rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Cf. neste sentido Acórdão da RE de 2018 proferido no processo 13/16YREVR, relatado por João Amaro e disponível para consulta em www.dgsi.pt/jtre.
Cf. neste sentido Acórdão da RG de 22020, proferido no processo 39/08PBBRG-K.G1, relatado por Paulo Serafim e disponível para consulta em www.dgsi.pt/jtrg.
A Requerida, notificada, não se pronunciou.
Acresce que, da tramitação dos autos, incluindo a conduta das partes, não se descortina que existam razões que justifiquem que lhes seja dirigida qualquer censura e, consequentemente, que haja fundamento para afastar a aplicação da dispensa prevista no quadro normativo previsto no referido artigo , n. 7 do RCP.
Donde, é de deferir o pedido de reforma de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça na parte relativa ao recurso jurisdicional, o que, a final, se determinará.
A citação é o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender cfr. art. 219, n. 1, do P.).
Ora, é consabido e indiscutível a citação é um ato determinante para que o demandado possa exercer o direito de defesa.
Neste contexto jurisprudencial, temos como indiscutível que não existindo qualquer convenção de domicílio, a requerida nunca pode ser citada por mero depósito da carta de citação.
E sendo nula essa citação, é ponto assente que não existe título executivo válido e exequível - cfr. artigos 18 e 19, do P..
tal não decorre da lei, nem dos acórdãos citados na sentença;
Sem prescindir, também é válida a notificação da injunção, uma vez que a morada para onde se remeteram ambas as cartas de notificação coincide com o local obtido junto das bases de dados: tal resulta da Lei n.s 3 e 4 do aart. 1 do Decreto-Lei n. 269/98, de 009) e constitui entendimento do Tribunal Constitucional, no seu Acórdão 280/2020 de 19/05/202
Termina entendendo que deve ser dado provimento ao presente recurso e ser revogada a decisão recorrida, substituindo-a por outra que admita o requerimento executivo e ordene o prosseguimento dos autos.
O recurso foi admitido por despacho de 27/11/2020 ref..
Nos requerimentos de injunção o exequente fez menção de que não existia domicílio convencionado cfr. injunção junta com o requerimento executivo e injunção com a ref Citius.
argumentando, ainda, que tal apreciação não é de conhecimento oficioso e nem sequer foi alegada pela recorrida.
Perfilhamos este entendimento tendo, no entanto, presente que a rejeição oficiosa do requerimento executivo nos termos do art. 734, n. 1 conjugado com o art. 726, n. 2, al. do NCPC apenas deve ter lugar em situações em que seja evidente para o Tribunal a falta de título executivo.
A recorrente insurge-se contra a decisão sob escrutínio alegando que a notificação da recorrida na injunção é válida, e por isso é válido o título executivo, uma vez que a morada para onde se remeteram ambas as cartas de notificação foi a que indicou no requerimento de injunção n. 78971/19YIPRT que fundamenta a execução e que coincide com a morada obtida na pesquisa feita nas bases de dados, o que resulta do art. 12, ns 3 e 4 do Anexo ao 269/98 de 1/09 e constitui entendimento do Tribunal Constitucional, no seu acórdão n. 280/2020 de 19/05/202
O título executivo nos presentes autos é um documento que incorpora um requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória.
Não é isso, todavia, que sucede: no caso de se frustrar a notificação por carta registada com aviso de receção, há que observar o disposto no art. 1, n. 4 e 5 do regime anexo ao Decreto-Lei n. 269/9 Assim, há que concluir que a falta do cumprimento do estabelecido em qualquer destes preceitos gera, automaticamente, a nulidade da notificação do requerido.
