rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Quinta do Paço de Lourosa, Unipessoal Lda., titular de ações equivalentes a 4% do capital social;
A sociedade IBST foi criada com vista ao desenvolvimento do programa informático denominado "BizSimplex".
A aplicação "BizSimplex" consistia num software ERP constituído por oito módulos, tais como base de faturação, fornecedores, recursos humanos, stocks.
Em 08/06/2011, foi elaborado um projeto empresarial do negócio e produto PaySimplex.
Para fazer face aos trabalhos de desenvolvimento e aperfeiçoamento dos programas desenvolvidos pela IBST os Autores injetaram na sociedade, a título de suprimentos, os seguintes montantes:
Autor - AA:
Autor - BB:
Agosto de 2011 000C Nove Mil
- Autor - Wikiwave, Sgps Lda:
Em 09/08/2011 000C Nove Mil
Autora - Quinta do Paço de Lourosa:
Em 23/08/2011 500C Dois Mil e Quinhentos;
Em 31/10/2011 000C Cinco Mil;
Em 30/12/2011 000C Quatro Mil;
A 2 Ré tem como objeto social: "Atividades de programação informática, de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas, portais web outras atividades relacionadas com tecnologias de informação e informática com vista ao desenvolvimento de software direcionado ao desenvolvimento e implementação de novo meios e soluções de pagamento.".
O 1 R. e a 2 Ré contrataram funcionários que se encontravam ao serviço da IBST.
A IBST não gera receitas.
Antes de realizado o capital social da IBST, o 1 R. efetuou pagamentos por conta da IBST.
Pelo menos em Março de 2013 a funcionalidade de pagamento de estacionamento estava pronta.
O  A., AA, foi trabalhador da IBST.
A IBST continua a ser detentora do projeto bizSimplex no sentido de ser possível e/ou estar ao seu alcance ou na sua disponibilidade fáctica diligenciar pelo acesso ao web-site ou ao programa a que corresponde.
O 1 Réu realizou o seu capital social por empréstimo dos restantes acionistas;
O 1 R. aquando da constituição da sociedade IBST não colocou na mesma qualquer montante;
A sociedade tinha como objetivo o desenvolvimento de programas informáticos, como exemplo o "Pay Symplex", para posterior venda, retirando daí os respetivos proveitos;
O projeto PaySimplex foi apresentado a Banco , , E, J e .
Os suprimentos injetados pelos Autores na IBST destinaram-se principalmente ao desenvolvimento e aperfeiçoamento do "PaySimplex".
Além dos suprimentos provados, AA efetuou ainda os seguintes suprimentos:
A  Ré celebrou contratos com a EMEL.
A IBST não tem bens próprios.
efetuou pagamentos por conta da IBST mesmo antes de constituída a sociedade.
Nos termos das condições de constituição da sociedade acordadas com os AA eram estes quem deveriam suportar a totalidade dos encargos financeiros necessários ao desenvolvimento do projeto;
Foram necessários sete meses de desenvolvimento para que apenas a funcionalidade de pagamento de estacionamento estivesse pronta.
A IBST não conseguiu colocar-se em posição de mercado devido ao incumprimento e falta de cooperação dos Autores.
O  Réu assumiu o custo do estudo provado sob o n. 2
Daí que tenhamos referido estar-se numa ação em que se peticionam indemnizações decorrentes de comportamentos do  R., enquanto administrador da IBST, violadores dos respetivos deveres de administrador.
Efetivamente, dispõe-se no art. 6/1 do CSC:
E compreende:
o dever de terem uma atuação procedimentalmente correta para a tomada de decisões); e
o dever de tomarem decisões razoáveis; sem prejuízo da discricionariedade empresarial dos administradores, de poderem escolher entre as várias alternativas razoáveis de decisão.
Compreendendo:
o dever de se comportarem com correção quando contratam com a sociedade9;
o dever de não concorrer com ela;
o dever de não aproveitar em benefício próprio oportunidades de negócio societárias;
o dever de não aproveitar em benefício próprio bens e informações da sociedade; e o
dever de não abusar do estatuto ou posição de administrador.
Tendo sido justamente esta nulidade contratual, decorrente da aplicação do art. 39/2 do CSC, que foi declarada no acórdão recorrido e que originou que os RR/recorrentes suscitassem a nulidade do acórdão.
Dito doutra forma, do comportamento indevido dum administrador desrespeitador dos deveres deste para com a pode resultar prejuízo para a sociedade e, por isso, podem os sócios e terceiros sofrer indiretamente prejuízos, porém, em tal hipótese, o que tem cabimento são as ações sociais de responsabilidade as ações dos art. 7, 7 e 7/2 do e, eventualmente, as ações de credores sociais do art. 7/1 do, mas não as ações individuais de sócios ou terceiros para indemnização dos mesmos nos termos do art. 7/1 do2
Para José Ferreira Gomes27, o artigo 39/2 do CSC apenas será aplicável aos negócios em que o administrador, ainda que não seja parte, tenha um interesse próprio, excluindo por isso as situações em que esteja em causa um interesse de terceiro; defendendo, no entanto, que o artigo 39/2 do CSC é aplicável também a negócios nos quais o administrador celebra um negócio diretamente com a sociedade; através de sociedade por si controlada; na qual exerce cargo de administração, ainda que não represente nenhuma das sociedades no contrato em causa.
Situam-se, pois, as dificuldades no dano e no nexo de causalidade.
Arts. 4 a 4 da PI.
Coutinho de Almeida, Responsabilidade Civil dos Administradores das Sociedades, pág. 1
Coutinho de Almeida, Responsabilidade Civil dos Administradores das Sociedades, pág. 2
Atividade concorrente por conta alheia que é exercida pelo administrador que atua no interesse de um outro sujeito, quer em nome próprio, quer em representação desse sujeito.
Que gerará obrigação de indemnizar a sociedade e/ou justa causa de destituição.
Deveres específicos estes filiados no dever geral de lealdade.
Cerca de dois meses depois da sua constituição, passou o  R. a deter a totalidade do capital da mesma.
Ação que tem ser autorizada mediante prévia) deliberação dos sócios art. 7/1 do e que deve ser proposta no prazo de 6 meses a contar da deliberação que a autorizou art. 7/1 do, após o que, ultrapassado tal prazo, pode ser proposta por sócios art. 7/1 do ou por credores da sociedade art. 7/2 do.
A chamada ação social ut singuli.
Os exemplos da possível aplicação do art. 7 do CSC, referidos por Coutinho de Almeida, in Responsabilidade Civil dos Administradores de Sociedades, pág. 85 a 88, são bem elucidativos de como o alegado pelos AA. estava, ab initio, longe de poder preencher a previsão do art. 7/1 do CSC.
Em que se disse que não se havia provado o dano para os AA, sendo, porém, toda a argumentação desenvolvida a propósito do dano para a IBST.
Neste sentido, Coutinho de Almeida, obra citada, pág. 71; e também Maria Elisabete Ramos, A responsabilidade dos membros da administração, in problemas de direito das sociedades, IDET, pág. 83 a 8
Como também resulta do art. 41/6 do CSC.
Cfr, neste sentido, Coutinho de Abreu, in CSC em Comentário, VoL , pág. 328/
Coutinho de Abreu, Responsabilidade dos administradores de sociedades,  ed., Almedina, Coimbra, 2010, 27, nota 42, e CSC em Comentário, Vol , pág. 327/
Sendo o outro sócio, apenas durante tais dois meses, um irmão do  R..
Coutinho de Abreu, Responsabilidade dos administradores de sociedades,  ed., Almedina, Coimbra, 2010, 36 e ss.
Apenas o R. Ministério da Educação produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 481/541, nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista. Apreciando:
A decisão de não adjudicação e a revogação da decisão de contratar fundamentaram-se, para o que aqui importa, nas seguintes razões ponto dos factos:
O material inicialmente previsto em concurso não contém a especificação técnica adequada, de modo a não correr riscos quanto ao tipo de material a adquirir/a ser fornecido; e
O juízo assim proferido pela administração contém valorações próprias do poder discricionário, que o tribunal não pode sindicar.
A decisão de não adjudicação e a revogação da decisão de contratar encontram-se suficientemente fundamentadas.
O acórdão recorrido viola, assim, o disposto nos artigos 79 n 1, alínea do CCP, 153 n 1 do CPA e 173 do CPTA.
Julgue totalmente improcedente a acção proposta pela A. ou, se assim se não entender,
Ora, contrariamente ao pretendido pelo recorrente, a decisão proferida pelo TCAN nos presentes autos é correcta e não padece dos vícios que lhe são imputados.
A posição do recorrente, não contém qualquer substrato ou fundamento, pois tal como bem notou o TCAN, o agora recorrente Município de nem sequer indicou ou se conhecem os factos sobre os quais incidiram o juízo e essas valorações próprias do poder discricionário.
E não cabendo, portanto, a decisão de não adjudicação impugnada na hipótese prevista na alínea do n. 1 do art. 7 do CCP.
Por acórdão deste Supremo Tribunal na sua formação de apreciação preliminar prevista no n. 1 do artigo 15 do CPTA, de 012020, veio a ser admitida a revista, na parte que agora mais interessa, nos seguintes termos:
Em 102019, foi emanada pela técnica .., a seguinte informação:
"ASSUNTO: Extinção do procedimento e revogação da decisão de contratar nos termos do n. 1 do artigo 7 e do artigo 8 do Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de janeiro.
Objeto: Aquisição, em regime de fornecimento contínuo, de granito.
Comecemos por abordar a problemática da decisão de não adjudicar, possibilidade prevista expressamente no artigo 7 do CCP.
O TCAN acabaria por concluir que:
Conclui-se com o parecer do MP:
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em negar provimento ao recurso e, consequentemente, em manter o acórdão recorrido, julgando procedente a acção.
Acordam na 3 Secção Cível do Tribunal da Relação do PortoSumáriocfr n 7, do art. 663, do: .....................................................
condenação dos Réus a "No prazo de 90 dias:
eliminar e fechar os condutores, seja de que natureza for, que estão a deitar águas para a faixa de terreno, provenientes dos prédios dos RR. e de seguida;
Ser impedidos para o futuro de usar, seja de que maneira for, a pé ou com veículos, seja de que natureza for, essa faixa de terreno.
despachoesse com o seguinte teor:
Alegam a falta de interesse direto do autor em interferir na decisão de os proprietários dos lotes com frente para a Rua, no seu conjunto, todos ou alguns deles, de deixarem passar os outros donos pelas suas propriedades bem como a configurar o loteamento na forma que foi deferido pelo Município E.
Na p.refere o autor a falta de licença para os réus fazerem qualquer abertura na parte traseira dos lotes e que as alterações da faixa de terreno em caminho para além de violarem o teor dos alvarás com os n.s 17/79 e 25/93 é ilegal por violar o disposto no art. 4 n. 2 alínea do R.G.E.U.
O que aqui releva não é qualquer violação de deveres jurídicos. Há pois que perscrutar o fim da disposição impondo-se que vise proteger interesses particulares e não outros, ainda que deles possa aproveitar-se e que o dano se produza no círculo de interesses privados que a lei tem em vista tutelar.
Daí que e em conclusão, a possível violação dos deveres jurídicos em causa, atentas as considerações expendidas, não pode fundamentar a segunda vertente da ilicitude relevante para integrar a responsabilidade extracontratual por facto ilícito.
A eventual responsabilidade dos réus poderá ter, no entanto, a demonstrar-se acolhimento em sede violação do art. 498 do Código Civil e não em normas do RGEU OU RJUE.
Que a tutela dos interesses particulares figure, de facto, entre os fins da norma violada;
Que o dano se tenha registado no círculo de interesses privados que a lei visa tutelar.
Assim Antunes Varela aceita apenas que na nova categoria dos factos antijurídicos cabem os casos em que os danos provenham de uma simples contravenção ou de uma transgressão de caráter administrativo, mas unicamente nos casos em que as normas violadas visam proteger interesses dos particulares.
Os artigos  e 7 do RJUE não tutelam, entre os seus fins, o interesse privado do Autor consubstanciado no seu direito de propriedade.
Não basta que a norma aproveite ao particular que invoca a violação, impondo-se que a norma tenha também em vista a proteção dele.
O Recorrido não tem qualquer direitoa requerer aos aqui Recorridos a reposição das características da faixa objeto dos presentes autos de acordo com os alvarás n. 17/79 e 25/93 da CMG o que mais não é que a reposição da legalidade urbanística.
No articulado inicial apresentado pelos Recorrentes não é alegado qualquer facto consubstanciador de um dano para aqueles decorrente da concreta violação de normas regulamentares urbanísticas limitando-se os Recorrentes a imputar um conjunto de atos a um conjunto indeterminado e não concretizado de sujeitos; não tecer qualquer nexo entre os atos que imputa aos Réus eou aos construtores eou aos anteriores proprietários e a alegada violação de quaisquer normas regulamentares urbanísticas.
Da legitimidade ativa para deduzir os pedidos:
de impedir a sua utilização no futuro pedido.
Sendo certo que, na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor n 3 do citado art..
Numa interessante abordagem, julgou o Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 02-06-2015,5 que "É a legitimidade processual aferida pela relação das partes com o objecto da acção, consubstanciada na afirmação do interesse daquelas nesta, podendo acontecer situações em que a esses titulares não seja reconhecida a legitimidade processual, ao passo que, quanto a certos sujeitos, que não são titulares do objecto do processo, pode vir a ser reconhecida essa legitimidade.
A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo Autor, na petição inicial, e é nestes termos que tem que ser apreciada.
E o n 3, de tal preceito, estabelece, como regra supletiva, que na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para efeitos da legitimidade os sujeitos da relação material controvertida, tal como configurada pelo autor.
Independentemente da decisão de mérito, fundando-se o pedido dos Autores em responsabilidade pelos danos por si sofridos, invocando violação de um seu direito, os sujeitos da relação material controvertida, tal como a mesma é configurada pelos autores, são os por eles mesmos indicados. Perante a relação material controvertida, tal como configurada pelos próprios Autores, na petição inicial, os Autores são dotados de legitimidade ativa para os pedidos formulados.
Destarte, não ocorre ilegitimidade ativa, não se verificando fundamento legal para declarar, sem entrar na decisão de mérito, a tutela requerida injustificada.
Face ao alegado, são os Autores dotados de legitimidade para formularem os pedidos em causa, tal como reconhecido foi para o que deduziram na al., do ponto , reconstrução do muro, a qual, aliás, é peticionada para ser satisfeita após as solicitadas reconstituição e eliminação, com vista a, com reparação e eliminação da causa dos danos, serem prevenidas lesões.
José Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, "Código de Processo Civil Anotado", vol. 1, Coimbra, 1999, pag. 52
Castro Mendes, "Manual de Processo Civil", Coimbra, 1963, pags. 260, 261, 262
Acórdão do STJ de 14/10/2004, processo 04B2212, in dgsi.net,
Proc. 505/02TVLSB.LS1, Relator: Helder Roque, in www.dgsi.pt/jstj.nsf.
Acórdão da Relação de Lisboa de 19/2/2015, processo 143148/1OYIPRT.L1-2, in dgsi.net
Ac. do STJ de 29/3/2012, processo 6150-02TBALM.LS1, in dgsi.net
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direitos Reais, 2017, 6 Edição, Almedina, pág 161
Ibidem, pág 173 e seg
Ibidem, págs 185 e seg
Município de Gondomar vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Norte, em 002021, que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença do TAF do Porto, de 112020, proferida na acção administrativa de contencioso pré-contratual instaurada por A, Lda, na qual foi contra-interessada B, Lda, e que havia julgado parcialmente procedente a acção e anulado o acto impugnado de exclusão da proposta da A., bem como do acto de adjudicação subsequente, condenando o R. a retomar o procedimento concursal, analisando a proposta da Autora.
Na presente revista o Recorrente invoca que o acórdão recorrido enferma de erro de julgamento por incorrecta aplicação do art. 55, n 1, alínea do CCP, ao anular o acto de exclusão da proposta da autora, com base numa irregularidade meramente formal.
E é precisamente esta segunda parte que não se encontrava preenchida.
Conclui, portanto, o acórdão em negar provimento ao recurso do réu Município, conceder provimento ao recurso da autora, revogando a decisão recorrida na parte em que determinou o prosseguimento do procedimento concursal, condenando o réu a emitir novo acto de adjudicação, recaindo a escolha na autora.
Assim, perante a aparente exactidão do acórdão recorrido, através de um discurso fundamentado, coerente e plausível, sobre matérias que já foram apreciadas por este STA e pelo TCA Norte em acórdãos referidos no acórdão do TCA Norte proferido no Proc. n 3039/19BEPRT) e pela doutrina, não deve ser admitido o recurso, por não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista.
Sumário elaborado pelo Relator- art. 663, n 7 do: ....................................................................
Juntou aos autos documentos.Citados, os Requeridos F e  vieram apresentar contestação a fls. 45 e ss..
Terminam pedindo que não seja habilitada a requerente.B apresentou contestação a fls. 58 e ss.
Por tal motivo, o Recorrente, como invocou na contestação, não teve oportunidade de se pronunciar sobre a sua validade substancial e formal, nem teve possibilidade de apreciar se a cessão tornou a sua posição mais difícil no processo.
A sentença recorrida, ao considerar provada a cessão do crédito exequendo, com a inerente validade substancial e formal, incorreu em erro de julgamento, nomeadamente erro na apreciação de prova, violando, entre outras, as normas previstas nos artigos 371 e 377 do e artigo 607 n 5 do CPC.
Acresce que o Tribunal a quo negou ao Recorrente a oportunidade de defesa que a lei lhe faculta, nos termos da alínea do n 1 do artigo 356 do CPC, norma que foi violada, violando-se ainda o princípio do contraditório previsto expressamente no n 3 do artigo 3 do CPC.
Com efeito, não podia dar-se como provado o facto descrito na sentença sob o n 2 por falta de prova cabal e suficiente.
Desde logo, porque tendo sido apenas junta aos autos uma parte do contrato de cessão de créditos, não é possível apreciar a sua validade - consta da parte do contrato junta aos autos que o mesmo tem pelo menos 10 Anexos - vide cláusula 15 lista de do doc. de fls., que dele fazem parte integrante.
Pelo que, quando muito pode dar-se como provado o facto constante do n 1 da sentença, o qual é insuficiente para julgar a cessionária habilitada.
Acresce que em 15/05/2018 foi proferido o despacho que ordenou a notificação da Requerente do incidente para juntar aos autos a escritura completa, o que a Recorrente não fez, pelo que a habilitação deveria ter sido improcedente, por não provada.
Não podia assim a habilitação ser julgada procedente, devendo a decisão recorrida ser revogada, porque violadora, entre outras, dos artigos 3, 219 n 3, 356 n 1 al. e 605 n 7 do CPC, e ter feito uma errada interpretação dos artigos 371 e 377 n 1 do , violando ainda de forma chocante o princípio do contraditório, expressamente previsto n 3 do artigo 3 do CPC.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, a Recorrente apenas coloca a seguinte questão que importa apreciar:
Saber se a decisão deve ser revogada, uma vez que ao considerar provada a cessão do crédito exequendo, com a inerente validade substancial e formal, incorreu em erro de julgamento, nomeadamente erro na apreciação de prova, violando as normas previstas nos artigos 371 e 377 do e artigo 607 n 5 do CPC.
"Mostram-se assentes os seguintes factos:
Comecemos por efectuar um enquadramento geral do incidente de Habilitação de cessionário.
Dispõe o n 1 do artigo 263 do CPC que o transmitente continuará a ter legitimidade para a causa enquanto o adquirente não for admitido a substitui-lo através da dedução do incidente de habilitação.
Este preceito só permite a habilitação do adquirente nos termos do artigo 356, ou seja, a habilitação do adquirente nos termos do artigo 356 só é admissível quando se verifiquem os pressupostos de aplicação do artigo 263, que são:
e quarto, o conhecimento da transmissão durante a acção
Verificados os enunciados pressupostos, poderá ser promovida a habilitação do adquirente/cessionário.
a apreciação da validade formal e do acto;
ou a alegação de que a transmissão se tez para tomar mais difícil a posição processual da parte contrária na causa principal 2 parte do n 2 do artigo 263 "deve recusar-se a substituição quando se entenda que a transmissão foi efectuada para tomar mais difícil no processo, a posição da parte contrária").
Nesta conformidade, cabendo ao Tribunal verificar se a transmissão ou cessão é válida, e sabendo-se que, nestes casos, o que é preciso verificar é se foi junta a prova documental legalmente exigida do acto determinante da cessão e, além disso, verificar se essa cessão abrange o crédito que a cedente detém sobre o devedor/habilitando, a verdade é que, compulsados os documentos juntos aos autos, se pode concluir que decorre da citada prova documental que assim é.
Refira-se ainda que, para este efeito, não se torna necessário que se identifique o montante exacto do crédito cedido e que no documento complementar esse valor seja.
No mesmo sentido se pronunciou:
o ac. da RC de 22017 relator: Vítor e o ac. da RG de 22019 relatora: Purificação de, in dgsi.pt:
De resto, perante a junção dessa prova documental, a recorrente não deduziu qualquer impugnação quanto ao teor desses documentos, além daquela que agora insistiu em apresentar.
Neste sentido, refere Miguel Teixeira de Sousa3 que o objecto do recurso é constituído por um pedido e por um fundamento, sendo que o pedido consistirá na pretensão de ser revogada a decisão impugnada, enquanto o fundamento há-de consistir na invocação de um vício no procedimento error in ou no julgamento error in.
A e mulher,, intentam a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra Banco B S.A.,
ou, assim não se entendendo:
pretendiam investir o seu dinheiro numa aplicação segura, com as características de um depósito a prazo, desconhecendo que estavam a investir num produto de risco, sem capital garantido;
não foram informados sobre a compra de obrigações, nem lhes foi lido ou explicado qualquer contrato ou entregue cópia do mesmo ou de outro documento demonstrativo de que eram possuidores de obrigações, sendo que nem sequer lhes foi explicado o que eram obrigações;
na data de vencimento contratada, o réu não lhes restituiu o capital investido, nem os juros acordados, pelo que, tendo havido, por parte do réu, violação dos deveres de informação, é o mesmo responsável pelo pagamento da quantia peticionada;
subsidiariamente, invocam a nulidade do contrato, por violação do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais;
com a sua atuação, o Réu colocou os Autores num permanente estado de preocupação e ansiedade, com o receio de não reaverem, ou de não saber quando iam reaver o seu dinheiro.
Absolver-se o Réu do demais peticionado.
Inconformada com tal decisão, o Banco Réu dela interpõe recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões Face ao incumprimento do dever de nelas sintetizar os fundamentos do recurso, nos termos do artigo 639, n1 do CPC.:
a.	Deveres de informação a cargo do intermediário financeiro
b.	Se tais deveres foram violados
Prescrição do direito dos autores.
as quais tinham um prazo de maturidade de 10 anos, com data de vencimento em Novembro de 201
O Autor marido, atuou convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, por isso, num produto com risco exclusivamente Banco.