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Nas palavras do acórdão deste Supremo Tribunal de 102018 proc. n. 18853/18YYLSB-A.LS2), consultável em www.dgsi.pt, o título executivo apresentado cfr. doc. n., o contrato de abertura de crédito em conta corrente:
No caso sub judice, o contrato de abertura de crédito em conta corrente foi celebrado através de documento particular e garantido através de hipoteca sobre fracções autónomas, que se encontram penhoradas nos autos de execução.
Temos assim que, de acordo com o dito art. 4, n. 1, alínea, do CPC antigo, é conferida força executiva aos documentos particulares: assinados pelo devedor; que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias; cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético; ou que importem a constituição ou reconhecimento de obrigação de entrega de coisa ou de obrigação de prestação de facto.
Porém, no caso sub judice, esse convite já teve lugar, após requerimento dos executados, em sede de despacho saneador datado de 202019, nos seguintes termos:
Também no acórdão deste Supremo Tribunal de 102018 suja fundamentação temos vindo a acompanhar, se afirma expressamente que:
Daqui resulta que seriam estes os documentos de suporte a juntar para que o documento particular em causa formasse um título executivo perfeito, o que, no caso, não se verificou. Entende-se, assim, que o acórdão recorrido ajuizou correctamente ao considerar que:
Assim, considera-se não merecer censura o juízo do acórdão recorrido, de acordo com o qual, no caso dos autos, se verifica falta de título executivo, uma vez que, pelos motivos expostos, o mesmo não está completo.
Ao opor-se a esta orientação invoca a reclamante, aqui recorrente, a posição assumida em anteriores decisões dos tribunais superiores, entre as quais se contam os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 102001 processo n., cujo sumário se encontra disponível em www.stj.pt, e de 002006 processo n., consultável em www.dgsi.pt.
Além destes arestos, aponta ainda o acórdão do STJ de 102018 processo n. 18853/18YYLSB-A.LS2) disponível em www.dgsi.pt, cuja fundamentação, porém, se orienta no sentido oposto ao propugnado pela reclamante e foi acompanhada de perto na fundamentação do presente acórdão.
Deste modo, e não obstante o teor do ponto 3 do respectivo sumário que, aliás, não coincide exactamente com o teor da fundamentação do acórdão), afigura-se que a decisão assentou no pressuposto de que a celebração do contrato de abertura de crédito tinha sido concomitante com a entrega das quantias mutuadas, o que não ocorre no caso dos autos, constituindo assim uma diferença essencial entre a factualidade subjacente a um e outro acórdão.
Trata-se de manifesto lapso da recorrente, uma vez que, como resulta do relatório do presente acórdão, o recurso de apelação foi julgado procedente.
Processo n. 817/18TBSSB-A.E1
BB,executado nos autos supra referenciados, não se conformando com o despacho proferido em 212018, que determinou o prosseguimento da acção executiva para pagamento do remanescente da quantia exequenda, apresentou recurso de apelação3 que finalizou com as seguintes conclusões:
Deve aplicar-se analogicamente o disposto no artigo 796 do Código Civil, correndo o risco da perda da coisa pelo exequente e não pelo executado.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil4, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, evidentemente sem prejuízo daquelas questões cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, salvo as que fiquem prejudicadas pela solução dada a outras.
O exequente intentou em 102010, a presente acção executiva para pagamento de quantia certa, contra o Executado, ora Recorrente.
Como as cartas para notificação da empresa insolvente vieram devolvidas, e depois de outras vicissitudes processuais, o executado veio por requerimento apresentado em 25-05-2017, solicitar, em suma, que fosse decidido que procedeu ao pagamento da quantia total da execução, reiterando não ser da sua responsabilidade que a entidade patronal respectiva não tivesse efectuado a sua entrega aos autos.
Isto posto, a questão a decidir cinge-se a saber se tendo sido retirado da esfera patrimonial do executado o valor necessário para satisfazer a quantia exequenda, deve ou não considerar-se nesta acção executiva que o mesmo procedeu ao pagamento da quantia total da execução, com a sua consequente extinção.
