rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Consignou-se, ainda, no sumário daquele acórdão:
Notificados nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 41, n. 2, do CPP, os arguidos nada disseram.
Telemóvel de marca ..., modelo ..., com o IMEI ...96;
Ali chegados, estacionaram o veículo e permaneceram no seu interior, a fumar e a conversar.
Para tanto, o arguido AA que conduzia o veículo ... parou-o próximo do veículo do veículo em que se encontravam os ofendidos.
Em seguida, os arguidos AA e BB saíram do veículo ... e aproximaram-se do veículo ..., tendo o arguido BB batido na janela da porta dianteira direita do veículo, ao mesmo tempo que disse para lhe abrirem a porta.
Como os ofendidos não reagiram, o arguido BB desferiu diversas pancadas com o cabo de uma navalha no vidro dessa porta assim fazendo com o que o mesmo se partisse.
Depois, introduziu o seu braço no interior do veículo e, acedendo ao fecho interior da porta, logrou destrancar todas as portas do veículo e abrir a porta dianteira direita do mesmo.
Então, o arguido BB agarrou na ofendida e puxou-a para o exterior, empurrando-a, em seguida, para o banco traseiro do veículo ... em que os arguidos circulavam.
Do interior do veículo do ofendido, o arguido BB retirou os seguintes objectos:
Dois maços de tabaco;
Na posse de tais objectos, o arguido BB entrou no veículo ... e sentou-se no banco traseiro, ao lado dos ofendidos, empunhando uma navalha na direcção destes.
Durante o percurso, tendo-se apercebido que a mala da ofendida tinha ficado no interior do ..., os arguidos decidiram voltar atrás.
Nesta altura,, aproveitando o facto de momentaneamente ter ficado sozinho no banco traseiro do veículo ..., o ofendido abriu a porta do lado direito e fugiu.
Os arguidos agiram, em todos os momentos, de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Entre a data da prática do crime pelo qual foi condenado e aqueles que agora se lhe imputam não decorreram mais de cinco anos.
O arguido iniciou o cumprimento dessa pena no dia  .02004, estando o seu termo previsto para  .1202
À data da prática dos factos pelos quais vem agora acusado, o arguido BB estava preso em cumprimento de pena, tendo praticado tais factos no decurso de licença de saída de curta duração que lhe foi concedida.
Verifica-se, pois, que entre a data da prática do crime pelo qual foi condenado e aqueles que agora se lhe imputam não decorreram mais de cinco anos, descontado o tempo em que esteve privado da liberdade, em cumprimento de pena.
Os factos agora praticados revelam que a pena anteriormente aplicada não alcançou as suas finalidades ressocializadoras e o cumprimento de uma longa pena de prisão não o afastou da prática de novos ilícitos de natureza violenta.
O arguido AA tem averbadas no seu CRC as seguintes condenações:
em 102007 por um crime de roubo, praticado em 02004, na pena de 2 anos de prisão suspensa por 4 anos. Esta pena foi declarada extinta em 102012 proc. n. 693/0.. da ... Vara Criminal de ...);
por sentença de 02006, transitada em julgado em 202009, foi condenado pela prática em . .02005, por um crime de condução ilegal, numa pena de 120 dias de multa. Esta pena foi declarada extinta em 202012 proc. n. 213/0.. do ... Juízo do TPIC de ...).
por sentença de 02007, transitada em julgado em 02011, foi condenado pela prática, em ... .12004, por um crime de condução ilegal, numa pena de 90 dias de multa. Esta pena foi declarada extinta em 312012 proc. n. 975/0.. do ... Juízo do TPIC de ...).
por acórdão de 102015, transitado em julgado em 302015, foi condenado pela prática em  .02013, de cinco crimes de roubo um dos quais na forma tentada, na pena de 5 anos e 3 meses de prisão efectiva proc. n. 482/1... do Tribunal ...);
O arguido BB tem averbadas no seu CRC as seguintes condenações:
em 102003 por um crime de roubo, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 2, 2, 7 e 21 do Código Penal, praticado em  .02001, na pena de dez meses de prisão suspensa pelo período de dois anos. Esta pena foi declarada extinta em 102009 proc. n. 456/0.. do ... Juízo Criminal ...);
em 102006 por um crime de roubo simples, praticado em ... .02002, numa pena de 16 meses de prisão suspensa por um período de 3 anos proc. n. 1725/9.. do ... Juízo Criminal ...);
em 202006 por um crime de roubo e um crime de sequestro, praticados em  .02003, na pena de 6 anos de prisão proc n. 1124/0.. do ... Juízo Criminal ...);
em 102008 por um crime de condução sem habilitação legal, praticado em  .02003, na pena de 80 dias de multa. Esta pena foi convertida em 52 dias de prisão subsidiária e declarada extinta em 02009 proc. n. 65/0.. do ... Juízo Criminal ...);
em 102010 por um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 20 do Código Penal, praticado entre  .12002, na pena de 10 meses de prisão proc. n. 2655/0.. do Tribunal ...);
Sobre as condições pessoais do arguido AA resulta do relatório social que:
Após a morte do pai, que ocorreu quando o arguido tinha 9 anos de idade, o ambiente familiar sofreu grande instabilidade que se repercutiu designadamente no aproveitamento escolar do arguido - arguido apenas completou o 4 ano de escolaridade - e irmãos;
Quando o arguido tinha treze anos de idade a família foi realojada num . tendo o AA aí iniciado o contacto com grupos marginais e com o sistema de justiça;
A nível profissional tem mantido actividades irregulares e indiferenciadas ex. colaboração na ..., ..., ..., ... e ...);
A medicação ansiolíticos) associada a consumos de álcool excessivos provocam no arguido grande instabilidade comportamental;
Mantém uma ligação afectiva estável, tendo conhecido a companheira há cerca de nove anos no decurso de uma saída jurisdicional. Deste relacionamento tem dois filhos com 3 e 6 anos de idade;
À data dos factos vivia com a companheira e filhos na região de ... e fazia trabalhos de ...;
No EP, onde se encontra desde  .12017, aguarda por colocação laboral e tem acompanhamento psicológico e psiquiátrico;
Tem mantido uma conduta regular cumprindo as normas e regras instituídas e dispõe do apoio da família, recebendo visitas regulares da mulher e outros membros da família;
A mulher trabalha como ... numa .. em ...;
Sobre as condições pessoais do arguido BB resulta do relatório social que:
A nível escolar registou um absentismo precoce tendo apenas concluído o primeiro ciclo;
Em termos profissionais desenvolveu trabalhos indiferenciados e irregulares como ...;
Após realojamento do agregado familiar e da morte do pai o arguido passou a acompanhar grupos marginais com comportamentos violentos;
Aos dezoito anos de idade teve os primeiros contactos com o sistema judicial e foi preso, pela primeira vez, aos vinte e um anos de idade;
Desde que foi recapturado tem mantido um comportamento institucional adequado não registando medidas disciplinares desde Dezembro de 2017, trabalha como ...... e tirou um curso de ...;
Cumpre, pois, conhecer desta questão prévia.
A possibilidade de um segundo grau de recurso, do tribunal da Relação para o Supremo, justificada pela gravidade das penas, releva, como tem sublinhado o Tribunal Constitucional cfr. nomeadamente, o acórdão 64/2006), da liberdade do legislador, não limitando, antes reforçando ou alargando o direito ao recurso garantido pela Constituição assim, nomeadamente, os acórdãos de 112018 e de 12019, deste tribunal, cit.).
Ou como diz Figueiredo Dias "Tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique ob cit. Pág.
Nos presentes autos, foi a seguinte a decisão do Tribunal a quo:
O elemento aglutinador da pena aplicável aos vários crimes é a personalidade do arguido.
AA - 12 anos de prisão;
No presente caso o Tribunal a quo teve em consideração os seguintes factores na escolha e fixação da medida da pena, conforme passagem a seguir transcrita:
O grau de culpa dos arguidos é muito elevado, tendo ambos agido de modo frio e cruel.
As motivações dos arguidos são evidentes se atentarmos nas suas precárias condições económicas e no seu estilo de vida errante e marginal adoptado pelos arguidos continuadamente.
Ponderando todos estes elementos, em particular o grau de culpa e da ilicitude, não pode a pena concreta, pelos vários crimes, deixar de se aproximar dos limites médios das penas abstractas.
em 102007 por um crime de roubo, praticado em 02004, na pena de 2 anos de prisão suspensa por 4 anos. Esta pena foi declarada extinta em  .02012  proc. n. 693/0.. da ... Vara Criminal de ...);
por sentença de 02006, transitada em julgado em 202009, foi condenado pela prática em  .02005, por um crime de condução ilegal, numa pena de 120 dias de multa. Esta pena foi declarada extinta em 202012 proc. n. 213/0.. do ... Juízo do TPIC de ...).
por sentença de 02007, transitada em julgado em 02011, foi condenado pela prática, em  .12004, por um crime de condução ilegal, numa pena de 90 dias de multa. Esta pena foi declarada extinta em 312012 proc. n. 975/0.. do ... Juízo do TPIC de ...).
em 102006 por um crime de roubo simples, praticado em  .02002, numa pena de 16 meses de prisão suspensa por um período de 3 anos proc. n. 1725/9.. do ... Juízo Criminal ...);
em 202006 por um crime de roubo e um crime de sequestro, praticados em  .02003, na pena de 6 anos de prisão proc. n. 1124/0.. do ... Juízo Criminal ...);
em 102010 por um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 20 do Código Penal, praticado entre ... .12002, na pena de 10 meses de prisão proc. n 2655/0.. do Tribunal ...);
Quando o arguido tinha treze anos de idade a família foi realojada num bairro  tendo o AA aí iniciado o contacto com grupos marginais e com o sistema de justiça;
A nível profissional tem mantido actividades irregulares e indiferenciadas ex. colaboração na ...,  e ..., ..., ... e ...);
À data dos factos vivia com a companheira e filhos na região de ... e fazia trabalhos ...;
A mulher trabalha como ... numa . em ...;
Desde que foi recapturado tem mantido um comportamento institucional adequado não registando medidas disciplinares desde Dezembro de 2017, trabalha como ... do .. e tirou um curso de ...;
Como se tem sublinhado, é, pois, na determinação da presença e na consideração destes factores que deve avaliar-se a concreta gravidade da lesão do bem jurídico protegido pela norma incriminadora, materializada na acção levada a efeito pelo arguido pela forma descrita nos factos provados, de modo a verificar se a pena aplicada respeita os mencionados critérios de adequação e proporcionalidade que devem pautar a sua aplicação cfr., entre outros, os acórdãos de 202019, Proc. 174/11PXLSB.LS1, 12019, Proc. 24/19JAPTM-ES1, e de 12021, Proc. 875/10PKLSB.LS1, cit.).
Ao arguido AA foi aplicada a pena de 12 anos e ao arguido BB, a pena de 9 anos e 6 meses, ou seja, penas próximas, mas inferiores a metade das abstractamente aplicáveis.
A condenação em taxa de justiça é individual, sendo fixada entre 5 e 10 UC, de acordo com a tabela anexa ao Regulamento das Custas Processuais.
Pelo exposto, acordam os juízes na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em:
Condenar os recorrentes em custas, fixando a taxa de justiça, a pagar por cada um deles, em 5 UC;
Supremo Tribunal de Justiça, 26 de janeiro de 202
Nuno António Gonçalves
Ordenado o cancelamento, na Conservatória do Registo Comercial, das inscrições que tiveram por base a assembleia, a acta e as deliberações aludidas nas duas alíneas precedentes;
Regularmente citada, a ré apresentou contestação nos autos, defendendo-se por excepção e por impugnação.
Em acta foi desde logo fixado o valor da causa, o objecto do processo, factos assentes e elencados os temas da prova.
A deliberação renovatória da deliberação tomada na assembleia geral realizada no dia 23 de Julho de 2010, através da qual MARIA foi excluída como sócia;
A deliberação renovatória da deliberação tomada na assembleia geral realizada no dia 23 de Julho de 2010, através da qual foi ratificada a amortização da quota de MARIA;
A deliberação renovatória da deliberação tomada na assembleia geral realizada no dia 23 de Julho de 2010, através da qual foi ratificada a divisão da quota amortizada de MARIA;
A deliberação que aprova o aumento de capital social da R.;
A deliberação sobre a alteração do artigo  do Pacto Social;
Alteração e ampliação do objecto social;
Não se conformando com o teor da mesma,apelou a réformulando, a final, as seguintesconclusões,que se reproduzem:
Admite-se que mesmo como ponto 4, se pudesse dar como provado que o comportamento da Autora para com a Ré, torna justificado o receio de que possa fazer o uso de elementos e informações desta, em seu proveito próprio e da Principal Prioridade, e em prejuízo da sociedade Ré,;
Tal infere-se dos factos provados 3, 4 e 4;
A sentença recorrida, exactamente com o mesmo fundamento, ou seja, no errado pressuposto de que era nula a deliberação de exclusão da Autora de sócia da Ré, por via da citada deliberação e 31/01/2018, considerou erradamente, igualmente nulas, as deliberações da Ré de 27/12/2012 e 10 /07/2014, com fundamento da falta de convocatória da Autora para as mesmas AG, no entendimento de que, a mesma se mantinha como sócia da Ré, o que era falso, entendimento este que se filiava na mesma ideia de que a anulação das deliberações que introduziram o art. 10 no pacto social, privara de fundamento legal e estatutário a deliberação de exclusão da Autora como sócia da Ré;
Todavia, em erro, a Formação na análise preliminar do recurso excepcional de revista, admitiu tal recurso, por acórdão que decide em definitivo e sem possibilidade de reclamação ou recurso, em virtude da convocatória das AG de 07/05/2010 e 01/06/2010, que teriam excluído a Autora de sócia da Ré, não observar os requisitos legais para esse efeito, ou seja, conter a identificação do sócio a excluir e conter os elementos sumário de tal exclusão, e que sobre essa questão fundamental de direito, o acórdão do TRL de 12/01/2017, estaria em oposição com o acórdão do TRP, de 15/04/1993;
Extravasou, assim, o acórdão de 24/10/2017 o objecto do recurso excepcional de revista, confinado, pela Formação, ao referido segmento relativo a uma alegada deliberação de exclusão da Autora de sócia da Ré, em que alegadamente se registara irregularidade na sua convocatória e oposição de julgado, entre o acórdão do TRL, de 17/01/2017 e o acórdão do TRP, de 15/05/1993;
Quanto a esta AG de 31/01/2018, a questão que o objecto do processo nos coloca consiste em saber se a deliberação ali tomada, de renovar a deliberação da anterior AG de 23-7- 2010 mediante a qual a A. fora excluída de sócia com fundamento expresso no artigo 10, aditado ao pacto social nas anteriores AG de 7/5 e 1/6/2010), deve ser declarada nula ou anulada, como expressamente foi pedido na p.e como decidiu a douta sentença ora recorrida.
Por isso, não tem aqui interesse a reapreciação da decisão sobre a matéria de facto.
E também não poderia o tribunal declarar neste processo que teria havido erro do STJ ao proferir aqueles dois acórdãos no anterior Processo 430/10, dando-os sem efeito, desde logo, e se mais não houvesse, porque este não é um processo de revisão.
Tudo quanto a apelante alega além disso serve apenas, salvo o devido respeito, para lançar confusão e tentar atrasar a decisão final.
O recurso foi admitido, tendo a Sra. Juiz a quo desde logo se pronunciado sobre a nulidade invocada pela recorrente em sede de recurso, que considerou inexistir, após o que os autos subiram a este Tribunal da Relação.
Com efeito, naquele processo estavam em causa as deliberações da ré tomadas em assembleia geral do dia 23/07/2021, e nestes autos, entre outras, as deliberações do dia 31/01/2018 renovatórias.
Por acórdão proferido em 09/02/2021, também pela aqui Relatora, foi declarada a nulidade das deliberações da ré, tomadas em assembleia geral do dia 23/07/2021, nisso se incluindo a exclusão da autora como sócia e a da amortização da respectiva quota, bem como a correspondente alteração ao artigo 3 do seu pacto social.
Apreciação da nulidade invocada;
Apreciação da impugnação da matéria de facto;
Dispõe o artigo 61 n. 1 alínea do CPC que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Ora, conforme resulta manifestamente da decisão recorrida, o Tribunal a quo tomou posição sobre todas as questões enunciadas nos autos e de que cumpria conhecer - veja-se, aliás, as questões a decidir logo elencada em sede de despacho saneador e depois na sentença recorrida - sendo patente que considerou que as deliberações sociais primitiva e renovatória) que aprovaram o artigo 1 do pacto social em sede das assembleias gerais realizadas nos dias 10/05 e 01/06, de 2010, foram anulados pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24/10/2017, transitado em julgado no dia 24/10/201
Defende a recorrente que a sentença recorrida, salta ou deixa mesmo de apreciar o preenchimento dos requisitos exigidos pela cláusula 10 do pacto social da recorrente, como fundamento de exclusão de sócio, neste caso, da recorrida Maria, não cuidando, assim, de apreciar e decidir, sobre se os factos provados preenchem, ou não, os requisitos exigidos, para efeito de exclusão pelo artigo 1 do pacto social, introduzido pela alteração introduzida pela deliberação de 01/016/2010, renovatória da de 07/05/201
Tal não é verdade.
A nulidade invocada pela apelante apenas se verifica nos casos em que há omissão absoluta de conhecimento, quando foi suscitada uma questão que devia ter sido conhecida na sentença, nela não tendo qualquer tratamento, apreciação ou decisão.
Deste modo, e em conclusão, julga-se não verificada a nulidade invocada.
conclusões a.
Entendemos assistir razão no assim aduzida pela autora.
Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem apenas deve reapreciar a matéria de facto quando os factos objecto de impugnação forem susceptíveis de conduzirem a decisão diferente da anteriormente alcançada.
Também em sede conclusiva, pese embora a impugnação aduzida nas alíneas a-) a f-), sustenta toda a sua tese no facto de ser seu entendimento que, por força do erro subjacente ao acórdão do STJ de 13/07/2017, prevalecer sobre o mesmo, por primeiramente transitado em julgado, o acórdão da Relação de Lisboa de 17/01/2017, proferido naqueles autos, assim se mantendo inalterada a introdução daquele artigo 1 ao pacto social da ré, que permitiu a exclusão da autora como sua sócia.
A ser assim, e de acordo com o que consignamos, ainda que os factos acima elencados, que a recorrente pretende impugnar, tivessem todos eles diferente redacção, assumindo a por si pugnada, e inserindo-se na matéria de facto a factualidade proposta, certo é que tal seria verdadeiramente inócuo para alterar a decisão de mérito proferida.
Acontece que as deliberações sociais primitiva e renovatória) que aprovaram o artigo 1 do Pacto Social em sede das assembleias gerais realizadas nos passados dias 10 de Maio de 2010 cfr. FACTO ) e 01 de Junho de 2010 cfr. FACTO 1) foram anulados por douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 24 de Outubro de 2017 cfr. FACTO 1) e transitado em julgado no passado dia 24 de Outubro de 2019 cfr. FACTO 1).
De facto, conforme já foi oportunamente mencionado, o sócio só pode ser excluído extra-judicialmente da sociedade nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais e, por conseguinte, não são aplicáveis ao caso em apreço as normas do Código Civil sobre o contrato de sociedade.
E a própria ré, como vimos, o mesmo assume nos autos ao sustentar toda a sua defesa no facto de se manter inalterada a introdução daquele artigo 1 ao pacto social da ré, o que lhe permitiu a exclusão da autora como sua sócia.
Já no artigo 24, n. 1 do mesmo diploma, são então regulados os termos de exclusão judicial, ou seja, os casos em que pode ser judicialmente excluído o sócio, estabelecendo-se para tal os seguintes requisitos: comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade; causador mesmo que só de prejuízos relevantes para esta.
Com interesse para a decisão da causa, foram dados porprovados os seguintes factos:
"PONTO UM:Exclusão de sócio
PONTO DOIS: Cessão de quotas
Convoca-se a assembleia geral da sociedade, LDA., a realizar no próximo dia 23 de Julho de 2010, pelas quinze horas, nas instalações da empresa sitas em C_____, - V_____, com a seguinte ordem de trabalhos:
Não se refere a demais matéria alegada nos articulados, por se considerar, consoante o caso, de teor conclusivo, de direito ou irrelevante para a boa decisão da causa.
Em sede inicial, a autora, visando obter a nulidade ou a anulação das deliberações sociais tomadas nas assembleias gerais realizadas nos dias 31/01/2018que renovaram as deliberações tomadas em assembleia geral do dia 23/07/2010, e que determinaram a sua exclusão como sócia da ré);27/12/2012nisso incluindo o aumento de capital da sociedade, bem como a correspondente alteração ao artigo 3 do seu pacto; e 10/07/2014nisso incluindo a alteração do objecto social da sociedade, bem como a correspondente alteração ao artigo  do seu pactosustentava nos autos que a viciação dessas deliberações contendiam com o facto de a sua exclusão como sócia da ré ter sido sustentada numa norma do pacto social - artigo 1 - que fora introduzida nas deliberações tomadas nas assembleias gerais realizadas nos dias 07/05 e 01/06, e que foram impugnadas pela autora em acção própria, no processo n. 430/10TBP, tendo sido anuladas por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/07/201 Deste modo, alegava a autora, a decisão ali proferida acarretava a nulidade das deliberações tomadas na assembleia geral aqui em causa, realizada no dia 31/01/2018 renovatórias), bem como de todas as deliberações tomadas desde 01 de Junho de 2010 para as quais a autora não foi convocada, tendo em atenção a qualidade de sócia que sempre manteve desde a sua constituição.
Temos, pois, como regra, que os vícios no procedimento implicam a anulabilidade da deliberação, só gerando a sua nulidade nos casos excepcionais, previstos nas alíneas e do n 1 do citado artigo 5
Acontece que, uma determinada deliberação social, que não tenha sido judicialmente anulada, tem intrinsecamente força para fazer desaparecer a irregularidade de uma outra, anteriormente tomada, por forma a corrigir ou suprimir o vício que a afectava, nisto se traduzindo a renovação da deliberação a que alude o acima citado artigo 6 CSC.
Mesmo considerando que não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo, certo é que, em face do acórdão proferido pelo STJ, a aqui apelante contra o mesmo reagiu, arguindo a sua nulidade, o que foi objecto de decisão por parte daquela Tribunal Superior que manteve a anulação das deliberações em causa.
Pelo que, teremos de concluir, contrariamente ao pugnado pela ré, ao suprimir o artigo 10 do pacto social, a deliberação aqui impugnada, que teve como suporte aquele artigo, deixou de ter fundamento e sustentação.
Defende ainda a recorrente que, no máximo, e sem conceder, podemos estar perante uma aparente contradição de julgados, dentro dos mesmos autos Processo n 430/10TBPTS), situação que tem solução legal no disposto no artigo 62 do CPC, ao estabelecer que, havendo decisões contraditórias, transitadas em julgado, dentro do mesmo processo, prevalece a que tiver transitado em primeiro lugar, ou seja, a mais antiga.
Como é sabido, as decisões judiciais transitam em julgado logo que não sejam susceptíveis de recurso ordinário ou de reclamação, produzindo um efeito de preclusão definitiva de novo e ulterior conhecimento judicial sobre a mesma questão cfr. artigo 62, n 1 e 62 do. No caso em apreço, tendo havido recurso da decisão proferida pelo Tribunal da Relação e tendo o acórdão recorrido sido objecto de revogação pelo STJ, naturalmente que é esta a decisão final que prevalece.
Não compete, de forma alguma a este Tribunal, nem é esta a sede própria, para aferir do alegado erro do ocorrido naquele processo.