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Em concreto, os factos provados sob os pontos 40, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 58, 59, 60, 61, 62 e 7
No Juízo de Central Criminal de Lisboa, por despacho de 02/07/2020, constante de fls. 205/206, em que é Arg.1AA, com os restantes sinais dos autos cf. fls., foi decidido o seguinte:
" No acórdão proferido fls. foram já) declarados perdidos a favor do Estado os objectos apreendidos.
Assim, como promovido, proceda-se, antes de mais, a avaliação dos mesmos.
Alega, em síntese, que, tal como consta da factualidade dada por assente no acórdão proferido, os valores monetários depositados em contas bancárias e os activos financeiros tiveram origem em quantias pertença do assistente BB.
A condenada AA, notificada para se pronunciar, veio, a fls. 2835/2837, sufragar que as quantias apreendidas nos autos não deverão ser entregues ao assistente/demandante, mas, ao invés, devolvidas a ela.
A vantagem adquirida por apropriação) é susceptível de ser declarada perdida a favor do Estado. Porém, teremos que compreender a locução conjuntiva subordinativa condicional utilizada pelo legislador - sem prejuízo dos direitos do ofendido. sublinhado.
O conceito de ofendido encontra consagração legal no art 68, n1, al. do P.P., entendendo-se como tal, o titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, podendo, caso requeira a sua constituição, assumir a posição de assistente.
A reserva constante do n. 2, do citado art. 111, em benefício dos direitos do ofendido ou terceiros de boa-fé, não lhes concede poderes derrogatórios das medidas dessa natureza aí previstas, significando apenas que, concorrendo a execução do pedido de indemnização com a do valor da perda de vantagens prevalecerá a primeira delas, remetendo-nos para uma fase de tramitação posterior, em que já estão atribuídos e devidamente delimitados quer os valores da indemnização do ofendido ou de terceiro e o da perda de vantagens que, como é bom de ver, poderão nem sequer ser inteiramente coincidentes.
Nestes termos, e concordando-se com os argumentos aduzidos no acórdão acima citado, sem prejuízo da, eventual e futura, compaginação com os direitos do assistente/demandante, o que urge e se impõe, neste momento, é a declaração de perdimento a favor do Estado da vantagem patrimonial obtida.
" O presente recurso vem interposto do douto despacho datado de 02 de Julho de 202
Partindo da premissa, amplamente dada como provada em todas as declarações da arguida ao logo dos presentes autos, que a actividade de prestação de serviços de natureza sexual da arguida, não se subsumia a apenas um cliente, nomeadamente ao assistente dos presentes autos.
Pelo que é entendimento da arguida que o douto despacho datado de 02 de Julho de 2020, deve ser revogado.
Respondeu o Assistente, BB, a fls. 223/224, concluindo da seguinte forma:
Pretende a Recorrente por via do presente recurso tentar colocar em crise os factos há muito dados como provados e assentes.
A versão ora apresentada pela Recorrente não teve qualquer assentimento.
Da análise de todos os factos dados por provados, nomeadamente da conjugação dos factos conjugação destes factos assentes, principalmente dos factos 17 e 35, verifica-se claro que bem andou o Tribunal ao concluir que todas as quantias depositadas são vantagens provenientes do crime de extorsão cometido pela arguida sobre o aqui Respondente.
Respondeu também a Exm. Magistrada doMP2, a fls. 218/220, para além do mais, nos seguintes termos:
"... Dispõe o art.41, n.1, do Código de Processo Penal que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
A resposta deve ser, claramente, de confirmação do despacho recorrido.
A recorrente não tem qualquer razão.
Tal não se mostra legalmente admissível, uma vez que os factos estão assentes por acórdãos transitados em julgado.
Vejam-se os Factos Provados 1 a 39, principalmente os Factos Provados 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 35, 36, 36-A e 36-
Da conjugação destes factos assentes, principalmente da conjugação dos Factos Provados 17 e 35, concluímos que o tribunal deu como provado que todas as quantias depositadas são vantagens provenientes do crime de extorsão cometido pela arguida sobre o ofendido BB.
