rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A oposição judicial foi entregue na 38 Repartição de Finanças ........ no dia 212006 e deu entrada no Tribunal Administrativo . no dia 10200
No dia 012013 a autora revogou a procuração outorgada a favor da l ré e apresentou, em 012013, nova procuração outorgada a favor do Sr. Dr. GG.
A carta referida em foi enviada com aviso de receção que, em 002013, foi assinado por JJ.
Para proceder ao pagamento referido em a autora terá que perder a sua casa de habitação;
À 1 ré não foi entregue a carta referida em e.
Antes, porém, de entrarmos na apreciação destas questões, importa tomar posição sobre as questões prévias suscitadas pela recorrida BB e que se traduzem em saber, por um lado, se no caso dos autos, deve haver lugar ao convite ao aperfeiçoamento das conclusões das alegações de recurso da autora, por serem complexas, nos termos do disposto no art. 639, n 3, do CPC.
Noperíodoemquea1R.foiadvogadadaA.,oprocessoidentificadoem1)nãotevequalquerdesenvolvimento -, ambos por força das declarações da testemunha Dr. GG, as declarações de parte da Recorrente, depoimento de parte da 1 R./Recorrida, e da certidão junta com o requerimento de 20201
AA. estádesempregadadesdeOutubrode1996,vivecomdificuldadesfinanceiras,dependendodaajudadeamigosefamiliaresparasobreviver;
AA.nãotemcondiçõesfinanceirasparapagaradívidareclamadanoprocessoidentificadoem1),
A autora não ficou na sua posse com qualquer cópia dos elementos referidos em, e;
Desde logo que, estamos perante questão que foi suscitada pela autora aquando da interposição do primeiro recurso de revista e que já foi decidida por este Supremo Tribunal no acórdão proferido em 002020, que, nesta parte, julgou improcedente a pretensão da autora e determinou a baixa dos autos ao Tribunal da Relação .., apenas e tão só para este:
Daí improceder, neste segmento, o recurso da autora.
Nulidade do acórdão recorrido por contradição.
Mas, a nosso ver, não lhe assiste razão.
No dizer de Alberto dos Reis2 e de Antunes Varela3, trata-se de um vício que ocorre quando os fundamentos indicados pelo juiz deveriam conduzir logicamente a uma decisão diferente da que vem expressa na sentença.
Ora, para além de nada disto acontecer no caso dos autos, a verdade é que não se vislumbra qualquer contradição, pois, como é consabido, o eventual incumprimento do mandato por parte do mandatário, por si só, não determina a perda de chance uma vez que a ressarcibilidade deste dano depende da verificação de determinados pressupostos, designadamente a possibilidade real de alcançar um determinado resultado positivo, mas de verificação incerta, e um comportamento de terceiro, suscetível de gerar a sua responsabilidade, que elimine de forma definitiva a possibilidade de esse resultado se vir a produzir.
Dano de perda de chance processual
Trata-se, por isso, de um contrato ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados  no caso o EAO, aprovado pela Lei n 15/2005, de 201, com as alterações introduzidas pela lei n 12/2010, de 206, por ser o vigente aquando dos factos que se discutem na presente, sendo-lhe ainda aplicável, a título subsidiário, o regime civilístico do mandato constante dos arts. 1157 a 1184, do Civil.
Trata-se, outrossim, de um contrato em cujo cumprimento não se inclui, por regra, a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender os interesses do mandante diligentemente, segundo as regras da arte, com o objetivo de vencer a lide, visto tratar-se de uma obrigação de meios7, e não de resultado.
Daí não podermos deixar de enfrentar as questões de saber se a violação destas normas estabelecidas no EOA gera a responsabilidade do advogado para com o seu cliente e, em caso afirmativo, em que tipo de responsabilidade incorre o advogado que, em virtude do incumprimento de uma ou mais normas deontológicas lesa interesses do seu cliente.
De sublinhar, porém, que para Vitor Manuel Furtado Sousa 22 , seguidor da tese defendida por Adela Serra Rodríguez23, os deveres impostos pelas normas deontológicas constituem uma série de deveres acessórios que se integram no dever estrito da prestação principal, implicando uma ampliação desta e assegurando uma maior tutela do cliente.
E o ónus de prova de uma tal probabilidade impende, de harmonia com o disposto no art. 342, n 1 , do Civil, sobre o lesado, por se tratar de um facto constitutivo da obrigação de indemnizar.
E muito menos se alcança dos factos provados que a autorase encontrasse numa situação de poder ter a chance de alcançarum resultado favorável no sobredito processo de execução fiscal.
Daí nenhuma censura merecer, quanto a este segmento, o acórdão recorrido, improcedendo, por isso, o recurso interposto pela autora.
Exclusão da cobertura de seguro de responsabilidade Profissional dos Advogados.
Ou seja, está em causa um contrato de seguro de responsabilidade profissional mínima de grupo celebrado pela Ordem dos Advogados, tomadora do seguro, no qual são segurados e beneficiários todos os advogados inscritos nesta Ordem, que é acionado sempre que o advogado não tenha celebrado o contrato de seguro individual previsto no n1 do citado art. 99 e que não só protege o advogado dos riscos em que pode incorrer no exercício da sua atividade, como garante a proteção do cliente contra a falta de zelo do seu advogado no cumprimento do mandato forense.
Questão diversa é, porém, a de saber se esta responsabilidade abrange todos os danos reclamados pela autora.
Assim e começando pelo dano de perda de chance processual, diremos, desde logo, se é certo não estar a indemnização devida a este título excluída da cobertura de seguro de responsabilidade Profissional dos Advogados, certo é também que, decidido que ficou no ponto 4 que atuação da ré BB não implicou para a autora a perda definitiva de qualquer chance ou oportunidade processual, evidente se torna que nenhuma das rés pode ser condenada no pagamento de qualquer indemnização devida a este título, pelo que, nesta parte, o acórdão recorrido não merece qualquer censura.
Fica, deste modo, prejudicado o conhecimento da questão respeitante ao desconto da franquia, suscitada no ponto B.2 pela recorrente Mapfre Seguros Gerais, S.A.
As custas desta revista ficam a cargo da autora.
conceder a revista interposta pela ré Mapfre Seguros Gerais, S.A e revogando o acórdão recorrido, nesta parte, absolve-se esta ré dos pedidos formulados pela autora.
Custas desta revista  ficam a cargo da autora.
Acessível in www.dgsi.stj/pt.
Acessível in wwwdgsi.stj/pt.
Relatado pela ora relatora e subscrito pela ora Adjunta, Senhora Conselheira Catarina Serra e acessível in www.dgsi/stj.pt.
Cfr, entre outros, os Acórdãos do STJ de 10 2006  Processo; de 202010  processo n 2622/00TBPNF.PS1) e de 202010  processo n 171/200S1).
Ou seja, da culpa, de um prejuízo para o cliente e de um nexo e causalidade entre a culpa e o prejuízo.
In obra citada, pág. 169 e segs.
Cfr, obra citada, pág. 44 e segs.
No mesmo sentido, cfr. Acórdão do STJ, de 102006  Processo, ambos acessíveis in www.dgsi.pt/stj.
Neste sentido, cfr., entre muitos outros, os Acórdãos do STJ, de 202010  processo n 2622/00TBPNF.PS1); de 212012 processo n 29/00TBAFE.PS1); de 102013 processo n 78/01TVLSB.LS1); de 002013 processo n 298/16TBAGN.CS1); de 012013  processo n 1150/10TBABT.ES1); de 002014 processo n 23/03TBGRD.CS1); 002014  processo n 824/05TVLSB.LS1); de 302014 processo n 15/13TCGMR.GS1); de 302014  processo n 739/05TVLSB.L2-A.S1); de 012014 processo n 1378/16TVLSB.LS1); de 302015 processo n 338/11TBCVL.CS1); de 002015  processo n 614/05TVLSB.LS1); de 002015 processo n 5105/12TBSXL.LS1); de 102016 processo n 6473/02TVPRT.PS.1); de 312017  processo n 12198/16T8LSB.LS1); de 112018 processo n 296/16T8GRD.CS1); de 302019 processo n 6720/15T8LRS.LS2); de 1122020 processo n 1976/14T8VRL.GS1) e de 112020 processo n 17592/15T8SNT.LS1), todos acessíveis na Internet - http://www.dgsi.pt/stj.
Preceito correspondente ao atual art. 104 do EOA, aprovado pela Lei n 145/2015, de 9 de setembro.
Ou seja, de um contrato de seguro que cobre riscos de um conjunto de pessoas ligadas ao tomador do seguro por uma relação distinta da do seguro.
Constante de fls. 59 verso.
E que, nos termos do seu art. 7, entrou em vigor em 00200
Relatado pela Conselheira Maria da Graça Trigo e subscrito pela ora relatora na qualidade de adjunta. No mesmo sentido, cfr. ainda, entre outros, os Acórdãos do STJ de 112016 processo n 5440/18T8PRT-B.PS1 e de 202015  processo n 231/15TBSAT.CS1), todos acessíveis in wwwdgsi.pt/stj.
Relatado pela ora relatora e subscrito pela Conselheira Adjunta Catarina Serra e acessível in www.dgsi/stj.pt.
com o que se fará Justiça!
- A presente acção não foi configurada estritamente como uma acção de efectivação responsabilidade , até porque, ainda que a título subsidiário, o Autor formulou pedido de pagamento de indemnização ao abrigo do instituto do enriquecimento sem causa.
- Tendo em conta os pedidos formulados pela recorrente torna-se cristalino que o Estado não é parte legítima por não ter sido interveniente na relação jurídica controvertida subjacente ao pleito.
- A presente acção não é uma pura ação de indemnização não obstante a recorrente na petição tenha invocado também, como causa de pedir, o instituto da responsabilidade , seja contratual, seja extracontratual.
- É, pois, ao referido Ministério que a recorrente pretende ver reconhecido o direito que invoca, e sobre cujos órgãos recairia, no caso, ser julgada procedente a presente acção, o dever de praticar os actos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos.
- Por conseguinte, deve recurso interposto pela A. ser rejeitado e confirmada nos seus precisos termos a douta decisão recorrida, assim se fazendo a acostumada Justiça.
Para conhecimento do mérito do recurso, cumpre fixar a factualidade que segue:
condenar-se o Réu Ministério da Administração Interna a praticar acto administrativo que defira a pretensão que formulada pela Autora no seu requerimento de 5 de Julho de 2016, que constitui o doc. n. 1, junto com este articulado,
condenar-se os Réus a pagar a Autora indemnização ilíquida, a liquidar em execução de sentença ou, em alternativa, a fixar de decisão ulterior, correspondente a todas as diferenças salariais devidas, após a instauração desta acção, pelo exercício de funções de posto superior Chefe da Área de Apoio do Comando Metropolitano do sem colocação na categoria de Superintendente;
condenando-se os RR. no pagamento de custas e de procuradoria condigna.
Para tanto, devem os RR. ser citados para contestarem, querendo, a presente acção, seguindo-se os ulteriores termos previstos na lei.
O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, matéria, hierarquia e território
Conclui afirmando que nos termos do n. 7 do mesmo normativo quando o pedido principal deva ser deduzido contra um Ministério é este também a parte legítima para os pedidos com ele cumulados.
Deste modo, por força do disposto nos artigos 1 n. 1 e 2 do CPTA, para os pedidos principais a parte legítima é o Ministério da Administração Interna, sendo que, por força do artigo -A n. 3 do mesmo diploma, sendo parte legítima, os Ministérios gozam igualmente de personalidade judiciária.
Nos termos do artigo 1 n. 7 do CPTA, quando o pedido principal deva ser deduzido contra um Ministério este também tem legitimidade passiva em relação aos pedidos com ele cumulados negrito e sublinhado.
Atentemos no teor da decisão proferida pelo Tribunal a quo, nos termos que para aqui extractamos como segue:
Na verdade, e com reporte para a primeira questão decidenda, importa que se comece por sublinhar que a legitimidade passiva, enquanto pressuposto processual, afere-se pela forma como o Autor configurou a sua causa de pedir e respetivo pedido artigos , n. 1, 2 parte e 1, n. 1, do CPTA e ainda o artigo 3, n. 3, do CPC.
O que serve para concluir que é ao Ministério da Administração Interna que a Autora pretende ver reconhecido o direito que invoca, e sobre cujos órgãos recairia, no caso, ser julgada procedente a presente ação, o dever de praticar os atos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos.
RECURSO PENAL n. 109/17TELSB-P1
Tribunal: Porto/Juízo de Instrução Criminal-J5
Processo: Inquérito Actos n. 109/17TELSB
Tal requerimento veio, porém, a ser indeferido, por decisão proferida a 26/07/202
a. O inquérito corre contra pessoa determinada a aqui desde 202019, tendo sido desde essa data promovida a aplicação da medida de suspensão temporária das operações bancárias acima descritas, a qual foi Judicialmente ordenada em 20201
b. O prazo de duração máxima do presente Inquérito é de 14 meses, nos termos do disposto no artigo 276 n. 3 alínea do CPP, pelo que o Inquérito devia ter encerrado em 202020 ou 202020, consoante a contagem seja feita desde o momento da promoção da medida ou do seu decretamento.
Nos termos do disposto no artigo 49 n. 2 da LBCFT, a medida de suspensão não se poderá manter para além do prazo do inquérito, pelo que, in casu, não se poderia manter para além da referida data de 202020 ou 202020).
O Tribunal recorrido entendeu que teria existido uma suspensão do prazo máximo de Inquérito, nos termos do n. 5 do artigo 276 do CPP, uma vez que teria sido expedida uma DEI em 012019, cuja resposta teria sido obtida em 102020, pelo que, durante esse período, o prazo em causa teria sido suspenso.
f. Nessa medida, nenhuma causa de suspensão do prazo máximo de inquérito sobreveio entre 202019 ou 202019) e 202020 ou 202020), motivo pelo qual o prazo máximo de inquérito foi, de facto, atingido em 202020 ou 202020), devendo ser declara a caducidade da medida de suspensão temporária desde essa data, e a consequente Ilegalidade da manutenção da mesma para além daquele período temporal.
a. A suspensão do prazo máximo de Inquérito para além das causas de suspensão expressamente previstas na lei, importa uma violação do princípio da legalidade, na sua vertente processual.
b. A medida em causa é uma medida provisória/temporária, que não se compadece com a sucessiva renovação para lá da letra da lei.
A medida em causa não se compadece com uma suspensão do prazo em virtude da aplicação da Lei n. -A/2020 de 19 de março, uma vez que não esteve suspensa nestes autos, não está expressamente prevista a sua suspensão em termos legais, Introduziria uma causa de suspensão que o legislador extraordinário não quis prever.
f. A medida de suspensão aplicada nos autos - e renovada pelo Despacho Recorrido datado de 102020:
Nestes termos e nos melhores de Direito, deverá ser declarada a caducidade da Ordem de suspensão, nos termos acima discriminados; ou, caso assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio se concebe, sem se conceder, deverá ser ordenada a revogação do Despacho Recorrido datado de 102020, e o consequentemente levantamento da medida de suspensão, uma vez que a sua manutenção, nesta fase, acarreta uma violação do princípio da proporcionalidade nas suas várias e da duração razoável do processo.
Neste Tribunal da Relação, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso louvando-se nos fundamentos da resposta aludida.
Cumprido o disposto no art. 417, n. 2, do Cód. Proc. Penal, respondeu a recorrente insistindo na sua tese.
É consabido que, para além das matérias de conhecimento oficioso g. nulidades insanáveis, da sentença ou vícios do art. 410, n. 2, do Cód. Proc. Penal, são apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respectivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Tomo , 2 ed., pág. 335 e Ac. do STJ de 20/12/2006, Processo n. 06P3661, in dgsi.pt.
Ocorre que o processo do qual foi extraído o apenso aqui em causa não reveste natureza urgente, nem o presente recurso se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no art. 103, n. 2, do Cód. Proc. Penal.
Esta argumentação assenta na própria tese do recorrente que, ao contrário do Tribunal a quo, entende não ter ocorrido qualquer causa de suspensão do prazo de inquérito em questão.
Consequentemente, a questão de constitucionalidade invocada não se suscita, realmente, visto que o entendimento subscrito na decisão recorrida, nos termos em que se mostra formulada pelo julgador, não comporta a interpretação referenciada pela recorrida, antes se sustentando na tese de que o prazo de inquérito ainda não decorreu totalmente por ter sido objecto de suspensões.
Caducidade da medida de suspensão temporária de execução de operações de débito bancárias por decurso do prazo de inquérito
O MP tomou posição no sentido de ser indeferido o requerido.
Os presentes autos tiveram início em 26/02/201
Sucede que no dia 06/12/2019 cfr. fls. foi expedida uma decisão europeia de investigação para Espanha, que foi cumprida e devolvida em 12/03/2020 cfr. fls..
No dia 29/06/2020 foi expedida nova carta rogatória - cfr. fls. 159
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 27, n.3, alínea e 21, n. 2, alínea, ambos do Código Penal, o prazo deste inquérito é de 14 meses, porquanto nos autos se investiga a prática de um crime de branqueamento, previsto e punido pelo artigo 36-A do Código Penal.
Sendo assim, o prazo de 14 meses terminaria no dia 26/04/2020, mas esteve suspenso entre 06/12/2019 e 12/03/2020, pelo que só terminaria no próximo dia 01/08/202
De todo o modo, no dia 29/06/2020 foi expedida nova carta rogatória, pelo que o prazo de inquérito voltou a ficar suspenso.
Consequentemente, não estando excedido o prazo do inquérito pelos motivos indicados, a decisão de manutenção da suspensão de operações bancárias proferida a 1659 é plenamente válida.
Da caducidade da medida de suspensão temporária de operações de débito
O inquérito aqui em causa corre termos, relativamente a pessoa determinada, desde 26 de Fevereiro de 2019;
À data em que foram proferidos os despachos recorridos o prazo de duração máxima do inquérito a ter em conta era de 14 meses, nos termos e por força das disposições conjugadas dos arts. 276, n.s 1 e 3, al. e 215, n. 2, al., do Cód. Proc. Penal;
No dia 6 de Dezembro de 2019 foi, nos autos, expedida uma decisão europeia de investigação doravante, para Espanha, que foi cumprida e devolvida a 12 de Março de 2020;
Tanto assim que se considerou suspenso o prazo de inquérito desde 06/12/2019 a 12/03/2020, período correspondente ao da expedição, cumprimento e devolução de uma DEI.
Depois, estando em causa norma de carácter excepcional, com efeitos não só de ordem processual mas também substancial pelo reflexo nos direitos, liberdades e garantias dos sujeitos processuais também não se afigura viável sustentar uma interpretação actualista, necessariamente extensiva do seu teor, de modo a albergar a DEI e consequentemente outros instrumentos de cooperação judiciária como causa de suspensão do prazo de inquérito.
Assiste, pois, razão ao recorrente neste segmento recursório.
Todavia, tanto não basta para considerar esgotado o prazo máximo de duração do inquérito sendo necessário apreciar as demais causas de suspensão referenciadas no despacho recorrido3 Já anteriormente se estabeleceu que o inquérito corre termos, relativamente a pessoa determinada, desde 26 de Fevereiro de 2019, sendo de 14 meses o seu prazo de duração máxima, pelo que, em regra, o termo seria atingido a 26 de Abril de 202
No entanto, importa ponderar que, por força do estado pandémico resultante da doença COVID 19 ocorreu a suspensão dos prazos processuais.
Norma interpretativa O artigo 1 da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, deve ser interpretado no sentido de ser considerada a data de 9 de Março de 2020, prevista no artigo 3 do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, para o início da produção de efeitos dos seus artigos 1 a 1, como a data de início de produção de efeitos das disposições do artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março.Art. 6
Produção de efeitos1 -.
- O artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção introduzida pela presente lei, produz os seus efeitos a 9 de Março de 2020, com excepção das normas aplicáveis aos processos urgentes e do disposto no seu n. 12, que só produzem efeitos na data da entrada em vigor da presente lei.
E, finaliza invocando a desproporcionalidade em sentido estrito, ou seja concluindo que a medida imposta é muitíssimo mais onerosa do que aquilo que poderia vir, putativamente, a obter-se pela sua manutenção.
Pese embora o diverso enquadramento e sistematização desta questão, percorridas as anteriores decisões já proferidas nos autos por este Tribunal ad quem e condensadas nos apensos A e B, facilmente se intui que toda esta matéria já foi invocada e considerada improcedente.
Dos autos, não obstante a argumentação da resposta da arguida ao Parecer, estando o inquérito a correr os seus termos, se é verdade que a lei não exige indícios, contudo já supõe a suspeita, para que se considere justificada a adopção da suspensão temporária de movimentos.
As suspeitas invocadas pelo MP encontravam-se devidamente fundadas e objectivamente suportadas nos elementos constantes dos autos, já antes da prolação da decisão recorrida
Compreende-se, assim, que não seja exigida a constituição de arguido, pois não está em causa uma medida de coacção ou de garantia patrimonial, mas antes um instrumento do regime específico de obtenção de prova instituído para superar alguns pontos de bloqueio na investigação da criminalidade económico-financeira organizada, como é salientado no acórdão do TRL de 7/5/2019 relatado por Vieira Lamim e disponível em www.dgsi.pt).
Com efeito, caso a conta bancária onde se encontra depositada não fosse objecto de medida de suspensão de operação financeira determinada ao abrigo do disposto no art. 4 da Lei n. 83/2027, de 18 de agosto, a quantia monetária poderia ser rápida e totalmente dissipada, ficando definitivamente fora do alcance da justiça e permitindo-se a consumação do crime de branqueamento.
Em suma, a recorrente mantém os poderes de disposição dos fundos existentes na conta bancária por si titulada no Banco , estando apenas impedida de transferir dinheiro para um paraíso fiscal, para a sociedade  e respectivo director. E pode, para além disso, socorrer-se de outras contas bancárias para proceder a pagamentos que tenham por destinatária a referida sociedade.
Considerando ainda a complexidade do caso em investigação, em face da sua natureza transnacional, e a dispersão de elementos probatórios por vários países, a renovação da medida decretada no despacho recorrido, além de necessária, apresenta-se como proporcional, pois a restrição que a mesma implica aos direitos da recorrente terá de ser considerada como inferior aos valores que com ela se pretendem assegurar realização da justiça em relação a criminalidade económico-financeira).
Aliás, o melhor exemplo dessa celeridade é precisamente o da DEI aqui em causa, expedida a 06/12/2019, cumprida e devolvida a 12/03/2020, ou seja pouco mais de 3 meses depois.
Sublinhado nosso, bem como todos os demais insertos nos segmentos decisórios transcritos.
Proferidos pela Relação de Lisboa, veja-se, entre outros, os acórdãos de 10/1/2012 Neto de, 14/2/2019 Cristina, 7/5/2019 Vieira, 20/11/2019 Cristina Almeida e, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt. Provenientes deste Tribunal da Relação do Porto, os acórdãos de 21/6/2017 João Pedro Nunes e de 14/7/2020 Nuno Pires, igualmente consultáveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. o acórdão do TRL de 7/5/2019, já citado, e ainda o acórdão do TRL de 6/10/2020 Paulo, igualmente disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. o acórdão do TRL de 6/10/2020 Paulo, in www.dgsi.pt.
A que, seguramente, não terá sido alheia a dificuldade de obtenção de prova em contexto transnacional e, para além disso, de pandemia, com todas as restrições, obstáculos e atrasos daí advenientes.
Entendeu a douta sentença que as dividas de IVA dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, bem como o IRS de 2008 e 2009 e as dividas de coimas dos anos de 2011, 2012 2013 e 2014 se encontram prescritas.
Todavia, conforme resulta dos autos, o Reclamante foi citado nos processos de execução fiscal em discussão no presente processo, mais concretamente, foi citado relativamente ao PEF ...... em 102008; PEF ...... em 002009; PEF ...... em 212010; PEF ...... em 212010; PEF ...... em 002011; PEF ...... em 10201