rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Supremo Tribunal em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e julgar, consequentemente, totalmente improcedente a reclamação objecto dos autos, mantendo na ordem jurídica o despacho reclamado.
Custas pela Recorrida, com dispensa do remanescente da taxa de justiça.
Decorre dessas condições do contrato supra-referido, que a invalidez definitiva para se verificar tem de provocar uma IPP igual ou superior a 66,6%;
O demandante fez chegar aos serviços clínicos da demandada a documentação de que dispunha e que lhe foi cedida pelos Serviços hospitalares competentes;
Mas mais uma vez teve o mandatário do demandante de dizer por escrito, no dia 102016, que nada mais lhe poderia ser enviado, pois que o demandante já não dispunha de quaisquer outros elementos para além daqueles que tinha já enviado;
A Ré contestou, impugnando parcialmente os factos alegados na Petição Inicial, alegando, em síntese, que:
Por isso, antes de subscrever aquela proposta, o autor foi devidamente informado e esclarecido pelo tomador do seguro de que deveria responder ao Questionário Médico, e de que o deveria fazer com verdade e exactidão, de forma que o segurador pudesse apreciar o risco de celebração do contrato e decidir-se pela sua aceitação, e em que condições, ou pela sua rejeição;
Foi ainda o autor informado que as respostas inexactas ou reticentes poderiam implicar a anulação do contrato de seguro por parte do segurador, e o seguro dado sem efeito desde a data de celebração, com perda dos prémios entretanto pagos;
O autor e sua mulher apuseram as suas assinaturas nesse impresso/proposta;
Tanto a diabetes, como cardiopatia isquémica, hipertensão arterial e dislipidemia são causas directas de acidentes vasculares cerebrais, sendo o AVC a principal causa de morte dos doentes com diabetes;
Daí que a ré tenha insistido pelo autor para a habilitar com o histórico emitido pelo médico de família, detalhado de forma cronológica, com a data do diagnóstico e consequentes tratamentos daquelas doenças e factores de risco do AVC;
Sendo certo que competia e compete ao autor o ónus de habilitar a ré seguradora com todos aqueles elementos justificativos do eventual direito aos valores garantidos pelo seguro, o que nunca logrou fazer, apesar das várias solicitações feitas pela ré para o efeito;
O autor não comprovou perante a ré, como contratual e legalmente lhe competia, que estão verificadas todas as condições e pressupostos contratuais para que se possa considerar que se encontra numa situação de invalidez total e permanente, de acordo com o estipulado no contrato de seguro;
Na fase de saneamento, foram definidas como questões a resolver:
Verificação do sinistro; coberturas em caso de invalidez.
Invalidade do contrato de seguro por omissão de informações por parte do segurado.
Relatório do médico ou médicos assistentes dando informações sobre o início e evolução da doença  devendo ser clinicamente comprovada com elementos objectivos, e declarar a Pessoa Segura como incapacitada total e definitivamente para o exercício de qualquer actividade remunerada;
Descrição detalhada da actividade profissional exercida pela Pessoa Segura antes da invalidez.
No processo de verificação da Invalidez a Seguradora reserva-se o direito de:
Conclui-se, pois, que o autor não provou, como lhe competia, a verificação do risco, a saber, que perdeu irremediavelmente as suas faculdades e capacidade de trabalho e que está total e definitivamente incapaz de exercer qualquer trabalho ou actividade remunerada. E também não alegou essa factualidade, como se lhe impunha.
O autor também não provou que padeça de um défice funcional permanente da integridade física e psíquica superior a 66,6%, que é um dos requisitos da cobertura invalidez total e permanente, grau de desvalorização funcional que devia ser fixado por aplicação dos critérios previstos na Tabela Nacional de Incapacidades, tal como decorre do contrato.
Ao não fornecer essas informações, o autor impediu, voluntária e conscientemente, que a ré pudesse confirmar a data de diagnóstico dessas doenças e do início dos seus tratamentos, ficando impossibilitada de fazer prova de que no momento da subscrição da proposta de adesão ao contrato de seguro, e no momento em que respondeu ao questionário médico nela incluída, o autor já padecia das identificadas doenças, e delas tinha conhecimento.
Estando a ré impossibilitada de provar, por culpa do autor, que as respostas por ele dadas ao questionário médico não são exactas e que isso era do seu conhecimento, deve considerar-se provado, por força do princípio da inversão do ónus da prova, que no momento em que respondeu a esse questionário o autor omitiu de que padecia das identificadas doenças, pelo que as respostas ali dadas são inexactas e incompletas, e que isso era do seu conhecimento.
Ao impedir que a seguradora pudesse confirmar a data de diagnóstico das doenças de que padecia o autor, e que são factores de risco do evento/sinistro o e, consequentemente, a verificação e a prova de uma excepção ao cumprimento do contrato por parte da ré, o autor não actuou de boa fé e violou os deveres acessórios de cooperação, confiança e honestidade.
É forçoso concluir também que o exercício do direito por parte do autor se consubstancia num manifesto abuso de direito por exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé objectiva, nomeadamente por violação daqueles deveres.
Com efeito, um dos comportamentos típicos abusivos, para efeitos de julgamento da ilicitude do exercício de um direito ou abuso de direito consagrado no artigo 334 do Código Civil, é a pretensão do titular exercer o direito depois de ter violado uma norma ou obrigação contratual, e dessa forma tentar prevalecer-se da situação jurídica daí decorrente, como é o caso típico dos autos de alguém ter culposamente tornado impossível que se faça prova de um facto que afastaria ou limitaria o exercício desse direito, e depois exigir dele o seu cumprimento.
Assim, mostra-se ilícito o exercício do direito reclamado pelo autor nos presentes, e como tal deve ser declarado, devendo ainda ser julgado que a ré não tem o dever de pagar ao autor qualquer quantia decorrente do alegado sinistro.
Ora, como decorre da impugnação da decisão sobre a matéria de facto não foi provado que o autor tenha pagado ao BANCO ... as prestações referentes aos meses de Janeiro de 2015 a Outubro de 2016 já que nenhuma prova foi apresentada nem produzida nesse sentido. E não havendo prova de que foi feito qualquer pagamento, não há valor que possa ser encontrado em execução de sentença, pois ser relegado para execução de sentença a determinação e prova dos alegados pagamentos das prestações.
A douta sentença recorrida violou, por erro de aplicação e de interpretação, os artigos 289, 1, 342, 1 e 2, 344, 1 e 2, 405, 1, 406, 1, 428, 1, 609 e 762, 2, todos do Código Civil, artigos 1 e 11 do R.J.S., artigo 2, 1 do 352/2007, de 210 e 1 e 4, 2 do 202/9
O autor contra-alegou, findando com as seguintes conclusões:
A decisão recorrida não merece o mais ténue reparo, representando, com o devido respeito por opinião diversa, cristalinamente tudo quanto se passou nos presentes autos, desde o seu início.
Impugna a recorrente a decisão proferida pelo Meritíssimo Juíz a quo no que tange aos pontos 2, 23, 42 e 43 dos factos provados e o por si alegado no artigos 8, 13 e 14 da contestação que foram tidos por não provados.
Quanto aos pontos 2 e 3 dos factos provados, com o devido respeito por opinião diversa, não percebemos o alcance da alteração pretendida pela recorrente, tanto mais que aquilo que refere decorre dos próprios autos.
Porém, parece não ter sido suficiente para que a recorrente cumprisse uma das suas obrigações que consiste, simplesmente, no pagamento do que é devido ao recorrido.
Quanto ao alegado no artigo 13 da contestação, cavalo de batalha da recorrente no presente recurso de Apelação, importa referir que a recorrente não provou que foi cumprido o que lhe é imposto pela Lei das Cláusulas Contratuais Gerais, ou seja, aquilo que lhe é imposto pelo disposto nos artigos 5 e 6 do Dec.-Lei n 323/2001, de 17/12, tanto mais que estamos na presença de um contrato de adesão.
Toda a caligrafia do restante preenchimento não é, aos olhos de um leigo, pertença dos aderentes.
Por isso, e ao contrário do que foi efectuado pela recorrente, abstém-se o recorrido de verter tinta no que a essa matéria diz respeito por ser tão óbvia a sua falta de razão e até, perdoe-se, de razoabilidade.
Porém, e como muito bem referiu o Meritíssimo Juíz a quo, como não foi possível apurar em concreto esse montante, o Tribunal relegou a sua liquidação para momento processual ulterior.
aplicação do Direito aos factos provados
Nele estando inscrito como beneficiário o Banco ... para ambas as coberturas.
No dia 102015, o Autor sofreu um acidente vascular cerebral isquémico.
Onde permaneceu internado até ao dia 30201
Em face do referido em 13, a Ré, no dia 102015, enviou ao Autor uma carta onde, por um lado, acusava a recepção de documentação enviada pelo Autor, e, por outro, lhe solicitava os seguintes documentos:  Relatório Médico ou do Médico Assistente onde conste cronologicamente data de diagnóstico de todos os factores de risco cardiovasculares, data início dos tratamentos efectuados e evolução do quadro clínico;  Documento da Segurança Social ou outra Entidade Oficial que comprove a incapacidade para exercer qualquer actividade profissional remunerada e consequente atribuição de pensão de invalidez.
No seguimento dessa comunicação, o Autor fez chegar aos serviços clínicos da Ré a documentação de que dispunha e que lhe foi cedida pelos serviços hospitalares.
No dia 002015, voltou a ser contactado por escrito pela Ré, que novamente assumia a recepção de documentação enviada pelo Autora, mas que não lhe era suficiente.
Pois que continuava a exigir do Autor Relatório Médico ou do Médico Assistente onde conste cronologicamente a data de diagnóstico de todos os factos de risco cardiovasculares, data início dos tratamentos efectuados e evolução do quadro clínico.
Por isso, no dia 102015, a Ré voltou a enviar nova carta ao Autor onde lhe solicitava o referido em 1
Voltando o Autor a enviar a documentação de que dispunha e lhe era fornecida.
No dia 312015, a Ré endereçou nova carta ao Autor, acusando a recepção da documentação anteriormente enviada e onde lhe solicitava Relatório do Médico de Família onde conste cronologicamente a data de diagnóstico de todos os factores de risco cardiovasculares, data início dos tratamentos efectuados e evolução do quadro clínico.
No dia 112015, por intermédio do seu mandatário o Autor informou a Ré de que não dispunha de mais nenhum elemento clínico para lhe fornecer.
No dia 212015, a Ré remeteu nova carta ao mandatário do Autor, solicitando o relatório referido em 1
O documento junto a fls. 28 dos autos corresponde a relatório da Sr. Dr. H. S., que referia o seguinte:
No dia 002016, a Ré comunicou o seguinte:
No dia 202016, o mandatário do Autor interpelou a Ré sobre a resolução da questão que afectava e continua a afectar o Autor.
A 102016, a Ré comunicou ao mandatário do Autor o seguinte: ")verificamosqueainformaçãoclínicarecepcionadoem03deJunho, 31deJulho,11deSetembroe26deOutubrode2015,nãomencionaasdatasdediagnósticodaspatologiasqueaPessoaSeguraéportadora,conformemelhorseverificapelorelatóriomédicoemitidopelaSra.Dra.H. S.em29deJulhode201
O Autor por intermédio do seu mandatário, contactou por escrito a Ré no dia 102019, solicitando-lhe se dignasse dizer o que tivesse por conveniente relativamente ao assunto que estava em causa.
Em 212018, o Autor foi reavaliado para efeitos de Atestado Multiuso, conforme estava programado, tendo sido atribuída uma incapacidade, a título definitivo, de 68%.
De acordo com o que dispõe o artigo  das Condições Especiais da Invalidez Total e Permanente, nomeadamente a al. do seu n 2, a demandada se reserva o direito de mandar visitar a Pessoa Segura pelos médicos sempre que entender necessário.
E podendo, de acordo com o n 4 do artigo  das Condições Especiais, solicitar uma perícia por não concordar com a incapacidade atribuída ao Autor.
Tendo a Ré disso dado conhecimento ao Autor, por carta de 11201
Relatóriodomédicooumédicosassistentesdandoinformaçõessobreoinícioeevoluçãodadoençadevendoserclinicamentecomprovadacomelementosobjectivos,edeclararaPessoaSeguracomoincapacitadatotaledefinitivamenteparaoexercíciodequalqueractividaderemunerada;
DescriçãodetalhadadaactividadeprofissionalexercidapelaPessoaSeguraantesdainvalidez.
NoprocessodeverificaçãodaInvalidezaSeguradorareserva-seodireitode:
À data em que sofreu o AVC, o Autor tinha antecedentes de hipertensão arterial, dislipidemia e diabetes tipo
Tanto a diabetes, como cardiopatia isquémica, hipertensão arterial e dislipidemia são factores de risco de acidentes vasculares cerebrais.
Factosnãoprovados.
Entre outros, resultaram não provados os seguintes factos alegados na contestação:
Trata-se de um contrato de seguro de grupo contributivo que, como se referiu, tinha como tomador e beneficiário o então Banco Y, S.A., hoje Banco ..., S.A. doc. n.
Foi ainda o autor informado que as respostas inexactas ou reticentes poderiam implicar a anulação do contrato de seguro por parte do segurador, e o seguro dado sem efeito desde a data de celebração, com perda dos prémios entretanto pagos.
Constam do art. 640 CPC os requisitos formais de admissibilidade do recurso sobre matéria de facto.
A recorrente respeitou o referido ónus de impugnação, pelo que, sem mais delongas, vamos apreciar o mérito do recurso nesta parte.
Começa a recorrente por impugnar o facto provado  Recordemos o seu teor:
Ora, tendo presente o teor dos factos provados 44, 45, 46 e 54, este facto provado n 2 não passa de um resumo bastante simplificado do que neles consta. Se fosse retirado não faria qualquer falta. Mas também podemos dizer que a sua manutenção, tal como está também não cria qualquer problema a qualquer das partes. Optamos assim por manter este facto n 2, apenas para salvaguardar remissões que ao longo da sentença recorrida são feitas para o mesmo.
Assim, vamos manter este facto n 2 intocado.
Seguidamente, pretende a recorrente que os factos alegados no art. 8 da contestação sejam retirados dos factos não provados, e, subentende-se, acrescentados aos factos provados.
Aqui apenas importa dizer que a pretensão da recorrente não tem cabimento, porque o que consta do art. 8, bem vistas as coisas, não é um facto, mas uma qualificação jurídica. A parte estritamente factual do que aí se escreve já consta de outros parágrafos da matéria de facto provada. E como tal, não faria sentido inserir na lista de factos provados uma qualificação jurídica.
Também aqui improcede o recurso.
Insurge-se a recorrente contra o facto provado n 2 Vejamos o seu teor:
E com efeito, pouco mais há a dizer do que isso.
Improcede também esta parte do recurso.
De seguida a recorrente aponta baterias aos factos provados 42 e 4
Ora, tendo efectivamente a testemunha da própria recorrente declarado isso que vem assinalado, daí emerge, sem necessidade de mais considerações, o bem julgado dos factos 42 e 4
Improcede mais esta parte do recurso.
Finalmente, a recorrente afirma que os factos não provados 13 e 14 deveriam passar a ser considerados provados.
Tais factos são os seguintes:
E é indubitavelmente verdade o assim afirmado.
É verdade que as assinaturas apostas na proposta de adesão não foram impugnadas pelos autores, antes pelo contrário, pelo que se consideram verdadeiras, nos termos do art. 374,1
Ora, aqui chegados, ficamos sempre com a afirmação do Tribunal recorrido, verdadeira, que nenhuma testemunha esteve presente na celebração do contrato referido no ponto 2 dos Factos Provados, razão pela qual não se provou o alegado nos artigos  a 1 da Contestação.
Ou seja, apenas sabemos que o autor assinou a proposta de adesão, proposta que, como é pacífico, ele não negociou nem influenciou. Foi-lhe apresentada ultimada, e ele limitou-se a assinar. Não foi feita prova que ele leu com atenção todas as cláusulas do referido contrato. E sendo um contrato de adesão, essa prova, como vimos art. 5, era necessária.
E não tendo sido apresentada prova cabal de que lhe foram prestados todos os esclarecimentos impostos por lei, a decisão só poderia ser contra a parte onerada com essa prova, a ora ré/recorrente.
Donde, não podemos considerar provado que o autor tenha sido devidamente informado e esclarecido pelo tomador do seguro de que deveria responder ao Questionário Médico, e de que o deveria fazer com verdade e exactidão, e ainda que tenha sido informado que as respostas inexactas ou reticentes poderiam implicar a anulação do contrato de seguro por parte do segurador, e o seguro dado sem efeito desde a data de celebração, com perda dos prémios entretanto pagos.
Ora, é verdade que o autor não apresentou réplica, e como tal, não tomou posição quanto aos factos alegados nos arts. 13 e 14 da contestação.
Assim, também por esta forma não devem tais factos passar a ser considerados provados.
Destarte, a impugnação da matéria de facto improcede na íntegra.
Daqui resulta que ocorreu o sinistro previsto no contrato de seguro em apreço.
Revestindo o contrato de seguro a natureza de contrato a favor de terceiro, ao promissário assiste, apenas, nos termos do art. 444,2 , o direito de exigir ao promitente que efectue a prestação ao beneficiário, e não o de exigir tal prestação para si próprio.
Daí, assiste ao autor o direito a ser indemnizado desse dano, por força do disposto no artigo 79, do Código Civil.
Por outro lado, no tocante aos prémios de seguro pagos, sempre a sua restituição se impõe ao abrigo do disposto no art. 47, n. 1, do Código Civil.
E por isso considerou a sentença recorrida que não se encontram preenchidos os pressupostos da anulabilidade do contrato de seguro referidos no art. 429 do Código Comercial, ou, por identidade de razão, no artigo 2, n 3, das Condições Gerais da apólice em causa nos autos.
Ora, a realidade é que a ré ora recorrente já tinha suscitado esta questão em sede de contestação, mas a sentença omitiu a apreciação da mesma, o que constitui nulidade, nos termos do art. 615,1,CPC.
O Dec. Lei n 352/2007, de 23 de Outubro aprovou simultaneamente uma outra Tabela: A Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.
Ou seja, está respeitada a cláusula contratual que a recorrente diz que foi violada.
Mais, de acordo com o que dispõe o artigo  das Condições Especiais da Invalidez Total e Permanente, nomeadamente a al. do seu n 2, a demandada reserva-se o direito de mandar visitar a Pessoa Segura pelos médicos sempre que entender necessário. E pode, de acordo com o n 4 do artigo  das Condições Especiais, solicitar uma perícia por não concordar com a incapacidade atribuída ao Autor. Nada disto a ré fez, pelo que temos de considerar que o seu comportamento indicia ter aceite a incapacidade indicada no documento que o autor lhe entregou.
De acordo com esta cláusula contratual, o grau de desvalorização do autor, que é superior a 66,6%, para efeitos da cobertura contratual é considerado como sendo igual a 100%.
Assim, sem necessidade de mais, improcede este fundamento do recurso.
Esta afirmação é, assumidamente, decorrente da convicção da ré.
Mas já não decorre dos factos provados, pois desses, o que se retira é que:
No dia 102015, o Autor sofreu um acidente vascular cerebral isquémico, sendo que, nessa data já tinha antecedentes de hipertensão arterial, dislipidemia e diabetes tipo 2 que, tal como a cardiopatia isquémica, são factores de risco de acidentes vasculares cerebrais.
Quanto a saber desde que data o autor sabia que sofria desses factores de risco, apenas temos o documento de fls. 28, que de relevante nos diz que o autor já desde 2010 padecia de hipertensão arterial + dislipidemia + diabetes não insulino-dependente.
O autor deu o seu consentimento, mas o Tribunal indeferiu ao requerido, por despacho de 12020, por intempestividade do requerimento. Desse despacho foi interposto recurso que foi admitido para subir em separado, com efeito meramente devolutivo. Sabemos que já foi proferido acórdão nesse processo, mas que ainda não transitou em julgado. Assim, nada impede o conhecimento deste recurso, sendo que se corre o risco de a decisão daquele recurso determinar a anulação de todo o processado posterior, este acórdão incluído.
Ora, não foi feita prova que no momento em que subscreveu a proposta de adesão o autor já soubesse sofrer de hipertensão arterial, dislipidemia, e diabetes não insulino-dependente. O contrato foi assinado em 12001, e nesse ano de 2001 ele já sofria das referidas patologias. Mais do que isto não sabemos. Não sabemos, concretamente se na data de 16 de Julho o autor já sabia que sofria dessas patologias, ou se só soube nos posteriores meses do mesmo ano.
O contrato de seguro, por força do disposto no art. 426 CCom, aplicável ao caso, é um contrato formal, natureza que se inicia com a proposta de contrato ou com a minuta do e que culmina com a emissão da respectiva apólice.
Omissão no boletim de adesão a contrato de seguro de grupo do ramo vida de que o aderente sofria de cirrose hepática;
Ac. do STJ, de 11-7-06, CJSTJ, tomo , pág. 151: omissão do segurado de que sofria de angina de peito;
Ac. do STJ, de 2-12-08, CJSTJ, tomo , pág. 158: omissão do segurado de que sofria da diabetes;
Ac. do STJ, de 27-5-08, CJSTJ, tomo , pág. 81: omissão do segurado de que sofria de hipertensão arterial.
Ademais, era correntemente assumido que recaía sobre a Seguradora o ónus da prova de um nexo de causalidade entre a inexactidão, omissão ou falsas declarações e a outorga do contrato.
É que a nulidade ou, melhor, a do contrato de seguro constitui facto impeditivo da validade do contrato e do direito de crédito da autora ao capital do seguro, constituindo, processualmente, uma excepção.
E por isso, entende a recorrente que se deve considerar provado, por força do princípio da inversão do ónus da prova, que no momento em que respondeu a esse questionário o autor omitiu de que padecia das identificadas doenças, pelo que as respostas ali dadas são inexactas e incompletas, e que isso era do seu conhecimento.
Aí se escreveu que:
E de facto a ré não fez essa prova.
Como já vimos, recaía sobre ela o ónus de o provar.
A ré ainda requereu, como vimos, a produção de prova para tentar lá chegar, mas o Tribunal indeferiu a esse meio de prova questão que está pendente de.
E, afirma, como decorre da impugnação da decisão sobre a matéria de facto não foi provado que o autor tenha pagado ao Banco ... as prestações referentes aos meses de Janeiro de 2015 a Outubro de 2016 já que nenhuma prova foi apresentada nem produzida nesse sentido.
Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar o recurso totalmente improcedente, confirmando a decisão recorrida.
Data: 25/11/2021
RelatorAfonso Cabral de
Processo n. 4307/12T8PRT-A.P2Sumário:
Como tal, foi constituída uma nova obrigação em lugar da primeira, o que determina a extinção desta.
Por outro lado, a cessão de quotas mencionada no título executivo também não se veio a realizar. É que foi seu pressuposto que o exequente, cedendo as quotas da dita sociedade, iria prescindir de todos os pacientes que nela consultava, os quais seriam assistidos pelos executados e outros profissionais que ali desenvolviam atividade, mas, posteriormente, este pressuposto foi abandonado, porquanto o exequente acabou por revelar o propósito de levar consigo, para uma nova clínica onde iria desenvolver a mesma atividade de medicina dentária, uma assistente da aludida sociedade, bem como, os pacientes que aí consultava.
Esta sentença, todavia, foi impugnada pelo executado, B, tendo, em sede de recurso sido anulada essa sentença, para ampliação da matéria de facto.
Inconformado com esta sentença, dela interpõe recurso o referido executado, que termina a respetiva motivação com as seguintes conclusões:
"O presente recurso tem como objecto a matéria de facto com reapreciação da prova e de direito da sentença proferida nos presentes autos que julgou improcedentes os embargos, determinando a prossecução da execução.