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A Venda Judicial do Bem foi feita sem ónus ou encargos. Tal decisão transitou em julgado.
O Recorrente não apresenta nas suas conclusões quais as normas violadas pela sentença recorrida.
Os RR.  e R foram declarados insolventes nos autos de processo com os n. 14051/15T8SNT, 961/16T8SNT e 19318/10T8SNT, que correram os seus termos no Juízo do Comércio de Sintra.
Os bens cuja hipoteca se pretende declarar nula, encontravam-se também onerados com hipotecas a favor de Instituição Bancária - , muito antes da execução intentada pelo agora recorrente.
Sendo que tal nunca foi posta em causa pelo recorrente.
E, o valor desse crédito hipotecário não impugnado é superior ao valor dos bens apurado na venda judicial.
A validade do negócio, isto é a venda judicial dos imóveis, nunca foi posta em causa, tendo a mesma transitado em julgado.
A hipoteca não foi feita para prejudicar o Credor.
Na contestação que  e mulher apresentaram nos presentes autos, documentaram todos os valores em dívida por  e R e tinham garantias reais sobre os imóveis.
Os recorridos  e mulher são verdadeiros e reais credores de todas as quantias que apresentaram.
Os Recorridos  e mulher arremataram os bens nesses leilões.
da impossibilidade superveniente da lide.
No despacho recorrido, foram dados como assentes os seguintes factos:
No entender do recorrente, porque o imóvel foi vendido aos RR.  e MR, a ação poderia prosseguir quanto ao pedido de declaração do direito do A. a executar o imóvel.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, mantendo o despacho recorrido.
No presente processo de expropriação em que são expropriados e marido T e expropriante o Município de  S ...)  foi proferida decisão final com o seguinte teor:
Inconformados recorreram os expropriados.
Contra alegou o recorrido pugnando pela manutenção do decidido.
Como meridianamente dimana da decisão, esta encontra-se fundamentada - e clara e até cabalmente fundamentada - de facto e de direito.
Tanto assim é que os próprios recorrentes intuíram tal fundamentação e, com base nela, contra o decidido se insurgem.
O que infra se dilucidará.
Pretendem os recorrentes a alteração das respostas dadas aos factos constantes nas alíneas desde "A área destacada,, desde a construção,,,,,,, e.
Os recorrentes não cumprem, adequadamente, as imposições do citado art 640 do CPC.
Alega, para tanto, que, com a expropriação o que se pretende avaliar é o terreno tal qual se encontrava na data da DUP, não implicando a necessidade de promoção de um loteamento, e que a lei deixa de fora todos os encargos e mais valias que estão associadas ao ato de lotear.
Porém, sempre a expressão colocada sub sursis pode ser entendida como um complemento explicativo sobre a necessidade de futuras obrigações administrativas e encargos financeiros no caso de efectiva adstrição construtiva.
Os quais são, legal e obrigatoriamente, exigíveis.
E que, ademais, podem influir no montante final indemnizatório atento o preceituado no art 26 ns 6 e segs do CE.
Pelo que ela não merece acolhimento.
Tal asserção é algo contraditória com a significativa extensão da área total da parcela que vai para além dos 500m
Destarte e sem que os peritos tenham aduzido elementos concretos e justificação objectiva para a sua conclusão final de impossibilidade de construção na parcela, esta impossibilidade não pode ser dada como provada.
Inexiste prova de que a construção predominante na zona da parcela ultrapasse os dois pisos.
Da fixação das percentagens dos ns 6 e 7 do art 26 do CE.
Prescreve o art 26 n6 do CE:
Relativamente ao CE de 1991, este actual segmento normativo aumentou a percentagem de 10% para 15%.
Sendo que, nos termos do art. 6 da mesma Lei, são componentes do ambiente o ar, a luz, a água, o solo vivo e o subsolo, a flora e a fauna.
Da relação e interpenetração desses diversos componentes depende a melhor ou menor qualidade ambiental que pode mesmo conflituar com a localização, o que significa que uma óptima localização nem sempre corresponde, e frequentemente não corresponde, a uma boa qualidade ambiental.
No caso presente.
Apurou-se que o prédio onde está inserida a parcela encontra-se servido por, e/ou junto ou adjacente a, amplas e adequadas infra-estruturas.
A sua localização na Vila afigura-se boa, já que se encontra quase no seu centro e está rodeada de construções.
Porém, urge considerar a própria localização da Vila a qual, em certa medida e até certo ponto, não é a mais favorável no contexto regional e nacional, desde logo porque algo afastada dos grandes centros urbanos e de serviços e utilidades fulcrais como sejam hospitais centrais, universidades, aeroportos, etc.
Os árbitros fixaram 12,5%.
Até porque, se bem se alcança, os recorrentes nem sequer impetraram, adrede, concreta percentagem superior.
Não obstante na alínea se mencionar o índice de ocupação, melhor se teria dito índice de construção, pois que o valor considerado de 0,52m2/m2 foi o aventado pelos peritos maioritários como índice de construção.
No caso vertente os Srs. Árbitros fixaram um índice de construção de 0,40m2/m
Já os Srs. Peritos do tribunal e do expropriante fixaram-no em 0,50m2/m
Pois que oito houve substituição de um perito do destes técnicos, engenheiros e arquitectos, apontaram neste sentido.
Consequentemente - como é sobejamente consabido mas nunca é demais repeti-lo -, devido ao respeito que os seus conhecimentos técnico-científicos devem merecer, apenas perante uma prova clara, cabal e inequivocamente orientada em sentido diverso do por aqueles propugnado, ou perante a constatação de erro seu ou lapso manifesto ou adopção de critério ostensivamente inadmissível, se poderá contrariar a sua fundamentação e as suas conclusões.
Tal índice informado pelos peritos encontra-se suficientemente fundamentado.
Pois que eles explicaram que tal é o que dimana num aproveitamento economicamente normal para a localidade em questão.
Os recorrentes invocam que tal índice não corresponde ao aludido aproveitamento económico normal.
Mas não aduzem argumentos que convençam nesse sentido, antes os restantes elementos probatórios, como os documentais, rectius os fotográfico atinentes ao tipo de construção existente no local, apontando no sentido diverso do por eles propugnado.
Com efeito limitam-se a afirmar que tal índice diverge do Regulamento do PDM de  S ...) .
Mas já se viu que este instrumento de gestão territorial fixa apenas limites máximos para a área de construção, a qual, por diversos motivos ou condicionantes, pode quedar-se abaixo dos limites nele previstos.
Como se prova - ou, ao menos, e que é o qb., suficientemente se indicia e ainda se integra na margem de álea em direito probatório concedida -, que acontece no caso vertente.
Em suma, inexistindo elementos probatórios que infirmem os fundamentos e a conclusão dos peritos no que a este critério concerne, e não se verificando que os mesmos se alicerçam em pressupostos ostensivamente inadmissíveis, é evidente que não se pode inferir lavrar a sua posição em erro ou lapso manifesto, antes pelo contrário.
Havendo, consequentemente, que manter o índice.
Quanto ao valor do custo de construção.
Como dimana dos autos a parcela foi avaliada nos termos do art 26 n 4 e sgs, ou seja, em função do custo de construção, em condições normais de mercado.
Sendo que, nos termos do n5, na determinação do custo de construção atende-se, como referencial, aos montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada.
Sendo estes montantes referenciais valem aqui as observações supra expostas.
Ou seja, apenas se eles não forem suficientes para atingir o valor de mercado do bem é que podem/devem ser complementados ou substituídos por outros critérios; e não podendo ser liminarmente postergados na avaliação sem que cabal motivo justificativo para tal aduzido.
Os árbitros fixaram o valor referencial da Portaria 1425-B de 312007 a qual fixou os valores do preço da habitação para efeitos de cálculo da renda condicionada para o ano de 2008, para a zona , onde se integra a parcela em causa, em 571,22 euros/m
Já os Peritos consideram o valor de cerca de 500,00 euros m
Porém, e aqui assiste razão aos recorrentes, os peritos não justificaram, concreta e convincentemente, tal valor.
A postergação do montante da Portaria, porque referencial e primeiramente atendível, apenas poderia verificar-se mediante tal justificação.
Não o tendo sido, emerge o valor da Portaria, o qual, para facilitação aritmética, se arredonda para 571,00 euros.
No atinente ao custo de construção na formação do lote de terreno que foi fixado em 25 a 30% do custo de construção a edificar nos lotes.
Esta temática prende-se, ainda, com o teor da al..
No seu cálculo os peritos fixaram tal custo em 25%.
Bem vistas as coisas trata-se de despesas de urbanização, quer incluam, ou não, a formação de lotes, e a sua admissibilidade deve fundamentar-se nos ns 8 e/ou 9 do art 26 do Código das Expropriações.
Prescreve o art 26 n8:
Em primeiro lugar as condições a considerar não são umas quaisquer, designadamente as situadas a montante, isto é, as necessárias para tornar efectiva a capacidade construtiva da parcela.
Pois que tal alargaria demasiadamente a previsão legal e conferir-lhe-ia contornos de tal modo abrangentes e indefinidos que descambaria numa intolerável aleatoriedade.
Antes tais condições devem ser entendidas como reportadas aos próprios contornos físico-materiais da parcela que afectem - para melhor: diminuindo-os, ou para pior: aumentando-os - os custos da construção.
Como sejam, p.ex., as sua características orográficas ou a sua inclinação, na medida em que é muito mais difícil e oneroso construir num terreno montanhoso e com um declive acentuado do que num terreno plano e sem tal declive ou inclinação.
No caso vertente nada se apurou e sequer emerge dos autos que a parcela expropriada encerre tais especiais condições, quer num quer noutro sentido.
Sendo, assim, inadmissível subsumir este caso concreto na previsão deste segmento normativo.
Por seu turno estatui o art. 26 n.9:
Este preceito é inovador em relação ao código de 199
Introduzindo um elemento redutor no cálculo da indemnização.
Mais uma vez o legislador foi exigente para fazer actuar a previsão legal.
É que o valor das infra-estruturas normais já está considerado na não aplicação das diversas percentagens a elas atinentes referidas no n.7 do citado art. 2
Consequentemente, faltando uma ou mais dessas infra-estruturas, o seu valor não é tomado em conta para o efeito de aumentar a percentagem do valor do terreno em relação ao valor da construção.
Por outro lado esta norma deve ser aplicada cum granno sallis, ie., cautelosa e comedidamente.
Em primeiro lugar porque, como já se referiu, ela não pode deixar de ser concatenada com o estatuído na parte restante do art 26, rectius o seu n
Em segundo lugar porque se vislumbra sempre difícil, na prática, quantificar as despesas necessárias ao reforço das infra-estruturas.
No caso sub judice provou-se que:
Numa das ruas envolventes existem construções unifamiliares que chegam a atingir 3 pisos. A construção predominante não se afasta de moradias unifamiliares de 2 pisos acima do solo
Em suma inexiste fundamento para onerar os expropriados com a percentagem de 25% a título de despesas de infra estruturação ou de urbanização.
Implicando tal, lógica e naturalmente, a eliminação do teor da al.
O fator correctivo do n 10 do art 2
Prescreve o n10 do art 26 do CE.
Esta norma tem por função diminuiro valor da avaliação com o fim de o ajustar ao valor do mercado.
É que a indemnização já é fixada por valores médios; por outro, no custo da construção, factor a tomar em consideração para cálculo do valor do terreno, já se entra em linha de conta com o esforço construtivo na situação concreta; e, finalmente, pode o expropriado vender o terreno a alguém que depois vai construir.
O que passa pela prova da demonstraçãodos riscos que seriam corridos e os esforços que seriam suportados no caso de uma efectiva edificação no terreno expropriado, se não fosse a expropriação.
No caso sub Judice.
Os árbitros fixaram o valor de 5%, o perito dos expropriados o de 2,4%, e os peritos do tribunal e do expropriante o de 10%.
Mas tal não significa que tenha necessariamente de se aplicar a percentagem zero - 0% -do presente factor de correcção, como pretendem os expropriados.
No caso concreto não se provou que estes ónus, encargos e trabalhos não viriam a verificar-se; ou seja, pode admitir-se que se indicia suficientemente que, in casu, e em termos de normalidade, tais esforços, riscos e custos sobreviriam, não constituindo, pois, ele uma das situações excepcionais em que tal, seguramente, não se verificaria.
A alínea.
E da prova produzida, vg. a peritagem maioritária de fls. 816 e sgs. não se faz menção a tal falta de iluminação, vg. ao remeter-se para a vaprm.
As benfeitorias.
Aceitando a sentença o valor indemnizatório final proposto pelo laudo de fls. 816 e sgs, com adesão a todos os seus pressupostos, naturalmente que devem ser dados como provados os valores que os peritos indicaram para as benfeitorias, a saber: 500,00 euros para as ruínas do pombal de 500,00 euros para a recuperação de uma entrada de pedra.
Efetivamente, se as parcelas de terreno foram avaliadas como tendo aptidão construtiva, e em caso de expropriação total, não faz sentido atribuir-se um valor indemnizatório pelas benfeitorias nelas existentes, pois que teriam as mesmas de ser demolidas para permitir a construção na base da qual foi efectuado o cálculo da indemnização.
Nesta conformidade estatui o artigo 29 n2 do E:
No caso vertente encontramo-nos perante uma expropriação parcial.
O facto de o muro, eventualmente, não respeitar procedimentos ou regras regulamentares, porque mera questão formal e não substantiva, que é a que in casu interessa, é irrelevante; até porque a eventual sanção para tal possível irregularidade, certamente que não passará pela sua demolição, mas, quando muito, pela obrigação do respeito e adequação a tais regras.
Destarte, o derrube do muros constitui a afectação de uma benfeitoria da, ou, noutra perspectiva, um dano direto sucessivo para a, parte sobrante.
Aliás, os árbitros consideraram os muros como benfeitoria indemnizável atribuindo-lhe o valor de 1110,00 euros.
Porém, eles não podem ser concedidos na totalidade.
E, após a separação da parcela em causa, não se alcança no processo prova bastante para se apurar o comprimento do muro necessário para colocar o espaço afectado da parcela sobrante, que é o que interessa, numa situação de delimitação pelo muro, como se verificava com o prédio matricial no tempo ante expropriação.
Tudo visto e ponderado e considerando primacialmente que a altura legal do muro a edificar apenas poderá ascender a sensivelmente metade da altura do muro original, e num juízo de equidade, aqui admissível, porque respaldado em elementos factuais objectivos, considera-se ajustado reduzir os valores provados na al. referentes aos muros, para metade, ou seja, 1147,50 euros.
A alteração da al., com o seguinte teor:
A manutenção da regularidade do espaçamento das vinhas, corredores laterais e amarrações da parte sobrante implicará para os expropriados um gasto de cerca de 500,00 euros.
Nesta conformidade e no parcial deferimento desta pretensão, os factos a considerar são os seguintes, indo a negrito os alterados:
A parcela constituía terreno que estava a ter utilização agrícola, designadamente plantação e vinha.
Numa das ruas envolventes existem construções unifamiliares que chegam a atingir 3 pisos. A construção predominante não se afasta de moradias unifamiliares de 2 pisos acima do solo, dispondo ou não de cave, em função a altimetria do terreno.
O índice de ocupação com a construção não se afasta de 0,52m2/m
Sobre o índice de infra-estruturação previsto no art. 26, n6 e 7 do CE. os peritos do laudo maioritário apontam para uma percentagem de 19%, enquanto o laudo minoritário, indica 21% e os expropriados 21,5%.
t eliminado.
A causa foi julgada, de jure e em tese, nos seguintes, sinóticos, termos:
Vindo a ser repetidamente decidido pelo Tribunal Constitucional que só o critério do valor real em condições normais de mercado assegura o princípio constitucional da justa indemnização
Não se configurando a justa indemnização como uma verdadeira indemnização, pois não deriva do instituto da responsabilidade
Devendo, por isso, a indemnização corresponder ao valor normal de mercado.
O artigo 26do CE dispõe sobre o cálculo do valor do solo apto para a construção.
Devendo corresponder ao preço que o proprietário expropriado conseguiria obter pelo seu bem se não tivesse tido lugar a expropriação.
Importa, pois, aplicar a cada caso concreto, em função dos seus específicos contornos factuais, tais normas na exegese das mesmas que mais curial se vislumbrar.
A determinação do valor do terreno; o valor das benfeitorias; a desvalorização da parte sobrante.
Na sentença aderiu-se, in totum, ao valor consecutido pelos peritos maioritários, o que, naturalmente, implicou a aceitação de todos os pressupostos em que aqueles se alicerçaram.
Assim, e seguindo a formulação aritmética usada pelos peritos maioritários, que temos por adequada, alcançamos os seguintes montantes:
Valor da parcela: 23272,47 euros, a saber: 1m2x0,52m2/m2x571eeuros/m2x0,90=50,77 eurosm2x4555m2;
Benfeitorias/dano direto sucessivo, na parte sobrante: 1147,50 euros;
) Desvalorização da parte sobrante: 500,00 euros.
Montante final indemnizatório: 25919,97 euros.
Notas finais.
Não se provaram factos - desde logo por uma questão formal: os recorrentes, adrede e formalmente, com satisfação dos legais requisitos, não solicitam a prova dos mesmos -, que possam consubstanciar mais indemnização por desvalorização da parte sobrante pelos motivos adicionais invocados.
Ademais, e mesmo que assim não fosse.
No atinente ao facto de a parte sobrante apenas ter ficado com um acesso, os peritos maioritários foram assertivos e inequívocos no sentido de que tal não constitui qualquer prejuízo, sendo tal parcela suficiente para a fruição da mesma.
Nem poderá verificar-se a peticionada condenação no que se apurar em incidente de liquidação.
É que como é consabido, esta condenação apenas pode ser concedida quando o interessado não pode, por motivo não imputável ou omissão justificada, fazer prova do valor; e já não para lhe conceder uma segunda oportunidade de provar o que antes poderia/deveria provar.
A questão da cabine colocada na conclusão 61 não se integra no objecto do presente processo, pois que não tem a ver, pelo menos directamente, com a determinação da indemnização expropriativa.
Estipula o art 24 do CE.
A actualização da indemnização não se confunde com os juros de mora.
Ela destina-se a proteger o expropriado contra o fenómeno da desvalorização da moeda; já os juros de mora relacionam-se com o atraso no cumprimento da prestação.
No caso vertente, tendo a DUP sido publicada em 2008, assiste jus aos recorrentes em verem actualizado o valor supra determinado, nos termos deste preceito, o que se determina.
procede, parcialmente, o recurso.
Em caso de expropriação total de terreno apto para construção, as benfeitorias nele existentes não são, em princípio, de considerar como factor de valorização, para efeitos de fixação da indemnização; mas tal já acontecerá nos casos de expropriação parcial em que as benfeitorias da parte sobrante sejam afectadas.
Por despacho saneador de 12/4/2010, foi julgada procedente a excepção da caducidade do direito de acção, decisão que veio a ser revogada por acórdão do TCA-Norte proferido em 16/12/201
O objetivo do presente recurso de revista excecional é obter um consenso em termos de servir de orientação a juízes, mandatários e aos cidadãos em geral, a fim de tomarem conhecimento da provável interpretação com que poderão contar das normas aplicáveis, por forma a obter-se uma melhor aplicação do direito nas questões em apreço, a saber:
Tendo resultado da produção da prova na ação que as partes apresentaram todos os elementos que possuíam no sentido de se determinar o valor dos prejuízos sofridos e não sendo razoavelmente possível contar com novos elementos, deverá ser relegada para incidente de liquidação a determinação do seu valor?
Quantum indemnizatório
Por fim, há um outro dado que importa considerar: a demora no pagamento da indemnização, desde logo tendo presente os comandos legais dos artigos 56, 56, n.s 2 e 3, e 80 e ss. do Código Civil, que mesmo na equidade não podem ser ignorados.
Ainda que o quantum indemnizatório seja, efetivamente, relegado para incidente de liquidação de sentença, nunca se poderá desconsiderar a demora no seu pagamento: ou se consideram juros desde a citação, ou se atualiza o valor pela inflação ou pelo IPC desde a citação, ou se inclui, sempre, na própria indemnização, o valor dos juros, da inflação ou do IPC daqui decorrentes, vencendo-se então juros de mora em diante.
Dos itens da proposta apresentada pelas autoras consta o seguinte:
VENDA
facto assente sob a letra; cf. fls. 405
A 202003, as autoras apresentaram ao Réu um pedido de modificação do plano de trabalhos com prorrogação legal de prazo até 212003, constando dos respetivos fundamentos fls. 175 a o seguinte:
Deste modo, o plano apresentado foi elaborado com o pressuposto de que todas as indefinições e alterações ao projeto estarão resolvidas aquando da entrada das equipas no local, bem como as expropriações concluídas.
O facto de ainda não estar consignado o troço da obra entre o km 4+250 e o final, afetará o normal desenvolvimento desta a partir de 28 de Abril, data prevista para entrada de uma equipa no troço referido.
A 212003 as autoras apresentaram ao Réu um novo pedido de modificação do plano de trabalhos com prorrogação legal de prazo até 202004, constando, entre o mais, dos respetivos fundamentos fls. 196 a fls. o seguinte:
A modificação do plano de trabalhos agora apresentada assenta em diversos factos não imputáveis ao consórcio adjudicatário e que implicaram a suspensão, interrupção dos trabalhos ou abrandamento do ritmo da sua execução com naturais reflexos nos rendimentos das equipas.
Em 1 de Julho de 2003 foi lavrado Auto de Suspensão dos seguintes trabalhos:
Encosta do Restabelecimento 1 - Lado Sul com efeitos retractivos a 2 de Dezembro de;
Rotunda ao Km 2 + 600 com efeitos retractivos a 18 de Novembro de;
Entroncamento 4 e 5, incluindo o Restabelecimento 3 com efeitos retractivos a 25 de Novembro de;
Achado Arqueológico do Nó do Brejo com efeitos retractivos a 20 de Janeiro de;
Escavação ao Km 4+100 com efeitos retractivos a 05 de Maio de.
Os trabalhos referidos na alíneas e ainda se encontram suspensos.
O primeiro pedido de modificação do plano de trabalhos com prorrogação de prazo foi apresentado tendo em conta que estes dois troços seriam "consignados" até 12/05/2003, sob pena de impedir ou influenciar o cumprimento do plano de trabalhos entretanto aprovado, vide pág. 5 e 6 cia memória descritiva do;
O Plano de Trabalhos que agora se apresenta só será exequível se o desbloqueio destes troços ocorrer imperativamente até 30/10/2003, sob pena de provocar o abrandamento ou suspensão dos trabalhos e consequentemente alteração dos prazos definidos.
Relativamente aos trabalhos referidos nas alíneas e, o Auto de levantamento da suspensão deste trabalhos data de 18 de Setembro de 200
Os atrasos no levantamento da suspensão destes troços impediram o consórcio de executar nestas zonas todas as atividades previstas no Plano de Trabalhos Aprovado.
O levantamento da suspensão dos trabalhos referidos na alínea ocorreu no dia 02/10/2003, de acordo com a acta de reunião de obra n. 5
Todos os trabalhos serão executados respeitando as normas impostas no caderno de encargos da Obra, assim como todas as boas técnicas construtivas.
A 002004, as autoras apresentaram ao Réu um terceiro pedido de modificação do plano de trabalhos com prorrogação legal de prazo até 302004, com os seguintes fundamentos fls.218 a:
Em 12 de Fevereiro de 2004 foi lavrado Auto de Suspensão dos seguintes trabalhos:
Entroncamento 4e 5, incluindo o Restabelecimento 3;
Nó do Brejo