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H. Mas mesmo que, por mera hipótese de raciocínio, se entenda aplicável in casu o regime do Decreto-Lei n 67/2003, sempre os direitos dos Autores haviam caducado, pois denunciaram os defeitos quase 3 anos após deles tomarem conhecimento, violando assim o prazo de 1 ano referido no artigo 5-A, n 2, do Decreto-Lei n 67/2003!
Pelo que seja qual for o regime que se entenda aplicável in casu, o direito dos Autores caducou sempre, devendo como tal a Douta Sentença em crise ser revogada e substituída por Douto Acórdão que julgue a ação improcedente e absolva a Ré ora Recorrente do pedido.
A  Ré Constructora San José, S.A., finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:
- A Ré IPIN S.A. projetou o identificado prédio, promoveu a sua construção e constituiu-o em regime de propriedade horizontal, tendo vendido todas as suas frações autónomas a terceiros.
Custas pelo Autor no recurso em que decaiu e pela 1 Ré no recurso por si interposto.
Em causa está a interpretação e aplicação do artigo 122 do Código Civil, designadamente, na contagem do prazo de garantia 5 anos, fixando-se o início da sua contagem na data da entrega do imóvel.
O critério de que a relação entre o empreiteiro e o comprador deve considerar-se uma relação de consumo é de aplicar desde que o empreiteiro conhecesse, ou devesse conhecer, o fim do dono da obra de dividir o edifício em frações autónomas e de vender cada uma das frações autónomas a consumidores.
O Tribunal da Relação fez má aplicação da matéria de direito, violando a lei substantiva bem como a lei de processo, em particular, o disposto no 67/2003, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pelo 84/2008, de 21 Maio, artigos  A,  n. 1,  A n. 2, assim como o artigo 122 do Código Civil.
Assim se fará sã JUSTIÇA!
Termos em que, negando-se provimento ao presente recurso de Revista e mantendo-se o douto acórdão recorrido, se fará inteira e sã JUSTIÇA!
A sociedade comercial Esco Empresa de Serviços, Condomínios e Obras, Lda. foi eleita para o cargo de Administradora do referido Condomínio por deliberação de Assembleia Ordinária de Condóminos de 08-01-201
A 1 RÉ IPIN, S.A., foi a legítima proprietária do prédio supra identificado e a promotora imobiliária do edifício, titular do Alvará de Licença de Construção n. ....
A  RÉ - Construtora San José, S.A., foi a construtora do empreendimento.
O identificado prédio, projetado e construído pelas, respetivamente, 1 e 2 RR um edifício com 8 pisos, com cave -2, cave -1, rés-do-chão, , ,  e  andares e vão do telhado.
É um edifício constituído por 14 fogos frações de A a, 4 estabelecimentos comerciais Frações de O a e garagens frações S a.
A  Ré foi a   administradora do Condomínio do empreendimento, permanecendo em funções até 07 de Janeiro de 201
No dia 002015 a  Ré cessou funções, tendo-lhe sucedido a Autora Esco, Lda.
Em Julho/2015, foram denunciados nas partes comuns do prédio os seguintes defeitos:
Deficiente impermeabilização do terraço de cobertura das lojas situadas no rés-do-chão do edifício remate de, o que permite a entrada de água na sala de condomínio, arrumos e garagem.
Deficiente impermeabilização dos terraços ao nível da cobertura as fracções localizadas por baixo dos terraços ao nível da cobertura apresentam problemas graves ao nível do teto e paredes, designadamente as habitações 1, 1 e 4, respetivamente, frações K, G,.
Deficiente vedação da caixilharia das janelas das habitações e partes comuns, permitindo entrada de água para as habitações e galerias comuns;
Painel de madeira e tecto do hall de entrada do edifício danificado, denotando um aspeto irregular, desbotado.
Teto falso exterior em pladur, ao nível do rés-do-chão descascado e com sinais de infiltração/humidade.
Portão exterior de entrada do edifício com pintura deficiente na face interior e deficiente suporte dos braços do portão.
No alçado lateral esquerdo lado das rampas das aparecem em maior quantidade e com comprimentos maiores.
A queda dos tijolos já foi reparada.
A anomalia referida em 1 já foi reparada, notando-se ainda a presença de água na zona da porta de acesso ao terraço.
As anomalias supra referidas em 1a),,,,, f,, h.2, e são erros de execução.
As anomalias supra referidas em 1 e são erros de concepção.
Os defeitos supra elencados não foram sanados pelas RR.
Entre a Ré Construtora San José, na qualidade de Empreiteira, e a Ré IPIN, na qualidade de Dono da Obra, foi celebrado, em 10 de Abril de 2007, um contrato de empreitada cujo objeto consistia na execução da empreitada de construção do Edifício supra identificado.
No caso em apreço, a receção provisória da obra em questão foi realizada, com exceção das infraestruturas exteriores, em 30 de Setembro de 2009, e para aquelas infraestruturas em 31 de Maio de 201
Em contrapartida, o acórdão recorrido deu como não provados os factos seguintes:
A primeira questão consiste em averiguar se o Condomínio do edifício sito na ..... deve considerar-se como consumidor para efeitos do Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n. 84/2008, de 21 de Maio
O art. -B do Decreto-Lei n. 67/2003, alterado pelo Decreto-Lei n. 84/2008, de 21 de Maio, remete para a definição de consumidor do art.  da Lei n. 24/96, de 31 de Julho:
O problema está em que o conceito de consumidor é um conceito relacional.
A segunda questão consiste em averiguar se, em relação ao empreiteiro, deve contar-se o prazo de garantia:
Em conformidade com o acórdão recorrido, o prazo de garantia dos terceiros adquirentes deveria começar a contar-se da data em que começa a contar-se o prazo de garantia do vendedor, ou seja, da data da entrega da obra ao vendedor:
" o art. 1225 n 1 do ao estabelecer que o empreiteiro é responsável pelo prejuízo causado ao dono da obra ou a terceiro adquirente, confere ao terceiro adquirente, uma maior proteção, ao permitir-lhe que invoque o regime de responsabilidade por defeitos em imóvel destinado a longa duração, no caso de o ter adquirido ao dono da obra.
Em primeiro lugar, a aplicação do prazo de garantia do art. , n. 1, do Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril, a contar da entrega da coisa ao condomínio ou aos condóminos, é a regra que se harmoniza de forma mais imediata com a qualificação das relações entre o empreiteiro e o condomínio, ou entre o empreiteiro e os condóminos, como relações de consumo.
Em segundo lugar, a regra de que o prazo de garantia começa a contar-se a partir da entrega do edifício ao condomínio, ou da entrega de cada uma das fracções comuns a cada um dos condóminos, é aquela que se harmoniza de forma mais imediata com a regra de que a responsabilidade do empreiteiro e do dono da obra / vendedor é uma responsabilidade solidária 1
O resultado só pode ser reforçado por uma dupla constatação.
Finalmente, sempre se dirá que a regra de que o prazo de garantia começa a contar-se a partir da entrega do edifício ao condomínio, ou a partir da entrega de cada uma das fracções autónomas a cada um dos condóminos, não é de forma nenhuma uma regra desproporcionada ou excessivamente onerosa para o empreiteiro. Entre as condições da aplicação dos prazos dos arts.  e -A do Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n. 84/2008, de 21 de Maio, está a de que a relação entre o empreiteiro e o condomínio, ou entre o empreiteiro e os condóminos, deve qualificar-se como relação de consumo e entre as condições da qualificação da relação entre o empreiteiro e o condomínio, ou entre o empreiteiro e os condóminos, como relação de consumo está o de que o empreiteiro conhecesse, ou devesse conhecer, o fim do dono da obra de dividir o edifício em fracções autónomas e de vender cada uma das fracções autónomas a consumidores1
Os factos dados como provados sob os n.s 5 e 6 são do seguinte teor.
