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Finalmente, e como resulta da conclusão 7 do recurso, a recorrente tenta equiparar a situação de atraso da agente de execução na notificação da proponente para depósito da integralidade do preço, a uma prorrogação do prazo peremptório do artigo 824 n 2 do CPC. Só que, como dissemos, esbarra aqui num problema: - é que a lei não define o tempo exacto para a agente de execução realizar a notificação, nem é concebível um tempo preclusivo, sem embargo do princípio geral da responsabilidade dos agentes de execução pelo não cumprimento das suas funções e pelos danos que com esse não cumprimento concretamente causem, e sem embargo ainda da sua remoção, tudo soluções que não foram suscitadas nos autos nem havia, diga-se em abono da verdade, qualquer razão para o serem.
Sumário a que se refere o artigo 663 n 7 do supra:
Processado por meios informáticos e revisto pelo relator
Apelação n 21401/15T8PRT.P1
Recorrente: B...
Recorrido: Condomínio da Rua , ns. ../..-.
"Pelo exposto, julgo a presente acção procedente e, consequentemente:
O Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo não apreciou devidamente as provas produzidas em sede de julgamento, verificando-se erro na apreciação das provas.
O Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo devia ter considerado provados os seguintes factos alegados na
contestação e que se transcrevem:
" Aquando da compra do imóvel o mesmo já se encontrava totalmente remodelado e já tinha uma pré-instalação de ar condicionado, com saída para a varanda, em que o orifício dos tubos de saída do circuito se encontrava já efetivado na fachada do edifício.
Não tendo tais factos sido considerados provados, conclui-se que foram incorretamente julgados.
Os concretos meios probatórios que impunham que o artigo  da contestação fosse dado como provado na douta sentença são os depoimentos das testemunhas .. e E..., bem como as declarações de parte da Ré B....
A douta sentença viola os artigos 23 e 142, ambos do
Conforme consta, e bem, da douta sentença o aparelho do ar condicionado em causa nestes autos está instalado na fração autónoma de que a Ré é dona e legitima possuidora - descrita no facto provado da douta sentença - e não nas partes comuns do prédio. Tanto é que foi dado como provado que o aparelho do ar condicionado está presentemente pousado no chão do terraço da Ré. Vide facto provado 1
A douta sentença é algo contraditória pois dá como provado que o aparelho, atualmente, se encontra pousado no chão do terraço da fração da Ré, ou seja, na fração desta e não nas partes comuns, mas, ao mesmo tempo, conclui que existem orifícios na fachada, abertos para a instalação do aparelho do ar condicionado, fachada essa que é parte comum. E, por essa via, justifica a aplicação do artigo 122 do , dado que a fachada é parte comum do prédio.
Resulta dos factos dados como provados na douta sentença, do relatório pericial e do auto da inspeção ao local, que o aparelho de ar condicionado está, presentemente, instalado no chão do terraço da fração da Ré. Pelo que é inquestionável que não é aplicável o regime previsto para as inovações, a que alude o artigo 122 do , uma vez que não estamos perante obras nas partes comuns.
De todo o modo, por mera cautela, caso se considere ser aplicável o regime das inovações, cumpre referir, desde já, que deve entender-se que a inovação implica uma alteração substancial das partes comuns - o que não é o caso.
O artigo 142 do proíbe apenas as inovações que possam prejudicar qualquer condómino na utilização, quer das coisas próprias, quer das comuns - o que também não é o caso.
Na sociedade atual, o aparelho de ar condicionado não é considerado inovação, já que faz parte do quotidiano da vida das pessoas, sendo que a sua utilização assume traços de normalidade que se afastam do conceito de inovação.
- Da impugnação da matéria de facto: se deve ser aditada a decisão da matéria de facto a supra referida matéria, cuja fonte é a contestação;
- Do erro da decisão de mérito:
- Após, a R. colocou uma estrutura da madeira por cima e ao redor do aparelho de ar condicionado.
Invoca a Ré/Apelante erro na apreciação das provas, sustentando que deviam ter sido considerados provados os seguintes factos, alegados na contestação:
Ora, consagrando o artigo 342, do Código Civil, que regula a questão do ónus da prova, e, por isso, a pressupor o, correlativo e antecedente, ónus de alegação:
Ora, considerando, até, que resulta já provado:
o demais que a Ré pretende seja tido por provado, além de conclusivo, é irrelevante para a decisão da causa, sendo que não se reporta nem aos factos da causa nem se trata de matéria que integre a defesa por exceção.
Com efeito, do alegado, que se exara, apenas a parte a negrito se não encontra condensada nos factos provados:
E, provado se encontra que:
E assim não pode deixar de suceder, na verdade, adianta-se, pois que a fachada do prédio onde a Autora realizou obras e instalou o aparelho de ar condicionado é parte comum do edifício, tambémo sendo o terraço de cobertura, onde a Ré, acabou por pousar o aparelho de ar condicionado permanecendo, contudo, o demais material instalado, para o efeito, e os buracos, na fachada do edifício).
Não podia, pois, a ação deixar de proceder, sempre tendo de ser ordenada a retirada do aparelho de ar condicionado e a realização de obras para tapar os buracos e orifícios abertos na fachada traseira do edifício, na parede que reveste fração da Ré, eventualmente a criar fragilidades e vulnerabilidades no edifício, bem podendo, até, originar infiltrações de águas pluviais.
Sendo própria de cada condómino a fração autónoma de sua propriedade, elenca o artigo 1421 as partes comuns do edifício, distinguindo as partes imperativamente comuns das partes presumidamente comuns n 2, onde se consagrada uma presunção iuris tantum, suscetível de ser ilidida por prova em contrário).
Dispõe o n1, de tal artigo, imperativamente:
São comuns as seguintes partes do edifício:
Resulta, assim, que, para além da fachada do edifício, um terraço de cobertura, ainda que proteja, apenas, algumas das frações, é, imperativamente, parte comum do prédio, não obstando a tal que no título constitutivo da propriedade horizontal se atribua a algum dos condóminos o uso exclusivo de tal terraço1
E, na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos condóminos é licito servir-se dela, seja ou não segundo a sua destinação principal, desde que a não empregue para fim diferente daquele a que se destina1
Limites se encontram consagrados ao exercício de direitos dos condóminos, desde logo no art. 1422 e no art. 1425, não podendo prejudicar com obras novas a segurança, a linha arquitetónica ou o arranjo estético do prédio. Este artigo regula as inovações em partes comuns e aquele as obras realizadas em frações autónomas, sendo que estas não constituem inovação e não dependem de consentimento dos restantes condóminos, ao invés do que sucede quanto a obras em partes comuns.
Nos termos do n. 1 do artigo 142, a realização de obras inovadoras sobre coisas comuns que beneficiem as já existentes ou introduzam novas coisas comuns no edifício ou consistam em demolição de antigas coisas comuns dependem da aprovação da maioria absoluta dos condóminos que seja representativa de 2/3 do valor total do prédio. E, segundo o n. 2 do mesmo artigo, não é permitida a introdução de inovações em coisas comuns já existentes suscetíveis de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das comuns. Porém, as inovações sobre as partes comuns que introduzam modificação das características do prédio, como tal especificadas no título constitutivo da propriedade horizontal, carecem de ser aprovadas por todos os condóminos, nos termos do artigo 141, n. 12
Revertendo para o caso, verifica-se que obras que foram realizadas e que oforam na fachada do edifício onde o aparelho foi instalado pela Ré, sendo que, posteriormente, foi colocado em terraço sob o qual se encontram outras frações autónomas cfr. f.p. n.
Assim, sendo a fachada parte comum, também o referido terraço de cobertura o é, pelo que, sendo estas partes comuns nelas não podia a Ré realizar, sem mais, inovações.
Ora, com interesse para a decisão da questão objeto do recurso, temos de considerar os seguintes factos provados:
Tal como mencionado no Acórdão do Tribunal do Relação de Porto de 8-9-2020 acima mencionado, o principal problema que as obrigações reais colocam é, precisamente, o de saber se são ambulatórias ou não.
o que não é posto em causa no recurso, balizado, como referimos, pelas conclusões das alegações.
Introduzir a instalação de um aparelho de ar condicionado na fachada do prédio e aí o fixar, mesmo que o aparelho venha a ser pousado no chão do terraço de cobertura de um prédio em propriedade horizontal, constitui inovação que, por faltar a, necessária, aprovação prévia, a obter em Assembleia de Condóminos, não é permitida, antes sendo ilícita e, por isso geradora da obrigação de colocar no estado em que se encontrava2
Rita Lynce de Faria, Anotação ao artigo 342, Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, 2014, pág. 81
Ibidem, pág 81
Ibidem, pág.81
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 Edição, pág. 74
Ibidem, pág 50
Ac. do STJ de 22/2/2017, proc. 2064/10TVLSB.LS1, in dgsi.pt
Sandra Passinhas, A Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal, Almedina, pág. 2
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , Coimbra, 1987, pág. 42
Sandra Passinhas, Idem, pág. 3
Ac. da RL de 21/5/1998, CJ, , págs 148 e ss e Sandra Passinhas, Idem, pág. 34
Ac. do STJ de 6/11/2018, proc. 572/15T8SSB.ES1, in dgsi.pt
Acs. do STJ de 19/9/2002, proc. 02B2062 e de 16/10/2003, proc. 03B2567, ambos in dgsi.pt
Acs. da RP de11/10/2018, proc, 449/14T8ILH.P1 e de 10/7/2019, proc. 25518/12T8PRT.P1, ambos in dgsi.pt
Ac. RG de19/9/2019, proc. 1679/17T8CHV.G1, in dgsi.pt
Ac. da RC de 10/9/2019, proc. 128/15T8SAT.C1, in dgsi.pt
Ac. da RP de 2/5/2016, proc. 1989/00TVPRT.P2 , in dgsi.pt
Ac. da RL de 29/6/1989, CJ, 1989, Tomo , pág. 159
Sandra Passinhas, Idem, pág. 35
Ibidem
Processo n. 72/11T9RGR-S1
Os fundamentos para esse habeas corpus são os seguintes:
O processo nasce de uma denuncia verdadeira e não caluniosa, onde já haviam arquivado por duas vezes queixas semelhantes;
A Juíza, Dra que julgou o processo não o podia fazer porque tem queixas/processos a decorrer contra essa e assim não pode garantir imparcialidade;
Todos os habeas corpus que a Dra. elaborou deixou pontos fulcrais de modo a esse não ser deferido e BB continuar na prisão;
O facto de estar sendo mantido longe da sua família, em particular seu filho menor e sua mãe idosa, com o seu sequestro para o Estabelecimento Prisional de ..., onde a pena aplicada, embora ilegal, não justifica a sua presença naquele E.P. dado o mesmo ser utilizado para manter em prisão reclusos com penas pesadas por crimes graves. A sua colocação lá demonstra como o afastamento da Justiça funciona pois assim foi afastado dos processos que tem a decorrer, inclusive esse, limitando-o de lutar pela sua liberdade e privando-o de usufruir dos seus direitos constitucionais;
Esses são os pontos fulcrais que justificam o habeas corpus e a libertação imediata de BB, visto que, está preso ilegal com base numa sentença irregular dado a forma como o julgamento decorreu, conforme exposto.
Se necessário, propõe a acareação de todos os envolvidos para poderem responder e justificar os seus actos criminosos, que destruíram a vida de um cidadão sério e honesto.
Sem outro assunto de momento, subscreve com elevada estima e consideração.
A leitura da sentença ocorreu a 012020 e esteve presente a defensora oficiosa do arguido cf. ata junta aos autos, ref. ...); o arguido não esteve presente, mas foi notificado pessoalmente da decisão, como se referiu supra.
Também quanto a este a causa de pedir é distinta da subjacente ao pedido agora apresentado.
Analisados todos os elementos juntos aos autos, verificamos que o arguido BB foi julgado e condenado ao cumprimento de uma pena de prisão de 1 ano.
A petição de habeas corpus deu entrada no Tribunal Judicial da ... a 012021 cf. certidão, p, não se tratando de uma inutilidade superveniente da lide, mas sim uma inutilidade ab initio. Todavia, em atenção ao princípio do aproveitamento dos atos cf. art. 19, do CPC ex art. , do, prossegue este pedido.
Pelo exposto, concluímos que o cidadão BB encontra-se legalmente preso, em cumprimento de pena pela qual foi condenado por decisão transitada em julgado. Assim, improcede a petição de habeas corpus.
Custas pela requerente, com 2 UC de taxa de justiça.
Supremo Tribunal de Justiça, 16 de dezembro de 2021
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/342fd7599eda97ca802586e10045c416?OpenDocument
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2e440657bc8b415802586ed003b0035?OpenDocument
Apelação 2343/18T8ACB-A.C1
A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa art. 662, n. 1 do.
A distinção entre o documento e a declaração que o documento serve para esclarecer a eficácia probatória do documento narrativo, que constitui sempre prova indirecta do facto narrado - assim, por exemplo, o recibo que o credor passa ao devedor não prova directamente o pagamento, só prova que o credor escreveu ou mandou escrever a declaração; esta é que, por sua vez, prova o pagamento.
Alegaram, em resumo, que o preenchimento da livrança foi efectuado em violação do pacto de preenchimento da mesma e que o valor nela aposto não é devido, por caducidade em razão do não cumprimento dos prazos fixados na cláusula 7 do contrato de garantia autónoma e inexigibilidade da obrigação de pagamento.
A exequente contestou, afastando a referida matéria de excepção e impugnando alguns dos factos, concluindo pelo prosseguimento do processo executivo.
Os executados/embargantes não responderam.
Por escrito datado de 202008, subscrito pela exequente, por .., Lda. e pelos executados, estes acordaram, nomeadamente, o seguinte:
MINUTA DA GARANTIA N.... prestada pela G..., S. A., ao Banco ..., S. A., em nome de .., LDA.
.., Lda., não pagou ao Banco ... as prestações vencidas em 32012, 32012, 32012, 312012, 312012, 312012, 302013 e 20201
.., Lda. não pagou ao Banco ... a prestação vencida em 2201
No dia 012012, a exequente remeteu carta ao Banco ... a solicitar que as comunicações de acionamento da garantia fossem rectificadas e reenviadas.
Sem quebra do respeito sempre devido por entendimento contrário, afigura-se que os documentos juntos aos autos complementados com a informação do Banco ... de fls., conjugados entre si e visto o que deles resulta e foi considerado provado, permite, com suficiente segurança e no respeito pelas regras probatórias, dar como provada toda a matéria em causa, objecto da presente impugnação, como se explicitará de seguida.
A distinção entre o documento e a declaração que o documento serve para esclarecer a eficácia probatória do documento narrativo, que constitui sempre prova indirecta do facto narrado - assim, por exemplo, o recibo que o credor passa ao devedor não prova directamente o pagamento, só prova que o credor escreveu ou mandou escrever a declaração; esta é que, por sua vez, prova o pagamento.6
O devedor ou o que cumpre tem sempre direito de exigir quitação ou recibo, documento particular no qual o credor declara ter recebido a prestação art. 787 do - supõe, portanto, a indicação do crédito, a menção da pessoa que cumpre, a data do cumprimento e a assinatura do credor.7
Assim, e porque a Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa art. 662, n. 1, do, considera-se ainda provada toda a factualidade descrita em , alíneas a, supra cujo teor se dá aqui por reproduzido, sendo que a quantia aludida em foi paga em 102013, e não em 202013, e a quantia aludida em foi paga em 102013, e não em 002013, nessa parte se alterando, pois, a redacção das referidas alíneas, com o consequente atendimento da pretensão da exequente/apelante de ver modificada a decisão de facto.
Atende-se, pois, a impugnação deduzida pela apelante contra a decisão da matéria de facto.
A exigibilidade da obrigação coincide com o seu vencimento; a obrigação de pagamento da livrança venceu-se no dia 12016 e, como decorre do exposto, era exigível cf., nomeadamente,  e e  - factos das alíneas,, e -, supra.
Apenas se poderá concluir que a exequente respeitou o pacto de preenchimento da livrança apresentada como título executivo firmado com os executados.14
Improcedendo os embargos, a execução prosseguirá os seus termos.
Observado o contraditório, as partes nada disseram fls. 165 e.
Sobre esta forma de impugnação de documentos particulares, Lopes do Rego, Comentários ao CPC, Vol. , 2 edição, 2004, Almedina, pág. 477 e seguinte.
Vide Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. , cit., pág. 44
Podem, porém, as partes requerer a sua reforma, designadamente quando tenha ocorrido manifesto lapso na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou quando constem do processo quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida, e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração arts. 669, n 2, als. e, e 716, n 1 do.
"Resta uma palavra sobre as alegadas inconstitucionalidades.
Não tem qualquer fundamento tal alegação.
Para além de que a natureza do vínculo detido pelos apontados trabalhadores oriundos da ex-Emissora Nacional, enquanto catálogo de direitos e deveres inerentes ao exercício da sua actividade laboral, não contende ou interfere com o proclamado direito constitucional de iniciativa económica privada. Ou, pelo menos, não comporta uma limitação ou compressão intolerável desse direito.
Ora, o que a norma reprime é a intervenção do Estado na gestão das empresas privadas, admitindo-a apenas em termos limitados.
Decisão)
Com os fundamentos expostos, acordam em:
Deferir o pedido de reforma formulado pelo recorrente, nos precisos termos do inciso acima transcrito;
Negar provimento ao recurso e declarar materialmente competentes os tribunais administrativos para conhecer da acção a que os autos se reportam.
Proc 624/20T8LLE.E1
Recorrentes: e
Recorridos: e
Que seja declarado resolvido do contrato de arrendamento celebrado entre as partes;
Para tanto alegaram os Autores, em síntese, terem celebrado com os Réus um contrato de arrendamento para habitação mediante o pagamento da renda mensal de Euros 320,0
Os Réus, em janeiro de 2019, deixaram de pagar a renda.
Por tais cartas não terem sido levantadas junto dos serviços postais, renovaram aquela comunicação através de notificação judicial avulsa, cumprida em 22 de outubro de 201
Mais alega ter procedido, após a citação, ao pagamento das rendas em dívida e da respetiva indemnização legal, deixando de se verificar fundamento para a resolução.
Declarar válida a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre as partes operada pelos Autores através da comunicação referida em 1 dos factos provados.
Absolver os Réus do demais peticionado.
Custas a cargo da Autora artigo 53, n.s 1 e 2, alínea, do Código de Processo.
Não se conformando com o decidido, a Ré recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 60/2, 60, 63/4, 63 e 66/2, do CPC:
Com todo o respeito que nos merece opinião diversa, entende a Recorrente não ter sido feita uma análise correta dos factos, inclusivamente, de acordo com o alegado pelos Recorridos em sede de petição inicial.
Aquando da instauração da presente ação, em 03 de março de 2020, os Recorridos referiram no artigo 6 da p.que, nessa data, se encontravam em dívida as rendas de janeiro de 2019 a fevereiro de 202
Tendo a Recorrida efetuado o pagamento das rendas que se encontravam em dívida, de acordo com o alegado pelos Recorridos em sede de petição inicial art, e demonstrado que a renda de Janeiro de 2019 se encontrava paga, conforme recibo que juntou, bem como tendo pago atempadamente as rendas vencidas nos meses de Maio a Julho de 2020, que expressamente imputou a esses meses, não poderia deixar de funcionar a favor da Recorrida a disposição prevista no n. 3 do artigo 108 do Código Civil, ficando sem efeito a resolução operada pelos Recorridos.
A douta sentença proferida pelo Mmo. Juiz a quo violou assim o disposto no n. 3 do artigo 108 do Código Civil e, bem assim, na alínea do n. 1 do artigo 59 do P., devendo ser anulada e substituída por outra que considere sem efeito a resolução do contrato de arrendamento operado pelos Recorridos considerando que, nos termos do n. 3 do artigo 108 do Código Civil a Recorrida efetuou o pagamento das rendas em dívida com pagamento.
Os autores contra-alegaram, concluindo:
O Recorrente conformou-se com a matéria de facto dada como provada, porquanto não a impugna nos termos previstos no artigo 64 do Código de Processo Civil.
Com o presente recurso a Recorrente pretende apenas protelar, ainda mais, a entrega do locado aos aqui Recorridos.
No caso dos autos, tendo-se tentado a notificação por solicitador e não se tendo conseguido localizar os destinatários da comunicação, os Autores remeteram a comunicação de resolução através de carta registada com aviso de receção para o local do arrendado, cumprindo, assim, a formalidade exigida pelo artigo 1, n. 5, alínea, da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro.
Tendo sido com esta comunicação que se operou validamente a resolução do contrato nos termos do artigo 108, n. 2, do Código Civil.
A decisão de que na data de interposição da presente ação, o contrato de arrendamento celebrado entre as partes já se encontrava validamente resolvido, constituiu uma decisão ponderada, adequada e inapelavelmente proporcional aos factos em que se funda.
Mesmo que assim não se entendesse, o que não se concede, sempre se diga que o pagamento efetuado pela Recorrente na data em que foi apresentada a Contestação, não determinou a caducidade do direito de resolução do contrato pelos aqui Recorridos.
a. Factos Provados
Com relevo para a decisão, mostram-se provados, por acordo das partes e com base nos documentos juntos aos autos, os seguintes factos:
O acordo referido em  foi celebrado pelo prazo de um ano, com início naquela data, sendo prorrogável por iguais períodos caso não fosse denunciado.
Devido ao referido em , os Autores remeteram aos Réus, para a morada do arrendado, carta registada com aviso de receção, datada de 10 de abril de 2019, com o seguinte teor:
"Assunto: Comunicação de resolução do contrato por mora superior a 3 meses no pagamento da renda artigo 108, n. 3, do Código
Exms Srs. e
Exmos. Srs. e
Por falta de pagamento por esse período de tempo, é inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento.
Em 9 de dezembro de 2019, os Autores remeteram aos Réus, para a morada do arrendado, carta, registada com aviso de receção, com o seguinte teor:
"Terceira carta registada com aviso de receção nos termos do n. 5, alínea, do artigo 1 do NRAU.
À data de interposição da ação encontravam-se em dívida as rendas referentes aos meses compreendidos entre fevereiro de 2019, inclusive, e fevereiro de 202
O Réu foi citado em 6 de março de 2020 e a Ré foi citada em 12 de junho de 202
Os Autores intentaram a presente ação em 3 de março de 202
A Ré apresentou a sua contestação em 10 de julho de 202 Conhecendo.
Em face do não pagamento destas rendas, os Autores/recorridos, optaram inicialmente pelo direto de resolução do contrato de forma extrajudicial e remeteram aos Réus, para a morada do arrendado, carta registada com aviso de receção, datada de 10 de abril de 2019, com o seguinte teor:
"Assunto: Comunicação de resolução do contrato por mora superior a 3 meses no pagamento da renda artigo 108, n. 3, do Código ponto.
Após infrutífera tentativa de notificação dos inquilinos através de solicitador, em 9 de dezembro de 2019, os Autores/recorridos remeteram aos Réus, para a morada do arrendado, carta registada com aviso de receção, com o seguinte teor: