rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
xx. Mas que permite perfeitamente o seu acesso, pois o ribeiro é murado e tem cerca de 1 de largura art. 12 da cont.).
xxi. Os demais vizinhos, que tendo as propriedades com as mesmas configurações, atravessam por pontes e pranchas de pedra ou madeira art. 14 da cont.).
xxii. Nunca pois a autora e seus antepossuidores acederam ao imóvel descrito em 1 pelo imóvel dos réus art. 15 da cont.).
xxiv. Sendo que, sempre o imóvel dos réus esteve vedado com correntes com aloquete, muros e rede, só sendo possível, ou seja, há mais de 20, 30 ou mais anos.. art. 18 da cont.).
xxv. Salientando que existe uma rodeira dentro do imóvel dos réus que mandaram fazer em toda a extensão do imóvel, há mais de 7 ou 8 anos, mas sempre para serventia do seu imóvel e não do imóvel da agora autora ou dos seus antepossuidores art. 19 da cont.).
xxvi. Pois nunca a ela acederam, pelo menos, com sua autorização... art. 20 da cont.).
xxvii. Nem esta rodeira passa pelo imóvel da autora, nem desta existe qualquer acesso ao prédio da autora, nem sequer sinais visíveis como se alega art. 21 da cont.).
xxviii. Por aquela rodeira, nunca passaram máquinas, tractores ou camiões, a pé ou como quer que se alegue para o imóvel da autora. art. 22 da cont.).
xxix. Como nunca tal imóvel com 400 m2 foi laborado com máquinas, tractores ou camiões, mas sim por animais art. 23 da cont.).
xxx. Salientando que a propriedade da autora passa o ribeiro e estende-se até a estrada como já se disse, tendo sido cortado parte do imóvel por essa via há 50 ou mais anos... art. 24 da cont.).
xxxi. Pois esta não confronta com nenhum ribeiro como o imóvel dos réus, mas sim com , presumindo que será o ante possuidor do imóvel do outro lado da estrada art. 25 da cont.)
xxxii. Confrontando o imóvel da autora com a estrada já identificada desde a sua construção, tal como os restantes imóveis contíguos aos da autora art. 26 da cont.) xxxiii. Acedendo todos pelo mesmo local, a estrada, e atravessando o ribeiro para o outro lado do imóvel art. 27 da cont.)
Caso seja requerida a reapreciação da matéria de facto incumbe, desde logo, ao Tribunal da Relação verificar se os ónus previstos no art. 640 do P.se mostram cumpridos, sob pena de rejeição do recurso.
Os apelantes defendem que a matéria constante no ponto 11 dos factos provados corresponde a uma conclusão e encerra uma asserção de direito.
Revertendo ao caso em apreço verificamos que assiste razão aos apelantes.
Não podendo esta matéria constar dos factos entendemos que a mesma deve ser eliminada.
Acresce que que os factos em causa são factos essenciais em que os réus podiam ter baseado uma excepção art. 5 n 1 do P.) pelo que podiam e deviam ter sido alegados por estes na sua contestação. Contudo, não tendo estes cumprido tal ónus preclude a possibilidade de o fazer. Aplicam-se nesta sede os princípios da autoresponsabilidade das partes e o princípio da preclusão
Pelo exposto, improcede a apelação nesta parte.
Por fim, defendem os réus que os factos provados sob os n 5 e 6 na parte referente ao facto de o acesso ao prédio da autora se fazer e sempre se ter feito pelo prédio dos réus devem ser dados como não provados. Fundamentam esta pretensão no depoimento da testemunha E. N. e A. T..
Sempre usando esse caminho com os sinais visíveis, permanentes e inequívocos,
artigo 25 da p.).
Foi sempre por esse caminho aí assinalado, que a autora, desde a data da compra e antes os seus antepossuidores, há mais de 20, 30, 40, 50 anos, passaram para o seu prédio, até ao dia em que os réus, mais concretamente em inícios de 2016, taparam a passagem, colocando uma porta na entrada que dá do átrio ...) para o prédio dos réus e não mais deixaram passar pelo prédio identificado em 2 art. 17 da p.).
Segundo Menezes Leitão, in Direitos Reais, Almedina, p.394 as servidões prediais possuem as seguintes características:
Revertendo ao caso em apreçoentendemos que dos factos provados não resulta que nos encontremos perante uma servidão aparente uma vez que aí nada consta que seja revelador de uma servidão de passagem como, por exemplo, um carreiro marcado no solo por onde a passagem se faria, uma porta ou uma corrente entre os dois prédios. Com efeito, não basta a prova que a passagem sempre foi feita pelo prédio dos réus tendo início junto ao largo ...) de Santa Catarina, pois desconhece-se exactamente por onde a mesma se fazia. Importa apurar se tem a autora o direito de impor coactivamente a servidão por o seu prédio se mostrar encravado.
E o art. 1553:
A passagem deve ser concedida através do prédio ou prédios que sofram menor prejuízo, e pelo modo e lugar menos inconvenientes para o prédio onerado.
e ainda factos que permitam concluir que é através desse prédio e pelo modo e local escolhidos que a passagem causa menor prejuízo e é menos gravosa tendo em conta o uso efectivamente dado ao prédio encravado no sentido que a alegação desta matéria é constitutiva do direito vide, entre outros, Ac. do S.T.J. de 02/12/2010, de 10/12/2013, da R.de 10/05/2011, in www.dgsi.pt).
Apenas podem ser constituídas por usucapião as servidões aparentes, e., as que se revelam por sinais visíveis e permanentes, quer no prédio dominante, quer no prédio serviente.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e consequentemente em revogar a sentença absolvendo os réus do pedido.
Guimarães, 06/12/2018
Afonso Cabral de
Formularam os aqui Recorrentes nas suas alegações de recurso, apresentadas em 18 de junho de 2018, as seguintes conclusões:
"1-Os AA/Apelantes não podem conformar-se com a douta decisão do Tribunal a quo que julgou improcedente a presente ação, absolvendo o R./Apelado do peticionado.
O Tribunal a quo, julgou incorretamente os factos constantes dos pontos 1 e 1 quando os considerou como factos provados.
Essa informação consta igualmente dos Requerimentos que deram entrada junto do R./Apelado. A suspensão do contrato implica também a suspensão dos referidos efeitos, bem como prazos eventualmente em curso.
Nesses mesmos requerimentos também consta, erroneamente, que o contrato de trabalho dos AA./Apelados cessaram a 13 de janeiro de 201 Erro que os AA./Apelantes de imediato retificaram e consta da respetiva PI.
A 24 de Outubro de 2013 é declarado encerrado o processo de recuperação da empresa por falta de obtenção de quórum suficiente para a sua aprovação.
O encerramento definitivo da empresa ainda não ocorreu.
Deve ser dado como não provado e, por conseguinte, como não escrito o facto 12 dado como provado pelo Tribunal a quo.
Assim fizeram os AA./Apelantes. Os AA./Apelantes deram entrada no Centro Distrital do Porto dos respetivos Requerimentos para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho.
Os AA./Apelantes entregaram os ditos Requerimentos devidamente assinados e instruídos com toda a documentação necessária para apreciação do pedido.
Os Contratos de Trabalho dos AA./Apelantes ainda não cessaram, uma vez que, não existiu qualquer declaração de encerramento.
Pelo que, nenhuma razão subsiste para ser negada a pretensão dos AA./Apelantes.
"1 - O regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial regulado pela Lei n. 35/2004, de 29/07, nos artigos 31 a 32, impõe determinados requisitos, de cumprimento cumulativo, para que o Fundo de Garantia Salarial possa assegurar a um trabalhador o pagamento dos créditos requeridos.
- Desde logo, um desses requisitos, impostos pela citada lei no n. 1, do art. 31, é que o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho nos casos em que o empregador seja judicialmente declarado insolvente.
- Mas não são todos e quaisquer créditos que o Fundo de Garantia Salarial assegura, na medida em que o n. 1, do art. 31 da citada lei, impõe que apenas é assegurado o pagamento de créditos vencidos nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou da entrada do requerimento do procedimento de conciliação, se for o caso.
- Prazo que se mantém no Novo regime do Fundo de Garantia Salarial aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 20
- Na presente situação, e de acordo com a legislação, o Fundo de Garantia Salarial assegura os créditos vencidos entre 212013 e 20201
- O contrato de trabalho dos Autores cessou em 12/201
- Os créditos dos Autores aqui recorrentes, são créditos laborais e que se vencem com a cessação do contrato de trabalho.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, mormente verificando se o requerimento apresentado junto do FGS o foi tempestivamente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
Os Autores, a 202015, formalizaram junto do Fundo de Garantia Salarial requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, conforme pág. 8 e 10, respetivamente do processo administrativo.
O regime transitório estabelecido neste Decreto-Lei n. 59/2015, de 205 estabelece que ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor cfr. art. 3, n..
Resulta da citada norma que a prescrição e a caducidade aplicam-se a casos distintos, segundo o seu regime próprio.
Quer o art. 2, n. 8, do Decreto-Lei n. 59/2015, de 205, quer o, anteriormente em vigor, art. 319, n. 3, Lei n. 35/2004, de 207, não referem que os prazos neles previstos são prazos de prescrição, pelo que resta concluir que são ambos prazos de caducidade Neste sentido, cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte de 202017, processo n. 00840/19BEPRT).
Diz o referido art. 297 que quando a nova lei fixar um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior, o novo prazo é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar n.. Se a lei nova fixar um prazo mais longo, este é igualmente aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas computar-se-á neles todo o tempo decorrido desde o seu momento inicial n..
Tendo em consideração que o prazo da nova lei é de 1 ano, contado desde a data da cessação do contrato de trabalho, sem qualquer possibilidade de interrupção ou suspensão, constatamos que o direito de qualquer dos Autores estaria caducado quando, em 2015, fazem o seu pedido ao Fundo de Garantia Salarial.
Neste caso, todos os créditos se teriam vencido, o mais tardar, em Janeiro de 2013,
sendo manifesto que não abrangem o período assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial, pelo que nenhum dos Autores teria, ainda assim, direito a que os mesmos fossem pagos pelo Réu.
Já a formalização do pedido de atribuição da contribuição ao FGS foi apresentado em 21/05/201
Decorre do precedentemente evidenciado que ambos os trabalhadores aqui Recorrentes, ficaram privados da sua remuneração a partir de 18/01/2013, data em que suspenderam os seus contratos.
Atenta a referida factualidade, importa verificar qual o direito aplicável.
Com efeito, para que o referido regime pudesse operar, importaria que se mostrassem preenchidos, no caso, os seguintes pressupostos:
Ser a entidade empregadora judicialmente declarada insolvente;
Custas pelos Recorrentes, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiem.
Pretende tão só que o Município de E... as respeite e cumpra integralmente.
A decisão judicial não impediu o Requerente de continuar a trabalhar e a ganhar a sua vida e para sustentar os seus filhos menores.
- Imiscuiu-se numa área que lhe está vedada legal e constitucionalmente. Imiscuiu-se numa área que compete, essa sim, ao tribunal criminal. Tendo este decidido dum determinado modo não pode o Município senão respeitar e cumprir.
-Os actos impugnados não se limitaram a cumprir o determinado pela JIC tendo ido muito além.
Pretende o Recorrente na sua concussão , que o artigo 1 do elenco dos factos provados seja alterado, visto que resulta demonstrado e aceite pelas partes mais do que é referido no mesmo, passando a ter a seguinte redacção:
Apenas se mostra relevante está aceite e documentado o acervo das suas actuais funções.
Pelo que apenas haverá que fazer esta alteração.
Aqui tem razão, devendo aditar-se o que são factos e não meras conclusões de factos aduzidos nessa parte do articulado inicial.
Mais sustenta o Recorrente, na sua conclusão e , que devem ser aditados os factos alinhados no ponto 15 do articulado inicial, factos que foram aceites pelo Município na contestação apresentada.
Aqui em razão pois este facto foi aceite no ponto 17 da oposição.
Pelo que tal facto deve ser aditado.
Deveremos assim dar como sumariamente provados os seguintes factos:
Da decisão recorrida:
JMLM passou a integrar o mapa de pessoal do Município de E..., desde 2008 - facto provado por documento, a folhas 57 e seguintes dos autos, paginação eletrónica.
facto provado por documento, a folhas 64 e seguintes dos autos, paginação eletrónica).
facto provado por documento, a folhas 65 e seguintes dos autos, paginação eletrónica).
facto provado por documento, a folhas 67 e seguintes dos autos, paginação eletrónica).
documento 1 junto com o articulado.
documentos n 2 e 3 juntos com o articulado.
Como decorre do quadro do pessoal do Município de E.../2018 são tarefas do técnico superior de desporto a "Coordenação da Piscina Municipal de E...:
documento n 4 do articulado.
Este é o teor da decisão recorrida, na parte relevante:
E foi esta medida de coação que foi aplicada pelo juiz de instrução criminal Factos Provados  e ).
Esta medida de coação extinguir-se-á decorridos os prazos referenciados no n 1 artigo 218, do CPP.
Não se mostra correcto, em nosso entender, este enquadramento jurídico.
Como se refere na própria decisão recorrida, dada a natureza instrumental e acessória do pedido cautelar, o tribunal competente para conhecer do pedido principal é também o competente para conhecer do pedido cautelar.
Como expressamente determina o artigo 9 , n. 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos:
"O tribunal competente para a ação é também competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem e das questões que o réu suscite como meio de defesa".
Não pretende ver suspensa a medida de coação decretada por Juiz de instrução criminal de Santa Maria da Feira de suspensão de funções.
Lendo o articulado inicial verifica-se, pelo contrário, que se conformou com a decisão decretada pelo Juiz de instrução criminal.
Saber se assim é, ou não, é já matéria de mérito.
O mérito do pedido de suspensão.
Dito isto vejamos.
Mas não logra, quanto a nós, demonstrar, ainda que indiciariamente, o nexo de causalidade adequada entre o acto suspendendo, por um lado, e a situação de facto consumado e os danos invocados, por outro lado.
A decisão recorrida abordou o tema embora enquadrando-o numa sede que não a própria.
Antes a questão que se coloca previamente é a de saber qual o sentido e alcance a dar a essa decisão.
Para determinar, depois, se o acto administrativo ora suspendendo se contém dentro dos limites definidos por esse acto judicial de natureza criminal ou não.
Porque se o acto administrativo suspendendo se contiver nos limites definidos pela decisão judicial penal mais não é do que um acto de execução e por isso os prejuízos invocados resultarão do acto judicial e não do acto suspendendo.
Apenas se exorbitar essa definição se poderá concluir que ao menos em parte a situação de facto consumado e de prejuízos de difícil reparação resultam do acto suspendendo.
Pelo que logo por aqui claudicaria o pedido de suspensão da eficácia, tal como decidido, embora com fundamento diverso.
Feitas estas considerações genéricas, forçoso é tirar a mesma conclusão neste ponto que se tirou em relação ao requisito anteriormente visto para a suspensão do acto em apreço.
Pelo que também por aqui improcede o pedido cautelar e, logo, o recurso.
Neste caso, como se adiantou, não está sumariamente demonstrada a ligação entre os prejuízos e a situação de facto consumado, invocados pelo Requerente, por um lado, e o acto suspendendo, por outro lado.
Pelo contrário, mostra-se mais provável que o acto suspendendo seja mera execução da medida de coacção aplicada pelo Tribunal criminal e que, portanto, os prejuízos e a situação de facto consumado, invocados pelo Requerente sejam resultado exclusivo daquela medida de natureza criminal.
Pelo que nem sequer se colocaria um problema de ponderação de interesses.
Termos em que se impõe manter a decisão recorrida, de indeferir o pedido de suspensão, embora por diverso fundamento.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam emNEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicionalpelo que mantém a decisão recorrida, embora por diverso fundamento.
Porto, 212018
Processo n. 76/15GAOFR.CS1
4 anos de prisão, suspensa condicionadamente na sua execução por igual período de tempo, em que foi condenada nestes autos, por acórdão de 2 de Junho de 2016, transitado em julgado, pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punível p. e p.) nos termos do disposto nos artigos 21 n. 1 e 21 n. 2 alínea, do Código Penal;
5 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, em que foi condenada nos autos de processo comum n. 1898/02JAPRT, por acórdão de 28 de Maio de 2015, transitado em julgado a 17 de Janeiro de 2018, pela prática de um crime de homicídio simples na forma tentada, p. e p. nos termos do disposto no artigo 13, do CP.
Mas esta fase tratou-se de um período controverso na sua vida, do qual se arrepende, daí nunca mais se ter dedicado a tal actividade "serviços espirituais").
Já passaram desde a prática dos factos cerca de 8/9 anos.
Contudo, decorre ainda da matéria dada como provada em tal processo que a imagem social e familiar da Arguida AA não foi afectada negativamente, beneficiando, aliás, de sentimentos de compaixão e simpatia, sendo pessoa bem aceite e integrada no meio social em que vivia.
Na actualidade a conduta pela qual a Arguida AA foi condenada é entendida pelo Supremo Tribunal de Justiça como não punível, porque não preenche o tipo legal do Crime de Homicídio, na forma tentada, afastando-se por isso da solução adoptada pelo acórdão n. 11/200
A acrescer ao quanto vem dito, dos factos dados como provados, temos que até aos 00 anos de idade a Arguida AA não tinha tido qualquer contacto com a justiça e daí o seu certificado de registo criminal estar imaculado ponto 75 dos factos dados como provados no processo 76/15GAOFR e ponto 71 dos factos dados como provados no processo 1898/02JAPRT).
Só no período de finais de 2009 a Abril de 2011, a arguida AA assumiu condutas ilícitas, ao que não é alheio o seu estado de vida conturbado estamos a falar de um arco temporal de cerca de
Soma-se o facto de a Arguida evidenciar espírito crítico perante as suas condutas em ambos os processos e não se rever nas mesmas, o que se torna evidente tendo em conta que decorreu já um lapso temporal significativo da prática dos crimes em apreço, o que foi esquecido pelo Tribunal "a quo".
Sem prejuízo de tudo o quanto vem alegado, importa atender ao facto de estar em causa a substituição de uma pena suspensa por uma pena de prisão.
Isto porque a lei expressamente impõe que a alteração da natureza da pena, a qual tem graves e severas repercussões na esfera jurídica da condenada, só pode ocorrer por virtude de um comportamento culposo da própria condenada.
O recurso foi admitido por despacho de 22 de Maio de 201
prisão suspensas na respectiva execução, como é o caso do presente recurso.
Por outro lado e também acompanhando nesta parte o entendimento preconizado pelo Magistrado do P no Tribunal recorrido, não faz qualquer sentido questionar neste momento a condenação da arguida e ora recorrente no processo 1898/02JAPRT, uma vez que se trata de decisão transitada em julgado e por isso definitiva e que apenas poderia ser alterada em sede de processo de revisão e se verificados os pressupostos estabelecidos no art. 449, do CPP.
Assim, a medida da pena do concurso de crimes, tal como vem sendo unanimemente
Como resulta do n 2, do art. 77, do Código Penal, no caso de concurso de crimes a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
No caso em análise e tal como se referiu atrás e se especifica na decisão recorrida, o limite mínimo é de 5 anos de prisão e o limite máximo de 9 anos.
"Considerando os factos provados nos acórdãos cujas penas se cumulam, em sede de culpa, a conduta da arguida justifica uma censura ético-jurídica, já que podia e devia ter agido de outro modo.
A arguida agiu sempre com dolo directo e intenso.
A ilicitude situa-se num plano elevado, atenta a matéria de facto provada e os bens jurídicos em causa em ambas as condenações sofridas.
O grau de culpa é elevado.
Assumem particular relevo as necessidades de prevenção geral e sobretudo especial.
Com efeito, a decisão recorrida neste segmento consignou o seguinte:
O objecto do recurso, tal como demarcado pelo teor das conclusões que a recorrente extrai da respectiva motivação, reporta ao exame das seguintes questões:
da errada qualificação jurídica dos factos apurados no processo n. 1898/02JAPRT;
da frugalidade da fundamentação e da escolha e medida da pena conjunta.
Os Senhores Juízes do Tribunal recorrido fundamentaram a decisão sobre a matéria de facto nos seguintes termos transcrição):
No processo n. 1898/02JAPRT, do Juízo Central Criminal de ..., J1, do Tribunal Judicial da Comarca de ..., a arguida foi condenado por acórdão proferido no dia 28 de Maio de 2015, transitado em julgado no dia 17 de Janeiro de 2018, na pena de 5 anos de prisão , suspensa na sua execução por 5 anos, pela prática de um crime de homicídio simples, sendo os factos de 1 de Janeiro de 200
Resultou provado desses autos, em síntese, que:
Importa, ademais, fazer presente a decisão sobre a matéria de facto levada nos presentes autos acórdão de 2 de Junho de 2016, a fls. 1253 e.
Tal seja transcrição):
A arguida AA desde sempre manifestou ter uma fé grande em Deus, julgando-se atendida em muitas coisas que lhe pede com base na oração e promessas, quer para si quer para terceiros, dizendo ter um dom especial que lhe permite auxiliar as pessoas e assim considerado e divulgado por vários daqueles a quem prestou os seus serviços.
Ao tempo dos factos o denunciante NN era avicultor.
A denunciante, conheceu a arguida AA, através de uma pessoa amiga, que lhe falou dos poderes espirituais da arguida AA como pessoa indicada para lhe tratar do choro frequente de uma bebé, neta do seu irmão NN.
Montante
/08/2010
/09/2010
/10/2010
Data Levantamento
/11/2010
/12/2010
/02/2011
O cheque n000 foi depositado na conta bancária n 0000, titulada por PP, proprietária de um estabelecimento de artigos de decoração em ..., onde a arguida AA tinha adquirido diversos objetos, tendo a quantia titulada pelo cheque servido como forma de pagamento dos referidos objetos.
A denunciante, , conheceu a arguida AA, através da sua cunhada, a denunciante , que lhe falou dos poderes espirituais daquela como pessoa indicada para lhe tratar dos problemas amorosos da mesma com o seu marido.
Como a denunciante tivesse acreditado na arguida e esta lhe mantivesse a crença nos poderes sobrenaturais de que se arrogava, enquanto lhe alimentava a preocupação com o bem-estar da família, sucederam-se os encontros entre ambas e as sucessivas entregas de dinheiro e objetos de valor.
Porém, apesar de solicitado pela denunciante, a arguida jamais lhe restituiu o fio de ouro, dizendo-lhe que o tinha deitado ao mar.
Como a arguida lhe tivesse pedido objetos em ouro do marido, a pretexto de necessitar dos mesmos para a ajudar no centro de espiritismo, com a promessa de lhas devolver posteriormente, a denunciante entregou-lhe as duas alianças adiante referidas.
Convencida pela arguida da necessidade de o fazer, a qual lhe dizia que só no fim de todo o trabalho e pagamentos é que a sua família iria ficar bem, a denunciante foi efetuando novas entregas de dinheiro e valores.
/01/2011
/03/2011
/04/2011