rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Optando por estabelecer, ao invés, uma relação de causa efeito automática pelo facto de existir uma relação pessoal ou profissional com a parte. O que em nenhum caso se poderá admitir.
Ou seja, a descrição feita pela testemunha JL mostra-se absolutamente conforme com a cronologia dos factos que foi dada como provada pelo Tribunal, tendo por base os documentos juntos aos autos.
E foi feita de forma absolutamente coerente, segura e isenta, pese embora a relação da testemunha com as Recorrentes.
O que não se mostra conforme com a cronologia dos factos provados é, na verdade, a teoria apresentada pelo Recorrido e considerada demonstrada pelo Tribunal.
Requerendo-se, desde já, a alteração desta decisão sobre a matéria de facto, com a sua eliminação do ponto do elenco dos factos não provados e a inclusão na factualidade provada dos seguintes pontos:
Em síntese - e com inteiro acerto - referiu-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10-05-2018 P 258/18TBELV.E1, rel. ALBERTINA que:
"- A reapreciação do julgamento de facto pela Relação destina-se primordialmente a corrigir invocados erros de julgamento que se evidenciem a partir dos factos tidos como assentes, da prova produzida ou de um documento superveniente, por forma a imporem decisão diversa. Significa esta formulação legal que não basta que a prova produzida nos autos permita decisão diversa, necessário é que a imponha.
Por isso se exige ao Recorrente que motive as alegações de recurso, dizendo as razões que determinam, em seu entender, diverso juízo probatório, para que a Relação possa aquilatar se os meios de prova por aquele indicados impõem ou não decisão diversa da recorrida quanto aos concretos pontos de facto impugnados.
As demais considerações da recorrente a este respeito soçobram.
Ponderando estes aspetos e, em suma, cumpre concluir que nenhum dos meios de prova produzidos, permite revelar algum erro de apreciação da prova, não determinando a alteração sobre a convicção alcançada pelo Tribunal a respeito da falta de prova sobre o facto não provado em dos factos não provados, no que aos artigos 3, 4 e 4 da contestação, respeita.
Início ao min. 00:04:43
Advogado das RR.: Foi o Sr. que foi angariar os outros lojistas?
Testemunha: Exatamente. Exatamente. Eu falei com eles, eles estiveram de acordo, tinha que se arranjar alguém, e então eles estiveram de acordo.
Advogado das RR.: Diga-me só uma coisa, com o lojista do Jardim Flor, foi o Sr. também que falou?
Testemunha: Nunca falei com ele.
Advogado das RR.: Com esse nunca falou.
Testemunha: Nunca o
Advogado das RR.: Portanto, esse só entra mais tarde?
Testemunha: Mais tarde, que eu nem tive conhecimento.
Advogado das RR.: Então e quantos é que o Sr. conseguiu angariar para este impercetível)?
Testemunha: Ora, foi o Planeta dos Crepes, o Sr. Carlos ao lado, o impercetível)  Não, comigo
Advogado das RR.: O prédio tinha quantas frações?
Testemunha: Lojas?
Advogado das RR.: Sim, sim.
Testemunha: Eramos na altura 5, só. O resto estava tudo devoluto.
Fim ao min. 00:06:00
Testemunha: Ele disse-me que eram iguais para todos nunca estive com os outros.
Advogado das RR.: O que fazia para um, no fundo, fazia para todos
Testemunha: Fazia para todos igual. O processo era o mesmo. Era pedir uma avaliação patrimonial do prédio para provar que a avaliação que existia não era a verdadeira
Advogado das RR.: Portanto, o trabalho que ele ia ter com um ia ter com os outros? Quantos proprietários é que havia naquele prédio?
Testemunha: Não sei, eram quatro ou cinco impercetível).
Fim ao min. 00:06:24
Mostrando-se igualmente demonstrado que o Recorrido representou todos esses lojistas nas negociações encetadas com o senhorio.
Mas será que esse valor continuaria a ser equilibrado se tivermos em consideração que o Recorrido representou não um, mas cinco lojistas, de todos eles recebendo ou o mesmo valor de honorários?
A resposta seria certamente negativa, como certamente concordaria a Ordem dos Advogados.
Nos artigos 5 a 5 da contestação ficou vertido o seguinte:
Improcede, pois, a impugnação da matéria de facto visada pela recorrente a respeito da alínea dos factos não provados.
Finalmente, invocou a recorrente quanto ao ponto 20 dos factos provados o seguinte:
Ora, em primeiro lugar, como acima referido, será de referir que o Tribunal extravasa, neste ponto, os limites de conhecimento que lhe eram conferidos.
Assim sendo, nesta parte, verifica-se que a sentença é nula nos termos previstos no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, uma vez que o juiz conhece de questões de que não podia tomar conhecimento.
O que se afigura manifestamente inadmissível pois que o Tribunal não pode considerar inverosímil o depoimento de uma testemunha para uns factos, muito menos pelos motivos expõe veio retratar o depoimento, declarando ter prestado falsas declarações), mas depois utilizá-lo para outros.
Acresce que, como acima já referido e aqui se dá por integralmente reproduzido, o depoimento da testemunha RG não foi de modo algum apto a fazer prova deste ou qualquer outro facto neste caso, nem sequer.
O depoimento desta testemunha mostrou-se absolutamente duvidoso pelos motivos já referidos, pretendendo apenas a testemunha depor sobre conversas de honorários, com demasiados pormenores, de um assunto com o qual não tinha qualquer relação direta.
A Recorrente não compreende como é que do facto de não ter sido junta a declaração de IRC do ano de 2014 se pode de alguma forma concluir que a indemnização não foi recebida pela sociedade, mas sim pelos seus sócios?!
A indemnização foi, sim, recebida pela sociedade, no final do ano de 2014, como demonstram os documentos juntos.
Ou, caso assim não se entenda, o que em nenhum caso se admite e apenas por hipótese se refere, então ter-se-á que concluir que não foi porque de resto nem tinha que ser feita prova desse facto que, como acima já referido, não foi alegado pelas partes.
Nestes termos, por força da reapreciação probatória realizada, deverá:
- Em 212014 o Dr. JAB, advogado, declarou, por escrito, ter recebido da sócia gerente da Artigo Catorze - Actividades Hoteleiras, Lda., a quantia de 000,00 Euros, a título de pagamento dos honorários dos advogados.
- Com data de 22015, na Avenida Miguel Bombarda, n 14, letra , pelas nove horas, teve lugar uma assembleia geral da sociedade Artigo Catorze - Actividades Hoteleiras, Lda., com o capital social de 000,00 Euros, titulado por duas quotas no valor de 500,00 Euros, pertença da Ré MA e de JL.
- Com data de 22015 o Autor emitiu recibo da quantia aludida em 13 - em nome da Artigo Catorze - Actividades Hoteleiras, Lda., recibo do qual fez constar referir-se a mesma a quantia paga por conta de honorários.
- Da carta aludida em 23 - o Autor fez constar que a nota de honorários enviada estava conforme com a reunião de 12015 e que a mesma era no valor acordado de 10% da diferença entre a indemnização proposta pagar pela EMGI Investment Group, Unipessoal, Lda. e o valor da indemnização efectivamente por tal entidade paga e que atentas as razões invocadas para o não pagamento da parte em falta de 1027,04 concedia um prazo para o seu pagamento até 3201
os factos constantes dos arts. , , 2, 2, 2, 2, 3, 4, 4, 5 a 5 da contestação, estando a prova do alegado nos arts. 3 e 3 da contestação prejudicada.
Pugnam ainda os recorrentes pela alteração da matéria de Direito em que se fundamentou a decisão recorrida, tendo expendido a seguinte alegação:
Da alteração da matéria de Direito
Com efeito, consta da certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial o registo da dissolução e encerramento da liquidação da sociedade Recorrente.
Com o registo do encerramento da liquidação, a sociedade considera-se extinta, mesmo entre os sócios, sem prejuízo das ações pendentes que neste caso ou do passivo ou ativo supervenientes que, como veremos, também não se verifica.
Casos em que, como se dispõe nos acima mencionados preceitos legais, a responsabilidade e a titularidade do passivo e do ativo supervenientes passam, em determinados termos, para os sócios, por sucessão.
Pressuposto de facto que, por sua vez, era constitutivo do direito do Recorrido em ser ressarcido do alegado valor de honorários, a quem incumbia o ónus da sua alegação e prova nos termos do artigo 34, n. 1, do Código Civil.
Ora, in casu, como acima já mencionado, os sócios da sociedade Recorrente nem sequer foram chamados aos autos para responderem pela dívida alegada pelo Recorrido nos termos em que vieram a ser condenados pelo Tribunal.
E, para além disso, ainda que assim não fosse o que não se admite e apenas se refere por cautela e dever de patrocínio), a verdade é que nada se alegou ou provou a esse respeito.
De facto, no caso dos autos, o Recorrido limitou-se a requerer que a Recorrente Artigo Catorze fosse substituída pelos seus sócios, nomeadamente, pela Recorrente  Antónia Lourenço, na qualidade de liquidatária e em representação dos sócios, em face do encerramento e liquidação da sociedade cfr. requerimento de 05-09-2017, ref..
No entanto, nem nesse seu requerimento, nem posteriormente, se pronunciou o Recorrido sobre a eventual responsabilidade dos sócios da Recorrente, sendo totalmente omisso sobre uma pretensa herança de bens ou créditos que pudesse satisfazer este seu alegado crédito.
Talvez porque, na sua perspetiva, apenas estava obrigado a provar o seu direito sobre a sociedade, cabendo depois aos sócios provar que da liquidação da sociedade não resultou qualquer saldo, ou não resultou saldo suficiente para satisfazer o crédito peticionado.
Neste sentido, veja-se, a título de exemplo, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 12-03-2013, proc. n. 7414/09TBVNG.PS1, de 01-10-2019, proc. n. 4022/00TCLRS.LS1, de 25-10-2018, proc. n. 3275/17T8MAI-A.PS2, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Como se transcreve do primeiro:
Não podendo, em caso algum, a presente ação, intentada contra a sociedade, prosseguir contra os seus sócios, quando não foram alegados os pressupostos da sua responsabilização, nem, muito menos, provado que aqueles receberam quaisquer bens ou direitos em partilha do património societário para o pagamento do crédito peticionado.
Sendo que, em reforço, sempre se dirá que como decorre da ata da sociedade junta como documento n. 2 da contestação, a sociedade Recorrente deliberou e aprovou, no dia 25-02-2015, a sua dissolução e liquidação.
Daí consta que a sociedade não tinha qualquer ativo nem passivo.
A ata em questão ata n. foi junta pelas Recorrentes com a sua contestação documento n. e não foi impugnada pelo Recorrido.
Essa ata foi também apresentada na conservatória do registo comercial, juntamente com todos os documentos oficiais como a aprovação de contas pelo respetivo órgão fiscal da, tendo tal encerramento e liquidação sido consideradas conformes pela conservatória, que procedeu ao seu registado através da Ap. 25/20150227 ponto 19 dos factos.
Nada disto foi colocado em causa pelo Recorrido nestes autos ou em sede própria.
Ora, salvo o devido respeito, não compete ao Tribunal sindicar a veracidade das declarações consignadas em ata pelos sócios, que se presumem verdadeiras para os devidos efeitos legais.
Sendo que, a letra e a assinatura de um documento particular consideram-se verdadeiras, quando não impugnadas pela parte contra quem o documento é apresentado cf. artigo 37, n. 1, do mesmo diploma.
O que, neste caso, não sucedeu.
Na verdade, o que se verifica de todo o exposto é que o Tribunal pretendia, efetivamente, a todo o custo, fazer prevalecer a tese apresentada pelo Recorrido nos autos, para tanto tentando onerar excessivamente as Recorrentes da prova que lhes competia e, até, da prova que não lhes competia, desonerando o Recorrido de todos os ónus que sobre ele impendiam.
O que, como é evidente, não se poderá aceitar
E, terminam os recorrentes concluindo, quanto a este segmento recursório, conforme mencionado nas alíneas a das alegações de recurso, supra transcritas, designadamente, dizendo que o Tribunal recorrido fez uma incorreta e ilegal aplicação do Direito ao caso concreto, violando o disposto no artigo 16, n. 1, do CSC, quando condena os sócios da Artigo Catorze no pagamento do valor peticionado.
