rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Instituto da Segurança Social, deliberou no sentido de votar contra o Plano apresentado, para tanto disse que,
Os interesses da segurança social, no contexto supra referido, não se encontram acautelados com a proposta contemplada no acordo de pagamento.
Delibera-se,
A segurança social vota contra o acordo de pagamento apresentado,
- Integram a relação jurídica tributária:
O crédito e a dívida tributários;
O direito a prestações acessórias de qualquer natureza e o correspondente dever ou sujeição;
O direito a juros compensatórios;
O direito a juros indemnizatórios.
- O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária.
Pelo que, não estamos perante uma violação das normas aplicáveis em matéria de regularização de dívida ao Estado, bem como não contraria o disposto no artigo 190 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
O n. 3 do artigo 3 da LGT na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 55-A/2010, de 31/12, realça e reforça assim, a natureza indisponível dos créditos tributários ao referir que tal indisponibilidade prevalece sobre qualquer legislação especial.
Em conjugação com o artigo 19 do CRSPSS verifica-se que, a possibilidade do pagamento da dívida em prestações não deixa de ter carácter de excepcionalidade.
Em conformidade, a homologação do acordo de pagamentos dos Recorrentes, deverá ser considerada eficaz no que respeita ao credor Instituto da Segurança Social.
Face ao supra exposto deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, devendo a decisão recorrida ser revogada e, em sua substituição, ser proferido despacho que conclua pela eficácia do acordo de pagamento dos devedores relativamente ao credor Instituto da Segurança Social.Não foram apresentadas contra-alegações. Foram dispensados os vistos.- FUNDAMENTOS
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação é apenas uma a questão que importa apreciar decidir:
A matéria factual ter em conta para a decisão do presente recurso é a que do relatório supra e que aqui se dá integralmente por reproduzida.O DIREITO
Tal como supra se referiu é apenas uma a questão que cumpre apreciar e decidir:
saber se o plano de pagamento aprovado é, ou não, ineficaz relativamente ao credor Instituto da Segurança Social.
Como se evidencia da decisão recorrida aí se propendeu para o entendimento de que o plano de pagamento aprovado era ineficaz em relação ao credor Segurança Social.
Para assim decidir o tribunal recorrido sustenta que o acordo de pagamento viola os artigos 3, n/s 1, 2 e 3 e 3, n/s 2 e 3 da LGT Lei Geral Tributária) e 190, n/s 1, 2 e 6 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Até algum tempo a esta parte tinha vindo a entender-se que:
O regime do CIRE era especial em relação a outros regimes de direito, concretamente a LGT, o CPPT e o Código Contributivo independentemente da natureza imperativa das normas destes diplomas;
Como assim e em jeito conclusivo entendia-se que:
Acontece que esta normatividade sofreu alterações.
"1 - Integram a relação jurídica tributária:
Ora, como tais normas entraram em vigor em 01/01/2011, consequentemente antes da data da homologação judicial tem de ser observadas.
Importa ainda notar que a LGT é subsidiariamente aplicável aos créditos da Segurança Social, nos termos do artigo ,, do referido Código Contributivo.
Com efeito, o legislador afastou, de por forma expressa, a interpretação de que a lei especial derroga a aplicação da lei geral LGT/Código no caso em apreço.
Desta forma, depende, pois, do acordo do Estado, em conformidade com as normas próprias da LGT e Código Contributivo, a alteração, redução ou extinção dos seus créditos fiscais e/ou concessão de moratória.
Sob este conspecto perfilam-se duas correntes:
uma que considera que um plano em que se verifique tal violação, não pode ser homologado in totum, por existir nulidade causada pela afectação da indisponibilidade dos créditos, quer da Segurança Social, quer da Fazenda Nacional cfr. entre outros, por ex. Ac. da RC de 1/10/2013, Proc.1786/15TBTNV2);
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação e consequentemente confirmar a decisão recorrida.Custas pelos recorrentes artigo 52 n 1 do P.Civil).Porto, 24 de Janeiro de 202
Neste sentido, cfr., entre muitos outros, os Acs. da RC de 13/01/2015, desta Relação de 22/05/2017 da RL de 19/04/2015 e do STJ de STJ de 12012, Proc.368/10TBPVL-e de 09/06/2021 todos em www.dgsi.pt.
In www.dgsi.pt
Cfr., entre outros Acórdãos do STJ de 18-02-2014 e de 10-05-2018, relatados por Fonseca Ramos, de 17-04-2018, relatado por Pinto de Almeida e de 09/06/2021 relatado por Luís Espírito Santo, disponíveis in www.dgsi.pt.
António Fonseca Ramos, artigo e local citados, p.37
Acção principal:
E. , H. ; N. ; P. ; S. A.; S. G., A. B.;
Apenso:
E. G.;
intentaram a presente acção comum emergente de contrato de trabalho contra "CENTRO HOSPITALAR DE ..., peticionando,
Na acção principal:
Reconhecer que o descongelamento de carreiras previsto pela Lei de Orçamento de Estado para 2018 é aplicável aos Autores;
Pagar cada um dos Autores as diferenças salariais no período compreendido entre 002018 e 302020 sempre ponderando as reais diferenças entre as suas retribuições e o valor efetivamente devido, em conformidade com o que consta no artigo 27 deste articulado;
No apenso:
Reconhecer que o descongelamento de carreiras previsto pela Lei de Orçamento de Estado para 2018 é aplicável ao Autor;
Aplicar a Lei de Orçamento de Estado de 2018, com efeitos desde 002018, no que concerne ao art. 1 da mesma lei;
Reconhecer que o Acordo Coletivo de Trabalho publicado no BTE, n.42 de 112019 é aplicável ao Autor, podendo este manter o período normal de trabalho de 40 horas semanais;
Reconhecer ao Autor o direito a mais um dia de férias por cada dez anos de trabalho;
Alterar a posição remuneratória do Autor, de acordo com a pontuação detida até e após a presente data;
Pagar ao Autor os juros moratórios vencidos e vincendos desde 002018 até efetivo e integral pagamento, a liquidar em sede de execução de sentença;
Pagar ao Autor as diferenças salariais correspondentes ao período compreendido após 002018 sempre ponderando as reais diferenças entre as suas retribuições auferidas e o valor efetivamente devido, em conformidade com o disposto neste articulado;
Pagar ao Autor os juros moratórios vencidos e vincendos desde 002018 até efetivo e integral pagamento;
Pagar ao Autor os valores diferenciais referentes a subsídio de férias e subsídio de Natal, atento o valor da retribuição base ora reclamada, desde 002018 em conformidade com o que consta neste articulado;
Pagar as custas e demais encargos com o processo.
Se assim não se entender, pede subsidiariamente:
Caso seja mantida a categoria profissional e a carreira de Técnico Superior das Carreiras Gerais, reconhecer que é aplicável ao Autor o Acordo Coletivo de Trabalho publicado no BTE n 23 de 202018, podendo manter o período normal de trabalho de 40 horas semanais.
Reconhecer que o descongelamento de carreiras previsto pela Lei de Orçamento de Estado para 2018 é aplicável ao Autor.
Reconhecer ao Autor o direito a mais um dia de férias por cada dez anos de trabalho.
Integrar o Autor na posição da tabela remuneratória aplicável, sendo que não existindo integrar o mesmo na posição imediatamente superior.
Pagar ao Autor os valores diferenciais referentes a subsídio de férias e subsídio de Natal, atento o valor da retribuição base ora reclamada, desde 002018 em conformidade com o que consta na p.;
Julga-se improcedente todos os pedidos da acção principal e absolve-se a R. dos mesmos.
Julga-se improcedente todos os pedidos a título principal e subsidiário) da acção apensa e absolve-se a R. dos mesmos.
Custas pelos AA..
O Tribunal recorrido não apreciou devidamente, nem se pronunciou sobre todos os pedidos do Autor a título principal, o qual passaria, obrigatoriamente pela apreciação da questão de saber se:
se o Acordo Coletivo de Trabalho publicado no BTE, n.42 de 112019 é aplicável ao Autor, podendo este manter o período normal de trabalho de 40 horas semanais.
O Tribunal a quo não se pronunciou sobre questões sobre as quais se devia ter pronunciado, verificando-se aqui a nulidade da sentença, conforme previstopelo art. 61, n.1, al.) do CPT, o que desde já se requer para todos os devidos e legais efeitos.
Na fundamentação de facto, o Tribunal recorrido deu como provados os factos constantes no art. 9 e 12.
Tendo em conta o supra exposto não poderia o Tribunal ter proferido a sentença, julgando improcedentes os referidos pedidos.
A sentença recorrida padece assim do vício de nulidade, conforme previsto pelo art. 61, n.1, al., devendo dessa forma ser considerada nula, o que se requer.
A categoria traduz o "status" do trabalhador na organização da empresa em que presta a sua actividade e é determinada com base numa classificação normativa e em conformidade com a natureza e espécie das tarefas por ele efectivamente realizadas.
Por todo o exposto supra, verifica-se assim um erro na atribuição da categoria profissional ao aqui A.
Foi assim violado o princípio da igualdade quando visto como salário igual para trabalho igual, violação que o Tribunal recorrido não reconheceu no presente caso, mas que conheceu num caso semelhante, especificamente no Processo 1812/24T8VRL.
Foi criada no A. a expectativa de que o LOE para 2018 era aplicável a este, uma vez que o parecer solicitado foi homologado pela Administração, tendo sido aliás, atribuída a pontuação necessária ao A. para que fosse operacionalizado o descongelamento da sua carreira.
A Lei do Orçamento de Estado entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018, de acordo com o art. 2 da lei n. 144/2017 de 29 de dezembro, tendo esta valor jurídico reforçado, conforme o disposto no seu art. n.
O Orçamento de Estado para 2018 Lei n 144/2017 publicado em 29 de, no seu art. 1 veio permitir as valorizações e acréscimos       remuneratórios, incluindo-se as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório.
Refere o Tribunal a quo que a Lei de Orçamento de Estado para 2018 Lei 114/2017 de 29 de e devido ao seu art. 2 não era aplicável ao A. porque na data da sua publicação ainda não existia nenhum instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
Ora, não é essa a interpretação que deve ser feita do art. 2 da Lei de Orçamento de Estado para 201
Foi o A. integrado na categoria profissional de Técnico Superior de Carreiras Gerais, apesar de erradamente, tendo ingressado nessa mesma carreira e sido avaliado de acordo com a carreira que integrou, pelo SIADAP-
Teria assim de ter sido aplicado ao A. a Lei de Orçamento de Estado para 2018, com o consequente descongelamento de carreiras.
Refere a sentença que, uma vez que o A. labora na R. mediante contrato individual de trabalho não lhe pode ser aplicável o SIADAP-3, regulado pela Lei 66-B/2007 de 28 de dezembro.
A R. aplicou o ACT aos trabalhadores que aceitaram laborar as 35 horas semanais, encontrando-se a ser aplicado hoje em dia, apesar de esses trabalhadores não estarem sindicalizados.
Está previsto no CT, especificamente no seu art. 12 n. 1 al.), que é proibido ao empregador diminuir a retribuição do trabalhador princípio da irredutibilidade da retribuição), existindo, no entanto, algumas exceções, das quais nenhuma delas é aplicável ao caso em apreço, estando por isso, totalmente vedado ao Réu a diminuição da retribuição do A.
Discorda-se do Tribunal recorrido, porquanto o art 129 n. 1 al. do CT, ao proibir a diminuição da retribuição, tem como objetivo garantir que ao trabalhador se encontra assegurada uma contrapartida pecuniária pela sua prestação de trabalho, contrapartida esta presente no contrato de trabalho celebrado.
Mais, ao contrário do constante na sentença, o art. 203, n. 4 refere que apesar de os limites máximos do período normal de trabalho poderem ser reduzidos por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, não pode daí resultar diminuição da retribuição dos trabalhadores, ou dito de outra forma, o A. não pode ver diminuída a sua retribuição, por força lei.
A R. violou um dos princípios fundamentais, o princípio da igualdade, previsto no art. 1 da CRP e 2 e 2 do Código do Trabalho, princípio este que determina a paridade retributiva.
6- Pelos argumentos jurídicos aduzidos, deve a ação ser julgada totalmente procedente.
Normas jurídicas violadas: arts. 61, n.1, als. e do CPC; 2, n.1, 2, 2, 12 n.1 al.), 20, n.4 e 27 do CT; 1 e 59, n.1 da CRP; arts. 1, 2 e 2 da Lei 114/2017 de 29 de Setembro; art.  al. da Lei 75/2014 de 12 de setembro; art. 13 n.1 e 4 do 38/2018 de 15 de Maio; , ,  ex 126 n.4, 1 n.3 e anexo do Acordo Coletivo de Trabalho publicado no BTE n. 42 de 112019;  n.3 e 8 da Lei 66-B/2007 de 28 de Dezembro.
EXCERTOS MAIS RELEVANTES:
- No caso de vir a ser admitida a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, no que não se concede e apenas por mera hipótese académica se aventa, então, deverá considerar-se que depoimento da testemunha A. foi corretamente apreciado pelo Tribunal recorrido e manter-se a decisão de facto inalterada, conforme supra alegado.
- A sentença recorrida não incorre emerro na interpretação e aplicação do direito aos factos dados como provados, senão vejamos,
- Note-se que o Apelante entra em contradição nas suas conclusões de recurso, pois que ora diz uma coisa para, a seguir, já dizer o contrário dessa mesma coisa,
- Pugna o apelante para que lhe seja aplicado o Acordo Coletivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n. 42, de 15/11/2019, mas sem razão..
- Ao contrário do alegado na conclusão n. 30 da alegação do presente recurso, o A./apelante na petição inicial vide artigos 2 e 2) nem sequer identificou os trabalhadores com os quais se compara.
- Nem existe nos autos prova dos contratos celebrados com as colegas da A., nem das condições que nele existem.
- O A./apelante procura estabelecer a igualdade com algo que não consta dos autos.
- Não ocorre violação do princípio da igualdade salarial se a matéria de facto é omissa, como sucede na sentença recorrida, quanto a outros trabalhadores que recebam de modo diferente do A./Recorrente.
Os Autores são trabalhadores Assistentes Técnicos e Técnica do Réu.
De acordo com o contrato de trabalho celebrado por escrito entre cada um dos Autores e o Réu, aqueles trabalham sob a direção, orientação e fiscalização deste, na pessoa do seu Conselho de Administração.
A categoria profissional que consta de cada um dos contratos dos Autores é a de Assistentes Técnico/Administrativo.
Na alteração do contrato modificaram-se as cláusulas primeira e quarta, designadamente categoria profissional e retribuição.
Em virtude da alteração da sua categoria profissional e consequente alteração das suas funções, a Autora viu alterada também o montante da sua retribuição.
Para obter tal conhecimento, os Autores dirigiram-se ao S.G.R.H. do Réu para que fosse facultada a sua avaliação onde, naturalmente, constaria a pontuação obtida.
A Autora E. foi avaliada com um ponto, excetuando os anos 2008, 2009 e 2012 em que foi avaliada com dois pontos.
Ao Autor H. foram atribuídos 23 pontos, entre 2003 e 2018, conforme doc. 3
O Autor H. foi sempre avaliado com um ponto, excetuando o período entre 2005 a 2012, no qual foram atribuídos dois pontos.
A Autora N. foi sempre avaliada com um ponto, exceto no ano 2004 em que lhe foram atribuídos dois pontos.
À Autora P. foi-lhe sempre atribuído um ponto por cada ano, exceto no ano 2004 em que foi avaliada com dois pontos.
À Autora S. G. foi-lhe sempre atribuído um ponto, entre 2008 e 201
No dia 112018, o S.G.R.H. do Réu remeteu ao Conselho de Administração, uma exposição referente ao processo de descongelamento e alterações remuneratórias dos trabalhadores vinculados ao CHTMAD, E.P.E..
Mais foi referido que os Autores, representados pelo mandatário subscritor, se encontravam disponíveis para reunião, reunião esta que deveria ocorrer até ao dia 15 de Agosto de 2020, sob pena de instauração da respetiva ação judicial.
Os AA. E. , H. e S. A. sentem-se tristes e descontentes com a presente situação.
Do Apenso:
Em 002012, por deliberação do Conselho de Administração do Réu identificada pelo código DEL001/CA/12, o contrato do Autor foi convertido em contrato individual por tempo indeterminado, cessando o prémio de assiduidade do mesmo, sendo este integrado na sua remuneração base, cfr. doc.
Tendo em conta os documentos possuídos pelo Autor fichas de auto-avaliação), verifica-se que este foi avaliado nos anos 2009 a 2012, cfr. docs. 11 e 12,
Em 202018 foi emitido parecer jurídico pelo Serviço Jurídico do CHTMAD, por solicitação do Presidente do Conselho de Administração do Réu, conforme doc. 13, página 2, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Que os seus efeitos se retroagem a 002018, conforme Lei de Orçamento de Estado para 201
Mais foi referido que o Autor, representado pelo mandatário subscritor, se encontrava disponível para reunião, reunião esta que deveria ocorrer até ao dia 15 de Agosto de 2020, sob pena de instauração da respetiva ação judicial.
Em 012020, foi rececionado pelo Autor um email enviado pelos SGRH do Réu, um email onde informar do Acordo Coletivo publicado no BTE n 23 de 202018 para as carreiras gerais e ainda de que se encontravam disponíveis os ofícios de comunicação dos pontos detidos pelo Autor a partir do dia 012020, cfr. doc. 1
O Autor não foi avaliado a partir do ano de 201
O Autor sente-se triste e desiludido com a presente situação.
Os AA. estejam sindicalizados.
Para além do constante dos factos provados em e não se provaram quaisquer outros factos atinentes a danos não patrimoniais.
Ora, a sentença abordou e denegou tais pretensões.
Segundo o artigo 615, 1, do CPC, é nula decisão quando: Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
Improcedem as arguições de nulidade.
O autor pretende que os pontos fiquem provados.
Como consta da acta e é referido em contra-alegações, a testemunha somente foi indicada ao ponto 29, estando excluído o 26, para além de a testemunha não ter confirmado que a ré tinha dois outros trabalhadores do ramo da nutrição requalificados com a categoria de TSS.
A categoria profissional atribuída ao autor já consta dos factos provados.
RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE DIREITO:
Erro na atribuição da categoria do autor:
Refere-se nas conclusões:
Subscreve-se esta parte das contra-alegações:
"3 - Não ocorre violação do princípio da igualdade salarial se a matéria de facto é omissa, como sucede na sentença recorrida, quanto a outros trabalhadores que recebam de modo diferente do A./Recorrente.
Remete-se, portanto e no mais, para a sentença, mantendo-se válidas as suas premissas.
O ACT em causa visa ultrapassar essas diferenças.
O autor, como técnico superior, fica sujeito ao ACT, se a ele aderir.
Contudo, o ACT, primeiro só é aplicável a partir de 1-07-2018 e não retroactivamente.
O autor pretende manter o PNT de 40h, conforme p.e alegações de recurso.
Caso se concluísse que estavam a ganhar menos ou igual eram classificados na categoria e posição correspondente.
Em que medida interfere no pedido do autor a LOE 2018 que repõe valorizações a acréscimos remuneratórios e progressões então congeladas?
O autor centra-se na aplicação da LOE. Mas, esta limita-se a consagrar genérica e progressivamente a eliminação dos congelamentos e a repor progressões. Mas é preciso que elas antes existissem. O universo dos trabalhadores com CIT é grande e os respectivos regimes são diferentes. Ou seja, a LOE tem de ser conjugada com os regimes pré-existentes ou não) aplicáveis a trabalhador com CIT. Como refere a ré, a LOE não cria carreiras ou direitos, apenas os repõe.
O Autor pretende que lhe seja aplicado o ACT mantendo um PNT de trabalho de 40 horas semanais e ser colocado na 5 posição remuneratória.
Finalmente, relembra-se o teor do n 5, da Cláusula 32, do citado ACT, o qual dispõe que, não aderindo o Autor ao ACT e mantendo o PNT de 40 horas semanais, os seus aumentos salariais ficarão dependentes do acordo a celebrar com o Réu, por adenda ao seu contrato.
Pelo exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso do autor.
01-2022
Filiados nas estruturas sindicais outorgantes do  ACT.
Embora já prevista, mas apenas transitoriamente, no CT/03 15 Lei 99/03, 27-08).
Art. 13, 1,, 133/2013 de 3 de outubro.
Lei n. 35/2014, de 20 de Junho.
-1 da LGTFP.
- O trabalhador só pode fazer uso da faculdade prevista no n. 1 uma vez enquanto estiver ao serviço do mesmo empregador, ou de outro a que sejam aplicáveis as mesmas convenções coletivas ou decisões arbitrais.- redacção em vigor desde 1-10-2019,  conforme Lei n. 93/2019, de 04/0 Mas também a redacçã anterior exigia que houvesse escolha por parte do trabalhador, embora a forma de o fazer não estivesse tão regulamentada.
Recurso independente
Recorrido: Grande Área Metropolitana do Porto
K. Pelo contrário, a PSP, por exemplo, tendo a sua sede em Lisboa, exerce funções em todo o território nacional e em benefício de toda a população. Se a PSP tivesse a sua sede na cidade da Guarda ou em Viseu, isso não se alterava: continuaria a exercer funções em todo o território nacional, em benefício do todo nacional e de todos os portugueses. O mesmo sucede com todas as entidades beneficiários dos projetos aqui em análise.
Z. Este é também o critério que permite respeitar integralmente as diretrizes que resultam do Acórdão do TJUE. E foi isto mesmo que a Comissão Europeia decidiu, quando arquivou a queixa apresentada pela GAMP, aqui Recorrida.
Assim, se se entendesse que, nos atos em crise nestes autos, não são invocados fundamentos que demonstrem a produção do efeito spill-over, a falta dessa demonstração redundaria num problema de falta de fundamentação, mas nunca de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto como erradamente concluiu o TAF do Porto na Sentença aqui objeto de.
Recorrente: Área Metropolitana do Porto
Como fundamento da impugnação, a Recorrida invocou para tanto, que os atos administrativos impugnados padecem de vários vícios geradores da sua invalidade, pelo menos na modalidade de anulabilidade, nomeadamente: vício de falta de fundamentação e vício de violação de lei, dado que os citados atos impugnados violam manifestamente as normas jurídico-comunitárias que regem a política europeia de coesão económica, social e territorial, bem como pelo facto de os mesmos terem sido emitidos ao abrigo de uma norma excecional de natureza jurídico-administrativa que é, ela mesma, ilegal e inválida na modalidade de por contrariar normas europeias hierarquicamente superiores, o que determina, desde logo, a ilegalidade dos despachos em causa, consequente da ilegalidade da norma em que assentam.
As alegações da Recorrente, além de assentarem em pressupostos manifestamente errados e contrários ao Direito aplicável, revelam-se ainda confusas e contraditórias e também ostensivamente desligadas da realidade do caso concreto. Senão vejamos.
Este entendimento acabou, em certa medida, por ser adotado também pelo TJUE no seu douto Acórdão de 11201
Logo, não pode a RCM n. 86/2007 ou qualquer outro regulamento ou nacional, conter quaisquer disposições que sejam contrárias ou, em qualquer caso, que não encontrem o seu fundamento e habilitação nas normas daquele Regulamento Comunitário, sendo certo que todas as operações financiadas pelos fundos europeus devem estar em conformidade com as disposições do Tratado e dos regulamentos aprovados ao abrigo do mesmo do Regulamento n. 1083/2006).
Daí que, em qualquer caso, se um ato de aprovação de um projeto cofinanciado violar normas comunitárias, esse ato deverá ser considerado ilegal e inválido, por vício de violação de lei.