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Não obstante a falta de indicação da fundamentação legal correspondente, considerando que o Requerido se encontra em regime ambulatório, como mencionado, será com base num destes direitos que o Defensor do Requerido terá baseado o requerimento de fls. 716, por via do qual veio requerer que este "preste declarações".
Em 102019 Ref. foi junto ao processo relatório de avaliação clínico-psiquiátrica para efeitos da revisão da medida, tal como previsto no artigo 35, n. 2 da Lei 36/9
Notificado do relatório e dos esclarecimentos o Defensor do internando, foi requerida Ref. a prestação de declarações do internando.
Por despacho Ref. foi ordenada a notificação do Defensor do internando foi notificado para fundamentar legalmente o requerido.
Para o caso em apreciação importa, essencialmente, atentar no direito a ser ouvido pelo juiz.
Com efeito, o direito do internando a estar presente nos atos processuais que diretamente lhe digam respeito e a ser ouvido visa assegurar o princípio do contraditório e o direito a participar na definição da sua situação, constituindo elementos fundamentais do direito a um processo justo e equitativo.
Claro que, nestas situações será representado pelo seu defensor que assegurará o contraditório e o direito a participar na definição da situação jurídica, ficando assim garantido o direito a um processo justo e equitativo.
Mas se na perícia se conclui nestes termos sobre a doença e os efeitos desta no internando, não vemos como poderemos afirmar a utilidade ou sequer a viabilidade da sua audição pessoal. Resta, assim, a sua representação pelo Ilustre defensor.
Mas se assim é, não vemos como a decisão recorrida ao indeferir o requerimento de audição/prestação de declarações do internando violou o disposto em qualquer das alíneas do artigo 10 da Lei n. 36/98, nem tão pouco que tenha violado o dever/direito de informação ou o disposto nos artigos 32 n 1 Garantias de processo, 20 n 2 Acesso ao direito e tutela jurisdicional, e 37 n 1 Liberdade de expressão e informação) da CRP, pois não só tem acesso ao Tribunal para a defesa dos seus direitos, com também a sua defesa técnica se encontra assegurada pelo seu defensor e a sua liberdade de expressão e informação não se encontra limitada para além das incapacidades próprias da doença de que padece.
Porto, 26 de Junho de 2019
- Ainda que tenha considerado para tal decisão e com base na prova documental e testemunhal produzida, não provado o que o cheque 42xxx01 emitido pela PB, Lda. era de mero favor e tenha sido restituído;
- Ora se parte dos factos em que a liquidação impugnada se baseou, foram dados como assentes na medida em que a impugnante não provou tratar-se de um cheque de mero favor, não pode esta. RFP concordar com a valoração efectuada e a conclusão extraída;
A Recorrida, CCECVOP, Lda. contra alegou, tendo, em síntese, invocado que:
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra deu como assentes os seguintes factos:
Foram, então, emitidas em nome da impugnante as liquidações de IVA e juros compensatórios, dos anos de 1993 e 1994, de fls. 21 a 26, que se dão por reproduzidas.
Em suma, verificam-se, efetivamente, irregularidades contabilísticas que justificam a aplicação de métodos indiciários, pelo que as liquidações em crise não enfermam do analisado erro nos pressupostos de facto na aplicação de métodos indiciários para determinação da matéria coletável.
Nesta conformidade, as liquidações impugnadas devem ser anuladas, restando prejudicado o conhecimento dos demais vícios que lhes são imputados.
Questiona a Recorrente a sentença na parte em que anulou a totalidade da liquidação de IVA de 1994, por no seu entendimento dever ter mantido em vigor a parte da liquidação e do imposto apurado correspondente ao montante da matéria colectável que se veio a verificar correcta.
Resulta, assim, incontroverso a legalidade do recurso aos métodos indiciários, previsto nos artigos 5, n. 1 do CIRC, 7 in fine e 8, ambos do CPT, sendo igualmente incontroverso a ilegalidade da quantificação operada relativa aos cheques que foram considerados de favor, ilegalidade esta que se verifica apenas na medida da prova produzida artigos 34 a 34 do , 7 e 12 do CPT e 7 da.
O critério jurisprudencial para determinar se o acto deve ser total ou parcialmente anulado passa, pois, por determinar se a ilegalidade afecta o acto tributário no seu todo, caso em que o acto deve ser integralmente anulado como nos casos julgados por Acórdãos deste Supremo Tribunal de 10 de Outubro de 2012, rec. n. 533/12, de 12 de Janeiro de 2012, rec. n. 583/12 ou de 26 de Março de 2003, rec. 1973/02) ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação parcial.
Neste sentido decidiu o STA em acórdão do Pleno do CT, de 10/04/2013, proc. n. 0298/12, cujo sumário se transcreve:
Porém, não é o caso dos autos, por estarem em causa quantias monetárias depositadas em contas bancárias da Impugnante, aqui Recorrida.
Luís e mulher, Ana, residentes na Rua do, em ... aqui, propuseram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Miguel, residente na Travessa do, em ... aqui, e contra - Administração, Limitada, com sede na Praça Conde de, em ..., pedindo que
Mais alegaram que, estando para ser realizadas obras no prédio, não se opõem que, para aquele efeito, o dito alpendre seja temporariamente removido, não aceitando porém que o mesmo seja qualificado pelo 1 Réu que em 2015 adquiriu a fracção autónoma que como obra clandestina e feita de modo abusivo, acusando-os ainda aquele de não permitirem a realização de obras de reabilitação do prédio.
Por fim, alegaram que, sendo eles próprios pessoas educadas, de valores e cumpridoras da lei, se sentiam feridos nos seus bom nome, honra, reputação e dignidade, com tais afirmações.
Regularmente citados, os Réus contestaram, individual e separadamente.
Alegou para o efeito, em síntese, verificar-se, quanto a si, a excepção dilatória de falta de interesse em agir, já que nada fizera para perturbar o gozo do locado por parte dos Autores.
Mais alegou impugnar, por desconhecimento ou falsidade, muitos dos factos alegados por eles, tendo nomeadamente negado que o anterior senhorio tivesse autorizado a construção do alpendre.
Alegou ainda que, estando aquele edificado sobre parte comum do prédio, prejudicaria a sua linha arquitectónica e estética, constituindo ainda uma inovação que alteraria a sua estrutura inicial, e ser uma obra voluptuária; e que os Autores, com a recusa de retirada do alpendre, estariam desde 2014 a inviabilizar a realização de obras no prédio, mantendo-se e agravando-se, consequentemente, o problema de infiltrações severas de água e humidade de que o mesmo padece.
Alegou para o efeito, em síntese, verificar-se a excepção dilatória de: ilegitimidade própria, já que os Autores deveriam ter demandado o Condomínio do prédio onde se insere a fracção autónoma que habitam Condomínio da Rua do ...) , União de Freguesias de .../Sé, Cividade e), ou o respectivo Administrador, e não ele próprio; e de ineptidão da petição inicial, por a pretensão dos Autores ser ininteligível, havendo contradição entre o seu pedido e a respectiva causa de pedir.
Mais alegou ter-se limitado a cumprir as deliberações aprovadas em assembleia de condóminos, nomeadamente de realização de obras de reabilitação da fachada traseira do prédio, obras essas que imporiam a remoção do alpendre, clandestino e ilegal, não sendo por isso permitida a sua manutenção ou reposição.
Por fim, o  Réu - Administração de Condomínios, alegou terem os Autores onerado as demais partes com os incómodos e as despesas inerentes a uma demanda judicial, em vez de escolherem o caminho da legalidade tentando obter junto do proprietário senhorio e dos restantes condóminos a pretendida autorização para manutenção do seu; e, assim, litigando de má fé.
condeno o réu Miguel a abster-se de quaisquer actos ou atitudes que perturbem o gozo do locado,
absolvo os réus de tudo o demais peticionado pelos autores;
decido não condenar os autores como litigantes de má fé.
Custas pelos autores e pelos réus/reconvinte na proporção do seu decaimento, nos termos do art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, fixando-se o decaimento na proporção de 1/3 para cada parte.
O valor da acção já foi fixado a fls. 85 verso.
- Os factos invocados na petição inicial não suportam os pedidos formulados pelos Apelados porquanto estes na qualidade de locatário são apenas titulares de um direito de gozo e não de um direito real sobre o imóvel locado;
- A matéria de facto dada como provada não permite demonstrar que o Apelante tenha de forma alguma perturbado o direito de gozo sobre o imóvel locado dos Apelados;
- A matéria de facto dada como provada demonstra que os Apelados prejudicaram e prejudicam gravemente os proprietários do imóvel com a sua obra feita ilegalmente e sem autorização, impedindo há anos a realização de obras urgentes para debelar infiltrações nas casas de diversos proprietários;
- Na matéria de facto dada como provado não há elementos suficientes para se poder aplicar o instituto do abuso de direito a favor dos Apelados na modalidade de venire contra factum proprium, designadamente indícios de que o direito do Apelante ou do Condomínio não mais seria exercido, mesmo que se verifique o pressuposto do decurso significativo de tempo;
- A douta sentença recorrida fez uma errada aplicação do disposto no artigo 344 do Código Civil.  Contra-alegações
Os Autores Luís e mulher, Ana) contra-alegaram, pedindoque se julgasse o recurso improcedente.
- Carece de qualquer fundamento o presente recurso.
Que os benefícios que o arrendatário fizer ou mandar fazer na casa a ela ficam a pertencer, quer haja quer não haja consentimento do senhorio, sem que o arrendatário possa pedir qualquer indemnização, ficando esta condição sem efeito quando haja autorização do senhorio, por escrito.
Inicialmente, este terraço não tinha qualquer cobertura e, por causa disso, o Autor e a sua mulher, Ana, estavam sujeitos a levar com o lixo dos vizinhos dos pisos superiores, o que de facto sucedia.
No ano de 1980, os Autores Luís e mulher, Ana), a suas expensas, colocaram no terraço uma cobertura/alpendre.
Nessa data, todas as fracções do prédio pertenciam a Diamantino.
O prédio integrante da fracção referida em é administrado por - Administração de Condomínios, Limitada aqui 2 Réu).
Pela Acta n. 6 da Assembleia de Condóminos do prédio integrante da fracção referida em, realizada em 12 de Junho de 2014, foi deliberado, por unanimidade, realizar obras de reabilitação da fachada traseira do prédio conforme documento que é fls. 33, verso, e 34 dos autos, que aqui se dá por integralmente.
Solicitamos que mande retirar a referida cobertura para possibilitar a realização das obras
Neste sentido solicitamos que mandem retirar o referido telhado.
A cobertura/alpendre referido em cobre a maior parte de um terraço de cobertura.
O alpendre tem de ser retirado para a realização das obras referidas em.
As fracções do prédio continuam com problemas de infiltrações e humidade, provenientes da fachada traseira.
O 1 Réu Miguel) enviou aos Autores Luís e mulher, Ana ..)) a carta que consta de fls. 16 cujo teor aqui se dá por, e de onde constam, ademais, os seguintes dizeres:
Ignoro há quantos anos foi montado o alpendre mas as informações dadas pela vendedora do imóvel foram de que não lhes foi concedida qualquer autorização para o fazer, muito pelo contrário.
- O lixo referido em era constituído por cascas de fruta e pontas de cigarro, ainda acesas.
- Os Autores Luís e mulher, Ana) corriam o risco de serem atingidos com vasos na cabeça, pois esses vasos eram postos nos muros das marquises superiores e, algumas vezes, caíam no terraço, bastando um pouco de vento para os fazer oscilar e cair.
- Em face de tal situação, os Autores Luís e mulher, Ana) falaram com o senhorio de então, que os autorizou verbalmente a colocarem uma cobertura/alpendre.
- O senhorio prometeu aos Autores Luís e mulher, Ana) que os ressarciria das despesas referidas em.
- A cobertura/alpendre é perfeitamente visível do exterior.
- Em virtude do referido em, os Autores Luís e mulher, Ana) sentem-se vexados e espoliados.
Propriedade horizontal - Realização de obra em parte comum
Fracção autónoma - Parte comum
Logo, na propriedade horizontal concorrem dois direitos reais: um, de propriedade singular e exclusiva, que tem por objecto as fracções autónomas do edifício art. 1420, n 1 do; e outro, de compropriedade, incidente sobre as partes comuns art. 1421 do.
As fracções autónomas serão individualizadas no respectivo título de constituição da propriedade horizontal, aí se especificando as partes do edifício pertencentes a cada uma delas art. 1418 do. O que aí não esteja especificado como pertencente a cada fracção, será, em princípio, havida como parte comum, a não ser que esteja afectada ao uso exclusivo de um dos condóminos al. do n. 2 do art. 1421 do.
Sendo as obras inovadoras realizadas sobre partes comuns sem a prévia autorização da assembleia de condóminos, serão ilícitas, correspondendo-lhes a sanção da demolição ou da destruição, conforme art. 829, n. 1 do , por forma a que o edifício seja reposto no seu estado anterior.
No mesmo sentido, Ac. da RC, de 002005, Ferreira de Barros, Processo n. 1754/05, Ac. da RL, de 112011, Ana Luísa Geraldes, Processo n. 5133/05TBOER.L1-8, e Ac. do STJ, de 102017, Nunes Ribeiro, Processo n. 309/02TBLMG.C S)
Conforme se retira da matéria de facto assente, os autores, que são arrendatários de uma fracção autónoma integrante de um prédio que os mesmos reconhecem estar constituído em regime de propriedade horizontal, vieram a realizar obras, concretamente a construção de um alpendre, sobre um terraço de cobertura do prédio.
No caso, tendo o alpendre sido colocado sobre um terraço de cobertura, teremos de concluir que foi efectuada uma obra de inovação sobre uma parte comum do edifício que, nos termos do art. 142 do Código Civil, sempre dependeria da aprovação da maioria dos condóminos.
De tal resulta que as obras devam ter-se efectivamente por ilícitas em face do estatuto da propriedade horizontal.
Aliás, estamos em crer que tais obras sequer seriam passíveis de autorização por serem susceptíveis de prejudicar a utilização, por parte dos condóminos, do terraço de cobertura, designadamente para a finalidade que está agora posta em causa, ou seja, a realização de obras na fachada traseira vide art. 142, n. 2, do Código.
E a sanção natural para a execução de obras ilícitas é, conforme vem sendo entendido, a sua demolição cf. art. 82, n. 1, do Código.
Mais se lia, no art. 1092 do mesmo diploma, que é lícito ao inquilino realizar pequenas deteriorações, quando elas se tornem necessárias para assegurar o seu conforto ou comodidade, deteriorações que, contudo, deveria reparar antes da restituição do prédio, salvo estipulação em contrário.
A alteração da disposição interna das divisõesde um prédio é sinónimo de planificação interna desse tipo de prédio ou do modo de distribuição interna desses tipos de prédios.
Perpassa por todo este regime o reconhecimento de que, no contrato de locação, o locador proporciona ao locatário apenas o gozo temporário de uma coisa art. 1022 do; e de que esse gozo temporário se traduz estritamente no aproveitamento das utilidades da coisa para a satisfação das necessidades do locatário.
Concretizando, considerou-se na sentença recorrida consubstanciar o alpendre em causa uma benfeitoria voluptuária, que, ao afectar a estrutura essencial do locado, exigiria a prévia autorização escrita do senhorio para a sua edificação, lendo-se nomeadamente na mesma:
Regressando ao caso em apreciação, temos que os autores não provaram, como alegaram, que o alpendre foi construído com a autorização, ainda que verbal, do anterior proprietário, pelo que, tratando-se de um acto de inovação e transformação que não cabe na esfera dos seus poderes de gozo, tem de facto o réu Miguel, actual senhorio dos autores, o direito a exigir a sua demolição vide neste sentido o Ac. da RP de 28/6/2001, processo n. 0130626, disponível in www.dgsi.pt).
Concretizando, e tal como considerado na sentença recorrida, verifica-se que:
Dir-se-á ainda que, e relativamente ao Condomínio do dito prédio, também não foi alegado, ou provado, qualquer comportamento do mesmo repete-se, para além da sua que demonstrasse que não pretenderia jamais exercer o direito que igualmente lhe assistia, de exigir a reposição do terraço - parte comum - no seu primitivo estado.
Por fim, dir-se-á que, consubstanciando o alpendre construído pelos Autores uma obra ilícita, e decorrendo do próprio contrato de arrendamento em causa que os mesmos perderiam qualquer benfeitoria que não fosse autorizada por escrito pelo senhorio, também não se aceita como exigível por eles o carácter meramente temporário da remoção do dito alpendre, e a sua posterior reposição com custos a cargo do Condomínio.
Guimarães, 07 de Fevereiro de 201
PROC. N. 3819/14T8LRA.CS1
Recorrentes: Seguradoras Unidas, S.A. e
FGA- Fundo de Garantia Automóvel.
AA, BB, , e mulher, EE, intentaram contra Companhia de Seguros Açoreana, S.A., entretanto incorporada em Seguradoras Unidas, S.A., e ISP - Instituto de Seguros de Portugal, acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum.
Contestou também a Açoreana Seguros, S. A. fls. 69 e s.), alegando também haver culpa do lesado, considerando inexigíveis ou exagerados os montantes indemnizatórios peticionados
Inconformados, recorreram os autores para o Tribunal da Relação de Coimbra pedindo a alteração da decisão sobre a matéria de facto e a condenação de ambas as rés na obrigação de indemnizar os autores na proporção das respectivas culpas fls. 240 e s.).
Contra-alegaram os autores, pugnando pela confirmação do Acórdão recorrido.
O Fundo de Garantia Automóvel veio interpor recurso subordinado de revista.
Deste acórdão veio a Seguradoras Unidas, S.A. interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões:
A matéria de facto não permite imputar a culpa pela produção do acidente ao condutor do camião.
É especulativa a conclusão de que o peão, por força da aproximação do corpo volumoso, do barulho por ele provocado e da própria pressão do ar, se terá assustado e ficado psiquicamente desequilibrado, algo desorientado e que, por essa razão, em desequilíbrio físico e afetação psíquico-emocional, caminhou involuntariamente para a faixa de rodagem onde veio a ser colhido.
A construção especulativa do desequilíbrio físico e afetação psíquico-emocional não pode estar apenas suportada no facto de, no momento do acidente, o peão circular na berma e o camião circular na faixa de rodagem a uma velocidade de cerca de 70km/h.
Apenas se provou que o peão circulava na berma, que o camião circulava na hemifaixa de rodagem e que, já depois da passagem do camião e após este ter retomado a sua via de circulação, o peão aparece na faixa de rodagem, onde foi colhido por veículo que circulava no mesmo sentido do camião.
Não é possível imputar ao condutor do camião a violação de qualquer norma de circulação estradal ou de qualquer dever de cuidado que pudesse ter originado o acidente dos presentes autos.
Se não sabe qual a largura total do veículo pesado, como pode afirmar que, sabendo-se a que via tinha uma largura de 4,10m, este poderia circular bem mais afastado da berma?
Foi o peão quem invadiu a via de circulação e cortou a linha de marcha do veículo ligeiro de mercadorias, tipo furgão, de cor branca.
Na hipótese de se concluir pela culpa concorrencial do peão e dos condutores dos dois veículos a motor, a culpa do peão, pela extrema gravidade do seu comportamento de risco, não poderá ser graduada em menos de 80%.
Os montantes indemnizatórios arbitrados a título de danos não patrimoniais foram determinados com recurso a critérios de equidade.
Os juros de mora a calcular sobre aquele montante indemnizatório apenas são devidos desde a data da prolação do Acórdão.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões dos recorrentes cfr. artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cfr. artigos 60, n. 2, ex  do artigo 66, n. 2, do, as questões a decidir, in casu, são:
O Apuramento da/s culpa/as do acidente e respectivas percentagens.
O cálculo dos juros de mora.
