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Uma vez que o Autor não só beneficiaria de atualização da sua prestação, quando não teria atualização caso estivesse no ativo, como até de uma percentagem de atualização superior aquela de que beneficiariam os trabalhadores no ativo.
Com a agravante de, nos anos de 2011, 2012, 2014, 2015, 2016 e 2017, a Ré não ter atualizado a remuneração de nenhum seu trabalhador;
De qualquer modo, ainda que assim se não entenda, o que apenas se admite por mera hipótese de raciocínio, não existe fundamento legal para que a Ré fosse condenada a pagar ao Autor as diferenças pecuniárias que o mesmo peticionou.
Na verdade, é absurdo que a Decisão em crise tenha reconhecido o direito reclamado pelo Autor, sem que tenha sido feito prova da percentagem média de atualização da tabela salarial, seja lá o que isso for, em cada um dos anos do período entre 2006 e 201
De facto, do cotejo dos factos provados não se vislumbra, mesmo de forma implícita ou imperfeitamente expressa, onde constam tais percentagens.
Com a particularidade, de se tratar de facto constitutivo da pretensão do Autor e que a não ser demonstrado, uma vez que a prova impendia exclusivamente sobre si, fará soçobrar a ação.
De resto, também não se compreende que sejam relegadas em liquidação, as atualizações da prestação de pré-reforma referentes ao ano de 2013, só porque o Autor assim requereu.
É o que se verifica neste caso, dado ser inadmissível que o Autor, em 2019, data da interposição da ação, não conhecesse ou pudesse conhecer, qual a percentagem média de atualização verificada em 2013, isto é, seis anos antes.
Antes e tão só absolver a Ré dos pedidos, dado o Autor não ter, como constituía ónus exclusivamente seu, provado um dos factos constitutivos do direito que invocou.
Resulta assim manifesto que o Douto Acórdão proferido é merecedor de objetiva censura, por ter infringido o disposto nos artigos 23 e 34, do Cód. Civil e os artigos 60 e 67, n. 1, alínea, do Cód. de Proc. Civil, devendo, por isso, ser revogado e substituído por outro, que dando provimento ao presente recurso, julgue a ação improcedente e absolva a Ré de todos os pedidos, doutra forma não se fará rigorosa aplicação da lei e haverá fundado motivo para se afirmar não ter sido feita Justiça!
O Autor contra-alegou pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.
- Saber se o Tribunal da Relação andou bem ao eliminar o ponto N. da factualidade provada e os factos  a  dos factos não provados.
A matéria de facto dada como provada é a seguinte:
A. Entre o Autor e Ré foi celebrado contrato de trabalho sem termo no ano de 199
Nesse acordo foi convencionado entre as partes que o contrato de trabalho seria suspenso, ficando o Autor dispensado da prestação efetiva do trabalho.
F. A partir do momento em que o Autor passou a preencher as condições de pré-reforma, o que ocorreu no dia 8 de junho de 2007 - data em que este perfez o 5 aniversário de vida, passou a auferir uma prestação de pré-reforma calculada de acordo com as regras constantes do anexo ao acordo.
O acordo previa ainda a obrigação do Autor requerer a pensão de reforma por velhice, logo que completasse a idade mínima legal de reforma.
J. Tendo o requerimento de pensão apresentado pelo Autor, sido deferido com efeitos a dia 8 de fevereiro de 201
N. ELIMINADO oficiosamente pelo Tribunal da Relação
N. Até 2005, inclusive, os aumentos da tabela salarial previstos no Acordo de Empresa da Ré foram, em cada ano, de percentagem igual para todas as categorias profissionais.
O. Só, em 2006, pela primeira vez, a Ré introduziu percentagens diferenciadas de aumentos em função dos valores das remunerações da tabela, privilegiando-se, através de percentagens mais elevadas, as remunerações mais baixas.
AA.Nos anos de 2011 e 2012, a Ré não atualizou a remuneração de nenhum dos seus trabalhadores.
Entre 2014 e 2017, a Ré não atualizou a remuneração de nenhum seu trabalhador.
Até ao final de 2005, a percentagem de atualização da remuneração dos trabalhadores no ativo e da compensação ou da prestação de pré-reforma foi sempre igual.
ELIMINADO pelo Tribunal da Relação
A primeira atualização deveria ter ocorrido no ano de 2006, tendo o valor percentual em termos médios, para a tabela salarial dos trabalhadores no ativo, sido de 1,50%.
No ano de 2007, a atualização deveria ter ocorrido no ano de 2006, tendo o valor percentual em termos médios, para a tabela salarial dos trabalhadores no ativo, sido de 1,50%.
No ano de 2008, atualização deveria ter ocorrido no ano de 2006, tendo o valor percentual em termos médios, para a tabela salarial dos trabalhadores no ativo, sido de 1,50%.
No ano de 2009, atualização deveria ter ocorrido no ano de 2006, tendo o valor percentual em termos médios, para a tabela salarial dos trabalhadores no ativo, sido de 1,50%.
No ano de 2010, atualização deveria ter ocorrido no ano de 2006, tendo o valor percentual em termos médios, para a tabela salarial dos trabalhadores no ativo, sido de 1,50%, para os 6 primeiros meses, e 0,87%para os seguintes.
B. Fundamentos de Direito
Antes de mais, e como é por demais consabido, o Supremo Tribunal de Justiça não admite recuso de revista, quando esteja em causa decisão do Tribunal da Relação que altere a matéria de facto. É o que resulta da conjugação do disposto nos artigos 66, n.s 1, 2 e 4, 67, n. 3 e 68, n. 2, todos do Código de Processo Civil.
Pelo que, cumpre-nos apreciar o recurso de Revista, nesta parte. Vejamos então.
Tal como já vimos supra, o Tribunal da Relação eliminou o ponto N. da factualidade provada, bem como os factos  a  dos factos não provados, considerando que os mesmos tinham cariz conclusivo.
Ora, como já vimos, o facto provado sob a alínea N., não obstante conter um teor que também é conclusivo, não deixa ser factual. É por sinal, um facto relevante, e como tal, não deveria ter sido objeto de eliminação por parte do Tribunal da Relação.
Pelo exposto, revogamos, nesta parte, a decisão do Tribunal da Relação, passando o facto provado sob a alínea N., a constar da factualidade provada.
Relativamente aos factos não provados, tinham a seguinte redação:
No ano de 2007, a atualização deveria ter ocorrido no ano de 2007, tendo o valor percentual em termos médios, para a tabela salarial dos trabalhadores no ativo, sido de 1,50%.
No ano de 2008, a atualização deveria ter ocorrido no ano de 2008, tendo o valor percentual em termos médios, para a tabela salarial dos trabalhadores no ativo, sido de 1,50%.
No ano de 2009, atualização deveria ter ocorrido no ano de 2009, tendo o valor percentual em termos médios, para a tabela salarial dos trabalhadores no ativo, sido de 1,50%.
No ano de 2010, atualização deveria ter ocorrido no ano de 2010, tendo o valor percentual em termos médios, para a tabela salarial dos trabalhadores no ativo, sido de 1,50%, para os 6 primeiros meses, e 0,87% para os seguintes.
A fundamentação expendida no acórdão recorrido para a eliminação da factualidade em causa foi a seguinte:
Da leitura de todos os Pontos de Facto que se acham acima transcritos redunda, em nosso entender, a sua natureza conclusiva e mesmo jurídica, dado as percentagens neles referidas serem obtidas através da leitura, interpretação, confronto e cálculo das Tabelas Salariais constantes dos diversos Acordos de Empresa que se foram sucedendo no tempo, entre 2009 e 2018, numa abordagem matemática ou aritmética mas igualmente de direito do texto dos mesmos, que cabe ao julgador fazer a partir de tais instrumentos de regulamentação coletiva, em sede de fundamentação de direito e não de facto.
BTE n. 26, de 15/7/2006, Anexo , pág. 2873
BTE n. 14, de 15/4/2007, Anexo , págs. 1056 e 1057
BTE n. 22, de 15/6/2008, Anexo , pág. 1887
BTE n. 25, de 8/7/2009, Anexo , pág. 2812
BTE n. 37, de 8/10/2010, Anexo , pág. 4138
Nos anos posteriores e enquanto se manteve a situação de pré-reforma do Autor ou não se verificaram alterações da tabela salarial, ou as alterações verificadas não correspondiam ao modelo acordado entre o Autor e a Ré, pelo que não foi possível ao Autor determinar o valor da atualização devida, tendo sido requerida a colaboração da Ré para esse efeito.
Veja-se as publicações a seguir indicadas:
BTE n. 47, de 22 / 12/2011, Anexo , pág. 4248
BTE n. 20, de 29/5/2013, Anexo , pág. 114
BTE n. 32, de 29/8/2013, Anexo , pág. 11
Ou seja, soma de b - x 100/b) /n, em que:
b - É o valor atualizado para cada nível no AE em causa
,50-489,90) x 100/489,90 = 2,36%
Sendo assim, julga-se parcialmente procedente o recurso de Apelação do Autor, na sua vertente de impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto, determinando- se, nessa medida, a simples e singela eliminação dos Pontos  a  da Factualidade dada como Não Assente e que se acham antes reproduzidos.
Ora, lida a fundamentação expendida, bem se compreende, relativamente aos factos não provados sob os n.s 1 a 5, a decisão do Tribunal da Relação.
Efetivamente qualquer um dos factos eliminados para além de serem conclusivos, encerravam em si, apreciações de Direito, que a fundamentação transcrita, melhor denuncia e que aqui nos escusamos de repetir.
O facto de ter que se proceder a uma análise do AE e efetuar operações matemáticas, para poder afirmar o que se afirmava na factualidade em causa, é bem revelador dessa natureza, por um lado conclusiva e, por outro, jurídica, sendo que a factualidade provada ou não provada, nunca deve ter presente qualquer uma delas.
Pelo exposto, relativamente aos factos não provados sob os n.s 1 a 5, bem andou o Tribunal da Relação ao decidir, como decidiu, não nos merecendo, nesta matéria, qualquer censura.
Vejamos então, a quem assiste razão.
Antes de mais, atentemos na factualidade mais relevante:
Ficou aí convencionado entre as partes que o contrato de trabalho seria suspenso, ficando o Autor dispensado da prestação efetiva do trabalho;
Tendo ficado igualmente acordado que aquela prestação de pré-reforma seria atualizada anualmente de acordo com o previsto na cláusula a do referido acordo;
Até 2005, inclusive, os aumentos da tabela salarial previstos no Acordo de Empresa da Ré foram, em cada ano, de percentagem igual para todas as categorias profissionais;
Em 2006, pela primeira vez, a Ré introduziu percentagens diferenciadas de aumentos em função dos valores das remunerações da tabela, privilegiando-se, através de percentagens mais elevadas, as remunerações mais baixas;
Nos anos de 2011 e 2012, a Ré não atualizou a remuneração de nenhum dos seus trabalhadores;
Entre 2014 e 2017, a Ré não atualizou a remuneração de nenhum seu trabalhador;
Razão também pela qual, ficou previsto que a prestação que o A. receberia, seria atualizada anualmente em conformidade com as atualizações que os trabalhadores no ativo recebessem.
Compreende-se que assim tenha sido, por forma a garantir que o A., ao aceitar este acordo de suspensão, não visse a sua capacidade financeira ficar deteriorada por comparação com os outros trabalhadores com a mesma categoria profissional que se mantivessem no ativo, o que podia ser motivo dissuasor de o A. aceitar o referido acordo.
Contudo, constata-se que a partir de 2006, a R. deixou de o fazer e que anos houve em que não procedeu mesmo a quaisquer aumentos, enquanto noutros, procedeu a aumento dos trabalhadores abrangidos por níveis salariais mais baixos e mesmo dentro desses, diferenciou os aumentos, através de diferentes níveis percentuais, por forma a que aqueles que menos retribuição recebiam, pudessem, proporcionalmente, ser um pouco mais aumentados, por comparação com os demais trabalhadores da R.
Resulta evidente que por trás de tal política de aumentos terá estado uma preocupação de cariz social, em que em anos em que não era possível aumentar todos os trabalhadores, que, pelo menos, os trabalhadores com menores salários, não fossem privados da possibilidade de aumentar a sua capacidade financeira.
A questão fulcral que se coloca perante esta factualidade, é saber se o A. tem, com base na prestação que lhe havia sido fixada, e com base no acordo firmado, direito ou não a beneficiar da média das atualizações percentuais que foram fixados pela R. para as categorias cujas retribuições eram as mais baixas.
Revisitemos então o acordo de suspensão em causa, agora na íntegra, para que melhor o possamos analisar:
AA, empregado n......, contribuinte n. ......., residente na ...........-... ....., portador do Bilhete de Identidade n........ subscritor da Segurança Social n........., adiante designado como Segundo Outorgante ou trabalhador, é celebrado o presente Acordo, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas disposições do 261/91, de 25 de julho, repristinadas pelo 87/2004, de 17 de Abril, e pelo regime da pré-reforma previsto nos artigos 35 e 35 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.99/2003, de 27 de Agosto, logo que o trabalhador preencha as condições de pré-reforma estabelecidas no referido artigo 35:
Por efeito do presente Acordo, celebrado por iniciativa do trabalhador, o contrato de trabalho do  outorgante considera-se suspenso, ficando o trabalhador dispensado da prestação de trabalho, com a inerente suspensão dos direitos e das obrigações decorrentes daquela.
No caso de falta de pagamento da prestação mensal ou da prestação de pré-reforma por parte da Empresa, o trabalhador poderá optar entre:
Rescindir o contrato com justa causa, tendo direito a uma indemnização correspondente ao montante das prestações que receberia até perfazer a idade mínima legal de reforma; ou,
Retomar o pleno exercício das suas funções, sem prejuízo da antiguidade, se a falta for culposa ou se a mora se prolongar por mais 30 dias.
O tempo da suspensão do contrato do trabalho, nestes termos acordada, conta exclusivamente como tempo de serviço para efeitos de atribuição de diuturnidades, reforma e prémio de aposentação.
A prestação de pré-reforma será igualmente atualizada de acordo com o previsto na cláusula a.
O presente Acordo é irrevogável e qualquer alteração ao mesmo só produzirá efeitos caso revista forma escrita e seja subscrito igualmente por ambas as partes.
Em tudo o que se encontrar omisso neste Acordo será aplicável o disposto no Código do Trabalho.
O presente Acordo de Pré-Reforma produz efeitos a partir do dia 31 de dezembro de 200
Porque a questão objeto da presente revista é a atualização da prestação da pré-reforma, concentremo-nos então no disposto no art. 35 do Código do Trabalho de 2003, que tinha a seguinte redação:
Atualmente, tal regime encontra-se transposto para o art. 32 do Código do Trabalho de 2009, com a seguinte redação:
Acontece que no caso dos autos, essa estipulação em contrário ocorreu, estando prevista na Cláusula , com o seguinte teor:
Assim sendo, há que afastar o regime supletivo previsto no Código do Trabalho.
Para esse efeito, tenhamos presente o disposto no art. 23 do Código Civil, segundo o qual:
Salientando o constante do n. 2 do mesmo artigo, Carlos Alberto da Mota Pinto Teoria Geral do Direito Civil,  edição, Coimbra Editora, pág. afirmava:
Porque o acordo de suspensão do contrato de trabalho /pré-reforma é um negócio formal, importa também ter presente o disposto no art. 23 do Código Civil:
Ora, no caso dos autos, A. e R. celebraram o referido acordo, em 2005, ano até ao qual, a R. sempre tinha procedido a atualizações salariais de todos os trabalhadores e por aplicação da mesma percentagem e foi, com base também nesse circunstancialismo que A. e R. acordaram da forma que o fizeram.
O que se passou em seguida, foi que a R. deixou de poder aumentar anualmente todos os seus trabalhadores e que anos houve em que teve mesmo que optar por não aumentar ninguém. Noutros anos, a opção passou por aumentar apenas aqueles que tinham retribuições mais baixas.
Aí se afirmou:
Na verdade, resultou provado que nos anos de 2006 a 2011, as percentagens aplicadas na tabela salarial dos trabalhadores do ativo obedeceram a percentagens diferenciadas de aumentos em função de diversos escalões de remunerações da tabela salarial, sendo que a partir de certo valor de remuneração a percentagem era de 0%, e que a Ré, após 2010, não procedeu a novas atualizações dos salários dos seus trabalhadores - factos ns. 7 a
Mas resultou, ainda, provado no facto n. 21, que a Ré sempre pretendeu aplicar aos trabalhadores em pré-reforma uma atualização do valor da prestação de pré-reforma em igualdade aos dos trabalhadores no ativo.
Na verdade, o entendimento perfilhado pelo A., levaria a uma situação não contemplada por nenhuma das partes, aquando da celebração do acordo e é a esse momento que temos de atender, recordando aqui a teoria da interpretação e integração do negócio jurídico.
Situações posteriores, que não foram equacionadas aquando da celebração do acordo, não podem agora ser introduzidas no acordado, sob pena de nos conduzir a uma situação de perversão do acordado, mas também a uma desproporcionada injustiça para a R., que não acordou, pensando nesta possibilidade, como também para todos os outros trabalhadores da R., que se encontrando no ativo, a prestar serviço, viam a sua retribuição manter-se inalterada, enquanto o A., dispensado de prestar trabalho, via a sua prestação aumentada, sem fundamento legal ou social que o justificasse, beneficiando assim de uma percentagem de aumento, que foi fixada apenas e tão-só para as retribuições mais baixas.
Se trabalhadores que ficaram de fora dos critérios que permitem beneficiar desses aumentos, fossem agora beneficiados, quando nada o fazia prever, estaríamos perante uma situação injusta que desrespeitaria o acordado.
Lisboa, 13 de outubro de 202
Proc. n. 2895/12T8LLE-E1
Nos autos de acção executiva em que é exequente o Banco e executada, foi penhorado o prédio urbano sito na Rua, freguesia de Moncarapacho, concelho de Olhão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o n. /19920806 e inscrito na matriz respectiva sob o artigo, da União das Freguesias de Moncarapacho e Fuzeta.
Por requerimento entrado em juízo em 29/7/2019, invocando a qualidade de filho da executada, veio exercer o direito de remição, tendo então declarado que procederia ao depósito do preço no prazo de 5 dias fls. 9 a 12 dos presentes.
Tendo verificado que a preferente havia cumprido as obrigações fiscais decorrentes da aquisição, o Sr. AE emitira título de transmissão a favor desta no dia 5 de Julho.
O requerimento apresentado pelo remidor veio a ser objecto do despacho de indeferimento proferido em 4 de Outubro de 2019 Ref.114133019).
Ora, o aqui recorrente não se pode conformar com o despacho que não reconheceu ao requerente o direito de remir o prédio urbano sito na Rua, em Moncarapacho, descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o n. /19920806 e inscrito na matriz sob o artigo.
Porque a questão em apreciação se prende ainda com o direito de remição, recusado, a decisão proferida está ferida de nulidade, pois a omissão que se verifica é passível de influir no exame ou decisão da causa, nos termos do artigo 19 CPC, que se invoca para todos os efeitos legais.
Com efeito, o título de transmissão emitido a 5 de Julho de 2019 é nulo, por não terem sido cumpridas as formalidades legalmente impostas na lei, nos termos do artigo 19 CPC, já que é manifesto que a irregularidade cometida influiu, diretamente, na decisão da causa, porque, caso tivesse sido cumprida a lei e respeitado o prazo que é concedido pelo legislador para arguição de desconformidades do documento, o remidor teria exercido o seu direito bem antes da emissão do título.
Termina requerendo a revogação do despacho recorrido e sua substituição por outro que julgue verificadas as nulidades arguidas e anule todo o processado.
Tanto quanto resulta destes autos apensos, não foram apresentadas contra-alegações.
Não tendo refutado no recurso apresentado o apontado segundo fundamento -falta de pagamento do preço- defende, no entanto, o apelante que, tendo sido omitida formalidade exigida pela lei, nulidade processual com reflexo na decisão da causa, nulos são todos os actos subsequentemente praticados no processo, incluindo a emissão do título de transmissão. Ficando a venda sem efeito, já não seria válido o fundamento da intempestividade.
Dito de outro modo, pretende o recorrente que seja anulado o acto da venda, com fundamento no facto de não ter sido observado o prazo de 10 dias de que as partes alegadamente dispunham para se pronunciarem sobre o requerimento apresentado pela preferente, formalidade assim tida por essencial, e sem o que não poderia ser emitido o título de transmissão; anulada a venda, ser-lhe-ia permitido exercer ainda em tempo o seu direito de remição.
Em suma, não tendo sido preterida qualquer formalidade imposta por lei, inexiste fundamento para anular o acto da venda e subsequentes.
Improcedentes os fundamentos do recurso, impõe-se manter a decisão recorrida.
Custas a cargo do recorrente artigo 52, n.s 1 e 2, do.
Alega, para tanto, em síntese, que analisado o relatório final que culminou no acórdão condenatório do Conselho de Deontologia de Coimbra, verifica-se que não foi notificado para se pronunciar sobre a medida da pena a aplicar, não constando da acusação a indicação da pena aplicável, com o que se violaram os seus direitos de defesa e audição, previstos no art. 3, n.os 1 e 5, da CRP;
Refere que a interpretação dos artigos 15 e 15 do EOA no sentido de excluírem a audição do arguido em processo de responsabilidade disciplinar sobre a proposta de pena a aplicar ao arguido, é inconstitucional;
E, ainda, que o mesmo enferma do vício de falta de fundamentação uma vez que se limita a concluir que ocorreu um ato censurável por banda do A., em violação do disposto nos art.os 37, n. 2, 37, n. 1, alínea, e 42, n. 4, do CPP;
Sustenta que as decisões proferidas incorrem em erro notório na apreciação da prova, uma vez que não vislumbra como pode ser condenado por falta de prestação de informações e por intempestividade na prestação das mesmas quando as próprias decisões assumem não terem colhido prova suficiente sobre o momento em que tais informações terão sido prestadas e realçam que a contrainteressada não se conformava com o facto de não ter razão;
Mais alega que o ato impugnado violou o princípio in dubio pro reo, que  padece de vício de contradição insanável, nos termos do art. 41, n. 2, alínea, do CPP, quer entre a fundamentação e a factualidade dada como assente, quer entre a fundamentação e a decisão, enfermando de erro nos pressupostos de facto e nos pressupostos de direito
Citada, a contrainteressada não contestou.
Proferiu-se despacho que considerou inexistir matéria de facto controvertida e que ordenou a notificação das partes para alegarem.
Ambas as partes alegaram, reiterando as posições veiculadas, respetivamente, na petição inicial e na contestação.
Em 16 de novembro de 2018, proferiu-se sentença que julgou a ação totalmente improcedente e absolveu o Réu do pedido, a qual consta da seguinte parte dispositiva:
Está constitucionalmente assegurado o direito de tutela plena e efectiva contra os actos administrativos lesivos de direitos de interesses e legalmente protegidos dos cidadãos, nos art.s 26, n. 4, e , n.s 1 e 5, da CRP;
Este direito constitucional postula, necessariamente, que o administrado possa controverter os pressupostos de facto da decisão administrativa, o que demanda, inarredavelmente, o direito de questionar a correcção da prognose fático-valorativa levada a cabo pela autoridade administrativa e com base na qual se deram por verificados ou ocorridos os factos em que a mesma decisão se estriba;
No domínio da determinação dos pressupostos de facto do acto administrativo sancionatório, não goza a autoridade administrativa de qualquer discricionariedade administrativa, ou margem de livre apreciação, que seja insindicável jurisdicionalmente,
A sentença recorrida estava obrigada a confrontar o resultado do juízo probatório levado a cabo pela autoridade administrativa sobre as concretas provas constantes do procedimento disciplinar com os factos por esta dados como provados ou não provados, na parte que o A. controverteu;
O contacto do ora recorrente com a contrainteressada, para comunicar a sua impossibilidade de se deslocar a ...), no dia 23 de Outubro de 2008, não respeita a matéria técnico-científica;