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Nos autos de inquérito tutelar educativo que correm termos no Juízo de Família e Menores de Tomar com o n. 974/15T9TMR, realizada a audição do jovem ...), atualmente residente em, e observados os formalismos legais, foi-lhe aplicada a medida cautelar de guarda em centro educativo, em regime fechado, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 56, 57, al., 58, 17 n 4 al., 59 e ss. da Lei Tutelar Educativa,por se verificar a  necessidade de acautelar o perigo de cometimento de outros factos qualificados pela lei como crime epor existirem fortes indícios de factos suscetíveis de integrarem a prática dos seguintes ilícitos penais:
Um crime de dano, p. e p. pelo art. 212, n 1, do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 3 anos factos ocorridos a 02018 dos quais é ofendida;
Dois crimes de furto tentado, pp. e pp. pelos art.s 22, 23, 73, 202, als. e, 203, ns 1 e 2 e 204, n 2, al. e n 4, do Código Penal, correspondendo a cada um a pena máxima abstrata de prisão até 2 anos factos ocorridos a 102018 dos quais são ofendidos;
Um crime de furto, p. e p. pelos art.s 203, n 1 e 204, n 1, al. e n 4, do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 3 anos factos ocorridos a 202018 dos quais é ofendida;
Um crime de furto, p. e p. pelos art.s 203, n 1 e 204, n 1, al. e n 4, do Código Penal, a que corresponde pena máxima abstrata de prisão até 3 anos factos ocorridos em 02018 de que é ofendida;
Dois crimes de coação na forma tentada, pp. e pp. pelos art.s 22, 23, 73 e 154, ns 1 e 2, do Código Penal, correspondendo a cada um pena máxima abstrata de prisão até 2 anos factos ocorridos em 12018 de que são ofendidos;
Um crime de furto, p. e p. pelo art. 203, n 1, do Código Penal, a que corresponde pena máxima abstrata de prisão até 3 anos factos ocorridos em 12018 de que é ofendido;
Um crime de ameaça, p. e p. pelo art. 153, n 1, do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 1 ano factos ocorridos no dia 02019 de que é ofendida;
Um crime de furto tentado, pp. e pp. pelos art.s 22, 23, 73, 202, als., 203, ns 1 e 2 e 204, n 1, al. e n 4, do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 2 anos factos ocorridos a 02019 dos quais é ofendida;
Um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210, n 1, do Código Penal, a que corresponde a pena abstrata de prisão de 1 a 8 anos factos cometidos em 302019 dos quais foi ofendida;
Um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210, n 1, do Código Penal, a que corresponde a pena abstrata de prisão de 1 a 8 anos factos cometidos em 102019 dos quais foi ofendido;
Um crime de furto tentado, em coautoria, pp. e pp. pelos art.s 22, 23, 26, 73, 202, als. e, 203, ns 1 e 2 e 204, n 2, al. e n 4, do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 2 anos factos ocorridos a 102019 dos quais é ofendida;
Um crime de roubo, em coautoria, p. e p. pelos art.s 26 e 210, n 1, do Código Penal, a que corresponde a pena abstrata de prisão de 1 a 8 anos factos cometidos em 102019 dos quais foi ofendida;
Um crime de furto, p. e p. pelos art.s 203, n 1 e 204, n 1, al. e n 4, do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 3 anos factos cometidos em 02019 dos quais é ofendido;
Um crime de furto tentado, p. e p. pelos art.s 22, 23, 73, 202, als. e, 203, ns 1 e 2 e 204, n 2, al. e n 4, do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 2 anos factos ocorridos a 102021 dos quais é ofendida;
Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.s 203, n 1 e 204, n 1, al., do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 5 anos factos ocorridos em 112020 dos quais é ofendida;
Um crime de furto tentado, pp. e pp. pelos art.s 22, 23, 73, 202, als. e, 203, ns 1 e 2 e 204, n 2, al. e n 4, do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 2 anos factos ocorridos a 102021 dos quais é ofendida;
Um crime de furto tentado, pp. e pp. pelos art.s 22, 23, 73, 202, als., 203, ns 1 e 2 e 204, n 1, al. e n 4, do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 2 anos factos ocorridos a 102021 dos quais é ofendida ;
Um crime de ameaça, p. e p. pelo art. 153, n 1, do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 1 ano factos ocorridos no dia 02021 de que é ofendida;
Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.s 203, n 1 e 204, n 1, al., do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 5 anos factos ocorridos em 02021 dos quais é ofendida;
Um crime de dano, p. e p. pelo art. 212, n 1, do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 3 anos factos ocorridos a 102021 dos quais é ofendida;
Um crime de dano na forma tentada, p. e p. pelos art.s 22, 23, 73 e 212, ns 1 e 2, do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 2 anos factos ocorridos a 102021 dos quais é ofendido;
Um crime de furto tentado, p. e p. pelos art.s 22, 23, 73, 202, als. e, 203, ns 1 e 2 e 204, n 2, al. e n 4, do Código Penal, a que corresponde a pena máxima abstrata de prisão até 2 anos factos ocorridos a 202021 dos quais é ofendida;
" Em 16 de Setembro de 2021, foi proferida decisão que determinou a aplicação de Medida Cautelar de guarda em Centro Tutelar Educativo, em regime fechado ao Menor ...).
Nessa mesma data foram emitidos os competentes mandados de condução e o Menor foi conduzido ao Centro Tutelar Educativo sito no Porto, onde fará um período de quarenta, sendo que posteriormente será conduzido a Centro tutelar Educativo sito em Coimbra.
Contudo, o Menor, bem como os seu Progenitores, não se conformam de modo algum com a decisão proferida, uma vez que esta aplicou a mais gravosa das medidas cautelares, sem antes ter lançado mão das demais.
Estabelece o art. 615 n. 1 al. que a decisão é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Contudo não referindo, sequer em suma o teor do mesmo, mas apenas concluindo que o mesmo termina com a proposta de aplicação de medida de acolhimento residencial.
Sendo que ao menor, não foi facultada cópia da prova, por se tratar de processo de natureza secreta, o que o impede de se defender cabalmente.
Razão pela qual a decisão é até ininteligível, na medida em que não especifica crime a crime qual a prova que serviu para dar os factos como indiciados.
Limitando-se a referir, que a convicção do tribunal assentou nos depoimentos testemunhais, nos reconhecimentos e nos elementos documentais fls. 18 a 677, ou seja, os presentes autos quase na íntegra.
Face ao exposto, é nula a decisão que aplique uma medida cautelar de internamento em Centro Educativo, em regime fechado, sem conter os factos em que se fundamenta, como sucede na decisão recorrida.
Mais acresce que não é também dado qualquer fundamento, para a não aplicação de internamento em instituição.
O que nos parece, que não irá acontecer no interior de um Centro Tutelar Educativo.
Está, pois, em causa a educação do menor. Mas uma educação com um fim específico.
A educação é um fenómeno social complexo, integrado por diversas dimensões e aspetos, visando a construção do futuro; em termos sociológicos define-se como toda a ação concertada dos adultos que visa adaptar a criança a uma determinada sociedade, assumindo e aceitando os valores culturais e característicos da sociedade em que está inserida.
Educação em geral dá-se por presença e por impregnação do ambiente natural e sócio cultural, das relações humanas e sociais, da família, dos laços de afetividade, acontecendo a ação educativa num processo educativo, de desenvolvimento de uma ação orientadora, pré ordenada, procurando cumprir objetivos pré estabelecidos; na situação que ora abordamos, estamos perante uma forma de intervenção casuística, de educação funcional, no sentido de visar objetivos concretos, institucional, protagonizada pelo tribunal, sendo intencionada, porque substanciada num conjunto de ações orientadas não já para uma construção, mas para uma transformação, uma modificação de comportamentos do sujeito, que, como vimos, pode ser imposta, e por isso conflituante, dirigida mesmo em desacordo com a vontade, ou contra a vontade, dos detentores do poder paternal, determinada por uma conduta lesiva de bens jurídicos, com vista a promover a educação do menor para o direito, para a responsabilidade jurídica do jovem infrator, tornando-o fiel ao direito, podendo assumir aspetos de restrição da liberdade.
Antes de ser aplicada ao menor uma medida tutelar educativa pode haver necessidade de aplicar uma medida cautelar, como preliminar, mas também podendo surgir como incidente no decurso do procedimento.
A medida tutelar educativa aplica-se encerrado o inquérito e na fase jurisdicional do processo.
Vejamos que, são imputados factos ao recorrente alegadamente praticados entre 14 de junho de 2018 e 6 de outubro de 201
Havendo um interregno relevante, sendo que depois são imputados factos e 3 de agosto de 201
Depois no ano de 2020 apenas lhe são imputados factos em 19 de dezembro de 202
No ano de 2021 são imputados factos entre 28 de janeiro de 2021 e 29 de abril de 202
Além de não serem imputados factos ao arguido desde abril de 2021, resulta da decisão recorrida que o Menor já se encontra a residir em ...), desde agosto de 202
Sendo que os factos alegadamente imputados foram todos alegadamente praticados no ...).
Sendo que, inexiste neste momento perigo de continuação da atividade criminosa.
princípio da tipicidade e da legalidade.
Ou seja, a aplicação da medida cautelar de guarda em centro educativo está diretamente dependente da gravidade do facto praticado, gravidade essa que resulta no estabelecimento de um patamar mínimo de sanção penal e/ou tipo de crimes em concurso, acrescido de sanção penal, abaixo da qual ao menor pela prática de facto qualificado como ilícito criminal só pode ser aplicada uma medida cautelar menos gravosa.
O que entendemos, que na boa realidade não sucede efetivamente.
Sendo muitos os casos de tremendo insucesso, em que os Jovens acabam de sair de Centros Tutelares Educativos, e dentro de pouco tempo ingressam em prisões.
Estabelece o art.  desse Decreto-Lei que, se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos arts. 7 e 7 do CPenal, atenta a versão actual, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem.
De facto, atento que ao recorrente não é imputada a prática de crimes desde abril de 202
Sendo que em 2020 apenas lhe é imputado a prática de um crime em dezembro.
Desde logo este Jovem não tem condições de frequentar o ensino normal, seria importante desde já que integrasse o programa PIEF.
Sujeitar o Menor a uma medida cautelar de internamento em Centro Educativo, não o fará ser conforme com a sociedade e o direito.
Importa sim aplicar-lhe uma medida que em sociedade e junto da sua família consiga surtir um efeito ressoacializador.
O recorrente, neste momento está a sentir o que é estar privado da liberdade, e concerteza irá dar-lhe um valor bem diferente.
E isto, jamais se conseguirá num Centro Tutelar educativo, o que poderá ainda vir a tornar-se um factor criminogéneo.
Neste momento, ao encontrar-se a residir desde Agosto de 2021 em ...), o Menor poderá começar de novo, numa Cidade nova, numa Escola nova.
Termina pedindo a revogação da medida cautelar que lhe foi aplicada e a sua substituição por medida de entrega do menor aos pais com imposição de obrigações.O recurso foi admitido.
Foi cumprido o disposto no art. 41, n. 2 do CPP, não tendo sido apresentada qualquer resposta.
Apreciar a nulidade da decisão recorrida por alegada falta de fundamentação.
Determinar seestão verificados os pressupostos de aplicação da medida cautelar deguarda em centro educativo em regime fechado imposta ao recorrente.
Realizou-se audição da jovem, da sua defensora e da sua tutora.
Resulta fortemente indiciado que:
No dia 02018, pelas 20,20 horas, no ...), na Rua, o menor ...) dirigiu-se ao n de polícia onde reside e arremessou uma pedra contra a porta de entrada da casa, causando-lhe uma mossa e uma lasca na pintura em resultado do impacto.
O menor ...) agiu de modo voluntário e livre, com o discernimento decorrente da sua idade e formação.
Com o propósito de causar estragos na porta da casa de ...), bem sabendo que a mesma não lhe pertencia e que agia contra a vontade e sem autorização da respectiva dona.
Sabia que praticava factos proibidos por lei.
No dia 102018, pelas 17,20 horas, no ...), na Rua Dr., o menor ...) subiu aos telhados das casas de, residentes no n ..) e no n de polícia, respectivamente e andou sobre eles.
Agiu ainda com o propósito de os ofender na sua honra e consideração pessoal.
Sabia que praticava factos proibidos por lei
Na posse do referido objecto abandonou o local.
Com o propósito de se apoderar da referida placa de indução, ciente de que a mesma lhe não pertencia e de que agia contra a vontade e sem autorização da sua dona.
Acto contínuo, colocou papelão no caixote do lixo que já se encontrava a arder e solicitou ao menor, nascido a 202005, que fosse buscar cartão para colocar no mesmo, o que este fez tendo também colocado ele próprio cartão no referido caixote do lixo.
Com a sua conduta causaram estragos no caixote do lixo de valor não concretamente apurado.
No dia 02018, entre as 18,30 e as 19,00 horas, no ...), na Rua, o menor ...) dirigiu-se ao n de polícia onde vive.
Na posse da mala abandonou o local.
No dia seguinte devolveu a mala a ...) porque esta lhe ofereceu dinheiro para o efeito, mas não lho chegou a dar.
Com o propósito de pelo modo descrito fazer sua a mala e o dinheiro que retirou, bem sabendo que tais bens lhe não pertenciam e que agia contra a vontade e sem a autorização da sua dona.
No dia 12018, pelas 16,00 horas, no ...), na Rua, junto de um pequeno jardim e ringue aí existente, o menor ...) abordou os menores que seguiam em conjunto.
Acto contínuo, apontou um objecto com as características de uma navalha na direcção de ambos os menores e simultaneamente, ordenou-lhes que lhe dessem um euro.
Simultaneamente, o menor ...) ordenou ao ...) que lhe desse o seu telemóvel e lhe dissesse o PIN para o desbloquear, o que este por recear pela sua vida e integridade física fez.
Ao apontar na sua direcção a navalha que trazia consigo agiu com o propósito de fazer o ...) e a ...) recear pela sua vida e integridade física e assim os impossibilitar de se defenderem para lhes retirar e os constranger a entregar-lhe os referidos bens.
No dia 12018, pelas 12,00 horas, no ...), o menor ...) entrou no Centro Paroquial da, sito no Largo.
Acto contínuo, de uma prateleira retirou um telemóvel marca Alcatel U5 3G, IMEI, respectiva capa de protecção e cartão SIM e de memória, pertencente a que aí se encontrava a separar alimentos para pessoas carenciadas.
Na posse do telemóvel o menor ...) abandonou o local.
O referido telemóvel veio a ser entregue a elemento da PSP do ...) pela mãe do menor ...).
Agiu com intenção de fazer seu o referido telemóvel, bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que agia contra a vontade e sem autorização do seu dono.
Com o propósito de fazer a ...), pessoa de provecta idade nascida a 301935), recear pela sua integridade física, bem sabendo que a sua conduta era susceptível de lhe causar medo e inquietação.
Uma vez aí chegado, abriu o portão que dá acesso ao quintal da casa e encaminhou-se na direcção da porta da cozinha da casa com intenção de entrar e de se apoderar de objectos de valor que aí encontrasse.
Apercebendo-se que foi visto por ...) logo se colocou em fuga abandonando o local.
No dia 302019, pelas 11,43 horas, no ...), na Rua, nas imediações do Hotel, o menor ...) dirigiu-se a, nascida a 111928, e puxou-lhe a carteira da mão, conseguindo retirar-lha e fugiu em direcção ao Bairro.
Agiu com o propósito de, usando a sua força física, retirar e fazer seus a carteira de e bens de valor que a mesma contivesse, bem sabendo que os mesmos lhe não pertenciam e que agia contra a vontade da sua dona.
No dia 02019, pelas 17,25 horas, no ...), o menor ...) dirigiu-se ao supermercado existente na Rua 1 de Maio e uma vez aí chegado, entrou nas instalações do mesmo e colocou-se do lado exterior da caixa de pagamento, próximo da mesma.
Agiu com o propósito de fazer seu o indicado bem, bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que agia sem o consentimento e contra a vontade do seu dono.
No dia 102019, pelas 11,15 horas, no ...), na Rua, o menor ...) dirigiu-se a e pediu-lhe dinheiro tendo este respondido que não tinha.
Na posse do dinheiro o menor colocou-se de imediato em fuga.
Agiu com o propósito de, usando a sua força física, retirar e fazer seu o dinheiro de que se apoderou, bem sabendo que o mesmo lhe não pertencia e que agia contra a vontade do seu dono.
No dia 102019, pelas 21,00 horas, no ...), o menor ...), juntamente com dois outros indivíduos de identidade não apurada e conforme combinado entre todos, dirigiram-se ao n de polícia da Rua onde vive.
Uma vez aí chegados, de modo não apurado, entraram no quintal da casa e dirigiram-se á janela do quarto onde se encontrava a dormir o filho da dona da casa.
Acto contínuo, partiram o vidro da janela do referido quarto com intenção de conseguirem uma abertura para entrarem na casa e se apoderarem de bens de valor que aí encontrassem.
Os menores colocaram-se em fuga quando ...) gritou por ajuda.
Em conjugação de esforços e de vontades com outros dois indivíduos não identificados.
Agiu com o propósito de fazer seus bens de valor que pudesse encontrar na casa de ...), bem sabendo que os mesmos lhe não pertenciam e que agia contra a vontade e sem autorização da sua dona.
No dia 02019, pelas 18,00 horas, no ...), o menor ...) dirigiu-se ao n de polícia da Rua onde vive.
Acto contínuo, de modo não concretamente apurado, entrou para o quintal da referida casa e aí permaneceu algum tempo até que foi surpreendido pelo dono e colocou-se em fuga.
Com intenção de entrar e permanecer no quintal da casa de, bem sabendo que o fazia sem o seu consentimento e autorização.
No dia 102019, pelas 18,30 horas, no ...), na Rua, o menor ...) juntamente com outros cinco menores, cuja identidade não foi apurada, conforme combinado entre todos, ladearam quando a mesma atravessava a passagem de peões aí existente.
Acto contínuo, o menor ...) usando a sua força física puxou o telemóvel que ...) transportava na mão direita, conseguindo retirar-lho e de seguida, abandonou o local.
Em comunhão de esforços e de vontades com os demais que tomaram parte directa nos factos.
Com o propósito de, usando a sua força física, retirar e fazer seu o telemóvel de ...), bem sabendo que o mesmo lhe não pertencia e que agia contra a vontade da sua dona.
Aproveitando a distracção do dono do veículo que se encontrava juntamente com na parte de trás do veículo e o facto de o vidro da porta estar aberto, o menor ...) retirou de um suporte colocado no pára-brisas um telemóvel marca Neffos, modelo TP706A, IMEI, de valor não concretamente apurado, pertencente a e na sua posse abandonou o local.
Com o propósito de fazer seu o telemóvel de que se apoderou, bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que agia sem o consentimento e contra a vontade do seu dono.
No dia 102019, pelas 21,00 horas, no ...), junto da paragem do TURE existente na zona da Farmácia, o menor ...) juntamente com mais 9 indivíduos, de identidade não apurada, abordaram que seguiam juntos.
Enquanto cinco deles abordaram o ...) os outros cinco, entre eles o menor ...), abordaram o ...) e pediram-lhe dinheiro e cigarros.
Como o ...) não tinha nem dinheiro nem cigarros, o menor ...) desferiu nele duas chapadas causando-lhe dor.
Com o propósito de maltratar fisicamente o ...).
Bem sabia que praticava factos proibidos por lei.
No dia 102021, pelas 14,00 horas, no ...), o menor ...) dirigiu-se ao n de polícia da Rua, onde vive, com intenção de nela entrar e de se apoderar de bens de valor que aí encontrasse.
Uma vez aí chegado entrou na cozinha da casa por uma janela que não fechava bem.
Porém, foi surpreendido pela dona da casa e colocou-se de imediato em fuga.
No dia 112020, pelas 15,00 horas, no ...), na Rua, o menor ...) dirigiu-se ao n de polícia, onde vive.
Uma vez aí chegado, o menor ...) entrou pelo portão do quintal da casa, que estava aberto.
recuperou alguns dos seus documentos que foram entregues ao seu marido pelo pai do menor ...).
Agiu com o propósito de fazer seus os bens de que pela forma descrita se apoderou, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e sem a autorização da sua dona.
No dia 202021, pelas 17,45 horas, no ...), na Rua, o menor ...) abeirou-se de e desferiu-lhe uma pancada atingindo-a no braço e ombro esquerdo, causando-lhe dor.
Com intenção de maltratar fisicamente.
No dia 102021, pelas 14,10 horas, no ...), na Rua, o menor ...), juntamente com outros menores cuja identificação não se logrou apurar, subiu ao telhado da casa de, residente no n de polícia e andou sobre ele.
Ao serem surpreendidos por abandonaram o local.
No dia 102021, pelas 17,30 horas, no ...), na Rua, o menor ...) dirigiu-se ao n de polícia onde vive ...).
Uma vez aí chegado, por forma não concretamente apurada, entrou na cozinha da casa de ...) com intenção de se apoderar de bens de valor que pudesse encontrar na casa.
Porém, foi surpreendido pela dona da casa, a qual gritou por ajuda, tendo o menor ...) de imediato abandonado o local.
No dia 102021, pelas 14,30 horas, no ...), o menor ...) dirigiu-se ao n de polícia da Rua onde vive.
Acto contínuo, de modo não concretamente apurado, entrou para o quintal da referida casa e aí permaneceu algum tempo até que foi surpreendido pela dona e colocou-se em fuga.
Com intenção de entrar e permanecer no quintal da casa de ...), bem sabendo que o fazia sem o seu consentimento e autorização.
No dia 02021, pelas 21,15 horas, no ...), o menor ...) dirigiu-se ao n de polícia da Rua onde vive.
Com o propósito de fazer a ...) recear pelos haveres de valor que tem na habitação, bem sabendo que a sua conduta era susceptível de lhe causar medo e inquietação.
No dia 02021, pelas 15,10 horas, no ...), o menor ...) dirigiu-se ao n de polícia da Rua, onde vive.
Uma vez aí chegado acedeu ao pátio da casa pelo telhado de um anexo da mesma e de seguida, entrou na casa cujas portas estavam abertas.
Na posse do dinheiro e do fio abandonou o local.
Com o propósito de fazer seus o dinheiro e o fio de ouro de que se apoderou pela fora descrita, bem sabendo que tais bens não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e sem a autorização da respectiva dona.
No dia 102021, pelas 13,55 horas, no ...), na Rua, o menor ...) arremessou várias pedras para o telhado da casa de sita no n de polícia e, bem assim, arremessou várias pedras contra o portão do quintal da casa de sita no n de polícia.
Com a sua conduta causou várias amolgadelas no portão do quintal da casa de, estragos de valor não concretamente apurado.
Com o propósito de causar estragos no telhado da casa de ...) e no portão do quintal da casa de, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e sem autorização dos respectivos donos.
No dia 202021, pelas 20,45 horas, no ...), o menor ...) dirigiu-se ao n de polícia da Rua, onde vive.
Uma vez aí chegado, partiu os vidros da janela da cozinha da casa, a qual dá para o lado do quintal, logrando abri-la e por ela saltou para dentro de casa.
Já no interior da cozinha veio a ser surpreendido por tendo de imediato abandonado a casa pelo mesmo local por onde havia entrado.
Ao mesmo tempo que lhe dirigiu tais palavras, o menor ...) fez o gesto com o dedo indicador direito em torno do pescoço vulgarmente conhecido por degolação.
Com o propósito de fazer recear pela sua vida, ciente de que a sua conduta no contexto em que teve lugar era idónea a causar-lhe medo e inquietação.
Sabia que se encontrava no exercício das suas funções.
...) nasceu em 13-08-2005 e é filho de ...) ;
Entre Outubro/2019 e o Natal/2020 a família do menor viveu na localidade de ...) e a partir do Natal/2020 a família passou a viver de novo na localidade do ...) em casa da referida avó paterna, na Rua.
O menor em apenas o 2 ano de escolaridade.
Não está matriculado no Agrupamento de Escolas Cidade do ...) para frequentá-lo no próximo ano lectivo.
Não tem qualquer tipo de actividade estruturada no seu quotidiano.