rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Residia ainda com os dois filhos e respetivas companheiras, em , sendo a sustentabilidade da família dependente da concessão do rendimento social de inserção.
O suporte familiar mostrou, recentemente, indícios de instabilidade, não recebendo visitas da esposa
O arguido cresceu no meio social onde persistia diversas problemáticas sociais, nomeadamente,
AA frequentou o ensino escolar de forma irregular, com elevado absentismo, entre os seis e os quinze anos, não tendo concluído qualquer nível de escolaridade.
Não desenvolve qualquer atividade ocupacional e tem apoio da companheira.
Os factos não provados, sendo irrespondíveis os conceitos conclusivos ou de direito:
a. Que a arguida actuou sabendo que os mesmos praticavam factos como aqueles vindos de descrever.
Que com a sua atuação a arguida HH quis auxiliar os arguidos a aproveitarem-se dos benefícios patrimoniais que pretendiam retirar dos objetos, o que logrou, agindo de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que também a sua conduta era proibida por lei.
Para as penas e pena conjunta, escolhidas e irrogadas, ao arguido/recorrente, o tribunal recorrido, justificou-as, com a argumentação que a seguir queda transcrita: "Nos termos do já citado normativo legal, a moldura penal abstracta para o crime de roubo é de 3 a 15 anos de prisão.
As condições pessoais e a situação económica dos arguidos, referidas supra de 13 a 16 dos factos provados e que aqui se dão por reproduzidas.
Por sua vez, relativamente ao arguido AA, deve ser ponderado, ainda negativamente, que foi este arguido quem abordou e agrediu as vítimas, denotando assim, uma forte energia criminosa.
a confissão integral e sem reservas dos arguidos;
Ponderando todos estes elementos entende este Tribunal Colectivo que as penas a aplicar aos arguidos deverão ser as seguintes:
Ao arguido AA:
Situação 1 em que é ofendida BB, de 84 anos de idade, a pena de 3 anos e oito meses ponderando além de tudo o que já se disse, a avançada idade da vítima) de prisão;
Situação 2 em que é ofendida , de 67 anos de idade, a pena de 3 anos e seis meses de prisão;
Situação 4 em que é ofendida EE, de 75 anos de idade, a pena de 3 anos e seis meses, de prisão;
Determinada a pena concreta de cada um dos crimes, cumpre determinar agora a moldura do concurso atendendo ao critério estabelecido no artigo 7, n. 2, do Código Penal, a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretas aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão, como é o caso, e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
Assim, a pena aplicável tem como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
No concernente ao arguido AA:
Neste segmento de análise haverá que ter em consideração a actuação violenta; o atingimento de pessoas de alçada física mermada e capacidade reactiva deslassada; um conhecimento da fragilidade dos alvos escolhidos; um recesso de audácia, pois sabendo das características das pessoas visadas, se precatavam contra eventuais reacções agressivas.
Posteriormente, a legal representante da autora veio declarar não ratificar o acto do mandatário, pelo que ficou sem efeito a sentença homologatória do acordo, tendo os autos retomado a sua normal tramitação.
Foi admitida a reconvenção, definido o objeto do litígio e fixados os temas da prova.
Deverá ser alterada alínea E dos factos provados, nos seguintes termos:
Alteradas as alíneas E e F dos factos provados, deverá, necessariamente, ser eliminado o ponto 3 dos factos não provados.
À excepção do documento n. 21, os demais são recibos emitidos pela Recorrente, cujos pagamentos por eles titulados não se contestam.
Conjugados todos estes meios de prova, deverá a matéria de facto ser alterada nos termos referidos em 2, 3 e 4 supra.
Alterada a matéria de facto nos termos acima referidos, conclui-se ter sido a Recorrida a incumprir o contrato em discussão nos presentes autos, junto a fios 12 a 1
2 Independentemente de tudo, a título subsidiário, a ora Recorrente, peticionou ainda o seguinte:
Assim, em virtude do seu incumprimento junto da Autoridade Tributária, esta penhorou o direito que a Recorrida tinha relativo ao referido contrato promessa de compra e venda das fracções, impossibilitando definitivamente a Recorrente de marcar qualquer escritura de compra e venda, fosse a favor da Recorrida ou de quem ela indicasse.
Conforme se refere no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 002013, processo n. 2095/12TJVNF.Pl: "A penhora daquela expectativa de aquisição efectua-se através de notificação ao outro sujeito da relação jurídica ...). e prosseguindo a execução, tal é o direito que é vendido."
A decisão recorrida viola a norma do n. 2 do artigo 60 do CPC.
Deve, pois, ser revogada a douta sentença recorrida e proferido acórdão que acolha as pretensões da Recorrente plasmadas na contestação/reconvenção, remetendo-se, por brevidade, para os pedidos aí formulados.
Factos provados com interesse para a discussão da causa
Factos não provados com interesse para a discussão da causa
No início do ano de 2010 a reconvinda passava já por dificuldades financeiras.
Após este alerta, e para a celebração dos contratos de compra e venda, a reconvinda aceitou aguardar pela licença de utilização e a reconvinte aceitou aguardar pelo pagamento do valor do cheque.
A reconvinte informou a reconvinda de que fora notificada pelo serviço de finanças para penhora de créditos.
Entende a recorrente que devem ser alteradas as alíneas e dos factos provados, com a consequente eliminação do ponto 3 dos factos não provados.
O que convém recordar é que, nestes autos, a ação foi já declarada extinta por inutilidade superveniente da lide, estando apenas em curso o julgamento da reconvenção.
Ora, a reconvinte não logrou fazer prova desse facto e, por isso mesmo, ele foi levado ao ponto n. 3 dos factos não provados.
Finalmente, sem prescindir, a recorrente entende que não poderia celebrar a escritura de compra e venda uma vez que a Autoridade Tributária havia penhorado o crédito que a reconvinda teria sobre si direito relativo ao contrato.
Também aqui, entendemos que se decidiu bem na sentença recorrida.
Proc. n. 70/18T8VFR.P1 - Recurso de contra-ordenação Secção
Origem: Comarca Aveiro-S.Feira-JuízoTrabalho-J2
"Nos termos de facto e direito expostos julga-se totalmente improcedente a impugnação judicial e, assim:
Mantém-se a responsabilidade solidária pelo pagamento da coima por parte do legal representante da arguida cfr. artigo 55, n. 3 do T.) e a sanção acessória de publicidade aplicada.
Custas pela arguida com taxa de justiça que se fixa em 4 U.'s, nos termos do artigo 8, n7 do RCP e tabela anexa.
Assim atuando o fez em violação dos princípios da igualdade art 13 da, do direito de defesa e da confiança e da segurança jurídica e de um processo equitativo fair, previstos no art 20, n 1, da CRP.
Um dos momentos em que essa visão mais simplificada e menos formalista do processo contra-ordenacional em relação ao processo penal encontra consagração é precisamente na decisão administrativa.
Concluída a produção de prova, o Tribunal a quo concluiu também que a conduta da recorrente era dolosa e clarificou um pouco melhor essa situação, embora basicamente com os mesmos fundamentos da decisão administrativa.
Com efeito, nesta já se referia que:
O facto dado como provado sob o n. 38 da douta decisão ora recorrida não veio substituir a alínea da decisão administrativa, como quer fazer crer a recorrente. São coisas distintas. O facto 38 é apenas uma concretização, quiçá de uma forma tecnicamente mais correta, do que já resultava claro da decisão administrativa, designadamente das alíneas,, e. A eliminação da al. dos factos provados resulta da sua absoluta desnecessidade. Não há aqui qualquer substituição de factos dados como provados.
Pelo exposto, entendemos que deve o recurso interposto ser julgado improcedente e mantida a douta decisão recorrida, nos seus precisos termos.
À data, confrontada a trabalhadora aqui em causa sobre as funções que fazia, referiu que, apesar de estar, naquele momento, a aspirar a zona fabril, anteriormente estivera a fazer paletes, ou seja, colocação de sacos de rolhas 5 sobre uma palete que, após concluída, eram retirados os cinco sacos de rolhas e assim sucessivamente, durante um dia de trabalho.