Tendo por fundamento os factos provados, dos quais resulta que as quantias apreendidas são vantagens do crime de extorsão, o tribunal não poderia deixar de declarar perdidas tais vantagens, nos termos do que dispõe o art.11 do Código Penal, a que corresponde com as alterações decorrentes da Lei n.30/17, de 30/05, ao actual art.11, sem prejuízo de deverem e poderem vir a ser acautelados os direitos do ofendido.
Por isso, não pode subsistir o despacho recorrido, pelo que, ainda que por razões diferentes das invocadas na motivação, procede o recurso.
Naturalmente que o Assistente poderá pedir o arresto das quantias apreendidas, para garantia da indemnização que lhe foi arbitrada.
Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, julgamos provido o recurso e, consequentemente, revogamos o despacho recorrido.
A., S.A., N.P.), com sede na Rua do, instaurou ação administrativa contra o Município de ...), pedindo a sua condenação:
no pagamento de juros vincendos desde a citação até efetivo e integral pagamento.
O objeto da presente demanda - reembolso do pagamento de liquidações adicionais de imposto - não se encontra abrangido pela convenção arbitral estipulada no acordo de acionistas, de cooperação técnica, económica e financeira, que estabelecia: Regras e princípio que iriam regular as relações como acionistas da sociedade; Regras fundamentais que deveriam vincular a parceria e pautar o funcionamento interno e a própria condução da atividade da sociedade;
A sociedade B., S.A. foi liquidada administrativamente no passado dia 20 de Março de 201
Nos termos do disposto na cláusula 23 do aludido Acordo, o acordo entrou em vigor na data da sua assinatura e só vigorava enquanto durar a sociedade, pelo que o aludido acordo deixou de vigorar.
Em regime próximo ao da dissolução e liquidação administrativa, o CIRE liquidação universal de bens do estatui no seu art. 8, n 1 a suspensão da eficácia das convenções arbitrais, entendimento que deverá ser sufragado no presente caso, face ao encerramento e liquidação da B..
Nestes termos e nos melhores de direito que suprirão, deverá o presente recurso ser julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida, fazendo-se assim
Pugnou, assim, pelo provimento do recurso, mas apenas por um dos seus fundamentos.Cumpre apreciar e decidir.
Entre as partes ficou convencionado o seguinte cláusulas 23 do acordo de accionistas, de cooperação técnica, económica e financeira - cfr. doc. junto com a contestação):
O presente ACORDO entra em vigor nesta data a continua em vigor enquanto durar a SOCIEDADE.
A ilegalidade, invalidada ou inaplicabilidade que em qualquer momento se possam verificar relativamente a qualquer disposição do presente ACORDO nos termos da lei de qualquer jurisdição, não afectará nem prejudicará a legalidade, validade ou aplicabilidade das restantes disposições do presente ACORDO nem a legalidade, validade ou aplicabilidade dessa mesma disposição nos termos da lei da qualquer outra jurisdição.
ARBITRAGEM
Nos 10 dias subsequentes a outra PARTE deve designar o seu árbitro. Não o fazendo, o tribunal arbitral será constituído unicamente pelo árbitro nomeado pela PARTE que deu início ao procedimento de arbitragem;
Considera-se constituído o tribunal arbitral na data um que o terceira árbitro aceitar a sua nomeação e comunicar a ambas as PARTES a sua aceitação, ou, no décimo primeiro dia a contar do recebimento, pela PARTE não reclamante, da convocação da arbitragem sem que lenha havido nomeação por esta do segundo árbitro;
A arbitragem terá lugar em Barcelos em local a definir, e a tribunal arbitral deverá proferir a sentença arbitral dentro de um prazo não superior a cento e oitenta dias a contar da data da sua constituição.
O tribunal arbitral poderá ser assistido pelos peritos técnicos que considere conveniente designar;
No mais deverá ser observado o disposto na Lei n. 31/86 de 29 de Agosto Lei de Arbitragem Voluntária).
