rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Porém, o "novo" recluso, depois de quase quatro anos privado da sua liberdade e já sem depender do consumo de álcool, é outra pessoa, bem diferente, capaz de alcançar e compreender as oportunidades que uma liberdade condicional lhe pode proporcionar.
F- Com isso não pretende o recluso desculpabilizar-se de nada antes assumindo a sua autoria pelo que de mal fez, mas hoje sabe que sem consumir álcool dificilmente terá o comportamento negativo que outrora teve.
G- A sua fraca escolaridade talvez o tenha traído no modo como tentou expor o assunto e tenha acabado por ele próprio induzir em erro o próprio tribunal que o ouviu, na medida em que não conseguiu fazer-se compreender como desejava e pretendia.
H- No meio prisional o recluso tem revelado um grande sentido de responsabilidade e querer, o que lhe permitiu que fosse autorizado, desde há alguns meses, a trabalhar fora do estabelecimento prisional, mediante parecer favorável do conselho técnico.
Pelo que, este ponto 4 da matéria de facto considerado como provado, pelo tribunal recorrido, deve, salvo o devido respeito e ainda com base nos diversos e sucessivos relatórios dos peritos conselho técnico) que com ele convivem diariamente, ser alterado e substituído por outro que considere que o recluso já interiorizou a sua responsabilidade e dano social causado, atenta a sua actual nova personalidade.
J- Não se trata aqui de o tribunal decidir, sem mais, colocar ou não um recluso em liberdade condicional, sem provas previamente dadas, retirando-o do meio prisional e colocando-o em liberdade.
K- Pelo contrário, no caso, o recorrente há meses que cumpre o R.A. E. indo todos os dias trabalhar no exterior do E.P. de Silves, regressando depois ao mesmo no final de cada jornada, onde cumpre pena, sem qualquer problema.
Pelo que, em face do anteriormente referido, deve não só o ponto 4 dos factos ser alterado, nos termos peticionados como também a decisão recorrida deve ser alterada por outra que conceda ao recluso a liberdade condicional.
A motivação da decisão fundamenta-se em diversa documentação, pareceres feitos por peritos que convivem regularmente com o recluso e que melhor que ninguém o conhecem,
N- Os pareceres periciais e outros dão um aval favorável a que seja concedida a liberdade condicional ao recorrente, com excepção do parecer do MP que apenas deu o seu parecer sem ter qualquer contacto com o recluso e baseado noutros casos semelhantes que contudo são muito diferentes deste em concreto.
O- Na motivação da decisão fala-se da ressocialização como sendo o escopo do ius puniendi. Mas a melhor forma de ressocializar não é negar a liberdade condicional e manter em prisão o recluso.
Q- o comportamento responsável do recluso durante o R.A.E. demonstra e é a prova mais clara e evidente de que o arguido já se encontra preparado e já assumiu as suas responsabilidades para que lhe seja concedida a liberdade condicional.
Nestes termos e nos demais de direito, que Exas doutamente suprirão, a não se determinar o reenvio do processo para repetição do julgamento, por via da verificação dos pressupostos dos art. 410, 412 e 426, todos do Código do Processo Penal e artigos 152, 179 e outros do E. Penas, de conhecimento oficioso, deverá a sentença ora recorrida ser revogada e substituída por outra, nos termos acima requeridos, assim se dando integral provimento ao presente recurso.
- Tal decisão baseou-se nos elementos constantes dos autos, designadamente nos relatórios juntos a fls. 167 a 170,187 a 189, na ficha biográfica de fls. 171 a 174, no CRC de fls. 175 a 185 e nas declarações do recluso de fls. 19
Nesta conformidade, deverão as Ex.as negar provimento ao recurso interposto por Francisco Cidade Ventura e confirmar a sentença recorrida.
Nesta Relação, o Exmo. Procurador Geral Adjunto emitiu o seu douto parecer no sentido do recurso ser julgado improcedente.
O arguido respondeu pugnando pela posição já assumida nos autos.
