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No caso em apreço e, porque a procuração foi feita também no interesse das mandatárias cfr. doc. 20 da cont.), o mandato só caduca, mesmo após a morte do mandante, quando seja a morte do mandante conhecida das mandatárias ou não possam resultar prejuízos para o mandante ou seus herdeiros art. 117.
O Tribunal da Relação de Évora veio, agora e já esgotado o seu poder jurisdicional, aplicar o instituto do abuso de direito.
Uma primeira conclusão se retira dos factos que fundam o abuso: na conceção das RR., os sujeitos da simulação são as AA. e e terceira alheia ao processo, mãe das AA.
Porquanto, as RR. não invocaram a atuação simulada nem do pai dos AA., nem dos demais AA.; pelo que e não se presumindo a sua má-fé, são para este efeito terceiros de boa-fé cfr. neste sentido arts. 25 e 24.
Pretende o Tribunal da Relação que pelo funcionamento do instituto do abuso de direito se declare a invalidade do negócio realizado entre o de cujus e a mãe dos AA.
O animus de enganar terceiro é elemento essencial e necessário para a o conhecimento da simulação e do abuso de direito.
Acresce dizer que, das decisões recorridas, resulta conclusões não compatíveis com a posterior declaração de que os AA. excederam manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito:
Daqui resulta que o abuso de direito não é também por estas razões de aplicar!
Os recorrentes fizeram o supra contraditório do abuso de direito, sem prescindir do que se disse sobre a legalidade da prova.
Esteve mal também aqui e neste ponto o Acórdão da Relação.
Violou, assim, a douta decisão os artigos 24, 25, 33, 34, 36, 35, 39, 37, 116, als. e, 117, 202, 202, 208 todos do Código Civil e ainda os artigos 66, n. 2, 61, n.1, al. e 52, n. 2 do Código de Processo Civil.
NESTES TERMOS E AINDA PELO MUITO QUE, COMO SEMPRE,
GG, morreu no dia  de 2012, na freguesia de , , no estado de divorciado.
a) O antedito recheio sempre foi da propriedade da 1 R.
Sucederam-lhe ainda, os seus filhos maiores, ora AA, inexistindo outros herdeiros legitimários.
A A. AA foi designada como Cabeça-de-casal.
a) Tal conta foi sempre provida por rendimentos exclusivos do falecido.
Tal quantia não foi devolvida.
GG, por escritura lavrada em 012008, por conta da quota disponível, doou aos AA., os seguintes bens:
Por morte de GG, ficaram as seguintes dívidas:
Em 202012 a R. EE vendeu o bem a que se alude em 16 por 37000,0
Depois desse movimento bancário, não há mais qualquer depósito por nenhum dos titulares.
Em 23/11/2006, a  Ré tornou-se contitular da referida conta.
GG era proprietário de um prédio, com a área aproximada de 2000 m2, denominado ..., sito em ..., na Freguesia de . e inscrito na 1 Conservatória do Registo Predial de ., sob o n .., prédio esse que adquiriu em 197
Tal prédio veio a ser atravessado por uma via de circulação rodoviária, conhecida como Variante da EN..
Uma parte desse prédio foi expropriada, para a construção da dita variante.
Situando-se o prédio  a poente daquela variante e o prédio  a nascente da mesma.
O prédio  ficou a corresponder ao artigo matricial  da Secção da referida freguesia e o prédio situado a poente ao art  da mesma Secção.
Não tendo sido pago qualquer preço.
Tendo as outorgantes, com a aceitação da referida , por receio da proximidade de decesso do seu pai, simulado a compra e venda para efeitos de, aquando tal decesso acontecesse, esse bem já não se encontrar no acervo hereditário.
a) O pai dos AA. sempre destinou a seus filhos o prédio descrito sob o n .
b) O pai dos AA. foi titular de razoável património imobiliário que, em parte, lhe proveio de heranças de seus pais e seus tios.
O pai dos AA. e a R. EE estabeleceram uma ligação durante cerca de 30 anos.
E teve um estabelecimento comercial em ..., que tinha uma secção de decoração e outra de papelaria.
E tinham contas bancárias tituladas por ambos, que qualquer deles podia movimentar.
Em 002011 GG, lavrou o documento escrito cuja cópia está junta a fls. 243/4, em cujos termos constituiu suas procuradoras as rés, conferindo-lhes poderes para, além do mais, depositar e levantar capitais em bancos, assinando recibos ou cheques.
Nos primeiros meses de 2011, GG, em virtude de uma situação grave de doença, esteve internado no Hospital S. Francisco de Xavier e posteriormente, no Hospital de Santa Cruz.
Foi necessário pagar a uma enfermeira que, com regularidade, se deslocava a casa para lhe fazer os tratamentos necessários.
Exigindo também cuidados clínicos com frequentes visitas do médico que o acompanhava.
A R. FF era acarinhada pelo falecido como sua filha, tratando-o por pai, tratamento que este aceitava e em que se comprazia.
Havia uma relação afetiva muito intensa entre a R. FF e o pai dos AA.
Por escritura de 15 de Setembro de 1999, partilhou essa herança com os seus irmãos, tendo sido adjudicado ao pai dos AA, em fideicomisso, um terço de todos os bens imóveis que constituíam o acervo hereditário.
Nessa mesma data e no Cartório Notarial, o pai dos AA. declarou vender-lhes os direitos imobiliários que da referida partilha para ele advieram, venda precedida de autorização judicial.
Não houve por parte do pai dos AA., não obstante a vontade declarada, a intenção de lhes vender aqueles bens.
Nem houve por parte dos autores a vontade de comprar, não tendo pago qualquer preço.
Que ficaram a saber da mudança pelo seu Tio KK e bem assim que a R. EE tinha considerado a hipótese de internar o seu pai.
O prédio a que se alude em 2 foi comprado pelo falecido em 1977, quando este ainda era casado com a mãe dos autores.
A mãe dos autores contribuiu com dinheiro para a construção da piscina da casa a que se alude no ponto 38, em montante não apurado.
Que o falecido e a 1 R. estabeleceram inicialmente a morada de família num andar em Lisboa, que era propriedade do pai dos AA.
Alguns anos depois o casal e a R. FF passaram a viver num andar, propriedade da R. EE, sito em ..
O pai dos AA. e a R. EE, tinham uma economia comum, própria de um casal.
A R. EE dispõe de um andar em .
Tinha a profissão de decoradora, que exercia com efetividade.
Que o estabelecimento referido em 49 estivesse instalado numa fração de sua propriedade.
Estabelecimento que ainda hoje se mantém, mas explorado por terceiros.
Foi necessário obter equipamento próprio para o acomodar, nomeadamente o aluguer de uma cama articulada e colchão anti escaras e aquisição de proteções de silicone e outros materiais de apoio a um doente.
Há muito que o falecido sentia necessidade de compensar a mãe dos autores, tendo sido essa a finalidade da compra e venda de metade do prédio 510
A mãe dos autores contribuiu para a aquisição do bem a que se alude no ponto 38 e bem assim para a sua terraplanagem, nivelamento e desmatação.
Os autores só conseguiram visitar o pai e conversar com ele sobre a procuração, numa altura em que a R. EE foi operada e internada.
Fizeram-no perante a empregada doméstica do de cujus, que fez questão de permanecer no local.
Nas conclusões da revista, identificam os AA. as seguintes questões a decidir:
Os recorrentes pedem a reforma do acórdão recorrido quanto a custas na medida em que foram condenados integralmente no seu pagamento quando a apelação foi apenas tida como parcialmente procedente, pelo que existindo dois vencidos, devem as partes participar nas custas de acordo com a sua responsabilidade cfr. conclusões S a;
Erro na apreciação da matéria de facto:
Do abuso do direito:
Finalmente, entendem os recorrentes que, encontrando-se esgotado o seu poder jurisdicional, entendeu a Relação verificar-se uma situação de abuso de direito que justifica a invalidade do negócio simulado sem que, contudo, se verifique qualquer situação atentatória da boa-fé, designadamente, por não se verificar o animus decipiendi, não se justificando a inibição do seu direito a ver reduzidas as liberalidades por inoficiosidade cfr. conclusões UUU a.
Mais alegam não se conformarem com as razões de direito apontadas pelo acórdão recorrido no que se refere aos saldos bancários cuja restituição foi por si peticionada cfr. conclusões EEE a.
Analisando cada uma das questões suscitadas na revista dos AA.
Improcedem as nulidades invocadas.
Nos termos do art. 61, n.os 1 e 3, do CPC, aplicável aos acórdãos da Relação por remissão do art. 66, n. 1, do mesmo diploma, a parte pode requerer a reforma da decisão quanto a custas, devendo tal requerimento ser feito nas alegações quando caiba recurso da decisão.
Procede, parcialmente, a necessidade da reforma quanto a custas.
Quanto ao erro na apreciação da matéria de facto
Os recorrentes invocam a violação do regime da indivisibilidade da confissão.
No anterior acórdão do STJ já se havia dito:
Para melhor compreensão do objecto deste tema, reproduzem-se aqui os factos relevantes dados como provados na sentença e mantidos pelo acórdão recorrido a este respeito sublinhados:
4 Não tendo sido pago qualquer preço.
De acordo com alguma doutrina podemos mesmo aventar-se a possibilidade de ser aqui aplicável o princípio da livre apreciação da declaração pelo tribunal, o que se confirma pela opinião expressa na anotação ao art. 36 do por RITA BARBOSA DA CRUZ, in Comentário ao - Parte Geral, UCE, 2014, p. 842, com as necessárias adaptações:
A invocada ilogicidade da suposta presunção judicial não se encontra fundamentada em termos de demonstrar que não seria lícita a conclusão do tribunal, dentro de um regime de razoabilidade e padrão de homem médio avaliador, até pelos motivos que as RR. indicam nas suas contra-alegações quanto a esta questão, para as quais se remete.
Improcede a argumentação dos AA. no sentido de ter ocorrido erro de julgamento.
Quanto ao abuso de direito
Da não restituição das quantias objecto de levantamento dos saldos bancários
Confirma-se, no demais, o acórdão recorrido.
Não se entra no conhecimento do objecto do recurso das RR, por não terem ficado vencidas na apelação.
As custas da revista são repartidas na seguinte proporção: 85% para os AA. e 15% para as RR.
Formula o aqui Recorrente/Município nas suas alegações de recurso, as seguintes conclusões:
Por sentença proferida pelo douto Tribunal a quo foi considerada procedente a ação e anulado o ato impugnado;
O Tribunal a quo, na sentença proferida, considerou precludida a possibilidade, nesta fase, de conhecer as suscitadas exceções de caducidade do direito de ação e de prescrição do direito alegados;
Vem agora o R. invocar a prescrição;
Tendo, com o decorrer dos anos, sem qualquer manifestação, demonstrado que o escalão e índice remuneratório em que se encontrava estavam em conformidade;
Assim e como já decorreu mais de um ano desde o reposicionamento em causa ou desde a não progressão, estes atos sanarem-se pelo decurso do tempo, ou seja, convalidaram-se.
x. Não sendo aplicáveis as regras contratuais aludidas.
xi. Tendo o direito a que o autor se arroga prescrito.
xii. No que concerne o reposicionamento, o Município pautou a sua atividade cumprido os princípios da legalidade e da boa-fé, pelo que atuou com convicção do cumprimento dos dispositivos legais aplicáveis nesta matéria.
xiii. Tendo sido feita uma aplicação equitativa da legislação, dado que o associado do A. beneficiou da redução de tempo constante do preceito legal do n. 9 do artigo 2 do referido diploma, tendo sido reposicionado para o escalão 2 - índice 135, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei 404-A/98, de 18/12;
xiv. Face a todo o exposto, não foi desrespeitada a Lei.
O Réu, ora Recorrente, não identificou o ato, não aludiu aos respetivos autores, não o localizou no tempo, não juntou qualquer lastro documental do mesmo, nem comprovativo de que tenha sido notificado ao sócio do aqui Recorrido do ato administrativo antecedente que, não tendo sido impugnado consolidou-se na ordem jurídica;
Não logrou provar que o ato, não impugnado, responsável pelo posicionamento remuneratório contestado, tenha sido notificado ao sócio do Recorrido e, tão pouco, que desse ato constasse como foram aplicadas as normas transitórias em causa, designadamente as do artigo 21, n 9, do n 404-A/98, de 18/12;
Se era admissível a revogação de atos válidos constitutivos de direitos ou interesses protegidos na parte em que fossem desfavoráveis aos destinatários, como estipula o artigo 140, n 2, alínea, do Código do Procedimento Administrativo, por maioria de razão a revogação do ato fundamentador da defesa por exceção poderia, se inválido, ser revogado;
Do que se tratava era de uma questão contratual, designadamente remuneratória, e o crédito que ela representa para o sócio do Recorrido, está longe de qualquer prescrição de acordo com o disposto no artigo 245, n 1, do dito RCTFP;
Daqui decorria que o sócio do Recorrido atingiria o escalão 3 da categoria de operário semiqualificado ainda mais cedo, porquanto tudo se passaria, legalmente, como se a primeira progressão ocorresse não com quatro anos de antiguidade mas, sim, com dois;
Considerando-se a primeira progressão aquela que teve logo lugar no dia 2/1/1999, por aplicação conjugada das regras dos arts 20, n 6 e 23, n 3, então tudo se passaria como se a passagem ao escalão 2 da nova categoria de operário semiqualificado tivesse ocorrido em 2/1/1997, e, consequentemente, a subida ao escalão 3, índice 155, tinha lugar em 2/1/2001, e ao escalão 4, índice 165, em 2/1/2005;
Isto quer dizer que, pela interpretação e aplicação que os serviços fizeram da lei, o sócio do Recorrido só beneficiou de 1 ano quando, a intenção do legislador para os trabalhadores abrangidos pelo regime especial do n 9 do art 21, do n 404-A/98, era de conceder o benefício de 2 anos não de apenas
Não se logrando o benefício integral desse regime especial o espírito da lei foi desrespeitado;
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, importando desde logo verificar, nomeadamente, a ora suscitada prescrição, mais devendo, se for caso disso, ser verificado se o município procedeu adequadamente ao controvertido reposicionamento do trabalhador aqui representado.
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade, entendendo-se a mesma como adequada e suficiente:
" FAMR inicia funções em regime eventual no Município de SMF, em 12 de fevereiro de 1986, cessando-as a 1 de janeiro de 1991;
Facto Provado por documento, a fls 408 do
FAMR inicia funções no Município de SMF, a 2 de janeiro de 1991, como cantoneiro das vias municipal operário não qualificado;
Facto Provado por documento, a fls 408 e 350 e segs do
FAMR por força da aplicação do Decreto-Lei n. 404-A/98, de 18 de dezembro e 412-A/98, de 30 de dezembro pelo Município de SMF, transita para operário semiqualificado;
Consta no Processo Individual de FAMR, em especial que:
Facto Provado por documento, a fls 392, 394, 396 do
A 1 de janeiro de 2009 FAMR transita para a carreira de assistente operacional, por força da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro;
Facto Provado por documento, a fls 278 e segs do
Em 14 de junho de 2013 é proferido despacho do Vereador do Pelouro de Administração, Finanças e Desenvolvimento Económico onde se decide que os argumentos da exposição do trabalhador FR não vieram alterar os pressupostos de facto e direito em que assentou a decisão;
Em 19 de junho de 2013 é registado documento timbrado de "Município de SMF", dirigida ao mandatário do autor, em representação do trabalhador FMR, onde consta:
) Sucede que, não obstante ter sido expressamente suscitada a caducidade do direito de ação e a prescrição do direito do autor, a verdade é que, por despacho judicial de 11 de abril de 2016, é decidido que:
" O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia. O processo é o próprio e não enferma de nulidades que invalidem todo o processado. As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciária, bem como de legitimidade e encontram-se devidamente representadas.
No que aqui releva, vem o Recorrente/Município suscitar que "o Tribunal a quo, na sentença proferida, considerou precludida a possibilidade, nesta fase, de conhecer as suscitadas exceções de caducidade do direito de ação e de prescrição do direito alegados;
Em qualquer caso, como se sumariou no Acórdão do STA n 0269/16 de 302016 "o despacho saneador que aprecia a exceção de caducidade do direito de ação, julgando-a improcedente ...), não cabe na previsão do art. 644, n 1, al. do CPC, devendo, como tal, ter-se como um despacho interlocutório a ser impugnado no recurso que for interposto da decisão final, atento o disposto no art. 142, n 5 do CPTA.
Ora a afirmação genérica da validade e regularidade da lide não traduz a apreciação concreta das questões que devessem ser apreciadas em sede de despacho saneador, sendo certo que o saneador tabelar não tem a virtualidade de equivaler a um Despacho que aprecie em concreto as questões suscitadas pelas partes.
Custas pelo Recorrido, sem prejuízo da isenção de que goze.
Por tudo o que foi dito, não se vislumbra qualquer ilegalidade no despacho de reversão proferido contra ele.
O recorrido, devidamente notificada para o efeito, optou por não apresentar contra-alegações.
N. de Processo Principal ............
A sociedade devedora originária obrigava-se pela assinatura de um gerente - cfr. certidão do registo comercial constante a fls. 16 a 23 do PEF apenso aos Autos.
A p.foi apresentada em 16/09/2011 junto do SF de Lisboa 1 - cfr. fls. 5 dos Autos.
Desta feita, a conclusão a que este Tribunal chegou, é de que o Oponente afastou-se definitivamente do rumo da devedora originária a partir de 30/06/200
Do ofício de citação referido em, constam a dívidas seguintes:
Para julgar procedente a oposição, a sentença estruturou a argumentação seguinte:
Apreciação. Está em causa a reversão do oponente na execução por dívidas de IRC e IVA de 2007 a 2008 alíneas, do probatório).
Francisco Rothes, Em torno da efectivação da responsabilidade dos gerentes  cit., p. 56/5
Aprovado pelo Decreto-Lei n. 262/86, de 02/0
Acórdão do TCAS, 24-11-2016, P2158/14BELRS.
Juntou cópia do despacho judicial de 18 de Janeiro de 2017 que ordenou a cessação dos descontos.
A Requerente acrescenta ainda que na acta de 27 de Setembro de 2016 não ficaram contempladas as despesas extracurriculares, as quais devem ser incluídas enquanto responsabilidade da Requerente e do Requerido.
O recurso foi recebido como apelação, para subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo.
Corridos os vistos legais cumpre apreciar e decidir.
Da inconstitucionalidade da interpretação que conclua pela inadmissibilidade.
Os factos pertinentes são os seguintes:
A Recorrente impugna no recurso em apreciação a decisão judicial que concluiu pela absolvição do Recorrido quanto:
Este regime legal é aplicável em sede de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, por se não encontrar excepcionado na norma do artigo 3 da Lei 141/2015, de 8 de Setembro, antes da mesma norma constando remissão genérica para o regime dos recursos em matéria cível e, consequentemente, para o indicado artigo 62, n. 1, do CPC.
É o seguinte o teor do citado artigo 3, na parte pertinente:
- Salvo disposição expressa, cabe recurso das decisões que se pronunciem definitiva ou provisoriamente sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares cíveis.
- Os recursos são processados e julgados como em matéria cível, sendo o prazo de alegações e de resposta de 15 dias. nossos.
Nesse sentido se pronunciaram já os acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 23 de Janeiro de 2012 e de 24 de Setembro de 2015, proferidos, respectivamente, nos processos 2165/01TBPTM-K.E1 RIBEIRO e 1031/00TBPTM-B.E2 RUI MACHADO E.
Diz-se no primeiro daqueles acórdãos que transcrevemos longamente por inteira adesão ao que nele se expõe:
É certo que as responsabilidades parentais, envolvem um elenco complexo de deveres e direitos, uns sem tradução patrimonial e outros meramente patrimoniais ou, com uma vertente eminentemente patrimonial. Naqueles podemos adiantar como exemplo os deveres de guarda, de educação de visita, etc., e nestes o direito a alimentos e o correspondente dever de os prestar.
É certo que o montante de alimentos terá sido fixado em conjunto com as demais vertentes ou direitos/deveres não patrimoniais. Porém, o que aqui está em causa é saber se o ora reclamante pagou num determinado período a totalidade do montante fixado ou apenas uma parte desse valor. Por isso, apenas está em causa o valor que a requerente alegou não ter sido pago e dado como provado na decisão de que se pretende recorrer e não qualquer outro direito e vertente das responsabilidades parentais.
A questão em causa nos autos de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, quando se cinge aos aspectos relacionados com o pagamento dos montantes fixados a título de alimentos, não se reveste de natureza extra-patrimonial, antes se reconduzindo a uma questão estritamente patrimonial quando, como no caso, nada mais esteja em causa, como não está).
Da inconstitucionalidade da interpretação que conclua pela inadmissibilidade
Desse debate dá conta o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 2016 proferido no processo 122702/15YIPRT.PS1 Abrantes de que se transcreve trecho longo, por elucidativo2:
Atenta a natural escassez dos meios disponibilizados para administrar a Justiça, a necessidade da sua racionalização contende com a admissibilidade ilimitada de recursos que, aliás, não encontra sustentação no texto constitucional.
É, pois, o valor da alçada o factor que é determinante para a recorribilidade, sendo relativamente a esse referencial que se poderá aferir se a norma que o fixa está ou não está afectada pela violação do princípio da proporcionalidade.
Do mesmo modo conclui a doutrina, aliás abundantemente citada no acórdão que transcrevemos.
Mas isto não significa que o legislador ordinário não possa estabelecer a inadmissibilidade de recurso quanto a certas decisões.
Ultrapassada a desconfiança dos revolucionários de setecentos quanto ao poder judicial, não é esse o regime seguido na generalidade dos sistemas da nossa família jurídica e não é seguramente o do nosso sistema.
Dispõe tal norma:
o "direito de recurso", como imperativo constitucional, consagrado no artigo 3, n. 1, da Constituição, deve entender-se no quadro das "garantias de defesa" - só e quando estas garantias o exijam.
Quanto a matérias de outra natureza continua a inexistir norma constitucional que consagre a garantia do duplo grau de jurisdição.
Saber se pode extrair-se do conjunto do sistema essa consagração é a questão que nos ocupa.
Já após este citado acórdão, o acórdão 163/90, de 23 de Maio de 1990 Messias, aludindo a orientação da Comissão Constitucional enunciava deste modo a questão:
O juiz, porém, não admitiu o recurso, por entender que a norma em causa, no segmento apontado, não está ferida de inconstitucionalidade.
O artigo 2, n. 1, da Constituição prescreve:
Posição mantida no acórdão 202/90, de 19 de Junho de 1990 Vítor Nunes de que teve voto de vencido do Conselheiro António Vitorino, como já mencionado, no sentido do voto do Conselheiro Vital Moreira:
Consagra-se nesta disposição 20/2 a garantia da via judiciária ou da tutela jurisdicional, que se desdobra em dois aspectos essenciais: por um lado, o legislador ordinário terá de assegurar a todos os cidadãos, sem qualquer discriminação de fundo económico ou outro, o acesso a um grau de jurisdição, considerado como tutela jurisdicional mínima; e, por outro lado, garante-se que, sempre que o legislador ordinário estabelecer vários graus de jurisdição, deverá igualmente garantir, sem discriminações, o acesso a todos esses graus.
Também o acórdão 328/2012, de 27 de junho de 2012 Vítor referia-se a esta orientação:
E na definição do regime de recursos não deixa o legislador ordinário de estar limitado pelas diretrizes do direito a um processo equitativo, consagrado no artigo 2, n. 4, da Constituição, no qual se refletirão os princípios estruturantes de um Estado de direito democrático, como sejam os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da proteção da confiança.
Para além destas limitações, o legislador ordinário dispõe de uma ampla margem de liberdade na conformação do direito ao recurso em processo e laboral.