rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Concluímos assim que a decisão recorrida fez constar dos factos provados todos os elementos integradores do dolo, na modalidade de dolo eventual.
O arguido teve, como qualquer indivíduo no seu lugar teria, a noção de que a deposição de inertes na borda da escombreira, ademais sendo feito pela retaguarda do dumper, constitui uma situação de risco que obriga quem dirige tal actividade a garantir que o trabalhador não se aproxima excessivamente do limiar, sob pena de poder provocar danos graves para a integridade física de outrem ou até para a vida, o que mostrava previsível.
São ainda de refutar as afirmações dos recorrentes arguidos conclusões 87 e, onde defendem que por força do in dubio pro reo, o tribunal não poderia, com inequívoca certeza, determinar que existiu a conformação dos arguidos com a criação do perigo.
A decisão recorrida justificou da seguinte forma as penas concretamente fixadas:
Para a operação de determinação da medida concreta da pena, a considerar conjuntamente para ambos os arguidos, será de ponderar em específico:
A Lei n. 59/29007 de 4/9 introduziu no Cód. Penal o art 90-B n. 5, o qual estabelece o montante diário da pena de multa a aplicar das pessoas colectivas, corresponde a uma quantia entre os 100,00 euros e os 10000 euros, que será fixada em função da situação económica e financeira e dos encargos com os trabalhadores.
O recurso é assim procedente nesta parte.
Coimbra, 2 de Fevereiro de 2022
Não concordando A. com o teor provisório do relatório, respondeu ao mesmo por meio de requerimento.
No dia 11 de Janeiro de 2021, a Secretaria deu acesso ao Apenso B a todos os intervenientes no processo principal.
No dia 11 de Janeiro de 2021, A. impugnou a lista dos créditos reconhecidos no Apenso B, lendo-se nomeadamente na sua impugnação:
Foi depois proferido o seguinte despacho:
O artigo 130, n1 CIRE, por sua vez, estipula que nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado no n1 do artigo anterior, pode qualquer interessado impugnar a lista de credores reconhecidos através de requerimento dirigido ao juiz, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, ou na incorreção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos.
Contudo, tratando-se de processo de natureza urgente, os prazos correm em férias judiciais, pelo que quando foi apresentada a impugnação de 11-1-2021 já haviam decorrido os 10 dias para impugnar os créditos. De igual forma, quando foram apresentadas as respostas já havia há muito decorrido o prazo para apresentar respostas.
Concluiu as suas alegações da seguinte forma aqui se reproduzindo as respectivas conclusões ipsis:
Ora, caso assim não se entenda, o que não se consente, mas se admite por mera hipótese académica, então, sempre deveria o prazo contar a partir do momento em que foi elaborado o termo de apensação, isto é, a 29 de dezembro de 202
Contra-alegações
Identificação das questões
É o despacho recorrido nulo, nomeadamente por o juiz ter deixado de ser pronunciar sobre questões que deveria apreciar subsumindo-se, desse modo, ao disposto no art. 61, n. 1, al., parte, do?
Fez o Tribunal a quo uma errada interpretação e aplicação do Direito, ao considerar intempestiva a impugnação da lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos apresentada pela credora reclamante A. nomeadamente, por ter fixado como termo inicial do respectivo prazo legal a mera apresentação da dita lista, e não a possibilidade do seu conhecimento efectivo por parte dos,devendo ser alterada a decisão de mérito proferida, julgando-se a impugnação tempestiva nomeadamente, por o termo inicial do prazo legal de impugnação dever coincidir com a possibilidade do conhecimento efectivo da lista de créditos reconhecidos e não? Ordem do seu conhecimento
Nulidades versus Erro de julgamento
Fala-se, por isso, de um verdadeiro ónus de reclamação a cargo de cada credor do insolvente, cujo incumprimento o impedirá de vir a participar no produto da liquidação do activo.
De seguida, as ditas listas deverão ser notificadas - por carta registada, por um dos meios previstos nos n.s 2 e 3 do artigo 12, do CIRE, ou por correio electrónico, quando o mesmo tenha sido utilizado para a reclamação de créditos - aos credores não reconhecidos, aos credores não reclamantes que tenham visto o seu crédito reconhecido, e aos credores que tenham visto reconhecidos créditos de forma diversa da reclamação respectiva, por forma a que a possam impugnar nos 10 dias seguintes, por indevida inclusão ou exclusão de créditos, incorrecção dos seus montantes, ou qualificação dos créditos reconhecidos arts. 12, n. 4 e n. 5 e 13, ambos do.
Embora a lei seja omissa a esse respeito, entende-se que poderá ainda qualquer interessado, dentro daquele prazo, impugnar a lista dos créditos não reconhecidos.
À via electrónica referem-se ainda os arts. 12, n.s 2, 3 e 4, e 15, ns 1, 2 e 3, qualquer deles tal como o art. 1, na nova redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n. 79/2017, de 30 de Junho.
Interpretação literal
Mais se verifica que, dentro do referido prazo, A. , patrocinada por mandatário judicial, reclamou créditos sobre a Insolvente.
Logo, só em 11 de Janeiro de 2021, quando foi dado acesso ao Apenso B ao respectivo mandatário, pode a credora reclamante A. conhecer efectivamente a apresentação das listas de créditos reconhecidos e não reconhecidos, de imediato tendo apresentado a respectiva impugnação.
Guimarães, 03 de Março de 202
Neste sentido, Ac. do STJ, de 001994, Miranda Gusmão, BMJ, n. 439, pág. 526, Ac. do STJ, de 201999, Ferreira Ramos, CJ, 1999, Tomo , pág. 161, Ac. da RL, de 102004, Ana Grácio, CJ, 2004, Tomo , pág. 105, e Ac. da RL, de 012007, Fernanda Isabel Pereira.
Neste sentido, Ac. da RL, de 202012, Jorge Leal, Processo n. 3083/11T2SNT-L2-2; e Ac. da RP, de 202014, Aristides Rodrigues de Almeida, Processo n. 1040/12TBLSD-P
Processo n. 2977/20T8VLG-A.P1
Relator: José Eusébio Almeida, Adjuntos: Carlos Gil e Mendes Coelho.
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto:
No prosseguimento dos autos, ambas as partes recorreram, os expropriados a 212020 e a B..., SA, em 202021, subordinadamente e aquando da resposta ao recurso dos expropriados.
Inconformados com a decisão acabada de transcrever, os expropriantes apelaram e formularam as seguintes Conclusões:
O processo expropriativo tem duas fases - a administrativa, que decorre perante a entidade expropriante, e a judicial que decorre perante o tribunal territorialmente competente.
E a omissão do documento que devia ter sido junto com a remessa do processo a tribunal, também.
A decisão recorrida baseia-se numa visão restritiva merecedora da censura que lhe apontamos.
A apelada respondeu e, defendendo a decisão recorrida, conclui, em síntese:
Custas pelos apelantes
José Eusébio Almeida
Carlos Gil
A.. vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Norte em 012021 que decidiu conceder provimento ao recurso interposto pela Caixa Geral de Aposentações, IP
O Recorrente interpõe o presente recurso de revista defendendo que se mostram cumulativamente verificados os requisitos do art. 150 do CPTA.
Em contra-alegações a Recorrida defende que a revista deve improceder.
Está em causa nos autos os termos de execução de uma decisão proferida em 112019, na acção principal, transitada em julgado, e que, deferindo a pretensão do aqui Exequente, anulou o acto administrativo da CGA que lhe indeferiu a atribuição da pensão antecipada, sendo a Executada condenada a praticar novo acto administrativo de concessão da pensão antecipada, contabilizando todo o tempo de serviço prestado.
O TCA Norte, para o qual a CGA apelou, proferiu o acórdão recorrido concedendo provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, mais julgando o pedido improcedente.
Lisboa, 10 de Março de 202 - Teresa de Sousa - Carlos Carvalho - José Veloso.
Considerando que o requerimento inicial não era acompanhado dos documentos legalmente exigidos, foi a Requerente notificada para juntar:
Declaração assinada por um credor representando mais de 10% dos créditos não subordinados, identificando as pessoas singulares que vinculam o credor pessoa colectiva;
Relatórios de gestão, balanço e demonstração de resultados dos exercícios de 2020, 2019 e 2018;
Relatórios de contas relativos aos mesmos anos;
Documento identificando os titulares do seu capital social.
Respondendo, a Requerente juntou requerimento juntando os documentos solicitados, excepto quanto ao ano de 2020, por ainda não terem sido aprovadas.
Subsequentemente, foi proferido despacho nomeando administrador judicial provisório e fixando prazo para os credores reclamarem os seus créditos.
Apresentada lista provisória de créditos, foram deduzidas reclamações por dois credores e pela Requerente.
Foi proferido despacho decidindo as reclamações apresentadas.
A Requerente apresentou plano de recuperação, o qual foi apresentado a votação e, contados os votos, considerado aprovado.
Apresentado a juízo, o plano foi homologado.
Desta sentença recorre a credora Naval, S., pessoa colectiva de direito espanhol, concluindo nos seguintes termos:
Além de apresentar declaração de contabilista certificado ou de revisor oficial de contas em seu apoio, deveria ter fornecido todos os elementos sobre os seus créditos, em ordem a provar que não estava incapacitada de solver a generalidade das suas obrigações, e não o fez, antes fornecendo elementos que apontam no sentido dessa incapacidade.
Ao que se soma que, como resulta da declaração de revisor oficial de contas que a devedora juntou, esta, em Maio de 2021, não tinha ainda fechado as contas de 2019 e 2020, o que revela atraso muito superior a 9 meses na aprovação e depósito de contas.
O plano de recuperação deve respeitar o princípio da igualdade dos credores consagrado no artigo 194, n. 1, aplicável ao processo especial de revitalização por força do artigo 1-F, n. 5, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objectivas.
A distinção que possa ser efectuada no tratamento dos credores que se considere realizada na cobertura deste princípio de igualdade não pode deixar de ter em conta critérios de proporcionalidade.
Do plano apresentado pela devedora resulta uma abissal diferença de tratamento entre credores garantidos, privilegiados e comuns, para a qual não é apresentada justificação bastante.
Na prática, o custo da recuperação da devedora será integralmente arcado pelos credores comuns, uma vez que os garantidos e privilegiados não só não são atingidos no capital dos seus créditos, como ainda auferem juros pelo diferimento no pagamento.
Fica totalmente por explicar, por exemplo, por que razão, num contexto de continuação da actividade da devedora, recebem os credores garantidos por hipoteca um tratamento muito mais favorável do que os credores comuns.
A douta sentença recorrida violou as normas dos artigos 1-A, n.s 1 e 2, 1-, n. 3, alínea, 1-F, n. 5, 2, n. 1, alíneas e, 19, n. 1 e 21 do CIRE.
Na resposta da empresa Requerente, sustenta-se a manutenção do decidido.
O elenco fáctico a ponderar é o seguinte:
A Requerente tem por objecto o exercício da pesca artesanal, industrial e desportiva, aquacultura, transformação e comercialização de pescado e marisco;
Está vocacionada e equipada para a pesca de palangre de grandes quantidades, em especial de atum, espadarte e tintureira;
FINANCIAMENTO DE LONGO PRAZO
dívida a ser regularizada peloCapital: 100% do valor do crédito reconhecido;
Reembolso de capital e pagamento de juros: Prestações trimestrais de capital e juros
Amortização de capital: durante os 2 primeiros anos, as prestações de capital serão reduzidas a:
5% 95% redução)
10% 90% redução)
15% 85% redução)
20% 80% redução)
25% 75% redução)
30% 70% redução)
35% 65% redução)
40% 60% redução)
"Pretende-se, com o presente Plano de Recuperação, garantir a liquidação dos créditos da em moldes que permitam, também, a sua manutenção no giro comercial, com a garantia dos postos de trabalho que assegura.
Mais de metade dos votos favoráveis correspondem a créditos não subordinados.
