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Agiu deliberada, livre e conscientemente, com o propósito concretizado de fazer suas tais contribuições, sabendo as suas condutas proibidas.
Dos antecedentes criminais e condições pessoais e económicas do arguido.
A sentença recorrida apreciou a questão da notificação, nela constando:
"Sucede que o arguido não foi regularmente notificado nos termos do artigo105 n. 4 al do RGIT.
Significa isto que o tribunal recorrido entendeu que a notificação não era regular porque conforme resulta do teor da mesma a fls. 125, não consta o valor da coima aplicável.
E de facto não consta, pelo que o tribunal apreciou a questão.
Improcede, pois, o recurso na parte em que se entende ser a sentença recorrida nula.
Quanto ao teor da notificação
Mas e quanto ao teor da notificação que foi feita? Deveria mesmo constar nela o valor da coima aplicável?
"2- E ainda, a notificação a que se refere o art. 10, n.4, al. do Regime Geral das Infrações Tributárias aplicável por força do art. 10, n.2 do mesmo diploma legal, nos termos infra, que fará também constar em folha de notificação separada do texto da carta rogatória com duplicado para entrega ao arguido, solicitando que seja entregue ao arguido o duplicado da notificação e a cópia de fls. 16 que igualmente remeterá.
Nos termos do artigo 105, n. 4 al. do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.15/2001, de 5 de Junho, na redacção dada pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro, o cumprimento da presente notificação é passível de determinar o eventual arquivamento do processo de inquérito actualmente em curso.
Mas que coima é esta?
"Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação contributiva
O termo do prazo para pagamento é o previsto no art 43 do referido Código:
Pagamento das contribuições e das quotizações
Abuso de confiança
Como conjugar tudo isto?
Parece que deverá ser assim:
Tudo isto nos termos do acima referido n 3 do art 4
Ora, assim se entendendo, resulta que quando é feita a notificação prevista na al. do n 4 do art 105 do RGIT, o agente terá que ser informado também do montante da coima aplicável em abstracto, prevista para a contra-ordenação grave, pois que nesse momento necessariamente já passaram mais de 30 dias após o termo do prazo legal para o pagamento.
É esse montante aplicável que lhe deve ser comunicado, pois que as coimas variam nos seguintes termos, conforme se estipula no art 233 do referido Código:
" Artigo 23
Montante das coimas
- Os limites mínimos e máximos das coimas previstas nos diferentes tipos legais de contraordenação são elevados:
Em 50% sempre que sejam aplicados a uma pessoa coletiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou outra entidade equiparada com menos de 50 trabalhadores;
Só conforme aqui se entende é que faz sentido que o legislador tenha previsto na al. do n 4 do art 105 do RGIT a necessidade da comunicação da coima aplicável embora quando tal alínea foi introduzida ainda não estivesse em vigor o referido Código): se o agente pretender resolver a questão nos prazos referidos, terá que pagar também a coima prevista para o pagamento para além do prazo legal.
Pretendendo pagar é como se tivesse incorrido apenas numa contra-ordenação, embora seja certo, repete-se, que o crime já se verificou, mas a conduta ainda não é punível a esse título.
Se o agente não pagar nem nos 90 dias após o termo do prazo, nem nos 30 dias após a notificação, então, aí sim, deixa de fazer sentido falar em contra-ordenação e na coima respectiva, e o agente é punido a título de crime.
Nem podia ser de outra forma, face ao que dispõe o art 236 do referido Código:
Concurso de infrações
- A instauração do processo crime faz suspender o processo de contraordenação, prosseguindo este no caso de não ser deduzida acusação no processo crime e extinguindo-se sempre que a acusação seja deduzida.
Mas o certo é que não foi e, por isso, a notificação foi de facto irregular.
Nem todos os casos de irregularidade da notificação devem ser tratados da mesma forma, e muito menos se a notificação não tiver pura e simplesmente ocorrido.
Aqui foi ao contrário: para além das quantias em dívida e dos respectivos juros seria necessário também pagar uma coima.
Acontece que o arguido tendo sido notificado, nada arguiu, em qualquer momento processual, sobre a irregularidade da notificação.
Entende-se, assim, que a irregularidade ocorrida se encontra sanada nos termos do art 123, n 1, do P.P..
Face ao exposto há que concluir que estão verificados todos os pressupostos para se concluir pela condenação do arguido, devendo agora este tribunal de recurso fixar a pena, no seguimento do decidido no a.u.j. 4/2016 de 21/1/201
Decidiu-se na sentença recorrida que o arguido havia incorrido na prática do crime de que estava acusado, ou seja, num crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos arts 107, n 1 e 105, n 1, do RGIT.
A referida qualificação jurídica não é objecto do presente recurso, pelo que a conduta do arguido é punível com pena de prisão até 3 anos ou com multa até 360 dias.
O que se considerou provado relativamente ao arguido foi o seguinte:
" O arguido não tem antecedentes criminais.
O arguido tem actualmente 65 anos e, conforme já se referiu, nunca sofreu qualquer condenação.
Ponderando tudo o referido, bem como o disposto no art 70 do Cód. Penal, parece-nos evidente que a opção pela pena de multa é que se revela mais adequada.
Sendo o mínimo da pena de multa de 10 dias nos termos do art 47, n1, do Cód. Penal, afigura-se como adequado fixar a duração da pena em 120 dias.
Na fixação da taxa diária de multa há que considerar que o arguido não tem quaisquer bens ou rendimentos e que reside com um seu irmão que lhe presta ajuda.
Mais peticionou que seja julgado procedente por provado o pedido reconvencional e consequentemente:
Seja o despedimento do Trabalhador A. ser declarado ilícito para todos os devidos e legais efeitos, mormente os supra descritos;
Declarar-se que o contrato de trabalho entre A. e R. é um contrato de trabalho sem termo;
No normal prosseguimento dos autos veio, a final, a ser proferida sentença cujo dispositivo se transcreve:
"Em face do exposto, sem necessidade de mais considerandos e ao abrigo dos normativos supracitados, julgo totalmente improcedente a acção, no que concerne ao pedido de ilicitude do Despedimento, formulado pelo trabalhador, e, consequentemente:
- A empregadora é uma sociedade comercial que tem por objecto social, a actividade de transportes rodoviários de mercadorias, em território nacional e internacional; certidão;
- O trabalhador, celebrou com a empregadora, em 03 de Setembro de 2018, contrato de trabalho sem termo, para exercer as funções de motorista internacional, funções essas que desempenhou até ao dia 18 de agosto de 2020; acordo das;
- Desde o dia 19 de agosto de 2020, o trabalhador deixou de comparecer nas instalações da empregadora, não se apresentando para trabalhar, nem tendo dado qualquer justificação; doc. junto ao P.);
- Em 09/09/20, foi enviada ao trabalhador, por carta registada com aviso de recepção a Nota de Culpa, recebida por este no dia 102020;
- Da Nota de Culpa constam os seguintes factos:
" 1 - O trabalhador-arguido   A..., foi admitido ao serviço da entidade patronal no dia 00201
- Tem a categoria de motorista internacional.
- O trabalhador-arguido exerceu normalmente a sua actividade, sob ordem e direcção da entidade empregadora até ao dia 10202
- Não se encontrava no gozo de férias
- Não apresentou qualquer motivo de impedimento, justificação médica ou de outra natureza.
- No ano de 2020 o trabalhador apenas gozou 10 dias de férias, vencidas a 01/01/2020; acordo das;
- A empregadora no ano de 2020, pagou ao Autor as retribuições devidas a título de subsídio de férias e subsídio de Natal, até 31 de Julho de 2020, por duodécimos; recibos de vencimento juntos pelo;
Se a decisão de despedimento se encontra ou não fundamentada.
Se ocorreu justa causa de despedimento.
/licitude da redução unilateralmente da retribuição base do trabalhador.
Da junção do procedimento disciplinar:
Da consulta do processo resulta também para nós evidente que a empregadora com o articulado motivador juntou integralmente o PD pelo que mais nada de importante nos apraz dizer sobre a questão em apreciação não ocorrendo, por isso, a peticionada ilicitude do despedimento.
Da falta fundamentação da decisão final:
E de acordo com os n 1 e 2 e com a alínea do n 2 do art 382 do CT "1 - Odespedimento por facto imputável ao trabalhador é ainda ilícito se tiverem decorrido os prazos estabelecidos nos n.os 1 ou 2 do artigo 32, ou se o respectivo procedimento for inválido
- O procedimento é inválido se:
Assim, a decisão de despedimento tem de ser fundamentada, alicerçando-se nos factos que o empregador considere demonstrados no decurso do PD, com a limitação constante da segunda parte do n 4 do art 35
A falta de fundamentação determina a invalidade do PD e a consequente ilicitude do acto extintivo.
Admite-se contudo, a fundamentação indirecta, ou seja, por remissão para outra peça do processo g. para a nota de culpa ou para o relatório final de instrução, se
A este propósito, escreveu-se no Ac. RE n 205/04-2 de 3004 tirado no domínio da legislação anterior ao que "suscita ainda o Recorrente a nulidade do processo disciplinar por falta de fundamentação da decisão de despedimento.
Os ns 8, 9 e 10 do art. 10 do n 64-A/89, de 27/2 dispõem:
Por seu turno, o art. 12 n3, do n 64-A/89, de 27/2, estipula que o processo disciplinar só pode ser declarado nulo se:
Faltar a comunicação referida no n1 do art. 10;
Não tiverem sido respeitados os direitos que ao trabalhador são reconhecidos nos ns 4 e 5 do mesmo art. e no n 2 do art. 15;) A decisão de despedimento e os seus fundamentos não constarem de documento escrito, nos termos dos ns 8 a 10 do art. 10 ou do n3 do art. 1
Finalmente, o art. 15, n3, do n 64-A/89, de 27/2, refere que a decisão do despedimento deve ser fundamentada com discriminação dos factos imputados ao trabalhador, sendo-lhe comunicada por escrito. Conjugadas estas disposições legais, importa determinar se a decisão final deve conter obrigatoriamente os factos imputados ao trabalhador, não sendo permitida a remissão para a nota de culpa.
Tendo por base o entendimento jurisprudencial acabado de citar, haverá agora que saber se, no caso, a decisão final se encontra fundamentada.
Por outro lado, na mesma nota de culpa arts 8 a, encontra-se a fundamentação que na opinião do empregador determinou a aplicação da sanção de despedimento pelo que em nenhum momento ficaram afectados ou cerceados os direitos de defesa do trabalhador.
Tudo isto para concluir que o PD não é inválido por falta de fundamentação da decisão final.
Encontra-se provado que o trabalhador desde o dia 19 de agosto de 2020 deixou de comparecer nas instalações da empregadora, não se apresentando para trabalhar, nem tendo dado qualquer justificação facto
Mas daqui não resulta necessariamente que ocorra justa causa de despedimento pois, como se sabe, o comportamento do trabalhador traduzido na prática de uma infracção disciplinar terá de ser enquadrado na cláusula geral do n 1 do citado art 351 do CT.
No caso, a factualidade provada revela que o A. violou um dos elementares deveres impostos ao trabalhador pela relação laboral, designadamente o dever de assiduidade, previsto na al. do n. 1 do art. 12 do Código do Trabalho, norma que estabelece, exemplificativamente, os deveres do trabalhador emergentes do contrato de trabalho.
Tendo dado 16 faltas injustificadas ao trabalho, o seu comportamento é susceptível de, objectivamente, como ficou dito, integrar justa causa de despedimento, nos termos previstos na al. do n.2 do art. 351 do T..
Comprometeu, assim, o trabalhador irremediavelmente a relação de confiança que deve existir entre um trabalhador e a sua entidade patronal, em termos que levam a considerar inexigível a manutenção da relação de trabalho por parte desta.
Conclui-se, pois, pela verificação de da justa causa de despedimento.
