rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tem, por isso, de considerar-se verificado o nexo de causalidade entre a alcoolemia e o acidente que ocasionou, como demonstrado, a morte do segurado.
Provado isso mesmo, inexistindo qualquer motivo aparente para o sinistro seria absolutamente desrazoável afastar a referida presunção.
Efetivamente, um declaratário normal, colocado perante a declaração negocial e aquilo que podia conhecer da intenção da seguradora, não podia deixar de entender que, verificando-se o circunstancialismo de facto descrito na declaração negocial, nomeadamente quando lhe fosse detetado um grau de alcoolémia no sangue, encontrava-se excluída a cobertura do sinistro.
Termina entendendo que deve ser dado provimento ao presente recurso, alterando-se a sentença recorrida por outra que julgue improcedentes os pedidos formulados contra a recorrente.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 22
- Impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
- Saber se deverá ser alterada a solução jurídica da causa.
Na sentença recorrida foram considerados provados os seguintes factos, com interesse para a decisão da causa transcrição:
A 1 R. é uma instituição de crédito que se dedica ao comércio bancário, onde se inclui, designadamente, a concessão de crédito através da celebração de contratos de abertura de crédito.
encontrando-se tal hipoteca registada, a favor da 1 R., na Conservatória do Registo Predial ..., mediante a apresentação n 04 de 26/10/200
O acordo aludido em 1 entrou em vigor em 31/10/2001,
sendo que os segurados eram a A. e seu marido.
No que se refere ao acordo aludido em 1, o respectivo clausulado foi negociado e acertado apenas entre a 1 R. e a 2 R., sendo que a A. e o seu marido se limitaram a subscrever e a aceitar o mesmo.
A 1 R. pagou-se, por débito na identificada conta bancária n .....28/001, relativamente aos mencionados acordos incluindo, 29 prestações daquele empréstimo, o valor dos respetivos juros e, ainda, os montantes de seguro, os juros de mora, as despesas de expediente e o valor do imposto de, dos seguintes valores:
tendo-lhes ainda disponibilizado a referida informação em formato de papel.
No dia 21/01/2017, o marido da A. decidiu-se a realizar trabalhos agrícolas,
tendo, no decurso da realização de tais trabalhos, sofrido uma queda de um escadote, de uma altura de cerca de 3 metros.
Naquela unidade hospitalar, foi realizado teste de alcoolemia, tendo o marido da A. apresentado uma taxa de alcoolémia de 2,4 gramas de álcool por litro de sangue.
O marido da A. esteve internado na dita unidade hospitalar até 26/01/2017, data em que lhe foi dada alta hospitalar, com orientação para consulta externa de ortopedia e de cirurgia, mantendo a suspensão braquial braço até 4 semanas.
O marido da A. faleceu no dia -/01/201
A morte de J. S., marido da A., foi devida a tromboembolia pulmonar, consequente a trombose venosa do membro superior direito, que resultou como complicação das lesões traumáticas torácicas e do membro superior direito descritas em 3, decorrentes da supramencionada queda.
Por outro lado, na sentença recorrida, foram considerados não provados os seguintes factos transcrição:
b. O facto de o A. ter ingerido as ditas bebidas alcoólicas em nada contribuiu para a sua morte.
A convicção do tribunal fundou-se na apreciação crítica da prova pericial, documental e testemunhal realizada.
A factualidade constante do ponto 2 mostra-se confirmada pelo teor dos documentos de fls. 26, verso, a 29, 91 e 9
A factualidade constante do ponto 3 mostra-se demonstrada pelo teor do documento de fls. 11, verso, a 12, verso.
Pretende a recorrente que seja considerada provada a alínea dos factos não provados, que tem a seguinte redacção:
A ora recorrente justifica esta sua pretensão de acordo com uma perspectiva subjectiva, mediante uma apreciação unilateral e parcial da prova, pretendendo substituir a convicção que o Tribunal recorrido formou sobre a prova produzida pela sua própria convicção pessoal que, relativamente ao facto colocado em crise, não coincide com a do julgador.
O julgamento da matéria de facto é o resultado da ponderação de toda a prova produzida. Cada elemento de prova deve ser ponderado por si, mas também em relação/articulação com os demais. O depoimento de cada testemunha, tem de ser ponderado em conjugação com os das outras testemunhas e todos conjugados com os demais elementos de prova cfr. acórdãos da RG de 4/02/2016, proc. n. 283/08TBCHV-A e de 18/12/2017, proc. n. 4601/19TBBRG, acessíveis em www.dgsi.pt).
Em primeiro lugar, salvo o devido respeito, importa contrariar uma afirmação que é feita pela Ré/recorrente, nas suas alegações de recurso e respectivas conclusões, que não está em conformidade com a factualidade constante do ponto 34, que foi dada como provada com base no teor do relatório de autópsia de fls. 22 a 25 e do relatório pericial de fls. 153 a 155 e que não foi impugnada.
Por outro lado, alega a recorrente que, para realização de trabalhos de poda da ramada e de árvores, o segurado falecido subiu, em estado alcoolizado, até cerca de doze degraus, não lhe permitindo o álcool ter a real percepção do perigo.
Todavia, não foi alegado por nenhuma das partes nos respectivos articulados que o marido da A. tenha subido cerca de 12 degraus do escadote, em estado alcoolizado, para realizar aquele trabalho agrícola, nem tal circunstancialismo consta dos factos provados, tendo-se provado apenas que, no decurso da realização de tais trabalhos agrícolas, o marido da A. sofreu uma queda de um escadote, de uma altura de cerca de 3 metros e que antes da aludida queda havia ingerido bebidas alcoólicas, pelo que se desconhece quantos degraus do escadote ele efectivamente subiu, para além de não ter sido possível demonstrar que o sinistro ocorreu por força da presença de álcool no sangue da vítima.
Com efeito, consta do relatório da perícia médico-legal junto aos autos o seguinte:
Deste modo, porque a decisão sobre a matéria de facto está clara e detalhadamente fundamentada, com indicação dos meios de prova e apreciação crítica da prova produzida, em termos que não merecem reparo, considera-se definitivamente fixada a matéria de facto dada como provada e não provada na sentença recorrida.
Improcede, pois, nesta parte, o recurso interposto pela 2 Ré. - Saber se deverá ser alterada a solução jurídica da causa:
As presunções, sejam legais ou judiciais, são ilações que a lei ou o julgador tiram de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido art. 349 do Código. Quem tem a seu favor uma presunção legal escusa de provar o facto que a ela conduz, passando a recair quando se trata de presunção juris sobre a outra parte a prova do contrário art. 350 do mesmo Código).
Porque as presunções são utilizáveis para se integrar ou completar a factualidade provada, e não para contrariar a decisão sobre a matéria de facto ou suprir a falta de prova, não pode a ora recorrente, não obstante a admissibilidade da prova por presunção, pretender, neste momento, extrair o nexo de causalidade entre o acidente e a presença de álcool no sangue do sinistrado, recorrendo a presunções.
Deste modo, a TAS apresentada pelo segurado e o modo como o acidente ocorreu não são base suficiente para, a partir deles, se afirmar que a referida queda ocorreu porque o falecido marido da A. estava a realizar trabalhos agrícolas em cima de um escadote com excesso de álcool no sangue ou, pela inversa, que sem essa alcoolemia a queda muito provavelmente não teria ocorrido.
Neste sentido se pronunciou o acórdão do STJ de 11/12/2012, proferido no proc. n. 1135/17TVLSB, disponível em www.dgsi.pt, cuja doutrina seguimos de perto por com ela concordarmos.
O marido da A. esteve internado no Hospital Senhora da Oliveira, em Guimarães, até 26/01/2017, data em que lhe foi dada alta hospitalar, com orientação para consulta externa de ortopedia e de cirurgia, mantendo a suspensão braquial braço até 4 semanas.
Contudo, o marido da A. faleceu em -/01/2017, devido a tromboembolia pulmonar, consequente a trombose venosa do membro superior direito, que resultou como complicação das lesões traumáticas torácicas e do membro superior direito acima referidas, decorrentes da supramencionada queda.
Antes de mais, cumpre acentuar o seguinte aspecto que se prende com o enquadramento fáctico e jurídico da questão em apreço:
Porque se trata de um seguro facultativo vigora o princípio da liberdade contratual e, assim, desde que se contenham nos limites legais podem ser introduzidas no contrato quaisquer cláusulas cfr. acórdão do STJ de 14/01/2021, proc. n. 2342/11T8CBR, disponível em www.dgsi.pt).
Para se aferir se o sinistro em causa poderá considerar-se abrangido pelo dito contrato de seguro ou se, pelo contrário, tal sinistro se mostra excluído do mesmo por força do estipulado numa das cláusulas de exclusão acordadas entre as partes, importará interpretar o estipulado por tal cláusula de exclusão.
Efectivamente, na base do seguro automóvel obrigatório, estão duas ordens de interesses: o interesse do segurado, que pretende proteger o seu património, de molde a não suportar pesadas indemnizações e o interesse da vítima, cujos direitos ficam fortemente garantidos, pelo que os princípios e razão de ser subjacentes ao seguro obrigatório não se aplicam, naturalmente, e com os mesmos fundamentos, ao seguro facultativo.
Nestes termos, terá de improceder o recurso interposto pela 2 Ré.SUMÁRIO:
- O contrato de seguro facultativo, do ramo vida, encerra um negócio jurídico por via do qual a seguradora, como contrapartida do recebimento de um prémio ajustado, se obriga a pagar determinado capital ao beneficiário, no caso de verificação do risco coberto, nomeadamente, a morte ou a invalidez absoluta e definitiva de qualquer dos segurados.
- As presunções, enquanto meios de prova, não podem eliminar as regras do ónus da prova nem são meio admissível para alterar as respostas aos factos, não podendo servir para inferir um facto que se deu como não provado.
Guimarães, 29 de Abril de 2021
Os juízes desembargadores que integram o presente colectivo do Tribunal da Relação de Lisboa acordam.
doravante, ") e
Demandaram:
Tais demandantes, na dita acção arbitral, peticionaram que o Tribunal Arbitral reconhecesse:
E que, nessa medida,
Foi proferido acórdão no dia 15 de Junho de 2020, nos termos do qual foi decidido:
Julgar improcedente o pedido dos Demandantes relativo a juros de mora cfr. Parte , n.;
A ora impugnante veio impugnar o decidido no indicado acórdão arbitral tendo apresentado a sua alegação na qual verteu as seguintes conclusões:
e.- 1 parágrafo, em matéria de repartição de encargos.
a.- um comportamento gerador de confiança, por a falta de forma do negócio resultar de comportamento de quem invoca a nulidade;
efectivação de um investimento de confiança;
frustração da confiança por parte de quem a gerou;
f.- o investimento de confiança deve ser sensível, sendo dificilmente assegurado por outra via.
a.- Os RR. não tomaram qualquer iniciativa para a celebração de contratos de gestão escritos para o triénio 2009/20113
b.- Havia absoluto dissenso entre as partes no que respeitava aos objectivos a considerar para efeitos de cálculo da remuneração anual variável e da compensação diferida.
O contrato de gestão celebrado entre a A. e os RR. FP, , e MT em 21 de Agosto de 2003 foi prorrogado por escrito em 28 de Fevereiro e em Julho de 20054, e. os RR estavam cientes que não havia prorrogações tácitas dos seus contratos de gestão.
e.- Com excepção do caso do R. , o mandato dos RR. como administradores da TAP foi renovado, sucessivamente, até ao ano de 2018, no caso do R. FP, até ao ano de 2014, no caso do R. até ao ano de 2015, no caso dos RR. MT e , sempre sem contrato de gestão escrito
f.- Os quatro RR. que se mantiveram em funções após 2011 aceitaram que, para esse período, não estava prevista a hipótese de atribuição de remuneração variável, terminando o período relevante em discussão processo arbitral em 31 de Dezembro de 2011
a.- Se a A. e o R. alguma vez discutiram uma eventual convenção arbitral;
b.- Se o R. tinha conhecimento do teor dos contratos de gestão celebrados pelos entre a A. e os outros RR.; e
Se o R. estava, ou não, convicto de que, sendo celebrado um contrato de gestão com a A., o mesmo contemplaria uma tal cláusula.
b.-Enfatiza desmesuradamente o depoimento prestado pelo próprio R. , para sustentar que o mesmo:
Releva, como investimento de confiança, o exercício das funções no grupo TAP e a partilha com os demais RR da preparação e desenvolvimento acção arbitral, com iniciativas e esforços comuns e redução de algumas despesas; e
f.-o investimento de confiança deve ser sensível, sendo dificilmente assegurado por outra via.
Decisão sobre encargos
Ponto final.
Nada mais lhe é dado conhecer decidir a propósito dessa sentença, nomeadamente reexaminar o processo, corrigir os erros e preencher as omissões de facto ou de direito de que ele padeça, para proferir uma sentença de mérito sã sobre a causa que as partes convencionaram dever ser julgada arbitralmente.
E é assim, mesmo que porventura o fundamento da anulação da sentença residisse precisamente, por exemplo, na inarbitrabilidade do litígio, na invalidade ou ineficácia da convenção arbitral ou, então, em se ter condenado em quantia superior ao pedido.
"- não outorgou o contrato de gestão. O artigo 2 da Lei de Arbitragem Voluntária não é muito exigente quanto aos requisitos da forma escrita, mas exige, como mínimo, documento, em diversas modalidades possíveis, de subscrição da convenção arbitral ou de remissão, feita em documento para outro que contenha a cláusula arbitral.
Todavia, o Tribunal não dispõe ainda dos factos suficientes para uma decisão definitiva sobre esta questão, que melhor se apurarão em conjugação com factos relativos ao fundo da causa.
Ser incompetente para julgar o presente litígio em relação aos Demandados Ministério do Planeamento e da Infraestruturas e Ministério das Finanças;
Diferir a decisão sobre a legitimidade das Demandadas TAP, SGPS, SA e a TAP, SA para depois da apresentação dos articulados a apresentar pelas Partes;
Cfr pp. 13 e 14 do despacho n. 1 proferido pelo Tribunal Arbitral em 20 de novembro de sublinhados.
Advogada dos Demandantes: Com a cláusula de arbitragem, também?
CP: A minha opinião é, se porventura, a questão me fosse colocada, enfim, se porventura foi e eu não a decidi, então será falha minha. Mas se a questão me fosse colocada, era no sentido de que, numa equipa de gestão há um princípio de tratamento equitativo, igualitário entre os vários membros dessa equipa de gestão. E, portanto, deve haver contratos de gestão com todos. Essa é a minha opinião pessoal de um não jurista sobre o tema. E, portanto, e o mesmo é válido para os casos em que não há contrato de gestão. Portanto, se não há não há. Se há, deve haver. Mas isso é a minha sensibilidade.
: Eu devo-lhe dizer duas coisas, tá? Primeiro, gerir a TAP com 14 sindicatos e 1000 trabalhadores, não era uma tarefa fácil. Então, nós não tínhamos tempo de ficar o tempo todo acompanhando para ver se as coisas tinham sido feitas correctamente e tudo o mais. Segundo, sempre a relação com a tutela foi uma relação de confiança. Como eu falei, no passado, nunca deixaram de cumprir tudo o que era suposto ser cumprido.
A apreciação da impugnação da sentença arbitral acha-se delimitada pelos pedidos /questões de anulação dela constantes.
São os seguintes os pedidos/questões formulados:
Factos assentes
FA - Os referidos Contratos de Gestão fixaram, na cláusula 42, como contrapartida do exercício das funções de administração uma remuneração anual, constituída por uma parte fixa e uma parte variável, nos seguintes termos PI 99, 109, li9, 189, 292, Par 142, Tap 22 a 25, doc. 1:
"1-Em contrapartida do cumprimento do mandato objecto do presente contrato e do desempenho das funções nele previstas, a Primeira Contraente instruirá a TAP SGPS para que esta proceda ao pagamento de remuneração anual ao Segundo Contraente, constituída por parte fixa e parte variável.
A parte fixa da remuneração tem o valor definido, no anexo ao presente contrato.
A parte variável da remuneração do Segundo Contraente tem como limite máximo, em cada ano, 75% do valor total da parte fixa da remuneração por si auferida nesse ano.
Os montantes pecuniários referidos na presente cláusula e nos anexos para que ele remete são ilíquidos de impostos e taxas legais aplicáveis".
FA - A parte variável da contrapartida remuneratória dos administradores ficou dependente da medida do cumprimento, em cada ano , dos objectivos fixados nos Anexos e dos Contratos de Gestão, com o limite máximo, em cada ano, de 75% do valor total da parte fixa da remuneração individualmente auferida por cada administrador PI 149 a 172, Par 14; CTap 28 e 29; doc. 1 PI e.
O valor da compensação é fixado pela Primeira Contraente, a quem também cabe a avaliação do cumprimento dos objectivos fixados, a fazer até 30 dias após a aprovação dos documentos referidos no n. 7 da cláusula 9 relativos a 200
O valor da compensação tem como limite máximo 75% do montante auferido no quadriénio 2005-2008 a título da parte fixa da remuneração.
- Os montantes pecuniários referidos na presente cláusula são ilíquidos de impostos e taxas legais aplicáveis".
No primeiro caso o anexo 3 incluía os Indicadores de Objetivos "Corporate" anuais TAP.
Assim, a filosofia da performance individual foi abandonada, por considerarmos que só faz sentido avaliarmos o desempenho da empresa por forma indiferenciada dos seus membros do Conselho de Administração, pois todos são corresponsáveis na mesma medida dos resultados obtidos pela empresa.
Performance relativa do Return on Invested Capital, Grupo TAP vs Peers coeficiente de ponderação 30%) "ROIC");
Performance relativa da margem EBITDAR, Grupo TAP vs Peers coeficiente de ponderação 24%);
Crescimento das Receitas do Grupo TAP em 2006 coeficiente de ponderação 23%); e
Crescimento do Net Profit 2006 coeficiente de ponderação 23%), como resulta da Figura 1 daquele Anexo.
FA 1- Comparando as duas versões do referido anexo , resulta que, na versão original, os indicadores objectivos representam 80% e os indicadores subjectivos representam 20% dos objectivos estabelecidos, enquanto, na segunda versão, aparece exclusivamente a Figura 1 com os indicadores objetivos, e sem qualquer indicação da representatividade dos mesmos, que passam assim a representar 100% dos objectivos PI 539 a 559, 1449 e 1469, Par 14, não impugnado em.
FA 1- Decorre do Anexo dos Contratos de Gestão que o patamar mínimo para a atribuição da remuneração variável anual é o cumprimento de 85% dos objectivos anuais, definidos e monitorizados em função dos standards do IFRS e devidamente aprovados pelo Conselho de Administração e pelo ROC da Sociedade PI 1639 e 1569, Par 14, doc. 7, não impugnado pela Tap; cfr. Tap.
Capacidade de criação de valor para o accionista coeficiente de ponderação 23%);
Performance relativa da Margem EBITDAR no final do período coeficiente de ponderação 21%);
Imagem do Grupo TAP nos mercados nacional e internacional coeficiente de ponderação 11,5%),
Cumprimento das metas estratégicas a nível nacional e internacional coeficiente de ponderação 12%), conforme a figura 3 do Anexo PI 1839 a 1859, Par 14, Tap 45 e 46, doc. 7:
FA 2- De acordo com os Contratos de Gestão celebrados e respectivos Anexos, o patamar mínimo para a atribuição/direito a compensação diferida era o cumprimento de 85% dos objectivos estabelecidos, sendo o valor máximo de atribuição da compensação diferida devido quando atingidos 115% dos objectivos fixados PI 1819, Par 14, doc. 7 PI, não impugnado pela.
FA 2- As remunerações de cada um dos Administradores para o triénio 2006/2008 foram objecto de deliberação aprovada por da Comissão de Vencimentos da Transportes Aéreos Portugueses S.A., de 17/05/2007, conforme a acta n. 1/2007, da qual se extraem os seguintes dados PI 405, Par 14, Tap 34, doc. 4:
"Conselho de Administração Executivo:
Compensação variável:
Compensação variável de curto-prazo: atribuição de componente variável de remuneração de acordo com o cumprimento de objectivos mensuráveis anualmente, tendo como limite máximo anual 75% setenta e cinco por do valor total da compensação fixa anual.
Compensação variável de longo prazo: atribuição de componente variável de remuneração de acordo com o cumprimento de objectivos mensuráveis plurianuais, tendo como limite máximo 75% setenta e cinco por do valor total da compensação fixa acumulada do mandato ....
Vogais:
Compensação variável de curto-prazo: atribuição de componente variável de remuneração de acordo com o cumprimento de objetivos mensuráveis anualmente, tendo como limite máximo anual 75% setenta e cinco por do valor total da compensação fixa anual.
Compensação variável de longo prazo: atribuição de componente variável de remuneração de acordo com o cumprimento de objectivos mensuráveis plurianuais, tendo como limite máximo 75 % setenta e cinco por do valor total da compensação fixa acumulada do mandato".
FA 24-A. Em 11 de Setembro de 2007, a dr. IN enviou a e-mail juntando "a versão final de objectivos Assembleia Geral, em que não são incluídos os objectivos por área de negócios" PI 1312, doc. 33 PI, documento não impugnado pelas Demandadas; cfr. Par.
FA 2- As remunerações fixas anuais referentes ao mandato 2006-2008 foram pagas aos administradores PI 412, Par 14, Tap.
FA 2- O administrador , que iniciou funções apenas em 5 de Dezembro de 2006, recebeu apenas 1/12 do valor do prémio anual, por aplicação de um critério pro rata temporis PI 439, Par 14, não impugnado na.
FA 2- As referidas remunerações variáveis correspondentes a 2006 foram integralmente pagas aos Demandantes PI 459,1159,1672, Par 14, Tap 51, doc.
FA 2- A assessora do MOPTC, Dr. IN, enviou, por email de 26 de Maio de 2008, os cálculos da performance relativas ao ano de 2007, referindo que "a TAP superou os objectivos, com excepção do resultado líquido que ficou a 3,2% do cumprimento", atribuindo 138% de cumprimento dos objectivos "corporate" PI 62, Par 14, CTap 53, doc.
FA 3- Por e-mail de 27 de Maio de 2008, o administrador respondeu a este e-mail, nos seguintes termos PI 622, Par 14, Tap 54, Doc. 9:
"Tendo os objectivos sido ultrapassados estamos de acordo. No entanto, eu faria o cálculo de forma diferente:
Crescimento de receitas: a receita cresceu 28229 para um objectivo de 20000, portanto foi atingido 146%.
Crescimento de Net Profit: o objectivo era que o resultado crescesse de 026 para 3926, como foi de 3832 ficou em 86%.
FA 3- Por email de 9 de Setembro de 2008, a assessora do MOPTC, Dr. IN escreveu: "Após conversa com Sr. SEAOPC considerou-se que a tabela da componente da remuneração variável é para ser aplicada aos objectivos individualmente.
Ou seja, considera-se 115% como limite máximo de cada indicador, pelo que o score final de cumprimento foi de 105,9%" PI 639, 2029, Par 14, Tap 55, doc. 1
FA 3- Em 30 de Junho seguinte, a referida Dr. IN, por email, questionou, directamente a diretora financeira da TAP sobre tais dados, tendo esta enviado os mesmos por anexo a e-mail do mesmo dia PI 1399 e 1419, Par 14, Tap 76, does. 35 e 36 PI, não impugnados pela.
FA 3- Do Despacho n. 983/09 do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, de 202009, enviado para o Gabinete do SEAOPC, constam as seguintes orientações PI 659 e 669, Par 14, Tap 57 e 58, doc.12:
O cálculo do grau do cumprimento dos objectivos de 2007 dos administradores executivos da TAP deve ter por base os seguintes pressupostos decorrentes do convencionado nos contratos de gestão:
Considerar apenas os indicadores que foram objecto de fixação de metas para o ano de 2007, ou seja, os indicadores "Corporate";
Considerar o standard contabilístico IFRS para o cálculo dos indicadores, conforme referido expressamente nos contratos de gestão;
Considerar que os limites de 85% e de 115% relativos ao grau de atingimento de objectivos se referem ao valor global do grau de cumprimento dos objectivos que resulta da média ponderada dos graus de cumprimento dos objectivos parciais, conforme se depreende da fórmula do "Grau de Atingimento de Objectivos Anuais" constantes dos contratos e da respetiva grelha de avaliação para a atribuição da competente da remuneração variável.