rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O peão era uma mulher adulta, não era uma criança ou uma pessoa com alguma incapacidade ou dificuldade física observável, relativamente aos quais fosse de admitir a possibilidade de um comportamento menos reflectido, inexperiente, desatento. Por isso, cremos que segundo critérios de normalidade, mesmo o condutor médio não teria, no caso concreto, de configurar aquela possibilidade e por isso não lhe seria censurável a não adopção de um cuidado acrescido.
Acresce que estas infracções são ambas causais do atropelamento na medida em que as duas regras violadas visam precisamente evitar os riscos associados ao comportamento do peão, qual seja o de serem colhidos por veículos a circular nas faixas de rodagem. Por isso, é forçoso concluir que a autora actuou com culpa dando causa ao atropelamento de que foi vítima.
Tradicionalmente entendia-se que no nosso sistema jurídico de responsabilidade, face ao disposto nos artigos 50, 50, n. 1, e 50, n. 2, do Código Civil, havendo culpa da vítima e não havendo culpa do condutor do veículo causador dos danos ficava excluída a responsabilidade pelo risco da circulação do veículo e afastado o dever de indemnização do detentor ou condutor do veículo nesse sentido, Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, vol. , 10 edição, Almedina, 2000, pg. 675 e seg., Pires de Lima/Antunes Varela, in Código Civil Anotado, 4 Edição, Coimbra Editora, 1987, anotações e 3 ao artigo 50, Menezes Leitão, in Direito das Obrigações, Volume ,  edição, Almedina, 2010, págs. 392-393).
Desvalorizando o elemento literal que decorre do preceito consignado, entendia-se que não era legalmente admissível o concurso do risco do lesante com a culpa do lesado, invocando, para o efeito o regime jurídico decorrente do n. 2 do art. 570 do Código Civil, neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, com a colaboração de Henrique Mesquita, in, Código Civil Anotado, 4 Edição Revista e Actualizada, Reimpressão, Coimbra Editora, Fevereiro de 2011, páginas 517 e 518, anotação 1 ao artigo 505 do Código Civil.
No Acórdão do Supremo Tribunal de 002017, Lopes do Rego, proc. n. 1112/11T8VCT.GS1, in http://www.dgsi.pt, em termos depois acompanhados por outros Acórdãos do mesmo tribunal, afirmou-se o seguinte:
No caso, conforme já se assinalou, estamos perante o atropelamento de um peão de idade adulta que viu o veículo a aproximar-se e que não obstante isso tomou a decisão de invadir a faixa de rodagem por onde aquele circulava.
Por isso, afigura-se-nos ser de excluir qualquer responsabilidade pelo risco baseada no regime do artigo 50 do Código Civil, e de afastar a responsabilidade do condutor do veículo por aplicação do artigo 50 do mesmo diploma.
As custas da acção e do recurso são da responsabilidade da autora, a qual beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxas de justiça, razão pela qual se condena o Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, P. a reembolsar a ré/recorrente das taxas de justiça que pagou - artigo 2, n. 6, do Regulamento das Custas Processuais.Porto, 2 de Dezembro de 202
a presente peça processual foi produzida pelo Relato, com o uso de meios informáticos e tem assinaturas electrónicas qualificadas
Para o efeito alegou o seguinte:
Por sua vez, e de acordo com o n 1 da cláusula segunda, o direito de superfície foi constituído por 50 anos, prorrogável por iguais períodos.
A Requerente viu-se, assim, de forma violenta, sem as instalações que, por via daquele contrato de direito de superfície, é proprietária.
Apesar disso, a Requerente não cessou a sua actividade, continuando, em condições muito difíceis, a desenvolver as suas actividades de índole cultural, direccionadas para jovens em risco social, procurando, com evidentes imitações, atingir os objectivos de melhorar as condições de vida da população residente.
Para além disso, também não é verdade que não tenham sido eleitos os órgãos sociais da Requerente.
E isto porque tais alegados eventos não decorrem no espaço em apreço, não só porque a Requerente não existe para esse fim, mas também porque, desde logo, nem sequer esse espaço tem hoje, depois dos actos de vandalismo já atrás referidos, condições para receber esse tipo de eventos!
Em face desse pedido, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra veio, contudo, declarar-se incompetente em razão da matéria, em 30 de Novembro de 2010, nos termos da sentença que se junta e se dá por integralmente reproduzida. Doc.
É, pois, de concluir que os tribunais administrativos são os materialmente competentes para conhecer do pedido formulado contra a requerida.
No processo comum n. 735/14PBEVR do Juízo de Instrução Criminal de Évora da Comarca de Évora, por decisão judicial datada de 26 de abril de 2021, foi indeferida a constituição como assistente de.
O douto Tribunal violou as normas dos artigos 24, n. 4 e 6, n. 2 do Código de processo penal.
Pelo que, o Douto despacho datado de 26 de abril de 2021 deverá ser substituído por outro que aprecie o requerimento para a constituição de assistente  apresentado por ...).
Ainda no dia 5  de setembro  de 2019, foi a Denunciante ...) notificada como vítima e também da possibilidade de deduzir pedido de indemnização , dos termos que devia observar para o fazer e dos casos em que é, para tanto, obrigatória a constituição de advogado;
No dia 2 de fevereiro de 2021, ...) requereu a sua constituição como assistente no processo.
A decisão recorrida tem o seguinte teor transcrição:
Sucede, porém, que em 05/09/2019 e a fls. 5/5 verso, a requerente foi notificada para, no prazo de 10 dias, requerer a sua constituição como assistente relativamente aos factos denunciados, nos termos do art. 24, n. 4 e 6, n. 2 do Código de Processo Penal e essa notificação foi assinada pela própria requerente.
As notificações feitas a ...), no dia 5 de setembro de 2019, fazem parte do ritual a que é sujeito quem, junto da autoridade policial, surge como denunciante.
E a explicação para isto é óbvia.
E o procedimento por qualquer um destes crimes não depende da constituição de assistente.
Isto posto, a decisão recorrida é injustificável.
E o recurso procede.
A final foi proferida sentença que julgou os embargos improcedentes.
Os embargantes apelaram, tendo formulado as seguintes conclusões:
Os exequentes/embargados contra-alegaram, tendo concluído que:
Falta/Vício de vontade dos embargantes ao assinarem a declaração de dívida.
Improcede, por isso, esta parte da impugnação da decisão da matéria de facto.
Assim, os exequentes, além de alterarem a causa de pedir executiva, acabam por confessar factualidade que, no fim, nada tem a ver com a realidade factual exposta no requerimento inicial executivo e vertida na invocada declaração de dívida.
Como assim, a respectiva factualidade essencial tem de ser dada por assente, factualidade essa que está espelhada nas a dos factos não provados e que estranhamente o tribunal a quo deu como não provados com a fundamentação que se estava perante uma simulação, com negócio dissimulado, mas sobre o qual era inadmissível prova testemunhal, a coberto do art. 394, n 2, do.
Nunca os exequentes quiseram ser sócios da empresa co-executada;
No caso dos autos, os exequentes apresentaram como título executivo um documento particular intitulado declaração de dívida, datado de 112010, de acordo com o qual os embargantes se assumem devedores perante os exequentes da quantia no mesmo mencionada, decorrente de dívida resultante do incumprimento do designado Protocolo de Reembolso de Suprimentos, dívida que afirmam assumir pessoalmente e solidariamente com a sociedade J..., Lda.
A assunção de dívida é expressamente reconhecida pelo legislador, nos termos previstos no artigo 59, do Código Civil, podendo ocorrer por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor, ou por contrato entre o novo devedor e o credor, com ou sem consentimento do antigo devedor.
A fundamentação e correspondente decisão recorrida não podem manter-se, embora, por razão diferente da expendida, face aos factos provados sob 1 a 2 Expliquemos.
Isto é, subjacente ao título executivo, está comprovado inexistir quaisquer suprimentos.
Ensina Lebre de Freitas A Acção Executiva, À Luz do CPC de 2013, 6 Ed., pág. que o título executivo extrajudicial é um documento escrito que constitui prova legal para fins executivos, e que a declaração nele representada tem por objecto o facto constitutivo do direito de crédito ou é, ela própria, este mesmo facto.
Por outro lado, professa págs. 86/90) que o título executivo é condição necessária e suficiente da acção executiva.
Necessária porque não há execução sem título.
Importa, agora concluir, atendendo ao que o acervo factual provado nos demonstra.
A causa de pedir na acção executiva, como seu fundamento substantivo, é a obrigação exequenda, sendo o título executivo o instrumento documental da sua demonstração;
Pelo exposto, julga-se procedente o recurso, assim se revogando a sentença apelada, e, consequentemente, se declarando extinta a execução.
Custas a cargo dos exequentes/recorridos.
Alberto Ruço Alberto Ruço  com voto de
Confirmaria a sentença recorrida, pelas seguintes razões.
O que existiu foi a factualidade descrita nos factos provados 19 a 22, ou seja:
Por conseguinte, os mutuários ficaram obrigados a devolver a quantia mutuada e aos mutuantes ora exequentes.
Há aqui uma assunção da dívida inequívoca por parte dos executados.
- A factualidade que sustenta a dívida está devidamente apurada nestes embargos e ilumina as declarações do título executivo cujas declarações devem ser entendidas com o complemento que resulta dos factos provados 19 a 2
Por outras palavras, os executados são efetivamente devedores e do título executivo consta que eles se declararam devedores.
Sendo os executados devedores, não há razão para que a execução seja declarada extinta para ser instaurada uma ação declarativa de condenação para averiguar o que aqui acabou de ser verificado e se constituir um novo título executivo.
Mais acresce que,
Sétima) Sendo assim o artigo 11 do Decreto-Lei 103/80 materialmente inconstitucional por violar o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito artigo 2 da Constituição) e por violar o princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18, n 2 da Constituição, conforme menciona o Acórdão 697/2004 do Tribunal Constitucional.
Mais, o legislador do artigo 11 do Decreto-Lei 103/80, de 9 de Maio, não podia equiparar as contribuições para a Segurança Social aos impostos referidos no artigo 748 do Código Civil, sob pena de causar, como no caso subjudice causou uma grave violação do princípio da confiança legítima contido no princípio do Estado de Direito, consagrado no artigo 2 da Constituição.
Décima) A solução consagrada no artigo 11, do Diploma Legal, supra mencionado, é portanto desproporcionada, pois pode lesar gravemente terceiros de boa fé caso a Segurança Social não tenha feito uso da garantia prevista no artigo 12 do mesmo Diploma.
DécimaPrimeira) Ora, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, proferida pelo Tribunal Constitucional, possui força de lei e vincula, para além de outras entidades, todos os tribunais que, na resolução dos processos pendentes não podem aplicar normas que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consagrados, nos termos e para os efeitos do artigo 204 da Constituição.
DécimaSexta) Assim, o privilégio imobiliário, previsto no artigo 205 do Código do Regime Contributivo do Sistema Providencial da Segurança Social, aprovado pela Lei 110/09, de 16 de Setembro que sucedeu ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto-Lei n 103/80, de são gerais e não especiais, pelo que, não preferem ao crédito hipotecário, também reclamado, na respetiva graduação de créditos, conforme menciona o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 16 de Novembro de 201
DécimaOitava) Sendo certo que, a interpretação do Tribunal aquo no sentido de preterir o credor hipotecário, ora Recorrente, face ao titular daquele privilégio imobiliário geral, do Instituto da Segurança Social, é materialmente inconstitucional por violar frontalmente o princípio da confiança ínsito no princípio do estado de direito e por violar os princípios dos artigos 2 e 18, n2,
ambos da Constituição.
Questão que desde logo se coloca, atenta a alteração legislativa, consiste em saber se o juízo de inconstitucionalidade com força obrigatória geral se deve estender ao preceito correspondente desta Lei n. 110/2009, que é este art. 20.
Confrontados ambos os preceitos constatamos que a norma do art. 1 do Dec. Lei n. 103/80 que foi declarada inconstitucional se mantém no art. 20, da Lei n. 110/2009, qual seja:
Procede, pois, a apelação, devendo o crédito do apelante ser graduado em primeiro lugar, seguido do crédito da segurança social e do crédito exequendo.
O Acórdão n. 363/2002 do Tribunal Constitucional decidiu:
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revogando a decisão recorrida e graduando o crédito do apelante em primeiro lugar, seguido do crédito da segurança social e do crédito exequendo.
Custas pelo executado art. 54, do P..
Lisboa, 16-12-2021
Os prazos de duração máxima da prisão preventiva não se mostram excedidos cfr. artigo 21, n 1, al. e n 2 do Código de Processo.
Face ao acima exposto, determino a manutenção da medida de coacção de prisão preventiva aplicada aos arguidos J. N., T., A. G., T. R., A. R., para além do TIR já prestado cfr. -artigos 191, 192, 193, 196 e 201 e 204, al. e, todos do Código de Processo.
"O despacho recorrido viola o disposto nos artigos 193, n. 1, 2 e 3, 194, n. 6 alínea e 202, n. 1 do CPP, na medida em que considera inadequada e insuficiente urna medida não detentiva da liberdade.
Escalpelizados todos os elementos de prova que suportam a decisão de considerar a arguida fortemente indiciada pela prática do crime p. e p. art. 21 do 15/93, de 22 de janeiro, não encontra a recorrente qualquer prova factual direta que opere a corroboração.
A interpretação do n 3 e 4 do art. 213 do Código de Processo Penal, no sentido de que não é necessário a requisição de relatório social nem a audição do arguido quando seja de manter a medida de coação de prisão preventiva sem que sejam carreados para os autos, ainda que oficiosamente, outros elementos capazes de fundamentar a manutenção dos pressupostos de aplicação da medida de coação de prisão preventiva é inconstitucional por violação das garantias de defesa plasmadas nos n. s 1, 6, e 7 do art. 32 da Constituição e do principio do acusatório plasmado no n.o 5 do art. 32 da Constituição, concretizado ordinariamente na al. do n 1 do art. 61 do Código de Processo Penal.
Não tendo havido declaração de excecional complexidade no processo onde a medida de coação foi sujeita a reexame oficioso, nessa data a ora Recorrente devia ter sido libertada.
O inquérito terminou. A acusação está deduzida. E com ela, está indicada a prova que a sustenta.
O prazo de duração máxima da prisão preventiva não se mostra excedido cf. artigo 21, n. 1, al. e n. 2 do Código de Processo.
Termos em que deverá ser negado provimento ao presente recurso e mantida a decisão recorrida.
Ora, no caso vertente, da leitura e análise das conclusões apresentadas pela  recorrente, são as seguintes as questões que basicamente importa decidir:
Saber se o despacho recorrido enferma de nulidade por falta de fundamentação;
Perigo de perturbação do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou
"1 - Se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva quando:
Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos;
Se tratar de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente em território nacional, ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou de expulsão.
"1 - As medidas de coacção são imediatamente revogadas, por despacho do juiz, sempre que se verificar:
Terem sido aplicadas fora das hipóteses ou das condições previstas na lei; ou
- As medidas revogadas podem de novo ser aplicadas, sem prejuízo da unidade dos prazos que a lei estabelecer, se sobrevierem motivos que legalmente justifiquem a sua aplicação.
Feitas estas breves considerações jurídicas acerca desta matéria, avancemos, então, para a análise concreta das questões suscitadas pela recorrente. Da nulidade do despacho recorrido por falta de fundamentação
Sendo também pacífico que, ao proceder ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva, o juiz profere um acto judicial decisório que, como tal, tem de ser fundamentado.
No mesmo sentido pronuncia-se o Exmo. Conselheiro Maia Costa, ibidem, pág. 830, quando, em anotação ao Art 213, a esse propósito, lapidarmente afirma:
Consequentemente, improcede a invocada nulidade do despacho recorrido, neste segmento, e bem assim o recurso, quanto a este ponto. Da nulidade insanável atenta a falta de audição da arguida, e a não realização do pertinente relatório social
Alega também a recorrente que o despacho recorrido enferma de nulidade insanável, em virtude de o tribunal a quo ter mantido a medida de coacção de prisão preventiva sem a sua audição prévia, e sem ter solicitado a realização do pertinente relatório social.
Mais uma vez, não lhe assiste qualquer razão.
Pois, se o legislador tivesse pretendido que o arguido fosse sempre ouvido pelo juiz antes de este reexaminar os pressupostos da prisão preventiva, e bem assim que o tribunal, para esse efeito, devesse solicitar a elaboração de relatório social que, aliás, apenas é possível se requerida ou autorizada pelo, ter-se-ia socorrido de uma redacção diferente.
Falecendo, também, as invocadas inconstitucionalidades, já que não se vislumbra que a interpretação em causa, do Art 213, ns. 3 e 4, viole minimamente as garantias de defesa e do acusatório plasmadas no Art 32 da nossa lei fundamental, como sustenta a recorrente.
É que, o direito que o arguido tem em se fazer ouvir e contraditar todos os elementos aqui se incluindo os de ou argumentos incluindo-se os de ordem jurídica), designadamente os carreados pela acusação, foi já devidamente assegurado aquando da imposição da medida de coacção em causa, sendo que a norma em análise visa um momento de reexame oficioso dos pressupostos e, particularmente, num caso em que estes se não mostraram alterados.
Ora, adiantando já a nossa posição, cremos estar correcta a apreciação que o Mm Juiz a quo fez da situação.
Na verdade, não foram carreados para os autos elementos supervenientes que contribuíssem para ilidir ou enfraquecer os indícios sobre a necessidade de manutenção da medida aplicada.
É certo que, como bem anota a recorrente, o inquérito já terminou, e os autos encontram-se agora na fase de julgamento.
Não merecendo, pois, qualquer censura a decisão recorrida, que se confirma, a qual não violou nenhuma das disposições legais e/ou constitucionais invocadas pela arguida, ou qualquer outra, devendo soçobrar, in totum, o recurso.
Por tudo o exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pela arguida T., confirmando, consequentemente, o despacho recorrido.
Custas pela arguida/recorrente, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça Arts. 513 e 514 do P.Penal, 1, 2, 3, 8, n 9, do Reg. Custas Processuais, e Tabela anexa ao.
Guimarães, 25 de Outubro de 2021
Também citado pela Exma. PGA no seu parecer, e disponível in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/1999009html
Por outro lado, e em segundo lugar, a prática do ato recorrido não violou, do ponto de vista substancial, as finalidades prosseguidas pelo Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte se pronunciado, conforme lhe competia, sobre a viabilidade da utilização de solos integrados em REN e tendo-se manifestado favorável a essa pretensão - ou seja, do ponto de vista das finalidades que o citado diploma pretendia acautelar, nenhuma violação ocorreu.
Notificadas as alegações, apresentadas pela recorrente, supra referidas, nada disseram os AA./recorridos.
ELEMENTOS DO PRÉDIO
Área Total: 0,028000
cfr. docs. 1 e 4 juntos aos autos com a p.).
O autor marido é dono e legítimo possuidor do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o art. 234, sito no Lugar, ...), em ...), descrito na respectiva caderneta predial urbana conforme segue:
Tipo de Prédio: Prédio em Prop. Total sem Andares nem Div. Susc. De Utiliz. Independente
Descrição: Casa de habitação de r/e 1 andar, com 2 divisões e 2 vãos no r/e com 4 divisões e 9 vãos no 1 andar.
Afectação: Habitação
Avaliação nos termos do CCPIIA: Área: S.65 m2
Ano de Inscrição na matriz: 1949
cfr. docs. 2 e 4 juntos aos autos com a p.).
O autor marido é dono e legítimo possuidor do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o art. 285, sito no Lugar da ...), ...), em ...), descrito na respectiva caderneta predial urbana conforme segue:
Descrição: Casa de r/amplo destinado a serração e 1 andar destinado a moagem.
Afectação: Armazém e actividade industrial
Avaliação nos termos do CCPIIA: Área: S.50 m2
Ano de Inscrição na matriz: 1971
cfr. docs. 3 e 4 juntos aos autos com a p.).
Os prédios referidos nas alíneas, e sempre foram utilizados como uma unidade, tendo uma só entrada facto não.
A entrada referida na alínea anterior não consta do registo da matriz do prédio urbano referido na alínea confissão).
Considerando ainda o documento emitido pela Administração da Região Hidrográfica do Norte, comprovativos do cumprimento do Decreto-Lei n. 226-A/2007, de 31 de maio, e as condições gerais e específicas nele estabelecido.
A ocupação permanente do subsolo na zona da instalação do intercetor;
A proibição de realizar escavações ou de plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, ou cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,50 ;
A proibição de edificar qualquer tipo de construção, duradoura ou precária;
O 2 réu dirigiu a G. uma comunicação, datada de 03-04-2012, de cujo teor se destaca o seguinte:
cfr. doc. 5 junto aos autos com a p., cujo teor se dá por integralmente.
Em conformidade com o solicitado por Ex. somos de autorizar a ocupação de 233,2 m2 de áreas da Reserva Ecológica Nacional para efeitos de instalação do interceptor CG4SN, entre as caixas 3 e 6, numa extensão de 78,4 metros, desde que a Águas ...), S.A., proceda:
ao cumprimento das medidas enunciadas na memória descritiva, para a fase de obra;
ao pagamento da taxa da REN
cfr. doc. 23 junto aos autos com a p., cujo teor se dá por integralmente.
A implementação do interceptor de CG 4 SN, do subsistema de saneamento de Lanheses/Geraz do Lima, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de águas e de saneamento do Noroeste, conduta gravítica 4SN, está projectada para percorrer em toda a sua extensão a entrada referida na alínea facto não.
Segundo a Planta de Condicionantes do Plano Director Municipal de ...), a área por onde passará a conduta encontra-se inserida na Reserva Ecológica Nacional cfr. docs. 21 e 22 juntos aos autos com a p.).
No caso dos autos, a questão essencial a decidir resume-se em determinar se, na situação vertente, a decisão recorrida, ao julgar procedente a acção, declarando a nulidade da DUP, incorreu em erro de julgamento.
O despacho impugnado é nulo por não ter sido precedido da emissão das comunicações/autorizações das instituições competentes nos termos do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional?
O despacho impugnado é nulo por violação do direito de propriedade dos autores, mais precisamente por não identificar de forma correcta, plena e individualizada os prédios a expropriar?
O despacho impugnado é anulável por falta de fundamentação?
" Da autorização para utilização de solos da REN
Obras de urbanização, construção e ampliação;
Vias de comunicação;
Escavações e aterros;
Destruição do revestimento vegetal, não incluindo as acções necessárias ao normal e regular desenvolvimento das operações culturais de aproveitamento agrícola do solo e das operações correntes de condução e exploração dos espaços florestais.
Não coloquem em causa as funções das respectivas áreas, nos termos do anexo ; e