Da redução da retribuição base:
Não acompanhamos este entendimento pelas razões que a seguir se explicitam.
No mesmo sentido se tem pronunciado a doutrina.
Por isso, a empregadora não podia ter reduzido unilateralmente o montante do salário base que contratualmente se havia obrigado a pagar, salário aquele que goza da tutela da irredutibilidade.
E a esta conclusão não é contrariada pelo facto da totalidade da retribuição mensal não ter sofrido qualquer diminuição.
Basta atentar, por exemplo, numa situação em que o despedimento é ilícito e o trabalhador não quer ser reintegrado mas antes receber a indemnização.
Esta é calculada considerando o salário base do trabalhador e as diuturnidades n 1 do art 391 do Veja-se ainda, por exemplo, o art 262 do CT que determina que, salvo disposição em contrário, as prestações complementares ou acessórias sejam calculadas com base no salário base e diuturnidades..
Se fosse permitido diminuir o salário base mensal mantendo-se o montante global pago mensalmente, estava encontrada a forma de contornar a lei reduzindo, por exemplo, o quantitativo indemnizatório a que o trabalhador tinha direito no caso de ter sido despedido ilicitamente o que, manifestamente, não pode ser sancionado.
É certo que a entidade empregadora pode alterar unilateralmente a estrutura da retribuição, desde que daí não resulte diminuído o seu valor total, suprimindo, alterando ou criando os seus componentes.
Mas esta alteração deve ser entendida no sentido da alteração não poder ser feita se os respectivos componentes derivarem da lei ou da regulamentação colectiva.
Processo n 103/08TBMNC-E.GS
Apresentada a presente revista ao relator para apreciação liminar, foi então proferida decisão singular, após prévio cumprimento do disposto no artigo 655, n 1, do Código de Processo, nos seguintes termos:
"Nos presentes autos foi homologado o mapa de partilha por decisão proferida em 06/06/2016 ref. ...).
Foi interposto recurso dessa decisão, sendo que a mesma veio a ser confirmada pelo Tribunal da Relação ... e pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Em 10/07/2019, BB foi admitida a intervir como assistente, tendo sido logo notificada dessa decisão ref. ...).
Refs. , de 11/02/2021:
O interessado AA veio requerer emissão de certidão comprovativa da posse legítima, com valor legal de inscrição na Conservatória ... verbas verbas 30 e 38 da relação de, litigadas entre as partes e agora reconhecidas como fazendo parte do património do agregado familiar, de AA, BB e filhos.
Alega que a decisão que admitiu a intervenção de BB como assistente declarou que aquelas verbas lhes pertenciam.
Como se disse supra, a sentença homologatória da partilha já transitou em julgado.
Prevalece, neste caso, a decisão proferida no processo principal de inventário.
Por esse motivo, o Tribunal não pode emitir as certidões requeridas pelo interessado AA nos termos requeridos. Pode apenas emitir certidão de peças processuais, se este o requerer.
Foi interposto recurso de apelação, com as seguintes conclusões:
Apresentou as seguintes alegações/conclusões:
Concorda-se com a pequenez da peça e singeleza da questão.
Ora, se a pequenez e singeleza da questão e do recurso merecia uma decisão conforme, não se percebe porque o Exmo. Juiz Relator, enveredou por questionar os actos subjacentes, tornando a decisão num emaranhado, de argumentos cujo fundamento não era necessário. Excepto;
Não se conformando com a decisão singular, veio o recorrente reclamar que sobre o recurso recaísse um acórdão, do qual agora o Recorrente apresenta este Recurso de Revista.
No presente recurso está em causa, a Douta Decisão proferida em 07-10-2021, pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Desembargado Relator, na parte em que julga improcedente as alegações do recurso e ainda condena o recorrente em taxa sancionatória excecional de 4 UC e em 0,5 UC por junção indevida de documentos.
Na decisão reclamada, a decisão, e com todo o respeito mais se parece com uma eficiente contestação da parte contraria, tal é a rejeição dos fundamentos de facto e de direito invocados pelo recorrente e;
É dito no douto acórdão recorrido:
discute-se a aquisição deles, pelo Casal. Referindo a decisão da Sra. Juíza diz-se. "Relatou-se, quem??) ainda que a parte contraria, ao pronunciar-se contraditoriamente sobre o incidente.
Em sede de apreciação, acrescentou-se quem?) que compulsados os autos, constata-se que
E continuou-se: "Embora a requerente não seja herdeira, fundamenta a sua legitimidadeOra;
Estamos a falar da fundamentação da Exma. Juíza na decisão judicial, de 10/07/2019, que mais uma vez se reafirma, sem oposição transitou em julgado.
Diferentemente do que acontece nas 2 decisões a sumária e o acórdão) estamos perante duas decisões distintas e separadas processualmente no tempo.
Outra, que o condena a 4 UC, pelo mesmo Despacho, mas devidamente fundamentado no que a seguir se transcreve;
Recorrente, apelou de uma decisão que como foi considerada, e bem, pelo Tribunal da Relação ..., ser uma peça recursiva pequena e singela, a verdade é que o resultado foi contrário ao que o recorrente sempre pretendeu.
Não fez mais que de acordo com a Lei, cooperar com a Justiça
Pelo que a culpa de se ter gorado a iniciativa não é sua.
E na minha modesta opinião, ao Exmo. Senhor Juiz não estando exigia-se melhor empenho na concretização da referida iniciativa.
Estamos perante uma questão de direito, cujos fundamentos de facto e de direito não foram, apreciados, ou decididos pelo Tribunal da Relação ....
A questão que se põe a este Venerando Tribunal, é decidir das questões de Direito não apreciadas e decididas, invocadas no Recurso e Reclamação do aqui Recorrente.
O recorrente deu cumprimento ao disposto no artigo 672, n 2 do CPC, pelo que o presente recurso de revista excecional deve ser admitido e julgado procedente.
O recorrente está exercer um direito que lhe assiste,
Pelo que nunca poderia ter sido condenado no pagamento de taxa de sancionatória excecional e uma multa de 0,5 UC.
A douta decisão recorrida deve ser revogada e ser substituída por outra que aprecie o que atrás foi dito.
A douta decisão recorrida violou os artigos 531 e 542 do CPC e artigo 10 do RCP.
Requerer-se que;
-Sejam dados sem efeito as decisões contraditórias e condicionantes emanadas pela decisão sumaria e posterior Acórdão do T.R. ...
-Sejam anuladas as multas de 0,5 e 4UC aplicadas ao recorrente sem qualquer fundamento legal
-Seja devolvido ao tribunal de 1instancia todo o processo para que sejam cumpridas as decisões da sentença de 10/07/2019
Verifica-se que está essencialmente em causa, enquanto objecto da presente revista, a impugnação de uma decisão interlocutória proferida em processo de inventário, a que acresce a condenação em multa imposta, em primeira mão, no acórdão recorrido, pela apresentação indevida de documento, bem como a inovatória imposição do pagamento de uma taxa sancionatória excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 531 do Código de Processo Civil e no artigo 10 do Regulamento das Custas Processuais.
A presente revista, quanto a esta matéria indeferimento do pedido de passagem de certidão) não se enquadra obviamente em qualquer dessas situações, que o recorrente nem invocou, não esboçando minimamente o respectivo fundamento legal nas alegações/conclusões de recurso que apresentou, sendo certo que, ao interpor recurso de revista excepcional aceitou, implicitamente, a inadmissibilidade da revista normal na situação sub judice.
Logo, a presente revista não é legalmente admissível nesse tocante, sendo o acórdão do Tribunal da Relação definitivo quanto a tal matéria que constitui, parcialmente, objecto da impugnação apresentada pelo recorrente.
A inadmissibilidade da revista normal afecta desde logo a possibilidade de interposição da revista excepcional, que pressupõe, em qualquer caso, a verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade que não se encontram reunidos in casu.
Pelo que a mesma revista não é igualmente admissível nesse particular.
neste sentido e entre muitos outros, vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 2020 relator Raimundo Queiróz), proferido no processo n 2255/12T8FAR.ES1, publicado in www.dgsi.pt; vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Fevereiro de 2020 relator Lima Gonçalves), proferido no processo n 1433/18TMLSB-H.LS1, publicado in www.dgsi.pt; vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 2020 relatora Catarina, proferido no processo n 709/06TBSSB.E1- A.S1, publicado in www.dgsi.pt; vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 2020 relator Tomé, proferido no processo n 1534/18T8AGD-B.PS1, publicado in www.dgsi.pt; vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Outubro de 2020 relator Fernando Samões), proferido no processo n 32/12T8AGD-A.PS1, publicado in www.dgsi.pt; vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Outubro de 2020 relator Acácio das, proferido no processo n 1319/19T8CBR-B.CS1, publicado in www.dgsi.pt; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Abril de 2021 relator Oliveira, proferida no processo n 1994/08TBVNG.PS1, publicado in www.dgsi.pt; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Novembro de 2021 relatora Fátima, proferida no processo n 95585/16YIPRT.LS1, publicado in www.dgsi.pt).
Pelo que o presente recurso não será conhecido nesta parte, sendo declarado findo nos termos do artigo 652, alínea, do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 652, n 1, alínea, do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do artigo 679 do mesmo diploma legal, julgo findo, nesta parte, o presente recurso, não se conhecendo do respectivo objecto.
Por outro lado, há que tomar em consideração a condenação do ora recorrente em multa e taxa sancionatória excepcional.
Dispõe o artigo 27, n 6, do Regulamento das Custas Processuais:
Conforme se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Março de 2015 relator Tomé, proferido no processo n 2992/13,0TBFAF-A.ES1, publicado in www.dgsi.pt:
Pelo que, em estreita conformidade com o disposto no artigo 27, n 6, do Regulamento das Custas Processuais, que cumpre observar, tais decisões admitem efectivamente recurso em um grau, sendo assim admissível a revista para o Supremo Tribunal de Justiça, embora circunscrita ao conhecimento dessa mesma matéria aplicação de multa e de taxa sancionatória.
Por despacho de 11 de Março de 2021, foi-lhe observado que se tratará de lapso, pois nenhuma decisão existe com a mencionada data, ordenando-se a sua notificação para indicar a correcta.
Por novo requerimento de 11 de Maio de 2021, o interessado pediu que fosse apreciado o de 22 de Março de 2021, então ainda não decidido.
O Recorrente não pode estar de acordo com o douto entendimento do Tribunal a quo.
Com o devido respeito o Recorrente entende que o Tribunal a quo não está dando cumprimento a decisão que admitiu a esposa do recorrente como assistente. Decisão essa que transitou em julgado.
A referida decisão é clara ao referir que a esposa do Recorrente foi admitida a intervir no presente processo de inventário pois recebeu por doação diversos bens que constam da relação bens dos presentes autos.
Além disso, a douta decisão refere que deve ser considerada as benfeitorias que foram realizadas pelo interessado e pela sua esposa nos referidos bens que constam da relação de bens que foi apresentada nos presentes autos.
Tendo em vista o que se encontra atrás referido o Tribunal deveria ter ordenado a emissão da certidão conforme foi requerido pelo Recorrente no seu requerimento de 11 de fevereiro de 202
A decisão recorrida violou o disposto no artigo 326 e seguintes do CPC.
Não consta ter havido resposta.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir de imediato, em separado, com efeito devolutivo apesar de ter sido requerido nos autos, mas indeferido, e bem, o.
Pelo Relator, foi de imediato, proferida, singular e sumariamente, nos termos dos arts 652, n 1, alínea, e 656, CPC, decisão que, além de rejeitar a junção e mandar desentranhar o documento, julgou improcedente a apelação e condenou o recorrente em multa de 0,5 UC, nos termos dos arts 443, n 1, do CPC, e 27, n 1, do RCP, bem como nas custas do recurso.
Então, o apelante apresentou requerimento, do seguinte teor:
Motivações e Fundamentos