rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
G- Em primeiro lugar importa referir que a limitação de reporte dos prejuízos fiscais, estabelecida no n 8 do artigo 47 do CIRC alteração introduzida no nosso ordenamento jurídico pela Lei 39-A/2005, de 29/07, Orçamento de Estado retificativo para o ano de tem subjacente a vontade do legislador em evitar a prática de compra e venda de sociedades com prejuízos fiscais em reporte, com a finalidade de aproveitamento desses prejuízos por parte dos novos detentores da maioria do capital.
H- Sendo que o art.47, n.8 consagra uma cláusula anti-abuso especial, além do mais, acrescentando como nova causa de exclusão do direito ao reporte de prejuízos, a constatação de que no fim do período de tributação a que respeitam os lucros declarados, se verifique uma alteração da titularidade de, pelo menos, metade do capital ou de mais de metade dos direitos de voto, em comparação com o fim do período de tributação em que foram gerados os prejuízos cuja dedução se pretende.
Ou seja, o que se pretendeu com esta norma foi limitar a dedução de prejuízos não por via dos prejuízos apurados, mas por via das condições objectivas pressupostos de de quem pretende deduzir esses mesmos prejuízos, e que, entretanto, se alteraram substancialmente em comparação com o fim do período de tributação em que foram gerados os prejuízos.
J- Como resulta da matéria dada como provada, a qual não é controvertida nos presentes autos, a estrutura acionista da aqui Recorrida sofreu nos exercícios de 2008 e 2009 profundas alterações que consubstanciaram uma alteração do capital superior a 50% do capital.
K- Sendo que a ora Recorrida declarou no exercício de 2009 prejuízos fiscais apurados nos exercícios de 2003 a 200
Assim, a questão que aqui se coloca é apenas a de saber se a correcção efetuada pela AT ao não aceitar os prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores a 2007 aplicou ou não retroativamente a lei fiscal.
Com a ressalva do respeito que é devido por opinião contrária, entende a Fazenda que não existiu uma aplicação retroativa da lei fiscal.
P- mas, antes, a sua dedutibilidade ao lucro tributável do exercício de 2009, ou seja, da verificação dos pressupostos de dedutibilidade previstos na referida norma.
Q- Sendo que aquando das profundas alterações realizadas pela ora Recorrida e que se consubstanciaram numa alteração do capital superior a 50% do capital já estava em vigor a limitação prevista no n. 8 do artigo 47 do CIRC.
Ou seja, estando apenas em causa os pressupostos da sua dedutibilidade ao lucro tributável do exercício de 2009, que se deixaram de verificar, não existindo, portanto, qualquer aplicação retroativa da lei fiscal no que concerne aos prejuízos fiscais relativos aos anos de 2003 e de 200
Y- Nestes termos, deverá a sentença recorrida ser revogada e substituída por douto Acórdão que considere a impugnação totalmente improcedente.
G. No caso em apreço, a Recorrida reportou ao exercício de 2009, prejuízos fiscais apurados nos exercícios de 2003 a 2008, sendo que, conforme resulta do probatório, nos exercícios de 2008 e 2009, a Recorrida sofreu alterações na titularidade sobre, pelo menos, 50% do seu capital.
H. Não obstante, é entendimento da Recorrida que o disposto no n. 8 do artigo 4 do CIRC, na redação que lhe foi conferida pelo Orçamento de Estado Retificativo para 2005, não poderá ser aplicável aos prejuízos fiscais apurados nos exercícios de 2003 e 2004, por força do princípio da irretroatividade consagrado no n. 1 do artigo 1 da LGT.
N. Contudo, e salvo o devido respeito, entende a Recorrida que não pode proceder a tese recursiva apresentada pela Recorrente, porquanto assenta em pressupostos errados e numa errada interpretação e aplicação da lei.
R. Quer isto dizer que, a alteração legislativa entretanto introduzida, se aplicável ao reporte de prejuízos apurados em 2003 e 2004, para além de violar o principio da retroatividade da lei fiscal, expressamente proibido pelo n. 3 do artigo 10 da CRP, seria suscetível de abalar a convicção que a Recorrida formou ao tempo do apuramento desses prejuízos, que deve ser, igualmente, tutelada juridicamente.
