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"Contra a aqui Executada, fez a Exequente correr termos no Balcão Nacional de Injunções o Procedimento de Injunção com o n. /14YIPRT, o qual findou por aposição de fórmula executória, em 01201
Na presente data encontra-se em dívida:
Em 12018 foi efetuada penhora do vencimento da executada, e em 22018 esta citada para os termos da execução.
Em 2018, a executada apresentou requerimento pedindo a isenção da penhora que o Tribunal venha a reputar como indispensável ao reequilíbrio da executada e que a mesma estima em 5 meses, comprometendo-se a mesma a proceder a pagamentos por conta, dos quais dará conhecimento nos autos, ou, em alternativa, a redução da penhora para o valor mínimo legalmente admissível que o tribunal venha a fixar.
do seu agregado familiar fazem parte 3 filhas, uma com 19 anos a estudar no ensino superior, uma de 16 anos, a estudar no 11 ano liceal, e uma de 8 anos a frequentar o 3 ano liceal;
tem despesas mensais com água, luz, gás, condomínio, crédito habitação, seguros do crédito habitação e apresentando os respetivos;
em janeiro de 2017 teve de proceder ao pagamento de valores cobrados pela AT, não obstante apresentação imediata de oposição nos respetivos processos, acrescido do pagamento dos montantes exigidos em processos de contraordenação, tudo provocando a destabilização da economia familiar.
Notificada, a exequente nada disse.
Em 212018, foi proferido despacho que deferiu integralmente a requerida isenção da penhora do salário da executada, pelo período de 1 ano
A exequente não se pronunciou.
A exequente pugnou pelo indeferimento do requerido.
Recorre a exequente do despacho que, pela terceira vez, isenta a executada, pelo período de 1 ano, da penhora do vencimento, sustentando que tal decisão viola o disposto no art. 738, n 6 do CPC.
Certo é que o n 6 do referido art. 738 consagra uma norma excecional, como o próprio preceito refere
reduzir, por período que considere razoável, a parte penhorável dos rendimentos;
ou isentar de penhora, por período não superior a um ano, os rendimentos do executado.
Ou seja, a redução da penhora deve ser fixada por um período de tempo que o juiz considere razoável atenta a situação económica do executado e do seu agregado familiar, a isenção da penhora tem como limite máximo o prazo de um ano.
Assim interpretando a lei, sufragamos a posição da apelante de que não podia o tribunal recorrido ter isentado, de novo, a executada da penhora no seu vencimento.
Atente-se, aliás, que a executada não requereu a isenção da penhora, mas a sua redução, o que se nos afigura ser possível, ponderados o montante e a natureza do crédito exequendo, bem como as necessidades da executada e do seu agregado familiar, no momento em que tal redução é peticionada, o que não se compadece com a mera alegação de manutenção da situação anterior, sem a devida comprovação documental.
Em conclusão, merece provimento a apelação, devendo revogar-se o despacho recorrido.
As custas da apelação são a cargo da apelada, por ter ficado vencida e ter dado causa ao despacho recorrido art. 527, ns 1 e 2 do.
Lisboa, 202013
Do art. 824 do anterior CPC.
A Recorrente conclui da seguinte forma as suas alegações de recurso:
A RECORRENTE insiste que a CESE se trata de um verdadeiro imposto, porque se destina ao financiamento de fins gerais do Estado, e carece da bilateralidade característica das contribuições financeiras.
A RECORRENTE insiste que não existe, com efeito, nenhuma bilateralidade quando as finalidades que se pretendem alcançar beneficiam da mesma forma a generalidade dos contribuintes e não, em específico, um determinado grupo dentro destes.
Largando a análise do carácter genérico ou particular dos pretensos benefícios que a CESE visa custear, a RECORRENTE logrou comprovar, por recurso a documentos e declarações oficiais, que a receita da CESE tem custeado fins gerais do Estado, não respeitando a consignação aos fins a que se destina.
Não pode, senão, concluir-se que a CESE não consubstancia, de modo algum, uma contribuição, especial ou financeira, porquanto não preenche os requisitos exigidos para que estejamos perante tal figura tributária.
A RECORRENTE entende não ser verdade que os montantes arrecadados com a CESE tenham sido efetivamente canalizados para a criação de um património autónomo, não sendo também verdade que a RECORRENTE beneficia na exata proporção da expressão económica do grupo em que se enquadra.
O que é, sim, verdade é que a RECORRENTE contribui na medida do seu ativo, porém não logra alcançar de onde decorre que o seu presumível retorno será também ele na medida do seu ativo, já que tal não resulta de nenhum dispositivo legal, mas apenas do entendimento do Tribunal a quo.
A Sentença recorrida mal andou ao julgar que o artigo 22, da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro, que aprova 0 Regime Jurídico da CESE, não afronta os princípios da proporcionalidade material e da igualdade material, ínsito nos artigos 1 e 10, n. 1, da CRP.
No juízo que se segue, o da necessidade da imposição da CESE, a CESE só se revelaria necessária, se, e só se, os seus fins fossem, com efeito, cumpridos, o que não sucedeu.
Do que antecede decorrem duas conclusões importantes: a implementação da CESE não é adequada nem necessária para os fins a que se propõe, violando o princípio da proporcionalidade e a CESE é um imposto!
Assim, mal andou a Sentença recorrida ao julgar que o artigo 22, da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico da CESE, não viola os princípios da proporcionalidade e da igualdade, ínsito nos artigos 1 e 103, n. 3 da CRP.
É, portanto, inegável que a forma como a CESE foi criada e se encontra gizada e moldada é demonstrativa de que o tributo não foi criado, afinal, com uma finalidade temporária ou extraordinária, constituindo, ao invés, uma situação que demonstra, precisamente, o contrário.
O legislador estabeleceu, no artigo , n. 5, do regime jurídico da CESE aplicável ao ano de 2018 por força daquela remissão legal prevista no artigo 28 da Lei n. 114/2017, de 29 de, que o valor dos ativos é o que consta das respetivas demonstrações financeiras em 1 de Janeiro de 201
Com efeito, o facto tributário reporta-se aos ativos registados no balanço, que se foram formando ao longo do exercício económico de 201
A CESE não incide, pois, sobre todos os ativos a serem adquiridos durante o ano em causa, mas sobre ativos que já se encontram integrados no balanço dos sujeitos passivos há vários anos, com prazos de amortização longos, em virtude da natureza da atividade por eles desenvolvida, sendo que as empresas afetadas não puderam, de modo algum, prever o custo em causa no momento em que tomaram as respetivas decisões de investimento.
Não pode argumentar-se, como faz o Tribunal a quo, que o cumprimento do princípio da especificação se basta com a precisão das receitas do FSSSE, receitas estas que, em cada ano, constam do Mapa do respetivo orçamento.
Nota-se que as receitas provenientes da CESE representam apenas uma das componentes que integram o universo de receitas do FSSSE, que inclui, a par da CESE, nos termos do art.  do Decreto-Lei n. 55/2014, de 9 de Abril, as dotações que lhe sejam afetas por lei, os rendimentos provenientes de aplicações financeiras de capitais disponíveis, o produto de doações, heranças, legados ou qualquer outra contribuição e quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou por negócio jurídico.
O Tribunal recorrido efetuou o seguinte julgamento da matéria de facto:
Em 28/01/2016, a Impugnante reclamou graciosamente da referida autoliquidação - Cf. fls. 536 do sitaf fls. 4 e, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 11/07/2016 foi a impugnante notificada do despacho a que se alude na alínea antecedente - Cf. fls. 536 do sitaf fls., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Cf. fls. 148 do sitaf fls. 10 e, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
O Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou sobre todas as questões suscitadas pela Recorrente, nos acórdãos proferidos nos processos n.s 415/12BEVIS, em 16/12/2020, 386/18BEMDL, em 08/01/2020, 387/16BEMDL, em 16/09/2020, 314/13BEVIS,em 23/06/2021, 1587/17BEPRT e 545/19BEPRT, ambos em 08/09/2021 disponíveis em http://www.dgsi.pt), sempre no mesmo sentido e coincidente com o juízo do Tribunal Constitucional, de constitucionalidade das normas que criaram a CESE, firmado no acórdão 07/2019, de 08 de janeiro de 2019 e mais recentemente reiterado nos acórdãos n.s 395/2021 e 506/2021 disponíveis em https://www.tribunalconstitucioal.pt).
Neste contexto e atento o disposto no artigo , n. 3 do Código Civil que determina que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito, assumimos como nossa a fundamentação e decisão do acórdão 1587/17BEPRT, de 08/09/2021, que a seguir reproduzimos não se mostrando relevante a diferença de ano a que respeita a CESE num e noutro:
Sobre este específico fundamento da impugnação, que o Tribunal a quo igualmente julgou improcedente, sustentou-se a decisão recorrida nos seguintes argumentos.
Em face de toda a argumentação exposta, o recurso terá de improceder.
Custas pela Recorrente artigo 52, n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável ex  artigo , alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário), com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça artigo , n. 7 do Regulamento das Custas, atento o carater remissivo da decisão.
Acordam na 1 Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:
Pede que seja reconhecida a simulação, declarada a nulidade do negócio simulado e o prédio restituído pela A. ao seu irmão ; caso assim não seja entendido por se considerar que a legitimidade para invocar a simulação, requer o R. o chamamento do mesmo a juízo nos termos do artigo 316 n 3 als. e do CPC.
Respondeu a A. ao novo articulado.
O pedido de intervenção principal foi liminarmente indeferido.
Após julgamento, foi proferida sentença, que concluiu:
Do assim decidido apelou a A. pedindo que a sentença fosse revogada e o réu recorrido condenado a reconhecer o direito de propriedade da autora recorrente relativamente ao bem imóvel e a validade do acto de aquisição por parte da autora recorrente relativamente ao bem em causa.
Julgando a apelação, a Relação decidiu da seguinte forma:
"Em face do exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação .. em julgar totalmente procedente a apelação deduzida e revogando a decisão recorrida, decide-se julgar a ação totalmente procedente por provada, consequentemente condenando o R.:
A reconhecer o direito de propriedade da Autora sobre o imóvel descrito em dos factos provados;
Custas do recurso e da ação pelo R. recorrido. "
Por Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação .., decidiram as senhoras Venerandas Desembargadora
A decisão é injusta por erro de aplicação do direito aos factos.
Por isso, se insurge o recorrente, contra o Acórdão aqui em crise, por via do recurso de revista.
"Decisão.
Sendo por isso, o entendimento do tribunal recorrido, imensamente singular, o Acórdão verdadeiramente injusto.
Pelo que, apelamos ao superior entendimento e bondade deste Venerando tribunal.
É com o objecto do recurso assim delimitado, que se insurge o recorrente contra a decisão proferida.
"Deste conjunto de meios de prova formou o tribunal formou a sua convicção do seguinte modo.
"Dispõe o artigo 240 do Código Civil, o seguinte:
Isto é, necessário se torna que ocorram os requisitos, requisitos esses cumulativos da simulação, dita absoluta:
Intuito de enganar terceiros e
Acordo simulatório.
De igual modo, a simulação pressupõe o conluio, que consiste em que as partes declarem ter realizado um acto que não quiseram realizar.
Ora compulsada a factualidade que se encontra provada, encontram-se verificados e preenchidos os supra descritos requisitos, pelo que a presente demanda terá que ser julgada improcedente.
Ainda quando não tenha havido intenção fraudulenta, isto é, de prejudicar terceiros animus - caso mais frequente -, haverá simulação se existir o intuito ou propósito de enganar terceiros animus.
A simulação pode ser absoluta - hipótese em que o negócio por tal viciado colorem habet, substantiam vero nullam -, ou relativa, caso em que o negócio celebrado colorem habet, substantiam vero alteram. Nesse caso, subjaz ao negócio ostensivo ou aparente, fictício, um outro, latente, oculto, encoberto, dissimulado, disfarçado ou camuflado, que é o verdadeiramente querido pelas partes.
Consagrando a nulidade do negócio simulado, a lei quer nomeadamente dizer que a simulação pode ser invocada por qualquer interessado e é de conhecimento oficioso: pelo que sempre a simulação fiscal terá de ser oficiosamente declarada.
Por todos veja-se o Ac. do STJ, 2936/0GS1, 7 Secção, 03/12/2015
Nos termos dos artigos 411 e 526 do CPC, o juiz tem o poder-dever de determinar a produção de qualquer meio de prova, desde que o mesmo se apresente relevante para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa.
Pelo que, o tribunal recorrido, faz uma interpretação demasiado extensiva do artigo 662, n. 1 do CPC.
Nos termos do artigo 662, n. 1 do CPC:
"A relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Fingir, fazer o simulacro de fazer parecer real o que não o é).
Fazer crer; aparentar.  Imitar - "Simular", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa,2008-2020, in https://dicionario.priberam.org/simular.
Referimo-nos, concretamente aos factos assentes a.
O Acórdão recorrido, desconsidera absolutamente, a firme e inabalável convicção, com que o juiz da causa depois de analisar criticamente a prova, forma em si o seu entendimento. Veja-se a parte da fundamentação acaba de transcrever supra.
O direito e a justiça, não podem consentir em tão displicente e injusta forma da Recorrida se apropriar de um imóvel, sem nunca o ter querido comprar e sem nunca ter pago o preço!!!
Trata-se, por conseguinte, de um pressuposto de direito quanto aos factos, e por isso, também de errado, manifestamente assumido pela decisão pelos fundamentos da decisão) aqui impugnanda e objecto de pedido de revogação.
Nos termos do disposto no artigo 240, do :
um acordo estabelecido entre o declarante e o declaratário no sentido de emitirem declaração de vontade que não corresponde aos efeitos que pretendem alcançar com a celebração do negócio;
que esse acordo, estabelecido pretenda enganar terceiros. Sendo para este efeito, terceiros, todos aqueles que não intervieram no acordo simulatório.
Dos Factos alegados pelo R. na Contestação
corresponde aos efeitos que pretendem alcançar com a celebração do negócio;  um acordo estabelecido entre o declarante e o declaratário no sentido de emitirem a declaração de vontade que não corresponde aos efeitos que pretendem alcançar com a celebração do negócio;  Que esse acordo, estabelecido pretenda enganar terceiros. Sendo para este efeito, terceiros, todos aqueles que não intervieram no acordo simulatório
repete- se o teor da conclusão 18,19 e 51
Por isso, a decisão aqui em crise, não admite a verdade dos "factos alegados e provados tal como os descritos!
O juízo crítico formulado pela senhora Relatora, não foi ponderado, clarividente e justo, como impõe o direito e a justiça.
Diz ainda o Acórdão recorrido a fls. 28, parágrafos 2 e 3:
Por fim, discordando, mas sempre, com o humilde e devido respeito pelo entendimento jurídico feito pela Exma. senhora Relatora, devemos referir ainda que, o Acórdão é demasiadamente severo para o Recorrente.
Num ápice, de acordo com o entendimento feito pelo tribunal recorrido, o Recorrente, perde a propriedade de um bem que nunca quis vender e a Recorrida, adquire um bem que nunca quis comprar e nunca pagou.
Este Venerando tribunal, não poderá consentir extraordinária injustiça.
Nos termos do artigo 874 do , a:
"A compra e venda tem como efeitos essenciais:
A transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito;
A obrigação de pagar o preço.
9 Sem preçonão há negóciomas sem pagamentonão há transmissão da propriedade, precisamente porque, um dos efeitos essenciais da compra e venda é o disposto na alínea do artigo 879 do
Pede, a final, que o acórdão recorrido seja revogado e substituído por outro que, nos termos do artigo 240, n. 1 do , declare a nulidade do negócio jurídico, por vício de simulação, e consequentemente julgue a acção improcedente por não provada.
"- Da petição inicial.
A A. por escritura de compra e venda celebrada em 22 de Julho de 2003 com seu irmão e mulher declarou adquirir tal prédio.
Em 6 de Janeiro de 2006, a aqui A., fez um destaque de parcela no prédio em causa, onde construiu uma habitação com a ajuda de um novo empréstimo que contraiu, desta vez, no Banco Montepio Geral.
Habitação essa para onde se mudou com sua filha em inícios de 2007 e onde passou a residir permanentemente.
No ano seguinte, em 2009, as relações entre a A. e o R. começaram a degradar-se.
O R. afirma a todos que o conhecem, que o imóvel é sua propriedade.
O imóvel aqui em causa foi a casa de morada de família da mãe do aqui R., que com este ali vivia em regime de arrendamento.
Em 1982, o R. adquiriu o dito prédio, do qual fazia também parte a área entretanto desanexada.
A referida compra foi efetuada em nome de um sobrinho do R., na altura emigrante em Franca, de nome FF, e de quem o R. era procurador.
O R. pagou, a expensas próprias, a totalidade do preço da compra do referido prédio.
No dito prédio, para além do R. que desde há várias décadas o, viviam e o seu filho e esposa esta entretanto já não) e filhos deste, e a A. e filha desta.
O prédio em causa foi declarado comprar pelo seu do R.) filho , que ali também habitava, mediante financiamento bancário contraído junto de instituição de crédito.
Acontece que esse seu filho, a dada altura, começou a ter problemas conjugais, pelo que avizinhando-se um divórcio e a consequente partilha, foi entendido por conveniente, entre o aqui R. e o seu filho, transferir a propriedade do bem para a A., que também habitava o imóvel.
A A. não efetuou qualquer pagamento ao seu irmão derivado dessa compra e venda.
O tribunal declarou ainda como não provada a seguinte factualidade:
Proferindo, desde então, diversas vezes a ameaça de que fará a Autora entrar em incumprimento perante a entidade bancária.
O Réu expulsou, do imóvel onde reside, sem consentimento daquela, os seus próprios netos, sobrinhos da aqui Autora, filhos de seu irmão que, entretanto, aí deixou de residir.
Além de que permite, no imóvel em causa, o cultivo de terreno e o uso da água do poço por terceiros, sem consentimento da Autora.
Impede, o Réu, que a Autora tenha acesso ao imóvel.
Nulidade.
Todavia, não tem razão.
Não existe, pois, qualquer oposição lógica entre os fundamentos e a decisão, que é o corolário lógico daqueles fundamentos.
Conclusividade do facto 2
A situação no caso dos autos é, no entanto, diferente.
Dos requisitos da simulação.
A autora intentou acção de revindicação com o fundamento de que o prédio que adquiriu se encontra registado a seu favor.
Veio o réu contestar alegando que a aquisição derivada padece de vício de simulação absoluta que o fere de nulidade, por essa via afastando a presunção registral de que beneficia a autora.
Mas analisemos, mais detalhadamente, os requisitos da simulação, destacando, em primeiro lugar. a matéria de facto relevante para o efeito:
"Em 1982, o filho do réu adquiriu o prédio identificado em
A autora declarou adquirir o prédio urbano identificado em 1 da p.a seu irmão, , por escritura de compra e venda celebrada em 22/07/2003 , que o tinha adquirido, como se disse, por sua vez, em 198
Não cremos, todavia, que se justifique a ampliação da matéria de facto, nos termos do art. 682, n 3 do CPC.
Carecia, pois, o réu de alegar e fazer a prova dos requisitos da simulação, nos termos do art. 240 do Código Civil, o que, como se viu, não logrou fazer.
Seja como elemento da causa de pedir seja como parte integrante da excepção, o intuito de enganar terceiro é um facto essencial que carece de ser alegado de forma explícita no respectivo articulado.
Pelo exposto, acorda-se em negar a revista e confirmar o acórdão recorrido,
Nas respectivas alegações, o Recorrente formulou as seguintes conclusões:
O ora Recorrido expressamente declarou, em sede de entrevista, que não tinha advogado;
Notificado para o efeito, o Recorrido não apresentou contra-alegações.
A questão suscitada pelo Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consiste, em suma, em saber se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao considerar a acção procedente, por o Recorrente não ter assegurado ao Recorrido o direito constitucional de se fazer acompanhar por advogado nas declarações prestadas ou de ao mesmo renunciar expressamente.
A sentença recorrida considerou assentes os seguintes factos, conforme se transcreve:
O Requerente nasceu em 13/02/2013, em Luanda, Angola e é nacional deste país cfr. processo administrativo apenso, que ora se dá por integralmente;
O Requerente, então menor, apresentou-se no posto de fronteira do Aeroporto de Lisboa em 11/01/2021, proveniente de Luanda, no voo DT..., acompanhado do seu irmão S...  cfr. fls. 7 do processo administrativo apenso, que ora se dá por integralmente;
Veio a constatar-se que o Requerente não era portador de documento de viagem válido, pelo que, por esse motivo foi-lhe recusada a entrada em Portugal cfr. fls. 5 a 7 e26 do processo administrativo apenso, que ora se dá por integralmente;
Cfr. fls. 112 a 115 do PA;
cfr. PA apenso, a fls. 119 a 123,;
Em 24/11/2020, foi elaborada a informação n. ./GAR/21, pelo Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, na qual se exarou nomeadamente que:
cfr. cfr. PA, de fls. 143 a 159 que ora se dá por integralmente;
O Director Nacional Adjunto do SEF proferiu o seguinte despacho:
cfr. PA a fls. 164,;
Em 16/03/2021, o Requerente foi notificado da decisão referida na alínea anterior cfr. PA apenso a fls. 167, que ora se dá por integralmente
Sobre a mesma temática este Tribunal preconizou entendimento e sentido decisório diversos do exposto, como resulta do acórdão de 22021, no processo n 2285/27BELSB, consultável em www.dgsi.pt, com o seguinte sumário:
O direito de se fazer acompanhar por advogado perante qualquer autoridade n 2, in acrescentado na RC/97, representa a constitucionalização do direito ao advogado. Trata-se de uma norma multifuncional
Direito fundamental, o acesso aos tribunais para defesa de direitos e interesses legítimos há-de imperativamente ser facultado pelo legislador em termos que permitam uma tutela efectiva desses direitos e interesses.
Mas dispõe o legislador de uma considerável margem de liberdade na regulação desse acesso. Liberdade que, no entanto, não pode configurar os meios utilizados para atingir o desiderato constitucional, de modo tal que o acesso se torne injustificada ou desnecessariamente complexo.
O acesso ao direito e aos tribunais é também elemento integrante do princípio material da igualdade e do próprio princípio democrático, pois que este não pode deixar de exigir a democratização do direito.
Ora, em sede de procedimento de protecção internacional, tal como está legislativamente regulado, não ocorre uma situação de indefesa ou uma preterição do princípio de igualdade de armas, violadora do art. 2 da CRP.
Em 29/09/2020, quando o requerente prestou declarações junto do SEF, afirmou que não tinha advogado constituído e que estava em condições de realizar a entrevista.
Assim sendo, no caso, a entrevista realizou-se sem a presença de um advogado a assistir o requerente de protecção porque este não o constituiu, ainda que tivesse sido previamente informado de que nessa entrevista poderia ser acompanhado por advogado.
Concordando e aderindo a este entendimento, a sentença recorrida não pode manter-se.