rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ref. E2 - Dois Postos de Trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para desempenhar funções na área de Projectos;
Ref. F - Um Posto de Trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para desempenhar funções na área de Engenharia Electrotécnica;
Ref. a G - Um Posto de Trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para desempenhar funções de Arquitecto;
Ref. H - Um Posto de Trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para desempenhar funções na área de Veterinária;
Ref. I1 - Um Posto de Trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para desempenhar funções na área de Engenharia Ambiental;
Ref. I2 - Dois Postos de Trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para desempenhar funções na área de Engenharia Química;
Ref. J - Cinco Postos de Trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para desempenhar funções na área de Educação Física e Desporto;
Ref. K - Dois Postos de Trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para desempenhar funções na área de Turismo;
Ref. - Um Posto de Trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para desempenhar funções na área de Acção Escolar;
Ref. - Dois Postos de Trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para desempenhar funções na área de Engenharia Florestal / Geografia;
Folhas 1 e seguintes do processo administrativo.
" que os métodos de selecção a utilizar obrigatoriamente são:
Folhas 6 e seguintes do processo administrativo.
Por despacho de 12009 do Vereador da foi emitido o Aviso do Concurso, publicitado, além do mais, no Diário da Republica  Série, n. 194 de 012009 e na Bolsa de Emprego Publico, constando do mesmo:
"Código - CTI/03/09/SP
Trinta Postos de Trabalho na Carreira e Categoria de Técnico Superior, para o desenvolvimento das actividades de natureza permanente do Município, conforme disposto nos n.os 2 e 3 do artigo  da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
- Em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado para 2009, a caracterização e nível habilitacional exigido dos postos de trabalho é a seguinte:
Nível Habilitacional: Licenciatura em Direito;
Nível Habilitacional: Licenciatura em Historia Variante Arqueologia;
Caracterização: Planear, programar, dinamizar e desenvolver a actividade arqueológica no Concelho; Efectuar o inventário do património arqueológico existente na região; Promover e acompanhar a elaboração da carta arqueológica do Concelho; Promover a gestão, salvaguarda e conservação, estudo e representação do património museológico local; Promover acções de pesquisa e trabalhos de recuperação e escavações de achados arqueológicos; Propor a realização de acções que permitam aprofundar e divulgar o património histórico-cultural do Município.
Nível Habilitacional: Licenciatura em Gestão;
Caracterização: Assegurar o correcto processamento da documentação necessária ao preenchimento das declarações periódicas de IVA; Proceder ao cabimento, processamento e liquidação da despesa relativa a transportes escolares, bem como de todos os seguros adjudicados pelo Município; Efectuar a liquidação dos encargos com empréstimos, acompanhando a evolução da dívida resultante de empréstimos bancários; Manter actualizada a conta corrente de cada empréstimo, de modo a identificar diariamente a dívida por empréstimo e ou Instituição Bancária; Efectuar as reconciliações de todas as contas bancárias; Organizar o Relatório de Actividades e apoiar na elaboração do Orçamento e Prestação de Contas.
Nível Habilitacional: Licenciatura na área de Gestão;
Nível Habilitacional: Licenciatura em Gestão Sociocultural;
Nível Habilitacional: Licenciatura em Sociologia das Organizações;
Nível Habilitacional: Licenciatura em Engenharia Civil;
Nível Habilitacional: Bacharelato em Engenharia Civil;
Nível Habilitacional: Bacharelato em Electrotecnia;
Caracterização: Orientar, fiscalizar e acompanhar projectos de componente electrotécnica. Analisar, através da planta ou directamente no próprio local, os pormenores de arquitectura e de construção do espaço a electrificar, com o objectivo de obter um conhecimento rigoroso e pormenorizado que permita planear o esquema de instalação eléctrica mais adequado. Inspeccionar instalações eléctricas a fim de verificar a sua conformidade com as normas legalmente estabelecidas.
Nível Habilitacional: Licenciatura em Arquitectura;
Nível Habilitacional: Licenciatura em Medicina Veterinária;
Nível Habilitacional: Licenciatura em Engenharia Química;
Nível Habilitacional: Licenciatura na área de Desporto e Educação Física;
Nível Habilitacional: Licenciatura em Turismo;
Caracterização: Assegurar a adequada prestação de serviços dos transportes, verificando designadamente, o cumprimento dos horários acordados; Promover o desenvolvimento qualitativo do sistema de educação nas áreas e níveis de responsabilidade municipal, em conformidade com as necessidades do desenvolvimento; Desenvolver esforços no sentido de apoiar e dinamizar as escolas; Assegurar a execução dos diversos procedimentos inerentes ao serviço de acção social escolar, bem como o cumprimento das respectivas normas legais estabelecidas.
- Métodos de Selecção e critérios: Os métodos de selecção a utilizar são os previstos no artigo 5 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
- A classificação final dos métodos de selecção será obtida através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = PC ou ACx50 %)+AP ou EACx50 %)
Os candidatos que obtenham pontuação inferior a 9,5 valores em qualquer um dos métodos de selecção consideram-se excluídos do procedimento.
Em situação de igualdade de valoração entre candidatos, aplica -se o disposto no artigo 3 da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
Folhas 24 e seguintes do processo administrativo.
Apresentaram candidatura ao procedimento concursal:
Foram realizadas pelos candidatos as provas escritas de conhecimentos, as quais incidiam sobre as seguintes questões, com a seguinte grelha de correção e cotação:imagem que aqui se dá por reproduzida
Cfr. processo administrativo de concurso.
Processo administrativo de concurso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
- Processo administrativo de concurso.
Foi realizada a avaliação psicológica aos candidatos, elaborando-se a ficha de avaliação individual.
Os candidatos foram notificados dos projetos de lista unitária de classificação final e para, em 10 dias uteis, se pronunciarem.
Processo administrativo de concurso
Em 22010 e 22010 o Vereador da apos despacho de homologo sobre as listas unitárias de ordenação final:
A lista unitária de ordenação final foi publicada no Diário da Republica  Serie, n. 131, de 201
Processo administrativo de concurso.
O despacho de 01201
Determina o artigo 22 do actual Código de Processo Civil, sob a epígrafe notificações oficiosas da secretaria:
Como resulta claramente do disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil.
E o artigo 227 do mesmo diploma:
- O acto de citação implica a remessa ou entrega ao citando do duplicado da petição inicial e da cópia dos documentos que a acompanhem, comunicando-se-lhe que fica citado para a acção a que o duplicado se refere, e indicando-se o tribunal, juízo e secção por onde corre o processo, se já tiver havido distribuição.
- No acto de citação, indica-se ainda ao destinatário o prazo dentro do qual pode oferecer a defesa, a necessidade de patrocínio judiciário e as cominações em que incorre no caso de revelia.
O prazo para um Réu se defender é fixado na própria citação e não na citação dos demais Réus.
O direito de defesa deve ser exercido nesse prazo.
Significa este preceito que nesta situação excepcional não é considerada intempestiva a contestação de um réu se, apesar de excedido o prazo para a sua própria contestação, ainda não decorreu o prazo para a contestação dos demais demandados.
E não existe qualquer dever de a Secretaria notificar um réu da citação dos demais réus.
Em primeiro lugar porque essa notificação não está expressamente prevista na lei parte final do n.1 do artigo 220 do Código de Processo.
Em segundo lugar porque a citação de um réu não causa qualquer prejuízo a outro.
Deveria, portanto, ser o próprio a estar atento ao decurso do prazo para os Contrainteressados contestarem.
Se o Réu Município não contestou em tempo, não foi, portanto, por falta de notificação da citação edital dos Contrainteressados; foi por não ter contestado no prazo que lhe foi fixado na sua citação nem no prazo mais longo concedido aos demais demandados.
