rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A ré na oposição invocou extractos avulsos dos acórdãos que se seguem:
ac. do STJ de 25/10/2005, proc. 05A2695;
ac. do TRL de 12/07/2012, proc. 815/14TJLSB.L1-1;
ac. do TRP de 15/10/2013, proc. 3992/13TBPRD.P1;
ac. do TRC de 01/07/2008 CJ.200, páginas 39-4
A ré procura conformar artificialmente a origem da relação contratual de onde emergem as obrigações peticionadas, apenas com o objetivo de invocar um prazo prescricional que a autora sabe que não lhe aproveita.
Ora, a prestação constitui, no mundo dos factos, o comportamento exigido ao devedor em cumprimento da sua obrigação.
Todavia, como a própria ré reconhece e confessa, a natureza das obrigações, da ré para com a autora são completamente distintas!
Tanto assim foi que a ré interrompeu, quando assim decidiu, a publicação das revistas sem que a autora lhe tivesse exigido qualquer responsabilidade, uma vez que a ré não tinha qualquer exclusividade na produção de revistas.
O que existe é um conjunto de relações obrigacionais sucedidas no tempo entre as mesmas partes e com objecto distinto.
De outro modo, é indiscutível que o facto de uma determinada pessoa se dirigir, com carácter de habitualidade a um estabelecimento comercial não faz gerar uma qualquer prestação periodicamente renovável, mas sim uma sucessão de contratos.
Por conseguinte, é evidente que não existe qualquer prestação periodicamente renovável para efeitos do art. 310/-g do
Porquanto não é aplicável nos presentes autos o art. 310 do , estando o pagamento do preço reclamado nos presentes autos sujeito ao prazo prescricional de 20 anos, previsto no art. 309 do
Aliás, basta observar a teleologia do preceito em causa para entender que o prazo prescricional de 5 anos não é aplicável nestes autos.
O art. 310 do estabelece a redução do prazo de prescrição para 5 anos relativamente a obrigações que sejam emergentes do mesmo facto jurídico.
Parte-se, como pano de fundo, do acórdão do STJ de 03/02/2009, processo 08A3952, invocado pela sentença recorrida, cujos argumentos não se vão repetir, e que já refere de forma suficiente a doutrina relevante que, por isso, também não se vai repetir.
A situação de E nada tem a ver com a de : no caso de E temos 60 obrigações cada uma com um prestação, no caso de temos 1 obrigação com uma prestação renovável todos os meses.
Já pode pedir a condenação de nas rendas que se vierem a vencer enquanto durar o contrato de arrendamento.
Não se está, pois, manifestamente, perante prestações periodicamente renováveis.
Os acórdãos invocados pela ré, a trouxe-mouxe, compreendem-se a esta luz e não lhe aproveitam minimamente:
Já na exposição dos factos a autora não incorreu na referida imprecisão.
Em suma, a sentença recorrida está certa ao considerar que não se aplicava ao caso dos autos a prescrição de prazo curto do art. 310/-g do , mas a do prazo normal de 20 anos, do art. 309 do , pelo que o direito da autora não estava prescrito.
Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso.
Custas, na vertente de custas de parte, pela ré que decai no.
Lisboa, 01/07/202
- A doutrina portuguesa mais abalizada nesta matéria adopta uma concepção real do enriquecimento, que defende que o valor a restituir deve ser o valor de mercado do benefício obtido.
- A obrigação de restituição determina-se em função do enriquecimento real ou do valor real de mercado, já que reflexo nos patrimónios do enriquecido e do empobrecido são irrelevantes, conquanto a função deste instituto é reprimir o enriquecimento injustificado e não o de compensar os danos sofridos.
Em suma, conhecendo de matéria parcial e quantitativamente diversa da que foi objecto do processo.
Matéria essa que, tudo visto, integra a nulidade da decisão a que se reporta a norma do citado art615 n 1 al. 2 parteex art3 n 3 CPCiv.
Devendo a matéria do limite quantitativo do pedido por enriquecimento sem causa ter sido discutida no processo, desde logo por via de excepção peremptória art 576 n 3, não podia o Tribunal conhecer oficiosamente qualquer limite ao enriquecimento, posto que matéria não discutida no processo, sob pena de nulidade parcial do acórdão.
Esta actualização, com os meros dados do processo, constituiria sempre, equitativamente, metade do valor do bem a vender ou adjudicar.
Termos em que se julga procedente a invocada nulidade do acórdão e, em suprimento da mesma, se substitui o segmento decisório do acórdão pelo seguinte:
STJ, 23/9/2021
Acordam os juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora
Inconformado recorreu o requerido tendo concluído nos seguintes termos:
Compulsada a Petição Inicial e Douta Sentença Recorrida, não se alcançam as razões de facto e de direito, que possam suportar e justificar a qualidade de interessado do Requerente, pois conforme resulta da PI, os domicílios indicados para Requerente e Requerido são na Suíça, chegando o Requerente a alegar que segundo o que é do seu conhecimento o Requerido não tem domicílio em Portugal.
Em matéria de execução de decisões, os tribunais do Estado vinculado pela presente convenção do lugar da execução.
Factualidade relevante:
O requerente junta cópia certificada da decisão, da qual resulta que o requerido teve intervenção na ação em que foi proferida a sentença exequenda art. 5 da Convenção).
A decisão recorrida declarou a executoriedade em Portugal de sentença condenatória proferida contra o ora recorrente por um Tribunal Suíço.
A sentença proferida pelo Tribunal Suíço condena o ora recorrente a pagar ao recorrido determinada quantia e na presente acção pede o requerente que a mencionada sentença seja declarada executória em Portugal.
A causa de pedir na acção executiva, como seu fundamento substantivo, é a obrigação exequenda, sendo o título executivo o instrumento documental privilegiado da sua demonstração.
Sustenta o Recorrente que a executoriedade da sentença suíça não pode ser reconhecida em Portugal por ter sido desrespeitado o disposto no artigo 2, n. 5, da Convenção.
Subscrevemos na íntegra a argumentação do recorrido.
Cumpre ainda apreciar a alegada má-fé do recorrente que, do ponto de vista do recorrente lançou mão de argumentação manifestamente infundada fazendo ainda um uso manifestamente reprovável dos meios judiciais.
A lide meramente temerária não justifica a condenação como litigante de má-fé.
Nestes autos, com a data de 21/10/2020, foi proferida a seguinte decisão:
Inconformada veio a requerente interpor recurso de apelação da decisão.
O Juiz a quem é distribuído um inventário, subsequente a divórcio judicial, processado pelo Juízo de Família e Menores, deve declarar-se incompetente para julgar em processo autónomo o dito inventário, por este ter de ser julgado por apenso ao processo de divórcio, nos termos do mesmo art. 206, n 2 do CPC.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente  art 635-n4 do CPC não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões "salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras " art 608-n2 do, das conclusões de apelação deduzidas, e supra descritas, são as seguintes as questões objecto de recurso, suscitadas pela apelante:
Os factos com interesse á presente decisão são os constantes do relatório supra.
E, assim, consequentemente, nestes casos, o processo de Inventário deve correr por apenso ao processo de divórcio, que constitui acção conexa ou dependente, e nos termos do n2 do art 206 do Código de Processo Civil.
No mesmo sentido se decidiu já no Ac. TRL de 14/7/2020, P. 699/16T8CSC-L1-7, in www.dgsi.pt, aí se citando:
Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021
O presente recurso vem interposto da decisão que condenou o recorrente em 5 Ucs de taxa de justiça excecional.
O respetivo despacho tem o seguinte teor:
Com relevo para a apreciação da questão decidenda, importa atentar no seguinte elenco fáctico-cronológico:
A fls.1914, veio o Notário da   ...)   informar que não foram encontradas escrituras outorgadas pela Requerida, mais aludindo ao disposto no art.16, n. 1, alínea,do Código do Notariado, concluindo que só é possível extrair certidões dos testamentos quando os testadores ou procuradores com poderes especiais as requeiram;
Veio, consequentemente, o Requerente, nos termos em que extensamente alega de fls.1945 a 1967, para os quais se remete e que aqui se dão por reproduzidos por uma questão de economia, requerer que seja declarada a nulidade do despacho transcrito em, por violação do disposto no art. 62, n. 1 do CPC em conjugação com o art. 19, n. 1 do mesmo diploma, devendo aquele ser revogado e substituído por outro que determine nova notificação ao Notário para fornecer cópia do testamento exarado pela Requerida;
Aqui chegados, e exposta a questão nos termos em que vimos de o fazer, cremos que o Requerente labora em erro na análise que faz quer da informação prestada pelo Notário, quer do despacho proferido e cuja nulidade invoca.
Tal como neste tivemos oportunidade de escrever e se encontra transcrito supra sob, a resposta do Notário não equivale a uma recusa frontal, direta e absoluta em obedecer a uma ordem judicial, pois, se assim fosse e sendo o Tribunal o garante da legalidade e entidade dotada de meios para persuadir as pessoas ao cumprimento, ainda que coercivo, das suas ordens, decididamente a eles teria recorrido.
Acrescenta-se que o Tribunal, inclusive, indicia ao Requerente o que ele poderá fazer para a concretização da sua pretensão e, ao invés de o fazer, o Requerente prefere arguir a nulidade do despacho em causa.
Por fim, também se dirá, embora tal decorra do que vem de se expender, que não procede o argumento exposto pelo Requerente no artigo 34 do seu requerimento em apreço pois, com o despacho ora posto em crise, o Tribunal não fez qualquer juízo de valor sobre a documentação, especialmente, no sentido de que aquela não influi no exame da causa.
Pelo exposto, indefere-se a invocada nulidade.
É, pois, desta decisão que vem interposto o recurso, sendo as respetivas conclusões as seguintes:
Para melhor esclarecimento junta-se cópia de fls. 1868 a 1870,1885 e 191"
Face a tal notificação veio o sr. notário recusar o envio de cópia certificada do testamento da requerida, nos termos supra referidos.
Por tal, veio o recorrente por requerimento de 28/02/2019 requerer ao tribunal,
Ao que respondeu o tribunal recorrido, em 24/04/2019, "O Sr. Notário, ao contrário do que o Requerente alega no requerimento ora em apreço não se recusa per si a cumprir o que lhe foi ordenado, apenas dá nota dos circunstancialismos que comprometem o cumprimento cfr foi requerido.
Assim sendo, sem prejuízo de a parte requerer o que tiver por conveniente e que seja adequado ao reportado pelo Notário, indefere-se o requerido. nosso
Custas do incidente pelo Requerente, que se fixam em 1 UC. "
Face a tal posição tomado pelo tribunal recorrido, por requerimento de 13/05/2019, veio invocar a violação do caso julgado formal por tal despacho, consequentemente a nulidade do mesmo.
- Foi tendo por base o art.531 do CPC e o art.l0 do RCP que o tribunal "a quo" condenou o recorrente.
Disse o tribunal recorrido que "cremos que o Requerente labora em erro na análise que faz quer da informação prestada pelo Notário, quer do despacho proferido e cuja nulidade invoca."
Com interesse disse, ainda, a "resposta do Notário não equivale a uma recusa frontal, direta e absoluta em obedecer a uma ordem judicial, pois, se assim fosse e sendo o Tribunal o garante da legalidade e entidade dotada de meios para persuadir as pessoas ao cumprimento, ainda que coercivo, das suas ordens, decididamente a eles teria recorrido. "
- O tribunal afirma face aos esclarecimento supra do seu despacho de 24/04/2019, que estava, efectivamente, o recorrente em erro, pois nunca entendeu tal como um convite a "lançar mão" ao incidente de quebra de sigilo e/ou de impedimento do sr. notário.
Foi face a esta interpretação do dito despacho que não é claro e passível de varias interpretações que o recorrente elaborou o requerimento de violação do caso julgado formal. Nunca tendo intenção de deduzir incidente entorpecedor da lei, anómalo e claramente despropositado.
Na verdade, o requerente tem é intenção que tudo se desenrole rapidamente, pois bem sabe o estado em que a sua mãe se encontra, tal como já várias vezes alegado, referido e provado nos autos.
- Com a taxa sancionatória excepcional, prevista nos artigos 52, n. 1, do CPP, 53 do CPC, e 1 do RCP, não se pretende responder/sancionar erros técnicos, pois estes sempre foram punidos através do pagamento de custas; procura-se, isso sim, reagir contra uma atitude claramente abusiva do processo, sancionando o sujeito que intencionalmente o perverte.
A factualidade a considerar é de natureza processual e é a que consta já do relatório que antecede.
- Vejamos então se se verificam ou não os pressupostos da condenação em taxa de justiça excecional.
A taxa de justiça excecional está prevista no artigo 53 do Código de Processo Civil, nestes termos:
São pressupostos de aplicação da taxa sancionatória excepcional:
A utilização de meios não previstos na lei ou a sua utilização abusiva para dificultar a marcha do processo, integram a previsão do artigo 531 do CPC, pois constituem a prática de atos meramente dilatórios completamente infundados;
- Recapitulando e resumindo a situação.
Tal cópia foi solicitada ao Notário da   ...)   e este informou que não encontrou escrituras outorgadas pela requerida entenda-se testamentos, pois é disso que se e alertou para o facto do disposto no art.16, n. 1, alínea,do Código do Notariado, dispor que só é possível extrair certidões dos testamentos quando os testadores ou procuradores com poderes especiais as requeiram.
E o requerente reagiu com o requerimento de fls.1945 a 1967, pedindo que fosse declarada a nulidade do despacho acabado de referir, por violação do disposto no art. 62, n. 1 do CPC em conjugação com o art. 19, n. 1 do mesmo diploma, devendo aquele ser revogado e substituído por outro que determine nova notificação ao Notário para fornecer cópia do testamento exarado pela Requerida.
- Deve manter-se a decisão sob recurso, pelas razões que vão ser indicadas.
Os requisitos para a aplicação da taxa de justiça excecional são dois:
Exigibilidade de uma ação que tivesse evitado tal ato.
Verifica-se o primeiro requisito.
Como referiu o Sr. juiz, o notário não se recusou a facultar o que lhe era pedido, aliás até referiu que não existia registo no cartório de atos de tal natureza outorgados pela requerida.
O notário respondeu de modo adequado.
Verifica-se que o recorrente insistiu, de seguida, na mesma via processualmente inapropriada.
Verifica-se o segundo requisito.
Este consiste na exigibilidade de uma ação que tivesse evitado tal ato.
Devia ter previsto, porque o tribunal já se tinha pronunciado de modo claro e perentório, pelo que ao requerer a nulidade de tal despacho, para assim poder insistir na mesma pretensão, sem que se tivessem alterado os pressupostos da decisão arguida de nula, era expetável, com grau próximo da certeza, que o novo pedido fosse indeferido.
Existiu aqui, face ao exposto, a omissão de um dever de cuidado por parte do requerente, dever este que, acaso tivesse sido observado, tinha conduzido o requerente a abster-se de formular o pedido de nulidade do despacho em causa e a insistir pelo pedido de notificação ao notário nos termos mencionados.
Coimbra, 3 de dezembro de 2019
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 319/12BESNT
O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações de recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor:
Não obstante a douta Sentença recorrida ter constatado que o tributo impugnado chegou ao conhecimento da Recorrente/Impugnante fora do prazo de caducidade supra referido;
Na verdade, a Recorrente/Impugnante discorda da interpretação emprestada pela Sentença recorrida ao preceito em causa, já que e quando existe inquérito puramente criminal tributário tal processo nunca acaba antes de qualquer liquidação tributária;
Ao não ter feito esta interpretação do referido Art. 4, n. 5, da LGT, a Sentença recorrida violou o Art. 4, n. 4; o Art. 47 e o Art. 4, todos do RGIT;
O que passa por averiguar qual o prazo e respectivo modo de contagem para o exercício de tal direito, designadamente se a esse prazo é aplicável o previsto no n. 5, do artigo 4, da LGT.
Contando-se, nos impostos periódicos a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário cf. o n. 4 do acima citado diploma.
E o IRC é um imposto periódico, uma vez que assenta num facto tributário de carácter duradouro, que se reporta a um determinado período de tempo, renovando-se as obrigações.
Na redacção introduzida pela Lei n. 60-A/2005, de 30 de Dezembro, o artigo 4, da LGT tinha a seguinte redacção:
Em caso de ter sido efectuado reporte de prejuízos, bem como de qualquer outra dedução ou crédito de imposto, o prazo de caducidade é o do exercício desse direito.
A partir daqui, cumpre notar que, estando em causa liquidação de IRC de 2003, que é um imposto periódico, cujo prazo de caducidade de quatro anos se conta a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, isto é, 31/12/2003,
Logo se alcança que, normalmente, a Administração Tributária tinha de efectuar a liquidação e dela validamente notificar o contribuinte até 31/12/200
Sendo certo que o referido prazo de seis meses é contado entre a data do início da acção de inspecção e a data da notificação ao sujeito passivo do respectivo relatório, conforme disposto no art. 6 do RCPIT.
O que, in casu, se verificou, não sendo, aliás, objecto de controvérsia.
Assim sendo, resulta da factualidade assente que, em 31/10/2007, a Impugnante, ora Recorrente foi notificada do início da acção de inspecção cf. alínea dos factos.
Pelo que, de acordo com o disposto no n. 1 do artigo 4 da LGT, com o referido acto o prazo de caducidade suspendeu-se,
Acresce o tempo decorrido até ao arquivamento da decisão de arquivamento do processo de inquérito, acrescido de um ano,
Ou seja, tendo o arquivamento ocorrido por despacho notificado ao Impugnante ora Recorrente através do ofício de 1/06/2009, e presumindo-se a respectiva notificação no terceiro dia subsequente 04/06/2009), o prazo de caducidade ocorreria em 04/06/201
Assim, quando ocorreu a notificação da liquidação, em 5/11/2009 cf. alínea dos factos, o prazo de caducidade, claramente, ainda se não havia completado.
A sentença recorrida efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos:
A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou improcedente essa impugnação. Em resumo, após elencar a legislação pertinente para resolver a contenda, considerou o seguinte:
de 24 de Março de 2004, proferido no processo com o n. 1914/03, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/936323608ffa412b80256e670038fe6d;
de 26 de Setembro de 2007, proferido no processo com o n. 481/07, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/f8cce2490f23cd758025736e00388b9e;
de 16 de Novembro de 2011, proferido no processo com o n. 247/11, disponível em
assim, quando a ora Recorrente foi notificada da liquidação adicional impugnada, em 5 de Novembro de 2009, o prazo da caducidade do direito da AT liquidar o IRC de 2003 ainda não se tinha completado.
A norma prevista no n. 5 do artigo 4 da LGT resulta, assim, da necessidade de garantir uma boa decisão da causa em matéria fiscal, aguardando-se o desfecho dos inquéritos ou dos processos-crime em que o facto tributário se encontra em discussão. Ou seja, o inquérito criminal teve por objecto a averiguação da eventual prática de crimes fiscais relacionados com a matéria objecto da inspecção tributária e da liquidação subsequente.
de 1 de Outubro de 2014, proferido no processo n. 178/14, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/c010887b851997fa80257d6c002f7d96;
de 11 de Novembro de 2015, proferido no processo n. 190/14, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/dce7f9bb6fcc169980257efc004c8fd).
A Impugnante insurge-se contra a sentença porque entende que esta fez uma errada interpretação e aplicação do disposto no n. 5 do art. 4 da LGT.
Salvo o devido respeito, não podemos concordar com esta interpretação restritiva. Vejamos:
Na interpretação das normas fiscais devem seguir-se as regras as regras e princípios gerais de interpretação das normas jurídicas, ou seja, as regras consagradas no art.  do Código Civil, como decorre do n. 1 do art. 1 da LGT.
Apesar da falta de substanciação da invocada inconstitucionalidade, porque estamos perante questão do conhecimento oficioso, sempre diremos o seguinte:
Pelo que deixámos dito, concluímos que o alargamento do prazo da caducidade previsto no n. 5 do art. 4 da LGT deve ser aplicado em todos os casos em que houve arquivamento do inquérito criminal, sejam os crimes investigados de natureza tributária ou não, desde que a liquidação se refira aos factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal. A sentença recorrida, que decidiu neste sentido, não merece censura.
Custas pela Recorrente, que ficou vencida cf. art. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  do art. 28 do.
Apelação 1548/26T8MTS-A.P1
Autor: B
Ré: , Lda.
Relator: Nélson Fernandes
Adjunto: Des. Rita Romeira
Adjunto: Des. Teresa Sá Lopes
Da cessação do contrato de trabalho entre as partes:
É pacífico que o vínculo laboral existente entre ambas as partes já cessou, bem como que tal cessação produziu efeitos a partir de 30/09/201
Nessa medida, as retribuições que ao autor são devidas apenas poderão ser contabilizadas a partir do dia 18/02/2020 e não desde 30/09/2019, como, uma vez que a presente acção apenas deu entrada em juízo no dia 18/03/202
Considerando, no entanto, que os autos irão prosseguir para apuramento da demais matéria que se mostra controvertida, relega-se para decisão final os montantes que, nesta parte, tem o autor direito a receber retribuições intercalares e indemnização por.
Não se conformando com o assim decidido, apelou a Ré, apresentando, no final das alegações, as conclusões seguintes:
Contra-alegou o Autor, formulando as seguintes conclusões:
Em resposta ao parecer, veio a Recorrente reafirmar as razões que invocou em sede do recurso que apresentou.Corridos os vistos legais, nada obstando ao conhecimento do mérito, cumpre decidir:
O tribunal recorrido considerou que resultam provados, por acordo das partes e decorrentes dos documentos juntos, que não mereceram impugnação, os seguintes factos transcrição):
Introito delimitativo e explicativo da intervenção
Demonstrando o que se disse, estando em causa a apreciação da natureza e validade do contrato celebrado entre as partes e que é objeto da presente ação, diremos o seguinte:
Do regime aplicável.
Em faze das razões que antes mencionámos, importando descer então ao caso concreto que se decide, dizendo que o saneador/sentença proferido pelo tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 14, n 3, e 14, n 1, alínea, do Código do Trabalho, pelo que deve ser revogado, sustenta a Recorrente como argumentos, nas suas conclusões, nomeadamente o seguinte:
O termo certo aposto no contrato descreve de forma clara e explícita e evidente, o motivo que o justifica e, dessa forma, permitia que, tanto o trabalhador, na qualidade de qualquer declaratário normal, como qualquer autoridade fiscalizadora e inspetiva, como o ACT, ou o tribunal, compreendessem e fiscalizassem as razões que motivaram a necessidade de firmar um contrato a termo certo;
O contrato em apreço foi qualificado como sendo um contrato a termo uma vez que lhe foi aposta uma data para o seu término, possibilidade essa expressamente prevista pelo art. 14 n. 1 e 2, al., do CT cfr., ainda, Cláus. 3 do contrato junto aos.
O autor defende, no entanto, que tal termo é nulo.
Por respeito ao princípio constitucional da segurança no emprego art. 5 da, só excepcionalmente a lei laboral admite a celebração de contratos a termo.
O mesmo artigo, no seu n. 3, refere que ter-se-á de mencionar expressamente no contrato os factos que integram o motivo justificativo da aposição do termo, devendo, ainda, ser estabelecida a relação entre a justificação invocada e esse mesmo termo.