rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Volvendo ao caso controvertido e tendo em conta tais princípios e a sua doutrinação, seguindo a tese da recorrida, temos que da mera literalidade do normativo decorreria que, no caso de entidades como a Requerente, que tivessem um período de tributação em IRC não coincidente com o ano , se aplicariam as normas da Lei 2/2014, relativamente aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 2014, mesmo que relativos ao exercício de 201 E ainda se extrairia que as normas da Lei 2/2014, por força do seu art. 1, se aplicariam aos exercícios e factos tributários, ocorridos nos exercícios e anos de 2014 e seguintes, e portanto, abrangendo o facto tributário em causa no presente processo arbitral, a menos que se concluísse que aquele artigo 1 havia sido revogado.
Dito de outro modo: para a decisão sob escrutínio, o que o art. 1 da Lei 2/2014 pretenderá dizer é que o disposto nesta lei se aplica aos períodos de tributação, quando esta assente naqueles, e aos factos tributários, quando a tributação não tenha por base aqueles.
Tal entendimento seria potenciado pelo facto de que inexiste qualquer norma que tenha revogado expressamente aquele art. 1, mormente a Lei n. 82-B/2014, força a conclusão de que o art. 1 da Lei 2/2014 se encontrava em vigor a 31 de Janeiro de 2015, pelo que é aplicável ao período de tributação de 2014 da Requerente, apesar deste somente ter findado na citada data de 31/01/201
Isso fundamentalmente porque, in casu, não regeria o disposto no art. 1 da LGT, dada a natureza de norma especial que o dito art. 1 assume perante os subsídios doutrinários supra citados, sendo, por isso, prevalecente na matéria que regula, não cedendo perante qualquer conclusão que se possa retirar do art. 12 da LGT.
Estabelecem estes princípios, respectivamente, que:
em tudo quanto uma lei geral se encontre em contradição com uma lei especial, valerá a lei especial;
em tudo quanto uma lei anterior se encontre em contradição com uma lei posterior, valerá a lei posterior.
Mas será que o polemizado artigo 1 terá de ser classificado como norma especial, a qual, seguindo a lição de DIAS MARQUES DIAS MARQUES, Introdução ao Estudo do Direito, volume ,  edição, páginas 315 a 321, mais não configura do que um desvio aos princípios gerais, complementando-os nos casos especiais que abarca, já que não se mostra oposto nem incompatível no confronto com esses mesmos princípios gerais? Vide JOSÉ TAVARES, Os Princípios Fundamentais de Direito Civil, vol. ,  parte Teoria Geral do Direito, Coimbra, 1929, págs. 150 e.
Estaríamos, portanto, perante um caso de revogação tácita parcial da supra referida norma do art. 1 da Lei n. 2/2014, na parte em impunha a aplicação da alteração ao art. 8/1 do CIRC, operada pelo art.  daquela mesma Lei.
Como se escreveu no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29-05-2007, proferido no processo 4117/2007-7:
Da revogação que ora tratamos, a tácita, é resultante da incompatibilidade entre as disposições novas e as anteriores, ou ainda, quando a nova lei regula toda a matéria substituição.
Vejamos, então, de que lado está a razão nas vertentes assinaladas.
A regra geral em IRC, por força do referido princípio da anualidade dos impostos, é a de que o lucro tributável das empresas será determinado anualmente, correspondendo, em regra, cada período de tributação, ao ano , sendo o IRC devido por cada período económico cfr. artigo , n. 1 do.
Como sobejamente visto a Recorrente adoptou um período de tributação não coincidente com o ano , tendo-se iniciado o período de 2014 a 1 de Fevereiro de 2014 e terminado a 31 de Janeiro de 201
Significa que a lei nova tem aplicação a todos os factos e situações ocorridos no período em que entra em vigor, no caso concreto, em 2015, que para a Recorrente teve início em 1 de Fevereiro de 2015?
Como é sabido, no final de cada ano , com a publicação do Orçamento do Estado, são introduzidas alterações ao CIRC, cujas normas, regra geral, se vão aplicar ao período de tributação do ano seguinte.
E, pelo acima exposto, nem sequer uma repartição do lucro tributável pro rata temporis tal como enunciada pelo artigo 1, n. 2 da é aqui aplicável.
É que tal disposição especial de aplicação da lei fiscal no tempo tem óbvias semelhanças com dispositivos similares que, ao longo do tempo, foram sendo introduzidos no ordenamento fiscal para regular as alterações de taxas de IRC.
Ora, é precisamente pelo facto de a Lei n. 82-B/2014, de 13 de Dezembro, não dispor de semelhante disposição que se levanta toda a presente questão: com a entrada em vigor da nova lei, a sua aplicação vale para os novos factos tributários como aqueles que ocorrem em 31 de Janeiro de.
Assim, nesse preceito a dita Lei previa já uma redução geral da taxa normal de IRC ao longo dos próximos anos e, ainda que dependente de determinadas condições, uma possível redução de taxa de IRC para 21% já em 201
Nesse sentido, pontifica o facto de a prevista redução da taxa de IRC para 21% ter sido concretizada pelo artigo 19 da Lei n. 82-B/2014, de 31/12, que alterou a redacção do artigo 8, n. 1, do Código do IRC.
Seguindo essa linha de raciocínio a Lei Nova só seria aplicável aos actos constituídos antes da sua entrada em vigor se fosse essa a vontade expressa do legislador.
O critério do pro rata temporis já foi por nós afastado mas, em reforço argumentativo, diga-se ainda que no campo da tributação do rendimento das pessoas colectivas, que é aquele em que nos encontramos, deparamo-nos com um imposto de periodicidade anual em que não se tributa cada rendimento isoladamente mas o englobamento de todos os rendimentos auferidos no período de tributação, deduzidos dos gastos inerentes, obtendo-se um resultado líquido apurado em conformidade com as normas contabilísticas e sujeito a correcções expressamente previstas no respectivo Código.
Destarte e em vista do caso concreto, uma vez que o facto constitutivo da obrigação tributária ocorreu em 31/01/2015, termo do período anual de tributação por que optou a Recorrente e que nesse momento já estava em vigor a taxa de 21% prevista no artigo 8, n. 1, do Código do IRC, na redacção que lhe foi outorgada pela Lei n. 87-B/2014, de 31/12, em vigor a partir de 01-01-2015, é esta a taxa aplicável para determinação do montante de imposto relativo ao exercício de 201
Daí que seja de seguir a doutrina do acórdão fundamento e validar a tese da recorrente apoiada nas seguintes asserções:
destarte, como o período de tributação de 2014 da recorrente terminou em 31 de Janeiro de 2015, não coincidindo assim com o ano , e nessa data já estava em vigor a nova taxa de IRC de 21%, introduzida pela lei do Orçamento do Estado para 2015, era essa a taxa aplicável;
Por isso, e em conclusão, considera-se aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21%, tal como decorre da Lei n. 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 201
Deve ser consentida a redução de 90% do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art.  n. 7 do R.P..
Mas não acompanho integralmente a fundamentação, porque não apoiaria a decisão no n. 9 do artigo  do Código do IRC.
Que não serve, a meu ver, para dizer qual a lei aplicável, mas em que momento se considera verificado o facto para certos efeitos da lei aplicável está, por isso, a jusante da determinação da lei aplicável).
Apoiaria a decisão no próprio artigo 1 da Lei Geral Tributária, do qual decorre que, em princípio e se o facto tributário for de formação sucessiva, a lei antiga e a lei nova aplicam-se pro rata temporis.
No caso, o facto tributário continua a ser de formação sucessiva, porque é produzido ao longo de um certo período de tempo, o designado período de tributação.
Deve entender-se, no entanto, que esta divisão temporal, quanto aos factos tributários de formação sucessiva, só releva para leis tributárias que criem impostos ou agravem a tributação.
Porque o que se pretende por aqui é resolver legislativamente o problema da proibição constitucional da retroactividade da lei fiscal que importe o agravamento da carga fiscal. Como decorre da parte final do n. 1 daquele artigo 1.
Nuno BastosVOTO DE VENCIDA
Não acompanhamos a posição que obteve vencimento pelas razões que passamos a expor.
Em suma, em nosso entender, não há qualquer relação de especialidade ou incompatibilidade entre o artigo 1 da LGT e o artigo  do CIRC.
Quer porque aí se não diz que se aplica aos factos ocorridos após 1 de Janeiro de 2015, e nós defendemos a sua aplicação aos que ocorram em 201 Quer porque o artigo  constitui uma norma meramente programática, em que Estado se limitou a assumir que o objectivo a prosseguir nos anos subsequentes seria a redução progressiva da taxa prevista no artigo 8, n. 1 do IRC redução para 21% para o período de tributação do ano de 2015, que se verificou, e a sua fixação num intervalo entre 17% e 19% em 2016, que nunca e em função dos resultados que viessem a ser obtidos com pela reforma que empreendia através dessa lei e de outras reformas a realizar nos regimes do IVA e do IRS, resultados esses a serem monitorizados por uma comissão que seria constituída para o efeito.
Anabela Russo
Apelante: , Unipessoal, Ld. credora
Apelada: P. S. credora
Termos relevantes do processo.
Após cumprido o contraditório, foi proferido saneador-sentença que, considerando fornecer o processo condições para prolação da decisão final, sem necessidade da produção doutras provas, julgou improcedentes os embargos.
Apelou novamente a embargante, formulando nas suas alegações as seguintes conclusões:
Na sentença não é feita uma análise crítica das provas com indicação dos documentos em que se fundará a sua convicção, em detrimento de outros que até afirmam o contrário, indicando as eventuais ilações tiradas dos factos instrumentais, se é que os houve, e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a convicção do juiz, concretizando os meios de prova a que atendeurelativamente a cada ponto da matéria de facto.
Faz-se uma referencia genérica a documentos juntos aos autos, mas, ao contrário do expressamente determinado na lei, nenhuma referencia concreta se fazendo relativamente aos indicados meios de prova e não se especificandoa quais concretamente se atendeu e relativamente a que ponto factual do elenco dosfactos provados os mesmos servem.
Também nenhuma valoração é feita relativamente aos pontos de facto declarados não provados.
A fundamentação das decisões cumpre, em geral, duas funções:
É óbvio que os documentos cuja junção se pediu, os depoimentos de parte e as testemunhas arroladas,o exame pericial para a avaliação das máquinas e demais imobilizado, são elementos de prova idóneos a desvendar essa mesma factualidade.
Salvo o caso das provas nulas, o Tribunal deve servir-se de tudo quanto o processo proporcionar para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa.
Ainda sem prescindir e por mera cautela de patrocínio,
Pode-se destacar, do Relatório do senhor A.como já antes se fez, entre outras, as seguintes afirmações:
Por tudo isto, entende a Apelante que, salvo o devido respeito, a sentença proferida, na parte aqui impugnada, padece:
A Embargante no recurso ora interposto invoca uma série de questões que não havia invocado no primeiro recurso.
A anulação da sentença não pode ter como efeito conceder ao Recorrente uma segunda oportunidade para recorrer da mesma decisão com fundamentos diversos.
A decisão recorrida não padece de qualquer vício de falta de fundamentação.
A decisão recorrida contém a análise crítica das provas, sendo perfeitamente perceptível o processo de formação da convicção do Tribunal a quo.
Foi cumprido o contraditório, pugnando a apelante pela manutenção da decisão singular proferida.Na apelação são suscitadas as seguintes questões, considerando as conclusões das alegações:
falta de fundamentação da decisão proferida sobre a matéria de facto,
nulidade da decisão por não elencar os factos julgados não provados,
A insolvente efectuou acordos com a Segurança Social para pagamento dos seguintes montantes em dívida de fls. 115 a 12
Dos referidos acordos a insolvente apenas cumpriu algumas prestações conforme fls. 115 dos autos.
Considerou a decisão recorrida como não provados os restantes factos invocados pela embargante. Fundamentação de direito
É patente a identidade ou não entre a factualidade alegada na oposição deduzida pela devedora nos autos principiais e a alegada nos embargos:
Com tais argumentos se concluiu ficar prejudicada a apreciação da impugnação da decisão de facto suscitada art. 608, n 2 e 663, n 2 do e se entendeu revogar o saneador-sentença por deverem os autos prosseguir para que, ponderando as novas provas requeridas, se aprecie a matéria ainda alegada pela apelante.
Custas da apelação pela apelada.
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2018, p. 2
Foi designada e realizada tentativa de conciliação entre as partes que não se revelou possível.
Foi proferida sentença que julgou nos seguintes termos:
É com esta decisão que a Requerente não se conforma e dela vem interpor recurso pedindo a sua revogação, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que se reproduzem:
O valor de mercado de arrendamento imóvel,
O facto de se tratar de um bem comum do casal,
De só a Requerente necessitar dele para residir,
A casa é bem comum do casal e o Requerido saiu de casa aquando da separação, dispondo de alternativa habitacional em casa da sua mãe, enquanto que a Requerente continuou lá a viver e não tem outra alternativa;
A Requerente nunca exerceu profissão remunerada, pois desde o nascimento do filho, que o casal decidiu que ele trabalharia fora e ela ficaria em casa a cuidar deste e do serviço doméstico;
A Requerente tem 54 anos de idade, tem a quarta classe de escolaridade, não tem cartão de condução nem conhecimentos informáticos;
A Requerente está fora do mercado de trabalho há 28 anos e tem procurado trabalho na área das limpezas, mas sem sucesso;
A Requerente está, portanto, desempregada e vive com a ajuda do filho e apenas assegura a limpeza do condomínio onde vive como contrapartida do não pagamento da prestação mensal;
Finalmente, nenhuma ponderação é feita ou a nenhuma conclusão se chega também quanto ao valor de mercado de arrendamento do bem.
O que o julgador não fez, viciando assim a sua decisão, mais ainda quando estamos num tipo de processo que, pela sua natureza, não está sujeito ao espartilho da alegação e em que o julgador tem um poder-dever acrescido ao nível da colação e apreciação da prova, que lhe permita tomar uma decisão equitativa perante os interesses das partes.
Por todo exposto, é evidente que a decisão sob recurso se encontra viciada e ferida de nulidade.
Pelo que deve ser revogada sentença sob recurso por incorrer em violação do disposto no art. 1793 do Código Civil e nos artigos 607, 615, 1409, n 2, 1410 e 1413 do P. Civil.
São as seguintes as questões a decidir tendo em conta o objecto do recurso delimitado pela Recorrente nas suas conclusões- art. 63 n. 4 e 63 n. 1 do P.- salvo questões de conhecimento oficioso- art. 60 n. 2 in fine:
da nulidade da sentença por falta de fundamentação, nos termos do art. 61 n. 1 al. do CPC;
da renda fixada em contrapartida da atribuição da casa de morada de família e do seu valor.
da nulidade da sentença por falta de fundamentação, nos termos do art. 61 n. 1 al. do CPC
Vem a Recorrente invocar a nulidade da sentença por falta de fundamentação nos termos do art. 61 n. 1 al. do CPC referindo que o valor da renda foi fixado sem que tenha sido levado em conta o valor de mercado do arrendamento do imóvel, não tendo o tribunal diligenciado pela sua obtenção, nem foi considerado que se trata de um bem comum do casal.
Tem vindo também a ser entendido de forma pacífica, que só a absoluta falta de fundamentação pode determinar a nulidade da sentença, não se bastando tal vício com uma fundamentação menos exaustiva ou deficiente,  neste sentido, a título de exemplo, o Acórdão do STJ de 10 de julho de 2008 no proc. 08A2179 inwww.dgsi.pt
No caso concreto, é claro que a sentença indica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, enunciando de forma especificada os factos que na perspetiva do tribunal resultaram provados e não provados e as normas jurídicas aplicáveis, não existindo o vício a que alude o art. 61 n. 1 al. do CPC que comina a decisão com a nulidade, sendo forçoso desatender esta reclamação da Recorrente.
Foram os seguintes os factos considerados provados na sentença proferida, com interesse para a decisão da causa, decisão que não foi impugnada por nenhuma das partes:
Hermínia Maria nasceu no dia  de 196
Alexandre Manuel nasceu no dia  de 196
Hermínia Maria e Alexandre Manuel contraíram casamento católico, um com o outro, com convenção antenupcial, no dia 10 de Outubro de 1987, sob o regime de comunhão geral de bens.
Actualmente é o filho de ambos, Fábio Alexandre , que sustenta a mãe.
A requerente desde os dois anos de idade do filho, Fábio Alexandre  cf. nascido no dia 211989), que não exerce qualquer profissão, tendo pontualmente prestado alguns serviços de limpeza em condomínios.
A requerente actualmente está desempregada, fazendo limpezas nas partes comuns do condomínio onde vive, servindo tal actividade para pagar o valor mensal do condomínio.
A Requerente não tem carta de condução.
A Requerente tem procurado trabalho na área das limpezas mas a resposta tem sido sempre negativa.
O requerido foi viver para a casa da mãe em Novembro de 201
A requerente já não trabalha no Condomínio da Rua Capitão Salgueiro Maia ...
O requerido vive maritalmente com uma companheira, que está integrada no mercado de trabalho.
Nos termos do disposto no art. 66 n. 1 do CPC, por se afigurar que tem interesse para a decisão da causa e tendo em conta os documentos juntos aos autos que constituem a certidão da escritura de compra e venda do imóvel em discussão e o documento que constitui a liquidação do das Finanças, procede-se ao aditamento de dois novos factos, com o seguinte teor:
da renda fixada em contrapartida da atribuição da casa de morada de família e do seu valor
A Recorrente vem insurgir-se contra a sentença proferida na parte em que esta determinou a fixação de uma renda como contrapartida da atribuição da casa de morada de família, contestando também o valor que o tribunal determinou para a mesma.
Salienta-se que é a estas questões que se circunscreve o objeto do presente recurso, na medida em que a Recorrente não põe em causa a decisão na parte em que lhe atribuiu a utilização da casa de morada de família, por entender que da mesma ela tem necessidade, não tendo também o Requerido recorrido da sentença proferida.
"1- Aquele que pretenda a atribuição da casa de morada de família, nos termos do artigo 179 do Código Civil, ou a transmissão do direito ao arrendamento, nos termos do artigo 110 do mesmo Código, deduz o seu pedido, indicando os factos com base nos quais entende dever ser-lhe atribuído o direito.
A questão que se impõe, é então avaliar a adequação do valor da renda fixada pelo tribunal, que a Recorrente contesta, o que passa por saber que elementos e fatores é que o tribunal deve ponderar para a definição do valor da renda, enquanto elemento essencial do arrendamento que foi constituído ao abrigo do disposto no art. 179 n. 2 do Civil.
A propósito dos critérios que devem nortear a decisão do tribunal sobre o valor da renda a estabelecer, refere-se na sentença recorrida, em avaliação com a qual estamos de acordo e que se transcreve:
É verdade que não temos nos autos a indicação do valor de mercado do arrendamento imóvel, como refere a Recorrente, pretendendo aqui assacar uma responsabilidade ao tribunal pelo facto de não ter diligenciado pela sua obtenção.
Na verdade, embora os elementos do processo não nos forneçam o valor do arrendamento do imóvel, não é por isso que deixa de ter-se uma noção sobre a fração que está em causa, revelada quer pela sua identificação que consta dos factos provados, quer pelo seu valor patrimonial atual e valor de aquisição.
Estas são por isso despesas próprias também do Requerido, a que o mesmo faz face por ser igualmente proprietário do prédio e como contrapartida do seu direito de propriedade, despesas que, além do mais, não estão a salvo de um encontro futuro de contas entre as partes, designadamente quando da venda ou da partilha deste bem que é um bem comum.
Lisboa, 11 de março de 2021
Processo n. 72/14T8ELV-G.E1
A sentença transitou em julgado em 20201
Em 002020, foi proferido despacho de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, com fundamento na sua extemporaneidade.
A insolvente recorreu deste despacho, formulando as seguintes conclusões:
Não resulta clara a contagem dos 60 dias, referidos neste preceito legal;
Tal resulta inequivocamente da lei. Ao referir os efeitos da sentença vide art. 61 e seguintes do.
Só assim, se assegura os legítimos interesses das partes.
No despacho recorrido, foram julgados provados os seguintes factos com interesse para a apreciação da tempestividade do requerimento de exoneração do passivo restante, factos esses que a recorrente não põe em causa:
Nessa sentença, publicitada em 002019, foi dispensada a realização de assembleia de credores, fixando-se em sua substituição do dever do Sr. Administrador apresentar o relatório no prazo máximo de sessenta dias, o que veio a acontecer em 002019;
Em 202019 foram os credores notificados para, em cinco dias, tomarem posição definida em face das conclusões apresentadas no relatório;
Em 012019 a insolvente mulher veio juntar procuração aos autos;
Em 012019 a insolvente mulher veio pedir a prolação do despacho inicial de exoneração do passivo restante, juntando para tanto um conjunto de documentos;
Concluindo, o recurso deverá ser julgado improcedente, confirmando-se o despacho recorrido.
A presente reclamação insere-se num processo especial de alteração do exercício das responsabilidades parentais e é da autoria de J, pai da menor N.
As conclusões da reclamação são as seguintes:
O Reclamante é parte legítima.
O despacho de 21/03/2018, que indeferiu meios probatórios requeridos pelo Requerente, ora Reclamante, mais precisamente o pedido de realização de perícias, é recorrível nos termos do artigo 64, n.2, alínea, do CPC, ex 3/1 do RGPTC.
Devia, por isso, o recurso interposto pelo ora Reclamante ter sido admitido.
Por outro lado, o ora Reclamante não devia ter sido condenado nas custas do incidente, nos termos do artigo 53 do CPC, por falta de fundamento legal.
Pelo que se impõe a realização das perícias requeridas pelo ora Reclamante e, consequentemente, que seja admitido o recurso, por forma a revogar-se o despacho de 21/03/2018, na parte em que foi indeferido a realização de tais perícias.
Violou, assim, o despacho reclamado, designadamente, os artigos 64, n2 - alínea, e 53, ambos do CPC, o artigo 3 o RGPTC e o artigo 2 da CRP.
Termos em que requer a Ex. que, deferindo a presente reclamação, se digne ordenar que o recurso seja admitido, revogando-se o despacho reclamado, pois só assim se fará justiça.
- O reclamante, em 2 de fevereiro de 2018, requereu, entre outros meios de prova, o seguinte:
- Os reclamados responderam:
ao exame psicológico e psiquiátrico dos requeridos, ou, sem prescindir, caso assim não se venha a entender, que o mesmo se faça no Instituto de Medicina Legal de   ....) .
Em 21 de março de 2018 foi proferido o seguinte despacho:
A suspensão da mediação em curso;
Em 12 de outubro de 2018, foi proferido o seguinte despacho a julgar o recurso inadmissível):
Afiramos, então, da sua admissibilidade.
Assim, tendo o teor de tal preceito em atenção e não versando a decisão ora sob recurso sobre a aplicação, alteração ou cessação de medida tutelar cível, mas, tão-somente, sobre odeferimento de um meio probatório e em face do caráter específico e de jurisdição voluntária em que nos encontramos vide art.98, n.2, in fine, do Código de Processo Civil versão, entendemos que o recurso ora interposto é legalmente inadmissível.
Tanto mais assim é que nos movemos em sede de processo de jurisdição voluntária em que o Juiz tem ampla margem de manobra decisória, mas que não se confunde com a livre e arbitrária discricionariedade que o recorrente refere a fls.511v.
Pelo exposto, não se admite o recurso interposto.
As conclusões da reclamação ficaram transcritas no relatório que antecede.