rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"7- O arguido circulava com uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,454 g/um, vírgula, quatro cinco quatro, gramas por.
Face a estas conclusões retiradas pelo tribunal a quo ao nível da factualidade e ainda reforçadas factualmente agora também por via da sanação do erro notório na apreciação da, impunha-se a condenação por crime de condução sob o efeito do álcool. O que, a não ter ocorrido, tendo antes sido proferida absolvição, revela contradição entre os factos provados e a fundamentação e a decisão.
Na acusação, a conduta descrita e ali imputada era susceptível de, em abstracto, convocar os dois tipos de crime: crime de condução perigosa e crime de condução sob o efeito do álcool. Ao comportamento imputado eram, em abstracto, aplicáveis duas normas incriminadoras que, encontrando-se numa determinada relação logico-jurídica, exigia que só uma delas fosse aplicável, excluindo a aplicação da outra. A norma prevalecente afastava então a aplicação da norma preterida, pois aquela já avaliava esgotantemente a concreta ilicitude e culpa do arguido. E daí configurar-se uma situação de concurso legal ou aparente. De acordo com o art. 3 do CP, cumpria determinar o crime efectivamente cometido pelo arguido, e as regras do concurso determinaram, correctamente, a opção tomada pelo acusador na acusação.
Esgotado o conhecimento da responsabilidade penal do arguido, agora conhecida, nessa parte, em definitivo, não se encontra, porém, esgotado o conhecimento do objecto do processo.
Nesta parte, a sentença é, pois, nula, nulidade que a Relação não se encontra em condições de suprir de imediato, devendo haver lugar ao cumprimento do art. 17 do CE.
em matéria crime
em matéria contra-ordenacional
determinar que os autos prossigam nessa parte para conhecimento da responsabilidade contra-ordenacional), dando-se designadamente cumprimento ao art. 172 do CE.
Custas pelo arguido, que se fixam em 4UC arts 513 /1 e 514/1 CPP e 8/9 e Tab.
Évora, 102020          Ana Barata
O R. devidamente notificado não produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 318 e segs.. Apreciando:
O A., ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o de incurso em erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo atrás enunciado.
Não são devidas custas demonstrada a isenção do A./recorrente cfr. art. 0, n. 1, al., do RCP e tudo sem prejuízo da responsabilidade prevista no art. 0, n.s 6 e 7, do RCP.
O R. recorre desta sentença, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
Daqui resulta que a mesma não só autorizou as obras em causa como autorizou o acompanhamento dos processos camarários por parte dos RR.
Foi decidida na douta sentença que a referida declaração não era plena e eficaz uma vez que não contava com a assinatura de todos os interessados na partilha aberta por óbito do aludido senhorio.
Ademais, tendo o senhorio originário falecido anteriormente a 2010 e tendo as construções sido realizadas entre 2007 e 2010, os herdeiros, sozinho ou acompanhados poderiam ter atempadamente proposto a acção de resolução do contrato de arrendamento;
Por outro lado deixa de existir o requisito da inexigibilidade da manutenção do contrato por parte do senhorio, quando o processo é interposto cerca de 13 anos após a primeira construção, o que, aliás, refira-se, tinha o tamanho de 5m2m, conforme consta da matéria provada;
As referidas demolições acabaram por não serem executadas;
Tal não se deveu a qualquer oposição dos RR. nem se vislumbra como o conseguiriam na presença das forças militares, mas apenas por falta do cumprimento das formalidades necessárias nestas situações.
a alteração da matéria de facto;
Ou seja, os RR. não invocaram a extinção do direito da A. a efectivar judicialmente a resolução contratual, como agora faz inovatoriamente o R. nas conclusões e.
E tal questão devia ter sido suscitada na contestação para que tivesse de ser apreciada pelo tribunal, pois que do disposto conjugadamente nos art. 571 a 573 e 579 do Código de Processo Civil decorria para os RR. o ónus de concentrar aí toda a sua defesa, designadamente através da dedução de excepções peremptórias não supervenientes e insusceptíveis de conhecimento oficioso como é a questão ora em discussão).
Pelo que, em sede do presente recurso, apenas há lugar ao conhecimento das questões acima elencadas em e.
Mostra-se inscrita pela Ap., a aquisição da propriedade a favor da A., por motivo de partilha judicial por óbito de Jorge R., do prédio sito na Rua, Concelho de Cascais, composto por rés-do-chão e  andar, com lados direito e esquerdo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais, sob a ficha n. e inscrito na matriz urbana sob o art..
- O local arrendado destina-se a habitação exclusiva do inquilino, reconhecendo que o mesmo realiza cabalmente o fim a que é destinado e não podendo dar-lhe outro uso nem sublocá-lo, no todo ou em parte, sem prévia autorização por escrito.
O despacho foi notificado aos RR. que não executaram a obra.
As autoridades municipais não executaram a obra.
O embargo foi notificado ao R.
O R. concluiu a construção identificada no auto de embargo.
Nem os RR. nem as autoridades municipais executaram a demolição ordenada.
A A. mandou instalar uma canalização de gás, ligando a cozinha ao exterior e alimentada do exterior por botija.
Em 102018, pelas 14h00, o referido mestre de obras iniciou essa construção acompanhado por um pedreiro.
Ao que o mestre-de-obras lhe respondeu que não estava a fazer pó nenhum, mas de qualquer forma estava a terminar a tarefa.
O R. disse ao mestre-de-obras para não fazer ali nenhuma obra que não ia autorizar.
Em 102018, a A. apresentou queixa no posto da Guarda Nacional Republicana, Subdestacamento Territorial de.
Na sentença recorrida considerou-se ainda como não provada a seguinte matéria de facto mantém-se a numeração aí:
O R. utiliza o logradouro como coisa sua, nele realizando trabalhos de reparação e pintura de automóveis de terceiros.
Os anteriores proprietários e a A. não autorizaram o R. a utilizar o logradouro para o exercício da sua actividade.
E não autorizaram a que nele fossem parqueados automóveis da sua propriedade ou pertença de outros.
Durante a execução destes trabalhos, as viaturas automóveis emitem ruídos e cheiros e exalam fumos.
As mesmas viaturas são parqueadas junto dos vãos da janela e porta da casa de habitação da A., que abrem para o logradouro do prédio.
Por causa dos referidos ruídos, cheiros e fumos, a A. não tem condições para abrir e manter abertas as correspondentes janelas e portas da sua casa, entre as quais a do quarto de dormir, que dá para o logradouro, prejudicando a sua ventilação e de uma maneira geral, o seu conforto.
Ao que este se afastou ligeiramente, pegou numa bilha de gás vazia, atirou-a ao ar e quando esta caiu, deu-lhe um pontapé.
O R. foi acalmado pela R., sua mulher e por uma filha, que, entretanto, acorreram.
Entre o telhado e a placa de cobertura do  andar, existe um espaço que não tem acesso pelo interior do edifício.
O R. realizou uma abertura na placa superior do  andar, na casa de banho do local arrendado, para ter acesso ao espaço existente entre aquela e o telhado do prédio.
E tem utilizado esse espaço como sótão, até hoje, nele tendo depositado bens que lhe pertencem.
O R. realizou tal abertura sem ter licença administrativa para o efeito.
E sem dar conhecimento ao proprietário do prédio.
Quando tomou conhecimento de que o R. utilizava esse espaço como sótão, a A. pediu-lhe que o desocupasse, retirando os seus pertences, ao que o R. lhe respondeu que não o faria, uma vez que o sótão pertencia ao  andar.
A respeito do disposto no referido n 1 do art. 640 do Código de Processo Civil, refere Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pág. 126 a:
Por outro lado, e impondo-se a especificação dos pontos concretos da decisão que estão erradamente julgados, bem como da concreta decisão que deve ser tomada quanto aos factos em questão, há-de a mesma reportar-se, em primeira linha, ao conjunto de factos alegados pelas partes, quer os que constituem a causa de pedir, quer aqueles que sustentam as excepções invocadas e sem prejuízo do disposto no n 2 do art. 5 do Código de Processo.
Ou seja, da decisão da matéria de facto deve ser expurgada matéria conclusiva, matéria de direito e matéria factual sem qualquer relação com a causa de pedir e/ou as excepções invocadas.
No caso concreto dos autos o R. não conclui que qualquer um dos 62 pontos de facto que constam da sentença recorrida como provados e não provados estão incorrectamente julgados. Nem sequer faz alusão a qualquer um dos meios de prova produzidos perante o tribunal recorrido para sustentar qualquer alteração naquele elenco factual.
O que, numa primeira apreciação, levaria a afirmar que inexiste qualquer válida impugnação da decisão da matéria de facto.
Tais factos podem ser assim individualizados:
As demolições não foram executadas pelo empreiteiro contratado pela A. nos termos referidos em 2 a 2 dos factos por não existirem documentos necessários ao cumprimento das mesmas;
As demolições não foram executadas pelo empreiteiro contratado pela A. nos termos referidos em 2 a 2 dos factos porque não foi assegurado o encerramento da rua para que a máquina giratória pudesse iniciar o seu trabalho;
As ordens camarárias de demolição identificadas em  e em 1 dos factos envolviam um custo difícil de suportar pelos RR., devido ao facto de ambos viverem das suas reduzidas reformas, assim fazendo com que não tenham cumprido as mesmas ordens.
Neste segmento consta da sentença recorrida a seguinte fundamentação:
Desde logo o R. incorre num erro de interpretação quanto ao teor da declaração em questão.
Pelo que, face ao disposto no art. 1074 do Código Civil, é de qualificar a conduta dos RR. como violadora das suas obrigações enquanto arrendatários do 1 andar do prédio da propriedade da A., já que lhes estava vedada a realização das obras de construção identificadas em  e em 1 dos factos provados.
E tendo os RR. sido notificados pela A. da data em que as obras de demolição se iniciariam, impediram a sua realização, como foi certificado pela autoridade policial que se deslocou ao local, e a quem os RR. declararam que não autorizavam a A. a efectuar tais obras de demolição.
Invoca o R. que a conduta em questão não se reveste da gravidade necessária para a resolução do contrato de arrendamento.
Reconduzindo tais considerações ao caso concreto dos autos, não se verifica qualquer boa fé dos RR. na realização das construções identificadas em  e em 1 dos factos provados, entendida a mesma como a formação da convicção da licitude da conduta em questão a realização das construções sem autorização nem em razão de um anterior comportamento dos senhorios que permitisse a criação da expectativa de confiança nessa licitude.
Ou seja, durante todo esse tempo os RR. foram tomando conhecimento da ilicitude da sua actuação, bem como da obrigação que lhes era imposta de demolição do que haviam construído, o que exclui a boa fé dessa actuação.
E, nessa medida, também não é possível afirmar qualquer inacção pela A. no exercício desse direito, apta a criar nos RR. a convicção do seu não exercício.
Assim, não se torna possível afirmar o invocado exercício ilegítimo do direito da A. a obter a resolução do contrato que a liga aos RR., pelo que nada obsta ao decretamento do despejo, verificada que está a causa resolutiva a que alude o n 3 do art. 1083 do Código Civil.
Suscita ainda o R. a questão da falta de nexo causal entre o custo suportado pela A. com a contratação de meios para efectivar a demolição e a conduta dos RR.
Só que para sustentar tal questão da falta de nexo causal o R. invoca factualidade que não consta do elenco de factos provados nem dele pode constar, nos termos anteriormente.
Custas pelo R. recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Proc. n. 679/19T8PRT
B intentou a presente ação declarativa de condenação em processo comum pedindo que  fosse condenado a:
realizar obras de conservação, recuperação e renovação no imóvel arrendado ao A.;
realojar o A. durante o período de intervenção no locado;
pagar ao A. uma indemnização pelo prejuízos  causados ao A. e pelo incumprimento contratual, no montante que veja a ser liquidado em sede de execução de sentença.
Inconformado com essa decisão veio o autor interpor recurso, o qual foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos com efeito devolutivo.
Foram apresentadas as seguintes conclusõesA) O tribunal recorrido fez uma errada decisão da matéria de facto.
Deve o tribunal dar como não provados, por demonstração do oposto, os seguintes factos constantes da matéria de facto assente e serem removidos da matéria de facto provada:
O ponto dos factos provados por o cheiro que exala da casa do autor resultar do não uso do locado:
O ponto dos factos provados por os objetos que se encontram no interior da habitação serem objetos pessoais do autor e materiais para produções artísticas, não se tendo provado que tais materiais fossem lixo e perecíveis.
O ponto 21 dos factos provados por ter inexistido qualquer infestação de baratas na habitação do Autor.
Deve ser dado como provado e como tal incluído na matéria de facto assente o ponto 2 da matéria por se ter demonstrado que a habitação do Autor não era abastecida de água por culpa imputável ao senhorio Reu.
Deverá ser incluído na matéria provada o facto do Réu ter conhecimento da necessidade de obras da habitação pelo menos desde 2001;
A sentença recorrida incorreu num erro de julgamento designadamente quanto ao seu enquadramento jurídico-factual.
A própria sentença recorrida compromete a execução do contrato de arrendamento, na medida em que o Réu senhorio ao não realizar as obras não conseguirá ceder o gozo do locado, que é uma das obrigações do contrato de arrendamento.
O Réu apenas conseguiu demonstrar que notificou o Autor para a verificar a casa a fim de realizar obras em 201
A necessidade de realização de obras remonta a pelo menos 2001,
Não se provou qualquer comportamento do Autor agravante do estado da casa desde 2014, ou seja desde a data em que o senhorio alegadamente terá interpelado o Autor para verificar a casa.
A decisão do tribunal a quo carece de fundamentação na medida em que não justifica, em termos legais, a solução dada ao caso sub judice, como aliás resulta do dever de fundamentação a citação dos princípios e normas legais aplicáveis.
A sentença recorrida violou as normas do art.1031, alínea, 107, n. 1 e 57 do Código Civil
O tribunal desconsiderou por completo que a douta decisão comprometeria a execução do contrato de arrendamento. A parte contrária respondeu, conforme alegações cujo teor se dá por integralmente reproduzido, concluindo em suma que: bem andou a douta sentença ao absolver o réu do pedido, pois dessa forma aplicou de forma correta o direito e fez justiça.
Apurar depois, se face ao regime do contrato celebrado entre as partes, a conclusão jurídica deve ser alterada.
Da alteração da matéria de factoPretende o apelante que a matéria de facto provada seja alterada, com base em dois depoimentos fundamentais.
o interesse da testemunha a sua;
a forma do depoimento espontaneidade dos depoimentos, a seriedade, o raciocínio, as lacunas, as hesitações, a linguagem, o tom de voz, o comportamento, os tempos de resposta,)
a linguagem gestual;
a verosimilhança do mesmo
Daí decorre, pois, que a ligação e interesse da testemunha na concreta decisão da causa tem de afetar decisivamente a sua credibilidade. Podemos até formular uma conclusão matemática nos termos do qual a credibilidade será, em regra, inversamente proporcional ao concreto grau de interesse detectado, pois, este não apenas condiciona a perceção da testemunha como põe em causa a motivação do seu concreto relato.
Matéria de facto incorretamente dada como provada Pretende o apelante que sejam eliminados dos factos provados os seguintes factos:
Essa mesma autoridade confirma, que em determinado momento, a entrada não lhe foi facultada mesmo com a intervenção de uma vizinha.
Desde logo esta assume conhecer, ser amigo do autor que conhece há mais de 20 anos do meio teatral. Note-se que estamos perante um amigo chegado, pois do seu depoimento resulta que em 2008 ele consta como titular do contrato de energia elétrica documento EDP junto em 212018).
Logo a testemunha admite ter um conhecimento parcelar dessa realidade.
Ora, conjugando este depoimento parece que, mesmo com a natural parcialidade e subjetividade de um amigo existe desarrumação, acumulação de objecto que podem ser socialmente qualificados como lixo e que condições propicias a infestações.
Ora, esta diz que viveu na casa, que era dos seus pais, até 1981 e que desde 2001/2 nunca mais entrou na casa.5
Diz que esteve com o marido no locado em 2001/2002, dizendo até que escreveu um rascunho de carta ao seu irmão, porque o senhorio lhe telefonou para contactar com o seu irmão visando realizar obras.
Logo, o depoimento desta testemunha é indireto, baseia-se na informação minuto; do seu irmão no qual confia em absoluto, e parcialmente confirma até os factos provados.
Logo, esse depoimento nunca terá força probatória para comprovar a alteração dos factos provados.
O Sr. Sá admite que ele próprio foi ao SMAS por forma a reatar o fornecimento de água, não sendo possível instalar o contador, o que só aconteceu em 2018 segundo prova.
Dos restantes meios de provaO relatório pericial é simples e objetivo e revela o estado actual do locado
Logo conjugando esses meios de prova, é simples e evidente concluir pela correcção do juízo probatório efectuado pelo tribunal a quo, pelo que o recurso sobre a matéria de facto terá de ser improcedente.
Motivação de facto  Há cerca de 10 anos que o réu é dono e legítimo proprietário do prédio urbano situado na Rua , n. , no Porto, inscrito na matriz sob o art. 1059
Por contrato arrendamento habitacional e verbal, outorgado há cerca de 50 anos, F tio do réu) deu, na qualidade de locador, de arrendamento ao pai do autor, G, que de imediato tomou posse do locado, o segundo andar direito do prédio identificado no artigo anterior.
O pai do autor faleceu em 27/12/1976, sucedendo-lhe o autor como inquilino.
Neste momento, fruto dos legais impostos, o valor da renda mensal líquida ascende ao montante de 181,84 euros.
O aludido imóvel foi entregue ao autor dispondo de instalações de água e luz elétrica, indispensáveis para o conforto e comodidade do ser humano.
A casa habitada pelo autor exala um cheiro bafiento.
O autor não facultou a entrada na habitação.
O autor mantém a habitação com lixo acumulado.
Em setembro de 2014 numa ultima tentativa de aceder ao locado para verificar o estado deste, o réu interpelou o autor para facultar o exame deste através de carta registada.
No locado existem infiltrações provenientes da cobertura dos estuques dos compartimentos, os quais provocaram em dois deles o seu colapso parcial.
A irmã do autor, e em nome deste, comunicou ao autor no ano de 2014 que no locado em causa havia tetos caídos.
No presente o autor já não reside no imóvel.
Com origem no imóvel habitado pelo autor ocorreu no prédio uma infestação de baratas, a qual foi eliminada pelo réu.
No ano de 2014 o réu realizou obras de conservação do prédio e no interior das frações, incluindo na que fica por baixo da do autor, nenhuma intervenção tendo sido realizada na habitação do autor, para além da referida, por este não permitir a entrada nem para a realização de quaisquer trabalhos, nem para a determinação de quais os trabalhos a executar.
O estado em que se encontra a habitação decorre de uma falta de manutenção na cobertura e na fachada do prédio, mas também de falta de manutenção do próprio interior da habitação.
No presente caso, a decisão que indeferiu a ampliação do pedido não foi impugnada em recurso pelo autor, pelo que formou caso julgado, o qual que impede este tribunal apesar de todos os seus poderes processuais, de apreciar esse pedido.
Das obrigações das partesA principal obrigação do locador é a prestação do gozo da coisa locada, nos termos do art. 1031, al., do .
Nessa obrigação está, pois, incluído o dever de realizar obras de manutenção por forma a assegurar a manutenção do locado em condições de habitabilidade.
No caso presente é manifesto que isso não ocorreu, pois, o arrendado não é passível de qualquer tipo de fruição, conforme resulta do simples teor do relatório pericial realizado.
Logo, podemos concluir que esse incumprimento deriva da acção ou omissão do réu/senhorio, pois, estamos perante uma forma de responsabilidade contratual, pelo que nos termos do art. 799, do teria o locador de provar que a culpa desse incumprimento não lhe é imputável.
Segundo Pedro Romano Martinez11, esta norma enquadra-se na figura geral do cumprimento defeituoso das obrigações, valendo em tais casos a presunção de culpa do art. 799 do , presumindo-se a culpa do locador sempre que a coisa apresente vícios de direito ou defeitos
Mas, uma forma de excussão da sua responsabilidade é a alegação e prova de qualquer uma das causas previstas no art. 103, do que dispõe: O disposto no artigo anterior não é aplicável: Se o defeito for da responsabilidade do locatário; Se este não avisou do defeito o locador, como lhe cumpria.
Esta norma consagra diversas situações, nos termos das quais, o incumprimento da obrigação principal não é causado ou imputável ao locador.1
In casu, e face aos factos provados foi isso que aconteceu, já que está demonstrado que foram realizadas obras em 2014 na fachada e telhado, bem como na substituição de vidros factos provados 9 e, sendo que acordo com os factos provados ns 12 e 14 o apelante impede o acesso ao locado para a sua reparação.
Teremos assim de concluir que este logrou demonstrar factualidade que é integrável no art. 1033, do e que por isso não permite a resolução do contrato e a consequente indemnização dos prejuízos causados.
São assim improcedentes os pedidos e formulados pelo apelante.
Mas, in casu, o apelante não pretende resolver o contrato. O seu pedido de não pagamento das rendas não foi processualmente admitido e por isso resta apenas a sua pretensão de realização de obras.
Não podendo estas serem agora determinadas, por inexistir mora relevante do locador, restam ainda as possibilidades constantes do Decreto-Lei n. 157/200
Mas nenhuma delas pode ser adoptada agora oficiosamente pelo tribunal.
Por um lado, a primeira hipótese é uma decisão da entidade administrativa.16
E, a segunda, depende da opção do apelante, que livremente não a quis exercer1
Ora, as obras no telhado foram realizadas em 2014 pelo que não está demonstrado e o ónus de prova incide sobre o lesado nos termos do art. 572, do, que por culpa do lesante seja necessário realizar outras obras.
Ter-se-á, por isso de julgar improcedente o recurso de apelação interposto.
DeliberaçãoPelo exposto, o tribunal julga o presente recurso, integralmente improcedente por não provado e, por via disso, mantém a decisão proferida.
Note-se aliás que este nas suas alegações orais faz apelo apenas a uma dessas testemunhas Sr. e ao relatório pericial.
Francisco OLIVEIRA, O Interrogatório de Testemunhas. Sua Prática na Advocacia,  Edição, Almedina, pág. 53-6
Dos Delitos e Das Penas,  Edição, Fundação Calouste Gulbenkian, pág. 8
Documentos juntos em 002015 e 312015 pelo réu.
Veja-se que a pergunta efectuada pelo tribunal, nesta parte, era mais do sugestiva meio ano, um,, mas mesmo assim a testemunha admite que esteve pelo menos 7 anos sem aí entrar.
A Resolução no Arrendamento Urbano, Coimbra Editora, 2009, 20
Sobre essa previsão o Ac da RP de 2017, n 3542/10T8GDM.P1 MANUEL.
Analisando os factos, na opinião da recorrente o prazo que a sociedade Rent tem para preencher a livrança é a data da resolução do contrato de 002007, independentemente de existir ou não justa causa, nessa resolução.
Mas a sociedade Rent só preencheu tal livrança em 20201
Esta dilatação no tempo, viola o disposto no regime das Cláusulas Contratuais Gerais constante do Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de outubro e sucessivas atualizações.