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Custas: da acção pelo recorrido, e da reconvenção pelos autores reconvindos, com posterior acerto de proporção no vencimento/decaimento que resulte da liquidação.
Porto, 3 de Julho de 202
- A M Juíza julgou procedente a exceção de caducidade do direito da ação, padecendo a sentença recorrida de erro de julgamento na aplicação do disposto no art. 58, n.2, do CPTA.
revogação de subsídio de doença
reposição dos valores das prestações sociais.
- Acresce que para a Autora, a lesão imediata, directa e efectiva, resultava da ordem de reposição das prestações, pois a revogação do acto de atribuição do subsídio de doença estava consumada desde 12-09-2012, momento em que deixou de ser atribuído o subsídio de doença.
- Aquela sobreposição / confusão de procedimentos e notificações induziram a Recorrente em erro sobre o acto impugnável.
- A Recorrente considerou como acto impugnável aquele contra o qual deveria reagir, aquele que lhe ordena restituir as prestações de subsídio recebidas, ideia reforçada pela forma como o texto é apresentado como também da informação de que a partir daquele ofício começavam a contar os prazos de impugnação graciosa e contenciosa.
- O acto de revogação e o acto de reposição por terem a mesma génese deveriam ter um só procedimento.
- Deveria assim o Tribunal a quo entender que, o acto impugnável era o acto de Março de 2013 desconhecido da autora até 28/5/2013) e portanto deve-se considerar tempestiva a apresentação da petição nos temos do art. 58, n.4 dentro do prazo de 1, pois o atraso seria desculpável e justificável pela conduta da SS e consequentes dificuldades em saber qual o acto impugnável, devendo ser revogada a douta decisão recorrida.
- A decisão recorrida ao qualificar o ato que ordena a reposição de quantias alegadamente indevidas pagas a título de subsídio de doença um mero ato executório sem autonomia de eficácia jurídica para ser autonomamente sindicado, incorre em erro de Direito.
- A revogação do ato de atribuição do subsídio de doença, não teve com fundamento a invalidade do ato revogado; ou seja, a atribuição do subsídio de doença teve com base, como pressuposto um facto verdadeiro e não posto em causa pelas Recorrida; a Recorrente, estava de facto doente ao momento da atribuição do subsídio de doença.
- Se a revogação do ato não teve como fundamento a invalidade do ato revogado, então só poderia ter efeitos para o futuro art. 145, n.s 1 e2 do CPA em vigor ao momento dos. E assim foi: foi suspensa/cessada a atribuição do SD a partir de 12/09/201
23 - Considerando, como o fez a douta sentença recorrida, que o ato que ordena a reposição das quantias pagas é ato de mera execução, a sua carga retroativa excede os limites materiais do ato exequendo relembre-se que este tinha, só podia ter, meros efeitos para o. Cfr. Art. 151 , n.3, do CPA vigente ao tempo.
- Este exceder os limites do ato exequente, por via da retroatividade que o ato exequendo não continha, legitima que o ato exequente possa ser autonomamente impugnado. E assim sendo, ter-se-á que aceitar, que o ato de reposição foi tempestivamente impugnado na medida em que excede os limites do ato que alegadamente, e pelo menos neste concreto ponto a ação deveria proceder, em cumprimento do princípio pro actione , previsto no art. 7 do CPTA.
Tal como já tinha decorrido o prazo legal para a interposição de recurso hierárquico, quando o fez, em 00201
Deste modo, não pode deixar de se entender que a Recorrente foi bem notificada pelos serviços do Recorrido, tendo compreendido o alcance e o sentido das notificações efetuadas.
É de atentar, quanto a esta alegação, que a ação interposta pela ora Recorrente foi do ato administrativo praticado em 202013 e não da nota de reposição, ato de execução, inimpugnável, conforme se pode alcançar do teor da PI.
Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, com o suprimento, deverá a decisão recorrida ser mantida, por legal, não se concedendo provimento ao presente recurso.
"De acordo com o relatório dos Serviços de Fiscalização, verifica-se acumulação de trabalho efetivamente prestado, com subsídio de doença processado nos seguintes períodos:
2010-06-25 a 2011-01-16
2011-10-11 a 2012-09-12
cfr. documento de fls. 11 do processo administrativo apenso aos;
Os fundamentos da revogação são os seguintes:
Nos termos do art. 24 alínea do Dec. Lei 28/2004 de 04/02, o direito ao subsídio de doença cessa quando o beneficiário tenha exercido actividade profissional.
Em conformidade com a revogação das prestações por doença indevidamente atribuídas será atribuído débito, nos termos do art. 17 do Dec. Lei n 133/8
3 meses para impugnar contenciosamente, prazo que se suspende caso tenha reclamado ou recorrido hierarquicamente.
cfr. documento de fls. 12 e 13 do processo administrativo apenso aos;
cfr. documento de fls. 14 a 18 do processo administrativo apenso aos;
Parece de criar débito no período de SDO indevidamente pago de 2010/06/25 a 2012/08/3
cfr. documento de fls. 21 do processo administrativo apenso aos;
cfr. documento de fls. 22 do processo administrativo apenso aos;
Por ofício de 08/04/2013, a A. foi informada, além do mais, do seguinte:
cfr. documento de fls. 23 do processo administrativo apenso aos autos e doc. n. 6 junto aos autos com a petição;
Em 13/05/2015, a A., através de mandatária constituída para o efeito, apresentou um requerimento do qual consta, além do mais, o seguinte:
cfr. documento de fls. 24 e 25 do processo administrativo apenso aos;
Em resposta ao solicitado pela A. no requerimento referido no ponto anterior, a Entidade Demandada, por comunicação electrónica datada de 28/05/2013, informou-a do seguinte:
cfr. documento de fls. 26 e 27 do processo administrativo apenso aos;
cfr. documento de fls. 28 a 34 do processo administrativo apenso aos autos;
Analisada a situação verifica-se que o valor do débito foi imputado de acordo com o despacho de 26/03/201
O mesmo deve-se ao relatório dos Serviços de Fiscalização, que apuraram acumulação de trabalho efetivamente prestado, com subsídio de doença processado nos seguintes períodos:
cfr. documento de fls. 36 do processo administrativo apenso aos;
Por ofício de 31/05/2013, a A. foi informada, além do mais, do seguinte:
Assim, mantém-se em dívida o valor indicado na referida Nota de Reposição, devendo efectuar o respectivo pagamento no prazo de 8 dias a contar da data da recepção deste ofício, da seguinte forma:
cfr. documento de fls. 37 do processo administrativo apenso aos;
A petição inicial que deu origem aos presentes autos foi remetida a este Tribunal por correio electrónico de 12/12/2013 cfr. SITAF e documento de fls. 02 do suporte físico dos;
Sobre o recurso hierárquico apresentado pela A. e referido no ponto 1 Foi prestada informação pelo Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso do Instituto da Segurança Social, P., da qual consta, além do mais, o seguinte:
Face ao exposto, o presente recurso hierárquico deverá ser considerado intempestivo, por que interposto fora do prazo previsto no artigo 168, n. 2 do CPA e artigo 58, n. 2, alínea do CPTA, o que constitui fundamento para ser liminarmente rejeitar, nos termos do artigo 173, alínea do CPA.
cfr. documento junto aos autos com o requerimento apresentado pela Entidade Demandada
em 20/02/2014);
Sobre a informação referida no ponto anterior foi proferido, em 05/02/2014, o seguinte parecer pela Directora do Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso do Instituto da Segurança Social, P.:
cfr. documento junto aos autos com o requerimento apresentado pela Entidade Demandada em 20/02/2014);
Acontece que esta nota de reposição das prestações auferidas pela A. a título de subsídio de doença não passa de um acto de execução do acto definidor da situação jurídica da A., ou seja, do acto de que determinou a revogação da atribuição daquele subsídio.
Os actos de execução consubstanciam-se na adopção de comportamentos, condutas ou actos materiais através dos quais se põe em prática um acto administrativo anterior lesivo- este sim, dotado de eficácia externa e susceptível de definir uma situação jurídica num caso concreto-, nada acrescentando nem retirando, em princípio, a este acto.
Daí que sejam inimpugnáveis, porquanto não se trata de verdadeiros actos administrativos, apenas podendo ser sindicados judicialmente por vícios próprios.
Por conseguinte, o acto a impugnar judicialmente sempre seria o acto praticado pela Entidade Demandada em 26/03/2013 ponto  do probatório e levado ao conhecimento da A. por ofício de 08/04/2013 ponto  do probatório.
É certo que a A. invoca a nulidade do acto administrativo sub judice, contudo, os vícios que sustentam tal pedido não são aptos a conduzir a tal declaração. Com efeito, a A. alega que o acto administrativo não lhe foi notificado, sendo apenas referido o teor do despacho no ofício de notificação datado de 08/04/2013, assacando-lhe, por isso, um vício de forma que entende ser causa de nulidade do acto.
Ora, a A. confunde a eficácia do acto administrativo com a sua própria validade intrínseca.
Por essa razão, a omissão de notificação do acto não integra um vício desse acto, por lhe ser algo externo e posterior neste sentido, vejam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 002005 proc. n. 0716/04) e do Tribunal Central Administrativo Norte de 04/05/2012 proc. n. 00544/03BECBR).
Todavia, o que se verifica no presente caso é que, confrontando o teor do acto administrativo em causa ponto  do probatório com a informação e parecer sobre o qual incide e que integram a sua fundamentação pontos  e  do probatório é possível constatar que o ofício de notificação a que a A. se refere faz menção ao teor do próprio acto e ao fundamento que suportou o seu sentido decisório ponto  Do probatório.
No entanto, não lhe poderá assistir razão.
Este preceito vem dizer quando é que se deve considerar que a notificação cumpriu a sua função de natureza processual, determinando o início da contagem do prazo de impugnação judicial do acto notificado. E essa função processual fica cumprida quando a notificação dá a conhecer o sentido da decisão.
Por conseguinte, tornou-se a notificação de 08/04/2013 operante no que respeita ao prazo para deduzir a impugnação judicial e o recurso hierárquico.
Posto isto, importa verificar quando terminou o prazo de impugnação judicial do acto administrativo sub judice.
Iniciando-se o prazo de impugnação judicial em 12/04/2013, tal como já se deixou referido supra, e contando-se o mesmo nos termos do disposto nos arts. 279, alínea do , 137 e 138 do CPC, aplicáveis ex art. 1 do CPTA, importa concluir que o mesmo atingiu o seu términus em 10/07/201
Ademais, resulta do probatório ponto 1 que a A. somente apresentou recurso hierárquico em 09/09/2013, logo, já decorrido, integramente, o prazo de impugnação judicial. Pelo que, a interposição daquele recurso não teve qualquer efeito suspensivo na contagem do prazo de impugnação judicial, pois que este já tinha decorrido na sua totalidade.
Assim, tendo a A. feito entrar em juízo somente em 12/12/2013 a sua petição inicial que deu origem aos presentes autos e pela qual visa, manifestamente, impugnar judicialmente o acto de revogação da atribuição do subsídio de doença praticado e 26/03/2013 pela Entidade Demandada ponto 1 do probatório, mostra-se evidente que o fez fora do prazo legalmente previsto para esse efeito, estando já caduco naquela data o seu direito de impugnar judicialmente tal acto administrativo.
Já o mesmo não ocorre no que tange aos actos nulos e inexistentes, que podem ser objecto de impugnação contenciosa a todo o tempo.
Por outro lado, não se integra em qualquer uma das categorias de atos nulos enumeradas nas alíneas a do n. 2 do mesmo preceito.
Assim, sendo certo que, a existirem os vícios assacados ao ato administrativo impugnado, os mesmos são geradores de mera anulabilidade, dispunha a Autora do prazo de 3 meses para intentar a presente ação, ao abrigo do artigo 58/2/b), do CPTA.
Assim, tal decisão de reposição das quantias indevidamente pagas não é impugnável, porque não inovadora e, daí, lesiva de per si dos direitos da Recorrente, já que se limita a confirmar o anteriormente proferido, de revogação das prestações por doença; pelo que carece de sentido a posição assumida pela Recorrente, nesta sede recursiva, razão pela qual a decisão em crise tem de ser mantida, também quanto a este segmento.
Veio, ainda, a Recorrente, em abono do seu particular entendimento, sufragar a tese da subsunção do caso ao artigo 58/4, do CPTA.
a interpretação avançada pela Recorrente não encontra um mínimo de apoio na letra da lei;
de salientar, quanto a esta invocação, que a ação interposta pela ora Recorrente foi do ato administrativo praticado em 26/03/2013 e não da nota de reposição, ato de execução, inimpugnável, conforme se pode alcançar do teor da PI;
Termos em que se nega provimento ao recurso.Custas pela Recorrente.Notifique e DN.Porto, 03/07/2020
Nos presentes autos de processo comum ordinário, em que foi autora S S.A., e Ré, Lda.,
A 9 de março de 2017, a Ré apresenta também a sua nota discriminativa e justificativa de custas de parte, no valor de 750,00,0
A autora vem reclamar da nota discriminativa e justificativa das custas de parte apresentada pela Ré, invocando a sua intempestividade, ou caso assim se não entenda, o seu indeferimento por desrespeito dos requisitos legais, mormente do artigo 25, n1 do RCP.
Também a autora, notificada para proceder ao pagamento do remanescente da taxa de justiça, vem requerer a dispensa do seu pagamento nos termos e para os efeitos do artigo 6, n7 do RCP.
O juiz a quo proferiu então o seguinte despacho, aqui sob impugnação:
Do pedido de custas de parte de H
Esta parte interveio na ação do lado passivo, tendo a sua intervenção sido diretamente suscitada pela Ré mas em função do pedido que a A. formulou quanto a esta e no qual veio a decair.
A nota de custas de parte foi apresentada pela Ré, a 2017, quando a sentença transitara já a 22017, pelo que os cinco dias previstos no art. 2, n.1, RecCProc., há muito tinham decorrido.
Esta nota é, por isso, de indeferir.
Inconformada com tal decisão, a Ré, Lda., dela interpor recurso de apelação, terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
O conhecimento pela Recorrente de que a sentença proferida pelo Tribunal seria definitiva só foi efetivamente obtido no 44 dia após a notificação da sentença, pois apenas nesse momento é que a sentença deixou de ser passível de recurso, tendo transitado esta sentença em julgado.
Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, requer-se a Vs. Exas.:
Que a nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela Recorrente no dia 002016 seja considerada tempestiva, devendo a mesma ser deferida;
Caso assim não se entenda, deverá ser determinada a redução do valor devido como remanescente da taxa de justiça em, pelo menos, metade;
Tempestividade da nota de discriminativa das custas de parte apresentada pela Ré ISA.
Isenção ou redução do remanescente taxa de justiça a pagar pela Ré e pela Interveniente.
Tempestividade da apresentação da Nota Discriminativa das Custas de Parte.
O juiz a quo indeferiu a nota apresentada pela Ré, por intempestiva, com a argumentação de que, tendo sido apresentada pela ré a 9 de março, quando a sentença transitara já a 202017, os cinco dias previstos no n1 do artigo 25 do RCP haviam decorrido há muito.
Factos a ter em consideração para a decisão em apreço:
O prazo de 30 dias para interposição de recurso artigo 638, n1 do terminava a 22 de fevereiro.
Como salienta António Abrantes Geraldes1, dado que a interposição do recurso coincide com a apresentação das alegações uma vez que não existe norma que vincule o recorrente a anunciar previamente a intenção de interpor recurso ou de o limitar objetivamente, mais não resta do que aguardar pelo decurso do prazo adicional, já que, até ao ultimo dia, será legitimo ao recorrente exercer o seu direito.
A decisão considera-se transitada em julgado logo que nãos seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação artigo 62
Atentar-se-á em que, nos casos em que a decisão não seja suscetível de recurso a mesma só transita em julgado decorrido o prazo legalmente previsto para a arguição de nulidades ou de dedução do pedido da sua reforma. Ou seja, a preocupação é fixar o momento a partir do qual a decisão estabilizou e não é mais possível a sua revogação, seja pela via do recurso seja pela via de reclamações. Note-se que interposto recurso e ainda que este não venha a ser admitido, a necessidade de aguardar a definitividade do despacho de não admissão do recurso levará a mais uma dilação quanto ao transito em julgado
Tendo a nota em questão sido apresentada no 43 dia após a notificação do requerente, dentro do prazo dos cinco dias contados a partir dos 30 + 10 dias, tem-se a mesma por tempestiva.
Isenção ou redução do remanescente da taxa de justiça a pagar pela Ré e pela Interveniente
O regime das custas estabelece um sistema misto que assenta no valor da ação até um determinado limite máximo e na possibilidade de correção da taxa de justiça, prevendo a possibilidade de:
isenção ou redução do respetivo valor nos processos de valor especialmente elevado, quando a especificidade da situação assim o justificar artigo 6, n 7,.
Dispõe o atual n7 do artigo 6 do Regulamento das Custas Processuais4, relativamente ao pedido de isenção de custas, aqui em apreço:
A referida norma consagra o princípio basilar ínsito no atual Regulamento das Custas de que deve haver proporcionalidade entre o valor da taxa de justiça a pagar por cada interveniente no processo e a contraprestação inerente aos custos deste para o sistema de justiça
Da análise do processo7 de que o presente translado constituiu um apenso que subiu em separado, salientamos os seguintes pontos:
Foi deduzido um incidente de intervenção de terceiros pelo qual interveio nos autos a assistente, também recorrente.
Foram ouvidas várias testemunhas por carta rogatória, a pedido da autora.
Foi proferida sentença na qual foram dados como provados 58, a julgar a ação improcedente, absolvendo a ré do pedido, da qual não foi interposto recurso.
Como tal, considera-se adequado conceder a redução do remanescente da taxa de justiça a pagar por cada uma das recorrentes, na proporção de 60%.
Pelo exposto, acordando os juízes deste tribunal da Relação em julgar parcialmente procedentes as apelações da Ré e da Assistente e revogando-se a decisão recorrida:
considera-se tempestiva a reclamação de custas de parte apresentada pela Ré;
Sendo a decisão final suscetível de recurso da matéria de facto, só decorrido o prazo suplementar de 10 dias previsto no art. 638, n7, CPC, poderá a parte contar, com alguma segurança, que a mesma não irá ser objeto de recurso.
Abrantes Geraldes, obra citada, p. 3
Introduzido pela Lei n 7/2012, de 13 de fevereiro.
Acórdão do TRG de 19-04-2014, relatado por António Sobrinho, disponível in www.dgsi.pt.
Acórdão relatado por Lopes do Rego, disponível in www.dgsi.pt.
Processo a que se acedeu mediante autorização para o seu seguimento através do Citius.
Apelação 1804/10T8AGD.P1
Em face de todo o exposto, julga-se:
declarar que o Autor B se encontra, em virtude do acidente de trabalho objecto deste processo, afectado de uma incapacidade permanente parcial de 25,875% desde 202018 dia após a;
Registe e notifique art. 24 do Código de Processo do.
O recurso foi admitido pelo Tribunal a quo como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.
Da sentença resulta ter sido considerada provada a factualidade seguinte transcrição):
G. O Autor reside na Rua , n .., em ..., ;
Quando no exercício dessa actividade, o Autor ficou com as pernas trilhadas na escada metálica colocada para o efeito contra a parede da moradia;
J. E caiu de uma altura não superior a 4m;
Ficando com lesão do nervo axial esquerdo e rotura dos rotadores do ombro;
BF. O Autor efectuou as deslocações referidas em F. em transporte próprio;
BG. A Ré Companhia Seguradora cobra taxas comerciais superiores a trabalhos em altura do que para as actividades sem ser em altura;
BI. Nele estavam ausentes, em 102017, tábuas de rojo, plataformas, andaimes ou rede anti-queda;
BJ. No local era possível colocar um andaime;
BM. O que era possível de implementar;
BN. A escada utilizada pelo Autor era de alumínio;
BP. O Autor não sofria de vertigens ou tonturas;
BQ. O Autor subiu a escada sem implementar fichas de segurança para detectar os riscos e meios de os eliminar ou minorar;
BR. O Autor, trabalhando na área há cerca de 35 anos, não teve formação específica dada por terceiros em matéria de telhados;
BS. O Autor levava a cabo a actividade referida em H. por sua própria vontade de decisão;
O Autor caiu por a escada metálica ter quebrado;
O Autor lesionou-se no membro superior direito;
O telhado da casa do Autor tem inclinação acentuada;
A escada utilizada pelo Autor encontrava-se destituída de borrachas antiderrapantes nos pés e tinha dobras e rachas;
Sendo assim, introduziremos de seguida algumas considerações a respeito das nulidades da sentença, a que alude o artigo 61, n. 1, do CPC1, no sentido de distinguirmos os dois tipos de nulidade.
Cumprindo esse objetivo, adiantamos desde já ser nosso entendimento que não lhe assiste razão, como procuraremos evidenciar de seguida.
Decisão sobre reclamação / base instrutória
Ora, cumprindo-nos decidir, desde já avançamos que carece em absoluto de fundamento a pretensão da Recorrente.
Nos termos expostos, sem necessidade de outras considerações, improcede o recurso quanto a esta questão.
Da verificação sobre cumprimento de ónus legais.
Das conclusões apresentadas pela Apelante pode retirar-se que a mesma, baseando-se também na alteração que sustentou e defendeu em sede de matéria de facto, avança no essencial, para defender a errada aplicação do direito na sentença, com o seguinte:
No caso dos autos, o Autor exercia uma actividade profissional sem subordinação jurídica ou integração na respectiva estrutura organizativa de terceiro. Não era trabalhador dependente ou por conta de outrem, mas independente, exercendo a sua actividade por conta própria, matéria não colocada em crise pela Ré.
De acordo com os n.os 1 e 2 do art. 1 do Decreto-lei n 159/99 de 11 de Maio a que se refere o art. 184 da Lei n 98/2009), "os trabalhadores independentes são obrigados a efectuar um seguro de acidentes de trabalho que garanta, com as devidas adaptações, as prestações definidas na Lei n. 100/97, de 13 de Setembro, para os trabalhadores por conta de outrem e seus familiares.
Quanto aos trabalhadores que laboram para terceiros, embora sem subordinação jurídica, a regra é a da obrigatoriedade de celebração do contrato de seguro.12
De notar que, sendo a situação típica, normal, a prestação dessa actividade mediante o recebimento de uma contrapartida monetária, tal não impede que possam esporadicamente realizar a actividade para terceiro de modo gracioso, ou fazer um trabalho para si mesmos e/ou para os seus agregados familiares, sem que deixe de cair na hipótese legal do n 13
Já no tocante aos trabalhadores cuja produção de destina a consumo ou utilização próprios ou do seu agregado familiar inexiste obrigatoriedade de celebração do contrato de seguro de acidentes de trabalho.
Celebrando-o, beneficiam das prestações previstas na Lei  98/2009; não o celebrando, o risco corre por conta dos mesmos.
Conforme decidiu o Tribunal da Relação do Porto15, "não se exige para que ao trabalhador independente se reconheça o mencionado direito, que este estivesse a exercer no momento do sinistro, uma actividade remunerada com base num contrato em princípio de prestação de serviços), celebrado com outrem.
Se fosse de outro modo, nunca tais trabalhadores independentes citados no n 2 do art. 1 do Decreto-lei n 159/99 poderiam ser abrangidos por este tipo de garantia.
In casu, exercendo o Autor a sua actividade profissional por conta própria, tendo celebrado um contrato de seguro de acidentes de trabalho.
De facto, os contratos de seguro de acidentes de trabalho são definidos pela natureza da actividade profissional económica) a que a pessoa se dedica.
De acordo com os n.os 1 e 2 do art. 8 da Lei n 98/2009 "é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.