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A arguição de nulidade de uma decisão por se constituir surpresa ocorre apenas quando a solução escolhida pelo tribunal se desvincule totalmente do alegado pelas partes, na sua substancialidade ou na sua adjectividade. As partes apenas terão direito a insurgir-se contra uma decisão se a via nela seguida não se contiver com um mínimo de relação com o que tenha sido alegado e sufragado pelas partes durante o curso do processo. Assim, se as partes não tiveram hipótese de aportar e debater factos novos e que poderiam trazer alguma luz sobre a via oficiosamente assumida pelo tribunal, então terão o direito de tentar refazer a actividade do tribunal de modo a adequar a estrutura do processo ao resultado decisório.
Assim, é evidente que as partes não podiam deixar de perspectivar como solução plausível do litígio a condenação dos réus em indemnização em razão dos factos que se diziam praticados por si. E não podiam deixar de o fazer pela óbvia razão de nem sequer se tratar de configurar a partir do expresso o que seria implícito porque, no caso, esse pedido de condenação fazia parte, quer do pedido, quer da causa de pedir r dos factos descritos que a compunham, era ele mesmo parte do objecto directo do mérito da causa.
Nesta afirmação de que a condenação dos réus em indemnização fazia parte integrante da causa de pedir e do pedido, abordamos o segundo momento da argumentação dos recorrentes quando sustentam que a responsabilidade extraprocessual não foi invocada pelos autores.
No caso em decisão, como antes anotámos, é pacifico que os autores deduziram pedido de condenação em indemnização contra os réus e fizeram assentar esse pedido nos factos que articularam na petição inicial, designadamente naqueles de onde decorria uma actuação voluntária e consciente dos réus lesiva dos direitos que queria ver reconhecidos.
Assim, improcedem as conclusões de recurso na parte em que os recorrentes sustentam que o tribunal conheceu de matéria de que não podia conhecer ou que não tiveram os recorrentes oportunidade de se pronunciarem sobre a questão indemnizatória decidida.
Não se se tratando a prescrição de uma situação que o tribunal possa conhecer oficiosamente, julga-se improcedente nesta parte as conclusões de recurso.
Não merecendo censura alguma a decisão recorrida, improcedem na totalidade as conclusões de recurso.
Realizando o tribunal a subsunção dos factos provados na previsão da responsabilidade extracontratual este conhecimento não exige prévio cumprimento do contraditório porque o mesmo ocorreu nos articulados.
O A. foi acusado na Nota de Culpa e sansionado em sede decisória do processo disciplinar, de direito, com fundamento no disposto no artigo 128 n 1 al. do T.
A ordem dada pelo Sr. Comandante da R. foi legitima
Contra-alegou o autor, pugnando pela confirmação da sentença apelada.
se o apelado foi condenado por factos distintos dos que constavam da nota de culpa;
" O Autor intentou nos termos do disposto no artigo 170 do Código do Processo de Trabalho Ação de Impugnação Judicial de Decisão Disciplinar.
Nos autos de processo disciplinar instaurado pelo Comandante dos Bombeiros Voluntários de  ....) contra o Autor, foi deduzida "NOTA DE CULPA" pelo já mencionado Comandante, referindo que:
" art1 - O arguido, no dia 23 de Fevereiro prestava a sua atividade de bombeiro na Central do Quartel dos Bombeiros Voluntários de  ....)
O Comandante
.. "
A... "
Art.5- Os factos descritos em 3 e 4 representam uma violação do dever do arguido previsto no artigo 128 n 1 al. do Código do Trabalho ..."
Ora, o Autor foi admitido ao serviço da Ré para exercer as funções de Motorista em 01/07/2007
Os restantes Operadores da Central recebem, para efetuar quando necessário as funções de motoristas, para além do seu salário, uma prestação remuneratória fixa mensal, conforme consta do ANEXO A - QUADRO DE PESSOAL afixado na Ré.
Os Operadores da Central encontram-se sob as ordens diretas do Comando dos Bombeiros
O Comando dispõe de poder disciplinar sobre os Operadores da Central, além de outros, sob o seu Comando.
Primeira questão: se o apelado foi condenado por factos distintos dos que constavam da nota de culpa.
Na nota de culpa deduzida contra o trabalhador consta o seguinte:
Art.5- Os factos descritos em 3 e 4 representam uma violação do dever do arguido previsto no artigo 128 n 1 al. do Código do Trabalho ...".
Do relatório do instrutor do procedimento disciplinar, acolhido na decisão disciplinar, consta, designadamente, o seguinte:)
Em face do que antecede, ponderou-se na sentença recorrida o seguinte:
Na nossa situação os factos imputados ao trabalhador são os mesmos, quer na nota de culpa, quer no relatório preliminar ao despacho de aplicação da sanção disciplinar, sendo que o que diverge, é o juízo valorativo dos mesmos factos, na primeira considera-se que está em causa a violação do dever de zelo e diligencia do trabalhador e, no segundo, a violação a ordens diretas do superior hierárquico.
O que se pretende evitar é que o trabalhador seja surpreendido com a introdução de novos factos na decisão final do processo disciplinar, factos, esses que não lhe foram anteriormente dados a conhecer e, relativamente aos quais não pode exercer o contraditório.
Não acompanhamos o tribunal a quo.
Ainda que assim se não entendesse e se considerasse que essa reiteração da ordem e o consequente agravamento da conduta disciplinar não integravam o substrato fáctico imputado ao recorrido na nota de culpa, ainda assim não poderia concluir-se no sentido de que o recorrido foi sancionado por factos distintos dos invocados na nota de culpa, pois que, nesse enquadramento, que não é o nosso, sempre teria de concluir-se que a reiteração da ordem e o consequente agravamento da conduta disciplinar não foram valoradas na proposta de decisão que viria a ser acolhida na decisão disciplinar.
Como assim, mesmo neste enquadramento que não é o nosso, não se procedeu na proposta de decisão que viria a ser acolhida na decisão disciplinar a qualquer espécie de alteração em relação aos factos aduzidos na nota de culpa, nem mesmo, ao contrário do sustentado na sentença recorrida, em relação ao enquadramento jurídico que dos mesmos nela se tinha efectuado em termos de identificação do dever do trabalhador que se considerava infringido pela conduta do mesmo.
Segunda questão: se foi lícita a recusa do apelado a cumprir a ordem que lhe foi dirigida.
Importa não perder de vista, igualmente, que resulta da factualidade provada que, quando necessário, o autor e os demais telefonistas também exercem as tarefas de motorista ponto 10 dos factos provados e 1 parte do ponto 14 dos factos.
Assim, ainda que acessória e pontualmente, o autor estava obrigado ao desempenho das funções de motorista arts. 118/1 e 126/1 do CT/09).
Não acompanhamos o tribunal a quo em qualquer desses argumentos.
Quanto ao primeiro, resulta do já supra exposto que fazia parte do objecto contratual consensualmente modificado a que o autor estava obrigado, o desempenho das funções de motorista, ainda que pontual e acessório.
No caso em apreço, lidos os factos dados como provados, não se identifica: um só trabalhador da recorrente que execute objectivamente as mesmas funções desempenhadas pelo recorrido, em termos de natureza, quantidade e qualidade, auferindo, apesar disso, remuneração diferente da auferida pelo recorrido, sendo a diferenciação estabelecida com base num dos factores discriminatórios proibidos por lei; um só tratamento desigual que ao autor tenha sido dispensado pela ré com base em qualquer dos factores de discriminação pressupostos na lei ou noutros qualitativamente equiparáveis, pelo que não tem aplicação o que dispõe o n 5 do artigo 25 do CT/200
Tudo visto, não resulta demonstrada a discriminação salarial do autor relativamente aos demais telefonistas que constitui o suporte do segundo argumento aduzido pela sentença recorrida para concluir pela ilegitimidade da ordem que foi dirigida ao recorrido.
Em conclusão: não se verifica a ilegitimidade da ordem afirmada na sentença recorrida como fundamento da decisão ali tomada no sentido de ser dada sem efeito a sanção disciplinar imposta pela recorrente ao recorrido.
Acordam os juízes que integram esta sexta secção social do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida e julgando-se improcedente a acção, dela se absolvendo a ré.
Coimbra, 25/5/201
Não de enquadramentos jurídicos.
Foi então proferido despacho em 13-02-2020, constante a fls. 551 e ss da certidão que instrui este recurso, com a ref 394349347, através do qual se deferi a pretensão do MP nos seguintes termos:
Nos termos do 22 do CPP a caução económica é a medida de garantia patrimonial cuja finalidade processual é garantir o pagamento da pena pecuniária, das custas do processo ou do pagamento de qualquer divida, indemnização ou obrigação derivadas do crime, desde que se verifique a probabilidade de um crédito sobre o requerido e fundado receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias de pagamento.
Ora no caso vertente e conforme acusação proferida e que se dá por reproduzida, resultam dos autos indícios da prática pela arguida Convida, em coautoria com o arguido PC______ , dos crimes de falsificação e branqueamento, p.p. nos arts. 25 n 1 als. e e 36-A ns 1 a 3 do Penal cfr. explicitado a fls. 13161 a.
A aplicação da medida de garantia patrimonial em causa encontra-se sujeita aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, art. 19 n 1 do CPP, ou seja, o valor da caução deverá ser no caso dos autos proporcional ao valor do montante da eventual condenação a operar contra a arguida mas não contra o arguido PC______ , terceiro para os efeitos deste incidente, na parte em que este atuou sem a intervenção da.
moradia na Quinta , descrito na 2 CRP de Cascais, sob o n 0 6/2 896;
Custas a cargo da arguida nos termos do art.  n 4 e tabela anexa do RCP. Notifique.
A Recorrente deduziu oposição, alegando não ter sido indicado o valor da caução económica pretendida pelo MP, nem justificado o receio de perda ou diminuição substancial do património da Recorrente, pressuposto previsto no art. 22, n. 3 do CPP.
O mesmo JIC que presidiu ao inquérito proferiu a decisão que ora se impugna por via do presente recurso.
Decorre da conjugação do disposto nos arts. 26 e 28 do CPP, que o juiz de instrução do inquérito não transita automaticamente para juiz de instrução da fase de instrução, devendo ter lugar uma nova distribuição assim que requerida a abertura de instrução; e essa é a prática no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.
Assim sendo, salvo melhor opinião, o acto ora sob recurso não foi praticado pelo juiz de instrução competente, o que acarreta a sua nulidade nos termos do art. 11-e) do CPP.
A decisão a quo repetiu existir tal receio, ignorando por completo a situação fáctica real - que bem conhece e desde o início, uma vez que foi JIC do inquérito.
Acresce que o valor de venda de ambos os imóveis representa cerca de 4% do património total da Recorrente como resulta dos valores patrimoniais constantes de fls. 1887 dos autos, de onde não se pode concluir que há um fundado receio de perda ou diminuição substancial das garantias existentes.
Por todo o supra exposto, deve ser revogada a decisão a quo, e substituída por outra que indefira o pedido realizado pelo MP, autorizando a requerida a cancelar o registo de hipoteca voluntária a favor do Estado realizada naqueles dois imóveis.
O recurso foi admitido por despacho de 02-09-2020 ref, de fls. 598, tendo sido fixado efeito devolutivo.
Está em causa no presente recurso saber se:
a decisão recorrida foi proferida por JIC materialmente incompetente para a proferir, tendo, assim, sido violadas as disposições nos arts 268 e 288 do CPP gerando a nulidade do art 119 al. do CPP;
a decisão recorrida viola o disposto no art 227 n 3 do CPP por não se verificarem os requisitos legais para o decretamento da caução económica.
"1 - Durante o inquérito compete exclusivamente ao juiz de instrução:
"1 - A direcção da instrução compete a um juiz de instrução, assistido pelos órgãos de polícia criminal.
A decisão ora sob escrutínio foi proferida pela Mm JIC do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, que era quem estava encarregue dos actos instrutórios ainda em fase de inquérito.
Com a dedução de acusação por parte do MP o processo ou segue para instrução, se esta vier a ser requerida, ou segue para julgamento, no caso contrário.
A questão que se coloca assim é a de saber se, findo o inquérito, a decisão sobre um pedido de garantia patrimonial deve ser decidido pelo JIC a quem o processo deve ser distribuído na sendo de requerimento para abertura de instrução ou se pode ser decidido pelo mesmo JIC que assegurou os actos de instrução na fase do inquérito.
Por despacho de 25-11-2019, com a ref 392079175 fls. 534 da certidão que instrui o presente foi determinada a autuação por apenso do incidente de prestação de caução económica bem como prorrogado o prazo de abertura de instrução por 30 dias para além do prazo legal previsto, dada a complexidade dos autos.
Ora, a caução económica pedida pelo MP na acusação que deduziu contra a recorrente integra uma garantia patrimonial que é considerada uma medida cautelar nos termos do art 191 do CPP.
Como medida cautelar que é a decisão sobre a sua admissibilidade tem de ser dada em curto prazo, mais especificamente em 5 dias nos termos do art 194 n 5 do CPP, durante o inquérito.
É certo que, com a dedução de acusação, findou o inquérito, mas mantém-se a natureza cautelar da garantia patrimonial, pelo que se mantém a natureza urgente da mesma.
Tanto mais que, no caso em apreço, o pedido de garantia patrimonial foi formulado em 05-11-2019, o respectivo incidente a que esse pedido deu lugar foi autuado em 28-11-2019, a decisão foi proferida 13-02-2020 sendo que os respectivos autos só foram distribuídos para a fase de instrução em Abril de 2020, sendo que, por vicissitudes várias, como já referimos, a instrução só foi declarada aberta em Agosto de 202
Vejamos, agora, se a caução económica decretada pela Mm JIC é legal, respeitando o disposto no art 227 do CPP que é o seu assento legal.
Da perda dos instrumentos, produtos e vantagens de facto ilícito típico ou do pagamento do valor a estes correspondente.
- O requerimento indica os termos e as modalidades em que deve ser prestada a caução económica.
Existe fundamento, a nosso ver, para que os arguidos prestem caução económica nos termos do art 227 n 1 do CPP, por existir um fundado receio de que os arguidos ao tomarem conhecimento da acusação transmitam património para se desonerarem do pagamento da quantia em que venham a ser solidariamente condenados.
Para o efeito, requer-se que a CONVIDA preste caução económica através de hipoteca voluntária a favor destes autos sobre os imóveis:
Entende a recorrente que o MP, ao não indicar o valor da caução a prestar, violou o disposto no art 227 do CPP pois entende que o valor é elemento integrante da validade do pedido de caução.
Da cuidada análise do disposto no art 227 do Código de Processo Penal podemos concluir que os requisitos necessários para que seja determinada a prestação de caução económica por parte do arguido é:
a probabilidade de vir a existir um crédito sobre o arguido proveniente da actuação criminosa que lhe é imputada;
para pagamento:
da pena pecuniária;
das custas do processo; ou,
de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime;
para assegurar:
a perda dos instrumentos, produtos e vantagens de facto ilícito típico; ou,
o pagamento do valor a estes correspondente.
Há, assim, a possibilidade real de, em caso de condenação, a CONVIDA ter de assegurar um crédito a favor do Estado naquele valor.
Contra-argumenta a recorrente que a alienação em causa ocorreu antes da sua constituição como arguida, bem como da constituição do co-arguido PC______ , e que o seu património excede em larga medida o valor computado não tendo as referidas alienações afectado a capacidade financeira dos arguidos em garantirem quaisquer futuros valores em que possam vir a ser condenados.
Em nome da CONVIDA existem os seguintes imóveis:
Nesse requerimento juntou procuração forense datada de 10-09-20156 e pediu fosse o seu requerimento junto ao respectivo inquérito caso o mesmo viesse a existir de facto.
Com o requerimento de 30-10-2015 PC______ junta um documento que traduz uma notícia do Jornal de Notícia, publicada em 29-10-2015, no qual se pode ler, entre outras coisas, o seguinte:
No verão de 2015 a TVI, numa grande reportagem assinada pela jornalista Alexandra Borges, denunciou irregularidades com a O... e a venda de plasma, na qual se alicerçaram as posteriores notícias referidas por PC______ nos seus requerimentos.7
Em 13-12-2016 foi efectuada uma busca no INEM onde esteve presente, entre outras pessoas, HMNC ___________ e , irmã de PC______ .10
A CONVIDA foi constituída arguida em 15-07-2019, na pessoa do seu legal representante JC PC______deeo co-arguido PC______1
JC PC______ e foi constituído arguido em 03-01-20112
Ora, a venda do imóvel relacionado com o inquérito, a casa sita na Rua , onde teria residido o co-arguido LCR_______, é vendida em 05-12-2017, ou seja, já depois de PC______ ter sido constituído arguido.
Fácil é de ver que durante o inquérito, e já após o seu legal representante ter sido constituído arguido, e muito após ter tomado conhecimento do objecto dos autos, a CONVIDA, alienou parte do seu património.
Por fim, alega a recorrente que mesmo com as referidas alienações a mesma detém património que chegue para garantir os eventuais valores em cujo pagamento possa vir a ser condenada.
Estando, assim, reunidos todos os requisitos legais previstos no art 227 do Código de Processo Penal, constata-se que não há ilegalidade nem vício a apontar ao despacho recorrido o qual deve ser confirmado na íntegra.
Custas a cargo da arguida recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC's arts 513 n 1 CPP e 8 e 9 do Regulamento das Custas Processuais conjugando este com a Tabela anexa a tal.
Fls. 13 e ss do Apenso 11
Escritura de fls. 9856 e ss.
Certidão do registo predial de fls. 9647 e ss.
Fls. 190 e ss.
Fls. 19
Fls. 20
Fls. 194 e ss.
Apenso 1
Auto de Busca e Apreensão de fls. 3592 e ss.
TIR de fls. 1088
Fls. 426
P. 7079/19T8STB-F.E1
Inconformado com tal decisão dela apelou o credor, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
O Recorrente teve conhecimento, pela primeira vez, do relatório elaborado pelo Senhor Fiduciário nos termos do artigo 24, n. 1, do CIRE, relativamente ao primeiro e segundo ano de cessão de rendimentos pela Insolvente, em 12019, e pronunciou-se, em tempo, sobre o respetivo teor.
O despacho ora recorrido é nulo, por falta de fundamentação, nos termos conjugados do disposto nos artigos 60, n. 3,  parte e 61, n. 1, alínea, ambos do CPC, pois o Tribunal a quo não indicou as normas jurídicas em que estribou as suas decisões objeto do recurso.
Não podia por isso o Tribunal a quo excluir do rendimento disponível da Insolvente os montantes despendidos com o pagamento das despesas por si incorridas médicas ou, alegando que não chega a haver rendimento.
A verdade é que a compensação de valores realizada pela entidade empregadora ocorre apenas após o apuramento da retribuição líquida, ou seja, depois de se constituir um crédito da Insolvente.
Por isso os montantes objeto de compensação de valores através do processamento salarial não podem ser excluídos dos rendimentos cedidos da Insolvente.
Não obstante o exposto, o despacho recorrido vem autorizar a Insolvente a não fazer qualquer contenção, durante o período de cessão de 5 anos, no que respeita a todas as despesas adiantadas e posteriormente compensadas pela entidade empregadora, que ficam automaticamente ressalvadas da cessão, independentemente do tipo de despesa e do seu valor.
Acresce que a Insolvente não requereu a ressalva de quaisquer despesas médicas concretas, nos termos impostos pelo artigo 23 do CIRE, limitando-se a enviar ao Senhor Fiduciário os recibos de vencimento e os extratos de despesas com atos clínicos, pelo que o Tribunal a quo violou também o artigo 60, n 1, do CPC.
A este respeito, cumpre sublinhar que, em qualquer caso, o Tribunal a quo não dispunha de informação suficiente para ressalvar automaticamente todas as despesas objeto de compensação pela entidade empregadora da Insolvente.
Os extratos juntos aos autos nem sequer indicam quais os atos clínicos contratados pela Insolvente, não sendo possível aferir se fez gastos com tratamentos estéticos supérfluos), também prestados pelo SAMS.
A este respeito importa ainda realçar que os créditos da entidade empregadora compensados com o vencimento da Insolvente incluem montantes relativos a atos médicos prestados a terceiros que não integram o agregado familiar da Insolvente.
Conforme a Insolvente indicou no requerimento inicial o seu agregado familiar é composto por si com o n. de beneficiária SAMS e pelos menores  com o n. de beneficiário e  com o n. de beneficiário.
Acontece que na conta corrente SAMS da Insolvente surgem débitos de quantias muito elevadas referentes a atos médicos prestados ao beneficiário n.  de identidade, que a Insolvente nunca indicou como pertencente ao seu agregado familiar.
Montantes esses que são descontados da retribuição líquida da Insolvente, levando a que, de acordo com o despacho ora recorrido, a Insolvente não tenha que ceder ao fiduciário, valores respeitantes a despesas com atos médicos prestados a um terceiro que não integra o seu agregado familiar, apesar de estar adstrita a uma obrigação de contenção de gastos durante o período da cessão.
Os credores desconhecem ainda se a Insolvente foi ressarcida das quantias em causa descontadas do seu pelo mencionado beneficiário.
O certo é que a Insolvente não entregou rendimentos ao Senhor Fiduciário que foram empregues no pagamento de despesas de um beneficiário que não integra o agregado familiar da Insolvente, nem prestou qualquer esclarecimento a esse respeito ao Senhor Fiduciário, aos credores e ao Tribunal.
No que respeita aos quantitativos auferidos pela Insolvente a título de subsídios ao estudo e pensão de alimentos dos menores, andou igualmente mal o Tribunal a quo porque tais quantias integram os rendimentos da Insolvente rectius: os rendimentos do agregado familiar da.
Mais: é a Insolvente que recebe na sua conta bancária os subsídios ao estudo e as pensões de alimentos dos menores e que gere esses mesmos quantitativos da forma que entende, tendo em vista a satisfação das necessidades dos menores, mas também das suas.
Nem pode o Tribunal a quo, por falta de previsão legal, ressalvar quantias que integram os rendimentos da Insolvente e que a mesma não pediu para ressalvar, nos termos da subalínea da alínea do n. 3 do artigo 23 do CIRE.
Veja-se que nunca a Insolvente requereu ao Tribunal a quo a ressalva das despesas pagas com os montantes que recebeu a título de pensão de alimentos e subsídios ao estudo dos menores tendo-se limitado a não entregar tais valores ao Senhor Fiduciário), pelo que, também neste segmento do dispositivo, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 60, n. 1, do CPC.
Artigos 60, n. 3 e 60, n. 1, do CPC;
Artigo 23, n. 3, do CIRE;
Artigo 1 da CRP.
Termos em que se requer a Exas. que se dignem declarar a nulidade suscitada e ordenar a substituição do despacho por outro que cumpra o disposto na lei, em conformidade com a interpretação das normas indicada pelo Recorrente, assim se fazendo a mais elementar Justiça.
Efectivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na decisão for desfavorável ao recorrente artigo 63, n. 3, do P.), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação n.4 do mesmo art. 63)3
Apreciando, de imediato, a questão supra referida importa ter presente o que, a tal respeito, dispõe o citado n3 do art.239 que, desde já, passamos a transcrever: