rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No dia 112016 E não podia expressar-se, o que era do total conhecimento do 1 réu.
O exame médico identificado em 1, a realizar-se, teria revelado que E já não se encontrava em condições de se expressar.
Junto do hospital o 1 réu e a Dra.  não cumpriram com a obrigação de pedir autorização para a entrada de um notário e testemunhas para o ato a realizar, conforme as normas do referido hospital, que a Dra.  conhecia.
O documento a que se alude em  contraria frontalmente a vontade que E sempre tinha manifestado junto de toda a família, amigos e conhecidos.
As obras identificadas em 2 foram feitas unicamente a expensas do autor.
Na data em que o documento identificado em 2 foi assinado o réu encontrava-se desempregado e sem habitação na Póvoa de Varzim.
Também era do seu conhecimento que o falecido E não queria que o seu património ficasse para o 1 réu.
O falecido E pretendia que a propriedade do imóvel permanecesse intacta para o seu irmão, tanto mais que tinha sido o autor a arcar com todas as despesas de remodelação do mesmo.
O falecido E tinha um cofre portátil que continha barras de ouro, joias em ouro e prata e documentos que o 1 réu nunca entregou, fazendo constar que tudo lhe pertencia.
Para resolver definitivamente o problema, o autor enviou ao 1 réu a carta identificada em 3
O réu utilizou o cartão de crédito/débito nos termos descritos em 3, 4 e 4 sem o consentimento do falecido E.
O falecido, desconfiado de tal intenção daquela sua prima, referiu-lhe que só aceitaria entregar-lhe o dinheiro que lhe pertencia se ela se comprometesse simultaneamente a cumprir aquela sua vontade de fazer entrega de tais quantias ao réu.
Foi por isso que a G mandou elaborar, e ambos, o falecido e ela, subscreveram a declaração identificada em 3
O documento identificado em 2 foi assinado na data de 01201
O falecido E solicitou então ao médico Dr. P autorização para fazer deslocar ao hospital um notário e testemunhas indispensáveis a cumprir tal sua vontade.
O médico, Dr. P, atendeu a tal pedido do falecido e comunicou-lhe que dava tal autorização, pois que se certificou e assegurou que era essa a vontade, livre e esclarecida do falecido e que o mesmo tinha plena capacidade de entendimento.
O falecido E tinha depositados na garagem do prédio identificado e  e  bens pessoais seus, ferramentas e os utensílios do quintal.
No quintal, o falecido E cultivava legumes, alfaces, criava patos e tinha ainda plantados, retirando periodicamente os correspondentes frutos, um limoeiro, um pessegueiro, uma laranjeira, uma macieira e videiras, bens que utilizava para alimentação corrente.
O falecido E deixou o réu criar nesse quintal galinhas próprias dele, destinadas ao consumo do réu, que ainda hoje mantém.
Era o falecido E que liquidava as contas de eletricidade e água da garagem do prédio que constituía a sua casa de morada.
O falecido E considerava como sua casa de morada não apenas o  andar do prédio identificado em , mas ainda a garagem e o quintal do mesmo.
As despesas de remodelação do imóvel foram suportadas na sua maior parte pelo falecido E.
Os valores identificados em 4 e 4 foram despendidos pelo réu com o conhecimento e consentimento do falecido E e em proveito deste.
Comecemos por fazer uma precisão.
Segundo o autor, a escritura seria inválida porque a Sra. Notária teria irrompido pelo hospital onde estava internado o testador sem pedir nem obter a necessária autorização para o efeito, o que afectaria a validade do acto notarial aí praticado.
Sobre o autor recai o ónus de alegar e provar os factos constitutivos do direito que invoca a causa de e formular o correspondente pedido artigos , n. 1, e 18, n. 1, al., do.
No entanto, essa liberdade subsuntiva tem limites, desde logo, os que decorrem do efeito prático-jurídico pretendido.
