rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em termos de tramitação, temos que, num primeiro momento, e após a citação, o executado dispõe de um prazo de 30 dias, durante o qual pode, designadamente, prestar garantia com vista a tal suspensão ainda que não tenha apresentado o meio de reação gracioso ou contencioso, conquanto declare a pretensão de apresentar esse mesmo. Daí que deva constar na citação a indicação do valor da garantia a prestar.
Como se refere no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 102010 Processo: 00035/15BEAVR):
Assim, e retornando ao caso dos autos, não é controvertido que decorreu o prazo de 30 dias após a citação do Recorrente, sem que o mesmo tenha vindo, dentro desse prazo, apresentar qualquer requerimento ao PEF.
Os requerimentos apresentados pelo Recorrente foram-no ulteriormente, concretamente em 312019 o requerimento de reclamação graciosa cfr. facto e em 002020 o requerimento atinente ao pedido de dispensa de prestação de garantia cfr. facto.
Não se coloca em causa que, atento o disposto no art. 17, n. 1, do CPPT, possa o executado requerer a dispensa de prestação de garantia, no prazo de 15 dias contados da apresentação do meio de reação in casu, reclamação. Não se coloca igualmente em causa que, entre o período que medeia a apresentação do meio de reação e ou o esgotamento do referido prazo de 15 dias ou a prolação de decisão com caráter relativa ao pedido de dispensa de prestação de garantia, haja uma suspensão provisória do processo, que permita, no fundo, conferir efetividade a estas faculdades legalmente previstas.
Como tal, carece de razão o Recorrente.
No mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 002019 Processo: 566/19BECTB).
Apelação: 4800/11T8MTS.P1
Rés:  - Companhia de Seguros, S.A.
Citadas as Rés, apenas a Seguradora contestou, defendendo que responde apenas pelo montante transferido e impugnando as sequelas que do acidente terão resultado pera o Autor.
Saneados os autos, indicaram-se de seguida os factos assentes e organizou-se a base instrutória, não tendo sido apresentada qualquer reclamação.
Instruiu-se e decidiu-se o competente apenso para fixação do grau de IPP de que padece o autor - apenso A.
Custas pelo autor e pelas rés, na proporção dos respectivos decaimentos e responsabilidades, sem prejuízo da isenção de que o primeiro beneficia.
O recurso foi admitido, como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.
Da sentença constam como sendo os factos provados o seguinte:
Ficou igualmente a padecer de uma IPP para o trabalho de 4,5% - facto aditado oficiosamente.
Fez-se ainda constar que "Não resultou provado que:
Não constando dos autos contra-alegações, cumprindo decidir, o Tribunal a quo, apreciando a questão, fez constar da sentença recorrida o seguinte transcrição):
Aqui chegados, outra questão importa analisar.
Como está assente, entre o trabalhador e a empregadora foi celebrado o contrato de trabalho que se mostra junto aos autos a fls. 188 e ss., contrato este que não foi pelo primeiro impugnado.
Do regime jurídico decorrente da conjugação destes normativos resulta que o contrato de trabalho se rege, em primeira linha, pela lei escolhida pelas partes.
Do conceito de retribuição
A essa questão procuraremos pois dar resposta de seguida.
Da remuneração mínima legalmente estabelecida/lei aplicável
Não obstante o disposto no art.  e na falta de escolha feita nos termos do art. , o contrato de trabalho é regulado:
Pela lei do país em que o trabalhador, no cumprimento do contrato, presta habitualmente o seu trabalho, mesmo que tenha sido destacado temporariamente para outro país; ou
Mas mais, acrescente-se, como veremos de seguida.
Não deixou ainda, naturalmente, pela sua natureza, de ter em conta, no que aqui importa, o regime que havia sido estabelecido na Convenção de Roma, de 19 de Junho de 1980, que considerou, assim nomeadamente:
Ainda nos seus motivos, mais se salientou:
Responsabilidade/apuramento do devido
Pensão decorrente da IPP
Cálculo da indemnização pelo período de incapacidade temporária absoluta
A indemnização é paga em relação a todos os dias, incluindo os de descanso e feriados, e começa a vencer-se no dia seguinte ao acidente, sendo o pagamento processado mensalmente artigos 5/1 e 7/3, da.
