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A consideração dos fatores subjetivos pode interessar, quer para determinar se houve ofensa da boa fé ou dos bons costumes, quer para decidir se se exorbitou do fim social ou económico do direito - Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , 2 ed., págs. 423/42
Não foram apresentadas contra-alegações por parte do recorrido IMTT.
Deverá prevalecer, no caso, assim, a regra da excepcionalidade do recurso de revista artigo 150 do CPTA.
Custas pelo recorrente - sem prejuízo do apoio judiciário de que goza.
O recorrente apresentou recurso de Impugnação Judicial com efeito suspensivo nos termos do disposto do artigo 136 n. 3 da Lei n. 23/2007 de 04 de julho.
Os autos foram remetidos pela Autoridade Administrativa para o Tribunal Administrativo Fiscal do Porto.
Pelo Tribunal a quo" foi proferida sentença em 18/05/2018 e notificado o mandatário do recorrente, mas a notificação não foi recebida e o recorrente solicitou que fosse notificado da sentença proferida, pois, pretendia recorrer da mesma e requereu a anulação de todos os atos praticados após a prolação da sentença.
O tribunal "a quo" indeferiu o requerido pelo recorrente.
Em caso de não devolução da corta para notificação, a notificação considera-se efetuada no terceiro dia posterior ao do registo.
Ora, dos autos não resulta minimamente a razão pela qual os CTT não lograram fazer a entrega da carta de notificação, logo, não pode concluir-se no sentido de que a carta não foi entregue de forma intencional, ou até mesmo se ficou comprovativo para proceder ao levantamento da carta Junto da Estacão dos CTT por não ter sido conseguida a sua entrega na morada constante na carta.
Em 202019, o aqui Recorrente veio atravessar a peça processual que integra fls. 114 do processo físico, peticionando que o Tribunal a quo se dignasse ordenar a notificação do seu ilustre Mandatário da sentença recorrida nos autos com vista á interposição de recurso jurisdicional da mesma.
O que logrou obter em 002019 o despacho de indeferimento que faz fls. 116 e seguintes dos autossuporte físico;
Contra este despacho de 002019 sobreveio o presente recurso jurisdicional cfr. fls. 127 e seguintes dos autos suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Quer isto tanto significar que o regime processual aplicável é o constante do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na versão conferida Decreto-Lei n. 214- G/2015, de 010, e, subsidiariamente, do Código de Processo Civil, na versão conferida pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho.
Enquadrado o bloco processual aplicável, e entrando agora no conhecimento no mérito recursivo, dir-se-á que o Recorrente, como sabemos, vem interpor o presente recurso jurisdicional do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datado de 002019, que indeferiu o pedido de notificação na pessoa do ilustre Mandatário do Autor, aqui Recorrente, da sentença proferida nos autos.
Efetivamente, o Recorrente mantém a firme convicção de que, não tendo sido conseguida a entrega do ofício de notificação da sentença promanada nos autos na morada constante do ofício, e não resultando não resultando minimamente demonstrada a razão pela qual os T.T. não lograram efetivar a entrega do ofício de notificação da sentença promanada nos autos, ou mesmo se ficou comprovativo para proceder ao levantamento do mesmo junto da Estação da T.T., deveria a secretaria ter procedido, direta e oficiosamente, a notificação do Recorrente na pessoa do seu mandatário, ainda que, nos termos do disposto 248 do atual CPC.
A propósito da arguição de nulidades processuais, impera que se comece por sublinhar que as mesmas devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas.
Excetuam-se as nulidades processuais a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado, que devem ser  arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura, e no prazo de 10 dias, sob pena de considerar a sua arguição em momento processual distinto intempestiva.
Temos, pois, assim que o Recorrente está a invocar uma pretensa nulidade processual não acobertada por decisão judicial.
Acontece, porém, que, como se viu supra, o regime regra para o Recorrente reagir contra este tipo de nulidades processuais não é o recurso do despacho proferido após a referida omissão, mas sim a reclamação perante o tribunal a quo.
Efetivamente, esta forma de notificação automática foi apenas introduzida na Jurisdição Administrativa com a entrada em vigor da Portaria n. 267/2018, de 110, ou seja, em 21201
Neste sentido, veja-se, de entre outros, o Acórdão produzido pelo Tribunal Central Administrativo Sul editado em 102018, no Proc. n. 270/17BELSB, consultável em www.dgsi.pt.
Porém, visto o requerimento apresentado pela Recorrente em 202019, que integra fls. 114 e seguintes dos autos suporte físico, facilmente se conclui que ali nada foi alegado no sentido de ilidir a presunção do art. 249 do CPC.
Efetivamente, nada é dito sobre as razões que motivaram a dedução em juízo do dito requerimento apenas em 202019 e não antes.
Não o tendo feito neste momento processual, nada tendo sido alegado pelo Recorrente no sentido de ilidir a presunção em análise, ficou também assim precludido o seu correspondente eventual direito.
AA. e BB. e Joaninha Imobiliária e Construções, Lda., intentaram contra Banco Popular Portugal, S.A., actualmente Banco Santander Totta, S.A., a presente acção declarativa com processo comum, pedindo que a Ré fosse condenada:
Em despacho saneador, o Réu Banco Santander Totta, S.A., foi absolvido de tudo quanto fora pedido pela co-Autora Joaninha Construções, Lda.
Custas pelos Autores - artigo 52, n. 1 e n. 2 do Código de Processo Civil - tendo em conta a condenação em custas afls. 13
Inconformados, os Autores AA. e BB. interpuseram recurso de apelação.
A 21 de Maio de 2014, a Ré comunicou pessoalmente ao Autor AA. a autorização de venda,
Que decidiu, então, não vender e esperar por uma eventual valorização das ações.
Nos dias a seguir a 21 de Maio, em contactos telefónicos com o Banco, o Autor AA. continuou a manifestar não ser a melhor altura para vender as ações.
Durante todo o ano de 2014, o Autor AA. insistiu junto da Ré pela autorização para a venda das ações.
Tendo sido sempre comunicado que tal pedido não havia sido aceite.
Apenas a 23 de Junho de 2016 e através do e-mail referido em é que a Ré deu a saber ao Autor que havia sido concedida autorização para a venda das ações.
O Tribunal da Relação .. julgou parcialmente procedente o recurso de apelação.
A. O juízo defendido pelo Tribunal a quo não distingue, como devia, a questão da qualificação da recusa de autorização de venda como, da questão da sua comunicação atempada ao Recorrido.
F. Não tendo tecido qualquer consideração ou densificação sobre o concreto grau de culpa, o Tribunal a quo incorreu em erro de aplicação do disposto no artigo 67, alínea, do Código Civil, mesmo na sua interpretação compatível com o artigo 7 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
H. Para situações como a dos autos, o devedor pode obter a venda antecipada do objecto do penhor, mediante prévia autorização judicial, como consta expressamente do regime previsto no artigo 67 do Código Civil, e foi a argumentação utilizada em abono do credor pignoratício, no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 302013, relativo ao processo n. 1458/15TVLSB.L1-
Cabia ao Tribunal a quo ponderar o concurso das culpas imputadas a um e a outro para os prejuízos e, nesse seguimento, reduzir ou mesmo excluir o valor da indemnização.
Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis:
tanto o erro na aplicação da norma aplicável decorrente da interpretação que o Tribunal a quo não) fez do mesmo; como
o erro do Tribunal a quo na determinação da norma aplicável ao ter ignorado os efeitos da matéria de facto provada em termosde culpa do lesado,prevista no artigo 57 do Código Civil,
sendo o Recorrente, consequentemente e nos termos referidos, absolvido do pedido
Apenas assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!
Insurge-se a R. contra o Acórdão recorrido por entender que não distingue a questão da qualificação da recusa de autorização de venda como, da questão da sua comunicação atempada ao recorrido. Contudo,maisumavezaR.nãofundamentacomoeporqueefeitonãoautorizouavendadasacçõesquandosabiaqueestavaobrigadaatal,confundindodeliberadamenteafundamentaçãodadecisãodamatériadefactoedeDireitoconstantedoAcórdão.Poisque,
Consta dos factos provados que a R. alegou sempre que a venda não havia sido aceite, contudo apenas e só em 26 de junho de 2016 por email mencionou que a venda tinha sido aceite, sendo que o depoimento do autor do escrito do referido email não mereceu qualquer credibilidade, pelo que não se compreende qual a destrinça que poderia ser feita pelo TR...
E mais consta ainda do Acórdão que a R. através da testemunha recebeu 5 emails sem que nunca tivesse dado qualquer resposta ao A., pelo que nem se compreende como poderia vir alegar qualquer autorização de venda das acções de forma verbal.
A falta de autorização da venda das acções por parte da R. sem qualquer justificação faz impender sobre si um dever maior de conservação das mesmas dadas em penhor e consequentemente indemnizar os AA. Pois que, a R. assumiu deliberadamente um risco de ao não as vender obrigar-se a conservá-las.
A obrigação, de guarda e conservação dos bens empenhados, destina-se, principalmente, a permitir que, cumprida a obrigação garantida, os bens empenhados possam ser restituídos, contudo os AA. viram todas as suas poupanças perdidas.
TendoporsuavezaR.aonãopermitiramobilizaçãodasreferidasacçõesseobrigadocomoconstadopontoFapoder
Facto que a R. confessa na contestação, pois que entende que o A. não podia vender as acções, contudo bem sabia que era a própria quem tinha obrigação do fazer ao impedir o A. das vender.
Contudo a R. nem sequer entendeu fundamentar a sua recusa ou cuidar e zelar pelas referidas acções como confessa na contestação, pois que como ai consta mesma declara expressamente que nem tinha que justificar a recusa da venda das acções.
Alega ainda a recorrente que:
O Tribunal aquo cometeu um erronaidentificaçãodas)normas)aplicáveisaocaso,relevanteenquantofundamentoautónomodaRevista,nostermoseparaosefeitosdodispostonoartigo67,n.1,alíneaa),doCPC,porconsiderarquenãosepronunciousobreodispostonoartigo674doCódigoCivil.
Contudo da fundamentação da matéria de direito consta do Acórdão página 24 precisamente a invocação de tal normativo lega e a fundamentação para a decisão da causa nos termos em que foi proferida.
Sendo certo que, como bem consta do Acórdão recorrido era a R. que podia e devia ter lançado mão do estatuído no referido normativo legal 674 quando alega que foi o A. quem não pretendeu vender as acções veja-se pag. 26 Paragrafo do Acórdão. Pois que, durante toda a acção a R. veio invocar que foi o A. quem desistiu da venda das acções e se assim fosse era a R. quem devia e podia lançar mão do disposto no artigo 674 pois que os AA. estavam obrigados a não mobilizar as acções.
Tanto mais que sabia a R. que estava obrigada a restituir a coisa nos termos do 671 alínea do , extinta a obrigação a que serve de garantia, e não o fez mesmo estando já totalmente pago o empréstimo.
Sendo que, os AA. ao contrário da R. não estavam dotados dos conhecimentos jurídicos tal como esta, de tal forma que como consta da alínea F dos factos provados, sabiam sim que era a R. quem tinha obrigação de vender as acções pelo melhor preço.
Aliás, não se ignora que o Acórdão citado pelos R. no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 302013, relativo ao processo n. 1458/15TVLSB.L1-7:
Entenderam que a recusa da venda foi por fundamento legitimo ao contrário dos presentes autos emque a R. nemtão pouco se dignou a justificar a recusa na venda quando sabia que impendia sobre si o dever de venda das mesmas.
Deve o recurso ser julgado improcedente e consequentemente manter-se a decisão recorrida, nos exatos termos em que foi proferida.
Como o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos Recorrentes cf. arts. 63, n. 4, e 63, n. 1, do Código de Processo, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cf. art. 60, n. 2, por remissão do art. 66, n. 2, do Código de Processo, as questões a decidir in casu são as seguintes:
" Identificação e Condição do ordenante
Instruções do Ordenante
Aplicação financeira Participações Preferenciais Série .....
Constituída em: 23107/2009, composta por:
segundo/as) ser dono/as) e legitimo/as) possuidor/ares) dos títulos que compõem aplicaçãoções).
" Identificação e Condição do Ordenante
Nome: AA.
Qualidade da Intervenção: TITULAR
As Obrigações Subordinadas Obrigatoriamente Convertíveis em Ações do Banco Popular Espanol, SA  foram convertidas em 1059 ações do Banco Popular Espanol, S.A., as quais se encontram depositadas na conta de títulos do Autor n. .
A Ré recusou a pretensão do Autor, o que foi comunicado pela Ré ao mesmo.
A 23 de Junho de 2016, a Ré enviou ao Autor o e-mail junto por cópia a fls. 53, cujo integral teor se dá aqui por reproduzido, em que, além do mais refere o seguinte:
No entanto, a referida proposta não foi autorizada, tendo sido decidida a manutenção da garantia já existente.
Durante todo o ano de 2014, o Autor AA. insistiu junta da Ré pela autorização para a venda das ações.
Tendo sido sempre comunicado ao Autor que tal pedido não havia sido aceite.
Apenas a 23 de Junho de 2016, e através do e-mail referido em, é que a Ré deu a saber ao Autor que havia sido concedida autorização para a venda das ações.
O BANCO POPULAR PORTUGAL, S.A. foi incorporado, por fusão, no BANCO SANTANDER TOTTA, S.A..
A 21 de Maio de 2014, a Ré comunicou, pessoalmente, a autorização de venda ao Autor AA..
A primeira questão suscitada pelo Réu, agora Recorrentes, consiste em determinar se houve violação dos deveres do credor pignoratício decorrentes do art. 67, alínea, do Código Civil.
O art. 67 do Código Civil, com a epígrafe Deveres do credor pignoratício, é do seguinte teor:
O credor pignoratício é obrigado:
A restituir a coisa, extinta a obrigação a que serve de garantia.
Os factos provados sob as alíneas,,,,,,,, e são do seguinte teor:
"Com as necessárias adaptações, são extensivas ao penhor de direitos as disposições sobre o penhor de coisas, em tudo o que não seja contrariado pela natureza especial desse penhor ou pelo preceituado nos artigos subsequentes.
A lei, ao aludir a um proprietário diligente ou proprietário prudente, adoptou um claro critério objetivo .
Como se diz no acórdão recorrido,
Como foi observado pela testemunha , a recusa da autorização de venda das ações deixou os responsáveis da Agencia bastante surpreendidos, por não fazer qualquer sentido, uma vez que um depósito a prazo era uma garantia muito mais sólida do que uma carteira de ações.
O que, como a mesma testemunha referiu um pouco adiante, seria benéfico para Sr. AA., que iria beneficiar de mais-valias na venda das ações, e para o Banco, que iria ficar com uma garantia mais sólida, dada a volatilidade das ações.
E o Réu nem sequer se preocupou em justificá-la.
Nem quando a transmitiu ao Autor, tendo resultado do depoimento da testemunha , que foi uma recusa pura e simples.
Nem na contestação da presente ação, onde se limitou a invocar o que resultava do contrato de penhor.
Atitude que se julga ser incompatível com a obrigação do credor pignoratício de guardar e administrar a coisa, ou o direito, empenhado como um proprietário diligente, estabelecida nos art.s 67. ai. e 68 do Civil.
Obrigação que pode, designadamente, passar pela venda antecipada do objeto do penhor, em caso de ameaça de perda ou deterioração, inclusive do valor, nos termos do art. 67 do mesmo Código, também aplicável ao penhor de direitos por força do preceituado no art.0 67.
Ora, o Réu não só não tomou, qualquer iniciativa no sentido da venda antecipada do objeto do penhor, em que também era interessado, como recusou, sem qualquer justificação, a realização dessa venda, proposta pelo A. em termos que, por serem vantajosos para as duas Partes, eram irrecusáveis.
em bom rigor, a pretensão do A. só podia ter sido imediatamente acolhida.
Mas foi recusada, sem justificação.
E só depois de o A. ter pedido que a recusa lhe fosse justificada por escrito, e de ele próprio ter insistido por escrito por essa informação, é que, no dia 23 de junho de 2016, lhe foi enviado o email que consta do ponto de facto, através do qual o A. ficou a saber que podia vender as ações.
Um tal comportamento do Réu, sendo claramente contrário aos deveres do credor pignoratício, de guardar e administrar o direito empenhado como um proprietário diligente, consubstancia incumprimento, por este, das suas obrigações fundadas no contrato de penhor.
Incumprimento que, nos termos do art. 79 do Civil, é fonte da obrigação de indemnizar.
E, assim, o Réu deve responder pela desvalorização das ações verificada entre o momento em que pediu ao R. autorização para vender as ações e o momento em que lhe foi comunicado que essa venda tinha sido autorizada.
O Réu, agora Recorrente, alega que os Autores, agora Recorridos, tinham o dever ou, em todo o caso, o ónus de requerer autorização judicial para a venda antecipada das acções empenhadas:
O art. 67 do Código Civil, com a epígrafe Venda antecipada, é do seguinte teor:
Não procedendo a alegação do Réu de que o A. poderia ter libertado o penhor das ações, pagando a dívida garantida pelo penhor.
O raciocínio só pode ser reforçado pela constatação de que, em concreto, não era exigível que os Autores, agora Recorridos, requeressem autorização judicial para a venda.
Em primeiro lugar, a venda era tão urgente que uma autorização judicial seria sempre insuficiente para prevenir o perigo de desvalorização.
Em segundo lugar, ainda que a venda não fosse tão urgente, o art. 57, n. 1, do Código Civil exige uma comparação da gravidade da culpa do lesante e do lesado:
Custas pelo Recorrente Banco Santander Totta, S.A.
Expressão de Manuel de Andrade com a colaboração de Rui de Alarcão), Teoria geral das obrigações,  ed., Livraria Almedina, Coimbra, 1966, pág. 34
O réu contestou, invocando a prescrição do direito de regresso da autora e, aceitando embora a sua responsabilidade pela eclosão do acidente, impugnou o valor da taxa de álcool no sangue que lhe é imputada, arguindo a nulidade do respetivo auto de colheita.
Inconformado, o réu recorreu de tal decisão, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que a seguir se transcrevem:
" Do resultado do exame toxicológico ao sangue revelou que o Réu apresentava uma taxa de álcool no sangue de 0,32 gramas/litro. ";
Tal facto foi impugnado pelo R. na sua contestação, invocando a nulidade do auto de colheita de sangue, por não se encontrar assinado pelo mesmo;
Que o Réu, no seu depoimento, referiu recordar-se ter sido submetido a vários exames, e confirmou ter-lhe sido entregue uma cópia de auto de colheita de sangue.
E, como tal, entendeu o Tribunal a quo que não se verificou qualquer irregularidade naquele meio de obtenção de prova, e como tal, considerou aquele resultado um meio de prova legal, valorou-o e deu-o como provado;
Não se conforma, porém o Apelante com a motivação do Tribunal recorrido que levou a dar como provada a matéria constante do ponto 16;
Como também não consta assinatura de qualquer testemunha;
Se tivesse sido como o Sr. Agente da GNR referiu, isto é, que o R. se teria recusado a assinar o Auto de Colheita de Sangue, deveria contar a assinatura de uma testemunha, o que inexiste, pois só dessa forma, ou caso tivesse sido suprida irregularidade da omissão de assinatura de testemunha, mediante a apresentação de outra testemunha que não o agente participante/autuante, o que também não aconteceu, é que poderia ter sido valorado o auto de colheita de sangue que consta dos Autos;
O R., aqui Apelante, nunca aceitou aquele Auto de colheita de e o respectivo resultado fosse derivado de uma colheita de sangue que a si lhe tivesse sido realizada, ou seja, que a TAS não seria dele;
Considera, por isso, o Apelante que andou mal o Tribunal recorrido, na interpretação e aplicação deste referido normativo legal;
A interpretação do Tribunal a quo, foi a de que:
O médico que promover a colheita poderá prescindir da recolha da assinatura do examinado, ou de uma testemunha quando o examinado se recuse assinar o auto, ou quando ocorra uma qualquer outra vicissitude que o impeça de assinar, e que tal facto, de falta de recolha de assinatura do examinado ou da testemunha nas condições referidas, não configura um vício de procedimento, e como tal não gera qualquer irregularidade em face da lei processual penal, aplicável ao regime geral das contraordenações;
Tal interpretação, considera o Apelante, é inconstitucional, por diminuir as garantias de defesa do arguido inicialmente em processo de contraordenação), vendo-se coarctado nos seus direitos de defesa, ao prescindir-se, no fundo, da sua dispensa num acto que deverá ser considerado processual, e portanto, ofensiva dos direitos e garantais previstos nos n.s 1, 6, e 10 do art. 32 da CRP, que, como se refere no artigo 1, n. s 1 e 2 apenas podem ser restringidos nos casos expressamente previstos na Constituição;
Entende o Apelante que não poderia o Tribunal ter dado como provada a matéria de facto constante do ponto 16, porque não poderia valorar um meio probatório auto de recolha de álcool no, que padecia de uma irregularidade tempestivamente arguida, ainda que como, relacionada com um vício de procedimento da responsabilidade do médico que promoveu a, e que consistiu na falta de recolha de assinatura do examinado ou de testemunha caso tivesse ocorrido recusa daquele em assinar, ou outra vicissitude que o tivesse impedido de assinar o.
Irregularidade, essa, que nunca foi suprida, nomeadamente, mediante audição de uma qualquer testemunha, que não o agente autuante, que tivesse corroborado a versão deste, isto é, de que aquele auto resulta efectivamente da recolha e análise do sangue do examinado;
O Tribunal não poderia ter valorado tal elemento probatório junto aos Autos e contestado pelo R.);
A aplicação correcta da lei in casu seria através da aplicação da al. do art.  da Secção da Portaria 902-B/2007, de 13 de Agosto, e através da interpretação de que:
No exercício da sua atividade, a Autora celebrou com EE um contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela apólice n. /1806988, através do qual assumiu a responsabilidade emergente de acidentes de viação decorrentes da circulação do veículo matrícula -JR-.
No dia 002014, pelas 08:30 horas, ocorreu um acidente de viação na Estrada Nacional 125, ao Km 8300, concelho de Loulé, em que foram intervenientes o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula -JR-, conduzido pelo Réu, e o veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula --FP, propriedade e conduzido por
Ambas as vias de circulação mediam 3,50 metros.
No momento do acidente não chovia e o piso estava seco e era de dia.
O local do acidente permite a visualização da faixa de rodagem em toda a sua largura numa extensão não inferior a 50 metros.
O veículo conduzido pelo Réu circulava no sentido Faro/Albufeira e o veículo matrícula -53- seguia no sentido contrário.
Não obstante o referido em, o condutor do veículo -53- não conseguiu evitar o que se verificou entre as partes frontais dos veículos.
Em virtude da colisão, o veículo de matrícula -53- foi ficar parcialmente fora da sua faixa de rodagem.
Após o acidente, o Réu foi transportado para o Hospital de Faro e submetido a teste de alcoolemia através de recolha de sangue.
Do resultado do exame toxicológico ao sangue revelou que o Réu apresentava uma taxa de álcool no sangue de 0,32gramas/litro.
O Réu tem carta de condução desde 30201
Do acidente de viação supra referido, resultaram quatro feridos ligeiros.
Nenhuma razão, porém, assiste ao recorrente. Senão vejamos.
Dispõe o n 8 do artigo 153 do Código da Estrada:
Por sua vez, estatui o artigo 156 do mesmo diploma exames em caso de acidente de viação):