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Acresce que, in casu, tão-pouco se agravou o risco da demandada, relativamente ao que havia assumido no contrato de seguro, posto que se mantiveram inalterados, quer o veículo, quer o tomador e condutor habitual.
Assim, não merece a sentença recorrida censura, na parte em que condenou a demandada no pagamento da indemnização fixada.
Negar provimento ao recurso intercalar do arguido.
Negar provimento ao recurso da demandada Companhia de Seguros  .. , SA.
Confirmar, quanto ao mais, a sentença recorrida.
Custas do recurso intercalar pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs art. 513, n 1 do Processo Penal e art. 8, n 9, do R. Custas Processuais e Tabela ,.
A demandada Companhia de Seguros  .. , SA., suportará as custas do recurso respectivo arts. 523 do Processo Penal e 527, ns 1 e 2 do Processo.
Coimbra, 9 de Janeiro de 2017
PROC. N. 185/14T8VGS.P1
REL. N. 569
Mais invocaram que constitui motivo de anulação desse acordo o facto de o autor marido não ter nele intervindo ou prestado consentimento para o efeito.
A Autora não respondeu.
Findos os articulados, foi proferido despacho saneador e identificado o objecto do litígio.
É contra esta sentença que a autora vem interpor recurso, afirmando a sua nulidade por ter decidido em função de pressupostos não debatidos nos autos e cuja apreciação estava ultrapassada, atento o prévio saneamento da causa, incorrendo, por isso, em violação de caso julgado formal.
Não o tendo feito a douta decisão recorrida violou o disposto no n 2 do art. 574 do CPC.
Esse despacho saneador transitou em julgado, impedindo o Tribunal recorrido de reapreciar os pressupostos processuais da acção;
Reapreciando os pressupostos processuais, a douta decisão recorrida violou o disposto no n 1 do art. 620 do CPC, pelo que é nula;
Ainda que essa reapreciação fosse admissível, a douta decisão recorrida não teria atentado que, quando foi ordenada a citação dos RR a decisão homologatória do acordo celebrado na partilha notarial em causa, já havia transitado em julgado, pelo que a intempestividade inicial se encontrava sanada.
O recurso foi admitido como apelação, com subida nos próprios autos e efeito devolutivo. Antes, porém, foi apreciada e rejeitada a verificação de qualquer dos vícios imputados á decisão recorrida
O recurso foi recebido nesta Relação, cabendo decidi-lo.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - arts. 635, n 4 e 639, ns 1 e 3 do CPC.
Assim, cumprirá decidir as seguintes questões:
Se deve ser alterada a decisão da matéria de facto, dando-se por provados os factos alegados sob os arts. 4, 5, 13, 15 e 17, por não terem sido impugnados;
Se a intempestividade da acção constitui questão não debatida nos autos, tendo a decisão em causa violado o princípio do contraditório, daí resultando a sua nulidade.Na solução das questões descritas, importa ter presente a decisão sobre a matéria de considerada provada, nos termos constantes da sentença recorrida, que se passam a transcrever:
Prédio urbano omisso na Conservatória de Registo Predial de Vagos e inscrito na matriz da freguesia  sob artigo 164;
B- Factos não provados
Não se provaram quaisquer outros factos, designadamente:
A Autora apenas se apercebeu que os bens referidos em 4 já tinham sido adjudicados no inventário por morte da sua mãe, H, no verão de 201
A Autora sabia que era intenção de todos herdeiros relacionar a globalidade dos bens deixados por G e H, no inventário referido em A apelante começa por requerer a alteração do elenco dos factos provados, pretendendo que se lhes adite a seguinte matéria:
- E, por isso, ou por qualquer outra razão, neste segundo inventário, foram parcialmente, ignoradas a partilha ali efectuada e a douta sentença que a homologou.
- Essa nulidade parcial da partilha altera totalmente as condições em que se baseou o acordo de partilha celebrado neste segundo inventário.
- Situação de que a A. apenas se apercebeu ao localizar, nas férias de verão em curso, o inventário por morte de sua mãe, de que obteve a certidão que constitui o documento 1 acima junto.
Funda esta pretensão na alegação de que tal factualidade não foi impugnada, devendo ter-se por admitida por acordo, por aplicação do n 2 do art. 574 do CPC.
Improcede, pois, também nesta parte, a pretensão da apelante.
Por fim, quanto ao artigo 17, está em causa a afirmação de que a ora apelante só nas férias de Verão de 2016 se apercebeu de que, no inventário por morte do pai, se partilharam bens que já haviam sido partilhados no precedente inventário por morte da mãe.
Entende a apelante que esse facto se deve ter por provado, por não ter sido impugnado pelos RR.
Em face desta impugnação, está excluída a hipótese de se considerar admitida, por acordo dos réus, a alegação em questão.
Acresce que tal matéria foi especificamente qualificada como não provada pelo tribunal a quo e, nenhuma outra razão tendo sido apontada pelo apelante para que se deva inverter tal juízo probatório, nada cumpre alterar na decisão recorrida, a este propósito.
Acontece, porém, que os próprios pressupostos da questão colocada pela apelante estão errados: a sentença recorrida não identificou qualquer excepção dilatória inominada, em função da qual se tenha abstido de conhecer do mérito da causa.
Assim, o que sobrevive, atenta a factualidade provada, é o seu acordo quanto aos termos em que a partilha se concretizou cfr. item 4 dos factos, e isto apesar de nela se terem incluindo bens que, num precedente inventário, já haviam sido partilhados entre si.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem este Tribunal em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela autora, na confirmação integral da decisão recorrida.
Porto, 9/3/2020
Processo n 2852/07TBLLE-A.E1
Decisão nos termos dos artigos 652, n 1, al. e 656 do Código de Processo Civil:
Na oposição mediante embargos a executada veio invocar que a assinatura constante do aval aposto no título de crédito não é sua e que a citação é nula, entre outra argumentação.
Realizado o julgamento, o Juízo de Execução de Loulé decidiu julgar os embargos de executado totalmente improcedentes.
Não houve lugar a contra-alegações
Data de emissão: 202005
Data de vencimento: 202008
Subscritor:, Unipessoal, Lda.
Tomador:, S.A.
A Executada nunca celebrou com a Exequente qualquer contrato.
A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender primeira parte do n 1 do artigo 219 do Novo Código de Processo. Com a citação, que completa o esquema da relação processual iniciado, num primeiro lance, com a proposição da acção, o réu fica constituído no ónus de contestar
Por a citada ter tido intervenção tempestiva nos autos, a irregularidade cometida não tem potencialidade para influir no exame ou na decisão da causa.
A realização da citação com preterição de formalidade não essencial, em termos de não prejudicar a defesa do citando, não determina a anulação do acto, designadamente sempre que a parte tenha tido intervenção activa e tempestiva no processo.
Custas a cargo do apelante nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
acto processado e revisto pelo signatário nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 138, n 5, do Código de Processo.
Évora, 08/04/2019
Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. , Coimbra Editora, Coimbra, pág. 64
Abrantes Geraldes, Temas Judiciários, vol. , Almedina, Coimbra, 1998, pág. 10
Temas Judiciários, vol. , Almedina, Coimbra, 1998, pág. 11
Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Almedina, Coimbra, 1982, pág. 12
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição revista e actualizada, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, pág. 38
Artigo 85 Anulação da execução, por falta ou nulidade de citação do:
- Sustados todos os termos da execução, conhece-se logo da reclamação e, caso seja julgada procedente, anula-se tudo o que na execução se tenha praticado.
- A reclamação pode ser feita mesmo depois de finda a execução.
- Se, após a venda, tiver decorrido o tempo necessário para a usucapião, o executado fica apenas com o direito de exigir do exequente, no caso de dolo ou de má-fé deste, a indemnização do prejuízo sofrido, se esse direito não tiver prescrito entretanto.
Para tanto, alegaram ter a sua mãe celebrado contrato de arrendamento incidente sobre parte do referido prédio, com AA marido da Ré), tendo este falecido em  de Abril de 201
Referiram, igualmente, as Autoras que devidamente interpelada para o efeito, a Ré não deixou o imóvel livre de pessoas e bens, o que lhes vem causando prejuízos, já que não podem usufruir do imóvel na sua plenitude, pretendendo ser dos mesmos ressarcidas.
Mais alegou que, ainda que assim não fosse, sempre a excepção do artigo 57, do Novo Regime do Arrendamento Urbano se não aplicaria ao seu caso, na medida em que o imóvel de que é proprietária se encontra arrendado a pessoa com mais de 65 anos de idade, revelando-se impossível proceder ao seu despejo e, assim, obter a disponibilidade da habitação para seu uso próprio.
Inconformadas com tal decisão vieram as AA. recorrer da mesma, tendo apresentado as suas alegações, nas quais exibiram as seguintes conclusões:
G. Relativamente ao primeiro facto, as Apelantes entendem que beneficiavam da regra prevista no artigo 57, n. 2, do CPC, tendo esse facto sido alegado no artigo , da petição inicial, e admitido por acordo, na falta de impugnação;
H. Quanto ao segundo facto, foi o mesmo confessado nos artigos 2 e 2, da Contestação, acrescido dos depoimentos da própria inquilina , e da filha da Ré, AL, que transcrevemos nas alegações supra;
Do acervo factual relevado na douta Sentença do Tribunal a quo, resulta provado que o prédio identificado em A., foi dado de arrendamento apenas a AA, no ano de 1963 e ainda no estado de solteiro; cfr. facto B.)
Q. Pelo que, sendo a Ré proprietária de um outro imóvel afecto a habitação, situado no mesmo concelho e até na mesma freguesia cfr. Ponto , de factos, o falecimento do primitivo arrendatário determinou a imediata caducidade do contrato de arrendamento;
W. Por conseguinte, entendemos que também assim não poderia o Tribunal a quo ter desconsiderado a aplicação da norma prevista no artigo 5, do NRAU, lançando mão de uma norma artigo 106, do Código cujo direito seria ilegitimamente reclamado pela Ré, no caso concreto;
A Ré, recorrida, apresentou contra-alegações, onde concluiu da seguinte forma:
No artigo  da Contestação a Ré impugna este artigo e as Autoras não fizeram qualquer prova, documental ou testemunhal, que comprovasse o valor pago a título de renda;
Este facto é totalmente irrelevante para a boa decisão da causa, e a sua inclusão em nada alteraria o sentido da sentença final, onde apenas deve constar os facos essenciais
Não há qualquer fundamento que justifique uma reapreciação da decisão sobre a matéria de facto e o aditamento de novos factos que em nada alterariam a decisão da causa.
Ao contrário do defendido pelas Recorrentes, este artigo 106 do Código Civil aplica-se não só aos contratos celebrados após a entrada em vigor da Lei n. 6/2006 como também aos contratos celebrados anteriormente mas que ainda continuem em execução.
Este artigo 5 do NRAU aplica-se exclusivamente aos casos em que não tenha havido comunicabilidade, por as partes não serem casadas ou por o serem em regime de separação de bens ou comunhão de adquiridos após a outorga do arrendamento.
Não existindo norma especial, aplica-se ao regime da comunicabilidade a regra geral do artigo 5 do NRAU e o artigo 1 do Código Civil que dispõem que a lei nova se aplica aos contratos que ainda estejam em vigor na sua entrada.
Tendo a Ré casado em regime da comunhão geral de bens, o direito de arrendatário do seu marido foi-lhe necessariamente comunicado, com a entrada em vigor da Lei n. 6/2006, passando esta a ser também arrendatária, e concentrou-se em si com a morte deste. Assim, o arrendamento passou de singular para plural, com o artigo 106 do Código Civil, e novamente de plural para singular com a morte do primitivo arrendatário neste sentido acórdão do STJ de 1-03-2018).
Inexistiu, assim, qualquer transmissão do contrato de arrendamento para a Recorrida, por força do disposto pelo artigo 57 do Novo Regime do Arrendamento Urbano. Houve antes, sim, uma concentração do direito de arrendamento que a Recorrida já detinha!
Cumpre apreciar e decidir as questões suscitadas pelas apelantes, sendo certo que o objecto dos recursos se acha delimitado pelas conclusões das respectivas alegações.
Do abuso de direito por parte da Ré/recorrida
Vejamos de seguida os factos dados por provados e por não provados na sentença.
A 01 de Fevereiro de 1964, AA e MAn celebraram, entre si, casamento católico, sem convenção antenupcial;
G. AA faleceu a  de Abril de 2018;
K. A Ré recebeu a comunicação referida em J. em 10 de Agosto de 2018;
A fracção referida em encontra-se habitada por uma cunhada da Ré e tia das Autoras, regressada da Venezuela.
A pessoa referida em tem mais de 65 anos.
Apreciemos as questões suscitadas, quer pela recorrida questão prévia), quer pelas Apelantes.
Refere o art. 63 do CPC:
No caso e apreço, a recorrente apresenta 24 conclusões.
Relevante torna-se sim que as conclusões não surjam como deficientes, obscuras ou complexas, pois que serão essas as razões que poderão levar a que se convide o recorrente a aperfeiçoá-las e, no limite, caso o convite não seja respeitado, venha o recurso a não ser conhecido na parte afectada.
Refere o Conselheiro Abrantes Geraldes1, na caracterização desses distintivos:
Pelo que se deixa dito concluímos serem de aceitar as conclusões apresentadas, não se justificando o convite ao aperfeiçoamento, como sustentado pela recorrida.
As apelantes entendem deverem ser aditados aos factos que foram dados como provados os seguintes dois:
Para sustentarem a sua pretensão quanto ao facto indicado em, referem as recorrentes:
No que concerne ao facto pretendido, indicado sob, referem:
Vejamos então o facto indicado sob.
Efectivamente esse facto foi alegado pelas AA., sendo que a Ré na sua contestação, pese embora o tenha impugnado genericamente vejam-se os artgs. e  da contestação), não o fez especificamente, sendo certo que se tratava de facto que não poderia deixar de o conhecer, até porque na sua versão as rendas seriam também pagas por si.
Os indicados artgs. 2 e 2 da contestação referem:
Daqui resulta não ser de aditar o facto ínsito na apontada al., pois que o mesmo não foi alegado.
A Exma. Juíza, na apreciação de tal matéria entendeu que, no caso, não houve lugar a qualquer transmissão do arrendamento do inicial arrendatário para a Ré, por via da morte daquele, dado que se considerou ter havido a comunicabilidade do arrendamento do inicial arrendatário para a sua esposa em momento anterior ao decesso daquele, mais propriamente com a entrada em vigor da Lei n. 6/2006 de 27/02 - NRAU - 28-06-2006), pelo que então se terá registado a passagem da situação de arrendatário singular para plural, retomando-se a situação de arrendatário singular na pessoa da Ré) com a morte do co-arrendatário seu defunto marido.
Comecemos então por apreciar se, no caso, se terá registado a comunicabilidade do arrendamento, com a entrada em vigor do NRAU.
Em tal acórdão6, desenvolveu-se o seguinte raciocínio:
Nenhuma, de entre este conjunto de normas, rege especificamente a questão da comunicabilidade do direito ao arrendamento ou exclui a aplicação do art. 1068 do
E, um pouco mais adiante, depois de fazer uma incursão sobre a tradição jurídica quanto a esta matéria contrária ao regime actualmente consagrado neste art. 1068, pode ainda ler-se em tal acórdão:
A reviravolta desta orientação legislativa ocorreu em 2006, com a publicação da Lei n 6/2006, que aditou ao Código Civil7 o art. 10688, instituindo a regra da comunicabilidade para todos os arrendamentos de prédios urbanos, dada a sua inserção nas disposições gerais e comuns9, e que ainda assim se mantém, já que não foi alterado pela reforma operada pela Lei n 31/2012, de 10
Mas como inserir essa norma em sede de aplicação de lei no tempo?
Na realidade, como é referido no acórdão desta Relação de Lisboa de 23-03-201715 em que foi relator o Exmo. Senhor Juiz Desembargador Jorge Leal,  adjunto deste nosso acórdão:
Repete-se, nos termos do n. 1 do art. 1 do Código Civil, a lei nova só dispõe para o futuro e, ainda que lhe seja atribuída eficácia retroativa, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular1
Ora, inexistindo tal comunicação do arrendado, restará agora ajuizar se terá havido a invocada transmissão.
O art. 5, n. 1, al. do NRAU estipula que "O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário quando lhe sobreviva:
Deparamo-nos perante uma acção de reivindicação, em que as proprietárias do imóvel as AA.) exigem que a Ré reconheça o direito de propriedade daquelas sobre o prédio e lho restituam, dado não ter esta título que legitime a sua ocupação vide art. 131 do.
Sucede, porém, que as AA./recorrentes formularam também pedido de indemnização decorrente da ocupação abusiva do imóvel após o falecimento do arrendatário.
Com efeito, a este propósito, na petição inicial é formulado o seguinte pedido:
No que concerne a este pedido, acompanharemos muito de perto o recente ac. da Relação de Lisboa de 02-07-201922, transcrevendo as partes que reputamos mais significativas:
Ora, no caso que nos ocupa, embora o contrato haja cessado por caducidade, como, o Réu não é ou locatário do imóvel.
De qualquer modo, atento o preceituado no artigo 105 do Código Civil a restituição do prédio só poderia ser exigida passados seis meses sobre o facto que determinara a caducidade, ou seja logo que se completaram seis meses sobre o óbito da arrendatária.
A partir daí, não tendo a fracção sido restituída, é necessário analisar se se encontram reunidos os pressupostos que determinam a obrigação de indemnizar fundada em responsabilidade extracontratual, consoante previsto no artigo 48 do Código Civil.
Para tanto, é necessário que o Autor prove a verificação dos prejuízos?
Para outra corrente, é insuficiente essa demonstração, sendo ainda necessária a prova de um autónomo ou específico dano patrimonial.
A supressão dessa faculdade, impedindo o proprietário de extrair do bem todas as suas utilidades constitui, juridicamente, um dano que tem uma expressão pecuniária e que, como tal, deverá ser passível de reparação.
Como referimos supra, encontramo-nos inteiramente de acordo com a abordagem acabada de transcrever. Importa agora aquilatar qual o montante da indemnização a atribuir.
Como foi acima referido, pode o tribunal fixar uma indemnização, de acordo com a equidade, e dentro dos limites que tiver como provados, caso não se alcance o valor exacto dos danos art. 56, n. do.
O tribunal deve recorrer a tal prorrogativa nas situações em que sendo certo que se revela demonstrada a verificação de dano indemnizável, mas não o montante exacto do mesmo, inexistam de todo elementos que permitam estabelecer os limites da sua fixação.
Limitar-nos-emos a referir que inexistem factos bastantes que possam suportar tal alegação, pela justa medida em que não se comprovou o valor da renda que a Ré aufere pelo seu imóvel.
Com efeito, não é questionado e que tal casa esteja arrendada, coloca-se a questão, sim, no facto do valor de tal arrendado ser o dobro do valor pago pelo imóvel das AA..
Por tudo o que se deixa dito, concluímos que o recurso terá de proceder.
Assim, acorda-se em julgar a apelação procedente e, nessa medida, condena-se a Ré, ora recorrida:
Lisboa, 23-03-2020
P. 4685/12T8FNC.LS1, em que foi relatora a Exma. Juíza Conselheira Rosa Ribeiro Coelho.
Que terá inspirado a sentença recorrida.
Então inexistente no ; este art. 1068, na versão original do diploma, estava incluído na regulamentação do arrendamento rural, que foi revogada pelo n 201/75, de 1
Assim, não se acolhe a afirmação feita em Leis do Arrendamento Urbano Anotadas, Coordenação de António Menezes Cordeiro, Almedina, 2014, pág. 155, segundo a qual seria de seguir, a este respeito, o princípio afirmado no art. 12, n 2, 1 parte do
Igualmente se não acolhe o entendimento que foi adotado nos acórdãos da Relação de Lisboa de 202014, Relatora Des. Maria Adelaide Domingos, e de 12014, Relator Des. Gouveia de Barros, acessíveis em www.dgsi.pt.
