rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na UGC, no processo a que se refere a alínea anterior, foi elaborada a informação n. 98-AIR1/2016, que constitui fls. 18 a 20 do processo de revisão oficiosa, que aqui se dá por integralmente reproduzida e donde resulta com interesse para a decisão:
Compulsados os presentes autos, somos, desde já, a verificar que subsistem razões a ponto de provocar a rejeição liminar do pedido de revisão administrativa ora formulado pela Contribuinte, aqui Requerente, atentas as normas legais em vigor.
A Impugnante, notificada do projeto de despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa, veio por requerimento de 05/05/2016, exercer o direito de audição conforma resulta de fls. 23 do processo de revisão.
Por carta expedida, sob registo, em 12/05/2016, foi a ora Impugnante notificada do despacho de rejeição liminar do pedido de revisão oficiosa da autoliquidação da CSB referente ao exercício de 2012 conforma resulta de fls. 33 e 34 do processo de revisão.
A petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 01/09/2016 conforma resulta de fls..
Quanto ao ano de 2012, a S.B. foi mantida pelo art. 18 da Lei n. 64-B/2011, de 30-12, que aprovou o Orçamento Geral de Estado para 2012, sendo que relativamente ao ano de 2013 a S.B. foi mantida pelo art. 25 da Lei n. 66-B/2012, de 31-12, que aprovou o Orçamento Geral de Estado para 201
Para ilustrar a realidade em apreço, em termos de enquadramento, cabe ter presente o disposto no Acórdão deste Tribunal de 27-11-2019, Proc. n 02867/11BELRS, de que demos conta no Ac. deste  Tribunal de 18-11-2020, Proc. n 1006-19BEPRT em que o Relator é o mesmo deste, onde se aponta que:
Entendemos que o Tribunal a quo não valorou corretamente, e conforme referido no facto provado, que o ora Recorrido quando adquiriu o prédio em causa a título oneroso já constava uma construção no logradouro que posteriormente adquiriu por usucapião.
G. A não ser assim, estamos perante uma desconstrução tributária, que, como no caso dos autos, privilegia fiscalmente quem é abrangido pelo usucapião em detrimento das restantes situações que se pugnam pelo normalidade, em que ocorre uma aquisição onerosa e subsequente registo.
H. Importa ressalvar, singelamente, que o instituto do usucapião pode-se definir como uma forma originária de aquisição do direito de propriedade sobre um bem móvel ou imóvel em função de haver utilizado tal bem por determinado lapso temporal, contínua e incontestadamente, como se fosse o real proprietário desse bem.
Estamos, então, perante uma utilização, por posse e uso, que se inicia precária e que se transforma numa forma de aquisição do direito de propriedade em virtude da sua utilização e detenção no tempo.
Ora, é isto que entendemos que está em causa, no instituto da usucapião: há alguém que explora o bem, reunindo, para tal, esforços físicos e económicos; ao passo que, do outro lado, temos um proprietário inerte, que não explora o valor económico da coisa, tendo, tal comportamento, repercussões negativas na economia, em geral, regendo aqui a máxima: dormientibus non sucurrit jus.
N. Logo, uma vez que a aquisição por usucapião resulta da posse do adquirente e não de qualquer negócio jurídico oneroso ou, trata-se de uma aquisição originária pelo que, para efeitos fiscais, o facto tributário só ocorre no momento em que o documento que a titula de que é exemplo a escritura de justificação se torna definitivo.
O recorrido, notificado do recurso interposto, não apresentou contra-alegações.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Assim, vistas as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que, no caso concreto, a questão a decidir é a de saber se a sentença recorrida incorre em errada apreciação da prova, máxime a factualidade provada, e consequentemente fez errada aplicação dos artigos , n 1, n.3, al.b) e do artigo  al., todos do Código do Imposto do Selo.
Por escritura da mesma data, foi o referido imóvel submetido a propriedade horizontal, de que resultou a constituição de seis frações autónomas..
No entanto, tal logradouro existiu sempre e pertencia ao prédio descrito na matriz predial da freguesia dos prazeres sob o artigo 19
A fim de resolver o problema, o Impugnante requereu o direito de registar a seu favor o direito de propriedade do referido logradouro, por usucapião, direito esse que veio a ser-lhe reconhecido por decisão do Conservador da a conservatória do registo predial de Lisboa, em 14/04/200.
Consequentemente, o Impugnante solicitou a liquidação do imposto de selo que se mostrasse devido, pela aquisição gratuita do referido logradouro..
Em 18/02/2008, o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 6, entendeu que o pedido não merecia provimento, ordenando a notificação do interessado para, querendo, exercer por escrito o respetivo direito de audição prévia fls. 19 p.a.).
O Impugnante pronunciou-se em sede de audição prévia.
Em 31/04/2008, o Chefe do Serviço de Finanças proferiu despacho de indeferimento da reclamação graciosa com fundamento em que a liquidação do imposto de selo teve por base um valor que havia transitado em julgado e que esse valor adveio de uma avaliação que também se tornou definitiva fls. 32 p.a.).
Em 03/04/2008, o Impugnante foi notificado do despacho.
Em 17/04/2008, o Impugnante apresentou recurso hierárquico, alegando, além do mais:
Pela Direção dos Serviços foi elaborada informação n. 3719-2011, em 28/09/2011, da qual consta, entre o mais:
) 8 - Na realidade, da decisão da a conservatória do registo predial de Lisboa junta aos autos, consta a aquisição por usucapião de um lote de terreno destinado a logradouro que faz parte do artigo 190 da freguesia dos Prazeres entretanto.
- Daqui se conclui que o recorrente, quando adquiriu o prédio em causa a título oneroso, já constava uma construção no logradouro que posteriormente adquiriu por usucapião.
- Por informação do perito ......, datada de 2011/9/12, o valor da área de implantação para o local onde se encontram implantados os prédios é de 35% do valor das edificações autorizadas ou previstas. Os prédios são os que foram avaliados em março de 2005, em  avaliação, inscritos na matriz predial urbana da freguesia dos Prazeres, sob os n.s , .. e ., a que correspondem as fichas de avaliação n.s 297807, 297808 e 297809, respetivamente.
Sobre a informação a que se alude no artigo anterior recaiu despacho de deferimento parcial do recurso, datado de 18/10/201 fls. 73 p.a.).
O Impugnante foi notificado do despacho pelo ofício n. 002550 de 11/01/201
Termos em que, acordam os juízes que integram a 1 Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em negar provimento.
Formulou alegações que terminou com o seguinte quadro conclusivo:
A. A Sentença recorrida deverá ser objecto de revogação em virtude de um manifesto erro de julgamento;
J. Por outro lado, também o Tribunal Central Administrativo, no seu Acórdão n. 07753/14, de 29 de Junho de 2017, também já se pronunciou no sentido de que "A impugnação dos actos de fixação dos valores patrimoniais depende do prévio esgotamento dos meios graciosos previstos no procedimento de avaliação n. 1 e 7 do art. 13 do
O. A interpretação formulada pela Douta Sentença recorrida no sentido de que, não tendo sido requerida uma  avaliação e não tendo sido impugnado o concreto acto de avaliação, não poderia o Recorrente ter impugnado a liquidação de em crise nos autos nos termos em que o fez, revela um manifesto erro de julgamento, em virtude de uma aplicação errónea do Direito;
R. Neste sentido, a Douta Sentença recorrida aplicou erroneamente ao caso sub judice o art. 13 do CPPT, conjugado com os artigos 7, n. 1 e 7 do Código do , isto porque a argumentação invocada pelo Recorrente, no sentido da ilegalidade do regime de avaliação dos prédios, poderia ter sido aduzida em sede de impugnação do próprio acto de liquidação, e não apenas em sede de impugnação do acto de avaliação precedida do pedido de segunda avaliação dos prédios como sustenta a Sentença recorrida;
S. Ao decidir da forma que o fez, a Douta Sentença recorrida violou ainda o disposto no art. 9, n. 1, alínea e art. 9 do CPPT, artigos  e 9 da LGT, bem como o art. 7 também da LGT;
T. Considerando a factualidade que importa apurar e atendendo a que a Douta Sentença recorrida incorre em erro de julgamento quando determina que a liquidação em crise não poderia ser impugnada com base ilegalidade do regime de avaliação dos prédios, impõe-se por isso a anulação da mesma e a baixa do processo ao Tribunal a quo para averiguação da factualidade referida e outra que se entenda conveniente, essencial para a apreciação e decisão da questão da fundamentação e legalidade do acto de liquidação de em crise nos autos, nos termos do art. 68, n. 3 do CPC;
Assim se repondo a Legalidade e, Assim se fazendo JUSTIÇA!
E termina pedindo a revogação da sentença.
Assim, afigura-se-nos que questão que vem suscitada pelo Recorrente consiste em saber se a sentença recorrida padece do vício de erro de julgamento, por ter considerado que os vícios invocados como causa de pedir pelo impugnante e aqui Recorrente não são suscetíveis de conhecimento em sede de impugnação judicial do ato de liquidação, mas sim em sede de impugnação do ato de avaliação, tendo o seu conhecimento ficado precludido pelo facto de não ter sido requerida a 2 avaliação dos prédios urbanos e não ter sido impugnado judicialmente o ato de avaliação.
Ora, analisando a petição inicial dirigida ao tribunal tributário nela se constata que a Recorrente pese embora se insurja contra os atos de liquidação de e peticione a final a sua anulação, certo é que, como é referido na sentença recorrida, os vícios que invoca como causa de pedir são reportados ao ato de avaliação dos prédios, cujo valor global contesta, por considerar excessivo.
E de seguida conclui-se:
Para logo estender esse vício ao ato de liquidação nestes termos:
Decorre do n1 do artigo 77 do que do ato de avaliação cabe impugnação judicial nos termos do artigo 134 do CPPT. Estamos, assim perante um ato destacável, cuja não impugnação consolida o ato, o qual passa a constituir caso resolvido ou decidido.
Assim e a propósito do princípio de impugnação unitária consagrado no artigo 54 do CPPT, deixou-se exarado no acórdão de 03/12/2014, proc. 0881/12:
Entendemos, assim, que tendo os atos de avaliação sido notificados ao Recorrente e não tendo os mesmos sido impugnados, os mesmos consolidaram-se na ordem jurídica, tornando-se caso resolvido e decidido, motivo pelo qual os vícios que o Recorrente lhes assaca não podem ser objeto de conhecimento em sede de impugnação judicial dos atos de liquidação que lhes seguiram e que tiveram por base os valores patrimoniais tributários então fixados.
E assim sendo, a impugnação judicial apresentada conta os atos de liquidação com base unicamente em tais fundamentos tem que ser julgada improcedente, tal como se entendeu na sentença recorrida.
"Decorre da conclusão que o recorrente invoca erro de julgamento quanto ao entendimento tido na sentença recorrida, segundo o qual ocorre a não impugnabilidade do ato de liquidação com fundamento em o ato de avaliação não ter sido impugnado, nos termos do disposto nos artigos 7 n.1, 7 do e 13 n.s 1 e 7 do P.P.T., cuja violação o recorrente defende ter ocorrido.
Assim, a não impugnabilidade, ainda que tenha sido considerada de modo a afastar a possibilidade de se conhecer das questões que o impugnante suscitou, insere-se, na ótica do recorrente, nos pressupostos da impugnação que, de acordo, aliás, com o decidido em acórdão do T.A. Sul que se cita na conclusão, não será de considerar.
Nessa perspectiva, o invocado no recurso não diz respeito ao mérito ou fundo da impugnação e, de acordo com o disposto nos artigos 2 e 3 e 28 n.1 do P.P.T., na sua actual redação, tal seria necessário para que o S.T.A. fosse competente para apreciar o recurso interposto.
Notificado tal despacho para efeitos de contraditório, a recorrente veio expor e requerer o seguinte:
Com efeito, sustentou o Recorrente que a interpretação formulada pela Douta Sentença recorrida no sentido de que, não tendo sido requerida uma  avaliação e não tendo sido impugnado o concreto acto de avaliação matéria de facto não controvertida, não poderia o Recorrente ter impugnado a liquidação de em crise nos autos nos termos em que o fez, revela um manifesto erro de julgamento, em virtude de uma aplicação errónea do Direito.
Neste sentido, alegou o Recorrente que não poderia a Douta Sentença recorrida ter decidido da forma que o fez, ou seja, decidir, simplesmente, que o Recorrente não poderia ter impugnado a liquidação em crise nos autos com base na falta de fundamentação da liquidação, da ilegalidade do regime de avaliação e, subsidiariamente, no excesso do VPT, porque tais fundamentos apenas poderiam alegadamente ter sido aduzidos em sede de impugnação do próprio acto de avaliação!
Sem prejuízo, admite-se, naturalmente, uma interpretação distinta por parte deste Venerando Tribunal, cuja decisão é soberana.
Conforme resulta dos artigos 1 a 8 das alegações e das conclusões E a U do recurso.
Estamos, assim, sem prejuízo de distinto entendimento por parte deste Venerando Tribunal, perante um erro de julgamento, em virtude da aplicação de um quadro jurídico errado, cuja análise versa exclusivamente matéria de Direito.
Sem prejuízo, é verdade que, ultrapassada esta questão, que, salvo distinto entendimento por parte deste Venerando Tribunal, versa exclusivamente sobre matéria de Direito e que, no entender do Recorrente, implica a revogação da Douta Sentença recorrida em virtude da violação do disposto no art. 9, n. 1, alínea e art. 9 do CPPT, artigos  e 9 da LGT, bem como o art. 7 também da LGT,
Impõe-se, tal como sustentado pelo Recorrente nas suas alegações de recurso, tendo por finalidade a apreciação e decisão da questão da fundamentação e legalidade do acto de liquidação de em crise nos autos, a baixa do processo ao Tribunal a quo para averiguação da factualidade relevante tendo por finalidade tal julgamento.
Ora, no que concerne aos recursos para o Supremo Tribunal Administrativo, embora restritos a matéria de direito, vem sendo entendimento pacífico que a deficiente, obscura ou contraditória decisão sobre pontos determinados da matéria de facto será de conhecimento oficioso.
Por isso, se o tribunal recorrido não fixou quaisquer factos, ou não fixou a factualidade em termos suficientes, não existem condições para o Supremo Tribunal Administrativo levar a cabo a sua actividade.
Sendo certo que, estes casos de ampliação da matéria de facto envolvem também a anulação da decisão recorrida, sendo também casos de conhecimento oficioso da nulidade referida.
Nestes termos e nos demais de direito aplicáveis, que Exas. como sempre, mui doutamente suprirão, requer-se a Exas. se dignem a admitir e julgar procedente o presente recurso.
A sentença recorrida fixou como provada a seguinte matéria de facto:
Não foram fixados quaisquer outros factos com interesse para a decisão da causa.
Na sentença recorrida não se conheceu das questões colocadas pela impugnante com vários considerandos, nomeadamente, que não tendo impugnado a avaliação efetuada dos imóveis, não era possível em sede de impugnação das liquidações de impugnar já tal avaliação, de acordo com o disposto no art. 13 do P.P.T.
No entanto, na ótica do recorrente tal constitui matéria de não impugnabilidade, conforme ficou expresso nas conclusões de recurso que apresentou, nomeadamente, na alínea.
- Sem prejuízo, uma vez procedente a falta do primeiro pressuposto os outros não carecem de apreciação, no entanto, sempre se demonstra que também não podeser imputada culpa ao oponente pelo alegado incumprimento da obrigaçãotributária.
Indicam-se os concretos meios probatórios que constantes do processo e do registo ou gravação nele realizada, que impõe decisão diversa sobre os pontos de facto impugnados diversa da recorrida e que consistem nos depoimentos das testemunhas ...... e Z......., cujas passagenspara reapreciação da prova gravada se indicam supra e se dão aqui por reproduzidas por economia processual; e a decisão que no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de factos impugnadas que consiste na modificação da referida factualidade considerada na sentença como não provada, que deve passar aconsiderar-se como provada.
- Por isso, se outro argumento não existisse, sempre o facto de não se encontrarem excutidos os bens da originária devedora, são suficientes para fazer proceder a presente oposição.
- Não estamos perante uma situação de presunção de culpa do responsável subsidiário, aqui oponente.
- Face a tudo que atrás se alegou, não era exigível do oponente um comportamento diferente.
- Pelo que, o oponente é parte ilegítima - artigo 286 n 1 al. e 237 do Código de Processo Tributário e 204 n 1 al. do P.P.T. .
e 153 ns 2 e 3 do CPPT.
Deve assim proceder o presente recurso e consequentemente revogada a sentença recorrida.
Ouvidas as partes sobre a excepção suscitada, diz o recorrente que se deverá ter em conta na contagem dos prazos os períodos de suspensão legalmente determinados no ano de 2020 e o período de férias judiciais pág.438 do.
cfr. fls. 59 do PEF.
Após notificação para exercício do direito de audição e não exercício do mesmo, foi proferido em 202010 despacho definitivo de reversão com o seguinte teor:
Citado para a execução fiscal em 002010, no seu domicílio fiscal sito na Maia, o Oponente apresentou a presente oposição em 012010 cfr. fls. 55 e 73 dos.
Finalmente, os factos dados como não provados resultam de quanto aos mesmos entender o Tribunal nenhuma prova ter sido realizada.
Com interesse para a apreciação da excepção de extemporaneidade do recurso, aditam-se ao probatório os seguintes factos, provados como se indica:
A intempestividade do recurso jurisdicional consubstancia questão prévia na medida em que, a verificar-se, obsta ao conhecimento do objecto do recurso.
Conforme o disposto no seu art. 1, tal lei entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, em 20/03/202
Tendo a Lei n. 16/2020, de 29 de Maio, que revogou o art.  da Lei n. 1-A/2020 suspensão dos prazos, entrado em vigor em 03/06/2020, se contados 30 dias a partir daquela data, constata-se que o prazo terminaria em 02/07/202
As férias judiciais de Verão iniciaram-se em 16/07/2020 corresponde a uma quinta-feira) e terminaram em 31/08/2020 uma segunda-feira).
Tudo visto, é manifesto que assiste inteira razão ao Exmo. Senhor PGA quando conclui que o recurso foi apresentado fora de prazo.
Modalidades do prazo1 - O prazo é dilatório ou perentório.
Nessa medida, o acto considera-se validamente praticado, havendo que conhecer do objecto do recurso.
Vejamos então o que se nos oferece dizer sobre o tema.
Foram ouvidos integralmente os depoimentos prestados pelas duas testemunhas do oponente, ...... e Z........
No entanto, nada refere de concreto e assertivo. Quando lhe foi perguntado que iniciativas de cobrança foram feitas pela P....... junto dos clientes devedores, respondeu que não sabe e que em 2005 se desligou da empresa em que trabalhava.
Improcede in totum a impugnação da matéria de facto, pelo que é com o probatório da sentença que temos de avançar no conhecimento das demais questões do recurso.
Alega o recorrente que a execução fiscal só pode ser revertida contra o responsável subsidiário depois de excutidos os bens do devedor originário, não resultando, porém, dos autos a comprovada impossibilidade de a Administração tributária cobrar da sociedade originária devedora a quantia revertida.
O oponente não logrou, por conseguinte, demonstrar que a sociedade não tinha meios para pagar a dívida exequenda e que essa situação de falta de meios não lhe é culposamente imputável, ou seja, não ilidiu a presunção de imputabilidade consignada na alínea do n. 1 do art. 2 da LGT, tornando-se responsável pelas dívidas tributárias da sociedade devedora originária e parte legítima na execução.
É, pois, de confirmar a sentença recorrida que no mesmo sentido decidiu, e negar provimento ao recurso.
No caso sub judice, a necessidade da revista para uma melhor aplicação do Direito é desde logo suportada pelo facto desse Venerando Supremo Tribunal Administrativo já ter decidido em sentido contrário ao acórdão recorrido, no sentido de que uma despesa que esteja documentada, ainda que indevidamente, não pode ser objeto de tributação autónoma cf. Acórdão de 5 de julho de 2000 proferido no processo n. 024632; Acórdão de 3 de dezembro de 2003 proferido no processo n. 01283/03 e Acórdão de 21 de maio de 2020 proferido no processo n. 00991/12BEPRT);
Em particular, a propósito de extratos bancários, o STA já se pronunciou no sentido de que não se pode, sem mais, sujeitar tais despesas a tributação autónoma só porque não estão devidamente documentadas cf. Acórdão de 202017, proc. n. 0837/15);
Ainda, o juízo propugnado pelo Tribunal a quo é juridicamente insustentável pois encerra uma violação do disposto nos artigos 4, n. 1, alínea, e artigo 8, ambos do Código do IRC, pois o legislador distinguiu claramente entre encargos indevidamente documentados, por um lado, e despesas com caráter confidencial ou não documentadas, por outro;
Com efeito, impõe-se ao Tribunal esclarecer, designadamente, a que tipologia de despesas enquadrar as despesas em apreço, que se tratam de despesas tituladas por extratos bancários, bem como se a demonstração da natureza, origem e finalidade das despesas pode ser feita por recurso a documentos complementares, ou por recurso a prova testemunhal ou, ainda, por recurso a factos notórios, de modo a provar que as despesas não são confidenciais nem indocumentadas;
Salvaguardando o devido respeito, entende a Recorrente que o douto acórdão recorrido decidiu em violação do disposto nos artigos 4, n. 1, alínea e 8, ambos do Código do IRC;
Encontrando-se justificados e documentados os custos em apreço, através dos extratos bancários, da decisão de cessação de atividade que elucida o contextopolítico vivido que é, de resto, facto notório) e da contabilidade, os mesmos só poderiam, no limite, ser considerados insuficientemente documentados, mas nunca como não documentados ou confidenciais;
Nos termos dos supracitados preceitos, só as despesas não documentadas ou confidenciais estão sujeitas a tributação autónoma. Não é o caso sub judice;
Pelo que resulta evidente o erro na interpretação e aplicação dos artigos 4, n. 1, alínea e 8 do Código do IRC pelo Tribunal a quo.
Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Venerando Tribunal suprirá, deve o presente recurso de revista ser admitido, devendo ser julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido, nos termos peticionados, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA!
O acórdão sindicado não diz não ser possível aferir da natureza, origem ou finalidade de despesas através de prova testemunhal, antes o admite expressamente através das citações doutrinais que convoca.
A revista não será, pois, admitida.
Lisboa, 12 de Maio de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
A análise e apreciação desta questão por este Supremo Tribunal Administrativo assegura a uniformização de entendimentos e funciona como garante da confiança e segurança dos contribuintes.
O Acórdão do Tribunal Constitucional n. 759/2013, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n. 3 do artigo 14-B do CPPT, quando aplicável por força do disposto no n. 8 do artigo 8-A da LGT, isto é, quando esteja em causa recurso da decisão da avaliação da matéria coletável por métodos indiretos, na medida em que exclui em absoluto a produção de prova testemunhal, nos casos em que esta é, em geral admissível.
Não foi feita uma correta aplicação das regras de produção de prova, porquanto, atendendo aos factos alegados pelos aqui Recorrentes, a inquirição das testemunhas arroladas, revelava-se indispensável para a boa decisão da causa e para a garantia do princípio da tutela jurisdicional efetiva e do acesso aos tribunais.
Esta limitação, de absoluta impossibilidade de utilização da prova testemunhal, não se revela ponderada e adequada em face do direito fundamental que decorre do n. 1 do artigo 2 da Constituição.