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Trata-se, por outro lado, de uma interpretação que não se incompatibiliza com as disposições que determinam a contagem do prazo a partir da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer, que está prevista para as situações em que o processo é enviado dentro do prazo legal.
Assim, e não estando em causa que o recurso hierárquico foi interposto em 15 de Junho de 2012 ponto 19 dos factos e que a impugnação judicial foi deduzida em 4 de Janeiro de 2013 ponto 22 dos mesmos factos, deve concluir-se que, de facto, a impugnação judicial não foi deduzida no prazo a que alude a alínea do n. 1 do artigo 10 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Alega ainda o Recorrente que, na impugnação judicial, invoca nulidades que possibilitam que a impugnação seja deduzida a todo o tempo.
Analisada a douta petição inicial verifica-se que vinha alegada a nulidade da notificação da liquidação, a falta de notificação da decisão da reclamação graciosa ao mandatário do sujeito passivo, a falta de audição prévia na reclamação graciosa, a violação de lei na decisão da reclamação graciosa e o erro sobre os pressupostos e na quantificação da liquidação. Nenhum desde vícios importa a nulidade absoluta dos atos impugnados e nem ali se invoca a subsunção deles a alguma das causas de nulidade previstas no artigo 13 do Código de Procedimento Administrativo.
E nem o próprio Recorrente como tal o configurou na própria impugnação judicial, visto que a deduziu a coberto do n. 1 do artigo 10 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e não do seu n.
Pelo que ao recurso será negado provimento na totalidade.
Para os efeitos da formação da presunção do indeferimento tácito a que alude a alínea do n. 1 do artigo 10 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o prazo de 60 dias a que alude o n. 5 do seu artigo 6 inicia-se no momento em que se completa o prazo de 15 dias para o autor do ato recorrido o revogar ou o fazer subir ou a contar da sua remessa ao órgão competente para dele conhecer, se esta ocorrer anteriormente.
Declaração de voto da Senhora Conselheira Anabela Ferreira Alves e Russo:
O imposto de jogo não possui base contratual como assinala a doutrina, o regime tributário da actividade do jogo é um regime exclusivamente legal;
A recorrente contesta a legalidade de uma liquidação do imposto de jogo por este, tal como definido e estruturado no Decreto-Lei n 422/89, de 2/12 Lei do, violar os princípios constitucionais da legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendi mento real e da igualdade;
As questões colocadas no presente recurso são:
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 354 e seguintes do SITAF:
tendo ainda sido condenado,
pela prática de um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, previsto e punido pelo disposto no artigo 8, n. 1, alínea, do Regime Jurídico das Armas e Munições, na pena de 2 anos de prisão;
pela prática de um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, previsto e punido pelo disposto no artigo 8, n. 1, alíneas do Regime Jurídico das Armas e Munições, na pena de 2 anos de prisão;
Adoptou uma postura de grande humildade, não se limitando a verbalizar arrependimento, mas efectuando um pedido de desculpas individual a todos os visados, predispondo-se a pagar todos os prejuízos causados.
Assumiu um problema com o consumo de álcool e aceitou submeter-se a tratamento;
O recorrente veio condenado por um crime de coacção agravado, na forma tentada, com uso de arma de fogo, na pena de 2 anos de prisão.
Considerando a matéria de facto provada, não se vislumbra em que medida a realização dos disparos contra a parede do edifício tinha o objectivo de forçar a permitir a entrada no estabelecimento.
Não resultou apurada qualquer troca de palavras entre o recorrente e , qualquer ameaça com mal futuro, que a arma lhe tenha sido apontada ou que os disparos tenham sido efectuados na sua direcção.
Impõe-se, pois, a absolvição do recorrente pelo crime de coacção agravada em que veio condenado.
Com efeito, nenhuma ameaça foi dirigida a que configurasse a promessa de prática de um crime punível com pena de prisão superior a 3 anos.
