rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Através da gravação também é patente que estes depoimentos estão longe de ser circunstanciados, parecendo querer negar que o arguido estivesse exaltado, especialmente a primeira, embora a segunda tenha confirmado que disse a arguido para ter calma. Mas mais significante é que ambos disseram desconhecer a directiva desse dia que os promovia a directores adjuntos, referindo a testemunha T1 que nunca foi director adjunto.
Embora a propósito da qualificação jurídica matéria em que não intervém o teor da prova, mas exclusivamente o alega o recorrente que a expressão em causa não integra o crime de ameaças porque a assistente declarou que o arguido estava ao mesmo tempo que proferia as expressões a ser agarrado pelos funcionários.
Nesta matéria é evidente que não deve ser efectuada qualquer alteração factual que se compaginasse com a vontade de concretizar de imediato o mal anunciado.
Importa, porém, excepcionar do exposto o seguinte:
Deve a redacção do mesmo ser alterada.
No facto provado n 2 menciona-se a conclusão de que o arguido proferiu ameaças de morte, o que, não sendo afirmação factual, deve ser retirado do elenco dos factos, havendo que fundir a redacção dos pontos 2 e 3 dos factos provados.
Está, porém, a decisão recorrida, isenta de tais vícios.
Em conclusão, o teor da prova produzida consente a convicção que o Tribunal recorrido formulou e fundamentou, não se reconhecendo qualquer violação de princípios probatórios, quer confrontando o teor da prova produzida, quer exclusivamente a motivação expressa, sendo de manter a decisão de facto proferida, apenas com as alterações de pormenor acima consignadas.
Entende o recorrente que a conduta dada como provada não se subsume ao tipo legal de crime de ameaça dos artigos 153, n 1 e 155, n 1 do Código Penal porque a expressão proferida surge como a verbalização de um mal eminente e não um mal futuro.
Pelo seu decaimento em recurso condenam o arguido em custas, fixando a taxa de justiça devida em quatro UC cfr. artigo 513, n 1 do Código de Processo.
Coimbra, 17 de Maio de 2018
, SA, , F e J, executados nos autos acima identificados, notificados do despacho proferido em 302019, que julgou improcedente a reclamação da conta apresentada pela Senhora Agente de Execução, e não se conformando com o mesmo, interpuseram o presente recurso de apelação formulando as seguintes conclusões transcrição:
F/ A Exequente não alcançou o pagamento em resultado de qualquer penhora realizada que se tivesse traduzido na venda ou em qualquer saldo bancário bem pelo contrário, de nada tendo servido as penhoras que fez para satisfazer o crédito da, pelo que a actividade da Senhora Agente de Execução não permitiu qualquer cobrança, nem facilitou ou contribuiu para a obtenção do acordo extrajudicial.
/ A obrigação de pagamento das despesas e honorários de AE terá que assentar em igual fundamento jurídico da obrigação de pagamentos das custas processuais, devendo ser adequada e proporcional e não exceder o que se mostre razoável face ao envolvimento, esforço e contributo daquele para o resultado do processo executivo.
/ Violou a decisão em crise o art 50 da Portaria n 282/2013, de 29/08 e o art 2 da CRP.
Para além do que se extrai das conclusões das alegações, para a decisão do presente recurso importa considerar que:
Por despacho proferido em 212018 foi indeferido o pedido de suspensão da venda a designar nos autos.
Penhora de crédito, junto da entidade  Companhia de Seguros, S. A., cujo titular é o executado , no valor de 52,55 Euros;
Penhora de vencimento, junto da entidade  Construções S. A., cujo titular é o executado J, no valor total de 637,80 Euros;
Penhora de vencimento, junto da entidade Construções , cujo titular é o executado F..., no valor total de 421,53 Euros;
Penhora de crédito de IRS, que o executado J é titular, junto da Administração Tributária, no valor de 498,10 Euros.
Penhora de crédito de IRS, que o executado  é titular, junto da Administração Tributária, no valor de 826,32 Euros.
Penhora de crédito de Saldo Bancário que o executado F é titular, junto do Banco , S. A., no valor de 097,76 Euros.
