rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por despacho, transitado em julgado, foi determinada a conversão da pena de 120 dias de multa na pena de 79 setenta e dias de prisão subsidiária, tendo sido emitidos os competentes mandados.
Finalmente, no dia 4 de Junho de 2020, em face da entrada em vigor da Lei n. 16/2020, de 9 de Maio, a Mma. Juíza contabilizou em novo despacho o período da suspensão prevista no citado artigo , n. 3, da Lei 1-A/2020, de 19 de Março 2 meses e 24, e determinou que a pena aplicada ao arguido apenas prescreverá no próximo dia 16/08/2020, ordenando a emissão de novos mandados de detenção.
O presente recurso é interposto do despachos proferidos em 22 de maio de 2020 e 4 de junho de 2020, o primeiro que indeferiu que se solicitasse ao SEF a devolução dos mandados de detenção emitidos para cumprimento da prisão subsidiária até ao dia 23 de maio de 2020 por nessa data se encontrar atingido o prazo de prescrição da pena a que o arguido foi condenado, previsto no artigo 122, n1, alínea do Código Penal; e o segundo que contabilizou o período da causa de suspensão prevista no citado artigo , n. 3, da Lei 1-A/2020, de 19 de Março 2 meses e 24, e determinou que a pena aplicada ao arguido apenas prescreverá no próximo dia 16/08/202
Com o disposto no artigo 7 da Lei n 1-A/2020, e posteriormente com a Lei n. 4-A/2020, criou-se uma nova causa de suspensão da prescrição das penas e das medidas de segurança, a par das indicadas no artigo 125 do Código Penal.
Apelando ao princípio da aplicação da lei mais favorável ao arguido, o prazo máximo de prescrição da pena de multa a que foi condenado já foi atingido.
Despacho de 22 de Maio de 2020
Significa isto, pois, que não estamos perante uma sucessão de leis penais no tempo, porquanto, caso não existisse a situação epidemiológica que a todos assola neste momento, não seria prevista tal causa de suspensão e bem assim que, cessada, controlada ou minimizada tal situação, tal causa de suspensão deixará de existir, desaparecendo do nosso ordenamento jurídico e, como tal, voltam a vigorar apenas as causas de suspensão que se encontravam previstas antes da entrada em vigor da mencionada Lei n. 1-A/202
Significa isto que o prazo de prescrição da pena em curso nestes autos terá que ser alargado pelo período em que perdurar a referida causa de suspensão, a qual ainda não cessou.
indeferir a promoção que antecede; e,
Despacho de 4 de Junho de 2020
Temos, assim, que tal causa de suspensão perdurou por 2 meses e 24 dias, pelo que, acrescentando este período ao período máximo de prescrição aplicável aos presentes autos, constatamos que a pena aplicada ao arguido nestes autos prescreverá no próximo dia 16/08/202
Em face do exposto, determino que:
se solicite a devolução imediata, sem cumprimento, dos mandados de detenção do arguido: e,
A Lei n. 1-A/2020 foi alterada pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de Abril, prescrevendo que o artigo  daquela lei, na sua nova redacção, produz os seus efeitos a 9 de Março de 2020, com excepção das normas aplicáveis aos processos urgentes e do disposto no n.12, que não nos, que só produzem efeitos em 7 de Abril de 2020, data da entrada em vigor do novo diploma artigo , n.2).
O n.1 do artigo  da Lei n.1-A/2020 referia-se apenas a prazos processuais.
Porém, o n.3, inalterado pela Lei n.4-A/2020, estabeleceu:
Acrescenta o n.4:
Estão aqui em causa não prazos processuais, mas prazos substantivos, relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.
Quer isto dizer que o reconhecimento da natureza substantiva da prescrição do procedimento criminal, ou, pelo menos, da sua natureza mista, terá por efeito determinar a aplicação do principio da lei penal mais favorável.
O momento-critério da determinação da lei aplicável é o tempus delicti artigo . n.1, do Código, independentemente de o prazo de prescrição da pena contar-se a partir do momento em que transita em julgado a sentença cfr. acórdão da Relação de Coimbra, de 27-11-2013, processo 236/97BAND-A.C1), sem prejuízo da sujeição ao princípio da lei mais favorável, atenta a natureza da prescrição artigo , n.4, do Código.
Nos termos do artigo , n.1, do Código Penal, as penas e as medidas de segurança são determinadas pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que dependem, pelo que é retroactiva a aplicação de lei que for posterior a esse momento.
Por sua vez, o n.4 do referido artigo , na linha do preceito constitucional, prescreve, para o que ora nos importa, que, quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente.
Situação diversa é a de o legislador alterar a lei temporária, estabelecendo uma sucessão de leis penais temporárias, caso em que é aplicável a lei penal nova aos factos anteriormente cometidos, se mais favorável.
Atente-se, porém, que a lei penal temporária nunca é aplicável retroactivamente, a não ser nos casos em que se reconheça existir uma verdadeira sucessão de leis penais temporárias em que será aplicável a mais favorável.
Esta é a questão em causa: não tanto a de convocar o artigo , n.4, do Código Penal, para a resolução do problema suscitado, mas sim o de identificar na posição perfilhada nos despachos recorridos a aplicação retroactiva da nova lei, enquanto reportada a prazos de prescrição do procedimento criminal e de prescrição das penas e das medidas de segurança - aplicação que afastamos.
Porém, sob pena de aplicarmos retroactivamente uma lei criminal, o mencionado n.3 do artigo , enquanto reportado a prazos de prescrição do procedimento criminal ou de penas e medidas de segurança, apenas pode vigorar para o futuro, ou seja, desde o momento da entrada em vigor da Lei n.1-A/2020: 20 de Março de 2020 assim se defende no mencionado E-book do.
Em conclusão: o recurso merece provimento, devendo os despachos recorridos serem revogados e substituidos por despacho que aprecie a questão da prescrição da pena com base nos pressupostos supra expostos.
Lisboa, 24 de Julho de 2020
Carlos Espírito Santo
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Matosinhos - Juízo do Trabalho - Juiz 3
Recorrentes: B  e , Lda
Recorridos: B, , Lda. e
"Nestes termos, e face ao exposto, condeno as rés no pagamento ao autor B, sem prejuízo dos juros que se mostrem devidos art. 13 do Código de Processo do das seguintes quantias:
a ré  - Companhia de Seguros, S.A., e sem prejuízo do direito de regresso contra a ré entidade patronal:
a ré , Lda. :
se deve ser alterada a matéria de facto nos termos pelo mesmo impugnados;
se deve o ponto 9 dos factos provados ser dado como não provado, excluído e desconsiderado na decisão;
se devem ser aditados 3 novos pontos ao elenco dos factos provados, com a redacção indicada na conclusão 13 da alegação da empregadora;
De que lhe resultou traumatismo com esfacelo dessa mesma mão e punho direitos.
Teria sido possível instalar tal proteção, por forma a evitar completamente esse contacto físico.
À data do acidente e no que ao autor concerne, a 1 Ré tinha a responsabilidade infortunística emergente de acidente de trabalho transferida para a 2 Ré, nos termos de contrato de seguro titulado pela apólice n 501873
O autor foi assistido no local do acidente pelo INEM, que lhe prestou os primeiros cuidados médicos e o transportou, em ato contínuo, ao Hospital , em Matosinhos.
No dia 31/10/2014, o autor, por decisão tomada pela 2 Ré, foi transferido para a E, onde ficou internado.
Em 06 de Dezembro de 2014, o autor teve alta hospitalar dada pela E, com indicação médica quer para passar ao regime de consulta externa, onde foi seguido no pós-operatório, quer para iniciar tratamentos de fisioterapia.
O autor compareceu e submeteu-se também aos tratamentos de fisioterapia, realizados na "F, Lda.", sita na Av , , na , durante 7 meses, nas seguintes datas e períodos:
Há medida que o tempo passava, o autor sentia as dores aumentarem, bem como o odor a intensificar-se
O autor ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico- psíquica fixável em 21 pontos.
A repercussão permanente na atividade sexual é fixável no grau 3 de uma escala de sete graus de gravidade crescente.De resto não se provou:
Assim, face ao entendimento que se deixou exposto e que acolhemos, sobre afirmações conclusivas que possam integrar o thema decidendum e quanto a só factos concretos ou acontecimentos poderem integrar a selecção da matéria de facto para a decisão da causa, é manifesto que a expressão constante da al. da matéria assente, correspondente ao que consta do ponto 9, dos factos dados como provados e ao alegado pelo A., no artigo 11 da p., não pode, de todo, atenta a redacção que apresenta fazer parte daquele elenco de factos.
A mesma é tão só conclusiva, não contem qualquer factualidade, sendo apenas, um juízo valorativo e hipotético, susceptível de integrar o thema decidendum, que deve decorrer dos factos provados devendo, por isso, ser dada por não escrita.
Pelo que, sendo desse modo, atento o que se encontra em litígio, é evidente que o teor daquela alínea, porque afirmação conclusiva e hipotética, que integra o objecto da decisão a proferir nos autos, não deve e não pode constar do elenco dos pontos da decisão de facto, seja provada, seja não provada. Aquela expressão, meramente conclusiva, retira-se de factos concretamente alegados, sendo que, o que importava alegar era que concreto meio de segurança devia ser aplicado junto aos rolos e se essa aplicação não impedia o trabalhador de inserir a massa nos rolos.
Começando pela impugnação do A..
a ACT visitou o local do sinistro, mais de um ano depois do acidente e foi verificar o equipamento em causa, não tendo determinado a sua paralisação;
E, desde já, podemos adiantar que a pretensão da empregadora/apelante procede, ainda que, por diversos fundamentos, como vamos de seguir fundamentar.
Contudo, o inspetor da ACT não selou a máquina, nem determinou a sua paralisação, por verificar que a mesma podia continuar em operação uma vez que o seu manuseamento, não provocava qualquer risco para além do decorrente da normal atividade.
Mas, não foi o que aconteceu.
Pediu, antes, que este Tribunal de recurso os considere provados, apesar de não incluídos na base instrutória.
Ora, sempre com o devido respeito, tal não pode ocorrer.
"2 Concedeu antes um prazo para que a Ré promovesse a sua substituição, prazo esse que veio a ser alargado pela delonga que a entrega da encomenda apresentada pelo fornecedor que o Autor cita na P..
Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos, foi suscitada a questão da inadmissibilidade do recurso de revista interposto e deu-se cumprimento ao disposto no art. 65, n. 1, do CPC, mandando-se ouvir as partes.
A recorrida nada disse.
O Relator, ao abrigo do disposto no art. 65, n. 1, al., aplicável ex  do art. 67, ambos do CPC, rejeitou o recurso de revista interposto, por inadmissibilidade legal, por despacho de 19/1/2021, cujo teor aqui se dá por reproduzido e que adiante se reproduzirá, novamente, no que para aqui interessa.
Cumpre, pois, apreciar do acerto da decisão do Relator sobre a rejeição do recurso de revista excepcional interposto.
No presente caso, não se verificam alguns pressupostos da admissibilidade do recurso de revista.
Desde logo, a decisão recorrida não integra o n. 1 do art. 67 do CPC.
Também não é caso previsto no n. 2 do art. 67 do CPC, nomeadamente em que o recurso é sempre admissível cfr. art. 62, n. 2 do, nem tal é sustentado pelo recorrente.
Acresce que o recurso de revista excepcional pressupõe a verificação de dupla conforme, como resulta do disposto no n. 3 do art. 67 e do n. 1 do art. 67, ambos do CPC.
Tal acórdão não conheceu do mérito da causa. Apenas versou sobre a tempestividade da interposição do recurso de apelação, concluindo pela negativa, pelo que o rejeitou, confirmando o despacho do Desembargador Relator.
Acresce que a revista excepcional pressupõe sempre a verificação de dupla conforme, como resulta do disposto nos art.s 67, n. 3 e 67, n. 1, ambos do CPC e, no caso, ela não ocorre.
Não versando sobre o mérito da causa, é irrelevante a resenha do processado e a argumentação expendida e repetida pelo reclamante.
E a interpretação feita das aludidas normas para a rejeição do recurso de revista interposto não padece de qualquer inconstitucionalidade pelas razões anteriormente referidas que aqui se dão por reproduzidas, sem necessidade de mais explicações, não se verificando violação dos princípios indicados pelo reclamante.
Não é susceptível de recurso de revista excepcional o acórdão da Relação que decidiu a reclamação contra o despacho de não admissão do recurso de apelação proferido pelo relator na Relação, confirmando-o.
Custas da reclamação pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.
E continua o douto Acórdão recorrido a afirmar que as promoções dependem do poder discricionário da administração, o que os recorrentes põem em causa tal entendimento.
Os recorrentes até admitem que as vagas existentes para as armas sejam bem superiores em relação aos serviços, por a missão da Guarda ser operacional, agora o que não admitem é que se promovam militares das armas para serem colocados nos serviços, designadamente nos administrativos, e isto seja considerado uma necessidade do serviço quando na subalínea da alínea e. do ponto  da Informação n 14/07, de 21 de Fevereiro se defende que das 105 vagas por preencher na arma de Infantaria, significando que essa arma está deficitária, apenas 23 serão colmatadas, por os militares não possuírem condições de promoção, mas nas promoções são colocados na AM, quadro este que tem militares a promover, só que não se promovem, porque os militares das armas, não preenchem as vagas do seu quadro, ocupando as vagas da AM. Ora, se se colocam militares das armas nos serviços, quando são promovidos, é demonstrativo que existem vagas na AM e necessidade do serviço em promover os militares dos serviços, porque os recorrentes tinham todas as condições de promoção, para ocuparem as vagas absorvidas pelos militares das armas.
Ora, os artigos 108 e 230 alínea do EMGNR, estabelecem que a modalidade para ascender ao posto de Sargento-Ajudante é a antiguidade, aferida nos termos da alínea do n 1 do artigo 125, acrescentando o artigo 111 que na promoção por antiguidade, mantém-se a antiguidade relativa, que surge densificada o artigo 31, todos do EMGNR, estatuindo que a antiguidade relativa entre militares, com o mesmo posto, mas de quadros diferentes, é determinada pelas datas de antiguidade nesse posto, pelo que tendo em atenção o princípio da igualdade de oportunidades, o equilíbrio e essa mesma antiguidade, não se pode admitir que militares mais novos das armas, mas colocados na AM por promoção, passem a ter antiguidade mais antiga quatro que até então os AA., porque a antiguidade relativa é determinada no posto, pelo que sendo os recorrentes do mesmo CPSA de 2007/2008 que os seus camaradas das armas, não pode a sua antiguidade ser invertida e vir a ser considerada mais moderna, por essa antiguidade relativa se manter por força da lei, razão pela qual a administração não possui poderes discricionários nessa matéria, ficando o douto Acórdão recorrido ferido de vício de erro de julgamento, por erro nos pressupostos de facto e de direito.
O R.,Ministério da Administração Interna, devidamente notificado para o efeito, apresentou as suas contra-alegações, que aqui se reproduzem:
O douto recurso jurisdicional apresentado não tem condições para proceder, já que a douta sentença recorrida apurou os factos e aplicou o direito de forma rigorosa.
A arguição de nulidade dos despachos impugnados deve ser liminarmente afastada.
Com efeito, é sabido que o regime da nulidade tem por alvo situações aberrantes ou altamente ofensivas da ordem jurídica, de tal modo que a lei lhes veda a capacidade de produzirem efeitos jurídicos ou de se consolidarem, no caso de a sua validade não ser contestada.
Os Recorrentes não contestaram o Despacho de 12 de Março de 2007, do Senhor Comandante-Geral, que foi aposto na informação n 14/07, o qual determinou a afectação de vagas na promoção ao posto de Sargento-Ajudante, relativas ao ano de 2006, e fixou 6 vagas para o quadro de Administração Militar.
E isto é assim, uma vez que, nos termos do artigo 230 do Estatuto dos Militares então em vigor Decreto-Lei n 265/, a promoção a sargento-ajudante é feita por "antiguidade", isto é, de acordo com a respectiva lista.
Toda a argumentação dos Recorrentes está orientada para o questionamento da gestão operada pelo Comandante-Geral da GNR.
Os AA. são 1s Sargentos da Administração Militar da GNR.
Em 2007-02-21 foi elaborada pela 1 Repartição do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, a Informação n 14/07, da qual consta, por extracto: "...
", cfr. Doe. 5, fls. 56 a 60 dos autos e Doe. 1 do PA.
Em 2007-03-12, o Comandante-Geral da GNR exarou o seguinte despacho na informação supra:
"Considerando a factualidade descrita e a fundamentação aduzida na presente Informação, determino que as 125 cento e vinte e vagas no posto de SAJ, reportadas ao ano de 2006, sejam distribuídas nos termos propostos no ponto
Proceda-se em conformidade.", cfr. Doc. 5, fls. 56 dos autos.
Em 2007-03-20, através da Ordem de Serviço n 55 foram publicitadas as vagas reportadas ao ano de 2006 para a promoção ao posto de Sargento-Ajudante, cfr. Doc.6, fls. 61 dos autos.
Em 2008-12-10, o Comandante-Geral, através do Despacho n 28-A/08/0G, aprovou a lista definitiva dos 1s sargentos a promover ao posto de sargento-ajudante, cfr. Doc. 7, fls. 62 dos autos.
Em 2008-12-19, o Comandante-Geral da GNR proferiu despacho de aprovação da promoção ao posto de Sargento-Ajudante, cfr. Doe. 7, fls. 62 dos autos.
Em 2008-12-23 foram publicitadas as promoções conforme Ordem de Serviço n 246, cfr. Doc. 8, fls. 66 a 68 dos autos.
Em 2009-01-14, J... apresentou reclamação dirigida ao Tenente-General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana do despacho de 2008-12-19, cfr. Doc. 9, fls. 70 a 76 dos autos.
Com data de 2009-01-14, .. apresentou reclamação dirigida ao Tenente-General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana do despacho de 2008-12-19, cfr. Doc. 10, fls. 77 a 83 dos autos.
Em 2009-01-14, J... apresentou reclamação dirigida ao Tenente-General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana do despacho de 2008-12-19, cfr. Doc. 11, fls. 70 a 76 dos autos.
Em 2009-02-25, J... apresentou recurso hierárquico dirigido ao Ministro da Administração Interna do indeferimento tácito da reclamação, apresentada em 2009-01-14, cfr. Doc. 12, fls. 93 a 100 dos autos.
Em 2009-02-25, J... apresentou recurso hierárquico dirigido ao Ministro da Administração Interna do indeferimento tácito da reclamação, apresentada em 2009-01-14, cfr. Doc. 13, fls. 103 a 110 dos autos.
Em 2009-02-25, J... apresentou recurso hierárquico dirigido ao Ministro da Administração Interna do indeferimento tácito da reclamação, apresentada em 2009-01-14, cfr. Doc. 14, fls. 112 a 119 dos autos.
Em 2009-06-03, o Comandante-Geral, em substituição, proferiu despacho de indeferimento da reclamação de J..., cfr. fls. 122 dos autos.
Em 2009-06-03, o Comandante-Geral, em substituição, proferiu despacho de indeferimento da reclamação de J..., cfr. fls. 134 dos autos.
Em 2009-06-03, o Comandante-Geral, em substituição, proferiu despacho de indeferimento da reclamação de J..., cfr. fls. 144 dos autos.
Em 2009-07-17, J... dirigiu ao Ministro da Administração Interna recurso hierárquico do indeferimento expresso da reclamação apresentada em 2009-01-14, cfr. Doc. 18, fls. 155 a 163 dos autos e Doc. 3 do PA.
Em 2009-07-13, J... dirigiu ao Ministro da Administração Interna recurso hierárquico do indeferimento expresso da reclamação apresentada em 2009-01-15, cfr. Doc. 19, tis. 164 a 172 dos autos e Doc. 2 do PA.
Em 2009-07-17, .. dirigiu ao Ministro da Administração Interna recurso hierárquico do indeferimento expresso da reclamação apresentada em 2009-01-14, cfr. Doc. 5 do PA.
Em 2009-07-23, J... dirigiu ao Ministro da Administração Interna recurso hierárquico do indeferimento expresso da reclamação apresentada em 2009-01-14, cfr. Doc. 4 do PA.
Em 2009-06-16 pela Ordem de Serviço n 70 foi publicada a lista de colocações, cfr. Doc. 20, fls. 173 a 174 dos autos.
O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana pronunciou-se através de Informação sobre cada um dos recursos hierárquicos dos actos de indeferimento expresso apresentados pelos AA. conforme Doc. 6, 7, 8 e 9 do PA.
AA - Em 2010-05-19, a Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna elaborou o Parecer 386-FC/2010, Proc. n 474/10, sob o assunto: "Recurso hierárquico interposto pelo Primeiro-sargento da GNR J...", no qual se pode ler.
A rejeição do recurso hierárquico apresentado por J..., nos termos e fundamentos do parecer n 386-FC/2010 da, de 2010-06-07, da Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso do Ministério da Administração Interna.
...)", cfr. Doc.1, fls. 17 e Doc. 11 do PA.
AC - Em 2010-05-20, a Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna elaborou o Parecer 382-/2010, Proe. n 503/10-SEAI, sob o assunto: "Recurso hierárquico interposto ...) pelo 1 Sargento AM NM .. - ..", no qual se pode ler:
AD - Em 2010-06-08 o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna exarou despacho no parecer n 382-/2010, com o seguinte teor:"DespachoRejeito o recurso hierárquico, nos termos e fundamentos do presente parecer.
Comunique-se conforme proposto.
)", Doc.2, fls. 28 e Doc. 13 do PA.
AE - Em 2010-07-21, a Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna elaborou o Parecer 508-FF/2010, Proc. n 30/2009-02002 - Gab.SEAAI, sob o assunto: "Recurso hierárquico interposto por J...", no qual se pode ler:
AG - Em 2010-02-08, a Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna elaborou o Parecer 102//2010, sob o assunto: "Recurso hierárquico apresentado pelo 1 Sargento 1 - J... ", no qual se pode ler:
)", cfr. Doe. 4, fls. 48 a 55 e Doe. 12 do PA.
AH - Em 2010-03-01 o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna exarou despacho rio parecer n 102//10, com o seguinte teor:"DespachoNego provimento ao recurso, nos termos propostos.
Informe-se.
...)", Doc.4, tis. 48 e Doe. 12 do PA.
AI - Em 2010-08-06, o Comandante-Geral em substituição proferiu despacho no qual se pode ler, por extracto: "...
", cfr. fls. 176 e 177 dos autos.
AJ - Em 2010-11-09, o Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana elaborou informação da qual consta: "...
Sobre a questão colocada em sede de recurso, o discurso fundamentador da decisão recorrida foi o seguinte:
Concluem os AA. que apenas com a sua promoção, o desenvolvimento das suas carreiras se concretiza, de acordo com os princípios do equilíbrio de cada um dos quadros e da igualdade de oportunidades, conforme consagrado nas alíneas e do artigo 47, artigo 50, n2 do artigo 90 do EMGNR e n3 do artigo 33 da LOGNR.
O Decreto-Lei n 265/93, de 31 de Julho, aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana e encontra-se actualmente revogado pelo Decreto-Lei n 29/12009 , de 14 de Outubro.
O artigo 47 do Decreto-Lei n 265/93, de 31 de Julho, sob a epigrafe "Princípios", dispõeque:
"O desenvolvimento das carreiras profissionais da Guarda orienta-se pelos seguintes princípios:
Princípio da igualdade de oportunidades - perspectivas de carreiras semelhantes nos vários domínios da formação e promoção;
"1 - O desenvolvimento da carreira dos militares dos quadros da Guarda verifica-se de acordo com as qualificações, a antiguidade e o mérito revelados no seu desempenho profissional, observada a satisfação das condições gerais e especiais de promoção e as necessidades permanentes do serviço da Guarda.
" A colocação de militares obedece aos seguintes princípios:
Primado da satisfação das necessidades e interesses do serviço;
Satisfação das condições de promoção;
Conciliação, na medida do possível, dos interesses pessoais com os do serviço."
O artigo 90 n2 estabelece que:
E o artigo 91 n1 dispõe que: