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Ora, o previsto no n 1 do mesmo preceito legal é que:
E não como pretende a Recorrente isenta de controlo prévio por força do disposto na alínea do n 1 do art.  do RJUE.
O que significa que estavam sujeitas a licenciamento administrativo que exigiria a apresentação dos respectivos estudos e projectos a serem aprovados pela Direcção-Geral do Património Cultural.
Aliás, se o Recorrido autorizasse as referidas obras sem a consulta das aludidas entidades tal acto seria nulo, em conformidade com o disposto no n 4 do art 43 da Lei 107/2001, tornava-se necessária a emissão de prévio parecer favorável do IPPAR para o licenciamento de obras descritas nos em imóvel situado na zona de protecção do imóvel em via de classificação, pelo que, não tendo sido emitido e face ao disposto nos artigos 4, n 2, 18, n 1  e 68, alínea do RJUE.
Não se antolhe como podem ter sido violados pela decisão recorrida os citados princípios e normas fundamentais. Ademais, a Recorrente nesta parte não substancia minimamente as suas invocações, limitando-se a transcrever as normas e concluir pela sua violação.
Sendo que sempre será de tecer umas breves considerações.
Quer por razões de ordem teleológica, atenta a finalidade das decisões judiciais e do sistema judicial de molde a evitar a prolação de decisões que, do ponto de vista material, seriam inócuas para o interessado e para a tutela jurisdicional pretendida. Tal como foi decidido no Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte de 22/06/2011, Proc. 462/2000:
O que não significa que todas as pretensões tenham de ser julgadas procedentes ou que o sistema jurídico não possa encontrar soluções conformes com o Direito de molde a que as sentenças proferidas pelos Tribunais possam efectivamente garantir uma solução justa e adequada e não meramente formal.
Acresce que não explica a Recorrente minimamente a alegada violação pela sentença recorrida do artigo 336 acção do Código Civil.
Custas pela Recorrente cf. arts. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do.
Não se pode a Recorrente conformar com esta decisão, pois entende que deveria ter sido feita uma ponderação diferente da matéria de facto o que levaria a uma condenação total da Ré.
Com interesse para a decisão da presente questão, foram dados como provados os factos constantes das alíneas a.
O Tribunal a quo entende que a Lei n. 24/2007 de 18/07 não se aplica ao caso em concreto e nessa medida não se aplica a presunção prevista no artigo 1 do mesmo diploma.
Veja-se a título de exemplo o Acórdão do processo n. 376/04TBVRL.G1 do Tribunal de Relação de Guimarães de 19/05/2016, no qual decidiu que a concessionária é responsável pelo pagamento decorrente de um acidente que ocorreu precisamente no IP
E ainda o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, com o n. 09177/12 de 16-03-2017, que decidiu que num caso em que uma pedra foi arremessada para o 19, ainda assim devia ser considerada a responsabilidade da concessionária uma vez que a via onde se registou o acidente está abrangida pelo conceito de autoestrada.
O quadro fáctico positivo e negativoapurado na decisão recorrida foi o seguinte: ")
No exercício da sua atividade, a Autora celebrou com J. um contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela apólice n. ...), relativo ao veículo ligeiro de passageiros de marca SEAT, modelo Leon 6 TDI Style Ecomotive, com a matrícula -PP-, e pelo qual este transferiu para aquela a responsabilidade emergente da circulação rodoviária do veículo;
O contrato identificado em incluía a cobertura de danos próprio da viatura, designadamente, choque, colisão e capotamento;
A 04/02/2016, pelas 21h20m, o veículo identificado em, conduzido por J., esteve envolvido num sinistro automóvel quando circulava no IP3, ao Km 75,20, sentido ...) - ...), no lugar de ...), concelho de ...);
O IP3 tem, nesse local, dois sentidos de marcha, com separador central e pinos na respetiva berma, sem iluminação da via;
O condutor do veículo, apesar de ter acionado esforços para não embater nos animais que se encontravam na via, travando, não logrou evitar a colisão, em virtude da sua proximidade na via e da falta de iluminação no local;
O veículo embateu nos animais com a parte dianteira e lateral esquerda, animais estes que permaneceram sucumbidos na via;
O veículo PP foi imobilizado pelo condutor na estação de serviço que dista cerca de 1000 metros do local do sinistro;
A Ré efetua inspeções no local do sinistro com uma periodicidade de 2 a 3 vezes por semana, verificando a eventual presença de animais ou registando anomalias na rede de vedação, tendo passado no local nos dias 1 e 3 de fevereiro do ano de 2016 e sem que tivesse encontrado qualquer anomalia;
O IP3 está vedado em toda a sua extensão, exceto nos nós de acesso e de saída;
A cerca de 1800 metros do local do sinistro, o IP3 está dotado de sinalização vertical tipo A 19b, para alerta dos utentes para o perigo de aparecimento de animais;
A petição inicial deu entrada neste Tribunal a 28/10/201Factos não provados:
O T.A.F. de Viseu, como sabemos, julgou esta ação improcedente, consequentemente, absolvendo a Ré do pedido.
No caso dos autos, cabe notar que se mostra provado, para o que ora nos interessa, que, no dia 04/02/2016, aproximadamente pelas 21h20m, o veículo PP circulava no itinerário principal IP3, no sentido Coimbra-Viseu, ocupando a via de circulação da direita, atento o seu sentido de marcha.
Ora, não logrou a Autora provar, como lhe competia, que as vedações do itinerário principal estavam em más condições de manutenção, verificando-se buracos ou outras anomalias, ou que não observou a Ré outros deveres de cuidado impostos por lei e em que moldes.
Nestes termos, falhando a verificação de um facto revestido de ilicitude, de imediato falece qualquer responsabilidade extracontratual aquiliana, não estando prevista para esta matéria qualquer responsabilidade por atos lícitos.
não restou provado que as vedações do itinerário principal estivessem em más condições de manutenção, verificando-se buracos ou outras anomalias;
Mas, adiante-se, desde já, sem razão.
A Lei n. 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares.
A partir daqui, é possível inferir que, pese embora a Lei n. 24/2007 seja aplicável a todas as vias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares, o legislador teve o cuidado de distinguir as referidas vias entre si, tendo optado por estabelecer a referida presunção de incumprimento das obrigações de segurança prevista no artigo 12 apenas para as vias rodoviárias classificadas como Autoestradas.
Pelo que não colhe aqui a argumentação do Recorrente de que o disposto no artigo 12 da citada Lei n. 24/2007 é igualmente aplicável aos itinerários principais.
E o que se vem de se considerar nada contende com o princípio da igualdade constitucionalmente previsto no artigo 13 da CRP.
Na verdade, o princípio da igualdade consiste na necessidade de tratar igualmente as situações iguais e desigualmente as situações desiguais.
No caso concreto, estão em causa duas vias rodoviárias distintas, pelo que devem as mesmas ser analisadas e tratadas de forma distinta atendendo ao quadro normativo e factual próprio, afastando a aplicação do princípio da igualdade.
Sendo assim, não se descortina, quanto ao aspeto agora tratado, qualquer razão para censura da sentença recorrida.
Com efeito, dimana do probatório coligido que, a 04/02/2016, pelas 21h20m, o veículo identificado em, conduzido por J., esteve envolvido num sinistro automóvel quando circulava no IP3, ao Km 75,20, sentido ...) - ...), no lugar de ...), concelho de ...) cfr. alínea.
Mais dimana que a Ré efetua inspeções no local do sinistro com uma periodicidade de 2 a 3 vezes por semana, verificando a eventual presença de animais ou registando anomalias na rede de vedação, tendo passado no local nos dias 1 e 3 de fevereiro do ano de 2016 e sem que tivesse encontrado qualquer anomalia cfr. alínea.
Concludentemente, improcedem todas as conclusões do recurso jurisdicional em análise.
O Tribunal recorrido proferiu despacho de sustentação a defender que não se verifica a nulidade apontada.
Por despacho de 202020 do Relator foi relegado para o presente acórdão a apreciação deste requerimento.
A sentença de que agora se recorre:
Os erros no julgamento da matéria de facto.
.	Apesar disso, e sem que nem essa "prova sumária" tenha sido produzida - o que, de resto, seria impossível dado que grande parte das alegações produzidas eram ostensivamente falsas, repete-se a sentença recorrida julgou provados o periculum in mora e deu como assentes como resulta da sentença) muitas daquelas afirmações sem que exista qualquer documento que o comprove senão a alegação feita pela Requerente.
Constitui disso bom exemplo afirmação contida na sentença de que resulta dos actos que em 2008 a Recorrida requereu a conversão da sua licença em concessão, quando não existe qualquer registo desse documento nos autos...
A Isso ACRESCE QUE,
A sentença também não inclui na factualidade dada como provada aspectos essenciais para a apreciação da causa, como:
Os erros de julgamento da sentença recorrida.
A isso acresce que, se o que a Recorrida pretendia impugnar era o termo da sua licença não se sabe, pois desconhece-se a acção que a Recorrida tenciona, é indiscutível que a acção será sempre intempestiva.
Assim, erra quando julga verificado o periculum in mora, quando inexiste qualquer prova nos presentes autos dos prejuízos que a Recorrida poderá sofrer, e quando entende que esses "prejuízos", totalmente desconhecidos, são resultado daquela "comunicação - quando é por demais evidente que os referidos prejuízos, se existirem, são resultado da caducidade da licença, e não da comunicação em causa...
Refira-se, aliás, que nunca este requisito poderia ser julgado procedente, dado que é impossível julgar que a acção principal a intentar será provavelmente procedente quando se desconhecem quer o pedido quer a causa de pedir da referida acção...
A Recorrente veio atacar a matéria de facto fixada na decisão recorrida nos seguintes termos, constantes das suas conclusões:
Sucede que a sentença deu como provados factos remetendo em cada um deles para um documento cuja genuinidade e autenticidade a Recorrente não põe em causa, não se podendo concluir que não foi produzida prova desses factos.
E a Recorrente não cumpre o que lhe impõe na alínea do n. 1 do artigo 640 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto nos artigos 1 e 140 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ou seja, não indica concretos meios probatórios que impusessem decisão diversa.
Em rigor até a Recorrente não põe em causa os factos provados, ou seja, que tenham sido produzidas as comunicações e todos os documentos dados como provados.
Apenas põe em causa factos que constam desses documentos.
Mas essa realidade apenas poderia relevar no enquadramento jurídico dos factos e não no julgamento da matéria de facto propriamente dito.
Deveremos assim ter como indiciariamente provados os seguintes factos, constantes da decisão recorrida:
No dia 201999, foi emitido, pelo Departamento de Gestão Dominial da Requerida, a favor da Requerente, o título de licença n. 76/99, relativo ao bem dominial Praia dos ...), no Porto, do qual consta, entre o mais que:
cf. páginas 8 a 10 de fls. 1 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. página 10 de fls. 74 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. página 11 de fls. 74 do SITAF, que se dá por integralmente.
No dia 102000, foi emitido, pelo Departamento de Gestão Dominial da Requerida, a favor da Requerente, o título de licença n. 9/00, em substituição do Título de Licença n. 76/99, relativo ao bem dominial Praia dos ...), no Porto, do qual consta, entre o mais, que:
cf. páginas 12 a 14 de fls. 74 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. páginas 15 e 16 de fls. 74 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. páginas 17 e 18 de fls. 74 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. páginas 19 a 21 de fls. 74 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. páginas 22 e 23 de fls. 74 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. páginas 24 e 25 de fls. 74 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. páginas 26 e 27 de fls. 74 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. páginas 28 e 29 de fls. 74 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. páginas 30 de fls. 74 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. página 22 de fls. 1 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. páginas 31 a 32 de fls. 74 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. páginas 33 a 34 de fls. 74 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. páginas 35 a 38 de fls. 74 do SITAF, que se dá por integralmente.
No dia 102003, a Requerida recebeu uma comunicação, por fax, da qual consta, entre o mais, o seguinte:
cf. página 39 a 40 de fls. 74 do SITAF, que se dá por integralmente.
No dia 302003, diversos bens do estabelecimento comercial da Requerida sito na Praia dos ...), no Porto, foram objeto de arresto cf. fls. 41 a 45 de fls. 74 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. página 46 e 47 de fls. 74 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. página 48 de fls. 74 do SITAF, que se dá por integralmente.
No dia 112005, foi emitido, pela Direcção de Aprovisionamento e Gestão Dominial da Requerida, a favor da Requerente, o título de licença n. 2005GD100054, relativo ao bem dominial Praia dos ...), no Porto, com a taxa total anual de 1855,06 euros, do qual consta, entre o mais, que:
cf. páginas 24 a 31 de fls. 138 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. páginas 49 e 50 de fls. 74 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. páginas 51 e 52 de fls. 74 do SITAF, que se dá por integralmente.
No dia 102009, foi emitida a nota de serviço 015/GD, pelo Departamento de Gestão Dominial da Requerida, da qual consta, entre o mais, o seguinte: imagem que aqui se dá por reproduzida
cf. página 53 a 56 de fls. 74 do SITAF, que se dá por integralmente.
No dia 09 e 102009, foram apostos despacho e parecer sobre a informação referida na alínea precedente, dos quais consta que:
cf. página 53 de fls. 74 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. páginas 58 a 62 de fls. 74 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. páginas 57 de fls. 74 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. páginas 63 de fls. 74 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. páginas 64 de fls. 74 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. páginas 1 e 2 de fls. 138 do SITAF, que se dá por integralmente.
No dia 002010, foi emitida a nota de serviço 013/DOE, pelo Departamento de Gestão dominial da Requerida, da qual consta, entre o mais, que: imagem que aqui se dá por reproduzida
cf. páginas 3 a 5 de fls. 138 do SITAF, que se dá por integralmente.
imagem que aqui se dá por reproduzidacf. páginas 6 e 7 de fls. 138 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. páginas 8 a 11 de fls. 138 do SITAF, que se dá por integralmente.
No dia 002010, a Requerida emitiu uma declaração, da qual consta que:
cf. página 12 de fls. 138 do SITAF, que se dá por integralmente.
No dia 112010, o Departamento de Gestão Dominial da Requerida emitiu a informação de serviço n. 268/DOE, da qual consta que:
cf. página 13 a 15 de fls. 138 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. página 13 de fls. 138 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. páginas 16 e 17 de fls. 138 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. página 18 de fls. 138 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. páginas 19 e 20 de fls. 138 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. página 21 de fls. 1 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. página 21 de fls. 138 do SITAF, que se dá por integralmente.
No dia 102017, o Conselho de Administração da Requerida emitiu uma deliberação com o seguinte teor:
cf. página 22 de fls. 138 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. página 23 de fls. 138 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. página. 37 a 40 de fls. 138 do SITAF, que se dá por integralmente.
No dia 002019, a Requerida emitiu uma certidão, da qual consta, entre o mais, o seguinte:
cf. página 41 e 42 de fls. 138 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. páginas 43 e 44 de fls. 138 do SITAF, que se dá por integralmente.
No dia 002019, a Requerida emitiu a informação de serviço APDL_218/2019, da qual consta, entre o mais, o seguinte:
cf. páginas 45 e 46 de fls. 138 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. página 9 de fls. 74 do SITAF, que se dá por integralmente.
No dia 002019, a Requerida enviou um correio eletrónico para a Requerida, do qual consta, entre o mais, o seguinte:
cf. página 25 de fls. 1 do SITAF, que se dá por integralmente.
cf. página 23 a 24 de fls. 1 do SITAF, que se dá por integralmente.
No dia 002019, a Requerente apresentou a presente acção cf. página 1 do.
Importa ainda aditar os seguintes factos supervenientes:
Sobre este requerimento recaiu o seguinte despacho, de 102020, do Relator ver:
Pedido, de revogação da sentença, a apreciar em sede própria, o acórdão a proferir.
Termos em que se relega para o acórdão a proferir o requerimento apresentado.
Refere a Recorrente a este propósito:
Como se refere no Tribunal Central Administrativo Norte, de 212007, processo n. 01082/01 BRG:
De acordo com o art. 95, n 2 do CPTA, o Tribunal não pode ocupar-se senão das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras.
No caso, os vícios do acto impugnado apenas são questões autónomas, cada um por si, no processo principal.
A verificação de cada um dos vícios do acto são apenas temas diversos dentro da mesma questão.
Não se verifica, pois, a apontada nulidade.
O requisito fumus boni iuris.
Pelo que, ao contrário do decidido, não se verifica o requisito do fumus boni iuris.
Salvo o devido respeito, a sentença ora recorrida não interpreta nem aplica corretamente o disposto no artigo 6, n2, do Decreto-Lei n 62/2015, de 23 de abril.
Tal é o que estabelece quer o artigo 6, n2, do citado Decreto-Lei n 62/2015, quer o contrato constitutivo do Fundo de Pensões ENVC, celebrado entre os ENVC e a BPI Pensões - Sociedade Gestora de Fundo de Pensões, SA, junto aos presentes autos, no Anexo , ponto , alínea, o seguinte:
Primeira: Por total falta das conclusões impostas pelo artigo 639, n 1 do CPC, enquanto indicação sintética das questões colocadas pela recorrente cujas definem e delimitam o objeto do recurso, deverá mesmo ser rejeitado por incumprimento de tal ónus - art 145, n 2, al.b) do CPTA e al. do n 2 do artigo 641 do CPC.
Quarta: Não colhem os argumentos constantes das conclusões 9 e 10, cujos reproduzem matéria de facto alegada, mas não provada, sendo certo que a recorrente não impugnou a matéria de facto provada.
Existe uma questão prévia ao julgamento recursivo que tem que ver a admissibilidade do presente recurso jurisdicional, tal como pronunciada pela Recorrida na peça processual que integra fls. 158 e seguintes dos autos suporte digital.
Efetivamente, entende a Recorrida que, por total falta das conclusões impostas pelo artigo 639, n 1 do CPC, deverá o presente recurso ser rejeitado por incumprimento de tal ónus
Ora, desde já se adianta que não se acompanha a Recorrida na sua visão de não conhecimento do objeto do recurso.
Examinando os autos, logo se constata que, por intermédio da peça processual que integra fls. 147 e seguintes dos autos suporte digital, a Recorrente operou uma síntese conclusiva da respetiva motivação de recurso, procurando, com isso, dar satisfação ao ónus que lhe impedia.
Poder-se-á questionar se a síntese conclusiva que a Recorrente apresentou é ou não compaginável com a menor dignidade e complexidade das questões trazidas a juízo recursivo, que imporiam, quiçá, uma mais eficaz condensação das conclusões apresentadas, porventura, despidas de algum do desenvolvimento já expendido na motivação.
Contudo, tal está muito longe de traduzir um vício que as comprometa enquanto tal, que só seria atingível com a total falta de conclusões impostas pelo artigo 639, n 1 do CPC.
faleceu no dia 18 de dezembro de 2016, na situação de casado com ;
Valor do complemento sobrev. Em 2016-12-18) data do óbito.161,77{
O T.A.F. de Braga, como sabemos, julgou esta ação procedente, consequentemente, condenando a Caixa Geral de Aposentação nos respetivos pedidos jurisdicionais formulados.
E, podemos, desde já adiantar que o assim considerado e decidido é de manter.
Ora, é o seguinte o teor do artigo 6 do citado diploma legal:
Responsabilidades com pensões futuras destaque nosso
Beneficiário participante que tenha beneficiado em qualquer momento do Fundo de Pensões ENVC, que se tenha reformado entre 1 de julho de 1993 e 31 de dezembro de 201
Porto, 17 de abril de 2020,
Condenou o arguido nas custas do processo, fixando-se em 2 UC, o valor da taxa de justiça artigo 8, n 9 do RCP e tabela.
Sem custas cíveis artigo 4, n 1, alínea do
A disciplina legal das declarações de assistente, prevista no artigo 133 do Código de Processo Penal, impede que este seja ouvido na qualidade de testemunha, tal como o co-arguido, não prestando juramento nem lhe sendo colocadas questões sobre se tem algo contra o arguido, embora com implicações diferentes, já que o arguido não é obrigado a falar com verdade sob pena de responsabilização criminal, ao contrário do assistente, que tem essa obrigação cfr. artigo 145 e 346 do Código de Processo
Neste sentido tem também vindo a decidir o tribunal ad quem, designadamente no Ac. de 312011, relatado por José Eduardo Martins, onde se conclui que, não havendo qualquer proibição de prova, a declarações de co-arguido deve ser apreciada segundo o critério geral da livre apreciação da prova.
Assim, parece-nos poder afirmar-se que a lei presume que tal sujeito processual não é uma testemunha que se possa afirmar desinteressada no desfecho do processo, e que tem sempre algo contra o arguido. E esse algo não é abstracto, mas sim decorrente dos factos que concretamente o assistente imputa ao arguido no processo penal em particular.
Assim, entendendo que não foi produzida prova suficiente para sustentar a condenação do arguido, deve este ser absolvido do crime pelo qual foi acusado.
Ex.as, porém, decidirão como for de JUSTIÇA.
- Não deveriam ter sido dados como provados os factos constantes dos pontos 1 a 4 e 6 de fls. 1 e 2 da sentença recorrida.
- O facto supra enunciado resulta do depoimento das testemunhas,  ..  e  E... . Ficheiros 20161013145943_3717540_2871007 e 20161013152131_3717540_2871007).
- A sentença recorrida ao decidir condenar o arguido violou os princípios da
- Não foi produzida qualquer outra prova, sendo o depoimento do assistente comprometido e demasiado interessado para, com base nele, se permitir a condenação do arguido.
- A testemunha  .. , arrolada pelo assistente, referiu não ter ouvido quaisquer insultos proferidos pelo arguido.
- O arguido deve ser absolvido do montante indemnizatório em que foi condenado, por falta de fundamento legal.
- Caso assim não se entenda, o montante indemnizatório fixado deve ser reduzido segundo os juízos da proporcionalidade, da culpa do agente e da equidade.
farão inteira
Tais expressões foram proferidas com a intenção de ofender, como ofenderam, o assistente na sua honra e consideração.
O arguido actuou de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O assistente é considerado como pessoa trabalhadora, séria e honesta.
O assistente não é pessoa conflituosa.
O arguido não é pessoa conflituosa.
É casado, a sua mulher não trabalha.
Tem quatro filhos, um deles vive consigo.
Os factos ocorreram no dia 22 de Outubro entre as 9h e as 10h.
Esclareceu ainda o tribunal acerca das suas condições pessoais.
A testemunha referiu ainda que nem o arguido nem o assistente são pessoas conflituosas.
Quanto aos depoimentos das testemunhas  ..  e  E... , também mereceram credibilidade, o tribunal não teve razões para deles duvidar.
No que toca aos antecedentes criminais o Tribunal levou em consideração o Certificado de Registo Criminal de fls. 10
Se foram incorrectamente julgados os pontos 1 a 4, e 6 dos factos dados como provados;
Sustentam os recorrentes que o Tribunal a quo fundamentou a matéria de facto e formou a sua convicção essencialmente nas declarações do assistente que segundo os recorrentes são parciais e adequadas a gerar a desconfiança sobre a sua imparcialidade/veracidade.