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No processo n. 279/14BELLE em que a questão indemnizatória poderia eventualmente ser discutida, o comportamento da ora Autora foi devidamente analisado e aí foi decidido que o mesmo não preenchia qualquer das situações previstas no artigo 54 do CPC má fé).
Fora dos expressos casos admitidos pela lei responsabilidade a efetivação da responsabilidade depende sempre da imputação do facto ao agente a título de culpa o que não se mostra provado.
Entre a propositura da referida ação n. 279/14BELLE e os alegados danos sofridos pela Autora não se verifica nexo de causalidade.
Para saber se a propositura da ação n. 279/14BELLE atrasou a entrada em vigor do aludido contrato e necessário saber primeiro em que data o mesmo entraria em vigor se não fosse a propositura da ação.
Com efeito, desde o dia 16 de abril de 2019 até ao dia 31 de maio de 2019 decorreram 45 dias, tempo muito mais do que suficiente para que o tribunal procedesse á citação da demandada Força Aérea, esta requeresse o levantamento da suspensão, a ora Ré pudesse responder e a Meritíssima Juiz proferir decisão, atentos os prazos para o efeito previstos no artigo 10-A do CPTA que todos somados não excedem 25 dias trata-se de processo.
O douto tribunal a quo ao decidir condenar a Ré em valor superior ao pedido pela Autora e ao pronunciar-se sobre o n de horas que a Autora poderia ter voado, quando esta pediu que esta situação apenas fosse apreciada em sede de liquidação de sentença, violou o disposto no artigo 61, n. 1, alíneas e, o que determina a nulidade da douta sentença recorrida.
Foram violadas as disposições conjugadas dos artigos 48 do , 4, n. 4, da Lei 98/97 e ainda dos artigos , 53, 54, 54, 60 e 61, n. 1, alíneas, e, todos do CPC.
Antes, porém, ocorre a seguinte questão prévia:
os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento da discussão da causa;
Do exposto decorre que não é assim.
A data do visto do Tribunal de Contas constitui um facto que a Recorrente sabia estar sujeito a prova antes de proferida a sentença e não se demonstra, nem se alega, que a apresentação do documento, cuja junção ora se requer, não tenha sido possível até ao encerramento da discussão da causa.
Face ao exposto não se admite a junção aos autos do referido documento, considerando-se o mesmo como não junto ou não escrito.
Nulidades da sentença
Se a sentença é nula por violação do disposto nas alíneas e do n 1, do art. 61 do CPC
A primeira das enunciadas nulidades reporta-se aos limites do conhecimento, ou seja, na parte que releva, o juiz não pode ocupar-se senão das questõessuscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras artigo 60, n. 2, 2 parte, do; a segunda reporta-se aos limites da condenação e segundo ela, a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir artigo 60, n. 1, do.
A sentença não excedeu, a nosso ver, os limites do conhecimento e, por esta razão, não é nula; outro tanto, não temos por seguro quanto aos limites da condenação.
Formulado um pedido ilíquido, o ónus da sua liquidação, incumbe ao seu autor, liquidação cuja apreciação pode ter lugar na sentença ou depois de proferida sentença se esta houver condenado no que vier a ser liquidado artigo 62, n. 2, do mas deverá, em qualquer caso, observar os termos do incidente previsto nos artigos 35 a 36, onde ressuma, na espécie, a especificação dos danos derivados do factos ilícito, a formulação de um pedido em quantia certa e a faculdade da parte contrária contraditar os danos especificados e o quantum do pedido.
sendo formulado um pedido ilíquido, o tribunal não pode, sem violação do princípio do pedido, oficiosamente condenar num pedido líquido, invocando para tanto o disposto no n 3 do artigo 56 do Código Civil. De facto, este normativo está talhado para os casos em que foi formulado um pedido líquido e a prova produzida não permite averiguar o valor exato dos danos, permitindo que o tribunal julgue equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.
O recurso procede quanto a esta questão.
Nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão
A ré é uma sociedade comercial que desenvolve a sua atividade no ramo da aviação.
Services Portugal, Unipessoal, Lda.,
Helicópteros, S.A.,
Helicópteros, S.A.;
Services Portugal, Unipessoal, Lda.; e
Tendo sido dada oportunidade para os concorrentes se pronunciarem, o que a ré fez.
De acordo com a cláusula  do acordo escrito celebrado entre a autora e a Força Aérea:
De acordo com a cláusula 1 do acordo escrito celebrado entre a autora e a Força Aérea:
De acordo com o n. 1, da cláusula 4 do acordo escrito celebrado entre a autora e a Força Aérea:
De acordo com a cláusula 5 do acordo escrito celebrado entre a autora e a Força Aérea:
Despreservação das AERONAVES;
Renovação, junto da Autoridade Aeronáutica competente, dos Certificados de Aeronavegabilidade das AERONAVES.
Certificados de Aeronavegabilidade das AERONAVES;
Autorização especial identificada na Cláusula n. 45;
Certificações da autoridade aeronáutica competente para a gestão da aeronavegabilidade permanente e manutenção, de acordo com as Cláusulas 4 e 4;
Por apenso ao referido processo, a Força Aérea deduziu incidente de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no n. 1, do artigo 10-A, do P.T.A.
Nesse dia, o referido acordo voltou a produzir os seus efeitos perante as partes signatárias, quando deveria ter iniciado a sua execução1 no dia 1 de maio de 201
O auto de consignação veio a ser assinado em 14 de junho de 2019, quando poderia ter sido assinado cerca de uma semana depois da assinatura do acordo, isto é, em 23 de abril de 2019 uma semana após a assinatura do.
As aeronaves poderiam ter estado aptas a funcionar, aproximadamente, a partir do dia 27 de junho de 201
O período de aprontamento implica a execução de um moroso processo de alteração e aditamento de documentos que são depois enviados para a ANAC para validação.
Podendo a ANAC exigir mais alterações e aditamentos aos documentos, o que veio a suceder.
O atraso no período de aprontamento veio a determinar o atraso no início do período operacional.
Em tal sentença pode ler-se o seguinte:
Por conseguinte, o que importa verdadeiramente aferir, em seguida, é do benefício direto e pessoal que a A. pode retirar da ação proposta e em que medida é que este se projeta na sua esfera jurídica, ou seja, averiguar do seu interesse em agir.
O argumento da A. Em como sempre lhe assiste a legítima expetativa de, uma vez anulado o ato e reformulado o ordenamento das propostas, ainda lhe poder vir a ser adjudicada a prestação de serviços não merece aqui acolhimento.
Que o contrato apenas poderia ter início após o prévio do Tribunal de Contas, o qual apenas foi concedido no dia 30 de maio de 2019;
Que, no compromisso celebrado com a ANPC, a ocultou intencionalmente que a aeronave já não lhe pertencia.
Argumenta que existe contradição entre a primeira parte desta matéria com o facto discriminado no ponto 16 dos factos provados e que a segunda parte se prova por documento, não impugnado, junto com a contestação e resulta da confissão do legal representante da Recorrida verificada no decurso do depoimento de parte prestado.
Importa, pois, eliminar dos factos não provados a primeira parte da alínea e, assim, conjugar o juízo de facto com o que consta, sem controvérsia, no ponto 16 dos factos provados.
O documento prova a notícia mas não o facto que noticia, ou seja, o que resulta seguro do documento, admite-se, é que a notícia teve o teor nele exarado mas este facto é distinto de constituir a notícia prova suficiente de que o facto ocorreu tal como noticiado.
O que está em causa na matéria impugnada é o início de execução dos serviços e este deveria ocorrer, segundo o contrato cl 4, no dia 1/5/2019, tal como se ajuizou.
A prova produzida não impõe decisão diversa quanto ao ponto 24 dos factos provados, improcedendo a impugnação quanto a esta matéria.