O	teor da decisão recorrida datada de 202019 é o seguinte:
O presente processo de concessão de liberdade condicional reporta-se a F, recluso no Estabelecimento Prisional de Silves.
Tem comportamento prisional adequado e sem registo disciplinar;
Encontra-se em RAE desde 202019 e trabalha numa empresa de pescado;
Em meio livre tem perpectivas de enquadramento laboral e apoio familiar.
A matéria de facto apurada resulta de uma análise objectiva e criteriosa da prova documental junta aos autos relatórios dos serviços de reinserção social e de educação do Estabelecimento Prisional, CRC e da ficha biográfica do recluso, tudo a fls, 167 a, das declarações prestadas pelo próprio recluso a fls, 193 e ainda dos esclarecimentos obtidos em reunião do Conselho Técnico.
Segundo dispõe o artigo 4, n." 1, do Código Penal, a aplicação de penas proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade':
E a execução da pena de prisão, servindo a defesa da sociedade e prevenindo a prática de crimes, deve orientar-se no sentido da reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes - cfr. artigo 4,n 1, do CP.
Portanto, a ressocialização é perspectivada pela lei portuguesa como escopo essencial do jus puniendi.
Nos termos do disposto no artigo 6o do Código Penal, são pressupostos formais de concessão da liberdade:
prevenção geral, sob a forma de tutela do ordenamento jurídico, a que o tribunal atende na determinação da medida concreta das reacções;
A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social exceptuado o disposto no na 3 do preceito em.
Reunidos os pressupostos formais, a concessão da liberdade condicional está dependente em primeiro lugar de um pressuposto subjectivo essencial, caracterizante da fácies político-criminal do instituto: o juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do delinquente no meio social. A expectativa de que o condenado, uma vez em liberdade, "conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes" confígura-se como pressuposto inultrapassável, por expressa previsão legal: se não existir, a liberdade condicional não poderá ser concedida.
O juízo de prognose depende do conhecimento, tanto quanto possível perfeito, das grandezas que condicionam o comportamento criminoso: a individualidade humana com todas as suas incógnitas e o mundo social com todos os seus imprevistos. A previsão da conduta futura do indivíduo delinquente prognose criminal deve assentar na análise dos seguintes elementos:
.	A vida anterior do agente;
.	A sua personalidade;
.	A evolução desta durante a execução da pena de prisão.
Mostram-se verificados os pressupostos formais para a apreciação da liberdade condicional, uma vez que o recluso declarou aceitar a sua libertação condicional e já cumpriu seis meses da pena.
Acresce que o seu certificado do registo criminal integra 25 boletins, tendo condenações anteriores pela prática de diversos tipos de crime, sendo de realçar o facto de
A presente reclusão tem de se constituir como uma oportunidade de reflexão sobre o seu comportamento passado e de aquisição de uma forte motivação para efectuar uma inflexão do seu percurso de vida no que respeita aos contactos com o sistema de justiça. Pese embora se reconheça uma evolução positiva no percurso do recluso, o mesmo carece ainda de consolidação e só a continuação em reclusão permitirá conseguir alcançar tal desiderato.
Por isso, não pode ser concedida a liberdade condicional.
Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, não concedo a liberdade condicional a F.
Cumpra-se o disposto no n. 3 do artigo 177 do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Registe, notifique e comunique. Relatório
Inexistem, pois, meios de prova que imponham decisão diversa em relação ao facto em
Dispõe o art 61 n 1 e 2 ai. e do Penal:
O Tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade da pena e no mínimo seis meses se:
Na decisão recorrida considerou-se que se verificam os pressupostos formais de que depende a liberdade condicional, o cumprimento de metade da pena de prisão e o consentimento do recluso, requisitos previstos no n 1, mas não o pressuposto substancial previsto no n 2 ai. do Penal.
E isto porque de acordo com a decisão recorrida:
Impõe-se, pois manter a decisão recorrida.
Termos em que acordam os Juízes desta Relação em negar provimento ao recurso mantendo a decisão recorrida.
Custas pelo arguido com taxa de justiça que fixamos em 3 UCs.
