rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não o tendo feito, a ARM incorreu num vício de procedimento na liquidação desta taxa, pelo que é anulável, nos termos do artigo 16, n. 1 do CPA, por falta de fundamentação, violando o disposto no artigo 28, n. 3 da CRP e no artigo 7 da LGT.20 Por outro lado, verifica-se também, que este ato de liquidação é anulável, nos termos do artigo 16, n. 1 do CPA, por falta de fundamentação, violando o disposto no artigo 28, n. 3 da CRP e no artigo 7 da LGT.
Resulta, nomeadamente do probatório e dos autos que:
A recorrida ARM sucedeu nos direitos e obrigações da sociedade Valor- Ambiente-Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, SA, por incorporação desta naquela, por fusão;
A Valor Mais, em 23/12/2004, celebrou com a RAM Contrato de Concessão da
Exploração e Gestão do Sistema de Tratamento, Triagem e Valoração de Resíduos
Sólidos da Região Autónoma da Madeira;
A Valor Mais celebrou, em 03/10/2005, um Contrato de Entrega e Receção de
Resíduos Sólidos para Valorização, Tratamento e Destino Final.
Em 11/02/2015, o oponente, Município do Funchal e outros apresentaram contra a RAM e ARM na qualidade de AAE, que corre termos no TAF do Funchal sob o n. 63/14BEFUN, na qual pede a desaplicação das Resoluções da PGRM atrás referidas que aprovaram um novo sistema de tarifas, com uma componente fixa e uma componente variável em função do tipo e quantidade de resíduos.
Como sustentam e sentença e entidade recorridas, cujo discurso fundamentador se subscreve, no essencial, a dívida exequenda parece dizer respeito a um preço e não a um tributo, na modalidade de taxa.
Mas, mesmo que se sustente a natureza de taxa da dívida exequenda, a verdade é que, também, por essa via, não está demonstrada a inexigibilidade da dívida.
Em conclusão a alegada ilegalidade concreta da fatura, no caso em apreciação, salvo melhor juízo, não constitui fundamento de oposição judicial.
O recorrente sustenta que a sentença sindicada violou o estatuído nos artigos 2 e 26/4 da CRP ao fazer uma interpretação manifestamente violadora da tutela jurisdicional efetiva das normas do artigo 1/1/, 1/a) e 1/A do DLR 1720/, na redação dada pelo DLR 6/2015/, de 13/0
Mas sem razão, a nosso ver e ressalvada melhor opinião.
Os créditos da recorrida atrás referidos estão sujeitos a cobrança coerciva nos termos do processo de execução fiscal, regulado pelo CPPT, sendo equiparados, para todos os feitos legais, a créditos da RAM.
Para o efeito, é emitida certidão com valor de título executivo, nos termos do disposto nos artigos 16 e 16 do CPPT artigo 1-A do DLR 17/2014/, aditado pelo DLR 6/2015/NM.
O recorrente sindicou, em tempo, através de AAE, os referidos atos, pedindo a desaplicação de tais Resoluções.
Por outro lado, o recorrente não estava impedido de sindicar a fatura exequenda, designadamente, assacando vícios ao procedimento que esteve na sua génese, a preterição da formalidade de audição prévia, a eventual falta de fundamentação da mesma ou questionando a qualificação e quantificação da obrigação pecuniária liquidada, a partir da receção da mesma.
Portanto, não tendo o recorrente sindicado a fatura exequenda, aquando da sua receção, nos prazos legais, não pode vir agora, salvo melhor juízo, depois de ultrapassada a oportunidade legal para o efeito, discutir a legalidade da dívida em sede de oposição judicial, meio processual inidóneo para o efeito.
A fatura reproduzida na alínea antecedente foi rececionada pelo Oponente, Município do Funchal em 15 de Setembro de 201 cfr. informação que se extrai do referido doc. 2 junto com a pi;
saber se estamos perante um tributo ou outro tipo de obrigação pecuniária;
As questões que se suscitam no presente recurso são precisamente as mesmas que se suscitavam no processo n. 218/10BEFUN, julgado por este Supremo Tribunal no passado dia 22 de Janeiro.
