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Os Tribunais julgaram-se incompetentes em razão da matéria para conhecer do procedimento cautelar não especificado deduzido pela referida A contra o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Tem-se por adquirida nos autos a seguinte realidade:
- O procedimento cautelar foi instaurado no dia 25-8-2006 como preliminar da acção declarativa destinada a obter o reconhecimento do direito de propriedade da requerente sobre uma construção de pedra, com logradouro, sita no Lugar , freguesia de Labruge, concelho de Vila do Conde.
- Nele, em síntese, alegou-se o seguinte:
- Que, ainda que assim não se entenda, o terreno encontra-se pelo menos desde 1798 na posse e em nome próprio de particulares, presumindo-se, assim, particular artigo 1/2, alínea da Lei n. 54/2005, de 15 de.
- A requerente anteriormente pedira a suspensão de eficácia do despacho de 26-6-2002 do Director Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Norte que ordenara a demolição da referida construção.
- o referido despacho de 26-6-2002 pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território é o seguinte:
Refira-se que, nos termos do n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 303/93, de 2 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 218/94, de 20 de Agosto, as licenças e concessões existentes caducam com a entrada em vigor do respectivo PAOC quando este não preveja a possibilidade de ocupação da área em causa, como é o caso.
- O pedido de suspensão de eficácia deste despacho de 26-6-2002 do Director Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Norte foi indeferido por decisão de 24-10-2002 do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto.
- O recurso contencioso de anulação desse mesmo despacho de 26-6-2002 foi rejeitado por irrecorribilidade do acto recorrido por dele se impor recurso hierárquico necessário para o respectivo Ministro, decisão confirmada pelo acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 6-11-200
Por sua vez, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto argumentou da seguinte forma:
Não está aqui em causa a apreciação da legalidade da decisão administrativa que ordena a demolição da construção; nem é esse o objecto da acção principal. Na verdade, o que a requerente pretende é tão só evitar que a construção seja demolida até que seja decidida nos autos principais a questão da propriedade da mesma.
1- A delimitação dos leitos e margens dominiais confinantes com terrenos de outra natureza compete ao Estado, que a ela procede oficiosamente, quando necessário, ou a requerimento dos interessados.
Muito embora o acto administrativo executório não constitua caso julgado em sentido estrito desde logo porque é modificável João Caupers, Introdução ao Direito Administrativo, 2005, Âncora, 8 edição, pág. 188 e Marcelo Rebelo de Sousa, André Salgado de Matos, Direito Administrativo Geral, 2007, Dom Quixote, pág. não deixa, para alguns efeitos, de lhe ser equiparado, designadamente para os efeitos a que se refere o artigo 28/3 da Constituição.
Este efeito de caso resolvido de que gozam as resoluções administrativas por não terem sido oportunamente objecto de impugnação administrativa ou jurisdicional, não impede a Administração, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o artigo  do P.A. de reapreciar as situações em que se fundaram, não tendo a Administração o dever legal de o fazer Ac. do S.T.A. de 30-4-1997, in Ac. Doutrinais do S.T.A, a 38, n. 446 Fev., pág. 147-163).
Por esta razão também, não se deve considerar, face ao disposto no artigo 38 do P., que a causa da qual depende o procedimento cautelar é aquela em que a requerente pretende reconhecida a sua propriedade sobre o terreno e construção edificada.
Resolve-se o conflito de jurisdição considerando competente, em razão da matéria, a jurisdição administrativa.
Lisboa, 7 de Julho de 200 - José Fernando de Salazar Casanova Abrantes - Rosendo Dias José - Manuel José da Silva Salazar - Fernanda Martins Xavier e Nunes - Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues - Alberto Augusto Andrade de Oliveira. Vencido - Numa situação em que o requerente identifica, inequivocamente, a causa principal de que pretende seja dependente o pedido cautelar, e sendo incontroversa a natureza dessa acção principal, deverá ser o tribunal o competente para a apreciação do pedido formulado.
residente na Travessa , n. , freguesia de , Guimarães, veio por apenso propor ação de restituição de bens contra J. A., Massa insolvente do referido devedor e credores, peticionando:
seja reconhecido que o prédio descrito no artigo 1 do seu requerimento inicial, é propriedade da A., por força da partilha efetuada no processo n316-A/2020 da extinta 1 Vara Mista do Tribunal Judicial de Guimarães;
que os RR. Se abstenham de praticar quaisquer atos que impeçam ou diminuam o livre exercício do seu direito de propriedade.
A Massa Insolvente de J. A. contestou impugnando os fundamentos da ação, e alegando que se trata de bem comum do casal. Foi proferido despacho saneador, delimitado o objeto do litígio e enunciados os temas de prova.
"1 A sentença padece de nulidade porquanto o juiz aquo decidiu para além do que está insíto no pedido do A.;
O tribunal aquo fundamenta a sua decisão num facto inexistente: a hipoteca do prédio, uma vez que a mesma caducou em 01-02-2012, conforme se afere do teor da descrição predial junta aos autos;
Pelo que, o ponto não pode deixar de ser alterado, para o seguinte:
- Foram violadas, entre outras, as seguintes normas jurídicas, cuja interpretação dada pelo tribunal aquo a recorrente não concorda: artigos 609, n1 e 615, n 1, alíneas e do P.; artigos 358, n1, 374, n1, e 376, n1, todos do Código Civil.
a sentença incorre em nulidade;
Neste sentido Ac. do STJ, de 23/3/2017 dgsi.pt):
No mesmo sentido, Ac. do S.T.J. de 12/2/2008, dgsi.pt.
A nulidade do acórdão recorrido por condenação além do pedido e em objeto diverso do pedido resultará da violação ou desrespeito pelo princípio contido no n. 1 do art. 609 do P., de acordo com o qual a sentença não pode exceder os limites quantitativos e qualitativos do pedido.
Conforme Ac. do STJ de 7/4/2016 dgsi.pt) com negrito nosso:
Veja-se ainda os Acs. também do STJ de 12/5/2016, e de 8/2/2018 www.dgsi.pt).
Trata-se de um mero corolário do princípio do dispositivo, consagrado no art. 5 do P..
Ou seja, o Tribunal atentou nos termos da partilha -não cabendo aqui verificar se o fez bem ou, e nesse sentido julgou improcedente a pretensão da A.: o reconhecimento de que o prédio é sua propriedade e a restituição da sua posse e consequentemente o mais formulado.
Até aqui nada a apontar ao decidido em termos de adequação ao pedido formulado.
Assim, julgamos inexistir a apontada nulidade.
Sucede que é a própria requerente quem pede a junção aos autos de certidão das peças do inventário; acresce o documento junto com o seu requerimento inicial relativo ao registo predial do prédio em questão; tudo donde resulta a globalidade dos factos considerados provados.
A questão a que a recorrente alude é a consideração da dita falta de pagamento das tornas, facto tido como não provado.
A essa matéria a requerente respondeu no sentido que o pagamento de tornas não é condição da adjudicação do bem, facultando antes a sua falta um direito de crédito. E ainda juntou documentos com o objetivo de provar que pagou a totalidade do valor em causa ao seu ex-marido.
Nem sequer se dirá que os factos são instrumentais cfr. art. 5, n. 2, P.), porque na verdade eles foram considerados como tendo sido alegados pela própria requerente, embora por remissão para os documentos que pretendeu juntar.
Feita esta exposição, estaríamos em condições de apreciar a impugnação da matéria de facto.
O que a requerente diz é que a partilha foi feita, e o bem foi-lhe adjudicado.
A ação de restituição de bens que se assemelha na sua finalidade aos embargos de, pode ter como fundamento uma das seguintes hipóteses, conforme art. 141, n. 1, CIRE com aplicação no caso do art. 146 do:
direito de restituição, a seus donos, dos bens apreendidos para a massa insolvente, mas de que o insolvente fosse mero possuidor em nome alheio;
Cremos por isso que o pagamento de tornas não é condição de aquisição.
Aqui chegados pergunta-se então se é necessário para a decisão dos autos saber-se se as tornas foram pagas. E a resposta que se nos afigura mais curial é que não.
E assim, temos: MATÉRIA DE FACTO.
"Factos Provados.
O bem imóvel referido encontra-se registado em nome do insolvente.
Factos Não provados.
Já vimos que tal não decorre dos factos e documentos juntos aos autos e para onde se remete no elenco da matéria factual apreensão e certidão.
Então o que temos: temos a aquisição do imóvel registada a favor do insolvente, no estado de casado com a requerente, no regime de bens de comunhão de adquiridos.
Sucede que esta falta de registo da propriedade a seu favor tem efeitos legais.
Resta pois saber se, perante tais disposições, a falta de registo impede a requerente de fazer aqui valer o seu direito ultrapassadas outras questões que se pudessem colocar, por força do caso julgado, como já.
Custas da ação e do pela massa insolvente art. 527, ns. 1 e 2, do P.).
Processo n 868/17T8PRD.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 868/17T8PRD.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Em 11 de junho de 2018, a Sra. Notária proferiu o seguinte despacho:
veio em carta registada em 07 de setembro de 2018 dar conhecimento aos autos da apresentação de requerimento em 28 de agosto de 2018 junto da Segurança Social pedindo apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento da compensação de patrono
Em 10 de setembro de 2018, a Sra. Notária proferiu o seguinte despacho:
As custas serão pagas na respectiva proporção dos quinhões, bem como, as despesas, conforme os artigos 67, n 1 da Lei citada e 22 da portaria 278/2013, com redacção dada pela portaria 46/201
Cumpra-se o disposto no artigo 63 do RJPI e, posteriormente, quando em tempo o artigo 66 do mesmo diploma.No dia de hoje foi recebido requerimento apresentado pela herdeira .., do qual consta o pedido formulado de apoio judiciário nas modalidades de Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo; Nomeação e pagamento da compensação de patrono.
Com a notificação ao patrono nomeado da sua designação ou;
Com a notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono.
Nesta conformidade, determina-se, que a requerente informe o cartório, logo que se verifiquem as situações mencionadas nas alíneas e acima referidas, ou seja, da notificação pela segurança social da decisão de deferimento ou indeferimento do pedido de apoio judiciário ou, tendo sido deferido, se o patrono, que lhe foi nomeado, foi notificado da sua designação, suspendendo-se os presentes autos, por 30 dias, findo o qual a interessada deverá informar os autos, do estado do pedido caso ainda não haja decisão.
Em 13 de novembro de 2018 solicitou-se informação ao Centro Distrital da Segurança Social do  sobre a decisão do apoio judiciário requerido pela interessada , vindo esta entidade em 17 de dezembro de 2018 informar que por despacho proferido nessa data foi deferido o benefício de protecção jurídica requerido por .., na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento da compensação do patrono.
Em 19 de fevereiro de 2019, a Sra. Notária proferiu o seguinte despacho:
Mas desde logo e antes de proferir decisão, analisemos a intervenção, ou antes, o interesse demonstrado por esta interessada, no decorrer do processo:
Em 22 de junho de 2017 foi enviada segunda tentativa de citação com os mesmos fins por carta registada com aviso de receção, tendo a mesma sido novamente devolvida por não reclamada;
Até esta fase, de facto, esta interessada não demonstrou ter qualquer interesse neste processo, nem pretender cooperar de forma a defender até os seus interesses.
Assim sendo, o bem foi devidamente adjudicado pelo valor acordado pelas partes, tudo nos termos da lei.
Remetidos os autos ao Juízo Local Cível de Paredes, Comarca do Porto Este, em 27 de março de 2019 foi proferida a seguinte decisão2:
Custas pelos herdeiros na proporção do recebido, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário eventualmente concedido art. 67, n1 do.
Em 14 de maio de 2019, no tribunal a quo foi proferido o seguinte despacho3:
Em 05 de maio de 2021, a Sra. Notária proferiu o seguinte despacho:
"Veio a interessada .., que beneficia de apoio judiciário para despesas e demais encargos com o processo, nomeadamente taxa de justiça, recorrer da sentença homologatória da partilha.
Notificados os restantes interessados, vieram os interessados B..., K..., H... e G..., conjuntamente, apresentar as suas contra-alegações, sendo que apenas a interessada B..., beneficia de apoio judiciário para despesas e demais encargos com o processo, nomeadamente taxa de justiça.
Em 21 de julho de 2021 a Sra. Notária proferiu o seguinte despacho:
Notificados os restantes interessados, vieram os interessados B..., K..., H... e G..., conjuntamente, apresentar as suas contra-alegações.
As interessadas .. registo e B registo gozam de proteção jurídica/apoio judiciário.
Os interessados K..., H... e G... procederam a liquidação da taxa de Justiça 642, conforme DUC 702 280 077 888 138, inserto nos autos.
Os autos foram remetidos a este Tribunal da Relação.
Da tempestividade da reclamação apresentada junto da Sra. Notária pela ora recorrente;
Da ilegalidade da decisão proferida pela Sra. Notária sobre a reclamação apresentada pela ora recorrente.
Os factos necessários e pertinentes para conhecimento do objeto deste recurso constam do relatório deste acórdão, resultam dos próprios autos, com força probatória plena, nesta parte e não se reproduzem nesta sede por evidentes razões de concisão decisória.
Da tempestividade da reclamação apresentada junto da Sra. Notária pela ora recorrente
De acordo com o disposto no n 1, do artigo 33 do RJPI4 com a oposição ao inventário, ou seja, nos vinte dias a contar da citação, pode qualquer interessado impugnar o valor indicado pelo cabeça de casal para cada um dos bens, oferecendo o valor que se lhe afigure adequado.
Este preceito tem que ser compatibilizado com a crescente desjudicialização e consequente aplicação do instituto do apoio judiciário a processos que correm na totalidade ou parcialmente fora dos tribunais judiciais, existindo previsão expressa no RJPI a determinar a aplicabilidade do regime jurídico do apoio judiciário a esse procedimento artigo 84, n 1, do.
As custas do recurso são da responsabilidade da recorrente, pois que decaiu artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo, mas sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Porto, 22 de novembro de 2021
Acrónimo com que doravante se identificará o Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pelos artigos 1 e 2 da Lei n 23/2013, de 05 de março.
Sobre a matéria da compatibilização dos ónus processuais com o direito ao processo, em geral, veja-se a exposição de Jorge Miranda e Rui Medeiros in Constituição Portuguesa Anotada, Volume , 2 edição revista, Universidade Católica Editora 2017, páginas 321 e 322, anotação e, especificamente sobre o ónus de documentar no processo a apresentação do pedido de proteção jurídica, na página 314, anotação , terceiro parágrafo.
Assim, veja-se o acórdão n 585/16 de 03 de novembro de 2016, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Teles Pereira no processo n 503/2016, com o voto de vencido do Senhor Juiz Conselheiro João Caupers, a que aderiu o Sr. Juiz Conselheiro Cláudio Madaleno.
Afigura-se-nos que uma perspetiva de defesa do cidadão que passe pela sua persistente e permanente infantilização, como ser carente de toda e qualquer informação, mesmo daquela que é redundante aos olhos de qualquer pessoa minimamente inserida e independentemente do seu nível cultural, não é a que melhor contribuirá para o reforço, nomeadamente, do seu sentido de responsabilidade.
- A questão essencial nestes autos é saber se o pedido de revisão da matéria tributável foi apresentado pela Recorrente dentro do prazo de 4 anos previsto no n. 1 do art. 7 da Lei Geral Tributária;
- Uma interpretação lógica da norma, tendo em conta os seus elementos racional e sistemático, conduzem, necessariamente, a um resultado diferente.
- Nos termos do art. 3/1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados;
- Concomitantemente, podemos dizer que o art. 7 da LGT está para os contribuintes como o art. 4 do mesmo código está para a Autoridade Tributária e Aduaneira;
- Nenhuma norma que retira uma garantia legal, pela mera passagem do tempo, pode operar abstraindo-se da externalização do acto administrativo que determinou o início dessa contagem de tempo;
- A Recorrente não contesta que a liquidação em causa tenha sido emitida em 25-09-2001, contesta, isso sim, que este seja considerado o facto determinante para a decisão da causa, porque não o é;
Alega A., Lda., em resumo, que a decisão enferma de erro de julgamento porque os documentos que serviram de base para os factos dados como provados nos pontos A e B, não evidenciam o envio, sob registo postal, da notificação da liquidação oficiosa de IRC, relativa ao exercício de 1996, ao recorrente e para o seu domicílio, pelo que concluiu mal, o julgador, ao considerar que a AT logrou demonstrar que a notificação lhe foi efectuada, dentro do prazo do artigo 45 n 1 da LGT.
Citando o Ac. do TCAS de 13/10/2017, no processo 1245/03BEALM, in www.dgsi.pt:
"À Administração Tributária cabe o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos.
No caso em apreço, não estando em causa que a AT tenha elaborado a liquidação e procedido ao seu envio, por registo postal colectivo, atento o lapso de tempo decorrido não conseguiu demonstrar que a mesma tenha sido remetida para o domicílio fiscal de A., Ld.a, prova essa que lhe competia, sendo insuficiente para comprovar tal o doc. de fls, 208, que apenas permite concluir que essa liquidação foi efectuada, conjuntamente com outras, mediante registo colectivo.
A Recorrente foi executada no processo de execução fiscal n. 3182200301803054, movido pelo  Serviço de Finanças do Porto, para cobrança coerciva de IRC alegadamente devido e relativo ao exercício de 1996;
São sócios da Recorrente os Srs. Arqts , NIF e S. NIF ...).
Em 002006 a Recorrente requereu ao  Serviço de Finanças do Porto informação sobre a sua concreta situação tributária, o que fez ao abrigo do disposto no artigo 6 da LGT cf. doc. n. 4 da.
Já que, segundo alegou a Recorrente:
Neste mesmo requerimento seguia-se o que se entendeu uma alegação do direito aplicável a tais factos, de que destacamos os seguintes excertos:
Assim, segundo tal regime, os rendimentos da Recorrente não seriam tributados em IRC mas sim em IRS, na esfera patrimonial de cada um dos sócios, os Srs. Arqts , NIF ...) e S. NIF ...).
o que fez por intermédio da tributação, em sede de IRS, relativamente a cada um dos sócios.
o que impõe a anulação da liquidação impugnada por violação do disposto nos artigos , 1 CIRC e 2 CIRS art. 12 n. 1,
por constituir erro na qualificação jurídica dos facto e erro na aplicação da lei,
constituindo, além do mais, duplicação de colecta.
Tendo a Recorrente procedido ao pagamento do imposto cuja liquidação aqui impugna e que foi objecto do procedimento de revisão indeferido,
As questão colocadas consistem em apreciar, pela seguinte ordem lógica:
A fundamentação de facto para tal decisão foi a seguinte:
Quanto ao direito, a fundamentação da sentença recorrida é redutível ao seguinte segmento:
Retomemos, então, a 1 questão suscitada no recurso:
Errou, a M Juiz a qua, no julgamento de facto ao considerar provado o facto da emissão e remessa, por correio, da liquidação sub judice, em 28-09-2001, apesar de isso não resultar de qualquer documento junto aos autos?
Nas conclusões 17 e 20 do recurso, o recorrente indica o facto alegadamente mal julgado como provado. E nas conclusões 18 e 19 menciona os concretos meios probatórios invocados na sentença, sustentando e expondo por que impunham, ao invés do julgado, decisão pela não prova desse facto.
Assim sendo, foi, quanto ao aspecto da decisão de facto sub judicibus, cumprido o sobredito ónus, pelo que cumpre apreciar a alegação.
Por outro lado, a prova de tal entrega não era necessária ao juízo de caducidade da acção efectuado, ex officio, pelo tribunal recorrido, bastando-lhe a suposta prova de remessa da carta registada na sobredita e suposta data, para a morada indicada pela contribuinte cf. artigo 38 n 3 do.
Assim sendo, não havia em princípio que apreciar expressamente a prova de tal facto, pelo que a questão de um erro de julgamento, está prejudica.
Com isto somos chegados ao momento certo da 3 questão:
Cumpre começar por dizer que a previsão legal do prazo cujo termo inicial aqui se discute não é apenas constituída pelos termos do n 1 do artigo 78 da LGT, mas sim, também, e em especial pelo n 6 do mesmo artigo, que reza apenas assim:
Quanto ao n 1 do citado artigo 78, os seus termos são os seguintes:
- Interrompe o prazo da revisão oficiosa do acto tributário ou da matéria tributável o pedido do contribuinte dirigido ao órgão competente da administração tributária para a sua realização.
A liquidação do Imposto devido por um sujeito passivo é um acto tributário que coroa um procedimento tributário, o que basta para que a sua eficácia dependa da notificação, conforme expressamente dispõe o n 6 do artigo 77 da LGT.
Temos, portanto, por devida a interpretação dos n 1 e 6 do artigo 78 da LGT segundo a qual o termo inicial, ai referido, do prazo para requerer a revisão dos actos tributários com fundamento em duplicação da colecta reside no início da eficácia da liquidação ao sujeito passivo, ou seja, no momento, real ou presumido, da notificação da mesma liquidação.
Daqui resulta, silogisticamente, que a sentença recorrida errou de direito ao julgar verificada a caducidade do direito a impugnar o indeferimento da revisão da liquidação do IRC de 1996 por terem decorrido mais de 4 anos a contar da data de emissão desta.
Como assim, são, afinal, determinantes os ónus de alegação e de prova que no caso convirjam.
O decurso do prazo concreto de caducidade do direito a impugnar a liquidação aqui em causa, a ocorrer, seria um facto extintivo desse direito, pelo que o ónus de a alegar ou, ao menos, o provar, era da AT. Esta não o alegou nem procurou provar, pelo que a o direito e acção da Impugnante não pode ter-se por extinto pelo decurso do tempo.
Face ao exposto, impõe-se-nos julgar procedente o recurso, com revogação da sentença recorrida.
Doc. 1 junto com a PI.
Doc. n 1 junto com a.
Em 102006, a Recorrente apresentou, ao abrigo do artigo 7 da LGT, pedido de revisão oficiosa da liquidação que estivera na base do processo executivo referido em.
fls. 56 do PA apenso.
Doc. n. 5 da.
São sócios da Recorrente os Srs. Arqts , NIF ...) e S. NIF ...).
Este facto é dado como pressuposto no próprio acto tributário de indeferimento da revisão e consta, além do mais, do doc. 1 junto com a resposta suscitação da caducidade pelo MP, junta em 18/6/201
Doc. n. 2 e 3 da.
Em 002006 a Recorrente requereu ao  Serviço de Finanças do Porto informação sobre a sua concreta situação tributária, o que fez ao abrigo do disposto no artigo 6 da LGT cfr. doc. n. 4 da.
Facto não provado:
A duplicação de colecta não é especifica e directamente proscrita, o que bem se compreende pois a sua proscrição pela ordem jurídica já resulta da sua natureza confiscatória e atentatória de princípio basilares do Direito fiscal como o da justiça fiscal e da tributação segundo a capacidade contributiva artigos 103 1 e 104 n 2 da constituição 5 n 2 e 4 n 1 da.
Conforme elucidativamente se sumariou no acórdão deste Tribunal Central de 17/09/2015, tirado no processo 00585/05BEPRT publicado em www.dgsi.pt):
Há duplicação de colecta quando, estando pago por inteiro um tributo, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo art. 205/1 do.