rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Todas as informações prestadas foram verdadeiras e nunca o réu agiu perante os autores com intenção de os enganar ou prejudicar, ou sequer de omitir informação relevante de forma consciente. artigos 20 e 21 da contestação);
Os autores conheceram desde logo que haviam subscrito obrigações SLN. artigo 24 da contestação);
O gestor de conta dos autores explicou-lhes que se tratava de valores mobiliários em representação de dívida da sociedade emitente, acrescentando que se tratava da sociedade-mãe do Banco e mais apresentou todas as condições do produto. artigos 56 a 58 da contestação);
E também explicou as condições de reembolso e de obtenção de liquidez ao longo do prazo de 10 anos, que apenas seria possível por via de endosso. artigos 49 e 62 da contestação);
Sempre que solicitado endosso de tais obrigações, era uma questão de minutos até obter um comprador. artigo 64 da contestação);
O réu sempre explicou todos os formulários dados a assinar aos autores. artigo 74 da contestação);
Responsabilidade do réu.
O R. impugna os factos provados , , ,  a 1, 1 a 1, 2 a 2, 2 a 2, 3, 3, 3 a 3 E os factos não provados,, a, e.
Quanto aos primeiros pretende respostas restritivas aos factos , , 1, 2 a 2, e 3, e de não provado aos restantes. E relativamente aos segundos peticiona que os,, e, passem a provados, nada dizendo no respeitante aos demais.
Relativamente aos factos não provados, e, a impugnação tem de improceder por duas razões.
Como assim, não encontrando a dita conclusão , sobre este aspecto, apoio algum na motivação de recurso, é como se não houvesse impugnação, pelo que necessariamente não é cognoscível esta parte da referida impugnação referente a tais indicados factos não.
Em segundo lugar, porque a aceitar-se ter havido impugnação a mesma não teria respeitado um dos ónus legais impostos no art. 640, n 1,, do NCPC, já que o recorrente omitiu por completo quer no corpo das alegações, quer nas conclusões de qual a decisão que no seu entender devia ser proferida sobre tais pontos de facto. O que implicaria a sua rejeição corpo do citado art. 640, n.
Resta conhecer a remanescente factualidade. O recorrente baseia-se no depoimento da testemunha por si arrolada A, por ter conhecimento directo dos factos.
Na verdade, estamos, no domínio do princípio da livre apreciação da prova, plasmado no art. 607, n 5, 1 parte, do NCPC, segundo o qual o juiz aprecia as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
Dos depoimentos das testemunhas, antes apontados, decorre, apesar de não termos a riqueza de ajuizamento resultante da imediação, apenas dispondo da oralidade constante da gravação, que a versão trazida a julgamento pelo ora apelante não é a mais sólida e sustentada probatoriamente.
Por conseguinte, face ao explanado, a impugnação da matéria de facto tem de ser rejeitada relativamente aos apontados pontos. Assim improcedendo, na totalidade, a impugnação da matéria de facto deduzida pelo recorrente.
Como prévio ponto, temos de salientar que na decisão recorrida se considerou estar perante um contrato de intermediação financeira referente a valores mobiliários, celebrado entre as partes, qualificação jurídica que não vem contestada, e que se mostra correcta face ao Código de Valores Mobiliários, 486/99, de 111 de Novembro com sucessivas versões), arts. 289, n 1, 290, n 1, e, e 293, n 1,.
"O Decreto-Lei n 357-A/2007, de 31 de outubro, aditou ao Código dos Valores Mobiliários várias disposições legais que densificaram, entre outros, deveres de conduta já anteriormente previstos e que relevam no presente caso.
O enquadramento jurídico dos factos acima dados com provados deverá partir dos vulgarmente denominados deveres de informação, lealdade, cuidado com valores alheios e boa-fé do Banco em relação ao cliente.
Também o desde a sua redacção originária conferida pelo n. 486/99, de 111) continha e contém) várias normas de protecção ao investidor não qualificado como os, impondo ao intermediário financeiro uma multiplicidade de deveres visando permitir ao cliente formar um juízo esclarecido acerca da adequação do investimento.
Ao nível dos princípios, o art. 304 previa, na sua primeira redação, que:
É também isso que resultava do artigo 312 daquele diploma, na sua redacção inicial, quando previa, a respeito dos deveres de informação, que:
O próprio art. 314, na sua redacção originária, no seu n.2, referia em particular a violação de deveres de informação.
Ora, a factualidade provada nos autos permite e impõe concluir pela violação clara de tais deveres por parte do réu.
Relativamente ao fácil e rápido endosso das obrigações, naquele hiato, em nada infirma a sobredita conclusão, pois que não altera as características que o banco afiançou que as aplicações tinham e a inversa realidade.
Com efeito, a responsabilidade do intermediário financeiro a que alude o artigo 314 do , apresenta-se desde logo embora não como uma responsabilidade contratual, cujos pressupostos estão definidos pelo artigo 798 do , sendo a causa de tal responsabilidade a violação do dever de informação a que estão obrigados os bancos, definido no artigo 75, n 1 do regime jurídico das instituições bancárias, aprovado pelo n. 298/92, de 31-12 e acima.
Como se refere no Ac. do STJ de 102016 Proc. N. 70/11TBSEI.C1, inwww.dgsi.pt), que passamos a acompanhar de perto atenta a clareza da exposição:
Assim, numa situação de tipo obrigacional, a mera falta de informação do beneficiário responsabiliza, automaticamente, o obrigado. O responsabilizado só se liberará se lograr provar que, afinal, prestou a informação ou se beneficiou de alguma causa de justificação ou de excusa cf. Menezes Cordeiro, Direito Bancário, ob. cit., p..
O Banco assegurou ao cliente que o produto financeiro proposto era um instrumento de uma empresa do mesmo grupo, sem qualquer risco, com reembolso do capital e juros garantidos.
Acresce que no caso vertente não é a entidade emitente quem dá a informação de capital garantido, mas antes o réu quem o faz nos termos provados.
Com efeito, resulta com clareza que caso os deveres de informação tivessem sido devidamente cumpridos os autores não teriam realizado tal aplicação de capital e, assim, não teriam sofrido os riscos e prejuízos subsequentes.
Não se pode, pois, acompanhar o réu quando alega que a causa da desvalorização e assim do prejuízo) foi a nacionalização do réu ou de forma ainda mais abrangente a crise financeira de, pois o prejuízo dos autores decorre da informação enganosa prestada.
O valor do dano a ressarcir, como aliás peticionado, será o correspondente ao capital investido, que o réu assegurou aos autores que era garantido e sem risco, acrescido dos juros remuneratórios que foram garantidos pelo réu, durante o período de duração de cada uma das aplicações, descontando-se naturalmente os juros recebidos.
Impõe-se lançar mão do disposto no art. 609, n.2 do CPC, na medida em que não há elementos para fixar, neste momento e com rigor, o exacto montante a satisfazer aos autores ..
Como vimos acima a responsabilidade do réu situa-se numa zona intermédia entre a responsabilidade contratual e a extracontratual.
Por seu turno o artigo 314 do não distingue quais os danos indemnizáveis, no sentido de os restringir aos patrimoniais.
Não merecem tutela do direito os simples incómodos ou pequenos desgostos, pois apenas os danos morais cuja reparação se destina a compensar, embora indiretamente, os sofrimentos físicos, morais e desgostos e, que, por serem factos notórios, nem necessitam de alegação, merecem tal tutela. 10Vaz Serra in RLJ, 105 e 108, pgs. 37 e ss. e 223 e ss.)
A factualidade provada merece tal tutela.
Não podia, aliás, tomar-se, outra decisão, face ao que dimana dos factos provados  a 2, 2 a 2, 3, 3 e 4
O R. recorrente contesta tal fundamentação jurídica cfr. as suas conclusões a, mas sem razão. Lendo com atenção a decisão recorrida, percebe-se passo a passo o raciocínio jurídico da mesma, que o isenta, pela sua clareza, de objecções de monta.