As ilações a extrair de factos provados devem constar, fundadamente, da sentença, mas não se incluem nos factos discriminados como provados, segue-se a estes mas não se confundem com eles; razões de construção da sentença com reflexos a montante, uma vez que o controlo da decisão de facto está sujeita a ónus artigo 64) que não abrangem o controlo sobre a racionalidade ou razoabilidade das ilações que a partir dos factos provados seja lícito extrair.
Este facto não alegado e julgado provado por haver resultado da decisão da relevou para efeitos da quantificação do pedido genérico empreendida pela sentença recorrida cuja nulidade, nesta parte, se declarou.
Procede parcialmente a impugnação da decisão de facto e consequentemente:
elimina-se dos factos discriminados como provados a matéria que consta no ponto 28;
Se não se verificam os pressupostos da responsabilidade
A decisão recorrida analisou com detalhe a ilicitude do facto, em termos que genericamente se subscrevem, não se justificando aqui retomar os argumentos já expendidos os quais, aliás, em rigor, a Recorrente não refuta.
Afirma a Recorrente, em contrário, que o ressarcimento de danos causados por conduta processual abusiva só pode ocorrer no próprio processo em que se verifica e na ação de anulação foi reconhecido que a Recorrente não litigou de má-fé, assim, visando evidenciar que a ilicitude do facto, por tal razão, não se verifica.
Ao invés do que afirma a Recorrente, a decisão recorrida não a condenou por comportamento processual incorreto, julgou verificada a ilicitude do exercício do direito, independentemente da forma como a Recorrente conduziu a sua intervenção processual no respetivo procedimento.
Iniciando pelo dano respeitante ao preço das horas de voo não recebidas, estamos em crer, que o mesmo não se verifica.
Diferente se coloca, a nosso ver, o alegado prejuízo pelo preço da disponibilidade das aeronaves.
Declarar nula a sentença na parte em que liquidou o pedido genérico de condenação no pagamento do preço de horas de voo.
Manter, no mais, a decisão recorrida.
Custas pela Recorrente e Recorrida na proporção de 40% e 60% respetivamente.
Évora, 11/2/2021
Acs. STJ de 27/6/2000, CJ, tomo , pág. 131, de 18/2/2003, CJSTJ, tomo , pág. 103 e de 3/3/1989, BMJ 38, pág. 54
Cfr. Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , pág. 17
Ac. S.T.J. de 19-12-2006 proc., disponível em www.dgsi.pt
Ac. RP de 21-10-2019 proc. 2313/18T8VNG.P1), disponível em www.dgsi.pt
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, volume , 4 ed. pág. 29
Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit. páginas 30
A-Recorrente/Oponente foi citado pelo competente serviço de Finanças da instauração o processo de execução fiscal n 1872201101063626, nos termos do artigo n 189 e 190 do CPPT;
B-De tal citação, resulta que o Recorrente/oponente dispunha do prazo de 30 dias para ainda deduzir oposição com os fundamentos previstos no artigo 204 do CPPT;
Da PI/oposição oferecida pelo Recorrente a mesma tem por fundamento, entre outros, Prescrição;
Pelo que, alegando o Recorrente a prescrição, a oposição apresentada em juízo tem enquadramento no artigo 204 do CPPT, e consequentemente, o meio processual utilizado pelo Recorrente/oponente é o adequado;
E-Não existindo assim qualquer erro na forma do processo, conforme sentença proferida nos autos;
A sentença recorrida apresenta a seguinte fundamentação cfr.fls.119 a 130 do processo físico), a qual integralmente se reproduz:
O Processo de Execução Fiscal 1872201101063626, foi instaurado pelo Serviço de Finanças da Póvoa do Varzim, em 212011, com base na certidão de dívida emitida pelo Instituto de Infra- Estruturas Rodoviárias, P., visando a cobrança coerciva de taxas de portagem, coimas e custos administrativos, decorrentes da prática de contra-ordenações previstas na Lei 25/2006 de 30 de Junho, pelo não pagamento ou pelo pagamento viciado de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias.
Decorrido o prazo de pagamento voluntário, sem que a Arguida procedesse ao respectivo pagamento, das coimas aplicadas, em 212011 foi emitida a Certidão de Dívida supra identificada, com base na qual foi instaurado o Processo de Execução Fiscal 1872201101063626 a correr termos no Serviço de Finanças da Póvoa do Varzim. fls. informação de fls. 25 e carta precatória de fls. 48 e seguintes dos autos, numeração referente ao processo físico).
A Petição Inicial que deu origem aos presentes autos apresenta como fundamentos:
A prescrição do procedimento de contra-ordenação;
Alega ainda não ter praticado os factos passíveis de integrar as contra-ordenações em causa nos autos.
Conclui pedindo: deverá a presente Oposição ser julgada procedente declarando-se prescritos os créditos;
Sem prescindir, e quando assim não se entenda, o que não se concede, devem ser declarados nulos todos os procedimentos executivos já realizados, ou, em alternativa, declarar-se o oponente parte ilegítima na execução a que se refere a presente petição.
Analisemos os argumentos do Oponente:
Da nulidade de citação
Entende a Oponente que a citação que lhe foi efectuada não tem por base um despacho judicial nem se fez acompanhar de qualquer título executivo.
Para obter tal desiderato, optou o Sujeito Passivo pela Oposição Judicial.
Importa saber, antes de mais, se a nulidade de citação é fundamento de Oposição.
Atentemos assim no Acórdão do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo de 202007 Acórdão sumariado nos seguintes termos:
No mesmo sentido podem, ainda, ver-se, da Secção, os arestos de 20 de Dezembro de 2000 e 25 de Junho de 2003, nos processos ns 25591 e 325/03, respectivamente, e os aí citados.
Da Nulidade do Título Executivo
Alega o Oponente que este título executivo enferma de nulidade. Apesar do Autor se perder em considerandos sobre a fundamentação, até sobre a fundamentação da reversão, o que nem sequer se compreende uma vez que é devedor originário na execução, entende haver nulidade do título executivo por este não se fazer acompanhar da fundamentação que lhe serve de base.
Mas pode afirmar-se que, a partir de certo momento, se formou uma franca maioria de sinal contrário ao que aqui defende o recorrente. E essa corrente jurisprudencial mais se consolidou com o aresto do Pleno da Secção tirado por unanimidade em 23 de Fevereiro de 2005 no processo n 574/0
Como se viu, este n 1 enumera, taxativamente, os fundamentos invocáveis contra a execução fiscal na respectiva oposição.
Da prescrição e da ilegitimidade
Alega o Oponente a prescrição, não da dívida exequenda, mas do procedimento contraordenacional, bem como a sua ilegitimidade por não ter praticado os factos que estão na base da sua condenação na prática de contra-ordenações e consequente aplicação de coimas.
Por outro lado, se bem se compreende, os argumentos supra transcritos, inscrevem-se mais naqueles que servem para fundamentar um processo de impugnação da decisão de aplicação da coima; por outro lado, se bem se percebe, o que o Autor pretende é atacar um despacho pelo qual o Serviço de Finanças, enquanto Autoridade Administrativa, lhe aplicou uma coima, pela prática de uma contra-ordenação, falta de entrega de pagamento por conta.
Assim diremos que da análise da Petição Inicial constatamos que a mesma, apesar de visar a instauração de uma Oposição, visa, no fundo, reagir contra a decisão proferida em sede de processo de contra-ordenação, no culminar do qual lhe foi aplicada uma coima arguindo, para o efeito, argumentos de recurso de contra-ordenação.
Apesar do Oponente nem sequer indicar qual a norma com base na qual instaura a acção, considerando a sua argumentação, aquela que mais se aproximaria seria a do art. 204 n. 1 al. e do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Contudo, nos termos desta norma a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda só pode constituir fundamento de oposição nos casos em que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação ou, dito de outro modo, sempre que esteja prevista na lei a possibilidade de impugnação judicial ou recurso do acto de liquidação é um destes meios processuais que deve ser usado e não o processo de oposição.
Ora, atendendo aos argumentos esgrimidos pelo aqui Oponente, sempre se dirá que este, questionando a legalidade das decisões de aplicação de coimas em processos de contraordenação, sempre deveria ter recorrido destas, utilizando diferente instrumento processual, a saber, o recurso de contra ordenação.
Sendo certo ainda que, como se extrai dos art. 59 e seguintes do Regime Geral das Infracções Tributárias, existia e existe possibilidade de impugnação da decisão de aplicação da coima.
Da possibilidade de convolação
Atento o que acaba de se concluir e face ao preceituado no art. 97 n.3 da Lei Geral Tributária e art. 98 n.4 do Código de Procedimento e Processo Tributário, importa averiguar da possibilidade de convolação dos autos.
Ora, se por um lado a nulidade de citação e a nulidade do título executivo, podiam dar lugar a uma reclamação dirigida ao Processo de Execução Fiscal, por outro lado a prescrição e a ilegitimidade do Oponente no processo de contra-ordenação, integram em si argumentos de um recurso de contra-ordenação.
Em primeiro lugar, compete examinar a questão prévia, de conhecimento oficioso, que consiste nos pressupostos de admissibilidade do presente recurso, o qual foi aceite pelo Tribunal "a quo" em despacho datado do pretérito dia 9/03/2017 cfr.despacho exarado a fls.278 do processo físico).
Previa a norma em causa, que era sempre admissível recurso "per saltum"), independentemente do valor da causa e das alçadas:
De decisões;
Que perfilhem solução oposta;
Relativamente ao mesmo fundamento de direito;
A análise da propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo cfr.art.130, do P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex " do art.2, al.e), do P.P. Tributário).
Ofício junto a fls.414 do processo físico: satisfaça, remetendo cópia do presente acórdão.
O Relator atesta, nos termos do art.15-A, do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, o voto de conformidade dos Ex.mos Senhores Conselheiros Adjuntos: Gustavo André Simões Lopes Courinha e Anabela Ferreira Alves e Russo.
Mandado de Detenção Europeu 344/18YRPRT
Para tanto, alegou em síntese:
Conforme resulta do disposto no artigo 40, ao presente pedido é aplicável a Lei n 65/2003, de 23 de Agosto, que aprovou o regime jurídico do Mandado de Detenção Europeu, em cumprimento da Decisão-quadro n. 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, com as alterações introduzidas pela Lei 35/2015, de 4 de Maio, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAl, do Conselho, de 26 de Fevereiro.
Não se verifica nenhuma das situações referidas nas diversas alíneas dos artigos 11, 12 e 12-A da Lei 65/2003, de 23 de Agosto, que permitem a recusa de cumprimento do presente Mandado de Detenção Europeu
É por isso este Tribunal competente para o consentimento a que se refere o art 7, n 2 -g) e 4 da Lei 65/2003, de 23 de Agosto.
Termina pedindo seja dado consentimento para procedimento criminal contra o requerido, pela infracção mencionada no presente MDE contra ele emitido em 11/05/2021, em derrogação do princípio da especialidade.
Foi proferido despacho determinando a notificação do requerido para, em 10 dias, responder, querendo, ao pedido do MP.
Para a decisão do pedido, os factos relevantes são os seguintes:
O requerido não renunciou ao princípio da especialidade, quando foi ouvido neste Tribunal da Relação.
O requerido foi condenado pela prática dos seguintes factos:
O MP junto deste Tribunal da Relação pretende, através de requerimento que juntou ao presente processo, seja dado consentimento para procedimento criminal contra o requerido, pela infracção mencionada no presente MDE contra ele emitido em 11/05/2021, em derrogação do princípio da especialidade, nos termos do art. 7, n. 2, da Lei 65/2003, de 23/
O consentimento a que se refere o referido art. 7, n 2, al. da Lei 65/2003, de 23/8, vem regulado no n 4 do mesmo preceito legal.
Como decorre expressamente da lei, existe um regime jurídico de ampliação do MDE, através do qual o Estado que ordenou a entrega pode dar o seu consentimento no sentido de ser derrogado o princípio da especialidade, sempre que esteja em causa infracção que permita a entrega e não haja motivo de recusa. A decisão sobre este consentimento não é arbitrária, existindo mesmo o dever de prestar consentimento quando se não verifique qualquer causa que legitime a recusa.
Neste sentido se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 22-01-2014, proferido no processo 144/19YRLSB.S1, sublinhando:
Importa considerar que, como expressamente dispõe a al. do n. 4 do artigo 7, o consentimento da autoridade de execução n 2, al., do mesmo artigo, só pode ser recusado com fundamento num dos motivos de recusa obrigatória ou facultativa previstos nos artigos 1 "será recusada") e 1 "pode ser recusada") da Lei n. 65/200
Do exposto decorre que o consentimento ora requerido só pode ser recusado nos termos do regime geral do MDE, o qual estabelece as causas de recusa obrigatória art. e de recusa facultativa art. 12 e 12-A).
Ora, no caso, não existem quaisquer causas de recusa. Com efeito, as causas de recusa obrigatória são as constantes do artigo 11, onde se refere: "Artigo 1
Motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção europeuA execução do mandado de detenção europeu é recusada quando:
A infração que motiva a emissão do mandado de detenção europeu tiver sido amnistiada em Portugal, desde que os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento da infração;
A pessoa procurada tiver sido definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado-Membro desde que, em caso de condenação, a pena tenha sido integralmente cumprida, esteja a ser executada ou já não possa ser cumprida segundo a lei do Estado-Membro onde foi proferida a decisão;
A pessoa procurada for inimputável em razão da idade, nos termos da lei portuguesa, em relação aos factos que motivam a emissão do mandado de detenção europeu;
Revogada.); Revogada.)
De acordo com a matéria de facto assente, não se verifica qualquer das causas de recusa não execução) obrigatória do MDE, dado que as infracções em causa são puníveis pela lei portuguesa, não está em causa uma infracção amnistiada pela lei portuguesa, o requerido não é inimputável e não foi julgado em Portugal pelos mesmos factos.
E também se não verificam causas de recusa facultativa que, de acordo com o art. 12, são as seguintes:"Artigo 1
Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu1 - A execução do mandado de detenção europeu pode ser recusada quando:
Estiver pendente em Portugal procedimento penal contra a pessoa procurada pelo facto que motiva a emissão do mandado de detenção europeu;
A pessoa procurada tiver sido definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado-Membro em condições que obstem ao ulterior exercício da ação penal, fora dos casos previstos na alínea do artigo 1;
A pessoa procurada tiver sido definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado terceiro desde que, em caso de condenação, a pena tenha sido integralmente cumprida, esteja a ser executada ou já não possa ser cumprida segundo a lei do Estado da condenação;
O mandado de detenção europeu tiver por objeto infração que:
Segundo a lei portuguesa tenha sido cometida, em todo ou em parte, em território nacional ou a bordo de navios ou aeronaves portugueses; ou
Tenha sido praticada fora do território do Estado-Membro de emissão desde que a lei penal portuguesa não seja aplicável aos mesmos factos quando praticados fora do território nacional.
Tendo em atenção a matéria de facto assente, também é evidente que não se verificam causas de recusa facultativa da execução do MDE.
Nestes termos, não existindo causas de recusa da prestação do consentimento a que alude o artigo 7, n. 4 da Lei n. 65/2003, de 23/8, o mesmo deve ser concedido, isto é, deve prestar-se consentimento para procedimento criminal contra o requerido, pela infracção mencionada no presente MDE contra ele emitido em 11/05/2021, em derrogação do princípio da especialidade, nos termos do art. 7, n. 2, da Lei 65/2003, de 23/