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Estatui o artigo 323 que " O chamado é citado, correndo novamente a seu favor o prazo para contestar e passando a beneficiar do estatuto de assistente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 328 e seguintes.
O artigo 328 dispõe:
Com efeito, o chamado apenas pode complementar a actividade do assistido, mas não suprir a sua, nem contrariá-la.
No caso pretende-se saber se a invocação pelas intervenientes acessórias, nas suas contestações autónomas, da excepção peremptória de prescrição, excepção esta não invocada pela ré na própria contestação, está, ou não, incluída nos seus poderes processuais.
Em sentido contrário se pronunciou o acórdão da Relação de Guimarães de 19-05-2016, proc. 1848/17T8GMR-A.G1, em www.dgsi.pt considerando que:
Com todo o respeito não se pode concordar com tal posição.
Esta tese compatibiliza os fins que presidem ao instituto da Intervenção Acessória e os Princípios Estruturantes do Processo Civil como são o da Preclusão e da Concentração da Defesa.
Sendo de notar que o interveniente não fica impedido de, em futura acção de regresso, alegar e provar que a atitude da parte principal - ao não deduzir a excepção - o impediu de fazer uso dessa alegação e que se o tivesse feito aquela não teria sido condenada.
Custas pelas apelantes
Porto, 26 de Novembro de 2019
José Carvalhão
A F.P. inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja,  que julgou procedente a impugnação judicial  deduzida contra as liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios referentes ao ano de  2003 , dela veio interpor o presente recurso.
As conclusões com que encerrou as suas alegações são do seguinte teor.
"	- Considerou a Douta Sentença recorrida, que a Autoridade Tributária - ao desconsiderar custos declarados pela sociedade Impugnante, no ano de 2003, por considerar que a mesma não apresentou proveitos relacionados com a atividade de turismo de habitação, pelo facto de não a exercer - recorreu ao critério mais limitativo de custo, o da necessidade, que tende a só considerar dedutíveis os gastos sem os quais os proveitos não poderiam ser obtidos;
- Considerar que a indispensabilidade deve ser aferida a partir de um juízo positivo da subsunção na actividade societária, o qual, por natureza, não deve ser sindicado pelo Direito Fiscal, subjuga este Direito aos enquadramentos realizados pela atividade societária, entendimento sem qualquer respaldo na lei;
- Ficou devidamente provado nos Autos, que a Impugnante não exerceu, no ano em questão, nem nos anteriores, o exercício de atividade de turismo rural, para a qual nem sequer estava legalmente habilitada;
- Ao decidir, como decidiu, violou a Douta Sentença recorrida, o disposto no art. 2 do CIVA.
O Exm Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu douto Parecer no qual refere que o recurso deve proceder.
Do relatório elaborado em 200014, constante de fls. 155 a 179 dos autos, e que aqui se dá por integralmente reproduzido, transcreve-se:
a.	- Descrição Sucinta das Conclusões da Acção de Inspecção:
A - Imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas
Exercícios	2003	2006
B - Imposto sobre o valor acrescentado
Período Mensal	Correcção ao IVA dedutível
238,11
15,75
331,18
87,88
96,20
769,12
b.	O sujeito passivo foi notificado para exercer o direito de audição, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 60 da Lei Geral Tributária e artigo 60 do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária, tendo-o efectuado conforme se descreve no ponto do relatório.
- Objectivos, Âmbito e Extensão da Acção de Inspecção
a.	 Caracterização da Empresa
b.	 Enquadramento Fiscal
A actividade da empresa enquadra-se, em sede de IRC, no regime geral, tendo sido tributada pelo RTLC/RETGS de 1999 a 2001, pela actividade de "Outras	Culturas
Temporárias, N.E." a que corresponde o CAE 00119
No que diz respeito ao IVA, a sociedade encontra-se enquadrada no regime normal mensal;
Ano	Reg Trib	Lucro	Prejuízo	Utilizados	Matéria Colectável
Grupo de sociedades		11390,40		0,00
Geral	8939,12		8939,12	0,00
Geral	11619,05		3451,28	8167,77
Total			11390,12
e.	Assim, a sociedade não pode deduzir os prejuízos fiscais aos seus lucros tributáveis, pelo que será alvo de correcção no ponto  deste relatório.
