rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Este facto foi amplamente demonstrado pela Testemunha K que, na qualidade de acionista da compradora, demonstrou ter conhecido direto do negócio celebrado e do estado em que os objetos adquiridos se encontravam passagem 01:28:45 a 01:29:17 e passagem 01:31:59 a 01:32:04 da gravação).
- Atenta a assertividade com que a testemunha esclareceu o Tribunal quanto a esta matéria, terá a mesma que ser considerada como provada, até porque, na verdade, não vemos como poderia tal facto ser provado de outra forma que não seja através da prova testemunhal.
- O mesmo se diga quanto ao facto constante da alínea A sociedade , S.A. recebeu e aceitou as referidas facturas, lançando-as na sua contabilidade
- Pois tal facto foi expressamente confirmado pela Testemunha K, accionista da Sociedade compradora passagem 01:31:06 a 01:31:40 da gravação).
- Assim, entendemos que tal facto terá que ser considerado provado.
- Ainda, e quanto ao facto alegada na alínea A transmissão da viatura a G consistiu na celebração de um negócio oneroso com o comprador, tendo a devedora recebido o preço por depósito na sua conta bancária, foi o mesmo confessado pela Senhora Administradora, pelo que deverá o mesmo ser considerado provado passagem 00:49:39 a 00:49:48 da gravação)
- Ainda, e por forma a corroborar estas declarações teremos que atender a todos os documentos juntos aos autos relativos ao processo especial da revitalização, pois que, todos esses documentos, sem exceção, são assinados pelo Sr. .
- Motivo pelo qual, deve tal facto ser considerado provado, o que se requer.
- Assim, e em cumprimento do disposto no artigo 64 do Código de Processo Civil, deve o acervo fatual ser alterado nos seguintes termos:
Os pontos 46 e 62 devem ser suprimidos da matéria assente.
O ponto 60 deve ser suprimido ou substituído no sentido ter a seguinte redação: Não foi possível confirmar se o valor foi entregue e, por conseguinte, se ingressou no património da devedora.
A sociedade , S.A. recebeu e aceitou as referidas facturas, lançando-as na sua contabilidade
A transmissão da viatura a G consistiu na celebração de um negócio oneroso com o comprador, tendo a devedora recebido o preço por depósito na sua conta bancária.
- Confessou a Senhora Administradora que nem as contas bancárias da Devedora tinham sido analisadas, desconhecendo-se sequer se as apreendeu, e se e quando, foram efetuados os pagamentos das vendas realizadas.
- Para além das perceções e conjeturas da Senhora Administradora, dos autos resulta que também o Tribunal decidiu seguir igual caminho.
- Desta forma, não se alcança o que terá fundamentado as declarações do Tribunal a quo em sede de motivação. Isto posto,
- Nenhuma das testemunhas declarou que os negócios aqui em causa foram negociados e ou formalizados pela Recorrente.
- Não tendo a Recorrente sido referida, em nenhum momento, como sendo a pessoa responsável pelos negócios cuja formalização é invocada pela Senhora Administradora como causa dos presentes incidentes.
- Acresce que, os negócios celebrados não só foram lícitos como respeitaram os termos usuais do comércio, motivo pelo qual não foram suscetíveis de causar qualquer agravamento da situação patrimonial da Devedora.
- No que se refere aos credores estaduais, não obstante o facto de existir crédito vencido, certo é que o mesmo se encontrava garantido recorde-se que a Autoridade Tributário dispõe de um penhor sobre diversos equipamentos e a Segurança Social detém uma hipoteca voluntária sobre o imóvel que constitui a sede da.
- Desta forma, não se verifica o preenchimento do fator índice invocado pela Senhora Administradora e valorado pelo Tribunal a quo na sentença proferida. Ainda,
- Sendo que, naquela data, a Sociedade ostentava um PER aprovado e o apoio dos seus credores para a sua revitalização.
- Em 2018, a Devedora já apresentava capitais próprios positivos.
