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A este respeito ponderou-se na sentença recorrida que os factos ocorreram num quadro em que o arguido  A...  sente a sua propriedade, que é vedada devassada por uma pessoa com quem tem desavenças há anos decorrentes de outras questões.
Improcede, portanto, esta questão
Daqui resulta que são pressupostos do dever de indemnização, decorrente de responsabilidade por factos ilícitos: o facto; a ilicitude; a culpa; o dano; e o nexo causalidade entre o facto e o dano.
Improcede, portanto, também esta questão.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente o recurso interposto pelo assistente  G... e, consequentemente, confirmar a sentença recorrida.
Coimbra, 6 de Julho de 2016
Fernando Chaves -
- Diploma a que se referem os demais preceitos legais citados sem menção de origem.
- Cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, volume , 2 edição, 335; Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 7 edição, 107; Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 17/09/1997 e de 24/03/1999, in CJ, ACSTJ, Anos , tomo , pág. 173 e , tomo , pág. 247 respectivamente.
- Cfr. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal, Anotado, 10 edição, pág. 729, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. , Verbo, 2 ed., pág. 339 e Simas Santos e Leal Henriques, Recurso em Processo Penal, 6 ed., págs. 77 e segs.
- Cfr. Acórdãos do STJ de 14/3/2007, de 23/5/2007 e de 3/7/2008, disponíveis em www.dgsi.pt/jstj.
- Cfr. Acórdãos do STJ de 23/4/2009 e de 29/10/2009, disponíveis em www.dgsi.pt/jstj.
- Cfr. Acórdãos do STJ de 15/7/2009, de 10/3/2010 e de 25/3/2010, disponíveis em www.dgsi.pt/jstj.
- Acórdão da Relação de Coimbra de 25/6/2008, disponível em www.dgsi.pt/jtrc.
- Acórdão do STJ de 31/10/2007, disponível em www.dgsi.pt/jstj.
- Acórdão de 18/6/2002, publicado no R., Série, de 13/12/200
- Acórdão de 10/3/2004, publicado no R., Série, de 17/4/200
- 	A douta sentença recorrida padece de erro na determinação do Direito aplicável.
- 	O Regulamento de Liquidação e cobrança de Taxas, Licenças e Autorizações do Município do Barreiro aprovado em 10 de Outubro de 2006 foi alterado em 7 de Março de 200
- 	O Mm. Juiz a quo decidiu não aplicar o Regulamento Municipal supra referido por entender que o mesmo viola o art.  n. 2 al. da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
- 	Porém, a al. do n. 2 do art.  que aprovou o RGTAL só entrou em vigor no dia 30 de Abril de 2010, conforme resulta do disposto no art. 5 da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que alterou o art. 1 da Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que alargou o período transitório para 1 de Janeiro de 2010 e da Lei n. 117/2009 de 29 de Dezembro.
- 	Face a tal alteração legislativa e considerando o antedito Diploma, que prolongou aquele prazo até ao dia 30 de Abril de 2010, considerado o dia 17/03/2009, fixado na douta Sentença para a liquidação, forçoso é concluir que, aquando da verificação desta, não havia aquele sido ultrapassado.
- 	Padecendo a douta Sentença de erro de direito, por ter desconsiderado a efectiva redacção da norma que aplicou, concretamente do art. 1 do RGTAL.
- 	Poderia, até, questionar-se se a condenação não terá ido além do pedido da Impugnante, nessa parte, pois aquela não peticiona a anulação do acto com fundamento naquele preceito do RGTAL bem sabia que o prazo de adaptação ainda não, como a douta sentença veio a decidir, ultrapassando, pois, a delimitação do pedido e violando o disposto no n. 1, do art. 66, do CPC, nessa medida podendo equacionar-se a sua nulidade, nos termos da al., do n. 1, do art. 66, do CPC.
E, segundo ainda o recorrente, a situação dos autos, sendo anterior a essa data, quer considerando a alteração regulamentar datada de 7-3-2008, quer a data da liquidação, 17-3-2009, não padece de qualquer vício.
A impugnante é uma sociedade comercial que actua na área da publicidade - cfr. artigo 1 da petição inicial;
Vai seguir-se de perto a fundamentação constante do acórdão do S.T.A. de 6-11-2019, proferido no processo n. 01014/08BEALM - no mesmo sentido ainda o acórdão do S.T.A. de 27-11-2019, proferido no processo n. 0797/02BEALM -, conforme se encontra acessível em www.dgsi.pt.
De acordo com aquele acórdão:
E é inquestionável que o artigo , n. 2, alínea, do RGTAL, impõe que "2 - O regulamento que crie taxas municipais ou taxas das freguesias contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade: A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local;".
Do que vem dito decorre com inteira clareza que uma vez que o facto tributário ocorreu em 2008 No presente caso, 200, o Regulamento só não estaria, por força do regime transitório previsto no artigo 1, alínea, do RGTAL, obrigado a conter a fundamentação económico-financeira relativa ao valor da Taxa se não estivesse conforme ao regime jurídico disposto nesse diploma.
Com bem denota a sentença, o corpo desta norma foi posteriormente alterado mantendo-se as suas alíneas) pela Lei n 64-A/2008 de 31 de Dezembro e pela Lei n 117/2009 de 29 de Dezembro.
O certo é, como se enfatiza na sentença e objectivam os autos, o Município do Barreiro informou expressamente o tribunal que a alteração promovida ao Regulamento de Taxas não foi acompanhada do estudo económico-financeiro cfr. alínea do probatório), por entender que só a partir de 01/01/2010 é que os regulamentos deviam conter essa fundamentação face ao art. 17 da mesma lei.
Mas, como já antevisto, a alteração ao Regulamento verificada em 07/03/2008 deveria ter sido acompanhada do estudo económico-financeiro, e não o tendo sido, o referido regulamento padece de nulidade nos termos da alínea do n 2 do art. 8 do RGTAL, pelo que consequentemente a liquidação de taxa ora impugnada deve ser anulada.
A sentença recorrida, que assim decidiu, não merece censura e deve ser confirmada.
Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal acordam em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente - artigo 52 n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil.
Lisboa, 1 de julho de 202 - Paulo Antunes relator por - Francisco Rothes - Suzana Tavares da Silva.
Vencida, com a seguinte declaração:
- Da prova produzida não resultou provado de que modo o cão entrou na Auto- Estrada A22 Via do Infante de, não tendo ainda resultado da prova apresentada que a rede instalada no local impedia efectivamente a entrada de um cão com o porte daquele que esteve envolvido no acidente a que os autos respeitam.
- Não tendo sido alegado tal facto e não resultando da prova produzida que a rede em causa tinha esta capacidade, é irrelevante que não tenha sido detectada pelos funcionários da Ré qualquer anomalia da rede no local onde ocorreu o acidente.
- Como resulta dos factos provados,, e, a causa do acidente foi o surgimento de um canídeo na Auto-estrada A22 Via do por onde o Apelante circulava.
- A confirmação da causa do acidente foi verificada no local por autoridade competente, no caso a GNR, que elaborou o respectivo relatório n 108/1
Pede que seja concedido provimento ao recurso, revogando-se a sentença e proferindo-se decisão que condene a Ré no pedido.
O ora Recorrida, notificada, apresentou contra-alegações, tendo aí concluído do seguinte modo:
Pede que o recurso apresentado não seja aceite.
Por despacho datado de 12/12/2016 foi decidida a tempestividade do recurso, por o recurso ter sido apresentado dentro do prazo legal.
Entende que a sentença recorrida não fez uma correta apreciação dos factos, optando por uma solução de natureza jurídica que não se mostra conforme ao regime jurídico da responsabilidade extracontratual do Estado.
Conclui que a sentença não fez uma correta apreciação dos factos, nem a uma correta subsunção desses factos ao direito.
A Ré, ora Recorrida, veio pronunciar-se sobre o parecer emitido concordando que de acordo com o artigo 1 da Lei n. 24/2007, de 18/07, lhe cabe o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança respeitante ao atravessamento de animais, mas alega que tudo fez em sede de patrulhamentos, dia e noite nos 130 Km da via A 22, sendo-lhe impossível ter um guarda permanente que obstaculize a intromissão pelos nós, de animais.
Defende que deve ser mantida a sentença recorrida.
No dia 17 de Agosto de 2010, pelas 50horas, ocorreu um acidente de viação onde foi interveniente o Autor, de nacionalidade espanhola, proprietário e condutor do veículo de matrícula .............. cfr docs ns 1 e 2 juntos com petição;
O veículo referido na alínea precedente, no dia e hora supra mencionados, circulava na Auto-Estrada A22 Via do Infante Sagres, no sentido Albufeira/Faro cfr docs ns 1 e 2 juntos com a petição;
No dia e hora supra mencionados o veículo identificado na alínea embateu frontalmente com um animal de raça canina cfr doc n 2 junto com a;
No Relatório n 108/10 elaborado pelo guarda da GNR, R............., pode ler-se designadamente que "No dia 17 de Agosto de 2010 pelas 06H00 fui informado pela central do DT Faro que na A22 ao Km 71,7 no sentido de marcha Albufeira/ Faro, um veículo teria atropelado um animal de raça canina.
Chegou ao local, deparou com uma viatura danificada, o cão morto, elaborou um relatório, tirou fotografias, averiguou que o animal tinha microship, sinalizou o local e verificou a vedação dos dois lados da via que tem 1,5 de altura, e não constatou nenhum dano cfr testemunho de P.............);
Durante a noite passou de 2 em 2 h pelo local onde ocorreu o acidente cfr testemunho de P.............);
A Via do Infante tem 10 painéis de informação que são activados quando existe um animal na via cfr testemunho de P.............);
O Tribunal firmou a sua convicção:
com base nos documentos dos autos;
com base nos depoimentos das testemunhas.
Assim, os depoimentos de cada uma das testemunhas, R............., P............. e F............., pela percepção e memorização privilegiada que tiveram, revelaram, no seu depoimento, conhecimento convincente dos factos a que foram ouvidas.
Tendo a sentença recorrida absolvido a Ré do pedido, o Autor, ora Recorrente, vem atacar a sentença recorrida, estando em causa aferir do erro de julgamento da sentença na apreciação dos factos e na aplicação do direito.
Compulsada a sentença recorrida, dela decorre que foi julgado inexistir o facto ilícito e culposo da Ré, faltando por isso, os pressupostos da ilicitude e da culpa, enquanto requisitos da obrigação de indemnizar.
Explanados sumariamente os fundamentos de direito da sentença recorrida importa agora considerar as razões invocadas pelo Recorrente no presente recurso.
No presente recurso está em causa apreciar do invocado erro de julgamento em relação aos pressupostos da responsabilidade da ilicitude e da culpa, julgados não verificados pela sentença recorrida.
Em 17/08/2010, pelas 05H50, na Auto-estrada A22, Via do Infante Sagres, no sentido Albufeira/Faro, o Autor conduzia o veículo automóvel de que é proprietário, tendo embatido frontalmente com um animal de raça canina.
Chamada ao local, a Ré deparou-se com uma viatura danificada, o cão morto e foi elaborado um relatório e tiradas fotografias, sendo verificado que o local tinha vedação dos dois lados da via, a qual que tem 1,5 de altura, sem ser constatado qualquer dano.
Efetuando o enquadramento de facto e de direito, importa analisar os requisitos ou pressupostos da responsabilidade extracontratual, que a sentença recorrida julgou não se verificarem.
Por isso, tem deveres de agir para evitar danos a terceiros, como são os utentes da autoestrada, cuja violação constitui o cometimento de um facto ilícito.
Segundo o Autor, a Ré ao não diligenciar no sentido de impedir a entrada de animais na faixa de rodagem na A22, através da vedação segura e eficaz, incumpriu a obrigação de zelar pela segurança da circulação rodoviária na referida autoestrada A22, sendo, consequentemente, responsável pelos danos daí decorrentes.
Nos termos do probatório assente e conforme a antecedente explanação da matéria de facto, resulta apurado que o aparecimento do animal em plena faixa de rodagem foi a causa direta do embate e dos danos provocados na viatura propriedade do Autor.
No caso, estamos na presença de um cão, que apareceu na faixa de rodagem, provocando o embate na viatura que aí circulava, pelo que, forçoso se impõe dizer que a condução na estrada em causa oferece ainda maiores riscos.
Como resulta da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, foi o surgimento do animal na faixa de rodagem e embatendo na parte da frente do veículo, que determinou o embate ocorrido, tendo provocado danos na viatura.
Nos termos do citado artigo 1, n. 1, da Lei n. 24/2007, de 18/07, a Ré responde civilmente perante terceiros por ofensa de direitos destes ou de disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultante do incumprimento das obrigações de segurança, quando a sua respetiva causa diga respeito a atravessamento de animais.
Apesar de se dar como provado que o local da autoestrada em que ocorreu o embate com o animal contar com uma rede lateral de proteção e que as mesmas estavam intactas nesse local, tal não se mostrou eficaz a impedir que o animal tivesse entrado nesse local ou noutro que não foi apurado, pois é incontroverso que o animal entrou na autoestrada.
A realidade comprovada é que o animal entrou na autoestrada e foi a causa direta dos danos sofridos na viatura do Autor, tal como o atestam o relatório elaborado pela GNR e o próprio relatório da Ré, com a presença do animal morto, a cerca de 20 metros da viatura.
De resto, deve atentar-se que a causa de atravessamento de animal na via não foi concebida pelo legislador da Lei n. 24/2007, de 18/07 como podendo ficar a dever-se a
facto fortuito que afaste a responsabilidade da Ré.
Nesse sentido, estabelece o artigo  do RRCEE, nos termos do qual:
Perante os factos dados como demonstrados, é patente que o montante peticionado pelo Autor se reportam a danos ou prejuízos que advieram do acidente, estando em causa o ressarcimento dos danos patrimoniais traduzidos nos estragos causados na viatura.
Pelo que, encontra-se igualmente demonstrado o pressuposto do dano, gerador da obrigação de indemnizar.
In casu resulta da matéria de facto provada que foi o aparecimento do animal na via que provocou o embate na viatura, causando danos na viatura, estando o animal na origem do acidente.
Não se apurou qualquer outra causa direta ou indireta para a produção do acidente.
Se pela violação das normas legais ou técnicas aplicáveis é aumentado ou potenciado o risco do dano e se os danos ou lesão provocada se localiza no círculo dos perigos que as normas aplicáveis pretendem evitar, deve concluir-se pela prova da causalidade entre a omissão e o dano.
Ademais, em face da interpretação conjugada do disposto nos n.s 1 e 3 da Lei n. 24/2007, de 18/07, tem de afastar-se o caráter totalmente excecional, extraordinário, imprevisto, anómalo, anormal ou inusitado do aparecimento do animal na via, sendo, por isso, in casu de recusar a verificação de um caso fortuito ou anormal.
Pelo que, verifica-se o requisito do nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano.
A Ré ao não diligenciar no sentido de impedir a entrada de animais na faixa de rodagem na A22, através da vedação segura e eficaz, incumpriu a obrigação de zelar pela segurança da circulação rodoviária, sendo, consequentemente, responsável pelos danos daí decorrentes.
A causa de atravessamento de animal na via não foi concebida pelo legislador da Lei n. 24/2007, de 18/07 como podendo ficar a dever-se a facto fortuito que afaste a responsabilidade da Ré.
Não se conformando com a decisão proferida veio o embargante apresentar recurso, nele formulando as seguintes conclusões:
O recorrente deduziu embargos alegando em síntese que não é devedor da quantia exequenda peticionada pelo embargado;
Que o embargado nunca lhe emprestou tal quantia constante no título executivo;
Que a emissão da confissão de dívida que constitui título executivo não reflecte a realidade dos factos, tendo sido emitida como mero favor pessoal prestado pelo embargante ao embargado;
Por sua vez o embargado contestou, impugnando os factos alegados pelo embargante, alegando que o embargante com a referida confissão de dívida assumiu pagar a título particular a dívida da sociedade de que era sócio, assumindo-o fazer para com o embargado, sócio gerente da "".
E como temas de prova:
O Tribunal a quo deu como provada a seguinte matéria merecedora de censura por parte do recorrente:
"9 O executado assumiu pagar a título particular a dívida que era da dita T., assumindo-o fazer para com o aqui Exequente P. A., Sócio da "
"11 Antes da execução ter sido proposta, muitas foram as vezes em que o Exequente, quer por modo próprio, quer por interpostas pessoas, procurou, contactou e interpelou o Executado, para que este lhe pagasse aquilo que assumira pagar, evitando a cobrança coerciva."
Tendo fundamentado a respectiva convicção com os seguintes argumentos:
Ora, há quatro anos, a alegada dívida, de acordo com o título executivo, não estaria sequer vencida.
Note-se que a confissão de dívida ocorreu no dia 5 de Junho de 2014, e que a data acordada para pagamento seria o dia 15 de Junho de 201
A testemunha não pode ser merecedora da credibilidade que lhe é conferida pelo Tribunal a quo.
De igual modo consideramos contraditória a declaração proferida pela aludida testemunha no final do seu depoimento quando refere "...) ele é um empresário, e tem algumas provas dadas como empresário, acho que com isto digo tudo, ele não tem nada de ingenuidade, pelo contrário, é uma pessoa formada, e como tal sabe perfeitamente, e lucidamente, o que está a fazer, ainda hoje." minuto 10'40 da gravação).
Esta referida declaração, tida como séria, isenta e imparcial pelo tribunal a quo, proferida por alguém a quem foi certamente reconhecida credibilidade, encontra-se em manifesta contradição com a matéria dada como provada em 9 da sentença recorrida.
Porque motivo, um empresário experiente, e nada ingénuo, haveria de assumir a dívida de uma sociedade da qual era apenas e só, sócio?!
Tendo ainda para mais essa referida sociedade mais sócios!
Se fosse intenção do executado assumir o pagamento da dívida da sociedade da qual era sócio, o mais natural e lógico, ainda para mais vindo de um empresário experiente e nada ingénuo, era que o fizesse para com a sociedade credora, e não para com um dos sócios dessa referida sociedade.
Ou seja, largos anos antes da confissão de dívida que constitui título executivo.
Consideramos assim que os depoimentos em questão não poderiam de modo algum sustentar a referida matéria dada como provada.
No artigo 13 da contestação refere o Exequente: "O Executado assumiu pagar a título particular a dívida que era da dita T. assumindo-o fazer com o aqui Exequente P. A., sócio e gerente da , tendo sido isso o que, de facto, aconteceu."
O Exequente não só reconhece na sua contestação que nunca emprestou tal quantia ao Executado, como vem alegar que afinal não se tratou de uma confissão de dívida, antes sim de uma assunção por parte do Executado de uma obrigação que não era sua.
O que em bom rigor faz o Exequente na contestação que apresenta é, por um lado, confessar que nunca emprestou tal quantia ao Executado, e por outro, reconhecer que o credor da quantia referida no título executivo é um terceiro que não figura nesse título executivo.
Pelo que, julgar improcedentes os presentes embargos, é o mesmo que condenar o executado a pagar ao exequente uma quantia da qual o mesmo confessou não ser credor!
Ora o Exequente confessou que a quantia exequenda não é um crédito seu, nem seu se torna pelo facto do Executado confessar dever-lhe.
O Executado efectivamente não logrou fazer prova plena do caracter simulatório da declaração de dívida efectuada, contudo, atenta a confissão do Exequente, uma coisa é certa, este não é credor, nem demonstrou estar sub-rogado nos direitos do credor, pelo que errou também o Tribunal a Quo na aplicação do direito.
É certo que o ónus da prova cabia ao embargante, e não ignoramos a fragilidade da prova pelo mesmo produzida, contudo, não se pode ignorar a confissão feita pelo embargado, ainda que a mesma possa não coincidir com a matéria alegada pelo embargante.
O direito ao recebimento da quantia exequenda invocado pelo exequente tem origem e esgota-se no elemento literal do próprio título executivo, uma vez que, em termos factuais, o próprio exequente confessa não ser credor da quantia mencionada no título executivo.
Ora o título executivo, seja ele qual for, não se compadece com ambiguidades, ou efectivamente o exequente/embargado é legítimo credor da quantia peticionada, ou então, devem os embargos ser julgados procedentes, absolvendo-se o executado/embargante do pagamento da quantia peticionada, independentemente de este ter ou não logrado fazer prova dos factos alegados.
Não aceita o Embargante/executado a decisão proferida pelo tribunal a quo de o condenar como litigante de má-fé pelo simples facto de este não ter logrado fazer prova dos factos alegados.
Os factos alegados pelo embargante são extremamente difíceis de se provar, ficando este praticamente dependente de uma confissão por parte do Embargado.
E se é certo que o Embargado não confessou os factos alegados pelo Embargante, porém, confessou não ser titular do crédito constante do título executivo, trazendo a estes autos uma densa nebulosa que não é compatível com uma condenação do Embargante/executado como litigante de má-fé.
Mal andou o Tribunal a Quo condenando também o embargante como litigante de má-fé, devendo o Tribunal Ad Quem revogar tal decisão.
A Douta Sentença recorrida violou o disposto no artigo 458 do Código Civil, e no 542, e 605 do Código de Processo Civil.
A douta sentença proferida em primeira instancia não merece qualquer tipo de censura!
Inexistindo qualquer tipo de erro na apreciação e decisão da matéria dada como não provada e dada como provada.
Por sua vez o Exequente é sócio e gerente da sociedade ", Lda.", anteriormente designada por "Y, Lda.".
Exequente e Executado conheceram-se por força das relações comerciais que ocorreram entre as empresas supra referidas.
Por força das relações comerciais supra referidas, entre Exequente e Executado desenvolveu-se paralelamente uma relação pessoal de amizade.
Em Julho de 2014 a sociedade "T.", da qual o ora embargante era sócio atravessava sérias dificuldades financeiras.
A sociedade "T." encontrava-se em dívida com a sociedade do Exequente, não se vislumbrando qualquer perspectiva séria de regularização da mesma a curto prazo.
Nos autos principais de execução para pagamento de quantia certa consta o título executivo de fls. 4 a 5 ", intitulado de "Confissão de Dívida" com "Termo de Autenticação", cujo teor se dá aqui por reproduzido para os devidos efeitos legais, nos termos do qual o ora embargante em 5 de Junho de 2014 declarou que "se confessa devedor ao aqui primeiro outorgante da quantia de trezentos euros. Pela presente declaração - confissão de dívida - o segundo outorgante, não só se assume devedor da quantia supra mencionado, como também se obrigada a pagá-Ia de forma integral no prazo máximo de um ano a contar da presente data, ou seja, até 5/6/201"
O ora Embargante deslocou-se com o Embargado/exequente ao Cartório Notarial para lá assinar, presencialmente a dita confissão de dívida.
O Executado assumiu pagar a título particular a dívida que era da dita T., assumindo-o fazer para com o aqui Exequente P. A., sócio e gerente da
Antes da execução ter sido proposta, muitas foram as vezes em que o Exequente, quer por modo próprio, quer por interpostas pessoas, procurou, contactou e interpelou o Executado, para que este lhe pagasse aquilo que assumira pagar, evitando a cobrança coerciva.
Foi a relação de amizade existente entre embargante e embargado que esteve na origem da emissão do documento particular que constituí título executivo nos presentes autos.
Em Julho de 2014, a sociedade comercial da qual o Exequente era sócio, atravessava sérias dificuldades financeiras.
Atenta a relação de amizade existente, e a garantia por parte do Exequente em como nunca faria uso de tal documento, o Executado acedeu ao pedido do Exequente.