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Ora, os pressupostos de tal responsabilidade são cumulativos, pelo que a não verificação de qualquer um deles impede tal responsabilidade por parte da Ré.
Pelo exposto, não resultando dos autos a prática pela Ré de uma atuação suscetível de ser considerada ilícita, e desse modo não se verificando os requisitos de que depende o surgimento da obrigação de indemnização a título de responsabilidade extracontratual, haverá a presente ação de improceder, não merecendo provimento o presente recurso, impondo-se manter a decisão recorrida.
No Juiz 2 do Juízo Local Criminal de Cascais, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, foi proferida sentença com a seguinte parte decisória:
Os arguidos repuseram a verdade fiscal, pagando a prestação tributária e os demais acréscimos.
À data dos factos que infra se descreverão, a sociedade era colectada em sede de IRC pelo exercício da referida actividade e, para efeitos de IVA, encontrava-se enquadrada no regime normal de periodicidade trimestral.
Período IVA Exigível e não entregue Data de envio da declaração Data limite de pagamento
Actuação que mantiveram, mesmo decorridos noventa dias após o termo do prazo de entrega dos montantes do IVA liquidado e nos trinta dias seguintes após terem sido notificados para procederem ao pagamento do valor em dívida, acrescido dos juros respectivos e do valor da coima aplicável.
O arguido S. agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era e é proibida e punida por lei.
O arguido, S. confessou, de forma integral e sem reservas, os factos dados como provados.
Os arguidos procederam, em 12 de Outubro de 2018, ao pagamento integral da quantia referida em
O arguido é solteiro; reside sozinho; não tem filhos; encontra-se desempregado, desde Abril de 2020 sendo ajudado, financeiramente, pela sua mãe e irmão.
O arguido tem, como habilitações literárias, o nível 4 europeu.
Inexistem factos não provados com interesse para o recurso
In casu, discute-se a atenuação especial da pena e, bem assim, a medida concreta da pena o recorrente MP defende que a pena de multa deve ser substituída por pena de admoestação).
da atenuação especial da
Será, pois, de aplicar esta válvula de segurança que o próprio legislador consagrou, por se entender que a situação in casu tem uma imagem global especialmente atenuada relativamente ao universo dos crimes de abuso de confiança fiscal.
Tem razão o recorrente: a pena deve ser especialmente atenuada.
Face ao exposto as atenuantes supra e tendo em conta as molduras penas abstractas e o disposto nos artigos 1, n. 3 e 10, n.s 1, 4 e 7, ambos do RGIT, e 4 7 e 9-B, todos estes do Código Penal, fixa-se as seguintes penas de multa:
da substituição da pena de multa pela pena de admoestação)
Procede igualmente este fundamento do recurso.
Lisboa, 17 de Novembro de 2020
Por mera hipótese de raciocínio, se assim não se entender, o que se equaciona hipoteticamente:
Por sentença datada de 19/03/2020 fls. 115 o Tribunal a quo decidiu verificar-se a inutilidade superveniente da lide quando ao pedido formulado em e improcedentes todos os demais pedidos.
Inconformada com a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, a Recorrente apresenta as respetivas conclusões de recurso, as quais ora se discorrem, criticamente.
Na petição inicial apresentada a Recorrente requereu a condenação das Rés no ressarcimento dos danos decorrentes do referido sinistro, mais concretamente, apresentou os seguintes pedidos:
E, por sentença proferida em 20 de Março de 2020, o Tribunal a quo proferiu a seguinte sentença, cit.:
Pelas razões e fundamentos expostos, julga-se verifica a inutilidade superveniente da lide quando ao pedido formulado em e improcedentes os demais pedidos.
A Recorrente invoca a nulidade da sentença, prevista no artigo 61, n. 1, alínea e do CPC, ex do artigo  do CPTA, decorrente dos fundamentos constantes da sentença estarem em oposição com a decisão de absolvição das Rés.
Com o devido respeito, a Recorrente discorda do sentido decisório adotado na sentença recorrida, o qual determinou a absolvição das Rés dos pedidos.
Ora, não pode a Recorrente aceitar tais argumentos decisórios por serem contraditórios.
É que, o Tribunal como afirmou no ponto 12 dos factos provados:
Na prática o que o Tribunal a quo refere é que, a responsabilidade após a alta deixa de ser das Rés Município e Seguradora, e passa a ser da Ré CGA, mas depois, absolve a Ré CGA dos pedidos pois não houve participação do acidente pelo Município quando houve!).
Mas, tendo havido participação, e assumido isso na sentença decisória), continua a absolver a CGA dos pedidos, sem outro fundamento adicional.
O que clara e notoriamente demonstra a contradição da fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo,
Salvo melhor entendimento, a imperatividade do regime legal aplicável decorrente do Decreto-Lei n. 503/99 impunha que o Tribunal a quo, desencadeasse, deste modo, a tutela do direito, indisponível, da autora na indemnização do acidente sofrido.
Diga-se que ao contrário do que vem exposto, a Autora, não retomou a sua atividade habitual, ou seja, anteriormente ao acidente a Autora estava na parte da cantina, no entanto, após o seu regresso como partia bastante loiça porque perdia a força no braço, a entidade empregadora teve de alterar o seu posto de trabalho,
E, por esse motivo, atualmente, encontra-se no prolongamento a vigiar as crianças, porém, se alguma cair, como já aconteceu, também é incapaz de a conseguir levantar fazendo força no braço acidentado.
Atualmente, coisas simples e básicas, como por exemplo, estender uma roupa no arame, varrer, passar a ferro ou mesmo limpar vidros passaram a ser tarefas que a autora não consegue cumprir, sem ajuda de terceiros.
Isto é a realidade nua e crua. É a sua vida alterada devido a este acidente de trabalho que a impede defazer a vida com a normalidade que até ali tinha.
Destarte, importa sublinhar e realçar que o tribunal a quo proferiu a sentença sem ter aberto a produção de prova para a verificação dos danos decorrentes do sinistro, por meio de prova pericial realizada por junta médica; do nexo de causalidade entre os danos e do sinistro em apreço; da situação da recorrente antes e após o sinistro apesar de dar como provado e reconhecida a incapacidade da.
O que significa que, na data em que foi proferida a sentença, o Tribunal a quo não sindicou os danos decorrentes do sinistro sofridos pela autora, ora recorrente, em natureza e extensão: eventuais incapacidades, temporária ou permanente, parcial ou absoluta, decorrentes do referido acidente, apesar de terem sido requeridos no petitório junto com a petição inicial.
Salvo melhor opinião, o Tribunal a quo não poderia ter-se pronunciado sobre a apreciação do mérito da causa, com a absolvição das Rés dos pedidos.
E claro que, no caso sub judice, absolvição das Rés dos pedidos impede a autora de responsabilizá-las pelos danos efetivamente sofreu e, ainda, os que se viessem a apurar, por força da sua incapacidade permanente, o que é de uma injustiça tremenda.
Por todo o exposto, deverá a decisão recorrida, que julgou a ação improcedente ser revogada e substituída por outra que condene as recorridas nos precisos termos requeridos pela recorrente, o que só é possível apurar com o prosseguimento dos presentes autos.
- A razão deste recurso apenas se explica pelo facto de a Recorrente não ter visto suas pretensões terem acolhimento e não, como se esperaria, pelo facto de o Tribunal a quo não ter feito a devida Justiça;
A douta sentença recorrida fez correta interpretação e aplicação da lei, não merecendo censura.
Nos termos do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, a intervenção da CGA no contexto da reparação de acidentes de trabalho apenas ocorre se do acidente em serviço resultar incapacidade permanente ou morte.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pela recorrente a conclusões de recurso, são as seguintes as questões essenciais a decidir:
Em 102018, a autora, ao varrer o lixo, fez um esforço extra tendo originado fortes dores no braço e no pescoço;
A autora foi acompanhada pelos serviços clínicos da 2 ré;
Verificou-se que a autora sofreu uma rotura completa da coifa dos rotadores no ombro direito.
