rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
DREC - CAE de Aveiro, de 001989 a 302002, com a categoria de professor  CEB;
Agrupamento Vertical de Escolas de .. .  P..., de 002002 a 212005, com a categoria de professor  CEB;
f.	Agrupamento Vertical de Escolas de .. .  P..., de 012009 a 002014, com a categoria de professor  CEB;
Cf. documento de fls. 37/38 do processo administrativo apenso aos autos;
Utente: 837323/00 Nome: R.
Dat. Nasc.: 1956-08-25
Categoria: Professor
Serviço: Agrup Vertical Esc .. .  P...
Ministério: Educação
Fund. Legal: n. 1, art.2, Lei 77/2009 de 13/08
Motivo: Despacho
Requisitos para aposentação: 57 anos de idade e 34 anos de serviço
Cálculo da Pensão
Ano                 2017                                                                                 2005
Fator de Sustentabilidade: 0,8612
Na remuneração de 2005 foi aplicado o fator de revalorização de 1,1796 e a percentagem líquida de quota para a CGA de 80,00%.
O montante da pensão foi reduzido em 13,88%, por aplicação do Fator de Sustentabilidade para o ano de 201
Na remuneração considerada foi aplicada a percentagem líquida de quota para a CGA de 90,00%.
Cf. documento de fls. 213/214 do processo administrativo apenso aos autos;
Após receber este ofício de notificação, o autor dirigiu ao presidente da CGA requerimento escrito, no qual se pode ler designadamente:
No cálculo da pensão que foi atribuída ao aqui requerente, foi introduzido o fator de sustentabilidade, implicando um desconto de 13,88%, o que não deveria ter acontecido.
Na verdade, nos termos legais, o fator de sustentabilidade aplica-se apenas nos casos em que o requerente não completou a idade legal para que lhe fosse concedida a aposentação.
Nestes termos, requer-se a a Ex. se digne deferir a presente reclamação, determinando a correção do cálculo da pensão do requerente, sem aplicação do fator de sustentabilidade.
Cf. documento de fls. 230 do processo administrativo apenso aos autos;
Tendo o autor apresentado novo requerimento escrito dirigido ao presidente da CGA, reiterando o teor do anterior requerimento referido em 9 - cf. documento de fls. 232 do processo administrativo apenso aos autos;
Patenteiam as conclusões alegatórias que a Ré, aqui Recorrente, insurge-se quanto ao assim fundamentado e decidido, imputando-lhe incorreta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 1 e 2 da Lei n 77/2009, de 13 de agosto, e da Lei n 60/2005, de 29 de dezembro.
Expostas, assim, as considerações pertinentes da constelação argumentativa das partes, adiante-se, desde já, que a razão não está do lado da Recorrente.
Efetivamente, conforme emerge grandemente do que se vem de expor, a questão a dirimir no presente recurso jurisdicional traduz-se em determinar se a decisão recorrida fez ou não correta interpretação do regime consagrado na Lei n 77/2009, de 13 de agosto, e da Lei n 60/2005, de 29 de dezembro.
Acompanhemos, por isso, as partes mais significativas da argumentação expendida no mencionado processo n. 484/18BEVIS:
Conclui, desta forma, o recorrente, pela violação do disposto no art 5 da Lei n 60/2005 de 212, alterado pela Lei n 52/2007 de 308 com a redação dada pelo art 30 da Lei n 3-B/2010 de 20
Proc. n 2604/19T8OAZ.P1
O uso de dístico identificativo do nome do colaborador com o brasão da B2, é prática que se insere na humanização e responsabilização de cuidados, para que a pessoa cuidada possa identificar o cuidador pelo nome, facilitando o tratamento individualizado.
- O processo de liquidação do ativo da sociedade devedora principal que se encontra ainda em curso, repercute-se necessariamente na relação processual estabelecida entre exequente e os avalistas/fiadores, no processo executivo contra estes instaurado.
- Considerando-se por mera hipótese que o executado/embargante responde solidariamente com a sociedade insolvente, devem os presentes autos de execução também pelos motivos supra aduzidos, em qualquer caso, correr por apenso aos autos de
- O Mmo Juiz a quo, salvo melhor opinião em contrário, violou as seguintes normas jurídicas ou não fez a sua correta e adequada aplicação, entre outras: arts. 8, n. 2, 8, n. 2 a, do CIRE, , n. 1, 27, n. 1, al., 27, n. 1,  parte, 41, do Código Processo Civil e art. 51, do Código Civil, entre outros.
Termos em que Exas concedendo provimento ao recurso e alterando a douta decisão recorrida nos termos pugnados nas presentes alegações.O exequente contra alegou, defendendo a manutenção e bondade da decisão recorrida.
Se ocorreu pagamento parcial da quantia exequenda;
Pagamento parcial da quantia exequenda.
Como é consabido, a relação cambiária tem sempre subjacente uma relação fundamental ou causal, embora dela se autonomize.
Assim, e apenas por exemplo, o Ac. do STJ de 30/09/2003:
Assim, perante a garantia prestada pelo aval o embargante assumiu a responsabilidade direta do pagamento da quantia mutuada nos mesmos termos que o avalizado.
E competia-lhe fazer essa prova, nos termos do n.2 do art. 34 do Civil, já que esses pagamentos traduzem facto impeditivo ou modificativo do direito de crédito reclamado pela exequente.
Donde, carece de sustentação este fundamento.
Alega o recorrente que o processo de liquidação do ativo da sociedade devedora principal, que se encontra ainda em curso, repercute-se necessariamente na relação processual estabelecida entre exequente e os avalistas/fiadores, no processo executivo contra estes instaurado.
A razão não pode estar do seu lado.
Com efeito, reza o art. 8 do CIRE:
Ora, não é manifestamente o caso dos autos, pois não estamos seguramente perante uma ação em que a sociedade insolvente seja parte e muito menos nesta execução foram apreendidos bens abrangidos nessa massa insolvente.
Apenas terão óbvia repercussão no montante da quantia exequenda.
Improcede igualmente este fundamento.
Resumindo, é de manter a decisão recorrida, por respeitar o direito aplicável, pelo que terá de naufragar a apelação.
Perante a garantia prestada pelo aval o embargante assumiu a responsabilidade direta do pagamento da quantia mutuada nos mesmos termos que o avalizado.
Évora, 2019/03/14
A autora respondeu para dizer que a ré não pode invocar a compensação sem deduzir pedido reconvencional, nem o pode fazer relativamente a valores ainda não vencidos.
O referido acordo está coligado ao contrato de Parceria e Representação de Créditos Relativos a Direitos Económicos de Jogador, celebrado entre a Recorrente e Recorrida.
Sucede, porém, que a Recorrida não realizou tal prestação a que estava vinculada, conforme resultou provado nos presentes autos, designadamente no ponto 2 dos factos dados como provados.
A Recorrente não teve outra alternativa que não operar a resolução do Contrato de Parceria e Representação de Créditos Relativos a Direitos Económicos de Jogador, celebrado com a Recorrida em 30 de maio de 2018, com justa causa.
Atenta a referida coligação a Sociedade Unipessoal por Quotas, aqui Recorrente, tinha, como tem, legitimidade para resolver, para além do contrato, o acordo que a ele se encontra coligado.
A Recorrente e Recorrida desempenham a atividade de intermediação, agenciamento e gestão de carreiras de profissionais desportivas, regulada pelas normas do Regulamento de Intermediários de Jogadores da FIFA e no Regulamento de Intermediários da Federação Portuguesa de Futebol.
O que fizeram ao abrigo do disposto no princípio da liberdade contratual, artigo 406 do , o qual deve ser pontualmente cumprido, artigo 406, n. 1 do
A Recorrida não cumpriu com as suas obrigações, pois não realizou as prestações a que estava vinculada, com desrespeito pelo disposto no artigo 762, n. 1 do , tendo violado, mais concretamente, a Cláusula Quarta do contrato de parceria e representação de créditos relativos a direitos económicos de jogador.
A conduta da Recorrida é ilícita, e as violações e incumprimentos contratuais por parte da Recorrida, sem justa causa, são de tal forma graves, que se considera que a Recorrida cometeu uma violação material do Contrato de Representação que não é capaz de reparação.
O que fundamentou a resolução do contrato com justa causa, ao abrigo do disposto nos artigos 432 e ss do
O incumprimento do contrato ocorreu, no momento em que a Recorrida deixou de cumprir obrigações de tal forma graves, que consubstanciaram uma violação material do contrato sem possível reparação.
Numa situação que fundamenta a resolução do contrato com justa causa, ao abrigo dos artigos 432 e ss do
A Recorrida ao incumprir com a entrega da prestação pecuniária acordada com a Recorrente, por força do contrato, criou na esfera jurídica da Recorrente um direito potestativo extintivo, ou seja, o direito potestativo a resolver o contrato celebrado.
A resolução do contrato ocorreu, com justa causa atento o incumprimento do contrato, por parte da Recorrida, ao abrigo dos artigos 432 e ss do , e operou, no momento em que a Recorrida recebeu a carta de resolução do contrato, enviada pela Recorrente, por aplicação do disposto no artigo 224 n 1 do
Neste sentido dispõe o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 112009, processo n 3561/00TVLSB.LS, ao referir que" É admitida a resolução do contrato fundada em convenção sobre a sua extinção. Obrigando-se o autor a alegar e provar o fundamento previsto na convenção das partes.
Assim, g. Pinto Monteiro Cláusula penal e indemnização, 1999, 497 e segs.) distingue as cláusulas destinadas a fixar antecipadamente o montante indemnizatório pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato, as cláusulas penais em sentido estrito e as cláusulas penais puramente ou exclusivamente compulsórias.
A cláusula penal que se encontra prevista na Cláusula Sétima do Contrato celebrado entre a Recorrente e a Recorrida, representa uma cláusula penal de terceiro tipo, ou seja, uma cláusula puramente compulsória.
O Tribunal a quo na douta sentença proferida, não teve em consideração o circunstancialismo supra descrito, pelo que, com o devido respeito, fez uma incorreta interpretação do direito.
Ao julgar de modo diferente daquele que é defendido nestas alegações de recurso, fez o Tribunal recorrido uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, com violação das disposições legais dos artigos 406 n 1, 762 n 1, 432, 224 e 405, n 1 todos do
Atento tudo quanto exposto, requer-se a Exia. que se dignem jugar totalmente procedente o recurso apresentado pela Apelante, só assim se fazendo a mais sã e elementar JUSTIÇA.
Não ofereceu contra alegações.
As questões a resolver prendem-se com a admissibilidade da junção de documentos com as alegações de recurso e saber se é devido o pagamento da multa contratual fixada a título de cláusula penal.
O E. S., assinou o referido acordo na qualidade de Primeiro Outorgante e, por sua vez, J. e P. A., assinaram na qualidade de Intermediários cfr. documento de fls.13 verso cujo teor se dá aqui por integralmente
Ao que a Autora respondeu com a missiva de 4 de Dezembro de 2018, junta a fls.50 e seg. e cujo tero se dá aqui por integralmente.
Vejamos, então, se tais documentos são admissíveis.
Tendo alicerçado a sua ação no incumprimento contratual por parte da apelada e, vindo a constatar, pela sentença, que deveria ter alegado e provado a interpelação admonitória interpelação da ré com vista ao cumprimento do acordado, com fixação de um prazo razoável para que esta pagasse a quantia em dívida), para obter ganho de causa, não pode, agora, surpreendida com o resultado, vir tentar colmatar tal falha de alegação e prova.
O momento de apresentação de tais documentos era o previsto no artigo 42 do CPC.
Não tendo obtido, nessa parte, ganho de causa, não pode agora, extemporaneamente, tentar instruir melhor a prova, com elementos que há muito estariam já disponíveis, para inverter o resultado final.
Revestindo a junção de documentos na fase de recurso carácter excepcional, só deve ser admitida nos casos especiais previstos na lei, o que não acontece no caso presente, não se admitindo, assim, a junção daqueles documentos.
Vem agora a recorrente apelar ao conceito de resolução convencional como cláusula resolutiva expressa que atuaria independentemente de recurso ao artigo 80 do perda do interesse do credor ou recusa de cumprimento, após interpelação admonitória).
No caso de que nos ocupamos, as partes previram e convencionaram a possibilidade de resolução do contrato de locação, ao que ora releva, nos seguintes termos:
Daí que seja de manter, ainda que por razões diferentes, a sentença recorrida, improcedendo a apelação.
Declarada ilícita e ineficaz a resolução do acordo parassocial operada pelo 1 Réu em 30 de Outubro de 2015;
Declarado o incumprimento definitivo do acordo parassocial, bem como o incumprimento definitivo do contrato de compra e venda por facto exclusivamente imputável aos Réus;
Declarada a resolução por parte da Autora, quer do acordo parassocial, quer do contrato de compra e venda de acções;
Os réus solidariamente, condenados no pagamento de custas de parte e demais encargos do processo;
Nos termos do artigo 82 n. 2 do P.havendo cumulação de pedidos, o autor pode escolher qual o foro competente.
Caso assim não se entenda, ou seja, caso se entenda que estamos perante um conflito de foros territoriais competentes, o que só por mera hipótese académica se coloca, então teremos que nos socorrer das normas supletivas legais.
Sendo certo que, nos termos do artigo 71 n. 1 do P., o Tribunal competente para dirimir o litígio em causa nos autos é o Tribunal do domicílio dos Recorridos, ou seja, o Tribunal ora recorrido.
A sentença em crise viola, entre o mais, o dispostos pelos artigos 59, 62, 71 n. 1, 82 n. 2 e 94 n.1, 2 e 3 todos do P., bem como o Regulamento n. 1215/2012 de 12 de Dezembro, motivo pelo qual deverá ser revogada e substituída por outra que declare que o Tribunal de Vila Real é absolutamente competente para dirimir o conflito em causa nos autos.
A decisão recorrida argumenta assim:
"Assim, e compulsados devidamente os autos, designadamente, e com especial acuidade, os originais dos contratos juntos, dos quais constam as respectivas traduções, verifica-se o seguinte:
Por sua vez;
E o art. 25 do citado Regulamento permite que as partes celebrem pactos atributivosde jurisdição, ficando pressuposta, não constando acordo em contrário, a sua natureza como pactos privativos de jurisdição. Concretamente, no n 1 desse artigo dispõe-se:
As partes podem convencionar qual a jurisdição competente para dirimir um litígio determinado, ou os litígios eventualmente decorrentes de certa relação jurídica, contanto que a relação controvertida tenha conexão com mais de uma ordem jurídica.
A eleição do foro só é válida quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
A recorrente apresenta ainda outros argumentos, mas vamos já parar por aqui, porque nos parece evidente que lhe assiste total razão.
Acresce que, por maioria de razão, o art. 25 do Regulamento n 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, também não permite invalidar o pacto com o fundamento invocado pelo Tribunal recorrido.
Daí, a conclusão a que chegamos é a de que os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer da presente acção, por força do art. 25 do Regulamento n 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, e do art. 94,2 CPC.
Custas pelos recorridos art. 527,1,
Data: 19/9/2019
Inconformada com a decisão proferida recorreu a embargada, nos termos e com os fundamentos seguintes segue transcrição das conclusões do recurso:
Nos termos e para os efeitos do estabelecido no Art 529, n 1, do P.as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. Pelo que,
Atento os arestos constantes nas conclusões 2 e 3 supra, ambos transitados em julgado em 18/Dez/2017, o aqui recorrido BB foi condenado ao pagamento de custas, nas quais estão englobadas, naturalmente, as custas de parte Art 529, n 1 do P.).
A execução que originou a dedução de embargos por parte do aqui recorrido BB deu entrada em juízo em 07/02/201
A reclamação mero direito da conta de custas de parte não tem efeito suspensivo, mas sim meramente devolutivo.
As condenações em custas mencionadas nas conclusões 2 e 3 supra, conjugadas com a notificação de que o aqui recorrido BB foi objecto mencionada na conclusão 7 supra, constitui título executivo, consubstanciando, desse modo, todas as formalidades necessárias e suficientes previstas nos Arts 607, n 6 e 529, n 1, do P.e Arts 26, n 3 e 36, n 3, do R.P.. Donde,
Remetidos os autos a esta Relação, cumpre, agora, apreciar e decidir.
Da condenação do embargante como litigante de má fé.
A exequente discorda deste entendimento, mas cremos que não lhe assiste razão, como se passa a demonstrar.
No caso em apreço, com a execução pretende-se obter a cobrança coerciva das custas de parte devidas pelo A., ora executado.
Como decorre dos artigos 529 do Código de Processo Civil e 26 do Regulamento das Custas Processuais, as custas de parte integram-se na condenação geral por custas, o que vale por dizer que, no termo de um qualquer processo, quando haja uma decisão que refira que as custas impendem sobre determinado sujeito processual isso quer dizer que este sujeito suportará as custas processuais que o tribunal lhe liquide, mas também as custas de parte, estas liquidadas, pela parte que tenha obtido ganho de causa.
Neste sentido, como afirma Salvador da Costa Questões sobre a Cobrança das Custas de Parte, Maio de 2018, disponível em https://www.oa.pt/upl/%7Bd2bb6af6-1d40-44b5-b703-213e8df866bc%7D.pdf):
Efectivamente, por integrarem o conceito de custas processuais e comungarem da sua natureza, as custas de parte estão sujeitas ao regime de liquidação e pagamento das custas processuais em tudo quanto não estiver expressamente previsto para as custas de parte.
Refere a recorrente que a decisão da reclamação não tem efeito suspensivo, mas meramente devolutivo, pretendendo daqui retirar que o devedor está obrigado ao pagamento enquanto decorre o prazo de decisão da reclamação.
Em face do que se decidiu é manifesto que não ocorre fundamento que justifique a condenação do executado/embargante como litigante de má fé.
O título executivo na execução por custas de parte é composto, em conjunto, pela sentença condenatória nas custas stricto sensu e pela nota discriminativa e justificativa das custas de parte devidamente consolidada, a qual deve ser elaborada e comunicada nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais.
A consolidação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, em termos de relevar para o completamento do título executivo envolvente, depende de a parte devedora aceitar os seus termos, não reclamando, findo o prazo legalmente fixado para o efeito.
a ata n 48, de 02 de Dezembro de 2017, fosse declarada nula;
fossem declaradas nulas todas as deliberações aprovadas na ata n 48, de 02 de Dezembro de 2017, por violação de normas imperativas legais, ou, subsidiariamente, fosse declaradas nulas as deliberações constantes dos pontos 3 e 5 da referida ata, por violação de normas imperativas legais;
Subsidiariamente, que
a ata n 48 de 02 de Dezembro de 2017 fosse anulada,
fossem declaradas anuladas todas as deliberações aprovadas na ata n 48, de 02 de Dezembro de 2017, por violação de normas imperativas legais, ou, subsidiariamente, fossem declaradas anuladas as deliberações constantes dos pontos 3 e 5 da referida ata, por violação de normas imperativas legais.
Mais alegaram que a lista de presenças da assembleia se mostra devidamente assinada pelos respetivos condóminos e foi devidamente presidida/secretariada.
Por fim, alegaram que as frações da autora, estando integradas no Centro Comercial Y, podem beneficiar dos serviços de interesse comum ali disponibilizados, pelo que carece de fundamento a pretensão da autora de não os custear, sendo ainda que as obras levadas a cabo pela autora em ocupação do terraço de cobertura não foram em momento algum autorizadas.
A Recorrente não pode concordar com a douta sentença recorrida por entender que nela se fez uma incorreta apreciação da prova e uma incorreta aplicação do direito.
Na medida em que resultou provado, através do depoimento das referidas duas testemunhas que, a Recorrente nunca utilizou o quadro publicitário e que não sabe quais são os termos da sua utilização, sendo o mesmo unicamente utilizado pelas lojas interiores do centro comercial, pelo que, a Recorrente não utilizando o quadro publicitário não deverá comparticipar nas suas despesas, como acontece incorretamente in casu.
Resultou ainda dos referidos depoimentos que ainda que qualquer cliente ou fornecedor das lojas da Recorrente pretendessem, mesmo assim e por absurdo, aceder á casa de banho do centro comercial estaria impedido de o fazer na medida em que a mesma se encontra fechada, sendo necessário pedir as chaves, sendo que ninguém sabe quem as detém.
Assim sendo, parece-nos evidente que as pessoas que privam e usam as frações da Recorrente, não utilizam as casas de banho do Centro Comercial.
Também é, pelos motivos já aduzidos, completamente irrazoável querer justificar que a Recorrente terá de pagar as limpezas porque algum dos clientes das lojas poderão utilizar o Wc situado na cave.
Acresce que, no interior do centro comercial, existe muita iluminação a qual não beneficia de todo as lojas da Recorrente, pelo que é absolutamente injusto que a Recorrente pague eletricidade da qual não usufrui.
Tal facto além de ser provado pelo depoimento das testemunhas da Recorrente, trata-se de um facto notório, bastando uma mera análise das fotografias das loja P. juntas pela Recorrente com a petição inicial, a fls. , para dar como provado tal facto.
Tal como se referiu e provou, as lojas da Recorrente possuem wc próprio, pelo que quer clientes quer fornecedores, se assim o pretenderem podem utiliza-lo e caso não o façam podem aceder aos wcs dos cafés que se localizam ao lado das lojas e se, porventura pretendessem utilizar o wc existente na cave do condomínio, não o poderiam fazer uma vez que o mesmo se encontra fechado, pelo que este argumento utilizado pelo Tribunal a quo para justificar a responsabilidade da Recorrente na comparticipação no pagamento dos serviços de limpeza das partes comuns carece de total fundamento.
Acresce ainda que, pelos motivos já expostos, os clientes e fornecedores das lojas da Recorrente não utilizam o wc situado na cave nem utilizam o elevador, pelo que, não há motivos para que as lojas exteriores, como são as da Recorrente, comparticipem nas despesas de eletricidade, a qual apenas é usufruída pelas lojas situadas no interior do centro comercial.
Quanto ao quadro publicitário cumpre esclarecer que o mesmo é unicamente utilizado pelas lojas interiores do centro comercial, nunca tendo sido utilizado pelas lojas da Recorrente nem nunca a Recorrente foi informada dos termos da sua utilização.
A Recorrente, não utilizando o quadro publicitário, não deverá comparticipar nas suas despesas.
A douta sentença recorrida violou, além do mais, os artigos 334, 1424, 1430, 1431, 1432, 1433 e 1438 A do Código Civil, artigos 1 e 6 do Decreto de Lei 268/94 de 25/10 e os artigos 412, 640 e 662 do Cód. Processo Civil.
Na definição da matéria de facto dada por assente, o Tribunal a quo valeu-se de todos os elementos capazes de contribuir para a formação de uma ponderada convicção, nomeadamente todos os elementos que resultam da imediação da produção de prova.
Dessa análise não resultaram provados os elementos integradores dos direitos que a Recorrente pretendia fazer valer através deste processo ora em crise.
Nenhum reparo merece, pelo exposto, a douta sentença recorrida.
Análise da legitimidade do convocante da assembleia de condóminos;
Verificar se existiu falta de quórum para a realização da assembleia;
Verificar se existe irregularidade na deliberação por falta de subscrição da ata da assembleia pelos condóminos presentes;
Verificar se existe irregularidade na deliberação por falta de eleição do presidente e secretário da assembleia;
Os Réus J., A. G., B. B., A. , J. R. e A. J. são donos e legítimos proprietários de frações autónomas integrantes do prédio designado por Centro Comercial Y, sito na Avenida ..., n , freguesia de ..., concelho de Braga.
O prédio denominado Centro Comercial Y é composto por 76 frações, sendo 49 frações respeitantes a lojas comerciais e 27 frações autónomas respeitantes a escritórios e habitação.