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Pelo que, não pode a mesma ser Assistente do Sr. BB quando, somente agora em sede de Recurso, e quando viu a filha do mesmo ser designada Acompanhante do seu pai para as questões de natureza patrimonial, que como é lógico, não foi do seu agrado.
Para além do supra exposto, o presente recurso consubstancia, pois, um abuso de direito por parte dos aqui Recorrentes, previsto no artigo 33 do Código Civil, na modalidade de Venire contra factum proprium, uma vez que, os aqui Recorrentes tanto defendem que o beneficiário não deve ser acompanhado, mas aceitaram e conformaram-se com a incapacidade do mesmo, como no momento a seguir já estão a referir que deve a esposa do beneficiário, ser designada como sua acompanhante, como facilmente se verifica das suas Alegações.
Para além de que, o mesmo não tem uma higiene adequada, em dia, nem tanto um aspecto saudável e apresentável, pois, anda com roupas velhas, com a barba por fazer, com o cabelo sujo e a cheirar mal.
A verdade é que, e ao contrário do que é alegado, os "direitos e deveres de
Uma vez que, caso estivessem, não estriamos aqui a discutir medidas de
A verdade é que, se a própria Recorrente sabe que não tem capacidade de
Pelo que, não pode a aqui Recorrente  vir alegar que a aqui Recorrida não está com o seu pai, quando é a própria que a impede, sem qualquer tipo de motivo ou justificação.
Para além de que, quando, nas raras vezes que a aqui Recorrente permite - como se ela pudesse permitir ou deixar de permitir de uma filha ver o pai e vice versa - a aqui Recorrida de ver e de estar com o seu pai, não possibilita que a mesma esteja a sós com o seu próprio pai.
Pelo que, mais uma vez se reitera e questiona, como é que pode existir um Mandato Forense outorgado pelo Sr. BB, datado de 14 de Abril de 2020,
A Requerente, também ela irresignada com a sentença proferida, apelou da mesma, extraindo das alegações de recurso
Arguida a nulidade de todos os actos praticados pelo beneficiário, em sede dos presentes Autos de processo, a douta Sentença recorrida não se pronunciou sobre a mesma, o que constitui uma omissão de pronuncia, nos termos e para os efeitos do artigo  do CPC, o que gera a nulidade da douta Sentença, de que ora se recorre.
Desmarcando consultas e exames, sem qualquer fundamento ou aviso prévio, que a aqui Recorrente, filha do beneficiário marca;
Decide, sem mais, mudar de médicos que assistem e acompanham o beneficiário há vários anos, cujo historial clínico conhecem perfeitamente;
Administra ao aqui beneficiário medicamentos sem prescrição médica e sem qualquer conhecimento de causa, porquanto a mesma não é médica, nem enfermeira.
Isto porque, a aqui Recorrente AAjá obteve junto da Associação Alzheimer o acordo para que o seu pai pudesse receber o acompanhamento domiciliário, sob todas as formas, inclusive, de refeições e de terapia ocupacional, o que sempre desde o ano de 2018 pugnou para que acontecesse e que tem sido constantemente impedida pela , aqui Recorrida, e que jamais poderá continuar a ser.
O Beneficiário e a Acompanhante sua esposa responderam ao recurso, alegando e formulando as seguintes conclusões:
Não basta a prova da incapacidade natural para se obter a anulabilidade destes atos, exigindo-se, para tutela da boa fé do declaratário e da segurança jurídica, a prova da cognoscibilidade da incapacidade.
Estipula o artigo 15, n.1 do que "os atos praticados pelo maior acompanhado que não observem as medidas de acompanhamento decretadas ou a decretar são anuláveis: Quando posteriores ao registo do acompanhamento; Quando praticados depois de anunciado o início do processo, mas apenas após a decisão final e caso se mostrem prejudiciais ao acompanhado.
Considerando, a sentença do tribunal a quo, a data de novembro de 2018 para fixação do começo da incapacidade do Beneficiário, não se vislumbra que a emissão de procuração pelo Beneficiário, para ser representado no processo do maior acompanhado, contrarie ou se revele prejudicial aos seus interesses legítimos de pessoa.
No caso sub iudice, a incapacidade não era notória nem conhecida do declaratário na medida em que a perícia médico legal foi apenas realizada no domicílio do Beneficiário no dia 22 de fevereiro de 2021 quase um ano depois da citação) de que resultou o relatório e a fixação da data de incapacidade.
O Beneficiário e a sua mulher são casados há 34 anos, tendo contraído casamento no dia 11 de maio de 1987, sob o regime imperativo de separação de bens, depois de 6 anos de união de facto pelo que a relação entre Beneficiário e sua mulher subsiste há mais de 40 anos.
A mulher do Beneficiário é uma mulher saudável, com uma vida ativa, física e cognitiva, com total capacidade e discernimento para prover as suas necessidades e as necessidades do Beneficiário, básicas e instrumentais da vida diária como sejam as atividades relacionadas com a responsabilidade pela gestão doméstica, uso de dinheiro, pagamento de contas, ida ao banco.
O relacionamento entre a Requerente e a mulher do Beneficiário é inexistente e conflituoso
A mulher do Beneficiário é coadjuvada, na prestação de cuidados ao Beneficiário, no período diurno e noturno, por mais duas pessoas.
A Requerida nunca articulou/envolveu/conversou com a mulher do Beneficiário sobre os termos de apoio a prestar pela Associação Alzheimer.
Da pretensa ilegitimidade da mulher do Beneficiário e co-Recorrente, ...
Do recurso interposto pelo Beneficiário e pela Acompanhante sua esposa:
Do recurso interposto pela Requerente:
) - Da pretensa nulidade do mandato forense outorgado pelo Beneficiário em 14-04-2020 conclusão;
A.1) Factos Provados:
Estão dados como provados os seguintes factos:
BB, nasceu em 201924, com filiação estabelecida a favor dee de e tem 97 anos de idade.
E apresenta-se parcialmente localizado no tempo e no espaço, embora desconheça o nome dos seus pais.
E desconhece a gestão do dinheiro ou rendimentos de reforma, dependendo da mulher para essa gestão.
E não faz compras, nem participa em tarefas domésticas, dependendo da mulher para o efeito.
Não escolhe a sua roupa, vestindo-se com a ajuda de terceiros.
Deambula autonomamente pela casa, embora não se costume deslocar sozinho para fora da mesma.
E tem uma noção vaga de partido político e eleições.
E não se encontra em condições de aceitar os tratamentos propostos, dependendo da mulher , de 90 anos, com quem reside.
E declarou que quem o acompanha no dia-a-dia é sua mulher , manifestando vontade que fosse designada acompanhante.
E declarou que não costuma ver diariamente a sua filha AA, de 66 anos.
A mulher do Requerido,  e a filha do Requerido AA. declararam estar disponíveis para o exercício do cargo de acompanhante.
A.2) Factos não provados:
B.1) Questão prévia: da pretensa ilegitimidade da mulher do Beneficiário e co-Recorrente.
Salvo o devido respeito, a Requerente confunde alegitimidade da Recorrente para o recurso com irregularidade de patrocínio judiciário, por falta de mandato judicial.
A irregularidade da falta de mandato judicial é suprível a todo o tempo pela parte interessada e pode ser suscitada oficiosamente pelo tribunal, nos termos do disposto no artigo 4 do CPC.
Por sua vez, a legitimidade do acompanhante é expressamente reconhecida pelo artigo 90 do CPC, na redacção introduzida pela Lei n. 49/2018, de 14 de Agosto, na qualidade de assistente.
É a própria lei que reconhece ao acompanhante, para efeitos de recurso de decisão relativa a medida de acompanhamento, a qualidade de assistente, reconhecendo-lhe, assim, o direito de intervir no recurso como auxiliar de qualquer das partes principais, se - como sucede, manifestamente, no caso em apreço - tiver interesse jurídico em que a decisão do pleito seja favorável a essa parte artigos 32 e 32 do.
Em suma, a Recorrente e acompanhante BB tem legitimidade para o recurso e goza do estatuto de assistente, por força do disposto no art. 90 do CPC, assumindo essa qualidade sem necessidade de apresentar qualquer requerimento especial para efeitos de reconhecimento desse seu estatuto, pois ao caso não tem aplicação o n. 2 do artigo 32 do CPC, ao invés do que defende a Requerente.
E deve ser regularizada a irregularidade do patrocínio judiciário, promovendo-se a junção aos autos do mandato forense em falta, pois, no processo especial de acompanhamento de maiores, o patrocínio judiciário é obrigatório.
Como refere MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA O Regime do Acompanhamento de Maiores: Alguns Aspectos Processuais, E-Book citado, CEJ, Fevereiro de 2019, págs. 45-46 ") o processo especial de acompanhamento de maiores é, em termos substanciais, um processo de jurisdição voluntária.
Por tudo o exposto, decide-se:
declarar a Recorrente BB parte legítima para o recurso de apelação por si interposto conjuntamente com o Beneficiário;
determinar que se notifique a Recorrente BB para, em 10 dias, juntar aos autos procuração outorgada a favor da Exma. Mandatária subscritora do requerimento de interposição de recuso e ratificar o processado artigo 4, n. 2, do.
Termos em que requer que seja declarado nulo o contrato de mandato forense celebrado pelo Beneficiário, atenta a data em que lhe foi fixada a incapacidade, sendo declarados nulos todos os actos praticados ao abrigo desse contrato.
A resposta a esta questão tem de ser negativa, pelos fundamentos que a seguir se expõem.
No que respeita as actos praticados pelo maior acompanhado que não observem as medidas de acompanhamento decretadas ou a decretar, dispõe o n. 1 do artigo 15 do Código Civil que eles são anuláveis, quando posteriores ao registo do acompanhamento alínea ou quando praticados depois de anunciado o início do processo, mas apenas depois da decisão final que o decrete e caso se mostrem prejudiciais para o acompanhado alínea.
O prazo para arguir a anulabilidade só começa a contar a partir do registo da sentença n. 2 da citada disposição.
Tudo visto, temos que a outorga, pelo Beneficiário, de mandato forense para se defender nos presentes autos não configura um acto nulo, sequer anulável. No que respeita aos actos praticados pelo acompanhado o artigo dispõe que eles são anuláveis artigo 15 do, quando posteriores ao registo do acompanhamento n. 1-a) ou hipótese dos quando praticados depois de anunciado o início do processo, mas apenas depois da decisão final que o decrete e caso se mostrem prejudiciais para o acompanhado n. 1-b).
A anulabilidade não é de conhecimento oficioso pelo tribunal, carecendo de ser invocada pelo interessado na sua declaração em acção de anulação, a intentar no prazo de um ano, a contar do registo da decisão final de acompanhamento artigos 15, n. 2 e 28, n. 1, do.
Termos em que se indeferem as nulidades arguidas.
B.3) Das questões remanescentes suscitadas em ambos os recursos:
As duas primeiras questões elencadas foram suscitadas no recurso do Beneficiário e da Acompanhante mulher e a terceira no recurso da Requerente Acompanhante.
Consideram, ainda, que a sentença não se pronunciou sobre factos essenciais, relevantes, que deveriam constar dos factos provados e que, subsequentemente, a decisão a proferir deve considerar tais factos, a saber:
"a. O Requerido e a Assistente são casados há 34 anos,
O casamento entre o Requerido e a Assistente ocorreu após 6 anos de vida em comum ou união de facto,
Por essa via, a Requerente concretiza o seu desiderato de acesso ao património do Requerido e de gestão da respetiva conta bancária, titulada pelo Requerido e pela Assistente, ficando esta dependente daquela em tudo o que respeitar a questões financeiras.
O novo regime do maior acompanhado ocupa precisamente os mesmos artigos 13 a 15 do Código Civil, que disciplinavam os institutos da interdição e da inabilitação, institutos estes eliminados pela Lei em apreço.
Poderes do juiz: o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes; além disso, só são admitidas as provas que o juiz considere necessárias para a boa decisão da causa art. 98, n.;
Em suma: o processo especial de acompanhamento de maiores é, em termos substanciais, um processo de jurisdição voluntária.
Ora, ada a remissão constante do art. 89, n. 1, para o regime dos processos de jurisdição voluntária, o juiz pode coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes art. 98, n. 2, a.
Só podemos acompanhar este entendimento que escalpeliza os traços essenciais do regime jurídico do maior acompanhado, do qual avulta o primado do respeito pela autonomia e dignidade da pessoa.
Como bem referem o Beneficiário e a Acompanhante , a sentença recorrida apresenta-se deficientemente fundamentada de facto e de direito, pois não especificou nem valorou elementos de facto que poderia ter dado como provados, que resultam da prova documental carreada para os autos e dos depoimentos prestados, designadamente pelo Beneficiário e pela mulher, , bem como dos relatórios dos exames médico-legais de psiquiatria efectuados aos mesmos. Omitiram-se, factos essenciais como os indicados nas conclusões recursivas sob as alíneas, e podia e devia ter-se indagado, por iniciativa do Tribunal a quo, a factualidade indicada sob as alíneas e.
No caso vertente não foram avaliadas as condições socioeconómicas do Requerido, o que passa, como se disse, por elencar os recursos pessoais e patrimoniais disponíveis e avaliar as alternativas de intervenção não jurisdicionais existentes.
Não há lugar a custas artigo , n. 2, alínea, do Regulamento das Custas.
Registe e notifique, sendo a Recorrente  igualmente para, em 10 dias, juntar aos autos procuração outorgada a favor da Exma. Mandatária subscritora do requerimento de interposição de recuso e ratificar o processado artigo 4, n. 2, do.
Lisboa, 7 de Outubro de 2021
Ana Paula A. A. Carvalho
Negrito e sublinhado nossos.
Processo n. 4139/10T8VIS-
Administrador de direito
Declarar A inibido para a administração de património de terceiros por um período de 4 anos;
Declarar S inibido para a administração de património de terceiros por um período de 2 anos;
Os fundamentos do recurso expostos nas conclusões foram os seguintes:
A sentença recorrida é contraditória na sua fundamentação e os factos dados como provados e não provados;
A contradição insanável entre factos torna a sentença nula;
O tribunal não considerou a efectiva distinção entre gerente de facto e gerente de direito;
A sentença recorrida violou o n. 3 do artigo 18 do CIRE.
Saber se a sentença enferma de nulidade insanável;
Saber se a sentença recorrida violou o n. 3 do artigo 18 do CIRE.
A, intitulando-se gerente da Insolvente, assinou o contrato de trabalho celebrado entre o Requerente e a Insolvente.
A intitulando-se gerente da Insolvente, pagou ao trabalhador/Requerente as quantias devidas, a título de réditos laborais salários, subsídios, despesas, etc.): a ele e a todos os demais trabalhadores da Insolvente.
A, intitulando-se gerente da Insolvente, dava ordens ao Requerente, enquanto ele trabalhou para a Insolvente: a ele e a todos os demais trabalhadores da Insolvente.
Era a A, por ser considerado gerente da Insolvente, que o Requerente e demais trabalhadores desta reportavam todas as situações relevantes que decorriam das e nas obras que executavam.
A, intitulando-se de gerente da Insolvente, escreveu ao Requerente do incidente cartas, designadamente dando-lhe conhecimento do despedimento.
Era também ali que aparcavam as viaturas da Insolvente, designadamente quando os trabalhadores desta vinham de França a Portugal. Era ali que aqueles trabalhadores da Insolvente depositavam a maquinaria e ferramentas a ela pertencentes máquina de projectar monomassas, réguas, colheres, martelos, talochas, etc.), que eram usadas nas obras desta.
Era também naquele terreno que se encontravam depositados os materiais que a Insolvente comerciava, designadamente estatuetas e fontanários para jardins.
Os serviços que a Insolvente prestava, integrados na área do seu objecto social, designadamente na construção , ocorriam em França, para onde deslocava trabalhadores apesar de, fiscalmente, ser considerada residente.
A Insolvente fazia deslocar toda a maquinaria e material que os seus trabalhadores usavam na actividade de construção para a França.
A Insolvente começou a não pagar os salários e outras remunerações que eram devidas ao Requerente desde Julho de 2012 - subsídio de férias desse ano - até Junho de 2014 - com os proporcionais do subsídio de Natal desse ano e a compensação pela resolução do contrato de trabalho.
Não foi possível aferir da possibilidade de recuperação destes valores.
As contas anuais do exercício de 2014 não foram depositadas.
A insolvente, nos anos de 2012 e 2013, cumpriu com as suas obrigações tributárias, não tendo sido encontrada qualquer declaração de rendimento de IRC do ano de 201
Por sentença datada de 26 de Setembro de 2015, foi a sociedade comercialLda., declarada insolvente.
O Sr. AI não logrou obter contacto nem com o Requerido, nem com o Requerido.
Nenhum dos Requeridos facultou os elementos relacionados com a sua contabilidade ao AI, não tendo esta sido apreendida.
Foram formalmente apreendidas 7 viaturas automóveis com as seguintes matrículas:;MZ);CP);)OL;);MR);ES).
As viaturas de matrículaenão chegaram a ser fisicamente apreendidas.
Somente duas dessas sete viaturas com as matrículas nse) tinham seguro de responsabilidade em vigor respectivamente Apólice n01228381 de 18/05/2012 e Apólice n01239908 de 13/06/2012, ambas da.
É para aquela empresa, sob as ordens e direcção de Aque trabalha o S, que é seu cunhado.
O Requerido A tem vindo a usar a sociedade Insolvente como meio de deslocalização do património dela para a congénere francesa, tendo conscientemente em vista e com esse objectivo actuando, dissipar toda e qualquer garantia patrimonial aos credores dela.
Factos julgados não provados não provados:
Que o requerido A sempre agiu enquanto representante do gerente, possuindo poderes delegados pelo gerente para representar a sociedade;
Que foi nessa qualidade e munido de poderes delegados pelo gerente para tanto, que assinou o contrato de trabalho com o ora requerente;
Que as ordens e instruções que o A transmitia aos funcionários da devedora, eram enquanto superior hierárquico daqueles, funcionário da devedora e de acordo com as instruções e ordens do gerente;
Que os assuntos do expediente da sociedade que eram recebidos pelo A, eram encaminhados para a análise e decisão do gerente da sociedade, a quem competia a tomada de decisão.
Que o requerente sempre soube que o gerente da empresa para quem trabalhava eras;
Que o terreno onde funcionava o estaleiro da devedora é pertença de A
Que os pagamentos aos trabalhadores e também ao requerente sempre foram efectuados através de conta bancária da devedora;
Que os gerentes não cumpriram as obrigações fiscais da sociedade no ano de 2013;
Que os requeridos sabiam, pelo menos desde Maio de 2010, que o activo que a sociedade tinha disponível era insuficiente para liquidar o passivo que lhe era exigível;
Que algumas viaturas circulam em França com matrículas francesas, designadamente a viatura com a matrícula portuguesacircula em França com uma matrícula francesa.
Alíneas,,, e do n. 2;
Alíneas e do n.
Pelas razões a seguir expostas é de julgar improcedente o fundamento do recurso ora em apreciação.
Em primeiro lugar, a alegada contradição da decisão assenta numa premissa errada. Com efeito, partiu do pressuposto de que a decisão de julgar não provado que os requeridos sabiam desde, pelo menos, Maio de 2010, que o activo que a sociedade tinha disponível era insuficiente para liquidar o passivo que lhe era exigível, significava que ele, recorrente, não tinha conhecimento da situação financeira da sociedade desde pelo menos Maio de 2010, quando a decisão de julgar não provado um facto significa tão só que, produzida a prova, o julgador não se convenceu da realidade desse facto. A decisão de julgar não provado um facto não significa a prova da realidade contrária a ele. No caso, a decisão de julgar não provado que os requeridos sabiam, desde pelo menos, Maio de 2010 que o activo que a sociedade tinha disponível era insuficiente para liquidar o passivo que lhe era exigível não significa a prova de que o ora recorrente não tinha conhecimento da situação financeira da insolvente.
Ao alegar no sentido acima exposto, o recorrente argumenta como se resultasse do n. 3 do artigo 18 do CIRE que a presunção de culpa grave nele estabelecida, em relação ao administrador de direito, pressupusesse o exercício efectivo das funções de gerente.
Pelas razões a seguir expostas é de julgar improcedente o fundamento de recurso ora em apreciação.
Em primeiro lugar, os acórdãos indicados pelo recorrente em abono da sua argumentação foram proferidos em recursos interpostos contra decisões tomadas em processos de execução fiscal, nos quais se deu a reversão fiscal contra os gerentes das primitivas executadas, para efectivar a responsabilidade tributária deles, gerentes. Estava em causa nos recursos a interpretação do artigo 2 da Lei Geral Tributária LGT, na parte em que este dispõe sobre a responsabilidade dos gerentes pelas dívidas tributárias das sociedades.
Visto que a decisão que é objecto do presente recurso não tem qualquer relação com a questão da reversão fiscal ou com a responsabilidade subsidiária dos gerentes pelas dívidas tributárias da sociedade e que a norma do artigo 2 da LGT não é aplicável ao presente litígio, não tem interesse para a decisão da presente apelação o sentido com que tal norma foi interpretada e aplicada pelos dois acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte.
Em segundo lugar não tem amparo no n. 3 do artigo 18 do CIRE o argumento de que a presunção de culpa grave nele estabelecida, em relação ao administrador de direito, pressupõe que este exerça efectivamente as funções de gerente.
Primeiro: a letra do preceito não contém qualquer elemento que aponte no sentido de que a presunção de culpa grave nele prevista, em relação ao administrador de direito, está dependente do exercício, por ele, da administração efectiva da sociedade. Visto que, segundo o n. 3 do artigo do artigo  do Código Civil, na fixação do sentido da lei, o intérprete presumirá que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados é de presumir que a letra do preceito expresse em termos adequados o pensamento legislativo.
A base da presunção é constituída por omissões, concretamente pela omissão de cumprimento dos seguintes deveres:
Do dever de elaborar as contas anuais;
Do dever de as depositar na conservatória no registo comercial.
Quanto ao dever de depositar as contas, ele está previsto no n. 1 do artigo 7 do Código das Sociedades Comerciais CSC combinado com os artigos , n. 1, alínea, 1, n. 1, e 4, todos do Código de Registo Comercial. Embora o n. 1 do artigo 7 não identifique quem deve pedir o registo das contas, é de afirmar que tal pedido cabe aos administradores da sociedade, dado que se trata de um acto de administração da sociedade.
Não tendo cumprido tais deveres, há base de facto suficiente para presumir a culpa grave dele, nos termos do n. 3 do artigo 18 do CIRE.
A terceira linha argumentativa do recurso versa sobre a interpretação do preceito acabado de referir.
As razões deste entendimento são as seguintes.
A interpretação que se vem defendendo é ainda aquela que preserva melhor a unidade do sistema jurídico, designadamente a relação do n. 3 com as normas antecedentes. Vejamos.
A favor desta interpretação cita-se ainda a seguinte nota de direito comparado.
Vista  parte do n. 1 do artigo 52 do CPC e o n. 2 do mesmo preceito e o facto de o recorrente ter ficado vencido no recurso, condena-se o mesmo nas custas do recurso.
Coimbra, 22 de Junho de 2020
Mas o certo é que já se encontra adquirida a conduta ilícita e culposa da administração fiscal, litigando-se apenas a verificação do nexo de causalidade, pois que o dano, para o autor, parece evidente.
Nestes termos e de harmonia com o disposto no artigo 150 do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir o recurso de revista interposta por A.
Sobre este requerimento recaiu o seguinte despacho:
"Compulsados os autos no seguimento do requerimento com a ref. 23934094, não vislumbro que o arresto em causa tenha sido convertido em penhora.