No dia 16 de dezembro de 2014, cerca das 18 horas e 10 minutos, ocorreu um acidente de viação, consistente em atropelamento, na EN..., ao quilómetro 103,9, no lugar de ..., concelho de ..., distrito de ....
Nesse local, a via configura uma reta, com boa visibilidade, e o atropelamento deu-se na zona de um cruzamento.
FF caminhava a pé pela berma do lado direito, atento o sentido de marcha ... /  norte /, da EN..., muito próximo da sua linha divisória com a faixa de rodagem.
Tal veículo não passou com as rodas por cima do corpo do referido peão.
No momento do acidente, não chovia, nem havia nevoeiro.
Pela configuração da via e pelo tipo de tráfego que por ela circula, é muito perigoso fazer o atravessamento da via no aludido local, existindo, nas imediações, mais precisamente, a menos de 50 metros, uma ponte pedonal para o efeito.
O veículo com a matrícula 00-00-XA seguia a uma velocidade de cerca de 70 km / hora a outra aludida viatura seguia a velocidade não concretamente apurada, mas certamente não muito diversa daquela.
A responsabilidade emergente da circulação do veículo com a matrícula 00-00-XA, ao tempo, encontrava-se transferida para a 1 ré, através da celebração de contrato de seguro apólice.
O falecido FF era o polo aglutinador de toda a família, sendo o confidente da mulher e de seus filhos, a quem estes ainda recorriam quando alguma adversidade lhes surgia.
O entendimento entre os autores e o falecido era bom e unia-os um forte sentimento de amor e carinho.
Nas semanas seguintes ao seu decesso, todos eles sentiram profunda mágoa e saudade.
A autora AA exerceu atividade remunerada enquanto solteira, tendo deixado de o fazer após o seu casamento.
A responsabilidade extracontratual por factos ilícitos assenta na culpa do agente, do que resulta que, em princípio, só está obrigado a indemnizar quem agiu com culpa cfr n. 1 e n. 2 do artigo 48 do Código.
Como primeiro culpado temos do condutor do camião.
Alegam os Recorrentes que a matéria de facto não permite imputar a culpa pela produção do acidente ao condutor do camião, sendo especulativa a conclusão de que a vítima, por força da aproximação do corpo volumoso, do barulho por ele provocado e da própria pressão de ar, se terá assustado e ficado psiquicamente desorientado e desequilibrado, ao ponto de ter involuntariamente caminhado para a faixa de rodagem, onde acabou por ser colhido pela carrinha. E, na hipótese de se concluir pela culpa concorrencial do peão e dos condutores dos dois veículos a motor, a culpa do peão, pela extrema gravidade do seu comportamento de risco, não poderá ser graduada em menos de 80%.
É conhecida, neste tipo de acidentes, a dificuldade em reconstituir o desenrolar dos acontecimentos, deixando a factualidade provada em aberto a causa determinantes ou principais do acidente.
Pois que ele violou várias normas estradais.
Primeiro porque circulava com velocidade excessiva em termos absolutos: cerca de 70Km/h, num local onde apenas podia circular a 60Km.
Depois porque, mesmo que assim não fosse, circulava com velocidade excessiva relativa, ou seja, inadequada para o local.
Assim, se é defensável admitir que fisicamente o camião não atingiu o peão, até porque não se provou tal conciso facto, não é peregrino e inconcebível admitir, antes pelo contrário se mostra o mais plausível, que a sua passagem o afetou em termos físicos, psíquicos e emocionais.
E que, assim, o falecido, atenta a sua já avançada idade, ancião já com 76 anos de idade, e por força da aproximação do corpo volumoso, do barulho por ele provocado, e da própria pressão do ar supra aludida, ter-se-á assustado e ficado psiquicamente desequilibrado, algo desorientado.
E, por tudo isto, terá, em desequilíbrio físico e afectação psíquico-emocional, involuntariamente, caminhado para a faixa de rodagem onde veio a ser colhido.
Mas há ainda um terceiro culpado.
É a própria vítima.
Sobre este segmento decidiu-se, no acórdão recorrido, a seguinte repartição de culpas no acidente:
50% para o veículo pesado de mercadorias, com a matrícula 00-00-XA.