Portanto, em bom rigor, o executado veio incidentalmente arguir a extinção da obrigação exequenda, por via do pagamento forçado das quantias calculadas como sendo devidas, ou seja, o crédito exequendo e as custas prováveis.
É certo que a indicada disposição legal estatui que não sendo cumprida a obrigação, o exequente pode exigir, nos próprios autos de execução, a prestação, servindo de título executivo, no que ora importa, a notificação efectuada e a falta de declaração quando o reconhecimento resulta da não contestação, como é o caso.
Mas, ainda que assim não fosse, a verdade é que se o terceiro devedor não cumprir a obrigação na data do vencimento, sobre o exequente não impende qualquer ónus de o executar. Trata-se de uma outra possibilidade que a lei lhe confere de efectivar a sua pretensão através de um novo devedor que se coloca na posição de poder ser executado ao não cumprir a determinada penhora, ou, por outras palavras, de uma faculdade que a lei lhe confere e que se extrai da própria letra da norma, pode o exequente exigir do terceiro.
Assim sendo, como é, não se vislumbra como pretende o executado que, após aquela notificação, e por aplicação analógica do artigo 79 do , o exequente passe a ficar onerado com o risco da perda do valor que, retirado da esfera do devedor para o cumprimento da obrigação, não lhe foi, afinal, satisfeito.
Não obstante, a responsabilidade do executado perante o credor mantém-se na esfera jurídica daquele e não deste, porquanto há muito o devedor se encontrava em mora quanto ao cumprimento da sua obrigação - artigo 80 do
Efectivamente, nem a entidade patronal nem sequer a agente de execução assumem as funções de mandatários do exequente, sendo meros depositários dos valores que lhes são entregues para o pagamento a este devido. Por isso que a dívida apenas se extinga quando as quantias recebidas são entregues ao credor e não no momento da sua entrega ao depositário1
Desta qualidade decorre que os depositários assumem obrigações cujo incumprimento é sancionado, tanto como até criminalmente, mas que não determina qualquer inversão do risco decorrente do incumprimento da obrigação pelo devedor, que se mantém na esfera de responsabilidade deste até ao integral cumprimento.
Acontece que, de acordo com o disposto no artigo 84, n. 1, alínea, do CPC, a execução extingue-se, para além de outras causas especiais12, quando se mostre satisfeita a obrigação exequenda, pelo pagamento coercivo.
Na situação em apreço, o executado viu-se privado, através da penhora de parte do seu vencimento de valor que seria suficiente para satisfazer a quantia exequenda.
Porém, tal não equivale a dizer que o pagamento coercivo da sua obrigação tenha sido efectuado.
Na realidade, para que o executado obtenha a extinção da execução, deve naturalmente pagar voluntária ou as custas e a dívida, mas o momento da extinção da obrigação exequenda apenas ocorre quando a quantia for efectivamente liquidada na esfera jurídica do exequente1
Apenas nessa ocasião se pode considerar que se encontra satisfeito o crédito deste, pelo pagamento, de acordo com o princípio geral ínsito no artigo 76 do , de que o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado.
Pelo exposto, e sem necessidade de maiores considerações, não podendo considerar-se que a quantia exequenda se mostra satisfeita, a apelação improcede, porquanto não se verifica a invocada causa de extinção da execução.
Nem a entidade patronal nem sequer a agente de execução assumem as funções de mandatários do exequente, sendo meros depositários dos valores que lhes são entregues para o pagamento a este devido. Por isso que a dívida apenas se extinga quando as quantias recebidas são entregues ao credor e não no momento da sua entrega ao depositário.
Sem tributação, em face do apoio judiciário de que o Apelante beneficia.Évora, 7 de Novembro de 2019
Cujo seguimento electrónico a ora relatora solicitou, e se consideram de harmonia com o preceituado no artigo 60, n. 4, aplicável aos acórdãos por via do disposto no artigo 66, n. 2, do CPC.
Cfr. RUI PINTO, in A ação executiva, AAFDL Editora, 2019, Reimpressão, pág. 58
Cfr. neste sentido, RUI PINTO, Ob. cit., pág. 72
Autor e obra citada, pág. 72
O Recorrido Presidente do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, P. apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção da decisão recorrida e alegando a falta de pagamento de uma taxa de justiça por cada um dos Autores Recorrentes, por estarem em coligação nos autos e nos termos do artigo 530, n 5, do Código de Processo Civil de.
Cumpre decidir já que nada mais a tal obsta.
3 Os Tribunais não devem ser induzidos em erro e quando tal acontece não devem persistir no erro, designadamente concedendo um beneficio ilegítimo e abusivo ao infractor, como será o caso, visto que a má fé não pode compensar e nem a administração da justiça se pode compadecer com tamanho prejuízo causado aos demais Autores com uma tão torpe actuação por parte do IHRU.
Verifica-se que logo que o Tribunal notificou os Autores da suspensão, os mesmos foram diligentes ao requererem de imediato a habilitação e o prosseguimento os autos.
Em suma, todo o processado está inquinado de nulidade por falta de pagamento de taxa de justiça pelo MAOTE em sede de contestação.
A. e outros 169 autores, melhor identificados na petição inicial, todos residentes em ...), intentaram, a 29 de Maio de 2014, a presente acção administrativa comum contra , Presidente do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, IP, formulando os seguintes pedidos:
Ser ainda declarado que, com efeitos imediatos, cada AA tem direito, com base na Compensação, a comunicar ao IHRU, sob registo que tendo efectuado obras necessárias em determinado valor, pode abater tal valor nas rendas vincendas;
Citados, os Réus apresentaram as respectivas contestações.
Em 012014, veio o Réu , Presidente do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, IP, informar os autos do falecimento da Autora O. a 202014 e juntar a respectiva certidão de óbito.
Notificados os Autores daquele requerimento, não se pronunciaram.
Em 202015, veio o Réu , Presidente do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, IP, informar os autos do falecimento dos Autores e J., respectivamente a 102015 e 012014, com junção das respectivas certidões de óbito.
Em 302015, veio o Réu , Presidente do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, IP, informar os autos do falecimento do Autor A. a 212014 e juntar a respectiva certidão de óbito.
Os Autores pronunciaram-se nos termos constantes de folhas 705 e o Réu , Presidente do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, IP, nos termos constantes de folhas 70
A 002015, foi requerida a habilitação de herdeiros dos Autores falecidos e J.., que correu termos por apenso com o n 1114/15BEBRG-A, no qual, a 112015, foi proferida decisão de indeferimento liminar da petição inicial por falta de pagamento da taxa de justiça devida, transitada em julgado.
A 012015, foi requerida a habilitação de herdeiros por óbito dos Autores O., A., J.., , , A-., G., F e J-., que correu termos por apenso com o n 1114/15BEBRG-B, no qual, a 202016, foi proferida decisão de indeferimento liminar por irregularidade do articulado, não sanada em virtude do não cumprimento do convite ao aperfeiçoamento, transitada em julgado.
A 002016, foi requerida novamente a habilitação de herdeiros por óbito dos Autores O., A., J.., , , A-., G., F e J-., que corre termos por apenso com o n 1114/15BEBRG-, que aguarda despacho de citação/notificação para contestar.
Questão prévia da falta de pagamento de taxa de justiça por cada um dos Autores, ora Recorrentes:
Efectivamente, o artigo 53  n 5, do Código de Processo Civil de impõe o pagamento por cada Autor de uma taxa de justiça, quando estamos perante uma coligação.
Mas no caso em análise, deve entender-se que o recurso é interposto apenas pelo Recorrente A., já que nenhum outro Autor é identificado no requerimento de interposição do recurso.
Pelo que se julga correctamente feito o pagamento de uma só taxa de justiça.
A inutilidade superveniente da lide.
Alegam os Autores nas suas alegações de recurso que:
Determina o artigo 281, n ,1 do Código de Processo Civil de:
Conforme se decidiu no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 212017, no processo n 0434/10 , com o mesmo Relator:
Sobre quem tinha a obrigação de impulsionar essa habilitação, responde o artigo 351, n ,1 do Código de Processo Civil de:
Qualquer dos Autores sobrevivos ou o sucessor da falecida O., bem como os Réus, podiam, pois, promover a habilitação dos sucessores da mesma.
A necessidade de apresentação de requerimento de habilitação de herdeiros resulta do teor da norma do artigo 353, n 1, do Código de Processo Civil que dispõe:
É plausível que os Autores se tenham convencido de que tal habilitação já tivesse sido requerida pelo sucessor da O..
Em todo o caso, tal questão não procede.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO, pelo que:
Não é devida tributação.Porto, 102020
B. Conforme alegado mas motivações do ponto H do presente recurso, a sentença recorrida, padece do vicio de erro notório de apreciação da prova, nos termos do artigo 410 n 2 al do P. Penal mas que no nosso entender, o douto tribunal ad quem poderá suprirá nos termos do art 430, ambos do P. Penal.
Tendo ficado provado que o arguido sofreu um dia de detenção e não tendo feito a sentença recorrida nenhuma alusão ao artigo 80 do Penal e artigos 374 n 3 ex 389-A n 1 al e 386 do P. Penal , conforme alegado no ponto G das motivações do presente recurso, verifica-se que mesma incorreu no vício previsto no artigo 379 n 1 al do mesmo código.
F. A sentença recorrida ao ter valorado todas as decisões inscritas no CRC do arguido, quando deveria ter considerado apenas e tão só as decisões inscritas a partir do ano de 2014, conforme alegado nas motivações do ponto 1 do presente recurso, violou o artigo 379 n 1 al ex artigo 386 ambos do P. Penal, conjugado com os artigos 40 e 71 n 2 do Penal.
E mesmo que assim não fosse entendido, sempre se dirá que;
Os crimes ocorreram, há quase 19, 18 17, e 13 anos, encontrando-se as penas extintas pelo cumprimento e na altura tinha o arguido 16, 17 18, 22, 23 anos.
Que entre o ano de 2007 e o ano de 2014, passaram-se praticamente 7 anos sem que o arguido tivesse cometido quaisquer tipo de crimes.
Que entre o ano de 2014 e o ano de 2018, passaram-se mais 4 anos, sem que o arguido tivesse cometido mais crimes de condução sem habilitação legal.
Apesar de ter cometido o crime de condução sem habilitação legal, nunca o fez com álcool no sangue ou drogas, nem colocou em perigo quaisquer utentes da via e apenas usava a viatura para se deslocar para o trabalho.
Que apresenta poucas condições económicas,
Que descreve uma situação económica instável,
Que possui uma empresa de remodelações que dá trabalho a mais duas pessoas.
Que começou a trabalhar na construção com 14 anos.
Que teve um passado centrado num contexto monoparental marcado por algumas dificuldades de supervisão.
Que ia ser submetido a exame de código, nesse mesmo dia. 03-02-202
Que confessou e demonstrou arrependimento.
Como de resto ficou demonstrado nas alegações do presente recurso, foi aplicada ao arguido em 2014 uma pena substitutiva de prestação de trabalho a favor da comunidade por um período de 150 horas, medida essa que ele cumpriu de forma adequada, conforme refere o Relatório Social.
S. O Código Penal traça um sentido punitivo que arranca de um princípio basilar de que as penas devem ser executadas com um sentido pedagógico e ressocializador e neste sentido,
Como se compreenderá, o sucesso no cumprimento desse programa especifico depende do esforço do arguido, mas também de uma correta personalização das medida a adotar e dos objetivos a atingir e terá certamente um efeito mobilizador, não ficando o condenado sozinho, entregue a si mesmo nesse esforço de superação.
As questões colocadas pelo recorrente, arguido:
Vício de erro notório de apreciação da prova;
Violações do artigo 379/1/ do CPP;
Redução e substituição da pena por pena principal de multa, por substituição da prisão por multa ou prestação de trabalho a favor da comunidade.
Agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo ser a sua conduta proibida por lei.
Confessou.
Encontra-se inscrito em escola de condução.
Do seu CRC constam as seguintes condenações:
Condenação no processo n. 704/03PAAMD, do  Juízo Criminal de Lisboa, por decisão transitada em julgado em 1103, na pena de 60 dias de multa, pela prática em 3001 de um crime de condução sem habilitação legal. Pena declarada extinta, pelo cumprimento.
Condenação no processo n. 74/00PHAMD, da  Vara Criminal de Lisboa, por decisão transitada em julgado em 1005, na pena de um ano de prisão, suspensa na execução pelo período de 2 anos, pela prática em 1002 de um crime de furto. Pena declarada extinta pelo cumprimento.
Condenação no processo n. 6630/11T9SNT,, dos Juízos Locais Criminais de Sintra, Juiz 3, por decisão transitada em julgado em 0017, na pena de 5 meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 1 ano, pela prática em 0018 de um crime de descaminho. Pena declarada extinta pelo cumprimento.
Ná há factos não provados.
Desta, teve-se especialmente em atenção o CRC, a informação prestada pelo IMTT, bem como o teor do relatório da DGRSP e a documentação junta pelo arguido.
O recorrente refere que a sentença recorrida não levou ao dispositivo a subsunção dos factos ao disposto non 2 do artigo 3 do 2/98 de 3 de Janeiro, normativo pelo qual tinha sido deduzida acusação.
Na verdade, visto o texto da sentença recorrida, verifica-se que o dispositivo apenas se reporta ao n 1 do mencionado preceito, sendo que a viatura em causa se integra na categoria prevista no n 2, por ser um veículo automóvel ligeira de passageiros, conforme aliás consta da fundamentação da mesma.
Do vicio de erro notório de apreciação da prova e das violações do artigo 379/1/ do CPP:
O recorrente entende que ocorre o vício de erro notório na apreciação da prova porque a sentença recorrida deu como provado que estava inscrito em escola de condução quando tinha documento que declarava que já tinha obtido aprovação na prova de código.
O erro notório na apreciação da prova é um vício que tem por limite estrito a texto da sentença recorrida. Ele só ocorre quando, apreciado o seu texto, resulta desadequada apreciação dos factos considerados provados ou não provados em face dos fundamentos invocados para uma ou outra situação artigo 410/CPP).
Do cancelamento das condenação em sede de registo criminal:
Entende, por fim, que se tivessem sido considerados cancelados os registos criminais por crimes praticados em data anterior a 2014 as penas sofridas em momento posterior teriam sido menores o que interferiria igualmente na apreciação sobre a pena a fixar nos presentes autos.
Os factos respeitantes aos presentes autos foram praticados em 202
A lei em vigor é a 37/2015 de 5 de Maio.
Nos termos do artigo 11 da referida lei 37/2015:
Conjugando o referido normativo com o artigo 4 da Lei 113/2009 de 17 de Setembro as decisões condenatórias aplicadas a pessoa singular permanecem no registo pelos seguintes períodos:
Por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual: 25 anos;
Por crime punido com pena de prisão superior a 8 anos: 10 anos;
Por crime punido com pena de prisão entre 5 e 8 anos: 7 anos;
Por crime punido com pena de prisão inferior a 5 anos, ou com pena de multa principal: 5 anos;
Por crime punido com pena substitutiva da pena principal: 5 anos;
Decisões de dispensa de pena ou de admoestação: 5 anos.
As decisões que tenham aplicado pena de prisão ou medida de segurança, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinção da pena ou medida de segurança, se a sua duração tiver sido inferior a 5 anos, entre 5 e 8 anos ou superior a 8 anos, respectivamente, e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime;
As decisões que tenham aplicado pena substitutiva da pena principal, decorridos cinco anos sobre a extinção da pena e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime;
Em qualquer dos dois regimes temos que considerar que os prazos de caducidade de registo das condenações em causa são de 5 anos.
O facto que marca o início do decurso dos prazos era e é a extinção das penas ou medidas de segurança) e não a data do cometimento dos crimes.
A contagem de prazos que o recorrente faz está errada porque toma em consideração a data do cometimento dos crimes.
É ainda requisito do cancelamento que o arguido não tenha sofrido condenação pela prática de crime de qualquer natureza.
Da redução e substituição da pena por pena principal de multa, por substituição da prisão por multa ou prestação de trabalho a favor da comunidade:
O registo criminal do arguido é, de facto, um elemento de especial relevo na fixação de uma pena porque ele reflecte precisamente a capacidade de ressocialização do agente e esse é o fim exclusivo de qualquer reacção penal.
A propalada integração pessoal e familiar em que o arguido fundamenta o pedido de alteração da pena, foram tidas explicitamente em conta pelo Tribunal recorrido, que transcreveu os elementos relevantes contidos no relatório social - e só assim se justifica a benesse do cumprimento da pena na habitação, com possibilidade de manter o percurso laboral, porque de outro modo tal pena não satisfaria as necessidades de aplicação de medidas eficazes a nível de prevenção especial que a personalidade do arguido demanda.
Tendo-se demonstrado que nem a suspensão da pena aplicada em 2018 foi suficiente para prevenir a prática do crime em apreço, resta inelutavelmente comprometida a aplicação de qualquer pena menos gravosa, de natureza pecuniária ou mesmo de prestação laboral.
Assim decide-se suspender a execução da pena por ser expectável que a sua execução não seja exigível na prevenção especial da prática de crimes rodoviários artigo 50/CP).
Acorda-se, pois, concedendo parcial provimento ao recurso, em:
Determinar a eliminação do ponto do provado;
Revogar a decisão recorrida, condenando o arguido MG_____ pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punível, pelo art 3, n 1 e 2 do Dec-Lei n 2/98, de 03 de Janeiro, na pena de dez meses de prisão, suspensa na sua execução, pelo período de dois anos, mediante a condição de o arguido comprovar, nos autos, durante o referido período, a obtenção de licença de condução para viaturas ligeiras.
Lisboa, 23/ 09/2020
PROC. N. 10/16YFLSB
DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Notificado do acórdão desta Secção do Contencioso, datado de 24 de Novembro de 2020, veio o Requerente AA arguir nulidades e pedir a reforma do mesmo, invocando ainda algumas inconstitucionalidades.
De forma esquemática, a presente reclamação suscita as seguintes questões:
b.  Prescrição do procedimento disciplinar;
b. Ilegalidade na notificação que lhe foi dirigida pelo CSM por omissão da indicação do meio de impugnação administrativa;
Do artigo 15-A do 10-A/2020, de 13 de Março;
Das interpretações normativas dos artigos 613, n. 1, e 619 a 621 do CPC.
Da interpretação do artigo 114, n. 2, alínea, e n. 4 do Código do Procedimento Administrativo.
Da interpretação do artigo 371-A, do Código de Processo Penal.
O Conselho Superior da Magistratura respondeu, pedindo o indeferimento da reclamação.
É longa a lista de vícios apontados ao acórdão sob reclamação.
Comecemos pelas nulidades.
A alínea do n. 1 do artigo 615 comina com nulidade a decisão que não especifique os fundamentos de facto e de direito que a justificam.
Refere o Requerente, a este propósito, que o acórdão sob reclamação não especificou os fundamentos de direito artigos 5 a 9 da reclamação).