Na sentença recorrida, a questão da validade do testamento e, em especial, a alegada incapacidade acidental do testador que o impedia de manifestar, de forma livre e consciente, a sua vontade, foi abordada de forma exaustiva e proficiente e conclui-se assim:
Não obstante, o testamento foi declarado nulo, declaração que está alicerçada na seguinte fundamentação jurídica:
E mesmo que o uso da coisa comum por parte dos comproprietários tenha sido estabelecido quanto a partes individualizadas do bem, tal não altera o direito que cada um tem sobre a totalidade da coisa.
Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Vol. , pág. 364, elucidam que o poder de disposição previsto no n. 1 do art. 1408 do envolve não só a faculdade de alienação entre vivos ou de transmissão por morte, como o poder de constituição de certos direitos reais limitados, como o usufruto, ou de direitos reais de garantia, como o penhor ou a hipoteca.
O contraditório ou é, hoje, entendido como garantia da participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos factos, provas, questões de que se encontram em ligação com o objeto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão
A outra orientação propõe uma noção mais restritiva, considerando decisão-surpresa, apenas, aquela com que as partes não contavam, nem podiam contar, por ser, de todo, inesperada e imprevisível por não ter sido, sequer, discutida no processo.
É, como já se evidenciou, o que ocorre neste caso.
O autor pretende a anulação do testamento efectuado em 112016 por E, que contemplou o réu  com o legado do usufruto sobre o prédio urbano supra identificado.
Em comentário ao Ac. TRG de 31/10/2018 processo n. 1101/16T8PVZ-G1) já havia manifestado o seu entendimento nos seguintes termos:
Ainda, no dia 102020, em comentário ao já citado acórdão desta Relação e desta Secção) de 012019 processo n. 14227/18T8PRT.P1), em que se manifestou o entendimento de que a violação do princípio do contraditório, mediante a prolação de uma decisão-surpresa, constitui nulidade processual sanável, prevista no n. 1 do art. 19 do CPC, criticou tal orientação, reafirmando o seu entendimento nos seguintes termos:
o vício decorrente da falta da audição prévia das partes é - como é indiscutível e indiscutido -- o proferimento de uma decisão-surpresa; há, assim, uma decisão-surpresa, mas não uma "nulidade-surpresa"; basta este aspecto linguístico para justificar que o vício não é a nulidade processual, mas antes a decisão-surpresa; esta expressão indicia um desvalor da decisão, pelo que não é compreensível desconhecer este desvalor e recorrer ao da nulidade processual e menos ainda pretender duplicar o desvalor da decisão-surpresa com o da nulidade; acresce que o CPC trata diferentemente as nulidades processuais arts. 18 ss.) e as nulidades da decisão arts. 61, 66, n. 1, e 68), pelo que fica por justificar como é que, contra a sistemática do CPC, uma decisão viciada é uma nulidade processual;
É, também, este o entendimento de A.S. Abrantes Geraldes Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina,  edição, pág. 26-27) que, depois de fazer notar que a solução não é evidente quando é cometida nulidade de conhecimento oficioso ou em que o próprio juiz, ao proferir a sentença, omite formalidade de cumprimento obrigatório, como ocorre com o respeito pelo princípio do contraditório destinado a evitar decisões-surpresa, e de afastar a solução de sujeitar a situação ao regime das nulidades processuais nos termos dos artigos 19 e 19 do CPC que levaria a que a decisão que deferisse a arguição de nulidade se repercutisse na invalidação da sentença) expende o seguinte:
As custas do recurso serão suportadas pelo recorrido.
Em 002021
A.S. Abrantes Geraldes, F. Pires de Sousa e P. Pimenta, ob. cit., pág. 20
Cfr., entre outros, os acórdãos STJ de 202011 processo n. 2005/00TVLSB.LS1), de 002009 processo n. e de 102016 processo n. 6473/03), todos acessíveis em www.dgsi.pt.
De que foi relator o Sr. Conselheiro A.S. Abrantes Geraldes.
Cfr., ainda, o Ac. STJ de 202017 processo n. 5384/15).
Processo n. 2100/14BEPRT Recurso
Ou seja, a Douta sentença recorrida decidiu valorar um acto subsequente, desconsiderando, todavia, o acto que esteve na sua origem, isto é, na forma como foi adquirido o imóvel que, conforme se demonstrou, não foi adquirido para revenda e, de forma igualmente errónea, a Douta Sentença recorrida entende que a isenção da compra para revenda havia caducado na esfera da Recorrente, mas toma como boa a aquisição para revenda - e consequente isenção - de que a sociedade comercial B............, Lda. beneficiava, mesmo tendo adquirido um imóvel que havia sido adquirido pelo seu ante proprietário para revenda.
De referir, por outro lado, que, no mundo do direito, o "erro material" é relativamente frequente e está previsto no artigo 24 do Código Civil, sendo que este regime, previsto para os negócios jurídicos, permite a rectificação do erro material a todo o tempo, sendo necessário que esse lapso resulte do contexto ou da forma como a declaração foi emitida.
Assim se fazendo sã e inteira
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em saber se a liquidação impugnada padece de erro nos pressupostos de facto e de direito, por inexistir caducidade da isenção concedida ao abrigo do artigo  do CIMT, de que havia beneficiado na aquisição, para revenda, do prédio urbano inscrito na matriz predial da União de freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, concelho do Porto, sob o artigo n. .
Da mesma escritura referida em, consta o arquivo do documento pagamento/liquidação - DUC n. 16711734030, relativo ao IMT, com a data de liquidação de 102017, emitido pela AT, liquidado a zero - cfr. fls 44 do PA e Doc. 1 junto com a contestação;
fls 74 do PA apenso aos autos;
Através de ofício n 2019S000100854 datado de 29-04-2019 do Serviço de Finanças de Porto 2 foi notificada a Impugnante do teor do despacho do Chefe de Finanças, de 102019, exarado na informação e da demonstração da liquidação ora impugnada - cfr. fls 19 a 23 do PA apenso aos autos.
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar se a liquidação impugnada padece de erro nos pressupostos de facto e de direito, por inexistir caducidade da isenção concedida ao abrigo do artigo  do CIMT, de que havia beneficiado na aquisição, para revenda, do prédio urbano inscrito na matriz predial da União de freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, concelho do Porto, sob o artigo n. .
Avançando, diga-se que o regime de isenção em IMT dos prédios adquiridos para revenda, o qual reveste a natureza de um verdadeiro benefício fiscal, contém um conjunto de requisitos que o legislador consagra, a saber:
- Tratar-se de prédio adquirido para revenda, intenção que deve constar, de forma expressa, do contrato de compra e venda, mais devendo o imóvel em causa manter-se afecto ao activo permutável enquanto estiver contabilizado no património da empresa;
Pois bem, revender um imóvel corresponde a uma actividade de alienação de bens no mesmo estado em que se encontravam quando foram adquiridos, o que significa que tal actividade não deve envolver qualquer acção transformadora que gere uma metamorfose ou alteração substancial do bem adquirido para esse efeito, reconduzindo-se, em termos essenciais, a uma mera intermediação nas trocas de bens, em que o principal valor acrescentado que a empresa incorpora no bem é o que resulta da sua capacidade de o colocar no mercado e de encontrar comprador.
Além disso, o conceito de revenda pressupõe a transmissão da propriedade do imóvel através do contrato de compra e venda, consubstanciando, por isso, a actividade das empresas como a dita intermediação nas trocas.
- Quando aos prédios adquiridos para revenda foi dado destino diferente;
- Nas situações em que os imóveis tenham sido revendidos e a empresa adquirente os tenha destinado, também ela, a revenda.
Lisboa, 2 de Fevereiro de 202 - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.
Recorrida: Massa Falida de Acácio Jorge, Lda.
Inconformadas, as Autoras interpuseram recurso de apelação.
E. Não assiste, porém, qualquer razão ao Tribunal a quo. Senão vejamos,
G. Apesar de em 102009 ter recorrido do referido despacho, no dia 202009 o BPP transferiu o valor em questão para a conta titulada pela Recorrida;
A manutenção da quantia em causa na posse da Recorrida por mais de quatro anos e a sua rentabilização na esfera jurídica da mesma representa um claro benefício deste credor em detrimento de todos os outros credores do BPP e da sua Massa Insolvente, em violação do princípio par conditio creditorum.
N. Porém, caso o Tribunal a quo tivesse interpretado correctamente o disposto no artigo 47, do , teria de ter concluído que, na verdade, tais pressupostos estão reunidos.
Assim, ao concluir que não se verificam os requisitos do enriquecimento sem causa, o Tribunal a quo fez uma errada interpretação do n. 2 do artigo 47 do , devendo, por conseguinte, a decisão sub judice ser revogada e substituída por outra que considere estarem reunidos os pressupostos do enriquecimento sem causa.
W. Por outro lado, considerando que:
a. da ilicitude da conduta da Recorrida, que só cumpriu uma ordem judicial mais de dois meses após a mesma ter transitado em julgado,
b. da culpa na conduta da Recorrida, que, conscientemente e por motivos aos quais os Recorrentes são totalmente alheios, levou notória delonga a cumprir uma ordem judicial, plenamente eficaz,
do nexo de causalidade entre a conduta da Recorrida e os prejuízos sofridos pelas Recorrentes.
Não podia o Tribunal a quo senão concluir que se encontram reunidos os requisitos da responsabilidade por factos ilícitos e, por conseguinte, condenar a Recorrida no pagamento da indemnização peticionada pelas Recorrentes.
O dispositivo do acórdão recorrido é o seguinte:
Mais se decide condenar as Autoras/Apelantes e a Ré/Apelada no pagamento das custas da acção e do recurso, na proporção do decaimento.
Inconformadas. as Autoras interpuseram recurso de revista.
J. A clara contradição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito entre o decidido no Acórdão Recorrido e o decidido no anterior Acórdão-fundamento, sustenta, de acordo com a alínea do n. 1 do artigo 67 do CPC, a admissibilidade do presente recurso de revista excepcional, que, assim, não poderá deixar de ser admitido, o que expressamente se requer.
Q. A decisão ora em crise violou lei substantiva, nomeadamente através da errada interpretação e aplicação das normas relativas ao enriquecimento sem causa artigos 47 e seguintes do.
R. Violando igualmente a lei processual, pois fez uma errada interpretação e aplicação das normas relativas aos efeitos das sentenças e ao alcance do caso julgado art.s 61, 62 e 62 do.
Na eventualidade da revogação de decisão de mérito, proferida pelo Tribunal a quo, revoga-se um título material, com efeitos fora do processo artigo 61 1 do, e, eventualmente, dotado de força executiva para efeitos do artigo 70 1 alínea do CPC.
Y. O pedido recursório é um pedido de revogação, de uma decisão judicial, e, as mais das vezes, da sua subsequente substituição. A revogação é um efeito extintivo, total ou parcial, de um ato processual; a qualidade dessa revogação pode ser diversa, como a nulidade processual, a nulidade da decisão, invalidade material ou outra.
Z. Nestes termos, o efeito operativo da revogação e, secundariamente, da substituição da decisão, deverá operar também para o passado eficácia ex.
A dita decisão revogou a precedente, substituindo-se a esta, o que implicou que os efeitos pela primeira produzidos fossem substituídos pela decisão do Tribunal da Relação ... de 11201
FF. Não cabe razão ao Tribunal a quo, portanto, ao referir que a causa do enriquecimento se manteve, se existiu a revogação e substituição da decisão anterior.
HH. Deixando de existir tal fundamento, não haverá outra solução que não condenar a Recorrida em enriquecimento sem causa.
Assim, ao concluir que não se verificam os requisitos do enriquecimento sem causa, o Tribunal a quo fez uma errada interpretação do n. 2 do art. 47 do , devendo, por conseguinte, a decisão sub judice ser revogada.
Em 212008, o Conselho de Administração do BPP em funções comunicou ao Banco de Portugal encontrar-se em risco iminente de incumprir com as suas obrigações e responsabilidades, bem como a decisão adotada nessa mesma data de cessar todos e quaisquer pagamentos a clientes ou a terceiros, em virtude da grave situação financeira da instituição cf. doc. n. 1 da petição.
A dispensa do cumprimento pontual de obrigações concedida ao BPP foi sucessivamente renovada por deliberações adotadas pelo Banco de Portugal em 22009, 2009, 22009, 12009 e 31200
O BPP não satisfez as instruções do Liquidatário Judicial referidas em
Por despacho datado de 2009, o recurso interposto pelo BPP foi admitido, tendo, no entanto, sido indeferido o pedido de efeito suspensivo cf. doc.16 da petição.
O acórdão do Tribunal da Relação ... transitou em julgado no dia 12013 cf. doc. n. 24 da petição.
Após todos os pagamentos realizados a conta a massa insolvente da Ré ficou reduzida a zeros e foi encerrada, tudo como melhor consta dos documentos juntos com o requerimento de 1202
Em contrapartida, o acórdão recorrido deu como não provados os factos alegados nos arts. 2 e 2 da petição inicial:
Existindo dupla conforme, deverá averiguar-se se o recurso deverá ser admitido ao abrigo do art. 62, n. 2, alínea, do Código de Processo Civil.
A contradição entre os dois acórdãos é expressamente admitida e reconhecida pelo Tribunal a quo:
Os factos relevantes para a decisão são, no essencial, os seguintes:
Em 24 de Julho de 2009, em cumprimento dos despachos recorridos, o BPP transferiu a quantia de 962 493,59 euros para a conta da Ré, agora Recorrida, no BES
O acórdão do Tribunal da Relação transitou em julgado no dia 3 de Dezembro de 2013 10 e a Ré, agora Recorrida, Massa Falida de Acácio Jorge, Lda., transferiu a quantia de 962 493,59 euros para o BPP para a massa insolvente do em 5 de Fevereiro de 2014 1
Os factos dados como provados sob os n.s 22 a 26 são do seguinte teor:
A pretensão deduzida pelas Autoras, agora Recorrentes, não pode proceder.
Os termos da alternativa são dois, e dó dois: ou bem que a revogação tem efeito retroactivo e o enriquecido fica obrigado a restituir o que tiver sido prestado por virtude de uma causa que não existia, ou bem que a revogação não tem efeito retroactivo e o enriquecido fica obrigado a restituir o que tiver sido prestado por virtude de uma causa que deixou de existir.
Se a função desta obrigação restitutória consiste na remoção do ganho, compreende-se a adoção do conceito de enriquecimento patrimonial. Os princípios do enriquecimento sem causa não permitem ao sujeito prejudicado exigir a perda concretamente sofrida.
Em tudo o mais, confirma-se o acórdão recorrido.
Cf. facto dado como provado sob o n. 2
Cf. factos dados como provados sob os n.s 4, 5 e
Cf. facto dado como provado sob o n.
Cf. facto dado como provado sob o n. 10
Cf. factos provados sob os n.s 13 e 1
Cf. factos dados provados sob os n.s 17 a 2
Cf. Francisco Manuel Pereira Coelho, O enriquecimento eo dano, Livraria Almedina, Coimbra, 1970, pág. 2
Cf. Francisco Manuel Pereira Coelho, O enriquecimento eo dano, cit., pág. 2
Francisco Manuel Pereira Coelho, O enriquecimento eo dano, cit., pág. 2
Conflito n. 63/1
Alegou, em síntese, que o mencionado prédio era propriedade do Município de Cascais e que foi dado de arrendamento ao pai do Réu para fins habitacionais e que, tendo aquele falecido, o dito contrato caducou por não se verificar nenhum dos pressupostos que permitia a sua transmissão para o Réu. Todavia, e apesar disso, este encontra-se ocupá-lo sem questão qualquer título e recusa-se a restituí-lo, impedindo dessa forma que o mesmo seja atribuído a pessoas carenciadas.
Vejamos a quem cabe julgar esta acção.
GENERALI SEGUROS, S.A.intentou ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra , FeFL, pedindo a condenação dos Réus no pagamento:
o valor de aquisição das palmilhas de que a referida sinistrada venha carecendo, a determinar em incidente de liquidação.
Mais alegou que os Réus foram chamados a intervir na ação intentada contra a aqui Autora ali Ré) pela sinistrada, tendo a sentença condenatória força de caso julgado.
Os Réus contestaram, alegando, em síntese, que foram intervenientes na referida ação na qualidade de herdeiros e a título acessório, não decidindo o Tribunal se existe direito de regresso da Autora, carecendo de fundamento a alegada verificação de caso julgado.
Invocam, ainda, que nos termos da lei e das condições contratuais apenas assiste direito de regresso contra o condutor em situação de alcoolémia, a qual não se transmite aos herdeiros, não constituindo dívida da herança.
Mais invocaram que não subscreveram o contrato de seguro em causa e que a relação jurídica existente entre a Autora e o segurado se extinguiu com a morte deste.
Foi proferida sentença constando da sua parte dispositiva o seguinte:
Defendem, a este propósito que, por lei e nos termos contratuais, o responsável é o condutor e que só este é devedor das quantias peticionadas. Nosso sublinhado
A Apelada apresentou resposta ao recurso defendendo a confirmação da sentença.
O qual se mantinha válido e eficaz em 01 de maio de 201
Pelas 20h55 deste dia, na Estrada Municipal do Morgadinho - Quarteira, concelho de Loulé, distrito de Faro, ocorreu um embate em que foram intervenientes o veículo seguro, conduzido pelo seu proprietário,  e o veículo ligeiro de passageiros da marca Nissan Terrano R20, com a matrícula 37, da propriedade de H, que nele seguia como passageiro, e era conduzido por .
No referido processo foi admitida a intervenção acessória dos sucessores do condutor do veículo seguro, os aqui réus.
Vindo o Tribunal a considerar provada a seguinte factualidade:
"1-No dia 1 de Maio de 2012, pelas 20H55, ocorreu um acidente de viação na Estrada Municipal do Morgadinho - Quarteira, concelho de Loulé, distrito de Faro.
Nele intervieram, o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula 54 e o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula 3
O veículo ligeiro de passageiros da marca FERRARI - com a matrícula 54, na altura do acidente era conduzido pelo seu proprietário, .
O veículo ligeiro de passageiros da marca NISSAN TERRANO R20, com a matrícula 37, da propriedade de H que nele seguia como passageiro, na altura do acidente era conduzido por .
, nascida em 26/09/1963, condutora do veículo ligeiro de passageiros da marca NISSAN TERRANO R20, com a matrícula 37, tinha na altura do acidente 48 anos de idade.
A via em questão tem dois sentidos de marcha e piso do tipo betuminoso, em bom estado de conservação.
Era de noite, fazia bom tempo, o local não é iluminado, mas a visibilidade era boa e o piso estava seco, não possuindo a via obras em execução.
O veículo ligeiro de passageiros da marca FERRARI - com a matrícula 54 circulava pela Estrada do Morgadinho - Quarteira, no sentido de marcha Quarteira -EN 12
Por sua vez, o veículo ligeiro de passageiros da marca NISSAN TERRANO R20, com a matrícula 37 circulava na mesma Estrada do Morgadinho, mas no sentido oposto EN 125 Quarteira.
O aludido acidente de viação traduziu-se numa colisão entre as citadas viaturas ligeiro de passageiros da marca FERRARI - F131ADE com a matrícula 54 e o veículo ligeiro de passageiros da marca NISSAN TERRANO R20, com a matrícula 37 tendo o primeiro colidido com a sua lateral direita na frente do segundo.
Assim, o veículo ligeiro de passageiros da marca FERRARI - com a matrícula 54, que circulava no sentido Quarteira/EN 125 na Estrada Municipal do Morgadinho, ao descrever a curva existente antes do local de embate, entrou em despiste, tendo o condutor perdido o controlo do veículo.
Interceptando, assim, a trajetória do veículo ligeiro de passageiros da marca NISSAN TERRANO R20, com a matrícula 37 que circulava na mesma Estrada do Morgadinho, mas no sentido oposto EN 125 Quarteira, originando a colisão.
O condutor do veículo com a matrícula 54, perdeu o controle da viatura e entrou em despiste, porquanto