rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Notificado de tal decisão, requereu o apelante que sobre a matéria da decisão singular recaia acórdão, nos termos do disposto no artigo 65, n. 3 do Código de Processo Civil.
FUNDAMENTOS DE DIREITO.
Decisão reclamada.
De acordo com o preceito citado, as alegações de recurso distinguem-se em corpo das alegações e conclusões.
No primeiro, o recorrente expõe os fundamentos ou argumentos através dos quais procura convencer o tribunal de recurso da sua razão; nas segundas, sintetiza as concretas questões que pretende que o tribunal de recurso aprecie e o sentido com que as deverá decidir.
A tese de um recorrente que se não conforma com certa decisão judicial há-de ser a da anulação, modificação ou revogação.
Os fundamentos hão-de assentar nas razões, factualmente sustentadas e juridicamente consequentes, substanciadoras da sua invalidade ou erro.
Como destaca o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 0020152, "A lei exige que o recorrente condense em conclusões os fundamentos da revogação, modificação ou anulação da decisão.
Contudo, elas não são mais do que a reprodução, fiel e integral4, do texto que constitui o corpo das alegações.
Não se desconhece a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça que, condescendente com esta violação das regras processuais, vem permitindo que prática processual como a adoptada pelo aqui recorrente se haja tornado frequente e comum.
Como dá conta o citado acórdão do STJ de 202014, "...é evidente que os ... princípios da cooperação e do acesso ao Direito não podem ser invocados para - sem mais - neutralizar normas processuais de natureza especial e imperativa, nem outros princípios também estruturantes dosistema jurídico-processual, nomeadamente, os princípios da preclusão e da autorresponsabilidade das partes.
Secundando o que se deixou escrito no acórdão da Relação de Guimarães de 2020176, "não pode ficcionar-se que o copy past do corpo das alegações para um capítulo sugestivamente intitulado conclusões representa uma tentativa frustrada de cumprir o ónus de síntese, merecedora de convite a correcção e aperfeiçoamento, mediante um exercício de aparente interpretação generosa da lei preconizado como hábil e tolerante, inspirado em razões de oportunidade não contempladas na respectiva letra e contrárias ao pensamento legislativo, com apelo a um poder de criar normas que, por princípio, não cabe aos tribunais cfr. ponto do sumário do Ac. STJ, de 13-11-2014, processo 415/11TBVV-A.ES1).
Tal método conduz ao nada. E o nada não é perfeito nem imperfeito. É nada. Por isso, não corrigível.
Também o já mencionado acórdão da Relação de Coimbra de 102017 sufraga o incontornável entendimento de que "a repetição, nas conclusões, do que é dito na motivação, traduz-se em falta de conclusões, pois é igual a nada, repetir o que se disse antes na motivação.
Nos termos expostos, rejeita-se o recurso interposto pelo recorrente .
Não ignoramos a posição que, distinta da solução que aqui se defende, se consolidou no Supremo Tribunal de Justiça.
Entendemos, todavia, que limitando-se o recorrente a reproduzir integralmente a motivação das alegações, não está em causa a qualidade das conclusões, que poderia sustentar um convite ao aperfeiçoamento, mas a falta das próprias conclusões, omissão que não pode ser remediada por aquela via.
Decisão processada informaticamente e revista pela  signatária).
Processo n. 413/13T8VRL.G1, www.dgsi.pt.
Processo 818/03TBAMD.LS1, www.dgsi.pt.
Processo 689/02TTFAR.ES1, www.dgsi.pt.
Processo n. 6322/18TBLRA-A.C2, www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, cfr. ainda acórdãos da mesma Relação de 112015, processo n. 158/13TBSJP.C1, de 102019, processo n. 314/10GAPTL.G1, de 02019, processo n. 3652/19T8VCT.G1, de 202019, processo n. 3113/16T8VCT.G1; da Relação do Porto, de 12017, processo n.o 14204/10T8PRT-A.P1, de 02018, processo n. 1822/16T8AGD-A.P1, de 202018, processo n. 6818/10YIPRT.P1, de 12018, processo n. 1821/13T8PRD-B.P1; da Relação de Coimbra, de 112015, processo n. 158/13TBSJP.C1, de 102017, processo n. 6322/18TBLRA-A.C2; da Relação de Lisboa de 102013, processo n. 827/03PDAMD.L1-5, de 202013 ambas decisões, 012016, processo n. 141/17T8SXL.L1-2; da Relação de Évora, de 02010 decisão sumária), processo n. 385/00EAFAR.E1, de 212017, processo n. 1301/14T8STR.E1, todos em www.dgsi.pt.
Processo n. 3113/16T8VCT.G1, www.dgsi.pt.
Pela reparação dos danos, responde a R. seguradora, por o proprietário do veículo ter transferido para ela a responsabilidade emergente da sua circulação, através da celebração de um contrato de seguro de responsabilidade automóvel titulado pela apólice n. ; daí a sua legitimidade para a ação.
Danos não patrimoniais:
Danos patrimoniais:
Os AA. fizeram terminar o seu articulado deduzindo o seguinte pedido:
Pretendem a substituição da sentença por outra que condene a R. seguradora a pagar aos AA. as indemnizações peticionadas nos termos acima assinalados.
A R. ofereceu contra-alegações defendendo a confirmação da sentença.Foram colhidos os vistos legais.
Culpa exclusiva do condutor do veículo na eclosão do atropelamento;
Quantificação das indemnizações atribuídas aos AA.
A autora B foi casada com G doc. 1 junto com o procedimento.
G faleceu em 30-10-2018, pelas 16:25 hr., Hospital , em Vila Nova de Gaia, no estado de casado com a autora B assento de óbito, junto sob doc. 4 com o requerimento inicial do procedimento cautelar, cujo teor se considera.
À data do sinistro, o limite máximo de velocidade naquela via era de 50 km/hora, tendo a via habitações com portas a dar diretamente para a estrada e situando-se dentro do perímetro urbano da localidade de .
G vestia um blusão escuro, sem qualquer refletor e estava a usar auscultadores.
Após o referido em, o condutor do deparou-se com o peão G e embateu com a frente esquerda do seu veículo automóvel no corpo do referido peão, que após ter sido projetado para o capot e vidro frontal esquerdo do veículo, caiu no solo, onde ficou imobilizado.
O deixou marcas de rastos de travagem no pavimento da Rua  de 6,40 metros de comprimento, ficando imobilizado cerca de 8 metros relativamente ao local onde ficou o corpo do peão, em sentido oblíquo atenta a configuração da referida Rua, com a parte central e da frente do veículo na hemi-faixa esquerda.
O circulava a velocidade concretamente não apurada, mas superior a 50 km/hora.
No momento do sinistro, o estado do tempo era bom, existia visibilidade, estando a escurecer, mas ainda com luz natural, não chovia e o piso encontrava-se seco, conforme auto de participação, junto sob doc. 6 com o requerimento do procedimento cautelar, cujo teor se considera reproduzido.
Após ter caído no pavimento, o G ficou em sofrimento a aguardar a chegada dos meios de socorro, ensanguentado, ficando imobilizado sobre a plataforma da rua , no local assinalado no croquis da participação de acidente de viação; com a chegada dos bombeiros e do INEM, foi imobilizado em plano duro e com colar cervical.
O proprietário do veículo de matrícula , através da celebração de um contrato de seguro de responsabilidade automóvel titulado pela apólice n. , tinha transferido a sua responsabilidade emergente da circulação do referido veículo para a ré seguradora, encontrando-se tal contrato de seguro válido e eficaz na data em que ocorreu o sinistro.
À data do sinistro, G tinha a idade de 35 anos.
G dedicava amor e afeto aos autores esposa e.
O circulava a 34 km/hora, com as luzes acesas.
O deixou rastos de travagem de 10 metros.
O peão G estava a praticar jogging, em passo muito ligeiro.
Aquando o condutor do retomava a faixa de rodagem, surgiu do seu lado direito, a correr para o lado esquerdo, o referido G.
O condutor do travou bruscamente, mas apesar dessa travagem, em virtude do referido em, o embate era inevitável.
G fez a travessia na diagonal, correndo de frente para o veículo, tornando o trajeto mais longo.
Compelido pelo embate, o corpo de G foi projetado para a esquerda, vindo a embater, de forma totalmente desemparada, contra o muro que ladeava a estrada.
Após o atropelamento, o condutor prosseguiu a sua marcha, só acionando o sistema de travagem do depois de embater no corpo de G.
A autora B anda abatida, deixou de conviver socialmente, raramente sai de casa, passando os dias a chorar.
Culpa no acidente de viação
No caso, a R. seguradora teve a oportunidade de, nesta ação cível, ilidir a presunção iuris tantum de veracidade dos factos provados no processo em que o seu segurado foi arguido. Não fazer a mera contraprova, mas --- melhor concretizando --- demonstrar o contrário daqueles factos, ao abrigo do disposto no art. 350 do Código Civil; ou seja, alegando factos e produzindo provas para demonstrar que o seu segurado não praticou os factos pelos quais foi condenado. Só assim se poderá considerar ilidida a presunção legal que resulta do art. 623 do Código de Processo Civil.
O efeito da sentença penal transitada em julgado, relativamente a terceiros jamais poderia abalar princípios basilares do processo , designadamente o princípio do dispositivo e o princípio da igualdade de armas entre as partes.
Para além daqueles factos, o tribunal só pode atender a factos complementares, instrumentais, notórios ou de que o juiz tenha conhecimento por virtude do exercício das suas funções, dentro das condições prescritas pelo n 2 do mesmo art.
Ora, a atendibilidade destes factos está desde logo dependente da sua alegação no processo Se não tiverem sido alegados ou não puderem ser atendidos como factos complementares ou instrumentais nesta ação, obviamente, não podem ser, nela, dados como provados.
Não é possível aceitar que, sem impugnação da decisão em matéria de facto, se atenda diretamente a factos dados como provados na sentença criminal, entre outros, a que:
O veículo circulada a uma velocidade não concretamente apurada, mas superior a 60Km/hora, quando, na sentença cível, foi dado como provado que circulava a velocidade concretamente não apurada, mas superior a 50 km/hora.
O referido arruamento trata-se de uma estrada municipal com 7,20 metros de largura, quando, na sentença cível, foi dado como provado que tem cerca de 7,50 metros.
Por conseguinte, na ponderação da culpa, só são atendíveis os factos dados como provados e não provados na sentença recorrida.
Continuemos
A culpa constitui um dos pressupostos da responsabilidade extracontratual e pressupõe a prática de um facto voluntário e ilícito. A ilicitude representa a violação de valores da ordem jurídica, um agir objetivamente mal, e não depende necessariamente da direta violação de leis ou regulamentos, embora essa seja a regra.8 Resulta sempre da violação de um dever jurídico, a omissão de um comportamento devido consubstanciado na prática de atos diferentes daqueles a que se estava obrigado.9
Quando foi colhido pelo , o peão estava a praticar atletismo por local não concretamente apurado, na faixa de rodagem, mas próximo do seu limite direito atenta a sua deslocação no sentido sul-norte, oposto ao sentido da deslocação do norte-sul). Vestia um blusão escuro, sem refletor e estava a usar auscultadores.
Os peões devem transitar pela direita dos locais que lhes são destinados art. 100, n 1, do Código da.
Quando utilizam a faixa de rodagem por falta ou impossibilidade de utilização de passeios, pistas ou passagens a eles destinados ou bermas, os peões devem transitar pelo lado esquerdo da faixa de rodagem, a não ser que tal comprometa a sua segurança n 2 do mesmo art. e, quando o façam, deverá ser o mais próximo possível do limite da faixa de rodagem n 3, também do art..
Não está provado que o peão se deslocava de forma a perturbar o normal desenvolvimento da circulação do , designadamente na ultrapassagem que realizava. A estrada tinha cerca de 7,50 de largura e o veículo estacionado estava o mais próximo possível da extremidade direita da estrada, no sentido de marcha do
Do art. 100, n 2, do Código da Estrada, resulta que, na falta de bermas ou passeios, ou na impossibilidade de os utilizar, os peões devem transitar pelo lado esquerdo da via, a não ser que tal comprometa a sua segurança.
Ora, o veículo estacionado estava o mais próximo possível do lado esquerdo da faixa de rodagem, o que, obviamente, impedida o G de transitar entre o limite esquerdo da estrada e aquele veículo. Se transitasse pelo lado esquerdo, sempre teria que contornar aquele veículo estacionado pela sua direita, entrando mais no interior da faixa de rodagem, o que agravaria significativamente o perigo, por ser menor a sua visibilidade pelos condutores dos veículos que circulam em sentido contrário, como é o caso do veículo seguro.
Também não é proibido correr nas ruas, embora a corrida represente algum perigo que, podendo vir de uma criança e estando vulgarizada, não é imprevisível, nomeadamente dentro das localidades.
Nesta parte, procede a apelação. Quantificação das indemnizações atribuídas
Os recorrentes não se conformam com os quantitativos indemnizatórios encontrados na sentença relativamente a:
A apreciação da gravidade do referido dano, embora tenha de assentar no circunstancialismo concreto envolvente, deve operar sob um critério objetivo, num quadro de exclusão, tanto quanto possível, da subjetividade inerente a alguma particular sensibilidade humana.16
Efetuadas estas considerações gerais, entremos na análise de cada um dos referidos danos, na certeza de que são indemnizáveis.
No acórdão da Relação de Lisboa de 3202023, onde se faz relvar a idade da vítima, escreveu-se sumário):
Justificou-se ali a posição assumida, nos seguintes termos:
O dano não patrimonial sofrido pela vítima entre o momento do acidente e o momento da morte
No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2201831 ponderou-se o seguinte:
Os danos não patrimoniais sofridos por cada um dos AA.
Estes danos reflexos são indemnizáveis ao abrigo dos art.s 483 e e 496, n 4, do Código Civil, por ter resultado a morte da vítima.33
Extrai-se com toda a propriedade da sentença recorrida:
Expõe-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1201734:
Também no já referido acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22021, a propósito desta compensação familiares, foi considerado o seguinte:
no caso dos autos, apurou-se que:
O nasceu a  .01963 e faleceu no estado de divorciado.
Vivia há pelo menos 6 anos com BB como se de marido e mulher se tratassem.
Trabalhava como motorista de veículos pesados.
O autor é filho de , com o qual ficou a residir após separação dos pais.
Sofreu desgosto com a morte do pai, com o qual mantinha relação de amizade, de suporte e amparo, material e sentimental.
A companheira BB sofreu desgosto com a morte do companheiro, com o qual mantinha relação de suporte e amparo, material e sentimental.
Ninguém pode duvidar que a fixação desta indemnização é melindrosa, nomeadamente por assentar em variáveis por vezes pouco seguras, como seja a possível variação remuneratória a que a vítima poderia estar sujeita, que passa mesmo pela possibilidade de perder ou de mudar de emprego.
À data do óbito, os filhos tinham 3 e 5 anos de idade. O pai faleceu com 35 anos. Aqueles estariam dependentes da vítima até próximo dos 25 anos, idade em que, previsivelmente, completariam a sua formação académica/profissional, ou seja, por mais 22 e 20 anos, respetivamente.
Numa perspetiva estática, não fosse a morte da vítima:
Naquele acórdão foi utilizada uma fórmula matemática que, considerando os dados que relevam no nosso caso, se apresenta da seguinte forma, por exemplo, quanto a cada um dos dois filhos da vítima:
O filho mais velho:
O filho mais novo:
Este raciocínio é semelhante ao que acima desenvolvemos, sendo-o também os respetivos resultados. A diferença está na ponderação da taxa de juro de 1%, julgada equitativa e ajustada, na linha do rendimento do capital, aplicado em produto sem risco, a reduzir ao montante do capital a atribuir aos AA.
Em tudo o mais se mantém a sentença recorrida.SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo:
Em tudo o mais se mantém a sentença, designadamente quanto a juros.Custas da apelação pelos recorrentes e pela recorrida, na proporção do decaimento art. 527, ns 1 e 2, do Código de Processo, sem prejuízo do que já foi pago de taxas de justiça.Porto, 9 de junho de 2021
Neste sentido, A. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil anotado, Vol. , Almedina, 2019, pág.s 746 e 74
Comentários ao Código de Processo Civil, Volume, Almedina, 2 Edição, 2004, pág. 563, citado por Luís Filipe Pires de Sousa, Prova por Presunção no Direito Civil, Almedina, 2013, 2 edição, pág. 16
Obra citada, da sua autoria.
Cf. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de fevereiro de 2011, proc. n 667/08TBOHP.CS1 - e de 24 de abril de 2012, proc. n 32/10T2AVR.CS1, inwww.dgsi.pt.
Proc. 465/15TBAMR,GS1, inwww.dgsi.pt.
Proc. n 65/16GTALQ -5, inwww.dgsi.pt.
Proc. 625/18T8AGH.LS1, in www.dgsi.pt.
Proc. 4086/13T8FAR.ES1, inwww.dgsi.pt.
O que vale, aliás, para o cálculo de todas as indemnizações previstas naquela legislação.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 32012, proc. 875/07TBILH.CS1, A. Varela, Código Civil anotado, vol. , pág. 576 e Vaz Serra, anotação ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11974, RLJ, Ano 108, pág.s 180 e seg.s.
Citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1201
O Ministério da Educação em contra-alegações defende que a revista não deve ser admitida ou deve improceder.
Por acórdão de 102020 o TCA Norte negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo aqui recorrente da decisão proferida pelo TAF de Braga em acção administrativa especial por aquele intentada contra o Ministério da Educação.
No recurso de revista o aqui recorrente conclui que se o tribunal entendia não ser a reclamação o meio próprio de arguição de nulidades, sendo-o antes o recurso de revista, deveria ter convolado aquela peça processual nesse recurso. Bem como convidar o recorrente ao oferecimento de conclusões da alegação. E, não o tendo feito violou o princípio pro actione, vertido no art. 7 do CPTA.
Pede que o acórdão seja revogado e substituído por outro que convole a reclamação em recurso e notifique o autor para, na qualidade de recorrente, apresentar as conclusões da alegação.
Diremos desde já que a argumentação do Recorrente não é convincente.
E foi com esses fundamentos que o acórdão ora recorrido rejeitou o conhecimento de tais nulidades.
Ora, tendo em atenção as nulidades as previstas nas alíneas e do n 1 do art. 615 do CPC que na reclamação foram invocadas, verifica-se, mesmo no juízo sumário e perfunctório que a esta Formação cabe realizar, que as mesmas não parecem proceder.
Para o efeito invocam os Autores a acessão industrial imobiliária ao abrigo do disposto no artigo 134 do Código Civil, alegando que fizeram obras nos citados anexos e de que o valor de tais obras excede o valor dos mesmos, por isso os adquiriram pela via da acessão industrial imobiliária.
Mais alegam que as obras levadas a cabo pelos Autores foram executadas de má-fé e do que se trata são de benfeitorias as quais deviam ser peticionadas pela via reconvencional da citada acção ou então se assim não entendessem poderiam invocar a acessão industrial imobiliária o que não aconteceu.
Foi proferido despacho saneador no qual foi decidido relegar para a decisão final o conhecimento da excepção e foi seleccionada a matéria assente e controvertida, tendo a mesma sido objecto de reclamação a qual foi atendida.
Custas da ação a cargo os autores por terem dado causa total á mesma.
Inconformados recorreram novamente os Autores, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
" A douta sentença é nula, porquanto decidiu parte da matéria de facto de forma obscura ou conclusiva, tornando tal decisão ininteligível, designadamente, no que respeito aos pontos 35, 37 e 38 da matéria de facto, cuja resposta não expurgou considerações subjetivas e formulações genéricas e conclusivas.
A tal respeito, entre outros, encontra-se a contradição entre o ponto 24 de matéria de facto e os pontos 62 e 63 da matéria de facto provada.
Os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado, de molde a poderem impor-se extraprocessualmente.
O reconhecimento judicial do direito de propriedade sobre um imóvel não prejudica o exercício do direito potestativo de acessão imobiliária, a realizar pelo Réu, que viu ser reconhecimento o anterior direito ao Autor, em processo anterior.
Tendo a reconvenção natureza facultativa, não deve resultar da sua não dedução qualquer efeito preclusivo, tanto mais que a acessão imobiliária pode ser concretizada numa pretensão reconvencional, bem como poderá igualmente ser apreciada em ação autonomamente interposta depois de na primeira ação ser reconhecido o direito de propriedade.
Os prédios aqui em discussão foram adjudicados a cada um dos sujeitos processuais em processo de inventário, decidido no Supremo Tribunal de Justiça, em que não foi discutida a composição desses imóveis.
O processo de inventário é um caminho em direção a uma partilha justa e equilibrada de um património cujo titular desapareceu e que se radicou em vários sucessores, mas não tem por finalidade gerar mais indivisões e litígios entre os herdeiros.
Os Recorrentes agiram de boa-fé, pois conforme resulta da prova documental, quando os Recorridos instauraram a ação, que correu sob o proc. n. 1642/03, contra os Autores, já as obras se achavam finalizadas.
Estão, por isso, reunidos todos os pressupostos exigidos pelo regime da acessão industrial imobiliária, devendo, para tal, declarar-se que aos Recorrentes assiste esse direito contra o pagamento aos Réus do valor que resultou da avaliação destas duas construções.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, sem prejuízo das de conhecimento oficioso artigo 639 do Código de Processo.
Determinar se a sentença é nula nos termos do disposto no artigo 615 n. 1, alínea do Código de Processo Civil por ter decidido matéria de facto de forma obscura ou conclusiva, tornando a decisão ininteligível, por contradição entre diferentes decisões da matéria de facto e por ter considerado a prova produzida no processo n. 1642/03 como factos assentes nos presentes autos;
- Determinar se houve erro na subsunção jurídica dos factos quanto:
À autoridade de caso julgado;
Os AA são donos e legítimos possuidores do seguinte prédio: Prédio urbano da freguesia da ... desta comarca sito no lugar da ... ou ..., composta de uma casa de habitação de rés-do-chão e 1 andar com quintal inscrito na atual matriz predial urbana sob o art. ... e faz parte do descrito na CRP sob a descrição n. ....
Os quais por sua vez eram proprietários por também o haverem herdado de sua mãe, J. P., através de escritura de doação e partilha, lavrada em 24 de Abril de 189
Os AA são donos e legítimos possuidores do prédio urbano referido em  e  supra por o haverem recebido por doação de 26 de outubro de 2001, celebrada a fls. do L do Cartório Notarial ....
E estão na sua posse desde a referida data, habitando-o, conservando-o, introduzindo-lhe benfeitorias, semeando e colhendo os frutos do logradouro e obtendo todas as utilidades suscetíveis de serem obtidas.
Os AA, por si e seus ante possuidores estão na posse do indicado imóvel há mais de 10, 20, 30, 40, 50 e mais anos.
E referindo -se ao Anexo n 2, alegam que " que os RR preparam-se para iniciar, ou iniciaram mesmo, obras, colocando uma cobertura no local onde antes existiu um lagar.
Em 112003, os aqui réus instauraram contra os aqui autores, ação de processo sumário que correu termos sob o n. 1642/08TBPTL, pelo  Juízo deste Tribunal, no qual foi proferida douta sentença, em 102008, confirmada por não menos douto acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, em 202009, transitada, juntos a fls. 116 a 17
E que as ditas construções possuíam paredes antigas, telhados velhos com madeiramento e "forro" e o Anexo n. 1 era uma habitação, com cozinha, lareira, chaminé, quartos e sala.
O Anexo n. 1 constituía uma habitação de rés-do-chão, muito modesta, com dois quartos, sala e cozinha com lareira de pedra, uns arrumos e um galinheiro.
Colocaram telhado novo com madeiramento e telhas novas numa parte e no restante colocaram novo madeiramento, fizeram a cobertura com telhas novas e aproveitamento de algumas velhas, forraram os tetos a madeira em ripado e colocaram subtelha.