rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Recorrente invocou que existem no Município de Pombal dois funcionários que cumprem os requisitos do art. 20, n. 1, da LGTFP, para o exercício da função e que foram preteridos sem justificação legalmente admissível.
Casos em que os funcionários do mesmo órgão não podem realizar a instrução, quer por razões de impedimentos, previstos no art. 6, n. 1, do CPA, quer por razões de suspeição, quer por razões de impossibilidade por estarem fora do serviço por doença, em férias ou outra, por razões de trabalho inadiável que não pode ser suspenso, ou, ainda, por outras, devidamente invocadas e justificadas.
O afastamento de cumprimento do n. 1, do art. 20, da LTFP, sem justificação da impossibilidade do seu cumprimento, configura uma arbitrariedade legalmente inadmissível.
O instrutor nomeado não tem formação jurídica!
Andou mal, salvo o devido respeito, o Tribunal Central Administrativo Sul.
A admissão do presente recurso é necessária para uma melhor aplicação do direito.
Com o devido provimento.
O Recorridodeduziu contra-alegações, concluindo:
" O recurso de revista, apesar de ser um recurso ordinário, só é admissível quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 15 do CPTA.
O Recorrente, no próprio requerimento de interposição de recurso, tem o ónus de alegar e demonstrar a verificação dos requisitos legais de admissibilidade do recurso, sob pena de indeferimento.
Foram cumpridos todos os critérios para a nomeação do instrutor.
Considerando, ainda que,
cfr. despacho junto com a petição e incorporado no sitaf sob o registo n. 005175696, de 202020);
Em 102020, o autor apresentou um requerimento através do qual arguiu a nulidade da nomeação do instrutor, por falta de fundamentação, e subsidiariamente a dedução da suspeição do instrutor por inimizade grave cfr. requerimento junto com a petição como doc. 2 e incorporado no sitaf sob o registo n. 005175695, de 202020);
É o caso do Senhor Eng. ., Engenheiro, Diretor do Departamento Municipal de Infraestruturas, Obras e Equipamentos, bem como do Senhor Eng. .., Engenheiro, Diretor do Departamento Municipal de Águas e Saneamento.
Em ambos os casos, estamos perante trabalhadores que exercem cargos dirigentes de direção intermédia de  grau, tal como o Senhor Dr. A.
Como também sabe, a Senhora Dr. E., licenciada em Direito, ou seja, com formação jurídica, exerce funções na Unidade Jurídica e tem o cargo de dirigente, mais concretamente, Chefe de Unidade Jurídica, cargo esse que é inferior ao do Senhor Dr. A.
Efetivamente, trata-se de um cargo de direção intermédia de  grau.
De todo o modo, por mera cautela, anexa-se o documento em causa ao presente despacho Anexo.
O artigo 20 da LGTFP com epígrafe "nomeação de instrutor" dispõe o seguinte
Cargo esse que é de direção intermedia de  grau e, portanto, inferior ao que o Senhor Dr. A. é titular e que é de direção intermédia de  grau.
Estão, assim, reunidos todos os pressupostos legais para a nomeação de instrutor de outro órgão ou serviço.
Razão pela qual foi nomeado instrutor o Ex.mo Senhor Dr. B, Diretor de Departamento Administrativo e Financeiro, do Município de Ansião.
Pelo que está devidamente habilitado para exercer as funções para as quais foi nomeado, sendo pessoa idónea.
Perante tudo o que vai dito, e uma vez que tem conhecimento de todo o exposto, considero que a arguição de nulidade constitui abuso de direito.
Em resposta, veio o instrutor alegar o seguinte:
Não se conhece a inimizade grave alegada nos artigos 15 e 16 do incidente, porquanto:
Nunca fomos, portanto, amigos, sequer privámos com amigos comuns, ou frequentámos os mesmos círculos sociais;
Daqui decorre que o processo a que o Senhor Dr. A se refere respeita, afinal, a um acordo de pagamento em prestações por via do qual o Senhor Dr. B devolveu quantias recebidas do Município, a título de emolumentos.
