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Há, portanto, nulidade da decisão administrativa e da decisão recorrida. Por isso que se decretem nulas a sentença recorrida e a decisão administrativa.
E note-se, são perigosos os resíduos que constem do Anexo da dita Directiva de 2008, tal como alterado pelo Regulamento de 2014, seja:
Não se prova que as pedras dos autos o sejam! Logo não cabem no ponto 17 05 03 da LER.
Entendemos no entanto que, vistas as classificações constantes do capítulo 17 da LER comparadas com todos os restantes capítulos, e tendo presentes as finalidades de recolha para tratamento e reutilização que é inerente ao tratamento de resíduos, solos e rochas não misturados com outros resíduos não se incluem na categoria indicada.
Se tal não ocorre não há, por definição, resíduo, já que este envolve uma ideia de perigosidade ou de danosidade n. 2 do 1 da Portaria n 209/2004, de 03-03 e artigo 2, corpo e n. 2, al. in fine, do Dec-Lei n 178/2006, de 05-09, na redacção dada pelo Dec-Lei n 73/2011, de 17-06 e implica as ideias de prevenção de causação de perigos, de preparação para a reutilização e reutilização ou eliminação.
E desta forma se conclui com a afirmação de que o recurso deve proceder, não obstante por razões diversas das invocadas e já expostas em B.- Dispositivo
Não há reenvio dos autos para nova decisão por proibição decorrente do princípio da reformatio in pejus.
Notifique a entidade administrativa e a entidade autuante.
Évora, 05 de Junho de 2018
A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta junto deste STA emitiu o douto parecer, no sentido do não provimento do recurso.
Assim, porque concordamos com o que ficou decidido naquele acórdão e porque, em face do disposto no art. , n. 3, do Código Civil, se nos impõe o respeito pela orientação jurisprudencial nele fixada, cumpre julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença recorrida, com a fundamentação expendida naquela aresto, para a qual ora remetemos, ao abrigo da faculdade que nos é concedida pelo n. 5 do art. 66 do Código de Processo Civil, aplicável ex da alínea do art.  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Lisboa, 12 de Fevereiro de 202 - José Gomes Correia - Nuno Bastos - Gustavo Lopes Courinha.
Proc. n 281/01TTVLG-A.P1
Recorrida: Companhia de Seguros , S.A.
E da condenação em pagamento da sanção pecuniária acessória estabelecida pelo artigo 82 do Código Civil para as prestações pecuniárias, de 5% ao ano.
Fundamenta o seu pedido, alegando, em síntese, que é um organismo de segurança social da Confederação Suíça que tem como missão aplicar as convenções internacionais em matéria de segurança social e gerir as prestações sociais a cidadãos que, enquanto beneficiários, apresentem interconexões com países estrangeiros.
Decorrido o prazo, nada disseram.
O M Juiz proferiu saneador, nos termos que constam a fls. 32 e ss., terminando:
A Ré respondeu nos termos das contra-alegações juntas a fls. 42 e ss., que terminou com as seguintes Conclusões:
O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto teve vista nos autos, nos termos do art. 87 n3, do CPT, mas não emitiu parecer, por entender estar-lhe vedada essa possibilidade.
Os factos a considerar são os que emergem do relatório que antecede.
Com efeito, está fundamentalmente em causa, na presente acção, apurar se a autora tem o direito de sub-rogação legal que invoca para ser ressarcida, pela ré, do valor das pensões que alegadamente pagou ao trabalhador/sinistrado  por via do acidente de trabalho que este sofreu.
Não está aqui em causa cuidar da verificação do acidente, da sua caracterização como acidente de trabalho ou da responsabilização, de qualquer entidade que seja, de assegurar ao sinistrado as prestações que a lei infortunística lhe garante.
Não foi o que sucedeu, tendo a fase contenciosa sido aberta, nos termos previstos nos artigos 11/1 e 13/2 do CPT, pela apresentação do requerimento para realização de junta médica.
Das questões de enfermagem ou hospitalares, de fornecimento de medicamentos emergentes da prestação de serviços clínicos, de aparelhos de prótese e ortopedia ou de quaisquer outros serviços ou prestações efectuados ou pagos em benefício de vítimas de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais;
Nos termos desta al., compete aos tribunais de trabalho conhecer "das questões de enfermagem ou hospitalares, de fornecimento de medicamentos emergentes de prestação de serviços clínicos, de aparelhos de prótese e ortopedia ou de quaisquer outros serviços ou prestações efectuados ou pagos em benefício de vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais."
Analisando, a ligação do objecto da acção com a acção emergente de acidente de trabalho apensa, verifica-se que, o que a Autora pretende é, tão só, exigir da Ré/seguradora o reembolso da quantia global da indemnização/pensão que, alegadamente, pagou ao seu beneficiário/sinistrado, com fundamento na responsabilidade assumida por aquela, através do contrato de seguro de acidentes de trabalho, celebrado entre ela e a entidade patronal do trabalhador/sinistrado.
Do probatório vertido na sentença ora recorrida resulta que o Tribunal a quo deu como provado que, em 112013, foi emitida liquidação de IUC relativa ao veículo de matrícula HR--, referentes aos anos de 2009, 2010 e 2012 cfr. alínea dos factos;
Também deu como provado que, em 112013, foi emitida liquidação de IUC relativa ao veículo de matrícula IS--, referentes aos anos de 2009 a 2012 cfr. alínea dos factos provados;
É certo que, para formalização deste juízo, o julgador referiu ainda que se alicerçou na prova produzida nos autos, contudo do depoimento da testemunha , no que ao desmantelamento dos veículos em causa concerne, não resulta tal facto provado, o que, aliás, por diversas vezes, é salientado na sentença ora sindicada note-se que, inclusivamente, do probatório consta como facto dado como não;
Atente-se que, inquirido sobre tal factualidade, o mesmo não conseguiu esclarecer se os referidos veículos foram destruídos ou se foram desmantelados para peças, tendo apenas afirmado que, por ser intermediário, as vendeu, nesse mesmo ano, a um terceiro operador autorizado para o fazer;
Ora, ainda que se admita que a testemunha tenha vendido viaturas que adquiriu do impugnante a um terceiro operador autorizado para efectuar a sua destruição ou desmantelamento, deste facto não se poderia inferir, como o julgador inferiu, que tenham sido as viaturas em questão nos autos, pelo que, salvo melhor douta opinião, a prova testemunhal produzida foi deficientemente apreciada.
Aliás, enfatiza-se, a ser verdade que as viaturas em causa nos autos foram, nesse mesmo ano, desmanteladas ou destruídas, atento ao preceituado no n. 3 do art.  do Decreto-Lei n. 78/2008, de 002008, não se percebe o motivo pelo qual as matrículas das mesmas não foram oficiosamente canceladas em 2008, sendo que, saliente-se, o cancelamento das identificadas matrículas apenas ocorreu em 202012 cfr. fls. 10 verso e 20 verso do;
Incorre, desta forma, o julgador em erro de julgamento, por errónea apreciação e valorização da factualidade assente na douta sentença ora recorrida.
") O tribunal ad quem, para a boa aplicação da lei e do direito, deve aditar aos factos provados, que o recorrido vendeu, com destino a sucata, em 25 de agosto de 2000, a , os veículos automóveis objeto de liquidação dos IUCs impugnados nos autos.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento da matéria de facto, por errónea valoração da mesma, e, consequentemente, de direito.
cfr. emerge de fls. 8 e ss. do processo administrativo apenso aos autos.
cfr. emerge de fls. 10 e 11 do processo administrativo apenso aos autos.
Em 12 de Outubro de 2013 foi emitida liquidação de IUC relativa ao veículo detentor da matrícula HR--, respeitante aos anos de 2009, 2010 e 2012 nos valores de EUR 186,00, EUR 187,00 e EUR 195,00, respetivamente, acrescidas de juros compensatórios no valor de EUR 31,90, EUR 24,59 e EUR 9,98,
cfr. emerge de fls. 12 do processo administrativo apenso aos autos.
cfr. emerge de fls. 18 e ss. do processo administrativo apenso aos autos.
cfr. emerge de fls. 20 e 21 do processo administrativo apenso aos autos.
Em 12 de Outubro de 2013 foi emitida liquidação de IUC relativa ao veículo detentor da matrícula IS--, respeitante aos anos de 2009 a 2012 nos valores de EUR 336,00, EUR 339,00, EUR 348,00 e EUR 354,00, respetivamente, acrescidas de juros compensatórios no valor de EUR 63,080, EUR 50,12 e EUR 37,1
cfr. emerge de fls. 22 do processo administrativo apenso aos autos.
Resultou do seu depoimento, e de forma cristalina, que adquiriu há alguns anos viaturas ao Impugnante após tal lhe ter sido, não podendo contudo confirmar que tenha adquirido as duas viaturas em causa e qual o seu destino mas que provavelmente seria a sucata.
Brotou, assim, do seu depoimento que este confirmou parcialmente o teor da fatura constante dos autos fls., com a qual foi confrontado.
A decisão da matéria de facto é alvo das alegações e das contra-alegações do recurso. Enquanto a Recorrente se limita a questionar a valoração que foi efectuada da matéria de facto apurada e a sua subsunção ao direito, o Recorrido defende dever ser aditado ao probatório a realização da venda, com destino a sucata, em 25/08/2000, a , dos veículos automóveis objecto de liquidação do IUC impugnado.
Vejamos a motivação da decisão da matéria de facto:
Por outro lado, o elemento documental indicado pelo Recorrido a factura junta com a petição inicial a fls. 9 do processo físico) não fornece uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado na decisão da matéria de facto, mesmo em concatenação com o que resulta do depoimento prestado pela testemunha inquirida.
Nestes termos, não vislumbramos da fundamentação da decisão da matéria de facto qualquer erro manifesto ou grosseiro, pelo que a mesma deve manter-se qua tale.
Decorre do n. 1 do art.  do CIUC que o facto gerador do imposto é constituído pela propriedade do veículo, tal como atesta a matrícula ou o registo em território nacional.
O art.  daquele Decreto-Lei conferiu a seguinte redação ao art. , n. 1, do CIUC:
Ora, não se julga que a supra transcrita seja uma norma verdadeiramente interpretativa.
Da redacção dada ao n. 1 do artigo  do CIUC pelo Decreto-Lei n. 41/2016 conclui-se que veio o legislador afastar qualquer presunção legal quanto a quem pode ser considerado proprietário de um veículo, vindo antes determinar que passará a ser sujeito passivo do imposto a pessoa em nome da qual os veículos se encontrem registados.
Trata-se de norma claramente inovadora, uma opção legislativa diversa da anterior, e, como tal, a nova redacção do n. 1 do artigo  do CIUC só se aplica para futuro, não se aplicando ao caso sub judice em que estão em causa os anos de 2009 a 201
Aqui chegados, e respeitando os factos tributários aos anos de 2009 a 2012, concluímos que o citado artigo , n. 1, do CIUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário, sendo que tal presunção é ilidível, por força do artigo 7 da Lei Geral Tributária.
Vejamos, então, a factualidade apurada no probatório e agora estabilizada:
Todavia, o tribunal recorrido, ainda assim, decidiu o seguinte:
Por outro lado, e como dimana da factualidade assente não se mostra provada a transmissão da propriedade dos veículos, alegada pela Impugnante, nem o seu abate.
Termos em que não pode manter-se a sentença recorrida, que em sentido contrário decidiu.
Face ao provimento do recurso e consequente revogação da sentença recorrida, coloca-se a questão da possibilidade de conhecimento, em substituição, dos restantes vícios invocados na impugnação judicial.
O tribunal tributário recorrido não conheceu do outro vício suscitado pelo impugnante na petição inicial, porque o conhecimento da questão, acima referida, prejudicou o conhecimento daquele.
Na petição inicial, o impugnante havia invocado vício de forma, concernente a omissão de audição prévia.
O direito de participação dos interessados na formação das decisões que lhes digam respeito está consagrado no artigo 26, n. 5 da CRP.
Se o contribuinte, no exercício do direito de audição, suscitar elementos novos de facto ou de, estes serão tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão artigo 6, n. 7 da, sob pena de a falta de apreciação dos mesmos constituir vício de forma, por deficiente fundamentação, susceptível de implicar a anulação da decisão.
Improcede, pois, este vício formal invocado na petição inicial. Logo, não tendo sido invocadas outras questões, restará julgar a impugnação judicial improcedente.Conclusões/Sumário
H, LD anteriormente denominada &amp;, Lda.) intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra:
, residente FIGUEIRA DA FOZ
Declare resolvido o contrato promessa celebrado entre os ora Autora e Ré melhor identificado em 1 desta petição, por incumprimento definitivo da Ré com efeitos a partir de Setembro de 2005,
Apesar de regularmente citada a ré não deduziu contestação nos autos, nem nestes interveio, vindo a ser proferido o despacho de fls. 44 dos autos, que considerou confessados os factos articulados pela autora.
A autora não acedeu ao convite formulado e nada disse a tal propósito.
Absolve-se a ré dos pedidos formulados pela autora nos pontos,, e do petitório.
H LDA. anteriormente denominada.) Autora melhor identificada nos autos supra referidos, não se conformando com a sentença de fls.da mesma veio interpor recurso de apelação, alegando e concluindo que:
, notificada das doutas alegações da parte contrária:
No contrato a A. Primeira prometeu vender e a R. Segunda prometeu comprar a fracção tipo Escritório descrita em 1, livre de ónus ou encargos cf. cláusula segunda e terceira do contrato.
Valor que a ora R. se obrigou a pagar, tendo ficado estabelecido que esse preço seria pago da seguinte forma:
Encontrando-se neste momento por liquidar as 85 mensalidades respeitantes ao período que decorreu entre Setembro de 2005 e Outubro de 201
Em Fevereiro de 2011 e de forma a garantir que o prazo contratual de cumprimento integral do contrato promessa se mantivesse 300 foi reformulado o valor da mensalidade para que o valor em dívida naquela data fosse integralmente amortizado dentro do referido prazo até Novembro de.
A R. foi sucessivas vezes interpelada para que procedesse ao pagamento das mensalidades vencidas decorrentes do incumprimento do pagamento acordado.
Através de carta datada de 18/09/2009 conforme carta junta como doc. n 6 e se considera integralmente reproduzida para os devidos foi a ora R. interpelada para que procedesse ao pagamento do montante em falta naquela data.
Mais recentemente, foi a R. interpelada por carta registada com aviso de recepção e datada de 10 de Março de 2011 para o pagamento do montante em falta naquela data - conforme carta que junta como doc. n 9 e docs. n 10 e 11 e se considera integralmente reproduzida para os devidos.
Com a ocupação pela ré da fracção a A. não retira da mesma qualquer tipo de rendimento.
A fracção identificada é de boa construção.
Nos termos do art. 635 NCPC, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas alegações do recorrente, sem prejuízo do disposto no art. 608, do mesmo Código.
As questões suscitadas consistem em apreciar se:
O autor que vimos referindo, Fernando de Gravato Morais, considera que da noção e do regime deste tipo contratual emergem os seguintes elementos constitutivos da locação financeira:
Ao invés, noutras modalidades contratuais de locação, a opção de compra pode, ou não, ser consagrada.
Ao confrontar a figura da locação financeira com a da locação com opção de compra, a da locação-venda e a da venda a prestações com reserva de propriedade, aquele autor reconhece as similitudes, mas impressivamente chama a atenção para dois aspectos diferenciadores:
Há que perguntar, pois, se a locação financeira não é, efectivamente, redutível ao contrato de locação.
O locador continua proprietário do bem; dado que o contrato de locação se caracteriza pela obrigação do locador de ceder temporariamente o gozo da coisa, tendo como contrapartida uma certa remuneração artigo 101 do Código.
Tanto numa figura como na outra a obrigação principal do locador está em ceder o gozo da coisa; enquanto que o locatário, também em ambas as figuras, está obrigado a usar a coisa de acordo com o fim a que se destina e a pagar uma certa retribuição. Em termos de se afirmar que a locação permanece durante toda a relação de locação financeira o tipo básico normativo. O contrato, mesmo que tenha a causa remota do interesse do locatário em ser financiado pelo locador, só adquire significado jurídico através da concessão do uso. É esta que o caracteriza fundamentalmente.
Contudo existem algumas diferenças entre ambas as figuras.
Assim, na locação, o risco de perecimento da coisa corre por conta do locador; enquanto que na locação financeira é o locatário que o suporta artigo 1 do n. 149/95).
Também o dever de conservar e reparar a coisa incumbe, na locação financeira, ao locatário artigo 1). Enquanto que na locação assiste ao locador.
Normalmente na locação financeira o locador-proprietário não tem a intenção de usar o bem, de correr os riscos próprios do proprietário, nomeadamente o risco económico de não rentabilidade de coisa e do seu perecimento. O locador-proprietário quer que o bem seja usado, com a assunção integral do risco, pelo utente.
O locatário/utente, não pretende obter o uso de um bem disponível no mercado de locação. Realiza verdadeiramente um investimento, traduzido em parte ou na totalidade do valor do bem, correndo o risco equivalente do seu perecimento ou da sua não rentabilidade.
O locador não escolhe o bem, não determina as suas características, não se preocupa com a sua rentabilidade. São tudo assuntos que dizem respeito ao utente.
Estamos nos antípodas da posição do do locador que escolhe o bem de acordo com o seu interesse económico, o oferece, o entrega e o mantém em estado de funcionamento; assumindo os riscos inerentes. Explora-o, em suma.
Continuamos, apesar disso, com alguma incerteza entre os limites de locação financeira e o contrato de locação. O que se compreende dada a génese do contrato de locação financeira, a grande proximidade dos fins de um e de outro.
Neste sentido, não basta fazer uma interpretação das normas da lei, com vista a criar conceitos e subdistinções. Há que aplicar estes conceitos e subdistinções aos casos concretos, no sentido de os subsumir nos quadros da locação ou da locação financeira. O que só se consegue através de um diálogo constante entre a norma e o caso.
Esta base económica é estruturada juridicamente no artigo 87 do Código Civil: a obrigação principal do vendedor é a entrega do objecto comprado; enquanto que o comprador tem de entregar o preço de venda; a transmissão da propriedade da coisa opera-se para efeito do contrato.
O utente faz um investimento através do bem. Investimento de que suporta integralmente os riscos, como se de uma compra se tratasse.
É o utente que toma a iniciativa, escolhe a coisa de acordo com as suas necessidades e a negoceia com o vendedor.
Na compra e venda o vendedor fornece uma coisa conforme ao pedido do comprador e garante que não tem defeitos.
Faça-se ressumar, do mesmo modo, e a tal respeito, que a locação financeira está, efectivamente, reservada a determinadas pessoas jurídicas do sistema financeiro; o locador financeiro tem que ser um banco ou uma sociedade de locação financeira constituída nos termos do Decreto-Lei n. 72/95, entidades que estão sujeitas ao rigoroso e imperativo RGICSF artigo 4 do Decreto-Lei n. 72/95 e artigo 4, n. 1, alínea e 8 n. 2 do RGICSF  n. 298/92, de 31 de, que passa pela concessão de autorização pelo Banco de Portugal, tendo em conta a particular natureza da actividade financeira que tais entidades desenvolvem.
Um contrato misto, pois,
Tudo visto, volte a convocar-se que, ao confrontar a figura da locação financeira com a da locação com opção de compra, a da locação-venda e a da venda a prestações com reserva de propriedade, Fernando de Gravato Morais, em Manual da Locação Financeira, Almedina, 2006, reconhece as similitudes, mas impressivamente chama a atenção para dois aspectos diferenciadores:
E bem assim incorre numa violação do artigo 294 do , porquanto o negócio não contraria qualquer tipo de norma imperativa, no caso a contida no artigo 4 mormente da sua alínea, 8 n2 e 10 do 298/92 e art. 23 do 149/95 de 25/06?
Incontornavelmente, já supra se deixou explícito - e a decisão em causa disso faz pressuposto -, a locação financeira está, efectivamente reservada a determinadas pessoas jurídicas do sistema financeiro; o locador financeiro tem que ser um banco ou uma sociedade de locação financeira constituída nos termos do Decreto-Lei n. 72/95, entidades que estão sujeitas ao rigoroso e imperativo RGICSF artigo 4 do Decreto-Lei n. 72/95 e artigo 4, n. 1, alínea e 8 n. 2 do RGICSF  n. 298/92, de 31 de, que passa pela concessão de autorização pelo Banco de Portugal, tendo em conta a particular natureza da actividade financeira que tais entidades desenvolvem.
Os primeiros são directamente visados pela proibição legal; os segundos só indirectamente podem considerar-se abrangidos por ela. Estes, se vão contra a lei, é de modo disfarçado e oblíquo; aqueles atacam-na de frente e sem rebuço. Os negócios contra legem ofendem por assim dizer a própria letra da lei; os negócios in fraudem legis como que só ofendem o seu espírito. São aproximadamente estas ideias as que se encontram expressas em dois famosos passos das fontes romanas. O primeiro é o , 1, 3, 29: contra legem facit, qui facit quod lex prohibet; in fraudem cero, qui salvis verbis legis sententiam eius circunvenit. O segundo é o , 1, 3, 30: fraus enim legi fit, ubi quod fieri noluit, fieri autem non oetuit, fit.
Neste condicionalismo, não há, pois, como contrariar o enunciado final decisório, segundo o qual,
Deste modo - também convocando tudo o que, anteriormente, se disse -, a determinar que um negócio jurídico nulo por ter sido celebrado contra disposição legal de carácter imperativo, exige que, no próprio acto da celebração do negócio, os respectivos outorgantes estejam a atentar contra uma disposição legal de carácter imperativo, com base no disposto no art. 29 do Cód. Civil Cf. Ac. RP, 31 -1-2002: CJ, 2002, -195). Como, circunstancialmente, aconteceu.
Circunstancialismo que, do mesmo modo, se intensifica no entendimento de conformidade atribuído a tal figura no próprio Parecer do MP n 41/94, in DR, Série, n242, de 111994, onde se reconhece que:
Compreende-se agora que um autor tenha distinguido, na estrutura obrigacional do leasing financeiro, cinco relações juridicamente distintas e cronologicamente fixadas no tempo com carácter sucessivo, a saber:
Promessa sinalagmática de locação do locador ao locatário;
Mandato para a compra do bem;
Locação do bem entre locador e locatário por prazo determinado;
Promessa unilateral do de venda do bem;
Eventual venda do mesmo ao locatário
No decurso do contrato, o locador permanece o proprietário da coisa, sendo que nesse período percebe uma quantia que corresponde ao preço do custo do bem e aos juros.
Realcem-se algumas das suas notas distintivas: a remuneração do locador-vendedor excede a retribuição que resultaria do mero gozo da coisa; findo o contrato, a propriedade transfere-se para o locatário com o pagamento de todas as rendas; acresce que tal transmissão não necessita de novas declarações negociais-contratuais.
Do ponto de vista legal, o negócio em causa é tratado em várias normas, sempre em paralelo com a venda a prestações cfr., g., o art. 93 e o art. 10, n.
A locação-venda apresenta semelhanças, a nível prático, com a venda a prestações com reserva de propriedade, mas a admissibilidade posterior desta figura tornou aquela menos apetecível e menos usada na vida negocial.
A doutrina parece concordar, de resto, que a sua finalidade é a obtenção de um resultado equivalente ao da venda a prestações.
Se a obrigação não cumprida for insusceptível de se reflectir na viabilidade e funcionalidade jurídicas ou económicas do negócio principal, esse inadimplemento gerará os efeitos próprios de qualquer incumprimento do seu tipo, mas não se repercutirá no regime da obrigação principal.