rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Alegou, em síntese, que autor e ré contraíram casamento em 23 de novembro de 2005, sem convenção antenupcial, na secção Consular da Embaixada de Portugal em Andorra, e do casamento resultou o nascimento de duas filhas, T, nascida em 16 de janeiro de 2000, e , nascida em 14 de março de 2006, sendo que após o casamento, autor e ré passaram a viver no Principat de Andorra.
Inconformado, o autor recorreu do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que a seguir se transcrevem:
- De modo que o artigo 3 do Regulamento 1259/2010, do Conselho, não tem aplicabilidade no caso concreto;
Nesta Relação o relator proferiu o seguinte despacho:
Ora, em tal despacho, o que se devia ter feito, era ordenar a citação da ré, tanto para os termos do recurso como para os da causa, conforme o disposto no artigo 641, n 7, do CPC.
Depois de várias tentativas frustradas de citação pessoal da ré, veio esta a ser citada editalmente, não tendo deduzido oposição.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso arts. 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, a questão a decidir é a de determinar se os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para julgar a presente ação de divórcio.
Os factos com relevo para a decisão do recurso, são os que constam do relatório antecedente, havendo ainda a considerar:
O autor tem nacionalidade portuguesa e a ré tem nacionalidade francesa cfr. o respetivo assento de casamento junto como doc..
Entendeu o Tribunal a quo que ao caso haveria que atender ao Regulamento n 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, concluindo que no caso concreto o Tribunal nacionalmente competente é o de Andorra, em face do disposto no artigo 3, n 1, daquele Regulamento.
A este respeito, escreveu-se no citado Acórdão do STJ de 012020:
Proc. 4632/08TBBCL.GS
Não se considera aqui o critério do domicílio comum, aplicável apenas ao Reino Unido e Irlanda.
Cfr. o citado Acórdão do STJ de 01202
Nesse auto consta que a habitação principal é composta por uma cozinha, uma sala, uma casa de banho, dois quartos, um pátio exterior comum com um anexo, composto por telheiro e grelhador.
O piso superior do anexo é acedido por uma escada exterior, que dá acesso a um terraço, sendo composto por dois quartos e uma casa de banho, sendo que actualmente ninguém reside na mesma.
O piso inferior é ocupado por e é composto por uma sala, uma cozinha, um quarto e uma casa de banho.
Assim sendo, considera-se que a busca domiciliária nos moldes em que foi feita é nula, não tendo sido cumpridas as formalidades dos artigos 174 e 177 do CPP, nomeadamente ao abrigo de autorização concedida pelo juiz de instrução.
Tal nulidade decorre do disposto no artigo 126, n. 3 do CPP e tem como efeito que as provas obtidas através de métodos proibidos não podem ser utilizadas e valoradas pelo tribunal.
No caso concreto os factos vertidos na promoção do MP de sujeição do arguido a interrogatório judicial descrevem a busca realizada e as apreensões efetuadas, razão pela qual tal factualidade não se poderá considerar indiciada.
- Entendemos que se mostra respeitado o disposto nos art. 174 e 177, ambos do Cód. Proc. Penal, não padecendo a busca e apreensão efetuada no imóvel situado na Rua, lote, n.,,, de qualquer vício ou nulidade.
- As provas em causa não foram obtidas mediante intromissão no domicilio sem a autorização judicial, pelo que contrariamente ao entendimento do Mm Juiz de Instrução Criminal, não ocorre o vício do art. 126, n3 do Cód. Proc. Penal, podendo as mesmas ser valoradas.
- Não desconhecemos que o artigo 126 do CPP descreve métodos proibidos da prova, ferindo de nulidade as provas deles resultantes. No entanto, entendemos que tal não ocorreu no caso concreto dado que, como já salientámos, as buscas foram autorizadas por um Juiz de Instrução Criminal.
- Atento o explanado, os autos indiciam fortemente que o arguido praticou, em autoria material e na forma consumada, o citado crime de tráfico de produtos estupefacientes, previsto pelo artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n 15/93, de 20
Para decisão do recurso importa ter presente essencialmente os seguintes elementos, resultantes dos autos:
- Nos autos de inquérito que originaram o presente recurso em separado, a Polícia Judiciária recolheu indícios consistentes da prática do crime de passagem de moeda falsa, havendo ainda fortes suspeitas da prática do crime de tráfico de estupefaciente, pelos quais seriam responsáveis e um amigo deste, que o costuma acompanhar e que se supunha residir num anexo da casa onde habita o ;
Dispõe o art. 174 do CPP redacção introduzida pela lei n 39/2020, de 18 de:
1 - Quando houver indícios de que alguém oculta na sua pessoa quaisquer animais, coisas ou objetos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, é ordenada revista.
A busca constitui, pois, um meio de obtenção de prova e a sua realização pressupõe:
Envolve, também, uma relativa indeterminação dos concretos objetos a apreender e da respetiva titularidade, em conformidade com o juízo meramente indiciário que a fundamenta
Coimbra, 7 de Julho de 2021
- Acórdão n 216/2012, disponível para consulta em tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos
De acordo com o art. 6 do CPC o Tribunal comum só não será competente em razão da matéria, se a apreciação desta for atribuída pela lei a uma outra ordem de tribunais art 7 n1 al. da.
A situação em apreço reporta-se a serviços contratados de abastecimentos de água e saneamento prestados pela requerente ao requerido.
Sistemas municipais de abastecimento de água.
Sistemas municipais de drenagem e tratamentos de águas residuais urbanas.
Por contrato de concessão podem os órgãos municipais se socorrer de empresas privadas.
A requerente ao fixar, liquidar e cobrar tarifas ou taxas aos particulares no quadro da sua actividade de concessionária está a agir no exercício de poderes administrativos.
Pelo que a jurisdição competente para conhecer do litígio em apreciação é a jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais hoc sensu, vide Acórdão do Tribunal de Conflitos, de 9/11/2010, proc. 017/10).
Interposto recurso fls.33) para o Tribunal da Relação de Guimarães, este, por acórdão de 202012 fls. 48/60), confirmou o decidido.
Em suma, pretendendo discutia a validade das normas legais, regulamentares ou de natureza administrativa ou fiscal que balizam a sua relação com a Recorrente, terá o Réu de se socorrer dos tribunais Administrativos e Fiscais.
A decisão proferida no Acórdão da Relação de Guimarães proferido no processo 12698202YTPRT.G1 22008) e a decisão recorrida estão em directa oposição com o sentido da decisão proferida no processo n. 103108TBFAF.G1, já transitado, e do acórdão proferido no processo 103543/08UTPRT 212012), todos do Tribunal da Relação de Guimarães.
Sem vistos, mas com distribuição prévia do projecto de acórdão, cumpre decidir.
Como vimos, o Tribunal Judicial de Fafe julgou competente para dirimir o presente litígio a jurisdição administrativa e fiscal, dado o fundamento do litígio emergir de uma relação jurídica administrativa, orientação confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 25/9/201
Aí ficou consignado o seguinte:
Daí que nos limitemos atranscrever, parcialmente, a fundamentação apresentada no referido acórdão de 22013, processo 30/13, a que se adere:
Pelo exposto, os Juízes que compõem este Tribunal, acordam em declarar os Tribunais tributários os competentes para conhecer da presente acção.
"1- Vem o presente recurso, interposto da douta sentença proferida, que julgou improcedente a impugnação deduzida pelo impugnante, ora recorrente, absolvendo a AT do pedido, a qual, além de não estar fundamentada, porque alicerçou a sua convicção em pressupostos errados, está inquinada de nulidade e que, aqui, expressamente se argui, para os legais efeitos.
Como quer que seja, o recorrente, cumprindo o doutamente notificado, apresentou as suas alegações escritas, e que aqui se dão por integralmente reproduzidas, para os legais efeitos.
A douta sentença, não curou de fazer uma análise crítica de todos os factos constantes dos autos, sendo que, a impugnação da liquidação impugnada está em frontal violação dos direitos fundamentais do recorrente, inexistindo o pressuposto para a questionada tributação, tanto mais que, tendo, o mesmo, sido declarado insolvente, não auferiu qualquer benefício com a alienação do imóvel pela Massa, não havendo qualquer mais-valia.
Assim, foi entendido nos doutos acórdãos: do Tribunal da Relação de Guimarães, Proc. N. 1124/12TJVNF-G.G, prolatado pela Ex. Juíza Desembargadora Relatora, Dr. Raquel Baptista Tavares; e do Tribunal da Relação do Porto, Proc. N. 8729/14TBVNG-G.P1, de 02-07-2015, in www.dgsi.pt.
cf. fls. 138 do sitaf fls cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por despacho de 29/04/2019, da Chefe de Divisão da DF do Porto foi indeferida a reclamação graciosa, nos seguintes termos:imagem que aqui se dá por reproduzida
cf. fls. 201 do sitaf, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 07/05/2019 foi o Impugnante notificado do despacho mencionado na alínea antecedente - cf. fls. 201 do sitaf, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A presente impugnação deu entrada em 05/08/2019 -cf. fls. 4 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. Não existem quaisquer outros factos provados ou não provados relevantes para a boa decisão da causa.
Porém, não podemos deixar de realizar uma abordagem na perspectiva do erro de julgamento da sentença recorrida, tendo por farol o presente recurso.
De facto, aceitamos tratar-se de um rendimento obtido pelo insolvente, mas o Recorrente parece, ainda, colocar a tónica na distinção dos patrimónios, acentuando que as dívidas decorrentes do património integrado na massa insolvente, a serem devidas, sempre seriam de imputar a essa massa e não ao património remanescente do insolvente, aludindo ao disposto no artigo 5, n. 1, alínea do CIRE.
Nem sempre é totalmente claro na petição de impugnação e no presente recurso, mas cuidou-se distinguir patrimónios cfr. conclusões 2 e 2 das alegações do, acentuando que o bem foi alienado quando já era parte integrante da massa insolvente.
Resultou do julgamento que a realização de mais-valias com a alienação de bens imóveis integrantes da massa insolvente entra na determinação da matéria tributável do sujeito passivo insolvente e que a massa insolvente é apenas parte separada do património, in casu, da pessoa singular aqui Recorrente.
O rendimento colectável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de efectuadas as deduções e os abatimentos previstos na lei artigo 2 do, e que vai ser objecto de liquidação artigo 7 do.
Na impugnação judicial, deduzida contra a liquidação impugnada, somente se encontra em discussão a mais-valia realizada com a alienação de um imóvel integrante da massa insolvente.
Nesta conformidade, urge conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a impugnação judicial procedente, sendo que a liquidação impugnada deve ser eliminada da ordem jurídica, ficando prejudicado o conhecimento das restantes questões colocadas no presente recurso.
Porto, 25 de Novembro de 2021
E-Em sede administrativa, quer na reclamação graciosa, quer no recurso hierárquico, tampouco é invocada a falta de fundamentação do RIT, deixando a ideia que, no caso concreto, a AT deu a conhecer as razões por que foi decidido de uma maneira e não de outra, de molde a permitir ao seu destinatário optar conscientemente entre a aceitação das correcções e a impugnação graciosa e/ou contenciosa.
Ou seja, não há qualquer razão de facto ou de direito que justifique a aplicação de 70% da taxa de tributação autónoma e esta aplicação não pode resultar da dedução ou intuição do impugnante, ou da eventual ligação de partes do relatório.
K-Os contornos dessa fundamentação recolhem-se, na lei ordinária, do artigo 7, da Lei Geral Tributária, que determina que ela se revista de uma sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo.
Sabemos que a fundamentação dos actos administrativos visa, além do mais, dar a conhecer as razões por que foi decidido de uma maneira e não de outra, de molde a permitir aos seus destinatários uma opção consciente entre a sua aceitação e a sua impugnação contenciosa.
N-Note-se que a fundamentação do acto administrativo é suficiente se, no contexto em que foi praticado, e atentas as razões de facto e de direito nele expressamente enunciadas, forem capazes ou aptas e bastantes para permitir que um destinatário normal apreenda o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão.
O-Ora, uma vez compulsados os autos, resulta das conclusões do Relatório de Inspecção Tributária, sobre o qual incidiu despacho concordante, o seguinte:
Na análise dos custos do exercício, foi efectuada amostragem aos registos de montante mais significativo, efectuados nas seguintes contas:
P-Mais, a Impugnante acaba por contextualizar, nos presentes autos, a situação sub judice, como assim o refletem os pontos 5 a 7, da sua PI que recorre a um parecer do Professor Saldanha Sanches sobre a matéria em discussão), e já o reflectiam os artigos 6 a 7 da petição de reclamação graciosa e artigos 1 a 2 da petição de recurso hierárquico, onde nem sequer invoca falta de fundamentação.
Q-Nestes termos, a aqui impugnante, acaba por fazer emergir na sua PI a questão controvertida nos presentes autos, revelando ter compreendido o caminho cognoscitivo e valorativo percorrido pelos SIT na elaboração do relatório final e consequente introdução das correções meramente aritméticas do IRC relativo ao exercício de 2001, que acabaram por fundamentar a estruturação da liquidação ora impugnada.
R-De outra forma, não lhe teria sido possível, como foi, o estruturar, em sede contenciosa, do ataque que dirige ao RIT, conforme os artigos 5 a 7 da PI demonstram.
U-Ora, concatenando o alegado, pela aqui Impugnante, na sua PI, com o segmento dado como provado nos pontos 3, 4, 15, 16 e 21, da sentença recorrida, nos termos acima expostos, temos de concluir que a aqui Impugnante não se conforma, no fundo, com a correcção efetuada pelos SIT, tal como a mesma se encontra plasmada no RIT, e isto, com o devido respeito por perspectiva diferente da nossa, parece-nos evidente.
AA-Assim sendo, e com o devido respeito por perspectiva diferente da nossa, parece-nos que as correções levadas a efeito pela inspecção tributária estão suficientemente fundamentadas, dando a conhecer ao contribuinte as razões de facto por que se decidiu como se decidiu, habilitando-o a uma decisão esclarecida de aceitação ou impugnação do acto tributário.
F-Não pode, neste contexto, ser um sujeito passivo castigado - através da sonegação da fundamentação que lhe é devida -, pelo facto de, possivelmente, deter uma estrutura técnica e humana capaz de o tornar apto a intuir e apenas, em maior medida e quiçá, com maior, acerca da problemática jurídica eventualmente em causa e, bem assim, do acervo factual em crise;
Embora a Recorrente questione o facto de o vício de falta de fundamentação não ter sido arguido em sede de reclamação graciosa, bem como em sede de recurso hierárquico, parece ignorar, de forma obtusa, que a impugnação judicial não está limitada aos argumentos alegados em fase procedimental, podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do ato tributário, como é o caso da falta de fundamentação e, portanto, o Tribunal a quo estava, como o fez, adstrito ao conhecimento do referido vício;
Não pode considerar-se suprida a falha da Autoridade Tributária, ao nível da fundamentação, face aos argumentos que posteriormente fez constar da decisão de reclamação graciosa, em que, por fim, vai mais além, tentando colmatar a falta de fundamentação relativamente aos requisitos exigíveis para aplicação da taxa de tributação autónoma agravada de 70% aos sujeitos passivos total ou parcialmente isentos, aí incluindo a sucursal financeira detida pela sociedade incorporada pelo Recorrido;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.312 a 324 do processo físico):
Imagem	datada de 25-09-2007 - fls. 263 a 276 do PA junto aos autos.
Cfr fls 421 a 427 do PA apenso aos autos;
Em 03-06-2008 foi proferido o seguinte despacho:
Do requerimento de recurso hierárquico consta, além, do mais, o seguinte:
Em 07-04-2011 foi emitido parecer pela Direção de Serviços de IRC que se transcreve:
A impugnante em 14-10-2008 enviou pelo correio a presente ação que conclui nos seguintes termos:
A decisão de indeferimento parcial do recurso hierárquico que imediatamente se impugna viola a lei por, ao não ser precedida da notificação do Impugnante para efeitos do exercício do seu direito de audição prévia, preterir formalidades essenciais do procedimento, a que acresce a sua falta de fundamentação;
A decisão de indeferimento do recurso hierárquico que imediatamente se impugna e a liquidação contestada violam a lei por falta de fundamentação e por incorrecta aplicação da legislação relevante.
A fundamentação dos actos tributários ou "praticados em matéria tributária" que "afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes" estava consagrada nos arts.19, al.b), 21, 81 e 82, do P.Tributário cfr.actualmente o art.77, da G.Tributária).
A fundamentação é um conceito relativo que pode variar em função do tipo legal de acto administrativo que estamos a examinar.
O citado art.81, do R. actual art.88), na redacção em vigor no ano de 2001, estabelecia:Artigo 81
Da exegese do identificado normativo conclui o intérprete que a taxa a aplicar em sede de tributação autónoma sobre as despesas confidenciais ou não documentadas era de 50%, mais sendo agravada para 70% nas situações previstas no n.2 do preceito.
Aqui chegados, este Tribunal concorda com o teor da fundamentação de direito da sentença recorrida, para a qual remete:
Assim teria que, no relatório de inspeção, estarem vertidas as razões de facto e de direito de onde resultava a agravação da taxa de tributação para 70%, o que não está.
Processo n. 10658/19  T8LSB.LS2
O Autor, AA, requereu, subsidiariamente, que o recurso de revista seja admitido como revista Excecional.
O Autor alegou:
Pressuposto de Revista Excecional
ORecorrente cumpriu todo o período de trabalho em regime de turnos 20 anos - situação penosa que era a contrapartida para o acesso ao regime de onde constava esta obrigação;
ORecorrente requereu a passagem a Reforma Antecipada de Turnos;
E a Recorrida acedeu;
Pese embora a situação de facto seja rigorosamente a mesma, independentemente da filiação sindical dos trabalhadores da Recorrida, segundo o acórdão aquo, só relativamente aos trabalhadores filiados na COFESINT se admite a aplicação da cláusula 2 do AE, não se admitindo a aplicação de tal cláusula, designadamente ao Recorrente,por estar filiado noutro sindicato.
Trata-se de determinar da aplicação ao caso do princípio constitucional da igualdade salarial por força do qual, a mesma situação de facto determina, para todos os trabalhadores independentemente da sua filiação sindical a aplicação das mesmas normas de natureza retributiva - artigos 2 e 2, n. 1, do CT.
A Ré, Petróleos de Portugal - Petrogal SA, nas contra-alegações, pugnou pela inadmissibilidade do recurso de revista excecional.
Importa apreciar admissibilidade da revista excecional
O Recorrente como pressuposto da admissibilidade Revista Excecional, invoca o disposto da al. do n. 1 do artigo 67 do CPC, que dispõe:
No entanto, esse princípio da igualdade de tratamento em matéria retributiva nãose encontra em causa nos autos, não foi apreciado por alguma das decisões de mérito proferidas, nem no acórdão do STJ, referido pelo Recorrente, acórdão de 112020, processo n. 9906/17T8LSB.L S1, pois nele foi decidido que o que importa é que convenção coletiva a plicar esteja em vigor no momento da celebração do acordo de cessação. Improcedendo, também, este fundamento para a revista excecional.
Face ao exposto, acorda-se em rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional interposto pelo Recorrente do acórdão do Tribunal da Relação.
STJ, 26 de janeiro de 202
Para tanto alegaram, em síntese:
os Autores foram contratados pelo Réu para o desenvolvimento de actividades de formação, mediante consecutivos contratos de aquisição de serviços de formação, desde datas situadas entre Março de 2013 e Outubro de 2014, consoante os casos, até 30 de Abril de 2020;
na avaliação da sua situação, reconheceu-se que os Autores eram necessidades permanentes do Estado e o Réu tinha poderes de direção e disciplina sobre eles e determinava os seus horários de trabalho, e, por isso, que os alegados contratos de prestação de serviços não eram adequados ao modo de exercício das funções, que, na verdade, correspondia a trabalho subordinado;
assim, reconhecendo-se que a relação jurídica entre os Autores e o Réu era de trabalho, pelo menos nos contratos anuais, pretendem aqueles reclamar o pagamento de tais créditos.
Seguidamente, foi proferido despacho saneador, que terminou com o seguinte dispositivo:
Os Autores vieram interpor recurso deste despacho, formulando as seguintes conclusões:
- O que releva é a alegação dos autores de que estiveram ligados ao Réu através do regime contrato individual de trabalho e de que é esse contrato de direito privado o fundamento da pretensão de ver reconhecidos direitos que a lei estabelece para os trabalhadores vinculados por esses contratos:
O recurso foi admitido como apelação e para subir imediatamente, com efeito meramente devolutivo.
Refere-se na decisão recorrida:
Dispõe o artigo , n. 3, al., da citada lei, que:
Este entendimento tem sido também sufragado por esta Relação de Guimarães, como se alcança dos Acórdãos de 22 de Outubro de 2015, proferido no processo n. 45/11T8VRL.G1, de 16 de Junho de 2016, proferido no processo n. 86/13T8TVRL.G1, de 20 de Outubro de 2016, proferido no processo n. 871/16T8VRL.G1, de 23 de Maio de 2019, proferido no processo n. 1740/13T8VRL.G1, e 3 de Dezembro de 2020, proferido no processo n. 306/15T8BGC-A.G
Em face do exposto, porque os juízos do trabalho são os competentes para conhecer da questão de mérito colocada nos presentes autos, atento o preceituado no art. 12, n. 1, al. da Lei da Organização do Sistema Judiciário, procede o recurso dos Autores.
Custas pelo Apelado.
de Novembro de 2021
Proferido no processo n. 3133/15T8PTM.SE1, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 09/20, disponível em www.dgsi.pt.
UM: É competente, para decidir o presente recurso, em razão da hierarquia, o Venerando Tribunal Central Administrativo Sul, nos termos do artigo 280, n 1, do CPPT, uma vez que a decisão de que se recorre não é uma decisão de mérito.
DOIS: A douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 20, n 2, 191, n 6, 207, n 1, e 208, n 1, do CPPT, no artigo 103 da LGT, no artigo 7 da Lei n 1-A/2020, de 19 de Março, e no artigo 5 da Lei n 16/2020, de 29 de Maio.
QUATRO: Face ao disposto no artigo 7 da Lei n 1-A/2020, de 19 de Março, o prazo constante do artigo 191, n 6, do Código de Procedimento e Processo Tributário ficou suspenso a partir de 9 de Março de 202
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação do Recorrente cf. artigos 63, n.4 e 63, n.1 do, a questão a dirimir reconduz-se a saber se a sentença incorreu em erro de julgamento ao concluir pela caducidade do direito de deduzir oposição.
Dá-se por reproduzido o teor da decisão recorrida, com destaque para a seguinte passagem:
O prazo para deduzir oposição é um prazo judicial, para efeitos do disposto no n. 2 do artigo 2 do CPPT, atenta a natureza judicial do processo de execução fiscal cf. n. 1 do artigo 10 da.
No caso vertente, as partes convergem em que a Oponente foi citada a 5 de Março de 2020 e resulta dos autos que a p. da presente oposição foi enviada via correio postal registado a 3 de Agosto de 202
Com o assim decidido não se conforma a recorrente imputando-lhe erro de julgamento por violação do disposto nos artigos 20/2, 191/6, 207/1 e 208/1 do CPPT; 10 da LGT;  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março e  da Lei n. 16/2020, de 29 de Maio.