rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A avaliação assenta em seis coeficientes que se podem agrupar em dois conjuntos: Os coeficientes macro, que não dependem especificamente de cada um dos prédios a avariar, mas do contexto urbano em que se insere g. valor base dos prédios edificados e coeficiente de localização) e os coeficientes específicos ou individuais referentes ao prédio que vai ser avaliado g. área, coeficiente de afectação e o coeficiente de qualidade e de.
Ora, conforme resulta da matéria de facto dada como assente, na reunião da comissão foram debatidas com detalhe as questões suscitadas pela impugnante no seu pedido de 2 avaliação e esclarecidos os termos das medições e todas as áreas que integram a área bruta privativa e a área bruta dependente.
Ora, há que distinguir o acto de notificação do acto de avaliação.
A notificação da avaliação constitui um outro acto, passível de vícios autónomos, mas que é exterior e posterior ao processo de formação do acto tributário.
Sendo certo que, a impugnante não lançou mão do disposto no artigo 37 do CPPT.
Porém, é a própria impugnante que afirma ter questionado o perito responsável pela primeira avaliação, bem como os peritos regionais nomeados, designadamente o Presidente da Comissão sobre as áreas consideradas para efeitos de avaliação.
Em conclusão, entende-se que a 2 avaliação não padece da ilegalidade de falta de fundamentação.
Alega a impugnante que a avaliação objecto da presente impugnação é ilegal na parte em que considera como incluídas na área bruta privativa e na área bruta dependente da fracção "B" áreas de partes comuns do prédio que não são do uso exclusivo da fracção "B".
A impugnante apresentou detalhadamente as medições das diversas áreas da fracção "B". No entanto, afirmar que as suas medições são as correctas revela-se insuficiente como elemento de prova para questionar a decisão tomada pela comissão de avaliação.
Do erro na qualificação de áreas brutas dependentes
Insurge-se a impugnante com a inclusão pelos serviços de avaliação nas áreas brutas dependentes, da área de estacionamento e das instalações sanitárias destinadas ao pessoal, por nos termos da escritura de propriedade horizontal, tais áreas não são do uso exclusivo da fracção "B", pelo que a mesma não pode ser sido incluída na área bruta dependente considerada para efeitos da determinação do respectivo VPT.
Pelo exposto, impõe-se concluir pelo acerto da qualificação da área do estacionamento e das áreas de circulação como áreas brutas dependentes.
Do erro na qualificação de área bruta privativa
Alega a impugnante que quer as áreas das instalações sanitárias, quer a área do foodcourt são áreas comuns, nos termos da escritura de propriedade horizontal, não fazem parte integrante da fracção "B", nos termos das regras aplicáveis, pelo que nenhuma de tais áreas poderia ter sido incluída na respectiva área bruta privativa.
Assim sendo, não se acompanha, nesta parte a posição defendida pela Administração Tributária, uma vez que não se vislumbra como possível enquadrar o foodcourt como área integrante da área da fracção, atenta a definição legal de área bruta privativa, enquanto superfície total medida pelo perímetro exterior e eixo das respectivas paredes ou outros elementos separadores.
Termos em que se anula o acto de  avaliação parcialmente, subsistindo nos segmentos em que de nenhuma ilegalidade padece, nos termos supra expressos.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, julgo parcialmente procedente a impugnação, nos seguintes termos:
quanto ao mais, julgo improcedente a presente impugnação, por não provada.
Não cabia ao tribunal recorrido pronunciar-se sobre que outra qualificação deveria ter sido dada a tais realidades atento que tais factos, enquanto reportados  a uma diferente qualificação das áreas do prédio assim edificado, não integram a causa de pedir tal como foi configurada pelo A.
Improcedem assim as invocadas nulidades da sentença.
Vejamos então se se verifica qualquer erro de julgamento de facto invocada pelo recorrente.
Estabilizada a matéria   de facto, importa conhecer dos alegados erros de direito
Quanto ao erro de direito consubstanciado na alegada violação da lei substantiva decorrente da errónea interpretação e de aplicação do disposto no n2, do art 40, do ,  cfr alíneas e, do n 2,  do art 639, do, importa decidir.
