rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Desde a data mencionada em 62 e 63 a  e  Rés cessaram tais pagamentos a todos os trabalhadores em virtude da sua situação financeira, ninguém os tendo recebido em 2015 e 2016;
E deixou de proceder a tal pagamento em julho de 2016;
E o Autor tornou-se uma pessoa mais irrascível;
Passou a estar dependente de soporíferos para dormir ou descansar;
Nessa medida, indefere-se, neste ponto, o recurso interposto pelo Autor.
questão - Admissão de documentos com as alegações do recurso de apelação.
Na conclusão n. 3/a), o Autor pretende que este Tribunal revogue o acórdão recorrido na parte em que não admitiu a junção de documentos com a apelação.
O art. 423 do CPC, sobre o momento da apresentação de documentos, estipula:
Nestes termos, decidiu bem o Tribunal da Relação ao indeferir a junção dos documentos com fundamento na sua extemporaneidade, na medida em que a sua apresentação não se reconduz a nenhuma das situações excecionais admitidas no referido regime, previsto nos artigos 42 e 65 do Código de Processo Civil.
Improcede, assim, também neste ponto, a revista do Autor.
O Tribunal da Relação conheceu ainda as invocadas nulidades do acórdão recorrido, julgando-as improcedentes, por acórdão proferido, posteriormente, em 4 de dezembro de 2019 que não conheceu qualquer impugnação.
Improcede, também este ponto do recurso de revista do Autor.
questão- Impugnação da matéria de facto
Nas conclusões n.  12 a 41, o recorrente pretende ver alterada a matéria de facto, designadamente, nos seguintes termos:
Aditamento de factos com a matéria dos artigos 8 a 9 da petição inicial;
Alteração dos Pontos 32, 38 e 39 da matéria assente.
Adição de um ponto na matéria assente que reflita o teor do documento n. 3 junto com a contestação acordo de e consequentemente ordene a supressão da alínea da matéria não provada;
Alteração do ponto 54 da matéria assente e supressão da alínea dos factos não provados;
Supressão do ponto 59 da matéria assente e da alínea dos factos não provados.
Substituição do ponto 59 da matéria assente por outro que, suprimida a alínea da matéria de facto não provada, retire a expressão conclusiva "incentivo financeiro", considere que existia remissão abdicativa e uma cláusula de confidencialidade;
questão - Direito do Autor ao plafond do cartão Galp Frota
Nas conclusões n.s 42 a 50, o Recorrente pretende a revogação do decidido na parte relativa ao plafond do cartão Galp frota.
No acórdão recorrido foi decidido não ter resultado provado que a atribuição do cartão Galp implicasse classificar a sua atribuição com natureza retributiva, com a inerente proibição da sua retirada e inevitável condenação das rés nas remunerações vencidas e vincendas ao autor
Provou-se, com relevo para esta matéria a seguinte factualidade:
Tratando-se de uma prestação em espécie com caracter regular e periódico e um evidente valor patrimonial, que assume natureza de retribuição, beneficia, por isso, da garantia de irredutibilidade, prevista nos artigos 2, n. 1, alínea, da LCT, 12, alínea, do Código do Trabalho de 2003 e 12, alínea, do Código do Trabalho de 200
No caso, importa saber se a atribuição do cartão Galp Frota ao Autor assumiu, ou não, natureza retributiva, com a inerente proibição da sua retirada.
Da factualidade provada, não resulta que a viatura automóvel atribuída ao Autor tivesse sido por ele utilizada para deslocações profissionais e para deslocações pessoais, em dias normais de trabalho, fora do horário de trabalho, férias, fins-de semana e feriados, suportando a Ré todas as despesas, em particular com o combustível através do cartão Galp Frota. Não é, assim, possível presumir-se a natureza retributiva desta prestação, nos termos dos referidos artigos 8, n. 3, da LCT, 24, n. 3, do Código do Trabalho de 2003, e 25, n. 3, do Código do Trabalho de 2009, sendo certo que competia ao Autor alegar e provar que beneficiava da atribuição da viatura também para uso pessoal, sem restrições, e que o empregador pagava todas as despesas com ela relacionadas, designadamente o cartão Galp Frota.
Nada há que censurar ao decidido no acórdão recorrido, neste ponto, sendo de manter a decisão recorrida e julgar improcedente o recurso também quanto a questão.
questão - Direito do Autor ao subsídio de isenção do horário de trabalho
No acórdão recorrido foi decidido julgar procedente esta terceira vertente do recurso de Apelação das Rés, com a inerente revogação da sentença nessa parte - pagamento de IHT ao Autor e absolvição das demandadas quanto ao correspondente pedido.
Provou-se, com relevo, a seguinte factualidade:
Em 1986 foi criado o Gabinete ......... constituído inicialmente por duas pessoas de entre as quais o Autor, e posteriormente além do Autor por cerca de quatro a cinco pessoas, um contabilista, dois administrativos e em determinado momento, concretamente não apurado, uma jurista, do qual o Autor era o responsável;
O Autor chefiou e foi o responsável pelo Gabinete .......... desde a sua criação no ano de 1986 até 2008, data da sua extinção.
Ao Autor foi atribuída a categoria profissional de Subdiretor e Diretor-adjunto da  Ré em, respetivamente, 7/8/1998 e em 1/1/2002, cfr. fls. 142 , e atribuída a Isenção de Horário de Trabalho, em 29/05/2001, que foi depois renovada em 14/11/2002 e ainda objeto de acordo em 21/8/2006, cf., respetivamente, fls. 46 verso, 47 e 168 e 169 dos autos;
A referida missiva derivou de o Autor ter sido previamente informado da decisão do conselho de administração tomada em Abril de 2010 quanto a tal retirada de benefício, ter sido informado ainda telefonicamente, duas vezes, no início de maio da necessidade de devolver a declaração devidamente preenchida atestando tal facto e não o ter feito por ter alegado ter perdido tal declaração;
Decorre da matéria de facto referida que, pelo menos, desde o ano de 2001, o Autor beneficiou do regime da isenção de horário de trabalho, sendo que, em 2006, celebrou a esse propósito um acordo escrito com a  Ré transcrito no acórdãorecorrido), acordo esse que veio a ser denunciado no ano de 2010 pela Ré.
No entanto, os referidos Códigos de 2003 e 2009 não introduziram alterações significativas quanto ao conceito de retribuição e ao princípio da irredutibilidade da mesma, como decorre dos respetivos artigos 12, al. e 24 do Código do Trabalho de 2003 e artigos 25 e 12, n. 1, al. do Código do Trabalho de 200
Improcede também neste ponto, o recurso de revista do Autor.
Face a todo o exposto, improcede o recurso de revista interposto pelo Autor.
Resultou provado, com relevo, nesta matéria a seguinte factualidade:
Em 1986 foi criado o Gabinete .......... constituído inicialmente por duas pessoas de entre as quais o Autor, e posteriormente além do Autor por cerca de quatro a cinco pessoas, um contabilista, dois administrativos e em determinado momento, concretamente não apurado, uma jurista, do qual o Autor era o responsável;
O Autor chefiou e foi o responsável pelo G.. desde a sua criação no ano de 1986 até 2008, data da sua extinção.
Ao Autor foi atribuída a categoria profissional de Subdiretor e Diretor-adjunto da  Ré em, respetivamente, 7/8/1998 e em 1/1/2002, cf. fls. 142 , e atribuída a Isenção de Horário de Trabalho, em 29/05/2001, que foi depois renovada em 14/11/2002 e ainda objeto de acordo em 21/8/2006, cfr., respetivamente, fls. 46 verso, 47 e 168 e 169 dos autos;
Em fevereiro de 2010, o Autor foi mudado de instalações para uma sala no edifício ........, sito na Rua ., sala ;
O facto verificado em 1 supra derivou de HH, secretário-geral, ter perdido a confiança no Autor por lhe terem sido relatados factos alegadamente praticados pelo Autor e que punham em causa tal confiança, os quais nunca se apuraram se foram praticados;
Decisão que foi tomada pelo administrador do pelouro, oraRéu e comunicada ao Autor verbalmente e por escrito.
O  Réu entendia que os quadros diretivos/técnicos que dependiam de si saberiam quando poderiam ir ou não de férias, cabendo essa gestão aos próprios nunca aprovando, nem desaprovando, as férias dos diretores ou diretores adjuntos que com ele trabalhavam, facto que nunca foi do conhecimento do Autor;
Muitos diretores e diretores adjuntos não foram objeto de avaliação formal mas eram todos, incluindo o Autor avaliados informalmente no PASC, reunião anual de administradores onde era decidida e analisada a carreira de cada um deles e a atribuição, manutenção ou retirada de benefícios a cada um em função dessa avaliação feita;
Em 002010 o Autor foi transferido da Sala .. do . andar do Edifício ........ para o .. andar do edifício . integrado na Direção  desde 1/7/2010, num espaço demarcado por biombos;
E em 16/9/2010 foi colocado no Departamento..
E mudado em outubro de 2011, colocado na Direção., mudando para o . piso do mesmo prédio, num espaço demarcado por dois biombos ficando dependente de uma diretora adjunta mais nova do que o Autor;
Em dezembro de 2012 mudou novamenteagora paraum gabinete, permanecendo no .. piso.
Em maio de 2013 o Autor voltou a ser transferido para a Rua  ficando numa sala com 120 metros, sem janelas nem portas, junto a uma pequena claraboia, espaço que constituía uma espécie de mezzanine, rodeado de 4 biombos, tendo estado a maior parte do tempo sozinho e durante o restante período de tempo que não se conseguiu determinar, acompanhado por um outro diretor adjunto.
O  Réu telefonou ao Diretor da .., PP dizendo-lhe para arranjar espaço físico para o Autor no referido edifício, mas que o mesmo não integraria tal Direção.
No .. piso da Rua .. encontrava-se a direção e no quarto piso onde estavam os advogados não havia espaço para todos;
A. - O Autor foi colocado em novembro de 2015 na Direção...
Não lhe foram atribuídas desde a extinção do G... quaisquer funções de direção;
No espaço mencionado em 4 dos factos provados funcionava a . Direção), direção que recebia pessoas que tinham deixado de exercer funções e a aguardar colocação, mas o Autor nunca esteve colocado nessa direção;
Resulta da referida definição, longa e abrangente, que com os atos de assédio, o empregador pretende causar ao trabalhador, que não cometeu qualquer infração, um ambiente de trabalho penoso e insuportável com o objetivo de o perturbar ou constranger, afetando a sua dignidade, que ou de lhe criar um ambiente de tal modo intimidativo, humilhante ou desestabilizador que o leve a apesentar a sua demissão ou até mesmo a abandonar o seu posto de trabalho.
Importa analisar se, no caso, as condutas das Rés são suscetíveis de integrar a referida figura do assédio moral.
Por outro lado, também não se apuraram factos sobre as intenções das Rés, designadamente, que tenham agido movidas por um qualquer objetivo ilícito ou eticamente reprovável, com o propósito de discriminar ou sequer hostilizar o Autor.
questão - Da indemnização fixada a título de danos não patrimoniais
Nas conclusões n.s 10 a 15, as Rés defendem que ainda que alguma indemnização houvesse que ser arbitrada ao Recorrido, a que lhe foi fixada pelo Acórdão recorrido mostra-se excessiva no quadro da ponderação do próprio Recorrido.
Face ao exposto, acorda-se em negar a revista interposta pelo Autor.
Lisboa, 27 de Janeiro de 2020
veio o executado R, tambémcom os sinais dos autos, deduzir oposição a tal execução mediante embargos de,
não se encontrar a letra, aquando da sua assinatura, completamente preenchida estava em branco o local e data de emissão, a data de vencimento e o montante/valor), sendo que não celebrou qualquer convenção quanto ao seu preenchimento, pelo que não poderia ocorrer o preenchimento sem o seu conhecimento e acordo, donde que, faltando esse acordo, ocorra preenchimento abusivo.
porém, no termo do contrato, 31/07/2011, o Executado não tinha adquirido os 4000 litros de produtos acordados, mas apenas 150 litros, assim incumprindo o contrato e ficando obrigado a indemnizar a contraparte;
Inconformada, a Exequente/Embargada apelou da sentença absolutória, tendo apresentado alegação recursória, onde formula as seguintes
Se, assim não se entendendo, deve ampliar-se a base fáctica da causa, de molde a incluir o facto daquele ponto;
Se o Tribunal a quo incorreu em errada interpretação do clausulado contratual;
Seexiste preenchimento abusivo e inexigibilidade da obrigação exequenda.
Sem prejuízo do disposto no n. 1 da cláusula primeira, o presente contrato vigorará até que o revendedor compre: 45000 litros dos produtos constantes do anexo , ou pelo prazo de 4 anos a contar de 1 de Agosto de 2007, consoante o que primeiro ocorrer, salvo se as partes acordarem por escrito na sua prorrogação.
Constitui fundamento de resolução do contrato, o incumprimento pelo revendedor de quaisquer obrigações por si assumidas perante o Distribuidor, incluindo sem limitar as obrigações de aquisição dos produtos e de pagamento do preço dos mesmos.
O executado exerceu actividade até 31/1/2008, data em que emigrou, não tendo exercido mais actividade em Portugal art.  e parte do art. 1 da petição inicial de;
A Exequente não deu conhecimento ao Executado do preenchimento da letra referida em parte do art.  da petição inicial de;
Impugnação da decisão de facto e ampliação da base fáctica
Como vem entendendo o STJ:
Certo é, porém, que o juiz tem agora a possibilidade de investigar, mesmo oficiosamente, e de considerar na decisão, os factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa.
Resta saber se, resultando o facto da instrução/discussão da causa, as partes no caso, importa o tiveram a possibilidade de sobre ele se pronunciar.
Ouvida a gravação deste depoimento, constata-se que a testemunha aludida afirmou que o preço do litro de barril era de 782 e que poderia até fornecer a tabela de preços e respetivas.
Mas, sendo o facto aproveitável, será de o dar como provado?
Improcedem, pois, as conclusões da Apelante em contrário.
- Pugna ainda a Recorrente pela eliminação do ponto da factualidade julgada não provada, por o considerar conclusivo.
Nesta parte, assiste-lhe razão.
O mesmo se diga relativamente ao ponto daquela factualidade julgada não provada.
Assim, por conclusivos, determina-se, em reapreciação recursória, a supressão daqueles pontos e da factualidade julgada não provada, aliás, já anteriormente sinalizada, aquando da exposição do quadro fáctico da causa.
Donde que apenas parcialmente proceda a impugnação recursória da decisão de facto, que subsiste intocada em tudo o mais.
- Da errada interpretação do clausulado contratual
Porém, como bem interpretado na sentença recorrida, tal cláusula não pode deixar de ser conjugada com a subsequente cláusula sexta, n. 1, que se apresenta, nos moldes em que formulada, com um pendor genérico.
- Do preenchimento abusivo
Na verdade, uma letra emitida parcialmente em branco, uma vez integralmente preenchida, constitui um título cambiário e executivo, valendo, pois, por si, como título executivo.
A letra em branco destina-se a ser preenchida pelo seu adquirente, sendo essa aquisição acompanhada da atribuição de poderes para o seu preenchimento pacto ou contrato de.
Cabe, pois, ao opoente/excecionante o ónus da prova dos factos constitutivos dessa exceção, nos termos do disposto no art. 34, n. 2, do CCiv..
À execução bastava, como ocorreu, que não se provasse a omissão de interpelação, não se exigindo a prova positiva da interpelação, termos em que não pode acompanhar-se nesta parte a fundamentação da sentença impugnada.
- Daexigibilidade da obrigação exequenda
Como também já visto, a sentença aponta a inexigibilidade da obrigação/dívida exequenda, ainda por via da falta da dita interpelação.
Em suma, improcede a matéria de exceção, devendo manter-se incólume a execução.
- Ao abrigo do disposto no art. , n. 2, do NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução da causa e sobre eles tenha havido a possibilidade de as partes se pronunciarem, mesmo que nenhuma delas manifeste vontade de os aproveitar.
- É de considerar que as partes tiveram a possibilidade de se pronunciar se os factos novos resultantes da instrução da causa emergem de prova testemunhal cuja produção foi sujeita ao imediato contraditório, com ambas as partes a questionar sobre essa factualidade.
Escrito e revisto pelo relator.
Elaborado em computador.
Coimbra, 17/01/2017
Havia sido designada para tentativa de conciliação, que se mostrou infrutífera.
Que se deixam transcritas com negrito.
Recursos no Novo Código de Processo Civil, cit., p. 23
Cfr. Ac. de 07/05/2015, Proc. 4572/06YYPRT-A.PS1 Cons. Orlando, em www.dgsi.pt.
Assim o Ac. STJ, de 10/09/2015, Proc. 819/17TBPRD.PS1 Cons. João, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. fundamentação de direito de fls. 97  dos autos em suporte de papel.
Vide fundamentação de fls. 98 dos autos em suporte de papel.
Ele transparece na cláusula sexta, n. 6, do contrato celebrado.
Foi realizado exame médico e realizada tentativa de conciliação que se frustrou.
A 2 R não contestou.
Foi proferido despacho saneador, altura em que se fixaram os factos assentes e a base instrutória bem como se determinou que em apenso se fixasse a incapacidade.
Neste, realizado exame por junta médica, foi decidido:
A seguradora recorreu.
Salvo o devido respeito, a Seguradora Apelante não pode concordar com os fundamentos de facto e de direito que sustentam a Douta decisão proferida.
DO ERRO DE JULGAMENTO:
De igual sorte, entende a Apelante Seguradora que deveria igualmente ter resultado provada a factualidade vertida no art. 33 da contestação da seguradora aqui apelante.
DOS FACTOS VERTIDOS NO QUESITO 1 DA B.:
Tal como se adiantou supra, e sempre com o máximo respeito, entende a Seguradora Apelante que a prova produzida nos autos revelou-se mais do que suficiente e idónea a demonstrar que a actuação da sinistrada descrita no quesito 1 da Base Instrutória, teve lugar sem que a sinistrada tivesse recebido instruções nesse sentido.
Coligida a prova produzida, o que da mesma resulta quanto á actuação da sinistrada é que esta não estava a operar a máquina onde veio a suceder o acidente.
Sempre com o máximo respeito por entendimento diverso, deveria ter-se julgado inteiramente provados os factos vertidos no quesito 1 da Base Instrutória e não provados com a redacção restritiva que lhe foi conferida pelo Mmo. Tribunal a quo.
Assim sendo e porque a prova supra descrita assim o impõe, deverá ser alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto, julgando-se inteiramente provados os factos vertidos no quesito 1, conferindo-se ao ponto 4 dos factos provados a seguinte redacção:
No art. 33 da contestação, alegou a Seguradora Apelante o seguinte:
Tal como se referiu supra, esta factualidade não foi, aquando do saneamento e condensação, levada á matéria assente, nem consignada na douta base instrutória.
No que foi secundada pela testemunha , que, de igual modo, referiu entre os minutos 155 a 133 do seu depoimento, as regras da empresa para se operar a prensa de sublimação e para proceder a ajustes no papel.
Nessa medida, e face ao supra exposto, deverá ser, uma vez mais, alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto, aditando-se ao elenco dos factos provados uma alínea com a seguinte redacção:
A A. estava bem ciente dos procedimentos de segurança devendo, nestes casos, ajeitar-se a obra, com o prato totalmente fora e quando o papel está devidamente colocado é que se empurra para debaixo da prensa
Pelo que por tal motivo, deverá a douta decisão recorrida ser revogada e substituída por douto acórdão que altere a decisão de facto, em conformidade com o supra expendido.
Da propugnada alteração da decisão sobre a matéria de facto resulta, necessariamente, a modificação da decisão de mérito da causa.
Considera a Seguradora Apelante que a matéria de facto que se entende que deverá ser considerada provada é suficiente e adequada para que se considere descaracterizado o acidente de trabalho em apreço nos presentes autos, e por via da aplicação do vertido no art. 14 n. 1 als e da NLAT Lei 98/2009, de 4 de.
E por duas ordens de razão:
Ora, já nem se falando no facto da sinistrada ter agido por seu livre alvedrio, pois a tarefa em causa não lhe tinha sido ordenada - é mister concluir que a simples adopção de um comportamento tão simples quanto o de verificar se a prensa estava em modo manual ou automático ou, em alternativa, ter arranjado a obra com o prato fora da área de actuação da prensa, teria evitado o infeliz acidente dos autos.
Mas ainda que assim não se entenda, sempre se adianta que, mesmo que não ocorra qualquer tipo de alteração no elenco da factualidade provada, ainda assim, na situação sub judice, haverá fundamento para a descaracterização do acidente de trabalho, e a sua consequente não reparação.
Com efeito, a sinistrada, exercendo funções de bordadeira há vários anos, e sendo ela também uma profunda conhecedora do funcionamento do equipamento em questão e dos perigos a ele inerentes, bem como dos procedimentos a encetar em caso de necessidade de arranjar/ajeitar o papel ou o pano para sublimação, actuou, voluntariamente, sem que tivesse sequer recebido instruções para tal tarefa.
Actuou de forma verdadeiramente temerária ao colocar a mão junto da zona de sublimação, sem previamente cuidar de verificar se a máquina estava em modo manual ou automático.
Note-se até que a concreta actuação da sinistrada/apelada, e ao contrario do que a mesma tentou carrear aos presentes autos, mostrava-se totalmente inusitada e tal não se podendo jamais opor a questão da necessidade de evitar que a peça de estragasse.
E a tal não se pode jamais opor o argumento de que era habitual a sinistrada operar a máquina em modo manual e que pensou que a máquina estava em modo manual, pois se assim fosse tal não lhe acarretava qualquer perigo ao colocar a mão na zona de sublimação pois a prensa não desceria.
Desde logo porque não era a sinistrada que momentos antes do evento estava operar o equipamento e, por isso, não lhe era lícito supor que a máquina estivesse em modo manual.
Se a sinistrada não estava a operar a máquina, se não recebeu nenhuma instrução para o fazer naquele momento, e se por sua livre iniciativa decidiu ir ajeitar a obra, mais tinha era de cuidar de verificar se o podia fazer em segurança, ou seja, previamente avaliar e a máquina estava em modo manual ou automático.
Uma pessoa minimamente diligente, mesmo que habituada a operar tal equipamento diariamente, não se teria intrometido no trabalho de outro operador, injustificadamente porque não havia qualquer perigo do trabalho se perder ou estragar dado que a maquina estava.
Uma pessoa minimamente diligente, que tem a iniciativa de ingressar a meio de uma tarefa de outra, teria previamente verificado o modo de funcionamento da máquina.
Uma pessoa minimamente diligente, conhecedora os perigos da prensa e da sua forma de funcionamento, não teria colocado a mão na zona de sublimação.
Ou seja, a A./sinistrada violou, injustificadamente, as regras de segurança instituídas pela entidade empregadora, com tal actuação tendo dado causa ao evento.
E sem que a sua conduta estivesse minimizada por uma habitualidade ao perigo daquela tarefa o que, sempre com o máximo respeito, não encontra qualquer apoio na factualidade.
Pelo que não poderá, jamais, desculpabilizar-se a actuação da sinistrada com tal fundamento.
Deverá, pois, ter-se o acidente de trabalho descaracterizado.
Ao consignar diverso entendimento, o Mmo. Tribunal a quo incorreu em violação do disposto no art. 14 n. 1 als e da Lei 98/200
A sinistrada contra-alegou no sentido da confirmação do julgado.
Efectuado o exame preliminar cumpre decidir.
Na sentença considerou-se provado:
" A Autora nasceu a - de Janeiro de 197
A responsabilidade por acidentes de trabalho da A. estava transferida, na data referida em, para a R. seguradora, por contrato de seguro do ramo de acidente de trabalho, pela remuneração anual de Euros 290,00 sendo que esta auferia a remuneração anual de Euros 840,0
A A. agiu nos termos referidos em 1 sem se certificar previamente se a máquina estava em modo manual ou automático.
A máquina referida em possui pratos móveis de sublimação, permitindo ao operador manusear e ajustar as peças para serem sublimadas em zona afastada do raio de acção da prensa térmica.