Tal levou a que a autora tivesse de ser submetida a uma cirurgia, para tratamento da rotura da coifa, e posteriormente, a blocos de sessões de fisioterapia;
A alta foi atribuída pelo médico assistente que preenchei o respetivo boletim;
No mesmo boletim, o médico assistente indicou que a autora teria ficado com um coeficiente global de incapacidade de 0,0450;
A referida companhia de seguros participou a situação da autora ao Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel, que correu termos sob o n. 3622/10T8PNF;
P.A., fls. 2 e 3
Por ofício de 102020 foi o Município notificado de que fora agendada junta média para a dia 202020 a que a autora deveria comparecer;
P.A., fls. 1
E consignou inexistirem factos com interesse para a decisão da causa, que importasse dar como não provados.Do aditamento de factos de que supervenientemente foi dado conhecimento a este Tribunal ad quem:
Assim, cumpre agora aditar ao probatório os seguintes factos essenciais:
fls. 214 SITAF
Face ao resultado daquela junta médica da CGA, de que a trabalhadora autora foi notificada, esta requereu através de requerimento datado de 03/03/2020, a realização de junta médica de recurso com convocação do artigo 39 do n 503/9
fls. 223 SITAF
fls. 234 SITAF
Epeticionou na ação o seguinte:
As situações de nulidade da sentença encontram-se legalmente tipificadas no artigo 615 n 1 do CPC novo, nos seguintes termos:
6 Mas como é bom de ver, o discurso fundamentador externado na sentença, aliás escorreito e claro, não contém contradição nos seus termos, não se verificando a invocada nulidade da sentença.
A propósito da responsabilidade pela reparação, o artigo  determina o seguinte:
No caso em apreço, não só é pacífico a aplicação do diploma em causa como também a intervenção da seguradora.
Ao contrário do alegado na p.artigos 15 e ss.), não se afigura que a companhia de seguros demandada tenha considerado que a autora esteja curada. Na verdade, resulta dos autos que essa seguradora estabeleceu como data de alta definitiva o dia 01201 Mas previu que a autora teria ficado com uma incapacidade permanente de 4,5%.
Resulta destes normativos, portanto, que quando ao trabalhador seja concedida alta e este não se considere em condições para retomar a sua atividade habitual, cabe-lhe um ónus de inverter a declaração de alta através da apresentação do requerimento a que alude o artigo 2, n. 2 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro.
E repare-se que a alta tanto pode ser atribuída pela junta médica a que alude o artigo 2, como por médico assistente artigo 2, n., que foi o que aconteceu no caso em apreço.
E efetivamente, é depois da atribuição de alta que a proteção da autora divergiu do regime legal consagrado no Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro.
Portanto, resulta daqui que, havendo incapacidade permanente, após a atribuição da alta, a responsabilidade pelas prestações deixa de ser do empregador e passa a ser da Caixa Geral de Aposentações.
Na verdade, a autora coloca em causa o procedimento e reparação posteriores ao momento em que lhe foi dada alta. Ora, por força dos normativos referidos a partir da atribuição de alta, a responsabilidade pelas prestações deixa de ser do Município e, naturalmente, da companhia de seguros contratada, passando a ser da Caixa Geral de Aposentações.
Importa, portanto, analisar agora a intervenção da Caixa Geral de Aposentações na situação de acidente em serviço.
E o diploma em causa estabelece ainda a forma como a Caixa Geral de Aposentações é chamada a intervir.
O que se verifica nos autos é que se optou por fazer uma participação mas ao Tribunal Judicial que, naturalmente, se declarou materialmente incompetente.
E é neste contexto que se percebe a contestação da Caixa Geral de Aposentações, em que refere não ter ainda recebido qualquer participação do acidente em causa.
Assim, o Tribunal não pode condenar a Caixa Geral de Aposentações nos pedidos formulados nas alíneas, e, já que é pacífico que não lhe é possível imputar qualquer responsabilidade ou inércia. Não tendo o Município participado o acidente em causa, a Caixa Geral de Aposentações não tinha conhecimento do que quer que fosse, não podendo iniciar qualquer procedimento nos termos pretendidos pela autora sem que haja essa prévia comunicação.
Afigura-se que se trata de uma situação de manifesta desnecessidade, já que a própria autora tem conhecimento direto seja da junta médica da CGA seja da remessa da participação pelo Município, já que a assinou a 002020 fls. 3 do P.A.).
Qualificação do acidente em serviço
- Não se considera acidente em serviço aquele em que se verifique qualquer das condições de descaracterização do acidente de trabalho previstas no regime geral, sem prejuízo da obrigação de o empregador garantir a prestação dos primeiros socorros ao trabalhador e o seu transporte ao local onde possa ser clinicamente assistido.
A trabalhadora autora, que sofreu uma rotura completa da coifa dos rotadores no ombro direito, foi, nesse enquadramento, submetida a uma cirurgia, para tratamento da rotura da coifa, e posteriormente, a blocos de sessões de fisioterapia, e foram-lhe atribuídos vários períodos de incapacidade temporária, até que em 04/12/2018 lhe foi dada alta definitiva, pelo médico assistente que preencheu o respetivo boletimvide pontos  a  do probatório).
- A verificação e confirmação da incapacidade temporária, a atribuição da alta ou a sua revisão, previstas nos artigos 1 e 2, e a emissão do parecer referido no artigo 2 competem a uma junta médica composta por dois médicos da ADSE, um dos quais preside, e um médico da escolha do sinistrado.
- À junta de recurso aplica-se o disposto nos n.s 2, 3, 4 e 6 do artigo anterior.
Ora, em face deste normativos, duas conclusões podem, desde logo, ser pacificamente retiradas.
E tudo isto foi considerado na sentença recorrida.
A sentença recorrida considerou, também, que quando ao trabalhador seja concedida alta e este não se considere em condições para retomar a sua atividade habitual, lhe cabe um ónus de inverter a declaração de alta através da apresentação do requerimento a que alude o artigo 20 n
O empregador ou entidade empregadora é responsável pela aplicação do regime dos acidentes em serviço e doenças profissionais previsto neste diploma.
Sendo que, por sua vez, a respeito da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações dispõem, designadamente, os artigos 34, 38 e 40 o seguinte:
Incapacidade permanente ou morte
Na situação dos autos, no boletim da alta definitiva, de 04/12/2018, o médico assistente indicou que a autora teria ficado com um coeficiente global de incapacidade de 0,0450 vide pontos  e  do probatório).
Será esta decisão de manter?
32 Ademais, estes pedidos emergem em formulação genérica, sem explicitação das despesas, designadamente com consultas médicas, exames, medicamentos e transportes que possam eventualmente ter sido por ela suportadas seja antes seja depois da alta, o que também não surge explicitado nem concretamente alegado.
E não se mostra que a trabalhadora autora tenha desencadeado o respetivo procedimento.
Pelo que também não havia que condenar qualquer dos réus ao pagamento de tais eventuais despesas.
A trabalhadora autora, ora recorrente, propugna que o Tribunal a quo não poderia ter-se pronunciado sobre o mérito da causa com a absolvição do pedido.
Assim também agora, e no atual contexto, tem que manter-se essa decisão de absolvição do pedido.
46 Aqui chegados, e pelos fundamentos expostos, deve negar-se provimento ao presente recurso, mantendo-se, ainda que não integralmente com a mesma fundamentação, a decisão recorrida. O que se decide.
Custas pelo recorrente, sem prejuízo do respetivo apoio judiciário - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo, artigos 7 e 12 n 2 do RCP, artigo 189 n 2 do CPTA e artigo 48 n Notifique.
Proc. n 7222/16T8VNG.P1
Incumprimento das Responsabilidades Parentais
Questão prévia da junção de documentos:
Esse documento visa comprovar que essa despesa é do mesmo e não sua, tal como foi considerado não provado pela decisão em crise.
O apelado não aceita essa junção.
Assim, por não se verificarem as condições do art. 651, do CPC não se admite essa junção.
B intentou, em 22018, um incidente de incumprimento das responsabilidades parentais contra , progenitor menor/jovem , a 2013, alegando que desde Julho de 2017 este não tem procedido ao pagamento integral da prestação de alimentos devida ao menor, assim como não tem pago a sua comparticipação 50%) do valor das despesas médicas e escolares.
Tendo o progenitor sido notificado dos referidos documentos, veio tomar posição nos termos que constam de fls. 68 a 74,
O requerido reclamou invocando que a decisão incorreu em omissão de pronuncia porque omitiu a fixação da indemnização requerida.
Após contraditório essa decisão foi reformada a decisão, condenando a requerente no pagamento da indemnização de 500,00 euros.
Inconformada veio a requerente recorrer dessas decisões, recurso esse que foi admitido, como de apelação, com efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 32 n. 4 do Regime Geral Processo Tutelar Cível, e com subida nos próprios autos, nos termos do artigo 645 n. 1 do CPC. Foram apresentadas as seguintes conclusões:
Ambas as decisões em causa, assentam no facto de a Requerida ter, por lapso, ter junto aos autos faturas sem o NIF do menor, ou faturas que continham outros artigos que não se destinavam ao menor.
Deste modo, é mais do que admissível e comum ao homem médio diligente que quando se dirija ao supermercado compre vários artigos, não tendo que ser todos obrigatoriamente para o menor , o que acontece no presente caso.
Por isso mesmo, a recorrente ao juntar aos autos diversas faturas, fez questão de realçar com sublinhados aqueles bens que se destinaram ao menor, situação esta que o tribunal, por lapso, não reparou, e deste modo considerou, erradamente, na sentença recorrida que a recorrente estava a peticionar ao progenitor o pagamento de bens como contracetivos, comida para cão Algo que é manifestamente improcedente, como se referiu, os valores peticionados, encontravam-se sublinhados como facilmente se apura da consulta dos presentes autos.
Acresce ainda que se verificam algumas despesas documentadas através de talões que a recorrente, ao efetuar a sua compra, colocou o seu NIF e não o NIF do menor, confusão esta, uma vez mais, que se entende ser bastante admissível e compreensível e que poderia acontecer com qualquer pessoa.
No entanto, a recorrente aceita que tais despesas não se considerem provadas por não conterem o NIF do menor, apesar de se destinarem a este!
Não se entende, muito menos se pode aceitar, que a sentença recorrida tenha descartado tantas despesas médicas, medicamentosas e escolares cabalmente documentadas!
Conforme já referido, de facto a recorrente juntou algumas despesas que não continham o NIF do menor, e o tribunal não reparou que outras faturas corretamente documentadas continham um realce com sublinhado para a indicação dos bens que seriam de considerar, tendo ainda desconsiderado aquelas faturas com NIF do menor em que constava a compra de leite com magnésio.
Ora, o tribunal simplesmente proferiu a sentença recorrida, que se considera ser precipitada, nunca recorrendo a princípios processuais basilares, como o principio do inquisitório artigo 411 do, princípio da cooperação artigo 7 do e nem dando cumprimento ao dever de gestão processual.
Ao abrigo dos referidos princípios, poderia o tribunal recorrido ter ordenado a documentação da recorrente para esclarecer as faturas juntas aos autos, ou até oficiado a pediatra do menor para vir aos presentes autos se teria sido prescrito ao menor o leite de magnésio, e consequentemente, pelo essas despesas teriam sido julgadas como devidas, conforme doc.
Não obstante o tribunal não ter notificado a recorrente para vir prestar esclarecimento acerca das faturas juntas, a verdade é que por requerimento datado a 17/12/2018, a recorrente veio precisamente relembrar o tribunal a quo que as faturas anteriormente juntas continham o sublinhado dos bens que relevavam para a causa, tendo procedimento a uma nova junção com maior realce das faturas!
E mais, a pretensão da recorrente foi parcialmente procedente, pelo que apenas não foi totalmente por não se considerarem documentadas e provadas todas as despesas peticionadas. Isso bastará para a condenação da recorrente?!
As despesas apenas não foram consideradas por lapso da recorrente, lapso esse que, como já referiu, teria sido facilmente esclarecido caso tivesse sido notificada nesse sentido, não obstante ter relembrado os presentes autos que apenas importavam as despesas que estavam sublinhadas nos talões juntos.
A Douta Sentença não merece a censura que a requerente lhe faz, pois pelo contrário foi uma sentença muito bem ponderada e fundamentada;
A recorrente na P., começou por dizer que enviou cartas registadas com A/R ao recorrido a pedir o pagamento da comparticipação nas despesas médicas e escolares, documentos que não juntou aos Autos como devia na altura, nem o fez mais tarde, pese embora o recorrido ter alegado que tal era falso;
Sem sequer descriminar nem o tipo nem o montante de cada uma; G - Na P.protestou juntar os documentos sem indicar prazo para o efeito, o que é desde logo de estranhar;
H- Junção que nunca veio a acontecer por iniciativa da recorrente, mesmo depois do recorrido reportar essa falta;
Cinco meses passaram e nada a recorrente juntou aos Autos;
Mesmo assim, o tribunal notificou-a para juntar os documentos que tinha protestado juntar cinco meses antes, ao abrigo dos princípios da cooperação e gestão processual, que a recorrente nega que o tribunal recorrido tenha feito;
Quando a recorrente tinha dito de início na P.que tinha enviado várias cartas registadas com aviso de recepção ao recorrido;
Determina o artigo 8 do CPC que no processo devem as partes agir de boa fé;
Acabando, dessa forma, por, além do mais, entorpecer o funcionamento da justiça;
Mais ficou ao pagamento de metade das despesas médicas, medicamentosas e escolares, na parte não comparticipada pelos serviços competentes, mediante a entregados respetivos documentos comprovativos;
O NIF do menor  é e o NIF da progenitora B é o ;
A requerente/progenitora realizou as seguintes despesas:
O requerido/progenitor procedeu aos seguintes pagamentos:
As despesas descritas sob os n.37 e 40 do quadro do ponto dos factos provados, são repetidas.
Considera-se provado da tramitação processual que:
Recibo de 15-04-2017- apesar do recibo vir em nome do , quem usava produtos Uriage era a requerente. Duvida-se que o bepanthene eczema se destina-se ao .
Recibo de 15-08-2017- contribuinte desconhecido; não pertence nem ao  nem a requerente.
Folha 7- despesa com corte de cabelo, não é despesa nem médica, nem medicamentosa nem escolar- recibo em nome da requerente.
Despesa do continente de 02-04-2017- nif pertence a desconhecido. Temos aqui fraldas e alimento para cão. Seguramente não é despesa referente ao .
Folha 9- - despesa de 08-03-2017 - não estavam reguladas as R. parentais, que só são a 17-03-2017, cfr. consta da própria P., para além de não ter sido paga pela requerente, pelo que não é devida.
Despesa de 19-06-2017- recibo em nome da requerente, referente ao contraceptivo Daylette e leite magnésia para ela doc. n 3 que se dá aqui por reproduzido para os legais efeitos;
Recibo de 08-03-2018- em nome da requerente e referentes a produtos para ela. Claridon é um medicamento para adulto, cfr. doc. n
Recibo de 24-04-2018- em nome da requerente e referentes a produtos para ela, nomeadamente Aerius, contraceptivo Zoely e Voltaren. cfr. doc. n 5 que se dá aqui por reproduzido para os legais
Folha 19- despesa com corte de cabelo, não é despesa nem médica, nem medicamentosa nem escolar- recibo em nome da requerente.
Recibo de 26-02-2018- recibo em nome da requerente, produtos que lhe são destinados, nomeadamente aerius e Lierac Sunif creme invisível.
Recibo de 12-01-2018, em nome da requerente e produtos a ela destinados, habitual leite magnésia, Cholagutt e buscopan, conhecidos produtos para adultos.
Recibo de 24-04-2018- Não se aceitam embalagem de 120 doses de Avamys para o .