rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Salvo melhor entendimento, nunca foram os executados notificados que a presente venda seria por negociação particular.
Nem sequer houve espaço para outras propostas.
A proposta apresentada nos autos é inferior ao valor de oitenta e cinco por cento do valor fixado para venda.
Por todo o exposto requer-se a Exas. se dignem dar sem efeito a presente venda por negociação particular por não cumprir com o disposto nas referidas normas legais.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigo 635, n. 4 e 63, n.1, do NCPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a de saber se pode ser autorizada a venda de um bem, na modalidade de negociação particular, por um valor inferior ao indicado no artigo 81, n. 2, do NCPC.
Se pode ser autorizada a venda de um bem, na modalidade de negociação particular, por um valor inferior ao indicado no artigo 81, n. 2, do NCPC.
Relativamente ao alegado pela executada no sentido de que os executados não foram notificados acerca desta modalidade da venda, como acima referido e conforme fl.s 40  e 42 , constata-se que foi feita tal notificação, pelo que, quanto a tal, nada há a referir, não podendo, com base neste fundamento, proceder os embargos.
Frustrada, como se frustrou a venda mediante propostas em carta fechada, partiu-se para a modalidade da venda por negociação particular, tal como preceitua o artigo 83, al., do NCPC.
Pelo que a questão que se coloca é a de saber se, também, na venda por negociação particular, ainda se impõe que o preço da venda respeite o limite mínimo fixado para a venda mediante propostas em carta fechada.
Se é certo que, como já referido, nos termos do artigo 81, n. 2, al., mesmo no caso de venda por negociação particular, deve ser indicado o valor base dos bens a vender, já não é de transpor para esta modalidade da venda, o que se acha disposto no artigo 81, n.
E não o terá feito porque a venda por negociação particular é, por regra, uma situação de recurso a que se lança mão depois de frustrada a venda mediante propostas em carta fechada, tal como decorre do disposto no artigo 83 do NCPC e em que se visa, numa segunda oportunidade, obter a venda do bem.
Não obstante, há que ter em linha de conta que nos termos do disposto no artigo 82, n. 3, se estabelece a regra de que só devem ser aceites propostas de valor inferior ao indicado no artigo 81, n. 2, desde que exequente, executado e todos os credores com garantia real nisso consintam/acordem.
Daí que se possa ponderar a possibilidade da venda de um bem, por negociação particular, por valor inferior ao referido no citado artigo 81, n. 2, desde que garantidos os interesses das pessoas/entidades indicadas no referido artigo 82, n.
Como referem Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes in CPC Anotado, Vol. , Coimbra Editora, Setembro de 2003, a pág.s 601 e 602 em anotação ao artigo 90 do CPC, que corresponde ao actual 83):
Mais recentemente, no mesmo sentido o Acórdão da Relação do Porto, de 20 de Junho de 2016, Processo n. 1576/12TBVCD-P1 e o desta Relação, de 08/03/2016, Processo n. 1037/17TJCBR-B.C1, disponíveis no mesmo sítio dos demais.
A não ser assim, correr-se-ia o risco ou de não conseguir vender o bem ou de o mesmo vir, ainda, a ser transaccionado por um valor inferior, face ao grau de depreciação decorrente do passar do tempo e do desinteresse que possa vir a ser manifestado por outros eventuais interessados e que, até ao momento, ainda não resultante do arrastar da situação que, apenas, poderá conduzir a uma intenção dos potenciais interessados em o adquirir, cada vez mais, por um preço inferior.
Custas, pela apelante, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe possa ter sido concedido nos autos.
Coimbra, 16 de Maio de 201
Assim terminou o arguido o respetivo Recurso, elencando as seguintes Conclusões:
Acresce que no caso presente, o valor dos bens furtados nunca foi muito elevado, e todos os bens furtados acabariam por ser recuperados e restituídos aos seus proprietários.
Por outro lado, uma pena de 6 anos e 8 meses de prisão, a que há que acrescer outra de 5 anos, compromete definitivamente a segunda das finalidades das penas, a reintegração do agente na sociedade Art 40 n 1 do.
