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Os autores adjudicaram ao réu parte da construção da moradia unifamiliar prevista no ante indicado processo camarário.
A adjudicação foi efectuada pelos autores ao réu com o compromisso deste respeitar os projectos de construção que fazem parte integrante do respectivo processo de obras que lhe foram, do qual era conhecedor, bem como de fazer a entrega da mesma aos autores em conformidade com o orçamento por ele apresentado, até ao final do ano de 2009, uma vez que os autores iriam casar no final do primeiro semestre de 2010, e havia ainda outros trabalhos a desenvolver por outros empreiteiros, incluindo trabalhos de canalização, electricidade, alumínios, carpintaria, pintura, estuque e ladrilhos.
Ao nível estrutural, incluindo na execução de fundações, pilares, vigas e lajes, o projecto de estabilidade da moradia em causa, previa o emprego de betão armado da categoria C20/25 ou B2
O projecto de construção previa que sobre a laje do piso do r/tecto da assentassem todas as divisões do r/indicadas em 23, incluindo:
sala de estar e refeições;
cozinha;
despensa com tratamento de roupa;
quatro quartos;
dois Halls;
um roupeiro.
O projecto de construção previa também que que todas as paredes divisórias, betonilhas, ladrilhos e mobiliário a instalar, descarregassem sobre a laje do piso do r/, que constitui o tecto da cave.
Foi definida como indispensável a aplicação em todos os elementos estruturais da moradia incluindo pilares, vigas e lajes maciças, betão armado tendo sido indicado em projecto betão desta natureza com a categoria, C20/25 ou B2
Todos os trabalhos de execução de estruturas deveriam ser conduzidos de acordo com todas as normas técnicas e regulamentares em vigor.
A obra adjudicada ao réu incluía todos os trabalhos, matéria-prima e mão de obra constantes do orçamento por este apresentado, entre os quais:
Implantação de pilares com ensoleiramento geral tal como indica o projecto;
1 Placa tecto da cave em betão armado;
2 Placa tecto do rés do chão em betão armado;
3 Placa cobertura do telhado em vigas e tijoleiras de esferovite e também tecto dos arrumos em betão armado;
Isolamento da placa dos arrumos / tela de borracha;
Chaminés feitas e telhado rematado;
Rebocos exteriores, divisões interiores e caixas de ar com isolamento 4 ;
Tapar roços, betonilhas, assentamento de cantarias em vidraço;
Rebocos das casas de banho, cozinha;
Fazer muro da frente com viga de fundação e pilares com 1,5m de altura prontos para receber gradeamentos;
Pedra na fachada como está no projecto;
Drenos e isolamento das paredes de encosto de terras;
Betão celular no enchimento do piso ou Leça;
Construção de uma folha com seis manilhas com 2,5 de largura, fazer caixas de esgotos e caixas de visita.
Todos estes trabalhos incluíam mão-de-obra e matéria a aplicar nos trabalhos ante indicados, sendo ainda da responsabilidade do empreiteiro:
Vedação da obra;
instalação de WC;
Seguros do pessoal, Licença;
Alvará e Segurança Social do pessoal.
No orçamento estava ainda incluído o desaterro, movimento de terras e demolir uma moradia antiga, que existia no local.
A moradia teria um espaço habitável com uma área bruta de 294,07m2, comportando ainda 36,39m2 de área de terraços e 203,63m2 de espaço destinado a cave área, áreas estas previstas no projecto da obra, sendo que foi construída num solo argilo-arenoso e num terreno com um declive entre 6% e 20%, atendendo ao corte AB do projecto e entre 15,5% e 20% atendendo ao corte
O réu iniciou a construção da moradia e foi executando as fases previstas no orçamento referido em 1
a laje que constitui o tecto da cave chão do r/nos seus planos superior e;
a laje que constitui o tecto do r/chão do sótão).
Após ter recepcionado os resultados dos ensaios referidos em 27, o engenheiro técnico responsável pela obra remeteu aos autores carta datada de 6 de Julho de 2009 do seguinte teor:
Na qualidade de técnico responsável pela construção e atendendo aos péssimos resultados obtidos, não me resta outra alternativa senão mandar suspender imediatamente o andamento dos trabalhos, até que seja encontrada uma solução técnica que garanta a segurança estrutural da construção.
Assim queiram exigir as devidas responsabilidades ao empreiteiro, deixando desde já bem claro que só após encontrada uma solução técnica, reconhecida e assumida por técnico qualificado para a resolução deste grave problema, os trabalhos poderão ser reiniciados.
Os autores remeteram ao réu carta registada datada de 07 de Julho de 2009 e recepcionada pelo réu em 102009, do seguinte teor:
Também é do seu conhecimento que o betão exigido em projecto e pedido para a obra é B2
Realizados a colheita de amostras e respectivos ensaios, vimos dar-lhe conhecimento dos seguintes documentos:
Relatório de análise elaborado pelo ITeCons entidade;
Comunicação do Eng, técnico responsável pela execução da obra.
Atendendo a este péssimo quadro, e uma vez que o Sr. Eng vai mandar suspender o andamento dos trabalhos até que seja encontrada uma solução técnica para corrigir com a devida segurança esta grave anomalia, vimos solicitar o / melhor empenho e colaboração exigindo uma solução urgente para o problema detectado, no prazo máximo de quinze dias, não esquecendo que este atraso nos causa um elevadíssimo prejuízo.
Em resposta, o réu marcou uma reunião em obra, que teve lugar no início da 2 quinzena de Julho de 2009, onde estiveram presentes, ele próprio, e ainda os autores, o Engenheiro Técnico Responsável pela obra e dois técnicos da firma J S.A., que forneceu a totalidade do betão utilizado pelo réu na construção e que transportou todo o betão até ao local da obra, já pronto, para ser directamente e imediatamente aplicado, e procedeu ao seu bombeamento.
O réu entregou aos autores a carta e respectivos documentos por ela capeados emitidos pela J, S.A. juntos a fls. 134 a 136, do seguinte teor:
carta datada de 202009)
O réu negou o desrespeito pelo projecto e disse que a obra seria executada de acordo com o mesmo.
Atentos os factos referidos de 31 a 34, os autores permitiram a continuação da obra.
O réu viria a fazer a entrega da construção aos autores em Março de 2010, que a recepcionaram nessa mesma altura, sem quaisquer desconformidades visíveis.
Em 03 de Agosto de 2010, os autores requereram a notificação judicial avulsa do réu, requerendo fosse o mesmo notificado para:
B. Proceder á correcção de todos os defeitos já existentes na obra, nomeadamente as fissuras que se situam na cimalha do sótão e na pedra que reveste as zonas impermeabilizadas bem como todas as que venham a emergir até lá.
O réu foi notificado para os termos referidos em 38 em 10201
A presente acção foi intentada em 10 de Agosto de 201
Em Maio/Junho de 2010, a moradia começou a apresentar fissuras e brechas na parede interior do sótão e nas paredes do r/
Em Janeiro de 2015 a moradia apresentava nas paredes interiores:
Duas fissuras paralelas verticais, afastadas aproximadamente 25-30 , em toda a altura da parede do lado direito do lanço de escadas de acesso ao piso superior do r/;
Fissura vertical irregular em toda a altura da parede do lado esquerdo da porta de acesso da cozinha para o terraço;
Fissura vertical irregular na inflexão da parede da sala de estar/refeições;
Fissura horizontal na parede do lado esquerdo da porta de entrada para um dos quartos;
Fissura diagonal na parede do lado direito do lanço de escadas de acesso ao sótão;
Fissuras ramificadas diagonais na parede abaixo do peitoril do sótão voltada a norte e pedra do peitoril fracturada, o mesmo acontecendo na janela do sótão voltada a sul;
Fissuração em tectos do rés do chão;
Fissuras várias na cornija/cimalha de bordadura da cobertura plana do sótão;
Em Janeiro de 2015 a moradia apresentava nas paredes exteriores fissuração horizontal irregular co perda de planimetria da parede por deslocamento lateral na zona de interface, na parede exterior voltada a nascente, abaixo da cimalha.
As fissuras descritas estão relacionadas com a excessiva deformação da estrutura de betão, insuficientes disposições construtivas e deficiente ligação da alvenaria de tijolo com a estrutura.
O descolamento da tela de impermeabilização deve-se ao facto de a tela betuminosa não se encontrar protegida dos raios ultravioleta de modo a evitar a degradação precoce, bem como ao facto de os cantos, dobras e interface de materiais diferentes não terem sido devidamente reforçados, o que implica que o sótão seja demasiado frio no Inverno e demasiado quente no Verão.
O betão aplicado pelo réu na laje inferior do rés do chão, onde se situam o hall, a sala, a cozinha e o terraço é da classe C20/25, previsto no projecto, sendo o adequado para o uso em estruturas.
O betão aplicado pelo réu na laje superior do rés do chão, onde se situam os quartos, um WC e varanda é da classe C8/10, ao contrário do previsto projecto, sendo o inadequado para o uso em estruturas.
O betão aplicado em obra apresenta um aspecto poroso, o que determina que em contacto directo com a água possa absorver alguma humidade.
A laje superior do r/está cerca de 25cm mais baixo do que o previsto em projecto.
As desvantagens da utilização do PRFC prendem-se com a degradação prematura e colapso por perda de características entre os 45 e 70, bem como o custo elevado.
Os autores sentem-se enganados, angustiados e tristes com as condições que a sua moradia apresenta e também pelo facto de não poderem usufruir em pleno da mesma.
Os autores são pessoas cordiais, socialmente bem aceites no meio em que se inserem, que gostam de conviver e tinham a vontade de receber os seus amigos em sua casa, tal qual estes o fizeram nas suas com respeito a eles.
No final de 2010, o autor foi trabalhar para a Papua Nova Guiné, onde esteve cerca de 3 anos e meio a trabalhar, por forma a conseguir angariar mais dinheiro para pagar o empréstimo referido em
O réu emitiu as seguintes facturas respeitantes aos serviços de construção da moradia:
Os autores ainda não liquidaram o valor das facturas referidas em 7
O réu solicitou aos autores/reconvindos o pagamento das facturas aludidas em 70 por carta registada datada de 26 de Julho de 2010, por estes recebida em 20201
Os factos Não Provados:
A moradia antiga referida em 21 fosse constituída por casa de habitação de rés-do-chão, primeiro andar e logradouro com a área coberta de oitenta e quatro metros quadrados e descoberta de seiscentos e vinte e seis metros quadrados;
A construção do prédio referido em 1 foi efectuada só após a demolição da moradia antiga referida em 21;
Os factos referidos em 44 e 45 emergiram no Inverno do ano de 201
Quanto menos resistente é o betão aplicado, maior quantidade terá que ser empregue de ferro e aço na respectiva armadura;
Os autores, após o casamento, recusaram convites para confraternizar em casa de amigos por não poderem retribuir na sua casa;
Os autores não mobilaram a moradia na totalidade para não pontificarem as cargas sobres as lajes do piso do r/tecto da nos seus planos superior e inferior, do tecto do r/chão do sótão) nos seus planos superior e inferior e do tecto do sótão;
No r/plano os autores utilizam apenas a cozinha para confeccionarem e tomarem as suas refeições e a sala de estar;
No r/plano, os autores utilizam apenas um quarto para dormir e uma instalação sanitária;
Os problemas térmicos referidos no facto 48 irradiam para a zona habitável da moradia r/), que se torna também excessivamente quente no Verão e excessivamente fria no Inverno;
As fissuras e brechas são fenómenos que normalmente aparecem em construções novas, porque até a estrutura da obra assentar de vez no solo, é usual que a construção vá cedendo até se encontrar definitivamente assente no prédio onde foi implantada;
Tais fenómenos são mais acentuados quando o terreno em causa se encontra em declive;
O tipo de solo e o declive referidos em 23 provocam instabilidade do terreno o que também pode originar o aparecimento de fissuras e brechas;
As brechas e fissuras podem ainda ser causadas por chuvas fortes ou sismos;
Os autores e o réu acordaram que as facturas referidas em 70 seriam liquidadas na data da respectiva emissão;
O réu, para além da carta referida em 72 solicitou aos autores o pagamento das mesmas facturas em 102010;
Nessa data, os autores solicitaram ao réu o alargamento do prazo de pagamento por não disporem daquela quantia;
O réu acordou no adiamento da data de pagamento das facturas não superior a 90 dias;
As obras referidas de 73 a 76 não foram adjudicadas ao réu por os autores dizerem a familiares, vizinhos, amigos e conhecidos que os defeitos da sua moradia decorriam da execução da obra por parte daquele;
Os autores não procederam ao pagamento das facturas aludidas em 70 também por nelas não se encontrarem discriminados os serviços prestados;
Os autores não procederam ao pagamento das facturas aludidas em 70 também porque em 24 de Maio de 2010 foram notificados pelo IGFSS duma penhora de créditos do réu sobre os autores.
Sendo certo que o vamos fazer ponto por ponto, ainda que com a linearidade e sintetismo que, em nosso entender, as sub-questões reclamam e, nessa medida, suficiente se afigura.
Como primeiro argumento para sustentar a sua irresponsabilidade, o R./recorrente invoca o art. 1219  do Civil, isto é, que não deve responder pelos defeitos da obra, na medida em que os AA. donos da a aceitaram sem reserva com conhecimento deles.
Assente a não aplicação deste regime normativo, vejamos do seguinte argumento.
É certo que tudo isto resulta da factualidade apurada.
Nesta linha de entendimento, improcede igualmente este argumento recursivo.
Passando ao argumento seguinte.
A este propósito, diz-nos Pedro Romano Martinez que se trata da consagração de uma regra de justiça comutativa: se as despesas do devedor, seja ele empreiteiro ou vendedor, forem desproporcionadas em relação ao proveito do credor, não é justo que sobre aquele impenda a obrigação de eliminar os defeitos.
Cabe, antes de mais dizer que a este propósito o réu nada alegou, delineando a sua defesa nos termos acima expostos.
Ainda assim, e pelas razões que melhor constam da fundamentação da matéria de facto, ficou provado que uma das desvantagens da utilização da solução do PRFC é o seu custo elevado cf. facto.
No entanto, temos igualmente provado que qualquer outra intervenção diferente da utilização de PRFC, designadamente as intervenções convencionais com perfis metálicos ou betão armado, poderá reduzir a área habitável do prédio e/ou pé direito cf. facto.
Perante esta factualidade resta-nos concluir pela adequação da solução proposta ao caso dos autos, o qual independentemente do custo elevado, que em bom rigor, não sabemos a quanto ascende, permitirá o reforço da estrutura da moradia, essencial para que a mesma possa ser utilizada na plenitude pelos autores.
Vejamos agora da segunda vertente de questões
Assistir-lhes-á razão?
Por isso, como pressuposto da obrigação de indemnizar, o dano tem de apresentar um grau de gravidade tal que postule a atribuição de uma indemnização ao lesado.
Tem sido entendido que as simples contrariedades ou incómodos não apresentam um nível de gravidade objectiva suficiente para os efeitos do n. 1 do dito art. 496 do Civil.
Pelo que só falta determinar se esse juízo de ponderação e fixação é ou não de alterar.
Revisitemos, antes de mais, o conspecto factual apurado.
Por outro lado, sentem-se enganados, angustiados e tristes com as condições que a sua moradia apresenta e também pelo facto de não poderem usufruir em pleno da mesma.
Mais se provou que os AA. são pessoas cordiais, socialmente bem aceites no meio em que se inserem, que gostam de conviver e tinham a vontade de receber os seus amigos em sua casa, tal qual estes o fizeram nas suas com respeito a eles.
Face ao que, designadamente, se justifica inteiramente a condenação do Réu por danos morais.
Obviamente que com a indemnização aqui em causa não se pretende fazer desaparecer o prejuízo, concreta ou abstratamente, considerado, eliminando-o na sua própria materialidade ou substituindo-o por um equivalente da mesma natureza, mas sim proporcionar aos AA. meios económicos susceptíveis de lhes propiciarem alguma satisfação e que, de algum modo, os compensem do desgosto/contrariedade sofridos.
Que, também nesta parte, alinhamos com a sentença recorrida.
No demais, mantém-se a sentença recorrida .
Coimbra, 14 de Março de 2017
Neste mesmo sentido o Autor citado na nota antecedente, na mesma obra e local, ora a fls. 8
De que o Réu não recorreu, estando um tal despacho consequentemente transitado em julgado
Citámos agora o Acórdão do S.T.J., de 2008, no proc. n 08A164, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Conforme desde há muito vem decidindo o Supremo Tribunal de Justiça, como se extrai do Ac. do STJ, de 3196, in BMJ 46, a págs. 44
O Tribunal da Relação .... proferiu decisão sumária determinando a remessa dos autos a este Supremo Tribunal de Justiça, por competente para a apreciação do recurso, dado se limitar ao reexame da matéria de direito.
Da respetiva Motivação de recurso, retirou o Recorrente as seguintes Conclusões:
B. Defende-se a eliminação da incriminação dos crimes na forma tentada dado que todo e qualquer facto ilícito, para passar o crivo da natureza de ultima ratio do Direito penal, tem de se traduzir objectivamente na consumação de qualquer ofensa a um concreto bem jurídico, pelo que inexistindo violação concreta e objectiva dos bens jurídicos tutelados pelas incriminações, não fará sentido a sua convocação, sendo juridicamente errado punir pela prática de um crime que atenta contra a vida, a acção que tão-pouco viola a integridade física, pelo que deverá o arguido ser absolvido da prática do homicídio tentado;
H. Verifica-se que o uso e detenção de arma acabam por ser duplamente punidos, quer autonomamente pela imputação de tal crime, quer mediante a agravação nos termos do art. 86 n. 3 da Lei 5/2006, sendo a mesma realidade duplamente punida ao arrepio do princípio da proibição da dupla valoração ademais sempre em prejuízo do recorrente!) pelo que ao ser o arguido condenado com a agravante do art. 86 n. 3 da Lei 5/2006 ficará vedada a possibilidade de condenação autónoma pela prática do crime plasmado no art. 86 n. 1 do mesmo diploma legal ou então, sendo condenado por tal crime autónomo ficará vedada a agravação do n.;
Importa ainda ter em linha de conta o facto de, apesar de ser verdade que o arguido ostenta um registo criminal de relevo, também é certo que não detém antecedentes criminais pelos mesmos crimes pelos quais ora foi condenado, pois nunca anteriormente havia sido condenado pela prática de crimes de homicídio, fosse na forma tentada ou consumada, nem de detenção de arma proibida nem de coacção, fosse na forma consumada ou tentada, e desde 2016 que não cometia quaisquer crimes a contender com bens jurídicos pessoais, tendo abandonado o cometimento de crimes de roubo pelos quais foi condenado no passado, aspectos, que não foram devidamente problematizados nem sopesados pelo Tribunal a quo e permitem atenuar as penas fixadas;
/ Exas. decidirão de forma sábia, alcançando a costumada e almejada Justiça,".
Foi cumprido o art. 417, n. 2 do CPP, não tendo havido resposta.
O Acórdão Recorrido
Tal é a fundamentação de facto do Acórdão recorrido, incluindo a explicitação da formação da convicção do Tribunal com base nela:
Assim, e designadamente, não se apurou que:
ao efectuar o segundo disparo, acima melhor identificado nos pontos 11 e 12 da matéria, visasse o arguido tirar a vida dos ofendidos EE e FF ou representasse que o disparo por ele efectuado pudesse atingir estes mesmos ofendidos;
Se de algum modo poderíamos afirmar que todos estes declarantes e depoentes teriam algum interesse directo naquilo que se discute nos presentes autos, bastaria que sopesássemos, ainda mais, os seguintes elementos.
Quanto a OO e PP, tratam-se de dois amigos do arguido que disseram, e em suma, fazerem dele a melhor dos juízos.
É o seguinte o teor da fundamentação mais especificamente jurídica do Acórdão recorrido:
Nos presentes autos, e como acima se disse, vem o arguido acusado da prática de diversos crimes.
Vejamos, então, se a matéria factual apurada conforta ou não a totalidade da acusação em causa.
Mergulhando na análise concreta do caso, e perscrutando a matéria factual acima dada como assente, o que dizer?
Para além disso, provou-se haver actuado o arguido de forma deliberada e consciente, com o intuito de causar a morte ao aludido demandante.
Isto parecerá relativamente claro.
Acrescendo ainda, como acabámos de notar, o elemento subjectivo do homicídio.
O que, por outro lado, e sem prescindir, nos convoca a uma subsequente e importantíssima) reflexão.
Temos, portanto, um só crime tentado.
O que temos, então, nos autos?
Consequentemente, cremos caber na hipótese dos autos a qualificativa pensada na alínea do n. 2 do art. 132 P..
Em suma, afirmaremos, nos termos dos arts. 22, 23, 73, 131 e 132/n.os 1 e 2-e) P., a qualificação do homicídio tentado cometido pelo arguido.
É usual dizer-se que o crime de coacção consagra a protecção penal da liberdade de decisão e de acção das pessoas.
Finalmente, imputa-se ainda ao arguido a perpetração, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida.
Depois, no tocante ao elemento subjectivo, deparamos com um crime imputável apenas a título de dolo cfr. a directiva geral do art. 13 P.).
Em suma, e perante o conjunto de factos dados como assentes, comprovado está o cometimento do crime de detenção de arma proibida de arma por que vem o arguido igualmente acusado.
Logo, entre os crimes de homicídio qualificado tentado, coacção tentada e detenção de arma proibida intercederá, pois, e como começámos por dizer, uma relação de concurso efectivo, nos termos do art. 30/n. 1 P..
Se o crime de homicídio qualificado na forma tentada é punível apenas com pena de prisão, já quanto aos crimes coacção tentada e detenção de arma proibida importará ponderar a questão da escolha da pena dado que os mesmos são, em abstracto, puníveis com pena de prisão ou de.
Dirá o Tribunal que o caso concreto reclama a opção pela pena de prisão.
Desde logo, no tocante ao crime de homicídio qualificado tentado, deparamos com uma moldura penal abstracta a oscilar entre 3 anos, 2 meses e 12 dias de prisão como limite mínimo e 16 anos e 8 meses de prisão como limite máximo. E isto, porquanto a punição pelo crime de detenção de arma proibida não invalida o funcionamento da agravante do n. 3 do art. 86 da Lei n. 5/2006, mesmo que o agente se encontre autorizado a deter e ser portador da arma e esta se encontre nas condições legais ou prescrições da autoridade competente. É que a agravação em questão vai buscar a sua razão de ser ao plus de ilicitude do comportamento levado a cabo, em um contexto de proliferação de utilização criminosa de armas assim, cfr. Ac. S.T.J. de 31/3/2011, em www.dgsi.pt).
Finalmente, ao crime de detenção de arma proibida cabe a moldura penal abstracta balizada entre 1 ano de prisão e 5 anos de prisão art. 86/n. 1-) da Lei n. 5/200
Ora, o bem jurídico protegido e tutelado pelo tipo de homicídio é, óbvia e indiscutivelmente, o mais valioso para a manutenção da pessoa humana enquanto tal, já que se trata da própria vida. Valor tão mais eminente quanto mais ameaçado parece em tempos particularmente tempestuosos como aqueles que experimentamos nos inícios deste século
Depois, não adiantará obnubilar o problema que constitui, para a segurança geral das populações, com toda a carga deletéria daí advinda, a generalizada e ilegal disseminação de armas maxime, das de, problema ao qual nenhum Estado parece estar imune.
Há, assim, que ponderar no caso sub iudicio:
Tomando em consideração todos os aspectos mencionados, entende o Tribunal correcta a aplicação das seguintes penas:
uma pena de 6 anos e 6 meses de prisão relativamente ao crime de homicídio qualificado tentado;
uma pena de 9 meses de prisão quanto a cada um dos crimes de coacção na forma tentada;
uma pena de 2 anos de prisão no tocante ao crime de detenção de arma proibida;
Ao longo das suas Conclusões, o Recorrente delimitou questões de direito, que se podem reconduzir aos seguintes pontos, constituindo, pois, o presente thema decidendum embora, como será evidente, alguns se imbriquem nos outros e se ganhe por uma consideração não apenas pontual, mas também:
Pretensão da eliminação da incriminação da tentativa.