rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não obstante o teor das declarações das testemunhas e que acima se resumiu, na fundamentação podemos ler: Relativamente aos factos descritos em 14 que levaram aos ferimentos no Agente da PSP envolvido, não se provou que a arguida tivesse reiniciado a marcha com qualquer intenção de atingir o Agente da PSP mas sim que este se encontrava a tentar abrir a porta do veículo e que por esse motivo tombou ao chão quando o veículo iniciou a marcha. O próprio não declarou que tenha sido arrastado pelo que tal facto foi dado como não provado.
o mapa de fls.12 a 15 de onde de apreende a dimensão do percurso da perseguição;
Provas estas não impugnadas, e em face das quais se torna ainda incompreensível a factualidade descrita no ponto 10 Antes tendo sempre obstado que os militares da GNR conseguissem aborda-la, tendo para tal adoptado, a arguida, uma condução que colocou em perigo outros utentes que circulavam na mesma Auto-estrada, quer pela velocidade que imprimia ao veículo, muito superior a 120 km/hora, quer pela manobras evasivas que adoptou, nomeadamente de ultrapassagem.), e,
também no ponto 25 Durante todo o trajecto a arguida adoptou a conduta supra descrita, isto é, nunca obedecendo aos sinais, quer luminosos, quer sonoros, efectuados pelos militares da GNR que lhe diziam de forma expressa e inequívoca para parar.)
e em todos os pontos da acusação) considerados como não provados:
Para além de a fundamentação não mostrar a apreciação criteriosa, concatenada e crítica de toda a prova produzida em julgamento, como se impunha ao julgador que fizesse, nos termos do disposto no artigo 374 n. 2 do P.P. e, cuja omissão implica a nulidade da sentença- artigo 379 n. 1 do P.P. a sentença mais do que essa nulidade traduz um notório erro de julgamento, na apreciação da prova, como acima se deixou ver.
Já acima vimos que o Tribunal incorreu claramente em erro de julgamento, avaliando a prova produzida em violação dos critérios da livre apreciação plasmados no artigo 127 do P.P.
Neste entendimento há assim que fixar em definitivo a seguinte matéria de facto:
Dispõe a referida norma:
Trata-se de um crime de perigo abstracto, uma vez que, pune condutas que tenham por objectivo interferir coactivamente na actividade funcional do Estado, independentemente de atingir ou não esse objectivo.
Integra pois, a conduta da arguida a tipicidade referida.
Deverá portanto, no caso em apreço, atentar-se:
na moldura abstracta dos crimes praticados pela arguida, - prisão até 3 anos ou pena de multa- no caso do crime p.p. no artigo 291-1 do P.; e de prisão de 1 a 5 anos no caso do crime p.p. no artigo 347-2 do P.
o grau elevado da ilicitude dos factos;
o dolo directo;
a situação de alheamento e responsabilização das condutas espelhada nos factos, a indicar uma personalidade de risco no que toca a um juízo de prognose de futuras violações das normas do ordenamento jurídico.
Nos termos do disposto no artigo 69 n. 1 fixa-se em 7 meses a proibição de conduzir.
No caso, pese embora, apenas se saiba que a arguida tem a profissão de advogada e não tem antecedentes criminais, entendemos que não será de lhe negar a oportunidade de se consciencializar e arrepiar caminho de condutas como aquelas que espelham os autos. Neste entendimento, decide-se suspender a execução da pena de prisão aplicada, de dois anos, por igual período de tempo
Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, decidimos julgar provido o recurso e, consequentemente:
Alterar a matéria de facto fixada, dando como provados todos os factos que constavam da decisão, como não provados, tal como acima ficou descrito.
Condenar a Arguida pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punível pelo artigo 291, n. 1, alínea, do Código Penal. pena de 1 ano de prisão;
Lx, 09/07/2020
Existe nítido lapso na numeração dos pontos 27, 28, 29 que se encontra replicada.
