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A falta do Perito Independente não obsta á realização da reunião sem prejuízo de este poder apresentar por escrito as suas observações no prazo de 5 dias a seguir á reunião em que devia ter comparecido.
Na falta de acordo no prazo devido, o órgão competente resolverá, de acordo com o seu prudente juízo, tendo em conta as posições de ambos os Peritos.
Se intervier Perito independente, a decisão deve obrigatoriamente fundamentar a adesão ou rejeição, total ou parcial, do seu parecer.
Sem prejuízo do disposto nos ns 1 e 2 do Art 78 da LGT,. o dirigente máximo do serviço pode autorizar, excepcianalmente, nos 3 anos posteriores ao do ato tributário a revisão da matéria tributável apurada com fundamento em injustiça grave ou notória apenas se considerando notória a injustiça ostensiva e inequívoca, e grave e resultante de tributação manifestamente exagerada e desproporcionada com a realidade ou de que tenha resultado elevado prejuízo para a Fazenda, podendo operara-se por iniciativa do SP ou da AT e ser efetuada a favor do SP como a favor da AT.
Os Peritos Independentes não podem intervir nos processos de revisão ... dos SP a quem, há menos de 3 anos, tenham prestado serviços a qualquer título.
Sendo a declaração do Contribuinte controlada pela que constitui a base da determinação da matéria coletável, e dado que a tributação incide sobre a realidade económica consubstanciada no lucro real e efetivo, é natural que a Contabilidade, como instrumento de medida e informação dessa realidade, desempenhe um papel essencial como suporte na determinação do lucro tributável.
Para que a Contabilidade possa servir de base a uma tributação pelo lucro real e efetivo, tem de obedecer a determinadas regras na sua organização de modo a permitir comprovar e quantificar o lucro real e efetivo apurado pelo SP.
São regras e principias da organização da Contabilidade os que estabelecem. por ex.
Deverem os lançamentos refletir fidedigna e adequadamente a globalidade da atividade real e efetivamente desenvolvida em cada exercício, sem omissões nem inexatidões seja nos registos seja nas declarações.
Presumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal.
As declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, aros, inexatidões ou indícios fundados de que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo;
O contribuinte não cumprir os deveres que lhe couberem de esclarecimento da sua situação tributária, salvo quando, nos tomos da LGT, for legitima a recusa da prestação de informações;
A matéria tributável do sujeito passivo se afastar significativamente: para menos, sem razão justificada, dos indicadores objetivos da atividade de base técnico-científica previstos na LGT.
As informações prestadas pela inspeção tributária fazem fé, quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, nos termos da lei LGT, Art 76).
A determinação do lucro tributável por métodos indiretos é, consequentemente, circunscrita aos casos expressamente enumerados na lei, que são reduzidos ao mínimo possível, apenas se verificando quando tenha lugar em resultado de anomalias e incorreções da Contabilidade, se não for de todo possível efetuar esse cálculo com base nesta.
Havendo-se comprovado omissões ou inexatidões pelo Contribuinte que provoquem distorções na tributação com prejuízo para o Estado tal constitui fundamento bastante para retificação das declarações do SP e liquidação adicional a que se refere o Art 82 do CIVA, ou, com base em presunções ou métodos indiretos, nos casos e condições previstos no Art 84 do CIVA e nos Arts 87 e 89 da LGT, seguindo os termos do Art 90 da referida lei, sem prejuízo da colaboração e dos meios de defesa do Contribuinte e/ou prova em contrário, nos prazos devidos.
Poderá ser aplicado ao SP um agravamento até 5% da coleta reclamada quando, nos termos do n 9 do art 91 da LGT, se prove cumulativamente que lhe é imputável a aplicação de métodos indiretos, a reclamação seja destituída de qualquer fundamento razoável, e tendo sido deduzida impugnação judicial esta seja considerada improcedente.
A AT pode retificar as declarações dos contribuintes em caso de erros de cálculo ou escrita.
RESERVAS:
PARECERES:
A matéria tributável é avaliada ou calculada diretamente segundo os critérios próprios de cada tributo, só podendo a administração tributária proceder a avaliação indireta nos casos e condições expressamente previstos na lei LGT, Art 81):
Parece-me ter sido respeitado minimamente pela AT.
Foi respeitado.
A avaliação indireta visa a determinação do valor dos rendimentos ou bens tributáveis a partir dos indícios, presunções ou outros elementos de que a administração tributária disponha LGT, Art 83):
Exceto quanto aos eventuais efeitos do referido nas Reservas que deixo expressas no Item "4" acima, parece-me que foi razoavelmente cumprido pela AT.
A avaliação dos rendimentos ou valores sujeitos a tributação baseia-se em critérios objetivos, e a fundamentação da avaliação contém obrigatoriamente a indicação dos critérios utilizados e a ponderação dos fatores que influenciaram a determinação do seu resultado LGT, Art 84 1 e):
A avaliação indireta é subsidiária da avaliação direta, e á avaliação indireta aplicam-se, sempre que possível e a lei não prescrever em sentido diferente, as regras da avaliação direta LGT, Art:
Parece-me:
8	Avaliação Indireta/ Determinação da matéria tributável por métodos indiretos LGT, Art. A determinação da matéria tributável por métodos indiretos poderá ter em conta, em caso de impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável, por ex., os seguintes elementos: as margens médias do lucro liquido sobre as vendas e prestações de serviços ou compras e fornecimentos de serviços de terceiros; as taxas médias de rentabilidade do capital investido; o coeficiente técnico de consumos ou utilização de matérias primas e outros custos diretos; os elementos e informações declaradas á administração tributária, incluindo os relativos a outros impostos e, bem assim, os relativos a empresas ou entidades que tenham relações económicas com o contribuinte; a localização e dimensão da atividade exercida; os custos presumidos em função das condições concretas do exercício da atividade.
Exceto quanto aos eventuais efeitos do refendo nas Reservas que deixo expressas no item "4" acima, considero ter sido corretamente observado pela AT.
A decisão da tributação pelos métodos indiretos nos casos e com os fundamentos previstos na LGT especificará os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável, e indicará os critérios utilizados na sua determinação:
Decorre dos pareceres acima expressos que tenho como minimamente cumpridos.
Sem prejuízo do disposto nos ns 1 e 2 do Art78 da LGT, o dirigente máximo do serviço pode autorizar, excecionalmente, nos 3 anos posteriores ao do ato tributário a revisão da matéria tributável apurada com fundamento em injustiça grave ou notória, apenas se considerando notória a injustiça ostensiva e inequívoca, e grave a resultante de tributação manifestamente exagerada e desproporcionada com a realidade ou de que tenha resultado elevado prejuízo para a Fazenda Nacional, podendo operar-se por iniciativa do SP ou por iniciativa da AT e ser efetuada a favor do SP ou a favor da AT Parece-me não ser de afastar esta possibilidade quer pelo SP quer pela AT.
Sem afetar o sentido dos pareceres expressos, antes complementando tais pareceres, acrescento o seguinte:
MATÉRIA QUE CONCERNE AO CIRC N 442-B/88, DE 30 DE:
MATÉRIA QUE CONCERNE AO CIVA N 394-B/84, DE 26 DE:
Como SP pertencente ao regime normal, com periodicidade trimestral, está obrigado a, entre outros, conforme decorre da alínea do n 1 dos arts 28 e 44, dispor de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto, devendo a contabilidade ser organizada de forma a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários ao cálculo do imposto, bem como a permitir o seu controlo, comportando todos os elementos necessários á declaração periódica prevista no art 40; por outro lado, nos termos da alínea do n 1 do mesmo art 28 está obrigado a emitir fatura ou documento equivalente por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, tal como definido nos arts 3 e 4, bem como pelos pagamentos que lhe sejam efetuados antes da data da transmissão de bens ou da prestação de serviço e nos exatos termos em que está definido no art 3
Ora, do exposto do relatório da inspeção tributária resulta inequivocamente que a contabilidade padece de anomalias que legitimam a liquidação do imposto com base em presunções ou métodos indiretos, tudo conforme decorre do art 8
PONTOS COMUNS:
Relativamente ao critério utilizado para determinar o quantum do lucro tributável em sede de CIRC, e concomitantemente o volume de negócios em sede de CIVA, as partes não carrearam matéria que permitisse melhorar o procedimento utilizado pela AT no Relatório, nem são conhecidos no Processo quaisquer outros dados que permitam recurso a melhor critério para atingir o objetivo da determinação da matéria tributável por métodos indiretos.
