rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Parece-nos que o facto objetivo de o lesado pedir indemnização pela privação do uso de veículo sinistrado algum tempo depois do sinistro não é suficiente para se considerar que tal atuação constitui um facto culposo que concorre para o agravamento dos danos traduzidos nos custos decorrentes da privação do uso artigo 57 do Código.
Para equacionar os 60 dias, o Tribunal recorrido conclui ainda que não seria razoável pretender que a Autora intentasse a presente ação no dia seguinte ao do conhecimento da posição da seguradora, considerando razoável ponderar o prazo de 30 dias para a preparação da mesma, acrescido de 30 dias, correspondentes ao prazo para decisão da entidade administrativa sobre o seu requerimento de apoio judiciário.
Aqui sim.
No fundo, o cenário é este:
Perante as considerações de facto e de direito expendidas, o recurso principal interposto pela Ré deve improceder na sua totalidade e o recurso subordinado interposto pela Autora deve proceder parcialmente.
Porém, como a Autora/Recorrente beneficia de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não terá de efetuar o respetivo pagamento, em conformidade com as disposições conjugadas dos artigos , 1 e 1, n. 4, da Lei n. 34/2004, de 27, e artigos 2, 2 e 2 do Regulamento das Custas Processuais.
Condenar a Ré/Recorrente no pagamento das custas do recurso principal;
Condenar a Ré/Recorrida no pagamento das custas do recurso subordinado, na proporção do respetivo decaimento, não se condenando a Autora/Recorrente no pagamento do remanescente, por beneficiar de apoio judiciário.
O Autor AA demandou os Réus:
o        BB.
Alega, em síntese, que seu pai foi vítima mortal num acidente de viação, quando seguia no veículo automóvel, propriedade do 2 réu, BB, sendo que acidente ocorreu por culpa exclusiva do 2 Réu.
Os Réus apresentaram contestação.
O Fundo de Garantia Automóvel, impugnou, in totum, o alegado pelo autor concluindo pela absolvição do pedido. E no que concerne ao pedido de reembolso efectuado pela Segurança Social, excepcionou a sua ilegitimidade quanto ao pedido de reembolso do valor das retribuições pagas ao autor, a título de prestações por morte, ex art. 51 291/2007, de 21/8, defendendo que o direito de regresso pagamentos efectuados/lesado) é exercido tão só contra o responsável do acidente, no mais impugnou o alegado, concluindo pela absolvição do pedido.
Após julgamento foi sentenciada a causa nos seguintes termos:
Inconformados, interpuseram recurso de apelação o Autor e réu FGA, em cujas conclusões rematam:
Contra-alegou o Réu BB.
O Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão, decidiu:
o  Rejeitar o recurso da impugnação da matéria de facto, por incmprimento pelo recorrente dos ónus ínsitos noart 640 do CPC;
o    Sentenciar a causa nos seguintes termos:
De novo inconformado, vem o réu Fundo de Garantia Automóvel apresentar recurso de revista, concluindo as suas alegações nos seguintes termos:
Salientando-se, ainda, que tal valor ainda deveria ter sido sancionado por se entender que a vítima terá contribuído para os seus danos, a aceitar transportar-se num veículo, bem sabendo que o Réu BB não possuía habilitação legal para conduzir.
Conforme dispõe o artigo 570 do ., o pedido indemnizatório pode ser reduzido ou até mesmo excluído, na medida em que este possa ter contribuído para o resultado ou agravamento dos seus próprios danos.
A douta sentença recorrida ao fixar o montante indemnizatório em termos de dano morte violou, assim, o disposto nos art.s 494, 496, 562 e 570 todos do Código Civil.
Por outro lado, o douto Acórdão recorrido também condena o FGA a satisfazer a indemnização devida ao Instituto de Segurança Social, P.;
A douta Sentença violou, assim o disposto nos art.s 51 n.s 3 e 4 e 62 n. 1, ambos do 291/2007 de 21 de Agosto.
Revogando-se o Douto Acórdão recorrido, se fará, como sempre,
- O referido acidente foi causado pelo despiste, e consequente capotamento, por cerca de 100 metros, do veículo da marca ..., Modelo , com a matrícula --CP, propriedade do réu BB e por este conduzido.
- À data do sinistro o mencionado veículo automóvel não tinha seguro válido.
- À data do acidente o réu BB não possuía habilitação legal para conduzir.
- Em resultado deste acidente resultaram dois feridos com gravidade: um passageiro, , que seguia ao lado do condutor do veículo, e o condutor do veículo, ora réu BB.
- Em resultado deste acidente resultou ainda um morto, , que seguia no banco traseiro do veículo com a matrícula ...-...-CP e que, por força do despiste e consequente capotamento, foi "cuspido" do interior do referido veículo pelo para-brisa dianteiro, tendo falecido de imediato, na berma da estrada onde o seu corpo embateu.
- O falecido tinha uma taxa de álcool no sangue de 2,10 g/
- Após o acidente descrito supra, o réu BB abandonou o local através dos campos de milho.
- À data da morte, o falecido tinha 45 anos.
- O falecido era pai do ora autor.
- O autor tinha com o falecido um bom relacionamento familiar.
Resultaram, assim, não provados os factos que seguem:
O falecido seguia no lugar do pendura art.
O falecido tinha conhecimento de que o condutor do veículo, réu BB, não estava habilitado para conduzir veículos automóveis e, ainda assim, assumiu o risco de seguir como ocupante do veículo art. 8 do réu Fundo de Garantia Automóvel);
Que, instados pelo réu a colocarem os cintos de segurança, o Senhor acedeu, colocando-o; porém, o Senhor negou-se a colocar o cinto de segurança art. 22 da contestação do réu;
Que o réu BB foi no encalço do Senhor , na tentativa de o deter para ser socorrido, o que não conseguiu; que o estado do ora réu, também ferido e com as forças debilitadas, não lhe permitiram correr o suficiente para alcançar o Senhor arts. 28 a 30 da contestação do réu e
Com efeito, entendemos que havendo diversos segmentos decisórios uns favoráveis, outros não)1, distintos e autónomos as partes podem restringir o recurso a cada um, o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles.
Assim, só não há dupla conformehavendo revista normal nessano segmento em que a Relação não confirme a decisão da 1 inst. ou confirme mas com fundamentação essencialmente, ou no segmento em que o adjunto votou vencido.
Parece evidente que a resposta não poderá deixar de ser positiva. Bastando para tal atentar que:
Como tal, verificados os elementos que compõem a previsão de dupla conforme, o recurso de revista não pode ser admitido, sendo indeferido pelo juiz a quout artigo 64, n. 2, al., in fine, a título de disposição ou pelo relator cf. artigo 65, n. 1, al., ex artigo 67).
Termos em que se rejeita a revistaquanto a este segmento da decisão.
CONHECENDO DO MÉRITO DA REVISTA
Não aplicação do disposto no art. 570 do , ao total indemnizatório.
Quantificação do valor atribuído ao dano morte;
Adiantando solução, parece-nos claro que não assiste razão ao recorrente.
Ao contrário do que afirma, ou insinua, a verdade é que esta factualidade consta, sim, mas na relação dos factos não provados cfr. al.
Dispõe o art 570 do Cód. Civil:
Ora, o ónus jurídico traduz-se na necessidade, imposta pela ordem jurídica a uma pessoa, de proceder de certo modo para conseguir ou manter uma vantagem14 - podendo, portanto, cifrar-se em evitar a perda de um benefício antes adquirido1
Para que o tribunal goze da faculdade conferida no n 1 do art 570 do , necessário se torna que o acto do lesado tenha sido uma das causas do dano, consoante os mesmos princípios da causalidade adequada aplicáveis ao agente ver art e que o lesado tenha contribuído com a sua culpa para o dano1
E não se almeja que facto culposo do lesado tenha, ou possa ter, concorridopara a produção ou agravamento dos danos.
Como é sabido, por regra a culpa não se presume art 487, n, sendo certo que casos há em que a funciona a presunção legal de culpa g., arts. 491, 492 e 49 Aí, sim, a presunção cede provando-se a culpa do lesado.
DO MONTANTE ARBITRADO PELO DANO DA MORTE
" A vida é considerada pelo nosso ordenamento jurídico o bem mais precioso, razão pela qual a sua perda é, naturalmente, o dano de maior gravidade.
No caso em apreço, tinha 45 anos e tinha um bom relacionamento com o seu filho, ora autor cfr. pontos de facto provados n.s 13 a.
E, outrossim, no Acórdão da Relação:
E rematou:
Será ajustado este valor compensatório arbitrado pela Relaçao?
Assinalou DARIO MARTINS DE ALMEIDA:
Por outro lado, o aumento dos limites do seguro obrigatório neste domínio teve em vista permitir a atribuição de indemnizações que fossem capazes de ressarcir e compensar de forma mais justa os danos sofridos3
Assim, portanto, há que seguir critérios passíveis de ser generalizados e que se harmonizem com os critérios ou padrões que devem ser seguidos em situações análogas ou equiparáveis.
Consequentemente, há-de ser julgado improcedente o recurso de revista interposto pelo réu Fundo de Garantia Automóvel.
Custas da revista a cargo do Recorrente Fundo de garantia Automóvel.
Na doutrina, g., NUNO PISSARRA e ARMINDO RIBEIRO MENDES, Recursos em Processo Civil. Reforma de 2007, 2009, 14
Cfr.: RODRIGUES BASTOS, Notas, vol. , pág. 266; ARMINDO RIBEIRO MENDES, Recursos em Processo Civil, p 51 e FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos Recursos em Processo Civil, 3 ed., pp 133-13
h. Que o falecido Rui Neves tinha conhecimento de que o condutor do veículo, réu André Mergulhão, não estava habilitado para conduzir veículos automóveis e, ainda assim, assumiu o risco de seguir como ocupante do veículo artigo  do réu Fundo de Garantia Automóvel).
Pires de Lima e Antunes Varela, in Anot.,  ed., - 42 Idem Antunes Varela, Das Obrigações,  ed., , p. 46
ANNTNUNES VARELA, Direito das Obrigações 3 ed., 49
Obrigações, 66
Cód. Civil Anotado, anotação ao art 570 - destaque nosso.
Cfr. Acs. do STJ de 012017 e de 002027, proferidos nos processos ns 6/15T8VFR.PS1 e n. 2104/4TBPVZ.PS1, ambos consultáveis in www.dgsi.pt.
A Vida, a Morte e a sua Indemnização, B.J. n. 365, pág. 1
Cfr., g., Ac. da Rel. de Lisboa de 15 de Dezembro de 1994, Col. de Jur. ano , tomo 4, pág. 135 e Ac. do S.T.J. de 17 de Fevereiro de 2000 revista 13/00, da 2 secção).
Manual de Acidentes de Viação, 2 ed., Coimbra, 1980, pág. 18
Cit., pág. 18
Cfr. Ac. STJ de 202004 in http://www.dgsi.pt/ processo n. 03B419
Processo n. 6/15T8VFR.PS1), in,www.dgsi.pt.
Processo n. 294/00TBPCV.CS
E nessa linha de orientação se inserem ainda os acórdãos do STJ de 25/1/2002, in J. ano , tomo , pág. 62, de 29/5/2002 e de 27/2/2003, estes acessíveis em www.dgsi.pt.
Col. de Jur.- Acs do S.T.J., ano , tomo 3, pág. 18
Não se conformando com a decisão proferida veio a Ré/reconvinte apresentar recurso, nele formulando as seguintes conclusões:
Entende a recorrente ser legítima a invocação, em sua defesa, da excepção de não cumprimento, e o consequente dever do Tribunal dela tomar conhecimento, o que manifestamente não fez, razão pela qual a sentença recorrida enferma da nulidade prevista no artigo 61, n. 1, alínea, primeira parte do Código de Processo Civil.
Para além de não existir qualquer disposição legal que obrigue a recorrente, aquando a rescisão do contrato, a invocar os motivos que determinaram o não pagamento das facturas emitidas pela recorrida, a rescisão e a excepção de não cumprimentos são, de facto e de direito, questões distintas.
Outra, na possibilidade de se opor ao pagamento, invocando, de acordo com a lei e em sua defesa, a exceptiononadimpleticontractus, em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso por parte da recorrida.
Ficou provado nos autos que:
Ainterfacedoutilizadordosoftwaredesenvolvidopelarecorridadeveria ser de fácil utilização e intuitivo de modo a permitir agilidadena sua utilização,oquenãosucedeunosoftwarequefoiapresentadopela recorrida;
AAplicaçãodesenvolvidapelarecorridanão apresentaqualquerdescrição aquandodaselecçãodocódigonumuniversode1000artigos,oque implicariaamemorizaçãodosdescritivoscorrespondentesacadacódigo pelosutilizadoresouaexecuçãodoscomandoscopiarapartirdabasede dadosecolarnosoftwarequandoestivesseemcausaumaoperaçãode planeamento;
Ficou igualmente provado que a recorrente necessita de software que permita efectuar de forma intuitiva, prática, eficaz, rápida e eficaz as seguintes operações: - plano de abastecimento; - planeamento; - ordens de produção; - execução de produção; - gestão de compostos; - gestão de produções; - gestão de armazéns/logística; - gestão de stocks; - manutenção; - montagem.
Ou, caso assim não entendesse, reduzir a contraprestação a efetuar pela recorrente, nos termos do disposto no artigo 80 do Código Civil.
Ao decidir como fez na sentença recorrida o Senhor Dr.Juiz aquo violou o disposto nos artigos 61, n.1, alínea do Código de Processo Civil e 4, alínea do Código Civil, e fez errada apreciação da prova que produzida foi nos autos assim como interpretou e aplicou erradamente o disposto no artigo 80 do Código Civil.
Ré/Recorrente, nunca denunciou qualquer incumprimento, nunca em tempo algum alegou defeitos, incumprimentos parciais ou totais, utilizando apenas esta tese de argumentação apenas para se escusar de pagar um serviço que sabe que foi efetivamente prestado.
Considerou ainda o tribunal aquoque tão pouco resultou que tivesse havido incumprimento de prazos e objectivos, na medida em que, além do mais, os atrasos na implementação do segundo contrato estiveram relacionados com a aquisição do servidor.
Assim, entende a Autora/Recorrida, que andou bem o tribunal aquo quando considerou que uma vez que a Ré/Rrecorrente rescindiu os dois acordos ao abrigo da cláusula do contrato de consultoria que lhe permitia desvincular-se em qualquer momento, não alegando para tal qualquer incumprimento, ainda que tivesse sido instada para tal, não existe fundamento para se escusar ao pagamento de todas as faturas emitidas pela Autora relativamente aos serviços prestados.
A recorrida não pode concordar com a tese exposta pela Recorrente, uma vez que entende sem margem para duvidas que o tribunal aquo tomou conhecimento de todas as questões, fundamentando-as devidamente, quer factualmente quer a nível de Direito.
Pelo, que deve ser mantido intotum, a decisão recorrida pelo Douto Tribunal ad quem.
AssimdecidindofarãoExas.,VenerandosDesembargadores,acostumada JUSTIÇA!O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata e efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. -O Direito
Fundamentaçãodefacto
A Ré, por sua vez, dedica-se, com intuito lucrativo e por forma habitual, ao fabrico e comercialização de material elétrico de baixa tensão resposta aos artigos 2 da injunção e 3 da contestação.
Era e é imperioso para a Ré, a fim de salvaguardar a sua atividade, crescimento e posicionamento no mercado, a nível nacional e internacional, manter-se a par do desenvolvimento que se verifica a nível mundial em termos informáticos, técnicas de fabrico e produção. resposta ao artigo 7 da contestação.
A proposta identificada em tinha como objectivos estratégicos:
A proposta indicava como objetivos operacionais:
" Controlo integral e Permanente dos Subcontratados. Mantendo uma informação do que foi entregue e devolvido por estes.
Controlo Permanente de Stocks. Mantendo informação em tempo real de todos os tipos de stock, matérias primas, intermédias e produto acabado.
Registo Rigoroso da Produção. Feito em tempo real, detalhando cada centro de trabalho de cada pessoa.
Controlo de Estado das Ordens de Produção. Dando informação em tempo real sobre o andamento de cada uma delas.
Serviços de Encomendas de Clientes. Feito em tempo real sobre os stocks de produto acabado e com a utilização plena de leitores de códigos de barras.
Registo de Controlo de Qualidade. Feito em tempo real e sobre cada centro de trabalho e de cada pessoa.
" visita das instalações: passo já executado, poderá ser reforçado;
elaboração do plano estratégico de acção: na semana subsequente. Pressupõe reunião de discussão e aprovação;
A Ré aceitou a referida proposta resposta ao artigo 14 da contestação.
planeamento integrado de produção;
registo de produção em tempo real;
custeio de produção;
execução do autocontrolo de qualidade;
registo de pedidos de retirada de produto acabado; - execução de autocontrolo de manutenção;
controlo de manutenção curativa;
gestão e controlo da manutenção preventiva;
controlo de serviço de encomendas níveis de serviço) resposta aos artigos 3 da injunção, 15 da contestação, 17 da réplica.
No grupo identificado em referia "trazer rigor aos stocks é determinante e como tal este grupo deverá avançar desde já:
implementar a recepção de materiais de fornecedores em tempo real ação líder)
implementar o controlo em tempo real dos subcontratados ação líder)
implementar o registo da produção em tempo real
localizar todo o stock da empresa.
recepção de matérias primas
aviamento de produtos para a produção com cálculo integrado das formulações quando aplicável
registo de pedidos de retirada de produto acabado
entrada de produção no armazém de produto acabado
expedição para os clientes resposta ao artigo 16 da contestação.
Relativamente ao grupo identificado em referia que "agrega as acções relacionadas com o serviço de encomendas, onde se recomenda:
Definir uma Politica de Gestão de Stocks da Empresa acção líder)
Estabelecer uma Data de Entrega da cada Encomenda acção líder)
No grupo identificado em referia "agrega os aspetos avulso que não impliquem qualquer tecnologia ou desenvolvimento informático e que podem ser iniciados desde já. Inclui também as ações secundárias:
elaborar planos de manutenção autónoma e preventiva. Para posterior carregamento e integração na aplicação de gestão do chão de fábrica.  elaborar documentação e procedimentos. Idem
elaborar a lista de pendentes PHC. Irá permitir fechar os assuntos e os erros sistematicamente.
adquirir vasilhame de suporte de semi-acabados. A produção está a parar por este motivo em certos momentos.
avaliar a continuidade do Primavera. Menos um sistema para manter quer tecnicamente quer em termo de licenças.
avaliar a oportunidade de uma máquina de testes. Estudar a oportunidade operacional e económica desta opção resposta ao artigo 16 da contestação.
A Autora emitiu em nome da Ré as seguintes facturas, com IVA incluído:
A disponibilização do servidor, dos seus componentes e da rede informática estavam a cargo da Ré resposta ao artigo 6 da réplica.
Apesar do referido em, a Autora colaborou com a Ré prestando informação para a aquisição de um novo servidor que oferecesse condições de segurança e com características que permitissem o funcionamento do software que a demandante ia criar resposta aos artigos 7, 9 da réplica.
O servidor referido em apenas foi disponibilizado em 28 de Fevereiro de 2017 resposta ao artigo 8 da réplica.
Em 9 de Março de 2017, a Autora realizou reunião com os administradores da Ré e dois quadros superiores desta, tendo o seguinte programa definido previamente, sem objecção:
, apresentação do protótipo, acerto do que eventualmente fosse necessário e aprovação do protótipo;
formulação de compostos ou utilização direta de matéria prima situação em secção de metais e componentes de;
plataforma de seção de injeção com respetiva ligação a plataforma de formulação;  plataforma de extrusão com respetiva ligação a plataforma de formulação;
plataforma de fabrico de componentes metálicos;  plataforma de montagem;
módulos periféricos de inventário de moldes, ferramentas, manutenção, etc parte, mediante o andamento do;
simulação de integração do Silex com o PHC gestão;
preparação do arranque da funcionalidade de gestão de armazéns e stock em paralelo com;
aceitação do funcionamento do controlo de produção;
arranque da funcionalidade de controlo de gestão de armazéns e stocks
aceitação do funcionamento da funcionalidade de gestão de armazéns e stocks resposta ao artigo 11 da réplica.
Na reunião referida em, sem fazer reparo quanto ao que foi apresentado pela Autora, a Ré solicitou a mudança de metodologia para implementação gradual e progressiva do projeto pelo planeamento, passando, de seguida, para o controlo de produção e, posteriormente, para a gestão de stocks resposta aos artigos 13, 35, 44 da réplica.
Em Abril e Maio de 2017 a Autora desenvolveu a componente de planeamento resposta ao artigo 14 da réplica.
A definição da política de gestão de stocks iniciou-se em Setembro de 2016 e durou até Julho de 2017 resposta ao artigo 20 da réplica.
A Autora apresentou propostas de metodologias e evolução do projecto resposta ao artigo 27 da réplica.
A Autora deu formação a um funcionário e a uma das administradoras da Ré, via telefone resposta ao artigo 28 da réplica.
A Autora desenvolveu o software a implementar na Ré a partir da sua sede por telefone e email e através de reuniões presenciais do seu gerente na sede da demandada resposta ao artigo 28 da contestação, 39 da réplica.
A interface do utilizador do software desenvolvido pela Autora deveria ser de fácil utilização e intuitivo de modo a permitir agilidade na sua utilização resposta ao artigo 33 da contestação.
Na realidade tecnológica atual as aplicações informáticas são preparadas para poderem ser utilizadas em qualquer dispositivo, nomeadamente, smartphones, tablets, computadores portáteis, entre outros resposta ao artigo 37 da contestação.
A aplicação desenvolvida pela Autora não apresenta qualquer descrição aquando da selecção do código num universo de 1000 artigos, o que implicaria a memorização dos descritivos correspondentes a cada código pelos utilizadores ou a execução dos comandos copiar a partir da base de dados e colar no software quando estivesse em causa uma operação de planeamento resposta aos artigos 43 da contestação, 46 da réplica.
A Ré necessita de software que permita efectuar de forma intuitiva, prática, eficaz, rápida e eficaz as seguintes operações:
ordens de produção
execução de produção - gestão de compostos
gestão de produções
gestão de armazém/logística - gestão de stocks~
montagem resposta ao artigo 40 da contestação.
A funcionalidade do software desenvolvido pela Autora permite navegar por cliques, como é vulgar em qualquer browser resposta ao artigo 46 da réplica.
Em 9 de Novembro de 2017 a Ré reiterou essa comunicação, por carta, informando que o fazia ao abrigo da cláusula identificada em resposta aos artigos 57, 58 da contestação.
A Ré/Recorrente invoca que o tribunal a quo violou o disposto no art. 61, n. 1, al., do Cód. Proc. Civil, ao ter decidido como o fez.
"1- É nula a sentença:
Reconduz-se a nulidade invocada, na enumeração de J. CASTRO MENDES, Direito Processual Civil, vol., 793 a 811, e., a vício que enferma a própria decisão judicial em si, nos fundamentos, na decisão, ou nos raciocínios lógicos que os ligam, que tem de ser aferida tendo em consideração o disposto no artigo 60, n. 2 do CPC.
Como tal, tem de se considerar não se verificar a nulidade arguida, antes sendo de apreciar as questões colocadas como consubstanciando o alegado erro de julgamento.
A questão a decidir terá por base a qualificação jurídica do contrato celebrado entre as partes como de prestação de serviço artigo 115 do Código, tal como o entendeu o tribunal a quo e é comumente aceite pelas partes, em conformidade com o que resulta, aliás, dos factos provados.
Com efeito, o regime do mandato é subsidiário para todas as modalidades de prestação de serviços não reguladas legalmente cf. Ana Prata org.), Código Civil Anotado, Vol., p..
À luz do regime jurídico do contrato de mandato é possível fazer cessar o contrato por vontade unilateral provinda do mandante ou do mandatário e independentemente da apresentação de qualquer motivo justificativo n. 1 do artigo 117 do Código. Trata-se de uma faculdade que excepciona a regra constante do n. 1 do artigo 40 do mesmo diploma inserindo-se, pois, na ressalva constante da parte final desse.
Torna-se, pois, claro que a revogação unilateral não é passível de ser confundida com a resolução do contrato, apesar de a resolução operar, em regra, também por um acto jurídico unilateral n. 1 do artigo 43 do Código.
Na verdade, a resolução contratual apenas é admitida nos casos previstos no contrato ou na lei n. 1 do artigo 43 do mesmo código), sendo indistintamente atribuída a qualquer uma das partes contratantes e assenta, em regra, num poder vinculado, porquanto o autor da declaração resolutiva tem de alegar e demonstrar o fundamento resolutivo que suporta a destruição retroactiva da relação contratual.