rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim sendo, e atentas as razões aduzidas, entende o Tribunal que o Autor não acrescentou na petição inicial aperfeiçoada pedido que não constava na primeira petição, pelo que, não deverá ter-se por não escrito tal pedido, mantendo-se o mesmo na petição.
Consta da primeira Petição Inicial, quanto a esta matéria, o seguinte:
Em 29 de Junho de 2017, o A. enviou a carta que se junta como Doc. n11 e que se dá por integralmente reproduzida, comunicando a resolução do contrato de trabalho com justa causa.
Os RR. receberam a carta no dia 04 de Julho de 2017, conforme assinatura do gerente R. aposta no aviso de receção que se junta sob o n 15 e se dá por integralmente.
Consta da Petição Inicial aperfeiçoada, no seu articulado, o seguinte:
Ora, como resulta do confronto entre as duas Petições Iniciais, o que está em causa não é uma situação de alteração da causa de pedir, antes sim, de acrescento de um pedido cuja causa de pedir constava do articulado da primitiva Petição Inicial.
Segundo o despacho recorrido:
O Autor não deduz um verdadeiro requerimento de ampliação do pedido, nos termos do artigo 265, n. 2, do Código de Processo Civil. Apenas aproveita o convite ao aperfeiçoamento para, na petição aperfeiçoada, alterar o valor das mesmas parcelas que já antes havia peticionado.
O que parece ter acontecido é precisamente uma alteração do montante de cada parcela peticionada.
Ainda assim, entende o Tribunal que tal alteração não poderia ser feita na apresentação da petição aperfeiçoada, mas sim em requerimento autónomo de ampliação ou redução do pedido.
No demais, mantém-se o despacho recorrido.
Custas pela Apelante e pelo Apelado, sendo de metade para cada um.
Documento 231 apresentado com a petição inicial aperfeiçoada.
Documento 232 apresentado com a petição inicial aperfeiçoada.
Apesar de se reportar ao Código de Trabalho de 2003, tal menção tem plena aplicação também no atual Código do Trabalho.
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2,  edição, Almedina, Coimbra, 2019, p. 49
Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença que julgou procedente a impugnação deduzida por U... Portugal, SA contra a liquidação adicional de IRS referente ao ano de 199
Procede assim o pedido por nulidade do ato tributário por violação de lei. ".
Ora, com tal entendimento não nos podemos conformar porquanto entendemos que a sentença de que se recorre padece de erro de apreciação da prova produzida nos autos da presente impugnação.
Assim, como resulta dos autos, os Serviços da Inspecção Tributária procederam as correcções, que motivaram o acto impugnado, porquanto verificaram que parte dos custos declarados pela impugnante não se encontravam devidamente documentados, não detendo a impugnante qualquer documento que lograsse provar que no ano do exercício em análise, a P... houvesse suportado tais custos.
Ao contrário entende o tribunal a quo que, emergindo os custos dos pagamentos contratualmente previstos, e tendo a AT conhecimento de tais documentos, os lançamentos de tais despesas encontram-se devidamente, e suficientemente, documentados, procedendo assim a impugnação.
Entendemos nós, ao contrario, que assim não devera ser considerado, razão pela qual pugnamos por acórdão que entendendo a necessidade de demonstração do resultante dos contractos, neste caso a efectuar pela apresentação de documento emitido pelo beneficiário do pagamento dos montantes cuja impugnante considerou custo, se conforme com a legalidade da correcção efectuada pela AT emergente da não documentação relativa a custos declarados.
Aliás entendemos que a assim não ser estaria aberta a porta para que os sujeitos passivos considerem custo o resultante de obrigações contratuais que eventualmente não logrem cumprir.
Ora entendemos que por assim não dever ser, é que se impõe ao beneficiário do pagamento a emissão de documentação comprovativa do recebimento para que o sujeito passivo possa comprovar o cumprimento contractual e, dai decorrente, demonstrar a efectivação do custo.
Pugna o tribunal a quo na sentença aqui recorrida pelo entendimento de que tais despesas se encontravam suportadas pelos contractos a que a AT teve acesso, razão pela qual não se encontra motivo legal para a aplicação de tal tributo.
Razão pela qual, inexistindo tal documentação emitida quer no ano do alegado pagamento, quer cerca de quatro anos apos, também quanto a esta matéria se pede decisão nesta sede que se conforme com a legalidade da liquidação efectuada.
A Recorrida, U... Portugal SA, devidamente notificada para o efeito, apresentou contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
A.	A questão material controvertida no presente recurso prende-se com a dedutibilidade, em sede de IRC, dos encargos com estimativas de publishing e royalties incorridos pela ora Recorrida, bem como a sua sujeição a tributação autónoma por via da classificação como despesas confidenciais ou não documentadas.
Decorre da prova produzida que, estamos perante encargos efetivamente devidos pela ora Recorrida, cujo valor já foi confirmado pelos beneficiários dos pagamentos, mas que aguardam, no entanto, o débito, sendo assim inequívoco que estamos perante um custo a deduzir no exercício a que o mesmo respeita, nos termos do princípio da especialização dos exercícios consagrado no CIRC.
P.	No que respeita ao tema da tributação autónoma, não é verdade, ao contrário do que sustenta a Recorrente, que tais despesas não estejam documentadas, uma vez que todas as operações em causa estão tituladas por documentos e registadas na contabilidade, como acima demonstrado nas presentes contra-alegações de recurso.
Q.	Ora, os custos suportados pela ora Recorrida estão perfeitamente identificados, sendo absolutamente clara, nomeadamente para a AT, a sua natureza, finalidade e origem, bem como os respetivos beneficiários, nem em nenhum momento a AT invocou a alegada intenção de ocultação dos custos por parte da ora Recorrida.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber:sendo as de saber, em primeiro lugar, se este Tribunal Central Administrativo Sul é o competente para a apreciação do presente recurso.
Depois, e em caso de resposta afirmativa, por tomar posição sobre a junção aos autos dos documentos com que a Recorrente instruiu o presente recurso.
Por fim, apreciar se a sentença recorrida incorre em erro de julgamento na apreciação dos factos considerados provados e na aplicação do direito.
A Impugnante "U... Portugal, SA.," antes foi designada por "P... Portugal - Som e Imagem, SA.,"- conforme resulta dos autos e não foi contestado.
No exercício de 1996, a empresa, declarou como atividade principal a edição e distribuição de fonográficos e videográficos, enquadrada no CAE: 22140 - cfr. fls. 38 dos autos.
Durante o ano de 2000, a impugnante foi objeto de uma ação de inspeção tributária, levada a cabo pelos Serviços de Inspeção Tributária da  Direção de Finanças de Lisboa Equipa 80 ao exercício de 1996 - cfr. doc. de fls. 33 e seguintes dos autos.
Essa ação de inspeção teve por base a ordem de serviço n.s 96657 de 22/10/1999 com critério de seleção C03, código PNAIT 22312 e Despacho de Autorização para fiscalização externa de 03/02/2000 do Chefe da Divisão da  DF da IT de Lisboa - cfr. fls. 33 e seguintes dos autos.
Fees, royalties e copyrights
A empresa realiza mensalmente estimativas de custos dos rendimentos a pagar relativos a fees, royalties e a copyrights, debitando a conta 312 em contrapartida das subcontas da conta 2683 de acordo com a natureza do custo.
O cálculo dos fees, royalties e copyrights, encontra-se definido em contratos celebrados entre as partes que ficam a fazer parte dos papéis de trabalho em arquivo.
Posteriormente a P... 's debitam, a P... dos montantes referentes aos direitos que são detentoras e dos quais a empresa portuguesa é representante.
IIIEstimativa dos custos com Publishing
Royalties a pagar - Conta 2683003
Royalties Nacional - Conta 61210004
Tributação Autónoma
Regularizações a favor do sujeito passivo
Correcções aritméticas propostas
Correcções ao resultado fiscal
Correcções a favor do Estado
No quadro seguinte apresenta-se, em resumo, a quantificação das correcções propostas a favor do Estado:
Tudo conforme consta de fls. 33 e seguintes dos autos.
A reclamação graciosa foi indeferida por despacho da Diretora de Finanças Adjunta da  Direção de Finanças de Lisboa proferido em 30/09/2002 - cfr. f/s. 165 do respetivo processo de reclamação graciosa aqui em anexo.
Nos termos do disposto nos artigos 2b) e 3a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Secção do Contencioso Tributário do STA conhece em segundo grau de jurisdição dos recursos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito; e a Secção do Contencioso Tributário do TCA conhece em segundo grau de jurisdição dos recursos de decisões dos tribunais tributários que não tenham como exclusivo fundamento matéria de direito.
No caso no caso em análise, nas conclusões das alegações de recurso apresentadas, verifica-se que a Recorrente, nomeadamente nas conclusões,, e, insurge-se contra a decisão recorrida por deficiente valoração dos factos, discordando do decidido no que respeita ao juízo de apreciação da prova efetuada pelo Tribunal recorrido.
Mais além, a própria Recorrida juntou, com as suas alegações de recurso documentos para prova de factos, questão a que voltaremos e que será apreciada infra.
Assim se concluindo, que os fundamentos do presente recurso não versam exclusivamente matéria de direito.
Segue para apreciação da admissibilidade da junção dos documentos com as alegações de recurso.
Da junção de documentos com as alegações de recurso
Vejamos, em primeiro lugar, se é ou não admissível a junção aos autos dos documentos entregues pela Recorrida com as alegações de recurso.
Assim, na fase de recurso a junção de documentos reveste sempre natureza excecional.
No caso, os documentos foram juntos com as contra-alegações e logo fora do momento temporal em que a lei permite a sua apresentação.
Em rigor, a Recorrente também não alega ser este o caso dos autos, mas sim que a sua necessidade resulta diretamente do teor das alegações recursivas da Recorrente.
No entanto, da análise dos articulados e da sentença resulta que este argumento foi já usado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, em sede de procedimento inspetivo para não considerar os custos em causa, justamente por se tratar de despesas indevidamente documentadas.
A Recorrente não se conforma com a sentença recorrida que julgou procedente a impugnação apresentada contra o ato de liquidação adicional de IRC do exercício de 199
A determinação do lucro tributável era feita de acordo com o disposto no artigo 17/1 CIRC, nos termos do qual o lucro tributável das pessoas coletivas e outras entidades mencionadas na alínea do n 1 do artigo 3 é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do exercício e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e não refletidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos do CIRC.
No artigo 23/1, do mesmo Código, especificavam-se quais gastos antes, custos ou perdas que a lei relevava. Assim, após uma ampla definição do conceito de gastos fiscais - os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, o preceito fazia uma enumeração meramente exemplificativa.
Nos termos do artigo 18/1 CIRC, os proveitos e os custos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao exercício a que digam respeito, de acordo com o princípio da especialização dos exercícios.
Este princípio, impõe que os proveitos e os custos economicamente imputáveis a um determinado exercício, sejam considerados apenas nesse exercício, só eles podendo, assim, influenciar o seu resultado.
A matéria coletável era, em regra, determinada com base em declaração do contribuinte, sem prejuízo do seu controlo pela administração fiscal cf. artigo 1
Para o efeito, o Contribuinte tem obrigação legal de manter uma contabilidade organizada de forma a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários ao cálculo do imposto, bem como a permitir o seu controle, comportando todos os dados necessários ao preenchimento da declaração periódica do imposto.
Assim, o artigo 98 CIRC, com a redação então vigente, além de prescrever no n 1 a obrigatoriedade de as empresas disporem de contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal por forma a permitir o controlo do lucro tributável, na alínea do n 3 impunha que todos os lançamentosdevem estar apoiados em documentos justificativos, datados e suscetíveis de serem apresentados sempre que necessário.
Vimos já supra que deviam entender-se por gastos fiscais - os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
Para que relevem como custos fiscais os gastos devem estar devidamente suportados em documentos externos que respeitem as formalidades impostas pelo artigo 35 CIVA. Todavia, para efeitos de imposto sobre o rendimento, caso o Contribuinte comprove o respetivo custo, embora as despesas estejam insuficientemente documentadas admite-se que o contribuinte comprove com recurso a outros meios de prova que as operações se realizaram efetivamente, o respetivo custo e o montante do gasto, com respeito pelo disposto no artigo 23 CIRC.
A doutrina aponta dois requisitos para a desconsideração de gastos: que sejam comprovados por documentos emitidos nos termos legais e que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos.
No entanto, segundo outros autores, a noção de documento justificativo pode abranger uma qualquer forma externa de representação da operação.
Apesar de menos exigente do que em sede de IVA, o Autor conclui que a dedutibilidade fiscal dos custos pressupõe, por regra, um suporte formal com uma certa densidade.
Outra questão é a de saber se quando uma dada transação não se suporta num documento externo, ou o mesmo for incompleto, se se deve concluir liminarmente pela preclusão da dedutibilidade do custo ou, pelo contrário, se deve ainda assim admitir prova da operação mercantil.
Feito este breve périplo sobre o tema, há que aplicar estes conceitos ao caso em análise.
Ou seja, estimativas de custos contabilizados nesse exercício para fazer face a encargos cuja despesa só venha a ocorrer em exercícios posteriores.
Anote-se, agora, que sobre estas questões trazida a debate se pronunciou o recente acórdão deste TCAS de 201113, Proc. n 9941/12BCLSB, da mesma Impugnante, ora Recorrida, respeitante ao exercício de 1995, decisão com a qual concordamos e que vamos seguir de perto.
Tal como se decidiu no acórdão citado, a relação contratual não é posta em causa, de per se, sendo sim questionada a efetividade dos custos inerentes a estimativas, na parte onde não foi apresentada documentação de suporte.
Ora, a consideração de custos por estimativa tem de estar cabalmente sustentada, caso contrário admitir-se-ia uma manipulação dos mesmos, com base numa mera operação contabilística.
Para o efeito limitou-se a juntar extratos da conta corrente dos clientes, mas desacompanhados de documentos externos que comprovassem ter incorrido efetivamente nos gastos em causa. Os encargos não estavam devida e legalmente documentados por falta de prova documental exigida por lei nem demonstrado que foram suportados pela Impugnante, ora Recorrida.
Como se decidiu no Acórdão TCAS citado:
Assim se concluindo que os encargos não se encontram devida e legalmente documentados para prova da efetividade dos custos estimados no exercício de 1996 e corrigidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A sentença que assim não decidiu não se pode manter e irá ser revogada nesta parte, como se provirá na parte dispositiva deste acórdão.
A Recorrente não se conforma com a sentença recorrida por ter considerado que as despesas se encontravam suportadas pelos contratos, não havendo motivo para a aplicação do tributo cf. conclusão.
Quando foi introduzida, pelo n 192/90, de 9 de junho, a tributação autónoma incidia sobre as despesas confidenciais ou não documentadas, com a intenção enunciada de combater este tipo de gastos, como forma de evitar práticas de evasão e de fraude.
O preceito legal não faz qualquer distinção entre as despesas confidenciais ou não documentadas.
De acordo com a alínea do n. 1 do art. 4 do CIRC não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício os encargos não devidamente documentados e as despesas de carácter confidencial.
As despesas confidenciais ou não documentadas além de não constituírem encargo dedutível nos termos em que supra se refere são tributadas autonomamente de acordo com o estatuído no Decreto Lei n. 192/90 de 9 de Junho.
Isto é, o encargo não estará devidamente documentado quando não houver a prova documental exigida por lei que demonstre que ele foi efectivamente suportado pelo sujeito passivo e a despesa será confidencial quando não for revelado quem recebeu a quantia em que se consubstancia a despesa."
A tributação autónoma foi criada com vista a penalizar as despesas realizadas pelo sujeito passivo cujo beneficiário é desconhecido, com a finalidade de evitar que as mesmas constituam remunerações a pessoas cuja identidade se desconhece.
Procede assim o pedido por nulidade do ato tributário por violação de lei.
Antes de mais, saliente-se que o legislador, nos termos já definidos, distingue encargos não documentados expressão utilizada no artigo 4 do 192/90, de 9 de de encargos não devidamente documentados expressão utilizada no artigo 41/h), do, sendo que apenas no primeiro caso há lugar a tributação autónoma.
Não se trata, pois, do mesmo tipo de situação, mas de duas tipologias de situação distintas:
No caso das despesas indevidamente documentadas, existe alguma documentação de suporte, mas que se revela insuficiente, designadamente para efeitos do disposto no artigo 41/h) do CIRC;
No caso das despesas não documentadas, simplesmente não existe qualquer documentação a si subjacente.
Tal como se decidiu na sentença recorrida, in casu, estamos perante despesas indevidamente documentadas e não perante despesas pura e simplesmente não documentadas.
Face ao exposto, improcede a pretensão da Recorrente nesta parte.
O princípio da especialização dos exercícios aponta no sentido de os custos serem imputados ao exercício em que ocorreram, legitimando, desta forma, o recurso a estimativas de custos.
Cabe ao sujeito passivo o ónus de demonstrar que o encargo foi efetivamente suportado.
Apenas as despesas não documentadas e não as indevidamente são passíveis de tributação autónoma.
Sem custas do recurso pela Recorrente, na parte em que decaiu, por delas estar isenta artigo 3/a) do Regulamento das Custas dos Processos Tributários.
Extrato do Ac. STA, 2 Seção, de 202003, Proc n 0251/10BELRS, disponível em www.dgsi.pt
A Recorrida respondeu, pugnando pelo indeferimento da reclamação.
Relativamente ao pedido de rectificação dos erros materiais, que tem fundamento no n1 do art. 614, ex  dos arts. 666 e 685 do CPC, o Reclamante tem razão.
Assim, rectifica-se o acórdão nos termos seguintes:
Dito isto, não assiste razão ao Reclamante.
Nestes termos, indefere-se a reclamação, salvo quanto aos lapsos materiais supra referidos.
Lisboa, 302021
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 2433/18BELRS
A sociedade acima identificada recorre para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença por que a Juíza daquele Tribunal julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado relativa ao ano de 2008, e dos respectivos juros compensatórios, efectuada pela AT por ter considerado que a ora Recorrente, no caso de perda total por sinistro dos veículos por ela entregues aos locatários ao abrigo de contratos de locação financeira, devia ter liquidado imposto sobre a totalidade dos montantes das rendas vincendas e do valor residual dos veículos, mesmo na parte em que esses montantes não foram efectivamente cobrados aos locatários, por estarem a coberto de contrato de seguro e, por isso, lhe terem sido pagos directamente pelas seguradoras.
Com o requerimento de interposição de recurso, a Recorrente apresentou alegações, com conclusões do seguinte teor:
Em caso de perda total dos veículos objecto daqueles contratos decorrente, na generalidade dos casos, de acidente rodoviário ou de, a Recorrente recebe uma indemnização pela perda do veículo que se mantinha na sua esfera patrimonial até ser paga directamente por uma seguradora.
Adicionalmente, ao tempo dos factos em causa no presente Processo, a perda total dos veículos era tratada como uma causa de resolução dos contratos de locação e originava, na esfera da Recorrente, o direito a receber dos locatários o valor do capital em dívida, na parte em que este excedesse o valor da indemnização paga pela seguradora;
O entendimento do Tribunal a quo quanto a esta matéria funda-se numa premissa incorrecta segundo a qual ao deduzir o montante das indemnizações recebidas das seguradoras aos valores a cobrar aos locatários, a Recorrente estava a realizar um encontro de contas, mediante o qual: recebia a totalidade do valor das rendas vincendas e do valor residual previsto nos contratos de leasing ou ALD sujeitos a; e entregava aos locatários o valor das indemnizações das seguradoras que lhes eram supostamente devidas não sujeitas a.
Como a este respeito e sobre esta matéria) afirma acertadamente o recente Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 1 de Julho de 2020, no Processo n. 01595/16BELRS, as indemnizações com carácter meramente ressarcitório não estão sujeitas a IVA.
E esta conclusão não depende da forma como são configuradas as relações jurídicas aqui em causa: ainda que, como sustenta a Administração Tributária, o montante da indemnização a suportar pela seguradora fosse directamente devido ao locatárioe só indirectamente devida ao locador, o certo é que o dano que essa indemnização visa ressarcir é sempre apenas a perda do veículo verificada na esfera patrimonial da e a perda do veículo não é uma transmissão de bens nem uma prestação de serviços;
Em face do exposto, a Sentença recorrida padece de um manifesto erro de julgamento e deve ser revogada, e substituída por outra que anule os actos de liquidação contestados pela Recorrente por violação do disposto nos artigos ,  e 1 do Código do IVA;
Na verdade, o artigo 3 da Lei Geral Tributária determina que, para que haja lugar a uma liquidação válida de juros compensatórios é preciso que esteja demonstrado que o retardamento da liquidação o pressuposto objectivo dos se deveu a um facto imputável ao sujeito passivo, ou seja, que este teve culpa no atraso o pressuposto subjectivo dos;
Ora, no presente caso, a Administração Tributária não demonstrou a verificação do pressuposto subjectivo da liquidação dos juros compensatórios, provando que os montantes não liquidados se deveram a uma conduta culposa da Recorrente, sem o que as liquidações são inválidas e devem ser anuladas por violação do disposto no artigo 7 da Lei Geral Tributária;
Adicionalmente, a matéria aqui em causa é inequivocamente complexa, envolvendo a aplicação de regimes de direito , comercial e fiscal, e a solução propugnada pela Administração Tributária é manifestamente contra-intuitiva, impondo a liquidação de imposto sobre valores que não são efectivamente cobrados;
Em conclusão, independentemente do juízo que se faça quanto ao pressuposto objectivo dos juros compensatórios, o Tribunal a quo devia ter anulado as respectivas liquidações por falta de demonstração rectius, pela simples do seu pressuposto subjectivo;