rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 21 de julho de 2015, a Autora submeteu a petição inicial da presente ação administrativa no Sistema Informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais "SITAF" cfr. comprovativo de entrega de documento de fls. 2 do processo físico;"
Por via de tal contrato, a docente iniciou funções nessa data de 112005, com a categoria de Assistente de 1 triénio, índice retributivo 10
Em 202006 a Autora foi aprovada no grau de Mestre em Engenharia Industrial - Área de Especialização em Logística e Distribuição.
que exista contradição entre acórdãos dos TCA's ou entre acórdão daqueles Tribunais e acórdão anteriormente proferido pelo STA mas também pode haver contradição entre acórdãos do; que ocorra contradição sobre a mesma questão fundamental de direito;
E daí faz integrar a situação na previsão do art. 38 do CPTA.
Por sua vez, o acórdão fundamento entendeu numa mesma situação de renovação contratual para o exercício de funções de docente na categoria de assistente em que o TCAN tinha feito proceder a mesma exceção, que a autorização do Presidente do IPP de renovação do contrato não era um ato administrativo que definiu unilateralmente a situação da ali autora, pelo que não estávamos perante a aplicabilidade do referido preceito, sendo a ação administrativa comum a adequada.
Temos, pois, que perante uma mesma situação acórdão recorrido e acórdão fundamento tomaram posições diversas.
Enquanto o acórdão recorrido entendeu que esse ato de renovação de contrato de provimento era um verdadeiro ato administrativo, suscetível de impugnação no prazo a que alude o art. 58 do CPTA, o acórdão fundamento entendeu que se tratava de um ato interno.
A decisão recorrida entendeu que os despachos de 102011 e de 012013 do Presidente do Instituto Politécnico do Porto definiram, unilateralmente, a situação jurídica concreta da Autora, como contratada na categoria de Assistente do 1 triénio, índice 10
Atos estes que se consolidaram na ordem jurídica por não terem sido atempadamente impugnados, no prazo de 3 meses, a que alude a alínea do n. 1 do artigo 58 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Do que concluiu que a ação administrativa comum foi impropriamente utilizada no caso concreto, para obter o efeito que já não se poderia obter através da ação administrativa especial de impugnação de atos, por estes já se terem consolidado na ordem jurídica.
E concluiu que o despacho de 31-10-2008 definiu unilateralmente a situação jurídica concreta da ali autora, como contratada na categoria de Assistente do 1 triénio, índice 100, ato esse que se consolidou na ordem jurídica por não ter sido atempadamente impugnado, no prazo de 3 meses, a que alude a alínea do n 1 do art. 58 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Pelo que, face ao disposto no artigo 38, n 1 do CPTA a ali autora não poderia pretender obter com a anulação do ato o reconhecimento a ser contratada como Assistente de 2 Triénio com Mestrado, índice 14
Sobre esta decisão o acórdão fundamento pronunciou-se nos seguintes termos:
Cremos, no entanto, que tal Despacho não se deve configurar como um verdadeiro ato administrativo, que se apresente com eficácia externa e imediatamente executório e que tenha produzido qualquer alteração na esfera jurídica da autora, e deste modo, tenha decidido de forma definitiva a situação laboral da mesma.
E deste modo, não podemos configurar o Despacho do Presidente do IPP como um ato administrativo que definiu unilateralmente a situação da autora, pois mesmo mantendo-se este na ordem jurídica, se a autora tiver razão nos argumentos que justificam o pedido formulado na presente ação, apenas lhe vai ser reconhecido um estatuto remuneratório que segundo ela decorrem diretamente da lei.
Ou seja, a ação administrativa comum prevista na anterior redação do CPTA, é o meio adequado para analisar das pretensões da autora - cfr. art 37, ns 1, 2, als, e do CPTA - impondo-se que o tribunal recorrido dos argumentos e pressupostos alegados, ou seja conheça do mérito da causa."
