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Em primeiro lugar, foram produzidas declarações de parte do recorrente e, posteriormente, depoimento de parte da apelada.
Coloca-se aqui a questão de saber como valorar as declarações de parte.
Nos termos do já citado art 466 n 3 do Código de Processo Civil, o Tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão.
Ou seja, o tipo de prova em causa não é suficiente para estabelecer, por si só, qualquer juízo de aceitabilidade final e total, podendo apenas coadjuvar a prova de um facto desde que em conjugação com outros meios de prova.
As declarações da parte podem constituir, elas próprias, uma fonte privilegiada de apuramento de factos, mas as mesmas terão sempre de ser concatenadas com outros dados probatórios alcançados em sede de julgamento.
É, pois, com este princípio que teremos de apreciar as declarações de parte produzidas nos autos.
Ora, no essencial, o recorrente reproduziu a sua versão dos factos já vertida nos articulados.
Não podemos de deixar de salientar alguns aspectos manifestamente imprecisos e obscuros neste depoimento, os quais o apelante não conseguiu minimamente esclarecer, enredando-se em explicações pouco lógicas :
Se o cheque era para pagar a dívida para com a recorrida, qual a razão pela qual o entregou ao pai desta.
Todo este circunstancialismo reduz, em muito, a credibilidade destas declarações, tornando altamente improvável a narrativa efectuada pelo apelante.
Ora, nos termos do disposto no art 454 n 1 do Código de Processo Civil, o depoimento só pode ter por objecto factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento.
Face ao exposto, não se poderão ter por confessados os factos narrados pela apelante, os quais lhe são favoráveis, nada tendo acrescentado ao que já alegou nos articulados.
Assim sendo, não há que valorar o depoimento de parte produzido pela apelante.
Ora, o citado art 414 do Código de Processo Civil enuncia duas regras :
A exequente não tem, por isso, que provar que ainda não se encontra pago, pois, por força do art 342 n 1 do Código Civil, cabe-lhe somente a prova dos factos constitutivos do direito que afirma assistir-lhe.
Motivo pelo qual, não poderemos considerar como provados os factos atinentes ao pagamento da quantia exequenda por parte do apelante.
A pretensão é intrinsecamente exequível quando, em si, reveste características de que depende a sua suscetibilidade de constituir o elemento substantivo do objecto da acção executiva, para o que basta ter como objecto uma prestação que seja certa, líquida e exigível.
Com efeito, o recorrente invocou a excepção peremptória do pagamento da dívida exequenda.
Não logrou provar tal pagamento.
A apreciação desta prova faz-se segundo as regras normais da formação da convicção do Juiz.
As declarações de parte não são suficientes para estabelecer, por si só, qualquer juízo de aceitabilidade final e total, podendo apenas coadjuvar a prova de um facto desde que em conjugação com outros meios de prova.
Nos termos do disposto no art 454 n 1 do Código de Processo Civil, o depoimento de parte só pode ter por objecto factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento.
O art 414 do Código de Processo Civil enuncia duas regras :
Custas : Pelo recorrente art 527 do Código do Processo.
Lisboa, 9 de Setembro de 2019
Julgou a douta sentença recorrida improcedente a impugnação deduzida contra liquidações oficiosas de retenções na fonte de IR e retenções na fonte de IRC dos anos de 2005 a 2008, mantendo-se na ordem jurídica as liquidações impugnadas.
Alegou a empresa Impugnante que a notificação das liquidações oficiosas, deveriam ter sido efetuadas por carta registada com aviso de recepção em conformidade com o que se encontra estabelecido nos art.s 3 n. 1 e 3 n. 3 do CPPT, o que não aconteceu, pelo que a mesma não se encontra válida, e como tal, é ineficaz.
Pelo que, a questão que se coloca no presente recurso é: qual a forma de notificação legalmente exigida para a notificação de liquidações oficiosas; se o registo simples substitui o correio registado e do aviso de recepção nos termos do arts. 2 e 3 do 176/88 e para os efeitos do arts. 3 n. 1 do CPPT.
O que significa que, estando em causa atos ou decisões suscetíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes, a lei impõe a notificação por carta registada com aviso de receção.
