rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A atividade principal da Empresa consiste na prestação de serviços de aluguer de autocarros / condutor a firmas tanto nacionais como estrangeiras, que organizam viagens, roteiros turísticos, excursões e outros tipos de passeios ou visitas conforme resulta de fls. 153 do volume do PAT em.
Os autocarros que a Impugnante utiliza na sua atividade, não são próprios, mas sim veículos adquiridos por outras empresas do Grupo B..., postos ao seu serviço, por contrapartida de uma prestação mensal conforme resulta de fls. 153 do volume do PAT em.
Em matéria de deslocações e estadas e despesas com refeições, resulta do Relatório de Inspeção Tributária:
de  Pessoal, Corpos
Gerentes, Ajudas deConta 6013 Custos / Pessoal, Pessoal, Ajudas deTotal
Janeiro12500,0085600,0097100,00
Fevereiro7940,0029950,0036890,00
Março6700,0055100,0062800,00
Abril6700,0095602,0002302,00
Maio6800,0079238,00860300
Junho6800,00062,403,0012203,00
Julho6800,0095075,0001875,00
Agosto7850,0013730021582,00
Setembro6800,0051470,0057270,00
Outubro9200,0041860,0051060,00
Novembro6800,0020340,0026140,00
Dezembro7800,0036395,0044195,00
Total90690,0063,09765,00600455,00
Janeiro6800,0028995,0034795,00
Fevereiro6800,0090940,0097740,00
Março6800,0083090,0089890,00
Abril6900,0019050,0026950,00
Maio6900,0089740,0096640,00
Junho6900,003/660,00|38560,00
Julho6900,0053850,00601750,00
Agosto13300,0019630,0032930,00
Setembro8000,0007970,0016970,00
Outubro8950,0070210,0078160,00
Novembro12750,009,46760,0059510,00
Dezembro8700,0000350,0008050,00
Total97700,00640245,00637945,00
Pela análise da conta-corrente Anexo n folhas 63 a verificamos o seguinte:
PercentagemValorProvisão
Em 18/09/2002, a AT elaborou as liquidações impugnadas conforme resulta de fls. 22 e.
O prazo para pagamento voluntário terminou em 04/11/200
A petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 31/01/2003 conforme carimbo aposto a fls..
Deslocações e estadas Ajudas de Custo15707,23 31237,91
Total47945,14
Deslocações e estadas Ajudas de Custo Provisões do exercício16643,66 34067,75 45592,43
Total967 303,84
Conforme resulta do RIT de fls. 148 e segs. do PAT em.
A atividade da impugnante consiste, essencialmente, no aluguer de autocarros de grande turismo aos grandes operadores internacionais, o que implica que tenha permanentemente no estrangeiro cerca de 100 viaturas e respetivos motoristas, os quais permanecem fora de Portugal durante quase todo o ano, deslocando-se apenas a Portugal de 3 em 3 meses para visitar os seus familiares conforme depoimento da testemunha ..).
Ora, a impugnante releva na sua contabilidade os pagamentos de refeições aos motoristas através dos documentos de caixa, bem como de um mapa de despesas de viagem, donde constam todos os elementos para identificar a origem deste tipo de despesas, tais como: natureza das despesas, nome do motorista, n. da viatura, cliente, processo, data de início e fim do serviço efetuado conforme documento n9 e depoimento da testemunha ..).
Os referidos pagamentos correspondem a um ressarcimento das despesas realizadas pelo motorista para se alimentar por sua conta, durante o período em que se encontra ausente no estrangeiro conforme depoimento da testemunha ..).
A obrigação de pagamento de subsídio de alimentação é contratual, dado que resulta do Contrato Coletivo de Trabalho que os subsídios de refeição são pagos cumulativamente com as despesas de refeição conforme documento 11 depoimento da testemunha ..).
