rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso vertente, muito mais se evidenciará que assim é, já que a Recorrente é uma sociedade por quotas, com um lucro tributável apurado no ano do cometimento da infracção muito assinalável.
Considera-se, pois, que a punição prescrita na norma sancionatória posta em crise não contende, por qualquer forma, com o Princípio da Proporcionalidade ou qualquer outro Princípio constitucionalmente previsto e protegido, razão pela qual se declarada a não verificação da inconstitucionalidade invocada.
Mais se considera improcedente, por falta de cabimento legal, a pretensão da Recorrente no sentido de ser punida pela norma e moldura sancionatório prescrita na alínea do art. 25 da Lei 37/2007, de 14 de Agosto, porque, como vimos, a mesma não é destinatária dessa norma.
Apreciação.- Inconstitucionalidade material da norma do art. 25, n.1 al. da Lei 37/2007, por violação do princípio da proporcionalidade e do disposto nos artigos 18, n. 1 e n.2 e 266, n.,2 da CRP, pretendendo ser punida apenas dentro da moldura da coima prevista no artigo 25, n.1 al. da lei n. 37/2007, reduzida a metade por infracção negligente.
A recorrente argumenta:
que a lei que estabelece a proibição de fumar é de aplicação geral, não estabelecendo que essa proibição esteja dependente de qualquer aviso;
que o aviso afixado é apenas um meio de divulgação da lei;
Termina, defendendo que o disposto no artigo 25, n.1 al. da lei n. 37/2007, é materialmente inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade e do disposto nos artigos 18, n.1 e n.2 e 266, n. 2 da CRP.
Todavia, verifica-se que não desenvolve um só argumento no sentido de demonstrar a este Tribunal que a infracção por si cometida é menos grave que a de fumar em local proibido por lei.
Por sua vez, a norma do artigo 6 da lei diz que:
- A interdição ou o condicionamento de fumar no interior dos locais referidos nos artigos  e  devem ser assinalados pelas respetivas entidades competentes, mediante a afixação de dísticos com fundo vermelho, conformes ao modelo A constante do anexo da presente lei e que dela faz parte integrante, sendo o traço, incluindo a legenda e a cruz, a branco e com as dimensões mínimas de 160 x 55
- O dístico referido no n. 1 deve ainda conter o montante da coima máxima aplicável aos fumadores que violem a proibição de fumar.
- Constituem contraordenações as infrações ao disposto nos artigos  a , no n. 2 do artigo  e nos artigos  a 1, as quais são punidas com as seguintes coimas:
De 50 a 750, para o fumador que fume nos locais previstos nas alíneas a do n. 1 e no n. 2 do artigo  ou fora das áreas ao ar livre ou das áreas para fumadores previstas nos n.s 1 a 9 do artigo ;
De 500 a 1000, para entidades referidas na alínea anterior que violem o disposto nos n.s 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do artigo  e no artigo ;
- Nos casos previstos na alínea do n. 1, a tentativa é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade.
- Quando a infração implicar forma de publicidade oculta ou dissimulada, é aplicável a punição prevista nas normas gerais sobre a atividade publicitária.
- Às contraordenações previstas na presente lei, e em tudo quanto nela se não encontre especialmente regulado, é aplicável o regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro.
Acresce que no Ac. do TC que a recorrente cita na sua resposta, Ac. n. 47/2019 se escreve:
Com efeito, na escala gradativa das coimas constante do artigo 2 o legislador diferencia claramente dois grupos de contraordenações, um destinado a proteger os não fumadores contra a exposição involuntária ao fumo do tabaco alíneas, e do n. e outro que visa protege os fumadores do uso do tabaco alíneas e do n..
Pelo exposto, entendemos não existir qualquer violação do princípio da proporcionalidade nem qualquer outro, como o da igualdade, cuja violação esteve em causa no Ac. do TC n. 254/2007, acedido in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2007025html
Tanto basta, para que improceda o recurso, pois que a norma que pune a contraordenação em causa foi a aplicada e o montante da contraordenação aplicada não foi posto em causa.
Decisão.Pelo exposto, acordam os juízes desta secção criminal do Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente o recurso interposto pela recorrente confirmando-se a decisão recorrida.Custas pela recorrente, nos termos dos artigos 513, n. s 1, 2 e 3 e 514, n. 1, do Código de Processo Penal, e artigo 8, n. 9 do RCP, e tabela anexa n. , fixando-se a taxa de justiça em 4 UC.Notifique.
Maria Dolores da Silva Sousa
A. e
Datada de 16 de janeiro de 2018 foi convocada uma Assembleia Geral da Requerida com a ordem de trabalhos que se dá como reproduzida;
Em 21 de janeiro de 2018 o Requerente B. solicitou a inclusão de pontos na ordem de trabalhos de determinados pontos, pedido que foi negado;
Em 29 de janeiro foi aditada e alterada a ordem de trabalhos por inclusão de novos pontos;
A Assembleia Geral convocada veio a realizar-se em 02018 sem a inclusão dos pontos solicitados pelos Requerentes e sem a presença do Notário solicitada;
As deliberações tomadas sem a inclusão dos pontos solicitados pelo Requerente B. e sem a presença do Notário atempadamente solicitada tornam as deliberações tomadas anuláveis.
Os Requerentes solicitaram a suspensão da execução das deliberações sociais num processo que corre os seus termos no Juiz
Citada, a ré. não contestou.
Cumprido o disposto no art. 567, do CPC, a ré juntou procuração forense e apresentou alegações.
Em 21-12-2018 foi proferida sentença que concluiu como segue:
Custas pelos AA. art. 527, 1 e 2, do Cód. Proc..
Valor da ação: 3000,0
Não se conformando os autores apelaram formulando as seguintes conclusões:
Termos em que deverá a sentença ser substituída por outra que julgue de acordo com os factos dados como provados tal como constam da PI e de acordo com o Direito aplicado.
A ré apresentou contra alegações.
a.- Verificação da qualidade de sócios acionistas mediante a verificação das ações emitidas e detidas após a conversão em nominativas em reunião do Conselho de Administração de 25 de Outubro de 2017 das ações ao portador previamente existentes.
b.- Definição da qualidade de acionistas dos presentes na Assembleia Geral e dos votos que detém.
Votação sobre a validade das deliberações da Assembleia Geral de 2018 em relação aos vários pontos aí votados.
Apreciar e votar a idoneidade e imparcialidade do presidente da Assembleia Geral para conduzir os trabalhos e votação sobre a sua remoção do cargo.
Do registo da ação;
Da caducidade do direito de propor a ação de anulação de deliberação social;
Da invalidade da deliberação tomada em assembleia geral da ré realizada em 07-02-201
As ações de declaração de nulidade ou de anulação de deliberações sociais não podem prosseguir, enquanto não for feita prova de ter sido requerido o registo; nas acções de suspensão das referidas deliberações a decisão não será proferida enquanto aquela prova não for feita art. 168, n5 do Cód. das Sociedades.
"Pretendem os AA. obter a anulação das deliberações sociais tomadas na assembleia geral da sociedade R. realizada a 0201
Conforme facilmente se constata, a petição inicial deu entrada em juízo a 5 de junho de 201
Estabelece o n.2 do art. 59 do CSC que o prazo para a proposição da ação de anulação é, para o que ora interessa, de 30 dias contados da data em que foi encerrada a assembleia geral, ou seja, contados desde 00201
No caso concreto tal prazo está largamente ultrapassado.
Não se acompanha esse entendimento.
Como resulta dos autos, os autores instauraram, previamente, contra a ré, procedimento cautelar de suspensão da deliberação social em causa, pedindo a inversão do contencioso  6 , sendo que, pese embora se desconheça a data de instauração desse procedimento, pode seguramente concluir-se que o foi no prazo legal a que alude o art. 380 n 1 e 3 do CPC, tanto assim que a questão da caducidade da instauração desse procedimento nunca foi aí apreciada  7 .
A assembleia geral em causa data de 07-02-2018;
A sentença proferida no referido procedimento cautelar data de 21-05-2018, tendo julgado improcedente a pretensão formulada, conforme documento de fls. 80 a 88-;
O acórdão do TRL que confirmou essa sentença data de 18-10-201
Trata-se de argumentação sem fundamento.
"E mesmo que, por mera hipótese de raciocínio, não se verificasse tal caducidade, cumpre assinalar que, conforme se constata da leitura da ata em causa, e desde logo se infere pelo resultado da votação, os requerentes não demonstram ser titulares de 66,55% do capital social da R.
Segundo a al., do n.1, do art. 58, do CSC, são anuláveis as deliberações que violem disposições quer da lei, quando ao caso não caiba a nulidade, nos termos art. 56, quer do contrato de sociedade.
Ou seja, se é certo que os recorrentes apresentaram um pedido de inclusão de assuntos na ordem do dia, não é menos certo que esse pedido foi indeferido, pelo presidente da mesa da Assembleia Geral, com fundamento na sua intempestividade.
Não impugnada a referida matéria de facto dada como provada, uma vez mais, improcede tal alegação.
Improcedem, pois, sem necessidade de outras considerações, as conclusões de recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, mantendo a sentença recorrida, pelos fundamentos apontados.
Aprovado pela Lei 41/2013 de 26/06, em vigor desde 1 de Setembro de 201
Factos sujeitos a registo obrigatório
O registo das acções e dos procedimentos cautelares de suspensão de deliberações sociais devem ser pedidos no prazo de dois meses a contar da data da sua propositura.
Código das Sociedades Comerciais em Comentário. Coimbra: Almedina Vol. , p. 72
Por confronto com a redação resultante do Decreto-Lei n. 403/86, de 03 de dezembro, que dispunha como segue:
4 - As acções de declaração de nulidade ou de anulação dos contratos de sociedade, de agrupamento complementar de empresas e de agrupamento europeu de interesse económico, dos actos constitutivos de cooperativas e de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, bem como de deliberações sociais, não terão seguimento após os articulados enquanto não for feita a prova de ter sido pedido o seu registo; nos procedimentos cautelares de suspensão de deliberações sociais, a decisão não será proferida enquanto aquela prova não for feita.
No mesmo sentido cfr. o ac. STJ de 28-05-1991, referido nesse aresto, proferido no processo n. 080398 Relator: Marques, acessível no mesmo local, assim sumariado:
A acção que tem por objecto o reconhecimento do direito de propriedade sobre imóvel esta sujeito a registo obrigatório por força do preceituado no artigo 3, n. 1, alínea do Código do Registo Predial.
O registo da acção, ao mesmo tempo que assegura os interesses do autor, protege igualmente eventuais interessados, alertando-os para o facto de poderem vir a ser prejudicados pela pretensão do Autor, caso este obtenha ganho de causa.
, Código de Processo Civil Anotado. Coimbra: Almedina, vol. 2, p.4
"A Lei n 15/2017 de 005 proibiu a emissão de valores mobiliários ao portador e estabeleceu o prazo de seis meses para conversão obrigatória dos existentes em nominativos, findo o qual fica proibida a transmissão de valores mobiliários ao portador e suspenso o direito de participar em distribuição de resultados associado a valores mobiliários ao portador art. 2, n2, als. e.
Esse prazo atingiu o seu termo em 01201
O n. 123/2017 de 209, por seu turno, estabeleceu o regime da conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, estabelecendo um procedimento de conversão, a promover pela entidade emitente.
Nos termos do art. , n. 1, ais. e, do referido diploma legal, o procedimento de conversão opera por anotação na conta de registo individualizado, ou por substituição ou alteração dos títulos, realizados pelo emitente.
Resulta da matéria provada que a Requerida, em reunião do conselho de administração de 212017, que então integrava os requerentes e José António Monteiro, deliberou a conversão dos títulos ao portador em títulos nominativos.
Nessa reunião foi efectuada uma lista de titulares, correspondendo a Rebocalex, Lda. as 59980 posteriormente apresentadas pelos Requerentes.
Os Requerentes, então também sócios e gerentes da Rebocalex, nada opuseram a tal enumeração, assumindo assim a titularidade pela Rebocalex das acções de que agora se afirmam portadores e titulares.
Convidados a concretizar o negócio subjacente ao endosso aposto nas acções com data de 112017, alegaram a realização de um negócio com o pai, José António Fonseca, de troca das acções da Requerida, na posse da Rebocalex, pelas participações sociais na Rebocalex, tituladas pelos próprios, mas sujeitas a procuração irrevogável outorgada a favor de José António Fonseca, com poderes para onerar e vender as referidas participações sociais.
Não se provou a realização de qualquer negócio, nomeadamente a alegada permuta, o que desde logo conduz a que a aposição do endosso não se mostre legitimada por negócio subjacente que se mostre válido e eficaz.
Acresce ainda que o endosso foi aposto com data de 112017, por conseguinte após o termo do prazo de seis meses previsto no art.0 2, n.2, ai. da Lei n. 15/2017 de 005, sendo por conseguinte inválido art. 28, n. 1, do Código.
Entende assim este tribunal não ter sido demonstrada, pelos Requerentes, nem a titularidade, nem a posse legitima das 59980 acções que apresentaram com endosso da Rebocalex, nem mesmo a validade desse endosso.
Concluindo que os Requerentes são titulares de 2000 acções representativas do capital social da Requerida, assiste-lhes legitimidade para, nos termos do art. 38, n. 1 do CPC, instaurar o presente procedimento.
Entendendo este tribunal que, constando dos registos da Requerida aquela titularidade, e sendo manifesto que a não substituição dos títulos decorre do clima de litígio e desconfiança instalados entre os intervenientes, daí não decorre a perda de direitos dos Requerentes, nomeadamente o direito de instaurar o presente procedimento.
Porém, não sendo reconhecida aos Requerentes a titularidade das 59980 acções endossadas pela Rebocalex, perde fundamento o procedimento, na parte em que se funda no não reconhecimento pela Requerida, daquele mesmo direito.
Tibério Silva.
Em despacho judicial, proferido em 03/04/2019- fls. 138 a 140 dos autos- a Mma. Juiz titular rejeitou a acusação deduzida, que considerou manifestamente infundada, ao abrigo do disposto nos artigos 283 no. 3 al. e art. 311-2 e 3 do P.P.
Deste despacho de rejeição da acusação particular, vem o .P. interpor recurso, que motivou a fls.144 a 150, com as conclusões que se transcrevem:
Por despacho de fls. 138 a 140, o Tribunal "a quo", rejeitou a acusação particular, por entender que a acusação, nos moldes em que foi deduzida, é manifestamente infundada, ao abrigo do disposto nos artigos 28/3, al. e 31, n. 2, alínea e n. 3, alíneas, todos do Código de Processo Penal.
Vista a acusação, a mesma contém a identificação da arguida, a narração dos factos, indica as disposições legais aplicáveis, as provas que a fundamentam e os factos constituem crime;
No momento do recebimento da acusação, a mesma só pode ser recusada e declarada a sua nulidade, nos termos do disposto no art. 31, n. 2, alíneas e 3, a, do CPP, isto é,
O Tribunal só pode rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada e tal só pode suceder quando "não contenha a identificação do arguido", "não contenha a narração dos factos", "se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam" e "se os factos não constituírem crime";
Contendo a acusação todos os elementos, não pode ser recusada;
São elementos constitutivos deste tipo de crime: objectivo - Injuriar outrem; Dirigindo-lhe palavras, ofensivas da sua honra ou consideração; e subjectivo o dolo que cobre a conduta do agente dolo do, isto é, o conhecer elemento e o querer elemento dos elementos que constituem o tipo objectivo.
Na acusação, o elemento subjectivo está abundantemente descrito e concretizado.
O conhecimento da ilicitude não integra o elemento subjectivo do tipo, mas sim a culpa e como tal, não tem de ser alegado.
A acusação contém todos os elementos, cuja omissão poderia levar a que se considerasse manifestamente infundada.
Deve ser concedido provimento ao recurso e deve o despacho de fls.138 a 140 do Tribunal "a quo" ser revogado e substituído por outro que determine o recebimento da acusação particular, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 3 1 1 ., do Código de Processo Penal.
Neste Tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu o visto reportado no artigo 416 do P.P.
Par melhor compreensão da decisão a proferir, vejamos o que consta da decisão recorrida: transcreve-se)
Alicerça tal imputação, designadamente, na seguinte .factualidade:
)14 - ao dar conta da presença da Assistente e da sua mãe na janela, o arguido começa a afazer gestos obscenos de cariz insultuoso, dirigidos a ambas e olhando directamente para a Assistente, dirige-lhe as seguintes expressões, entre outras: vamos sair daqui por tua culpa, por causa das tuas maluquices; sua doida vai pró caralho; puta de merda, naos abes o que te vai acontecer, eu deito é fogo a isto tudo. ..)
- Ao actuar do modo supra descrito quis o arguido atingir a honra e consideração da assistente o que logrou conseguir;
- Bem sabia o arguido que a sua conduta era punida e proibida por lei;
Dispõe o art. 18 do Cód. Penal:  Quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivas da sua honra ou consideração. é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 120 dias.
A honra traduz-se num conjunto de valores éticos que cada pessoa possui, tais como a lealdade, a probidade, a rectidão, ou seja, a dignidade de cada um. A consideração concretiza-se no merecimento que o indivíduo tem no meio social, isto é, o bom-nome, o crédito, a confiança, a estima a reputação, ou seja, a dignidade objectiva.
Os delitos contra a honra não são crimes de dano. Para se considerarem consumados não é necessário que o ofendido tenha sofrido, de facto, uma diminuição na sua honra ou consideração social; basta que haja perigo que, as ofensas que constituem aquelas infracções possam atingir esses dois valores.
Em termos objectivos a lei não exige que eles sejam, realmente prejudicados, isto é, que os ofendidos, de facto, sejam avaliados socialmente como pessoas indignas ou com menor dignidade do que a que tinham, ou com menor consideração do que aquela que lhes era atribuída antes da ofensa Beleza dos Santos, RLJ, 92-. Basta que seja imputado a alguém um facto ou um juízo lesivos da sua honra.
Assim, só a verificação dos elementos constitutivos objectivos e subjectivos é passível de integrar o preenchimento do tipo legal incriminados. Pelo que é imperioso, porque imprescindível, que constem da acusação, sem os quais não é a mesma fundada, porque insusceptível de suportar a aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança  art. 28, 3, do CPP, não sendo os elementos normativos subjectivos passíveis de serem considerados objectivamente resultantes dos elementos normativos objectivos.
Ora no caso, após a factualidade descrita, a Assistente conclui, no art. 12 da acusação particular:
Atentos os factos supra expostos, praticou o arguido um crime de injurias p.p. pelo art. 181" do Código Penal.
Após, segue a alegação do pedido de indemnização
Tal omissão não é suprível pela menção genérica de que o arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei, porquanto não concretiza o facto em que se alicerça o conhecimento do arguido sobre o carácter injurioso das expressões proferidas.
No caso dos autos a acusação particular é totalmente omissa na descrição do elemento intelectual do dolo do tipo de crime imputado.
Consequentemente, é de rejeitar a referida acusação particular, porque nula e manifestamente infundada, o que se decide. 28, n. 3, al., e art. 31, 2 e 3, do.
Custas pela assistente. Taxa de justiça: 1 UC art. s 51 1, do CPP, e 0, 1, do. Notifique.
Após a prolação deste despacho, foi notificada a assistente para deduzir acusação particular, o que veio a fazer nas fls.105 a 109 dos autos.
Esta acusação veio a merecer o despacho judicial de que ora recorre o .P.
É então o .P quem interpõe recurso da decisão.
Sobre a legitimidade do P. encontramos no artigo 53 n. 2 do P. como atribuições, a de interpor recursos, ainda que no exclusivo interesse da defesa.
Razões pelas quais se rejeita o recurso.
Atento o que fica exposto nos termos dos artigos 417- 6 alínea e, 420 n. 1 414-n. 2 e
, todos do P.P. conclui-se pela manifesta inadmissibilidade do recurso e por isso se decide
da sua rejeição.
Lisboa, 01/10/2019
O Réu MH defendeu-se também por exceção, arguindo a sua ilegitimidade processual e a ineptidão da petição inicial. Pediu ainda a condenação do Autor como litigante de má-fé.
Após, foi proferida a sentença recorrida, cujo dispositivo tem o seguinte teor:
A Ré apresentou alegação de resposta, concluindo assim:
A Recorrida, bem como os restantes RR. nunca obteve, antes de 13 de Maio de 2015, quer verbal, quer por escrito qualquer estimativa de custos;
Os serviços pretensamente prestados e invocados na sua p.aperfeiçoada pelo então A. e agora recorrente, não correspondem minimamente ao peticionado, sendo os mesmos contraditados, por documentação junta pelo próprio A. agora recorrente.
É o próprio A., agora recorrente, que confessa que só em 13 de Maio de 2015 enviou a estimativa de honorários para todos os RR.
A prova testemunhal apresentada pelo então A., e agora recorrente, para além daquela que foi prestada pelo Notário, Senhor Dr. EF, as restantes foram natural e obviamente qualificadas como inseguras, evasivas, permanentemente a serem corrigidas, parciais, mas sobretudo em flagrante contradição com o peticionado, e mesmo com a prova documental junta pelo então A.
Foi também apresentada alegação de resposta pelo Réu EH..., concluindo nos seguintes termos eliminámos o que se mostra despiciendo para a compreensão da posição do:
Tanto mais que o A. apenas instaurou o respectivo inventário judicial, patrocinando a R. MA, após os R.R.  e E, lhe terem comunicado que não se sentiam representados por aquele, e de terem recusado qualquer acordo quer na realização e escritura de partilhas quer na fixação de quaisquer valores de honorários, conforme consta do respectivo teor das comunicações que lhe enviaram.
Também peticionou o A. o pagamento de uma hipotética acção de indemnização que nunca foi sequer, nem pedida por qualquer dos R.R., e nem sequer instaurada, o que não deixa, também, de ser curioso, mas que, também, configura uma pretensão que nunca poderá ser devida ao A. por qualquer dos R.R..
Não apenas, se deverá manter como facto não provado, qualquer acordo de fixação e honorários entre A. e os R.R., como também, ainda que se colocasse a hipótese de algum dia este ter existido o que nunca, tal acordo caducaria sempre, pelo facto dos R.R. E e , não o terem aceite, por terem comunicado ao A., por escrito, como este até bem confessa, que já não se sentiam representados por si, e ainda pelo facto do A. ter instaurado o respectivo processo de inventário judicial contra os R.R. E e , patrocinando apenas a R. MA.
Bem disso é o exemplo do depoimento contraditório e completamente inconsistente e inverosímil, da testemunha DB, que referiu estar numa sala contígua, ao que se presume, pasme-se, a ouvir a conversa de uma outra reunião com outro colega o e com outros clientes, e ao mesmo tempo a tratar de outro assunto!
Q - Nunca existiu entre o A. e os R.R. E e , qualquer acordo prévio de honorários, e, muito menos, no valor que o A. indicou.
Acresce que nunca a R. MA possuía qualquer mandato dos demais R.R. para, por eles decidir o que quer que fosse, em termos de honorários do senhor Advogado que ela contratara, e que era o A..
Porquanto, os R.R. E e , nunca mandataram a R. MA para tal.
A Douta decisão recorrida não viola qualquer disposição legal, estando, por tal, perfeita, conforme o Direito, e não merecendo qualquer censura.
Dever-se-á manter a decisão recorrida, mantendo-se a total absolvição dos R.R. do pedido formulado pelo A., negando-se provimento ao recurso.
Foi pelo Tribunal recorrido proferido despacho a respeito das nulidades das sentenças, referindo-se designadamente que sublinhado: