rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por sua vez, o princípio da limitação das pensões de montante elevado foi consagrado através da disposição transitória do artigo 101, que impõe que a parcela da pensão que deva ser calculada pelas regras do Decreto-Lei n. 329/93, para os efeitos de integrar a fórmula proporcional do cálculo da pensão, fique limitada a 12 vezes o IAS n.. Limite que só não é aplicável nas situações previstas nos n.s 2 e 3 desse artigo, isto é, quando o valor de P2 entendido como o valor apurado segundo as regras do Decreto-Lei n. 187/2007) for superior ao valor de P1 entendido como o valor apurado segundo as regras do Decreto-Lei n. 329/93), caso em que a pensão é calculada pela fórmula proporcional sem qualquer limite, ou quando esses valores P1 e sejam superiores a 12 vezes o IAS, e P1 for superior a P2, caso em que a pensão é calculada de acordo com as novas regras constantes do artigo 3 do Decreto-Lei n. 187/200
Importa, por fim, sublinhar que o Decreto-Lei n. 187/2007 foi publicado como diploma legal de desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n 4/2007, de 16 de Janeiro, que aprovou as bases gerais do sistema de segurança social, substituindo a anterior lei de bases constante da Lei n. 32/2002, de 20 de Dezembro.
Princípio da protecção da confiança
No ponto em que frustra as expectativas jurídicas de pessoas que se encontram mais próximas do termo da actividade profissional e que não poderão já redefinir a sua estratégia de planeamento de reforma, a solução legal é, desde logo, incompatível, no entender do requerente, com o princípio da protecção da confiança ínsito no Estado de direito democrático.
É essa questão que primeiramente interessa dilucidar.
É assim que se compreende que o princípio da segurança jurídica surja como uma projecção do Estado de direito e se torne invocável, como critério jurídico-constitucional de aferição de uma certa interpretação normativa, a partir do próprio conceito de Estado de direito ínsito no falado artigo 2 da Constituição.
Este princípio é também aceite inequivocamente pela doutrina, tal como a propósito referem GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA ob. cit., pág.:
A Constituição é omissa sobre o sistema de pensões e prestações do sistema de segurança social, bem como sobre os critérios da sua concessão e do seu valor pecuniário, ficando essa matéria na livre disposição do legislador, observados os princípios constitucionais pertinentes igualdade, proporcionalidade, etc.). Isso inclui o direito de alterar as condições e requisitos de fruição e de cálculo das prestações designadamente das pensões) em sentido mais exigente, desde que por motivos justificados nomeadamente a sustentabilidade financeira do e desde que isso só valha para o futuro proibição de retroactividade das restrições de direitos no mesmo sentido, JORGE MIRANDA/RUI MEDEIROS, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo, 2005, págs. 63-64).
Como se deixou já referido, o regime de determinação dos montantes das pensões, que provinha do Decreto-Lei n. 329/93 e em certa medida era ainda tributário do modelo concebido nos anos 60, foi profundamente alterado pela Lei de Bases da Segurança Social aprovada pela Lei n. 17/2000, de 8 de Agosto, que estipulou o princípio segundo o qual o cálculo de pensões de velhice devia ter por base os rendimentos de trabalho de toda a carreira contributiva artigo 5, n..
São precisamente esses objectivos que surgem plasmados no novo regime transitório do Decreto-Lei n. 187/2007, de 10 de Maio.
A introdução destes desvios evidencia que o limite superior da pensão, tal como previsto no artigo 101, n. 1, tem apenas como objectivo uma maior moralização do sistema, deixando de funcionar nos casos em que o montante da pensão, ainda que de valor elevado, espelha de uma forma uniforme a carreira contributiva do beneficiário e cumpre assim de uma forma aproximativa o princípio da contributividade.
a fórmula do artigo 3, n. 1, e o limite imposto no artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 187/2007 inserem-se no quadro de uma política geral de sustentação do sistema de segurança social que saiu reforçada, em especial, a partir da Lei de Bases da Segurança Social de 2000 Lei n. 17/2000, de 8 de e que dá cumprimento ao imperativo de sustentabilidade financeira do sistema de segurança social, consagrado no artigo 6, n.s 1 e 2, da Constituição;
o legislador pretendeu instituir um regime globalmente mais justo, assente na necessidade de basear o cálculo do montante das pensões nas remunerações valorizadas de toda a carreira contributiva, e não apenas num intervalo de tempo limitado, evitando situações de injustiça relativa entre beneficiários;
o legislador institui um sistema gradual de transição para o novo regime de cálculo, estabelecendo primeiramente uma garantia de montante de pensão mais favorável artigo 13 da Decreto-Lei n. 35/2002) e depois um regime transitório baseado numa fórmula proporcional de cálculo em que relevam as antigas e as novas regras de cálculo;
o estabelecimento de um limite superior ao montante da pensão é justificado, pelo legislador, por razões de justiça social e de equidade contributiva;
a pensão fixada nos termos do artigo 101, n. 1, é, apesar de tudo, mais favorável do que a que resulta, para os beneficiários inscritos a partir de 1 de Janeiro de 2002, da aplicação do critério geral do artigo 32, que tem em consideração toda a carreira contributiva.
Não pode dizer-se, em todo este condicionalismo, que a mutação da ordem jurídica tenha afectado de forma inadmissível as expectativas das pessoas abrangidas por esse novo regime de transição e que essa tenha sido uma alteração legislativa com que, razoavelmente, os destinatários não poderiam contar.
E não pode deixar de reconhecer-se que a limitação do montante da pensão, entendida no quadro mais geral da reforma do sistema de segurança social, se encontra justificada pela necessidade de salvaguardar interesses constitucionalmente protegidos que devem considerar-se prevalecentes, como o princípio da justiça intergeracional e o princípio da sustentabilidade.
Para além de que não estamos aqui perante quaisquer direitos adquiridos, mas meros direitos em formação, relativamente aos quais o legislador apenas estava vinculado a estabelecer um regime transitório que, com respeito pelo princípio da proporcionalidade, permitisse relevar os períodos contributivos cumpridos ao abrigo da legislação anterior.
A norma do artigo 101, n. 1, não viola, por conseguinte, o princípio da protecção da confiança.
Princípio da proporcionalidade
Alega, ainda, o Provedor de Justiça que o limite do artigo 10, n.1, viola o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso na medida em que o seu objectivo seja sancionar quem geriu ou manipulou as contribuições para a segurança social descontando desproporcionadamente mais nos anos da carreira contributiva relevantes para o cálculo da pensão do que nessa carreira contributiva considerada no seu todo.
Nesta medida, entende o requerente que a norma não é adequada pois abrange, também, todas as pessoas que não determinaram por não poderem ou o valor da sua pensão, o que sucede nomeadamente com a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem.
Como observa REIS NOVAIS, o princípio da idoneidade ou da aptidão significa que as medidas legislativas devem ser aptas a realizar o fim prosseguido, ou, mais rigorosamente, devem, de forma sensível, contribuir para o alcançar.
Objectivamente o regime precedente propiciava a obtenção de pensões mais elevadas através do aproveitamento, para efeito do cálculo do montante da pensão, do período contributivo mais favorável da fase final da actividade profissional. A nova lei intentou uma alteração estruturante do sistema de segurança social, com base em razões de justiça social e de sustentabilidade financeira, visando assegurar que a pensão reproduza com maior fidelidade as remunerações auferidas ao longo da vida profissional.
Não pode dizer-se, neste contexto, que a fixação de um limite superior da pensão, abrangendo indistintamente quem tenha ou não manipulado o cálculo da pensão, deixe de contribuir para esse desígnio legislativo, nada permitindo concluir no sentido da invocada violação do princípio constitucional da proporcionalidade.
Alega o requerente que a limitação do valor das pensões não é genericamente estabelecida pelo legislador, antes se destina a uma categoria bem determinada de destinatários - os inscritos até 31 de Dezembro de 2001 - e, entre estes, de forma mais gravosa, atendendo ao nível das expectativas criadas, os que iniciem a pensão até 31 de Dezembro de 201
É necessário começar por dizer que a mera sucessão no tempo de leis relativas a direitos sociais não afecta, por si, o princípio da igualdade.
Por outro lado, os termos em que a nova lei adapta o respectivo regime jurídico a situações já existentes no momento da sua entrada em vigor apenas pode brigar com o princípio da igualdade se vier a estabelecer tratamento desigual para situações iguais e sincrónicas, o que quer dizer que o princípio da igualdade não opera diacronicamente acórdãos n 34/86, 43/88 e 309/93, os dois primeiros publicado in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 7 vol, pág. 42, e 11 vol., pág. 565, e, em matéria de sucessão de regimes legais de pensões, os acórdãos n.s 563/96, 467/03, 99/04 e 222/08).
É elucidativo, a esse propósito, o acórdão n. 99/04, onde se discutia um caso de sucessão de regimes de aposentação e se concluía:
Um diferente entendimento conduziria a transformar o princípio da igualdade numa proibição geral de retrocesso social, em matéria de direitos sociais, no sentido de que nunca poderia ser criado um novo regime legal que pudesse afectar qualquer situação jurídica que se encontrasse abrangida pela lei anterior.
Este princípio não pode ser aceite, no entanto, com esta amplitude sob pena de destruir a autonomia da função legislativa, cujas características típicas, como a liberdade constitutiva e a auto revisibilidade, seriam praticamente eliminadas se, em matérias tão vastas como os direitos sociais, o legislador fosse obrigado a manter integralmente o nível de realização e a respeitar em todos os casos os direitos por ele criados assim, VIEIRA DE ANDRADE, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 3 edição, Coimbra, págs. 408-409).
Embora com importantes e significativos matizes, pode-se afirmar que a generalidade da doutrina converge na necessidade de harmonizar a estabilidade da concretização legislativa já alcançada no domínio dos direitos sociais com a liberdade de conformação do legislador. E essa harmonização implica que se distingam as situações.
No caso concreto, já vimos que o novo regime legal não envolve uma directa violação do princípio da protecção da confiança e do princípio da proporcionalidade.
O novo critério do cálculo das pensões, tomando por base os rendimentos de trabalho revalorizados de toda a carreira contributiva, foi estabelecido pelo Decreto-Lei n. 35/2002, de 19 de Fevereiro, para produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 200 E esse diploma passou, desde logo, a prever um regime de transição para os interessados que a essa data se encontrassem já inscritos no regime de segurança social, de modo a tutelar os direitos em formação, e que permitia, na prática, que continuassem a ser aplicadas, quando mais favoráveis, as regras de cálculo do Decreto-Lei n. 329/93 artigos 12 e.
Por outro lado, através da segmentação dos períodos de transição, aplicando cálculos com diferentes modulações para os que iniciem a pensão até 31 de Dezembro de 2016 ou após essa data, o legislador mais não pretendeu, em ordem ao objectivo traçado, do que assegurar que a parcela da pensão que deverá ser calculada segundo as novas regras venha a assumir proporcionalmente um maior peso relativo na média ponderada das duas fórmulas de cálculo.
Por outro lado, o novo critério de cálculo das pensões, baseado no princípio da contributividade e justificado por razões de sustentabilidade financeira do sistema, aplicável integralmente aos beneficiários inscritos a partir de 1 de Janeiro de 2002, integra ele próprio já mecanismos de contenção do valor da pensão, quer através da ponderação das remunerações auferidas durante toda a carreira contributiva artigo, quer por via da aplicação de taxas de formação regressivas para os níveis remuneratórios mais elevados artigo, quer ainda pela introdução de um factor de sustentabilidade relacionado com o indicador de esperança média de vida artigo.
E, desse modo, garante a aplicação de um princípio de proporcionalidade, salvaguardando de forma mais intensa as expectativas daqueles que se encontram mais próximos da situação de reforma.
Não há, por conseguinte, qualquer motivo para considerar verificada a violação do princípio da igualdade.
Princípio da contributividade
Independentemente da correcção da qualificação do vício apontado, o argumento mostra-se ser improcedente.
A Constituição é omissa sobre o financiamento do sistema de segurança social, limitando-se a dizer que cabe ao Estado subsidiar esse sistema, implicando que este constitua, em parte, um encargo estadual que deverá ser suportado pelo respectivo orçamento artigo 63, n.. O que pressupõe - ou, pelo menos, não exclui -, um financiamento privado directo através das contribuições dos beneficiários.
A lei garante ainda a atribuição de uma pensão mínima quando a prestação resultante da aplicação das normais regras de cálculo se mostre inferior ao valor legalmente previsto artigo 62, n. e, no sentido inverso, introduziu um factor de sustentabilidade no cálculo do montante da pensão, que permite uma regressão do seu valor em função da alteração da esperança média de vida artigo.
Nestes termos, o princípio da contributividade, tal como se encontra formulado no artigo 54 da Lei n. 4/2007, pretende caracterizar essencialmente a ideia de autofinanciamento do sistema previdencial, distinguindo essa modalidade de protecção social, daquelas outras que assentam em regimes não contributivos.
Em todo este contexto, bem se compreende que o legislador não tenha previsto a devolução das contribuições que, em resultado do disposto no artigo 101, n. 1, do Decreto-Lei n. 187/2007, não devam ser consideradas por efeito do estabelecimento do limite superior da pensão.
E é sobre essa parcela que recai o referido limite, que é fixado em 12 vezes o Indexante dos Apoios Sociais.
Esse regime é, ainda assim, mais favorável do que aquele que resulta da aplicação das regras gerais do artigo 32, em que se tem em linha de conta, para efeito do cálculo do montante da pensão, as contribuições de toda a carreira contributiva.
Visando o legislador, como se deixou esclarecido, acelerar a transição para a nova fórmula de cálculo, a desconsideração de parte das contribuições efectuadas sobre as remunerações mais elevadas de um determinado período da actividade profissional, por efeito da imposição de um valor máximo ao montante da pensão, constitui uma medida legislativa de concretização do princípio da contributividade tal como é hoje entendido. No ponto em que, em relação a esse universo de beneficiários, atenua a disparidade do sistema, por via da introdução de um factor correctivo, e possibilita uma aproximação ao regime geral.
Aderindo a todos os fundamentos do referido acórdão, não se envereda por julgar inconstitucional a norma do artigo 101 n 1 do Decreto-Lei n 187/2007, de 105, pelo que não merece provimento o presente recurso com este fundamento. - Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que:
Revogam a decisão recorrida na parte em que julgou improcedente a acção por violação o n 5 do artigo 4 do Decreto-Lei n 361/98).
Julgam a acção procedente e anulam o acto impugnado pela verificação deste vício.
Mantém a decisão recorrida na parte em que julgou não verificado outro vício no acto impugnado.
Custas em parte iguais por Recorrente e Recorrido
Proc. n.  1283/16TXPRT-O.S1
O arguido/condenado AA veio responder ao recurso interposto, tendo concluído nos seguintes termos:
Entende o recluso que o recurso deve ser apreciado e decidido, não havendo nenhuma objeção ao conhecimento do mesmo, uma vez que a decisão ora em recurso é sobre uma decisão ordinária, transitada em julgado, que declarou a inaplicabilidade e a inconstitucionalidade do Acordão Uniformizador n. 7/2019 do Supremo Tribunal de Justiça.
No exame preliminar a que se refere o art. 44, n. 1, do CPP ex art. 44, n. 2,do CPP, e art. 24, do CEPMPL, considerou-se que o recurso fora extemporaneamente interposto por quem tinha legitimidade.
Supremo Tribunal de Justiça, 12 de novembro de 2020
Proc. n. 4044/09TAMTS.S1, Relator: Cons Souto de Moura, inhttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4aa9050bce1787e28025790b004d3448?OpenDocument
4 - A substituição do recorrente nesta fase processual é inconstitucional e apenas foi possível uma vez que com as alterações ao CIRE aprovadas pela Lei n. 16/2012, de 24, é permitida a substituição do Administrador nomeado, por deliberação da assembleia, podendo esta substituição ocorrer em qualquer fase dos autos.
7 - Pese embora a invocada violação, a assembleia de credores de 12015 realizou-se, estando presentes para além da comissão de credores, alegadamente outros credores, mas não representados.
17 - Daqui resulta que no dia 12015, não se encontrava reunida, em assembleia de credores, a maioria dos credores votantes, necessária para a deliberação em causa, uma vez que os presentes não se encontravam investidos de mandato que os habilitassem para representarem os credores naquela assembleia.
18 - O credor que requereu a substituição do AI/recorrente, juntou aos autos um alegado termo de aceitação alegadamente assinado pelo Exmo. Sr. Dr.onde a assinatura do declarante não se encontra devidamente reconhecida, nem tal termo contem a menção do local e data em que foi elaborado e assinado, desconhecendo-se se está ou não assinada pelo Dr. que vale por impugnação.
19 - Para além de tais ilegalidades bem como da falta de quórum para deliberar e votar a ordem de trabalho, verifica-se ainda que na assembleia de credores realizada no dia 18 de Setembro não foi estabelecida qual a remuneração a fixar ao administrador indigitado.
Para a decisão do recurso releva a seguinte factualidade:1
Pretensão de imediato deferida pelo seguinte despacho:
2 - A Comissão de Credores3: E, bem como o seu mandatário Dr.; N...) Banco, S. A., representado pela Mandatária Dr. que, então, juntou substabelecimento, e o Instituto da Segurança Social representado pela sua Mandatária Dr. ;
5 - Os credores;
7 - O credor Banco  S...) , representado pelo seu mandatário, Dr.;
9 - A, representada pela Dr.
VOTOS FAVORÁVEIS
Credores:).
Votaram também favoravelmente todos os credores representados pelo Dr., acima identificados.
Credores:)..
De seguida, a Mm. Juíza proferiu o seguinte despacho:
Resulta das procurações forenses reproduzidas nos autos, nomeadamente:
Por despacho de 012015 e ao abrigo do disposto no art. 75, n. 1, do CIRE, foi convocada uma assembleia de credores, para 212015, tendo por objecto deliberar sobre a remuneração do administrador substituto art.s 53, n. 1, do CIRE e 25 da Lei n. 22/2013, de 202).
O administrador pode assim ser substituído/destituído independentemente de justa causa.5
O mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respectivos incidentes, mesmo perante os tribunais superiores, sem prejuízo das disposições que exijam a outorga de poderes especiais por parte do mandante art. 44, n. 1, do.
Assim, o mandato judicial pode ser conferido por mero documento particular art. 43 do CPC e o n. 267/92, de 28/11), sendo que os denominados documentos particulares apenas carecem de ser assinados pelo seu autor, considerando-se verdadeira a sua assinatura desde que não impugnada art.s 373 e 374, n. 1, do Código Civil/).11
E, face ao referido quadro normativo, também não é exigível que conste da procuração forense a forma como foi verificada a identidade do pelo mandatário, e apenas ao advogado mandatário compete certificar-se, a si próprio, da identidade e poderes do mandante/cliente, não sendo lícito a terceiros exigir-lhe qualquer documento comprovativo da autoria da assinatura ou dos poderes do signatário/cliente cf., ainda, o art. 85, n. 2, alínea, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n. 15/2005, de 201 e o art. 90, n. 2, alínea, do actual Estatuto, aprovado pela Lei n. 145/2015, de 013
Decorrente dos documentos juntos aos presentes autos de apelação.
Nomeada na assembleia de 112014 cf. fls..
Vide Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado, Quid Juris-Sociedade Editora, 2009, pág. 24
Vide Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado, Quid Juris-Sociedade Editora, 2 edição, pág. 6
Vide J. Lebre de Freitas, e Outros, CPC Anotado, Vol. 1, Coimbra Editora, 1999, págs. 75 e 77 e Gonçalo Carrilho, Intervenção notarial e procurações forenses, ROA/Dez. 2012, págs. 42 e seguinte.
Ademais, nas situações em que o direito ao patrocínio possa ser posto em causa por questões formais, a irregularidade da procuração é de conhecimento oficioso, devendo o juiz fixar prazo dentro do qual deve ser corrigido o vício e ratificado o processado, ficando sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas respectivas cf. art. 48, n. 2, do, pelo que, sendo caso disso, sempre haveria que lançar mão desta possibilidade.
Vide Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado, Quid Juris-Sociedade Editora, 2009, pág. 248 e seguinte.
ARui .., titular do n de identificação .....6, contribuinte fiscal n. ......4 intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra B Emanuel .., titular do n de identificação .....7, contribuinte fiscal n ......4 e  Isabel , titular do n de identificação ....6, contribuinte fiscal n ......3, pedindo que o Tribunal:
Condene os RR. a despejar imediatamente o locado e a entrega-lo ao A., livre e devoluto de pessoas e bens;
Na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de Maria  celebrou com os réus um contrato de arrendamento relativo ao imóvel dos autos;
Porque o aviso de receção da carta de citação dirigida ao réu Emanuel foi assinado pela ré IG..., foi enviada carta de notificação dirigida ao citando, nos termos do disposto no art. 233 ref 380328680, de 10-10-2018).
Em 13-11-2018 foi proferido o despacho com a ref 381274044, cuja cópia se acha a fls. 32, no qual se determinou o que segue:
"RV..., na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de MA..., intentou contra EG... e IG... a presente acção de despejo sob a forma de processo comum.
Os Réus foram citados, tendo as citações sido recepcionadas a 012018 pela Ré Seguidamente, foi expedida carta registada ao citando, nos termos e para os efeitos previstos no art. 233, do CPC. Assim, ao prazo de defesa de B acresce uma dilação de 5 dias artigo 24, n. 1 al. do. Portanto, o prazo para contestar terminaria a 5 de Novembro de 201
Em 012018, a Ré veio juntar aos autos documento comprovativo de ter requerido a concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos, para além de patrocínio judiciário.
Assim, tendo o pedido de concessão de apoio judiciário sido entregue em tribunal no dia 012018, já depois de terminado o prazo de 30 dias para contestar, tal pedido não teve o efeito de interromper esse prazo de contestação, mesmo considerando que tal pedido foi entregue no terceiro dia com multa.
Nos termos expostos, não tendo os Réus não apresentado contestação nem requerido o pedido de apoio judiciário no prazo de 30 dias, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor, conforme resulta do disposto no artigo 56, n. 1 do CPC.
Notifique o Autor para no prazo de 10 dias alegar por escrito artigo 56, n. 2 do.
Deste despacho foram os réus notificados por cartas remetidas na mesma data, com as refs 381421716 réu EG...) e 381421718 ré IG...).
Seguidamente foi proferido o despacho com a ref 381644041, de 26-11-2018, constante de fls. 36, no qual se decidiu o que segue:
Assim o próximo passo processual seria notificar o mandatário do Réu para o mesmo efeito artigo 56, n. 2, segunda parte do.