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A arguida sociedade, em cujo nome e interesse a arguida A. actuou, é, igualmente, responsável pela prática do correspondente delito, em conformidade co o disposto no art. 58 daquele diploma legal.
A arguida sociedade, em cujo nome e interesse a arguida A. actuou, é, igualmente, responsável pela prática do correspondente delito, em conformidade co o disposto no art. 6 daquele diploma legal.
Aqui chegados, coloca-se, porém, a questão de saber se, no caso e tal como resulta do enquadramento jurídico-penal levado a efeito na acusação, se está perante um crime de abuso de confiança contra a segurança sob a forma continuada.
Conclui-se, assim, terem a arguida A. e a arguida sociedade , Unipessoal, Ld.., incorrido na prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, sob a forma continuada.
DAS PENAS E RESPECTIVA MEDIDA
Os crimes em cuja prática a arguida A. incorreu são punidos:
Os crimes em cuja prática incorreu a arguida sociedade , Unipessoal, Ld.., são punidos:
Aqui chegados, e tal como resulta do que acima se deixou dito, os crimes de exercício ilícito da actividade de segurança privada e de abuso de confiança contra a segurança social são puníveis, em alternativa, com pena de prisão ou com pena de multa.
Importa, justamente, não esquecer que crimes da indicada natureza e de aproximado recorte constituem um verdadeiro atentado aos valores da solidariedade social. Na verdade, o sistema de segurança social não visa apenas arrecadar o máximo de receitas, mas, também, possibilitar uma maior justiça distributiva entre os cidadãos, tendo em conta as necessidades de financiamento das actividades sociais do Estado. É um instrumento de justiça social e de diminuição das desigualdades sócio-económicas. Defraudar a segurança social constitui, por isso, infracção a deveres fundamentais de cidadania, que demanda uma firme e exigente resposta por parte do Estado no sentido de ser efectivado o cumprimento de deveres por todos os cidadãos e em condições de igualdade de tratamento.
No caso dos autos, haverá, pois, que determinar, em face dos critérios referidos, qual a medida concreta das penas cuja aplicação aos arguidos A., F. e , Unipessoal, Ld.., se afigura justa, adequada e proporcional.
A intensidade do dolo, que se apresenta, quanto a todos os delitos em presença, recortado sob a modalidade de directo, a corresponder, por isso, com o patamar mais elevado da intencionalidade criminosa;
O facto de a mesma se encontrar inserida, pelo menos, em termos familiares.
Crime de descaminho: 1 um ano de prisão;
Crime de exercício ilícito da actividade de segurança privada: 1 um ano e 6 seis meses de prisão;
Crime de abuso de confiança contra a segurança social: 1 um ano e 4 quatro meses de prisão.
Os factos que impõem a sua condenação proporcionam uma imagem global que reflecte gravidade de importante relevo, em consideração ao período temporal durante o qual se estenderam, ao modo de execução deles, aos ganhos obtidos e aos prejuízos causados.
E a resposta é, adiantamo-lo já, afirmativa.
Nesse condicionalismo, entende-se que simples censura do facto e a ameaça de prisão se apresentam capazes de realizar, nos termos pressupostos pelo art. 50, n 1 do Cód. Penal, as finalidades da punição.
Em termos particularmente impressivos, afirmou-se no Acórdão n 256/2003 do Tribunal Constitucional, de 202003, proferido no Processo n 647/02, 1 Secção, DR-Série de 002003, "Cabe,, questionar se não existirá desproporção quando no momento da imposição da obrigação, o julgador se apercebe de que o condenado muito provavelmente não irá pagar o montante em dívida, por impossibilidade de o fazer.
Esta impossibilidade não altera, todavia, a conclusão a que se chegou.
Em primeiro lugar, porque perante tal impossibilidade, a lei não exclui a possibilidade da suspensão da execução da pena.
Em segundo lugar, porque mesmo parecendo impossível o cumprimento no momento da imposição da obrigação que condiciona a suspensão da execução da pena, pode suceder que, mais tarde, se altere a fortuna do condenado e, como tal, seja possível ao Estado arrecadar a totalidade da quantia em dívida.
Em terceiro lugar, e decisivamente, o não cumprimento não culposo da obrigação não determina a revogação da suspensão da execução da pena. Como claramente decorre do regime do Código Penal para o qual remetia o artigo 11, n 7 do RJIFNA, bem como do n 2 do artigo 14 do RGIT, a revogação é sempre uma possibilidade; além disso, a revogação não dispensa a culpa do condenado.
Para além disso, os pagamentos que vierem a ser realizados, ainda que parciais e como é obrigação da arguida, serão contabilizados, também, como liquidação do valor que infra se arbitrará, a título de indemnização , ao Instituto de Segurança Social, IP.
No que respeita ao arguido F. impõe-se, igualmente, em aplicação dos critérios acima enunciados, determinar a medida concreta da pena cuja aplicação se afigura justa, adequada e proporcional.
Assim sendo, haverá que ponderar, na dosimetria da pena a aplicar ao arguido F. os seguintes aspectos:
A intensidade do dolo, que se apresenta recortado sob a modalidade de directo, a corresponder, por isso, com o patamar mais elevado da intencionalidade criminosa;
Ponderando as razões vindas de aduzir, reputa-se de justa, adequada e proporcional a aplicação ao arguido F. da pena de 1 um ano e 6 seis meses de prisão.
Para além disso, e não obstante a gravidade dos factos em cuja prática incorreu, não ditam os mesmos que deva ser imposto o efectivo cumprimento da pena de prisão aplicada, pelo que se entende ser, ainda, possível formular o juízo, pressuposto pelo art. 50, n 1 do Cód. Penal, de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.
Desse modo, ficará a pena de prisão de 1 um e 6 seis meses que lhe foi aplicada suspensa na sua execução, por período equivale ao da sua duração.
Pela prática do crime de exercício ilícito da actividade de segurança privada: 280 duzentos e oitenta dias de multa;
Pela prática do crime de abuso de confiança contra a segurança social: 460 quatrocentos e sessenta dias de multa.
Descendo ao caso dos autos, analisadas que sejam as conclusões apresentadas pela recorrente A., as questões que se apresentam a decidir são, pois, as seguintes:
Impugnação do acordão, por erro de julgamento da matéria de facto, requerendo a reapreciação da matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 412, n 3 e 4 do Código do Processo Penal;
Impugnação do acórdão, por erro de julgamento da matéria de facto dada como provada, requerendo a reapreciação da matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 412, n 3 e 4 do Código do Processo Penal;
Igualmente o recorrente F. impugna a decisão recorrida por entender que a mesma padece de erro de julgamento da matéria de facto dada como provada nos pontos,, e, lançando mão do mecanismo a que alude o artigo 412, ns 3, 4 e 6 do aludido diploma legal.
Alegam para tanto, em síntese, que foi insuficiente a prova produzida, nomeadamente a de natureza indirecta, para ser alcançada a factualidade que foi dada como assente nos pontos por cada um dos mesmos aludidos em sede de impugnação alargada e, nessa medida, aos serem dados como assentes tais factos redundou na violação dos enunciados princípios.
Cada um dos recorrentes A. e F. veio colocar em crise a decisão recorrida por entender que na mesma foi elaborada uma errónea subsunção dos factos no ilícito de descaminho, a que alude o artigo 355 do Código Penal, posto que a mesma não tem a virtualidade de preencher os elementos de tal tipo legal de crime.
Retenção essa levada a efeito pelos arguidos, ora recorrentes, atentas as suas respectivas qualidades de gerentes de direito e de facto, cuja entrega nunca os mesmos realizaram junto da mencionada entidade, como lhes competia, quantia que, nesses termos, desviaram do fim que estava legalmente destinado.
Fica, assim, perfectibilizado o preenchimento dos pressupostos do aludido tipo legal de crime, já que este se basta com a prova, que ficou realizada, do efectivo desapossamento do bem, já sendo despicienda a intenção apropriativa do agente, considerado que seja o bem jurídico protegido na incriminação.
Estipula o artigo 128 do Código Penal que " A indemnização por perdas e danos emergentes de um crime são reguladas pela lei ".
Atendendo a que estamos perante uma situação de responsabilidade extracontratual havemos de nos socorrer das regras dos arts. 483 e seguintes do Código Civil.
Estatui o artigo 483, n. 1 do Código Civil que " Aquele que, com dolo ou mera culpa violou ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos decorrentes da violação".
Decorre deste normativo que "São elementos constitutivos da responsabilidade extracontratual - o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano ", conforme Almeida e Costa, "Obrigações", 4 edição, 36
Distinguem-se os danos em duas categorias preponderantes: os danos patrimoniais e os danos morais, que a lei portuguesa, entendemos nós de forma mais rigorosa, denominada de danos não patrimoniais.
Concluindo no sentido de que o juízo de prognose constante do acórdão recorrido, para além de não se encontrar devidamente fundamentado; na parte em que o está é de modo incorrecto, insuficiente e sem suporte factual.
No concreto afinamento da pena a aplicar terá o aplicador de nortear-se, antes de mais, pelo ditame constitucional vertido no artigo 18, n 2 da Constituição da Republica Portuguesa, que institui o princípio da máxima restrição possível da pena sem olvidar que a legitimidade ético-juridica da pena está na necessidade de prevenção de futuros crimes.
Custas a cargo dos recorrentes A. e F. que se fixam em 4 UC quatro unidades de, sem prejuízo do gozo de eventual benefício de apoio judiciário.
Proferido no Processo n 123/13TAVIS.C1, datado de 13/11/2013, publicado em www.dgsi.pt.
Comentário Conimbricense ao Código Penal, Tomo , 41
Foi então aberta conclusão, tendo a Exma. Juíza, em 04/04/2016, proferido o seguinte despacho:
A resposta deverá ser negativa. Pese embora caiba ao exequente acompanhar o processo e impulsionar os autos, a verdade é que, o agente de execução exerce as funções em regime de profissão liberal, não estando no processo em concurso de mandato com o mandatário judicial do exequente, mas como auxiliar de justiça do Estado, escolhido pelo exequente.
Não resulta da lei que o Exequente tenha sempre que impulsionar os autos e reagir contra toda e qualquer aparente paralisação superior a seis meses, ainda que tal paralisação não lhe possa ser imputada, nem lhe tenha sido comunicada, mas apenas e tão só, quando os autos se encontrem a aguardar o impulso do próprio exequente, o que não se verifica no caso dos autos.
Razão pela qual o despacho recorrido violou o artigo 281 n 5 do Código de Processo Civil devendo ser revogado, o que a final se requer.
Em acórdão proferido em 02/06/2015, na apelação n. 432/0C1 do T. F. e Menores da Comarca de Viseu, sustentámos o seguinte:
E em acórdão mais recente, proferido em 01/12/2015, na apelação n. 061/1C1 da Comarca de Castelo Branco, acrescentámos o seguinte:
Efectivamente, importa ter presente o seguinte:
Continuamos a sustentar o mesmo
Aliás, em acórdão ainda mais recente, proferido em 20/04/2016, na apelação n. 1/11TBVIS.C1 da Comarca de Viseu, voltámos a referir o seguinte:
" Importa ter presente:
Coimbra, 06/07/2016
Cfr. g. Ac da Rel. Lisboa de 09/09/2014 e Ac. Rel. Porto de 02/02/2015 e 24/02/2015, todos consultáveis em www.dgsi.pt.
Interpretação que foi pacificamente aplicada nos tribunais ao longo de décadas.
Embora também se entendesse que bastaria um despacho a mandar aguardar o decurso do prazo da interrupção, por o mesmo conter uma decisão implícita Ac. do STJ de 106, in.
Rui Pinto, Manual da Execução, pág. 134
Cfr., mais recentemente, Ac. da Rel. Lisboa de 26/02/2015, 12/05/2015, 16/06/2015, 9/07/2015, 15/10/2015 e 4/11/2015 e Ac. Rel. Porto de 28/10/2015, todos consultáveis em www.dgsi.pt.
Inconformada, nas suas alegações, a recorrente A.. Lda. Formulou as seguintes conclusões:
" A Arguida apresentou o respetivo recurso contraordenacional, ao abrigo do artigo 8 do Regime Geral das Contraordenações, por via eletrónica com assinatura digital, no dia 14-08-201
No corpo do próprio texto do recurso, a Arguida invocou a nulidade da decisão contraordenacional porque nunca tinha sido notificada do auto de notícia.
A referida nulidade foi indeferida, porquanto o Tribunal recorrido entendeu que a arguida não tinha que ser notificada do auto de notícia.
De resto, já este Supremo Tribunal se pronunciou em semelhante sentido, no acórdão de 30-05-2018, processo n. 0269/18, disponível no sítio em linha www.dgsi.pt
Nestes termos, tendo o Tribunal recorrido admitido como válida uma prova proibida, a douta sentença incorre no vício de direito, o qual gera a nulidade da sentença, o que se invoca.
A notificação consiste no instrumento formal e oficial que possibilita a produção de efeitos de um ato cujo destinatário está devidamente individualizado. Assim, nos atos administrativos, tendo em conta que o destinatário está, em regra, individualizado, o princípio da publicidade obriga que, para que não haja atos secretos, o ato seja levado ao conhecimento do destinatário determinado através da notificação.
Em suma, a Arguida foi notificada de uma decisão contraordenacional, recorreu da mesma, e foi surpreendida na decisão judicial ora recorrida com outra decisão contraordenacional, porventura mais fundamentada.
A autoridade administrativa não produziu qualquer prova sobre a imputação subjetiva da culpa do agente;
Não teve o Tribunal recorrido em conta que em qualquer Direito sancionatório, onde se inclui o Direito contraordenacional, a culpa é pressuposta da sanção; a culpa é a medida da sanção; e a culpa não se presume.
Sendo esse o caminho da autoridade administrativa na fase organicamente administrativa, entende-se não dever ser esse o caminho dos órgãos jurisdicionais.
De facto, na decisão de que a Arguida recorreu não havia uma linha relacionada com qualquer imputação subjetiva de factos.
Deve ser concedido provimento ao presente recurso, proferindo-se douto Acórdão que decida pela revogação da, aliás douta, sentença recorrida.
Farão s Ex.s, Colendos Conselheiros, a habitual e sempre esperada JUSTIÇA.
Alega a nulidade da sentença por esta se fundamentar em prova nula. Isto é, considera que os autos de notícia suportam a decisão recorrida, pese embora a ora Recorrente nunca tenha sido notificada do teor do mesmo.
Vejamos em primeiro lugar a falta de notificação do auto de notícia.
A arguida refere repetidamente que não foi notificada dos autos de notícia, tendo apenas sido notificada para apresentação de defesa ou pagamento antecipado da coima.
Logo terá de improceder o recurso neste concerne.
Em 22 de Maio de 2019, a Recorrida levantou o auto de notícia que abaixo se reproduz fls. 7 dos autos em suporte físico):
Em 14 de Junho de 2019, o Chefe do Serviço de Finanças em exercício decidiu a fixação da coima, nos termos em que abaixo se reproduz fls. 10,11 e 12 dos:
Em 26 de Junho de 2019, a Recorrente foi notificada da decisão referida em 3, nos termos abaixo reproduzidos fls. 29 e 36 dos autos em suporte físico):
Em 09 de Setembro de 2019, o presente recurso de contra-ordenação deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro fls. 2 dos autos em suporte físico).
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, no caso, em face dos termos em que aquelas foram enunciadas pela recorrente, as questões que cumpre decidir subsumem-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou improcedente o recurso:
padece de nulidade por falta de notificação do auto de notícia;
No caso, a Recorrente, em ordem a demonstrar a verificação da nulidade da decisão por falta de notificação do auto de notícia refere reiteradamente que não foi notificada dos autos de notícia, tendo apenas sido notificada para apresentação de defesa ou pagamento antecipado da coima, afirmando a tal propósito nas conclusões alegatórias 16 a 25, que:
Na decisão de que a Arguida recorreu não havia uma linha que provasse qualquer imputação subjectiva;
Na vertente da imputação subjectiva da culpa ao agente, afirma a recorrente nas conclusões 26 a 37, que:
"A autoridade administrativa não produziu qualquer prova sobre a imputação subjetiva da culpa do agente;
Não teve o Tribunal recorrido em conta que em qualquer Direito sancionatório, onde se inclui o Direito contraordenacional, a culpa é pressuposta da sanção; a culpa é a medida da sanção; e a culpa não se presume;
Tal como se expendeu nos Acórdãos deste STA-SCT ambos prolatados em 04-03-2020, nos Processos ns 03404/10BESNT 0322/18) e 03408/13BESNT 0335/18), publicados em www.dgsi.pt, e cujo discurso fundamentador vamos acompanhar,
No autos de inquérito Atos com o NUIPC 23/16JAVRL, a correr termos pelo Juízo Local Criminal de Chaves do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, o arguido J.  foi submetido a primeiro interrogatório judicial, tendo sido proferido pelo Sr. Juiz despacho judicial, mediante o qual lhe aplicou a medida de coacção de prisão preventiva, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 19, 19, 19, 19 e 20, n.1, al. e 204, als., e do CPP.
O que, desde logo, deveria fazer com que não fosse aplicada ao arguido a medida de coação aplicada por via do não cumprimento do disposto no artigo 202, n 1 alínea do CPP, e não se verifica o preenchimento não apenas deste requisito como os demais requisitos essenciais que com este cumulam para a aplicabilidade da prisão preventiva;
Depois, o arguido é cidadão nacional, vive na cidade de Chaves desde sempre, exerce a sua atividade profissional na cidade de Chaves, é pessoa sem disponibilidade financeira, com situação económica débil e a ser acompanhado constantemente pela sua, mãe, pai e companheira;
Mais ainda e de forma mais contundente o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 16-11-2011 nos indica que: 1- Inexiste presunção de perigo de fuga, designadamente, por alguém ter conhecimento de ser arguido num processo, de poder vir a ser, por via disso, condenado em pena de prisão ou de ter meios económicos superiores ao cidadão comum ou, ainda, ter a possibilidade de ir qualquer outro ponto do país ou no estrangeiro recomeçar a vida profissional
O perigo de fuga há-de ser conclusão a extrair de factos concretos evidenciados no processo que, sem prejuízo da consideração conjugada com a gravidade dos factos e correspondente moldura penal abstracta e com a real situação pessoal, familiar, social e económica do arguido, indiciem uma preparação para a concretização de tal intento.
No caso em concreto faz-se um juízo de aferição da realidade, manifestamente desprovido de sustentação fáctica e que serviria para qualquer outro arguido em qualquer outro processo, pois nada nos autos nos demonstra, segundo os elementos consagrados nos arestos indicados, que factualmente existe perigo de fuga por parte do arguido, pelo que, nesta parte, deverá este requisito ser considerado como não cumprido para justificar a medida de coação ao arguido aplicada;
E ademais, o hipotético crime praticado foi direcionado para um determinado local, para o estabelecimento comercial pelo arguido locado onde exercia uma actividade económica, não se tratando de um alvo indistinto, aleatório, genérico, portanto nada nos levar a crer, tendo em conta o que vem indiciado nos autos, que existe uma motivação ou patia pirómana no arguido que nos leve a prognose verosímil que possa continuar a praticar tas actos;
Ora, no concreto como dito, o arguido terá putativamente atuado em espaço que era seu enquanto sujeito a contrato de arrendamento/locação, onde tinha materiais e bens móveis seus, também e não foi de forma indistinta, ou aleatória, foi naquele espaço em concreto com que tinha conexão e não tem qualquer ligação da mesma natureza com nenhum outro, o que nos indicia que não há razões para que possa replicar em qualquer outro espaço tal comportamento e muito menos na sua habitação onde poderá ser confinado em detenção domiciliária;
Mais ainda, o alarme social, a perturbação da ordem e da tranquilidade, em que se exige que tal seja imputável ao arguido, no caso em concreto não poderá ser dirigido a este, porquanto o mesmo não é conhecido socialmente ou judicialmente pelo facto de ser incendiário ou pirómano, como se demonstra pelo facto de ter sido a primeira vez que é indiciado pela prática deste crime;
Para dar cobro ao princípio da adequação e também ao da, o legislador efetuou uma graduação das medidas de coação em função da sua gravidade e este princípio obriga a que, na altura de aplicar uma medida de coação, se tenha em conta a específica finalidade cautelar a salvaguardar, sendo que a medida tem que ser idónea a provocar os resultados queridos.
No caso em concreto não se cumprem tais requisitos, porquanto cremos que a aplicação de uma outra medida de coação também ela privativa de liberdade, poderá cumprir de forma mais adequada tais requisitos, até porque não é possível que se possa desde já determinar de forma perfunctória, e tendo em conta que o arguido é a primeira vez que alegadamente pratica crime desta natureza, que o mesmo venha a ser condenado em prisão efetiva;
No caso particular da prisão preventiva, o princípio da proporcionalidade tem a função negativa de limitar a aplicação da medida aos casos em que a pena final previsível seja de prisão efetiva;
Os factos indiciados:
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que a descrita conduta é proibida e punida por lei penal.
O arguido tem trinta anos de idade.
Reside no , em Chaves.
Por fim, importa ainda realçar que os antecedentes criminais do arguido foram considerados suficientemente indiciados atento o teor do certificado de registo criminal junto aos autos a fls. 220 a 22
Confirmou, em seguida, que quando aplicou esta chama deu-se uma explosão que veio a chamuscar-lhe os pelos da cara barba, pestanas, sobrancelhas, cabelo e zona da até porque se encontrava inclinado para a frente e com o braço ligeiramente esticado.
Os indícios e a sua qualificação jurídica.
Os concretos perigos considerados na decisão recorrida.
As medidas de coacção visam, sobretudo, a descoberta da verdade, através do normal desenvolvimento do processo, a par do restabelecimento da paz jurídica abalada pela prática do crime, sendo, pois, meros instrumentos processuais da eficácia do procedimento penal e da boa administração da justiça.
Acresce que o perigo de fuga, não podendo ser presumido, virtual ou longínquo, deve, antes, ser real e concreto e está necessariamente dependente de o agente possuir meios económicos superiores ao cidadão comum ou da possibilidade de se instalar num qualquer outro ponto do país ou no estrangeiro e de aí prosseguir a sua vida, quer na vertente, pessoal, quer profissional.
O Sr. Juiz, salvo o devido respeito, fez um juízo de aferição da realidade, manifestamente desprovido de sustentação fáctica. Assim, cremos que não se pode concluir pela verificação, em concreto, como é exigido, de um real e iminente perigo de fuga, e não meramente hipotético, virtual ou longínquo.
Ponderemos agora o requisito previsto na al. do art. 204, igualmente tido por verificado no despacho recorrido e colocado em causa no recurso, ou seja, perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para aquisição, conservação ou veracidade da prova.
Perante a verificação desse perigo, a medida de coacção aplicada serve para evitar a manipulação das fontes probatórias que já se encontram nos autos ou que possam vir a ser obtidas, ou seja, para obstar ao seu inquinamento por parte do arguido. Visa-se, assim, evitar esse perigo, com base na forte suspeita de que aquele destrua, modifique, oculte, suprima ou falsifique meios de prova, influa de maneira desleal nas testemunhas ou peritos ou induza outros a proceder dessa forma.