rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E.	 A alínea do n. 1 do artigo 2 do diploma supra não estabelece a obrigatoriedade de no aviso de abertura se consagrar os critérios de apreciação e ponderação das provas de conhecimentos, apenas o determina para a avaliação curricular e para a entrevista profissional.
Fundamentação que se encontra vertida na ficha classificativa da prova oral, de onde se retira os temas versados, as perguntas colocadas, as respostas oferecidas, se as respostas estavam erradas ou certas e se o candidato precisou de ajuda para responder.
N.	Pelo contrário, todos os candidatos foram tratados de forma igual, a todos foi aplicada a mesma grelha classificativa e respetiva pontuação.
O.	Conclui-se, pelo exposto, que a decisão proferida pelo Tribunal a quo está ferida de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito.
Foi aberto pela Polícia Judiciária concurso interno de acesso limitado para preenchimento de 30 postos de trabalho do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, da categoria de inspetor-chefe, escalão 1, da carreira de investigação criminal, de cujo aviso de abertura, datado de 112009, consta nomeadamente, e no que aos autos releva, o seguinte:
Nos termos do n. 1 do artigo 1, art. 2 e 2 do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, serão utilizados os seguintes métodos de selecção, todos com carácter eliminatório:
Prova escrita de conhecimentos específicos;
Prova oral de conhecimentos específicos;
Avaliação curricular;
As provas de conhecimentos visam avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício das funções a concurso;
A legislação indicada para a realização das provas de conhecimentos específicos consta do Anexo ao presente aviso;
A prova escrita de conhecimentos específicos terá a duração máxima de 3 horas.
A prova oral de conhecimentos específicos terá a duração máxima de 1 hora.
Na realização da prova escrita de conhecimentos é apenas permitida a consulta de legislação.
Durante a realização das provas de conhecimentos não é permitida a utilização de qualquer equipamento electrónico e de telecomunicações.
Os resultados obtidos na aplicação de cada um dos métodos de selecção são classificados na escala de 0 a 20 valores.
A classificação final é obtida através da aplicação da seguinte fórmula:
CF= 2 PECE + 3 POCE + 5/10
CF = Classificação final;
PECE = Prova escrita de conhecimentos específicos
POCE = Prova oral de conhecimentos específicos
AC = Avaliação curricular;
Legislação indicada para o concurso de acesso a Inspector-Chefe, de acordo com o art. 2, do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho.
O requerimento do candidato deve ser acompanhado de:
Currículo profissional, detalhado e actualizado 6, apresentando através do modelo Europass no qual constem, designadamente:
Habilitações académicas;
Acções de formação profissional frequentadas, com indicação das entidades promotoras, respectivas datas de realização e duração;
A não apresentação do currículo profissional determina a exclusão do procedimento concursal.
Lei n. 144/99, de 31 de Agosto;
Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto;
Lei n 36/2003, de 22 de Agosto;
Convenção Europol;
Decreto-Lei n. 292/94, de 16 de Novembro;
Cf. documento de fls. 28 a 45 dos autos em suporte físico, e de fls. 20 a 37 do processo administrativo apenso aos autos;
O referido enunciado está dividido em cinco grupos de questões, sendo que o teor dos grupos e , e da pergunta 5 do grupo é o seguinte:
À sua Brigada de prevenção foram comunicados os seguintes factos:
Tendo estabelecido que seria numa zona rural que efectuariam o assalto, que, usualmente, transacionava armas de forneceu a A uma metralhadora G-3 e a B, uma pistola de calibre 9 e várias velas de gelamonite, tendo, para si, reservado uma pistola-metralhadora Uzi.
Recebida a mensagem, A, B e que esperavam, todos fumando, nos dois veículos Audi, colocaram na estrada uma serpentina com pregos que provocou o rebentamento dos pneus e imobilização da viatura de transporte.
Tendo presente a factualidade criminosa supra mencionada, proceda, justificando, ao enquadramento jurídico-penal da responsabilidade dos autores.
Genérico de perguntas, respostas e questões abordadas
Nome: J. Perguntas Respostas
Esteve colocado:
anos no furto/roubo
anos na corrupção/crime económico
Desde há 2 anos no SIIC
Concurso aparente.
Lei 65/2003, art. , n.s 4 e 5 com 292/94, art., n. não
Art. 2, n. 1, al. CPP
Logo, seria efectuada de forma conjunta.
Reviu a posição. O CPP é mais exigente com
Então poderá haver entregas controladas no mesmo país?
Não com.
Cf. documento de fls. 446 a 449, e de fls. 462/463 do processo administrativo apenso aos autos;
Já em 202010, pelas 13 horas e cinco minutos, realizou-se a prova oral do opositor , aqui contrainteressado, de cuja ficha de prova oral de conhecimentos, e designadamente do genérico de perguntas, consta o seguinte:
Um é crime de perigo comum concreto e específico e o outro crime de resultado
Cf. documento de fls. 320 a 322 do processo administrativo apenso aos autos;
De acordo com o disposto no n. 2 do art. 9 do CPTA, nos processos impugnatórios, o tribunal deve pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade que tenham sido invocadas contra o ato impugnado. Deste modo, cumpre conhecer das causas de invalidade nos termos que constam do articulado inicial, sendo que, para o efeito, seguiremos a ordem aí indicada.
A entidade demandada manifestou, em contestação, posição diversa, dizendo que, tendo em conta os métodos de seleção escolhidos, no aviso de abertura apenas haveria de constar a indicação dos critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final. Tudo de acordo com o que se estatui no art. 2 do Decreto-Lei n. 204/98, de 10
Comecemos por invocar o regime legal pertinente para a decisão. Em primeiro lugar, o Autor invoca as disposições dos artigos  e 2 do Decreto-Lei n. 204/98, de 10
É o caso das carreiras da Polícia Judiciária, enquanto corpo especial. Daí que se continue a aplicar ao caso o disposto no Decreto-Lei n. 204/98, de 107, já que, como se viu, a nova regulamentação em matéria de concurso entrou em vigor apenas em 200
Por sua vez, o art. 2, n. 1, estabelecia, nomeadamente nas suas alíneas e, o seguinte:
"1 - O concurso é aberto por aviso publicado nos termos do artigo seguinte, contendo os seguintes elementos:
Neste caso, a razão pende para o lado do Autor.
Nada se diz sobre critérios de avaliação, designadamente quanto aos termos em que será feita a avaliação e quais os elementos que concorrem para a formação da nota g., se apenas as respostas, ou se contam também a correção discursiva, a objetividade, a fundamentação das respostas,.
Diga-se, por fim, que para se ter por verificado o vício não se mostra necessário provar uma efetiva atuação de falta de isenção ou de imparcialidade, bastando que a situação concreta revele o risco potencial de a atuação administrativa não garantir aqueles princípios. Como se disse, entre outros, no acórdão do STA de 202009, proferido no processo n. 0881/08:
Vejamos, começando por enquadrar juridicamente o dever de fundamentação.
O dever de fundamentar as decisões administrativas resulta da própria CRP, concretamente do n. 3 do art. 26, aí se estabelecendo que os atos administrativos carecem de fundamentação expressa e acessível quando afetem direito ou interesses legalmente protegidos.
Perante estas premissas, voltemos ao caso concreto.
Por outro lado, existe ainda o genérico de perguntas, respostas e questões abordadas. Analisado o teor deste elemento, verifica-se que do mesmo é possível extrair quais os temas abordados, bem como as perguntas que foram colocadas ao Autor. Também é possível conhecer as respostas que foram dadas, sendo certo que é feita a indicação sempre que a resposta foi dada com ajuda, ou foi considerada errada.
Mas o Autor não tem razão.
Na verdade, aparentemente o diploma em questão a Lei n. 104/2001, de 208) não consta da lista de legislação elencada no aviso de abertura.
Deste modo, o disposto na Lei n. 104/2001, de 208, na medida em que apenas atualiza a anterior Lei, que consta do elenco de legislação, devia ser conhecido pelos candidatos. Aliás, o desconhecimento das alterações legislativas deveria ter sido valorado contra o aqui Autor, na medida em que constitui um elemento que pode interferir com os seus conhecimentos científicos, uma vez que demonstra o não acompanhamento da evolução do ordenamento jurídico relevante para a função.
Improcede, deste modo, o alegado vício. Sobre os erros de correção da prova escrita
De facto, já no acórdão de 202015, proferido no processo n. 00638/18BECBR, o TCA Norte, depois de se debruçar sobre a distinção dos conceitos de discricionariedade propriamente dita e discricionariedade técnica, concluiu nos seguintes termos:
Situação que não se revela admissível, quer do ponto de vista da necessidade de fundamentar a decisão, quer do ponto de vista da garantia da imparcialidade e da isenção. Ainda que o exercício avaliativo seja sempre difícil, designadamente no que respeita a garantir a igualdade entre os concorrentes, a neutralidade da atuação dos avaliadores deve ser garantida pelo recurso, tanto quanto possível, a critérios de natureza objetiva, que inclusive permitam uniformizar, na medida em que tal seja exequível, a atuação de vários corretores de exames escritos, se for o caso.
Se apenas se fixa a valoração de cada grupo de questões, sem se identificar a valoração a dar a cada item da resposta, ou a pontuação a retirar como desvalorização por resposta errada, então nesse caso estão comprometidas a imparcialidade e a isenção, porque não se sabe em que medida concreta cada resposta pesou na nota final. E viola também o dever de fundamentação, na exata medida em que não permite saber o percurso valorativo feito pelo corretor da prova até atingir determinado resultado.
O presente recurso recai sobre a sentença proferida em 07/07/2017 que julgou procedente a pretensão do agora Recorrido e determinou a anulação do despacho de homologação do Diretor Nacional da Polícia Judiciária de 19/08/201
Assentou, em síntese, nas seguintes premissas:
"Se apenas se fixa a valoração de cada grupo de questões, sem se identificar a valoração a dar a cada item da resposta, ou a pontuação a retirar como desvalorização por resposta errada, então nesse caso estão comprometidas a imparcialidade e a isenção, porque não se sabe em que medida concreta cada resposta pesou na nota final. E viola também o dever de fundamentação, na exata medida em que não permite saber o percurso valorativo feito pelo corretor da prova até atingir determinado resultado.
Na óptica do Recorrente andou mal o Tribunal a quo ao determinar a anulação do despacho que homologou a lista de classificação final do procedimento concursal interno de acesso limitado para preenchimento de 30 postos de trabalho do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, na categoria de inspetor-chefe, escalão 1, da carreira de investigação criminal.
Ao decidir como decidiu a sentença recorrida incorre em erro sobre os pressupostos de facto e de direito.
A.	Sobre a divulgação atempada dos métodos de seleção
É, pois, contraditória e infundada tal conclusão.
Resulta inequívoco que nos pontos 4, 3, 3, 4 e no Anexo do aviso de abertura constam os métodos de seleção a utilizar, o programa das provas de conhecimentos e o sistema de classificação final.
Ao contrário do decidido, nos termos do estatuído na alínea do n. 1 do artigo 2 daquele diploma legal, o aviso de abertura não tinha que conter os critérios de apreciação e ponderação das provas de conhecimentos.
O que faz sentido.
Entendimento reiterado em 05/11/2009 no proc. 05126/09
Também este TCA Norte Acórdão do TCA Norte, P. 00166/04BECBR, de 09/10/2015 em www.dgsi.pt.
Igualmente incorreu em erro a decisão recorrida ao considerar que o ato impugnado padecia de vício por falta de fundamentação.
Ora, apesar de o Tribunal a quo reconhecer que o genérico de perguntas permitiu ficar a saber as perguntas colocadas e respetivas respostas incluindo se estavam erradas ou se apenas foram respondidas com, e a que temas respeitou, entendeu, mal, que tal fundamentação tem apenas um caráter narrativo.
Como sustentou o STA Acórdão do STA, P. 0260/07, de 14/06/2007, www.dgsi.pt
O acto só está fundamentado quando, pela motivação aduzida, se mostra apto a revelar a um destinatário normal as razões de facto e de direito que determinaram a decisão, habilitando-o a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade, caso com a mesma se não conforme.
Aliás o próprio Recorrido não suscitou que o juízo vertido na ficha não esteja correto, o que, por si só, denota que sabe perfeitamente que respondeu acertadamente a algumas das questões, erradamente a outras, e que necessitou de ajuda para concretizar a resposta de outras tantas.
Veja-se ainda a este propósito o Acórdão do STA Acórdão do STA, P. 0762/02, de 19/02/2003, www.dgsi.pt
"Uma prova oral, que é o acto que está em causa, é um daqueles tipos de acto em que não é exigível uma fundamentação exaustiva, que constituiria uma actividade bastante complexa e morosa. Mas não poderá deixar de conter aquela fundamentação mínima, que permita aos seus destinatários ficarem a saber a razão dessa classificação, de molde a poderem, por exemplo e além do mais, confrontá-la com a dos outros candidatos, de molde a apurar da sua justiça
Pelo que, ao invés do decidido, o genérico de perguntas tem caráter valorativo e preenche os requisitos mínimos de fundamentação, inexistindo qualquer vício por falta de fundamentação.
Tal como resulta da própria sentença recorrida, o dever de fundamentar os atos administrativos justifica-se para que o particular fique a conhecer o iter cognoscitivo e valorativo das decisões e as razões que lhe subjazem.
Igualmente inexiste aqui qualquer violação dos princípios da imparcialidade e isenção.
É irrefutável que todos os candidatos foram tratados de forma igual, a todos foi aplicada, na mesma medida, a grelha de correção e respetiva pontuação, não nos revendo, por isso, na motivação do Tribunal a quo para concluir pela violação dos princípios da imparcialidade e isenção.
Em suma, como alegado, a sentença proferida está ferida de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito, pelo que não pode ser mantida na ordem jurídica.
Vem agora o mesmo arguido interpor recurso extraordinário de revisão, apresentando as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo deu como não provada a seguinte Matéria de facto:
O plano do arguido referido em  dos factos provados visava manter relações sexuais sem o consentimento da ofendida;
As bebidas referidas em 2 dos factos provados eram uma caipirinha para si uma caipirinha para a ofendida.
Na determinação da medida da pena o Tribunal fixou-a em cinco anos e seis meses de prisão.
O Acórdão transitou em julgado aos 01/10/202
Por conseguinte, não se conformando assim o Arguido com aquela condenação, e sendo seu entendimento de que a referida Decisão é meritória de uma nova e excepcional reapreciação perante os Digníssimos Colendos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, vem, mui respeitosamente, pelo presente, interpor, de forma excepcional, Recurso de Revista Extraordinário, peticionando perante o Digníssimo Supremo Tribunal de Justiça a revisão do Acórdão proferido e, consequentemente, repor e assegurar a devida Justiça!
Deste modo, e para instruir a interposição do seu Recurso, o Arguido requer a Exas. se Dignem admitir cópias das mensagens trocadas entre o Arguido e a Ofendida, no período que antecedeu a prática dos factos, que ora se juntam como Documentos 1 e 2, nos termos do disposto no artigo 45, n. 2 do Código de Processo Penal.
Intimidade essa que foi procurada e admitida por ambos.
Consequentemente, o Arguido negou veementemente a prática do crime de violação nos termos em que foi proferida acusação, porquanto em momento algum, em seu entender, ultrapassou a vontade e o querer da Ofendida, não agiu com dolo.
Para tanto, e de modo a sufragar o livre arbítrio da Senhora Ofendida vejam-se as trocas de mensagens ora juntas aos presentes Autos.
Note-se que este encontro foi, inicialmente, agendado para dois momentos anteriores, ainda nesse ano de 2018, em Janeiro e depois em Fevereiro, porém, por constrangimentos ora da Ofendida ora do Arguido, só numa terceira data é que o mesmo se veio a verificar.
E em nenhum desses anteriores momentos, o Arguido reservou qualquer apartamento de alojamento local, concluindo-se, pois, que o facto do alojamento local ter sido reservado para aquele concreto dia por parte do Arguido não teve como propósito o encontro entre ambos, devendo-se a uma mera casualidade.
De contrário, também o Arguido teria tido o mesmo procedimento em momento anterior.
De notar que, a Ofendida era uma mulher adulta, livre, activa sexualmente, licenciada, viajada, independente e Senhora da sua própria pessoa.
Tendo sido nesse contexto de plena liberdade que a Ofendida, após troca de mensagens com o Arguido durante vários aceitou o convite que lhe fora dirigido pelo Arguido, para com ele se encontrar naquele dia 05 de março de 201
Porém, mais do que um encontro profissional era também um encontro entre amigos, porquanto a Ofendida conhecia o Arguido pelo menos há cinco anos desde 2013 a. A Ofendida e o Arguido no ano de 2013 passaram juntos o dia da Passagem do Final do Ano, comunicavam entre si com regularidade, ainda que maioritariamente através de troca de mensagens.
Assim no dia 05/03/2018, quando o Arguido se encontrou com a Ofendida, em, após terem encomendado comida e bebidas num restaurante das imediações do apartamento, ambos se dirigiram para o alojamento local. De modo a poderem debater o tipo de trabalho e permitir ao Arguido fazer uma avaliação do perfil da Ofendida, e sua posterior contratação.
A Ofendida aceitou ficar, muito para lá do período que se destinou ao assunto Profissional que os unia, porque a companhia do Arguido lhe era familiar, lhe era apelativa e tinha interesse e prazer em ali permanecer. Tendo, assim, Ofendida e Arguido ficado a sós no referido apartamento.
Uma mulher experiente a qual havia iniciado há alguns anos a sua vida sexual.
Claramente, os comportamentos da Ofendida são, salvo melhor opinião, cabalmente demonstrativos que, face aos padrões sociais de um homem médio, se sentia perfeitamente confortável e segura na presença do Arguido, evidenciando que gostava da sua companhia e lhe era aprazível com ele permanecer.
Pelo que ao Julgador, cumpriria a árdua tarefa de aferir, de todos os indícios existentes e avaliar pela certeza da prática de um ilícito criminal, e só existindo uma certeza clara e indubitável poderia ter ocorrido uma condenação.
Na perspectiva do Arguido, um jovem adulto, bem parecido, que se encontra com uma jovem mulher, bonita, sua amiga e conhecida, que manifesta querer ficar na sua companhia durante toda uma tarde e noite, que procura a sua companhia para ingerir bebidas, pede para sair na sua companhia a um bar para dançar e confraternizar, que outros indícios terão sido transmitidos ao Arguido por parte da Ofendida que terão aquele a assumir que esta queria manter consigo actos sexuais?
Ou seja, também o Arguido não estava familiarizado com o álcool, também o Arguido excedeu os seus limites de consumo de álcool e por isso também ele se apresentava afectado nos seus normais comportamentos. Afastando-se assim o necessário dolo Na realidade, e como é bom de ver, tratou-se de um encontro entre jovens adultos. Um encontro consentido. Um encontro combinado e mutuamente aceite e entre as partes intervenientes.
Realce-se que, como muito bem se conclui no Douto Acórdão do Tribunal a quo tratam-se de factos que não tiveram espectadores, durante a sua prática, pelo que apenas pela factualidade antecedente e posterior poderemos inferir o que de facto se terá ou não passado. Pelo que apenas no campo das hipóteses poderemos equacionar o verdadeiramente sucedido.
Neste contexto e com estas premissas não é verosímil, parece-nos, que a Ofendida tenha sido ludibriada ou vítima de um qualquer plano abusador engendrado por parte do Arguido.
Tendo sido com base nesta factualidade que, o Arguido foi condenado pela prática, em Autoria material do crime de violação, previsto e punido, nos termos do disposto no artigo 16, n. 1, alínea do Código Penal.
Sendo o bem jurídico protegido por esta norma a liberdade de determinação sexual.
No que diz respeito ao dolo, são admissíveis todas as modalidades, devendo o agente representar a oposição da vontade da vítima.
Ora, circunstanciando ao caso vertente, cumprirá demonstrar que o Arguido não actuou com dolo. Porquanto, o Arguido em todas as suas intervenções sempre prestou depoimento, afirmando que manteve relações sexuais com a Ofendida no dia 05 de março de 201 O Arguido ab initio manifestou que esses actos sexuais que manteve com a ofendida ocorreram numa relação normal entre dois jovens, adultos, que se encontraram e envolveram de forma amorosa entre si.
Sendo patente quer a contradição entre os factos julgados como provados e a Decisão.
De todo o contexto conhecido da situação, é revelador da intenção da Ofendida, sendo uma mulher maior de idade e independente, que livremente decidiu, por si só, encontrar-se com o Arguido, com ele permanecer uma tarde inteira, almoçar e confraternizar, ingerindo várias bebidas alcoólicas, em diversos contextos.
A Senhora Ofendida, caso se tivesse sentido constrangida, ameaçada, humilhada, perturbada, poderia, querendo, ter parado e abandonado a companhia do Arguido.
"1 - Entendemos que não se verifica qualquer dos fundamentos para o recurso extraordinário de revisão.
- O recurso de revisão versa sobre uma questão de facto ou probatória.
Requer a admissão de cópias das mensagens trocadas entre o arguido e a ofendida no período que antecedeu a prática dos factos e requer a repetição da inquirição das testemunhas e
"Revertendo ao caso dos autos, as mensagens trocadas entre o arguido e a ofendida, eram do conhecimento do recorrente, não invocando o mesmo qualquer motivo para os não ter apresentado em tribunal.
Assim o tem reiterado o Supremo Tribunal de Justiça, como por exemplo no recente acórdão de 11-02-2021 Rel. Margarida, em cujo sumário pode ler-se:
E a propósito da alínea invocada no presente recurso, prossegue o mesmo sumário:
Assim se pode ler no sumário do acórdão do STJ de 202021 Rel. Nuno Gonçalves):
Ou seja, mesmo que se tratasse de uma novidade em matéria probatória, sempre ficaria por explicar a sua invocação tardia, em recurso extraordinário de revisão.
Tem voto de conformidade do Conselheiro Adjunto Nuno Gonçalves
Mais invocou a invalidade derivada do contrato, nos termos do artigo 28 do CCP, para o caso de o mesmo vir a ser, entretanto, celebrado e, nessa medida, a obrigação do Réu indemnizar a Autora.
Indicou como Contrainteressadas, as sociedades , S.A., S., S.A., , LDA. e O., LDA., todas com os sinais dos autos.
Juntou documentos e arrolou testemunhas. Por requerimento de fls. 409 paginação eletrónica), veio a Autora juntar o documento respeitante ao contrato celebrado entre o Réu e a Contrainteressada , em 212019, requerendo:
Erro de Julgamento
Da violação da alínea do artigo 1 do Programa de Concurso
Da falta de indicação da composição quantitativa do queijo na ficha técnica da Contrainteressada
Acórdão do STA, n. 0278/1813EPRT, de 18 de setembro de 201
Da falta de indicação da população alvo e a utilização prevista na ficha técnica
Acórdão n. 01777/15 BEPRT, de 3 de abril de 2020 do Tribunal Central Administrativo Norte.
Da violação do Regulamento n. 1169/2011, de 25 de outubro
Da análise do género alimentício efectuada pelo fabricante;
Do cálculo efectuado a partir dos valores médios conhecidos ou reais relativos aos ingredientes utilizados; ou
Caso contrário, seria um documento sem valor jurídico a introduzir alterações ao Regulamento 1169/201
Da invalidada derivada do contrato, nos termos do artigo 283 do CCP e da obrigação de indemnizar
Rui Cardona Ferreira em Cadernos de Justiça Administrativa, n. 123, maio/junho 2017, Cejur, pág. 5
O Autor em Cadernos de Justiça Administrativa, n. 98, março/abril 2013, Cejur, pág. 1
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, no aresto n. 13745/16, de 24 de novembro de 201
Quanto aos pressupostos da responsabilidade ,
Quanto aos danos e ao nexo de causalidade,