rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
cumpre averiguar se no caso sub judice a AT podia considerar, como considerou, que os montantes abonados ao Impugnante marido pela sua entidade patronal a título de ajudas de custo integravam rendimento coletável em sede de IRS.
Para o efeito, imporá recuperar o teor do Relatório da AT, e qual a fundamentação aduzida pela entidade fiscalizadora para que se possa perceber o iter cognoscitivo que esteve na base das mesmas e quais as realidades fácticas que carreou para os autos para provar os factos índice.
Mais evidencia o Relatório que: "No presente caso, constatou-se que os locais de trabalho, determinados nos contratos de .., SPA, Marselha e U... - Huelva, em Espanha anexo, coincidiam com os locais onde o trabalhador prestou o serviço e como tal constante dos recibos de remunerações anexo.
Porém, é um argumento que não pode proceder.
Sobre este assunto, sempre se dirá o seguinte, por apelo ao decidido pelo STA no seu acórdão de 28 de janeiro de 2015, proc. n. 0901/14 disponível para consulta em www.dgsi.pt, ao qual aderimos, onde se pode ler no seu sumário:
Cumpre relevar, outrossim, que não é imprescindível a elaboração de boletins de itinerários semelhantes aos previstos para os funcionários do Estado para que as prestações efetuadas a trabalhadores por conta de outrem assumam a natureza de ajudas de custo - neste sentido, importa convocar os Acórdãos proferidos pelo TCA Norte de 112016, no processo n. 00764/11BEPNF, e de 102014, no processo n. 04861/04VISEU, e TCA Sul, de 202016, no processo n 07890/14, todos integralmente disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.
Dimana, assim, inequívoco que a AT não ilidiu o ónus probatório a que se encontrava investida, uma vez que os indícios recolhidos pela AT não permitem suportar a conclusão a que chegou de que as ajudas de custos auferidas efetuadas consubstanciam vencimentos, donde, subsumíveis e tributadas enquanto rendimentos do trabalho dependente.
Assim, em função da semelhança em relação ao caso em apreço e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito artigo , n. 3, do Código, acolhemos a argumentação jurídica constante do acórdão de 28/09/2017, proc. n. 578/19BEALM, deste Tribunal Central Administrativo Sul, e por as questões aqui em análise não deferirem, pois, tratam-se das mesmas situações de facto embora relativa a outra obra da ..) e de direito, pelo que permitindo-nos transcrever as passagens relevantes, cujo entendimento perfilhamos:
Vejamos, então, a questão que nos ocupa.
É, pois, com expressa menção e transcrição do citado acórdão que se passará a decidir.
Em tal aresto se deixou dito, além do mais, que:
Vamos, então, transpor estes conceitos para a situação em análise:
Ora, o mesmo aqui se passa.
E prosseguindo, refere o acórdão do TCA Norte que "De todo o exposto decorre que a administração tributária não reuniu indicadores suficientes de que o abono da quantia em causa não observava os pressupostos da atribuição de ajudas de custo aos servidores do Estado.
Portanto, independentemente da falta dos boletins itinerários, o que releva é que as despesas foram efectuadas ao serviço da entidade patronal e por causa desse serviço, e não vem alegado que excedessem o valor previsto no CIRS para efeitos de tributação em sede deste imposto.
Não tendo a AT demonstrado a falta de verificação dos pressupostos para a atribuição da verba a título de ajudas de custo como lhe incumbia para poder alterar a declaração do não pode pretender que ela configure um rendimento de trabalho dependente, tributável em IRS vide neste sentido Ac. do TCAS de 24/1072000, proc. n. 3978/00, disponível em www.dgsi.pt/).
Não tendo a AT demonstrado a falta de verificação dos pressupostos para a atribuição da verba a título de ajudas de custo como lhe incumbia para poder alterar a declaração do não pode pretender que ela configure um rendimento de trabalho dependente, tributável em IRS
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.
IntervTerceiros-Prova-3791/19T8VNG-B.P1
SUMÁRIO1  art. 663/7 CPC:................................................................
"PROVA:
Requer a Autora-Reconvinda
seja notificado o Competente Serviço de Finanças, a fim de se pronunciar sobre a forma como foi transferida a fração e se algum pagamento de foi efetuado pela aqui Ré-Reconvinte.
Viola a Douta Decisão datada de 21//2019, ora recorrida, o disposto em art316,n2al.a)CPC e 417, n1CPC, porquanto.
Nos termos de art316, nal)a CPC, o chamamento pode ser deduzido pelo Réu, quando mostre interesse atendível em chamar a intervir outros litisconsortes voluntários, sujeitos passivos da relação material controvertida;
Ora, a construtora tem um interesse direto em esclarecer qual era a real titularidade dos arrumos, aquando da penhora efetuada pelas Finanças.
Pois, caso seja reconhecida a invocada usucapião, ditos arrumos não eram já da construtora a essa altura.
É a Autora Ré no Pedido Reconvencional, sendo pedido que seja condenada a reconhecer o direito de propriedade da Ré-Reconvinte.
Importaria, pois, o esclarecimento que a Construtora pudesse vir a prestar quanto aos referidos arrumos.
Para em seguida, poder ser, ou não ser, chamada pela Autora-Reconvinda a intervir nos Autos como parte:
Pelo que, no nosso mui modesto entender, terá interesse em ser chamada a esclarecer a questão da propriedade dos arrumos,
O que sempre poderia influir num eventual direito de regresso da Ré-Reconvinte contra a construtora,
Foi solicitado ao Tribunal aquando da Réplica ao pedido Reconvencional. que ordenasse a notificação da Administração do Condomínio, para disponibilizar ao acesso das partes, o Livro de Atas,
Não se enquadrando em nenhuma das situações previstas no n3 da mesma disposição legal.
A qual ser deferida, em nada prejudicaria a economia processual: dito de outra maneira, em nada iria atrasar o funcionamento da máquina judicial.
Assim sendo, nos termos de 644, n2, al. e CPC, cabe recurso da decisão de rejeição desse requerido meio de prova.
Nestes termos e nos melhores de Direito, deverá a presente decisão ser revogada, ordenando-se o chamamento da construtora aos autos, tal como requerido e igualmente como requerido, notificada a Administração do Condomínio, para facultar ao Tribunal o Livro de Atas.A Ré veio apresentar resposta ao recurso, na qual formulou as seguintes conclusões:
Ou seja com o fim de fazer prova de um facto alegado nos articulados, e nada mais.
nem sequer indicando as disposições legais em que se baseava.
Mesmo agora, em sede de alegações de recurso, salvo o devido respeito, todo o alegado se apresenta deficiente, confuso, impreciso, sem formulação lógica.
Termina por pedir que se mantenha integralmente o despacho saneador, no segmento que indeferiu o alegado chamamento.O recurso foi admitido como recurso de apelação.Dispensaram-se os vistos legais.Cumpre apreciar e decidir.
se deve ser deferida a notificação da administração do condomínio para apresentar os Livros de Atas de Reunião do Condomínio.
Da Intervenção de Terceiros -Nas conclusões de recurso, sob os pontos a , insurge-se a apelante contra o despacho que indeferiu o chamamento da sociedade construtora, por considerar que os motivos que indicou justificam a intervenção provocada, nos termos do art. 316/3 a CPC e permitem que possa, ainda, vir a requerer a intervenção acessória, nos termos do art. 321CPC.
A questão a decidir consiste em verificar se estão reunidos os pressupostos para admitir a intervenção de terceiros, face aos motivos invocados pela requerente.
Os incidentes de intervenção de terceiros, previstos nos art. 311 a 324 CPC, estão estruturados na base dos vários tipos de interesse na intervenção e das várias ligações entre esses interesses no confronto com a relação material controvertida desenvolvida em juízo entre as partes primitivas.
Recai sobre o requerente o ónus de alegação do interesse como fundamento da legitimidade do interveniente
No caso presente os motivos invocados pela apelante para o chamamento da sociedade construtora não configuram qualquer das situações descritas.
A Autora através da presente ação vem reivindicar um espaço, que considera estar integrado na fração que adquiriu, espaço esse que está a ser ocupado pela ré. A ré contesta tal pretensão e em reconvenção pretende o reconhecimento do direito de propriedade sobre tal espaço. Em momento algum se configura a sociedade como titular do direito de propriedade sobre o referido espaço.
De igual forma, não se demonstra em que medida a apelante possa ter direito de regresso contra a referida sociedade  art..
Os argumentos agora apresentados em sede de motivação e conclusões de recurso não podem ser atendidos, porque não foram oportunamente apresentados e como tal considerados no despacho sob recurso.
O recurso consiste no pedido de reponderação sobre certa decisão judicial, apresentada a um órgão judiciariamente superior ou por razões especiais que a lei permite fazer valer
Em regra deve aplicar a lei vigente ao tempo da decisão e cingir-se aos factos sobre que esta incidiu.
Ponderando o exposto a respeito do objeto do recurso, Uma vez que não se verifica qualquer das apontadas situações de exceção, verifica-se que os factos e novos argumentos que a apelante vem introduzir nas conclusões do recurso não podem ser considerados, pois constituem factos novos e novos argumentos, que não foram oportunamente alegados quando formulado o requerimento de chamamento.
Conclui-se, assim, que nos termos do art. 627 CPC está o tribunal de recurso impedido de apreciar tal argumentação.
Não merece censura o despacho recorrido quando indeferiu a pretensão da apelante, improcedendo as conclusões de recurso sob os pontos a
Da apresentação de documentos em poder de terceiro -Nas conclusões de recurso, sob os pontos a , a apelante insurge-se contra o despacho que indeferiu a requerida apresentação de documentos em poder da administração do condomínio do prédio, mais propriamente, o livro de atas de reunião. Considera que o despacho viola o disposto no art. 417 CPC.
A questão que se coloca consiste em apreciar se perante o requerimento formulado estão verificados os requisitos para determinar a junção de documentos em poder de terceiro, pois a apelante veio requerer a junção de documentos em poder de terceiro.
Decorre do disposto no art. 423CPC, conjugado com o art. 588/5 CPC, que os documentos destinados a fazer prova dos factos alegados nos articulados devem ser apresentados conjuntamente com essas peças.
Nesse requerimento, a parte deve identificar, tanto quanto possível, o documento e especificar os factos que com ele pretende provar, dado que a notificação da parte ou de terceiro só será ordenada " se esses factos tiverem interesse para a decisão da causa ", nos termos do art. 429/2 CPC.
A redação do art. 429/2 CPC reproduz o art. 528/2 CPC de 1961, introduzida pelo 329-A/95 de 12 de dezembro.
Com efeito, na redação anterior ordenava-se a notificação quando os factos probandos estivessem compreendidos no questionário ou nele pudessem vir a ser incluídos, quando agora exige-se que esses factos tenham interesse para a decisão da causa.
Como decorre do art. 5, conjugado com o art. 607/4 do CPC, o tribunal só pode decidir a questão de direito utilizando os factos essenciais alegados pelas partes, ou tratando-se de factos instrumentais ou complementares, desde que tenham sido objeto de contraditório, nos termos previstos no art. 5/2 do CPC.
Conclui-se, assim, que na junção de documentos em poder de terceiro podem estar em causa a prova de factos instrumentais e não apenas factos essenciais e complementares.
O art. 417 CPC que consagra o dever de cooperação para a descoberta da verdade tem como destinatários as partes ou terceiros1
Neste contexto não se pode equacionar a violação do art. 417 CPC, como defende a apelante, porque não chegou a ser requerida a junção de qualquer elemento de prova, nem a manifestação de recusa na sua junção.
Conclui-se, assim, que não merece censura o despacho recorrido que indeferiu o requerimento de prova, improcedendo, também nesta parte, as conclusões de recurso.Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela apelante.
Ac. STJ 002009, Ac. STJ 202009, Ac. STJ 202009, Ac. STJ 112003  http://www.dgsi.pt
JOSÉ LEBRE DE FREITAS et al Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 2001, pag. 466
Cfr. JOSÉ LEBRE DE FREITAS ISABEL ALEXANDRE, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 edição, Almedina, Coimbra, Julho 2017, pag. 221-222
Fundamentalmente, alega a impugnante que o acto objecto de impugnação padece de erro sobre os pressupostos de facto, porquanto se alicerça em correcções efectuadas aos resultados fiscal dos exercícios de 1993 a 1995 que ainda se encontravam  controvertidos.
Ora, tal como é objecto de apreciação na douta sentença, a liquidação em causa foi paga e tendo sido a liquidação anulada parcialmente defende a Juiz que ocorreu erro sobre os pressupostos de facto pelo que se verificam os requisitos previstos para a condenação da AT ao pagamento de juros indemnizatórios na proporção do valor pago em excesso.
Pelo que, o douto Tribunal a quo, ao ter decidido da forma como decidiu, lavrou em erro de aplicação do direito aos factos bem como da violação do art. 43, n 1 da LGT.
A recorrida S... - A..., LDA, devidamente notificada para o efeito, veio apresentar as suas contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
A Recorrente não se conforma com esta decisão judicial, peticionando a sua revogação com os seguintes fundamentos:
Este critério é um critério substantivo e não meramente formal ou quantitativo - para conservar na ordem jurídica uma parte de um ato ilegal, não basta que o Tribunal conclua que a Administração tributária devia ter liquidado imposto em montante inferior, igual ou ao que apurou; é também necessário que o Tribunal assevere que, na sua fundamentação, a liquidação é parcialmente válida;
Assim, admite-se que, num caso em que um determinado ato de liquidação reflete duas ou mais correções ao lucro tributável do sujeito passivo, a ilegalidade de uma dessas correções não implicará a anulação total do ato de liquidação, mas apenas a sua anulação parcial, salvando-se o mesmo que não  a correção ilegal;
Todavia, o mesmo não sucede quando, muito embora se forme no Tribunal a convicção de que, na situação de facto que lhe compete analisar, o sujeito passivo devia ser chamado a pagar imposto, a fundamentação subjacente ao ato impugnado está integralmente viciada e não o pode sustentar a sua manutenção total ou parcial na ordem jurídica;
É que, sublinhe-se, não cabe aos tribunais tributários substituir a Administração tributária no apuramento da matéria tributável, da matéria coletável ou do imposto, mas sim verificar se o apuramento previamente feito pelos serviços padece ou não de ilegalidade;
Assim, o Tribunal a quo decidiu bem ao considerar que o ato anulado foi emitido está viciado de erro sobre os respetivos pressupostos de facto e, nessa medida, padece de erro imputável aos serviços;
Como não o fez e se veio a verificar, em sede judicial, que a Recorrida tinha razão e que os dados registados no sistema informático eram incorretos, os serviços praticaram um erro que lhes é total e exclusivamente imputável e para o qual a Recorrida não concorreu;
Em face do exposto, conclui-se que a Sentença recorrida não padece de qualquer erro que determine a sua revogação global e, nessa medida, deve ser negado provimento ao presente recurso, por ser infundado.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se incorre em erro de julgamento a sentença do tribunal a quo ao anular a totalidade da liquidação de IRC do ano de 1996, e não parcialmente; em condenar a AT ao pagamento dos prejuízos incorridos pela impugnante com a prestação de garantia para a suspensão da execução fiscal; e, por não se encontrarem preenchidos os requisitos para a condenação da AT ao pagamento de juros indemnizatórios.
E)	Não se conformando com a referida liquidação deduziu impugnação que correu termos com o n. 136/2001- cf. fls. 244;
F)	No mencionado processo de impugnação foi proferida decisão anulando o acto de liquidação impugnado, referente ao IRC de 1995 por ter considerado que não foi validamente notificado dentro do prazo de caducidade - cf. fls. 472 dos autos;
J)	Não se conformando com tal liquidação a Impugnante deduziu a presente impugnação - cf. fls. 95 e 288;
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame crítico das informações e dos documentos não impugnados, constantes dos autos, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório, bem como do depoimento da testemunha, considerada credível.
Por ser relevante para a decisão da causa, ao abrigo do artigo 66 do CPC, importa aditar oficiosamente ao probatório os seguintes facto, os quais resultam provados por documentos junto aos autos:
As correcções referidas na alínea respeitam a correcções efectuadas aos resultados fiscais dos exercícios de 1993 a 1995, relativas a reajustamentos de prejuízos cfr. fls. 150 e.
A impugnante conformou-se com a correcção de reporte do prejuízo relativo ao exercício de 1994 cfr. fls. 142 e pontos 19 e 20 da p.).
O presente recurso jurisdicional vem interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, proferida na impugnação judicial que a Recorrida havia deduzido contra a liquidação de IRC, relativa ao exercício de 1996, tendo, a final, determinando a sua anulação.
De salientar que embora a identificada liquidação adicional assente na correcção dos prejuízos fiscais dos anos de 1993 a 1995, reportados pela ora Recorrida, no exercício de 1996, apenas impugnou as correcções referentes ao reporte dos prejuízos dos anos de 1993 e 1995, tendo-se conformado com o valor da correcção efectuada ao exercício de 1994 pontos e do probatório ora.
Diga-se, em boa verdade, que do discurso fundamentador da sentença recorrida não se alcança a motivação para anular totalmente a liquidação impugnada.
Com efeito, escreveu-se na sentença recorrida:
A questão a decidir nos presentes autos é a de saber se se pode manter a liquidação impugnada que resultou de correcções efectuadas aos prejuízos fiscais dos anos de 1993 e 1995, tendo em conta que a primeira foi parcialmente anulada em sede de reclamação graciosa e a segundo foi anulada na sua totalidade.
A liquidação referente ao exercício de 1995 foi anulada conforme resulta da alínea do probatório.
Por força da anulação e consequente desaparecimento da ordem jurídica do acto de liquidação de 1995, também os seus reflexos no acto de liquidação de 1996, na parte em que nele se baseia é ilegal, não se podendo manter.)
E termina com o seguinte segmento decisório:
Termos em que se anulam as liquidações impugnadas.
A resposta a esta questão não é unívoca, passa pela análise da questão da admissibilidade da anulação parcial no caso em apreço, e quanto a ela a sentença é totalmente omissa.
Passamos, assim, a apreciar da admissibilidade da anulação parcial do acto tributário de liquidação do imposto.
Neste sentido, entre muitos outros, decidiu o STA em acórdão do Pleno do CT, de 10/04/2013, proc. n. 0298/12, cujo sumário, com a devida vénia, se transcreve:
O critério para determinar se o acto deve ser total ou parcialmente anulado passa por determinar se a ilegalidade afecta o acto tributário no seu todo, caso em que o acto deve ser integralmente anulado ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação parcial.
Incorreu, assim, em erro de julgamento o Tribunal a quo ao anular a liquidação de IRC na totalidade.
Pelo exposto, impõe-se conceder provimento ao recurso, mas alterar somente o efeito jurídico decorrente da consideração do prejuízo fiscal de 1993 fixado na reclamação graciosa e a totalidade do prejuízo fiscal de 1995 na liquidação de IRC de 1996, anulando parcialmente a liquidação adicional de 199
Insurge-se a Recorrente contra a condenação da AT ao pagamento dos prejuízos incorridos pela impugnante com a prestação de garantia para a suspensão da execução fiscal, por a liquidação em causa ter sido paga conclusões e da alegação de.
Ora, só faz sentido falar da atribuição da indemnização prevista nesta norma quando tenha sido prestada garantia para suspender a execução fiscal instaurada para cobrança de divida tributária.
Acontece que, no caso dos autos, não resultou provado que tenha sido prestada qualquer garantia para suspensão da execução fiscal, não obstante os autos evidenciarem pedido nesse sentido.
Nesta conformidade, impõe-se conceder provimento, nesta parte, ao recurso e revogar a sentença na parte recorrida.
Erro de julgamento por não se encontrarem preenchidos os requisitos para a condenação da AT ao pagamento de juros indemnizatórios.
Os juros indemnizatórios são devidos quando o contribuinte reclamou graciosamente ou impugnou judicialmente e viu a sua pretensão atendida e na liquidação houve erro imputável aos serviços do qual resultou o pagamento de imposto indevido, conforme decorre do n. 1, do artigo 4 da LGT.
Quanto ao segundo requisito, a lei exige que o erro de facto ou de direito terá de ser imputável aos serviços.
Mais se exige, ainda em relação ao erro, que o mesmo seja reconhecido em processo de reclamação graciosa ou impugnação judicial.
O direito a juros indemnizatórios decorre da lei e vencem-se a favor do contribuinte, destinando-se a compensá-lo do prejuízo provocado por um pagamento indevido de uma prestação tributária cfr. Jorge Lopes de Sousa, Juros nas relações tributárias, em Problemas Fundamentais do Direito Tributário, Vislis, Lisboa, 1999, pág.155 e seg.).
No caso dos autos, a liquidação em causa foi paga, resultando dos autos que, a acção foi julgada parcialmente procedente por se ter demonstrado que ocorreu erro sobre os pressupostos de facto pelo que se verificam os requisitos previstos para a condenação da Administração Tributária ao pagamento de juros indemnizatórios na proporção do valor pago em excesso.
Com efeito, importa relembrar que no caso dos autos não estão em causa as liquidações de 1993 e 1995, mas a liquidação de IRC, do ano de 1996, a qual reflecte a desconsideração de prejuízos fiscais dos anos de 1993 e de 1995, por uma acção oficiosa da Administração Tributária.
Dito por outras palavras, a correcção da liquidação de 1996 efectuada pela AT é um acto consequente, designadamente, das correcções aos exercícios de 1993 e 1995, sendo que a primeira foi anulada parcialmente deferimento da reclamação e a segunda totalmente por decisão judicial de anulação).
Nesta medida tais desconsiderações impõem e determinam a rectificação da liquidação do exercício de 1996, por haver quanto a esta a certeza de que a prestação patrimonial foi indevidamente exigida, devendo ser atribuída uma indemnização no caso sob a forma de.
Porém, é de salientar que, dos autos resultou apenas o pagamento parcial da liquidação de 1996, pela Recorrida.
Pelo exposto, tem de concluir-se que o recurso, neste segmento, não merece provimento.
Processo n 3895/18T8VNG.P1-ApelaçãoOrigem-Tribunal Judicial da Comarca do Porto-
Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia-J3 Relator: Manuel Fernandes
SecçãoSumário:.................................................
A Requerente não se conforma com tal decisão, uma vez que esta revela uma falta de ponderação quanto aos seus efeitos, os quais se prendem precisamente com o objecto da acção: acautelar que a deliberação suspendenda não venha a ser executada.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 3, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação é apenas uma a questão a decidir no presente recurso:
Por sua vez, o FACCE é um fundo autónomo que se destina a criar e ou a reforçar as condições e os instrumentos de financiamento para a realização de operações de reestruturação, concentração e consolidação de empresas, em especial de pequenas e médias empresas, e de projectos de demonstrada valia económica de reestruturação empresarial, associações em participação ou outras formas de parcerias industriais e comerciais estáveis.