rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
sem prescindir:
subsidiariamente e na eventualidade de decaimento no pedido principal, deve ser fixada equitativamente as culpas de ambos os condutores na produção do sinistro, e consequentemente ser revogada a sentença recorrida, substituindo-a por aresto que condene a recorrente em metade do pedido formulado nos autos.
Também a Autora e apelada alegou, em resposta, com as seguintes
Da revisão da prova gravada e da sua concatenação com os demais elementos disponíveis no processo, não resulta a imposição de diferente decisão sobre a matéria de facto dada como provada nos pontos, e e da matéria de facto dada como não provada e constante dos pontos,, e da douta sentença, a qual se deve manter.
Fundando-se o direito ao reembolso invocado pela recorrente na sua sub-rogação nos direitos do lesado, seu segurado, contra o alegado causador do acidente, incumbia-lhe a prova das condições e coberturas do contrato de seguro ao abrigo do qual efectuou os pagamentos que veio alegar.
se deve ser alterada a matéria de facto provada e não provada;
se a Ré responde civilmente pelos danos decorrentes do acidente
Segue-se o elenco dos factos provados e não provados constantes da sentença, e, para facilitar a futura consulta dos autos, desde já se sublinham os factos  impugnados e se anota a decisão que se proferirá sobre tal impugnação, de forma a ficar num só capítulo toda a fundamentação de facto.
No exercício da sua atividade de seguradora, a Autora celebrou com contrato de seguro para cobertura da responsabilidade automóvel referente ao veículo com a matrícula ZZ, titulado pela apólice n. 13532513;
No exercício da sua atividade de seguradora, a Ré celebrou com A. T. contrato de seguro para cobertura da responsabilidade automóvel referente ao veículo com a matrícula UD, titulado pela apólice n. 0041700982;
No dia 02/08/2017, pelas 06h50, na Rua da ..., freguesia de , concelho de , distrito de Braga, ocorreu um embate entre o veículo ligeiro de matrícula UD, conduzido por P. e da propriedade de A. T. e o veículo ligeiro com a matrícula ZZ da propriedade de , conduzido por S. A.;
O veículo ZZ circulava a mais de 2,90 do muro existente na berma da estrada, estando assim a circular, em parte, na metade esquerda da faixa de rodagemEste facto infra será eliminado da matéria de facto provada.
O embate ocorreu entre a lateral esquerda do veículo ZZ e a frente do veículo UD;
A Rua da ..., no local do embate, configura-se em reta com perfil em patamar, sendo de dois sentidos;
A referida rua, no sentido descendente, tem uma acentuada inclinação;
Estava bom tempo e era já dia;
Em virtude do embate ocorrido:
a. Os airbags do veículo ZZ foram acionados;
A proprietária do veículo ZZ encontrava-se em Portugal em gozo de férias com a sua família, constituída pelo seu marido e pelos dois filhos;
Deslocou-se para Portugal utilizando o referido veículo que, após o embate, ficou impossibilitado de circular;
Não circulava a mais que 50 km/h; Infra decidir-se-á pela manutenção deste ponto na matéria de facto não provada.
Quando o referido veículo já estava em pleno cruzamento entre as artérias mencionadas no ponto, surgiu do lado esquerdo, a mais de 40 km/h, o veículo UD; Infra decidir-se-á pela manutenção deste ponto na matéria de facto não provada.
O qual, sem parar, nem sequer abrandar a marcha, ingressou na Rua da ..., provocando o embate com o veículo ZZ; Infra decidir-se-á pela manutenção deste ponto na matéria de facto não provada.
O veículo ZZ circulava a uma velocidade de pelo menos 50 kms/hora;
Fundamentação da decisão sobre a impugnação da matéria de facto e aplicação do direito
A sentença fundamentou este facto no croqui de fls. 8, explicando ainda que o veículo não se aproximou, depois do embate, do ponto onde este se deu.
Não obstante, também não é possível retirar do documento de fls. 3 a conclusão pretendida pela Recorrente: não se vislumbra ali com um mínimo de segurança que o veículo branco estacionado esteja alinhado com o veículo acidentado. Aliás, a própria testemunha R. G. não conseguiu assegurar se o veículo ocupava ou não apenas a hemi-faixa de rodagem que lhe era destinada.
Desta forma, é imperativo dar-se como não provado o ponto quinto da matéria de facto provada, mas já não é possível concluir no sentido pretendido pelo Recorrente, de que o veículo matricula ZZ prosseguia a marcha dentro da sua faixa de rodagem.
Ponto da matéria de facto provada: A largura da via no local do embate era de 4,50 metros e permitia o cruzamento de ambos os veículos.
A Recorrida nega esta consideração, porquanto entende que não há qualquer elemento nos autos, nem qualquer depoimento, que permitam concluir que a medição da alínea do auto tenha sido obtida de forma oblíqua. No entanto, como supra se viu, a testemunha que elaborou tal auto, cujo depoimento não foi contraditado e se mostra, como se viu, credível, confirmou que tais medidas foram tiradas de forma obliqua, pelo que tem que proceder a impugnação.
Estes factos, porque intrinsecamente ligados, serão tratados conjuntamente, pelo menos na parte em que a sua discussão passa pelos mesmos raciocínios.
É certo que ambas as versões do acidente são verosímeis e possíveis.
O embate ter-se-á dado, como resulta da fotografia tirada aos veículos no local, essencialmente entre a frente esquerda do veículo seguro na Ré e a lateral esquerda do veículo seguro na Autora, parecendo ser mais forte o embate sobre a roda dianteira deste, como se deduz pelos locais onde os componentes dos automóveis ficaram mais danificados e logo onde o outro veículo exerceu maior força e onde se iniciou o contacto entre ambos. Nesse sentido foi claro, também, o depoimento de S. A..
Assim, nessa parte não lhe é possível dar credibilidade.
Havendo depoimentos divergentes entre si e sendo ambas as teses parcialmente contraditadas, ainda que indiciariamente, por elementos objetivos, não é possível dar credibilidade aos depoimentos, quer de e S. A., quer de P. , na parte em que extravasam o que resulta seguro dos indícios físicos registados no local.
Assim, o grau de atenção prestada pela condutora do veículo seguro na Autora não resulta com a necessária certeza dos elementos probatórios.
É certo que a estrada é estreita, o que justificaria a redução da velocidade, mas parece patente que um ou ambos os veículos o não respeitaram e não há elementos que permitam imputar algum excesso ao veículo seguro na Ré ou apenas a este.
Assim também não é possível dar como provada a alínea da matéria de facto não provada.
Alínea da matéria de facto não provada: Quando o referido veículo já estava em pleno cruzamento entre as artérias mencionadas no ponto, surgiu do lado esquerdo, a mais de 40 km/h, o veiculo UD;
Assim, mostra-se impossível, com segurança, escolher a versão que uma ou outra fação das testemunhas defende tanto mais quando é possível que ambos os veículos e condutores seguissem a velocidade elevada, ou fora das hemi-faixas de rodagem,.
Alínea da matéria de facto não provada: O qual, sem parar, nem sequer abrandar a marcha, ingressou na Rua da ..., provocando o embate com o veículo ZZ;
A Recorrente pretende que esta matéria passe a constar da matéria de facto provada, defendendo que tal resulta dos pontos 1, 16 e 20 dos factos provados, bem como dos depoimentos das testemunhas e B..
No entanto esta alínea não contém factos, mas conclusões jurídicas.
O local para enunciar todos estes raciocínios e as conclusões que deles se obtiveram não é a matéria de facto provada ou não provada, mas sim a análise jurídica da causa.
O que deve ficar a constar da matéria de facto provada e não provada são os factos necessários para chegar a tais conclusões, que permitam fazer tais estes raciocínios, no caso, a indicação do evento danoso, dos danos sofridos e do acordo contratual celebrado.
Fixada a matéria de facto provada e não provada, apliquemos-lhe o Direito.
Aplicação do direito aos factos apurados
Da responsabilidade
Determina o artigo 483 n 1 do Código Civil que "aquele que com dolo ou mera culpa violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação".
a .o ato ilícito
O elemento básico da responsabilidade é o facto voluntário do agente, um facto dominável pela vontade, um comportamento ou uma forma de conduta humana. A ilicitude, por seu turno traduz-se na violação de um direito de outrem, ou por violação da lei que protege interesses alheios, ou por meio da infração das leis que mesmo que só reflexamente atendam aos interesses particulares subjacentes, por visarem a proteção de interesses coletivos normas, vg, que se debrucem sobre o simples perigo de dano, em abstrato, contravenção ou de uma transgressão de carácter administrativo, sempre que a norma violada vise proteger interesses dos particulares sem lhes conferir um verdadeiro direito.
b. a culpa
o dano
um nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano.
Isto posto, entremos na
análise do caso concreto
A sentença fundou-se no facto do veículo da Autora seguir em ocupação da hemi-faixa destinada ao sentido contrário, mas baseou-se numa leitura do croquis que se não sufraga e com desconsideração do depoimento da testemunha que o elaborou.
Assim, mais nada nos resta em que nos possamos segurar, tanto mais que não se sabe a velocidade dos veículos, por onde seguiram, se pararam ou não, enfim, os factos provados não revelam a violação de qualquer norma estradal ou dever de cuidado por qualquer um dos condutores dos veículos, por não se terem apurado comportamentos ou mesmo indícios sérios concretos que possam fundar tal juízo de valor.
Tal afasta quer a absolvição da Ré, quer a sua condenação com fundamento na responsabilidade fundada na culpa.
,1- Da responsabilidade fundada no risco
Afastada a responsabilidade com base na culpa efetiva ou, não ocorrendo nenhum facto que afaste a responsabilidade objetiva daquele que tem a direção do veículo, cai-se no regime da responsabilidade pelo risco artigos 503 e 506 do Código.
Tem a direção efetiva do veículo a pessoa que, de facto, goza ou usufrui as vantagens dele, e a quem, por essa razão, especialmente cabe controlar o seu funcionamento. A responsabilidade pelo risco abrange os danos provocados pela circulação do veículo, como os atropelamentos assim como outros casos, como os danos causados pelo próprio veículo se.
Com efeito, a alteração da matéria de facto provada obtida pela Autora nesta sede, afastando a culpa da condutora do veículo que segurava, faz com que opere a responsabilidade pelo risco, a qual havia sido afastada na sentença nos termos do artigo 505 do Código Civil.
Cumpre, pois, entrar na análise
Vimos já que a lei aplicável será a lei francesa.
Enfim, quer a lei francesa, quer a portuguesa, exigem que a seguradora que procura o benefício da sub-rogação legal justifique o pagamento efetuado com base numa obrigação assumida ou um interesse relevante, devendo, pois, entre o mais, quando se funda no co de seguro, apresentá-lo ou pelo menos a respetiva apólice), porque tem que justificar que a compensação era devida contratualmente.
Enfim, a pretensão da Autora não pode proceder, embora por motivos diferentes dos assumidos na sentença.
Por todo o exposto, apesar de se alterar a matéria de facto provada, julga-se a presente apelação improcedente e mantém-se a decisão recorrida.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 270/19BEMDL
A sociedade acima identificada adiante, inconformada com o acórdão de 22 de Outubro de 2020 do Tribunal Central Administrativo Norte  Disponível em
Invocando o disposto nos arts. 7 e 7, da Lei Geral Tributária e art. 1, n. 3, do CIRC, o douto acórdão concluiu a fls. 20 que sublinhado:
Tal presunção não é afastada pelo n. 2, al., da LGT, exactamente porque dos factos provados resulta que as suas declarações, contabilidade ou escrita não revelaram omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectiam ou impediam o conhecimento da sua matéria tributável real.
Por assim o imporem, também, os princípios da justiça material, da legalidade, da colaboração recíproca e da boa-fé, consagrados nos arts. , n. 2, , 5, 5, da LGT.
Sem prescindir, acresce que:
Salvo o devido respeito, foram violados os preceitos legais sucessivamente invocados nestas conclusões.
Neste contexto passamos a citar o sumário do recente acórdão deste STA, proferido no processo n. 0267/03BEALM, de 2120:
Mas essa afirmação, meramente conclusiva e que nem sequer foi repetida e, muito menos, concretizada, como se impunha, em sede de alegações de recurso e respectivas conclusões, não serve para que se possa considerar que a Recorrente se desincumbiu do ónus da demonstração dos requisitos da admissibilidade do recurso. Para esse efeito não basta a mera enunciação desses requisitos; impõe-se que seja, alegados os factos susceptíveis de integrá-los, tarefa que a Recorrente nem sequer ensaiou.
Mas existe também um outro motivo por que a revista nunca poderia ser admitida.
Assim, porque o recurso de revista não serve para a reapreciação da prova produzida, também por esse motivo o recurso não pode ser admitido.
A recorrente tinha a sua sede social na, e nunca exerceu qualquer actividade no indicado local;
A fracção autónoma onde se situava a sua sede social foi vendida há cerca de 10 anos;
Todo o expediente remetido para o indicado local para citações e notificações foi devolvido e os avisos de recepção não foram assinados;
A recorrente não foi citada para a acção e para a execução.
Em 202020 a Exm Juiz a quo proferiu o seguinte despacho :
Vejamos, para apreciar e decidir:
Nos autos principais, que seguiram a forma de processo comum, instaurados por BBB, foi a R. considerada regularmente citada e, por falta de contestação, foi proferida sentença, datada de 11 de Junho de 2014, a condenar a mesma a pagar ao A. várias quantias, a título de créditos laborais fls. 57-65 desses.
O A. naqueles autos, apresentou requerimento executivo, em 2 de Julho de 2019, pretendendo obter da R. o pagamento dos valores que lhe foram reconhecidos na sentença.
Face ao exposto, por manifesta falta de fundamento legal, indefiro, liminarmente, o requerimento apresentado.
A requerente recorreu deste despacho.
O recurso não foi admitido, o que foi objecto de reclamação.
A reclamação foi deferida e foi admitido o recurso de apelação.
A referida fracção autónoma foi vendida no ano de 2007, para habitação própria e permanente, a, com hipoteca a favor de banco., conforme insc. Ap. 8 de 200009 e Ap. 9 de 200009, constantes na certidão predial, válida até 19-06-2020, junta aos autos.
- A primeira tentativa de citação para a acção declarativa foi efectuada em 21 de março de 2014, por correio registado, para a morada da sede da ré constante na certidão permanente, cujo expediente foi devolvido pelos CTT.
- Com data de 11 de Abril de 2014, foi feito depósito de expediente, na caixa de correio de, então proprietária da fracção em causa, o qual foi posteriormente devolvido, conforme consta nos autos.
Termos em que deverá ser dado provimento ao recurso e, consequentemente, substituir-se a decisão do tribunal a quo por outra que, por falta de citação da ré/executada, decrete a nulidade de todo o processado despois da petição inicial, conforme art. 187 CPC.
Importa solucionar nestes autos se estão reunidos os pressupostos para o recurso extraordinário de revisão de sentença.
Defende a recorrente que está verificado o fundamento legal de revisão previsto na alínea do art. 696 do CPC.
Ora, conforme refere a decisão recorrida, o meio processual adequado para invocar a falta de citação para a acção declarativa são os embargos de executado art. 729 do.
Dado que o autor promoveu a execução da sentença, a revisão só poderá ser requerida no caso de ocorrer revelia na acção e na execução.
Da conjugação dos indicados preceitos legais resulta que não estão reunidos os pressupostos do recurso de revisão.
Lisboa, 27 de Janeiro de 2021
Este preceito foi objecto de alteração legislativa  lei n. 117/2019, de 13 de não aplicável a estes autos, passando a referida alínea a ter a seguinte redacção :
De acordo com este preceito legal :
A reclamação pode ser feita mesmo depois de finda a execução.
Este artigo foi também objecto de alteração legislativa  lei n. 117/2019, de 13 de não aplicável a estes autos, passando a referida alínea a ter a seguinte redacção :
ECLI:PT:TRP:2020:6028/18YIPRT.P1
A decisão em recurso é profundamente incorreta e injusta e o Tribunal recorrido fez uma incorreta valoração da prova.
Os documentos 2 a 6 juntos com a Oposição, demonstram que o email original e o posterior são provenientes da Autora e não dos EUA.
A primeira informação da nova conta bancária que antecedeu todas as 27/39 que se sucederam num processo lógico foi enviada do correio eletrónico da Autora.
Os documentos 2 a 6 juntos com a Oposição, demonstram que o email original e o posterior são provenientes da Autora e não dos domínios fraudulentos.
O facto provado n. 11 deve ser alterado, sendo dado como provado que, no dia 09-12-2016, a F, S.A. rececionou, na sua caixa de correio electrónico @....pt), uma mensagem com o teor que consta do documento junto a fls. 38, o qual se dá aqui por integralmente enviado do correio eletrónico da Autora, administracion@....es;
A Recorrente não teve culpa, grosseira nem negligente, no pagamento indevido, pois limitou-se a efetuá-lo para a conta indicada pela Autora através do seu endereço eletrónico, ou de alguém que ilegitimamente o usurpou, acedeu ou mascarou.
Sendo a Recorrente completamente alheia a essa atuação e tendo cumprido com a conduta do cidadão medianamente atento, ágil e diligente.
Não se conformando com a alteração dos detalhes do pagamento com mera comunicação através de email
Solicitando uma comunicação formal da Autora para proceder conforme instruído.
É por isso incorreto e injusto ter sido a Recorrente condenada pela sua falta de cuidado acrescido face a uma solicitação de alteração da conta para onde deveriam ser efetuados os pagamentos, quando, na verdade, esta limitou-se a cumprir as indicações que lhe foram facultadas pela Autora ou por alguém que se apoderou do seu servidor e/ou email.
Tendo o perito G concluído com elevado grau de confiança que os serviços informáticos das entidades B e H S.foram alvo de um ataque informático através do qual foi possível obter os dados para envio dos referidos emails de dezembro de 201
Não tendo analisado os emails de 9 e 14 de dezembro as conclusões deste técnico não podem colher
A lei aplicável in casu é a lei Espanhola, sendo concretamente aplicável a norma do Artigo 164 do Código Civil Espanhol.
No domínio da lei aplicável, importa aferir se a eventual entrega do preço a terceiro que se fez passar pela Autora desonera a Recorrente da obrigação em relação a esta,
Estão provados os pressupostos da aplicação do instituto do credor aparente.            Foram apresentadas contra-alegações.Colhidos que se mostram os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.
No dia 09-12-2016, a F, S.A. rececionou, na sua caixa de correio eletrónico @....pt), uma mensagem com o teor que consta do documento junto a fls. 38, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido;...
No dia 14-12-2016, a F, S.A. rececionou, na sua caixa de correio eletrónico, uma mensagem com o teor que consta do documento junto a fls. 41v, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.
No dia 15-12-2016, a F, S.A. rececionou, na sua caixa de correio eletrónico, uma mensagem com o teor que consta do documento junto a fls. 42, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.
No dia 15-12-2016, a F, S.A. enviou a mensagem de correio eletrónico com o teor que consta do documento junto a fls. 44v, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.
No dia 16-12-2016, a F, S.A. rececionou, na sua caixa de correio eletrónico, uma mensagem com o teor que consta do documento junto a fls. 45, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido;...
Tendo a F, S.A. respondido, nesse mesmo dia 16-12-2016, através de uma mensagem de correio com o teor que consta do documento junto a fls. 45v, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.
No dia 23-12-2016, a F, S.A. rececionou, na sua caixa de correio eletrónico, uma mensagem com o teor que consta do documento junto a fls. 46-46v, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.
No dia 26-12-2016, a F, S.A. enviou a mensagem de correio eletrónico com o teor que consta do documento junto a fls. 47, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.
No dia 30-12-2016, a F, S.A. rececionou, na sua caixa de correio eletrónico, uma mensagem com o teor que consta do documento junto a fls. 49, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido;
Tendo a F, S.A. respondido, nesse mesmo dia 30-12-2016, através de uma mensagem de correio com o teor que consta do documento junto a fls. 49v, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.
No dia 03-01-2017, a F, S.A. rececionou, na sua caixa de correio eletrónico, uma mensagem com o teor que consta do documento junto a fls. 52, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido;
Tendo a F, S.A. respondido através de uma mensagem de correio eletrónico com o teor que consta do documento junto a fls. 52v-53, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.
No dia 09-01-2017, a F, S.A. rececionou, na sua caixa de correio eletrónico, uma mensagem com o teor que consta do documento junto a fls. 53v, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.
No dia 10-01-2017, , administrador da Autora, enviou a , diretor financeiro do Grupo J, uma mensagem de correio eletrónico com o teor que consta do documento junto a fls. 54-55, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido;
Tendo  respondido através de uma mensagem de correio eletrónico, datada de 11-01-2017, com o teor que consta do documento junto a fls. 55v, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.
No dia 11-01-2017, a F, S.A. rececionou, na sua caixa de correio eletrónico, uma mensagem com o teor que consta do documento junto a fls. 53v, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.
No dia 11-01-2017, a Autora apresentou queixa crime junto da Guardia Civil, nos termos que constam do documento junto a fls. 59-59v, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
As mensagens de correio eletrónico supra referidas em,,,,,, e, foram remetidas pela Autora.
A Autora é titular da conta bancária com o IBAN: ES..
No caso vertente, afigura-se-nos que mostram-se cumpridos os requisitos da impugnação da decisão sobre a matéria de facto previstos no artigo 64 do Código de Processo Civil, nada obstando a que se conheça da mesma.
A matéria fáctica das alíneas 7 a 32 foi alegada pela Ré no contexto da exceção perentória do pagamento, não tendo sido impugnada pela Autora, pelo que se considera admitida por acordo e, por isso, foi considerada provada art. 57, n. 2 do Código de Processo. Acresce, ainda, que a matéria das alíneas 10 a 32 é confirmada pelos documentos juntos, respetivamente, a fls. 37v tradução junta a fls. 89-89v), 38 tradução junta a fls., 41, 41v, 42, 42v-44, 44v, 45, 45v, 46-46v, 47, 48 e 48v, 49, 49v, 50 e 50v, 52, 52v e 53, 53v, 54-55, 55v, 56, 56v, 59-59v tradução junta a fls. 106v-107) e 60-7 Nos seus depoimentos, as testemunhas O e N também confirmaram as mensagens de correio eletrónico recebidas e enviadas pela F.
É importante referir que "administración .es" não é um correio eletrónico, mas sim um identificador associado ao verdadeiro correio. Isto é: colerichmen@gmail.com.
No entanto, não conseguimos localizar nenhum indício da conta @gmail.com no gestor de correio eletrónico de ".es".
Tal conclusão é, ainda, confirmada pelo depoimento prestado pela testemunha E.
Ademais, a testemunha E confirmou que analisou o correio electrónico datado de 14 de Dezembro, cujo remetente era administracion@....es e que o mesmo era falso, estando mascarado, sendo o verdadeiro remetente @gmail.com.