rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em acto contínuo, dirigiram-se para junto da viatura com a matrícula , de marca , modelo , que ali se encontrava estacionada, e da mesma retiraram, fazendo uso de ferramentas apropriadas para o efeito, as quatro rodas jantes e, de valor superior a 1 UC, deixando a viatura suspensa sobre duas pedras.
As rodas - jantes e pneus - foram recuperadas no interior da Arrecadação sita na Praça , Lote ., ., da qual é usufrutuário o arguido AA. pelas 07H00 do dia 06/11/201
NUIPC 869/.. Apenso
Em acto contínuo, dirigiram-se para junto da viatura com a matrícula -SM-..., de marca , modelo , que ali se encontrava estacionada, e da mesma retiraram, fazendo uso de ferramentas apropriadas para o efeito, as quatro rodas jantes e, deixando a viatura suspensa sobre duas pedras.
As rodas - jantes e pneus - foram recuperadas no interior da Arrecadação sita na Praça ., Lote ., ., da qual é usufrutuário o arguido AA, pelas 07H00 do dia 06/11/201
NUIPC 104/. Apenso:
Em acto contínuo, o segundo indivíduo dirigiu-se para junto da viatura com a matrícula .-RG-..., de marca . que ali se encontrava estacionada, e fazendo uso de ferramentas apropriadas para o efeito, começou a desapertar os parafusos das quatro rodas jantes e, de valor superior a 1 UC, com o objectivo de as retirar do veículo e se apropriar, juntamente com o GG, das mesmas.
Por seu lado, o arguido GG, em cumprimento do plano previamente acordado, assumiu uma postura de vigia, colocando-se a cerca de 50 metros do local onde se encontrava a viatura.
Ao aperceber-se da aproximação de agentes policiais, o arguido GG assobiou, dando assim sinal ao segundo indivíduo para se colocar em fuga, o que este fez, encetando fuga apeada do local sem conseguir apropriar-se das rodas e alcançando depois o veículo em que se haviam feito transportar, no qual se colocou em fuga, a alta velocidade, subindo a Avenida ..
NUIPC 104/. anterior NUIPC 1622/, apensado ao NUIPC 104/)
Um deles dirigiu-se para junto da viatura de matrícula com a matrícula -SM-..., de marca , que ali se encontrava estacionada começou a colocar um macaco debaixo do automóvel, com vista a levantá-lo e desapertar as respectivas rodas, de valor superior a 1 UC, com o objectivo de as retirar do veículo e se apropriar das mesmas.
Estes indivíduos, surpreendidos e apercebendo-se que a sua actividade fora detectada, colocaram-se então em fuga apeada do local.
Factos que motivaram a detenção em flagrante delito de AA, JJ. e no NUIPC 1044/.. - autos:
Após retirarem as rodas das viaturas, colocam-nas na bagageira da viatura de marca .. modelo .. de cor .. de matrícula -RX-..., abandonando aquele local cerca das 04H3
Neste local o arguido JJ. estacionou o  com a matrícula .. na Rua .., e saiu do mesmo deslocando-se juntamente com o  com a matrícula ., onde seguiam os arguidos AA e , ao interior da garagem do n .., da Estrada . em , onde depositaram as rodas subtraídas.
Passados cerca de 10 minutos, pelas 05H30, no momento em que abandonavam a garagem, a viatura em causa foi interceptada por agentes policiais, tendo-se verificado que no lugar do condutor encontrava-se o arguido AA, no lugar da pendura o arguido e no banco traseiro o arguido JJ., aos quais foi dada voz de detenção.
Uma chave da marca  da arrecadação sita na Praça , em .;
Um Iphone com o IMEI: ;
Viatura de matrícula -RX-.., marca ., modelo .;
Um Iphone com o IMEI: ..
Quatro Rodas conjunto de jantes de cor .. marca .. com pneus marca .. e com as medidas 215/40 R17;
Quatro Rodas conjunto de jantes de cor .. marca .. com pneus marca  e com as medidas 195/55R16;
Quatro Rodas conjunto de jantes de cor  marca  com pneus marca . e comas medidas 195/55 R16;
Um macaco, de marca .., utilizado para levantar viaturas, em metal de cor .;
Pelas 7h00 do dia 06111/2018, o arguido AA detinha, no interior da Arrecadação sita na Praça , Lote , ., da qual é usufrutuário, o seguinte:
Oito Rodas ~ conjunto de jantes de cor .., marca . com pneus marca . e com as medidas 195/55 R16;
Oito Rodas - conjunto de jantes de cor .. marca .. com pneus marca . e com as medidas 195/55 R16;
Quatro Rodas - conjunto de jantes de cor  marca  com pneus marca . e com as medidas 195/55 R16H;
Quatro Jantes de cor  sem marca visível, usadas e colocadas em caixas de papel.
Um destes conjuntos de 4 rodas compostas por jantes de marca . e pneus de marca  correspondia aos que foram retirados do automóvel . com a matrícula ., entre os dias 26 e 27 de Outubro de 2018 cfr. NUIPC 869/.).
Um destes conjuntos de 4 rodas compostas por jantes de marca . e pneus de marca  correspondia aos que foram retirados do automóvel .. com a matrícula .., no dia 27 de Outubro de 2018 cfr. NUIPC 1691/).
Os arguidos previram e quiseram, ao agir do modo descrito e em comunhão de esforços e intentos de acordo com um plano previamente gizado entre todos, retirar as rodas das respectivas viaturas e apoderar-se das mesmas, fazendo-as suas, bem sabendo que as mesmas não lhe pertenciam e que agiam contra a vontade e sem o consentimento dos respectivos proprietários.
Os arguidos actuaram de forma livre, voluntária e consciente, agindo de forma reiterada e em bando, na execução de um plano previamente delineado entre todos, destinado a integrar na sua esfera bens de propriedade alheia, com o fito de assim obterem para si proventos económicos através da posterior venda de tais bens,
Quiseram participar na prática dos factos ilícitos descritos para deles retirarem benefícios económicos importantes, o que conseguiram fazer.
Os arguidos sabiam em todos os momentos que a sua conduta era proibida e punida por lei penal e tinham capacidade e liberdade para se determinarem de acordo com esse conhecimento.
O arguido AA foi condenado, por decisão de 7/2/2019, transitada em julgado, em 11/3/2019, na pena de na pena de 2 anos e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, pela prática, em 25/9/2017, de crime de furto qualificado.
Admitiu parcialmente os factos, quanto ao dia da detenção.
Aquando dos factos, encontrava-se inactivo há cerca de 2/3 semanas.
Logo que a sua situação jurídico-penal o permita, o arguido AA pretende vir a desempenhar funções como ..., onde a .. tem alguns conhecimentos, encontrando-se a diligenciar, nesse sentido, com boas perspectivas de vir a ser a ser bem-sucedido.
A nível sócio familiar e apesar de pretender dar continuidade ao relacionamento amoroso que mantém com a namorada, perspectiva reintegrar o agregado da irmã ou da mãe, ambas residentes em .., que se encontram disponíveis para o acolherem e que já se encontram organizadas em termos laborais e familiares.
O arguido foi condenado, por decisão de 25/5/2016, transitada em julgado em 11/7/2016, na pena de 45 dias de multa, extinta pelo cumprimento, pela prática, em 7/5/2016, de crime de condução sem habilitação legal, foi condenado, por decisão de 4/1/2017, transitada em julgado, em 23/1/2017, na pena de 70 dias de multa, extinta pelo cumprimento, pela prática, em 10/6/2016, de crime de condução sem habilitação legal, foi condenado, por decisão de 8/1/2019, transitada em julgado, em 7/2/2019, na pena de 80 dias de multa, extinta pelo cumprimento, pela prática, em 12/7/2018, de crime de condução sem habilitação legal.
Frequentou o sistema de ensino até ao .. ano de escolaridade, que não chegou a concluir, após duas retenções e pouco investimento da sua parte. Refere que, após o falecimento da bisavó, aos 14 anos, andou quase 2 anos em absentismo escolar prolongado sem que a família se apercebesse. Aos 17 anos foi trabalhar para um, actividade que manteve em paralelo com o trabalho .. situação que não foi possível.
Foi pai pela primeira vez com 19 anos, passado a viver maritalmente com mãe da filha, .. Nesta data foi-lhe atribuída pela T.. uma casa de renda social no mesmo prédio onde reside a mãe e o padrasto. Há cerca de um ano voltou a ser pai.
Até ao seu envolvimento nos presentes, o arguido residia com a companheira e os dois filhos em .., e trabalhava no . na zona de .. ..), zona conotada com a prática de ilícitos.
Os avós permanecem em  durante a semana, uma vez que a avó ainda tem actividade profissional. Regressam ao . todos os fins-de-semana, acautelando as necessidades básicas do arguido, da companheira e dos bisnetos.
O arguido é referenciado com jovem impulsivo e influenciável que desde sempre evidenciou dificuldades em cumprir regras e aceitar as orientações dos adultos. A avó chegou a sugerir-lhe acompanhamento ao nível da psicologia, que o mesmo recusou. Segundo a companheira é um pai afectuoso e preocupado com os filhos.
Em termos familiares, o arguido GG contou sempre com o apoio afectivo dos pais, muito embora as funções educativas transmissão de regras e valores e controlo fossem desempenhadas pela sua avó paterna.
Quanto ao recurso interposto pelo arguido AA, vejamos.
Em conclusão e nesta parcela, o recurso interposto pelo arguido AA não pode lograr provimento.
Primário, pois, mas apenas formalmente.
Alega o recorrente AA que é uma pessoa de modesta condição social e económica, que se encontrava socialmente integrado e a trabalhar.
Não vemos uma razão especial de diferenciação para maior brandura.
Posto isto, entendemos que a pena unitária deve ser de 7 anos de prisão e não mais, atendendo a uma um pouco mais elevada capacidade de bom prognóstico do que em relação ao caso do arguido GG que praticou os factos já com condenações transitadas.
Termos em que, nesta parcela, o recurso interposto pelo arguido AA merece provimento.
Quanto ao recurso interposto pelos arguidos e GG, vejamos.
Importa, desde logo, arredar o pretextado erro de subsunção, no sentido de considerar a actividade delitiva dos recorrentes unida por uma continuação criminosa, nos termos prevenidos no artigo 3 n. 2, do CP.
O acórdão do Tribunal da Relação , recorrido, pronunciou-se, sobre a questão que os recorrentes reiteram no recurso que interpuseram para o Supremo Tribunal de Justiça, nos seguintes termos transcritos apenas na parcela que atine ao:
Inexiste claramente.
E, ainda por cima, de forma, de forma considerável?
Tendo-se em conta a factualidade dada como provada no douto Acórdão a quo, verifica-se que existe provada apenas uma intenção inicial de organização de bando para conjugação de esforços tendentes a praticarem futuramente em vários momentos e contra pessoas diferentes um tipo de subtracção similar e em modus operandi homogéneo.
Por outro lado, os factos traduzem resoluções autónomas e, ainda que sucessivas, praticadas em locais diversos, dirigidas contra viaturas diversas, pertença de pessoas diversas.
Termos em que, neste segmento, o recurso interposto pelos arguidos não pode proceder.
Os arguidos e GG, apontam, ademais, ao acórdão do Tribunal da Relação  recorrido, a verificação de um erro de jure, por não aplicação do regime penal especial para jovens.
Os crimes de furto qualificado, do tipo dos crimes comprovadamente praticados pelos arguidos recorrentes, constituem, hoje, um dos factores que provoca maior perturbação e comoção social, designadamente em face dos riscos e para bens e valores fundamentais que causa, designadamente patrimoniais, e da insegurança que gera e amplia na comunidade.
O Tribunal da Relação  decidiu, neste particular, nos seguintes termos:
O arguido GG foi condenado a 7 anos de prisão e o arguido a 6 anos de prisão de pena unitária, respectivamente.
Filho de pais separados, quando tinha quatro anos de idade, aquando da condenação do pai em pena de prisão, foi criado em bairro problemático, pela avó paterna, sofreu medida tutelar educativa aos quinze anos de idade, iniciou-se no consumo de haxixe aos dezassete anos de idade, residindo com a avó, e trabalhando como servente da construção , no que aufere cerca de 700 euros mensais pontos 134 a 141 do rol de factos julgados.
No que respeita ao arguido , o acórdão do Tribunal da Relação , recorrido, decidiu nos seguintes termos:
Beneficia neste recurso, de uma redução da pena inicial, fixada no Tribunal a quo em 3 anos, para agora, 2 anos e 6 meses no nuipc 1046/. e é-lhe acrescida a condenação em 3 anos pelo crime consumado, no nuipc 1248/, pelo qual no ponto 29 do dispositivo tinha sido erradamente absolvido.
O arguido pretende ver aquela pena reduzida a 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução, com regime de prova.
No que respeita ao arguido GG, o acórdão do Tribunal da Relação .., recorrido, decidiu nos seguintes termos:
Praticou igualmente 11 crimes de furto qualificado, sendo 2 deles na forma tentada nuipc 631/. - veiculo .  pelo qual é punido com 1 ano de prisão) e nuipc 104/..3  pelo qual fora punido por crime consumado é agora punido como tentado em 1 ano de prisão.
Beneficia igualmente de redução da pena parcelar de 3 anos aplicada pelo crime consumado referente ao nuipc 1046/.., redução essa para dois anos e 6 meses.
É agora condenado em pena de 3 anos no nuipc 1248/.., onde por lapso fora absolvido no ponto 44 do dispositivo.
As molduras abstractas de ambas as penas conjuntas artigo 7 n. 2, do situam-se entre 3 anos de prisão a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários e 25 anos de prisão duração máxima ali.
Proc. N. 471/18T8SLV
Comarca de Faro Silves-Juízo de Execução)
R82018
Nestes autos foi penhorado o estabelecimento comercial Residencial A, melhor identificado no Auto de Penhora de fls. 30 e 31, no que se incluem os bens móveis descritos a fls. 28 e 29 e ainda a penhora dos créditos que a Executada detinha ou viesse a deter sobre a o Restaurante S, Ld..
No entretanto o Agente de Execução foi substituído.
Tendo o novo Agente de Execução junto aos autos cópia do registo de dissolução e encerramento de liquidação da Executada.
O Exequente veio instaurar Habilitação de Sucessores da Sociedade Extinta, de que veio a desistir, conforme requerimento de 102018, junto a fls. 20
Por Despacho de 15/05/2018, foi decidido, no referido Incidente, o seguinte:
Por Despacho de 15/05/2018, foi decidido o seguinte:
"Como decorre da certidão de escritura de dissolução e liquidação de sociedade, a Executada não deixou activo, nem passivo, nem bens a partilhar.
Assim sendo, não tendo sido sequer alegado, nem estando demonstrado que os sócios da extinta sociedade receberam quaisquer bens, não podem ser habilitados para contra eles prosseguir a acção, atento o disposto no referido n. 1 do artigo 16 do mesmo diploma.Da certidão da Conservatória do Registo Comercial junta aos autos resulta que já foi encerrada a liquidação da sociedade Executada e cancelada a respectiva matrícula. Posto isto, há que determinar qual o destino a dar a estes autos quanto a esta.
A sociedade em liquidação mantém a personalidade jurídica até ao encerramento da liquidação artigos 14 n. 2 e 16 n. 2, ambos do Código das Sociedades Comerciais -. Só no termo do processo de liquidação, através do registo do seu encerramento, é que a sociedade se considerará extinta citado artigo 16 n.. Com este registo, a sociedade deixou de existir, por falta de condições, não apenas materiais, mas jurídicas, para funcionar.
Pelo que, nada tendo sido alegado pelo Exequente quanto ao recebimento, pelos sócios, dos bens sociais, não pode este processo prosseguir os seus termos, pois a Executada já não tem personalidade, nem capacidade judiciárias.
Custas pela Executada artigo 53 n. 3,  parte, do Código de Processo.
Inconformado com tal Decisão, veio o Executado interpor Recurso de Apelação, cujas Alegações terminou com a formulação das seguintes Conclusões:
O exequente requereu que o tribunal desse cumprimento ao disposto no artigo 162, ns 1 e 2, do CSC com prosseguimento da execução, e considerasse a executada substituída pelos sócios, também liquidatários, que logo indicou.
Consequentemente, é aplicável ao caso o artigo 162, ns 1 e 2, do CSC e não o artigo 163 do CSC.
A execução deve prosseguir, sem necessidade de habilitação e devendo o tribunal considerar a executada substituída pela generalidade dos sócios, que também são os liquidatários, como o exequente requereu artigo 10 -.
A lide não é supervenientemente impossível, seja por virtude da extinção do sujeito, seja por extinção do objecto, seja por razão da extinção do interesse em conflito.
Normas infringidas pela decisão recorrida: as dos artigos 371/1 do Código Civil, 162 e 163 do CSC e 277 al. do CPC, bem como a do artigo 20/1 da CRP em conjugação com as dos artigos 2 e 202/2 da CRP e 2 do CPC. Normas que deviam ter sido aplicadas: as dos ns 1 e 2 do dito artigo 162 do CSC e 20/1 da CRP.
Para o efeito, estabeleceu-se no n.3 do art. 354 do NCPC, que a habilitação dos sucessores da sociedade extinta, se faz tendo em conta o preceituado no referido artigo, com as necessárias adaptações, isto sem prejuízo do disposto no art. 162 do CSC, o que no fundo, e resumindo, leva a concluir pela mera substituição processual, da anterior parte, sociedade comercial extinta, pelos seus ex-sócios, representados pelos liquidatários, se os houver, ou pelos próprios sócios no caso de não haver liquidatários n.2 do art. 162 do.
O que se nos afigura pacífico.
É certo que para a acção executiva possa prosseguir, agora contra os liquidatários da extinta Sociedade, em representação dos ex-sócios da mesma, ou só contra os ex-sócios, não tendo havido liquidatários, necessário se mostra que existam bens, partilhados ou não entre os ditos ex-sócios.
No caso em apreço, é patente que a Sociedade , Ld. se encontra extinta, por encerramento da liquidação, conforme consta da certidão da Conservatória do Registo Predial.
E conforme consta do Despacho recorrido, resulta da certidão de escritura de dissolução e liquidação de sociedade, que a referida Sociedade não deixou activo, nem passivo, nem bens a partilhar.
Pelo que se revogará o Despacho recorrido.Decisão
Verifica-se a identidade de situações de facto porquanto, em ambos os processos esteve em causa determinar se dado custo, contabilizado pelas empresas em questão como despesas médicas da sociedade dominante e das sociedades do grupo, podiam ser considerados como custos nos termos do art. 23 do CIRC.
De facto, quer no Acórdão recorrido quer no Acórdão fundamento, as sociedades recorrentes eram sociedades dominantes de um grupo de sociedades e, como resultado de uma acção de inspecção, os Serviços da AT efectuaram correcções aos montantes declarados como custos com despesas médicas, hospitalares e medicamentosas com reformados e trabalhadores da empresa, e consideraram que os mesmos não se encontravam abrangidos pelo art. 23 do CIRC.
Em ambos os casos estamos perante o mesmo tipo de despesas efectuadas, basicamente com consultas médicas, despesas hospitalares e comparticipações de medicamentos e o mesmo universo de beneficiários, trabalhadores no activo e ex-colaboradores, reformados.
Verifica-se a identidade da questão de direito uma vez que quer o Acórdão fundamento quer a decisão arbitral recorrida, analisaram a questão de saber se tais custos se podiam enquadrar no art. 23 do CIRC tendo, também, ambos os Acórdãos, recorrido e fundamento, analisado a questão de saber se, ao invés, os mesmos se podiam considerar como realizações de utilidade social e enquadrarem-se no então art. 38 do CIRC Acórdão ou no então art. 40 do mesmo CIRC decisão arbitral.
Encontra-se, pois, preenchido o condicionalismo previsto nos arts. 25 n. 2 do RJAT, 152 n 1 do CPTA e 27 n 1 al. do ETAF
Como defendeu a ora recorrente, em sede de processo arbitral, conjugando o artigo o 23 e o art. 40 do CIRC, facilmente se conclui que as despesas suportadas pela ora recorrida, relacionadas com serviços médicos prestados por uma outra empresa do grupo a trabalhadores e reformados das empresas do grupo A, não são subsumíveis no art. 23 do CIRC por não serem indispensáveis para a realização de proveitos ou ganhos sujeitos a imposto.
O que é certo é que tais despesas não são enquadráveis na al. do n 1 do art. 23 do CIRC. Não só não são directamente pagas ao trabalhador, não constituem rendimento do trabalhador e também não são despesas individualizáveis relativamente a cada um dos beneficiários.
Assim, as mesmas despesas por necessariamente excluídas do art. 23 do CIRC, sempre cairiam na previsão constante do n 1 do art. 40 do CIRC.
Assim, também a decisão arbitral recorrida fez uma incorrecta interpretação do art. 40 do CIRC quando considerou que tais despesas não eram subsumíveis ao disposto naquele normativo.
Do pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça
A. O presente recurso não pode ser conhecido pois não se encontram verificados os respectivos pressupostos de admissibilidade.
Com efeito, os factos que subjazem ao acórdão arbitral recorrido são despesas pagas por algumas sociedades do grupo de sociedades do qual a Recorrida é a sociedade dominante, a outra sociedade do grupo a, também incluída no perímetro do RETGS do grupo, relativas a serviços médicos prestados pela B aos trabalhadores, reformados e pensionistas das sociedades primeiramente referidas na área da medicina assistencial e da medicina no trabalho medicina.
F. Por outro lado, a obrigatoriedade de suportar os custos com a medicina no trabalho decorre directamente da lei.
G. Ao invés, no acórdão fundamento estavam em causa apenas encargos com medicina assistencial, encargos estes facultativos que resultavam do plano de benefícios que a empresa entendeu conceder aos seus trabalhadores.
E logo por aqui deve decair o presente recurso.
O. O que a AT pretende com este recurso é que o Supremo Tribunal Administrativo aplique uma norma - o artigo 40, n. 1, do Código do IRC - que nem a própria Administração aplicou na liquidação de imposto que efectuou!
Q. Pois a aplicação do artigo 40, n. 1, do Código do IRC, preconizada pelo acórdão fundamento ao caso julgado no acórdão arbitral recorrido redunda na não dedutibilidade integral dos custos por não cumprimento do requisito do reconhecimento prévio pela AT, mesmo dos custos com medicina no trabalho pois que se encontram relevados na mesma conta de custos das despesas com medicina assistencial.
Com efeito, ambos os acórdãos afastam o entendimento sufragado pela AT no caso concreto dos autos, ou seja, da subsunção das despesas médicas e medicamentosas na previsão do n 2 do artigo 40 anterior do CIRC.
E enquanto no acórdão recorrido o tribunal acentua a especificidade da vinculação contratual e legal das prestações a que respeitam as despesas contabilizadas para concluir pela sua natureza remuneratória e indispensabilidade da manutenção da fonte produtora, no acórdão fundamento releva-se o carater facultativo dessas prestações e a falta de prova sobre a sua conexão com os proveitos e ganhos sujeitos a imposto.
O Grupo A integra, além da Requerente, , S.A., a , S.A., a E, S. A., e a B, S.A..
A reclamação foi parcialmente atendida por despacho de 2016-04-29, de acordo com as conclusões vertidas na Informação 89AIR2/2016 dos serviços da AT.
O Banco brasileiro Pactual assessorou a Requerente nos negócios no Brasil, designadamente, na tomada do controle da  pela A.
As passagens aéreas referidas foram utilizadas por membros da Administração e altos quadros da Requerente, ao seu serviço, para visitas ao Brasil e a Espanha, aonde tem interesses, designadamente, participações sociais em empresas do ramo da produção e distribuição de eletricidade, e a Nova York, em cuja bolsa a Requerente estava cotada.
A AT só considerou como custos fiscais, deste montante, a parte não excedente a 15% da massa salarial, invocando o disposto no n 2 do artigo 40 do CIRC.
- No ano de 1997, a sociedade impugnante, "F, SGPS, S.A.", com o n.p., era sujeito passivo de R.enquanto empresa dominante de grupo de sociedades submetido ao regime especial de tributação através do lucro consolidado, desenvolvendo a actividade principal de gestão de participações sociais noutras empresas como forma indirecta do exercício de actividades económicas, CAE 74150, e sendo colectada pelo  Serviço de Finanças de Lisboa cfr. documentos juntos a fls. 58 a 71 e 73 a 88 dos presentes autos; cópia de relatório da A. Fiscal junta a fls. 41 a 50 do apenso;
- Em 12/9/2000, os serviços de inspecção tributária estruturaram o relatório final após audição prévia do sujeito passivo cuja cópia se encontra junta a fls. 41 a 50 do apenso administrativo, a qual se dá aqui por integralmente reproduzida;
- Nos relatórios identificados nos ns. 3 e 4 refere-se, nomeadamente e no que ao presente processo interessa: