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Missivas registadas e o comprovativo de registo de aviso de recepção, trocadas entre  Réu e o Autor, datadas de 2009, para a morada do Autor, sita em Casas da, Lote 16,, 2130-127 Benavente;
Email enviado pelo  Réu ao Autor em 25 de Setembro de 2007, onde o  Réu informa que notificou o colega mandatário de e, da necessidade de documentação complementar para a celebração da escritura de compra e venda do imóvel;
Email enviado pelo  Réu ao Autor em 25 de Fevereiro de 2009, onde o  Réu pede ao Autor o pagamento de provisão inicial para o Processo n. 201/02TBVRS;
Destarte, improcede na totalidade a impugnação apresentada pelo Apelante contra a matéria de facto considerada como provada e não provada na sentença recorrida.
Reapreciação de mérito
As alíneas e das conclusões recursivas aperfeiçoadas são esclarecedoras do que acima se refere ao ter o Apelante feito constar delas o seguinte:
Dito de outro modo, não decorre inequivocamente expresso das conclusões recursivas que na base dos factos apurados e provados na sentença recorrida a causa tenha sido mal decidida de direito.
Todavia, conforme ficou claro supra, tal não significou concordarmos com a posição sustentada pelo Apelante que pretendia que esse segmento fosse julgado como não provado.
A decidida supressão, recorde-se, resultou de se ter considerado tal segmento como essencialmente conclusivo.
Relembre-se, ainda, que a pretensão do Apelante não se ficava, a esse respeito, por julgar o dito segmento como não provado, mas ainda que se concluísse que o Co-Apelado teria identificado o seu nome aquando do recebimento da notificação de nomeação como patrono o que poderia ser possível com base num juízo presuntivo, caso tivesse resultado demonstrado o facto elencado na alínea do segmento dos factos considerados como não provados, o que não sucedeu, visto a impugnação também ter improcedido quanto a tal.
Pelo que a supressão do aludido segmento não afecta a solução jurídica a que se chegou na sentença recorrida.
De resto e a propósito do teor da alínea das conclusões recursivas aperfeiçoadas, que respeita a parte do facto vertido sob o ponto do segmento atinente aos factos considerados como provados, afigura-se-nos correcta a forma como a sentença recorrida interpretou e tratou juridicamente a questão de facto em apreço transcrevendo-se de seguida esse segmento constante da fundamentação jurídica da sentença recorrida:
Destarte, face ao supra referido no inicio deste segundo ponto objecto do recurso, entende-se no mais por prejudicada a reapreciação jurídica da causa, ao abrigo do disposto nos artigos 60, n. 2 e 66, n. 2, do CPC, sem que, a talhe de foice, se deixe de sublinhar não se vislumbrar na sentença recorrida erro de julgamento.
Improcederá, pois, a final, o presente recurso interposto pelo Apelante.
Na sua resposta ao recurso o Co-Apelado fez constar das respectivas conclusões recursivas o seguinte:
Caso proceda o recurso interposto, subsidiariamente e nos termos do n. 2 do artigo
O Apelante respondeu pugnando pelo indeferimento da requerida ampliação, com fundamento no facto da mesma não preencher os necessários pressupostos legais.
De todo o modo, não incluindo a dita ampliação a arguição de qualquer nulidade da sentença recorrida, nem a impugnação da decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre pontos determinados da matéria de factosempre tal pretensão teria que decair por não reunir os necessários pressupostos legais.
Confirmar a sentença recorrida;
Fixar as custas a cargo do Apelante artigo 52, ns 1 e 2, do.
Évora, 24/03/2022
Mata Ribeiro 1
Instruída e julgada a causa, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo.
declara-se válida a resolução do contrato promessa celebrado a 212019, por incumprimento definitivo imputável aos autores/promitentes-compradores;
absolvem-se os autores de tudo o mais peticionado em sede reconvencional.
b. Os Recorrentes impugnam a matéria de facto constante da sentença, entendendo que do elenco dos factos provados haveria de constar que:
O Tribunal a quo faz constar do elenco dos factos não provados que "
A R. não alegou o abuso de direito e o mesmo está vedado ao conhecimento do Tribunal, de forma oficiosa, por não se tratar de manifesto abuso de direito, o qual, aliás, de modo algum se encontra demonstrado/provado nos autos.
p. A perda de interesse na prestação, nos termos do art. 83, do Cód. Civil, coloca a R. numa situação de incumprimento definitivo, sendo válida a resolução operada pelos Recorrentes.
t. Acontece que o prazo definido no contrato promessa compra e venda era essencial, só assim se podendo entender da aposição de uma cláusula de prorrogação do mesmo pelo prazo de 30 dias.
u. Os Recorrentes peticionaram que se declarasse válida a resolução do contrato promessa compra e venda com fundamento na verificação da condição constante da cláusula sétima e décima-sexta, não tendo o Tribunal se pronunciado quanto a tal pedido, conforme se alegou.
Alteração da decisão de facto;
Modificação da decisão em conformidade;
Nulidade do contrato-promessa por falta de reconhecimento de assinaturas;
A resolução desse contrato por perda de interesse dos promitentes-compradores.
Nos termos do Artigo 615, n1, alínea do Código de Processo Civil, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Trata-se de um vício formal, em sentido lato, traduzido em error in procedendo ou erro de actividade que afecta a validade da sentença.
A Apelada contradiz essa posição.
Vejamos o que transparece dos autos.
De acordo com este mesmo autor e Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, em síntese, o sistema actual de apelação que envolva a impugnação sobre a matéria de facto exige ao impugnante, o seguinte:
Em primeiro lugar, os Autores pretendem ver incluído naqueles factos provados matéria que, em seu entender, reflecte o que resulta da cláusula 6 do contrato em apreço, sobre a qual já emitimos acima algumas considerações, em concreto, que, sic: O prédio foi prometido vender livre de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades.
Ora, tal como acima sublinhámos, para apreciação de um dos pedidos dos Autores, considerando os vários cenários jurídicos plausíveis, esta a matéria é indispensável e está assente por documento particular, junto por ambas as partes e por elas subscrito, e por acordo sobre o seu teor cf. itens 1 da p.e 1 da contestação).
Contudo, essa modificação deve reflectir o que emerge dessa prova e não a interpretação que dela, antecipadamente, se pretende fazer na impugnação em apreço.
Deste modo, procede parcialmente esta impugnação, devendo passar a constar da matéria assente o teor da referida cláusula 6, bem como da cláusula 10 do mesmo contrato, pelas mesmas razões cf. art. 662, n 1, do Código de Processo.
Sem prejuízo disso, estamos perante a afirmação de determinados estados subjectivo da Ré e dos Autores que estes concluem resultar de determinados factos.
Contudo, ainda que se admitisse a validade dos factos em que assenta esse silogismo, essa conclusão seria inconsistente com o que se afirma e ainda com o que ficou assente, sem discussão.
Por isso, com prejuízo para os restantes argumentos aduzidos, julga-se improcedente esta impugnação.
Trata-se, portanto, de matéria nova, da qual não podemos nem vamos conhecer, pela razões já acima aduzidas.
Além do exposto, pretendem os Autores que a matéria apurada em  e , dos factos julgados assentes, deve transitar para o rol dos não provados.
Antes de mais, deve deixar-se claro que esta conclusão vai além da discussão da matéria de facto subjectiva que aqui se aborda e entra na apreciação jurídica da mesma, o que é aqui inadmissível e irrelevante.
Mais, é preciso ter presente que estamos perante convenção formal, suportada em documento particular cujo relevo absoluto em termos probatórios é claro, tal como está estabelecido no citado art. 376, do Código Civil, e tem reflexos naadmissibilidade de prova testemunhal adversa, como decorre do estipulado nos arts. 393, n 1, e 410, n 2, do mesmo Código, e não foi aqui excepcionado por alguma forma prevista na lei que conhecemos.
Temos, portanto, de partir do pressuposto de que os Autores, ao outorgarem o negócio escrito em apreço, declararam, literalmente, o que ficou dito na sua cláusula 1 Esse facto é indiscutível, repete-se, está demonstrado por prova plena.
Por isso, improcede a impugnação, no que diz respeito aos itens  e .
Os Apelantes sindicam ainda a decisão do item 1 dos factos provados.
O Tribunal a quo fundou essa decisão no depoimento da testemunha , comercial da mediadora envolvida no negócio.
Os Apelantes defendem que esse testemunho não suporta essa conclusão.
A Apelada nada de concreto disse sobre esse ponto.
No item, das suas conclusões, os Autores reclamam ainda a inclusão na factualidade assente da seguinte factualidade: Os AA. tentaram obter financiamento  bancário, pelo menos, junto de mais uma instituição bancária.
Esta matéria, alegadamente essencial ao desfecho da lide, na perspectiva dos Autores, não foi alegada no momento próprio, como acima já se assinalou, pelo que as razões aí expostas devem considerar-se aqui renovadas para sustentar o não conhecimento desta pretensão.
Acresce que, sempre, a mesma seria impertinente para julgado pois está claro no negócio em apreço que os Autores só poderiam sustentadamente invocar a cláusula 7, n 2, do contrato-promessa em causa, se demonstrassem que nenhuma instituição os financiou.
Em suma alegam que inexiste prova dessa comunicação.
Sucede que isso não basta para que este Tribunal se possa convencer de que, efectivamente, esse facto histórico não ocorreu.
As declarações da Autora, naturalmente interessada no desfecho da lide, não podem, sem o apoio de outra prova, atestar aquilo que a mesma disse no seu articulado!
As citadas declarações do representante da Ré também não atestam, sem mais, essa negativa. São, a nosso ver, insuficientes para corroborar a versão dos Autores e são, no caso, livremente apreciáveis pelo julgador, como decorre do disposto no art. 357, n 2, do Código de Processo Civil.
Portanto, julgamos que não ocorreu aqui qualquer erro que importe a modificação do decidido nesse ponto da decisão negativa.
No diz respeito ao item  dos factos não provados, os Apelantes pretendem o seu ingresso na factualidade assente.
A versão da Autora, que é parte, não foi conferida por qualquer outro meio de prova e, como já dissemos, é insuficiente para, sem mais, sustentar a sua própria versão dos factos.
Disto isto, igualmente neste ponto julgamos que a decisão em apreço não merece o apontado reparo.
Da petição inicial:
Habitação essa implantada numa parcela de terreno para construção, sita no lugar de , Rua , n. .., freguesia de ..., concelho de Barcelos, com a área total de 073m2, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ... sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob o n.  da mencionada freguesia de ..., inscrito a favor da  outorgante através da apresentação 765 de 201122;
A compra e venda ora prometida é feita livre de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades, com excepção do ónus de não fraccionamento que incide sobre o prédio, que se acha registado através da inscrição da apresentação n 2676 de 2019/08/05, que os Segundos Outorgantes declaram ter conhecimento cláusula;
Situação da qual informaram a ré na carta remetida a 02020;
Os autores ao renunciar expressamente necessidade do reconhecimento presencial das assinaturas no contrato-promessa, geraram na ré a confiança e legítima convicção de que a referida nulidade jamais seria invocada pelos mesmos;
E de que iriam honrar os compromissos contratualmente assumidos outorgando o contrato prometido;
Aquando da assinatura do contrato-promessa, os autores tinham perfeito conhecimento que a moradia prometida vender ainda não tinha licença de utilização, e que a ré estava a diligenciar pela sua obtenção;
A obtenção da licença de utilização da moradia erigia-se como mera condição para a celebração do contrato definitivo;
E que fixasse um prazo para o cumprimento da obrigação, e que contivesse a declaração de que os autores considerariam incumprido o referido contrato caso a prestação não fosse realizada no prazo assinalado.
A 202020 a ré obteve a ficha técnica da habitação, o certificado energético e a 202020 o alvará de autorização de utilização n. ;
A ré logrou ainda actualizar a situação registal do imóvel, removendo os ónus que sobre ele recaiam que se incumbiu de, fazendo o averbamento da respectiva alteração, mormente a 202020 data em que o prédio que passou a estar descrito com o n. , com 1927 m2, como terreno para construção, e a 02019 e a 12019 em que a moradia prometida vender que passou a estar descrita com o n. 45, com 1073 m2, como casa de cave, rés-do-chão, andar e logradouro, desanexado do n. 28971 3000 e após destaque daquela parcela;
Após o referido em 1 e 2 a ré facultou aos autores a possibilidade de cumprirem com as suas obrigações, remetendo a ambos a carta referida em ;
No dia e hora agendados pela ré para a realização da escritura, os autores não compareceram no Cartório Notarial designado, nem aí se fizeram representar;
Da réplica:
A ré nunca enviou qualquer comunicação para a prorrogação do prazo aos autores e/ou o solicitou por qualquer outro meio;
Os autores limitaram-se a aderir na íntegra ao clausulado inserto no contrato-promessa, sem negociação, e sem configurar a hipótese dele não ser perfeito;
Os autores e a ré acordaram que o preço de aquisição do imóvel não incluía o valor da instalação de ar condicionado e alarme;
O valor do sinal seria em parte utilizado para adquirir tais equipamentos;
O banco recursou financiamento aos autores por a moradia a adquirir não estar, na data de início do processo, devidamente licenciada.
Antes de mais, cumpre deixar dito que, na parte em que se manteve inalterada decisão da matéria de facto, consideramos prejudicado o conhecimento ou a pretendida alteração da decisão de mérito recorrida que se prendia com essa instrumental modificação cf. arts. 608, n. 2, 663, n.s 2 e 6, ambos do Código de Processo.
Nulidade por falta de reconhecimento de assinaturas
No plano jurídico, os Apelantes alegam que, apesar do que ficou provado, o Tribunal a quo errou ao não declarar a nulidade do contrato em apreço por falta de reconhecimento das assinaturas dos outorgantes, assim como quando considerou existir abuso de direito na invocação dessa nulidade por parte dos Autores.
A Apelada defende posição oposta.
Será isso possível?
Sendo indiscutível que esta norma tem aplicação a contratos como aquele  que aqui se discute, resta perceber se essa regra pode ser afastada por acordo das partes outorgantes, como ocorreu neste caso com regra convencional cláusula apurada .
A esse propósito, afirma Lopes do Rego: "A norma imperativa do n 3 do art. 10, quer na redacção primitiva, quer na actual, visou, primacialmente, a protecção do promitente-comprador, como parte sociologicamente mais fraca do tipo de negócio regulado.
Trata-se, pois, de uma nulidade atípica.
Daqui decorre que os promitentes, se o assumiram ambos, não podem arguir a nulidade resultante da omissão das formalidades a que se reporta o art. 410, n 3 do Cód. Civil.1415
Pelo exposto, improcedem as conclusões j. a dos Apelantes
A resolução do contrato por perda de interesse dos Autores
Os Apelantes pediam em segundo lugar e subsidiariamente que o contrato em apreço fosse declarado definitivamente incumprido pela Ré.
Nesta Apelação insurgem-se contra a decisão negativa da sentença, alegando que o resolveram validamente, invocando perda de interesse na sua prestação, nos termos do art. 830, do Código Civil.
No seu entender, os factos apurados permitem julgar verificado, objectivamente, esse desinteresse, sendo a posição adoptada na sentença contrária ao disposto no art. 808, n 1, do Código Civil.
O Tribunal considerou que essa perda de interesse não se verificou, objectivamente e, por isso, julgou improcedente esta pretensão subsidiária dos Demandantes.
Certo é que, neste momento, a questão determinante é perceber se ocorreu incumprimento definitivo nos termos do art. 808, n 1, do Código Civil, em concreto por alegada perda de interesse dos Autores, sendo, de forma imediata, irrelevante o disposto no citado art. 83
Precisamente, no caso em apreço está em causa saber se os credores, os aqui Autores, perderam interesse na prestação, em face da mora da Ré.
Como bem se afirma no Ac. STJ de 04/05/99 "a perda do interesse susceptível de legitimar a resolução do contrato afere-se em função da utilidade que a prestação teria para o credor, embora atendendo a elementos capazes de serem valorados pelo comum das pessoas, devendo, consequentemente, ser justificada segundo o critério próprio de razoabilidade própria do comum das pessoas".
Dir-se-á, portanto, que a superveniente falta de utilidade da prestação, ou até eventual prejuízo, para o accipiens terá que resultar objectivamente das condições e das expectativas concretas que estiveram na origem da celebração do negócio, bem como das que, posteriormente, venham a condicionar a sua execução, inscrevendo-se no contexto daquilo que Calvão da Silva chama o respectivo "programa obrigacional".
Posto o que "em termos gerais, deverá, em princípio, ser considerada grave e, como tal, susceptível de fundamentar o direito de resolução toda aquela inexecução.... que impossibilite o credor de o aplicar ao uso especial que ele tinha em mira".
No dizer de Antunes Varela, "é uma perda absoluta, completa, de interesse na prestação kein, traduzida por via de regra no desaparecimento da necessidade que a prestação visava satisfazer.
Com efeito, "quando o legislador se refere a uma perda objectiva do interesse na prestação em mora, tem em vista aqueles casos em que, pela natureza da própria obrigação, o retardamento no cumprimento destrói o objectivo do negócio".
Se não, vejamos.
Resta, portanto, perceber se aquilo que ficou alegado e provado é, para isso, bastante.
Julgamos que não.
O pedido relacionado com as cláusulas sexta e décima.
Este pedido, contrariamente ao que afirmam os Apelantes não é um pedido alternativo. É incorrecta essa qualificação. O pedido alternativo só pode ser formulado e só faz algum sentido se estivermos a discutir obrigações ou direitos de alternativos, como assinala o disposto no art. 553, do P..
O que aqui está em causa, diversamente, é um pedido subsidiário, que deve ser apreciado se o Tribunal não julgar procedente o pedido anterior, como resulta claro do art. 554, n 1, do Código de Processo Civil.
Dessas cláusulas ficou a constar o seguinte.
A compra e venda ora prometida é feita livre de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades, com excepção do ónus de não fraccionamento que incide sobre o prédio, que se acha registado através da inscrição da apresentação n 2676 de 2019/08/05, que os Segundos Outorgantes declaram ter conhecimento cláusula.
Mais ficou, a propósito, dito que:
O Tribunal quando aprecia as pretensões das partes está adstrito ao que delas decorre, de acordo com o princípio do dispositivo cf. art. 3, n 1, do Código de Processo e do que daí resulta para os limites da condenação a proferir cf. art. 609, n 1, do mesmo Código).
Ora, o que está pedido no item  do articulado é, apenas, que o se declare resolvido o contrato, nos termos das cláusulas 6 e 10 do mesmo contrato.
Mas será que assiste razão aos Autores quanto ao que verdadeiramente é objecto do pedido do seu ponto ?
No que diz respeito ao teor da cláusula 6 também não encontramos razão.
De acordo com o dispositivo do art. 432, n 1, do Código Civil, é admitida a resolução do contrato fundada na lei ou em convenção.
A resolução consiste assim na "extinção unilateral com base na lei ou no, por meio normal de uma normal declaração extrajudicial e com uma eficácia ex tunc ou ex nunc, de uma relação contratual, total ou parcialmente alterada ou perturbada.
O que estava em causa nessa cláusula sexta era coisa diversa - a promessa de que a compra seria realizada livre de quaisquer ónus ou encargos, que, aliás, tal como está literalmente impresso na cláusula 11 era, aparentemente, ónus de todos os outorgantes.
Nem pode este Tribunal, contra as normas acima citadas, decidir outra coisa do que foi pedido pelos Autores na p., como agora se reclama em u. das conclusões desta apelação.
Deste modo, deve improceder a pretensão dos Autores formulada em  da sua p., bem assim, nessa parte, a apelação.
Custas pelos Apelantes art. 527, n. 1, do P..Guimarães, 17-03-2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 212005, Pereira da Silva, acessível em www.dgsi.pt/jstj
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22015, Ondina Alves, 185/1
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 2011, Filipe Caroço, 5/1
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 32014, Belo Morgado, 319/1
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2001, Ferreira Ramos, acessível em www.dgsi.jstj/pt.
Recorde-se que convencionado entre as partes exigia a demonstração de que os Autores não conseguiram financiamento em nenhuma instituição bancária.
E é isso que aqui está em causa e não qualquer outro estado de espírito dos Autores
Cf. fls. 26v. 29/art. 662, n 1, do P.
Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 212009, in http://www.gde.mj.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2bb37db230a38da68025765e0043a316?OpenDocument
Ac. do Tribunal da Relação do Porto, 12012, in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5730cc2a49fea42180257aa7005321a0?OpenDocument
In http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f61b5ce9008a3fd8025774400321b56?OpenDocument
In http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/-/DECA52A28E2941D78025799800533796
Código Civil Anotado, vo. , 3 Ed., p. 71
Ob. cit., p. 72
In https://jurisprudencia.pt/acordao/130040/
Brandão Proença, in A Resolução do Contrato no Direito Civil, Coimbra Editora, 2006, pp..
E. Aqui chegados, e considerando a factualidade supra aludida, fica, desde logo, demonstrado que entre o acórdão recorrido e o Acórdão Fundamento existe uma manifesta identidade de situações de facto.
S. Atendendo a que se trata de uma presunção juris tantum, cabia, ao A, em fase de reclamação graciosa, afastar a dita presunção, o que não fez.
U. Em suma, entre a decisão recorrida e o Acórdão fundamento existe uma patente e inarredável contradição sobre as mesmas questões fundamentais de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo acórdão que decida definitivamente a questão controvertida acolhendo o decidido no acórdão Fundamento. Termos em que é de concluir dever esse Tribunal Superior acolher o entendimento perfilhado no Acórdão Fundamento.
Sem prescindir, a Recorrida requer a este Venerando Tribunal que conheça a questão da inconstitucionalidade formal e material do n. 2 e 3 do artigo 2 do Código do IVA a qual foi invocada junto do Tribunal Arbitral recorrido cfr. alegações apresentadas em 012020) por ter sido o pedido arbitral julgado procedente com outro fundamento.
NESTES TERMOS, E NOS MAIS DE DIREITO, E SE ADMITIDO, DEVE O RECURSO INTERPOSTO PELA AT SER JULGADO TOTALMENTE
que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica;
Essa é, segundo nos parece e salvo melhor opinião, a questão principal que de forma implícita ou explícita está subjacente aos dois arestos, ainda que a sua abordagem e enunciação assuma contornos distintos nos dois arestos.
Por outro lado em ambos os arestos se enuncia como questão conexa ou sub-questão a definição do regime de repartição do ónus da prova sobre os elementos a ter em consideração para efeitos de definição do método de repartição do pro-rata.
Enquanto no acórdão arbitral recorrido deu-se como não provado que:
Ora, no caso concreto da decisão recorrida, o tribunal arbitral não logrou fixar qualquer elemento de facto ou juízo de facto sobre essa matéria.
E é nessa medida que se pode igualmente entender que nesses casos a consideração do valor da amortização financeira no cálculo do pro-rata pode conduzir a distorções significativas na tributação, por ampliar de forma desproporcionada, em razão da utilização dos serviços de utilização mista, o valor daquelas operações e o seu peso no cálculo do pro-rata, em confronto com o valor das operações de concessão de crédito.