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- O reconhecimento que não obedecer ao disposto neste artigo não tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorrer.
Assim, é claro e inequívoco que o reconhecimento realizado não pode ser utilizado como meio de prova.
A verdade é que analisados os autos, concretamente todos os elementos de prova constantes das certidões que instruem os presentes autos, impõe-se concluir que o tribunal realizou uma avaliação correcta da prova e subsunção dos factos ao direito que aplicou.
Aliás, vem a propósito notar que não deixa de ser curioso que o arguido, embora negue a posse do telemóvel, admita depois a prática de um crime de receptação do mesmo, o que pressupõe a sua posse
Os autos continham já um acervo considerável de prova para além da prova fotográfica e dos reconhecimentos realizados.
Note-se ainda que apesar de negar os factos o arguido admite que existem indícios suficientes da prática de pelo menos um dos crimes de ofensas á integridade física, defendo apenas que não se verificam os presspostos da co-autoria, pois não podia estar em mais do qu um local ao mesmo tempo.
Mas também quanto a este ponto do recurso, o arguido carece de razão.
o acordo para a realização conjunta do facto, acordo que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto, que não tem de ser expresso, podendo manifestar-se através de qualquer comportamento concludente, e que não tem de ser prévio ao início da prestação do contributo do respectivo co-autor;
Os factos apurados, com base nas declarações das testemunhas já ouvidas, especialmente os ofendidos, impõem que se considerem verificados os pressupostos da co-autoria. Relembremo-nos que o aqui recorrente CM____compareceu no local, conjuntamente com outros arguidos, aós ter sido chamado através de telemóvel, pelos arguidos que já lá se encontravam, e assim que chegaram iniciaram os desacatos que vieram a terminar com as agressões que se encontram documentadas e descritas nos factos indiciariamente apurados.
Relativamente ao arguido recorrente D______: No seu entender não existem quaisquer indícios suficientes que permitam imputar-lhe a prática dos factos dado que O arguido não foi reconhecido pelas testemunhas dos fatos relatados nos autos.
Não existem imagens que se traduzam na participação do arguido nos fatos relatados nos autos
Todavia, não é assim. O arguido encontra-se bem visível nas imagens, tendo o mesmo sido reconhecido pelo agente de autoridade que procedeu ao visionamento das imagens, auto n. 1 fls. 120, 122, 123 , 124,, o que nesta fase processual constitui prova bastante e suficiente dos factos imputados ao arguido.
Salvo o devido respeito a sua tese não pode proceder.
O crime cometido, admitido pelo arguido, é um crime de tráfico de estupefacientes p.p. pelo art. 2 . E para esta conclusão basta analisar com atenção a norma, princípio e fim de toda a interpretação. Determina o art. 2 do dito diploma legal a propósito do tráfico de menor gravidade:
Ou seja, para que a facti speci do art. 2 se encontre preenchida, como pretende o arguido, é preciso que se verifique o preenchimento da facti speci das normas para as quais remete, os artigos 2 ou 2, do diploma legal em causa.
Entemos, pois, que o tribunal a quo realizou uma correta apicação da lei aos factos indiciariamente apurados.
Ambos os arguidos pugnam pela aplicação de medidas de coação menos gravosas por entenderem que os crimes que lhes são imputados não se mostram indiciados sendo, defendem, por conseguinte, a medida da prisão preventiva desadequada e injusta.
Reanalisando a decisão recorrida verifica-se que o Tribunal a quo entendeu que não só dos autos resultavam fortes indícios de prática dos mencionados crimes, como ainda se verificavam os perigos que justificavam e exigiam a aplicação da medida de coação em causa, fundamentando do seguinte modo:
Os eventos ocorridos e acima descritos são de enorme gravidade, ponderando-se que em momento ulterior dos autos poderão os factos vir a ser qualificados como tentativas de homicídio.
Factos desta natureza geram sentimentos de enorme insegurança na comunidade em geral e mais ainda em localidades não muito grandes como é o caso de Oeiras.
Acresce que, todos os ofendidos revelaram bastante receio dos arguidos e de que os possam vir a perseguir no futuro, além do que, todos os arguidos são conhecidos e amigos, muitos deles vizinhos, podendo concertar-se no sentido de pressionar os ofendidos e as testemunhas para alterarem os seus depoimentos.
No que tocante aos arguidos indiciados pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes, existe também perigo de continuação da actividade criminosa. O Tráfico é uma actividade altamente lucrativa, e, por isso mesmo, os arguidos sentem-se tentados a continuar as suas actividades ilícitas de tráfico, designadamente o arguido D______ que não tem qualquer actividade remunerada.
O MP promoveu a aplicação a todos os arguidos da medida de coação de proibição de contactos entre os arguidos, destes com as testemunhas e com os ofendidos, medida que se justifica inteiramente tendo em vista os perigos que urge acautelar.
Promoveu, ainda, a aplicação aos arguidos CB___, CM________, FM____, D______, HO____ e G________ da medida de coação de prisão preventiva.
Os arguidos FM____ e CM________, para além das ofensas qualificadas foram ainda co-autores de um roubo, e o primeiro ainda autor de um roubo tentado, além de terem ambos passado criminal.
O arguido CB____, para além dos crimes de ofensa qualificada, praticou ainda os crimes de tráfico e detenção de arma proibida, sendo também possuidor de passado criminal.
TIR, já prestado;
proibição de contactos entre todos os arguidos, com as testemunhas e com os ofendidos, nos termos do disposto no artigo 200, n.alínea do CPP;
Passe mandados de condução ao EP dos arguidos CB______, CM________, FM____ e DF______.
Assim e em conclusão, o despacho judicial que aplicou a medida de coação prisão preventiva está fundamentado, uma vez que dele resultam quer os factos fortementeindiciados integradores da prática do crime mencionado, quer os riscos e perigos que se pretenderam salvaguardar com a aplicação da medida de coação mais gravosa, pela sua adequação, necessidade e proporcionalidade.
A prisão preventiva, como o recorrente bem sabe, constitui a medida de natureza cautelar mais gravosa, estando a sua aplicação dependente da verificação casuística de determinados pressupostos legais, uns de carácter geral art. 204 do P.P), outros de carácter específico art. 202, n. 1, al. do P.P).
Já os pressupostos de carácter específico são cumulativos tendo que se verificar:
Fortes indícios da prática de crime;
Que o crime indiciado seja punível com pena de máximo superior a 5 anos, ou tratando-se dos crimes concretamente enunciados nas alíneas,, e do n 1 do art. 20 do P.P, punível com pena de máximo superior a 3 anos.
Não obstante, para além dos pressupostos gerais e específicos enunciados a medida de coação só pode ser aplicada verificadas que sejam as seguintes condições:
Em relação aos pressupostos de carácter geral, aquando do seu primeiro interrogatório judicial efetuado, considerou a Sr. Juíza de Instrução Criminal, e bem quanto a nós, que se verificavam os seguintes perigos:
Perigo de perturbação do decurso do inquérito e da aquisição da prova e
Perigo de continuação da atividade criminosa.
Como já acima referimos, para apreciar se as pretensões dos recorrentes no sentido da alteração do seu estatuto processual, podem proceder, importa agora identificar os perigos que no caso concreto se verificam para a partir dessa identificação, apurar se existem outras medidas de coação adequadas para os conter, dentro de limites socialmente aceitáveis.
Analisemos os perigos invocados pelo Tribunal a quo a fim de se apreciar se está apurada alguma alteração que torne injusta ou desajustada a medida aplicada.
E a necessidade de prevenir estes concretos perigos, ora em análise, adequada e proporcionalmente, não se compadece com a aplicação de outras medidas de coação, nomeadamente as avançadas pelo arguido.
Determinados que estão os perigos concretos existentes relativamente aos arguidos, impõe-se, em jeito de conclusão, a constatação de que outras medidas de coação de carácter não detentivo, não são suficientes para conter esses perigos.
Pelo exposto, acorda-se na 3 Secção Criminal da Relação de Lisboa em:
Julgar não provido os recursos interpostos pelos arguidos
mantendo-se a decisão recorrida de aplicação da prisão preventiva, nos seus precisos termos.
Lisboa, 16 de setembro de 2020
Realizado julgamento e proferida sentença, decidiu-se:
absolver o arguido/demandado do ali pedido.
As declarações do Arguido não mereceram credibilidade no tribunal, apenas revelaram para aferir da sua situação familiar e socioeconómica, como decorre da sentença.
a - O tribunal não declarou provado que a fotocópia junta aos autos, ou as que eventualmente se encontram na EDP ou na FAGAR, sejam fotocópias fiéis e verdadeiras do documento original alegadamente falsificado ou simplesmente fotocópias da fotocópia fiel do original.
Como se alcança dos autos, neles não se encontra o original nem cópia ou fotocópia da cópia do contrato de arrendamento alegadamente apresentado pelo Arguido na EDP ou na FAGAR.
O documento junto aos autos, supostamente obtido por fotocópia junto da EDP, não permite concluir com a segurança que se exige em direito penal, se é o original, se é uma fotocópia fiel ou se é uma cópia manipulada.
Aliás, nos autos não se encontra qualquer documento da prova de falsificação ou da utilização de documento falsificado na FAGAR.
O tribunal não fundamentou a sua decisão de condenar o Arguido pela falsificação de documento apenas no depoimento da testemunha, porquanto ninguém apontou diretamente os factos ao Arguido.
Junto aos autos não se encontra fotocópia fiel e verdadeira do documento alegadamente falsificado, assim como o original do alegado documento falsificado.
Sem o documento original não é possível a consumação do crime de falsificação, ou a condenação do Arguido pela eventual prática desse crime.
Quando o documento que foi falsificado é utilizado no mundo das relações jurídicas viola-se o bem jurídico da segurança e credibilidade no tráfico jurídico. Este é o entendimento da Dra. Helena Moniz.
Em sentido contrário temos Dr. Figueiredo Dias e Dr. Costa Andrade, que entendem que o bem jurídico protegido é a verdade intrínseca do documento enquanto tal.
- O tipo objetivo do crime de falsificação comporta várias modalidades de conduta, designadamente:
Fabricar documento falso - o agente fabrica um documento que não existia;
Fazer constar falsamente facto juridicamente relevante - forma de falsificação intelectual em que é introduzido um facto que não é real no documento;
Usar documento falso fabricado ou falsificado por outra pessoa.
a - Um documento é uma declaração. A noção do Código Penal não fala no suporte do documento, mas numa declaração de um pensamento humano que, ainda assim, deve estar corporizada num escrito, em disco ou em fita gravada.
Enquanto no Direito Civil artigo 362 do Código o documento é o objeto no qual se incorpora uma declaração, no Direito Penal o documento é a própria declaração.
No entanto, para que haja incriminação é necessário que a declaração seja idónea a provar "facto juridicamente relevante" artigo 255/a), ou seja todo o facto que cria, modifica ou extingue uma relação jurídica. A declaração deve ser "idónea a provar", pelo que, desde o início ou posteriormente deve constituir um meio de prova.
No que mais interessa ao presente recurso, temos de distinguir entre a falsificação de documento através de fotocópia e a falsificação de fotocópia.
Nos casos em que é a fotocópia que é falsificada e não o documento original não estamos perante um crime de falsificação, uma vez que relevante para o crime de falsificação é a declaração e não o suporte material da declaração.
Na simples falsificação de fotocópia não se verifica a falsificação de um documento enquanto declaração.
a- O crime de falsificação preenche-se com o simples preenchimento de todos de todos os elementos que constituem o seu tipo legal de crime consumação, independentemente de se dar a sua consumação material.
A partir do momento em que o documento está falsificado já se verifica o perigo de lesão do bem jurídico. A consumação material verifica-se quando o agente utiliza o documento falsificado e o coloca no tráfico jurídico, apesar de este momento não ter relevo ao nível do tipo legal de crime, exceto no caso de quem usa o documento falsificado é um terceiro n 1, alínea.
Pelo que, parece-que se perante um caso de tentativa impossível, que acontece quando está em causa uma falsificação grosseira, ou seja, quando se trata de uma falsificação que é imediata e facilmente reconhecível por qualquer pessoa medianamente conhecedora e informada.
Pelo que, o meio utilizado pelo agente, de acordo com o artigo 23/3 do CP, não será punível por ser inepto o meio utilizado pelo agente para falsificar o documento.
- A falsificação de documento é um crime de perigo abstrato, pelo que está formalmente consumado, verificando-se já a sua punição.
Comete o crime de falsificação de documento, quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, nomeadamente, fabricar documento falso, falsificar ou alterar documento, fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante.
Uma das modalidades do crime de falsificação é abusar de assinatura de outra pessoa para elaborar documento falso, o que consubstancia fraude na identificação: a assinatura, que visa provar um facto juridicamente relevante a autoria do, é efetuada por pessoa diferente daquela a quem corresponde o nome escrito.
- Ora, integra o caso dos autos esta situação?
O Arguido defende que não estão preenchidos todos os pressupostos do crime falsificação porque nos autos não vem provada a lesão patrimonial das assistentes, pressuposto exigido pelo artigo 256 do CP, norma que o tribunal recorrido violou.
Não ficou provada a verificação do prejuízo ou lesão patrimonial das Assistentes ou do Estado.
Falta, por conseguinte, o pressuposto de facto da lesão patrimonial em nexo de causalidade com os factos que levaram o tribunal recorrido a condenar o Arguido.
A este facto acresce ainda que, apesar de a Assistente, AC, ter apresentado um pedido de indemnização a fls .... - ...,o tribunal recorrido julgou totalmente improcedente, por não provado, o pedido de indemnização deduzido a fls. 353 dos autos por aquele demandante cível e absolveu o demandado, AA do ali pedido, com custas a cargo da demandante cível.
a - Por outro lado, nos autos não se encontra o documento original da prova de falsificação ou da utilização de documento falsificado na FAGAR.
O tribunal recorrido considerou erradamente no facto provado 4 que o Arguido tenha alterado o prazo do contrato de 6 meses para 3 anos.
O tribunal recorrido -nos que andou mal ao considerar provado este facto.
Neste ponto, verifica-se erro notório na apreciação da prova, para efeitos do disposto no artigo 410 n 2, alínea do CPP.
a - O mesmo acontece relativamente ao ponto 7 da decisão recorrida, uma vez que na moradia em causa nunca houve qualquer interrupção de fornecimento de água, nem dos autos consta comprovadamente que o fornecimento de água tenha sido interrompido pela FAGAR.
Também os factos provados 9 e 10 não deveriam ter sido considerados provados.
Não consta dos autos, o contrato de arrendamento referido em 7 que o Arguido ou alguém por si tenha apresentado nos serviços da FAGAR.
Também não ficou provado, para que se pudesse condenar o Arguido, que os documentos apresentados na FAGAR fossem cópia fiel do original ou fotocópia da fotocópia fiel.
Ou que tenha sido o Arguido a apresentá-lo nos serviços da FAGAR.
Também neste ponto, se verifica erro notório na apreciação da prova, para efeitos do disposto no artigo 410 n 2, alínea do CPP.
a- Por outro lado, não foi alegado nem ficou provado nos autos o benefício ou o benefício ilícito do Arguido em nexo de causalidade com as alegadas falsificações.
A verificação de dano patrimonial ou prejuízo económico é essencial aos pressupostos da verificação do crime de falsificação previsto no artigo 256 do CP.
a- A acusação não indica de forma clara e concreta onde, quando e quem foi o alegado autor material da falsificação.
Não ficou provado quem cometeu os alegados crimes de falsificação, se o Arguido, se alguém a seu mando.
O tribunal recorrido considerou provados os factos 3, 7 e 9, os quais não possuem suporte probatório verdadeiro e fiel para poderem ser julgados provados.
Assim, considera o Recorrente que se encontram incorretamente julgados os pontos 4,7, 9, 10 e 14 da sentença recorrida.
Os documentos nos autos não revestem essas características, e por isso, não pode o Arguido ser condenado com base em meras cópias que não se sabe, com o rigor e a certeza que o direito penal exige, serem cópias verdadeiras e fiéis do documento alegadamente falsificado.
Nos autos apenas constam cópias que não se sabe serem cópias verdadeiras e fiéis do documento original alegadamente falsificado pelo Arguido ou alguém a seu mando.
O tribunal não procedeu a exame grafológico do documento original alegadamente falsificado, para determinar se foi o Arguido ou não quem procedeu ao desenho das assinaturas das Assistentes, o que deveria ter feito.
O tribunal a quo não esgotou todos os seus poderes de investigação na descoberta da verdade e, apesar disso, a prova produzida não foi mais além, quando poderia ter avançado.
Impõe-se, por conseguinte, a renovação da prova quanto aos documentos relacionados com as fotocópias apresentadas pela EDP e pela FAGAR nos autos, a fls .... - ..., para os efeitos do disposto no artigo 412 n 3 alínea do CPP, norma que foi violada pela sentença.
No enquadramento jurídico-penal o tribunal recorrido enuncia a legislação aplicável, faz a caracterização do crime de falsificação, cita doutrina e conclui pela verificação de todos os elementos do tipo de crime de falsificação.
Ou seja, falta a exposição dos motivos de direito que fundamentam a decisão com o exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
O que o tribunal também não fez na motivação de facto, na qual justifica a sua convicção pelos depoimentos de testemunhas conjugados com os documentos nos autos que enunciou.
Deveria o tribunal ter procedido ao exame crítico da prova documental, que se limitou a enunciar na douta sentença.
-Diz o artigo 379 n 1 do PP que é nula a sentença que não contiver as menções referidas no artigo 374 n 2 do CPP, norma que o tribunal recorrido violou.
Pelo que, cometeu o tribunal recorrido a nulidade referida no artigo 374 n 2 do CPP, que arguie invoca para os legais efeitos.
- A douta sentença recorrida viola o princípio in dubio pro reo.
Deve a douta sentença recorrida ser revogada e modificada ad quem, ao que se apela.
Assim nenhum reparo nos merece a sentença recorrida.
- Deve assim, manter-se a mesma fazendo-se assim JUSTIÇA.
Observado o disposto no n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal, o arguido veio, no essencial, reiterar a sua posição.
Delimitando-o, reconduz-se a apreciar:
- da nulidade da sentença, atinente ao exame da prova;
- dos vícios da decisão;
- da nulidade da sentença, respeitante ao enquadramento jurídico;
- do não preenchimento dos crimes de falsificação de documento.
À data dos factos infra, MF e AC eram proprietárias da fracção autónoma, sita na Avenida Cidade Hayward, Lote ---, frente, em Faro.
Uma vez recebida a minuta, o arguido alterou, nomeadamente, o prazo do contrato de 6 meses para 3 anos, assinou o contrato modificado e enviou-o pelo correio para a aqui demandante , AC.
Uma vez que esta não concordou com as alterações, contactou telefonicamente o arguido informando-o que não assinaria o contrato naqueles termos e que deveria abandonar o locado.
Em datas não apuradas, mas situadas no início de Novembro de 2013, AC cancelou junto da EDP Comercial e da FAGAR os respectivos serviços de fornecimento de electricidade e água para o imóvel em causa.
A fim de comprovar a sua legitimidade para contratar, o arguido apresentou naqueles serviços da FAGAR o contrato de arrendamento referido em .
Nessa ocasião, foi anexada ao contrato de fornecimento uma cópia do contrato de arredamento.
Ulteriormente, no dia 10 de Fevereiro de 2014, nas instalações da Loja da EDP, sita na Loja do Cidadão de Faro, no Largo Dr. Francisco Sá Carneiro, em Faro, o arguido celebrou com a empresa prestadora de electricidade um contrato de fornecimento de electricidade para a habitação referida em .
A fim de comprovar a sua legitimidade para contratar, o arguido apresentou naqueles serviços da EDP o contrato de arrendamento referido em .
Acreditando na veracidade do documento apresentado, a EDP Comercial passou a fornecer electricidade na habitação aludida em , em nome do arguido, a partir do dia 12 de fevereiro de 201
Não obstante, o arguido quis forjar o contrato de arrendamento e as assinaturas de MF e AC e bem assim usar, em duas ocasiões distintas, o aludido documento, o que fez com o intuito concretizado de obter benefícios a que sabia não ter direito, designadamente o de ver reposto o fornecimento de água na habitação e de celebrar um contrato de fornecimento de água e outro contrato de fornecimento de electricidade em seu nome sem ter legitimidade para tal, finalidade que, efectivamente, logrou alcançar.
Mais sabia o arguido que as suas condutas punham em causa a confiança e credibilidade das pessoas na exactidão e genuinidade merecidas por aquele documento.
O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei.
O arguido tem cinco filhos, todos maiores de idade.
Actualmente, vive sozinho.
É proprietário de um veículo automóvel da marca Mercedes, classe , do ano de 200
Possui como habilitações, uma licenciatura em Contabilidade e Auditoria Financeira.
Assim, as declarações do arguido apenas relevaram para aferir da sua situação familiar e socioeconómica.
A título meramente exemplificativo, vejam-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 27/05/2010, de 06/10/2010 e de 22/01/2013; da Relação de Lisboa de 15/11/2011, de 03/07/2012 e de 04/07/2012; da Relação do Porto de 28/01/2009, de 29/06/2011 e de 23/11/2013; da Relação de Coimbra de 13/12/2011, de 21/03/2012 e de 09/05/2012; da Relação de Guimarães de 22/02/2011, de 18/03/2013 e de 22/10/2013 e da Relação de Évora de 26/06/2012, de 04/06/2013 e de 19/11/201
Apreciando, conforme ao definido objecto:
- da nulidade da sentença, atinente ao exame da prova:
Não se impõe, pois, que sobre cada meio de prova seja feita uma individualizada e exaustiva valoração, de tal modo minuciosa, que acabaria por tornar-se tarefa impraticável e sem utilidade, além do mais, destinando-se os recursos a servir de remédios jurídicos contra decisões erradas e injustas e não a meios de entorpecimento da Justiça.
Ainda que a matéria de facto possa ser questionada pelo recorrente, essa problemática não serve para afirmar a preconizada nulidade da sentença.
- dos vícios da decisão:
Significa que a decisão de facto não é suficiente para a decisão de direito, tendo em conta o objecto do processo, uma vez que ao tribunal se impõe que todos os factos pertinentes a esse objecto sejam averiguados e tenham merecido resposta.
Por seu lado, o suscitado erro notório na apreciação da prova haverá de ser interpretado como o tem sido o facto notório em processo , ou seja, como o facto de que todos se apercebem directamente, ou que, observado pela generalidade dos cidadãos, adquire carácter notório acórdão do STJ de 001994, in CJ Acs. STJ, ano , tomo , pág..
O mesmo acontece relativamente ao ponto 7 da decisão recorrida, uma vez que na moradia em causa nunca houve qualquer interrupção de fornecimento de água, nem dos autos consta comprovadamente que o fornecimento de água tenha sido interrompido pela FAGAR.
Também os factos provados 9 e 10 não deveriam ter sido considerado provados.
Analisando o que convoca nesta vertente, cabe assinalar: