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Mais alegou ali a C1 que alertou a B1 de que não se responsabilizava pela reparação da tela, que o primeiro serviço foi realizado com sucesso, que desconhecia o comportamento da tela noutras situações, tendo sido estas limitações aceites pela aqui A. Concluiu que a tela não tinha reparação, devendo a B1 pagar-lhe o custo da deslocação do técnico que enviou ao local, conforme a fatura em causa no requerimento inicial.
Foi discutida a causa no proc. 67078//13YIPRT, em cuja sentença foram dados como provados os seguintes factos:17
A Requerente dedica-se ao fabrico e comercialização de telas e correias industriais.
Foi efectuada a deslocação pelo técnico para tentar reparar a tela.
A ré apesar de interpelado para o efeito, não procedeu ao pagamento da quantia constante na factura.
Tendo em conta que a Requerida não possui equipamentos que lhe permitam prestar, diretamente, o serviço de montagem/soldadura da tela de polimento fornecida na respetiva máquina de polimento, subcontratou a prestação desse serviço através da aqui Requerente.
A factura cujo valor peticiona resultou de uma reparação a um serviço por si anteriormente prestado, designadamente da aplicação/instalação da mesma na máquina de polimento a que se destinava e que havia sido executada pela própria Requerente.
Para efeitos de montagem/instalação da tela através de um processo de soldadura a aqui Requerida contactou a Requerente no dia 21 de Fevereiro de 2016, no sentido de aquilatar se estava em condições de prestar o serviço requerido e tinha condições técnicas e de disponibilidade para o fazer, tendo sido solicitado ainda um orçamento referente aos custos desse serviço.
Tendo-se comprometido a reparar a situação caso tal se verificasse.
Ocorre que passados poucos dias verificou-se que, efetivamente, o desnível existente no empalme do tapete colocado pela Requerente estava a afectar o normal funcionamento da máquina provocando a ruptura dos ladrilhos precisamente quando apoiavam na zona da colagem.
Contudo, após a nova intervenção levada a cabo pela R. a situação manteve-se, não tendo a situação dos vícios detectados na aplicação da tela ficado corrigidos.
Face a toda a conduta da Requerente e tendo em conta que não logrou prestar devidamente o serviço contratado, nem na sua intervenção inicial nem na tentativa de reparação do mesmo realizada posteriormente, a Requerida recusou e recusa efetuar qualquer pagamento relativamente a uma reparação que, na verdade, nada reparou.
A tela em questão não foi produzida, nem fornecida pela Requerente.
A tela sofreu um acidente, tendo uma das cabeças de metal da máquina caído sobre a tela e efectuado um corte no seu revestimento, conforme email de 23 de março de 2017 que se dá por reproduzido.Foi decidido julgar não provado naquele mesmo processo:
Que a Requerente por não ser produto por si fabricado negou-se a prestar tal serviço, explicando que não era política da empresa efectuar serviços em telas que não eram a si adquiridas, nem por si fabricadas, por desconhecer os seus componentes e especificações.
Que a Requerida, por querer cumprir os prazos com o seu cliente a tela iria ser aplicada, e por não dispor de alternativa, insistiu por variadíssimas vezes com a Requerente, no sentido de a mesma lhe prestar tal serviço, garantindo e assegurando que ela mesma forneceria todas indicações e daria todas instruções necessárias para a aplicação da tela, e que as mesmas seriam da sua inteira responsabilidade.
Que só assim a Requerente acedeu, na condição de que não poderia assumir qualquer responsabilidade pelo resultado final da vulcanização por desconhecer o tipo de artigo a vulcanizar e a compatibilidade com as suas prensas.
Que apesar de tais alertas, a Requerida insistiu que a Requerente efectuasse tal serviço, independentemente do resultado, assegurando que assumiria toda e qualquer responsabilidade.
Que a requerente tenha realizado o serviço pretendido, que foi cumprido na íntegra e conforme as instruções da Requerida.
Que ao contrário do que a Requerida quer fazer crer, tal serviço foi bem prestado, aceite como bom pela Requerida, tendo a tela ficado a trabalhar normalmente.
Que mais uma vez a Requerente tenha alertado a requerida para o facto de não se poder responsabilizar pela reparação, porquanto apesar de o primeiro serviço ter sido realizado com sucesso, certo é que a Requerente desconhecia o comportamento da tela noutras situações, tais limitações foram aceites pela Requerida.
Concluiu-se ali que a aqui R. não cumpriu devidamente a sua obrigação de prestação de serviços sem vícios ou defeitos, apesar de intervenção posterior com intenção reparadora. Integrando-se esta no mesmo contrato, por não ter sido mais do que uma tentativa de reparação do fracasso do empalme, entendeu-se naquela sentença que, face ao incumprimento contratual da ali Requerente C1, não podia ela obter a condenação da aqui A. no pagamento daquele serviço, pelo valor pretendido por via da ação, sendo legítima a oposição da B Com efeito, a sentença absolveu-a do pedido.
Aquela situação parece ser, em larga medida, a mesma que aqui se discute. Entramos, por isso, na questão do caso julgado e da autoridade do caso julgado, suscitada nas contra-alegações.
Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica n.
Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico n.
Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico n 4, primeira.
A teoria da substanciação21 está desde há muito consagrada no nosso processo : a afirmação da situação jurídica tem de ser fundada em factos que, ao mesmo tempo que integram, tal como os outros alegados pelas partes, a matéria fáctica da causa, exercem a função de individualizar a pretensão para o efeito da conformação do objeto do processo. Isso mesmo decorre dos art.s 186, n 2, al., 552, n 1, al. e 581, n 4, do Código de Processo Civil. Sem distinção da natureza do direito, todas as ações se configurarão por ambos os elementos: pedido e causa de pedir.
Por regra, o caso julgado forma-se sobre a decisão, a decisão relativa ao objeto da ação, e não sobre os motivos ou fundamentos da decisão teoria. Em princípio, estes não são mais do que elementos interpretativos e definidores do pensamento do julgador e do alcance da parte dispositiva da decisão. Para além disso, o problema do caso julgado sobre os motivos só se coloca quanto a pontos que poderiam ser objeto de processo autónomo, no qual sobre eles se formaria o caso julgado nos termos normais22 e nas situações em que a motivação considera questões que constituem um antecedente lógico e indispensável da decisão.
Uma vez passada em julgado, a sentença define de modo irrefragável a relação jurídica sobre que recaiu. E se situações há em que pode ser difícil resolver o problema de identidade de ações, elas assim se devem considerar se a decisão da segunda fizer correr ao tribunal o risco de contradizer ou reproduzir a decisão proferida na primeira.
As questões essenciais são as que respeitam aos factos judiciais, os factos concretos que são determinados e separados de todos os outros pela norma aplicável e foram tornados certos através da decisão que sobre eles recaiu após transitar em julgado e estando perante as mesmas partes.
A propósito, o sumário do acórdão da Relação de Lisboa de 1201329 é lapidar:
" O princípio da eventualidade ou da preclusão consubstanciado no n 1 do artigo 489 do Código de Processo Civil, que implica que toda a defesa deva ser deduzida na contestação, radica em razões de lealdade na condução da lide e razões de segurança e de certeza jurídica que impedem que os efeitos de uma sentença transitada em julgado sejam postergados, com base em novos argumentos que nessa acção poderiam ter sido invocados, e o não foram.
Os factos, só por si, não estão abrangidos pelo caso julgado nem pela autoridade do caso julgado. Ou seja, os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado, de modo a poderem impor-se para além dessa mesma decisão. A decisão de facto integra-se no plano da fundamentação da sentença, como decorre do disposto no n. 4 do art. 607, correspondente ao anterior art. 659 do Código de Processo Civil, pelo que sobre ela não opera, de forma autónoma, o alcance do caso julgado material.
O caso julgado material, nos termos definidos nos art.s 619, n. 1, e 621 do Código de Processo Civil, só se forma sobre a decisão ainda que tendo por limite objetivo a respetiva fundamentação, não recaindo, pois, os seus efeitos, de forma isolada ou autónoma, sobre os fundamentos daquela.30
Esta questão do incumprimento da empreiteira foi inseria naquela ação a título de exceção ali invocada na defesa da B1; passou a fazer parte do seu objeto e determinou uma decisão implícita que funcionou como pressuposto da decisão de absolvição da B1 do pagamento do serviço. Foi uma questão discutida e decidida, e um pressuposto lógico da decisão final relativa ao pedido da ação.
Por conseguinte, a autoridade do caso julgado formado na primeira ação impõe-nos o dever de não voltar a discutir os termos do contrato e os factos relativos ao cumprimento defeituoso pela R. da sua prestação contratual principal de efetuar a colagem/soldadura/empalme do tapete rolante, conforme contratou com a A.
Efetuada esta exclusão, restam-nos para reexame da decisão em matéria de facto a apreciação dos pontos 36, 37, 38, 39, 42 e 43 da sentença:
No essencial, quanto aos pontos 36 e 37, a apelante alega que a reparação era possível, sendo desnecessária a substituição do tapete rolante e que o segundo tapete não é igual ao primeiro.
Quanto aos pontos 38, 39, 42 e 43, pretende a recorrente que sejam dados como não provados.
Para os pontos 36 e 37, indica a R. o confronto de faturas, emails de 28 de abril doc. 13 e doc. 14/1 da petição de 17 e 18 de maio de 2017 doc. 16/1), o doc. 20/1 junto com a petição inicial os depoimentos de E e de F.
O tribunal, na motivação da sentença, faz relevar para a sua prova os depoimentos de G, H, , J, F,  e E.
Em abono da versão sufraga na sentença, a recorrida destaca as prestações de G, J, F, E ponto e ainda H e  ponto.
Relativamente aos pontos 38 e 39, invoca a recorrente os documentos 21/1 e 21/2 juntos pela A.
O tribunal motiva a decisão no depoimento de .
A recorrida pretende o reexame dos depoimentos de H,  e .
Quanto aos factos dos pontos 42 e 43, a R. refere que o doc. n 24 junto com a petição inicial não está completo e invoca o depoimento de H.
O tribunal motiva a decisão nos depoimentos de .
A recorrida pretende o reexame dos depoimentos de H.
O ponto 37 passa a ter o seguinte texto:
Para apurar responsabilidades é, antes de mais, necessário qualificar as relações jurídicas em causa e determinar a fonte das obrigações da R., alegadamente violadas.
A apelante tem vindo a defender que entre ela e a A. foram celebrados dois contratos. Num primeiro momento, no dia 1 de março de 2017, um acordo pelo qual se obrigou perante a B1 a efetuar um serviço de empalme das extremidades de um tapete rolante nas instalações fabris da cliente da A., , Lda., com a qual a demandante celebrara um contrato de fornecimento e instalação do mesmo. Num segundo momento, em 24 de março de 2017, um segundo contrato pelo qual, pressupondo o integral cumprimento do primeiro, mais uma vez se obrigou perante a A., desta feita a reparar um dano causado no mesmo tapete rolante pela queda de uma cabeça de polimento da mesma máquina, sendo que, ao contrário do que se passou com o primeiro contrato, este novo serviço não foi pago, nem a deslocação do técnico ao local, tendo-se concluído que só com a substituição do tapete a máquina voltaria a cumprir a sua função.
Ora, não é esta a realidade demonstrada desde logo pela autoridade do caso julgado imposta pela sentença transitada em julgado, proferida na ação 67078/13YIPRT, complementada pelos demais factos dados como assentes na sentença recorrida, com a modificação atrás introduzida.
A contrapartida do serviço a prestar nos termos do contrato e efetivamente prestado pela R. era o preço que foi pago pela A.
Temos por preenchidos os elementos típicos de um contrato de empreitada celebrado entre a A. e a sua cliente , Lda. e, no que aqui interessa, de um contrato de subempreitada havido entre a A. e a R., ao qual é de aplicar o regime próprio do contrato de empreitada, como se a A. fosse a dona da obra e a R. a empreiteira art.s 1207 e seg.s, com destaque para o art. 1213, n 1, do Código, como vamos ver.
O contrato de empreitada tem como matriz a realização de uma obra. É um contrato sinalagmático, oneroso, comutativo e consensual, porque dele emergem, por um lado, obrigações recíprocas e interdependentes; a obrigação de realizar a obra tem como contrapartida direta o dever de pagar o preço. O esforço económico é suportado pelas duas partes e há vantagens correlativas para ambas. Essas vantagens são delas conhecidas no momento do ajuste e a validade das concernentes declarações negociais depende do seu mero consenso.
Almeida Costa35 define ainda a regra da eficácia vinculativa através dos seguintes princípios:
Por várias razões de ordem social, laboral ou económica, entre elas a falta de preparação técnica adequada do empreiteiro, a necessidade de conhecimento especializado para a realização eficiente de determinados trabalhos da obra e a redução de custos, este prefere delegar em terceiro a realização de uma parte ou mesmo da totalidade da obra objeto da empreitada.
O empreiteiro celebra então com terceiro um contrato pelo qual este se obriga para com aquele a realizar a obra a que este se encontra vinculado ou uma parte dela: o contrato de subempreitada. É o que, no essencial, resulta do art. 1213, n 1, do Código Civil.
Não se trata de uma cessão de posição contratual, pois a posição jurídica do empreiteiro mantém-se no contrato de empreitada, e, por força da subempreitada, criam-se novas relações obrigacionais, entre o empreiteiro e o subempreiteiro.
Sem prejuízo da chamada ação oblíqua ou de sub-rogação indireta, do credor ao devedor, em caso de necessidade, e a que se refere o art. 606 do Código Civil, na subempreitada não existe relação direta entre o dono da obra e o subempreiteiro: se a obra apresentar defeitos, por culpa do subempreiteiro, nem por isso o dono da obra lhe poderá exigir a reparação ou a eliminação desses defeitos, apenas o podendo reclamar do empreiteiro. Este é que poderá exigir do subempreiteiro a reparação ou a eliminação dos defeitos da obra.
Na subempreitada, como na empreitada, coexistem direitos contratuais de crédito e obrigações cuja eficácia é relativa e não absoluta, como acontece nos direitos. Operam apenas inter partes, vinculam pessoas determinadas ou determináveis) que são os sujeitos da relação; valem, em princípio, somente a favor do credor e contra o devedor. A obrigação é essencialmente o poder de exigir uma prestação, que apenas recai sobre o devedor e, por isso, se considera um direito relativo. Só excecionalmente se admite a eficácia externa das obrigações.40
Numa situação de cumprimento defeituoso não se verifica a liberação do devedor, podendo ocorrer as seguintes situações: ou o devedor se constitui em mora artigo 804 do Código ou se verifica o incumprimento definitivo da obrigação artigo 808 do Código. Ocorrendo mora, o credor conserva interesse na prestação, pelo que caberá ao devedor reparar o defeito, ou substituir a prestação defeituosa por outra em condições.
Os vários direitos conferidos ao dono da obra, face ao incumprimento ou ao cumprimento defeituoso do empreiteiro, estão estabelecidos segundo uma regra de prioridade.
Volvendo ao caso concreto, a R. obrigou-se a reparar o desnível no tapete, que estava a afetar o normal funcionamento da máquina, provocando a rutura dos ladrilhos precisamente quando apoiados na zona da colagem. Mas ainda que não se tivesse obrigado após a execução do seu trabalho, essa sua obrigação de corrigir aqueles vícios resulta, como vimos, diretamente da lei.
Em Virtude da / Resposta, em que descartam qualquer responsabilidade no serviço prestado, não vai ser possível chegar a qualquer tipo de entendimento justo para ambas as partes, e visto que o nosso cliente já retirou o tapete e nos está a exigir responsabilidades. Vamos ter que tomar decisões internas e entregar todo este processo á nossa parte jurídica.
Diz-nos a apelante na conclusão:
Se era reparável para a Recorrente, decerto era reparável para o seu fabricante.
A exceção do abuso de direito pode ser apreciada pela Relação, sendo até do conhecimento oficioso.
No seguimento do / email somos a responder o seguinte:
Quando a n/ empresa vos contatou para realizar o serviço, foram-nos solicitadas as fichas técnicas, as quais vos foram devidamente entregues.
Mantendo fé no / profissionalismo agradecemos uma resposta no sentido de solucionar de vez esta situação.
Vamos admitir que a A. encomendou o novo tapete para a sua aplicação na máquina na data que consta da fatura que constitui o doc. n 20/1 junto com a petição inicial, ou seja, o dia 18 de maio de 2017, a data do referido email.
A recorrida não agiu com abuso do direito. Excessiva onerosidade da condenação
Esta é uma questão nova que não foi e deveria ter sido suscitada na contestação, onde toda a defesa deve ser deduzida, excetuados os incidente que a lei mande deduzir em separado. Depois da contestação só podem ser deduzidas as exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente art. 573, n 1 e 2, do Código de Processo.
Não podia a apelante estrear esta questão apenas nesta sede de recurso.
O objeto do recurso não se confunde com o objeto do litígio, tendo o recurso acentuada autonomia. Aquele é constituído por um pedido que tem por objeto a decisão recorrida e visa a sua revogação total ou parcial. A questão ou litígio sobre que recaiu a decisão impugnada não é, ao menos de forma imediata, objeto do recurso, no modelo de revisão ou de reponderação acolhido no nosso Direito.53 Daí que, proibindo a lei a reformatio in pejus, e sendo possível restringir o objeto inicial do recurso, os efeitos do julgado, na parte não recorrida da decisão, não possam ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo art. 635, ns 4 e.
Decorre do exposto que não vamos conhecer desta questão do excesso de onerosidade.Nada mais havendo a apreciar e a decidir, resta-nos confirmar a sentença recorrida, julgando improcedente a apelação da R. SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo54:
Adiante B
Adiante C
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22012, proc. 2384/13YXLSB.L1-7, in www.dgsi.pt.
Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina 2013, pág. 11
Acórdão da Relação de Guimarães de 212014, proc. 1016/14TBVVD.G1, inwww.dgsi.pt.
Guia de Recurso em Processo Civil, Coimbra Editora, 4 edição, pág. 12
Proc. 1825/07TBSTS.PS1, inwww.dgsi.pt.
Proc. 233/04TBVNC.GS1, inwww.dgsi.pt.
Prova por Presunção no Direito Civil, Almedina, 2 edição, 2013, pág. 129, citando Michele Taruffo, La Prueba de los Hechos, Editorial Trotta, Madrid, 2002, pág. 43
Poderá ser modificada através de recurso extraordinário, mas dele não temos que cuidar aqui.
Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Almedina, 1982, vol. , pág.s 392 e 39
O Objecto da Sentença e o Caso Julgado Material, BMJ n 325, pág. 17
Silva Carvalho, O CASO JULGADO Na Jurisdição Contenciosa como excepção e como autoridade
A que aqui nos interessa.
Código de Processo Civil anotado, vol. , pág.s 94 e 9
Proc. 5182/05TBMTS-B.PS1, nwww.dgsi.pt.
Proc. 2204/19TBTVD.L1-2, inwww.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12015, proc. 299/06TBMGD.PS1, inwww.dgsi.pt.
Revista n 690/09YFLSB.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2005, proc. n 05B691, inwww.dgsi.pt.
J. Antunes Varela, Das Obrigações em geral, Almedina, 5 edição, pág.s 162 e 16
Cumprimento Defeituoso, Almedina, pág. 34
Citando doutrina estrangeira.
Cf., entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 3197, proc. 98B900, de 2006, proc. 06A1338, de 12006, proc. 06B3822, de 12010, proc. 6817/06, e acórdão da Relação do Porto de 22011, 444/08, inwww.dgsi.pt, citados por Luís Filipe Pires de Sousa, ob. cit., pág. 257 e 25
Cura Mariano, Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra, Almedina, 3 edição revista e aumentada, pág.s 147 a 14
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112010, proc. 1584/05TBPRD.PS1, in www.dgsi.pt, citando Coutinho de Abreu, Do Abuso de Direito, pág. 4
Teoria Geral das Obrigações, pág. 6
No decurso da execução comum para pagamento de quantia certa que o " A... , SA, move a  B...  e  .. , já todos identificados nos autos, foi penhorado o seguinte imóvel:
De tal notificados, o executado, em 15 de Dezembro de 2015 fl.s e a executada em 13 de Janeiro de 2016 fl.s 6 e, vieram opor-se a que a venda fosse realizada por tal montante, por ser inferior ao valor de 85% do valor fixado para venda; não se opondo que o mesmo seja adjudicado ao exequente pelo valor da quantia exequenda e assim não sendo, que se proceda a avaliação do bem a vender, de modo a determinar-se o respectivo valor de mercado.
Requerem, outrossim, a realização de avaliação ao imóvel penhorado nos autos tendo em vista apurar o seu valor de mercado.
o valor fixado pela A.E. foi, nos termos da lei, artigo 812 n3 do P.o maior dos valores- o tributário conforme;
a decisão não teve oposição das partes.
mesmo assim o valor agora proposto é acima do da compra há 10 anos atrás, em 2005, sendo a considerar o correspondente desgaste de uso e decorrer do tempo e ainda a crise do sector;
o prédio foi inscrito na matriz em 2003, ou seja, há 13 anos.
É consabido que a fixação do valor base é obrigatória em qualquer modalidade da venda executiva, pois o artigo 812 do Código Processo Civil insere-se nas disposições gerais da venda.
Em duas outras situações, o valor base pode ser reduzido para o limite de 85% desse valor: quando a venda se faz por proposta em carta fechada e quando o exequente ou qualquer credor reclamante requeira a adjudicação dos bens penhorados.
Nas demais situações da venda por negociação particular, bem como da venda efetuada segundo as outras modalidades, os bens penhorados só podem ser vendidos por preço igual ou superior ao valor base fixado na decisão sobre a venda.
Ora, se o valor base não for atingido, a proposta apresentada não deve ser liminarmente recusada, e pelas seguintes razões:
fora das situações do artigo 832, alíneas e do Código Processo Civil, como a lei nada diz, é possível a aplicação do disposto no artigo 821, n. 3 do Código Processo Civil;
o processo não pode ser um escolho para a justiça, mesmo que formal, que se procura obter por via da ação, desde que estejam garantidos os interesses de todas as partes.
Ademais, a venda não se pode eternizar, só porque um credor ou o executado não concorda com o preço oferecido pelo Exequente, por outro credor ou por um terceiro.
Todavia, para que a solução agora perfilhada seja plenamente eficaz na sua aplicação prática, importa distinguir duas situações:
se existir acordo de todos os interessados é possível a venda por preço inferior ao valor base sem intervenção do juiz, apenas sendo de exigir que a notificação ao executado;
Neste contexto e para o assinalado fim, a Sra. Agente de Execução foi notificada para prestar os já assinalados esclarecimentos.
O prédio foi inscrito na matriz em 200
A ação executiva foi intentada em 10201
A venda do imóvel por propostas em carta fechada foi realizada em 20201
Ademais, urge considerar
O desinteresse manifestado na aquisição do imóvel pois que, até ao momento, ainda não apareceram interessados.
O arrastar da situação poderá conduzir a uma intenção dos interessados em o adquirir, cada vez mais, por um preço inferior.
Acresce que a execução corre termos há 6 anos e não se poderá eternizar.
A delonga da execução comporta custos em sentido genérico) acrescidos para a Exequente e para os Executados.
Nos presentes Autos foi penhorado um bem imóvel.
Valor este correspondente ao valor tributário. Sucede porém,
Sem mais, o Tribunal aceitou tal desiderato e fundamentou tal decisão, vide despacho aqui posto em.