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Não tendo proferido uma decisão devidamente instruída e fundamentada, onde explicitasse de facto e de direito os reais motivos pelos quais sempre recusou conceder ao autor a liberdade condicional.
Invocar a não estabilização processual do arguido como argumento para que não seja concedida, ou não, a liberdade condicional ao recorrente configura, como não poderia deixar de ser, uma recusa ilegítima e, portanto, violadora do artigo 61 do CP, bem como os artigos 235, n. 1 e 173 a 179 do CEPMPL.
A prisão é consabidamente uma punição que o réu se reserva aplicar e que ninguém deseja, punição tanto maior, quanto mais longa for no tempo.
A recusa em ver apreciado o seu pedido de liberdade condicional foi altamente traumatizante para o aqui autor.
Esteve preso ilicitamente desde novembro de 2016 a novembro de 201
Tempo mais do que precioso para que o mesmo restabelecesse os laços entretanto perdidos com a comunidade e que o tempo de clausura, naturalmente, colocou em causa.
A não apreciação do pedido formulado pelo recluso, aqui autor, consubstancia uma recusa da liberdade condicional, traduzindo-se num facto ilícito que lhe causou graves danos e de difícil, senão impossível, reparação.
Destarte, ao decidir conforme o fez, em total oposição com o que se acaba de referir, a sentença ora em crise é violadora do estatuído nos artigos 61 do CP, bem como os artigos 235, n. 1 e 173 a 179 do CEPMPL.
Veja-se, a este título, o elenco dos factos provados n.s 3 39, 4
Entende a Ex.ma Senhora Juíza que o despacho não padece de erro grosseiro, manifesto e indesculpável e que o mesmo não corresponde a uma decisão que tenha efetivamente recusado a liberdade condicional, mas sim a um despacho de mero expediente que pela sua natureza é insuscetível de recurso.
Em função do atrás exposto e já devidamente fundamentado entende o autor que houve responsabilidade do réu e que o mesmo dever ser responsabilizados pelos prejuízos causados.
Ao decidir conforme o fez, em total oposição com o que se acaba de referir, a sentença é violadora do estatuído nos artigos 61 do CP, bem como os artigos 235, n. 1 e 173 a 179 do CEPMPL.
O recurso foi recebido nos termos legais e, nesta Relação, nada se alterou ao respetivo despacho. Foram dispensados os Vistos e nada observamos que obste ao conhecimento do mérito do recurso, cujo objeto, atentas as conclusões do apelante, consiste em saber se a sentença deve ser revogada, uma vez que Estão verificados os pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado por erro judiciário artigo 13, n. 1 da Lei n. 67/2007, de 31 de, uma vez que As decisões judiciais proferidas em 112016, em 202017 e em 102017 tribunal da Relação do são ilegais, pois violadoras do disposto nos artigos 61 do Código Penal e dos artigos 173 a 177 do Código de Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade ou injustificadas por erro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto.
- Esse acórdão transitou em julgado em 6 de setembro do ano de 201
- Feita a liquidação da pena, estipulou-se o seguinte: Meio da pena: 12 de abril do ano 2012; Dois terços: 12 de janeiro de 2013; Termo: 12 de julho de 201
- O cumprimento da pena foi acompanhado pelo processo 657/17TXPRT do  Juízo do Tribunal de Execução de Penas.
- Na altura em que o autor se preparava para completar os dois terços da pena, o TEP, por decisão datada de 21 de fevereiro de 2013, entendeu não ser oportuno convocar o conselho técnico, tendo por base o fundamento de que a situação jurídico-penal do autor não estaria estabilizada.
- Por tal motivo foi indeferido o requerimento do autor, de 15 de janeiro de 2013, a solicitar a marcação do conselho técnico para apreciação da liberdade condicional, com a presença do seu mandatário.
- O que nunca veio a ocorrer.
- Por se tratar de uma execução sucessiva de penas, a execução da pena de prisão foi acompanhada pelo processo 657/17TXPRT,  Juízo do TEP do Porto, tal como havia acontecido com o anterior processo n. 48/07P6PRT, que correu termos na então  Vara Criminal do Porto.
- Feita a liquidação da segunda pena, estabeleceu-se, o seguinte: Meio da pena: 26 de abril do ano 2017; Dois terços: 06 de julho de 2017; Termo: 26 de novembro de 201
- O autor foi libertado a 12 de julho do ano 2014 sem que tivesse beneficiado da liberdade condicional e sem que tivesse sido submetido a conselho técnico aos dois terços de cumprimento da pena para apreciação da concessão ou não da liberdade condicional ao então arguido.
- Mais tarde, em finais de setembro do ano de 2016, o autor iniciou o cumprimento da outra pena de prisão a que foi condenado, no total de 14 meses.
- Nos finais do ano de 2016, o então recluso, elabora um requerimento no qual solicita que seja apreciados os pressupostos para a liberdade condicional, pedindo ao Juiz titular do processo que notificasse o MP para dar cumprimento ao estatuído no artigo 141, alínea do CEPMPL, de forma a apreciar se estavam verificados os pressupostos para a concessão, ou não, da liberdade condicional ao arguido, aqui autor, convocando-se o conselho técnico, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 173 e ss. do CEPMPL.
- Em 12 de julho do ano de 2014, já o tribunal tinha conhecimento da condenação de que autor havia sido alvo.
- O autor nunca beneficiou do regime da liberdade condicional, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 63 do Código Penal.
- Do despacho referido no ponto 27 veio o autor recorrer, no dia 9 de janeiro de 201
- Não tendo incidido nenhum despacho a admitir ou a rejeitar o recurso então interposto, o autor faz novo requerimento ao processo solicitando que se profira o competente despacho.
- Por decisão datada de 24 de março de 2017, o Mmo. Juiz profere despacho negando a pretensão do recluso, aqui autor, dizendo que o despacho então em crise não seria, em sua opinião, suscetível de recurso, por não se tratar de um despacho que apreciara se o então recorrente reunia, ou não, os pressupostos para que lhe fosse concedida a liberdade condicional.
- Da decisão a rejeitar o recurso interposto, veio o autor reclamar para Tribunal da Relação do Porto.
- Por decisão proferida em 14 de julho de 2017 no processo n. 675/17TXPRT do  Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto foi decidido não colocar o condenado B, por não resultar preenchido o condicionalismo previsto no artigo 61, n. 2, alínea, do Código Penal, em liberdade condicional.
- Decisão esta confirmada por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27 de setembro de 201
- O autor perdeu uma oportunidade de emprego e consequente valorização do seu curriculum profissional.
- Perdeu também a oportunidade de privar com a sua companheira e dois filhos.
- Ao ver os seus corréus sair em liberdade condicional, apoderou-se do autor um enorme sentimento de injustiça e estigma, que o fez adoecer;
- Passando a viver angustiado, com dificuldades em dormir;
O regime jurídico da responsabilidade extracontratual do Estado, a Lei n. 67/2007, e concretamente o n. 14 do seu artigo 1.
Segundo o recorrente, as decisões proferidas em 112016, 202017 e 102017  Relação do são ilegais, pois violadoras do disposto nos artigos 618 do Código Penal e dos artigos 173 a 1779 do CEPMPL.
Parece-nos evidente que o despacho de 112016, que indeferiu a pretensão do recorrente não padece de qualquer ilegalidade, mas ainda que outro fosse o entendimento, o que se tem de admitir, é evidente que não estaríamos perante uma manifesta ilegalidade, ou seja, perante uma erro judiciário indemnizável.
Por tudo, o recurso revela-se improcedente, havendo que confirmar a decisão recorrida e sendo as custas do recurso a cargo do apelante, atento o seu decaimento, mas sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Porto, 112016
Tiago Serrão, O Direito de Regresso na Responsabilidade Administrativa, AAFDL Editora, Reimpressão, Lisboa, 2020, págs. 92/9
Apelação n. 49/27T8LLE-A.E1
Para tal desiderato, a exequente alegou que foi acordado que os mencionados empréstimos seriam reembolsados em 408 prestações mensais, sucessivas e iguais, de capital e juros, vencendo-se a primeira no dia 202009 e que os executados faltaram ao pagamento das prestações que se venceram a partir de 202021 e 202012, respetivamente, pelo que o Banco mutuante considerou ambos os contratos resolvidos, ao abrigo da cláusula  dos documentos complementares anexos aos contratos.
Admitidos liminarmente os embargos, foi a exequente notificada para contestar, o que fez, defendendo que os valores peticionados encontram-se sujeitos ao prazo ordinário de vinte anos.
Nos presentes autos vieram então os executados/recorridos invocar a prescrição do direito da exequente, ora recorrente, nos termos do artigo 31, alínea, do Código Civil.
Considerando então o incumprimento contratual e o vencimento da dívida não poderá considerar-se a previsão legal invocada pelo Tribunal a quo uma vez que esta respeita a prestações periódicas, o que, in casu, deixou de existir.
Assim, os valores peticionados encontram-se sujeitos ao prazo ordinário de prescrição de 20 anos, que não ocorreu.
Entende o Recorrente, ao contrário do defendido pelo Tribunal a quo, que ao crédito peticionado nos presentes autos é aplicável o prazo de prescrição ordinário de vinte anos previsto no artigo 30 do Código Civil, pelo que a obrigação exequenda não se encontra prescrita.
Ou seja, nos casos em que o credor, perante o não pagamento de uma ou mais prestações quebra o programa contratual, optando pelo vencimento antecipado a que alude o artigo 78 Civil, exigindo-se de imediato a totalidade da dívida, a referida unanimidade jurisprudencial já não será de aplicar.
Isto porque quando o credor resolve o contrato, deixa de haver plano de pagamento ou quotas de amortização, pelo que o devedor deixa de beneficiar do prazo de que dispunha para, de forma faseada, resolver a dívida, sendo portanto imediatamente exigível a totalidade do capital.
Por outro lado, vencida a totalidade do capital, deixam se existir razões para estimular a proteção dos credores pois já não será possível evitar a acumulação da dívida.
Ainda assim, mesmo que se aceitasse que operaria a prescrição de 5 anos o que se aceita apenas por mero dever de patrocínio), apenas se aplicaria sobre as prestações vencidas e não sobre as prestações vincendas.
Deve então o presente recurso proceder, substituindo-se a decisão do Tribunal a quo por uma que defenda a prescrição de 20 anos, sendo que apenas assim,
O escrito que faz fls. dos autos de execução, no essencial com o seguinte teor:.
Documento Complementar.
e o escrito que faz fls. dos autos de execução, no essencial com o seguinte teor:.
O Banco subscreveu e remeteu ao executado, a missiva que faz fls. destes autos, no essencial com o seguinte teor:.
Os executados foram citados para a execução em 21-01-202
Discorda a apelante, defendendo que quando o credor opta pelo vencimento antecipado a que alude o artigo 78 do , exigindo ao devedor a totalidade da dívida ou  quando o credor resolva o contrato, deixa de haver plano de pagamento ou quotas de amortização, pelo que o devedor deixa de beneficiar do prazo de que dispunha para, de forma faseada, pagar a dívida, sendo, portanto, imediatamente exigível a totalidade do capital, e o prazo de prescrição passa a ser o de 20 anos, pelo que, in casu, tendo ficado sem efeito o plano de pagamento acordado, por via do incumprimento dos mutuários, o prazo de prescrição passou a ser o de 20 anos; e que, ainda que se se entenda que continua a aplicar-se o prazo de cinco anos, as prestações vencidas não estão prescritas.
É consabido que a prescrição concede ao seu beneficiário a faculdade de recusar, legitimamente, a realização da prestação devida, em virtude do decurso de um certo lapso de tempo artigo 30, n. 1, do Código. Trata-se de um instituto que visa, essencialmente, tutelar o interesse do devedor, o qual iria ter, com o avançar do tempo, uma dificuldade cada vez maior em fazer prova que haja efetuado.
Em suma, o prazo de prescrição inicia-se quando a obrigação é exigível, isto é, quando deve ser cumprida imediata e incondicionalmente pelo devedor.
Nos termos do artigo 32, n. 1, do , a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima a intenção de exercer o direito.
Para o que ora releva, a lei estabelece, a par do prazo prescricional ordinário de 20 anos artigo 30 do Código, prazos de curta duração, designadamente um prazo prescricional de cinco anos para as situações que se mostram elencadas no artigo 31 do Código Civil.
Como supra assinalámos, nos termos da alínea do referido artigo 31 estão sujeitos a uma prescrição de 5 anos, as quotas de amortização do capital pagáveis com juros.
Ocorrendo a resolução do contrato, julgamos que a solução já será diversa.
Em regra, a resolução tem efeitos retroativos, exceto se contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução ou se se tratar de um contrato duradouro pois nestes casos os seus efeitos produzem-se apenas para o futuro cfr. artigo 43 do Código.
Por conseguinte, e na senda do que acima dissemos, cada uma das prestações de capital e respetivos juros vencidas e vincendas continua sujeita ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 31, alínea, do Código Civil.
Aqui chegados, importa determinar se todas as prestações se encontram prescritas como entendeu o tribunal recorrido.
Daí que haja de considerar que a interpelação dos executados/apelados do vencimento antecipado das prestações vincendas só se concretizou com a citação daqueles para a ação executiva, ocorrida em 21-01-202
Pelo exposto, acordam em julgar parcialmente procedente a apelação, e, consequentemente:
Ob. cit. p. 7
Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, página 75
Consultável em www.dgsi.pt., como todos os demais doravante referidos.
Vd., por todos, acórdão do STJ de 002021, processo n. 15273/14T8SNT-A.LS1, relator Fernando Samões, consultável em www.dgsi.pt.
Vd., por todos, Ac. RE de 102018, processo n. 627/19T8ABT-A.E1, relator Paulo Amaral.
Joana Farrajota, A Resolução do Contrato Sem Fundamento, Coleção Teses, Almedina, p. 4
Para tanto alegou, em síntese, que:
Autor e Réu são irmãos.
por ocasião do óbito de .., correu termos no então Cartório Notarial de ..., o processo de inventário aberto por óbito da mãe do Autor e do Réu, sob o n. ...
está pendente processo de inventário por óbito de J..., atualmente a correr termos no Cartório Notarial de ..., sob o processo n. ....
O Réu, notificado para prestar as declarações de Cabeça de Casal e Compromisso de Honra, o que teve lugar em 19 de dezembro de 2016, disse, expressamente que, por morte do seu pai, inexistiam quaisquer bens a partilhar.
J... esteve, nesse período, aos cuidados do Réu que terá dado ao dinheiro destino que se desconhece,
em sede do processo de inventário n. ... o Réu afirmou que fez seu dinheiro que recebeu por conta e no interesse de seu pai.
o falecido pai do Autor e Réu auferia uma pensão de reforma por velhice cujo valor se desconhece por ora.
A obrigação de prestar contas emerge da posição de procurador/administrador que ocupou, encontrando-se a obrigação do R. legalmente prevista nos arts. 116/) e 209 do Cód. Civil, e ainda, no art. 94 do Cód. do Proc. Civil.
Inconformado com este segundo segmento da decisão, apresentou o Autor recurso de apelação do mesmo, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
No caso dos autos, existem elementos suficientemente esclarecedores que conduzem a concluir que a procuração outorgada pelo pai de recorrente e recorrido, conferiu a este um mandato com representação.
Ao ignorar todos estes elementos, o tribunal a quo violou o disposto nos arts. , n. 1, als. e do Cód. do Proc. Civil, e ainda, o disposto na al. do art. 116 do Cód. Civil.
A Exma. Juíza a quo proferiu despacho a admitir o recurso interposto, providenciando oportunamente pela sua subida devidamente instruído.
- desacerto da decisão recorrida que declarou improcedente a pretensão do A. relativa a prestação de contas da administração pelo R. entre 002016 e 102016 fundamentada em não ter sido alegada nem provada relação contratual de mandato mas a prática pelo falecido pai das partes de mero ato unilateral de procuração atribuindo poderes de representação ao R..
Os factos a ter em consideração para a decisão são essencialmente os que decorrem do relatório supra.
Será então que ocorreu o desacerto na decisão recorrida?
Este circunstancialismo factual foi expressamente alegado nos arts. 21 a 24 da p..
Este é o comando legal expressamente constante do n 3 do art. 943 do n.P.Civil, onde literalmente se preceitua pela seguinte forma:
Dito de outra forma: a factualidade ainda controvertida obrigava ao prosseguimento dos autos para produção de provas.
Em nosso entender claramente não o era, pois que a decisão estava necessária e insofismavelmente dependente de questões de facto.
Mas o que é que esse erro de avaliação dos pressupostos da decisão implica?
Que enfermando a decisão, por via disso, de erro de julgamento a mesma não é nula mas errada e como tal pode e deve ser revogada.
Situação que, como visto, não ocorreu no caso vertente!
O que tudo serve para dizer que a situação carecia de ser aprofundada, tendo sido prematura a decisão de, no enquadramento de pura questão de direito, ter sido declarada sem mais improcedente a pretensão do Autor que instaurou um ação de prestação de contas, quando uma decisão conscienciosa sobre tal, por se colocarem também questões de facto, estava necessariamente dependente da produção de provas cf. art. 942, n 3, 1 parte, do n.P.Civil).
Nestes termos procedendo o recurso, com a revogação do segmento da sentença recorrida, para permitir que se proceda ao prévio e necessário apuramento de factualidade a tal necessária, e sem a qual não pode ter lugar uma decisão conscienciosa.
Coimbra, 11 de Maio de 2021
Neste sentido, cf. o acórdão do STJ de 002006, proferido no proc. n 05B4061, acessível em www.dgsi.pt/jstj
Cf. o acórdão do STJ de 04/07/95, no Proc. 87454 da 1 secção, com sumário acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Assim pelo acórdão do T. Rel. do Porto de 012018, proferido no proc. n 3022/16T8OAZ-Q.P1, acessível em www.dgsi.pt/jtrp.
Habitualmente deduzido do disposto no art. 6, n3, al., da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Apelação n. 1183/07TBTMR-E1 2 Secção Cível)
Releva para apreciação da questão a matéria que foi referida no Relatório e que se dispensa de enunciação, de novo.
Na apreciação da questão há que ter em consideração as seguintes normas legais:
- Artigo  do Regulamento Geral do Processo Tutelar Cível aprovado pela Lei n. 141/2015, de 08/09, que dispõe o seguinte:
) A regulação do exercício das responsabilidades parentais e o conhecimento das questões a este respeitantes;
- Artigo 6 do Regulamento Geral do Processo Tutelar Cível aprovado pela Lei n. 141/2015, de 08/09 que dispõe o seguinte:
) Regular o exercício das responsabilidades parentais e conhecer das questões a este respeitantes;
"1 - Compete aos juízos de comércio preparar e julgar:
) As ações relativas ao exercício de direitos sociais;
) As ações de suspensão e de anulação de deliberações sociais;
e) As ações de liquidação judicial de sociedades;
f) As ações de dissolução de sociedade anónima europeia;
g) As ações de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais;
h) As ações a que se refere o Código do Registo Comercial;
) As ações de liquidação de instituição de crédito e sociedades financeiras.
- Artigo 8 do CIRE que estabelece os efeitos sobre outras ações, refere:
Artigo 9 do CIRE que alude a créditos por alimentos e em que se refere:
- Artigo 24 do CIRE, que alude aos efeitos da exoneração, estipula o seguinte:
2 - A exoneração não abrange, porém:
a) Os créditos por alimentos;
Pelo exposto, decide-se julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogar a decisão recorrida, que deve ser substituída por outra que possibilite a normal tramitação dos autos.
Custas de parte pelo recorrido.
Évora, 11 de novembro de 2021
O contrato vigorou durante 37 meses, tendo sido denunciado pela ré em 28/02/2019, com efeitos a partir de 31/05/201
O Tribunal a quo errou na apreciação e valoração da prova produzida e, consequentemente, na decisão de facto;
A tal acrescendo que o mesmo, para além de parte, outorgou o contrato dos autos, na qualidade de gerente da Autora;
A Recorrida não carreou para os autos quaisquer elementos de prova, quer documentais, quer testemunhais, de onde resulte que o contrato dos autos foi efetivamente executado;
Em face do exposto, deve o facto dado como provado sob o n. 6 ser julgado não provado;
Tal facto peca por inexatidão, na medida em que, compulsado o registo comercial da Ré, se constata que JCS foi gerente daquela entre 002006 e 202019;
Em face do exposto, o facto dado como provado sob o n. 9 deve passar a ter a seguinte redação:
O Tribunal a quo não poderia ter dado tal facto como provado, na medida em que o negócio dos autos é absolutamente simulado;
A Autora alegou, em sede de Petição Inicial, que a compensação constante do contrato de prestação de serviços dos autos foi convencionada em substituição da que resultava para o então gerente da Autora, JCS, pela cessação do seu contrato de trabalho que mantinha com a RT, actual , Lda., tendo-se procurado assegurar uma maior flexibilidade numa eventual necessidade de saída de JCS sem que se estivesse perante um vínculo laboral, mas sim ao abrigo de um contrato de prestação de serviços;
Assim a Autora, pese embora não tenha enquadrado juridicamente tal pretensão, alegou que a Cláusula a do contrato dos autos se consubstanciava num acordo simulatório;
Todos os pressupostos se encontram verificados in casu;
Para a prova deste requisito, é suficiente que exista intenção, por parte dos simuladores, de enganar terceiros, bastando que aqueles conjeturem tal engano;
No caso, existem diversos indícios nos autos que deveriam ter levado o Tribunal a quo a concluir pela presença de um negócio absolutamente simulado;
Tais como a confissão judicial da própria Autora, em sede de Petição Inicial, ao referir que o contrato dos autos, na verdade, se destinava a substituir uma compensação a que JCS teria direito em virtude da cessação das suas funções para a Recorrente enquanto trabalhador;
E, bem assim, que a Cláusula a do contrato dos autos previa uma indemnização exorbitante, tendo em conta as que são ou costumam ser previstas em contratos deste tipo;
Para mais, o montante compensatório fixado na Cláusula a do contrato dos autos é contraditório com a Cláusula a do contrato, que previa que o mesmo poderia ser rescindido por ambas as Partes de forma unilateral;
Resultou ainda clara a grande proximidade e conluio existentes entre JCS e JPR - Cf. para este efeito o depoimento do primeiro no ficheiro áudio 20210505093434_19942195_2871034 00:49:00 a 00:51:00;
Todos estes indícios foram incompreensivelmente ignorados pelo Tribunal a quo, que se demitiu de os apreciar;
É, em abstrato, possível admitir que as Partes pretendem celebrar um negócio diferente do que declararam celebrar, estando assim em causa uma simulação relativa, prevista no n. 1 do artigo 24  do ;
De igual forma, não resultou provado que a compensação prevista na Cláusula a desempenhasse a função de compensar JCS da cessação das suas funções de gerente da Recorrente;
O Tribunal a quo entendeu que sim, tendo-se servido, para o efeito, dos depoimentos de JCS e de JPR;
Tal proibição apenas cede quando exista um documento que constitua um princípio de prova, isto é, que permita criar uma convicção que as testemunhas possam posteriormente sedimentar;
Sucede que o documento constante dos autos não constitui um princípio de prova documental, na medida em que do mesmo não resulta, com um grau de verosimilhança, os factos, em suma, uma convicção, que as testemunhas possam confirmar;
Tais depoimentos não merecem, assim, qualquer credibilidade;
Em face do exposto, deve o facto dado como provado sob o n. 10 ser julgado não provado;
Consequentemente, tendo em conta a argumentação supra expendida, deve igualmente o facto dado como provado sob o n. 11 ser julgado não provado;
Em face do exposto, o facto dado como provado sob o n. 14 deve passar a ter a seguinte redação: