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Efectivamente, perscrutado o documento n. 6 da petição inicial, fácil é de constatar que os presentes autos não constituem a primeira tentativa da Recorrida de reclamar dos RR. o pagamento de uma indemnização, em resultado de alegadas condutas ilícitas, apreciadas em sede do processo-crime n. 177/17TABGC.
A acrescer, a presente acção ter dado entrada em juízo apenas em 24 de Maio de 2016, ou seja, mais de seis anos depois da alegada prática dos factos criminosos.
Com a dedução do pedido de indemnização em sede de processo-crime, criou a Recorrida nos RR. a confiança de que era sua pretensão concentrar toda a querela em volta dos factos que deram origem aos processos-crime no seu local próprio, o processo penal.
Confiança que os RR. foram vendo sedimentada a cada ano que passava e que apenas viram frustrada quando, volvidos todos aqueles anos, foram confrontados com a citação para a presente acção.
A responsabilidade pelos factos alegados na petição inicial encontra-se excluída das garantias acordadas através do contrato de seguro celebrado com a Recorrente.
Nos termos acordados através do contrato de seguro celebrado com a Recorrente, "Ficam expressamente excluídas da cobertura da presente apólice, as reclamações:
Qualquer intenção de exigir responsabilidade a qualquer segurado, baseada nas coberturas desta apólice;
A franquia estabelecida ao capital seguro constitui uma parcela da indemnização que ficará exclusivamente a cargo do Segurado e que será deduzida do valor a pagar pela Ré Seguradora ao lesado, conforme estabelece o artigo 4 n. 3 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro.
Refere o Tribunal a quo, na Sentença, que, a Recorrente terá, posteriormente, direito de regresso contra aquele.
Ademais, a reforma do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei n. 41/2013, visou, tal como é sobejamente conhecido, ampliar os poderes do Tribunal a fim de imprimir ao processo judicial maior celeridade e economia processuais.
O direito de regresso da Recorrente sobre o R. Advogado não se restringe ao valor da franquia contratual.
Sempre sem prescindir,
A acrescer,
E ainda e sempre sem prescindir,
Continuando sempre sem prescindir,
Nessa medida, a percentagem de decaimento da Recorrida foi de 60%, ao passo que, o decaimento dos RR. foi de 40%.
Por assim ser, errou o Tribunal a quo ao fixar em partes iguais as custas dos autos, uma vez que, o decaimento das partes é, na realidade, de 60/4
Com a sua Decisão, violou Tribunal a quo o disposto nos artigos 7 e 7 do Código de Processo Penal, 33, 40, 49, n. 1, 51 e 80, n. 3, do Código Civil, 4, n. 3, e 13 do RGCS, bem como os artigos , , , ,  e 1 das Condições Especiais do Contrato de Seguro, e os Pontos 7 e 9 das Condições Particulares do Contrato de Seguro.
Em resposta e deduzindo recurso subordinado, a Autora alegou, em suma:
A. Por douta sentença datada de 002020, decidiu o Tribunal recorrido:
a violação do princípio da adesão e a caducidade do direito de acção.
exclusão da responsabilidade da Ré
da responsabilidade pelo pagamento da franquia contratual
da extensão do direito de regresso
da errada contabilização dos juros
da desproporção do montante indemnizatório.
do erro na fixação das custas.
A Ré sustenta, no seu articulado, que, no caso sub judice, foi violado o principio da adesão e caducou o direito de acção da ora Autora.
o segundo prende-se com o facto de os ora réus se terem conformado com decisão já proferida por este mesmo Tribunal que se recusou conhecer dessa mesma questão suscitada pelos Réus no seu anterior recurso, pois dela não reclamaram nem interpuseram recurso.
Nos presentes não ocorreu a violação do princípio da adesão obrigatória ao processo penal pelos motivos expostos no despacho-saneador
O contrato de seguro ora em causa é de natureza obrigatória.
A decisão ora recorrida violou o art 496 do
Igualmente o Réu A. impugnou a sentença proferida, concluindo nos seguintes termos:
A autora e aqui recorrida constituiu-se assistente no Proc. 177/17/ABGC e fez emergir a factualidade da presente acção na factualidade da acusação destes autos do processo criminal como melhor resulta da p..
A ora recorrida constitui-se assistente nos referidos autos e formulou pedido de indemnização no Proc 177/107TABGC e o mesmo não foi admitido por extemporaneidade, pedido cível que o ora recorrente não foi notificado;
O Tribunal da Comarca de Bragança é materialmente incompetente para julgar o caso sub judice mostrando-se violado o disposto no art 96 do CPC;
A presente acção constitui abuso de direito, má-fé processual e utilização indevida da tutela jurisdicional, devendo a autora ser condenada como litigante de má-fé;
- O mandatário tem uma actuação em nome, no interesse e por conta de outrem, motivo pelo qual, a responsabilidade por tal actuação deve ser imputada na esfera jurídica do mandante.
- Incumbido do mandato in casu de apresentar uma queixa a elaboração da peça processual foi feita de acordo com a interpretação que fez dos factos alicerçados em documentos e cassetes áudio e ainda de acordo com a interpretação que fez as normas jurídicas sancionatórias.
- Não estando em causa as relações de parentesco, que nunca foi invocado, mas se conhecidas como a autora faz questão de realçar, então deveria ter tido mais respeito por alguém que no exercício do patrocínio forense está até a exercer o mandato em causa da sua ascendente!
- Por outro lado ainda, realça-se que o patrocínio forense é uma prerrogativa legal dos Advogados, o Estatuto dos Magistrados quer Judiciais quer do MP, dá-lhes o direito de patrocínio forense em causas de parentes próximos e dispensamo-nos de remeter para as facti species porque o Tribunal bem as conhece.
- No dito Proc. 290 tinham sido cometidas as maiores barbaridades jurídicas por diversos magistrados dois do JIC e do, quando estávamos em presença de matérias ao alcance de qualquer Estudante de Direito nas cadeiras de Direito Penal e Processo Penal.
- Mas esta mostruosidade jurídica está retratada e documentada nos actos, salvo erro, com promoção do MP!
- Está documentado na transcrição das declarações da assistente nesses autos e está documentada na transcrição do depoimento da aí assistente.
Senão vejamos
- E se o Banco ... e a funcionária estivessem seguros da normalidade das transacções teriam apresentado os documentos que a cliente/arguida A. protestou serem apresentados em juízo para as letras e assinaturas serem objecto de perícia judicial.
- No Proc. 985/06 a Autora e Juíza S. não deixou de proferir decisões mais escandalosa ainda.
- A aqui 1 Ré e arguida nos autos do Proc. 290/06, protestou pela falsidade intelectual dos documentos, factos que eram do conhecimento de centenas de pessoas da cidade de Bragança, freguesia de  e circunvizinhas.
- Em tal requerimento em que se anunciava expor superiormente os factos, enviado ao Proc. 290/06 e ao Proc. 583/07 este processo foi o que resultou do novo inquérito para o qual a autora remeteu no Proc. 290 com certidão de todo o, que pretendia ser um alerta para todas as ilegalidade cometidas e de as reparar neste Proc. 583/0
A sentença recorrida não tendo conhecido da matéria de facto das contestações e documentos abundantes de quanto se alegou e melhor consta da rubrica e dos itens 1 a 60 antecedentes efeitos é nula nos termos do no n 1 al . do art 61 do Código de Processo Civil, nulidade que expressamente se invoca para os legais efeitos;
O Item n 17 tem que ser ainda complementado com a requerida instrução conforme consta do doc n 9 fls 795 a 800 não tendo sido analisada o teor da participação e respectiva documentação por erro técnico-jurídico, cf. pag. 800 e considerada por este Venerando Tribunal actividade processual normal e nada tem de censurável para o aqui recorrente;
O item 27 da matéria dada como provada é um exercício meramente intelectual e subjectivo e não encontra suporte documental a não ser na sentença do Proc. 177/107TABGC, mas o Tribunal Cível tem que na nossa óptica ser independente de outros Tribunais e a documentação referida de fls 1 a 181 do documento n 9 implica que seja considerado o exercício do direito de queixa feita por um profissional do foro e está a coberto da imunidade constitucional e legal e como tal deve ser apreciada e julgada por este Venerando Tribunal.
A sentença viola o art. 114, n 1 e 3 al. da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e que diz: "os advogados gozam ainda de imunidade e do direito do livre exercício do patrocínio forense e ao não sancionamento pela prática de actos conformes ao estatuto da profissão, como resulta da previsão contida;
A sentença viola o art 1 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo n 72/2008 de 16 de Abril na parte em que condena o recorrido solidariamente com a seguradora;
A sentença viola o art 805, 805 n 3 do Código Civil e o código das Custas Judiciais
Não foram produzidas mais alegações.
Esta limitação objectiva da actividade do Tribunal da Relação não ocorre em sede da qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento cf. Artigo 5, n 3, do Código de Processo. Também não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas.
As questões enunciadas pelo/a recorrente podem sintetizar-se da seguinte forma.
Ré :
Da verificação da violação do princípio da adesão e da caducidade do direito de acção;
Da exclusão da responsabilidade pelos factos alegados na petição inicial de acordo com o contrato de seguro celebrado com a Recorrente;
Se esse direito de regresso da Recorrente sobre o R. Advogado vai além do valor da franquia contratual;
Daproporção do valor da indemnização deferida;
Da errada contabilização de juros;
Do erro na fixação das custas dos autos.
Autora:
Réu A.
Da nulidade da sentença, prevista no n 1 al. do art 61 do Código de Processo Civil;
Da violação do art 1 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo n 72/2008 de 16 de Abril na parte em que se condena o recorrido solidariamente com a seguradora
Da violação do art. 805, n 3, do Código Civil e do código das Custas. Judiciais.
Corridos que se mostram os vistos, cumpre decidir
Da nulidade da sentença, prevista no art. 615, n 1, al., do Código de Processo Civil
Entrando na apreciação do vício arguido, dita o art. 615, n1, alínea do Código de Processo Civil, que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Trata-se de um vício formal, em sentido lato, traduzido em error in procedendo ou erro de actividade que afecta a validade da sentença.
Improcedente, portanto, esta nulidade.
No seu recurso da sentença que conheceu do mérito da presente demanda, o Réu A. alega, em suma, que decorre da conjugação do dispositivo dos arts. 96, do Código de Processo Civil, 7 e 71, do Código de Processo Penal, que o Tribunal recorrido é absolutamente incompetente para apreciar a matéria em causa.
Sem prejuízo disso ou, ainda que assim não se entendesse, sucede que essa conclusão sempre estaria votada ao insucesso, dado que essa matéria, como adianta a Apelada nas suas alegações, em assunto conexo alegado pela co-Ré , não é de conhecimento oficioso pelo Tribunal nesta fase do processo.
Violação do princípio da adesão e a caducidade do direito de acção
A Apelante invocou então o que considerava ser uma excepção peremptória, que importaria a sua absolvição do pedido.
Esta é uma questão que vamos conhecer por iniciativa desta Recorrente, já que, relativamente ao Apelante A. , estamos, também neste caso, perante matéria que não foi discutida na sentença recorrida mas sim, antes disso, em despacho saneador autónomo, que este verdadeiramente não impugnou, de acordo com o que acima já expusemos em , pelo que não iremos conhecer dessa parte do seu recurso, sem prejuízo do que infra se afirma sobre os argumentos coincidentes da Ré
Dita o art. 71, do Código de Processo Penal, que o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na lei.
Na verdade o facto criminoso pode dar origem a duas reacções: uma de natureza criminal que se revela na aplicação ao faltoso de uma pena; e a outra de natureza que se consubstancia na separação dos danos causados pelo crime.
Tanto basta para que se considere literalmente preenchida a previsão do citado art. 72, n 1, al., mediante a qual a simples delonga entre a notícia do crime e a dedução de acusação que ultrapasse os 8 meses permite a opção pela jurisdição cível para exercício do direito de acção em causa, tal como entendeu a decisão recorrida.
Assinale-se que no item E das suas conclusões dedicadas a esta matéria, o Recorrente A. conclui que, sic: A presente acção constitui abuso de direito, má-fé processual e utilização indevida da tutela jurisdicional, devendo a autora ser condenada como litigante de má-fé.
Abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium
Nas suas conclusões a Apelante , suscita a questão da violação do disposto no art. 334, do Código Civil.
E aqui, apreciando estas motivações da Apelante, convenhamos, esses factos, ab initio, não revelam o abuso configurado no art. 334, do Código Civil.
Com efeito, sobre esse abuso de direito, rege o disposto no art. 334, do Código Civil, onde se estabelece que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
A ordem jurídica protege os interesses dos membros da comunidade, enquanto entre si se harmonizam e coexistem; isto é, protege-os enquanto são dignos de protecção e necessitados dela.
Para as doutrinas da confiança, o venire seria proibido quando viesse defrontar inadmissivelmente uma situação de confiança legítima gerada pelo factum proprium. Para as negociais, o agente ficaria vinculado, em termos negociais, pelo factum proprium em causa; ao perpetrar o venire, estaria a violar a vinculação daí derivada.
Nas palavras de Meneses Cordeiro, "a suppressio é uma forma de tutela do beneficiário, confiante na inacção do agente. Teríamos, no fundo, uma espécie de venire, em que o factum proprium seria constituído por uma simples inacção. Esta, porém, nunca poderá ser tão clara e óbvia como um comum factum proprium. Por isso, o correspondente modelo de decisão será um pouco mais complexo do que o da habitual tutela da confiança:
Do que fica dito, resulta que não se encontra verificado qualquer facto que permita considerar preenchida essa excepção, pelo que julgamos, também nesta parte, improcedente a apelação.
Por sua vez, nos termos do Artigo 640, n 1, do Código de Processo Civil,
A propósito, interessa ter presente que o art. 639, n 1, do P., estipula a regra geral a que deve obedecer a impugnação recursiva ao prever que o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
Pelo exposto, indefere-se essa reapreciação genérica da matéria contida nessas conclusões cf. art. 640, n 1,al., do P.).
Cremos, portanto e ao abrigo do disposto no art. 662, n 1, do Código de Processo Civil, que deve ser complementada a matéria desse item 1 em conformidade, como infra ficará a constar no lugar próprio.
Por isso, julgamos que incumpriu o disposto no art. 640, n 1, als. e, do Código de Processo Civil, pelo que se rejeita esta outra impugnação.
Essa abordagem que recorre essencialmente a considerações de direito ou de interpretação da matéria factual julgada, repete-se na impugnação que o Apelante faz dos itens 17, 18, 19, 20e 21 K a. Aqui também aparentemente não se discorda do que ficou assente e aliás resulta de prova documental indiscutida.
Mais uma vez, coloca-se em causa apenas o seu relevo, sem indicar qualquer decisão alternativa, motivo pelo qual se rejeita esta impugnação cf. art. 640, n 1, al., do P.).
Renovou-se, portanto, uma incerteza do sentido da decisão que, no entender do Apelante, deveria ser proferida, incumprindo-se outra vez o disposto no citado art. 640, n 1, al., aqui também sem discussão dos argumentos aduzidos na sentença em crise, pelo que se rejeita esta outra impugnação.
No tocante aos itens 28 e 29, o Apelante diz apenas que não existe qualquer suporte probatório dessa matéria, sem indicar qual o sentido da decisão a proferir quanto a cada um dos factos subjectivos inscritos nesses pontos da decisão.
Pelo exposto, rejeita-se essa impugnação ao abrigo do citado art. 640, ns 1, al., e 2, al., do Código de Processo Civil.
Sucede que a apreciação feita pelo Recorrente carece de sustento: a matéria inserta nesses pontos da decisão é matéria de facto que consubstancia o negócio jurídico ou encontro de vontades que suporta o contrato de seguro em discussão.
Em sede de motivação, o Recorrente faz outro tipo de considerações que não são enunciadas nessas conclusões e nos remetem para interpretação factual ou jurídica imprópria para o efeito pretendido.
Pelo exposto, improcede o que o Recorrente pretende com as conclusões que formula em Q e R.
Ainda que assim não se entenda, sempre essas as mesmas se devem considerar rejeitadas, ao abrigo do disposto nos citados arts. 635, n 4, e 640, n 1, do Código de Processo Civil.
A Autora é Juíza de Direito, tendo exercido funções no 2 Juízo do Tribunal Judicial de Bragança.
Por seu turno, o 1 Réu, A. , é Advogado com domicílio profissional na Rua , n , Ermesinde.
Em razão do referido em a, a Autora sentiu-se gravemente ofendida na sua honra, consideração, bom nome, dignidade e brio profissional;
Sofrendo, em função de ter de prestar depoimento nos processos aludidos em, de ser suspeita ou arguida nesses processos e de ver colocada em causa a sua isenção e imparcialidade, desgaste emocional, vexame, humilhação e revolta, sentindo-se a Demandante magoada, transtornada, desgostosa, indignada e desgastada com tal situação.
Os processos n 192/00TABGC e 177/17TABGC foram, respectivamente, instaurados nos anos de 2008 e 2010, altura em que a responsabilidade profissional do 1 Réu estava transferida para a seguradora Y, Lda., tendo o primeiro processo tido decisão final em 29/9/2010 e o segundo decisão final em 28/2/201
No predito julgamento, a Autora ouviu a aludida Ré, aí arguida, no início e no final do julgamento, fazendo-o de forma serena e com respeito, não lhe tendo retirado a palavra, o mesmo acontecendo no que respeita ao depoimento do Réu, A. , aí testemunha, a quem se dirigiu também de forma correcta e urbana.
Que no julgamento do proc. 290/05TABGC, a Autora tivesse coarctado a palavra ao Réu, A. , aí testemunha.
Que, na fase de instrução do proc. 985/03TABGC, a Autora tivesse obstruído o depoimento das testemunhas.
Em matéria de direito os temas que este Réu expressamente suscita nas suas conclusões reduzem-se, a final e além do já acima enunciado, aos expostos nos itens a, incluindo o dessa alegada violação das normas que regem a sua actividade com o que, embora não o chegue a dizer, pretenderá excluir a tipicidade ou ilicitude da conduta exposta.
Está, assim, prejudicado o conhecimento do presumido reflexo jurídico da vasta impugnação da matéria de facto essencial, aduzida sem sucesso, por este Recorrente cf. arts. 608, n. 2, 663, n.s 2 e 6, ambos do Código de Processo, pelo que nos iremos ater aos temas explorados pelo Apelante nas suas conclusões e seguintes.
Os advogados desempenham uma função determinante na garantia do Estado de Direito Democrático e na boa administração da justiça, tal como decorre deste normativo e de outras normas, de cariz ordinário.
Actualmente, na Lei n 62/2013, o legislador ordinário repete nos seus arts. 12 e 13 essa imunidade estabelecida na norma fundamental do citado art. 20
No momento da prática dos factos em apreço, estabelecia o art. 77, do E.O.A. Estatuto da Ordem dos Advogados - Lei n. 15/2005, de 26 de
Art. 7 Princípios O advogado exercita a defesa dos direitos e interesses que lhe sejam confiados sempre com plena autonomia técnica e de forma isenta, independente e responsável.
Art. 83
- A honestidade, probidade, rectidão, lealdade, cortesia e sinceridade são obrigações profissionais.
Art. 85 Deveres para com a
- O advogado está obrigado a defender os direitos, liberdades e garantias, a pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e instituições jurídicas.
Artigo 9 Dever geral de
Art. 92
- A relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca. - O advogado tem o dever de agir de forma a defender os interesses legítimos do cliente, sem prejuízo do cumprimento das normas legais e deontológicas.
Art. 99
Devem, por isso, improceder as conclusões vertidas em e.
Da violação do art. 1 do n 72/200
Estamos aqui item) perante questão que o Apelante não excepcionou no seu articulado contestatório, onde devia ter apresentado toda a sua defesa cf. art. 573, n 1, do Código de Processo, ressalvadas a excepções previstas, g., quanto a factos supervenientes, que aqui não foram invocadas ou verificadas.
Pelo exposto, trata-se de matéria, que sem deixar de ter qualquer sustento nas normas citadas cf. art. 9, do Código é nova, pelo que, pelas razões já adiantadas supra em , não será aqui conhecida.
Com efeito, depois de discutir outro argumento que a Ré não discute, relacionado com a alegada falta de alegação de matéria pertinente, o Tribunal a quo concluiu o seguinte.
É indiscutido que estamos perante um contrato de seguro do ramo da responsabilidade , obrigatório, que consubstancia um contrato a favor de terceiro, tal como considerou a decisão recorrida e nenhum dos recorrentes, incluindo a Autora, coloca em causa cf. art. 635, n 5, do Código de Processo.
Em face do que fica dito, não podemos também de deixar aqui de concluir que a exclusão excepcionada pela Recorrente não procede, ficando prejudicado o conhecimento dos demais argumentos deduzidos a esse respeito cf. arts. 5, n 3, e 608, n 2, do P.).
Da responsabilidade pelo pagamento da franquia
Argumenta a Recorrente que o Tribunal recorrido violou o dispositivo dos arts. 405 e 514, do Código Civil, bem como os pontos 9, das Condições Particulares do contrato em apreço, e o art. 1, n 15, das respectivas Condições Especiais.
Foi precisamente ao abrigo da liberdade contratual prevista na regra geral do art. 405, n 1, do , que foi possível estabelecer as convenções que ficaram assentes em 3 dos factos apurados supra, ou seja, a franquia, o seu montante, bem como a inoponibilidade da mesma a terceiros lesados que em nada contraria ou é posta em causa pela previsão do citado art. 1, n 15, onde se define o conceito de franquia e se repete essa inoponibilidade!
Acresce, sem discutirmos aqui aspectos que a Recorrente não suscitou, que esta, contrariamente ao que alega, está nos autos, ao lado do Réu A. , como interveniente principal, de acordo com a decisão incidental proferida a fls. 401/402, que transitou em julgado.
Ademais, os Acs. do Tribunal da Relação de Évora de 12016 e 12018, que a Apelante invoca em abono da sua tese, partem ambos de uma realidade factual diametralmente oposta nesta matéria, já que entenderam estar contratualmente prevista a oponibilidade dessa franquia a terceiros.
Insurge-se ainda a Apelante contra a passagem da sentença onde se afirma a esse respeito que apenas terá direito de regresso no caso da franquia estipulada.
Certo é que este Tribunal de apelação nunca poderia satisfazer a pretensão formulada pela Ré em , que está para além do objecto da acção em apreço.
Por tudo isso, devem improceder estas conclusões a
Da fixação do valor indemnizatório
É comum ao Recurso da Ré e da Autora o tema do quantitativo da compensação pecuniária fixada pelo Tribunal recorrido o Apelante A. apenas o aborda nas suas motivações, ou seja, não o incluiu nas conclusões que objectivam/limitam o seu.
A primeira Apelante, , conclui que sendo o valor do bem jurídico vida valorado em montante próximo de 40000 euros, o valor deferido, 16000 euros, é desproporcionado, tendo sido violado o disposto no art. 496, n 1, do Código Civil e.