rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os rolos não tracionados onde a Recorrente presume ter ocorrido o acidente não possuem sequer força motriz própria, nem imprimem qualquer movimento ao tapete, servindo de mero suporte, acrescentou a mencionada testemunha ficheiro 20200205121021_5410327_2870520, de 00:04:56 a 00:06:52).
Nos termos do n.1 do artigo 63, e acautelando a hipótese de ser apreciado o pedido de alteração da matéria de facto que Recorrente formulou, requer-se seja assim julgado provado sob a alínea:
A norma do n.2 do artigo 49 do Código Civil não é aplicável ao caso, nem é de qualificar a máquina dos autos como um equipamento perigoso.
Naquela data, quando se encontrava no seu local de trabalho, no Centro de Produção de Betão em Oleiros, concelho de , ao inspecionar visualmente o funcionamento da máquina de fabrico de betão, caiu sobre ela, cuja passadeira/tapete rolante de pesagem e transporte de inertes lhe apanhou o membro superior esquerdo e o decepou.
Consequentemente, sofreu traumatismo do membro superior esquerdo, com amputação traumática de todo o membro.
Por causa das lesões resultantes do acidente o Autor esteve afetado de incapacidade temporária absoluta desde 01/10/2016 até 28/03/2017 e de incapacidade temporária parcial de 10% de 29/03/2017 a 09/11/201
E por causa das sequelas que apresenta uma Incapacidade Permanente Parcial de 64%.
Necessita ainda de prótese do membro superior esquerdo, com as consequentes manutenções e substituições.
Antes do acidente, nunca o Autor havia tido qualquer episódio de síncope ou de lipotimia.
E não tomava nenhuma medicação.
Questões colocadas pela ré seguradora:
Aplicação da presunção de culpa do artigo 493, 1 do
Violação das regras de segurança pela entidade patronal.
A recorrida entidade patronal em via subsidiária pretende a alteração do facto constante da alínea, devendo passar a constar:
Consequentemente improcede a pretensão.
Assim altera-se o facto nos seguintes termos:
Não ocorre alteração da causa de pedir se o julgador apenas aprecia e qualifica esta dentro de moldura legal diversa da invocada, tendo em conta a factualidade atendível e demonstrada.
Refere o artigo 112:
Refere no normativo:
A seguradora invoca a presunção do artigo 493 1 do , relativa ao exercício de uma atividade perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados. Importa desde logo referir que a seguradora não indica factualidade tendo em vista caraterizar a atividade ou meio empregue como perigoso, perigosidade que deve avaliar-se no caso concreto. Da factualidade resulta que se trata de uma central de betão, utilizando uma máquina de fabrico de betão, e que esta possui uma passadeira/tapete rolante de pesagem e transporte de inertes, o que é insuficiente.
A responsabilidade assenta na previsão do atrigo 18 da LAT. Refere esta norma:
Atuação culposa do empregador
Compete a quem invoca um direito, nos termos do artigo 342, 1 do a prova dos respetivos factos constitutivos. Assim quem invocar a culpa da entidade patronal nos termos deste normativo deve demonstrar aos factos integradores dessa culpa.
Vejamos se da factualidade provada pode concluir-se pela culpa da entidade patronal.
Com efeito, não foi essa hipotética falha técnica que deu origem ao acidente. O que que, na verdade, está na génese do acidente não ficou devidamente esclarecido, como resulta da motivação.
Não temos como certa a não violação daquele comando. O que a norma impõe é o resguardo dos elementos móveis de um equipamento, não refere que tal obrigação respeita apenas aos elementos tracionados. Como consta da factualidade a zona sobre a qual o trabalhador caiu é zona que apresenta elementos móveis, desde logo a passadeira e os rolos não tracionados que a amparam, não dispondo de qualquer proteção.
Formulou as seguintes conclusões:"1No entendimento do Recorrente foram violados pelo SEF, os artigos n15 e 22 da CR.P, art 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigos 1, 3, 18 e 19, n2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos, 1, 2 e 19 da Lei n 27/2008 de 30/06, alterada pela Lei 26/14 de 00
Na verdade deve ser aplicado ao ora Recorrente o Estatuto de Refugiado, pois enquadra-se na previsão do n 1 e n2 do artigo 3 da Lei n 27/2008 de 306, com as alterações introduzidas pela lei 26/2014 de 00
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, pelo que há que decidir se a sentença recorrida sofre do erro de julgamento de direito que lhe é apontado, por violação dos artigos n15 e 22 da CRP, art 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigos 1, 3, 18 e 19, n2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos, 1, 2, n 1 e n2 do artigo 3,  e 19 da Lei n 27/2008 de 30/06, alterada pela Lei 26/14 de 00Fundamentação.
O A. prestou declarações junto do SEF, a 26 de Janeiro de 2021, pelas 11h00m, na presença de um intérprete de língua mandinga - de nome .. - tendo dito que pretendia efectuar a entrevista em língua mandinga - cfr. fls. 50 ss. do PA.
O ora Autor prestou declarações do seguinte teor:
Pergunta Que línguas) fala?
R. Mandinga.
R. Sinto dores num pé mas já fui visto por um médico e tenho receita para comprar medicamentos.
P. Considera estar em condições para conversar neste momento?
P. Tem algum documento que comprove a identidade que declara?
R. Tenho o passaporte no hotel, não trouxe hoje.
P. Viajou sem documentos?
R. Viajei com o passaporte sim.
R. Em janeiro deste ano.
P. Ficou algum tempo no Senegal e na Guiné-Bissau?
P. Porque razão viajou para Portugal?
P. Mas porque veio especificamente para Portugal?
R. Porque ficando na Guiné-Bissau podiam-me perseguir, mas vindo para a Europa não.
R. A minha família pagou a alguém para tratarem de tudo.
P. Alguma vez solicitou visto para viajar para a Europa?
R. Nunca pedi.
P. Nem na embaixada de Espanha? No Senegal?
R. O meu pai foi pedir para
P. Sim. Fui pedir, no Senegal. Mas não deram. Por isso disse que nunca tinha pedido.
P. Qual era o objetivo da viagem ao pedir esses vistos?
P. Mas qualquer era o objetivo da viagem ao solicitar esses vistos?
R. Queria imigrar para trabalhar, agora como tive problemas familiares fugi.
P. Tem outra nacionalidade para além da gambiana?
P. Qual é o seu estado ? Tem filhos?
R. Vivia com a família do meu pai, a minha mãe, com a minha mulher e filhos.
P. Onde?
R. Serakunda.
P. Tem alguma religião?
R. Muçulmana.
P. Sente alguma pertença étnica?
R. Serekunda.
P. Frequentou a escola?
R. Sim, a escola inglesa, sete anos.
R. Não trabalhava.
P. Porque não trabalhava?
R. Não conseguia trabalho.
P. Como sobrevivia?
R. De biscates e assim.
P. Sempre viveu em Serekunda?
R. Sim, não nasci lá mas sempre ali.
P. Tem família em algum país europeu?
P. Sim, em Espanha. A minha mãe está lá.
R. Não, a minha mãe separou-se do meu pai. Eu vivia com o meu pai e a minha madrasta.
P. Alguma vez foi alvo de perseguição por motivos de raça, credo religioso ou pertença étnica no seu país de nacionalidade?
P. Alguma vez foi preso ou detido?
P. Alguma vez foi condenado ou acusado pela prática de um crime?
P. Sobre a sua identidade, qual é o seu ano de nascimento?
R. 01 de outubro de 199
P. Nos seus pedidos de visto a data de nascimento que consta é 11199 Como explica isso? R. O primeiro passaporte foi a minha mãe que tratou, por isso tinha o nome dela, F..., como apelido. O outro foi o meu pai que tratou depois de se separarem. Ele acho que a minha data de nascimento correta era a que agora tenho. E fiquei sem o nome da minha mãe.
P. Mas o que aconteceu exatamente ao seu irmão?
R. Foi apunhalado. Ele teve um problema que eu não sei exatamente qual foi.
P. Mas quem matou o seu irmão, sabe?
R. Foi na rua. Num confronto com vizinhos da família Serakunda.
P. Mas o que esteve na origem desse confronto?
R. Não sei mas tive medo e fugi.
R. Que viessem atrás de Porque sou irmão dele.
P. Quando morreu o seu irmão?
P. O que disse a polícia perante a morte do seu irmão?
P. Perante a morte de alguém a polícia não investiga o sucedido?
P. Isto passou-se em Serekunda?
P. Porque não permaneceu no Senegal, ou na Guiné-Bissau?
P. E na Guiné-Bissau?
R. Se sabiam que eu estava na Guiné-Bissau podiam mandar pessoas seguir-me.
P. Consegue saber porque alguém lhe quereria fazer mal?
P. Não. Sabe porque fizeram mal ao seu irmão?
R. Não. No meio da confusão alguém pegou numa faca e matou-o.
P. Como começou essa confusão na rua?
P. Recebeu alguma ameaça?
R. Podem matar-me.
Autoriza?
P. Deseja acrescentaralguma coisa?
R. De momento não.
cfr. "Auto de Declarações" a fls. 52 a 55 do PA.
Em seguida, foi elaborado "Relatório", do qual consta, designadamente,
Apresentação/Motivos
Os motivos enunciados para o pedido de proteção internacional prendem-se com:
Temer que quem matou um seu irmão mais velho possa matar igualmente o requerente.
Desconhece porque razão o irmão foi morto ou quem o fez, ou porque razão poderia desejar a morte do requerente.
Os factos alegados pelo requerente são de natureza pessoal, nio encontrando enquadramento na Lei de Asilo nacional ou Convenção de Genebra, nas suas atuais redações.
Considera-se que os factos alegados pelo requerente não relevam para a concessão do direito de asilo, nos termos do art.2 32 da Lei n2 27/2008, de 30 de junho, alterada e republicada pela Lei 26/2014 de 5 de maio, assim como nio se aplicam as condições necessárias para a concessão da proteção subsidiária prevista no art.2 72 da Lei 27/08 de 30 de junho, alterada e republicada pela Lei 26/14 de 05 de maio
Enquadramento da situação-sentido provável da decisão
Tendo em conta a matéria de facto apurada o pedido será considerado infundado verificando-se as condições previstas na alínea do artigo 12 da Lei n.s 27/2008 de 30 de junho, alterada pela Lei n.s 26/2014 de 05 de maio
Ao notificado é entregue segundo original da presente notificação e relatório ora notificado, lido ao requerente na língua mandinka. que fala e compreende, pelo intérprete .. presente no ato.
Fica igualmente notificado o requerente que deverá comparecer neste Gabinete de Asilo e Refugiados, sito em Rua Passos Manuel, 40, Lisboa, pelas 09h30 de dia 002021, para conhecer decisão nos termos do artigo 22 da Lei n.2 27/2008 de 30 de junho, alterada pela Lei n.2 26/2014 de 05 de maio.
A 2 de Fevereiro de 2021 foi elaborada proposta de decisão, motivada, da qual consta:)
A sua mãe reside em Espanha, sendo que efetuou pedidos de visto junto do posto diplomático da Espanha em Dakar, Senegal, nos anos de 2015, 2016 e 2019, na altura com o objetivo de imigrar e trabalhar.
Tão pouco foi pelo requerente invocado, de forma considerada fundamentada, receio de perseguição em virtude de raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em determinado grupo social, nem pelo exercício de qualquer atividade individual suscetível de provocar um fundado receio de perseguição.
cfr. Inf. 200/GAR/21, a fls. 60-67 do PA.
Refere a final que tem medo de regressar e ser perseguido por quem matou o irmão, mas sem que consiga identificar por que razão o seu irmão foi morto ou sequer por seria ele próprio perseguido.
Toda a situação que o Autor relata não é manifestamente inverosímil - e nisso assiste-lhe razão.
No caso do Autor, não se verifica, desde logo, o primeiro dos casos de concessão de asilo pois é o próprio, nas declarações que prestou transcritas em, que não refere ter tido qualquer actividade política ou em favor da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana.
A sentença recorrida não sofre do erro de julgamento que lhe é apontado.
As alegações que o Recorrente tece sobre a situação vivida no seu país de origem são genéricas.
Não basta a invocação de um receio subjectivo, um estado pessoal de inquietação, de medo, que, do ponto de vista objectivo, não encontra fundamento, como acontece no presente caso.
Assim, por os factos invocados pelo Recorrente não permitirem concluir que, do ponto de vista objectivo, se encontra em risco de poder vir a sofrer perseguição no seu país de origem, ou aí poder vir a sofrer ofensa para a integridade física ou a vida, improcede o alegado no recurso e há que manter o decidido na sentença recorrida.
Assim, decidiu o Ac.TCAN ora recorrido:
- Resulta, assim, com total clareza que o ora Recte. não impetrou o pagamento de quaisquer outras quantias relativas ao período que antecedeu a prolação da decisão de despedimento;
- Ou seja, durante nove meses e meio a representada do Recte. esteve afastada do serviço, sem auferir a correspondente remuneração;
Sem prescindir, é manifesto não se verificarem os pressupostos de admissibilidade do recurso excepcional de revista, exigíveis pelo artigo 150 do CPTA, devendo, consequentemente, não ser admitido o presente recurso de revista.
A Recorrente não questiona a correta interpretação e aplicação de nenhuma das mencionadas normas em que se fundamentou o acórdão recorrido, o que significa que se conformou com elas.
Não ocorre qualquer violação do invocado artigo 172, n 1 CPA, nem tal norma tem qualquer relação com os circunstancialismos de facto e fundamentos de direito aplicados ao caso concreto, atento o discurso fundamentador do acórdão recorrido, que é o que aqui nos interessa.
Bem andou o douto acórdão recorrido, nesta parte, com base na correta interpretação e aplicação das normas legais invocadas e acima mencionadas, devendo o mesmo ser confirmado, e ser negado provimento ao presente recurso de revista.
O presente recurso de revista foi admitido por Acórdão de 11/3/2021 cfr. fls. 347/348 proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 5 do art. 150 do CPTA na redação anterior ao n 214-G/2015, aqui aplicável), designadamente nos seguintes termos:
Tudo indica, até, que o TCA Norte se terá equivocado. E importa admitir a revista para se obter
Na verdade, a al. do pedido do A. não diz respeito ao pagamento das faltas injustificadas, mas sim ao pagamento das quantias que a representada do A. deixou de receber depois da aplicação da pena disciplinar de demissão.
No seguimento do explanado no Acórdão que admitiu o presente recurso de revista cfr. ponto 4, cumpre apreciar se o Ac.TCAN recorrido julgou com acerto ao revogar a sentença do TAF/Mirandela no segmento em que em seu esta sentença julgara procedente o pedido condenatório formulado pelo Autor sob a alínea na parte final da p., e julgou tal pedido improcedente.
P.A. fls. 22 e ants.
A trabalhadora encontra-se assim a faltar injustificadamente desde o dia 16 de Abril de 2013, situação que se mantém atualmente, tendo já dado, dentro do mesmo ano , mais de 5 faltas seguidas sem justificação.
P.A., fls. 60 e ants.
A trabalhadora A detém a categoria profissional de assistente operacional e encontra-se afeta aos serviços da .. Municipal de Vila Real.
Em 13 de maio de 2013 deu entrada nos Serviços Camarários uma carta enviada pela trabalhadora A juntamente com cópia de uma declaração médica datada de 19 de abril, na qual informa que desde o dia 16 de abril se encontra num período de incapacidade - sintomatologia depressiva - derivado ao falecimento de um familiar, porquanto, deveriam ser consideradas justificadas tais faltas.
No presente procedimento disciplinar, face aos elementos juntos aos autos, ficou provado que:
- A trabalhadora A detém a categoria profissional de assistente operacional e encontra-se afete aos serviços da . Municipal de Vila Real;
- Mais recentemente, em 15 de novembro de 2011, após ter atingido o limite legal de 18 meses em situação de faltas por doença, a Caixa Geral de Aposentações, nos termos previstos no art. 47 do n. 100/99, considerou que a trabalhadora se encontrava apta para o trabalho;
- Após ter sido considerada apta para o trabalho pela G.A., a trabalhadora voltou a adoecer sem que tivesse prestado mais de 30 dias de serviço consecutivos, pelo que, em 16 de janeiro de 2012 passou automaticamente, a situação de licença sem vencimento de longa duração, nos termos do disposto no n. 7 do art. 47 do n. 100/99;
- Decorridos cerca de 5 meses em que permaneceu na situação de licença sem vencimento de longa duração, a trabalhadora apresentou-se voluntariamente ao Serviço no dia 2 de julho de 2012 para no dia imediatamente a seguir, voltar a faltar, tendo justificado, uma vez mais, a falta através da apresentação de atestado médico com a duração de um dia por doença natural;
- Situação que se repetiu sucessivamente nos dias seguintes, a saber: no dia 12 de julho de 2012 apresentou novo atestado médico com a duração de 9 dias por doença natural, em 17 de setembro de 2012, a trabalhadora apresentou novo atestado médico com a duração de 12 dias por doença natural, no dia 29 de setembro, a trabalhadora apresentou novo atestado médico com 3 duração de 16 dias por doença natural e, no dia 16 de outubro a trabalhadora apresentou novo atestado médico com a duração de 15 dias por doença natural;
- Em 13 de maio de 2013, deu entrada nos Serviços do Município uma carta enviada pela trabalhadora na qual informou que desde o dia 16 de abril que se encontra num período de incapacidade - sintomatologia depressiva - derivado ao falecimento de um familiar, porquanto, deverão ser consideradas justificadas tais faltas;
Póvoa do Varzim, 19 de abril de 2013;
- A trabalhadora encontra-se assim a faltar injustificadamente desde o dia 16 de abril de 2013, situação que se mantém atualmente;
- A conduta da trabalhadora revela desleixo pelo cumprimento das suas obrigações profissionais e prejudica o regular funcionamento do serviço onde se insere.
Na presente situação, a trabalhadora encontra-se assim a faltar injustificadamente desde o dia 16 de abril de 2013, situação que se mantém atualmente.
Assim, os factos descritos foram praticados pela trabalhadora livre e conscientemente, constituindo uma atuação culposa na forma dolosa.
O comportamento supra descrito, consubstancia assim a violação grave das obrigações contratuais e legais da trabalhadora, concretamente do dever de assiduidade, que consiste em comparecer ao serviço regular e continuamente, constante da alínea do n. 2 do art. 3 da Lei n. 58/2008 de 9 de setembro, e que constitui infração disciplinar, previstas no n. 1 do art. 3, a que é aplicável a pena de despedimento por facto imputável ao trabalhador al. do n. 1 do art..
Nos termos previstos na al. do n. 1 do art. 18 da referida Lei n. 58/2008 a pena de despedimento por facto imputável ao trabalhador é aplicável em caso de infração que inviabilize a manutenção da relação funcional, nomeadamente aos trabalhadores que dentro do mesmo ano deem 5 faltas seguidas ou 10 interpoladas sem justificação.
A trabalhadora encontra-se a faltar injustificadamente desde o dia 16 de abril de 2013, pelo que, se mantém a prática, sob a forma continuada, da infração disciplinar do falta de assiduidade, situação que, face aos antecedentes descritos na presente acusação, inviabiliza a manutenção da relação funcional com o Município, já que, diga-se uma vez mais, o comportamento da trabalhadora revela manifesto e reiterado desinteresse pelo exercício da sua atividade e pelo cumprimento dos seus deveres profissionais o quo, consequentemente, se traduz na quebra da relação de confiança que serve de base a qualquer relação laboral.
Docs. 3 a 6 juntos com a p.
A representada do autor, ao longo do seu vínculo laboral com a entidade demandada permaneceu por longos períodos de baixa por doença, durante os quais esteve incapacitada para o trabalho, designadamente, de 200115 a 200115; de 201015 a 201013; de 201015 a 201013; de 201015 a 201013; de 201017 a 201028; de 201029 a 201114; de 201130 a 201108; de 201109 a 201108; de 201109 a 201007; de 201008 a 201006; de 201006 a 201007;
Docs. 1, 7 a 17 juntos com a p.
A representada do autor foi convocada por várias vezes para ser submetida a juntas médicas;
Docs. 18 a 20 juntos com a p.
A representada do autor por volta do dia 102013 sofre uma depressão grave, tendo ficado acamada vários dias, tendo sido transportada pelo seu filho ao hospital privado a 102013;
Depoimento de  e ;
Doc. 21 junto com a p.
O atestado referido foi entregue no Porto, em local que não foi possível identificar.
Sucede, porém, que não eram essas faltas que estavam em causa no pedido formulado na p.sob a alínea, nem na alusão da sentença do TAF/Mirandela ao facto de as quantias salariais pedidas resultassem diretamente da decisão anulatória.
Como se disse no Acórdão que admitiu a presente revista cfr. ponto 4:
E como se notou no Parecer do MP junto aos autos cfr. ponto 5:
Como o Autor/Recorrente alega, com razão:
Custas a cargo do Réu/Recorrido.
A recorrente fundou a sua pretensão no art.12 do CEPMPL, que veio permitir a aplicação do regime da modificação da execução da pena ao momento da condenação;
A lei não fornece qualquer definição para o que se possa considerar momento da condenação e como o tribunal recorrido também não avançou, de forma expressa, com nenhuma da sua autoria, a recorrente só pode assumir que este adoptou o entendimento de que tal momento coincide com o da leitura da sentença, prevista no art.37 do CPP;
Queremos com isto demonstrar que o mecanismo do art.12 do CEPMPL só faz sentido se o arguido dele se puder socorrer antes de iniciar a fase da execução da pena;
Se o arguido, ainda não recluso, não puder socorrer-se do regime do art.12 do CEPMPL, tal extensão não faz qualquer sentido;
Não se diga que o art.12 não pode ser aplicado na fase que medeia entre a leitura da sentença e a entrada no estabelecimento prisional por causa da tramitação prevista no art. 12, ambos do CEPMPL, o qual exige a elaboração de relatórios e pareceres por parte do estabelecimento prisional;
O art.12 é claro quando exige apenas a verificação dos requisitos materiais, o que em nosso entender remete somente para o art.11, também do CEPMPL;
Ou seja, se o tribunal da condenação tiver em sua posse elementos que permitam subsumir a situação concreta do arguido em alguma das alíneas daquele art.11, não necessita da elaboração dos pareceres e relatórios do art.21 do CEPMPL, que em nosso entender são requisitos meramente formais que permitirão a verificação, ou não, dos requisitos materiais do art.11 do CEPMLP;
O que significa ainda que o art.12 derroga a aplicação do art.21, ambos do CEPMPL, por não exigir a emissão dos tais relatórios e pareceres, não sendo também aplicável a tramitação prevista nos arts 21 a 22 do citado diploma legal;
A lei não estabelece qualquer definição para esse conceito, o que não quer significar estarmos perante uma lacuna, insusceptível de integração por analogia, nos termos do n. 3 do art. do Código Penal;
Poder-se-ia contrapor que o poder do tribunal se esgota após proferida a sentença, mas o entendimento postulado pela recorrente em nada belisca aquele princípio, pois, o tribunal limitar-se-á a modificar a forma como o arguido vai cumprir a pena, a sua execução e não a medida concreta ou a natureza da pena aplicada;
Aliás, pode-se até afirmar que o art.12 do CEPMPL configura uma excepção ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional;
O mesmo vale para os casos em que a decisão condenatória ainda não transitou em julgado, pois, repita-se, este regime apenas trata da forma da execução da pena e não da sua medida concreta ou natureza, tanto que, por exemplo, se o arguido não cumprir com os deveres previstos no art.12, é posteriormente aplicável o disposto no n. 4 do art.12, todos do CEPMPL;
O Ex.mo Juiz sustentou e manteve a douta decisão recorrida.
Ainda não se mostra transitado em julgado o acórdão proferido nos presentes autos, como a arguida reconhece no artigo 1 do seu requerimento.
Por isso, não seria tempestivo, analisar a pretensão.
se o tribunal recorrido é competente para decidir sobre a pretensão da recorrente de modificação da execução da pena em que foi condenada, pelo que estando preenchidas as condições para o deferimento da pretensão da recorrente, deve revogar-se a decisão recorrida e substituir-se por uma outra que defira a requerida modificação da execução da pena de prisão.
Alega para este efeito, no essencial, o seguinte:
A lei não fornece qualquer definição para o que se possa considerar momento da condenação, nos termos e para os efeitos do art.12 do CEPMPL, e como o tribunal recorrido também não avançou, de forma expressa, com nenhuma da sua autoria, a recorrente só pode assumir que este adotou o entendimento de que tal momento coincide com o da leitura da sentença, prevista no art.37 do CPP;