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Após a resposta referida em a mandatária da apelante sub estabeleceu sem reservas noutro mandatário. Posteriormente esse mandatário renunciou ao mandato. Motivação jurídica
Logo, in casu, estamos perante:
evidentes os documentos foram juntos pela apelante que aceita toda essa realidade probatória),
Em primeiro lugar esta preencheu a alínea Dedução de pretensão ou oposição cuja falta de fundamento se não deve ignorar.
Ora, esse é o caso claro, pois a apelante sabia quando efectuou o requerimento inicial que a parte pedida da verba de 800 euros não lhe era devida. Logo estamos perante uma conduta dolosa, na modalidade directa.16Em segundo lugar, como vimos preencheu também a alínea Alteração da verdade dos factos ou omissão de factos relevantes para a decisão da causa. É evidente que não é qualquer alteração da realidade que pode ser considerado má-fé processual. Quanto a nós essa alteração tem de ser adequada, relevante e central. Adequada no sentido de apta a obter o objectivo, neste caso desvirtuar a boa decisão da causa. Relevante para a decisão da causa prisma da. E, central sob o ponto de vista do objecto processual o seu objecto é um ponto essencial para as questões debatidas nos1
In casu, estamos perante uma desconformidade que é central face ao objecto da acção diz respeito a parte importante do, e mais do que adequada para obter a finalidade desejada. Basta dizer, que só a análise documento a documento, produto a produto, e os conhecimentos pessoais das necessidades da apelante; permitiu constatar que parte dos produtos eram consumidos por si e não pelo seu filho caso flagrante de medicamentos para. Ora, mais uma vez estamos perante factos pessoais cuja deturpação assume natureza necessariamente dolosa e não meramente negligente. Tanto mais que, repetimos, foi reiterada já que após a impugnação da parte contrária é que a parte juntou aos autos esses documentos para sustentar o seu já infundado pedido inicial.
Desde logo, esta acção existe para salvaguardar os alimentos devidos ao menor filho das partes e não para enriquecer a apelante ou desgastar psicologicamente o apelado. Logo, se a apelante usa a acção e situação para obter esses ou outros benefícios é evidente que está a usar do direito de acção para lá do fim lhe foi concedido, isto é, defender o sustento do seu filho.
Podemos, por isso concluir que os autos demonstram de forma clara que a apelante actuou violando de forma flagrante esse normal dever de probidade1
Do montante da sanção e da indemnização
Em rigor não faz parte do objecto do processo a adequação destes dois valores, pois, a apelante pretendia apenas a sua absolvição total do pagamento dos mesmos.
Sempre diremos, porém, que quer a multa quer a indemnização estão adequadamente fixadas tendo em conta as situações do caso concreto e os critérios legais e jurisprudenciais.
Nos termos, e com os fundamentos expostos, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e, por via disso, confirmar integralmente a decisão recorrida.Custas da apelação a cargo da apelante.
Porto em 112020
DGPJ, 2011, https://dgpj.justica.gov.pt/Portals/31/Estudos%20AIN% 20DGPJ/Litigancia_ma_fe_novembro _201pdf
Cf. VAZ SERRA, Abuso do Direito em matéria de responsabilidade, BMJ, n 85, Abril, 1959, p. p. 268 e ss.
Entre outros ABRANTES GERALDES, Temas Judiciários, p. 309; MARIA OLINDA GARCIA, A Responsabilidade do Exequente e de Outros Intervenientes Processuais, Breves Considerações, Coimbra Editora, 2004; SOARES, Fernando Luso, A Responsabilidade Processual Civil, Almedina, 198
Notas ao CPC, volume, pág. 221, Lisboa, 200
cfr. Miguel Teixeira de Sousa in Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lisboa 1996, pág. 63, e Ac STJ de 212019 n 1986/07TVLSB-LS
A. dos Reis, CPC anotado, anotação ao art. 46
Cfr. entre outros Acs. do STJ de 21/04/2018, proc. n. 487/ 15T8PNF.S; de 26/01/2017, proc. n. 402/14TTLSB.LS1; de 02/06/2016, proc. n. 1116/13TBVVD.GS1; de 21/04/2016, proc. n. 497/16TTMR.ES1, de 11/9/2012, proc. n. 2326/11; Ac. da RC de 16/12/2015, proc. 298/17TBCNT-A.C1, e Ac. da RE de 26/02/201
Não se diga sequer que esta se perdeu ou não foi pedida, pois, é evidente o interesse da requerente em documentar essas despesas, seja para ser ressarcido pelo pai do seu filho, seja para benefícios fiscais.
ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, p. 56
O Mm. Juiz de Instrução, ao abrigo do disposto no art. 287, n. 3, do Código de Processo Penal, determinou a rejeição do requerimento de abertura de instrução, por inadmissibilidade legal, e considerou precludida a possibilidade de apreciação das questões nele enunciadas, designadamente as nulidades invocadas, as quais apenas poderiam ser conhecidas se fosse admitido o requerimento de abertura de instrução e declarada aberta esta fase.
Novamente inconformado, o assistente A. recorreu dessa decisão, concluindo a sua motivação nos termos que a seguir se transcrevem1:
O assistente, aqui recorrente, não colocou apenas em crise o mérito da decisão do Ministério Publico de arquivamento do inquérito.
Com efeito, nos Pontos B 1 e B 2 do requerimento de abertura de instrução, o assistente alegou a falta de inquérito, nos termos dos arts. 11 e 11 e 12, n. 2, al. do CPP,
Sucede que, a este respeito, entendeu o Tribunal a quo não dever pronunciar-se sobre outras questões suscitadas no requerimento de abertura de instrução, designadamente, sobre as nulidades nele invocadas em virtude de, por outras razões, não admitir o requerimento de abertura de instrução.
Assim considerou o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 23-10-2003, no processo n. 03P322
Bem assim, o Tribunal da Relação de Lisboa, de 19-04-2017, no processo 684/ 12T9SXL.L
Por outro lado, salvo o mais elevado respeito, entendemos que o requerimento de abertura de instrução não enferma das vicissitudes que lhe são apontadas no despacho recorrido,
Pois que não é omisso na descrição dos factos nem na indicação das normas jurídicas aplicáveis.
Consequentemente, a prolação de decisão que o receba e, bem assim, que aprecie e se pronuncie sobre as nulidades invocadas.
Termos em que ao julgardes, Exas. Venerandos Desembargadores, procedente o presente recurso, revogando a decisão de rejeição do requerimento para abertura de instrução
substituindo-a por outra que o receba; e,
Que aprecie e se pronuncie sobre as nulidades nele invocadas,
Dado cumprimento ao disposto no art. 417, n. 2, do Código de Processo Penal, não foi apresentada qualquer resposta a esse parecer.
- Se o requerimento de abertura de instrução não devia ter sido rejeitado por inadmissibilidade legal da instrução conclusões a.
Inconformado com os termos do despacho final de arquivamento proferido em sede de Inquérito, veio o assistente formular requerimento de abertura de Instrução, nos seguintes termos:
Bem assim, o Requerente apenas conheceu o mencionado Dr. H. H., Il. Advogado, nessa mesma data.
Ademais, se é certa a absoluta imprescindibilidade da relação de confiança entre Advogado e seu constituinte, estribada no estrito respeito pelo segredo profissional, tal não significa que este dever seja absoluto.
Não se compreende que se encerre semelhante inquérito sem constituir como arguido o Il. Advogado Dr. H. H., nem tampouco sem provocar o incidente de levantamento de segredo profissional.
Semelhante falta de inquérito constitui uma clamorosa violação das citadas disposições legais, vicissitude essa que a lei sanciona com a respetiva nulidade, que aqui expressamente se invoca para todos os efeitos legais.
Com efeito, nos termos do disposto nos arts. 118 e 119, al. do CPPen., a falta de inquérito ou de instrução, nos casos em que a lei determina a sua obrigatoriedade, constitui uma nulidade insanável, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento.
Bem como fica por perceber por que motivo não foi junto aos autos o CRC do denunciado J. A..
A testemunha A. B. confirmou integralmente a versão do denunciante.
Na verdade, o Exm. Representante do Ministério estriba outrossim as suas conclusões nas explanações apresentadas por escrito pela Il. O. do Arguido e nunca sequer por este afirmados, esclarecidos ou tampouco confirmados.
E em momento algum dos presentes autos é dito, tão-pouco questionado, quando, quanto ou como o Arguido emprestou dinheiro ao aqui Requerente para este adquirir o imóvel em apreço,
O aqui Requerente não foi notificado de qualquer documento junto aos autos pelo Arguido, porém, diga-se desde já que os documentos a fls. 114, 115 e 116 não referenciam qualquer imóvel, tampouco provam a data em que foram elaborados, pelo que deles nada se pode aferir.
Todavia, cumpre dizer que o mesmo jamais poderia consubstanciar a aquisição por parte do Arguido do que quer que fosse!
Ora, como é bom de ver, inexiste nos autos qualquer título constitutivo ou forma de aquisição do terreno em apreço por parte de quem quer que seja, senão por parte do denunciante, aqui Requerente.
Conforme referido na participação criminal, o ora Requerente conhece o Arguido há cerca
De resto, sem prescindir de tudo quanto vem se expor, na fotocópia junta aos autos a fls. 113, sequer é referido a favor de quem seria a compropriedade, quais as quotas, etc..
Bem assim, dessa fotocópia, sequer parece constar qualquer menção a A. B., casada com o Requerente no regime de comunhão de adquiridos e cuja presença, por força desse regime, seria sempre necessária art. 172 do Código.
Acontece que o Arguido não tinha qualquer título para proceder a esse mesmo registo!
Mas, como se tudo isto não bastasse, vamos mais longe:
"T., o qual referiu saber que terreno era propriedade do denunciante e do arguido, porque os ouvira e assim referir-se a dito imóvel fls..
Mais, a testemunha J. J. declarou: "Sabe que o ofendido precisava de dinheiro para garantir a posse de um terreno em ..., Braga.
O arguido aceitou.
A partir dessa data, o arguido começou a tratar do licenciamento do terreno e a tratar de resolver o problema que o terreno tinha na parte da frente do mesmo que era muito estreita e não se conseguia vender por esse facto.
Recorde-se que o ora Requerente sequer conhecia o Il. Advogado e nunca solicitou a este quaisquer serviços, nunca o mandatou para o que quer que fosse, pelo que é absurdamente inexplicável que houvesse de lhe pagar quaisquer honorários.
Que procuração, que nota de honorários, que fatura ou recibo, que depoimentos sustentam esta inusitada tese?! Nada, mais uma vez, nada fundamenta as conclusões conducentes ao arquivamento do inquérito.
Sucede que, relativamente aos mesmos factos, a testemunha R. P. declarou: "Entregou em mão os dois cheques de 6000,00 cada, e os 2000,00 em numerário ao denunciante ou seja, ao casal vendedor.
Beberam um café.
O Sr. J. A. contou o dinheiro, ali no café, e entregou para mão do casal, juntamente com os cheques.
Por conseguinte, R. a Ex. se digne ordenar seja extraída certidão das supracitadas declarações e instaurado o competente inquérito para averiguação da declaração por parte do Arguido de recebimento desse montante e respetivo pagamento de impostos em sede de IRS.
Atenta a gravidade dos factos relatados, nos termos e para os efeitos do art. 13, n. 3 do CPPen., e tendo por base os princípios da investigação e da descoberta da verdade material, Requer a Ex. se digne ordenar Incidente de levantamento se segredo profissional do Il. Advogado Dr. H. H..
Com a descrita conduta, que bem sabiam ser proibida por lei, cometeram dois crimes: de abuso e confiança p. e p. no art. 20 do Código Penal e de extorsão p. e p. no art. 22 do Código Penal.
admitir a intervenção do ofendido nos presentes autos na qualidade de assistente;
Cfr. fls. 161 a 16
A este requerimento aplica-se, nos termos preceituados pelo n. 2 do art. 28, do Código de Processo Penal, o previsto no n. 3, al.as e do mesmo normativo.
Impõe-se, assim, ao assistente requerente da abertura de Instrução um especial cuidado na seleção dos factos pelos quais pretende ver, in casu, os arguidos pronunciados, especificamente, tendo em vista a verificação dos elementos objetivos e subjetivos dos crimes por si sustentados.
Com este fundamento, impõe-se, pois, a rejeição do requerimento de abertura de Instrução formulado pelo assistente.
A queixa apresentada nos autos teve como denunciado apenas J. A. e nunca H. H. cfr. fls. 02 a, o qual, de resto, na própria queixa criminal foi indicado como testemunha e não como denunciado cfr. fls. 10 e.
Se assim é, a questão que se suscita é a de aferir se uma pessoa que nunca foi arguida e nem sequer denunciada, tendo sido mera testemunha na fase de Inquérito pode, na fase de Instrução, transformar-se em arguido.
No mesmo sentido, veja-se do Tribunal da Relação de Guimarães, que tem alçada sobre esta comarca, o Acórdão datado de 11-07-2013, in www.dgsi.pt/jtrg, onde se pode ler:
Assim, a invocação daquele normativo teria de ter como pressuposto o entendimento de que o mesmo é extensível ao despacho preliminar que se pronuncia sobre o RAI.
Com efeito, apenas considerou que o seu conhecimento ficou precludido, por entender que "ao rejeitar a Instrução, o tribunal rejeita o conhecimento das questões/nulidades aí invocadas, as quais apenas poderiam ser conhecidas se admitido o requerimento de abertura de Instrução e declarada aberta a fase de Instrução Criminal".
De qualquer forma, considerando que é este fundamento invocado na decisão recorrida, para não conhecer das nulidades relativas ao inquérito, que o recorrente pretende ver sindicado por este Tribunal de recurso, ainda assim cumpre referir que não lhe assiste razão.
Não desconhecemos as decisões jurisprudenciais que o recorrente cita em apoio da sua pretensão, nas quais, em casos similares ao dos presentes autos, se entendeu que o despacho que rejeita o RAI, com fundamento em inadmissibilidade legal da instrução, deve conhecer previamente das nulidades relativas ao inquérito que tenham sido invocadas
Donde decorre que constitui pressuposto para o juiz de instrução conhecer de eventuais nulidades relativas ao inquérito que haja lugar a instrução e que esta tenha sido admitida.
Também no acórdão de 18-06-2008 o mesmo Supremo Tribunal5 decidiu no sentido de que:
- 2 Questão: a inadmissibilidade legal da instrução
O Mm. Juiz a quo rejeitou o RAI apresentado pelo assistente, com um duplo fundamento.
Importa começar por ter presente o quadro normativo em que deve mover-se a apreciação desta questão.
- De acordo com o disposto no art. 286, n. 1, a instrução é uma fase processual destinada a comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter, ou não, a causa a julgamento.
Trata-se de uma fase processual facultativa n. 2 do art., que está dependente de requerimento.
Todavia, a simples apresentação de requerimento para abertura de instrução não determina de forma automática que tal fase tenha lugar.
Já em termos substanciais, o RAI tem de observar as seguintes condições:
- Narrar os factos e indicar as normas jurídicas incriminatórias, uma vez que irá delimitar o objeto do processo; e
- Especificar os meios de prova adequados, quer os que não foram devidamente valorados no inquérito, quer novos meios de, a realizar em sede de instrução.
Na hipótese de o requerimento de abertura de instrução não conter a descrição fáctica suscetível de integrar a tipicidade do crime imputado ao arguido, será de concluir que este jamais poderá ser pronunciado, por não lhe poder ser imputado qualquer tipo criminal.
Significará isso que, nessas situações, a abertura da instrução não é admissível, legitimando, nos termos do art. 287, n. 3, a rejeição do respetivo requerimento?
No entanto, é claramente maioritário o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o requerimento de abertura de instrução do assistente que não descreva cabalmente os factos imputados, em termos de estes poderem integrar os elementos objetivos e subjetivos de um tipo de crime, deve ser objeto de rejeição por inadmissibilidade legal desta, nos termos conjugados dos arts. 287, n.s 2 e 3, e 283, n. 3, al..
Assim, serão enquadráveis na inadmissibilidade legal da instrução os casos em que requerimento do assistente não contenha factos ou contenha apenas factos que não constituam crime.
Por se harmonizar em absoluto com o processo penal, essa norma é-lhe subsidiariamente aplicável, nos termos previstos no art.
Aliás, as possibilidades de rejeitar a acusação que seja manifestamente infundada, bem como o recurso que seja manifestamente improcedente, previstas nos arts. 311, n. 2, al., e 420, n. 1, al., respetivamente, mais não são que manifestações do aludido princípio.
Ora, uma das causas de rejeição da acusação, por ser manifestamente infundada, é precisamente a de os factos nela descritos não constituírem crime art. 311, n. 3, al..
Assim, se em face dos próprios termos do requerimento de abertura de instrução do assistente, sem recurso a qualquer outro elemento externo, o juiz de instrução concluir que os factos nele descritos jamais constituirão crime, ou seja, pela atipicidade da conduta descrita, e que, por isso, o arguido de modo algum poderá ser pronunciado, sendo, pois, um requerimento sem objeto, deverá rejeitá-lo, por a instrução nenhuma utilidade poder ter e estar condenada ao insucesso, sendo, pois, legalmente inadmissível.
Como se pode ler no acórdão de 19-06-201919:
Diferente é a situação em que a instrução pode ser requerida, por a lei conceder essa faculdade ao assistente, mas este comete uma nulidade ou irregularidade na formulação do requerimento, como a omissão de descrição dos factos imputados ao arguido.
A falta de cumprimento pelo requerimento de abertura da instrução do n 3 do art. 283 do CPP constitui um vício equivalente ao da acusação formal que não cumpre esse preceito, dada a já assinalada similitude de funções entre ambos esses atos processuais.
Em suma, o assistente não fez a necessária inventariação factual equivalente a uma acusação, porquanto não enumerou de forma cabal, precisa, concreta e determinada os factos que entende estarem indiciados, suscetíveis de integrarem a prática, pelo arguido e por H. H., de um ilícito típico.
Com efeito, a factualidade relevante, como factualidade típica, portadora de um sentido de ilicitude específico, só tem essa dimensão quando abarque a totalidade dos seus elementos constitutivos.
Como é sabido, o dolo é um conceito jurídico que tem de ser preenchido por factos.
No caso vertente, o requerimento de abertura da instrução também não contém, como devia, a descrição completa dos respetivos elementos subjetivos, cujos factos também fundamentam a aplicação de uma pena.
Com efeito, há que destrinçar entre a alegação de factos pertinentes neste caso relativos ao elemento e a respetiva prova, ou seja, distinguir, por um lado, o que é facto concreto a provar sendo imprescindível a sua alegação) e, por outro, quais são as provas desse facto concreto o que interessa para a fundamentação da decisão da matéria de.
Também nesta parte o despacho recorrido não é merecedor de censura.
Independentemente de não ter sido constituído como arguido, o certo é que H. H. não foi efetivamente visado e objeto de investigação, nem quanto a ele houve ponderação pelo titular da ação penal de uma hipotética responsabilização criminal, inexistindo, pois, em relação ao mesmo, uma decisão de arquivamento que possa ser objeto de comprovação judicial.
De tudo quanto vem de se expor, emerge a conclusão de que também a questão em análise improcede.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo assistente, A. , confirmando a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em quatro UC art. 515, n. 1, al., do Código de Processo Penal e art. 8, n. 5, do Regulamento das Custas Processuais e tabela anexa a este.
- Cf. os acórdãos do STJ de 23-10-2003 processo n. e do TRL de 19-04-2017 processo n. 684/12T9SXL.L1), ambos disponíveis em http//www.dgsi.pt.
- In Comentário do Código de Processo Penal, 3 edição atualizada, Universidade Católica Editora, anotação 5 ao art. 118, pág. 29
- Proferido no processo n. 8/10YGLSB.S2, disponível em http://www.dgsi.pt.
- Entre outros, cf. os acórdãos do STJ de 25-10-2006 processo n.; do TRP de 06-07-2011 processo n. 6790/08TDPRT.P1); do TRC de 06-07-2011 processo n. 212/19 TAFND.C1); do TRE de 12-04-2011 processo n. 700/01TASTB.E1) e de 20-09-2011 processo n. 704/02GDSTB-A.E1); e do TRG de 18-04-2016 processo n. 374/16GAEPS.G1), de 02-11-2015 processo n. 165/11TAPVL.G1), de 26-01-2015 processo n. 138/16TATMC.G1), de 18-12-2012 processo n. 449/11TAGMR.G1), de 13/3/2006 processo n. 2537/05-1) e de 27-04-2006 processo n. 2537/05-1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.
- In Código de Processo Penal Anotado, 9 edição, Almedina, Coimbra, 1998, pág. 54
- In Comentário do Código de Processo Penal, 3 edição atualizada, Universidade Católica Editora, pág. 750, em nota 2 ao art. 28
- Cf., nomeadamente, os acórdãos do TRL de 15-03-2017 processo n. 488/18T9LSB.L1-3), de 30-05-2006 processo n. 1111/06) e de 03-10-2001 processo n. 61293/00); do TRP de 01-03-2006 processo n., também de 01-03-2006 processo n. e de 15-12-2004 processo n.; do TRC de 09-01-2017 processo n. 2588/12T9VIS.C1) e de 23-04-2008 processo n. 88/08TAACN.C1); todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
- Cf. o acórdão de 22-10-2003 processo n., disponível em http://www.dgsi.pt.
- Cf. o acórdão de 12-03-2009 processo n., disponível em http://www.dgsi.pt.
- In ob. cit., pág. 20
- Proferido no processo n. 51/16TRPRT.S1, disponível em http://www.dgsi.pt.
- Cf., nomeadamente, os acórdãos do TRC de 24-06-2015 processo n. 262/13GAPMS.C1); do TRP de 07-01-2009 processo n., de 11-10-2006 processo n. e de 06-06-2012 processo n. 414/00PAMAI-B.P1); e do TRE de 17-03-2015 processo n. 1161/11GBLLE.E1), todos disponíveis em http//www.dgsi.pt.
- Direito Penal, Parte Geral, Tomo , Questões Fundamentais, A Doutrina Geral do Crime, 2004, Coimbra Editora, pág. 488 e ss.).
- Proferido no processo n. 2135/18TAFUN.L1-5, disponível em http://www.dgsi.pt.
- Proferidos nos processos, respetivamente, 58/17MAOLH-A.E1 e 13/17TABRG-A.G1, ambos disponíveis em http//www.dgsi.pt.
- Vd. Jorge Figueiredo Dias e Nuno Brandão, in RPCC, ano 19, n. 4, Outubro-Dezembro de 2009, págs. 643 a 66
Realizado o julgamento, por sentença de 002017, foi decidido ao que por ora sobressai:
Não o fazendo o tribunal a quo violou o estatuído pelo mencionado art. 7, pois aí se exige a opção pela pena não detentiva quando suficiente para a realização das finalidades da punição que, nos termos do art. 4 do mesmo diploma substantivo, são a protecção dos bens jurídicos e a reintegração social do agente.
O tribunal a quo fala nos factos concretos deste caso, para justificar a aplicação da pena de prisão Todavia, sem nunca os dizer ou mencionar porque pura e simplesmente não existem
Ora a douta sentença, nem diz, nem refere, que casos concretos são esses que justificam a aplicação da pena de prisão em detrimento da pena de multa.
Pura e simplesmente porque não existem.
Existem sim, todos os factos, elementos conducentes á aplicação da pena de multa. Vejamos:
O diminuto valor do imposto em dívida: muito perto do limite que é criminalizado.
Pouca intensidade do dolo: o arguido actuou em estado de necessidade, para pagar aos funcionários.
O arguido confessou.
O arguido não tem antecedentes criminais de igual natureza.
Nem só a justificação pelo estado social, que o Sr. Juiz a quo tem em muita conta, justifica a aplicação da pena de prisão no caso concreto.
Não foram violadas quaisquer normas legais, nomeadamente, os art.s 4; 7 e 7, do Código Penal.
Admitido o recurso, fixado o respectivo regime de subida e efeito foram os autos remetidos a este Tribunal.
Aqui, aquando do momento a quer se refere o art. 41 do Código de Processo Penal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer conducente á manutenção do decidido.
Acatado o disposto no subsequente art. 41, n. 2, o arguido não apresentou resposta.
Realizado o julgamento resultaram os seguintes:
Estava, pois, obrigada a liquidar IVA nas facturas ou vendas a dinheiro que emitia e a entregá-lo nos cofres do Estado, após a realização do apuramento.
O arguido  B...  era o gerente da sociedade, incumbindo-lhe a gestão dos pagamentos aos credores, nomeadamente o pagamento de impostos devidos ao Estado.
Dos elementos documentais consultados e constantes dos autos resulta que: