rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tendo o réu interesse na formalização da extinção do contrato, e estando acordado que o contactariam posteriormente, não se percebe porque não deixou a indicação de um local para poder ser contactado.
Então deixa as chaves do imóvel nos serviços do autor, indo viver para outro local desconhecido do, e não deixa a indicação desse novo local para ser contactado para poderem formalizar a extinção do contrato.
E, ao deixar as chaves do imóvel não teve a preocupação de perguntar aos serviços do autor qual seria o procedimento a seguir, nomeadamente, quando estes se deslocariam ao imóvel, quando seria contactado, etc..
Ora, não tendo sido contactado num prazo razoável, isto é, num prazo de um ou dois meses, não deveria ter-se deslocado novamente aos serviços do autor, até estando a trabalhar num local perto, para saber se as chaves teriam sido entregues ao destinatário, e quando seria contactado.
Isto porque, não tendo sido contactado para formalização da extinção do contrato, e sendo do seu interesse tal formalização, seria normal ter-se deslocado aos serviços do autor para saber se inteirar da situação do imóvel, g., se as chaves tinham sido entregues ao Presidente, e para quando seria formalizada a extinção do contrato.
Assim, se já não estavam na posse do imóvel, porque não contactaram o autor para resolverem de imediato a situação, no caso a formalização da extinção do contrato, pois não poderiam estar a pagar um imposto por um imóvel que já não seria deles, ou solicitar a devolução do que pagaram seria o procedimento.
Por outro lado, se a casa já tinha sido entregue em outubro de 2001 de acordo com os depoimentos prestados pelos réus), porque é que fizeram uma proposta de resolução do litígio que passava pela entrega imediata do imóvel.
Se já o tinham entregue, nunca poderia haver uma transação que passasse por uma entrega imediata da posse do imóvel, pois já não a teriam.
Há que referir ainda, que tendo os réus deixado as chaves do imóvel nos serviços do autor, e por isso, deixando de o habitar, poderiam ter junto os pedidos de extinção dos contratos de fornecimento de água, luz, gás, telefone, televisão e outros, ou, que o tribunal solicitasse tais informações, nomeadamente, para se saber se houve consumos destes serviços após outubro de 200
Analisemos agora, as declarações prestadas pelos réus, como declarações de parte.
Poderia, pois, o tribunal a quo fundamentar a decisão da matéria de facto quanto aos pontos 15 e 17, apenas com as declarações de parte dos réus?
Constituem característica das declarações de parte o versarem sobre factos em que a parte tenha tido intervenção pessoal ou de que tenha conhecimento direto n, isto é, sobre factos pessoais. Factos ocorridos na intimidade do lar ou respeitantes a acidentes de viação não testemunhados constituirão campo privilegiado das declarações de parte1
As declarações de parte, nos termos do art. 44/3 do CPCivil, constituem princípio de prova e serão apreciadas livremente pelo tribunal, salvo se as mesmas constituírem confissão, devendo ser valoradas com especial cuidado1
A apreciação que o juiz faça das declarações de parte se estas não constituírem confissão) é livre, nos termos do n 3; mas, como esta liberdade não equivale a arbitrariedade importará, as mais das vezes, apenas, como elemento de clarificação do resultado das provas produzidas20 e, quando outros não haja, como prova subsidiária, máxime se ambas as partes tiverem sido efetivamente ouvidas2
As declarações de parte não podem ser ordenadas oficiosamente nem, obviamente, ser requeridas pela parte contrária2
Assim, as declarações não tiveram por fim clarificar o resultado da prova produzida, pois toda ela foi no sentido de não terem sido entregues as chaves do imóvel, por isso, nada havia que esclarecer nada quanto a tais factos.
Por outro lado, também não podia ser utilizada como prova subsidiária, pois além de haver outros elementos de prova, o autor também não foi ouvido.
Temos, pois, que, o tribunal a quo não poderia fundamentar as respostas aos pontos 15 e 17, apenas com as declarações de parte dos réus, pois além de não terem por fim clarificar a prova produzida, também não podiam ser utilizadas como prova subsidiária, por outros meios de prova haver, e não ter o autor sido ouvido.
Acresce ainda dizer que na prestação de informações e esclarecimentos ao tribunal visa-se o esclarecimento da alegação e não um fim probatório2
Em conclusão, vislumbrando-se um erro de julgamento, decorrente de concreta e flagrante desconformidade entre as respostas dadas e a prova produzida, altera-se as respostas aos factos provados ns 15 e 17, não se provando que:
Destarte, nesta parte, procedem as conclusões da apelação.
Por escritura de 16/12/1999 celebrada no 14 Cartório Notarial de Lisboa, o Autor
Que a Ré ocupe o imóvel ou o tenha ocupado desde a propositura da ação 15, da petição.
Em outubro de 2001 os RR foram residir para a Rua , n , Mina, Amadora, onde estiveram até 2007 art. 8 da contestação).
INCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
Não tendo a ré efetuado o pagamento das prestações a que se obrigou perante o autor, desde março de 2001, esta entidade, das duas, uma: ou considerava o contrato imediatamente resolvido artigo 51, n., ou, poderia conceder prazo para cumprimento da obrigação em falta artigo 51, n., ou, permitia, em substituição da rescisão do contrato, que o sócio adquirente amortizasse, de uma só vez, a sua dívida ao Cofre artigo 51, n..
No entanto, a resolução do contrato já não será ao abrigo do artigo 51, n. 1, do 325/78, porque o apelante/autor optou pela via da manutenção do contrato, mas sim nos termos gerais do código
A incerteza pode incidir sobre a continuação dos efeitos que o negócio começou a produzir, caso em que se diz resolutiva2
Com a resolução pretende-se extinguir o vínculo, fazendo cessar a relação contratual que existia entre as partes. Os contraentes deixam de estar obrigados a cumprir as prestações a que se vincularam, pelo que a extinção do contrato determina a extinção das respetivas prestações3
Tendo a resolução do contrato os mesmos efeitos da nulidade e anulabilidade 433 e 289, ambos do, tem a apelada/ré que restituir ao apelante/autor o imóvel objeto da compra e venda, uma vez que o contrato entre ambos celebrado é como se nunca tivesse existido, atenta a condição resolutiva nele implícito, revertendo a propriedade para o apelante/autor.
Não obstante aos apelados terem alegado que acordaram com o apelante/autor a resolução do contrato, e que entregaram a fração em outubro de 2001, não lograram provar tal entrega, nem que tenham acordado a resolução do contrato, pelo que este tribunal terá que decretar a resolução contratual apenas na presente data.
Havendo mora do devedor no cumprimento da obrigação, presume-se que há sempre danos, os quais consistem nos juros legais, devidos desde a data de constituição dos mesmos em mora arts. 55; 80; 80 e 80, todos do.
De harmonia com o princípio geral fixado no n. 1, do art. 799, do CCivil, uma vez verificados os pressupostos objetivos da mora, é ao devedor que incumbe afastar a presunção de culpa que recai sobre ele.
Ora, não tendo os apelados provado que não havia mora no cumprimento da obrigação, pelo que, não fazendo a prova que lhes competia, constituíram-se em mora a partir da data em que as quantias deveriam ter sido pagas.
As partes devem ficar na situação em que estariam se não tivessem celebrado o contrato; pretende-se, pois, estabelecer o status quo ante3
A indemnização terá que ser limitada ao interesse contratual negativo, na medida em que não pode abranger os danos resultantes da frustração das utilidades proporcionadas pela própria prestação. Tal não significa, porém, que não possa ocorrer uma indemnização por lucros cessantes, bastando ao credor demonstrar que a celebração daquele contrato o impediu de celebrar outro que lhe teria proporcionado benefícios que assim deixou de obter3
Destarte, procedendo o recurso de apelação, há que revogar a sentença proferida pelo tribunal a quo.
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso de apelação e, consequentemente, revogando-se a decisão recorrida, decide-se:
Ordenar o cancelamento da Inscrição G-5 e quaisquer outras desta dependente a favor de CS casada com AF, na fração designada pela Letra AF, correspondente ao  andar letra A do prédio em propriedade horizontal sito no Casal , Lote , atual Rua , n. , freguesia de Agualva Cacém. Concelho de Sintra descrito na Conservatória do Registo Predial de Agualva Cacém, sob o n. , e inscrito na matriz sob o n. -AF.
Absolver os apelados/réus dos demais pedidos contra os mesmos formulados pelo apelante/autor.
Custas por apelante e apelados, na proporção de 1/5 e 4/5, respetivamente, para cada um deles.
Lisboa, 2020-03-05
Pedro Martins com declaração de voto e voto vencido
Declaração de voto e voto vencido parcial
Era este o entendimento praticamente uniforme antes de se começar a defender a necessidade de as partes poderem ser ouvidas como testemunhas, o que veio a ser consagrado sob a forma de declarações de parte.
Agora depois da reforma de 2013 do que foram admitidas as declarações/testemunhos de parte, há que reafirmar a posição correcta de que os depoimentos de parte não podem ser livremente valorados para dar como provados factos favoráveis ao depoente.
De qualquer modo, repare-se que não foi isso que o tribunal recorrido fez, pois que, para corroborar as declarações de parte se serviu de vários outros elementos de prova. Embora aqui se concorde com o acórdão, no sentido de considerar que houve um erro de julgamento desses pontos de facto, já que aqueles elementos de prova não corroboravam a versão dos réus. Isto embora alguns dos argumentos do acórdão não convençam, como, por exemplo, o facto de os réus terem passado a pagar o devido pela propriedade do imóvel, pois que o réu explicou porque o fazia: quando terminou a isenção já a acção estava pendente pelo que só uma decisão que pusesse termo legal ao litígio os legitimaria a deixar de pagar o .
e 17: Pelo menos em 31/12/2004, os réus já não estavam a morar no imóvel em causa, mas sim na Rua , n , Mina, Amadora, onde estiveram até 200
LEBRE DE FREITAS - ARMINDO RIBEIRO MENDES, Código de Processo Civil Anotado, volume 3, tomo , 2 ed., p. 12
LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum Á Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 edição, p. 29
FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, volume , 2 edição, p. 34
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 08-09-2015, Relator: HENRIQUE ANTUNES, http://www.dgsi.pt/jtrc.
LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum Á Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 edição, p. 30
PAULO PIMENTA, Processo Civil Declarativo, 2014, p. 25
FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, volume , 2 edição, pp. 35
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23-03-2015, Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA, http://www.dgsi.pt/jtrp.
LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum Á Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 edição, p. 32
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 07-02-2012, Relator: CARLOS QUERIDO, http://www.dgsi.pt/jtrC.
ANA PRATA, Código Civil Anotado, 2 edição, p. 36
ROMANO MARTINEZ, Da cessação do contrato, 2 ed., p. 18
ROMANO MARTINEZ, Da Cessação do Contrato, 2 ed., p. 20
A R requereu em 202018 a realização de exame médico de revisão da incapacidade com vista a se determinar a actual IPP com o fundamento que houve agravamento das lesões para 42,00%.
Realizado o Sr. perito médico foi de parecer que o sinistrado se encontra afectado de uma incapacidade permanente parcial superior, a saber uma IPP de 42,00% e que as sequelas eram causa de incapacidade permanente absoluta pra toda e qualquer profissão.
Foi então pela R requerida a realização de junta médica resultando da mesma que o sinistrado se encontra afectado de uma incapacidade permanente parcial superior a saber, de 42%, sem.
Proferiu-se sentença na qual se decidiu:
Da actualização da pensão:
Deste modo, e pelos fundamentos expostos, julga-se procedente o presente incidente de revisão e, consequentemente, fixa-se agora em 42,00% o grau de P.P. de que se encontra afectado o sinistrado J. , com efeitos desde a data de apresentação do seu pedido de revisão - 26/06/201
Contra-alegou-se, sob o patrocínio do MP pugnando pelo não provimento do recurso.
O recurso suscita a averiguação aplicação somente da do coeficiente de atualização em vigor após o requerimento de revisão sobre a diferença entre a pensão já devida e a que resultou da sua revisão e respectiva incapacidade.
Na sentença foi dado assente:
"1 - O sinistrado nasceu em -.-.1947;
O sinistrado, no dia 112013, pelas 11h00, em , Guimarães, quanto prestava a sua actividade como jardineiro por conta própria trabalhador, sofreu um acidente de trabalho;
Ao autor/sinistrado foi-lhe fixada uma IPP, por via do acidente sofrido, de 6,00%;
Tendo sido fixada a data de alta em 10201
O GML procedeu a exame concluindo que houve um agravamento do quadro sequelar do sinistrado, o que, refere, é fixável em 42% - cfr. fls. 110 e segs..
Nesta matéria tivemos ocasião já de nos pronunciar e não vislumbramos motivos para alterar as respectivas conclusões.
Com efeito, segundo o acórdão deste tribunal de 002018 proc 671/07TTBCL.G1; www.dgsi.pt):
Mais acrescentando: "Na verdade, o facto de ter sido alterado, por força da lei, o montante da pensão a partir da idade de reforma por velhice da beneficiária, não obsta que os coeficientes de actualização sobre a mesma não devam incidir como se estivesse a ser fixada desde o início, como foi, não obstante este novo montante apenas ser devido desde a data da reforma por velhice.
A questão que se coloca é a de apurar se no cálculo da pensão revista se deverá ou não ter em consideração os coeficientes de actualização vigentes desde a data em que a pensão foi inicialmente fixada.
Mas será que com estes cálculos encontramos uma pensão anual e vitalícia atualizada, só sendo atualizável no futuro, ou seja após 28/01/2015?
A este propósito se refere o Acórdão do STJ de 03/03/2010, proferido no Proc. n. 14/04TTVIS.CS1, relator Mário, disponível em www.dgsi.pt, ao consignar no respectivo sumário, o seguinte:
Tal como se defendeu no Ac. da Relação do Porto de 15/12/2016, proferido no Proc. n. 1257/12TTPNF.P1, disponível em www.dgsi.pt a propósito da actualização da pensão revista:
Por esta ordem de razões afigura-se-nos que no caso em apreço mais não resta do que proceder ao cálculo do valor actualizado da pensão revista fazendo incidir sobre o mesmo as respectivas taxas de actualização mormente as decorrentes dos correspondentes diplomas legais, pois só desta forma se atenua o efeito da desvalorização do valor real da pensão ocorrida por efeito do tempo entretanto decorrido e se respeita o princípio da unidade do sistema jurídico, previsto no art.  do Código Civil.
Pelo exposto deve improceder o recurso confirmando-se a sentença.
Para efeitos do cálculo da pensão decorrente do incidente de revisão são ponderados os mesmos critérios do cálculo inicial.
O cálculo da pensão ou indemnização devida deve fazer-se tendo em conta a totalidade da incapacidade fixada na revisão abatendo-se a parte da pensão já remida.
Assim, em princípio, no caso de se aplicarem coeficientes de atualização estes devem incidir sobre a totalidade da incapacidade fixada na revisão.
Acordam os Juízes nesta Relação em julgar improcedente o recurso confirmando a sentença.
Custas pela recorrente.O acórdão compõe-se de 8 folhas com os versos não impressos.
Processo n. 2666/15YYPRT-A.P1
Assim sendo e dado que o executado, no prazo legal, não indicou bens para penhora, deveria a Sr. AE ter extinta a execução, o que deverá efectuar com base na presente decisão e por força do citado normativo.
averiguar se estão presentes os requisitos enunciados nos n.s 1 e 2 do artigo 75 do CPC;
saber de ocorrem razões determinantes da inutilidade superveniente da lide nos embargos.
A factualidade provada relevante é a que consta do relatório que antecede, a que acrescem os seguintes factos, colhidos na certidão junta aos autos:
Consta dos autos a seguinte informação prestada nos autos, pela nova AE, em 202019 Relatório:
Conforme solicitado, junto anexo o relatório de liquidação elaborado pela Sra. Agente de Execução Dra. F.
Preceitua o n. 1 do artigo 75 do Código de Processo Civil:
- Se nem o exequente nem o executado indicarem bens penhoráveis no prazo de 10 dias, extingue-se sem mais a execução.
O histórico do processo na tramitação do anterior AE revela-se, por demais, absolutamente incongruente.
Constata-se assim a deficiente gestão processual do anterior AE, que veio a ser substituído.
Acresce, como bem refere a recorrente, que ocorreram na ação executiva, várias indicações de bens, tendo sido concretizada uma penhora.
Face ao exposto, considerando a imperatividade do disposto no n. 2 do artigo 75 do Código de Processo Civil, revela-se manifestamente procedente a argumentação da recorrente, já que não se cumpriram os requisitos legais para a extinção a execução.
A necessidade de prosseguimento dos embargos
Entendemos, salvo todo o respeito devido, que lhe assiste razão.
Refere o M Juiz na sentença recorrida:
Recorde-se que o executado deduziu os presentes embargos, com fundamento num alegado acordo de pagamento que cumpriu.
No Blogue do IPPC3 em post de 02017, o Professor Teixeira de Sousa, após transcrição parcial da fundamentação jurídica do citado acórdão4, conclui com o seguinte comentário:
Não podemos estar mais de acordo.
Caso se renove a execução, com posterior penhora de bens do executado, voltará a tornar-se premente a averiguação sobre se houve ou não acordo de pagamento, sobre se a quantia paga pelo executado era ou não suscetível de extinguir a execução.
Também por esta razão, deverá proceder o recurso.
https://blogippc.blogspot.com/
Insere-se aqui a referida trasncrição:
O efeito principal dos embargos consiste, pois, na extinção definitiva da execução, no todo ou em parte, por efeito do caso julgado formado pela decisão proferida neste enxerto de carácter declarativo, situação diversa da extinção da execução que não tem aquele alcance, podendo ser renovada a execução nas situações contempladas na lei, sendo que no actual regime do processo executivo tal extinção nem sequer ocorre por via de despacho judicial.
Relembramos esta distinção entre a acção executiva e a natureza dos embargos enxertados na mesma, porquanto a mesma tem que estar necessariamente subjacente na decisão do caso vertente.
na situação dos autos, a manutenção do litígio que opõe exequente e executado é mais evidente porquanto houve concretização da penhora em bens do executado, ainda que estes sejam insuficientes para satisfazer no imediato a dívida exequenda.
Processo 15947/1T8PRT.PS2 revista
Acordam na Formação prevista no artigo 67 n. 3 do CPC junto da Secção Social
O recurso apresenta as seguintes Conclusões:
Isto é, dever a atualização da prestação de suspensão/pré-reforma do Autor, ser feita de acordo com a atualização que lhe seria devida, caso estivesse no ativo.
Acresce, como se referiu, que um outro segmento do Acórdão em crise, está também em absoluta oposição com o Acórdão fundamento de 24 de abril de 200
Com a particularidade de, em ambas as situações, os montantes que consubstanciavam os factos constitutivos das respetivas pretensões já serem conhecidos.
Assim, enquanto neste Acórdão fundamento se decidiu que perante este circunstancialismo fáctico não era legalmente admissível a renovação da atividade probatória, por a tanto se opor o disposto no artigo 661, n 2, que corresponde atualmente ao artigo 609, n 2, do Cód. Proc. Civil.
a interpretação do artigo  do acordo de suspensão/pré-reforma;
Importa, contudo, ter presente que o próprio Acórdão recorrido teve em conta esta decisão judicial, já invocada pelo Recorrente e dela se demarcou nos seguintes termos:
O facto 1 dado como provado pelo Acórdão recorrido, tal como, de resto o facto 16, não constam da matéria de facto dada como provada pelo Acórdão fundamento. A decisão foi, assim, tomada perante um circunstancialismo de facto diverso em um ponto essencial: perante uma cláusula ambígua o trabalhador confiou em um sentido dessa declaração e o Tribunal, no Acórdão recorrido, aplicou o princípio de que a cláusula geral ambígua deve interpretar-se contra o autor da mesma in dubio contra. Em rigor, a diversidade factual implicou não se tratar da mesma questão jurídica já que no Acórdão recorrido se provou que o trabalhador confiou em um certo sentido da cláusula e no Acórdão fundamento tal confiança não ficou provada. Não existe, pois, a contradição alegada.
Existirá a contradição alegada?
Também aqui não se verifica qualquer contradição entre o Acórdão fundamento e o Acórdão recorrido.
Decisão: Acorda-se em não receber o presente recusro de revista excecional.
Por sentença de 29 de Setembro de 2015 foram os arguidos absolvidos da prática dos imputados crimes.
Contudo, Exas decidindo farão, uma vez mais, a costumada JUSTIÇA!
Assim, atentas as conclusões formuladas pela Digna Magistrada recorrente, as questões a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, são:
A indevida consideração de proibição de valoração de prova relativamente aos depoimentos dos OPC;
O erro notório na apreciação da prova;
O erro de julgamento e a incorrecta decisão proferida sobre a matéria de facto;
1 quilograma de Pólvora negra comprida 2P 1 e
30 metros de Rastilho cor 4S;
No mais se provou:
O arguido  B.... não estava presente no local, sequer, na data referida em
Das condições económicas, sociais e pessoais:
O arguido  B.... encontra-se, na presente data, desempregado.
O arguido  B.... possui os seguintes antecedentes criminais registados:
A arguida  A....Lda não possui antecedentes criminais registados.
A arguida  A....Lda encontra-se, actualmente, em fase de liquidação.
B. Sabia o arguido que a pólvora e o rastilho que tinha consigo continham produto explosivo e que tinham capacidade explosiva.
Mais sabia o arguido que a detenção dos explosivos civis que tinha consigo está sujeita a licenciamento administrativo, de que o mesmo e a sociedade não eram titulares, e que, por isso, não podiam deter tais materiais.
F. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
G. São várias as empresas que exploram a mesma pedreira, pelo que poderia ter sido qualquer outra pessoa ao serviço dessas a praticar os factos no dia descrito na acusação.
Referiram ainda que, chegados ao local, encontraram uma pedreira com sinais de extracção de pedra, com recurso a explosivos, cujo material explosivo encontraram.
Relataram ainda que não encontraram nenhuns sinais exteriores de licenciamento de exploração do local, nomeadamente, o alvará, nem ainda nenhum representante legal da empresa, com excepção do encarregado de obras.
Tais informações teriam sido prestadas pelo encarregado de obra,  ..., 42 anos de idade, manobrador de máquinas, irmão do arguido  B.....
Quando questionado afirmou achar que a empresa era do arguido  B...., mas não tinha a certeza, sendo que tratava sempre de tudo com  ....
Da indevida consideração de proibição de valoração de prova relativamente aos depoimentos dos OPC
Na motivação de facto da sentença, a propósito da questão em análise, escreveu-se:
Assim, a legalidade dos meios de prova, as regras da sua produção e as proibições de prova são condições de validade processual da prova e por isso, critérios da verdade material cfr. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1 Ed., 1974, Reimpressão, Coimbra Editora, pág.. É que, se cabe ao julgador investigar e esclarecer o facto sujeito a julgamento e por essa via, atingir a descoberta da verdade material cfr. art. 340, n 1 do Processo é também certo que esta não é uma verdade absoluta ou ontológica mas antes uma verdade judicial, prática e, sobretudo, não uma verdade obtida a qualquer preço mas uma verdade processualmente válida ou seja, procurada e obtida através dos meios legalmente admissíveis cfr. Figueiredo Dias, ob. cit., pág..
A regra na produção da prova testemunhal é a de que a testemunha é inquirida sobre os factos de que possui conhecimento directo art. 128, n 1, do Processo.