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Note-se que, nos termos do Decreto-Lei 12/2004, o exercício da actividade de construção sem estar legalmente habilitado para o efeito é considerada uma infracção muito grave, pelo que não é plausível que a S. pudesse desenvolver esta actividade em obras com alguma dimensão e organização enquanto subempreiteiro, na medida em que todas as empresas deste sector de actividade são legalmente obrigadas a exigir e a confirmar a comprovação das habilitações das suas subcontratadas, sendo responsabilizadas pelo não cumprimento destas disposições, sendo que, enquanto empreiteiro ou construtor a S. também nunca esteve em condições de poder levantar quaisquer licenças de construção/obras.
Tendo sido questionado o Técnico Oficial de Contas da S., o Sr. A. NIF:), acerca da sua relação profissional com esta sociedade o mesmo prestou, entre outras, as declarações seguintes:
Apesar dos elevados montantes de IVA liquidado, os responsáveis da empresa pretendiam que os valores de IVA apurados nas declarações de IVA fossem o mais reduzido possível;
Os recebimentos relativos aos valores facturados nunca deram entrada em quaisquer contas da contabilidade."
A. até 31/07/2004;
J. até 31/07/2003;
A., J. e A. nos meses de Maio, Junho e Julho de 200
J., A., A. e J. também aparecem, em períodos posteriores, como trabalhadores dependentes de outras entidades.
Não existe, até ao momento, conhecimento de quaisquer seguros de acidentes de trabalho subscritos pela S., existindo, isso sim, conhecimento de que terá sido subscrito um seguro, em 20/03/2004, cuja apólice não chegou a produzir efeitos por falta de pagamento - conforme informação do mediador da TRANQUILIDADE em Lousada, local onde os gerentes concentram a sua carteira pessoal de seguros.
Através do Ofício n. 23143/0507 de 14/03/2007, remetido por carta registada / AR para a morada mencionada nas facturas que corresponde simultaneamente ao domicílio fiscal da S. e dos respectivos, foi efectuada uma notificação postal para, com data e hora marcada, "apresentar os livros de contabilidade obrigatórios por força da Lei artigo 3 do Código, registos auxiliares, documentos de suporte da contabilidade e todos os elementos relevantes nos termos do artigo 11 do Código do IRC e artigos 4 e 5 do Código do IVA, relativamente aos anos 2003, 2004, 2005 e 200"
Esclareceram, em Auto de Declarações, todos os aspectos tidos por pertinentes;
Apresentaram os livros de facturas emitidas desde o ano 2003, pois que a contabilidade da sociedade se resume aos mesmos;
Tendo sido ouvido o Sr. A., na qualidade de gerente da S., na presença de sua esposa e também gerente da mesma sociedade, a Sra. , o mesmo prestou, entre outras as seguintes declarações:
"Supõe que só poderá ter sido o mesmo quem terá mandado fazer facturas em nome da S., LDA na tipografia de Penafiel, pois só o mesmo conhecia os seus elementos de identificação, bem como os da sociedade."
No que se refere aos livros de facturas apresentados pelos gerentes da S., importa salientar o seguinte:
Importa referir que, no decurso da acção inspectiva, foi também possível constatar os factos seguintes:
Até ao presente momento, são conhecidas facturas emitidas em nome da S. que correspondem aos seguintes valores por período de imposto:
Na sua resposta, em 15/02/2007, a , remeteu os seguintes elementos:
Perante os elementos remetidos pela mencionados no ponto, importa referir o seguinte:
Como comprovativos de pagamento das facturas da S. foram remetidas cópias frente e verso dos seguintes cheques sobre o banco MILLENIUM BCP:
Esta situação indicia que também poderá ter ocorrido a simulação dos comprovativos dos meios de pagamento das facturas, tendo posteriormente ocorrido a devolução de valores.
Pedido de elementos a "A., S.A." NIPC):
Pedido de elementos a "S., LDA" NIPC):
Pedido de elementos a "H. , SA" NIPC):
Assim, face ao exposto, existem indícios fortes em como terão sido contabilizadas facturas que correspondem a operações simuladas, o que permitiu a dedução de valores correspondentes ao IVA mencionado nas mesmas e originou custos que foram deduzidos para efeitos fiscais.
No relatório de inspecção a que se refere o ponto anterior foram propostas as seguintes correcções meramente aritméticas:
Portanto, nos termos e fundamentos expostos, são propostas as correcções seguintes:
Em sede de IVA:
Imagem eu se dá por
Consta, ainda, do relatório de inspecção o seguinte quanto ao invocado pela Impugnante em sede de audição prévia:
Nos termos dos artigos 6 da Lei Geral Tributária e do Regime Complementar de Inspecção Tributária foi o sujeito passivo notificado para no prazo de 15 dias poder exercer o seu direito e audição sobre o "Projecto de Relatório de Inspecção Tributária" através do Ofício n. 25113/0507 de 31/03/2008, remetido para o respectivo domicílio fiscal.
O direito de audição foi exercido em 21/04/2008, o qual faz parte integrante do processo, sendo que no mesmo a refere essencialmente o seguinte:
"No que diz respeito aos orçamentos que acompanham as facturas n.s 223 e 24..há que ter em atenção que o auto de medição confere validade aos respectivos valores, porquanto, mede em concreto a obra realizada, divergindo, se necessário, do valor orçamentado, como sucede com a factura n. 22.."
"De salientar, também, que o nível de instrução de algumas pessoas neste sector de actividade influencia a forma como elaboram determinados documentos, designadamente, orçamentos e facturas, ...sem que isso contenda com a realidade dos serviços prestados ou bens transmitidos."
"No entanto, a identificação completa dos trabalhadores cujo nome abreviado consta das folhas de ponto, pode ser fornecida por A....que acompanhou o pessoal em todas a obras."
"E se porventura estas pessoas estão em situação irregular perante a Segurança Social, ou se é a sociedade de A. que está...esse facto não da responsabilidade da aqui exponente, nem contende com os serviços prestados por aquela sociedade, através do pessoal que consta das referidas folhas de ponto."
Juntamente com a sua exposição a anexou os seguintes documentos:
Relativamente ao contraditório da e aos elementos que apresenta em anexo, importa referir, respectivamente, o seguinte:
Ponto 3: Importa salientar que:
A este respeito não podemos deixar de voltar a referir que nos casos em foi possível identificar alguns dos indivíduos mencionados pela H. e , foi também possível comprovar que alguns dos mesmos, nos períodos em causa, constam junto da Segurança Social como funcionários de outras entidades ou declaram rendimentos pagos por outras entidades.
Em 202008 foram efectuadas as liquidações adicionais de IVA e associadas liquidações de juros compensatórios, melhor identificadas no quadro que segue, as quais apresentavam como data de paramento voluntário 302008 cfr. doc.s 6 e 7 juntos com a petição:
IVA 0403T 005,00
Juros compensatórios 0403T 319,14
IVA 0406T 021,87
Juros compensatórios 0406T 047,22
IVA 0409T 987,60
Juros compensatórios 0409T 694,16
IVA 0412T 264,33
Juros compensatórios 0412T 421,41
IVA 0503T 2741,51
Juros compensatórios 0503T 322,97
Nos anos de 2004 e 2005, a Impugnante registou na sua contabilidade as seguintes facturas emitidas por S., Lda.:
cheque do Millenium BCP, no valor de 976,60 EUR, datado de 202004;
cheque do Millenium BCP, no valor de 588,24 EUR, datado de 202004
cheque do Millenium BCP, no valor de 1870,43 EUR, datado de 102004;
cheque do Millenium BCP, no valor de 876,18 EUR, datado de 002004;
cheque do Millenium BCP, no valor de 629,75 EUR, datado de 202004;
cheque do Millenium BCP, no valor de 861,74 EUR, datado de 202004;
cheque do Millenium BCP, no valor de 795,54 EUR, datado de 012004;
cheque do Millenium BCP, no valor de 078,31 EUR, datado de 212004;
cheque do Millenium BCP, no valor de 500,00 EUR, datado de 312004;
cheque do Millenium BCP, no valor de 071,00 EUR, datado de 102005;
cheque do Millenium BCP, no valor de 1686,20 EUR, datado de 202005;
cheque do Millenium BCP, no valor de 484,31 EUR, datado de 30200
A decisão da matéria de facto relevante para a decisão da causa teve por base a análise crítica de toda a prova coligida nos presentes autos.
Com efeito, os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela Autora, a saber: A., Engenheiro Civil da H. empresa que terá subcontratado a aqui, J., director de obras da H., A. filho do sócio da sociedade emitente, e pessoa que alegadamente terá trabalhado para a mesma, A. trabalhador da Impugnante com funções de Chefe de e A. encarregado de obras da H.), acabaram por se revelar vagos e genéricos no que tange aos trabalhos a que se reportam cada uma das facturas, aos exactos trabalhadores que, concretamente em cada uma das obras terão aí trabalhado e por quanto tempo em que terão permanecido em cada uma das obras e é certo que nem todas as obras a que as facturas se reportam foram mencionadas pelas a que as facturas desconsideradas se reportam.
Assim, passamos a transcrever parte do Acórdão em apreço, a qual, com as devidas adaptações são aplicáveis a este caso concreto.
A partir de páginas 57, refere o mencionado Acórdão deste TCAN:
Todavia, a Recorrente não deu cabal cumprimento ao ónus que sobre si recaía; especificar os concretos pontos de facto que considerou incorretamente julgados e de indicar, delimitando, os meios de prova produzidos que permitem conclusões que contrariem os factos valorados pela sentença ou que esta se apoiou para os dar como provados art. 690-A, ns 1 e 2 do.
Ou seja, não basta alegar que as testemunhas depuseram de forma clara e esclarecida e com conhecimento direto dos factos, pois que tal afirmação é uma clara conclusão que se tem de retirar do teor e contexto dos depoimentos, por outro lado, remete para afirmações genéricas do depoimento das testemunhas vide conclusões a G do recurso impunha-se-lhe em concreto, se referisse aos depoimentos prestados e os confrontasse com os concretos factos do relatório que ficam abalados de forma a concluir que apesar dos indícios subjetivos da emitente e da Recorrente não há indícios que permitam concluir como no RI.
De facto, apesar de concretizar factos que entende que deveriam estar provados, por sua vez, não são destacadas as provas produzidas, em confronto com o Relatório de Inspeção, que evidenciem um erro de julgamento.
O erro deve ser evidenciado pela Recorrente, no caso da prova testemunhal a indicação exata das passagens da gravação, rejeitando-se a admissibilidade de recursos genéricos contra a errada decisão da matéria de facto, mas apenas de concretas questões de facto controvertidas, com indicação, no seu entender, de qual a decisão alternativa deve ser proferida pelo tribunal de Recurso, em sede de reapreciação dos meios de prova.
No que respeita aos documentos, atem-se ao teor dos cheques que no conjunto dos demais indícios não permitem com alguma segurança afirmar que tinham em vista o pagamento das faturas emitidas, aliás, não foram detetadas entradas de dinheiro na sociedade ou em contas do gerente da emitente.
Não procedendo a impugnação do julgamento de facto, saber se as faturas n.s 217, 218, 223, 228, 230, 239, 240, 241, 242, 244, 248, 249, 278, 279, 281 e 282 de no decurso do ano de 2004 e faturas n.s 307 e 320 no ano de 2005 desconsideradas pela AT, correspondem a efectivas prestações de serviços?
As faturas falsas são documentos nos quais o emitente declara a prestação de um serviço ou a venda de bens que não correspondem a operação material e realmente existente. Simulam uma realidade que não existe ou, pelo menos, não existe tal como nelas se documenta, o custo que lhe está, em princípio subjacente, não existiu.
Presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações, dos contribuintes, apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ...) quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal.
É neste quadro normativo e jurisprudencial que há que indagar se a Administração Tributária, no seu poder de averiguação e inspeção, colheu indícios fundados e objetivos, para fazer cessar a presunção de veracidade da contabilidade do sujeito passivo.
Tendo como ponto de partida os factos alinhados, retirados do relatório da inspeção, aonde a sentença se suportou, logo se intui que o tribunal "a quo" fez uma interpretação correta dos factos.
Não tendo a recorrente realizado nenhuma das tarefas acima enunciadas, não é possível conhecer o recurso.
Não logrando cumprir o mencionado preceito, o recurso, nesta parte está votado ao insucesso.
Assim, a sentença recorrida ajuizou sobre o assunto, o seguinte:
autos a indicação do período a que as obras se reportam, existindo também situações em o documento nem sequer identificam a obra a que se reportam cfr., p.ex., docs. 2A, 2F, 2L, 2O e.
Em todo o caso, realce-se, que algumas faturas não indicam o local dos trabalhos, pelo que a sua credibilidade fica, desde logo, abalada.
Não estando especificado nas faturas o local em concreto dos trabalhos, não mencionado os autos de medição o local das obras, nem, em alguns casos, qual o trabalho em concreto realizado, nem sendo possível concatenar as folhas de ponto com os trabalhos, resulta ser a prova documental insuficiente para dar como provada a realização dos trabalhos, segundo pretende a ora recorrente.
Conforme já referido, não sendo possível conhecer o recurso no que concerne aos depoimentos testemunhais, torna-se impossível aferir devidamente os documentos em apreço com os alegados trabalhos.
O IVA é um imposto geral sobre o consumo, na medida em que incide, em princípio, sobre todas as transmissões de bens e prestações de serviços com características onerosas art.  do Código do. Este imposto, caracteriza-se, igualmente, como um imposto plurifásico porque incide sobre todas as fases do circuito económico, desde a produção ao consumidor final, e não cumulativo, na medida em que em cada fase do circuito económico tributa apenas o valor acrescentado, isto é, o acréscimo de valor que os bens ou serviços passam a ter na fase em que se encontram, evitando, assim, o efeito cumulativo de imposto sobre imposto.
Também é necessário que as operações constantes das faturas ou documentos equivalentes se tenham realizado e pelo preço aí referido, não podendo deduzir-se imposto que resulte de operações simuladas ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente n. 3 do art. 1.
A sentença recorrida sobre este assunto dissertou o seguinte:
A propósito da problemática que aqui nos ocupa, cumpre convocar o entendimento firmado no Tribunal Central Administrativo Sul em 002013, no Proc. n. 06418/13 disponível em www.dgsi.pt), e cujos aspectos essenciais seguidamente se reproduzem:
termos que ficaram expostos no ponto do Relatório final do procedimento inspectivo, tendo a AT considerado que os elementos probatórios recolhidos se mostravam bastantes e suficientes ao apuramento da situação tributária da sociedade inspeccionada,
De qualquer modo, e mesmo que se considerasse ter existido défice instrutório em sede de procedimento de inspecção, de acordo com a tese defendida pela Impugnante, certo é que a testemunha em causa foi ouvida no presente processo judicial, sem que daí tenha sido alcançado o intento probatório visado pela Impugnante.
Não vemos razão para alterar o assim decidido.
Foi ainda, ouvido o sócio gerente, A., na presença da esposa, confirmando que a maior parte dos serviços mencionados nas faturas não foram por si prestados e que auferia uma contrapartida de cerca de 2%, nalguns casos e 1%, noutros vide ponto 14 do Relatório).
Para além disso, quem tinha de indicar os trabalhadores da sociedade eram os sócios e não o seu filho. Aliás, o depoimento deste A.) em Tribunal, foi considerado vago e genérico.
Considerando que estão aqui em causa os anos de 2004 e 2005, não se vislumbra como é que, não tendo a sociedade inscrito qualquer trabalhador na Segurança Social no ano de 2005 e apenas inscrito no ano de 2004, o filho dos sócios gerentes o referido A.), ainda tivesse de inquirir mais uma testemunha para aferir se a empresa tinha ou não trabalhadores.
Desta forma, considera-se que não foram violados os princípios da busca da verdade material, da proporcionalidade e da adequação.
Face ao exposto, também nesta parte o recurso não merece provimento.
Também é necessário que as operações constantes das faturas ou documentos equivalentes se tenham realizado e pelo preço aí referido, não podendo deduzir-se imposto que resulte de operações simuladas ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente.
Do que alega, para fundamento da reclamação, transcrevemos o que reputamos relevante para a apreciação da mesma:
a. Do erro na qualificação Jurídica dos factos:
Entende o recorrente que a decisão proferida padece de erro ao julgar as situações em causa nos arestos em crise são distintas.
Considerando que a diferença de solução jurídica num e noutro acórdão resultou da diferente apreciação de situações distintas, determinou que não ocorrem os pressupostos de que depende a oposição de acórdãos, tendo, assim, julgado o recurso findo ao abrigo do disposto nos artigos 28 n5 e do CPPT.
Ora, no caso vertente, o recorrente considera que Acórdão recorrido está em contradição com o acórdão proferido pelo STA, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
A contradição existente entre o Acórdão recorrido e o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo transitado em julgado reside essencialmente e fundamentalmente na aplicação e interpretação dos supra-referidos artigos.
Vejamos o que é dito no Acórdão fundamento:
No Acórdão fundamento está em causa a Reclamação apresentada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 276 do CPPT contra o despacho que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia formulado nos autos de execução fiscal.
Nesses autos, resulta do Acórdão fundamento que o recorrente não juntou o comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça ou o documento que atesta a concessão de apoio judiciário.
Assim, o Mmo. Juiz veio a entender que "mostrando-se esgotadas as possibilidades legais para que fosse sanada pela Reclamante, a falta de cumprimento do disposto no artigo 467, n. 3 do CPC, forçoso è indeferir liminarmente a Petição Inicial apresentada em juízo ...)
Na parte que aqui importa decorre do Acórdão fundamento o que se segue:
Por seu turno, o acórdão recorrido defende que:
Na verdade, ao contrário daquilo que nesta altura conhece expressão na jurisdição comum, o enquadramento da situação em causa nos autos não permite a aplicação da norma a que alude o Recorrente, o descrito no art. 87 do Proc. Civil.
De facto, o recorrente requereu na Segurança Social - Centro Distrital de Vila Real protecção jurídica na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
No processo principal, o recorrente aguardou decisão sobre a concessão do benefício de apoio judiciário, deduzindo oposição e juntando apenas o comprovativo do respectivo requerimento.
Ultrapassado o prazo de 30 dias para conclusão do procedimento administrativo e decisão de protecção jurídica sem que tivesse sido prolatada decisão final, o recorrente invocou a formação de acto tácito de deferimento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 25, n. 2 da Lei do Apoio Judiciário.
O Ato administrativo que se havia formado na ordem jurídica 30 dias após a data da entrada do pedido.
O apoio judiciário mantém-se ainda para as execuções fundadas em sentença proferida em processo em que essa concessão se tenha verificado.
Pelo que ao abrigo das disposições legais conjugadas constantes dos artigos 18 n  5 e 7 da LAP e artigo 87 do CPC ex  artigo 1 do CPPT impunha-se que a extensão do apoio judiciário nos presentes autos.
Perante a mesma questão de direito foram proferidas duas decisões contraditórias.
Como supra ficou dito, sobre a mesma questão fundamental de direito existe contradição entre um acórdão do Tribunal Central Administrativo, e outro acórdão anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Salvo o devido respeito, é nítida a contradição do Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento.
Estando, assim, verificados, os requisitos de que depende a admissão do recurso interposto, constantes do artigo 284 do CPPT.
Dado contraditório, a Recorrida nada veio dizer.
Em ordem a uma mais fácil percepção do que se vai decidir, e uma vez que o essencial da fundamentação de direito e do dispositivo do acórdão recorrendo e do acórdão fundamento já consta da alegação do reclamante, passamos a transcrever, do acórdão recorrido, do acórdão fundamento e do despacho reclamado os seguintes excertos:
Do acórdão fundamento: a enunciação da matéria de facto:
A reclamante, irresignada com o despacho de indeferimento que recaiu sobre o seu pedido de dispensa de prestação de garantia, formulado nos autos de execução fiscal contra si revertidos, apresentou reclamação desse mesmo despacho ao abrigo do disposto no art. 276 do CPPT;
Simultaneamente com o assim determinado, determinou ainda a Sra. Juíza a junção da respectiva procuração forense e ratificação do processado;
Notificada que foi a reclamante, veio a mesma por requerimento de fls. 136 juntar a procuração e ratificação do processado;
Seguidamente a Sra. Juíza proferiu o seguinte despacho: "Porém a Reclamante não juntou o documento comprovativo da concessão de Apoio Judiciário ou do pagamento da taxa de justiça devida no prazo de dez dias a que alude o artigo 150-A n 3 do CPCapós para tal ter sido expressamente notificada nos termos do nosso despacho de 23/10/2012
A presente reclamação deu entrada no dia 14/06/2012, cfr. fls. 10
Do despacho reclamado:
Analisados os acórdãos recorrido e constata-se que as situações em causa num e noutro são distintas, sendo que no acórdão recorrido entendeu-se não ser a situação enquadrável no disposto no artigo 1, n4, da LAJ.
Daqui resulta que o entendimento seguido no acórdão recorrido não contraria o vertido no acórdão fundamento, porquanto naquele, contrariamente ao que sustenta o Recorrente, não se entende que o apoio judiciário concedido no processo principal não se estende aos processos apensos. Parte-se é de um pressuposto distinto: o de que os autos não correm por apenso ao processo em que, alegadamente, foi concedido o benefício do apoio judiciário.
Aliás, em bom rigor, o Recorrente insurge-se é contra o julgamento efectuado no acórdão recorrido, de que os autos de oposição não correm por apenso ao processo principal em que houve a condenação em custas que está na origem da execução fiscal.
Consoante já vem dito no despacho reclamado, "a admissão do recurso por oposição de acórdãos depende da satisfação dos seguintes requisitos cf. acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 16/12/2010, processo n 173/10):
Que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica,
Desde já se adianta que o despacho reclamado é de manter.
Ao que nele se expendeu em sua fundamentação, acima transcrito, aqui se adere, desenvolvendo-o como segue:
As diferenças das situações de facto e, consequentemente, a diversidade das questões de direito são manifestas.
No acórdão fundamento não está em causa que a reclamação se refere a acto praticado na execução fiscal em que se obteve o apoio judiciário, nem que há uma actual relação de apensação entre o processo em que foi obtido o apoio judiciário e aquele a que se pretende que esse apoio seja estendido.
Porto, 19/11/2020
Processo n. 483/17T8SJM.P1
Sumário do acórdão:........................................................
Juntou vinte e dois documentos entre os quais cópia da certidão da Conservatória do Registo, arrolou testemunhas e requereu também prova por inspeção ao local e realização de perícia, indicando já os respetivos quesitos.
A autora em articulado superveniente deduziu incidente de intervenção principal provocada de , alegou para tanto serem, ela e o chamado, os donos e legítimos proprietários da fração em causa nos autos.
Por despacho de 302017 foi admitido o chamamento requerido pela autora.
No mesmo despacho foi determinada a notificação do interveniente, nos seguintes termos:
Em caso afirmativo, terá o interveniente de manifestar expressamente, através de requerimento subscrito por mandatário forense juntando procuração forense em 20 dias, atendendo que face ao valor da acção, sendo de patrocínio obrigatório.