O julgamento que aí se fez foi no sentido da confirmação da sentença recorrida, atenta a natureza não tributária da dívida exequenda, assim como a impossibilidade de, em sede de oposição, discutir a legalidade em concreto da dívida exequenda e, ainda, a não violação do princípio fundamental da tutela jurisdicional efectiva.
A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária.
Concluiu desse modo serem competentes para julgar a presente ação os tribunais administrativos.
Inconformado, o 1 réu apelou do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as seguintes conclusões:
Escreveu-se no acórdão do STJ de 0120154:
Dispõe o art. 1 da Lei 27/2002:
E o artigo 25 estabelece:
Estabelecimentos privados, com ou sem fins lucrativos, com quem sejam celebrados contratos, nos termos do n. 2 do artigo anterior.
Por seu turno, no que respeita ao regime a que estão sujeitos os estabelecimentos privados, estabelece o art. 20 capítulo do RJGH:
O recurso merece, pois, provimento, impondo-se a revogação da decisão recorrida.
Além desta seguradora, foi também admitida a intervir nos autos como parte principal, a FF, S.A., que é a proprietária do Hospital
Proc.1085/18TBCTB-A.CS
Este artigo foi revogado pelo art. 39 do Decreto-Lei n 18/2017, de 10 de fevereiro, que produziu feitos a partir de 1 de janeiro de 2017 art. 4), não sendo aqui aplicável a nova redação do preceito, a qual, em todo o caso, conduziria ao mesmo resultado.
Proc. 06/1
Assim, conclui, não teve qualquer responsabilidade na morte de  E... , pelo que a acção deverá improceder.
Inconformados com essa decisão, os Autores vieram interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
- Aí permaneceu até ao dia 1 de Junho de 2010, data em que foi admitido na Unidade de Cuidados Continuados da Ré.
- Os Autores pretendem ser ressarcidos pela Ré pelos danos que a sua atuação lhes causou, uma vez que foi a Ré a responsável pela morte do seu marido/pai, nas condições em que a mesma sucedeu.
- O tribunal recorrido entendeu que os médicos e enfermeiros ao serviço da Ré cumpriram com as leges artis no tratamento de  E... .
- Não deveriam ter sido dados como provados os factos vertidos nos pontos 5, 5, 6, 6, 6, 7, 7, 7, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 9 e 9 da lista dos factos dados como provados, pelos motivos que infra se exporão:
Facto 5 da Lista dos Factos Dados Como Provados
- Assim, os familiares de  E...  não foram alertados para a verdadeira situação clínica do mesmo, pelo que deve ser considerado não provado o facto vertido no ponto 5 da lista dos factos dados como não provados.
- Este facto encontra-se em contradição com o facto, igualmente dado como provado, e vertido no ponto 2 da lista dos factos dados como provados.
- Assim sendo, deve ser considerado não provado o facto vertido no ponto 5 da lista dos factos dados como não provados.
Facto 8 da Lista dos Factos Dados Como Provados
- Assim sendo, deve ser considerado não provado o facto vertido no ponto 8 da lista dos factos dados como não provados, inclusivamente porque se encontra em contradição com o facto vertido no ponto 3 Da lista dos factos dados como provados.
Facto 6, 6, 6, 8, 8, 8, 9 e 9 da Lista dos Factos Dados Como Provados
- Resulta do depoimento das testemunhas  ..  minutos 00:04:08 a 00:09:41) e  J...  minutos 00:08:00 a 00:08:40) que não existia um cuidado contínuo na mudança de posição de  E... , por forma a aliviar as zonas de maior pressão
- A presença contínua dos familiares de  E...  na Unidade da Ré foi confirmada pelas suas próprias testemunhas, nomeadamente  N...  minutos 00:31:15 a 00:32:04) e  F...  minutos 00:34:00 a 00:34:12).
- Por seu lado,  ..  minutos 00:08:16 a 00:08:42 e 00:14:46 a 00:16:14) e  J...  minutos 00:07:32 a 00:08:00) viram que o seu pai estava colocado num colchão normal e não num colchão anti-escaras, como era aconselhável.
- No que concerne ao tratamento da escara, os funcionários da Ré não se aperceberam da infeção da mesma, tendo administrado antibióticos já numa fase muito avançada da ferida apenas a 31 de Julho de.
- Ainda em relação aos cuidados não) prestados a  E... , os funcionários da Ré, embora sabendo que aquele era diabético e que a maceração estava a evoluir negativa e rapidamente, não pediram a colaboração do hospital.
- Em conformidade, deve ser dados como não provados os factos vertidos nos pontos 6, 6, 6, 8, 8, 8, 9 e 9 da lista dos factos provados.
Factos 7 e 7 da Lista dos Factos Dados Como Provados
- Portanto, devem ser dados como não provados os factos previstos nos pontos 7 e 7 da lista dos factos provados.
Factos 7 e 8 da Lista dos Factos Dados Como Provados
- De qualquer forma, foram administrados tarde demais, face ao processo evolutivo negativo da escara de  E... .
- Assim sendo, devem ser considerados não provados os factos vertidos nos pontos 7 e 8 da lista dos factos provados.
- Razão pela qual deve ser dado como não provado o facto previsto no ponto 8 da lista dos factos provados.
FACTOS QUE DEVERIAM TER SIDO DADOS COMO PROVADOS
Factos,,,,,,,,,,,,,,,, e da Lista dos Factos Não Provados
- Logo, devem ser dados como provados os factos previstos nas alíneas,,,,,,,,,,,,,,,, e da lista dos factos não provados.
Factos, e da Lista dos Factos Não Provados
- O sofrimento, mal-estar e inquietação de  E...  resulta claro não só do depoimento de testemunhas dos Autores nomeadamente,..  minutos 00:03:33 a 00:03:49),  ..  minutos 00:02:59 a 00:03:50) e  J...  minutos 00:03:19 a 00:03:44)) como também do depoimento de testemunhas da Ré nomeadamente,  O...  minutos 00:17:23 a 00:17:43) e P...  minutos 00:12:49 a 00:12:54)).
- Desta forma, devem ser dados como provados os factos vertidos nas alíneas, e da lista dos factos não provados.
Factos e da Lista dos Factos Não Provados
- Portanto, devem ser considerados provados os factos previstos nas alíneas e da lista dos factos não provados.
Facto da Lista dos Factos Não Provados
- A testemunha  P...  minutos 00:09:31 a 00:09:53) confirmou que nos dias em que o doente foi encaminhado para o hospital se encontrava com febre.
- De acordo com  J... , o penso que  E...  tinha a tapar a ferida descolou-se e caiu, porque aquele se mexia muito e devido ao suor motivado pela febre, não havendo qualquer meio de prova que contrarie esta versão dos factos.
- Logo, deve ser dado como provado o facto previsto na alínea da lista dos factos provados.
- Resulta do disposto na pág. 2 do Vol. do Processo Clínico Doc. 2 junto com a contestação) que  E...  esteve internado no Hospital de Guarda desde o dia 6 de Maio de 2010 até 1 de Junho de 2010, data em que foi admitido nos serviços da Ré.
- Portanto, deve ser dado como provado o facto vertido na alínea da lista dos factos não provados.
não promoveram a realização de exercícios de fisioterapia;
não colocaram um colchão anti-escaras, pelo menos logo quando o doente foi admitido na Unidade da Ré;
não se aperceberam da infeção, não a tratando atempadamente com antibióticos;
- Incumpriram as leges artis, porque lhes era imposto que realizassem outros cuidados, logo, a sua conduta é ilícita.
- Mal aplicou/interpretou o tribunal a quo os arts. 341 e ss., 483 e ss., 798 e 799 e ss. do Código Civil, e o art. 607, n 5 do Código de Processo Civil.
Conclui pedindo a alteração da matéria de facto no sentido das conclusões e a condenação da Ré no pedido.
A causa de pedir destes autos, resume-se aos factos integradores da responsabilidade extracontratual; Pois,
Não tendo sido efetuada autopsia ao falecido  E... , desconhece-se por não ter sido determinada cientificamente a causa da sua morte;
Deste modo se exclui a responsabilidade extracontratual prevista no art 483 do Civil sendo certo que o ónus da prova caberia aos autores, nos termos do art 342 do mesmo Código;
A matéria de facto dada como provada na sentença, deve ser inteiramente mantida, como devem ser dados como não provados, os factos que a sentença não acolheu;
Pelas razões constantes do texto, nomeadamente dos depoimentos das testemunhas, médicos e enfermeiros, e documentos juntos aos autos, resulta prova cabal, dos factos dados como provados;
A sentença recorrida indicou corretamente o Direito aplicável, como aplicou corretamente o Direito aos factos dados como provados;
Deverá assim ser negado provimento ao recurso, confirmando-se inteiramente a sentença recorrida;
Saber se a eventual responsabilidade da Ré é uma responsabilidade contratual ou uma responsabilidade extracontratual;
Entendemos, por isso, não se justificar qualquer alteração ao ponto de facto em questão.
Os Apelantes também discordam da decisão proferida relativamente ao ponto 55 onde se considerou provado que os enfermeiros e os médicos ao serviço da ré, informaram devidamente os familiares de  E... , das causas do mau cheiro.
Os enfermeiros ao serviço da Ré, quando questionados, informaram os familiares de  E...  que o mau cheiro se devia aos produtos e medicamentos utilizados.
Mas não lhes assiste, aqui, qualquer razão.
Entendemos, portanto, não haver razões para alterar a decisão proferida sobre o aludido ponto de facto.
Os Apelantes também impugnam a decisão proferida relativamente aos pontos 63, 64, 66, 87, 88, 89, 90 e 93, sustentando, portanto, que devem ser considerados como não provados os seguintes factos:
Apesar de todos os cuidados, iniciou por volta de 15 de Junho de 2010 um processo de maceração da pele na região lombo sagrada, não obstante todos os cuidados médicos e de enfermagem que com o doente foram tidos.
A Unidade da ré prestou ao doente todos os cuidados exigidos a uma Unidade da sua natureza e, sempre tal se justificou, pediu a colaboração dos Hospitais competentes.
Argumentam, para o efeito, nos seguintes termos:
Como resulta do depoimento das testemunhas  ..  e  J... , não existia um cuidado contínuo na mudança de posição de  E... , por forma a aliviar as zonas de maior pressão;
Os funcionários da Ré não se aperceberam da infecção da mesma, apenas tendo administrado antibióticos já numa fase muito avançada da ferida apenas a 31 de Julho de e era exigível que tivessem tido essa percepção, já que, como resulta do processo clínico, deram conta da sua evolução negativa e o doente apresentava períodos de febre;
É indiscutível, tendo em conta os depoimentos prestados e os registos clínicos e de enfermagem que, ao longo do período de internamento,  E...  foi assistido pelos médicos da Ré e pelo pessoal de enfermagem, como se diz no ponto 6
Em face do exposto, os citados pontos de facto passarão a ter a seguinte redacção:
Ao longo do período de internamento, foi assistido sempre pelos médicos da ré, por vezes mais do que uma vez por dia e assistido pelo pessoal de enfermagem.
Por volta de 15 de Junho de 2010,  E...  iniciou um processo de maceração da pele na região lombo sagrada.
A Unidade da ré prestou ao doente os cuidados exigidos a uma Unidade da sua natureza, pedindo, quando o entendeu justificado, a colaboração dos Hospitais competentes.
Mas, salvo o devido respeito, essa argumentação não tem qualquer idoneidade para justificar a alteração aos citados pontos de facto.
Entendemos, por isso, não se justificar qualquer alteração aos citados pontos de facto.
Discordam também os Apelantes da decisão proferida sobre os pontos 77 e 80, pretendendo, portanto, que se considerem como não provados os seguintes factos:
Em 31 de Julho de 2010, iniciou a tomada de Ciprofloxacina 500, como era medicamente aconselhado.
Os Apelantes não põem em causa que, nas datas mencionadas, tenha sido iniciada a administração dos aludidos antibióticos e apenas contestam o facto de os mesmos serem os medicamente aconselhados para a situação.
Mantém-se, portanto, a decisão proferida sobre os aludidos pontos de facto.
Mantém-se, portanto, a decisão proferida sobre o aludido ponto de facto.
Pretendem, portanto, os Apelantes que se considerem provados os seguintes factos:
Que deixaram que evoluísse até um ponto de não retorno.
Não tiveram ainda em especial atenção que se tratava de um paciente pertencente a um grupo de risco de aparecimento de escaras, por se encontrar acamado, ser diabético e obeso;
Continuaram a posicionar o doente sobre a ferida, o que agravou a situação;
Não houve o cuidado de manter a zona afectada limpa e seca;
E não foi tratada a infecção já instalada numa fase mais avançada da escara, através de antibióticos e de antipiréticos para baixar a febre.
As equipas médicas e de enfermagem ao serviço da Unidade de Cuidados Continuados da ré, dando-se conta que não conseguiam fazer face ao desenvolvimento negativo da escara, deveriam ter encaminhado o doente para o hospital, evitando que aquela infectasse e evoluísse até um ponto de não retorno.
Não ter recebido o tratamento adequado fez com que a situação se agravasse de tal forma que a escara infectou e tornou-se cada vez maior.
O mau cheiro que os autores sentiram no quarto, fétido a putrefacção, era devido ao não tratamento da escara infectada;
Se as boas práticas da medicina e da enfermagem tivessem sido respeitadas,  E...  não teria falecido com uma septicémia generalizada provocada por uma escara, nem teria passado por todo o sofrimento físico que esta lhe causou.
Os médicos e enfermeiros que trataram do falecido  E...  podiam e deviam ter agido de outra forma, prevenindo, num primeiro momento, e tratando, num segundo momento, a escara por si desenvolvida, por forma a evitar a septicémia no organismo do paciente.
Improcede, portanto, nesta parte, a impugnação deduzida.
Dizem, para o efeito, os Apelantes que o sofrimento, mal-estar e inquietação de  E...  resulta claro não só do depoimento de testemunhas dos Autores nomeadamente,  .. ,  ..  e  J... como também do depoimento de testemunhas da Ré nomeadamente,  O...  e  P....
Temos com indiscutível, perante os depoimentos prestados, que  E...  tinha dores, mas a verdade é que já se encontra provado que gemia constantemente, sofreu dores e mesmo sem o poder expressar verbalmente, mostrava grande sofrimento.
E, além disso, nada mais resultou da prova produzida.
Mantém-se, portanto, a decisão proferida sobre os aludidos factos.
Consideramos, por isso, provado o seguinte facto que ficará a constar da matéria de facto provada sob o n 28-A):
Mais dizem os Apelantes que deve considerar-se provado o facto a que alude a alínea, ou seja, que, devido ao suor motivado pela febre o penso descolou-se e caiu.
Dizem, para o efeito, que resulta do Processo Clínico que  E...  esteve internado no Hospital de Guarda desde o dia 6 de Maio de 2010 até 1 de Junho de 2010, data em que foi admitido nos serviços da Ré e resulta ainda do relatório de admissão que, nesse momento, a sua pele estava íntegra.
Assim, altera-se a decisão proferida sobre o aludido ponto de facto, considerando-se provado que:
Os autores  A... ,  B...  e  ..  são, respectivamente, mulher e filhos do falecido  E... ;
A  ..  é uma Instituição Particular de solidariedade Social;
Aí permaneceu internado até ao dia 1 de Junho de 2010, data em que foi transferido para a Unidade de Cuidados Continuados da ré.
Com esse internamento pretendia-se, a médio prazo, proporcionar a  E...  a recuperação de alguma da autonomia perdida por causa das sequelas provocadas pelo AVC.
Durante o seu internamento na Unidade de Cuidados Continuados da ré,  E...  recebeu diariamente visitas de familiares.
E...  gemia constantemente.
Os autores chamaram várias vezes a atenção da equipa de enfermagem de que  E...  se encontrava com a roupa encharcada de suor e que que sentiam um cheiro estranho no quarto.
As enfermeiras, perante as queixas dos familiares de  E... , referiram sempre que o seu estado clínico era grave e que era normal que tivesse dores, mas que estava a ser adequadamente medicado.
Destas queixas foram também alertados os médicos de serviço.
No dia 31 de Julho de 2010, os autores foram visitar o  E... , como já vinha sendo hábito.
Nesse dia,  E...  apresentava-se com febre alta, de tronco nu e tinha um penso ao fundo das costas.
Porque se mexia continuamente, o penso descolou-se e caiu.
Nesse momento  A...  e a filha  J...  aperceberam-se que  E...  tinha uma ferida enorme aberta, de cor negra, na zona do sacro.
De imediato foi alertada a enfermeira de serviço,  O... e esta referiu que se tratava de uma ferida que o paciente tinha desenvolvido e que o mau cheiro era devido a uma pomada roxa utilizada para o tratamento da referida ferida.
Nesse mesmo relatório, consta ainda, como notas de enfermagem:
"Realizados pensos. Descrição:
O tecido circundante apresenta-se bastante macerado, inclusivamente nos testículos, pelo que foi feita lavagem com SF e aplicado betadine dérmico.
E como diagnóstico de saída: Diabetes tipo 2, Nefropatia diabética IRC, Desidratação, Doença Ulcerosa Péptica e Escaras Infetadas;
Existem igualmente uns colchões próprios anti-escara), indicados para este grupo de doentes de risco.
O tratamento indicado passa pela mudança frequente da posição do doente, evitando ao máximo que o mesmo fique posicionado exercendo pressão sobre a área afectada;
A realização frequente de pensos com aplicação de medicamentos/pomadas de tratamento.
A remoção de pele negra/sem vida.
O controlo da infecção e a administração de antibióticos em caso de infecção.
E...  sofreu dores e mesmo sem o poder expressar verbalmente, mostrava grande sofrimento;
É imenso o sofrimento e o desgosto que os autores sentem pelo falecimento do seu marido/pai.
Os familiares de  E...  sempre foram alertados para a situação clínica do mesmo.
Por vezes o doente fez febres e teve dificuldades em falar.
Presta esses cuidados na sua Unidade, sita na Rua  ...) , nesta cidade da Guarda.
Em 1 de Junho de 2010,  E... , foi admitido após avaliação clínica na Unidade de Convalescença da ré.
Foi ainda algaliado com sonda de grande duração.
Sendo a utilização da dieta hiperproteica condicionada pela disfunção renal.
Daí foi enviado para os cuidados de nefrologia, dos Hospitais da Universidade de Coimbra, onde esteve internado cerca de 8 dias.
Nesse mesmo dia é colhida zaragatoa para exame bacteriológico da ferida e análises de sangue.
A partir das 17 horas do dia 1 de Agosto de 2010, o doente deixou de ter qualquer contacto com a Unidade de Cuidados Continuados da ré.
Os familiares do doente apresentaram uma reclamação na Unidade de Cuidados Continuados da ré.
Os autores chamaram várias vezes a atenção da equipa de enfermagem de que  E...  se encontrava febril;
Devido ao suor motivado pela febre o penso descolou-se e caiu;
A determinada altura,  E...  deixou de falar;
A omissão dos tratamentos devidos ao paciente  E...  causou-lhe dores insuportáveis.
E...  contorcia-se com dores originadas pela escara que desenvolveu, não conseguindo manter uma posição de descanso.
Ao nível da aplicação do Direito, a primeira questão que vem suscitada no recurso consiste em saber se a eventual responsabilidade da Ré pode ser encarada como responsabilidade contratual ou se, ao invés, apenas pode ser vista como responsabilidade extracontratual questão que, em teoria, pode ser relevante, na medida em que o regime jurídico a que está submetida cada uma dessas responsabilidades não é inteiramente coincidente, como acontece, por exemplo e como veremos, ao nível das regras de repartição do ónus da.
Não nos parece, no entanto, que lhes assista razão.
Assentamos, por isso, em face do exposto, que a eventual responsabilidade da Ré decorrente dos tratamentos e cuidados prestados ao doente durante o período de internamento na sua Unidade de Cuidados Continuados não se configura como uma responsabilidade contratual e apenas poderá decorrer do regime legalmente fixado para a responsabilidade extracontratual.
A responsabilidade extracontratual por factos ilícitos pressupõe, como é sabido e como resulta do disposto no art. 483 do , um facto ilícito, o nexo de imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
A responsabilidade contratual pressupõe o incumprimento total ou de uma obrigação aí se incluindo também o cumprimento, a culpa do devedor, o dano e o nexo de causalidade entre o incumprimento e o dano.
Tendo em conta essas regras e porque, nessa matéria, a lei não estabelece qualquer presunção que inverta o ónus de prova, recai sobre o lesado o ónus de provar os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos enquanto factos constitutivos do direito que vem invocar e, portanto, tem o ónus de provar a verificação do facto ilícito, a culpa do lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.