- Na verdade, de acordo com a sua prestação de contas IES e Bases de Dados, a Devedora, entre 2015 e 2018, apresenta invariavelmente resultados positivos, exceto no ano 2017 pelas razões já invocadas.
- Sendo neste cenário este o prejuízo para os credores da atuação da gerente, devendo, pois, ser também este o valor da sua condenação.
Por contra-alegações, o Requerente sustenta a confirmação da sentença recorrida, mais requerendo a rectificação do lapso constante do ponto 38 da matéria de facto provada.
nasceu no dia 30-07-1966 e é filha de  e de  cfr. documento de fls. 40, cujo teor se dá aqui por reproduzido e integrado para os devidos e legais.
E nasceu no dia 19-01-1979 e é filha de  e de  cfr. documento de fls. 38, cujo teor se dá aqui por reproduzido e integrado para os devidos e legais
G nasceu no dia 16-11-1981 e é filho de  e de  cfr. documento de fls. 36, cujo teor se dá aqui por reproduzido e integrado para os devidos e legais
estabelecia contactos com os clientes e fornecedores, apresentando propostas e negociando preços de matérias-primas, contratando fornecedores.
No dia 09-02-2017 a sociedade B apresentou-se a Processo Especial de Revitalização no Juízo do Comércio de Amarante, processo esse que foi distribuído ao J3 e correu termos sob o n. 196/12T8AMT.
Na relação de bens da devedora junta com o requerimento de apresentação a PER foram identificados pela devedora os seguintes:
A ali devedora e aqui insolvente apresentou também impugnação em que defende:
O reconhecimento dos créditos da , P e Q;
O reconhecimento de créditos reclamados pela Autoridade Tributária;
Que os créditos titulados por S, T, U e , SL devem ser qualificados como comuns e não como subordinados;
Que o crédito da W deve ser qualificado como sob condição.
A sociedade  deduziu também impugnação, defendendo o reconhecimento do seu crédito.
Por decisão de 18-04-2017 foram julgadas procedentes todas as impugnações.
Foi requerida a correcção dessa lista pela devedora, alegando a respectiva desconformidade com a decisão das impugnações.
A lista foi também objecto de impugnação pela W.
O referido plano foi aprovado e homologado por sentença de 29-06-201
Dessa sentença foi interposto recurso pelo Instituto de Segurança Social, nos termos que constam do req. que ali consta de 14-07-2017 e a devedora apresentou contra-alegações em 01-08-201
Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14-11-2017 foi anulada a decisão objecto de recurso.
Por sentença de 09-01-2018 foi decidido, além do mais, homologar o Plano Especial de Revitalização, considerando-se o mesmo ineficaz no que respeita ao credor Instituto de Segurança Social, P.
Dessa sentença foi interposto recurso, desta feita pela devedora, nos termos que constam das alegações constantes do PE de 30-01-201
Por Acórdão de 20 de Março de 2018 foi julgado improcedente o recurso de apelação e confirmada a decisão recorrida.
Em 1 de Julho de 2018, faleceu o sócio e gerente da devedora, .
A qual foi declarada por sentença de 07-08-201
O referido crédito da Segurança Social encontra-se reconhecido pela Sr. AI na lista de credores.
Ininterruptamente entre Fevereiro de 2015 a Maio do mesmo ano;
Ininterruptamente de Agosto de 2015 a Outubro do mesmo ano;
Ininterruptamente de Dezembro de 2015 a Janeiro de 2017;
Ininterruptamente de Janeiro de 2019 a Julho de 2019 cfr. documento de fls. 41 cujo teor se dá aqui por integrado e reproduzido para os devidos e legais.
Em Janeiro de 2019 faziam parte do activo da devedora vários equipamentos, designadamente, máquinas de secar, máquina de lavar, computadores, tanques de ar, compressores, prensa, caldeira, impressora, fotocopiadora, balanças, máquina de reforço, máquinas de tiras e torcedor.
Esses bens não foram apreendidos.
Os bens indicados tinham, pelo menos, os valores identificados nas aludidas facturas.
Viatura de Mercadorias de marca Mercedes, modelo , matricula ..--..;
Viatura de Mercadorias de marca Ford, de matricula ..-..-FU.
Os referidos veículos encontram-se registados em nome da sociedade , S.A. desde 08-03-2019 cfr. documentos de fls. 43 e ss. cujo teor se dá aqui por integrado e reproduzido para os devidos e legais.
Em Junho de 2019 fazia parte do activo da devedora o empilhador Linde-L10, TVP, n. de Série, ...
O referido empilhador tinha, pelo menos, o valor identificado na factura.
Em Junho de 2019 fazia parte do activo da devedora a viatura de passageiros de marca Mercedes, modelo , com a matrícula RD-..-...
Tal veículo fazia parte do activo da insolvente desde 27-02-1989 cfr. documento de fls. 52 cujo teor se dá aqui por integrado e reproduzido para os devidos e legais.
Este veículo automóvel encontra-se registado na Conservatória do Registo Automóvel em nome de  desde 25-07-2019 cfr. documento de fls. 50 e 50 verso cujo teor se dá aqui por integrado e reproduzido para os devidos e legais.
O valor constante das facturas acima descritas não foi entregue pelos seus destinatários e não ingressou no património da devedora.
Foram retirados da sede da devedora jarras com flores, quadros, uma mobília de escritório, pelo menos um armário.
Esses bens não foram apreendidos pela Sr. AI.
A , S.A. é uma sociedade anónima que tem como objecto o comércio por grosso de vestuário e acessórios e fabricação de vestuário de malha, a gestão de imóveis próprio e a compra de imóveis para revenda, foi inicialmente constituída como sociedade por quotas e que tem actualmente como membros do conselho de Administração E e F cfr. documento de fls. 32 e ss. cujo teor se dá aqui por integrado e reproduzido para os devidos e legais.
Nas facturas emitidas a devedora discriminou o montante de IVA.
Atento o facto de a sociedade  estar em franco crescimento da sua actividade, interessou-se por promover a tal aquisição.
Foi apresentado pela devedora o preço que pretendia realizar a venda, apurado com base em avaliações realizadas por terceiros, muito superior ao valor dos equipamentos.
Na medida em que correspondia genericamente ao seu valor de mercado, anuiu a , S.A. em efectivar a sua aquisição.
Honrando o compromisso que as mesmas consubstanciavam;
A , S.A. levantou os ditos equipamentos, que fez seus e que usará na sua actividade, de acordo com o motivo que determinou o seu interesse naquele negócio, que igualmente satisfez os interesses da insolvente, permitindo uma retracção do seu passivo.
A transmissão da viatura a  consistiu na celebração de um negócio oneroso com o comprador, tendo a devedora recebido o preço por depósito na sua conta bancária.
Através desse negócio verificou-se um encaixe financeiro para a sociedade insolvente
A sociedade Insolvente negociou com a H o valor da venda do veículo Peugeot, de matricula ..-..-SA.
Emitindo a respetiva factura e recebido o preço;
A venda deste veículo deveu-se a dificuldades financeiras e para pagamento dos salários aos trabalhadores, não carecendo dele a devedora;
A venda de tal veículo tenha sido relevada na contabilidade.
Saber se cabe alterar a matéria de facto provada nos pontos ns 38, 40, 41, 42, 43, 44 e 60, no sentido propugnado nas dotas alegações de recurso;
saber se devem ser considerados não provados os factos ns 46, 60 e 62;
saber se devem ser considerados provados os factos não provados sob,,, e;
A matéria, sensivelmente irrelevante para a decisão de mérito, pese o merecido respeito, improcede neste ponto.
Por essa via, não se justifica a prova positiva do facto não provado constante da al.a).
Todavia, entendemos que o facto provado o valor das facturas não ter sido entregue pelos destinatários, nem ter ingressado no património da é de manter.
nenhuma prova do pagamento foi feita, pelo menos com o nível probatório exigido ao pagamento entre empresas, sempre documentado; espontaneamente o declarou a AI, no sentido de não existir recibo das transacções, com excepção da venda do veículo RD quantia ou quantias em dinheiro de que se não logrou a apreensão); contra estes factos e constatações, não vale esgrimir o desconhecimento pela AI, verba a verba, do teor da conta-corrente bancária ou a análise invocada por K, pelo seu conhecimento, do extracto de conta na .
Nesse sentido, os factos revelam que, numa empresa em que o inventário e o valor das máquinas e aparelhos diversos eram avultados cf. factos provados n10, 44 e 46 a, esses referidos bens não foram encontrados ou de qualquer forma apreendidos, conhecendo-se apenas invocadas vendas cujo retorno de preço inexistiu.
A Requerida, enquanto gerente de direito, não poderia dizer-se não responsável pela avultada dissipação de bens que ocorreu.
Note-se, com o devido respeito, que a previsão do art 186 ns 1 e 2 CIRE não visou excluir os administradores de direito, que o não fossem de facto, mas, inversamente, estender a qualificação a actos praticados por administradores de facto assim, Acs.R.11/10/16Col./15 e de 22/11/16Col./23, ambos relatados pela Des M João.
No dever de cuidado englobam-se o dever de controlar e vigiar a condução da actividade da sociedade e o dever de se informar sobre as eventuais causas de danos sociais rectius de se informar sobre a situação económico-financeira da sociedade.
Como se aduziu nos fundamentos da douta sentença:
Daí que, perante os credores da massa insolvente prejudicados pela actuação da Insolvente do seu gerente ou, a pessoa afectada responde em princípio integralmente pelos montantes dos créditos não satisfeitos decorrentes daquela sua actuação arts 497 n1 e 51
Vista toda a factualidade apurada, e o grau de culpa da Requerida, assume relevo a constatação, também em parte constante da douta sentença, no sentido de que:
do inventário, constava um valor habitual repetido de ano para, que não existia, sendo, em concreto, muito inferior ao valor dos balancetes analíticos da devedora.
Custas do recurso a cargo da Requerida, na proporção de vencido.
Porto, 27/10/2020
"Pelo exposto, acordam os Juízes que compõem este Tribunal Coletivo:
Condenar S. pela prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203, n1 do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão.
Condenar pela prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203, n1 do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão.
Condenar os arguidos no pagamento das custas processuais, as quais se fixam em 2 4 UCS artigos 513 e 514 do Código de Processo Penal e 8, n5 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela Anexa e honorários nos termos legais.
Não se conformando com esta decisão, da mesma recorreram ambos os arguidos, tendo o recurso sido admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo.
Quanto ao recurso e análise da prova indirecta, escreveu o Tribunal a quo o seguinte:
Sendo procedente a impugnação da matéria de facto, nos termos supra expostos, como cremos, forçoso se torna concluir pela absolvição dos recorrentes.
Ressalvado o devido respeito, não andou bem o Tribunal a quo ao assim decidir.
No caso dos presentes autos, o objecto da alegada acção foi um só perfeitamente: pequena edificação construída em madeira, propriedade do ofendido.
Também não ficou provado, nem poderia, por não se ter alegado na acusação, que o dolo de resultado dos arguidos a destruição da pequena casa contivesse o dolo de perigo de outros bens pessoais ou materiais de valor.
Como se sabe, é na culpa do agente e nas razões preventivas que se encontram as guias fundamentais para fixar a pena devida em determinado caso, sendo certo que o Penal estabeleceu um limite inequívoco e inultrapassável onde tem que assentar a medida da pena: a medida da culpa. É este o limite que nenhuma razão de prevenção pode ultrapassar, de acordo com a imposição normativa estabelecida no artigo 40, n 2 do Penal.
É certo que nas finalidades das penas surgem inequivocamente a necessidade de proteger bens jurídicos como elemento fundamental. O que impõe que na fixação da pena concreta se leve em consideração a dimensão da prevenção, como decorre nas alíneas do artigo 71, n 1 do Penal.
Sendo este o quadro geral sobre o qual assenta a escolha e determinação da medida concreta da pena, assim também identificado pelo Tribunal a quo, e tendo em conta a descrição fáctica dos autos, parece que, quer as penas parcelares, quer as penas cumuladas, se mostram desproporcionais, por excessivas, ultrapassando a medida da culpa.
O acórdão refere claramente os meios de prova que serviram para o tribunal formar a sua convicção, garantindo que nele se seguiu um processo lógico e racional na apreciação da prova, não omitindo a fundamentação no sentido da valoração das provas e da razão lógica da condenação dos recorrentes.
O objecto do recurso, tal como ressalta das conclusões da motivação, versa a apreciação das seguintes questões:
Da possibilidade de suspensão da execução da pena.
Fundamentação de Facto A. Factos Provados
No dia 15 de dezembro de 2019, a hora concretamente não apurada, os arguidos decidiram, entre si, deslocar-se a uma pequena edificação, construída em madeira com painel solar, no valor de seis euros, propriedade de , sita na ..., Relva, Ponta Delgada, a qual sabiam encontrar-se desocupada, mas mobilada na qual se encontravam ainda utensílios agrícolas e diversos produtos alimentares onde pretendiam apropriar-se de bebidas alcoólicas.
Os arguidos colocaram os referidos objetos na mochila que S. transportava, fazendo-os seus.
De seguida, e de comum acordo, o arguido , com recurso a um isqueiro do qual se tinha previamente munido, dirigiu a chama criada pelo mesmo ao colchão existente no quarto e aguardaram ambos que a mesma começasse a lavrar.
A referida casa situa-se numa zona ingreme, rodeada de vegetação carburante e era construída em madeira, contendo botija de gás na cozinha e vários objetos inflamáveis como era conhecimento dos arguidos.
Com a conduta descrita os arguidos deixaram a casa inabitável, tendo sido totalmente consumida pelas chamas tendo causado a prejuízo em montante superior a seis euros.
Naquele mesmo dia 112019), pelas 03h30, na Rua Padre António Vieira, os arguidos encontravam-se na posse dos aludidos, garrafa de aguardente vínica e pacote de vinho.
Os arguidos agiram de forma livre deliberada e consciente, em conjugação de esforços e intentos, em execução de plano comum, com o propósito concretizado de se apropriarem dos referidos bens, não obstante bem saberem que os mesmos não lhe pertenciam e que agiam contra a vontade do seu legítimo proprietário.
Os arguidos agiram, ainda, de forma livre deliberada e consciente, em conjugação de esforços e intentos, em execução de plano comum com o propósito concretizado de destruir aquela casa, bem sabendo que a mesma era construída em material particularmente carburante e que quando fosse detetado o fogo a mesma já se encontraria destruída, o que pretenderam conseguir, apesar de bem conhecerem o valor da mesma e dos objetos que ali se encontravam e que, agindo de tal forma, iam contra a vontade do seu legítimo proprietário.
Mais se provou relativamente a S. :
Desde então, o relacionamento entre a mãe, e estes dois filhos tornou-se muito litigioso, em que os conflitos eram espoletados, essencialmente, por questões de ordem financeira.
S. integrou o sistema de ensino em idade normal, tendo concluído o 7 ano de escolaridade aos 17 anos de idade, percurso pautado pela fraca motivação e absentismo.
Quando contava cerca de 19 anos, e por um período de 6 anos consecutivos, trabalhou como distribuidor de pão, de forma precária.
Após este considerável período de trabalho, o seu percurso laboral oscilou entre períodos de ócio e períodos de ocupação laboral, como servente de pedreiro e distribuidor de pão, sempre sem qualquer vínculo laboral.
À data dos factos encontrava-se desempregado.
Mais se provou relativamente a :
integrou o sistema de ensino em idade própria, no entanto, manifestou, precocemente, algumas dificuldades ao nível da aquisição de conhecimentos e consequente desmotivação, o que acabou por comprometer o seu percurso escolar, tendo ficado habilitado com o 5 ano de escolaridade, abandonando o sistema de ensino aos 16 anos de idade, aquando da saída da Casa do Gaiato. Eram frequentes as fugas que o próprio encetava daquela instituição.
