rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
TT.	O teor integral do despacho de 102020 referido supra em E e F, é o seguinte:
Despacho 14/2020
Em ordem a melhor compreender a dimensão e volume do processo permitimo-nos mesmo transcrever a informação do senhor Juiz titular que fundamentou o seu pedido para o acompanhamento ser levado a cabo por dois funcionários no passado dia 5 de Março de 2020, referindo este magistrado que:
"Os referidos autos são compostos neste momento, nomeadamente pela
Liquidação Judicial: este apenso tem presentemente 41 volumes.
Reclamação de créditos: com 254 volumes presentemente, encontrando-se tratados os requerimentos entrados no Citius até ao dia 28 de Aposto de 201
O signatário está a estudar os articulados apresentados por todos os intervenientes processuais a u fim de elaborar o despacho semeador.
Pelo Incidente de Impugnação de Resolução: este incidente tem 18 requerentes e 116 volumes.
A fase de representação/acompanhamento dos interesses patrimoniais do Estado encontra-se, pois, longe de estar concluída, ao contrário do que se possa eventualmente pensar.
Comunique aos senhores coordenadores das comarcas de Lisboa  e Lisboa .. e também ao sr. Coordenador da Comarca de Lisboa.
Comunique aos designados.
Lisboa. 102020
O Procurador-Geral Regional de Lisboa, em substituição assinatura
UU.	O teor integral do despacho de 202020 referido supra em e , é o seguinte:
A. e B..
As questões suscitadas pelos recorrentes são, em síntese, as seguintes:
A figura da "designação" de magistrado para acompanhar um processo fora da área territorial da comarca onde está colocado não existe;
O capítulo do título deste Estatuto trata das Procuradorias-Gerais Regionais;
Os requerentes também se referiram aos instrumentos de mobilidade, dizendo que o despacho é ilegal por violar os artigos 76 a 81 e também o 101 da Lei 62/2013);
Não há qualquer violação dos artigos 76 a 81 do EMP e do artigo 101 da Lei 62/2013, porque a situação se não enquadra em nenhum deles;
O caso presente é bem diferente. Trata-se de atribuir um processo concreto em virtude de razões ponderosas de especialização, complexidade processual e repercussão social, a outro magistrado que não ao seu titular;
Não está em causa o equilíbrio de qualquer carga processual, mas antes adequar ao processo concreto o magistrado ou magistrados concretos capazes de o tramitarem porque lhes assistem capacidades e qualidades para o efeito e adequadas ao processo concreto em causa.
É pois fácil de verificar que não foram aqui considerados os limites da comarca e que é chamado a decidir o superior hierárquico comum aos magistrados abrangidos, justamente por poderem pertencer a comarcas, ou outras circunscrições diferentes.
Os recorrentes argumentam que foram colocados pelo CSMP nas comarcas onde se encontram e nas funções que exercem e que só o mesmo Conselho os pode dali retirar em virtude de concorrerem em movimento de magistrados ou por razões disciplinares. Desta forma teria sido violado o art. 152 do EMP e até o artigo 219 da CRP atenta a sua inamovibilidade.
Não lhes assiste nenhuma razão.
Com a atribuição de um processo o magistrado não foi retirado da sua colocação, não perdeu o lugar que ocupava, este pertence-lhe em qualquer momento e a ele pode sempre regressar ou porque a tarefa acabou, ou não a pretende desempenhar mais ou dela é libertado por qualquer outra razão,
o caso concreto ...) a exclusividade de funções destinou-se tão só a beneficiá-los e a permitir-lhes inteirarem-se do processo, funcionando apenas em seu favor,
a alegação de que a figura da designação não existe e por isso o despacho não invoca qualquer fundamento jurídico,
Designar alguém para acompanhar de forma capaz e eficiente um processo significa atribuir-lho;
O que eventualmente os recorrentes pretendem arguir é que aquando da decisão não se disse "nos termos do artigo 58, n. 1, al. do EMP";
Lapso existente, que aqui se corrige.
