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Em 102019, o Autor enviou ao Centro de Apoio Jurídico e Judiciário do Conselho Regional do Porto da Ré um correio eletrónico, através do qual reencaminhou um e-mail enviado a Dr. , com o seguinte teor parcial:
Exmos. Senhores
Centro de Apoio Jurídico e Judiciário do Porto
Conselho Regional do Porto
Ordem dos Advogados
NP 134581/2019
Reencaminha-se email.
O beneficiário
----------------Forwarded message--------------------
De: J. &lt;@gmail.com&gt;
Subject: Re: NP 134581/2019
To: &lt;@adv.oa.pt&gt;
Obrigado pelo email.
Faltaram dois factos importantes:
Mentir no requerimento feito ao tribunal quando no mesmo existia o meu pedido de substituição, o qual ele teve conhecimento e foi notificado;
Comunicar ao AE a entrada da ação, ultrapassando os princípios éticos e de seriedade profissional, por isso a matéria deontológica já aberta.
Consequentemente a total perda de confiança. As aplicam-se para os dois lados, advogados e beneficiários, e não só para um só lado.
Se fosse um advogado a referir isso, imediatamente era aceite o pedido de escusa. Como é um simples e mero beneficiário, então o enquadramento e a decisão é diferente
O arbítrio das decisões é passível de impugnação.
Aceitar que um advogado peça escusa só por não ter tido compatibilidade com o beneficiário, sem mais explicações, e que foi aceite, mas se fosse um beneficiário imediatamente era recusado. Quero dizer que os advogados podem mentir nos pedidos de escusa, podem arranjar os argumentos mais incoerentes para o seu pedido de escusa, mas que serão aceites pelo CRP. O contrário não seria possível, ainda acrescido de os despachos serem contra o beneficiário.
Dois pesos e duas medidas.
Em 102019, foi emitido pela Ré ofício com o seguinte teor parcial:
"O beneficiário nada requer limitando-se a reencaminhar um e-mail que enviou ao seu patrono, pelo exposto extraia-se o requerimento do processo e arquive-se em local onde deverão ser colocados os requerimentos do beneficiário em que se limita a fazer considerações laterais ao processo AJ."
A p.dos presentes autos deu entrada no presente Tribunal no dia 112020, via SITAF cfr. fls. 1 dos.
Motivação da matéria de facto:
Vejamos, convocando, desde já, a fundamentação de direito que, neste particular conspecto, ficou vertida na sentença recorrida: ")
Vejamos então se procede a exceção da inimpugnabilidade do ato, desde já se dizendo que a mesma procede totalmente.
Nos presentes autos, o Autor vem impugnar o ato da Ré que determinou o arquivamento de uma mensagem de correio eletrónico por si enviado aos serviços da Ré, com fundamento no facto de, em tal mensagem, nada ser requerido cfr. ponto 2 do probatório).
Na verdade, o Autor havia enviado uma sua mensagem, enviada a um seu anterior Patrono, para os serviços da Ré, mas nada de concreto havia requerido perante tais serviços, nem nenhuma pretensão formulou que importasse decidir cfr. ponto 1 do probatório).
Se assim é, inexiste uma pretensão jurídica do Autor que tenha resultado prejudicada pela determinação de arquivamento por parte da Ré que aqui vem impugnada.
Assim sendo, o ato impugnado é um ato inimpugnável, nos termos do art. 5, n. 1, do CPTA, por não ter produzido quaisquer efeitos jurídicos externos na situação do Autor, que nenhuma pretensão havia formulado perante a Ré através do requerimento de 102019 cfr. ponto 1 do probatório).
Examinando a fundamentação vertida na decisão judicial recorrida, e cotejando a mesma com a natureza do alegado pelo Recorrente em esteio do presente recurso, adiante-se, desde já, que o assim decidido não é de manter.
Atos com eficácia externa são todos os atos administrativos que determinem a produção de efeitos externos, independentemente da sua eficácia.
Tudo isto para concluir que a impugnabilidade do ato depende, no patamar mínimo, deste consubstanciar uma decisão materialmente administrativa de autoridade cujos efeitos se projetem para fora do procedimento onde o ato se insere.
Volvendo ao caso concreto, importa convocar a resenha processual relevante:
De: JLCunha Couto &lt;@gmail.com&gt;
Ou seja, o Tribunal a quo fundou a inimpugnabilidade do despacho impugnado na falta de lesividade do mesmo.
Julgamos, porém, que os termos em que o Tribunal a quo desenvolve a sua argumentação são destituídos de plena certeza jurídica.
De facto, um ato administrativo pode não ser lesivo.
Contudo, se for dotado de eficácia externa, é susceptível de alvo de controlo jurisdicional.
É o que sucede no caso em análise.
Efetivamente, o despacho impugnado não é configurável como sendo um ato preparatório ou instrumental que visa disciplinar e orientar o procedimento administrativo iniciado com o requerimento entregue pelo Recorrente.
Diferentemente, apresenta-se como uma atuação administrativa totalmente definitória do dito procedimento administrativo, direcionada no sentido do encerramento da discussão administrativa iniciada com requerimento formulado pelo Recorrente.
Torna-se, por isso, patente, que o ato ora impugnado consubstancia um verdadeiro ato administrativo dotado de eficácia externa, suscetível, por isso, de ser alvo de controlo jurisdicional.
Acórdão da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora
Após, veio a ser proferida sentença, na qual se decidiu:
Instalação de uma cobertura integral na esplanada das traseiras com utilização de caixilharia de alumínio ou PVC com vidro duplo de 6+8 dispondo de uma caixa de ar,
Aplicação em toda a sua superfície interior do bar de uma manta de lã com espessura de 50mm e uma densidade de 50kg/m3 protegida com papel kraft,
Nos locais sensíveis mais próximos, deverá o limitador instalado na amplificação sonora ser regulado para satisfazer a desigualdade laeq&lt;80dba).
Tendo o Tribunal recorrido dado como provado que o estabelecimento da R. emite ruído que incomoda os AA. e, tendo-se também provado que naquele local existem estabelecimentos de diversão nocturna que também emitem ruído, não se pode concluir como se conclui na douta Sentença, que só o ruído proveniente do estabelecimento dos RR. incomoda os AA..
Isto porque, na douta Sentença não consta qual a razão pela qual o ruído que o estabelecimento da R. emite incomoda os AA. e, o ruído que os demais estabelecimentos limítrofes emitem não incomoda.
Pois, é da logica das coisas que o ruído incomoda, venha ele de onde vier.
Esta contradição de que a douta Sentença enferma, torna-a inválida, já que não demonstra um raciocínio lógico que todas as decisões judiciais terão necessariamente de conter.
Os factos provados em   e não provado 7 foram-no com base no relatório pericial junto aos autos pelo Sr. perito nomeado pelo Tribunal.
Ora, este relatório é também inválido, uma vez que o Sr. Perito nunca prestou qualquer compromisso e teria de o fazer, por força do disposto no artigo 47 do Cód. Proc. Civ..
Assim, não poderia o dito relatório ser valorado como foi, já que o mesmo é manifestamente inválido.
Sendo que, a invalidade do relatório pericial ficou cabalmente demonstrada ao Tribunal aquando da deslocação ao local.
Já que, teve o Tribunal a oportunidade de in loco constatar que no quarto dos AA. não se ouve qualquer ruído proveniente do estabelecimento da R., pese embora a musica estar alta, as janelas abertas e, no local não haver movimento.
Do depoimento das testemunhas Dr. e, Eng., resulta claro que se os AA. ouvem ruído na sua casa, esse ruído não provem somente do estabelecimento da R..
Pelo que, não pode a R. ser condenada a fazer obras no seu estabelecimento para impedir o ruído que os AA. dizem ouvir na sua casa, quando outros comprovadamente também emitem ruído.
Sendo que esta incomodidade que os AA. dizem sofrer por força do ruído alegadamente emitido pelo bar da R., não é compatível com o facto de eles AA.) ali residirem há dezenas de anos e, o estabelecimento da R. funcionar há cerca de 30 anos.
O que também não é compatível com o facto provado em 20 dos factos provados, onde consta que os AA. exploram ali apartamentos que arrendam a visitantes ocasionais.
Pelo que a douta Sentença recorrida deverá ser revogada e substituída por outra que absolva a R. do pedido e assim se fará justiça.
O perito indicado pelo Tribunal, elaborou de forma exímia o relatório apresentado, além de ter prestado compromisso, ao contrário do que afirma a recorrente.
Mais importa referir, que todas as questões complementares colocadas pelas partes foram devidamente esclarecidas pelo perito nomeado.
Razão pela qual, o referido relatório pericial é válido e poderá ser valorado pelo julgador, face ao princípio da livre apreciação da prova.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Colhidos os vistos legais cumpre apreciar e decidir.
Considerando o teor das conclusões apresentadas, importa decidir as seguintes questões:
Da nulidade da sentença;
Da alteração da matéria de facto; e
Os autores, J.e são donos e legítimos proprietários do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob o n., sito na Rua, Aldeia do Meco, em Sesimbra;
Os autores são pessoas idosas, respectivamente, com 77 e 75 anos de idade;
O A. J., apresenta, de entre outros, um quadro de hipertensão arterial de difícil controle, já com lesão cardíaca;
Para a cobertura do bar, a aplicação em toda a sua superfície interior, de uma manta de lã mineral com uma espessura de 50 e uma densidade de 50 kg/m3, protegida com papel kraft;
Nos locais sensíveis mais próximos, deverá o limitador instalado na amplificação sonora, ser regulado para satisfazer a desigualdade LAeq&lt;80;
Naquele local, na Rua e imediações, existem vários estabelecimentos de diversão nocturna e de restauração dos quais também advém ruido;
Nos meses de verão, nos feriados e épocas festivas tal rua normalmente encontra-se cheia de pessoas e automóveis com as consequentes emissões de ruídos;
Os AA. exploram ali apartamentos que arrendam a visitantes ocasionais;
Tais apartamentos ficam situados junto da parede exterior do estabelecimento da R.;
Os AA. já residem naquele local há várias dezenas de anos;
Mesmo que o estabelecimento da R. esteja encerrado o ruído que existe no quarto dos autores continua a verificar-se pelo referido nos factos provados 1 e 1;
O estabelecimento explorado pela R. iniciou a sua actividade há trinta e dois anos;
Ora, no caso em apreço, não vemos que exista qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão, porquanto se apurou que o estabelecimento da R. emitia ruído em valores superiores ao que era legalmente permitido, com o consequente incómodo para os AA., como estes haviam alegado, daí que se tenha determinado a realização das competentes obras de insonorização, como pedido.
É certo que se deu como assente que no local existiam outros estabelecimento que também emitiam ruído, mas isso não afasta a conclusão de que o estabelecimento dos RR. infringia as regras legais, causando o desconforto dos AA., privando-os do descanso a que tinham direito, ainda que outros, não demandados, também o possam estar a fazer.
Nas alegações a R. demonstram o seu inconformismo quanto a diversos pontos da matéria de facto, que nas conclusões do recurso reduziu aos indicados sob a conclusão 5, ou seja, os factos provados nos pontos 4 e 5, e o constante do ponto 7 dos factos não provados, indicando o sentido da alteração destes e os fundamentos da sua pretensão.
Falta de conclusões sobre a impugnação da matéria de facto arts. 635, n. 4, e 641, n. 2, al.b));
Falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados art. 640, n. 1, al.);
Falta de especificação, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.);
Falta da indicação exacta, na motivação, das passagens da gravação em que o recorrente se funda;
Em síntese, como se conclui no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16/06/2020 proc. n. 8670/16T8LSB.LS1):
No caso em apreço, a R. tece considerações quanto a diversos pontos da matéria de facto, mostrando o seu inconformismo quanto a esta decisão, mas nas conclusões do recurso apenas se reporta aos pontos 4 e 5 dos factos provados e ao ponto 7 dos factos não provados, sendo que é quanto a estes factos que reconduzem todos os argumentos aduzidos nas conclusões do recurso.
Os pontos impugnados da matéria de facto impugnados a considerar são os seguintes:
Factos não provado:
Salvo o devido respeito, não vemos qual a razão da impugnação do facto não provado constante do ponto 7, não só porque nada se diz a esse respeito na motivação, como porque tendo sido alegado pelo A., em abono da sua pretensão, e não se tendo provado, não vemos qual a vantagem que da sua eventual alteração adviria para a R..
Quanto aos demais pontos impugnados, atentemos na motivação expendida na sentença de onde resultou apurada a factualidade em causa, que assim se sintetizou:
A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação dos factos por meio de peritos, quando, além do mais que aqui não releva, sejam necessários conhecimentos especiais de que os julgadores não disponham e a força probatória das respostas por eles dada é fixada livremente pelo tribunal cf. artigos 388 e 389 do Código.
Esse afastamento só se justificará quando, por exemplo, o tribunal concluir que os peritos basearam o seu raciocínio em erro manifesto ou num critério ilegal, o que não é o caso dos autos, pois resulta bem explicada a forma como foram feitas as medições e os critérios observados, em conformidade com as imposições legais, por perito, com qualificação adequada, de empresa credenciada e com equipamento certificado cf. fls. 46 a 48, 50 e.
Acresce que o mau estado da gravação da inspecção judicial mau estado que a recorrente refere nas suas alegações), sempre constituiria impedimento para, com o mínimo de segurança, se poder aferir do que realmente se passou naquele acto, sendo certo que também não é pela prova testemunhal que se pode fixar o nível do ruído.
Contudo a recorrente aponta irregularidades ao relatório apresentado, concretamente, a falta de apresentação de compromisso de honra, e o facto de a perícia ter sido feita com total desconhecimento das partes.
Só no requerimento de 06/12/2018 é que a R, veio invocar a referida falta de notificação, aludindo ao despacho que ordenou a perícia e dizendo ter sido surpreendida com o relatório apresentado em juízo em 17/08/201
Ora, se bem percebemos, tal afirmação significa apenas que no momento em que foram feitas as medições não havia outros bares em funcionamento, e não mais do que isso, o que aliás se teve por aceite no despacho de fls. 17/01/201
Invoca também a recorrente que a perícia não foi concluída.
Deste modo, conclui-se que é verdade que não foi concluída a perícia tal como inicialmente havia sido ordenada.
É certo que o ruído proveniente de outras fontes, como outros estabelecimentos na zona, poderá causar incómodos aos AA. e que tal poderia ser apurado com o complemento da perícia. Mas isso não afastava a conclusão de que o estabelecimento da R. constituía fonte ruidosa poluidora, incomodativa do direito ao descanso dos AA., como se apurou na parte da perícia realizada.
Daí que se imponha a prova dos factos indicados nos pontos 4 e 5 da matéria de facto, não sendo necessária, porque inócua para a decisão, a conclusão da perícia.
Para tanto fundamentou-se a sentença no seguinte:
Veio assim o legislador consagrar um meio de tutela jurisdicional específico para protecção dos direitos de personalidade, sendo estes protegidos contra qualquer ofensa ilícita, não sendo necessária a culpa nem a intenção de prejudicar o ofendido, pois decisiva é a ofensa em si.
A ilicitude da ofensa não implica, só por si, uma desconformidade do acto com as normas que o regem se isoladamente considerado, consubstanciando antes uma violação do direito de personalidade invocado.
Para além da referida legislação geral existe a especial consagrada no Regulamento Geral do Ruído, o Decreto-lei n 9/2007, de 10
O repouso e o sossego que cada pessoa necessita de desfrutar no seu lar para se retemperar do desgaste físico e anímico que a vida no seu dia-a-dia provoca no ser humano é algo de essencial a uma vida saudável, equilibrada e física e mentalmente sadia.
Com tais obras estarão reunidas as condições necessárias, para que o normal funcionamento do estabelecimento no horário previsto, se encontre dentro dos valores limites previstos na legislação em vigor, para este tipo de actividade.
Tal actuação da R. constitui acto ilícito, nos termos do artigo 483 do Código de Processo Civil, abrangendo os direitos subjectivos legalmente protegidos, designadamente os direitos de personalidade.
Tal direito de personalidade encontra-se tutelado, desde há muito, pelo artigo 7, n. 1, do Código Civil, e também no artigo 25, n. 1, da Constituição.
Assim, e nada tendo sido aduzido pela recorrente em prol da alteração da subsunção jurídica efectuada na decisão, fundando-se o recurso na impugnação da matéria de facto, cuja alteração pretendia, o que não se verificou, improcede a apelação, com a consequente confirmação da sentença recorrida.
Custas a cargo da apelante.
- Com a devida Vénia, afigura-se ao recorrente que a Sentença, ora objeto de recurso, carece de fundamentação legal, porquanto não logrou fazer a melhor interpretação do regime que regula os critérios de determinação do estado membro responsável, em conformidade com o Regulamento que o hospeda;
O RECORRIDO, P, contra-alegou, tendo concluído como se segue - fls. 270 e ss. do SITAF:
Alega o recorrente, que a sentença em apreço carece de fundamentação legal, o que não sucede.
O recorrido alegou o seguinte:
Não existiu a investigação necessária e legalmente devida por banda das autoridades portuguesas.
O procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise dos pedidos de proteção internacional encontra-se especificamente regulado nos artigos 3 a 3 da Lei do Asilo e no Regulamento UE 604/2013, de 26 de junho.
Sendo relevante nestes autos o disposto no artigo  daquele Regulamento.
Isto sem nunca ter sido analisada a situação atual dos migrantes em Itália, sendo, por isso, aquela decisão omissa quanto a esse facto.
Esta é a interpretação conforme com a lei, ao contrário do alegado pelo recorrente, porquanto a aplicação do Regulamento de Dublin, não dispensa as autoridades de cada Estado-Membro de verificar se existem garantias bastantes de que o requerente do pedido de proteção internacional não será sujeito a um risco sério e concreto a tratamentos contrários ao artigo  desse Regulamento.
A matéria de facto constante da sentença recorrida, cfr. fls. 228 e ss., ref. SITAF, é aqui transcrita ipsis verbis:
O Autor, P, é natural de Accra e nacional do Gana - cfr. passaporte, a fls. 6 e ss. e informações constantes do PA.
A 9 de Março de 2021, pelas 10h00m, o A. prestou declarações junto do SEF, em língua inglesa, por assim ter solicitado, na presença do inspector do SEF F-fls. 34 a 40 do PA, que aqui se dão por integralmente reproduzidas.
Durante a entrevista o Requerente foi perguntado, particularmente, sobre a sua passagem por países europeus com a indicação de que tinha sido encontrado um registo na base de dados de impressões digitais Eurodac recolhido em Itália; referiu, a esse propósito, como segue:
IT.- Vafese - Itália	 02/08/2016	8 meses
Qual o percurso efectuado desde o país de origem até chegar a Portugal?
Do Gana fui para 0 Burkina Faso permaneci 2, Níger fiquei 1, Líbia fiquei  Depois fui para Itália, onde cheguei em 2016, pedi proteção e lá permaneci 8 meses.
Perguntado quanto a anteriores pedidos de asilo, respondeu que pediu proteção internacional na Itália, tendo sido recolhidas as suas impressões digitais. Mais acrescentou que desconhece se o pedido se encontra em análise ou se foi recusado.
Ainda sobre o pedido de asilo que apresentou em Itália, foi-lhe perguntado e teve oportunidade de responder:
O seu pedido foi registado na Itália?
Sim. Deram-me um documento comprovativo do pedido de proteção.
Nenhumas.
Estava alojado num campo de refugiados tinha direito a alimentação e a 75 euros mensais.
O seu pedido foi objeto de alguma decisão?
Não sei, embora.
Qual a razão de ter saído de Itália?
Podia procurar trabalho?
Não davam trabalho a uma pessoa sem documentos.
Pediu ajuda a outras organizações, igrejas ou ONG?
Como obteve os meios financeiros para viajar para Portugal?
Juntava o dinheiro que me davam em Itália.
Porque motivo solicita proteção internacional?
Eu estava num orfanato que na altura fechou então fui viver para casa de uma família muçulmana. Como eu sou cristão eles aconselharam-me a converte ao Islão; mas eu não o fiz. Assim, comecei a ser espancado por eles. Outra das razões que me levaram a sair do Gana foi o facto de ter trabalhado para um banco. O meu trabalho era recolher dinheiro das tribos e depositar no banco. Em 2015 o banco fechou e as tribos vieram cobrar-me o dinheiro. Foram estas as razões que me levaram o sair do Gana e a procurar ajuda internacional na Europa.
cfr. "Entrevista/Transcrição" a fls. 38 a 40 do PA, que se dá por integralmente reproduzida.
Foi elaborado em seguida, e no mesmo auto, um documento nominado "Relatório" a fls. 41 a 43 do do qual consta
Face aos elementos acima enunciados e de acordo com os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional estabelecidos pelo Regulamento de Dublin9, a Itália é o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional do cidadão P, nacional do Gana, nascido aos 30/10/199
E mais não disse, nem lhe foi perguntado, pelo que, lidas as declarações e relatório em língua inglesa que compreende e na qual se expressa, as achou conforme, ratifica e vai assinar juntamente com todos os intervenientes, pelas IlhOO, hora a que findou este ato, sendo-lhe entregue cópia autenticada do presente Auto de Declarações e Relatório.
cfr. fls. 44 a 47 do PA.
A 9 de Abril de 2021, foi elaborada proposta de decisão informação n. //2021), com base na qual foi proferida, a 15 de Abril, decisão do seguinte teor:
fls. 56 a 67 do PA.
De notícia publicada em linha a 11 de Maio de 2021 e disponível sob https://pt.euronews.com/2021/05/11/italia-apela-a-solidariedade-para-fazer-face-a-fluxo- demigrantes, consta:
Fonte: European Database of Asylum Law, Luxembourg-Administrative Tribunal stops Dublin transfer of asylum seeker to Italy, due to country's systemic deficiencies, 10 de Julho de 2018, disponível em: https://www.asylumlawdatabase.eu/en/content/luxembourg-%E2%80%93-administrative-tribunal-stops-dublin- transfer-asylum-seeker-italy-due- country%E2%80%99s consultado a 2 de Agosto
Invoca o Recorrente que a sentença recorrida errou na estrita medida e que:
Atentemos então na fundamentação da sentença recorrida:
autos. Tal decisão veio a ser revogada pela Decisão Sumária proferida pelo Tribunal Central Admnistrativo Sul, supra mencionadada, qual se respiga, com interesse para a fundamentação e sentido da presente decisão, o seguinte:
Visto que poderá ser adotada uma perspetiva maximalista de tal dever, no sentido de que o Estado deve averiguar, sempre, por sua iniciativa e pelos seus meios, nomeadamente junto das autoridades do Estado-Membro responsável e das fontes fidedignas que deve recolher, qual o tratamento que ao requerente de asilo será ali prestado.
A pressão migratória em Itália continua a ser muito grande, sendo evidentes as dificuldades manifestadas pelas próprias autoridades italianas, que não deixam de apontar, entre outros aspetos, a falta de solidariedade dos demais Estados Membros - cfr. designadamente, matéria de facto provada nas alíneas e, não impugnada.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e em manter a sentença recorrida.
Ana Cristina Lameira cfr. voto de
" a questão aparenta ter sido bem decidida pelo TCA, não sendo credível a ideia de que os mecanismos de acolhimento de refugiados em Itália padeça de falhas sistémicas, pelo que não se justifica afastar a regra da excepcionalidade do recurso de revista, como esta Formação tem reiteradamente decidido cfr., g., os acs. de 202021, Proc. n 0128/20BELSB e de 002021, Proc. 01285/27BELSB).
Na senda, designadamente, do nosso acórdão de 202021, P.1960/20BELSB1, disponível em www.dgsi.pt