Entende o recorrente que tal enquadramento não se compagina com a qualificação legal de tal subdivisão do referido factor - área enquanto reportada a área bruta privativa em causa, mencionando um entendimento veiculado por Oficio Circular da ATA.
Invoca em abono da sua tese que tal edificação afecta a comércio e serviços do recorrido, compreende tais áreas de restauração e dos sanitários que compõem o centro comercial, pelo que se deveria atender a tais áreas nas ditas operações de avaliação para efeitos de determinação do valor patrimonial tributário, conforme decorre do resultado das mencionadas 1 e 2 avaliação do mesmo. Ora,
A consideração feita pelo recorrente que do regulamento do condomínio, junto com o documento n6, da p.. relativo ao titulo de propriedade , no qual alegadamente teria ficado exarado que o espaço de restauração seria explorado pelo recorrido, entende este tribunal superior que,
Tal não se constitui como qualquer regra definidora de tais áreas como tendo a natureza de área bruta privativa, porquanto uma coisa é a respectiva titularidade do direito de propriedade sobre a referida fracção cfr art 8 do, outra bem diferente é a atribuição de simples poderes de gestão , e. , de poderes de exploração sobre determinadas áreas que foram a si dotadas pelo referido acordo subscrito pelos referidos condóminos assim trazido para o referido regulamento.
Também não releva qualquer orientação formulada internamente pela ATA por efeito do mencionado Oficio Circular, o qual não vincula os Tribunais e carece de valor  interpretativo da lei.
Assim também e identicamente em relação aos sanitários, os quais revestem as mesmas características de área comum e não privativa de qualquer fracção e desprovida de utilização de tais actividades de serviços e comerciais. Finalmente,
Custas pelo recorrente, com dispensa do remanescente, nos termos acima referidos
A final, foi sentenciada a causa nestes termos:
Por despacho do Ex.mo Desembargador Relator, de 212020, o recurso de revista assim interposto não foi, porém, admitido, com fundamento na sua inadmissibilidade, dada a verificação de dupla conforme, prevista no art. 67, n. 3, do CPC.
A Ré respondeu, defendendo a inadmissibilidade da revista, por se verificar a dupla conforme.
Foi proferida, pelo Relator, decisão de não admissão do recurso, com a seguinte fundamentação:
Não estamos perante caso em que o recurso é sempre admissível art 629, n
Por isso, impõe-se ver se a situação presente está abrangida pelo n. 3, acabado de transcrever, ou seja, se ocorre a designada dupla conforme, a impedir a revista.
Para tal, há que ver se se verificam os respectivos requisitos.
O ponto ou questão) em que se sustenta a Reclamante para ver vingar a sua pretensão, é o atinente ao ónus da prova.
Ou como se escreveu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 2015 relator ABRANTES7:
Ou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2018 relatora ROSA RIBEIRO8: "Para descaracterização da figura da dupla conformidade de julgados apenas releva uma essencial dissemelhança de fundamentações.
Respondeu a Ré/Recorrida e reclamada AndritzHydroGMBH, pronunciando-se pelo indeferimento da Reclamação.
Deixam-se, porém, algumas adicionais considerações.
Quanto ao conceito de fundamentação essencialmente diferente capaz de afastar a dupla, remete-se para os arestos do STJ supra citados, na decisão do Relator, que estão em sintonia com o entendimento, pelo menos maioritário, que vem sendo seguido por este Supremo Tribunal.
Lendo o acórdão recorrido e a sentença, parece evidente que as decisões são coincidentes.
Com efeito, após apreciar a impugnação da decisão da matéria de facto, a Relação limita-se, em matéria de direito, a consignar o seguinte:
Inalterada que fica a matéria de facto fixada pelo tribunal a quo, não merece qualquer censura o enquadramento jurídico que lhe foi dado na sentença recorrida.
Sem razão, salvo o devido respeito.
As questões elencadas pela Relação e de que conheceu eram estas, e apenas estas, que enunciou:
"À luz destes considerandos, neste recurso importa decidir:
A Relação respondeu negativamente a ambas estas duas questões que enunciou.
Ou seja, ambososTribunaisconcluírampelamesma decisão e com a mesma essencial fundamentação jurídica: aplicação do artigo 342doCódigoCivil,noquetocaaoónusdaprova.
Por estas razões, o recurso não é admissível, nos termos do aludido artigo do Código de Processo Civil, devendo ser indeferida a reclamação apresentada.
Pelo exposto, indefere-se a reclamação apresentada pela Autora/Recorrente, confirmando-se a decisão reclamada.
Doravante identificada por "ré Andritz Alemanha".
"...a Autora não logrou demonstrar, ónus que lhe competia, os factos cuja prova dependia a
Diz-se no Ac. da Relação.
"Que, após o termo do contrato de aluguer celebrado com a 1a Ré, em dezembro de 2014, esta não tivesse devolvido
Assim entendendo, pode ver-se, entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Abril de 2014 proc. n 473/13TBVRL.P1-A.S1), de 18 de Setembro de 2014 proc. n. 630/15TBCBR.CS1), de 28 de Maio de 2015 proc. n. 1340/06TBFIG.CS1), de 16 de Junho de 2016 proc. n. 551/17TVPRT.PS1) e de 29 de Junho de 2017 proc. n. 398/18TVLSB.LS1), todos acessíveis através de www.dgsi.pt.
Processo n. 2639/15TBVCT.GS1, disponível em www.dgsi.pt.
Ainda neste sentido, FRANCISCO LUCAS FERREIRA DE ALMEIDA, in Direito Processual Civil,
, Almedina, págs. 501 e 50
Recursos no Novo Código de Processo Civil,  edição, pág. 36
Tanto o Município recorrido como os Contrainteressados contra-alegaram defendendo o acerto da decisão recorrida.
- Mas, a verdade, é que nem o recorrido lhe concedeu o exercício daquele direito, nem a recorrente o exerceu voluntária ou espontaneamente, de forma direta ou indireta.
- Não existe nos autos de processo administrativo qualquer notificação da recorrente pela qual lhe tenha sido levado ao conhecimento, de forma fundamentada, os projetos das decisões a proferir e de que dispunha do prazo legal de 10 dias para se pronunciar.
- Quanto ao requerimento a que se alude na alínea N doc. 8 da oposição), trata-se, tão simplesmente, de um novo pedido de concessão do prazo de 180 dias, em face da decisão anteriormente proferida, de indeferimento de igual prazo, por ser inviável a pretensão de licenciamento das instalações doc..
- No que respeita ao requerimento aludido na alínea Q do probatório, dele se extrai que o que a recorrente pretendeu foi que a recorrida reavaliasse o pedido de licenciamento ou lhe concedesse a utilização temporária das instalações, até que conseguisse alcançar a construção de um outro edifício, devidamente licenciado doc. 11 da oposição).
- Ora, acaso a recorrente tivesse sido auscultada previamente, não deixaria de evidenciar, não só a impossibilidade de desocupar as instalações, dela retirando, no prazo de 10 dias, vários milhares de animais e equipamentos, como os efeitos nefastos e fatais que uma tal decisão provocaria na sua atividade.
- Mas, de facto, nada consta da decisão a esse respeito.
- Ora, salvo devido respeito, tal questão não pode ser considerada na decisão recorrida, pela simples razão de não ter o tribunal considerado provado qualquer dos factos que, no que a tal matéria diz respeito, os contrainteressados alegaram na sua douta oposição.
- Ficou por provar o requisito do periculum in mora, só alcançável com a demonstração dos factos alegados nos artigos 47 a 56 do requerimento inicial, por via da prova testemunhal, que o tribunal entendeu desnecessário produzir.
O referido prédio foi adquirido pela requerente por compra a A. e S. Documento n2 junto ao.
No interior do pavilhão referido a requerente tem atualmente albergadas mais de 000 cabeças de gado ovino facto considerado admitido por.
Por ofício datado de 28-03-2019 o requerido notificou a requerente da decisão proferida, ou seja, de desocupação das instalações nos seguintes termos e fundamentos documento n 11 junto ao:
O requerido, por ofício datado de 29-03-2019 notificou, ainda, a requerente da seguinte decisão documento n 12 junto ao:
A requerente não é titular de autorização de utilização das instalações para o fim que lhe está a dar uso e dos efeitos previstos para tal facto no art. 102 n 2 do RJUE facto confessado pela requerente nos arts. 24 e 25 do;
Analisando a nossa situação concreta verificamos que se pode dar de barato que a Requerente irá ter prejuízos de difícil reparação com a imediata execução do acto, dada a dimensão da empresa, admitindo-se que não disponha de outras instalações e assim fique inviabilizada a continuidade da sua atividade, provocando o desemprego directo dos seus trabalhadores.
Como sucede no caso concreto.
Feitas estas considerações genéricas, debrucemo-nos sobre o caso concreto.
Aliás, note-se que o acto que determina a desocupação das instalações tem o seguinte teor:
"Acusamos a receção do vosso requerimento datado de 19 de fevereiro de 2019, que mereceu da nossa parte a melhor atenção.
Após análise dos argumentos apresentados somos a concluir o seguinte:
A própria Recorrente reconhece que teve a oportunidade de se pronunciar por mais de uma vez sobre a anunciada ordem de desocupação das suas instalações.
Simplesmente, aceitando a ilegalidade da construção em apreço e da sua exploração foi adiando a desocupação com sucessivos requerimentos de para reavaliação e protelamento da decisão.
Como decorre claramente das suas conclusões 11 e 12:
"11 - No que respeita ao requerimento aludido na alínea Q do probatório, dele se extrai que o que a recorrente pretendeu foi que a recorrida reavaliasse o pedido de licenciamento ou lhe concedesse a utilização temporária das instalações, até que conseguisse alcançar a construção de um outro edifício, devidamente licenciado doc. 11 da oposição).
Trata-se, como se diz na decisão recorrida, de um acto consequente e de mera execução do acto que ordenou a desocupação das instalações que em nada inova em relação ao primeiro acto.
No que diz respeito ao princípio da proporcionalidade, apenas releva no domínio da actividade discricionária da Administração, ou seja, quando se apresentam várias soluções alternativas para o caso, impondo que se escolha a menos onerosa para o particular.
Sucede que tal prazo é o prazo legal supletivo fixado por lei, no artigo 86, n. 2, do Código de Procedimento Administrativo.
Prazo que, na prática, foi dilatado até hoje, tanto quanto resulta dos autos.
E, de todo o modo, o prazo não é, no contexto, essencial ao acto mas apenas um aspecto da sua execução e, por isso, não poderia bulir com a respectiva validade.
Sobre esta matéria foi dito na decisão recorrida, ex abundanti cautela:
Mais uma vez com acerto.
Estão assim em jogo, por um lado, os interesses da Requerente, essencialmente de natureza económica, e por outro lado, os interesses dos Contrainteressados, de natureza não patrimonial.
Apresentou as suas alegações de recurso formulando, para o efeito, as seguintes conclusões:
Nos termos do disposto no artigo 1, n. 5, alínea, do CIRS, apenas são excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar;
Na situação em apreço verifica-se que o impugnante não reunia os pressupostos legais para beneficiar da exclusão de tributação estabelecida no artigo 1, n. 5, alínea, do CIRS;
O referido prédio não constituía a habitação própria e permanente do impugnante e do seu agregado familiar que sempre foi na .....;
Não pode aceitar-se que, apoiado numa decisão judicial, um contribuinte seja excluído da tributação em sede IRS, quanto a mais-valias obtidas com a transmissão de um prédio que não constituía a sua habitação própria e permanente, quando a lei só permite, aos demais contribuintes, tal exclusão, quando se trate de prédio destinado a habitação própria e permanente;
Notificado da admissão do recurso jurisdicional, o recorrido apresentou as suas contra-alegações, as quais rematou com as seguintes conclusões:
Não se vislumbram outros factos alegados cuja não prova releve para a decisão da causa.
Ainda que se desse por provado que o recorrido não tinha habitação própria permanente no imóvel alienado de que resultaram as mais valias aqui em causa, tal aditamento em nada alteraria o objecto dos autos, nem a decisão recorrida.
O recorrido impugnou nos presentes autos os actos de indeferimento do recurso hierárquico e da reclamação graciosa, que deduzira contra a liquidação adicional de IRS referente ao ano 1999, na qual se incluíam ganhos com a alienação de parte de uma fracção autónoma, relativamente aos quais havia declarado a intenção de reinvestimento na aquisição de habitação própria permanente.
Na acção de impugnação judicial invocou o recorrido que a liquidação em causa é ilegal uma vez que englobou ganhos isentos de tributação. Que efetuou o reinvestimento de mais-valias dentro do prazo de 24 meses, uma vez que a alienação do primeiro imóvel ocorreu em 15 de Dezembro de 1999 e as entregas para aquisição de outra habitação ocorreram em 25 de Maio e 26 de Outubro de 2000, concluindo que estão reunidos todos os pressupostos legais para que o montante do reinvestimento efetuado fosse excluído de tributação.
Não constituindo a questão de conhecimento oficioso, não poderá este Tribunal apreciar a questão, importando a rejeição do recurso.
Termos em que, acordam os juízes que integram a 1 Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em não tomar conhecimento do objecto do recurso.
Da remissão constante da parte final do n. 5 do art. 14 do CPTA para os casos de apelação autónoma regulados pela lei processual não resulta que se deva considerar aplicável, em processo administrativo, o prazo de 15 dias especialmente previsto no art. 63 do CPC para as apelações autónomas;
Sendo o presente recurso de apelação interposto no prazo de 30 dias previsto no art. 14, n. 1, do CPTA, e não tendo o processo dos presentes autos natureza urgente, o mesmo recurso é tempestivo;
A contrapartida anual não se esgota no imposto especial sobre o jogo, nem o objecto do presente litígio se confunde com a declaração da ilegalidade da contrapartida anual, da contrapartida mínima ou do imposto de jogo, que é peticionada nas 26 acções tributárias identificadas a fls. 1068 a 1072 dos autos;
A causa de pedir das referidas acções de impugnação do imposto especial de jogo, da contrapartida anual e da contrapartida anual mínima é a respectiva ilegalidade, decorrente, inter alia, da violação dos princípios jurídico-constitucionais da capacidade contributiva, da tributação do rendimento real e da igualdade;
O pedido formulado na presente causa consiste na reposição do equilíbrio económico-financeiro do contrato de concessão, através da sua modificação nos termos indicados na p.ou, quando assim se não entenda, através 	de outras medidas, nomeadamente, de reembolso de contrapartidas pagas e compensação directa em dinheiro, que assegurem resultado equivalente;
O pedido formulado nas acções de impugnação do imposto especial de jogo, da contrapartida anual e da contrapartida anual mínima é a declaração da respectiva ilegalidade, com a consequente devolução das quantias entregues a esse título;
Se a presente acção de reequilíbrio económico-financeiro for apreciada em primeiro lugar, os efeitos repristinatórios de uma posterior declaração de invalidade das liquidações estarão limitados se, e na medida em que o Tribunal a quo tiver ordenado a reposição do reequilíbrio da concessão através, da devolução das quantias pagas;
Se, ao contrário, as ou algumas 26 acções fiscais forem apreciadas em primeiro lugar, o Tribunal a quo terá de ter em consideração o efeito repristinatório decisãoões) anulatórias) na determinação das medidas de reequilíbrio da concessão e no seu quantum;
Os prejuízos ou vantagens a que alude o n. 2 do art. 27 do CPC devem ser analisados, vistos e sopesados não ou pelo menos não numa perspectiva subjectiva e de interesses das partes, mas sobretudo numa perspectiva de interesse processual, nomeadamente de celeridade e de boa administração da justiça;
A decisão recorrida violou o art. 27, n. 2, parte final, do CPC;
Estão reunidas todas as condições previstas no art. , n. 7,  parte, do RCP, para que as partes sejam dispensadas do pagamento do remanescente da taxa de justiça no presente recurso de apelação.
Naquelas acções, impugna-se a liquidação da contrapartida anual e da contrapartida anual mínima que integram uma componente tributária, referente ao imposto especial sobre o.
Na presente acção pretende-se a alteração das cláusulas 4 ns 2 a 4 e 5 do contrato de concessão junto como documento n 5 com a petição inicial.
As alterações peticionadas consubstanciam-se : na alteração do cálculo da contrapartida anual bem como na eliminação do limite mínimo dessa contrapartida anual, ambas as situações previstas na cláusula 4 n 2 do contrato de concessão e na alteração dos requisitos do eventual reporte do excesso de crédito da referida contrapartida anual, previstos na cláusula 5 do contrato de concessão.
Naquelas 26 acções tributárias impugna-se a liquidação do imposto especial de jogo, da contrapartida anual e da contrapartida anual mínima contrapartidas essas que integram uma componente tributária, referente ao imposto especial sobre o, com fundamento na respectiva ilegalidade, na violação dos princípios jurídico-constitucionais da capacidade contributiva, da tributação do rendimento real e da igualdade.
A relação de prejudicialidade entre as acções de impugnação tributária e a dos presentes autos
Alega a Autora, nas suas alegações de recurso:
Entende-se por causa prejudicial aquela que tenha por objecto pretensão que constitui pressuposto da formulada.
Porém, a contrapartida anual não se esgota no imposto especial sobre o jogo, nem o objecto do presente litígio se confunde com a declaração da ilegalidade da contrapartida anual, da contrapartida mínima ou do imposto de jogo, que é peticionada nas supra identificadas 26 acções tributárias.
O facto de a presente acção ter uma causa de pedir mais ampla que a das 26 acções tributárias, não significa que, na parte, em que a causa de pedir coincide, aquelas acções não sejam prejudiciais da presente acção, porque parte do pedido da presente acção está contido nos pedidos das referidas 26 acções.
Assim, com este fundamento, o recurso não merece provimento.
Do antes exposto resulta que o objecto da presente lide é mais amplo do que o objecto das 26 acções tributárias, mas não é diferente na parte que tem de comum com elas.
É a própria Recorrente, que, contradizendo o afirmado, concorda que que a prolação de decisões que lhe sejam favoráveis nas acções tributárias pode ter algum efeito reflexo na presente acção e que o inverso também pode suceder.
Enquanto nas acções tributárias pretende a declaração da invalidade das liquidações e, consequentemente, a devolução de quantias por si indevidamente pagas, na acção dos presentes autos a Recorrente pretende o reconhecimento do desequilíbrio do contrato e, consequentemente, a alteração da sua equação económica em termos mais equitativos, ou, subsidiariamente, atribuições pecuniárias que assegurem um resultado equivalente.
Mas essa constatação de facto só permite concluir que mesmo depois de decididas as acções tributárias, subsistirá o interesse em decidir a parte da presente acção que se não esgotou na decisão daquelas.
A multiplicidade de acções pretensamente prejudiciais; o estado da acção dependente; e a manifesta desconsideração dos prejuízos decorrentes da sua suspensão sine die.
Mais, considerando que:
o prazo do contrato de concessão termina em 312023 cf. artigo 1 da petição;
não é verosímil que nos próximos 5 anos sejam julgadas e transitem em julgado todas e cada uma das decisões dessas 26 acções,
Assim, a presente acção está e estava na data em que o despacho recorrido foi praticamente pronta para ser julgada.
A decisão recorrida violou, pois, o artigo 27, n. 2, parte final, do Código de Processo Civil.
A Autora tem inteira razão.
O princípio da tutela jurisdicional efectiva.