rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Daqui resulta que o acesso ao endereço da casa de morada de família dos magistrados poderá ser facilmente alcançado se a divulgação dos elementos da matriz constarem dos elementos a consultar publicamente.
Na verdade, em cumprimento da norma contida no artigo 1, n. 3, da Lei n. 52/2019, não será necessário identificar o imóvel através da matriz ou da sua concreta localização para que o objetivo da norma fique salvaguardado.
Por isso, a ampla remissão que o art.  do ROD faz para o art. 1 da Lei n. 52/2019, sem adaptação e sem exclusão do aludido segmento da alínea do n. 3 do art. 1, viola o dever de legalidade a que se submetera a entidade requerida, por força dosartigos , n.os 1 e 2, da Lei n. 52/2019 e 14 do EMJ.
E o art.  do mesmo diploma proíbe expressamente o tratamento de dados pessoais que revelem a orientação sexual de uma pessoa.
Diferentemente dos demais obrigados ao cumprimento das obrigações declarativas referidos nos artigos 2, 3 e 4 da Lei n 52/2019), os magistrados judiciais não desempenham cargos tipicamente limitados no tempo. Desempenham, sim, sempre o mesmo tipo de funções, ao longo de toda a sua vida ativa permanecendo vinculados aos deveres estatutários mesmo na situação de jubilação). Daqui resulta que a sua vida privada pode ser potencialmente mais afetada pelo amplo acesso a dados pessoais do que a vida privada de outros sujeitos abrangidos por aquele diploma.
Diferentemente do que se verifica quanto a outros sujeitos abrangidos por aquele diploma, os magistrados judiciais proferem decisões que se projetam imediatamente na vida e nos interesses de cidadãos concretos, expondo-os, por isso, a eventuais reações diretas de pessoas descontentes com tais decisões.
Com a prolação do Acórdão deste processo, cessa o decretamento provisório decidido por despacho da Relatora a 10202
Em matéria de custas:
Face ao disposto no Regulamento das Custas Processuais, nomeadamente no seu art. 4, concluiu-se que a entidade requerida não se encontra isenta do pagamento de custas, pelo que assumirá essa responsabilidade na proporção que lhe couber.
Veja-se, por exemplo:
Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa,  de 212017 proc. n. 26175/19T8LSB-A.L1-4), in http://www.dgsi.pt/jtrl;
Nestes termos, entende-se que a requerente/autora não se encontra isenta do pagamento de custas, pelo que será responsável na proporção do respetivo decaimento.
Ser declarada a ilegalidade, com força obrigatória geral:
Do art.  do ROD:
Por violação de lei artigos 1 do CPA; , n. 1, alínea, 1, 1, 2, 3, 3 a 4 do RGPD;  a 1 e 2 da LPDP;  da LADA; 1, n.os 7 e 8, do e deficiente regulamentação, decorrente da omissão de definição:
das medidas técnicas e organizativas adequadas;
da indicação do encarregado de proteção de dados;
da indicação do prazo de conservação dos dados pessoais ou dos critérios usados para definir esse prazo;
da previsão da audição do titular do cargo.
Condenar a entidade requerida, nos termos do disposto no art. 7, n. 2, do CPTA, a emitir normas que supram as ilegalidades supra detetadas, fixando-se um prazo de 180 dias para o efeito;
Quanto ao demais peticionado, julga-se a ação improcedente.
Maria dos Prazeres Beleza - Presidente da Secção
A relatora declara, nos termos do art. 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo n. 20/2020, de 1 de maio, que o presente acórdão tem voto de conformidade dos adjuntos.
Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direto Administrativo, volume ,  edição, 2013, Coimbra, Almedina, pp. 177 ss.
Freitas do Amaral, op. cit., pp. 185-186; também Mário Aroso de Almeida, Teoria Geral do Direito Administrativo: Temas Nucleares, Almedina, 2012, pp. 98-9
Aroso de Almeida / Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  edição revista, 2017, Almedina, p. 51
Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo,  edição, 2016, Almedina, p. 11
Aroso de Almeida / Fernandes Cadilha, cit., p. 54
Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, tomo , Inconstitucionalidade e Garantia da Constituição,  edição, 2008, Coimbra Editora, p. 2
Aroso de Almeida / Fernandes Cadilha, Comentário, cit., p. 51 Vide também Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 113/88 145/88, 275/2001 e 404/200
Aroso de Almeida / Fernandes Cadilha, cit., pp. 512-51
Aroso de Almeida / Fernandes Cadilha, op. cit., p. 51
Gomes Canotilho, Direito Constitucional, cit., p. 25
Carlos Castelo Branco / José Eusébio Almeida, Estatuto dos Magistrados Judiciais Anotado e Comentado, 2020, Almedina, p. 19
Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo. Volume ,  edição, reimpressão, Almedina, 2013, pág. 12
Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição,  edição, 1 reimpressão, Almedina, pág. 27
Reis Novais, op. cit., pág. 18
DO_____, filho de, nacionalidade portuguesa, nascido a 14/05/1992, solteiro, empregado de balcão, residente na Rua ,
imputando-lhes a prática, em co-autoria material e na forma consumada, de:
dois crimes de ameaça agravada, previsto e punido pelo artigo 153, n 1, e 155, n 1, als., ex artigo 131, todos do Código Penal;
um crime de dano, previsto e punível pelo artigo 212, n 1, do Código Penal.
absolver o arguido DO________ pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de dois crimes de ameaça agravada, previsto e punido pelo artigo 15, n. 1, e 15, n. 1, als., ex artigo 13, todos do Código Penal; e
condenar o arguido EA______ pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de dois crimes de ameaça agravada, previsto e punido pelo artigo 15, n. 1, e 15, n. 1, als., ex artigo 13, todos do Código Penal, cada um na pena de seis meses de prisão;
condenar o arguido EA______ pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de dano, previsto e punível pelo artigo 212, n 1, do Código Penal, na pena de quatro meses de prisão;
condenar o arguido DO________ pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de dano, previsto e punível pelo artigo 212, n 1, do Código Penal, na pena de quatro meses de prisão;
absolver os demandados, ora arguidos EA______e DO________ quanto ao demais peticionado.
Custas do pedido cível, pelo respectivo decaimento.
A. O presente recurso tem como fundamento tanto a matéria de direito como a matéria de facto.
Ou seja, o Recorrente entende que a presunção, por tudo o que já constava do processo no momento do início do julgamento - cartas devolvidas das notificações -, bem como pelo que resultou da produção de prova - onde uma testemunha e o ofendido/demandante referem que os arguidos estão ausentes há muito de Portugal -, foi ilidida, e que o Tribunal a quo, nesse sentido, deveria ter actuado de forma diversa,
O Recorrente, nos termos da al., do n 3, do artigo 412, do CPP, considera incorrectamente julgados os factos constantes dos n.s 8, 9, 10, 13, 14, 15, 17, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 34, 35, 38, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, e 49, dos factos provados,
N. Que deveriam ter sido julgados não provados.
O. Em relação aos factos provados com os n.s 8 a 10, não existe qualquer prova nos 50 autos que possa levar a que os mesmos sejam considerados provados.
P. O Tribunal a quo considerou que tinha existido um plano delineado previamente, com o propósito do Recorrente ir junto do ofendido/demandado dar diversas pancadas, e desferir golpes no corpo, tendo, por isso, se munido com uma faca.
Q. Analisada a prova, e em concreto as horas que os factos e acontecimentos foram decorrendo, resulta que não existe qualquer hipótese de ter existido um plano previamente delineado,
R. Bem como não há prova de qual dos arguidos tinha a faca.
T. Repete-se, não existe nos autos qualquer prova de plano previamente delineado.
Aliás, estes factos provados são contraditórios com o facto provado n. 18 onde se considera que era o Arguido DO________ que tinha a faca na mão. Existindo a uma faca, e estando essa faca na mão deste arguido, e não tendo nenhuma das testemunhas visto facas nas mãos dos arguidos, o Recorrente não podia ter rasgado o banco ou os pneus da mota, pois não tinha consigo nenhum objecto para o fazer.
Y. Em relação aos factos provados com os n.s 17, 25, 26, 27, e 28, não existe qualquer prova nos autos que possa levar a que os mesmos sejam considerados provados.
AA. Não existe prova de que o Recorrente tenha desferido empurrões no ofendido/demandante, assim como não existe qualquer prova de que se tenha agarrado ao mesmo, nomeadamente para o imobilizar e permitir que o Arguido DO________ lhe espetasse uma faca.
BB. O que resulta inequívoco da prova produzida é que o ofendido/demandante - inclusive pelas suas declarações -, empurrou o Recorrente e que este, fruto desse empurrão, lhe agarrou as mãos e as puxou para si, num movimento de defesa do empurrão, no momento em que o Arguido DO________terá espetado a faca na omoplata do ofendido/demandante.
O Recorrente não deu qualquer empurrão ao ofendido/demandante, antes foi este que lhe deu o empurrão, nem desferiu qualquer golpe com uma faca ao ofendido/demandante, pelo que não há qualquer prova de que tivesse intenção de molestar fisicamente o ofendido/demandante, e com isso provocar-lhe dores.
EE. Em relação aos factos provados com os n.s 22 e 23, não existe qualquer prova nos autos que possa levar a que os mesmos sejam considerados provados.
Em relação aos factos provados com os n.s 30, 31, 32, 34, 35, 38, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, e 49, não existe qualquer prova nos autos que possa levar a que os mesmos sejam considerados provados,
KK. O Tribunal a quo dá como provada a participação do Recorrente nestes factos, e como tal considera provados os factos referidos em das conclusões, unicamente com base nas declarações do ofendido/demandante, pois não há qualquer testemunha.
Acontece que o Tribunal a quo, nos factos provados, bem como na motivação, refere que o ofendido/demandante disse que tinha reconhecido a voz do Recorrente, quando disse exactamente o contrário.
O ofendido/demandante, que na fase de inquérito não conseguiu reconhecer nenhum dos suspeitos das agressões de dia 112012, porque estavam todos encapuzados, vestidos de preto, a zona tinha pouca luminosidade, eram 22h30m, e foi tudo muito rápido, em julgamento já conseguiu fazer esta identificação.
NN. O ofendido/demandante diz que reconheceu a fisionomia do Recorrente, sendo que todos os agressores estavam encapuzados, impossibilitando, claro, a identificação da fisionomia de qualquer pessoa.
PP. Acontece que, também esta razão não colhe, uma vez que o Recorrente só teve conhecimento do processo-crime em 2014, cerca de 2 anos após as agressões, pelo que em 2012, não sabendo do processo em curso, nunca poderia ter essa motivação.
QQ. O outro fundamento para o ofendido/demandante dizer que tinha reconhecido o Recorrente é pelo andar e estatura... Ora, como se compreende, não é possível identificar ninguém por essas características, ainda para mais num local com pouca luminosidade, pelas 22h30m.
RR. Isto é, e em jeito de conclusão, nenhuma das razões apontadas pelo ofendido/demandante, para justificar reconhecer o Recorrente, colhe.
TT. É verdade que existe o princípio da livre apreciação da prova, mas deverá existir sempre a compatibilização com as regras de vida, com a lógica, etc., e neste caso, em concreto, a lógica, a normalidade, diz-nos que a identificação não é possível.
UU. Ora, parece evidente que, estando em causa a alegada responsabilidade criminal de uma pessoa, não nos podemos bastar, e aceitar, com uma identificação que é feita pela forma de andar e estatura.
Posto isto, e quanto a estes factos em concreto, os mesmos, por todos os motivos referidos, não podem ser considerados provados. Se o Recorrente não estava no local das segundas agressões, não pode ter agredido o ofendido/demandante, nem o pode ter ameaçado, pelo que não pode, nunca, ser responsabilidade criminalmente pelos crimes derivados de tal factualidade.
YY. O Recorrente, nos termos da al., do n 3, do artigo 412, do CPP, considera que as seguintes provas impunham uma decisão diversa:
ZZ. O Recorrente, nos termos da al., do n. 3, do artigo 41, do CPP, considera que as seguintes provas devem ser renovadas:
AAA. Requerendo que, nos termos do n 6, do artigo 412, do CPP, sejam ouvidas pelo Tribunal, não só essas passagens, mas antes a totalidade das declarações e depoimentos, para que se alcance uma boa decisão da causa.
Fazendo esse Venerando Tribunal a costumada JUSTIÇA!
O recurso foi admitido por despacho de 112019 fls.
Terminou a sua resposta com as seguintes conclusões:
Andou bem, o tribunal a quo ao fixar a matéria de facto nos termos em que o fez e da sua subsunção ao Direito, logo da condenação do arguido, ora recorrente, nos termos sobreditos, e nas parcelares aplicadas e da pena unitária fixada, com sujeição a regime de prova.
O tribunal a quo entendeu, e bem, que a presença do arguido não se mostrava indispensável para a descoberta da verdade, sendo certo que o arguido não é obrigado sequer a prestar declarações quanto aos factos, pelo que não se mostra verificada qualquer nulidade que importe conhecer.
Conclui-se que andou, pois, bem a Mma. Juíza a quo na apreciação da prova, da sua valoração e fixação, da subsunção ao Direito e das parcelares e unitária aplicadas ao arguido pelo que se pugna pela manutenção da douta sentença.
Nesta Relação, o Digno Procurador Geral Adjunto, quando o processo lhe foi apresentado, nos termos e para os efeitos do art 416 do P.P. emitiu, em 012020 fls 478 a, o parecer cujo teor se transcreve aqui parcialmente, nas partes que consideramos ser de salientar:
Com todo o respeito, a invocação do vício de erro notório na apreciação da prova não passa no caso de uma mera proclamação sem fundamento, tal como aliás o pedido de renovação da prova que o ora Recorrente pretende seja feita ao abrigo do disposto no artigo 412, 3 do P. P-
O Arguido prestou regularmente TIR, ficou ciente das suas obrigações e não obstante livre e conscientemente alheou-se do curso dos autos, sem nunca ter requerido o que quer que fosse ao Tribunal.
O Tribunal no uso do seu legal poder de avaliação, pertinentemente aliás julgou a falta do Arguido compatível com a descoberta da verdade material. Note-se que o artigo 33,1 do P.P. fala de absoluta indispensabilidade.
Foi oportunamente cumprido o art 417/2 do P.P., tendo o arguido e recorrente EA______ apresentado resposta nos autos.
Assim, as questões a apreciar por este Tribunal ad quem são as seguintes:
Na sentença recorrida o Tribunal a quo considerou provado o seguinte:
Na noite de 3 de Março de 2012, o ofendido JN_____ participou num jantar de comemoração de aniversário na companhia de diversos amigos na zona da Parede.
No interior da discoteca ocorreu um desentendimento entre o ofendido e uma pessoa do sexo feminino que ali se encontrava de nome AA________ , namorada do arguido DO________ .
Nessa noite, por volta das 5 horas e 30 minutos, o ofendido saiu da discoteca e dirigiu-se ao café dos viveiros, na Madorna.
Uma vez nesse local, o arguido EA______ voltou a encetar nova chamada telefónica para o telemóvel do ofendido, que não atendeu.
Então, os arguidos pontapeiam o ciclomotor do ofendido, fazendo-o cair no solo.
Já com o ciclomotor tombado no solo, e com o ofendido a ver pela janela, o arguido EA______ utilizou um objecto cortante não concretamente apurado com que se fez acompanhar e desferiu um rasgão nos pneus do ciclomotor.
De seguida, o arguido EA______ desferiu um golpe com o objecto cortante no assento do motociclo, provocando um rasgão no mesmo.
Quando o ofendido se aproximou dos arguidos, o arguido EA______ desferiu empurrões e agarrou-se a JN_____ .
O arguido EA______ actuou com o propósito concretizado de dirigir ao ofendido JN_____ palavras em que prometia atentar contra a vida e a integridade física deste, bem sabendo que as expressões proferidas eram susceptíveis de perturbar a liberdade de determinação do ofendido.
Os arguidos actuaram com o propósito logrado de provocarem danos no ciclomotor pertencente ao ofendido embora soubessem que tal objecto não lhes pertencia e que agiam em prejuízo do seu legítimo proprietário.
Os arguidos, ao desferirem empurrões e golpes com a faca no corpo do ofendido, quiseram molestar a integridade física do mesmo, o que concretizaram.
Os arguidos bem sabiam que as respectivas actuações eram aptas a provocar dores e lesões no ofendido.
Os arguidos EA______ e DO________ actuaram em conjunto e comunhão de esforços com o intuito logrado de desferirem pancadas e um violento corte com a faca no corpo de JN_____ .
De igual modo, os arguidos quiseram imobilizar o ofendido impedindo-o de se defender e desferir-lhe uma facada nas costas.
Quando pararam de desferir pancadas no corpo do ofendido o arguido EA______ proferiu a seguinte frase: "para a próxima não vai ser nas costas, vai ser no peito, fazendo alusão ao episódio de dia 4 de Março de 201
Com tal expressão os arguidos informaram o ofendido que, na próxima vez, lhe iriam espetar uma faca no peito e dessa forma o iriam matar.
O arguido bem sabia que a respectiva actuação era apta a provocar dores e lesões no ofendido.
O arguido EA______ sabia que estavam munidos com um objecto cortante, que quis e logrou usar para provocar golpes no corpo do ofendido.
O arguido EA______ bem sabia que actuava em conjunto num total de quatro elementos contra o ofendido que se encontrava sozinho, o que quis fazer.
O arguido EA______ , ao dirigir-se a JN_____ proferindo a expressão mencionada, dizendo-lhe que o ia esfaquear no peito, encontrando-se munido com um objecto cortante, fizeram-no de forma adequada a provocar medo e inquietação em JN_____ .
O arguido EA______ , com as respectivas condutas, agiu de modo deliberado, voluntário, livre e consciente, bem sabendo que o seu acto era proibido e punido por lei e, não obstante ter capacidade de determinação em sentido diverso, não se inibiu de a realizar.
O arguido EA______ não tem antecedentes criminais.
O arguido DO________ não tem antecedentes criminais.
Na sentença recorrida, quanto aos factos não provados, considerou o Tribunal a quo, como se transcreve:
Da produção da prova e discussão da causa, resultaram os seguintes factos como não provados, com interesse para a decisão da causa:
a. AA________ é namorada EA______ .
Os arguidos desferem um golpe com a faca no assento do motociclo provocando o rasgão identificado em 1dos factos provados.
e. Quando chega ao exterior do seu imóvel, conforme descrito em 1dos factos provados, já se encontravam no local , amigos do ofendido, junto dos arguidos.
g. O arguido DO________ actuou com o propósito concretizado de dirigir ao ofendido JN_____ palavras em que prometia atentar contra a vida e a integridade física deste, bem sabendo que as expressões proferidas eram susceptíveis de perturbar a liberdade de determinação do ofendido.
h. O objecto utilizado em 3dos factos provados era uma faca.
p. O arguido DO________ sabia que estavam munidos com um objecto cortante, que quis e logrou usar para provocar golpes no corpo do ofendido.
q. O arguido DO________ bem sabia que actuava em conjunto num total de quatro elementos contra o ofendido que se encontrava sozinho, o que quis fazer.
r. O arguido DO________ , ao dirigir-se a JN_____ proferindo a expressão mencionada, dizendo-lhe que o ia esfaquear no peito, encontrando-se munido com um objecto cortante, fizeram-no de forma adequada a provocar medo e inquietação em JN_____ .
s. O arguido DO________ , com as respectivas condutas, agiu de modo deliberado, voluntário, livre e consciente, bem sabendo que o seu acto era proibido e punido por lei e, não obstante ter capacidade de determinação em sentido diverso, não se inibiu de a realizar.
A restante matéria factual alegada não foi considerada provada ou não provada, por consubstanciar matéria de direito ou matéria conclusiva, considerando-se a factualidade alegada sob o ponto 6 do pedido de indemnização fls. como não escrito.
O Tribunal a quo fundamentou a sua decisão de facto nos seguintes termos:
A verdade material absoluta é, em regra, inalcançável pela via judicial na sua tarefa de reconstrução dos factos da vida real, conseguindo-se a uma verdade válida processualmente, fundamentada e plausível.
A formação da convicção positiva do Tribunal acerca da realidade histórica acima descrita como provada alicerçou-se no teor das declarações prestadas pelo ofendido JN_____ , tomadas na qualidade de demandante , que relatou de forma pormenorizada os factos descritas tal-qualmente como provados, tanto quanto se recordava, atento o lapso de tempo decorrido desde então ao presente, volvidos mais de seis anos.
No que concerne os antecedentes criminais dos arguidos, atendeu-se aos respectivos Certificados de Registo Criminal.
Pelo que em conclusão, veio arguir, para todos os devidos efeitos, essa nulidade conclusões B. J. e.
Donde se conclui que o mesmo se encontrava regularmente notificado da data de julgamento, não tendo comparecido, nem justificado a sua falta ou sequer solicitado nova data para prestar declarações, se assim o entendesse.
Defende assim que o Tribunal a quo entendeu, e bem, que a presença do arguido não se mostrava indispensável para a descoberta da verdade, sendo certo que o arguido não é obrigado sequer a prestar declarações quanto aos factos, pelo que não se mostra verificada qualquer nulidade que importe conhecer.
O arguido veio expressamente suscitar a nulidade insanável do art 119 do P.P da sentença recorrida, fazendo assentar a sua pretensão em dois fundamentos distintos:
Assim alega o arguido não ter tido conhecimento que o julgamento se iria realizar no dia 22018 pelo que não pode comparecer nem podia correr o prazo para apresentar a sua contestação e rol de e que não foi regularmente notificado para essa 1 data julgamento, pois que a carta expedida para essa notificação enviada para a morada do TIR prestado por este arguido, veio devolvida ao processo em 22018, demonstrando assim que o mesmo não se encontrava notificado e fazendo assim ilidir a presunção que resultava do preceituado no art 113/3 do P.P e art 196/2 do P.P, não podendo assim o Tribunal considerar que o mesmo se encontrava notificado com base nessa presunção.
De igual forma, sustenta que quando em 22018 o julgamento é adiado para 12018, sendo embora o fundamento do adiamento a impossibilidade do Tribunal, verificando este que os arguidos estavam faltosos, não procurou a senhora Juíza saber nessa ocasião, se estavam regularmente notificados.
Dispõe o art 119 do P.P que "Constituem nulidades insanáveis que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas, em outras disposições legais:
Ora compulsados os autos, vistos os factos e o direito, nomeadamente as disposições legais acabadas de referir, bem como os elementos documentais juntos aos autos e acessíveis através do citius, claramente se conclui, não se encontrar a nulidade invocada pelo arguido EA______ devidamente fundamentada.
Com efeito, constata-se estar documentalmente comprovado nos autos os seguintes factos:
O arguido EA_____ prestou TIR a fls 184 dos autos.
a notificação para a 1 data de julgamento - agendada nos autos para 22018, por despacho proferido em 212017 - , foi efectuada para o arguido EA______ por via postal simples com prova de depósito, cfr resulta do ofício de 12018 e comprovativo de PD de 22018 acessíveis no citius.
no dia 22018 o arguido EA______ não está presente, mas esteve representado pelo seu advogado e o julgamento foi adiado para 12018 com base no impedimento do Tribunal cfr acta de fls 292 e 293 dos.
a notificação para a 2 data de julgamento - agendada nos autos para 12018, por despacho proferido em 22018 - , foi efectuada para o arguido EA______ por via postal simples com prova de depósito, cfr resulta do ofício de 2018 e o comprovativo de PD de 12018 acessíveis no citius.
A notificação do arguido EA______ para comparecer em julgamento quer na 1 data 22018) quer na 2 data 12018) foi efectuada sempre para essa morada do TIR de fls 184;
a sentença final condenatória proferida em 212018, foi notificada a este arguido EA______ para a morada do TIR de fls 184, cfr resulta do ofício de 212018 e só em 12019 há notícia pela primeira vez no processo, de que o arguido não reside nessa morada, com uma informação prestada nessa data pela P.S.P;