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"2 - A condenação em pena acessória de proibição de conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos do n. 3 do artigo 28 do Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n. 3 do artigo 28 do Código de Processo Penal, determinam a subtração de seis pontos ao condutor.
Em face do que fica exposto, mantenho a decisão da autoridade administrativa nos seus exactos termos e, consequentemente, condeno o arguido B na pena de cassação do título de condução.
Deste modo, a cassação da carta de condução por efeito da perda total de pontos, não constitui uma nova condenação pela prática dos mesmos factos/crimes de condução em estado de embriaguez por que o ora recorrente foi cominado em penas acessórias de proibição de conduzir veículos.
Deste modo, não viola o princípio constitucional ne bis in idem a cassação de título de condução decorrente da perda da totalidade de pontos provocada por duas condenações do recorrente em penas acessórias de proibição de conduzir, pela prática dos crimes de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelo artigo 29 do 1
Improcede, por conseguinte, este fundamento do recurso.Analisemos, agora, a conformidade constitucional do preceito legal em análise com o princípio da proporcionalidade.
O facto de o recorrente poder necessitar da carta de condução para exercer a sua atividade profissional, como invoca, não leva a considerar que da cassação do título de condução resulta qualquer violação do direito ao trabalho, sendo que as finalidades de prevenção de tal medida, e os bens e interesses da sociedade que visa tutelar, não podem ceder ao exercício da atividade profissional do particular, como é salientado no acórdão do TRE de 20/10/202 O recorrente, por ter cometido dois crimes de condução em estado de embriaguez, por factos praticados em 17/7/2016 e em 20/5/2018, foi condenado nas penas acessórias de proibição de conduzir pelos períodos de 3 meses e 15 dias e de 8 meses, respetivamente, o que lhe acarretou a perda da totalidade dos 12 pontos que lhe haviam sido atribuídos, revelando-se, nesta situação, justificada a aplicação da medida de cassação do titulo de condução para salvaguarda de outros bens ou interesses constitucionalmente protegidos pela lei fundamental 2
Diga-se, desde já, que nenhuma das soluções alternativas propostas pelo recorrente se afigura viável, carecendo, qualquer delas, de suporte legal.
Assim sendo, e como é salientado no acórdão do TRE de 20/10/2020, não há que proceder a qualquer avaliação sobre a perigosidade ou inabilidade do condutor para o exercício da condução para que possa ser determinada a cassação do título de condução ao abrigo do disposto na al. do n. 4 do artigo 148 do Código da Estrada ao contrário do que sucede quando se trata de aplicar a medida de segurança da cassação do título de condução prevista no artigo 101 do Código, dado que o legislador ao prever essa medida administrativa teve subjacente o pressuposto de que o condutor que perdeu a totalidade dos pontos atribuídos revela inaptidão para o exercício da condução.
Consumada a perda de pontos, verificados os pressupostos da medida de cassação, a sua aplicação torna-se obrigatória, estando legalmente excluída a possibilidade de suspensão.
Pelo exposto, acordam os juízes da 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso do arguido B, confirmando-se integralmente a sentença recorrida.
Custas pelo recorrente, com 4 UC de taxa de justiça art. 51 do.
2 Mantendo-se a ortografia original do texto.
- A subtração de pontos ao condutor tem os seguintes efeitos: Obrigação de o infrator frequentar uma ação de formação de segurança rodoviária, de acordo com as regras fixadas em regulamento, quando o condutor tenha cinco ou menos pontos, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes;
Relatado por Fátima Bernardes e disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Cfr., no mesmo sentido, o acórdão deste TRP de 30/4/2019 relatado por Pedro Vaz Pato e consultável em www.dgsi.pt).
Relatado por Alcina Costa Ribeiro e disponível em www.dgsi.pt.
Todos os acórdãos estão disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.
Relatado pela Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros e acessível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2020026html.