Ainda a argumentação de que o PGRL apenas pode atribuir processos no tribunal da relação de Lisboa,
Entre ambas as leis não existe qualquer contradição, mas para isso é necessário fazer uma interpretação actualista da lei anterior e não o inverso estando as leis no mesmo patamar hierárquico.
A vida familiar e pessoal foi ponderada e não prejudicada.
O simples facto de terem sido colocados dois magistrados em funções antes atribuídas a um só parece evidenciar que não houve prejuízo nem intenção de o causar.
Sobre a razão da não atribuição do processo ao Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos:
No caso em apreciação, a representação do Estado ocorreu na fase, já ultrapassada, da reclamação de créditos e na posterior dedução de impugnação das Listas de Credores Reconhecidos pela Comissão Liquidatária.
No caso em apreço, a interpretação normativa, em particular tendo presentes os elementos lógicos histórico, sistemático e teleológico), apontaria no sentido de ao recurso do acto administrativo praticado pelo Exm. Procurador-Geral Regional de Lisboa dever ser atribuído efeito não suspensivo.
Lisboa, em 29 de maio de 2020
Em síntese, sustentam os AA que:
Acresce, ainda, que o regime da summaria cognicio, tanto em sede cível como administrativa - cfr. arts. 114 n 3 CPTA e 384 n CPC - reflecte-se no domínio da prova, isto é, no "..) grau de prova que é suficiente para a demonstração da situação jurídica que se pretende acautelar ou tutelar provisoriamente.
b.	relação de hierarquia - desconcentração vertical e horizontal originária;
Nas citadas matérias o art 21 ns 1 e 2 EMP estabelece uma situação jurídica especial de desconcentração horizontal originária, em que a distribuição de poderes é concretizada em órgãos separados, masentre os quais não subsiste qualquer relação hierárquica.
Trata-se, portanto, de solucionar uma necessidade específica e particular de gestão dos serviços do MP, necessidade que o legislador do EMP resolveu pela densificaçãonormativa dos pressupostos, as tais razões ponderosas de especialização, complexidade processual e repercussão social, dando assim ao intérprete - ou seja, ao magistrado titular do órgão objecto de desconcentração vertical, territorial e funcional - o grau de pormenorização suficiente que permita antecipar adequadamente a situação problemática em causa, em homenagem ao princípio da legalidade na vertente da reserva de lei, segundo a qual cabe ao legislador a definição primária das actuações com reflexos na esfera jurídica de terceiros. Marcelo Rebelo de Sousa/André Salgado de Matos, Direito administrativo geral, Tomo-, Quixote/ 2010, págs.159/16)
não pode implicar colocação em comarca diversa ou local que diste mais de 60 km daquele em que está colocado;
Contrariamente ao caso do art 68 n 1 EMP, em que a lei densifica pressupostos específicos atinentes ao processo problemático, de cariz valorativo ejustificativos do destaque e atribuição a outro magistrado que não o seu titular, traduzidos em
audição do magistrado titular do processo
A questão é claramente um problema concreto de gestão de serviço emergente do exercício de actos jurídicos e acompanhamentodo proc n18588/. e não de gestão do quadro de magistrados do MP no Juízo 1 do Tribunal de Comércio de Lisboa, onde o processo em causa segue termos.
E não cabe porque se trata de matérias que requerem um juízo de certeza próprio da causa principal, ultrapassando a sumariedade de fundamentação exigida para o juízo de verosimilhança do pressuposto cautelar do fumus boni iuris.
Pelo exposto, os despachos em causa nos presentes autos não se mostram inquinados de violação de lei ordinária nem de princípio constitucional, pelo que também nesta parte falece o invocado preenchimento do pressuposto cautelar do fumus boni iuris.
A massa insolvente veio contestar a acção nos termos da peça que consta de fls. 61 a 67 dos autos, na qual invocou a caducidade do direito de acção, por ter sido ultrapassado o prazo consagrado no convocado art. 14, tendo impugnado especificadamente a demais factualidade alegada.
A apelante desconhecia, sem ter obrigação de conhecer, se outros interessados haviam sido notificados da resolução e se, consequentemente, na medida em que quanto aos mesmos poderia ainda não se ter esgotado o prazo para a respectiva impugnação, aquela se tinha efectivamente convertido em definitiva.
Indicando como violadas as disposições legais contidas nos art.s 4, n. 1 e 12 do CIRE, pugna pela revogação do despacho recorrido e sua substituição por outro que considere tempestiva a acção de verificação ulterior de créditos por si intentada.
Sem impugnação, são os seguintes os factos a atender, tal como enunciados na decisão apelada:
O contrato referido em  foi alterado por adicionais celebrados em 29 de Julho de 2010 e 7 de Setembro de 201
O montante do capital mutuado foi disponibilizado ao mutuário .. e por este integralmente utilizado.
Tal aquisição foi registada através da Ap. ..., de 2010/07/2
No dia 30 de Maio de 2014, mediante carta registada com a/r, foi a autora notificada pela Sr. AI nos seguintes termos:
Esta transmissão foi registada na CRP do ... pela apresentação n. ... de 29/07/201
Neste contrato, as partes declararam que o preço de venda do imóvel já foi entregue.
Esta quantia não foi entregue nas contas bancárias abertas em nome dos insolventes, nem foi por qualquer outra forma pago.
Com a declaração das partes de que o preço dos prédios já havia sido pago, as partes visavam retirar do património dos insolventes os prédios indicados.
Isto é, o contrato foi simulado: naquela data os insolventes efectuaram realmente a doação do prédio a .., com o intuito de o remover do seu património, com isso prejudicando os credores na medida em que diminuíram a garantia patrimonial que é o seu património).
Por isso, em 202013 comuniquei aos intervenientes que o contrato supra indicado se encontrava resolvido em benefício da massa insolvente.
Esta comunicação de resolução em benefício da massa insolvente não foi contestada nos termos do disposto no artigo 12 do CIRE, pelo que transitou em julgado.
Tal hipoteca foi registada pela Ap.... de 2010/07/2
Pelo que, nos termos do disposto no n. 2 do art. 12 do CIRE, não vos é oponível tal resolução em benefício da massa insolvente.
Deve manter-se inalterado o direito real de garantia de que s Ex.s beneficiam.
É minha intenção proceder ao registo da resolução em benefício da massa insolvente do contrato de compra e venda citado.
Termos em que deverão s Ex.s reclamar nos presentes autos, e nos termos legais, os créditos que detenham com garantia sob bens apreendidos para a massa insolvente
A 102015 foi efectuado o cancelamento do registo a favor de ..
A presente acção de verificação ulterior de créditos deu entrada em juízo a 10201
Apreciando a questão colocada, começou a Mm. juíza por considerar, na esteira do entendimento perfilhado em arestos que identificou, que o prazo a que alude a al. do n. 2 do art. 14 do CIRE tem natureza adjectiva, tratando-se portanto de um prazo para a prática de um acto. E tratando-se de um prazo peremptório, o seu decurso extinguiu o direito de o praticar, sem contudo afectar o direito, neste caso de crédito, titulado pela recorrente
Sem questionar propriamente tal entendimento, discorda a apelante da decisão apelada quando aqui se considera que o início da contagem deste prazo se deu com o termo daqueloutro consagrado no art. 12 do CIRE, tendo terminado portanto a 30-11-201
Não questionando que a autora ficou legitimada para impugnar o acto resolutivo, escreveu-se na sentença recorrida a propósito da questão que nos ocupa:
A este respeito impugnação da resolução) defende o mesmo Autor, a fls. 169, que se a acção for não procedente, a resolução é a partir de então inatacável, produzindo os efeitos previstos no art. 12 do CIRE; sendo procedente tudo se passa como se ela não tivesse ocorrido.
Acresce que, conforme a Mm. juiz fez notar, produzindo a resolução os seus efeitos, nos termos gerais, com o conhecimento pelo destinatário da declaração resolutiva, esta torna-se inatacável decorrido que seja o prazo de impugnação em relação a todos os que tenham legitimidade para instaurar a acção respectiva.
Acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar improcedente o recurso, mantendo a decisão apelada.
Coimbra, 25/10/2016
Afigura-se tratar-se de entendimento largamente maioritário. Cf., a título exemplificativo, arestos da Relação do Porto de 10/4/2014, processo n. 1218/19 TJVNF-P-P1 e da Relação de Lisboa de 28/4/2014, processo 664/17 TYLSB-AB L1-7 e de 6/7/2016, processo n. 1567/19 TYLSB6, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
CIRE Anotado,  edição, comentário ao art. 4, pág. 30
Do parecer proferido no P. RP 202/2008 SJC-CT, in www.irn.mj.pt/sections/irn/doutrina/pareceres/predial/2008
Prof. Gravato de Morais, ob. cit., págs. 174 e 17
Profs. Carvalho Fernandes e J. Labareda, CIRE anotado,  edição, comentário ao art. 12, págs. 538/539 e Gravato de Morais, ob. cit., pág. 16
Proc. n 9/15T8ALB.P1Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Juntou os documentos de fls. 4-verso a 15 e 50 a 6
A. e Réu continuaram a viver em união de facto e em economia comum até 31 Março de 2010, pese embora o divórcio decretado, não tendo o demandado assumido na prática qualquer posição de cabeça-de-casal;
Juntou os instrumentos de fls. 24 a 4
Assim, a questão a resolver consiste em saber se o requerido deve ser condenado a prestar contas.
O tribunal recorrido considerou: Factos provados1- A A. B e o Réu  casaram-se em 22 de Dezembro de 1984, segundo o regime da comunhão geral de bens;
O divórcio entre A. e Réu foi decretado por sentença de 4 de Julho de 2007, transitada em julgado em 11 de Setembro seguinte;
Por apenso a esse processo, correram termos os autos de partilha de bens comuns do casal, nos quais foi proferida sentença homologatória de partilha em 26 de Abril de 2012, transitada em julgado em 4 de Junho seguinte, tal como consta da certidão de fls. 10 a 15, cujo teor se dá por inteiramente reproduzido;
Tal empresa declarou cessada a sua actividade em 31 de Março de 2010;
Durante o lapso temporal aludido em, a A. residiu por períodos não concretamente apurados em Oliveira do Bairro e Lisboa.
No caso, a recorrente pretende que o recorrido preste contas da administração de bens no período que decorreu entre Outubro de 2006, quando deu entrada a acção de divórcio e Julho de 2007, quando foi proferida sentença nesse processo, e desde essa altura até Abril de 2012, quando foi feita a partilha judicial do património do casal.
A obrigação de prestação de contas pressupõe que alguém administrou ou está a administrar bens ou interesses alheios cfr. Alberto dos Reis, Processos Especiais, , e, por isso, deve prestar contas dessa administração.
Esta obrigação de prestar contas pode emergir da lei, de negócio jurídico ou até dos ditames da boa-fé. Ela decorre de uma outra obrigação de carácter mais geral, a obrigação de informação.
A acção de prestação de contas é um processo especial cuja regulamentação está prevista nos artigos 94 a 94 do CPC, para as contas em geral.
Desde já se consigna que não se compreende o motivo pelo qual a recorrente vem agora pedir a prestação de contas relativamente a um período abrangido pela partilha de bens efectuada.
Como decorre da factualidade provada, houve lugar a processo de inventário de partilha de bens do casal, no qual foi proferida sentença homologatória de partilha em 26 de Abril de 2012, já transitada em julgado.
Logo a pretensão da requerente, ora recorrente, só teria cabimento por apenso ao dito processo de inventário de partilha de bens do casal.
Ante o direito agora visto de nada vale a impugnação da matéria de facto supra referida.
Pelo exposto, delibera-se julgar totalmente improcedente a presente apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
No acórdão do STJ de 212020, a ré, recorrente foi condenada nas custas.
Invocando o disposto no artigo 616 n 1 do Código de Processo Civil, vem pedir a reforma do acórdão quanto a custas, pois não pode ser responsabilizada pelas custas, por ter obtido vencimento no recurso.
Notificada a parte contrária, nada respondeu.
Tem razão a recorrente J. Delgado, Ld em pedir a reforma do acórdão quanto a custas nos termos do disposto no artigo 615 n 1 do Código de Processo Civil.
A condenação em custas da ré, recorrente, que obteve ganho de causa, é um mero lapso que importa corrigir.
Município de F... Praça ...) recorre do decidido pelo TAF do Porto, em acção administrativa comum intentada por J. G. S., julgada procedente, na qual foi reconhecido o direito do Autor, como eleito local, ao apoio a que se refere o artigo 2 da Lei n. 29/87, de 30 de Junho, condenando no respectivo pagamento.
O Município de F... conclui o seu recurso do seguinte modo:
O Autor, ora Recorrido, intentou Acção Administrativa Comum, nos termos dos artigos 37 e ss do CPTA, contra o ora Recorrente, peticionando que fosse:
Reconhecido o direito do Autor ao apoio a que se refere o art. 21 da Lei 29/87 de 30 de Junho;
Esgotado esse prazo, o Recorrente não proferiu decisão, tendo o Recorrido intentado a acção administrativa comum no dia 09/01/2014, quando nos termos do art. 69 do CPTA, tinha um ano após os 90 dias previstos no n 2 do art. 109 do CPA, para intentar a acção.
Seguem esta forma processual todos os processos em que não seja formulada qualquer pretensão para a qual o CPTA tenha previsto um específico modelo de tramitação.
Na situação em apreço, o Autor pretende o reconhecimento do direito a receber o montante que despendeu em processo judicial, pelo que não é um pedido que se enquadre numa situação de paridade entre as partes, mas pressupõe a prática de um acto administrativo definidor da situação jurídica.
Esgotado o prazo para o interessado obter a anulação de um acto administrativo, não pode lançar mão de acção administrativa comum não sujeita a para obter através do reconhecimento do direito o mesmo efeito jurídico.
O Autor respondeu, por ofício datado de 14/01/2011, não tendo o Réu proferido decisão quanto ao mesmo.
Tendo caducado esse direito a 25/05/2012 e o Autor deu entrada da acção somente em 09/01/2014, já se encontrando, há mais de 2 anos, caducado o direito do Autor.
Sucede que existiu um claro erro de apreciação do mesmo, uma vez que imponha uma conclusão diferente, atento os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova.
O Recorrente, representante legal do Réu, não dispõe dos conhecimentos jurídicos necessários que permitam afiançar, afirmar ou confessar tal facto, quanto muito declarar que naquele momento tinha o conforto jurídico necessário de que o Autor tinha direito ao recebimento das quantias por si reclamadas.
O representante legal do Réu, N. F., nunca teve qualquer contacto com o processo em recurso, ou com o Recorrido, nunca tendo proferido qualquer decisão sobre a questão em discussão, sendo que o Recorrente sempre pugnou, após a entrada da acção em juízo, 09/01/2014, pela caducidade do direito de acção do Recorrido, tendo tal sido reflectido e alegado na Petição Inicial,
Quer pela inércia do Recorrido até 25/05/2012, ao deixar caducar o direito de intentar acção judicial, nos termos do art. 69 do CPTA.
Da adequação da forma do Processo
Se a forma do processo se afere pelo pedido formulado, não poderá o Recorrente ficcionar um acto administrativo de indeferimento tácito a fim de sustentar que o meio processual próprio seria a acção administrativa especial.
- O Recorrido seguiu, pois, a forma processual adequada a uma acção administrativa comum 1 espécie, conforme deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 16/09/2013, publicada na série do DR de 04/11/2013), pois, formula pedido que corresponde rigorosamente ao tipo abstracto de pedido constante das alíneas e, do n 2, do art 37 do CPTA: reconhecimento de situações jurídicas subjectivas directamente decorrentes de normas jurídico-administrativas e pagamento de uma quantia resultante de um dever do Réu, constituído por actos jurídicos praticados ao abrigo de disposição de direito administrativo.
- O pedido de pareceres insere-se na instrução do procedimento administrativo de apuramento de responsabilidade financeira do Réu, nos termos do art 98 e 99 do CPA, em vigor na data em que foi intentada a acção. Enquanto a instrução do procedimento administrativo não estiver completa o Recorrente não está em condições de praticar qualquer acto administrativo.
- O Recorrente decidiu não decidir, mas protelar a decisão para o momento em que estivesse habilitado com os pareceres que pediu cfr. n 23 dos factos.
- O reconhecimento do direito ao pagamento de uma quantia não pressupõe qualquer acto administrativo impugnável, mas o reconhecimento do direito do Recorrido ao pagamento por parte do Recorrente, ainda que tenha que se praticar um acto de acertamento do montante devido.
- Não se encontrando caduco o direito de acção, a excepção dilatória de inadequação do meio processual utilizado, regra geral, é sanável, sendo a petição inicial sempre aproveitada, passando-se da forma errada para a forma legal, apenas se anulando os actos que não possam ser aproveitados, isto é, os actos que sejam incompatíveis com a nova forma processual ou que atribuam menos garantias ao réu.
Quanto ao erro de apreciação da assentada que é pressuposto do facto provado no n 24 dos factos provados
- No recurso em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe.
Que nunca tomou qualquer decisão sobre o assunto;
"Com efeito, em face do que fica relatado naquele fundamental parecer jurídico n 16/2010 de 8 de Abril, complementado pelo presente parecer jurídico, nada obsta que seja satisfeito ao requerente o reembolso dos apoios pedidos, desde que concretizados com clareza e justificados mediante os competentes recibos."
Afirmar que sabe que o Autor tem direito ao recebimento das quantias reclamadas nos autos revela que leu toda a informação constante do processo e que, colhida e analisada toda a informação, assim concluiu.
- A abordagem do errado julgamento da matéria de facto não tem qualquer fundamento ou sustentabilidade, desde logo, pelo incumprimento dos pressupostos legais, designadamente pelo facto de o recorrente não concretizar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, não especificar os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, nem enunciar a decisão alternativa que propõe, como se extrai das conclusões 28 a 38 do recurso.
O recorrente cumula recurso do saneador, peça onde se decidiu:
E depois de compulsados os articulados apresentados pelas partes, julgamos que não assiste razão ao Réu.
E está o decidido conforme o que é de lei.
Já na sentença se fundamentou:
Cumpre então, para já, apreciar a matéria de facto dada como provada.
Por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui se extraem esses normativos, como segue:
A apoio nos processos judiciais que tenham como causa o exercício das respectivas funções;
Isto visto, cumpre apreciar decidir.
Em face do que constitui a motivação do Autor na busca de tutela judicial, e assim, a causa de pedir e os pedidos deduzidos a final da Petição inicial, o que está em apreço é o facto de o mesmo ter sido interveniente em processo judicial que teve por causa o exercício das suas funções de eleito local, tendo aí figurado como Réu num processo crime do qual veio a ser absolvido, para o que despendeu quantias a título de despesas e honorários com os Advogados que os patrocinaram de forma conjunta, tendo formulado pedido ao Réu no sentido de o mesmo Réu suportar esses encargos, o qual apesar de reconhecer esse direito ao Autor, nunca veio a prestar-lhe o respectivo apoio financeiro em torno dos encargos por si suportados.
E com respeito a esta questão, não logrou fazer-se prova nestes autos de que tal tenha acontecido, para além é certo, primacialmente, que o mesmo foi absolvido da prática do crime.
O recurso trata de colocar em crise o assim decidido no que vem sob conclusão 28 e ss..
Debalde o faz, quando a sorte da acção não está daí dependente.
Reconhecimento que prescinde da confissão; e que obtém aporte no restante.