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Na 1 conclusão indica os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados reportando-se aos factos,, e que no seu entender devem ser dados como não provados. Limita-se a introduzir pequenas observações e a indicar as páginas do Relatório de Inspeção.
Relativamente ao facto provado em sempre se dirá que não há erro de julgamento de facto, pela simples razão da presente demanda se reporta ao ano de 200
Com efeito decorre do relatório de inspeção, que no ano de 2005 e 2006, a Recorrente tinha registada na sua contabilidade as enumeradas faturas emitidas pela N. Construções, Lda..
Na   conclusão a Recorrente impugna a matéria de facto não provada que no seu entender deveria ser dado como provada.
Se bem entendemos as prolixas motivações de recurso reporta-se aos factos não provados nos pontos a da sentença recorrida.
No entanto, não explica nas conclusões as razões nem os meios probatórios que conduzem a tal.
Entretanto.  nas alíneas a - conclusão n. 2 - limita-se a tecer genericamente argumentos alguns deles conclusivos, sem indicar os meios de prova que o sustentam.
Nas alíneas a pretende a Recorrente o aditamento aos factos provados nas alíneas e porém, na conclusão n. 3 indica genericamente a prova que impõe decisão diversa da sentença recorrida, remetendo-nos para depoimento das testemunhas, para a prova documental, para as fotografias, estrutura organizacional, documento 5 e relatório e procedimento criminal.
Importa ainda referir que apesar de nas motivações das alegações a Recorrente introduzir a transcrição dos depoimentos das testemunhas, não dá cumprimento ao art. 64 do CPC, de indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, e as conclusões a retirar daí.
Questão  Prévia:
No caso em apreço pretende a Recorrente juntar certidão da ata produzida na impugnação judicial n. 176/14 BEPNF e cópia da transcrição dos depoimentos de P.. e de J.
Tal situação não se enquadra nos supra citados normativos, para além da Recorrente em sede de inquirição de testemunhas, ocorrida nos presentes autos, e titulada pela ata de inquirição de 29 de setembro de 2014, ter prescindido do depoimento dessa testemunha e de outras.
Relativamente ao depoimento de J., bem ou mal, aqui não está em questão, foi ponderado pelo tribunal a quo na motivação de recurso pag. 6/7 da sentença.
Assim sendo, não se admite a referida junção de documentos, por não ter qualquer suporte legal para o efeito.
Nesta conformidade a sentença recorrida não incorre em nulidade.
Conjugados ainda com o princípio da verdade material artigo 6 do e da imparcialidade constante no n. 2 do artigo 26 da impõem que o procedimento seja considerado como procedimento de inspeção interna.
Alega que os atos materiais de inspeção aqueles que se traduzam em verdadeiras e efetivas recolhas de informação e análise, verificação e comprovação de elementos, só podendo designar-se uma inspeção como externa quando tais condutas sejam praticadas fora das instalações da AT.
E que a Administração Fiscal ao considerar o procedimento de inspeção aqui em crise como externo violou os princípios da proporcionalidade e da adequação.
Assim da interpretação do n. 1 do art. 62 do CPC  ex . art. 67) n. 2 do art. 63 e n. 1 art. 64 do CPC ex-art.s 685-A e  685-B)  o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que  não tenham sido anteriormente apreciadas.
Analisada a petição inicial bem como os demais articulados constata-se que as citadas questões não foram equacionadas nem a sentença recorrida se pronunciou nem tinha o dever, uma vez que, não se tratam de questões de conhecimento oficioso.
Assim, o recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial, apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas sendo que delas não se conhece.
Não existindo suspensão ou interrupção do prazo de caducidade esta operou em 31 de dezembro de 2009, uma vez que a liquidação reclamada, enviada por via postal simples, foi efetuada na data de 00201
Importa relembrar que o recurso tem por base somente as liquidações de IVA do ano de 2005 e respetivos juros compensatórios e como tal não está em questão as liquidações de IRC do mesmo ano, questão que este Tribunal está impedido de conhecer uma vez, que a sentença sobre ele também não se pronunciou.
Importa de imediato saber se o procedimento de inspeção a que alude a ordem de serviço n. OI200905437 e   0020099054438 emitidas em 112009 deve ser classificado como uma ação externa ou interna.
Extratos das contas, bem como fotocópias das faturas, desde janeiro de 2005;
Cópias de contratos, Autos de Medição; Orçamentos ou de qualquer outro elemento e/ou documentos que permitam comprovar a efetiva prestação de serviços efetuada por esse sujeito passivo;
Identificação precisa das obras onde a prestação de serviços foi realizada, bem como do tipo específico do serviço feito e datas;
Cópia dos comprovativos de pagamentos dos montantes constantes em cada uma daquelas faturas designadamente cheques frente; identificação dos trabalhadores que se encontravam a trabalhar por conta do sujeito passivo acima identificado, emitente das faturas em causa, beneficiários dos rendimentos tutelados pelas faturas em análise, designadamente, nome morada, NIF ou outros elementos considerados relevantes.
Como refere no acórdão do STA n. 072/13 de 112019, com o qual concordamos e transcrevemos: ") Na verdade, a classificação de um procedimento de inspeção tributária como procedimento externo ou interno deve ter em conta, não apenas o disposto no artigo 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, mas também o seu artigo 3, que dispõe sobre o local onde os atos de inspeção devem ser praticados. Ao aludir atrás ao lugar do procedimento de inspeção, o legislador não podia deixar de ter em mente o que regulou adiante a propósito do lugar dos atos de inspeção.
Nesta conformidade, ter-se-á de concluir que a inspeção titulada, pelas ordens de serviço n.s OI200905437 e 0020099054438, se trata de uma inspeção externa, sendo que sentença recorrida sustentou-se neste pressuposto.
Prosseguindo importa agora analisar se ocorreu a caducidade do direito de liquidar o tributo.
Como é sabido trata-se de IVA de vários trimestres do ano de 2005 pelo que se lhe aplicava o disposto no art. 4 da LGT o qual preceituava que: "
A Recorrente alega que a liquidação reclamada enviada por via postal foi efetuada em 002010 o que se julga, por lapso, que se refere ao relatório e data de 002010).
A questão que importa agora apreciar é a de saber se o relatório final foi validamente notificado e em que data.
No entanto, e caso tivessem existido, sempre lhe competia alegar e provar os motivos que levaram a não receber a notificação até 28/05/2010 e demonstrar que não lhe eram imputáveis. Não o tendo feito, não pode elidir-se a presunção da notificação do RIT prevista no art. 3, n. 1, do CPPT, no dia 28/05/201
E tal julgamento não nos merece qualquer reparo, nem a Recorrente se quedou em contraria este julgamento, limitando-se a repetir os fundamentos invocados na petição e não contrariando o que foi dito decidido na sentença recorrida.
A Recorrente limita-se a atacar o ato recorrido e não se debruça sobre julgamento efetuado pela sentença recorrida.
Importa referir que o objeto do recurso, nos termos do n. 1 do art. 62  do CPC são as decisões judiciais e não os atos administrativos e tributários praticados pela Administração Fiscal.
Nesta conformidade, não sendo a questão em causa de conhecimento oficioso, não vindo questionado o julgamento em que assentou, não pode este Tribunal conhecer agora essa questão, pelo que o recurso nunca poderia obter provimento nesta parte.
Destarte a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento, pelo que improcedem as conclusões de recurso.
Uma vez que a Recorrente alega vários vícios, concatenandos entre si, começaremos por analisar o vicio de violação de lei, por a atuação da Administração Tributária evidenciar erro nos pressupostos de facto e de direito, uma vez que, as transações tituladas pelas faturas desconsideradas pela Administração Tributária titularem operações materiais reais.
A Recorrente nas suas prolixas e extensas conclusões, no essencial,  alega que as liquidações impugnadas são ainda ilegais por erro quanto aos pressupostos de facto em que se sustentam, uma vez que foram tratados como fictícios e simulados custos que de facto e na verdade ocorreram.
A Administração Tributária fundou a sua atuação no n. 3 do art. 19 e n.5 do art. 3 do CIVA não aceitando a dedução do IVA.
A Administração Tributária não aceitou as faturas constantes da contabilidade da Recorrida, emitidas pela sociedade N. Lda.. por não corresponderem a aquisição bens e serviços efetivamente prestados.
Dispõe on. 1, do art. 7  da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.
A simulação subjetiva é aquela que se enquadra nos factos em apreciação, haja um acordo dos sujeitos no sentido de que a vontade declarada não representa a vontade real e que com ela se queira enganar alguém, no caso a Fazenda.
No caso em apreço a sentença recorrida considerou que atendendo aos elementos apurados em sede de inspeção entre si conjugados, que a Administração Fiscal fez prova dos pressupostos legais que legitimam a correção e subsequente liquidação impugnada.
O relatório de inspeção, datado de 202010 sustenta-se em indícios recolhidos junto do emitente das faturas e indícios recolhidos no utilizador aqui Recorrente.
Como resulta da matéria de facto provada e não impugnada, relativamente aos indícios recolhidos junto do emitente, a Administração Fiscal, apurou, que no ano de 2005:
Em 112007 os Serviços Centrais da DGCI cessaram oficiosamente a atividade do sujeito passivo reportado ao ano de 2002;
A sociedade N., Lda.. não era possuidora qualquer Alvará ou Titulo de Registo para o exercício da atividade de construção.
afirmou que não possuía quaisquer documentos contabilísticos, tendo entregue todos os documentos, incluindo os livros de faturas ao Sr. P.., gerente da , Lda.. entre 2002 e 200
Informou que a partir dessa data 2002 a deixou de prestar qualquer serviço de construção , quer a título individual quer através da sociedade, sendo funcionário pontual da e tendo transitado para esta os funcionários e imobilizado camião, carrinhas, betoneiras escoramentos, paneis metálicos etc.) da N., Lda..
A N., Lda.., nas datas das emissões das faturas não possuía estrutura empresarial, nem ficou demonstrado que recorreu a uma terceira entidade para realizar as referidas prestações de serviços.
Não demonstrando assim que os serviços faturados foram efetivamente prestados por N., Lda.., limitando-se a indicar o interlocutor P., sem apresentar qualquer elemento comprovativo dessa afirmação.
A Recorrente não logrou com sucesso, impugnar a matéria de facto, como supra se decidiu, pelo que perante a prova levada ao probatório importa verificar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito e facto.
Nesta conformidade, as faturas em crise não conseguem, só por si, comprovar a realidade que se pretende demonstrar, nem mesmos outros elementos documentais constantes da contabilidade, junto ao processo, bem como a prova testemunhal produzida.
Resulta assim que a Recorrente não logrou demonstrar as prestações de serviços que constam das faturas e que as mesmas foram fornecidas pelos emitentes das mesmas, ou outrem, não tendo feito tal prova a impugnação teria de improceder, pelo que bem decidiu a sentença recorrida.
Consequentemente o presente recurso, não poderia proceder, uma vez que, era caso decidido.
Destarte, ter-se-á de concluir que a Administração Fiscal cumpriu o ónus que estava obrigada, demonstrando os pressupostos da sua atuação, com a recolha de indícios, objetivos e relevantes que a faturação aqui em causa, para além de não cumprir os requisitos legais previsto no n. 5 do art. 3 do CIVA, não correspondem a aquisição de serviços reais e efetivamente prestados.
Nesta conformidade o recurso terá de improceder.
A Recorrente quer nas motivações das alegações quer nas conclusões limita-se a alegar aquilo que defendeu na petição inicial, sem cuidar de esclarecer o Tribunal de recurso em que medida o julgamento efetuado pelo tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento.
A Recorrente não questiona a sentença recorrida, ignorando o que nela foi decidido, não contrariando os fundamentos e a posição sustentado pelo MM juiz.
Como supra se referiu no ponto 4 deste acórdão, para onde se remete, que o objeto do recurso, nos termos do n.  1 do art. 62  do CPC são as decisões judiciais e não os atos administrativos e tributários praticados pela Administração Fiscal.
Nesta conformidade, não vindo questionado o julgamento em que assentou, não pode este Tribunal conhecer agora essa questão.
Resulta da conjugação dos art.s  66 e 64 do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida  impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados  indique os  concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve ser proferida.
Decorre da interpretação do n. 1 do art. 62 do CPC  ex . art. 67) n. 2 do art. 63 e n. 1 art. 64 do CPC ex-art. s 685-A e  685-B)  o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que  não tenham sido anteriormente apreciadas.
Porto, 07 de maio de 2020
Ainda em sede de contestação, veio a Ré requerer o chamamento para intervenção dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo.---
Com data de 212014, foi proferido despacho a ordenar a junção aos autos das ações que constituem entretanto os respetivos apensos, bem como, em cumprimento do disposto no art. 156 n. 3 e 4 do Cód. Proc. Trabalho, a ordenar a intervenção requerida pela Ré.---
Por despacho datado de 002015, foi nomeado nos autos assessor nos termos e para os efeitos constantes do art. 157 n. 1 do Cód. Proc. Trabalho, nomeadamente para apreciação das justificações económicas invocadas para a decisão de despedimento coletivo dos trabalhadores aqui em causa, mais se ordenando a notificação das partes em conformidade com os n.s 2 e 3 do mesmo artigo. Manifestada a vontade das partes, por despacho de 002018, foram nomeados mais dois assessores, bem como dois técnicos por aquelas indicados, sendo designado dia para início da assessoria técnica a 212015 cfr. despacho datado de 212015), entretanto transferida para 212015 cfr. ata de 212015).---
Operada nos autos transação APENSO B
APENSO E
APENSO F
APENSO G
APENSO H
APENSO J
APENSO K
APENSO N
Entretanto, foi relegado para decisão final o conhecimento da inconstitucionalidade dos arts 359 e 360 do Cód. Trabalho, invocada pelos trabalhadores
condena-se a ré a reintegrar o trabalhador no seu posto de trabalho com a antiguidade e categoria que lhe pertencia;---
absolve-se a ré do demais contra si peticionado por este autor.---
condena-se a ré a reintegrar a trabalhadora no seu posto de trabalho com a antiguidade e categoria que lhe pertencia;---
absolve-se a ré do demais contra si peticionado por esta autora.---
Vem o presente recurso interposto da, aliás douta, Sentença de fls..., que declarou ilícito o despedimento dos AA.
Em qualquer caso, considera a ora Recorrente que a Sentença não pode manter-se, pois resultou de uma errada interpretação e aplicação da lei aos factos, como adiante se demonstrará.
A Recorrente propõe, ainda, a eliminação dos seguintes factos que constam da matéria de facto provada, que dizem respeito aos motivos do despedimento coletivo e critérios de seleção: 75, 76, 77, 132, 133, 140, 141, 127, 173, 175 e 13
No que respeita aos motivos de mercado - a Recorrente provou o havia invocado em sede de decisão de despedimento: em 2013, o país vivia ainda num contexto de crise financeira, com evidente impacto na atividade das empresas, nomeadamente da R.; registou-se uma quebra constante do volume de negócios da R., na ordem dos 15 milhões de euros, nomeadamente das receitas de jogo; aumentou o imposto de jogo, por força da contrapartida mínima; a R. acumulou resultados negativos, num valor acumulado de quase 30 milhões de euros, sendo obrigada a recorrer aos acionistas.
Parece evidente que, desde o ano de 2006, a R. sofreu uma evolução tecnológica profunda - desde o fim das máquinas com fichas, seguindo-se a introdução do sistema ez-pay, e que culminou com a introdução de caixas-automáticas de resgate de tickets, o que em nenhum momento foi posto em causa pelos AA.
A Mma. Juiz a quo defende na Sentença recorrida, como foi propugnado pelos trabalhadores despedidos, que os trabalhadores a despedir deveriam ter sido os fiscais ou os caixas privativos.
Porém, ainda que existissem motivos para despedir trabalhadores de outras categorias profissionais, é ao empregador que compete tomar essa decisão. E essa é uma decisão na qual o tribunal não pode - nem deve! - interferir.
A propósito da reestruturação promovida pela R. resultaram provados os seguintes factos:
, 21, 53, 18, 73, 131, 139 cfr. Sentença recorrida, com as redações propostas nas presentes alegações), e facto 13 cfr. impugnação da matéria de facto.
A resposta a esta questão terá que ser, necessariamente, afirmativa, quer porque aquela constitui uma prerrogativa da Empresa, que decorre da liberdade de iniciativa económica privada constitucionalmente reconhecida - e da inerente liberdade de organização e gestão da empresa; quer porque em termos de gestão empresarial, apresenta racionalidade económico-financeira.
Sendo certo que algumas das funções desempenhadas pelos Assistentes de Marketing, virtude do funcionamento do próprio cartão fidelização, foram redirecionadas para outros trabalhadores na organização da R., resta saber se estava a R. estava impedida de transferir o remanescente das funções dos Assistentes de Marketing para outros trabalhadores na organização da R.?
Parece evidente que não. Também nesta parte por força da liberdade de iniciativa económica privada e a liberdade de organização e gestão da empresa.
Está aqui em causa uma decisão de caráter gestionário que, salvo em situações de manifesta irracionalidade ou falsidade, não se considera ser sindicável pelos tribunais. Como ficou sobejamente demonstrado, a R. demonstrou que algumas das funções das Assistentes de Marketing foram, simplesmente, eliminadas, sendo certo que, as demais funções passaram para outros trabalhadores.
Na Direção de Marketing, a seleção dos trabalhadores não assentou em nenhuma escolha propriamente dita, tendo sido despedidos todos os trabalhadores com a categoria profissional de Assistente de Marketing.
Em qualquer caso, a condenação no pagamento de indemnizações a título de danos não patrimoniais nunca poderá manter-se, pela não verificação de todos os pressupostos exigidos por Lei.
Os autores  Apenso; Apenso; Apenso; Apenso e Apenso., contra-alegaram em termos similares, ampliando o recurso com invocação da inconstitucionalidade já referida por outros autores.
Este despacho não foi objeto de recurso.Factualidade:
DE ÂMBITO GERAL
A Ré é uma sociedade comercial que tem por objeto social a exploração de jogos de fortuna e azar nos locais permitidos por lei e através dos meios, formas e condições aí previstos, em complemento podendo ainda explorar os ramos de turismo, hotelaria, restauração e animação, bem como prestar serviço de consultoria nessas áreas de atividade.---
Naquele estabelecimento, a Ré desenvolve, ao nível da exploração do jogo, dois tipos de jogos, designados os jogos tradicionais ou bancados e os jogos de máquinas.---
Por outra via, verificou-se um aumento da carga fiscal incidente sobre o rendimento das pessoas singulares, bem como no plano dos impostos indiretos, em especial do IVA.---
Tudo o que conduziu a uma quebra do PIB, bem como do consumo privado a par de um aumento do desemprego.---
Paralelamente, verificou-se um aumento do valor do imposto de jogo, a chamada contrapartida mínima incidente sobre as receitas brutas de jogo, a cargo da Ré, que de 50% em 2011 passou para 57,2% em 2012 e, ainda, para 65,80% em 201---
A partir de 2010, a Ré foi adotando medidas no sentido de aliviar os respetivos custos operacionais, nomeadamente os de pessoal, designadamente tendo promovido a eliminação de estruturas próprias de animação, bares e restauração, entregando a entidades terceiras tal exploração.---
Os acordos em causa foram, apresentados pelas chefias a cada um dos trabalhadores, chamados individualmente, aos quais foi recusada a assessoria de representantes dos trabalhadores ou dirigentes/delegados sindicais, bem como qualquernegociação particular, sendo concedido o prazo de 24 horas para decisão.---
Os trabalhadores que não aceitaram subscrever o acordo em sujeito foram abrangidos pelo despedimento coletivo ora em discussão.---
Em 2013 encontrava-se constituída na Ré uma Comissão de Trabalhadores, cujos membros haviam sido eleitos em 2013 nos termos publicados no BTE, n 37, de 08 de outubro de 2013, e cujos estatutos se encontram publicados no BTE, n 43, de 22 de novembro de 2011, com as alterações publicadas no BTE, n 15, de 22 de abril de.---
Tal comunicação foi recebida pela referida Direção de Serviços no dia 15 de outubro de 201---
Não se tendo chegado a qualquer acordo nessa reunião foi consensualizado o prolongamento da fase das informações e negociações e acertada a realização de nova reunião, inicialmente marcada para o dia 31 de outubro, no mesmo local, mas que, por solicitação da Comissão de Trabalhadores, aceite pela Ré, acabou por se realizar no dia 8 de novembro de 2013, também na DGERT e com intervenção de representante do serviço oficial competente, tendo sido elaborada e assinada a respetiva ata.---
Nesta reunião de 8 de novembro de 2013, conforme consta da parte final da respetiva ata, não foi possível concluir um acordo entre a Ré e a Comissão de Trabalhadores pelo que foi encerrada a fase de informação e de negociação.---
As referidas comunicações foram recebidas Autores nos seguintes termos: no dia 17/03/2014, por ; no dia 17/03/2014, por .---
O processo de despedimento levado a cabo pela Ré abrangeu 21 trabalhadores, dos quais 7 eram representantes eleitos pelos trabalhadores, sendo 20 trabalhadores sindicalizados.---
DO PROCESSO PRINCIPAL Ficheiros
O Autor  era um trabalhador dedicado, assíduo e competente.---
O despedimento do Autor  afetou-lhe a credibilidade, quer como representante dos trabalhadores, quer como profissional.---
À data da cessação do seu contrato o Autor  era membro da Comissão de Trabalhadores.---
À relação laboral entre os Autor e Chamados e a Ré é aplicável o AE entre a Sociedade, S.A., e o Sindicato dos Profissionais de Banca dos Casinos e outro publicado no BTE, 1 série, n 22, de 15/06/2002).---
Nos anos de 2009 a 2013, a Ré colocou caixas privativos a exercerem funções de ficheiros fixos, no sector de jogo tradicional de forma permanente, embora rotativa.---
DOS APENSOS B, , E, F, K, , e N Caixas
O Autor em sujeito é sócio do Sindicato dos Trabalhadores das Salas de Jogos.---
O Autor em sujeito é dirigente sindical do Sindicato dos Trabalhadores das Salas de Jogos.---
O Ez-pay importou a acumulação na mesma pessoa, designadamente caixa fixo, das funções de caixa compradora e caixa vendedora, tendo entretanto originado uma diminuição de trabalho para os fiscais e caixas privativos da sala de máquinas, na medida em que se deixou progressivamente de efetuar pagamentos/entregas manuais dos prémios de jogo.---
DO APENSO J Caixa
O Autor em sujeito é dirigente do Sindicato dos Trabalhadores das Salas de Jogos.---
DOS APENSOS , G, H e Assistentes de
A mesma Autora, obteve a licenciatura em Design Gráfico e de Publicidade, tendo elaborado para a Ré diversos trabalhos na especialidade a título gracioso e para além do seu horário de trabalho.---
No exercício das funções de Assistente de Marketing competia aos referidos Autores:
Às relações jurídico-laborais entre estes Autores e a Ré aplica-se, o AE subscrito pela Sociedade S.A. e o Sindicato dos Trabalhadores da Industria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte publicado no BTE  Série n. 25 de 8/7/1999, BTE n. 29, de 08/08/2003, BTE n. 31, de 22/8/2007 e BTE N. 26, DE 15/07/2008).---