rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
informou a ré B que não tinha contratado a autora e que a fatura de eventuais serviços que lhe tivessem sido prestados pela autora deveria ser emitida em nome daquela;
"Identificação do Objecto do Litígio
Temas de Prova
Para tanto, atenta a matéria controvertida nos autos e o objecto supra delimitado, os temas de prova reconduzem-se ao apuramento:
- da aceitação do valor facturado pela Autora;
"Em face do exposto, julga-se parcialmente procedente, porque parcialmente provada, a presente acção e, consequentemente, decide-se:
b. Absolver a Interveniente principal, , do pedido formulado pela Autora, A
Especificamente em relação ao fato da alínea e da alínea dos fatos dados por não provados, estes deverão passar a figurar no elenco de fatos dados por assentes, ainda em virtude de a interveniente seguradora ter, sim, proposto indemnizar os custos com os serviços da autora ponto 64 de fatos, ter assumido a necessidade dos serviços da autora como outro, mais um, efeito danoso do evento que aceitou estar a coberto do contrato de seguro que celebrou com a ré apelante.
Além do que dar como provados esses fatos contende diretamente com a indagação feita pelo tribunal recorrido sobre a extensão e custos dos serviços da autora, como decorre dos depoimentos do representante legal da autora, e das testemunhas Artur ......, Mafalda ....., e Ana .......
Deve ser dado como não provado o fato dado por assente no ponto 71, por estar em contradição, designadamente com o fato dado por assente no ponto 6
Nem a autora nem a ré apelante são qualificáveis como salvadores, para efeitos do citado regime de salvação marítima invocado na sentença, atenta a conclusão anterior.
Ao Tribunal recorrido está vedado afastar esta assunção de responsabilidade por parte da interveniente seguradora, bem como vedado lhe está afastar a aplicação das cláusulas do contrato de seguro acima referido, se a própria seguradora nunca o fez.
A interveniente seguradora aceitou indemnizar a apelante pelo valor de 2093,00 euros, em virtude dos serviços prestados pela autora, apenas não aceitou o custo total apresentado por esta.
Termina nos seguintes termos:
Admitido o recurso13, e remetido o mesmo a este Tribunal da Relação, foi o mesmo recebido, após o que foram colhidos os vistos.
Não obstante, excetuadas as questões de conhecimento oficioso, não pode este Tribunal conhecer de questões que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas1
Assim, as questões a apreciar e decidir são as seguintes16:
Da impugnação da decisão sobre matéria de facto conclusões 1 a;
Da responsabilidade da R. B conclusões 15 a;
Da responsabilidade da ré  conclusões 8 a 14, e 18 a.
Em 22 de Setembro de 2016, pelas 23 horas e 20 minutos, a embarcação "Aurora Boreal" embateu na embarcação "Mar da Armona", propriedade de Companhia Pescarias do Algarve.
O motorista atuou de imediato e conseguiu fazer o "reset" do "MicroCommander", executando a manobra de restabelecer novamente a energia "reset") do "MicroCommander", e foi desta forma restabelecida a operacionalidade dos comandos da caixa redutora.
Após este "reset" foi possível manobrar normalmente a embarcação, pelo que a mesma não chegou a deixar a doca.
Esta manobra de "abraço" foi feita mediante cabos de massa e cabos de aço, por parte da tripulação do "Aurora Boreal", para evitar o afundamento total da embarcação embatida, o que foi conseguido.
Pretendia o auxílio da sua seguradora e instruções sobre como proceder, mas aquele, Sr. José ....., não atendeu a chamada, feita para o telefone 96 709 60 7
Voltou a telefonar-lhe pelas 8 horas e 9 minutos da manhã do dia seguinte, sem resposta, e enviou-lhe SMS pelas 8 horas e 15 minutos, tendo, a esta mensagem, aquele respondido de imediato com uma chamada telefónica, pedindo desculpa por não ter ouvido as chamadas anteriores.
O Capitão do Porto e o representante da Docapesca queriam evitar o afundamento total da embarcação embatida também por questões de segurança da navegação na doca.
Esta operação tinha tido início pelas 2 horas de 23 de setembro de 201
Nesta operação foram também utilizados, constantemente, geradores e bombas submersíveis, que fizeram parte do plano de segurança exigido pela Autoridade Marítima, também para a realização do reboque.
Existiram 18 deslocações de mais dois elementos da equipa da Autora de Portimão para Olhão e de Olhão para Portimão, em viatura própria da Autora.
No serviço de reboque que foi efetuado de Olhão para Vila Real de Santo António estão incluídas todas as despesas, desde deslocações de viaturas e transporte de lancha de Portimão para Olhão e de Olhão para Vila Real de Santo António e regresso a Portimão, combustíveis, pessoal, utilização de gruas para colocar e retirar a embarcação da Autora na água.
A este contrato de seguro respeita a "ata adicional" junta a fls. 82/82v que se dá por reproduzida.
A embarcação "Aurora Boreal" foi inspecionada por ordem da Capitania do Porto de Olhão, tendo sido elaborado relatório dessa perícia e respetivas recomendações, datado de 26 de setembro de 201
A Capitania declarou que a embarcação Aurora Boreal estava em condições de retomar a sua atividade normal.
Permaneceu acostada, para serem observadas todas as recomendações de verificação do sistema de comando e controlo da caixa redutora que figuram no relatório da vistoria ordenada pela Capitania.
A Ré decidiu mudar o sistema de comando.
A avaria não foi prevista e nem era esperada.
O Capitão do Porto e o representante da Docapesca perguntaram ao Mestre do "Aurora Boreal" se conhecia equipa apta a colocar um sistema de flutuação ao "Mar da Armona".
O representante legal da Ré apenas sugeriu a empresa da Autora.
A equipa de mergulhadores profissionais da autora "A", de Portimão, foi sugerida pela Ré, a pedido do Capitão do Porto e do representante da Docapesca.
A Ré requisitou os serviços de reboque para a rampa da doca dos estaleiros navais por ordem do Capitão do Porto.
A Ré chamou a Autora a pedido do Capitão do Porto e do representante da Docapesca.
A aceitou o evento como acidente, coberto pela apólice de seguro acima mencionada.
O representante legal da autora também manteve contactos com a
A , por carta datada de 26 de maio de 2017, prontificou se a indemnizar a Autora em 2093,00 euros.
Não foi efetuado qualquer serviço de reboque da embarcação "Mar Da Armona" pela Autora.
Os factos e o direito
Nesta conformidade, concluímos que tendo o incidente de intervenção principal provocada passiva sido julgado procedente, a interveniente passou a assumir nos autos a qualidade de ré, pelo que como tal passará a ser designada.
Da impugnação da decisão sobre matéria de facto
Por seu turno estatui o art. 640 n. 1 do mesmo código que quando seja impugnada a decisão sobre matéria de facto deve o recorrente especificar, sob pena de rejeição, os concretos factos que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Sumariando os ónus impostos pelo citado preceito, ensina ABRANTES GERALDES17:
A apelante considera que todos estes factos devem ser considerados não provados, invocando fundamentos distintos.
Nesta conformidade, vamos apreciar separadamente a argumentação da apelante, relativamente a cada facto ou grupo de factos.
No tocante aos pontos 35, 36, e 37 dos factos provados, a convicção do Tribunal foi motivada nos seguintes termos:
A apelante discorda deste entendimento, por considerar que a prova produzida não permitir considerar demonstrado:
relativamente ao ponto 36, que tenha aceite tal fatura;
relativamente ao ponto 37, que a autora a tenha interpelado.
Para tanto argumenta que os factos constantes dos mencionados pontos 35 e 36 são contraditados pelos factos vertidos nos pontos 59, 60, 63, 64, e 66, bem como pelos depoimentos do representante legal da autora e das testemunhas José ..., Fernando ....., José ...., Artur ...., Mafalda ..., e Ana .........
Da análise de tal documento resulta que os trabalhos aí descritos se mostram condizentes com os trabalhos a que se reportam os pontos 22 a 34 dos factos provados, não se descortinando qualquer contradição.
Consequentemente, deve igualmente aditar-se ao elenco dos factos não provados uma alínea, com o seguinte teor:
Quanto a estes pontos, para além dos elementos de prova mencionados pelo Tribunal a quo, importa considerar e analisar detalhadamente a prova documental junta aos autos.
Com efeito, a própria ré B juntou aos autos os documentos ns 28 e 29, constantes de fls. 108 a 110, sendo que:
Por sua vez, a segunda folha do doc. 28, constante de fls. 109 é uma cópia da fatura em discussão nos presentes autos.
Portanto estes documentos que foram juntos pela própria ré B demonstram que a autora lhe enviou a fatura a que se reporta o ponto 36 e que a mesma ré a recebeu.
Donde, não se entende como pode a apelante sustentar que este facto não ficou provado.
recebeu a fatura em apreço, que lhe foi enviada pela autora, e com interpelação para pagamento;
os trabalhos faturados pela autora foram efetivamente executados;
Donde se conclui que todos os factos vertidos nos pontos 3 a 3 devem considerar-se provados.
Quanto a este ponto, verifica-se que a apelante não cumpriu o ónus que lhe é imposto pelo art. 640, n 1, al. do CPC, na medida em que não indicou os concretos meios probatórios em que sustenta a sua convicção de que este facto deve ser considerado não provado.
Não obstante, sempre diremos que a sua argumentação carece de fundamento.
Este facto havia sido alegado pela ré no art. 12 do articulado com a ref 128655 / 32035563, de 01-04-2019 fls. 181-184).
Finalmente, e no que respeita ao ponto 71 dos factos provados, entende a apelante que o mesmo deve ser considerado não provado por ser incompatível com o ponto 64 conclusão.
Mais uma vez não lhe assiste razão.
Donde se conclui que os factos vertidos no ponto 7 dos factos provados resultaram efetivamente provados, e que a impugnação da decisão sobre matéria de facto também improcede no que respeita a este ponto.
A , por carta datada de 26 de maio de 2017, prontificou-se a indemnizar a Autora em 2093,00 euros.
Terminadas de abraçar as duas embarcações, o sócio gerente da Ré, João ...., cerca das 23 horas e 42 minutos, telefonou para o seu interlocutor habitual da delegação em Olhão) e empregado desta.
Pretendia o auxílio da sua seguradora e instruções sobre como proceder, mas aquele, Sr. José ...., não atendeu a chamada, feita para o telefone 96 709 60 7
Com data de 9 de novembro de 2016, a Ré expediu uma carta para a sua seguradora, nos termos constantes do documento junto a fls. 89v/ 90v e que se dá por reproduzido, solicitando-lhe instruções sobre como deveria a Autora A proceder perante a mesma a fim de ser paga pelos serviços prestados.
A Ré foi dando conhecimento ao representante legal da Autora, João ..., de todas estas respostas e posições da sua seguradora, quando este o questionava quando a iria pagar os serviços da autora.
O representante legal da autora também manteve contactos o perito da , Eng. José ...., tendo enviado a este, a pedido da , em 28 de outubro de 2016, uma discriminação dos trabalhos e o preço dos mesmos, que coincide com o valor faturado.
A equipa de mergulhadores profissionais da autora "A, de Portimão, foi sugerida pela Ré, a pedido do Capitão do Porto e do representante da Docapesca.
A Ré nunca aceitou pagar os serviços prestados pela Autora destinados a colocar a embarcação "Mar da Armona" a flutuar, evitando o seu completo afundamento, e de auxiliar a deslocá-la para a rampa dos estaleiros navais e daí para Vila Real de Santo António, sempre tendo remetido tal pagamento para a
Da responsabilidade da ré Fadáriopesca, Lda
Enquadramento prévio
Não é esse o nosso entendimento.
Com efeito, a presente ação declarativa de condenação iniciou-se com a propositura de um procedimento de injunção intentado pela autora contra a ré B, nos termos previstos no regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, aprovado pelo n 269/98, de 01-091
No caso vertente, quer a autora, quer a ré B são sociedades comerciais, e da leitura do requerimento de injunção resulta que a requerente invocou a outorga entre ambas de um contrato de prestação de serviços, tendo ainda alegado que a requerida não lhe pagou o preço correspondente aos serviços prestados.
A convolação do procedimento de injunção em ação declarativa de condenação com processo comum não viabilizou a alteração da causa de pedir, que permaneceu necessariamente a mesma, ou seja, o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato.
Aliás, e em bom rigor, tal nem sequer seria possível.
Este diploma foi revogado pelo 62/2013, devendo as remissões legais feitas para aquele considerar-se efetuadas para este. Assim, atendendo ao disposto nos arts. 2, ns 1 e 2, al., e 3, al. da referida lei, estarão em causa os créditos emergentes de transações comerciais, em que não seja parte um consumidor, nomeadamente os emergentes de transações comerciais entre empresas.
O mesmo autor, seguindo o entendimento de SALVADOR DA COSTA21 sustenta que o não preenchimento de algum dos referidos pressupostos pode configurar uma exceção dilatória inominada de conhecimento oficioso2
E não é a dedução de oposição e posterior convolação do procedimento de injunção em ação declarativa de condenação com processo comum que altera tal estado de coisas.
Note-se que a primeira alínea citada qualifica como transação comercial aquela que tem por objeto o fornecimento de bens ou serviços contra remuneração em.
Do contrato de prestação de serviços celebrado entre a autora e a ré Fadáriopesca e dos créditos dele emergentes
Vejamos então se entre autora e ré B foi celebrado um contrato de prestação de serviços.
Nos termos do disposto no art. 1158, n 2 do mesmo código, também aplicável ex do art. 1156, quando o contrato de prestação de serviços seja oneroso, a determinação do preço faz-se por acordo das partes e na falta deste, por aplicação das tarifas profissionais, ou quando as mesmas não existam, pelos usos. Inexistindo usos aplicáveis, deverá o preço ser fixado de acordo com a equidade.
Porém, apurou-se igualmente que a ré B não pagou o preço ajustado2
A simples mora constitui o devedor na obrigação de indemnizar art. 804, n 1 do, que consubstancia no pagamento de juros de mora sobre o montante em falta art. 806, n 1 do. Na falta de convenção das partes em sentido diverso, tais juros correspondem aos juros legais arts. 806, n 2, e 559, n 1 do.
Sendo a autora uma empresa comercial, tais juros são os fixados na Portaria que regula os juros de que são credoras as empresas comerciais arts. 2, 13, 102 e 230 do Código.Tal taxa é revista semestralmente, sendo fixada por Portaria cfr. Portaria n 1105/2004, de 16-10).
Da responsabilidade da ré
Tal afirmação assenta em duas premissas:
Que os custos da operação que constituem o objeto do contrato de prestação de serviços celebrado entre a autora e a ré B se acham abrangidos pela cobertura do contrato de seguro firmado entre as rés;
Da solidariedade na obrigação e indemnizar
Comecemos pela segunda questão enunciada, visto que a própria apelante já lhe deu resposta negativa.
Com efeito, nos arts. 97 a 99 do articulado de oposição, a ora apelante referiu assertivamente:
atenta a natureza do contrato de seguro de responsabilidade , assumidamente concebido como um contrato a favor de terceiro art. 444, do Código, a seguradora obriga-se, também, para com o lesado a satisfazer a indemnização devida, ficando aquele com o direito de demandar directamente a seguradora, ou o segurado, ou ambos, em litisconsórcio voluntário considerando que o contrato de seguro de responsabilidade consubstancia um contrato a favor de terceiro podem ver-se, entre outros, os Acs. do STJ de 101970, BMJ, n 193, pág. 359, e de 301989, BMJ, n 385, pág. 563, e o Acs. da RL de 012006, proc. 7576/2206-7, e da RP de 002009, proc. 721/00TVPRT-A.P1, ambos disponíveis in www.dgsi.pt; na doutrina cfr. Vaz Serra, RLJ, ano 99, pág. 56, nota 1; Diogo Leite de Campos, Contrato a favor de terceiro, 1991, págs 13 a 16, Antunes Varela, Das Obrigações em geral, vol. , 6 ed., pág. 372 e segs.; José Vasques, Contrato de Seguro, pág. 258 e
Como bem referiu a apelante no trecho citado, e reafirmou nos arts. 103 e 105 do mesmo articulado, por força da outorga do contrato de seguro, a obrigação de suportar os custos decorrentes do sinistro dos autos cobertos pelo contrato de seguro firmado entre as rés é uma obrigação solidária.
Não obstante, poder-se-á questionar se uma tal solidariedade tutela os créditos de que é titular uma entidade que nem é parte no contrato de seguro, nem tem a qualidade de lesado.
Com efeito, a autora não outorgou o contrato de seguros firmado entre as rés, nem é a lesada pelo evento a que se reportam os presentes autos, que como sabemos consistiu numa colisão que envolveu dois navios, não sendo a autora proprietária, possuidora ou detentora de qualquer deles.
A tal questão voltaremos, se concluirmos que o sinistro dos autos se acha coberto pela apólice do contrato de seguro celebrado entre as rés.
Do objeto do contrato de seguro, e do abalroamento
Mais uma vez verificamos que o preceito em apreço contém conceitos indeterminados, inexistindo disposição legal que os defina.
Quanto ao abalroamento culposo pode o mesmo ser definido como aquele que se deve a comportamento negligente ou doloso do comandante, da tripulação, ou do armador do navio. O comportamento negligente pode decorrer da violação das regras de navegação, dos usos em matéria de navegação que configurem regras de cuidado, ou da obrigação de conservação do navio que impende, sobretudo, sobre o.40
A decisão recorrida considerou que se tratava de um abalroamento fortuito.
Não partilhamos do mesmo entendimento.
Na verdade, como já referimos, será fortuito o abalroamento cuja causa não seja possível de apurar, ou não seja evitável.
Ora, um abalroamento causado por um navio em movimento que vai embater num navio amarrado e sem qualquer tripulação, e devido a avaria no navio abalroante não se enquadra, em nosso entender, nessa categoria.
Cremos que as situações referidas pelos citados autores não traduzem presunções de culpa, mas antes a constatação de que navegar em direção a um navio fundeado ou amarrado com embate no mesmo traduz a violação de uma regra de cuidado e, portanto, nessas situações o abalroamento deve-se a comportamento negligente do comandante ou tripulação do navio e, consequentemente, é de qualificar como culposo.
Tal asserção permite, a nosso ver considerar que quando o abalroamento consiste no embate de um navio em movimento num outro que está amarrado ou fundeado, a presunção de fortuitidade prevista no art. 669 do CCom é de considerar elidida.
Ora, elidida esta presunção, deve o abalroamento considerar-se culposo, a menos que o armador ou proprietário do navio abalroante demostre que o abalroamento se deveu a causa que não pode evitar, e que cumpriu todas as regras de cuidado a que estava obrigado4
Como já referimos, cremos que estas situações não traduzem presunções de culpa, mas antes a violação de regras de cuidado que qualificam como negligente a navegação do navio abalroante.
Ocorrendo avaria no navio abalroante, e sendo esta a causa do abalroamento, não cremos que impenda sobre o lesado o ónus de alegar e provar qual a concreta causa da avaria e que a mesma se deveu a comportamento culposo do armador, comandante, ou tripulação.
Em nosso entender, em tais situações, mostra-se elidida a presunção de fortuitidade, cabendo ao armador / proprietário do navio demonstrar que tal avaria não se deveu ao mau estado do equipamento da embarcação.
Admitir que em caso de avaria competiria ao lesado provar por que razão tal avaria ocorreu significaria impor-lhe a averiguação do estado anterior do mecanismo avariado e das rotinas de manutenção do navio abalroante, o que temos por manifestamente desproporcionado.
Em face do exposto, concluímos que o abalroamento dos autos se deve considerar culposo, nos termos previstos no art. 665 do CCom.
Dito isto, não deixamos de salientar que tal não significa que em caso de abalroamento culposo o navio abalroante não tenha o dever de socorrer o navio abalroado. Simplesmente a fonte de tal dever é diversa: ela reside na responsabilidade do abalroante.
