rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em face de todos os factos a julgar como provados e não provados, a sentença recorrida padece de erro de julgamento e a decisão administrativa, de que a mesma conheceu, de erro nos pressupostos de facto da decisão sancionatória, inexistindo a infracção disciplinar aplicada ao ora recorrente;
A Ré Ordem dos Advogados contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
Ao fazer essa apreciação a sentença recorrida confrontou o resultado do juízo probatório levado a cabo pela autoridade administrativa sobre as concretas provas constantes do procedimento disciplinar com os factos por esta dados como provados ou não provados, na parte em que o Recorrente controverteu, pelo que a fundamentação da sentença recorrida, relativamente ao universo total dos factos dados como provados ou não provados, não é genérica nem conclusiva.
E.	Pelo exposto, não ocorreu qualquer violação do disposto nos artigos 37, n. 2, do CPP, 26, n. 4 e , n.os 1 e 5, 20, n. 1, 2, n.os 1 e 4, 1, n.os 2 e 3, da CRP.
F.	Ao contrário do que o Recorrente invoca, a defesa e prova produzida pelo mesmo no processo disciplinar não infirmaram a prova documental, nomeadamente o teor dos e-mails juntos ao processo disciplinar pela Participante, nestes autos Contrainteressada, prova esta relevante para os factos que foram dados como provados no acórdão do Conselho de Deontologia de Coimbra, confirmado pelo ato impugnado.
H.	No processo disciplinar ficou provado que o Recorrente informou a Contrainteressada, da inviabilidade da acção, mas não ficou provado em que momento, sendo que também ficou provado que o Recorrente não prestou tal informação entre julho de 2008 e setembro de 2009, período em que não respondeu a e-mails enviados pela Contrainteressada, onde esta solicitava informações sobre se já tinha sido dada entrada ao processo e o que efectivamente havia sido feito.
Bem assim, tal como refere, e bem, o relatório final aprovado pelo acórdão de 20-04-2012, do Conselho de Deontologia de Lisboa, o Recorrente não logrou provar que tinha informado atempadamente a Contrainteressada de que não se podia deslocar a ...), e o facto do seu Colega de escritório referir, nas declarações que prestou como testemunha, que o procedimento habitual é avisar os Clientes da impossibilidade de comparecer, não corresponde a uma afirmação perentória, como seria necessário, de que a Contrainteressada tinha sido avisada atempadamente, acrescendo que o Recorrente não só não se deslocou a ...) naquela data, como também não combinou ou tentou combinar nova data para o fazer.
J.	Não ocorreu, por isso, qualquer de erro de julgamento na apreciação da prova e decisão sobre a matéria de facto, não se impondo, consequentemente, a alteração da matéria de facto julgada pela sentença recorrida.
Q.	Compulsado o teor da sentença recorrida constata-se que a mesma deu como provados os factos relevantes para a decisão da causa, de acordo com a prova documental junta, aplicando correctamente as normas jurídicas aos factos provados, de forma sustentada e fundamentada, não padecendo, por isso, e em suma, de qualquer vício.
se a sentença recorrida padece de erro de julgamento sobre a matéria de direito decorrente da não suspensão da sanção disciplinar aplicada ao autor, nos termos do art. 13, n.1 do EOA e do art. 19 da LCTFP  Lei n. 35/2014, de 20/06) aplicável ex art. 12 do EOA.
Por despacho de 13/11/2009, foi instaurado e autuado processo de inquérito contra o A., sob o n. 335/2009-/, tendo sido este notificado, pelo ofício n. /4147/, de 16/11/2009, para se pronunciar sobre o teor da participação apresentada pela contrainteressada, nos termos do art. 5, alínea, do EOA cfr. docs. de fls. 20 e 21 do processo.
Em 04/11/2010 a instrutora do processo disciplinar deduziu acusação contra o A., tendo concluído que os factos nela descritos constituíam violação, pelo A., dos deveres deontológicos previstos nos art.os 9, n.os 1 e 2, e 9, n. 1, alíneas e, do EOA, punível em conformidade com o disposto nos art.os 12 e 12 do mesmo diploma legal cfr. doc. de fls. 61 a 64 do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Prestaram depoimento escrito as testemunhas indicadas pelo A. na sua defesa, a saber, A., juiz desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra, e F., advogado que trabalhava no mesmo escritório do A. cfr. docs. de fls. 80 e 89 do processo.
Do referido relatório final consta, além do mais, o seguinte:
"Passamos a enumerar os factos provados com relevo para apreciação da matéria contida nos autos:
Da tramitação processual
- Para o efeito, comprometeu-se o Sr. Advogado aqui Arguido a encontrar-se com a Participante, em ...), no dia 23 de outubro de 2008, pelas 14h30, a fim de poder recolher documentação essencial para os processos a intentar.
- Porém, chegadas a data e hora aprazadas com a cliente, o Sr. Advogado aqui Arguido não compareceu em ...).
- De forma que não se conseguiu apurar, o Senhor Advogado aqui Arguido e a Participante acabaram por falar sobre o facto de o primeiro não ter podido deslocar-se a ...) na data aprazada.
- Decorrido algum tempo sem qualquer notícia sobre o processo por parte do Sr. Advogado aqui Arguido, e uma vez que este não mais a contactou para agendar uma deslocação a ...), a Participante tentou pedir-lhe informações por e-mails datados de 18 e 24 de maio de 2009 mas sempre sem obter resposta escrita.
- O Sr. Advogado aqui Arguido respondeu a tal e-mail, comprometendo-se a dar uma informação até ao fim da semana de 6 de outubro, uma vez que ainda não tinha tido tempo de consultar o processo por ter tido diversos julgamentos.
Outros factos provados
O Senhor Advogado aqui Arguido enviou as procurações que a Participante lhe havia entregue, bem como a restante documentação, já depois de a presente Participação ter dado entrada neste Isto é, a 23/11/200
O Senhor Advogado aqui Arguido estudou a questão que lhe foi confiada, relacionada com a impugnação das deliberações e conclui que:
o prazo para suscitar a sua anulabilidade já tinha expirado.
o pedido de nulidade das mesmas não tinha viabilidade.
O Senhor Advogado aqui Arguido tem-se revelado um advogado zeloso e extremamente preocupado na defesa dos interesses dos seus patrocinados e nessa sua tarefa coloca o maior empenho e inesgotável energia.
Da ficha individual do Senhor Advogado aqui Arguido nada consta.
Que o Senhor Advogado aqui Arguido tenha sido incumbido de instaurar uma ação de natureza laboral ou relacionada com o terminus de um destacamento da Participante.
Após insistentes tentativas de contacto telefónico com o Sr. Advogado, acabou a participante por conseguir falar com este apenas pelas 17h30 do referido dia 23 de outubro, tendo o mesmo referido que tinha sido impedido de ir a ...), mas que a contactaria para agendar nova data.
Decorrido algum tempo sem qualquer notícia sobre o processo por parte do Sr. Advogado arguido, e uma vez que este não mais a contactou para agendar uma deslocação a ...), a participante tentou pedir-lhe informações por telefone, mas sempre sem obter qualquer resposta.
Ora, na verdade, duas das testemunhas arroladas por aquele respondem a uma voz quando se trata de afirmar que, efetivamente, o assunto foi estudado e que o foi com zelo e cuidado. Por isso, não podemos de forma alguma assacar a violação de tais deveres ao Senhor Advogado aqui Arguido.
Restaria a hipótese de requerer a nulidade das deliberações. Todavia, o Senhor Advogado aqui Arguido, juntamente com os seus Colegas de escritório, estudou a questão e entendeu que tal caminho não era viável, sob o ponto de vista técnico nada há que lhe apontar.
Não logra o senhor Advogado aqui Arguido provar que tenha informado atempadamente a Participante de que não se podia deslocar a ...). Na verdade, o seu Colega de escritório refere que o procedimento habitual é avisar os Clientes da impossibilidade de comparecer. Não afirma perentoriamente, como seria necessário, que a Participante tenha sido avisada atempadamente. E, essa atitude do Senhor Advogado aqui Arguido é censurável e coloca em crise a relação de confiança que deve existir entre Cliente e Advogado.
Acresce que o senhor Advogado aqui Arguido não só não se deslocou a ...) naquela data, como também não combinou nova data para o fazer. Que pensar desse seu comportamento?
É certo que o senhor Advogado aqui Arguido alega e prova que, segundo o seu entendimento, o assunto estava esgotado. Mas, então se assim era, qual a razão pela qual nos e-mails que lhe dirige ainda fala em consultar processos?
Ficamos convictos de que ao momento em que escreveu esses e-mails, para o Senhor Advogado aqui Arguido, a questão já se encontrava encerrada e que nada sob o ponto de vista jurídico havia a fazer. Convictos, ainda, de que dado o período que atravessava, complicado sob o ponto de vista pessoal e profissional, ao momento, o Senhor Advogado aqui Arguido não estaria recordado de que efetivamente se tratava de um assunto arrumado. Esta nossa convicção decorre também do depoimento da sua Colega de escritório e também da própria defesa do mesmo.
Assim, verifica-se que o facto de o Senhor Advogado aqui Arguido ter faltado a um encontro com a Participante e bem assim o facto de lhe deixar alguns e-mails sem resposta é comportamento que coloca em causa a confiança entre as partes e que afeta o dever de prestação de informações.
cfr. doc. de fls. 103 a 111 do processo.
Pelo ofício n. /1254/JB, de 23/04/2012, recebido pelo A. em 30/04/2012, foi este notificado do acórdão e do relatório final referidos nos pontos anteriores cfr. docs. de fls. 115 a 118 do processo.
"A principal questão de natureza deontológica que aqui se coloca respeita, pois, ao cumprimento dos deveres do advogado na sua relação com o cliente e muito especialmente dos deveres de confiança e informação.
Em termos muito sumários a presente situação respeita a um caso de omissão do advogado ao dever de dar a opinião conscienciosa sobre o merecimento do direito ou a pretensão que o cliente invoca assim como a de prestar ao cliente, sempre que solicitada, a devida informação.
No seu recurso o Sr. Advogado recorrente vem argumentar com base nos fundamentos processuais penais nomeadamente: vício de erro notório na apreciação da prova; violação do princípio in dubio pro reo; contradição insanável entre a fundamentação da decisão que o condenou e a factualidade dada como provada; indica os factos incorretamente julgados; invoca que a decisão recorrida não se pronunciou sobre a totalidade da factualidade invocada pelo recorrente; e que o exame crítico da prova ensaiado pela decisão recorrida não cumpre os ditames legais em clara violação do dever de fundamentação.
E para o que aqui nos ocupa, o que está em causa é saber se foram ou não violados os deveres de confiança e informação para com a cliente a que o Sr. Advogado está obrigado deontologicamente.
Existe um lapso de tempo entre julho de 2008 e outubro de 2009 em que consecutivamente a Sra. Recorrida solicita informação junto do Sr. Advogado recorrente sobre se este já deu entrada da ação e qual o estado da questão.
Há contudo que averiguar se no contexto supra exposto esse comportamento é ou não censurável deontologicamente.
Esse facto por si só já é censurável deontologicamente.
Acresce que o Sr. Advogado recorrente nas suas alegações de recurso, não traz ao processo quaisquer factos novos, suscetíveis de gerar uma apreciação disciplinar diferente para além daquela que já foi, não só apreciada, como também deliberada pelo Conselho de Deontologia de Coimbra.
cfr. doc. de fls. 150 a 158 do processo.
Pelo ofício n. 4571, de 25/11/2013, recebido pelo A. em 27/11/2013, foi este notificado do acórdão da  Secção do Conselho Superior da R. e do parecer que antecedem cfr. docs. de fls. 161 e 162 do processo.
O A. não tem antecedentes disciplinares cfr. doc. de fls. 68 do processo.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 22/04/2014 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.
