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A "segunda parte do n2, do art. 751 ressalva que o agente de execução não deve cumprir a nomeação de bens do exequente que viole norma legal processual ou imperativa, ofenda o princípio da proporcionalidade da penhora cf. artigo 735 ou infrinja manifestamente o princípio da adequação afirmado no n1 do próprio artigo 75
Os segundos bens a ser penhorados são todos os demais bens que respeitem os princípios da proporcionalidade, da adequação e da legalidade da penhora, nos termos do n1, do art. 75
Adjunto: António Eleutério
Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Executivo, 2016, Almedina, pág.283 e seg.
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2020, Almedina, p. 99
Ibidem, pág. 99 e seg.
Ibidem, pág. 133
Ibidem, pág. 132
Rui Pinto, A ação executiva, 2018, AAFDL Editora, pág. 539 e seg. 9 Marco Carvalho Gonçalves, idem, pág. 285
Rui Pinto, Idem, pág. 538
Ibidem, pág. 538
Cfr. Ac. RE de 24/5/2007, proc. 732/07-3 Fernando,  Rui Pinto, ibidem, nota de rodapé 1599, pág.
Cfr. Ac. RP de 2/2/1999, proc. 9821208 Emérito,  Rui Pinto, ibidem, nota de rodapé 1606, pág.
Vem o presente Recurso interposto da sentença de fls. que julgou improcedentes os embargos deduzidos pela ora Recorrente e, consequentemente, decidiu pela manutenção da penhora das obrigações emitidas pela embargante em 1989 e depositadas na conta de valores mobiliários n. ...) do Banco ...), titulada pela Lda.
Considerou aquele decidendo não ter resultado demonstrado que a embargante, conforme ónus que sobre si impendia, tivesse visto lesada ou ofendida a sua posse, ou qualquer direito incompatível com a penhora, para efeitos do disposto no art. 32/1 Código Civil.
E fundamentou a sua decisão da forma seguinte:
"Também da prova testemunhal produzida não é possível concluir o alegado pela embargante, sendo certo que, sobre ela impende o ónus da prova da lesão ou ofensa da posse ou do seu direito, ao abrigo do disposto no art. 32, n. 1 do "
E o Tribunal Recorrido suporta a sua decisão no facto de não resultar, quer do requerimento de reclamação de créditos da , quer da prova testemunhal produzida, suporte da alegação da embargante.
E já em sede de "motivação da matéria de facto", a sentença recorrida considerara, após análise da prova testemunhal produzida, que "dos documentos constantes dos autos não é possível concluir que a conta bancária penhorada nos autos é constituída por títulos de crédito que já não titulam qualquer dívida por a mesma se encontrar extinta."
O Tribunal a quo fez errada apreciação da prova carreada para os autos.
A alegação da embargante supra vertida, encontra-se integralmente suportada documentalmente.
Desde logo, importa evidenciar que a emissão de obrigações está sujeita a registo cfr. alínea do n 1 do artigo 3 do Código de Registo.
A certidão comercial da embargante encontra-se junta aos autos como Doc 1 oferecido com os Embargos.
Fazendo jus ao princípio da igualdade de tratamento de todos os credores "par conditio creditorium" opta-se por medida que irá atingir por igual a totalidade dos credores privilegiados e comuns, traduzida por uma reformulação do passivo através da redução de 70% dos créditos segundo esquema a seguir indicado:
No Período de pagamento não correrão juros de qualquer espécie sobre os créditos reformulados, beneficiando a empresa de isenção de juros vincendos, bem como dos juros vencidos sobre os créditos aprovados que serão expurgados do serviço da dívida ...)
As dívidas deverão ser amortizadas num prazo dilatado e sem pagamento de juros art. 8, n. 1,, da forma que se segue:
Sob o n. 6 dá o Tribunal a quo como provado que: "por sentença de 01/04/1998 foi homologada a deliberação da Assembleia de Credores referida no ponto anterior - cfr fls. 71/73 dos autos"
Sob o n. 7 que "em 07/02/1999 teve lugar a Assembleia de Credores na qual foi aprovada a cessação das medidas de recuperação da empresa por cumprimento das mesmas, cfr fls. 78 e 79 dos autos".
E sob o n. 9 considerou provado que "Por sentença de 20/02/1999 foi homologada a deliberação da Assembleia de Credores aludida na alínea anterior."
E, conforme resulta dos pontos 6, 7 e 8 da mesma fundamentação de facto, aquele relatório veio a ser aprovado pela Assembleia de Credores por deliberação, posteriormente, homologada por sentença.
Da análise comparada da certidão de registo comercial da ora Recorrente com a demais factualidade reconhecida como assente pela sentença recorrida, podemos e temos de concluir que:
Todos os créditos titulados por obrigações emitidas pela Embargante ora recorrente, foram reconhecidos no processo de Recuperação da mesma.
As quais foram integralmente cumpridas.
Com o devido respeito, nem tinham de constar !!!
Conforme resulta do disposto no n. 1 do art. 44 do CPEREF "Os credores, ainda que preferentes, que pretendam intervir na assembleia devem reclamar os seus créditos, se antes o não houverem feito..."
E a análise da legitimidade da participação da Cruz Lider na Assembleia de Credores no Processo de Recuperação da ora Recorrente, mostra-se, nesta fase e contexto, prejudicada.
Decisivo para a decisão da causa é tais créditos terem sido reconhecidos e terem as medidas de reestruturação incidido sobre os mesmos, independentemente de "por quem" e "sob que forma" foram levados ao processo.
Ora, a inclusão daqueles créditos no relatório do Gestor Judicial resulta provada.
Pelo que, tais factos, alegados pela embargante, deveriam ter integrado a fundamentação de facto da sentença recorrida.
Acresce que, embora tal não fosse sequer determinante para a boa decisão da causa, a embargante fez também prova da liquidação da totalidade das suas obrigações emergentes das medidas de recuperação homologadas.
Todos os créditos da , designadamente aqueles que decorriam da titularidade das obrigações emitidas nos anos de 1987, 1988 e 1989, foram reduzidos a 30% desse valor no processo de recuperação da embargante ora recorrente - cfr pontos 4, 5 e 6 da matéria julgada como provada.
Mas reitera-se: da prova de tal facto não dependia a boa decisão da causa, uma vez que tais créditos resultavam não das obrigações penhoradas, mas da decisão da assembleia e respectiva homologação.
Independentemente de se encontrarem cumpridas as obrigações da embargante, emergentes das medidas de reestruturação adoptadas, os títulos depositados e ora penhorados, não incorporam qualquer direito, a partir do momento em que os créditos que titulavam foram considerados no processo de recuperação.
A sentença recorrida faz também errada aplicação do Direito.
E concluiu até que, após citar os art.s 9 e 9 do CPEREF, "da conjugação dos citados preceitos resulta que, depois de homologada a deliberação da Assembleia de Credores, pela qual foram aprovadas as medidas de recuperação, por sentença transitada em julgado, tais medidas impõe-se a terceiros, operando-se uma modificação dos títulos executivos de que os credores envolvidos eram titulares, passando agora a valer como título executivo" a certidão da deliberação tomada e da respectiva homologação judicial."
Ora, tal construção não merece qualquer reparo.
Os créditos titulados pelas obrigações em causa foram modificados, reduzidos, com caracter obrigatório, a partir e nos precisos termos da homologação da aprovação pela assembleia de credores das referidas medidas.
No entanto, a sentença Recorrida conclui em sentido diverso e em manifesta contradição com o enquadramento jurídico que desenhara.
Ora, considerando as disposições legais citadas pela própria sentença, não pode qualquer crédito reconhecido no processo de Recuperação "sobreviver" assente em título diverso da certidão da aprovação e homologação das medidas de reestruturação.
Pelo contrário, implica a preclusão da sua inexigibilidade posterior.
Não podendo, caso não tenha sido reclamado ou reconhecido, suportar-se sequer na aprovação e homologação das medidas de recuperação.
Termina a Recorrentepedindo que seja dado provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida.
Em 001997, a executada , Lda. reclamou os seus créditos no referido processo, através do requerimento de fls. 169 e ss. dos autos, cujo teor se tem por reproduzido.
Redução do valor dos créditos e prazo de reembolso
No período de pagamento não correrão juros de qualquer espécie sobre os créditos reformulados, beneficiando a empresa de isenção de juros vincendos, bem como dos juros vencidos sobre os créditos aprovados que, serão expurgados do serviço da dívida.
Serão amortizadas as dívidas aprovadas pela Assembleia de Credores.
Amortização parcial das dívidas e juros
As dívidas deverão ser amortizadas num prazo dilatado e sem pagamento de juros art. 88, n 1, e, da forma que se segue:
adquiridos a instituições bancárias e ou financeiras ou outras, por cessões de crédito
excepção feita a um valor remanescente de 1000 contos que deve incorporar -se no aumento do capital.
A prova testemunhal oferecida pela Embargante não contribuiu para dar como assente os factos probandos, pelas razões que de seguida se explanarão.
O., Diretor Financeiro de várias empresas, inclusive da Embargante, apenas ingressou na sociedade em 2001, não tendo acompanhado o processo de recuperação, pelo que não possui conhecimento direto dos factos. Não obstante, afirmou que tem presente que houve perdão de parte da dívida juros e da Embargante.
Referiu ainda que a era um dos principais credores da Embargante.
Por outro lado, tais afirmações teriam que ser coadjuvadas com prova documental o que não sucedeu. Com efeito, dos documentos constantes dos autos não é possível concluir que a conta bancária penhorada nos autos é constituída por títulos de crédito que já não titulam qualquer dívida por se a mesma se encontrar extinta.
As seguintes obrigações:
9445 obrigações 87 Série A;
9815 obrigações 87 Série B;
9050 obrigações 88 Série A;
9900 obrigações 88 Série B;
20430 obrigações 89,
depositadas na conta de títulos n ...), da R. , Lda, no Banco ...), não incorporavam qualquer dívida; e
Constitui objeto do presente recurso a sentença proferida nestes autos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, na qual se julgou improcedente os presentes embargos de terceiro.
Passemos, então, a analisar das questões que se colocam no presente recurso.
" Já após a subida dos autos a este Tribunal de recurso, a Recorrente juntou aos autos em momentos distintos dois documentos:
Em 102020, acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, de 202020 que confirmou a sentença anteriormente junta aos presentes autos, negando provimento aos recursos interpostos e que faz folhas 349 a 373 dos presentes autos.
Sobre a junção dos documentos agora identificados, apenas o Recorrido , exequente no processo de execução fiscal, de que estes embargos são incidente, se pronunciou, como infra desenvolveremos.
Em sede de recurso e de acordo com os normativos acima citados, a junção de documentos assume, assim, carácter excepcional, só devendo ser consentida nos casos especiais previstos na lei cf.artigo 651, n 1,.
Exposto o regime jurídico sobre a possibilidade de junção de documentos em sede de recurso, apreciemos a possibilidade de junção dos documentos que se nos apresentam.
Assim, admite-se a junção dos supra aludidos documentos aos presentes autos.
" 1 A Recorrente invectiva contra a sentença, assacando-lhe, desde logo, erro nas ilações de facto, por aquela retiradas.
Tendo presente estas noções, avancemos para a apreciação da questão prévia materializada na possível verificação da autoridade do caso julgado.
declarou que as seguintes obrigações:
depositadas na conta de títulos n ...), da R. , Lda, no Banco ...), não incorporavam qualquer dívida;
Por outro lado, e confirmando a identidade das obrigações, nomeadamente das emitidas em 1989, pelas , estamos perante a mesma conta de valores mobiliários do Banco ...) onde foram depositadas tais obrigações.
Por isso, assim, ter-se-á que conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se os presentes embargos de terceiro procedentes, ficando prejudicadas as demais questões aqui suscitadas.
PROC 1940/13T8VR-H.ES1
Inconformada recorreu a Requerida, tendo o Tribunal da Relação julgado improcedente a Apelação, com a confirmação daquela decisão.
Está em causa apurar se um contrato de arrendamento celebrado em data
aplicação do vertido no art. 824, n. 2 do
Aceitar que o arrendamento constituído após hipoteca caduca com a venda executiva é considerar a sua permissão esvaziada de utilidade, uma vez que o credor hipotecário, caso fosse convencionado o vencimento imediato do crédito, poderia, se o devedor não procedesse ao seu pagamento integral, intentar a acção executiva.
Aceitar que o arrendamento constituído após hipoteca caduca com a venda executiva é considerar que o mesmo é feito com uma condição resolutiva, isto é, o contrato de arrendamento deixa de vigorar se o proprietário deixar de cumprir com o/os seus débitos.
Ora, admitir tal factualidade é ultrajar as legitimas expectativas e criar um elemento surpresa inadmissível na esfera jurídica do arrendatário.
E isto, sem nunca perder de vista que o direito á habitação é um direito constitucionalmente garantido e protegido...
Acresce que não se pode estabelecer uma regra de que o arrendamento de prédio hipotecado seja sempre um gravame económico na medida em que há factores que para
tal podem concorrer, bem como outros que podem, pelo contrário potenciar o seu valor, devendo a sua análise ser feita casuisticamente.
Assim a oscilação do valor prédio é definida pelo mercado, em função do perfil do adquirente, das características do arrendamento e de outros factores externos: imagine-se, por exemplo, a construção de uma infra-estrutura, que consoante a sua natureza, pode provocar um aumento ou diminuição do valor.
Está assim por demonstrar que o arrendamento de imóvel represente necessariamente um gravame económico, apresentando, desta forma, um menor interesse para a sua aquisição.
Acresce ao que se vem de dizer que, não parece curial dizer-se que a regra do disposto no art. 1057, sofre o desvio imposto pelo art. 824, n. 2 do
não tiver sido entregue ao locatário art.109, n 2, do.
Por outro lado não temos como existente uma relação de especialidade entre o art. 824, n 2, do norma especial para a venda em execução) e o art. 1057 do norma genérica do, considerando que a existir essa relação de especialidade ela será antes entre o art 1057 do regra especial para o e o art. 824, n 2, do regra geral para a venda.
Ao contrário do que ocorre no usufruto e no uso e habitação, no arrendamento o senhorio tem a possibilidade de por acto exclusivo de sua vontade proceder
Entendemos que em face da evolução da regulamentação do contrato de arrendamento que tem esbatido o seu carácter vinculístico e acentuado o seu carácter temporário) não se pode ter como regra geral que a locação implica uma desvalorização
para o bem a que se reporta constituindo um pesado ónus de que o senhorio não pode libertar-se a breve prazo, assim se impedindo ou dificultando a cobrança do crédito por parte daquele que tem tal crédito garantido por hipoteca sobre o imóvel locado.
Desde logo porque casos ocorrerão em que o valor da venda do imóvel, ainda que depreciado pelo arrendamento, seja suficiente para liquidar a dívida do credor garantido.
É consensual o entendimento de que resulta das disposições legais reguladoras da hipoteca que o devedor não fica inibido de dispor do imóvel hipotecado e de praticar relativamente a ele actos de mera administração ordinária).
Se assim é não se encontra justificação para considerar a atitude do titular do imóvel que, não intentando utilizá-lo directamente, o destine arrendamento como violadora dos direitos do credor hipotecário que, como se verá de seguida, tem meios próprios para se defender de eventuais práticas determinante da caducidade do arrendamento em caso de venda executiva.
Numa outra perspectiva, não vislumbramos que o interesse do adquirente do imóvel arrendado previamente hipotecado em venda executiva que não seja o credor garantido seja diferente do de qualquer outro adquirente, que terá de assumir a posição de senhorio por força do art. 1057 do , tanto mais que o adquirente foi advertido de que sobre o imóvel impendia um contrato de arrendamento, com prazo de duração de um ano, renovável por iguais períodos.
Pelo que carece de justificação a imposição da caducidade do arrendamento de uma forma genérica para todas as situações de venda executiva, estabelecendo uma situação de privilégio para o adquirente do imóvel arrendado previamente hipotecado.
com a venda executiva previstos no art. 824 do , assim manifestando a sua intenção de não acolher tal posição.
Violados, pois, por erro de interpretação e de aplicação o vertido nos arts. 824, n. 1 e 2, 1057, ambos do , 195 do CPC e art. 65 da CRP.
Nas contra alegações os Recorridos pugnam pela manutenção da decisão.
Prédio Urbano sito em ........, ........., n. .., T"4". Afetação: habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados. Composição: Rés-do-Chão, 1 divisão, cozinha, instalação sanitária, garagem, logradouro,  andar,4 divisões, 2 instalações sanitárias, com a área total de 142,35m2, área coberta: 75,50m2 e área descoberta: 66,85m2 freguesia ........- concelho .. descrito na Conservatória do Registo Predial .. com o n. 3.... e inscrito na matriz predial urbana com o artigo .76 da freguesia de União das Freguesias .......................
O bem foi vendido aos recorridos AA e BB, em 8 de maio de 202
O contrato de arrendamento foi celebrado em 01-05-200
Da questão solvenda.
Procedem, pois, as conclusões de recurso.
Custas pelos Recorridos
Lisboa, 6 de Outubro de 2021
O tomador de seguros era a Caixa ..., S.A. e as pessoas seguras eram e a A. .
Os referidos contratos de seguro cobriam os riscos de morte da pessoa segura até aos 80 anos e invalidez total permanente para doença ou acidente até aos 65 anos, garantindo o pagamento ao beneficiário designado.
No dia 002017, pelas 05:30 horas, ocorreu o despiste do veículo ligeiro de passageiros, marca Volkswagen, modelo Passat, matrícula JT, o qual era conduzido por , tendo daí advindo a morte do condutor. Da autópsia resultou que o referido apresentava, no momento do acidente, uma taxa de alcoolemia de 1,70 g/sangue, pesava 109 kg e tinha 1,66 de altura.
No entanto, nunca até esse momento tal exclusão havia sido comunicada, vindo a autora a dela ter conhecimento apenas em 28 de Fevereiro de 201
Por causa da posição assumida pela ré, e atentas as dificuldades económicas da autora , a mesma teve que vender a casa, liquidando os créditos junto da Caixa ....
Para tanto e em suma alegou que o sinistro em questão está expressamente excluído das garantias dos seguros, facto que a autora e o falecido marido conheciam, já que as apólices foram subscritas nos balcões da Caixa ... e isso foi-lhes na altura transmitido.
Nessa medida, não é relevante saber se há ou não nexo de causalidade.
Foi proferido despacho de selecção dos temas da prova e realizou-se o julgamento. A final foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
No mais, improcede a acção.
A decisão recorrida faz uma errada aplicação da lei e do Direito.
Sucede que, o tribunal a quo classificou, sem controvérsia, o contrato em discussão como um contrato de seguro de grupo, previsto no art. 7 do RJCS.
E é precisamente a aplicabilidade deste RJCS ao caso dos autos que a sentença não que nos vai permitir delinear e delimitar a responsabilidade da Recorrente no pagamento do capital seguro, em sentido oposto ao decidido pelo Tribunal a quo.
O dever de informar é reequacionado no art. 7. No fundamental, cabe, ao tomador do seguro, informar os segurados sobre as coberturas contratadas, as exclusões e os direitos e obrigações no caso de sinistro, bem como sobre as alterações, em conformidade com um espécimen elaborado pelo segurador 7/1). O ónus de provar que as informações devidas foram fornecidas cabe ao tomador 7/3), com prejuízo para as próprias normas da LCCG.
Ora, o Tribunal a quo descurou, por completo, a referida estrutura, natureza e modo de formação individual de cada posição na dita relação triangular entre o tomador de seguro, seguradora e segurado.
Com efeito, o Tribunal a quo deveria ter afastado, desde logo e sem mais considerandos, a responsabilidade da seguradora Recorrente, considerando a presença de factos constitutivos de ilícito penal, como é o caso da condução sob o efeito do álcool com taxa de alcoolemia proibida por lei.
Ora, é consabido que tal grau de alcoolemia constitui um ilícito criminal.
Daí que se venha considerando que, não podendo segurar-se uma atividade ilícita e criminosa, tal cláusula de exclusão de responsabilidade não está sequer incluída nos deveres de comunicação e de informação nos termos dos art.s 5 e 6, para efeitos do art. 8 do decreto-lei n 446/85, de 25 de outubro.
Assim, é indiscutível que o segurado conhecia como não poderia deixar de a cláusula de exclusão discutida nos autos.
Destarte, mesmo na hipótese do dever de informação não ter sido respeitado e o segurado não conhecesse a cláusula de exclusão, tudo leva a crer que o contrataria na mesma lembremo-nos que o interesse primordial era contrair o financiamento para habitação e de que o banco sempre exigiria a outorga do seguro para o.
Era de se esperar que um cidadão médio conhecesse as implicações legais da condução sob estado de álcool.
Entende por isso a recorrente que o Tribunal a quo não fez uma correta interpretação do citado preceito legal, no que concerne ao seu alcance.
O Tribunal a quo só poderia concluir, por tudo que vem dito,que o segurado e a autora conheciam as cláusulas de seguro.
Deverá ser, pois, dada nova subsunção jurídica dos factos que resulta da sentença recorrida, considerando que a Recorrente, independentemente do dever de comunicação e informação aos beneficiários Ré ficaram, por força do seu conhecimento geral e global, cientes do sentido e alcance das cláusulas de exclusão do seguro contratado.
Violou a sentença recorrida por erro de interpretação os artigos , , ,  do dec.-lei n. 446/85, de 25/10 regime das cláusulas contratuais, 23 1 , artigos 38, 76, 78 e 79 do RJCS e os mais que Exas, doutamente, vierem a considerar.
se a cláusula em questão não tinha de ser comunicada por ser uma cláusula cujo conhecimento não poderia deixar de ser conhecido pelo destinatário; e,
No dia - de Setembro de 2008, casou com , no regime de comunhão de adquiridos.
Em -.02012 nasceu .
faleceu no dia -.02017, no estado de casado com a ora autora .
Para o financiamento da aquisição do imóvel contraíram os empréstimos bancários PT .85 e PT ...............5 junto da Caixa ....
Mais garantia o pagamento aos herdeiros legais da pessoa segura em caso de eventual remanescente.
A via está ladeada por berma e valetas.
A via tem inclinação descendente, considerando o sentido de marcha do veículo JT.
Tem uma largura aproximada de 6,60 metros.
Era de noite e não havia protecções na berma, designadamente rails.
O piso era em betuminoso e encontrava-se em razoável estado de conservação.
No pavimento existia uma tampa de saneamento.
Para o despiste referido em contribuiu o facto de, no momento do acidente, apresentar a taxa de alcoolemia de 1,70 g/sangue.
Na altura do acidente, pesava 109 kg e tinha 166 de altura.
No local onde ocorreu o acidente que vitimou existe sinistralidade rodoviária.
A ré recusou o pagamento das indemnizações solicitadas, invocando a exclusão que consta das condições gerais.
Por ter dificuldades em manter os pagamentos das prestações, no dia 28 de Janeiro do ano de 2019 a autora , por si e em representação da co-autora , declarou vender a fracção referida e, tendo, com o preço obtido, liquidado os empréstimos bancários referidos em.
Que a tampa de saneamento referida em apresentasse aluimento em relação ao restante piso.
Que o falecido tivesse percorrido vários quilómetros de uma estrada sinuosa antes de se dar o acidente.
Que o acidente tenha ocorrido por causa da falta de iluminação da via.
Que o acidente tenha ocorrido por a tampa de saneamento estar desnivelada. -