Apreciando a fundamentação de Direito explanada na decisão recorrida, nela se vislumbra que foram produzidas, designadamente, as seguintes considerações:
Por seu turno, as questões a decidir cifram-se, no essencial, nas seguintes:
na indagação do eventual não cumprimento, pela sociedade e ou seus sócios, da obrigação de pagamento dos honorários em causa nos autos;
na indagação da eventual prescrição do crédito do Autor e,
Ora, são obrigações do mandatário, entre outras, a prática de actos compreendidos no objecto do contrato, segundo as instruções do mandante, a prestação de informações sobre o estado do serviço se solicitada, a comunicação ao mandante da execução do serviço ou da razão da sua inexecução, a prestação de contas e a entrega ao mandante do que recebeu em execução do mandato ou no seu exercício, caso não o tenha despendido no normal cumprimento do contrato cf. artigo 1161 do Código.
" Os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efectivamente prestados, que deve ser saldada em dinheiro e que pode assumir a forma de retribuição fixa.
Na falta de convenção prévia reduzida a escrito, o advogado apresenta ao cliente a respectiva conta de honorários com discriminação dos serviços prestados.
Assim, um primeiro Regulamento de Laudos de Honorários publicado no R., Série, n 8, de 10 de Janeiro de 2001, pp. 445-447) dispunha no artigo  os termos em que devia ser apresentada a conta de honorários:
"Na falta de ajuste de honorários entre o Advogado e o seu cliente, devem os mesmos ser fixados de acordo com diversos factores.
O critério geral é, pois, o da fixação dos honorários com moderação, o que não quer dizer com modéstia, mas apenas sem exagero.
Para além destes aspetos, cumpre salientar que o pagamento invocado pelos demandados, não resultou comprovado.
Ora, conforme resulta das considerações já expendidas a respeito da apreciação da questão supra enunciada, apurada a extinção da sociedade Artigo Catorze, a demanda prosseguiu relativamente aos seus antigos sócios, que, representados pela liquidatária, teriam plena legitimidade passiva, em conformidade com o disposto no artigo 16, n. 1, do CSC para serem demandados.
E, não procede a argumentação deduzida de que, da ata da sociedade junta como documento n. 2 com a contestação, a sociedade deliberou a dissolução e liquidação, dela constando que não tinha qualquer ativo e passivo.
Ao contrário do que invocam os recorrentes, a ata em questão não faz presumir que a sociedade foi dissolvida e partilhada sem bens.
Conforme resulta da ata em questão, os sócios aprovaram que fosse seguido, para a dissolução da sociedade, o procedimento administrativo de extinção imediata da sociedade.
Um tal procedimento encontra-se regulado nos artigos 2 e ss. do Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e Liquidação de Entidades Comerciais aprovado pelo n. 76-A/2006, de 29 de março e, designado abreviadamente por, o qual exige, em suma, a verificação de dois requisitos:
Que a sociedade não tenha activo nem passivo, situação a ser certificada por mera declaração dos sócios cfr. artigo 2, n. 1, al. do referido; e
Em face do exposto, improcedem as aludidas conclusões recursórias, cabendo aos antigos sócios da sociedade satisfazer, enquanto sucessores da extinta sociedade e, dado que, não demonstraram não terem recebido bens sociais na liquidação da o cumprimento da obrigação correspondente.
Em face do exposto, a apelação deduzida improcederá, mantendo-se a decisão recorrida.
Conforme se escreveu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06-12-2017 P 1509/11TVLSB.LS1, rel. TOMÉ, cujo entendimento se subscreve:
A decisão de facto inserida em sentença ou acórdão não constitui ato decisório autónomo, assumindo antes a natureza de fundamento no quadro e economia da decisão final ali proferida.
Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes que compõem o tribunal coletivo desta  Secção Cível, em julgar:
Improcedente, quanto ao mais, a impugnação da matéria de facto deduzida; e
Improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida.
Em 5-7-2021, foi proferido despacho a determinar a apensação do processo n 114/20BEPDL ao processo n 87/20BEPDL cfr..
Por sentença datada de 25-10-2021, os pedidos formulados pelas autoras nos processos ns 114/20BEPDL e n 87/20BEPDL) foram julgados improcedentes.
Salvo o devido respeito, a douta sentença, no segmento recorrido, erra na aplicação do direito, violando os princípios da legalidade e da razoabilidade do procedimento concursal artigos 1-A do CCP e 8 do.
O regime legal, em vigor na Região Autónoma dos Açores, para o licenciamento de laboratórios de patologia e de patologia molecular, consta do Decreto Legislativo Regional n 17/2013/A, de 14 de Outubro, que nunca foi regulamentado pelo Governo Regional dos Açores, ao arrepio do disposto no seu artigo 2
As normas de direito estadual são afastadas pelo exercício do poder legislativo regional, nas matérias não reservadas aos órgãos de soberania, com atribuição de exclusividade normativa aos decretos legislativos regionais artigo 112, n 1 da.
O princípio da supletividade da legislação nacional compreende a supletividade das normas legais e das normas regulamentares.
A autoridade recorrida aplicou na fase da habilitação do adjudicatário, ora recorrente, um critério não previsto na carta-convite.
Esta Portaria entra em vigor no dia 17 de Setembro de 2020, produzindo efeitos retroactivos desde o dia 2 de Março de 2020, aplicando-se, por isso mesmo, ao procedimento concursal em causa nos autos.
A douta sentença erra na aplicação do direito, violando os princípios da legalidade e da razoabilidade do procedimento concursal artigos 1-A do CCP e 8 do.
A sentença recorrida considerou assente a seguinte factualidade, que não foi objecto de impugnação:
Na Resolução do Conselho do Governo n 208/2020, publicada em 7 de Agosto de 2020, no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, consta o seguinte:
"Considerando a necessidade de se aumentar a capacidade de recolha de amostras biológicas e de obtenção de resultados de testes de despiste ao vírus SARS-COV-2 na Região Autónoma dos Açores;
Na carta convite do Procedimento n 10/2020 consta o seguinte:
Exmo.s),
A decisão de contratar foi tomada pelo Conselho do Governo Regional, através da Resolução datada de 4 de Agosto de 202
O presente procedimento rege-se pelo disposto no presente convite, nas Especificações Técnicas anexas ao mesmo, bem como por quaisquer outros documentos que façam ou venham a fazer parte integrante do presente procedimento, designadamente os esclarecimentos e rectificações que venham a ser prestados.
A proposta a apresentar pelo concorrente deve ser constituída, obrigatoriamente, pelos seguintes documentos, devidamente redigidos em língua portuguesa:
Procurações e instrumentos de mandato;
Proposta Comercial composta por:
Proposta de preço, expresso em euros, no qual deve ser apresentado o preço global e o preço unitário;
Proposta Técnica composta por:
Declaração nos termos da qual instalaçãoões) onde serão realizadas as recolhas das amostras biológicas e a respectiva análise laboratorial, na Região Autónoma dos Açores;
Comprovativo da utilização da metodologia RT-PCR para realização dos testes de despiste ao vírus SARS-CoV-2;
Horário de trabalho praticado, quer para efeitos de colheitas, quer para efeitos de processamento das amostras biológicas recolhidas com vista á obtenção do resultado do teste:
Identificação do equipamento laboratorial a utilizar para efeitos de recolha das amostras biológicas e de produção do resultado laboratorial;
Certidão comerciai actualizada ou documento equivalente;
Quaisquer outros documentos que o concorrente queira apresentar por os considerar indispensáveis para demonstrar os atributos da sua proposta.
É de 66 dias o prazo da obrigação da manutenção da proposta.
As propostas apresentadas não serão objecto de negociação.
Não é admissível a apresentação de propostas variantes.
Em caso de empate recorrer-se-á a sorteio, na presença dos concorrentes.
Caução
Documentos de habilitação
O adjudicatário deve entregar, no prazo de 5 dias a contar da notificação de adjudicação:
Declaração emitida conforme o Anexo do Decreto Legislativo Regional n 27/2015/A. de 29 de Dezembro, a que se refere o n 2 do artigo 40 desse mesmo diploma;
Documento onde conste o Código do Dispositivo Médico dos dispositivos médicos utilizados para o fornecimento do serviço objecto do presente procedimento;
Documento comprovativo do reconhecimento da titularidade da especialidade;
Regime legal aplicável
A tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Convite ou nas Especificações Técnicas Anexas, aplica-se a legislação nacional e comunitária, nomeadamente o regime previsto no CCP, no RJCPRAA e no Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de Março.
"Para os devidos efeitos se declara que as recolhas de amostras biológicas e a respectiva análise laboratorial serão realizadas nos seguintes locais:
Rua da
093 Ponta Delgada
Horário de funcionamento: Seg. a Dom. 8:00h-22:00h
Podendo ser alargado para/até 24h/7dias)
Horário de colheitas: Seg. a Sex. 8:00h-22:00h
167 Angra do Heroísmo
Horário de funcionamento: Seg. a Sex. 8:00h-17:30h
Horário de colheitas: Seg. a Sex. 8:00h-10:00h
586 Praia da Vitória
Unidade walkthru a instalar recinto adjacente ao Aeroporto
749 Ponta Delgada
Horário de colheitas: Seg. a Dom. 8:00h-22:00h
Serve o presente para comunicar a Excia. o licenciamento nesta direcção regional do Centro de Medicina Laboratorial  - Açores, Ld, tendo sido atribuído o n  RG, de 16 de Janeiro de 201
A título informativo, dá-se conhecimento que deixou de haver emissão de certificados de registo, peio que o presente ofício serve de comprovativo, devendo, por esse motivo, ser guardado, em virtude de eventuais acções de fiscalização.
"Assim temos
Posto na Av , 34 U/Clínica de com registo L13;
Posto na Rua com registo 327 RG;
Posto na Rua S. .Consultório Médico Dr. com registo 328 RG;
Posto na Rua . Clínica de S.) com registo L32;
Posto na Travessa Ponta com registo 79 RG;
Posto na Rua  Instituto Médico e Dentário da com registo 27RG;
Indicação dos locais das instalações onde serão realizadas as recolhas das amostras biológicas e a respectiva análise laboratorial, na Região Autónoma dos Açores
..., LD, entregue no dia 12 de Agosto de 2020, pelas 18:5
Nenhum concorrente reclamou da lista de concorrentes, nem da não inclusão na mesma.
Mais, gostaríamos, conforme conversa telefónica, de informar de alteração de morada, anteriormente, enviada, de instalações em Ponta Delgada, para:
Rua  9500-085 Ponta Delgada
085 Ponta Delgada
Morada: Rua, 9500-085, Ponta Delgada: Laboratório de Análises Clínicas/Patologia Clínica
Titularidade:
Direcção Clínica/Técnica:
Profissão: Médico especialista em Patologia Clínica
Angra do Heroísmo, 21 de Agosto de 2020
"De:
Enviado: terça-feira, 25 de agosto de 2020, 19:05
Para: H
Cc: R
Assunto: Envio de contrato para assinatura - Procedimento 10/2020 - AD Realização de testes de despiste ao vírus SARS-CoV-2
Exm Sr. Dr. H,
Junto, em anexo, contrato para assinatura, com data de hoje, dia 25 de Agosto.
De seguida ser-vos-á remetida uma das duas vias do contrato, devidamente assinada.
Ao dispor para qualquer questão.
Adjunta do Gabinete
"De: H pt&gt;
Enviado: quarta-feira, 26 de agosto de 2020, 13:56
Assunto: Fwd: Envio de contrato para assinatura - Procedimento 10/2020 - AD Realização de testes de despiste ao vírus SARS-CoV-2
Cara Dr ,
Junto contrato assinado.
Hugo Castela
Declarada a caducidade da adjudicação, por modificação da proposta do adjudicatário, com os fundamentos acima expressos, nos termos do artigo 87-A, n 1 do CCP;
Declarada a caducidade da adjudicação por causa imputável ao adjudicatário, nos termos do artigo 87-A, n 2 do CCP;
O procedimento foi tramitado na plataforma acinGov.
O critério de adjudicação era o do mais baixo preço.
A subalínea da alínea do ponto  da carta-convite pedia a indicação do local de execução da prestação de serviços.
A adjudicatária indica como local de execução da prestação de serviços a Rua da, 9500-093 Ponta Delgada cfr. proposta da adjudicatária).
No dia 19 de Agosto de 2020, foi proferida decisão de adjudicação.