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Dir-se-á, no entanto, em conformidade com a posição da apelante no seu articulado e ora vertida no recurso, que as premissas ou os fundamentos jurídicos da decisão proferida são errados ou, até, contraditórios, o que os torna ininteligíveis.
Por seu turno, preceitua o n. 4 do mesmo normativo que " O direito de propor a acção de anulação caduca no prazo de 20 dias contados sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação. "
São, no fundo, planos de análise distintos e com efeitos também distintos invalidade /inexequibilidade), sabendo-se, como cremos ser consabido, que ao tribunal incumbe sempre, por sua iniciativa oficiosa ou sob impulso da parte interessada, pronunciar-se sobre a qualidade de título executivo do documento que sustenta ou funda a execução, independentemente da sua aprovação por deliberação dos condóminos.
Neste sentido, e como se salienta, com inteiro acerto, no AC desta Relação de 202020, antes citado, " É certo que é inquestionavelmente mais favorável para o condomínio que, perante um atraso no pagamento por um condómino, mais facilmente consegue obter, por um lado, o pagamento da prestação em dívida e da sanção com a acção executiva e, por outro lado, mais rapidamente desmotiva o condómino e outros que se apercebam da rapidez com que se consegue regularizar a omissão) de voltar a incumprir.
É indiscutido que o condomínio está legalmente obrigado a celebrar um contrato de seguro sobre as partes comuns e que, por isso, cabe a cada um dos condóminos o pagamento da sua quota-parte no valor do dito seguro em função da correspondente permilagem no edifício em causa.
Como assim, nesta parte, improcede a apelação, pois que, ainda que por fundamentos distintivos dos invocados na decisão recorrida, a execução não pode prosseguir por manifesta falta de título executivo, mostrando-se, naturalmente, neste contexto, quanto a este valor, prejudicado o conhecimento da alegada prescrição - artigo 608, n. 2, do CPC.
A prescrição é, conforme posição pacífica da doutrina, o instituto jurídico que visa salvaguardar a segurança e a estabilidade das relações jurídicas, garantindo, nesse contexto, ao beneficiário da prescrição a possibilidade de, decorrido certo tempo fixado na lei, recusar o cumprimento que lhe venha a ser exigido.
Como refere Pedro Pais de Vasconcelos, " a prescrição é um efeito jurídico da inércia prolongada do titular do direito no seu exercício, e traduz-se em o direito prescrito sofrer na sua eficácia um enfraquecimento consistente em a pessoa vinculada poder recusar o cumprimento ou a conduta a que esteja adstrita. Se o credor, ou o titular do direito, deixar de o exercer durante certo tempo, fixado na lei, o devedor, ou a pessoa vinculada, pode recusar o cumprimento, invocando a prescrição. " 3
Como é consabido, o prazo ordinário de prescrição é de vinte anos artigo 309, do, o que significa que, não existindo disposição legal que sujeite especificamente o crédito a um prazo de prescrição distinto, a prescrição só ocorre com o decurso do aludido prazo de vinte anos.
Um dos casos de créditos sujeitos a prazo de prescrição extintiva de menor duração 5 está previsto no artigo 310, al., do
Como se disse, nos termos do citado disposto no artigo 310, alínea, do , prescrevem no prazo de 5 anos quaisquer prestações periodicamente renováveis.
Não tem, segundo julgamos, razão a apelante.
O artigo 311, do , preceitua o seguinte:
Quando, porém, a sentença ou outro título se referir a prestações ainda não devidas, a prescrição continua a ser, em relação a elas, a de curto prazo. "
Isto significa, portanto, que o prazo de ordinário de prescrição só é aplicável se, após a constituição da dívida e da sua exigibilidade, a dívida for reconhecida por sentença transitada em julgado ou por outro título a que seja reconhecida força executiva.
Ora, neste enquadramento, no caso dos autos, apesar de a apelante sustentar que a dívida se constituiu e se tornou exigível a 02012 e 02012 conforme notas de débito acima e a que a acta título lhe é posterior pois tem data de 02012), certo é que, pelo contrário, aquelas dívidas apenas se constituíram e se tornaram exigíveis a partir daquela data de 02012, com a realização da assembleia de condóminos nessa mesma data, pois que só nessa assembleia foi aprovado o orçamento para o ano de 2012, em que se inserem as prestações trimestrais em causa Janeiro e Abril de.
AC RP de 02018, relator CARLOS QUERIDO, disponível in www.dgsi.pt.
Vide, no mesmo sentido, P. LIMA, A. VARELA, op. cit., pág. 28
Indemnização por incapacidade temporária absoluta desde o dia 112013 até o A. ter alta com capacidade para o trabalho;
Invocou, muito em síntese que sofreu um acidente de trabalho sendo as seguradoras demandadas responsáveis pela sua reparação.
As rés contestaram, não aceitando o nexo de causalidade entre as lesões apresentadas pelo autor e o sinistro em apreço nos autos, alegando resumidamente que o sinistrado tem uma causa congénita agravada pelo acidente de viação sofrido em 2007 que nada tem a ver com o acidente sofrido em 8 de agosto de 201
Terminada a fase dos articulados, foi proferido despacho saneador tabelar. Selecionaram-se os factos assentes e organizou-se a base instrutória.
No apenso de fixação da incapacidade para o trabalho, considerou-se o sinistrado curado, mas portador de um coeficiente de desvalorização de 2% de IPP incapacidade permanente, desde o dia imediato ao da alta, ocorrida em 23/08/2012, e que o mesmo se encontrou em situação de ITA incapacidade temporária, desde 09/08/2012 até 23/08/201
Realizado o julgamento, foi proferida sentença com o dispositivo que se transcreve:
Custas pelas Rés seguradoras.
Não se conformando com tal decisão, vieram as RR. interpor recurso da mesma, finalizando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Contra-alegou o sinistrado, concluindo no final:
Em função destas premissas, a questão suscitada no recurso que importa dilucidar e resolver é a de saber se deve ser revogado o despacho que indeferiu a requerida reaudição dos peritos que compuseram a junta médica, com a consequente anulação dos atos processuais subsequentes, incluindo a sentença.
Motivação de direito
Satisfeito o solicitado, na sessão de julgamento seguinte, ocorrida em 07/11/2016, a Ilustre Mandatária as RR. apresentou o seguinte requerimento:
Depois de assegurado o contraditório, foi proferido o despacho que se transcreve:
Este normativo apresenta alguma similitude com o artigo 48 do Código de Processo Civil, que consagra:
Ora, por via do requerimento que foi indeferido pelo despacho recorrido, as RR. não visavam esclarecer porque tinha sido afirmado pela maioria dos peritos, no auto de exame por junta médica, porque que o sinistrado estava afetado de uma IPP de 2% em função da lombalgia residual identificada como sequela, com fundamento nos elementos analisados.
O que se infere do requerimento apresentado é que as RR. pretendiam que os peritos reapreciassem, uma segunda vez, a situação do sinistrado, fase aos novos elementos trazidos aos autos.
Reapreciar é diferente de esclarecer.
A apreciação conjugada de todos os meios probatórios carreados para os autos, para efeitos de averiguação do nexo causal entre as lesões e o sinistro, competia ao tribunal, com respeito pelo princípio da livre apreciação da prova.
Tendo os peritos já comparecido no julgamento, não há fundamento legal para que os mesmos compareçam uma segunda vez, para reapreciarem novamente, agora verbalmente, a situação clínica do sinistrado, considerando um registo clinico junto ao processo depois da sua audição.
Coimbra, 23 de junho de 2017
Conforme consta dos autos, foram as partes notificadas de Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, o qual negou o provimento do recurso apresentado pelos Impugnantes/Recorrentes.
Ora, os Recorrentes invocaram para além da caducidade, a prescrição da dívida tributária, alegando o que se transcreve:
Dado o lapso temporal ocorrido entre os alegados factos tributários em causa, e a data atual, há muito que prescreveu o procedimento fiscal.
No Processo acima mencionado está em causa uma dívida respeitante ao IRS e IVA, referentes aos anos de 2003, 2004, 2005 e 200
Estamos em março de 201
Acresce que, a prescrição é de conhecimento oficioso.
Os Exmos. Senhores Doutores Juízes Desembargadores, no Acórdão proferido, não se pronunciaram sobre tais questões.
Ora, a questão da prescrição foi suscitada/alegada nos presentes autos e é de conhecimento oficioso.
Deste modo, a questão da prescrição deverá estar presente na análise de qualquer processo tributário em que se discuta uma dívida tributária, para garantir a utilidade do prosseguimento da lide, antes assumindo as vestes de uma questão cujo conhecimento foi omitido, e urge suprir.
Nas questões de conhecimento oficioso a liberdade de atuação do juiz mostra-se condicionada pelos dados disponíveis no processo. Porém, neste caso, em que a questão é suscitada, haveria o tribunal de a apreciar.
E sobre a presente matéria, vide, a título meramente exemplificativo, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 012015, Processo n. 0234/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e77ad64247be86ba8 0257efb0037572d?OpenDocument&amp;ExpandSection=1&amp;Highlight=0,tribut%C3%A1ri o,prescri%C3%A7%C3%A3o,2015%23_Section1#_Section
Assim, deve ser revogado o Acórdão recorrido.
O interesse dos Impugnantes/Recorrentes é legalmente protegido, o que faz com que a decisão ora em causa tenha de ser apreciada e julgada de acordo com o que se requereu.
Tanto mais que dispõe as alíneas e do artigo 615 do Código do Processo Civil:
"É nula a Sentença:
- ...,
Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a
- Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão;
A decisão ora em causa não se pronunciou sobre as referidas questões, e outras apreciou-as deficientemente, o que viola o disposto nas alíneas, e do artigo 615 da P. , pois a decisão recorrida, também não fundamenta de facto e de direito a sua decisão.
Lendo, atentamente, o Acórdão em causa, verifica-se que não se indicam nele factos concretos suscetíveis de revelar, informar, e fundamentar, a real e efetiva situação, do verdadeiro motivo de poder decidir-se como de facto se decidiu.
Assim o Acórdão em causa, além de violar do disposto nas alíneas e do artigo 615 do Código do Processo Civil, aplicáveis por força do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, viola também o disposto no artigo 236 do Código Civil.
O Tribunal, com o Acórdão em causa, não assegurou a defesa dos direitos dos Impugnantes/Requerentes, nos termos supra expostos, pelo que Exas. terão de ser REVOGAR o Acórdão em causa, fazendo-se, assim, a costumada Justiça.
A Recorrida não se pronunciou.
As causas de nulidade do acórdão decorrem da enumeração taxativa prevista no art. 615 do CPC, aplicável aos recursos "ex " do art. 666 do CPC. Visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável.
"Ora, o Meretíssimo Juiz na Sentença proferida não se pronunciou sobre tal questão.
Da Prescrição, os Recorrentes invocaram para além da Caducidade, a prescrição da dívida tributária, alegando o que acima se transcreveu;
O Meritíssimo Juiz na Sentença proferida não se pronunciou sobre tal questão;
A questão da prescrição foi suscitada/alegada nos presentes autos e é de conhecimento oficioso;
Sem razão, neste caso, a nosso ver.
Conhecimento esse que apenas poderá ter lugar se o processo disponibilizar, sem necessidade de averiguação, todos os elementos factuais necessários.3
Mas para além disso, é necessário que a prescrição da dívida seja verosímil, ou que, pelo menos teoricamente, possa ter ocorrido. Só se ela tiver uma possibilidade mínima de ter ocorrido é que o tribunal tem o dever de examinar oficiosamente, se em concreto se verifica ou não.
Se, para além dos restantes requisitos, não houver a mínima hipótese de ter ocorrido, desde logo porque não decorreu o prazo mínimo necessário para o efeito 8 anos, contados nos termos do art. 48, o tribunal não tem que conhecer oficiosamente, de uma questão que, afinal, não existe.
Sendo, assim, manifesto que a prescrição das liquidações impugnadas nunca poderia ter ocorrido, não tinha o tribunal que se debruçar sobre ela, oficiosamente.
Não configura uma questão, sequer.
E o erro de julgamento só ser corrigido em recurso, nos casos em que a lei o admita.
Com esta alegação conclusiva, sem a mínima concretização, os Requerentes demitem-se do ónus de indicar, ou densificar, quais os fundamentos não especificados, de facto e de direito, que justificam a decisão art. 615/1-b), qual a parte da fundamentação em oposição com a decisão, ou qual a ambiguidade, ou obscuridade que torna a decisão ininteligível art. 615/1-).
Assim, por falta do cumprimento do ónus de indicar os fundamentos dos vícios invocados, fica prejudicada a apreciação das referidas nulidades.
Não tomar conhecimento das demais nulidades arguidas.
Cfr. ac. do TCAN n. 00278/09BEMDL de 24-11-2016 -Relator: Ana Patrocínio
Cfr. Ac. n. 01/90BUPRT de 08-01-2020 Relator: FRANCISCO ROTHES
Sumário:Só pode conhecer-se da prescrição da obrigação tributária, em impugnação judicial, incidentalmente, como eventual causa de inutilidade superveniente da lide, se o processo disponibilizar, sem necessidade de averiguação, todos os elementos factuais necessários.
Jorge Lopes de Sousa in "Código de Procedimento e de Processo Tributário", vol. , pp. 365
Ac. do STA n. 0452/17 de 10-05-2017 Relator: FRANCISCO ROTHES
A interrupção do prazo prescricional não depende da prestação de garantia, ou da dispensa dessa prestação, nem do facto de a dívida exequenda e o acrescido estarem garantidos por qualquer outro modo.
E Ac. do STA n. 0650/14 15-02-2017 - Relator: FRANCISCO ROTHES
Ao presente recurso, deveria ter sido fixado efeito suspensivo, nos termos do n.2 in fine do artigo 286do CPPT e ainda por força da aplicação do artigo 690, n3, alínea, do Código de Processo Civil, aplicável "ex " artigo 2, alínea do CPPT.
Acresce que, nos termos da proposta de Lei n.20/, aprovada em Conselho de Ministros de 201996 e publicada no DR, 2a Série, n.33, de 001996, a Lei n.23/96 não se restringe aos consumidores finais.
Veja-se o entendimento expendido no Acordão do Tribunal Central Administrativo sul, de 102012, proferido no Proc06933/10;
Se ao Tribunal Recorrido assistisse qualquer razão ao não considerar utente a Recorrente H., Lda., sempre teria o Tribunal de ter declarado também a Recorrente parte ilegítima na presente acção porquanto os contratos de fornecimento de electricidade, são contratos obrigacionais, que produzem efeitos inter-partes, não produzindo naturalmente efeitos sobre terceiros não outorgantes do contrato.
As facturas que se encontram juntas aos autos, como se extrai das mesmas, são facturas referentes a um contrato celebrado entre o Município de ...) e a EDP, não podendo desta forma vincular terceiros, como a aqui Recorrente;
A sentença de que se recorre violou, para além de outros, os comandos dos artigos 1e 10da Lei 23/96, de 26 de Julho, o n.2 in fine do artigo 286do CPPT, o artigo 690, n.3, alínea, do Código de Processo Civil, aplicável "ex " artigo 2, alinea do CPPT.
Assim, nos termos expostos e nos que doutamente forem supridos deve ser dado provimento ao presente recurso nos termos sobreditos como é de inteira
Foi emitido parecer pelo EPGA junto deste Tribunal considerando, sinteticamente, o seguinte:
Entendemos que o recorrente carece de razão.
Assim sendo, como provado ficou, não tem aplicação ao caso o regime jurídico da Lei 23/96 de 26/
Tendo presente que as conclusões das alegações balizam o objeto do recurso e que não existem questões de que oficiosamente importe conhecer, cumpre apreciar e decidir se:
deve ser atribuído efeito suspensivo ao presente recurso;
se o processo deve prosseguir para produção de prova do alegado pagamento da dívida exequenda ou da respetiva compensação.
- No dia 04-01-2010 foi celebrado entre a F., o Município de ...) e a Oponente um contrato de cessão de posição contratual, que aqui se dá por integralmente reproduzido, através do qual a primeira cedeu ao segundo, com o consentimento da terceira, a posição contratual que detinha no contrato a que se refere o ponto  supra fls. 30 a 32 dos;
Juros de mora a partir de 12-02-2011 ...) "fls. 4 dos;
- A Oponente pagou os consumos de electricidade dos meses de Janeiro a Outubro de 2010 do Bar CAE apesar de alegar, a Oponente não fez prova de que tenha pago os valores em causa, sendo que, no caso, dada a natureza da questão, a prova tinha que ser.
Inexistem outros factos não provados com interesse pata a decisão da causa.
No requerimento de interposição de recurso, a Recorrente pediu que ao mesmo fosse fixado efeito suspensivo cfr. pág. 133-135), mas, no respetivo despacho de admissão, a Meritíssima Juíza a quo atribuiu-lhe efeito devolutivo cfr. pág. 139-140).
Da aplicação do Decreto-Lei n. 23/96, de 26/07
A sentença recorrida afastou a aplicação deste diploma legal com base no seguinte entendimento:
Ou seja, trata-se aqui de uma dívida de natureza contratual e não tributária, a qual não segue o regime da prescrição previsto na LGT, sendo que o facto de a mesma ser cobrada coercivamente não lhe muda a natureza transformando-a em dívida tributária.
A Recorrente insurge-se contra este entendimento, sustentando que o n. 23/96 é aplicável no caso vertente, designadamente no que respeita ao prazo de prescrição de 6 meses ali previsto.
Vejamos, então, se a razão está do seu lado.
Sucede que, desde logo, a Recorrente não alega nem demonstra que, por um lado, não efetuou consumos de energia elétrica ou, por outro lado, que os seus consumos não são os que constam das ditas faturas.
Certo é que se obrigou, por força do contrato de cessão de exploração e do atinente Caderno de Encargos, a pagar os seus consumos, designadamente, de energia elétrica e, por isso, está vinculada a pagar os valores reclamados pelo Município a tal título, uma vez que não coloca em causa que o valor peticionado corresponde aos consumos que lhe são imputados.
Improcedem, por isso, as conclusões 3 a 7 das alegações de recurso.
Do prosseguimento dos autos para prova do pagamento ou da compensação
Uma vez que a Recorrente não impugna o julgamento de facto nesta parte, deve o mesmo considerar-se assente. Ainda que assim não fosse de considerar, o certo é que a sentença recorrida devia ser mantida nesta parte porquanto, como nela bem se refere, a prova do pagamento é, necessariamente, documental.
Este despacho foi regularmente notificado a ambas as partes, sendo que a Recorrente se conformou com o respetivo teor, uma vez que não apresentou recurso interlocutório contra o mesmo, nem o questionou no presente recurso. Ademais, não se nos afigura necessária qualquer ampliação da prova.
É sabido que a compensação é uma forma de extinção das obrigações em que, no lugar do cumprimento, como subrogado dele, o devedor opõe o crédito que tem sobre o credor. Ao mesmo tempo que se exonera da sua dívida, cobrando-se do seu crédito, o compensante realiza o seu crédito liberando-se do seu débito, por uma espécie de acção directa cfr. PIRES DE LIMA e A. VARELA, Código Civil Anotado, Volume,  edição revista e atualizada, Coimbra Editora, Coimbra, p.130).
Atento o que vem considerado, deve ser mantida a sentença recorrida, improcedendo totalmente o presente recurso.
Custas a cargo da Recorrente, dispensando-se o Recorrido do pagamento da taxa de justiça devida nesta sede, uma vez que não contra-alegou.
Porto, 23 de abril de 2020
Processo n. 1677/16YIPRT.P1
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Cível de Santo Tirso - Juiz 1
Acordam os Juízes que compõem o Tribunal da Relação do Porto:
B, S.A., com domicilio em , , , , Alicante, apresentou requerimento de injunção contra , Ld., com domicilio em Rua , S/N, , , .- Santo Tirso, peticionado a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia a título de capital de 140,00 Euros; acrescida de juros de mora de 236,68 Euros e de 102,00 Euros, a título de taxa de justiça paga pela interposição dos presentes autos.
A Ré deduziu oposição, excecionando a ineptidão da p., mais se defendendo por impugnação.
A ação prosseguiu como ação especial de cumprimento de obrigações pecuniárias.
Realizada esta, foi proferida sentença, que julgou a ação nos seguintes termos:
- Ora a recorrente não pode de todo concordar com essa decisão na medida em que a mesma padece de vários vícios, quer ao nível da matéria de direito selecionada quer ao nível da matéria de direito aplicada, que a afetam e inquinam e que põem em causa, por isso mesmo, os direitos da recorrente.
- Esta decisão põe a nu uma errada interpretação efetuada pelo tribunal acerca da prova produzida sendo certo que, por isso, qualificou factos que deveriam ser considerados como provados como não provados quando se exigia precisamente o contrário e olvidou, inclusive, alguns factos que foram alegados pelas partes nos seus articulados, e que, como se verá, mostram-se essenciais para o apuramento da verdade.
- Ainda acerca deste assunto, a recorrente logrou encontrar nos seus arquivos informáticos que julgou perdidos para sempre um e-mail que também é "referido no depoimento da testemunha  constante no ficheiro informático 20190118143903_15134885_2871589 do minuto 4:20 até ao minuto 4:30 e, porque essencial para a boa decisão da causa e para a descoberta da verdade material, a recorrente requer a junção aos autos do Doc. 1 ao abrigo e nos termos do artigo 425 e 423, n. 3 do CPC e que prova, de forma eficaz e inequívoca, tudo quanto vem sendo dito.
Impunha-se, por isso, dar como provado este facto.
- Estamos, salvo melhor opinião, na presença de um negócio jurídico sob condição in casu resolutiva pois, segundo o artigo 270 do Código Civil, "as partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico ou a sua resolução; no primeiro caso, diz-se suspensiva a condição: no segundo, resolutiva." - tudo nestes autos aponta nesse sentido interpretativo.
" - O tribunal a quo fundou bem a sua decisão com base nos documentos juntos aos autos e no facto de ter existido um depoimento que convenceu a Meritíssima Juiz a quo e outros dois que não convenceram.
- A recorrente foi alertada sobre qual o fio que iria ser fornecido aquando da encomenda, sabendo que seriam essas as características do fio a fornecer.
- Sendo que o fio entregue foi o que foi antecipadamente informado que estava disponível para entrega.
- Não poderão ser incluídos como factos provados duas questões que nenhuma das partes, sequer, alegou.
- Sendo que, em todo o caso, ainda que assim não se entenda, não foi apresentada prova dos mesmos, pelo que nunca poderão figurar como factos provados nos autos.
- Procurar obter conclusão diversa é ir contra as mais elementares regras processuais de apreciação da prova em julgamento.
- A recorrente não apresenta fundamentação nem prova para ser verificado o disposto no artigo 425 do Código de Processo Civil, pelo que deverá o documento junto com as suas alegações ser desentranhado por falta de fundamentação legal para a sua admissão nesta fase.
Admito o recurso e colhidos os vistos, cumpre decidir.
A título de questão prévia há que aferir da admissibilidade do documento junto com as alegações de recurso.
A Apelante, com as alegações de recurso veio juntar um documento constituído por uma cópia de e-mails trocados entre  e F no dia 2 de Maio de 201
Justifica a sua junção no facto de ter logrado agora encontrar nos seus arquivos o e-mail que foi referido no depoimento da testemunha .
Vejamos se tal junção é admissível.
Consequentemente, indefere-se a junção do documento em causa, por inadmissibilidade legal.
E foram indevidamente julgados não provados factos que devem ser julgados provados, em face da prova produzida, nomeadamente os factos 2, 3 e 4 da matéria não provada, que são os seguintes:
Defende ainda que o Tribunal deveria ter julgado provados factos complementares e concretizadores dos factos alegados, que foram devidamente percecionados pelo julgador, e que deveriam constar do elenco dos factos provados, nomeadamente que: