rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Queremos com isto concluir que o depoimento se mostrou credível e imparcial, mostrando a testemunha ter conhecimento cabal e minucioso dos locais das obras, do que ali foi feito e de quem as realizou.
Pelo que ocorre erro de julgamento da matéria de facto na valoração do depoimento prestado.
".O recorrente termina as alegações do recurso cfr.fls.163 a 170 do processo físico) formulando as seguintes Conclusões:
A-Na douta sentença proferida nos autos supra referenciados, conforme alíneas, e do capítulo Decisão, foi determinada:
B-Na sentença não está fixada a data em que a mesma prescrição ocorreu, mas apenas aquela data em que o SF informou o Tribunal da prescrição ocorrida - ofício de 102012 veja-se ponto 29 da matéria de, contudo, a análise dos despachos inseridos nos processos executivos que foram com o mesmo ofício remetidos ao processo permite verificar o seguinte:
F-Entendeu o Tribunal indeferir o pedido de reforma com base na fundamentação contida no ponto do despacho de 202013, a fls 154 e 155 dos autos de oposição, ou seja:
segue imagem, aqui dada por reproduzida
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.119 a 125 do processo físico):
Contra a B.., LDA., N.P..., com sede na Rua..., 4420, S. Cosme, foi instaurada no Serviço de Finanças de Gondomar - 1, em 24/09/99, a execução fiscal n. 1783199901027085 para cobrança coerciva das seguintes dívidas:
segue imagem, aqui dada por reproduzida2-Contra a mesma Executada foi instaurado no mesmo Serviço de Finanças, em 01/10/1999 o processo executivo n. 1783219990108243 para cobrança coerciva das seguintes dívidas:
segue imagem, aqui dada por reproduzida4-Contra a mesma Executada foi instaurado no mesmo Serviço de Finanças, em 28/09/2001, o processo executivo n. 1783200101022849 para cobrança coerciva das seguintes dívidas:
Entre 18/12/2001 e 04/04/2006, o processo referido em  e  não teve qualquer impulso processual - cfr. PEF apenso aos autos.
Contra a mesma Executada foi instaurado no mesmo Serviço de Finanças, em 312001, o processo executivo n. 1783-01/103243 para cobrança coerciva das seguintes dívidas:
segue imagem, aqui dada por reproduzida9-Contra a mesma Executada foi instaurado no mesmo Serviço de Finanças, em 24/04/2003, o processo executivo n. 1783200301008110 para cobrança coerciva das seguintes dívidas:
Entre 17/12/2003 e 04/04/2006, o processo referido em  e 1 não teve qualquer impulso processual - cfr. doc. de fls. s/n PEF apenso aos autos.
Entre 16/03/2004 e 04/04/2006, o processo referido em 1 e 1 não teve qualquer impulso processual. cfr. doc de fls. s/n do PEF apenso aos autos.
Contra a mesma Executada foi instaurado no mesmo Serviço de Finanças, em 18/02/2004, o processo executivo n. 1783200401011227 para cobrança coerciva das seguintes dívidas:
"...) Não foram encontrados nem são conhecidos quaisquer bens penhoráveis na área deste Serviço de Finanças, desconhecendo-se se os possui em qualquer outra parte.
Não foi possível a citação da executada pelo, facto de não ter sido encontrado qualquer representante da mesma....)"
cfr. doc. fls, s/n do PEF apenso aos autos.
Os processos de execução fiscal referidos nos pontos supra foram objecto de apensação - cf. cf. de fls. 118 dos autos e fls. 1 do PEF apenso aos autos.
Não foi possível a citação da executada pelo facto de não ter sido encontrado qualquer representante da mesma. ...)"
cfr. doc. fls. 14 do PEF apenso aos autos.
Em 11/10/2006 foi proferido "Despacho para Audição Reversão)", nos seguintes termos:
cfr. doc. de fls. 26 do PEF apenso aos autos.
Em 16/10/2006 o Serviço de Finanças de Gondornar - 1 remeteu ao Oponente, por via postal registada, "Notificação Audição-Prévia Reversão)" com o seguinte teor:
segue imagem, aqui dada por reproduzidacfr. doc. de fls. 25, 26 e 26-verso do PEF apenso aos autos.
Em 212006 foi proferido "Despacho" Reversão) com o seguinte teor:
A..;
.., Lda;
cfr. doc. de fls. 48 do PEF apenso aos autos.
Em 08/11/2006 o Oponente foi citado da reversão nos seguintes termos:
cfr. doc. de fls.51, 52 e 52 verso do PEF apenso aos autos.
Por ofício n 3730/1783-30 de 18/04/2012, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Gondomar -1 foi remetida a este Tribunal a seguinte informação:
A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Dos factos com interesse para a decisão da causa, não se provaram os que não constam da factualidade supra descrita".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos e do processo de execução fiscal apenso constam, tudo conforme referido a propósito de cada um dos pontos probatórios".
Ora, a identificação dos fundamentos do recurso colhe-se nas conclusões das alegações, conforme se alude supra, porque é nelas que o recorrente tem de condensar as causas de pedir que tenham susceptibilidade jurídica para, segundo o seu prisma, justificar a censura da decisão recorrida.
Termos em que se indefere a requerida e promovida substituição da pena de multa por trabalho por inadmissibilidade legal.
A este propósito vide o entendimento do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora de 20/10/2015 Processo 819/07GEALR-A.E1), bem como o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26/11/2009 Processo 173/00TASRQ-E.L1).
- Tal requerimento foi indeferido, pelo douto despacho proferido 10/04/2018, do qual vem o arguido recorrer;
- Assim, não pode proceder a pretensão do mesmo, que seja substituída a pena de multa por prestação de trabalho, e relegando-se a execução de tal pena para o futuro, quando ele se encontrar em liberdade;
- A referida pretensão não se mostra compatível com o disposto no regime legal aplicável, designadamente, o disposto no artigo 4 e 5, n. 1, ambos do Código Penal, e
A questão a conhecer é a seguinte:
A questão deve ser vista no presente e não de forma diferida, já que as razões que determinam a substituição da multa por prestação de trabalho a favor da comunidade devem reportar-se e ser aferidas ao momento em que é feito o requerimento nesse sentido.
A não ser assim, estaria o tribunal a proferir uma decisão quanto a pressupostos que, eventualmente, poderiam não se concretizar.
Salvo o devido respeito, entendemos que, estando o arguido preso preventivamente ou em cumprimento de pena, falecem os pressupostos que permitem a aplicação da prestação de trabalho a favor da comunidade.
Como decorre da interpretação literal da lei, o legislador previu tal pena no pressuposto de que o arguido se encontre em liberdade e que tal trabalho assuma, ainda assim, uma restrição dessa mesma liberdade ao sujeitar-se a determinadas atividades laborais impostas; só assim a prestação de trabalho comunitário poderá cumprir a sua finalidade.
Existe, pois, incompatibilidade entre a prestação de trabalho a favor da comunidade e a privação de liberdade.
Na realidade, uma coisa é estar em liberdade e outra é estar legal e legitimamente preso em cumprimento de pena ou sujeito a prisão preventiva.
A violação do princípio a igualdade só ocorreria se, estando os dois cidadãos em iguais condições de liberdade ou de prisão) se negasse a um o que outro se concedeu.
Pelo exposto, acordam os Juízes neste Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.	Coimbra, 27 de março de 2019
AA intentaprocedimento cautelar de arresto contra BB, Lda., requerendo o arresto sucessivo dos saldos bancários de que a mesma seja titular em diversas instituições bancárias e subsidiariamente dos veículos automóveis de que ela seja dona e dos móveis existentes na sua sede.
Acrescenta que a demandada se encontra numa situação financeira frágil que o leva a temer pela irrecuperabilidade do seu dinheiro.
Após a inquirição das testemunhas do requerente, foi proferida sentença que julgou o arresto improcedente, absolvendo a requerida do pedido.
Ficou, igualmente, demonstrado nos autos que o Recorrente nunca teve qualquer relação, contratual ou outra, com a Requerida cf. ponto dos Factos.
Tal conclusão é contrária a toda a prova produzida nos autos!
Da posição assumida pelo Recorrente e, bem assim, do depoimento prestado pela testemunha , que claramente afirmou que não era devedor de qualquer quantia para com a Requerida e o valor transferido para esta assenta num erro do IBAN, é manifesto que não existe o acordo das partes e/ou consentimento do credor exigido legalmente para que estejamos perante uma prestação feita por terceiro com carácter liberatório.
Bem como resulta do depoimento prestado por MP, o qual, de forma infundada e inexplicável, foi totalmente desconsiderado pelo Tribunal a quo.
A referida testemunha, na qualidade de responsável da entidade promotora do projeto imobiliário SCP, no qual o Recorrente adquiriu uma quota parte do imóvel que irá corresponder a uma fração no final da obra objeto do contrato de empreitada, e, nessa medida, com intervenção direta nos factos, confirmou que:
o contrato de empreitada em causa está alocado e dependente dos restantes 37 contratos de empreitada celebrados pelos restantes investidores do projeto SCP passagem 00:04:03 do respetivo depoimento prestado na inquirição de testemunhas que teve lugar no dia 102021 e que se encontra gravado das 12:43:40 a 12:46:06);
E é com base nesse erro e contrariando toda a restante prova que o Tribunal a quo concluiu que a indicação do IBAN da Requerida no contrato de empreitada decorreu do facto de a testemunha ter querido ou aceitado compensar a sua suposta dívida pessoal com o crédito detido pela TM sobre o Recorrente.
Devem, ainda, considerar-se provados os factos constantes dos pontos,, e dos Factos Não Provados.
A Sentença ora em crise viola o disposto nos artigos 23 , 76  e 77 , alínea, todos do , impondo-se assim a sua revogação.
Não tem lugar, nos presentes autos, a aplicação da disciplina da alínea do artigo 77  do uma vez que da prova produzida não se verifica o acordo das partes ou o consentimento do credor exigidos legalmente para que a prestação realizada por um terceiro tenha eficácia liberatória.
está em causa uma quantia monetária, bem fungível de fácil e rápida alienação e ocultação;
o comportamento da Requerida configura a prática do crime de apropriação ilegítima, previsto e punido estamos no artigo 20 , n. 1 do Código Penal;
O comportamento assumido pela Requerida e a sua atual situação financeira indiciam, justificadamente, o justo receio de perda que o Recorrente pretende acautelar, justificando-se assim o decretamento do presente arresto uma vez que estão reunidos os fundamentos bastantes para o efeito.
Reapreciação de mérito verificação dos requisitos do.
Em 25-9-2020 o requerente, na qualidade de dono da obra, celebrou um contrato de empreitada com a sociedade TM, Unipessoal Lda., enquanto empreiteira.
O IBAN referido em respeita a uma conta bancária de que a requerida é titular no ...).
O requerente não tem qualquer relação contratual, ou outra, com a requerida.
Atravessamos um período de recessão económica que afeta a generalidade dos sectores de atividade.
Em finais de 2019, início de 2020 a requerida sofreu uma restruturação, com a saída de um dos seus sócios e gerente por mais de 10 anos.
Ao abrigo dos Artigos 663, n2 e 607, n4, do Código de Processo Civil, com fundamento no relatório completo da Informa sobre a requerida junto a fls. 55 a 66, adita-se o facto provado:
Factos não provados com interesse para a decisão:
Que a indicação do IBAN da requerida na cláusula mencionada em seja resultante de um lapso.
Que a requerida se apreste a dissipar o montante referido em.
Que segundo a avaliação da Informa seja previsível que a requerida nos próximos 12 meses atrase pagamentos em mais de 90 dias.
Que no presente a actividade da requerida se reconduza a obras contratadas ainda no tempo do seu anterior gerente em fase de conclusão.
Que a requerida não tenha novas obras.
Que o actual gerente da requerida não conheça o mercado da construção em Portugal.
Que a requerida não restitua ao requerente a quantia referida em por se encontrar com dificuldades de tesouraria.
O apelante pretende que os factos não provados sob 18, 19, 21, 22 e 24, sejam revertidos para provados. Recordemos quais são esses factos:
Que no presente a atividade da requerida se reconduza a obras contratadas ainda no tempo do seu anterior gerente em fase de conclusão.
Tendo o apelante cumprido os ónus do Artigo 640 do Código de Processo Civil, passamos a apreciar.
O tribunal a quo fundamentou a resposta de não provado a tais factos nestes termos:
Tanto mais quando se percebe que HR foi esquivo e teve reservas em clarificar as concretas e reais razões que o levaram a sair da requerida e bem assim a dar nota do que a tanto subjaz em termos de relação com os seus actuais titulares e gerente, seu irmão.
De facto, deixando no ar a ideia de um afastamento pacífico, a testemunha sustentou que a sua saída da requerida foi motivada pela vontade própria de seguir outro rumo e que quando a mesma se concretizou, em Novembro de 2019, foram feitos todos os acertos devidos de parte a parte e que não ficaram débitos pendentes, designadamente da sua parte.
O que faz supor que será em relação a esses aspectos que o empreiteiro coloca mais rigor de estipulação e portanto que é quanto a eles que existe menos probabilidade de erro da sua parte quando reduzidos a escrito.
Ao que, no caso, acresce salientar a similitude entre o valor da factura de fls.46, emitida em data anterior ao da outorga do contratao de empreitada referido nos autos, e o montante que veio a ser transferido pelo requerente para a conta da demandada.
E portanto de ser essa a razão de ser o IBAN desta e não o da TM a constar no escrito de fls.11 e ss.
Acrescendo evidenciar que, mais de um ano volvido sobre a sua saída da empresa, não parece que possa assumir-se que a testemunha consiga, com conhecimento e propriedade, pronunciar-se relevantemente sobre a sua actividade actual.
Com efeito, está suficientemente provado que a indicação do IBAN da requerida na cláusula mencionada em 2 resulta de um lapso.
Por todo o exposto, procede a impugnação quanto ao facto 18, aditando-se o seguinte facto provado:
A indicação do IBAN da requerida na cláusula mencionada em 2 foi resultante de um lapso.
Acresce que, conforme resulta do facto aditado 16-A, não está minimamente indiciado que a requerida tenha dificuldades de tesouraria ou que esteja a dissipar o património. Dos documentos juntos, máxime o relatório de informações de fls. 55 e seguintes, não resultam indiciados tais factos.
Termos em que improcede a impugnação quanto a estes factos não provados.
O arresto consiste num meio de conservação da garantia patrimonial dos credores que se reconduz a uma apreensão judicial de bens destinada a assegurar o cumprimento de uma obrigação - Art. 391 do Código de Processo Civil e Art. 619 do Código Civil. É, assim, uma medida de carácter preventivo tendente a evitar a insatisfação do direito do credor, por se recear, fundadamente, a perda da garantia patrimonial do crédito.
Neste sentido, haverá que atentar, principalmente:
- Na expressão pecuniária do crédito a proteger, em confronto com o valor do património que será chamado a responder por ele;
- Na natureza das responsabilidades do devedor perante terceiros, que poderá impedir o credor de chegar a tempo ao rateio do ativo em disputa;
Tecidas estas considerações gerais de enquadramento, atentemos nos factos em apreço.
Assim sendo, o requerente é credor da requerida por tal valor nos termos dos Artigos 473, ns 1 e 2, e 479, n1, do Código Civil, na medida em que a requerida recebeu indevidamente tal quantia do requerente.
Está verificado o primeiro requisito do procedimento de arresto.
Quanto ao requisito do justo receio de perda de garantia patrimonial, passamos a analisar os factos pertinentes.
Decorre de todo o exposto que não está demonstrado o justo receio de perda de garantia patrimonial porquanto não está evidenciado o perigo concreto e atual do esvaziamento do património da requerida, segundo um juízo prospetivo.
Notifique, sendo as partes advertidas que se aplica o disposto na parte final da al., do n5, do Artigo 6-B da Lei n 1-A/2020, de 19,3, na redação dada pela Lei n 4-B/2021, de
Neste sentido, cf. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 2015, Silva Miguel, 353/13, de 112015, Melo Lima, 677/12, de 2016, Gonçalves Rocha, 156/12, de 112016, Ana LuísaGeraldes, 861/13, de 22017, Ribeiro Cardoso, 1519/15, de 212018, Hélder Almeida, 3788/1 O tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas sob pena de violação do contraditório e do direito de defesa da parte contrária Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112014, FonsecaRamos, 971/12).
PROCESSO N. 857/18TBMGR-AM.CS1
Finalizou as suas alegações neste RUJ com as seguintes Conclusões:
"1 - A necessidade do princípio do pedido, previsto na primeira parte do n 1 do artigo 3 do Código de Processo Civil, impõe, como ónus, imposto ao autor, pelo disposto na alínea do n 1 do artigo 552 do Código de Processo Civil, que, na petição inicial, formule, com precisão, o concreto efeito jurídico que pretende seja decretado pelo tribunal.
A necessidade do princípio da contradição, previsto na segunda parte do n 1do artigo 3 do Código de Processo Civil, apenas, impõe ao réu, por força do disposto na alínea do artigo 572 do Código de Processo Civil, como ónus, que se oponha ao concreto efeito jurídico, formulado com precisão, como pedido, pelo autor na petição inicial.
Objecto de cada pedido, formulado na petição inicial pelo autor, é delimitado pelo respectivo efeito jurídico pedido e pela respectiva causa de pedir, invocada pelo autor.
O princípio dos limites da condenação, previsto no n 1 do artigo 609 do Código de Processo Civil, como corolários lógicos das necessidades daqueles princípios do pedido e da contradição, impede que o tribunal decrete efeito jurídico não pedido pelo autor na petição inicial.
A liberdade de indagação, interpretação e de aplicação das regras de direito, prevista no n 3 do artigo 5 do Código de Processo Civil, e o dever de gestão processual previsto no artigo 6 do Código de Processo Civil, não permitem ao tribunal que altere a causa de pedir, invocada pelo autor na petição inicial, e que decrete, a título de justiça, ou de verdade, material, efeito jurídico não pedido nela pelo autor.
São realidades jurídicas diferentes, quer em responsabilidade contratual quer em extra-contratual, a constituição em mora do devedor e a sua condenação em juros, que, como efeito jurídico pretendido pelo autor, tem de ser formulado na petição inicial pelo autor, ou nos termos previstos no n 2 do artigo 265 do Código de Processo Civil, para pelo tribunal ser decretado e ser concedido ao autor.
A aqui Recorrente para o Pleno das Secções Cíveis veio agora fundar a sua Reclamação da decisão de rejeição do RUJ com base na seguinte síntese conclusiva:
Proferiu o aqui Relator Decisão de Apreciação Liminar art. 692, 1, 679,, na qual avulta a seguinte fundamentação quanto ao impugnado:
Sobre a questão invocada como contraditoriamente julgada, o acórdão fundamento discorreu assim:
De todo o modo, essa omissão não é definitiva, uma vez que não implica a perda do direito do lesado aos juros não pedidos, porquanto, não tendo sido pedidos, não se forma caso julgado sobre essa questão, atento o disposto pelo artigo 619, n 1, do CPC, podendo o lesado, se o entender, peticionar esses juros em nova acção.
Por seu turno, o acórdão recorrido fundamentou nestes termos a sua posição quanto ao objecto recursivo reiterando a Decisão Sumária anteriormente proferida pelo Relator, que se começa por aqui:
o pedido de condenação em juros moratórios é feito pela Autora para contagem desde a citação da petição inicial para todas as indemnizações pedidas nessas letras/pedidos, mesmo quando e se acrescidas nos termos do art. 569 do CCiv. e então resultantes numa só indemnização para cada um dos Réus individualmente considerados calculada com os juros;
pedido expresso de juros moratórios, para todos os montantes indemnizatórios a fixar, acrescidos, se fosse o caso, de montantes superiores decretados ao abrigo do art. 569 do CCiv.;
Ré: Massa Insolvente da Estilos ..., Ld ré).
Irresignada com a decisão, apela a autora em vista da sua revogação e substituição por outra que condene a ré na devolução do valor que lhe fora pago, terminando as suas alegações pelas conclusões que se transcrevem:
A. O presente recurso tem por objeto a sentença do Tribunal a quo que julgou a presente ação totalmente improcedente, termos em que decidiu absolver a Recorrida do pedido formulado pela Recorrente.
E. Entendimento esse que a Recorrente não partilha e, por isso, dele vem, muito respeitosamente, recorrer.
J. Pelo que, nos termos do n. 3 do artigo 82 do CPC, com a preterição das formalidades necessárias para a realização da venda, corre a Autora um sério risco.
K. Isto porque a efetiva venda do bem poderá vir a ser contestada por algum credor ou potencial comprador, pedindo a anulação da referida venda por terceiros, visto não terem tido as mesmas condições de compra que a proponente ,
P. Não logrou provar a Recorrida que a proponente se encontrava em representação da Recorrente, nem resulta da prova documental junta aos autos tal facto uma vez que a proponente sempre alegou que apresentava a proposta por si ou em representação de alguém.
Q. Contudo, atendendo que: a Recorrente é uma sociedade comercial pelo que as regras de representação estipulam que não bastaria uma mera informação de que a Sr. representava a Recorrente e não foi firmada nenhuma procuração ou outro documento que legitimasse a representação da Recorrente pela Sr. .
R. Não se pode concluir que os requisitos legais, previstos nos artigos 26, n. 4 e 25, n. 6 do Código das Sociedades Comerciais, para a representação de uma sociedade comercial estavam preenchidos.
S. Portanto, para que a venda do imóvel fosse realizada em nome da Recorrente seria sempre necessário um contrato de cessão da posição contratual.
T. Contudo, apesar de instada pela ora Recorrente, nunca até ao momento, a Sr. fez prova da cessão da posição contratual, tendo-se recusado a celebrar com a ora Recorrente o contrato de cessão da posição contratual.
U. Concluímos, assim que, formalmente, para que a ora Recorrente pudesse ser considerada proponente e celebrar a escritura de compra e venda, deveria ter sido realizado o respetivo contrato de cessão da posição contratual como legalmente é exigível.
Impõe, que alguém exerça o seu direito em contradição com a sua conduta anterior em que a outra parte tenha confiado.
Y. Ora, a ação intentada em nada foi uma surpresa para a Recorrida, uma vez que conforme Docs. 8 e 9 juntos com a P.a ora Recorrente já tinha anteriormente expresso as suas preocupações e inquietações perante as irregularidades que se verificavam na presente situação.
Z. Não se trata de abuso de direito mas sim de querer acautelar um direito que está posto em causa.
AA. Pelo simples facto da Recorrente ter desencadeado os meios legais, que lhe permitissem acautelar e proteger a sua posição e dirimir o litigio que no seu entendimento está sobejamente latente nos presentes autos, não se pode entender que houve abuso de direito.
BB. Da conduta da Recorrente, não se pode inferir que atuou de má fé, com abuso de direito, nem há motivos para se entender que lhes criaram expectativas e confiança que depois frustraram com a presente Acão, abusando do seu direito.
Tendo andado mal, salvo o devido respeito, o digníssimo Tribunal aquo ao considerar tal facto como provado na Sentença!
Na sentença recorrida consideraram-se com interesse para a decisão da:
Tendo o credor hipotecário anuído em tal venda.
Tendo a referida proposta sido aceite e a referida verba n 1 adjudicada a , ou a quem esta representar.
Arguição insubstanciada que traduz não mais que uma gratuita manifestação de insatisfação com o decidido, não constituindo verdadeira impugnação da decisão de facto para efeitos do artigo 640 do CPC.
A justa causa consubstanciar-se-á, assim, em qualquer circunstancialismo que torne inexigível para a parte a manutenção da sua vinculação contratual.