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O valor de EUR 5809,00 proposto pela ... Portugal para a prestação de caução afigura-se idóneo, adequado e, sem conceder quanto ao demérito da condenação, conforme ao raciocínio expendido na aludida Douta Sentença quanto aos critérios a considerar no cálculo da indemnização de clientela, pelo que se requer que o mesmo seja aceite por este Douto Tribunal, por forma a que seja fixado efeito suspensivo ao recurso interposto da Douta Sentença pela ora Recorrente.
Tais riscos são ainda mais sérios se se tiver em consideração a muito fácil e também muito rápida divulgação, e mesmo desvirtuação, de factos que se verifica no período atual, designadamente devido aos meios utilizados, como a internet e os media. Tais riscos ganham ou podem ganhar ainda maior escala quando estão em causa entidades e marcas com elevada reputação, notoriedade e prestígio como é o caso da Recorrente e da ....
Por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso da Douta Sentença recorrida mediante a prestação de caução adequada e idónea não afetará as garantias do eventual recebimento de uma putativa indemnização de clientela por parte da ...H, caso os tribunais superiores venham a considerar que a mesma lhe é devida, hipótese esta que, uma vez mais, se suscita por motivos de elevada cautela de patrocínio e sempre sem conceder.
Está, por isso, a ... Portugal disposta a oferecer e a prestar garantia adequada a cobrir este risco.
O referido valor foi e é indicado apenas a título de raciocínio para efeitos de prestação de caução ao abrigo do artigo 647, n 4 e seguintes do CPC, considerando os parcos elementos disponíveis nos autos sendo que recaía sobre a ...H o ónus da alegação e.
A apelada não apresentou contra alegações.
Importa, antes de mais referir que a requerida prestação de caução se configura como um verdadeiro incidente, com valor próprio, como dispõe o n. 2, do art. 30, do P. Civil, que é processado por apenso e não no processo, como dispõe o n. 1, do art. 91, do P. Civil, se necessário com a extração de traslado, como dispõe o n. 2, do art. 65, do P. Civil, devendo sempre separar-se a prestação de caução no da fixação de efeito ao recurso no processo.
Essa como outras estimativas, não passará disso mesmo, faltando-lhe objetividade para serem consideradas adequadas ao fim em vista.
A prestação de caução para fixação de efeito suspensivo ao recurso, prevista no n. 4, do art. 64, do P. Civil, configura-se como um verdadeiro incidente, com valor próprio, como dispõe o n. 2, do art. 30, do P. Civil, que é processado por apenso, como dispõe o n. 1, do art. 91, do P. Civil, se necessário com a extração de traslado, como dispõe o n. 2, do art. 65, do P. Civil, devendo separar-se a prestação de caução no da fixação de efeito ao recurso no processo.
Custas pela apelante atento o proveito e o.
RT, ano 86, pág. 38; Ac. S. T. J. de 1/3/1990, B. J. n. 395, pág. 479 e Ac. R. de 1/10/1992, in Col. J. 1992, tomo 4, pág. 168 e de 10/03/1994, in Col. J. 1994, tomo 2, pág. 83, entre outros.
Tendo sido interposto recurso deste despacho, foi julgado improcedente nesta Relação, com fundamento na sua irrecorribilidade, nos termos do disposto n. 1, do art. 63 do P. Civil.
Apelação n. 1035/22T8STR-E12 Secção Cível)
"Nos termos e pelos fundamentos expostos:
B) Graduo os créditos verificados na presente sentença nos seguintes termos:
Em primeiro lugar, o crédito privilegiado do Estado referente ao
Em segundo lugar, os créditos garantidos por hipoteca.
Em terceiro lugar, os créditos privilegiados do Estado referentes a IRS.
Em quarto lugar, os créditos comuns.
Em quinto lugar, os créditos subordinados.
Em primeiro lugar, o crédito do Estado referente a IRS.
Em segundo lugar, o crédito do Condomínio do Prédio sito na Av., n. 3
Em terceiro lugar, os créditos comuns.
A decisão respeita apenas a estes credores, porque só a estes o julgador se referia quando, conhecedor da situação factual e do seu crédito ainda ser ilíquido, sentiu a necessidade de os remeter para o apuramento do mesmo em liquidação de sentença.
O privilégio, embora não resulte de lei, resulta de decisão judicial transitada em julgado.
Por isso e por força desta, deve o crédito dos Recorrentes quanto ao valor apurado com a venda do imóvel, ser graduado em primeiro lugar.
A douta sentença recorrida graduou os créditos dos credores hipotecários em segundo lugar, logo a seguir a crédito de imposto do Estado.
Assim, os créditos dos credores hipotecários devem ser graduados como comuns.
Gozam, por imperativo legal, de privilégio creditório mobiliário geral.
Por isso e por força do disposto na alínea do n. 1 e na alínea do n. 2, ambas do artigo 33 do Código do Trabalho, o crédito dos Recorrentes deve ser graduado em primeiro lugar, por ser graduado antes dos créditos previstos no artigo 74 do Código Civil.
Não forma apresentadas contra-alegações.
Cumpre apreciar e decidirO objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso.
Assim há que reconhecer assistir razão aos recorrentes, encontrando-se a graduação que foi efetuada incorreta.
O Código de Trabalho dá em geral primazia da satisfação dos créditos aos trabalhadores, conforme decorre do disposto no artigo 33.
Assim, no que respeita ao produto da venda do imóvel, o crédito dos recorrentes deve ser graduado em primeiro lugar e o crédito do Banco, S.A., garantido por virtual hipoteca, ser considerado comum e graduado como tal.
Relevam, assim, as conclusões dos recorrentes, sendo de julgar procedente a apelação e de modificar a decisão recorrida, nos termos propostos.
Pelo exposto, decide-se julgar procedente a apelação e consequentemente modificar a decisão recorrida, passando do seu dispositivo a constar:
Em primeiro lugar o crédito de e.
Em segundo lugar, o crédito do Estado referente ao
Em terceiro lugar, os créditos do Estado referentes a IRS.
Em segundo lugar, o crédito do Estado referente a IRS.
Em terceiro lugar, o crédito do Condomínio do Prédio sito na Av., n. 3
Custas de parte pela massa.
Évora, 24/02/2022
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 538/01BELRS
Com efeito, considera a Recorrente que o Acórdão recorrido, para além de enfermar de uma incorrecta apreciação da matéria de facto, assenta, sobretudo, numa errada aplicação do direito aos factos, violando o disposto no artigo 2 do Código do IRC e o artigo 7 da LGT.
Vejamos, em concreto,
P. O Acórdão recorrido entendeu que a desconsideração, para efeitos de determinação do lucro tributável da Recorrente, da totalidade do custo evidenciado nas facturas emitidas por aquelas sociedades, concretizado pelas Autoridades Fiscais no relatório final de inspecção tributária, e que se encontra na origem das liquidações impugnadas nos presentes autos, se encontrava plenamente conforme com a lei.
Q. Tal conclusão foi sustentada no Acórdão recorrido, com base em determinados elementos de facto, constantes do relatório final de inspecção tributária, e que foram considerados indícios sérios, credíveis e consistentes de que as operações referidas nas facturas eram simuladas.
De mencionar paralelamente que,
RR. O Acórdão recorrido, para além de enfermar de uma incorrecta apreciação da matéria de facto, assenta, assim, numa errada aplicação do direito aos factos, violando o disposto no 2 do Código do IRC e no artigo 7 da LGT.
Nada mais errado, na interpretação do direito que, prejudicar o contribuinte, por admitir meros indícios de que as operações documentadas em facturas, contabilizadas na escrita do contribuinte, face a todos os circunstancialismos acima enunciados, fazem valer o ónus de prova que impende sobre a AT, quando a norma legal exige que tais indícios devem ser sérios, consistentes e seguros, ou seja inabaláveis pelos contra-indícios apresentados pelo contribuinte, pelo que se torna necessário não só assegurar a segurança do tráfego jurídico como a segurança do sistema jurídico e dos consequentes direitos das pessoas em geral e de cada um dos sujeitos da relação jurídica.
A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul, tendo verificado os requisitos formais da admissibilidade do recurso, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo por despacho proferido em 8 de Setembro de 202
/14a398f4499738b880257f64004225e4;
de 16 de Novembro de 2016, proferido no processo com o n. 600/15;
de 24 de Março de 2021, proferido no processo com o n. 1383/10BESNT, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/72a2a2c778ef0a75802586a40064fadf;
de 7 de Abril de 2021, proferido no processo com o n. 1116/10BESNT, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/afca49b276cd9542802586b20045f859;
de 10 de Novembro de 2021, proferido no processo com o n. 2691/17BEPRT, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/c7f29572f1ce5f1e8025878b006e3c6).
Custas pela Recorrente.Lisboa, 9 de Março de 202 - Francisco Rothes - Aragão Seia - Isabel Marques da Silva.
Pedem, então, os embargantes que se julguem procedentes as exceções invocadas e seja extinta a execução em conformidade.
Custas pelos embargantes e embargado na proporção do decaimento.
Inconformado com essa sentença, apresentou a Exequente recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Cumpre começar por enunciar o elenco factual que foi considerado fixado/provado pelo tribunal a quo, sendo certo que o recurso não questiona tal parte da decisão.
O contrato de locação mobiliária, aludido em foi objecto de aditamento em de 5 de Agosto de 2009, tendo as assinaturas dos ora embargantes, por si e na qualidade de gerentes da sociedade locatária, sido reconhecidas por advogado.
Do referido contrato foram pagas as trinta e duas primeiras rendas e, posteriormente, a trigésima quarta.
O exequente, por cartas de 25/05/2011, dirigidas aos executados/embargantes e por estes recebidas, declarou resolver o aludido contrato, o que confirmou por cartas de 27/03/2012, em conformidade com o teor dos documentos 12 a 20 da contestação, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Abreviando razões, que inequivocamente improcede a argumentação recursiva.
Na verdade, quanto a nós, seria manifestamente caso para se concluir pelo incumprimento do dever de informação e esclarecimento da contraparte, vigente no campo das cláusulas contratuais gerais cf. arts. 5 e 6 do n 446/85, de 25 de Outubro, donde dever ter-se tal cláusula por excluída, ex  do art. 8 als. e/ou do mesmo diploma legal.
E nem se argumente que da al.O) dos factos provados resulta materialidade que contraria o ora vindo de afirmar.
Sucede que a par de um dever de comunicação, existe um específico dever de informação, que o acompanha, sendo certo que só assim não seria caso todo o clausulado fosse simples e acessível para a generalidade dos aderentes a que se destina.
A nulidade tem efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente cfr. art. 289, n1, do Civil. Todavia, a resolução, por regra, também tem efeito retroativo, mas nos contratos de execução continuada, como é o caso do contrato em análise nos autos, ou seja, aqueles cujo cumprimento se prolonga ininterruptamente no tempo, ou periódica, mas a resolução não abrange as prestações já efetuadas, exceto se entre estas e a causa de resolução existir um vínculo que legitime a resolução de todas elas cfr. art. 434, nos 1 e 2 do Civil.
Sucede que em caso de resolução contratual, a posição clássica e largamente dominante, é a de que a tutela se resume ao interesse contratual negativo, ou seja, ao prejuízo que o credor não teria se o contrato não tivesse sido celebrado.5
E assim sendo, por regra, a indemnização fundada no não cumprimento definitivo, que se cumula com a resolução, respeita apenas ao chamado interesse contratual negativo ou indemnização do dano de confiança, visando colocar o credor prejudicado na situação em que estaria se não tivesse sido celebrado o contrato, e não naquela em que se acharia se o contrato tivesse sido cumprido, ou em situação aparentada, como é o que resulta do artigo 20 das Condições Gerais do contrato em apreço reproduzido nos factos provados sob a al..
Dito de outra forma: salvo casos muito excecionais atendendo a especiais interesses em jogo, em regra, a indemnização fundada no não cumprimento definitivo, que se cumula com a resolução, respeita apenas ao chamado interesse contratual negativo ou de confiança, visando colocar o credor prejudicado na situaçãoem que estaria se não tivesse sido celebrado o contrato, e não naquela em que se acharia se o contrato tivesse sido cumprido.
No que respeita ao particular instituto de abuso de direito, estabelece o art. 334 do Civil que é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda, manifestamente, os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Há abuso de direito quando um comportamento, aparentando ser o exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumento e na negação de interesses sensíveis de outrem.8
A conceção adotada de abuso do direito é a objetiva.
Isto não significa, no entanto, que ao conceito de abuso do direito consagrado no art. 334 do Civil sejam alheios fatores subjetivos, como, por exemplo, a intenção com que o titular tenha agido.
A este propósito já foram doutamente abreviadas em seis tipologias a exceptio doli, o venire contra factum proprium, as inalegabilidades formais, a supressio e a surrectio, são figuras baseadas nos mesmos fenómenos - decurso do tempo, boa-fé e tutela da confiança - mas de sentido inverso, na medida em que no primeiro caso, o decurso de um longo período de tempo sem o exercício de um direito faz com que o seu titular perca a faculdade do seu exercício, ao passo que no segundo caso, a manutenção de uma situação durante um longo período de tempo faz surgir numa pessoa uma faculdade jurídica que de outro modo não teria, o tu quoque e o desequilíbrio no exercício de posições jurídicas) as situações em que o instituto do abuso de direito poderá ocorrer e que nos permitirão, ao cabo e ao resto, ajustar padrões de atuação adequados a corporizar os conceitos jurídicos indeterminados em que está sustentado o instituto do abuso do direito.9
Tal pretensão afigura-se-nos efetivamente ser excessiva e desproporcionada face ao que ficou acordado entre as partes.
Nestes termos improcedendo inapelavelmente o recurso.
Custas do recurso pela Exequente/recorrente.      Coimbra, 18 de Janeiro de 2022
Cf., inter alia, o acórdão do TRG de 102017, proferido no proc. n 2679/10T8BCL.G1, acessível em www.dgsi.pt/jtrg.
Trata-se do acórdão do TRL de 202021, proferido no proc. n 12753/17YIPRT.L1-2, acessível em www.dgsi.pt/jtrl.
Cfr., inter alia, o acórdão do STJ de 112011, proferido no proc. n 1807/06TVLSB.LS1, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Assim no acórdão do STJ de 102015, proferido no proc. n 174/18TBLGS.ES1, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Trata-se do acórdão do STJ de 102009, proferido no proc. n 08B4052, também ele acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Para o efeito, alega que, no dia 27 de Julho de 2017, pelas 145 horas, na EN ..., concelho da ..., ocorreu um acidente de viação que envolveu o veículo com a matrícula ...-...-LA, seguro na R., e o motociclo ...-SP-..., por si conduzido.
A R. aceitou a responsabilidade pelo acidente e indemnizou o A. pelos danos materiais; porém, não o indenizou pelos demais danos sofridos.
Após o acidente e durante o período de recuperação sofreu fortíssimas e intensas dores, esteve internado durante um dia e esteve dois meses em repouso, com necessidade de ajuda de terceira pessoa para as actividades, e continuando a padecer de dores.
Necessita de esforços acrescidos para fazer o mesmo trabalho que fazia antes do acidente, com o consequente agravamento do cansaço.
Pretende ser indemnizado pelas lesões sofridas e pelas sequelas delas resultantes, nos diferentes níveis da sua vida.
Quanto aos danos alegados e suas sequelas, impugna expressamente os mesmos, por não serem factos que conheça, nem que tenha obrigação de conhecer pessoalmente, afirmando serem, em qualquer caso, exagerados os valores indemnizatórios reclamados pelo A.. Mais alega que terá de ser atendido que o A. já foi indemnizado pela seguradora de acidentes de trabalho, não podendo ser duplamente indemnizado.
Deduziu ainda incidente de intervenção principal provocada da Fidelidade Companhia de Seguros, S.A..
Foi ordenada a citação da Segurança Social, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo , n. 2 do Decreto-Lei n. 59/89, de 22 de Fevereiro, não tendo a mesma vindo deduzir qualquer pretensão.
Por sentença de 11 de Janeiro de 2021, foi proferida a seguinte decisão:
a ainda, a pagar-lhe o que se vier a apurar em liquidação em razão de dano futuro que venha a verificar-se.
Vem o A. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:
Para determinação do montante indemnizatório o tribunal a quo partiu de um pressuposto puramente matemático e não levou em linha de consideração os casos análogos, a progressividade da retribuição e os aumentos dos prémios de seguro de responsabilidade automóvel que devem, por conseguinte, conduzir a um aumento gradual das respetivas indemnizações reparadoras.
Estamos no século e na altura de prover condignamente pelos direitos dos lesados, motivo da natureza obrigatória do seguro e dos limites mínimos. Numa sociedade em mudança vertiginosa, em que os paradigmas, nomeadamente do mercado de emprego são hoje altamente competitivos, incertos e efémeros.;
Se assim é para todos nós, mais ainda, para quem se viu antecipadamente coartado nas suas aptidões e capacidades físicas, emocionais e psicológicas;
Posição com a qual a ora Recorrida, evidentemente, não concorda, conforme já deixou explícito em sede de recurso de apelação.
Ademais, tendo sido estabelecidos vários critérios pelos Tribunais Superiores para apurar o montante indemnizatório a atribuir pelo dano biológico, de que são exemplos o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n. 2028/19TBVCT.GS1 de 25-05-2017 e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n. 37/10TBMTR.GS1 de 14-12-201
Quer isto dizer que as sequelas são perfeitamente compatíveis com o exercício de atividade profissional por parte do Autor mas implicam, apenas, esforços acrescidos no exercício da sua atividade profissional.
Efetivamente, o Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica do Autor não o impede de continuar a trabalhar e não resulta em qualquer perda de capacidade de ganho.
Sendo certo que, o dano de acréscimo de esforço, que serve de fundamento e limite ao montante a atribuir como compensação, nunca poderá ser valorado de forma equivalente a uma hipotética perda de rendimento.
No entendimento supra exposto, a fixação do montante a atribuir pela indemnização a título de compensação por danos patrimoniais resultantes do alegado Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica/ dano biológico do Autor nunca poderá ser o peticionado pelo mesmo em sede de alegações de recurso, sob pena de violação do disposto no artigo , n. 3 do
Ora, considerando o disposto no artigo  do , a justiça do caso concreto há de procurar-se também recorrendo a casos de natureza semelhante que já tenham sido apreciados pelos Tribunais.
Neste sentido, veja-se alguns Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça sobre a mesma matéria, todos disponíveis em www.dgsi.pt:
Nessa medida, e atendendo a tudo quanto ficou exposto, deverão improceder, in totum, as conclusões tecidas pelo Recorrente nas suas doutas alegações de recurso, sob pena de, conforme supra referido, a aumentar-se o quantum indemnizatório fixado a título de dano biológico, serem violados os artigos ; 48, n. 1; 49; 496; 56, 56, 56 e 56, n. 3 do
No dia 27 de Julho de 2017, pelas 13 horas e 45 minutos, na Estrada Nacional ..., concelho da ..., ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes s veículos com matrícula ...-...-LA e o ...-SP-....
O LA, um automóvel ligeiro de passageiros, era conduzido por BB.
O SP, um motociclo, era conduzido pelo A. e propriedade deste.
A faixa de rodagem no local é constituída por 2 vias, uma para cada sentido, sem separador central.
O A. circulava na EN ... no sentido ...;
O LA circulava na Rua ... no sentido ... que entronca na EN ....
Antes do entroncamento, quem provém da Rua ... encontra sinalização vertical do tipo b2 "STOP" e sinalização com marca rodoviária "STOP".
Daquela manobra o A. não conseguiu evitar o embate entre a frente do SP e a lateral esquerda do LA.
Em ato contínuo o A. e o SP são projetados ao solo.
dedo da mão esquerda com pequena hemorragia, dor moderada na região lombar.
Fez exames de diagnóstico como Raio que revelaram fraturas de ambos os punhos e imobilização dos membros superiores e tratamentos das feridas.
Assim no dia 28 de julho de 2017 o A. foi admitido no Hospital ..., transportado pelos bombeiros e em cadeira de rodas, com prioridade "Urgente".
Foi tratado conservadoramente, tendo-lhe sido aplicado gesso.
Teve alta no próprio dia, orientado para consulta externa, com indicação para manter repouso e cumprir analgesia.
Mantendo dores passou a ser seguido pela seguradora de acidentes de trabalho no ... Hospital onde viria a ser internado em 14 de Agosto de 2017, por instabilidade pós-traumática do carpo.
sob controlo radiológico e artroscópico.
Fez imobilização gessada antebraquipalmar.
Teve alta no dia seguinte, a 15 de Agosto de 2017, com indicação para troca de pensos, manter
mão elevada, cumprir analgesia e aplicar gelo no local de dor.
Em Setembro de 2017 iniciou tratamentos de fisioterapia na P... Lda., em ... para recuperação, que terminou em Janeiro de 201
O A. é trabalhador independente colectado como serralheiro
Membro superior direito: rigidez dolorosa do punho nos movimentos de flexão de 40 e extensão de 40; desvio radial de 30 e ulnar de 10; supinação de 8
O A. sofreu fortes dores nos membros superiores.
O A. sentiu dores intensas no corpo no pós impacto.
O quantum doloris do A. é fixado no grau 4/
O dano estético permanente é fixado no grau 2/
As sequelas descritas em são em termos de repercussão permanente na atividade profissional compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares.
Esteve 2 meses em recuperação com necessidade de ajuda de terceira pessoa para as atividades da vida diária como alimentar-se, vestir-se e cuidar da higiene.
Tem dores esporádicas, ligeiras a moderadas nos punhos, desencadeadas pela realização das tarefas profissionais, particularmente no punho direito.
As sequelas descritas em são em termos de repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixadas no grau 1/
O A. está limitado na execução da prática de wakeboard, o que o deixa triste.
Antes do acidente, o A. passeava e brincava com os seus filhos e fazia wakeboard aos fins-de-
semana, durante o Verão, o que o fazia sentir-se bem e alegre.
Após o acidente o A. teve alguma dificuldade em pegar ao colo a sua filha com 8 anos de idade.
Após o acidente e durante a sua recuperação o A. foi acompanhado clinicamente pelos serviços
médicos da sua seguradora de acidentes de trabalho Fidelidade Companhia de Seguros, S.A..
O A. nasceu em .../.../1982, tendo na data do acidente, de 34 anos de idade.
Que devido ao traumatismo do testículo esquerdo o A. passou a ser acompanhado em Urologia.
Que o A. sofreu fortíssimas dores no testículo esquerdo.
Que o A. necessita de medicação para as dores.
Que o A. tem dores nos punhos que limitam diariamente na sua vida social.
Que em razão das sequelas resultantes do acidente de viação dos autos o o A. nunca mais vai poder fazer wakeboard, nem passeios de mota de água.
Que o A. apresenta prejuízo de atividade sexual, nem que tenha passado a sofrer quaisquer limitações para essa atividade, nem que sente dor no ato sexual.
Assim, o presente recurso tem unicamente como objecto a seguinte questão:
No caso dos autos, a intervenção deste Supremo Tribunal encontra-se facilitada porque o acórdão recorrido não apenas identificou o referido problema terminológico, como se pronunciou expressamente nos termos seguintes:
Como se afirma no supra citado artigo da relatora do presente acórdão ob. cit., em curso de publicação):