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Ora, um declaratário normal que se pauta por ditames de razoabilidade e de boa-fé, medianamente informado e diligente, como é tido o declaratário real a que alude o artigo 23 do Código Civil, que consagra a teoria da impressão do destinatário, em face do teor desta cláusula contida no pacto de preenchimento, entenderia que o vencimento da livrança ocorria após o incumprimento da subscritora da livrança e que este era uma condição necessária para o preenchimento da livrança; porém, não determinante para o preenchimento, pois o mesmo apenas ocorreria quando se mostrasse necessário para o acionamento do título tendo em vista a satisfação coativa do respetivo crédito. Ou seja, verificado o incumprimento da relação subjacente o portador da livrança podia, mas não estava obrigado a preencher a livrança.
Lendo-se a este propósito no sumário do Acórdão do STJ, de 19-10-201717 o seguinte:
A novação da obrigação corresponde a uma causa de extintiva da obrigação, consistindo no acordo pelo qual as partes extinguem uma obrigação entre elas existente, substituindo-a por uma nova obrigação artigo 85 do Código. A novação, como estipula o artigo 85 do Código Civil tem de ser expressamente manifestada.
Assim, caso exista uma verdadeira novação só pelo meio previsto no artigo 23, n. 1, alínea, do CIRE, com o novo título executivo constituído pela sentença homologatório do plano dotado de cláusula de irreversibilidade poderão os credores intentar uma nova ação executiva contra o devedor subscritor e insolvente.
Mas, independentemente, da falta de demonstração da novação da obrigação subjacente, a verdade é que para efeitos de demanda dos avalistas, a questão é perfeitamente inócua, porquanto a responsabilidade dos ora apelantes radica na subscrição dos avales e não da obrigação causal aos mesmos.
Cabe, agora, concretizar esta asserção do seguinte modo:
O artigo 21, n. 4, do CIRE, estipula do seguinte modo:
O que nos remete para a questão do regime jurídico da garantia em causa nestes autos, ou seja, o aval da obrigação cartular titulada por livrança.
Pela aposição da assinatura na livrança, o subscritor, emitente desta, obriga-se a pagá-la na data do vencimento, responsabilizando-se da mesma forma que o aceitante de uma letra artigo 7 da, ou seja, obriga-se a pagar como obrigado principal na época de vencimento.
O aval, nos termos do artigo 3 da LULL, é o ato pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou de uma livrança garante o pagamento desse título, por parte de um dos respetivos subscritores.
A função do aval é uma função de garantia das obrigações cartulares, inserida ao lado da obrigação de um certo subscritor cambiário, a cobri-la ou caucioná-la, sendo o dador de aval, nos termos do artigo 3, n. 1, da LULL, responsável da mesma maneira que a pessoa por ele avalizada, o que significa que a medida da responsabilidade do avalista é a do avalizado.
O aval é irrevogável e não pode estar sujeito a condição, respondendo o avalista por uma obrigação autónoma, própria, direta e pessoal, não com o avalizado, mas perante o credor cambiário, pelo pagamento do título. O avalista garante que o título será pago e não que o avalizado o pagará. Daí que o avalista assuma igual responsabilidade cambiária de igual grau que a do avalizado.
Para além do vício de forma e das questões relacionadas com o pacto de  preenchimento quando o avalista nele tenha tido intervenção, como já antes assinalámos, apenas o avalista pode opor ao portador a exceção de pagamento, nada mais que se reporte a exceções passíveis de serem opostas pelo devedor principal ao respetivo credor.
Por força do disposto nos artigos 43 a 48 da LULL., aplicável ex  do artigo 77 do mesmo diploma, o portador pode exercer o seu direito de ação contra qualquer obrigado cambiário, reclamando o pagamento da livrança não paga, bem como juros, despesas de protesto, avisos dados e outras despesas.
Esta solidariedade é uma solidariedade imprópria posto que aqueles não se encontram vinculados nos termos em que o estão os devedores na solidariedade passiva artigo 51 e ss do Código.
É verdade que o avalista do subscritor da livrança responde perante o portador do título nos termos em que este responde, podendo ser acionado pelo portador, individualmente ou juntamente com os demais subscritores. Mas, como já referido, o avalista não é responsável ou não se obriga ao cumprimento da obrigação constituída pelo avalizado obrigação, mas ao pagamento da quantia titulada no título de crédito obrigação, constituindo esta uma obrigação autónoma e independente daquela.
A questão é mesmo de inoponibilidade desse acordo por parte do avalista ao portador do título cambiário. Nada mais, nem menos do que isso. Donde decorre que o credor do direito não se encontra limitado no direito de acionar de imediato o avalista desde que haja incumprimento do pagamento por parte do devedor principal e ainda que o mesmo se encontre abrangido por um plano insolvencial.
Exemplificativamente:
Acórdão do STJ, de 04-05-201721, com o seguinte sumário:
O avalista não pode defender-se com as exceções próprias do avalizado, salvo quanto ao pagamento.
A exceção decorrente da aprovação do plano de recuperação da subscritora das livranças é inoponível ao portador das livranças.
Acórdão do STJ, de 26-02-201322, com o seguinte sumário:
A razão de ser do art. 3 da LULL é constituir o aval um acto cambiário que desencadeia uma obrigação independente e autónoma.
A obrigação do avalista vive e subsiste independentemente da obrigação do avalizado, mantendo-se mesmo que seja nula a obrigação garantida, salvo se a nulidade provier de um vício de forma.
Por via dessa autonomia, o avalista não pode defender-se com as excepções que o seu avalizado pode opor ao portador do título, salvo a do pagamento.
Em relação ao artigo 3 da LULL já decorre do acima referido que não existe qualquer contradição ou oposição entre os dois regimes.
O artigo 21, n. 4, do CIRE, tem como pressuposto precisamente esta caraterística da relação cartular, como acima ficou amplamente referido.
Consequentemente, na confrontação dos dois preceitos, não se descortina de que modo se pode equacionar a alegada inconstitucionalidade do artigo 21, n. 4, do CIRE.
Por conseguinte, não descortinámos de que modo se pode equacionar uma violação do princípio da proporcionalidade e da segurança jurídica na interpretação normativa do artigo 21, n. 4, do CIRE, que se encontra em perfeita sintonia com o regime do aval previsto no LULL, mormente no seu artigo 3.
Não vemos, assim, em que termos os regimes legais em causa são desproporcionais, no sentido de excessivos e desadequados aos fins visados pelas normas em causa quando, na verdade, assentam, em relação aos avalistas, na configuração do instituto e natureza jurídica do aval.
Por outro lado, a segurança jurídica radica na ideia de proteção da confiança dos cidadãos na atuação do Estado, segundo os princípios do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expetativas juridicamente criadas.
Nestes termos, naufraga por completo a alegação da referida inconstitucionalidade.
E deste modo, em face de todo o exposto, improcede a apelação.
Dado o decaimento, as custas ficam a cargo dos apelantes artigo 52 do, sendo a taxa de justiça do recurso fixada pela tabela referida no n. 2 do artigo  do RCP.
Évora, 28-10-2021
LEBRE DE FREITAS et al., Código de Processo Civil Anotado, Almedina,  ed., 2017, Vol. , p. 73
Cfr., entre outros, Ac. STJ, de 22-02-2011, proc. 31/05-4TBVVD-B-GS1; Ac. STJ, de 25-05-2017, e Ac. STJ, de 28-09-2017, proc. 779/12TBEVR-B.ES1, todos in www.dgsi.pt.
Proc. 02A998, disponível em www.dgsi.pt
CAROLINA CUNHA, Letras e Livranças, Paradigmas Actuais. Recompreensão de um Regime, Almedina, 2012, p. 607-60
CAROLINA CUNHA, Manual de Letras e Livranças, Almedina, 2016, p. 20
Proferido no proc. 1025/15PRT.PS1, disponível em www.dgsi.pt
Proferido no proc. 4161/14T8PBL-A.C1, disponível em www.dgis.pt
Enquanto a livrança não for preenchida e nela inserida a data de vencimento, não começa o prazo de prescrição da obrigação cambiária.
Cfr. proc. 60/16TBMTS.PS1, em www.dgsi.pt
Proferido no proc. 1468/15TBALQ-B.LS1, disponível em www.dgsi.pt
DR, Série, n. 14, de 21-01-2013, p. 433 e ss.
Proferido no proc. 206/15T2STC-A.ESS1, em www.dgsi.pt
Proferido no proc. 597/10TBSSB-A.LS1, em www.dgsi.pt
FERRER CORREIA, ob. cit. p. 203 e ss.
Cfr., entre outros, Ac. TC, 287/90, de 30-10-90, disponível em www.tribunalconstitucional.pt
Cfr, entre outros, Ac. TC n 632/2008, de 23-12-2008, disponível em www.tribunalconstitucional.pt .
ACORDAM, NESTE SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Do arguido BB:
Julgar o arguido BB co-autor da prática de dois crimes de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 217, n. 1 e 218, n. 1 do Código Penal e, consequentemente, condenar o mesmo na pena de 1 anos e 10 meses cada um;
Julgar o arguido BB co-autor da prática de quatro crimes de falsificação de documento agravado, p. e p. pelo artigo 256, n. 1, al.s, e e 3 do Código Penal e, consequentemente, condenar o mesmo na pena de 2 anos cada um;
Julgar o arguido BB co-autor da prática de dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256, n. 1, al.s, e e do Código Penal e, consequentemente, condenar o mesmo na pena de 1 ano cada um;
Dos demais sendo absolvido
Do arguido AA:
Julgar o arguido AA co-autor da prática de 2 crimes de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218, 1 do Código Penal e, consequentemente, condenar o mesmo na pena de 1 ano e 6 meses cada um.
Julgar o arguido AA co-autor da prática de 4 crimes de falsificação de documento agravado p. e p. pelo artigo 256, n. 1, al.s, e e 3 do Código Penal e, consequentemente, condenar o mesmo na pena de 1 ano e 8 meses cada um.
Julgar o arguido AA co-autor da prática de 2 crimes de falsificação de documento agravado p. e p. pelo artigo 256, n. 1, al.s, e do Código Penal e, consequentemente, condenar o mesmo na pena de 10 meses cada um.
Julgar o arguido AA autor material da prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218, n. 1 do Código Penal, condenando-se o mesmo na pena de 1 ano e 6 meses.
Julgar o arguido AA autor material da prática de 6 crimes de falsificação de documento agravado, p. e p. pelo artigo 256, n. 1, al.s, e e 3 do Código Penal, condenando-se o mesmo na pena de 1 ano e 8 meses cada um;
Julgar o arguido AA autor material da prática de 2 crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256, n. 1, al.s, e do Código Penal, condenando-se o mesmo na pena de 10 meses cada um,
Dos demais sendo absolvido.
Dos Pedidos Cíveis
Julgar totalmente improcedentes, por não provados, os pedidos de indemnização deduzidos por EE e FF, absolvendo-se os arguidos/demandados dos mesmos.
Julgar totalmente improcedente o pedido de indemnização deduzido pelo Banco Santader Consumer;
Absolver os arguidos e dos pedidos cíveis deduzidos.
Inconformados, recorreram os arguidos AA e BB para o Tribunal da Relação ... que, por acórdão proferido em 23 de Junho de 2021, negou provimento a ambos os recursos, confirmando o acórdão recorrido.
Mais uma vez inconformados, recorreram os mesmos arguidos para este Supremo Tribunal.
Extrai, da sua motivação, as seguintes conclusões:
- A livre apreciação da prova e a livre convicção do julgador terá de ser vista de harmonia com o disposto nos artigos 410 n. 2 e 433 do Código de Processo Penal.
O recorrente foi condenado por 12 crimes em co-autoria.
- Em todo o processo não se vislumbra como o tribunal colheu a prova da co-autoria nos crimes em que imputou e condenou o arguido AA
- No acórdão do tribunal ad quo, e decorrente de toda a motivação e respetivo suporte probatório, caminhou o tribunal por conclusões jurídicas não coincidentes com a matéria probatória decorrente do julgamento.
- Vejamos o alegado no recurso apresentado no tribunal ad quo.
- Existem contradições entre a motivação e a fundamentação de facto no referido acórdão proferido. Senão vejamos:
- Ver depoimento da testemunha GG, inspetor da PJ
Fim da gravação 1427
Procurador: A documentação era envida via mail. Houve investigação para saber quem enviava os mails? Endereços?
Testemunha: Não sei se foi feita. Passados 3 anos depois eu não ia fazer ou se faz ou depois já não.
- Em momento algum deste processo, quando a documentação foi enviada eletronicamente não foi efetuada prova alguma para identificar quem enviava a documentação via correio eletrónico.
- Testemunha que afirmou no seu depoimento que a investigação não chegou a apurar quem falsificava os documentos usados em toda a atuação dos arguidos.
- Resultou provado no depoimento da testemunha GG que não conseguiram identificar quem movimentava as contas.
- A mesma testemunha, claramente, afirmou desconhecer quem foi o beneficiário efetivo dos valores obtidos com a venda dos veículos.
- Transcrição do depoimento da testemunha GG
Procurador: Indagaram quem pagava? Quem movimentava as contas? Testemunha: Não.
Inicio da gravação 1554 Fim da gravação 1255
Advogado: Estes factos foram utilizados documentos falsos ou falsificados?
Testemunha: Não.
- Seguindo a metodologia explanada no douto acórdão, analisaremos cada um dos veículos, artigo a artigo, apontando onde o recorrente entende que houve erro no julgamento da matéria de facto.
Neste veículo e segundo a motivação, ponto  O contrato teve como mutuário o HH.
No depoimento da testemunha, , confrontado pelas fotos as fls. 82 e 83, reconheceu o AA.
Também afirmou que os documentos que instruíram o processo de financiamento foram-lhe entregues.
Confirmou que o veículo foi entregue ao HH, conforme é afirmado no artigo
Nos depoimentos das testemunhas arroladas, relativamente, a este veículo nunca foi referido quaisquer factos praticado pelo AA.
Pelo exposto, a factologia imputada ao arguido, nos artigos 1 a 8, foi erradamente julgada.
No artigo 9, o tribunal considerou que o AA em conjugação de esforços e vontades com o BB, forjou, ou alguém a seu mando, o cartão de cidadão de JJ.
Mas, contrariamente ao afirmado no artigo 9, não se fez prova, quem foi o autor ou quem mandou, fazer a adulteração da foto nos documentos apresentados para o pedido de crédito.
No artigo 19 a 21 e 23, o tribunal considerou que AA, forjou, ou alguém a seu mando; o cartão de cidadão de JJ; fabricou ou alguém a seu mando, os recibos de vencimento de julho a setembro de 2014 e a cédula profissional da Ordem dos ...; e o modelo 3 de IRS relativa ao ano de 201
Segundo depoimento da testemunha e, que consta na motivação do Douto Acórdão, os documentos foram enviados por correio eletrónico.
Contrariamente ao afirmado nos artigos 19 a 21 e 23, não se fez prova, quem foi o autor, ou quem mandou fazer, a adulteração nos documentos referidos ou quem os usou.
Nos artigos 46 e 48, o tribunal considerou provado que AA, forjou, ou alguém a seu mando, os recibos de vencimento de julho de 2014; o Modelo 3 de IRS, relativo ao ano de 201
Contrariamente ao afirmado, não se foi efetuada prova, quem foi o autor, ou quem mandou fazer, a adulteração nos documentos referidos.
Nos artigos 58 e 59, o tribunal considerou provado que um individuo de identidade não apurada, mas a pedido e a mando do AA, forjou o cartão de cidadão de e os recibos de vencimento de novembro e dezembro de 2014 e janeiro de 2105, e o modelo 3 do IRS de 2013,
O vendedor, , deste veículo, no seu depoimento, confrontado com a foto do AA afirmou não o conhecer. Conforme motivação do acórdão.
Não foi efetuada prova dos factos que constam no acórdão, nos arts 68, 70, 78 e 79, e por isso, a factologia assacada ao arguido foi erradamente julgada.
Não foi efetuada prova dos factos contidos nos art.s 91, 92 e 94, do acórdão e por isso a factologia assacada ao arguido foi erradamente julgada.
Nos artigos 97, 98, 99, 101 e 59 o tribunal considerou provado que AA, forjou ou alguém a seu mando; o cartão de cidadão JJ; os recibos de vencimento de julho, agosto e setembro de 2014, o modelo 3 do IRS de 2013 e declaração da empresa Ilda &amp; Edijane,
Nos artigos 115 e 116, o tribunal considerou provado que AA, forjou, ou alguém a seu mando, os recibos de vencimento de maio, junho e julho de 2014 e o Modelo 3 de IRS relativa ao ano de 201
No artigo 126, 127, 128 e 129, o tribunal considerou que AA, forjou, ou alguém a seu mando; o cartão de cidadão de JJ; os recibos de vencimento de julho a setembro de 2014 e a cédula profissional da Ordem dos ... e o modelo 3 de IRS relativa ao ano de 201
Nos artigos 151 e 152, o tribunal considerou que AA forjou os recibos de vencimento de junho, julho a agosto de 2014 e o mod. 3 de IRS relativa ao ano de 2013 mas não logrou provar a sua autoria ou o seu uso.
Nos artigos 162 a 165, o tribunal considerou que AA, forjou, ou alguém a seu mando; o cartão de cidadão de JJ; os recibos de vencimento de julho a setembro de 2014 e a cédula profissional da Ordem dos ...; mod. 3 de IRS relativa ao ano de 2013
Segundo depoimento da testemunha e que conta na motivação do Douto Acórdão os documentos foram enviados por correio eletrónico.
Contrariamente ao afirmado nos artigos artigo 162 a 165, não se fez prova, quem foi o autor, ou quem mandou fazer, a adulteração nos documentos referidos.
- Assim no caso em apreço cumpre dizer o seguinte:
- A pena a aplicar deveria ser especialmente atenuada e suspensa na sua execução, permitindo ao recorrente, continuar a abraçar a vida em que está no momento, Encontra-se, inserindo na sociedade, prosseguindo com a sua atividade profissional, tentando evitar, deste modo, a quebra da sua inserção na comunidade.
- Os factos ocorreram há mais de 5 anos e durante este tempo o recorrente tem mantido uma boa conduta.
O arguido BB pede a revogação da decisão recorrida e extrai da sua motivação as seguintes conclusões igualmente:
- Do vício constante da al. do n. 2 do art. 41 do CPP: é entendimento do recorrente que a matéria de facto dada como provada é insuficiente para subsumir tais factos nos crimes de burla qualificada e de falsificação de documento pelos quais o recorrente veio condenado, em co-autoria.
- Restringindo o nosso recurso no que ao arguido BB concerne, analisada a facticidade dada como provada vertida nos pontos A a J, 151 a 161 quanto ao veículo ...-PC-...) e 162 a 172 quanto ao veículo ...-OQ-...) e 235 a 240 do, aliás douto, acórdão em crise,
- Do Erro notório da apreciação da prova art. 410, n. 2, al.:
"No que concerne, já, ao arguido BB, a sua ligação aos factos alicerça- se no depoimento da testemunha FF, namorado de EE.
Confrontado com a fotografia de BB, a fls. 530, não teve qualquer reserva em identificar o mesmo.
corrobora que interpelou EE para tais efeitos e que FF acedeu, igualmente, a tal solicitação.
Ante o exposto, o quadro em causa valida a conclusão de que ambos os arguidos AA e BB actuaram da forma descrita quanto a este veículo.
- O Tribunal a quo motiva a sua decisão quanto a esta matéria factual, no depoimento das testemunhas FF e , sendo que aquele diz que foi abordado por este e não pelo, conhecido do recorrente, para registar carros em seu nome, o que terá sido corroborado por
- Para dar como provados os factos constantes nos pontos 45 a 57 dos factos provados referente ao veículo ...-PB-...), o Tribunal "a quo para inferir da intervenção, em coautoria, por parte do recorrente, o Tribunal a quo motiva a sua decisão no depoimento das testemunhas KK, EE e
- Sem prescindir e na eventualidade de / Exas., Venerandos Desembargadores, não entenderem verificar-se o apontado vicio constante da al. do n. 2 do art. 41 do CPP, ante aduzido no que respeita aos pontos A a J, 151 a 161 quanto ao veículo ...-PC-...) e 162 a 172 quanto ao veículo ...-OQ-...):
- Pelo que, os factos assentes são manifestamente insuficientes para o preenchimento do tipo legal dos crimes de burla e de falsificação pelos quais veio o recorrente condenado, em coautoria.
Nos termos do art. 41 n. 3 al. do CPP, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados são os pontos 1, 4, 5, 7, 8 do veículo ...- -...), 9, 18 do veículo ...-OM-...), 45, 57 do veículo ...-PB-...), 67, 77 do veículo ...-PB-...), 159 do veículo ...-PC-...), 171 do veículo ...-OQ-...), e 235 a 240, dos factos provado.
- Quanto aos pontos n.s 45, 52 e 53 do veículo ...-PB-...), dos factos provados, para prova desta matéria factual, o Tribunal a quo fundou a sua convicção, nos documentos juntos com o Apenso 5326/1...: de fls. 169 e ss., de fls. 182, de fls. 184, de fls. 186, de fls. 187, de fls. 188 e ss., de fls. 197 e ss., de fls. 210 e ss, de fls.
- Como o próprio Tribunal a quo diz na motivação, a testemunha EEE, referiu o coarguido AA nunca foi funcionário da sua empresa e que o recibo de vencimento em circulação na empresa é o que consta a fls. 320; a testemunha , esta garantiu não ser sua a assinatura constante do documento de fls. 210 a 215 e, a testemunha negou ter feito o reconhecimento dessa assinatura.
- São precisamente estas mesmas concretas provas, que impunham decisão diversa da recorrida.
- Decidindo como decidiu, o Tribunal a quo violou o art. 127 CPP e o princípio constitucional in dubio pro reo.
Respondeu o Exm Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação ..., pugnando pelo não provimento dos recursos:
Os arguidos AA e BB não se conformaram com tal decisão, dela vieram interpor recurso.
- Saber se o acórdão recorrido padece do vício do erro notório na apreciação da prova;
- Erro de julgamento;
- Saber se foi violado o princípio do in dubio pro reo;
- Saber se deveria ter tido lugar a atenuação especial da pena decorrente do art. 72 do Código Penal;
- Se a pena de prisão deve ser suspensa na sua execução.
Por seu turno o recorrente BB delimita o seu recurso do seguinte modo:
Será que tal matéria pode ser conhecida por este Supremo Tribunal? Nos termos do disposto no artigo 434 do CPP:
Sem prejuízo do disposto no artigo 410, ns 2 e 3, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente matéria de direito.
Abordando esta matéria escreve-se no sumário do acórdão desse STJ de 07-06-2017:
O STJ, tirando os casos excecionais previstos no art. 1, n.s 3, als. e, e 4,, do CPP, conhece apenas de direito, conforme dispõe o art. 43, do CPP.
Entendemos assim que a factualidade dada como provada, deve ser considerada definitivamente fixada.
Ultrapassada esta etapa ficam somente para esclarecer as seguintes questões:
- Se a pena de prisão deve ser suspensa na sua execução. Todas elas, foram tratadas devida e acertadamente pelo Tribunal da Relação e não deverão merecer qualquer reparo. Vejamos:
Violação do princípio do in dubio pro reo -
Este princípio tem uma relação muito directa com a matéria de facto e assim antes do mais importa saber se este Supremo Tribunal poderá conhecer de tal violação.
Entre outros, no acórdão deste tribunal de 21/10/2020, tal matéria é tratada e no seu sumário escreve-se:
O recorrente refere que o acórdão terá violado o pincípio in dubio pro reo.
A aludida violação tem que resultar da decisão, ou seja do texto da decisão recorrida.
Saber se deveria ter tido lugar a atenuação especial da pena decorrente do art. 72 do Código Penal -
Esta questão foi devidamente tratada pelo acórdão recorrido e concluiu-se que no caso não haveria lugar á atenuação especial da pena.
Na verdade, dispõe o artigo 72, n1 do Código Penal:
Ora, estamos certos, que o caso em apreço nada tem de extraordinário ou excepcional e como tal as penas encontradas teriam que caber nas molduras previstas.
Entendemos que não se provaram factos que diminuam por forma acentuada a culpa ou a ilicitude ou a necessidade da pena.
Temos assim que não se verificando os pressupostos da atenuação especial da pena previstos no artigo 72 do Código Penal, as penas aplicadas aos arguidos teriam que ser fixadas dentro das molduras dos respectivos ilícitos, o que se verificou.
Esta questão foi devidamente tratada no acórdão recorrido e merece a nossa adesão.
A isto acresce que os recorrentes em relação a esta questão não apresentam argumentos e fundamentos sérios que ponham em causa o decidido.
As penas deverão ser mantidas.
Se a pena de prisão deve ser suspensa na sua execução -
Neste Supremo Tribunal, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, pugnando também pelo não provimento do recurso:
Vejamos como justificou o Tribunal de recurso a sua opção em tal matéria: