rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O concorrente poderá apresentar quaisquer outros documentos que considere indispensáveis para completar a proposta, designadamente na parte relativa aos respectivos atributos.
- Tratando-se de uma proposta com preço anormalmente baixo, como tal definido no art. 710 do CCP, o concorrente terá que apresentar documentação que contenha os esclarecimentos justificativos, quando esse preço resulte, direta ou indiretamente, das peças do procedimento.
Critérios de adjudicação
O critério de adjudicação é o do preço mais baixo.
Gramagem - 80 +/- 4%) - ISO 536
Espessura - 106 +/- 3 - ISO 534
Rigidez - &gt; 100mN - ISO 2493
Rigidez DT - &gt; 35mN - ISO 2493
Rugosidade Bendtsen - 150 +/- 40 /min) -150 8791/2
Humidade Absoluta - 0 +/- 1/o) - ISO -287
Brancura CIE - 161 +/- 3 - ISO -11475
Brancura D65/100 - 109 +/- 3%) - ISO -2470
Opacidade - &gt; = 94; Min 92 - ISO 2471
Consta do Caderno de Encargos, em especial:
000 resmas em palete block de 10 000 folhas cada - Papel IOR, branco, de 80 gramas no formato 610x86Ornm.
- O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos.
- O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos:
Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar;
Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos;
A proposta adjudicada
Conformidade e operacionalidade dos bens
- Os bens objeto do contrato devem ser entregues em perfeitas condições de serem utilizados para os fins a que se destinam.
Entrega dos bens objeto do contrato
- Quantidades a entregar:
000 resmas em Junho de 2018
000 resmas em Julho de 2018
000 resmas em Setembro de 2018
000 resmas em Outubro de 2018
000 resmas em Novembro de 2018
000 resmas em Dezembro de 2018
- Todas as despesas e custos com o transporte dos bens objeto do contrato, para o local de entrega, são da responsabilidade do fornecedor.
Em 17 de abril de 2018 consta da proposta de "A&amp;N, Lda" a seguinte "Ficha Técnica" do Produto:
FICHA TÉCNICA DE PRODUTO
Offset Premium Sheets
Gramagem, g/m2 ISO 536807882
Espessura, pmISO 534106102110
Rigidez , mNISO 2493-1&gt; 100
Rigidez DT, mNISO 2493-1&gt; 35
Res. Tracção , kN/ISO 1924-2&gt; 5
Rugosidade Bendtsen, /minISO 8791-2150110190
Humidade, %ISO 287000
Formação, #Método Interno&gt; 30
Brancura, CIEISO 11475161158164
Brancura D65, %ISO 2470-2110107113
Opacidade, %ISO 247194&gt;  92
-Declaram também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo.
FICHA TÉCNICA
Em 18 de abril de 2018 consta da proposta de "BA &amp; A, Consultoria e Trading, Lda" a seguinte "Ficha Técnica" do Produto:
Especificações:
Formato: 610x860mm.
Apresentação: em resmas e em palete biock de 10 000 folhas cada.
Declaram também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo:
Anexo ;
Ficha Técnica do produto a entregar;
Declaração de Proposta de Preço;
Certidão Permanente;
Declaração de Autorização de consulta de Dados.
SMF, 18 de Abril de 2018
Informações sobre a publicação
/S 065-144369
URL do JO
National Official Journal
/2018
Informações sobre o procedimento de contratação
Type of procedure
Open procedure
Título:
Aquisição de 14000 resmas em palete block de 10000 folhas cada - Papel IOR
branco de 80gr., no formato 610x860mm
A: Informação sobre o operador económico
Avenida , n. 10 B
169 SMF
Localidade:
A 24 de abril de 2018 consta da proposta de "IPDP, SA" a seguinte "Ficha Técnica" do Produto:
Rigidez , mNISO 2493-1100
Rigidez DT, mNISO 2493-135
Res. Tracção , kN/ISO 1924-2 5
Permeabilidade ao ar, /minISO 5636-31500
Formação, #Método Interno30
Opacidade, %ISO 247194 92
A 26 de abril de 2018 consta da proposta de "ECM", além da proposta, a seguinte "Ficha Técnica" do Produto:
Valor resma 500QuantidadeTotal
Damaia, 26 de Abril de 2018
FICHA TÉCNICA DO PAPEL PRINT SPEED
ESTÁ CONFORMEimagem que aqui se dá por reproduzidaEstes valores devem ser considerados como indicativos, estão sujeitos a ligeiras alterações de acordo com a variação da matéria-prima ou outras condicionantes normas deste tipo de fabrico.
Anexo - Especificações Técnicas;
Anexo - Modelo da declaração
A empresa em regime de empresário em nome individual dá emprego direto ao gerente HSNV e apenas ao gerente.
Em 26 de abril de 2018 consta de documento impresso a certificação e integridade da assinatura digital do representante legal da "ECM", nos termos seguintes:
Data da Assinatura:
/04/26 18:48:14
Titular do certificado digital:
O Cartão de Cidadão
GN H
SN DSNV
serialNumber BI10xxx90
CN  HSNV
Emissor do certificado digital:
OU subECEstado
CN EC de Assinatura Digital Qualificada do Cartão de Cidadão 0011
Selo temporal associado:
Generation time Thu Apr 26 18:48:14 WEST 2018
Signer 1D serial 1509990661452709110472787994074419 T
Signer 1D issuer CN=NetLock Min?sített Eat. Class Q,OU=Transitvanykiadok Certification,O=NetLock Kft., 1 =Budapest,=HU
O presente contrato tem por objeto o fornecimento, pelo SEGUNDO OUTORGANTE ao PRIMEIRO OUTORGANTE de papel com as características constantes do caderno de encargos, que deve fazer parte integrante, e que se dão por integralmente reproduzidos, durante o ano 2018, nas seguintes condições:
000 rs. Papel I0 branco 80gr., 61x86
Prazo de entrega dos bens
O SEGUNDO OUTORGANTE entregará o bem objeto do presente contrato nas condições expressas na cláusula  nas quantidades:
Forma, Processo e Prazo de Pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias, a contar da aceitação definitiva prevista na cláusula 7a do presente contrato e após faturação
Para todas as questões emergentes do contrato será competente o Tribunal da Comarca de Sintra.
Fazem parte integrante do presente contrato o caderno de encargos, o programa do procedimento e a proposta que foi apresentada pelo SEGUNDO OUTORGANTE.
A 24 de setembro de 2018 a entidade demandada informa já haviam sido entregues 000 resmas das 1000 do objeto do contrato;
Não se apuraram factos alegados relevantes para a boa decisão da causa que devam ser dados como não provados.
A convicção do tribunal baseou-se na análise dos documentos juntos aos autos, mas, particularmente, dos documentos constantes no PA. DIREITO
RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA
Arguição de nulidade da sentença
Esta questão integra as conclusões e da Recorrente / Autora.
Verifica-se, por neles estar consignado, que tais factos tidos por provados são mera reprodução de documentos constantes dos autos.
Em suma, não há verdadeiramente impugnação em matéria de facto e estas conclusões improcedem.
Esta questão assenta nas conclusões -da Recorrente.
Resulta, sem oposição relevante da Recorrente neste ponto, que todos os concorrentes rivais cumpriram o solicitado nas peças do procedimento ao entregarem a declaração referida no artigo 57/1/a) do CCP.
A Recorrente alega que, no entanto, em vez daquele documento deveriam ter apresentado o DEUCP, previsto no artigo 57/6 do mesmo Código, sob pena de exclusão nos termos do artigo 146/2/) do CCP.
Fechado o circuito racional destas disposições, constata-se que não devem ser excluídos os concorrentes que apresentaram os documentos exigidos pelo programa do procedimento.
No caso, é consensual que os rivais da Recorrente no concurso apresentaram os documentos exigidos pelo programa do procedimento.
E assim é irrefragável que as respectivas propostas não deveriam ter sido, como não foram, excluídas.
Assim, pelas razões explicitadas na sentença e pelas agora aditadas, improcedem as conclusões da Recorrente nesta questão.
E ainda que conclusão resulta ostensivamente de cada uma das fichas técnicas o incumprimento de vários valores e limites mínimos e máximos definidos no Anexo ao Programa de Concurso.
Será que todos os pontos de todas as fichas técnicas, de todos os Contrainteressados, violam ou incumprem as regras do Programa do Concurso? Ou só alguns pontos de algumas fichas técnicas? E quais? Não se sabe, porque a Recorrente não indica, especificadamente, os concretos elementos que permitiriam ao Tribunal aferir do manifesto, ou ostensivo incumprimento invocado.
Alega a autora que a proposta da adjudicatária não cumpre as características definidas no Anexo do programa do procedimento, constante nas respetivas "fichas técnicas". É que, sustenta o Anexo ao programa do procedimento estabeleceu concretas características, com limites mínimos e máximos que deveriam ter sido respeitados pela adjudicatária, pelo que ao não os respeitar foi violado o artigo 7/2, alínea e do CCP.
Conclui que na "ficha técnica" da proposta da adjudicatária não são respeitados os limites exigidos por nenhum dos concorrentes devendo, por isso, ser excluídos.
Isto demonstra que o alegado incumprimento constante das fichas técnicas das propostas das Contrainteressadas não era consensual e se tratava, portanto, de matéria controversa.
Se algo se pode afirmar com segurança a respeito deste aspecto primordial do litígio é que o TAF nunca reconheceu, nem muito menos declarou na sentença que estava demonstrado o incumprimento do Programa nas fichas técnicas apresentadas pelos Contrainteressados.
Esta matéria consta das conclusões -
Sobre ao assunto ponderou o TAF:
Entende-se que nos aspectos focados a sentença merece ser confirmada.
É esse o caso, como bem se frisa na sentença, pelo que também nestas questões improcedem as conclusões da Recorrente.
Em suma, o recurso interposto pela Autora não merece provimento.RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU
Questão prévia suscitada pela Recorrida / Autora
Importa apreciar a questão prévia suscitada pela Recorrida / Autora nas conclusões 1 a 5 da sua contra-alegação, no sentido da rejeição deste recurso interposto pelo Ministério da Educação por falta de conclusões, nos termos do artigo 641/2/b) do CPC.
Assim, admite-se o recurso.
Cumpre conhecer do objecto do recurso.
O qual, adiante-se, merecerá provimento.
Refere-se na sentença:
Ora, improcedendo todos os vícios assacados ao acto administrativo de adjudicação, a solução óbvia seria a de julgar a acção improcedente e absolver o Réu dos pedidos.
Entende-se que esta solução resultou de uma desfocagem relativamente ao problema essencial que era o de saber se estava demonstrado algum erro nas propostas das Contrainteressadas em matéria de especificações técnicas.
Pondera-se seguidamente da sentença:
Pelo exposto acordam em:
Conceder provimento ao recurso interposto pelo Réu.
Negar provimento ao recurso interposto pela Autora.
Revogar a sentença.
Porto, 1 de Março de 2019
Ora, por força da entrada em vigor do mencionado diploma legal, em 03/06/2013 e com a isenção de licenciamento decretada, deixou de se mostrar verificado o pressuposto da efectividade da prestação de um serviço/actividade administrativa por parte dessa Edilidade.
Ao não ter assim decidido, a douta sentença recorrida incorreu numa errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 31 e 42 do Decreto-Lei n. 48/2011
A Recorrente considera que a douta sentença merece censura por ter incorrido em errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 1 n. 1 da Lei n. 97/88 e do regime do Decreto-lei n. 48/2011, de 01 de abril.
A publicidade é uma comunicação promocional ligada a uma atividade económica, com o objetivo de comercialização direta ou indireta dos seus produtos e serviços aos consumidores, para efeitos do disposto no artigo 3, n. 1, alínea do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n. 330/90, de 23 de outubro versão.
O Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de abril, em particular nos artigos 31 e 32, introduziu importantes alterações legislativas ao regime de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial.
Os efeitos jurídicos derivados do Decreto-lei n. 48/2011, de 1 de abril não produziram efeitos imediatos com a sua publicação.
Ficou demonstrado que os factos tributários e a respetiva liquidação das taxas nos termos do regulamento municipal de taxas ocorreram antes da entrada em vigor do regime de isenção de licenciamento.
O Exmo. Procurador-geral-adjunto emitiu parecer, defendendo, a final, que deverá ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional.
A 002013 foi pela Impugnante apresentada reclamação contra os actos de liquidação identificados em a supra cf. fls. 17 a 20 dos autos.
Ainda que esse licenciamento tenha vindo a deixar de ser exigido em 2 de Maio de 2013 data em que entrou em vigor, na parte que releva, o Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de Abril, como resulta da Portaria n. 284/2012, de 20 de, não deixa de ser devida a respectiva taxa respeitante a esse ano, em proporção alguma, pois a taxa constitui a contrapartida pela emissão renovação da licença, que se operou no início do ano.
de 25 de Fevereiro de 2015, proferido no processo com o n. 702/14, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33e74a808aa1dfcf80257dfc0035a8d9;
de 4 de Outubro de 2017, proferido no processo com o n. 1180/16, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/acced9a8ccae680b802581bf00463e1).
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CRMP
Disso bem deu conta a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, com fundamentação que subscrevemos na íntegra.
Em todo o caso, sempre diremos, por um lado, que a alegação da Recorrente peca por falta de concretização da norma ou normas regulamentares que considera violarem a Lei Fundamental e, por outro lado, que existe norma habilitante, cujos limites não foram ultrapassados, que é, tal como expressamente referido no CRMP, a Lei n. 97/88, de 17 de Agosto.
Como também referiu a sentença:
Ou seja, e em conclusão, no entendimento da sentença, que subscrevemos, o Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de Abril, no que ao caso interessa, apenas é aplicável a partir de 2 de Maio de 2013, por força da Portaria n. 284/2012, de 20 Setembro. Ora, porque as obrigações tributárias se constituíram em 1 de Janeiro de 2013, em nada podem ser afectadas por legislação cuja entrada em vigor ocorreu ulteriormente.
Assim, sendo a taxa a contrapartida respeitante a esse licenciamento prévio, temos como claro que não há, como sugere a Recorrente, uma prestação futura a efectuar ao longo de todo o ano, pois a prestação devida esgota-se com remoção do obstáculo jurídico, que se consubstancia na emissão ou renovação da licença.
Custas a serem suportadas, porque vencida, pela recorrente.
Processo 1152/15BESNT
Apelação n. 2430/12T8STS-B.P1
RelatórioB, residente em Gondomar requereu de inquérito judicial previsto nos artigos 104 e ss., CPC, contra:
G, contribuinte fiscal n. ., e
Alegou para tanto, e em síntese, que é sócio-gerente das ,  e  Requeridas, conjuntamente com os  e  Requeridos, e sócio da 4 Requerida, em conjunto com os sócios - gerentes  e  Requeridos, e ainda , contribuinte fiscal n. .., e J, contribuinte fiscal n. .
Está, assim, impedido de exercer todos os seus direitos sociais e de tomar conhecimento do exercício da actividade desenvolvida pelas Requeridas, desconhecendo o balanço, demonstração de resultados, bem como o estado do património imobiliário, os extractos das contas bancárias das Requeridas.
as convocatórias, as acta e as listas de presença das reuniões das assembleias gerais;
a relação de bens imóveis de que as Requeridas  são proprietárias;
as certidões matriciais dos imóveis de que as Requeridas  são proprietárias;
os códigos de acesso ao site da Autoridade Tributária;
e os extractos bancários das contas em nome das Requeridas  dos anos de 2015, 2016, 2017, 201
Os sócios-gerentes G e H não prestaram a informação requerida.
Indica como pontos de facto a investigar os seguintes:
a informação verdadeira, completa e elucidativa sobre a gestão da sociedade, e, bem assim, a consulta da respectiva escrituração, livros e documentos, relatórios de gestão e prestação de contas, balanços, balancetes, demonstrações, conciliação e reconciliação bancárias, respeitantes aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018;
a informação respeitante ao património das Requeridas em 2015, 2016, 2017 e 2018, inclusive todos os negócios, todas as compras e vendas, movimentos financeiros, extractos bancários, cheques, descrições prediais na Conservatória Predial e cadernetas matriciais e acessos no site da Autoridade Tributária e demais informação  financeira acerca dessa actividade das Requeridas, entre 2015 e a presente data considerando ainda o período de tempo de tramitação dos presentes;
o valor dos lucros a distribuir aos sócios, bem como o valor de prestações suplementares ou suprimentos e montantes a reembolsar aos sócios, desde a constituição das Requeridas e a presente data;
prestação das informações sobre todos os actos de gestão, seja de compra e venda e respectivos pagamentos de bens imóveis, seja de suprimentos realizados pelos sócios e respectivos reembolsos devidos;
consulta da escrituração, livros ou documentos feita pessoalmente pelo sócio, que pode fazer-se assistir de um revisor oficial de contas ou de outro perito, bem como usar da faculdade reconhecida pelo artigo 57 ;
o direito de poder inspeccionar os bens sociais, nos termos dos parágrafos anteriores e de ter acesso junto das entidades bancárias aos movimentos financeiros, junto da contabilidade dos respectivos registos, junto da Autoridade Tributária aos respectivos acessos ao site;
a nomeação de um administrador judicial para todas as Requeridas para assegurar a gestão da sociedade e apurar quaisquer responsabilidades nas Requeridas, nomeadamente através de actos extrajudiciais ou acções judiciais e praticar todos os actos indispensáveis para reposição da legalidade;
as medidas cautelares que considere convenientes para garantia dos interesses da sociedade, dos sócios ou dos credores sociais, ao abrigo do disposto no artigo 105 CPC.
Inconformado, apelou o Requerente, apresentando as seguintes conclusões:
Atendendo ao alegado pelas partes, e que se encontra documentalmente demonstrado, a saber, que o autor é gerente das ,  e  sociedades requeridas, importa desde já conhecer parcialmente do pedido, e clarificar o objecto do presente processo que se entende legítimo fazer circunscrever, por forma a que os autos prossigam nessa mesma conformidade.-
Ora, no caso dos autos o aqui autor, é gerente, juntamente com os requeridos pessoas singulares, das sociedades identificadas como sendo ,  e  requeridas, e estando-lhe tal qualidade atribuída e reconhecida juridicamente, nessa medida, ainda que se verifique realidade de facto distinta, aquele continua a poder usar das prerrogativas inerentes a essa função, e consequentemente, a poder tornar efectivo o seu acesso a toda a informação da vida das referidas sociedades, mesmo que conte com a recusa dos demais.
Apreciando:O artigo 2, n. 1, alínea, CSC consagra, entre outros, o direito dos sócios a obter informações sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato.
Os direitos sociais consagrados no CSC desempenham um papel fundamental para garantir um funcionamento transparente e eficiente das sociedades comerciais, e, nessa medida proteger os interesses dos sócios, que são os que aqui se discutem.
A solução que vingou foi a do Anteprojecto de Ferrer Correia, que não distingue entre sócio e sócio-gerente.
Ora, razões ponderosas justificam, antes, a não distinção entre sócio e sócio-gerente.
Com efeito, a ideia de que o sócio-gerente pode obter as informações por si próprio é frequentemente desmentida pela realidade.
Muitos sócios-gerentes apenas o são formalmente, por que essa qualidade consta do registo comercial da sociedade.
Nesse sentido, o acórdão da Relação do Porto, de 200022, Pinto Ferreira, www.dgsi.pt.jtrp, proc. n. 0251491, defende que está na disponibilidade do sócio-gerente escolher entre o inquérito judicial ou a investidura de cargo social, em função do quadro factual existente e da finalidade em vista.
Custas pelos Requeridos artigo 52.
Proc. n. 1267/04TBBNV.E1
Todavia, estando em causa questão cuja resolução se reveste de manifesta simplicidade, pelo que dela se conhecerá singularmente, desencadear o procedimento previsto na lei para correcção do modo de subida do recurso acarretaria indesejável retenção dos presentes autos, pelo que se passará a proferir de imediato a decisão.
O recurso é o próprio tendo-lhe sido fixado o efeito devido.
Nada obsta ao conhecimento do mérito respectivo.
Considerando que a questão suscitada é simples, ao abrigo do disposto no art. 65 do CPC, passo a proferir decisão sumária.
O mandatário está a representar a parte, no caso concreto os executados, e não a litigar em causa própria, pelo que não poderia ser condenado na taxa sancionatória excepcional;
A Mm. juíza não fundamentou de facto e de direito a aplicação ao recorrente da taxa sancionatória excepcional, sendo nulo o despacho proferido por falta de fundamentação.
Indicando como violadas as disposições legais contidas nos art.s 53 do CPC e 1, 2, 200, 20 e 20 da CRP, conclui pela revogação do despacho recorrido.
Da nulidade do despacho;
Da possibilidade de aplicar ao mandatário da parte a taxa sancionatória excepcional prevista no art. 53 do CPC.
Decorre do que vem de se dizer, e em síntese, que a Mm. juíza não podia condenar o Il. Mandatário recorrente no pagamento da taxa sancionatória excepcional, impondo-se a revogação do despacho recorrido.
Em face a todo o exposto julgo o recurso procedente, revogando a decisão apelada.
Estão em causa comportamentos da parte, estando excluída a possibilidade de responsabilizar pessoalmente o mandatário que a representa.
J. e mulher , residentes no lugar de , freguesia de ..., concelho de ..., intentaram a presente acção declarativa de condenação com processo comum contra S. e mulher A. P., residentes no lugar de ..., freguesia de ..., concelho de ..., pedindo que os Réus sejam condenados a:
a. Reconhecer que os Autores são donos e legítimos possuidores do prédio identificado no n. 1 da petição inicial;
Reporem o terreno ocupado e terraplanado no estado anterior ao da destruição provocada, designadamente com reposição do rego, da poça no estado anterior ao da sua destruição;
f. Absterem-se de praticar futuros actos que ponham em causa, dificultem ou diminuam o direito de propriedade dos Autores.
Os Réus contestaram os fundamentos da acção e deduziram reconvenção, pedindo:
a. que se declarem os Réus donos e legítimos proprietários do prédio identificado no item 9 da contestação;
b. que se reconheça que a faixa de terreno identificada com as características aqui descritas nos pontos 1 e 1 configura uma servidão de passagem constituída por destinação de pai de família a favor do prédio dos Réus, descrito no artigo 9 da contestação e que onera o prédio dos Autores, descrito no artigo 1 da petição inicial;
que se reconheça que a faixa de terreno identificada com as características aqui descritas nos pontos 1 e 1 configura uma servidão de passagem constituída por usucapião;
que se condene os Autores a absterem-se de, no futuro, tapar ou por qualquer modo obstruir a referida servidão de passagem constituída com a configuração anteriormente descrita;
e. que se condene os Autores a absterem-se de praticar quaisquer actos que perturbem ou impeçam o livre acesso, por parte dos Réus ao seu prédio descrito no artigo 9 da contestação;
g. que se condene os Autores em multa a fixar pelo tribunal;
h. que se condene os Autores a indemnizarem os Réus por todos os prejuízos relevantes, já previsíveis, mas ainda não determináveis, nem passíveis de contabilização, que venham a resultar da dificuldade de acesso ao seu prédio, por via da conduta dos Autores, sendo esta a liquidar em execução de sentença.
Replicaram os Autores, impugnando os fundamentos da reconvenção. Mais pediram a condenação dos Réus/Reconvintes como litigantes de má fé.
Foi proferido despacho saneador, a fls. 73/74, que admitiu a reconvenção.
Realizou-se o julgamento conforme actas de fls. 88/91, 92/99 e 10
Condenam-se os Réus a abster-se de praticar qualquer acto que ponha em causa ou perturbe o referido direito de propriedade.
Absolvem-se os Réus dos demais pedidos formulados pelos Autores, bem como do pedido de condenação como litigantes de má-fé.
Absolvem-se os Autores/Reconvindos dos demais pedidos reconvencionais formulados pelos Réus/Reconvintes, bem como do pedido de condenação como litigantes de má-fé.
As custas são fixadas a meio, por ambas as partes artigo 527, n.s 1 e 2 do Código de Processo.