rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sendo certo que o Tribunal poderia ter revisto a medida antes de Abril de 2021, entendeu não o fazer.
A informação prestada conforme o art. 223, n. 1 do CPP foi do seguinte teor:
A medida em causa foi revista e mantida em 4 de Dezembro de 2020, por decisão regularmente notificada a ambos os progenitores e transitada em julgado.
Os autos encontram-se a aguardar a realização de debate judicial tendo em vista a aplicação de medida definitiva de promoção e protecção.
No plano histórico, cf. a síntese no Sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no Proc. n. 07P4643, de 12-12-2007, em que foi Relator o Conselheiro Pires da Graça.
Em especial
Com efeito, e brevitatis causa, a questão, em geral porque é suscetível de encontrar encontra-se esclarecida nos primeiros pontos do Sumário do Ac. deste STJ de 18-01-2017, Proferido no Proc. n. 3/16YFLSB:
Não se tratou, pois, de uma "detenção" ou de uma -prisão".
E o legislador procurou, de certo modo, afastar conceptualmente esta medida tutelar daquelas figuras, ao estabelecer no art.  da Lei n. 169/99, de 19 que as medidas tutelares educativas visam a educação do menor para o direito e a sua inserção, de forma digna e responsável na vida em comunidade. Para precisar, no art. 1, que a medida de internamento visa proporcionar ao menor, por via do afastamento do seu meio habitual e da utilização de programas e métodos pedagógicos, a interiorização de valores conformes ao direito e a aquisição de recursos que lhe permitam, de futuro, conduzir a sua vida de modo social e juridicamente responsável.
Ou seja, na medida do internamento está presente - pelo menos na vertente explícita da lei - apenas a ideia de favorecer o menor.
Teríamos, por aqui, um afastamento das ideias de detenção ou de prisão ligadas ao "habeas corpus".
Com impossibilidade de recurso a esta figura.
Não nos parece, todavia, ser assim.
Logo se repararmos no art. 4 do Código Penal, vemos que um dos escopos da aplicação de penas aos maiores de 16 anos consiste na reintegração do agente na sociedade. Estamos longe das teorias retributivas, mesmo quanto aos imputáveis em razão da idade.
Mas, para o que aqui nos interessa, há, a nosso ver, que ter em conta, não a intenção legal relativa ao internamento de menores, mas a privação de liberdade que tal internamento determina.
Aliás, este preceito tem manifesta inspiração no art.  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que contém, em termos semelhantes, a ressalva, entendida como privação de liberdade, da detenção no emprego desta palavra está uma ligeira diferença relativamente ao texto da nossa Constituição) de um menor para efeitos educativos.
E tanto assim é, que a alínea do art. 3 da Convenção Sobre os Direitos da Criança adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21990, dispõe que:
Há, assim, que ir para a analogia e considerar o regime do "habeas corpus" previsto nos apontados preceitos como abrangedor dos casos de privação de liberdade de menores por decretamento de medida tutelar.
A interpretação por analogia de tais preceitos de modo a neles incluir os casos de internamento não é desconhecida deste Tribunal. Foi acolhida nos Ac.s de 12001 e 312001 ambos transcritos na CJ STJ , 3, 174 e 202,. E na doutrina, é defendida em Leal Henriques, Medidas de Segurança e Habeas Corpus, 6
Recorde-se a específica fundamentação da manutenção da medida, concedendo-se haver-se excedido o prazo, mas apelando para o superior interesse da menor:
A procura de eventuais medidas subsequentes ou mesma a prorrogação da que já se encontrava em vigor terá de ser feita no devido processo de promoção, e não em sede
É certo que a afirma, no art. , n. 1, que
Não há, no presente caso, porém, nem vontade de se locupletar, nem animus nocendi nem mesmo animus, apenas a preocupação e o cuidado pela /com a menor.
E convocando um lugar paralelo, note-se que, por exemplo, também a omissão de reexame atempado dos pressupostos da prisão preventiva, nos termos do art. 213 do CPP, não é fundamento válido de habeas corpus, o que é plenamente constitucional Ac. TC n. 65/2005). Cf. António Henriques Gaspar et al., Código de Processo Penal Comentado,  ed., revista, Coimbra, Almedina, 2021, p..
Pelo exposto, deliberando, acorda-se na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir o presente pedido de Habeas Corpus por falta de fundamento bastante, nos termos dos n.s 3 e 4, alínea, do artigo 223 do CPP.
- O recorrente pretende que sejam declarados provados estes factos:
Procede esta pretensão, pelas seguintes razões:
Afigura-se que estes dois depoimentos bastam para formar a convicção de que tais factos ocorreram.
Não apenas pelos depoimentos em si, mas sim porque estamos na presença de um procedimento criado por lei e de um banco a quem ele era imposto.
Ora, os bancos são instituições altamente profissionalizadas e organizadas, pelo que é altamente provável que ao entrar em vigor esta legislação dirigida aos Bancos, qualquer deles tenha criado uma equipa e um procedimento de rotina, automático, para tratar de todos os casos suscetíveis de serem integrados no mencionado PERSI, isto é, logo que houvesse incumprimento das prestações.
Com efeito, uma organização com a dimensão e profissionalismo de um banco não trata de cada caso como se fosse o primeiro. Não procede assim, estuda antecipadamente as matérias e cria instrumentos de rotina que aplica de início a qualquer caso.
Acresce que o próprio Banco de Portugal foi chamado a intervir na implementação deste mecanismo bancário.
Por isso, os referidos testemunhos são fiáveis quando referem que foi criado um procedimento para efeitos do PERSI, que era gerada uma carta e expedida para o cliente a informá-lo de que tinha sido integrado no PERSI e outra quando o procedimento era encerrado.
A resposta é negativa pelas seguintes razões:
Verifica-se que o legislador impediu os bancos de acederem aos tribunais para cobrar os créditos sem primeiramente terem cumprido o procedimento prévio do PERSI.
Mas não resulta dos factos provados que o embargante tenha recebido a carta em questão.
É esta a questão fundamental do recurso.
Tal contato exige que haja contato efetivo ou presumido como tal pela lei.
Se a questão acerca de ter existido esse contacto se torna duvidosa, como é o caso dos autos, porque o executado contesta que tenha sido contatado, então incumbe ao banco provar o contato, porque a lei lhe impõe que faça esse contato.
Não se prova tal contato provando apenas que foi expedida uma simples carta.
No caso dos autos, não foi feita prova de que a carta chegou ao conhecimento do embargado.
Verificando-se, por conseguinte, que o Banco estava obrigado a dar início ao PERSI, sob pena de não poder demandar judicialmente o cliente devedor em mora, e não tendo o banco exequente provado que deu conhecimento ao embargante da inclusão deste em tal procedimento, resulta que estava impedido de instaurar a presente ação executiva.
Por isso, mesmo provando-se os factos impugnados, os embargos procedem, cumprindo manter a decisão recorrida.
O autor instaurou a presente ação declarativa contra a Ré alegando que celebrou, por escrito, um contrato de arrendamento com F marido da Ré, tendo por objeto o rés-do-chão do prédio urbano que identifica na petição.
O marido da Ré faleceu no dia 8 de julho de 2003, tendo a Ré acordado com o Autor manter-se na habitação, sendo a renda mensal atual de 157,00 euros.
Absolver a Ré dos restantes pedidos contra si deduzidos pelo Autor.
A Ré recorre desta decisão, tendo concluído do seguinte modo:
dentro da matéria de Direito, falta-lhe interesse em agir para recorrer da sentença na sua totalidade, uma vez que não se sente com forças para permanecer no locado, atento o clima de grave hostilidade, que a obriga a fazer um uso muito limitado e constrangedor das partes comuns do locado que partilha com o Autor;
pretende a recorrente que este Venerando Tribunal se pronuncie sobre aquelas duas questões e nada mais;
com efeito, a Ré convenceu-se que o senhorio ao denunciar o contrato para 1 de Agosto de 2016, ou seja, para dois meses antes do termo da quinta renovação, o não denunciou válida e eficazmente, tendo o contrato continuado a renovar-se no dia 1 de Outubro de 2016;
ora tal expectativa não é compatível com o argumento de que a Ré ao abrigo do disposto do artigo 236 do Civil tenha ficado vinculada a uma declaração de vontade diferente da plasmada na carta;
daí que em seu humilde entender se tenha convencido que o contrato se renovaria no dia 1 de Outubro de 2016, sem prejuízo da protecção especial aos inquilinos com idade superior a 64 anos, e a habitar por mais de trinta anos no mesmo locado;
em momento algum, se convenceu de que tinha de restituir o locado até 30 de Setembro de 2016, sob pena de se constituir em mora nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1045 ns 1 e 2 do Civil
pois ao ficar com a expectativa de permanecer no locado, não podia ter ficado com a expectativa de ter de o restituir sob pena de pagar a renda em dobro;
a sentença recorrida vem assim ferida da nulidade da contradição insanável dos fundamentos de Direito em que a decisão assentou, prevista na alínea do n 1 do artigo 615 do CPC;
pois como acima se referiu, tendo o Tribunal a quo, ficado convencido que a Ré tinha a expectativa de permanecer no locado, não podia ao mesmo tempo, considerar que esta tinha interpretado a carta como determinante da obrigação de restituir o locado em 30 de Setembro de 2016;
em momento algum representou que se constituiria em mora por não restituir o locado;
por tudo quanto se deixou alegado, deverá o contrato de arrendamento sub judice, considerar-se automaticamente renovado em 1 de Outubro de 2016, pelo período de cinco anos;
- A primeira questão suscitada no recurso consiste na arguição da nulidade da sentença, prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, por contradição insanável dos fundamentos de direito em que a decisão assentou, porquanto tendo o Tribunal a quo ficado convencido que a Ré tinha a expectativa de permanecer no locado, não podia ao mesmo tempo, considerar que esta tinha interpretado a carta como determinante da obrigação de restituir o locado em 30 de Setembro de 201
- A primeira questão suscitada no recurso consiste na arguição da nulidade da sentença, por contradição insanável dos fundamentos de direito em que a decisão assentou, prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, porquanto tendo o Tribunal a quo, ficado convencido que a Ré tinha a expectativa de permanecer no locado, não podia ao mesmo tempo, considerar que esta tinha interpretado a carta como determinante da obrigação de restituir o locado em 30 de Setembro de 201
Lendo a fundamentação da sentença pode concluir-se pela decisão constante do dispositivo sem necessidade de tomar conhecimento prévio da mesma, o que mostra que não existe qualquer contradição na sentença que a torne nula.
Improcede a arguição da nulidade.
- Por escrito particular intitulado de contrato de arrendamento celebrado entre o autor J, o qual assinou na qualidade de locador, e F o qual assinou na qualidade de arrendatário, o primeiro declarou dar de arrendamento ao segundo, para sua habitação, o rés-do-chão direito do prédio urbano atrás descrito.
A Ré recorrente sustenta que não, porquanto a Ré tinha idade superior a 64 anos e habitava o locado há mais de 30 anos.
Cumpre começar por verificar se o contrato dos autos, celebrado 1986, está abrangido pelo artigo 109 do Código Civil.
Ora, o contrato dos autos é um contrato que estabelece o seguinte:
Como em 1986 ainda não existia a figura dos contratos deduração limitada, mais tarde previstos no artigo 9 do RAU, como já se referiu, então cumpre concluir que estamos perante um contrato sem duração limitada, ou melhor, considerados como tal.
Posteriormente, a Lei n. 31/2012, de 14 de agosto, restringiu a proteção, determinando no seu artigo 2 o seguinte:
E no seu artigo 2 determinou o seguinte:
A Lei n. 31/2012 deu nova redação ao artigo 2, que passou a ter esta redação:
Ou seja, o senhorio não tem direito a denunciar o contrato livremente, isto é, fora dos casos de necessidade para habitação, sua ou de descendente em  grau, ou demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos, conferidos pelas alíneas e do artigo 110 do Código Civil.
Por conseguinte, o Autor agiu sem ter um direito a justificar a sua ação.
Considerando tudo o que fica exposto, justifica-se ainda que seja só o Autor a pagar as custas da ação e do recurso, porquanto a Ré tem razão em toda a linha e limita-se a abandonar a favor do Autor o direito que lhe assistia a continuar no local arrendado.
Mantém-se, no restante, a sentença recorrida.
Na redação do n. 329-B/2000, de 22 de dezembro.
Arrendamento Urbano Anotado Regime substantivo e processual, alterações introduzidas pela Lei n. 31/2012). Coimbra Editora, 2012, pág. 13
No Juízo Central Criminal  foram julgados em processo comum com intervenção do tribunal coletivo os arguidos:
AA, nascido a ... .01968, filho de e de EE residente na, ., ., possuidor do passaporte n. ., emitido pela ..;
BB, nascida a ... .01984, filha de FF e GG, residente na ., .., , possuidora do passaporte n. ., emitido pela ..; e
Inconformados com este acórdão dele interpuseram recurso os arguidos AA e BB, para este Supremo Tribunal que motivaram concluindo nos seguintes termos:
ARGUIDO AA
Por via disso a culpa deverá traduzir uma culpa de menor gravidade sendo seguramente excessivo a aplicação de uma pena de prisão de 9 anos por trafico de uma qualidade de droga com efeitos menos perniciosos para a sociedade.
Foi assim violado o disposto no artigo 21 do 15/93 de 201, e 70 e 71 do CP.
Foi injustificadamente decretada a perda ampliada de bens.
ARGUIDA BB
Os factos provados deveriam levar o Tribunal a considerar inviável a inclusão da arguida BB em qualquer projecto criminoso, mesmo que praticado pelo seu companheiro.
Na maioria dos factos dados como provados a sua sustentação foi a mera convicção do Tribunal, porquanto não poderiam resultar do inquérito que não existiu, nem das provas que foram meramente circunstanciais.
Coloca-se em causa a escolha dos fatores que se deviam ter em conta para quantificar a pena, a própria ponderação do grau de culpa que a arguida deva suportar, bem como a nefasta apreciação das necessidades de prevenção reclamadas pelo caso.
O Acórdão faz menção a que os arguidos estariam numa posição de inferioridade em relação a uma misteriosa pessoa ou grupo de pessoas que lidera uma organização como a que foi encontrada e descrita nos autos.
Pelo que, a sua condenação é desmesuradamente pesada e viola o estatuído no artigo 7 n. 1, do Código Penal.
Perante todos os factos já referidos, qualquer pena que pudesse eventualmente ser aplicada ao Recorrente teria sempre de assumir a forma de pena não privativa da liberdade, ou pelo menos, em caso de opção por pena de prisão, sempre a mesma teria de ser suspensa na sua execução - apenas assim se assegurando uma correta determinação da medida da pena.
Assim sendo, não podem justificar a não aplicação dos limites mínimos do crime em causa, os fatores denominados como comuns na sentença, os quais sejam:
A dimensão, sofisticação e organização da estrutura montada que nestes autos não foi averiguada por falta de fatos e provas;
Devendo, isso sim, atender-se aos fatores específicos da arguida BB, como sejam:
São pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão, os enunciados no artigo 5, n. 1 do Código Penal, estribando-se:
Ora, no caso, vertente parece-nos que estão reunidos ambos os pressupostos para que o Tribunal tivesse suspendido a execução da pena de prisão. E, quais os elementos a tomar em consideração pelo Tribunal para verificação dos pressupostos materiais?
E que no caso subjudice lhe são favoráveis.
- Suspensão simples;
- Suspensão subordinada ao cumprimento de deveres ou de regras de conduta;
- Suspensão com regime de prova.
Por seu turno, a segunda arguida - BB - defende que, uma vez que não foi feita qualquer prova contra si, sendo apenas companheira do outro coarguido, deve ser absolvida ou, se assim não for entendido, ser condenada numa pena mais leve, que não ultrapasse o mínimo previsto e suspensa na sua execução por igual período, ainda que condicionada ao cumprimento deveres/regras de conduta ou, eventualmente, com sujeição a regime de prova.
Não se constata que tenha sido cometida qualquer nulidade.
Deverá, assim, negar-se provimento aos recursos dos mencionados arguidos; e
. Manter-se, na íntegra, o acórdão do Tribunal da Relação . de 9/12/202
O recorrente AA alega e conclui em síntese:
A recorrente BB alega e conclui em síntese:
Não ter antecedentes criminais, encontrar-se social e familiarmente inserida, não demonstrar qualquer propensão para a prática de crimes, e não ser uma pessoa violenta, o que justifica a sua condenação em pena não privativa da liberdade;
Temos assim que as questões suscitadas nos recursos interpostos pelos recorrentes AA e BB se prendem com a:
- Valoração da prova indirecta produzida;
- Alteração da qualificação jurídica da conduta dos recorrentes;
- Medida das penas aplicadas;
Passemos então a apreciar as questões supra enumeradas tendo em conta o decidido no acórdão recorrido
Da errada apreciação da prova
Também convém referir que a pretensão recursiva da recorrente BB, nos termos em que vem fundamentada, parte do errado pressuposto que o Supremo Tribunal pode proceder a um novo julgamento da matéria de facto na sua, uma vez que questiona novamente toda a factualidade criminalmente relevante, e tida como provada no acórdão recorrido, pretendendo uma reavaliação de toda a prova que foi tida e considerada para a sua condenação.
Sobre esta questão o acórdão recorrido fez constar que3:
Na verdade, foram dadas todas as oportunidades aos recorrentes AA e BB para se pronunciarem sobre este meio de prova, e de o confrontar, considerando-se, assim, que sobre o depoimento da Testemunha JJ não incide qualquer proibição de prova, face ao disposto no art. 129, n 1, do Cod. Proc. Penal
Para além do mais, o acórdão recorrido esclareceu, de uma forma fundada, a razão pela qual considerou que a esta prova indirecta era válida e deveria ser atendida e valorada.
- Da medida das penas aplicadas
Sobre esta questão o acórdão recorrido considerou fez constar que:
Refira-se que, não obstante o produto estupefaciente em causa apresentar um menor perigo em termos de danosidade pessoal e social face a outros produtos estupefacientes heroína e/ou cocaína), não deixa, contudo, de se tratar de uma droga com efeitos nefastos, servido muitas das vezes como trampolim para o uso de outras drogas, ditas duras.
Sobre esta questão o acórdão recorrido fez constar que7:
E, não se vislumbra de que forma o acórdão recorrido infringiu, nesta parcela, qualquer dever de fundamentação.
Assim, no dia ...-07-2019, pelas 13h00, no interior do referido armazém, foram encontrados e apreendidos os seguintes objectos:
um cartão SIM n. , da operadora .;
Área 1, quarto B:
Área 2:
10 ventoinhas;
12 sacos de substrato/terra;
37 trinta e bidões de diversos tipos de adubos e fertilizantes líquidos;
4 rolos de alumínio térmico;
Área 3, sector A:
92 noventa e vasos com terra;
12 bidões de diversos tipos de adubos/fertilizantes líquidos;
42 quarenta e peneiras de secagem de cor branca;
6 Vasos/tinas de cor verde de grandes dimensões;
Área 3, sector B:
126 cento e vinte e balastros 600W;
14 ventoinhas;
6 filtros de tecto;
Área 3, sector:
62 sessenta e balastros 600W;
18 ventoinhas;
51 cinquenta e balastros 600W;
15 ventoinhas;
2 motores de extracção de ar com caixa em madeira;
46 quarenta e peneiras de secagem de cor branca;
2 balastros 600W;
6 peneiras de secagem de cor branca;
5 vasos vazios;
Vários sacos de vácuo;
2 bobines industriais de cabo de cobre;
1 aspirador de marca ., 3 litros compact power;
2 ventiladores de marca .. de cor preta, 330W;
Área 3, sector E:
64 sessenta e balastros 600W;
Área 3, sector F:
16 ventoinhas;
6 filtros, de tecto;
Área 3, sector G:
90 balastros 600W;
4 filtros de tecto;
Área 3, sector H germinação):
2 medidores de temperatura e humidade;
Área 4, sector A armazém):
1 empilhador de marca ..;
41 quarenta e bidões de diversos tipos de adubos/fertilizantes líquidos.
Foram, ainda apreendidas, em várias zonas do descrito armazém, diversas plantas de cannabis, em diversas fases de crescimento e maturação, com a quantidade total líquida de 06616,12 gramas de Cannabis folhas/sumidades) uma tonelada, sessenta e cinco , seiscentos e dezasseis quilos e doze.
No quarto 1: - No guarda-fatos foi encontrado:
Um documento de identificação  denominado por Permisso de Conducción em nome de QQ com o n. ..;
Na sala: No interior de uma caixa em papel que estava no chão foi encontrado:
Duas balanças de precisão digitais, uma de cor branca com a inscrição .. 7000gx248ozX1oz e outra de cor cinzenta com a inscrição  5KG/1g;
Na lavandaria:
20 embalagens de canábis folhas/sumidades), com o peso líquido de 1409,776 gramas dezanove quilos e quatrocentas e nove, suficientes para 4372,00 doses.
Na garagem:
Uma balança de precisão digital de cor cinzenta com a inscrição  5KG/1g;
Um passaporte da  emitido em nome de RR com o n. .
Os arguidos AA e BB, no dia 1 de Julho de 2019, fizeram-se transportar até ao armazém acima referido, no veículo de marca .., com a matrícula -VJ-, conduzido pela arguida BB e dali saíram também transportando-se no mesmo veículo.
mantém-se a redação dos pontos 2 a 7 dos factos provados no acórdão).
Agiram os arguidos livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei.
Mais se apurou quanto aos antecedentes criminais dos arguidos:
Quanto ao arguido AA: Não tem antecedentes criminais conhecidos em juízo.
Quanto ao arguido BB: Não tem antecedentes criminais conhecidos em juízo.
Quanto ao arguido : Não tem antecedentes criminais conhecidos em juízo.
Do Incidente de Defesa de direitos de terceiros de boa-fé
Que foram os arguidos que montaram e organizaram o referido armazém.
Que foram os arguidos que arrendaram o referido armazém ao respetivo proprietário,
Que os telemóveis e cartões SIM, o empilhador da marca .. ou a televisão tipo , com comando, foram usados pelos arguidos no exercício da actividade desenvolvida pelos mesmos, descrita nos factos provados, ou que o veículo marca , com a matrícula -VJ-, também o fosse, para além do descrito no ponto do mesmo elenco.
Relativamente ao recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e os poderes de cognição deste Tribunal, regem os arts. 432 e 434, do CPP.
Os arguidos AA e BB nas conclusões da motivação dos recursos invocam as seguintes questões:
Impugnação da matéria de facto, por erro na apreciação da prova e violação do princípio in dubio pro reo;
- Valoração da prova indireta produzida;
No caso subjudice, os recorrentes inconformados com a alteração da matéria de facto fixada pelo Tribunal da Relação .. pretendem discutir de novo o julgamento da matéria de facto e a valoração das provas, insurgindo-se contra a convicção do Tribunal.
Neste sentido, os vícios a que alude o art. 410, do CPP, não podem ser fundamento de recurso.
Daí que o legislador tenha estabelecido um específico dever de motivação e formulação de conclusões do recurso nesta matéria, dispondo o art. 41, n. 3, do Código de Processo Penal:
Acrescentando o n. 4 do mesmo artigo que:
"- O processo não é um palco onde, sem qualquer limite temporal, se podem praticar quaisquer atos, e a esmo, sem submissão a regras ou limites, sob pena de se afetar o encadeamento lógico em que se traduz, em ordem a atingir-se um objetivo final pré definido.
Trata-se, pois, de situações bem distintas.
De igual modo, os vícios previstos no citado art. 410, n 2, als., e, do CPP, bem como a impugnação da matéria de facto ao abrigo do art. 412, do CPP, não se confundem com a errada aplicação do direito aos factos provados.
Conforme se decidiu no AC do STJ de 17JUN15, processo n 28/15TACVD.E S1, relator Pires da Graça,13 sumariado na parte que aqui releva:
Assim sendo, os recursos interpostos pelos recorrentes para este Supremo Tribunal de Justiça, do acórdão do Tribunal de Relação .., impugnando a matéria de facto fixada por este Tribunal, são rejeitados, por inadmissibilidade da impugnação em matéria de facto, nos termos do art.420, n. 1,alínea, 414 n. 2 e 434 do CPP.
Resta pois, analisar as seguintes questões: