rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito, como sublinhou o Tribunal a quo, os Serviços da APDL, elaboraram, em 2017, uma Informação de Serviço, onde depois de referirem que o estabelecimento de aquacultura da Autora se mantinha há mais de 15 anos sem actividade e sem quaisquer condições de exploração no curto prazo, apresentando-se as instalações com um grau de degradação muito acentuado e totalmente abandonadas, e de recordarem que uma das causas de revogação da licença era a sua não utilização por um ano nos termos do n. 4 da alínea do artigo 69 da Lei 58/2005, de 29 de, propuseram que fosse revogado o acto de atribuição do direito de utilização privativa da Autora -  facto provado sob o n. 8 -.
E a Autora pronunciou-se sobre a questão, tendo então evidenciado ter compreendido, devida e integralmente, os fundamentos invocados.
Por fim, resulta evidente da deliberação impugnada que a mesma foi adoptada com base naqueles mesmos fundamentos.
A fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente;
No caso posto o vício assacado ao acto não se descortina;
Bem andou, pois, o Tribunal ao desatende-lo;
Tal equivale a dizer que improcedem, in totum, as conclusões da alegação.
O B representado por B S.A) e Fundo gerido e representeado por S.A) intentaram acção executiva contra H Unipessoal, Ld. alegando, em síntese, que celebraram com a executada um contrato de utilização de espaço integrado em Retail Park, sendo objecto do mesmo a utilização do espaço designado por loja no piso zero do Retail Park e que a executada apesar de interpelada não procedeu ao pagamento de valores em divida, e peticiona o pagamento da quantia de 2890,05 euros.
Estabeleceram ainda as partes na Cláusula Décima Primeira, que todas as remunerações previstas no Contrato são indissociáveis umas das outras.
Não se prescinde e por isso também se peticionam: - A parcela variável de 7% sobre a facturação bruta, prevista na Cláusula Décima Segunda n.1 do Contrato;
As Remunerações e os encargos vincendos e respectivos juros de mora e multa compensatória, vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento da dívida.
Assim, as exequentes instauraram um processo de execução contra a executada pedindo o pagamento da quantia global de 2890,05 euros.
A executada deduziu oposição á execução tendo alegado em resumo no requerimento inicial que o contrato de utilização de espaço e o documento de garantia bancária não são título executivo e que as exequentes deduzem pretensão ininteligível onde não indicam qual a natureza do alegado titulo nem concretizam o alegado titulo contrato, a garantia ou as. E referem que o doc. 3 não está assinado pelas exequentes e nessa medida é nulo por falta de forma. Mais referem que os outros documentos nunca poderiam ser títulos por terem sido emitidos unilateralmente pelas exequentes. Por fim referem que a loja não tem licença e nessa medida o contrato seria nulo.
A fls 56 dos autos foi proferido despacho onde se convida a exequentes a proceder á junção de documentos que não juntaram no requerimento inicial, alegando que o requerimento executivo não está instruído com todos os documentos a que alude e por não estarem numerados.
A exequente veio juntar os documentos, tendo junto o doc. 8 que não havia junto e os documentos 9 e 10 que tinha protestado juntar e juntou o doc. 11 e 12 que são o registo predial e matricial actualizados pedidos no despacho referido.
A fls 209 foi proferido despacho no sentido de que falta juntar os doc. 9 e 10 , documento certificativo da representação do exequente Fundo por e pediu-se a digitalização dos documentos que acompanham o requerimento executivo no sentido correcto.
A fls 210 e ss foi proferido despacho saneador no qual em resumo se considera existir titulo executivo e foram fixados os temas de prova e designado julgamento.
A executada recorreu do despacho saneador não tendo sido proferido nenhum despacho sobre o recurso.
A executada deduziu recurso declarando interesse na decisão do outro recurso deduzido contra o despacho saneador.
Nos termos do artigo 64 do Código de Processo Civil, admito os recursos interpostos pelo Oponente/Executado H Unipessoal, Lda apresentados a 07-01-2019 e 20-06-2019) por serem admissíveis cfr. Artigos 629, n. 1 e 630, a contrario do CPC, estarem em tempo cfr. Art. 638, n. 1, 3 e 7 do CPC e o recorrente ter legitimidade cfr. Art. 631 do CPC.
O recurso é de apelação, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito meramente devolutivo cfr. Arts. 644, n. 1, 64, n. 1, alínea, e 64, n. 1, todos do CPC.
Admissibilidade das contra-alegações ao recurso da sentença:
Admito a resposta ao recurso deduzida pela Oponida/Exequente B ao recurso apresentado a 202019 apresentada a 102019) por ser legal e tempestiva cfr. artigo 63, n.. 5 do CPC.
Foi proferido despacho neste tribunal a admitir o recurso nos seguintes temos: Compulsados os autos verifica-se que a oponente deduziu dois recursos e que foram ambos admitidos por despacho de fls. 276, sendo que até esse despacho o tribunal a quo não havia proferido nenhuma decisão sobre o primeiro recurso que foi deduzido após o despacho saneador tendo admitido ambos os recursos no predito despacho após a sentença) não tendo dado cumprimento ao artigo 641 do CPcivil quanto a esse recurso.
Resulta que implicitamente o tribunal a quo ao só ter admitido o primeiro recurso conjuntamente com o segundo recurso após a sentença considerou que o primeiro recurso apenas subiria a final.
Entende-se que o primeiro recurso dado versar sobre o despacho saneador no segmento em que considerou existir título executivo não sobe autonomamente porque não se enquadra na alínea do n1 do artigo 644 do CPc dado que não decidiu de mérito nem sobre uma excepção peremptória, mas apenas sobre uma questão que se traduz em excepção dilatória.
Pelo exposto, apesar de o despacho que admitiu o recurso não se ter pronunciado sobre o motivo de só admitir nessa altura o recurso e de previamente não ter sido proferido despacho a admitir ou não o recurso conforme exige o artigo 641 do CPCivil podendo a parte caso o entendesse reclamar sobre a eventual não admissão do, considera-se que implicitamente o tribunal a quo considerou que o primeiro recurso só subiria a final e os autos irão prosseguir os seus termos.
Nada obsta ao conhecimento do recurso.
Termos posteriores aos articulados
O presente processo segue os termos do processo comum declarativo artigo 73, n. 1, do Código de Processo.
Despacho saneador
Artigo 59 do Código de Processo
O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia.
Não há nulidades que invalidem todo o processo e processo é o próprio.
Não há outras nulidades, excepções ou quaisquer questões prévias e incidentais que cumpra conhecer.
Da exequibilidade do título executivo
A executada/embargante entende que o título executivo é inválido quer por não estar assinado pelas exequentes/embargadas quer por não comportar qualquer constituição e reconhecimento de obrigação pecuniária.
Prescreve o artigo 1, n. 5, do Código de Processo Civil, que toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva.
À data da celebração do contrato, estava em vigor o artigo 4 do Código de Processo Civil que, no seu n. 1, alínea, previa que os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto, eram títulos executivos.
Analisado o documento facilmente se conclui que importa a constituição ou reconhecimento de uma obrigação pecuniária, cujo montante é determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes.
Acresce que não padece de qualquer nulidade na medida em que está assinado por todas as partes, reconhecendo as exequentes/embargantes que a ele se vincularam.
Conclui-se, assim, que o título executivo é válido e exequível, improcedendo o fundamento invocado pela executada/embargante.
Despacho de identificação do objecto do litígio e de enunciação dos temas da prova
Identificação do objecto do litígio
Enunciação dos temas da prova
Os temas da prova a enunciar são os seguintes:
Cumprimento do contrato pela executada/embargante.
Admissão dos requerimentos probatórios
Requerimento de prova da executada/embargante
Prova testemunhal
Admite-se o rol de testemunhas indicado pela executada/embargante.
A testemunha é a apresentar artigo 50 do Código de Processo.
Requerimento de prova das exequentes/embargadas
Admite-se o rol de testemunhas indicado pela exequente/embargada.
Admite-se a junção aos autos dos documentos.
Notifique, cumprindo o disposto no artigo 15, n. 2, do Código de Processo Civil, dando-se a data como definitivamente designada caso a ela ninguém se oponha.
Inconformada com tal decisão, veio a executada interpor recurso, verificando-se que o mesmo será analisado conjuntamente com a sentença dado que o predito recurso não sobe de forma autónoma, mas com o recurso que versa sobre a sentença e será conhecido nesta forma.
Da análise desse contrato, não emerge qualquer incumprimento nem obrigação de pagamento para recorrente, tendo esta deduzida oposição relevante a esta alegação dos recorridos ao alegar, na sua oposição por embargos que não incumpriu com qualquer obrigação que para ela emergisse por força do contrato em causa.