Neste sentido pronunciaram-se também os acórdãos da RC de 10/05/2016 proc. n. 580/13T8GRD-A), de 29/05/2012 proc. n. 927/04TBCNT-A) e da RL de 13/09/2012 proc. n. 276/18TBPDL-A), todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Sendo a morada obtida em resultado das pesquisas feitas nas bases de dados a mesma para onde fora remetida a notificação por carta registada com aviso de recepção, foi expedida nova notificação da requerida, por via postal simples, para a morada em questão, nos termos do art. 12, n. 4 do supra citado diploma legal, tendo a respectiva carta sido depositada no receptáculo postal dessa morada em 10/01/202
Podemos, pois, concluir que foi assim dado cumprimento a todas as formalidades exigidas por lei para a citação/notificação da requerida/recorrida no processo de injunção.
Assim sendo, entendemos que o requerimento de injunção n. 78971/19YIPRT no qual se encontra aposta a fórmula executória, constitui título executivo válido e exequível, não existindo, pois, fundamento para o indeferimento liminar do requerimento executivo por falta de título executivo válido, nos termos do art. 726, n. 1, al. do NCPC cfr. acórdão da RP de 22/11/2016, proc. n. 1246/10YYPRT-A, disponível em www.dgsi.pt).
Nestes termos, terá de proceder o recurso interposto pela exequente, devendo a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que determine o prosseguimento da execução apenas em relação ao requerimento de injunção n. 78971/19YIPRT pelas razões atrás expostas, seguindo-se os ulteriores termos processuais.SUMÁRIO:
- Se o juiz pode rejeitar a execução até ao momento definido no art. 734, n. 1 do NCPC, apesar de ter admitido liminarmente a execução no despacho previsto no art. 726 do mesmo Código, não faz sentido que o não possa fazer quando, por regra, não há lugar a despacho liminar, como acontece na execução que segue a forma de processo sumário.
Apeladas: ,Lda ; T..., Lda, , e Linde Portugal, Lda, .
A condenação na transmissibilidade dos contratos de trabalho da  para a  requerida, por força da obrigatoriedade legal da transmissão da unidade económica existente entre a  e a  requerida, que passará a existir entre a  e a  requerida.
Alega, em síntese, que entre os associados do requerente e a  requerida subsistiu uma relação de natureza laboral que veio a cessar por terem sido prescindidos os serviços da  requerente, o que reputa de ilícito, e sem que tenham sido pagas quer a compensação legal, quer as quantias devidas por força da cessação do contrato.
As requeridas ofereceram oposição:
Inconformado, veio o requerente interpor recurso de apelação que motivou, com as conclusões que se seguem:
Com o presente recurso visa, o recorrente, questionar a apreciação dos factos e do direito, que deverá colocar em crise a sentença do procedimento cautelar, na medida em que segundo o Tribunal Ad Quo, apesar de se preencher o requisito do Fumus Boni luris, não se logrou provar o Periculum In Mora.
O Tribunal Ad Quo fez uma má apreciação dos factos relativamente ao Periculum In Mora.
A ser assim, restaria aos trabalhadores reclamar a manutenção dos seus postos de trabalho na ação principal, aguardando a mesma com todas as implicações que o tempo tem na vida dos mesmos.
Estes 11 trabalhadores estão parados desde o dia 1 de julho, data em que a  recorrida iniciou funções na  recorrida.
A  recorrida já disse clara e diretamente aos 11 trabalhadores e ao Tribunal que não consegue manter os seus postos de trabalho, nem suportar os seus salários.
Existem trabalhadores com o risco de perder a casa por incumprimento de pagamento, de perderem os carros, e de serem obrigados a transferir os seus filhos de estabelecimento de ensino, por não terem capacidade financeira para suportar os mesmos.
O Tribunal Ad Quo não avaliou bem o Periculum In Mora, pois não considerou que 11 famílias estão dependentes da remuneração destas pessoas.
Estes trabalhadores correm o risco sério de perder a sua habitação, ou outros bens, mas sobretudo de prejudicarem os estudos dos seus filhos, por não conseguirem suportar tais despesas.
Infelizmente algumas empresas vão "jogando" com os prazos judiciais, para forçar a aceitação de condições que sabem não ser lícitas, mas colocando os trabalhadores em condições precárias, acabam por conseguir, quer pela necessidade que provocam, quer pela demora da ação.
A tutela definitiva será demasiado tardia, porque só poderá ser obtida depois de a violação do direito se ter consumado ou mesmo depois de essa violação se ter tornado irreversível.
e, são admissíveis aquelas que se enquadrarem na cláusula geral constante do art. 36 n. 1, isto é, aquelas que se mostrarem concretamente adequadas a assegurar a efetividade do direito ameaçado pela demora na tutela definitiva.
Termos em que Exas concedendo provimento ao recurso e substituindo a sentença em crise na parte em que se verifica o preenchimento do requisito do Periculum in Mora, tendo em conta que o Tribunal Ad Quo já decretou a verificação do Fumus Boni Iuris.
Notificado, não foi oferecida resposta.
REQUERENTE:
A  requerida, é uma empresa que se dedica ao transporte nacional e internacional de mercadorias, desempenhando serviços de carga geral e de matérias perigosas, conforme se verifica no documento retirado da sua página oficial na internet, que se junta em anexo. vide Documento.
A  requerida, é também uma empresa que se dedica ao transporte de mercadorias, que inclui o transporte de mercadorias de matérias perigosas, conforme se verifica no documento retirado da sua página oficial na internet, que se junta em anexo. vide Documento.
O setor dos transportes de mercadorias encontra-se regulado por contrato coletivo de trabalho vertical, que foi revisto e publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego n. 45 em 8 de dezembro de 201
Para este efeito, contratou vários motoristas alguns deles aqui assistentes no que, sendo trabalhadores da  requerida, prestaram serviços em exclusivo para a  requerida.
A  requerida tem vindo a selecionar outros trabalhadores para a prestação daqueles serviços a partir do dia 1 de julho de 202
A  requerida tem selecionado novos trabalhadores, e tem contactado alguns trabalhadores da  requerida, propondo-lhes um novo contrato de trabalho, com condições diferentes daquelas que estes tinham, determinando que eles deveriam desvincular-se da  requerida, o que 13 ou 14 trabalhadores desta fizeram.
A partir do dia 1 de julho de 2020, a  requerida iniciou a prestação de serviços para a  requerida com 14 motoristas contratados para o efeito e que previamente se desvincularam da  requerida.
No passado, alguns dos motoristas da  requerida, transitaram da  requerida para esta, aquando da adjudicação dos serviços.
A  requerida foi interpelada pelo requerente e recusa-se a aceitar a transmissibilidade de todos os contratos de trabalho.
REQUERIDA:
Para além das condições remuneratórias previstas o CCT, a partir de 1 de julho de 2020, a primeira requerida oferece 850,00 de salário base, enquanto a  requerida pagava 700,0
"Conforme estamos a ser informados pelos nossos motoristas, que estão a ser aliciados e pressionados para trocarem de empresa e assim manterem-se no mesmo serviço!
A T nunca bloqueou nenhum motorista que queira sair por motivos de oferta de melhores condições de trabalho e de ordenado, contudo creio que nenhum desde casos se verifica. citado pelos próprios)
Estes profissionais criaram este nível de conhecimento na criogenia e na condução com o investimentos elevados da nossa estrutura para mantermos o grau de satisfação da  no nível máximo.
Com custos suportados por nós ao nível da condução defensiva Rollover, manuseamento de produtos e até casso das renovações de ADR, só assim e com todo o nosso esforço estes motoristas se tomaram excelentes profissionais.
As  e  requeridas são duas das empresas com as quais a  celebrou no passado contratos de prestação de serviços com vista a assegurar o transporte por estrada destes gases a nível ibérico.
O que importa assegurar é, na perspetiva da , o cumprimento das regras de segurança impostas ao nível do transporte terrestre de matérias perigosas, como é o caso dos gases em BULK ou PGP.
Dando inclusivamente formação específica nesta matéria com vista a permitir, ao máximo, a redução dos riscos associados ao transporte destas matérias,
E exige das transportadoras um compromisso contratual quanto ao cumprimento das diretrizes de segurança.
Mantendo a sua atividade de forma autónoma e independente como até aqui.
Os Serviços consistem na entrega de mercadorias por estrada para a , gases a granel, a partir dos centros de produção da , ou localizações a partir dos quais a  forneça as suas mercadorias aos destinos propostos pela  de acordo com programas diários emitidos pela . vide ponto  do Anexo ao contrato de prestação de serviços em vigor entre a  requerida e a
A informação referente aos motoristas constante do sistema LCS tem por objetivo o controlo, por parte da , das respetivas habilitações individuais para o transporte deste tipo de matérias, assim assegurando o cumprimento das regras de segurança que sobre si impendem quer perante o cliente quer perante terceiros e, bem assim, a possibilidade de emissão dos documentos de transporte legalmente exigidos vide o ponto 1 do Doc. 1 junto em.
Os veículos são da propriedade da  requerida, ao passo que as cisternas são, em regra, propriedade da , ou alugadas, embora exista uma nova por estrear adquirida em parceria com a  requerida.
Uma vez organizada a viagem, os planificadores contactam com a pessoa designada para o efeito pela  requerida, no caso o Senhor J, para que este, por sua vez, contacte e distribua os motoristas pelas rotas definidas.
Uma vez dotado dos nomes dos motoristas que efetuarão os serviços, os planificadores introduzem os respetivos dados no sistema LCS para emissão dos documentos legais de transporte.
O planificador tratará de ativar e desativar os motoristas no LCS doc.
Foi lançado um concurso internacional aberto a várias entidades do setor.
Foram apresentadas várias propostas, tendo sido selecionada aquela que objetivamente apresentava melhores condições.
O art. 3 n. 1 do Código de Processo do Trabalho prescreve que aos procedimentos cautelares aplica-se o regime estabelecido no Código de Processo Civil para o procedimento cautelar comum.
O art. 36 do CPC prescreve:
Fundado receio da sua perda;
Lesão grave; e
Difícil reparação.
Importa, pois, apurar se ocorrerem estes requisitos no caso concreto.
A questão colocada nos autos enquadra-se na eventual transmissão de estabelecimento, regulada no art. 28 do CT, o qual prescreve:
A presente cláusula é aplicável em todas as situações de transmissão de estabelecimento.
A atividade contratada com a  requerida e depois com a  requerida, tem por objeto garantir o transporte dos produtos produzidos pela  requerida
Do ponto de vista da  requerida, o transporte dos produtos é uma atividade acessória da sua produção, mas também importante, pois sem este os bens não chegam aos clientes finais. Do ponto de vista das  e  requeridas, a sua atividade principal é o transporte de mercadorias. O que é apenas acessório na  requerida é essencial na atividade das  e  requeridas.
A atividade essencial exercida pela  requerida tem natureza muito diversa da prestação dos serviços de transporte assegurados pelas  e  requeridas.
Embora a atividade de transporte de mercadorias não seja a atividade nuclear exercida pela  requerida, o certo é que ela é necessária para a prossecução organizada e profícua do seu objeto, em tranquilidade, de forma a potenciar ganhos de produtividade, segurança no transporte e entrega dos bens que produz.
As  e  requeridas prestam um serviço de transporte e entrega dos bens produzidos pela  requerida, em vez desta.
A  requerida teria, sempre, em qualquer caso, de suportar um custo pela satisfação da necessidade consistente no transporte dos bens que produz, quer o prestasse por si, através de pessoal por si diretamente contratado, quer o fizesse, como no caso concreto, através de empresas especializadas neste serviço.
O que acabamos de mencionar leva-nos a concluir que os serviços de transporte dos bens produzidos pela  requerida constituem um conjunto de meios organizados, que se apresentam sob a forma de uma unidade produtiva dotada de autonomia técnico-organizativa, com identidade própria, com o objetivo de exercer a atividade económica. A atividade económica exercida pelas  e  requeridas consiste precisamente no transporte dos bens produzidos em substituição da  requerida, utilizando meios fornecidos materiais e por aquela e por estas.
Podemos, assim, concluir, em face dos factos assentes de forma perfuntória, que a atividade de transporte dos bens produzidos pela  requerida deve considerar-se estabelecimento para efeitos do art. 28 do CT e da cláusula 8 do CCTV, na medida em que constitui uma unidade económica que pode sobreviver só por si no mercado, com organização própria, como decorre do objeto social das  e  requeridas, que se dedicam exclusiva ou predominantemente a esta atividade.
O Supremo Tribunal de Justiça1 apreciou um caso em que a questão jurídica era semelhante, na parte em que se tratava de apurar se tinha havido transmissão de estabelecimento, após reenvio prejudicial no próprio processo e decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 11201
O Tribunal de Justiça declarou assim que, num setor em que a atividade assenta essencialmente na mão-de-obra, a identidade de uma entidade económica não pode ser mantida se o essencial dos seus efetivos não for integrado pelo presumido cessionário acórdão de 26 de novembro de 2015, Aira Pascual e Algeposa Terminales Ferroviarios, -509/14, EU::2015:781, n.o.
O estabelecimento continua na titularidade da adjudicante, a  requerida, que, por força dos contratos celebrados com as  e  requeridas, cede a sua exploração a estas entidades.
Os contratos celebrados configuram uma cessão de exploração ou transmissão da exploração desta parte do estabelecimento da  requerida.
A  requerida está presente na organização e desenvolvimento da prestação do serviço de transporte contratado, que continua no contrato celebrado com a  requerida, o que mostra a disponibilização de elementos incorpóreos.
Os veículos são da propriedade da  requerida, ao passo que as cisternas são, em regra, propriedade da , ou alugadas, o que mostra a disponibilidade de meios corpóreos.
Embora não sejam transferidos todos os elementos físicos da unidade económica, a verdade é que ocorre a transmissão dos elementos incorpóreos, consubstanciados na vertente organizativa.
Neste contexto, temos de concluir que existe a probabilidade séria de ter ocorrido a cessão de exploração do estabelecimento da  requerida para a  requerida.
O periculum in mora
Cumpre agora apurar a verificação do requisito consubstanciado no fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito.
Os factos mostram que o receio do requerente é fundado: a  requerente não admite a transmissão dos contratos de trabalho dos trabalhadores que prestam serviço na unidade económica transmitida.
Os factos também deixam antever que é grave a lesão do direito dos trabalhadores, na medida em que não são admitidos a continuar a prestar a sua atividade, a não ser que celebrem um novo contrato de trabalho com a  requerida.
Em caso ganho de causa na ação principal, as requeridas, na medida em que o sejam, serão condenadas a reparar os danos causados aos trabalhadores, nomeadamente a reintegração no posto de trabalho e indemnizações concomitantes.
Nesta conformidade, entendemos que não se verifica o requisito consubstanciado na irreparabilidade ou difícil reparação da lesão do direito dos trabalhadores.
Assim, por falta deste requisito, improcede a apelação e confirma-se a sentença recorrida.
Custas pelo apelante, sem prejuízo da proteção de que beneficia.
Paula do Paço voto a decisão)
Ac. TJUE, de 112017, processo n. -200/16; https://eur-lex.europa.eu.
No Juiz 3 do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foi proferido o seguinte despacho:
Alegam o assistente que as expressões que reproduz nos arts.  a  de fls. 1190/1191 são objetivamente difamatórias da pessoa do assistente e a sua imputação pelo arguido não se integra no art. 3 ns 1 e 2 al. do Penal.
Pelo exposto, requer o assistente que sejam declaradas as nulidades.
Assim, a conduta descrita na acusação particular não pode ser considerada ilícita nos termos do art. 18 n 2 do Penal pelo que requererem os arguidos que seja proferido despacho de não pronuncia.
O Tribunal é competente e o processo o próprio.
No entanto, o próprio assistente vem agora referir que nunca utilizou tal certidão para procedimento autónomo, suscitando agora de forma surpreendente a nulidade do despacho de arquivamento.
Por todo o exposto, entende-se que não se verificam as nulidades previstas nos arts. 11 al. e 12 n 2 do CPP, devendo os autos prosseguir.
Não existem outras nulidades ou questões prévias que obstando ao conhecimento do mérito da causa, cumpra conhecer.
Atento o preceituado no art 30 n 1 do CPP há que apurar se dos autos resultam indícios suficientes de se verificarem os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena, sendo certo que só se mostram suficientes e prova bastante quando, em face deles, seja de considerar altamente provável a futura condenação do acusado, num juízo de prognose sobre a prova a produzir em julgamento.
Mostra-se, assim, necessário aferir se dos autos resultam indícios suficientes de se verificarem os pressupostos de facto que determinam a aplicação ao arguido de uma pena pela prática do crime de difamação agravada.
Compulsados os autos e analisando a pretensão do assistente descrita no requerimento de abertura de instrução, entende-se a matéria objeto da mesma é essencialmente de Direito, uma vez que o arguido não nega ter proferido as afirmações que constam dos arts.  a  de fls. 1190/1191, matéria que liminarmente se considera suficientemente indiciada, resultando de prova documental e das afirmações de arguido e assistente.
os factos imputados são falsos, o que o assistente bem sabia e não podia ignorar;
o ato de exoneração do arguido fundou-se em arguições conscientemente falsas e difamatórias;
o assistente praticou condutas ilegais e usou de falsidades para prejudicar e ofender pessoal e profissionalmente o arguido;
o assistente armou uma armadilha ao arguido, visando prejudica-lo, o que corresponde a conduta insana.
Não cabendo ao Tribunal Criminal apreciar a conduta do assistente e do arguido em sede administrativa e/ou disciplinar, conclui-se apenas que ambos tinham formas diferentes de exercer a sua atividade profissional e que se gerou entre ambos um diferendo, ainda que indireto e envolvendo outras pessoas, a esse nível.
Devemos, pois, concluir que a queixa apresentada pelo arguido foi realizada numa situação e perante interesses que razoavelmente a justificavam, não sendo a mesma gratuita apesar das expressões utilizadas ou por si mesma destinada a lesar a honra do assistente.
Assim, deve concluir-se que o arguido não atuou dolosamente visando atingir a honra do assistente e sabendo proibida por Lei a sua conduta, a qual não é ilícita, não resultando dos autos indícios suficientes da prática do crime de difamação, p.p. nos art. 18 e 18 do Penal.
Por todo o exposto decido:
Não pronunciar o arguido HA pela prática do crime de difamação agravada que lhe era imputado no requerimento de abertura de instrução.
Custas da instrução a cargo do assistente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCs.
" - Tal como foi reconhecido pelo Tribunal a quo, resulta suficientemente indiciado que, em queixa apresentada em 22017, o Arguido HA declarou, dirigindo-se a terceiros e referindo-se a VB, seu máximo superior hierárquico e Inspetor-Geral de Finanças, o seguinte:
os factos imputados a HA são falsos, o que VB bem sabia e não podia ignorar;
VB praticou condutas ilegais e usou de falsidades para prejudicar e ofender pessoal e profissionalmente HA ;
VB armou uma armadilha a HA, visando prejudicá-lo, o que corresponde a uma conduta insana.
HA extravasou portanto do seu direito de queixa, que podia ter exercido sem a imputação que fez de factos falsos e ofensivos da honra e consideração de VB e sem a formulação que fez de juízos também eles ofensivos da honra e consideração do mesmo.
a conduta praticada por HA consubstancia um crime de difamação agravada, estando verificados todos os elementos do tipo objetivo e do tipo subjetivo;
HA não agiu ao abrigo de nenhuma causa de justificação, nomeadamente do exercício de um direito.