rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A recorrente pese embora invoque as alíneas, e do n1 do 615 do P., limita-se a afirmar que a decisão se mostra ambígua e ininteligível, pelo que será sob este prisma que a arguição de nulidade da decisão será apreciada.
Segundo o artigo 615, 1, e 613,3, CPC é nula a decisão quando: Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
Ora, a decisão não padece destes vícios, porque é inequívoco quem foi condenada a ré), no que foi condenada em pensão, indemnização e em despesas de deslocação) e em que valores.
Improceda a arguição.
Conforme artigo 8 deste diploma, são elementos do conceito de acidente de trabalho: a relação jurídica laboral entre o acidentado e o dador do trabalho; o evento em sentido naturalístico; alesão, perturbação funcional ou doença; a redução na capacidade de trabalho/ganho ou a morte; o nexo de causalidade entre o evento e a lesão; o nexo de causalidade entre a lesão e a sequela geradora de redução na capacidade de trabalho/ganho ou morte.
Destes elementos releva particularmente ao caso, a lesão, doença ou perturbação funcional, a sequela e a causalidade sucessiva entre estes elementos da cadeia e a eventual incapacidade para o trabalho.
Pode manifestar-se logo a seguir ao acidente, algum tempo depois ou, mesmo, muito tempo depois. O que importa é que haja um nexo de causalidade entre o acidente e a lesão corporal - Carlos Alegre, Acidentes de Trabalho e Profissionais, Almedina, 2 ed., p. 3
A lesão pode deixar, ou não, sequelas.
O acidente é uma cadeia de factos sucessivamente interligados de forma ininterrupta, obedecendo a uma ordem lógica em que cada um dos referidos elos estão ligados por um nexo causal.
Em particular a lesão, perturbação ou doença terá de resultar do evento naturalístico. A incapacidade para o trabalho/morte deverá resultar da lesão, perturbação funcional ou doença e dos seus efeitos permanentes ou temporários). Se um dos elos da cadeia se interrompe não há acidente de trabalho.
Em especial, se não existir lesão, ou se esta não deixar sequelas, fica prejudicada a questão da incapacidade para o trabalho.
Consta do relatório deste acórdão, que na tentativa de conciliação não houve acordo por parte da seguradora, nem sobre as lesões, nem sobre as sequelas, nem sobre a ITA, nem sobre a data da alta, nem sobre a incapacidade para o trabalho. Toda esta matéria era, assim, controvertida.
Na cadeia dos elementos sucessivos de acidente de trabalho não houve, assim, acordo sobre o dano lesão, doença ou perturbação, a lesão osteoarticular do ombro com omalgia de esforço e limitação da mobilidade.
Repare-se que não se trata de simples enquadramento de sequelas na TNI. É inclusive referenciado nos autos a questão da doença anterior laceração de e se o acidente contribuiu para o seu agravamento. Na decisão recorrida considerou-se precisamente que ocorreu o agravamento de patologia - o que a seguradora não aceita-, descurando-se o facto de a fixação da lesão e da sua causalidade depender da produção de outra prova que não uma simples junta médica.
11-2021
Em face do exposto, julgo improcedentes as impugnações das decisões administrativas de fls. 35 e segs. dos presentes autos e de fls. 40 e segs. do apenso A, mantendo integralmente as condenações da arguida.
Custas a cargo da arguida, nos termos previstos no n. 3 do artigo 9 do RGCO, fixando a taxa de justiça em 3 UCs, em conformidade com o disposto na Tabela em anexo ao Regulamento das Custas Processuais.
A questão essencial em apreço nos presentes autos é apurar se as referidas pessoas se podem qualificar como consumidores ou utentes, uma vez que a alínea do n. 1 do art. 3o do n. 156/2005 apenas estabelece a obrigatoriedade de fornecer o livro de reclamações a quem for consumidor ou utente do estabelecimento.
