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O recurso foi admitido como apelação, para subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo, atenta a prestação de caução.
Recebidos os autos neste Tribunal da Relação, e observados os vistos pelas Exmas. Adjuntas, cumpre decidir.
A autora S. contraiu casamento com J. F. em - de Fevereiro de 201
O referido casamento foi dissolvido por óbito de J. F., ocorrido em - de Junho de 201
A autora J. , solteira, estudante, nascida em -/03/2001, é filha do falecido J. F. e de .
No dia - de Junho de 2017, pelas 14H30, na Zona Industrial..., o sinistrado J. F. encontrava-se no pleno desempenho da sua actividade, ao serviço e por conta da ré empregadora.
O sinistrado foi conduzido pelo VMER, no próprio dia, ao Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E.P., onde deu entrada pelas 15H3
Dessa queda resultaram para o sinistrado as lesões melhor descritas e examinadas no relatório de autópsia constante de fls. 97 a 110 dos autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidas.
o sinistro ocorrido em -/06/2017, que vitimou mortalmente o sinistrado, mas não a sua tipificação nos termos da LAT;
os elementos fácticos com base nos quais foi formulada a proposta de acordo;
o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões/morte; e
os valores da sua responsabilidade indicados na proposta de acordo.
Foram as lesões sofridas pelo sinistrado no participado acidente que lhe causaram, directa e necessariamente, a morte, ocorrida no referido Hospital pelas 15H3
Foram as lesões sofridas pelo sinistrado no participado acidente que lhe causaram, directa e necessariamente, a morte, ocorrida no referido Hospital pelas 15H35;
Com interesse para a questão dos autos, estabelece o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, aprovado pela Lei n. 98/2009, de 4/09, no que respeita ao conceito de acidente de trabalho e situações de descaracterização do acidente:
Descaracterização do acidente
Ora, no caso do sinistro dos presentes autos, resulta da factualidade descrita nos pontos , , 2 e 2 que o mesmo se verificou no local e no tempo de trabalho, bem como na execução deste, provocando lesões no sinistrado que lhe determinaram a morte, pelo que se mostram preenchidos os pressupostos do citado art. , devendo o mesmo ser qualificado como acidente de trabalho, tal como, aliás, se decidiu na sentença recorrida, nessa parte não impugnada.
Nos termos sobreditos, a descaracterização do acidente por acto ou omissão do sinistrado que importe violação, sem causa justificativa, das condições previstas na lei ou estabelecidas pelo empregador, exige que o responsável demonstre a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
a violação, por acção ou por omissão, dessas condições por parte da vítima;
que a actuação da vítima seja voluntária, embora não intencional, e sem causa justificativa;
Na situação em apreço, provou-se sob o ponto  que, no dia 16 de Junho de 2017, pelas 14H30, na Zona Industrial..., o sinistrado J. F. encontrava-se no pleno desempenho da sua actividade, ao serviço e por conta da ré empregadora.
Por seu turno, dispondo o n. 1 do art. 7 do mesmo diploma que o empregador é obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação prevista naquela lei para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro cfr. ainda o art. 28, n. 5 do Código do, o n. 3 esclarece que, verificando-se alguma das situações referidas no artigo 1, a seguradora do responsável satisfaz o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse actuação culposa, sem prejuízo do direito de regresso.
Porém, resulta seguramente da economia do regime, nos termos que se deixaram delineados, que a exclusão da obrigação de o empregador indemnizar os danos decorrentes do acidente, por acto ou omissão imputável ao sinistrado, pressupõe o cumprimento por aquele da obrigação de lhe assegurar as condições de segurança no trabalho em matéria de informação, formação e implementação das medidas de prevenção de riscos adequadas no caso concreto.
Consequentemente, impendendo sobre o responsável o ónus de prova dos requisitos determinantes da exclusão da sua responsabilidade nos termos do citado art. 1, como já se referiu, isso significa que o sinistro dos presentes autos deve ser qualificado como acidente de trabalho indemnizável também porque a seguradora ora Apelante não logrou provar que o sinistrado, sem causa justificativa, violou quaisquer condições de segurança nos trabalhos em altura previstas na lei, posto que não resulta da factualidade provada que as mesmas lhe tivessem sido asseguradas pela ré empregadora, designadamente fornecendo informação e formação adequadas e equipamentos de protecção idóneos.
Em face do exposto, em conclusão, não decorrendo da factualidade provada que a empregadora do sinistrado lhe havia disponibilizado informação, formação e equipamentos de protecção individual ou colectiva adequados a prevenir o risco de queda em altura nas condições de lugar e modo em que se verificou o acidente, não pode entender-se que o sinistrado violou sem causa justificativa as regras de segurança aplicáveis previstas na lei.
Neste sentido, em caso similar, veja-se o Acórdão desta Relação de Guimarães de 23 de Janeiro de 2020, proferido no processo n. 68/18T8VCT.G1, com o seguinte sumário:
Por todo o exposto, improcede necessariamente a pretensão da Recorrente de descaracterização do sinistro como acidente de trabalho.
Em 21 de Janeiro de 2021
Cfr. o Acórdão desta Relação de Guimarães de 10 de Setembro de 2020, proferido no processo n. 3723/14T8VCT.G1, e os aí citados, disponíveis em www.dgsi.pt.
É do seguinte teor a reclamação:
O DOUTO DESPACHO PROFERIDO, DATADO DE 15 DE MAIO DE 2020, É nulo E DE NENHUM EFEITO.
OU, SEJA, O EX. SENHOR, DOUTOR, JUIZ CONSELHEIRO RELATOR, TINHA A obrigação legal de ouvir A AUTORA, CASO ENTENDESSE dever conhecer do objeto da causa, COMO PREVISTO NO ARTIGO 3 N 3 DO P.
O FUNDAMENTO DA rejeição liminar do recurso extraordinário de revisão, NOS TERMOS DO ARTIGO 699 N.1 DO P. , não FAZ, QUALQUER SENTIDO, IN CASU.
PELA PARTE QUE TOCA À AUTORA E ORA RECLAMANTE, ESTA AGUARDARÁ, COM SERENIDADE, QUE SE FAÇA JUSTIÇA, COMO PETICIONADO, MAS QUE O SEJA POR tribunal DIFERENTE DO ANTERIOR, MAXIMÉ, OUTROS JUIZES, SE POSSIVEL DE OUTRA SECÇAO, COMO É DE ELEMENTAR JUSTIÇA E BOM SENSO.
MAIS DEVEM, JULGAREM-SE PROCEDENTES, AS nulidades ORA RECLAMADAS E EM CONSEQUENCIA anular-se TODO O PROCESSADO, QUE DELAS DEPENDAM, ABSOLUTAMENTE, MAXIMÉ, DOUTO DESPACHO PROFERIDO PELO SENHOR DOUTOR JUIZ CONSELHEIRO RELATOR, DATADO DE 15 DE MAIO DE 202
FINALMENTE, DEVE:
Admitir-se O RECURSO extraordinário de revisão, INTERPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO, 699 N. 2 DO P., DADO SE VERIFICAREM OS RESPETIVOS PRESSUPOSTOS FACTUAIS E JURIDICOS, CITANDO-SE OS RR. E ORA recorridos PARA RESPONDEREM, QUERENDO E conhecendo-se, A FINAL, DO MESMO RECURSO, POR JUIZES DIFERENTES, SEGUINDO-SE OS DEMAIS TERMOS LEGAIS, POIS, só, ASSIM, SERÁ FEITA A COSTUMADA JUSTIÇA.
Por requerimento de 14 de Junho de 2021, veio a requerente suscitar a inconstitucionalidade do art. 657 do CPC, aduzindo o seguinte:
AA, com os sinais dos autos, dado, para tal, estar em tempo, ter legitimidade e o INCIDENTE, ora suscitado, ser de CONHECIMENTO OFICIOSO, vem invocar, a INCONSTITUCIONALIDADE, MATERIAL e CONCRETA, da norma constante do artigo 657 do P. , quando interpretado em sentido puramente FORMAL, que NÂO SUBSTANCIAL, ou seja, de UNIPESSOALIDADE ou quase UNIPESSOALIDADE, DO ORGÂO, COLETIVO, que é o Tribunal, em sede de douto acórdão a proferir, o que faz com os seguintes fundamentos;
Embora a celeridade, seja um valor a defender na aplicação da justiça, constitucionalmente consagrado, a segurança jurídica NÂO o é menos e está, também, constitucionalmente, consagrada, esta, porque indissociável, de uma decisão, tendencialmente JUSTA.
Aliás, o Relator, até pode dispensar os vistos, dos Adjuntos, o que contribui para a UNIPESSOALIDADE, da decisão do órgão e incentiva a formação da vontade coletiva, apenas, FORMALMENTE, sem uma discussão aprofundada, em termos substanciais, AUMENTANDO o grau de risco e de erro judiciário.
Afinal, os horizontes do sistema jurídico, que vamos descobrindo, são determinados pelo que imaginámos que ali existe ou devia existir.
Assim e em conclusão
Interpretando a lei artigo 657 do P.), nos termos supra expostos, máxime, de modo constitucionalmente conforme, será efetuada a costumada, JUSTIÇA.
O Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a quem cabe julgar o incidente de suspeição oposto a Juiz do Supremo, art. 124 do, já decidiu o incidente no apenso respectivo, indeferindo-o.
A Reclamante suscita a nulidade do despacho do Conselheiro Relator que rejeitou liminarmente o recurso de revisão, sem previamente ouvir a Recorrente, o que no seu entender consubstancia uma decisão surpresa, integrando nulidade processual nos termos do n 3 do art. 3 do CPCivil.
Nos termos do art. 696 do CPC, pode ser interposto recurso de revisão, de decisão transitada em julgado, nas situações taxativamente ali enunciadas.
O requerimento de interposição do recurso é apresentado no tribunal que proferiu a decisão, autuado por apenso, constituindo ónus do recorrente alegar no requerimento os factos constitutivos do fundamento do recurso cf. arts. 697 e 698 do.
Sobre a admissão do recurso, rege o art. 699:
Sem prejuízo do disposto no n 1 do art. 641, o tribunal a que foi dirigido o requerimento indefere-o quando não tenha sido instruído nos termos do artigo anterior ou quando reconheça de imediato que não há motivo para revisão.
Admitido o recurso, notifica-se pessoalmente o recorrido para responder no prazo de 20 dias.
O recebimento do recurso não suspende a execução da decisão recorrida.
Quanto ao mérito da decisão singular:
Na parte que aqui releva, transcreve-se da decisão singular:
A força do caso julgado das decisões judiciais proferidas em matéria cível já transitadas pode ser afastada através do recurso de revisão desde que se verifique e invoque alguma ou algumas das situações previstas no artigo 696 do CPC.
Por sua vez o n 1 do artigo 13 da Lei n 67/2007 de 312, relativamente aos pressupostos da responsabilidade do Estado pelos danos decorrentes do erro judiciário estabelece que "Sem prejuízo do regime especial aplicável aos casos de sentença penal condenatória injusta e de privação injustificada da liberdade, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respetivos pressupostos de facto".
Resulta assim que a responsabilidade baseada no erro judiciário - erro esse no qual se estriba a recorrente - pode assentar quer no erro de direito quando a decisão é inconstitucional ou quer no erro de facto quando existe erro grosseiro no julgamento da matéria de facto.
Todavia, para os efeitos em questão, apenas releva o erro grave, manifesto, evidente. Neste sentido, vide:
Acórdão do STJ de 202014 Revista n 277/16TBEAVR.CSI, in Sumários dos Acórdãos do STJ - Secções Cíveis):
Acórdão da Relação de Évora de 102016 - Proc. n 389/14TVLSB.E1, in www.dgsi.pt:...)
Acórdão da Relação de Lisboa de 102018 - Proc. n 9000/18T8LSB.L1-2, in - Acórdão da Relação de Coimbra de 202019 - Proc. n 2771/19T8LRA.C in www.dgsi.pt:...)
Todavia, manifestamente, sem qualquer razão.
O Tribunal formou a sua própria convicção, suportada no princípio da livre apreciação da prova e afirmou-a de forma perfeitamente fundamentada e compreensível.
Todavia tal não significa, só por si, que esta nova convicção, ainda que prevalecente, tenha sido a mais acertada.
E isto, sendo certo que, contrariamente ao que defende a recorrente, era sobre a autora, ora recorrente que pendia o ónus de fazer a prova de tal matéria factual, nos termos do disposto no n 1 do artigo 342 do Civil, não estando em causa qualquer presunção de não pagamento do preço.
Ademais, os réus até tinham a seu favor a declaração, na escritura, de recebimento do preço por parte do outorgante comprador - razão pela qual a haver inversão do ónus da prova, a mesma sempre recairia sobre a autora ora recorrente
Com efeito, a autora sempre teria a possibilidade de, por via de recurso para a Relação, e através da adequada impugnação da matéria de facto, levar a que o erro viesse a ser corrigido.
Todavia, para além de infundado, tal raciocínio até se mostra contraditório.
Conforme resulta dos autos e é referido no relatório supra, tendo a autora ora
cumpridos os ónus de impugnação a que alude o artigo 640 do CPC.
Mas apenas em parte, na medida em que deu como provado que não obstante a não intenção de vender houve intenção de doar - e daí que, pela simulação relativa, tenha transformado o negócio de compra e venda em causa nos autos, em negócio de doação - ou seja, nem mesmo assim, a autora logrou, nesse contexto recursório, obter o ganho de causa que no essencial pretendia a mera declaração de.
Mas o certo é que, conforme supra se refere, aquela decisão não foitomadapor unanimidade, uma vez que um dos Exmos. Srs. Juízes Desembargadores que compunham o coletivo votou vencido, tomando posição no sentido de que em seu
entender se não devia ter conhecido da impugnação da matéria de facto pelo facto de a ali e ora recorrente não ter dado cumprimento ao ónus de especificação a que alude o
artigo 640 do CPC.
E foi este o entendimento do STJ que, conhecendo dessa questão colocada na revista pelos réus, considerou, por unanimidade, que a ora recorrente não cumpriu com o ónus de especificação a que alude a al. do n 1 do artigo 640 do CPC - e daí que
Foi um entendimento sufragado quatro magistrados dos tribunais superiores.
aos RR.
Foi o que o STJ fez, nos termos e no sentido supra mencionado.
E, por outro lado, porque a falta de cumprimento do ónus de especificação a que aludem os ns 1 e 2 do artigo 640 do CPC implica, nos termos do n 1 "... sob pena de rejeição "\ sem mais, a rejeição do conhecimento da impugnação da matéria de facto.
Assim o STJ limitou-se a cumprir o que a lei determina.
Todavia o certo é que, para além de o Tribunal Constitucional não ter declarado a inconstitucionalidade da norma em questão ou da interpretação da mesma feita pelo STJ nada foi, de resto, invocado nesse, tal questão nem sequer foi suscitada atempadamente em termos de o STJ dela dever ter conhecido.
Por que não lhe foi suscitada tal questão, o STJ não tinha que dela conhecer e ao interpretar a norma nos termos em que o fez entendeu não estar em causa a violação de normas constitucionais.
Conforme flui do relatório supra a ora recorrente ainda tentou, mediante recurso para o Tribunal Constitucional que este se pronunciasse e decidisse sobre tal questão.
Todavia, tal recurso foi objeto de rejeição pelo facto de o TC, para além de considerar inidóneo o objeto do recurso por se se prender exclusivamente com a eventual inconstitucionalidade da decisão) ter considerado que a recorrente carecia de legitimidade para o recorrer.
E isto, uma vez que, efetivamente, conforme o justificou o TC, a recorrente podia e devia ter suscitado previamente a questão da inconstitucionalidade da norma nas suas alegações para o STJ, uma vez que a questão do incumprimento do ónus de especificação a que alude o artigo 640 do CPC havia sido suscitada na revista dos réus.
Nos termos do disposto no n 1 do artigo 699 do CPC o requerimento de interposição do recurso de revisão deve ser indeferido, para além do mais, se "... reconheça de imediato que não há motivo para revisão."
É esta, manifestamente, face a tudo o que se acaba de expor, a situação do recurso de revisão em apreço - razão pela qual se impõe a não admissão do recurso.
Termos em que se decide não admitir o presente recurso de revisão.
Como decorre do excerto transcrito, o Relator fundamentou de forma exaustiva as razões por que entendeu não se verificarem os pressupostos do recurso de revisão e daí que tenha, como a lei permite, indeferido o mesmo liminarmente.
A Reclamante nada de válido ou pertinente argumenta que infirme as razões que levaram ao indeferimento liminar.
Um recurso de revisão manifestamente infundado deve ser liminarmente indeferido pelo relator, nos termos do n 1 do art. 699 do CPCivil.
Pelo exposto, indefere-se a reclamação e confirma-se a decisão reclamada.
Nos termos do art. 15-A do n 10-A de 103, aditado pelo n 20/20 de 005, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos Ex.ms Conselheiros Adjuntos, Manuel Capelo e Tibério Nunes da Silva.
Ademais, no atual contexto legislativo, recentemente alterado pela Lei 7/2021 de 26/02, o artigo 250 alínea, foi modificado e a requerida já solicitou parecer técnico de um perito especializado e registado na comissão do mercado de valores mobiliários
No que diz respeito ao segundo requisito, isto é, que a dívida decorra de um imposto em que o devedor ou responsável está obrigado a repercutir a terceiros, considera-se o mesmo verificado, em face, por um lado, do imposto em questão, mas não no caso do IRC.
Os pressupostos do decretamento do procedimento cautelar de arresto encontram-se regulados no artigo 13 do CPPT e, no que diz respeito a dívidas em cobrança coerciva, no artigo 21, n. 1, do CPPT, aplicando-se subsidiariamente o regime do arresto constante no CPC nos seus artigos 39 a 39 ex artigo 13, do e, no que nestas não estiver previsto, as normas do procedimento cautelar comum constantes nos artigos 36 a 37 do
CPC ex artigo 37, n. 1 do.
O arresto é um acto preventivo e conservatório, com uma função puramente cautelar, tendo em vista a apreensão judicial de bens, com o objectivo de salvaguarda do receio de perda de garantia patrimonial do credor, em virtude de o devedor tornar ou poder tornar difícil a realização coactiva do seu crédito.
AA - A Administração Tributária, para gozar de tal presunção, precisa de fazer a
EE - De facto, ao arresto contra os bens do responsável subsidiário pelo pagamento do imposto, aplicam-se os mesmos pressupostos para o arresto dos bens do devedor originário.
GG - Tratando-se de arresto dos bens do responsável subsidiário, exige-se ainda que se verifiquem os pressupostos exigidos por lei para poder ordenar-se contra ele responsável subsidiário) a reversão da execução, não se exigindo a demonstração efetivação dessa responsabilidade já que ela só pode ser concretizada, em sede de execução, após a prolação do despacho de reversão.
HH - Convoque-se para o efeito o entendimento de Jorge Lopes de Sousa que refere que:
No que tange aos pressupostos avaliativos do decretamento do arresto em bens do responsável subsidiário, é mister deixar claro, que o recorrente como sócio-gerente da sociedade devedora originária só se pode considerar devedor para efeitos do artigo 136 do CPPT - artigo 24 da LGT, se houver a certeza de que o recorrente será chamado, por via da reversão, ao pagamento dessas dívidas, o que depende da demonstração dos seguintes requisitos:
As conclusões,, e revelam apenas isso mesmo, tratam-se de meras
Pelo exposto, deverá improceder o recurso em apreciação e ser confirmada a
Sentença recorrida.
Atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, importa decidir se a sentença ora recorrida padece de erro de julgamento por deficiente interpretação da matéria de facto bem como das normas aplicáveis ao caso, ao ter decretado o arresto de bens aos Recorrentes.
A sociedade  requerida obriga-se com a assinatura de um gerente cfr. certidão permanente junta a fls. 146 a 150 dos;
Para cobrança dos valores de imposto apurados em resultado do relatório de inspecção mencionado na alínea supra, bem como IVA autoliquidado relativo ao período de 2020/11, foram instaurados no Serviço de Finanças de Palmela, contra a sociedade  requerida, os seguintes processos de execução fiscal:
N. processo executivo Data
instauração Tributo Período Quantia
202021 IVA e juros compensatórios 2016 e 2017 37440,33
002021 IVA 2020/11                  2890,38
102021 IRC e juros compensatórios 2016 20791,38
202021 IRC e juros compensatórios 2017 23270,15
TOTAL                                                          84392,24
cfr. documentos de fls. 40 a 145 dos;
Sobre o prédio identificado na alínea que antecede, foi constituída hipoteca a favor de F... e .., registada em 202020 cfr. documento de fls. 222 a 224 dos;
A sociedade  requerida é titular das seguintes contas bancárias:
Conta bancária n. 520543.., domiciliada no Banco ..., S.A.;
Conta bancária n. 52054.., domiciliada no Banco ..., S.A.;
Conta bancária n. PT50001000005205.., domiciliada no Banco ..., S.A.;
Conta bancária n. PT50001823080272.., domiciliada no Banco S..., S.A.;
Conta bancária n. PT50004554584025.., domiciliada na .., CRL.
cfr. documento de fls. 297 a 299 dos;
Encontra-se registado em nome do  requerido o veículo automóvel da Marca BMW, modelo 187, com a matrícula .., de 012016, e data de primeira matrícula em 10200 cfr. documento de fls. 225 dos;
O  requerido é titular das seguintes contas bancárias:
Conta bancária n. 52106.., domiciliada no Banco ..., S.A.;
Conta bancária n. PT5000100000521.., domiciliada no Banco ..., S.A.;
Conta bancária n. PT500018230802.., domiciliada no Banco S..., S.A.;
Conta bancária n. PT50003600099.., domiciliada na ..;
Conta bancária n. PT5000455458.., domiciliada na .., CRL.
cfr. documento de fls. 301 e 304 dos;
Na decisão ora recorrida foi decretado o arresto dos seguintes bens:
Bens do  requerido, J...:
Vejamos então se a decisão recorrida padece do alegado erro de julgamento.
Vejamos então os pressupostos legais para o decretamento do arresto de bens.
Também o artigo 21 do CPPT consagra a possibilidade de decretamento do arresto já na fase de cobrança coerciva nos seguintes termos:
"Fundamentos do arresto. Conversão em penhora
Importa então analisar se no caso concreto estava preenchido o requisito enunciado na alínea do mencionado art. 136 quanto ao fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis, como entendeu o tribunal recorrido.
Como afirma a Recorrida em sede de contra-alegações, o valor patrimonial tributário do imóvel nunca antes tinha sido contestado pelos Recorrentes, sendo que, se de uma avaliação posterior desse imóvel resultar um valor patrimonial superior ao registado e que permita garantir o montante total da dívida e o acrescido relativo aos seis posteriores, ocorre a caducidade do arresto nos termos do art.137, n 3 do CPPT.
Na verdade, como resulta do n 5 da citada disposição legal, existe uma presunção do fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributários quando se trate de dívidas de impostos que o devedor ou responsável esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregue nos prazos legais como é o caso do, dispensando-se assim a prova por parte da administração tributária do fundado receio da diminuição da garantia da cobrança das dívidas.
Por tudo o que vem exposto conclui-se serem totalmente improcedentes os fundamentos invocados pelos Recorrentes, sendo de manter a decisão recorrida.
Custas pelos Recorrentes, dispensando-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Na alegação de recurso, o recorrente pediu que seja revogada a decisão recorrida, tendo formulado as seguintes conclusões:
Pesquisados os bens dos RR., verificou-se que os mesmos tinham, cada um, um prédio urbano:
Conclui o A., na PI, pedindo que a presente ação seja julgada procedente por provada, com os seguintes pedidos:
que seja ordenando o cancelamento desse registo sobre os bens identificados;
A presente ação judicial encontra-se registada na respetiva Conservatória do Registo Predial cfr. doc.s ns 1 e 2 juntos ao requerimento apresentado em 112019 Ref:).
No caso, a má-fé é bilateral, recíproca, sendo todos conhecedores diretos de que estavam a onerar o património dos 1 e 2 RR., o que justifica a legitimidade dos 3 e 4 RR face aos pedidos formulados pelo A. e fundamenta o prosseguimento da presente ação pauliana nos termos apresentados sub judice.
Daí a legitimidade processual destas Contra-Alegações.
O Apelante não apresenta na sua Alegação qualquer norma violada pela Sentença recorrida.
Notificado previamente para se pronunciar quanto ao interesse na prossecução da presente acção não fundamentou a sua pretensão.
A Impugnação Pauliana destinar-se-ia a afastar uma  hipoteca que onerava os prédios vendidos. Porém, a  hipoteca é suficiente para consumir todo o património vendido, a que acresceram os depósitos legais.