Local citado, págs. 1027 e 102
Sendo que mesmo a RAU n. 321-B/90, de 15 de manteve tal incomunicabilidade.
P. 5042/16TCLRS-L1-2, disponível em ww.dgsi.pt
Como se refere no acórdão da Relação de Coimbra de 09-04-2013 P. 1346/18TBCVL-A.C1), em que foi relatora a Exma. Juíza Desembargadora Albertina Pedroso:
P. 21543/11T8LSB.L1-7, em que foi relator Diogo Ravara, disponível em www.dgsi.pt
O Recorrido contra-alegou defendendo a manutenção do decidido.
a.	A empresa encerrada apenas tinha um motorista que atingiu o limite da idade para dispor de licença para realizar transportes internacionais;
b.	A empresa encerrada dedicava-se ao transporte internacional de mercadorias;
O camião foi vendido para peças;
A empresa encerrada não dispunha de condições financeiras para reparar o camião, ou adquirir um novo, nem contratar novo trabalhador, para a função de motorista de transportes internacionais.
B.	Assim, em 03 de Julho de 2015, a Autora apresentou requerimento de prestações de subsídio de desemprego, junto do centro de emprego.
A sociedade encerrada tinha por objeto social o transporte de mercadorias, dedicando-se ao transporte internacional.
A sociedade encerrada não tinha capacidade económica para adquirir novo veículo automóvel pesado, para continuar a sua atividade.
S.	Ou seja, a inviabilidade da continuação da atividade é que tem de decorrer de uma impossibilidade, prática ou legal, superveniente.
U.	Ora, perante o exposto tem de se considerar que tudo o que foi alegado pela Autora e que não foi impugnado, logo foi aceite por acordo, e deveria constar dos factos dados como provados, que leva a uma inviabilidade da continuação da atividade económica da empresa encerrada.
Aliás, a própria Ré o aceita, que perante o Homem Médio, e um bom gestor, foi a decisão mais sensata.
E se o objetivo fosse esse, não havia necessidade de o artigo  do 12/2013 de 25 de janeiro estabelecer as diversas situações que se consideram como cessação da atividade profissional de forma involuntária.
EE. Trata-se, neste caso, de uma impossibilidade superveniente prática, ao contrário da questão relacionada com a habilitação legal para conduzir e a idade para reforma, que se trata de uma impossibilidade superveniente legal.
Uma vez que discordamos da decisão, no que se refere ao não preenchimento dos pressupostos legais para que seja considerado involuntário o encerramento da empresa, também discordamos da conclusão dada neste ponto, pelo que deve o ato administrativo ser anulado e substituído por outro que considere que, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo  do 12/2013 de 25 de Janeiro, houve encerramento da empresa de forma involuntária.
A Recorrente vem pedir o aditamento de quatro factos que alegou na petição inicial, não foram impugnados na contestação e que, no seu entendimento, são relevantes para a decisão a proferir.
Deverão, assim, dar-se como provados os seguintes factos:
Em 102017, os serviços da segurança social elaboraram informação, propondo o indeferimento do requerimento apresentado pela Autora, na qual se pode ler o seguinte:
Cf. documento de folhas 8 do processo administrativo apenso aos autos.
Cf. documento de folhas 6 do processo administrativo apenso aos autos;
Cf. documento de folhas 5 do processo administrativo apenso aos autos.
A empresa encerrada apenas tinha um motorista que atingiu o limite da idade para dispor de licença para realizar transportes internacionais.
A empresa encerrada dedicava-se ao transporte internacional de mercadorias.
O camião foi vendido para peças.
A empresa encerrada não dispunha de condições financeiras para reparar o camião, ou adquirir um novo, nem contratar novo trabalhador, para a função de motorista de transportes internacionais.- Enquadramento jurídico.
O vício de violação de lei no acto impugnado.