rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Q. Passando nessa medida, a constituir um acréscimo patrimonial da A.
R. Outro entendimento, conduzir-nos-á a um filão de evasão fiscal que o sistema não acolhe.
S. Donde, se conclui que a sentença incorre também em errónea interpretação do direito e errónea aplicação do mesmo aos factos. Sem conceder, e subsidiariamente,
Por este motivo, caso o recurso seja considerado improcedente, total ou parcialmente, o que não se tem por possível, mas que por dever de patrocínio se admite, não deverá prevalecer o princípio da condenação em custas da parte vencida, sendo antes a parte vencedora condenada no seu pagamento.
Termos em que, e com o mui douto suprimento de Exas, deve ser Julgado procedente o presente Recurso Jurisdicional.
Ou, se assim não for entendido,
"0 A Sentença recorrida não merece a censura que lhe é dirigida pela AT.
Se assim não se entender, e sem prescindir, ainda assim terá de se concluir que o arrazoado pela recorrente não permite concluir por um qualquer erro de julgamento.
Na conclusão G a recorrente pretende que sejam aditados dois novos pontos de facto, que, concede-se, são verdadeiros e resultam até da própria fundamentação da Sentença. Todavia, os mesmos são irrelevantes para a sorte da acção, pelo que não se aceite que se possa considerar que sua não inclusão no probatório da Sentença constitua um erro de julgamento.
Acresce que os meios de prova que desta são invocados foram juntos com as alegações do recurso interposto contra a Sentença de 20/03/2018, não estando preenchidos os requisitos legais que permitam tal junção tardia, tanto mais quando as sociedades comerciais em causa são referidas desde os primórdios do processo ainda em sede.
O argumento esgrimido pela Recorrente AT para imputar ao Tribunal a quo erro de direito é inconsistente e incoerente com o próprio procedimento tributário: a AT, aceitou que mais de 50 % do montante que inicialmente considerou tratar-se de rendimentos omitidos pela ora recorrida, eram, afinal, proveitos resultantes da actividade de compra e venda de automóveis a que mesma é alheia.
E aceitou a justificação de que não constituíam rendimentos da ora recorrida com o mesmíssimo argumento que fez vencimento em sede judicial: a prova de que a conta bancária em causa era utilizada de favor, funcionando como veículo para depósito dos valores por parte de terceiros que provinham dessa actividade de compra e venda de automóveis.
Por fim, igualmente não colhe o pedido de reforma quanto a custas, porquanto o critério de condenação observado na Sentença obedece aos ditames legais: vencida na causa, a AT há-de suportar as custas na proporção do seu decaimento, que é total.
cfr. ofício a fls. 590 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
2 Decisão da Autorização da Derrogação do Sigilo Bancário
Análise da informação bancária
Verificamos que,
por outro lado, a conta n. 064-xxx-0, domiciliada no Montepio, pelas características de algumas despesas espelhadas nos movimentos financeiros a débito na conta, nomeadamente,
compras de supermercado Jumbo, Pingo;
educação creche; Colégio de;
restaurantes;
serviços Maids at,
parece-nos tratar-se de uma conta pessoal, afecta á vida particular da titular.
Movimentos bancários na conta n. 064-xxx-0 Montepio Geral
A, e que a seguir resumimos,
Entradas2013
Depósitos em numerário 36244,33
Depósitos de valores 31666,67
Total de entradas 83150,02
Notificação para Justificação dos Créditos/Entradas na conta
Na data de 21-06-2017, deu entrada na Direcção de Finanças do Porto, nossa Entrada n. 2017E001933972, de um requerimento a solicitar a prorrogação do prazo por 15 dias para apresentação dos elementos susceptíveis de justificar os movimentos a crédito na conta n. 06xxx-0, do Montepio Geral. O prazo adicional solicitado foi concedido, tendo a apresentação dos documentos sido fixada para o dia 03-07-201
DOS MOVIMENTOS A CRÉDITO
sem precisar a data em concreto, informa que por motivos profissionais, JG, lhe solicitou permissão para movimentação da referida conta, que E refere ter concedido, passando a conta a ser movimentada, a débito e a crédito, quase exclusivamente pelo mesmo;
a conta é referida como sendo uma "conta veículo" gerida por JG, sem conhecimento da ,contribuinte, para efectuar movimentos financeiros relacionados com duas empresas, que identificam:
JGCANU, Lda., NIPC 50xxx31;
IVZ - Comércio de Automóveis Unipessoal, Lda., NIPC 50xxx51;
face ao referido nos pontos anteriores, é requerido por E a audição de JG, para prestar esclarecimentos relativamente aos movimentos bancários.
DA JUSTIFICAÇAO DOS MOVIMENTOS
No sentido de justificarem os movimentos, agrupam os movimentos por tipo, nomeadamente,
Depósitos de cheques posteriormente devolvidos;
Reembolso do IRS de 2013 de EG;
xx-BP-xx xx-FR-xx xx-0C-xx xx-0C-xx xx-FB-xx xx-xx-VO xx-0C-xx xx-xx-VE
Considerações Prévias
Análise dos elementos remetidos
Reembolso do IRS de '2013 de EG;
Venda de Veículos Usados
xx-LO-xx xx-FR-xx xx-NH-xx xx-xx-TC xx-22-xx xx-NH-xx xx-xx-MO xx-GD-xx
xx-BP-xx xx-FR-xx xx-0C-xx xx-0C-xx xx-FA-xx xx-xx-VO xx-0C-xx xx-xx-VE
estabelecem uma relação entre os dados da proposta de venda e as entradas na conta bancária, conforme mapa apresentado no anexo B.
cfr. relatório de inspecção a fls. 739 e seguintes do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
A Recorrente é titular da conta bancária com o n. 06xxx-0 domiciliada no Montepio, a qual tinha associados os seguintes cartões:
Não se provaram outros factos com relevo para a boa decisão da causa.
A testemunha referiu, igualmente, que os depósitos eram muitas vezes efectuados por BS e por RF, seus colaboradores, especialmente quando se deslocava para o estrangeiro, após ele determinar a quantia e a conta em que os mesmos seriam efectuados foi confirmado pelo depoimento das testemunhas que trabalhavam no balcão de F..., concluindo que a Recorrente não tinha intervenção na conta e nos movimentos relacionados com o negócio da venda dos automóveis.
Tais documentos confirmam ainda o que foi relatado pelas testemunhas BFLS e FRVF: que alguns comerciantes que adquiriam os veículos a JG não adquiriam apenas um veículo g. J. Bessa Nogueira, assim como, que muitos compradores tinham uma espécie de plano de pagamento em prestações cfr. documentos de fls. 216 a 277 dos autos.
Pese embora a Recorrente reconhecer uma mais extensa fundamentação na sentença em análise, continua a não se conformar com a mesma, imputando-lhe erro na fixação da matéria de facto e violação de lei por errónea interpretação e aplicação do direito.
Começa a Recorrente por sustentar que a sentença recorrida enferma de errónea e insuficiente fixação da matéria de facto. Desde logo, defende que a alínea do probatório não pode integrar os factos provados, nem o ponto 2 pode incluir-se nos factos não provados, requerendo, ainda, que dois novos factos sejam aditados aos factos considerados provados.
Salientamos que o tribunal recorrido valorou o depoimento do próprio ex-marido da Recorrida:
Vejamos o julgado na sentença recorrida, após o adequado enquadramento jurídico da situação:
Ainda que a Recorrente tenha feito uso daquela conta, não é possível afirmar, de forma inequívoca, que tenha utilizado aquelas quantias em concreto, dado que conforme resulta do relatório de inspecção tributária, naquela conta foram registados créditos relativos ao reembolso de IRS da Recorrente e, bem assim, a rendas de imóveis.
A Recorrente pretende acentuar a ideia de que a Recorrida era sócia, em 2013, da sociedade IVZ, Lda., em nome da qual, como gerente, o seu ex-marido terá realizado as comprovadas vendas de veículos. Mas, na verdade, em face do probatório, é irrelevante para os presentes autos saber se, efectivamente, o proveito da venda dos veículos constitui rendimento de JG ou da IVZ, Lda.. O importante é que da matéria provada resulta que esses rendimentos não são da Recorrida, e só isso releva, dado estar subjacente a determinação da sua matéria tributável em sede de IRS.
Nestes termos, considerada a matéria de facto apurada, é de manter a sentença recorrida na ordem jurídica, negando provimento ao recurso.
Subsidiariamente, para a eventualidade de ser negado provimento ao recurso, como é o caso, a Recorrente solicitou a reforma quanto a custas.
Por este motivo, defende dever ser antes a parte vencedora condenada no seu pagamento.
As custas processuais compreendem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte artigo , n. 1, do RCP e artigo 52, n. 1, do.
Entende-se, portanto, como processo autónomo, para efeitos do RCP, cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso, desde que possam ter tributação própria - cfr. artigo , n.os 1 e 2, do RCP.
Assim, havendo alegações pelo recorrente e contra-alegações pelo recorrido, será no momento da apresentação das mesmas que deve ser efectuado o pagamento da respectiva taxa de justiça devida pelo impulso processual.
O artigo 52 do CPC diz-nos o seguinte:
" A decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condenará em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito.
Na justificação deste regime está a ideia de causalidade.
Pelo exposto, indefere-se o pedido de reforma quanto a custas.Conclusões/Sumário
- Por força do princípio da imediação, a tarefa de reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal a quo.
- A prova produzida nos autos mostrou-se apta para demonstrar a relação causal prevista no artigo 8-A, n. 3 da LGT, ou seja, o nexo ou ligação entre a fonte e a capacidade aquisitiva demonstrada; no caso, logrou provar-se que é outra a fonte dos acréscimos patrimoniais, consubstanciando rendimentos que não tinham que ser declarados pelo sujeito passivo porque não eram património do contribuinte, nem tinham pelo mesmo sido auferidos.
Porto, 21 de Dezembro de 2018
Inconformados com a referida decisão, os arguidos interpuseram recurso, cujo objecto delimitaram com as seguintes conclusões:
Do mesmo modo, entendeu o acórdão da mesma Relação de 23-05-2012 P.126/05IDCBR-B.C1 Maria José Nogueira., Ac. RE de 23-02-2016 103/11T3STC.E1 - Martinho e de 07-04-2015 159/14IDSTB.E1- Martinho; RC de 13-1-2016 540/11GBPBL.C1 - Alberto; e da RL de 30-01-2007 10221/2006 - José Adriano
TERMOS EM QUE deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o douto despacho recorrido, substituindo-o por outro que arquive o processo contra os arguidos.
Para tanto, deve considerar-se como pertinentes ao conhecimento do objecto do recurso o teor do despacho recorrido transcrição):
"A acusação, sendo formalmente a manifestação da pretensão de que o arguido seja submetido a julgamento pela prática de determinado crime e por ele condenado, constitui o pressuposto indispensável da fase de julgamento, por ela se definindo e fixando o seu objecto cfr. Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, ,  Edição, Revista e actualizada, pág..
Neste sentido se pronunciaram, nomeadamente, os acórdãos da Relação de Coimbra de 02-03-2016 proferido no processo n. 2572/12TALRA-C2, disponível em http://www.dgsi.pt. e da Relação de Guimarães de 21-11-2016 proferido no processo n. 2644/06TABRG-G
Continuando na transcrição do citado Acórdão refere-se ainda:
É certo que, em geral, a declaração de nulidade de um acto processual possibilita a sua repetição, sempre que este seja ainda possível e necessário.
Efectivamente, convém sublinhar que, consagrando o nosso sistema processual penal o princípio da legalidade e taxatividade das nulidades art. 118, n., a falta na acusação de qualquer dos elementos mencionados nas alíneas a do n. 3 do artigo 28 do mesmo diploma, embora constituindo uma nulidade, não é insanável, por como tal não ser prevista na lei.
E quando a lei expressamente comina a nulidade de um acto sem dispor que se trata de nulidade insanável ela é uma nulidade dependente de arguição art. 120 n..
Por outro lado, resulta do art. 122, n. 2, que a declaração de nulidade determina quais os actos que passam a considerar-se inválidos e ordena, sempre que necessário, a sua repetição.
Ademais como preceitua o art. 359 para a aquisição, em julgamento, de uma alteração substancial dos factos descritos na acusação:
Também no acórdão da mesma Relação de 23-05-2012 se ponderou:
Assim, procede o recurso. - Decisão:
Sem tributação, por dela se encontrar isento o recorrente.
Guimarães, 3/12/2018
Fátima Furtado---------------------------------------------------
In o caso Julgado Parcial, pag.349 e 35
Cfr. Ac. da RE de 20-10-2015, proc. 25/16TABJA.E1, relatado pela Desembargadora Ana Brito.
P. 126/05IDCBR-B.C1-Maria José Nogueira.
Efectuado o julgamento, viria a ser proferida sentença condenando o arguido nos seguintes termos transcrição:
Absolvo o arguido,  A... , solteiro, escriturário e estudante de gestão de empresas, filho de  ...)  e de  ...) , nascido em 09/03/1987, natural da freguesia de  ...) , município do Porto, residente na Rua  ...) , Esposende, da prática, como autor material, do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo art. 29, n. 1, als. e, do Código Penal, e das contra-ordenações, previstas e punidas pelos art.s 1, n.s 1 e 4, 24 n.s 1 e 2, e 8, do Cód. da Estrada, de que se encontrava acusado.
Absolvo a demandada, Companhia de Seguros B... , S.A., do pedido de indemnização contra si deduzido pelo Centro Hospitalar e Universitário de .. , EPE.
Mais condeno o arguido na pena acessória de cassação do seu título de condução de veículo com motor, pelo período de 2 anos e 6 meses, nos termos do disposto nos art.s 10, n. 2, 10, n.s 1, al., 2, al., 3 e 5, do Cód. Penal, e, consequentemente, determino que ao arguido, durante este período, não possa ser concedido novo título de condução de veículos com motor, de qualquer categoria.
Em sede de acusação foi peticionada a aplicação de uma sanção acessória de cassação do título de condução nos termos da al. do n 1, do art 101 do CP.
Da factualidade dada por provada o recorrente não aceita que se encontram preenchidos os requisitos da referida alínea, muito menos quanto ao fundado receio de que o arguido possa vir a praticar outros factos da mesma espécie ou que a personalidade do agente faça isso prever.
A condenação na referida pena acessória apenas deve ocorrer quando se encontrem preenchidos os respectivos requisitos, não tendo efeitos automáticos a referida prescrição legal.
Não poderá o arguido ser condenado na pena acessória de cassação do título de condução uma vez que não se encontram preenchidos os requisitos previstos na al. do n 1 do art 101 do CP, tendo a sentença recorrida violado o referido normativo.
A sentença, na parte em que condena o recorrente na medida de segurança de cassação da licença de condução por um período de 2 anos e 6 meses é inexistente, ou mesmo que assim se não entenda, é nula, nos termos dos art 379, 1, e do CPP, o que se alega.
Finalmente, o arguido já procedeu ao pagamento da contra-ordenação pela condenação com excesso de álcool no sangue, tendo cumprido a respectiva sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 60 dias.
Por não se encontrarem preenchidos os requisitos para a sua condenação, deve ser absolvido da sanção acessória de cassação do titulo de condução ou, se porventura assim não for entendido, deve a condenação ser reduzida ao mínimo legal, suspendendo-se a sua execução por período a determinar.
Sendo que, no apuramento final da pena a cumprir, deverá sempre ser tido em conta o valor da multa já paga pelo arguido assim como a sanção acessória de inibição de conduzir que o arguido já cumpriu pelo período de 60 dias.
A sentença recorrida violou nomeadamente o disposto nos arts 32, 1 e 5 da CRP, e 238, 3, e, 358, 379, 1, do CPP e 30, 2, 70 e 71 do CP.
Nesta Relação, a Ex.ma PGA emitiu douto parecer, concluindo no mesmo sentido.
Analisadas as conclusões que o recorrente retira da motivação do seu recurso, verifica-se que são apenas duas as grandes questões cuja apreciação submete ao nosso conhecimento, a saber:
a de averiguar se nos casos, como o presente, em que uma conduta negligente do arguido atingiu mais do que um bem eminentemente pessoal vida e integridade física de duas vítimas), deve ele ser punido apenas pela prática do crime com resultado mais grave, atendendo-se aos demais resultados na concretização da pena punição pelo desvalor da conduta, não do ou se, ao invés, deve ser estabelecida uma relação de concurso entre todos os crimes dada a natureza pessoal dos bens atingidos; e
finalmente, suscita a questão da medida encontrada para essa cassação, que pretende ser reduzida ao mínimo legal e, mesmo assim, com a respectiva execução suspensa.
A primeira questão que nos é colocada prende-se, como dissemos já, com a averiguação sobre se o arguido cometeu apenas um ou dois crimes negligentes, conhecida que é a controvérsia a propósito existente sobre se existe uma unidade ou uma pluralidade de crimes.
Cremos no entanto que nos casos em que a conduta negligente do arguido atinge uma pluralidade de bens de natureza eminentemente pessoal, se justificará a punição pelo concurso de crimes.
Porque estamos a meio caminho entre as situações de actuação negligente e as de actuação dolosa, justifica-se que o desvalor da conduta seja, também, integrado com o desvalor do resultado.
Neste sentido também, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22-1-2007, Ac da RC de 16-07-2008, RC. De 19-10-2010 todos in www.dgsi.pt. Ac. RP, de 5/1/2000 BMJ n. 493, pág. e de 24/11/2004 J., ano , , pág.; Ac. RC, de 29/3/2000 J., ano , , pág., 23/11/2005, proferido no Proc. n. 2398/05, acessível in www.dgsi.pt ; Ac. RE, de 24/6/2003 J., n. 167, pág.; Ac. RL, de 14/9/2007, proferido no Proc. n. 2274/2007-5 e 16/5/2007, proferido no Proc. n. 0645774, acessíveis in www.dgsi.pt e Ac. STJ, de 22/11/2007, proferido no Proc. n. 05P3638, acessível in www.dgsi.pt. Também, os Acs. da. RP 212004, da RC, de 002008, de 212005, e da RP, de 102009 e de 102007, com votos de, da RL, de 102007, todos in www.dgsi.pt.
Termos em que se conclui que, por se tratar de uma situação de concurso, nada temos a censurar na douta decisão recorrida, sob este aspecto.
Como sabemos, essa medida acabou por ser decretada, tendo por suporte legal as normas dos arts 100, 2, 101, 1,, 2,, 3 e 5, ambos do CP. Ou seja, para a cassação da licença de condução considerou-se que o arguido deve ser considerado inapto para a condução art 101, 1,) e que levou a cabo a sua conduta através da condução perigosa de veículo rodoviário n 2,).
Uma coisa é a perigosidade objectiva da conduta do agente, traduzida no facto, que será alvo de censura, em virtude da previsão típica, e outra, bem diferente, será a perigosidade do agente, que se traduzirá na análise da sua personalidade em situação, em conjugação com o facto, permitindo a retirada da conclusão de que existe o perigo de reiteração criminosa. Mas nem a análise desse juízo de prognóstico global e compreensivo foi levada a efeito na sentença, nem os factos dados como assentes legitimariam a retirada da conclusão de que o arguido manifesta uma personalidade perigosa, traduzida na possibilidade de reiteração no mesmo tipo de ilícitos. Aliás, da sentença recorrida retira-se a conclusão de que estamos perante factos isolados na vida do arguido apesar da sua extrema e de que não se vislumbram sinais de que a sua personalidade faça criar a convicção de existir o referido perigo de reiteração.
Por isso, neste pormenor, deve a sentença recorrida ser revogada. Tal não quer significar, no entanto, que não seja de questionar a aplicação ao arguido de uma pena acessória, no caso concreto de inibição da faculdade de conduzir.
À data da prática dos factos, era a seguinte a redacção do referido art 69 não esqueçamos que a actual redacção resultou da alteração efectuada pela Lei n 19/2013, de 21/2):
- Cessa o disposto no n. 1 quando, pelo mesmo facto, tiver lugar a aplicação da cassação ou da interdição da concessão do título de condução, nos termos dos artigos 10 e 10
Vimos já que está fora de causa a aplicação ao caso da al. do n 1 na redacção atendível, já que o arguido foi absolvido relativamente á acusação de condução perigosa.
Diferente seria a solução, caso fosse aplicável a norma do n 1 do art 69 na sua actual redacção.
Termos em que, nesta Relação, se acorda em, no parcial provimento do recurso, revogar a sentença recorrida no segmento em que condenou o arguido  A...  na pena acessória de cassação do seu titulo de condução de veículo com motor, pelo período de 2 anos e 6 meses, absolvendo-o nessa parte.
Fernanda Ventura -
A. A douta Sentença, salvo o devido respeito, padece de errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 82 n 3 do CIRC.
B. Com efeito, aplica expressamente aquele preceito na redacção que lhe foi conferida e renumerada pela Lei n 30-G/2000, de 29/1
A qual, segundo o seu artigo 21 n 2, apenas entrou em vigor em 002001 e é aplicável apenas aos períodos tributários iniciados a partir desta data.
Só com a entrada em vigor dessa lei é que a concessão do reembolso no prazo de 3 meses passou a estar condicionada ao facto da declaração de rendimentos não conter erros de preenchimento.
E. De modo que também aquele artigo 21 n 2 foi violado pelo douto aresto em apreço, já que, segundo a factualidade provada, está em causa uma declaração de rendimentos entregue em 2000 com respeito ao exercício de 1999 cfr. dos factos.
H. Concomitantemente, a douta Sentença recorrida viola o princípio geral da irretroactividade das leis fiscais, consagrado nos artigos 103 n 3 da CRP e 12 n 1 da LGT.
Esse prazo de 3 meses é mais do que suficiente para que a AF efectue as análises e fiscalizações que muito bem entenda, efectuando oficiosamente as correcções de quaisquer erros cometidos pelo contribuinte, designadamente de preenchimento declarativo.
O. Por força do disposto no artigo 87 do CPA, a AF deve oficiosamente averiguar todos os factos,
R. No mesmo sentido, podem ver-se os artigos 56 e 87 n 1 do CPA.
U. e não qualquer preocupação de averiguar do correcto enquadramento tributário do contribuinte - que sempre seria do seu conhecimento oficioso interno - muito menos de qualquer erro de preenchimento declarativo.
W. Muito pelo contrário, ficou provado, e resulta dos sinais dos autos, que o contribuinte diligenciou várias vezes, pessoalmente e por escrito, junto da AF, no sentido de questionar as razões do atraso no reembolso, informando a AF daquilo que já deveria ser do seu conhecimento - que o contribuinte, no exercício em causa, não estava integrado no regime da tributação pelo lucro consolidado.
Y. Sendo certo que, por força do disposto no artigo 392 do , a prova testemunhal deve ser admitida em todos os casos em que não seja directa ou indirectamente afastada.
Z. E trata-se de matéria que poderá ser relevante para a apreciação de mérito já que, conforme estipula o artigo 57 n 4 da LGT, o prazo do reembolso, na pior das hipóteses, poderia ter-se suspenso - se bem que apenas pelo período de dilação do procedimento imputável ao sujeito passivo por incumprimento dos seus deveres de cooperação.
AA. Ora, para além do mero lapso inicial de preenchimento da declaração de rendimentos que veio a ficar registada e arquivada no seio da AF, nada mais se provou no sentido de que o contribuinte haja incumprido os seus deveres de cooperação com a AF; muito pelo contrário.
Note-se que não está em causa qualquer correcção substancial, de fundo, aos valores autoliquidados pelo contribuinte.
Outrossim, o valor que veio a ser liquidado e restituído pela AF, em 2004, foi a exacta reprodução dos valores que haviam sido oportunamente autoliquidados pelo contribuinte, conforme resulta dos sinais dos autos.
EE. Assim, a douta Sentença recorrida, salvo o devido respeito, padece de erro de julgamento, designadamente da matéria de facto, bem como de violação e/ou omissão das sobreditas disposições legais.
A Autora sustenta o seu recurso afirmando que a Douta sentença padece de erro na interpretação e aplicação do art 82n3 do CIRC e art 21 n. 2 da Lei 30-G2000, de 29/12, e que viola o princípio da Irretroactividade da lei fiscal, cfr. art 103 n.3 da CRP e 12 n. 1 da LGT.