E afirmou, a propósito da caducidade da carta de condução provisória em caso de condenação em sanção acessória de inibição de conduzir ou de condenação pela prática de crimes e contraordenações rodoviárias, no Acórdão n. 461/2000, da  Secção, ponto 7:
A obtenção da carta ou licença de condução é, assim, um processo com várias fases, que exige o preenchimento de vários requisitos positivos e negativos, o que é justificado pelos potenciais riscos dessa atividade para bens jurídicos essenciais.
Conforme expressão utilizada no acórdão do TRC de 15/1/2020, já citado.
Cfr. o acórdão do TRE de 20/10/2020, já citado e que aqui seguimos de perto.
Relatado por Vasques Osório e disponível em www.dgsi.pt.
Relatado por Maria José Nogueira e disponível em www.dgsi.pt.
Cfr., no mesmo sentido, para além do mencionado acórdão do TRE de 20/10/2020, os acórdãos do TRG de 17/12/2020 e de 27/1/2020 ambos relatados por Jorge, os acórdãos do TRC de 15/1/2020 relatado por Alcina Costa e de 6/11/2019 relatado por Maria José, o acórdão do TRE de 3/2/2019 relatado por Nuno, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.
Não existindo uma restrição de um direito fundamental, não existe razão para mobilizar o princípio da proporcionalidade com este fundamento.
Cfr., neste sentido, o acórdão do TRE de 20/10/2020 relatado por Fátima Bernardes e já.
Relatado por Jorge Bispo e disponível em www.dgsi.pt.
Declara-se a ilicitude do despedimento do autor E;
A tomada de conhecimento do teor das mensagens de WhatsApp, enviadas pelo Recorrido a outro trabalhador da Recorrente, por parte da entidade patronal, não implica qualquer violação ou devassa de comunicações privadas;
O Recorrido admitiu perante a gerente da Recorrente ter escrito tais mensagens, afirmando, de forma clara e agressiva, na presença de terceiros, que reiterava tudo quanto havia escrito;
A Recorrente poderia e devia, no exercício do poder disciplinar que lhe cabe, ter usado o teor das mensagens em causa como prova do comportamento reprovável do A., as quais, enquanto tal, não enfermam de qualquer nulidade;
O Recorrido, em sede de contestação ao articulado motivador, mesmo após ter sido convidado ao aperfeiçoamento, não fez qualquer pedido de indemnização, pelo que, ainda que, por mera hipótese de raciocínio, o despedimento venha a ser declarado ilícito, não tem o A., aqui Recorrido direito a qualquer indemnização, uma vez que a não peticionou.
Ainda que se entenda pela confirmação da condenação da Ré, aqui Recorrente, ao pagamento de uma indemnização ao A., deverá a mesma ser reduzida pelo seu limite mínimo.
Caso assim não se entenda, deverá a douta decisão recorrida ser alterada, sendo a Ré absolvida do pagamento de qualquer indemnização, por não peticionada;
Por outro lado, as mensagens enviadas através da aplicação Whatsapp, não foram escritas pelo Autor, visavam a herdeira do antigo dono da Ré, a qual não aceitou que o seu pai tivesse legado um dos seus restaurantes ao Autor.
G- Ao contrário do alegado pela Ré no seu recurso, nunca foi confirmado que foi o Autor a enviar essas mensagens.
Pelo que, salvo o devido respeito, muito bem andou o tribunal recorrido ao decidir como
Valor das mensagens de WhatsApp como meio de prova;
Em 202019, a instrutora do processo disciplinar fez constar do mesmo ter sido contactada pelo mandatário do autor, que lhe comunicou prescindir o mesmo da inquirição da referida testemunha cf. fls..
Nessa mesma data, a ré empregadora proferiu decisão final, aplicando ao autor a sanção de despedimento sem indemnização ou compensação cf. fls..
O referido relatório, bem como a decisão final, foi comunicado ao autor por carta datada de 30201
Regula o art. 60 do Código de Processo Civil que:
Pelo exposto, por inexistir qualquer situação de nulidade prevista no art. 61, n. 1, al., do Código de Processo Civil ex  art. 7 do Código de Processo de Trabalho, improcede, nesta parte, a pretensão da Apelante.2) Valor das mensagens de WhatsApp como meio de prova
Alegou igualmente que o Apelado admitiu perante a gerente da Apelante ter escrito tais mensagens, afirmando, de forma clara e agressiva, na presença de terceiros, que reiterava tudo quanto havia escrito, pelo que a Apelante poderia e devia, no exercício do poder disciplinar que lhe cabe, ter usado o teor das mensagens em causa como prova do comportamento reprovável do Apelado, as quais, enquanto tal, não enfermam de qualquer nulidade.
A sentença recorrida sobre esta matéria apresentou a seguinte fundamentação:
Tal disposição constitui afloramento da regra geral relativa ao respeito pela intimidade da vida privada.
Por outras palavras, não vai o Tribunal pronunciar-se sobre a questão de saber se o teor das mensagens constitui, ou não, um motivo substancial para justificar um despedimento.
Diga-se, desde já, que concordamos na íntegra com a argumentação tecida.
Conforma já se mencionou supra, importa apreciar se o pedido de indemnização formulado pelo Apelado se mostra ou não suficiente.
Consta, assim, dos articulados que o Apelado requereu ao tribunal a quo que a Apelante fosse condenada a pagar-lhe uma indemnização nos termos legais decorrentes da ilicitude do despedimento, a qual deveria ser fixada entre 15 e 45 dias com base na retribuição base e diuturnidades, por cada ano completo ou fracção de antiguidade. Deste modo, o Apelado formulou um pedido de condenação da Apelante no pagamento de uma indemnização, em virtude da ilicitude do despedimento, entre um mínimo e um máximo, mas sem formular um valor concreto.
Pelo exposto, bem andou o tribunal a quo ao ter apreciado, nos termos do citado n. 1 do art. 39 do Código do Trabalho, o pedido de indemnização formulado e ao ter fixado, de acordo com os critérios estabelecidos nesse artigo, as bases de cálculo para apuramento do valor indemnizatório a atribuir ao Apelado.
Nesta conformidade, também nesta parte improcede a pretensão da Apelante.4) Excessivo quantum indemnizatório
Segundo a Apelante, ainda que se entenda pela confirmação da sua condenação ao pagamento de uma indemnização ao Apelado, deverá a mesma ser reduzida pelo seu limite mínimo, uma vez que não se registou por parte da Apelante qualquer comportamento abusivo que justifique tais valores, contrariamente ao comportamento do Apelado, altamente difamatório e atentatório dos deveres de respeito e lealdade para com a sua entidade patronal.
Dispõe, sobre este assunto, o art. 39, n. 1, do Código do Trabalho que:
Na esteira do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202008 proferido no processo n 07S050, acessível em www.dgsi.pt), a retribuição deverá ser um fator de variação inversa, ou seja, quanto menor for, mais elevada deve ser a indemnização; a ilicitude da conduta do empregador, constitutiva da justa causa, é um fator de variação direta, sendo mais elevada a indemnização quanto maior for a ilicitude.
No que se refere ao grau de ilicitude do comportamento do empregador, verificamos que o mesmo é claramente elevado, tendo em conta a leviandade com que foram violados direitos fundamentais do trabalhador, o que aponta para a fixação da indemnização num ponto acima do valor médio da moldura.
E subscrito não só pela presente relatora, como pelo primeiro adjunto.
Discordando dessa acusação, o arguido requereu a abertura de instrução, no termo da qual foi proferido despacho a despronunciá-lo e a determinar o arquivamento dos autos.
Inconformado com essa decisão instrutória, recorreu o assistente J., formulando no termo da motivação as conclusões que a seguir se reproduzem1:
Para Costa Andrade, devem-se considerar atípicos os juízos que, como reflexo necessário da crítica objetiva, acabam por atingir a honra do visado, desde que a valoração crítica seja adequada aos pertinentes dados de facto, esclarecendo, no entanto, que se deve excluir a atipicidade relativamente a críticas caluniosas, bem como a outros juízos exclusivamente motivados pelo propósito de rebaixar e humilhar, o que se verifica no caso concreto.
Com isto, ultrapassou juízos de realidade política para emitir juízos sobre o carácter do assistente.
Assim, tratam-se de afirmações excessivas, com dignidade criminal, porquanto objetivamente ofensivas da honra e consideração do aqui Assistente, feitas unicamente com o propósito de achincalhar, humilhar e rebaixar o mesmo.
A comparação poderia ser feita com outro tipo de animal, ou até com qualquer outro referente, mas nem o tribunal, nem o assistente, podem condicionar a liberdade de criação do autor do texto;
Assim, lendo a crónica publicada a 03JAN2018, verifica-se que na mesma são invocadas afirmações do assistente que justificam a valoração que delas fez o assistente;
Pelo que apenas se pode concluir que as duas crónicas se inserem no domínio da crítica política;
E que em nenhuma delas houve o objetivo exclusivo de rebaixar ou humilhar a pessoa do assistente;
Acrescendo que em ambas as crónicas o arguido invocou os elementos de facto que fundamentaram as suas conclusões;
Não tendo o assistente, em momento algum, atacado esses fundamentos;
Estes juízos e a sua publicação fazem parte do regular funcionamento de qualquer sociedade democrática, contribuindo para o debate de ideias em torno da atuação dos titulares de cargos políticos;
O recorrente/assistente não reagiu contra o despacho de arquivamento, quer através de reclamação hierárquica, quer requerendo abertura de instrução, conformando-se inteiramente com o mesmo.
Das crónicas em causa não há qualquer ataque pessoal, familiar, social ou profissional;
A consideração designa a reputação, boa fama e a estima de que o indivíduo é merecedor por parte da comunidade na qual se insere;
Não foram violados quaisquer normativos legais.
Cumprido o disposto no art. 417, n. 2, do Código de Processo Penal, não houve qualquer resposta a esse parecer.
Nos presentes autos veio o arguido insurgir-se contra o despacho de acusação.
Constitui, pois, uma fase preparatória e instrumental relativamente ao julgamento.
De realçar que no crime de difamação o acento tónico, no que respeita ao processo de execução do crime, é colocado:
Na imputação de facto ofensivo ainda que sob a forma de mera;
Na formulação de um juízo de desvalor;
Na reprodução de uma imputação ou de um juízo daquela natureza.
Assim, o crime em causa pode ser praticado mediante qualquer daqueles processos de execução, e quando o agente o faz dirigindo-se a terceiro, com palavras, expressões ou atos ofensivos do visado.
Resulta, pois, que a agravação prevista no artigo 18 respeita exatamente ao meio de comissão do crime através de meio de comunicação, encontrando a sua razão de ser no facto da difamação ser perpetrada através de meios que facilitem a sua divulgação, ou seja que aumentem o seu efeito propulsor.
Vejamos então que indícios se nos apresentam nos autos.
Estão em causa dois artigos de jornal, publicados nos dias 3/1/2018 e 23/5/2018, sob a forma de crónica, da autoria do arguido, redator e cronista do Jornal , cujo teor surge reproduzido na acusação.
Pela Lei de Imprensa, é garantida a liberdade de imprensa, nos termos da Constituição e da lei. A liberdade de imprensa abrange o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura. Tudo preceituado no artigo 1 da Lei.
Conduta que o arguido entende incorreta e exerce crítica veemente acerca de tal situação.
Mas não cremos ser esse o caso.
Prosseguindo a citação em curso: "Nem toda a afirmação de um facto ou formulação de um juízo que magoa, envergonha e perturba ou humilha, que se perfila como uma injustiça ou que, em geral, afete o visado na sua sensibilidade cabe na previsão do art. 18 ou do artigo 18) do Código Penal.
Os termos usados na notícia não atingem esse patamar.
Assim considero indiciariamente demonstrados os pontos 1 a 5 da douta acusação, porém não considero indiciados os pontos 6 a 10 da mesma acusação, e cujo teor dou aqui por reproduzido nos termos do artigo 307 n 1 do CPP.
Inexistindo a propalação de factos ou formulação de juízos ofensivos da honra do assistente, os factos não são típicos e não o sendo, inexiste crime.
De todo o modo, para além de tudo quanto profusamente é referido na decisão recorrida, a título de reforço dir-se-á o seguinte, ainda que correndo o risco de alguma repetição:
Com este tipo legal de crime protege-se a honra, encarada numa perspetiva dual, em que se combina uma conceção fáctica, subjetiva e objetiva, com uma conceção normativa, pessoal e social. A honra é, assim, vista como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior
A nível do elemento objetivo, o crime de difamação exige a imputação de um facto ou a formulação de um juízo, perante uma terceira pessoa, que sejam desonrosos, desonestos ou vergonhosos do visado, ou ainda a reprodução de tal imputação ou juízo.
No caso do crime de difamação, pressuposto da intervenção penal é a tutela constitucional do direito fundamental ao bom nome e reputação de qualquer pessoa, consagrado no art. 26, n.s 1 e 2 da Constituição.
A liberdade de expressão assume o carácter de um direito individual do cidadão, enquanto manifestação essencial das sociedades democráticas e pluralistas, nas quais a crítica e a opinião livres contribuem para a igualdade e aperfeiçoamento dos cidadãos e instituições.
Todavia, uma vez que o exercício deste direito pode entrar em conflito com bens jurídicos pessoais, como a honra e a consideração, importa que as expressões utilizadas se circunscrevam ao sentido próprio da crítica, não atingindo o nível da ofensa pessoal desnecessária, inadequada ou desproporcional a um normal exercício do direito de expressar a opinião, cabendo aos tribunais judiciais o controlo da crítica excessiva, arbitrária, gratuita ou desproporcionada, na medida em que seja ofensiva do bom nome e da reputação da pessoa art. 37, n. 3, da Constituição).
Defende mesmo que se devem considerar atípicos os juízos que, como reflexo necessário da crítica objetiva, acabam por atingir a honra do visado, desde que a valoração crítica seja adequada aos pertinentes dados de facto.
Vejamos o teor de tais crónicas, publicadas no "Jornal ", tal como vem descrito na acusação e reproduzido na motivação do recurso:
Restam as expressões "pigmeu autoconvencido, ignorante e mentiroso", utilizadas na crónica do dia 23 de maio de 201
Por tudo quanto fica dito, a acrescer ao que já consta da decisão recorrida, para onde remetemos fazendo uso do disposto no n. 5 do artigo 425 do Código de Processo Penal, impõe-se concluir, tal como fez a Mm. Juíza de Instrução, pela atipicidade das expressões em causa e, consequentemente, pelo não preenchimentos dos elementos objetivos do ilícito de difamação agravada pelo qual o assistente pretendia ver o arguido pronunciado, mostrando-se acertada a decisão de não o pronunciar.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo assistente, J., e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.
Elaborado pelo relator e revisto por ambos os signatários - art. 94, n. 2, do Código de Processo
- Todas as transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo a correção de gralhas evidentes, a formatação e a ortografia, que são da responsabilidade do relator.
- Vd. Faria Costa, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, 1999, pág. 602 - 60
- Vd. Faria Costa, ob. cit., pág. 609-61
- In O Tribunal dos Direitos do Homem e a Liberdade de Imprensa: os Casos Portugueses, in Media, Direito e Democracia, Almedina, 2014, págs. 319 e ss..
- Convenção Europeia dos Direitos do Homem Anotada,  edição, Coimbra Editora, 2005, pág. 21
- Proferido no processo n. 03A2249, disponível em http://www.dgsi.pt. dgsi.pt.
- Proferido no processo n. 07P440, disponível em http://www.dgsi.pt.
Nos termos e com os fundamentos expostos,
Custas do decaimento parcial da acusação particular pela assistente que se fixam em 1 UC - artigo 515 do P.P.
Condeno ainda o arguido B no pagamento das custas e respectivo encargos, nos termos dos artigos 513 e 514 do Código de Processo Penal e artigo 8, 1 e 2 do Regulamento das Custas Processuais, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça.
Sem custas atenta a isenção prevista na alínea do artigo 4 do RCP.
Inconformado com esta decisão dela recorreu o arguido B, rematando a correspondente motivação com as seguintes conclusões:
Os factos que são imputados, ao ora recorrente, pela assistente na acusação particular de fls.117 verso a 120 dos autos não foram alvo de queixa, pelo que quanto aos mesmos, o ora recorrente não deveria ser julgado, mostrando-se extinto o direito de queixa artigo 115 180, 181 e 188 do P.).
Faltando o pressuposto essencial, a queixa, todos os actos posteriores são nulos, nomeadamente a acusação particular deduzida pela assistente.
No que concerne aos factos dados como provados, considera o recorrente, com a devida vénia, que o Tribunal a quo, não andou bem, ao ter dado como provado a matéria constante dos pontos 6, 13, 14, 16, 18, 19, 20 e 23 dos factos provados, por errada apreciação da prova;
Para o Tribunal a quo, elemento fundamental para considerar que o arguido, ora recorrente, proferiu as alegadas ameaças, nos precisos termos em que foi condenado, foi os gestos e a agressividade com que falava com a assistente.
Não resultam da decisão em crise, quaisquer descrições dos gestos imputados ao arguido.
Pelo exposto, deverá ser dado provimento ao recurso interposto,
Deverá ser mantida a douta sentença recorrida, devendo ser julgado improcedente o recurso ora interposto pelo recorrente, considerando que
não se verifica qualquer violação do artigo 127, do Código de Processo Penal, nem do princípio do "in dubio pro reo" e
A assistente não exerceu o direito de resposta.
A fls.322 a 324 dos autos veio o arguido B invocar que os factos que lhe são imputados pela assistente na acusação particular de fls.117 verso a 120 dos autos não foram alvo de queixa, pelo que quanto aos mesmos o requerente não poderá ser julgado, mostrando-se extinto o direito de queixa artigo 115, 180, 181 e 188 do P.).
A ofendida, conforme supra exposto, foi admitida a intervir nos autos como assistente a fls.7
Ou seja, quando o procedimento criminal depender de acusação particular do ofendido, é necessário que o ofendido se queixe, se constitua assistente e deduza acusação particular artigo 50 do.
No caso dos crimes de natureza particular, essa manifestação inequívoca é ainda acrescida pelo facto de o ofendido se constituir assistente nos autos.
- No dia 102015, pelas 19hOOm, B dirigiu-se ao Bar K, sito na, acompanhado de.
- Naquele estabelecimento, na altura descrita em, trabalhava ali a assistente
- Em face do descrito em, a assistente voltou a esconder-se na arrecadação tendo sido chamada a PSP pelas 21h28m.
- Aproximando-se a hora de sair do trabalho, e por ter medo do arguido, a assistente telefonou ao arguido A, contou-lhe o sucedido e pediu-lhe ajuda, pedindo-lhe que a viesse buscar.
- Entretanto, estando presente a PSP, a assistente estava já ao balcão, a hora não concretamente apurada mas situada após as 21h2
- O arguido abandonou o local na presença da PSP, porém, voltou a aparecer junto do estabelecimento, entre as 22h15m e as 22h30m, acompanhado pela esposa, olhando para dentro do mesmo e dando voltas no exterior. Voltou uns minutos depois, desta feita sozinho, a mais uma vez ficou a olhar para dentro do estabelecimento. Entretanto chegou A
- Entretanto chegou novamente a PSP, cerca das 00h10m, e conseguiram que o arguido B abandonasse o local.
- As palavras descritas em e foram proferidas em tom alto, aos gritos.