rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O argumento de que a secção de justiça é independente da secção que processa os salários não colhe minimamente, porquanto, trata-se da mesma Instituição, não olvidando, como se referiu, que a Recorrida procedeu, desde logo, a vários descontos decorrentes da situação de prisão do Recorrente.
Motivo por que, o Recorrente não poderá ser penalizado por uma situação que ele não poderia razoavelmente prever e que não lhe é imputável, isto é, a que não deu causa.
Qualquer outra solução violaria o princípio da propriedade privada, da igualdade e
da proporcionalidade.
Ou seja, a reposição dos montantes que foram indevidamente recebidos pelo Recorrente, implicou a anulação de atos administrativos constitutivos de direitos a prestações pecuniárias e a sua substituição por outros.
Donde, ao contrário daquele que é o entendimento do Tribunal a quo, encontra-se verificado o requisito do fumus boni iuris, verificando-se, assim, um erro de julgamento e uma errónea interpretação e aplicação do que dispõe o artigo 12, n. 1 do CPTA, motivo pelo qual deve ser determinada a revogação da Douta Sentença recorrida, que deverá ser substituída por outra que considere verificado o aludido requisito.
O Recorrido apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso:
É esta frase que cria uma alegada confusão no RECORRENTE e que o leva a considerar que a Sentença não só não se encontra fundamentada como se encontra em clara contradição com a decisão;
E. Mas só chega a essa conclusão porque, com o devido respeito, não interpreta corretamente a supra transcrita frase fazendo da mesma uma leitura rápida e sem a atenção devida, uma vez que, como concluiu no articulado 1 do Recurso, entende a frase como querendo dizer que nenhuma das teses em confronto será procedente;
F. No entanto os excertos da frase da Douta Sentença tal como se encontram vertidos no referido articulado 1 deturpam efetivamente o seu sentidoque, desta forma, se afastam diametralmente do efetivamente escrito do referido acervo judicial;
Do exposto e considerando ainda que na Douta Sentença se encontram sintetizadas com elevado grau de pormenor as teses e argumentos apresentados pelas partes, tornando-se totalmente desnecessário que no referido acervo fossem novamente repetidos, só se poderá concluir que falecem totalmente os argumentos esgrimidos pelo RECORRENTE no que concerne aos alegados vícios de falta de fundamentação e contradição com a decisão;
K. Ou seja, é o próprio RECORRENTE que reconhece que no período em que se encontrou em prisão preventiva e, depois, naquele em que cumpriu prisão efetiva, recebeu indevidamente quantias a título de remunerações e abonos;
Simplesmente a sua argumentação centra-se na consideração de que se tais quantias lhe foram abonadas, embora indevidamente, ele não teve qualquer culpa recaindo a responsabilidade por tal ato inteiramente sobre o Réu pelo que não lhe podem tais quantias agora ser exigidas, chegando também a alegar que tal decisão de reposição consubstanciaria uma anulação de ato administrativo recibo mensal de pelo que o prazo de 1 ano previsto no artigo 16 do CPA para proceder a tal anulação, já estaria ultrapassado;
N. Efetivamente, o Regime da Administração Financeira do Estado encontra-se especificamente regulado no Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de julho, constituindo este regime lei especial;
P. Assim, de acordo com os ns. 1 e 2 do artigo 6 do Código Penal, o arguido definitivamente condenado a pena de prisão incorre na suspensão da função enquanto durar o cumprimento da pena, sendo que a este caso são aplicáveis os efeitos definidos para a sanção disciplinar de suspensão de exercício de funções;
T. Existindo assim lei especial, a lei geral é afastada em tudo o que se encontre especificamente regulado;
Face ao exposto só se poderá concluir, contrariamente ao que alega o RCORRENTE, que a decisão de reposição dos vencimento ilegalmente recebido, nos montantes em que a mesma atualmente se cifra é totalmente tempestiva e não se encontra prescrita, mais, não poderia a RECORRIDO, tomando conhecimento da ilegalidade, manter-se nessa situação, impondo atuar como de facto fez, assim que se apercebeu dos factos;
Foi proferido despacho pela Mm Juíza do Tribunal a quo, que sustentou que a sentença recorrida não é nula.
O Digníssimo Procurador-Geral Adjunto proferiu douto parecer em que conclui que o recurso não merece provimento.
Há, assim, que decidir, perante o alegado nas conclusões das alegações de recurso, se a sentença recorrida:
se sofre de erro de julgamento por, ao contrário do decidido, se dever dar por preenchido o requisito relativo ao fumus boni iuris a que se refere o n. 1 do art. 12 do CPTA.
quanto ao despacho de 22/08/2019:
A reposição das quantias é inexigível, não podendo ser assacada qualquer responsabilidade ao Requerente pelo indevido processamento das mesmas pela Requerida;
Ou, a ser exigível, sempre a responsabilidade deverá ser repartida com a Requerida, responsável pelo abono de tais quantias;
Em qualquer caso, o eventual direito de a Requerida exigir a reposição das quantias em apreço já se encontra caducado;
quanto ao despacho de 08/10/2019:
A Requerida já havia decidido anteriormente que a reposição não era exigível;
O direito que permite ao CARI/GNR exigir a reposição das quantias ora em apreço já havia caducado;
A ser exigível, o Requerente não é responsável pela reposição daquelas quantias;
E que, a ser-lhe assacada qualquer responsabilidade pela reposição ora em apreço, a mesma teria de ser igualmente repartida entre o militar e o CARI/GNR.
Em 30/03/2020, através da Informação n. 1138707-202003-DFR, de 19 de Março, que mereceu despacho favorável do Director da Direcção de Recursos Financeiros, foi proferido o projecto de decisão de deferimento do requerimento da reposição faseada, nos termos do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho, na sua redacção actual, que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 85/2016, de 21 de Dezembro - cfr. doc. n 1, junto com o r..
Nos termos do ponto , da Circular CSF n. 16/04, de 15 de Julho, as medidas de suspensão preventiva de funções aplicadas aos militares, ao abrigo do EMGNR ou do RDGNR, produzem os seguintes efeitos:
cfr. doc. n 11, junto com o r..
Que o Requerente encontra-se, ainda, a tentar liquidar algumas das várias dívidas pessoais que contraiu antes de ter sido detido art 57, do r.)
A matéria dada como provada resulta dos elementos expressamente indicados em cada um dos pontos do probatório, concretamente da documentação não impugnada, junta com o r.e a oposição, e que se extrai da acção administrativa que corre termos sob o n 146/29BELSB, a que estes autos cautelares foram apensos.
O Tribunal deu como não provada a matéria referida em  e , por carecer de prova que o Requerente não logrou fazer nos autos.
Nada mais interessa provar, tendo presente o alegado pelas partes e o meio processual em uso.Direito
O Recorrente começa por alegar que a sentença recorrida é nula por falta de fundamentação da matéria de facto.
Pelo que se conclui que a decisão da matéria de facto encontra-se fundamentada.
O Recorrente alega ainda que a sentença é nula por se ter limitado a reproduzir as versões das partes, não tendo feito qualquer análise crítica e concreta dos factos alegados por ambas, nem dos meios de prova que se mostram juntos aos autos.
Diz que, não obstante a necessidade e obrigatoriedade de motivação da decisão a que o Tribunal a quo está obrigado, a sentença não permite compreender o que possa estar na base da formação da convicção da Mm Juíza  do Tribunal a quo.
"O Requerente, conforme já acima se deixou explicitado, imputa aos despachos suspendendos um conjunto de ilegalidades que, a seu ver, impõem claramente a respectiva nulidade/anulação.
Ora, no presente caso, da ponderação das sínteses de questões e razões jurídicas que vieram de referir-se, não resulta legitimado tal juízo positivo, de probabilidade, uma vez que, sem desprimor para as razões invocadas pelo Requerente, certo é que as contrapostas pela Entidade Requerida se mostram capazes de as neutralizar.
Por conseguinte, julga-se não verificado o requisito do fumus bonus iuris.
No entanto, o juiz tem de indicar as razões em que fundamenta o referido juízo de probabilidade.
Tal decisão é ininteligível, dada a sua obscuridade, pois não refere, ainda que sumariamente, porque considera que as razões invocadas pela Requerida neutralizam as apresentadas pelo Requerente.
E, por conseguinte, não dá a conhecer as razões por que considera não verificado o requisito relativo ao fumus boni iuris.
No entanto e conforme resulta do art. 14 do CPTA, a referida nulidade não obsta ao conhecimento do mérito do recurso, pelo que se passa a conhecer do mesmo.
O Recorrido defende que se verifica a caducidade do direito de acção, por ter decorrido o prazo legalmente previsto para a impugnação do despacho 22/08/201
Verifica-se que o Recorrente foi notificado do despacho datado de 22/08/2019 através de ofício que recebeu a 29/08/201 Intentou a acção principal a 20/01/202
Alega, no entanto, que recebeu tais quantias convencido de que as mesmas lhe eram devidas, nomeadamente porque, naquele período, deixou de receber as remunerações acessórias, nomeadamente o subsídio de almoço e o de fardamento.
Defende que o Recorrido foi negligente ao processar o seu vencimento, tendo errado quanto aos fundamentos de facto e de direito e que não deve ser ele, Recorrente, a ser responsabilizado de forma exclusiva pelo erro cometido, sob pena de violação do princípio da igualdade e da proporcionalidade. Alega que a responsabilidade pela reposição dos montantes indevidamente pagos é solidária.
O regime jurídico de administração financeira do Estado, previsto no n. 155/92, de 28 de Julho, não contém qualquer norma que sustente a tese do Recorrente.
O Recorrente também não alega que tenha sofrido qualquer dano.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.Lisboa, 26 de Novembro de 2020
A Recorrente formulou as seguintes conclusões no recurso:
Com efeito e salvo melhor opinião, tal decisão é uma decisão surpresa na esfera da Recorrente, tendo-se violado frontalmente o princípio do contraditório e consequentemente os mais elementares direitos de defesa da Recorrente, uma vez que foi condenada e fixada a sanção pecuniária compulsória, sem qualquer contraditório ou audição da Recorrente.
Com efeito, o despacho condenatório em sanção pecuniária compulsória é com a devida vénia e respeito pelo tribunal, ilegal, por violação manifesta do princípio do contraditório, porquanto a Recorrente não teve oportunidade de se pronunciar.
Assim o facto de o Tribunal ter entendido que a informação é insuficiente, não é por si só bastante para se entender que a Administração não tenha cumprido o julgado ou que não o queira cumprir.
Ora tal sanção é manifestamente injusta, desproporcional e desnecessária, sendo portanto ilegal.
Portanto apesar de existir o cumprimento do julgado por um lado, existe informação sensível que envolve terceiros e cuja revelação poderá comprometer investigações criminais em curso,
Pelo que a divulgação da informação terá que expurgar a informação de terceiros, pelos motivos já invocados.
Com efeito, parece-nos evidente, que apesar da Recorrente nunca ter tido conhecimento, conforme o supra exposto, já que nenhuma notificação lhe pessoalmente e muito menos para se pronunciar sobre a fixação da sanção pecuniária compulsória que ora se recorre,
Parece-nos grave o entendimento do douto Tribunal em fixar a sanção pecuniária compulsória, atendendo não só aos motivos supra expostos, mas também porque fixando sanções pecuniárias compulsórias sem mais, sem a pessoa ser individualmente notificada, e aqui é escusado referir, que se notificaram representantes que como já vimos nem sequer estavam designados nos, serviços da AT, Direcções de Finanças ou Gabinetes.
É que o Director-Geral só pessoalmente tem conhecimento daquilo que pessoalmente o afecte, nomeadamente daquilo que possa envolver o seu património pessoal.
Tendo presente as assinaladas natureza e função da sanção pecuniária compulsória, julgamos que a Recorrente tem razão quanto ao fundamento de recurso ora em análise.
Na realidade, resulta dos autos, inclusive, dos próprios termos do despacho recorrido, supra transcrito, que a ora Recorrente, que exerce o cargo de  , e não é parte nos autos de intimação, não foi notificada, pessoalmente, previamente ao despacho de condenação em sanção pecuniária compulsória, para se pronunciar sobre o mesmo, em ordem, designadamente, a justificar se o atraso na concretização do julgado era ou não desculpável.
Face ao exposto, o presente recurso tem de proceder, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no mesmo.
Nestes termos, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida.
Remeta cópia ao Processo n 173/18BEAVR cfr. fls..
DN.  Porto, 17 de Setembro de 2019
a atribuir-lhe um horário de trabalho igual ao praticado pelos seus colegas da portaria.
Mais alegou que encontrando-se atualmente colocado na portaria assiste-lhe direito a ter um horário de trabalho igual ao dos colegas que aí trabalham.
Em conformidade, uma vez que o autor esteve durante pelo menos esse período de tempo indisponível para trabalhar com gruas de cais, passou para operador portuário de nível 3, com a correspondente retribuição, pelo que não está em causa qualquer violação do princípio da irredutibilidade da retribuição.
Condena a ré no pagamento ao autor do montante global resultante das diferenças salariais, entre as categorias de operador portuário de nível 3 e de nível 4, acrescido das prestações pecuniárias vencidas e das que se vencerem até final, incluindo a diferença de subsídio de férias e de Natal, subsídios de turno e de alimentação, a liquidar em execução de sentença;
Ora, uma vez que objetivamente o Recorrido perdeu a disponibilidade, deixando a empresa de a ele poder recorrer para o efeito, para operar grua de cais, como ainda hoje se mantém, por um período consecutivo superior a 12 meses, nos termos do AE a sua categoria profissional passou a ser de operador portuário de nível 3, no caso com efeitos a 1 de setembro de 201
Mais, até na perspetiva de um simples declaratário normal, que não munido das ferramentas do julgador para o efeito, outra não pode ser a interpretação do clausulado em questão e da expressão "disponibilidade" ou "indisponibilidade" no contexto em que é utilizado, sendo certo que a situação de impossibilidade se traduz na prática numa situação de efetiva indisponibilidade.
Em qualquer caso, mesmo que se considerasse a prestação em questão como integrando o conceito de retribuição ínsito na alínea do n. 1 do art. 12 do Código do Trabalho, resulta expressamente da referida norma que o princípio em questão pode ser afastado nos casos expressamente previstos no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva sublinhado, o que sucede no caso em apreço, estando tal possibilidade expressamente consagrada no AE aplicável.
Mas a Recorrente não se conforma igualmente com a decisão recorrida quando nesta, para fundamentar a sua conclusão, a Meritíssima Juiz a quo refere que "a requalificação do autor no posto de trabalho não resulta do facto de lhe ter sido efetivamente atribuída uma IPATH - Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual-, pois tal ainda não ocorreu, continuando o autor em consultas, a próxima marcada nos moldes provados", ou seja, em 8 de outubro de 2018 facto provado.
Conforme decorre do disposto nos arts.s 15 e seguintes do Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, previsto na lei n. 98/2009, de 4 de setembro, o dever do empregador ocupar o trabalhador vitima de acidente ou doença profissional não existe apenas quando existe uma incapacidade permanente, parcial ou absoluta para o trabalho habitual, mas também nos casos em que resulta uma incapacidade temporária parcial.
Por tudo o que fica exposto e em face do factualismo dado como provado, outra não poderia ser a conclusão senão a de que a atuação da Recorrente ao reenquadrar o Recorrido na categoria profissional de operador portuário de nível 3 e, consequentemente, ao ajustar a sua retribuição de acordo com a respetiva categoria, encontra-se prevista no AE e não é suscetível de qualquer censura do ponto de vista legal e ou convencional.
Impondo-se, assim, a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que julgue integralmente improcedente a ação e absolva a Recorrente dos pedidos contra si formulados, o que se requer para todos os efeitos legais.
Contra-alegou o autor/recorrido, assim concluindo:
A diminuição de categoria profissional nos termos do art129, n1 do Código de Trabalho constitui uma situação de exceção, sendo a norma e o principio, a não diminuição e a exceção a diminuição de categoria, surgindo o ius variandi e a reconvenção profissional como exemplo das exceções permitidas por lei.
A este propósito e como se refere em Acórdão do STJ, oportunamente citado em infra, a categoria profissional obedece assim aos princípios de efetividade, irreversibilidade e do reconhecimento.
Atendendo aos factos provados enunciados em 2 e 4 na sentença, verifica-se que todos estes elementos se aplicam ao caso do autor, ao integrar o autor e ora recorrente no nível 3, baixando-o do nível 4, a ré e ora recorrente baixou unilateralmente a categoria do autor, não estando a situação do autor enquadrada no princípio do ius variandi ou em reconversão profissional.
Se a questão da irreversibilidade da categoria não é absoluta, como invoca a recorrente, também não pode ser arbitrária.
O afastamento da irredutibilidade da retribuição e salvo melhor opinião, no caso concreto do autor, por não se tratar de um complemento ou subsidio, não se enquadra quer nas exceções previstas na lei, quer na situação enumerada no acórdão invocado pela ora Recorrente, quer ainda no instrumento de regulamentação coletiva, pelo que deverão improceder as conclusões vertidas nos pontos a das alegações da Recorrente.
A situação do autor e a diminuição da sua categoria profissional não decorre ou não resulta do facto de lhe ter sido atribuída uma IPATH-incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, como consta do facto provado sob o n2
O tribunal limita-se a constatar esse facto, de que não resultou que a diminuição da categoria haja sido efetuado em virtude de lhe ter sido atribuída uma IPATH e apenas isso, pelo que não ocorre nem se vislumbra aqui qualquer erro de julgamento cometido pelo tribunal A Quo, pelo que deverão improceder mas conclusões vertidas nos pontos AA a
Assim, tendo ocorrido inequivocamente uma descida de categoria com a inerente diminuição de retribuição decidida unilateralmente pela ré, quando o autor ficou impossibilitado ainda que não de efetuar grua de cais, devido a doença profissional que contraiu ao serviço da ré, tal configura uma diminuição ilícita da categoria, pelo que bem decidiu o Tribunal A Quo ao reconhecer ao autor o direito de que se arroga, bem como aos diferenciais remuneratórios entre o que passou a auferir como operador nível 3 e o que deveria auferir como operador nível
Em 10 de Setembro de 2012, a R. enviou carta ao A. com o seguinte teor:
Tendo em consideração que Exa. não tem disponibilidade para trabalhar com grua de cais há mais de 12 meses consecutivos, nos termos e para os efeitos do disposto na atrás citada cláusula do AE, informamos que a partir de 1 de Setembro de 2012 a sua Categoria Profissional passou a ser de Operador Portuário Nível 3, com a consequente diminuição de retribuição daí resultante.
Desde Novembro de 2010 o A. começou a ter dificuldades em manusear repetidamente o manípulo joystick, como fazia no desempenho habitual das suas funções de manobrador de pórtico.
Em consulta efectuada em 112010 junto da Companhia de Seguros , foi diagnosticado ao A. tenossivite de D1 mão direita relacionada com sobrecarga profissional.
Por carta datada de 102013, recebida em 202016, o A. foi notificado pelo Departamento de Protecção Contra Riscos Profissionais solicitando o envio de participação obrigatória, a qual veio a ser elaborada pelos serviços de medicina no trabalho, em 20301
Tendo por isso deixado de fazer pórticos gruas de.
Desde 1 de Setembro de 2012 até Dezembro de 2017, o A. recebeu enquanto inserido na categoria profissional de Operador Portuário Nível 3, os montantes vertidos em cada uma das primeiras tabelas constantes do documento de fls. 77 e .
Foi designado novo exame médico ao A. para 8 de Outubro de 201Fundamentação
Para tanto desenvolveu, no essencial, a seguinte fundamentação:
Ora, no caso sob juízo, afigura-se distinta a situação de indisponibilidade da situação de impossibilidade de manobrar gruas de cais.
Como se pode retirar em https://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa, a indisponibilidade repousa na qualidade ou estado do que é indisponível, isto é, do que se não pode dispor, ao passo que a impossibilidade se trata da qualidade de impossível, de impedimento absoluto, de coisa que não pode existir ou ser realizada. Nesta medida, a situação do A. desde Novembro de 2010 é de impossibilidade de manobrar gruas de cais e não de indisponibilidade, aquela situação não depende da sua vontade e verificou-se até em virtude/por causa do exercício repetido das suas funções enquanto operador de pórtico de nível 4, isto é, ao manobrar gruas de cais, por excesso de utilização do respectivo joystick. Em outras palavras, a impossibilidade vai muito mais além da disponibilidade e, no caso, advém inclusivamente do exercício habitual, reiterado das funções inerentes ao nível 4, as quais provocaram ao autor doença profissional.
Por fim, diga-se ainda que a requalificação do autor no posto de trabalho, não resulta de do facto de lhe ter sido efectivamente atribuída uma IPATH, pois tal ainda não ocorreu, continuando o autor em consultas, a próxima marcada nos moldes provados.
Está, pois, sempre em causa a passagem a uma categoria superior.
Mas mais relevante do que a interpretação literal da cláusula apresenta-se a interpretação teleológica.
Como já se deixou afirmado, o regime regra que decorre do Código do Trabalho é de não diminuição da categoria profissional, bem como da retribuição.
É certo que por virtude do disposto nos artigos 15 a 15 da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro, o trabalhador vítima de doença profissional deve ser objeto de reintegração e ocupado em funções compatíveis.
Daí que a questão deverá apenas ser perspetivada e analisada com o fundamento que a ré invocou perante o autor e de acordo com o qual este fundou o seu pedido e causa de pedir.
Aqui chegados, sem desdouro pela argumentação da recorrente a mesma não pode proceder, pelo que se impõe julgar improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida.
Vencida no recurso, deverá a ré/recorrente ser condenada no pagamento das custas respetivas artigo 52 do.
Évora, 17 de janeiro de 2019
Foram deduzidos pedidos recíprocos de condenação como litigantes de má-fé.
Foram deferidos os pedidos de intervenção acessória provocada deduzidos pela Ré.
Vieram as chamadas oferecer articulado.
Condenou a Autora A, como litigante de má-fé, na multa de 5 UC.
Venerandos Desembargadores, com toda a certeza farão!
Termos em que e nos melhores de Direito deverão /Exas., Venerandos Desembargadores, proferir decisão que:
Com o que farão inteira Justiça.
Deduzida pelo recorrente: Os factos não provados n. 2, 4, 26, 27, 28, 29 e 34 deverão passar a constar do elenco dos Factos Provados;
A ampliação da matéria de facto pretendida pela recorrida.
A Ré é uma sociedade comercial por quotas que tem como actividade, com escopo lucrativo, o transporte nacional e internacional de mercadorias.
A este e-mail, a Ré respondeu com o solicitado em 23 de Novembro de 2010, informando quais as condições e serviços em que efectuava o dito transporte. Cfr. Doc n.
Analisados os termos e condições propostos pela Ré, a Autora adjudicou-lhe o serviço de transporte, tal e qual como a Ré havia aconselhado e proposto.
Uma vez que a mercadoria transportada seria para comercializar e demonstrar na Feira Internacional do Dubai, que iria decorrer entre os dias 14 e 16 de Março de 201