rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O artigo 2 n. 2 da Lei Geral Tributária refere que os administradores, directores, que exerçam ainda que de facto funções de administração ou gestão em pessoas colectivas são subsidiariamente responsáveis em relação a estas pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do cargo quando não provem que não lhe foi imputável a falta de pagamento.
Das provas juntas aos autos verifica-se existir prova do exercício de facto do cargo de administrador/gerente por A
Ali consta que a Oponente, A.., desempenha a função de vogal do conselho de administração da sociedade, devedora originária.
Remetendo, ainda para a mesma Informação/Projecto de Reversão, encontramos:
Diz-se, de seguida:
"Assim, face aos elementos obtidos, verifica-se a possível responsabilização tributária para o Sujeito Passivo e para os períodos a seguir indicados:
A., início 2013 e fim 201
Nestes termos, em face do disposto no art. 23 da Lei Geral Tributária e 153 do Código de Procedimento e Processo Tributário, determino a reversão dos autos contra este responsável.
Exercido que foi o direito de audição, em 102015, no Serviço de Finanças de Gondomar - 2, foi exarada informação onde, dando conta do exercício do direito de audição pela Oponente/Revertida, se fez constar:
Rezam as als. do art. 2 do mesmo diploma que são subsidiariamente responsáveis todos aqueles que exerçam funções de administração ou gestão em pessoas colectivas pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período do exercício do seu cargo, ou cujo prazo legal de pagamento tenha terminado depois deste, bem como pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento tenha terminado no período de exercício do seu cargo.
O princípio da Audição Prévia serve para o subsumível responsável subsidiário ter a faculdade de usar os meios de defesa que tem ao seu dispor para afastar a sua responsabilidade subsidiária em termos de exigibilidade de imposto. O facto de vir aos autos relatar que não concorda com o procedimento inspectivo é de todo irrelevante, porque não é o meio próprio. Não é em sede de audição prévia que informa que não prescinde do processo de revisão da matéria tributável, porque mesmo que o faça não suspende o processo executivo em causa.
No desenvolvimento da sua argumentação, acrescentou que, para que tal não sucedesse, a AT teria que explicar porque é que não beneficiaria de privilégio imobiliário relativamente ao imposto cobrado coercivamente e porque é que o valor da venda dos imóveis não seria, por si só suficiente para pagar a dívida cfr. art. 5 da petição.
de 20 de Maio de 2015, proferido no processo com o n. 116/14, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04c4eacd74c5997280257e5300348fcc;
de 24 de Maio de 2016, proferido no processo com o n. 36/16, disponível em
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e70017a27df6b4180257fc3004d7e72;
de 11 de Julho de 2019, proferido no processo com o n. 557/05BECBR, disponível em
Custas pela Recorrida, que não paga taxa de justiça neste Supremo Tribunal porque não contra-alegou cfr. art. 52 do.
Voto de vencidaComo primitiva relatora, elaborei projecto no sentido de negar provimento ao recurso, projecto que não obteve maioria.
Entendo, pois, que improcede a arguida nulidade da sentença, daí que negasse provimento ao recurso.
Isabel Marques da
Juntaram certidão da decisão que pretendem ver revista e confirmada.
O Exm. Procurador-Geral Adjunto contestou a revisão e confirmação pedida.
Ou seja, o documento não faz prova plena; prova que os interessados fizeram perante o funcionário a afirmação de que conviviam maritalmente desde certa data, mas não prova que seja verdadeira a afirmação.
O documento apresentado não contém qualquer decisão nem declaração de entidade administrativa que lavrou a escritura que ateste os factos ali descritos, pelo não se mostram verificados os pressupostos de revisão de sentença estrangeira.
Conclui pelo indeferimento do pedido formulado.
cfr. fls. 37 a.
Encontra-se documentalmente provado nos autos que :
Assim me pediram e lhes fiz lavrar nestas notas a presente escritura, a qual sendo lida em voz alta, acharam em tudo conforme, outorgam, aceitam e assinam, na presença das testemunhas:
Esta escritura encontra-se seguidamente assinada pela escrevente Sheila ., pelo substituto legal do Tabelião, Fábio .., e ainda por Ricardo A, B, Paulo . e Lurdes .. .
Não houve, até ao momento, qualquer impugnação desta escritura.
Nos termos do art 980, do Código de Processo Civil, para que a sentença seja confirmada é necessário:
Dispõe o art 983, n 1, do Código de Processo Civil : "O pedido só poder ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no artigo 980, ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas alíneas, e, do artigo 696".
O documento não faz prova plena; prova que os interessados fizeram perante o funcionário a afirmação de que conviviam maritalmente desde certa data, mas não prova que seja verdadeira a afirmação.
O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17 de Outubro de 2019 Teresa Prazeres, publicado in www.dgsi.pt.
O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26 de Setembro de 2019 relator Sousa, publicado in www.dgsi.pt.
O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24 de Outubro de 2019 relator António, publicado in www.dgsi.pt.
O acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 7 de Novembro de 2019 relatora Ana Margarida.
Em sentido oposto pronunciaram-se os seguintes acórdãos:
O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Janeiro de 2019 relator Alexandre, publicado in www.dgsi.pt.
O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21 de Novembro de 2019 relatora Ana Azaredo, publicado in www.dgsi.pt.
Os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 11 de Dezembro de 2019 relator Luís Filipe Sousa, em.
Por facilidade de exposição, passamos a resumir os principais argumentos a favor e contra que foram contrapostos nos arestos citados.
vide, neste sentido e entre outros, acordão do Tribunal da Relação de Lisboa de 3 de Julho de 2007 relator Abrantes; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Junho de 2013 relator Granja da; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 30 de Junho de 2009 relatora Cristina, todos publicitados in www.jusnet.pt); acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2005 relator Moitinho de; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Fevereiro de 2019 relator Pinto de; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12 de Maio de 1983 relator Lopes; acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 11 de Maio de 2010 relator Costa; todos publicados in www.dgsi.pt).
Sobre o mérito do peticionado pelos requerentes A e B :
Dispõe o artigo 978, n 2, do Código de Processo Civil:
Ora, saber se a presente decisão estrangeira pode ou não ser revista e confirmada perante o ordenamento jurídico nacional é precisamente a questão jurídica crucial que cumpre dissecar e dilucidar, não havendo notícia nos autos de que os requerentes tivessem por objetivo directo ou a utilização da escritura declaratória da união estável para comprovação defacto ou situação em processo pendente ou a instaurar.
Não colhe, por conseguinte, tal argumentário.
se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
Cumpre ainda salientar que os conviventes não são herdeiros necessários.
Tal escritura declaratória encontra-se estruturada nos seguintes moldes:
Não descortinamos sequer motivo substantivo ou processual para tais preocupações.
Desde logo, não há fundamento sério e consistente para opor aos legítimos desideratos acalentados pelos requerentes, que exerceram legitimamente o seu direito de acção, tal presunção de intransponível inutilidade.
Conforme clarividentemente se analisa no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Março de 2017 relator Alexandre, publicitado in www.jusnet.pt, a propósito da densificação desse conceito:
Lisboa, 17 de Dezembro de 201
"Face ao exposto e nos termos das disposições legais supra referidas considera- se:
b. Absolve-se do pedido a Ré , Unipessoal Lda.
Desta sentença recorreu o Fundo de Garantia Automóvel F.G.A.) que formulou as seguintes conclusões:
A douta sentença recorrida, condenou o FGA, solidariamente, apenas com o condutor do veículo ...-GD-...;
A douta sentença recorrida, violou assim, o disposto no art.62 do n. 1 e n. 3 do art. 54, ambos do 291/2007 de 11 de agosto.
Revogando-se a sentença, se fará, como sempre,
E recorreu, também, o Réu na acção principal e Autor na acção apensada, , que concluiu a sua alegação nos seguintes termos:
Não é verdade o que afirmou o condutor Carlos  resultando claramente que foi o veículo de passageiros veículo -BP- que embateu no veículo de mercadorias -GD-
Este facto é inultrapassável e devia ter sido dado por provado, uma vez quem tinha o ónus da prova de afastar essa realidade era o A. coisa que não logrou alcançar por qualquer meio de prova.
É precisamente por vir numa recta em excesso de velocidade que perante o obstáculo perde a reacção e opta pela pior das soluções em vez de evitar o embate pela esquerda, só tem tempo de conduzir o veículo de passageiro para a beira da estrada, á direita, onde se encontrava corpo do veículo de mercadorias já imobilizado , ou se se aceitar a teoria da colisão eminente, para onde aquele se dirigia. Numa análise retratista da questão parece que o condutor " procura" a colisão ao invés de se afastar dela, porque não tem tempo para mais , porque vem em velocidade excessiva.
O condutor o veículo de passageiros -BP- tinha espaço porque se tratava de uma, e visibilidade, e podia ter contornado o obstáculo pela esquerda ao invés de procurar a trajectória que o levava a uma colisão sem recurso.
Em conformidade com a matéria de facto que deveria ter sido dada como provada a decisão teria de ser outra, absolvendo os RR do pedido na Acção principal e dando provimento, ainda que de forma parcial, por provada a Acção Apensa.
Por tal ser de toda a Justiça!
Da apreciação do mérito da decisão de direito:
Se a pessoa que se apurou ser a efectiva proprietária do veículo causador do acidente poderia ter sido condenada no pedido formulado pela BB, S.A.;
Da verificação dos pressupostos da responsabilidade do condutor do autocarro -BP-.
Com interesse para a decisão da causa lograram provar-se os seguintes factos:
As viaturas
A Autora equipou, ainda, o veículo -BP-, com os seguintes acessórios:
Vide documentos de fls. 61 a 64 da acção principal
Em 17 de Abril de 2009, pelas 19h 10m, na Estrada Nacional 251, ao km 55,700, em Couço, concelho de Coruche, ocorreu um acidente de viação envolvendo o veículo pesado de passageiros -BP- e o veículo pesado de mercadorias-GD-.
O veículo pesado de passageiros -BP- era conduzido por Carlos , por conta e no interesse da Autora BB S.A.
O veículo de mercadorias -GD- era conduzido por , por conta e no interesse de FF Lda., proprietária do mesmo.
facto esse que era do desconhecimento do condutor da mesma , o qual estava convencido que toda a documentação do veículo, fornecida pela entidade patronal estava em ordem
Tendo ficar a saber depois que a apólice de seguro que lhe fora facultada pela entidade patronal, dizia respeito ao veículo --SR e não ao veículo -GD-.
e é constituída por uma descida, com curva para a esquerda e contra curva para a direita, no sentido de marcha do veículo -BP- e no sentido oposto, por uma subida com curva para a esquerda e contra curva para a direita.
Tinha estado a chover e o piso encontrava-se molhado.
O motorista do veículo -BP-, surpreendido pela invasão da sua faixa de rodagem pelo veículo -GD- tentou desviar-se para a sua berma e travou bruscamente
..) não conseguindo, no entanto, evitar o embate com a parte inferior do rodado dianteiro do tractor de mercadorias. Vide croqui de fls.33 e fotografias de fls.42 a 45 da acção principal
Na viatura -BP-
Ficaram igualmente destruídos os acessórios com que a Autora e equipou o veículo -BP-.
Atendendo ao valor da reparação o veículo -BP-, foi dado em situação de perda total.
No condutor do -GD-
vários focos de pneumocefalia na vertente anterior da fenda inter hemisférica;
Foi submetido a diversos tratamento médicos tendo tido alta em 17/10/2009
Depois do acidente ficou com perdas de memória e tem dificuldade de relacionamento.
conduzia o veículo ...-GD-... a uma velocidade reduzida.
A causa do despiste do -GD-, foi o facto de o mesmo ter pneumáticos com excesso de uso, carecas e queimados.
Volvidos alguns instantes, quando o e o seu colega de trabalho se preparavam para sair do veículo pesado, constataram que vinha em sua direcção autocarro de passageiros -BP-, a uma velocidade desadequada.
Esta foi, como vimos, a solução seguida na sentença recorrida.
E ao contrário do que sufraga o recorrente nenhum obstáculo de natureza substantiva ou processual ocorre.
Por outro lado da análise dos documentos constata-se que os cheques emitidos para pagamento do preço estão datado de 13/04/2009 e 17/04/2009 e o termo de responsabilidade tem a data de 15/04/2009, o que indicia que na data do acidente 17/04/2009 o negócio de compra e venda do mesmo já tinha sido concluído, logo a propriedade já estava transferida para a empresa adquirente.
Por conseguinte, nada mais restava ao Tribunal do que absolver do pedido a putativa proprietária.
É que o F.G.A. cumpre a sua atribuição quando é condenado no pagamento da indemnização devida ao lesado em resultado de acidente de viação causado pelo responsável incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade automóvel  art. 47 n1 do citado.
Mas não inviabilizará, no caso de um desses co-Réus ter sido absolvido g. por não se comprovar a qualidade de proprietário do veículo cuja utilização causou o que seja demandado pelo F.G.A. um outro que se revele legalmente responsável por tal ressarcimento.
Não há, no entanto, repete-se, qualquer fundamento processual ou substantivo para eximir, neste momento, o F.G.A. do pagamento da indemnização devida ao lesado.
Pelo que o seu recurso terá necessariamente de improceder.
Interligada com esta questão, está a colocada pelo recorrente, , que pugna pela condenação da pessoa que se apurou ser a efectiva proprietária do veículo causador do acidente, a sociedade FF Lda..
Como é consabido, o instituto da apensação de processos art. 267 e seguintes do tem dois desígnios fundamentais: o da economia processual, uma vez que as várias acções apensadas são instruídas, discutidas e julgadas conjuntamente; e o da uniformidade de julgamento porquanto a instrução, a discussão e o julgamento conjuntos garantem harmonia decisória, seja na matéria de facto, seja no plano do direito.
Por isso, esta pretensão do apelante não tem a menor viabilidade.
De facto, o recorrente limita-se a aludir a tais depoimentos que alega serem contraditórios sem que cumpra os ónus que sobre si impendem, sob pena de rejeição do recurso, conforme preceituado no artigo 64, n. 1, alíneas a, e n. 2, alínea, do CPC.
De tal preceito decorre que a lei exige o cumprimento pelo Recorrente dos seguintes requisitos cumulativos:
A indicação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
A indicação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados;
A indicação da decisão que, no seu entender, deve ser proferida quanto aos indicados pontos da matéria de facto;
Portanto, é de presumir a culpa do condutor que se despista e invade a faixa contrária quando o mesmo não logra provar que tal facto ocorreu por causa estranha a uma condução prudente.
Por todo o exposto se indefere a pretensão do apelante de ver modificada a resposta aos assinalados factos.
A atribuição de culpa5 ao condutor do autocarro não tem qualquer base pertinente no elenco factual apurado.
Por todo o exposto, acorda este Colectivo em julgar ambas as apelações totalmente improcedentes mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Pires de Lima/Antunes Varela in Código Civil Anotado, vol. , pag.28
In CJASTJ, , 16
"Responsabilidade por Conselhos, Recomendações e Informações"  págs. 263-267
Preceito cuja primeira parte estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem pelos danos que causar, aplicável nas relações entre ele como lesante e o titular do direito a indemnização Cfr. o Assento n 1/83, de 14 de Abril de 1983, in R., Série, n 146, de 28 de Junho de.
Coimbra, 20 de Abril de 2016
Abílio Ramalho,9/10
Destinada a regulamentar a versão anteriormente conferida pelo Decreto-Lei n. 324/2003, de 27/12, aos arts. 15 e 15, n. e 25, n. 2, do anterior Código de Processo Civil de.
A cuja tramitação se aplicam subsidiariamente as normas cabíveis ao processo criminal, por força da estatuição normativa do n. 1 do art. 4 do RGCO, aprovado pelo Decreto-Lei 433/82, de 27/1
Artigo 29 Negócios celebrados contra a
Artigo 29 Disposições
Pelo despacho de fls. 11
Com o devido respeito e salvo melhor opinião, a decisão recorrida encontra-se errada, até porque ultrapassada por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, já por si em recurso por oposição de Acórdãos, datado de 002012, no Processo n. 0746/11, em foi Relatora Fernanda Maçãs, publicado em: www.dgsi.
Sucede, contudo, que, conforme escrituralmente declarado:
a. as Verbas n.s,,, e foram adquiridas pelos impugnantes A.. e sua esposa B.., por transmissão proveniente de .. e ., ainda que a título de usucapião, por força da outorgada escritura de justificação e;
b. as Verbas n.s,,,, e foram adquiridas pelos impugnantes A e pela sua esposa B, por transmissão proveniente de E e F. , ainda que a título de usucapião, por força da outorgada escritura de justificação.
Ora, apesar de constituir uma forma de aquisição originária - cfr. art.s
e ss. do CCivil -, a usucapião é, para efeitos fiscais, considerada como uma transmissão gratuita de bens imóveis, que ocorre no momento em que se
Por sua vez, conforme documentalmente provado:
a. os aludidos  e . são pais do impugnante A.. e;
b. os aludidos E. e F. são pais da impugnante B...
Mas ainda que assim não fosse, independentemente da discussão sobre a originariedade da transmissão por usucapião, acresce que parte substancial dos negócios decorrentes da transmissão originária ocorreram de forma gratuita, designadamente por doação.
Neste sentido, decidiu o Supremo Tribunal Administrativo, em recurso por  oposição de Acórdãos, no aludido Acórdão datado de 002012, no Processo n. 0746/11, no qual sumaria que:
É, portanto, irrelevante o momento da aquisição do direito de propriedade para efeitos do nascimento da obrigação tributária, pois esta se constitui com a transmissão gratuita operada por via da escritura de justificação notarial al. do art. 5 do CIS, incluindo o imposto sobre o acto de aquisição por usucapião.
Assim decidindo-se, far-se-á JUSTIÇA !!!
Em 22/7/2015 o Impugnante e esposa apresentaram a respectiva declaração
Questão decidenda: interpretação da norma constante do art.6 al.e) Código do Imposto de Selo por forma a determinar se abrange as aquisições por usucapião
A usucapião é uma forma originária de aquisição do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, derivada da posse desses direitos por certo lapso de tempo, que retroage os seus efeitos ao início da posse arts.1287,1316 e 1317 al.) Código
Para melhor compreensão da doutrina vertida no sumário interessa a transcrição do seguinte excerto da fundamentação:
"A. O recurso ora apresentado tem na sua génese o douto despacho da Meritíssima Juiz a quo, que decidiu fixar em 100,00 EUR, para o primeiro ano de cessão, a remuneração do Fiduciário, ora Recorrente, no seguimento de requerimento por si apresentado, para fixação da remuneração devida pelo exercício das suas funções de Fiduciário, no montante de 3 UC, correspondente ao primeiro ano decorrido do período de cessão, e bem assim, que o respectivo montante fosse adiantado pelo Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, porquanto, não foram entregues quaisquer montantes relativos ao período de cessão. É com esta decisão que o Recorrente não pode concordar.
B. A 11 de Dezembro de 2012, foi proferido despacho de admissão liminar do pedido de Exoneração do Passivo Restante, e de nomeação do ora Recorrente, como Fiduciário despacho ref citius.
A 28 de Novembro de 2016, foi proferido despacho de encerramento do processo, e bem assim, deu-se início ao período de cessão, pelo que, a partir daquela data, o ora Recorrente, iniciou o exercício das funções de Fiduciário despacho ref citius;
F. Conforme consta do dito relatório anual, o ora Recorrente não possuía quaisquer elementos que permitissem a realização do sobredito Relatório.
G. A 5 de Abril de 2018, juntou aos autos o relatório anual 1, após a Insolvente ter remetido ao ora Recorrente a documentação em falta requerimento ref citius.
H. A 23 de Abril de 2018, foi remetido aos autos, requerimento comprovativo da notificação aos credores do sobredito relatório requerimento ref citius.
Não pode a Meritíssima Juiz a quo olvidar todo o trabalho desenvolvido pelo ora Recorrente, ao longo deste primeiro ano já decorrido do período de cessão.
N. Mais do que os requerimentos, e relatórios vindos de enunciar, há que ter atenção, salvo melhor opinião, toda a logística envolvente para que, com todo o rigor, a informação neles constante chegue ao conhecimento do Tribunal e dos Credores.
O. Para a elaboração de cada Relatório Anual, o ora Recorrente carece de analisar toda a documentação que é recepcionada por parte dos Insolventes.
P. De entre ela, recibos de vencimento, declarações de IRS, eventuais pausas por doença, baixa médica, e tanta outra documentação que mensalmente é remetida para o ora Recorrente.
Q. Mais, carece de confirmar, se eventuais montantes alegadamente transferidos, se encontram efectivamente na respectiva conta.
R. Após análise da documentação, e confirmação da eventual entrada de valores, tem o ora Recorrente de introduzir a informação nas respectivas tabelas.
S. Isto para que, chegado o final de cada período de cessão, possa, sem erro, informar quem de direito, do estado da cessão.
T. Reportando-nos novamente ao caso em concreto aqui em apreço, para a elaboração do Relatório junto aos autos, foram analisados doze recibos de vencimento, cuja informação foi introduzida na respectiva tabela.
W. É talvez uma visão economicista, mas é nesta visão económica que a questão deve ser ponderada.
Porquanto, este é o trabalho do Recorrente.
Y. É esta a sua profissão.
Z. É esta a fonte dos seus rendimentos.
AA. Pelo que, não aceita, nem pode aceitar, uma interpretação analógica da lei, feita pela Meritíssima Juiz a quo, em que, tem como bom o pagamento da remuneração do Recorrente no montante de 100,00 EUR.
Contudo, tais tarefas, fazem parte de uma fase processual que, no entender do Recorrente não deverá ser entendida como demeritória.
EE. Assim, entende-se que a Meritíssima Juiz a quo devia ter proferido despacho no sentido de fixar a remuneração mínima a pagar ao Recorrente, em montante superior ao aí vertido.
GG. Entende-se que o Tribunal a quo aquando da fixação da remuneração do ora Recorrente não atentou devidamente todo o trabalho desenvolvido.
JJ. Mais, entende, que a remuneração vinda de fixar no douto despacho de que se recorre não teve em consideração tais factores, estando desajustada da realidade, mormente da realidade económica.
Assim, o despacho judicial em crise deverá ser substituído por outro, que fixe ao Fiduciário, aqui Recorrente, a remuneração anual de 3 UC, devida pelo exercício das suas funções de Fiduciário, ordenando que o respectivo montante seja adiantado pelo Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.
Pelo exposto, acorda este Colectivo do Tribunal da Relação de Évora  em julgar totalmente improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
E é apenas desta que se cuida e não de eventuais despesas que o mesmo tenha suportado e que não reclamou.