A resposta a esta questão já foi dada em douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26/10/2016, ao sustentar que utente "é a pessoa que utiliza, usa ou fruiu de alguma coisa, o que pressupõe que se chegue a estabelecer uma relação jurídica de consumo entre o "utente" e o estabelecimento que fornece bens e presta serviços, razão pela qual Um potencial cliente que não entra no estabelecimento não chega a ser cliente do mesmo" , Proc. n. 2756/17T8VFR.P1, disponível em www.dgsi.pt).
Deste modo, enquanto não se constituiu a relação jurídica e não ocorre a admissão no estabelecimento não há qualquer obrigação do prestador do serviço nem qualquer direito de reclamação por parte do cidadão, sob pena de, se assim não for, ter um qualquer estabelecimento de fornecer o livro de reclamações a quem nele não queira entrar e consumir, mas apenas queira reclamar por não gostar da pintura do estabelecimento ou dos acessos ao mesmo, só para dar alguns exemplos de possíveis reclamações.
Por isso mesmo, a tese sufragada pelo aresto em recurso impõe uma obrigação sem existir uma qualquer relação jurídica e quer converter em utente e consumidor quem ainda não foi admitido, quem não aceitou as regras do estabelecimento e quem nem sequer se comprometeu a pagar os respectivos serviços, o que é o mesmo que dizer que a obrigação do prestador existiria mesmo quando não houvesse ainda uma qualquer relação jurídica que impusesse tal obrigação.
Assim sendo, não tendo as duas pessoas em causa sido admitidas no estabelecimento, não tendo aceite as condições de admissão nem usufruído dos serviços, muito naturalmente não há qualquer relação jurídica que legitime a obrigação do prestador lhe fornecer o livro de reclamações, justamente por tal obrigação apenas existir relativamente a quem seja consumidor ou utente.
A Ora, de acordo com o horário de funcionamento do estabelecimento da arguida, a partir das 30 da madrugada já não é possível admitir mais clientes doc. n., pelo que, independentemente de se saber se os referidos cidadãos se poderiam ou não considerar como consumidores ou utentes, a verdade é que não sendo possível admitir-se a partir de determinada hora mais pessoas não há obrigação de se fornecer o livro de reclamações, sob pena de se obrigar um estabelecimento a fornecer o livro a quem já não pode admitir e com quem, portanto, mesmo que queira já não poderá estabelecer qualquer relação jurídica.
a Face ao exposto, não assumindo os dois cidadãos que apresentaram queixa a qualidade de consumidor ou utente, é por demais manifesto que não incorreu a arguida em qualquer contra-ordenação ao ter recusado o livro de reclamações a quem apenas queria entrar no estabelecimento já depois das 30 horas, justamente por os elementos do tipo só obrigarem a entrega do livro a quem seja utente ou consumidor do estabelecimento.
Assim será cumprido o Direito e feita JUSTIÇA!
Cumprido o preceituado no art. 417 n 2 do Código Processo Penal nada ao processo veio a ser acrescentado de relevante.
Importa conferir o teor da decisão recorrida:
Os processos foram apensados.
A arguida invocou, em síntese, o seguinte:
A recusa de fornecimento do livro de reclamações foi feita por trabalhador da arguida, sem conhecimento de órgão ou legal representante desta.
O tribunal é competente em razão do território, da matéria e da hierarquia.
As partes são legítimas.
O processo é o próprio.
Não há nulidades nem questões prévias ou incidentais suscetíveis de obstar ao conhecimento do mérito da causa.
A participante solicitou o livro de reclamações, o qual lhe foi recusado pelo funcionário da arguida.
E, funcionário da arguida e porteiro do estabelecimento, negou a entrada no estabelecimento ao participante.
O participante solicitou o livro de reclamações, o qual lhe foi recusado pelo funcionário da arguida.
Ao recusar o livro de reclamações nas duas situações acima descritas, a arguida não agiu com o cuidado a que estava obrigada e de que era capaz.
Com interesse para a decisão da causa, não se provaram os seguintes factos alegados pela arguida:
O livro de reclamações foi recusado pelo trabalhador da arguida sem o conhecimento dos órgãos e legais representantes da arguida.
Os participantes não aceitaram as regras do estabelecimento, de forma a poderem entrar no mesmo.
Motivação da decisão sobre os factos
A convicção do Tribunal acerca dos factos acima elencados sob os n.s 1 a 13, 16 e 17 assentou nos autos de notícia de fls. 3 dos autos principais e do apenso A, da certidão do registo comercial de fls. 84, das declarações da gerente da arguida F e do depoimento das testemunhas ouvidas, sendo de salientar o seguinte.
Mais confirmou que esteve no estabelecimento  aquando dos factos tendo sido chamada pelo funcionário e que não entregou o livro de reclamações, mesmo após a polícia ter comparecido no local.
Por isso se entendeu não haver provas suficientes e seguras de que, aquando dos factos em causa nos autos, os participantes não aceitaram as regras do estabelecimento, de forma a poderem entrar no mesmo.
A testemunha  trabalhou no estabelecimento da arguida, de 2017 a 2019, e referiu ao tribunal recordar-se de um cliente a quem foi vedado o acesso ao estabelecimento o participante dos autos e recusado o livro de reclamações, mas acrescentou que não tem conhecimento concreto do que ocorreu nessa data.
O facto n. 14 resulta provado do certificado do registo criminal de fls. 11
O facto n. 15 resulta provado do cadastro de fls. 96 verso e 9
- O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a:
Possuir o livro de reclamações nos estabelecimentos a que respeita a atividade;
Facultar imediata e gratuitamente ao consumidor ou utente o livro de reclamações sempre que por este tal lhe seja solicitado, sem prejuízo de serem observadas as regras da ordem de atendimento previstas no estabelecimento comercial, com respeito pelo regime de atendimento prioritário;
A arguida argumenta, no seu recurso, que os participantes não eram consumidores ou utentes do seu estabelecimento, não tendo usufruído dos bens e serviços aí prestados.
Além disso, o Tribunal não concorda com o entendimento de utente ou consumidor defendido pela arguida.
A arguida também argumenta no seu recurso que quem recusou o livro de reclamações foi um seu trabalhador, sem o conhecimento dos seus órgãos ou legais representantes.
Conclui, por isso, que não lhe pode ser imputada a contraordenação em análise.
Por sua vez, o n. 2 deste artigo dispõe que as pessoas coletivas ou equiparadas serão responsáveis pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções.
Todavia, importa ter em conta que nos autos está em causa a prática de um ilícito contraordenacional previsto no Decreto-Lei n. 156/2005, sendo necessário atentar nas seguintes normas:
Artigo  Objeto
Obrigações do fornecedor de bens ou prestador de serviços
O fornecedor de bens e serviços, para os efeitos previstos nesse regime legal, é a pessoa coletiva, cuja conduta de recusa do livro de reclamações) se materializa na atuação de um indivíduo concreto, agindo no exercício das suas funções.
Essa pessoa não tem que ser um órgão social da pessoa coletiva ou um seu representante legal ou voluntário, basta ser um seu funcionário.
Como também refere esse aresto, como é óbvio, os órgãos de uma pessoa coletiva, sendo a maioria de natureza colegial e acontecendo que quando aquela tenha vários estabelecimentos espalhados pelo país, nunca estarão obviamente presentes para negar ou facultar os livros de reclamações, sendo os seus funcionários quem pratica tais atos.
A pessoa coletiva só não será responsável pela contraordenação se se provar que o agente físico da conduta agiu contra a vontade da pessoa coletiva.
No caso concreto, não foi alegado nem se provou que o trabalhador da arguida agiu contra a vontade desta, e foi alegado mas não se provou que o dito trabalhador agiu com desconhecimento dos órgãos e legais representantes da arguida.
Apurou-se sim, que o trabalhador estava no exercício das suas funções quando recusou disponibilizar o livro de reclamações aos participantes e que a própria gerente da arguida recusou essa disponibilização.
Já vimos que a conduta da arguida preencheu, no plano objetivo, a previsão normativa em análise.
Resta apreciar se tal conduta é, em termos subjetivos, suscetível de ser qualificada como um ilícito contraordenacional.
A autoridade administrativa fixou o montante exato da coima de acordo com os critérios consagrados no n. 1 do artigo 1 do RGCO: a gravidade da contraordenação, a culpa do agente e o benefício que este retirou da prática da contraordenação não tendo sido considerada a situação económica da arguida porque esta não lhe forneceu quaisquer documentos sobre a.
No recurso não é posto é causa o valor concreto das coimas.
O Tribunal da Relação apenas conhece da matéria de direito em sede de recurso que incida sobre a sentença ou despacho judicial que aprecie a impugnação de decisão da autoridade administrativa, nos termos previstos no art. 75, n 1, do Regime Geral das Contra-ordenações Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro.
Porém, não foi expressamente invocado qualquer desses vícios no recurso interposto e este Tribunal, no uso dos seus poderes de conhecimento oficioso, não os detecta. Assim sendo, a matéria de facto fixada na decisão agora submetida ao crivo desta Relação considera-se definitivamente fixada.
Está por isso em causa a recusa de apresentação do livro de reclamações a pessoa que no uso dos seus direitos de consumidor solicitou que este lhe fosse facultado, o que constitui infração ao disposto no art. 3, n 1, al., do Decreto-Lei n 156/2005, de 15 de setembro.
Em suma, a convocada factualidade trazida agora pela recorrente no recurso que cuidamos de apreciar é para todos os efeitos inexistente, e nesta medida sequer passível de ponderação, pelo que desmerece qualquer análise.
"1 - O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a:
Donde, nos termos do normativo transcrito, o fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a facultar imediata e gratuitamente ao consumidor ou utente o livro de reclamações sempre que por este tal lhe seja solicitado, sem prejuízo de serem observadas as regras da ordem de atendimento previstas no estabelecimento comercial, com respeito pelo regime de atendimento prioritário.
Por sua vez, o tribunal recorrido em oposição a tal apreciação, conclui que utente e consumidor para efeitos do citado diploma legal é todo aquele que pretende que lhe seja prestado um serviço ou fornecido um determinado bem, entendimento que é de sufragar sem reserva.
Repare-se que, o consumidor não pode deixar de ser visto como toda e qualquer que pessoa com interesse em adquirir um produto ou serviço, e que com esse propósito se dirige a um estabelecimento de venda de bens ou prestação de serviços. Basta pensar-se na simples e frequente situação de se entrar numa qualquer loja para comprar um produto, acabando por não se realizar a compra, não chegando assim a efectivar-se a relação contratual, o que não pressupõe, naturalmente, que a pessoa em questão não assuma a qualidade de consumidor, e por qualquer motivo, caso pretenda apresentar uma reclamação, possa solicitar o livro em questão.
Em suma, a apreciação levada a cabo pelo tribunal recorrido não nos merece censura, aí se concluindo com acerto que existia a obrigação por parte da recorrente de facultar aos participantes o livro de reclamações.
Conclui-se, pois, pelo demérito dos argumentos aduzidos pela recorrente.
Nesta conformidade, acordam os juízes desta Segunda Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC arts. 513, n 1, do CPP, ex do art. 74, n 4 do RGCO e 8, n 9, do RCP e tabela.
Acórdão elaborado pela primeira signatária em processador de texto que o reviu integralmente art. 94 n 2 do, sendo assinado pela própria e pelo Meritíssimo Juiz Adjunto.
Porto, de 15 de dezembro de 2021
Por sentença doTribunal Administrativo de Sintra a Oposição Judicial foi julgada procedente.
Para tanto, na sentença em recurso, foram elencadas para apreciação e julgamento quatro questões, e saber:
A extemporaneidade da oposição á execução fiscal, que foi julgada improcedente por se ter julgado tempestiva a acção apresentada pela Oponente.
A nulidade processual, por falta de citação pessoal da executada, que foi julgada improcedente desde logo por se ter entendido que a mesma não constitui fundamento de oposição á execução mas de requerimento a apresentar junto do órgão da execução fiscal que é a entidade competente para dele conhecer.
A extinção, por prescrição, de todos os juros vencidos até á data de 10199, que foi julgada procedente em função da argumentação aduzida pela Oponente na medida em que entendeu que tendo aquela apenas sido citada na data de 102000 estavam prescritos os juros de mora que se venceram antes de 101995, ou seja nos cinco anos anteriores á citação.
Por sua vez, a Exequente, G. , S.A., alegou e concluiu da forma seguinte:
- A interrupção inutiliza, para contagem do prazo de prescrição, todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, salvo quando resultar de citação, notificação ou acto equiparado, caso em que o novo prazo não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo art326, n1 e art327, n1 Código.
Admitido o recurso jurisdicional e notificadas as partes, somente a Oponente/Executada, enquanto Recorrida, contra-alegou, pugnando pelo improvimento do recurso e pela manutenção do julgado sem, no entanto, formular conclusões.
Por decisão do Juiz Conselheiro Relator, de 25-10-2016, o Supremo Tribunal Administrativo julgou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso, declarando competente para esse efeito este Tribunal Central Administrativo, ao qual o processo foi remetido, a pedido da recorrente CGD.
_ recurso da G. -
Em 25/03/1997, mediante citação com hora certa, a ora Oponente foi citada de que contra ela, corre o processo de execução, referido em A - cfr. fls. 28 a 34;
Em 22/10/1999, a G. emitiu nota de débito, referida em , da qual destaco o seguinte teor:
De harmonia com o art.7 do Decreto-Lei n344/78 de 17 de Novembro, aquela taxa esta agravada da sobretaxa de 2,000% ao ano.
Que, querendo, pode deduzir oposição, requerer o pagamento em prestações ou dação em pagamento, em qualquer dos casos no prazo de 30 dias a contar da citação, e de que, findo tal prazo, sem que nada tenha feito, ou não efectue o pagamento integral da quantia exequenda, acrescido dos juros de mora e custas, se procederá á venda daquele bem. ...)- cfr. fls. 50 cujo teor integral dou aqui por reproduzido;
Em 11/04/2000, foi emitido Auto de Penhora, do qual destaco o seguinte teor: "...fizemos penhora e efectiva apreensão nos bens abaixo designados, para pagamento da quantia de oito milhões seiscentos e cinquenta e seis e cinquenta e seis escudos proveniente da execução que a Fazenda Nacional move J. S. R., morador em Z. , Rua .., Lote .., Á., por dívida de G. - Juros de Mora - Outras dívidas diversas.
BENS PENHORADOS
Ora, ao contrário do alegado pela Oponente, esta encontra-se regularmente notificada desse despacho, uma vez que consta de fls. 161 dos autos que o seu mandatário foi notificado pelo ofício datado de 14/03/2012, sob registo n. RM852385073PT para a morada que consta da procuração de fls. 15, também dos autos.
Assim sendo, nos termos do n. 3, daquele preceito legal, o prazo para a Recorrida contra-alegar começa a correr a partir do termo do prazo para alegações do Recorrente, ou seja, 15 dias a contar da notificação prevista no n. 2 daquele preceito legal, não se estabelecendo qualquer obrigação do Recorrente ou do tribunal notificar o recorrido para contra-alegar, porque o dies a quo para as contra-alegações decorre diretamente da lei.
Pelo exposto, e sem mais considerações por manifestamente desnecessárias, não se verifica a invocada nulidade processual invocada pela Recorrida.
O Magistrado do Ministério no seu recurso jurisdicional vem invocar, desde logo, a nulidade da sentença por contradição entre a decisão e os fundamentos art. 12 do, uma vez que a sentença ao ter entendido que não era possível conhecer o pedido da extinção da execução fiscal com fundamento na nulidade da citação, bem como a ilegalidade concreta da dívida exequenda, mais entendendo que não poderia escolher qual o pedido a prosseguir, não poderia ter julgado procedente a Oposição, mas antes deveria ter julgado parcialmente improcedente.
A Meritíssima Juíza do TAF de Sintra manteve a sua decisão por despacho de fls. 196 dos autos.
A Meritíssima Juíza a quo, a final na sentença entendeu não serem devidas custas ao abrigo do art. , n. 1, alínea do RCPT.
Também relativamente a este fundamento do recurso, a Meritíssima Juíza do TAF de Sintra, pronunciando-se, manteve a sua decisão por despacho de fls. 196 dos autos.
Efetivamente, sobre a sucessão de regimes de isenção de custas da G. no acórdão do STA de 17/05/2006, proc. n. 0160/06 escreveu-se o seguinte:
A mesma isenção é, também, referida no artigo 156 n 1 do Regulamento da G. aprovado pelo decreto n 694/70, de 31 de Dezembro.
Estes diplomas vigoraram até 1 de Setembro de 1993, data em que a G. passou a ser uma sociedade anónima e a reger-se pelos estatutos aprovados pelo decreto-lei n 287/93, de 20 de Agosto.
Importa, agora, atender ao Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos, que abreviadamente se passará a designar por RCPCI, aprovado pelo decreto-lei n 449/71, de 26 de Outubro.
Nos termos do seu artigo 5 n 1 alíneas e a G. gozava de isenção de custas. E isso a dois títulos: enquanto estabelecimento personalizado do Estado alínea) e enquanto entidade a quem a favor de quem a lei os já referidos artigo 59 n 1 do decreto-lei n 48953, de 5 de Abril de 1969, e 156 n 1 do decreto n 694/70, de 31 de estabelecia tal benefício alínea).
O RCPI só viria a ser revogado pelo decreto-lei n 29/98, de 11 de Fevereiro, que aprovou o Regulamento das Custas dos Processos Tributários. Mas o que aqui se dispõe já nos não importa, porquanto, no interim, a recorrente deixara de beneficiar de isenção de custas por força da sua passagem a sociedade anónima determinada pelo decreto-lei n 287/93, de 20 de Agosto.
Portanto, regressando ao que ora importa para o caso dos autos, a G. passou a sociedade anónima pelo decreto-lei n 287/93, de 20 de Agosto, pelo que importa concluir que não é aplicável a isenção da alínea do n. 1, do art.  do RCPT.
Assim sendo, não havendo qualquer disposição que isente a G. de custas no RCPT, diploma aplicável ao caso dos autos, e não se enquadrando em nenhuma das isenções subjetivas enumeradas no art.  do RCPT, importa concluir que aquela está sujeita a custas.
Finalmente, então, quando ao recurso da G.
Em 01/02/1993 a G. requereu junto do serviço de finanças da  repartição de finanças da Amadora, a instauração da execução referida em contra a Oponente cf. requerimento de fls. 2 e ss do.
Está em causa nos autos dívidas de juros de mora vencidos até 11/04/1995 que a sentença recorrida declarou prescritos pelo decurso do prazo de cinco anos previsto na alínea, do art. 31 do Código Civil, considerando que a citação da Oponente apenas ocorreu em 11/04/200
Assim sendo, verifica-se a interrupção da prescrição no dia 06/02/1993, por força do disposto no art. 32, n. 2, do Código Civil.
Em suma, in casu, considerando que o prazo de prescrição de cinco anos interrompeu-se em 06/02/1993, pelo que apenas se encontram prescritos os juros vencidos até 05/02/1988, nos termos do disposto no art. 31, alínea do Código Civil.
Refira-se que, ao contrário do que parece entender a Recorrente, a esta conclusão não obsta o pagamento coercivo dos juros efetuado posteriormente ao decurso do prazo de prescrição através da venda do imóvel penhorado no processo de execução fiscal ocorrida em 06/05/1997 cf. alínea dos factos.
De acordo com o disposto na alínea do art. 31 do , os juros convencionais ou legais prescrevem no prazo de 5 anos, contados;
O prazo de prescrição interrompe-se se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente art. 32, n. 2, do;
Lisboa, 27 de janeiro de 202