A habitação, propriedade da progenitora, de dimensões reduzidas, não dispõe, pelas descrições, de boas condições de habitabilidade. nunca efetivou um percurso laboral regular, tendo desempenhado tarefas indiferenciadas na área da construção
Encontra-se com a ficha inativa na AQE, desde 04/12/201
Tem registado incumprimentos quanto ao plano de execução de tal pena suspensa.
Com interesse para a boa decisão da causa, ficou por provar qualquer facto.
Do crime de furto simples
Nos termos do artigo 203, n 1 do Código Penal, é punido quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa imóvel alheia.
A subtração caracteriza-se pela violação da posse exercida pelo lesado e a integração da coisa na esfera patrimonial do agente ou de terceiro, implicando a eliminação do domínio de facto que outrem detinha sobre a coisa, independentemente de tal coisa ficar ou não pacificamente, por mais ou menos tempo, na posse do agente.
Para a consumação deste crime, exige-se, ainda, um dolo específico: a referida ilegítima intenção de apropriação, a qual se traduz na intenção de o agente, contra a vontade do proprietário ou detentor da coisa furtada, de a haver para si ou para outrem, integrando-a na sua esfera patrimonial, o que se verificou nos presentes autos.
Assim, não se tendo apurado causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, serão os arguidos condenados pela prática de um crime de furto simples.
Trata esta norma de um crime de perigo, pela qual a lei pretende proteger a vida, a integridade física e bens patrimoniais de valor elevado, antecipando essa tutela, punido a conduta independentemente da verificação de um resultado.
Cumpre determinar a medida da pena a aplicar aos arguidos, uma vez que a todo o crime corresponde uma reação penal, pela qual a comunidade expressa o seu juízo de desvalor sobre os factos e a conduta realizada pelo agente.
O crime de furto simples é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa artigos 203, n1 do Código.
Importa, agora, determinar a medida concreta da pena a aplicar.
Face ao exposto, o Tribunal decide aplicar as seguintes penas:
Quanto ao arguido S. :
^ Uma pena de 10 meses de prisão pelo crime de furto;
Verificando-se um concurso real e efetivo de infrações, a punição deve realizar-se de acordo com o disposto no artigo 77 do Código Penal.
Impõe-se, neste momento, a apreciação da verificação dos pressupostos de aplicação da suspensão da execução da pena de prisão a que o arguido S. é condenado.
Apreciando, agora, as questões que são objecto do recurso em causa:
Com efeito, os recorrentes pretendem colocar em causa a prova e a apreciação da mesma, nos termos em que foi feita pelo tribunal a quo, entendendo, em concreto, que este nunca poderia ter dado como provados os factos referidos nos pontos 1 a 5 e 7 a 1
Daí que o tribunal de recurso só possa alterar o decidido se as provas indicadas pelo recorrente, que o tribunal vai ouvir ou ler, sem a imediação, nem a oralidade, impuserem decisão diversa da proferida al. do n3 do art. 412 do.
Feitas estas considerações, debrucemo-nos sobre os fundamentos do recurso que os arguidos vieram intentar.
No caso, os recorrentes parecem pretende se insurgir contra os factos dados como provados, mas, e contrariamente ao exigido pelo n 3 e pelo n 4 do art 412 do CPP, não indicaram as passagens da gravação em que se funda a sua impugnação, bem como as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, limitando-se, de uma forma geral e global, a negar a prática dos factos e a tecer considerações sobre a forma como o tribunal recorrido valorou a prova, sem que se perceba quais são as provas que, quanto a cada um dos factos que pretendem impugnar, na sua óptica, impunham decisão diversa da proferida e que passagens dos concretos depoimentos eram, para esse efeito, relevantes.
Efectivamente, os recorrentes limitaram-se a criticar a valoração da prova feita pelo tribunal recorrido, pugnando uma perspectiva diferente da mesma, o que é substancialmente diferente de proceder a uma real impugnação da matéria de facto.
O prejuízo causado foi-nos confirmado, de forma absolutamente clara, pelo ofendido.