No caso vertente, está em causa liquidações oficiosas de retenções na fonte de IR e retenções na fonte de IRC dos anos de 2005 a 2008, efetuadas pelos serviços da administração tributária, sem que as liquidações fossem notificadas com aviso de receção.
A douta sentença padece de erro grosseiro e manifesto, violando lei substantiva e processual, seja ao não considerar que as notificações em causa seguem legalmente a forma de carta registada com aviso de recepção, seja ao não atentar ao da matéria facto do artigo em que dá como provado registo sem aviso, um mero registo simples.
As notificações alegadamente feitas pela AT não o foram sob a forma de correio registado, mas antes de mero registo simples.
No caso de registo simples, a carta nunca vem devolvida pelo que não faria qualquer sentido e estaria em clara oposição com a intenção do legislador fazer recair sob o contribuinte o ónus de provar que não recebeu nenhuma carta.
Assim, de acordo com o art. 3 n. 1 e art. 3 n. 3 do CPPT a notificação das liquidações, por alterarem a situação tributária da contribuinte, deveriam ter sido feitas através de carta registada com aviso  de recepção, o que não aconteceu no caso em apreço, pelo que, não foram validamente notificadas.
O ato em causa não produzirá efeitos, enquanto não for validamente notificado, dado que a notificação não respeitou o formalismo legal, de que deriva a ilegalidade do respetivo ato de liquidação.
A douta sentença recorrida violou o disposto nos arts. 3 e 3 do CPPT.
Ora, em sede de notificação da contestação da AT, a Impugnante teve conhecimento da apensação aos autos do Processo Administrativo, mas não foi notificada das cópias desses documentos.
Na verdade, como se verifica pelo elenco da factualidade assente, esses documentos fundamentam factos que se consideraram provados e relevantes para a decisão da causa.
Pelo que, deve dizer-se que a sentença enferma de nulidade, porquanto não se pronunciou sobre a totalidade dos vícios invocados pela Recorrente, deduzidos na impugnação apresentada.
E, caso estes vícios tivessem sido ajuizados, a decisão teria sido distinta.
A sentença é nula por violação do Princípio do Contraditório, o que se arguiu para os devidos e legais efeitos.
O princípio do contraditório é um dos direitos fundamentais das partes no desenvolvimento de um processo justo e equitativo, garantindo-lhes a possibilidade de intervir em todos os seus atos, defender os seus interesses e influenciar a decisão do Tribunal.
o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto n. 5 do artigo 2 da CRP e n. 3 do artigo , do CPC.
Entre as várias manifestações daquele princípio, importa agora ter em conta especialmente a prevista no artigo 41 do CPC, aplicável ao processo tributário por força da referida alínea do artigo  do CPPT.
Ora, manifestamente estes comandos legais não foram observados no caso vertente.
Em 10/12/2009, a Impugnante foi notificada para exercer o direito de audição relativamente ao projecto de relatório inspectivo.
Em 21/12/2009, a Impugnante exerceu o direito de audição.
Do sistema informático da AT extrai-se o seguinte:
Em 26/05/2010, a Impugnante reclamou graciosamente das liquidações referidas em a alegando a falta de notificação da liquidação com aviso de recepção requerendo a repetição e perfeição das liquidações.
Em 18/11/2010, a Impugnante foi notificada do despacho de 15/11/2010 de indeferimento da reclamação graciosa apresentada.
Em 24/10/2011, a Impugnante foi notificada do despacho, de 07/09/2011, de indeferimento do recurso hierárquico apresentado.
A presente impugnação deu entrada neste TAF em 05/01/201
A recorrente reage contra a sentença recorrida imputando-lhe os seguintes erros de julgamento e nulidades:
nulidade por violação do princípio do contraditório, não tendo a recorrente sido notificada de documentos juntos pela A. T., nomeadamente, do processo instrutor, cfr. conclusões a.
A primeira questão.
A segunda questão.
É certo que tal comporta a excepção dos factos supervenientes e as questões de conhecimento oficioso, não sendo aqui o caso.
Por outro lado, e ao contrário do afirmado pela recorrente a mesma não ficou impossibilitada de conhecer o teor do processo instrutor uma vez que foi notificada expressamente para a possibilidade da sua consulta, querendo, cfr. pág. 3
Pode-se, assim, concluir que o recurso não merece provimento.
Processo n. 416/12GBTMR-A. E S1
Deste acórdão recorreu o assistente/demandante, para o Supremo Tribunal de Justiça, que veio se ser rejeitado, por inadmissibilidade.
São as seguintes as conclusões do recurso que se transcrevem:
O assistente/demandante, aqui recorrente, não se conforma com o Acórdão proferido pela Relação de Évora, por entender enfermar o mesmo acórdão do mesmo erro de julgamento sobre o thema decidendum, nomeadamente na subsunção jurídico-penal do direito ao caso sub-iudice apreciando erradamente sobre a remessa das partes cíveis para os tribunais civis para apreciação do pedido de indemnização deduzido nos presentes autos, pelo que vai impugnado e recorrido o douto acórdão com as presentes alegações. Porquanto,
Não existem nos autos concretas questões suscitadas pela dedução do pedido cível que justifiquem a remessa recorrida, o qual não suscitou incidentes ou produção de prova acrescida salvo a.
Não se aplicando ao presente caso, nem se verificando nos autos quaisquer das situações taxativas do art. 7, do Cód. Proc. Pen. ou do art. 8, n. 3, do Cód. Proc. Pen., importa também considerar o princípio com consagração constitucional- cfr. art. 2, n. 4, da Constituição -, de obtenção de uma decisão num prazo razoável e mediante processo equitativo, também acolhido na Convenção Europeia dos Direitos Humanos no seu art. , n. 1, o qual também se aplica, e como centrais que são neste tipo de crimes, aos direitos da vítima, dos lesados, que não são menores que os dos arguidos.
Tivesse o Tribunal a quo se pronunciado sobre aquelas questões teríamos que, ou, por um lado, a dita intervenção teria sido indeferida, não colidindo com a data de julgamento marcada para 002019,
Pelos danos causados pelos crimes respondem os agentes do crime não nos termos da Lei Geral Administrativa, mas nos termos da lei /penal, conforme melhor alegado no recurso interposto do despacho do tribunal a quo de fls ...
O objecto do pedido de indemnização é a Indemnização pelo valor do dano, sendo que o que define o princípio da adesão ao processo penal é precisamente o dano, o dano emergente de crime.
Ao contrário do que vai plasmado no despacho recorrido para a Relação de Évora e no acórdão ora recorrido, tem de concluir-se que a matéria constante do pedido de indemnização cível da demandante deve ser analisada em sede do processo penal, pois não existe fundamento legal para esse reenvio.
Merecendo reparo o acórdão recorrido, e, por via do mesmo, o despacho recorrido, nos termos melhor constantes do presente recurso.
Deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, consequentemente, deverão Exas. revogar o acórdão proferido, determinando a contrario que seja revogada aquela decisão e seja ordenada a prossecução dos presentes autos penais para apreciação do pedido de indemnização cível, o que se requer.
E, em caso de ser recorrível, se se verificam os pressupostos do artigo 8, n. 3, do CPP.
Apreciemos a  questão- da admissibilidade do recurso- que a verificar-se, preclude o conhecimento das restantes questões.
Ora, antes de mais, cumpre aferir se, in casu, se verificam os pressupostos legais, que admitem o recurso para o STJ, já que, a decisão da Sra. Vice-Presidente do STJ, não é vinculativa, conforme emerge do artigo 40, n. 4, do CPP.
Nem tampouco é vinculativo o despacho proferido pelo Tribunal da Relação em cumprimento da decisão da reclamação), conforme o disposto no artigo 41, n. 3, do CPP.
Não se verifica, assim, a causa de inadmissibilidade do recurso vertida no 40, n. 1, alínea, do CPP.
No entanto, diga-se, que não é este o cerne da questão.
Em suma, as normas de processo e de processo penal coincidem na rejeição do recurso. E, apesar de, como notámos, dever aplicar-se, de forma remissiva, o artigo 67, n. 2, do CPC, para quem tem entendimento diverso, defendendo que se deve, primeiro, perscrutar o normativo do processo penal, também, o recurso não seria de admitir por força da conjugação do artigo 43, n. 1, alíneas e, a contrario, e 40, n. 1, al., do CPP.
Em suma, a aplicação da dupla conforme ao pedido cível formulado no processo penal, pelos argumentos aduzidos no ac. do TC, não fere a nossa Constituição.
E, assim, mesmo que se considerasse a decisão não interlocutória, mas sim final e subsumível no artigo 67, n. 1, do CPC, por ter terminado a acção cível enxertada no processo penal, por força da dupla conforme e não se verificando nenhuma situação enquadrável no artigo 62, n. 2, do CPC, também não seria de admitir o recurso.
Posto isto, é de concluir que o recurso não é admissível.
Nos termos do disposto no n. 3, do artigo 42, do CPP, se o recurso for rejeitado, o tribunal condena o recorrente ao pagamento de uma quantia entre 3 UC e 10 UC.
Rejeitar o recurso interposto por AA por o mesmo não ser admissível, nos termos do disposto nos artigos 43, n. 1, alínea, 40, n. 1, al., e 42, n 1, alínea, todos do CPP.
Por acórdão proferido pelo TAF de Braga foi julgada improcedente a acção.
O Autor/Recorrente, salvo o devido respeito e melhor opinião em contrário, discorda da Sentença ora recorrida, na parte em que decidiu o seguinte:
Quanto ao período de tempo compreendido entre 22011 a 12013 o que se verifica é que a incapacidade temporária do A. foi resultado daquele mesmo acidente de trabalho.
Assim sendo, quanto ao período de tempo compreendido de 22011 a 12013, o que se verifica é que a incapacidade temporária do A. não foi resultado daquele mesmo acidente de trabalho.
Dai que, naturalmente, os valores pagos ao A. pela Segurança Social a título de subsídio de doença no período de 22011 a 12013 o foram devidamente, pois que a luz do disposto no artigo  do 28/2004 há lugar a proteção na eventualidade de doença quando esta constitua uma situação mórbida, evolutiva, não decorrente de causa profissional.
Quanto ao período de tempo decorrido após a data da alta do Autor e compreendido entre o dia 25/09/2011 a até ao dia 16/05/2013, o mesmo constitui uma situação mórbida, evolutiva, não decorrente de causa profissional ou e acto de responsabilidade de terceiro pelo qual seja devida indemnização e que determinou incapacidade temporária para o trabalho.
Motivo pelo que é legalmente devida ao Autor a concessão provisória de subsídio de doença relativamente ao período de tempo decorrido após a data da alta do ora Impugnante e compreendido entre o dia 25/09/2011 a até ao dia 16/05/201
Motivo pelo qual a mesma concessão provisória de subsídio de doença relativamente ao período de tempo decorrido após a data da alta do Autor e compreendido entre o dia 25/09/2011 a até ao dia 16/05/2013 não tem que ser reembolsada nos termos do artigo  do 28/2004 pelo ora Impugnante.
Relativamente ao período de tempo decorrido após a data da alta do ora Impugnante e compreendido entre o dia 25/09/2011 a até ao dia 16/05/2013, o mesmo constitui uma situação mórbida, evolutiva, não decorrente de causa profissional ou e acto de responsabilidade de terceiro pelo qual seja devida indemnização e que determinou incapacidade temporária para o trabalho:
motivo pelo que é devida ao Autor a concessão provisória de subsídio de doença relativamente ao período de tempo decorrido após a data da alta do ora Impugnante e compreendido entre o dia 25/09/2011 a até ao dia 16/05/2013, e
Foram violados os artigos  do 28/2004, de 04-02 e artigo 10 do Decreto-Lei n. 133/88, de 20 de Abril,
FAZENDO-SE, ASSIM, JUSTIÇA.O Réu não ofereceu contra-alegações.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.Cumpre apreciar e decidir.
Considerando todos os elementos pertinentes constantes dos autos, o Tribunal dá como provados os seguintes factos:
O sinistrado auferia uma retribuição anual de 479,14 euros a trabalhar por conta de CCIA.
Foi vítima de acidente de trabalho em 24/03/2010, cuja responsabilidade estava segura pela requerida, assumindo esta tal responsabilidade até ao limite da retribuição anual de 792,26 euros.
O sinistrado teve alta em 24/09/201
Esteve em ITA desde a data de 25/03/2010 até 24/09/201
Apresenta limitações funcionais do ombro, não conseguindo fazer a flexão para além dos 135, retropulsão para além dos 45, adução para além das 40, abdução para além dos 90, com limitações discretas na rotação interna e externa do membro.
Apresenta flexão e extensão do cotovelo sem alterações.
Apresenta amiotrofia do braço de 1
O A. tem uma IPP de 10,72%.
Pelo exposto, e ao abrigo, nomeadamente, do disposto nos arts. 23, alínea, 25, 40, 47, n1, alínea, 48, n3, alínea, da Lei 98/2009, de 04/09, condeno:
São devidos juros de mora sobre o valor de capital de remição desde 25/09/2011, á taxa legal de 4%, nos termos dos arts 50, n2, da Lei 98/2009, de 04/09, e 805, n 2, alínea, 806 e 559 do Civil, conjugados com a Portaria n 291/2003, de 08/0
cfr. doc. de fls. 14 e ss. dos autos.
Consultada a base de dados, verifica-se que o beneficiário terá recebido subsídio de doença desde 28/10/2010, tomando nós conhecimento, através da sentença, de que apenas teve alta pela seguradora em 24/09/2011, algo que o beneficiário terá omitido.
Face ao exposto, sou de parecer que se solicite ao beneficiado o reembolso valor total do subsídio de doença e prestações compensatórias pagas.
cfr. doc. de fls. 37 e ss. do pa apenso aos autos.
De: Equipa de Prestações de Doença			Para: Despacho Superior
Informação N.	Niss: 1017 - AM			Data 2013-07-24
PARECER							DESPACHO
Face ao exposto e depois de analisado novamente o processo, verifica-se que não foi o beneficiário corretamente informado dos fundamentos que conduziram ao pedido de reembolso, sendo que esse pedido se baseia em dois períodos e factos distintos: Relativamente ao período de 28/10/2010 a 24 /09/2011, fundamenta-se no n 3 do artigo 7 do 28/2004, de 4 de fevereiro, pelo facto de a seguradora o ter indemnizado por ITA.
Quanto ao período de 25/09/2011 a 16/05/2013, a base legal será o artigo 2 do referido diploma, uma vez que a partir de 25/09/2011 lhe foi reconhecida uma-IPP. Assim, parece-me de manter o pedido de reembolso em questão. Esclarecendo-se devidamente o representante do beneficiário.
Assim sendo, verifica-se que foi pago ao beneficiário o subsídio de doença num período que foi considerada uma Incapacidade Total Absoluta: de 28/10/2010 a 24/09/2011, pelo que deve ser solicitado o reembolso do subsídio pago nesse período, de acordo com o disposto no n 3 do artigo 7 do Decreto-Lei n 28/2004, de 4 de Fevereiro. Por outro lado, ao ser concedida uma Incapacidade Parcial Permanente ao beneficiário desde 25/09/2011, o subsídio de doença pago desde esta data até 15/06/2013 é indevido, nos termos do artigo 2 do mesmo diploma legal.
cfr. doc. de fls. 73 e ss. do pa apenso aos autos.
Por oficio datado de 12013 o A. foi notificado,
Assunto: Pedido de reembolso de subsídio de doença
- a partir de 25/09/2011 até 16/05/2013 foi reconhecida uma Incapacidade Parcial Permanente, sendo que, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n 28/2004, de 4 de Fevereiro, a concessão provisória de subsídio de doença é indevida, pelo que deve ser reembolsada a esta instituição.
Mais se informa que, a partir desta notificação, tem
15 dias para reclamar
3 meses para recorrer hierarquicamente
3 meses para impugnar contenciosamente, prazo este que se suspende caso tenha reclamado ou recorrido hierarquicamente.
cfr. doc. de fls. 74 do pa apenso aos autos.
Em 06/06/2013, foi feito o pedido de reembolso ao beneficiário, que o contestou em 20/06/201
Em 02/09/2013, o beneficiário, mais uma vez por intermédio do seu advogado, apresenta exactamente a mesma reclamação, acrescentando apenas o ponto 10, onde refere que " no período compreendido entre 25/09/2011 e até 16/05/2013, o mesmo constitui uma situação mórbida, evolutiva, não decorrente de causa profissional ou de acto de responsabilidade de terceiro pelo qual seja devida indemnização e que determinou incapacidade temporária para o trabalho, pelo que é devida a concessão provisória de subsídio de doença"; e o ponto 11, onde alega que pelo motivo antes referido, não deve haver reembolso relativo a este período.
Face ao exposto, e atendendo a que já foi devidamente explicitado o motivo do pedido de reembolso para que o advogado do beneficiário o entendesse, levo o assunto.
cfr. doc. de fls. 95 e ss. do pa apenso aos autos.
Por oficio foi o A. notificado que,
Mais se informa que estão em curso os prazos de recurso hierárquico e contencioso.
cfr. doc. de fls. 96 do pa apenso aos autos.
A situação de incapacidade para o trabalho do A., no período de 22010 a 202011, deveu-se ao acidente de trabalho referido em
Mais se estabelece neste diploma que,
Âmbito material
- A protecção na eventualidade doença é efectivada mediante a atribuição de subsídio de doença.
- A protecção na doença integra, também, a atribuição de prestações pecuniárias compensatórias de subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga.
Disposição geral
A atribuição do subsídio de doença depende da verificação do prazo de garantia, do índice de profissionalidade e da certificação da incapacidade temporária para o trabalho, nos termos previstos no presente diploma.
Contagem do prazo de garantia
Totalização de períodos contributivos
- A atribuição do subsídio de doença aos trabalhadores independentes e aos trabalhadores marítimos não depende do cumprimento de índice de profissionalidade.
Sempre que ocorrer uma nova situação de incapacidade temporária nos 60 dias imediatos ao da cessação da anterior incapacidade;
Por prestação de serviço militar obrigatório ou de serviço cívico substitutivo;
Certificação da incapacidade temporária para o trabalho
Como resulta dos autos foi, nos termos do art. 1 do 28/2004 e art.  da Portaria
/2004, certificada a incapacidade temporária do A. no período compreendido entre 22011 e 12013 em resultado de acidente de trabalho.
E como se demonstrou nos autos a situação de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença do A. nesse período foi, efetivamente, decorrente de acidente de trabalho sofrido por este em 2201
Ora, nos termos do art. , n. 3 do diploma citado a Segurança Social deve ser reembolsada dos valores pagos provisoriamente até 22011, questão que o próprio A. reconhece.
E quanto ao período de 22011 a 12013 o que se verifica é que a incapacidade temporária do A. foi resultado daquele mesmo acidente de trabalho.
Contrariamente ao alegado, a leitura do acórdão recorrido denota que fez acertada interpretação e aplicação dos normativos legais convocados para a decisão da causa.
Nos termos do seu art 2 é considerada doença toda a situação mórbida, evolutiva, não decorrente de causa profissional ou de acto da responsabilidade de terceiro pelo qual seja devida indemnização, que determine incapacidade temporária para o trabalho.
No caso concreto ficou demonstrado que a situação de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença do ora Apelante no período em causa foi, efectivamente, decorrente de acidente de trabalho sofrido por este em 24/3/201
Ora, o artigo 2 do 28/2004 exclui a protecção na eventualidade de doença quando esta seja decorrente de causa profissional.
Na situação sub judice, aquando da emissão dos Certificados de Incapacidade Temporária, ainda não se encontrava judicialmente reconhecida a obrigação de indemnizar pelo que foi concedido ao Autor, provisoriamente, o subsídio de doença nos termos do art 7 do 28/2004 de 4 de Fevereiro.
Repete-se, nos termos do art 7/3 do diploma citado, a Segurança Social deve ser reembolsada dos valores pagos provisoriamente até 24/9/2011, questão que o próprio Recorrente reconhece.