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É como que um contrato de adesão, com cláusula contratuais pré-definidas e estipuladas pela contratante em que o trabalhador não tem qualquer poder de intervenção. Não há acordo, mas uma adesão. No momento de decidir, o trabalhador aceita o que é proposto ou não tem nada.
Abuso do direito
O art. 33 do Código Civil prescreve que e ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Analisados os autos, não encontramos qualquer conduta do autor que seja suscetível de se enquadrar na figura jurídica do abuso do direito. O autor veio a tribunal pedir determinada tutela jurisdicional, com base em factos que se provaram e não atuou de forma a comprometer o que seria o proceder de um cidadão normal colocado no seu lugar.
Termos em que improcede a apelação e se confirma a sentença recorrida.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta secção social do Tribunal da Relação de Évora em julgar a apelação improcedente e confirmar a sentença recorrida.
Custas pela ré apelante.
Évora, 16 de dezembro de 202
Neste sentido, Acs. do STJ de, 202009, processo n. 08S2566; e de 112009, processo n. 6/01TTPTG.S1, ambos em www.dgsi.pt/jstj.
Processo n.  12959/1 0T8LSB.L S2
O Recorrente como pressuposto da admissibilidade Revista Excecional, invoca o disposto da al. do n.  1 do artigo 67 do CPC, que dispõe:
Realizou-se julgamento art. 40 RGCLSS) e proferiu-se sentença, confirmando-se a decisão administrativa, com o seguinte dispositivo:
"Nestes termos, julgo improcedente por não provada a presente impugnação e, mantendo a decisão da autoridade administrativa:
E sendo, R., presidente do conselho de administração da arguida, responsável solidário com esta pelo pagamento da mesma coima, nos termos do art. 551, n 3, do Código do Trabalho.
A ARGUIDA RECORREU 412 CPP por remissão do art. 50, 4 e 51 do:
Apresenta depois as seguintes conclusões:
Foram colhidos os vistos do presidente da secção e do juiz- adjunto e o recurso foi apreciado.
A arguida respondeu de modo similar ao que já consta no recurso interposto.
A- FACTOS PROVADOS:
- No dia 24 de fevereiro de 2015, pelas 10:55 horas, o inspetor do trabalho autuante, R. , na presença do também inspetor do trabalho F., efetuou uma visita ao local de trabalho da arguida sito na Escola Secundária ..., na Alameda , em .
- S. , ao serviço no local de trabalho da arguida sito na Escola Básica ..., no concelho de ;
- S. S., ao serviço no local de trabalho da arguida sito na Escola Básica ..., no concelho de ;
- , ao serviço no local de trabalho da arguida sito na Escola Básica , no concelho de  e;
- E. R., ao serviço no local de trabalho da arguida sito na Escola Básica e Secundária ..., no concelho de .
- Em cada um dos cinco estabelecimentos em que prestavam trabalho a trabalhadoras acima referidas no facto provado n. 4, apenas existia um trabalhador com a categoria de cozinheiro, que, no caso, eram as também indicadas no aludido facto provado n. 4, que como se referiu tinham todas a categoria de cozinheira de .
Assunto: Notificação para apresentação de documentos no Centro Local do Ave Guimarães), da Autoridade para as Condições do Trabalho.
O contrato coletivo de trabalho outorgado por ambas as entidades foi publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n. 36, de 29/09/1998;
Registo das trabalhadoras, supra melhor identificadas, de acordo com o previsto no art. 12, n. 1, alínea, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, com as redações introduzidas pelas Leis n. 23/2012, de 25de junho e n. 69/2013, de 30 de agosto;
Recibos de retribuição das trabalhadoras supra melhor referenciadas, de maio de 201
O Inspetor Principal,
Esta norma específica do regime laboral e de segurança social tem disposição paralela semelhante no regime geral da contra-ordenações pese embora os valores das coimas sejam diferentes, o que ao caso não -  art. 73, 1, 3, do RGCO, Dec. Lei 433/82, de 27/1
Assim, no caso concreto, não é admissível recurso face ao valor da coima aplicada, desacompanhada de condenação em pena acessória.
Na decisão recorrida analisou-se a questão do elemento subjectivo.
Por outro lado, previamente, nos factos provados 13, 14, 15 e 16 transpostos da decisão consta o elemento subjectivo conhecimento dos IRC, conhecimento da filiação das AA, conhecimento da categoria que lhe deveria e poderia ter sido atribuída, sem que houvesse o cuidado de o.
O AFJ 1/2005 a que a recorrente alude refere-se a casos em que ocorreu uma omissão total ou, na acusação, de elementos constitutivos do tipo subjectivo do ilícito, nomeadamente o dolo, que no entender do referido acórdão, não pode ser suprida em tribunal por recurso ao disposto no art. 358 CPP.
Tal entendimento encontra-se devidamente fundamentado, não integrando qualquer erro flagrante que permita o seu rastreamento em sede de recurso cuja natureza é completamente excepcional nos termos supra explanados.
Termos em que se conclui que não estamos perante a previsão que permite a admissão excepcional do recurso.
Pelo exposto, acorda-se em não admitir o recurso interposto.
Em 18-11-2021
- Regime Processual das Contra-Ordenações Laborais e da Segurança Social regulado na Lei 107/2009, de 14/0
Conclui as mui doutas alegações assim:
A sentença decorrida padece de vícios previstos nos artigos 615 n. 1 al. e 639  n. 2 al. do CPC, como também por aplicação de norma inconstitucional.
- A douta sentença não contempla factos que deveriam ser dados como provados, pelo que não constam da matéria provada e, por conseguinte, não fundamentam a decisão.
Não são tidos em conta os meios de prova que determinam que a taxa em questão não é uma TODP, o que influencia o sentido da decisão.
Não se oferece qualquer justificação na fundamentação de direito da decisão que qualifica a taxa impugnada como uma TODP.
Na fundamentação da douta sentença é feita uma interpretação da norma que consta do n. 4 do artigo 106 da LCE que o Recorrente reputa de inconstitucional.
- Aquela interpretação restringe as receitas das autarquias locais que incluem obrigatoriamente as que são cobradas pela sua prestação de serviços e pela gestão do seu património,
- Como também restringe de forma inaceitável os poderes tributários próprios das autarquias locais e, em especial, dos municípios.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, com o que Ex.as farão a costumada
A Recorrida apresentou contra-alegações que culmina com as seguintes e doutas conclusões:
A Recorrida concorda em absoluto com a douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Odivelas de 21/11/2014, a qual julgou procedente a impugnação deduzida e determinou a anulação da liquidação das taxas impugnadas .
/ 12, 0780/ 12, 01397/12, 01154/ 12 e 01321/ 12, todos disponíveis em www .dgsi.pt.
A Recorrida, enquanto empresa prestadora de serviços de comunicações eletrónicas, não se encontra sujeita, atento o quadro legal em vigor, ao pagamento das TODP, encontrando-se abrangida pelas regras específicas, constantes da Lei das Comunicações Eletrónicas Lei n. 5/2004, de 10 de Fevereiro, na sua atual redação).
Além de que, contrariamente ao alegado pelo Recorrente, não há qualquer contraprestação por parte da entidade Administrativa que justifique a aplicação daquela taxa, a qual para além do mais, estamos perante uma flagrante situação de falta de justificação económico-financeira do tributo.
Afigurando-se desconforme com o principio da legalidade, "trave mestra" da actividade da Administração, principio o qual, no que respeita aos regulamentos, impede que estes contrariem ou inovem lei em vigor, sendo nesta medida ilegal.
Termos em que, Exas., Venerandos Desembargadores, devem considerar que os  fundamentos  apresentados sejam deferidos e que, consequentemente, se mantenha, de forma integral, a douta sentença recorrida,
O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer concluindo que o recurso merece provimento.
Deixou-se factualmente consignado na sentença recorrida:
Compulsados os autos e analisada a prova documental junta aos autos, dão-se como provados, e com interesse para a decisão, os factos infra indicados:
Não  se  provaram  outros  factos  que  em  face das  possíveis  soluções  de direito  importe registar como não provados.
A convicção do Tribunal no estabelecimento deste quadro factológico fundou-se, na prova documental junta aos autos, em concreto no teor dos documentos indicados em cada um dos pontos  supra.
O Recorrente começa por arguir a nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista na alínea do n. 1 do art. 61 do CPC.
Improcede a arguida nulidade da sentença por falta de fundamentação.
Compulsado o processo e anexo PA não encontramos, de facto, suporte probatório para a factualidade vertida no ponto  da sentença.
Como assim, não se acolhe a redacção proposta pelo Recorrente por não espelhar fielmente a realidade que ressalta da prova indicada, sendo a matéria do ponto  do probatório substituída por outra, passando a ter a seguinte redacção:
Estabilizado o probatório e prosseguindo na apreciação das demais questões do recurso, vejamos.
A sentença recorrida incorreu no apontado erro de julgamento, não podendo manter-se na ordem jurídica.
O recurso merece provimento.
Fica prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas no recurso.
Condena-se a Recorrida em custas.
vencida, conforme declaração
"1 - As taxas pelos direitos de passagem devem refletir a necessidade de garantir a utilização ótima dos recursos e ser objetivamente justificadas, transparentes, não discriminatórias e proporcionadas relativamente ao fim a que se destinam, devendo, ainda, ter em conta os objetivos de regulação fixados no artigo
A questão que ora está em discussão prende-se com saber se o disposto neste art. 10 colide com a aplicação da taxa a que respeita a liquidação em crise.
Como se refere no já mencionado Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 202017 Processo: 01091/16):
Irresignada, nas suas alegações, formulou a recorrente A, as seguintes conclusões:
AO DECIDIR EM CONTRÁRIO, COM O DEVIDO RESPEITO, A SENTENÇA RECORRIDA VIOLOU O DISPOSTO NO ARTS. 18, N 3 e 20 DA CRP, 9, N 3, DO , 73, 74 e 75 DA LGT, 10, N 5, DO CIRS, 615, N 1, DO CPC, 60, N 1, e 125, N 1, DO CPPT.
Neste Supremo Tribunal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, notificada nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de dever ser negado provimento ao recurso, com a seguinte fundamentação:
Como resulta da PI aquele fundamento não foi invocado pela impugnante na PI nem é susceptível de configurar facto de conhecimento superveniente ou de conhecimento oficioso.
Sendo de concluir pela não verificação de tal nulidade pois, como se refere no douto despacho proferido a 16-11-2021, as alegações escritas preceituadas no artigo 12 do P.P.T., destinam-se a discutir a matéria de facto e as questões jurídicas que são já objecto do processo, inviabilizando, nessa medida, a invocação posterior de novos vícios que não são de conhecimento superveniente nem de conhecimento oficioso, nessa peça processual.
O douto Acórdão do STA 01877/03 de 16/06/2004, entre outros, explicita que:
" o art. 60 da LGT, aliás dando expressão, na lei tributária ordinária, ao disposto no art. 267, n. 5 da CRP, consagra o princípio da participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito, a concretizar, nomeadamente, através do direito de audição "antes da liquidação" e "antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições" - als. e do n.
No seguimento do que o art. 45 do CPPT consagra o princípio do contraditório no procedimento tributário, "participando o contribuinte, nos termos da lei, na formação da decisão".
Igualmente, como se concluiu no douto Acórdão do STA n. 0496/06 de 012006:
Por outro lado, haverá que considerar o que se consignou no douto Acórdão do STA do Pleno, proferido em 22 de Janeiro de 2014, rec. 441/13:
Todavia, após o exercício do direito de audição em que se invocava ter sido o imóvel alienado habitado pelo SP ou por pessoas do seu agregado familiar, protestando-se juntar prova no prazo de 20 a AT pronunciou-se no sentido de que o invocado não alterava o projecto de conclusões porque resultava da consulta do sistema informático que o seu domicílio fiscal não era no imóvel alienado.
De acordo com a orientação jurisprudencial, acima mencionada, ter-se-á que apreciar se no caso concreto, outra decisão não podia a AT tomar.
