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- A liquidação adicional de IRS deve ser notificada ao sujeito passivo, por carta registada com aviso de recepção art. 38 n 1 do CPPT e arts. 65 n 4, 66 e 149 n 2 do, mas a entidade que dirige o procedimento pode ordenar que se proceda a notificação pessoal quando o entender necessário n 5 do art. 38 do
- A notificação pessoal de acto tributário, a realizar de acordo com as regras das citação, poderá ser efectuada de acordo com qualquer das modalidades de citação pessoal previstas no CPC, designadamente através de contacto pessoal do funcionário com o notificando, através da citação/notificação com hora certa e subsequentes termos legais aplicáveis arts. 239, 240 e 241 do.
- Para efeitos do disposto na al. do n 1 do art. 195 do CPC a que corresponde o também disposto no n 6 do art. 190 do cabe ao interessado o ónus de alegar e provar que não lhe é imputável o não conhecimento do teor do acto notificando.
R.	Consequentemente ao entender diferentemente, e salvo melhor opinião, o Douto Acórdão do TAC viola o disposto o artigo arts. 239, 240 e 241 do CPC, do n 1 do art. 195 do CPC a que corresponde o também disposto no n 6 do art. 190 do CPPT, e por violação do art. 4o da LGT.
O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido no sentido de que não estão reunidos os pressupostos para a admissão do recurso.
"Para cumprimento de um mandado de notificação assinado pela Subdirectora Regional dos Assuntos Fiscais, datado de 28 de Dezembro de 2007, contra os Sujeitos Passivos Z...................e Y..................., com os Nif .. e .., e em virtude de os mesmos não se encontrarem no seu domicílio fiscal, de harmonia com o disposto no artigo 24 do Código de Processo Civil, fica notificado o Sr. Z...................e a Sr. Y, de que voltarei no dia 29 de Dezembro de 2007, pelas 15:00 horas, a fim de a notificar definitivamente da liquidação de IRS, relativa ao exercício de 2003, com o n. 2007 500462736
- 	Em 28 de dezembro de 2007, foram expedidos, por cartas registadas, os seguintes ofícios de notificação dirigidos aos Impugnantes:
Pelo Registo CTT n. RY454343605PT, notificação da liquidação mencionada no ponto  que antecede;
Pelo Registo CTT n. RY454336383PT, notificação da compensação mencionada no ponto ;
- 	Por ofício n. 60, datado de 03 de janeiro de 2008, foi expedida notificação por carta registada registo CTT RO 8629 5776 5 PT, aceite no mesmo dirigida aos Impugnantes, com o seguinte teor:
O Oponente quando regressou de viagem, em 01/01/2005, encontrou na sua caixa de correio:
nota de notificação por hora certa nos termos do art. 240, n 3 do Código de Processo com data de 312004 com o seguinte teor:
Importa, antes de mais, verificar se ocorre a invocada contradição entre o decidido pelo TCAS em 28 de Janeiro de 2021 acórdão e o decidido no acórdão que foi proferido por este STA em 28 de Março de 2012, no processo n. 0491/11 acórdão, que já transitou em julgado.
E sustentam ainda que as decisões que alegam estar em oposição divergiram nesta resposta, pois:
no acórdão recorrido ter-se-á decidido o contrário, ou seja, que não obstante se ter dado como provado que os Impugnantes e aqui Recorrentes estavam ausentes do domicílio nos dias em que ocorreram os actos de notificação e que no dia do regresso não existia qualquer nota afixada no exterior da porta pontos 13 a 15 da matéria de facto assente, ainda assim os mesmos ter-se-iam considerados notificados da liquidação.
Mas sem razão. Vejamos os excertos da fundamentação dos arestos em que se sustenta a alegada oposição.
Sendo certo que, como aponta o Cons. Lopes de Sousa Ob. cit. Vol. 6 ed., anotação 5 ao art. 190, p. 36) o ónus de alegação e prova de que não teve conhecimento do acto, que é imposto ao citando no n. 6 do art. 19 do CPPT, incide apenas sobre o não conhecimento do teor do acto e não sobre a sua efectivação ou não, constata-se que, no caso presente, ficou efectivamente provado que o destinatário da notificação não chegou a ter conhecimento do acto até, pelo menos, 1/1/200
Ponto é que, para os efeitos pretendidos pelo recorrente, tenha também ficado demonstrado que esse não conhecimento ocorreu por motivo que lhe não foi imputável.
Assim, embora o n. 1 do artigo 3 do CPPT contenha uma presunção de notificação, esta presunção deve ter-se como ilidível, e foi elidida no caso dos autos, por demonstração de que a notificação se efectuou efectivamente em data posterior.
Neste contexto, portanto, a sentença recorrida, que concluiu que o facto de ter estado ausente do país no dia 30/12/2004 - dia da notificação - é imputável ao oponente e, por isso, não impeditivo de operar a notificação com hora certa o que determina, consequentemente, que a liquidação haja sido validamente notificada até 31/12/2004, não ocorrendo a falta de notificação da liquidação no prazo de, enferma do erro de julgamento que o recorrente lhe imputa e não pode manter-se.
Todavia, cabia aos Impugnantes, ora Recorridos, o ónus de alegar e provar que o não conhecimento do teor do ato notificando não lhes era imputável.
Com efeito, a perfeição da notificação da liquidação basta-se com o cumprimento das formalidades previstas no CPC para a citação.
Temos assim que os impugnantes, ora Recorridos foram notificados da liquidação em 29 de dezembro de 2004, e logo, dentro do prazo de caducidade respetivo.
A sentença recorrida que assim não decidiu não se pode, pois, manter, merecendo, assim, provimento o presente recurso o que determina a revogação da sentença recorrida.
Assim, pelas razões que antes melhor explicitámos, não estão preenchidos os pressupostos da oposição entre as decisões que nos permitam conhecer da questão de mérito.
Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva.
Processo n. 2887/14T8OAZ.P1
RÉU: , divorciado, residente na Rua , n. .., .- , concelho Santa Maria da Feira.
Por via da presente ação declarativa constitutiva, pretende a A. obter a exclusão do R. da qualidade de sócio da A.
Contestou o R. invocando exceções dilatórias que foram já julgadas improcedentes em fase de despacho saneador.
Foi realizado julgamento, tendo vindo a ser proferida sentença, datada de 12021, a qual julgou a ação procedente, determinando a exclusão do R. da qualidade de sócio da A.
A sociedade Autora foi constituída, por escritura outorgada em 14/09/1994, tendo como objecto social serralharia em caixilharia de alumínio.
e  casaram no dia 01/02/1992, sob o regime de comunhão de adquiridos, tendo-se divorciado em 08/02/2016, tendo sido  nomeada cabeça-de-casal no processo de inventário intentado para partilha dos bens comuns, onde foi relacionada como bem a partilhar a quota registada em nome de .
A partir de Dezembro de 2015, a sociedade Autora passou a ser gerida por  e .
"A. A Requerente é sócia gerente da Requerida desde 11201
B. Data a partir da qual passaram a ser sócios da Requerida:
E. O sócio F, filho da Requerente e do sócio-gerente , não exerce qualquer função ou actividade na Requerida.
Obrigação de não contactar, por qualquer meio, com , aqui Requerente;
Data 202016;
Artigos alterados: 4 e
H. Tendo, no dia seguinte, a Requerente, através de Certidão obtida junto da Conservatória do Registo Predial/Comercial de Santa Maria da Feira, tido conhecimento da seguinte deliberação:
Acta N. 26 vinte e
- Deliberar sobre a destituição da gerente , divorciada, NIF , titular do cartão de cidadão n.  ., válido até 112020, residente na Rua , n., , .- Santa Maria da Feira;
- Alterações aos artigos 4 e 6 do Pacto Social;
Nesta conformidade, é alterado o artigo 4 e 6 do Pacto Social que passa a constar do seguinte:
Por falecimento de qualquer dos sócios, a sociedade não se dissolve, mas continuará com o sobrevivo e os herdeiros do falecido, devendo estes nomear um, entre eles, que a todos represente, enquanto a quota se mantiver indivisa;
A Assembleia geral, poderá excluir o sócio:
Se o sócio exercer actividade concorrencial com a exercida pela sociedade, seja a título individual, seja em sociedade comercial com objecto congénere;
Se o comportamento do sócio é suscetível de causar prejuízos relevantes ao ente societário ou aos outros sócios, sendo considerados comportamentos desleais e ou gravemente perturbadores do funcionamento da sociedade, nomeadamente, o aproveitamento em beneficio próprio de oportunidades de negócios da sociedade, e frequente propositura de acções chicaneiras contra a sociedade ou os seus sócios, a apropriação ilícita de bens sociais, a utilização em beneficio próprio do património da sociedade, a revelação de segredos da organização empresarial da sociedade, actos de provocação culposa de desavenças graves entre os sócios e assédio sexual a trabalhadores da sociedade.
Em caso de exclusão, será paga ao sócio excluído o valor nominal da sua quota, sem que este tenha direito a qualquer outra quantia, seja a que titulo for.
E nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, sendo lavrada esta acta que vais ser assinada pelos presentes.
Santa Maria da Feira, 20 de Maio de 2016,
Assinatura,
A Requerente só deve conhecimento da referida deliberação a 002016, porquanto não foi para a assembleia convocada, não esteve presente nem representada, nem deu, posteriormente, o seu assentimento.
P. Desequilibrando-se de forma decisiva o equilíbrio de poderes dentro da sociedade Requerida.
"Com interesse para a decisão, resultaram indiciariamente demonstrados os seguintes factos:
" A Requerente e o 1 Requerido foram casados entre si, sob o regime da comunhão de adquiridos, entre 01 de Fevereiro de 1992 e 08 de Fevereiro de 201
Data a partir da qual passaram a ser sócios da 2 Requerida:
No dia 28 de Abril de 2016, cerca das 08h25 na sede e instalações da 2 Requerida, o 1 Requerido destruiu de forma intencional a viatura de marca Renault, modelo , matrícula ..-IU-.., propriedade da 2 Requerida, e habitualmente conduzida pela Requerente, com recurso a uma máquina empilhadora, elevando-o no ar, fazendo com que o mesmo capotasse ao ser projetado e atirado para o chão, danificando-o irreversivelmente.
Com tal comportamento, impediu o 1 Requerido, desde essa data, que aquela conta bancária da 2 Requerida fosse movimentada, designadamente para fazer pagamentos e depósitos, impossibilitando quaisquer levantamentos ou movimentos por parte da Requerente.
Tendo-lhe sido aplicadas as seguintes medidas de coação, alegadamente por forma a proporcionar ao Requerido , o exercício da sua actividade profissional:
"- Obrigação de não contactar, por qualquer meio, com , e;
Obrigação de não frequentar nem permanecer nas instalações da sociedade B, Lda., com sede e instalações fabris na Rua , .- , Santa Maria da Feira, fora do horário de funcionamento desta;
No dia 14 de Julho de 2016, cerca das 08h30, nas instalações fabris da sociedade Requerida compareceu o Requerido .
O qual, acompanhado por um serralheiro, retirou todas as fechaduras das portas principais daquelas instalações, e colocou novas, de modo a impedir a entrada da Requerente nas mesmas.
Acto contínuo, e já na zona da produção, o Requerido  ordenou a todos os funcionários que ali laboravam, que de imediato suspendessem os trabalhos, abandonassem as instalações, pois a sociedade Requerida ia fechar.
No dia 18 de Julho de 2016, o Requerido , mais uma vez, ordenou aos 5 funcionários que parassem a produção e abandonassem as instalações, alegando que a empresa ia fechar portas.
O Requerido  faz-se acompanhar diariamente de diversos seguranças privados durante o período de funcionamento da empresa, os quais vigiam e fiscalizam constantemente os funcionários.
Tais factos motivaram a apresentação de Reclamação no respectivo Livro, pela Requerente junto do Balcão do G de .
Factos que motivaram ainda a apresentação de queixa-crime contra o Requerido , a qual deu origem ao processo de inquérito n. 446/12GBVFR, que corre termos no DIAP dos Serviços do Ministério Publico de Santa Maria da Feira.
No dia 28 de Julho de 2016, o Requerido , juntamente com os seguranças privados, impediu a entrada da Requerente nas instalações da sociedade Requerida.
Nesse mesmo dia, o Requerido  pretendendo encerrar a sociedade Requerida, informou todos os trabalhadores que estavam dispensados de se apresentaram nas instalações da sociedade Requerida.
Obstando de forma reiterada ao exercício da actividade comercial da sociedade Requerida, prejudicando-a de forma irreparável e irreversível.
Tais comportamentos estão a implicar a perda irreparável da confiança dos afetados por estas actuações, quer no contexto interno da sociedade, quer na sua relação com terceiros.
O que motivou a apresentação de nova Reclamação no respectivo Livro.
a. Antes da data referida em , a Requerente já exercia na 2 Requerida, desde a sua constituição, todas as funções inerentes ao cargo de membro de órgão social, enquanto esposa do 1 Requerido.
Por decisão de 11/07/2017, após oposição do Réu, foi mantida a decisão de suspensão proferida no processo identificado em
Obrigação de não contactar, por qualquer meio, com .
Obrigação de não contactar, por qualquer meio, com ;
Obrigação de não frequentar nem permanecer nas instalações da sociedade B, Lda., com sede e instalações fabris na Rua , .- , Santa Maria da Feira, fora do horário de funcionamento desta.
No processo em 1, foram dados como provados os seguintes factos:
" O arguido e a assistente eram sócios da sociedade B, Lda., com instalações situadas na Rua , , em , Santa Maria da Feira, local onde ambos trabalhavam.
Com receio do arguido a assistente passou a pernoitar nas instalações da fábrica da sociedade, acima aludidas, e o arguido, como não queria que a esposa ali dormisse, no dia 202016 disse-lhe que ia trocar as fechaduras e que nesse dia não dormia lá, pelo que a assistente dormiu essa noite num hotel.
A assistente pretendeu fugir dali, mas o arguido colocou-se na sua frente e tirou-lhe a chave do carro que esta usava habitualmente e, quando a assistente tentou agarrar no seu telemóvel, o arguido, para a impedir, empurrou-a contra um vaso grande existente no local, fazendo com que caísse;
Em virtude deste comportamento do arguido, a assistente sofreu, além de dores, as seguintes lesões: no membro superior direito: equimose arroxeada na face externa do terço médio do braço com 4 por 1,5 de maiores dimensões;
Em 14/12/2017, foi realizada assembleia geral dos sócios da Autora, tendo sido deliberada a exclusão do sócio .
A Autora instaurou a acção declarativa comum, que correu termos sob o processo n. 2224/18T8OAZ, do Juízo de Comércio de Oliveira de Azeméis - Juiz 1, desta Comarca, tendo em vista a declaração de validade da deliberação tomada em 14/12/2017, que excluiu o Réu da sociedade aqui Autora, tendo sido o Réu absolvido do pedido.
Em 01/05/2017, a Autora apresentou participação criminal contra o Réu, dando-se por reproduzido o teor de fls. 47 verso a 5
" O arguido era sócio e gerente da empresa denominada B, Lda., sita na Rua , n. , .
Por sentença proferida no procedimento cautelar no processo com o n. 3058/17T8OAZ do Tribunal Comercial de Oliveira de Azeméis, datada de 212016, o arguido foi suspenso de funções de gerente a partir dessa data.
Também saiu o arguido na posse dos duplicados das chaves dos veículos da empresa de matrícula ..-..-VS, ..-..-RD, ..-..-ZF, ..-AV-.. e ..-NQ-.., ainda na posse das chaves das máquinas de quinadeira e de corte de chapa.
O arguido, ao fazer seus os objectos identificados nos pontos 3 e 4, e em próprio benefício, sabia o arguido que os mesmos não lhes pertenciam e que apenas lhe havia sido entregue em razão das funções que exercia.
Posteriormente foi instaurada execução contra o Réu para cobrança da quantia referida na transacção.
F e o Réu não se falam.
Aquando do referido em 1, o Réu levou consigo o livro de cheques da Autora.
O Réu passou a utilizar uma conta bancária aberta em nome pessoal para depositar o preço pago pelos clientes da Autora pelos serviços por esta executados e facturados.
Os factos ocorridos referidos em 1 foram notícia em jornais de tiragem nacional, dando-se por reproduzido o demais teor de fls. 76 verso a 7
Os comportamentos do Réu supra relatados abalaram o bom nome, reputação imagem, prestígio e credibilidade da Autora junto de clientes e fornecedores.
Foi convocada e realizada assembleia geral extraordinária, no dia 15/05/2019, onde foi deliberado e aprovado por unanimidade a proposta de instauração da presente acção judicial, tendo em vista a exclusão do sócio  da sociedade Autora.
Entre Julho e Dezembro de 2016, o Réu realizou pagamentos e renegociou dívidas da Autora.
Em Dezembro de 2016, a Autora tinha a sua situação perante a Autoridade Tributária regularizada.
Foram dados como não provados os seguintes factos:
No dia 27 de Julho de 2016, pelas 12h40, nas instalações da Autora, após se envolverem numa discussão, o Réu desferiu empurrões no corpo de F, agarrando-o pelo pescoço, desferindo-lhe uma palmada na zona no sobrolho esquerdo, determinando tais condutas do Réu, que o referido sócio F tivesse de receber tratamento hospitalar.
A queixa-crime referida em 1 deu origem ao processo que se encontra a correr termos na 1 Seção do DIAP de Santa Maria da Feira, sob o n. 1053/18T9VFR.
Os comportamentos do Réu comprometeram entregas de encomendas.
O Réu prestou informações falsas a fornecedores.
Foi o comportamento do Réu que causou os resultados negativos do exercício do ano de 201
Após o referido em 1, o Réu depositou na conta da Autora todos os cheques que foram emitidos a favor desta sociedade e apenas levou os cheques para poder continuar a realizar pagamentos.
A sócia gerente da Autora nunca prestou as informações referidas em 3, nem entregou tal documentação ao Réu.
A gerente da Autora, , aliciou os trabalhadores da Autora com um aumento de 50 euros para que todos se voltassem contra o Réu.
O veículo de matrícula ..--.. pertence ao Réu.
Desta sentença, recorre o R., visando a sua revogação, enunciando fundamentos que culminam nas seguintes conclusões:
Porém, não refere qual, na sua ótica, a redação que deverá ser conferida aos mesmos pontos ou se os mesmos, pura e simplesmente, não devem, de todo, ser considerados não provados tendo-se limitado a impugnar, genericamente, estes pontos de facto.
Ora, nos termos do art. 64, n.1, CPC, sendo impugnada a decisão sobre a matéria de facto, o recorrente, sob pena de rejeição do recurso, deve obrigatoriamente especificar:
os concretos pontos de facto incorretamente julgados al.;
os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa al.;
Como já referimos, o recorrente não refere se os pontos 24 a 32 devem ser considerados não provados ou se devem ter outra redação, de modo que não está indicado o resultado probatório que no seu entender deveria ter tido lugar, relativamente a cada ponto da matéria factual, não se mostrando cumprida a al. mencionada.
Veja-se, por exemplo, o ponto 29 os factos provados:
Nas alegações de recurso, o R. alega que se viu obrigado a abrir uma nova conta em nome pessoal para conseguir movimentar os dinheiros da empresa e assim conseguir cumprir com as obrigações da mesma. Mas, acrescenta: uma vez que a empresa, no seu pacto social, estipulava a obrigação de duas assinaturas, sendo que a sócia  não acedia em assinar os cheques da empresa.
Não se trata, porém, aqui de impugnação de matéria de facto contida nos pontos 24 a 32, pois nestes nada se contém relativamente aos procedimentos cautelares. Na verdade, quanto a tais procedimentos, a sentença refere o ponto 2
Depois, continua o R. afirmando ter constituído a empresa J, como está provado em 32, acrescentando, contudo, que estando sozinho e desempregado se viu na necessidade de fazer trabalhos na mesma atividade da A. O que pretende o R. quando impugna a matéria em causa? Dar como provada esta razão justificativa? As alegações de recurso são omissas quanto a isso.
No mais, quanto aos restantes pontos de facto que se diz virem a ser impugnados no recurso, nada nas alegações se contém, mormente quanto a prova que impusesse decisão distinta da que ficou consignada em sentença.
o Réu realizou uma assembleia geral, sem para tal convocar os demais sócios, aí decidindo excluir a sócia .
O Réu decidiu despedir , tendo sido declarado ilícito o aludido despedimento.
Tais condutas abalaram e abalam a credibilidade da Autora junto de trabalhadores, clientes e fornecedores, o que, necessariamente, se reflete negativamente nos resultados da Autora.
O recorrente não questiona constituírem estas condutas violação dos deveres de lealdade e de cooperação para com os fins prosseguidos pela sociedade e, por via disso, colocarem em causa o interesse social e a integração da factualidade no instituto da exclusão de sócio.
Condenar o arguido, A. pela prática, em autoria material e na forma consumada, em concurso real e efectivo dos seguintes crimes:
Absolver o arguido da prática das contra-ordenações que lhe vinham imputadas.
A- O arguido:
De facto, as referidas contraordenações estão em concurso real e efectivo com a prática do crime de condução perigosa, não existindo nenhum concurso aparente entre estas e o referido crime.
Na verdade, o arguido deve ser punido autonomamente por cada uma das contraordenações que lhe foram imputadas, porquanto estas foram cometidas sem que tivesse ocorrido perigo concreto para a vida, a integridade física ou bens patrimoniais alheios de valor elevado.
Gerou, ainda, um risco de destruição desse veículo automóvel que, nesse momento, circulava naquele local.
Apenas com esta conduta o arguido colocou em perigo concreto a vida ou integridade física de outrem.
Com efeito, as citadas contraordenações não integram o crime previsto no art. 29, n. 1, al. do Código Penal e por isso reclamam punição autónoma.
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 417, do Código de Processo Penal, não foi obtida resposta.
"Factos Provados:
Produzida a prova e discutida a causa, resultou provada, com interesse para a decisão da mesma, a seguinte factualidade:
No dia 14-04-2018, pelas 17H.15M., na E.1285, em, coordenadas, o arguido A. Pereira encontrava-se no interior do veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula, estacionado na faixa de rodagem, em plena curva da dita faixa de rodagem.
O arguido agiu com o propósito de estacionar o veículo automóvel no referido local, bem sabendo que dessa forma agia contra o direito, o que realizou e quis realizar.
De seguida, os militares da GNR Cabo e Guarda, devidamente uniformizados, interceptaram o arguido e solicitaram-lhe os documentos pessoais e do veículo, no entanto o arguido não os entregou e aproveitando o facto de o Cabo Fernandes ter ido ver os selos no pára-brisas, iniciou a marcha do veículo e abandonou o local no sentido da localidade de, sem previamente ter assinalado a sua intenção de iniciar a marcha do veículo através do sinal luminoso intermitente esquerdo.
O arguido agiu com o propósito de iniciar a marcha do aludido veículo sem previamente assinalar tal manobra, bem sabendo que dessa forma agia contra o direito, o que realizou e quis realizar.
Os referidos militares da GNR introduziram-se no carro patrulha da GNR, ligaram os avisadores luminosos especiais do carro patrulha e utilizando o megafone do veículo ordenaram ao arguido que este parasse o veículo que conduzia.
O arguido agiu com o propósito de circular parcialmente com o veículo na berma da estrada, bem sabendo que dessa forma agia contra o direito, o que realizou e quis realizar.
Os militares da GNR ordenaram ao arguido que parasse o veículo, através do megafone instalado no carro patrulha, que durante toda a fuga foi várias vezes repetido, no entanto o arguido não obedeceu e prosseguiu a sua marcha em velocidade excessiva.
O arguido agiu com o propósito de inverter o sentido de marcha no referido local, bem sabendo que dessa forma agia contra o direito, o que realizou e quis realizar.
Por tal motivo o Guarda introduziu-se parcialmente no interior do veículo, através da janela do condutor que se encontrava aberta e com o objectivo de imobilizar o veículo puxou o travão de mão do mesmo.
Contudo, o arguido destravou o veículo e prosseguiu a sua marcha, tendo acelerado repentinamente a marcha do mesmo.
O Guarda ao aperceber-se que o arguido acelerou repentinamente a marcha do veículo e dessa forma atentava contra a sua integridade física, abandonou o veículo, saltando para a estrada, no entanto sentiu dores no joelho e perna esquerda.