Desde logo, e contrariamente ao alegado no ponto das conclusões a decisão recorrida não entendeu que houve erro na forma do processo, que obstasse ao conhecimento do mérito do pedido em sede de ação administrativa especial, mas apenas que procedia a exceção do artigo 38 n1 do CPTA.
E a decisão proferida no acórdão fundamento é-o precisamente sobre uma situação em que o acórdão do TCAN também tinha julgado procedente esta exceção.
Nos termos do artigo 3 do CPTA, preceito aqui em causa
Ou seja, este preceito pressupõe que esteja em causa um ato administrativo de cuja ilegalidade se possa interpor recurso.
Na situação dos autos estão em causa atos que permitiram a renovação dos contratos de provimento celebrados entre a aqui recorrente e o Presidente do Instituto Politécnico do Porto.
Ora, o verdadeiro título jurídico na relação em causa é o contrato administrativo celebrado nos autos, assim como as suas renovações pelos serviços.
Daí que os atos que permitem a renovação pelos serviços dos contratos tenham a mesma natureza de ato autorizativo do primeiro despacho que permitiu a celebração do contrato.
Pelo que, não está em causa um qualquer ato do qual a aqui recorrente pudesse interpor recurso, mas antes atos procedimentais da Administração que apenas visaram legitimar a renovação pelos serviços do contrato de provimento celebrado, esse sim, o verdadeiro título jurídico na relação em causa.
Sendo que, o que a aqui recorrente pretende é que a parte do contrato e respetivas renovações, que estejam em desacordo com a lei, não se mantenham, e apenas nessa parte, que está diretamente ligada com questões remuneratórias, nomeadamente por a categoria que resulta da lei a partir de certo momento, ser não a de assistente mas antes a de assistente de 2 triénio com mestrado.
Isto é, só se pretende que não se mantenha o clausulado do contrato, mantido nas renovações que veio a ficar em desacordo com o que resulta da lei.
O título jurídico da aqui recorrente é o contrato e suas concretas renovações cuja legalidade a mesma visa sindicar através de uma ação administrativa comum por entender que o mesmo está em desconformidade com a legislação em vigor.
Pelo que, não podemos integrar a situação no art. 38 n1 do CPTA, como se decidiu no acórdão recorrido.
Sendo antes possível que o Tribunal reconheça se a mesma tem direito ao reconhecimento de outra categoria ou remuneração e, em caso afirmativo, desde quando.
Procede, pois, o recurso. Atento o exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste STA, reunidos em Pleno, em:
"A ação administrativa comum era o meio adequado para analisar a pretensão de uma docente de ver reconhecido o direito a considerar-se contratada a partir de certo momento para uma diferente categoria e estrutura remuneratória da que resulta do contrato de provimento celebrado e das respetivas renovações, com o fundamento de que tal resulta da lei."
Lisboa, 1/10/2020
Suzana Tavares da Silva com declaração de, Maria Benedita Urbano subscreve a declaração de Adriano Cunha subscreve a declaração de.
Processo 81/13BALSB
O Juiz a quo fundamentou que o valor da pensão do marido da Recorrida, embora seja suficiente para suportar as propinas, não permite, na parte remanescente, garantir um padrão normal de vida, mesmo sem os gostos com a habitação e respetivas despesas.
Contudo, apesar do Juiz a quo ter notificado a Recorrida para juntar aos autos os documentos que titulem as despesas indicadas no requerimento inicial, o certo é que aquela não juntou qualquer documento que comprove essa despesa a título de propinas.
Consequentemente, a Recorrida não apresentou prova objetiva e verossímil que credibilize a sua alegação de receio da verificação de eventuais prejuízos, ou seja, não concretizou o requisito do periculum in moro.
Pois, os prejuízos hipotéticos não preenchem o conceito de periculum in mora.
Como tal, o valor da pensão do marido da Recorrida é suficiente para garantir um padrão normal de vida.
Por outro lado, sempre se dirá que os prejuízos alegados serão sempre ressarcíveis em termos pecuniários, pelo que será, inevitavelmente, de afastar a verificação de facto consumado ou prejuízo irreparável.
