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O mesmo sucedendo relativamente aos senhores engenheiros da Universidade do Minho;
Os esclarecimentos aos quesitos 2, 3, 13, 14, 15, 16, 17 e 28 são clarividentes no sentido de que os Senhores Peritos não efetuaram, eles mesmo, os juízos técnicos essenciais ao apuramento da verdade, limitando-se a crer nos juízos técnicos de pessoas não ajuramentadas;
O depoimento de , que no local efetuou escavações para as fundações dos edifícios, fomenta fundadas razões pra duvidar da origem das ditas amostras;
Em resposta ao quesito 1, o Senhor Perito do Tribunal responsabiliza o  R., a  Ré, a  Ré e a A., mas nunca a  Ré, na justa medida em que considera que se não fossem as omissões daqueles, a qualidade do aterro seria retificada e não teria ocorrido o evento em discussão nos presentes Autos;
O Senhor Perito do Tribunal considera ainda que a Passagem Hidráulica construída pela A. no local tinha dimensões manifestamente insuficientes e, como tal, não é possível concluir que a A., no local, tenha acautelado eficientemente o encaminho de águas;
Destarte, a prova produzida e valorada pelo Tribunal, mostra-se viciada por pareceres técnicos externos, promovidos por entidades com interesse pessoal e direto na presente demanda, assim como pela opinião de técnicos não ajuramentados;
Sem prescindir, os factos julgados provados nos pontos 21, 22, 23, 24, 35, 36 e 37 impõem como necessária conclusão a responsabilidade do  Réu, da  Ré e da  Ré e, em caso algum, da  Ré;
Demonstrou-se que foi a A. quem, no local do escorregamento, procedeu a escavações numa altura variável entre 4,3 e 16 metros e não construiu um muro de suporte, tendo com efeito apenas deixado um talude que considerou suficiente;
Dispõe o art. 134, n. 1 do Código Civil que o proprietário tem a faculdade de fazer no seu prédio escavações, desde que não prive os prédios vizinhos do apoio necessário para evitar desmoronamentos ou deslocações de terra;
A lei tutela o interesse do proprietário no exercício da livre fruição do seu prédio, tirando proveito de certos atos, mas, por razões de justiça, não permite que o dono do prédio vizinho, com iguais direitos de gozo no plano legal, veja estes direitos sacrificados;
A  Ré não pode ser responsabilizada pelo pagamento do muro, cujo custo corresponde a mais de metade do pedido indemnizatório;
Esta nova obra seria sempre responsabilidade exclusiva da A., enquanto entidade legalmente incumbida da segurança da Variante ...-... e considerando que tinha efetuado uma escavações no local;
A douta sentença recorrida viola o art. , n. 1 do CPC e os art. os 33 48, 49, n. 1, 56, 56, n. 2 e 134, n. 1 do Código Civil.
Os demais réus, são, também, co-responsáveis em virtude da validação que, enquanto técnicos, deram ao projeto da obra executada pela primeira ré.
Os pedidos formulados contra todos os Réus assenta na responsabilidade extracontratual.
É irrelevante qual o vínculo jurídico que unia os Réus entre si.
A relação contratual que vincula os Réus entre si, é questão que não se coloca, uma vez que, perante a Autora, todos eles praticaram danos, através de factos ilícitos e com culpa.
Deste modo, relativamente aos 2 3 e 4 Réus estão verificados, cumulativamente, os pressupostos da responsabilidade extracontratual.
Os factos considerados como provados pelo tribunal a quo nos pontos 19 a 37  e 66 a 70 da sentença comprovam a prática do facto voluntário dos 2, 3 4 Réus e que demonstram a ilicitude desses atos, bem como o nexo de causalidade desse atos e os danos causados.
Deste modo, os 2, 3 e 4 Réus violaram as normas do n.  1, do art. 10, do Decreto/Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto/Lei 177/2001 de 4 de Junho.
Operação urbanística esta que só foi licenciada porque os aludidos Réus subscreveram termo de responsabilidade, que foi junto ao processo administrativo.
Além disso, é aplicável o regime da responsabilidade do comissário: por culpa presumida, pelo que os comitentes respondem e solidariamente, com o comissário, em conformidade como estatuído nos arts. 497, n. 1, e 503, n 1, 566, n. 3, do Cód. Civil.
A má execução do aterro constitui um facto voluntário do agente, - 1 Ré -, ou seja, um facto dominável ou controlável pela vontade, com o que se verifica o primeiro dos apontados pressupostos da responsabilidade
E para essa má execução importa a co-responsabilidade dos demais Réus.
A sentença recorrida fez incorreta interpretação e aplicação das normas do 13/71, de 23 de Janeiro e 13/94, de 15 de Janeiro e do n 13/94, de 15, n 555/99 de 16/12) do n 119/92 de 30/6 e artigos 86, n 5, e 87 n 2 do Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo decreto-lei n 119/92, de 30 de Junho, n.  1, do art. 10, do Decreto/Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto/Lei 177/2001 de 4 de Junho.
A autora tem como atribuições legais zelar e manter a conservação da EN 101 al. dos factos assentes.
A 1 ré é titular do alvará de construção n   válido até 002008, emitido pelo IMOPI al. dos factos assentes.
O 2 réu é engenheiro técnico com a cédula profissional n  emitida pela ANET al. dos factos assentes.
A 4 ré é engenheira inscrita na Ordem dos Engenheiros sob o n   al. dos factos assentes.
Tendo por objeto o prédio sito na Rua  descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n  al. dos factos.
Em 112005 a  elaborou parecer, que deu entrada no processo administrativo de loteamento al. dos factos.
Em 212005 a  elaborou parecer, que deu entrada no processo administrativo de loteamento al. dos factos
Em 202006, o arquiteto projetista apresentou o termo de responsabilidade no processo administrativo de licenciamento da operação de loteamento al. dos factos.
Em 002006 a Comissão de Coordenação de Desenvolvimento do Norte apresentou no processo administrativo de licenciamento da operação de loteamento parecer sobre o projeto de efluentes al. dos factos.
O 2 réu, na qualidade de diretor técnico da empresa que elaborou os projetos de estabilidade, não ordenou nem exigiu a elaboração do estudo geotécnico para o local onde decorria a implantação dos edifícios al. dos factos.
A 3 ré, enquanto empresa que elaborou os projetos de especialidade, não elaborou nem executou o estudo geotécnico para o local onde decorria a implantação dos edifícios al. dos factos
Esta operação urbanística tinha por objeto a constituição de dez 6 + lotes destinados a habitação onde foram construídos dois edifícios pela ré al. dos factos assentes.
O edifício 1 é constituído por 6 fogos numerados de 1 a 6 de norte para sul al. dos factos assentes.
O edifício 2 é constituído por 4 fogos numerados de 7 a 10, de poente para nascente al. dos factos assentes.
A 4 ré elaborou os projetos de especialidades para a aludida operação urbanística de loteamento através da 3 ré, que foi contratada pela 1 ré al. dos factos assentes.
Em 202008, a 4 ré, na qualidade de diretora técnica da obra, apresentou declaração no processo administrativo de loteamento atestando que a execução da obra estava em perfeitas condições técnicas al. dos factos assentes.
Foi a autora quem construiu, em 2005, a Variante EN101 km115+850) al. dos factos assentes.
A autora encetou um procedimento de contratação por ajuste direto, tendo sido executados os trabalhos em 2013, que consistiram no seguinte quesito:
a. Em 2 de Abril ocorreu a entrada em obra de equipamento pesado de terraplenagem, 2 horas após o acidente, para operação de despiste de eventuais vítimas soterradas, em apoio aos Serviços de Proteção Civil;
b. Em 3 de Abril foi feito o esboço do plano de ataque para reabertura da via PCA, DPRJ e e fixação de um prazo de 15 dias para restabelecimento da circulação automóvel;
Em 9 de Abril ocorreu o desimpedimento da plataforma da estrada e o início da execução das obras de reconstrução das estruturas afetadas;
e. Em 18 de Abril ocorreu a reabertura da estrada ao tráfego, para os dois sentidos de circulação, com estreitamento de vias;
f. Entre 18 de Abril a 31 de Maio ocorreu execução geral de toda a obra de reconstrução das estruturas afetadas.
h. O trabalho de reconstrução consistiu nas seguintes tarefas:
Escavação dos solos escorregados, colocação em vazadouro e modelação do terreno- cerca de. 1000 m3;
Prolongamento de Passagem Hidráulica cerca de 1000m - 8 ;
Caixa de PH, visita e de ligação- 6 un.;
Valas de crista, banqueta e bordadura - 278 ;
Drenos- 200 ;
Cortinas /esporões drenantes em brita - 563 m3
Muro de Contenção;
Pedra blocos ciclópicos) - 3721 toneladas e Betão pronto- 358 m3;
Pavimentação;
Fresagem e substituição de pavimentos- 320 m2;
Camada de desgaste em microaglomerado betuminoso- 2880 m2;
No caso em apreço, a recorrente ré, cumprindo, no essencial, os apontados requisitos formais, pretende a alteração da decisão que incidiu sobre a factualidade dada como provada, de modo que a factualidade contida nos ns 47, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 58, 64, 66 e 80 dos factos provados passe a ser considerada como não provada.
Por sua vez, pretende que a factualidade dada como provada sob os ns 46, 61 e 73, tenha uma diferente redação, mais concretamente:
Em 2004, a A. procedeu a escavações numa altura variável entre 4,3 e 16 metros e não construiu um muro de suporte.
De igual modo, o depoimento da testemunha corrobora, neste aspeto, o depoimento da testemunha J. F..
Por outro lado, os Srs. Peritos não vislumbraram de que modo ocorreu o fenómeno de deslizamento de terras, nem os respetivos vestígios, tendo antes assentado em documentos tendenciosos, que foram impugnados pela ré apelante.
Em resposta ao quesito 13, o Sr. Perito do Tribunal responsabiliza o 2 réu e 3 e 4 ré, mas não a 1 ré, na justa medida em que considera que se não fossem as omissões daqueles, a qualidade do aterro seria retificada e não teria ocorrido o sinistro em causa.
O mesmo Sr. Perito do Tribunal considera ainda que a passagem hidráulica construída pela autora no local tinha dimensões manifestamente insuficientes e, como tal, não é possível concluir que a autora, no local, tenha acautelado eficientemente o encaminho de águas.
No que se refere aos factos provados impugnados, o tribunal a quo deu como provado a seguinte factualidade:
Por seu turno, a sentença recorrida deu como não provado sob a al.:
Desde logo, como é fácil de ver do teor da sentença recorrida, a exposição dos motivos que levaram o tribunal a quo a decidir pela verificação da factualidade dada como provada, em contraponto com a considerada não provada, é completa e exaustiva, seguindo sempre um raciocínio bastante consistente e estruturado.
No que se refere ao depoimento da testemunha, o mesmo, neste particular, apenas se limitou a dizer que não viu no local qualquer linha de água, o que por si só, não nos permite concluir que ela inexistia.
Não vemos, pois, razões para alterar a decisão que incidiu sobre os factos provados sob os ns 53, 54, 55, 58 e 6
Outrossim, a perceção in loco do fenómeno de deslizamento das terras e seus vestígios em nada contribuiu, em nosso ver, para a desvalorização da perícia realizada, sendo certo que não encontramos razões para, no seu essencial, a termos como adequada e suficientemente fundamentada, em especial considerando a prova documental junta ao processo, em conjugação com os conhecimentos técnicos patenteados pelos Srs. Peritos nas respostas e esclarecimentos elaborados.
Realce-se, ainda, que a prova pericial realizada é livremente apreciada pelo tribunal art. 389, do.
O escoamento da linha de água identificada na cartografia militar encontrava-se acautelado pela EP, tanto no projeto que já preconizava a construção de uma descida de talude e de uma passagem hidráulica sob a estrada, como no decorrer da obra com a construção de uma máscara drenante.
Mais se refere, que as questões levantadas acerca do dimensionamento e eficácia da referida passagem hidráulica existente sob a estrada são inconsistentes e inconsequentes, dado que o percurso de escoamento na linha de água identificada na carta cartográfica militar foi interrompido pelo aterro construído posteriormente a montante, pela R.R., o qual terá funcionado como barreira absorvendo as águas que deveriam circular sub-superficialmente na referida linha de água.
Não vemos igualmente em que medida é que a autora possa ter escavado terras pertencentes a terrenos vizinhos, conforme a ré apelante defende, quando é certo que isso mesmo não resulta clarividente do teor dos apontados documentos juntos pela própria a 112016 cf. fls. 517 e sgs.), sendo certo que tal matéria sequer foi alegada pela ré apelante na contestação apresentada.
Esclarecendo-se ainda na decisão recorrida, que ") o certo é que, se assim sucedesse, o talude erguido pela E.P. que a testemunha em questão, contrariando todas as demais, afirmou não teria ficado todo por terra, o que não aconteceu, já que, como resultou dos depoimentos acima referidos, apenas a crista deste talude executado pela autora veio a ser danificada.
A ré apelante defende, porém, que o tribunal a quo não compreendeu o depoimento desta mesma testemunha, pois que não se apercebeu a parte mais importante do mesmo, ou seja, que já havia terra em cima da Variante e o aterro não tinha deslizado.
Para além de não termos como assente qual a quantidade de terra utilizada na construção do referido aterro, também não percebemos como é que a ré apelante entende que a terra retirada da variante teria necessariamente que coincidir com a existente no dito aterro, até porque foi realizada uma nova obra por parte da autora, com a movimentação de terras que a mesma sempre implica.
Realce-se igualmente que, neste particular, a ré recorrente invoca que a dita testemunha  juntou a documentação demonstrativa de que o estágio da 4 ré era remunerado, mas também concluímos que tal não resulta inequivocamente do teor dos documentos juntos a fls. 633 a 63
Por conseguinte, bem andou, pois, o tribunal a quo em dar como provada a matéria de facto incluída nos ns 46, 47, 50, 51, 52, 61, 66, 73 e 80, dando concomitantemente como não provada a factualidade inserta na al..
Deverá pois, soçobrar integralmente a pretensão da ré recorrente, mantendo-se totalmente inalterada a decisão sobre a matéria de facto fixada na sentença recorrida.B) Da nova fundamentação de direito
B.1) Da responsabilidade extracontratual da 1 ré
Deste modo, em conjugação ainda com a factualidade dada como provada sob os ns 35, 36 e 37, conclui a 1 ré que tinha todas as razões para crer que atuava em perfeita conformidade com a legalidade e com a legis artis aplicáveis ao caso.
De facto, como já salientámos, temos antes como demonstrado que foi a 1 ré quem cuidou de construir o aterro em causa, sendo certo que, em resultado da deficiente execução do mesmo, foram provocados danos na dita Variante anteriormente construída pela autora.
Poderá a ré recorrente invocar, e mesmo demonstrar, que não foi devidamente auxiliada pelos técnicos responsáveis que projetaram e acompanharam a obra em causa, levando a ré apelante a executar uma obra deficiente. Porém, tal poderá, verificados os necessários pressupostos, funcionar como fundamento para efeitos do exercício de direito de regresso pelos danos que teve de suportar, mas nunca como causa de exclusão da sua culpabilidade que, neste caso, legalmente se.
De acordo com o disposto no art. 1348, n. 1, do Civil, o proprietário tem a faculdade de no seu prédio fazer escavações, desde que não prive os prédios vizinhos do apoio necessário para evitar desmoronamentos ou deslocações de terra.
Ora, na sentença recorrida, pode ler-se, neste particular, que:
Por conseguinte, a necessidade de construção no local de um muro de contenção por parte da autora, justifica-se plenamente em face do evento danoso construção de aterro praticado pela ré apelante, estando esta, consequentemente, obrigada a indemnizar a autora por tal prejuízo que não teria sofrido não fosse a atuação lesiva da ré empreiteira arts. 563 e 566, n. 2, do.
Por conseguinte, como já afirmámos, o abuso de direito visa sancionar comportamentos clamorosamente ofensivos da boa fé, do fim económico e social do direito ou dos bons costumes: comportamentos clamorosos no sentido de intoleráveis, inadmissíveis, chocantes do sentido de justiça, que o direito e a ética negocial não podem tolerar.
Pelo que fica dito, afigura-se-nos que tal situação não ocorre no caso em análise.
Não ocorre, por conseguinte, qualquer violação das normas aludidas pela ré apelante cfr. conclusão n..
B.2) Da responsabilidade extracontratual dos demais réus
A questão que importa agora dirimir prende-se com a responsabilidade extracontratual, solidária com a 1 ré, dos demais réus.
Na opinião da ré apelante, os factos julgados como provados sob os ns 21, 22, 23, 24, 35, 36 e 37 impõem, como necessária conclusão, a responsabilidade do 2 réus, da 3 ré e da 4 ré.
Por seu turno, a autora entende que a factualidade provada sob os ns 19 a 37 e 66a70 67 a 71 em face da nova factualidade comprovam a prática de facto voluntário dos 2, 3 e 4 réus e que demonstram a ilicitude desses atos, bem como o nexo de causalidade desses atos e os danos causados.
Com interesse para a apreciação da presente questão, o tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade:
A autora veio igualmente invocar o não cumprimento por parte dos demais réus enquanto diretores técnicos da do disposto nos arts. 86, n. 5 e 87, n. 2, do n. 119/92, de 306 Estatuto da Ordem dos.
Neste mesmo aresto, consignou-se que:
Pode revestir duas modalidades:
O que aqui releva não é qualquer violação de deveres jurídicos. Há que perscrutar o fim da disposição, necessário sendo que vise proteger interesses particulares e não outros, ainda que deles possa aproveitar-se e que o dano se produza no círculo de interesses privados que a lei tem em vista tutelar.
Parece claro que o R., ainda que admitindo que enquanto projectista e director técnico da obra não acompanhou devidamente a execução da construção da moradia e não registou no livro de obra todos os factos relevantes, não atentou contra qualquer direito dos AA. recorrentes, g., contra o direito de propriedade, que era o que aqui poderia estar em causa
Daí que a  modalidade de ilicitude esteja arredada.
Sustentam os recorrentes, nas alegações, que o recorrido enquanto director técnico não orientou nem fiscalizou os trabalhos e violou normas legais urbanísticas sancionadas a título contra-ordenacional, designadamente a omissão no livro de obra da alteração ao projecto.
E tal declaração é tão relevante quanto hoje dispensa a vistoria prévia municipal para a concessão de licença de utilização e só em casos de indícios de a mesma não ser verdadeira há lugar a ela art. 6).
As falsas declarações em tais termos de responsabilidade podem integrar responsabilidade contra-ordenacional ou criminal art.s 9, n. 1, alíns. e e 5 e 10, n. 2, do.
Também a falta do livro de obra ou a falta dos registos pelo técnico podem integrar ambos os tipos de responsabilidade idem, art. 9, n. 1, alín. e 6 e 10, n.s 1 e.
Não é de excluir também a responsabilidade disciplinar desencadeada pelas respectivas associações profissionais idem, art. 9, n..
Assim o mesmo Autor, aceita que na nova categoria dos factos antijurídicos cabem os casos em que os danos provenham de uma simples contravenção ou de uma transgressão de caráter administrativo, mas unicamente nos casos em que as normas violadas visam proteger interesses dos particulares, sem lhes conferir um verdadeiro direito subjetivo.
Ora, desde logo, afigura-se-nos evidente, que o disposto no art. 503, do Civil que se refere a acidentes causados por veículos) é aqui inaplicável.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes desta Relação em julgar totalmente improcedentes os recursos principal e de apelação apresentados pela 1 ré e autora, respetivamente, confirmando-se, pois, a sentença recorrida.
Custas das apelações pelas apelantes respetivas art. 527, n. 1, do P..
Vide, neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra, 4 Edição, pág. 47
Cfr. Ac. STJ. de 102013, proc. n. 600/05TCGMR.GS1, relator Fonseca Ramos, in www.dgsi.pt.
Proc. n. 1801/07TBCBR.C1, relator Carlos Gil, acessível em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, cfr. Ac. RC de 112012, proc. n. 180/07TBTBU.C1, relator Carvalho Martins; e AC. RG de 202016, proc. n. 203/02TBMCD.PG1, relator Jorge Teixeira, disponível em www.dgsi.pt.
Proc. n. 1255/05TBAVR-A.C1, relator Francisco Caetano, acessível em www.dgsi.pt.
Das Obrigações em Geral, Vol. , Almedina, 10 edição, págs. 536-54
Ob. cit., págs. 538 e 53
Neste sentido, cfr. Fernanda Paula Oliveira, Maria José Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Maças, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Comentado, Almedina, 2 edição, pág. 16
A Recorrente findou as suas alegações de recurso, formulando as conclusões que se reproduzem:
- Douta sentença que, a nosso ver, e salvo o devido e muito respeito que nos merece, padece de erro de julgamento de direito e de facto.
- A propriedade dos veículos utilizados na prática da infração ou a sua responsabilidade pelo pagamento das taxas, não foram postas em causa pela arguida, antes resulta das suas alegações que a mesma estava plenamente ciente das suas responsabilidades no que toca ao pagamento devido pela utilização da infraestrutura rodoviária em questão, e que só não cumpria, como sabia ser seu dever, por prever a prescrição da dívida cfr. o artigo 6 das alegações de recurso da decisão de aplicação de coima.
A arguida é uma empresa que se dedica exclusivamente ao transporte de passageiros, desde há mais de 60 anos o início de atividade reporta-se ao ano de 1953, cuja sede se situa no concelho de Viana do Castelo, o qual é atravessado pela infraestrutura rodoviária designada de A28 - Auto-Estradas Norte Litoral, onde se verificaram as infracções em causa, pelo que não será descabido dizer que se lhe impunha um especial dever de observação das obrigações de pagamento das taxas de portagem devidas pela utilização das referidas vias rodoviárias.
Cremos portanto neste conspecto e salvo melhor opinião, revelar-se juridicamente acertada a sentença em exame.
Atento o exposto, deverá o recurso improceder. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido do recurso merecer provimento, por a decisão recorrida ter feito errada aferição da prova e dos factos e incorrecta afloração do direito.
Na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Braga foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor:
A. Pelo SF de Viana do Castelo foi instaurado processo de contra-ordenação n 23482017060000099033, contra a aqui recorrente, imputando-lhe a infracção p. e p. pelos arts. 5, n 2 e 7 da Lei n 25/06, de 30/06 alta de pagamento da Taxa de Portagem;
Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados no teor dos documentos juntos aos autos: auto de notícia e informação anexa, despacho do Chefe do Serviço de Finanças competente. De Direito
O artigo 8 do RGIT preceitua o seguinte:
Do erro de julgamento de facto e direito
A decisão recorrida depois de ter feito o enquadramento jurídico da situação dos actos, apreciou da nulidade da decisão administrativa, por falta de requisitos legais, com a seguinte fundamentação:
Por outro lado, do regime fixado no artigo 10, supra transcrito, resulta ainda como pressuposto adicional de punibilidade ou condição de punibilidade o facto de o agente não ter regularizado a situação tributária pagando a taxa de portagem, acrescida de custos administrativos no prazo de 30 dias, após notificação regularmente efectuada para o efeito.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/307ae 8d6f83e653780257ed9003d5b8).
No processo n. 109/18TACNT, veio o assistente A..., nos termos do art. 4, n. 1 do Código de Processo Penal, suscitar incidente de recusa de juiz com a fundamentação que passamos a transcrever:
" A Juiz a quem foi distribuído para julgamento o presente processo é a J.  B... .
O requerente entende que a intervenção da J.  B...  nos presentes autos é suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar a desconfiança sobre a sua imparcialidade.
E por tal deve a sua intervenção ser recusada.
Assim entende o requerente, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e Invocar.