Em 03/11/2000, o Sr. Diretor de Finanças de Viseu proferiu despacho com o seguinte teor:
n6 do art 92
Assim, em face do exposto, considerando todos os elementos existentes - relatório da inspeção tributária, reclamação do SP, ata, relatório do Perito Independente, entre outros - e de acordo com o disposto e espírito do n 6 do art 92, Decido, por falta de elementos que, nesta fase os ponham em causa, manter os valores já, aqui, em discussão.
cfr. fls. 122 dos autos.
A impugnante efetuou o pagamento das dívidas provenientes das liquidações referidas em em 27/12/2002 - cfr. informação de fls. 198 dos autos.
Exercício de 1996:
Base de imputação
ObrasCompras
Compras +SubcontratosCompras + Subcontratos + Custos com o pessoal
Desterro1 634 431,311 161 965,70992 435,27
Barronco5 047 219,925 235 560,114 601 115,35
Macário Castro93 892,4466 750,9257 011,98
Rua Nova73 486,5366 757,38347 619,26
Café Torre98 496,9470 024,4094 988,71
Filhas de S. Camilo23 848,8516 954,8614481,15
Fábrica Igreja Catedral353 362,64863 724,28
97376,006 971 376,006 971 376,00
Exercício de 1997:
Filhas de S. 7603 616,377 603 616,377 603 616,37
Dr. A.5 871 301,635 871 301,635 871 301,63
474 918,0013 474 918,0013 474 918,00
A prova deste facto resultou dos documentos de fls. 62/65 dos autos faturas e recibos emitidos a favor de J., cujo teor não foi impugnado, corroborado pelo teor do anexo n. 1 ao relatório de inspeção tributária, constante de fls. 104/106 dos autos, do qual resulta que a obra foi faturada, no ano de 1997, a favor de J..
O Rácios GERAL corresponde a todos os contribuintes que entregaram Mod.22 nesta UO e o Rácio LUCRO corresponde ao universo dos contribuintes que apresentaram resultado positiva nas declarações entregues.
cfr. fls. 287/288 dos autos.
Com relevo para a decisão da causa não se provaram quaisquer outros factos.
De seguida, enumera a Recorrente os diversos fundamentos indicados no Relatório de Inspeção Tributária para justificar o recurso a métodos indiretos, a saber:
Entende que nesta matéria releva a posição do perito independente constante do seu parecer, que considerou:
Erros e inexatidões na contabilização das operações ou indícios fundados de que a contabilidade não reflete a exata situação patrimonial e o resultado efetivamente obtido.
Dispunha o artigo 8, do CPT:
"A tributação por métodos indiciários está prevista no art. 3 do CIRS e nos arts. 5 a 5 do CIRC.
As situações em que a matéria coletável é fixada por métodos indiciários são as taxativamente indicadas em tais normativos.
De notar a preocupação do legislador em objetivar as aludidas situações, por forma a evitar valorações subjetivas por parte da Administração Fiscal. Esta só pode promover a fixação da matéria coletável com recurso aos métodos indiciários quando:
São dois os requisitos fundamentais da decisão de tributação por métodos indiciários ou por presunções:
especificação dos motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável, ou seja, indicação do concreto facto tipificado no art. 3, n. 1 do CIRS e no art. 5 n. 1 do CIRC;
Em anotação ao artigo 5 do CIRC escrevem PINTO FERNANDES, F e PINTO FERNANDES, Nuno, in Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, Anotado e Comentado,  edição, Rei dos Livros, pág. 417:
Por facilidade, socorrer-nos-emos do acórdão do TCAS, de 03/06/2003, recurso n. 07440/02, in http://www.dgsi.pt/  para efetuar o enquadramento prévio:
Isto porque vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo a lei comercial ou fiscal, exceto se se verificarem erros, inexatidões ou outros fundados indícios de que ela não reflete a matéria tributável efetiva do contribuinte cfr. arts. 76 e 78 do.
O segundo fundamento invocado pela Recorrente foi o de os resultados fiscais declarados nos exercícios de 1996 e 1997 representaram valores diminutos que não se coadunavam com o volume de negócios e a atividade exercida.
Quanto a este fundamente refere-se na sentença recorrida que "... a Administração Tributária não aduz qualquer factualidade concreta suscetível de suportar a conclusão extraída.
O quarto fundamento invocado pela Recorrente foi o de que as faturas não continham qualquer descritivo ou especificação dos trabalhos realizados.
O n. 5 do referido preceito legal, por sua vez, determinava o seguinte:
"As faturas ou documentos equivalentes devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os seguintes elementos:
O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor
tributável;
As taxas aplicáveis e o montante do imposto devido;
Com efeito, impõe-se a emissão de fatura ou talão de venda por cada transmissão de bens ou prestação de serviços cfr. artigo 2 e que dos mesmos conste os elementos referidos no n. 5 do artigo 3.
Filhas de S. 7 603 616,377 603 616,377 603 616,37
O que demonstra que não era de todo inviável o apuramento direto e exato da matéria tributável.
O sexto fundamento invocado é o de que a partir da análise ao custo de cada obra, concluiu a inspeção tributária que houve subfacturação nos montantes indicados no relatório.
A este propósito refere-se na sentença recorrida:
Também relativamente a este ponto, a matéria de facto apurada demonstra que a análise e distribuição dos custos efetuada pela Administração Tributária assenta em pressupostos suscetíveis de desvirtuar os resultados alcançados, retirando-lhes fiabilidade.
Por outro lado, do facto de, relativamente a algumas obras, os custos serem superiores aos valores faturados, não decorre necessariamente que tenha havido subfacturação.
Nesse caso, o que se impunha é que a Administração Tributária levasse a sua atividade instrutória mais longe, recolhendo indícios objetivos e seguros de que a realidade económica da impugnante é diversa da declarada e que se mostra de todo inviável a comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável.
E também não demonstra ter sido a impugnante convidada a fornecer outros dados que assegurassem a verificação direta e exata da matéria tributável, ou que não era possível recorrer aos clientes que estavam identificados para ajudarem a confirmar os dados inscritos na contabilidade da impugnante.
Daí que também este indicador não possa constituir fundamento bastante para justificar o recurso a métodos indiciários.
Este fundamento será analisado separadamente.
Apreciemos as questões suscitadas e a posição assumida pela sentença recorrida.
A sentença recorrida analisou todos e cada um dos fundamentos invocados com os argumentos que enumerou. Porém, tal argumentação não vem sindicada pelo presente recurso.
A Recorrente limita-se a reproduzir os fundamentos das correções efetuadas que constam do RIT e conclui que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação da lei, sem que se invoquem factos concretos que permitam determinar aquilo em que a decisão recorrida errou.
Pelo que improcedem as conclusões invocadas a este título.
Esta questão mereceu maiores atenção e desenvolvimento por parte da sentença recorrida onde se refere:
Como resulta do relatório de inspeção tributária a Administração Tributária através da análise da MLB/CEVC dos exercícios de 1995, 1996 e 1997, apurou uma margem média de 113,53% e comparou-a com a média dos contribuintes do mesmo setor, com lucro declarado e sede no distrito de Viseu nos anos de 1996 157,58% e 1997 148,19%.
Deste modo, ainda que se considere que as margens de comercialização médias/estimadas constituem um sintoma de que a escrita da impugnante não reflete a sua verdadeira situação tributária, um ponto de partida para uma análise mais aprofundada, uma justificação para uma ação de fiscalização, não são fundamento bastante para descredibilizar a escrita da impugnante e, assim, justificar o recurso a métodos indiretos.
Tanto mais que, na situação vertente, a Administração Tributária procedeu ao apuramento da margem média de lucro declarada nos exercícios económicos de 1995, 1996 e 1997 e compara-a com a margem média dos contribuintes do mesmo setor de atividade, com lucro declarado, em cada um dos exercícios de 1996 e 199
De igual modo, não se alcançam as razões que terão levado a Administração Tributária a aplicar ao CEVC apurado para cada um dos exercícios inspecionados apenas a margem média do setor de atividade obtida considerando apenas os contribuintes com lucro declarado, e não também os que tiveram prejuízo.
Sobre esta questão refere-se no RIT, conforme resulta da alínea do probatório:
"Procedeu-se ainda a uma análise da B/CEVC, considerando os anos de 1995/96/97, face ao deferimento da conclusão das obras,pelos motivos apontados na alínea, donde resultaram os seguintes valores:
1996 E.	72 855 408 Volume Negócios 	171 376 492 Lucro Trib. 	76625)
A justificação que consta do RIT é a de que:
Como acima referimos a decisão da tributação por métodos indiciários ou por presunções, nos casos e com os fundamentos expressamente previstos em leis tributárias, especificará os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável e indicará os critérios utilizados na sua determinação artigo 8 do.
Sobre a AT recai o ónus de especificar os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável e indicará os critérios utilizados na sua determinação.
No caso sub judice, a AF fundamenta a inclusão do CEVC de 1995 nos cálculos considerando o diferimento da conclusão das obras, sendo certo que tal fundamento não se apresenta claro considerando a regra da periodização do lucro tributável a que se refere o artigo 1 do CIRC, pelo que não foi cumprido o ónus que sobre a mesma impendia.
Os recursos destinam-se a alterar as decisões dos tribunais inferiores, pelo que os recorrentes, nas suas alegações, máxime nas conclusões, deverão alegar razões de facto e de direito ou meramente de pelas quais entendem que aquelas decisões devem ser alteradas.
Se o Recorrente se limitou, como ocorre, a reproduzir os fundamentos das correções efetuadas, tal como constam do relatório de inspeção, há que concluir que não ataca a sentença recorrida mas apenas a pretensão inicialmente formulada pela impugnante.
Alheando-se as conclusões do recurso da decisão recorrida, não lhe fazendo a respetiva crítica ou fazendo-o deficientemente de modo que o tribunal de recurso não possa alterar a sentença, o recurso carece de objeto pelo que não pode ser apreciado pelo Tribunal de recurso.
PROC 3736/19T8VFX.LS1
O Recorrente, apresentou as seguintes conclusões:
E. À data em que o crédito foi adquirido pelo Recorrente, a qualificação do mesmo, quer para os presentes autos quer para qualquer outro efeito é e será sempre comum.
G. A posição defendida e assumida pelo Tribunal a quo no caso em concreto, não tem qualquer aplicabilidade, nem poderá ter qualquer cabimento nos termos do art. 48 e art. 49, ambos do R.E., nem tampouco das normas que regulam a figura jurídica cessão de créditos, no contexto da vinculação especial a que se referem os arts. 48 e 49, do R.E..
H. Em causa está uma cessão de créditos ao aqui Recorrente, de um crédito que na sua origem é um crédito comum, tal como reclamado e reconhecido no PER.
K. O que releva para qualificação como crédito subordinado é o momento da constituição do crédito e não o momento da cessão, dado que o novo Credor adquire o crédito com as exatas qualidades e condições que ele patenteava no momento da transmissão.
Mas neste contexto, a discussão relevante não é a de saber se o Cessionário é uma pessoa especialmente relacionada com o Devedor mas se o Cedente o era, e neste caso é claro e evidente que não!
O. O facto de agora o Cessionário do crédito ser pessoa especialmente relacionada com o Devedor, não transforma o crédito em subordinado se antes o não era, assim como o facto de o Cessionário não ter qualquer relação com o devedor, não transmuta o crédito em não subordinado, se antes o era.
P. Além do mais, a cessão de créditos exige o acordo do Credor e do Terceiro, mas não do Devedor, o que se compreende dado que, excetuados os casos de não credibilidade do crédito, para o Devedor a cessão é, por regra, indiferente.
Não é legalmente admissível ou concebível que se transforme o crédito em subordinado se antes o não era, assim como o facto de o Cessionário não ter qualquer relação com o Devedor, não transmite o crédito em não subordinado, se antes o era.
Y. O Tribunal a quo interpretou e erradamente aplicou o regime da cessão de créditos, não relevando para o caso em concreto, a relação existente entre a Devedora e o aqui Recorrente Cessionário do crédito já, nem tendo qualquer aplicabilidade, a interpretação dada pelo Tribunal os arts. 48 e 49, do R.E, considerando que o crédito aqui em questão foi adquirido a um Credor comum.
Z. A decisão tal qual foi proferida mais do que desvirtuada e infundada, é violadora dos demais elementares princípios de direito, assim como do que dispõe os artigos 48 e 49 do R.E. isto sem desconsiderar o atropelo ao instituto da cessão de créditos aqui subjacente, pelo que deverá a decisão recorrida ser alterada e o crédito do aqui Recorrente ser qualificado como crédito comum.
A questão solvenda é a de saber se o crédito de AA, aqui Recorrente, está correctamente qualificado como como subordinado ou se o mesmo deverá ser qualificado como comum.
A sentença de primeiro grau, produzida em 27 de Janeiro de 2021, decidiu nos seguintes termos:
reconhece-se os créditos de:
Não se reconhecem os créditos de Banco BIC, S.A. e de Asset , S.A.R..
Reconhecem-se os demais créditos constantes da Lista de Créditos Reconhecidos Provisória, com a ressalva da decisão das impugnações supra e com a alteração da natureza do crédito que era de Ares Lusitani, S.A., o qual foi, entretanto adquirido por AA.
Ora, sendo que o actual detentor do crédito que era de Ares Lusitani, detém 100% das acções representativas do capital social da devedora e é o Presidente do Conselho de Administração da mesma, impõe-se concluir que se encontra preenchida a alínea do n. 2 do art. 4 do CIRE e, como tal, este crédito é subordinado nos termos do art. 4 al. do mesmo código.
Em face do exposto, decididas as impugnações e atenta a ressalva efectuada são os seguintes os créditos reconhecidos:
Assim votaram:
Favoravelmente:
Autoridade Tributária e Aduaneira - 5,51% dos votos emitidos e 5,43% do total dos créditos reconhecidos;
AA - 33,22% dos votos emitidos e 32,80% do total dos créditos reconhecidos;
Vieira de Almeida e Associados- 0,84% dos votos emitidos e 0,83% do total dos créditos reconhecidos;
Banco BPI, S.A. - 5,58% dos votos emitidos e 5,52% do total dos créditos reconhecidos;
Caixa Económica Montepio Geral - 9,04% dos votos emitidos e 8,92% do total dos créditos reconhecidos;
Fundo de Investimento Imobiliário Fundimo - 18,22% dos votos emitidos e 17,99% do total dos créditos reconhecidos;