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Ainda sobre a matéria de facto, o Recorrente entende que o Tribunal a quo deveria ter dado como provados seis factos. Porém, como constatado no ponto  das presentes contra-alegações, não lhe assiste qualquer razão.
Todavia, este facto nunca foi sequer alegado pelo Recorrente ao longo da sua petição inicial. Além do mais, não se trata de um facto notório ou de um facto de que o Tribunal devesse ter conhecimento por virtude do exercício das suas funções cfr. artigo 51 do Código de Processo. Trata-se, pois, de um facto novo e não superveniente, apresentado em sede de recurso que deve, por isso, ser rejeitado cfr. artigo 61 do Código de Processo.
) Do Recurso da Matéria de Direito
Finalmente, não ocorreu também qualquer violação da autonomia financeira do Conselho de Deontologia do Porto.
Dito isto, improcedem as alegações e as conclusões apresentadas pelas recorrentes no recurso interposto, não merecendo a sentença recorrida qualquer censura.
Veio o Recorrente Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses assacar ao douto acórdão sub recurso, diversos erros de julgamento incidentes sobre a matéria de facto, pugnando, nesta vertente, seja pela eliminação de factos que constam do probatório, seja pelo aditamento de novos factos alegadamente provados e com interesse para a boa decisão da causa.
Assim sendo, dispensamo-nos de tecer novos considerandos, que sempre se revelariam supérfluos, por irem repisar argumentos que já se mostram devida e correctamente explanados pelos Recorridos e, ademais, com inegável mestria.
Assim sendo, ab initio importará enfatizar que aqui se digladiam duas interpretações contrastantes e opostas dos mesmos normativos legais, sendo seguro que ambas dispõem de um arsenal de argumentos ponderosos e legítimos.
Todavia, como já avançamos supra, propendemos no sentido de que o douto aresto sob escrutínio deste Venerando Tribunal ad quem perfilhou e consagrou o melhor entendimento.
Na verdade, o tribunal a quo, ao explicitar a fundamentação jurídica da decisão, logrou convencer-nos inteiramente.
Com efeito, para tano, o tribunal a quo deu a conhecer e explicitou, concisa, mas claramente, as razões que estiveram subjacentes a posição doutrinal consagrada no douto aresto em crise e, ademais, utilizou uma argumentação jurídica que se nos afigura rigorosa e consistente.
De resto, na nossa óptica, a interpretação aí veiculada, além de respeitar a letra dos textos legais, é a que melhor se coaduna com a sua teleologia e com a consideração e ponderação de todos os interesses em presença.
Porque assim é, e porque a argumentação expendida pelo Recorrente Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses, no recurso jurisdicional em apreço, não é de molde a destruir a força e o acerto dos fundamentos jurídicos que ditaram o douto acordão recorrido, nele nos louvamos inteiramente, dispensando-nos de tecer ulteriores considerações, por despiciendas.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pelo recorrente as conclusões de recurso, as questões essenciais a decidir trazidas em recurso são:
O Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos, assim vertidos ipsis verbis no acórdão recorrido:
Em 29 de Setembro de 2010 a Assembleia Distrital do Porto da Ordem dos Advogados aprovou o orçamento do Conselho Distrital e o orçamento do Conselho de Deontologia para o ano de 2011 fls. 50 a.
A proposta de orçamento consolidado da Ordem dos Advogados aprovada foi preparada a partir dos orçamentos dos Conselhos Distritais e da proposta de orçamento do Conselho Geral sendo que os orçamentos dos Conselhos Distritais incluíram os orçamentos dos Conselhos de Deontologia bem como os orçamentos das Delegações e dos Agrupamentos de Delegações.
Os Conselhos Distritais e os Conselhos de Deontologia funcionam no mesmo edifício.
Pelo acórdão do coletivo de juízes do Tribunal a quo datado de 11/04/2014 fls. 573 foi a ação julgada improcedente, com absolvição dos réus do pedido, entendendo, em suma, não se verificarem as invocadas causas de invalidade das deliberações impugnadas justificadores da sua anulação nem existir fundamento legal para o demais peticionado.
-  deve ser removido o ponto  dos factos dados como provados;
-  deve ser modificada a redação do o ponto  dos factos dados como provados, passando a mesma a ser a seguinte:
dever ser aditado ao elenco dos factos provados os seguintes:
3 Deve efetivamente ser removido dos factos dados como provados o ponto  do probatório, como propugnado pelo recorrente.
E sem que, simultaneamente, conste dos autos aquele orçamento para o ano de 2008 ou qualquer outro documento de onde possa ser retirado que também nele eram atribuídas verbas pelos Conselhos Distritais aos respetivos Conselhos de Deontologia.
4 Quanto ao ponto  dos factos dados como provados, cuja redação o recorrente pretende ver modificada, tem que reconhecer-se a sua formulação poderá ser imprecisa, importando explicitar com maior objetividade a realidade a que se refere.
Assim, e para melhor precisão, deve ser eliminado o que consta da parte final do ponto  dos factos provados do acórdão recorrido.
E deve ser simultaneamente aditado o seguinte aos factos provados:
A reunião de 29/09/2010 da Assembleia Distrital do Porto da Ordem dos Advogados referida em do probatório foi convocada em 17/08/2010 pelo então Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, tendo a respetiva ordem de trabalhos os seguintes dois pontos:
Ponto 1: Discussão e aprovação do orçamento do Conselho Distrital do Porto para o ano de 2011
Ponto 2: Discussão e aprovação do orçamento do Conselho de Deontologia do Porto para o ano de 201
cfr. respetiva convocatória - junta com a PI a fls.
A. Pressupostos relativos as Receitas/Proveitos do Conselho de Deontologia do Porto
Receitas Próprias
O Conselho de Deontologia não dispõe de outras receitas próprias que não as constantes da verba "Serviços de Apoio a Advogados", que a seguir se indica.
Serviços de Apoio a Advogados
Esta verba reflecte os valores cobrados pelas certidões requeridas relativamente a peças dos processos disciplinares, que constituem uma receita própria do Conselho de Deontologia, anteriormente prevista no item "Outros bens e serviços". O valor orçamentado é de 400,00 euros
Dotação do Conselho Geral
O valor das despesas/custos orçamentados do Conselho de Deontologia, uma vez que partilha as suas instalações com o Conselho Distrital, foi encontrado tendo por base aquilo que se estima venha a ser o custo efectivo do funcionamento autónomo do Conselho de Deontologia.
A reunião extraordinária de 19/03/2011 da Assembleia Geral da Ordem dos Advogados referida em do probatório teve como ordem de trabalhos os seguintes dois pontos:
Ponto 1: Discussão e aprovação do Orçamento do Conselho Geral para o ano de 2011;
Ponto 2: Discussão e aprovação do Orçamento Consolidado da Ordem dos Advogados para o ano de 201
cfr. respetiva ata n 203 - junta a fls.
O Orçamento Consolidado da Ordem dos Advogados para o ano de 2011, proposto e aprovado na reunião extraordinária de 19/03/2011 da Assembleia Geral da Ordem dos Advogados, foi elaborado tendo como base os seguintes documentos:
Mapa dos orçamentos das Delegações,
Mapa dos orçamentos individuais dos Conselhos de Deontologia,
Mapa dos orçamentos individuais dos Conselhos Distritais,
Mapa dos orçamentos consolidados dos Conselhos Distrais,
Mapa de consolidação, no qual foram incluídos os indicados orçamentos bem como o orçamento do Conselho Geral.
5 Feitas estas modificações, o elenco dos factos provados passará, então, a ser o seguinte:
A proposta de orçamento consolidado da Ordem dos Advogados aprovada foi preparada a partir dos orçamentos dos Conselhos Distritais, dos Conselhos de Deontologia, das Delegações e dos Agrupamentos de Delegações e da proposta de orçamento do Conselho Geral.
A reunião de 29/09/2010 da Assembleia Distrital do Porto da Ordem dos Advogados referida em supra foi convocada em 17/08/2010 pelo então Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, tendo a respetiva ordem de trabalhos os seguintes dois pontos:
A reunião extraordinária de 19/03/2011 da Assembleia Geral da Ordem dos Advogados referida em supra teve como ordem de trabalhos os seguintes dois pontos:
2 O Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados impugnou na ação as duas deliberações sociais tomadas na Assembleia Geral Extraordinária da Ordem dos Advogados de 19/03/2011 pelas quais foram aprovados, respetivamente, o orçamento do Conselho Geral da Ordem dos Advogados e o Orçamento Consolidado da Ordem dos Advogados, ambos para o ano de 2011, vertidas na respetiva Ata n 203 junta a fls. 26
3 O acórdão recorrido, apreciando o mérito da pretensão formulada pelo autor na ação, julgou-a improcedente, pelos fundamentos que assim ali externos, e que se passam a transcrever:
Os Conselhos de Deontologia foram criados pela Lei n. 80/2001, de 20 de Julho.
Nos termos do art. 54 do EOA compete-lhes:
Velar pelo cumprimento, por parte dos advogados e advogados estagiários com domicílio profissional na área do respectivo distrito, das normas de deontologia profissional, podendo, independentemente de queixa e por sua própria iniciativa, quando o julgarem justificado, conduzir inquéritos e convocar para declarações os referidos advogados, com o fim de aquilatar do cumprimento das referidas normas e promover a acção disciplinar, se for o caso;
Exercer as demais atribuições que as leis e os regulamentos lhes confiram.
Compete aos Presidentes dos Conselhos de Deontologias, nos termos do n. 1 do art. 55 da EOA:
Administrar e dirigir os serviços do conselho de deontologia;
Usar voto de qualidade, em caso de empate, em deliberações do conselho de deontologia;
Exercer as demais atribuições que as leis e os regulamentos lhe confiram.
Do regime legal supra exposto podem extrair-se duas conclusões.
Em primeiro lugar que os Conselhos de Deontologia funcionam e sempre funcionaram nos locais onde funcionam os Conselhos Distritais.
Porém a Assembleia Distrital apenas aprova um orçamento: o orçamento do Conselho Distrital art. 48, n. 1 do.
O que aponta inequivocamente para a conclusão de que o legislador quis que o orçamento do Conselho de Deontologia fosse integrado no orçamento do Conselho Distrital.
Concluindo-se assim que o legislador não atribuiu uma autonomia financeira plena do Conselho de Deontologia.
Porém não se pode afirmar que tal diminuição afecte as relações de poder que o Estatuto estabeleceu entre os Conselhos Distritais e o Conselho Geral nem a ofensa de qualquer princípio da descentralização.
Nos termos do artigo 3 do EOA constituíam atribuições da ORDEM DOS ADVOGADOS as seguintes:
Defender o Estado de direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar na administração da justiça;
Assegurar o acesso ao direito, nos termos da Constituição;
Atribuir o título profissional de advogado e de advogado estagiário, bem como regulamentar o exercício da respetiva profissão;
Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de advogado, promovendo a formação inicial e permanente dos advogados e o respeito pelos valores e princípios deontológicos;
Defender os interesses, direitos, prerrogativas e imunidades dos seus membros;
Reforçar a solidariedade entre os advogados;
Exercer, em exclusivo, jurisdição disciplinar sobre os advogados e advogados estagiários;
Promover o acesso ao conhecimento e aplicação do direito;
Contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica e aperfeiçoamento da elaboração do direito;
Ser ouvida sobre os projetos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e propor as alterações legislativas que se entendam convenientes;
Contribuir para o estreitamento das ligações com organismos congéneres estrangeiros;
Nos termos do artigo 2 do EOA a ORDEM DOS ADVOGADOS estava internamente estruturada em sete distritos, a saber:
Lisboa;
Porto;
Coimbra;
Évora;
Faro;
Açores;
Sendo que cada um daqueles distritos, cuja área territorial ali era definida, tinha a sua sede nas cidades de Lisboa, Porto, Coimbra, Faro, Évora, Ponta Delgada e Funchal, respetivamente.
Nos termos do artigo 9 n 2 do EOA eram órgãos da ORDEM DOS ADVOGADOS os assim ali enumerados:
O congresso dos advogados portugueses;
A assembleia geral;
O Bastonário;
O presidente do conselho superior;
O conselho superior;
O conselho geral;
As assembleias distritais;
Os conselhos distritais;
Os presidentes dos conselhos distritais;
Os conselhos de deontologia;
Os presidentes dos conselhos de deontologia;
As assembleias de comarca;
As delegações e os delegados.
Nos que se refere aos CONSELHOS DE DEONTOLOGIA importa atender que em cada um dos distritos referidos no artigo 2 do EOA funcionava um Conselho de Deontologia cfr. artigo 52 n com a composição ali prevista, competindo-lhes a cada um deles, nos termos do artigo 54, o seguinte:
Velar pelo cumprimento, por parte dos advogados e advogados estagiários com domicílio profissional na área do respetivo distrito, das normas de deontologia profissional, podendo, independentemente de queixa e por sua própria iniciativa, quando o julgarem justificado, conduzir inquéritos e convocar para declarações os referidos advogados, com o fim de aquilatar do cumprimento das referidas normas e promover a acção disciplinar, se for o caso;
Definir a posição do conselho distrital naquilo que se relacione com a defesa do Estado de direito e dos direitos, liberdades e garantias, transmitindo-a ao conselho geral;
Emitir pareceres sobre os projetos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral, quando tal lhe seja solicitado pelo conselho geral;
Cooperar com os demais órgãos da Ordem dos Advogados e suas comissões na prossecução das respetivas atribuições;
Pronunciar-se sobre as questões de carácter profissional;
Deliberar sobre a instalação de serviços e institutos não administrados diretamente pelo conselho geral e respeitantes ao respetivo distrito;
Receber do conselho geral a parte que lhe caiba nas contribuições dos advogados para a Ordem dos Advogados, cobrar diretamente as receitas próprias dos serviços e institutos a seu cargo e autorizar despesas, nos termos do orçamento e de créditos extraordinários;
Coordenar a atividade das delegações e, na falta destas, nomear delegados;
Nomear advogado ao interessado que lho solicite por não encontrar quem aceite voluntariamente o seu patrocínio e notificar essa nomeação, logo que realizada, ao requerente e ao advogado nomeado;
Julgar a escusa que o advogado nomeado nos termos referidos na alínea anterior eventualmente alegue, e que deve requerer dentro das quarenta e oito horas contadas da notificação da sua nomeação ou do facto superveniente que a fundamente;
Aplicar as multas a que se refere o n. 4 do artigo 1 deste Estatuto;
E igualmente em cada um dos distritos osenunciados no artigo 2 n funcionava uma ASSEMBLEIA DISTRITAL, cada uma delas constituída por todos os advogados inscritos nesse mesmo distrito e com a inscrição em vigor cfr. artigo 47 do.
Emitir parecer sobre os projetos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral;
Propor as alterações legislativas que se entendam convenientes;
Confirmar a inscrição dos advogados e advogados estagiários efectuada preparatoriamente pelo conselho distrital respectivo e manter actualizados os respectivos quadros gerais, bem como os dos advogados honorários;
Elaborar e aprovar o seu próprio regulamento;
Elaborar e aprovar os regulamentos de inscrição dos advogados portugueses, o regulamento de registo e inscrição dos advogados provenientes de outros Estados, o regulamento de inscrição dos advogados estagiários, o regulamento de estágio, da formação contínua e da formação especializada, com inerente atribuição do título de advogado especialista, o regulamento de inscrição de juristas de reconhecido mérito, mestres e outros doutores em Direito, o regulamento sobre os fundos dos clientes, o regulamento da dispensa de sigilo profissional, o regulamento do trajo e insígnia profissional e o juramento a prestar pelos novos advogados;
Formular recomendações de modo a procurar uniformizar, quanto possível, a actuação dos diversos conselhos distritais;
Discutir e aprovar os pareceres dos seus membros e os solicitados pelo bastonário a outros advogados;
Fixar o valor das quotas a pagar pelos advogados;
Nomear os advogados que, em representação da Ordem dos Advogados, devem integrar comissões eventuais ou permanentes;
Nomear as direções dos institutos criados no seio da Ordem dos Advogados;
Nomear comissões para a execução de tarefas ou estudos sobre assuntos de interesse da Ordem dos Advogados;
Abrir créditos extraordinários quando seja manifestamente necessário;
Fixar os subsídios de deslocação dos membros dos conselhos;
Deliberar sobre a realização do congresso dos advogados portugueses;
Conferir o título de advogado honorário a advogados que tenham deixado a advocacia depois de a haverem exercido distintamente durante 20 anos, pelo menos, e se tenham assinalado como juristas eminentes;
"Artigo 174
Quotas para a Ordem dos Advogados
- Os advogados com inscrição em vigor são obrigados a contribuir para a Ordem dos Advogados com a quota mensal que for fixada pelo conselho geral.
- O produto das quotas é dividido em partes iguais entre o conselho geral, por um lado, e o conselho distrital e delegação respetiva, por outro, repartindo-se os encargos da cobrança na proporção das respetivas receitas.
Contabilidade e gestão financeira
- O exercício da vida económica da Ordem dos Advogados coincide com o ano
- A contabilidade da Ordem dos Advogados obedece a regras uniformes, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade ou por outro que vier a ser aprovado por diploma legal e lhe seja aplicável, e observando os procedimentos estabelecidos pelo conselho geral.
- Constituem instrumentos de controlo de gestão:
O orçamento;
- O conselho geral deve elaborar, até 31 de Março do ano seguinte, o relatório e as contas do exercício anterior e, até 31 de Outubro, o orçamento para o ano subsequente.
- Os conselhos distritais devem apresentar ao conselho geral, até 28 de Fevereiro do ano seguinte, as contas do exercício anterior e, até 30 de Setembro, as propostas para inclusão no orçamento para o ano subsequente.
- As delegações devem apresentar ao conselho distrital respetivo, até 31 de Janeiro do ano seguinte, as contas do exercício anterior e, até 31 de Agosto, as suas propostas para inclusão no orçamento para o ano subsequente.
A leitura dos normativos assim percorridos do Estatuto da Ordem dos Advogados, permite desde logo a formulação de um juízo negativo sobre a pretensão do recorrente.
Na tese do recorrente, através da aprovação do orçamento do Conselho Geral da Ordem dos Advogados e do orçamento consolidado da Ordem dos Advogados para o ano de 2011 foi imposto ilegalmente ao Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados que este suportasse o défice o saldo do orçamento do Conselho de Deontologia do Porto.
Mas nada no Estatuto da Ordem dos Advogados aponta para que assim tivesse de ser.
Posto é que seja observado o que sobre a repartição das receitas dispunha o EOA, em particular quanto ao produto das quotas para a Ordem, que haveria de ser dividido em partes iguais entre o Conselho Geral, por um lado, e o Conselho Distrital e as delegações, por outro, repartindo-se os encargos da cobrança na proporção das respetivas receitas cfr. n 2 do artigo.
Não merece, pois, acolhimento o entendimento defendido pelo recorrente de que uma vez aprovados na respetiva Assembleia Distrital os orçamentos dos Conselhos Distritais e dos Conselhos de Deontologia deviam forçosamente ser integrados no orçamento consolidado da Ordem dos Advogados.
Andou, pois, bem o Tribunal a quo ao julgar improcedente a ação, julgamento que deve ser mantido pelos fundamentos supra.
Custas pelo recorrente - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo aprovado pela Lei n 41/2013) e artigos 7 e 12 n 2 do RCP artigo 8 da Lei n 7/2012, de 13 de e 189 n 2 do CPTA.Notifique sem prejuízo da suspensão de prazos, nos termos do disposto no artigo 7 ns 1 e 2 da Lei n 1-A/2020, de 19 março com alterações introduzidas pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de.
N.		Porto, 15 de maio de 2020
Impugna-se a douta sentença recorrida por ter errado na determinação de norma aplicável na questão principal e por ter interpretado e aplicado erradamente normas na questão subsidiária.
Como se defendeu na douta sentença recorrida, ao deferimento tácito quanto a obras realizadas sem licenciamento, não se aplicam as normas constantes do RJEU, pelo que fica excluída a aplicação dos arts 111 e 112 desse texto legal.
O recorrido apenas em 12 de setembro de 2012 proferiu despacho de onde se extrai que não considera essas obras legalizadas uma vez que nessa data ordenou a posse administrativa e a cessação coerciva de utilização e a selagem dessas obras.
Assim sendo, o recorrido não se pronunciou sobre o pedido de licenciamento de obras durante um período superior a 90 dias, a contar da data em que ele foi formulado.
Esta omissão determinou que o pedido de legalização das obras se tenha por deferido tacitamente.
Ao não validar este deferimento tácito na douta sentença recorrida aplicaram-se erradamente os arts 161 a 168 do RGEU, e não se aplicou, embora se devesse ter aplicado, o 804/76, de 6 de novembro e o artigo 108 do CPA.
Ao não julgar nulo esse despacho conforme se peticiona na ação administrativa dos autos, na douta sentença recorrida violou-se essa disposição do CPA, concretamente a da alínea do n. 2 do art 13
Desses factos, essencialmente os de ter determinado a posse administrativa e acabar com a utilização das construções, depois da recorrente se ter prontificado a legalizar as obras e, principalmente, depois de ter permitido essa utilização no decurso de pelo menos 9 anos 1992 até o despacho da posse administrativa para cessação da aludida atividade é tudo menos proporcional.
A.	O douto Acórdão proferido pelo tribunal a quo é justo, bem fundamentado e inatacável, demonstrando uma aplicação exemplar das normas jurídicas em vigor aos factos dados como provados, pelo que não merece qualquer reparo.
B.	Para fundamentar o presente recurso, propugna a Recorrente que a decisão judicial proferida pelo tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação da lei.  Sem razão!
F.	O imóvel em causa é utilizado pela Recorrente como escritório e estaleiro com oficina de manutenção do seu equipamento, estando contudo munido de uma alvará de utilização para habitação.
G.	A Recorrente apresentou em 21/03/2012 um pedido de legalização das obras, no qual inclui a alteração de utilização Requerimento n 21740/12/CMP).
H.	Note-se que este pedido não tem efeitos suspensivos nem legitima a utilização do imóvel para fins diferentes daquele a que está destinado.
J.	E o recurso a que ora se responde incide basicamente sobre o alegado deferimento tácito deste pedido de legalização de obras ilegais e de alteração de utilização do imóvel.
O.	Ora, cai assim por terra o principal fundamento do recurso da Recorrente.
P.	Pelo exposto, verifica-se que a decisão judicial do tribunal a quo não merece qualquer reparo, devendo ser confirmada por Exas.
Sustenta a Recorrente que sentença recorrida errou na determinação de norma aplicável na questão principal e interpretou e aplicou erradamente normas na questão subsidiária.
Do Diferimento tácito
Não tem razão a Recorrente ao invocar o deferimento tácito da sua pretensão.
O artigo 10 do CPA anterior, sob a epígrafe "Deferimento tácito", estabelecia que:
Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se dependentes de aprovação ou autorização de órgão administrativo, para além daqueles relativamente aos quais leis especiais prevejam o deferimento tácito, os casos de:
Da violação do principio da proporcionalidade
Invoca também a Recorrente que o despacho impugnado viola o princípio da proporcionalidade.
É certo que encontrava-se em curso um procedimento de legalização de obras realizadas pela Recorrente sem licença administrativa. No entanto, este facto não justifica a alteração da medida cautelar visada nos autos, por não afastar o carácter ilícito da actuação da Recorrente.