rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No mesmo sentido vem decidindo o nosso mais alto tribunal, anotando-se a título de exemplo o Ac. STJ de 17-05-2012, Oliveira Vasconcelos, Proc 1587/00TVPRT.PS3:
Numa acção de investigação de paternidade compete ao ré investigado a prova do decurso do prazo de caducidade.
São situações de facto que exprimem a maior probabilidade de o investigado ser o progenitor e que dispensam o autor de provar o facto constitutivo da paternidade, ou seja, o vinculo biológico.
A reputação como filho por parte do pretenso pai consiste na convicção íntima que o pai tem que determinada pessoa é seu filho.
Em face do exposto, a 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga procedente a apelação, revoga a sentença recorrida e decide reconhecer que é pai de para todos os devidos e legais efeitos.
De todo o modo, a redacção do n9, do artigo 3, e o n3, do artigo 25, do Despacho Normativo n7-B/2015, de 005 na redacção que foi introduzida pelo Despacho Normativo 1-H/2016, de 104, introduziu essa limitação geográfica;
Os regulamentos estão sujeitos ao Código de Procedimento Administrativo, nomeadamente aos artigos 98, 99 e 100 do CPA aprovado pelo n4/2015, 001;
O actual EEPC aprovado em anexo ao n152/2013, de 011 revogou o anterior paradigma legal de supletividade da celebração de contratos de associação;
E violam igualmente a tutela da confiança e da boa-fé;
As normas impugnadas violam quer o artigo 26, n3, do DUDH, quer os princípios constitucionais da igualdade e da certeza jurídica, melhor confiança, e das alíneas e do artigo 7 do Estatuto do Aluno e da Ética Escolar Lei n51/2012, de 00
O acórdão doutamente proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte é irrecorrível;
O acórdão recorrido faz eco das numerosas decisões jurisprudenciais sobre o tema, sempre favoráveis ao recorrido, nomeadamente, e em sede cautelar, nos processos n345/18BECBR sentença do TAF de Coimbra, de 102016, e AC do TCAN de 012016; n327/10BECBR sentença do TAF de Coimbra, de 102016, e AC TCAN de 012016; n287/17BECBR sentença do TAF de Coimbra, de 102016, e AC do TCAN de 012016; n641/14BELRA sentença do TAF de Leiria, de 202016, e AC do TCAS de 102017; n742/19BELRA sentença do TAF de Leiria, de 102016, e AC do TCAS de 102017; n770/14BELRA sentença do TAF de Leiria, de 102016, e AC do TCAS de 002017; n613/19BELRA sentença do TAF de Leiria, de 102016, e AC do TCAS de 102017; n175/17BEMDL sentença do TAF de Mirandela, de 002016, e AC do TCAN de 012016; n1063/12BEBRG sentença do TAF de Braga, de 202016, e AC do TCAN de 112016; n670/18BEAVR sentença do TAF de Aveiro, de 302016, e AC do TCAN de 112016; n584/11BEAVR sentença do TAF de Aveiro, de 102016, e AC do TCAN de 202017; n799/12BEAVR sentença do TAF de Aveiro, de 202016; n1296/11BEBGR sentença do TAF de Braga, de 202016, e AC do TCAN de 102017; n620/11BEAVR sentença do TAF de Aveiro, de 202016, e AC do TCAN de 102017; n625/12BEAVR sentença do TAF de Aveiro, de 202016,e AC do TCAN de 102017; n574/14BEAVR sentença do TAF de Aveiro, de 202016; n892/11BELRA sentença do TAF de Leiria, de 212016; n473/10BECBR sentença do TAF de Coimbra, de 112016; n1079/19BEBRG sentença do TAF de Braga, de 112016; n1155/18BEBRG sentença do TAF de Braga, de 112016, e AC do TCAN de 202017; n328/18 BECBR sentença do TAF de Coimbra, revogada por AC do TCAN de 112016; n335/10BECBR sentença do TAF de Coimbra, revogada por AC do TCAN de 112016; n357/11BECBR sentença do TAF de Coimbra, revogada por AC do TCAN de 102017; n1339/19BELS sentença de TAC de Lisboa, de 212017; e n1582/10BELSB sentença de TAC de Lisboa, de 12016;
Em sede de acção principal cumpre referenciar, por seu turno, as decisões judiciais proferidas nos processos n670/18BEAVR-A sentença do TAF Aveiro, de 312017; n1861/17BEBRG sentença do TAF de Braga, de 202018; n642/12BECBR sentença do TAF de Coimbra, revogada AC do TCAN de 002018; n641/14BECBR sentença do TAF de Coimbra, revogada por AC do TCAN de 002018; n645/17BECBR sentença do TAF de Coimbra, de 112018, e AC do TCAN de 102019; n646/15BECBR sentença do TAF de Coimbra, de 112018, e AC do TCAN de 102019; e n649/10BECBR sentença do TAF de Coimbra, de 002019, igualmente favoráveis ao recorrido;
Consoante salientam VIEIRA DE ANDRADE e AROSO DE ALMEIDA, não se verificam os pressupostos de admissibilidade do presente recurso;
Quaisquer eventuais prejuízos da apelada não resultam das normas em causa mas dos contratos de associação que celebrou, maxime de suposto incumprimento contratual por parte da apelante;
Isso mesmo já foi, aliás, reconhecido pela sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 112016, no processo judicial n1582/10BELSB, bem como pela sentença do Tribunal Administrativo de Círculo Lisboa, de 202017, no processo judicial n1740/18BELSB, bem como em muitos outros processos judiciais;
Isso representaria deixar fora do contrato cerca de dois terços das prestações principais visadas e dois terços do respectivo preço contratual. Ora tal não é razoável do ponto de vista legal e técnico-jurídico nem do ponto de vista da formalização das vontades negociais;
Porque a despesa é inteiramente previsível, e o seu fraccionamento está expressamente vedado pelo artigo 16 do n197/99 autorização de despesa, e n2 do artigo 48 da Lei n98/97 Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas aquela interpretação não é admissível;
Verificar-se-ia, assim, na orientação pretendida, violação do artigo 16 do n197/99 autorização de despesa, do n2 do artigo 48 da Lei n98/97 Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, do artigo 11 do n155/92, de 207 regime de administração financeira do Estado, dos artigos 5 n3, 6 n2, 9 n2, e 13, da Lei n8/2012, de 202 Lei dos compromissos, e do artigo 7 n3, e 13, do n127/2012, de 206, no que respeita ao princípio da unidade da despesa associada a tais contratos de associação;
São ficcionais as violações da Declaração Universal dos Direitos do Homem DUDH, dos princípios constitucionais da igualdade e da certeza jurídica, e da melhor confiança, bem como do Estatuto do Aluno e da Ética Escolar, identificados - e não concretizados - pela recorrente.
Termina pedindo a não admissão do recurso de revista e, de todo o modo, que lhe seja negado provimento e mantido o acórdão recorrido.
- O presente despacho normativo aplica-se, nas respectivas disposições:
Renovação de matrícula.
ver DR n88/2015, 2 Suplemento, Série , de 002015, disponível em www.dre.pt.
O aviso de abertura dos procedimentos fixa as condições e os termos em que podem ser apresentadas as candidaturas, contendo, obrigatoriamente:
Os prazos para o procedimento;
A área geográfica de implantação da oferta;
A duração do contrato;
Os critérios e subcritérios de selecção das candidaturas e as correspondentes ponderações.
Garantir a matrícula efectuada nos termos gerais aos interessados até ao limite da lotação estabelecido no respetivo contrato de associação, de acordo com os critérios definidos no despacho que estabelece os procedimentos da matrícula e respectiva renovação"
ver DR n109/2015, 1 Suplemento, Série , de 002015, disponível em www.dre.pt.
ver documento de folhas 59 a 66 do suporte físico do processo;
Cláusula 1 - Objecto
São obrigações do Segundo Outorgante:
Aceitar, a título condicional, as matrículas que ultrapassem a sua capacidade, comunicando-as aos serviços competentes do MEC.
ver documento de folhas 49 a 51 do suporte físico do processo;
Em 102015 foi celebrado um aditamento ao contrato referido em, do qual constam as seguintes cláusulas:
ver documento de folhas 52 do suporte físico do processo;
Este contrato produz efeitos de 1 de Setembro de 2015 a 31 de agosto de 2018
ver documento de folhas 54 a 57 do suporte físico do processo;
ver documento de folha 1 do processo administrativo junto ao processo cautelar apenso n287/17BECBR;
Procedimentos da matrícula e respectiva renovação;
Normas e critérios a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de grupos e turmas e definição do período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.
ver documento de folhas 2 e 3 do PA junto ao processo cautelar apenso n287/17BECBR;
Para os endereços de correio electrónico indicados pelos interessados constituídos no procedimento em causa foi enviado e-mail com o seguinte teor:
Com efeito, considerando os superiores interesses dos alunos e das famílias, importa acautelar a tempestiva organização interna das escolas tendo em vista a realização, a partir de 15 de Abril, dos procedimentos de matrícula e de renovação de matrícula para o ano lectivo de 2016/201
ver documento de folha 10 do PA junto ao processo cautelar apenso n287/17BECBR;
Em 102016 foi publicado o Despacho Normativo n1-H/2016 - emitido pelos Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - do qual consta o seguinte:
Complementarmente são ainda introduzidas alterações em algumas normas relativas aos procedimentos de matrícula e renovação de matrícula e de validação de turmas com vista a uma melhor aplicação das mesmas.
ver DR n73/2016, 2 Suplemento, Série , de 102016, disponível em www.dre.pt;
Em 202016 a Secretária de Estado Adjunta e da Educação homologou, nos termos e para os efeitos do artigo 43, n1, do EMP, o Parecer do Conselho Consultivo da PGR n11/2016, o qual apresenta as seguintes conclusões:
Mas tal já não sucede relativamente ao 2 ciclo do ensino básico, dado que, no ano lectivo de 2017/2018, ainda abrangido pelos contratos, terá de iniciar-se novamente o 5 ano de escolaridade.
Não se contemplando em tais contratos, no que ao 3 ciclo do ensino básico e ao ensino secundário concerne, o direito de os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo iniciarem novos ciclos de ensino - 7 e 10 anos de escolaridade.
Sendo certo que no n4 do artigo 10 do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, que tem por epígrafe Princípios da contratação, se estabelece que, na celebração dos contratos, o Estado deve ter em conta as necessidades existentes.
ver DR n105/2016, 1 Suplemento, Série , de 002016, disponível em www.dre.pt;
Em 002016 foi emitida pela Subdiretora Geral da Direcção Geral dos Estabelecimentos Escolares a Circular n1-DGEstE/2016, do seguinte teor:
O procedimento de homologação de turmas constituídas ao abrigo do contrato de associação em anos transactos, não beneficiou da matrícula electrónica e não permitiu identificar todos os alunos cujos encarregados de educação residam ou desenvolvam a sua actividade profissional em área geográfica distinta da área geográfica de implantação da oferta do estabelecimento de ensino abrangida pelo contrato causa, apesar de, no procedimento de homologação de turmas de 2015/2016, a DGESTE ter esclarecido vários estabelecimentos com contrato de associação a respeito desta limitação.
ver documento de folha 228 do suporte físico do processo;
Nos termos previstos no n2 do artigo 17 do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n152/2013, de 4 de Novembro e no n1 do artigo 22 da Portaria 172-A/2015, de 5 de Junho, o Contrato celebrado entre as partes em 212014 e objecto de adenda em 202015 e 102015, permanece em vigor no ano lectivo 2016/2017, para os efeitos de conclusão dos ciclos de ensino pelos alunos abrangidos pelo Contrato, no ano lectivo 2015/201
ver documento de folhas 321 a 323 do suporte físico do processo;
Frequentam actualmente a escola da autora no ano lectivo de 2015/2016, integrados nas 20 turmas em contrato de associação, 532 alunos, dos quais 225 não residiam na União de Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades e 307 aí residiam acordo e documento de folha 117 do suporte físico do processo;
A petição inicial da presente acção deu entrada em juízo no dia 112016 ver documento de folha 2 do suporte físico do processo.
O TAF de Coimbra julgou improcedente tal pretensão, o que foi confirmado pelo acórdão do tribunal de apelação, agora sob revista.
Efectivamente, apesar da entidade ora recorrente ser outra, as suas alegações de revista coincidem expressis verbis com as que foram formuladas nesses anteriores acórdãos, e o quadro factual não contém - em relação ao deles - quaisquer diferenças que devam levar a um resultado jurídico dissemelhante.
Escreveu-se nesse acórdão de Outubro de 2020 o seguinte:
Assim, em conformidade como princípio da estabilidade das decisões judicias, reiteramos aqui a decisão e a fundamentação desse acórdão de 6 de Junho de 2019, cuja versão integral pode ser consultada em www.dgsi.pt, e onde, em síntese, se expendeu o seguinte:
A propósito da falta de habilitação legal:
Logo, tem de considerar-se como relacionada com as condições de validação das matrículas nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e respectivas renovações reguladas pelo n176/2012, de 008, enquanto norma habilitante.
Nestes termos, decidimos negar provimento a este recurso de revista.
Proc. n. 1400/18T8STR.E1
suspender a consideração do caso e convidar as Partes para introduzir tal pedido antes da autoridadedesse outro Estado.
Os Estados-Contratantes cujas autoridades podem ser endereçadas da maneira prevista noparágrafo anterior são
o Estado que a criança é um nacional,
o Estado cujas autoridades são surpreendidas por um pedido de divórcio ou de separação judicialdos pais da criança, ou por uma anulação de sua união,
o Estado com o qual a criança tem uma conexão substancial.
Por outro lado, é de referir que contrariamente ao vertido no douto despacho ora em crise, verificam-se as condições previstas no artigo 6 do P., pelo que o Despacho do douto Tribunal A Quo viola o artigo 6 do P..O Digno Magistrado do  P. contra-alegou defendendo a manutenção do decidido.O relatório contém os elementos necessários para a decisão.
Apenas se faz o seguinte resumo: os pais da menor residem em Portugal e a menor reside no Brasil.O art.  da Convenção citada dispõe o seguinte:
Mas esta regra tem diversas excepções sendo uma delas, a invocada pela recorrente, a que consta do n. 7:
No entanto, não oferece qualquer razão para esta conclusão.
Concordamos inteiramente e, mais uma vez, note-se que a recorrente não indica qualquer argumento.Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso.
Proc. n. 971/13T8PVZ.P1
A presente
Ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum alegando em síntese que:
em 04/04/2017 o casamento foi dissolvido por divórcio;
todos esses imóveis foram adquiridos com dinheiro do Autor já existente no seu segundo casamento;
a Ré não teve qualquer participação financeira nas mencionadas aquisições;
assim, nos termos do artigo 172, do , esse imóveis são bens próprios devendo ser excluídos da comunhão.
se reconheça e declare que os imóveis acima indicados são bens próprios do Autor, excluídos do acervo patrimonial de comunhão do extinto casal formado por Autor e Ré;
a Ré seja condenada a reconhecer a propriedade exclusiva do Autor sobre esses bens e a abster-se de qualquer conduta que viole ou perturbe o exercício do referido direito de propriedade do Autor.Citada, contestou a Ré, alegando em síntese que:
grande parte do dinheiro auferido por ambos os membros do extinto casal foi investido na aquisição dos imóveis identificados nos autos;
o Autor, ali cabeça-de-casal, apresentou relação de bens onde não relacionou aqueles bens, tendo havido reclamação pela Ré no sentido de serem aditados os mesmos;
produzida prova, a notária, por despacho de 03/03/2019, julgou que não foi feita prova de que os supra mencionados bens imóveis foram adquiridos com dinheiro próprio do cabeça de casal e que, portanto, os mesmos, pertencem ao património comum do extinto casal;
esse despacho não foi impugnado;
assim, a conduta do Autor constitui abuso de direito;
existe assim caso julgado;
a reclamação contra a relação de bens não é um incidente processado autonomamente;
na presente ação pretende-se dirimir a propriedade dos bens e no inventário pretende-se a divisão dos bens.
E tendo a Dr.. Notária decidido não se encontrar habilitada a proferir tal decisão da propriedade, não podem os autos de inventário serem o local próprio e adequado para aferir de matéria tão específica, razão pela qual a remessa dos interessados para os meios comuns, em matéria tão sensível como a que se dirime nos presentes autos, sendo sim, estes autos, o local próprio para o dirimir de tal matéria, até porque aquela complexa questão fixação da propriedade do património) só pode ser aferida em sede de julgamento judicial, onde tudo é muito mais pormenorizado e no qual os meios probatórios são sujeitos a efetivo contraditório, tudo na esteira do Acórdão da Relação do Porto ora junto aos autos.
E tal decisão remeteu-a para os meios comuns, ou seja, para este processo, a que o Autor, ora recorrente se viu compelido a intentar, no estrito e escrupuloso cumprimento do previsto no artigo 16 do RJPI.
E o Acórdão da Relação do Porto, ora junto, vem corroborar tal decisão, porque decide que os presentes autos são causa prejudicial aos autos de inventário, ou seja, primeiro ter-se-á que decidir da propriedade dos bens e somente depois se partilharão os mesmos, ou o que sobejar como bens comuns.
O Autor/Recorrente, nos presentes autos, mais não está senão a cumprir a decisão da Notária que remeteu para os meios judiciais comuns o dirimir da propriedade dos bens provar o resto das tornas e o valor que foi por si despendido na aquisição dos referidos bens identificados no artigo 6 da sua petição).
Tal decisão transitou em julgado emA questão a decidir é apurar se existe identidade de ações entre a presente ação e um incidente de reclamação de bens inserido em processo de inventário que corre termos em cartório notarial.
). De facto.Para além do já descrito no relatório que antecede, consideram-se assentes os seguintes factos:
A aqui Ré requereu processo de inventário partilha subsequente a divórcio) a que foi atribuído o n. 3563/17 em sede de cartório notarial, sendo requerido e cabeça de casal o aqui Autor.
Em 20/04/2018 o cabeça-de-casal, aqui Autor, apresentou relação de bens elencando quatro bens móveis.
Em 24/04/2018, a ali requerente, aqui Ré, apresentou reclamação de bens alegando, em síntese, que há omissão de bens por faltar relacionar:
dinheiro;
os seguintes imóveis:
fração E sita em edifício localizado na Rua , ., artigo 155;
fração AM, sito em edifício localizado na Rua , , , , artigo 8278;
Pelo menos em relação aos bens imóveis, a reclamante apresentou prova testemunhal ,.
Exemplifica referindo que recebeu 18000 EUR de tornas em partilha por divórcio do seu anterior casamento com H pelo que os bens não são comuns por força do disposto nos artigos 172, n. 1,, 172 e 172, do .
Depois, menciona-se que, por força do disposto no artigo 4, do R. J. P. é necessário sanear o processo, resolvendo as questões suscitadas e então enuncia que:
As frações autónomas AM e BP foram adquiridas em 10/10/2014 pelo preço global declarado de 9000 EUR.
aquele montante incluirá o valor de uma pensão de invalidez de 500,00 dólares mensais;
Tem-se assim:
como valor de tomas, o documento de recebimento de tomas onde figuram 18000 EUR e o cheque n. ., no valor de 16000 EUR:
o montante global pago nas aquisições de 25557,65 EUR;
a aquisição da fração, foi feita alguns dias depois da data do recebimento das tornas pelo interessado, sendo a data do cheque de 16000 EUR de 03/10/2012;
na escritura de aquisição da fracção E foi declarado o preço de 14000EUR.
- a data do casamento: 27/08/2010;
- O período de duração do casamento: seis anos e sete meses, o que totaliza 79 meses;
Conclui-se que, nos dois anos e dois meses iniciais do casamento, o casal terá auferido 10180,84 euros, montante esse inferior portanto ao preço da fracção E.
Pelo que, não tendo sido invocadas outras fontes de rendimento as fracções AM e BP foram arrendadas após todas as aquisições), é de aceitar que pelos menos os 14000,00 euros foram empregues na compra da fracção E.
- Em 10 de Outubro de 2012 foi lançado um crédito, no valor de 16000,00 euros;
- Em 16 de Outubro de 2012, data da escritura de compra da fracção E, foi lançado um débito de 14000,00 euros.
- Ora os valores correspondem, 16000,00 euros, ao valor do cheque referido nos pontos 1 e 5 deste despacho; e 14000,00 euros, ao valor do preço pago aos vendedores na escritura de aquisição da fracção E.
Depois prossegue-se analisando a questão da relação do dinheiro que aqui não releva.
A requerente do mencionado processo de inventário, aqui Ré, impugnou judicialmente tal decisão para o tribunal de família e menores de Vila do Conde, juiz 1 que, em 16/09/2019, decidiu anular a decisão da notária de 04/06/2019 que determinou a suspensão do inventário processo n. 1067/13T8VCD-A).
Ora, pensamos que, por dois motivos, a decisão ora impugnada não se pode manter.
Decidindo-se que estes autos são a causa prejudicial da partilha a ocorrer naquele processo de inventário, o que está incluído nessa decisão de 08/09/2020, em termos de fundamentação, é que naquele processo de inventário ainda não se decidiu se os bens em causa devem ou não ser partilhados e que, por isso, tem de se aguardar pelo desfecho da presente ação para determinar o que deve ou não ser partilhado.
Este, como pensamos que vem sendo entendido, abrange não só a decisão mas os argumentos que lhe são indissociáveis e que assim formam um todo que deve ser respeitado; no caso, entendeu-se que o que aqui se decidir é prévio á decisão a tomar no processo de inventário pelo que o que se aprecia num e noutro processo não pode ser igual.1
E, decidida a questão que aí seja suscitada, pode suceder que:
Na verdade, no referido processo de inventário é proferida uma decisão num procedimento e num incidente que contém regras que permitem a exposições dos motivos por ambas as partes, com cumprimento do contraditório e em que há uma decisão que conhece plenamente o que é suscitado.
Porto, dia 19 de novembro de 2020
, e A. F., instauraram procedimento cautelar de restituição provisória da posse contra N., por si e na qualidade de herdeira e cabeça de casal das heranças abertas por óbito de G. e F. e G. , pedindo que seja ordenada a imediata restituição provisória da posse aos Requerentes e investidos estes na posse que tinham antes dos factos praticados pelos Requeridos.
No dia - de julho de 2019 faleceu F. .
Terminaram, pedindo a restituição provisória da posse da Quinta ....
Após produção de prova sem audição da parte contrária, foi proferida a seguinte decisão:
Os requeridos deduziram oposição e após produção foi proferida a seguinte decisão:
Tal causa um prejuízo aos requerentes de muito difícil reparação, porquanto a exploração da dita quinta pelas requeridas priva a herança ilíquida e indivisa aberta por óbito dos pais da requerente, de que esta é cabeça-de-casal, de receber os montantes fruto dessa exploração da quinta.
As requeridas deduziram oposição, pugnando pela inadmissibilidade legal da prestação de caução no caso dos autos.
As requerentes do incidente não se conformaram e interpuseram o presente recurso de apelação, tendo terminado as suas alegações com as seguintes conclusões:
A falta de declaração de indicação dos factos provados e não provados constitui causa de nulidade da sentença, nos termos da alínea do artigo 61 do CPC..
Por outro lado, a falta de produção de prova é também fundamento de nulidade, pois a omissão de um ato que a lei prescreve produz a nulidade quando a irregularidade cometida possa influir no exame e decisão da causa artigo 19, n1 do.
O tribunal haveria de apurar a seguinte matéria de facto alegada na petição de caução: 2, 4, 5, 6, 10 a 13, 15 a 20 e 2
Na ação principal podem ser chamadas as diversas pessoas jurídicas com interesse na causa e a caução a arbitrar não serve de pagamento de crédito, serve de garantia e prevenção de lesão ou reparação a quem na ação principal venha o obter vencimento.
A caução pode ser arbitrada mesmo que a recorrente não seja a titular do direito a acautelar, como supra referido, ela é representante do direito pois é a cabeça-de-casal na herança da qual faz parte o bem restituído.
A decisão viola os artigos 19, n1, 29, 60, 61 e 90 do CPC.
A parte contrária contra-alegou e concluiu as suas contra-alegações da seguinte forma:
Ao julgar improcedente o incidente de prestação de caução, o tribunal deu cabal cumprimento á lei, não tendo violado qualquer norma legal nem tendo incorrido em erro de julgamento.
se a sentença é nula por falta de fundamentação;