Mais referiu que, tinham colocado outra trabalhadora com a categoria de escolhedora a realizar a sua função de a Alimentadora / Recebedora que, consistia em receber e alimentar determinadas máquinas, nos termos do CCT aplicável.
Não se conformando com a comunicação em causa, a referida trabalhadora dirigiu a este Centro Local de Entre Douro e Vouga da ACT um pedido de intervenção, nos termos e para os efeitos do n. 2 do art. 37 do Código do Trabalho, no qual solicita a verificação dos requisitos previstos nas alíneas e do n. 1 e n. 2 do artigo 36 do referido diploma legal.
Posteriormente, tal despedimento não foi concretizado.
Perante a mesma, este Serviço da ACT, manteve o anterior Parecer.
O despedimento preconizado pela arguida efetivou-se a 31 de janeiro de 2017, passando a trabalhadora a auferir Subsídio de Desemprego.
Não se conformando com tal decisão da arguida, a trabalhadora intentou a respetiva ação de impugnação judicial de regularidade e ilicitude de despedimento no Tribunal de Trabalho de Santa Maria da Feira.
Em 05 de julho de 2018, entendeu-se ser pertinente realizar nova visita inspectiva ao local.
De tal visita resultou o apuramento dos seguintes factos:
A trabalhadora continuava a utilizar uma casa de banho que, segundo esta não tinha privacidade, tendo-lhe sido negado papel higiénico, o que traz de casa;
Foi proibida de estacionar dentro das instalações o seu carro Vide Fotografia n. 6 e7 recolhidas no, segundo a recorrente por não haver espaço;
Mais referiu que, a trabalhadora até gostava daquela situação e, que oimportante era receber o ordenado, o que se estava a verificar.
O empregador tem o dever de ocupar condignamente o trabalhador.
Este comportamento perturbou gravemente a trabalhadora, afetando a sua dignidade e criando-lhe um ambiente intimidatório, hostil, humilhante e degradante, com o propósito de a levar a despedir-se.
Esta situação era visível e do conhecimento dos restantes trabalhadores da empresa arguida.
Com esta conduta a arguida atuou com intenção de perturbar ou constranger a trabalhadora, afetando a sua dignidade e criando-lhe um ambiente hostil, degradante, humilhante e desestabilizador.
A temperatura na plataforma onde a trabalhadora foi colocada a fazer paletes era de, pelo menos, 26C e no Verão a temperatura é aí mais elevada e não havia ventilação.
Os sacos de rolhas que a trabalhadora tinha de colocar em cima da palete pesam cerca de 20kg.
Com interesse para a decisão, não se provaram quaisquer outros factos diferentes e/ou contrários dos que especificadamente foram dados como provados, nomeadamente, que:
não existe nenhum outro posto de trabalho vago e disponível que seja compatível com a categoria da trabalhadora e com a sua capacidade física debilitada;
- Legislação adjectiva aplicável
A declaração de nulidade da sentença e absolvição da arguida, por aditamento do ponto 3 dos factos provados, em substituição da alínea da decisão administrativa.
A violação dos princípios da igualdade artigo 1 da, do direito de defesa e da confiança e da segurança jurídica e de um processo equitativo fair, previstos no artigo 2, n. 1, da CRP.
- O caso dos autos.
Do auto de notícia constava:
Na decisão administrativa, sob as alíneas, e, foi dada como provada a matéria que constava nos pontos 32, 33 e 34 do auto de notícia.
Dito de outro modo: a arguida não foi confrontada, na decisão administrativa, com factos novos, não constantes do auto de notícia, pois que, para além de outros, e como supra referenciado, as alíneas, e da decisão administrativa já constavam dos ns 32, 33 e 34 do auto de notícia tal como vieram também a constar da decisão judicial, como infra referido, os quais consubstanciam factualidade de onde se retirou o dolo.
E tanto assim é que, na impugnação judicial da decisão administrativa, a arguida pronunciou-se sobre essa matéria, nos seguintes termos:
E indicou a prova que lhe aprouve.
Inexiste, pois, o alegado vício da nulidade processual.
- Da contradição na decisão administrativa
"Os elementos constantes do auto de notícia permitem qualificar de dolosa a conduta da arguida.
No caso em apreço e de acordo com os factos dados como provados estão presentes os elementos que constituem o dolo.
No entanto, não se pode deixar de dizer, com respeito, que a técnica constante da decisão administrativa não será, processualmente, a mais correta, pois que:por um lado, o que se consignou na alínea mais não é do que uma conclusão, pelo que não tem cabimento a sua inclusão em sede de decisão da matéria de facto, dela não devendo constar; e,por outro, se a sentença conclui, como conclui, pelo dolo, não faz sentido o que consta dessa alínea.
Não obstante, não se nos afigura que tal afecte a decisão administrativa do vício invocado pela arguida/recorrente.
Inexiste, pois, a alegada contradiçãona decisão administrativa.
Por sua vez, o artigo 37 - Requisitos da sentença -, estabelece:
Ora, basta ler a sentença recorrida, para se constatar que a mesma contem as menções referidas no n. 2 e na alínea do n. 3 do artigo 37 do CPP.
Tal sumário decorre da seguinte fundamentação:
E mesmo que, o ponto 3 dos factos provados na sentença, dela não constasse, a restante factualidade nela contida, mormente os mencionados ns 34 a 36, permitem extrair a intencionalidade da conduta e a imputação subjectiva a título de dolo.
Em síntese: não se verifica nenhuma nulidade da sentença, das previstas no artigo 37, mormente, a do n. 1, alínea, por não verificada a previsão do artigo 35, n. 1, ambos do CPP.
- Da violação dos princípios da igualdade artigo 1 da, do direito de defesa e da confiança e da segurança jurídica e de um processo equitativo fair, previstos no artigo 2, n. 1, da CRP.
- O artigo 1 Princípio da da CRP consagra:
No caso dos autos, não se verificou qualquer impossibilidade do exercício do direito de defesa por parte da arguida.
Improcede, pois, a alegada violação dos artigos 1 e 2 da CRP.
Em conclusão: improcedendo o recurso da arguida, é de manter a sentença recorrida.
Atento o exposto, acordam os Juízes que compõem esta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso ordinário interposto pela recorrente, B, S.A., e, consequentemente, manter a decisão recorrida.
Custas a cargo da recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
A..., melhor identificado nos autos, instaurou acção administrativa urgente contra o Ministério da Administração Interna, formulando os seguintes pedidos:
declaração de nulidade da decisão da Entidade demandada que indeferiu o pedido de protecção internacional por ele apresentado, por omissão e falta da fundamentação;
Caso assim não se entenda, ser conferida a protecção subsidiária;
E mesmo que assim não se entenda, em respeito ao princípio do non-refoulement, deverá ser reconhecido o direito de permanecer em território nacional.
Por sentença de 202020, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, a acção foi julgada improcedente e a Entidade Demandada absolvida do pedido.
Inconformado com tal decisão, o Autor recorreu da mesma.
Sem prescindir, sempre se dirá a decisão sempre seria NULA, por omissão e falta de fundamentação.
Ademais, o recorrente preenche os requisitos, para que lhe seja conferido o Direito de Asilo, concretamente, para que lhe seja reconhecido/concedido o Estatuto de Refugiado, nos termos do art. 3, n 1 ou nos termos do n 2 do mesmo artigo da Lei do Asilo.
Aliás, é notório que não existem factos concretos ao longo de todo o procedimento, que corroborem a tese que o R. é um terrorista e/ou representa perigo ou fundada ameaça para a Segurança Nacional.
subsidiária.
Resulta designadamente desse pedido a seguinte informação adicional:
Person subject to torture.
Security Checks on the Police on Line Servers
National Database NSIS
Em 30 de Março de 2017, a Directora Nacional do SEF proferiu decisão com o seguinte teor:
Assim, justifica-se que o pedido seja admitido nos termos do artigo 20, n. 4, seguindo-se a instrução do procedimento nos termos do artigo 272, da Lei da Lei 27/08, de 306, alterada pela Lei 26/14 de 00
Em 8 de Maio de 2017, o Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF recebeu correio electrónico com o seguinte teor:
Enviado: segunda-feira, 8 de maio de 2017 15:59
Cc: Gabinete Asilo e Refugiados;
Assunto: Prestação de declarações por requerentes de protecção internacional
Exma. Sra. Dra. ,
------------ Forwarded message ---------------
From: A... &lt; a&gt;
Date: 2017-05-04 19:42 GMT+01:00
Subject: Fwd: My name is A. 1AM from Iraq. went on 4/4/2017 to the SEF for an interview in order to complete the asylum papers but it happened with me that the translator told me and the concerned person that was lying. and the...
To: A... &lt; a... &gt;
Cc:
Conforme combinado telefonicamente, solicitei aos irmãos Y e A que remetessem testemunho sobre o que aconteceu hoje no SEF. Apesar da informação infra, relato, por esta via o que me foi transmitido no local pelosirmãos e que melhor esclarece a exposição abaixo.
A notificação para hoje pressupunha a recolha dos dados biométricos e a realização de entrevista individual, com recurso a intérprete.
Ficámos, então, a aguardar a entrega dos documentos pela inspetora até para solicitar esclarecimentos sobre novo procedimento para o A...) mas a documentação foi entregue por uma colega. Foi, ainda, esclarecido pelo segurança mediante meu que o futuro procedimento relativoao A... seria definido pelos Serviços Centrais.
Início da mensagem reencaminhada:
De: Y... &lt; Y....&gt;
Data: 4 de maio de 2017, 19:20:04 WEST
Para: A... &lt; a &gt;
Do teor do auto de declarações recolhidas consta designadamente o seguinte:
Afirma ser do Iraque.
P: Tem algum documento que o confirme?
R: Diz ter passaporte e mostrou documento.
P: Qual o seu estado ? Tem Filhos?
R: É solteiro.
P: A família encontra-se em Portugal?
R: Tem 1 irmão em Portugal.
P: Qual é a sua religião?
R: É muçulmana sunita.
P: Já pediu asilo anteriormente? Onde? Quando?
P: Qual a sua escolaridade?
R: Estudou até ao equivalente ao 12 ano, mas interrompeu por causa do ISIS.
P: Qual a sua profissão? Alguma vez trabalhou?
P: Quais as razões que determinaram a saída do país?
R: Ele vivia no Mossul e foi zona controlada pelo Isis, razão pela qual fugiu de Mossul, depois também não podia ir para Bagdad ou para o Norte porque havia bombardeamentos e perseguições e ele sentia se inseguro por ser sunita.
P: Em que medida é que essas razões afectavam o seu dia-a-dia?
R: Devido á sua profissão como cantor era perseguido pelo Isis e essa situação só lhe dava medo e insegurança. Por isso tornou-se sem abrigo e fugia de rua em rua, sem paradeiro certo, para ser difícil de localizar.
P: Não tinha receio de ser obrigado a colaborar com o ISIS?
N: Não, porque o ISIS não tem interesse em ter jornalistas ou cantores como colaboradores. A pessoas que desempenham esta profissões apenas os querem matar.
R: Não, não havia governo. Existia o caos completo. A polícia e os militares são 1 máfia e o governo é controlado pelo Irão. E os militares não conseguiam enfrentar o ISIS.
R: Se voltar vai ser morto.
P: Porque é que receia ser perseguido?
R: tem medo de todas as pessoas que tem armas no Iraque.
P: De quem receia perseguição? das autoridades do seu país, de um grupo, de uma organização?
R: Do ISIS, das forças governamentais e das milícias.
P: Que tipo de perseguição receia?
R: tem medo de ser morto.
P: É, ou alguma vez foi, membro de alguma organização política, religiosa, militar, étnica ou social, no país onde receia perseguição?
P: Alguma vez foi preso, detido ou interrogado no seu país ou em algum outro país?
R: Em 2005 foi detido na rua, mas foi 1 coisa simples.
P: Tem família no IRAQUE? Tem casa? Tem negócios?
R: Tem a mãe e pai, 2 irmãos e 3 irmãs. Continua a existir a casa de família
Não tem negócios.
P: Em que data saiu do IRAQUE?
P: Quer acrescentar mais alguma coisa que não lhe tenha sido perguntado e que considere importante para a análise do seu pedido de protecção?
Quer ficar a viver em Portugal.
O Requerente assinatura ilegível
Nascido a 24/07/1987, na Província de Ninawa, IRAQUE
Passaporte n. A4
Pedido de Proteção Internacional n. 1/16
Tlm:
Alegou ser solteiro, ter o 1 ano de escolaridade, ser jornalista de profissão, muçulmano sunita e irmão de Y
Por decisão de 30-03-2017, depois de proferida pela Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no processo P. 1887/16 GAR, foi admitido o pedido de proteção internacional formulado nos termos do artigo 2, n. 4, da Lei n. 27/2008, de 30 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014 de 5 de maio Lei de.
Perante a partilha desta informação, a UNCT/PJ procede ao registo de inquérito NUIPC 99/10JBLSB) e inicia investigações relacionadas com alegados factos e possíveis ligações a atividades terroristas por parte dos dois irmãos, antes identificados.
ao Centro de Instalação Temporário)
A Mma. Juiz de Direito,, do Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa - Juiz 5 - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa:
MANDA que seja detido e conduzido ao respetivo Centro de Instalação Temporário, o arguido abaixo mencionado, a fim de aguardar pelo período máximo de sessenta dias, de acordo com o artigo 35-A, n 2, da Lei n. 27/08, de 306, conforme determinado nos presentes autos.
O arguido deverá ser colocado em liberdade:
No fim do período acima indicado, sem necessidade de mandados de libertação;
Ou antes desse período, se o respetivo processo for entretanto concluído e determinar a sua readmissão ou expulsão, o que, neste caso deverá ser comunicado a este Tribunal. ARGUIDO:
A..., nascido a 201987, nacional do Iraque
Por Decisão de 30 de março de 2017, proferida pela Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no processo identificado em epígrafe, foi admitido o pedido de protecção internacional formulado pelo cidadão nacional do Iraque, A..., nos termos do artigo 2, n.4 da Lei n 27/2008 de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014 de 5 de Maio.
Cumpre agora analisar o pedido e elaborar a correspondente proposta de decisão, nos termos do n 1 do artigo 2 da Lei 27/08 de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014 de 5 de Maio.
Identificação e objecto do pedido
Declarou ter residido em Mossul, área controlada pelo EI e, por esse motivo, saiu do Iraque. Estava impedido de ir para Bagdad ou para Norte doIraque porque aí ocorriam bombardeamentos e existiam perseguições. Refere ainda que não se sentia seguro por ser sunita;
Caso regresse ao Iraque teme ser morto pelo El, pelas forças governamentais e milícias.
Em conformidade com o previsto no art 10, n.2 da Lei 27/08 de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014 de 5 de Maio, na apreciação dos pedidos de protecção internacional deve ser determinado, em primeiro lugar, se o requerente preenche as condições para beneficiar doestatuto de refugiado e, caso não preencha, se é elegível para protecção subsidiária, cf. art.  e  da mesma Lei.
Análise do regime previsto quanto ao estatuto de refugiado
O regime para a concessão do direito de asilo estatuto de encontra-se previsto no art.  da Lei 27/2008 de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014 de 5 de Maio, pelo que, a avaliação da necessidade de protecção internacional se fará acordo com os princípios e critérios aqui estabelecidos.
Receio fundado de perseguição
Os fundamentos, quer de facto, quer de direito, que determinam a concessão do estatuto de refugiado não estão preenchidos de acordo com a previsão contida no artigo  da Lei n 27/2008 de 306, com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014 de 005 com o previsto pelo artigo  da Lei n 27/2008 de 306, com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014 de 5 de Maio.
O contexto de segurança no Iraque poderá configurar um risco de ofensa de grave, na medida em que inexiste a garantia de protecção por parte dos respetivos agentes e, como tal, poderá implicar uma ameaça grave contra a vida ou a integridade física.