Tratando-se de abalroamento culposo, daqui resulta para a ré B a obrigação de indemnizar a lesada pelos danos causados no navio abalroado.
No caso vertente, a despesa decorrente da contratação da autora pela ré B destinou-se a evitar o afundamento do navio abalroado55, e implicou a reposição das inerentes condições de flutuabilidade e navegabilidade, bem como a sua remoção para cais , reboque, e preparação para a mesma ser enviada para estaleiro, bem como outras tarefas acessórias, como a guarda da embarcação, e o transporte da mesma embarcação para o estaleiro onde veio a ser reparada.56
Da possibilidade da demanda da seguradora por entidade diversa do segurado e do lesado
Aqui chegados, cumpre aferir se sendo o contrato de seguro de responsabilidade um contrato a favor de terceiro, pode a seguradora ser responsabilizada, por efeito do mesmo contrato, pelo pagamento de despesas cujo credor é entidade diversa do lesado.
Cremos que a resposta não deve deixar de ser positiva.
Da barataria
O conceito de barataria não consta do Código Comercial, nem de qualquer outro instrumento legislativo interno ou internacional, pelo que a sua delimitação terá que ser operada por via interpretativa.
A origem do termo barataria remonta ao étimo barat, palavra do idioma provençal arcaico que significa erro, engano, fraude, ou mentira.
Nessa medida, tradicionalmente considerava-se que o conceito de barataria compreendida apenas atos ou omissões dolosos ou fraudulentos do capitão, nomeadamente os tendentes a obter da seguradora, de forma obviamente ilícita, uma indemnização.
STJ 17-01-1928, publicado na Gazeta da Relação de Lisboa, n 10
STJ 01-11-1949, BMJ 16, 1950, pp. 340-342
STJ 05-01-1968 Ludovico da, BMJ 173, 1968, pp. 300-304
STJ 29-02-1972, BMJ 214, 1972, pp. 153-159
STJ 30-03-1973 Acácio, BMJ 225, 1973, pp. 272-285
STJ 06-12-1974 Acácio, BMJ 242, 1975, pp. 309-315
STJ 07-07-1999 Quirino, p. 99B557
STJ 27-01-2004 Nuno, p. 03A2827
STJ 29-01-2008 Salvador da, p. 07B4805
STJ 21-02-2008, revista n 1091/07, da 7 Secção
STJ 02-10-2008, revista n 942/08, da 2 Secção
STJ 15-01-2008 Serra, p. 08B3326
Finalmente AZEVEDO MATOS63 sustentou que o conceito de barataria compreendia não só os atos dolosos, mas também os negligentes, praticados pelo capitão ou qualquer outro membro da equipagem, na qualidade de mandatário do armador.
VAZ SERRA64 invocou em abono desta tese os seguintes argumentos:
O termo barataria vem de barat, velha palavra do Sul de França, que significa engano, fraude, mentira.
Tornou-se usual inserir nas apólices de seguro marítimo uma cláusula a excluir a responsabilidade do segurador apenas nos casos de dolo ou fraude do capitão, ou quando ocorram determinadas faltas graves, admitindo essa responsabilidade pelos danos causados por faltas involuntárias do capitão.
MÁRIO RAPOSO66 sustentou que a barataria estava para o direito marítimo como a pirataria e, nessa medida, pressupunha sempre e tão-somente um ato doloso e fraudulento.
Como se apreende da leitura deste preceito da lei italiana, a mesma acolhia expressamente na delimitação do conceito legal de barataria tanto os atos dolos, como os negligentes, pelo que a transposição deste entendimento para o contexto da lei portuguesa continuava a carecer de justificação adicional, visto que o art. 60 do CCom nacional não continha qualquer definição.
Pelo exposto, acordam os juízes nesta 7 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em:
Alterar a decisão sobre matéria de facto, nos termos expostos na fundamentação do presente aresto;
Lisboa, 13 de julho de 2021 74
Cfr. requerimento inicial, ref 5182111 de 19-01-2018, fls. 2-
Ref 22020500/ 27798290, fls. 12-5
Ref 109149720, de 17-04-2018, fls. 148-15
Ref 5683716/29407513, de 12-06-2018, fls. 152-16