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A recorrente arguiu a sentença de nula, nos termos do art 615, n 1, alínea, CPC, por, alegadamente, os fundamentos estarem em oposição com a decisão.
Assim o considerou, e bem, o tribunal recorrido.
Se a simples contradição consiste em afirmar coisas de sentido contrário ainda que na linha do mesmo discurso, a oposição refere-se, mais amplamente, ao resultado de um juízo lógica e juridicamente incompatível com os termos em que ele se apresenta estribado.
Os factos respeitam a expressões empíricas da vida real componentes de um quadro em torno do qual se cruzam os interesses das partes e, por isso, carente de regulação pelo Direito.
A decisão dever exprime o resultado do juízo de valor ou relevo normativo daqueles operação intelectual sobre realidades ou com instrumentos diferentes, logo dificilmente susceptíveis de se, concedendo ou não a regulação pretendida.
Só quando estes resultado/decisão/regulação) já ressumam dos próprios factos ou da operação subsuntiva como evidentes, necessariamente consequentes e irreversíveis mas, apesar disso, os declarados se apresentam contrários ao iter logicamente expectável, é que se verifica oposição constitutiva de um vício grave no juízo, invalidante da própria sentença e, por isso, não qualificável como mero erro de julgamento.
Tal vício gera anulação da decisão porque ela não pode. Não suscita apenas a correcção deste juízo do que deve.
Como, a tal propósito, se refere no Acórdão do STJ, de 30-05-2013 4:
Relembra-se, aliás, no acórdão de 02-06-2016, do mesmo Tribunal 5 que:
Pretendeu, pois, compensar esse seu alegado crédito.
Não há, pois, qualquer oposição, invalidante da sentença, entre o que consta do ponto provado n 4 e a decisão proferida.
A recorrente arguiu também a nulidade da sentença, ao abrigo da alínea, do n 1, do art 615, CPC, por, a seu ver, o tribunal a quonão se ter pronunciado sobre todas as questões que tinha o dever de apreciar.
Salientando que, no fundo o que a ré pretenderia era que lhe fosse aplicada, também a ela, pela autora, a tabela de conversão de que esta terá beneficiado em todos os fornecimentos recebidos das petrolíferas, remeteu para a própria fundamentação da sentença de cujo enquadramento e solução perfilhados entende decorrer a desnecessidade de tais factos.
Ainda quanto ao abuso de direito, enfatizou que o tribunal a quo se pronunciou sobre isso como consta expressamente na sentença.
Ora, há que começar por desfazer um equívoco frequente.
A confusão da advém normalmente de não se distinguir, com clareza, que a sentença, hoje, comporta duas decisões que, antes, eram proferidas em peças e momentos processuais distintos: a decisão da matéria de facto e a decisão da matéria de direito.
Cada uma tem regimes de invalidade e de impugnação diversos.
A possibilidade de anulação da decisão da matéria de facto decorre, apenas, da alínea, do n 2, e da alínea, do n 3, do art 662, CPC.
Como diz o tribunal a quo:
Resulta, por conseguinte, claro, da posição assumida pela ré que a sua pretensão é a de que lhe seja aplicada, nas relações negociais estabelecidas com a autora, a mesma taxa de conversão utilizada nas relações negociais entre a autora e as petrolíferas.
A questão dos autos não se confunde, por isso, com aqueloutra de saber se, por força da volatilidade dos produtos combustíveis, a temperatura a que são transaccionados interfere, ou não, na quantidade entregue ou disponibilizada.
Nem a factualidade apurada permitiria concluir nesse sentido.
A factualidade apurada, conforme decorre do seu elenco, não permite confirmar os factos alegados.
Mais, ainda, os factos alegados e demonstrados nos autos nada permitem saber quanto ao modo de formação do preço acordado entre autora e ré; designadamente saber se, nas quantidades compradas mediante a aplicação da dita tabela de conversão, o preço de revenda sofreu alteração/repercussão.
Sempre ressalvado o devido respeito por entendimento em contrário, nas relações negociais estabelecidas entre a autora e a ré vale o acordo estabelecido entre elas, de acordo com o princípio da liberdade contratual cfr. artigo 40 do, limitado pelas normas legais imperativas e pelo princípio da boa fé cfr. artigo 22 do.
Como, entre tantos outros que se podem ler sobre o tema, resume o Acórdão do STJ, de 3-10-2017 7:
Porém, tal não é verdade, como responde a apelada.
Mesmo a entender-se que, para sustentar o pretenso crédito, ao alegar que aquela por virtude das referidas diferenças no volume do combustível adquirido e pago por força da tabela de correcção, a apelante obteve um ganho cfr. o alegado nos itens 26, 30, 31, 38, 41, 45, 54 e, o certo é que a sentença se pronunciou sobre isso e fundamentadamente concluiu e decidiu não resultar daí qualquer empobrecimento para a apelada, uma vez que nada se demonstrou no sentido de que, no volume e preços facturados, devesse reflectir-se aquele, isto é, que esta, na relação contratual com a apelante, devesse utilizar os mesmos critérios com que negociou com as petrolíferas e lhes adquiriu os combustíveis, nem que, por outro lado, tenha violado os termos que entre si acordaram. Tão pouco resultou apurado que efectivamente a apelada obteve os ditos benefícios das suas fornecedoras.
De resto, quanto ao abuso de direito, acrescentou-se na sentença:
"De todo o modo, ainda que assim fosse, e mais uma vez ressalvado o devido respeito por entendimento em contrário, não se lograria daí retirar violação do princípio da boa-fé na contratação com a ré, nem abuso de direito; pois que, tal como nas relações com os seus clientes, a autora negoceia livremente, junto das petrolíferas, o preço de aquisição dos combustíveis, salvaguardadas que fiquem as normas imperativas e regulamentos estaduais na matéria que não estão em causa nos.
Do mesmo modo que a ré, beneficiando ou não de qualquer tabela de conversão na compra, fixa o preço ao consumidor final.
Não ocorrendo, pois, tais omissões, também por aí se concluiu que a sentença não é nula nos termos da referida alínea, do n 1, do art 61
Impugnou também a decisão quanto aos pontos de facto julgados não provados nas alíneas,, e, sustentando que eles resultaram provados, pelo diversos meios que indica e que, quanto a depoimentos orais, longamente transcreve, concluindo que "pelas razões expostas, a decisão da matéria de facto deveria ter sido a seguinte:
Na nota de carregamento são discriminados os produtos, o volume TO, a TO e a densidade 15C.
Simplesmente, tratando-se de combustíveis, a variação de temperaturas repercute-se significativamente no seu volume, expandindo-se este com as mais altas e contraindo-se com as mais baixas.
Por isso a quantidade medida no carregamento pode não coincidir com a quantidade medida no descarregamento se de um local para o outro a temperatura ambiente variar numa amplitude capaz de fisicamente provocar o aumento ou diminuição do volume e, consequentemente, da respectiva medida.
É, na verdade, o que resulta dos itens 4 a 38 da oposição e, ainda, 41 e 4
Tanto mais que ela se reporta a um mero exemplo retirado a partir de uma invocada nota de carregamento de 19-08-2008 e que, por si só, não pode transpor-se para todos os fornecimentos ocorridos ao longo dos dois anos que durou a relação comercial e de cujo conjunto a apelante diz ter apurado o crédito a compensar igual ao capital.
Conclui-se, pois, em face do exposto, que a decisão da matéria de facto não enferma de erro de julgamento derivado da indevida apreciação e valoração das provas indicadas e que mereça ser corrigido, pelo que é de manter e, portanto, de julgar improcedente o recurso também nesta parte.
Para além da impugnação da decisão de facto, no fundo nenhuma questão de direito invoca a apelante como fundamento para revogação da sentença que reputou principalmente de.
É certo que o art 91, do Decreto-Lei n 73/2010, de 21 de Junho Código dos Impostos Especiais Sobre o, estabelece:
- Para os produtos petrolíferos e energéticos classificados pelo código NC 2711, com exceção do gás natural, e pelos códigos NC 2701, 2702, 2704, 2710 19 51 a 2710 19 69, 2710 19 81 a 2710 19 99, 2712, 2713, 2714, 3403, 3811 21 00, 3811 29 00 e 3817, a unidade tributável é de 1000 kg.
- Para os produtos petrolíferos e energéticos classificados pelo código NC 3811 90 00, a unidade tributável é a dos produtos petrolíferos e energéticos nos quais se destinam a ser incorporados.
- A unidade tributável do gás natural é o gigajoule.
Trata-se da base tributável a considerar nas transacções de tais produtos e que, portanto, regula a relação jurídica fiscal entre os sujeitos passivos e o Estado. Não a relação jurídica comercial e privada entre os sujeitos particulares.
Nada legitima, legal ou contratualmente, como se disse na sentença, que a recorrente pretenda beneficiar do mesmo critério ali plasmado.
Nem se demonstrou sequer que as coisas assim tenham acontecido no caso exemplificado e nos demais ao longo do referido período.
Guimarães, 23 de Abril de 2020
Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 2 edição, página 68
Antunes Varela, idem, páginas 689 e 69
Processo 781/16TBMTJ.LS1 Cons Fernanda Isabel.
Sobre isto e mais desenvolvidamente podem ver-se, g., os Acórdãos desta Relação de 30-03-2017, processo n 6225/11TBBRG.G1, de 20-04-2017, processo n 300/15T8VPA.G1, e de 10-10-2019, processo n 555/13T8PTL.G
A negrito salientámos as alterações pretendidas.
Acórdão da Relação de Guimarães, de 06-02-2020, processo n 861/17FAF.G
P. 1615/13T8STR.E1
Pelos progenitores do menor não foram, tempestivamente, apresentadas alegações.
Declarar os pais da criança, e, inibidos do exercício das responsabilidades parentais relativamente a este menino;
Inconformados com tal decisão dela apelaram os progenitores do menor, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
Ao Menor foi aplicada, nos presentes autos, a medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção, prevista no artigo 3, n. 1, alínea, da Lei n. 147/99, de 1 de Setembro.
Assim, como foi declarado que os pais da criança, ora recorrentes, ficariam inibidos do respectivo exercício das responsabilidades parentais e que estariam proibidas visitas ao menino por parte da família natural.
Esta Avó apenas posteriormente passou a residir na casa do actual companheiro,, sita na Rua, em Fazendas de Almeirim, após o menino já ter a residir no CAT.
Ou seja, consta dos próprios autos que as condições de habitabilidade que a Avó Paterna possui e o apoio do seu actual companheiro nem sempre existiram, sendo algo que aconteceu posteriormente ao ter sido acolhido naquela Instituição.
Razão pela qual, não tendo anteriormente as condições mínimas para que o lhe pudesse ser confiado, não poderia encetar qualquer tentativa para o efeito.
Assim como não pode concluir, através do referido Relatório elaborado pela Sr. Técnica Gestora do caso, junto aos autos com a ref. 6013591, que a Avó nunca apoiou os pais na prestação de cuidados ao menino porque nunca o quis fazer.
Até porque não era do conhecimento da Avó que os progenitores estariam, por exemplo, a faltar a consultas médicas e/ou que o menino não estaria a ter os acompanhamentos que necessitava.
Se atendermos com a devida atenção, até constatamos precisamente o contrário. Ou seja,
Precisamente o período de tempo em que os mesmos estiveram a viver sozinhos conjuntamente com o e os seus irmãos e não no mesmo acampamento que a Avó do menino.
O que significa que, dentro daquilo que eram as suas possibilidades, mostrou ser um garante do menino ser acompanhado a todas as consultas que este necessitava assim como garantia que o menino fosse acompanhado em todas especialidades médicas agendadas.
O que, mais uma vez, salvo melhor opinião, não parece ser correcto, desde logo porque a Avó paterna reside actualmente nas Fazendas de Almeirim enquanto os progenitores do residem na Zona Industrial de Almeirim, ou seja, não residem propriamente perto como anteriormente.
Para além de que no que concerne aos irmãos do o acordo de promoção e protecção, que consistiu numa medida de apoio juntos dos pais, está a ser cumprido na íntegra pelos mesmos e com sucesso.
Esta Avó só conseguiu avançar para a intenção do menino lhe ser confiado quando se mudou para as Fazendas de Almeirim, pois até lá tinha as mesmas condições que os progenitores do mesmo.
Tendo, inclusivamente, contactado o CAT onde o menino se encontra para o efeito.
Tendo sido apenas por este motivo que esta Avó não conseguiu efectuar a referida visita ao menino, pois que após ter demonstrado nos autos a sua intenção em que o lhe fosse confiado, teve que durante vários meses cuidar dos seus sobrinhos que tinham perdido o respectivo pai e tinham a sua mãe gravemente ferida no Hospital, pelo que dependiam da Avó do menino.
Efectivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na parte dispositiva do acórdão for desfavorável aos recorrentes art. 635, n 3, do P.), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação n 4 do mesmo art. 3
O, nascido no dia 13 de Janeiro de 2016, é filho de e de.
As Técnicas da CPCJ de Almeirim questionaram a progenitora sobre qual a alimentação que estava a ministrar ao filho, não tendo aquela logrado prestar tal informação.
Aquando a primeira visita domiciliária realizada pela Sr. Técnica Gestora do caso, verificou-se que o agregado familiar estava novamente a residir na zona industrial de Almeirim, em tenda de lona, sem infraestruturas, água canalizada ou eletricidade, existindo no acampamento apenas um ponto de água.  O, então com 17 meses de idade, ainda era amamentado, não falava nem caminhava, apresentando atraso de desenvolvimento físico.
Face ao quadro evidenciado e referido nos pontos 1 a 2, por despacho proferido em 22 de Janeiro de 2018 foi aplicada, a título cautelar, a medida de acolhimento residencial a favor do, o qual, em virtude dessa medida, integrou a casa de Acolhimento Temporário do Centro Social da, em 6 de Março de 201
Por requerimento junto aos autos em 13 de Março de 2018, os progenitores solicitaram autorização para visitar o filho no Centro de Acolhimento Temporário, a qual lhes foi deferida por despacho proferido em 9 de Abril de 2018, com a ref. 7790552
Entretanto, por despacho proferido com a ref. 77731270, em 16 de Março de 2018, sem a oposição dos progenitores, a medida de apoio junto dos pais aplicada a favor do foi revista e alterada, agora já a título não cautelar, para uma medida de acolhimento residencial, pelo período de 12 meses, a executar na instituição em que o menino já se encontrava integrado e com revisão semestral.
Os progenitores, no ano de 2018, apenas indagaram, por uma vez e por via telefónica, sobre o estado do filho, no dia 12 de Abril de 2018, tendo manifestado intenção de visitar o menino, a qual não se concretizou, invocando os pais dificuldades económicas para as deslocações ao CAT.
Face ao quadro referido em 2 a 2, a medida referida em 2 foi revista e mantida, por despacho proferido em 4 de Outubro de 2018 com a ref. 7924387
O apresenta progressos ao nível do desenvolvimento e da sua autonomia, embora mantenha atraso global de desenvolvimento.
Entretanto, em Novembro de 2018, os pais informaram a Sr. Técnica Gestora do caso da sua intenção de se ausentarem para Espanha, com os filhos, a qual nunca se concretizou.
Em relatório datado de 21 de Março de 2019, a Sr. Técnica Gestora do caso veio propor o encaminhamento do para adoção. Este relatório foi notificado aos progenitores por expediente datado de 8 de Abril de 201
Os pais, para além do contacto referido em 2, apenas contactaram o CAT telefonicamente mais 3 vezes, em 23 de Abril de 2019, em 24 de Abril de 2019 e em 30 de Abril de 2019, pretendendo obter informação sobre o bem estar e desenvolvimento do menino e sobre a pretensão de o mesmo integrar o agregado familiar da avó paterna, assim como de realizar visitas, as quais nunca se concretizaram.
A avó paterna do estabeleceu contactos telefónicos com o CAT nos dias 22 e 30 de Abril de 201
Apenas no dia 30 de Abril de 2019 os pais e a avó paterna falaram com o, que não falou mas sorriu, embora sem evidenciar reconhecer os interlocutores.
A avó paterna do residia, aquando do nascimento do, no mesmo acampamento onde moravam os pais do menino.
Posteriormente, encetou um relacionamento afetivo com, passando a residir em casa propriedade deste, sita na Rua, em Fazendas de Almeirim, sendo o respetivo agregado familiar composto apenas pelo casal.
O agregado familiar da avó subsiste com base nos rendimentos provenientes da prestação de RSI ou do seu trabalho sazonal na área da agricultura.
Os progenitores apresentam ambos baixa escolaridade e não possuem registo de quaisquer remunerações no sistema de informação da Segurança Social.
O agregado não se encontra inscrito para atribuição de habitação social, continuando a habitação em que residem a ser uma tenda, sem água nem luz.
O menino não mantém quaisquer laços afetivos com a avó paterna ou com os pais.
Ora, com base no teor do relatório social junto a fls. 226 e segs. sustentam os recorrentes que devia ter sido dado como provada e aditada a seguinte factualidade que se encontra descrita em tal relatório, a saber:
Todavia, e salvo o devido respeito, a referida factualidade é, quanto a nós, totalmente inócua para a prolação da decisão neste aresto, uma vez que não justifica, de todo, o completo alheamento da avó paterna relativamente ao seu neto ...).
Assim sendo, pelas razões supra expostas, forçoso é concluir que a factualidade que os recorrentes pretendiam incluir e aditar aos factos dados como provados no acórdão recorrido não tem qualquer interesse ou impacto na prolação da decisão a proferir nestes autos e, por via disso, mantem-se inalterada a factualidade apurada constante do aresto sob censura.
Assim, a criança deixou de ser vista, actualmente, como um sujeito passivo protegido pelo Direito e passou a ser encarada como sujeito de direitos e liberdades fundamentais.
Direito ao seu integral desenvolvimento físico, intelectual, moral, afectivo e social.
Direito a nascer e a viver em ambiente familiar com pessoas que a amem como pai e mãe.
Direito ao respeito pelas suas ligações psicológicas profundas e pela continuidade das relações gratificantes e do seu interesse.
No fundo, para que ocorra a intervenção judicial, atento o princípio da subsidiariedade, necessário se torna que a criança se encontre, designadamente, numa das situações de perigo elencadas no n 2 do citado art. 3, a saber:
Que esteja abandonada ou viva entregue a si própria.
Que sofra maus tratos físicos ou psíquicos ou seja vítima de abusos sexuais.
Que esteja sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou equilíbrio emocional.
O menor em causa ainda não atingiu a maioridade legal e, por isso, está sujeita ao poder parental, nos termos do disposto nos arts. 122 e 1877, ambos do Código Civil.
Constituindo nítido exemplo de direito pessoal familiar, o poder paternal não é, porém, um direito a que se ajuste a noção tradicional de direito subjectivo: trata-se antes de um poder-dever, um poder funcional, nos termos do qual incumbe, a cada um dos pais, no interesse exclusivo do filho, guardar a sua pessoa, manter com ele relações pessoais, assegurar a sua educação, sustento, representação legal e administração dos seus bens, conforme dispõem os arts. 1878, n 1, 1881 e 1885, todos do Código Civil.
Na espécie sujeita, a titularidade das responsabilidades parentais cabe aos seus pais cfr. arts. 1904, 1911 e 1912, todos do Cód..
Voltando a analisar o caso em apreço, convém salientar, desde já, que resulta claro da factualidade apurada que os progenitores não pretendem cuidar do filho, não manifestando qualquer afecto ou carinho por ele, desinteressando-se completamente desta criança, pois nunca o visitaram na instituição onde está internado desde 6 de Março de 2018, o mesmo sucedendo com a avó paterna, inexistindo, por isso, quaisquer laços afectivos entre ela, o e os progenitores.
O problema está unicamente em determinar qual a solução que melhor satisfaça o interesse deste menor, enquanto pessoa física, com interesses morais, afectivos e materiais próprios.
O critério do interesse do menor é amplamente referido nas legislações e em Convenções Internacionais que regulam os direitos dos menores.
Por sua vez, o art. 35 do citado diploma legal faz uma enumeração taxativa das medidas de promoção e protecção, a saber:
Apoio junto dos pais.
Apoio junto de outro familiar.
Confiança a pessoa idónea.
Apoio para autonomia de vida.
Acolhimento familiar.
Acolhimento em instituição.
Estamos, pois, em presença de vidas com deficiente estruturação, em que, nem os progenitores, nem a avó paterna, se mostram objectivamente capazes de garantir ao menor em questão os mais elementares cuidados básicos, nomeadamente ao nível do seu acompanhamento médico e educacional, nem de poder vir a assegurar ao a indispensável e necessária estabilidade emocional.
Saliente-se que o desenvolvimento pleno deste menor implica a realização de direitos sociais, culturais, económicos e civis e o exercício desses direitos reclama uma medida de promoção e protecção.
Sem custas art. 4, n 2, alínea, do R.P.).
Évora, 30 de Janeiro de 2020
Rec n 556/19GAPFR.P1
No Proc. Sumário n 556/19GAPFR do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este - Juízo Local Criminal de Paços de Ferreira em que é arguido
Por despacho de 7/9/2020 foi decidido:
"Em face do exposto, tendo em atenção todas as considerações expendidas e ao abrigo do disposto no artigo 56, n1, alíneas e e n. 2, do Código Penal, decide-se revogar a suspensão da execução da pena de prisão e, consequentemente, determinar que B cumpra a pena de seis meses de prisão em que foi condenado nestes autos.
O presente recurso interposto do douto despacho de fls.__ que determina a revogação da suspensão da execução da pena de prisão e, consequentemente, decreta que o arguido cumpra 6 meses da pena de prisão, nos termos do artigo 5, n. 1, alíneas e e n. 2, do Código penal,
Ora, entende o Recorrente que o Despacho é absolutamente ilegal.
Porquanto, o dito despacho que ao abrigo do artigo 5, n. 1, alíneas e e n. 2, do Código, determina a revogação da suspensão da execução da pena de prisão e, consequentemente, cumprimento de pena de prisão efectiva de 6 meses, tem como efeito a privação da liberdade do arguido condenado.
Ou seja, aquela notificação tem que ser pessoal e configura uma formalidade essencial, cuja violação gera nulidade, nos termos do disposto no artigo 11 do CPP, por violação do artigo 6, n. 1 al..
Com efeito, essa formalidade não se cumpriu, pelo que, o Arguido apenas foi notificado de tal decisão por carta registada simples.
Assim, ao não se ter realizado de forma pessoal tal notificação, a omissão do formalismo, pelos nefando efeitos que daí derivam em sede de aquisição processual da verdade material, gerou nulidade do ato praticado e, consequentemente, de todos aqueles que dele dependam directamente,
Pelo que, essa nulidade deverá ser declarada, ordenando-se, consequentemente, a notificação pessoal do Arguido dos aludidos despachos e promoções,
Prosseguindo os autos, após efectiva realização dessa notificação pessoal, os seus ulteriores e regulares termos.
Todavia, "se, durante o período de suspensão, o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos ou não corresponder ao plano de readaptação, pode o tribunal:
Sublinhe-se que a falta de cumprimento dos deveres impostos, sejam eles quais forem, não determina, automaticamente, a revogação da suspensão da execução da pena de prisão.
Determina esta norma que "a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado:
Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou as regras de conduta impostos ou o plano individual de readaptação social, ou
Tal violação dos deveres ou regras de conduta há de constituir uma atuação indesculpável e insuportável para a comunidade e deve demonstrar inequivocamente que as finalidades da punição não puderam ser alcançadas através da simples ameaça de pena de prisão Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19 de fevereiro de 1997, J., Ano , Tomo , p..