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Ainda caso assim não se entenda, e sem prescindir,
Por fim, e sem prescindir,
A prova constante do processo disciplinar é clara e inequívoca no sentido de o Recorrente efetivamente ter praticado as infrações disciplinares pelas quais foi punido, nomeadamente as agressões verbais e físicas com o seu colega e coarguido no procedimento em tempo e local de trabalho, tendo o mesmo atuado com culpa;
Nestes termos, e nos que suprirão, deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se integralmente a decisão recorrida, com o que farão
Por despacho da Diretora Municipal de Ambiente e Serviços Urbanos, de 15/03/2004, foi instaurado processo disciplinar ao A. e ao contrainteressado A. F. B. , ao qual foi atribuído o n. 89453/04/CMP cfr. doc. de fls. 38 do processo administrativo.
Em 17/08/2005 foi deduzida acusação contra o A. e o contrainteressado A. F. B. , nos seguintes termos:
Os factos descritos nesta acusação constituem a prática pelos arguidos de duas infracções disciplinares, pois cada um deles violou duas vezes o dever geral de correção art.  n. 1 do Estatuto:
Uma infração, descrita nos artigos  a , 1 a 1 da acusação, pois cada um dos arguidos violou o dever de correção, previsto nos n. os 1, 2, 3, 4, alínea, e n. 10 do art.  e punida pelo n. 1 e alínea do n. 2 do art. 2 do Estatuto Disciplinar pena de;
cfr. doc. de fls. 86 a 88 do processo administrativo.
Pelo ofício n. OF/470/05/DMJ, de 17/08/2005, rececionado pelo A. em 18/08/2005, foi este notificado da acusação referida no ponto anterior cfr. doc. de fls. 102 e AR assinado constantes do processo administrativo.
Em 09/11/2007 foi elaborado, pelo instrutor, o relatório final do processo disciplinar, do qual consta, além do mais, o seguinte:
Do confronto de toda a prova produzida, das declarações dos arguidos, da referida defesa escrita, dá-se como provado que:
No dia 4/março de 2004, o A. encontrava-se na Casa do Pessoal do Jardim da Quinta do Covelo, por volta das 7h30min.
Por volta das 7h35min, entra na referida casa o arguido A..
Estas frases tiveram a intenção de ofender a integridade moral de ambos e foram proferidas em voz alta.
Ao mesmo tempo, ambos os arguidos se empurraram, lutaram e bateram-se mutuamente, utilizando um ferro para se magoarem um ao outro.
A., com a sua atuação, causou no corpo do A. contusão na cabeça, costas e mão. Por sua vez, também com a referida atuação, o A. atirou os óculos do A. ao chão, danificando-os.
Apesar disso, agiram de forma livre e consciente e tinham conhecimento que a sua conduta não lhes era permitida.
Pena proposta:
Orientado pelos princípios da justiça e da proporcionalidade a que a Administração está vinculada, conforme exige o n. 2 do art. 26 da Constituição, tendo em conta a gravidade objetiva, grau de culpa, a personalidade dos arguidos e a sua categoria profissional, há que ponderar a pena adequada, in casu.
cfr. doc. de fls. 112 a 120 do processo administrativo.
Em 11/07/2008 foi proferido despacho pela Chefe da Divisão de Estudos e Assessoria Jurídica, com o seguinte teor:
cfr. doc. de fls. 121 do processo administrativo.
O A. foi notificado da decisão referida no ponto anterior em 21/08/2008 cfr. doc. de fls. 123 do processo administrativo.
Com base num mesmo processo disciplinar, por despacho de 21 de julho de 2008 do então Vereador dos Recursos Humanos, foi aplicada aos colaboradores A. A. e A. F. B. , as sanções disciplinares de 150 dias de suspensão.
O processo judicial não transitou ainda em julgado.
Em face do exposto e ao abrigo do disposto no art. 13 do Código do Procedimento Administrativo,
Proponho que:
- Sejam aproveitados os atos instrutórios, bem como a respetiva nota de culpa e relatório final, constante do processo disciplinar em que foi arguido o colaborador A. A. , que se anexam e constituem parte integrante da presente proposta.
cfr. doc. de fls. 142 e 143 do suporte físico do.
Pelo ofício n. /76890/11/CMP de 13/05/2011, rececionado pelo A. em 17/05/2011, foi este notificado da deliberação mencionada no ponto anterior cfr. docs. de fls. 145 e 146 e AR assinado de fls. 147 do suporte físico do.
O R. foi notificado do acórdão referido no ponto antecedente em 20/12/2011cfr. carimbo aposto no doc. de fls. 95 do suporte físico do.
Pelo ofício n. /125003/13/CMP, de 15/07/2013, emitido pela Diretora Municipal de Recursos Humanos, foi o A. informado do seguinte:
Serão restituídos, até 21/07/2013 para o NIB 00038 027 505 301 330 771 93, conta bancária que configura no seu processo individual, todos os montantes descontados durante a pena de suspensão que lhe foi aplicada de 150 dias, nomeadamente:
cfr. docs. de fls. 148 a 151 do suporte físico do.
Por despacho de 21 de agosto de 2008 do Ex.mo Senhor Vereador dos Recursos Humanos, foi aplicada ao colaborador A. A. , n. mecanográfico 3603, a pena disciplinar de 150 dias de suspensão.
O colaborador impugnou judicialmente o referido ato administrativo, imputando -lhe diversos vícios legais. Esse processo tramitou sobre o n. 2577/03BEPRT.
Nos termos do disposto no art. 17, n. 1, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, a Administração poderá, em sede de execução de sentença, praticar novo ato administrativo, sem efeitos retroativos, e sanado de todos os vícios que tenham sido reconhecidos em ação judicial que implicou a anulação do ato anterior.
Assim, sem prejuízo do anteriormente exposto, e nos termos do artigo 17, n. 1, do CPTA, proponho:
Que seja levado a reunião de executivo camarário o relatório final proferido pelo instrutor disciplinar, adiante junto e que faz parte integrante da presente proposta;
cfr. doc. de fls. 152 e 153 do suporte físico do.
Pelo ofício n. /132714/13/CMP foi o A. notificado, em 01/08/2013, da decisão constante do ponto antecedente cfr. doc. de fls. 164 do suporte físico do.
Consta da Nota Biográfica/Registo Disciplinar do A., emitido em 19/08/2013, o seguinte:
Iniciou funções nesta Autarquia em 1984/09/04 como Jardineiro;
cfr. doc. de fls. 178 do suporte físico do.
Está posta em crise a decisão que ostenta este discurso fundamentador:
Da exceção de caso julgado:
Vejamos se a invocada exceção ocorre no caso concreto.
No caso dos autos, verifica-se que há identidade de sujeitos porquanto quer do lado ativo, quer do lado passivo, os sujeitos são os mesmos nas respetivas lides cfr. ponto 9 dos factos.
In casu, existe identidade de pedidos porquanto, quer numa quer noutra ação, o efeito jurídico pretendido pelo A. é o mesmo, ou seja, a anulação dos atos que determinaram a aplicação da pena disciplinar de suspensão e que assentaram nos mesmos pressupostos de facto, bem como a condenação do R. no pagamento dos montantes remuneratórios que, por virtude da suspensão, deixaram de ser pagos ao A.
O normativo citado consagra a denominada teoria da substanciação, nos termos da qual a causa de pedir é o conjunto dos factos essenciais constitutivos da situação jurídica que se quer fazer valer ou negar, ou o facto jurídico constitutivo do efeito pretendido pelo autor cfr., a título exemplificativo, o acórdão do Tribunal da Relação do ...) de 09/07/2014, proc. n. 16/17TBMSF.P1, publicado em www.dgsi.pt).
Atendendo ao supra exposto, resulta claro que ocorre identidade parcial de causa de pedir. Se assim não se entendesse, colocar-se-ia este Tribunal na situação de poder contradizer o julgado definitivo sobre as referidas ilegalidades, o que não se pode aceitar.
Julgamos, porém, que o princípio do ne bis in idem não resultou violado da prática do ato punitivo ora em crise.
Com efeito, extrai-se da factualidade provada que, em 15/03/2004, foi instaurado um processo disciplinar ao A., tendo-lhe sido aplicada, por despacho de 21/07/2008, a pena de suspensão por 150 dias cfr. pontos 2 e 7 dos factos.
É certo que o ato de ratificação-sanação foi autonomamente impugnado no processo n. 1024/18BEPRT, que corre termos neste Tribunal e no qual ainda não foi proferida decisão cfr. ponto 13 dos factos. Porém, tal não prejudica a conclusão, no presente processo, de que esse ato, e respetivos efeitos, desapareceram efetivamente da ordem jurídica.
Em face do exposto, não se vislumbra de que forma a decisão impugnada viola o princípio fundamental do ne bis in idem, previsto no art. 2, n. 5, da CRP.
Conclui-se, assim, pela não verificação do vício em apreço.Do vício decorrente da prescrição do procedimento disciplinar:
Assim sendo, na medida em que o ED/84 não previa qualquer prazo de prescrição semelhante ao que vem estipulado no art. , n. 6, do ED/08, ao caso dos autos é aplicável o prazo de prescrição de 18 meses aí previsto, prazo esse que se conta a partir de 01/01/200
Veja-se, por fim, que este prazo de prescrição de 18 meses é contínuo e não se suspende aos sábados, domingos e feriados, devendo a sua contagem obedecer ao disposto no art. 27, alíneas e, do Código Civil.
Feito este enquadramento legal, vejamos se, in casu, a deliberação ora impugnada, de 23/07/2013, foi notificada ao A. dentro do prazo de prescrição do procedimento 18, de acordo com as regras supra expostas.
Tendo o ED/08 entrado em vigor no dia 01/01/2009, é a partir desta data que se inicia, em princípio, a contagem do prazo prescricional.
Neste contexto, o prazo de 18 meses aqui em causa apenas iniciou a sua contagem no dia 03/02/2012, em virtude da suspensão que até então vigorava.
Assim sendo, temos que o prazo, contínuo, de 18 meses terminou no dia 03/08/2013 cfr. art. 27, alíneas e, do Código Civil. Ora, sabe-se que o A. foi notificado da deliberação de aplicação da pena no dia 01/08/2013 cfr. ponto 20 dos factos, antes, portanto, do termo daquele prazo prescricional.
Em face do exposto, verifica-se que não ocorreu a invocada prescrição do procedimento disciplinar, porquanto o prazo de 18 meses não se encontrava ultrapassado aquando da notificação ao A. da decisão punitiva de 23/07/2013, ora impugnada.
Julgamos, porém, que tal não se verificou no caso concreto.
Não pode, desde logo, aceitar-se a argumentação do A. no sentido de que o termo inicial da contagem do referido prazo de 30 dias é, sem mais, a data do relatório final elaborado pelo instrutor, ou seja, a data de 09/11/2007 cfr. ponto 5 dos factos.
Com efeito, deve ter-se presente que a primeira decisão disciplinar proferida em 21/07/2008 foi impugnada judicialmente e anulada por acórdão transitado em julgado, o qual, por sua vez, foi objeto de posterior ação executiva cfr. pontos 14 e 16 dos factos. Tal ato, como vimos, desapareceu da ordem jurídica.
Julgamos que, neste ponto, também não assiste razão ao A.
Da excepção de caso julgado -
Começa por referir, e bem, o Recorrente que o Réu/Recorrido não invocou a excepção de caso julgado.
Os pedidos formulados pelo Recorrente naqueles autos resultam da mera análise da petição inicial apresentada onde Aquele, no pedido, disse o seguinte:
Nestes termos e nos demais de direito aplicável, deve a presente acção proceder, por provada, e, consequentemente:
ser declarado nulo o despacho proferido pelo Sr. Vereador dos Recursos Humanos do Município R., em 21 de julho de 2008; ou, caso assim se não entenda,.
Este acto veio a ser anulado por Acórdão proferido em 30 de novembro de 2010, nos seguintes termos:
Artigo 55 art. 46 CPC
Pedidos subsidiários
E é assim pois, conforme resulta do disposto no artigo 51 do CPTA, todos os actos administrativos com eficácia externa são impugnáveis, com excepção dos actos meramente confirmativos ou dos actos ineficazes e nenhuma destas excepções se aplicam ao acto colocado em crise pelo Recorrente nos presentes.
Como se refere na sentença, a causa de pedir nas acções administrativas especiais reside nos vícios concretos do acto que se impugna; todavia, inexplicavelmente, considerou-se iguais actos administrativos que o não são. De resto, no Processo n 2577/03BEPRT, ao ser anulado judicialmente o acto administrativo praticado anulam-se também todos os fundamentos e os efeitos que esse mesmo acto visou produzir junto do Recorrente.
Da violação do princípio ne bis in idem -
Este princípio ou vedação ao bis in consiste naquele que proíbe de forma absoluta a dupla imputação pelo mesmo facto. Parte da doutrina anuncia que o princípio em questão possui, além do mais, estes significados:
Processual: ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo crime;
Material: ninguém pode ser condenado pela segunda vez em razão do mesmo facto.
O princípio ne bis in idem representa o corolário lógico de um dos princípios fulcrais do processo penal, do princípio do caso julgado.
O instituto do caso julgado foi pensado e estruturado em razão da segurança e da paz jurídica, com o possível sacrifício da verdade material.
É que o caso julgado não é um valor em si e por si. A sua proteção há de assentar em interesses substanciais prevalecentes.
No nosso ordenamento jurídico, o caso julgado reveste-se, indubitavelmente, de uma função de garantia pessoal do cidA., perante o jus puniendi. Esta sua função é desde logo patente a nível constitucional, como decorre do já referido artigo 29/5 da CRP.
Tendo em vista melhor enquadrar a confusão de actos sancionatórios praticados pelo Recorrido, importará fazer um breve historial do processo disciplinar e de mais decisão disciplinar proferida pelo Recorrido, em 23 de julho de 2013, cuja anulação se pretende seja determinada através dos presentes autos.
Em virtude de o Município Recorrido não ter executado este aresto, o Recorrente despoletou o incidente de execução de sentença, que correu termos sob o n 2577/03BEPRT-A, e que culminou com a sentença que condenou o Recorrido no seguinte:
Em parte alguma o Recorrido veio revogar este acto que praticou em 25/01/201
Sucede, porém, que o Recorrido veio praticar um novo acto sancionatório, em 23 de julho de 2013, objecto de impugnação nos presentes autos, e que constitui também a aplicação ao Recorrente de uma nova sanção ainda que graduada do mesmo.
Ao decidir de modo diverso a sentença sob escrutínio violou o preceituado nos artigos 29/5, da CPR e 133/2/), do CPA, pelo que, como sustentado, terá de considerar-se que o acto punitivo praticado pelo Recorrido em 23/07/2013 não revogou o acto punitivo praticado pelo Recorrido em 25/01/2011, violando, assim, o princípio ne bis in idem.
Da prescrição do procedimento disciplinar -
Neste domínio entendeu o Tribunaljulgar improcedente a excepção de prescrição do procedimento disciplinar, invocada pelo Recorrente, por entender que, não obstante o prazo de 18 meses se aplicar e se contar a partir da data da entrada em vigor do ED de 2008, o mesmo prazo teria estado suspenso em virtude do requerimento de recurso apresentado pelo Recorrido.
Conforme consta dos autos, os factos que deram origem ao processo disciplinar ocorreram no dia 4 de março de 2004 e o relatório final, com a proposta de pena, foi elaborado em 9 de novembro de 200
Sendo certo que o prazo atrás referido se conta da data da entrada em vigor do Estatuto - 01/01/2009 - verifica-se que, em 1 de agosto de 2013, data em que o acto impugnado nos presentes autos se tornou eficaz ao ser notificado ao Recorrente, o procedimento disciplinar, há muito, se encontrava prescrito.
Por esse motivo, em 1 de agosto de 2013, data em que o acto impugnado nestes autos se tornou eficaz ao ser notificado ao Recorrente, o procedimento disciplinar, realça-se, há muito se encontrava prescrito.
Termos em que se concede provimento ao recurso, revoga-se a sentença e julga-se procedente a acção com o consequente arquivamento do processo disciplinar.
/12/2019
A, Lda., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença proferida, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, em 14 de julho de 2017, que julgou improcedente impugnação judicial, visando ato de liquidação, adicional, de Imposto sobre o Valor Acrescentado e juros compensatórios, referente ao ano de 200
O entendimento normativo dos artigos , n. 5, do n. 201/2004 e do 26, n. 3, do CIRE, sufragado na sentença recorrida, é manifestamente inconstitucional por violação dos princípios da justiça material e da proporcionalidade ínsitos no princípio constitucional do Estado de direito democrático consagrado no art.  da nossa CRP.
A Exma. Procuradora-geral-adjunta emitiu parecer, concluindo que deve ser negado provimento a este recurso jurisdicional.
Em 102011 o inspector tributário da Direcção de Finanças de Coimbra elaborou o relatório de inspecção tributária cuja cópia de fls. 2 a 10 do processo administrativo aqui se dá por reproduzida e transcreve parcialmente:
o valor que ficou em dívida a ser pago em 30 prestações.
De realçar que o IVA indevidamente liquidado foi-o em função da longevidade dos créditos, como segue:
Assim, apenas poderão aceites como créditos incobráveis os que resultem de processos extrajudiciais de conciliação, a partir de 1-01-10, e não relativamente ao ano de 2008, como é o caso presente.
2 - Imposto Sobre o Valor Acrescentado
Em 302011 foi assinado o aviso de recepção do ofício n 4529 destinado a notificar a Impugnante do relatório e despacho identificados nos dois pontos anteriores do probatório - cfr. ofício, registo postal e aviso de recepção de fls. 31 a 33 do processo administrativo.
Posto isto, não pode a Impugnante regularizar o IVA liquidado no valor de EUR 2657,76, pelo que é de manter a correcção efectuada pela Administração Tributária.
Naturalmente, a dispensa dessa unanimidade, com a consequente imposição a determinados credores do acordo alcançado, não pode deixar de implicar a intervenção judicial, como forma de tutela dos direitos desses mesmos credores.
AA. e BB., intentaram a presente ação declarativa comum contra e , pedindo que:
Sejam os réus condenados a restituírem aos autores as identificadas frações, livres e devolutas de pessoas e dos bens que ali não se encontravam aquando da ocupação pelos réus;
subsidiariamente, para o caso de assim não se entender,
De seguida, foi identificado o objeto do litígio e enunciados os temas de prova.
Reconheceu que a fracção autónoma designada pela letra "AV" e descrita sob o n. . da R.P. de ., freguesia da , e que a fracção autónoma designada pela letra "EF" e descrita sob o n.  da R.P. de , freguesia da , são propriedade dos autores;
Condenou os réus a restituírem aos autores as identificadas fracções, livres e devolutas de pessoas e bens;
Absolveu os réus do demais peticionado.
Absolveu os autores do pedido reconvencional.
Inconformados com este acórdão, os réus dele interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Tendo em vista o disposto no n.4 do artigo 607, do P., por força da confissão dos autores no articulado da ação, na decisão de mérito deverão dar-se como provados os seguintes factos:
Que a Mãe dos AA celebrou para a fração reivindicada contrato de arrendamento com EE. 1 fls.; facto n.4).
Que, o prazo do contrato era de um ano, renovável automaticamente, com início em 1997 1 fls.;
Que não conseguiram por fim ao contrato em 2012 e por isso viram-se forçados a respeitar aquele contrato 2 e 2 fls.;
Que, em 2015, os AA. tentaram atualizar a renda 2);
Conforme consta da confissão dos AA nos artigos 1 a 2 e se verifica do documento de fls. 41, a fração reivindicada encontra-se arrendada conforme consta do contrato de arrendamento a fls. 4
A que acresce ainda o facto de que o raciocínio jurídico expendido na R, decisão recorrida não é justa nem adequada, porquanto:
O acórdão recorrido no entendimento dos recorrentes, violou as seguintes disposições legais:
Do Código Civil
Artigo , 1106,1113,1053, e 1045, 1080 a 108
Do CPC
Do NRAU:
Os autores responderam, terminando as suas alegações, com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Igualmente inconformados com o acórdão recorrido, os autores interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Tal conclusão é, no entanto, e salvo o devido respeito, despicienda de qualquer sentido lógico e jurídico;
J. Com efeito, e desde logo, porque a ocupação das fracções autónomas identificadas nos autos pelos Réus sempre foi ilegítima, pois que os mesmos nunca possuíram qualquer título que lhes reconhecesse legitimidade para as ocupar;
Assim, ao contrário do que se refere no Acórdão recorrido, tem que se concluir que a ocupação dos Réus é ilegítima/ilegal desde o seu início, ou seja, desde Junho de 2002 conforme factos provados n.  e ), e não apenas desde 002017, pois que os mesmos, ao contrário do que alegaram e não provaram, nunca dispuseram de qualquer título que os habilitasse a ocupar tais fracções, nem foram reconhecidos como arrendatários ou subarrendatários pelos Autores ou anteriormente pela sua legal representante.
O. E, sendo tal ocupação ilícita desde Junho de 2002, devem os Réus ser condenados a indemnizar os Autores nos termos da responsabilidade extracontratual por tal facto ilícito desde que o mesmo se verifica e até que cesse artigo 48 do Código;
Caso assim não se entendesse, por mera cautela de patrocínio, sempre se diga que:
U. O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, podendo essa vantagem consistir no uso ou exercício de direitos alheios, como é o caso da instalação em imóveis/prédios alheios, como se verifica nos presentes autos, há mais de 17 anos desde Junho de;
Os réus responderam, terminando as suas alegações, com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Sem prejuízo da anterior questão, e, tendo em vista o exposto na 2 questão, há também a verificação da dupla conforme impeditiva de que este d Tribunal pudesse alterar a matéria de facto dada como assente no tribunal da Relação, salvo nos casos previsto no art 674 do P.se o recurso fosse admissível, o que não é o caso.
Em 212020, o Tribunal da Relação proferiu acórdão que, apreciando a nulidade do acórdão recorrido invocada em sede de recurso, nos termos dos arts. 666, 615, n1, al., 679 e 641, todos do CPC, concluiu pela inverificação de tal nulidade.
Quanto ao recurso interposto pelos réus:
da ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário;
Relativamente ao recurso interposto pelos autores:
desde quando é devida a indemnização.
Por apresentação 1 de 1989/08/15 encontra-se inscrita a favor de HH., pai dos AA, a aquisição por compra a ......., Lda. da fracção autónoma designada pela letra "AV" e descrita sob o n.  da R.P. de , freguesia da .., e da da fracção autónoma designada pela letra "EF" e descrita sob o n.  da R.P. de ., freguesia da ...
O pai dos Autores, HH., faleceu, aos . anos, no dia 10199
FF. invocando a qualidade de representante legal dos filhos menores AA. e BB., assinou o documento cuja cópia se encontra a fls. 41, intitulado "contrato de arrendamento", no qual declarou dar de arrendamento a EE. a referida fracção AV, com o seguinte teor:
"o prédio ou parte do prédio aqui arrendado, destina-se a habitação do arrendatário, não podendo este sublocar ou ceder por qualquer forma os direitos do arrendamento, sem consentimento por escrito do senhorio e devidamente reconhecido";
Os RR. habitam na fracção autónoma "AV" desde junho de 200
Os Réus ocupam igualmente a fracção autónoma correspondente a estacionamento identificada nos autos, ali estacionando nomeadamente o seu veículo de marca  e um motociclo.
EE. faleceu no dia 4 de Dezembro de 2017 .
O valor de mercado das fracções autónomas identificadas em 1 e 1 é de E 32000,00;
Foram realizadas pelos Réus as seguintes obras na fracção AV :
Cozinha
Chão
Casa de Banho
Pinturas, Restauro das Paredes, Portas de Madeira e Tectos
As obras referidas em , , e não podem ser removidas sem deterioração do imóvel.
Propondo GG. em 2005 que os Réus passassem a pagar o valor da renda mensal até que conseguissem resolver a situação, agora na qualidade de subarrendatários, uma vez que a arrendatária EE. Mãe deste outorgante, titular do arrendamento, subarrendava o andar aos réus até que resolvessem a situação, conforme veio a ocorrer.
A partir de tal data os RR. passariam a liquidar o valor das rendas da fracção, tendo procedido aos seguintes pagamentos:
Fiel depositário Proc. .. da 2 Secção da 1 Vara Cível de
Procedendo desde o ano de 2010 ao depósito da renda no valor de 4441C na conta de EE., por instruções desta através do filho GG..