Mas com exclusão de notas de rodapé - Relator Desembargador António José Ramos, in www.dgsi.pt.
Aqui se excluindo notas de rodapé - Relator Conselheiro Leones Dantas, in www.dgsi.pt.
Ainda, artigo :
Regime que, esclareça-se, não é afetado sequer pela Diretiva 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a Diretiva 96/71/CE
Relatora Conselheira Maria da Graça Trigo, in www.dgsi.pt.
Multiplicação por 12, tal como aliás o faz o Recorrente, sem inclusão pois dos subsídios de férias e de Natal, cujo pagamento não será imposto na Alemanha.
Proc. n. 770/2018T8OAZ.P1
Consideram-se reproduzidos os factos invocados em sede de tentativa de conciliação a que se acrescentam as sequelas e o coeficiente de desvalorização resultante da resposta maioritária dos peritos que compuseram a Junta Médica na medida em que é o resultado de uma junta colegial, é o elemento pericial mais recente e está corroborada pelo relatório do GML elaborado na fase de conciliação.
Assim sendo, nos termos do artigo 14, n. 1, do Código do Processo doTrabalho, profere-se a seguinte decisão:Fixo a incapacidade permanente parcial sofrida pelo sinistrado em 30,037%com consolidação das lesões em 26 de Julho de 2016;
Condeno a Companhia de Seguros , SA, no pagamentoao sinistrado das seguintes quantias:
- O sinistrado, inconformado, apresentou recurso de apelação,
- Objecto do - A alteração do ponto da decisão, isto é, saber se o sinistrado está afectado de uma IPP de 30,037%, como foi fixada na sentença recorrida, ou de uma IPP de 43,20%, como defende o sinistrado/recorrente, com a consequente alteração do valor anual da pensão.
O sinistrado/recorrente sustenta a sua pretensão, além do mais, no Relatório do Exame Oftalmológico, datado de 012017 e junto na fase conciliatória do processo, a fls. 125 dos autos, que considerou as seguintes sequelas:
"Capítulo :
De um lado, visão de 1 a 0,7; do outro: 0  0,23-0,27
Fotofobia Lesões permanentes da córnea ou midríase permanente 0,01-0,05
Hipovisão De um lado, visão de 1 a 0,7; do outro: 0  0,23-0,27: 0,27
- Na fase contenciosa do processo, o sinistrado indicou, para a perícia por junta médica, o perito médico subscritor do Relatório do Exame Oftalmológico, junto aos autos, e formulou os seguintes quesitos:
- Encontra-se o Sinistrado curado ou continua a necessitar de tratamento?
A junta médica, por maioria, respondeu do seguinte modo:
" - Perfuração do olho esquerdo.
- Perda total da visão do olho esquerdo e conjuntivite crónica.
- Encontra-se curado com sequelas a necessitar tratamento crónico.
cf., entre outros, os acórdãos do TRP de 012013 e de 202015, in www.dgsi.pt.
Porto, 201022
Mercedes, modelo C270 /M6 Elegance;
Audi, modelo A6 Allroad 5 TDI.Tiptronic;
BMW modelo 320D Pack Luxe;
Audi, modelo A6 Allroad 5TDI Quadro Tiptronic;
Jeep, modelo Grand Cherokee 1 TD Limited;
Volkswagen, modelo Golf 75 CH 5 portas;
Audi, modelo A4 9 TDI.
Entretanto, e durante cerca de 13 anos, as referidas viaturas foram usadas pelos organismos e serviços do Estado, tendo-as devolvido em estado degradado e totalmente desvalorizadas.
Não concordando com a indemnização administrativamente arbitrada e anteriormente liquidada, requereu a fixação da indemnização e a corresponde liquidação no valor supra referido.
Foi realizada prova pericial colegial, cujo relatório consta de fls. 1262 e seguintes e 1273 e seguintes.
Os autos prosseguiram a legal tramitação e foi proferido despacho-saneador como consta de fls. 1315 e seguintes.
A autora apresentou resposta ao recurso como consta de fls. 1437-144
O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo, ao abrigo dos artigos 62, 62, n. 1, 63, 63, 64, n. 1, 64, n. 1, do CPC, e artigo 1, n. 5, do Decreto-Lei n. 31/85, de 25/01 cfr. despacho de fls..
A recorrida, notificada para, querendo, se pronunciar artigo 41, n. 2, do, apresentou o requerimento que consta de fls. 1453-145
Em 26/03/2019 foi proferido despacho a julgar a secção criminal incompetente para efetuar o julgamento do recurso por serem competente as secções cíveis deste Tribunal da Relação de Lisboa.
Da obrigação de juros e momento do vencimento
Valor do recurso:
Por conseguinte, fixa-se ao recurso o valor da ação.
Não se tributando o respetivo incidente dada a sua simplicidade cfr. artigo , n. 8,do.
A Auto... procedeu ao levantamento dos mesmos em 14/03/2014, 27/10/2014 e 29/10/2014;
A apelada discordou dos valores e intentou a presente ação;
Foi realizada peritagem a fim de fixar o valor da desvalorização de cada um dos veículos;
Como se afigura consensual, o referido preceito constitucional aplicável diretamente por via do artigo 1 da abrange a responsabilidade por atos ilícitos, lícitos ou pelo risco, ainda que a densificação dos respetivos regimes seja relegada para a legislação ordinária, concretizadora dos respetivos pressupostos legais da responsabilidade patrimonial da administração.
O Decreto-Lei n. 31/85, 25/01, atualizado através do Decreto-Lei n. 26/97, de 23/01, regula a responsabilidade do Estado no que concerne a veículos apreendidos em processo penal ou contraordenacional, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos a favor do Estado.
Estabelece nos artigos 1 a 1 regras sobre como se calcula o valor do dano ocasionado pelo uso por parte do Estado, quando seja ordenada a restituição do veículo apreendido, perdido ou abandonado em favor do Estado, relevando para o caso dos autos, a situação da restituição.
Regula, ainda, a fixação judicial de indemnização pelo uso, a determinar quando o particular não concorda com o apuramento indemnizatório alcançado por via administrativa, como, aliás, ocorreu no caso dos autos.
O valor da indemnização devida pelo Estado, nos termos acima sobreditos e no que concerne ao modo como a sentença alcançou o respetivo montante, não se encontra impugnado no recurso e mesmo a apelada não questiona esse valor.
A questão prende-se, como se disse, apenas e só com a questão dos juros e data do seu vencimento.
Em nosso entender, é claro que o Decreto-Lei n. 31/85, nos seus artigos 1 a 1, regula os termos como se determina o valor do dano/prejuízo causado pelo uso dos veículos por parte do Estado e não regula qualquer questão relativas a juros, sejam eles de que natureza forem.
Ou seja, o que os preceitos estabelecem são regras específicas para cálculo da obrigação de indemnização, tendo como pano de fundo o regime civilista previsto nos artigos 56 a 56 do Código Civil, o qual também se vislumbra na previsão do artigo  da Lei n. 67/2007, como já dito.
Operada a compensação entre esses dois valores, encontra-se o valor da indemnização devida ao titular do crédito pelo excedente apurado.
Portanto, o que se visa é a quantificação pecuniária do dano e é essa a correspondente obrigação de indeminização a favor do credor do Estado.
A interpretação que a apelada defende não tem, pois, qualquer respaldo, nem na letra, nem na ratio da lei, pelo que não deve ser acolhida artigos 23 e 23 do Código.
Chegados a este ponto da análise, importa, então, determinar qual a natureza dos juros objeto da condenação e desde quando são devidos.
Pena é que na petição inicial não tivesse melhor concretizado a que juros se reportava.
Em face do recíproco decaimento, as custas da ação ficam a cargo das partes, na proporção do vencimento, e as do recurso a cargo da recorrida que ficou vencida artigo 52 do, sendo a taxa de justiça do recurso fixada pela tabela referida no n. 2 do artigo  do RCP.
Lisboa, 01 de outubro de 2019
Eurico José Marques dos Reis -
Neste sentido, veja-se SALVADOR DA COSTA, Regulamento das Custas Processuais, Almedina, 2012, p. 30
Ac. RL, de 14/12/2017, proc. 78383-13YIPRT-A.L1-6 Maria de Deus, disponível em www.dgsi.pt
Cfr. CABRAL DE MONCADA, Responsabilidade Civil Extra-Contratual do Estado, Ed. Abreu &amp; Marques, Vinhas e Associados, 2008, p. 18-2
ANTUNES VARELA/PIRES DE LIMA, Código Civil Anotado, Vol. ,  ed., Coimbra Editora, 2011, p. 567-56
ALMEIDA COSTA, Direito das Obrigações,  ed., Almedina, p. 663-66
ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, Vol. , 3 ed., Almedina, p. 111 e nota
Apelação 3610/16T8MTS.P1
Conclui por fim o Autor que tudo revela a vontade unilateral do Réu em fazer cessar a relação laboral com carácter definitivo a partir de 31/08/201
O autor, notificado da contestação e documentos juntos pelo réu, apenas se pronunciou quanto a estes, requerendo a condenação do Réu em multa, pela junção tardia de documentos que havia protestado juntar na contestação, e alegando que os restantes não podem ser considerados, na medida em que não referem a data em que teriam sido elaborados, não há qualquer assinatura dos representantes legais da empresa, muito menos do seu carimbo, sequer se consegue extrair o local da afixação, não tendo impugnado os factos alegados pelo réu.
No seguimento veio depois a ser proferida sentença, de cujo dispositivo consta:
Não constam dos autoscontra-alegações.
O recurso foi admitido como apelação, a subir de imediato, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Com data de 25 de Agosto de 2017 o autor, como segundo outorgante e o réu como primeiro outorgante, assinaram o documento de fls. 4, com o seguinte teor:
"Acordo de cessação de contrato de trabalho
Com a mesma data de 25 de Agosto de 2017 o autor como segundo outorgante e o réu como primeiro outorgante, assinaram o documento de fls. 4 verso, com o seguinte teor:
B. Motivação:.
E, na nossa ótica, assim é de facto, como demonstraremos de seguida.
Deste modo, sendo esse o caso, como se viu, sempre ocorrerá fundamento, nos termos estabelecidos na alínea do n. 2 do artigo 66 do CPC, para a anulação da decisão proferida, por se considerar indispensável a ampliação da matéria de facto, o que passará, dada a fase em que se encontram os autos, por determinar que estes sigam os seus termos subsequentes, incluindo a realização da instrução e julgamento, para conhecimento dos factos alegados e nesta fase ainda controvertidos.
Nos termos do artigo 52 do CPC, por efeito da anulação da sentença, as custas são suportadas pela parte vencida a final.
Custas do recurso pela parte vencida a final, na proporção que vier então a ser definida.
Nos termos do artigo 66, n. 7, do CPC, anexa-se o sumário do presente acórdão.Porto, 22 de maio de 2019
Absolve a Ré do pedido; e
Absolve o Autor do pedido de condenação como litigante de má-fé.
Por esse motivo o tribunal a quo considerou que foi o Recorrente que violou o dever de cuidado no atravessamento da faixa de rodagem art 101 do Código da.
Com tal não se pode concordar, nem mesmo é o que resulta da prova produzida.
Saliente-se que o facto de não existirem sinais no espelho retrovisor, não quer dizer que não tenha batido no sinistrado pois, na medida em que o espelho ao bater está no sentido de fechar, não partiu porque recolheu, fechando-se.
E foi até o próprio condutor que admitiu a intervenção do espelho e relatou no auto do acidente que o peão embateu no espelho do lado direito.
Do depoimento das testemunhas acima descrito, não resulta a conclusão que o tribunal a quo retira para fundamentar os factos não provados.
No ponto 18 da sentença o tribunal a quo não dá como provado que o A. se encontrava a aguardar viabilidade de atravessar a faixa de rodagem. Mas, foi o próprio filho daquele que no seu depoimento, esclareceu que era isso que o pai estava a fazer, o que merecia a credibilidade do tribunal.
Por pertinente se diga que o condutor da viatura segurada pela R. tinha a carta de condução há pouco tempo na altura dos factos ocorridos.
Ora, salvo melhor opinião, os factos evidenciam plena e exclusiva culpa do condutor aqui representado pela Recorrida, na produção do acidente e do seu resultado.
Aos condutores podem surgir obstáculos, haja ou não passadeiras, podem surgir obstáculos aos condutores incluindo idosos ou crianças) e devem conduzir por forma a conseguir imobilizar o veículo.
