rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para além dos "inputs" exclusivamente afetos a cada um dos sectores de atividade, existem ainda diversos custos de estrutura, que são custos comuns ao sector de locação financeira, de locação simples e de outras operações tributáveis sujeito a e ao sector do crédito sujeito, mas isento de, como sejam, designadamente, as despesas de eletricidade, água, segurança, limpeza ou comunicações;
Relativamente a estes custos comuns, a Requerente entendeu que não se afigura exequível estabelecer uma relação direta e inequívoca com os "outputs" da atividade de locação financeira, sujeita a IVA, ou da atividade de crédito, sujeita a IVA, mas isenta daquele imposto;
Posteriormente, a Requerente foi notificada através do ofício n...., datado de 21-11-1996, do entendimento da AT a sobre esta concreta situação de facto, a saber:
Em 17-07-2019, a Requerente apresentou o pedido de constituição do tribunal arbitral que deu origem ao presente processo, ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 81/2018, de 15 de Outubro.
No acórdão fundamento, de 15/11/2017, proferido no Processo n. 0485/17, foi reputada como relevante a seguinte matéria factual, tal como consta acessível em www.dgsi.pt:
No entanto, aquele aresto do TJUE pressupõe que o recurso a um método que não o do pro rata geral ou da afetação real dependa de uma opção prévia do legislador doméstico traduzida na criação e densificação legal desse método, o que não aconteceu até ao final de 2003, pelo que a Autoridade Tributária e Aduaneira não pode impor a aplicação pela Requerente de um método de cálculo de percentagem de dedução diverso do previsto no n. 4 do artigo 2 do Código do IVA e do artigo 1 da  Diretiva.
Tais fundamentos não foram apreciados no acórdão fundamento, sendo certo que pela Lei n. 67-A/2007, de 31-12, para vigorar desde 1-1-2008, foram alterados o art. 2 n. 4 do CIVA, bem como ainda os n.s 1 e 2, da mesma norma.
Conclui-se, pois, que o presente recurso não deve prosseguir para conhecimento da oposição de acórdãos.
Apelantes/AA.: RJFH, JAFH ambos habilitados em lugar de, ALA, MFR e IMSRM.
Apelado/R.: MA.
Pretensão sob recurso: revogação da decisão recorrida.
Em 202011, foi proferida decisão, do seguinte teor:
"Nos termos e com os fundamentos que ficaram expostos, decide-se:
LBP .).
JART.
MFRA.
PAAAM.
IMSRM.
MASFH.
MLGM
Julgar improcedentes os pedidos e absolver o réu dos mesmos, nos processos: MASFH.
MLGM.
Em 202013, foi proferido o Acórdão desta Relação, do seguinte teor:
Considera-se prejudicado o conhecimento da apelação.
Em 102019, foi proferida decisão, do seguinte teor:
Inconformados com aquela decisão, os AA. apelaram, tendo formulado as seguintes conclusões:
E manifesta a contradição existente entre as duas decisões que, dentro do processo, versam sobre a mesma questão concreta da relação processual art. 62 do NCPC/13).
Por um lado, a sentença de 20111 ajuizou que a situação dos autos revestia caráter de perpetuidade e ao invés a sentença de 2019 extraiu uma convicção de limitação temporal.
Os AA., no entanto, entendem que perceptível, no texto global da P.a alegação expressa ou pelo menos implícita de perpetuidade e que a factualidade apurada demonstra suficientemente essa perpetuidade, tanto assim que o julgador não sentiu necessidade de mandar aperfeiçoar o petitório ou a pretensão formulada.
Do Processo :
À data existiam explorações agrícolas nos terrenos referidos em.
Em , o Réu dirigiu aos cultivadores das referidas terras cartas registadas com A/R para entregarem as mesmas em 30 de Setembro seguinte.
Os cultivadores não entregaram as terras por considerarem que as podiam reter até serem pagos dos melhoramentos que nelas fizeram.
Pelo pagamento de uma contrapartida anual em dinheiro.
A mencionada parcela referenciada com talhão n 4, confronta a Norte com o talhão ., a Sul com caminhos municipais, a Este com o talhão . e a Oeste com caminhos municipais.
A mencionada parcela referenciada com talhão n , confronta a Norte com o talhão ., a Sul com o talhão.., a Este com o talhão 15 e a Oeste com caminhos municipais.
Raul João Félix, pai da Autora, fez nas referidas parcelas as edificações aí existentes e plantou árvores.
A autora, há mais de 40 anos, usa os terrenos para fins agrícolas.
Tais produtos são vendidos nos mercados.
E aí habita numa casa.
E já lá habitavam os seus ascendentes já falecidos, designadamente os seus pais.
O Réu sempre se recusou a receber rendas por parte da Autora e seus antecessores.
Em /, o Réu dirigiu aos cultivadores das referidas terras cartas registadas com A/R para entregarem as mesmas em 30 de Setembro seguinte.
Os cultivadores não entregaram as terras por se considerarem que as podiam reter até serem pagos dos melhoramentos que nelas fizeram.
A referida parcela confronta a Norte com o talhão .., a Sul com o talhão , a Este com a AF e a Oeste com o talhão .
AR, antecessor do Autor, fez na referida parcela obras e plantou árvores.
O autor, há mais de 40 anos, usa o terreno para fins agrícolas.
E já lá habitavam os seus avós e os seus pais após o falecimento daqueles.
O Réu sempre se recusou a receber rendas por parte do Autor e seus antecessores.
Em 17 de Julho de 1972, o Réu dirigiu aos cultivadores das referidas terras cartas registadas com A/R para entregarem as mesmas em 30 de Setembro seguinte.
A referida parcela confronta a Norte com o talhão ., a Sul com o talhão  e , a Este com o talhão .. e a Oeste com serviços florestais.
JP, antecessor da Autora, fez na referida parcela obras e plantou árvores.
A autora, há mais de 40 anos, usa o terreno para fins agrícolas.
A referida parcela confronta a Norte com o talhão , a Sul com o talhão , a Este com desconhecido e a Oeste com a Malha Urbana.
FJR, antecessor da Autora, fez na referida parcela obras e plantou árvores.
A a autora, há mais de 40 anos, usa o terreno para fins agrícolas.
Taís produtos são vendidos nos mercados.
Ponto 13 da BI com o seguinte teor: Em /o R. foi judicialmente notificado pela A., de que não aceitava o facto referido em
Ponto 15 da B.com o seguinte teor: O que fez com autorização do R..
Ponto 21 da B.com do seguinte teor: A A. entregou a terceiros a exploração das parcelas referidas em 1
Ponto 22 da B.com o seguinte teor: Recebendo a respectiva contrapartida por essa entrega.
Ponto 11 da BI com o seguinte teor: Em /o R. foi judicialmente notificado pelo A., de que não aceitava o facto referido em
Ponto 18 da BI com o seguinte teor: O A. entregou a terceiros a exploração das parcelas referidas em 1
Ponto 19 da BI com o seguinte teor: Recebendo a respectiva contrapartida por essa entrega.
Ponto 11 da BI com o seguinte teor: Em /o R. foi judicialmente notificado pela A., de que não aceitava o facto referido em1
Ponto 18 da BI com o seguinte teor: A A. entregou a terceiros a exploração das parcelas referidas em 11
Ponto 11 da BI com o seguinte teor: Em 29 de Julho de 1970 o R. foi judicialmente notificado pela A., de que não aceitava o facto referido em1
Ponto 18 da BI com o seguinte teor: A A. entregou a terceiros a exploração da parcela referida em 11
Não se deteta qualquer contradição entre as duas decisões que, dentro do processo, versam sobre a mesma questão concreta da relação processual.
Isso mesmo é o que resulta do despacho datado de 112017 e veio a ser reiterado aquando do despacho que, conhecendo da nulidade ora em apreço, veio, depois, a admitir o presente recurso fls..
Afigura-se-nos que esta questão tem de ser respondida negativamente.
Como adiante se verá, não discordamos da usucapibilidade da enfiteuse, revendo-nos no juízo de constitucionalidade expressa no Ac TC n 819/2017, referenciado nos autos. Porém, neste caso, a nosso ver não estão preenchidos os pressupostos de que depende o reconhecimento do direito reclamado.
No Plano normativo
Nos contratos de subenfiteuse de pretérito a propriedade plena radica-se no subenfiteuta.
Por seu turno a Lei 22/87, de 26 aditou ao art. 1 do 195-A/76 o seguinte:
Que em 16 de Março de 1976 tinham decorrido os prazos de usucapião previstos na lei ;
Que pagava uma prestação anual ao senhorio;
Que as benfeitorias realizadas pelo interessado, contitular ou seus antecessores na posse do prédio ou parcela foram feitas na convicção de exercer direito próprio como enfiteuta;
E no artigo  estatuiu-se: "O artigo  do Decreto-Lei n195-A/76,de 16 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
Com a Lei n108/97, de 1 9, veio concluir-se o quadro normativo em torno da extinção da enfiteuse, tendo-se consagrado no artigo 1 que:
"O n.5 do artigo  do Decreto-lei n.195-A/76,de 16 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
"A enfiteuse é de sua natureza perpétua, sem prejuízo do direito de remição, nos casos em que é admitido n. 1 do art. 149). Assim, os contratos que tenham sido celebrados com o nome de emprazamento, aforamento ou enfiteuse, mas estipulados por tempo limitado, são tidos como arrendamentos n. 2 do art. 149).
Aquando da abolição da enfiteuse relativa a prédios urbanos, o senhorio teria direito a uma indemnização equivalente ao que seria o preço da remição do foro, devida pelo enfiteuta art.  do Dec.-Lei n. 233/76, de 4).
Apontamento doutrinário e jurisprudencial acerca do significado e alcance das assinaladas medidas legislativas
O Decreto-Lei n. 233/76, de 2 de abril, viria a ser objeto de alterações pelos Decretos-Lei n.s 82/78, de 2 de maio, 73-A/79, de 3 de abril, e 226/80, de 15 de julho, todas tendentes a prorrogar o prazo para o exercício do direito de indemnização pelo titular do domínio direto.
A opção levada a cabo pelo legislador ordinário iria ser acolhida pelo legislador constituinte, impondo, até aos nossos dias, a abolição da enfiteuse.
A extinção da enfiteuse foi assim constitucionalmente sancionada.
Sobre as razões que a tal conduziram, esclarecem Gomes Canotilho e Abílio Vassalo Abreu ob. cit., n. 3967, pp. 208 e:
Dito isto e visando a melhor compreensão desta figura jurídica, colhe-se ainda da reflexão feita pelo Conselheiro Relator do Ac. TC 819/2017, referenciado nos autos que:
Breve nota sobre as posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da temática concreta
Negando também as pretensões dos AA., mas com base em que os mesmos não provaram o elemento perpetuidade, considerado essencial para caraterizar a enfiteuse, pronunciou-se o Ac. RL de 20-03-2014, relatado pelo Excelentíssimo Desembargador Jorge Leal.
Porém, considerou que "Tal nulidade não obsta a que a enfiteuse se tenha constituído por usucapião, nos termos do art. 1498 do Cód. Civ..
E esse desmembramento do objecto ali em apreciação conduziu a que:
não julgar inconstitucionais as normas contidas nos n.s 5 e 6 do artigo  do Decreto-Lei n. 195-A/76, de 16 de março, interpretados no sentido de permitirem o reconhecimento de uma relação de enfiteuse constituída por usucapião, tendo em vista a sua extinção, nos termos do n. 1 do mesmo artigo;
Na Doutrina, documentada, aliás, nos autos, as posições mais emblemáticas sobre a matéria são veiculadas pelos Professores Menezes Cordeiro, Gomes Canotilho e Jorge Bacelar Gouveia2
Em suma: para este autor não é equacionável haver usucapião sem posse.
Ainda que sigamos o entendimento mais favorável aos AA., veiculado inclusivamente pelo Tribunal Constitucional no Ac. TC n 819/2017, não se nos afigura possível acolher a pretensão dos apelantes pelas seguintes razões.
É verdade que os AA. lograram provar que:
Acontece, neste caso, que os AA. alegaram que:
Há mais de 300 anos, os antecessores dos rendeiros/enfiteutas, vindos de  e do A, fixaram-se nas terras da costa, onde passaram a viver da pesca e da agricultura artigo 36 da P.);
Esses primeiros cultivadores e gerações subsequentes viveram durante 300 anos na maior pobreza, subsistindo na mais cruciante miséria artigo 36 da P.);
Os rendeiros/enfiteutas, por si ou por seus antecessores celebraram contratos de arrendamento verbais, com início em 1 de Outubro e termo em 30 de Setembro seguinte, renováveis, com um anterior proprietário, JVGC, das áreas que se indicam nas alíneas, com as rendas nelas também referidas, há mais de 70 anos artigo 36 da P.).;
Deste modo, os AA. acabam por caracterizar a realidade contratual que os liga ao R. como sendo arrendamento.
De facto, os AA., ao longo da P., auto intitulam-se indiscriminadamente como rendeiros/enfiteutas; cultivadores diretos, rendeiros e arrendatários.
Portanto, ao descreverem a situação factual do caso, os AA ao aludirem ao início em 1 de Outubro e termo em 30 de Setembro seguinte, acabam por caracterizar a situação contratual em causa, de modo que se aproxima mais do arrendamento do que da enfiteuse.
É verdade que, como se viu, O Tribunal Constitucional no acórdão supra citado expressou o entendimento no sentido de que só tendencialmente se poderá considerar a perpetuidade da enfiteuse dada a possibilidade de remição dos foros como elemento incontornável que revela esse carácter menos.
Todavia, e conforme é também salvaguardado por este ilustre Professor, a enfiteuse, sem prejuízo da faculdade de remição, sendo celebrada por tempo limitado, tem-se por arrendamento.
Foi com esta configuração que o Código Civil de 1966 a manteve no artigo 1492, n.s 1 e  e é com essa configuração que ela tem de ser lida enquanto figura anteriormente enquadrável pelo Código Civil2
Não obstante a tendencial e só meramente tendencial, da enfiteuse, a usucapibilidade não poderá estender-.se a situações expressamente dele afastadas pelo diploma de base, neste caso, o Código Civil.
Num quadro de extinção da enfiteuse, não nos parece que tal interpretação possa compatibilizar-se com os traços gerais do instituto.
De resto, o próprio Acórdão do TC n 819/2017, que seguimos de perto, não parece caucionar o entendimento dos AA., uma vez que salvaguarda os termos do reconhecimento de tal direito constantes no referido diploma 2
No intuito de superar as dificuldades de prova dos elementos imprescindíveis a revelar uma aquisição do direito de enfiteuse por usucapião em tempos muito recuados, apenas se estabeleceu uma presunção dessa aquisição perante a verificação de factos que a indiciam, sendo essa presunção ilidível, mediante a prova pela contraparte de que essa aquisição não aconteceu, designadamente através da prova da relação jurídica estabelecida g.,, tendo por objeto o imóvel em causa, invertendo-se, assim, o ónus da prova numa situação em que este tornava excessivamente difícil o exercício do direito, o que está dentro da liberdade do legislador.
De qualquer modo, relativamente ao primeiro dos AA., sempre se dirá que não estariam preenchidos os pressupostos da usucapião, porquanto o valor das benfeitorias não atinge a metade do valor do prédio em questão artigo 1 n 5 do Decreto-lei n.195-A/76,de 16 de Março, na redacção introduzida pela Lei n108/97, de 1.
De facto, os factos ns 18 e 19 PN 4660/07), mostram que isso não ocorre2
Artigo 36 al. das petições iniciais dos processos em causa.
Correção de fls. 178
Correspondente ao facto dado como provado sob o n 3, com a seguinte redacção: Em /, o Réu dirigiu aos cultivadores das referidas terras cartas registadas com A/R para entregarem as mesmas em 30 de Setembro seguinte.
Correspondente ao facto dado como provado sob o n , com a seguinte redacção: Em /, o Réu dirigiu aos cultivadores das referidas terras cartas registadas com A/R para entregarem as mesmas em 30 de Setembro seguinte.
Ac RL de 20-03-2014, relatado pelo Excelentíssimo Desembargador Jorge Leal.
Ac. TC n 819/201
A. STJ de 002013, relatado pelo Excelentíssimo Conselheiro Fonseca Ramos.
Com interessante nota histórica acerca do instituto, vide. Ac. RE, de 112011, relatado pelo Excelentíssimo Desembargador Silva Rato.
Apud Ac. STJ de 002013, supra citado.
Datado de 012017, relatado pelo Excelentíssimo Conselheiro Teles Pereira.
Aos autos mostram-se juntos os pareceres dos Professores Menezes Cordeiro, Gomes Canotilho e Bacelar Gouveia.
implicitamente revogado pelos Decretos-Leis n.s 195-A/76, de 16 de Março e 233/76, de 2 de Abril.
P. 37
P. Sublinhados acrescentados.
Por comodidade de leitura transcrevem-se aqui os mencionados factos:
No presente recurso a Recorrente pretende ver apreciadas as seguintes questões:
É irrelevante o destino que possa vir a ser dado, no futuro, aos prédios objecto de promoção imobiliária, pois as actividades previstas no art. 9 do CIVA não podem ser meramente eventuais ou hipotéticas, mas sim actividades concretas do sujeito passivo.
Se no momento em que o sujeito passivo efectuou a dedução do IVA suportado na construção do edifício não tinha ainda celebrado qualquer contrato de locação ou realizado qualquer actividade sujeita a IMT, significa que não exercia qualquer actividade isenta nos termos do art. 9 do CIVA;
As isenções previstas no art. 9 do CIVA só não permitem a dedução do IVA suportado a montante na aquisição de bens ou serviços necessários para a realização das actividades previstas nesse artigo.
Não se pode entender que a Recorrente não podia deduzir o IVA por ter celebrado, em Maio de 2007, um contrato de arrendamento com a Segurança Social cf. ponto E dos factos, pois:
À data em que a Recorrente deduziu o IVA trimestres 0503T e, não exercia qualquer actividade isenta pontos e dos factos provados;
A Recorrente apresentou Declaração de Alterações de Actividade em 22/01/2008 cf. ponto dos factos provados;
Pelo exposto, mal andou o Acórdão recorrido ao negar provimento ao recurso interposto pela Recorrente, mantendo a sentença proferida em 2/11/2011 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que tinha julgado improcedente a impugnação judicial, com o que fez errada interpretação e aplicação dos 9, ns 30 e 31, 12, 19 n 1, 20, n 1 e 22, ns 1 e 2, 24, 25 e 31 do CIVA, bem como o art. 61 da CRP e os Decretos-Lei n 381/2007 de 14/11, n 381/2007 de 14/01 e n 68/2004 de 25/0
Acresce que a interpretação que foi feita do artigo 9, n 30 e 31 do CIVA é contrária ao Direito Comunitário. Assim, sugere-se que seja apresentado um pedido de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 19, n 3, alínea do Tratado da União Europeia e art. 267, alínea do Tratado de Funcionamento da União Europeia ex-artigo 234 do Tribunal da Comunidade, para esclarecer a seguinte questão:
O presente recurso deverá ser admitido, nos termos do art. 150 do CPTA;
Requer-se que apresentado um pedido de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 19, n 3, alínea, do Tratado da União Europeia e art. 267, alínea, do Tratado de Funcionamento da União Europeia ex-artigo 234 do Tribunal da Comunidade, para esclarecer a questão supra referida no ponto 9 das presentes alegações;
A impugnante encontra-se colectada na actividade de promoção Imobiliária, com o CAE 70110, actual 41100, e como actividade secundária na Construção de Edifícios, como CAE 45211 doc n 2 e 3, junta com a contestação);
A impugnante construiu um prédio, constituído por seis fracções autónomas destinadas a comércio e serviços, no imóvel sito em Igreja, freguesia da , concelho de Santa Cruz, inscrito na matriz sob o art 3462 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n 2408 doc n 18, junto com a PI e processo;
O imóvel estava contabilizado no activo imobilizado depoimento da;
A impugnante iniciou a sua actividade em 18 de Outubro de 2004 facto assente por;
A acção inspectiva iniciada em 2007-05-10, concluída em 2006-05-14 doc n 4 junto com a contestação);
Notificada a impugnante do Projecto de Correcções do Relatório final da inspecção para exercer o direito de audição no prazo de 10 dias doc n 4 junto com a contestação);
Em 11 de Junho de 2007 foi elaborado o Relatório Final de Inspecção doc n 3, junto com a contestação):
Verificação das deduções de IVA em Outros Bens e Serviços - campo 24, no ano de 2005 e 200
O sujeito passivo declarou ter duas actividades, sendo a actividade principal Promoção Imobiliária - 70110 e a secundária Construção Edifícios - 4521
O sujeito passivo está colectado, desde 2004-10-18, no regime normal trimestral de IVA.
Assim, conclui-se que o IVA foi deduzido indevidamente.
Dedução indevida de IVA nos anos de 2005 e 200
INCLUDEPICTURE  "http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b80e17bdfa22c3fa80257b7f00375594/DECTINTEGRAL/426F2?OpenElement&amp;FieldElemFormat=gif" \ MERGEFORMATINET  INCLUDEPICTURE  "http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b80e17bdfa22c3fa80257b7f00375594/DECTINTEGRAL/426F2?OpenElement&amp;FieldElemFormat=gif" \ MERGEFORMATINET  INCLUDEPICTURE  "http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b80e17bdfa22c3fa80257b7f00375594/DECTINTEGRAL/426F2?OpenElement&amp;FieldElemFormat=gif" \ MERGEFORMATINET  INCLUDEPICTURE  "http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b80e17bdfa22c3fa80257b7f00375594/DECTINTEGRAL/426F2?OpenElement&amp;FieldElemFormat=gif" \ MERGEFORMATINET  INCLUDEPICTURE  "http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b80e17bdfa22c3fa80257b7f00375594/DECTINTEGRAL/426F2?OpenElement&amp;FieldElemFormat=gif" \ MERGEFORMATINET  INCLUDEPICTURE  "http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b80e17bdfa22c3fa80257b7f00375594/DECTINTEGRAL/426F2?OpenElement&amp;FieldElemFormat=gif" \ MERGEFORMATINET  INCLUDEPICTURE  "http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b80e17bdfa22c3fa80257b7f00375594/DECTINTEGRAL/426F2?OpenElement&amp;FieldElemFormat=gif" \ MERGEFORMATINET  INCLUDEPICTURE  "http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b80e17bdfa22c3fa80257b7f00375594/DECTINTEGRAL/426F2?OpenElement&amp;FieldElemFormat=gif" \ MERGEFORMATINET
O sujeito passivo, foi notificado pelo ofício n. 4969 de 2007-05-21, nos termos do artigo 6 da Lei Geral Tributaria - LGT e do artigo 6 do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributaria - RCPIT, para no prazo de 10 dias exercer o direito de audição, por escrito ou oralmente, sobre o Projecto de Correcções do Relatório de Inspecção, o que não fez.
Foram efectuadas as seguintes liquidações adicionais e juros compensatórios docs de 1 a 14, juntos com a:
A impugnante deduziu reclamação graciosa com fundamento na nulidade das liquidações adicionais de IVA respeitantes a 05/03T a 06/09T e juros compensatórios que deu entrada no Serviço de Finanças de Santa Cruz em 28/01/2008 doc n 15 junto com a;
Sobre a reclamação graciosa não recaiu qualquer despacho facto assente por;
Em 22 de Janeiro de 2008 a impugnante apresentou declaração de alteração de actividade doc n 22, junto com a;
Em 27 de Outubro de 2008 deu entrada a presente impugnação carimbo aposto no rosto de fls 1, dos.
É irrelevante o destino que possa vir a ser dado no futuro aos prédios objecto de promoção imobiliária, pois as actividades previstas no art. 9 do CIVA não podem ser eventuais ou hipotéticas, mas sim actividades concretas do sujeito passivo?
Se no momento em que o sujeito passivo efectuou a dedução do IVA suportado na construção do edifício não tinha ainda celebrado qualquer contrato de locação ou realizado qualquer actividade sujeita a IMT, significa que não exercia qualquer actividade isenta nos termos do art. 9 do CIVA?
Entendeu a Administração Tributária que, de acordo com as normas do CIVA ns 30 e 31 do art, redacção então em vigor, o sujeito passivo deveria estar enquadrado no regime de isenção.
Trata-se de uma conclusão da recorrente, que não se retira da decisão sindicada.
Tais isenções dependem da natureza da actividade exercida - locação de bens imóveis ou operações sujeitas a SISA/IMT.
Improcede, pois, nesta parte, a argumentação da recorrente.
E prende-se também com a questão referida na al. do ponto, ou seja com a questão de saber se, pelo facto de no momento em que o sujeito passivo efectuou a dedução do IVA suportado na construção do edifício ainda não ter celebrado qualquer contrato de locação ou realizado qualquer actividade sujeita a IMT, tal significa que não exercia qualquer actividade isenta nos termos do art. 9 do CIVA.
Mais argumenta que uma vez que não prosseguia nenhuma actividade isenta, nos termos do art.  do CIVA, deduziu correctamente nos trimestres 0503T e 0609T o IVA suportado na construção do edifício, em conformidade com o disposto nos arts. 1 n. 1, 2, n. 1 e 2, n.s 1 e 2 do CIVA.
Alega em suma que deduziu esse IVA porque se tratava de despesas de investimento inicial no imóvel para o arranque da actividade de construção e de comércio e exportação de materiais de construção , com uma loja comercial e escritórios.