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Desta forma, andou mal o Tribunal a quo, ao considerar que nos presentes autos, não está em causa, qualquer das matérias consagradas no artigo 97 do CPPT, e rejeitou liminarmente a petição inicial.
Pois que, com a notificação efetuada a administração fiscal exige o pagamento de determinado montante, num determinado prazo, o que consubstancia liquidação de tributos, e como tal, tem pleno enquadramento no artigo 97 n 1 alínea do CPPT
Por tudo supra explanado, a notificação do art.105 n 4 alínea do RGIT, encontra-se ferida de nulidade nos termos do disposto no artigo 161 n 2 alínea e do CPA
"A nulidade constitui a forma mais grave de invalidade, torna o acto totalmente ineficaz, é insuscetível de sanação, é impugnável a todo o tempo perante os tribunais, sendo que este conhecimento judicial concorre com o conhecimento administrativo", Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, Processo 00007/02BEMDI, de 09/06/201
Desta forma, o ato de notificação efetuado, impugnado nos presentes autos, é nulo em virtude de criar uma obrigação pecuniária, não prevista e lesiva para o aqui RECORRENTE.
Encontra-se ainda ferido de nulidade na medida em que o Instituto da Segurança Social, preteriu totalmente o procedimento a que estava legalmente obrigada, isto é, o prévio apuramento dos montantes concretamente em dívida.
Por fim, é ainda nula, uma vez que ao ser mantido na ordem jurídica, o ato praticado, ofende indubitavelmente um direito fundamental, o direito a ser responsabilizado pelo pagamento das dívidas que se encontram efetivamente em dívida.
Pelo que, tal ato não pode ser mantido na ordem jurídica, tendo de ser declarado nulo, com todas as cominações legais, que daí advenham.
E mesmo que o ato não fosse nulo, sempre seria anulável, "Pois que são anuláveis os atos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou outras normas jurídicas aplicáveis, para cuja violação se não preveja outra sanção."
Para mais, nos termos do n 3 do artigo 212 da CRP, "compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos   que tenham   por objeto   dirimir litígios emergentes   das relações jurídicas administrativas e fiscais."  Este princípio encontra-se ainda reafirmado no n 1 do artigo 1 do ETAF.
Assim, e por tudo supra explanado, urge, reconhecer que a admissibilidade do recurso de revista aqui intentado. E reconhecer a ilegitimidade da rejeição liminar da petição inicial.
Ressalvado o, sempre, devido respeito por opinião, contrária parece que o recurso não deve ser admitido, pois, não se verificam os já referidos pressupostos.
Não está em causa um ato de liquidação de tributo ou de notificação de decisão de aplicação de coima sindicável, por falta de lesividade direta acórdãos do TCAN, de 01/06/2017-P. 01671/19BE PRT e do STA, de 18/02/2020-P. 1180/17, disponíveis em www.dgsi.pt).
O recurso não deve ser admitido.
Consignou a propósito o TCA Sul no acórdão sob escrutínio:
Portanto, antes que tenham decorrido aqueles 90 dias após a data em que deveria ter sido entregue a prestação tributária e antes que tenha sido realizada notificação admonitória para que seja efetuada a entrega da prestação tributária, e após esta tenham decorridos 30 dias, não se encontram preenchidos todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo.
Ora, como é bom de ver, o ato impugnado mais não representa que a notificação para pagamento no prazo de 30 dias, realizada nos moldes anteditos e em cumprimento da nova condição de punibilidade, facultando-se, assim, a possibilidade de o agente infrator ver excluída a sua punibilidade.
Porém, e no sentido preconizado pelo Tribunal a quo, o aludido ato não é imediatamente lesivo, donde autonomamente impugnável.
Explicitemos, então, porque o assim o entendemos.
Estamos perante um despacho judicial mediante o qual foi ordenada a notificação expressamente prevista na al. do n. 4 do art. 10 do RGIT, na redacção introduzida pela Lei n. 53-A/2006, de 29-1
Ora, tal despacho, além de não envolver qualquer interpretação da lei, não interfere com qualquer direito do seu destinatário.
Pelo que, inversamente ao defendido pelo Recorrente, e no sentido propugnado pelo Tribunal a quo, inexiste lesividade imediata do ato, não sendo o mesmo diretamente impugnável, não se subsumindo, de todo, no artigo 9, do CPPT.
De todo o modo, o que importa reter e sublinhar, é que não só o ato impugnado não é imediatamente lesivo, como a análise de qualquer irregularidade processual não compete a este Tribunal. Ademais, importa sublinhar e ter presente que a falta de um pressuposto jurídico- material da punibilidade, no momento do julgamento, implica necessariamente a absolvição do arguido, e isto porque na sua falta não estão verificados todos os pressupostos indispensáveis para que a punição possa materializar-se.
Proc. n. 94/16TBFAL.E1
Deste despacho recorre a Massa Insolvente alegando que
Neste quadro legal, e ainda que assim não se atendesse, admitindo o hiato temporal entre a propositura da ação e os dias de hoje, o máximo que o Tribunal deveria ter fixado em sede de responsabilização pelas custas, seria o valor de 16 UC, pelo que foi errada a interpretação realizada pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo.
Termina requerendo desde já a revogação do despacho, e a fixação das custas judicias cuja responsabilidade é da Apelante nos exactos termos configurados art. 30, n. 3, do CIRE.O Digno Magistrado do  P. contra-alegou defendendo a manutenção do decidido.O relatório contém os elementos necessários para a decisão.
Assim, improcede este argumento.Também invoca, nas alegações, contradição entre a decisão e os seus fundamentos.
No entanto, não desenvolve esta questão, como nota o recorrido, pelo que ficamos sem saber a que é que o recorrente se refere.
Por isso, e concordando com o recorrente, podemos dizer que a simples aplicação da referida regra implica um resultado que não respeita princípios constitucionais.
Assim, ele não é de aceitar.
Considerando o exposto, entendemos como proporcional uma redução de 50%.Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente o recurso em função do que se revoga o despacho recorrido e reduz-se o montante que falta pagar de taxa de justiça em 50%.
Custas pelo recorrente na proporção de metade.
Mais requereu a inversão do contencioso, nos termos do disposto no artigo 36 do Código de Processo Civil.
Não foi apresentada oposição ao procedimento cautelar.
Em 29-07-2019 a requerida apresentou requerimento, arguindo a nulidade decorrente da falta de citação e dos atos subsequentes, alegando, em síntese, que não recebeu qualquer nota de citação, requerimento inicial ou outra documentação relativos ao presente procedimento cautelar, não tendo sido notificada da decisão e ter tomado conhecimento da mesma através do requerente, sustentando não ter aplicação ao caso a previsão legal do artigo 24 do CPC.
O requerente pronunciou-se no sentido do indeferimento da invocada nulidade, sustentando a regularidade da citação efetuada por ter sido concretizada na morada que consta das bases de dados, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 24 do CPC.
A 16-09-2019 foi proferida decisão julgando improcedente a nulidade da citação invocada pela requerida, nos seguintes termos:
Da conjugação dos normativos acima transcritos, decorre que a citação das pessoas colectivas é efectuada por meio de carta registada com aviso de recepção, endereçada para a sede da citanda que conste do ficheiro central de pessoas colectivas do RNPC.
Foi o que sucedeu, conforme resulta de fls. 15 e 16 dos autos.
Ou seja, em face dos normativos acima transcritos, em caso de frustração da citação postal por qualquer motivo que não seja a recusa do aviso de recepção, deverá:
Repetir-se a citação postal, com a cominação prevista no art. 23, n. 2, do Código de Processo Civil;
Frustrando-se novamente a entrega da carta, por motivo diferente da recusa, o distribuidor postal deposita a carta ou deixa aviso, nos termos do art. 22, n. 5, do Código de Processo Civil, considerando-se feita a citação na data referida no art. 23, n. 2
Cfr., neste sentido, J. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil 	Anotado, Volume ,  Edição, pág. 49
Ora, mais uma vez, resulta de fls. 17 dos autos que o procedimento referido nos artigos 24, 	n. 4, e 22, n. 5, do Código de Processo Civil, foi inteiramente observado, uma vez que, não logrando entregar a carta registada com aviso de recepção, o distribuidor postal efectuou o seu depósito.
Inconformada, a requerida veio interpor recurso, pugnando no sentido de ser revogada a decisão proferida em 16-09-2019 e determinada a nulidade da citação.
A requerente assentou a sua pretensão, instruindo-a com um contrato de acolhimento celebrado com a requerida, em que figura expressamente como estando sediada na Rua , Vila Nova de Famalicão,
Nesse contrato, está clausulado o regime do domicilio convencionado Cláusula
a citação foi devolvida,
a recorrente apresentou nos autos seis documentos não dos quais consta a localização da sua sede social como sendo desde na Rua , Vila Nova de Famalicão,
no mesmo dia - 23/8/2019 - a recorrente respondeu negativamente.
esta posição não foi posta em causa por quem quer que seja.
- A recorrente não é uma entidade sujeita a registo comercial obrigatório e a alteração da sua sede social para a actual localização ocorreu em 199
- Mas, por outro lado e de forma manifestamente contraditória, acaba por esvaziar de efeito a informação prestada pela recorrente em resposta prestada no mesmo a tal determinação judicial.
- Primeiro, o tribunal recorrido quer saber se o que a recorrente alegou é verdade, mas, após a resposta da recorrente, o tribunal recorrido já passou a considerar irrelevante o que 	anteriormente queria averiguar e passou a concluir que bastava a citação ter sido enviada 	para a morada constante do RNPC, independentemente de ali funcionar ou não a recorrente.
- Pela prova produzida nos autos, no local para onde a citação foi remetida, não trabalha ou está qualquer trabalhador, funcionário ou representante legal da recorrente.
- O acto de citação tem natureza receptícia e constitui um pressuposto necessário do exercício do direito de defesa, constitucionalmente garantido art. 20,
- Ao caso dos autos, não se aplica a previsão legal do art. 246, ns 2 e 3, CPC, uma vez que o endereço postal para onde foi enviada a citação não é utilizada pela recorrente desde 1994, não sabendo a recorrente, nem lhe sendo exigível que saiba, quem e para que fim está a ser utilizado o mencionado local.
- A recorrente não tem desde a sua sede social nem qualquer serviço no local 	para onde foi enviada a citação.
- O Douto Despacho recorrido viola nomeadamente o disposto no art. 24 n 3, 411 e 417 	CPC.
Nestes termos e no mais que for doutamente suprido por Exas,
- Sucede que ambos os envelopes registados com a AR foram recepcionados conforme se	afirma e se comprova pelos talões de registo em anexo aliás pela mesma.
- Confirmando-se assim, a citação da recorrente de forma regular, mesmo que por via de depósito.
- A Douta Sentença recorrida cumpre as normas legais aplicáveis, encontra-se devidamente fundamentada e não é merecedora de qualquer reparo.
O recurso veio a ser admitido como apelação, com subida imediata, em separado e efeito devolutivo.
Citação de pessoas colectivas
Constituição;
Modificação de firma ou denominação;
Alteração do objecto ou do capital;
A alteração do código de actividade económica;
Fusão, cisão ou transformação;
Cessação de actividade;
Como tal, deve entender-se que foram observadas pelo Tribunal a quo as formalidades legais para a citação da requerida, devendo considerar-se a mesma validamente efetuada a 27-06-2019, data em que se certificou o depósito da carta no recetáculo postal da sede da ré que consta do ficheiro do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, por aplicação do regime previsto no artigo 24, n. 4, do CPC, conjugado com o artigo 23, n. 2, do CPC.
Por conseguinte, revelam-se inócuas as questões suscitadas pela recorrente nas conclusões  a 1 das alegações de recurso.
Daí que não se verifique a nulidade de citação, nos termos do artigo 19, n.1, do CPC, improcedendo as questões suscitadas a propósito.
Como se viu, para haver falta de citação, nos termos da previsão do artigo 18, n.1, al., do CPC exige a lei que se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável.
Considera-se, por isso, que não merece censura o despacho que indeferiu a nulidade suscitada por falta de citação.
Deste modo, não merece a decisão recorrida qualquer censura pois se limitou a aplicar as determinações legais aplicáveis, não se constatando que a interpretação nela vertida seja atentatória dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados e das disposições da lei fundamental invocadas pela recorrente.
Cfr. Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  edição, Coimbra, Almedina, 2018, pgs. 38
Cfr. Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, ob. cit.,  pgs. 49
P. 873/10TYLSB-A.L1-1, disponível em www.dgsi.pt.
P. 1467/13T8PVZ.P1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. artigo  do Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo n. 129/98, de 13 de Maio.
Cfr. artigo , n.1, als., e, do Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas.
Neste sentido, cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2018, pgs. 28
P. 6418/19TBMAI-A.P1, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr., ainda, entre outros, os Acs. TRP de 24-09-2018 relatora: Ana Paula p. 2759/13T8STS-B.P1; TRE de 13-09-2018 relatora: Albertina p. 845/12T8ENT-A.E1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, ob. cit.,  pgs. 226-22
P. 2070/12TVLSB-B.L1-7, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Volume , Coimbra, 2013, Almedina, p. 22
celebrou com a R. um contrato de transporte terrestre por camião), nos termos do qual a R. transportaria 8 paletes de garrafas de vinho para Inglaterra;
a R. tinha contratado seguro que cobria o valor das mercadorias em caso de sinistro;
a seguradora assumiu o pagamento da indemnização calculada com base no valor da mercadoria;
interpelada a R. e a sua seguradora para pagar tal montante, estas não o fizeram.
Citada, veio a Ré contestar, aduzindo, desde logo, a ineptidão da petição inicial.
Peticionou a condenação da A. como litigante de má-fé em multa e indemnização a seu favor.
Foi identificado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova.
A parte contrária, pronunciou-se no sentido de ser indeferida tal junção.
"Dispõe o art. 423 do CPC que:
E, assim sendo, a admissibilidade da junção deverá ser apreciada nos termos do n. 3 do art. 42
Não alegou a A. quaisquer factos que nos permitam concluir pelo circunstancialismo previsto no n. 3 do citado art. 42
A A. não pode conformar-se com o despacho que indeferiu a junção de documentos.
Resulta deste modo cumprido, pela A. o prazo a que alude o artigo 423 n 2 do P.
O Tribunal não pode por um lado, exigir para prova de determinado facto certo tipo de prova que não resulta obrigatório por e ao mesmo tempo escudar-se em razões formais para evitar que esse meio de prova se produza.
O despacho recorrido viola, quanto a nós por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigo 423 n 2 e 3, 6 e 411 do P.
Amatéria de facto a ter em conta para a apreciação do recurso é a que consta do relatório que antecede.
Conforme se dispõe no artigo 42, do CPC:
No entanto, nos termos do seu n. 2:
Acrescentando-se, no seu n. 3 que:
Como se constata da análise do teor dos documentos em causa, os mesmos encontram-se datados de Agosto e Outubro de 201
Ora, como os documentos em causa é pacífico) não foram apresentados com o articulado respectivo, é certo que estamos perante a hipótese comtemplada no n. 2 do artigo 42 do CPC.
Fora destes casos, permite-se, ainda a junção de documentos, no caso de recurso, dentro dos apertados limites definidos nos artigos 42 e 65 do CPC, aqui inaplicáveis, por não se tratar da junção de documentos nos termos aqui previstos.
O que se determinou foi a anulação da sentença proferida nos autos principais, pelos já mencionados motivos, apenas e tão só para ser reinquirida a testemunha em causa, dada a inaudibilidade da gravação do depoimento por ela prestado.
Igualmente não tem viabilidade a pretensão da recorrente, para que os mesmos sejam admitidos ao abrigo do disposto nos artigos  e 41 e acrescentamos nós do artigo 43 do.
De resto, como acima já referido, os documentos foram emitidos nos meses de Agosto e Outubro de 2011, fazendo parte da contabilidade das empresas envolvidas na operação de transporte em causa alguns emitidos pela própria autora e ora, nada tendo sido sequer alegado, no sentido da impossibilidade de os mesmos terem sido anterior e oportunamente apresentados.
Ou seja, a ora recorrente só não os apresentou quando o devia fazer, nos termos legalmente previstos, porque assim entendeu agir/proceder.
Em suma e em conclusão, improcedem todas as razões e argumentos para que o recurso em apreço possa ter sucesso.
Assim, improcede o presente recurso.
Coimbra, 06 de Junho de 201
A, S.A., identificada nos autos, recorre da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou improcedente a impugnação judicial dirigida contra a liquidação da contrapartida anual de Imposto Especial de Jogo relativa a 2018, efetuada pelo Turismo de Portugal, IP.
A referida contrapartida anual está prevista e regulada no Decreto-Lei n 275/2001, de 17/10 e é constituída por 50% das receitas brutas dos jogos explorados nos Casinos;
O referido Decreto-Lei n 275/2001, de 17/10, estabelece, também, que a referida contrapartida anual não pode ser inferior a um determinado montante, mesmo que o valor dos 50% das receitas brutas dos jogos não atinja esse mínimo;
Essa contrapartida anual tem a natureza de um imposto, desde logo porque, ao menos em parte, é pago através das liquidações de Imposto do Jogo e, fundamentalmente, porque se trata de uma prestação definitiva, pecuniária, unilateralmente determinada, coerciva e que não corresponde a uma contraprestação específica;
Não obstante exista um contrato de concessão celebrado entre o Estado e a recorrente para a exploração de jogos de sorte e azar, essa contrapartida anual não tem matriz contratual;
Não há, assim, qualquer impossibilidade de se apreciar as ilegalidades que a recorrente considera existirem na impugnada liquidação da contrapartida;
Acresce que, conforme referido, uma parte da contrapartida anual é paga através de pagamentos do Imposto do Jogo;
Ora, o Imposto do Jogo está previsto no Decreto-Lei n 422/89, de 2/12, diploma esse aprovado com base na autorização legislativa concedida ao Governo pela Lei n 14/89, de 30/6;
O que quer dizer, portanto, que a recorrente é tributada de forma completamente desligada do seu rendimento real/efectivo, podendo ocorrer, até, uma relação inversamente proporcional entre as receitas que obtém e o tributo que é forçado a suportar;
Deste modo, a impugnada liquidação é ilegal, pelo que não pode manter-se a douta sentença recorrida.
O Instituto do Turismo de Portugal, P., contra-alegou, concluindo:
A natureza da contrapartida contratual tem de ser aferida considerando a sua génese e a sua integração no contrato administrativo de concessão para a exploração de jogos de fortuna nos casinos existentes na zona de jogo do ...
A tributação dos jogos bancados não incide sobre a receita bruta, mas outrossim sobre o capital em giro inicial fixado pela recorrente, conforme resulta do disposto nos artigos 5 e 8 do Decreto-Lei n. 422/8
Pede, a final, a anulação da penhora efectivada e consequente restituição do montante descontado na sua pensão.
Notificado, o exequente/oposto não apresentou contestação.
Inconformada recorreu a oponente tendo concluído nos seguintes termos:
Por não se conformar com tal decisão, vem a Apelante dela interpor recurso, não só por ser perfeitamente ilegal mas por ser absolutamente injusta.
A questão que se comete a este douto Tribunal é a de saber se deve ser anulada a decisão recorrida, sendo revogada a penhora dos subsídios de férias e natal auferidos e a auferir pela Apelante a título de prestação autónoma ou de extensão da pensão de reforma, na medida em que são impenhoráveis, por serem, em qualquer das situações, inferiores ao salário mínimo nacional, nos termos do disposto no artigo 73, n.s 1 e 3, do Código de Processo Civil.
Desde logo a sentença recorrida sentença está viciada por os seus fundamentos estarem em frontal oposição com a própria decisão.
Ora, tal decisão é ininteligível e obscura, estando os factos assentes em contradição com a decisão, ocorrendo evidente oposição entre as duas proposições do Tribunal, padecendo a sentença do vício de nulidade cfr. artigo
, n. 1, al., do
Mesmo que assim não fosse, sempre padeceria de erro de julgamento, uma vez que o Tribunal a quo violou o disposto nos n.s 1 e 3 do artigo 73 do CPC quando decidiu manter a penhora dos subsídios de férias e natal da Apelante que são impenhoráveis ao abrigo daqueles preceitos.
Ou se entende que correspondem a uma extensão da pensão da Apelante, devendo a sua impenhorabilidade ser aferida na globalidade, ou seja, considerar-se montante global desses rendimentos e -lo por doze meses.
Ainda que não tivesse decidido pela impenhorabilidade, o que apenas se equaciona por mero dever de patrocínio, o Tribunal a quo sempre deveria ter determinado que a Apelante estaria isenta de penhora, só assim se cumprindo o disposto no artigo 73, n. 6, do CPC.
Invoca a recorrente o vício de nulidade da decisão recorrida com fundamento na contradição entre os fundamentos e a decisão art. 61, n. 1, alínea,.
Com tal fundamento foi indeferida a requerida isenção de penhora.
Ora, a invocada nulidade respeita ao pedido subsidiário.
rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.
Não se demonstrou que dispõe de outros rendimentos.
Resulta ainda claro que o rendimento anual da recorrente incluindo o subsídio de Natal e de férias), dividido por doze meses, apresenta um valor inferior ao salário mínimo nacional.
A. R., residente na Rua , freguesia de , concelho de Guimarães; J. F., residente na Rua , freguesia de ..., deste concelho; A. , residente na Rua de , freguesia de ..., concelho de Guimarães, S. F., residente na Rua , freguesia de ..., concelho de Guimarães, instauraram acção declarativa com processo comum contra A.  e A. , residentes na Rua , no concelho de Vizela, pedindo:
Que os réus se abstenham de praticar quaisquer actos que perturbem ou impeçam o gozo, fruição e uso por parte dos autores dessa parcela de terreno;
Que restituam e recoloquem a parcela de terreno no estado em que se encontrava antes da construção do muro, demolindo-o;
Que recoloquem a parcela de terreno no estado em que a mesma se encontrava antes da construção do muro, demolindo-o;
Confirmam a construção do muro nas traseiras do seu prédio por serem proprietários dessa faixa de terreno.
"A. Saneamento da Causa:
Os RR apresentaram contestação, por impugnação.
Verifica-se, desde logo, no caso concreto, uma cumulação de causas de pedir que se excluem mutuamente.
Com efeito, os AA tanto alegam que são proprietários em comum e sem determinação de da parcela de terreno em causa, como também se referem, a título subsidiário, a tal parcela como constituindo o solo, com sinais visíveis e permanentes de passagem, de uma servidão de passagem a favor de cada um dos seus prédios.
Alegação essa que é, claramente, contraditória nos seus próprios termos. Ou se tem animus deproprietário ou se tem animus de serviente
Por outro lado, os dois pedidos supra destacados são incompatíveis entre si, atento os efeitos jurídicos com eles pretendidos.
Com efeito, no primeiro dos pedidos, pretendem os AA ver reconhecido o direito de propriedade sobre tal parcela de terreno, no segundo pretendem ver reconhecido o direito de servidão sobre tal parcela de terreno.
Mais condenam-se os AA no pagamento das custas que sejam devidas, atento o seu decaimento art. 52 do sem prejuízo de isenção ou de dispensa de que possam.
Registe, notifique e n..Da reconvenção:
A incompatibilidade de pedidos só existe se houver uma cumulação real de pedidos;