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Desde logo, se poderíamos dizer que nas conclusões a é desenhada uma questão de facto, tal resulta de uma deficiente interpretação da sentença recorrida, porque a Sra. Juiz não apela ali a um facto concreto que pretenda demonstrado nos autos, antes formula uma hipótese de facto em para demonstrar a irrazoabilidade da solução legislativa. E a questão de facto que não deriva da decisão recorrida não é pertinente para a decisão do recurso e não deve ser apreciada.
Não há, por isso razão para que se julgue este Supremo Tribunal incompetente em razão da hierarquia.
Vejamos então o que dispõem os artigos do em questão.
Dispõe o artigo 76, n.s. 2, 3 e 5 do :
Alega, no entanto, que tal valor se apresenta distorcido para mais relativamente ao valor normal de mercado, face ao estado de degradação do prédio, razão pela qual pretende que se lance mão do disposto no referido n.
Neste domínio, diremos ainda, aplicando uma malha mais fina, que o legislador não pretendeu verdadeiramente dizer que não releva para efeitos de , mas que não releva quando a avaliação seja efetuada apenas para este efeito, ou seja, releva apenas quando a avaliação seja efetuada para os efeitos dos outros impostos em caso de transmissão ou de afetação do imóvel a outros, na medida em que nas transmissões de imóveis é o próprio ato de transmissão por valor inferior ao VPT que constitui um indicador de que este valor pode estar distorcido afinal, é o próprio mercado a funcionar e a revelar qual é o valor que os interessados estão dispostos a e porque nestes casos há alteração do sujeito passivo de , realidade que salvaguarda a harmonização dos valores patrimoniais relevantes para efeitos de tributação da riqueza, que a reforma de 2004 notoriamente pretendeu alcançar.
A segunda razão prende-se com as características próprias daquele grupo de impostos que não são inerentes ao
Procede, assim, o recurso que nos vem dirigido.
Processo n. 463/12T8LAG.E1
Em fundamento da sua pretensão invocou, em síntese, que:
Porém, conforme resulta do teor do relatório de exame pericial realizado no Centro de Genética Médica e Diagnóstico Pré-Natal, sito na Rua do Campo Alegre n. 1306, 4150-174 Porto, os senhores peritos concluíram, através do estudo de polimorfismos de ADN, que a probabilidade da paternidade do Autor, BB relativamente a é praticamente nula. Verifica-se, assim, que o menor, ora R. não é filho biológico do Autor;
O Autor tomou conhecimento dos factos e deixou de agir como pai do menor, logo que foi informado pela mãe, ora Ré, de que não era ele o pai biológico, tendo confirmado tal informação através da realização de teste de paternidade no ano de 2008;
Regularmente citados, ambos os RR. contestaram, alegando que o Autor sabia desde o período da gravidez ou, pelo menos desde 2008, que o menor não era seu filho biológico, invocando a caducidade do direito do A. impugnar a paternidade do menor , por ser aplicável ao caso a lei portuguesa, uma vez que A. e RR. residem em Portugal há cerca de 15 anos, e ambos os progenitores adquiriram a nacionalidade portuguesa, estando em curso o processo de aquisição da nacionalidade portuguesa por parte do menor.
Inconformado, o autor apresentou o presente recurso de apelação, terminando com as seguintes conclusões:
No entanto, em 20 de Setembro de 2018, proferiu despacho saneador no qual apreciou e julgou procedente a excepção peremptória de caducidade, absolvendo os Réus do pedido, sem ter dado ao A. a oportunidade de exercer o direito ao contraditório artigo 3 do.
À data em que a acção foi proposta, o Réu tinha 16 anos de idade e nacionalidade ucraniana.
Foram os seguintes os factos considerados assentes na decisão recorrida4:
O réu está registado desde 21 de Janeiro de 2000 como filho de BB e de
Autor e réus residem em Portugal, mais concretamente, o autor reside na Rua , n -A, em Lagos e os réus residem na Praça , bloco ,  dt, em Lagos.
No processo n. 1885/05TBPTM, foi regulado o exercício das responsabilidades parentais da criança
Conforme resulta do teor do Relatório e exame pericial realizado no Centro de Genética Médica e Diagnóstico Pré-Natal, sito na Rua do Campo Alegre n. 1306, Porto, os peritos concluíram, através do estudo de polimorfismos de ADN, que a probabilidade da paternidade do Autor, BB relativamente ao réu, é praticamente nula.
O resultado do exame é do conhecimento do autor pelo menos desde Julho de 2008, tendo-lhe sido remetida a decisão pelo referido Centro de Genética Médica e Diagnóstico Pré-Natal, por carta expedida a 00200
Na data de 15 de Janeiro de 2010 foi decretado o divórcio entre autor e ré.
O autor BB identificou-se na petição inicial como titular do cartão de cidadão n. 30050587 6 ZY3, válido até 07/08/201
A ré adquiriu a nacionalidade portuguesa por decisão de 23 de Abril de 2015, estando tal decisão registada desde 002015, e sendo-lhe fixado o nome em
A presente acção deu entrada em juízo na data de 20201
Assim, caso autor e réus sejam todos de nacionalidade ucraniana, tendo em conta o disposto no art. 57, n. 1 será aplicável ao caso a lei nacional comum dos pais, no caso a lei ucraniana.
Todavia, os réus em sede de contestação excepcionam, desde logo, invocando a aquisição de nacionalidade portuguesa, o que, conforme decorre dos documentos juntos a fls. 153 e, verifica-se ter ocorrido. No entanto, importa atender a que os efeitos dessa aquisição apenas se produzem a partir da data do registo dos actos ou facto de que dependam - art.12 da Lei da Nacionalidade.
Todavia, a ré adquiriu a nacionalidade portuguesa antes da entrada em juízo da presente acção 202016), mais concretamente, por decisão de 202015, estando tal decisão registada desde 00201
Salvo o devido respeito, afigura-se-nos que a decisão recorrida enferma de dois pressupostos errados.
O primeiro centra-se na constituição da filiação per se e da lei aplicável a esse facto, neste caso o nascimento do réu.
Estabelecida que está que a aquisição de nacionalidade portuguesa por parte do autor e ré antes da propositura da ação há que estabelecer a norma que dirime o conflito aplicável ao caso em concreto.
O apelante não pode querer fazer uso de dois regimes jurídicos, teleologicamente distantes entre si, e aproveitar o melhor dos dois.
Transcrevemos o aludido passo das contra-alegações porque nelas se encontra vertido o excerto do equívoco no raciocínio que terá inquinado a definição do estatuto pessoal aplicável, e que se revela na ideia de que a constituição da relação de filiação não está controvertida, quando é precisamente esse o cerne do caso em presença, como mais aprofundadamente referiremos, não sem antes voltarmos um pouco atrás na busca da que se nos afigura ser a adequada regulação da situação em apreço.
Vejamos, então, com mais detalhe.
Em data não concretamente apurada mas seguramente situada antes da regulação do exercício das responsabilidades parentais da criança que teve lugar no processo acima identificado, o qual deu entrada em juízo no ano de 2007, este casal e o filho, todos com a nacionalidade ucraniana, vieram residir para Portugal, país onde todos permanecem a residir.
Na espécie, para além dos já referidos preceitos, importa conjugá-los com o disposto nos artigos cuja interpretação constitui o cerne do litígio, começando pelo artigo 5, n. 1, por ter sido, como vimos, o considerado aplicável na decisão recorrida, no pressuposto de que, estabelecida a filiação, a impugnação da paternidade é um problema das relações entre pais e filhos.
Mas não é.
Por isso, importa atendermos ao que dispõe o artigo 5 do a respeito da constituição da filiação.
Procede, pois, a apelação. - Síntese conclusiva:
A acção de impugnação de paternidade, não é uma acção de apreciação negativa, mas uma acção constitutiva, através da qual se pretende introduzir uma mudança na ordem jurídica existente.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal em julgar procedente a presente Apelação, revogando a sentença recorrida e determinando o prosseguimento dos autos.
Albertina Pedroso 19
Juízo de Família e Menores de Portimão, Juiz
Cfr. Ac. TC n. 499/98, citado por LOPES DO REGO, in Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. , 2 ed., pág. 1
Cfr. citando outro comentário do Ilustre processualista, inter alia o Acórdão do STJ, de 23-06-2016, proferido no processo n. 1937/18T8BCL.S1, disponível em www.dgsi.pt.
Considerando que a concreta data da aquisição da nacionalidade portuguesa por banda do Autor não releva para a solutio do caso em apreço, não vimos necessidade de determinar a junção aos autos do assento de nascimento do autor, com tal averbamento.
In Conflitos de Leis, Comentário aos artigos1 a 6 do Código Civil, Coimbra Editora, págs. 52 e 5
Juiz Desembargadora Relatora: Maria Teresa Coimbra
Da factualidade dada como provada factos 8 e e da fundamentação que lhe é inerente resulta que o propósito da arguida era, como foi, a venda de componentes do veículo abatido, que permitiria e permitiu a reutilização das peças visadas.
Não pode arguida ser condenada por algo que a lei, afinal, permite, na condição claro está, de demonstrar que as peças seriam reutilizadas, o que se julga que ficou demonstrado e provado.
Deve ser concedido provimento ao presente recurso, proferindo-se douto acórdão que decida pelo arquivamento da contraordenação e, subsidiariamente, pela atenuação especial da coima, reduzindo-se para metade do seu limite mínimo.
Cumpre apreciar e decidir, tendo em conta que em matéria de contraordenações o Tribunal da Relação funciona como tribunal de revista, por conhecer apenas da matéria de direito artigo 75 n1 do 433/82 de 210), sem prejuízo do disposto no n 2 da referida norma e das questões de conhecimento oficioso.
Nessa acção de fiscalização, a Equipa da GNR foi acompanhada pelo representante legal da empresa, o Sr. P..
Um desses veículos aparcados na zona de recepção, com a matrícula XP, marca Audi, modelo 80, cor cinza, tinha dado entrada nas instalações da arguida , Lda em 18/03/2013 e não tinha ainda sido alvo das operações de descontaminação descritas no n 1 do Anexo do n. 196/2003, de 23 de Agosto, possuindo ainda bateria, óleo dos travões, óleo de motor, óleo de direcção, líquido de arrefecimento.
O VFV em questão possui certificado de destruição emitido pela ora arguida em 18/03/201
A arguida Lda não realizou as operações de descontaminação supra mencionadas no prazo legalmente previsto uma vez que tinha a expectativa de vender o motor do veículo com a matrícula XP e o interessado na sua aquisição pretendia testá-lo em funcionamento.
A sociedade , Lda emprega 20 trabalhadores.
Não se provou que a arguida Lda tenha um sistema implementado que não permite a ultrapassagem dos prazos de realização das operações de tratamento para despoluição dos VFV.Motivação da decisão de facto:
Tal versão foi confirmada pelas testemunhas S., trabalhador da sociedade arguida e S., técnica de higiene e segurança do trabalho na sociedade , Lda e é, de certa forma, corroborada pela factura de fls 93, tendo-se afigurado credível, pelo que foi dada como provada.
A excepção legalmente prevista prende-se com os casos em que a retirada dos óleos inutiliza a própria peça g. óleo dos amortecedores, óleo da transmissão).
Subsidiariamente, a atenuação especial da coima.
Entende a recorrente que é precisamente nesta exceção que se enquadra a sua conduta, razão pela qual não poderia ser punida.
Resulta da matéria de facto fixada, além do mais e no que para a decisão interessa, que:
A arguida desenvolve a atividade de desmantelamento de automóveis em fim de vida facto.
Um dos veículos aparcado na zona de receção, com a matrícula XP, de marca Audi, modelo 80, tinha dado entrada nas instalações da recorrente em 18/03/2013 e não tinha sido alvo das operações de descontaminação descritas no n 1 do anexo do 196/2003 de 208, possuindo, ainda, bateria, óleo dos travões, óleo do motor, óleo da direção, líquido de arrefecimento facto.
A arguida , Lda não realizou as operações de descontaminação supra mencionadas no prazo legalmente previsto uma vez que tinha a expectativa de vender o motor do veículo com a matrícula XP e o interessado na sua aquisição pretendia testá-lo em funcionamento facto.
É, pois, a partir desta factualidade que terá de aferir-se se a condenação da recorrente deve ser mantida.
Esta conclusão afasta, portanto, o entendimento de que a recorrente praticou a contraordenação que lhe foi imputada, donde resulta dever ser eliminado o ponto 7 da matéria de facto, o que, ao abrigo do disposto no art. 75 n 2 do RGCC, se determina.
O ilícito de mera ordenação social é caracterizado pelo legislador através de um critério formal artigo 1 do nos termos do qual constitui ilícito de mera ordenação social aquele que é cominado com uma coima, portanto, insuscetível de conversão em sanção privativa de liberdade. Apesar desta basilar diferença relativamente ao direito penal, tal como neste, também o direito de mera ordenação social está sujeito a determinados princípios, vg o princípio da legalidade artigo 2 do só a lei pode distinguir a atividade delituosa, da atividade legítima) que tem como como corolário o princípio da tipicidade a lei é que diz o que é ilícito), o princípio da culpabilidade toda a sanção contraordenacional tem como suporte uma culpa concreta, dolosa ou negligente, isto é, intencional ou, o princípio da não retroatividade da lei artigo 3 do e, para o que agora nos interessa, o princípio da proporcionalidade.
E, como o mesmo autor deixa claro, o princípio da proporcionalidade vale não só para o legislador no momento da opção pela incriminação Cfr Ac TC 187/91 publicado no DR n 146/2001 de 202001), mas também para a determinação judicial da sanção, na medida em que não há dois factos concretos iguais, embora o possam ser nos seus elementos essenciais previstos na lei ob. cit,.
Um dos setores onde mais acentuada e compreensivelmente se faz sentir a tutela sancionatória do Estado é o do Ambiente.
A gravidade da infração pode aferir-se, numa visão objetiva, pela natureza  do dano provocado; sob um ponto de vista subjetivo pelo grau da culpabilidade.
Portanto, também, por esta via, deveria ter sido sentenciado o arquivamento dos autos.
O recurso procede, pois, integralmente.
Sem custas.Notifique
Guimarães, 16 de setembro de 2019
Proc. n 426/10TBMLD-E.P1
Juiz Adjunto: Dr. Pedro Damião e Cunha
Juiz Adjunto: Dr Fátima AndradeSumário elaborado pelo:
Dos pressupostos da admissibilidade da reconvenção:
Preceitua o artigo 266, n. 1, do CPC, que o réu pode, em reconvenção, deduzir pedidos contra o autor.
Em suma, pela reconvenção, o réu/reconvinte faz valer, no seio de uma acção já introduzida em juízo, uma sua pretensão autónoma, ampliando o objecto do processo a uma relação em que ele figurará como autor e em que o autor figurará como réu.
Portanto, em conclusão, independentemente desse grau, mais remoto ou mais próximo, essa conexão entre a reconvenção e os pedidos formulados pelo autor no processo pendente tem de existir, sob pena de a reconvenção conduzir a uma ampliação ilimitada do objecto do processo, definido pelo autor através da causa de pedir e dos pedidos invocados na acção pendente, com a inevitável perturbação grave da regular e ordenada tramitação do processo. 4
Este ponto de equilíbrio entre os aludidos interesses, tal como definido pelo nosso legislador, mostra-se expresso no artigo 266, n. 2, do CPC, que consagra o nível ou grau de conexão exigida entre a acção e a reconvenção através da verificação positiva de qualquer uma das hipóteses consignadas nas suas alíneas a, ou seja, os denominados requisitos objectivos ou materiais para a admissibilidade da reconvenção.
"A reconvenção é admissível nos seguintes casos:
Com efeito, como já se referiu, embora a reconvenção constitua uma pretensão autónoma, sendo ela formulada no contexto de uma acção já pendente, tem a mesma que possuir, uma determinada conexão com o objecto do processo previamente definido pelo autor, conexão essa que resultará de a reconvenção ter a sua génese na causa de pedir invocada pelo autor, ou na causa de pedir a partir da qual o réu/reconvinte estriba a sua defesa em relação a essa outra causa de pedir invocada pelo autor/reconvindo, visando, assim, o réu/reconvinte, em qualquer dos casos, por um lado, obter, não só, um efeito impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor, como, ainda, colher fundamento para a sua própria pretensão reconvencional.
Por conseguinte, retomando, a alínea em análise al. do n. 2 do artigo "deve ser interpretada não apenas no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se fundamenta no mesmo facto jurídico que serve de fundamento ao pedido formulado na acção, mas também quando emerge do acto ou facto jurídico invocado como meio de defesa e que seja susceptível de modificar, reduzir ou extinguir o pedido do autor.
A causa de pedir traduz-se assim no facto juridicamente relevante do qual dimana a pretensão o, sendo que a mesma pode revestir várias configurações consoante a natureza da pretensão concretamente deduzida pelo autor ou pelo reconvinte.
por meio de cessão da posição contratual daquele G, previamente, da alegada cessação desse contrato de cessão de exploração por decurso do prazo nele previsto e, ainda, no incumprimento desse mesmo contrato por parte da Ré, seja ao nível do pagamento da contrapartida mensal fixada nesse mesmo contrato, seja na obrigação de entrega do estabelecimento no final do prazo contratado.
Por seu turno, a Ré opõe a tais pretensões baseadas, como se disse, no citado contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, de um ponto substantivo, a alegada simulação de tal contrato de cessão. Neste contexto, alegou a Ré que aceitou a celebração de tal negócio de cessão, mas, na realidade, o que as partes a Autora e a Ré) pretendiam era celebrar um contrato de compra e venda da farmácia em causa, tendo o dito contrato de cessão sido celebrado apenas para evitar o pagamento por parte das sócias da sociedade Autora antes, ainda, de ser convertida em sociedade anónima) de impostos ao Estado, ou seja, para enganar e o Estado/Fazenda Nacional vide artigos 47, 48 e 52 da contestação).
Note-se que, como já antes se cuidou de referir, nesta fase, ou seja, na fase de apreciação liminar e estritamente adjectiva da admissibilidade da reconvenção, o tribunal não tem, a menos que já possua factualidade provada bastante para o efeito, que fazer uma indagação ou apreciação substantiva sobre o fundamento ou mérito da pretensão reconvencional; Essa apreciação só pode ter lugar, em condições de normalidade, após a instrução da causa e a fixação do quadro factual relevante.
Em conclusão, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em conceder provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido que deve ser substituído por outro que admita a reconvenção deduzida pela Ré.Custas pela Recorrida, pois que ficou vencida artigo 527, n.s 1 e 2 do.Porto, 102020
A decisão proferida foi elaborada por meios informáticos e contém a assinatura electrónica do seu
Cuja intervenção nos autos foi admitida por Acórdão proferido nesta Relação e já transitado em julgado.
AC STJ de 112016, relator NUNO CAMEIRA, disponível in www.dgsi.pt.
A decisão recorrida incorreu em erro, ao considerar que a detenção dos Recorrentes não ocorreu no alto-mar no dia 19 de janeiro de 2020, mas sim quando aportaram em Portugal Continental no dia 26 de Janeiro de 202
Deve ser desaplicado o art. 19, n. 8, do CPP, na medida em que permite vedar o acesso a elementos dos autos ao arguido durante o interrogatório e prazo para interposição de recurso da medida de coacção, por violação do art.  n. 1, da Directiva 2012/13/UE, e declarar a nulidade do processo a partir do momento da detenção dos Recorrentes, nos termos do artigo 8, e 1, do CPP, ordenando o imediato acesso integral aos autos com decurso de novo praz para interposição de recurso.
Deve ser declarada a nulidade das buscas e actos subsequentes nos termos do artigo  da Directiva 2013/48/UE, bem como do art. 6, n. 1, al., e o art. 11,al., ambos do CPP.
Isto, porque, independentemente da forte indicação que se possa verificar, por dever de ofício sufragamos sempre a necessidade de elevar o padrão de fundamentação do preenchimento do pressupostos de medidas de coacção detentivas, já que, não bastará indicar que pelo facto de o crime ser grave e os Recorrentes serem de nacionalidade estrangeira, estão automaticamente verificados os perigos previstos no artigo 24 do CPP.
Ainda assim, admitindo, sem conceder, a hipótese contrária, até pela simples e exclusiva ponderação dos princípios ínsitos no artigo 19 do CRP se concluiria que a prisão preventiva deve ser revogada, sem que para tal fosse necessário invocar a sua natureza absolutamente excepcional e subsidiária, a qual só pode ser aplicável quando nenhuma outra medida de coacção do catálogo garanta as necessidades cautelares concretas que comprovadamente se fazem sentir.
Nestes termos e nos mais de Direito que Exas. sempre suprirão, os RECORRENTES requerem que Exas. se dignem:
desaplicar o art. 19, n. 8, do CPP, na medida em que permite vedar o acesso a elementos dos autos ao arguido durante o interrogatório e prazo para interposição de recurso da medida de coacção, por violação do art. , n. 1, da Directiva 2012/13/UE, e declarar a nulidade nos termos do artigo 8, n. 1, do CPP, ordenando o imediato acesso integral aos autos com decurso de novo prazo para interposição de recurso;
referida Directiva 2013/48/UE, bem como do art. 6, n. 1, al., e o art. 11, al., ambos do CPP1;
assim se fazendo a habitual JUSTIÇA" fim de transcrição).
Por isso, bem andou o douto tribunal recorrido ao considerar que tendo os arguidos sido escoltados pela Marinha Portuguesa até território nacional só após a realização da busca levada a cabo na referida embarcação mediante a qual se confirmou o transporte de elevada quantidade de estupefacientes, ou seja, no dia 26 de janeiro de 2020 foram os recorrentes detidos. É que a detenção é um conceito legal dirigido a uma pessoa singular, tem carácter pessoal e individual, nos termos sobreditos.
Aliás, importa, também, atender ao momento e ao acto de intercepção da Marinha Portuguesa, em alto mar, desconhecendo-se, ainda, o que se iria encontrar dentro da embarcação e, designadamente, se o que os sacos continham era mesmo produto estupefaciente.
E seria exigível outra actuação, como aquela que é sugerida nas motivações dos arguidos, designadamente que fossem transportados de avião para apresentação a primeiro interrogatório judicial ao Excelentíssimo Juiz de Instrução antes da realização do teste rápido ao produto que transportavam e antes do flagrante delito?
Não se mostra, pois, fáctiva e normativamente ancorada a posição dos recorrentes que defendem que a detenção ocorreu em alto mar, no dia 19 de Janeiro do corrente ano.
E, a ser assim como é, carece de fundamento legal a pretensão dos recorrentes ao sustentarem que a detenção não deveria ter sido validada por excesso de prazo para apresentação ao Excelentíssimo Juiz de Instrução.
Contrariamente ao defendido não incorreu o douto tribunal a quo em qualquer erro de direito, neste particular, como não violou os artigos 141, n1 e 254, n1, ambos do P.P.
Os recorrentes questionam, também, a legalidade da busca levada a cabo nos autos dizendo na conclusão n 6 que deve ser declarada a nulidade das buscas e actos subsequentes nos termos do artigo 3 da Directiva 2013/48/UE, bem como do artigo 64, n1, e artigo 119,, ambos do P.P.
E essa mesma busca ocorre, no caso, num momento processual em que os recorrentes ainda não haviam sido constituídos como arguidos.
Nem a interpretação legal, nem tão pouco a interpretação constitucional, impõem a interpretação abrangente levada a cabo pelos recorrentes.
A falta de defensor aos suspeitos que ainda não haviam sido constituídos arguidos aquando da referida não constitui qualquer nulidade, contrariamente ao defendido.
Por isso, também neste particular, improcederão as pretensões dos recorrentes.
E a medida de coacção aplicada nenhuma censura merecerá, certamente.
Deve ser declarada a nulidade da busca e actos subsequentes nos termos do artigo  da Directiva 2013/48/UE, bem como do art. 6, n. 1, al., e o art. 11, al., ambos do CPP;