O empreiteiro Constructora San José, SA, não podia desconhecer que um edifício com as características descritas se destinava a ser dividido em fracções autónomas e que algumas das fracções autónomas do edifício se destinavam a ser vendidas a consumidores 1
Os factos dados como provados sob os n.s 2 e 7-9 são do seguinte teor:
A  Ré foi a 1 . administradora do Condomínio do empreendimento, permanecendo em funções até 07 de Janeiro de 201
No dia 002015 a  Ré cessou funções, tendo-lhe sucedido a Autora Esco, Lda..
O prazo de garantia era de cinco anos a contar da entrega do bem 2
Ora os factos dados como provados sob os n.s 11 a 13 são suficientes para que se conclua que os defeitos foram denunciados dentro do prazo de garantia:
Custas pela Recorrida Constructora San José, S.A.
Entretanto revogado pelo Decreto-Lei n. 84/2021, de 18 de Outubro, aplicável aos contratos concluídos a partir de 1 de Janeiro de 2022 cf. arts. 5, n. 1, e 5).
Jorge Morais Carvalho, Manual de direito do consumo, Livraria Almedina, Coimbra, 2013, págs. 13-1
Cf. cf. art. , n. 1, do Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n. 84/2008, de 21 de Maio.
Cf. cf. art. -A, n. 2, do Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n. 84/2008, de 21 de Maio
Cf. cf. art. -A, n. 3, do Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n. 84/2008, de 21 de Maio
A factualidade a considerar é a que decorre do Relatório supra.
Dir-se-á, de imediato, que não se acompanha o entendimento expresso no citado aresto do STJ de 32019, seguido pelo despacho recorrido.
"O fundamento da ação, que consubstancia a causa de pedir, assenta na alegação do direito de regresso, resultante da Recorrida, por efeito de contrato de seguro, ter satisfeito o pagamento das prestações devidas por acidente de trabalho, com atuação culposa da entidade empregadora.
Embora o direito de regresso invocado possa resultar da responsabilidade assumida por acidente de trabalho, é por demais evidente que não é essa a problemática que se discute na presente causa.
Na verdade, na ação, não está em causa qualquer questão emergente de acidente de trabalho, mas apenas o reflexo da responsabilidade, assumida pelo acidente de trabalho, por parte da seguradora.
Ou como também se deixou dito no indicado aresto do STJ de 22006:
"A lei prescreve competir aos tribunais do trabalho em matéria cível, além do mais que aqui não releva, conhecer, por um lado, das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
tenham por objecto questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
versem sobre litígios envolventes de sujeitos de relações jurídicas de trabalho.
Tendo em linha de conta a estrutura do pedido e da causa de pedir formulados na acção, certo é não estarmos perante um litígio relativo a questões emergentes de um acidente de trabalho, pelo que se não enquadra na alínea do artigo 85 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Ademais, a ação não veicula uma relação jurídica laboral cujos sujeitos sejam a agravante e a agravada, pelo que também se não enquadra na primeira parte da alínea do artigo 85 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Todavia, também a referida situação se não integra na segunda parte da alínea do artigo 85 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, porque o pedido formulado pela agravante na ação não é cumulado com outro para o qual o tribunal do trabalho seja diretamente competente.
Tendo em linha de conta o pedido e a causa de pedir formulados na ação, certo é não estarmos perante um litígio relativo a questões emergentes de um acidente de trabalho.
Trata-se de ação cuja causa de pedir se traduz numa relação jurídica conexa com uma relação jurídica laboral em que um dos sujeitos também o foi da relação jurídica laboral e o outro um terceiro em relação a ela, sem que ocorra uma situação de cumulação de pedidos.
Ou, finalmente, como se propugnou nos Acds. desta Relação de Coimbra de 22015, Proc.4716TBMIR-A, e da Rel. Lisboa de 22019, Proc.605/10T8MFR, mesmo sítio, ambos no mesmo sentido.
Pelo exposto, julga-se o recurso procedente, assim se revogando o despacho recorrido, declarando-se competente o tribunal a quo.
O recorrido produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 200/223, tendo nas mesmas pugnado, desde logo, pela não admissão do mesmo. Apreciando:
O TAD havia julgado procedente a impugnação que o recorrido havia dirigido ao acórdão do Conselho de Disciplina da FPF, tendo revogado tal acórdão cfr. fls. 04/2
Desde logo, note-se, a questão não diz respeito, ao invés de invocado, a responsabilidade de clube por comportamento incorreto de um seu dirigente por ocasião de jogo de futebol visto em causa estar efetivação de responsabilidade pessoal de um treinador.
intentou acção declarativa, com processo comum, contra S, J e Si pedindo que:
A A. requereu a alteração da causa de pedir, nos seguintes termos:
Para além do mais, no art. 3 do articulado apresentado em 102021, a A. aceitou expressamente o alegado pelos RR. no art. 5 da contestação e o documento n. 2 junto com a contestação, ou seja, a A. aceitou expressamente a afirmação realizada pelos RR. de que o J, não construiu o imóvel aqui em causa, mas antes, o comprou através do doc. 2 junto com a contestação.
Como se verifica da leitura da p., o pedido assenta em parte em facto diferente ou, e., no facto de que foi o J a ocupar a parcela do solo e a construir o edifício aqui em causa.
A alteração da causa de pedir importa a alteração do contido nos art.s , , ,  que é, , , 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1 redação, 2 anterior redação do art. 2 da p.), 6 e 7 da p..
- O edifício assim adquirido pelo J é composto por dois quartos com casa de banho, cozinha e sala, telhado e terraço de cobertura; a área descoberta situada na parte frontal do edifício é composta por alegretes, área pavimentada e poço, sendo doravante designado abreviadamente por imóvel expressão utilizada em sentido comum e não técnico jurídico) e também por Construção n. .
a. Eliminado.
b. Mantém redação;
Mantém redação;
e. Mantém redação;
f. Mantém redação;
g. Mantém redação;
h. Mantém redação;
- Desde o dia 101977 que o J se intitulou como proprietário do imóvel perante todos, erga omnes, pessoas físicas e perante as entidades administrativas com jurisdição no local doc..
- O J ignorava ao adquirir a Construção n. 250 que lesava o direito de quem quer que fosse.
- O J sabia deste facto, pelo menos, desde o dia 101977, data em que adquiriu o imóvel por tradição material e simbólica da coisa e recebeu dos transmitentes a declaração escrita consubstanciada no doc. 2 junto com a contestação artigo.
- A A. expressamente aqui invoca esta faculdade, pelo que tem de ser declarada e reconhecida como proprietária e legitima possuidora da Construção n.  desde 101977, tantos anos quantos a Construção n.  esteve na posse do J e na sua. Caso se entenda que o J reservou para si o usufruto da coisa, a A. tem de ser declarada e reconhecida como nua proprietária e legitima possuidora enquanto tal da Construção n.  igualmente desde 10197
Se renumerada a p., a eliminação do art.  da p.acarreta a renumeração dos artigos seguintes até ao artigo 1. A introdução de um art. 1 com uma nova redação, repõe daí em diante a numeração dos artigos constantes da p..
Entende-se ser mais adequado aos ulteriores termos do processo que se mantenha, na medida do possível, a ordem a numeração dos artigos constante da p.do que, manter a numeração original até ao art. 1 e dai em diante, alterar todos os artigos até final, por via da introdução de uma alegação nova, no lugar do art. 2.
Com o propósito de minimizar o impacto da alteração da causa de pedir nos ulteriores termos do processo, a A. junta em anexo um texto atualizado da p., com as alterações acima indicadas, com adaptação de numeração de artigos entre o art.  e o 1 e dai em diante mantendo a numeração original da p.
Nestes termos e nos demais de direito doutamente supríveis, deve a alteração da causa de pedir acima especificada ser admitida, e ordenados os ulteriores termos do processo até final.
Foi então proferido despacho que não admitiu a alteração da causa pedir, com os seguintes fundamentos:
"A Autora veio requerer a alteração da causa de pedir, invocando confissão feita pelos Réus e aceite por si, nos termos do artigo 265, n. 1 do Código de Processo Civil.
Os Réus vieram invocar a inadmissibilidade dessa alteração dessa causa de pedir, por não resultar de confissão feita por si.
Foi, de seguida, proferido saneador-sentença, que julgando a acção improcedente absolveu os RR., S e Ju, dos pedidos contra si formulados pela A., .
B. Aceite especificadamente esse facto de natureza confessória art. 35 pela A., tinha esta a faculdade de alterar a causa de pedir anteriormente alegada nos termos do art. 26, n. 1 P., o que esta fez, tempestivamente, através do requerimento apresentado em 10202
E. O Tribunal ficou aquém do que lhe competia, na seleção dos factos provados.
E. deveria ter dado como provado por acordo das partes os factos constantes da p.e expressamente admitidos pelos RR., como sejam os constantes dos art.s ,  a , , 1, 4, 4 a 51, 5 e 5.
E. não devia ter ignorado a declaração constante do doc. 4 junto com a p., reproduzida no art. 3 da p..
E. em dos factos provados, quando se refere que a A.  não possui título de aquisição tal constitui já um juízo e não um facto objetivo e que por isso terá de ser excluído da matéria provada. Acresce que de tal juízo não se pode considerar devidamente fundamentado, sendo manifestamente insuficiente para justificar este juízo o que se encontra expendido nas 3 singelas linhas que a propósito dos Factos 1 e 2 se especifica na fundamentação da matéria de facto.
E. acresce que tal juízo se encontra em contradição direta com o doc. 4 junto com a p., e com a alegação da A. constante do art. 3 da p.relativamente aos quais não foi permitida a produção de mais prova em virtude da prolação do saneador-sentença.
F. É por demais obvio que a matéria dada como provada manifestamente insuficiente para que seja proferida uma decisão de mérito devidamente fundamentada e que convença os seus destinatários e a sociedade, tendo incorrido na causa de nulidade da sentença prevista na al. do n. 1 do art. 61 P..
G. E ao não especificar adequadamente os fundamentos que justificam a decisão sobre a matéria de facto, a sentença incorreu na causa de nulidade prevista na al. da mesma disposição legal.
A. e que continuará a ser objeto de atos e de relações jurídicas puramente privados enquanto o edifício continuar de pé.
Esta é a questão mor desta ação.
Q. Esta posse, sobre a Construção n.  sobre o edifício em si e sobre o não pode deixar de ser plenamente operante entre particulares, sob pena de se criar uma dimensão da realidade sem tutela jurídica adequada.
R. Aquela questão mor ficou por decidir. Ao ficar por decidir, o Tribunal violou o disposto no art. , n. 2 e ao não se ter pronunciado sobre aquela questão concreta mas sim sobre outra violou o disposto no art. 61, n. 1 al.  parte, ambos do P., sendo assim nula.
S. A A. culminou a sua pretensão dirigida apenas contra os RR. com o pedido ao Tribunal que a declare que a A. é há pelo menos 44 anos dona e legítima proprietária, por usucapião, da Construção n.  da ilha da Culatra, que descreveu e que os RR.
fossem condenados a reconhecer o direito de propriedade da A. atrás indicado, a entregar imediatamente o edifício e em sanção pecuniária compulsória.
EE. A consideração ou o assumir que a natureza do leito da Ria Formosa, a qual, na Ilha da Culatra, é composto por mouchões consubstancia a consideração de um facto, e um facto essencial, que foi tomado em consideração mas que não foi alegado pelas partes, nem dado como provado, nem objeto de contraditório. A consideração deste facto viola o disposto no art. , n. 3 P.e é causa de nulidade da sentença recorrida;
Pelo exposto e pelo mais que for doutamente suprido, deve ser dado provimento ao presente recurso, com o que se fará
Foram providenciados os vistos e nada obstando ao conhecimento do mérito do recurso, cumpre apreciar e decidir.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões, salvas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras e as que sejam de conhecimento oficioso art. 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63 e 66, n. 2 do, importa conhecer as seguintes questões:
admissibilidade da alteração da causa de pedir;
inviabilidade da prolação de despacho saneador-sentença em virtude de:
violação de normas processuais;
Na sentença recorrida foram julgados:
Provados os seguintes factos:
Na Ilha da Culatra, União das Freguesias da Sé e de São Pedro, do concelho de Faro existe uma construção identificada pelo n. , que é uma construção sem qualquer autorização ou licença administrativa que foi utilizada por J desde 197
A primeira questão a solucionar relaciona-se com a admissibilidade da alteração da causa de pedir.
Uma das excepções a essa regra figura no art. 26 e no n. 1 do art. 26, ambos daquele diploma, onde se dispõe, respectivamente, que:
"Alteração do pedido e da causa de pedir por acordo
A alteração da causa de pedir consubstancia-se na introdução de factos que delineiam uma relação jurídica diversa daquela que foi inicialmente vertida na petição inicial.
No caso vertente, não foi alegado nem se divisa que exista qualquer acordo das partes na modificação da causa de pedir que a apelante pretende introduzir na causa, pelo que é manifesta a inaplicabilidade do preceituado no art. 26 do CPC.
Resta determinar se, como se preconiza, a pretensão pode ser acolhida ao abrigo daqueloutro preceito. Como dele deriva, é, para tanto, essencial que a alteração da causa de pedir apresente um nexo causal com a confissão efectuada pelo Réu na contestação.
Sustenta a A. que, no art. 5 da contestação os RR. confessaram factos por si alegados, o que foi por si especificadamente aceite.
É, por outro lado, consabido que a interpretação de declarações vertidas em actos processuais deve, por força do disposto no art. 29 do Cod. Civil, reger-se segundo as regras enunciadas no art. 23 e no art. 23, ambos do Cod. Civil, o que impõe, ademais, a necessidade de a interpretação encontrar algum arrimo no texto.
Por outro lado, importa ainda considerar que a confissão deve ser inequívoca n. 1 do art. 35 do Cod..
Posto isto, atente-se no que os RR., nos art.s 5 a 5 da contestação, fizeram constar:
A restante matéria é conclusiva e/ou de Direito.
Não é verdade que, no ano de 1976, o Sr. J ocupou a parcela de terreno onde está implantada a Casa  da Ilha da Culatra, tampouco que tenha iniciado e concluído a sua construção.
Daí que, com propriedade, não se possa afirmar que os RR. confessaram inequivocamente quaisquer factos vertidos na petição inicial.
Por isso, bem se decidiu ao considerar que não existia qualquer confissão de factos que suportasse a pretendida alteração da causa de pedir.
Destarte, nenhuma censura merece o despacho que não admitiu a alteração da causa de pedir.
Sustenta também a apelante, em resumo, que a causa foi decidida precocemente.
A respeito daqueles primeiros aspectos consta do despacho saneador o seguinte:
OS FACTOS PROVADOS
Assim, a convicção do Tribunal alicerçou-se na análise crítica e ponderada dos seguintes meios de prova:
No acordo das partes, nos termos do artigo 574, nos 2 e 3 do Código de Processo Civil, relativamente aos factos disponíveis em causa nos autos.
Factos 1 e 2 - Provados com base no acordo das partes, designadamente na aceitação que existe uma construção ilegal localizada na Ilha da Culatra sem qualquer documento que demonstre essa utilização.
Os vícios determinativos de nulidade das decisões judiciais encontram-se taxativamente elencados no art. 615 do CPC, e reportam-se a vícios formais da sentença em si mesma considerada, decorrentes de na sua elaboração não terem sido respeitadas as normas processuais que regulam a sua estruturação ou as que balizam os limites da decisão nela proferida, isto é, o campo de cognição do tribunal fixado pelas partes não foi respeitado na sentença, porquanto ficou aquém ou foi além do thema decidendum por elas fixados nos autos ao tribunal.
Por estas razões, a lei adjectiva considera nula a decisão judicial quando deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Como se colhe da transcrição supra, o despacho saneador-sentença apelado não identificou os factos não provados.