rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Está correcto o afirmado, o que resulta dos depoimentos referidos, e, ainda, do prestado por , agente desportivo do autor, que afirmou que se não fosse a lesão o autor iria atingir tal objectivo, dado que era jogador titular indiscutível e era também capitão de equipa.
Invoca o documento constituído pelo complemento ao contrato de trabalho, documento n 4 da petição inicial, recibos de vencimento e os depoimentos de GG, jogador, agente desportivo que interveio no, donde decorre o carácter não pessoal das viagens e o pagamento de um despesa-ajuda de custo que o autor não teria se não fosse a contração, que o obrigou a viver longe do seu país-natal. Mais resulta da prova que a ré não entregava ao autor qualquer quantia, antes sucedia que a ré lhe comprava as viagens até aquele limite e que, caso o valor fosse ultrapassado, seria descontada no vencimento do autor conforme recibo por exemplo de Set/16, fls 19
Na verdade, é pacífico que o autor tem uma IPP que, por aplicação das regras da TNI, é de 19%, bem como é pacífico que ficou a padecer de uma incapacidade permanente para o trabalho habitual, conforme resulta de todos os elementos probatórios, os quais são concordantes. A saber o auto de junta médica com voto de unanimidade, concordante com o exame médico singular da fase conciliatória fls 117 e e parecer e subsequente esclarecimento do IEFP fls 316-7, 323-4), onde se considera que o autor não é reconvertível no posto de trabalho dadas as sequelas, não tendo condições para desempenhar as funções de jogador profissional de futebol, IPATH que de resto as partes aceitaram nos articulados.
Custas a cargo da Reclamante com taxa que se fixa em 3 UCs.
Processo n. 1365/10T8SLV.E1
Pretende ver-se absolvido.
Ao validar uma decisão nula da ANSR, a sentença de que ora se recorre, sanciona uma decisão que padece de vários vícios, constituindo essa validação ou sanção, uma violação de lei em si mesma, pois que se traduz na supressão de garantias de defesa e do exercício do direito de defesa, valores superiores da comunidade jurídica, com consagração constitucional.
A sentença recorrida, faz errada interpretação da lei, devendo ser substituída por outra que declarasse a nulidade da decisão administrativa.
Contudo, salvo o devido respeito, o presente recurso não merece provimento.
Afirmou que, apesar do artigo 50 do Decreto-Lei 433/82 de 27 de Fevereiro estabelecer que não é permitida a aplicação de uma coima sem previamente o arguido se pronunciar sobre a contra-ordenação,
Recaindo a obrigação do arguido ora recorrente indicar expressamente, nos termos do artigo 175/4 do Código da Estrada os factos sobre os quais incide a prova, sob pena de indeferimento das provas apresentadas, este não o fez.
Ora, a entidade entendeu que o arguido tinha confessado a prática da contra-ordenação tout court.
Mais se dirá que
- A causa indicada pelo recorrente não justificava a ilicitude dos factos noticiados nem excluía a sua ilicitude.
Entendemos que a autoridade administrativa não era obrigada a pronunciar-se quanto a esse item.
A decisão administrativa cumpriu os ditames daquele artigo.
A velocidade máxima permitida no local era de 50Km/h.
O Recorrente efectuou o pagamento voluntário da coima que lhe foi aplicada.
O Recorrente tem averbado no seu registo individual de condutor a prática de uma contra-ordenação muito grave praticada em 22 de Junho de 201
O Tribunal formou a sua convicção, essencialmente, com base nos factos admitidos pelo Recorrente no requerimento de interposição do presente recurso e na análise e valoração da prova documental produzida nos autos, designadamente:
O auto de contra-ordenação de fls. 5, que foi confirmado pela testemunha , militar da GNR que o elaborou.
Prova fotográfica de folhas 7;
O registo individual do condutor junto a fls. 9;
Decisão administrativa proferida a fls. 1
Nos termos do artigo 17, n.3, do Código da Estrada, o auto de notícia faz fé em juízo, até prova em contrário.
Por sua vez, o artigo 5 do citado diploma legal constitui um afloramento do princípio da investigação oficiosa.
Ora, tal decisão da autoridade administrava compreende-se e salvo melhor opinião mostra-se ajustada. Desde logo, porque o Recorrente admitiu a prática da contra-ordenação.
Acresce que que defesa apresentada e constante do ponto 10 da impugnação judicial não consubstancia qualquer factualidade que permita configurar causa de justificação de ilicitude, nem a mesma é susceptível de excluir a culpa do Recorrente, pelo que mesmo que tal factualidade se desse como integralmente provada tal não afastaria a ilicitude e a culpa do recorrente.
Ademais também entendemos que a versão apresentada nem sequer é susceptível de atenuar a culpa, daí que nem faria sentido ouvir a testemunha em causa.
Tendo, pois, sido assegurado plenamente, dentro da economia própria do processo de contra-ordenação, o direito de defesa do Recorrente, razão pela qual se indefere a apontada nulidade por preterição do direito de defesa.
Da nulidade da decisão administrativa.
Os requisitos estabelecidos no citado normativo visam claramente assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efectivo dos seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições em que pode impugnar judicialmente aquela decisão.
No fundo, a fundamentação, tal como é estabelecida no artigo 5 do Regime Geral das Contra-Ordenações, será suficiente desde que se justifique as razões pelas quais é aplicada esta ou aquela sanção ao Arguido, de modo que este, lendo a decisão, se possa aperceber, de acordo com os critérios da normalidade de entendimento, das razões pelas quais é condenado e, consequentemente, impugnar tais fundamentos.
É certo que na decisão administrativa em causa não se pronuncia sobre a exclusão da ilicitude e da culpa.
Simplesmente, não se vislumbra a necessidade de tal exame.
Primeiro porque o citado artigo 5 o não exige expressamente, limitando-se a exigir a descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas e a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão
Ora, no caso sub judice, constam da decisão administrativa todos os elementos exigidos pelo artigo 5 n.1 do Regime Geral das Contra-Ordenações, sendo clara a razão pela qual veio o Recorrente a ser condenado, pela prática de uma infracção, com uma coima constando também da parte decisória as normas jurídicas que pelo mesmo foram violadas e o montante da coima em que foi condenado, por violação das normas que ali são indicadas, e a forma como foi cometida, ou seja, todos os elementos necessários para que o Arguido pudesse exercer o seu direito de.
Em suma, pelos motivos expostos, considera-se não assistir razão ao Recorrente/Arguido não enfermando a decisão aplicativa da coima das apontada nulidade, quando a mesma contém os pertinentes factos donde resultam a infracção imputada ao Recorrente quer quanto aos elementos objectivos quer quanto ao elemento, faz a indicação dos meios probatórios em que baseou a sua convicção, e contém no seu dispositivo o sentido final da decisão e a indicação das normas legais infringidas e punitivas, assim como a sanção aplicada.
Recurso n. 650/13T8FLG.P1
Relator: Joaquim Correia Gomes; Adjuntos; Filipe Caroço; Judite Pires
No processo n. 650/13T8FLG do Juízo Local Cível de Felgueiras, da Comarca de Porto Este, em que são:
Recorrente/Autora: B
Recorrido/Réus: ,  e E
Recorrida/Interveniente: F, Companhia de Seguros, SA ex- Companhia de Seguros G,
foi proferida sentença em 18/dez./2018 mediante a qual decidiu-se o seguinte:
Com relevo para a decisão da causa, e tendo por base as regras distributivas do ónus da prova e a posição das partes manifestada nos respetivos articulados, consideram-se provados os seguintes factos:
As obras efetuadas pelo H ao tempo da doação consistiram na construção em grosso, quer de todo o rés-do-chão, quer de todo o andar da habitação, incluindo anexos e garagem, construção aquela feita em tijolo e cimento.
O projeto da obra, considerada no seu conjunto, foi elaborado pelo arquiteto, agora Réu, , e este mesmo arquiteto foi também o responsável pela direção da fiscalização da obra e o responsável pela coordenação do projeto.
O Réu arquiteto estava inscrito na Ordem dos Arquitetos sob o n. .
O Réu  é engenheiro e estava inscrito na Ordem dos Engenheiros sob o n. .., e assumiu o cargo de diretor da obra em causa desde o seu início e até 21/06/2011
Durante o período referido em foram efetuadas as seguintes obras:
O Réu E, inscrito na Ordem dos Engenheiros sob o n. .., elaborou e ficou responsável pelo projeto de estabilidade da obra, pelo projeto de redes de águas e esgotos e pelo projeto de águas pluviais, entre outros.
Todos os Réus intervieram, para além das obras já acima referidas em entre outras, nas seguintes:
Na primavera do ano de 2015, voltaram a aparecer e a surgir, e mais agravados ainda, no mesmo sítio do edifício, as humidades e as infiltrações de água, bem como uma fenda na massa exterior do reboco.
Um desses volumes composto pela parte poente do rés-do-chão onde também se encontra a garagem, sofre de assentamentos diferenciais.
Os referidos assentamentos estão a provocar naquele volume várias fissuras que causam infiltrações de água e rotura de revestimentos superficiais quer dos pavimentos, quer das coberturas, quer das paredes.
A Autora tomou conhecimento das anomalias e dos defeitos da construção do prédio referidos e em 02/11/201
A parede sul do primeiro volume encosta ou quase encosta a um muro que veda o terreno vizinho.
Ao longo da interseção dessa parede sul do edifício com aquele muro do vizinho existe uma fenda por onde entram as águas das chuvas, águas essas que provocam a erosão do solo e, consequentemente, dos respetivos assentamentos.
Tais assentamentos esmagaram e partiram a parte inferior da parede poente do volume, construída em alvenaria de tijolo, e destruíram o seu revestimento.
O já referido assentamento originou várias fissuras e desprendimentos nas zonas em que o primeiro volume toca no resto da moradia.
As mencionadas fissuras e desprendimentos originados pela deslocação/assentamento do mencionado volume provocaram o aparecimento de humidades e infiltrações de águas para o interior.
O primeiro Réu  não procedeu aos estudos prévios de natureza geológica do terreno onde assentam os alicerces.
Não compete ao Réu  acompanhar diariamente a obra.
Das diversas vezes em que o Réu  que se deslocou ao local a obra em causa apresentava uma boa construção sem qualquer problema aparente.
Nunca foi relatado ao Réu , qualquer anomalia, na execução da obra e no desenrolar dos trabalhos.
A memória descritiva referida em foi entregue ao dono da obra e empreiteiro.
A verificação das condições no terreno e a correta adequação do terreno ao projeto ou deste ao terreno competia ao empreiteiro.
Com relevo para a causa, não se provou que:
As obras em grosso foram dadas como acabadas e prontas cerca de meados de Agosto do ano de 201
As fundações do edifício estão apoiadas em aterro, ou seja, em terra mole, e não em solo firme com capacidade de carga adequada a suportar as ações transmitidas pela estrutura daquele primeiro volume.
Os factos referidos em foram a causa de todos e de cada um dos defeitos da obra acima concretizados.
O segundo Réu  não acompanhou a execução da obra, nem a orientou ou fiscalizou.
No final do ano de 2014 voltaram a cair na região de Felgueiras chuvas abundantes e apareceu de novo, ao longo daquele lado poente do primeiro andar do edifício, a mesma fenda no reboco, acima mencionada, e então mais dilatada, aparecendo ainda diversas humidades quer na garagem quer num dos quartos do primeiro andar.
Os assentamentos diferenciais acima apontados são causados pela deficiente execução da estrutura resistente do edifício.
A obra estava e foi executada em conformidade com o projeto.
Em face do exposto, importa apreciar se as declarações de parte proferidas se mostram corroboradas por demais prova. Vejamos:
H, pai da autora referiu que ninguém lhe referiu da necessidade de se efetuar o estudo geotécnico. Mais disse que, o empreiteiro dos acabamentos nunca lhe reportou qualquer problema na obra onde, como confirmou, viu o réu  por duas vezes.
A prova pericial:
Vejamos, agora se a prova testemunhal ouvida permitiu atingir sesse objetivo.
Desde já diremos que não.
De facto, a testemunha , engenheiro que elaborou o parecer junto aos autos a fls. 62 e ss. e concluiu da razão das patologias sustentando que as mesmas estavam nos assentamentos, mas não concretizou da razão destes assentamentos, facto que se impunha saber.
Ademais tal prova foi bastante para se provarem os atos jurídicos de transmissão da propriedade para a autora, bem como os contratos realizados e alvarás emitidos e a favor de quem o foram e data em que o foram.
A recorrente suscita igualmente o reexame das adiante designadas alíneas dos factos não provados, pretendendo que em vez das mesmas passe a constar o descrito nos propostos itens 43, 44, 45, 46, 47 e 4
As obras em grosso foram dadas como acabadas e prontas no ano de 2011, em momento não preciso mas antes de 22 de junho.
Os factos referidos em 45 foram causa dos defeitos da obra acima concretizados.
Cumprindo, desde 202007, uma pena de prisão efectiva de onze anos e nove meses pela prática dos crimes de homicídio e de detenção de arma proibida.
Motivo pelo qual intentou a acção administrativa especial, pugnando pela anulação do despacho proferido pelo SEF.
Acção que veio a ser julgada improcedente, motivando a interposição do presente recurso.
Ou seja, durante cerca de 50 anos da sua vida, o Autor agiu como um bonus pater famílias.
Pelo que a proceder a decisão do Réu, o Autor sofre assim uma dupla penalização pelos actos praticados, cuja pena já se encontra a cumprir.
Ora, o Recorrente não só se encontra a ressarcir, como se encontra a acautelar as expectativas comunitárias, faltando apenas poder demonstrá-lo em meio livre para que seja plena a reintegração na sociedade, onde aspira voltar a tornar-se um membro válido.
No plano do formalismo legal, cumpre ainda assinalar o seguinte, em especial quanto ao vício da falta de fundamentação:
tal como explanado na acção interposta, o acto administrativo enferma do vício de forma, o qual consiste na falta de fundamentação, violando o preceituado no artigo 15 e 153 do P.A. e n. 3 do artigo 26 da R.P..
Ora, o que se verificou, in casu, foi precisamente a falta de um juízo logico-jurídico claro e uma insuficiente fundamentação.
No caso em concreto, o Juiz da causa, tendo em conta a gravidade dos factos praticados e o grau de culpa do agente, condenou o arguido, ora Autor, numa pena de prisão, prescindindo da possibilidade legal de aplicação da pena acessória de expulsão, de acordo com o preceituado no então artigo 15 da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, com as ulteriores alterações
Quando não se encontrava impedido de o fazer, nos termos do n. 2 e 3 do artigo 15 do já referido diploma legal. Na verdade,
É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Sintra, a qual se reproduz ipsis verbis:
cf. Artigos  e  da contestação;
cfr. fls. 41-43 dos autos;
Em 212014, a presente acção deu entrada em juízo _ cfr. carimbo aposto a fls. 2 dos autos;
O Tribunal Administrativo de Círculo de Beja, por sentença promanada em 05/01/2018, julgou a ação improcedente.
Efetivamente, escrutinado o probatório coligido, dimana dos pontos A, B, , , E, F e G que o Recorrente, tendo nascido em Cabo Verde, adquiriu a nacionalidade portuguesa por naturalização. Sucede que, em virtude de ter cometido os crimes de homicídio e de detenção de arma proibida em 2007, e de ter sido condenado a uma pena de prisão efetiva de 11 anos e 9 meses por tais crimes, o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, através de despacho de 04/06/2009, revogou a nacionalidade que anteriormente tinha sido concedida ao Recorrente.
Assim, o recurso improcede nesta parte.
Porém, a verdade é que, no caso versado, o Recorrido não determinou a expulsão do agora Recorrente, nem o ato impugnado nestes autos, proferido em 25/07/2014, foi editado a coberto deste art. 15.
O seu titular tenha sido objeto de uma decisão de afastamento coercivo ou de uma decisão de expulsão judicial do território nacional; ou
Em relação ao seu titular existam razões sérias para crer que cometeu atos criminosos graves ou existam indícios reais de que tenciona cometer atos dessa natureza, designadamente no território da União Europeia; ou
A decisão de cancelamento é suscetível de impugnação judicial, com efeito meramente devolutivo, perante os tribunais administrativos.
No caso versado, resulta inequivocamente do probatório que o Recorrente praticou dois crimes, de homicídio e de detenção de arma proibida, pelos quais foi condenado a 11 anos e 9 meses de prisão efetiva.
E, sendo assim, o ato em causa, emitido pelo Recorrido em 25/07/2014, não padece de erro nem nos pressupostos de facto, nem nos pressupostos de direito.
Mas também não lhe assiste razão.
Refira-se, a este propósito, que a norma constante do n. 1 do art. 8 da Lei n. 23/2007 é imperativa, uma vez que impõe ao Recorrido a prolação da decisão de cancelamento quando estejam verificados os requisitos- alternativos- elencados no mencionado n.  O que significa que a atuação do Recorrido é vinculada e não discricionária.
A primeira, porque se trata de uma questão nova, que apenas foi colocada em sede de recurso, não integrando o objeto da ação. E, sendo assim, está vedado a este Tribunal a apreciação de tal questão.
É certo que o Recorrente, por decisão prolatada em 04/06/2009, perdeu a nacionalidade portuguesa, que tinha adquirido por naturalização. Porém, não só não é essa a decisão que se encontra impugnada na vertente ação, como a verdade é que tal decisão não foi tomada arbitrariamente, encontrando-se devidamente fundamentada.
Por estas razões, a convocação do disposto no art. 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos não possui aptidão para reverter o sentido final da sentença a quo.
Desta feita, apresenta-se inequívoco que a sentença a quo não merece a censura que lhe é dirigida pelo Recorrente. Pelo que, o presente recurso jurisdicional não procede.
A relatora consigna e atesta que o acórdão tem voto dos restantes integrantes da formação de julgamento, os Desembargadores Adjuntos Jorge Pelicano e Celestina Castanheira
R&amp;, Lda., com o NIF 50xxx56, melhor identificada nos autos, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 12/10/2018, que rejeitou o presente Recurso de Contra-ordenação deduzido pela arguida, com fundamento na caducidade do direito de acção.
"1 A Recorrente foi notificada da decisão de aplicação da coima no processo de contraordenação n. 3964201806106781 por transmissão eletrónica de dados, no dia 20-07-201
Pelo exposto, as normas jurídicas que a Recorrente entende que foram incorrectamente aplicadas são as constantes dos artigos 32 n 10 da CRP, 25, 63 e 79 todos do RGCO.
" O prazo para impugnação judicial de decisão de aplicação de coima é um prazo substantivo, que se suspende aos sábados, domingos e feriados nos termos do art. 60 do RGIT.
Atenta a rejeição liminar do recurso não tem o juiz que conhecer das questões suscitadas no mesmo.
Todavia, a falta de apensação dos processos de contra ordenação, que aliás não foi pedida no recurso de Contra-Ordenação, não integra qualquer das nulidades elencadas nos artigos 11 e 11 do CPP porque estas, com excepção do emprego da forma de processo especial fora dos casos previstos na lei, não são aplicáveis ao processo de Contra-Ordenação.
Assim, face ao teor do art. 11 n. 1 e 2 do mesmo diploma legal, porque não está expressamente cominada a falta de apensação como nulidade, o acto é irregular.
A irregularidade tem o regime previsto no art. 12 n. 1 e 2 do CPP e está sanada, ou porque não foi arguida pelo interessado no prazo legal ou porque não foi também reparada oficiosamente no momento em que se tomou conhecimento dela no despacho de fls.
Não foram violados os artigos 3 n. 10 da R.P. nem os artigos 2, 6 e 7 do R.G.T.
Para esse efeito, importa dar como provados os seguintes factos:
Do probatório resulta que a decisão de aplicação de coima foi notificada para a caixa postal electrónica da Recorrente em 20/07/201
In casu, do exame da factualidade constante das alíneas e do probatório resulta que a Recorrente foi notificada da decisão de aplicação de coima por transmissão electrónica de dados, em 25/07/2018  dia posterior ao registo de disponibilização daquelas na caixa postal electrónica da pessoa a, sendo que a petição do presente recurso apenas foi remetida o Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia em 11/09/201
A. A ora Recorrente era acompanhante de facto dos menores que estavam a seu cargo, por laços familiares.
B. A ora Recorrente informou o SEF que, quer os seus irmãos, quer a sua sobrinha, estavam a seu cargo, de facto, desde que a sua mãe faleceu.
A Recorrente só foi ouvida uma vez - nas declarações iniciais - não dispondo, por isso, de possibilidade de esclarecer detalhes ou aspetos aparentemente menos congruentes ou imprecisos.
E. Terceiro, esse, que alegadamente terá abusado da menor sua irmã e maltratado a aqui Recorrente.
F. Terceiro, esse, que também terá procurado induzir o seu irmão menor para práticas criminais, abusando da falta de proteção e segurança deste agregado familiar.
G. Que todas essas quatro pessoas, que se apresentaram no aeroporto indocumentadas, requereram proteção internacional.
Que os menores foram separados da sua irmão e tia, sendo institucionalizados.
Para acompanhar os menores em crise, que foram encaminhados para proteção legal, deveria o SEF viabilizar a entrada no território nacional da ora Recorrente.
27/2008, de 30 de Junho, na sua redação atual.
N. Pelo que se justifica que seja anulada a decisão do SEF e considerado admissível o pedido de proteção internacional, independentemente de este vir a ter ou não vencimento.
Q. A conjugação da situação destes quatro seres humanos, requer uma apreciação individual e conjunta integrada para uma correta determinação da sua situação jurídica.
Razões pelas quais, nos melhores termos em direito permitidos e, com o mui douto suprimento dos Venerandos Desembargadores, se requer,
Que o presente recurso seja considerado procedente e, consequentemente, deve:
a) A sentença, ora em crise, ser declarada nula, revogada e substituída por douto Acórdão que conceda as pretensões da recorrente;
a) A anulação da decisão do SEF de não admissibilidade do pedido,
) Tudo sempre sem custas atenta a natureza do processo, nos termos do art. 84, da Lei 27/2008, de 30
O Digníssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer em que e em síntese, defende que o presente recurso deve ser declarado improcedente por os motivos invocados pela Recorrente para lhe ser concedido asilo ou protecção subsidiária, não preencherem os pressupostos previstos no art.  ou no art.  da Lei de Asilo.O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144, n 2, e 146, n 4, do CPTA e dos artigos 5, 608, n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC, ex  art. 140 do CPTA.
A 23/02/2020, a autora, fazendo-se acompanhar de 3 menores idade, foram interceptados no aeroporto de Lisboa, provenientes de Domodedovo- Moscovo, indocumentados cfr. fls. a 11 a 22 do;
Na mesma data a que se reporta a alínea anterior do probatório, a aqui autora foi notificada da recusa de entrada na fronteira em Território Nacional cfr. 24 a 26 do;
A 03/03/2020, a autora prestou declarações no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nas quais pode ler-se o seguinte cfr. fls.53 e segs. do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente:
P. E neste momento? Sente-se capaz e em condições de realizar esta entrevista?
R. Eu vivia com o meu namorado F, a minha irmã E..., o meu irmão .. e a minha sobrinha G... em casa do F... em Luanda, no Golf  Não me recordo da rua. Era cabeleireira e costureira. Mas costumava era "trançar" fazer tranças). Estudei 6 anos na escola.
P. Onde está a mãe da sua sobrinha? Como se chama a sua irmã, mãe dela?
P. A senhora pretende ir viver para França para junto dela?