Subsídio Deslocação - Pais899,93434,27
Subsídio Deslocação - Estrangeiro12268,3913422,10
Soma13882,8014628,01
Ajudas de Custo18355,11193439,74
Soma18355,1119439,74
Total31237,9134067,75
Os referidos montantes, apesar de relevados indevidamente na contabilidade como ajudas de custo, referem-se a subsídios de deslocação e alimentação, os quais já foram efetivamente tributados em IRS, por retenção na fonte, e Segurança Social, por desconto nos respetivos vencimentos dos trabalhadores conforme resulta do depoimento das.
As despesas com ajudas de custo, designadamente alimentação e alojamento, destinaram-se a fazer face a efetivas despesas de deslocação ao serviço da empresa conforme resulta do depoimento das.
Apenas eram exigidos os referidos recibos de vencimentos para suportar os custos com as ajudas de custo conforme resulta do documento n. 13 junto com a PI e dos depoimentos das.
A impugnante sempre observou, na atribuição das ajudas de custo aos seus empregados no território nacional, as condições estabelecidas no Decreto-Lei n519-/79, de 28 de dezembro, revogado pelo Decreto-Lei n106/98, de 24 de abril, bem como nas ajudas de custo por deslocações ao estrangeiro, nos termos do Decreto-Lei n 192/95, de 28 de julho, sem ultrapassar os limites fixados para os servidores do Estado conforme resulta do depoimento das.
Relativamente aos créditos de cobrança duvidosa, sempre teve, até ao momento em que decidiu constituir as correspondentes provisões, como viável o total ressarcimento dos mesmos conforme resulta do depoimento da testemunha ..).
Apenas reconheceu o custo para efeitos fiscais quando constatou o risco da não cobrança dos respetivos créditos conforme resulta do depoimento da testemunha ..).
Em apreciação da presente impugnação foi elaborada a informação n. 573/03-GO, que constitui fls. 383 a 416, que aqui se dá por integralmente reproduzida e donde resulta com interesse para a decisão:
- A Administração Tributária não considerou aqueles encargos como custos para efeitos fiscais, aduzindo a seguinte fundamentação de facto e de direito Vd, Ponto - 1 e 1 do relatório da Inspeção Tributária, fls. 154/155) e 157/158 dos autos,.
5- Por outro lado, apurou-se, que todos os motoristas recebiam subsídio de refeição por parte da F..., Lda. atual B... Transportes, S.A).
- Assim, face aos factos apurados, a Administração Tributária concluiu, por não se mostrar devidamente comprovada a indispensabilidade daqueles encargos para a realização dos proveitos ou ganhos e por não se encontrarem devidamente documentados, que aqueles valores pagos aos motoristas a título de despesas de alimentação não deveriam ser aceites como custo para efeitos fiscais, nos termos do art.23 e da alínea do n1, do art.41 atual al. do n1 do, ambos do Código do IRC.
- Por sua vez, a al. do n1 do art.41 do CIRC atual al. do n1 do art.42) determina que não são dedutíveis, para efeitos de determinação do lucro tributável, os encargos não devidamente documentados, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício.
-Refere a impugnante art. 29 da P.) que os pagamentos efetuados correspondem a um ressarcimento das despesas realizadas pelo motorista para se alimentar por sua conta, durante o período em que encontra ausente no estrangeiro.
- A fim da Administração Tributária aferir os requisitos da dedutibilidade fiscal daquelas despesas, teria o contribuinte de produzir prova inequívoca, uma vez que o ónus recai sobre ele art. 77 da, da indispensabilidade daquelas despesas para a realização dos proveitos ou ganhos bem como da real natureza daquelas exibindo documento de suporte emitido nos termos legais, por força do previsto nos artigos 23, 41 e 98, n 3 do CIRC, prova essa que manifestamente não produz.
Exercício 1997Exercício 1998
Subsídio de deslocação - no País899,93432,27
Subsídio de deslocação - no estrangeiro12268,3913422,10
Soma13888,8014628,01
Ajudas de custo18355,1119439,74
- Posto isto, quanto ao mérito da correção é de referir o seguinte:
Ora, é entendimento da Administração Fiscal, a fim de aferir os requisitos impostos pelo art.23 do CIRC e, consequentemente, da dedutibilidade ou não daquelas despesas para efeitos fiscais, que as mesmas se encontram devidamente documentadas quando o boletim itinerário emitido pelo trabalhador indique o dia ou dias em que esteve deslocado, o local e, acima de tudo, a natureza do serviço efetuado que originou a deslocação, pois só assim se pode aferir da indispensabilidade daquela e a realização dos proveitos, e o respetivo abono diário o total.
E não se diga que a Administração Tributária não procurou aferir a razão e materialidade das Ajudas de custo art. 49 da P.) porquanto, sendo o Técnico de Contas da ora impugnante questionado sobre o pagamento daquelas, afirmou
Relativamente ao reforço da provisão para créditos de cobrança duvidosa, resulta da citada informação:
- Daquela provisão, não foi aceite como custo fiscal o montante de 49616,91
Assim, a provisão criada sobre aquele crédito não foi aceite como custo fiscal, nos termos do art. 33 e da al. do n 1 do art. 34, ambos do Código do IRC renumerados para artigos 34 e 35 respetiva mente, pelo Dec.-Lei n 198/2001, de 3 de;
Atendendo que o risco de incobrabilidade dos créditos ocorreu naqueles exercícios económicos, considerou a T. que a provisão deveria ter sido constituída a partir daquela altura , não podendo ser aceite no exercício de 1998 nos termos do art. 18 do CIRC, que consagra a princípio da especialização dos exercícios.
- Da lei não resulta quando devem ser constituídas as provisões e, consequentemente, em que exercício devem ser consideradas como custo para efeitos fiscais;
- Em matéria de provisões, estabelece o art33 do CIRC atual que podem ser deduzidas para efeitos fiscais, entre outras, aquelas que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da atividade normal que no fim do exercício possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciadas como tal na contabilidade al., n1 do art33 do.
- Para efeitos da constituição daquela provisão, o art34 do CIRC atual considera créditos de cobrança duvidosa aqueles em que o risco de incobrabilidade se considera devidamente justificado, o que se verifica, entre outros, nos seguintes casos:
Os créditos tenham sido reclamados judicialmente. Al., n 1, do art. 34 do.
Quanto a estes créditos reclamados, a provisão pode ser constituída em 100% dos respetivos montantes.
A título de exemplo, isto significa que o contribuinte pode, num determinado exercício, criar uma provisão de 100%, sem em exercícios anteriores ter criado a provisão por 25%, 50% ou 75%, caso entre a data de vencimento daquele crédito e o exercício em que aferiu do risco de incobrabilidade do mesmo tiverem decorridos mais de 24 meses e a Administração Tributária não verificar, em sede de ação de fiscalização, que existem dados que permitam demonstrar, objetivamente, que o risco de incobrabilidade surgiu, por exemplo, em períodos ou exercícios económicos anteriores.
Caso contrário, por força do previsto no art18 do CIRC periodização do lucro tributável), deveria o contribuinte criar/reforçar a provisão que em cada exercício tivesse cabimento, em função do tempo de mora e pela correspondente taxa limite prevista nas diversas alíneas do n2 do art34 do CIRC.
Nos termos do art34 do CIRC. entre outros são créditos de cobrança duvidosa, suscetíveis de constituição/reforço de provisão fiscalmente dedutível, aqueles relativamente aos quais se encontrem reunidas as seguintes condiçõesal. do n1 do art34 do
estejam em mora há mais de seis meses desde a data do respetivo vencimento;
Uma vez que a presença daqueles requisitos é cumulativa, a falta de qualquer deles implica a não consideração, para efeitos fiscais, da provisão criada.
Assim, não contrariando a impugnante os pressupostos de facto Vd. apuramento dos créditos em mora sob fls. 161 dos e de direito subjacentes a esta correção, a mesma é de manter por força do previsto no n 2 do art34 do CIRC atual art..
O legislador estabeleceu, objetivamente, várias condições para que os créditos se considerem, para efeitos fiscais, de cobrança duvidosa, entre as quais:
Ora, se o credor reclama judicialmente os créditos entre 1992 e 1995, de tal ação decorre que o risco de incobrabilidade já se verificava naqueles períodos pois, caso assim não fosse, não intentava o contribuinte tal ação.
Além do mais, estabelece o art33 do CIRC " 1 - Podem ser deduzidas para efeitos fiscais as seguintes provisões:
Assim, deveria a provisão ser criada e considerada como custo nos exercícios em que se verificaram os pressupostos previstos na lei que a legitima e não, arbitrariamente, em outro qualquer exercício.
Em conclusão, sendo os créditos reclamados judicialmente entre 1992 e 1995, a provisão teria de ser constituída naqueles exercícios, por força do previsto no art18 do CIRC e de acordo com os critérios definidos no arts. 33 e 34 do CIRC
Prejuízos Fiscais acumulados a 31/12/96 a reportar para os exercícios seguintes:
Tributação autónoma dos exercícios de 1997 e 1998 a.
Lucro tributável corrigido a considerar:
Exercícios19971998
Lucro Tributável 119644,8259000,16
Custos aceites fiscalmente13882,8014628,01
Lucro tributável corrigido 2 1-2)5760244372,15
Prejuízos fiscais a deduzir5627,0242652,73
e nos termos do presente parecer, propõe-se que o ato impugnado seja:
De realçar os depoimentos das testemunhas que pareceu sério e credível.
Comecemos por deixar devida nota do discurso argumentativo alinhado na sentença sobre a questão que aqui nos ocupará.
"	Invoca a Impugnante que:
Vejamos: Resulta do RIT:
A Impugnante exerceu o direito de audição;
Pelo ofício n. 19835, de 13/11/2001, foi a F..., Lda., notificada do relatório de inspeção tributária;
Das correções efetuadas no relatório a que se refere a alínea anterior não resultou qualquer imposto a pagar;
A primeira questão que importa apreciar é a de saber se a F..., Lda., foi ou não notificada da liquidação adicional referente ao exercício de 1996, que reduziu os prejuízos fiscais, embora não tenha sido apurado qualquer imposto a pagar.
Não se ignora que a F..., Lda. não só foi notificada do projeto de relatório, relativamente ao qual exerceu o direito de audição, como também, foi notificada do relatório final de inspeção tributária. Portanto é acertada a conclusão da AT que a F..., Lda. tinha conhecimento das correções aos prejuízos fiscais referentes ao exercício de 199
A AT refere na informação que suporta a contestação que:
Igualmente, foi notificada da liquidação do IRC do exercício de 1996, da qual consta a matéria coletável nula e sem IRC a pagar;
Assim, tinha o contribuinte, nos termos do art.102 do CPPT, 90 dias contados da notificação da liquidação sem imposto a, para impugnar judicialmente aquele ato tributário contestando, por essa via, o mérito das correções efetuadas aos prejuízos por si apurados naquele exercício e, concomitantemente, a alteração dos prejuízos deduzidos nos exercícios posteriores a 1996 levada a cabo pela Administração Tributária por força do previsto no art. 47, n 4 do CIRC.
Vejamos então os elementos probatórios oferecidos pela AT no sentido da demonstração da efetivação da notificação sindicada.
Ora, tais prints informáticos o que sugerem é que foi lançada a informação no sistema informático da DGCI, o que apenas serve de informação interna dos serviços, mas não se destina a provar externamente o cumprimento das formalidades legais.
Por outro lado, o lançamento da informação no mencionado sistema não atesta a realização da notificação, mas apenas que alguém dos serviços lançou essa informação no sistema.
No mesmo sentido, entre outros, consultáveis em www.dgsi.pt, o Ac. do TCAS, de 13/10/2017, proferido no recurso n. 1245/03BEALM; Ac. do TCAN, de 07/12/2017, recurso n. 00964/09BEVIS, Ac do TCAN, de 12/04/2013, proferido no recurso n. 01727/01BEPERT; Ac. do TCAN, de 27/02/2014, proferido no recurso n. 00076/15BEPERT, etc.
Por conseguinte, não tendo sido efetuada a notificação da liquidação ou não se demonstrando que houve uma notificação validamente, estará afetada a eficácia da liquidação artigos 7, n. 6, da LGT e 3, n. 1, do.
Ora, resulta do artigo 47, n4, do CIRC:
Em primeiro lugar, há que dizer que, contrariamente ao que pressupõe a Recorrente, o Tribunal não debateu o quantum dos prejuízos fiscais constantes de liquidação de impostos anteriores, ou seja, o Tribunal não apreciou se o seu valor foi, ou não, correctamente alterado e fixado.
Ora, os factos constantes de a, não impugnados, são, como se percebe, o circunstancialismo necessário a aferir da eficácia do acto tributário de 1996, de alteração de prejuízos, na medida em que da sua eficácia depende a consideração, ou não, dos prejuízos para os exercícios seguintes.
Aliás, e contrariamente ao que refere a Recorrente na conclusão, não se impunha ao Tribunal levar ao probatório a notificação, ou não notificação do acto, sabido que a conclusão sobre se um acto foi, ou não, notificado, é já uma conclusão que se há-de retirar da aplicação de regras jurídicas, em matéria de notificações, a determinado circunstancialismo de facto.
Termos em que improcedem as conclusões que vimos de analisar.
Tais pontos da matéria de facto, apresentam o seguinte teor:
Vejamos, então, adiantando, desde já, que a impugnação da matéria de facto, tal como foi efectuada, está condenada ao fracasso.
E assim sendo, sem necessidade de nos alongarmos mais, improcede esta segunda questão respeitante ao erro de julgamento da matéria de facto.
Nas conclusões a, insurge-se a Recorrente contra a apreciação da sentença a propósito da verificação, in casu, da falta de fundamentação formal, acrescente-se).
"Na verdade o RIT referente aos exercícios de 1997 e 1998 acima parcialmente, e, também, como se pode verificar da sua leitura, quer se concorde, quer não se concorde, com as correções efetuadas, pelo menos formalmente, apresenta a fundamentação de facto e de direito.
A fundamentação de todos os atos praticados em matéria tributária que afetem os direitos a interesses dos contribuintes, a em especial a liquidação oficiosa é uma das garantias consagrada genericamente nos artigos 26, n. 3, da R.P. e 7 da G.T..
A fundamentação dos atos  tributários  pode ser  efetuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo.
A fundamentação será inexistente se não se detetam no ato os fundamentos de facto a de direito que motivaram a decisão; obscura se não deixa perceber porque se decidiu da forma como se decidiu; contraditória quando as razões invocadas se contradizem entre si ou justificariam uma decisão diferente; insuficiente quando não chega para explicar porque se decidiu assim a não de outra forma.
Resulta do probatório:
Tal situação pode ter resultado do simples facto de, eventualmente, não ter a Impugnante sido notificada das liquidações referentes ao exercício de 1996, de que resultou a anulação de prejuízos fiscais.
A Impugnante conhecia o teor do relatório de inspeção tributária referente ao exercício de 1996, pois, foi notificada para exercer o direito de audição e, também, foi notificada do relatório final. Porém, invoca que não foi notificada da correspondente liquidação e a AT não provou ter efetuado essa liquidação.
Com efeito, os SIT quantificaram a totalidade dos montantes corrigidos, esclarecendo que:
É sabido que a administração tem o dever de fundamentar os actos administrativos em geral, de modo claro, suficiente e congruente - cfr. os artigos 26 n.3 da Constituição,  do Dec.Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, 12 e 12 do Código de Procedimento Administrativo - bem como os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes, especialmente daqueles que não pertençam ao tipo de actos "em série" ou "em massa", como hoje acontece, por força daquelas normas e das dos art.s 1 alínea, 2 e 8 do CPT, 7 da LGT e 6 do CPPT.
Daí que não baste dizer, em demonstração do cumprimento do dever de fundamentar, que o administrado reagiu contra o acto administrativo, revelando, com essa reacção, ter atingido o alcance e razões do acto. Por um lado, não é seguro que o administrado não tenha apenas "adivinhado" os fundamentos ocultos do acto administrativo, que dele mesmo, acto, devem transparecer. Por outro lado, o legislador quis que a administração não decidisse imponderadamente, obrigando-a a plasmar na fundamentação as razões da sua opção, de tal modo que a própria administração se aperceba, ao fundamentar, do bem ou mal fundado da sua escolha, a tempo de emendar a mão, se disso for caso, e que o acto se apresente transparente.
Isto para concluir que não é decisivo o argumento, aliás, frequente, de acordo com o qual só o facto de o acto ter sido contenciosamente recorrido, com a decorrente imputação de vícios, já demonstra que ele estava devidamente fundamentado.
A fundamentação consiste em deduzir a resolução tomada das premissas em que assenta, ou em exprimir os motivos por que se resolve de certa maneira e não de outra, in Marcello Caetano, "Manual de Direito Administrativo", Vol. , pág. 47
Numa fórmula abrangente será de considerar como fundamentação a exteriorização das razões de facto e de direito, que servem de suporte a uma decisão, esclarecedoras dos necessários e legais pressupostos e da motivação do agente.
Regressando ao caso dos autos, verificamos que a AT cumpriu com os deveres gerais de fundamentação supra descritos.
Não podemos, assim, concordar com o decidido no tocante a este aspecto, uma vez que do RIT constam, com mediana clareza, os motivos que levaram a AT a efectuar as correcções, aí se expondo os factos e as regras jurídicas em que se fundaram os diversos items corrigidos.
Prosseguindo na análise, apreciemos o que vem dito a propósito de cada uma das correcções que se mantinham em discussão aquando da elaboração da sentença.
Comecemos pelas deslocações, estadas e alimentação, a que correspondem as conclusões a, tendo presente o que, a este propósito, já referimos sobre o insucesso da impugnação da matéria de facto.
os referidos encargos não se encontram justificados da sua indispensabilidade para obtenção dos proveitos nem, por outro lado, se encontram devidamente documentados, não serão de considerar os valores pagos como despesas de alimentação como custo fiscal dos exercícios.
todos os motoristas recebem subsídio de alimentação por parte da F..., da, atual B... Transportes, S.A.
A Impugnante demonstrou pela prova testemunhal e documental que:
A atividade da impugnante consiste, essencialmente, no aluguer de autocarros  de grande turismo aos grandes operadores internacionais, o que implica que tenha permanentemente no estrangeiro cerca de 100 viaturas e respetivos motoristas, os quais permanecem fora de Portugal durante quase todo o ano, deslocando-se apenas a Portugal de 3 em 3 meses para visitar os seus familiares;
A impugnante releva na sua contabilidade os pagamentos de refeições aos motoristas através dos documentos de caixa, bem como de um mapa de despesas de viagem, donde constam os elementos necessários para identificar a origem deste tipo de despesas, tais como: natureza das despesas, nome do motorista, n. da viatura, cliente, processo, data de início e fim do serviço efetuado;
A obrigação de pagamento de subsídio de alimentação é contratual, dado que resulta do Contrato Coletivo de Trabalho que os subsídios de refeição são pagos cumulativamente com as despesas de refeição.
A testemunha .. esclareceu que por cada serviço prestado a um cliente o serviço de pessoal criava um dossier onde eram apurados os valores que eram pagos por cheque. Havia situações em que os motoristas apresentavam despesas e outras em que levavam dinheiro e prestavam contas. Cada país tinha o seu nível de vida e os valores refletiam essa realidade.
A testemunha .. esclareceu que para as despesas de alimentação existe uma tabela para cada País. As deslocações e estadas e despesas com refeições são valores prefixados e que o trabalhador conhece e já sabe quanto vai receber. O subsídio de refeição atribuído aos motoristas tem um valor simbólico e é pago o mesmo valor a todos os trabalhadores sejam ou não motoristas. O trabalhador quando recebe ajudas de custo também recebe subsídio de alimentação. Esta situação de cumulação está prevista no contrato de trabalho.
Relembramos que, pelas razões assinaladas anteriormente, não foi alterada a matéria de facto, pelo que, naquilo que para aqui importa, mantém-se inalterado o teor dos factos a que correspondem as letras,,, e.
Ora, lido o RIT, não resulta que os SIT ponham em causa que as despesas, em ambos os exercícios, tenham sido incorridas.