rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Tribunal comunicou ao Arguido a sua designação em 03/09/2007;
O Agente de Execução declarou aos autos de execução a sua aceitação de processo;
No dia 03/09/2007 foi enviada ao Agente de Execução Arguido notificação judicial de "comunicação de nomeação", a informar ter sido indicado o Arguido como Agente de Execução nos autos;
No dia 13/09/2007 foi efetuada a aceitação do processo pelo Agente de Execução Arguido;
Resposta do Banco ...), S.A. informando ter ficado penhorada as seguintes quantias:
EXECUTADO CONTRATON. TITULARESMONTANTE
J. 0006 5728 1119111990,41
J. 6230 0480 00092372,83
J. 6230 0480 10052001,69
0480 00092372,83
Auto de penhora de saldo bancário do Executado "F.", datado de 19/11/2008;
Cópia de notificação do Executado após penhora datada de 02/12/2008) e respetivo talão de registo postal datado de 03/12/2008)
Em 10/12/2008 o Agente de Execução foi notificado para juntar aos autos cópia da notificação do Executado J. após a penhora dos saldos bancários e respetivo talão de registo postal;
Em 16/12/2008 o Agente de Execução elaborou os seguintes autos de penhora de saldos bancários da titularidade do Executado J.:
2 Autos de penhora dos respetivos saldos bancários penhorados;
Cópias das notificações após penhora dos saldos bancários dos Executados J., e J., Lda. e respetivos talões de registo postal, datadas de 18/12/200
Em 28/01/2009 o Agente de Execução Arguido notifica a entidade patronal do Executado F., sociedade "F., S.A." para dar início aos descontos no respetivo vencimento;
Em 17/03/2009 o Agente de Execução junta aos autos de execução os seguintes comprovativos:
Cópia de notificação dos Executados J. e , datadas de 18/03/2009, após penhora e respetivos talões de registo postal.
Em 05/05/2009 o Agente de Execução Arguido juntou aos autos os seguintes comprovativos:
Assim, e não estando apurado nos autos que o imóvel em causa é insuficiente para conseguir o fim da execução, é manifesto que a penhora dos saldos de depósitos bancários titulados pelo aqui opoente foi efectuada ilegalmente, impondo-se assim o seu levantamento.".
Em 01/06/2009 o Agente de Execução é notificado pelo Mandatário Judicial da Exequente, Dr. N., da interposição recurso da decisão proferida no apenso na mesma data;
Em 27/07/2009 o Tribunal notifica o Agente de Execução Arguido do despacho judicial proferido em 22/07/2009 de admissão do recurso interposto pelo Exequente, de agravo, com subida imediata, com efeito suspensivo;
Em 29/09/2009 o Executado J. requer aos autos de execução que seja ordenado ao Agente de Execução Arguido a notificação deste para cumprimento a "sentença proferida no apenso "" ou seja devolver ao executado os valores que ilegalmente lhe, a qual já transitou em julgado, por o recurso interposto se ter por deserto.";
No dia 07/12/2009 o Mandatário Judicial do Executado J., Dr. F. , enviou um email ao Agente de Execução Arguido com o seguinte teor:
Oportunamente foi enviado a Ex; o respectivo NIB, porém, preferiu-se transferir os valores em causa para o Exmo. Mandatário do banco outrora constituída nos autos.
Na verdade tal montante deverá ser liquidado aos Executados, por oposição procedente a favor destes, cuja sentença me solicita a respectiva devolução.
Assim, face ao exposto solicito que o mais breve possível me seja devolvido o referido montante de 12739,45 euros, para a conta cliente com o NIB 003
Assim, face ao exposto solicito que o mais breve possível me seja devolvido o referido montante de 12739,45 euros, para a conta cliente com o NIB 0033 ...).
Em 04/02/2010 o Executado J. informou os autos de execução que "após uma série de sucessivos lapsos, incompreensíveis, em 012009, foi devolvida a quantia indevidamente penhorada";
Em face dos factos provados na Parte supra, verifica-se que o Arguido praticou, em concurso de infrações, as seguintes infrações disciplinares:
Consequentemente, o Agente de Execução Arguido violou o disposto na alínea do n. 1 do artigo 12 do ECS atendendo a que antes de cumprir com a sentença judicial que ordenou o levantamento da penhora sobre os saldos bancários do Executado e a sua restituição a este dos montantes penhorados, entregou tais quantias a um destinatário diferente do Executado.
cfr. relatório de fls. 379 e ss do p.a.)
Por deliberação do Grupo de Gestão da Entidade demandada de 112012, foi aprovada a aplicação ao Autor da sanção disciplinar proposta no relatório final cfr. despacho a fls. 379 do p.a.).
cfr. ofício a fls. 406 e ss do p.a.).
O ofício referido em 12 foi devolvido ao remetente cfr. aviso de receção e cópia do sobrescrito a fls. 430, frente e verso, do p.a.).
Está posta em causa a decisão que ostenta este discurso fundamentador na parte que ora:
Da prescrição do procedimento disciplinar:
Vem ainda o Autor por invocar a prescrição do procedimento disciplinar.
Segundo alega, o procedimento disciplinar prescrevia no prazo de 3 anos a partir do conhecimento das infrações em causa, nos termos do art. 13 do ECS. Contudo, apesar de a Entidade Demandada ter tido conhecimento da infração em 012009, a decisão final de condenação apenas lhe foi remetida em 00201
Em sentido contrário, alega a Entidade Demandada que o prazo de prescrição apenas se inicia com a data do conhecimento que a CPEE teve de que os factos em causa constituem indícios de infração e são suscetíveis de violar as normas estatutárias, o que apenas sucedeu em 102010, mediante a apresentação ao Grupo de Gestão de uma análise com proposta para deliberação.
Por outro lado, uma vez que algumas das infrações em causa constituem, simultaneamente, ilícito penal, deve aplicar-se o prazo prescricional previsto no art. 11 do Código Penal, superior ao prazo de 3 anos.
O crime de peculato encontra-se descrito no art. 37, n. 1, do Código Penal, nos seguintes termos:
Por seu turno, a infração de falta de provisão de conta-cliente encontra-se descrita nos seguintes termos, no art. 12, n. 1, do ECS:
Ao que acresce que não resulta de nenhum ponto da factualidade constante do relatório final que, com a falta de provisão da conta-cliente, o Autor, ali arguido, se tivesse apropriado de dinheiro em causa em seu proveito ou de terceiro cfr. ponto 10 do probatório).
Assim sendo, improcede totalmente o alegado a este respeito pela Entidade Demandada, devendo aplicar-se o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 13, n. 1, do ECS. Finalmente, a Entidade Demanda invoca que está causa uma infração continuada, pelo que o prazo prescricional apenas começa a contar a partir do momento em que cessa a infração.
Assim sendo, improcede totalmente o alegado, sem necessidade de quaisquer considerações adicionais. Cumpre então verificar se, no caso dos autos, decorreu ou não o prazo de prescrição.
Nos termos do art. 13, n.s 1 e 3, do ECS:
- O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que:
Caso não tivesse ocorrido a suspensão do prazo de prescrição, este terminaria, nos termos do art. 27, al., do , a 01201
Sucede que, em 112012, foi deliberada a aplicação ao Autor da sanção disciplinar em causa nos autos cfr. ponto 11 do probatório).
Assim, ao abrigo do art. 12, n. 3, do Código Penal, aplicável por remissão do art. 14 do ECS, a prescrição voltou a correr a partir do dia 11201
Na óptica da Recorrente está de todo afastada a prescrição.
Aliás, a decisão recorrida também assim parece entender.
A decisão recorrida viola, pois, o artigo 13 do ECS.
Ao contrário do que consta da sentença, foi provada a natureza continuada das infrações cometidas pelo Recorrido.
Efectivamente, considera a sentença que a alínea do n. 3 do artigo 13 impõe que o prazo de prescrição deixe de estar suspenso com a decisão sancionatória.
Ora, o que resulta da conjugação das alíneas e do n. 3 do artigo13 é que a suspensão cessa e apenas cessa com a notificação do arguido, mesmo que este não seja efetivamente notificado, se tal falta de notificação a si ficar a dever-se.