Dos vícios formais
Ademais, ao proferir o despacho a que se refere o n. 4 do artigo 1-do CIRE, não cabe ao juiz indagar dos requisitos materiais do procedimento, nomeadamente se é viável a recuperação do devedor.
Da violação do princípio da igualdade
De acordo com a Recorrente, o diferente tratamento que o plano concede aos credores garantidos, privilegiados e comuns, é injustificado e como tal viola o artigo 19 do CIRE, pelo que não devia ser homologado.
Apliquemos, pois, estes princípios jurídicos ao caso dos autos.
Será este tratamento discriminatório e violador do princípio da igualdade?
Como já referido, o princípio da igualdade dos credores não proíbe o estabelecimento de distinções entre eles, apenas proíbe diferenças de tratamento sem fundamento material bastante, sem uma justificação razoável, segundo critérios objectivos relevantes.
Poderá argumentar-se que, a distinção de pagamentos operada no plano, impõe um sacrifício desproporcionado aos credores comuns, que sofrem a redução dos seus créditos a apenas 30%, sem juros.
Destarte, nega-se provimento ao recurso, com confirmação da decisão recorrida.
Évora, 10 de Março de 2022
In CIRE Anotado,  ed., páginas 23
Entendendo que está em causa uma mera irregularidade, que não justifica o indeferimento liminar da petição inicial, vide os Acórdãos da Relação de Coimbra de 112005 Proc. 3043/05), da Relação do Porto de 002014 Proc. 3527/10TBVLG.P1), e também da Relação do Porto de 112018 Proc. 1502/18T8AMT.P1), disponíveis em www.dgsi.pt.
In Código de Processo Civil Anotado, vol. , reimpressão, Coimbra, 1984, páginas 42
Acórdão de 002020 Proc. 2727/14T8STR.E1), também publicado em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, o Acórdão da Relação do Porto de 102016 Proc. 3521/17T8AVR.P1), sempre em www.dgsi.pt.
In CIRE Anotado,  ed., páginas 712-71
Acórdão de 212015, proferido no Proc. 212/10TBACN.ES1 e publicado no mesmo endereço.
Essa foi a situação analisada no Acórdão da Relação de Guimarães de 202017 Proc. 1933/18T8VNF.G1) e nos Acórdãos da Relação de Coimbra de 102020 Proc. 1369/19T8LRA.C1) e de 112021 Proc. 1097/25T8LRA.C1), publicados em www.dgsi.pt, nos quais se considerou ocorrer tratamento desproporcionado entre credores garantidos e credores comuns quando estes sofriam uma redução muito acentuada dos seus créditos, e não se demonstrou que ficariam em pior situação em caso de não aprovação do plano.
Processo n. 15/19
Tribunal de Conflitos
Acordam no Tribunal de Conflitos
O Agrupamento de Escolas , com sede na Póvoa de Varzim;
O Instituto de Emprego e Formação Profissional, com sede em Lisboa e
A Companhia de Seguros , com sede em Lisboa, pedindo:
Ao tempo dos factos determinantes da doença da A. estava a mesma ainda abrangida por contrato emprego- inserção, iniciado em 13/09/2011 e que terminaria em 31/07/2012, mas cujo termo foi antecipado para 08/02/2012, por iniciativa do  R., dada a impossibilidade para o trabalho por parte da A.
Logo, o litígio insere-se numa relação jurídica administrativa.
Como se pode ler no Acórdão do STJ de 14/11/2001, in www.dgsi.pt:
Portanto competente é o tribunal administrativo e não o judicial. E, acrescentamos, quer o litígio se funde na responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas. Quer seja enquadrável na responsabilidade contratual art. , 1,,.
- Por sua vez o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, por despacho de 15/02/2017 fls 239 a, considerou-se também materialmente incompetente para conhecer dos pedidos, por entender que o objecto da acção se integra no regime dos acidentes de trabalho previstos no Código do Trabalho:
Como tal, entende-se que a situação jurídica da Autora cai fora da reserva estabelecida no artigo 2 do citado n. 503/99, antes se integrando no domínio do regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho.
- Transitado em julgado este despacho requereu a A., por requerimento dirigido ao Ex.mo Presidente deste tribunal a decisão do conflito, tendo os autos sido mandados subir, por despacho de 19 de fevereiro de 201
- Razões do dissídio:
- O contrato celebrado entre o Agrupamento de Escolas  primeiro e a Autora segundo, regia-se pelas seguintes cláusulas:
Cláusula
O primeiro outorgante não pode exigir ao segundo outorgante o desempenho de tarefas que não se integrem no projecto aprovado, e as actividades a desenvolver não podem corresponder ao preenchimento de postos de trabalho.
Local e horário)
Direitos dos beneficiários das prestações de
O segundo outorgante tem direito a receber do primeiro outorgante:
Uma bolsa mensal complementar, de montante correspondente a 20% do Indexante dos Apoios Sociais;
Um seguro contra acidentes pessoais que cubra os riscos que possa ocorrer durante e por causa do exercício das actividades integradas no projecto de trabalho socialmente necessário.
O primeiro outorgante compromete-se a respeitar as condições de higiene e segurança no trabalho a que estiver obrigado nos termos legais e convencionais do sector de actividade em que se integra.
O primeiro outorgante não pode exigir ao segundo o exercício de actividades não previstas no projecto.
Deveres dos beneficiários das prestações de
São deveres do segundo outorgante:
Permita a execução das tarefas de acordo com as normas legais de higiene e segurança no trabalho;
Não corresponda ao preenchimento de postos de trabalho nos quadros de pessoal do primeiro outorgante.
Tratar com urbanidade o primeiro outorgante, seus representantes e demais colaboradores, bem como os outros participantes no projecto;
Guardar lealdade ao primeiro outorgante, designadamente, não transmitindo para o exterior informações de que tenha tomado conhecimento durante a execução do projecto;
Utilizar com cuidado e zelar pela boa conservação de equipamentos e demais bens que lhe sejam confiados, pelo primeiro outorgante ou seus representantes, no decurso da execução do projecto;
Responder, pela forma e no prazo solicitado, a todos os inquéritos relativos ao projecto formulados pelo Centro de Emprego, após a sua conclusão;
Comparecer nos serviços do IEFP, IP, sempre que for convocado;
Aceitar emprego conveniente e/ou formação profissional considerada relevante para a integração no mercado de trabalho, caso lhe venha a ser proposto pelo IEFP, IP no decorrer do projecto. Cláusula
Faltas e seus
Mais de cinco faltas injustificadas seguidas ou interpoladas;
Faltas justificadas durante 15 dias consecutivos ou interpolados.
O segundo outorgante não terá direito ao recebimento de bolsa mensal complementar, quando seja accionado o seguro de acidentes pessoais, durante o período de falta por motivo de acidente.
Suspensão do
O segundo outorgante pode suspender o contrato por motivo de doença, 	   maternidade ou paternidade durante um período não superior a seis meses.
Durante a suspensão do contrato não é devida pelo primeiro outorgante ao segundo outorgante, a bolsa mensal complementar e o subsídio de alimentação.
Cessação e resolução do contrato emprego-inserção)
O contrato emprego-inserção cessa no termo do prazo que foi fixado ou, ainda, quando o segundo outorgante:
Obtenha emprego conveniente ou inicie uma acção de formação profissional;
Recuse emprego conveniente ou uma acção de formação profissional;
Utilize meios fraudulentos nas suas relações com o IEFP, IP. Ou com o primeiro outorgante;
Transite para a situação de reforma;
Perca o direito ao subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego.
A violação grave ou reiterado dos deveres do segundo outorgante confere ao primeiro outorgante o direito de rescindir o presente contrato, cessando imediatamente todos os direitos dele emergentes.
Utilizar meios fraudulentos nas suas relações com o primeiro outorgante;
Faltar justificadamente durante quinze dias seguidos ou interpolados;
Não cumprir o regime de faltas das acções de formação previstas no projecto.
Renovação)
Caso seja autorizada a renovação do presente contrato, há lugar a um aditamento.
Alterações supervenientes-efeitos)
Duração)
O presente contrato vigorará pelo período estabelecido para a execução do projecto, sem prejuízo do disposto nas cláusulas  a , tendo inicio em 13 de Setembro terminando no dia 31 de Julho de 201
Também Jorge Miranda e Rui Medeiros apontam como critério de verificação de relações jurídicas administrativas e fiscais o próprio sentido literal da expressão: são relações jurídicas administrativas e fiscais as relações de Direito Administrativo e de Direito Fiscal, que se regem por normas de Direito Administrativo e de Direito Fiscal Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , CE, 2007, pág. 14).
O promotor do trabalho socialmente necessário poderia ser um sujeito privado, uma entidade privada sem fins lucrativos art. , n. 1 da Portaria n. 128/2009, de 30 de janeiro, na redacção dada pela Portaria n. 164/2011, de 18 de, sem que tal influísse minimamente na natureza do contrato.
A natureza destes contratos não é substancialmente diferente da de diversos instrumentos de execução de políticas de inserção no mercado de trabalho, reconversão profissional de desempregados, de que são testemunho a Portaria n. 131/2017, de 7 de abril, promotora de Estágios Profissionais, ou de outros contratos em situações mais específicas, como ocorre com os previstos na Portaria n. 254/2017, de 11 de agosto, no que respeita a emprego e formação profissional para as pessoas afectadas nos acontecimentos dramáticos ocorridos em junho de 2017 em vários concelhos da zona centro do país.
A actividade do trabalhador realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;
Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencentes ao beneficiário da actividade;
Horário de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma;
Pagamento, com periodicidade determinada ao prestador da actividade, de quantia certa como contrapartida da mesma.
Em termos práticos, a interposição de recurso não implica a proximidade física do arguido com os demais intervenientes processuais, podendo o eventual contacto entre o arguido que não se encontra privado da e o Defensor decorrer por variados meios, tal como via telefónica, seja por videochamada ou por correio electrónico.
O arguido não respondeu ao recurso.
O despacho recorrido tem o seguinte teor:
Discorda-se porém de tal entendimento.
Ora, a sentença em causa foi proferida num processo abreviado, urgente que perdeu tal natureza com a própria prolação da sentença, no dia 202021 artigo 10, n. 1, al. do e, tendo sido proferida ainda antes da publicação da Lei, não se verifica qualquer uma das situações previstas no n. 5 do citado artigo -B.
Nos presentes autos de processo abreviado, o arguido P. foi condenado, por sentença proferida em 20-1-2021, na presença daquele, na pena de 4 meses de prisão, substituída por 120 horas de trabalho a favor da comunidade, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
Em síntese, considera o recorrente que:
esta norma mostra-se redigida sem qualquer distinção entre processos urgentes e processos não urgentes.
Ora, entendemos que assiste razão ao recorrente. Com efeito, e seguindo de perto o acórdão desta Relação, de 2-2-2022, proferido no proc. n. 69/18TAALD.C1 de que fomos relatora e, passamos a transcrever parte do que ali foi proferido:
O disposto no n. 1 não obsta:
À tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes, sem prejuízo do cumprimento do disposto na alínea quando estiver em causa a realização de atos presenciais;
À tramitação de processos não urgentes, nomeadamente pelas secretarias judiciais;
Com efeito, foi preocupação do legislador em não parar totalmente a tramitação dos processos e procedimentos não urgentes, aceitando que possam avançar quando não impliquem contactos presenciais com sujeitos ou participantes processuais, o que é o caso da interposição de recursos que é efectuada por via electrónica.
Na verdade, a partir do momento em que é proferida a sentença/acórdão até que a mesma se torne definitiva, já não tem de existir presença física de qualquer pessoa ou interveniente processual no tribunal.
Entende este Tribunal que a previsão da citada alínea do n. 5 do artigo 6-B, abrange as situações em que foi proferida decisão final dos processos, independentemente da data, quer tenha sido antes ou após a entrada em vigor da lei