rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
JORGE MORAIS CARVALHO, Manual de Direito do Consumo, 6 ed., pp. 115/
MENEZES CORDEIRO, Manual de Direito Bancário, 3 edição, 2008, pp. 366/7,
JORGE MORAIS CARVALHO, ob. cit., pp. 117/
Contrato de adesão é aquele em que uma das partes, normalmente uma empresa de apreciável dimensão, formula unilateralmente as cláusulas negociadas no comum dos casos, fazendo-as constar de um impresso ou formulário) e a outra parte aceita essas condições, mediante a adesão ao modelo ou impresso que lhe é apresentado, não sendo possível modificar o ordenamento negocial apresentado - Ac. Tribunal da Relação de Guimarães de 2007-11-15, Relator: AUGUSTO CARVALHO, http://www.dgsi.pt/jtrg.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2008-05-13, Relator: FONSECA RAMOS, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Tribunal da Relação de Guimarães de 2012-12-04, Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE, http://www.dgsi.pt/jtrg.
Ac. Tribunal da Relação de Guimarães de 2007-11-15, Relator: AUGUSTO CARVALHO, http://www.dgsi.pt/jtrg.
Ac. Tribunal da Relação do Porto de 2009-05-26, Relator: CÂNDIDO LEMOS, http://www.dgsi.pt/jtrp.
MOTA PINTO, Teoria Geral do Direito Civil, 4 edição, p. 55
BAPTISTA MACHADO, RLJ, 120, pp. 62/6
ANTUNES VARELA, Direito das Obrigações, vol. 1, 6 edição, p. 51
Acórdão da Relação de Coimbra de 1977-07-01, CJ, 4 vol., p. 80
Acórdão da Relação do Porto de 2001-03-20, CJ, Tomo , p. 18
PINTO FURTADO, Código Comercial Anotado, vol. , tomo 2, p. 54
COUTINHO DE ABREU, Do Abuso de Direito, Livraria Almedina, 1983, p. 4
COUTINHO DE ABREU, Do Abuso de Direito, Livraria Almedina, 1983, pp. 44/4
O conceito de custas previsto no nosso ordenamento processual envolve um sentido amplo, abrangente da taxa de justiça, dos encargos e das custas de parte, e um sentido estrito, só abrangente dos encargos e das custas de parte. A decisão sobre as custas nas ações e nos recursos, a que se reportam os artigos 60, n. 6, 66, n. 2, e 67 do Código de Processo Civil, exige a densificação do conceito de custas utilizado e a respetiva fundamentação. Não tem fundamento legal a condenação das partes vencidas, enquanto
Dr. , residente no n., instaurou acção administrativa contra a Caixa Geral de Aposentações, com sede na Avenida, peticionando:
a suportar os juros devidos.
julgar improcedente a presente acção e, consequentemente, absolver o Réu do pedido de recálculo da sua pensão ao abrigo da Lei n. 9/2011, de 12 de abril.
O Autor, vem interpor recurso do saneador sentença proferido na presente Acção Administrativa, por o tribunal a quo ter julgado improcedente a acção, absolvendo a Ré, Caixa Geral de Aposentações do pedido de recálculo da sua pensão ao abrigo da Lei n. 9/2011, de 12 de Abril.
Por outro lado, e interligada com esta questão, importará aquilatar da decisão da Ex.ma Sr. Juiz a quo ao erradamente sustentar que o tempo de serviço que permitiu a jubilação do Autor nunca teria permitido a sua jubilação nos termos do EMJ de 2011 !!!), sem que ao A. tenha sido dada a possibilidade de se pronunciar sobre tais factos, nem de referenciar os documentos bastantes, que constam dos autos, que permitissem infirmar tais afirmações, não lhe tendo sido dado, portanto, e a tal propósito, o direito de exercer o contraditório, previsto no n. 3 do art.  do CPC. E, não podendo, com efeito, o juiz fundar a decisão em factos que repute de relevantes, de surpresa, isto é, sem informar previamente as partes, não poderá deixar de, nessa exacta medida, a sentença ser nula.
Mas não se pode concordar com a inusitada e surpreendente conclusão do saneador-sentença, de que o tempo de serviço que permitiu a jubilação ao Autor nunca permitiria a jubilação nos termos do EMJ de 2011, porquanto o A. nunca teria atingido o tempo de serviço mínimo previsto no anexo pelo menos, 36 anos e 6 meses de serviço,
Assim, e pelas razões expostas toda a argumentação utilizada pela Ex.ma Sr. Juiz quando afiança que existem razões que sustentam a conclusão precedente torna-se verdadeiramente iníqua.
Mas mais do que isso, violou o princípio do contraditório!...
Com efeito, determina o artigo 3, n. 3, do Código de Processo Civil, que:
Importará fazer algumas considerações prévias sobre o que é o Estatuto da Jubilação dos Magistrados Judiciais e em que consiste o seu regime, lembrando que o estatuto de jubilado surge como um estatuto especial, que é uno, integrado por um conjunto de direitos e deveres, que são diferenciados dos que emergem da simples aposentação.
Por sua vez, o cálculo da pensão dos juízes jubilados era efectuado sem qualquer dedução no quantitativo apurado, em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo cfr. artigo 68, n 2 do EMJ aprovado pela Lei n 21/85, de 30/7).
Em suma, importa decidir-se nos presentes autos se esta inserção aposta no actual EMJ, enquanto disposição inovadora, tem ou não virtualidade de ser aplicada a situações jurídicas constituídas ao abrigo da Lei Antiga.
Ora, se a teoria desenvolvida pelo Insigne Mestre Baptista Machado não tiver aplicação ao caso dos autos, com dificuldade se vislumbra que a tenha relativamente a qualquer outro!
Pelo exposto, é entendimento do Autor que a CGA deverá recalcular a sua pensão de aposentação, enquanto Juiz Jubilado, aplicando com efeitos retroactivos, a Lei n. 9/2011, de 12 de Abril, pois a assim não se entender, seria ignorar pura e simplesmente a dualidade existente entre o estatuto de magistrado jubilado e o estatuto de magistrado aposentado ou reformado, que o legislador quis expressamente consagrar, nomeadamente através do cálculo diferenciado da pensão, tratando duas realidades jurídicas distintas como se fossem a mesma, o que obviamente não pode aceitar-se.
E sobre o alcance do princípio geral da igualdade enquanto norma de controlo judicial do poder legislativo, escreveu-se no Acórdão n. 409/99 do TC:
O A/Recorrente foi aposentado com o estatuto de jubilado, por resolução da Direção da CGA de 2008-12-05, não sendo aplicável o recálculo da pensão nos termos da Lei n 9/2011, de 12 de abril.
Somente após a entrada em vigor da Lei n 9/2011, de 12 de abril, passou a ser considerada uma fórmula de cálculo específica para as pensões de aposentação dos Magistrados Jubilados, prevista pelo artigo 6 do EMJ.
Não violou, pois, a sentença recorrida qualquer norma ou preceito legal devendo, por isso, manter-se.
Nestes termos e com o suprimento deve o recurso ser julgado
O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.
O Autor nasceu a 23 de Setembro de 1943 fls. 1 do processo;
Para efeitos do cálculo da pensão referida na alínea, foram contabilizados: 27 anos, 09 meses e 07 dias, os quais foram posteriormente rectificados para 27 anos, 10 meses e 28 dias, e foi deduzido proporcionalmente o tempo de serviço prestado fls. 37 e 52 do processo.
, subscritor da CGD, sob o n 1052451, vem expor e requerer o seguinte:
fls. 80 e ss, do processo
Em 002016, a Ré enviou ao Autor um ofício do qual se extrai o seguinte:
R x T
R é a remuneração ilíquida auferida na data determinante prevista no artigo 43 do Estatuto da Aposentação;
é o tempo de serviço correspondente a uma carreira completa no ano da aposentação em 2008, 37 anos e
Juntamos, em anexo, cópia da respectiva folha de cálculo.
fls. 85, do processo;
Em data não apurada, o Autor tomou conhecimento do ofício mencionado na alínea;
Em 08 de Setembro de 2016, o Autor deu entrada no Tribunal da presente acção fls. 1 dos.
Conclui que esta omissão é susceptível de influir na decisão da causa, gera a anulação de todo o processo a partir do momento em que se verificou, ou seja, imediatamente antes da decisão recorrida, incluindo a própria decisão, invocando o artigo 20 do Código de Processo Civil.
Ora, o Recorrente, apesar de peticionar a nulidade da decisão, pretende invocar uma nulidade processual, cujo conhecimento está dependente de arguição nos termos do artigo 19 do Código de Processo Civil.
- Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa, o que não é o caso.
A sentença proferida fez correta interpretação dos factos e do direito.
E, nessa data, o A./Recorrente contava com 27 anos, 09 meses e 7 dias como tempo de serviço.
Logo, não existindo fórmula de cálculo da pensão, foi aplicada a fórmula existente no EA, designadamente, a que se encontrava prevista no seu artigo 5.
De salientar que somente após a entrada em vigor da Lei 9/2011 é que
E o que dizer da alegada violação do princípio da igualdade?
O Recorrente não demonstrou os alicerces da alegada violação do princípio da igualdade.
O A./Recorrente foi aposentado com o estatuto de jubilado, por resolução da Direção da CGA de 2008-12-05, não sendo aplicável o recálculo da pensão nos termos da Lei 9/2011, de 12 de abril;
Somente após a entrada em vigor da Lei 9/2011, de 12 de abril, passou a ser considerada uma fórmula de cálculo específica para as pensões de aposentação dos Magistrados Jubilados, prevista no artigo 6 do EMJ;
A sentença recorrida norteou-se por estas balizas e, como tal, não afrontou qualquer norma legal ou preceito constitucional, pelo que é mantida na ordem jurídica.
Improcedem as Conclusões das alegações.
Notifique e DN
Hélder Vieira - vencido conforme a seguinte declaração:
Processo n 859/10BEAVR
Daria provimento ao recurso.
O caso presente, de juiz jubilado, diferencia-se das normais situações de aposentação ou reforma de magistrados judiciais.
A versão introduzida pela Lei n 9/2011, de 12 de Abril, passou a estabelecer, nos ns 6 e 7 do artigo 67, com nosso sublinhado:
Todavia, a lei nova, pela referida norma, abstrai-se dos factos que deram origem a tal relação jurídica de jubilação e aos pressupostos em que assentou o reconhecimento desse estatuto.
Recorrentes:
Os arguidos:
, Unipessoal Limitada;
F. B..
Objecto do recurso:
O presente recurso tem por objecto a Sentença proferida nos autos em 29-06-2020, com a qual não concordam os ora recorrentes, impondo-se assim, no entender destes, a sua revogação e substituição, nos termos de seguida devidamente expostos e fundamentados.
Aliás, é isso mesmo o que resulta de vários outros pontos da matéria de facto dada como provada pelo tribunal recorrido, nos quais é apontada a indicada actuação do arguido F. B. enquanto representante legal da mencionada sociedade comercial, em representação e no interesse desta: cfr. os pontos , , , , , 1, 1 e, sobretudo, os pontos 1 e 1
- É de começar por salientar que, para além das questões de conhecimento oficioso, são as conclusões do recurso que definem o seu objecto, nos termos do disposto no art. 412, n. 1, do Código de Processo Penal.
Impugnam a decisão proferida sobre a matéria de facto.
E insurgem-se contra a perda de vantagem decretada.
- Unipessoal, Lda. é uma sociedade por quotas de direito privado, matriculada sob n. ........., na Conservatória do Registo Comercial ..., com início de actividade em 31-08-2001 e registo na Segurança Social em 01-09-2001, que tem como objecto social a construção e reparação de edifícios e outras obras especializadas de reparação.
Aqui se dá como integralmente reproduzido o quadro existente após neste n.
O arguido F. B. é casado e tem duas filhas maiores, de 26 e 30 anos, que ainda residem no agregado familiar.
A sua mulher é auxiliar na Santa Casa da Misericórdia e aufere o salário mínimo nacional.
O arguido é também, desde 2013, Presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias de  e , tendo sido tesoureiro entre 2005 e 201
Nenhum facto com relevo para a boa decisão da causa ficou por demonstrar.
Assim, foi base nas declarações do arguido, conjugadas com a certidão de registo comercial de fls. 35 a 40 e 352 a 354 que o tribunal considerou provado que a arguida - Unipessoal, Lda. é uma sociedade por quotas de direito privado, matriculada sob n.........., na Conservatória do Registo Comercial ..., com início de actividade em 31-08-2001 e registo na Segurança Social em 01-09-2001, que tem como objecto social a construção e reparação de edifícios e outras obras especializadas de reparação.
Impugnam os arguidos a decisão proferida sobre a matéria de facto.
Nos termos do disposto no artigo 428, do Código de Processo Penal, "As relações conhecem de facto e de direito.".
apoiar-se a prova em depoimentos de testemunhas, quando a prova só pudesse ocorrer através de outro sistema de prova vinculada;
Concordamos integralmente com o saber contido neste aresto. A sua visão é a interpretação fiel do que é um recurso sobre a matéria de facto.
Será que no caso em apreço se verifica uma qualquer das situações referidas na sentença proferida?
Cremos, objectivamente, que não.
É que, como se sumariou no acórdão de 21/11/2001 da Relação de Coimbra, proc. 926/2001, relator Barreto do Carmo:
Na formação da convicção haverá que ter em conta o seguinte:
- sobre esses dados recai a apreciação do Tribunal - que é livre, art. 127 do Código Processo Penal - mas não arbitrária, porque motivável e controlável, condicionada pelo principio de persecução da verdade material;
A convicção assenta na verdade prático-juridica, mas pessoal, porque assume papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis - como a intuição.
A lei impõe princípios instrumentais e princípios estruturais para formar a convicção como sejam:
A censura da forma de formação da convicção do tribunal não pode consequentemente assentar de forma simplista no ataque da fase final da formação dessa convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na motivação ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção.
Doutra forma, ... pretende-se uma inversão da posição dos personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar, pela convicção dos que esperam a decisão". www.trc.pt).
Devemos desde já asseverar que tal erro não se verifica.
Tudo também para dizer que a pretensão recursiva do arguido, nesta parte, colide frontalmente com a sua confissão integral e sem reservas da factualidade acusatória.
Em face do que não assiste razão aos recorrentes. 2- E insurgem-se os arguidos contra a perda de vantagem decretada.
Todavia, sobre esta concreta matéria jurídica, reconhecidamente não assenta uma unanimidade jurisprudencial, bem pelo contrário.
Pelo exposto, decide-se nesta Relação em negarprovimento ao recurso dos arguidos, mantendo-se a decisão recorrida.Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.s.
N.Documento exarado com recurso a processador de texto, lido e revisto, nos termos do disposto no art. 9, n. 2 do Código de Processo Penal, sendo datado e assinado eletronicamente no canto superior esquerdo, na primeira página)
Consequentemente os AA. pediram a condenação das RR.:
na reparação integral do terraço, com a colocação de eletricidade e canalização, da reparação da claraboia, que está a céu aberto sem qualquer proteção, devendo ser colocado um pavimento sobre esta e tratar do escoamento das águas a ela associados, com a reparação, isolamento e pintura das paredes do terraço e ainda da parede que dá para o palácio através da estrutura de ferro e limpeza total do mesmo;
na reparação das rachas e demais patologias dentro da fração dos AA por via dos danos causados pela obra das RR;
no pagamento de um valor pecuniário a apurar em liquidação de sentença a título de indemnização pelos estragos causados na reparação das rachas e demais danos e patologias verificadas no interior da fração dos AA em virtude das obras das efetuadas pelas Rés;
Julgar a presente acção improcedente e consequentemente, absolver as RR. dos pedidos contra si formulados.
Julgar improcedente o pedido de condenação dos AA. como litigante de má-fé, absolvendo-os do pedido contra si formulado.
A partir de julho de 2017 o acesso ao terraço dos AA foi impedido pela sujidade causada pelos trabalhos de recuperação.
Os apelantes terminaram pedindo que a sentença recorrida fosse revogada e substituída por outra que condenasse a Recorrida a pagar aos Recorrentes:
Nestes termos, e nos demais de Direito que Exas. doutamente suprirão, deverá o presente recurso:
Ser liminarmente rejeitado, por ser manifestamente inadmissível, por incumprimento do ónus de impugnação, nos termos do disposto no artigo 64, n.s 1 e 2 do CPC; e,
Ser julgado totalmente improcedente, por não provado, devendo manter-se, na íntegra, a decisão recorrida,
Que a porta Palácio costumava estar trancada com correntes.
Que a fracção dos AA. foi assaltada através de arrombamento das portas que dão para o terraço.
Que no dia seguinte ao assalto, a porta de entrada do palácio já se encontrava trancada e com um segurança de serviço.
Que as Patologias na fracção dos AA. se estenderam pelos vários quartos, corredor, sala e cozinha.
Que as Rés tenham desligado a electricidade do terraço e da máquina de lavar dos AA, sem qualquer explicação.
Que o gato dos AA. caiu por via da falta de fixação dos papelões de protecção sobre a estrutura de ferro que estava no terraço.
Porém, na conclusão da apelação os recorrentes concretizam qual o facto que, no seu entender, deveria ter sido dado como provado:
É isso que há, então, que ora apreciar em sede de reavaliação da prova.
E desde já se diga que, ponderados os elementos constantes dos autos e a prova indicada, cremos que o tribunal a quo decidiu bem.
A testemunha Alberto, proprietário de uma fração do prédio dos AA., onde explora alojamento turístico, disse que antes das obras nunca viu ninguém no palácio, nem se lembra de ver as suas portas abertas. Havia o portão que era o original, que estava fechado com uma corrente, durante as obras. Antes das obras o portão estava fechado, com uma fechadura. Durante as obras já não havia um portão regular, com fechadura, como era dantes.
A testemunha Mário, sócio-gerente de uma sociedade alimentar que tem uma loja no prédio dos AA., disse que antes das obras o palácio parecia um edifício abandonado, que tinha umas portas grandes, antigas, degradadas, sempre fechadas. Essas portas mantiveram-se as mesmas durante as obras. Quando a testemunha saía da loja ao fim do dia ia para o lado contrário, pelo que não lhe era possível dizer se as portas do palácio ficavam abertas ou fechadas.
A prova produzida apenas permite concluir que após o assalto um dos portões de entrada no Palácio estava aberto. Mas nada se sabe sobre se os assaltantes encontraram o portão aberto antes do assalto, ou se foram eles que o abriram e de que modo.
Assim, e sendo certo que nesta matéria o ónus da prova recai sobre os AA., nada mais resta do que manter a decisão de facto tal como está, no que diz respeito a esta questão artigos 34 n. 1 do Código Civil e 41 do.
Na sentença recorrida foi dado como provado, a este respeito, o seguinte:
"3- As obras do Palácio terão tido início em Julho de 2017 e a partir daí o acesso ao terraço dos AA foi condicionado pela sujidade causada pelos trabalhos de recuperação.
Também no que concerne a esta temática na sentença deu-se como não provado o seguinte:
Os apelantes insurgem-se contra o assim decidido, defendendo que seja dado como provado o seguinte:
Para fundamentar esta asserção de facto os apelantes indicam, além dos factos dados como provados supra indicados, as declarações da Autora e o depoimento das testemunhas Isabel e Alberto. A apelada  R. invoca ainda as declarações do Autor e os depoimentos das testemunhas Nuno, Bruno, Diogo e João.
Na decisão recorrida o tribunal a quo fundamentou o dado como provado sob o n. 36 e o dado como não provado sob a alínea pela seguinte forma:
Também aqui nos parece que o tribunal a quo ajuizou bem.
Porém, decorre dos depoimentos ouvidos que o terraço em causa tem cerca de 100 m2 depoimento da A.) e que o edifício onde se realizaram as aludidas obras palácio) confinava com o terraço apenas por um dos seus extremos além dos depoimentos, assim decorre das fotografias n.s 236 a 239, que integram o documento n. 8 junto com a contestação da  R.).
Deverá, pois, ser retificado o n. 37 dos factos provados.
No mais, improcede a referida impugnação da decisão de facto.
Em suma, a impugnação da decisão de facto improcede na totalidade.
No seu recurso os apelantes reiteram a pretensão de serem indemnizados pelas RR. por determinados danos emergentes do assalto de que a sua fração foi alvo, assim como pela alegada privação do uso do seu terraço decorrente das obras realizadas no Palácio ...).
Nesse sentido discorrem os acórdãos citados pelos apelantes acórdão da Relação do Porto, de 202012, processo 116/08TBMCD.P1; acórdão do STJ, de 102017, processo 528/07TCFUN.LS1; acórdão do STJ, de 22012, processo 6150/02TBALM.LS1; acórdão do STJ, de 212018, processo 2511/10TBPTM.ES1; acórdão do STJ, de 02009, processo 560/200S1).
Trata-se, cremos, de situações relevantemente diversas da que constitui objeto destes autos.
Em abstrato, não recai sobre os titulares de imóveis o dever de tomar precauções para evitar que terceiros se introduzam nos prédios seus vizinhos, a partir do seu próprio prédio. O direito de tapagem, reconhecido no art. 135 do Código Civil, visa garantir a segurança e privacidade do proprietário que o exerce, e não a do proprietário vizinho.
Responsáveis pela tomada de medidas para evitar tal intrusão eram, no sentido de nisso serem os interessados, os AA.
Por sua vez as RR. seriam as responsáveis, por nisso serem as interessadas, enquanto titulares dos respetivos direitos a tutelar, pelos cuidados a tomar para evitar a entrada de intrusos noPalácio.
No mais, é evidente que as RR. não poderiam nem deveriam criar condições para que, em virtude das obras e para além do que seria inevitável pelo decurso das mesmas veja-se, g., a necessária colocação de andaimes próximos de prédios o seu prédio constituísse veículo privilegiado de passagem para o prédio dos AA., facilitando a introdução indesejada de terceiros na propriedade dos AA.
Ora, a porta do palácio onde decorriam as obras de que a  R. era a dona e a  R. era a empreiteira costumava ficar fechada n. 15 dos factos provados, parte.
E não se provou que no dia do assalto as RR. deixaram a aludida porta aberta.
Tal demonstração não foi feita.
Pelo que, nesta parte, a apelação improcede.
a tese de que a atribuição de uma tal indemnização depende da prova do dano concreto, ou seja, para a determinação do dano o lesado deve concretizar e demonstrar a situação hipotética que existiria se não fosse a privação do uso da coisa, no sentido de ter tido efetiva repercussão negativa no património do lesado neste sentido cfr., g., acórdão do STJ, de 102012, processo 1875/05TBVNO.CS1 e acórdão do STJ de 012013, processo 9074/08T2SNT.LS1, ambos citados na sentença;
uma tese intermédia, nos termos da qual apesar de a prova da privação da coisa, pura e simples, não bastar para o reconhecimento de dano ressarcível, também não é de exigir a prova efetiva do dano concreto, bastando, antes, que o lesado demonstre que pretende ou pretendia, no caso de uma privação já usar a coisa, ou seja, que dela pretende ou pretendia retirar as utilidades ou algumas que a coisa normalmente lhe proporcionaria se não estivesse dela privado pela atuação ilícita do lesante neste sentido cfr., g., acórdão do STJ de 202021, processo 6122/11 T8FNC.LS1 e acórdão do STJ, de 202021, processo 14232/19T8LSB.LS1).
Na sentença recorrida, após se pender para a segunda das teses acima referidas, exarou-se o seguinte:
"Ora, com interesse específico para a questão, apenas resultou provado o seguinte:
a partir de Julho de 2017 o acesso ao terraço dos AA. foi condicionado pela sujidade causada pelos trabalhos de recuperação.
Em princípio, a privação do uso e fruição de uma coisa constitui um dano patrimonial, na medida em que determina uma limitação ao direito de propriedade sobre esse bem, o qual compreende, conforme a enumeração expressa operada pelo art. 1 30 do Código Civil, os direitos de uso, fruição e disposição da coisa.