rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Inconformado o insolvente apresenta recurso que termina com as seguintes conclusões:
Pois assim se fará JUSTIÇA.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente em separado, com efeito devolutivo.ÂMBITO DO RECURSO.
Como resulta do disposto nos art.s 60, n. 2, ex.  do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n. os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do P., sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex. officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
A situação sub judicio tem a configuração traçada no relatório que antecede que se dá aqui por reproduzido. De Direito:
Pretende o Apelante que o apuramento do valor a entregar ao Sr. Fiduciário deve ser calculado anualmente.
Esta fórmula de cálculo permitir-lhe-ia compensar os meses em que os rendimentos foram superiores ao salário mínimo nacional com aqueles em que foram inferiores.
Julga-se, porém, que não é essa a intenção da lei.
Nos termos acertadamente enunciados no acórdão da Relação de Coimbra datado de 212019 proferidos no processo n 2455/19TJCBR:C1 acessível in www.dgsi.pt cumpre salientar que:
Daí que não tenha amparo no artigo 23, n. 2, e no artigo 23, n. 3, alínea,, ambos do CIRE, a pretensão do recorrente no sentido de que, nos meses em que auferiu rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional, esse valor teria de ser compensado com os meses em que auferiu um rendimento superior.
Interpretação esta que não viola qualquer norma da Constituição da Republica Portuguesa.
Inconformada com o decidido, recorreu a arguido, concluindo:
Defende a ora recorrente, que em face do direito aplicável, bem como da factualidade apurada em sede de julgamento, outra deveria ter sido a decisão que absolvesse a arguida dos factos que lhe eram imputados, motivo pelo qual vem apresentar o presente recurso.
No presente recurso impugna-se a matéria de Facto e de Direito, nos seguintes pontos:
Impugnação da matéria de facto - Erro notório na apreciação da prova, vício do art. 410, n 2, al. e do CPP - quanto aos pontos  e  dos factos provados da Douta Sentença.
Consta da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto da Douta Sentença, que a convicção do Tribunal "a quo", assentou, nomeadamente, no Auto de Notícia junto a fls. 5 a 6 e o talão a fls. 7, decorrente do teste de controlo de alcoolemia a que a arguida foi sujeita, no qual acusou uma TAS de 1,35 g/, valor este que, após dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição Portaria n. 1556/2007, de 10/12), resultou uma TAS igual a 1,28 g/
Não pode valer como meio de prova um controlo efectuado com aparelho que ultrapassou o prazo de validade, sem ter ido ao controlo de medição, para se aferir do rigor da medição do controlo feito pelo mesmo.
Para valer como meio de prova, o aparelho de medição do álcool deveria ter sido submetido a inspecção periódica até ao dia 31/12/2014, o que não sucedeu ou, pelo menos, não consta dos autos que tal tivesse ocorrido.
O apuramento concreto da TAS, com que a arguida alegadamente se apresentava, é essencial ao preenchimento de um dos elementos do tipo objectivo de ilícito e o apuramento concreto da TAS só é possível mediante a realização de um teste fiável, o que não sucedeu no caso sub judice.
Pelo que, considera a arguida, ora recorrente, que impunha-se a sua absolvição, com base no princípio "in dubio pro reo".
A valoração pelo Douto Tribunal "a quo" do resultado do referido exame significou valoração de prova proibida, não podendo e não devendo, a prova talão do alcoolímetro e auto de notícia), ser valorada, nos termos dos arts. 12 e 12 do CPP.
O exame/controlo é um meio de obtenção de prova, pelo que não pode ser valorada positivamente a prova obtida mediante a utilização de um aparelho de medição que ultrapassou o respectivo prazo de validade ou que, pelo menos, se desconhece se foi sujeito a outra verificação periódica mais recente.
Assim sendo, e porque - repita-se - o certificado de Verificação, que consta de fls. 8 dos autos, é válido apenas até 31/12/2014, não é possível concluir, com um mínimo de segurança, pela sua fiabilidade em 29/01/2015, razão pela qual a factualidade em causa deveria ter sido dada como não provada.
Face ao supra exposto, o constante do ponto  dos factos provados, deveria constar nos pontos de facto não provados, ou seja, que não resultou provado que a arguida conduzia com uma taxa de, pelo menos, 1,28 g/, conforme resulta do exame efetuado no aparelho "Drager Alcotest" 7110 MK P.
Nos termos e para os efeitos dos artigos 410, n 2, e e 412, n 3, do CPP, salvo o devido respeito, mostra-se incorrectamente julgado o ponto  dos factos dados como provados, o qual foi dado como provado e deverá ser dado como não provado.
Pelo que, impugna a Recorrente o ponto  dos factos dados como provados.
Que foram a uma festa, em casa de uma amiga, e que quando saíram da festa, a arguida, conjuntamente, com os outros que a acompanhavam, permaneceram no interior da viatura, desligada, a qual se encontrava parqueada junto da casa da amiga, a comer, tendo esta, por mero acaso, se sentado no lugar do condutor, pois que o irmão sentou-se no banco traseiro, com a namorada, embora não fosse esta a condutora, nem tivesse pretensões de conduzir, quando foram abordados pelos militares da GNR passagem aos minutos 02:37 a 10:10 das suas declarações'"), tendo esclarecido, inclusive, que a chave do veículo estava com o seu irmão, não estava na ignição passagem a minutos 14:08 a 14:25 das suas declarações.
A versão da arguida foi corroborada pela testemunha Mariana, cujo depoimento foi gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, no dia 03-10-2019, entre as 11:35:34 e as 11:52:38, que quando saíram da referida festa, os mesmos decidiram permanecer no interior da viatura, desligada, a comer e a conviver.
Mais, declarou, a referida testemunha que, a arguida não era a condutora do veículo no dia e hora em questão passagem aos minutos 04:40 a 10:45 das suas declarações")
Declarou ainda a testemunha Mariana que, aquando da fiscalização pelos militares da GNR, recordava-se, claramente, o motor do veículo estar desligado, que o veículo estava totalmente desligado, nem o rádio estava ligado e que os cintos de segurança não estavam colocados passagem aos minutos 08:25 a 08:58 das suas declarações's).
Declarou ainda que quando avistou o referido veículo, ele e o seu colega estavam fora da viatura da GNR, deslocaram-se para a mesma, e só depois, seguiram no encalço do veículo que tinha alterado a sua marcha ao constatar a presença da GNR.
Tendo admitido, contudo, que perdeu de vista o veículo que tinha avistado a alterar a sua marcha, até ao momento em que fez a abordagem ao veículo passagem aos minutos 13:45 a 14:17 das suas declarações.
Considera a Recorrente, que perante a prova produzida deveria o Douto Tribunal "a quo" ter decidido de maneira diversa, pois que apesar dos pequenos lapsos de memória, que são naturais atendendo ao lapso de tempo decorrido 4, esta testemunha prestou um depoimento credível, circunstanciado e coerente e, no entender da arguida, compatível com a demais prova dos autos e que atesta na íntegra a versão desta.
Além de que, do depoimento da testemunha BM, nomeadamente, passagem aos minutos 08:05 a 08:37 das suas declarações 23, podemos concluir que o mesmo não viu quem vinha a conduzir quando avistou o veículo.
Assim, face ao que resultou da prova produzida, entende-se e salvo melhor entendimento, que não poderia ter sido dado como provado o facto constante do ponto  dos factos provados constantes da Douta Sentença.
Por aplicação do princípio "in dubio pro reo", previsto no art. 32, n. 2 da CRP, deveria a arguida ter sido absolvida do crime que lhe era imputado.
As declarações da arguida e das testemunhas Mariana e BM, cujos depoimentos estão devidamente referenciados e indicadas concretamente as respectivas passagens art. 412, n 3,, salvo melhor entendimento, impõem uma decisão diversa da decisão ora recorrida, a qual deverá ser revogada.
Face ao supra exposto, e salvo melhor entendimento, considera-se haver erro notório na apreciação da prova, nos termos do disposto na alínea do n 2 do art. 410 do CPP, gerador de nulidade que se invoca para todos os efeitos legais tidos por convenientes.
a Na sentença realizou-se um desconto de 5% ao valor registado a fls. 7 considerando a primeira verificação certificada a fls. 8,
a Porém, desconhece-se a natureza da verificação realizada no dia 27-6-2014, razão pela qual há-de realizar-se um desconto de 8% correspondente a verificação periódica, por ser o mais favorável.
a A matéria de facto do ponto 2 dos factos provados deve alterar-se consignando-se que conduziu com uma taxa de álcool no sangue de 1,24 gramas por litro.
s.a Na sentença expõe-se as razões de facto que determinaram a prova dos factos inseridos no ponto 1 dos factos provados,
a A fundamentação é clara, bastante, e permite perceber o raciocínio lógico que levou a dar como provado que a arguida era a condutora;
Dos factos constatados pela testemunha BM, retirou o tribunal a convicção de que a arguida conduziu o veículo,
A sentença, na parte que releva em recurso, tem o seguinte teor:
No dia 29 de janeiro de 2015, pelas 5h47, na EM 1287, Albufeira, área desta comarca, a arguida conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, matrícula
Fazia-o com uma TAS de, pelo menos, 1,28 g/, conforme resulta do exame efetuado no aparelho "Drager Alcotest" 7110 MK P.
Sabia que a sua conduta era proibida por Lei.
A chave do veículo encontrava-se na ignição.
Aquando da fiscalização, o veículo automóvel encontrava-se ligado, sendo que a arguida se encontrava sentada no lugar do condutor, com o cinto posto.
Concluiu o 1 ano de escolaridade.
A arguida foi condenada:
- Factos Não Provados
O veículo automóvel estava desligado.
A arguida não era condutora do veículo.
- Fundamentação da Decisão Sobre a Matéria de Facto
Alegou que, no dia em questão, ter-se-ia deslocado a um aniversário de uns amigos, na companhia do irmão, da sua então namorada e uma amiga, Mariana, tendo esta ingerido bebidas alcoólica no decurso do festejo cerca de cinco copos de. No final da comemoração, esta, em conjunto com os outros supra indicados, permaneceram no interior da viatura, desligada, a qual se encontrava parqueada junto da habitação do aniversariante, a comer, tendo esta, por mero acaso, se sentado no lugar do condutor sendo que o condutor ter-se-ia sentado no banco traseiro, na companhia da, embora não fosse esta a condutora, nem tivesse pretensões de conduzir, quando foram abordados por militares da GNR.
Testemunhou ainda que, na referida ocasião, cuja memória admite ser vaga, tanto a arguida, como o irmão, como a própria testemunha teriam sido sujeitos ao teste de alcoolemia. Por fim, afirmou que a arguida não era a condutora do veículo na referida ocasião.
A testemunha não revelou qualquer motivo de vindicta contra a arguida, logrando concretizar de modo detalhado os eventos, inclusive recordando-se de factos de foro da vida pessoal da arguida, nomeadamente atividade profissional, negando que lhe tivesse sido indicado que não era a arguida a condutora, nem de ter efetuado teste de alcoolemia a outros ocupantes do veiculo, para alem da arguida.
O depoimento da supra referida testemunha é corroborado pela prova documental junta aos autos, nomeadamente o Auto de Noticia junto a fls. 5 a 6 e o talão a fls. 7 decorrente do teste de controlo de alcoolemia a que a arguida foi sujeita, no qual acusou uma TAS de 1,35 g/, valor este que, após dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição - Portaria n. 1556/2007, de 10 de dezembro -, resulta igual a 1,28 gll.
Assim, indica como concretos pontos de facto os especificados em  e  dos factos provados da sentença, ou seja, que fosse a arguida a condutora do veículo em causa e que estivesse com a taxa de alcoolemia referida na sentença.
As duas conclusões apresentam-se sustentadas juridicamente. Optar-se-á, no entanto, pela solução proposta na resposta ao recurso, atento o sentido do recurso interposto apenas pela e a regra da proibição da reformatio in pejus.
Nos termos do artigo , n. 7 do Decreto-Lei n. 291/90, de 20 de setembro Regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição), "os instrumentos de medição em utilização cuja aprovação de modelo não seja renovada ou tenha sido revogada podem permanecer em utilização desde que satisfaçam as operações de verificação aplicáveis".
"1 - Primeira verificação é o exame e o conjunto de operações destinados a constatar a conformidade da qualidade metrológica dos instrumentos de medição, novos ou reparados, com a dos respetivos modelos aprovados e com as disposições regulamentares aplicáveis, devendo ser requerida, para os instrumentos novos, pelo fabricante ou importador, e pelo utilizador, para os instrumentos reparados."
E no artigo :
- Os instrumentos de medição são dispensados de verificação periódica até 31 de dezembro do ano seguinte ao da sua primeira verificação, salvo regulamentação específica em contrário.  ...
- A verificação periódica é válida até 31 de dezembro do ano seguinte ao da sua realização, salvo regulamentação específica em contrário."
Em conformidade com o previsto no citado artigo , n. 2, após a primeira verificação, o aparelho esteve dispensado de fazer a verificação periódica até ao dia 31 de dezembro de 201
No entanto, extrai-se do auto de notícia, fls. 6 dos autos, o seguinte:
"O teste foi efetuado no a1coolímetro Drager modelo a1cotest 7110 MK I1IP, com o n. de série ARZL 0190, aprovado pela ANSR, através do despacho 19684/09 de 25 de junho, e pelo IPQ através do Despacho de aprovação n. 11037/07 de 24 de abril, ficando com o modelo de aprovação 210006, de 24ABR07, verificado pelo IPQ em 27-06-2014".
Também no talão de fls. 7 se menciona ter sido verificado no dia 27-06-201
Os autos não comprovam a natureza da verificação realizada no dia 27 de junho de 2014 pois não se encontra junto o respetivo certificado de verificação.
A fiscalização da GNR foi realizada no dia 29 de janeiro de 2015
Ter sido uma verificação periódica - artigo , n. 2 da Portaria 1556/2007 de 10 de dezembro. Neste caso manteve-se válida até 31 de dezembro de 2015 - artigo  n. 5 do Decreto-Lei n. 291/90, de 20 de setembro.
Ter sido uma nova primeira verificação - artigo , n. 1 da Portaria 1556/2007 de 10 de dezembro. Neste caso esteve dispensada de verificação periódica igualmente até 31 de dezembro de 2015 - artigo  n. 2 do Decreto-Lei n. 291/90, de 20 de setembro.
Com a lei n. 72/2013, de 3 de Setembro, entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2014, o artigo 17, n. 1 alínea do Código da Estrada estabeleceu que o auto de notícia deve conter "b) O valor registado e o valor apurado após dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição, quando exista, prevalecendo o valor apurado, quando a infração for aferida por aparelhos ou instrumentos devidamente aprovados nos termos legais e regulamentares."
Nos termos do previsto no artigo  da Portaria 1556/2007 de 10 de dezembro "Os erros máximos admissíveis - EMA, variáveis em função do teor de álcool no ar expirado - TAE, são o constante do quadro que figura no quadro anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante."
No entanto, não se sabe a natureza da verificação realizada no dia 27 de junho de 201
Há a possibilidade de ter sido uma nova primeira verificação a primeira verificação é efectuada antes da colocação do instrumento no mercado, após a sua reparação e sempre que ocorra violação do sistema de selagem, dispensando -se a verificação periódica nesse ano - artigo , n. 1 da. Neste caso o desconto de 5% está correto.
No entanto, pode ter sido uma verificação periódica a verificação periódica é anual, salvo indicação em contrário no despacho de aprovação de modelo - artigo , n. 1 da. Neste caso há que descontar 8%.
Ora, salvo o devido respeito por melhor entendimento, perante o desconhecimento sobre a natureza da verificação de 27-6-2014 deve descontar-se 8% por ser o mais favorável. Neste caso, considerando o critério de erro máximo admissível em caso de verificação periódica, o desconto de 8% ao valor registado 1,35) permite apurar o valor de 1,24 gramas por litro.
Passando ao ponto  dos factos provados da sentença, segundo ponto impugnado em recurso, alega a recorrente que inexiste prova de que conduziu o veículo em causa.
Reitere aqui a versão de negação do que apresentou em julgamento, a qual se encontrará sustentada ainda pelo depoimento de uma testemunha que apresentou. E procura suportar a maior verosimilhança da sua versão, versus a versão de testemunha de acusação militar da GNR, esta corroborativa dos factos provados.
reduzir a pena principal para 45 dias de multa e a pena acessória para 3 meses e 10 dias de proibição de conduzir, confirmando-se em tudo o mais a sentença.
Évora,  102020
Rua do,), interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Braga, em acção administrativa intentada contra o Município de ...) Praça,).
O recorrente dá em conclusões o que a montante já tinha articulado:
O aqui recorrente não se pode conformar com tal entendimento, razão pela qual apresenta o presente recurso
Prosseguindo com base na conclusão de que a invalidade que o Autor assaca ao ato administrativo não constitui uma nulidade o tribunal conclui que relativamente aos pedidos formulados pelo autor aqui recorrente sob as alíneas b e ", a proceder, teriam um efeito que o Autor apenas poderia obter com a impugnação do acto que determinou a cessação do exercício da sua actividade, na sua oficina de reparação de velocípedes e com a consequente anulação.",prosseguindo o Tribunal a quo referindo que esse efeito "apenas poder obter tendo impugando o acto administrativo que determinou a cessação dessa atividade em tempo, o que não fez."
Com efeito, impende sobre a Administração Municipal a obrigação de ordenar a realização das obras destinadas a estancar essa situação independentemente de o proprietário estar ou não na posse efectiva do edificado e independentemente do valor da renda é paga pelo arrendatário, pelo que deveria a entidade demandada ter feito uso dos poderes que o art. 8, n2 lhe confere.
Todavia, não foi esse o entendimento do município, que omitindo esta formalidade legal, determinou a cessação da atividade, sem nunca ter ponderado, pelo menos não consta do processo, a notificação do proprietário do imóvel para que realizasse as referidas obras.
Pelo que ao decidir em contrário, e ao julgar verificadas as exceções dilatórias de intempestividade da pratica do ato processual, excepção dilatória inominada que decorre da verificação do pressuoposto negativo do art. 38 2 cpta, e excepção dilatória inominada de formulação ilegal de um pedido alternativo o Tribunal a quo violou disposto no artigo 89, n. 2 do RJUE e o previsto no artigo art. 1 do artigo 58 do CPTA do cpa.
Ser declarada a nulidade de todo o procedimento, com base na falta de cumprimento da notificação do proprietário do imóvel/senhorios do A. para a realização de obras, conforme o previsto no artigo 89, n. 2 do RJUE;
No dia 25/10/2017, a presente acção deu entrada neste Tribunal - cfr. fls. 3 do processo físico.
Para que estejamos perante um acto nulo é necessário, nos termos do artigo 16, n. 1 do Código do Procedimento Administrativo, que a lei comine expressamente, determinado acto, com essa forma de invalidade, ou então, que se verifique uma das situações previstas no n. 2 do artigo 16 do Código do Procedimento Administrativo, ou seja:
Sem maior labor de crítica, apenas a antinomia.
Ora, não demonstrando o erro de julgamento, que se não descortina, antes até sendo de confirmar o juízo feito, nada resulta que faça acolher censura sobre o julgado.
Mister seria que o recurso enfrentasse o que concretamente foi decidido.
F.	Assim, o efeito prático em termos de cobrança coerciva seria sempre reduzido, por confronto entre o valor dos bens e a quantia exequenda revertida, não importando esta margem incerteza ou vício que afete do ponto de vista formal ou de fundo o despacho de reversão.
G.	Resulta dos autos, de forma transparente, que se encontravam reunidos os pressupostos para a reversão, que a oponente era parte legítima, por conclusão provada que a devedora originária não possuía património para pagar a dívida exequenda e seu acrescido.
H.	Pelo que a douta sentença recorrida violou, entre outros os artigos 2 e 2 n. 1 da LGT, e 15 do CPPT.
Os recorridosapresentaram as suas contra-alegações, tendo sido ordenado o seu desentranhamento por despacho proferido em 22 de Fevereiro de 202
Foram efectuadas buscas no "Cadastro Electrónico de Activos Penhoráveis" sendo devolvido apenas o veículo referido em - cfr impressões do sistema, a fls. 32 a 34 do PEF apenso ao suporte físico dos autos;
No dia 07 de Setembro de 2011 foi carimbado, no Serviço de Finanças de lisboa 7, o original da petição inicial que deu origem ao presente processo - cfr. carimbo, a fls. 6 do suporte físico dos autos;
No dia 11 de Outubro de 2011 foi carimbado, no Tribunal Tributário de Lisboa, o ofício 10523, com o assunto "Remessa da Oposição N 3239201" - cfr. carimbo, a fls. 2 do suporte físico dos autos.
Não se provou que fosse pertença da sociedade devedora originária o veículo automóvel da marca Peugeot, modelo 403 LA Berline Grand Luxe, matrícula O....
Quanto ao julgamento de facto a Recorrente, não ataca os factos dados como provados na sentença sob recurso, no entanto, entende que a decisão não valorou devidamente a prova, por não se poderem extrair as conclusões em que alicerça a decisão proferida.
Por sua vez, o artigo 15, n 2 do CPPT estatui o seguinte:
No entanto, não se encontra atribuído valor a tal penhora, sendo desconhecido qual o peso que tal bem poderia ter na solvabilidade da dívida exequenda.
Conforme se decidiu o Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão de 11/04/2018, proferido no processo n. 0140/17, que sufragamos, e com a devida vénia transcrevemos a seguinte passagem:
Referindo ainda que "...nada impede a reversão contra os responsáveis subsidiários, a posterior citação e penhora, mas impedindo a venda dos bens, até que a excussão dos bens da empresa seja feita... "
A, Oponente nos autos supra referenciados, notificado do douto Acórdão e por com ele não se conformar, vem interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
Por legal e tempestivo digne-se Exa. considerar interposto o presente recurso que é de revista, e deverá subir nos próprios autos.
Entre 2004 e 2008, os trabalhadores da sociedade B, Lda. recebiam ordens de , que entregava os cheques referentes ao salário, recebia clientes, pagava a fornecedores e escolhia novos trabalhadores;
Os cheques referidos continham a assinatura de  e do Recorrente;
Pelo que, resulta provado que  passou a assumir, de forma isolada, a responsabilidade da condução dos destinos da empresa;
Pelo contrário, o Recorrente deixou de tomar decisões e de exercer qualquer função;
Não é possível, através deste indício, por si só, supor a efetiva direção de uma empresa;
Por todo o exposto, deve ser concedido provimento ao recurso, revogando-se, assim, o acórdão aqui recorrido, por violação do artigo 2, n. 1 da LGT.
Nestes termos e com o Douto suprimento de Exas., deverá o presente recurso ser julgado totalmente procedente, revogando o acórdão recorrido.
Como se alcança de uma leitura atenta das conclusões do recurso que nos vem dirigido, em confronto com o acórdão recorrido, facilmente se surpreende que o presente recurso não versa exclusivamente a resolução de questões na dimensão da matéria de direito, antes demandando para a sua resolução que o Supremo tribunal reaprecie a matéria de facto, ainda que na vertente das ilações que dos mesmos se devem retirar.
Em síntese, alegou o seguinte, para fundamentar estas pretensões:
Esta sociedade foi dissolvida no dia 26/03/14, mediante apresentação da Ata n. 22 da assembleia geral extraordinária, realizada no dia 24/03/14, de onde resulta que a sociedade tinha cumprido integralmente o seu objetivo social e não tinha qualquer ativo ou passivo.