rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os associados, em concreto, suscetíveis de conferir a legitimidade necessária para a convocação das associações sindicais para essas negociações, são variáveis, em função do momento em que sejam validados,
Ora, como de resto, o R. reconhece, no seu caso concreto, entre os associados que apresentou em abril e em julho, existem variações 026 em 23/04/2020, 031 em 21/07/2020). cfr. artigo 2 e 2 do.
Acresce que, como resulta provado, desde outubro de 2019, o R. tem conhecimento dos critérios da Direção Nacional da PSP para aferir da legitimidade dos sindicatos para a convocação para as negociações coletivas. Pelo que, não concordando com os mesmos, designadamente quanto aos agentes em funções nas Policias Municipais, caber-lhe-ia, impugná-los, através de ação administrativa. Não o tendo feito, encontra-se inviabilizado, obter o efeito dessa impugnação aferir judicialmente a legalidade desses critérios), através de uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias.
Não só o R. não invoca em que data ou tais negociações irão decorrer, como e consequentemente, não está em condições de demonstrar para o futuro e no ano de 2020, a sua representatividade em relação a 983 dos seus associados, de modo a que sejam intimadas as ER a reconhecerem a sua legitimidade para ser convocada para essas negociações coletivas.
Em suma, a mera invocação genérica da possibilidade de não ser convocada para futuras negociações, não constitui uma situação jurídica passível de ser tutelada através da presente intimação, atendendo ao modo legalmente previsto de aferir a legitimidade das associações sindicais para essa convocação.
Em anotação a esta norma, afirmam Aroso de Almeida e Carlos Cadilha Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2017,  Edição, Almedina, págs. 882 e ss.) que:
No caso sub judice, a leitura conjugada da sentença recorrida e do recurso apresentado leva-nos a concluir de imediato que o Recorrente não ataca os fundamentos do concretamente decidido pelo Tribunal a quo.
Com efeito, o que vem alegado pelo Recorrente assenta no pressuposto de que o Tribunal a quo considerou que este meio processual era inadequado e, nessa medida, não conheceu do mérito da causa.
O Tribunal a quo, tendo em conta a pretensão do Requerente, tal como formulada e explicitada, concluiu que ele pretende, com a presente intimação, proteger um direito que não lhe assiste. Dito de outra forma, concluiu que não podia reconhecer a representatividade do Requerente nos termos por ele peticionados.
Analisados os artigos 31, n 2, al. e 42-A da Lei n. 14/2002, de 19/02, na redacção dada pela Lei n. 49/2019, de 107, concluiu que:
Donde, a representatividade de uma associação sindical será aferida por reporte a uma determinada reunião ou a um período temporal delimitado. Não podendo o Recorrente obter uma decisão de reconhecimento ad aeternum, como vem formulado.
Ora, contra esta linha de argumentação, seguida pela sentença recorrida, o Recorrente não apresenta qualquer contra-argumento.
Do que vem dito resulta que a junção do documento requerido pelo Recorrente no seu requerimento registo 008249261 - a apresentação e junção pelos Recorridos de documento com o nome de todos os 1622 polícias que integram o balanço social da PSP de 2019 quadro 2, pagina 7 do doc. 9 da p.) -, e que foi objecto de indeferimento, não seria susceptível de alterar o decidido.
Em suma, não está em causa uma inadequação do meio processual utilizado mas o demérito do pedido formulado.
Termos em que improcede o presente recurso.
Sem custas, por delas estar isento o Recorrente.
Foi admitida para trabalhar para a Ré no dia 29 de Maio de 2001, conforme contrato escrito junto;
Quando faltava um trabalhador, frequentemente a Autora era obrigada a permanecer no local de trabalho mais 4 horas enquanto a entidade empregadora procurava colmatar a falta, sem pagamento do trabalho suplementar;
Dada a falta de pessoa reiteradamente foram preteridos os intervalos de descanso/refeições, não raras vezes tendo a Autora que trabalhar horas ininterruptamente, sem poder comer;
A autora correspondeu ao determinado e juntou a carta de resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa.
Subsequentemente, o Tribunal a quo proferiu despacho liminar, concluindo-o com a decisão seguinte:
Custas a cargo do Autora.
A Ré, citada para os termos do recurso, bem como da causa art. 64 n. 7, do, apresentou contra-alegações, que sintetizou nas conclusões seguintes:
Deve pois o presente recurso improceder, mantendo-se o despacho proferido.
Quanto ao mais, designadamente, o trabalho suplementar, como também entendeu o Tribunal a quo, inexistem factos alegados pela Autora, logo, devendo manter-se o decidido.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigo 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho a questão que se coloca para apreciação consiste em saber se o Tribunal a quo errou ao indeferir liminarmente apetição inicial, sem que previamente tenha observado o disposto no art 3, n3 do CPC, incorrendo em nulidade processual art. 195 do.
O banco de horas viola manifestamente a lei. Nele são incluídos os intervalos de descanso não usufruídos, trabalho suplementar, as horas adicionais ao turno por força da falta de um colaborador explica e a formação fora do horário de expediente. As horas comunicadas ao mesmo não são remuneradas, e é extremamente difícil usufruir das compensações;
Não posso compactuar com a forma desleixada como certas regras de higiene não são revistas. A título de exemplo, as escovas de cabelo partilhadas também são desinfectadas apenas uma vez por semana; a caixa de primeiros-socorros quase nunca está em conformidade com os procedimentos legais, faltando os acessórios que, por lei, deveriam constar na mesma e que fazem falta para acorrer a determinadas situações correntes; já aconteceu deixar de haver esponjas e toalhas para os banhos dos utentes.
Enfim, a entidade empregadora tem incumprido deveres que lhe incumbem, como proporcionar boas condições de trabalho tanto do ponto de vista físico como moral, contribuir para a elevação do nível de produtividade do trabalhador, prevenir riscos e doenças profissionais, respeitar a autonomia técnica do trabalhador, cumprir a legislação aplicável e pagar pontualmente a retribuição, mais propriamente no que diz respeito a subsídio de turno e falta de horário constante e homologado ou acordado.
Aceitarei os valores apresentados por Exas. desde que devidamente fundamentados e acompanhados por discriminação dos cálculos respectivos, estando disponível para amigavelmente chegar ao entendimento.
Na perspectiva da recorrente, o Tribunal a quo errou ao indeferir liminarmente a petição inicial, quando deveria ter proferido despacho de aperfeiçoamento, concedendo-lhe o benefício de apresentar outra petição ou de articulado onde corrigisse o inicialmente produzido. Ao não proceder assim, violou o disposto no art3, n3 do CPC, incorrendo em nulidade processual, nos termos previstos no art. 195 do CPC.
Comecemos por atentar na fundamentação da decisão recorrida:
A descrição que consta nesta parte é a que se levou ao ponto inicial do relatório do presente acórdão, para onde se remete
Após notificada pelo tribunal para o efeito, a Autora juntou a carta que alega ter enviado a resolver o contrato de trabalho, a qual se encontra junta a fls. 14 e 15, e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Ora, a comunicação em causa é a que a Autora, após notificação para tal pelo tribunal, juntou a fls. 14 e 1
Não existem, assim quaisquer factos na referida comunicação, o que não pode ser suprido com a alegação factual que pudesse ter sido feita na acção mas que, diga-se, também não foi, como resulta da leitura da petição inicial, no essencial supra.
A Autora não indica qual era o seu horário de trabalho, não alega as horas e dias concretos em que tal trabalho suplementar foi prestado: o que alega é genericamente que ao longo dos anos prestou trabalho suplementar sem lhe ser pago ou que foi integrado no banco de horas 'sem a contabilização efectuada corresponder ao tempo de trabalho realizado em excesso' ver arts. 1 a 1 da petição.
Nos termos do artigo 22 do CT, considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho, sendo este, nos termos do artigo 200, n 1 do CT, a determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, bem como do descanso semanal.
À Autora incumbe a alegação dos factos essenciais e necessários que fundamentam a sua pretensão. No caso do pedido de remuneração por trabalho suplementar, incumbe-lhe desde logo a alegação do seu horário de trabalho e a indicação dos dias e das horas em concreto em que terá sido ultrapassado aquele.
Tal alegação não consta dos autos.
A causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede a pretensão material deduzida na acção.
Discordando, contrapõe a autora, no essencial, que articulou nos artigos 1 a 30, da petição inicial, os factos que constituem a causa de pedir. O Tribunal recorrido deveria ter prolatado despacho de aperfeiçoamento, permitindo-lhe corrigir o articulado inicialmente produzido. O indeferimento liminar constitui decisão surpresa, enfermando de nulidade por violação do art3, n3 do CPC. O Tribunal a quo fez uma interpretação e aplicação precipitada do direito, colocando em causa o direito constitucional da apelante, de acesso aos tribunais nos termos do art20 da Constituição da Republica Portuguesa.
Conclui, defendendo que a decisão de indeferimento, constitui uma nulidade prevista no art 195 do CPC, que como tal vem arguir.
Também o peticionado em sede de horas extraordinárias carece em absoluto de fundamentação, pois em nenhum momento a Autora explica que horas suplementares foram prestadas e em que datas, nem tão pouco o seu horário de trabalho.
As falhas são de tal forma graves, que nenhum esforço encetado pelo tribunal a quo poderia corrigi-las, pelo que a fim de respeitar os princípios da economia processual e da verdade material, não teria outra hipótese que não fosse a do indeferimento liminar.
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3124ec49beeff336802583ef004e7d89?OpenDocument).
Diremos desde já que acompanhamos a fundamentação do tribunal a quo, entendendo-se que aprecia a questão nas vertentes que se impunham, fazendo-o com clara e suficiente argumentação, bem assim aplicando correctamente o direito.
Não obstante, importa que justifiquemos este entendimento.
Interessa-nos aqui a primeira dessas duas espécies, que tem na sua base um comportamento do empregador que se reconduza a um acto ilícito, nomeadamente, uma das situações referidas nas alíneas do n.2, do art. 39 do CT/09, que se passam a transcrever:
Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador:
de 29-05-2017 Proc.  2364/12T8PRT.P1, relatado pelo aqui relator e com intervenção do mesmo colectivo:
de 20-11-2017 Proc. 10948/10T8PRT.P1, relatado pelo aqui  adjunto e com intervenção da  adjunta:
de 07-12-2018 Proc.  1953/15T8VFR.P1, relatado pelo aqui relator e com intervenção deste mesmo colectivo:
de 09-03-2020 proc. 688/15T8VNG-A.P1, relatado pelo aqui  adjunto e com intervenção da  adjunta:
Dito de outro modo, a carta de resolução é extensa, mas consiste num rol de enunciações genéricas, afirmações conclusivas e juízos de valor, dirigidos a toda uma relação laboral iniciada em Maio de 2001, sem que se encontrem alegados factos objectivos, precisos e devidamente delimitados no tempo, não cumprindo de todo a indicação sucinta dos factos que justificam a resolução do contrato de trabalho.
Significa isso, que para a Ré é impossível perceber os concretos factos que possam ser susceptíveis de sustentar as razões genericamente invocadas pela autora para resolver o contrato de trabalho com invocação de justa causa, desde logo, para aferir se o alegado direito foi exercido tempestivamente, ou seja, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento pela trabalhadora de factos que a justificam n.1 do art. 39, CT/09).
Assim, as afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão.
Acresce assinalar, que sendo apenas atendíveis os factos alegados, ainda que sucintamente, na carta de resolução n. 3, do art. 39, CT, o trabalhador não pode, a jusante, vir na acção suprir a falta de alegação de factos concreto e precisos. Se o fizer, esses factos simplesmente não poderão ser atendidos pelo Tribunal, o que vale por dizer que a alegação é inócua.
Não é isso que acontece e, logo, improcede este argumento.
Ora, para fazer essa prova, necessariamente teria a trabalhadora autora que alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir.
Nunca, ao longo de 17 anos de serviço prestado, e após ter laborado em dia de descanso complementar ou feriado, lhe foi atribuído o respectivo dia para descansar.
Como é consabido, o ónus da prova da prestação de trabalho suplementar impende sobre o trabalhador, por se tratar de facto constitutivo do direito reclamado, conforme prescreve o artigo 342, n 1 do Assim, para que essa prova seja possível é, pois, indispensável que alegue os factos essenciais que consubstanciem a causa de pedir, nomeadamente, a indicação do horário de trabalho, com menção das horas de início e do termo do período normal de trabalho diário, os respectivos intervalos, a concretização das horas de trabalho prestado fora dos horários de trabalho estabelecidos, quando tal ocorreu e, ainda, de que foi realizado com o conhecimento e sem oposição da entidade empregadora.
Aquelas alegações inequivocamente conclusivas, genéricas e vagas, sintetizam igualmente o alegado na comunicação de resolução, aí com maior extensão, mas como se disse, também sem a necessária concretização factual e contextualização temporal.
Vale isto por dizer que a autora não alegou os factos essenciais que constituem a causa de pedir para sustentar estes pedidos, como lhe era devido art. 1, do.
Nesse mesmo sentido, no Ac. TRL de 24-01-2019 Proc. 573/11T8SXL.L1-6, Desembargador Manuel Rodrigues, disponível em www.dgsi.pt, consigna-se no respectivo sumário o seguinte:
Em conclusão, também quanto a estes pedidos não tem razão a recorrente ao defender que o Tribunal devia ter proferido despacho de aperfeiçoamento.
Para sustentar a arguida nulidade processual prevista no art. 195 do CPC, prossegue a recorrente defendendo que o indeferimento liminar constitui decisão surpresa, enfermando de nulidade por violação do art3, n3 do CPC, colocando em causa o direito de acesso aos tribunais, com garantia constitucional nos termos do art20 da CRP.
No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24-02-2015 Proc. 116/16YLSB, Conselheira Ana Paula Boularot, a propósito de questão próxima, afirma-se, no que aqui releva o seguinte:
A decisão surpresa, como os vocábulos indicam, faz supor que a parte possa ser apanhada em falta por uma decisão que embora pudesse ser juridicamente possível, não esteja prevista nem tivesse sido configurada por aquela, o que no caso não aconteceu, já que a decisão tomada estava, como está, perfeitamente delineada em termos legais, cfr a propósito da decisão surpresa e da violação do principio do contraditório o AC STJ de 14 de Maio de 2002 Relator Lopes, in www.dgsi.pt.
Subscrevemos esta posição, justificada com clara e elucidativa fundamentação, que por isso mesmo nos permitimos transcrever:
Por outro lado, tem-se entendido que a violação do contraditório gera nulidade processual, a apreciar nos termos gerais art.195 CPC - anterior art.201), por ser susceptível de influir no exame e decisão da causa cf. Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, vol.1, 1999, pág.9; Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, 1997, pág..
Uma no sentido de que o indeferimento liminar não é excepção, logo impõe-se sempre um depacho pré-liminar de audição cf., por ex., decisões singulares da RC de 5/12/2017 proc. n 6097/17) e de 29/1/2018 proc. n3550/17), disponíveis em www dgsi.pt).
Outra corrente para quem, em caso de indeferimento liminar da petição inicial, o princípio do contraditório não impõe a audição prévia do autor/exequente sobre o motivo do indeferimento cf Ac STJ de 24/2/2015, proc. n116/16YLSB, Ac RP de 4/11/2008, proc. n 0826336, Ac RL 27/9/2017, proc. n 10847/15, Ac RL de 9/11/2017, proc. n 1375/04, Ac TCA do Sul de 18/6/2015, proc. n08710/15, disponíveis em wwwdgsi.pt).
No mesmo sentido pronunciou-se também esta Relação do Porto, em acórdão de 08-03-2019 Proc. 14727/14T8PRT-A.P1, Desembargador Carlos Portela, disponível em www.dgsi.pt, constando do respectivo sumario:
A decisão-surpresa prevista no n3 do mesmo artigo ocorre se o juiz de forma absolutamente inopinada e apartado de qualquer aportamento factual ou jurídico envereda por uma solução que os sujeitos processuais não quiseram submeter ao seu juízo.
Por conseguinte, improcede o recurso, improcedendo a arguida nulidade processual art. 19 n.1, do.
Custas a cargo da autora, atento o decaimento art. 522,.
Após primeiro interrogatório judicial, foi imposta ao arguido Q. , melhor identificado nos autos, a medida de coacção de prisão preventiva, por despacho de 6 de Agosto de 202
Recorreu o referido arguido, terminando a respectiva motivação com a formulação das seguintes conclusões transcrição das conclusões):
Consta do despacho que se verificam os pericula libertatis, sem especificação como impõe o art. 20 do CPP o que traduz nulidade; o perigo de obstruir o bom desenrolar do processo penal não pode ser invocado em abstracto pelas Autoridades, deve ser baseado em provas factuais concretas; o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já declarou por várias vezes que cabe aos órgãos jurisdicionais motivar de forma concreta, com base em factos relevantes, as razões pelas quais a Lei e a Ordem são realmente ameaçadas sob pena de violação dos Princípios da Liberdade e do respeito por tratados internacionais, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, art.s 5,, o Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos,  e 20 do CPP, o que deve ser declarado;
Tratando-se, como no caso dos autos, de mandados de busca emanados de autoridade judiciária, não é legalmente exigível a tradução dos mandados, nem a presença de intérprete, ainda que os visados sejam cidadãos estrangeiros.
Mostram-se verificados todos os pressupostos de que a lei faz depender a aplicação da medida de coação de prisão preventiva, que, por isso, se deve manter artigos 19, n. 1, 19, n.s 1 e 2, 20, n. 1, alíneas e, e 20, alínea, do Código de Processo.
Subidos os autos a este Tribunal da Relação, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, na intervenção a que alude o artigo 41, do Código de Processo Penal diploma que passaremos a designar de P.P.), pronunciou-se no sentido de que o recurso não deve ser provido.
da nulidade da busca e apreensão e dos atinentes mandados por alegada falta de nomeação de advogado e explicitação em concreto do direito ao mesmo, e bem assim por alegada falta de intérprete, invocando o recorrente a violação dos artigos  da CEDH, 3 da nossa Lei Fundamental, 17 e 9-2 do Cod. Proc. Penal;
das condições em que o arguido/recorrente está preso;
Elementos relevantes
Referindo os factos indiciados e já constantes do presente auto, mostrando-se fortemente indiciada a prática pelos arguidos Q. , G. e J. dos crimes dos quais se encontram indiciados.
Q. :
Guoliang Shi:
Proibição de contactos com os restantes arguidos;
Proibição de se ausentar, sem prévia autorização do Tribunal, do território nacional, com entrega do respectivo passaporte.
Jinyoung Xiao:
Invoca o recorrente a nulidade da busca e apreensão e dos atinentes mandados por alegada falta de nomeação de advogado e explicitação em concreto do direito ao mesmo, e bem assim por alegada falta de intérprete, socorrendo-se, para o efeito, dos artigos  da CEDH, 3 da nossa Lei Fundamental, 17 e 9, n. 2 do P.P.
As buscas são, em princípio, ordenadas ou autorizadas por despacho da autoridade judiciária competente, podendo, no entanto, nos casos delimitados no n. 5 do artigo 17 do P.P., ser efectuadas por órgão de polícia criminal sem a mencionada ordem ou autorização.
Trata-se de questão que, in casu, não interessa aprofundar.
O que importa reter é que a alegada questão da nacionalidade estrangeira e desconhecimento da língua portuguesa por parte do arguido/recorrente só seria relevante caso se tratasse de uma busca domiciliária legitimada no seu consentimento.
Por sua vez, o acórdão de 14/01/2016, desta Relação de Lisboa, proferido no processo 360/19PBLRS-A.L1-9, entendeu que sendo o visado na altura da realização da busca domiciliária ainda não constituído como menor de 21 anos, impunha-se que o consentimento fosse dado na presença de defensor, o que, não tendo ocorrido, foi configurado como nulidade insanável.
Vejamos a tramitação processual.
O mesmo se retira também do correspectivo auto de busca e apreensão fls. 73 a, no qual se fez constar que e K. "prescindiram da presença de outrem".
Fez-se constar que "Neste seguimento, Q. foi detido em flagrante delito pelo crime de tráfico de estupefacientes."
Q. foi, então, constituído arguido e o respectivo expediente de constituição traduzido para mandarim fls. 261 a.
Na mesma data, 04-08-2020, procedeu-se a busca no armazém, com entrega do duplicado do mandado de busca e na presença de G. e J. , também detidos e constituídos arguidos fls. 302 a 304, 333 a.
No dia 05/08/2020 os arguidos foram apresentados a  interrogatório judicial, que decorreu com a presença do mandatário e de intérprete.
Atente-se, finalmente, que o recorrente Q. , como o próprio alega também em sede de recurso, vive em Portugal há 20 anos, onde tem a sua família, dizendo ainda ser empreiteiro.
Repare-se que o arguido não foi detido e alvo de busca imediata, diversamente do que alega.
A lei processual penal não faz depender a validade da revista, da busca e da apreensão da comunicação a um visado suspeito ou de que, no momento em que se procede ao acto, tem direito de acesso imediato a advogado.
Em suma, o arguido/recorrente foi detido, acto contínuo constituído arguido e consequentemente informado de que lhe assistia o direito a constituir advogado ou a solicitar a nomeação de defensor, tendo efectivamente procedido a constituição de mandatário.
Mais alega o recorrente a nulidade dos mandados de busca, por não terem sido exibidos a suspeito/arguido antes da busca, traduzidos em mandarim e explicado o respectivo teor.
Como já se fez notar, o acórdão da Relação do Porto, de 29/03/2017, que o recorrente invoca a seu favor, tem pressupostos totalmente diversos do caso que nos ocupa: tratava-se de uma autorização de busca, como tal dependente de consentimento.
Importa ainda dizer que, no que respeita aos mandados de busca, o recorrente não "interveio no acto", pois presentes no cumprimento do mandado de busca domiciliária estiveram e K. , e no cumprimento do mandado de busca ao armazém estiveram G. e J. , aos quais foi entregue o duplicado.
O cumprimento do mandado de busca basta-se com a entrega da cópia do mandado a pessoa que tenha a disponibilidade do lugar e, mesmo na falta desta, a um parente, vizinho, porteiro ou alguém que o substitua artigo 17, n.s 2 e 3, do Código de Processo.
Quer isto dizer que as buscas, domiciliária, ao armazém e aos veículos, tiveram por base mandados das autoridades judiciárias competentes, e, pelas razões sobreditas, inteiramente válidas.
Analisado o recurso, constata-se que o arguido/recorrente não questiona directamente os indícios, nem a sua intensidade.
Desde logo se constata que não foi arguida, no próprio acto, qualquer nulidade a respeito de qualquer pretensa falta de fundamentação.