O princípio do aproveitamento do ato - utile per inutile non vitiatur - tem aplicação quando seja legítimo concluir casuisticamente que, embora se admita que o ato padece de algum vício, outra decisão não poderia tomar a administração.
Ora, estão em causa os requisitos da exclusão tributária prevista no n 5 do artigo 10 do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 10-B/96, de 23/0
O teor daquele normativo, na parte que interessa, era o seguinte:
Com efeito, acolhe-se o que se escreveu na douta Decisão do CAAD proferida no Proc. 589/2016-T em 14-06-2017:
Assim, a alteração de redacção introduzida em 2000, terá pretendido acentuar/clarificar que a exclusão de tributação se restringia aos casos de alienação de habitação própria e permanente com reinvestimento noutra com igual finalidade.
Assim, não será suficiente o requisito da propriedade de imóvel destinado a habitação, como defende a recorrente.
A prova apresentada pela ora recorrente para demonstrar o preenchimento dos requisitos da exclusão tributaria prevista no preceito legal causa, consta da factualidade levada ao probatório que não vem atacada no recurso.
E, como cuidar e visitar não corresponde a afectar a habitação própria, não estando reunidas as condições para a exclusão prevista no n 5 do artigo 10 do CIRS, a decisão da AT não poderia ser diferente da que tomou pelo que a formalidade respeitante ao direito de audição se degradou em formalidade não essencial, não se verificando o vício de violação do direito de audição invocado.
Ainda que com fundamentos não inteiramente coincidentes sempre a impugnação teria que ser julgada improcedente como decidiu a sentença recorrida pelo que entendemos, salvo melhor juízo, não poder proceder o recurso.
Pelo exposto, emito parecer no sentido de dever ser negado provimento ao recurso.
Salvo melhor opinião, este novo argumento suscitado no Parecer não pode ser conhecido, por ser comummente sabido que ao Tribunal de recurso está vedado conhecer de questões novas que não tenham sido atempadamente suscitadas e muito menos conhecer de questões que não foram sinalizadas nas conclusões das alegações, que constituem o lugar próprio para delimitar o objecto do recurso, sendo certo que a recorrida não contra-alegou nem ampliou o objecto do recurso arts. 635, ns. 3 e 4, 636 e 639, ns. 1 e 2, todos do Código de Processo Civil, ex art. 2 do. Todavia,
No caso sub judice estamos perante um acto tributário de liquidação adicional, manifestamente lesivo, o que impõe uma maior necessidade de o destinatário desse acto ser ouvido sobre os motivos que justificam a pretensão da Autoridade Tributária.
De notar, também, que nem sequer pode argumentar-se a favor do aproveitamento do acto, como o Parecer argumenta, com a natureza dos vícios invocados em sede de impugnação judicial ou sequer com a sorte que tal invocação veio a ter nessa impugnação.
Importa, pois, concluir, que estando em causa um acto lesivo para a Recorrente, esta deveria ter sido ouvida em exercício do direito de audição. Ora,
Só que, no caso dos autos, essa demonstração não foi feita.
É manifesto, pois, que não colhe no caso sub judice a invocação do princípio do aproveitamento do acto, pelo que e sempre deve ser julgado procedente o presente recurso jurisdicional conforme as respectivas Conclusões.
Acordo das partes artigo 1 da P.e artigo 3 da contestação).
Em 26/04/2000, a Impugnante entregou declaração de R.S. relativa ao ano de 1999, sem o anexo G e sem imposto a receber ou a pagar.
Fls 44 do P.A. e acordo das partes artigo  da P.e artigo 4 da contestação).
Fls 71 do P.A.
A Impugnante recebeu o ofício referido na alínea anterior.
Artigo 3 da P.
Em 21/03/2003, a Impugnante entregou declaração de R.S. de substituição relativa ao ano de 1999, com o anexo G, tendo declarado:
Fls 43 e 44 do P.A.
Fls 44 do P.A.
Fls 45 e 67 a 69 do P.A.
Fls 72 do P.A.
Fls 40 do P.A.
O ofício referido na alínea anterior foi remetido por carta registada em 17/04/2003 e recebido pela Impugnante.
Fls 41 do P.A. e artigo 6 da P.
Em 29/04/2003, o advogado  apresentou requerimento com direito de audição da Impugnante, com o seguinte teor:
Fls 59 e 60 do P.A.
Em 09/05/2003 foi elaborado Relatório final, com o seguinte teor:
Fls 26 a 28 do P.A.
Em 12/05/2003, o advogado  apresentou requerimento da Impugnante com o seguinte teor:
Fls 61 do P.A.
A Impugnante juntou ao requerimento referido na alínea anterior:
certidão de nascimento extraída em 29/04/2003,
atestado da Junta de Freguesia de S. Pedro e Santiago - Torres Vedras, datado de 30/04/2003; e
procuração datada de 29/04/200
Fls 62 a 65 do P.A.
Fls 37 do P.A.
O ofício referido na alínea anterior foi remetido por carta registada com aviso de recepção assinado em 23/05/2003 e foi recebido pela Impugnante.
Fls 38 e 39 do P.A. e artigo 11 da P.
Fls 32 e 33 do P.A.
Fls 31 do P.A.
O ofício referido na alínea anterior foi remetido por carta registada com aviso de recepção assinado em 17/09/2003 e foi recebido pela Impugnante.
Fls 29 e 30 do P.A. e artigo 15 da P..
Fls 56 do P.A.
Fls 62 do P.A.
A procuração outorgada em 29/04/2003, referida na alínea, tem o seguinte teor:
Fls 65 do P.A.
A Impugnante nasceu em Torres Vedras em 14/01/1937 e morou no prédio referido na alínea, junto com os seus pais e, posteriormente, junto com os seus tios/padrinhos até que se casou, com vinte e pouco anos, e foi viver para o Porto, de onde era o seu marido.
A Impugnante tem quatro filhos, que nasceram no Porto e aí sempre estudaram.
Depoimentos das testemunhas  e E.
A Impugnante manteve a ligação a Torres Vedras, visitando o prédio referido na alínea, na Páscoa, nas férias de Verão e no Natal, com o marido e os quatro filhos.
Facto alegado no artigo 1 da P.
A Impugnante, só por ter necessitado de acompanhar o seu marido em tratamentos motivados por doença prolongada e dos estudos de seus filhos, é que residiu também na cidade do Porto.
Facto alegado nos artigos  e 1 da P.
Motivação da decisão da matéria de facto
A decisão da matéria de facto baseou-se no exame do teor dos documentos constantes do P.A., que não foram impugnados, na posição processual assumida pelas partes e nos depoimentos prestados pelas testemunhas, conforme referido, em concreto, em cada uma das alíneas do probatório.
Por um lado, através da prova, foi feita a triagem entre as soluções que deixaram de poder ser consideradas e aquelas a que a discussão jurídica ficou reduzida.
Ora, no caso em apreciação, o tribunal não deixou de conhecer de questão de que não devesse conhecer. Precisamente ao conhecer da questão nos termos definidos no aresto recorrido e de que cabia conhecer, aduziu a argumentação de que a mesma deveria ser aferida, nos termos que se sintetizam de harmonia com o teor das Conclusões do Recurso conjugadas com o teor das próprias alegações.
Assim, é forçoso concluir que a sentença não incorreu no vício decisório que lhe vem imputado tanto mais que, como se explicitou no despacho proferido a 16-11-2021, as alegações escritas estatuídas no artigo 12 do P.P.T., visam permitir a discussão da matéria de facto e as questões jurídicas que são já objecto do processo, inviabilizando, nessa medida, a invocação posterior de novos vícios que não são de conhecimento superveniente nem de conhecimento oficioso, nessa peça processual.
E, como também enfatiza o EPGA, o censurado aresto tomou posição sobre a questão suscitada declarando não dever dela conhecer e indicando as razões por que não o fazia pelo que improcede o fundamento recursório sob análise.
Para o demonstrar, refere que a sentença ponderou que o imóvel também não era habitado pelo agregado familiar da impugnante, ora recorrente.
Neste contexto, considerando como plenamente viável essa leitura e interpretação da petição, não terá ocorrido violação do princípio do dispositivo pois o Tribunal a quo não excedeu os seus poderes de cognição por não haver matéria que foi indevidamente conhecida.
A sentença ficará afectada de nulidade, quer no caso de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, quer quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento art. 615, n. 1, alínea, do.
Obviamente sempre salvaguardadas as situações onde seja admissível o conhecimento oficioso do tribunal.
Ora, no caso em apreciação, o tribunal recorrido não conheceu de questão de que não devesse conhecer.
E isso ficou claramente demonstrado supra.
Consequentemente, no caso concreto, deveria o Mm Juiz a quo, conhecer e pronunciar-se como o sobre o vício de erro sobre os pressupostos, independentemente da qualificação jurídica feita pela ora Recorrente, pois esse mesmo vício foi claramente invocado na petição de recurso e o seu conhecimento não constituiria qualquer alteração da causa de pedir.
Mesmo a própria arguição de um vício concreto não implica que o juiz não possa qualificar diversamente os factos, entendendo que os mesmos integram vício diferente do arguido. Vale aqui o princípio da "jura novit curia".
Assim, ao conhecer do vício de erro sobre os pressupostos, como o fez, por considerar ter sido o vício invocado, tendo em conta que este decorre, inequivocamente, dos factos claramente expostos na petição inicial, não proferiu o Mm. Juiz a quo uma sentença nula nos termos da al. do n.1 do art. 615 do P. Civil.
Como o presente recurso não se cinge ao cometimento das irregularidades ritualísticas supra analisadas e nele ainda se desfere crítica ao bem fundado da decisão sobre as assinaladas causas de pedir, teremos de analisar o mérito da sentença para aquilatar se, ainda assim, dever ser mantida na ordem jurídica.
Pontifica a respeito o Acórdão do STA de 012006, prolatado no Processo n. 0496/06 e que está publicado no mesmo sítio, ao doutrinar no respectivo sumário:
E o que disse o julgador sobre essa temática?
Excerta-se o bloco fundamentador que releva para a decisão:
Quid juris sobre este modo de ver a situação?
Na verdade, com base na orientação jurisprudencial supra delineada, impõe-se aquilatar se a AT no caso vertente podia, ou não, tomar outra decisão isso operando com o princípio do aproveitamento do acto condensado no brocardo latino utile per inutile non vitiatur, o qual logra utilização nos casos em que seja lícito concluir de forma particularizada que, embora se admita que o acto padece de algum vício, outra decisão não poderia tomar o decisor.
Para o efeito, há que atentar que, in casu, se controverte a verificação dos requisitos da exclusão tributária prevista no n5 do artigo 10 do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 10-B/96, de 23/03 que, no que ao caso importa, determinava que:
Este mesmo ponto de vista pode ver-se afirmado por Jorge Lopes de Sousa in "Código de Procedimento de Processo Tributário, Anotado", Vislis/2000, 2a edição, pág. 470:
o ónus de prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.
Assim, pelo facto de o impugnante no processo de impugnação judicial surgir processualmente numa posição em que deve invocar vícios de um acto tributário, não se lhe deve imputar o ónus de prova de factos que não tinha de provar no procedimento tributário, designadamente o de provar que não se verificam os factos constitutivos dos direitos da administração tributária, factos estes cuja verificação competia provar a esta no procedimento tributário ...).
Com efeito, acolhe-se o que se escreveu na douta Decisão do CAAD proferida no Proc. 589/2016 - T em 14-06-2017:
A prova apresentada pela ora recorrente para demonstrar o preenchimento dos requisitos da exclusão tributária prevista no preceito legal causa, consta da factualidade levada ao probatório que não vem atacada no recurso.
Destarte, ainda que com fundamentos não inteiramente sincrónicos sempre a impugnação teria que ser julgada improcedente como decidiu a sentença recorrida pelo que improcedendo o recurso.
Conflito n: 1/14-7