ISTO POSTO,
devendo manter-se a decisão recorrida, nos termos da qual se determinou julgar parcialmente procedente a impugnação e, nessa medida, manter-se a anulação parcial das liquidações de IRC, por vício de violação de lei.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em indagar da bondade da decisão recorrida quando entende que a aplicação do disposto no artigo 47 n 2 do CIRC, na redacção introduzida no Orçamento do Estado Rectificativo para o ano de 2005, para aferir da dedutibilidade dos prejuízos fiscais relativos aos anos de 2003 e 2004, era ilegal, por tal configurar uma aplicação retroactiva da lei fiscal, proibida pelo artigo 12 da LGT e pelo artigo 103 da CRP.
Em 312007, a estrutura do capital social da sociedade era composta pelos seguintes accionistas:
Cfr. fls. 8 do RIT fls. 49 do.
Cfr. fls. 9 do RIT fls. 50 do.
A sociedade impugnante apurou prejuízos fiscais reportáveis na Declaração de Rendimentos Modelo 22 referente a 2009, relativamente aos períodos de tributação de 2003 a 2008, conforme quadro discriminativo infra:
Cfr. fls. 10 do RIT fls. 51 do.
cfr. fls. 40 a 54 do apenso
cfr. docs. fls. 78 a 84 do apenso.
A sociedade A, Lda. é composta pelos seguintes accionistas:
Inexistem factos relevantes para a decisão que importe registar como não provados.
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da bondade da decisão recorrida quando entende que a aplicação do disposto no artigo 47 n 2 do CIRC, na redacção introduzida no Orçamento do Estado Rectificativo para o ano de 2005, para aferir da dedutibilidade dos prejuízos fiscais relativos aos anos de 2003 e 2004, era ilegal, por tal configurar uma aplicação retroactiva da lei fiscal, proibida pelo artigo 12 da LGT e pelo artigo 103 da CRP.
Para tanto, e em síntese, alegou que casou com o réu no dia - de Janeiro de 199
No entanto, há mais de um ano que são recorrentes as discussões entre autora e réu, sentindo-se a autora humilhada.
Autora e réu não dialogam, não sentem afecto um pelo outro e não confiam um no outro.
Autora e réu continuam a habitar a mesma casa mas não fazem vida em comum há mais de um ano.
Alegou que é mal tratado pela autora, qualificou como doentia a relação que tem com a mesma, que a ré lhe falta ao respeito, que não demonstra por si qualquer afecto e reconhece que não existe entre ambos um diálogo saudável ou um ambiente harmonioso entre o casal.
Julgada inadmissível e improcedente a reconvenção, foi determinado o prosseguimento do processo para apreciação da pretensão deduzida pela autora.
declarar dissolvido, por divórcio, o casamento que A. e R. contraíram em - de janeiro de 1992, a que alude o Assento de Casamento n. , de 2016, da CRCivil de .Custas pela A-. art. 535, n. 2, al. do.Registe e notifique.
Os factos julgados provados não se compaginam com a prova documental e testemunhal, que está gravada.
Por força do disposto no art. 66, 1 do P., devem ser fixadas os factos seguintes:
A.A e R. casaram, um com o outro, segundo o rito da Igreja Católica, e sem convenção antenupcial.
Do casamento de ambos há uma filha menor, , que nasceu no dia ..-05-200
O A. e R. trabalhavam ambos na empresa dessa sociedade, sendo a A. coordenadora das linhas de produção.
Essa sociedade mudou para novas instalações, há cerca de 2 anos.
Desde há cerca de 2 anos a A. e o R. discutiam sobre questões do trabalho.
A A. chorava algumas vezes.
O R. pratica a religião cristã, no rito da Igreja Católica.
Se assim se não entender, o julgamento deve ser anulado e repetido art. 66, 2, do P.).
Acresce que, como se procurou demonstrar, as disposições que dão corpo a essas normas, mormente a alínea do art. 178, ao fomentarem o divórcio, mesmo com base em futilidades, violam o disposto nos art.s 3 e 6 da Constituição e os art.s 1 e 1, ex art. , 2 da Constituição, da Concordata entre Portugal e a Santa Sé.
A sentença recorrida viola as disposições constitucionais e legais invocadas nestas conclusões, pelo que deverá ser revogada.
- da inconstitucionalidade da alínea do art. 178 do Código Civil, por violação do disposto nos art.s 3 e 6 da Constituição e da violação dos art.s 1 e 1, ex art. , 2 da Constituição, da Concordata entre Portugal e a Santa Sé.Fundamentação de facto.
"Com interesse para a decisão da causa, considero provados os seguintes factos:
A. e R. casaram no dia -.01992, sem convenção antenupcial;
nasceu no dia -.02006 e é filha de A. e R.;
Há mais de um ano que eram recorrentes as discussões entre A. e R.;
As discussões entre A. e R. tinham lugar, sobretudo, no local de trabalho;
A A., por causa disso, sentia-se humilhada;
A. e R. não dialogam, não sentem afeto um pelo outro e não confiam um no outro;
"Não se provaram outros factos, em contradição com estes ou para além deles, designadamente, que:
Para a impugnação da matéria de facto deve a parte observar os requisitos legais previstos no art. 640 do CPC, incluindo a formulação de conclusões, pois são estas que delimitam o objecto do recurso.
Preceitua o artigo 640 do CPC:
Diz-se também no acórdão do STJ de 19 de Fevereiro de 2015, acessível em www.dgsi.pt, que:
Com este novo regime, em contraposição com o anterior, pretendeu-se que fosse rejeitada a admissibilidade de recursos em que as partes se insurgem em abstracto contra a decisão da matéria de facto.
Também por esses motivos, o recorrente, além de ter que assinalar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e indicar expressamente a decisão que no seu entender deve ser proferida sobre esses pontos, tem igualmente que especificar os meios de prova constantes do processo que determinam decisão diversa quanto a cada um dos factos Cfr. Abrantes Geraldes, ob. cit., p.155).
Assim, quanto a cada um dos factos que pretende obter diferente decisão da tomada na sentença, tem o recorrente que, com detalhe, indicar os meios de prova deficientemente valorados, criticar os mesmos e, discriminadamente, concluir pela resposta que deveria ter sido dada, evitando-se assim que sejam apresentados recursos inconsequentes, e sem fundamentação que possa ser apreciada e analisada.
Pretende-se que o recorrente indique de forma resumida, através de proposições sintéticas, os fundamentos de facto e/ou de direito, por que pede a alteração ou anulação da decisão, para que seja possível delimitar o objecto do recurso de forma clara, inteligível, concludente e rigorosa neste sentido, Ac. do STJ, de 102013, disponível no mesmo sítio).
Deve ainda especificar, na motivação, os meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados que no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos;
Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto arts. 63, n.4, e 641, n.2, al.);
Falta de posição expressa, na motivação, sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação
É certo que não se deve cair num formalismo radical, como o indeferimento do recurso por falta de indicação nas conclusões dos meios probatórios ou segmentos da gravação em que o recorrente se funda, se constantes das alegações obra citada, p..
Contudo, impõe-se que nas conclusões o recorrente indique, pelo menos, quais os concretos pontos da matéria de facto provada ou não provada que entende que devem ser alteradas e concretize os factos e sua redacção) que pretende que fiquem a constar na fundamentação de facto, por serem as conclusões o local onde o recorrente deve indicar os fundamentos que se traduzam em questões de facto ou direito.
No caso dos autos, e vistas as conclusões apresentadas pelo réu/apelante, verifica-se que o mesmo não cumpriu os requisitos em causa.
Desde logo, não especificou, de forma alguma, nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados.
Com efeito, limitou-se a indicar factualidade que entende que se deve dar como provada, sem contudo referir qualquer facto dos provados ou não provados que entende que devam ser julgados de outra forma.
A intenção da lei é não permitir impugnações vagas e genéricas da decisão da matéria de facto sendo aqui mais exigente no princípio da auto-responsabilização das. É que, essa maior responsabilização é premiada com um alargamento do prazo processual para a apresentação das alegações quando o recurso se funda também na impugnação da matéria de facto.
A tal acresce que, a leitura das normas que regem esta matéria não permite outro entendimento, como resulta da análise do teor taxativo do artigo 640 e da previsão dos casos que justificam o convite constante do artigo 639 do CPC.
Os fundamentos de divórcio invocados pela autora/apelada embora o não faça, são os previstos pelo art. 1781, als. e do Código Civil.
O dever de respeito, em geral, compreende a não violação da integridade física ou moral do outro.
Da leitura deste normativo resulta que, deixou de relevar a questão da culpa, aparecendo como situações de divórcio causas objectivas.
Com efeito, a Lei 61/2008, de 31 de Outubro aboliu o regime anterior fundado na violação culposa dos deveres conjugais, consagrando um sistema misto que combina os modelos de divórcio-constatação da ruptura e de divórcio-remédio.
Do princípio da liberdade decorre que ninguém deve permanecer casado contra a sua vontade, nomeadamente quando considerar que houve quebra do laço afectivo.
Contudo, da factualidade que se apurou resulta, desde logo, que a autora não pretende continuar casada.
Concorda-se inteiramente com tal entendimento.
Mas, não fosse tal suficiente, resulta ainda da factualidade apurada que há mais de um ano que eram recorrentes as discussões entre autora e réu, discussões que tinham lugar, sobretudo, no local de trabalho e que provocavam na autora um sentimento de humilhação.
Dispõe o artigo 1 de tal concordata que:
- As publicações do casamento fazem-se não só nas respectivas igrejas paroquiais mas também nas competentes repartições do registo
E o seu art. 1:
O art. 36 n 1 da CRP reconhece o direito constitucional de constituir família.
"A distinção constitucional entre família, por um lado, e matrimónio por outro, referida no artigo 3, n. 1, e ainda entre aquela e os conceitos de paternidade e maternidade, operada nos artigos 6 e 6, em nada dificulta, antes parece espelhar, um entendimento e reconhecimento da família como uma realidade mais ampla do que aquela que resulta do casamento, que pode ser denominada de família conjugal".
O art. 67 da CRP reconhece constitucionalmente a protecção da unidade familiar.
Donde decorre que, não viola a referida al. do art. 1781, do Código Civil os princípios constitucionais do direito de constituir família e da protecção da família, consagrados nos artigos 36, n 1 e 67 da CRP.
Nestes termos, também neste segmento, improcede o recurso do réu.Decisão.
Custas do recurso pelo réu/apelante.
Alexandra Viana Lopes com declaração de
Alexandra Viana Lopes.
Processo n. 12191/20YIPRT.E1
A requerente apresentou articulado de resposta.
Salvo melhor opinião, o pagamento em excesso de uma determinada factura constitui uma vicissitude da execução e cumprimento do contrato, e, encontra o seu enquadramento e razão de ser, directamente, na relação contratual estabelecida, daí que verificado um pagamento que não tem suporte contratual, designadamente em factura oportunamente emitida ou no seu pagamento em duplicado, seja realizado um lançamento a crédito na conta corrente contabilística estabelecida.
Por outras palavras, o crédito reclamado pelo recorrente tem, necessariamente, causa no contrato, pois se esse contrato não tivesse sido celebrado o pagamento em excesso nunca teria ocorrido, sendo desajustada a necessidade de invocação do instituto do enriquecimento sem causa.
Termos em que, nos melhores de direito, doutamente supridos por Excias. e conforme conclusões supra, requer-se a revogação da douta sentença e a sua substituição por outra que determine o prosseguimento dos autos.
Os factos relevantes para a decisão do recurso, evidenciados pelos autos, são os seguintes:
A Requerida através de email datado de 302019 reconheceu esse pagamento em excesso e solicitou o NIB da Requerente para devolução.
"Dos fundamentos invocados para a pretensão deduzida depreende-se que a requerente reconhece que os serviços que foram prestados pela requerida mostram-se pagos e entende ter existido da sua parte um pagamento em excesso.
Simplesmente a requerente alega que pagou em excesso e pretende ser restituída da diferença.
Nessa medida, não pode a requerente lançar mão deste procedimento especial que pressupõe que a obrigação tenha por causa um contrato.
Verifica-se, pois, um erro na forma do processo.
Na verdade, a requerente deveria ter lançado mão de outra via processual.
O erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei artigo 19/1,.
Contudo, no caso em análise, entende-se não haver possibilidade de aproveitar os actos praticados e convolar o presente procedimento em acção comum, porquanto o requerimento inicial não obedece aos requisitos de uma petição inicial artigo 55 do e ainda se verifica uma diferença no prazo de defesa e na própria tramitação do processo posterior aos articulados que não se compadecem com tal convolação.
A lei admite o recurso ao procedimento de injunção quando o mesmo se destine a exigir o cumprimento de:
Resulta, assim, do requerimento de injunção que a quantia cujo pagamento a recorrente pretende não tem como causa um contrato, nem uma transacção comercial tal como esta é definida pelo artigo , alínea, do Decreto-Lei n. 62/201 Não se verifica qualquer incumprimento do contrato invocado pela recorrente.
A restituição que a recorrente pretende surge no contexto do contrato que celebrou com a recorrida, mas não constitui um efeito desse contrato, não tem como fundamento um incumprimento do mesmo contrato.
Concluindo, a pretensão da recorrente não é compatível com o procedimento de injunção.
A recorrente sustenta, por outro lado, que, ainda que a sua pretensão não pudesse ser exercida através do procedimento de injunção, a partir do momento em que, por efeito da oposição deduzida, esse procedimento se transformou numa acção com processo comum, nada obstava ao conhecimento daquela pretensão. Para tanto, segundo a recorrente, o tribunal deveria ter convidado as partes no sentido de aperfeiçoarem as suas peças processuais caso o considerasse necessário.
Concluindo, o recurso deverá ser julgado improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
Proc. n. 234/14JELSB-K.S1
a Secção Criminal
Acordam na ... Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:
Os peticionantes foram apresentados ao JIC no dia 4 de Março de 2020 e no dia seguinte foi decretada a sua prisão preventiva;
Ainda na fase de inquérito, os arguidos apresentaram recurso da decisão que decretou a excecional complexidade dos autos;
O Tribunal da Relação de ... decidiu negar provimento ao recurso dos arguidos;
Entretanto, foi apresentado recurso para o Tribunal Constitucional que veio a dar provimento ao recurso dos arguidos;
Os arguidos encontram-se presos há mais de 1 ano e 6 meses;
Encontram-se, pois, neste momento, ilegalmente presos.
O Sr. Juiz do Juízo Central Criminal de ... - Juiz ..., prestou a seguinte informação, em 02/11/2021, nos termos do art. 223, n 1, do Cod. Proc. Penal transcrição):
"Req. ref. 46:
Pelo exposto, concluindo-se pela legalidade da prisão preventiva a que se encontram sujeitos os Requerentes, indefere-se o requerido.
Em 04/03/2020, os requerentes AA , BB, e EE foram sujeitos a interrogatório judicial de arguido detido, tendo-lhes sido aplicada a medida de coacção de prisão preventiva, por forte indiciação da prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes p. p. pelo art. 21 do Dec. Lei n 15/93, de 22/01;
Em 04/09/2020, foi proferida decisão a declarar a excepcional complexidade do processo de inquérito, tendo sido consignado que o prazo máximo da prisão preventiva se fixava em 05/03/2021 1, face ao disposto no art. 215, n 1, n 2, e n 3 do Cod. Proc. Penal;
Os requerentes AA , BB, e EE interpuseram recurso deste acórdão para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da al., do n 1, do art. 7 da LTC, pretendendo ver apreciada a constitucionalidade das normas extraídas dos arts. 139, n  5, do Cod. Proc. Civil e 107, n 5, do Cod. Proc. Penal2,
Em 08/06/2021, o Juiz de ... - Juiz ..., proferiu decisão instrutória na qual pronunciou os requerentes AA , BB, e EE pela prática em co-autoria de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21, n 1, 35, n 1 e tabela -B do Dec. Lei n 15/93 de 22/01, mantendo a medida de coacção de prisão preventiva3;
Em 08/07/2021, a 1 Secção do Tribunal Constitucional proferiu acórdão que decidiu julgar procedente o recurso4e determinou a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de ..., para que este reformulasse a decisão em conformidade com o juízo sobre a questão de inconstitucionalidade.
No caso, os requerentes AA, BB,  e fundaram o seu pedido com base na al., do art. 222 do Cod. Proc. Penal ou seja, consideram que a sua situação de prisão se mantém para lá do prazo máximo legalmente fixado que, no seu entender, e na fase actual do processo, é de 1 ano e 6 meses 215, n 1, al. e n 2 do Cod. Proc., o qual, iniciado a 05/03/2020, ter-se-á esgotado em 05/09/202
Carecem, todavia, de razão.
Termos em que se considera infundado o presente pedido de habeas corpus.
Face ao exposto, e por falta de fundamento legal, acordam em indeferir o pedido de habeas corpus formulado pelos requerentes AA, BB,  e
Custas pelos requerentes, fixando-se a cada um a taxa de justiça de 3 UC art. 8, n 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela
Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 2021
Após o que foi proferida a sentença de 29/06/2018 fls. 190, que julgou totalmente improcedente a ação absolvendo a Ré dos pedidos.
- NO CASO EM APREÇO, COMPULSADOS OS ARTICULADOS APRESENTADOS PELAS PARTES, ORA RECORRENTE E RECORRIDA, TEMOS QUE:
- COMO DOS FACTOS PROVADOS CONSTA, A RECORRENTE CONTINUOU A PRESTAR A SUA ACTIVIDADE LABORAL PARA A RECORRIDA ATÉ AO DIA 19 DE JUNHO DE 2014, TENDO ESTA COMUNICADO FORMALMENTE ÀQUELA A CADUCIDADE DO CONTRATO, POR ALEGADAMENTE SE VERIFICAR O SEU TERMO;
A relação laboral entre a Autora/Recorrente e o Réu/Recorrido foi sempre válida, tendo terminado com a caducidade do vínculo contratual, tendo sido a A. indemnizada em conformidade;
saber se a sentença recorrida ao julgar totalmente improcedente a ação incorreu em erro de julgamento, de direito - vide conclusões a das alegações de;
Esse contrato teve início em dia 15 de Junho de 2000 e término em 15 de Junho de 2001;
O período normal de trabalho semanal era de 35 horas semanais;
Esse contrato teve início em dia 17 de Junho de 2002 e término em 17 de Dezembro de 2002;
Este contrato teve o seu início em 18 de Junho de 2004 e término em 18 de Dezembro de 2004;
O referido contrato podia ser renovado até ao limite de dois anos;
A partir do contrato referido no item, a Autora não assinou quaisquer outros contratos de trabalho.
Com data de 28 de Novembro de 2008, foi proferido o seguinte despacho:imagem que aqui se dá por reproduzida
Com data de 30 de Maio de 2011, foi proferido o seguinte despacho:
Após a cessação do contrato a A. viu a sua auto-estima abalada.
Após a cessação do contrato a Autora sentiu-se um objecto descartável;
Sustenta para o efeito, em suma, que tendo alegado no artigo 20 da PI que aquele contrato o celebrado em 19/06/2006) teve o seu início em 19 de junho de 2006 e término em 19 de junho de 2007 e a ré aceitado expressamente no artigo 16 da contestação, como sendo verdade, entre o demais, o contido nos artigos 16 a 21 da Petição Inicial, equivalendo, assim, a confissão nos termos do artigo 465 n 2 do CPC, impunha-se que tal facto fosse levado aos factos provados.
Não se verificando o apontado erro de julgamento da matéria de facto, não havendo que aditar ao probatório o propugnado pela recorrente, não colhe o recurso nesta parte.