Tinha deveres de prestar todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, sobretudo perante um investidor não qualificado, e igualmente não os respeitou, nomeadamente as respeitantes a riscos especiais envolvidos nas operações a realizar art. 312, n 1,, do - alínea actual - e n.
Adite-se, apenas, para melhor compreensão que todos estes princípios, derivados, obviamente, do princípio magno da boa fé, levaram a doutrina, como acima foi apontado, a defender a responsabilidade dos bancos, nomeadamente na veste de intermediários financeiros, quando desrespeitassem tais deveres gerais. E o legislador por esse caminho seguiu, densificando os conceitos mais gerais, através da introdução dos correspondentes normativos como salientado na decisão, designadamente nos actuais arts. 312, n 1,, e 312-E, n 1 e n 2,, a propósito da informação pormenorizada relativa a instrumentos financeiros, seu tipo, sua natureza e seus riscos, incluindo risco de perda da totalidade do investimento.
Por conseguinte, e em conclusão, o recurso não pode proceder.
Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640, n 1, a, e n 2,, do NCPC, designadamente qual a decisão que no entender do recorrente devia ser proferida sobre os pontos de facto impugnados; a omissão desse ónus, imposto pelo n 1,, do referido artigo, implica a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto;
No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado nos arts. 607, n 5, 1 parte, e 663, n 2, do NCPC do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto;
Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente assumir também o reembolso do capital investido;
Condenar o arguido nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC, de acordo com o artigo 8, n. 5 do RCP e Tabela a este anexa, reduzida a metade em virtude da confissão 1, nos termos do artigo 344, n 2, al. do Código de Processo Penal e nos encargos do processo artigo 514 do.
Com base nos seguintes factos, que então se deram como provados transcrição da sentença proferida:
No dia 1 de Maio de 2018, cerca das 15:50 na estrada nacional 122 ao quilómetro 116, Castro Marim área desta Procuradoria.
O Arguido conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula BO, sem ter, sem ser titular de licença de condução que o habilitasse a conduzir tal veículo.
Ao praticar os factos descritos, o Arguido agiu com vontade livre e consciente, bem sabendo que o seu comportamento era proibido, era e é proibido e punido por lei.
O Arguido confessou integralmente a prática sem reservas.
O Arguido não tem antecedentes criminais, encontra-se inscrito na escola de condução Oceano Azul, desde o dia 28 de Janeiro de 201
O Arguido na ocasião aludida seguia acompanhado, não foi interveniente em nenhum acidente de viação, tendo sido fiscalizado e abordado numa operação stop de rotina.
O Arguido encontra-se desempregado e tem dois filhos menores a seu cargo com idades compreendidas entre 16 e 18 anos, sendo um maior, que estudam.
É solteiro e vive com a mãe em casa desta, que se encontra desempregada auferindo esta o subsídio de desemprego.
O Arguido não aufere qualquer rendimento.
Da referida sentença o MP veio interpor recurso devidamente motivado, formulando as seguintes conclusões:
O presente recurso versa sobre a medida da pena aplicável ao arguido, pois a Mma. Juiz a quo condenou-o em pena de multa, substituindo a mesma por admoestação, violando os pressupostos materiais da aplicação da admoestação.
In casu, embora se desconheçam os fundamentos concretos que levaram o Tribunal a quo a fazer a substituição da pena de multa por admoestação, não podemos concordar com tal pois que a admoestação não se mostre adequada e suficiente para a realização das finalidades da punição, isto é, para a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Por um lado, tal pena não deveria ter sido aplicada ao arguido, pois os factos cometidos pelo mesmo não são de todo de escassa ou diminuta gravidade, e, por outro lado, o tipo de crime em causa, atentas as imensas necessidades de reduzir a acentuada sinistralidade que se verifica no País e para a qual a condução sem habilitação legal contribui em larga medida e, porque são elevadas as necessidades de prevenção geral que se fazem sentir, impõe-se a efectiva aplicação da pena de multa.
Esta afastada a aplicação da pena de admoestação num crime de condução sem habilitação legal e em substituição da pena de multa.
A pena de admoestação não é suficiente nem adequada para que o arguido interiorize e se consciencialize da necessidade de obter de imediato a respectiva habilitação legal para conduzir veículos pois ao arguido, como resulta de fls. 24 e 25 dos autos, foi aplicado o instituto da Suspensão provisória do Processo no inquérito --/12GDVRS pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por factos ocorridos a 29 de Novembro de 2016, tendo-lhe sido aplicadas injunções, sendo uma delas de se inscrever numa escola de condução.
Tendo as finalidades da punição que ver com a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade e estando os bens jurídicos em causa relacionados com a segurança rodoviária, e considerando a natureza dos bens jurídicos e a séria necessidade da sua protecção, é manifesto que uma solene censura oral admoestação) não é, por regra, suficiente para a sua protecção, o que afasta a possibilidade de substituição da multa por admoestação em geral e no caso em concreto.
Face a todo o exposto, não é o caso dos autos passível de substituição da pena de multa pela pena de admoestação, tendo, consequentemente, havido erro de interpretação, por errada aplicação do disposto no artigo 60, n. 2 do Código Penal.
A Mm Juiz violou, assim, o disposto no artigos 6 n. 2 e 7 todos do Código Penal.
A motivação da Digna Recorrente foi notificada ao arguido, que não exerceu o seu direito de resposta.
A Digna Procuradora-Geral Adjunta em funções junto desta Relação emitiu parecer sobre o mérito do recurso, no sentido de lhe ser concedido provimento.
Tal parecer foi notificado ao arguido, a fim de se pronunciar, o que ele fez, pugnando pela manutenção do decidido.
- Se ao agente dever ser aplicada pena de multa em medida não superior a 240 dias, pode o tribunal limitar-se a proferir uma admoestação.
Conforme decorre do normativo do art. 60 do CP, a aplicação da pena que a Digna Recorrente pretende reverter depende da reunião dos seguintes pressupostos formais:
Tais factos não podem ser tomados em consideração por este Tribunal, sob pena de colocar em cheque o princípio da identidade de objecto entre a decisão recorrida e a que conhecer da pretensão recursiva, que vigora nos recursos ordinários.
De todo o modo, a ser verdade a suspensão provisória do processo, a mesma não pode desfavorecer o arguido, pois não é equiparável, para que efeito seja, a uma condenação.
Do ponto de vista dos valores tutelados pela ordem jurídica, é indiferente que as pessoas sejam ou não titulares de carta de condução, mas o que lhes é exigido é que se abstenham de conduzir veículos, enquanto não o forem.
O quadro factual apurado nos autos, se bem que globalmente favorável ao arguido, pauta-se ainda assim por padrões de normalidade, dele não emergindo aspectos que permitam considerar esbatidas as próprias necessidades de prevenção geral.
Consequentemente, teremos de concluir, embora por razões parcialmente diferentes das invocadas pela Digna Recorrente, que não se mostram reunidos os pressupostos de aplicação da pena de admoestação, procedendo o recurso, pelo que terá o arguido de cumprir a pena de multa em que foi condenado.
Ficou dado como provado que a Recorrida "foi dando causa a factos de onde resultou uma maior dificuldade na execução da empreitada, que por via disso o seu prazo para conclusão teve de ser prorrogado, tendo-se logrado provar que as autoras sofreram sobrecustos por esse motivo";
As Recorrentes demonstraram e provaram, desta feita, os pressupostos da obrigação de indemnizar, razão pela qual foi remetida para liquidação, em execução de sentença, a indemnização respeitante aos danos emergentes;
É esta a melhor interpretação do actual artigo 609 n 2 do CPC anterior artigo 661 n 2 do;
Veja-se, nesse sentido, o Acórdão do STA proferido no processo 43724, de 102002, in http://wvvw.dgsi.pt:
"O n 2 do art 661 do CPC, enquanto permite ao tribunal condenar no que se liquidar em execução de sentença, não depende de ter sido formulado na parte respectiva um pedido genérico, mas apenas da falta de "elementos para fixar o objecto ou a quantidade" do pedido acórdão do ST de 26/9/95, BMJ 449, pág., pois onde a lei não distingue não pode distinguir o intérprete".
Já o Tribunal a quo, com o devido respeito, ao decidir como decidiu, violou o disposto no artigo 609 n 2 do CPC.
- O primeiro pedido de prorrogação apresentaram-no as Recorrentes em 9 de Agosto de 2002, alíneas e da matéria dada como assente, e o segundo, em 30 de Outubro de 2002 alíneas e, da dita matéria dada como provada;
- Aquela relação de causa/efeito foi alegada pelas Recorrentes no artigo 75, da sua petição inicial, sem oposição da recorrida, e ficou a constar da alínea da matéria dada como provada, onde se fixou:
- Como bem se salientou no douto acórdão recorrido, na parte sob recurso das Recorrentes, elas, logo na petição inicial, liquidaram o montante da indemnização que peticionaram que não lograram provar, razão porque, competindo-lhes o respetivo ónus, a Recorrida foi absolvida dessa parte do pedido;
- Tal decisão, nessa parte, não é passível das críticas que lhe movem as Recorrentes, já que aplicou corretamente o direito,
- Improcedendo, por isso, as conclusões, em contrário, com que as Recorrentes terminam as suas alegações;
- Os pedidos de prorrogação de prazo ocorreram em 9 de Agosto de 2002 e 30 de Outubro de 2002;
- Tais pedidos foram, parcialmente, indeferidos, respetivamente, por ofícios da Recorrida de 12 de Setembro de 2002 e 2 de Dezembro de 2002 Doc.s ns 20 e 24, juntos com a petição inicial;
- As Recorrentes ao requererem a tentativa prévia de conciliação, pressuposto objetivo do presente procedimento judicial, não requereram que se apreciasse o pedido de deferimento dos ditos pedidos de prorrogação legal do prazo de conclusão dos trabalhos contratuais;
- Ou, quando assim se não decidisse, julgar procedente, quanto a tal pedido, a exceção de caducidade com a consequente absolvição da Recorrida desse pedido;
- E, de uma forma ou de outra, sempre a Recorrida devia ser absolvida do segundo pedido, o da indemnização, uma vez que esta só seria devida se se decidisse como procedente o pedido das prorrogações de prazo, o que não sucedeu;
- Quanto ao pedido do pagamento da indemnização pelos danos pretensamente ocorridos para as Recorrentes nos meses de Agosto a Outubro, entende a Recorrida que, no douto acórdão recorrido, devia ter tido o mesmo tratamento que teve o pedido de indemnização até Agosto de 2002;
- De facto, das alíneas a, ou em quaisquer outras, da matéria de facto dada como provada não resulta que as Recorridas tiveram quaisquer prejuízos dos que peticionam,
- Razões porque sempre a Recorrida deveria ser absolvida de tal pedido contra si formulado;
- Decidindo diversamente, na parte em que a Recorrida decaiu, o douto acórdão recorrido terá violado o disposto nos artigos 607, 4, 608, 2, e 609, 2, do Código de Processo Civil, e 260, e 255 e 260, do RJEOP, aprovado pelo Decreto-Lei n 59/99, de 2 de Março.
O presente recurso de revista foi admitido pelo Acórdão de 23/6/2016 cfr. fls. 2149 e segs. proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 5 do art. 150 do CPTA, nos seguintes termos:
O Réu pede a ampliação do objecto do recurso a questões em que decaiu.
Por outro lado, os termos decisórios ou o sentido do acórdão não parecem inteiramente consistentes com a orientação jurisprudencial a que dá destaque e a que, numa primeira leitura, pareceria aderir. Com efeito, apesar de admitir que se provou a produção de danos até Agosto de 2002, acabou por absolver do pedido respectivo com fundamento em que o seu valor, contabilizado pelas autoras, não foi dado como provado.
O Recorrido invoca alguns fundamentos de defesa em que, tendo decaído, se baseia para a ampliação do recurso que solicita, mas que, na realidade não o são.
Contudo, tal condenação não consubstancia qualquer fundamento, nem da acção, nem da defesa, antes constitui a parte do dispositivo do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, agora objecto de revista, em que as Recorrentes já obtiveram vencimento;
Em todo o caso, e sem prejuízo, sempre se refira que o Recorrido não tinha suscitado antes, nestes autos, a questão da falta de pressuposto processual por as prorrogações legais dos prazos de execução da empreitada não constarem da tentativa de conciliação prévia;
Assim, tal questão é nova nos presentes autos, apenas invocada em sede de Revista pelo Recorrido;
Os recursos não servem, não podem servir, para se introduzir uma questão nova no processo, tentando-se lograr, não apenas uma decisão nova, mas uma decisão nova sobre matéria nova;
Destarte, mesmo que se verificasse a falta de tal pressuposto processual o que não, a requerida ampliação do recurso não poderia assentar nessa questão ou fundamento novo;
Assim como, dado o indeferimento tácito) das reclamações graciosas deduzidas pelas Recorrentes, apresentaram pedido de tentativa de conciliação, nos termos e para os efeitos dos arts. 259 e 260 do n 59/99, de 003;
Conforme já se encontra documentado nos presentes autos cf. as duas actas de não conciliação das duas reuniões, a fls... dos, a tentativa de conciliação culminou pela não conciliação das Recorrentes e do Recorrido;
Não se verifica, pois, a alegada excepção peremptória de qualquer dos direitos a indemnização peticionados petas Recorrentes;
Assim, e sem prejuízo do demais alegado pelas Recorrentes na sua Revista, e para além da ampliação ora requerida não ser processualmente admissível, carece a mesma de qualquer fundamentação, pelo que sempre deverá ser julgada totalmente improcedente;
Nos termos supra expostos e nos mais de direito, sempre com o mais elevado suprimento de Ex.as, as Recorrentes requerem que:
Não seja admitida a ampliação do recurso requerida pelo Recorrido, por processualmente inadmissível em face do art. 636, n 1 do CPC;
Sem conceder, e para a hipótese de admitir-se tal ampliação:
Seja considerado totalmente improcedente a ampliação do recurso, designadamente, não se dando provimento a quaisquer "fundamentos da defesa" em que o Recorrido decaiu;
No caso de ser dado provimento ao recurso das Autoras/Recorrentes cfr. art. 636 do,
A consignação realizou-se em 8 de Novembro de 2001;
A conclusão da obra estava prevista para 8 de Novembro de 2002;
A 23 de Março de 2002 as AA receberam ordem da Ré de suspensão dos trabalhos de betão armado relativos aos edifícios F, G e H .);
A Ré pagou os autos mensais dos trabalhos das AA de Novembro e Dezembro de 2001, Janeiro, Março, Abril e Maio de 2002;
O atraso médio desses pagamentos, após vencimento das facturas, foi de cerca de 5,3 meses, ou seja, cerca de 7,3 meses após real execução dos trabalhos;
A Ré entendeu deferir pedido referenciado na sobredita alínea do probatório em função de prazos parcelares;
Decisão que as AA não acolheram, tendo pela carta 2367/SEC/DLN/02 de 24 de Setembro manifestado o seu desacordo;
Carta essa a que a Ré não deu qualquer resposta;
A Ré aceitou uma dilação do prazo da empreitada até 11 de Setembro de 2003;
As AA desencadearam oportunamente a tentativa de conciliação a que alude o artigo 260 do Decreto-Lei n 59/99 de 02 de Março;
O qual culminou pela não conciliação das partes, tendo sido lavrado o respectivo Auto de Não Conciliação;
Os edifícios F, G, H e N representam cerca de 60% do total contratado pela Ré;
A condicionante da demolição supra referida impedia o desenvolvimento dos trabalhos programados nos edifícios G e H, o que levou os mesmos ficassem parados até ao dia 4 de Março de 2002, data da autorização da demolição mencionada em epígrafe;