Processo esse que foi tratado diretamente pelo signatário, sem a intervenção do Senhor Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Dr. A...
Acordo de pagamento que teve como objeto a restituição de quantias pelo Senhor Dr. B.. que lhe foram pagas por lapso dos serviços, a título de emolumentos.
Detetado o lapso, o signatário e o Instrutor acordaram de boa fé a restituição voluntária pelo Senhor Dr. B. das quantias em causa, em prestações mensais.
Tendo o Senhor Dr. B cumprido o plano de prestações acordado com o signatário, nada devendo ao Município, a qualquer título.
Sendo de realçar que em todo o processo foi patente a boa-fé, correção e lisura de comportamento do Senhor Dr. B., que, repita-se, voluntariamente pagou em prestações a quantia devida.
O Senhor Dr. B.. nunca foi interpelado pelo Senhor Dr. A. para o que quer que seja, relativamente ao processo em causa ou qualquer outro.
Pelo que o alegado pelo Senhor Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Dr. A. é falso.
Além da falsidade, certo é que o Senhor Dr. A acaba por confessar que no exercício das suas funções, afinal, não terá agido com a imparcialidade que lhe era devida.
Sendo que tal parecer é interno e nunca foi dado a conhecer, por qualquer modo, ao instrutor.
Por conseguinte, o facto de, no exercício de tais funções, ter emitido um parecer em sentido contrário aos interesses do Senhor Dr. B, afinal, não terá sido imparcial.
Se assim não fosse, não invocaria agora que, por tal motivo, ficou com inimizade grave com o Instrutor!
Não podemos deixar de ter em conta que no caso em apreço, o Senhor Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Dr. A, não teve intervenção direta no processo que culminou com o acordo de pagamento acima referido.
Aliás, como referiu o próprio Instrutor, este desconhecia qualquer intervenção do Senhor Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Dr. A.., no processo, porquanto todos os contactos que teve a esse respeito foram exclusivamente com o signatário.
Razão pela qual a suspeição improcede.
cfr. decisão junta como doc. 3 da petição e incorporado no sitaf sob o registo n. 005175697, de 202020);
Não se conhece a inimizade grave alegada nos artigos 1 e 1 do incidente, porquanto:
cfr. e-mail a p. 10 a 15, do doc. 3 do requerimento inicial, incorporado no sitaf sob o registo n. 005175697, de 202020);
O interessado, B.., pronunciou-se em 102011 sobre a intenção do Município em exigir a reposição das quantias, dizendo o seguinte:
A sentença do TAF de Leiria julgou improcedente, nos termos do art 121 do CPTA, a ação que o autor instaurou contra o Município de Pombal de anulação do despacho que nomeara como instrutor do seu processo disciplinar um funcionário do Município de Ansião, invocando a violação dos arts 208 e 209 da Lei n 35/2014, de 20/06 , que o acórdão do TCA Sul de 18/02/2021 confirmou e do qual o autor aqui vem interpor recurso.
Extrai-se da decisão recorrida nesta parte:
Tal omissão poderia configurar a nulidade da sentença prevista no artigo 61, n. 1, al., do CPC.
Contudo, é patente que tal não ocorre.
Por despacho datado de 07/09/2020, o TAF de Leiria concluiu que o articulado superveniente não é admissível no processo cautelar e, dessa forma, indeferiu-se a sua junção.
Em 31/10/2020 foi proferida decisão que não considerou os factos invocados no referido articulado superveniente.
E que, se impunha que tais factos tivessem sido apurados, apreciados e dados como provados pelo Tribunal a quo, sendo relevantes para aferir da suspeição suscitada artigo 20, n.1, alínea da, bem como da nomeação de instrutor de outro órgão.
A possibilidade de o juiz do processo cautelar, reunidas determinadas condições, antecipar o conhecimento do mérito da ação principal e decidir essa mesma ação no contexto do processo cautelar respetivo tem por base razões de celeridade processual e consequente tutela da posição dos interessados.
Como referem MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS CADILHA, Comentário ao CPTA, 2017, 4 ed., págs, 989 e, em anotação ao referido art 121 do CPTA, a faculdade de antecipação decisória consiste num "... normal instrumento de agilização processual ...", dependente do Tribunal se sentir "... em condições de decidir a questão de fundo, por dispor de todos os elementos necessários para o efeito ... e de entender "... dar resposta a situações apenas caracterizadas pela simplicidade na sua resolução ...".
Pelo que, a  partir do momento em que ocorre decisão de antecipação da causa principal já existe decisão no processo principal, nada havendo mais a decidir.
Outra questão é se, efetivamente, estariam preenchidos todos os requisitos para a antecipação da causa, o que não está aqui em causa.
Alega o recorrente que a decisão recorrida erra ao considerar que o ato de 13/03/2020 de nomeação de instrutor de município diferente, se encontrava devidamente fundamentado já que tal fundamentação apenas foi explicitada em ato posteriormente proferido, de 19/03/2020, no seguimento da dedução pelo A. da suspeição prevista no art 209 da LGTFP.
E que, esta decisão de 19/03/2020 não é um acrescento nem um aperfeiçoamento do despacho de 13 de março de 202
Decidiu o acórdão recorrido que:
" ...) Sustenta o recorrente que se trata de ato confirmativo, não servindo para fundamentar o primeiro ato.
Desde logo há que começar por aferir se o despacho de 13/03/2020 já continha fundamentação suficiente ou se a mesma apenas veio a ocorrer com o despacho de 19/3/202
Não está em causa que não se impusesse fundamentação ao ato aqui em causa nos termos do art. 152 do CPA.
A fundamentação consiste, assim, em deduzir expressamente a resolução tomada das premissas em que assenta ou em exprimir os motivos porque se resolve de uma maneira e não de outra.
Este dever de fundamentar funciona, assim, como um meio fundamental de garantia de legalidade da atividade da Administração e também de defesa dos direitos dos administrados.
E, também, não pode o tribunal ou o administrado andarem a investigar no processo administrativo e a tecerem especulações para encontrar a fundamentação. Isso significaria que o ónus de fundamentar seria transferido para o administrado ou para o tribunal.
No caso concreto a decisão de 13/03 fundamenta a nomeação do instrutor de outro Município invocando que não existe ninguém no Município que preencha os requisitos do n1 do art. 208 do diploma referido.
Mas tal não significa que o despacho de 13/3 não esteja fundamentado e que apenas com o despacho de 19/3 a mesma tenha ocorrido.
Com o despacho de 13/3 está fundamentada a nomeação do instrutor de outro Município por não existir ninguém no Município que preencha os requisitos do n1 do art. 208 do diploma referido.
O que é o bastante.
Alega, também, o recorrente que a decisão recorrida erra quando considera que o despacho aqui em causa não é ilegal por violação do art. 208 da LGTFP.
E que, a falta de formação jurídica não pode ser invocada como justificação para efeitos do n. 2 do art. 20 da LGTFP.
Decidiu-se na decisão recorrida:
E segundo o respetivo n. 2, pode ser solicitado ao respetivo dirigente máximo a nomeação de instrutor de outro órgão ou serviço, em casos justificados.
No caso, não disputa o recorrente que no município em questão inexistisse trabalhador que pudesse ser nomeado nos termos do citado n. 1 e que possuísse adequada formação jurídica.
Contudo, como vimos, esta argumentação tem a ver com o despacho de 19/3 quando o despacho a considerar, por suficientemente fundamentado, é o de 13/
Como dispõe o mesmo:
Daí que a falta de formação jurídica não constitui motivo para justificar a nomeação de instrutor de outro órgão ou serviço nos termos do n 2 do citado art. 208 da LGTFP, sendo que não resulta do teor e termos do ato impugnado a invocação de outra motivação que legitime validamente o apelo para uma tal aplicação.
Pelo que, o despacho de 13/3 erra ao considerar que não existe ninguém no Município que preencha os requisitos do n1 do art. 208 do diploma referido.
Sendo assim, ocorre, pois, violação do art. 208 n1 supra referido que implica a anulabilidade do referido despacho de nomeação de instrutor de 13 de março de 202
Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e anular o despacho de nomeação de instrutor de 13/03/202
Proc. n 1285/19T8PTG.E1
Foram aditados temas de prova.
"Nesta conformidade, tudo visto e ponderado, decido julgar parcialmente procedente, por provada, a presente ação, e, consequentemente:
Absolver o Réu do demais peticionado pelo Autor.
Inconformado, veio o Réu apresentar requerimento de recurso para este Tribunal da Relação de Évora, alinhando as seguintes:
Isso se requer.
Ao apresentar-se como curadora, em representação do Autor, a nomeada Joana devia, também ela, ter constituído advogado, bem sabendo que não podia continuar a invocar a procuração passada pelo Autor.
Ocorre, assim, mais um motivo de anulação do processado a operar a partir da nomeação da curadora, se não proceder a falta de mandato invocado nos precedentes pontos 1 e
A situação criada não pode deixar de constituir motivo de forte suspeição sobre quem seja o verdadeiro Autor, se o ou a, e de perplexidade pela ligeireza com que da parte do Autor se está litigando com a prática de vícios.
A sentença condenou em objecto diferente do que foi pedido. Pedia o Autor a condenação do Réu na restituição do dinheiro, por ter violado as regras do contrato de depósito feito com o Banco. E a Meritíssima Juiz condenou-o por prática de acto ilícito e também a coberto do enriquecimento sem causa. Cometeu-se a nulidade do art 615, n 1, al., do P. Civil.
Deve anular-se a sentença e ordenar-se que a acção seja julgada de acordo com as regras da responsabilidade contratual. Julgada nessa perspectiva deve a acção ser julgada improcedente por o Réu ter actuado a coberto de acordo celebrado entre ele, o Autor e o Banco.
Assim e particularmente não pode dizer-se no ponto 9, que foi por precaução que o dinheiro ficou também em nome do Réu, quando do depoimento das testemunhas ...) e ...) resulta que o Autor sempre quis doar parte do dinheiro ao Réu; tal como nos pontos 16, 22 e 29 que foi sem conhecimento, sem autorização e sem consentimento do Autor que o Réu transferiu parte do dinheiro para conta sua, desde que no facto 6 se dá por assente e bem porque resulta da documentação bancária) que a conta primitiva era solidária em termos de qualquer dos depositantes a poder movimentar, assim como o ponto 2 A manutenção da aplicação durante 4 anos e o recebimento dos juros permite a presunção judicial de que houve doação desse valor.
Não pode também dizer o Autor nos pontos 28 e 30 que desconhecia que o Réu transferiu o dinheiro para aplicação só em seu nome e só em Abril de 2017 soube disso, desde que no ponto 15 se dá como assente que tal aplicação foi feita em 2013 e nos pontos 23 e 24 se diz que a mesma produzia juros e era a que mensalmente os levantava, e os gastava em prol do Autor, bem sabendo de onde vinham.
Devem, pois, dar-se como não provados os factos dos pontos 9, 16, 22, 25, 28, 29 e 30; e devem passar de não provados a provados os factos das alíneas,, e do elenco dos não provados.
Não decidindo nos termos expostos, violou a douta sentença o disposto nos artigos 60, n. 5, 4, 4, 4, 27, n. 1, alínea, 60 e 61, n. 1, alínea, todos do P.Civil.
Nestes termos e nos mais de direito, que Exs doutamente suprirão, deve revogar-se a douta sentença e proferir-se decisão:
Que, a não se entender assim, altere o julgamento de facto nos termos referidos e, corrigido este, se julgue improcedente a acção, tanto no que se refere ao dinheiro transferido como no que se refere aos danos não patrimoniais.
Que, no limite, reconheça ao Autor apenas metade do dinheiro.
O Apelado apresentou resposta ao requerimento de recurso, alinhando as seguintes conclusões:
" Sobre a questão da falta de mandato incidiu douto despacho judicial de 08 de Junho de 2018, em que indeferiu a falta de mandato do ora recorrido invocada por este.
Joana Moreno foi nomeada curadora provisória ao A., ora recorrido, o que é diferente do que o recorrente alega.
foi nomeada curadora provisória para representar o Autor, de acordo com o despacho de 27 de Setembro de 2019 e do despacho de 30 de outubro de 2019, ambos transitados em julgado.
O recorrente confunde representação com mandato forense.
O Autor nos presentes autos é e este é que tem que estar representado por mandatário forense / advogado; o que acontece desde o início dos presentes autos.
E é curadora provisória e representante do Autor nos presentes autos, ou seja, processualmente está a representar o Autor  não como mandatário.
, como representante e curadora provisória do Autor, não é parte processual nos presentes autos e como tal não tem que estar representada por Advogado mandatário.
não é, nos presentes autos, parte que se apresenta, por ela própria a litigar, mas sim como mera representante processual do Autor.
E no caso dos autos, o Autor é e não.
age nos autos como curadora provisória / representante e não como parte processual, daí que quando esta é nomeada em tal qualidade não cessam os poderes forenses que o seu representado, o Autor nos presentes autos, outorgou a favor do Advogado, signatário da presente resposta.
Considerando que o Advogado que subscreve a petição inicial se assume como titular de um mandato forense, com procuração forense junta aos autos, encontrando-se plenamente regularizado o mandato.
Já na representação, o representante age de modo expresso e assumido, em nome do representado, dando a conhecer aos interessados o facto da representação.
Ora, nos presentes autos, intervém como representante / curadora provisória do A., que nada tem a ver com o mandato judicial; o qual resultou de procuração forense passada por este A.) ao Advogado subscritor da presente resposta.
Por requerimento de 01 de Outubro de 2019 a curadora provisória emitiu uma declaração, em que declarou que "declaro que aceito a nomeação de curadora provisória do Autor, nos presentes autos.
Caso não se entenda o alegado anteriormente, junta-se procuração forense outorgada por, na qualidade de representante / curadora provisória do Autor a favor do Advogado signatário das alegações de recurso, com ratificação de todo o processado.
O recorrente esquece-se que o pedido formulado pelo ora recorrido não é o que consta na petição inicial deste, mas sim o que consta no articulado superveniente apresentado em 20 de Fevereiro de 2019, ao abrigo do disposto nos artigos 588 e 589, ambos do CPC, o qual foi admitido por despacho de 25 de Fevereiro de 2019, transitado em julgado.
E o pedido dos autos, resultante desse articulante superveniente, é a que consta nos artigos 39 e 40 desse articulado.
Pelo Exposto, a sentença a quo não é nula, não existindo a nulidade prevista no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, uma vez que a decisão recorrida não condenou em objecto diferente do pedido.
A sentença recorrida fez uma apreciação crítica e correcta das provas, que consistiu na exposição do processo racional e lógico.
O Tribunal a quo considerou os factos provados ou não provados, com base na prova produzida, tendo exposto pelo qual o tribunal julgou suficientes ou prevalecentes os meios de prova que suportam a decisão negativa ou positiva da matéria de facto em causa.
A sentença recorrida fez uma apreciação crítica das provas e expressou uma decisão ponderada, não arbitrária, compreensível e de acordo com as regras do direito.
Ao contrário do que refere o recorrente, a Mm Juiz a quo fez uma correcta apreciação da prova, pois dos depoimentos das testemunhas não se impunha outra decisão.
A douta sentença recorrida fez uma correcta aplicação da Lei ao caso dos autos.
Por todo o exposto, a Mm Juíza a quo não incorreu em qualquer erro de apreciação da prova nos pontos concretamente indicados pelos recorrentes nem em.
A sentença a quo não enferma dos vícios alegados pelo recorrente, uma vez que a matéria de facto dada como provada não está notoriamente errada, nem dela se retirou conclusão logicamente inaceitável ou que contrarie os meios de prova vinculados na sua interpretação.
As conclusões e os fundamentos constantes na douta sentença recorrida, bem como da matéria considerada como provada, podem não ser do agregado dos ora recorrentes, mas tal não implica que estejam notoriamente erradas.
Não existe uma errada interpretação e avaliação da prova produzida em julgamento, que leve a qualquer nulidade.
Não deve, sequer, ser apreciado, por este Venerando Tribunal da Relação, o que consta nesse ponto das alegações de recurso do recorrente, por este não ter apresentado quaisquer argumentos para tal, nem de facto nem de direito e nem invoca qualquer disposição legal que a sentença violou decidindo em contrário.
Nulidade processual assente em falta de constituição de advogado pelo Autor ora;
Nulidade processual por falta de constituição de advogado pela curadora nomeada ao Autor ora;
Nulidade da sentença, fundada em condenação em objecto diverso do pedido;
"- Factos provados:
Não tem, nem nunca teve, filhos.
O A. não sabe ler nem escrever.
O Autor reside com a sua sobrinha, que trata e cuida dele, desde há cerca de seis anos.
O A. é tio do R..
O R. figurava apenas como cotitular dessas contas bancárias por precaução, dada a idade avançada do A., por este não ter filhos e porque confiava no seu sobrinho.
O A. sempre foi uma pessoa muito trabalhadora, trabalhando todos os dias, quase sem folgas.
Ao longo de toda a sua vida, o A. também criou borregos, que vendeu.
Ao longo de toda a sua vida o A. foi amealhando dinheiro, produto do seu salário e da venda dos borregos.
O Autor foi sempre uma pessoa muito poupada.
O que fez sem o conhecimento, sem o consentimento e sem autorização do A.
Essa quantia foi depositada na conta bancária solidária dos A. e R. n..
Nunca o A. deu autorização ao R. para este mexer nessa conta bancária ou para este transferir qualquer valor dessa conta para qualquer outra conta.
Quando o A. soube que ficou sem dinheiro e porque confiava no sobrinho, ficou afetado psicologicamente, o que lhe causou sofrimento e desgosto, perturbação, instabilidade e ansiedade.
O A. ficou triste e abatido.
O Réu sempre cuidou do Autor quando o mesmo vivia com os pais do Réu e mesmo depois da morte destes.
O Autor nunca teve despesas.
O Autor sempre quis ter com o Réu, em comum, o seu dinheiro para ser tido como pertença de ambos e para o réu o poder levantar e poder dele dispor livremente.
Iniciemos, então, este segmento do acórdão abordando a 1 das questões objecto do recurso:
Nulidade processual por falta de mandato:
Da falta de mandato invocada pelo Réu:
Entretanto, veio o Autor juntar nova procuração com poderes especiais e com declaração de ratificação do processado, tendo tal procuração sido assinada a rogo do Autor, com reconhecimento notarial na Conservatória de Registo Civil, Predial e Comercial de Avis, em 19-01-201
Respondeu ainda a Ré, mantendo que a presente acção é uma construção e que o Autor está alheio e que o rogo declarado é apenas aparente.
Com efeito, da análise da procuração e do reconhecimento notarial, resultam cumpridos o disposto nos artigos 37, n. 4, do Código Civil e 15 e 15 do Código de Notariado.
Pelo exposto, indefiro a questão prévia invocada, julgando rectificado todo o processado.
Como tal, do ponto de vista formal deveria ter sido apreciada em sede de despacho saneador e não imediatamente antes do seu proferimento como veio a suceder.
Porém, atendendo a que a questão foi pelo Tribunal a quo julgada improcedente, ou indeferida, mostra-se aplicável o disposto no n. 3 do mencionado artigo 64, o que permitia impugnar a questão em apreço no recurso da sentença que colocou termo á causa, como veio a suceder.
Dito isto, não existe fundamento para rejeitar a apreciação da questão em apreço.
E tendo havido assinatura a rogo do Autor afigura-se-nos dispensável a aposição de impressão digital na procuração por parte daquele no instrumento da procuração.
Na verdade, a aposição da impressão digital em documento por quem não saiba, ou não possa assinar, prevista no artigo 5 do Código do Notariado só faz sentido nos casos em que não se opte pelo mecanismo da assinatura a rogo.