rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Desde que entrou no, o recorrente não come, já emagreceu vários quilos, não consegue viver naquele meio, chora compulsivamente, por ter praticado factos, que acabaram por destruir a sua vida pacata e está a entrar em desespero.
Nunca pensou estar numa prisão e o tempo decorrido já o fez ver e pensar que não é sítio onde queira estar.
O recorrente tem tido um com portamento exemplar no estabelecimento prisional, sendo que teme pela sua integridade física e mesmo pela sua vida, dentro do.
Desde que se encontra detido não mais viu os seus filhos, o que o tem abalado imenso.
Para além do mais, depois do impacto sofrido com a busca, apreensão, detenção e a sua prisão preventiva, a sua debilidade física e instabilidade emocional sempre o impediriam de continuar com a atividade criminosa e/ou sequer de praticar algum ato menos conforme com a lei e muito menos de perturbar o inquérito, manipulando as testemunhas e muito menos de fugir, pois o recorrente não consegue viver longe das pessoas que ama, como a sua companheira e os seus filhos, pelo que  nunca pensou  em  fugir, mesmo quando teve essa possibilidade em aberto, nem jamaia fugiria.
Sem prescindir e admitindo-se por mera hipótese que existissem os perigos plasmados no art. 20, als., e, do CPP, os mesmos no caso em análise, nunca teriam a carga atribuída pelo Tribunal a quo e que justificou a manutenção da prisão preventiva.
De outra forma, a prisão preventiva deixará de ser uma medida excecional, a ultima ratio, passando a assumir-se como a medida de coação regra.
Assim, a prisão preventiva é desproporcional ou excessiva face ao caso concreto.
Sendo que, assim que a sua advogada deixou de se encontrar impedida de o acompanhar, requereu a sua audição, explicando a sua versão dos factos, requereu novos meios de prova como as filmagens do, onde se terá iniciado a discussão) e inquirição de testemunhas, com vista a colaborar com a justiça na descoberta da verdade material dos factos.
Tais elementos probatórios não foram relevados pelo Tribunal a quo, mas aproveitou a indicação probatória indicada pelo recorrente na subsequente investigação.
Por um lado, a versão do recorrente não é verossímil, mas por outro aproveita os elementos de prova que o mesmo indica com vista ao cabal esclarecimento dos factos.
Podemos assim concluir que, na manutenção da prisão preventiva ora em causa, não foram observados os princípios e regras que lhe estão subjacentes, mormente, os princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, o que torna a mesma ilegal, por violação, entre outros, dos arts. 1, n. 2, 2, n. 2, 3, n. 2, da CRP e dos arts. 19, n. 1, 19, n. 2, 193, 20 e 20, do CPP.
O recurso foi regularmente admitido.
Aqui chegados, importa dizer que o recorrente não recorre do despacho que lhe determinou a aplicação da medida de coação de prisão preventiva, mas sim daquele que a manteve.
Se é verdade que a primeira decisão não é definitiva, não é menos verdade que ela é intocável e imodificável enquanto não sobrevierem motivos que justifiquem legalmente nova tomada de posição.
Desde a aplicação da medida de coação de prisão preventiva até 16/0912021 nada de relevo para a eventual alteração do estatuto coativo do arguido foi carreado para os autos, a não ser o interrogatório complementar do próprio, no qual apresentou uma versão dos factos completamente risível, merecedora de total descrédito e reveladora de que ainda não atingiu nem se debruçou sobre a gravidade dos factos por si cometidos, manifestamente insuficiente para fundamentar uma nova decisão nos termos recorridos.
A Mm. Juiz de Instrução motivou cabalmente a sua decisão com base nos elementos probatórios existentes nos autos e que comprovam os factos fortemente indiciados e subsumíveis a crime graves.
Assim, a prisão preventiva, em face dos fundamentos que a determinaram, mostra-se adequada e necessária a afastar os perigos supra enunciados e proporcional, tendo em conta a natureza dos crimes em causa e a pena que, previsivelmente, virá a ser aplicada ao arguido.
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se na íntegra o despacho recorrido.
O Sr. Juiz de Instrução Criminal proferiu despacho de sustentação da decisão recorrida.
Foi cumprido o disposto no artigo 417, n. 2, do Cód. Proc. Penal, sem resposta do recorrente.
Delimitação do objeto do recurso
Decisão recorrida
Passamos a transcrever o despacho recorrido:
No despacho inicial foi referido que se considerava existirem em relação ao arguido fortes indícios de factualidade descrita a fls. 189-190 cuja descrição aqui se dá por integralmente, que o constitui na prática de:
Um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 1, n. 1, 2, 2, n.s 1 e 2, 13, 13, n.s 1 e 2, al., parte final, todos do Código Penal,
Um crime de detenção de arma proibida, em concurso aparente, p. e p. pelos artigos 1, n. 1 do Código Penal e 8, n. 1, als. e da Lei n. 5/2006, de 23/0
Foi entendido existir perigo de perturbação do inquérito, porquanto, em síntese, se entendeu que o arguido se poderia aproveitar do conhecimento que tem de todas as testemunhas presenciais para condicionar testemunhas fulcrais do processo.
E esses motivos sustentam-se, primeiramente, em factos. Tem que haver alteração da factualidade indiciada para que se possa alterar a decisão inicial que aplicou a medida de coacção. Doutra forma, temos apenas uma reapreciação do juízo conclusivo que foi feito pelo tribunal sobre esses factos noutra ocasião, e que não lhe é licito levar a cabo, sob pena de violação do caso julgado.
Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou,
Analisemos então as necessidades cautelares do caso concreto.
Sendo a versão factual do arguido desta forma totalmente de desconsiderar, nada foi carreado para os autos que faça concluir por uma atenuação das necessidades cautelares do caso concreto.
Mantém-se assim por fortemente indiciada toda a matéria factual descrita no despacho de fls. 188-192, com base nos elementos aí também descritos, uns e outros aqui dados por integralmente reproduzidos, por não existirem nos autos outros elementos que os infirmem.
Nos presentes autos investiga-se a prática de
Um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 1, n. 1, 2, 2, n.s 1 e 2, 13, 13, n.s 1 e 2, al., parte final, todos do Código Penal, e,
O arguido não tem antecedentes criminais e segundo as suas declarações) antes de ser detido trabalhava como vendedor de produtos da RIM....
É relativamente jovem.
Ainda, não se coibiu de, sem qualquer justificação, possuir uma arma de fogo, com potencial letal de todos conhecido, e até usá-la contra outro ser humano.
Acontece que actualmente e muito	provavelmente, as suas relações sociais designadamente com o ofendido, sua família e seus serão marcadas por uma muito acentuada tensão, entendendo-se como concretamente existente o perigo de continuação da actividade criminosa materializada em, pelo menos, actuação violenta sobre terceiros.
Também se verifica com grande acuidade o perigo de fuga.
Com efeito, a este raciocínio terá que ser atribuído mais peso nos casos em que os elementos probatórios existentes nos autos são ainda algo incipientes mal grado o juízo de forte indiciação que se pode, e em que o arguido pode de alguma forma almejar uma absolvição, ao invés daqueles em que, face ao peso dos elementos probatórios nos autos, a condenação em pena de prisão efectiva se deva ter como certa com um grande grau de probabilidade o que acontece no caso.
E, em face das mesmas condicionantes, igualmente se mostra ineficaz para debelar o intenso perigo de continuação da actividade criminosa e o perigo, também existente, de perturbação do inquérito.
Todavia, e no que a este aspecto concerne, é de referir que a possibilidade suspensão da execução da pena de prisão é obrigatoriamente ponderada pelo tribunal de julgamento, sendo que a mesma se baseia directamente na capacidade que o arguido demonstrou, em julgamento, de se deixar influenciar pelas penas. Ou seja, como é sabido, a mesma depende de, além do preenchimento de certos pressupostos formais, uma formulação de um juízo por parte do tribunal de julgamento no sentido de que o arguido se deixará intimidar pela possibilidade de cumprimento da pena de prisão e, em face dessa ameaça, não virá a cometer mais crimes.
O que não acontece no presente caso, em que o arguido, nos actos que praticou, demonstrou um total desrespeito pelo ordenamento jurídico em geral, pelo valor supremo da vida humana e ainda pelos efeitos traumatizantes que as suas condutas acabaram por produzir nas vítimas indirectas.
A fls. 257, verso, artigo 73, vem o arguido requerer sejam solicitadas e apreendidas as imagens do, quer interiores, quer exteriores.
Prisão preventiva, prevista no artigo 202 do mesmo diploma.
Conhecimento do mérito do recurso
Apreciando:
a) Terem sido aplicadas fora das hipóteses ou das condições previstas na lei; ou
No despacho recorrido, ao decidir manter a prisão preventiva, considerou o Sr. Juiz a quo permanecerem inalterados os pressupostos que determinaram a aplicação de tal medida coativa e que subsistindo os perigos de continuação da atividade criminosa, de perturbação do inquérito e de fuga, nada foi carreado para os autos que faça concluir pela atenuação das necessidades cautelares do caso concreto.
E compulsados os autos, não poderemos deixar de concordar com a posição manifestada pelo tribunal a quo, no despacho recorrido.
A decisão recorrida não violou nem os princípios, nem quaisquer das normas constitucionais e legais invocadas pelo recorrente.
O recurso é, pois, improcedente.
Comunique de imediato ao tribunal recorrido a presente decisão.
Évora, 05 de abril de 2022
Neste sentido cfr., entre muitos outros, Ac.s desta Relação de Évora de  27/04/2021, proc. n. 30/16PBPTM-E1, de 19/02/2019, proc. n. 440/19JALRA-A.E1 e de 08/08/2018, proc. n. 110/14 PEBRR-E.E1; Ac.s da RL de 02/02/2022, proc. n. 2054/24T9PRT-L1-3 e de 12/09/2020, proc. n. 2292/12PSLSB-A.L1-9; Ac. da RP de 17/06/2020, proc. n. 251/11PAGDM.P1; Ac. da RG de 03/4/2017, proc. n. 21/16GBBGC-A-G1 e Ac. da RC de 06/03/2013, proc. n. 52/10GBNLS-F.C1, todos acessíveis in www.dgsi.pt.
In Comentário do Código de Processo Penal , Universidade Católica Portuguesa, 3 edição atualizada, 2009, pág. 55
Cfr. Ac. da RG de 03/04/2017, proferido no proc. 21/16GBBGC-A-G1, acessível in www.dgsi.pt.
Processo: 1144/20T8GDM-B.P1
Sumário artigo 663 n 7 do
In casu, em 22 de setembro de 2020, o árbitro presidente dirigiu aos autos o seguinte email: "Pelo ofício n. 417064606 de 10-09-2020 desse Tribunal, o perito signatário foi informado da sua nomeação para a realização de Arbitragens integradas no processo em título.
Seguidamente a esse requerimento entrado em suporte de papel no dia 24-09-2020) apenas surge nos autos, a 23 de dezembro de 2020, o acórdão arbitral.
Ora, visto que o prazo de 30 dias para entrega do acórdão conta-se desde a comunicação aos árbitros da sua designação, que deve ser acompanhada de cópia de todo o processo, visto que, in casu, não foram remetidas as VAPRM, que o árbitro presidente solicitou que lhes fossem entregues, sendo que não existem nos autos elementos que permitam conhecer a data em que tal sucedeu, não é possível concluir que a entrega do acórdão arbitral ocorreu para além do prazo previsto no citado art. 4, n. 4 e, logo, que inexiste motivo justificado para apresentação do mesmo na data em que o foi.
Ante o exposto, indefiro o requerido pela entidade expropriante no sentido de ficar dispensada do pagamento de honorários aos árbitros.
a. O presente processo de expropriação foi avocado pelo Juiz, nos termos do n. 3 do artigo 4 do Código das Expropriações Exp.).
Os árbitros receberam o ofício do Tribunal a dar conhecimento da sua designação como árbitros, no dia 14/09/202
Assim, desde a data de designação como árbitros que as peças necessárias para a elaboração da decisão arbitral estão na disponibilidade dos árbitros.
e. Desta forma, os árbitros não cumpriram o prazo de 30 dias para entregar a decisão arbitral Cfr. n. 4 do artigo 4 e alínea do n. 1, do artigo 4, ambos do Exp.).
f. Assim, ao contrário do que é referido na douta decisão em crise, existem nos autos todos os elementos para concluir que o prazo de 30 dias para entrega do acórdão arbitral não foi respeitado.
h. Pelo que, mesmo na versão dos árbitros se concluiu que o prazo de 30 uteis para entrega da decisão arbitral não foi respeitado.
Os árbitros nunca invocaram qualquer motivo justificativo para a não entrega do acórdão nos prazos legais.
j. Assim, a decisão de indeferir a dispensa de pagamento dos honorários dos árbitros viola o disposto no artigo 5 n. 3 conjugado com o disposto no artigo 4 n. 4 e alínea do n. 1 do artigo 4, todos do Exp.
Colhidos os vistos legais, nada obsta ao mérito.
OBJETO DO RECURSO:
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, ressalvadas as matérias que sejam de conhecimento oficioso artigos 635, n. 3, e 639, n.s 1 e 2, do código de processo.
O MÉRITO DO RECURSO:
Dá-se aqui por reproduzida a factualidade supra.
O prazo legal para entrega do acórdão arbitral é o de 30 dias, contados a partir da comunicação dirigida ao respetivo presidente, acompanhada do processo de expropriação ou de cópia deste e, sempre que possível, de indicação da descrição predial e da inscrição matricial do prédio, artigo 47, n 1 alínea, conforme resulta do disposto nos artigos 49 n 4, todos do mesmo diploma legal.
Este prazo legal pode ser prorrogado até 60 dias a pedido de qualquer dos árbitros n 5 do artigo 4
Isto posto,
Ao que acresce que tais elementos constam do citius tendo sido entregues no processo em 10202
Quid iuris?
A afirmação de que os elementos solicitados pelos árbitros e em causa constam do citius não é ponderável ou relevante para o que aqui diz respeito, porquanto, não vem invocado, nem está demonstrado que os peritos tenham acesso ao citius.
IMPROCEDE O RECURSO. CONFIRMA-SE O DESPACHO RECORRIDO.
Isoleta de Almeida Costa
Ernesto Nascimento
Madeira Pinto
Acordam, na 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça
pela prática de um crime de homicídio p. e p. no art. 131 do Código Penal, na pena de 9 anos de prisão;
pela prática de um crime de profanação de cadáver p. e p. no art. 254 n 1 al. do Cód. Penal, na pena de 1 ano de prisão;
- Ao não o ter feito, violou, por incorreta interpretação, o disposto nos arts. 7, n.s 1 e 2 e 7, n.s 1, e e 2, do Código Penal.
A arguida AA
Do depoimento dos médicos especialistas em psiquiatria que observaram a Arguida, resulta que a mesma apresenta uma sintomatologia depressiva grave, com anestesia afectiva, astenia e com sintomatologia psicótica, nomeadamente, deslizamento cognitivo.
Deste modo a decisão recorrida, ao ter afastado aquela conclusão, sem que fundamentasse a sua convicção com novos argumentos técnicos e científicos, violou o disposto no artigo 163 do Código Penal, norma que deveria ter sido interpretada no sentido que ficou predito, e., a conclusão a que chegou o relatório pericial apenas poderia ser afastada com base em argumentos científicos que a refutassem.
Entre outros:
o relatório pericial levado aos autos na primeira repetição do julgamento a fls 1075 a 1079 ;
xii. Meios de prova que foram erradamente julgados, senão mesmo ignorados, quando deviam ser concatenados com o relatório pericial agora determinado,
xv. Porquanto dar-se tal facto como não provado é incompatível com a conclusão da perícia determinada.
xvi. Acresce que, afirma a conclusão do acórdão recorrido que será de rejeitar a conclusão do relatório pericial, não porque seja de rejeitar o juízo pericial como tal, mas porque são de rejeitar os dados de facto em que ele assentou. Mas, se assim for, não cabe ao Tribunal rejeitar, pura e simplesmente, tal juízo pericial, como se este não tivesse qualquer valor e ele, com base noutros factos, pudesse prescindir de qualquer outro juízo pericial, a este se substituindo como se de nada servisse qualquer prova pericial. O que o Tribunal deveria fazer era solicitar novo relatório que assentasse em dados de facto mais completos.
xxiii. Deste modo e vindo Exas. a acolher o que se alegou, farão a tão desejada justiça condenando a Arguida pela prática de um crime de Infanticídio, p.p. pelo artigo 136 do Código Penal, numa pena, que se sugere, não seja superior a dois anos e seis meses de prisão em concurso real com o crime de profanação de cadáver, p.p. pelo artigo 254, n 1 do Código Penal a que a Arguida foi já condenada numa pena de um ano de prisão.
xxvi. Suspensão que se justifica também atenta o facto de a Arguida se encontrar socialmente inserida, beneficiar do apoio da família e ser por todos considerada uma boa mãe, como resulta do relatório social junto aos autos e dos factos dados como provados no acórdão recorrido factos provados 40 a
SEM PRESCINDIR,
xxvii. O Tribunal a quo não aplicou o regime da atenuação especial da pena previsto nos artigos 72 e 73 do Código penal, no que concerne ao crime de homicídio p.p. no artigo 131, n 1 do Código Penal, pelo qual a Recorrente foi condenada na pena de 9 anos de prisão.
xxviii. Isto não obstante não faltarem no processo factos que justificam a aplicação do regime de atenuação especial da pena. Vejamos:
É considerada pelas pessoas do seu meio como uma boa mãe e é descrita pelos familiares como boa pessoa e excelente mãe. factos provados 39 e 45-)
Continua a ser apoiada pelos seus familiares Facto provado 45-)
Não tem antecedentes criminais Facto provado
Decorreram já mais de 10 anos desde a prática dos factos -05-2011), sem que tal demora se possa atribuir a qualquer manobra dilatória da Recorrente.
xxix. Como resulta destes factos dados como, verificam-se preenchidos os pressupostos definidos no artigo 72, n 1 e n 2, alínea do Código Penal.
xxxi. Deste modo, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos. 7 n.s 1 e 2, alínea e 7, do Cód. Penal.
xxxii. Impondo-se que tal decisão venha a ser corrigida na hipótese de não vir a ser atendido o pedido principal, confirmando-se a condenação pela prática de um crime de homicídio p.p. no artigo 131, n 1 do Código Penal, pelo qual a Recorrente foi condenada na pena de 9 anos de prisão,
Já quanto ao pedido subsidiário que formulou, no sentido de vir a beneficiar da atenuação especial da pena, relativamente ao crime de homicídio, merece acolhimento, uma vez que já decorreram mais de 10 anos desde a prática dos factos em causa, sem responsabilidade da arguida, e esta tem mantido boa conduta arts. 7, n.s 1 e 2, e 7, do Cód..
Neste Supremo Tribunal o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer, nos seguintes termos:
Pelo acórdão da Relação de Coimbra - 4 Secção de 17-09-2014, foram modificados os seguintes pontos da matéria de facto:
Factos Provados:
F14 - De seguida, a arguida pegou num saco de plástico transparente que encontrou na casa de banho, dentro do qual colocou o seu filho acabado de nascer juntamente com aquela tesoura, um invólucro de plástico de penso diário e vários panos ensanguentados;
A- Um quadro depressivo grave influenciou a decisão de praticar o crime pela arguida.
Pelo acórdão do STJ de 26-11-2015, supra-referido, foi decidido o reenvio parcial do processo com um voto de, transcrevendo-se do que nele extensamente se fundamentou, o seguinte excerto:
Na análise do presente episódio deve ser considerada imputabilidade atenuada;
Questão comum aos recursos do MP junto do Tribunal da Relação   e da arguida, é a questão da aplicabilidade ao caso sub judicio da atenuação especial da pena, prevista nos artigos 72 e 7 De notar que ao contrário do recorrente MP, a arguida / recorrente, como se alcança das conclusões, coloca várias questões de natureza preclusiva, pelo que por elas se impõe começar.
Suscita também a recorrente, a questão da violação, na decisão, das regras da prova tarifada -ut CPP 16
Como se escreve nos pontos e do sumário do acórdão do STJ tirado em 21-01-2016, proferido no processo 1008/03GCSTS.P S1-3 Secção / Armindo Monteiro:
Acresce que, a perícia efetuada em 12-06-2020, ao concluir, que:
A- Um quadro depressivo grave influenciou a decisão de praticar o crime pela arguida;
Ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo a agente boa conduta.
Ora, como supra se disse, tendo os crimes ocorrido em 13 de Maio de 2011, já transcorreu um longo lapso temporal de mais de dez anos e sete meses. A recorrente não praticou desde então qualquer crime, sendo que no primeiro parecer pericial supra-referido, datado de 12 de Junho de 2016, sob a conclusão 3, se consignou:
Dispõe-se no art. 73 Termos da atenuação, do Código Penal:
O limite máximo da pena de prisão é reduzido de um terço:
Temos assim que a moldura penal abstracta especialmente atenuada, do crime, p. e p. pelo art. 131 do Código Penal, é a seguinte: pena de um ano, sete meses e seis dias a dez anos e oito meses de prisão.
Foi o cumprido o art. 417, n2, do CPP.
A arguida AA teve conhecimento de que se encontrava grávida em janeiro de 201
A arguida fez uma ecografia obstétrica em ...-04-2011, em que foi calculada a idade gestacional média de cerca de 36 semanas.
A arguida tinha consulta marcada na Clínica de ... para o dia ...-05-2011, mas não compareceu e nada disse, acabando por ser marcada outra consulta para ...-05-201
Cerca das 12:00 horas, depois de terminarem os exames, a arguida dirigiu-se para as instalações sanitárias daquele estabelecimento de ensino.
Quando as suas colegas e a referida assistente operacional foram indagar da sua demora na casa de banho, a arguida limitou-se a dizer-lhes que apenas estava com cólicas e que já saía.
Naquele local, a arguida acabou por parir o filho, tratando-se de uma criança do sexo masculino, medindo 53 centímetros de comprimento e pesando 550,00 gramas, que nasceu com vida, respirando.
De seguida, a arguida pegou num saco de plástico transparente, que encontrou na casa de banho, dentro do qual colocou o seu filho acabado de nascer juntamente com aquela tesoura, um invólucro de plástico de penso diário e vários papéis ensanguentados.
Ao sair da casa de banho, a arguida, que tinha sofrido dores fortes, apresentava-se pálida, ensanguentada e aflita.
Entretanto, as suas colegas ... e a referida assistente operacional haviam chamado os bombeiros porque se aperceberam que a arguida não se encontrava bem, por terem visto uma poça de sangue no chão, as paredes ensanguentadas e as calças da arguida também com sangue e esta lhes ter dito que tinha tido uma hemorragia muito forte sem, no entanto, lhes ter revelado o nascimento da criança.
De imediato, a própria arguida foi colocar aquela carteira, contendo os sacos de plástico com o corpo do seu filho recém-nascido, na bagageira do seu veículo automóvel, de marca ..., modelo ..., de matrícula ...-...-UF, que se encontrava no parque de estacionamento da ..., não revelando a ninguém o sucedido, nomeadamente o nascimento da criança e que ocultara o corpo nos termos descritos.
Do veículo, a arguida trouxe uma outra carteira, no interior da qual se encontravam os seus documentos pessoais e o seu telemóvel.
A arguida limitou-se a dizer ao pessoal médico que a assistiu que estava grávida de 15 semanas, que tinha perdido o bebé e que tinha tido uma hemorragia muito forte.
A arguida continuou a negar o efetivo período de gestação mesmo quando a médica ginecologista-obstetra a confrontou com o quadro clínico que apresentava por não ser compatível com a sua afirmação de aborto de um feto de 15/16 semanas, mas sim com um parto recente de bebé de termo.
A médica ginecologista-obstetra perguntou-lhe várias vezes pelo bebé, mas a arguida nunca respondeu nem o localizou.
De igual modo, a arguida não revelou tal nascimento nem o local onde escondera o corpo do bebé ao seu marido quando a visitou no hospital, nem a outros familiares ou a qualquer outra pessoa.
Então, apercebendo-se de um cheiro estranho, JJ, procurando a origem do mesmo, acabou por encontrar o cadáver da criança, já em estado de decomposição, dentro dos referidos sacos de plástico e carteira ainda no interior da bagageira do aludido veículo automóvel, tal como a arguida os havia deixado.