rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como tal, sempre que haja um vencido, com perda de causa, é sobre ele que deve recair, na precisa medida desse decaimento, a responsabilidade pela dívida de custas. Fica vencido quem na causa não viu os seus interesses satisfeitos; se tais interesses ficam totalmente postergados, o vencimento é total; se os interesses são parcialmente satisfeitos, o vencimento é parcial.
Quando não haja uma parte vencida, se também não existir uma outra vencedora, será responsável pelas custas aquele ou cuja esfera se mostrar favorecida, e também na sua exacta medida, em face do teor da decisão.
Conforme se referiu no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-01-2019 P. Proc. 45824/18YIPRT-A.L1 7 Secção, rel. MICAELA, "existindo um vencedor, por princípio e natureza, não lhe pode ser imputada a responsabilidade pela obrigação do pagamento das custas por ser de afastar, naturalmente, a causalidade. Ou seja, por regra, o vencedor é aquele que obteve ganho de causa. Ainda que este ganho de causa implique necessariamente um proveito, não é este proveito que releva quando se recorre ao respectivo princípio subsidiário, pois que, tal como resulta do n. 1 do art. 527, n. 1 do CPC, apenas não havendo vencimento é que funciona o critério subsidiário do proveito.
Nestas situações, impõe-se encontrar uma outra solução.
Contudo, a recorrida/apelada não deu causa ao recurso, não tendo, como se viu, tido vencimento, sendo certo que a decisão proferida foi de indeferimento liminar, prévia, aliás, a citação da requerida.
Assim, de acordo com o exposto, o critério da causalidade, não se mostra operante relativamente a qualquer das partes.
Mas, então, dever-se-á lançar mão do critério da vantagem ou proveito processual?
Os critérios de fixação da responsabilidade das partes e dos sujeitos processuais pelo pagamento das custas processuais constam essencialmente do disposto no artigo 52 do mencionado Código.
O seu n. 1 estabelece, além do mais que aqui não releva, que na decisão que julgue o recurso deve condenar-se no pagamento das custas a parte que lhes tiver dado causa ou, não havendo vencimento, a parte que dela tirou proveito.
Decorre destas normas que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais assenta em dois princípios fundamentais: o da causalidade, que é o principal, e o do proveito, este de função subsidiária.
As referidas normas de responsabilidade pelo pagamento de custas estão conexionadas com o disposto no n. 6 do artigo 60 do mesmo Código, do qual decorre que, no final do acórdão, o coletivo de juízes do tribunal ad quem deve condenar os responsáveis no pagamento das custas processuais, estabelecendo a proporção da concernente responsabilidade, naturalmente se for caso disso.
Reitera-se que o conceito de custas em sentido amplo envolve as vertentes da taxa de justiça, dos encargos e das custas de parte, conforme decorre do n. 1 do artigo 52 do aludido Código.
Mas a sociedade A procedeu ao pagamento da taxa de justiça relativa ao recurso aquando da apresentação em juízo do requerimento para a sua implementação, com as respetivas alegações, nos termos dos artigos 52, n. 2, 53, n. 1, daquele Código, e , n. 2, e 1, n. 1, do Regulamento das Custas Processuais.
Isso significa que a sociedade A já cumpriu a sua obrigação de pagamento da taxa de justiça relativa ao recurso, pelo que não há fundamento legal para a condenar no seu pagamento nessa sede.
Resta a análise da terceira vertente do conceito de custas lato sensu, ou seja, as custas de parte que, nos termos do n. 4 do artigo 52 daquele Código, compreendem o que cada parte tenha despendido com o processo e tenha direito a ser compensada nos termos dos artigos 2 e 2 do Regulamento das Custas Processuais.
Com base no exposto, formulam-se as seguintes conclusões:
Considera o referido Autor que o critério do proveito será operante se, porventura, não houver razões de facto e ou de direito que a isso obstem.
A causalidade e o proveito não são, neste concreto ponto, congruentes e, como se viu, não parece que a questão se possa resumir a uma decisão enunciativa de uma não responsabilização tributária de qualquer das partes.
Seria ilegal a decisão que reconhecesse uma isenção tributária não prevista na lei.
Todo o processo tem um objectivo primordial, que é o da obtenção de uma regulação jurídica, declarada ou efectiva, de interesses de direito material; e que é o caminho para se lá chegar que tem um custo, em parte representado pelas custas a pagar.
Custas pela parte vencida a final, na proporção em que o for cfr. artigo 52, n. 1, do.
Lisboa, 7 de outubro de 202
Magda Espinho Geraldes
Ordenar-se o cancelamento da respetiva matrícula, n. ...., junto da Conservatória do Registo Comercial ....
Ordenar-se o cancelamento das inscrições feitas, na Conservatória do Registo Predial do concelho ..., com base nelas.
Ordenar-se o cancelamento de todas as inscrições feitas na Conservatória do Registo Predial de ..., com base nessa escritura publica de compra e venda, de 18 de julho de 00
Subsidiariamente e para a hipótese de assim se não entender;
Por escritura subsequente a divórcio, em 302003, foram partilhados os bens comuns do dissolvido casal, composto pela ré KK e o réu , tendo aquela recebido tornas.
O valor real e ou de mercado desta mesma quota, era, nessa data, muito superior ao nominal e da ordem das centenas de milhares de euros, atento o ativo patrimonial, imobiliário, de que era, então, titular, a sociedade.
Citados, os réus , , , JJ, FF e Socolote-Imobiliária S.A., contestaram, excecionando a ineptidão da petição inicial e a ilegitimidade ativa do A.
Mais sustentaram que a pretensão do autor em obter, com base nos mesmos factos procuração irrevogável, mandatos e venda de imóveis), vantagem patrimonial indevida, integra abuso de direito.
absolver todos Réus das pretensões deduzidas, novamente, pelo Autor por força do caso julgado, nos termos dos art. 57, al., art. 57 e art. 57, n. 2, todos do P.Civil, ficando preteridas as demais questões invocadas pelos Réus, nomeadamente o incidente de intervenção.
absolver os Réus do pedido de condenação como litigante de má fé.
O Tribunal a quo devia ter feito o trabalho de sapa, que se lhe impunha, máxime, destrinçar o que estava ou não coberto pelo caso julgado material, anterior, tendo optado pela solução mais fácil e drástica e sem qualquer espírito crítico, o que urge reparar.
O douto acórdão recorrido, por erro de subsunção jurídica, violou o caso julgado proferido no processo n. 1733/1...
Os réus não responderam.
Por tudo isto e porque, nos termos do art. 641, n 5 do CPC, a decisão que admitiu o recurso não vincula este Tribunal Superior, admite-se o presente recurso como sendo de revista normal, nos termos do disposto no art. 671, n 1, do CPC.
o caso julgado abrange todos os factos dados como provados no processo n 468/09;
a decisão final proferida no processo n 468/0... não goza de força ou autoridade de caso julgado relativamente aos pedidos formulados pelo autor nas alíneas,, e da petição inicial nem quanto ao pedido subsidiário.
Da violação do disposto nos artigos 657, n 2 do CPC e 2 e 20, n 4, ambos da CRP.
O autor, ora recorrente, intentou em março de 2009, contra a ora ré/recorrida, KK, em 102015, ação declarativa de condenação que correu termos sob o n Processo: 1733/15, Juízo Central Cível ... - Juiz ....
A referida ação foi julgada improcedente, tendo a decisão transitado em julgado.
Na referida ação foi proferida sentença em 012014, com o seguinte dispositivo:
A referida decisão judicial transitou em julgado.
Factos aditados
Em desenvolvimento dos factos provados e supra descritos no ponto 2 e ao abrigo do disposto no art. 607, n 4, aplicável por via da sucessiva remissão dos arts. 663, n 2 e 679, todos do CPC, considera-se ainda assente que:
Do caso julgado dos factos dados como provados.
Neste capítulo, começa o recorrente por sustentar que impendia sobre o tribunal recorrido o dever de dar como assente a matéria de facto constante do processo n 468/0... por a mesma estar a coberta pela autoridade de caso julgado da decisão final nele proferida.
Termos em que improcede, nesta parte, o recurso.
Ora, consabido que o caso julgado só previne decisões concretamente incompatíveis, há, na verdade, que definir os limites subjetivos e objetivos do caso julgado, nomeadamente quanto aos respetivos fundamentos, o que pressupõe que sejam suficientemente identificados ou objetivados os fundamentos de facto e de direito em que assentou a decisão proferida naquele processo n 468/09, pois só assim se poderá aferir da sua repercussão sobre o objeto da presente ação.
A este respeito e sufragando o entendimento seguido no Acórdão do STJ, de 202019 processo n. 6659/03TBCSC.LS1)9, considerou o Tribunal da Relação, no essencial, que:
É, manifestamente, o que se passa nestes autos.
Ora, não obstante sufragarmos o entendimento da extensão da autoridade do caso julgado aos fundamentos da decisão nos casos em que exista uma relação de prejudicialidade entre a decisão transitada em julgado e o objeto da ação posterior, ou seja, quando o fundamento da decisão transitada condiciona a apreciação do objeto de uma ação posterior, por ser tida como situação localizada dentro do objeto da primeira ação, sendo seu pressuposto lógico10, a verdade é que, como já afirmamos no Acórdão de 202021 processo n 453/10TBVRS-A.LS1)11 e sublinha também o supra citado Acórdão do STJ, de 202019 , não podemos deixar de ter em conta, por um lado, que, mesmo numa relação deste tipo, só adquirem o valor de caso julgado os fundamentos da decisão transitada que são pressuposto lógico indispensável da apreciação do objeto de uma ação posterior, e, por outro lado, que o efeito de caso julgado só vincula quem tenha sido parte na anterior ação ou quem, não sendo parte, se encontre, por determinação legal, abrangido por via da sua eficácia direta ou reflexa1
Todavia e porque o autor não impugna o acórdão recorrido na parte em que decidiu estarem os pedidos formulados nas alíneas,,, e da petição inicial abrangidos pela força de caso julgado da sobredita decisão, restringiremos a nossa análise aos pedidos constantes das alíneas,, e da petição inicial e ao pedido subsidiário.
E a este respeito há que reconhecer assistir razão ao autor quando sustenta que os fundamentos da decisão final proferida no processo n 468/0... não gozam de força ou autoridade de caso julgado relativamente a estes pedidos.
Procede, por isso, nos termos referidos, o recurso interposto pelo autor.
Mais sustenta estar o acórdão recorrido ferido de inconstitucionalidade material, atento o não concurso real e efetivo dos Senhores Juízes Desembargadores Adjuntos, na formação da vontade coletiva, consubstanciando violação do disposto no art. 657, n 2 do CPC e nos arts. 2 e 20 da CRP.
Termos em que carece de fundamento a invocada inconstitucionalidade, improcedendo, nesta parte, o recurso interposto pelo autor.
Custas da revista a cargo da parte vencida a final.
Supremo Tribunal de Justiça, 11 de novembro de 2021
Paulo Rijo Ferreira
No mesmo sentido já se decidiu nos Acórdãos do STJ, de 102018 processo n 3811/13TBPRD.PS1) e de 102018 processo n 837/10TBMTS.PS2), ambos relatados pela ora relatora e acessíveis in www.dgsi/stj.pt.
Tal como acontece nos casos de solidariedade entre devedores, de solidariedade entre credores arts. 522, 2 parte e 531, 2 parte, ambos do; de pluralidade de credores de prestação indivisível art. 538, n 2, do; nas relações entre o credor, o devedor e o fiador  art. 635 do e na ação popular art. 19, n 1 da, situações em que um terceiro beneficia do efeito favorável do caso julgado. Neste mesmo sentido, os recentes Acórdãos do STJ, de 202021 processo n 1219/10T8LSB-LS1); de 202021 processo n 1201/13T8LRA.CS1) e de 112021 processo n 557/14T8VIS.CS1), todos acessíveis in www.dgsi/stj.pt.
Juiz relator....Alberto Augusto Vicente Ruço
Juiz adjuntoJosé Vítor dos Santos Amaral
Juiz adjunto.Luís Filipe Dias Cravo
Recorrente .J;
Recorrido.J.
Ambos melhor identificados nos autos
O recorrente J intentou a presente ação de prestação de contas, com processo especial, contra J, pedindo que este seja notificado para apresentar as contas do cabecelato das heranças de J e cujo processo de inventário correu termos no Cartório Notarial da Figueira da Foz, a cargo da Notária Dr..
O autor foi notificado da contestação e nada disse.
E desta decisão que vem interposto recurso por parte do Autor, cujas conclusões são as seguintes:
Nesse sentido a Meritíssima Notária proferiu em 30/06/2016, douto despacho no qual remete as partes para a sede da prestação de contas quanto a estas duas questões suscitadas e acima referidas.
Findo o processo de inventário, não estando prestadas qualquer tipo de informação, nem estando justificadas as contas de administração, não fazia qualquer sentido reabrir um processo de inventário que já se encontrava findo a fim de discutir uma questão, para qual a Ex.ma Notária não se considerou competente!!!
O inventário em causa findou por sentença homologatória da partilha com transito em julgado em 22/02/2018, sendo a acção de prestação de contas intentada em 3 de Outubro de 201
Não fazia sentido, pois, reabrir um processo de inventário já findo, e no qual a Ex.ma Notária se considerava incompetente para resolução do assunto em questão, remetendo as partes para os meios comuns para prestação de contas!!!
E mais uma vez se refere que, no momento em que a acção da prestação de contas é proposta pelo A, ora recorrente, em 03/10/2019, quando já se encontrava findo o processo de inventário, por sentença homologatória da partilha em 28/08/2018!!!
A finalizar Exms Srs Juízes Desembargadores desse Venerando Tribunal da Relação e no sentido do que acima foi dito, o meio legal, idóneo e adequado para apreciar e resolver as questões acima suscitadas são os meios comuns e bem assim a aplicação da lei do processo - cfr art. 941 e ss do CPC.
Assim sendo e salvo o devido respeito e melhor entendimento, o Tribunal competente para dirimir esta questão, contrariamente ao decidido na douta sentença da Meritíssima Juiza a quo, é o Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Juízo Local Cível da Figueira da Foz!!!
No dia 102005 faleceu o inventariado J no estado de casado com, que veio a falecer, também, no dia 212012;
A presente ação foi instaurada em 03-10-2019;
Além destes factos declarados provados na sentença recorrida, cumpre ainda adicionar o seguinte:
No processo de inventário a Sra. notária, após reclamação da relação de bens proferiu o seguinte despacho:
Apreciação das questões colocadas pelo recurso
A resposta é negativa, face ao teor do despacho acima transcrito.
Não há, pois, despacho da Sra. notária a remeter os interessados para os meios comuns.
A resposta esta questão é negativa pelas seguintes razões:
Mas não é esta, de facto, a solução adequada.
Trata-se de um preceito semelhante ao do artigo 7 do CPC, o qual determina que a ação de honorários corra por apenso ao processo onde os serviços foram prestados.
- Em caso de impedimento dos notários de um cartório notarial, é competente qualquer dos outros cartórios notariais sediados no município do lugar da abertura da sucessão.
- Aberta a sucessão fora do País, observa-se o seguinte:
Tendo o falecido deixado bens em Portugal, é competente para a habilitação o cartório notarial do município da situação dos imóveis ou da maior parte deles, ou, na falta de imóveis, do município onde estiver a maior parte dos móveis;
Não tendo o falecido deixado bens em Portugal, é competente para a habilitação o cartório notarial do domicílio do habilitando.
Não cabem aqui claramente as ações de prestações de contas.
Ora, os incidentes, em regra, uma vez decorrido o tempo processual especificamente previsto para a sua dedução, deixam de poder ser deduzidos mais tarde.
Este impedimento implica, por maioria de razão, que, findo o inventário notarial, a prestação de contas não possa ser pedida, nem pelo cabeça, nem por outrem.
Por conseguinte, entendendo-se que ficou precludida definitivamente no inventário notarial a possibilidade de apresentar as contas, abrem-se duas hipóteses:
Ou, se entende que já não pode ser instaurada ação de prestação de contas relativamente ao exercício do cabecelato; ou se entende que ainda é possível, mas, nesta hipótese, apenas no tribunal.
Resta, por isso, a possibilidade de serem apresentadas no tribunal.
Coimbra, 2 de junho de 2020
Segue-se o relatório feito na sentença recorrida.
A fundamentar estes pedidos alegam em síntese que:
Desde essa data, que o caudal da água proveniente da mina reduziu significativamente
Exarou-se despacho de admissão liminar, o qual indeferiu o pedido de não audição prévia dos Requeridos.
Os Requeridos B. R. e mulher , regular e pessoalmente citados, aduziram oposição, impugnando as alegações dos Requerentes.
Inquiridas as testemunhas seguiu-se sentença que terminou com o seguinte dispositivo legal:
Pelo supra exposto, julga-se o vertente procedimento cautelar totalmente improcedente e,consequentemente, decide-se
Absolver os Requeridos B. R. e mulher dopeticionado;
Condenar os Requerentes R., ,E. e mulher F. e O. no pagamento das custas processual
Inconformados com o assim decidido, os requerentes vieram interpor o presente recurso de apelação, concluindo assim as respetivas alegações:
Foi dado como facto provado, nas alíneas e que os recorridos violaram os direitos dos recorrentes.
Quanto ao segundo dos requisitos, o periculum in mora, o Tribunal a quo, quanto a nós, salvo o devido respeito, erradamente, entendeu não estar verificado e por esta razão, a falta do requisito do justo receio, o procedimento cautelar foi improcedente.
O Recorrente entende que a decisão não pode manter-se, merecendo censura, por razões de facto e de direito.
Em sede de direito:
Sobre esta matéria, os meios concretos de prova que impunham decisão diversa são os documentos juntos aos autos com os ns 6 e 7 e o depoimento da testemunha T. que foi esclarecedor e certeiro pelo que, deverá tal facto passar a constar da matéria de facto dada como provada.
Os concretos meios de prova que impõe que o facto dado como não
Os actos turbativos dos direitos dos requerentes não satisfazem a prática dos direitos dos mesmos e traduzem-se no fundado receio que o não exercício desses direitos causam um prejuízo grave ou de difícil reparação.
O justo receio consiste na já instalada bomba para extração da água que é propriedade dos recorrentes e na intenção de construir um tanque para reservatório de água, factos declarados pelo requerido e pela testemunha deste, G..
A diminuição de água para rega da vinha, causada directa e necessariamente pela extração, através de uma bomba, da água que é da propriedade dos requeridos, ainda que não tenha sido concretamente apurada a quantidade em que foi diminuída, é por si só, sem necessidade de mais, um sinal evidente dos danos que daí podem advir.
A sentença recorrida violou, por erro de subsunção, aplicando, de forma errónea, o regime das normas constantes dos artigos 362 n 1 e 365 do P.
Como é de DIREITO e de JUSTIÇA
Erro na apreciação da prova e assim na decisão da matéria de facto.
Erro na solução jurídica
Na sentença foram considerados provados e não provados os seguintes factos:
Na antedita parcela, encontra-se implantada, há mais de 20, 30, 50 anos, uma casa de rés do chão destinado a e primeiro andar  para habitação)
A mina, com 62,90 metros de comprimento total, tem galeria própria cavada no subsolo dos ditos prédios, com cerca de 1,80 metros de altura e 70 metros de largura.
Antes da construção do tanque, já aí existia uma poça em terra e pedra.
Esse reservatório ou tanque acumula a água proveniente da nascente que, até Agosto de 2020, era em quantidade não concretamente apurada.
Há cerca de 10 anos, os Requeridos abriram um furo no prédio referido em, a cerca de 10 metros da nascente da mina, de profundidade não concretamente apurada, para captarem as águas existentes no subsolo do seu prédio.
Em agosto de 2020, os Requerido implantaram uma bomba para captarem as águas no sobredito furo, alimentada por energia elétrica proveniente de painéis solares.
Factos indiciariamente não provados
A água que brotava da mina era de tal forma abundante, que permitia encher o tanque com a capacidade de 13,3 m3, pelo menos, entre duas a quatro vezes por dia, conforme se tratasse de meses de verão ou de inverno.
O enunciado em tem provocado a degradação da vinha existente na parcela indicada em e.
O Tribunal recorrido considerou que Reconhecido, summaria cognitio, o direito pugnado pelos Requerentes, demanda-se a perscrutação do alardeado receio de lesão grave e dificilmente reparável.
Acresce que, num segundo plano de análise, ainda que se provassem danos patrimoniais relevantes, osmesmos são passíveis de cristalino ressarcimento pecuniário, na veste de indemnização substitutiva.
Nas conclusões e sgs defendem os recorrentes entendimento diverso.
É que os procedimentos cautelares são instrumentais em relação á acção principal conexa art364 n1 do.
Tais requisitos traduzem-se no seguinte
Como supra se referiu, está em causa no presente recurso, averiguar se, in casu, há fundado receio de uma lesão grave do direito dos Requerentes e se essa lesão é dificilmente reparável.
Por outro lado, não se encontra suficientemente alegado e provado quais as repercussões económicas ou que tais danos patrimoniais poderão vir a causar aos requerentes.
Pelo exposto, decide-se julgar improcedente o recurso em apreço confirmando e mantendo a decisão recorrida
Neste sentido ver Acórdão por nós proferido no processo n 716/11 TBFAF.G1 com data de 112013; Acórdão proferido no processo n 1378/18, 5T8CHV.G1 com data de 102019  e Acórdão proferido no processo n 1053/23T8GMR.G1 com data de 002021 .
Processo n 2608/1 ..
O modo de assinar tal peça processual, concretamente, está previsto nos termos do Artigo 66 do CPC., cujo mecanismo legal não foi observado pela formação de juízes que nele interveio.
Nos termos do artigo 615, n. 1, al., é cominada com nulidade a sentença que não contenha a assinatura do juiz, conforme os art.66-1-a), 66-3 e 15-1, todos do CPC.
A omissão de assinatura pode ser suprida oficiosamente ou a requerimento das partes, enquanto for possível colher a assinatura em falta - n. 2 do art.66.
Daí que a falta da assinatura em causa, quanto ao Exmo. Desembargador que votou vencido, consubstancia uma nulidade suprível, nos termos do disposto no artigo 615, n. 2 do CPC e a qual se argui para os devidos e legais efeitos.
Deve, pois, este ilustre Magistrado ser convidado a suprir a nulidade de falta de aposição da sua assinatura, no lugar que se mostrar como devido e nos sobreditos termos.
No caso em apreço, o acórdão de 202020 desrespeitou o carácter colegial da decisão que foi prolatada.
Esta nulidade é insuprível por via de recurso de acordo com o disposto no artigo 68 n 2 e que se invoca nos sobreditos termos e para os devidos efeitos.
O ponto 18 mostra-se corretamente julgado e sem que haja motivo para alteração de sua redação, conforme o que se depreende das considerações que sobre ele e a seu respeito foram tecidas no aresto, para desse modo ser compatível com o antecedente ponto
Este Tribunal excedeu os seus poderes de cognição, procedendo como que a um novo julgamento da matéria de facto, ao ter conhecido de matéria sobre a qual não foi chamado a decidir e o que patenteia um erro jurídico.
A situação de facto da aqui trabalhadora representada pelo MP. sempre como autor nesta e noutras ações) foi tratada nos acórdãos proferidos nos processos Ns. 2600/16T80AZ.P1 e 2604/13T80AZ.P1, com confirmação das sentenças recorridas que transitaram em julgado, sob pena de violação do art.  N, 3 do Código Civil, caso venha a ser confirmado o acórdão destes autos.
O MP., nos termos do art. 34 N.1 do Código Civil, logrou provar factos que, analisados no seu conjunto, se enquadram nas al.s, aceites na tese do acórdão, parcialmente e, do art. 1 do Código do Trabalho, os quais se mostram bastantes para qualificar a relação contratual nos termos por si pretendidos.
Está sujeita a horário de trabalho definido em sistema de turnos rotativos, com a carga horária de cerca 40 horas semanais, com registos do tempo de trabalho feitos manualmente ou através de registo digital de ponto.
Recebe a devida contraprestação económica em função do valor hora efetivamente prestado, seja diurno ou noturno, mediante sua emissão de recibo.