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- No caso de o relator ficar vencido, a redação da deliberação cabe ao vogal que for designado pelo presidente.
O art. 16 do Regulamento Interno da PGR n. 1/2002, de 28 de fevereiro na redação do Regulamento n. 917/2015, de 30 de dezembro, em vigor durante o procedimento aqui em causa, dispunha que:
"Distribuição dos
- À falta ou irregularidade da distribuição são subsidiariamente aplicáveis as regras estabelecidas no Código de Processo Civil.
É certo que o Regulamento n. 530/2020, de 16/06, que revogou aquele Regulamento Interno, dispõe no seu art. 15 que:
"Distribuição e exame dos processos
Resulta, assim, dos preceitos acabados de transcrever que a distribuição aos relatores de cada processo a correr no Conselho Superior do MP deveria ter ocorrido por sorteio nos termos dos arts. 35 do EMP/2019 e 3 do anterior EMP, e art. 16 do Regulamento Interno da PGR n. 1/2002, de 28 de fevereiro na redação do Regulamento n. 917/2015, de 30 de dezembro.
É certo que o art. 16 n3 do Regulamento aqui aplicável, Regulamento Interno da PGR n. 1/2002, de 28 de fevereiro na redação do Regulamento n. 917/2015, de 30 de dezembro, dispõe que:
"Artigo 20
Falta ou irregularidade da distribuição
O que está em causa é mesmo a alegada violação das regras de sorteio aplicáveis ao caso no momento da prática dos atos.
Dispõe este artigo 1
Como é evidente este art. 16 n2 apenas se pode aplicar quando esteja em causa um membro do CSMP que seja magistrado do MP.
Procede, assim, a ação nestes termos.
Alega o mesmo que o CSMP veio arguir todas as exceções com manifesta e absoluta falta de fundamento, que bem conheciam, até por razões estatutárias por lhes competir a defesa da legalidade democrática e do Estado de Direito.
Assim como não acontece quanto aos restantes fundamentos invocados, nenhum deles constituindo uma omissão ou alteração da verdade dos factos.
Sendo assim, é de proceder o pedido anulatório formulado na ação, cientes de que quanto ao pedido condenatório deduzido o mesmo resulta insubsistente ante o julgado antecedente.
Julgar a ação administrativa procedente e anular a deliberação impugnada, nos termos supra expostos.
Custas pelo R.
Alegou, para tanto e em suma, que "a letra tal como a factura são documentos simulados, inventadas pelo Sr. FM e a que a Pactumar, a quem tem ligações, deu corpo.
Pugnou, a final, pela absolvição da executada do pedido exequendo e pela suspensão da execução, com dispensa de prestação de caução.
Os embargos foram liminarmente recebidos, nos termos do despacho de 12-02-201
Por requerimento de 10-05-2021, a embargante requereu o seguinte:
aceita, para não mais retirar cfr. artigos 4 e 46, n. 2, do, a matéria de facto vertida nos artigos  a  da contestação aos Embargos;
Por ordem de quem e para que efeito assinou JP a referida letra?
Pelos Ilustres Senhores Advogados foi dito que pretendiam alegar, não se opondo ao conhecimento pelo Tribunal de tais requerimentos aquando da prolação da sentença.
Nesta conformidade, foi dada a palavra aos Ilustres Mandatários presentes para Alegações, tendo os mesmos procedido em conformidade, encontrando-se as mesmas registadas em suporte digital.
Seguidamente pelo Mm. Juiz foi proferido o seguinte:
Requerimento de 002021 e resposta de 102021:
A exequente pronunciou-se nos seguintes termos:
Pelo serviço prestado cedeu a utilização de uma loja a título gratuito para que FM ali exercesse a sua actividade profissional logo, refere o exactamente o contrário do que é referido naquele processo n. /;
FM e JM apuseram a assinatura de JP no termo de recebimento de documentação contabilística e da fatura n. 48;
Pugna, a final, pelo indeferimento do requerimento apresentado pela embargante.
E foi esta a forma como a executada/opoente configurou a sua defesa.
A sociedade exequente veio, por seu lado, em sede de contestação, alegar o seguinte:
Ficou então acordado que o FM assumiria a elaboração da contabilidade de algumas dessas empresas, entre as quais se incluía a da Executada, como veio a acontecer.
Tendo, nomeadamente, organizado os documentos contabilísticos da sociedade, deslocou-se aos Serviços de Finanças, apresentando as declarações de IRC e IES, desde logo referentes aos anos de 2010 e 2011, que se encontravam em atraso,
E, mais tarde, referentes aos anos de 2012 e 201
Assim, como se pode verificar pelos documentos n.2 a 9 que ora se juntam, foi a Exequente, através do seu legal representante NIF, quem apresentou as respectivas Declarações de IES e IRC referentes aos anos de 2010, 2011 e 2012,
Tendo ainda sido o própria a efectuar a organização dos documentos contabilísticos da Executada referentes ao ano de 2013 que viria já a ser apresentado pelo seu novo Técnico Oficial de Contas numa altura as que as relações entre a Exequente e Executada já se encontravam deterioradas.
Nesse seguimento, a Executada solicitou ao legal representante da Exequente a entrega da documentação de suporte para a execução da contabilidade por outro TOC,
Ao que este respondeu que entregaria mediante o pagamento das quantias em dívida.
A Executada aceitou e recebeu a respectiva factura tanto que a lançou na respectiva contabilidade Documento n..
E é esta a relação subjacente que vem alegada pela exequente.
A abster-se no futuro de praticar quaisquer actos que perturbem o seu uso ou impeçam o livre acesso por parte dos Autores ao referido imóvel;
Solidariamente, a indemnizar a Autora por todos os prejuízos, já previsíveis mas ainda não determináveis, nem sendo passíveis de contabilização, que resultaram e venham a resultar da impossibilidade de ceder o imóvel arrendado, por via da conduta dos Réus sendo esta a liquidar em execução de sentença.
ABSOLVENDO os Réus de todos os pedidos formulados pela Autora; e
Isto porque na referida ação declarativa se deu como provado o seguinte:
O FM negociou a utilização do locado com o Réu , principal accionista da Ré Espaço Curvo, SA como contrapartida da realização das contabilidades feitas ao grupo onde a Ré Espaço Curvo, SA se inseria e que incluía a Linha Recta, SA, a Beyond Home, SA e a Sport e Prestige, SA.
A Autora, cujo sócio-gerente JM, é filho de FM, surgiu como beneficiária do acordo supra descrito.
Em face do exposto, por não se verificarem os requisitos/pressupostos da autoridade do caso julgado material nos termos invocados pela executada/opoente, indefiro a respetiva pretensão.
Custas pelo incidente, que se fixam, em 2UC, a cargo da executada/opoente.
A exequente pronunciou-se no sentido da extemporaneidade do referido articulado, pugnando, a final, pelo respetivo indeferimento.
"1 - A falta de apresentação da réplica ou a falta de impugnação dos novos factos alegados pelo réu tem o efeito previsto no artigo 57.
Custas do incidente a cargo da executada que se fixam em 2UC.
Em face do exposto, por violação do princípio da concentração da defesa, indefiro o articulado superveniente apresentado pela executada.
Na mesma data foi proferida sentença a julgar improcedentes os embargos.
O que resulta da matéria de facto provada nos pontos 11 a 20 do processo n. /, mas, igualmente, da matéria de facto dos pontos 3 a 7 que aqui se dá como reproduzida.
A Autora no processo n. /, a Melhor Rigor, Lda., cujo sócio-gerente JM, é filho de FM, surgiu como beneficiária do acordo supra descrito.
A Melhor Rigor no dia 02014, através de contrato de cessão de exploração, cedeu tal loja a terceiro, pelo prazo de doze meses, pela renda mensal nos seis primeiros meses de euros: 530,00 e de euros: 610,00 nos meses seguintes.
A Melhor Rigor manteve a posse da loja até ao dia 0201
O que, naturalmente, compromete a alegação da Embargada de que tais serviços lhe eram devidos pela Embargante e lhe seriam remunerados por via de avença.
Estando vedado ao actual Embargado JM, sob pena de abuso de direito artigo 34, do, vir invocar nos autos que tal julgado não lhe é oponível por não ter sido pessoalmente parte naquela acção, pois tal corresponde a uma utilização abusiva da personalidade jurídica da sociedade Melhor Rigor, Lda., como capa protectora para aautoridade de um julgado que directamente se pronunciou sobre a ilicitude de actos pessoalmente praticados pelo Embargado, fazendo uso daquela de tal sociedade num contexto de uma tentativa de obter uma vantagem patrimonial a que sabia não ter direito através de um contrato de arrendamento que deu a assinar a JS, bem sabendo que não correspondia ao acordado.
Solução que se impõe para evitar que o actual Embargado se possa valer da autonomia da personalidade jurídica de que é sócio Gerente para ensaiar uma nova tentativa para levar o sistema judicial, em nova acção em seu nome prosseguida, a refutar/inverter aquilo que um Tribunal que o integra aliás, já em acção intentada, por sua iniciativa, com a sua participação e total conhecimento, mas em nome colectivo, sobretudo num quadro em que se provou que o ora Embargado se aproveitou da sociedade em causa instrumentalizando-a) para, em nome daquela, obter um contrato que ardilosamente gizou e levou a Embargada a assinar, com má fé e intuito de a prejudicar.
Da violação do artigo 58, n.s 1, 2 e 3, al. e 6, do CPC decorrente da não admissão do articulado superveniente apresentado em 10212
A decisão recorrida não admitiu o articulado superveniente apresentado pela Embargante, assentando o indeferimento do mesmo em dois fundamentos/argumentos distintos:
o de que o articulado é legalmente inadmissível por violação do princípio concentração da; e
Salvo o devido respeito, que é muito, discorda a Recorrente dos argumentos adoptados na douta decisão recorrida.
Quanto ao erro de julgamento da matéria de facto julgada como provada e não provada, por violação das regras relativas ao valor de prova plena decorrente da confissão.
Decorre do princípio que se extrai dos artigos 57 e 58, n. 1 do CPC, como revelado pela parte final da al. do artigo 57 do CPC, a contrario, que se consideram provados os factos em que haja acordo das partes ou que não tenham sido impugnados.
Por sua vez, resulta dos artigos 4 e 46, n. 2, do CPC, que se verifica prova por acordo se os factos alegados na contestação pela Embargada forem confessados pela Embargante, desde que não estejam em causa direitos indisponíveis artigo 26, n. 1, do.
A Embargante apresentou requerimento em 102021, cujo teor aqui se dá como reproduzido, onde declarou que:
Quanto ao erro no julgamento da matéria de facto julgada como provada e não provada, decorrente da violação das regras sobre o valor da prova pericial quanto a factos instrumentais decorrentes da instrução da causa artigos , n.s 2, als. e e , n. 1, do.
Por outro lado, decorre do disposto nos artigos , n.s 2, als. e e , n. 1, do CPC, que o Tribunal tem o poder dever de apreciar factos instrumentais relevantes para a justa composição do litígio, desde que os mesmos resultem da instrução da causa.
Que tramitou com o n. /.
a douta decisão recorrida, ao deixar de considerar/apreciar tais factos de forma oficiosa, por resultarem da instrução da causa, incorreu na violação do disposto nos artigos , n.s 2, als. e e , n. 1, do CPC; e, se assim não se entender;
Quanto ao erro no julgamento da matéria de facto julgada como provada e não provada, decorrente da violação da autoridade do caso julgado e do poder dever de apreciação de factos instrumentais decorrentes da instrução da causa artigos , n.s 2, als. e e , n. 1, do.
Quanto ao erro no julgamento da matéria de facto julgada como provada e não provada, decorrente da incorrecta a apreciação dos meios de prova testemunhal e documental produzidos.
Na verdade, como resulta da douta Sentença recorrida negou peremptoriamente ter tido conhecimento, ou autorizado, a emissão da letra, explicando que a contrapartida acordada para a realização da contabilidade era a disponibilidade da loja que acordou com FM, versão dos factos que veio a ser reiterada pelas Testemunhas JM e TR e que é amplamente corroborada pela decisão do processo n. /.
Pelo que se verifica que a Testemunha JP:
veio em sessão de 202021, nos presentes autos, a declarar que na presença e com a colaboração do Advogado Dr. JBM, que já antes injuriara, trocou os papéis no Cartório aquando do reconhecimento e que a letra que foi por si assinada, não estava afinal em branco, mas totalmente preenchida, e que a
veio a entregar a FM a pedido de , que a teria carimbado.
Acresce que:
Na versão do Embargado JM e seu pai FM igualmente sustentada pela sociedade Melhor Rigor, Lda. no processo n. /, intentado contra a Recorrente e , onde prestou declarações de parte JM em representação da Melhor:
Na versão da Espaço Curvo, S.A. sustentada no teor da Sentença proferida no processo n. /):
Os valores facturados coincidem com aqueles que a Pactusmar, Lda. veio seis dias depois, data da a facturar em 202014 pelo valor anual de euros: 000,00 nove, mais IVA, quanto aos anos de 2010 a 2013;
A relação subjacente invocada na Contestação aos Embargos de onde pretensamente emerge o alegado crédito que fundamenta a radica na execução pela Embargada de um pretenso contrato de prestação de serviços de contabilidade celebrado com a Embargante conforme alegado nos artigos 7 a 20 daquele;
Nas situações em que ocorra um comportamento culposo da parte não onerada que torne impossível ou extremamente dificultosa a prova pela parte onerada, a inversão do ónus de prova sobre a parte faltosa poderá ser determinada a coberto do disposto no artigo 34, n. 2, do Ac. do STJ, datado de 24-05-2018).
Que entre a primitiva exequente Pactusmar e a embargante nunca teria existido qualquer relação comercial Cfr. artigo 2 do Requerimento Inicial de Embargos de.
Da violação da Autoridade do Caso Julgado
Da não admissão do articulado superveniente
Do erro de julgamento da matéria de facto julgada como provada
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir, uma vez que nada a tal obsta.
Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do Código de Processo Civil abreviadamente, - sem prejuízo das questões de que o tribunal deva conhecer oficiosamente e apenas estando adstrito a conhecer das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso - , as questões a decidir, relativamente ao recurso de apelação em questão, são as de saber:
Se a decisão recorrida violou a autoridade do caso julgado formado no processo n. /?
Se a decisão recorrida, ao não admitir o articulado superveniente apresentado em 11-05-2021, violou o artigo 58, n.s 1, 2 e 3, al. e 6, do CPC?
Tendo, nomeadamente, organizado os documentos contabilísticos da sociedade, deslocou-se aos Serviços de Finanças, apresentando as declarações de IRC e IES, desde logo referentes aos anos de 2010 e 2011, que se encontravam em atraso.
Foi a Exequente, através do seu legal representante NIF, quem apresentou as respetivas Declarações de IES e IRC referentes aos anos de 2010, 2011 e 2012,
Tendo ainda sido a própria a efetuar a organização dos documentos contabilísticos da Executada referentes ao ano de 2013 que viria já a ser apresentado pelo seu novo Técnico Oficial de Contas numa altura as que as relações entre a Exequente e Executada já se encontravam deterioradas.
Nesse seguimento, a Executada solicitou ao legal representante da Exequente a entrega da documentação de suporte para a execução da contabilidade por outro TOC.
A Executada aceitou e recebeu a respetiva fatura tanto que a lançou na respetiva contabilidade.
Não vindo, no entanto, a honrar o seu compromisso na respetiva data de vencimento.
Vejamos o recurso interposto, apreciando cada uma das questões enunciadas.
Concluiu a recorrente no recurso, nomeadamente, o seguinte:
O juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.
No caso em apreço, a embargante apresentou requerimentos, em dias sucessivos 09-05-2021, 10-05-2021 e 11-05-2021), nos termos deles constantes e conforme supra assinalado.
Na ata da sessão de julgamento de 11-05-2021 o Mandatário da embargante referiu-se a alguns deles requerendo a junção aos autos de:
Para o efeito, requer nos termos dos artigos , n. 4 e 41, n.s. 1 e 2, do CPC, que seja notificada a Pactusmar, Lda. para juntar aos autos em 10 dias o seu IES de 2014 e o balancete onde esteja lançada a factura n. 48, bem como, a declaração de IVA que a inclua, o que se requer para contraprova da matéria alegada pela Embargada nos artigos 1 e 2 da contestação e para prova da matéria alegado nos artigos 1 a 1 do presente articulado/resposta.
Sobre a questão colocada, o Tribunal proferiu a seguinte decisão:
O Tribunal sustentou inexistir a nulidade arguida.
Nesta medida, em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma autónoma pretensão que, apenas em sede autónoma por via de articulado poderá ser deduzida.
Ou seja: Da apreciação efetuada pelo Tribunal recorrido resultaram prejudicadas, na sua apreciação, as demais pretensões que foram inseridas pela embargante no requerimento apresentado em 11-05-202
A nulidade arguida não se verifica, improcedendo o alegado, em contrário, pela recorrente.
Para o efeito, concluiu a recorrente no recurso, nomeadamente, o seguinte:
No requerimento em apreço, apresentado pela embargante em 23-09-2021, a mesma concluiu o seguinte:
"Termos em que, requer a  Ex., nos termos do artigo 42, n. 3, do CPC, se digne admitir a junção aos autos dos dois documentos ora oferecidos contrato de cessão e gravação áudio das declarações do Gerente da Cessionária da loja em , cuja entrega será pessoalmente efectuada pelo signatário).
" Tem-se vindo a observar que o conceito de nulidade processual tem originado algumas confusões. Importa procurar desfazer estas confusões o que, aliás, nem sequer é difícil).
Todo o processo comporta um procedimento, ou seja, um conjunto de actos do tribunal e das partes. Cada um destes actos pode ser visto por duas ópticas distintas:
- Como acto do tribunal ou da parte, ou seja, como expressão de uma decisão do tribunal ou de uma posição da parte.
Do disposto no art. 19, n. 1, CPC decorre que se verifica uma nulidade processual quando seja praticado um acto não previsto na tramitação legal ou judicialmente definida ou quando seja omitido um acto que é imposto por essa tramitação.
É, aliás, fácil comprovar, em função do direito positivo, o que acaba de se afirmar:
Voltando ao exemplo académico) acima referido: o proferimento da sentença logo depois da fase dos articulados constitui uma nulidade processual; no entanto, essa sentença pode não padecer de nenhum dos fundamentos de nulidade enumerados no art. 61, n. 1, CPC.
Após tal produção de alegações, pelo Juiz do Tribunal recorrido foi proferido o seguinte despacho:
A nulidade arguida é, pois, improcedente.
Concluiu a recorrente no recurso, ainda e nomeadamente, o seguinte:
No aludido requerimento de 10-05-2021, a embargante alegou no artigo  que:
O requerimento da embargante foi no sentido da consideração pelo Tribunal do ali vertido, o que não resulta ter sido omitido pelo Tribunal em sede de prolação da sentença proferida, ao invés do invocado pela recorrente.
7 Por outro lado, decorre do disposto nos artigos , n.s 2, als. e e , n. 1, do CPC, que o Tribunal tem o poder dever de apreciar factos instrumentais relevantes para a justa composição do litígio, desde que os mesmos resultem da instrução da causa.
Relativamente a uma tal invocação, são plenamente aplicáveis as considerações constantes da questão precedentemente apreciada.
De facto, os factos instrumentais são considerados pelo julgador independentemente da posição das partes sobre os mesmos, conforme decorre da alínea do n. 2 do artigo  do CPC.
É que, de acordo com o disposto no n 1 do artigo  do CPC, a decisão da matéria de facto tem por objeto, desde logo, os factos essenciais alegados pelas partes, quer integrantes da causa de pedir, quer integrantes das excepções invocadas. Todavia, e porque do n 2 do mesmo artigo  resulta que, o tribunal deve ainda considerar os factos instrumentais, bem como os factos complementares e concretizadores daqueles que as partes hajam alegado, e que resultem da instrução da causa, daí decorre que, na decisão da matéria de facto, devem esses factos ser tidos em consideração.
Tal não significa, no entanto, que a decisão da matéria de facto provada e não deve comportar toda a matéria alegada pelas partes e, bem ainda, aquela que resulte da prova produzida, já que apenas a factualidade que assuma juridicidade relevante em razão das questões a conhecer é que deve ser objeto dessa decisão.
Sobre a enunciação dos factos instrumentais, decorre do n. 4 do artigo 60 do CPC, que, os mesmos, não carecem de ser discriminados no elenco de factos provados, mas apenas referidos na medida das ilações que forem tiradas dos mesmos, para a demonstração dos factos essenciais alegados pelas partes.
Contra-alegou a embargada, invocando, nomeadamente que:
O Recorrido/habilitado JM quanto a este ponto, pouco mais poderá acrescentar do que aquilo que por ele já foi dito em resposta que por uma questão de brevidade, se dá por integralmente ao então Requerimento apresentado pela Recorrente em 09/05/2021 e o que vem referido na douta sentença recorrida.
Efectivamente, como se referiu, o que a Recorrente pretendeu, e pretende, é trazer factos novos, uma versão completamente diferente daquela que apresentou inicialmente com o seu requerimento de embargos, o que é processualmente inadmissível.
A autoridade do caso julgado pressupõe a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, a tríplice identidade a que alude o artigo 581 do Código de Processo Civil, o que não é o caso.
Em tal processo discutiu-se, e aqui sim, os factos/traços fundamentais dos presentes autos e onde se pode ler, além do mais que, não indiciam suficientemente os autos que:
Pelo serviço prestado cedeu a utilização de uma loja a título gratuito para que FM ali exercesse a sua actividade profissional logo, refere o exactamente o contrário do que é referido naquele processo n. /);
FM e JM sabiam que não lhes era devida qualquer contrapartida monetária;
Para além disso, ainda se pode ler nessa douta decisão instrutória que:
Desde logo importa precisar que a decisão a que se reporta a embargante respeita, não ao processo n. /, mas sim, conforme decorre dos documentos juntos com o requerimento apresentado em 09-05-2021, ao processo n. /.
De acordo com o critério da eficácia, distingue-se entre o caso julgado formal, que só é vinculativo no processo em que foi proferida a decisão cf. art. 62, n. 1, do e o caso julgado material, que vincula no processo em que a decisão foi proferida e também fora dele, consoante estabelece o art. 61 do CPC.
A força obrigatória das decisões que gozam de caso julgado formal é absoluta: mantém-se mesmo que o juiz seja substituído por outro ou o processo seja remetido para outro tribunal ou não pode ser afastada com a mera invocação do princípio da adequação formal assim, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20-12-2011, P 545/07T2OVR-B.C1, rel. CARLOS.
Tal proibição constrói um sistema de estabilização das decisões judiciais que se resume ao enunciado seguinte: um tribunal não pode afastar ou confirmar uma anterior decisão já proferida cf. artigo 58, n. 2, do independentemente de ser alheia ou ser sua cf. artigo 61, n. 1, do, o que apenas poderá ter lugar em sede de recurso.
Questiona-se se os fundamentos da precedente decisão devem ser considerados para efeito de aferição da contradição ou repetição de julgados.
Importa recordar que, o demandante deduz, na petição inicial, uma determinada pretensão de tutela jurisdicional, com a menção do direito a tutelar e dos fundamentos respectivos. O pedido é a pretensão do autor art. 552, n. 1, alínea do; o direito para que ele solicita ou requer a tutela judicial/e o modo por que intenta obter essa tutela; o efeito jurídico pretendido pelo autor art. 581, n. 3 do.
Em primeiro lugar, a liberdade de, em nova ação, pedir aquilo que não se pediu na primeira não se verifica quando o tipo da ação tenha função de carácter limitativo, nem quando o pedido se reporte a uma parte não individualizada do objeto do direito e a sentença seja absolutória ou condene em quantidade menor do que o.