Mostra-se pacifico que não basta a mera invocação do incumprimento de contrato para se afirmar, como fez a exequente, que está dotada de título executivo para pagamento de quantia certa, sendo certo que, a situação dos autos, apenas poderá ser dirimida, em plena ação declarativa, com salvaguardar de toda a bateria de direitos e deveres das partes aí previstas pela lei adjetiva
Neste sentido veja-se o que foi doutamente entendido pelo Tribunal da Relação de Lisboa no Acórdão de 27/06/2007 Apelação n 5194/2007-7) in www. dgsi.pt, em caso semelhante, nomeadamente no que concerne á necessidade de, do título executivo, ter de resultar, claramente, a constituição ou o reconhecimento de obrigações pecuniárias dada a necessidade de se acautelar a certeza e segurança das obrigações.
Resulta assim claro que a exequente, com o "contrato de utilização..., não se encontra munida de título executivo para a execução de pagamento de quantia, de harmonia com o exigido pela alínea do art. 46, do P. Civil.
Assim, ainda que o titulo executivo nos autos pudesse ser um titulo executivo composto, por integração duma qualquer notificação judicial avulsa - que não pode, diga-se -, a veracidade e validade formal da mesma não se encontra demonstrada nos autos, o que o seria essencial para a formação desse titulo, estando assim os autos despojados de titulo executivo e ferido de nulidade o douto despacho.
Esta decisão surpresa constitui uma nulidade processual nos termos do artigo 195 do CPC que interferiu na decisão em causa, ademais porque a recorrente negou o incumprimento contratual invocado pelos exequentes, nulidade essa que desde já se invoca para os devidos e legais efeitos e que, como é consabido pode ser feita em sede de recurso por estar coberta por uma sentença judicial que a confirmou. 3 n. 2 e 3 do CPC.
Tal como alegado, a causa de pedir nos autos - tal como a apresentaram os exequentes -, assenta num suposto incumprimento contratual, do qual, segundo os exequentes resultam quantitativos pecuniários a pagar pela recorrente e que esta executa nos autos e que a recorrente negou na sua oposição por embargos.
Também o segmento do douto despacho que considerou que o documento junto pelos Exequentes - que estes denominam de contrato e que juntaram com o requerimento executivo sob a designação de DOC. 3 -, não padecia de qualquer nulidade na medida em que está assinado por todas as partes, assenta em erro que viciou a decisão sobre esta questão .
Faz-se notar que o douto acórdão que o tribunal a quo, traz á colação em sede de fundamentação de direito, não é aplicável, in casu, por não ter qualquer semelhança com os presentes autos.
Faz-se notar que o douto acórdão que o tribunal a quo, traz á colação em sede de fundamentação de direito, não é aplicável, in casu, por não ter qualquer semelhança comos presentes autos.
Ao contrário do decidido no segmento do douto despacho do qual ora se recorre não existe nos autos um qualquer título executivo válido nem exequível, mesmo tendo em conta que, á data, vigorava o artigo 4, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil - revogado pela Lei n. 408/2015, de 14 de Outubro -, pelo que terão de ser consideradas procedentes, por provadas, as exceções perentórias suscitadas em sede de oposição por embargos.
Deverá assim ser dado inserir-se um novo facto como provado na matéria de facto dada
Nem venha dizer-se que as clausulas do contrato atiravam a responsabilidade obtenção da licença de utilização para a recorrente, porque, sendo o contrato nulo, nulas são as suas clausulas.
De nada vale a menção no contrato de que a responsabilidade pela obtenção da licença em causa era da recorrente, porquanto tal não existe é nulo - atenta a nulidade do contrato -, sendo certo que a licença tem de existir á data da celebração do contrato e não em momento posterior.
In casu, tendo sido atribuída natureza definitiva - e não prometida - ao contrato, este nunca poderia dispor para o futuro o preenchimento dum requisito legal de validade legal desse mesmo contrato, quando a sua própria validade dependia desse requisito já estar preenchido na data da sua outorga.
Acresce ainda que, como é consabido, atenta a necessidade de licenciamento administrativo dos edifícios ou frações autónomas, e os interesses subjacentes a esta formalidade não pode o locatário ficar impedido de arguir a nulidade dos contratos de arrendamento com fundamento na omissão de licença de utilização para a finalidade especifica para o qual o tomou de arrendamento.
Na verdade, tal como vem sendo entendimento jurisprudencial, outro entendimento, que considerasse aplicável o instituto do abuso de direito, implicaria convalidar contratos de arrendamentos nulos e inválidos insuscetíveis de serem cumpridos por força de norma imperativa que o proíbe, no caso de inexistir licença de utilização.
Com efeito, percorrendo tal douta fundamentação, constatamos que a mesma assenta unicamente: o cumprimento pontual das obrigações decorrentes de contratos nos termos dos artigos 406 n 1 do 762 n 1 do Civil ; a obrigatoriedade de pagamento da contrapartida da ocupação do espaço; a possibilidade de exigir judicialmente o cumprimento nos termos preceituados nos artigos 817 e segs do Civil e a as regras do incumprimento das obrigações previstas nos artigos 798 e 799 do Civil .
A obrigação de obtenção de licença de utilização recaía, nos termos contratuais, sobre a Recorrente.
E. Aquando da celebração do contrato, a alínea do artigo 4 do CPC previa que os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importassem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante fosse determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, fossem títulos executivos, como o é o contrato dos autos.
H. O título executivo é composto pela conjugação do contrato com o extrato dos valores em dívida, pelo que estamos perante um título executivo válido.
O contrato celebrado foi incumprido pela Recorrente.
O. A obrigação é exigível pois a Recorrente foi interpelada para pagamento dos valores em dívida.
P. A Recorrente nunca alegou que não usufruiu da Loja e que os montantes peticionados na Execução não são devidos, nem que tinha cumprido contrato.
Q. A obrigação é líquida pois os montantes em dívida são determináveis por simples cálculo aritmético.
R. Não merece qualquer reparo a decisão do Tribunal a quo, que deve manter-se na íntegra.
A-   Da nulidade do despacho saneador ao considerar que, "o contrato de utilização de espaço integrado em Retail Park constitui um título executivo conjuntamente com a notificação judicial avulsa.
B-   Se o contrato de exploração, completado com documentos juntos com a conta corrente e garantia bancária e cartas e notificação, constitui título executivo.
Saber se existiu erro na apreciação da prova e se, em função disso, importa alterar a matéria de facto.
Os exequentes/embargados são comproprietários na proporção 80% correspondente ao B) e 20% correspondente ao Fundo) do Retail Park sito   ...) , sob o n. 3417 e inscrito na matriz sob o artigo 9128 da freguesia de    ...) .
O referido contrato teve o seu início de produção de efeitos no dia 20 de Julho de 2011, vigorando pelo prazo certo de 6 anos.
Estabeleceram as partes na Cláusula Décima Primeira, que todas as remunerações e previstas no contrato são indissociáveis umas das outras.
Com o fim de assegurar o pontual pagamento das remunerações, a executada entregou aos exequentes/embargantes uma garantia bancária de montante equivalente a 6 meses de remunerações.
A execução deu entrada em 30/08/201
Com a apresentação da contestação á oposição á execução as exequentes juntaram a 5-5-2016 cópia de uma notificação judicial avulsa realizada a 17-6-2015 onde comunicam a resolução do contrato e pedem o pagamento de remunerações vencidas no valor total de 3699,69 euros e para desocupar a loja.
Refere que a decisão ao ter considerado essa notificação judicial avulsa conjugada com o contrato como titulo é nula porque teve em conta um documento junto com a contestação e não aquando do requerimento executivo e considerou como elemento do titulo uma notificação cumprida mais de um ano e meio apos a apresentação do requerimento executivo. Mais refere que o despacho saneador ao considerar essa notificação incorre em nulidade dado que em momento algum as exequentes alegaram que titulo era o contrato e a notificação judicial avulsa.
O princípio do contraditório é entendido como um direito de participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo litígio, mediante a possibilidade de influírem em todos os elementos que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão.
Pelo exposto, improcede a questão suscitada quanto á nulidade da decisão.
Face ao requerimento executivo verifica-se que estamos perante uma execução de pagamento de quantia certa.
Conforme se dispõe no art. 10, n 5, do CPC, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam os fins e os limites da ação executiva.
O título executivo, enquanto documento certificativo da obrigação exequenda, assume uma função delimitadora por ele se determinam o fim e os limites, objetivos e, probatória e constitutiva, estando sujeito ao princípio da tipicidade.
O título executivo é condição necessária da acção executiva, porque não há execução sem título, o qual tem de acompanhar o requerimento inicial vide, Lebre de Freitas, in A acção Executiva, 1993, pág.56 e ss.).
Conforme ensina A. Geraldes, in Themis, Revista da Faculdade de Direito da UNL, Ano - n7-2003, Almedina, pág.36 e seguintes, o título executivo mais do que um mero documento comprovativo de um direito de crédito, foi elevado á categoria de verdadeiro requisito, sem o qual a acção executiva não pode ser instaurada ou prosseguir. O titulo executivo é auto-suficiente, demonstrando a sua análise, de forma quase imediata, tantos os aspectos de ordem subjectiva, como os aspectos de ordem objectiva ligados aos fins e limites da acção executiva.
No caso sub judice, invoca a recorrente que o contrato de utilização de espaço integrado em retail park mesmo que complementado com o extrato de conta corrente e as cartas de interpelação não vale como titulo executivo.
Mais invoca que não se pode atender como titulo a notificação judicial avulsa dado que a mesma já foi requerida já muito depois da execução ter dado entrada.
Neste segmento resulta que igualmente se considera que a notificação judicial avulsa não pode ser tida em conta como titulo porque a mesma foi feita e junta aos autos muto tempo depois da entrada do requerimento executivo e a exequente ao remeter o titulo deveria ter feito de forma unitária e não mediante novos requerimentos. A notificação judicial avulsa data de 2015 e a execução deu entrada em Agosto de 2013 e nessa medida resulta manifesto que não se poderia atender a esse documento junto aos autos em 2016 com a contestação como fazendo parte do titulo executivo.
A decisão recorrida defende o entendimento de que o contrato de utilização de espaço integrado em retail park e a notificação judicial avulsa de resolução do contrato onde consta uma quantia em divida é titulo executivo.
Todavia, é manifesto que quanto ao requerimento executivo não se poderá atender a essa notificação judicial avulsa porque a mesma foi junta em 2016 e feita em e a execução entrou no ano de 2013, isto é, essa notificação foi feita mais de ano e meio apos a entrada da execução e o documento ou documentos a ter em conta como titulo devem ser apresentados com o requerimento executivo.
Assim, é manifesto que a decisão constante no despacho saneador de que o contrato e a notificação judicial avulsa se traduz num título executivo carece de possibilidade legal dado que a notificação judicial avulsa foi feita no ano de 2015 e junta aos autos em 2016 e a execução entrou em 2013 e nessa medida nunca se poderia considerar essa notificação judicial.
Acresce que, e adiantando a decisão em apreço, mesmo a considerar essa notificação judicial avulsa igualmente não haveria titulo executivo porque não estamos perante nenhum contrato de arrendamento e a mesma foi feita mais de ano e meio após a entrada da execução.
Vejamos agora se o contrato de utilização de espaço integrado em retail park apresentado conjuntamente com a garantia bancária e as cartas de interpelação e conta corrente de valores alegadamente em divida e do registo predial se se traduzem em titulo executivo.
No caso dos autos o contrato não é documento autenticado, e nessa medida não podem ser considerados títulos executivos nos termos da alínea do artigo 703 do CPC.
Pelo exposto, teremos de concluir que estamos perante um documento particular.
Conforme referem Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, in A Ação Executiva Anotada e Comentada, pág.125, este normativo corresponde ao artigo 46 do CPcivil com duas diferenças: desaparecimento do elenco dos títulos executivos dos documentos particulares e que os títulos de crédito prescritos poderão servir de base á execução desde que a relação subjacente conste do próprio documento ou seja alegada no requerimento executivo.
Os documentos particulares não autenticados deixaram de ser título executivo válido para a instauração da execução se forem subscritos depois da data de 31/8/2013, mesmo face ao teor do acórdão do Tribunal Constitucional n 408/201
O Tribunal Constitucional em 23-9-2015 proferiu o Acórdão n 408/2015 declarando a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma que aplica o artigo 703 do CPC a documentos particulares emitidos em data anterior á sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46 n1 do CPC de 1961, por violação do principio da protecção da confiança artigo 2 da.
Conforme resulta desde acórdão os documentos particulares não autenticados que hajam sido emitidos anteriormente a 31-8-2013 apenas poderão ser apresentados á execução nos precisos termos em que eram exequíveis por força do artigo 46 n1 alínea do CP de 1961 ou seja, se um documento particular não autenticado por qualquer razão não constitua titulo executivo á luz deste normativo não será por força do citado acórdão do Tribuna Constitucional que adquirirá essa qualidade. Conforme referem Virgínio Ribeiro e Sérgio Rebelo obra citada, pág. os documentos particulares não autenticados que hajam sido subscritos antes de 1-9-2013 só terão força executiva desde que estejam assinados pelo devedor, importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as clausulas dele constantes ou de obrigações de entrega de coisa ou de prestação de facto.