- As regras da punição do concurso de crimes, estabelecidas no art. 77 do CP, aplicam-se também quando o conhecimento do concurso real de crimes é superveniente.
- Constata-se claramente do elenco dos factos provados que essa ponderação foi feita, tendo sido valorado o conjunto dos factos praticados e avaliada a personalidade do arguido, concretamente através do relatório social solicitado.
- A decisão recorrida está fundamentada, foram valoradas as diversas certidões dos processos referidos de 1 e 2, do seu crc, da ficha prisional e declarações de condenado.
- Por outro lado o arguido interiorizou o desvalor das suas condutas, goza de apoio por parte da sua família; frequentou um curso profissional, o que poderá ser uma mais valia, após saída do estabelecimento prisional.
- A decisão recorrida poderá ser revista apenas nesta parte, não merecendo, no demais, qualquer reparo.
"E vale assim tudo por dizer que, sem ser minimamente desprezível, a necessidade de pena do Recorrente talvez que não seja tão acentuada como a avaliou o douto Acórdão Recorrido, podendo apontar para medida concreta de pena um pouco abaixo da decretada.
Foi cumprido o determinado pelo disposto no art. 417, n. 2 do CPP, não tendo havido qualquer resposta.
É do seguinte teor o Acórdão recorrido:
AA, casado, filho de BB e de , natural da freguesia, concelho , nascido a /11/1984, atualmente detido no Estabelecimento Prisional , mas habitualmente residente na Praceta;
Dos autos consta informação certificada relativa ao processo supra.
Inexistem questões prévias ou incidentais que obstaculizem ao conhecimento do mérito da causa.
Com relevo para a presente decisão, resultam assentes os seguintes factos:
Advenientes do acórdão proferido nestes autos:
Em hora não concretamente apurada do dia 8 de maio de 2018, o arguido AA prosseguiu na Estrada Nacional n., fazendo-se transportar no referido veículo de matrícula -ST-, de marca , modelo , de cor .
Ao avistar a viatura de matrícula -QH-, de marca, propriedade de EE, parqueada junto ao café, na localidade, imobilizou o seu veículo e abeirou-se da mesma.
O arguido, pelas 14h05m, com o intuito de fazer seus os objetos que viesse a encontrar dentro de viaturas, dirigiu-se ao parque de estacionamento da Praia, local onde se encontravam diversos automóveis devidamente parqueados.
Assim, na prossecução dos seus intentos, estacionou e saiu da viatura em que se fazia transportar, munido de um par de luvas e de um objeto pontiagudo.
O arguido AA abeirou-se da viatura de matrícula -NX-, de marca , modelo , utilizada por FF, e, utilizando a referida ferramenta, destruiu a fechadura da porta do lado do condutor, logrando aceder ao referido veículo que continha no seu interior: peças de roupa diversas, calçado e produtos de higiene, pertencentes ao ofendido, de valor económico não concretamente apurado.
O arguido, todavia, decidiu não fazer seus os referidos bens.
O arguido, de imediato, após a conduta descrita, procurou ausentar-se daquele parque de estacionamento, seguindo na direção do Outão, intento que não alcançou, uma vez que foi perseguido e intercetado pelo Militar da GNR que se encontrava no local.
Foi igualmente ali encontrado, no chão do lugar de pendura, 1 blusão de marca , pertencente a EE, e antes retirado do interior da viatura daquele.
O arguido conhecia a natureza alheia das viaturas com as matrículas ...-QH-.... e do veículo de marca Fiat, de cor cinzenta, a que acedia, bem como dos bens que se encontravam nos respetivos interiores.
Contudo, previu e quis agir do modo descrito, pretendendo fazer seus os referidos bens, agindo contra a vontade e sem o consentimento dos seus proprietários, o que visou e conseguiu.
O arguido conhecia a natureza alheia das viaturas com as matrículas ...-NX-.... e ...-ST-, a que acedia, bem como dos bens que se encontravam nos respetivos interiores.
O arguido agiu de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, conhecendo que a conduta por si empreendida era proibida e punida pela lei penal.
Resultantes do Processo n. 25/18:
O arguido AA e acordaram deslocar-se a ...... para se apropriarem de coisas de valor que retirassem do interior de veículos automóveis alugados por turistas.
Ainda em execução do referido plano, deslocaram-se na referida viatura, Parque de Estacionamento, nesta cidade .......
Aí chegados, cerca das 10h47m, o arguido e abeiraram-se da viatura automóvel de marca , modelo, matrícula ...-TX-, propriedade da sociedade Centauro Rent a Car, alugada por KK.
O arguido e conduziram o veículo acima referido até ao Parque de Estacionamento, também nesta cidade ......, onde foram intercetados por elementos da PSP, tendo na sua posse, no interior do veículo acima referido, os bens acima referidos.
O arguido e sabiam que que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Das penas parcelares aplicadas nos autos supra e respetivo estado de cumprimento:
Os factos objeto de condenação foram praticados em 5/05/201
Do contexto vivencial passado e atual do:
é o mais novo de dois irmãos, oriundo de um agregado familiar de condição socioeconómica razoável.
O progenitor é trabalhador da EDP engenheiro eletrotécnico) e a progenitora encontra-se reformada, tendo exercido a atividade como bancária.
O processo de socialização terá decorrido num contexto familiar normativo, com imposição de regras e limites.
Iniciou de seguida estágio profissional, onde permaneceu por poucos meses, vindo a sair para ingressar no serviço militar, o que acabou por não se verificar.
Assim, a partir desse período temporal continuou a trabalhar na sua área profissional, para diversas entidades laborais.
Veio a realizar outra formação profissional de soldadura.
Iniciou consumo de haxixe, por volta dos 18 anos, o qual refere ter abandonado pouco tempo depois.
Em termos de atividades de lazer não lhe eram conhecidas quaisquer práticas estruturadas.
Contraiu matrimónio aos 19 anos, tendo desse relacionamento uma filha, atualmente com 13 anos de idade.
regista outros contactos com o sistema de justiça, condenado pela mesma tipologia de crime, dos presentes autos.
mantinha um estilo de vida socialmente enquadrado.
Apesar das contrariedades, o arguido, conta com o apoio da esposa, sendo que os progenitores, se sentem um pouco cansados face ao seu envolvimento em práticas ilícitas estando mais afastados.
Assume relacionamento adequado face aos funcionários daquele estabelecimento, bem como face aos restantes reclusos.
Iniciou, em meio prisional, no dia 26/07/2019, atividade profissional no estabelecimento de reclusão, primeiramente no desempenho de funções  e, desde 31/07/2019, no desempenho da atividade, tendo registo de desempenho, responsabilidade e interesse.
Recebe regularmente visitas da esposa e filha.
Não apresenta qualquer registo de infrações disciplinares.
A situação reclusacional a que se mostra sujeito tem vindo a fazer com que faça uma reflexão sobre os factos porque vem indiciado, revelando sentido crítico, não conseguindo justificar as suas atitudes.
Mantém, no entanto, o apoio da esposa e da filha.
A convicção do Tribunal fundou-se no acervo probatório carreado para os autos, destacando-se as certidões das condenações sofridas pelo arguido em especial fls. 961 a, o acórdão proferido nestes autos fls. 885 a e o CRC junto aos autos fls. 936 a.
Atendeu ainda ao Tribunal, para a definição da atual situação do condenado, designadamente no plano da sua inserção em meio prisional, ao relatório elaborado pela DGRSP cuja proximidade temporal se, visto sob o complemento permitido dar pela informação prisional junta a fls. 103
No caso em apreço, e com relevo para a presente sede, verifica-se que o arguido foi condenado:
Ambas as decisões mencionadas supra mostram-se devidamente transitadas em julgado.
Atento o quantitativo da pena acabada de aplicar, revela-se inviável a ponderação da eventual suspensão de execução da pena, a qual, assim sucedendo, deverá assumir-se de cumprimento em regime de efetividade.
Pelo exposto, decidem os Juízes que compõem o presente Tribunal Coletivo:
Não se alcançam, também, no domínio da decisão de facto que sustenta a decisão recorrida quaisquer vícios ou nulidades, designadamente previstos no art. 410, n. 2 e n. 3 do CPP. Assim, podem os factos ter-se como definitivamente estabelecidos.
Decretadas neste Proc. cumulatório n. 905/15T8STB:
1 ano e 2 meses de prisão por crime de furto simples
2 anos e 9 meses de prisão, por crime de furto qualificado
Decretadas no Proc. cumulatório n. 25/18 do Juízo Central Cível e Criminal ......:
3 anos de prisão por crime de furto qualificado
2 anos e 6 meses de prisão, por crime de furto qualificado
Louvamo-nos, entre vários, no Acórdão deste Supremo Tribunal de 17-10-2019, no Proc. n. 671/13PDCSC-LS1 Relator: Conselheiro Vinício, que tem a virtualidade de também convocar doutrina estabelecida:
g. E vale assim tudo por dizer que, sem ser minimamente desprezível, a necessidade de pena do Recorrente talvez que não seja tão acentuada como a avaliou o douto Acórdão Recorrido, podendo apontar para medida concreta de pena um pouco abaixo da decretada.
Dr. Maria Teresa Féria de Almeida Juíza Conselheira Adjunta
Processo n. 293/08TBORQ-B.E1
A embargada recorreu do saneador-sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:
O recorrido contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
O seu sustento e da sua filha menor,, depende da utilização do valor depositado na conta bancária.
O pai da sua filha paga apenas o Colégio/Escola da menor.
Os imóveis que possui foram brutalmente vandalizados e/ou estão em avançado grau de degradação.
Encontra-se em recuperação de divórcio e de inventário judicial que a deixaram em dificuldades financeiras.
A sentença recorrida julgou não provado o seguinte facto:
Nas contra-alegações, nomeadamente nas suas conclusões 6 a 15, a recorrida invoca a sentença proferida na acção de prestação de contas que constitui o apenso A.
Todavia, essa sentença não pode ser considerada para a decisão do recurso.
Desde logo, por não resultar do processo que a sentença proferida na acção de prestação de contas tenha transitado em julgado.
A recorrente impugna a decisão sobre a matéria de facto, pelo que, em princípio, caberia apreciar tal questão antes de entrar na análise jurídica da causa.
Contudo, a questão de facto suscitada pela recorrente é irrelevante para a decisão da causa, pois, qualquer que fosse o sentido da decisão do tribunal ad quem sobre tal questão, a solução a dar ao recurso seria a mesma.
Aquilo que está fundamentalmente em causa é saber se uma acção de prestação de contas pode, em algum caso, constituir causa prejudicial relativamente a uma acção executiva.
JOSÉ ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, volume reimpressão), p. 21
JOSÉ ALBERTO DOS REIS, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , p. 27
Neste sentido, CARLOS LOPES DO REGO, Comentários ao Código de Processo Civil, p. 226, nota ao artigo 27.
Proc. n 4477/16TBPTM-B.E1
"Ao contrário do pretendido pela Requerente, na qualidade de arrendatária do imóvel arrematado em leilão eletrónico, a mesma foi devidamente notificada quer da colocação do imóvel em leilão, quer do resultado deste.
Assim o confirmam os documentos apresentados pelo Sr. Agente de Execução cartas de fls. 432 e 43
Não são de prover, por isso, as requeridas declarações de nulidade da sua notificação como preferente e da venda judicial realizadas.
A notificação do resultado do leilão teve lugar a 06 de Julho de 201
Todavia, e olvidando o cumprimento do disposto no artigo 82, n 2, do Código de Processo Civil, não procedeu ao depósito da quantia oferecida pela arrematação.
Não o tendo feito, mostra-se precludida, nesta sede, a possibilidade de preferir.
Em suma, indeferem-se as pretensões da Requerente.
A Requerente recorre desta decisão e conclui assim a motivação do recurso:
A recorrente discorda em absoluto, a ora recorrente com tal entendimento:
Referiu ainda a Recorrente nunca ter recebido qualquer comunicação por parte do Sr. Agente de Execução;
Violou, assim, o Tribunal os artigos 22, n. 2, art 22, art 23, art 19, n 1 e art 19, n 1, do P.Civil.
Deve a decisão ora revogada substituída por outra que considere que o ato de notificação é ineficaz, e declarar nulo todo o processado subsequente.
Verifica-se nas referidas notificações que a morada não é a correta.
Uma vez exercido o referido direito, o Sr. Agente de Execução nos termos do art 824 deveria notificar o preferente para no prazo de 15 dias depositar o preço, acrescido das obrigações fiscais, mais o valor de pagamento do registo.
Nulidade que ora se de arguiu.
Não o fazendo violou de forma expressa essa mesma disposição legal, pelo que a decisão de que ora se recorre deve ser substituída por outra que declare nulos todos os atos subsequentes ao leilão e notificar o agente de execução para dar cumprimento ao estatuído no art 823 do Cód. Processo Civil.
A Apelante insurge-se contra este segmento da decisão e, a nosso ver, com razão.
Nem sempre foi assim; antes da reforma da ação executiva introduzida pelo n 226/2008, de 20/11, o art 896, n 3, do CPC previa que os preferentes que pretendessem exercer o seu direito deveriam depositar logo a totalidade do preço, mas com a referida reforma o regime foi alterado com a adoção da solução hoje vigente art 896, n 3 e 897, n 1, do CPC na redação do n 226/2008).
Évora, 11/7/2019
Realizada tentativa de conciliação foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos.
Após produção de prova documental e testemunhal, foi proferida nova sentençade verificação e graduação de créditos, a qual, homologando a lista de credores reconhecidos de fls. 45 a 47, determinou que se procedesse ao pagamento dos créditos, através do produto da massa insolvente, levando-se em consideração que as dívidas da massa saem precípuas, na devida proporção, do produto da venda de cada um dos bens apreendidos artigo 172 n 1 e e do remanescente, dando-se pagamento pela seguinte forma, quanto aos bens imóveis apreendidos:
Créditos privilegiados das trabalhadoras), em rateio, na proporção dos respetivos montantes, encontrando-se o Fundo de Garantia Salarial sub-rogado nas suas posições na estrita medida do pagamento parcial realizado a cada uma, mantendo-se as mesmas como credoras na parte do crédito não satisfeita pelo Fundo, pelo que no rateio final, devem ser incluídos e contemplados, paritária e proporcionalmente, tanto o crédito do Fundo de Garantia Salarial, enquanto credor sub-rogado, como a parte remanescente dos créditos dos trabalhadores, não pagos pelo FGS, de acordo com o disposto no art. 175 do R.E.;
Do remanescente dar-se-á pagamento aos créditos comuns, em rateio, na proporção dos respetivos montantes.
Também o credor dela veio interpor recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões:
Cumpridos que foram os vistos legais ao abrigo do disposto no artigo 657, n2, in fine, do CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
A.    Apelação do credor B S.A.:
a.       Nulidade da sentença por condenação em quantidade ou objeto diverso do pedido art. 615, n1, al..
b.      Se as trabalhadoras P ...)  e A ...)  gozam de privilégio imobiliário especial relativamente aos imóveis hipotecados.
B.     Apelação do credor:
a.       Nulidade da sentença por contradição entre a fundamentação e a decisão.
b.      Se ao seu crédito deveria ter sido também concedido privilégio imobiliário especial sobre os imóveis hipotecados.
São os seguintes os factos dados como provados na sentença recorrida e que aqui não foram objeto de qualquer impugnação:
Encontram-se apreendidos a favor da massa insolvente dois imóveis descritos na Conservatória do Registo Predial sob os ns 26/19841121-e 26/19841121-B, destinados a estabelecimento comercial e sitos na Rua  ...) , Fundão.
Para além das lojas referidas em , a insolvente detinha o seu armazém central, sede e escritórios num edifício sito em Alcains.
Todas as lojas e armazém central trabalhavam em rede, com comunicação direta e circulação de mercadorias.
exercia as suas funções numa das lojas de Castelo Branco.
T era administrativa da sociedade e trabalhava nos escritórios da empresa.
P trabalhava na loja da Covilhã.
A trabalhadora A apenas desempenhou as suas funções numa das lojas de Castelo Branco.
A fazia parte do quadro formal de trabalhadores da sociedade insolvente, descontado para a Segurança Social, mas não exercia funções na empresa.
Teremos ainda em consideração o seguinte facto, com interesse para a decisão em apreço:
Por sua vez, o Apelante invoca a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, alegando que a sentença recorrida deu como provado que todos os trabalhadores faziam parte desta organização estável e que o juiz deve averiguar se os trabalhadores exerciam funções nos imóveis apreendidos e considerar na sentença de graduação de créditos esse facto e, afinal, acabou por não graduar os créditos de alguns dos trabalhadores, incluindo o recorrente.
Atendibilidade de privilégios e factos não expressamente invocados pelos credores/trabalhadores.
As alegações de ambos os recorrentes impõem a resposta, prévia, a duas questões:
se o tribunal se pode socorrer de factos não expressamente alegados pelo credor.
Aproveitando o conhecimento que o administrador tem sobre a vida patrimonial do devedor, na sua esfera passiva e ativa, o legislador confere-lhe a tarefa de elaborar a relação de créditos reconhecidos e a relação de créditos não reconhecidos, podendo sustentá-las em qualquer fonte de conhecimento: nos requerimentos de reclamação apresentados pelos credores; nos elementos da contabilidade do devedor, ou em qualquer outra fonte do seu conhecimento n1 do artigo
O juiz, para a aferição da verificação dos pressupostos que integrem o preenchimento de tal privilégio, deverá socorrer-se dos elementos constantes dos autos, ainda que não expressamente alegados pelos credores reclamantes1
Graduação dos créditos dos trabalhadores face aos créditos hipotecários.
Numa interpretação mais restritiva e literal, sustenta-se que o privilégio abrange apenas o imóvel concreto em que o trabalhador preste, ou tenha prestado, de facto, a sua atividade.
Como salientam José Pedro Anacoreta e Rita Garcia e Costa16, não existe nenhuma razão para que os créditos de dois trabalhadores da mesma empresa tenham um tratamento diferente, apenas porque um prestou serviço num imóvel propriedade da empresa e outro num imóvel arrendado; assim como, o trabalhador que exerce as suas funções fora das instalações da empresa ou que está sujeito ao regime do teletrabalho não gozaria de qualquer garantia especial sobre os imóveis do empregador.
No caso em apreço, apurou-se que:
os imóveis apreendidos, sitos no Fundão, destinavam-se a estabelecimento comercial;
para além destas lojas, a insolvente detinha o seu armazém central, sede e escritórios num edifício sito em Alcains;
todas as lojas trabalhavam em rede, com comunicação direta e circulação de mercadorias.
A apelação do credor/Bancoserá de improceder, procedendo a apelação do credor/)
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar:
improcedente a apelação do Banco;
procedente a apelação do credor, revogando-se parcialmente a decisão recorrida, reconhecendo gozar o mesmo do privilégio especial imobiliário previsto no art. 333CT relativamente a ambos os imóveis apreendidos, graduando-o em 1 lugar, juntamente com as demais trabalhadoras A, P, N e), relativamente a cada um dos imóveis apreendidos sob as verbas ns. 1 e 2, nos exatos termos previstos na decisão recorrida.
O Apelante B suportará as custas da sua apelação.
A Apelação do credor ficará sem custas.
Coimbra, 16 de maio de 2017
Se, dos elementos a que tem acesso, resultar que os créditos reclamados pelos trabalhadores se enquadram na sua totalidade na factispecie da al. do n1 do art. 333 CT, deverá o AI reconhecer-lhes o privilégio imobiliário aí previsto, independentemente de alguns dos trabalhadores reclamantes não terem invocado tal privilégio.