Penhora de crédito de IRS, que o executado J é titular, junto da Administração Tributária, no valor de 75,84 Euros.
Penhora de crédito de IRS, que o executado J é titular, junto da Administração Tributária, no valor de 110,34 Euros.
Prédio urbano, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o n  e inscrita na respetiva matriz sob o artigo ;
Prédio urbano, descrito na Conservatória do Registo Predial de Castro Marim sob o n  e inscrita na respetiva matriz sob o artigo ;
Na verdade, o processo executivo visa o cumprimento coercivo de uma obrigação que, obviamente, não foi voluntariamente cumprida.
Ora, em face do preceituado, conjugadamente, nos artigos 60 e 81 do , não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, o credor tem o direito de exigir judicialmente o cumprimento e de executar o património do devedor, respondendo então todos os bens susceptíveis de penhora.
Assim, a concretização da penhora retira da esfera de disponibilidade material e jurídica do devedor os bens necessários a tornar efectiva a obrigação exequenda, que aquele voluntariamente não cumpriu, desta feita pelo valor que os bens de que o devedor é desapossado representem, ou pela apreensão de quantias que alcancem o valor correspondente, neste caso, ainda que obtidas fraccionadamente.
Na realidade, para que o executado obtenha a extinção da execução, deve naturalmente pagar voluntária ou as custas e a dívida ao exequente, só assim logrando a extinção da obrigação exequenda1
Porém, também a este respeito, sem razão no caso em apreço.
Nestes termos, e sem necessidade de maiores considerações, o presente recurso improcede totalmente.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o presente recurso, confirmando a decisão recorrida.
Albertina Pedroso14
Doravante, abreviadamente AE.
Proferido no processo n. 3559/17T8PRT-B.P1, disponível em www.dgsi.pt, como os demais doravante referidos sem menção de outra fonte.
Proferidos no Processo n 115/19T8CTB-G.C1 e no Processo n. 130/17T8PRT.P
RUI PINTO, in A Ação Executiva, AAFDL Editora, 2019, Reimpressão, pág. 72
Neste caso, apenas quando o exequente, por acordo com o executado, aceita esse pagamento parcial como extintivo da obrigação exequenda.
Processo n. 1416/02 TTCBR-G.C1-A.S1
Indefere-se a reclamação, confirmando-se o Acórdão objeto da mesma.
A reclamante, AA, notificada deste despacho, veio arguir a nulidade do mesmo, invocando:
Obscuridade ou ambiguidade porque se cita o artigo 29 do CPC para se concluir que no caso de coligação ativa não se somam os pedidos para determinar o valor da ação.
BB, proponente e adquirente nos autos veio ao processo pedir que fosse declarada improcedente a arguição de nulidade do despacho de 29 de março de 202
Indefere-se, pois, a arguição de nulidade.
A autora  intentou, em 28-05-2019, no Tribunal de Ponte do Lima, acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra os réus A. S. e .
"deverá a presente acção ser julgada provada e procedente e por via disso:
Os réus foram regularmente citados, com a devida cominação, para contestarem.
Só o réu A. S. a apresentou, com benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa e de nomeação de patrono.
Apenas a autora apresentou alegações escritas.
Em seguida, com data de 18-12-2019, foi proferido saneador-sentença que, conhecendo do mérito da causa, decidiu:
O Tribunal a quo, na douta Sentença proferida, ao decidir pela condenação do Recorrente no pagamento da quantia de cláusula penal, condena o Recorrente em quantia manifestamente excessiva;
De facto, houve cumprimento da quase totalidade da obrigação pelo Recorrente, sem que tenha sido considerado tal facto na douta sentença;
A condenação do Recorrente em valor excessivo, leva ao consequente enriquecimento sem causa do Recorrido;
Precisamente por isto e a título de questão prévia atinente com a definição do objecto do recurso deve começar-se.
Ora, salta aos olhos que, examinado o texto das cinco conclusões apresentadas, em nenhuma delas a pretensa questão se encontra mencionada.
Daí, portanto, nenhuma questão se aproveitará.
Mesmo para hipótese dificilmente concebível de assim se não entender, sempre deve, para abreviar, deixar-se aqui desde já consignado que jamais a arguição de tal nulidade lograria proceder.
Isto posto, temos então que as questões colocadas são:
É a cláusula penalmanifestamente excessiva e deve ser reduzida?
Deve a sentença ser alterada ou revogada? 4
Neste capítulo, a sentença recorrida limitou-se a começar por afirmar que:
E, assim, partiu para a apreciação do mérito jurídico da causa sem discriminar os factos assentes a ter em conta do modo exigido no n 3, do art 607, CPC, segundo o qual deve o juiz discriminar os factos que considera provados, ao longo da fundamentação pressupondo e mencionando ainda como também provados os itens 19 a 2
Sendo a fundamentação, legal e constitucionalmente, essencial tanto que a falta dela, a de facto ou a de direito, implica a nulidade da sentença, nos termos da alínea, do n 1, do artigo, temos por duvidoso que, atento o carácter primordial naquela da matéria de facto, o cumprimento escrupuloso do referido n 3, do art 607, se baste com a mera remissão e aparente reprodução dos factos descritos nos articulados, tal como neste caso foi feito quanto aos da petição inicial.
Com efeito, tal como nos articulados devem descrever-se os factos e só contidamente considerar neles como tal reproduzidos os constantes daqueles meios de prova, também a sentença deve ser, quanto a isso, auto-suficiente e explicativa e, para tal, expor a história de vida que soluciona.
Não é, de certeza, simples e clara a substituição do elenco discriminado dos provados pela mera remissão para a petição, nem o mero reporte, em vários passos da fundamentação e a propósito da apreciação do seu relevo jurídico, para mais estes ou para mais aqueles ponto da referida peça. Menos ainda quando, nesta, por sua vez também se remete para os documentos com ela juntos.
Acresce que, além dos factos soa itens 1 a 18 da petição, outros constam alegados nesta e se consideram igualmente confessados que são relevantes para a decisão da causa e que, por isso, ao abrigo do art 662, do CPC, devem também constar na discriminação dos provados.
Assim, consideram-se, corrigindo-se os lapsos, a redacção e harmonizando-se o texto, os seguintes:
Resulta do referido contrato que o 1 réu utilizaria todos os móveis e utensílios que se encontrassem no aludido estabelecimento e que constam do inventário elaborado em duplicado e assinado por ambas as partes, anexo ao contrato, os quais deverão ser entregues em bom estado de conservação findo que seja o contrato, ficando a cessionária obrigada a substituir os que se inutilizem ou perderem.
Ficou ainda clausulado que o 1 réu não poderia fazer quaisquer obras no prédio ou no estabelecimento sem consentimento da cedente dada por escrito, e as que fossem autorizadas ficariam a fazer parte integrante do estabelecimento.
E a falta de pagamento de uma prestação implicaria o imediato vencimento das restantes.
Ficou ainda exarado no referido acordo que na data da entrega do estabelecimento não foi possível testar os equipamentos por falta de electricidade, ficando tal verificação para momento posterior.
Nem mesmo depois de receberam as cartas que lhes foram dirigidas, conforme documentos ns 4 e 5 juntos.
É verdade que o art 812, , admite tal possibilidade.
Ora, tal pressuposta falta de alegação e consequente impossibilidade de conhecimento oficioso da questão não foram alvo de qualquer impugnação.
Por isso, essa questão está coberta pelo efeito de caso julgado arts 619 e 621,.
Sendo assim, como é, e não tendo a redução sido invocada pelo réu na devida oportunidade ora 6, nem tendo sido apreciada por qualquer forma, mormente quanto aos seus pressupostos e/ou justeza por se considerar não, ela apresenta-se-nos agora como uma questão nova.
A alegação de que a autora não fez prova dos danos não quadra com os factos, nem com aquilo que foi convencionado no acordo de revogação.
Efectivamente, era obrigação contratualmente assumida na cessão a restituição dos bens afectos ao estabelecimento comercial em bom estado de conservação, obrigando-se cessionário a substituir os que se inutilizassem ou perdessem.
As avarias, a sua reparação, o custo respectivo e o desembolso deste pela autora estão demonstrados.
Como se refere, pois, na sentença recorrida:
"Concluímos, assim, que não cumpriram os réus a obrigação de pagamento das prestações a que estavam adstritos, nem no prazo convencionado entre as partes, nem no prazo que ulteriormente lhes foi fixado pela autora para o efeito cfr. artigo 80, n. 1, do Código, não tendo os réus, conforme lhes competia, demonstrado que a falta de cumprimento não procedeu de culpa sua cfr. artigo 79, n. 1, do Código.
Escusado é algo mais dizer para se concluir que o recurso não merece provimento e deve ser julgado improcedente.
Também não se opta por qualquer das modalidades de agravamento das custas, designadamente nos termos do art 531, CPC, dada a modalidade de decisão simples e célere aqui adoptada.
Guimarães, 04 de Junho de 2020
Aqui se referia, certamente por lapso ora corrigido, a terceira, que não existe.
Como se sabe mas não é demais lembrá-lo, toda a defesa deve ser deduzida na contestação art 573, n 1,.
Cfr, g., Acórdãos do STJ, de 22-07-2007, na revista 210/07, 7 secção,  de 23-02-2010, proc. n 589/00TVPRT.P1 e de 25-03-2009, proc 09AO440, da Relação do Porto, de 05-05-2016, processo n 315/10T8LOU-A.P1, de 03-03-2016, proc. n 11709/14T8PRT.P1 e da Relação de Lisboa, de 04-12-2014, processo n 79649/12YIPRT.L1-
Acórdão de 19-06-2018, processo n 2042/17TVLSB.
A demanda B, na presente acção, com processo comum, alegando, em síntese, o seguinte: o autor e a ré viveram em união de facto desde outubro de 2011 a 29 de maio de 2015, data em que o relacionamento terminou; durante aquele período, na perspetiva de um casamento entre ambos que não chegou a acontecer, o autor investiu diversos valores em aquisição de bens, materiais, para arranjos na moradia comprada em construção pela ré; para além dos materiais pagos pelo autor, também foram pagos por este trabalhos de pedreiro, de carpinteiro, de pintor, de eletricista e outros; também foram efetuadas e pagas exclusivamente pelo autor várias reparações e melhoramentos na embarcação de recreio adquirida pela ré.
Durante o período de duração da relação de união de facto, o Autor apenas auferia um rendimento mensal, que lhe era pago pelo pai da Ré, através de uma empresa deste, sem que aquele prestasse trabalho regular;
No dia 29 de Maio de 2015, o Autor abandonou, por sua iniciativa, a casa de morada de família;
G. Tais factos foram alegados pela Apelante, nos artigos 2, 3, 3 e 6, da sua Contestação, assim como foram corroborados pelo depoimento das testemunhas minutos 17:46 e 22:00) e minutos 06:00, 09:40 e 11:50), não tendo sido contrariados por nenhum outro elemento de prova, tão-pouco pelas declarações de parte prestadas pelo próprio Autor, em sede de julgamento;
H. A Apelante entende que tais factos seriam absolutamente relevantes para uma melhor ponderação e decisão da causa, ainda para mais quando se discute o direito ao reembolso de despesas fundadas na rutura de uma relação de união de facto e para o qual o Tribunal a quo decidiu recorrer ao instituto jurídico do enriquecimento sem causa;
Do acervo factual relevado na douta Sentença do Tribunal a quo, resulta provado que Autor e Ré viveram em união de facto, entre Outubro de 2011 e Maio de 2015, vivendo juntos, dormindo no mesmo quarto e tomando refeições juntos; cfr. facto )
J. Mais resulta provado que o crédito bancário contraído para a aquisição da casa de morada de família, o e os respetivos seguros eram exclusivamente pagos pela Ré / Apelante; cfr. Facto 1)
O. Sublinhamos que tais benfeitorias foram feitas precisamente no contexto de uma concreta relação de união de facto, que existia entre Autor e Ré, e que vieram a beneficiar o bem-estar e a melhoria das condições de vida de ambas as partes Autor e Ré), para além de que o Autor nada pagava a título de renda e nenhuma outra ajuda dava no pagamento das prestações bancárias, e seguros da casa de morada de família;
W. Pelo contrário, só a Ré / Apelante e o seu pai registaram um manifesto e expressivo empobrecimento com a presença do Autor nas suas vidas, entre 2011 e 2015, já que este nada lhes proporcionou, acabando mesmo por agredir física e emocionalmente a Apelante, ainda para mais com o reconhecimento judicial de um direito de crédito que nem sequer levou em consideração o contra-crédito constante no facto provado 1;
Consequentemente, a Apelante entende que o Tribunal a quo fez assim uma errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 33, do Código Civil;
Y. Pelo que, fazendo uma melhor subsunção da factualidade provada e uma melhor interpretação das normas previstas nos artigos 33, 40, 47 e 47, do Código Civil, deve a douta Sentença de que se recorre ser revogada e substituída por outra que absolva a Apelante do pedido, assim repondo o necessário equilíbrio norteador do Direito e da Justiça!
Z. A título meramente subsidiário, entendemos ainda que a Ré jamais poderia ter sido condenada no pagamento de juros de mora vencidos desde Junho de 2015, como entendeu o Mmo. Juiz a quo, mas apenas e in extremis a partir da data de citação para os presentes autos, ou seja, a partir do dia 102017;
Apreciação da excepção de abuso de direito, na vertente de venire contra factum proprium.
Determinação da data de início da contagem dos juros de mora.
Discutida e instruída a causa, com relevo para a sua decisão, resultaram provados os seguintes factos:
O Autor e a Ré mantiveram relação de namoro e amorosa desde Julho de 2011, tendo ambos começado viver juntos, dormindo no mesmo quarto, tomando refeições juntos, desde Outubro de 2011 a 29 de Maio de 2015, data em que o relacionamento terminou.
O Autor diligenciou pela realização de reparações na embarcação de recreio adquirida pela Ré Setembro de 2014, denominada o G, com a matrícula n. 13905FN
O crédito bancário contraído para a aquisição da moradia acima referida em 2, o e os respetivos seguros eram exclusivamente pagos pela ré.
A 29-08-2017 a Ré alienou, por permuta, a moradia acima referida em
Quando a Ré adquiriu a moradia acima referida em , por escritura outorgada a 31-10-2011, a construção daquele imóvel já se encontrava concluída.
Todos os trabalhos e materiais adquiridos para a casa da Ré foram por esta suportados, quer com fundos próprios, quer com a ajuda do seu pai.
Sempre foi a ré quem, durante o período de tempo que viveu em união de facto com o autor, quem cozinhava, preparava refeições, tratava da roupa e providenciava pela limpeza e arrumação da casa.
O autor sempre alegou ter dificuldades financeiras, desculpando-se assim para nem sequer contribuir para as despesas domésticas da casa água, luz, gás, tv, que eram maioritariamente suportadas pela ré.
A impugnação da decisão de facto
Nesse sentido, vejam-se os Acórdãos da Relação de Guimarães, de 15/12/2016 Maria João e desta Relação de 26/09/2019 Carlos Castelo, ambos disponíveis em www.dgsi.pt:
Sucede que, como infra explanaremos, tal factualidade mostra-se irrelevante para o efeito pretendido, logo, haverá de concluir pela inadmissibilidade legal da impugnação da matéria de facto.
Por isso, não se admite a mesma.
Uma outra forma para efectivar a liquidação em apreço é a de, em acção declarativa de condenação, o convivente em união de facto, que se considere empobrecido relativamente aos bens em cuja aquisição participou, pedir que o outro convivente seja condenado a reembolsá-lo, com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa artigos 473, 474 e 479, n1 do Código.
Veja-se, desta mesma Relação e Secção, o Ac. de 28/4/206 Maria de Deus, disponível em www.dgsi.pt:
A união de facto, só por si, não é título ou modo jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade de um imóvel.
Porém, o convivente em união de facto, que se considere empobrecido relativamente aos bens em cuja aquisição participou, tem o direito de pedir, em acção declarativa, que o outro convivente seja condenado a reembolsá-lo, com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa.
Do Supremo Tribunal de justiça, veja-se o Ac. de 27/6/2019 Pinto de, disponível na mesma base de dados:
Não sendo viáveis, perante o circunstancialismo fáctico provado, outras soluções jurídicas g., sociedade de facto, compropriedade, contrato de, resta, para resolver os problemas patrimoniais causados pela ruptura da união de facto, o recurso ao enriquecimento sem causa.
Também do Supremo Tribunal de Justiça, veja-se o Ac. de 11/4/2019 Maria do Rosário, disponível na mesma base de dados:
Cumpre, pois, analisar se a factualidade provada preenche os pressupostos deste Instituto bem como se a factualidade que a recorrente pretende seja provada afasta a aplicação do mesmo.
O enriquecimento traduz-se na obtenção de um valor, de uma vantagem de carácter patrimonial susceptível de avaliação pecuniária, resultando da comparação entre a situação em que se encontra actualmente o património do enriquecido e aquela que se verificaria se não se tivesse dado o enriquecimento: o enriquecido "fica em melhor situação do que aquela que de outro modo apresentaria", correspondendo a essa vantagem "um prejuízo suportado pelo sujeito que requer a restituição" Rui de Alarcão, ob. cit., pág. .
Em suma, dir-se-á que o facto que enriquece uma pessoa, tem de produzir o empobrecimento de outra.
Assim, é ponto assente que a aplicação do instituto do enriquecimento sem causa exige a verificação cumulativa de alguns requisitos.
O Tribunal da Relação de Coimbra sintetizou, de forma lapidar, os requisitos de funcionamento deste instituto, em Ac. de 2/11/2010, disponível na base de dados www.dgsi.pt, da seguinte forma:
No que tange ao ónus de prova de tais pressupostos, veja-se o Ac. do STJ de 22/1/2004 Lucas, disponível na mesma base de dados:
O enriquecimento da ré carece de causa justificativa, porque as prestações que o autor lhe satisfez deixaram de se justificar perante fim do relacionamento entre ambos, não existindo qualquer norma que justifique aquelas prestações.
Em face da factualidade apurada, não é possível afirmar que a entrega daqueles valores constitui qualquer liberalidade da parte do autor no sentido de doá-los a ré ou que se consubstanciou num empréstimo.
Invocou a ré, o seguinte facto, que, no seu entender, releva para o afastamento do juízo efectuado do seu enriquecimento injustificado:
Por todos, veja-se o citado Ac. do STJ de 27/6/2019 Pinto de:
Os valores despendidos por cada um dos membros da união de facto, na contribuição para as despesas e encargos normais e correntes da vida doméstica, mesmo que haja diferença entre os valores suportados por cada um deles, não são restituíveis, representando o cumprimento de obrigações naturais.
Esses contributos de cada um dos membros da união de facto devem ser avaliados globalmente, no conjunto das relações mantidas entre eles.
No caso, a valorização do património da autora com as obras realizadas, na parte suportada pelo réu, é integralmente neutralizada, senão mesmo superada, pelas vantagens patrimoniais alcançadas pelo réu, decorrentes da poupança de despesas, designadamente com o trabalho doméstico efectuado pela autora, e por ter habitado, sem qualquer custo, no imóvel da autora durante cerca de 23 anos.
Salvo melhor opinião, esta argumentação deve ser cuidadosamente ponderada.
Relevante seria, por exemplo, a alegação de que a contribuição monetária apurada, efectuada pelo autor, assentava num juízo genérico de compensação pela retribuição por este recebida por parte do pai da ré.
Mas não foi isso o alegado. Pelo contrário, foi alegado na contestação que:
Todos esses trabalhos e materiais adquiridos para a casa da Ré foram por esta suportados, quer com fundos próprios, quer com a ajuda do seu pai, indo assim impugnado o alegado nos artigos  a 2 da p.