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Neste meio processual enquadrar-se-ão as situações de protecção de bens especialmente importantes, como sejam os direitos fundamentais, os quais justificam uma tutela judicial célere.
O art. 109, n1, do P.T.A. estabelece pressupostos ou requisitos dos quais depende, em absoluto, a procedibilidade do recurso ao meio processual nele regulado, o do processo de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, tais como:
O pedido de célere decisão de mérito que imponha a adopção de conduta positiva ou negativa;
Desde logo, considera-se que não se discute, nos presentes autos, o exercício de direitos fundamentais, liberdades ou garantias. Nem, tão-pouco, poder-se-á afirmar que estamos numa situação de lesão iminente e irreversível do direito.
Por outro lado, e a reforçar o entendimento que o objecto e pretensão formulados pelo, ora, A. não preenchem os requisitos do disposto no art. 109, n1, do P.T.A. é de que não há no caso vertente iminente lesão, pois estamos perante situação de facto regulada pelo direito, mas que carece de regulamentação, omissão que pode ser sancionada mas não por este meio processual.
Contra o assim decidido se insurge a Recorrente, justificando que "o que está em causa nos autos é a limitação do exercício das actividades previstas no art. 16 do Decreto-lei 108/2018 de 3 de dezembro apenas a pessoas reconhecidas como especialistas em física médica.
Donde se extrai que, em primeiro lugar, deve estar em causa a invocação da lesão de um direito, liberdade e garantia, abrangendo qualquer tipo de direitos, liberdades e garantias, tanto pessoais como patrimoniais, incluindo aqueles direitos que lhes são análogos, nos termos do artigo 1 da CRP, relevando, ainda, a este propósito que se traduza num direito, liberdade e garantia que se encontra suficientemente densificado e concretizado na CRP ou na própria lei.
Exige-se, quanto a este pressuposto, a alegação e concretização pelo interessado dos concretos factos que sustentam a ameaça ou a lesão do direito invocado.
Quanto ao processo cautelar não ser apto a proteger o direito invocado pela Recorrente é a própria que o aceita artigos 40 a 46 das alegações / conclusões  a.
Contudo não basta a mera invocação de qualquer direito fundamental por parte do requerente.
Quedamo-nos então pelo primeiro pressuposto.
Do que antecede ressalta que não basta a invocação de qualquer direito, liberdade, ou garantia, é pressuposto que esse tenha uma dimensão suficientemente concretizada para que o Tribunal possa, sem violação do princípio de separação de poderes, intimar a Administração a uma prestação de facere ou non facere.
Contudo não identifica qualquer pedido que tenha formulado através do aludido formulário ou que tenha apresentado um pedido de licenciamento para o exercício de uma das indicadas práticas e que a Recorrida tivesse recusado qualquer intervenção /consultadoria da Recorrente.
De igual modo não alega concretizando quaisquer actividades / consultadorias que, como refere vinha fazendo, e que foi impedida de continuar ou lhe foram negadas outras.
Diretora na empresa B Serviços de Metrologia e Radioprotecção.
Não se alcançando, pois, em que situação / condições está impedida de exercer a sua actividade profissional, sendo que além de estar a exercer funções como resulta do seu currículo, a especialidade na área de física foi concluída em 12020, já sendo antes, licenciada em "ensino de Física e química desde 30200
Leia-se, a este propósito, no sumário do douto acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, a 4 de março de 2016, no processo n. 02931/14BEPRT:
Com efeito, atentemos no quadro legal em apreço.
Estipulam os artigos 160 e 161 do 18/2018:
A seleção do equipamento necessário para executar medições de proteção contra radiações; A formação dos profissionais habilitados e outro pessoal quanto aos aspetos relevantes da proteção contra radiações.
- A portaria referida no n. 1 inclui, nomeadamente o programa de formação alinhado com as orientações europeias aplicáveis, bem como o montante das taxas referentes ao processo de reconhecimento
Tal como no regime precedente decorrente do Decreto Lei 72/2011, de 106
Profissionais em funções
- O reconhecimento previsto no n. 1 deve indicar a respectiva área de actividade profissional, sendo válido por cinco anos, podendo ser renovado.
Acontece que o 108/2018, estabeleceu no Artigo 19 um regime transitório:
"Licenças, autorizações ou reconhecimentos já emitidos
Sendo que como consta da definição do artigo 4 do Dl 18/2018, para efeitos do presente diploma:
Não bastando a Recorrente invocar as suas habilitações para um reconhecimento automático daquela qualidade.
Alude a Recorrente art. 33 das alegações) a necessidade urgente da actuação do julgador no sentido de alcançar a tutela, pois está em curso uma actuação ilegal e grave da Requerida que atenta contra um determinado direito, liberdade e garantia.
Como se a certificação do art. 161 do 18/2018, garantisse automaticamente o exercício de funções. Nem a Recorrente alega qualquer trabalho em concreto ou serviço em que poderia ter prestado funções com a especialidade criada pelo mesmo diploma, que ficaram por realizar.
Como resulta do já supra exposto, não se encontra em causa um direito, liberdade e garantia que decorra diretamente da CRP, ou que esteja suficientemente densificado na mesma, e que possa simplesmente ser concretizado jurisdicionalmente, pois a Lei Fundamental não consagra o acesso, sem mais, ao exercício de qualquer actividade, especialidade como resulta do art. 47,
Sendo o caso da presente licença de especialista em medicina física.
Nesta medida fica prejudicada a apreciação de questões relativas ao mérito, como seja a das "inconstitucionalidades do 108/2018, ou da comparação com outros processos onde foram apreciadas questões de inconstitucionalidade.
Pelo que improcede o recurso, nesta parte.
Alude-se na sentença recorrida:
"Mas argui a Ré também a excepção dilatória de ilegitimidade passiva, que também procede, como se demonstrará.
Contra o assim decidido se insurge a Recorrente.
A legitimidade é um pressuposto processual aferível pela forma como a situação é descrita na petição inicial, pela forma como é invocado o direito, independentemente do exame sobre o mérito da causa Antunes Varela/Miguel Bezerra/Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  Edição, Coimbra Editora, pág. 132 e.
O que equivale a dizer que a legitimidade não é legitimidade-condição, ligada ao fundo da causa, mas mero pressuposto processual vide, a título meramente exemplificativo, os Acórdãos do STA, de 17/11/1996, Rec. n 38005 e de 01/10/1998, Rec. n 43423, de 12/12/2002, proc. n 0828/02).
Constitui, pois, ónus do autor propor a acção contra a outra parte na relação material, e, quando for caso disso contra as pessoas titulares dos interesses contrapostos aos do autor, em conformidade com o citado artigo 10, n 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Na presente intimação formulou a Recorrente os seguintes pedidos:
Pelo que, nesta parte, padece a decisão recorrida de erro ao julgar procedente a excepção dilatória de ilegitimidade passiva da Requerida/Recorrida.
Sem custas por isenção objectiva
Inconformada com o decidido, recorreu a arguida para este Tribunal da Relação, pugnando pela revogação do acórdão recorrido e sua substituição por outro que decida pela sua absolvição, para tanto, extraindo da motivação do recurso as conclusões que seguidamente se transcrevem:
- Entendeu o douto Tribunal a quo, que após prova produzida e discutida a causa, resultou provada a matéria de facto constante nos 67 pontos do douto Acórdão ora em recurso, em que, se sustenta que a Arguida planeou e concretizou um esquema para enganar terceiros, fazendo-os crer que padecia de doença oncológica, e através do erro criado, os levou a actos de disposição patrimonial em seu benefício, causando prejuízo, tudo, de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era punida e proibida por lei.
- Entende a Arguida ora Recorrente, que a Perícia Psiquiátrica Médico-legal, enquanto perícia sobre características psíquicas sobre pessoas que não hajam prestado consentimento, dependem de Despacho de Juiz competente, o que, in casu, ao ser ordenada pelo Digníssimo Procurador, foi violado o disposto no n 3 do art. 154 do Código Processo Penal, constituindo a Perícia método proibido de prova e o relatório, prova nula, não podendo ser utilizada nos autos, nos termos do disposto no n 3 do art. 126 do mesmo diploma já citado, nulidade que expressamente se invoca.
- Entende a Arguida, ora Recorrente, que o douto Tribunal a quo, violou o disposto no art. 50 do Código Penal, na medida em que a Arguida preenche todos os requisitos normativos, de forma criteriosa e abundante.
Não constando, das conclusões da motivação do recurso as indicações a que aludem os ns 3 e 4 do citado artigo 41, está o Tribunal ad quem impedido de se pronunciar sobre a matéria de facto, sendo certo que ao contrário do que alega a recorrente, o acórdão proferido nos autos não padece dos vícios estipulados nas als. e do n. 2 do artigo 41.
A realização de perícia sobre características físicas ou psíquicas de pessoa sem o seu consentimento e sem que o juiz tenha ordenado a perícia constitui proibição de prova, constitui proibição de prova, nos termos do artigo 12, n. 2, al., do P. Penal.
O valor probatório da perícia é fixado pela lei em termos que subtraem o juízo do perito ao princípio da livre apreciação da prova, o que quer dizer que o resultado da perícia não é livremente valorável pelo julgador.
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso interposto pela arguida e confirmado inteiramente o douto acórdão recorrido
Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de o recurso dever ser julgado improcedente.
O Tribunal da Relação tem poderes de cognição de facto e de direito cf. artigo 428 do P.P.).
As conclusões da motivação recursiva balizam ou delimitam o objeto do recurso cf. artigos 402, 403 e 412, todos do P.P.), delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso.
No caso vertente, tendo presentes as considerações que se deixam enunciadas e atentas as conclusões extraídas pelas recorrentes da motivação de recurso apresentada, as questões suscitadas e a decidir são:
Para que possamos apreciar as questões suscitadas no recurso, importa ter presente o teor do acórdão recorrido, que se passa a transcrever:
Produzida a prova e discutida a causa resultou provada, com interesse para a decisão, a seguinte factualidade:
A arguida é natural de, onde cresceu, conhecendo os costumes e hábitos de quem ali vive.
Apesar de plenamente conhecedora de que não se tinha dirigido ao Hospital de Faro, que não lhe fora diagnosticada qualquer doença do foro oncológico, nem estimado qualquer tempo de vida.
Para que a doença de que dizia padecer gozasse também da necessária credibilidade perante terceiros incluindo os seus familiares mais próximos), a arguida rapou o seu próprio cabelo de modo a simular a, e passou a ser vista, regularmente, com um tubo de oxigénio no nariz, de modo a realçar o estado avançado da doença.
A partir de então:
Para tanto:
As quais distribuiu por diversos estabelecimentos comerciais da cidade de Albufeira, onde depois se deslocava para recolher os donativos em dinheiro nelas depositados.
Fazendo uso da sua capacidade de convencimento, e com o propósito alcançado de demonstrar aos participantes, quer a sua gratidão, quer o estado avançado da doença oncológica de que padecia, a arguida compareceu nesse evento, acompanhada dos filhos e do companheiro, de cabelo rapado, fazendo uso do tubo de oxigénio e simulando um estado débil.
O que só não conseguiu por não ter apresentado junto da Associação qualquer documentação suscetível de confirmar a doença, designadamente relatórios médicos.
Na ocasião, lançando mão da sua grande capacidade de persuasão, aquela apresentou-se com o tubo de oxigénio no nariz e exibindo uma alegada ferida, coberta por um penso, que seria o resultado de uma análise que teria efetuado recentemente.
Ousando realçar, perante os órgãos de comunicação social ali presentes, o facto de uma alimentação adequada poder ajudar a ultrapassar alguns efeitos secundários da quimioterapia a que sabia nunca ter sido, exemplificando com a falta de apetite e enjoos, e salientando que a alegria com que preparava as receitas do livro era meio caminho andado para um dia mais bem-disposto e positivo.
Bem sabendo que nunca ali recebera qualquer tratamento devido a doença oncológica ou de outro tipo.
Sendo certo que, pelo menos no período compreendido entre Outubro de 2015 e Outubro de 2017, a arguida não teve qualquer emprego estável, ou fonte de rendimentos lícita, vivendo apenas do dinheiro obtido da caridade de terceiros.
06 latas do tipo mealheiro, com imagens impressas de notas do Banco Central Europeu, sem valor comercial;
01 quadro, tipo fotografia, do jogador de futebol Cristiano Ronaldo, autografado e com certificado de autenticidade, de valor comercial não concretamente apurado.
Não hesitou em rapar o seu próprio cabelo mantendo-o assim durante dois, de modo a simular a sua queda como efeito dos tratamentos de quimioterapia a que simulava sujeitar-se, nem em se apresentar, regularmente, com um tubo de oxigénio no nariz, visando com isso realçar o estado avançado da doença e as dificuldades respiratórias que daí advinham.
O que só conseguiu devido ao estratagema por si astutamente criado e gerido.
Plenamente conhecedora da censurabilidade da sua conduta, que sabia proibida e punida por lei.
À data dos factos vivia em união de facto com o anterior companheiro, sendo o relacionamento descrito como problemático.
Trabalhou como empregada de mesa e empregada de limpeza. Entre 2017 e 2018 esteve em Inglaterra, tendo voltado para ver os filhos e sido então impedida de sair do país. Encontra-se actualmente a trabalhar no sector das limpezas, dispondo de contrato, auferindo o salário mínimo.
Tem frequentado consultas de psiquiatria desde finais de 2017, sendo referida uma sintomatologia depressiva com vários anos de evolução.
O presente processo teve reflexos negativos na vida da arguida, experimentando grandes dificuldades em encontrar trabalho, porque os factos eram conhecidos de todos no local onde vive e tendo-lhe sido retirados os filhos. Pretende após o julgamento ir viver com o companheiro para fora de Albufeira.
A arguida está a ser acompanhada medicamente na especialidade de psiquiatria.
2 Factos não provados
Com efeito, o então companheiro da arguida de forma genuína, sentida e isenta de contradições relatou ao tribunal a forma como foi sendo convencido pela arguida de que padecia da doença depois desta lhe ter dito que havia sido diagnosticado o cancro no hospital de Faro dando-lhe conhecimento da doença a si e, bem assim, aos 3 filhos da arguida de relacionamento que com eles residiam, relatando ainda as idas frequentes a Lisboa onde a arguida dizia que estava a ser tratada na fundação Champalimoud, sempre acreditando na sua versão até ter descoberto que a mesma o andaria a trair com um individuo de Lisboa, vindo depois a ter a confirmação da mentira engendrada pela arguida quando foi contactado pelo hospital São Francisco Xavier em Lisboa.
Igualmente impressivo e prestado de forma comovida foi o depoimento de, proprietário da pastelaria, relatando casos pessoais e familiares de doença que o levaram a condoer-se com a situação da arguida, que se apresentava com marcara de oxigénio, cabelo rapado e anunciando a sua condição de doente para pedir a colocação de latinhas contendo o NIB da própria) no seu estabelecimento, sendo certo que a sua mulher já o havia sensibilizado para o caso da arguida.
Por fim, o depoimento de, presidente da associação, ajudou o Tribunal a perceber a área de actuação da associação ajude de pessoas nos mais diversos domínios), tendo sido na qualidade de presidente da associação que a arguida a contactou, expondo-lhe o seu caso de doente oncológica e pedindo ajuda, cegou a ir a casa da arguida onde esta se apresentava muito frágil, de cabelo rapado, mascara de oxigénio e um discurso que revelava conhecimentos médicos o que credibilizava o mesmo.
A nível de prova pericial, atendeu-se ao auto de exame direto e avaliação de objetos de fls.240 artigo; ao Relatório de fls.471; e, bem assim, ao Relatório Preliminar de Perícia Psiquiátrica Médico-legal de fls.514 e ss. artigo.
Do crime de Burla
O agente fizer da burla modo de vida; cados em que a pena é a de prisão de dois a oito anos
Como se depreende da inserção sistemática do presente ilícito penal no capítulo do título do Cód. Penal, o bem jurídico tutelado pelo crime de burla é o património do ofendido.
A burla caracteriza-se, de igual forma, como um crime material por acção ou de resultado, na medida em que depende da verificação de um evento que se distinga espácio-temporalmente da própria acção.
O crime de burla requer, além do mais, a participação da própria vítima. Com efeito, é esta, que induzida em erro ou engano, deve praticar os actos que lhe provoquem a si própria ou a terceiros um prejuízo patrimonial.
Tendo em conta o preceituado pelos artigos 217 e 13, ambos do Cód. Penal, estamos perante um crime necessariamente doloso. Para além deste carácter doloso, o crime de burla exige também a intenção de enriquecimento ilegítimo como elemento subjectivo especial da ilicitude. É este elemento que permite qualificar a burla como um crime de resultado cortado ou parcial, isto é, um crime em que os elementos objectivos e subjectivos do tipo não coincidem na sua respectiva extensão.
Entre aqueles diversos elementos do crime de burla é necessário que se verifiquem sucessivas relações de causa e efeito.
Com efeito, do que não se pode prescindir é de uma actuação qualificada como astuciosa, sob pena de a conduta do agente ter de ser considerada como criminalmente atípica.
Do comportamento astucioso do agente deve resultar a indução da vítima em erro ou engano.
Por erro deve entender-se a falsa representação da realidade concreta, funcionando como vício do consentimento da vítima.
A conduta astuciosa do arguido deve ser a causa adequada do erro ou engano, pressupondo a lei que, perante um juízo de prognose póstuma, se questione se uma pessoa média, no lugar do agente e dotada dos concretos conhecimentos daquele, poderia prever a produção do resultado.
Enquanto elemento objectivo do tipo de ilícito, exige-se que a vítima pratique determinados actos. A autonomia que deve ser conferida a este elemento resulta do facto de a vítima poder ter sido induzida em erro ou engano sem que chegue a praticar algum facto e de poder praticar um acto de disposição ou de administração sem que se verifique qualquer prejuízo patrimonial.
A vítima do crime de burla é a pessoa induzida em erro ou engano, que por natureza só poderá ser uma pessoa singular. De facto, as pessoas colectivas, atenta a dimensão psicológica que o erro ou engano deve possuir, não são susceptíveis de ser induzidas em erro ou engano.
Todavia, é ofendida pelo crime qualquer pessoa, ainda que diversa da induzida em erro ou engano, que sofra o prejuízo patrimonial. Partindo deste pressuposto, a incriminação da burla também protege o património das pessoas colectivas cfr. Fernanda Palma e Rui Pereira, O Crime de Burla no Código Penal de 1982-95, Revista da Faculdade de Direito de Lisboa, pág..
O crime de burla qualificado é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos cf. art. 21, n. 1, al., do Código
A favor da arguida está o facto de não ter antecedentes criminais.
Porém, contra a arguida está não só a culpa intensa, traduzida no dolo directo com que actuou, com o elevadíssimo grau de ilicitude, traduzido num esquema que abala confiança comunitária nas situações de doença, particularmente o cancro, que pela elevada taxa de mortalidade em casos terminais como o propalado pela tem a virtualidade de esbater a defesa dos interlocutores, tanto mais quando a arguida se apresentava de cabelo rapado, usado máscara de oxigeno, difundido a mensagem pelas redes sociais, assim aumentando o potencial lesivo da sua conduta contra o património alheio.
Em face dos factores e das considerações descritas, entende-se ser adequada e suficiente a aplicação ao arguido pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez2, a pena de 3 anos de prisão.
Acresce ainda que do ponto de vista da prevenção geral, a comunidade, pela ampla repercussão que o caso teve, não compreenderia uma suspensão da pena de prisão, sendo que a confiança comunitária na validade da norma violada sairia fortemente abalada.
Nestes termos, a pena de prisão em que a arguida vai condenada não será suspensa na sua execução.
Por todo o exposto, acordam os Juízes que compõem este Tribunal:
Porém, tratando-se de perícia sobre as caraterísticas físicas ou psíquicas de pessoa que não haja prestado o seu consentimento, só o juiz pode determinar a sua realização, mesmo na fase de inquérito cfr. al., do n. 1, do artigo 269 e n. 3 do artigo 154, ambos do.
A perícia que ao presente caso importa considerar, é a perícia médico-legal psiquiátrica a que alude o n. 6 do artigo 159 do CPP, que respeita ao apuramento de estados psíquicos, eventualmente, determinantes da inimputabilidade criminal do arguido.
Se a arguida sofre, ou sofria na data da prática dos factos, de alguma anomalia ou perturbação psíquica;
Se, por causa dessa anomalia ou perturbação, não tem discernimento para avaliar a ilicitude dos factos que lhe são imputados ou de se determinar de acordo com essa avaliação;
Não se verifica, pois, a invocada nulidade da perícia psiquiátrica, por violação do disposto no artigo 154, n. 3, do CPP, sendo o respetivo relatório pericial, ainda que se trate de um relatório preliminar, válido e podendo ser utilizado e valorado, como meio de prova, em julgamento.
Sustenta a recorrente que o Tribunal a quo deu como provada a factualidade vertida nos pontos 4 a 7, 21, 23, 30, 34, 40, 42 a 44, 47, 48, 51, 55 a 57, 61, 63 e 64, no que concerne aos elementos subjetivos, com base em presunções, atingidas por meio das conclusões do relatório da Perícia Psiquiátrica realizado pelo INML e que consta da matéria factual dada como provada no ponto 54, descurando o relatório médico anterior, inserto a fls. 55 e 56, que concluiu em sentido contrário.
Antes de apreciarmos a concreta questão suscitada, importa tecer algumas considerações teóricas, sobre a impugnação da matéria de facto, em sede recursiva.
Relativamente ao invocado erro notório na apreciação da prova:
Plano:
Prescreve-se, para tratamento da insónia.
No referido relatório pericial preliminar o Sr. Perito, Médico Psiquiatra apresentou as seguintes Conclusões:
Salvo melhor opinião não apresenta sintomatologia enquadrável em Perturbação Factícia ou Síndrome de, devendo ser considerado o quadro de simulação.
Salvo melhor opinião deverá ser considerada como totalmente imputável dos factos de que está indiciada.
Ora, como já referimos, no caso dos autos, não estão em causa duas perícias, mas sim uma perícia e uma nota de alta clinica, não existindo qualquer impedimento a que o tribunal pudesse fundar a sua convicção no relatório preliminar da perícia e não acolhesse o resultado do diagnóstico efetuado pelo Médico Psiquiatra que observou a ora arguida/recorrente no SU de Psiquiatria do Hospital São Francisco Xavier, pelas razões que explicitou.
O transtorno factício imposto a si mesmo era anteriormente chamado síndrome de Munchausen, particularmente quando as manifestações eram dramáticas e graves.
Avaliação clínica
Improcede, assim, também este segmento do recurso.
Conforme supra se decidiu mantém-se inalterada a matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido, designadamente, em relação aos concretos pontos que são aqui convocados pela recorrente.
Da excessividade da medida concreta da pena
Culpa e prevenção são, pois, os dois termos do binómio com o auxílio do qual se construirá a medida da pena-
A culpa jurídico-penal vem traduzir-se num juízo de censura, que funciona, ao mesmo tempo, como um fundamento e limite inultrapassável da medida da pena20 sendo tal principio expressamente afirmado no n. 2 do artigo 40 do P.