Para enquadrar a presente decisão, importa considerar que a arbitragem voluntária encontra-se regulada na Lei n. 63/2011, de 14 de Dezembro
A LAV reafirmou a conceção dualista da convenção de arbitragem: compromisso arbitral e cláusula compromissória.
A convenção de arbitragem reveste a primeira modalidade, quando tem por objeto um litígio atual, ainda que se encontre afeto a tribunal judicial; reveste a segunda, quando tem por objeto litígios eventuais emergentes de uma determinada relação jurídica contratual ou extracontratual.
Revertendo, agora, ao caso dos autos, verifica-se que a convenção de arbitragem, na modalidade de cláusula compromissória, por via da qual as partes manifestaram a vontade de constituir um tribunal arbitral para decidir eventuais litígios futuros emergentes do contrato.
Portanto, o objeto do litígio enquadra-se na cláusula de arbitragem.
Destarte, do artigo 180 do P.T.A. resulta que:
Tribunal arbitral
- Sem prejuízo do disposto em lei especial, pode ser constituído tribunal arbitral para o julgamento de:
- Quando existam contrainteressados, a regularidade da constituição de tribunal arbitral depende da sua aceitação do compromisso arbitral.
A decisão sob recurso, como se viu, assenta na constatação de que as partes se vincularam por via do contrato que celebraram a uma cláusula de arbitragem obrigatória, a qual com a interposição da presente acção, não foi respeitada pela Recorrente.
Urge, pois, enfrentar se o acordo então firmado deixou de vigorar com a extinção da sociedade B., S.A. e se o objecto da acção, que se traduz no reembolso do pagamento de liquidações adicionais de imposto, se encontra ou não abrangido pela convenção arbitral prevista no acordo.
Como está demonstrado, a sociedade já não existe, desde 2018 e a acção só deu entrada em juízo em 201
Pelo exposto, concede-se provimento ao recurso, revoga-se a sentença, reconhecendo-se como competente para o litígio em causa a jurisdição administrativa e ordenando-se a baixa dos autos ao TAF a quo para o prosseguimento dos mesmos, caso a tal nada mais obste.Custas pelo Réu/Recorrido.Notifique e DN.Porto, 05/03/2021
Entendeu a douta sentença a quo que esta pretensão da Impugnante seria de deferir, fundando-se no facto de os montantes que a Impugnante pretende ver deduzidos ao lucro tributável decorrerem do apuramento da periodização de juros de swaps de taxas de juro que no ano de 2000 pagou e recebeu e que, por força do disposto na da alínea do n 1 do artigo 68B do CIRC, são imputáveis ao exercício da liquidação, sendo que, no caso dos autos, apurando-se um saldo negativo a título de periodificação de juros de swaps, este deveria ser deduzido ao lucro tributável.
E no caso concreto seria redundante excluir do lucro tributável os montantes relevados nas contas de resultados 72942 e, visto serem registadas nestas contas as contrapartidas dos movimentos reflectidos na conta 594, pelo que tal equivaleria a expurgar duplamente do lucro tributável um mesmo quantitativo de custos e/ou proveitos.
O Impugnante, Banco ....., S.A., apresentou contra-alegações nas quais alcança as seguintes conclusões:
Assim, tendo o Recorrido procedido ao ajustamento fiscal dos instrumentos financeiros derivados pela variação ocorrida na conta #594 durante o exercício de 2000, o ajustamento fiscal decorrente dessa variação é insuficiente, na medida em que a conta #594 reflete igualmente, no final de cada ano, o valor da periodificação, ou seja, os valores já realizados das operações com swaps taxa de juro, os quais são considerados custos ou proveitos aceites nos termos do artigo 6-B do Código do IRC;
Assim, bem decidiu o Tribunal Recorrido quando concluiu pela dedutibilidade de tais custos no caso sub judice;
No ano 2000 estava sujeita ao regime geral de tributação em sede de IRC - cf. fls. 32 do PAT vol. ;
Em 29/6/2001 a Impugnante apresentou a declaração de rendimentos, modelo 22, respeitante ao exercício de 2000 - cf. fls. 35 dos autos e 16 do PAT vol. ;
Para o apuramento do ajustamento de "swaps" de taxa de juros considerou a Impugnante os seguintes montantes:
saldo da #594 a 31/12/2000)
A equipa de inspecção considerou que no ano de 2000, a Impugnante possuía a sua contabilidade organizada de acordo com a normalização contabilística, consubstanciada no Plano de Contas do Sistema Bancário, nas Normas e Instruções do Banco de Portugal - cf. fls. 31 do PAT vol. ;
cf. fls. 38 do PAT vol. ;
Para a formação do montante global deduzido pelo Banco haviam concorrido:
A variação de natureza devedora do saldo da conta 593 - "forwards de taxa de juro" no exercício de 2000, no valor de Eur. 10317,76 Esc. 291243);
A variação de natureza credora do saldo da conta 58010 - "Reavaliação da posição cambial a prazo", no valor de Eur. 10141,18 Esc. 4204914);
A variação de natureza devedora do saldo da conta 594 - "Reavaliação de swaps de taxa de juro", no valor de Eur 54182,20 Esc. 9162181);
Um acréscimo ao lucro tributável no valor de Eur. 38901,09 Esc. 796669), que de acordo com as alegações apresentadas em direito de audição, decorre de um erro de cálculo das periodificações de resultados inerentes aos IRS's, que o Banco entende não deverem afectar os resultados para efeitos fiscais do exercício de 200
Antes de mais, verifica-se que na realidade, as periodificações dos resultados inerentes aos IRS's, calculados através da diferença dos saldos das contas 72942102 e 83942101, entre os exercícios de 1999 e 2000, ascendem a Eur. 36311,25 Esc. 763294), e não aos Eur. 38901,09 Esc. 796669) que o sujeito passivo utilizou no cálculo do ajustamento fiscal relativo aos instrumentos financeiros derivados.
# 72942102 - -) Esc. 1499548
# 83942102 - +) Esc. 1261948
Esc. 138600 - Custo
# 72942102 - -) Esc. 5013238
# 83942102 - +)Esc. 4110343
Esc. 902894 - Custo
O sujeito passivo alega que, por lapso, ao expurgar o efeito da periodificação dos juros dos swaps de taxa de juro da conta de reavaliação, considerou um valor incorrecto e de sinal contrário ao que deveria considerar.
De acordo com a argumentação aduzida pelo Banco, o montante que decorre dos saldos contabilísticos do exercício de 1999, no montante de Esc. 138600 sendo dedutível naquele exercício, deveria ser acrescido ao lucro tributável do exercício de 200
Em termos líquidos, e porque este quantitativo no montante de Esc. 763294 apresenta natureza devedora, a ele correspondendo custos contabilisticamente relevados que o Banco entende deverem ser expurgados do cálculo do lucro tributável, pretende que este montante seja deduzido ao seu lucro tributável do exercício de 2000, e que paralelamente seja revertido o acréscimo indevidamente operado anteriormente no montante de Eur 38901,09 Esc. 796669).
Destes dois ajustamentos ao lucro tributável pretendidos pelo sujeito passivo, resultaria uma dedução ao lucro tributável no montante de Eur 75212,34 Esc. 1560962).
O facto de a conta 594 apresentar um saldo de natureza devedora, significa que os custos contabilizados, decorrentes da reavaliação dos IRS's, são inferiores aos proveitos, pelo que o referido saldo deverá ser deduzido ao lucro tributável, por forma a excluir da tributação o resultado das reavaliações dos lRS's não liquidados, o qual, nos termos da alínea do n. 1 do art. 6-B do CIRC, é imputável ao exercício da sua liquidação.
Contudo, e não se inserindo esta conta no universo das contas que no fecho do exercício são saldadas pelo apuramento dos resultados, os saldos que no fecho de um exercício transitam para o subsequente, deverão ser expurgados do saldo final da conta, para efeitos da determinação do valor a acrescer/deduzir ao lucro tributável, nos termos da alínea do n. 1 do art. 6-B do CIRC, na medida em que já foram ou deveriam ter sido considerados no apuramento do lucro tributável do ano anterior.
Em 30/5/2003 a Impugnante deduziu reclamação graciosa com base em erro na autoliquidação de IRC referente ao exercício de 2000 - cf. fls. 22 dos autos e 4 do vol. do PAT;
Decorrido o prazo de decisão, presumindo a formação de acto de indeferimento tácito, a Impugnante deduziu a presente acção de impugnação em 30/12/2003 - cf. fls. 3 dos autos.
"Na conta 594 registou a Impugnante o valor da reavaliação dos contratos de swaps e o valor da periodificação de juros.
De acordo com as instruções do Banco de Portugal anteriores, encontravam-se previstas para registo contabilístico as seguintes contas:
- Reavaliações de "swaps" de taxas de juro - que regista a reavaliação dos contratos de "swap" de taxas de juro.
- "Swaps" com valor positivo
- "Swaps" com valor negativo
Como contrapartida da conta 594 resistam-se na conta 72942 - Operações de "swap" as diferenças de reavaliação desfavoráveis apuradas em contratos de "swap" de taxas de juro e na conta 83942 - Operações de "swap" registam-se as diferenças de reavaliação favoráveis apuradas em contratos de "swap" de taxas de juro, podendo estas ser desdobradas em subcontas.
A Instrução n. 6/ 98 refere o seguinte:
- "Swaps" de taxas de juro Regista, de modo escalonado, os juros a receber relativos a operações de "swap" de taxas de juro.
- "Swaps" de taxas de juro Regista, de modo escalonado, os juros a pagar relativos a operações de "swap" de taxas de juro.
- "Swaps" de taxas de juro Regista os ganhos e perdas suspensos resultantes da reavaliação de contratos de "swap" de taxas de juro de cobertura de transacções futuras, por contrapartida da conta 59
- "Swaps" de taxas de juro Regista os juros relativos a operações de "swap" de taxas de juro.
- Reavaliações de "swaps" de taxas de juro Regista a reavaliação dos contratos de "swap" de taxas de juro.
- "Swaps" com valor positivo 5942 - "Swaps" com valor negativo
- Operações de "swap" Regista as diferenças de reavaliação desfavoráveis apuradas em contratos de "swap" de taxas de juro, por contrapartida da conta 59
A Impugnante contabilizou os resultados da periodificação de juros nas contas 729422102 e 83942102 que constituem contas relativas a reavaliações, por contrapartida da 59
Contudo, como a conta 594 tem além da componente de reavaliação a componente de periodificação de juros a pagar, alega que não teve em conta que o valor respeitante a periodificações certas e determináveis, não deve ser ajustado para efeitos de apuramento do resultado tributável.
Dispõe o artigo 1 do CIRC sobre periodização do lucro tributável:
"1 - Os rendimentos e os gastos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao período de tributação em que sejam obtidos ou suportados, independentemente do seu recebimento ou pagamento, de acordo com o regime de periodização económica."
Assim sendo, há que ter presente a Instrução n. 15/98, publicada no BOBP n 7/98 de 15-07-1998, que revogou a instrução n. 6/98 que estabeleceu os princípios para a contabilização dos contratos de trocas de taxas de juro designados swaps de taxas de juro.
Os swaps de taxa de juro são registados em contas extrapatrimoniais pelo montante implícito dos contratos, sendo o registo anulado na data de liquidação de cada operação e os seus custos ou proveitos imputáveis no exercício da liquidação nas operações não efectuadas em bolsa de valores cf. artigo 6-B n. 1 do.
No caso da periodificação de juros de swaps de taxas de juro, atenta a sua especificidade, o legislador submeteu-os ao princípio da realização, pelo que o resultado apurado a título de juros são imputados ao exercício da liquidação da operação, pelo que, no exercício em que são pagos ou recebido juros, porque constituem um custo ou proveitos devem ser deduzidos ou acrescidos.
Ou seja, os ganhos ou perdas relativos a instrumentos financeiros resultantes de operações fora da bolsa são imputáveis ao exercício da liquidação da operação. Para operações relativas a instrumentos financeiros, considera-se como momento da realização o da liquidação da operação princípio da realização).
A Impugnante alega que para o apuramento do montante que concorreu para o lucro tributável, deduziu um montante relativo a swaps de taxa de juros que integra uma parcela respeitante a reavaliações e outra respeitante a periodificação de juros. A componente da periodificação foi acrescida ao lucro tributável quando deveria ter sido deduzida, tendo assim concorrindo para a formação do lucro tributável, quando a mesma constituindo um custo, devia ter sido deduzida.
Os serviços de inspecção reconheceram que, de acordo com o Plano de Contas para o Sector Bancário, deviam ser registadas na conta 594 as reavaliações dos contratos swaps de taxa de juros, como contrapartida nas contas de resultados, reflectindo assim, a diferença entre os custos e proveitos decorrentes da reavaliação de IRS's não liquidados, registados na contabilidade nas contas relativas a Operações de "swap".
Assim a conta 594 reflecte a diferença entre os custos e proveitos decorrentes da reavaliação de IRS's não liquidados, registados na conta 72942 - "Custos e Prejuízos de operações extrapatrimoniais" e na conta 839943 - "Lucros e Proveitos de operações extrapatrimoniais", conforme decorre do PCSB.
Mais conclui que o facto de a conta 594 apresentar um saldo de natureza devedor, significa que os custos contabilizados decorrentes da reavaliação são inferiores aos proveitos, pelo que o seu saldo deve ser deduzido ao lucro tributável por forma a excluir da tributação o resultado das reavaliações dos IRS's não liquidados, nos termos do disposto no artigo 6-B n. 1 do CIRC.
Os montantes que a Impugnante pretende ver deduzidos ao lucro tributável decorrem do apuramento da periodificação de juros de swaps de taxas de juro que no ano de 2000 pagou e recebeu e que, por força do disposto na alínea do n. 1 do artigo 6 B do CIRC, são imputáveis ao exercício da liquidação. Ou seja, apurando a Impugnante o computo dos valores respeitantes a periodificações pagas e recebidas, esse saldo, quer seja negativo quer seja positivo deve integrar o lucro tributável, deduzindo ou acrescendo-o para efeitos de tributação.
O que a Impugnante invoca é que por lapso calculou mal o valor das periodizações de resultados inerentes aos IRS's, além de que acresceu tal valor ao lucro tributável, quando deveria ter deduzido o valor da periodização, por se tratar de um custo.
A conta utilizada para o efeito é a 594, do P.Sistema Bancário , as quais não são saldadas em contrapartida de contas de apuramento de resultados, já que o saldo final de tal conta deve ser expurgada de tais valores, as quais devem ser considerados no apuramento do lucro tributável do exercício anterior;
Assim, verificar-se-ia a violação do art 68-B, n 1, do CIRC, assim erroneamente aplicada aos factos apurados.
"Para a formação do montante global deduzido pelo Banco haviam concorrido:
E de seguida refere-se na alínea, do probatório, o seguinte:
Assim o que está em causa para tal desconsideração do custo por banda da ATA, é apenas  no que tange a exclusão do lucro tributável dos montantes relevados nas contas de resultados 72942102 e, por a mesma se afigurar redundante. Com efeito,
E assim conclui que, com tal actuação "  estaríamos a expurgar duplamente do lucro tributável o mesmo quantitativo de custos e ou proveitos." . Ora,
Nos termos expostos nega-se provimento do recurso , mantém-se a sentença proferida pelo Tribunal a Quo.
A partir desse momento, a autora foi totalmente impedida de utilizar o locado;
Os réus contestaram, impugnando motivadamente os factos alegados pela autora, designadamente, alegando, em síntese:
A 0113, interpelaram a autora para pagar o prejuízo causado pela sua conduta, o que aquela recusou;
Em Outubro de 2013, a autora realizou a vindima do arrendado, fazendo seu o respectivo produto e abandonando o locado, deixando este mal tratado e com sinais evidentes de falta de manutenção, danos para cuja reparação os réus se viram obrigados a suportar diversos custos, e que se irão reflectir nos próximos anos de colheita.