Assim, sendo o erro da notificação é irrelevante, pois só com a notificação efetiva, que veio a acontecer, cessou a suspensão do prazo de prescrição.
por tanto, só a data do conhecimento por este órgão da eventual prática da infração faz iniciar o prazo de prescrição, isto é, 14/01/201
ao assim proceder viola o artigo 13 do ECS;
ao contrário do que consta da sentença, foi provada a natureza continuada das infrações cometidas pelo Recorrido;
é o próprio que confessa que a conta-cliente se mantém com falta de provisão, pelo menos, de 08/12/2009 até 02/02/2012;
de facto, considera que a alínea do n. 3 do artigo 13 impõe que o prazo de prescrição deixe de estar suspenso com a decisão sancionatória;
porém, o que resulta da conjugação das alíneas e do n. 3 de tal preceito é que a suspensão cessa e apenas cessa com a notificação do arguido, mesmo que este não seja efetivamente notificado, se tal falta de notificação a si ficar a dever-se;
assim, sendo o erro da notificação é irrelevante, pois só com a notificação efetiva, que veio a acontecer, cessou a suspensão do prazo de prescrição;
a prescrição é uma excepção peremptória que, a proceder, importa a absolvição total ou parcial do pedido art 576/3 do, estando sujeitos a prescrição os direitos que, não sendo indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição, não sejam exercidos durante um período de tempo estabelecido na lei art 298/1 do;
considerou o legislador que, não tendo o titular do direito respectivo exercido o seu direito em devido tempo, o obrigado tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer meio, ao exercício do referido direito;
Procedem, pois, todas as conclusões da Recorrente.
Processo n 6075/1078VNG.P1
Não se conformando com o assim decidido, veio o autor interpor o presente recurso, que foi admitido como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Após os vistos legais, cumpre decidir.DO MÉRITO DO RECURSO
Do recurso interposto pelo autor:
Do recurso interposto pela interveniente Companhia de Seguros F, S.A.:
da não) ressarcibilidade das despesas realizadas pelo autor fora da rede de prestadores de serviço médico convencionada.  FUNDAMENTOS DE FACTO
- O Autor nasceu a 28 de Maio de 1992;
- O Autor, desde tenra idade, foi materializando em si o sonho de vir a ser um futebolista profissional, treinando diariamente no referido Clube e competindo nos diversos escalões de formação;
- Sendo apontado por pessoas conhecedoras da modalidade, nomeadamente, treinadores de futebol, como um jovem com grandes capacidades futebolísticas e com uma carreira promissora na prática da modalidade;
- O Autor manteve-se desde sempre a praticar de forma regular a dita actividade, treinando diariamente, durante a semana, e competindo em jogos organizados, quer pela H, quer pela ;
- Impossibilitado de permanecer em pé ou de fazer esforço sobre a sua perna, foi retirado do recinto onde se efectuava o dito treino;
- Em resultado desse acontecimento, o Autor sofreu uma lesão no seu joelho esquerdo, tendo sido medicamente acompanhado com vista ao respectivo tratamento no Hospital , no Porto, sob responsabilidade médica do Dr. O, médico ortopedista;
- Subsequentemente, o Autor sujeitou-se a diversos tratamentos de fisioterapia, acompanhado de diversas consultas médicas destinadas a aferir da evolução do seu estado de doença; 20 - Reiniciou a sua atividade normal desportiva, frequentando os treinos no seu clube de então, a partir de Janeiro do ano de 2013;
- Durante a realização de um dos treinos, no dia 4 de Dezembro de 2013, o Autor, no momento em que efectuava um exercício de passe de bola em corrida, sentiu novamente um estalido no seu joelho esquerdo, seguido de fortes dores, obrigando-o imediatamente a parar o seu treino e impossibilitando-o de pousar a sua perna esquerda no chão;
- Observado por médico especialista em ortopedia, e após exame, foi-lhe diagnosticado uma rotura do menisco externo do joelho esquerdo;
- O Autor foi informado que, face a tal lesão, impunha-se a realização de cirurgia a fim de proceder-se a meniscectomia alargada do menisco externo;
- Findo o período de recuperação, o Autor iniciou fase de treino físico;
- Essa fase iniciou-se com algumas limitações, porquanto o Autor continuava a sentir dores no seu joelho esquerdo, que se agravavam sempre que efectuava maior esforço e de forma mais continuada sobre o seu joelho esquerdo;
- O Autor, durante os meses que se seguiram, continuou a sentir tais dores, normalmente acompanhadas com um inchaço do seu joelho, que o limitavam durante horas;
- O Autor começou a constatar que a sua marcha deixou de aparentar normalidade, constatando que passou a ter uma marcha claudicante, decorrente das dores que sentia no seu joelho esquerdo;
- O Autor apenas lograva atenuar essas dores quando deixava de fazer esforço físico com o seu joelho e através da ingestão de medicamentos anti-inflamatórios;
- Tais dores foram impeditivas do normal desempenho por parte do Autor da prática desportiva que prosseguia;
- O Autor deixou de praticar qualquer outro desporto;
- À data dos factos, o Autor era saudável e sem defeito físico;
- O Autor nunca pensou em qualquer outro projecto de vida que não envolvesse a prática do futebol de forma profissional;
- O Autor, durante semanas, recusou-se a admitir que não podia prosseguir a sua carreira futebolística, participando nos treinos não obstante as intensas dores que sentia no seu joelho sempre que o sujeitava a qualquer esforço;
- No momento em que constatou que estava impossibilitado de praticar futebol, sentiu enorme tristeza, sentiu-se desgostoso e frustrado e durante semanas esteve fechado em casa, não saindo da mesma e recusando-se a falar com quem quer que fosse;
- Desde então, tem vivido angustiado e triste, sofrendo pelas dores que sente diária e consecutivamente no seu joelho esquerdo e porque foi obrigado a abandonar o seu projecto de vida;
- Após o sinistro aludido em 1 e durante cerca de seis meses, o Autor sofreu dores intensas, no momento da lesão e com os respetivos tratamentos de fisioterapia, cujos esforços de flexão e rotação do joelho eram causa de intensas dores;
- O Autor deslocou-se ao Hospital  para consultas de fisioterapia e de ortopedia;
- Os clubes inscrevem os seus atletas na  através das respectivas Associações de Futebol e são estas que celebram o seguro obrigatório de Acidentes Pessoais de Agentes Desportivos Não Profissionais;
- Foi a Ré quem participou diretamente na gestão dos sinistros aludidos em 1 e 2, assumindo e declinando responsabilidades;
- Após a fase de recuperação da lesão aludida em 1, foi conferida ao Autor cura clínica com indicação médica para retomar a prática do futebol sem qualquer restrição;
O Autor tivesse sido selecionado para fazer parte da seleção de futebol da H, tendo sido campeão nacional por esta Associação de Futebol na época de 2008/2009;
O Autor tenha participado em estágio da selecção portuguesa de futebol, nos escalões de sub-15, sub-16 e sub-17;
O Autor nunca tenha chegado a gozar férias de verão por ter estado sempre envolvido em treinos e competições, nacionais e internacionais;
Conhecedores do meio futebolístico preconizassem, a curto prazo, a celebração de contrato de trabalho profissional entre o Autor e um clube que militasse nos campeonatos profissionais de futebol nacional;
A Ré se tivesse responsabilizou pelos pagamentos de todas as despesas hospitalares decorrentes do sinistro referido em 1;
A Ré tivesse acordos de cirurgia com o P;
A incapacidade que afecta o Autor seja impeditiva do exercício de qualquer profissão que imponha a necessidade de se manter de pé durante muito tempo;
O Autor continue a não conseguir lidar com os sentimentos aludidos em 5;
As sessões de fisioterapia aludidas em 5 fossem diárias, de segunda a sexta-feira, cerca de duas horas por dia;
A lesão referida em 2 tenha relação com a lesão anterior aludida em 1, sendo uma recidiva e agravamento desta lesão;
O Autor não tenha recuperado da lesão sofrida em 2012 e, mantendo os treinos normais, tenha forçado o joelho esquerdo a voltar a ficar lesionado;
Do recurso interposto pelo autor
Começando pela reclamada compensação pelos danos não patrimoniais, na sentença recorrida afastou-se a atribuição de qualquer montante a esse título com o fundamento que a reparação desse tipo de danos foi expressamente excluída no contrato de seguro.
Esta problemática tem sido objecto de apreciação nos nossos tribunais, não se registando, contudo, uma resposta unívoca a respeito da ressarcibilidade deste tipo de dano ao abrigo do contrato de seguro desportivo
Na verdade, como emerge do citado art. 16 da LSD, enquanto as coberturas previstas para as despesas de funeral al.) e para as despesas de tratamento e repatriamento al.) apontam para o montante dessas despesas dentro dos limites aí fixados, já as coberturas por morte al.) ou por invalidez permanente absoluta ou parcial als.e) encontram-se configuradas como prestações de capital predeterminadas em função exclusiva da natureza dessas lesões, devendo ainda a invalidez permanente parcial ser ponderada pelo grau de incapacidade que for fixado al.).
Porém, salvo o devido respeito, uma tal solução não se afigura compatível com a já assinalada natureza do contrato de seguro desportivo obrigatório por acidentes pessoais tal como se encontra parametrizado em sede de coberturas mínimas no art. 1 da LSD, ao prever uma prestação de capital pré-determinada, mormente para a invalidez permanente, total ou parcial, sem qualquer consideração pelo valor do dano efetivo.
Poderá discutir-se, de jure condendo, se não seria mais adequado ou justo atender ao dano efetivo como fator complementar na fixação da prestação devida, mas o certo é que - como se evidencia no acórdão do STJ de 1201910 - este fator não foi erigido como critério legal, nem era imperioso que o fosse, tanto mais que, em conformidade com o disposto no art. 175, n 2 da LCS, o contrato de seguro de pessoas pode garantir prestações de valor predeterminado não dependente do efetivo montante do dano.
julgar improcedente a apelação interposta pelo autor, confirmando-se a decisão recorrida;
Porto, 12 de outubro de 2020
Cfr., sobre a questão e por todos, acórdãos do STJ de 012018 processo n 4575/11T8BRG.G1), de 002019 processo n 1751/18TBVCD.PS1), de 12019 processo n 654/1T8ABT.ES1) e de 02017 processo n 335/14TTOAZ-PS1), acórdão da Relação de Lisboa de 002014 processo n 1118/200L2), acórdão da Relação de Coimbra de 212018 processo n 4285/10T8CBR.C1), acórdãos desta Relação de 202018 processo n 293/19TBVFR.P1) e de 112018 processo n 1751/18TBVCD.P1), acórdão da Relação de Évora de 102019 processo n 945/18TVALR.E1) e acórdão da Relação de Guimarães de 212019 processo n 2541/11T8BCL.G1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 1311/15TJVNF.GS1, acessível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 335/14TTOAZ-PS1, acessível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 1751/18TBVCD.PS1, acessível em www.dgsi.pt.
Prolatado no processo n 654/16T8ABT.ES1, acessível em www.dgsi.pt.
A intentou a presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, emergente de injunção, contra a sociedade B, peticionando a sua condenação ao pagamento:
A Ré deduziu oposição, por impugnação de facto e de direito, alegando que o contrato foi celebrado por sua trabalhadora, mas por determinação da sociedade ALTRI.
Com data de 13 de Dezembro de 2018 foi proferida sentença, a que corresponde a ref. Citius 139534576, de 12-12-2018, nos termos da qual a acção foi julgada improcedente, por não provada, e a Ré absolvida do pedido.
A referida sentença foi assinada e autuada, ficando a constar de fls. 34 a 41 dos autos.
Por despacho do Exmo. Desembargador Relator, prolatado a 12-06-2019 ref. Citius 14568920 a fls. 50 e, o recurso foi rejeitado, com os seguintes fundamentos:
"O Citius existe por causa da Justiça e não a Justiça por causa do Citius
A sentença que consta dos autos e que deve ser tomada em consideração data de 13 de Dezembro de 2018 e absolveu a Ré, isto é, B do pedido.
Estranho acto este !!!
A ré, perante os autos, não tem legitimidade/interesse em recorrer.
Pode ter virtualmente, mas é a realidade do processo que conta.
Não admito o recurso.
Por requerimento dirigido a esta Relação a 28-06-2019, a Ré requereu aaclaração do referido Despacho no sentido de se esclarecer, perante o conflito manifesto entre sentenças, se julga como válida e eficaz a sentença em suporte físico, que se encontra nos autos.
A Autora respondeu ao pedido de aclaração do Despacho, pugnado pelo seu indeferimento.
A 29-09-2019, o Exmo. Desembargador Relator exarou nos autos o seguinte Despacho:
"Fls. 63: Com a reforma do CPC de 2013 deixou de haver reforma de sentença para aclaração.
Proferida decisão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto á matéria objecto desse decisão art. 61, n. 1,.
A decisão sobre o recurso pronunciou-se claramente relativamente ao seu objecto e não houve recurso tempestivo contra tal acto.
"Requerimento de 28-06-2019:
Nos termos do artigo 13/1, do Código de Processo Civil, na redação da Lei n. 41/2013, de 26 de junho:
Estabelece o artigo 1 da Portaria n. 280/2013, de 26/08, na redação da Portaria n. 267/2018, de 20/09:
A tramitação eletrónica do processo revela, apenas, a sentença datada de 14-12-2018, 14h40m, notificada a 17-12-201
A inserção no suporte físico do processo de outra decisão final que não a datada de 14-12-2018 resultará da impressão de versão anterior do documento, que não se revelou definitiva.
Insira no suporte físico do processo a sentença datada de 14-12-2018, 14h40m, notificada a 17-12-201
Desentranhe outro escrito elaborado entre a conclusão e a sentença.
Deste Despacho reclamou a Ré, invocando a respectiva nulidade, por violação do princípio do contraditório artigo /3 do, conforme requerimento apresentado a 18-11-2019, com a ref. 3403802
Logo, este despacho judicial é nulo.
Violação do Princípio do Contraditório
Existe, presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, cabendo ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório ao longo de todo o processo.
Pois, após a decisão do Tribunal da Relação, não era possível, pelo Réu, nem mesmo pelo Autor, perspectivar uma decisão tal como a prolatada e aqui em crise.
Claramente esta decisão viola o princípio do contraditório.
Vejamos, ainda numa oura perspectiva,
Facto este, também ele determinativo de nulidade, do despacho aqui em crise.
Nestes termos e nos melhores de direito deve O PRESENTE Recurso de Apelação, merecer integral provimento, e como tal, ser revogado o despacho judicial proferido a 012019, o qual , contraria a decisão judicial proferida pelo Tribunal da
Relação de Lisboa, devendo assim, ser revogado este despacho judicial, Fazendo Vs. Exs. Justiça.
Requer sejam emitidas certidões dos seguintes documentos a fim de acompanhar o presente recurso:
Sentença autuada e impressa nos autos que subiu para o Tribunal da Relação;
Despacho do Sr Juiz Desembargador de indeferimento de recurso;
" O recurso interposto pela Recorrente tem como fundamento a nulidade do despacho em causa, por considerar que se trata de questão de que o juiz não deveria conhecer, o que se subsume no caso previsto da alínea do n. 2 do artigo 61 do CPC.
A Recorrida não concorda com a alegação aduzida pela Recorrente, conforme descreve nos pontos que se seguem e que, em bom rigor, sumariza os argumentos avançados na presente Resposta.
Posição com a qual a Recorrida não se coaduna, porque só haveria violação daquele princípio se o juiz alterasse o sentido da sua decisão sobre a mesma matéria, após ter sido proferida a sentença, conforme refere o n. 1 do artigo 61 do CPC.
Nesse sentido, deve-se entender que artigo 61 do CPC permite a eliminação de certos vícios ou defeitos que se tenham verificado na fase de Sentença e que os pedidos com essa finalidade devem ser dirigidos ao tribunal que proferiu a decisão, de modo a obter uma retificação mais célere.
Pelo que, em bom rigor, não se trata de uma nova decisão apta a colocar em causa a decisão proferida quanto ao mérito da causa, mas sim, se assim se preferir colocar, o juiz pronuncia-se de novo sobre uma questão no cumprimento de uma determinação do Tribunal da Relação de Lisboa, que se encontra coberta por despacho.