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Em 07-10-2021 foi proferido despacho judicial do seguinte teor:
Da apreciação liminar do requerimento inicial:
Resulta do artigo 109 do CPC:
- O processo destinado a fazer cessar a comunhão hereditária inicia-se com a entrada em juízo do requerimento inicial.
- O requerimento inicial apresentado pelo cabeça de casal deve:
Justificar a qualidade de cabeça de casal;
Ora, ainda que não se negue que tais documentos se possam revelar importantes ou mesmo fundamentais para a prova dos factos essenciais de que depende o prosseguimento dos presentes autos, impõe-se não confundir dois planos distintos: o do ónus da prova e o do ónus de alegação, não podendo o primeiro substituir, em caso algum, o segundo.
TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA NORTE
Proc. 6564/28T8LRS
Exma. Senhora Juiz de Direito
MR, nascida em 28/11/1959, casada no regime da comunhão de adquiridos com FP, Cartão de Cidadão , NIF , Cartão de Cidadão , NIF , respetivamente, residentes na Rua , n.  R/, Dt., Bairro da , 2695-615 S, João da Talha, e
Por despacho datado de 07-10-2021, o tribunal determinou o seguinte:
Nos termos dos artigos  e 55 n. 1, incumbe as partes alegar os factos essenciais que integram a causa de pedir in casu do processo de inventário), prescrevendo o artigo 109 que o requerimento inicial deve, obrigatoriamente, conter as menções indicadas nas alíneas a desse artigo.
De outra perspetiva, a requerente também não cumpriu com os aspetos formais ínsitos no artigo 55 n. 1 o que constitui, aliás, sempre constituiria fundamento de recusa da petição inicial cfr. artigo 55 do.
Encontra-se, por isso, preenchido o disposto no n. 1 e  al. do artigo 18 do CPC o que faz com que o requerimento inicial seja totalmente inepto e se encontre verificada a exceção dilatória de nulidade de todo o processo cfr. artigos 18 n. 1, 576 n. 1 e 2, 57, todos do.
Isto implica que o novo requerimento inicial junto pela requerente 11-10-2021, ref. não possa ser atendido e deva ser dado sem efeito.
Desta forma, impõe-se julgar verificada a exceção dilatória de nulidade de todo o processo por ineptidão do requerimento inicial e, consequentemente, indeferir liminarmente o requerimento inicial apresentado pela requerente.
Custas a cargo da Requerente.
Não se conformando com a referida decisão, dela apela a requerente, pugnando pela revogação da mesma, com o prosseguimento dos autos e citação do interessado RP e, caso assim não se entenda, seja ordenado o aperfeiçoamento da p.e anulada a condenação em custas, tendo formulado as seguintes conclusões:
Ao invés do que o tribunal a quo afirma não foi remetido aos autos um novo requerimento inicial, mas, sim, um requerimento que completa a pi e que contém a identificação completa dos interessados, cumprindo e preenchendo o formalismo exigido pelas alíneas do artigo citado.
A apelante, cabeça de casal, deu início ao processo de inventário, por óbito de sua mãe, a inventariada CP e no dia 24/04/2021 apresentou a relação de bens, como flui do cabeçalho do pi.
E, no formulário de início de processo, de que é parte integrante, vão identificados os interessados no inventário, MR, casada, NIF , residente na Rua , n.  R/, Dt., Bairro da , 2695-615 S. João da Talha, e o interessado RP, casado NIF , residente na Rua , n. , 6250-038 Belmonte.
A economia processual, o aproveitamento da pi e dos documentos remetidos aos autos, conduz a que o juiz a quo a providencie pelo suprimento de exceções dilatórias, pelo aperfeiçoamento dos articulados, determine a junção de documentos e convide as partes a suprir as irregularidades nos termos do n. 2, do artigo , do CPC.
A simplificação e a agilização processual, suprindo a falta de pressupostos processuais, suscetíveis de sanação, convidando as partes, a aproveitar os atos artigos, , 2, 14, 54 e 59, n. 2, todos do.
O recurso foi liminarmente admitido- como apelação, a subir imediatamente e efeito devolutivo - por despacho de 30-11-202
Vejamos, pois, o recurso apresentado, apreciando as questões supra enunciadas.
A questão a apreciar é a de saber se a decisão que, após prévio despacho de aperfeiçoamento, julgou verificada a exceção dilatória de nulidade de todo o processo, por ineptidão do requerimento inicial, indeferindo liminarmente o requerimento apresentado, deverá ser revogada, como pugna a recorrente.
O princípio do pedido tem consagração expressa no n. 1 do artigo  do CPC: O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes.
Neste sentido, dispõe o art. 609,, n. 1, do CPC, a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.
Já assim não sucede, porém, relativamente ao limite qualitativo.
É a essa pretensão assim definida que o tribunal está adstrito, não podendo decretar um outro efeito, alternativo, apesar de legalmente previsto.
O princípio do dispositivo manifesta-se, desde logo, em face do ónus de alegação das partes, a que se reporta o artigo  do CPC.
Com efeito, dispõe o referido artigo 55 do CPC com a redação dada pelo n. 97/2019, de 26 de o seguinte:
- A designação do agente de execução fica sem efeito se ele declarar que não a aceita, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
Assim, nos termos do art 186 do CPC:
" É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial.
Diz-se inepta a petição:
Tem-se em vista não o facto jurídico abstrato, tal como a lei o configura, mas um certo facto jurídico material concreto, conciso e preciso, cujos contornos se enquadram na definição legal.
A causa de pedir é, pois, o facto material apontado pelo autor e produtor de efeitos jurídicos e não a qualificação jurídica que este lhe emprestou ou a valoração que o mesmo entendeu dar-lhe.
Por isso, se compreende o estatuído no n 3 do art 186 do CPC.
Factos essenciais ou estruturantes, aqueles que integram a causa de pedir ou o fundamento da exceção.
Factos complementares, que concretizam a causa de pedir ou a exceção complexa.
Factos instrumentais, probatórios ou acessórios, que indiciam os factos essenciais e/ou complementares.
Apenas a falta dos factos essenciais na petição inicial determina a inviabilidade da ação por ineptidão daquela.
O que interessa, no ponto de vista da apreciação da causa de pedir é que o ato ou o facto de que o autor quer fazer derivar o direito em litígio esteja suficientemente individualizado na petição.
"Se o autor exprimiu o seu pensamento em termos inadequados, serviu-se de linguagem tecnicamente defeituosa, mas deu a conhecer suficientemente qual o efeito jurídico que pretendia obter, a petição será uma peça desajeitada e infeliz, mas não pode qualificar-se de inepta.
Por outro lado, petição prolixa não é o mesmo que petição inepta e causa de pedir obscura, imprecisa ou inadequada não é o mesmo que causa de pedir inexistente ou ininteligível.
Para além destes preceitos legais importa ter, todavia, em conta que estamos perante um processo especial de inventário.
Tal forma processual especial contém especificidades, que determinam que o legislador tenha erigido o processo de inventário como um dos processos especiais regulados no CPC cfr. o Título do Livro do.
No caso, a requerente, arrogando-se a qualidade de cabeça-de-casal da herança em questão, visa instaurar inventário para cessação da comunhão hereditária, em razão do falecimento de sua mãe, CP.
Nessa medida, importa ter em conta a prescrição contida no artigo 109 do CPC, a respeito da apresentação de requerimento inicial de inventário, apresentado por cabeça-de-casal.
Dispõe o mencionado artigo 109 do CPC o seguinte:
"1 - O processo destinado a fazer cessar a comunhão hereditária inicia-se com a entrada em juízo do requerimento inicial.
- O requerente deve juntar ao requerimento inicial:
A certidão de óbito do autor da sucessão e os documentos que comprovem a sua legitimidade e a legitimidade dos interessados diretos na partilha;
Os testamentos, as convenções antenupciais e as escrituras de doação;
A relação de todos os bens sujeitos a inventário, ainda que a sua administração não lhe pertença, acompanhada dos documentos comprovativos da sua situação no registo respetivo e, se for o caso, da matriz;
A relação dos créditos e das dívidas da herança, acompanhada das provas que possam ser juntas;
O compromisso de honra do fiel exercício das funções de cabeça de casal.
Assim, deverá alegar as razões porque o cargo lhe deverá ser deferida e fazer prova delas, juntando os documentos respetivos.
Identificado o autor da herança e aqueles por quem a mesma haverá que ser repartida, cabe-lhe, naturalmente, pois a tal se destina o inventário, relacionar os bens que constituem objeto da sucessão e que serão objeto da partilha entre aqueles identificados interessados.
Juntará ao requerimento inicial, a relação de todos os bens sujeitos a inventário, ainda que a administração não lhe pertença, acompanhada dos documentos comprovativos da sua situação no registo respetivo e, se foro o caso, da matriz artigo 109, n. 3,, do, bem como a relação dos créditos e das dívidas da herança, acompanhada das provas que possam ser juntas artigo 109, n. 3,, do, obedecendo tal relação de bens, créditos e dívidas), ao preceituado no artigo 109 do CPC.
Apresentado o requerimento inicial de inventário, o mesmo é submetido a despacho liminar do juiz, de harmonia com o previsto no artigo 110 do CPC.
De facto, atenta a especificidade do processo de inventário, mostrando-se essencial para o seu desenvolvimento, a verificação ou a confirmação de quem irá desempenhar o cargo de cabeça de casal e a necessidade de se proceder a uma apreciação dos factos alegados e dos documentos apresentado, o legislador previu que ocorra a intervenção liminar do juiz, sendo o requerimento inicial de inventário submetido a despacho liminar.
Ou seja: Não sendo caso de indeferimento liminar e não possuindo o processo todos os elementos para a confirmação/nomeação do cabeça-de-casal, o juiz deverá, de harmonia com o disposto nos n.s. 2 a 4 do artigo 59 do CPC, emitir despacho de aperfeiçoamento tendo em vista:
O suprimento de exceções dilatórias, nos termos do artigo , n. 2, do CPC cfr. artigo 59, n. 2, al. do;
A junção de documentos para permitir a apreciação de exceções dilatórias/conhecimento do mérito cfr. artigo 59, n. 2, al. do; ou
"Assim, apresentado requerimento inicial:
a. Não padecendo o mesmo de vício que determine o seu indeferimento liminar ou o convite ao aperfeiçoamento, e proferido despacho de confirmação ou designação do cabeça de casal.
Caberá ao juiz confirmar o cabeça de casal, quando aquele que se apresentou em condições de lhe serem deferidas tais funções, efetivamente cumpre os requisitos do artigo 208 do Código Civil.
Designará cabeça de casal, quando quem assim se apresentou a requerer o inventário nessa qualidade, não preenche as condições para exercer as funções, bem como no caso em que o requerimento inicial foi apresentado por outro interessado que não se atribuísse as funções de cabeça de.
b. Sendo caso de indeferimento liminar do requerimento inicial, é proferido despacho que fundamenta tal indeferimento, extinguindo-se os autos artigo 27,, do.
Aperfeiçoado o requerimento, é proferido despacho que confirma ou designa o cabeça de casal nos termos já enunciados artigo 110, n. 1,, do.
Para além disso, a requerente figura em tal formulário como cabeça-de-casal e nele vem identificado como interessado, RP.
Estes elementos formais encontram-se presentes no requerimento inicial apresentado pela requerente.
Ou seja: Entende-se que se deve efetuar uma leitura restritiva da consideração do disposto no artigo 55, n. 1, al. do CPC, por forma a que a exposição factual necessária efetuar pelo requerente do inventário se deva coadunar com as prescrições contidas no artigo 109 do CPC, no caso de o requerimento de inventário ser apresentado por cabeça-de-casal.
MR, nascida em 28/11/1959, casada no regime da comunhão de adquiridos com FP, Cartão de Cidadão , NIF , Cartão de Cidadão , NIF , respetivamente, residentes na Rua , n.  , Dt., Bairro , 2695-615 S, João da Talha, e
E, se assim é, não poderá subsistir a ilação que foi retirada pelo Tribunal recorrido: A de não atendibilidade do requerimento apresentado em 11-10-202
A responsabilidade tributária inerente ao presente recurso deverá incidir sobre os interessados do processo de inventário, de harmonia com o previsto no artigo 113, n. 4, do CPC.
Custas pelos interessados do processo de inventário, de harmonia com o previsto no artigo 113, n. 4, do CPC.
Por decisão de 30/4/2021, a sra. Juíza do Juízo administrativo social do TAF do Porto julgou-se oficiosamente incompetente, em razão da matéria, para conhecer do mérito da acção, por considerar competente para tal o Juízo administrativo comum daquele Tribunal.
Por decisão de 4/6/2021, o sr. Juiz do Juízo administrativo comum do mesmo TAF também se declarou oficiosamente incompetente, em razão da matéria, para conhecer do mérito da acção, considerando competente para o efeito o Juízo administrativo social.
De acordo com o artigo 13, n1, do CPTA a resolução dos conflitos entre tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ou entre órgãos administrativos regem-se pelos preceitos próprios da acção administrativa, com as especialidades previstas nas várias alíneas deste preceito, aplicando-se, quanto ao mais, e com as necessárias adaptações, o disposto na lei processual , ou seja, os artigos 109 e seguintes do CPC.
Este preceito corresponde ao artigo 11 do CPC, que dispõe:
" Quando o tribunal se aperceba do conflito, deve suscitar oficiosamente a sua resolução junto do presidente do tribunal competente para decidir.
Sendo assim, é de concluir que o conflito foi suscitado por quem tinha legitimidade para tal.
Na presente acção administrativa, a Autora pretende que o Réu seja condenado ao pagamento da pensão a que tem direito por morte de B., com quem viveu em união de facto, nos termos do n. 322/90, de 18/1
Cumpra o disposto no artigo 11, n.3, do CPC.
Defendendo que a norma do artigo 13 do CPTA é uma norma especial, estando excluída a aplicação subsidiária do artigo 11, n.1 do CPC - Mário Aroso de Almeida e Carlos Fernandes Cadilha, in Comentários ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, p. 107
Em face do falecimento da A. foram habilitados como seus herdeiros o A. BB e EE.
Inconformados, os AA. apelaram, pedindo a alteração da decisão de facto e a reapreciação da decisão de direito.
Por acórdão de 14 de Janeiro de 2021 foi rejeitada a impugnação da matéria de facto e confirmada a decisão de direito.
Atento o princípio estabelecido no art. , n. 3 e o facto de os recorrentes pedirem inequivocamente a nulidade da sentença e não a nulidade de um ato e a reposição da tramitação processual, a resposta não pode deixar de ser a de que os recorrentes, implicitamente, invocaram a nulidade da sentença recorrida art. 61, n..
Por ter decidido esta questão como o fez, o douto acórdão recorrido violou claramente o disposto nos art.s , n. 3 e , n.s 1 e
O acórdão recorrido considera que a invocação da autoridade do caso julgado se tratou apenas de um considerando final, que não integrou a ratio decidendi da sentença, considerou não existir qualquer ilegalidade da sentença nesta questão, que a existir seria apenas uma nulidade processual.
A sentença encontra-se viciada por violação do disposto nos art.s  n. 3, , n.s 1 e 2, 41 e 41, e é nula nos termos do art. 61, n.s 1 al. e 4 porquanto o Tribunal se pronunciou sobre questão de que não podia tomar conhecimento. O douto acórdão recorrido ao assim não decidir violou igualmente as disposições legais dos art.s  n. 3, , n.s 1 e 2, 41 e 41.
O Tribunal a quo errou no julgamento destas questões, violou ele próprio os art.s 15 e 60, n. 4 e ao não se pronunciar sobre as duas questões contidas nas conclusões e que lhe foram submetidas, é nulo o acórdão recorrido, nos termos do art. 61, n. 1 al..
No processo atual, pautado pelo primado do direito material sobre o direito formal, não se pode deixar de lado na ponderação dos interesses em jogo, pelo que o duplo grau de apreciação da matéria de facto, sendo um direito fundamental, não pode ser coartado de forma excessivamente formal e desproporcionada.
O que o Tribunal recorrido não fez, violando assim o art. 60, n. 2, incorrendo o acórdão recorrido na nulidade prevista no art. 61, n. 1 al..
Os factos provados 27 e 28 continuaram em crise nos termos das questões colocadas nas conclusões a e que não chegaram, indevidamente, a ser apreciadas, e que são factos que o acórdão recorrido toma claramente como premissa essencial da sua decisão de mérito.
A questão de mérito tratada no acórdão não pode funcionar como questão prejudicial das demais ainda por tratar. Ao invés, as questões ainda por tratar que resultam das conclusões a e, porque atingem a base fáctica do raciocínio que antecede, lógica e necessariamente é que funcionam como questão prejudicial da questão de mérito que foi decidida pelo Tribunal recorrido.
- Assim, verifica-se que o fundamento do recurso nada tem a ver com o caso do segundo aresto indicado pelos recorrentes.
- É ainda de salientar que os ora recorrentes interpuseram recurso de Revista, nos termos do disposto no art 671 do CPC, e, não, Recurso de Revista Excepcional, nos termos do disposto no art 672, do mesmo diploma legal, pelo que, forçoso será concluir pela não admissibilidade do presente recurso, para além do mais, por verificação da dupla conforme.
Importa esclarecer.
Erro do acórdão recorrido ao decidir a questão da nulidade da sentença por falta de fundamentação;
Desrespeito pela Relação das normas do art. 64 do Código de Processo Civil ao rejeitar conhecer da impugnação da matéria de facto.
- Os autores contraíram casamento no dia ... . ... .1967 sem convenção antenupcial cfr. doc. de fls.30/32, cujo teor se dá por integralmente.
- E se localiza a mais de 200 metros da estrema da linha de praia e a mais de 200 metros da estrema da linha sobranceira ao leito da Ria ....
- Na qual pretendia edificar uma construção.
- Para realização dessa construção foi efetuado o transporte de materiais, nomeadamente ferro, cimento, areia, brita, madeira de cofragem, tijolos, azulejos, pavimentos, portas, janelas, persianas, tintas, bem como de materiais para implantação dos alicerces.
- Os quais foram realizados por fases em embarcações, por via marítima.
- A construção de alvenaria ficou concluída em data não apurada do ano de 197
- Sendo composta por um pavimento, cobertura e acabamento, com uma área aproximada de 69,70m2, com cozinha, 3 quartos, casa de banho, sala, duas arrecadações e telheiro exterior.
- Em redor dessa construção existe uma área de logradouro, composta por alegrete frontal, área pavimentada frontal e lateral, área arenosa e um pátio traseiro.
- Em redor da construção e da porção de terreno foi erguido um muro de alvenaria e colocada uma portada, em data não apurada.
- Determinam os trabalhos e suportam os custos com a sua manutenção.
- Decoram o interior da construção em alvenaria, plantam as espécies decorativas no exterior e efetuam a poda e a limpeza.
- São os autores quem possui as chaves da construção em alvenaria.
- São reputados pelos vizinhos, amigos e conhecidos como donos.
- Os autores intentaram contra a assistente Polis Litoral Ria Formosa, junto do Tribunal Administrativo ..., ação visando o reconhecimento do direito de propriedade sobre a casa e terreno onde está implantada, incluindo o logradouro, reconhecendo-se a legalidade urbanística dessa construção cfr. doc. de fls.109/110, cujo teor se dá por integralmente.
- O sistema da Ria ... constitui uma unidade morfológica, que engloba duas penínsulas e cinco ilhas barreira, Ilhas ..., ..., ..., ... e ..., individualizadas por seis barras de maré.
- A Ilha da ... é constituída em toda a sua extensão por areais formados por deposição aluvial.
a Ilha da ... é composta por terra.
De acordo com os n.s 1 e 2 do art. 1 da referida Lei n. 54/2005dispõe o seguinte:
A este respeito, a doutrina da especialidade afirma o seguinte:
Prescrevem os n.s 7 e 8 do art. 1 da Lei . 54/2005:
- Se, porém, o interessado pretender arguir o ato de delimitação de quaisquer vícios próprios deste que se não traduzam numa questão de propriedade ou posse, deve instaurar a respetiva ação especial de anulação.
Em conformidade com este regime, art. 1, n.s 1 e 2 do referido Decreto-lei 353/2007 determina o seguinte:
O acórdão recorrido fundamentou da seguinte forma a decisão de rejeição da impugnação da matéria de facto:
Insurgem-se os Recorrentes contra esta decisão, alegando essencialmente o seguinte:
Compulsado recurso de apelação, verifica-se que:
no art. 1 da p.os AA. alegaram que uma vez que a construção do imóvel foi efetuada durante o dia, a atividade construtiva levada a cabo pelos AA. não podia deixar de ser notada por todos, cidadãos comuns e autoridades policiais e administrativas com jurisdição marítima; e
no art. 2 os AA. alegaram que a descrita atividade construtiva levada a cabo pelos AA. assim como a atividade construtiva das demais pessoas que ali ocuparam parcelas de terreno e nelas construíram) era do efetivo conhecimento das autoridades militares, policiais e administrativas com jurisdição sobre o local, as quais porém nunca se opuseram a tal.
o embarque dos materiais de construção utilizados na construção foi realizado no cais de ... no ponto onde existia uma guarita com efetivos da Guarda Fiscal;
Quanto ao facto alegado no artigo 2 da p.:
Assim, deveria ter sido dado como provado que:
Ao acabado de referir não se opõe o excerto do depoimento da testemunha gravação com a Ref., que declarou que o sentimento geral aquando das ocupações e construções era o de que as construções eram para ficar para a acrescentando que um dia seria para legalizar, que havia esperança de legalizar, porquanto,
Para além da impugnação da matéria de facto com base em prova testemunhal, os apelantes realizaram tal impugnação também com base em prova documental. Exemplifica-se:
Argumentam os AA.:
Antes, porém, de se tomar posição no sentido de determinar a baixa dos autos ao tribunal a quo para conhecimento da impugnação da decisão de facto, sempre se terá ainda de enfrentar a questão da utilidade desse conhecimento.
Insurgem-se os Recorrentes contra este entendimento, alegando concretamente que a decisão de direito proferida assentou nos factos provados 2 e 2 que foram impugnados em sede de apelação, pugnando-se que fossem dados como não provados.
Estes factos foram objecto de ampla impugnação no recurso de apelação cfr. conclusões a), impugnação que, como se referiu, foi integralmente rejeitada.
Ora, o acórdão recorrido expressamente funda a decisão de direito nesses mesmos factos:
Forçoso é, assim, concluir que a apreciação da impugnação da matéria de facto não se mostra irrelevante para a decisão a questão de direito.
Pelo exposto, julga-se o recurso procedente, revogando-se a decisão do acórdão recorrido e determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para apreciação da impugnação da matéria de facto.
Custas pelos Recorridos, sem prejuízo do regime de isenção de que beneficiem.
Relatado pela  Adjunta no presente acórdão.
CONFLITO N 55/14
"A-) Ser declarado e reconhecido o direito de propriedade do autor da herança e da  A. sobre os prédios supra descritos no art. ;
G-,) Serem as Rés condenadas a taparem o aqueduto supra descrito no art. 4 ou a pagarem uma indemnização aos AA. pela constituição da servidão no valor a calcular em execução de sentença;
H-) Serem as Rés condenadas a construírem um acesso carral aos prédios dos AA. e nos termos supra descritos nos art.s 4 a 5;
) Serem as Rés condenadas a limparem o poço e a instalarem o tubo condutor das águas nos termos supra descritos nos art.s 5 a 5;
J-) Serem as Rés condenadas a construírem o aqueduto de rego a céu aberto e para conduzir as águas da Poça das Sortes, nos termos supra descritos nos art.s 5 a 6;
) Serem as Rés condenadas a construírem a poça supra descrita no art. 6;
Alegam, em síntese, que são herdeiros de , falecido a 201992, de cuja herança fazem parte os seguintes imóveis:
"a-) , sito no lugar da , freguesia de , da comarca de Guimarães, descrito na Conservatória sob o n. 586 e inscrito na matriz sob o artigo 457;
b-) , sita nos ditos lugar da , freguesia de , descrita na Conservatória sob o n. 580 e inscrita na matriz sob o artigo 459;