Na pior das hipóteses, poderíamos falar do cometimento do crime de coacção na sua forma simples, ainda que agravada pelo uso de arma de fogo, na forma tentada,
Considerando o disposto nos artigos 40 e 71 do Código Penal, e, em particular, a postura de grande humildade adoptada em julgamento, o pedido de desculpas individual apresentado, a disponibilidade imediata para reparar o dano e o exemplar comportamento posterior aos factos, entende-se que não deverá ser aplicada ao recorrente pena parcelar superior a 6 meses de prisão,
A pena de 2 anos de prisão aplicada por cada um dos crimes de detenção de arma proibida não deixa, igualmente, de configurar uma reacção penal exagerada e injustificada.
Em face do exposto, consideramos adequada e proporcional a fixação de 1 ano de prisão por cada um dos crimes de detenção de arma proibida.
No que respeita ao crime de dano agravado, ainda que não se possa falar em manifesto exagero na medida concreta da pena, impor-se-ia, ainda assim, alguma contenção.
O recorrente pediu desculpas a pelo seu comportamento, manifestando vontade em pagar os danos no veículo, o que foi recusado, pois são pessoas conhecidas há muitos anos e o ofendido sabe que o recorrente tem filhos menores a cargo que precisam de comer.
Resulta dos autos que a seguradora ressarciu o ofendido nos danos do veículo, ficando a cargo do ofendido apenas o valor da franquia, pouco superior a uma unidade de conta.
Tudo ponderado, parece-nos adequada a fixação da pena parcelar em medida não superior a 4 meses de prisão.
Não obstante ter verbalizado em julgamento não ter pretendido tirar a vida a ninguém, o recorrente reconheceu o perigo que causou com o seu comportamento, pelo que não questiona a parte relativa ao crime de homicídio na pessoa de BB, cuja pena encontrada é justa e equilibrada.
O mesmo não se poderá dizer quanto ao crime de homicídio tentado na pessoa de
Estamos, no entanto, cientes da limitação dos poderes de cognição deste Supremo Tribunal.
Impõe-se, ainda assim, uma distinção entre estre crime e o praticado na pessoa de BB, que não sofreu qualquer ferimento.
Tudo ponderado, justifica-se que ao recorrente seja aplicada uma pena de prisão não superior a 3 anos.
Justificando assim a ponderação de uma pena de substituição.
Ainda que sujeita a um apertado regime de prova, e com obrigação de sujeição a tratamento do consumo de álcool, a que o recorrente já aceitou submeter-se.
Respondeu o Exm magistrado do MP, pugnando pelo não provimento do recurso e desta forma concluindo:
Carece de fundamento a pretensão do recorrente quando pugna pela sua absolvição pelo crime de coacção agravada em que veio condenado ou, em alternativa, pelo cometimento do crime de coacção na sua forma simples, ainda que agravada pelo uso de arma de fogo, na forma tentada,
E optando por penas que se julgam justas e adequadas face aos critérios consignados nos artigos 4, 7, 7 e 7 do Código Penal e atendendo a que a moldura legal ou abstracta dos crimes praticados pelo arguido é a seguinte:
o crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, previsto pelo disposto no artigo 8, n. 1, alínea, do RJAM, é punível com pena de prisão de 1 a 5 anos ou pena de multa até 600 dias;
Bem andou a decisão recorrida ao não aplicar um tal instituto jurídico ao recorrente, atento o facto de a sua aplicação, no caso vertente, ser legalmente vedada face ao preceituado no artigo 5, n. 1, do Código Penal o arguido/recorrente foi condenado em pena de prisão superior a
No caso, sempre a suspensão da execução da pena se não justifica por falta de um juízo de prognose favorável ao arguido, atendendo ao seu comportamento anterior, reflectido nos seus antecedentes criminais.
Nenhuma censura nos merece, pois, quer a medida da pena aplicada ao ora recorrente, quer a não suspensão na respectiva execução.
Neste Tribunal, a Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, no sentido do não provimento do recurso:
O recorrente discorda da ilação retirada pelo Tribunal e diz que:
"deveria ter improcedido a acusação na parte relativa ao crime de coacção agravada, na forma tentada, impondo-se a absolvição do recorrente nesta parte;
O Tribunal recorrido fundamentou a subsunção jurídica que efectuou, nos seguintes termos:
No dia  de novembro de 2018, cerca das 5:15 horas, o arguido encontrava-se no interior do estabelecimento de diversão noturna, Á..., sito no Largo , , em ..., e por motivo não concretamente apurado, iniciou uma discussão com HH.
De seguida, porque se recusou a permitir-lhe a entrada no estabelecimento acima identificado, o arguido, com o propósito de o obrigar a permitir-lhe a entrada, empunhou a referida arma e efetuou pelo menos quatro disparos na direção da parte frontal do edifício, tendo os projéteis disparados atingido duas das janelas com vidro duplo localizadas por cima da porta de entrada do estabelecimento de diversão noturna, próximas da zona do bar e da zona da pista de dança, perfurando os vidros exteriores das referidas janelas.
O arguido efetuou ainda mais dois disparos na direção do veículo de matrícula ...-IU-..., da marca , modelo 407, que se encontrava estacionado em local próximo do estabelecimento de diversão noturna, Á..., atingindo o farol frontal do lado esquerdo e a grelha do motor junto ao para-choques, perfurando-o, veículo este propriedade da vítima , o que arguido bem sabia.
Em seguida, o arguido saiu do local em causa e fugiu para parte incerta, levando consigo a arma que havia utilizado momentos antes.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que o uso, a detenção, guarda e posse da arma e das munições acima descritas lhe era vedada, desde logo por não possuir licença de uso e porte de arma válida e legitimamente obtida para o efeito.
1 O arguido sabia que a arma de fogo e as munições que teve na sua posse e que usou se encontravam em boas condições de funcionamento.
O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei como crime.
Perante essa recusa de entrada, o arguido disse a BB que já lá aparecia e ausentou-se do local.
De seguida, saiu do referido bar, encaminhou-se na direção do arguido e ambos começaram a descer rua, sempre frente a frente e mantendo o mesmo distanciamento entre si, sendo que o arguido ainda municiou a referida arma pelo menos por duas vezes, com duas munições de cada vez, efetuando pelo menos mais quatro disparos na direção daquele, sendo que por imperícia do arguido apenas um desses projéteis acabou por atingir na perna do lado direito.
Após, o arguido acabou por sair do local em causa e fugiu para parte incerta, levando consigo a arma que havia utilizado.
Ao agir como descrito o arguido demonstrou ser insensível ao valor da vida humana.
O arguido era detentor da arma indicada em 1 e dos cartuchos acima identificados e como tal encontravam-se em seu poder e na sua disponibilidade, sem que fosse titular de qualquer licença de uso e porte de arma e sem que em seu nome estivessem registadas ou manifestadas quaisquer armas de fogo, bem sabendo que para deter, guardar, usar ou trazer consigo tais objetos, necessitava de obter previamente a respetiva licença.
O arguido conhecia as características da arma e dos cartuchos que detinha e usou bem sabendo que a referida arma e munições estavam em boas condições de funcionamento.
O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei como crime, e que revelavam censurabilidade e perversidade.
Mais se provou, com interesse para a causa:
O arguido frequentou o Sistema de Ensino em ..., abandonando os estudos cerca dos 14 anos de idade, apenas com o  ano completo. A nível laboral, AA efetuou alguns trabalhos na , nas campanhas  em  e na compra e.
teve necessidade de fazer penso e medicação, sentiu dores durante cerca de 15 dias e durante esse período também ficou limitado nos movimentos, sofrendo incómodos e deixando de praticar desporto.
E o tribunal recorrido considerou não provados os seguintes factos:
No circunstancialismo descrito em 13, BB negou a entrada do arguido no bar em virtude de o mesmo emanar um intenso cheiro a álcool, indiciando encontrar-se em estado de embriaguez, bem como pelo facto de se encontrar a sangrar de uma das mãos.
O arguido colocou-se a cerca de um metro dos ofendidos, antes de efetuar o segundo disparo.
A arma referida em 1 tratava-se de uma caçadeira com os canos pretos e a coronha castanha.
Desde a data dos factos, o demandante acorda várias vezes durante o sono, vive sobressaltado, receoso num estado de medo constante.
Desta forma fundamentou o tribunal recorrido a sua convicção:
As declarações das testemunhas acima indicadas mereceram total credibilidade, atenta a forma coerente, desinteressada e segura como relataram os factos que presenciaram, não evidenciando qualquer animosidade em relação ao arguido, antes pelo contrário, já que estes testemunhos se caracterizaram pela sua isenção e objetividade.
Para a prova do valor da reparação da viatura, nos termos indicados no ponto 11, foram tidos em consideração os documentos juntos a fls. 101/106 do apenso peritagem elaborada pela seguradora do veículo).
O arguido reconheceu que após os factos fugiu do local, levando a arma consigo, conforme decorre do ponto
A informação constante de fls. 105 dos autos principais atesta que o arguido não é titular de licença de uso e porte de armas.
A testemunha não afirmou que o arguido tivesse apontado a arma na sua direção, nem reproduziu a expressão imputada ao arguido e descrita na acusação, pelo que, se considerou não provado o descrito na alínea.
Também relativamente ao concreto posicionamento de BB no momento do segundo disparo, mencionou que aquele se encontrava junto ao arguido, contudo, a visão e perspetiva que o ofendido interiorizou antes do disparo terá sido, necessariamente, fugaz e, por isso, imprecisa no que toca ao local onde os demais se encontravam refira-se que também denotou grande imprecisão quando lhe foi pedido que situasse a intervenção e o concreto posicionamento do irmão do e, por essa, razão, quanto ao concreto posicionamento de BB o tribunal valorou exclusivamente o depoimento credível prestado pelo próprio, nos termos e pelas razões acima já explicitadas.
Na formação da convicção do tribunal foram ainda considerados os seguintes elementos de prova:
Fotografias juntas a fls. 6/11, que registaram em imagem os invólucros recolhidos no local dos factos;
Os autos de apreensão de fls. 4, 55 referentes a quatro invólucros e 5 buchas recolhidas no;
Relatório de inspeção de fls. 36/40, que permite compreender a configuração do local e determinar o sítio onde foram recolhidos os vestígios registados nas fotografias que fazem parte do dito relatório;
Relatório de exame pericial do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, junto a fls. 223/240, que descreve o tipo de munição cartucho calibre 12, com granulometria entre 6 e apreendida no local;
Exame médico de , constante de fls. 256/259, que atenta as lesões apresentadas pelo ofendido nos exatos termos referenciados no ponto 23 dos factos provados.
Nestes termos, conjugadas as declarações de BB e de , valoradas nos termos supra descritos e complementadas com os restantes elementos de prova que acabámos de enunciar, foram tidos como demonstrados os factos descritos em 13 a 2
Para a prova do facto 37 foi tido em consideração o documento junto a fls. 380 fatura emitida pela
O arguido, no decurso do julgamento, por sua iniciativa apresentou um pedido de desculpas a cada um dos ofendidos, conforme foi enunciado nos factos provados.
Os antecedentes criminais do arguido encontram sustentação nos certificados criminais que se encontram nos autos.
Os factos descritos nas alíneas,, e não foram mencionados por nenhuma testemunha, nem qualquer outro meio de prova foi produzido a esse respeito, pelo que, tiveram-se os mesmos como não demonstrados.
Entende o recorrente que não.
Mais concretamente, considera que da factualidade assente não resulta que a realização dos disparos contra a parece do edifício tinha por objectivo forçar a permitir-lhe a entrada no estabelecimento e que constituiu apenas expressão do seu desagrado pela contrariedade sofrida com a proibição de entrada no bar, exacerbada com o excesso de álcool.
Por outras palavras: da factualidade assente não só resulta, como dela expressamente consta, que a realização dos disparos, por banda do arguido, tinha por objectivo forçar o dito a permitir-lhe a sua entrada no estabelecimento.
Os vícios elencados no n 2 do art 410 do CPP hão-de resultar do texto da decisão recorrida, como nesse dispositivo legal se determina.
O recorrente discorda, é certo, do entendimento do tribunal a quo, que resultou expresso no mencionado ponto 5 da matéria assente.
E porque assim é, inexiste qualquer erro notório na apreciação da prova.
Ora, como provado ficou, o arguido, com o propósito de obrigar o a permitir-lhe a entrada no estabelecimento, empunhou uma arma e efetuou pelo menos quatro disparos na direção da parte frontal do edifício.
A este propósito, escreveu-se no acórdão recorrido:
Nada mais do que isto.
É certo que, anteriormente, transcreve-se no douto acórdão recorrido o art 155, n 1, al. do Cod. Penal.
Qual seja, porém, o crime - punível com pena de prisão superior a 3 anos - com cuja prática o ofendido foi ameaçado, é algo que o tribunal a quo não esclarece, nem resulta do factualismo assente.
Note-se que consta do rol dos factos tidos como não provados que:
A agravação do crime de coacção, por força do estatuído no art 155, n 1, al. do Cod. Penal assentava, seguramente e na óptica da acusação, nesses factos que, após julgamento, resultaram não provados.
Tem, por isso e nesta parte, razão o recorrente.
A este propósito, consta do acórdão recorrido:
Os crimes de detenção de arma proibida, na forma consumada, previstos pelo disposto no artigo 8, n. 1, alínea, do RJAM, são puníveis com pena de prisão de 1 a 5 anos ou pena de multa até 600 dias.
Dispõe o artigo 4, do P., que a aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração social do agente n e que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa n.
Nessa medida e ponderando igualmente a gravidade dos comportamentos adotados pelo arguido nas situações em análise, urge concluir que os interesses fundamentais da comunidade, protegidos pelas normas infringidas, não serão suficientemente salvaguardados com a aplicação ao mesmo de uma pena não privativa da liberdade, termos em que se julga ser necessário e mais adequado ao caso em apreço, a aplicação ao arguido de uma pena de prisão relativamente aos crimes de dano qualificado e de detenção de arma proibida.
Intensidade do dolo: no crime de homicídio na forma tentada, agravado pelo uso de arma, contra BB o arguido agiu com dolo eventual; em todos os restantes ilícitos criminais o arguido agiu sempre com dolo direto, com uma intensidade que se afigura elevada;
As necessidades de prevenção especial são muito elevadas, em face dos antecedentes criminais do arguido, cabendo aqui ponderar, principalmente, a gravidade de toda a atuação do arguido, a proximidade temporal entre os episódios violentos protagonizados pelo arguido, que evidenciam uma personalidade temperamental, violenta e a aparente facilidade com que o mesmo acede a armas, designadamente armas de fogo. Acresce que o arguido não está inserido profissionalmente e tem fraca integração fora da comunidade a que pertence.
Em benefício do arguido cabe ponderar o comportamento positivo que o mesmo evidencia em contexto prisional e o facto de haver apresentado um pedido de desculpas a cada um dos ofendidos.
Pela prática de um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, previstos pelo disposto no artigo 8, n. 1, alínea, do RJAM, referente ao dia 212018, na pena de 2 anos de prisão;
Pela prática de um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, previstos pelo disposto no artigo 8, n. 1, alínea, do RJAM, referente ao dia de 212019, na pena de 2 anos de prisão;
O arguido entende, por seu turno, que sendo justa e equilibrada a pena aplicada pela prática do crime de homicídio na forma tentada que teve por ofendido , são excessivas as demais penas parcelares aplicadas, entendendo como justas e equitativas as seguintes penas:
pela prática do crime de coacção agravada, na forma tentada, 6 meses de prisão;
- pela prática de cada um dos crimes de detenção de arma proibida, 1 ano de prisão;
pela prática do crime de dano agravado, 4 meses de prisão;
pela prática do crime de homicídio na forma tentada, que tem por ofendido , a aplicada pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
- pela prática do crime de homicídio na forma tentada, que teve por ofendido , 3 anos de prisão;
Os crimes de detenção de arma proibida, p.p. pelo art 8, n. 1, alínea, do RJAM, são puníveis com pena de prisão de 1 a 5 anos ou pena de multa até 600 dias.
O recorrente não questiona a aplicação de penas de prisão, nas situações em que os ilícitos são puníveis alternativamente com prisão ou multa, insurgindo-se apenas quanto ao quantum das penas fixadas.
Com excepção do crime de dano cujo bem jurídico tutelado é a, os demais crimes cometidos pelo arguido violam, directa ou indirectamente, bens jurídicos de natureza eminentemente pessoal: a liberdade de decisão e de acção, no crime de coacção, a segurança da comunidade face aos riscos da livre circulação e detenção de armas proibidas, no crime de detenção de arma proibida e a vida, no crime de homicídio.
São, por isso, especialmente elevadas as necessidades de prevenção geral, no que aos crimes de homicídio, na forma tentada, diz respeito.
O arguido agiu com dolo eventual, daí que de menor intensidade, no que concerne ao crime de homicídio na forma tentada, que teve por ofendido Nas demais situações, agiu sempre com dolo directo, daí que intenso.
Presentes os critérios de determinação da medida concreta da pena supra elencados, temos por justa e adequada uma pena concreta de 10 meses de prisão.
Daí que, considerando as penas parcelares aplicadas pelo tribunal colectivo justas e adequadas com a natural excepção da relativa ao crime de coacção, agravado pelo uso de arma, mas não por força do estatuído no art 155, n 1, al. do Cod., outra solução não reste que não seja a de as manter, nos seus exactos termos.
No caso, portanto, a moldura penal aplicável parte de um mínimo de 4 anos de prisão, não podendo ultrapassar os 12 anos de prisão.
Lisboa, 26 de Maio de 2021 processado e revisto pelo
B, residente na Praceta, n .., , Vila Nova de Gaia, e , residente na Rua, n , , , intentaram ação declarativa, com processo comum, contra:
s-  e mulher, E, residentes na Rua, n , , ;
s- F e mulher, G, residentes na Rua, n , ; e
Com efeito, deduziram o seguinte pedido:
Ordenar o cancelamento dos registos dos contratos de compra e venda das fracções identificadas no artigo 26 da P., relativamente aos 2 e 3 RR.;
Citados,
Concluem que, mesmo a ter ocorrido simulação, sempre se teria de considerar válido o negócio dissimulado. Por outro lado, entendem que os AA. incorrem em abuso de direito ao intentarem a presente ação, sabendo das escrituras de compra e venda das frações pelo menos há 10 anos, nunca tendo formulado qualquer pedido a propósito das mesmas.
Os os RR não se conformam com a matéria de facto e com a matéria de direito resultante da sentença, versando o presente recurso sobre tal.
Resulta da sentença transitada em julgado, que correu com o processo n.o 1368/17TJVNF, Juízo Central Cível de Santa Maria da Feira, Juiz 2, sendo AA os ora AA e RR os ora os RR/apelantes, considerada já a reapreciacao da matéria de facto, por parte desse Tribunal da Relação cujo acórdão esta nos autos, transitado, designadamente os seguintes factos provados e não provados:
Factos não provados:)
Os RR. não podiam ignorar e sabiam que os acordos referidos em a consistiam num estratagema destinado a evitar futuras penhoras dos imóveis identificados em e e que, desse modo, impediam que os credores de  e E, nomeadamente os AA., recebessem os seus créditos.