Paula Ribeiro de Faria, in Comentário Conimbricense do Código Penal, parte especial, tomo , pág. 108
Entre outras, violou os arts 3/2, 7, 11/2, 13/2, 14, 18/2, 27, 35/1, 76, 77 todos do Estrada.
cf. Claus Roxin, in Culpabilidad Y Prevencion en Derecho Penal, pags. 4 a.
Figueiredo Dias Direito Penal 294 e segs. E Cavaleiro Ferreira, Lições , 155 e segs.
O tribunal a quo proferiu a sentença recorrida, julgando a ação improcedente, desprezando completamente a alegação do A., os seus requerimentos probatórios e os pedidos que formulou na ação.
B., Lda procedeu ao pagamento da contribuição para a segurança social como entidade empregadora, referente ao trabalhador António da Costa Silva referente a 1/2009 a 12/2009; 1/2010 a 12/2010; 1/2011 a 12/2012;
Facto Provado por documento, a fls 34 a 37 do
A 26 de novembro de 2012 é subscrito documento timbrado de "Segurança Social", dirigido a A., onde consta, em particular:
Em 12 de dezembro de 2012 é subscrito documento timbrado de "Segurança Social", dirigido a A., onde consta, em especial:
Está provado que o autor beneficiou, desde 30 de novembro de 2009 a 31 de janeiro de 2011, de uma pensão antecipada de velhice, ao mesmo tempo que, mais tarde, acabou por receber remunerações referentes ao mesmo período, da sua entidade patronal, em virtude de despedimento ilícito Factos Provados  e ) e por decisão judicial.
As pensões de velhice resultantes da convolação das pensões de invalidez absoluta não são acumuláveis com rendimentos de trabalho.
Em caso de violação do disposto no n. 3, a entidade empregadora ou a entidade a quem seja prestado o serviço é solidariamente responsável pela devolução das prestações recebidas indevidamente pelo beneficiário desde que a situação seja do seu conhecimento.
Em primeiro lugar, ressalta do disposto no n. 1 do artigo 6 do 187/2007, de 10 de maio, que o legislador estabeleceu, como regra, a possibilidade das pensões de velhice serem acumuláveis com rendimentos do trabalho.
Nas alegações de recurso, o Recorrente vem insurgir-se contra a sentença dizendo que:
E, como se ainda não bastasse, o tribunal a quo proferiu a sentença recorrida, julgando a ação improcedente, desprezando completamente a alegação do A., os seus requerimentos probatórios e os pedidos que formulou na ação.
De direito diz, em síntese, que não tendo trabalhado para a entidade patronal no período em causa nem tendo recebido as correspondentes retribuições, não se verifica a alegada acumulação do pagamento de pensões com o recebimento de prestações do trabalho proibida pelo n. 3 do artigo 62 do n. 18/200 Não havendo, portanto, no caso, qualquer violação deste artigo.
Os demais factos foram impugnados pelo Réu na contestação cfr. respetivos artigos 25 e.
Perscrutada a petição inicial, constata-se que o Autor requereu, expressamente para prova do alegado nos artigos 12 a 17 da p.:
" - A inquirição de testemunhas;
- Relação de todas as quantias pagas ao A. após o dia 002009, explicando a que título é que as mesmas foram pagas e juntando os documentos comprovativos de tal pagamento.
Serão os factos vertidos nos artigos 12, 13, 14, 17, irrelevantes para a decisão da causa como implicitamente reconheceu a sentença recorrida?
Na perspectiva do Réu tais factos são irrelevantes para a decisão cfr. artigos 43 a 51 da contestação, nos quais, em síntese, o ISS defende que se o Autor não recebeu o montante das retribuições que a sua antiga entidade patronal foi condenada a pagar-lhe, tal não lhe pode ser oponível, pois tem ao seu dispor todos os meios legais, nomeadamente a ação executiva, para poder coercivamente obrigar aquela entidade a pagar esse montante que se encontra em dívida).
Como vimos, a necessidade de produção de prova tem de se aferir tendo em atenção os factos que se mostrem controvertidos e que sejam relevantes ou necessários para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito.
Aliás, lida a sentença recorrida não ficamos convencidos de que o tribunal a quo tivesse considerado que a tese do Autor era descabida, o que, a suceder, deveria ter sido dito para que se percebesse que, afinal, os factos que este que havia alegado na petição inicial, integradores da causa de pedir, não eram mesmo factos necessitados de prova.
Não decorre, de forma escorreita, da sentença recorrida que a solução de direito não teria sido diferente, caso tivesse sido dado como provado que o Autor não recebera como alega não ter as retribuições a que tinha direito posteriormente ao despedimento,
Ou seja, a sentença partiu do pressuposto não de que o Autor recebeu as remunerações relativas ao período que decorreu entre 312009 e 31 de janeiro de 2011 para fundar a solução de direito.
O que reforça a conclusão de que tal facto o de que não recebeu as referidas remunerações) era um dos factos necessitados de prova.
Em face do decidido fica prejudicado o conhecimento da questão do erro de julgamento por violação do artigo 62/3 do 187/200
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Norte em:
Conceder provimento ao recurso e em anular a sentença recorrida;
Alegou, para o efeito, em síntese, que foi oponente a um concurso interno geral para provimento de 17 lugares de chefe de serviço da carreira médica de clínica geral, do qual foi excluído.
Custas pelo A.  art. 527, n.s 1 e 2 do.
O ato judicativo de que se recorre aqui padece, portanto, de todos os mesmos vícios jurídicos, aliás patentes e grosseiros, devidamente detetados, que deixa incólumes;
O douto acórdão recorrido apreciou uma a uma as normas invocadas, e veio fundamentar porque não considerou que tivesse havido violação das mesmas, e bem esteve ao considerar não estar o acto recorrido ferido de qualquer dos vícios invocados pelo A.
Não tendo sido impugnado ou questionado, em sede própria, o valor probatório das actas em questão, razões inexistem para que se duvide da sua veracidade.
Acresce que, o critério em questão, para além de pertinente, foi aplicado a todos os candidatos antes de conhecidos os respectivos currículos.
Não foi ofendido no presente procedimento qualquer dos princípios invocados pelo A. nas suas alegações.
Nos presentes autos, as questões que a este tribunal cumpre ajuizar, cifram-se em saber se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento na subsunção jurídica que efetuou por ter julgado:
não ter definido em tempo os criteria valorativos dos fatores estabelecidos, incumprindo os n.s 46, e 6 do Reg., uma vez que introduziu uma sub-espécie de condicionante não contemplada no Reg;
que está documentada a fls. 60 a 67 do p.a. ata n. 7 cujo teor se considera aqui.
Foi avaliado nos termos constantes de fls. 50 a 57 do p.a., tendo-lhe sido
atribuída a nota final de 11,45
O A., notificado desse projeto, pronunciou-se, nos termos constantes de fls. 674 a 677 do p.a.;
Tal lista foi homologada por despacho da coordenadora da Sub-Região de
O A. pronunciou-se nos termos constantes de fls. 1158 a 1161 do p.a..
Do Erro de Julgamento na Subsunção Jurídica realizada pelo Tribunal a quo, por ter julgado improcedente o vício de forma por falta de fundamentação.
A fundamentação dos atos administrativos visa, além do mais, dar a conhecer as razões por que foi decidido de uma maneira e não de outra, de molde a permitir aos seus destinatários uma opção consciente entre a sua aceitação e a sua impugnação contenciosa.
E fez constar de ata n. 8, de fls. 855 a 848 do, de forma clara, razões bastantes para a compreensibilidade da classificação atribuída ao Recorrente, como é exigido pelo artigo 4, da dita Portaria.
Termos em que improcede o presente fundamento de recurso. Do Erro de Julgamento da Decisão Recorrida por julgar improcedente o Vício de Violação de Lei decorrente da não definição atempada dos critérios de avaliação.
Damos aqui por reproduzidas todas as considerações que a este propósito efetuamos em sede de apreciação do vício de forma por falta de fundamentação que o Apelante fez decorrer da pretensa falta de definição prévia de critérios valorativos dos fatores e subfactores de avaliação, razão pela, já aí nos pronunciamos sobre esta questão.
E decidiu bem.
Categoria de chefe de serviço:
Resulta, pois, da matéria de facto apurada que os critérios foram fixados tempestivamente, e que não foram, após a sua fixação, alterados de forma ilegal.
Termos em que improcede o apontado erro de julgamento.O Apelante sustenta que a pontuação atribuída ao fator previsto na al. do art. 65 do Regulamento, é nos termos legais, de 2,5 valores no máximo, mas que no concurso em análise, se atribuídas a todas as atividades que aí se preveem a pontuação parcelar máxima, aquele limite seria ultrapassado, violando-se a referida disposição legal.
E o artigo 6 da mesma Portaria estabelece que os resultados da avaliação curricular ou da prova são classificados na escala de 0 a 20 valores, aí se estabelecendo a respetiva distribuição pelos fatores estabelecidos nas alíneas dos n.os 64 ou 65, consoante a categoria a que respeite o concurso, estando fixado para aquele fator previsto na al. do artigo 6, a pontuação de 0 a 2,5 valores.
Todos os cargos / funções serão valorados, bem como a atividade com maior tempo de exercício.
É obrigatório documento comprovativo das funções e tempo que o candidato exerce ou exerceu.
As atividades assinaladas são suficientemente abrangentes para em si incluírem todas as funções relacionadas com gestão e organização de serviços.
Mais de seis anos 2)  -  0,0 a 0,1;
Claro está que somados os valores máximos previstos para cada uma destes subpontos, o valor global obtido ultrapassa o valor máximo para o subfactor em avaliação.
Há subfactores ou subdivisões que uma vez pontuadas, excluem a possibilidade do candidato obter pontuação noutras.
Mas sem razão, conforme bem decidiu o Tribunal a quo, em cuja decisão recorrida se pode ler o seguinte:
Também quanto a estas questões, o Recorrente não logrou apresentar argumentos que inquinem a decisão recorrida de erro na apreciação que efetuou.
Custas pelo Apelante- artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC.
Porto, 13 de março de 202
Processo n. 747/15T8STR.E1
O réu recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões:
Termos em que deve dar-se provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença, e consequentemente, substituir-se por outra que julgue totalmente improcedente a acção proposta pelos recorridos.
Motivos pelos quais sempre havia aplicado as suas poupanças em depósitos a prazo.
O autor marido é reformado por invalidez e emigrante há várias décadas em França.
O autor marido agiu convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura em tudo semelhante a um depósito a prazo, cuja responsabilidade de reembolso era exclusivamente do banco réu.
Se o autor marido tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de Obrigações SLN Rendimento Mais 2004, produto financeiro de risco em que o capital não era garantido pelo banco réu, jamais o teria autorizado.
A direcção comercial do banco réu, anterior BPN, e os seus comerciais repetiam junto dos seus clientes, como fizeram com o autor marido, que se tratava de um investimento sólido, rentável e sem qualquer risco porque o banco garantia o reembolso do capital investido e dos juros.
O banco réu pretendia que os seus funcionários tivessem especial empenho na colocação destes produtos financeiros e passassem a ideia de que aos mesmos não estavam associados quaisquer riscos quanto ao reembolso do capital e/ou juros, o que era garantido pelo próprio banco.
Da mesma forma, quando eram creditados em conta os juros relativos aos cupões das obrigações, originava igualmente o competente registo no seu extractos e até a emissão de avisos de lançamento que lhe eram enviados para casa.
A atitude do banco réu causou e continua a causar aos autores grande preocupação e ansiedade, com medo de não saber se e quando vão recuperar o seu dinheiro, bem como lhes acarretou tristeza uma vez que contavam com aquelas poupanças para poder passar uma velhice mais descansada e livre de preocupações económicas.
Nunca o banco réu, através dos seus colaboradores, transmitiu aos seus clientes que garantia a emissão, até porque esse era um problema que não era sequer colocado pelos clientes ou imaginado pelos colaboradores.
O banco réu, na pessoa dos seus funcionários, agiu de acordo com a vontade do autor marido.
E que o reembolso antecipado da emissão só era possível por iniciativa da SLN, Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A., a partir do quinto ano e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal.
O banco réu cumpriu então com todos os seus deveres de informação, designadamente informando o autor marido sobre todos os elementos que constavam da nota informativa do produto, que ademais se encontrava disponível para consulta pelo mesmo.
Concluindo, o tribunal a quo julgou correctamente a matéria de facto, pelo que inexiste fundamento para se proceder a qualquer das alterações pretendidas pelo recorrente.
Não foi apenas ao recorrido que o recorrente prestou este tipo de informação relativamente ao produto financeiro em causa. A direcção comercial do recorrente e os seus comerciais repetiam, junto dos seus clientes, como fizeram com aquele recorrido, que se tratava de um investimento sólido, rentável e sem qualquer risco porque o recorrente garantia o reembolso do capital investido e dos juros. Mais, o recorrente pretendia que os seus funcionários tivessem especial empenho na colocação deste produto financeiro e passassem a ideia de que ao mesmo não estava associado qualquer risco quanto ao reembolso do capital e/ou juros, o que era por si garantido.
Aquilo que posteriormente se verificou foi precisamente o oposto do que fora garantido ao recorrido. O produto financeiro subscrito não era um depósito a prazo, não tinha qualquer semelhança com um depósito a prazo, não era seguro e tudo isso determinou que os recorridos, até hoje, não tenham sido reembolsados do capital investido.
É evidente que a informação prestada pelo recorrente foi, mais que incompleta, enganosa.
Foi enganosa, desde logo, porque as obrigações constituem um produto financeiro distinto de um depósito a prazo.
O n. 1 do artigo 34 do Código das Sociedades Comerciais estabelece que as sociedades anónimas podem emitir valores mobiliários que, numa mesma emissão, conferem direitos de crédito iguais e que se denominam obrigações. Uma obrigação é, pois, um título representativo de uma quantia emprestada a uma sociedade, de natureza diferente da dos depósitos a prazo em bancos, desde logo por envolver um risco significativo de perda do capital investido, indubitavelmente maior que nos referidos depósitos. Nomeadamente, a garantia do reembolso efectivo do capital emprestado está dependente da solidez da situação económica do emitente e não goza da protecção que a lei dispensa aos depósitos bancários.
O n. 2 do artigo 32 do estabelece que, salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade do intermediário financeiro por negócio em que haja intervindo nessa qualidade prescreve decorridos dois anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respectivos termos.
Concluímos anteriormente que o recorrente violou os seus deveres de informação dolosamente. Consequentemente, não se aplica o prazo de prescrição estabelecido na norma citada, mas sim o prazo ordinário de 20 anos, fixado no artigo 30 do Código Civil. Logo, não ocorreu a prescrição.
O recurso deverá ser julgado improcedente, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Évora, 27 de Junho de 2019
Processo n. 791/12T8ABF.E1
A ré contestou, invocando a excepção peremptória de caducidade do direito de acção e impugnando a generalidade dos factos constitutivos da pretensão indemnizatória do autor.
No caso previsto na conclusão anterior, a acção está sujeita ao prazo de caducidade ao art. 91 e não ao regime geral da prescrição sem diferente prazo de propositura.
A douta sentença que julga em desconformidade com o exarado nas conclusões anteriores, viola os artigos 79, 79. 91 e 91 do Código Civil.
O recorrido contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
O tribunal a quo equacionou, como devia, a aplicabilidade da globalidade do regime jurídico de protecção do consumidor que acima mencionámos, ou seja, quer do estabelecido na Lei de Defesa do Consumidor, quer do que resulta do Decreto-Lei n. 67/2003, concluindo que a mesma não deverá ter lugar porquanto a venda de imóveis não integra a actividade profissional da recorrente para o efeito do preenchimento da previsão dos artigos -A, n. 1, e -B, al., daquele Decreto-Lei. O tribunal a quo julgou a acção procedente, mas com base no regime geral da venda de coisas defeituosas constante dos artigos 91 a 92 do Código Civil.
Discordamos do tribunal a quo no que concerne ao afastamento do regime jurídico de protecção do consumidor.
No caso sub judice, as desconformidades foram denunciadas através de carta datada de 202017 e a acção foi proposta em 102018, ou seja, bem dentro do prazo de 3 anos fixado pelo n. 3 do artigo -A. Logo, não ocorreu a caducidade do direito de acção.
O artigo , n. 1, estabelece que o vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue. Dispõe o n. 2 que as faltas de conformidade que se manifestem num prazo de 2 ou de 5 anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade.
Acordam os juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, confirmando a sentença recorrida, embora com fundamentação diversa.
Proc. n 2149/11T8PTM.E1
, divorciado, empresário e, solteira, maior, residentes na Rua do, n 794, moradia, S., Alcochete, instauraram contra, solteira, maior, residente na Rua dos, n 31-H, r/chão, Alcochete, ação declarativa com processo comum.
O A. transferiu a propriedade da sua meação para a filha, mas a R. absteve-se de o fazer e, assim, quando cessou a vida dos dois em comum, a R. ficou locupletada com metade do imóvel que, na verdade, não foi por si adquirido.
" Com a entrada do novo Código de Processo Civil, em 2013, a apresentação da Réplica ficou condicionada aos requisitos que se encontram previstos no artigo 584 do referido diploma legal.
Os Recorridos deduziram na Reconvenção apresentada pela Apelante, pedido Reconvencional, o que lhes está vedado por lei.
Nesta conformidade, a Réplica apresentada pelos Autores, ao extravasar os requisitos do artigo 584 do Código Processo Civil, é legalmente inadmissível, sendo que, a apresentação da mesma, nos moldes utilizados pelos Autores, configura um ato nulo, nos termos do artigo 195 do Código de Processo Civil, o que expressamente se invoca.
Também a prova documental inserta na Replica, destinado a fazer prova de factos que extravasaram a resposta ao pedido reconvencional, não poderiam ser admitidos, até porque, a alteração dos meios de prova inicialmente oferecidos na petição) só pode ocorrer no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação e não no prazo de 30 dias previsto para a apresentação da Réplica.
Em sede de Contestação, referiu a Ré, aqui Apelante, ter vivido com o Autor, desde Julho de 1996 até ao início do ano de 2014, em situação de união de facto, entendendo-se esta, como a comunhão de leito, de mesa e de habitação entre ambos, tal como existe entre pessoas casadas, mas sem o vínculo formal do casamento.
Resulta, igualmente do depoimento da testemunha  Gravação:
suprime-se aqui a transcrição parcial do
O depoimento da testemunha  Gravação 20180627161941_3894578_2871984), com relevo para a presente questão, foi o seguinte:
Salientemos as declarações de parte da apelante Gravação 20180621100810_3894578_2871984)
Esclarece que as viagens de NY e de Seychelles foram tentativas de reconciliação, que não resultaram.
Com efeito e salvo sempre o devido respeito por opinião contrária, da prova carreada para os autos resulta inequivocamente, o seguinte: