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Quanto aos vícios no procedimento regulamentar, firmou-se que:
E deste modo, concretizaram-se os procedimentos de matrícula e respectiva renovação bem como normas e critérios a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de grupos e turmas e definição do período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.
Sobre a alegada violação do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, concluiu-se que:
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em negar provimento ao presente recurso de revista.
O Ac. Recorrido interpreta grosseiramente a CEDH ao mencionar que é entendimento absoluto da Juridicatura de Estrasburgo- TEDH - que o artigo 6 da CEDH não tem aplicação a matérias tributárias/fiscais.
Assim não fosse na verdade teríamos que sobre as mesmas questões jurídicas o princípio da igualdade, segurança e estabilidade jurídica sofreria forte constrangimento que sobre as mesmas questões base daria ao Cidadão diferenciado tratamento.
seja considerado a má aplicação da taxa e a consequente restituição da quantia paga em excesso de euros 675,00 acrescida de juros indemnizatórios no termos do artigo 4 Da Lei Geral Tributária.
Documental: 8 documentos
Em 2006-06-05 o processo foi concluso, cfr. fls. 87 dos autos.
Em 2006-06-07 foi proferido despacho, com o seguinte teor:
"Admito liminarmente a presente impugnação. Notifique.
Em 2006-06-26 forem remetidos sob registo ao Dr. B e ao Dr. , os ofícios para notificação do despacho de 2006-06-07, cfr. fls. 88 e 89 dos autos.
Em 2006-10-30, o processo administrativo foi apenso ao processo de impugnação, cfr. fls. 92 dos autos.
Em 2006-11-03 foi remetido ao A. ofício a comunicar a apensação do processo administrativo, cfr. fls. 93 dos autos.
Em 2006-12-11 o processo foi concluso, cfr. fls. 94 dos autos.
Em 2006-12-15 foi proferido despacho com o seguinte teor:
Em 2007-05-17 tem lugar a inquirição da testemunha e lavrada a respetiva Ata, da qual consta:
" No decorrer da inquirição da testemunha, pelo Ilustre Mandatário do impugnante foi pedida a palavra e no uso dela disse:
" - Uma vez que a testemunha tem conhecimento directo do prédio ora em discussão, vem o ora impugnante requerer a junção aos autos de um relatório Iaborado pela testemunha em 1997-1998 onde se descreve que o prédio não tem qualquer potencialidade e onde é avançado um valor de avaliação.
DESPACHO "Pese embora o documento ora apresentado não esteja datado desconhecendo-se a sua autoria, ao abrigo do art 13 do CPPT e no intuito da descoberta da verdade material, admito a sua junção aos presentes."
Em 2007-06-15, o A. juntou aos autos os documentos e requereu a ampliação do pedido de modo a abranger o valor de liquidado do ano de 2006, cfr. fls. 101 e 102 dos autos.
Em 2007-11-19 o processo foi concluso, cfr. fls. 114 dos autos.
Em 2007-11-19 foi proferido despacho com o seguinte teor:
Em 2008-01-18, o A. apresenta as suas alegações, cfr. fls. 117 a 180 dos autos.
Em 2008-02-25 o processo foi concluso, cfr. fls. 121 dos autos.
Em 2008-03-31 o processo foi concluso, cfr. fls. 124 dos autos.
Em 2008-09-16 foi proferido despacho com o seguinte teor:
Em 2009-07-29 o Chefe de Finanças do Montijo junta aos autos o processo de reclamação graciosa n2194200594000714 para apensação, cfr. fls. 125 dos autos
AA - Em 2009-10-13 foi feita a cobrança dos autos para a junção do processo de reclamação, cfr.fls. 124
AD - Em 2009-11-16 o processo foi concluso, cfr. fls. 129 dos autos.
AE - Em 2011-03-28, o ora A., dá entrada de um Requerimento para informação do estado do processo, cfr. fls. 130 dos autos.
AG - Em 2011-04-04 o processo foi concluso, cfr. fls. 131 dos autos.
AH - Em 2012-05-07, o A. requereu ao Tribunal a junção dos documentos comprovativos de pagamento e respetivas notas de liquidação do referentes aos anos de 2007, 2008 e 2009, cfr. fls. 132 a 145 dos autos.
AL - Em 2013-12-11 o Serviço de Finanças do Montijo junta informação, cfr. fls. 149 a 151 dos autos.
AN - Em 2014-01-20 o processo foi concluso, cfr. fls. 154 dos autos.
AO - Em 2014-01-24 foi proferida sentença que julgou a impugnação improcedente e da qual consta, por extrato:
AP - Em 2014-01-27 foram elaborados os ofícios para notificação da sentença, cfr. fls. 167 e 168 dos autos.
AR - Em 2014-02-06, ora A., apresentou requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, cfr. fls. 170 dos autos.
AS - Em 2014-02-10 o processo foi concluso, cfr. fls. 172 dos autos.
AT - Em 2014-02-10 foi proferido despacho de admissão do recurso, cfr. fls. 172 dos autos.
AU - Em 2014-02-20, o A. juntou as alegações de recurso, cfr. fls. 176 a 187 dos autos.
AV - Em 2014-04-28 o processo foi concluso, cfr. fls. 192 dos autos.
AX - Em 2014-05-02 os autos foram remetidos ao Tribunal Central Administrativo Sul, cfr. fls. 193 dos autos.
AZ - Em 2014-05-15 o processo n. 07644/14 foi concluso, cfr. fls. 196 dos autos.
BB - Em 2014-05-26 o A. apresenta requerimento com as conclusões, cfr. fls. 194 a 195 dos autos.
BD - Em 2014-06-26 o processo n. 07644/14 foi concluso, cfr. fls. 202 dos autos.
BE - Em 2014-06-26 foi proferido despacho, cfr. fls. 202 dos autos.
BF - Em 2014-09-04 o processo n. 07644/14 foi concluso, cfr. fls. 204 dos autos.
BG - Em 2014-09-09 foi efetuada cobrança dos autos para redistribuição, cfr. fls. 205 dos autos.
BH - Em 2014-09-11 os autos foram redistribuídos, cfr. fls. 205 dos autos.
BI - Em 2014-09-11 o processo n. 07644/14 foi concluso, cfr. fls. 205 dos autos.
BJ - Em 2014-10-30 foi proferido despacho, cfr. fls. 205 dos autos.
BM - Em 2014-11-20 o processo n. 07644/14 foi concluso, cfr. fls. 209 dos autos.
CE - Em 2017-05-25, o processo n. 07644/14 foi concluso, cfr. fls. 280 dos autos.
CG - Em 2017-06-29 o processo n. 07644/14 foi inscrito em Tabela, cfr. fls. 280 dos autos.
os poderes do Tribunal a quo na condenação do R. ao pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais com o pagamento de honorários de advogado do A.;
a aplicabilidade do artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem a processos em matéria tributária:
a responsabilidade do Estado quanto a custas.
Vejamos separadamente cada uma delas.
O Recorrente alega que o acórdão recorrido enferma de erro de julgamento porque julgou contra os factos apurados, ao não liquidar a peticionada indemnização por danos patrimoniais com honorários de advogado por falta de elementos probatórios, remetendo essa liquidação para um incidente autónomo de liquidação.
Não se pode afirmar, com propriedade, que o A. se tenha inteiramente conformado com esse julgamento, porque concluiu nas suas alegações de recurso perante o TCAS nos seguintes termos:
Já que, que o montante de honorários peticionados pelo ora Recorrente se prendem com o mandato forense na presente acção, cujo mandato que nos termos do CPTA é de constituição de mandatário obrigatório.
Dispõe o artigo citado que:
Pelo que, deve entender-se que o acórdão recorrido julgou bem ao considerar precludida a sua jurisdição quanto ao julgamento da matéria de facto, remetendo a fixação do quantum indemnizatório, a título de danos patrimoniais com honorários de advogado, para um incidente autónomo de liquidação.
Não tem, por isso, razão o recorrente quando procura reverter o sentido do referido acórdão a seu favor, sobretudo quando o faz louvando-se principalmente num voto de vencido que não representa o sentido maioritário da decisão. Nem quando invoca outros acórdãos que, verdadeiramente, não dizem respeito a processos tributários, e que só remotamente tem uma conexão com matérias fiscais.
Alega, finalmente, o Recorrente, que, embora o Estado esteja dispensado do pagamento prévio da taxa de justiça, está sujeito, a final, ao pagamento das custas judiciais que lhe couberem.
Tem o Recorrente, nesta parte, toda a razão.
conceder parcialmente provimento ao recurso, quanto a custas, reformando-se o acórdão recorrido no sentido de responsabilizar o Estado pelo seu pagamento, na proporção do seu decaimento.
Custas pelo Recorrente, na proporção de 4/5, e pelo Recorrido, na proporção de 1/ Notifique-se.
O relator consigna e atesta que, nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 1 de maio, tem voto de conformidade com o presente Acórdão dos Senhores Juízes Conselheiros Jorge Madeira dos Santos e Ana Paula Portela
Mais alegou que, caso assim se não entendesse, seriam as suas declarações ali plasmadas - em especial, o reconhecimento de dívida feito -, anuláveis, por o referido documento ter sido obtido sob coacção moral art. 25 do.
Reaberta a discussão pelo Tribunal a quo nos termos determinados, foi depois proferida nova sentença reiterando nos seus precisos termos a previamente por ele, julgando a acção procedente, lendo-se nomeadamente na mesma:
- O presente recurso tem por objecto a decisão da matéria de facto e de direito, com reapreciação de prova gravada.
Recurso da Decisão da Matéria de Facto
- Os meios de prova que impunham decisão diversa são os seguintes:
fls. 1068 - doc. n. 2, junto com a contestação carta de 28/04/2008);
fls. 1128 - doc. n. 18, junto com a contestação;
fls. 1138 - doc. n. 20, junto com a contestação;
fls. 1192 - doc. n. 21, junto com a contestação;
- A não aceitação do fim de um casamento não é, em si mesma, um facto que possa ser contraditado e objecto de prova. Pelo contrário, é uma conclusão que, no limite, poderia resultar de um conjunto de factos que teriam de ser alegados.
- No limite e caso assim se não entendesse, esse facto deveria ter sido dado como não provado.
- Quando, em lugar de se lidar com factos, se lida com conclusões ou opiniões pessoais, é o próprio direito ao contraditório que é posto em causa, pois a contraparte no caso, a Ré) deixa de poder sindicar tais afirmações com base em elementos de prova concretos e objectivos.
- Resulta, assim, do exposto que o ponto 38 dos factos provados não poderá deixar de se ter por não escrito.
- Caso assim se não entenda, esse facto é infirmado pela prova produzida e deve ser dado como não provado.
- A Autora discorda do julgamento desse ponto da decisão da matéria de facto, pois entende que o mesmo deveria ser dado como não provado.
- O doc. n. 10, junto com a p.é um documento particular, sendo certo que as letras e assinaturas que deles constam não foram impugnadas pelas partes.
- Por todas as razões acima expostas, impõe-se alterar a resposta ao ponto 45 dos factos provados, o qual deverá ser dado como não provado.
- Os meios de prova que impunham a prolação de decisão diversa são os seguintes:
relatório pericial de fls. 3233;
- A Ré discorda do julgamento desse ponto da matéria de facto, pois entende que o mesmo é totalmente irrelevante para a apreciação do mérito da causa, atenta a fundamentação jurídica constante da decisão recorrida.
- Entende, por isso, que o mesmo deve, pura e simplesmente, ser eliminado da decisão da matéria de facto.
- Caso assim se não entenda, a Recorrente entende que a decisão da matéria de facto deve ser alterada, de molde a que o mesmo seja dado como não provado.
fls. 1102 - doc. n. 8, junto com a contestação declaração manuscrita datada de 13/05/2008);
fls. 1109 - doc. n. 9, junto com a contestação carta manuscrita datada de 16/05/2008);
fls. 1111 - doc. n. 10, junto com a contestação carta manuscrita datada de 16/05/2008);
fls. 1112 - doc. n. 11, junto com a contestação carta de 20/05/2008);
fls. 1113 - doc. n. 12, junto com a contestação email de 24/05/2008);
fls. 1114 - doc. n. 13, junto com a contestação fax de 25/05/2008);
fls. 1115 - doc. n. 14, junto com a contestação;
fls. 1117 - doc. n. 15, junto com a contestação;
fls. 1121 - doc. n. 16, junto com a contestação;
fls. 1123 - doc. n. 17, junto com a contestação;
fls. 1129 - doc. n. 18, junto com a contestação;
fls. 1132 - doc. n. 19, junto com a contestação;
declarações de parte prestadas pela Ré em 07/06/2016, no excerto de minutos 17:20 a 23:30;
- A Recorrente discorda também do julgamento do ponto 4 dos factos não provados, pois entende que o mesmo deveria ter sido dado como provado.
fls. 3233 - relatório pericial;
fls. 1069 - doc. n. 2, junto com a contestação carta de 28/04/2008);
fls. 1292 - doc. n. 22, junto com a contestação;
- Entre Março e Abril de 2008 altura em que ocorreu a ruptura de relacionamento pessoal entre Autor e Ré) ocorreram movimentos financeiros de contas da para contas pessoais do Autor em valores na ordem do milhão de euros.
- Face ao que se acaba de expor, torna-se, salvo melhor opinião, incontornável a conclusão de que foi feita prova da factualidade alegada no ponto 4 dos factos não provados.
- Pelas razões expostas, o presente recurso deverá proceder, com a consequente alteração da resposta ao ponto 4 dos factos não provados, que deverá ser dado como provado.
fls. 1061 - doc. n. 1, junto com a contestação;
fls. 1384 - doc. n. 23, junto com a contestação - petição inicial de acção de anulação de deliberações sociais, cujo doc. n. 30 é precisamente o contrato-promessa de não) partilha outorgado por Autor e Ré em 04/01/2008;
fls. 1353 - doc. n. 24, junto com a contestação carta de 22/12/2010, com proposta de lotes para a;
fls. 2750 - doc. n. 51, junto com a contestação.
- No ponto 10 dos factos não provados deu-se como não provado que havia fortes indícios de que o Autor tinha desviado quantias para seu proveito pessoal e para pessoas da sua confiança.
- Os meios de prova que impunham a prolação de decisão distinta são os seguintes:
fls. 1100 - doc. n. 7, junto com a contestação;
fls. 1325 - doc. n. 22, junto com a contestação;
fls. 1317 - doc. n. 23, junto com a contestação;
- Para um correcto julgamento deste ponto de matéria de facto, impõe-se fazer um juízo de prognose, recuando aos anos de 2008, 2009 e 2010 para apurar se, com base nos elementos contabilísticos a que a Ré teve acesso nesse período, havia razões para crer, de forma legítima, na possibilidade de desvio de dinheiro por parte do Autor.
- A prova produzida permite também concluir que, entre o divórcio 4 de Janeiro de e até 26 de Abril de 2008 data da primeira das cartas registadas com aviso de recepção enviadas pela Autora cfr. fls., Autor e Ré deixaram de ter relacionamento pessoal.
- O facto de não se ter logrado apurar se havia falsidade nas contas das sociedades não significa o seu contrário, ou seja, que se tenha apurado que elas são verdadeiras.
- A Recorrente discorda do julgamento dos pontos 13, 14, 15 e 16 dos factos não provados, pois entende que os mesmos deveriam ter sido dados como provados.
- Os meios de prova que impunham a prolação de decisão diferente, em relação a cada um dos citados pontos da decisão da matéria de facto, são os seguintes:
fls. 1315 - doc. n. 22, junto com a contestação, designadamente, o despacho de arquivamento junto com o mesmo;
fls. 1351 - doc. n. 23, junto com a contestação, concretamente, a acta de tentativa de conciliação realizada em 18 de Janeiro de 2011, no Tribunal Judicial de Ponte de Lima;
depoimento prestado pela testemunha J. R. na sessão de 17/01/2017, no excerto de minutos 18:00 a 21:30;
declarações prestadas pela Ré na sessão de 07/06/2016, na gravação com início ás 10:48:39, no excerto de minutos 37:30 a 42:3
- E, efectivamente, a Ré desistiu desses processos após o pagamento da primeira e segunda prestações.
- E resulta também dos meios de prova acima referidos a prova inequívoca da factualidade alegada nos pontos 13, 14, 15 e 16 dos factos não provados.
- Ora, a respeito das razões que o levaram a subscrever aquele documento, o Autor poderia ter arrolado como testemunha a Dra. S. O., sua advogada, que estaria em posição privilegiada para, conjuntamente com as mandatárias da Ré, esclarecer o Tribunal quanto aos contornos em que o referido documento foi elaborado e assinado. Certo é, contudo, que o não fez.
- Resulta, pois, do exposto que o Autor não produziu prova rigorosamente nenhuma relativamente a esta matéria.
- Por força de tudo quanto acima se vem de expor, o presente recurso deverá proceder, alterando-se a resposta aos pontos 13, 14, 15 e 16 dos factos não provados, os quais deverão ser dados como provados.
- A factualidade alegada no art. 4 da contestação não ficou a constar da decisão da matéria de facto, por ter sido considera irrelevante para a apreciação do mérito da acção.
- A Ré discorda dessa decisão do Tribunal recorrido e entende que tal facto não só é relevante como deveria ter sido dado como provado.
- Tal facto é demonstrado pelos seguintes meios de prova, que impunham decisão diversa:
fls. 1097 - doc. n. 6, junto com a contestação;
fls. 1132 - doc. n. 19, junto com a contestação.
- É sabido que o prazo legal para realização de assembleia-geral de aprovação de contas societárias termina em 31 de Março de cada ano, face ao disposto no art. 6, n. 5 do Cód. Sociedades Comerciais.
- Resulta do doc. n. 6, junto com a contestação que, em 28 de Abril de 2008, as assembleias-gerais para aprovação das contas societárias ainda não se tinham realizado e que a Ré interpelou o Autor para esse efeito.
- O facto alegado no art. 4 da contestação releva para a apreciação do mérito da causa pois é mais um factor susceptível de gerar desconfiança na Ré e de explicar a instauração das acções judiciais que antecederam o acordo visado por esta acção.
- Esse facto não consta da decisão da matéria de facto, por ter sido considera irrelevante para a apreciação do mérito da acção.
- A Ré discorda dessa decisão do Tribunal recorrido e entende que tal facto não só é relevante como deveria ter sido dado como provado, pois permite compreender o estado de coisas que precedeu a instauração de acções judiciais para discutir a validade da aprovação das contas das sociedades.
- fls. 1112 - doc. n. 11, junto com a contestação carta de 20/05/2008);
- fls. 1113 - doc. n. 12, junto com a contestação email de 24/05/2008);
- fls. 1114 - doc. n. 13, junto com a contestação fax de 25/05/2008);
fls. 1351 - doc. n. 23, junto com a contestação, concretamente, acta de tentativa de conciliação, de 18 de Janeiro de 2011;
fls. 3369 verso a f3371 verso - certidão judicial junta aos autos por requerimento de 28/03/2017;
- A Recorrente discorda de tal decisão, por entender que tal facto era relevante para apreciação do mérito da causa e, ainda, por entender que o mesmo deveria ter sido dado como provado.
- Daí que o presente recurso não possa deixar de proceder, incluindo-se o facto alegado no art. 8 no leque dos factos provados.
Recurso da Matéria de Direito
- Está vedado ao Julgador alterar unilateralmente a causa de pedir.
- O Autor invocou, como causa de pedir a nulidade do negócio, por suposta impossibilidade legal do seu objecto, e a anulabilidade do negócio, por ter ocorrido vício de coacção moral.
- A mera concessão do contraditório não bastava nem basta, nem de longe nem de perto, para legitimar a alteração da causa de pedir unilateralmente operada pelo Tribunal recorrido, fora do quadro previsto no art. 26 do Cód. Proc. Civil.
- De acordo com o disposto no art. 61, n. 1, al. do Cód. Proc. Civil, é nula a sentença quando o juiz tome posição conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
- Violou, além do mais, o disposto no art. 26, n. 1 do Cód. Proc. Civil.
- Analisando-se o teor do acordo de fls. 99 dos autos facilmente se compreenderá que o Tribunal recorrido se equivocou em tal qualificação, já que o mesmo é, como veremos, claramente um negócio jurídico bilateral.
- E se assim é e não pode deixar de, mais uma vez se terá de concluir que o negócio jurídico de fls. 99 é bilateral.
- Nesta parte, a sentença recorrida violou, além de outras, as disposições dos arts. 45 e 45, n. 1 do Cód. Civil.
- Traduzindo-se o documento de fls. 99 num acordo em que as partes, mediante recíprocas concessões, puseram termo aos litígios pendentes, o mesmo enquadra-se no conceito de transacção previsto no art. 124, n. 1 do Cód. Civil e é, para todos os efeitos, uma transacção.
- Assim, ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido violou as disposições dos arts. 23, n. 1, 79 e 124, n. 1 do Cód. Civil.
- Caindo por terra toda a fundamentação jurídica da decisão recorrida, mais não resta a este Tribunal senão julgar procedente a presente apelação, com a consequente revogação da sentença recorrida e sua substituição por Douto Acórdão que julgue a acção improcedente, por não provada, absolvendo a Ré dos pedidos contra ela formulados.
- Toda a construção jurídica que constitui a causa de pedir da acção assentou em dois pilares fundamentais: por um lado, a nulidade do negócio, decorrente do disposto no art. 28 do Cód. Civil, decorrente do facto de o negócio ser, na tese do Autor, legalmente impossível e, por outro, a anulabilidade do negócio, prevista no art. 25, n. 1 do Cód. Civil, por coacção moral.
- Deve, pois, ser revogada e substituída por Douto Acórdão que julgue a acção improcedente, por não provada, absolvendo a Ré dos pedidos contra ela formulados.
- Caso improcedessem todos os argumentos acima expendidos o que, face ao que se vem de expor, só é mesmo concebível como hipótese de raciocínio), a acção teria, ainda assim, de improceder.
- É certo que esses lucros dizem respeito a resultados transitados, e não exclusivamente ao período de 2008 a 201
- Não obstante, a Ré declarou, na terceira linha do n. 1 da cláusula sexta do acordo de fls. 99, que se declarava integralmente ressarcida quanto a lucros das empresas e tendo sido adjudicadas ao Autor, na partilha, as sociedades de Ponte de Lima que concentravam praticamente todo esse lucro, o que significa que, com a subscrição desse documento, a Ré deixou de poder exigir ao Autor o pagamento de tais lucros, mesmo relativamente ao período em que era sócia das empresas.
- Assim, caso improcedam os demais fundamentos do recurso, a presente acção, ainda assim, não poderá deixar de ser julgada totalmente improcedente, por não provada, com a consequente absolvição da Ré dos pedidos contra ela formulados.
- Neste particular foi violada a disposição do art. 79 do Cód. Civil.
- Resta dizer que a decisão recorrida violou, além de outras, as disposições dos arts. 23, n. 1, 45, 45, n. 1, 79 e 124, n. 1 do Cód. Civil.
- Deve, pois, ser revogada e substituída por Douto Acórdão que julgue a presente acção totalmente improcedente, por não provada, com a consequente absolvição da Ré dos pedidos contra ela formulados. Contra-alegações
O Autor contra-alegou, pedindo que o recurso de apelação interposto pela Ré fosse julgado improcedente.
Sobre a matéria de direito:
Tal prova é patente no relatório pericial fls 3233 e ss e fls 3301 a 330
Dai se ter afirmado que o recorrido, firmou tal confissão coagido; que e tal distribuição de lucros sempre seria ilegal, por violação de normas de direito imperativo - Código das Sociedades Comerciais e Código do IRS.
Numa palavra, não houve qualquer transação entre recorrente e recorrido, nos termos em que - como questão nova - a recorrente pretende que este tribunal de recurso aprecie.
Até porque, repete-se as ações eram, também, contra as sociedades de que a recorrente era sócia e, nessa medida,
A confissão de dívida assumida pelo recorrido, teve subjacente uma eventual distribuição de lucros de 4 sociedades comerciais.
Assim como não podia distribuir lucros aos sócios em valor superior aquele que é, legalmente, permitido e sem pagamento dos correlativos impostos legais em sede de IRS.
Sendo a distribuição na proporção das respetivas quotas de cada sócio e a responsabilidade do pagamento, da respetiva sociedade.
Motivo pelo qual, contrariamente ao decidido na sentença recorrida, a confissão de dívida, também, ser considerada nula, ou anulada nos termos do artigo 28 do Civ.
Sobre estas testemunhas, recorde-se que o tribunal recorrido descredibilizou por completo o seu depoimento.
Aliás, a recorrente desistiu das outras, tantas, testemunhas que arrolou, e não valorizou, por exemplo,
Obviamente que o respeito pelo princípio da oralidade e da imediação, permitiram ao tribunal a quo formar a sua convicção sobre o papel de cada uma das testemunhas, e sempre tendo em conta a restante prova produzida.
Nessa medida, não merece a sentença qualquer reparo.
Relativamente aos pontos da matéria de facto dados como provados, diga-se, desde já, que não padecem de qualquer erro que se lhes possa apontar,
Sendo que os elementos de prova indicados pela recorrente, não permitem alterá-los do modo pretendido.