Improcede, pois, o recurso deste despacho.
A sentença de 20202
A sentença não se pronunciou sobre a caducidade do direito de acção porque esta não foi suscitada em tempo.
Esta excepção apenas foi suscitada em sede de alegações.
Tendo sido ultrapassado o momento em que podia ser conhecida, o despacho saneador, por ser matéria que obstava ao conhecimento de mérito da acção, o Tribunal não podia conhecer da mesma, face ao determinado nas disposições conjugadas da alínea do n.1, e do n.2 do artigo 8, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
A sentença não conheceu, portanto, de matéria de que não podia já conhecer.
Pelo que não se verifica qualquer nulidade.
O acerto da sentença.
A nulidade do procedimento.
Pelo que o procedimento padeceria, todo ele, de nulidade.
Depois porque não se trata de fundamentos de exclusão do concurso, mas apenas de critérios de avaliação.
Como se diz na decisão recorrida:
Improcede, pois, o recurso subordinado.
A violação de lei.
É dito na decisão recorrida, neste capítulo:
Resulta do Aviso em sede de método de seleção obrigatório a prova de conhecimentos abrangia os seguintes temas:
E, nessa medida, porque se tratam de atos consequente, tal vicio inquina também os despachos de homologação das listas unitárias de ordenação final relativamente a essas referencias.
Mas a discricionariedade não significa arbitrariedade.
No caso, a discricionariedade encontra-se balizada pelo fim próprio dos concursos de pessoal: escolher os mais habilitados para o exercício de determinadas funções.
Termos em que se impõe manter também a sentença recorrida nesta parte.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em:
/12T8VFR.P1
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo Local Cível de Santa Maria da Feira - Juiz 1
Realizada esta, veio a ser proferida sentença, com a seguinte parte decisória:
O recurso foi admitido como apelação, com subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
OBEJTO DO RECURSO:
in)aplicabilidade do disposto no art. 101 n 4 da Lei do Contrato de Seguro.
falta de ilicitude do facto praticado pela segurada.
A  é Técnica Oficial de Contas e foi contratada pelo Autor, de modo a otimizar a sua gestão, para que a mesma se encarregasse de executar a sua contabilidade, assumindo a responsabilidade técnica pela área contabilística e fiscal.
O Autor facultou todos os elementos documentais e informações solicitadas pela referida TOC, para delegação da sua responsabilidade, e esta ficou obrigada a tratar de todas e quaisquer obrigações fiscais do Autor.
Tendo ficado, com base nos elementos acima referidos e por força da redação do n 10 do artigo 28 do CIRS, enquadrado, em sede de IRS, no regime da Contabilidade organizada, por condição, com início em 01/01/201
Por inércia da TOC, , ficou o Autor enquadrado em regime simplificado de 01/01/2011 a 31/12/201
Perante essa notificação, a  deu entrada de um requerimento, no 3 serviço de finanças de Santa Maria da Feira, redigido pela mesma e assinado pelo Autor, que era completamente alheio ao que se passava, alegando que a "declaração de IRS tinha sido corretamente submetida com o anexo , conforme opção informatizada.
Em resposta ao dito requerimento a Autoridade Tributária, em conclusão, considerou:
Consequentemente, não pode ser aceite o anexo da Declaração de IRS submetida a 29/05/2012, devendo a Declaração se corrigida ou submeter uma nova declaração para esse ano, declarando os ditos rendimentos obtidos na atividade ser declarados em anexo B.
Tomador do Seguro a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas,
No referido contrato de seguro seriam Segurados - os Técnicos Oficiais de Contas designação da - que preenchessem os requisitos exigidos pelo Tomador do Seguro Ordem dos Contabilistas Certificados outrora Ordem dos Técnicos Oficiais de e de acordo com o Anexo ao Regulamento do Seguro.
O cumprimento deste pressuposto seria do Tomador do Seguro, que, mensalmente, enviava para a ora contestante a listagem dos Técnicos Oficiais de Contas que reunissem as condições para beneficiar do seguro.
Comecemos pela reapreciação da primeira questão suscitada no presente recurso, que é a da eventual prescrição do direito do Autor.
Defende o Apelante que, ao contrário do decidido na sentença sob recurso, o direito do Autor encontra-se prescrito.
tal como o Autor delineou a ação, a mesma tem por base a pretensa responsabilidade da Técnica Oficial de Contas emergente de uma alegada violação de um dever jurídico decorrente do contrato de prestação de serviços que haviam celebrado, a qual por força do contrato de seguro obrigatório celebrado pela respetiva Ordem se transferiu igualmente para a aqui Ré.
O que significa, por outras palavras, que o assunto em apreço, conforme resulta dos termos em que é colocado pelo Autor, subsume-se a uma situação responsabilidade contratual, pelo que, em conformidade com o preceituado no artigo 30 do Código Civil, o prazo de prescrição é o ordinário, ou seja o de 20 anos.
Afigura-se-nos acertado o enquadramento jurídico feito na sentença, sendo de salientar que a ora Apelante não cumpre, nas conclusões de recurso com a obrigação para si decorrente do disposto no art. 639 n 2 do CPC. Na verdade, versando o recurso sobre matéria de direito, tinha a Apelante o ónus de indicar as razões da ordem jurídica que, na sua ótica justificam a alteração da decisão, o que a Apelante não faz, limitando-se a reafirmar a posição que defendeu na contestação, que se mostra afastada de forma fundamentada pela decisão ora sob recurso.
O Apelante, relativamente a esta questão, limita-se sem mais a invocar o decurso do prazo estabelecido para prescrição na responsabilidade extracontratual, sem contudo especificar os fundamentos por que pede a revogação da decisão.
Improcede pois este fundamento de recurso.
Da aplicabilidade do art. 101 n 4 da Lei de Seguro.
Na sentença sob recurso entendeu-se o seguinte:
Insurge-se a Apelante contra este segmento da sentença, defendendo a inaplicabilidade do artigo 101 n 4 da Lei de Seguro, Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n. 72/2008, de 104, alterado pela Lei n. 147/2015, de 09, pelas seguintes razões:
Ao período de cobertura da apólice aplica-se o disposto no artigo 139 n 3 e artigo 147 da Lei do Contrato de Seguro e não o disposto no artigo 101 n 4 da referida Lei.
O prazo fixado de 4 anos não é uma simples cláusula contratual inserida no contrato é, antes de mais, uma extensão ao regime legal supletivo de 1 ano previsto no referido artigo 139 n 3 da Lei do Contrato de Seguro.
Assim o que está em causa é invocar o regime de cessação do contrato de seguro 31 de março de.
Encontra-se provado que foi celebrado um contrato de seguro de Grupo, de Responsabilidade Civil Profissional Obrigatório dos Técnicos Oficiais de Contas designação na, de adesão obrigatória, titulado pela Apólice n. ../, com início em 27/03/2004 e que terminou no dia 31 de Março de 2012, sendo:
No referido contrato de seguro seriam Segurados - os Técnicos Oficiais de Contas - que preenchessem os requisitos exigidos pelo Tomador do Seguro Ordem dos Contabilistas Certificados outrora Ordem dos Técnicos Oficiais de e de acordo com o Anexo ao Regulamento do Seguro factos supra 23 e.
Preconiza este normativo estatutário em vigor á data dos factos a obrigatoriedade do Técnico Oficial de Contas ser assistido por um seguro funcional que o acompanhe na sua atividade profissional.
Em causa está um seguro de grupo. O seguro de grupo, encontra-se regulado nos artigos 7 a 9 do n. 72/2008, de 16 de Abril, consistindo num contrato que cobre riscos de um conjunto de pessoas ligadas ao tomador do seguro por um vínculo que não seja o de segurar.
Integra-se ainda no conceito de contrato a favor de terceiro.
Ora o que a Apelante suscita neste recurso e está aqui em causa é precisamente uma questão de interpretação da cláusula contratual em presença, pelo que, em sede de interpretação do contrato de seguro, avultará, como principal critério, o critério previsto no art. 236 do Código Civil.
A regra nos negócios jurídicos em geral é a de que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante.
A exceção ocorre nos casos em que não seja razoável imputar ao declarante aquele sentido declarativo ou o declaratário conheça a vontade real do declarante artigo 236, n 2, do Código.
Assim, o sentido hipotético da declaração que prevalece no quadro objetivo da respetiva interpretação, como corolário da solenidade do negócio, tem que ter um mínimo de literalidade no texto do documento que o envolve.
Trata-se de um cláusula contratual que, vem limitar a garantia da apólice aos sinistros ocorridas após a data de início do contrato e antes do respetivo termo, reclamadas até ao período de 4 anos subsequentes ao termo do contrato.
Estas cláusulas são hoje expressamente permitidas pelo art. 139 n 2 do RJCS, que dispõe o seguinte:
"Período de cobertura
Do exposto decorre que estamos perante uma cláusula limitadora do período de garantia e não duma cláusula relativa á cessação do contrato, como defende a Apelante.
A questão que se coloca é referente ao acionamento do seguro de responsabilidade profissional e consiste em saber se, não tendo o segurado procedido á reclamação junto da seguradora dentro daquele limite temporal de quatro anos, a identificada cláusula do contrato de seguro é oponível ao lesado, que é um terceiro, em relação ao contrato de seguro.
No caso em apreço, a segurada , mesmo tendo sido demandada pelo Autor numa ação judicial não só não apresentou reclamação atempada dentro dos indicados 4 anos após a cessação do, junto da seguradora, como não forneceu ao aqui Autor as informações necessárias para aquele acionar o seguro, sendo que o autor apenas veio obter as informações necessárias para acionar a seguradora, o que fez decorrido aquele, não obstante as diligencias que efetuou, nomeadamente junto da Camara dos Técnicos Oficiais de Contas, no decurso daquele processo e por intervenção do Tribunal.
" O contrato pode prever a redução da prestação do segurador atendendo ao dano que o incumprimento dos deveres fixados no artigo anterior deveres de participação do lhe cause.
O contrato pode igualmente prever a perda de cobertura se a falta de cumprimento ou o cumprimento incorreto dos deveres enunciados no artigo anterior for doloso e tiver determinado dano significativo para o segurador.)
Trata-se norma relativamente imperativa art. 13 do mesmo diploma.
Por força do n 4 do citado art. 101 a falta de comunicação dos factos potencialmente geradores de uma reclamação por responsabilidade não é oponível ao Autor, na qualidade de lesado, podendo apenas fundamentar um direito de regresso contra o segurado.
Da falta de ilicitude da conduta da TOC.
Defende ainda o Apelante a falta de ilicitude do comportamento da TOC gerador da responsabilidade daquela, coberta pelo contrato de seguro.
Pode ler-se na sentença o seguinte:
Não prevendo a lei o exercício da opção legal como regra nem prevendo que a execução da opção dependa de um dever positivo dos contribuintes, não podem os TOCs ser responsabilizados por qualquer omissão no dever de informar.
Conclui que os clientes dos TOCs não podem, em princípio, responsabilizar o Técnico Oficial de Contas quando motivada por interpretação jurídica diferente, mas legítima, de um possível enquadramento legal oficioso.
E que, sendo possíveis diversas interpretações técnico-jurídicas, nenhuma violação ao dever de informar existe pelos TOCs que optam por considerar a aplicação normativa num sentido possível, embora divergente, da Autoridade Tributária.
"1 - São atribuídas aos técnicos oficiais de contas as seguintes funções:
- Planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade das entidades sujeitas aos impostos sobre o rendimento que possuam ou devam possuir contabilidade regularmente organizada, segundo os planos de contas oficialmente aplicáveis, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos vigentes, bem como das demais entidades obrigadas, mediante portaria do Ministro das Finanças, a dispor de técnicos oficiais de contas;
- Assumir a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, das entidades referidas na alínea anterior;
- Compete ainda aos técnicos oficiais de contas o exercício de:
Funções de consultadoria, nas áreas da respetiva formação;
Uma das principais funções do TOC é assim a de assumir a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, das entidades sujeitas aos impostos sobre o rendimento que possuam ou devam possuir contabilidade regularmente organizada.
Cabe-lhe, como vimos a planificação, organização e coordenação da execução da contabilidade das entidades sujeitas aos impostos sobre o rendimento que possuam ou devam possuir contabilidade regularmente organizada, podendo também exercer funções de consultadoria, nas áreas da respetiva formação.
Também no acórdão do STJ de 22016 no processo 106/10TBCPV.PS1 Relator Juiz Conselheiro Abrantes10 onde é apreciada uma situação muito semelhante á ora em apreço, afirma-se expressamente o seguinte:
"O seguro de responsabilidade profissional outorgado por técnico oficial de contas cobre a atuação deste relacionada com a informação aos seus clientes/contribuintes acerca das opções de natureza fiscal perante a Autoridade Tributária.
O simples facto de ser assumida pelo técnico oficial de contas uma determinada interpretação do regime respeitante ao IRC devido pela atividade desenvolvida pelos seus clientes não o dispensava de informar ou de prevenir tais clientes relativamente a um entendimento diverso assumido pela Autoridade Tributária que se revelava mais oneroso para os contribuintes.
Conclui-se assim que se verificam os pressupostos da responsabilidade profissional que para a R. Seguradora foi transferida mediante contrato de seguro de grupo, encontra-se esta a pagar a indemnização ao autor, nos limites do contrato de seguro, tal como foi condenada, na sentença sob recurso.
Pelo exposto, indefere-se também este fundamento de recurso, confirmando-se assim a douta sentença proferida.
Pelo exposto e em conclusão, acordam os Juízes que compõem este Tribunal da Relação em julgar totalmente improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida.
Entretanto foi publicada a Lei n. 139/2015 de 7 de setembro, que transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e alterou o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto -Lei n. 452/99, de 5 de novembro,
Ver A. Varela Obrigações; ; pág. 37
In Direito dos Seguros, pág. 8
In Contrato de Seguro, Coimbra Editora, pgs. 105 e 10
Acórdãos disponíveis in www.dgsi.pt.
Norma do CIRS referente ás formas de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais que a TOC estava obrigada a observar.
Acórdão disponível in www.dgsi.pt.
Ambos os acórdãos encontram-se disponíveis in www.dgsi.pt.
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório
OU, PARA O CASO DE IMPROCEDER ESTE PEDIDO,
Para tanto, a A. alegou em síntese :
A A. celebrou com o R. um contrato individual de trabalho, com início em 16 de Agosto de 2006;
Pelo Tribunal a quo foi proferido despacho saneador/sentença.
- O BBB foi criado por fusão do . com o  art. 1 do 23/2008, de 802), sucedendo-lhes em todos os direitos e obrigações, independentemente de qualquer formalidade art. 1 e 2 do 23/2008, de 802), tendo passado a denominar-se BBB art. 29, al. do 61/2018, de 008), ora R.
- Pelo aludido contrato individual de trabalho a A. obrigou-se a prestar por conta, a favor e sob as ordens e direcção do R. a sua actividade profissional de Enfermeira cfr. cláusula 1 do referido contrato, doc., com a duração semanal de 40 horas cfr. cláusula 4, n 1 do referido contrato, doc..
- A autora é associada do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses.