rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Referiu também que, após o embate, foi transportada para o Centro Hospitalar do ..., E.P.E., onde lhe foram diagnosticadas várias fraturas, que permaneceu internada durante dois dias, tendo sido, posteriormente, sujeita a tratamentos de fisioterapia, frequentou consultas, esteve impossibilitada para o trabalho, teve dores, continuando com sequelas que se traduzem em incapacidade profissional, ficou deprimida e angustiada e que ainda terá que se submeter a tratamentos adicionais.
Referiu também que teve despesas com deslocações para as sessões de fisioterapia e com medicamentos, que teve de comprar óculos, pois os que usava no momento do acidente partiram-se.
Mencionou ter necessitado do auxílio da irmã para os atos da vida corrente, o que lhe causou desgosto.
Concluiu pedindo que a Ré seja condenada a pagar-lhe:
a quantia que se vier a liquidar em incidente de liquidação, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais ainda não liquidados;
Este despacho não foi objeto de qualquer reclamação das partes litigantes.
A Ré apresentou oposição, impugnando os factos alegados.
Foi proferida sentença, segundo a qual:
Conforme o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26 de setembro de 2019:
Absolve-se a mesma ré de tudo o mais peticionado.
Assim nulidade:
A Autora sofreu uma repercussão temporária total na atividade profissional entre 25 de Janeiro de 2016 e 24 de Outubro de 201
- Violou assim o acórdão recorrido os citados artigos, de cuja sã interpretação e aplicação decorre a necessidade de decisão sobre a totalidade do pedido indemnizatório formulado e nesta na justa valorização do dano patrimonial em causa efectivamente sofrido pela recorrente.
De acordo com as alterações introduzidas pelo Tribunal da Relação:
O QG era conduzido por BB, residente na Rua ..., 51, ......, no interesse e sob a direcção efectiva do seu proprietário, ..., Lda., com sede na Rua ..., n , .... artigos  e )
O JI era conduzido pela proprietária , residente na Travessa ..., 72, freguesia ..., concelho de .... artigos  e )
E transportava como passageiros a Autora, que seguia ao seu lado direito, e , que seguia no banco traseiro do veículo automóvel. artigo )
O QG circulava na variante do ... no sentido .../Amarante. artigo )
Na mesma variante, o JI circulava no sentido contrário, ou seja, Amarante/.... artigo
O JI, após passar pelo entroncamento da dita variante com a Rua Província de Pontevedra, que se encontra do lado direito, atendo o seu sentido de marcha, e ao abordar a curva para a esquerda que se situa imediatamente a seguir ao referido entroncamento, entrou em despiste, ultrapassou as linhas longitudinais e invadiu a faixa de rodagem contrária, onde circulava o QG, na via direita da respectiva faixa. artigos 1 e 1)
A Autora, que usava cinto de segurança, ficou dentro do veículo. artigo 1)
No local do acidente ficaram vidros, plásticos e sangue do marido da Autora. artigo 1)
A variante tem, no local, 13,00 metros de largura. artigo 1)
O local é uma curva de boa visibilidade. artigo 2)
Do acidente resultou para a Autora fractura da clavícula direita e fractura do colo da omoplata direita, fractura da 3 e 4 costelas direitas, nos arcos posteriores e pneumotórax direito, com 11mm de afastamento entre a pleura visceral e a pleura costal anterior com muito discreto derrame pleural na goteira costo-vertebral. artigo 2)
A Autora nasceu em ...196 artigo 3)
A Autora vivia então, com o seu marido, artigo 3)
Era pessoa pujante, activa, alegre e saudável. artigo 3)
As lesões que para a Autora resultaram do sinistro causaram-lhe fortes dores...; artigo 3)
A Autora fez tratamento das referidas lesões na Clinica Médica ..., onde fez fisioterapia diariamente, de segunda a sexta-feira. artigo 4)
E teve consultas médicas no Hospital de , no Porto, onde teve consulta no dia 16 de agosto de 201 artigo 4)
E de contar com a ajuda de uma irmã, FF, e de GG, sua nora, que confeccionaram as refeições para servir aos clientes nos citados dias, e não noutros por terem as suas próprias actividades profissionais que as ocupam nos restantes dias da semana. artigo 5)
A Autora precisou da ajuda da sua irmã FF para fazer a sua higiene pessoal, vestir-se, deitar-se e levantar-se da cama, e até para lhe partir os alimentos durante as refeições, o que representou sofrimento e incómodo para a Autora. artigo 6)
A Autora sofreu e sofre ainda desgosto e mágoa em virtude das lesões que resultaram do acidente. artigo 6)
Da Liquidação
A Autora teve alta médica em 30 de Setembro de 201 artigo )
Resultaram do sinistro para a Autora as seguintes lesões permanentes:
Transtorno de adaptação com ligeira repercussão na autonomia pessoal, social e laboral;
Humor depressivo artigo )
A Autora sofreu um défice funcional temporário:
Total entre 25 de Janeiro de 2016 e 27 de Janeiro de 2016
Parcial entre 28 de Janeiro de 2016 e 2 de Outubro de 2017 artigo )
A Autora sofreu uma repercussão temporária total na actividade profissional entre 25 de Janeiro de 2016 e 24 de Outubro de 201 artigo )
O sofrimento físico e psíquico da autora é fixável no grau  artigo
Todas as sequelas e lesões sofridas determinaram para a Autora um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica nunca inferior a 8 pontos. artigo 1)
A Autora ficou ainda afectada por um dano estético permanente avaliado no grau  artigo
, que se mantem até hoje. artigo 3)
Que a Autora continua em tratamento e que faz fisioterapia diariamente; artigo 4)
Que a Autora tem vindo a ter consultas médicas no Hospital de ..., no Porto. artigo 4)
A Autora está impedida de trabalhar. artigo 4)
Que o marido da Autora se encontra em estado de coma profundo; artigo 4)
Que o ... reabriu em 19 de Fevereiro de 2016; artigos 5 e 5)
Afundamento anímico, labilidade emocional, baixa autoestima, apatia, ansiedade, desanimo, astenia física e psíquica e insónia intermédia.
O que impede a Autora de brincar com o seu neto, levando-o pela mão, pegando-o ao colo, etc. artigo 1)
Tais sequelas agravar-se-ão com a passagem do tempo. artigo 1)
A Autora tem dificuldade em elevar o braço para estender a roupa, em passar a ferro, varrer o chão, enfim todas as actividades que envolvam a mobilidade do braço afectado. artigo 2)
A Autora terá, deste modo, de contratar uma empregada, pelo menos durante duas horas diárias, para a ajudar nas lides domésticas, pagando-lhe o proporcional em função do valor do salário mínimo nacional e os demais montantes devidos, nomeadamente férias, subsídio de férias e de Natal, segurança social e seguro de acidentes de trabalho. artigos 2 a 3)
Tendo deixado de interagir com o neto, familiares e amigos da forma como fazia antes do acidente em causa nos autos. artigo 4)
Ainda que se entendesse que tal não foi devidamente identificado como objeto do recurso de apelação, o acórdão recorrido parece ter entendido que tal integrava o respetivo objeto quando refere expressamente:
O Tribunal da Relação do Porto, na fundamentação do acórdão, acaba por não referir de algum modo este segmento indemnizatório, ficando por apreciar o recurso nesta parte.
Impõe-se, deste modo, anular o acórdão recorrido e ordenar a remessa dos autos ao Tribunal da Relação do Porto em ordem ao suprimento da nulidade verificada.
Pelo exposto, acorda-se em conceder a revista e em anular o acórdão recorrido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal da Relação do Porto, para que se aprecie a questão respeitante ao quantum indemnizatório devido a título de incapacidade profissional temporária.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, por sentença de 09/05/20, julgou improcedente a reclamação apresentada.
O despacho recorrido viola o artigo 13 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e bem assim o artigo 20 da nossa Constituição, que assegura a todos o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
Termos em que deverá o tribunal "ad quem" revogar o despacho recorrido e ordenar a produção de prova nos termos requeridos, seguindo os autos os seus termos ulteriores até decisão final da causa.
Sem prescindir, o ora recorrente não se conforma com a sentença recorrida porquanto se encontra ferida de nulidade nos termos do 615, n1, alínea do Código de Processo Civil na medida em que o tribunal "a quo" não deveria ter proferido a sentença recorrida sem que as partes tivessem se pronunciado sobre o objecto do litígio, sobre as questões a decidir e bem assim sobre a selecção da matéria de facto.
Mesmo que assim não se entenda a sentença recorrida padece do vício do erro na fundamentação, pois o Reclamante impugnou o valor probatório do relatório final da inspecção tributária junto aos autos e da fundamentação da matéria de facto dada como provada resulta que: "Os factos acima enunciados encontram-se, todos eles, comprovados pelos documentos acima discriminados, que não foram impugnados pelas partes nem há indícios que ponham em causa a sua genuinidade e foram tidos em consideração por haverem sido articulados pelas partes, ou por deles serem instrumentais", o que salvo o devido respeito é totalmente falso uma vez que o Reclamante, ora Recorrente impugnou o valor probatório do relatório final da inspecção tributária junto aos autos.
E mesmo assim o tribunal "a quo" para além de considerar que os documentos não foram impugnados pelas partes julgou como provado os factos e, encontrando-se tais factos incorrectamente julgados e apreciados, motivo pelo qual deverão os factos dados como provados serem julgados como não provados, nos termos do disposto no artigo 640, n1, alínea do CPC.
A impugnação da prova documental junta aos autos impunha decisão diversa da matéria de facto, devendo a sentença recorrida ser revogada por erro na fundamentação da matéria de facto e deverão serem julgados como não provados os factos e que ora se impugnam.
Sem prescindir, aquando da impugnação da prova documental Relatório Final de Inspecção Tributária) junto aos autos o ora Recorrente invocou que o sigilo bancário foi derrogado ilegalmente e requereu aos autos a junção do Acórdão datado de 06-12-2018, proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Sul, processo n236/18BELLE, disponível em www.dgsi.pt.
E ao considerar que não estamos perante uma causa prejudicial, pois quer o processo-crime, quer a suspeição estão numa relação de prejudicialidade em relação ao processo executivo fiscal, sendo certo que o artigo 92 do Código de Processo Civil deverá ser aplicado subsidiariamente e não por analogia.
Termos em que deverá a mesma ser declarada nula por violação do disposto no artigo 92 do Código de Processo Civil e por não ponderação da causa prejudicial e da suspensão dos presentes autos.
Andou mal o tribunal "a quo" ao considerar que o inquérito criminal suspendeu o prazo de prescrição, uma vez que o processo de execução fiscal n.. e 1.. que originou a penhora reclamada foi instaurado após a não pronuncia no processo-crime do ora reclamante, ou seja no ano de 2018, não se podendo assim considerar que o prazo de prescrição dos impostos em apreço esteve suspenso.
O que significa que decorreram sem causas de suspensão desde o invocado facto tributário referente ao ano de 2008 até ao momento da notificação que só neste momento ocorreu cerca de 11 anos pelo que prescreveu a obrigação fiscal invocada pela A.T.
Dispõem os artigos 48 e 49 da LGT sobre os prazos de prescrição, que o prazo de prescrição é de 8 anos a contar do termo do ano em que se verificou o facto tributário.
Ora decorreram no caso concreto cerca de 11 anos encontrando-se pois a "dívida" completamente extinta pela prescrição que aqui se invoca a qual deve ser declarada nos termos do artigo 204 do P.P.T. e 48 da LGT.
Termos em que deverá a sentença recorrida ser revogada por violação do artigo 204 do P.P.T. e 48 da LGT e ser julgado procedente por provado o presente recurso e consequentemente deverá ser julgada extinta a execução por prescrição.
Tendo o tribunal "a quo" violado o disposto no artigo 35, ndo CPPT e o previsto nos artigos 753, n4 e 754, n1ambos do CPC.
Pese embora o tribunal "a quo" não tenha decidido que estamos perante um erro na forma do processo a verdade é que ao não apreciar a excepção de caducidade viola o disposto no artigo 52 e do artigo 98 ambos do CPPT.
Tendo o facto tributário alegadamente ocorrido em 2008 caducou o direito invocado pela A.T. de liquidação do imposto no ano de 201
Termos em que deverá a sentença recorrida ser revogada por a interpretação dada pelo tribunal "a quo" ao artigo 49, n5 da LGT ser manifestamente inconstitucional, o que se invoca desde já para efeitos de eventual e futuro recurso para o Tribunal Constitucional.
Em 08/09/2011, foi encerrada a ordem de serviço referida 0..), sem correções, em virtude de se ter ficado a aguardar a conclusão do processo de inquérito.
O Processo de Inquérito, inicialmente instaurado para os exercícios de 2007 a 2009, foi alargado ao ano de 201
Foi efetuado o cálculo de imposto em falta para os anos em causa.
Em 01/04/2016, foi deduzida acusação relativamente ao ano de 200
cf. cópia  da  citação  junta  com  a  petição  inicial,  documento  n004526864, de 202019;
Em 302019 o Reclamante recebeu a notificação enviada pelo Serviço de Finanças de Tavira, da qual consta o seguinte:
cf. documento junto com a petição inicial, n004526864, de 202019, facto não contestado;
Cumpre decidir ambos os recursos, sendo essencial que se comece pela apreciação daquele que visou o despacho interlocutório que dispensou a produção da prova testemunhal arrolada e, bem assim, a audição do reclamante para declarações orais, já que a sua eventual ilegalidade é susceptível de afectar a decisão de mérito proferida na sentença recorrida.
Esse despacho contra o qual a Recorrente se insurge, constante da pág. 367 SITAF, apresenta o seguinte teor:
Ora, compulsados os autos, verifica-se que a apreciação das questões controvertidas não depende da produção de prova testemunhal, mas tão somente de prova documental.
Nesta indicação, deverá ter presentes os factos que apenas são passíveis de prova documental, e que, por esse motivo, não carecem de prova testemunhal
Em resposta, o Reclamante pronunciou-se, além do mais, nos seguintes termos que infra se recuperam:
Diga-se, aliás, que a Mma. Juíza não deixou de apreciar e concluir no sentido de que:
O facto invocado pelo Reclamante de não ter obtido rendimentos em 2018 e por isso não ser devido por si qualquer imposto nesse ano, relaciona-se com a errónea quantificação dos seus rendimentos nesse período e por isso apenas pode ser apreciado em sede de impugnação judicial tal como disposto no artigo 9, n.1, alínea do CPPT.
Termos em que se mantém o despacho e nega-se provimento ao recurso jurisdicional em apreciação.
Avançando para o recurso jurisdicional interposto da sentença.
Como é claro, o conhecimento das primeiras quatro conclusões mostra-se já prejudicado, face ao anteriormente decidido.
Importa, então, prosseguir.
Assim, dificilmente se pode perceber o alcance das palavras do Recorrente, as quais surgem contrariadas pela realidade documentada nos autos.
Em suma, atenta a natureza urgente do processo e, também, porque tanto quanto os autos permitem concluir foi integralmente cumprido o princípio do contraditório sem que o Recorrente identifique uma concreta violação de tal princípio), não podemos, também aqui, acolher a pretensão de reconhecimento de nulidade processual a que corresponderia a violação do artigo 3, n3 do CPC.
Improcede, pois, a conclusão que vimos de analisar.
Sem hesitar diremos que esta conclusão e o seu alcance está incontornavelmente condenada ao insucesso.
A propósito da nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto é esclarecedor o acórdão do STA, de 16/01/2013, proc. n. 0343/12, no qual se sumariou que:
Ora, no caso, o que consta da sentença recorrida, no que ao julgamento da matéria de facto respeita, é que, por um lado, resultaram provados os factos enunciados nos pontos a e, por outro, inexiste qualquer facto não provado com interesse para a decisão da causa. Por essa razão, como surge evidente, não foram enumerados quaisquer factos não provados.
Em suma,a decisão da matéria de facto não provada encontra-se suficientemente fundamentada, afastando-se a verificação da correspondente nulidade da decisão.
Prosseguindo na análise, importa atentar nas conclusões 8, 9 e 1
Vejamos, começando pelo início.
Pronunciando-se sobre o teor da resposta apresentada, o Reclamante, ora Recorrente, disse o seguinte:
O ora Reclamante não se conforma coma resposta apresentada e com a documentação junta aos autos a qual desde já se impugna na totalidade.
Por sua vez, a impugnação da genuinidade de documentos apresentados em juízo pode ser feita sob quatro modalidades, conforme dispõe o artigo 444 do CPC:
Impugnação da letra ou assinatura de documento particular;
Negação das instruções a que se refere o artigo 38, n.1 do Código Civil ou,
Declaração feita pela parte contrária ao apresentante de que não sabe se a letra ou a assinatura do documento particular é verdadeira.
Falsidade do documento;
Subscrição de documento particular por pessoa que não sabia ou que não podia ler sem a intervenção notarial a que se refere o artigo 37 do Código Civil;
Subtracção de documento particular assinado em branco ou,
Inserção em documento particular assinado em branco de declarações divergentes do ajustado com o signatário.
Que dizer sobre este ponto do recurso?
De acordo com a norma acima transcrita, a Impugnação Judicial é o meio processual adequado para atacar a ilegalidade de actos tributários de liquidação, com fundamento nas concretas causas ali identificadas.
O facto invocado pelo Reclamante de não ter obtido rendimentos em 2018 leia-se, face ao lapso manifesto, e por isso não ser devido por si qualquer imposto nesse ano, relaciona-se com a errónea quantificação dos seus rendimentos nesse período e por isso apenas pode ser apreciado em sede de impugnação judicial tal como disposto no artigo 9, n.1, alínea do CPPT.
Assim sendo, improcedem as conclusões que vimos analisando.
Ora, para que o Tribunal tivesse que ordenar a convolação na forma do processo adequada conclusão, nos termos previstos no artigo 98, n4 do CPPT, necessário era que o mesmo tivesse concluído existir um erro na forma processual.
Nestes termos, há que, também aqui, julgar as conclusões em análise improcedentes, concluindo que não se impunha ao TAF a convolação dos autos de reclamação.
Foquemos a nossa atenção nas conclusões 14 e 1
Vejamos, sendo importante que recuperemos o que, a este propósito, foi dito no articulado inicial.
A Mma. Juíza a quo considerou inexistir causa legal de suspensão da execução fiscal e, nessa medida, não acolheu a pretensão do Reclamante. No essencial, é este o discurso argumentativo alinhado na sentença:
O Reclamante alega que por se encontrar a decorrer um processo crime contra a inspectora tributária signatária do relatório de inspecção, com origem na queixa crime por si apresentada e um procedimento interno de averiguações, tais factos constituem causa prejudicial relativamente ao processo de execução fiscal, devendo o mesmo ser suspenso.
Por força do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários previsto no artigo 10, n. 2 da CRP, densificado nos n.s 2 e 3 do artigo 3 da Lei Geral Tributária e 16 do CPPT apenas é permitida a suspensão do processo de execução fiscal nas situações em que o executado preste garantia, ou a penhora efectuada seja suficiente para garantir a dívida exequenda e acrescidos.
Não tendo resultado do probatório que o Reclamante tenha prestado garantia ou tenha sido efectuada penhora suficiente para garantir a dívida exequenda e acrescidos, a suspensão do processo de execução fiscal está proibida de acordo com o previsto no artigo 8, n. 3 do CPPT.
Não se encontrando prevista na lei a possibilidade de suspensão do processo de execução fiscal por estar pendente processo crime ou processo de averiguações contra o funcionário da Administração Tributária que colaborou na realização do procedimento inspectivo, está vedada ao órgão de execução fiscal a possibilidade de suspensão desse processo.
Acresce que, de acordo com o estatuído no artigo 1, n. 4 da LGT e ao contrário do invocado pelo Reclamante, está vedada ao órgão de execução fiscal a possibilidade de interpretação analógica das normas de direito tributário.
Como dissemos, ao assim decidido opõe-se a Recorrente.
Ora, os Tribunais não decidem com base em meras afirmações, sem qualquer elemento demonstrativo das mesmas.
tal preceito dirige-se a processos judiciais cujo respectivo objecto é do conhecimento do juiz;
o preceito em causa confere ao juiz uma simples faculdade que ele usará, ou não, conforme entenda, de acordo com o caso concreto;
o autor da penhora, acto reclamado, não é, pela natureza das coisas, a Inspectora de Finanças que terá tido intervenção no RIT, pelo que não se alcança o relevo do alegado incidente de suspeição para análise da legalidade da penhora.
Ora, os casos previstos na lei reconduzem-se ao disposto no artigo 52 da LGT e ao artigo 169 do CPTT, nos quais claramente não se inclui a pretensão do Recorrente. Neste sentido, José Maria Pires e outros, in LGT, Anotada e Comentada, 2015, Almedina, pág. 316, aí se podendo ler:
Em suma, e sem mais nos alongarmos, por desnecessário, improcedem as conclusões que vimos de analisar e mantém-se o decidido, pelas razões que deixámos esclarecidas.
Para concluir que não se verificava a prescrição da obrigação da obrigação tributária, a Mma. Juíza, após fazer o enquadramento jurídico da questão, alinhou, no essencial, o seguinte juízo argumentativo:
Relativamente aos tributos em causa nos presentes autos, o inicio do prazo de prescrição conta-se a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, ou seja, 002009, uma vez que os factos tributários ocorreram no ano de 200
Como acima se disse estão em causa o IRS e o IVA referentes ao ano de 2008, sendo o seu prazo de prescrição de oito anos. Deste modo, este iniciou-se em 002009 e terminaria, não havendo causas de interrupção ou suspensão, em 00201
Deste modo, a partir 102017, o prazo de prescrição de oito anos deixou de estar suspenso, pelo que, em 002019, data da citação pessoal do Reclamante após a penhora, facto que se mostra apto a interromper o referido prazo prescriconal, ainda este não tinha decorrido, o qual só terminaria em 10202
Quer isto dizer que se o prazo de prescrição corresse ininterruptamente o seu termo coincidiria com o dia 01/01/17, ou seja, 8 anos a contar de 01/01/0
- Revogado pelo artigo 90 da Lei n. 53-A/2006, de 29/12)
- O prazo de prescrição legal suspende-se:
Em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizados;
Enquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado, que ponha termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida;
No caso em apreço, atentando na matéria de facto, temos que a primeira causa com relevo na contagem do prazo prescricional decorre da instauração de inquérito criminal, nos termos previstos no transcrito n  Isso mesmo foi evidenciado na sentença, o que suscita, aliás, a clara oposição do Recorrente, nos termos que constam das conclusões em análise e aos quais regressaremos adiante.
Recuperemos o que constava, a este propósito, da petição inicial e, bem assim, a resposta dada pelo TAF de Loulé para melhor percebermos o ataque ao decidido.
Sustentava o Reclamante que:
Debruçando-se sobre esta questão, o Tribunal recorrido discorreu longamente. Contudo, no essencial, e face aos termos do recurso jurisdicional, resulta, segundo a Mma. Juíza, que:
Sendo que quando a fundamentação de um acto não acompanhar a sua notificação, ocorre uma situação em que estamos perante uma notificação deficiente ou inválida, mas não perante o vício de falta de fundamentação.
Lançando mão do acórdão de 22/04/19, proferido no processo n 1514/11BELRA deste TCA Sul, tenhamos presente que:
Centrando-nos os atos de natureza processual, os mesmos podem consubstanciar-se em meras operações materiais ou em atos processuais de natureza não jurisdicional.
Penhora cfr. art.s 21 e ss. do;
Assim, de entre estes atos processuais de natureza não jurisdicional, inclui-se a penhora.