rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Violação do Artigo 342 do Código Civil e do Artigo 414 do Código de Processo Civil;
Errada aplicação dos Artigos 253 e 254 do Código Civil;
Errada aplicação dos Artigos 352 e seguintes do Código Civil, nomeadamente dos Artigos 356 e 358;
Violação do Artigo 12 n 2 do Decreto lei n 128/2014 de 29 de agosto e errada aplicação do Artigo 71 do RGEU.
Da admissibilidade do documento com as alegações de recurso na Apelação.
Da admissibilidade de documentos em sede de Revista.
Da alegada violação do disposto no art 342 do Código Civil.
Da errada aplicação dos artigos 35 e seguintes do Código Civil, nomeadamente dos artigos 35 e 35 confissão).
Da alegada violação do artigo 1 n. 2 al. do Decreto-Lei n. 128/2014 de 29 de Agosto e bem assim do artigo 7 do RGEU.
É a seguinte a matéria de facto provada:
Relação pré-contratual
- Durante o ano de 2018, designadamente entre a data da primeira visita do autor ao imóvel e a data da outorga do documento referido no ponto 8 - factos provados -, a ré e o seu marido, , exploraram o imóvel como alojamento para turistas, cedendo os seus quartos a clientes, contra o pagamento de um preço, anunciando esta hospedagem na Internet, designadamente no portal Airbnb.
- O autor tomou conhecimento do facto referido no ponto 6 - factos provados - antes de decidir comprar o imóvel.
O contrato firmado
Em 25 de junho de 2018, autor e ré subscreveram o documento intitulado CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA, junto a fls.15, onde consta, além do mais que aqui se dá por reproduzido:
PRIMEIRA OUTORGANTE: BB, ...) designada por PROMITENTE-VENDEDORA;
SEGUNDO OUTORGANTE: AA, ...) designado por PROMITENTE-COMPRADOR;
É celebrado o presente contrato-promessa de compra e venda que se regerá nos termos das seguintes cláusulas:
O SEGUNDO OUTORGANTE obriga-se a realizar o referido contrato definitivo de compra e venda até 31 de Agosto de 201
Porto, 25 de Junho de 2018
PRIMEIRA OUTORGANTE
SEGUNDO OUTORGANTE
- Em 6 de setembro de 2018, autor e ré subscreveram o documento intitulado ADITAMENTO AO CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA OUTORGADO EM 25 DE JUNHO DE 2018 ENTRE OS OUTORGANTES INFRA DESCRIMINADOS, junto a fls. 24, onde consta, além do mais que aqui se dá por reproduzido:
BB ...) na qualidade de promitente vendedora e primeira outorgante.
AA ...) na qualidade de promitente comprador e segundo outorgante.
Entre os Outorgantes supra identificados, foi prometido comprar e vender por contrato promessa de compra e venda ora outorgado no dia 25/06/2018 um prédio urbano .. .)
Pelo presente aditamento, as partes acordam em alterar o contrato promessa da seguinte forma:
de compra e venda até ao dia 30 de Setembro de 2018;
O presente aditamento faz parte integrante do contrato prometido mantendo-se na íntegra as restantes cláusulas do mesmo.
Feito em duplicado aos 06 dias de Setembro de 2018 ...)
Caracterização do imóvel
- A caderneta predial urbana do prédio objeto do documento referido no ponto 8 - factos provados - tem o teor do documento junto a fls. 12 , onde consta, além do mais que aqui se dá por transcrito:
Tipo de Prédio: Prédio em Prop. Total sem Andares nem Div. Susc. de Utiliz. Independente
Descrição: Casa de r/e fachada de alvenaria, tendo 1 divisão e quintal.
Afetação: Armazéns e atividade industrial N de pisos: 1 Tipologia/Divisões: 1
ÁREAS em
Área total do terreno: 212,0000 m2 Área de implantação do edifício: 182,0000 m2 Área bruta de construção: 182,0000 m2 Área bruta dependente: 0,0000 m2 Área bruta privativa: 182,0000 m2
- A descrição na Conservatória do Registo Predial do imóvel objeto do documento referido no ponto 8 - factos provados - tem o teor do documento junto a fls. 13 , onde consta, além do mais que aqui se dá por transcrito:
ÁREA TOTAL: 212 M2
ÁREA COBERTA: 182 M2
ÁREA DESCOBERTA: 30 M2
Casa de pavimento e quintal. ...)