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR
F. , 65 anos, Inspector da ACT.
Aos costumes disse que é o Inspector da ACT que fez a inspecção, mas que tais factos não o impedem de dizer a verdade.
Prestou juramento legal.
Tendo o digno Procurador requerido a sua junção aos autos.Seguidamente, o ilustre mandatário da ré pediu a palavra e no uso da mesma disse, em suma:
Assim, entendemos que não se verifica qualquer nulidade ou falta de fundamentação do despacho ora questionado, mantendo-se a argumentação que ambos os documentos são semelhantes, apenas diferem na identificação da trabalhadora e, seguramente ou eventualmente, nas respostas dadas pelas trabalhadoras e assinadas pelas mesmas.Seguidamente, a Mm. Juiz proferiu, em suma, o seguinte:
Notifique.Este despacho foi notificado aos presentes que dele ficaram cientes.Seguidamente, continuou a produção de prova com a continuação do depoimento de:
F. , Inspector da ACT.
A requerida veio interpor recurso do despacho que admitiu a junção aos autos do documento aludido, formulando as seguintes conclusões:
De facto, além da não junção tempestiva, também não logrou o Autor fundamentar convenientemente aquilo a que estava obrigado a fundamentar/justificar.
Como bem conclui o Tribunal da Relação do Porto no seu aresto de 15 de Fevereiro de 2016:
Ao apresentante incumbe um duplo ónus: o da justificação temporal da apresentação e a indicação discriminada e fundamentada dos factos a que tal documento se destina.
Nestes termos, nunca o Tribunal a quo poderia ter admitido a junção daquela prova documental, violando o art. 42 do P.
Sibi imputet, si, quod saepius cogitare poterat et evitare, non fecit que se culpe a si mesmo, se não fez o que poderia prever e evitar.
O recurso foi admitido como apelação, com efeito meramente devolutivo, a subir em separado e de imediato.
Recebido o competente apenso neste Tribunal da Relação, solicitou-se ao tribunal recorrido o envio de certidão do documento a que alude a parte da acta acima transcrita, a qual foi recebida em 2 de Março de 202
Os factos provados relevantes são os que resultam do Relatório supra.
No presente recurso, está em causa a admissibilidade de junção aos autos de um documento já em fase de julgamento.
Em 19-03-2020
ARAB BANKING CORPORATION B.S.), com sede no .;
ABC INTERNATIONAL BANK, PLC, com sede em ..
Formulam o seguinte pedido:
"Termos em que deve apresente acção ser julgada procedente por provada, e consequentemente:
As AA. replicaram invocando, entre o mais, a caducidade das garantias.
Seguiu-se a prolação do despacho saneador no qual, conhecendo-se imediatamente do mérito da causa, se decidiu:
Absolver as AA. dos pedidos contra elas formulados pelo R. Banco BCP, S.A., em sede de reconvenção.
E, realizado o julgamento, foi proferida sentença na qual se decidiu novamente nos seguintes termos:
Absolver as autoras dos pedidos contra elas formuladas pelo réu Banco BCP em sede de reconvenção.
Custas da acção e da reconvenção pelo réu Banco BCP SA.
O recurso foi conhecido pelo TR.., que alterou parte da matéria de facto, aditando ponto, e decidiu nos seguintes termos:
"Acorda-se, em face do exposto, e julgando a apelação parcialmente procedente, em:
absolver as AA. do demais pedido.
Inconformada com a decisão dela apresentou a A. recurso de revista, no qual formula as seguintes conclusões transcrição):
Sem prejuízo da referida atipicidade legal, a validade da garantia autónoma baseia-se, desde logo, no princípio da liberdade contratual, no caso da ordem jurídica portuguesa expressamente acolhido no artigo 405 do Código Civil, e o seu enquadramento jurídico deve ser efectuado com recurso ao regime geral das obrigações e tendo ainda em consideração o seu enfoque jurisprudencial e doutrinal e as práticas bancárias nacionais e internacionais que conjugadamente acabam por traduzir verdadeiros usos bancários.
Com o que fez uma incorrecta interpretação e aplicação do Direito aos factos provados nos autos, violando o disposto nos arts. 40, n. 1, 33 e 76 do
do argumento puramente formal defendido pelo banco Recorrido segundo o qual o texto das contra-garantias determina que a libertação das responsabilidades do Recorrido depende de o mesmo ser desonerado pelos beneficiários e no não reconhecimento de que a situação de conflito que deflagrou na . determinou a extinção das contra-garantias; e
de uma total desconsideração dos vícios formais e das fraudes verificadas nos pedidos de chamamento das contra-garantias.
No caso dos autos, é clara a natureza causal das obrigações envolvidas: por um lado, a Carta de Crédito ..004 e a contra-garantia .658 emitida pelo Recorrido visaram garantir o reembolso da parte do preço do contrato de empreitada objecto de adiantamento e, por outro, a Carta de Crédito ..005 e a contra-garantia 649 emitida pelo Recorrido visaram garantir a boa execução dos trabalhos acordados no contrato de empreitada.
A tudo o que antecede, acresce ainda que, como ficou provado nos autos facto provado, o contrato base de empreitada ficou suspenso desde 002011, por causas de força maior, suspensão essa do conhecimento do ora Recorrido, seja porque oportunamente lhe foi dado conhecimento disso mesmo, seja porque os eventos na Líbia constituem factos notórios do conhecimento do cidadão médio e, por maioria de razão, de instituições de crédito com exposição bancária a projectos em curso no país.
A situação de fraude no pedido de chamamento das garantias bancárias coloca o banco garante no dever de recusar esse chamamento, dever esse que o Recorrido não cumpriu.
Assim, na verdade a desoneração do Recorrido nem sequer estava dependente de uma qualquer declaração de desoneração por parte do beneficiário, mas apenas de que o beneficiário estivesse ele próprio liberto das suas responsabilidades.
Por outro lado, tal decisão de condenação na reconvenção ignora que a obrigação de pagamento das comissões referente ao período de suspensão dos respectivos contratos de garantia implicaria que as Recorrentes fossem colocadas também numa situação de desequilíbrio, profundamente injusta e abusiva, por força dos prejuízos para si decorrentes, sobretudo considerando os avultadíssimos valores das comissões em questão.
As comissões destinam-se a remunerar o banco garante pelo facto de, a qualquer momento, ter que entregar aos beneficiários da garantia os valores garantidos, com o consequente ónus e o de cobrança dos mesmos junto do ordenante.
Não podendo as garantias bancárias ser executadas ou prorrogadas, por força das decisões, deixou de existir qualquer razão para o Recorrido cobrar- se de uma remuneração por essas garantias, a qual corresponderia a um pagamento por um serviço que não estava, nem podia estar, a prestar e a uma remuneração por um risco que não estava, nem poderia estar, a assumir, sendo, por isso, inexistente.
Donde, se porventura o Recorrido manteve provisionados esses montantes, o eventual custo daí emergente só ao próprio é imputável, porquanto se trata de um custo decorrente da sua actividade financeira e que apenas por sua iniciativa quis manter.
Aliás, se fosse exigível que o ordenante pagasse também esse custo, para além das comissões contratualmente devidas a título de remuneração, haveria um duplo recebimento por parte do Recorrido, na medida em que receberia pelo risco assumido de ter que entregar os valores garantidos a terceiro e ter que obter a sua cobrança e, simultaneamente, pelo alegado custo de provisionamento desses mesmos montantes.
Por outro lado, importa sublinhar que nunca se verificaria qualquer situação de responsabilidade extracontratual ao abrigo da qual o Recorrido pudesse exigir o pagamento dos alegados custos operacionais, porquanto não existe qualquer facto ilícito e culposo praticado pelas Recorrentes, cumprindo recordar que estas não pagaram as comissões que o Recorrido tentou cobrar com respaldo em ordens judiciais.
Termos em que deve ser concedido provimento ao recurso, revogando-se o Acórdão recorrido e sendo julgada a acção procedente e a reconvenção improcedente, assim se fazendo a costumada Justiça!
Foram apresentadas contra-alegações defendendo a manutenção do decidido no acórdão recorrido.
Mais se solicita, ao tribunal recorrido:
No acórdão recorrido a condenação em custas supra transcrita e aqui foi a seguinte:
"Proferido o acórdão, suscitou o recorrido, nas suas contra-alegações, a questão da sua rectificação quanto a custas.
E assiste-lhe razão: fixaram-se, atenta a decisão proferida, as custas da acção e da reconvenção; mas omitiu-se a sua fixação quanto ao recurso.
Dispensados os vistos, cumpre analisar e decidir
FACTOS PROVADOS com alterações e aditamentos pelo TR.., a:
- O quinto Réu é a sucursal inglesa do 4 Réu;
- Em 2006, a  Autora iniciou a prospecção de oportunidades de negócio em mercados emergentes na região do Magrebe, em particular na Líbia;
- Tendo interesse em participar nesse projecto de construção, a  Autora manteve conversações para apresentação de uma proposta perante o Estado líbio;
- No entanto, devido ao enquadramento legal líbio, ficou estabelecido que o negócio seria formalizado através da subsidiária da  Autora sediada em Malta, aqui  Autora, que constituiu para o efeito uma sucursal na Líbia;
- A  Autora detém uma participação de 50% no referido consórcio, tendo sido designada no contrato como líder da joint venture;
- O contrato pressupunha a consignação da área do Terminal Este e da área do Terminal Oeste ao consórcio liderado pela  Autora respectivamente em 102007 e em 312007;
a fim de garantir a boa execução dos trabalhos e eventuais obrigações vencidas;
de valor equivalente a 10% da Estimativa Preliminar fixada pelas partes, ajustável de acordo com o preço máximo;
válida pelo período de execução do contrato.
- O pagamento dos montantes devidos nos termos do contrato deveria ser efectuado no prazo de 30 dias após a recepção, pela dona da obra, do respectivo auto de medição mensal statement of aprovado pela entidade fiscalizadora da obra e da correspondente factura;
- Sem prejuízo, a dona da obra aceitou adiantar ao consórcio liderado pela  Autora um montante equivalente a 15% da Estimativa Preliminar Preliminary, que seria pago nos termos seguintes:
Os remanescentes 13% seriam transferidos no prazo de 21 vinte e dias após o registo do contrato e pagamento do imposto do selo junto das autoridades fiscais líbias;
- O montante mencionado em seria sucessivamente abatido, na proporção que representava do preço total e., 13%), aos montantes que o consórcio liderado pela  Autora tivesse direito a receber ao abrigo do contrato;
- Assim, a partir dessa data, a contraparte do consórcio liderado pela  Autora no contrato de empreitada melhor dizendo, a dona da passou a ser a 3 Ré, muito embora se tenha tratado de uma alteração meramente formal, porquanto o verdadeiro dono da obra nunca deixou de ser o Estado líbio;
- O consórcio liderado pela  Autora obrigou-se a entregar uma carta de crédito para garantia de reembolso de parte do preço do contrato de empreitada que seria objecto de adiantamento pela dona da obra;
- Nessa conformidade, a  Autora emitiu, em 212007, a carta de conforto junta como DOC. 10;
- Os contornos e a evolução desta guerra foram objecto de ampla difusão na comunicação social internacional, sendo, por isso, factos do conhecimento do cidadão comum e, nessa medida, notórios;
- Em 102011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a imposição de uma zona de exclusão aérea sobre a Líbia, a que se seguiram diversos bombardeamentos sobre o país levados a cabo pela NATO;
- Nos meses seguintes, a Líbia foi palco de uma guerra que devastou o país;
Condições de natureza logística condições de segurança, funcionamento normal das instituições estaduais e do governo, abertura dos portos e aeroportos principais e disponibilidade de matérias-primas e;
Condições de natureza contratual celebração de aditamento ao contrato, emissão de novas garantias e apólices de;
Condições de natureza financeira pagamento de montantes em dívida e de uma compensação pelos prejuízos sofridos pelo consórcio com os acontecimentos na .658) DOC.;
- Preenchidas as referidas condições, a remobilização dos trabalhadores dependeria ainda do cumprimento das fases seguintes:
Fase: levantamento de prejuízos causados pela guerra e subsequente suspensão dos trabalhos; preparação de um novo orçamento e cronograma de execução dos trabalhos;
Fase: Alteração dos termos do acordo em matéria de preço e prazo e celebração de acordo para compensação por prejuízos DOC.;
- Da referida reunião resultou, de um modo geral, que as partes averiguariam a viabilidade de implementar o plano acima descrito DOC.;
- Contudo, a situação caótica que a Líbia continuava a atravessar impediu que o projecto de reiniciar os trabalhos saísse do papel, não tendo passado de meras intenções. Em particular, nenhuma das condições logísticas, contratuais ou financeiras acima descritas se verificou;
- A suspensão das obras desde Fevereiro de 2011 provocou uma deterioração visível das construções existentes, agravada pelos danos colaterais resultantes dos constantes conflitos sob a forma de bombardeamentos, explosões e tiroteios de que a cidade de Trípoli tem sido palco;
- Já no segundo semestre de 2014, a situação sociopolítica na Trípoli assumiu proporções ainda mais dramáticas, encontrando-se o país em clima de pré-guerra , desta feita opondo milícias islamitas a forças nacionalistas;
- As milícias islamitas tomaram de assalto e ocuparam a cidade de Trípoli, incluindo o aeroporto internacional de Trípoli, forçando o Parlamento a sair da cidade e a estabelecer-se em Tobruk DOC.;
- Adicionalmente, as ditas forças islamitas estabeleceram um parlamento e um governo paralelos, controlando actualmente, pela força, os ministérios e instituições sediados em Trípoli, incluindo a própria dona da obra, que acaba assim por ter de obedecer a dois governos ou, pior ainda, não saber a quem responder;
- Já no decurso do ano de 2015, assistiu-se a um agravamento do caos político e económico na Líbia que provocou um movimento massivo de imigração, com centenas de milhares de imigrantes a procurarem fugir do país DOC.;
- Com o início da revolução, e fruto do caos político, social e económico em que mergulhou a Líbia, a 3 Ré interrompeu os pagamentos ao consórcio liderado pela  Autora;
- Subsequentemente, em 2015, o consórcio construtor instaurou contra a 2 e a 3 Rés, ao abrigo da cláusula 52 do contrato de empreitada junto como DOC. 4, uma acção arbitral, que se encontra pendente na International Court of Arbitration, em Paris;
- Consequentemente, também a Contra-Garantia 658 foi sendo sucessivamente renovada;
- As prorrogações da Contra-Garantia .658 processavam-se da seguinte forma:
O 4 Réu enviava um swift para o 1 Réu referindo que a validade da carta de crédito tinha sido prorrogada até certa data e que a contra-garantia do 1 Réu tinha sido prorrogada e manter-se-ia válida até determinada data, e., trinta dias após a data de validade da carta de crédito sem prejuízo de o  Réu poder libertar-se da sua responsabilidade mediante depósito do montante da Contra-Garantia .658 numa determinada conta bancária indicada pelo 4 Réu);
Após confirmação das Autoras, o  Réu respondia então ao 4 Réu, novamente via swift, informando-o da prorrogação da Contra-Garantia .658 e estabelecendo uma nova data de validade cf. swifts e email a respeito da renovação da Carta de Crédito .004 e da Contra-Garantia .658 ocorrida entre Junho e Julho de 2013, DOCs. 34 a;
eliminado pelo TR..);
- Prorrogação essa que veio a ser autorizada pelas Autoras;
- Assim, a Carta de Crédito ABC ..004 renovou-se até ao dia 302014;
- Concomitantemente, a Contra-Garantia .658 renovou-se até ao dia 312014;
- Consequentemente, também a Contra-Garantia .649 foi sendo sucessivamente renovada;
- As prorrogações da Contra-Garantia 649 processavam-se da seguinte forma:
eliminado pelo TR......);