rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na medida em que a decisão do Tribunal Arbitral teve base numa interpretação corretiva, e o facto de ter concluído em sentido contrário, e., que não é possível fazer nenhuma outra leitura da lei que não a apresentada pela Impugnante, forçosamente ter- se-á de concluir que a decisão Arbitral assenta em fundamentos totalmente inesperados e com uma interpretação desconforme a lei;
Mesmo confessando que não são objeto do thema decidendum do presente processo, o Tribunal Arbitral analisa factos irrelevantes para o caso em apreço, que nada se relacionam com os factos e com o peticionado no presente processo, como as tributações autónomas de sociedades transparentes, as tributações autónomas de despesas confidenciais, os pagamentos por conta etc.;
Deste modo, na medida em que a decisão Arbitral aqui impugnada decidiu com base em factos e direito não debatidos pela Impugnante e, e tendo o Tribunal dispensado a apresentação de alegações, a mesma constitui uma decisão surpresa com violação do princípio do contraditório e que impõe que seja reconhecida a nulidade da decisão cf. a alínea do n. 1 do artigo 2 do;
0 lucro tributável da Requerente, no exercício de 2013 e 2014, não foi apurado pela AT com base em métodos indirectos.
O TA julgou improcedente os pedidos.
Por violação do princípio do contraditório, na medida em que o TA decidiu com base em factos e direito não debatidos pela Impugnante. E tendo dispensado a apresentação de alegações, a decisão constitui uma decisão surpresa com violação do princípio do contraditório.
O RJAT determina ainda serem de aplicação subsidiária ao processo arbitral tributário, entre o mais, as normas constantes do CPPT, do CPTA e do CPC cfr. art. 2/1-a)-)-e).
Começando pela nulidade da decisão arbitral por oposição entre os fundamentos e a decisão, resulta do art. 12/1, do CPPT, e 615/1-) do CPC, que este vício ocorre quandoa construção lógica da decisão se apresentar como viciosa, rectius em manifesta colisão com os fundamentos em que ostensivamente se apoia, isto é quando os fundamentos invocados no aresto hajam de conduzir logicamente não ao resultado nele expresso mas a resultado oposto
Afigura-se-nos não ter razão.
Desde logo, porque a este segmento da decisão segue-se o desenvolvimento de um pensamento interpretativo que pretende desvelar a anunciada melhor interpretação do emaranhado normativo para servir a Justiça possível fls. 6 da decisão.
E por isso, logo no parágrafo subsequente ao transcrito, adversativamente se escreve,
Por conseguinte, não se vislumbra qualquer contradição ou oposição entre os fundamentos e a decisão.
Improcedem assim, as conclusões a.
Esta nulidade também não procede.
Diz ainda a Impugnante que
Tal não é, ressalvado o respeito devido a outras opiniões, no caso, motivo para anulação de tal acto.
Resulta do segmento transcrito o reconhecimento de que a decisão arbitral se afasta da fundamentação de indeferimento da reclamação graciosa apresentada pela Requerente.
À luz desta interpretação, cremos que o TA não se pronunciou indevidamente, não excedendo os poderes de investigação sobre a legalidade da liquidação.
Noutro passo, defende que o Tribunal ao proceder a uma interpretação corretiva do art 90 do CIRC, assentou em fundamentos totalmente inesperados e com uma interpretação desconforme com a lei, o que constitui uma decisão surpresa, por preterição do cumprimento do princípio do contraditório art. 16/a).
Assim, e desde logo, como muito bem aponta a entidade Requerida, "a liquidação das tributações autónomas é efectuada com base nos artigos 8" e 9  n. 1 do Código do IRC mas, aplicando regras diferentes para o cálculo do imposto:
Aliás, o STA tem entendido não existir preterição do dever do contraditório se o Tribunal decidir uma questão suscitada nas contra-alegações do recorrido, onde era pedida a ampliação do objecto do recurso, se tiver sido dado cumprimento ao disposto no art. 229-A do Código de Processo Civil notificação das contra-alegações ao.4
Ainda sob o vício da decisão surpresa, a Impugnante sustenta que o tribunal
E isso não constitui, manifestamente a nosso ver, qualquer violação do princípio do contraditório.
Assim, improcedendo todas as conclusões, a impugnação deverá improceder.
Cfr. Ac. do STJ n. 04B4574 de 10-02-2005 Relator: FERREIRA DE ALMEIDA.
in "Código de Procedimento e de Processo Tributário", vol. pp. 361
Sumário: Não existe a nulidade decorrente da preterição do contraditório se o Tribunal decidir uma questão suscitada nas contra-alegações do recorrido, onde era pedida a ampliação do objecto do recurso, se tiver sido dado cumprimento ao disposto no art. 229-A do Código de Processo Civil notificação das contra-alegações ao.
Processo n. 720/16T8VFR.P1 Sumário:
Daí o pedido que formulam.
Contestaram os RR., , , E, F, G e H, apresentando uma outra versão dos acontecimentos. E, assim, consideram que nunca criaram na A. qualquer expetativa de virem a celebrar o referido contrato pelo prazo que a mesma pretendia, nem reconhecem todas as obras e trabalhos que aquela identifica, que consideram, aliás, danosas para a sua propriedade.
absolver os RR., E, F, G, H, , J e K, do pedido;
Por conseguinte, os identificados RR., porque não atuaram de boa fé, são responsáveis pelos danos que lhe causaram com essa sua atitude.
Inconformados com esta sentença, dela recorrem os RR.,  e , terminando a sua motivação de recurso com as seguintes conclusões:
Os recorrentes submetem a este tribunal a reapreciação dos meios probatórios constantes dos autos, concretamente das cartas juntas com a petição inicial sob docs. , das cartas juntas com a petição inicial sob docs. , dos depoimentos de parte do Réu  e do depoimento da testemunha da autora, , meios de prova sujeitos a livre apreciação, reclamando um novo e autónomo juízo por parte deste Tribunal relativamente aos seguintes factos impugnados:
No dia 8 de Maio de 2015, foi pessoalmente entregue aos réus, por , em nome da autora, a seguinte proposta:
No primeiro trimestre de 2016, em data não concretamente apurada, o Réu  ligou a  para saber se a autora mantinha o interesse no arrendamento da quinta;
Naquele telefonema, o Réu  que previamente falara com o Réu  sobre o assunto, permitiu a realização dos trabalhos referidos na proposta identificada em 3;
No dia 25 de Abril de 2016, os réus, após reunião, comunicaram a  que não iam celebrar o contrato de arrendamento rural, por não aceitarem o prazo de 10 anos;
No dia 8 de Maio de 2015, foi pessoalmente entregue aos réus, , E, H, F,  e G, por , em nome da autora, a seguinte proposta:
Quanto ao prazo de duração será de quinze anos, com início a contar da data de celebração do contrato que se pretende seja em Setembro do corrente ano renovando-se automaticamente por igual período caso não seja previamente denunciado por qualquer uma das partes.
Aos réus , E, H a proposta concedia o prazo de 15 dias para responderem. Aos réus F,  e G, tal prazo era de 30 dias.
No primeiro trimestre de 2016, em data não concretamente apurada, o  telefonou ao réu  para saber se mantinha o interesse no arrendamento da quinta.
Naquele telefonema, o Réu , permitiu a realização de podas e trabalhos de limpeza da quinta.
No dia 25 de Abril de 2016, após reunião, os réus, comunicaram a  que não iam celebrar o contrato de arrendamento rural, porque alguns herdeiros, entre eles, o Réu H, não aceitaram o prazo de 10 anos, não se incluindo naquele grupo os réus  e .
A estrutura lógica da sentença recorrida repousa na imputação aos réus ora apelantes do incumprimento do dever de protecção que a boa fé impõe, pelo facto de terem autorizado as obras sem informarem a autora que a probabilidade da celebração do contrato não lhe era favorável, facto que, dada estrutura normativa da ilicitude omissiva, é, seria, constitutivo da pretensão indemnizatória da autora.
Os factos que poderiam ter relevo desfavorável para os réus ainda que insuficientes para justificar a condenação apenas destes foram julgados não provados ou provados de modo muito restritivo: constam estes dos artigos 4 PI, 6 PI, 10 PI, 11 PI.
A autora, por si ou através do seu representante, após a missiva de 8 de Maio de 2015, apenas voltou a contactar os comproprietários da quinta os outros, para além destes dois réus) em Abril de 2016, não se podendo afirmar que foram encetadas quaisquer negociações entre 8 de maio de 2015 e inícios de Abril de 201
Os factos provados não evidenciam a ilicitude da conduta dos réus, ora apelantes.
A identificação da conduta ilícita imputada aos réus dois, dos nove comproprietários, ora apelantes, por parte do tribunal recorrido, foi a de a realização das obras e de, com isso, criado na autora a expectativa de que o contrato de arrendamento rural iria ser celebrado.
Resulta da dialéctica da sentença recorrida que os réus, particularmente o réu , uma vez que permitiu que a autora realizasse as obras obrigou-se a assegurar, a garantir, contra tudo e contra todos, o convencimento dos demais consortes e a garantir, a final, a celebração do contrato de arrendamento rural, nos termos pretendidos pela autora.
Donde, apenas o facto de o réu  na posição defendida pelos ou mesmo de ambos os réus na óptica do terem autorizado a realização de obras, é insuficiente para constituir uma conduta ilícita, juridicamente relevante.
Os réus não aceitaram o prazo de 10 anos. A autora não aceitou o prazo de 7 anos.
Foi julgado não provado que os réus soubessem que o prazo indicado pela autora era condição sine qua non para a celebração do contrato.
Em suma, não se encontram, in casu, verificados os pressupostos essenciais da responsabilidade : ilicitude, imputabilidade, culpa, dano e nexo causal entre o facto ilícito e o dano de modo a que se possa, legitimamente, imputar aos réus a obrigação de indemnizar a autora, o que desde logo, determina a revogação da decisão proferida e a sua substituição por uma outra que absolva os réus.
Terminam pedindo que se conceda provimento ao presente recurso, reconhecida a invocada nulidade e, consequentemente ser revogada a sentença recorrida.
A A. respondeu, pugnando pela confirmação do julgado.
A sentença recorrida é nula por ter levado em consideração um facto essencial não alegado pelas partes;
Não estão verificados os pressupostos para a responsabilização dos Apelantes nos termos expressos na sentença recorrida.2- Fundamentação
No dia 8 de Maio de 2015, foi pessoalmente entregue aos RR., por , em nome da A., a seguinte proposta:
No primeiro trimestre de 2016, em data não concretamente apurada, o R, , ligou a  para saber se a A. mantinha o interesse no arrendamento da quinta;
O R., , pretendia que fosse celebrado o contrato de arrendamento proposto em 8 de Maio de 2015;
Naquele telefonema, o R., , que previamente falara com o R.,  sobre o assunto, permitiu a realização dos trabalhos referidos na proposta identificada em 3;
Entre Fevereiro e meados de Abril de 2016, a A. realizou os seguintes trabalhos:
limpeza geral de poda de árvores e vegetação e preparação do solo para uma plantação de maracujás;
poda de plátanos, tílias e liquidamer envolvente ao passeio das quintas;
poda de ramos pinheiros mansos;
abertura de entrada com 5 metros largura, trabalho de retro e espalhar o respetivo material;
construção de duas colunas para entrada;
reparação de alguns muros da quinta;
arranque de cepos numa área de 000 2;
colocação de 60m3 de tubna;
transportes dos cepos referidos em e da rama existente na quinta;
escavação da área de mato;
limpeza da vegetação envolvente aos muros da quinta;
lavrar e fresar numa área de 3000m2
retiro de estrume da quinta.
No dia 25 de Abril de 2016, os RR., após reunião, comunicaram a  que não iam celebrar o contrato de arrendamento rural, por não aceitarem o prazo de 10 anos;
Por ocasião das obras foi demolida parte do muro, para que as máquinas que realizaram as obras pudessem entrar;
Ao invés do que fora proposto na carta referida em 3, A. e RR. acordaram que o produto da venda da madeira cortada durante os trabalhos referidos em 8 revertesse a favor destes;
A 18 de Maio de 2016, a A. enviou carta aos RR, com o seguinte teor:
Umavezqueoprazodoarrendamentoaapresentarnaquelacandidaturapodeserdeapenas10anos,aceitouaproponentequeomesmofossereduzidodos15inicialmenteporsipropostosparadezanos.
desconhecer a A., com quem nunca falaram, e qual a relação desta com o Sr. ;
que sempre foi transmitido ao Sr.  que a ser celebrado um contrato real sempre seria necessário que todos os comproprietários nisso acordassem quanto a prazos e valores, o que não aconteceu por não consenso quanto ao prazo;
que na negociação deste contrato não havia representante dos RR. e que, por isso, tudo foi falado entre todos e a mandatária do Sr. ;
e que muitos dos trabalhos realizados não se traduzem em qualquer melhoria para a quinta.
afirmando que no decurso das negociações foi tolerado por alguns comproprietários o acesso á quinta, mas com o risco assumido pelo Sr.  e pela A. de se adiantarem a realizar trabalhos antes de firmado o contrato, o que fizeram com o propósito de forçar o acordo;
No dia 8 de Maio de 2015, os RR. disseram que não queriam arrendar a quinta;
Em Abril de 2016, a A. foi instada a parar as obras, mas não o fez;
A A. realizou as obras para forçar os RR. a celebrar o contrato de arrendamento rural;
Efetivamente, na aludida afirmação não se retrata um facto; ou seja, um evento naturalístico que historicamente tenha ocorrido. Retrata-se, sim, uma hipótese. Tanto assim que tal afirmação é feita em termos condicionais.
Do que se trata, repetimos, é de uma afirmação conjetural que faz parte do discurso argumentativo.
Nessa medida e sem necessidade de outros considerandos, julga-se improcedente a arguição da referida nulidade.
Comecemos por aqueles que alegadamente carecem de maior concretização.
No ponto 2 dos Factos Provados, refere-se o seguinte:
Por conseguinte, deve acolher-se a referida concretização.
Ficará assim redigido aquele ponto da matéria de facto:
Deste modo, a entrega foi mais ampla do que apenas aos comproprietários que estão referenciados nos citados documentos.
Como tal, mantem-se inalterada a redação do ponto de facto em apreço.
Prosseguindo na nossa análise, verificamos que os Apelantes questionam, de seguida, o destino probatório que foi dado ao ponto 5 dos Factos Provados.
Do ponto de vista dos Apelantes, não se provou esta afirmação. Quando muito, o que poderia dar-se por certo é o contrário; isto é, que foi o  quem telefonou ao R., , para saber se este mantinha o referido interesse.
Ora, também neste ponto, não cremos que os Apelantes tenham razão.
Por outro lado, como o referido , reconheceu em julgamento, depois de ter apresentado a proposta escrita aos RR., foi falando sobre o assunto com o R., . O que não queria era gerar muita pressão, para que essa atitude não fosse interpretada pelos RR. como um sinal de demasiado interesse que viesse a repercutir-se no montante da renda ou de outras condicionantes do arrendamento.
Assim, como se concluiu na sentença recorrida, é verosímil que a iniciativa do aludido telefonema tenha partido do R., , e não da testemunha, . Até porque quem tinha manifestado alguma falta de interesse no contrato eram alguns dos RR. e não a A. ou o seu representante.
Nesse contexto, faz todo o sentido que a iniciativa do aludido telefonema tenha partido daquele R. e não do indicado, .
Daí que, em suma, se mantenha inalterada a redação e destino probatório do ponto de facto em análise.
Está em causa, depois, o teor do ponto 7 dos Factos Provados, que é o seguinte:
Sustentam os Apelantes que nem há prova de que os referidos RR. tenham falado previamente um com o outro facto que dizem não ter sido motivado na sentença, nem está demonstrado que os trabalhos consentidos tenham sido os que estão mencionados na dita proposta.
Pois bem, sendo inegável que a sentença recorrida não motivou a aludida conversa prévia, há diversos meios de prova que nos levam a concluir que ela existiu.
Mas, ainda que o mesmo tenha sustentado algo que não deu autorização para nada, há outros indicadores de que o mesmo, pelo menos, estava ao corrente do que se passava na quinta.
Daí que, para nós, seja líquido que o R., , antes de permitir a realização dos trabalhos referidos na proposta escrita apresentada pela A. referida em, tenha falado com o seu irmão, .
Em resumo: o ponto de facto em apreço mantém a sua redação e destino probatório originais.
Está, depois, em causa o ponto 11 dos Factos Provados.
Baseando-se num excerto do depoimento do aludido , sustentam os Apelantes que não há prova de que esta testemunha tenha consultado a esposa, ora A.
Ora, não é verdade. Não só o indicado, , referiu em julgamento que, depois da reunião na qual os RR. lhe suscitaram o problema do excesso do prazo para o arrendamento, falou com a esposa e foi com ela conversar sobre o assunto com a pessoa que lhe estava a tratar do projeto, como essa pessoa, ou seja, a testemunha, P, disse ter reunido com a A. e o marido, no primeiro trimestre de 2016, o que é compatível com a informação prestada pelo marido da A. em julgamento.
Pretendem os Apelantes que, em vez desta redação, se consigne a seguinte:
Isto porque, a seu ver, estes RR/ora Apelantes, aceitavam esse prazo.
Ora, não foi essa a versão que o R., , trouxe a julgamento, em relação ao seu irmão, . O que aquele R. referiu é que o seu irmão, , começou por ser avesso a qualquer arrendamento, fosse qual fosse o prazo. Mas, do que se depreendeu de diversos meios de prova, alguns deles já referenciados, acabou por equacioná-lo e pactuar, nalguma medida, com a realização de algumas obras tendentes a concretizá-lo, acabando, inclusive, por aceitá-lo desde que o mesmo fosse por um prazo curto, que não deveria exceder os 7 anos, nem incluir a penalização indemnizatória que a A. pretendia introduzir.
Assim, não se pode concluir que o referido R., , não incluísse o grupo dos RR que não aceitava o arrendamento por um prazo de dez anos.
E, terminada a análise da factualidade impugnada, chegou a altura de enfrentar a questão substantiva suscitada pelos Apelantes que se traduz, no fundo, em saber se estão ou não reunidos os pressupostos jurídicos para a sua responsabilização pelos danos sofridos pela A.
Ora, desde já podemos adiantar que não essa a nossa perspetiva.
Mas o que deve questionar-se é se, no caso presente e perante os factos provados, se pode concluir que os Apelantes não atuaram, objetivamente, de boa fé.
Quando as partes, pois, não atuam de boa fé, o direito intervém sancionando e responsabilizando quem não observa essa norma de conduta. Para todos os efeitos, essa atuação é ilícita e não pode deixar de ser rejeitada pela ordem jurídica.
Importa, no entanto, aprofundar a questão de saber quando é que essa responsabilização ocorre e particularmente de que requisitos está dependente quando se frustram as negociações no período pré contratual.
Para que o efeito, é habitual alinharem-se os seguintes pressupostos:
Que existam efetivas negociações e que elas tenham permitido ao contraente em relação ao qual ao qual se realiza a sua interrupção formar uma razoável base de confiança;
Só preenchidos estes pressupostos se pode concluir que a contraparte daquele contraente não atuou, objetivamente, de boa fé.
O que está em causa, porém, é se, por um lado, a atitude dos Apelantes gerou na A. um grau de confiança que merece a tutela do direito e, por outro, se, nesse quadro, a rutura contratual já aflorada se deve ter por ilegítima.
Ora, para aferir essa objetividade, nada melhor do que tentar perceber o que é que seria razoável esperar de um outro sujeito sensato e prudente colocado na mesma posição da A. e perante as mesmas condições reais, comuns a ambas as partes.
Recorde-se, para melhor compreensão, que o terreno que a A. pretendia arrendar era detido em compropriedade por todos os RR. e a A. disso tinha conhecimento. Tanto assim que dirigiu uma proposta a cada um deles. É inegável, portanto, que tinha esse conhecimento.
Sucede que, em caso de compropriedade, o arrendamento só é válido se o mesmo for feito pelo consorte ou consortes administradores e todos os outros derem o seu assentimento artigo 102, n. 2, do Código.
De modo, a confiança da A. não se pode ter por objetivamente fundada. E, não o sendo, também não se mostra ilegítima a rutura contratual, que, de resto, foi consumada por todos os RR., menos o referido , que continuou disposto a contratar, ainda que pelo prazo de dez anos. Aliás, já o estava antes, como, de resto, se provou
Por conseguinte, não lhe pode ser imputada qualquer atuação de má fé. Nem ao seu irmão, , cujo assentimento, como vimos, também não está inequivocamente demonstrado.
Porto, 13 de outubro de 2020
Inclusive, pela descrição que fizemos no antecedente relatório.
Rui de Alarcão, Direito das Obrigações, policop. Coimbra, 1983, pág. 108, citado por Eva Sónia Moreira da Silva, Da Responsabilidade Pré-Contratual por Violação dos Deveres de Informação, Almedina, pág. 3
Neste sentido parece inclinar-se Eva Sónia Moreira da Silva, ob cit., pág. 50, depois de fazer a análise de diversas posições doutrinais.
Ana Prata, Notas sobre Responsabilidade Pré-Contratual, Almedina, junho 2020, pág. 4
O que a A. também não alegou.
Ponto 6 dos Factos Provados.
Ao que acresce que se trata de factualidade irrelevante para a decisão a proferir.
Em face do exposto, a douta sentença recorrida deverá ser integralmente mantida, negando-se provimento ao recurso.
No dia 18 de Abril de 2018, foi levantado um auto de notícia, em nome da Recorrente, onde consta, designadamente, que ")
Na mesma data, o Serviço de Finanças do Cartaxo instaurou o processo de contra- ordenação n. 19.., em nome da Recorrente, com base no auto de notícia descrito no ponto antecedente cfr. autuação, de fls. 03 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Na decisão identificada no ponto antecedente, consta, designadamente, que ")
O documento identificado no ponto antecedente foi depositado na caixa postal electrónica da Recorrente, em 17 de Maio de 2018 cfr. documento e print dos serviços da administração tributária, de fls. 14 e 15 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
No dia 11 de Junho de 2018, deu entrada, no Serviço de Finanças do Cartaxo, o presente recurso cfr. data aposta na petição inicial, de fls. 16 a 25 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
1	No dia 07 de Junho de 2018, a Recorrente procedeu ao pagamento integral da dívida exigida junto do processo de execução fiscal identificado no ponto antecedente cfr. comprovativo de pagamento e informação do Serviço de Finanças, de fls. 27 e 33 a 35 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
1	No dia 18 de Abril de 2018, foi levantado um auto de notícia, em nome da Recorrente, onde consta, designadamente, que ")
1	Na mesma data, o Serviço de Finanças do Cartaxo instaurou o processo de contra- ordenação n. 198.., em nome da Recorrente, com base no auto de notícia descrito no ponto antecedente cfr. autuação, de fls. 36 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
1	Na decisão identificada no ponto antecedente, consta, designadamente, que ")
1	O documento identificado no ponto antecedente foi depositado na caixa postal electrónica da Recorrente, em 17 de Maio de 2018 cfr. documento e print dos serviços da administração tributária, de fls. 51 e 52 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
1	No dia 11 de Junho de 2018, deu entrada, no Serviço de Finanças do Cartaxo, o presente recurso cfr. data aposta na petição inicial, de fls. 53 a 62 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
2	No dia 07 de Junho de 2018, a Recorrente procedeu ao pagamento integral da dívida exigida junto do processo de execução fiscal identificado no ponto antecedente cfr. comprovativo de pagamento e informação do Serviço de Finanças, de fls. 64 e 71 a 73 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
2	No dia 20 de Abril de 2018, foi levantado um auto de notícia, em  nome da Recorrente, onde consta, designadamente, que ")
2	Na mesma data, o Serviço de Finanças do Cartaxo instaurou o processo de contra- ordenação n. 1988.., em nome da Recorrente, com base no auto de notícia descrito no ponto antecedente cfr. autuação, de fls. 74 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
2	Na decisão identificada no ponto antecedente, consta, designadamente, que ")