Deste modo, afigura-se-nos que o requisito do periculum in moro não se encontra preenchido.
Alegando, a Recorrida que o procedimento concursal deveria ser revogado por violação do artigo 4 do PREPAV.
Não sendo idónea o alegação de forma meramente conclusiva e de direito.
Pelo que, a decisão teria de recair em desfavor da Recorrida, sobre o qual recaia o ónus da prova.
E a Recorrente deu cumprimento ao procedimento e actos que eram determinados pela Lei n 112/2017, de 29 de dezembro.
Segundo a Lei n 112/2017, de 29 de dezembro, o mapa de pessoal é decidido pelo órgão deliberativo da Recorrente, mediante proposta do órgão executivo daquela.
Ou seja, a Recorrida exerce as mesmas funções que os demais funcionárias desde 2015 encontrando-se, assim, demonstrado, nos autos, que as funções exercidas pela Recorrida igualmente eram exercidas por mais de pessoa entre 1 de janeiro e 4 de maio de 201
Consequentemente, julga-se que resulta inquestionavelmente da lei que a Recorrente pode prever, no mapa de pessoal, apenas dois postos de trabalho para a categoria profissional de assistente técnico
À sentença recorrida não se lhe pode ser apontado qualquer erro e/ou violação da lei, quer substantiva, quer adjectiva.
A Recorrente limita-se a dizer que houve "incorrecta decisão sobre a matéria de facto".
A Recorrente não refere os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados, nem identifica os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa da matéria de facto impugnada
O periculum in mora "constitui verdadeiro leitmotiv da tutela cautelar, pois é o fundado receio de que a demora, na obtenção de decisão no processo principal, cause uma situação de facto consumado ou prejuízos de difícil ou impossível reparação aos interesses perseguidos nesse processo que justifica este tipo de tutela urgente." - Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 14/06/2018, processo n. 0435/18, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Insuficiente para um padrão de vida médio de um cidadão.
Pelo exposto, cremos estar sobejamente demonstrado e preenchido o pressuposto do periculum in mora, devendo o recurso improceder nesta parte.
Para a verificação do pressuposto do fumus bonis iuris é exigida a formulação de um juizo de probabilidade de que a pretensão formulada no processo principal venha ser jugada procedente.
A Recorrida alegou Cfr. artigos  a 10 do Requerimento e demonstrou
que a Recorrente estava obrigada a abranger no processo concursal iniciado ao abrigo do PREVPAP Lei n 112/2017, de 29 de 3 e não apenas 2 postos de trabalho na categoria profissional de assistente técnica.
O artigo 4 da lei referida ao obrigar as autarquias a reconhecerem os postos de trabalho que respondem a necessidades permanentes não lhes dá total liberdade para decidirem como e quem está abrangido pelo procedimento, nem para fixarem livremente o seu mapa de pessoal.
Não resulta dos autos, nem sequer foi alegada ou invocada pela Recorrente qualquer situação excepcional prevista no n 2 do artigo 4 da Lei n 112/2017, nem a Recorrida preenche qualquer das situações ali definidas.
A lei pretende apenas que se evitem contratações de trabalhadores "dispensáveis ", ou seja, que desempenhem as mesmíssimas funções, esvaziando-se todas e quaisquer tarefas, sendo as mesmas desnecessárias, o que não é a situação dos presentes autos.
O Tribunal a quo interpretou bem o artigo 4, n. 1 e 2 da lei em causa, bem assim o sentido que o legislador lhe pretendeu dar, pelo que a sentença recorrida não padece de qualquer erro de julgamento, estando devidamente demonstrado o flimus boni iuris.
A requerente, desde 2008 que exercia, ocasionalmente, trabalho para a requerida por ocasião de férias ou folgas;
Doc. 3 junto com o r.
A requerente foi admitida ao serviço da entidade requerida em 002015, para desempenhar funções de assistente técnica, mais concretamente de atendimento na Junta de Freguesia, no posto de correios aí anexo, para desempenhar aquelas funções a tempo completo;
Declarações da requerente; depoimento de S.S., J.
A autora trabalhava na sede da ré;
Cumpria o mesmo horário de trabalho das restantes funcionárias;
Doc. 3 junto com o r..
Doc. 1 junto com o r.
Tem como objeto a colocação de dois postos de trabalho com a categoria de assistente técnico;
Doc. 1 e 2 juntos com o r.
Doc. 5 junto com o r.
O agregado familiar da requerente é composto por esta, o seu marido e filha;
Declarações da requerente.
O agregado familiar auferiu, no ano de 2017, o rendimento global anual de 21 445,15;
Declarações da requerente
A referida matrícula esteve suspensa durante algum tempo, tendo a filha retomado já os estudos;
A requerente e o seu agregado familiar vivem em Marco de Canavezes, em habitação própria dos pais daquela, sem pagar o que quer que seja a título de renda, água, luz ou gás;
Suporta despesas relativas a serviços de comunicação.
Declarações da requerenteO mérito da apelação
Cfr. Ac. do STJ, de 11-07-2019, proc. n. 6518/16T8VIS.CS3:
O artigo 12, n. 1 do CPTA, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2/10, dispõe:
Critérios de decisão
A decisão recorrida julgou verificado requisito do periculum in mora, acolhendo a verificação de prejuízo de difícil reparação.
Cfr. Ac. do STA, de 30-11-2017, proc. n. 01197/17:
Cfr. Ac. do STA, de 15-08-2018, proc. n. 0229/12BELSB 0649/18:
À luz do agora referido, e perante o quadro factual apurado, conclui-se que os factos alegados e provados são suficientes para, a partir deles, ser extraída a conclusão da verificação do requisito do periculum in mora.
Posto isto, vejamos do fumus boni iuris, outro pressuposto que a decisão recorrida julgou verificado.
Premissa também presente em outro aresto tirado na mesma sessão, no proc. n 01952/14BEPRT, onde se pode ler que :
Ora, dos autos não resulta que as 3 funcionárias exercessem as mesmas exatas funções tendo em consideração a repartição das mesmas entre o posto dos CTT, a sede de freguesia e os dois outros espaços e a contabilidade.
Afigura-se que a entidade requerida assenta a sua argumentação em dois pressupostos errados.
Como deriva, a envolta regularização extraordinária desembocou no procedimento concursal em que, homologada a lista de ordenação final, a requerente ficou em 3 lugar.
Em que estavam a concurso duas vagas.
O leitmotiv é, precisamente, só essas duas vagas virem a concurso.
O art. 4 da Lei n. 112/2017, de 29/12, estabelece os termos vinculados pelos quais se alcança.
Recorde-se o art. 4 da Lei n. 112/2017, de 29/12:
Mas não poderá ser por aí que advém sustento.
A não ser assim, outro lastro factual se requereria.
Porto, 13 de Dezembro de 201
A Administração Tributária, notificada do acórdão de 14 de fevereiro de 2019 proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, que negou parcial provimento ao recurso que havia interposto da sentença proferida em processo de impugnação pelo Tribunal Tributário de Lisboa vem, nos termos do disposto nos art.s 14 e 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, tendo concluído:
O acórdão recorrido, salvo o devido respeito, incorre numa errada interpretação e aplicação do art. 1 n. 3 do CIRS, em clara violação de lei substantiva, pelo que, no nosso entendimento, não deve manter-se, sendo, a admissão deste recurso de revista, claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;
Contra-alegaram os recorridos, A e B, negando os argumentos invocados pelos recorrentes, pugnando pela não admissão do recurso, e pelo seu não provimento.
O recurso de revista foi admitido por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 3-6-202
Vejamos, pois, se assiste razão ao invocado no recurso interposto.
Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto levada ao probatório do acórdão recorrido a fls. 12 a 25 - art. 66, n. 6 do P., subsidiariamente aplicável.
" Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de:
" Os ganhos consideram-se obtidos no momento da prática dos actos previstos no n 1, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes"
É certo que autores há que admitem estar contida no dito n. 1 do art. 1 ainda uma presunção - assim, Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, em Lei Geral Tributária Anotada e Comentada,  ed. Encontro de Escrita, 2012, pág. 65
Sendo de considerar conforme acima referido, é irrelevante que o recebimento de rendimentos, por parte dos impugnantes, tenha ocorrido em parte em 2004, quanto ao imóvel a que se refere a escritura de compra e venda realizada em 2003, e conforme pagamento em prestações acordado conforme consta da dita escritura.
E, não havendo, assim, razões para deixar de aplicar a norma contida no art. 1 n.s 1,, e 3 do R.S., quanto ao momento da realização das mais-valias, resulta erro no decidido no acórdão recorrido, sendo de revogar o decidido, e, julgando a impugnação judicial improcedente, manter o decidido na reclamação graciosa.
Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, revogar o decidido pelo acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul e, julgando improcedente a impugnação, manter o decidido na reclamação graciosa.
P. 419/09TBPTG-O.E1
Por comunicação ao Agente de Execução, formulada no requerimento de 1JUN/2018, citius 1175419, veio a recorrente declarar a vontade de remir.
As partes requereram ao Tribunal que se pronunciasse sobre o direito a remir da recorrente.
O Tribunal a quo reconheceu esse direito.
Questão: Da preclusão do direito de remir
O que a remidora fez requerendo emissão de guias para depósito do preço ao A.E.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, prolatado em 2JAN/2017  proc. 671/17TBSTC-E1;
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, prolatado em 1FEV/2014;
Questão: o Tribunal é incompetente para formular a decisão de adjudicação;
Questão: O tribunal pronunciou-se sobre aquelas duas questões, sem que estas lhe tivessem sido apresentadas para conhecimento, e decidiu sem respeito pelo princípio geral do contraditório
O Tribunal a quo foi chamado a intervir para dirimir o conflito entre a exequente e a remidora, aquela pugnando pelo indeferimento do pedido do exercício do direito de remição apresentado pela recorrente, por ilegitimidade.
A decisão recorrida fez incorreta interpretação de art. 83, n. 4; art. 84 do Código de Processo Civil.
A decisão recorrida violou o disposto nos art. , ns. 1 e 3,  art. 61, n. 1, al., do Código de Processo Civil.
Nestes termos, com o sempre douto suprimento de Vs. Exs., deve:
b) ser doutamente revogado o Despacho revidendo, na parte em que:
b- decidiu pela invalidade da declaração de remir, por falta de depósito imediato do valor da remição;
e doutamente substituído por outro que reconheça a validade da declaração de remir por parte da remidora/recorrente, e remeta os autos ao Agente de Execução para ser proferida decisão de adjudicação a quem de direito fazendo, assim, Exms. Senhores Doutores Juízes Desembargadores, a costumada Justiça.
Saber se não estava precludido o exercício do direito de remição por parte da apelante cfr. artigo 842 e segs. do P.);
Apreciando de imediato a primeira questão suscitada pela recorrente importa, desde logo, ter presente o que, a tal respeito, estipula o art. 842 do P.Assim temos que:
Ora, o citado art. 843 reproduz, afinal, o art. 913 do anterior P., na redacção do n 226/2008, de 20/1
Deste modo, resulta claro que a remição foi exercida pela recorrente dentro do prazo legal para o efeito, não tendo ocorrido, pois, qualquer caducidade.
Neste sentido, e em caso similar ao dos presentes autos, veja-se o recente Ac. desta Relação, de 18/10/2018 relator: Tomé de, disponível in www.dgsi.pt, no qual, a dado passo, foi afirmado o seguinte:
Com efeito, para que o direito de remição seja exercido e possa ser considerado pelo agente de execução, a venda tem de estar determinada, no sentido de que o agente de execução já tomou a decisão de aceitar a proposta mais alta oferecida, pois é sobre essa proposta concreta que o direito de remição terá de ser exercido. Assim, para que o titular do direito de remição o possa exercer e o mesmo possa ser aceite pelo agente de execução é necessário estarmos perante uma proposta concreta de aquisição feita por um terceiro, e que já foi aceite por aquele.
É indiscutível que, no caso da venda por negociação particular, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta, face aos termos literais consagrados no artigo 843 do Código de Processo Civil. No entanto, tudo pressupõe que as regras adjectivas tenham sido correctamente aplicadas, a fim de garantir um processo justo e equitativo.
Neste horizonte interpretativo, apesar da previsão legal não exigir a notificação pessoal do remidor, o direito de remição apenas caduca com o decurso do prazo em que o mesmo tem de ser exercido.
Por fim, atento o estipulado no n 7 do artigo 663 do P., passamos a elaborar o seguinte sumário:
O recurso foi admitido por despacho de 16/10/202
Neste Supremo Tribunal, a Exm Procuradora-Geral Adjunta promoveu que se solicitasse ao Tribunal a quo informação sobre a data da notificação ao MP da decisão recorrida.
Obtida a informação de que tal notificação havia ocorrido em 5/2/2020, emitiu douto parecer, que se transcreve:
Tal decisão foi notificada ao MP junto do TEP de ..... em 00202
Em 14-08-2020 foi proferida a Decisão Sumária, no Tribunal Constitucional, transitada em julgado em 102020, que considerou:
Apreciação sobre a admissibilidade do presente recurso.
Cumpre desde já realçar que a questão suscitada nos presentes autos foi já objeto de decisão na 5 Secção do Supremo Tribunal de Justiça, nos acórdãos de 112020, processos 1283/16TXPRT-O.S1 e 3150/11TCPRT-R.S1 Cons. Helena, cujo sumário se transcreve:
Em face disto e como bem explica o acórdão do STJ, de 06-07-2011, processo n 4044/09 TAMTS.S1 relator Cons. Souto de
"Diz-nos Manuel Simas Santos e Leal Henriques:
E a interrupção do prazo implica que, após o termo, seja recomeçada a contagem de um novo prazo desde o início.
Daí que, tendo o MP sido notificado da decisão do TEP de 202020), no dia 002020, tendo interposto recurso para o Tribunal Constitucional no mesmo dia, nesta data interrompeu-se o prazo para interposição de recurso ordinário.
Nessa medida, os 30 dias após a notificação da decisão do TEP ocorreriam em 11202
Na verdade, em 012020, não se havia ainda esgotado o prazo para interposição do recurso ordinário.
A factualidade relevante, para a resolução desta questão, é a seguinte:
o MP, no próprio dia em que dela foi notificado 5/2/2020) recorreu para o TC;
assim, os 30 dias para a interposição do recurso da decisão do TEP ocorreriam em 112020;
contudo, este recurso foi interposto em 6/10/202
Por outras palavras: em 012020, não se havia ainda esgotado o prazo para interposição do recurso ordinário.
Refere-se no primeiro desses acórdãos:
Assim, ainda que o recurso tenha sido interposto extemporaneamente, porque deveriam ter sido esgotados os recursos ordinários, deverão os autos ser convertidos em recurso ordinário, ao abrigo do princípio do aproveitamento dos atos processuais.
Na realidade, também no Ac. STJ de 12/11/2009, Proc. 1133/00PAVNF.S1, se entendeu de forma semelhante, embora concluindo pela rejeição do recurso:
E no Ac. STJ de 21/6/2007, rel. Cons. Simas Santos:
Como se disse, o presente recurso foi interposto no prazo de interposição dos recursos ordinários, pelo que, na óptica deste Supremo Tribunal de Justiça que acima se referenciou, pode e deve ser conhecido na Relação de Lisboa, com vista ao esgotamento dos recursos ordinários que abra caminho, então sim, ao recurso extraordinário do art. 44, se aquele Tribunal Superior vier a confirmar a decisão aqui recorrida.
Sendo este, também, o nosso entendimento, resta concluir dizendo:
O recurso interposto para o Tribunal Constitucional interrompe os prazos para a interposição de outros que porventura caibam da decisão, os quais só podem ser interpostos depois de cessada a interrupção.