- Na data da subscrição do documento referido no ponto 8 - factos provados -, não havia sido atribuída uma autorização de utilização para habitação nem uma autorização de utilização para serviços ao imóvel nele identificado.
- O imóvel objeto do documento referido no ponto 8 - factos provados - compreende dois pisos - rés-do-chão e primeiro andar -, tendo o terreno a área total de 212m2, sendo 182m2 de implantação do edifício.
- No primeiro andar, existem seis quartos de dormir, cada um com casa de banho privativa.
- Cinco dos quartos de dormir não possuem nenhuma janela ou porta nas paredes dando para o exterior do edifício, possuindo todos janelas no teto, acompanhando o pendor da cobertura.
- Um dos quartos de dormir possui uma janela retangular numa parede exterior, com lados de 90/100 e 50/6
- Nenhuma das casas de banho do imóvel possui banheira, apenas possuindo chuveiro.
- No rés-do-chão não existe nenhuma casa de banho com bidé e banheira ou base de chuveiro.
Estados subjetivos
-Na data da subscrição do documento referido no ponto 8 - factos provados -, o autor tinha conhecimento do facto descrito no ponto 15 -factos provados.
- Ao subscrever o documento referido no ponto 8 - factos provados -, o autor estava convencido de que o processo de alteração da licença de utilização para habitação seria simples, por reunir o imóvel todas as condições para a concessão desta autorização.
- Quando subscreveu o documento referido no ponto 8 - factos provados -, a ré entendia que o imóvel, no estado em que se encontra, apenas podia ser registado e explorado como alojamento local após a alteração da sua autorização de utilização.
Desenvolvimento negocial após a outorga do contrato
- O autor não obteve cópia da caderneta predial urbana e da certidão da descrição predial do imóvel antes de subscrever o documento referido no ponto 8 - factos provados.
- Tendo em vista o financiamento da aquisição do imóvel, o autor solicitou ao Novo Banco, S.A., a concessão de um empréstimo bancário.
Valores da Garantia Atual:
O projeto final apresenta uma imagem cuidada e arquitetonicamente aprazível ...). No entanto a mesma não está legalizada, já que a afetação do imóvel é de armazém e atividades industriais, e, de acordo com a atualização do Modelo 1 do e informação verbal do atual proprietário, não existe intenção atual de a alterar. Verifica-se também que o alojamento local não está legalizado, dado não possuir placa identificativa.
- Em 6 de novembro de 2018, imediatamente após o envio do email referido no ponto 34 - factos provados -, a ré remeteu ao autor o email cuja cópia se encontra junta a fls. 81, onde consta, além do mais que qui se dá por transcrito: Hope all is well with you. apologize but my first contact was just a formality regarding the conclusion of the process that we have in hands. Hope you can understand this need to have all clear in legal terms for both of us. This information will also be sent to your home address. Now you have my direct email contact to communicate.
Estou bem ciente de que está no seu direito de agir como entender, agora que o contrato expirou, mas também acredito que o seu email é uma oferta de um ramo de oliveira, para que possamos resolver as coisas. ...)
Can we please meet so that we can align our thoughts ...). Since have already handed over such a significant portion of my and my mother's life savings, humbly ask you for your good will, courtesy, and help on working together to agree on an excellent solution.
Podemos nos encontrar para que possamos alinhar ideias? ...) Como já entreguei uma parte tão significativa das minhas economias e da minha mãe, peço humildemente sua boa vontade, cortesia e ajuda para trabalharmos em conjunto na obtenção de um entendimento sobre uma excelente solução.
- Em 11 de novembro de 2018, a ré remeteu ao autor o email cuja cópia se encontra junta a fls. 39, onde consta, além do mais que qui se dá por transcrito: It is true that all this process has been quite particular. We never expected for you to drop the deal. Despite believing that probably you were badly advice by the people that should have protected your position have to see this as a business because that is the situation we have in hands.
É verdade que todo o processo foi bastante peculiar. Nunca esperámos que desistisse do negócio. Apesar de acreditar que provavelmente foi mal aconselhado pelas pessoas que deveriam ter protegido a sua posição, tenho que ver isto como um negócio, porque é esta a situação que temos em mãos.
So what can say now is that 'willing to refund you because unfortunately or not wouldn't feel good with myself despite having the right to to keep all the money that you offered during the deal. Nevertheless, we are always talking about monetary and time losses.
O que posso dizer neste momento é que estou disposta a reembolsá-lo, porque, infelizmente ou não, não me sentiria bem comigo mesma apesar de ter direito a em ficar com todo o dinheiro que desembolsou durante o negócio. No entanto, estamos sempre a falar de perdas monetárias e de tempo.
We were in for a great shock when almost every bank said they could not finance a property still designated as warehouse. We not know that something as seemingly minor as this would be such a problem. This is why asked about beginning the process for relicensing the warehouse into a residence a few months ago.
Tivemos um grande choque quando quase todos os bancos disseram que não poderiam financiar um imóvel ainda designado como armazém. Não sabíamos que algo aparentemente tão pequeno seria um problema tão grande. É por esta razão que, há alguns meses, perguntei sobre o processo de licenciamento do armazém como habitação.
) went to the city hall and even consulted with two other architects about the property and was even more shocked to be told by all that it would be impossible to license the property under any of the designations we needed and that the only possibility would be to reconstruct the property.
was trying to get in contact with you about this, but after getting so much pushback from the real estate agency, we decided it might just be easier to cancel the whole thing even after all of this effort and so many stressful months. So please, reconsider my original offer.
Tentei entrar em contato consigo, mas depois de enfrentarmos tantos obstáculos por parte da imobiliária, decidimos que seria mais fácil cancelar tudo, mesmo depois de todo o referido esforço e de tantos meses estressantes. Por favor, reconsidere minha oferta original.
- Em 8 de abril de 2019, foi o autor informado de que, no entender de um arquiteto a quem pediu parecer, as características do imóvel não permitiam o seu licenciamento para utilização como habitação com a tipologia T6 nem o seu registo como alojamento local com seis unidades de alojamento.
Ulterior licenciamento das obras
- No parecer favorável referido no ponto 42 - factos provados -, é declarado:
Conformidade com o RGEU
Interior das edificações
O termo de responsabilidade do técnico autor do projeto de arquitetura constitui garantia bastante do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis ao interior das edificações ...).
Conformidade com as normas técnicas de acessibilidade ao abrigo do Decreto-lei 163/2006, de 08 de agosto.
Uma vez que o Plano de Acessibilidades está acompanhado por termo de responsabilidade, subscrito por técnico legalmente habilitado, ...) o mesmo fica dispensado de apreciação prévia ...).
Destinos do edifício:
Os pisos rés-do-chão e 1 andar destinam-se a habitação, com área correspondente de 292 m2, sendo constituídos por 1 fogo.
Prazo para a conclusão das obras: 0 dias
A) - O processo de legalização tem por objecto as referidas obras de reabilitação de um imóvel com um quarto e cinco arrumos, com base em peças escritas, da autoria do mencionado arquitecto, datadas 09 de Outubro de 2018, cujo teor se dão por reproduzidas.
- O técnico autor do projeto de arquitetura apresentado no processo 27/19/, , vive em união de facto com a ré.
- Apenas em 26 de setembro de 2018, teve o autor conhecimento de que o alojamento local que funcionava no imóvel não se encontrava registado nem participado ao município, não possuindo placa identificativa de alojamento local.
O recurso é admissível, pois que: a situação tributária mostra-se regularizada e o requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo artigos 638 e 139 do e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito art. 631 do e se encontra devidamente patrocinado art. 40 do, estando devidamente instruído com alegação e conclusões art. 639 do.
Da admissibilidade do documento com as alegações de recurso na apelação
Foi requerida, aquando da apresentação das alegações de recurso de apelação, a junção de um documento que constitui o alvará de utilização, emitido no processo de legalização das obras que a 1 Ré efectuou no edifício.
Como tal, admite-se a junção do documento.
Da admissibilidade de documentos em sede de revista
Mas nada disto ocorreu na Relação!
Sempre se adite o seguinte:
Ou seja, a situação prevista naquele 651, n 1 do CPC sempre pressupunha, portanto, a novidade da questão decisória justificativa da junção pretendida, como questão operante apta a modificar o só revelada pela decisão.
Daqui que se exclua a situação em que a decisão se tenha limitado a considerar o que o processo já desde o início revelava ser o thema decidendum.
Ora, se assim é na Apelação, por maioria de razão não é admissível o documento em causa em sede de revista: quer porque, como dito, o apontado thema decidendum não se modificou, seja com a sentença, seja com a apelação; quer, principalmente, porque sendo embora objectivamente superveniente o documento pretendido, se não pode, em boa verdade, dizer que houve qualquer erro de apreciação de provas por banda da Relação.
Como tal, não se admite a junção do documento.
Não se vislumbra qualquer destas invocadas nulidades.
Tem razão a recorrente quando refere que o que aqui está em causa, é, no essencial, saber se o imóvel objecto do contrato promessa era susceptível de ter uma afectação diferente da que tinha aquando da sua celebração funcionamento com seis quartos/seis unidades de alojamento. Melhor, uma afectação diferente daquela que foi garantida ao Autor, conforme alegado e levado, designadamente, aos pontos 5, 25 e 29 dos factos provados
Reitera-se, assim, que surpresa não houve, pois o que a Ré/Recorrente não diz é que o Autor viu o imóvel a funcionar como alojamento local, com seis unidades de alojamento que posteriormente licenciou como um T1 com 5 arrumos como resulta dos factos provados e consta, aliás, do vídeo junto aos.
Assim, o Autor alegou e, nomeadamente, que:
Após a assinatura do contrato-promessa de compra e venda teve conhecimento, através de um arquitecto que contratou, que as desconformidades do imóvel com a lei não permitiam a licença de mudança de uso a não ser que demolisse e construísse de novo, conforme o documento 12 da petição inicial;
No vídeo junto aos autos mostrando o interior e exterior do imóvel em conjugação com os vários comentários na plataforma é revelada uma realidade, visitada pelo Autor, que espelha uma moradia com seis quartos, no piso superior, especialmente vocacionada para alojamento local.
Não há, portanto, qualquer violação do princípio do contraditório, nem se mostrando preenchida qualquer das nulidades ao acórdão da Relação.
Diga-se, desde já, que este facto referente ao conhecimento da Ré foi levado ao ponto 29 dos factos provados!
Não se vislumbra qualquer violação das regras do ónus da prova.
Portanto, na economia da alegação, cabia ao autor, não tanto fazer aprova de que o imóvel não reunia as condições para obter a autorização de utilização compatível com a exploração de alojamento local stricto sensu, mas, sim, que não era possível tal actividade no local com seis unidades, nos termos explicitados/explicados no acórdão, dado como se ter sido esse o pressuposto ou condição da outorga e assinatura do contrato-promessa.
Assim, repete-se que o que, no essencial, está em causa nesta demanda, tal como configurado pelo Autor, é saber se o autor incorreu em erro.
Essa matéria factual foi alegada e dada como provado cfr., designadamente, os factos provados ns 5, 6, 7, 25 27 e.
Não vemos, assim, que tenha ocorrido qualquer violação das regras do ónus da prova, nos termos retratados pela Recorrente.
Nada disso vem ali dito!
Como se o exposto não bastasse, sempre se observa que - ao contrário do que pretende fazer crer a Ré - este e-mail e seu eventual valor probatório já foi levado em consideração pela Relação e ponderado no acórdão. E foi-o,precisamente, a propósito da requerida pela Ré alteração da decisão da matéria de facto, em que a Ré entendia que devia ser dada nova redacção aos pontos 25 e 29 dos factos provados!
A tal pretensão respondeu a Relação, mas não nos termos pretendidos pela Ré.
Atento o exposto, também improcede a questão ora suscitada.
Da alegada violação do artigo 1  n. 2 al. do Decreto-Lei n. 128/2014 de 29 de Agosto e bem assim do artigo 7 do RGEU.
E sendo assim, cinco das divisões em causa não podem ser exploradas como unidades de alojamento local, na medida em que não podem considerar-se quartos de dormir, para efeitos da tipologia da habitação, atento o estatuído nos arts. 66, n 5 e 71, n 1 do REGEU.
Assim não entende a Ré/Recorrente, remetendo para o vertido na sentença.
No art 3 enunciam-se as modalidades em que os estabelecimentos de alojamento local se devem integrar.
Nesta senda, dispõe o art 12, n 2, al., do Dec.-Lei n 128/2014, de 29 de Agosto que "2 - As unidades de alojamento dos estabelecimentos de alojamento local devem:
Por sua vez, dispõe o art 71, n 1 do REGEU:
O alojamento local foi criado pelo Decreto-Lei n. 39/2008, de 7 de Março, sofrendo subsequentes alterações g., dos Decretos-Leis ns 228/2009, de 14 de Setembro e 15/2014, de 23 de, para permitir a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não reunissem os requisitos legalmente exigidos para os empreendimentos turísticos.
Com efeito, dispõe esse art 6:
- A comunicação prévia com prazo deve obrigatoriamente ser instruída com os seguintes documentos:
Note-se que já a linguagem corrente conceptualiza a janela numa abertura que fica situada acima do pavimento, que permite a entrada de ar e luz, que tem um caixilho móvel, envidraçado, que serve para tapar a abertura1
É, por regra, uma abertura mais ampla do que a fresta, dispondo de parapeito, no qual as pessoas podem apoiar-se ou debruçar-se e descansar ou desfrutar as vistas que tais aberturas proporcionam, olhando em frente, para os lados, para cima e para baixo.
E também só assim como igualmente se sustenta no acórdão), os diplomas legais aplicáveis Dec.-lei n 128/2014 e se articulam, como devem articular, por forma a serem respeitados esses interesses e interpretados tendo em conta, além de outros elementos, a unidade do sistema jurídico art. , n. 1 do.
Assim improcede esta questão - não se vislumbrando violação do estatuído nos artigos 1 n. 2 al. do Decreto-Lei n. 128/2014 de 29 de Agosto e 7 do RGEU.
Atentemos, agora, se o Autor incorreu em erro.
Assim, portanto, a vontade do autor estaria viciada, na medida em que foi formada com base em erro sobre o objecto do negócio.
O erro corresponde a uma falsa representação da realidade, isto é, a falsa concepção acerca de um facto ou de uma coisa 16-1
A declaração negocial é uma decisão volitiva, precedida, no plano psicológico, de uma deliberação, rápida ou demorada, em que o possível autor representa o possível negócio e o seu circunstancialismo18-1
O Acórdão do STJ de 16 de Abril de 2002 27 chama a atenção que:
E sobre ele, escreve, por sua vez, Menezes Cordeiro35:
Comentando o art. 24 do Civ., ensina Menezes Cordeiro 37:
E sobre a designada base do negócio:
Atentemos nos factos.
Provado está que:
Durante o ano de 2018, designadamente entre a data da primeira visita do Autor ao imóvel e a data da outorga do contrato-promessa de compra e venda, a Ré e o seu marido, , exploraram o imóvel como alojamento para turistas, cedendo os seus quartos a clientes, contra o pagamento de um preço, anunciando esta hospedagem na Internet, designadamente no portal Airbnb.
Em 8 de abril de 2019, foi informado que, no entender de um arquitecto a quem pediu parecer, as características do imóvel não permitiam o seu licenciamento para utilização como habitação com a tipologia T6 nem o seu registo como alojamento local com seis unidades de alojamento facto.
Foi nessa convicção que o Autor, tendo em vista o financiamento da aquisição do imóvel, solicitou ao banco a concessão de um empréstimo.
A natureza do negócio, o processo negocial e o que foi apresentado ao Autor para comprar, impunha um esclarecimento sobre a impossibilidade de o imóvel ser então licenciado como habitação com seis quartos e não apenas com um quarto.
Esta realidade, insusceptível de ser legalizada, impediu a formação correcta da vontade de comprar do declarante e frustrou os seus desígnios de aquisição de um T6 para o rentabilizar como investimento ...).
Anulação ou resolução do contrato?
Nos termos do artigo 28 do Código Civil a anulabilidade só pode ser arguida pelas pessoas em cujo interesse a lei a estabelece, dentro do prazo de um ano subsequente ao conhecimento do vício que lhe serve de fundamento.
A declaração de anulação do negócio destrói os efeitos do negócio retroactivamente, determinando a restituição de tudo o que tiver sido prestado, ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente5
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, negar a revista, mantendo-se o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto.
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2018  edição), p. 24
Que rezam assim:
In Código de Processo Civil Anotado, vol. , Parte Geral e Processo de Declaração - Artigos 1 a 702, 2 Edição, Almedina, págs. 32 e 3
N 5 deste art 3 - os destaques são nossos.
FERNANDA PAULA OLIVEIRA, DULCE LOPES e SANDRA PASSINHAS, Alojamento Local e Uso de Fracção Autónoma, Coimbra, Almedina, 2017, pág. 3
Ob e loc. Cits.
In Grande Enciclopédia do Conhecimento, vol 14, pp 236
Cfr. engenhariacivil.com/dicionário. Ainda no Dicionário Priberam da Língua Portuguesa em linha, 2008-2021, https://dicionario.priberam.org/sacada.
Ac. STJ de 26-02-2004, in www.dgsi.pt, ref. 03B349
Cfr. Ac. STJ de 112004 in http://www.dgsi.pt/ processo n. 04B329
Cfr. Ac. STJ de 102002 in http://www.dgsi.pt/ processo n. 02A71
Seguindo a terminologia de Manuel de Andrade, in Teoria Geral da Relação Jurídica, vol. , Almedina,  reimpressão, 1983, p. 23
Algo decisivo na formação da vontade do declarante.
Cfr. Mota Pinto in op. cit., pp. 505 e 50
No primeiro caso, a vontade negocial aquela que foi expressa pelo declarante no momento da celebração do negócio jurídico) quer o negócio, mas a vontade conjectural aquela que teria sido expressa pelo declarante no momento da celebração do negócio jurídico, caso não estivesse em nada quer; no segundo, a vontade negocial quer o negócio, mas a vontade conjectural queria outro, que não o celebrado; no terceiro, a vontade negocial quer o negócio e a vontade conjectural também, mas com alterações de partes acessórias; no quarto, a vontade negocial quer o negócio e a vontade conjectural também, mas com alteração de aspectos essenciais; no quinto, a vontade negocial e conjectural coincidem.
Cfr. Ac. STJ de 02003 in http://www.dgsi.pt/ processo n. 03A928; Ac. STJ de 12006 in http://www.dgsi.pt/ processo n. 06A249
In http://www.dgsi.pt/ processo n. 02A71
Galvão Telles in "Manual", cit., p. 9
Cfr. Revista de Direito e Estudos Sociais, ano 13, T. 1, p. 5; cfr. Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil,  ed., pp. 509/51
Ob. cit., p. 53
Manual dos Contratos, p. 9
"Direito Civil Teoria Geral", vol. , "Relações e Situações Jurídicas", 2002, p. 18
Ob. e vol. cits., p. 19
Oliveira Ascensão, Ibidem.
Ob. e loc. cits.
Menezes Cordeiro, ibidem.
"Teoria Geral do Direito Civil", vol. ,  ed., 1996, p. 13
Carvalho Fernandes, ibidem.
Col. Jur., ano , T. , p. 4
Menezes Cordeiro, in ob., vol. e tomo cit., p. 62
Oliveira Ascensão in "Direito Civil", cit., vol. , cit., p. 13
Oliveira Ascensão, ibidem.
Oliveira Ascensão in "Direito Civil", cit., vol. , p. 19
Cfr. artigo 28 do Código Civil.