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Dando por reproduzido a matéria de facto levada ao probatório, a fundamentação plasmada na sentença recorrida, supra transcrita e o expendido supra sobre as situações que são de qualificar como nulidade de sentença, é de concluir pela não verificação de tal nulidade.
Sucubem, assim, as conclusões de recurso, quanto ao presente segmento.
Se por um lado, a conjunção dos artigos 662 e 640, do CPC, impõe que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa, por outro lado, obriga também a que a Recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indicando os concretos meios probatórios e qual a decisão que no seu entender deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Requisitos, estes, que não foram cumpridos pela Recorrente.
Com efeito, a imposição do ónus previsto no artigo 640 do CPC é perfeitamente lógica e necessária. Em primeiro lugar, porque ninguém está em melhor posição do que a Recorrente para indicar a decisão que devia recair sobre as questões de facto impugnadas, bem o que os meios documentais que a suportariam e que contradiziam o que havia sido explanado pela testemunha. Em segundo lugar, para permitir que a parte contrária conheça os argumentos concretos e devidamente delimitados do agora Recorrente, para os poder contrariar cabalmente, assim se garantindo o devido cumprimento do princípio do contraditório.  Sempre se diga que atenta a estrutura das alegações/conclusões formuladas pela Recorrente, o que se retira é que esta pretende discutir a convicção do julgador.
Mantendo-se a prova fixada pela sentença recorrida, e não tendo o Recorrente feito prova da sua pretensão, a subsunção dos factos ao direito efectuada pela sentença não nos merece qualquer reparo, como decorre da sua leitura supra.
Pelo que em face de todo o exposto, também aqui as conclusões de recurso terão de soçobrar, quanto ao erro de julgamento de direito.
Desde já se sublinhe que o Recorrente nada alegou na petição inicial quanto a tal fundamento, não contrariando o enquadramento efectuado pela AT. E assim, as questões suscitadas na p.foram configuradas, enquadradas, e consequentemente, apreciadas e decididas pelo Tribunal recorrido. Pelo que a questão agora suscitada é uma questão nova.
Como decorre do artigo 627, n 1 do CPC, anterior 676, os recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e como tal, o tribunal de recurso está impedido de apreciar questões novas, com excepção daquelas que sejam de conhecimento oficioso ou suscitadas pela própria decisão recorrida sob pena de se produzirem decisões em primeiro grau de jurisdição sobre matérias não conhecidas pelas decisões recorridas - assim, Jorge Lopes de Sousa, CPPT, anotado e comentado, Volume , 2007, pág. 78
Razão pela qual, neste segmento, não se tratando de questão oficiosa ou suscitada pela própria decisão recorrida, não se conhece do presente recurso.
Sucumbindo todas as conclusões de recurso, é de lhe negar provimento e manter a sentença recorrida na ordem jurídica.
Resulta da alínea do n3 do artigo 2 do CIMT que a celebração do contrato definitivo de transmissão da propriedade do imóvel é elemento do facto gerador do imposto.
O contribuinte só ficará sujeito a imposto no momento em que for celebrado o contrato definitivo de transmissão da propriedade do imóvel, contrato este celebrado entre o promitente alienante e o cessionário que anteriormente adquiriu a posição do promitente-comprador.
Estando assente a cessão da posição contratual e a efectivação da venda do imóvel mediante escritura entre o promitente vendedor e o terceiro o cessionário), há uma presunção de tradição entre o promitente vendedor e o cedente, presunção essa que decorre da lei.
Cabe ao sujeito passivo alegar e provar que, não obstante a celebração da escritura entre o promitente vendedor e o terceiro/cessionário, não existiu entre si e este qualquer ajuste de revenda.
Maria da Conceição Pereira Soares
Processo 1362/29T9VFR-A.P1
Apresenta os fundamentos de recurso que constam da respectiva motivação, com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Não há fundamento para indeferir a tomada de declarações para memória futura da ofendida e vítima B.
As declarações para memória futura não são mais do que inquirições levadas a cabo pelo juiz de instrução em sede de inquérito, podendo também estas ter lugar em sede de instrução vide artigo 29 Cód. de Processo, devendo ter lugar nos casos previstos na lei, máxime nos termos do disposto no artigo 271, do Cód. de Processo Penal.
Por força da lei, a ofendida B é vítima especialmente vulnerável, pelo que não há necessidade de averiguar se a mesma preenche algum dos critérios indicados na citada alínea do n 1 do artigo 6-A do Cod. de Processo Penal, ou outros que igualmente evidenciem tal especial vulnerabilidade.
Destarte, encontram-se reunidos todos os pressupostos de facto e de direito para a audição de B em declarações para memória futura.
Admitido o recurso, não foi apresentada resposta.
In casu, o recurso, delimitado pelas conclusões da respetiva motivação, reconduz-se a saber se deve ou não ser deferida a tomada de declarações para memória futura da ofendida B.
A decisão recorrida, datada de 002021, tem o seguinte teor, que se transcreve:
Ora, não se questiona que a ofendida sinta receio do arguido, pois que esta o verbaliza.
Sucede, porém, que a audição da ofendida em julgamento poderá sempre ocorrer sem a presença física do arguido, e assim, sem comprometer o princípio da imediação.
A ofendida é maior de idade, dado que nasceu em 002001, estudante universitária e encontra-se já a ser acompanhada psicologicamente, como decorre dos autos.
Por outro lado, a ofendida foi já inquirida na fase de Inquérito, pelo que a sua reinquirição, nesta fase ou futuramente no julgamento, terá sempre que ocorrer, não se vislumbrando, pelas declarações já prestadas, a necessidade de salvaguardar a prova, como alude o P.
Aliás, a sua nova audição neste momento na fase de Inquérito poderá sim importar uma revitimização, fazendo-a confrontar novamente com a necessidade de descrição do sucedido, nada garantindo que não venha a considerar-se necessário voltar a ser inquirida em julgamento.
Declarações para memória futura
A actividade do juiz de instrução, tal como o preceito se encontra desenhado, é uma actividade vinculada de controlo formal dos pressupostos e não da verificação de qualquer outro elemento formal ou substantivo.
Não cabe, pois, nos poderes do juiz de instrução, por a lei não lho permitir, se é adequado ou inadequado requerer a tomada de declarações para memória futura nestas situações, nem aferir dos requisitos que o legislador exige para as testemunhas na primeira parte do preceito.
Concluindo, é a própria lei que confere, no caso dos autos, a esta vitima o estatuto de vitima especialmente vulnerável e a quem o Estatuto da Vitima confere a medida especial de protecção que consiste na prestação de declarações para memória futura, nos termos previstos no artigo art 21, n2,, e 24, n1, da Lei 130/201
Processo n. 687/1T8TMR-H.E1
Nos presentes autos de entrega judicial de menores, a requerente não se conformou com a decisão que indeferiu o pedido de não entrega de, por, entretanto, o menor ter completado 16 anos de idade.
Em 15/04/2016, os menores e saíram com a mãe de França e não regressaram na data acordada.
Recebidos os autos, foi designada data para a audição das crianças.
Mostra-se junta aos autos certidão prevista no artigo 4 e 1, n. 8, do Regulamentoa2201/2003, do Conselho, de 27NOV.
Por sentença datada de 12/09/2019, o Juízo de Família e Menores de Santarém decidiu estar verificada a executoriedade em Portugal da sentença proferida em 11/07/2019, pelo Tribunal de Grande Instance de Paris, em França, no processo n. RG 19/35392, em que são partes o Requerente e Requerida e é determinada a entrega dos menores e ao pai, ao abrigo do estatuído nos artigos 1, n. 8 e 4 do Regulamento n. 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 200
Foi interposto recurso desta decisão. E, em 30/01/2020, o Tribunal da Relação de Évora julgou improcedente o recurso interposto, confirmando a decisão recorrida.
Interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, este Colendo Tribunal decidiu não admitir o recurso interposto.
Mais requereu que essa declaração fosse levada em conta, designadamente para efeitos de não concretização da entrega do jovem em apreço.
A convenção invocada pelo recorrente é a Convenção Sobre Aspectos Civis do Rapto Internacional, aprovada em Haia, e aprovada pelo Decreto do Governo n. 33/83, DR, 1 série de 10198
Inconformada com tais decisões, a recorrente apresentou recursos de apelação2 e as respectivas alegações continham as seguintes conclusões:
A decisão recorrida foi proferida apesar de ter elementos no processo que indicam o seguinte:
Corre uma ação de alteração de regulação do exercício das responsabilidades parentais promovida pelo MP junto do Tribunal.
tem hoje a idade de 13 anos e tem a idade de 16 anos e manifestam a sua vontade em ficar a viver com a sua mãe e seu agregado familiar, em Portugal.
Atenta a idade dos menores a sua vontade não pode deixar de ser valorizada.
Os menores estão a viver com a respetiva mãe e declaram-se e sentem-se bem com essa situação.
A Convenção de Haia de 1980 deixou de ser aplicável ao jovem uma vez que o mesmo atingiu já os 16 anos de idade artigo 4 da Convenção).
Ou seja, se os menores se mantiverem no agregado materno salvaguardam-se as relações familiares já estabelecidas, preserva-se o seu círculo de relações, a estabilidade emocional daqueles e, bem assim, toda a estruturação de vida que, entretanto, os mesmos granjearam e que se lhes tem revelado favorável.
A vontade manifestada pelos jovens é, atenta a sua idade, consciente, legítima, atendível e merece ser relevada.
A decisão recorrida é uma decisão tecnocrata, fria, desumana e, por isso, impensável do ponto de vista, legal, consuetudinário e constitucional.
Cuja interpretação ofende os princípios mais elementares da base de qualquer ser humano.
Os menores, e, conforme consta de dois pareceres médicos, encontram-se do ponto de vista psicológico, estáveis desde que se encontram com a Requerente. Gera-se uma certa perturbação e ansiedade nos menores com a simples possibilidade de poderem regressar para França.
Residindo os menores, desde 2016 em Portugal, e não querendo estes voltar para França, para junto do seu progenitor, já nos revela tempo suficiente para se garantir que se encontram estáveis e com laços e relações perfeitamente estruturadas.
Os menores encontram-se com a Requerente, e na verdade como refere Bowlby e Berger, "a relação precoce afectiva entre bebé e mãe, ou outra figura de vinculação, pautada pela segurança, a protecção e regulação emocional, marca o desenvolvimento psicológico do indivíduo, os sentimentos existenciais básicos de confiança e segurança em si próprio e no outro".
A criança tem o direito de ver a sua opinião ser tomada em consideração.
Fomos os pioneiros na abolição da escravatura, na abolição da pena de morte e na aceitação do superior interesse das crianças.
Com o devido respeito, o tribunal consente num completo atropelo aos direitos das crianças e sem qualquer tipo de preocupação em apurar qual é, efetivamente, o superior interesse dos menores e.
Já não estamos no domínio da Convenção de Haia. Isso resulta da Lei.
Devia pura e simplesmente aplicar-se a Lei e olhar para o superior interesse destes menores.
Verifica-se, igualmente, que o tribunal não teve em conta disposições legais, tais como: artigos  e 1 da Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembleia-geral da ONU.
Não se preocupou em explicar porque não as considerou.
A decisão proferida pelo tribunal a quo não apreciou assim devidamente o presente processo, nem conseguiu interpretar devidamente os elementos em questão neste processo, nem tomou devido conhecimento das questões que lhe foram apresentadas.
Nem conseguiu aplicar devidamente a Lei a este caso concreto.
Sofre, assim, a decisão recorrida de nulidade, que aqui se invoca com todos os efeitos legais artigos 61, n. 1, alínea e 61, n. 2, alíneas e, todos do.
Deverá, assim, revogar-se a decisão recorrida.
nasceu em 22/07/2004 e é natural de, Seine Saint Denis, França.
nasceu em 05/08/2007 e é natural de, Seine Saint Denis, França.
Os menores saíram com a mãe de França em 15/04/2016, com regresso previsto a 01/05/2016, não mais tendo regressado, tendo ficado viver com a mãe.
Por decisão de 06/03/2017, já transitada em julgado, proferida nos autos principais, o Tribunal recusou-se a ordenar o regresso dos menores para junto do progenitor.
As crianças foram, novamente, ouvidas, tendo manifestado clara oposição a regressarem a casa do pai, tendo declarado preferirem ficar com a mãe.
Por sentença datada de 12/09/2019, o Juízo de Família e Menores de Santarém decidiu estar verificada a executoriedade em Portugal da sentença proferida em 11/07/2019, pelo Tribunal de Grande Instance de Paris, em França, no processo n. RG 19/35392, em que são partes o Requerente e Requerida e é determinada a entrega dos menores e ao pai, ao abrigo do estatuído nos artigos 1, n. 8 e 4 do regulamento n. 2201/2003, do Conselho, de 27/11/200
Em 30/01/2020, o Tribunal da Relação de Évora julgou improcedente o recurso interposto, confirmando a decisão recorrida.
Coisa diferente são as razões jurídicas alegadas pelas partes em defesa dos seus pontos de vista, as quais correspondem a simples argumentos e não constituem questões na dimensão valorativa estipulada no artigo 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
Não existe assim a preterição do exercício do contraditório.
Por sentença datada de 12/09/2019, o Juízo de Família e Menores de Santarém decidiu estar verificada a executoriedade em Portugal da sentença proferida em 11/07/2019, pelo Tribunal de Grande Instance de Paris, em França, no processo n. RG 19/35392, em que são partes o Requerente e Requerida e é determinada a entrega dos menores e ao progenitor pai, ao abrigo do estatuído nos artigos 1, n. 8 e 4 do Regulamento n. 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 200
Sobre o alcance e o efeito preclusivo do caso julgado podem ser consultados Alberto dos Reis10, Manuel de Andrade11, Antunes Varela12, Teixeira de Sousa13, Fernando Ferreira Pinto14, José João Batista15 e Remédio Marques16, entre outros.
O instituto do caso julgado material é analisado numa dupla perspectiva: como excepção de caso julgado e como autoridade de caso julgado. O caso julgado da decisão anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo posterior quando o objecto processual anterior pedido e causa de é condição para a apreciação do objecto processual posterior1
É verdade que as decisões, como os contratos, como as leis, devem ser interpretadas, no seu contexto legal e processual, na sua lógica, e não apenas lidas2 E assim, antes de mais, importa fazer uma leitura actualista e integrada do segmento do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que foi posteriormente reproduzido na decisão recorrida.
E quem fala de qualificação fala igualmente dos instrumentos legais ou convencionais de suporte de qualquer pretensão.
O enunciado vinculativo desta fonte de direito é absolutamente peremptório quando, no texto do artigo , dita que a aplicação da Convenção cessa quando a criança atingir a idade de 16 anos. De forma complementar e casuisticamente, esta estatuição deve ser combinada com a vontade validamente expressa pelo menor no sentido de desejar permanecer junto do agregado materno. A isto, associa-se ainda o tempo decorrido desde a ilícita subtracção do menor e a particularidade do filho se encontrar totalmente integrado no seu novo ambiente.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedentes os recursos interpostos, revogando-se, em parte, as decisões recorridas e, consequentemente, determina-se que a decisão de entrega de não seja accionada, devendo ser cancelados os procedimentos de operacionalização junto da Autoridade Central Direção-Geral de Reinserção Social relativamente a este menor.
Évora, 14/07/2021
O requerimento em causa contém a seguinte fundamentação:
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 23/06/2004 e 02/12/2013, in www.dgsi.pt.
Artigo  Necessidade do pedido e da contradição):
- O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição.
- O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2 ed., LEX, Lisboa, 1997, pág. 39
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 27/07/1965, BMJ 149-297; de 26/03/1985, BMJ 345-362; de 02/12/1998, BMJ 482-150; de 12/07/1989, BMJ 389-510; de 28/06/2001, in www.dgsi.pt, de 30/10/2003, in www.dgsi.pt, de 20-07-2006, in www.dgsi.pt, de 04/12/2008, in www.dgsi.pt.
Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 1984, págs. 156-157 e 173-18
Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, Coimbra, 1976, págs. 303-33
Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, págs. 701-73
O objecto da sentença e o caso julgado material, Boletim do Ministério da Justiça, n. 325, págs. 148 e seguintes.
Lições de Direito Processual Civil, 2 edição, Ecla Editora, Porto, 1997, pág. 451-45
Processo Civil. Parte Geral e Processo Declarativo, vol. , 8 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2006, págs. 470-47
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19/02/1998, in www.dgsi.pt.
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, Coimbra, pág. 9
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24/04/2013, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo tribunal de Justiça de 28/06/1994, in www.dgsi.pt.
Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 1984, pág. 65
Ou seja, não está estabelecido nos autos, por não o ter feito o contribuinte, um qualquer nexo causal entre os factos invocados no exercício do direito de audição e os testemunhos hipoteticamente aptos a suportá-los, reputando-se não estar de todo apoiada a ilação tirada pelo autor do aresto recorrido, de ser manifestamente necessária ou conveniente a inquirição das referidas testemunhas, a qual se configura como mera e censurável especulação.
F. Senão vejamos, ao contrário do postulado na sentença em crise, o exercício do direito de participação dos sujeitos passivos inspeccionados no respectivo procedimento não é feito apenas mediatamente dentro do quadro legal firmado no art. 60 da LGT e nos artigos 87, 101 e 104 do CPA, mas directamente do que resulta dos artigos 8 e 60 do RCPIT, normativos estranha e conspicuamente ausentes das considerações feitas no decisório.
Seja por na concreta regulação do exercício do direito de audição prévia -- contida no art. 60 do RCPIT --, se estar numa fase em que, terminada a prática de actos de inspecção, já não é possível exercer a faculdade conferida pela al., do n. 1 do art. 29 do RCPIT.
O Artigo 60 da LGT constitui a transposição do principio da participação dos cidadão na formação das decisões ou deliberações que lhe dizem respeito ínsito naquela norma da CRP , logo desde que ocorra alguma das hipóteses previstas naquele preceito legal é obrigatória a audição do contribuinte.
Tendo ficado provado que a Impugnante, notificada do projeto de RIT, exerceu o seu direito de audição prévia quanto ao mesmo, alegando, em suma, a ilegalidade das correções propostas e arrolando testemunhas cf. pontos S. e T. dos factos.
H. A fieira 42/44 RNV e a prensa Revolver 49/0/IPC saíram do armazém da Impugnante a fim de serem enviadas para a realização de testes por um potencial cliente, sendo que foram posteriormente devolvidas por não cumprirem os requisitos técnicos exigidos - cf. fls. 72 a 92 dos autos, que se dão por integralmente reproduzidas; cf. depoimento das testemunhas A. P., G. e A. B.;
U. Em 002011, foi concluído o RIT elaborado no seguimento da realização pela AT da ação de inspeção referida no ponto E. supra, no qual, além do mais, consta o seguinte:
A Ordem de Serviço foi assinada em 10-02-2010 pelo gerente da empresa Sr. A. P..
O prazo do procedimento de inspecção supra identificado referido foi prorrogado duas vezes, nos termos do art. 3 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção tendo sido devidamente notificado ao contribuinte conforme vamos descrever:
Importa referir que o ofício n. 8157 foi remetido em carta registada, ao qual os CTT atribuíram o n. de registo RM67564PT.
Nesta morada está sediado a sociedade O. F. LDA e fomos informados por uma senhora que a Dra. não estava nem iria estar durante esta semana.
SEDE DE IRC
A- Registos Contabilisticos
mesmo endereço do site Web: é WWW..n..com;
layout das facturas iguais, com o mesmo tipo de letra.
A título de exemplo juntam-se em anexo cópia de uma factura da N. e uma factura da Anexo.
não identificam as datas das prestações de serviços alínea n.  art.3 CIVA alínea n. 5 do art. 3 do CIVA para os factos ocorridos anteriormente a 24/06/2008), nomeadamente os dias da efectiva prestação de serviços.
Em 31-03-2010 notificou-se pessoalmente a na pessoa do seu gerente A. P., NIF 22, para apresentar os seguintes elementos/esclarecimentos:
Os respectivos contratos subjacentes aos montantes facturados;
qual o meio de recepção das facturas emitidas pela N., S.A.
Identifique, por factura, os trabalhadores cedidos, a sua categoria profissional, os dias de trabalho efectivos com descrição de horas laboradas e o local onde os serviços foram executados, juntando os respectivos documentos probatórios.
Qual o uso atribuídos pela ao prédio urbano arrendado e qual a respectiva morada.
Todas as Notas de Encomenda; Identifique representantes da N, S.A., Interlocutoras no processo de aquisição do referido material;
Os serviços técnicos especializados, desenvolvidos pela Primeira Outorgante e constantes na cláusula primeira do presente contrato, serão executados nas instalações da segunda outorgante, sitas em O. G., T. N..
Através de consulta ao sistema informático da DGCI verificou-se que o Sr. F. H. , NIF 245, tem nacionalidade Espanhola, e domicilio fiscal na Rua N . .. Dto , e não consta qualquer informação em como tenha exercido funções de administração na N., S.A. ou tenha auferido rendimentos tributados no território nacional. Importa também referir que este senhor também não consta na Certidão da Conservatória do Registo Comercial como administrador da N., S.A.
Face aos documentos apresentados torna-se necessário tecer os seguintes comentários:
No campo do comprador está colocado o carimbo da N., S.A. e assinado de forma ilegível;
No campo destinado ao vendedor está colocado o carimbo da assinado pelo seu gerente;
De seguida passamos a transcrever, um parágrafo da informação prestada pela Administração Fiscal Espanhola, a qual está redigida em castelhano:
Se Solicito al Registro Mercantil de Madrid Informacion sobre los assientos registrales de la sociedad, desde su constitución; de acuerdo com esta documentación:
B- Registos na base de dados da DGCI
em sede de IVA
ano de 2007 2007/07; 2007/08, 2007/09, 2007/10, 2007/11, 2007/12);
ano de 2008 2008/03T; 2008/06T, 2008/09T e 2008/12T);
ano de 2009 2009/03T; 2009/06T, 2009/09T e 2009/12T).
em sede de IRC
não entregou a declaração periódica de rendimento prevista no art. 11 do CIRC, respeitante a cada um dos seguintes exercícios fiscais: 2006, 2007, 2008 e 200
não entregou a declaração anual de informação contabilística e fiscal, prevista no art. 11 do CIRC, relativos aos exercícios identificados no ponto anterior, com excepção do anexo J, pois, este anexo foi sempre entregue . Por cruzamento de informação não existem outros sujeitos passivos, com excepção da , a declarar, nos anos de 2007, 2008 e 2009, transmissões de bens ou prestações de serviços para a N..