Conclui-se assim, pois, pela conduta negligente do condutor, que violou o disposto nos arts. 24, n 1 e 25, n 1, als.,, e, do Código da Estrada, causando o acidente e, por isso, incorrendo em responsabilidade , ainda que transferida para a R. a responsabilidade, devendo indemnizar o Recorrente pelos danos que lhe causou.
Termos em que Exas. concedendo provimento ao recurso e alterando a douta decisão recorrida nos termos pugnados nas presentes alegações,
"- O Recorrente apresenta recurso douta sentença proferida aos 202017, com a ref. 107545904, que julgou totalmente improcedente a acção;
Pelo que, deverão manter-se inalterados os todos factos dados como provados e não provados, pois foi feita uma correcta apreciação da prova produzida em juízo;
Assim, o acidente foi resultado directo e necessário da actuação do Autor/peão que, ao contornar um veículo estacionado, para atravessar a estrada, desequilibrou-se para a via onde circulava o veículo automóvel, provocando o embate entre o peão e o veículo.
Não foram alinhavadas, em sede de recurso, nem se divisam, sólidas razões que ponham em causa o entendimento perfilhado pelo Tribunal e aconselhem a opção por uma decisão distinta da que foi doutamente proferida, pelo que a sentença ser confirmada pelo Tribunal ad quem.
Era de noite e estava a chover.
O A. tem uma perna mais curta, usando uma bota para compensar o desnível.
No local do embate, encontrava-se estacionado um veículo na berma da estrada, com duas rodas em cima do passeio e as outras duas na faixa de rodagem.
Do embate resultaram ferimentos para o A., nomeadamente, partiu a perna direita e a rótula direita com necessidade de ser intervencionado cirurgicamente.
Como causa do acidente resultaram para o A. despesas hospitalares e medicamentosas.
E sofreu dores e mau estar durante todo o período em que permaneceu doente, tendo regressado a casa com ferros na perna e na rótula, tendo sofrido dores no período de baixa.
O A. pensou que não conseguiria voltar a caminhar.
No local onde o A. pretendia atravessar a estrada não existia uma passadeira para peões.
A 24 metros do local do embate, existe uma passadeira para peões.
O A. ao contornar o veículo estacionado, para atravessar a estrada, desequilibrou-se para a via onde circulava o condutor do 4.., provocando o embate.
Perante as conclusões da alegação do recorrente, as questões em recurso são as seguintes :
Se é caso de alterar a matéria de facto considerada provada.
Se existe fundamento para a condenação da recorrida.
Mais entende que os Factos Não Provados 1, 1 e 2 devem passar a constar do elenco dos Factos Provados.
A testemunha TM, no essencial, produziu um depoimento semelhante ao da anterior testemunha.
Assim, não há elementos seguros que permitam alterar o Facto Provado 1, supra, pelo que, nesta parte, improcede o recurso.
É este o seu teor :
Assim sendo, iremos aditar ao elenco dos Factos Provados o Facto 1, com a seguinte redacção :
É este o seu texto :
Ora, é certo que a viatura se imobilizou após o embate.
Tendo em atenção as declarações da testemunha H, teremos de concluir que a paragem ocorreu praticamente de imediato, atento que o veículo seguiria a uma velocidade reduzida.
http://www.ansr.pt/SegurancaRodoviaria/ArtigosTecnicos/Documents/Dist_travagem%20absolute%20Motors)%20r.pdf.
De acordo com o mesmo ver Parte 2 do estudo, pg., uma viatura que circule a 30 Km/h, com o piso molhado, imobilizar-se-á em 8,8 metros.
Ora, se o veículo em causa se imobilizou em quatro metros palavras do filho do, e estando o piso molhado, é óbvio que aquele circulava abaixo dos 30 Km/h.
Pelo exposto, irá aditar-se ao elenco dos Factos Provados o Facto 1, com a seguinte redacção :
Para fundamentar a responsabilidade basta a possibilidade de controlar o acto ou a omissão ; não é necessária uma conduta predeterminada, uma acção ou omissão orientada para certo fim.
Em terceiro lugar, tem que haver um nexo de imputação do facto ao lesante ; o agente tem que ser imputável pessoa com capacidade natural para prever os efeitos e medir o valor dos seus actos e para se determinar de harmonia com o juízo que faça acerca destes, ou seja, discernimento e capacidade de determinação) e é necessário que tenha agido com culpa.
Em quarto lugar tem que haver dano, para haver obrigação de indemnizar é condição essencial que o facto ilícito culposo tenha causado prejuízo a alguém.
Por regra, os peões devem transitar pela direita dos locais que lhes são destinados art 100 n 1 do Código da.
No local do atropelamento inexiste passagem de peões, localizando-se a mais próxima a cerca de 24 metros do mesmo.
Antes do acidente, o recorrente saiu de um veículo pelo lado do passageiro da que se encontrava estacionado na berma da estrada, com duas rodas em cima do passeio e as outras duas na faixa de rodagem. Pretendendo atravessar a estrada, contornou o veículo e colocou-se junto ao farol da frente, lado esquerdo. No entanto, desequilibrou-se e caiu para a via onde circulava a viatura 4.., dando-se, assim, o embate.
Por outro lado, não resulta da factualidade apurada que o condutor do 4.. tenha por qualquer forma contribuído para a produção do acidente, uma vez que circulava a uma velocidade que não se poderá considerar excessiva tendo em atenção o estudo acima, respeitava as demais regras de circulação automóvel e nada nos diz que tivesse uma visibilidade superior a 30 metros e fosse possível fazer parar a viatura antes de alcançar o local onde se encontrava o apelante que, aliás, lhe surge inopinadamente a cair sobre o veículo.
Aliás, sempre se dirá que o raciocínio que estamos a expor
também seria válido mesmo que o peão não tivesse caído sobre o veículo. Na realidade, não se tendo apurado que este circulava pela berma, só poderia atingir o recorrente caso este estivesse, imprudentemente, com uma parte do seu corpo a ocupar a faixa de rodagem.
Em caso de contribuição exclusiva de um peão, como no caso, será de atribuir o acidente exclusivamente a actuação culposa do recorrente.
Improcedem quase na totalidade as conclusões da alegação do apelante, não se vislumbrando motivos para proceder a qualquer alteração na decisão sob recurso com excepção do ponto acima referenciado na decisão sobre a matéria de, impondo-se, pois, a sua confirmação.
Alterar a matéria de facto conforme acima fica dito.
Lisboa, 1 de Outubro de 2019
Renova os meios de prova apresentados nos articulados;
Uma vez que o exame médico realizado nos autos não chegou a uma conclusão segura sobre a capacidade ou incapacidade do requerido, requer-se a realização de perícia médico-psiquiátrica colegial ao Requerido B.
Para integrar o colégio de peritos, a requerente indica a Sra. Dra. Maria ., médica psiquiatra, com domicílio na Rua .., n. 38, Q da , 2-6 S.
Os senhores peritos deverão responder aos seguintes quesitos:
O Requerido sofre de doença ou anomalia psíquica? E, em caso afirmativo, qual/quais e em que medida a sua capacidade se governar a sua pessoa e bens?
O Requerido toma medicação para doença/s do foro metal? Quais e quais os seus efeitos?
O Requerido conhece a moeda em curso?
O requerido consegue fazer operações de cálculo simples?
O requerido sabe o valor do dinheiro? Sabe o preço de bens essenciais?
O requerido sabe qual o seu património e qual o valor do mesmo?
O requerido sabe o montante dos seus rendimentos mensais e das suas despesas correntes mensais?
O Requerido tem capacidade para decidir os seus investimentos e para alienar património?
O Requerido sabe onde vive e onde vivem os familiares e amigos mais próximos?
O requerido sabe situar-se e orientar-se no espaço, no sentido de saber o percurso e/ou o meio de transporte para se deslocar de um lugar para outro?
O Requerido sabe/sabia cozinhar e em caso afirmativo sabe descrever a receita de um cozinhado simples?
Em cumprimento da notificação para o efeito, indica a matéria factual sobre a qual pretende produzir a prova testemunhal arrolada na PI:
Factos alegados nos artigos  a 4 da PI
A Requerente requer, ainda, a realização de perícia médico-psiquiátrica colegial ao Requerido.
Da decisão identificada em , porque da mesma discordando, e inconformada, apelou então a Autora A , alegando e formulando na respectiva peça recursória as seguintes conclusões: