rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Seguindo esta ordem lógica, face ao que consta das conclusões do recorrente, bem assim das colocadas pelos recorridos, as questões a decidir são as seguintes:
Se estão existem indícios suficientes da prática do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, p. e p. no art. 187 n 1 e 2, e 183 n 1, do Código Penal.
Os factos que importa considerar para o desfecho do presente recurso, são os seguintes:
No final do inquérito, por decisão proferida em 14 de Julho de 2020, o M. P.
O assistente Município do Seixal requereu a instrução contra os arguidos Trust in News, Unipessoal, Lda, , FML _____, CMSC ______, MA _____, RMTG ______, CTTP ______, FL____, e OLO ____, alegando, em síntese, que:
Os textos são deliberadamente falsos, mencionando a título de exemplo palavras e frases compósitas tais como:
Concluindo que a notícia é falsa requerimento de abertura da instrução de fls. 219 e.
Por despacho proferido em 13 de Novembro de 2020, a instrução foi rejeitada com fundamento no facto de o requerimento de abertura da instrução não reunir os requisitos de natureza forma e substancial de uma acusação, nem sequer tendo descrito os factos integradores do elemento subjectivo da infracção imputada.
Declaro encerrada a instrução.
A assistente tem legitimidade para requerer a abertura da instrução.
O processo mostra-se isento de nulidades que o invalidem.
Por entender que não se respigavam dos autos fortes indícios da prática pelos suspeitos:
Trust in News, Unipessoal, Lda,
FML_____
CMSC______ ,
MA_____ ,
RMTG______ ,
CTTP______ ,
FL____ e
OLO____
Respectivamente a sociedade proprietária e os demais denunciados gerentes, diretores, editores e colaborador da revista Visão),
Inconformado com o despacho de arquivamento, veio a assistente Município do Seixal, pessoa colectiva n.506173968, pelos motivos constantes de fls. 219 a 232 requereu a abertura de instrução contra os arguidos Trust in News, Unipessoal, Lda,
Alegando grosso modo e em apertada síntese que:
Concluindo que a noticia é falsa.
E que são suscetíveis de integrar a prática de um crime de ofensa a pessoa colectiva previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 183, n.2 e 187, n.1 e 2 al do
Código Penal e 30 e 38 da Lei 2/99, de 101, com a redacção conferida pela Lei 9//99, de 003, 18/2003, de 106, 19/2012, de 08/05 e 78/2015, de 20
Solicitou a audição de 10 testemunhas.
A assistente recorreu da decisão tendo a Veneranda Relação de Lisboa sufragado entendimento que apesar de imperfeitamente descritos o RAI cumpria os requisitos mínimos indispensáveis para ser recebido vide fls. 397 a.
Face ao decidido, por despacho de fls. 422 foi admitida a instrução contra os denunciados:
Trust in News, Unipessoal Lda
LJD______ , gerente da aludida sociedade.
LFMP___ , gerente da aludida sociedade.
CMSC______ , gerente da aludida sociedade.
MA_____ , diretora da revista Visão.
CTTP______ , editor executiva da revista Visão.
FML_____ , editor executivo da revista Visão.
Todos com domicilio profissional identificado a fls. 4
Mais determinou-se a constituição destes como arguidos, sua sujeição a TIR e a notificação da assistente para indicar os motivos determinantes da audição das testemunhas por si arroladas.
Face aos esclarecimentos prestados a fls. 440, por despacho de fls. 422 o tribunal, pelos motivos ali expressos e para os quais se remete, indeferiu a audição das testemunhas arroladas pela assistente.
Despacho do qual não houve reclamação.
Perscrutando os autos, em termos de prova indiciária recolhida, importa apreciar todos os elementos que se entendem relevantes prova testemunhal e documental junta em sede de inquérito e de instrução), cotejando-a com os normativos legais pelos quais se pretende assacar responsabilidade penal aos arguidos.
Os autos mostram-se instruídos pela peça jornalística em causa, e pelos testemunhos de:
Diretora da DRH da edilidade fls.; Chefe de divisão de frota Municipal fls.;
da Divisão de fiscalização da edilidade fls.;
Chefe de divisão de obras da Edilidade fls.;
Diretor de Higiene e espaços verdes da edilidade fls.
e Chefe de divisão de obras municipais fls.
Trata-se de publicação da revista Visão de 302019, com o n. 135
Percorrendo as folhas onde se encontra o artigo consta-se que:
Autarquia gerida pela CDU garante que faz o mesmo com outras iniciativas, mas não é bem assim....
O documento mostra-se identificado pelo seu autor, in casu o arguido OLO____ .
Continuando a referir que, segundo relatos de um outro funcionário que também optou por não querer ser identificado, desde 1990 que as chefias municipais recrutam "pelo menos
Os critérios para a escolha dos trabalhadores depende dos serviços necessários a fazer em cada actividade profissional.
Refere que anualmente é efectuado um plano para as diversas actividades que ocorrem.
Declara que os funcionários não são obrigados a fazerem horas extraordinárias, são previamente informados, tanto é que não são sempre os mesmos funcionários a fazerem essas horas, por impedimentos pessoais.
Declara que não é verdade que os funcionários precisam de ter cartão do partido e vão voluntariamente, ninguém é obrigado nem forçado.
A depoente como chefe na área do desporto dá o apoio nessa área, apoio esse com pessoas com capacidade técnica. É lhes perguntado se estão disponíveis para esse trabalho que é trabalho extraordinário e que é efectuado ao fim de semana e é pago horas extraordinárias.
Refere que isto acontece para qualquer evento, seja a entidade que for, desde que exista disponibilidade e recursos.
Declara que para estes eventos normalmente o horário é ao fim de semana, o horário dos funcionários é de segunda a sexta feira. É perguntado aos funcionários se estão disponíveis para os eventos. Nunca são obrigados, vão voluntariamente e recebem horas extraordinárias.
Declara que desconhece quais os funcionários que são militantes ou não e a resposta dos serviços é determinantemente técnica.
Declara que a desmatação na zona envolvente da festa e acessos é efectuado regularmente durante o ano, existe um plano.
Declara que aos trabalhadores são pagas horas extraordinárias, como em qualquer trabalho que é efectuado fora do horário de trabalho como se verifica também em outras iniciativas.
Diretor de Higiene e espaços verdes da edilidade fls. Que na data em que a noticia foi publicada era chefe de Divisão de Ambiente e Salubridade da Seixal.
Ao nível da área que é responsável, área da recolha de resíduos e limpeza refere que na altura do Verão com mais eventos existe mais trabalho. Tanto a nível de recolha e de resíduos e como de desmatação das zonas envolventes é feita a limpeza, desmatação de terrenos.
Declara que neste tipo de iniciativas é necessário fazer horas extraordinárias, que são pagas aos funcionários.
Quando são nomeados os funcionários para estes eventos tem sempre o cuidado de escolher funcionários com mais capacidade de andarem com as viaturas dentro do recinto.
Mas os funcionários podem não ser sempre os mesmos. Tem também em conta a disponibilidade de cada um. Desconhece se são ou não militantes de algum partido politico.
Chefe de divisão de obras municipais fls. disse que é Chefe de Divisão de Obras Municipais da Seixal desde o dia 9 de Setembro de 201 Na data dos factos era Chefe de Divisão de manutenção de equipamentos e logística da Seixal.
Do conhecimento que tem o que foi publicado na revista Visão não é verdade.
O que é necessário é a montagem do stand e a iluminação do stand. Refere que os eletricistas trabalham por turnos e são escalados pelos encarregados operacionais.
Nesta sede encontra-se junto aos autos:
Recibos de remuneração do pessoal do ano de 2017 com trabalho suplementar de fls.
a 254
Listagem de pessoal com trabalho suplementa do ano de 2018 de fls. 25
Recibos de remunerações do pessoal do ano de 2018 com trabalho suplementar de fls. 256 a 265
A fls. 149 a 219 também constam recibos de vencimento e listagens de pessoal que prestou trabalho suplementar em 2017, 2018, 2019
Da responsabilidade penal da sociedade Trust in News, Unipessoal Lda.
Com efeito e começando pela questão da responsabilidade penal da pessoa coletiva em particular nos termos conjugados dos artigos 11 e 12 do Cód. Penal, salvo disposição em contrário, só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade criminal, ou então os indivíduos que tenham praticado actos criminosos, por acção ou por omissão em nome e no interesse da pessoa colectiva.
Da responsabilidade penal dos demais arguidos.
Analisada a questão da pessoa coletiva vejamos agora o tipo criminal em causa, seu cotejo com os dados dos autos e a correspondente responsabilidade penal dos demais arguidos.
Se o crime for cometido através de meio de comunicação social, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa não inferior a 120 dias artigo 18, n. 2 aplicável por força do n. 2, al. do art. 18 do.
Decompondo o normativo entendiam alguns autores que ele se estrutura nos seguintes elementos:
a afirmação ou prolação de factos inverídicos;
que tais factos se mostrem capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança da pessoa colectiva;
o agente da infracção não ter fundamento para, em boa fé, reputar de verdadeiros os
factos inverídicos;
Dias referiu que "neste artigo se protege algo mais ou diferente do que a honra. Cobre-se também a informação falsa, por exemplo, de interesse patrimonial. determinado bem, produzido pela fábrica A tem defeito e não funciona passado um."
Com interesse para esta temática estatuem os art.s 30 e 31 da Lei de Imprensa aprovada pela Lei n 2/99, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 78/2015, de 29 de Julho o seguinte:
O primeiro sob a epígrafe de crimes cometidos através da imprensa que:
O segundo dos mencionados normativos sob a epigrafe de autoria e participação estatui que:
"1 - Sem prejuízo do disposto na lei penal, a autoria dos crimes cometidos através da imprensa cabe a quem tiver criado o texto ou imagem cuja publicação constitua ofensa dos bens jurídicos protegidos pelas disposições incriminadoras.
- Nos casos de publicação não consentida, é autor do crime quem a tiver promovido.
Será assim punido como coautor o agente que tome parte directa na execução do facto, por acordo ou conjuntamente com outro ou outros. Como referem Manuel Leal Henriques e Manuel Simas Santos in Cód. penal anotado, edição de 1996 do Rei dos Livros, são, assim, dois os requisitos:
Da responsabilidade penal dos co-arguidos;
Entendemos por isso que quanto aos gerentes da sociedade, sem quaisquer outros dados, não faz qualquer sentido pretender-lhes imputar responsabilidade penal pela publicação de uma peça publicada por um jornalista do ente coletivo por eles gerido e devidamente identificado como autor da peça a que alude os autos.
A resposta quanto a nós só pode ser uma, nada, constituindo o RAI neste conspecto um verdadeiro sepulcro, nada ali se referindo a este propósito.
Com efeito e revertendo para o articulado, nomeadamente o que vem mencionado em sede recurso, art.s 18, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 30, 35, 41, 43, 44, 45, 50, 51 e 96, todo eles se referem ao autor do texto, o aqui arguido OLO____ , apenas se mencionando no art. 43 que os denunciados são a sociedade comercial proprietária da revista Visão, seus gerentes, diretores, editores e colaboradores, realidade manifestamente insuficiente para imputar o que quer que seja a estes arguidos, ou dito de outro modo, ainda que resultasse provado que os demais arguidos, excluindo o autor do texto, exerciam tais funções, o resultado da prova seria absolutamente inócuo para o crime pelo qual se mostram incursos.
Nestes termos entendemos igualmente que, sem prejuízo do que infra referiremos, apenas por falta de concretização factual a acusação redigida no RAI da assistente não poderia deixar de claudicar quanto aos arguidos na , RMTG______ , CTTP______ e FML_____ .
Vejamos agora a responsabilidade penal do arguido OLO____ AB__ da Silva e , da redacção da revista Visão e autor do texto do artigo publicado no dia
Tendo em atenção ao acabado de expender entendemos que só a este co-arguido se poderia assacar responsabilidade penal com base no recorte factual constante no RAI da assistente, contudo, para apreciar a responsabilidade penal deste arguido e antes de nos embrenharmos de forma mais perfunctória nos dados probatórios acima sumulados, vejamos em primeiro lugar alguns princípios e direitos que confluem para a sua melhor apreciação.
No plano internacional, a Declaração Universal dos Direitos do Homem Adoptada e proclamada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em 10 de Dezembro de, estabelece:
Artigo 12
Artigo 19
E também no mesmo sentido, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem Aprovada para ratificação pela Lei 65/78, de 13 de quando estipula que:
Por outro lado, o artigo 3, ns 1 e 2, da Constituição garante a liberdade de imprensa, a qual implica a liberdade de expressão e criação dos jornalistas.
Significa isto que o direito de liberdade de expressão e de informação não é um direito absoluto, isto é, um direito que não possa sofrer quaisquer limitações.
Ainda segundo a mencionada Lei de Imprensa o jornalista tem igualmente o direito de manter segredo sobre as suas fontes vide ainda art. 11 n. 1 da Lei 1/99, de 13/1 na redacção da Lei 64/2007, de 06/11, alvo de despacho de retificação n. 114/2007, de 20/12).
A revista, onde o texto, em causa, foi publicado, é um meio de comunicação social.
Para aferir da verdade da notícia Figueiredo Dias propõe a adopção do critério da crença fundada RLJ, ano 115, pág e Miguel Reis que este critério deve ser entendido como uma obrigação que impende sobre o jornalista que requer um esforço de objectividade.
" A verdade para efeitos de informação, não tem de coincidir com a verdade judicial, obtida pela sentença transitada em julgado. Ao jornalista não se pede tanto  a imprensa, diferentemente da justiça, tem de actuar sobre o - nem tanto chega ao jornalista ...), o dever de verdade está no art. 14, alínea do Estatuto do Jornalista. Cumprido o dever de rigor e objectividade, no sentido acima exposto fontes idóneas, diversas, controladas - convicções sérias de, o facto noticiado considera-se verdadeiro para efeitos de poder ser noticiado "
Volvendo de novo aos factos a noticia é de relevante interesse publico, na realidade, conforme é do conhecimento geral e decorre da noticia, pelo menos até o ano de 2017, a força partidária CDU governou o município do Seixal em maioria absoluta, sendo evidente a relação politico partidária entre quem tem governado o município e o partido politico que faz a sua rentrée politica na festa do Avante e que tem lugar na quinta da Atalaia, cujos terrenos são pertença do PCP.
No demais decorre da notícia, realidade não desmentida, que são afectos meios logísticos dos munícipes para a festa do Avante, são afectos funcionários ao serviço do município para a festa do Avante e são pagas horas extras por via dessa afectação aos aludidos funcionários.
O que a noticia levanta acima de tudo é um anátema de duvida acerca da legalidade dessas despesas, mormente num quadro de reciprocidade sobre outras festividades de natureza não politico partidária como claramente o é a festa do Avante e a forma como os trabalhadores são chamados a prestar o trabalho suplementar, realidades que foram do desagrado de quem dirige o executivo camarário, uma vez que o autor do texto refere que as suspeitas de promiscuidade começam a ganhar força, contudo, não deixou de auscultar a autarquia fazendo disso menção no artigo em causa, como se pode verificar dos seguintes trechos: Autarquia gerida pela CDU garante que faz o mesmo com outras iniciativas, mas não é bem assim....
Pelo exposto entende, assim, o tribunal que o RAI não pode deixar de ser igualmente de claudicar quanto ao arguido OLO____ .
É, pois, com base nesta noção de indícios suficientes que constituem o seu pressuposto que iremos de seguida proferir a necessária decisão instrutória.
Em conformidade com todo o exposto, e ao abrigo do disposto no artigo 30, n. 1 do Código de Processo Penal, não pronuncio os arguidos
OLO____ AB__ da Silva e .
pelos factos constantes do RAI do assistente de fls. 220 a 232 e que consubstanciariam
a prática de um crime de um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva p. e p. pelo art. 183, n.2 e 187, n.1 e 2 al, do P e art. 30 da Lei 2/99, de 13 de janeiro,
Custas pela instrução a cargo da assistente que se fixam em 3 Uc artigos 51, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal e 8, n. 1 do Regulamento das Custas.
O texto da revista Visão n 1352, de 31-01-2019, da autoria de OLO____
OS "GILETS JAUNES" DO TRÂNSITO
"As pessoas criticam, só que o dinheiro dá-lhes jeito e já estão tão acostumadas que ninguém fala. É tudo abafado."
Apesar de esses formulários internos especificarem a tipologia do trabalho, os recibos de vencimento não detalham quando e onde este foi realizado. E mais: o relatório e contas de 2017 indicava que a autarquia despendeu 1,034 milhões de euros, no total, em horas extraordinárias, ao passo que o orçamento para 2018 previa um gasto de 1,046 milhões para esse efeito. E nada mais adiantavam.
AUTARQUIA OMITE CRITÉRIOS E CUSTOS
MTV, "é solicitado o envolvimento de trabalhadores da autarquia de diferentes serviços, para prestarem apoio logístico em diversas áreas, consoante as necessidades dos eventos".
E assim sendo, na medida em que o M. P. também não recorreu da decisão, a mesma transitou em julgado, quanto aos referidos arguidos.
Isto, porque, nessas mesmas conclusões, o assistente centra toda a sua argumentação na actuação do arguido OLO____ AB__ e e exclusivamente nela, como mais nitidamente expressa nas conclusões 12, 27 e 2
Se existem indícios suficientes da prática do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, p. e p. no art. 187 n 1 e 2, e 183 n 1, do Código Penal.
O art. 283 n 2 do CPP concretiza o conceito de indícios suficientes como aqueles que envolvam uma possibilidade razoável de vir a ser imposta ao arguido, no julgamento, uma pena ou uma medida de segurança.
Antes de mais, convém explicitar que se concorda em absoluto com a análise dos pressupostos da punição pelo crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, p. e p. pelo art. 183 n 2 e 187 n1 e 2 al do CP e art. 30 da Lei 2/99 de 13 de Janeiro, feita pelo recorrente, nas conclusões 3 a 5 do seu recurso.
O crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, p. e p. pelo art. 187 do Código Penal, implica a imputação de factos inverídicos, não envolve a formulação de meros juízos.
Pese embora, as pessoas colectivas não sejam portadoras do valor da honra, enquanto valor intrínseco do homem, ou seja, como direito de personalidade, podem, contudo, ser lesadas, na sua boa imagem, no seu crédito, como o próprio art. 484 do admite.
Complexidade, com regras gerais e regras especiais, de direitos fundamentais e de garantias institucionais, de direitos individuais e institucionais, de direitos comuns e particulares, de direitos positivos, negativos e de participação, de direitos e garantias, de deveres e de imposições ao Estado;
Perante a informação, na perspetiva da comunicação social, os arts. 37 a 40 da CRP assumem como nítidas as diferenças de posição dos cidadãos em geral e dos jornalistas em particular.
Nos ns 3 e 4, o art. 38 traça as coordenadas do regime jurídico das empresas de comunicação social, com vista a assegurar o pluralismo inerente ao regime democrático e que é, ele próprio, uma garantia de liberdade de expressão e informação dos jornalistas e dos cidadãos em geral:
Regra da especialidade - somente são admissíveis empresas de comunicação social constituídas especificamente para esse fim;
Tratamento não discriminatório, seja no domínio informativo, seja no de eventuais apoios financeiros, ou em qualquer outro;
A liberdade de difusão dessas mesmas publicações;
Um direito a proteção e a outras pretensões, designadamente contra intervenções ou ofensas provindas de terceiros.
Não são muitas, embora significativas, as Constituições que contemplem expressamente a rádio e a televisão.
Por seu turno, o art. 10 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, estabelece:
Em primeiro lugar, a liberdade de expressão e de opinião é um pilar da democracia e uma das condições essenciais ao progresso de uma sociedade democrática vista como um todo e também e ao desenvolvimento de cada um dos seus cidadãos.
Em segundo lugar, o art. 10 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos é aplicável não só a informações ou factos, como também inclui as opiniões e as ideias.
Em quarto lugar, os Estados Contratantes gozam de uma certa margem de liberdade de apreciação e decisão na previsão dessas restrições e da sua amplitude, no confronto com a liberdade de expressão.
Porém, essa sua margem de actuação deve harmonizar-se com os princípios gerais que resultam da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e com as decisões do TEDH, que a aplicam.
Um primeiro, em que o TEDH pode limitar-se a verificar se o Estado parte demandado usou dos seus poderes legislativos e judiciais com cuidado, razoabilidade e boa fé e se as decisões judiciais se contiveram nos limites desses poderes e, portanto, a análise esgota-se no aspecto estritamente procedimental, partindo, embora, da pressuposição assumida pelo TEDH como uma espécie de presunção, de que as autoridades nacionais aplicaram normas que são compatíveis com os princípios e os limites estabelecidos no art. 10 da Convenção.
Portugal, ns 11182/03 e 11319/03 de 26 de Abril de 2007, https://hudoc.echr.coe.int/eng).
Europeu dos Direitos do Homem, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias, pág. 69
Ora, essas suspeições são legítimas e são assumidas como meras desconfianças, não mais do que isso, anotando-se como refere também a decisão recorrida, a objectividade da linguagem, sem excessos e sem processos de intenções dirigidas a quem quer que seja.
O recurso improcede, pois, na totalidade.
Termos em que decidem, neste Tribunal da Relação de Lisboa:
Em negar provimento ao recurso, confirmando, na íntegra, a decisão recorrida.
Acórdão elaborado pela primeira signatária em processador de texto que o reviu integralmente art. 94 n 2 do, sendo assinado pela própria e pela Meritíssima Juíza Adjunta.
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 de Março de 2022
O Ex. Magistrado do MP neste Tribunal dos Conflitos emitiu douto parecer onde defende que o conhecimento da causa incumbe aos tribunais judiciais.
Ambas as decisões transitaram, pelo que existe um conflito negativo de jurisdição art. 109, n. 1, do, que deve ser dirimido por este Tribunal dos Conflitos art. 110, n. 1, do mesmo.
Acordam na 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra:
A.  intentou no Juízo de Comércio de Alcobaça, Comarca de Leiria uma acção com processoespecialparasuspensão e destituição de gerente contra B.  , alegando em síntese:
Remata pedindo que se decrete a suspensão e destituição da Requerida do cargo de gerente da sociedade  F. , Lda, nos termos dos art.s 366, ns 1 e 6, do CPC, 257, n 6, do CSC e 1055 do CPC.
A final foi prolatada sentença na qual se julgou a acção procedente por provada, e, em função disso, se destituiu a Requerida do cargo de gerente da sociedade  F. , Lda.
Inconformada, deste veredicto recorreu a Requerida, recurso admitido como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Colhidos os vistos, cumpre agora decidir.
A apelação.
Nas conclusões com que encerra a respectiva alegação a Requerida e agora recorrente levanta as seguintes questões:
Reapreciação da matéria de facto;
Se não estão reunidos os pressupostos do art. 64, n 1, al.s e do CSC e 257 n 6 do CPC.
Não houve resposta do apelado.
De sorte que são estes os factos que esta Relação tem por definitivamente provados:
O Requerente e a Requerida foram casados entre si, no regime da comunhão de adquiridos, tendo o casamento sido dissolvido por divórcio por sentença datada de 10202
No dia 112018 realizou-se uma Assembleia Geral da Sociedade, com a presença de todos os sócios.
Em data não concretamente apurada, mas após a Assembleia Geral referida em 7, foi celebrado pela Requerida, atuando enquanto gerente da Sociedade um contrato para aquisição de um veículo da marca BMW Série 4 híbrido.
No dia 102019 reuniu-se a Assembleia Geral da Sociedade, com a presença de todos os sócios acima referidos, tendo sido produzida a Ata n. 1