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Nos termos do disposto no artigo 61 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Lei n. 110/2009), são obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral, na qualidade de beneficiários, os membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas e entidades equiparadas, ainda que sejam seus sócios ou membros, com as especificidades ali previstas, entendendo-se designadamente como membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas ou equiparadas cfr. artigo:
os administradores, diretores e gerentes das sociedades e das cooperativas;
os administradores de pessoas coletivas gestoras ou administradoras de outras pessoas coletivas, quando contratados a título de mandato para aí exercerem funções de administração, desde que a responsabilidade pelo pagamento das respetivas remunerações seja assumida pela entidade administrada;
O apuramento dos montantes a pagar, seja a título de contribuições a cargo da entidade seja a título de quotizações a cargo do trabalhador, e assim descontada na respetiva remuneração), é, pois, feito pela entidade patronal.
Se esse apuramento é feito incorretamente, sendo pagos montantes inferiores aos que eram devidos nos termos da lei, ocorre situação de incumprimento de obrigação contributiva.
E não é necessário que exista um ato administrativo ou tributário prévio definidor da situação de obrigação, não é legalmente imposta a notificação de qualquer ato declarativo ou certificativo da situação de incumprimento da obrigação contributiva. Posto é que ela exista e não tenha sido oportunamente liquidada e paga.
A este propósito vide, entre outros:
Neste circunstancialismo, não pode proceder a tese da autora, ora recorrida.
Por um lado, e desde logo, a entidade administrativa estava sujeita e vinculada aos pressupostos de atuação definitos na lei cfr. artigo 3 do. E não se verifica, nos termos sobre vistos, que tenha incorrido, ao proferir a decisão administrativa de indeferimento em erro nos pressupostos, seja de facto seja de direito.
Sendo que no dia 12 de outubro de 2016, portanto antes da apresentação do requerimento para a dissolução da sociedade, foi paga a dívida que resultava da declaração emitida pelos serviços do Réu pontos 3 e 4 do probatório).
E no pressuposto de que a dívida se encontrava paga a Autora, porque confiou na declaração emitida pelos serviços do Réu, apresentou o seu requerimento com vista ao pagamento de prestações de desemprego a que teria direito, por reunir os requisitos a que alude o n. 1 do artigo  do Decreto Lei n. 12/2013, de 25/0
De resto e como já referido, a Autora confiou no montante que foi declarado em dívida e de boa fé procedeu ao seu pagamento antes de haver sido requerida a dissolução e liquidação da G., Lda.
Um dos corolários do princípio da boa-fé consiste no princípio da proteção da confiança legitima, incorporando a boa-fé o valor ético da confiança.
Contudo, a aplicação do principio da proteção da confiança está dependente de vários pressupostos, desde logo, o que se prende com a necessidade de se ter de estar em face de uma confiança "legitima" o que passa, em especial, pela sua adequação ao Direito, não podendo invocar-se a violação do principio da confiança quando este radique num ato anterior claramente ilegal, sendo tal ilegalidade percetível por aquele que pretenda invocar em seu favor o referido principio.
O cuidado e as precauções a exigir da parte que reivindica a proteção da sua boa-fé serão tanto maiores quanto mais avultados forem os investimentos feitos com base na confiança, já que se não pretende tutelar o "excesso de confiança".
Estamos aqui no domínio do princípio da intervenção mínima por forma a que se consiga compatibilizar o interesse publico e os direitos dos particulares, de modo a que o princípio da proporcionalidade jogue como um fator de equilíbrio garantia e controlo dos meios e medidas.
Ou seja, sabe-se que foi ao abrigo daquela norma alínea, n. 1, do artigo  do Decreto Lei n. 12/2013, de 25/01, que o pedido foi indeferido, e que a Administração considerou que a G., Lda, não tinha a situação contributiva regularizada.
Nesta conformidade, terá que proceder a presente ação por, perante a informação prestada pelos serviços do Réu, na data relevante 12/11/2016, se encontrar paga a dívida da G., Lda, que foi comunicada pela segurança Social.
E, em sede dispositiva, escreveu-se:
Vejamos se assiste razão ao recorrente INSTITUTO da SEGURANÇA SOCIAL, IP, Centro Distrital do Porto.
Na verdade, como se refere no douto Parecer do  P. - supra referido - produzido nos termos do art. 14, n.1 do CPTA, o recorrente "... aponta em sede recursiva erro de julgamento por errada interpretação e aplicação dos arts. 7 do CRCSS e  do Dec. Lei n. 12/201 E invoca que a data considerada para a verificação da regularização da situação contributiva perante a Segurança Social é 30/09/2016 e não 12/11/201
Ora, a A. Autora impugnou o concreto de indeferimento da concessão de subsídio de desemprego proferido em 18/08/2017, com a seguinte fundamentação:
No acto administrativo impugnado pela A. não se refere qualquer data de desemprego em relação ao MOE antes da data de cessação de actividade. O acto de indeferimento trabalha com e tem em conta a data da cessação de actividade para aferir a situação regularização da situação contributiva. Só essa. Nada mais.
Não pode, pois, agora o ISS vir dizer que, afinal, a data para verificação da regularização da situação contributiva é, não aquela que considerou no acto de indeferimento, mas uma outra, a saber, a alegada situação de desemprego. Sob pena de, em abuso de direito, venire contra factum proprium, em manifesta actuação contraditória que não pode ser tolerada.
Certamente por isso é que a sentença acaba a invocar o Ac.. do TCAN de 28/06/2019, rec. 509/1
Não podemos deixar de secundar este entendimento.
Aliás, não se pode ignorar que a A./recorrida, independentemente de ter de saber quais as eventuais quantias em dívida, solicitou ao ISS que a informasse das quantias em dívida e, perante essa informação, de imediato, as liquidou e só depois acabou por solicitar o pagamento do subsídio de desemprego, ciente dos pressupostos legais para a sua obtenção.
Se acabou por não liquidar a quantia correcta, tal deve-se a incorrecta informação do ISS, até porque, logo que notificada do erro ou lapso do serviço na informação que antes lhe havia fornecido, quanto ao valor em dívida, de imediato o liquidou. tendo em consideração a data da cessação da actividade.
Deste modo, sendo esta a data relevante e que esteve na base da decisão da Segurança Social e que a sentença não questionou, mostra-se ineficiente para inverter a decisão do TAF do Porto, vir-se agora dizer que a data relevante é a data da situação de desemprego, que não a data da cessação da actividade.
Concluímos, deste modo, pela manutenção da sentença recorrida, com o consequente não provimento do recurso jurisdicional.
Notifique-se.DN.
Porto, 8 de Outubro de 2021
.AA e sua Mulher, BB, intentaram, a 19 de outubro de 2015, no ..., ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra e .
a condenação dos Réus na realização das obras necessárias, no lado poente, para evitar a infiltração de águas para o interior da adega/arrecadação do prédio dos Autores;
a condenação dos Réus na abstenção da prática de qualquer ato que impeça ou diminua a utilização da servidão de vistas, luminosidade e ventilação por parte dos Autores;
a condenação dos Réus no pagamento de indemnização aos Autores por todos os prejuízos patrimoniais que se liquidarem em execução de sentença;
Invocaram, como causa de pedir, a violação dos seus direitos reais de propriedade e de servidão.
Alegaram, sumariamente, que:
ao lado e a confinar com a sua habitação, encontra-se uma habitação propriedade dos Réus;
os referidos pilares provocam infiltrações de água na adega;
com a sua conduta, os Réus prejudicaram os Autores, causando-lhes danos indemnizáveis.
Juntaram a caderneta predial e fotos ilustrativas inclusivamente das duas janelas, a fls..
Por sentença de 2 de maio de 2017 fls. 110 a, a ação foi julgada improcedente e os Réus absolvidos dos pedidos.
A 11 de maio de 2018 fls. 208-224), foi proferida nova sentença, que voltou a julgar a ação totalmente improcedente e a absolver os Réus dos pedidos.
Não se conformando com a sentença, os Autores interpuseram, de novo, recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães fls. 226-235), que, no respetivo acórdão, analisou as seguintes questões:
Nulidade da sentença, nos termos do art. 61, als. e, do CPC, por:
alteração da decisão da matéria de facto:
Considerando-se provados e aditando-se os factos inerentes aos itens 22, 23, 24 e 28 da contestação;
Por acórdão de 15 de novembro de 2018, o Tribunal da Relação de Guimarães decidiu o seguinte:
Inconformados, os Réus interpuseram recurso de revista com as seguintes Conclusões:
" Os recorrentes não se conformam com a decisão judicial recorrida, que fez, com todo o respeito, violação ou errada aplicação da lei de processo e cometeu violação de lei substantiva, por errada interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.
O presente recurso de revista é legalmente admissível, nos termos do artigo 671, ns 1 e 3, 674, n 1 do P.e artigos 42, n 2 e 44, n 1 da Lei n 62/2013, de 26 de Agosto.
No caso concreto, o acórdão do Tribunal da Relação de 2 de Novembro de 2017 decidiu não constarem do processo todos os elementos que permitissem a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto.
Pelo que, nos termos do disposto no artigo 662, n 2, e do P.determinou a anulação da decisão da matéria de facto e repetição consequente do julgamento, com prolação de nova sentença.
Ora, a este respeito, convém esclarecer que o 662, n 3, do P.expressamente consagra que: "Se for determinada a ampliação da matéria de facto, a repetição do julgamento não abrange a parte da decisão que não esteja viciada, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto, com o fim de evitar contradições;
No caso concreto, os demais pontos da matéria de facto que extravasam os pontos 4, 5 e 11 não podem ser abrangidos pela repetição do julgamento, como bem se dispõe no artigo 662, n 3, do P..
E proferiu nova decisão da matéria de facto apenas quanto aos pontos 4, 5 e 11, tanto assim que não houve necessidade de apreciação de outros pontos da matéria de facto, por não existirem contradições.
No 1 andar e no sótão do prédio citado em, existem duas varandas viradas para a R..., lado nascente e norte, e duas janelas viradas para o lado poente.
As duas aberturas referidas em permitem a entrada de luz natural e o arejamento do prédio citado em.
E dar como não provado o ponto 11 com o seguinte teor:
Tudo em respeito pelo acórdão do Tribunal da Relação do Porto e dos artigos 662, ns. 2, e e 3 e 620, n 1 e 628 do P..
Sucede, porém, que o Tribunal da Relação no acórdão ora recorrido, proferido em 15 de Novembro de 2018, concluiu que a impugnação dos AA., ali recorrentes, mereceu provimento quanto aos pontos 4, 11 e 1
O que implicou consequentemente a alteração oficiosa, ao abrigo dos artigos 662 e 607, n 4 do P.e para tudo aos pontos:
9 e 10, retificando-se a largura do painel e dos pilares para 1 metro, que é a constante exata e convincentemente do relatório de peritagem.
Dar como provado o ponto 4 com o seguinte teor:
No 1 andar e no sótão do prédio citado em, existem duas varandas viradas para a R..., lado nascente e norte, e duas janelas viradas para o lado poente:
Dar como provado o ponto 5 com o seguinte teor:
As duas janelas referenciadas em, viradas para o prédio mencionado em, permitem olhar em frente, a entrada de luz e a ventilação dos respectivos compartimentos.
Dar como provado o ponto 9 com o seguinte teor:
Dar como provado o ponto 10 com o seguinte teor:
B. Aquando da execução das janelas indicadas em, a do  andar em 1979/1980 e a do sótão em 1984/1985, os progenitores dos Réus declararam autorizar a sua abertura.
Retirar dos factos não provados o ponto 11;
Dar como não provado o ponto 14 com o seguinte teor:
Os factos 10-B ocorreram com a condição de as janelas apenas servirem para iluminação e arejamento dos compartimentos onde se localizam.
Só que o Tribunal recorrido ao decidir a matéria de facto desta maneira, violou o disposto no 662, n 3, do P., assim como o vertido nos artigos 620, n 1 e 628 do P., mais o restante articulado do artigo 662 e o artigo 697 do P..
Isto porque a matéria e facto dos pontos 9, 10 e 14 não podia ser alterada, nem ampliada, pela simples e decisiva razão que sobre tal matéria de facto não incidiu a repetição do julgamento, dado tratar-se de matéria de facto que não estava viciada.
Tanto assim que não houve necessidade de apreciação desses pontos da matéria de facto, por não existirem contradições.
Pelo que incorreu na violação e errada interpretação da lei de processo, nos termos do artigo 674, n 1, do P..
Assim sendo, a matéria de facto deve fixar-se do seguinte modo:
O prédio urbano composto de casa de habitação sito na R... com a superfície coberta de 72 m2, a confrontar do norte e poente com EE, sul Caminho de consortes, nascente R..., afigura-se inscrito na matriz urbana da freguesia de ... sob o artigo ... em nome de AA.
Os Autores habitam o prédio indicado em com a convicção de que são os seus donos.
O prédio referido em é composto por casa de habitação, com 2 divisões no rés-do-chão, 6 divisões e varanda no 1 andar e sótão, sendo que no rés-do-chão do mesmo existe uma adega e um espaço para e arrumações.
Os Réus habitam o prédio urbano sito na Rua..., ..., ..., com a convicção de que são os seus donos.
O prédio enunciado em confronta a norte e poente com o prédio indicado em.
Os Réus fixaram nos ditos pilares e na horizontal chapas metálicas com a configuração rectangular, levantando aí, na frente das aberturas mencionada em, um painel com cerca de cinco metros de altura por 1 metro de largura
Os pilares descritos em e provocam infiltrações de água para o interior da adega/arrecadação citada em.
As aberturas que são janelas existentes no prédio dos AA. foram e estão construídas em contravenção ao disposto no artigo 1360 do , assim violando o direito de propriedade dos RR. sobre o seu imóvel e, designadamente, o disposto no artigo 1305 do , mais o vertido no artigo 1344, n 1 do .
No caso dos autos, atenta a matéria de facto dada como provada nos termos do presente recurso, os AA. não fizeram prova de aquisição de nenhuma servidão, muito menos de vistas, por usucapião.
Dado que não se fez prova da manutenção da janela do sótão, por mais de 5, 10, 15 ou 20 anos, desde a conclusão da respetiva obra.
Dado que não se fez prova da manutenção da janela do 1 andar, por mais de 5, 10, 15 ou 20 anos, desde a conclusão da respetiva obra.
Por todo o exposto, os atos dos RR. devem configurar-se como integrantes do direito de tapagem, previsto no artigo 1356 do .
Pelo que, ao caso não tem aplicação o disposto no artigo 334 do .
O autor da vedação está, na verdade, a exercer um direito em harmonia com o fim social que a lei visa ao atribuir-lho e que é precisamente o de lhe assegurar exclusivismo na fruição ou gozo da coisa, denotando os RR. um interesse sério na vedação.
Em suma a ação deve ser julgada totalmente improcedente, com a absolvição dos RR. do peticionado e do que foi decidido pelo Tribunal da Relação de Guimarães no acórdão recorrido.
O Tribunal recorrido violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 334, 1287 e ss., 1295 e ss., 1360, 1362, 1543, 1544, todos do .
Os Autores/Recorridos contra-alegaram, concluindo nos seguintes termos:
"- O acórdão ora recorrido não merece qualquer censura, já que julgou corretamente a matéria de facto dada como provada e não provada.
Aplicando corretamente as leis em vigor e não violou qualquer preceito legal.
Deve pois, ao recurso ser negado provimento, mantendo-se a douta decisão recorrida.
Segundo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de maio de 2019:
Por seu turno, conforme o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12 de setembro de 2019:
B. eliminado
Aquando da execução das janelas indicadas em, a do 1 andar em 1979/1980 e a do sótão em 1984/1985, o pai dos Réus declarou autorizar a abertura das mesmas com a condição de apenas servirem para iluminação e arejamento dos compartimentos onde se localizam.
"FUNDAMENTOS DE DIREITO
De novo inconformados, os Réus interpuseram recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:
"1 - O tribunal recorrido, na apreciação e decisão da matéria de facto, violou o disposto no artigo 674 n. 1 al. do CPC, e consequentemente a lei de processo.
- Em cumprimento do determinado pelo Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal da Relação de Guimarães eliminou aquela contradição e ilogicidade detetadas e apontadas ao Acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça, tendo alegado, que a contradição apenas se deveu a uma incorreta expressão, no texto da discriminação dos factos que foram declarados provados pelo Tribunal da Relação de Guimarães.
- A final, o Tribunal da Relação de Guimarães decidiu, eliminar o facto dado como provado n. 10-B com a seguinte redação:
- E decidiu manter o facto dado como provado n. 10-A, integralmente com a seguinte redação:
- Nunca poderiam os AA. terem qualquer convicção de estarem a exercer um direito próprio.
- As presunções são meios de prova por sua natureza falíveis, precários, cuja força persuasiva pode, por isso mesmo, ser afastada por simples contra prova- Pires de Lima e António Varela, Código Civil Anotado, Volume 1, 4a edição revista, Coimbra Éditos, pág.31
- A contraprova que foi feita nos autos pelos RR., nomeadamente a prova testemunhal supra identificada e a confissão destes quanto ao item 22 da contestação, tal prova é mais forte do que a presunção cujo meio de prova é falível e precário.
- Deveria o Tribunal da Relação de Guimarães ter dado como provado o n. 10-B com a seguinte redação:
- E deveria ainda o Tribunal da Relação de Guimarães ter eliminado do Facto dado como provado n 10-A a expressão "com a convicção de exercerem um direito próprio".
- As aberturas que são janelas existentes no prédio dos AA. foram e estão construídas em contravenção ao disposto no artigo 1360 do , assim violando o direito de propriedade dos RR. sobre o seu imóvel e, designadamente, o disposto no artigo 1305 do , mais o vertido no artigo 1344, n 1 do .
- No caso dos autos, os AA. não tinham a convicção de exercerem um direito próprio, pelo que, não obtiveram a aquisição de nenhuma servidão, muito menos de vistas, por usucapião.
- Os atos dos RR. devem configurar-se como integrantes do direito de tapagem, previsto no artigo 1356 do .
- Não se pode admitir que os RR. ao vedarem o seu prédio abusem do seu direito, mesmo quando tenham em vista impedir que os vizinhos o devassem com as suas vistas.
- O autor da vedação está, na verdade, a exercer um direito em harmonia com o fim social que a lei visa ao atribuir-lho e que é precisamente o de lhe assegurar exclusivismo na fruição ou gozo da coisa, denotando os RR. um interesse sério na vedação.
- A ação deve ser julgada totalmente improcedente, com a absolvição dos RR. do peticionado e do que foi decidido pelo Tribunal da Relação de Guimarães no acórdão recorrido.
- 0 Tribunal recorrido violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 334, 1287 e ss., 1295 e ss., 1360, 1362, 1543, 1544, todos do .
Os Autores/Recorridos não apresentaram contra-alegações.
Por acórdão de 3 de março de 2020, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu o seguinte:
"Nos termos expostos, acorda-se em julgar o recurso improcedente, confirmando-se o acórdão recorrido.
Os Réus/Recorrentes pediram a reforma do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça com base no art. 61, n. 2, al., do CPC, ex  dos arts. 66 e 68, do mesmo corpo de normas.
" O prédio urbano composto de casa de habitação sito na R... com a superfície coberta de 72 m2, a confrontar do norte e poente com EE, sul Caminho de consortes, nascente R..., afigura-se inscrito na matriz urbana da freguesia de ... sob o artigo ... em nome de AA.
Aquando da execução das janelas indicadas em, a o 1 andar em 1979/1980 e a do sótão em 1984/1985, o pai dos Réus declarou autorizar a abertura das mesmas com a condição de apenas servirem para iluminação e arejamento dos compartimentos onde se localizam.
- Cabendo recurso da decisão que condene em custas ou multa, o requerimento previsto no n. 1 é feito na alegação.
Os Réus/Recorrentes invocam que o Tribunal da Relação de Guimarães violou o preceito do art. 66, do CPC, sem, todavia, concretizar adequadamente essa violação.
Contudo, diferentemente da mera detenção, a posse permite a aquisição do direito, a cujo exercício corresponde a atuação do sujeito, por usucapião.
Acresce que nada se referia a propósito de uma eventual inversão do título da posse, da possível oposição dos Autores/detentores contra os Réus ou seus antecessores, em cujo nome possuíamart. 126 do.
O Tribunal da Relação de ..., no seu acórdão de 12 de setembro de 2019, eliminou a referida contradição. Com efeito:
Acresce que os argumentos invocados pelos Réus/Recorrentes, no seu recurso de revista, nem se afiguram suscetíveis de afetar negativamente a lógica e a legalidade do recurso a presunções judiciais e nem a reverter a alteração da matéria de facto operada Tribunal da Relação de Guimarães.
No seu acórdão de 12 de setembro de 2019, no uso de presunções judiciais, o Tribunal da Relação de Guimarães, respeitou, portanto, os requisitos legalmente estabelecidos para o exercício dos seus poderes.
A fixação da matéria de facto provada e não, que resulta do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12 de setembro de 2019, diferentemente daquela que decorria do acórdão de 15 de novembro de 2018, não é posta em causa nos termos da referida norma excecional, plasmada no art. 68, n. 3, do CPC, assim como não padece de evidente ilogicidade o uso de presunções judiciais feito pelo mesmo Tribunal para fixar os factos a que aplicou o Direito.
Nada mais sendo posta em causa a solução material do litígio, encontra-se esgotada a análise do presente pedido de reforma do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de março de 202
Nos termos expostos, acorda-se em indeferir o pedido de reforma do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de março de 2020, formulado pelos Réus/Recorrentes e
Custas pelos Réus/Recorrentes art. 59 do.
Lisboa, 14 de dezembro de 202
Cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2019 Maria Clara, proc. n. 56/19T8VNF.GS1; de 28 de março de 2019 Rosa, proc. n. 281648/17YIPRT.LS
Processo n  367/24GAPVZ-A.P1
A assistente B, não se conformando com o douto despacho que não a admitiu na qualidade de assistente com a amplitude pretendida pela mesma vem do mesmo interpor recurso com as seguintes
A ofendida apresentou queixa crime contra o arguido em 11/11/2020 declarando desejar procedimento criminal contra o mesmo pela prática dos factos reportados.
Em 30/03/2021 a ofendida constituiu mandatário no processo e juntou comprovativo de pedido de apoio judiciário nas modalidades de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Tendo, em 30/03/2021, requerido ao Exm. Juiz a quo a sua constituição como assistente.
Tanto mais que do referido formulário não resulta, sequer, quais os concretos crimes que os factos reportados consubstanciam, não lhe sendo, ortpnto, concedida a mais ínfima informação que lhe permita tomar conhecimento de que poderá estar em causa um crime de natureza particular.
Matéria de Direito: apreciação dos pressupostos da notificação prevista no art.246 n4 do CPP.Do enquadramento dos factos.
Despacho recorrido proferido em 14/06/2021 consta o seguinte:
"Por estar em tempo art. 6 n. 3 alínea do CPPj, ter legitimidade art. 6 n. 1 ai. e do CPP e art. 14 do CP, se encontrar devidamente representada por Advogado art. 7 n. 1 do e beneficiar de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, admito a constituição como Assistente nos presentes autos de B..., nos termos do disposto no artigo 6 n. 4 do CPP, e apenas limitado a eventuais crimes de natureza não particular.
Merece, pois, provimento o recurso ora interposto.
Porto, 09 de Novembro de 2021