rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 25-02-2009, foi celebrado Contrato de Concessão da Actividade de Distribuição de Electricidade através da Rede Eléctrica Nacional de Distribuição de Electricidade em Média e Alta Tensão cfr. doc. junto a fls. 43 e segs. junto aos autos, cujo teor aqui se dá por;
Em 03/07/2002, foi celebrado entre a Impugnante e o Município de Palmela um Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão no Município de Palmela cfr. doc. junto a fls. 75 a 96 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente;
Em 18/02/2013 a impugnante deduziu um pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação identificado no ponto anterior cfr. doc. junto a fls. 104 a 106 dos;
remeter os autos, ao TAF de Almada, para os fins acima definidos.
Para tanto alega, em síntese, que no dia 29 de abril de 2011, por volta das 22h40m, quando o veículo por si seguro de matrícula -GB-, conduzido por R., circulava na auto-estrada A43, no sentido Gondomar-Porto, ao km 9,690, embateu num cão de grande porte, que se atravessou no meio da faixa de rodagem, em frente do veículo;
Por sua vez, a Ré AEDL, S.A., contestou defendendo-se por exceção, invocando a ilegitimidade processual passiva para a presente ação;
Requereu a intervenção principal provocada da B. .
Admitiu-se a intervenção principal provocada, no lado passivo, da B. .
A interveniente B.  contestou a fls. 389-448 dos autos suporte físico), requerendo a intervenção acessória provocada da F., S.A..
Requerida e deferida a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal cf. fls. 559 do suporte físico, foi prestada informação de acordo com a qual o Proc. n. 2517/15TBGDM, também se encontrava a correr termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal, agora sob o n. 315/15BEPRT cf. fls. 576 do suporte físico.
Por despacho de fls. 590 dos autos suporte físico), foi, além do mais, deferida a intervenção acessória da F., S.A., que, uma vez citada, nada disse.
Por sua vez, a Autora sustentou não se verificar a exceção do caso julgado entre os presentes autos e aquele outro processo, por falta da tríplice de identidade prevista no artigo 58 do CPC cf. requerimento de fls. 686 do suporte físico.
Após proferiu-se saneador-sentença, julgando procedente a exceção da autoridade do caso julgado e julgando a presente ação totalmente improcedente e absolvendo as Rés do pedido, constando esse saneador-sentença da seguinte parte dispositiva:
- Sendo o mesmo acidente, contudo, as partes não são as mesmas, o pedido não é o mesmo, assim como a causa de pedir não é a mesma.
- Desde logo, não tendo a demandante sido parte nos autos com o n 315/16BEPRT, neles não interveio, não alegou factos, nem produziu prova; ou seja, no entendimento consagrado na Douta Sentença em recurso, a demandante tem que se sujeitar a uma decisão onde não teve qualquer possibilidade de intervir, de apresentar os seus argumentos e de produzir qualquer prova.
Com o devido respeito, não colhe o argumento do perigo de decisões contraditórias quanto ao mesmo acidente; se tiver que as haver, nomeadamente pela prova produzida, assim como a prova que se vier a produzir, que haja.
Até porque entende a demandante que essa contradição, verdadeiramente, não existe, pois, apesar de ser o mesmo acidente, pode ser produzida prova em sentido diferente; prova essa que terá, pelo menos, que ter a possibilidade de ser produzida.
Neste caso concreto, por exemplo, conforme se alcança da certidão da Douta Sentença proferida nos autos no 315/16BEPRT, o segurado da demandante não prestou depoimento pelo menos, tanto quanto a demandante julga, designadamente em sede de declarações de parte; esse mesmo segurado foi arrolado pela demandante na qualidade de testemunha.
- "Há dentidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de ista da sua qualidade jurídica" sublinhado e carregado;
- "Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. ...)" sublinhado e carregado.
No presente caso, resulta evidente que nenhum dos requisitos de identidade se encontra preenchido.
As partes são diferentes, os pedidos são diferentes e as causa de pedir são gualmente díspares.
E, diga-se desde já, antes existam decisões contraditórias do que impedir uma parte de fazer a prova dos factos que alega só porque numa outra ação as coisas não correram bem ao aí demandante.
Assim sendo, não se considerando que se verifica qualquer caso julgado, deverão os autos prosseguir os seus termos.
NESTES TERMOS, dando provimento ao recurso e, por conseguinte, alterando a Douta Sentença recorrida no sentido de considerar que não existe qualquer exceção de aso julgado, ordenando o prosseguimento dos autos para produção de prova.
A. O acidente de viação constante dos autos do processo n. 315/16BEPRT é efetivamente o mesmo acidente dos presentes autos, ocorrido no dia 29 de abril de 2011 na autoestrada A43, com o veículo segurado pela Recorrente, de matrícula -GB-
A pretensão indemnizatória dos presentes autos emerge do mesmo facto dos autos do processo 315/16BEPRT.
F. Não pode haver decisões contraditórias sobre causas já apreciadas e cuja decisão judicial transitou em julgado, para evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de se limitar a reproduzir uma decisão anterior, cfr. artigo 58 do CPC.
H. O facto de a Autora, aqui Recorrente, não ter sido parte no processo n. 315/16BEPRT é irrelevante, porque nos dois processos os respetivos Autores peticionam uma indemnização por alegada responsabilidade extracontratual decorrente do mesmo acidente de viação ocorrido em 29 de abril de 2011, na autoestrada A43, ao Km, 9,690, sentido Gondomar Porto, derivado de atravessamento de um cão que terá embatido no veículo conduzido por R., Autor no processo n. 315/16BEPRT e segurado pela ora Recorrente e Autora nos presentes autos.
É absolutamente irrelevante para o presente caso o facto de o condutor do veículo não ter prestado declarações de parte, por opção sua, no processo n. 315/16BEPRT.
J. Bem procedeu o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ao concluir pela aplicação da autoridade do caso julgado aos presentes autos, absolvendo integralmente as Rés do pedido.
Nestes termos e nos mais de Direito cujo suprimento de Exa. se espera e invoca, deverá o recurso interposto pela Autora ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a Douta Decisão recorrida na sua integralidade.
Depois de admitida a intervenção principal provocada, no plano passivo, da AEDL, S.A. no processo identificado nas alíneas antecedentes, esta deduziu contestação cf. despacho de fls. 172-173 dos autos suporte físico); facto que o Tribunal tem conhecimento em virtude do exercício das suas funções, vide fls. 109-168 do SITAF daquela acção;
O Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar declarou-se materialmente incompetente para a apreciação e decisão da referida ação, tendo, nessa medida, sido remetidos os autos para este Tribunal Administrativo e Fiscal sob a forma de ação administrativa comum com o n. 315/16BEPRT cf. cópia da decisão de fls. 481-487 dos autos suporte físico) e facto que o Tribunal tem conhecimento em virtude do exercício das suas funções;
H. Por sentença proferida em 19 de julho de 2016 e transitada em julgado, este Tribunal Administrativo e Fiscal julgou totalmente improcedente a ação administrativa comum que aqui correu termos sob o n. 315/16BEPRT cf. fls. 592-605 do suporte físico;
Assim sendo, convém, desde logo, referir que o instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa.
A primeira é exercida através da autoridade do caso julgado, visando impor os efeitos de uma primeira decisão já transitada em julgado ao fazer valer a sua força e autoridade, ao passo que a segunda é exercida através da exceção dilatória do caso julgado, tendo por fim evitar a repetição de causas artigo 580, ns 1 e 2, do CPC cf. ALBERTO DOS REIS in Código de Processo Civil Anotado, Volume , p.93 e seguintes.
Isto, porque, ainda que se não verifique o concurso dos requisitos ou pressupostos para que exista a excepção dilatória de caso julgado exceptio rei, pode estar em causa o prestígio dos tribunais ou a certeza ou segurança jurídica das decisões judiciais se uma decisão, mesmo que proferida em outro processo, com outras partes, vier dispor em sentido diverso sobre o mesmo objeto de decisão anterior transitada em julgado, abalando assim a autoridade desta cf. entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08 de Janeiro de 2019, proferido no processo n. 5992/17TBMAI.PS1, acessível em www.dgsi.pt.
Deste modo, a autoridade do caso julgado impõe-se pela necessidade da certeza e da segurança nas relações jurídicas, sendo certo que essa autoridade não é retirada, nem posta em causa mesmo que a decisão transitada em julgado não tenha apreciado corretamente os factos ou haja interpretado e aplicado erradamente a lei: no mundo do Direito tudo se passa como se a sentença fosse a expressão fiel da verdade e da justiça ALBERTO DOS REIS, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , pág. 9
Na ação n. 315/16BEPRT, R. peticionou, a final, o pagamento da quantia de EUR 000,00, a título de danos não patrimoniais, e de EUR 200,00, a título de danos sofridos pela sua t-shirt, camisa e calças.
Ora, como se viu, a ação administrativa n. 315/16BEPRT foi julgada totalmente improcedente por este Tribunal, por aí se haver entendido, através de sentença transitada em julgado, além do mais, que Ponto do probatório:
Pois bem, na presente ação, a Autora, na qualidade de seguradora do referido veículo de matrícula -GB-, sub-rogada nos direitos da sua alegada proprietária, RCI , vem peticionar a efetivação da responsabilidade extracontratual da AEDL, S.A. pelo mesmo acidente de viação que supra se descrevera, ou seja, o ocorrido no dia 29 de abril de 2011, pelas 22h15m/22h40m, ao Km 9,690 da auto-estrada A43, sentido Gondomar-Porto, em virtude do atravessamento de um cão na faixa de rodagem no qual o mencionado veículo viria, inevitavelmente, a embater.
Assim sendo, considera a ora Autora, tal como alegado por R. na ação n. 315/16BEPRT, que a AEDL, S.A., concessionária daquela auto-estrada, incorreu em grosseira violação da segurança no tráfego, em violação g. dos artigos 7, n. 1 e 7 do Código da Estrada e , n. 1, da Lei n. 24/2007, de 16 de julho.
Porém, conforme já se teve oportunidade de adiantar, a autoridade do caso julgado deve funcionar independentemente de se encontrar ou não reunida a tríplice identidade a que supra se referiu e que é exigida para a excepção dilatória do caso julgado g. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 13 de dezembro de 2007, proferido no processo n. 07A3739; Ac. de 06 de março de 2008, proferido no processo n 08B402, e de 23 de novembro de 2011, proferido no processo n 644/02TBVFR.PS1, todos disponíveis em www.dgsi.pt; e, na doutrina, vide, entre outros, MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, O Objecto da Sentença e o Caso Julgado Material, in BMJ, 325-49 e seguintes.
A lógica, no fundo, passa, enfim, como se disse, pelo evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou repetir, reproduzir, uma decisão anterior.
Como é bom de ver, no caso dos autos, a pretensão creditícia e sub-rogatória da Autora, enquanto seguradora de matrícula -GB-, emerge exatamente do mesmo facto ilícito que fora alegado pelo seu condutor, R., e analisado na ação administrativa n. 315/16BEPRT, ou seja, do alegado in cumprimento das suas obrigações de segurança causador do acidente de viação verificado no dia 29 de abril de 2011, pelas 22h15m/22h40m, ao Km 9,690 da auto-estrada A43, sentido Gondomar-Porto, através do atravessamento de um canídeo na sua faixa de rodagem.
O que naturalmente não se pode, de todo, conceber.
Deve, por isso, estender-se a estes autos a autoridade do caso julgado material produzido pela sentença proferida no processo n. 315/16BEPRT na parte em que, julgando inverificado o requisito da ilicitude e, bem assim, da culpa e que, também aqui, constituíam, nos exatos moldes, pressuposto indiscutível da pretensão creditícia da ora Autora absolveu a AEDL, S.A., interveniente principal do lado passivo, de todo o pedido.
Para o efeito, em situações com contornos semelhantes ao do caso concreto, vejam-se, além do mais, os seguintes acórdãos, todos acessíveis em www.dgsi.pt:
E, se assim é, considerando que os pressupostos constitutivos de que depende a efetivação da responsabilidade extracontratual da Ré são de verificação cumulativa, perecendo, desde logo, o requisito da ilicitude e da culpa, fica inelutável e logicamente prejudicado o conhecimento dos demais requisitos normativos artigo 60, n. 2, do Código de Processo Civil aplicável por via do artigo  do CPTA; neste sentido, vejam-se, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 31 de março de 2016, proferido no processo n. 0584/14 e de 7 de fevereiro de 2019, proferido no processo n. 0802/19BALSB, acessíveis em www.dgsi.pt.
Desta feita, há diversidade de pedidos formulados nos presentes autos e naqueles outros, acresce a diversidade de causas de pedir.
Acresce que igualmente não ocorre identidade de sujeitos entre ambas as ações.
Dispõe o n. 2 do art. 581 do CPC que há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da qualidade jurídica.
No entanto, a identidade dos sujeitos relevante para efeitos de caso julgado, conforme decorre do n. 2 do art. 582 do CPC, não é a simples identidade física, mas a identidade jurídica, deixando claro o legislador que o caso julgado se forma em relação a todos aqueles que por sucessão mortis causa ou por transmissão inter vivos, assumiram a posição jurídica de quem foi parte no processo, quer a substituição se tenha operado no decurso da ação, quer se tenha verificado já depois da sentença proferida.
Dir-se-á que a subrogação legal traduz uma forma de cumprimento da obrigação por um terceiro em que por força do cumprimento o direito de crédito que assistia ao credor primitivo se transmite para o subrogado nos termos e limites desse cumprimento, ou seja, a subrogação legal coloca o subrogado na titularidade do mesmo direito de crédito que pertencia ao credor primito, independentemente de qualquer declaração de vontade do credor ou do devedor nesse sentido Ac. STJ. de 18/01/2018, Proc. 1195/00TVLDB.ES1, in base de dados da DGSI..
No entanto, considerou-se nessa decisão que ocorre a exceção do caso julgado na sua dimensão positiva de autoridade de caso julgado entre aquela outra ação e a presente, o que, antecipe-se, desde já, não se subscreve.
É entendimento doutrinário e jurisprudencial consensual e resulta do art. 580, n. 1 do CPC, que o caso julgado, enquanto exceção, tem como pressuposto a repetição de uma causa decidida por sentença que já não admite recurso ordinário ou reclamação.
Trata-se de uma exceção que no ordenamento jurídico processual atualmente vigente vem qualificada de exceção dilatória art. 576, n.s 1 e 2 e 577, al. do CPC.) e que "exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. Exerce a primeira quando faz valer a sua força e autoridade, e exerce a segunda quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo tribunal Ac. STJ. de 28/11/2013, Proc. 106/10TBCPV.PS1, relatado por Serra Baptista, in base de dados da DGSI..
A exceção do caso julgado tem como fundamento teleológico o prestígio dos tribunais, o qual seria altamente comprometido caso a mesma situação concreta, uma vez definida, pudesse posteriormente ser decidida em sentido diverso pelos tribunais, mas assenta, sobretudo, e é este o mais importante e essencial dos seus fundamentos, em razões de certeza e segurança jurídicas, as quais seriam fortemente abaladas, com a inerente instabilidade no tráfego jurídico, caso, uma vez decidida determinada questão, o tribunal pudesse rever essa sua decisão, alterando-a.
Deste modo, decidida determinada questão e transitada em julgado a decisão proferida, isto é, não admitindo a mesma recurso ordinário ou reclamação art. 628 do, a decisão proferida torna-se inatacável e inalterável, promovendo-se, assim, a justiça, a segurança jurídica, a paz social e o prestígio dos tribunais.
Essa inatacabilidade ou incontestabilidade das decisões judiciais pode, no entanto, projetar-se apenas intra processualmente ou, ainda, extra processualmente e daí que se imponha distinguir entre caso julgado formal e caso julgado material.
O caso julgado formal, também designado de externo ou de simples preclusão, significa que a decisão, uma vez tomada e transitada em julgado, tem força obrigatória, mas apenas dentro do processo, obstando a que o juiz possa, na mesma ação, alterar a decisão antes proferida e transitada em julgado, mas não impede que numa outra ação, em que a mesma questão processual seja suscitada, esse tribunal ou outro que seja convocado a decidi-la, tome decisão distinta da anteriormente tomada.
Note-se que o caso julgado só pretende obstar a decisões concretamente incompatíveis, que não possam executar-se sem detrimento de alguma delas, visando evitar a contradição prática de decisões e já não a sua colisão teórica ou lógica.
Nessa medida, quanto aos limites subjetivos, a regra é de que, conforme infra se verá, o caso julgado material apenas tem eficácia relativa.
No mesmo sentido, Acs. STJ. de 02/03/2010, Proc. 690/09YFLSB; de 17/05/2018, Proc. 3811/13TBPRD.PS1, in base de dados da DGSI..
Posto isto, dir-se-á que embora a exceção do caso julgado e a autoridade de caso julgado sejam efeitos distintos da mesma realidade jurídica, a exceção do caso julgado, enquanto exceção dilatória, tem que ver com um fenómeno de identidade entre relações jurídicas, sendo a mesma relação submetida sucessivamente a apreciação jurisdicional, ignorando-se ou desvalorizando-se o facto dessa mesma relação já ter sido anteriormente apreciada jurisdicionalmente, mediante decisão transitada em julgado.
A verificação da exceção dilatória do caso julgado material pressupõe a verificação da tripla identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, embora entendidos nos termos acima enunciados.
Aqui atua a dimensão negativa do caso julgado, impedindo que essa mesma relação jurídica seja julgada segunda vez.
Sintetizando, a exceção dilatória de caso julgadopressupõe o confronto de duas ações uma delas contendo uma decisão já transitada em, e a tríplice identidade entre ambas de sujeitos, de causa de pedir e de pedido.
Visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, por forma a evitar a repetição de causas.
Por sua vez, a força e autoridade de caso julgado decorre de uma anterior decisão que tenha sido proferida e em que ficara decidido, com força de caso julgado, uma determinada questão de mérito, impondo que essa questão não mais possa ser apreciada numa ação subsequente, quer nela surja a título principal, quer se apresente a título prejudicial, e independentemente de aproveitar ao autor ou ao réu.
No mesmo sentido Acs. STJ de 13/12/2007, Proc. 07A3739; 15/01/2013, Proc. 816/02TBAGD.CS1, base de dados DGSI..
Precise-se que a semelhante resultado também se chega pelo princípio da preclusão dos meios de defesa do Réu.
Embora a dimensão positiva de autoridade de caso julgado prescinda da tripla identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, a mesma, em regra, não prescinde que entre ambas as ações ocorra identidade de sujeitos no sentido propugnado pelo n. 2 do art. 581 do CPC, exigindo, por isso, que as partes que intervieram naquela outra ação n. 315/16, fossem as mesmas partes nos presentes autos independentemente de ocuparem ou não nos presentes autos a mesma posição jurídico processual que ocuparam naquela anterior ação) ou que fossem os sucessores daquelas partes por ato entre vivos ou mortis causa, na relação jurídica controvertida nesse primeiro processo ou então que estivessem abrangidas pela eficácia reflexa do caso julgado material operado pela sentença proferido nesse primeiro processo, o que não é indiscutivelmente o caso.
Quanto aos terceiros, que não participaram no processo em que foi proferida a decisão de mérito transitada em julgado sobre a relação jurídica material aí discutida e dirimida, aqueles não participaram nessa anterior ação, sequer tiveram oportunidade de nela participar e de defenderem os seus interesses, os quais podem naturalmente colidir, no todo ou em parte, com os da parte vencedora.
Como tal, salvo casos excecionais, a decisão de mérito proferida nessa anterior ação não pode ser oponível a esses terceiros, sob pena de lhes ser coarctado o seu direito fundamental de defesa.
Esse princípio geral da eficácia relativa do caso julgado, carece no entanto de sofrer restrições e desvios, pela eficácia reflexa do caso julgado em relação a terceiros.
É o caso dos credores de determinado devedor, demandado em determinada ação por um outro credor, que nela obtém vencimento.
Em relação a esses terceiros, a sentença proferida e transitada em julgado em processo em que esses terceiros não foram partes, nunca os pode atingir e, consequentemente, não lhes é oponível o respetivo caso julgado.
É o caso da sentença, transitada em julgado, proferida em ação de reivindicação, em que o reconhecimento do direito de propriedade ao autor dessa ação não faz precludir a propriedade que um terceiro se arrogue titular sobre o prédio reivindicado.
A sentença transitada em julgado não estende a sua eficácia a esses terceiros que não foram parte nessa ação, embora fossem titulares de relações paralelas com o demandante ou o demandado.
O caso julgado da decisão de mérito proferida na ação intentada contra um dos co-titulares do direito, não é oponível a esses terceiros co-titulares do direito em causa, dado que não tendo sido os mesmas partes no processo onde essa decisão de mérito, transitada, foi proferida, e não sendo possível cindir-se a relação nele julgada, o caso julgado operado nunca lhes poderá ser oposto.
É o caso da fiança ou da hipoteca constituída por um terceiro.
Logo, não se acompanha a decisão recorrida.
Na verdade, lidos esses arestos verifica-se que as situações sobre que se debruçam os Acs. do STJ. de 22/02/2018, 01/04/2008, 08/11/2018, RL de 24/09/2019 e RE de 30/06/2016, referem-se precisamente a casos em que as partes, na 2 ação em que se fez valer a eficácia da autoridade do caso julgado operada pela sentença de mérito proferida em anterior ação, transitada em são as mesmas que intervieram na anterior ação, ou estas e outras partes como acontece no acórdão da.
Logo, na esteira do que se vem dizendo, tendo determinada relação jurídica sido dirimida entre as partes na 1 ação, por sentença transitada em julgado, vindo entre elas, sozinhas ou com terceiros, a ocorrer outra ação e suscitando-se, nessa segunda ação, a questão anteriormente decidida na precedente ação, por decisão de mérito transitado em julgado, o decidido impõe-se nessa segunda ação a título de autoridade de caso julgado, situação essa a que não se reconduzem os autos.
Nessa anterior ação foi proferida sentença, transitada em julgado, atribuindo a culpa exclusiva na produção do acidente ao veículo seguro pela Companhia de Seguros Ré e condenando-a a pagar determinado montante indemnizatório aos aí Autores.
Posteriormente, outros lesados outros instauraram outra ação de indemnização contra aquele mesma Companhia de Seguros do veículo e outras Companhias seguradoras de outros veículos intervenientes no acidente de viação, pretendendo que estas os indemnizem pelos danos sofridos no acidente.
Precise-se que subscrevemos integralmente essas judiciosas considerações e aplaudimos a decisão proferida nesse aresto.
Processo n 1713/16T8STR.E1
Devidamente citada, a Ré contestou, defendendo-se quer por excepção arguindo, entre outras, a excepção de prescrição, quer por impugnação.
A instituição bancária recorrente não se conformou com a referida decisão e na peça de recurso apresentou as seguintes conclusões:
Com tal decisão, a Mm. Juiz a quo violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos artigos 7, 290, n 1, alínea, 304-A e 312 a 314-e 323 a 323-do CdVM; 4, 12, 17 e 19 do n 69/2004, de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE; 220, 232 e 236, 483 e ss., 595 e 615 do ; 615, n 1, alínea, do CPC.