As decisões judiciais, com efeito, não podem impor-se apenas em razão da autoridade de quem as profere, mas antes pela razão que lhes subjaz. Cfr.  Germano Marques da Silva, "Curso de processo penal", , pág. 289;
Em matéria de facto, a fundamentação remete, como refere o segmento final do n 2 do artigo 374 do CPP acrescentado pela Reforma do processo penal com a Lei n 58/98, de 25 de, para a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Terminada a produção de prova, o instrutor do processo disciplinar elabora um relatório fundamentado, do qual constem os factos apurados, a sua qualificação e gravidade, a pena que entende dever ser aplicada ou a proposta de arquivamento dos autos, sendo exigível que faça uma interpretação das provas, dizendo o que se deve concluir delas, e uma avaliação ou valoração, indicando qual o grau de probabilidade que reveste essa conclusão, .
Em face do exposto impõe-se concluir que não ocorreu qualquer violação do disposto nos artigos 37, n. 2, do CPP, 26, n. 4 e , n.os 1 e 5, 20, n. 1, 2, n.os 1 e 4, 1, n.os 2 e 3, da CRP, soçobrando os invocados fundamentos de recurso.
Na apreciação das provas, não se trata de decidir através da impressão ou intuição que se tem, mas segundo a persuasão racional que o órgão administrativo tem das provas recolhidas através do processo. A autonomia que o órgão administrativo tem na apreciação das provas está pois submetida a um princípio de racionalidade, cuja violação é controlável pelo tribunal. A função de controlo judicial limita-se assim a detetar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o valor das provas produzidas foi pesado com justo critério lógico, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação.
Perscrutado o depoimento testemunhal de F., advogado, de fls. 89 do processo instrutor, que disse trabalhar no mesmo escritório do Apelante e que contactou com o processo, o mesmo declarou, quanto a esta matéria que: " Assim, entre o advogado arguido e a cliente foi agendada deslocação a ...), que acabou por não se realizar em virtude de motivos profissionais, nomeadamente a realização de uma escritura de dissolução de sociedade, conforme consta da agenda do escritório desse ano;
O Sr. Dr. documentou-se com fotocopias de diversa documentação que no momento tirou, ficando com ela e combinando uma deslocação a ...) a fim de ser realizada uma reunião com os responsáveis da dita Escola Profissional.
Soube posteriormente que aquele Sr. Dr. Nunca se deslocou a ...), não tendo a referida reunião chegado a realizar-se.
Por sua vez,  a testemunha T., cujo depoimento consta de fls. 46-47 do processo instrutor, declarou: " Que em dia que não se recorda mas que foi em finais de julho, inicio de agosto, juntamente com o seu irmão R. acompanharam a participante, sua mãe, ao escritório do Sr. Dr. , em Coimbra, a fim de ser obtida uma consulta daquele já anteriormente agendada.
Sabe, porque sobre isso ouviu falar a sua mãe e outros familiares, que o Sr. Dr. se comprometeu a vir a ...) participar em reunião com a parte contrária no litígio, nunca, todavia, o tendo feito.
Agradecia uma resposta célere, pois preciso de enviar esta queixa.
Queria que me dissesse também se já deu entrada do processo.
Em maio de 2009 contactei-o por e-mail, não obtive qualquer resposta.
Estamos em finais de setembro de 2009 e da sua parte NUNCA mais tive qualquer contacto de Ex..
Porque não entendo tal comportamento, pedia-lhe a gentileza de mo explicar para que eu perceba porque dois ilustres advogados portugueses tiveram, para comigo, tais comportamentos.
Conjugando estes e-mails, com a prova testemunhal produzida, não se compreende como pode o Apelante defender resultar provado que o mesmo avisou a Contrainteressada, previamente, da sua deslocação a ...), no dia e hora que tinha combinado com aquela.
Assim sendo, forçoso é concluir pela prova desta factualidade, improcedendo o erro de julgamento assacado.
Também não assiste razão ao Apelante quando pretende que a facticidade em causa resulta provada.
Tem o maior relevo para aferir do apontado erro de julgamento sobre a matéria de facto, atentar na prova documental constituída pelos e-mails trocados entre a Contrainteressada e o Apelante.
Para além dos e-mails que já supra se transcreveram, atente-se nos seguintes e-mails juntos ao processo instrutor, dados como provados no ponto do elenco dos factos assentes na sentença:
Em suma, resulta dos factos provados que o Apelante não respondeu aos vários e-mails que a Contrainteressada lhe dirigiu a questionar sobre o estado do processo, entre julho de 2008 e outubro de 2009, tendo inclusivamente faltado a uma marcação de reunião que tinha agendada, o que não se compreende que tivesse sucedido caso nada houvesse a tratar entre aquele e a Contrainteressada, donde forçoso é concluir pela não prova dos factos questionados pelo Apelante, confirmando-se a decisão recorrida.
Termos em que improcede o invocado erro de julgamento sobre a matéria de facto.
b.  Do erro de julgamento sobre a matéria de direito.
- A pena de censura é aplicável a faltas leves no exercício da advocacia e consiste num juízo de reprovação pela infração disciplinar cometida.
- A pena de suspensão é aplicável aos casos de culpa grave e consiste no afastamento total do exercício da advocacia durante o período de aplicação da pena.
Resulta do exposto, improcederem todos os fundamentos de recurso aduzidos pelo Apelante, impondo-se julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença recorrida.
Cfr.  Germano Marques da Silva, "Curso de processo penal", , pág. 289;
Cfr. Michele Taruffo, "Note sulla garanzia costituzionale della motivazione", in BFDUC, ano 1979, Vol. , págs. 31-3
Cfr. Acórdão do STJ, de 102005, processo 05P66
Cfr. Ac. do STA, de 12/03/2015, processo n. 0245/14;
Cfr. Ac. do STA, de 25/02/2016, processo n. 0541/15;
Cfr. Ac. do TCAN, 202011, processo n. 01119/02BEPRT;
Cfr. Ac. do STA, de 25/02/2016, supra citado;
O Réu contestou defendendo-se por exceção e por impugnação.
Mais invoca a exceção da aceitação dos atos de resolução, alegando que em maio de 2018, a Autora solicitou ao contestante a prorrogação de prazo para entrega da chave do arrendado, uma vez que estava a tentar encontrar habitação alternativa, o que lhe foi deferido até agosto desse ano; o mesmo fez em 21 de janeiro de 2019, quando voltou a pedir nova prorrogação, que então lhe foi negada, concluindo que essas condutas da Autora configuram a aceitação tácita pela mesma da decisão de resolução e da ordem de despejo e dos fundamentos que sustentam esses atos;
A Autora permitiu o uso da fração para habitação de uma pessoa não autorizada a ali viver, e que essa pessoa o B.), mas também a companheiro e os filhos destes, residissem naquela habitação.
Proferiu-se saneador-sentença, em que se julgou improcedente a exceção da caducidade do direito de ação da Autora invocada pelo Réu, fixou-se o valor da presente causa em 3000,01 euros, e julgou-se a presente ação totalmente improcedente, constando esse saneador-sentença da seguinte parte dispositiva:
"Ante o exposto, porque não provada, julgo a presente ação improcedente, mantendo na ordem jurídica os atos impugnados.
"Os pontos de facto 2 e 3 da douta matéria de facto julgada provada devem ser eliminados do respetivo elenco porquanto correspondem a matéria de facto não alegada pelas partes e que não é de conhecimento oficioso, tendo assim sido erradamente interpretado e aplicado o disposto no artigo 5, do Código de Processo Civil, para além de que carecem totalmente de qualquer suporte probatório, o que neste particular constitui errada interpretação e aplicação dos artigos 342 e 343, 1, do Código Civil.
Na verdade, para se chegar a essa conclusão era necessário que estivessem provados os concretos atos integradores de tal tipo legal de crime, o que não se verifica.
Acresce que, o crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21, e seguintes, do 15/93, de 22 de janeiro, não tem na sua tipificação nem o produto do ilícito e muito menos a respetiva guarda, pelo que não pode fundar-se aí a resolução do arrendamento em análise.
Desta forma, foi erradamente interpretado e aplicado o artigo 21, e seguintes, do 15/93, de 22 de janeiro.
Assim, não se encontram reunidos os pressupostos de facto para a aplicação do artigo 25, da Lei n. 81/2014, de 19 de dezembro, bem como do artigo 1083, 2,, do Código Civil, os quais foram erradamente interpretados e aplicados.
Foram ainda incorretamente interpretados e aplicados os artigos 4, 8 e 163, do Código de Procedimento e Processo Administrativo.
" - O agregado familiar da A., autorizado pelo R. a residir na habitação municipal sita no Bairro, era composto pela própria A. e por e A. cf. fls. 157 do;
A resolução do arrendamento justifica-se pela perturbação que a conduta dos ocupantes desta habitação assume nas relações de vizinhança, em inequívoca infração dos deveres que sobre eles impendem, e que coloca em crise a relação de arrendamento apoiado.
Mais determino que se informe que todos os bens que se encontram na habitação e que não sejam voluntária e tempestivamente removidos pelos respetivos proprietários, serão arrolados, removidos e depositados no caso em que os meamos permitam o seu transporte e em armazém designado para o efeito, onde poderão ser levantados pelos seus proprietários, no prazo de 60 dias de calendário, mediante o pagamento da taxa a que houver lugar, de tudo se informando os interessados.
Porto, 17 de março de 2018
O Vereador com os Pelouros da Habitação, Coesão Social e Educação,
ORDEM DE DESPEJO
CE-GPH-11381-2018
Mais determino que se informe que todos os bens que se encontram na habitação e que não sejam voluntária e tempestivamente removidos pelos respetivos proprietários, serão arrolados, removidos e depositados no caso em que os mesmos permitam o seu transporte e em armazém designado para o efeito, onde poderão ser levantados pelos seus proprietários, no prazo de 60 dias de calendário, mediante o pagamento da taxa a que houver lugar, de tudo se informando os interessados.
Porto, 4 de novembro de 201
B- DE DIREITO
b.1- Violação dos princípios do dispositivo e do contraditório.
No entanto, o princípio do dispositivo desde há muito que se encontra temperado no ordenamento processual nacional pelo princípio do inquisitório, que é precisamente o princípio inverso, tendo na revisão ao CPC, operada pela Lei n. 41/2013, de 26/06, o legislador dado passos decisivos no sentido de incrementar essa mitigação, libertando as partes e o juiz das amarras decorrentes da consideração tradicional do princípio do dispositivo, com vista a fomentar a prolação de decisões materialmente justas, em detrimento de decisões de forma.
Apesar da libertação das partes desse ónus alegatório quanto aos factos complementares e instrumentais, o juiz encontra-se obrigado, na sentença, acórdão ou despacho a considerar os factos instrumentais em sede de motivação do julgamento da matéria de, desde que o apuramento destes resulte da instrução da causa al., do n.2 do art. e deve julgar provados os factos complementares desde que a prova dos mesmos resulte da instrução da causa e adicionalmente o juiz cumpra quanto aos mesmos o princípio do contraditório al., do n. 1 do art. 5 do.
O princípio do contraditório, além da sua vertente negativa tradicional, comporta atualmente uma vertente positiva, vertida no n. 3 do art. 3 do CPC, postulada pelo direito a um processo equitativo que decorre do art. 20, n. 4 da CRP, princípio esse que o juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito decidir qualquer questão de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem, salvo em casos de manifesta desnecessidade.
Na verdade, embora os enunciados princípios do dispositivo e do contraditório sejam aplicáveis ao contencioso administrativo, conforme decorre das disposições conjugadas dos arts. 83, n. 4, 84, n. 1, 90, n. 1 e 95, n. 3 do CPTA, nas ações relativas a atos administrativos ou normas, como é o caso da presente ação, o juiz administrativo dispõe de poderes inquisitoriais mais amplos do que os conferidos, em processo , pelos arts. 5 e 6 do CPC.
Resulta do que se vem dizendo, improceder o mencionado fundamento de recurso.
"3 Arguidos F., , B. e J.