Valor Aquisição	Amortiz
Amortiz
TOTAL	79525,92	7048,87	7265,98
h.	O investimento a estas mesmas actividades, não beneficiou de qualquer tipo de subvenção e está inscrito na contabilidade, assim como estão os respectivos proveitos;
j.	A 20-12-1999, uma vez que a DGT não vistoriava a unidade, escrevemos a dizer que conforme os próprios serviços da DGT nos indicaram iniciávamos a actividade após registo nas Finanças. Recebemos carta datada de 25-05-2000 da DGT, confundindo o pedido de inscrição/vistoria com um pedido de aprovação de projecto;
n.	Para que qualquer entidade possa exercer a actividade de Turismo no Espaço Rural, esta tem que proceder ao pedido de autorização para o exercício dessa actividade.
q.	Diz no seu art. 1 do Decreto Regulamentar n. 37/97 que o requerimento para as casas particulares serem utilizadas para turismo no espaço rural deve ser apresentado na Direcção-Geral do Turismo ou nos órgãos regionais ou locais de turismo;
r.	A licença de utilização para turismo no espaço rural é emitida pelo Director Geral do Turismo, após verificada a conformidade da obra com o projecto aprovado e o cumprimento das normas previstas no presente diploma e no Decreto- Lei n. 169/97, de 4 de Julho.
s.	Ambos os diplomas anteriormente referidos Decreto-lei n. 169/97 de 04-07-1997	e	Decreto Regulamentar n.	37/97 de 25 de foram revogados com a publicação	do	Decreto-lei n.54/2002 de 11 de Março;
w.	O sujeito passivo apresentou cópia do pedido de inscrição em Turismo de Habitação do P.., efectuado em 1999, no entanto, passados mais de 8 anos, não possui licença de utilização para turismo no espaço rural;
y.	Nos anos em análise, 2003 e 2006, constatou-se que o sujeito passivo não exerceu a actividade relacionada com o turismo rural,uma vez que não registou quaisquer proveitos com essa actividade.
z.	Desde 1997 que o sujeito passivo tem efectuado investimentos no S.., repercutindo-os no imobilizado da sociedade e, consequentemente, nos custos da sociedade por via das amortizações efectuadas.
aa. De acordo com o art. 23 do CIRC consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente	forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
a.	1 - Os prejuízos fiscais declarados pela sociedade no exercício de 2003 e 2006, referem-se a prejuízos fiscais, apurados nos exercícios em que era tributada pelo regime de grupo de sociedades, não sendo, após abandonar esse regime, dedutíveis ao lucro tributável da sociedade.
b.	2 - O sujeito passivo contabilizou anualmente os custos relacionados com a actividade de turismo rural, apesar de não ter licença de utilização para turismo no espaço rural e de não exercer a actividade de turismo rural. De acordo com o artigo 23 do CIRC estes custos não são aceites, para efeitos fiscais, dado que não são indispensáveis para a obtenção dos proveitos;
Exercício	2003	2006
Descrição	Aquisição	Valor
Mobiliário	Jan-06	200,00
Forno jafa	Jan-06	111,57
Artigos de conforto e decoração	Jan-06	822,28
TOTAL Mensal		133,85
Artigos de conforto e decoração	Fev-06	75,00
TOTAL Mensal		75,00
Anexos S..	Jul-06	144,40
TOTAL Mensal		144,40
Sistema Panasonic sc k240	Out-06	239,00
Máquina recarregar hp 8445	Out-06	179,49
TOTAL Mensal		418,49
Máquina vapor e ferro poltiec	Nov-06	429,74
Artigos de conforto e decoração	Nov-06	749,23
Máquina com 3 cabeças e disjunto	Nov-06	220,30
TOTAL Mensal		399,27
TOTAL	1171,01
Período	Correcção ao IVA dedutível
TOTAL	769,12
b.	...);
Em 200018, sobre este relatório, a Chefe de Divisão, por delegação do Director de Finanças em substituição), exarou despacho: Concordo com os fundamentos de facto e de direito expressos no relatório e parecer elaborado para o efeito. Notifique-se nos termos do artigo 77 LGT e artigo 62 do RCIPT. Proceda-se em conformidade cf. fls. 155 dos;
Este relatório foi notificado por carta registada com aviso de recepção acompanhado de ofício normalizado datado de 200018 cf. fls. 91 do;
Em 199016, a Impugnante preencheu e entregou junto da Direcção-Geral do Turismo, requerimento a solicitar a inscrição na modalidade de hospedagem como de turismo de habitação cf. fls. 31 a 32 dos;
A sociedade P.., Lda., inscreveu a favor da Impugnante o nome de domínio internet TLD com a designação "p...com" e desenvolveu um sítio/página internet para divulgação de turismo de habitação no P.. e programas campestres cf. fls. 34 a 35 dos;
Nos anos de 2000 e 2001 a Impugnante prestou serviços de dormidas e refeições cf. fls. 36 a 66 dos;
No ano de 2002 foram iniciadas obras de urbanização e operação de loteamento na A.. acompanhadas de obras na restante A.. cf. certidão emitida pela Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística do Município de Alcácer do Sal a fls. 263 a 264 dos, incluindo:
a.	Abertura de valas em toda a A.. para instalação de um novo sistema de esgotos, novo funcionamento de água e enterramento de cabos eléctricos aéreos;
b.	Integral pavimentação de passeios e estacionamento com asfalto de todas as ruas da A.., até aí em terra;
e.	Pavimentação do acesso Norte da A.. mas a não pavimentação do acesso sul, onde se verifica um acentuado desnível ...);
No ano de 2008, a Impugnante prestou serviços relativos a jornadas de caça aos pombos e alojamento a P.., Lda. cf. fls. 296 a 301 dos;
No ano de 2009, a Impugnante forneceu pombos bravos e serviços de alojamento a P.., Lda. cf. fls. 302 dos;
Em 200030, a contribuinte reclamou das liquidações adicionais de IVA cf. fls. 3 a 23 do PA;
Em 200025, a Impugnante exerceu o direito de audição prévia por escrito, sobre o projecto de indeferimento da reclamação graciosa apresentada cf. fls. 155 a 165 do PA;
Por despacho do Chefe de Finanças de 200112, o pedido foi indeferido cf. fls. 177 do; deste despacho transcreve-se:
a.	Indefiro o pedido, nos termos propostos na informação;
b.	Notifique;
Procedimentos e averbamentos necessários;
Local, data e assinatura;
Da informação elaborada em 200008, constante de fls. 151 a 154 do PA, e que aqui se dá por integralmente reproduzida, transcreve-se:
b.	4 - Para que qualquer entidade possa exercer a actividade de turismo rural, esta tem que proceder ao pedido de autorização para o exercício da actividade;
O sujeito passivo não apresentou a licença de utilização, de acordo coma legislação vigente a data do pedido, ou o alvará de licença ou de autorização de utilização para turismo no espaço rural conforme refere a legislação actual;
5 - O sujeito passivo apresentou cópia do pedido de inscrição em Turismo de Habitação do P.., efectuado em 1999, no entanto, não possui licença de utilização para turismo no espaço rural;
e.	6 - Embora notificado para o efeito o sujeito passivo não apresentou qualquer documento comprovativo de que tenha exercido essa actividade, pelo que se constatou que o sujeito passivo não exerceu naqueles anos a actividade relacionada com o turismo rural, em virtude não se ter registado quaisquer proveitos com essa actividade;
f.	7 - Desde 1997 que o sujeito tem efectuado investimentos no S.., repercutindo-os no imobilizado da sociedade e, consequentemente, nos custos da sociedade por via das amortizações efectuadas;
g.	De acordo com o artigo 23 CIRC consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora;
h.	Nos termos do artigo 20 do CIVA o sujeito passivo só poderia deduzir o IVA que incidiu sobre estas aquisições, se a finalidade for a de realizar operações de transmissão de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas;
Nestes termos, constata-se que nos exercícios de 2003 a 2006 o contribuinte não exerceu a actividade de turismo rural este período;
j.	Segundo alega a reclamante o imóvel serve de escritório de onde é gerida a actividade da reclamante e de habitação do administrador da sociedade e família, não prova indubitavelmente que os bens adquiridos sejam utilizados no exercício da actividade, pelo que, salvo melhor opinião o pedido deverá ser indeferido, nos termos do artigo 20/a) do CIVA;
k.	...);
O indeferimento da reclamação graciosa foi comunicado por carta registada com aviso de recepção assinado em 200113 cf. fls. 181 a 182 do;
Em 200128, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, deu entrada a presente impugnação cf. fls. 2 dos.
Com interesse para a decisão da causa não se provaram outros factos.
"Questões que cumpre solucionar
- Motivação de Direito
Nos termos do artigo 20 CIVA, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n 31/2001, de 002, só poderá deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo, para a realização das transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas artigo 20/a) CIVA. Esta a sede normativa da decisão da causa.
Seguiremos de perto o já decido no processo n 418/02BEBJA, em que veio impugnada a liquidação adicional de IRC do exercício de 2006, decisão que pende sob recurso.
Contudo, na causa anterior, foram arroladas testemunhas que depuseram sobre factos dados como provados, mas insignificantes para o juízo a fazer, agora.
Argumenta a Impugnante, não caberem as correcções técnicas efectuadas, porque dirigidas a motivos que, no entanto, incorporam custos efectivos.
São custos as despesas efectuadas, desde que comprovadamente indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
Em primeira linha não serão dedutíveis, para efeitos fiscais, os encargos não devidamente documentados.
No caso em apreço e conforme resulta do relatório da fiscalização, não vem questionado que os custos aqui em causa não estejam comprovados documentalmente.
Mas a própria noção de custo não é objecto de uma definição pela lei fiscal, que nos remete para a noção económica, habitualmente adoptada.
A Administração Fiscal optou pelo critério mais limitativo - o da necessidade, que tende a só considerar dedutíveis os gastos sem os quais os proveitos não poderiam ser obtidos.
A questão colocada ao juízo do tribunal passa, pois, pela apreciação da alegada indispensabilidade de tais custos para a realização dos proveitos sujeitos a imposto, sendo que o referido artigo 23 do CIRC enuncia, exemplificativamente, nas suas diversas alíneas, várias categorias concretas de encargos dedutíveis. Porém, da necessidade de comprovação da indispensabilidade para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto, resulta claro que a lei só contempla os encargos que sejam determinantes para aquele fim.
As facturas foram passadas sob a forma legal e as despesas cabem dentro da actividade económica e objecto social da Impugnante: turismo de habitação.
Em todo o caso, mesmo que estivéssemos perante custos de uma actividade que a Impugnante pretendesse implementar no futuro, ainda assim as despesas seriam dedutíveis.
É certo que a actividade não foi ainda licenciada pela entidade administrativa competente, apesar de requerido esse licenciamento.
Assim, independentemente de não estar ainda licenciada para o exercício da actividade - e embora tenha requerido o licenciamento - não vemos razão para a sociedade não liquidar IVA acaso preste serviços de turismo de habitação e correspectivamente de deduzir custos suportados na actividade.
Na parte final da petição, a Impugnante solicita indemnização pela prestação de garantia.
Não foram, porém juntos os elementos que permitem aferir dos prejuízos resultantes da sua prestação: não comprovou qual o montante em concreto ou líquido dos custos suportados.
Sendo então tal regra básica dos ditos efeitos não cumulativos do tributo, tal significa que o mesmo opera segundo o método de subtracção ao total do imposto devido pelas operações efectuadas a jusante, do total do imposto devido pelas operações efectuadas a montante, como melhor resulta do disposto nos arts 19 e segs, do CIVA, pelo que temos então o seguinte quadro:
Importa agora subsumir aos factos apurados na sentença, as soluções das questões do direito substantivo controvertidas nos autos e em sede recursiva, que permitam retirar as ilações pertinentes sobre os alegados vícios do acto tributário e da pretensa validade dos mesmos ora invocada pelo recorrente.-cfr conclusão do recurso.
O A., ora recorrente, apresentou alegações, concluindo do seguinte modo cfr. fls. 277 a:
Também a complexidade, quer das questões de facto, quer das questões de direito analisadas não são de molde a recomendar essa apreciação.
Consequentemente, o recurso não deverá ser recebido.
O recorrente não imputa ao acórdão do TCAN vício susceptível de o modificar.
Deverá ser negado provimento ao presente recurso.
Por acórdão deste Supremo Tribunal na sua formação de apreciação preliminar prevista no n. 1 do artigo 15 do CPTA, de 1117, veio a ser admitida a revista, na parte que agora mais interessa, nos seguintes termos:
Inconstitucionalidade de uma determinada interpretação que o acórdão recorrido terá feito do artigo 61 do CPC.
Erro de julgamento de direito relativamente ao regime jurídico da responsabilidade do Estado por atraso na justiça.
Tal como mencionado no despacho da Relatora de 002019, não está legalmente prevista a possibilidade de recurso do acórdão proferido pelo TCAN ao abrigo do disposto conjugadamente nos artigos 14, n. 1, do CPTA, e do artigo 61, n. 5, do CPC. Deste modo, declara-se nulo, por falta de fundamentação legal, o articulado apresentado como recurso da supra mencionada decisão do TCAN, o qual deverá ser desentranhado, e, bem assim, deve ser desentranhada a resposta ao citado despacho da Relatora.
Desde já se antecipa que não procede esta alegada inconstitucionalidade. Com efeito, o acórdão recorrido em parte alguma formulou essa interpretação, muito menos o fez com a intenção de criar uma regra abstractamente enunciada e vocacionada para uma aplicação potencialmente genérica. Acresce a isto, e por fim, que não basta a simples invocação de normas constitucionais para deduzir de forma adequada o incidente de inconstitucionalidade.
Mas há um argumento do recorrente que merece alguma reflexão.
Na p.que apresentou no TAF do Porto o então A. identificou os seguintes danos:
- Sentiu incerteza na planificação das decisões a tomar;
- Não tem podido organizar-se;
- Sendo certo que tal situação gerou a perda de interesse no locado em questão no processo administrativo, pois não podia ser utilizado, logo não gerou receita para o aqui A;
A título de valores indemnizatórios peticionou a final:
Uma indemnização por danos não patrimoniais ou morais num valor nunca inferior a 1000,00 quinze;
Que retirar daqui?
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em negar provimento ao presente recurso.
Custas pelo recorrente, sem prejuízo de benefício de apoio judiciário
Processo n. 790/02TVPRT.PS1
Por acórdão do Tribunal da Relação do . foi decidido:
Segundo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça:
"Julga-se o recurso parcialmente procedente e, consequentemente, declara-se parcialmente nulo o acórdão do Tribunal da Relação do .. na parte em que julgou a ação totalmente improcedente, mantendo-se a declaração, constante da decisão, de que o terreno referido em é propriedade da Autora, com exceção da parcela referida em. Mantém-se tudo o mais decidido pelo Tribunal da Relação do .
Ambos os acórdãos estão transitados em julgado, sendo que o acórdão recorrido transitou com a notificação do Acórdão do Tribunal Constitucional, pois que do mesmo não cabe recurso, e o acórdão fundamento transitou a 20201
O acórdão recorrido e o acórdão fundamento versam sobre a mesma questão
fundamental de direito, qual seja, a falta de fundamentação para a alteração da
Isto posto, estão, pois, reunidos os requisitos de admissibilidade do presente
Entendendo, diversamente, o mesmo Supremo Tribunal, no acórdão
Em sentido oposto menciona-se no acórdão fundamento que "mesmo que se
Tal uniformização deverá, salvo o devido respeito por douto e diverso entendimento, seguir o entendimento sufragado no acórdão fundamento, pela motivação aduzida supra e que aqui se irá sumariar.
Isto porque, in casu, e salvo o devido respeito por entendimento diverso, incorre o acórdão recorrido numa violação da lei adjetiva, mormente dos arts.  e 66 do Cód. Proc. Civil,
amplamente antitético com toda a base em que o nosso ordenamento jurídico assenta.
Conclui-se, pois, que o Acórdão recorrido, ao confirmar e corroborar a ampliação da matéria de facto a que procedeu o Tribunal da Relação, nos termos em que o fez, violou os citados preceitos e o Princípio do Contraditório e da Igualdade das Partes.
Conclui-se, pois, que, salvo o devido respeito, a alteração do julgamento da matéria de facto efetivada pelo Tribunal da Relação fez-se violando o Princípio do Contraditório, que está ao serviço do Princípio da Igualdade das partes e se conjuga com a ideia de proibição da indefesa, tendo, de resto, expressa consagração nos artigos 3, n.s 2 e 3 e 4, ambos do Cód. Proc. Civil que, por isso foram violados, o que determina a violação da Constituição por aquela
A Ré Junta de Freguesia de ... contra-alegou, apresentando as seguintes Conclusões:
- O presente recurso não deverá ter, na perspectiva da recorrida, provimento.
- Inconformismo que, desde já se diga, ultrapassa todos os limites impostos pela boa fé processual que se impõe a todos os sujeitos.
Contradição entre o acórdão recorrido e outro acórdão do Supremo;
Da Falta de Essencialidade da Questão no alegado Acórdão Fundamento
- Isto é, a contradição há-de verificar-se relativamente a questões de direito que se revelem essenciais para a solução encontrada tanto no acórdão recorrido como no acórdão fundamento.
- E, nesse conspecto o alegado acórdão fundamento é, salvo melhor opinião, lapidar em demonstrar o contrário, isto é, a pugnar pela falta de essencialidade da questão, conforme exarado nesse aresto na parte em que se refere:
A posição que se possa assumir aqui sobre essa questão não parece, por si, determinante pelo que adiante será referido.
- De tal forma que o mesmo aresto ainda refere:
Mas, no caso, estar-se-á realmente face a um facto novo, essencial e complementar, não anteriormente alegado?
Pelo que já se disse, o acórdão recorrido não é peremptório a esse respeito. Bold nosso
Como parece evidente, mantendo-se o facto provado na parte restante, essa eliminação não tem, parece-nos, qualquer repercussão na apreciação do mérito.
Em face do exposto, decide-se negar a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.
- A falta deste requisito é motivo de indeferimento do recurso extraordinário
como vem sendo entendimento jurisprudencial: Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 202013, proc. n. 261/00TBCHV.PS1 e Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 102013, proc. n. 2363/05TBPRD.PS1-A
- Da análise aos sumários do acórdão recorrido e do alegado acórdão fundamento sobressaem, desde logo, diferenças entre as situações em discussão.
- No acórdão fundamento discute-se o aditamento de factos essenciais novos
- Conforme se encontra referido no Douto Acórdão de Revista recorrido e no
alegado Douto Acórdão fundamento.
- Conforme já referido,
A Autora/Recorrente, no pleno exercício do contraditório, contra-alegou pronunciando-se contra o aditamento dos factos "vide das contra-alegações,
Posto isto, e ainda sem prescindir,
- Na Apelação e nas suas contra-alegações de recurso a autora recorrente colocou em crise o ponto de facto vertido na alínea dos factos dados por provados
- O Douto aresto é manifestamente esclarecedor em referir que o segmento aditado no ponto de facto vertido na al. foi alegado em sede de Contestação-Reconvenção. Não é facto novo contrariamente ao afirmado pela Autora/Recorrente
- Assim, estes factos instrumentais não são susceptíveis de discussão no presente recurso, uma vez que não foram objecto de controvérsia, nem foram colocados em crise pela Autora/Recorrente nas suas alegações de Revista. Nem na Apelação. Aliás como refere o Douto Acórdão recorrido