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Concluindo, nesta parte, não se conhece do recurso, pois apesar do apelante indicar os concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados, não indica, a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre os mesmos, como estatuído na al., do n 1, do art. 640, do CPCivil.
Contradição entre o facto provado 56 e o facto não provado 5
Temos, pois, que, significando apenas que esse facto não se provou, e não o facto contrário, não há contradição entre um facto provado e não provado, e nem o apelante esclarece onde estará tal contrariedade.
Assim sendo, não há erro de julgamento, não havendo por isso, nesta parte, que alterar as respostas dadas pelo tribunal a quo.
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões1) a, da apelação do recorrente, JP.
Factos provados 54 e 56
Em relação a tais factos o tribunala quo deu como provado que:
Antes desse embate o 1 autor contornou os peões que atravessavam a faixa de rodagem e prosseguiu a sua marcha, ultrapassando pela esquerda os veículos que estavam imobilizados na faixa por onde seguia
parte se provou serem distintas das consignadas na sentença condenatória proferida nos autos de processo comum singular sob o n /TASXL da secção criminal da
Se houver oposição direta, acerca de determinado facto, entre os depoimentos das testemunhas ou entre eles e o depoimento da parte, pode ter lugar, oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes, a acareação das pessoas em contradição- art. 523, do CPCivil.
Ora, se o apelante entendia que havia contradições entre alguns factos narrados pela testemunhaFS, e os narrados pelas testemunhasSA e, TF, deveria ter requerido o incidente de acareação, indicando quais os factos e expondo as contradições, para deste modo, se esclarecer, o que não fez.
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões36) a da apelação do recorrente, JP.
Aditamento de matéria de facto
Destarte, nesta parte, procedem as conclusões1) a, da apelação da recorrente, Seguradoras Unidas, SA.
Não se trata aqui, diretamente, da eficácia extraprocessual da prova produzida no processo penal, mas da eficácia probatória da própria sentença, independentemente das provas com base nas quais os factos tenham sido dados como assentes2
No caso, a presunção existe, pois neste processo discutem-se factos relacionados com a prática da infração, já apreciados e dados como provados na decisão definitiva proferida no processo penal, podendo assim, tal presunção ilidível ser invocável em relação a terceiros.
Estando consignado na fundamentação da decisão de facto as razões pelas quais o tribunala quo entendeu serem distintas das consignadas na sentença penal, isto é, que a prova anteriormente produzida foi incorretamente valorada, tem-se a presunção por ilidida, quer os meios de prova, em ambas as decisões, sejam os mesmos, ou sejam
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões8) a, da apelação do recorrente, JP.
Em suma, a memória não é completamente distorcida nem é completamente exata3
Ora, não ter ficado o tribunal a quoconvencido quanto a um determinado segmento do depoimento da testemunha, é diferente do mesmo não ser credível e, aliás, tal também não foi referido.
O apelante entende ainda que testemunha FS
Assim sendo, não se poderá analisar se há ou não contradições entre o depoimento e os documentos, pois estes não foram admitidos aos autos.
Como a testemunha FS, não estava impedida de depor como tal, a força probatória do seu depoimento foi livremente apreciada pelo tribunal e valorado de acordo com este.
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões15) a, da apelação do recorrente, JP.
Estão provados os seguintes factos atendendo a que foi aditada a matéria de:
Desde julho de 2015 o mesmo exerce essa atividade no Bahrain, onde aufere um rendimento fixo de base equivalente a Euros 849,00 oitocentos e quarenta e nove e uma remuneração variável que entre julho e novembro de 2015 se cifrou, em média, na quantia de Euros 625,7
Danos emergentes
O lucro cessante pressupõe que o lesado tinha, no momento da lesão, um direito ao ganho que se frustrou, ou melhor, a titularidade de uma situação jurídica que, mantendo-se, lhe daria direito a esse ganho3
Os danos emergentes traduzem-se numa desvalorização do património, os lucros cessantes numa sua não valorização. Se diminui o ativo ou aumenta o passivo, há um dano emergente damnum; se deixa de aumentar o ativo ou de diminuir o passivo, há um lucro cessante lucrum. Ali dá-se uma perda, aqui a frustração de um ganho4
Isto porque para calcular tais danos emergentes, não podia ser feito, como o fez o tribunala quo, com base no salário médio dos trabalhadores dependentes, sendo que, por um lado, o autor é trabalhador independente, e como tal, não poderia ser utilizado tal critério, e por outro, tendo contabilizando nesse cálculo 14meses, o que não é aplicável a trabalhadores independentes, em que a respetiva remuneração será de 14meses.
O disposto no artigo 609, n 2, do CPCivil é aplicável a todos os casos em que o tribunal, no momento em que profere a decisão, carece de elementos para fixar o objeto ou a quantidade da condenação, seja porque ainda não ocorreram os factos constitutivos da liquidação da obrigação, seja porque, apesar de esses factos já terem ocorrido e terem sido alegados, não foi feita a sua prova.
Destarte, nesta parte, procedem as conclusões12) a, da apelação da recorrente, Seguradoras Unidas, SA.
O dano biológico consiste na diminuição ou lesão da integridade psicofísica da pessoa, em si e por si considerada, e incidindo sobre o valor homem em toda a sua concreta dimensão, que não se esgota numa mera aptidão para produzir riqueza4
Poder-se-á, pois, qualificar como um dano não patrimonial objetivo ou comum a todas as pessoas, do que se distinguem os danos não patrimoniais subjetivos que são específicos de cada um5
Outros danos não patrimoniais ou danos não patrimoniais subjetivosartigo , als. a5
Antes de mais, há que referir que a Portaria n 377/08, de 26-05, com as alterações introduzidas pela Portaria n 679/2009, de 25-6, não vincula os tribunais58,59,6
Tais tabelas não se aplicam aos tribunais nem limitam minimamente os direitos das pessoas6
E deve ter-se preferencialmente em conta, mais do que a esperança média de vida ativa da vítima, a esperança média de vida, uma vez que, como é óbvio, as necessidades básicas do lesado não cessam no dia em que deixa de trabalhar por virtude da reforma6
Em busca do tratamento paritário, no cálculo que efetue, o julgador terá que partir de uma base uniforme que possa utilizar em todos os casos, para depois temperar o resultado final com elementos do caso que eventualmente aconselhem uma correção, com base na equidade6
Nas situações em que não ocorre uma perda efetiva de ganho mas o lesado tem fazer um maior esforço para obter o mesmo rendimento, no cálculo da indemnização não deve ser relevado o vencimento anual do lesado6
Com efeito, a integridade psicofísica é igual para todos Artigos 25, n1, da Constituição e 70, n1, do Código de modo que, no cálculo da indemnização, não deve ser relevada a situação económica do lesado sob pena de violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13, n1 e n2 da Constituição6
Em sede de rendimentos frustrados, a indemnização deverá ser arbitrada equitativamente, de modo a corresponder a um capital produtor do rendimento que o lesado não irá auferir, que se extinga no fim da sua vida provável e que é suscetível de garantir, durante essa vida, o rendimento frustrado6
Em razão de tal antecipaçãotendo em consideração, nomeadamente, o rendimento correspondente ao valor dos anos de antecipação), ponderada a idade do lesado, ainda jovem e a respetiva esperança de vida, bem como, a antecipação do pagamento de indemnização se reporta a um período que abrange várias dezenas de anos até ao termo da vida provável do, e os critérios jurisprudenciais, afigura-se-nos ajustada aplicar uma correção em 1/3 ao montante apurado, em razão da disponibilização imediata do valor indemnizatório.
sendo esta mais uma satisfação do que uma indemnização10
Por serem graves, tem o autor, JP direito a ser indemnizada por eles, cabendo determinar qual o quantum a atribuir.
No local do acidente o 1 autor sofreu paragem cardiorrespiratória e teve que ser reanimado pelo INEM que o sedou e ventilou no local por descida rápida da escala de Glasgow de 10 para .
Em 4 de Outubro de 2012 foi transferido para a unidade de cuidados intermédios onde permaneceu até 8 de outubro seguinte.
dano verificado115,116,117,118,119,120,121,122,123,124,125,126,127,128,129,130,13
Destarte, nesta parte, procedem, as conclusões a, da apelação da recorrente, Seguradoras Unidas, SA.
Perda total do veículo
Apesar da sua preocupação com a celeridade da regularização dos sinistros, por via da obrigatoriedade, para a seguradora, de apresentação de uma proposta razoável de regularização, o legislador salvaguardou, expressamente, a necessidade de a indemnização reparar os efetivos danos que no caso concreto se coloquem, remetendo, de modo inequívoco, para a aplicação do regime do art 562, do CCivil, mormente no caso de rejeição, pelo lesado, da proposta razoável feita pela seguradora.
A restauração por equivalente revestiria contornos de uma transação forçada, recebendo o lesado apenas o valor comercial do seu bem.
Destarte, nesta parte, procedem as conclusões2) a, da apelação da recorrente, Seguradoras Unidas, SA.
Os juros moratórios visam contrabalançar a depreciação real dos valores monetários em que se expressa a indemnização pedida, de modo a que esta não se torne desatualizada.
A regra em análise parece clara no seu teor e na sua ratio. Independentemente da natureza, subjetiva ou objetiva, da responsabilidade, a obrigação de indemnizar vence-se com a citação do devedor para a ação de cumprimento13
Assim sendo, como a obrigação de indemnizar se vence com a citação do devedor para a ação de cumprimento, os juros de mora incidentes sobre os montantes arbitrados a título de danos patrimoniais, só se vencem a partir dessa data.
Concluindo, os juros moratórios são devidos desde a citação para a presente ação de condenação, e não com a notificação para contestar o pedido cível em processo crime, porquanto esta ação não foi aí decidida.
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões64) e da apelação do recorrente, JP.
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível2) do Tribunal da Relação de Lisboa, em:
)Julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pela apelante/ré, Seguradoras Unidas, S.A. e, consequentemente, em condenar a mesma a pagar ao apelado/autor, JP:
Custas do recurso de apelação interposto pela apelante/ré, Seguradoras Unidas, S.A., pela própria parte e pelos apelados/autores, RM, e JP, na proporção de 1/4 e 3/4, respetivamente136,13
Custas do recurso de apelação interposto pelo apelante/autor, JP, pela própria parte na vertente de custas de parte, por outras não, porquanto a elas deu causa por ter ficado vencido.
Lisboa, 2020-10-22139,140
Voto parcialmente vencido141,142:
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 13-11-2013, Relator: OLIVEIRA BARROS, www.dgsi.pt/jstj.
PIRES DE SOUSA, Direito Probatório Material Comentado, p. 23
Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 1979-11-21, BMJ, n 291, p. 48
SOUSA DINIS, Avaliação e reparação do dano patrimonial e não patrimonial, Revista Julgar, n 9, p. 3
Galvão de Teles, Direito das Obrigações,  edição., p. 37
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, volume , p. 58
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2009-03-21, Relator: MÁRIO CRUZ, http://www.dgsi.pt/jstj.
A Portaria n 291/03, de 8-4, fixou em 4% ao ano, a taxa legal referida no art. 559 do CCivil.
Isto é, não se estando perante uma incapacidade para a sua atividade profissional concreta, pode verificar-se uma limitação funcional geral que terá implicações na facilidade e esforços exigíveis, o que integra um dano futuro previsível, segundo o desenvolvimento natural da vida, em cuja qualidade se repercute.
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 20016-11-22, Relator: PIRES DE SOUSA, http://www.dgsi.pt/jtrl.
Na mesma é estabelecido um valor por cada ponto de desvalorização, ponderando a idade do lesado.
ANA PRATA Coord.), Código Civil Anotado, 2 Edição Revista e Atualizada, volume , p. 104
Processo n. 8881/18T9LSB-A. S1
O peticionante foi detido quando se encontrava na Rua de , pelas 14h do dia 13 de Março de 202
- Havendo testemunhas dessa mesma detenção.
- O peticionante não foi detido em flagrante delito, uma vez que não se encontrava a praticar, nem tinha acabado de praticar qualquer crime.
- O peticionante foi detido sem qualquer Mandado de Detenção emitido fora de flagrante delito nos termos do disposto no art. 25  do CPP.
- Assim, a busca domiciliária reportada nos autos não foi autorizada pelo requerente e não foi precedida de exibição de qualquer mandado de busca que a legitimasse.
- Pelo que eventuais produtos estupefacientes desse modo apreendidos não podem assim valer como meio de prova.
- Dadas as nulidades de detenção, revista e das verificadas.
- Já após o prazo legal de 48h de apresentação ao  JIC.
Pelo que a detenção e subsequente prisão do peticionante do arguido se mostram, por isso, a todos os títulos ilegais e assim devem ser declaradas por este Supremo Tribunal de Justiça.
Face ao referido que resulta dos autos e pese embora o referido pelo arguido é nosso parecer que não lhe assiste razão, dado que o mesmo foi detido em flagrante delito e a realização do seu interrogatório judicial teve lugar antes de se perfazerem 48 horas sobre a sua detenção.
Autue por apenso o requerimento de fls. 1964 a 1969, deixando ao seu lugar cópia.
a detenção do peticionante, efectuada no dia 13 de Março de 2021, é ilegal, porquanto:
O arguido não foi detido em flagrante delito, uma vez que não se encontrava a praticar, nem tinha acabado de praticar, qualquer crime; e,
Foi detido sem qualquer Mandado de Detenção emitido fora de flagrante delito nos termos do disposto no artigo 25 , do CPP;
A revista e as buscas são nulas, porquanto:
O  interrogatório de arguido detido, não observou o disposto no artigo 14 do CPP, porquanto:
O seu interrogatório perante a Senhora Juíza de Instrução Criminal ocorreu no dia 15 de Março, cerca das 16h, já após o prazo legal de 48h.
Este acto foi realizado na presença do ora peticionante - fls. 68;
Em cumprimento de mandados de busca e apreensão de fls. 67 e fls. 83, 85, 89, 91, foi realizada busca no veículo de que o ora peticionante é usufrutuário, com a sua autorização e na sua presença -fls. 30, 84, 86, 90, 92 termo de autorização de busca e certificação);
E foi constituído arguido- fls. 52;
Por despacho do Senhor Procurador de 102021, foram validadas a constituição de arguido, as buscas e apreensões, tendo sido determinada a presença ao JIC para  interrogatório de detido- - fls. 258 a 264;
O interrogatório judicial com gravação) teve início pelas 140 horas desse dia, conforme resulta de fls. 268 a 281;
O arguido quis prestar declarações - fls.277;
Tendo a gravação das declarações prestadas sido iniciada pelas15h 59m 37 s - fls.277;
Foi proferido despacho judicial pela Senhora Juíza de Instrução Criminal que validou as detenções dos arguidos e as buscas e apreensões realizadas - fls.283;
O arguido foi notificado pessoalmente deste despacho- fls. 28
Neste momento, para o efeito do disposto no artigo 22 CPP, é legal a prisão preventiva aplicada, por entidade competente e motivada por facto pelo qual a lei permite, pelo que não procede o pedido do arguido.
O STJ pode e deve verificar se a medida de coação de prisão preventiva foi aplicada por juiz competente; se a aplicação ocorreu em relação a facto praticado pelo requerente que em abstrato admite essa medida e se foram respeitados os limites temporais da privação da liberdade fixados pela lei ou em decisão judicial2 . Tudo em conformidade com o n. 2 do artigo 22, do CPP.
Quanto ao mais, absolveu o Município de Lisboa de todos os demais pedidos e a Parque Mayer de todos os restantes pedidos reconvencionais, ficando claro que o pagamento dos juros absorve todos os demais danos invocados.
Do Acórdão prolatado por este Tribunal Central Administrativo Sul foram interpostos recursos de revista.
Em concretização da Transação Judicial e Compromisso Arbitral de 15/04/2014, as partes impulsionaram a constituição do Tribunal Arbitral que, em 20/10/2016, proferiu o acórdão arbitral agora sob impetração, que julgou a ação e a reconvenção parcialmente procedentes nos termos enunciados antecedentemente.
Inconformada, a Parque Mayer, S.A., vem interpor recurso jurisdicional daquele acórdão arbitral apresentado em 21/11/2016), o qual culmina com as seguintes conclusões:
Igualmente inconformado, o Município do Lisboa vem também recorrer do acórdão arbitral prolatado em 20/10/2016 recurso apresentado em 30/11/2016), consignando o seguinte quadro de conclusões:
O Acórdão referido na conclusão anterior transitou em julgado, consolidando-se, em função do compromisso arbitral celebrado, as invalidades, a anulação e a declaração de nulidade decididas pelo Tribunal Central Administrativo Sul, pelo que a decisão do Tribunal Arbitral, ao ter sido proferida como se tais decisões jurisdicionais não tivessem sido emitidas e/ou não se tivessem cristalizado, está manifestamente viciada e deve ser revogada.
Em função das conclusões anteriores, a decisão arbitral encontra-se viciada por ter sido proferida com a perspetiva de cumprimento do contrato de permuta e do contrato de compra e venda, condenando o Município de Lisboa no pressuposto de que esse cumprimento era possível e exigível, quando esses contratos foram declarados nulos pelo Tribunal Central Administrativo Sul, por decisão transitada em julgado, pelo que o Acórdão Arbitral ser revogado.
A consideração pelo Tribunal Arbitral de que a decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul no Processo n. 7476/11 não transitou em julgado e de que estava em causa na arbitragem, entre o mais, a pretensão de cumprimento do contrato de permuta representa inequivocamente uma alteração substancial do enquadramento factual e jurídico trazido aos autos pelas Partes, que impõe o exercício do princípio do contraditório. Não tendo o contraditório sido concedido pelo Tribunal Arbitral, a decisão arbitral está viciada por violação do disposto no artigo 3, n. 1, alínea, da Lei de Arbitragem Voluntária, devendo, por isso, ser revogada.
O Tribunal Arbitral, ao se ter pronunciado no pressuposto de que a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul proferida no Processo n. 7476/11 não tinha transitado em julgado, violou, de resto, o caso julgado correspondente, que se impunha sobre o Tribunal Arbitral, devendo, por isso, ser revogada.
Nos termos dos pontos 69 a 73, considerando o que se deixou supra exposto e, como elementos de prova, os depoimentos do Arq. Pires Marques, em 2 de fevereiro de 2016, gravado entre 1h04m35s e 1h05m40s, e do Dr. Pedro Feist, em 19 de fevereiro de 2016, gravado entre 6m50 e 7m20s e entre 34m00s e 34m25s, e os documentos juntos a fls. 1309 e seguintes, 1647 e seguintes, 1709, 1721, 1780 a 1787, 4061 a 4069, 4271 a 4273, 4275, 4276 a 4279, 4281, 4283 e 4284, 4291 a 4295, 4318, 4320 e 4322, a decisão quanto aos quesitos 5, 5, 5 e 5 deve ser alterada e serem dados como provados.
Nos termos dos pontos 74 a 77, considerando o que se deixou supra exposto e, como elementos de prova, o depoimento do Arq. José Azevedo, em 19 de fevereiro de 2016, gravado entre 1h07m48s e 1h11m59s, e os documentos juntos a fls. 2530, 2531, 4055, 4056, 4058, 4059, 4942 e 4943, a resposta ao quesito 5 deve ser alterada e dada por provada.
Nos termos dos pontos 82 e 83, considerando os meios de prova supra descritos, correspondentes ao depoimento do Senhor António Modesto Navarro, em 22 de fevereiro de 2016, gravado entre 33m58s e 42m40s, e os documentos juntos a fls. 1626 a 1641, 1642, 1643, 1644 a 1646 e 1647 e seguintes, 4942, 4943, 5753 e 5743, para além do facto assente 71, a resposta ao quesito 8 deve ser alterada e dada como não provada.
Nos termos do ponto 84 supra, considerando o depoimento do Senhor António Modesto Navarro, em 22 de fevereiro de 2016, gravado entre 33m50s e 42m40s, e os documentos juntos a fls. 1738, 1739 e 1740 e seguintes, a resposta ao quesito 9-A deve ser alterada e dada como provada.
Nos termos dos pontos 93 a 96, com base nos elementos de prova referidos, correspondentes ao depoimento do Eng. Carlos Inácio, na sessão de 23 de fevereiro de 2016,  parte, com gravação no período entre 37m57s e 41m32s, e aos documentos de fls. 4324 a 4337, 5077, 5755, 5756 e 8018, a matéria do quesito 24 deve ser alterada e dada como não provada.
Nos termos do ponto 97 e com base nos elementos de prova correspondente ao documento de fls. 5129, a matéria do quesito 24 deve ser alterada e dada como não provada.
Nos termos dos pontos 98 e 99, considerando o depoimento do Dr. Luis Filipe Silva, de 2 de fevereiro de 2016, gravado entre 1h26m10s e 1h29m15s, e os documentos de fls. 1281, 1283, 1286, 1292, 1294, 1302, 1303, 1315, 1316, 1317 a 1320, 1323, 1324, 1326, 1331, 1332, 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1338, 1341, 1342, 1345, 1346, 1349, 1353 a 1356 e 1358, deve considerar-se a matéria do quesito 27 como não provada, alterando-se a decisão do Tribunal Arbitral.
A decisão do Tribunal Arbitral é ilegal, devendo ser revogada, por violar a alínea do n. 2 da Cláusula Sétima do compromisso arbitral, por via da qual as partes limitaram o valor da indemnização relacionada com os efeitos da declaração de nulidade do contrato de permuta, pelo que deve o Acórdão Arbitral ser revogado.
No contexto da aplicação do artigo 28, n. 1, do Código Civil, nunca poderá ser atribuído aos terrenos do Parque Mayer o valor considerando anteriormente para efeitos do contrato de permuta, declarado nulo, tendo em conta que o valor em causa foi determinado em termos que se encontram afetados pelo vício que foi determinante da nulidade do contrato de permuta, nos termos da decisão do Tribunal Central Administrativo Sul proferida no Processo n. 7476/11, razão pela qual deve o Acórdão Arbitral ser revogado.
Se se entender que o Tribunal ad quem se deve pronunciar sobre a questão de responsabilidade pré-contratual do Município de Lisboa, deve tal pretensão ser julgada totalmente improcedente, considerando que não se verificam, no caso concreto, os requisitos necessários para esse efeito, nem o nexo de causalidade exigível para a compensação dos prejuízos reclamados pela P. Mayer.
O Tribunal Arbitral decidiu mal ao aplicar taxas de juros de mora comerciais, por violação do disposto no artigo 80 do Código Civil, tendo em consideração que não existe qualquer atuação de natureza comercial que justifique aquela taxa, pelo que deve o Acórdão Arbitral ser revogado.
O Demandado Município de Lisboa, notificado da interposição de recurso pelo Parque Mayer, S.A., apresentou, em 21/12/2016, as suas contra-alegações, com ampliação para impugnação de matéria de facto, concluindo nos seguintes termos:
O Acórdão referido na conclusão anterior transitou em julgado, consolidando-se, em função do compromisso arbitral celebrado, as invalidades, a anulação e a declaração de nulidade decididas pelo Tribunal Central Administrativo Sul, pelo que a decisão do Tribunal Arbitral, ao ter sido proferida como se tais decisões jurisdicionais não tivessem sido emitidas e/ou não se tivessem cristalizado, está manifestamente viciada.
Em função das conclusões anteriores, a decisão arbitral encontra-se viciada por ter sido proferida com a perspetiva de cumprimento do contrato de permuta e do contrato de compra e venda, condenando o Município de Lisboa no pressuposto de que esse cumprimento era possível e exigível, quando esses contratos foram declarados nulos pelo Tribunal Central Administrativo Sul, por decisão transitada em julgado.