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- A prova pericial destina-se, como qualquer outra prova, a demonstrar a realidade dos factos alegados pelas partes artigo 34 do Código e o Tribunal a quo ao indeferir liminarmente o pedido de segunda perícia, por falta de fundamento legal, é uma clara e inequívoca violação do Principio do Contraditório.
Com o que se fará sã, serena e objetiva justiça.
Nas contra-alegações, os recorridos concluem da seguinte forma:
Ao requerer uma segunda perícia, "para esclarecimento da verdade", como alegou, melhor dizendo da sua verdade, pondo em causa o Relatório do Ex.mo Perito nomeado pelo Tribunal, perante o qual teve que prestar juramento, o que a recorrente pretende é manter a ocultação de bens, que integram a herança, em prejuízo da mesma, como reiteradamente vem fazendo. De todo o modo,
lnquinado como está, não só pelas lacunas dolosas apontadas, como por se sustentar num documento, com valor probatório sistematicamente impugnado, por omissões intencionais graves, este recurso da recorrente não merece a mínima credibilidade.
Saber se deve ser realizada segunda perícia.
Na decisão sob censura, após a realização de uma perícia singular com esclarecimentos, foi indeferida a realização de segunda perícia.
A recorrente discorda e requer que o despacho seja substituído por outro que admita a segunda perícia.
Com todo o respeito por tal opinião, não nos parece que assim seja.
A requerente fundamentou a sua discórdia em termos substanciais e sérios e especificou os pontos sobre que discorda do relatório da primeira perícia, por forma a delimitar o objecto da segunda e indicou os motivos pelos quais discorda.
Em suma, entendemos que a Autora/recorrente cumpriu o ónus de alegação fundamentada imposto pelo citado artigo 48, n. 1, do CPC.
Estando reunidos os requisitos exigidos por tal normativo, a segunda perícia devia ter sido admitida.
Procede, deste modo, o recurso, devendo os autos prosseguir com a realização da requerida segunda perícia.
Serviu-se, isso sim, para fundamentar a decisão a tomar, de um Acórdão do STJ que não é da jurisdição Administrativa e, cujo objecto não retrata o assunto dos presentes autos.
- A aquisição do imóvel por usucapião - artigo 340 urbano da freguesia de, através da escritura de justificação de 30 de Janeiro de 2012, nos moldes citados, é uma transmissão gratuita, nos termos do artigo 1, n 3 do Código do Imposto do Selo, e para os efeitos da verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo;
cfr. a este propósito o Acórdão do STA, no processo 0431/10, de 23 de Outubro de 2010, e o Acórdão do STA no Ac. do Pleno da S.T. de 02 de Maio de 2012, no proc. 0746/11).
-A sentença é nula porque os fundamentos de facto dados como provados estão em oposição com a decisão.
Com efeito, resulta dos autos que existem factos que provam a veracidade da declaração da impugnante, quando esta diz ter recebido de seus pais, por doação verbal, parte do prédio urbano inscrito sob o artigo 340, da freguesia de Alvalade - Lisboa -, a saber:
Factos referenciados no artigo 2 da p.transcritos a fls. 8 e 9 da sentença)
Factos confirmados pelas testemunhas A...., B. ..., e ...,
Factos traduzidos na avaliação que o Notário - Sr. J. - fez da veracidade da declaração da justificante, considerando a prova testemunhal suficiente para fazer prova do alegado.
Frase que é contraditória com o decidido!
Daqui resulta que a decisão está em oposição com os fundamentos de facto, imputando-se-lhe o vício de nulidade, nos termos do artigo 615, n 1, alínea do Código de Processo Civil.
- A douta sentença direccionou e definiu que a decisão a tomar nos presentes autos, devia assentar na prova de que as afirmações prestadas na escritura de justificação notarial de 30 de Janeiro de 2012 eram verdadeiras, prova que, no dizer do Tribunal, não foi feita, mas que a recorrente contesta, nos termos amplamente desenvolvidos ao longo do presente recurso.
Ora, as afirmações constantes da escritura de justificação notarial, são verdadeiras e dão-se como provadas pelas testemunhas:
A., solteiro, maior, natural da freguesia de, concelho de ;
B., solteira, maior, natural da freguesia de, concelho de r; e
A escritura de justificação notarial de 30 de Janeiro de 2012, lavrada no Cartório Notarial do Porto, notário J., não foi objecto de impugnação judicial.
Regra que transportamos para o caso dos presentes autos, mutatis mutandis.
-Motivos pelos quais deverá ser anulada a Sentença Recorrida e considerada procedente a impugnação judicial.
A Recorrente veio arguir a nulidade da sentença recorrida por alegada contradição entre a respectiva fundamentação e a sua parte dispositiva e, daí, em infracção ao disposto no artigo 615, n 1, alínea do CPC cf. Conclusão E das Alegações, inserta a fls. 159 e 160 do processo.
Isto significa que os fundamentos de facto e de direito do acórdão devem ser logicamente harmónicos com a pertinente conclusão ou decisão, como corolário do princípio de que o acórdão deve ser fundamentado de facto e de direito, e que se não se verifica quando haja contradição entre esses fundamentos e a decisão nos quais assenta.
Acresce que, sobre a melhor interpretação a dar a este preceito legal que corresponde ao actual artigo 615, n 1, alínea, do CPC em, incidiu, designadamente, o douto Acórdão deste TCAN- l secção - Contencioso Administrativo, de 11/11/2011, no processo n 03097/14BEPRT, onde se doutrinou o seguinte:
Sucede que, compulsada a douta sentença em crise se verifica que inexiste a alegada contradição entre a respectiva fundamentação e a decisão final.
Nesta conformidade, afigura-se-nos que não ocorre a invocada nulidade.
Pelo que o recurso deve improceder, quanto a este segmento decisório.
Não lhe assiste todavia razão.
Consequentemente, o seu depoimento apenas comprova que a Impugnante, ora Recorrente, declarou ter recebido a parte justificada do imóvel por doação verbal dos seus pais, anteriores proprietários, mas não a veracidade de tal declaração.
Nesta conformidade, afigura-se-nos que o recurso não merece provimento, também quanto a este segmento decisório.
Importa finalmente apreciar se a douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao ter considerado legal a liquidação de imposto de selo aqui impugnada, por violação do artigo 6, alínea do Código de Imposto de Selo.
Para efeitos da verba 2 da Tabela Geral, são consideradas transmissões gratuitas, designadamente, as que tenham por objecto:
Direito de propriedade ou figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, incluindo a aquisição por usucapião;sublinhados.
O artigo  do mesmo CIS preceitua que:
Quanto ao nascimento da obrigação tributária determina a alínea do artigo  do mesmo código, que a obrigação tributária se considera constituída nas aquisições por usucapião, na data em que transitar em julgado a acção de justificação judicial ou for celebrada a escritura de justificação notarial.
Por outro lado, o teor da alínea do artigo  do Código do Imposto de Selo é muito claro e de sentido unívoco: os descendentes estão isentos do imposto de selo, quando o imposto constitua encargo seu.
Assim as questões que cumpre apreciar são as seguintes:
Para a discussão destas questões relevam os segmentos da decisão recorrida que se passa a transcrever:
Em matéria de facto:
Que os ora justificantes, no estado de casada, F., G.; H., , J., , N. e O., são donos e legítimos possuidores com exclusão de outrem do seguinte imóvel, sito na freguesia administrativa de:
Que no entanto, na Conservatória do Registo Predial Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra esse imóvel está registado definitivamente a favor da sociedade comercial por quotas que usou a firma ", Limitada", pela inscrição de aquisição Ap. seis de novecentos e cinquenta e um/zero sete/doze.
Que tal titulo aquisitivo, após exaustivas buscas, não for possível localizar.
a) dois/vinte e quatro avos para cada uma: G. e H.;
b) um/vinte e quatro avos para cada um: ; J.; ; O..
DISSERAM OS SEGUNDOS OUTORGANTES:
Que por serem totalmente verdadeiras confirmam as declarações prestadas pelas primeiras intervenientes. 		'
Preveni as primeiras e segundos outorgantes de que incorrem nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial publico, se dolosamente e em prejuízo de outrem as tiverem prestado ou confirmado.
A convicção do tribunal baseou-se no teor dos documentos referidos em cada uma das alíneas antecedentes.
Emmatéria de direito:
Sucede que, na situação vertente, a impugnante não declarou, na participação apresentada para efeito de imposto de selo, qualquer relação de parentesco com alegados donatários da parte do imóvel que adquiriu por usucapião nem, tão pouco, que o direito de propriedade já existia na titularidade daqueles.
Como impressivamente ficou consignado no Acórdão do STJ de 102013, proferido no processo 367/200PS que aqui, com a devida vénia, parcialmente se transcreve:
"Resulta do disposto no Art. 116 n. 1 do R.P. que o adquirente que não disponha de documento para provar o seu direito pode obter a primeira inscrição mediante escritura de justificação notarial, como foi o caso dos autos.
Partindo da ideia de que, respeitando este princípio, se poderia criar um documento que substituísse, para efeitos de registo, títulos faltosos, criou-se um sistema em que nos aparece a nova escritura, de natureza excepcional, para apoiar e servir as necessidades do registo obrigatório, que se pretendia estabelecer.
O que não poderá é atribuir-se-lhe valor probatório superior, não só pela aludida falta de segurança, como porque não existe preceito legal que tal determine, ou que estabeleça qualquer presunção legal a favor do declarante.
Quer isto dizer que, no caso concreto, a escritura de justificação de 12/11/1992, prova plenamente que os justificantes JJ e esposa KK, declararam perante o notário o que consta do documento, isto é, em resumo e no que aqui interessa, que eram os legítimos proprietários do prédio em causa por o terem adquirido por usucapião e que esse prédio tinha a área de 600 m
Pode então perguntar-se qual o valor probatório dessa inscrição registral.
Abrange tão somente os factos jurídicos inscritos de onde se deduz a situação jurídica publicitada pelo registo.
Uma vez efectuado o registo, este ganha autonomia em relação ao título a partir do qual foi efectuado.
Descendo ao caso dos autos temos que resulta do acervo de factos assentes que a impugnante outorgou escritura de justificação notarial visando o estabelecimento do trato sucessivo relativamente ao prédio objecto daquela escritura, ali declarando que não foi possível localizar o título aquisitivo do prédio pelos seus pais e que estes lhe doaram verbalmente a parte por ela justificada.
Visto o teor da sentença recorrida na parte relevante para as questões que se nos colocam, apreciemo-las.
Vejamos, ainda assim, se se trata de uma contradição insuprível, depois, se o for, se os termos da contradição são os referidos na primeira parte da alínea do n 1 do artigo 615 do CPC; e se não for o caso, por fim, haverá que apreciar se aquela incompatibilidade dos termos da sentença é factor de ambiguidade ou obscuridade que a torne ininteligível.
Assim, parece que o que ocorre é contradição na fundamentação de facto em si mesma, pois, ainda que não se discrimine como não provado qualquer facto e afirme que nada ficou por provar, logo depois se invoca, como fundamento do decidido, a falta de prova de um facto tido por relevante.
Esta insuprível contradição envolve em obscuridade toda a decisão em matéria de facto, tornando esta ininteligível e, consequentemente, insindicável a decisão de direito, tudo o que resulta na nulidade da sentença, cominada na norma invocada pela Recorrente.
Assim, cumpre julgar o recurso procedente, declarando nula a sentença recorrida, nos temos do artigo 615 n 1 al do CPC.
Com a nulidade da sentença recorrida fica prejudicada a discussão da 2 questão acima enunciada.
Poder-se-ia pensar estarem reunidas as condições para este tribunal de recurso apreciar o mérito da causa em substituição, nos termos daquele dispositivo, dado contraditório nos termos do n3 do mesmo artigo, para se evitarem decisões surpresa.
As custas são a cargo da recorrida. Artigo 527 do CPC.
Proferido despacho saneador, foi fixado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.
Inconformada, com esta decisão, a ré dela apelou para o Tribunal da Relação ... que, revogou a sentença recorrida, absolvendo a ré do pedido.
Atento o n. 2 do art. 63 do P.Civ., que ensina que os requisitos das alegações e conclusões de recurso, delimitando-as, verificamos que nenhum dos requisitos acerca da mora creditoris foram alegados, pelo que estavam fora do objeto do recurso.
Ao decidir-se que a Recorrente incorreu em mora creditoris por via da alteração dos prazos, essa subsunção jurídica viola os factos assentes.
Assim, é nula essa decisão, o que se requer.
Foi considerado que não existiu justificação para essa conduta da recorrente, constituindo-se assim em mora.
Nunca a recorrida exerceu o seu suposto direito de resolução contratual por mora da recorrente.
Pelo que por esses motivos sempre fica a mora creditoris afastada.
Durante a suposta mora do credor, nunca a Recorrida se insurgiu perante a recorrente ou lhe imputou qualquer atraso.
A ré respondeu, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Com efeito, sem prejuízo do já alegado em sede de contestação, a título exemplificativo, na alínea das conclusões do recurso de apelação interposto para o Tribunal da Relação do Porto era lembrado:
E quanto a tal questão decidiu muito bem o Tribunal da Relação do Porto:
Tendo o Tribunal da Relação decidido tal questão já oportunamente lembrada pela ré/recorrida e que a autora/recorrente teve oportunidade de se pronunciar.
De qualquer forma, muito bem andou o Tribunal da Relação do Porto ao decidir pela referida mora do credor perante os factos provados, nos seguintes termos:
Ou seja, não houve qualquer dano ou acréscimo de valor que poderia ter sido evitado se não tivesse sido celebrado o contrato de subempreitada em análise.
Leia-se o que sabiamente é referido pelo Tribunal da Relação de Guimarães no seu Acórdão de 1/10/2009 disponível em www.dgsi.pt: ...)
Neste sentido, supra se transcreveram em sede de contra-alegações os brilhantes ensinamentos constantes dos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22/06/2005 e de 12/07/2005 disponíveis em www.dgis.pt, verificando-se que a indemnização cumulável com a resolução visa unicamente colocar o lesado na situação em que se encontraria se não tivesse celebrado o contrato.
O Tribunal da Relação do Porto também refere no seu Acórdão de 17/11/2005 disponível na mesma página electrónica:
Sempre no mesmo sentido, a título exemplificativo, supra se transcreveram em sede de alegações excertos essenciais constantes do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 3/03/2010 e Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18/09/2007, disponíveis em www.dgsi.pt.
E para o mesmo efeito, não basta demonstrar o valor acordado para a generalidade dos trabalhos, mas terá mesmo de demonstrar quais foram os realmente executados...
Sendo igualmente muitíssimo perigoso ao inculcar a ideia de que facilmente se conseguem obter indemnizações apenas com base na diferença de orçamentos apresentados ou constantes dos contratos, mesmo que depois não sejam executados todos os trabalhos aí previstos e mesmo que não seja pago o preço da obra contratada.
Mas mais importante,
Na verdade, constam da matéria de facto considerada provada os seguintes pontos:
Nos meses de novembro de 2017 e abril de 2018, a ré executou os trabalhos correspondentes aos artigos G.2 e G.3, da Lista de Quantidades Anexa ao contrato, a saber, 110 de cabo de cobre nu de 35mm2, para interligação das fundações e 15un de soldadura exotérmica entre o cabo e a armaduras metálicas da fundação por.
A obra foi atrasada na sua execução cerca de meio ano em função do atraso na execução das fundações a alterações do projecto.
De acordo com o Plano de Trabalhos Inicial da Empreitada de Construção das Piscinas ..., a parte da electricidade tinha como indicação de duração 274 dias, início em 23-09-2017 e termo em 23-06-2018 PA apenso Plano Inicial composto por 8
Verifica-se assim que a recorrida iniciou ainda em 2017 a execução dos trabalhos de electricidade que lhe foram adjudicados, mas que a obra sofreu atrasos que não lhe são imputáveis em função de alterações ao projecto e atraso nas fundações.
Constata-se ainda que, fruto de tal atraso e fruto das sucessivas prorrogações de prazo autorizadas pelo dono da obra Município ...) e mais tarde devidamente ratificadas por sucessivos despachos e deliberações sem qualquer penalização para a recorrida, os planos de trabalho da parte de electricidade foram acompanhados de tais prorrogações.
É que, não obstante a interpelação para entrada na obra, se a recorrida beneficiava de um prazo mais alargado para o fazer, não estaria em mora...
E a verdade é que dos autos não consta e não o tal plano geral de trabalhos inicial e subsequente aos atrasos nas fundações e alterações ao projecto.
Sem tal documento, nunca existiria mora.
O Tribunal da Relação pronunciou-se, ao abrigo do disposto no art. 617, n 1, sobre as nulidades invocadas pela autora em sede de recurso de revista.
o acórdão recorrido é nulo, nos termos do art. 615, n 1, al., do CPC, por os seus fundamentos de facto estarem em oposição com a decisão;
a quem é imputável o incumprimento definitivo do contrato.
O Subempreiteiro obriga-se a iniciar os trabalhos na data acordada com o Empreiteiro e a executá-los de acordo com o programa de trabalhos acordado e em cumprimento do prazo global e prazos parcelares da Empreitada, ou com os prazos previstos no documento de adjudicação.
CLÁUSULA PENAL
Se o Subempreiteiro não iniciar, ou não concluir os trabalhos no prazo geral ou parcial acordado, ser-lhe-á aplicada, até ao fim dos trabalhos ou até rescisão do Contrato, a seguinte multa contratual diária, se outra não se encontrar definida no Documento de Adjudicação:
Um por por cada dia de atraso.
O valor global das multas, e ainda que se atinjam os limites máximos estabelecidos para a sua aplicação, não poderá exceder 20% vinte por do valor da Subempreitada.
As multas considerar-se-ão aplicadas através de comunicação escrita nesse sentido ao Subempreiteiro, sem prejuízo do direito deste apresentar todas as razões que julgue assistirem lhe, no prazo de oito dias após a notificação.
A aplicação da cláusula penal não obsta ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo Empreiteiro e/Ou Terceiros, decorrentes do atraso na execução dos trabalhos.
O Subempreiteiro obriga-se a facultar ao Empreiteiro, quando este o solicite, prova adequada do cumprimento de qualquer das obrigações referidas no presente contrato.
CADUCIDADE DO CONTRATO
1 O presente contrato caduca automaticamente quando qualquer um dos factos a seguir indicados e nas datas em que os mesmos ocorrem:
Se, por qualquer forma, cessar o Contrato de Empreitada nomeadamente por acção do Dono de Obra;
Se o Empreiteiro, justificadamente, rescindir o Contrato de Empreitada com o Dono de Obra.
O Empreiteiro terá o direito de rescindir o presente Contrato, sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização ao Subempreiteiro, bastando para o efeito notificação por carta registada com aviso de recepção ao Subempreiteiro produzindo a rescisão a partir da data da recepção, sempre que ocorra um dos motivos previstos no Contrato da Subempreitada e na lei, e ainda se se verificar um dos seguintes factos:
Atraso no início dos trabalhos igual ou superior a quinze dias ou a 10% dez por do prazo global da Subempreitada se o respectivo prazo for inferior a cento e cinquenta dias;
Atraso no cumprimento do prazo global ou parcelares fixados no programa de trabalhos igual ou superior a quinze dias ou a 10% dez por do prazo global da Subempreitada, se os respectivos prazos forem inferiores a cento e cinquenta dias;
Suspender sem justificação contratual ou legal, a execução dos trabalhos na totalidade ou em parte;
Comprovada incapacidade do Subempreiteiro para executar os trabalhos com a qualidade prevista nos Documentos Contratuais;
Incumprimento das ordens e directivas emitidas pela Direcção da Obra;
Quando ocorra o abandono da obra por parte do Subempreiteiro;
Em qualquer outro caso de rescisão unilateral do presente contrato pelo Empreiteiro, o Subempreiteiro indemnizará aquele, de todos os danos directa ou indirectamente sofridos pelo Empreiteiro com a rescisão do Contrato, nomeadamente, todas as despesas resultantes com as perturbações verificadas na Empreitada e maior onerosidade nos trabalhos restantes da Empreitada.
Em caso de rescisão do Contrato o Contraente faltoso indemnizará o Outro nos termos legais.
Salvo acordo expresso em contrário, a rescisão do Contrato nos termos acima previstos não prejudica a obrigação do Subempreiteiro de garantir a boa execução dos trabalhos executados, nos termos e condições previstos na cláusula
Conforme conversa havida hoje, continuamos aguardar pela vossa entrada em obra, apesar dos vários contatos telefónicos efetuados por a solicitar a vossa presença a mais de uma semana, sendo sempre adiado.
A aludida reunião veio a ser agendada para o dia 27 de Junho de 2018 fls. 48-47 dos presentes.
Na reunião de 27 de junho de 2018, a Ré comprometeu-se a dar uma resposta definitiva até dia 29 de Junho de 2018 fls. 49 dos presentes.
Chegado ao dia 29-06, a Ré não deu resposta e solicitou prazo até ao dia 02-07 tal como resulta do e-mail presente nos autos com o seguinte teor:
"Aguardamos pela vossa resposta até ao final do dia de hoje mas como é do vosso conhecimento e confirmado pela Vexas no passado dia 27/06/2018, existem muitas frentes de trabalho da vossa responsabilidade.
Em 04 de Julho de 2018, a Autora interpelou novamente a Ré, tal como resulta do e-mail presente nos autos com o seguinte teor:
Decorridos os 5 dias concedidos na interpelação de 04-07, a Autora voltou a interpelar a ré, tal como resulta do e-mail presente nos autos com o seguinte teor:
"Mais uma vez vimos informar que continuamos a aguardar pela vossa informação face a vossa entrada em obra.
Estando neste preciso momento a provocar imenso atraso na empreitada.
Por isso aguardamos durante o decorrer do dia de hoje pela vossa informação, face ao sucedido.
Decorridos os factos descritos em 1 a 1, a Ré não entrou em obra, tendo referido na reunião acima indicada que não tinha pessoal e, como tal, não tinha condições para entrar em obra.
A A. procurou auxiliar a R. na contratação de um outro subempreiteiro.
"Exmos Srs.,
Aquando da assinatura do contrato para execução dos trabalhos de instalações electricas da obra referida em assunto com a com a vossa empresa, em meados de Setembro de 2017, existia a expectativa da nossa parte de entrada em obra para finais de 2017, o que não se veio a verificar.
Com o avançar do ano de 2018, a conjuntura do mercado da construção como é do vosso conhecimento, alterou-se bastante relativamente aos anos anteriores.
A nossa empresa foi deparada ainda com a saída de diversos colaboradores com diversas obras em fase terminal, o que nos impossibilitou entrada em obra para as datas agora solicitadas Junho de.
Face ao exposto rejeitamos que nos sejam imputados, quaisquer prejuízos que advenham da intenção de rescisão de contrato pela vossa empresa.
Cumprimentos. AA
Em função das alterações ao Plano de Trabalhos Inicial da Empreitada de Construção das Piscinas ..., constam do PA apenso 4 Planos de Trabalhos em que a parte da Electricidade é identificada, no 1, com a duração de 274 dias, início em 10-06-2018 e fim em 10-03-2019, no 2, com a duração de 287 dias, início em 14-05-2018 e fim em 24-02-2019, no 3, com a duração de 280 dias, início em 08-05-2018 e fim em 11-02-2019, no 4, com a duração de 477 dias, início em 28-01- 2018 e fim em 19-05-2019 PA.
B. A não execução dos trabalhos pela Ré, impediu que as outras especialidades dessem seguimento e concluíssem os seus trabalhos.
Tendo de abrandar a sua especialidade e mesmo parar para voltar quando os trabalhos estivessem concluídos.
Pelo que o atraso da Ré alterar o plano de trabalhos de toda a empreitada e influi de forma negativa nos prazos globais para o término da empreitada.