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A par do princípio da publicidade vigoram, no nosso sistema jurídico-constitucional, os princípios da igualdade artigo 13 da e do direito a um processo equitativo artigo 6/CRP)
Visa-se, com ele, a tutela da dignidade humana de todos os cidadãos, conferindo-lhes iguais direitos, liberdades e garantias.
No caso temos dois arguidos pronunciados, essencialmente, por crimes praticados em co-autoria.
Lisboa, 06/ 01/2021
Morais Rocha
Cfr Revista, 941/00TVLSB.L -  Secção - 211
Cf anotação de P.P. de Albuquerque, ao artigo 192/CP, no Comentário do P..
Porém, afigura-se-nos que não assiste razão ao recorrente.
Deste princípio decorre que nenhuma pena envolve, como efeito necessário, a perda de direitos civis, profissionais ou políticos.
O seu pressuposto material é o de que o exercício da condução se tenha revelado especialmente censurável.
Por outro lado, o Tribunal fixou o quantum da pena muito próximo do seu limite mínimo.
Uma pena acessória mais baixa do que a fixada pelo Tribunal recorrido, não cumpriria as finalidades que o ordenamento jurídico-penal lhe confere.
Pelo exposto, afigura-se-nos que a sentença recorrida é justa e adequada e que deve ser mantida.
Termos em que, deverão Vs Exas. negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, assim fazendo, JUSTIÇA.
A) Nela foram considerados provados os seguintes factos tanto quanto resulta do seu registo gravado:
- 2 O arguido não tem antecedentes criminais.
- 3 O arguido confessou os factos, integralmente e sem reservas.
4 O arguido mostrou  arrependimento.
- 5 O arguido fez um percurso de 10 km e não foi interveniente em acidente de viação.
Com ressalva do respeito devido, não lhe assiste razão.
Estão, pois, verificados os pressupostos legais de aplicação da pena acessória com que o recorrente foi sancionado.
Da excessiva medida da pena acessória
São-lhes, portanto, aplicáveis os critérios legais de determinação das penas principais o que significa dever, em princípio, ser observada uma certa proporcionalidade entre as medidas concretas da pena principal e da pena acessória mas sem, todavia, esquecer, que a finalidade a atingir com a pena acessória é mais restrita, pois visa, essencialmente, prevenir a perigosidade do agente.
O grau de ilicitude é elevado uma vez que a concreta TAS acusada pelo recorrente em muito excede o limiar da tipicidade e corresponde já a um estado de intoxicação alcoólica grave.
O recorrente agiu com dolo directo, sendo, portanto, elevada a sua intensidade.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCS. arts. 513, n do Processo Penal e 8, n 9 do R. das Custas Processuais e tabela ,.
- Como se sabe, sem este elemento a sociedade encontrar-se-ia impedia de laborar.
- Assim como fica devidamente demonstrado, não seria possível, in casu, o oponente exercer apenas a função de gerente de direito, sendo inerente ao cargo incorporado, a exteriorização da vontade da sociedade nos mais diversos negócios jurídicos, de acordo com o poder habilitante de que de que se encontrava investido, na qualidade de representante da sociedade, que lhe exigia uma actuação determinante na condução do exercício de direitos e deveres dessa sociedade e no giro societário.
Contrariamente ao sucedido deveria antes a douta sentença ter-se pronunciado sobre o desconto feito para a segurança social, nessa qualidade que de que o oponente se investia, já que as taxas relativas aos órgãos sociais e aos demais trabalhadores, essas sim, são diferenciadas se estiver em causa um órgão da administração, como é o caso dos presentes autos.
- Resulta dos autos ter o oponente aceite ser gerente de facto e de direito da sociedade, na medida em que admitiu preencher o lugar de responsável nos quadros da direcção da empresa, por ser essencial a prossecução do objecto social da sociedade, um elemento com certificado de capacidade profissional.
Ademais, o facto de ter confessado que assinava os documentos, embora dizendo ser a pedido do J........., sem sequer receber explicações de para que serviam os documentos que assinava, tal apenas prova a sua culpa eresponsabilidade na condução dos destinos societários, o que deve ser penalizado nos termos da lei.
- Como se conclui, a decisão de reversão, face a estarmos perante parte legítima na execução, o devedor subsidiário, contra quem deve prosseguir a execução - o Oponente - gestor de facto da devedora originária, deve manter-se na ordem jurídica.
- E nessa conformidade, a decisão recorrida deve ser banida da ordem jurídica porque errou de direito e de facto e, substituída por douto acórdão que conclua pela verificação dos pressupostos que fundaram a reversão das dívidas fiscais contra o ora oponente, assim se fazendo JUSTIÇA.
O recorrido J......... apresentou contra-alegações, concluindo do modo que segue:
Nomeadamente, contrariar os factos que constam da prova documental apresentada e da prova testemunhal produzida nomeadamente, o facto de que a pessoa que pagava aos funcionários e fornecedores não era o Sr. J......... e sim o Oponente.
Conforme fls. 14 do PEF junto a fls. 90 a 108 dos autos no
Conforme fls. 4 a 6 do PEF junto a fls. 90 a 108 dos autos no
Conforme fls. 8 e 9 do PEF junto a fls. 90 a 108 dos autos no
F- Em 3/1/2013, sobre a informação referida no ponto anterior foi proferido despacho, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 5, com o seguinte teor:
Conforme fls. 9 do PEF junto a fls. 90 a 108 dos autos no
G-Em 10/01/2014 o Oponente recebeu o ofício de citação do despacho de reversão.
Conforme facto não controvertido entre as partes, como resulta do artigo  da petição inicial e de fls. 14 do PEF junto a fls. 90 a 108 dos autos no
Conforme cópia de certidão permanente a fls. 11 a 14 dos
K-O Oponente exercia, na devedora originária, as funções de chefe de tráfego, encarregado de distribuir trabalho aos motoristas e controlar os carros.
Conforme depoimento da testemunha F.........)
Quem tomava as decisões sobre os pagamentos aos fornecedores e quem efetuava esses pagamentos era o J..........
Conforme documento 5 da petição
Conforme documento 4 da petição
Nada mais foi provado com interesse para a decisão em causa.
A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, conforme é especificado nos vários pontos da matéria de facto provada.
Decorre, de forma evidente das conclusões do recurso que a recorrente pretende extrair da matéria assente as seguintes ilações:
- O facto de ter confessado que assinava os documentos, embora dizendo ser a pedido do J........., sem sequer receber explicações de para que serviam os documentos que assinava, tal apenas prova a sua culpa eresponsabilidade na condução dos destinos societários, o que deve ser penalizado nos termos da lei.
Que a prática de tais atos a qualificam, consequentemente, como gerente de facto.
O regime legal da responsabilidade subsidiária aplicável ao caso em presença é, o que decorre do artigo 2 da LGT, nos termos do qual:
Note-se aliás, a materialidade fáctica apurada é suficiente para concluir que o recorrido figura no registo comercial da devedora originária,  como administrador apenas por ter a capacidade profissional necessária ao objecto social da devedora originária.
Face ao exposto, acordam os juízes que integram a 1 Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Todavia não aduziu novos e relevantes argumentos que não tenham sido ponderados anteriormente.
Antes, porém, importará apreciar a questão da admissibilidade do recurso suscitada pela Exma. Procuradora Geral Adjunta neste Supremo Tribunal.
Com interesse para a decisão a proferir, há que considerar o seguinte circunstancialismo processual:
Da admissibilidade do presente recurso com fundamento no regime legal consagrado no artigo 44 do CPP: recurso de decisão contrária a acórdão uniformizador
A primeira é a de que este Supremo Tribunal Administrativo não proferiu até hoje qualquer acórdão uniformizador relativamente ao sentido com que devem ser interpretadas as normas contidas nos n.s 7 e 8 do artigo  do Regulamento das Custas processuais. Ou seja, ainda que seja indiscutível que a legislação processual penal é aplicável aos julgamentos e recursos realizado pelos tribunais tributários em matéria contra-ordenacional, do que resulta, consequentemente, que também o recurso previsto no artigo 44 do CPP seja aplicável nesta jurisdição, o certo é que temos que ter presente que a lei também determina que essa aplicação deve ser realizada com as necessárias adaptações.
Não sendo o caso, o recurso interposto ao abrigo do artigo 44 do CPP, não pode ser admitido.
A segunda razão determinante da não admissão do recurso com fundamento no artigo 44 do CPP prende-se com a data sua interposição, uma vez que, o confronto da data de interposição do recurso 15-3-2020) com a data de prolação da decisão 3-3-2020), permite-nos facilmente concluir que quando o recurso foi apresentado a decisão recorrida ainda não tinha transitado em julgado.
Pelo que, também por esta razão o recurso extraordinário interposto ao abrigo do artigo 44 do CPP não podia ser admitido.
- Se o fundamento exclusivo do recurso for matéria de direito, é directamente interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
A nossa resposta quanto a essa admissibilidade é igualmente negativa.
Em síntese, não incindindo o recurso ora em apreço sobre sentença ou despacho proferido ao abrigo do artigo 6 do RGCO, há que concluir que também não se verificam os pressupostos de admissão de recurso impostos pelo artigo 8 do RGIT.
Mas também essa admissão não pode ter lugar.
E, não o regime da prescrição das dívidas tributárias, nomeadamente, o efeito interruptivo previsto no artigo 4, n. 1 da LGT e consequentemente, as regras de citação do CPPT.
A prescrição interrompe-se pela citação nos termos do n. 1 do referido artigo, 32 do , sendo que esse efeito interruptivo se baseia em que, a partir dela, o devedor fica a ter conhecimento do exercício do direito pelo respectivo titular.
O facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que teve o obrigado, através da citação de que o credor pretende exercer o direito.
Basta que o ato do titular do direito, objecto de citação, exprima directa ou indiretamente, a intenção de exercer o direito.
Nessa conformidade, possui eficácia interruptiva da prescrição para efeitos do n. 1 do artigo 32, n. 1 do , sendo idónea a produzir a interrupção do prazo de prescrição em curso.
A prescrição interrompe-se pela citação e inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo que, regra geral, conta-se a partir do ato interruptivo artigos 32, n. 1 e 32, n. 1 , dispondo o artigo 32 n. 1 do que caso a interrupção resulte de citação ou ato equiparado, o novo prazo não começa a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo.
Assim, iniciando-se a contagem do prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 30 do , a partir do momento em que foi declarada a caducidade dos incentivos financeiros 22/08/1997) - cfr. letra dos factos dados como provados, tendo em conta a sua interrupção com a citação da Oponente - cfr. letra dos factos dados como provados, e considerando que, nos termos da interpretação conjugada do artigo 32 do n. 1, do artigo 32 e do n. 1 do artigo 32 do , a citação como facto interruptivo, apenas tem de consubstanciar a expressão direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito seja qual for o processo a que o ato pertence, sem mais formalismos, ao contrário do que sucede no CPPT, a dívida exequenda não podia ter sido julgada prescrita, como o fez o Tribunal a quo.
Termos em que, deverá a sentença de que ora se recorre, ser revogada e substituída, por outra que julgue improcedente a oposição, mantendo-se a execução fiscal n. 0035200901031210 contra a Oponente
Do despacho referido na alínea anterior consta, entre o mais, o seguinte:
Exms. Senhores:
Fica deste modo revogado o despacho de concessão provisória de incentivos proferido em 3 de Maio de 198
Em 03/03/2006 a oponente apresentou na Direção de Serviços de IRC um requerimento a solicitar os "elementos que serviram de cálculo para determinar a caducidade do incentivo financeiro provisoriamente concedido, assim como, uma prorrogação de 120 dias no prazo constante do vosso supra mencionado ofício.
Na mesma data apresentou na Direção Geral do Tesouro um requerimento com o seguinte teor:
O artigo 32 do , que dispõe:
Assim, ao contrário do decidido pelo Tribunal recorrido, a dívida exequenda não se mostra prescrita.
Custas pela Recorrida, sem taxa de justiça por não ter apresentado contra-alegações artigo 52 n.s 1 e 2 Código de Processo Civilaplicável ex  da alínea do artigo  do CPPT; artigo  n. 2 Regulamento das Custas.
Lisboa, 17 de fevereiro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso.
No Processo Comum n 81/17TALLE, que correu termos no Juízo Central Criminal de Faro do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, o Ex Juiz titular dos autos, proferiu, em 11/9/2018, um despacho do seguinte teor:
A demandante respondeu, considerando que a declaração de quitação apenas respeitava ao capital e juros em dívida sob pena de existir erro na formação da sua.
declaração da demandante onde esta declara ter recebido 17172 euros;
Persistindo a pretensão da demandante, cabe apreciar a nota do demandado.
Importa ainda, porém, precisar o alcance do crédito do demandado pois este reclama o pagamento da taxa de justiça que pagou. A parte tem direito a custas de parte na medida em que obteve vencimento, em virtude da condenação da parte contrária, na formulação do art. 529 n.4 do CPC. Por isso estipula o n.3 do art. 26 do RCP que a parte vencida é condenada ao pagamento dos valores de taxa de justiça pagos pela parte vencedora, na proporção do vencimento. Ora, a taxa de justiça que o demandado invoca respeita apenas ao seu decaimento nos recursos interpostos, e decaimento este integral não havendo pois condenação da parte contrária). Assim, não existe aqui vencimento seu e decaimento da parte contrária) que lhe permita reclamar qualquer pagamento a título de custas de parte note-se que as custas nos recursos revestem autonomia, e que não é legítimo estender o vencimento/decaimento na acção aos. Deste modo, apenas lhe cabe reclamar 950,25 euros 1790 euros x 50% x 12,85%).
Pelo exposto, admito as notas de custas de parte, sendo devido o valor reclamado pela demandante após a compensação operada, com o limite definido 2099,24 euros vinte e noventa e nove euros e vinte e quatro menos 950,25 euros novecentos e cinquenta euros e vinte e cinco.
Custas do incidente pelas partes na medida e proporção do decaimento.
O presente recurso vem interposto do Douto Despacho de flsdo tribunal a quo que decidiu indeferir a reclamação da nota de custas de parte apresentada pelo ora Recorrente na medida em que entendeu que a declaração de quitação emitida pela demandante não tinha o alcance que o Recorrente entende que tem.
Como demonstrado nos autos, é entendimento do Recorrente que a nota discriminativa e justificativa das custas de parte apresentada pela Demandante é totalmente desprovida de sentido além de que consubstancia, claramente, abuso de direito da assistente, na modalidade de venire contra factum proprium.
A decisão supra foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Évora e transitou em julgado, em 10 de Abril de 2018, após decisão sumária de não admissão de recurso pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Todavia e na verdade não é devido pelo Recorrente, nem tão pouco exigível, qualquer montante relativo a custas de parte ou a qualquer outro título).
Tal declaração é explícita: a Assistente declarou, livremente e sem reservas, nada mais ter a reclamar do Reclamante, seja a que título for,
Pelo contrário, a Assistente declarou que o Reclamante ficaria desonerado de todas as obrigações postuladas no Acórdão, passando a declaração definitivamente e sem reservas.
O facto da Assistente vir reclamar custas de parte causou, pois, estupefacção ao Recorrente, que estava em crer que a Assistente nada mais iria reclamar, como aliás a própria havia declarado,
O comportamento adoptado e contrário) consubstancia um claro abuso de direito da Assistente na modalidade de venire contra factum proprium já que é de forma clara que se pode atestar que, a Assistente gerou no aqui Recorrente a confiança de que o seu comportamento se manteria inalterado e,
Não poderá deixar de se entender como quebra de confiança o pedido de pagamento de custas de partes poucos dias após a emissão da declaração de quitação, por via do qual a Assistente declarou nada mais ter a reclamar do Recorrente, a que título fosse.
O fundamento da vedação do comportamento contraditório é, justamente, a tutela da confiança, que mantém relação íntima com a boa-fé objetiva.
É clarividente que a Assistente quis referir que, nada tinha a haver seja a que título for e tem que se entender que aquela quis dizer exactamente o que expressou por escrito.
O Recorrente continua a entender que não é devedor da nota justificativa e discriminativa de custas de parte apresentada pela Assistente.
A acrescer ao exposto, e porque não deve prevalecer apenas aquilo que o Douto Tribunal a quo entende que a Assistente quis dizer, deve, pois, ressalvar-se aquilo que, legitimamente, o Recorrente interpretou.
Assim, com base da aludida regra legal, importaria o Douto Tribunal a quo ter feito melhor e maior esforço para aferir qual o verdadeiro sentido que um declaratário normal, colocado na posição do ora Recorrente, poderia deduzir do comportamento da Assistente,
Escalpelizando a dita declaração de quitação, e ao contrário do que entendeu o Douto Tribunal a quo, podemos antes concluir que a Assistente declarou nada mais ter a haver do banco Recorrente sendo este o primeiro dos sentidos que qualquer declaratário normal deduziria do comportamento da Assistente.
Pelo exposto, entende o Recorrente que a decisão do Douto Tribunal a quo não fez a correcta interpretação da lei e que por isso deve a mesma ser revogada e substituída por outra que entenda que a Assistente nada tem a haver do Banco aqui Recorrente.
Nos termos do disposto no art. 64, n. 1 do CPC, o ora requerente requer seja extraída certidão dos documentos abaixo mencionados para efeitos de instrução do presente recurso:
Nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela Assistente
Nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pelo Recorrente
Reclamação da nota de custas de parte apresentada pelo Recorrente
Requerimento de fls dos autos datado de 25/06/2018 com a ref. 5728462
Requerimento do MP com a ref 110048731, e
Despacho recorrido.
- O texto do referido documento contém os seguintes elementos razões) indiciadores de que se trata de uma declaração de quitação:
Termos em que o presente recurso deve ser considerado improcedente como é de DIREITO e JUSTIÇA
Tal parecer foi notificado aos sujeitos processuais, a fim de se pronunciarem, nada tendo eles respondido.
Para melhor compreensão, passamos a reproduzir, na íntegra, o teor da aludida declaração:
RGS portadora do Cartão de Cidadão n. .., residente na Rua, , DECLARA expressamente ter recebido:
,    de Maio de 2018
segue assinatura da
O recorrente mobiliza, em apoio da sua pretensão, o normativo do art. 236 do :
Por sua vez, a recorrida invoca, em defesa da sua posição, o disposto no art. 238 do , que é do seguinte teor:
A figura civilística do abuso de direito vem tratada no art. 334 do , nos termos seguintes:
Dado que está em causa uma declaração negocial exarada em documento escrito, o critério predominante na sua interpretação deverá ser o previsto no art. 238 do e não o do art. 236 do , ainda que os dois critérios não tenham de se excluir um ao outro completamente.
Assim, gorada a tese interpretativa em que se apoiava a pretensão do recorrente, terá esta de improceder.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça.
Proc. 405/10GAEPS.G1
"1- O arguido não cometeu o crime de falsas declarações punido e previsto pelo artigo 348-A do Código Penal.
Não colocou ninguém em perigo, pois como já afirmou encontrava-se com o veículo imobilizado.
Impugna-se a decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos do
artigo 1 n1 do Código Penal.
A forma como o Tribunal a quo apreciou as provas disponíveis revela uma clara violação do artigo 127 do Código de Processo Penal. Extraiu conclusões que plasmou na matéria de facto provada que não tem assento razoável, nem lógico, na prova efetivamente produzida, mormente pelas declarações das testemunhas de acusação.
Para julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal singular, foram pronunciados:
A. B., casado, filho de R. B. e de A., nascido em - de Julho de 1974, natural de , Esposende, residente na Praceta ..., Esposende, titular do cartão de cidadão n ,
B., solteiro, filho de A. B. e de S. , nascido em - de Setembro de 1997, natural de, residente na Praceta ..., Esposende, titular do cartão de cidadão n
Foi imputado aos arguidos A. B. e B., em co-autoria material e na forma consumada, a prática de um crime de falsas declarações, previsto e punido pelo artigo 348-A, n 1, do Código Penal.
Porquanto o arguido B. havia ingerido bebidas alcoólicas e, tendo receio que ao ser sujeito ao teste de álcool pelas autoridades acusasse uma taxa de álcool no sangue que viesse a acarretar para si uma sanção contra-ordenacional ou criminal, encontrando-se ainda no período de regime probatório da sua carta de condução, de imediato contactou telefonicamente com o arguido A. B. a quem deu conta do estado em que se encontrava e que tinha sido interveniente em acidente de viação, e acordou com o mesmo um plano, o qual foi aceite pelo arguido A. B., segundo o qual, o arguido A. B. assumiria ser o condutor da viatura perante as autoridades policiais.
Assim e na execução do aludido plano, o arguido A. B. de imediato se deslocou ao local do acidente, ali aguardando pela chegada da GNR, enquanto o arguido B. se ausentou para parte incerta.
Agiram ambos os arguidos sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O arguido A. B. é casado.
Completou o 6 ano de escolaridade.
O arguido B. é solteiro.
Encontra-se desempregado.
Completou o 12 ano de escolaridade.
Dos certificados de registo criminal dos arguidos nada consta.- Motivação
Presenciaram a chegada do arguido A. B., num carro branco, cuja matrícula neste momento já não se recordavam, que junto da GNR veio a assumir ser o condutor do veículo acidentado. A testemunha A. Z. não se recordava do momento em que o arguido B. se ausentou, e a testemunha B. , afirmou ter visto o arguido B. a ausentar-se no mesmo carro branco em que apareceu o arguido A. B., tendo o arguido B. vindo a aparecer novamente mais tarde, no local do acidente. Ouviu, ainda, a testemunha B. um indivíduo a dizer ao arguido B. para ligar ao pai, porque este não tinha carta.
As testemunhas, ao verem que quem se identificava como condutor não tinha sido efectivamente o condutor do veículo no momento do acidente, informaram a GNR que não era aquele o condutor, mas o arguido B..
A testemunha A. Z. referiu apenas conhecer o arguido B. de nome e de vista, e o arguido A. B. de vista, de os ver em Esposende, e a testemunha B. afirmou apenas ter visto os arguidos na data dos factos, ou seja, nenhuma das testemunhas tem qualquer interesse na causa e em vir apresentar um depoimento não coincidente com a realidade. Pelo contrário, depuseram de forma segura e desinteressada, tendo o seu depoimento sido valorado.
Considerou-se o depoimento credível do militar da GNR B. R., que corroborou o depoimento das testemunhas anteriormente referidas, no sentido de ter sido por estas abordado e por elas informado no sentido de que o condutor do veículo acidentado não era o arguido B. mas o arguido A. B., que naquele momento se estava a apresentar como o condutor de tal veículo. A testemunha insistiu junto de A. B., perguntando-lhe se era mesmo ele o condutor e, perante a confirmação de que era, fez exarar tais informações na participação de acidente de viação junto aos autos. Avistou o arguido B. no local, que aparentava estar embriagado, pela forma como cambaleava.