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É irrelevante para a interpretação e aplicação do direito consuetudinário internacional que a Apelada não tenha ratificado esta CIJEB.
É irrelevante para a interpretação e aplicação do direito consuetudinário internacional que a Convenção não esteja em vigor no plano internacional.
A aprovação da CIJEB tem apenas a virtualidade de positivar e delimitar, sem margem para incertezas, aquele que é o conjunto de regras comummente aceites pelas Nações Civilizadas e que constituem o direito consuetudinário internacional.
Da concreta ponderação dos interesses legítimos das partes, é inequívoco que o interesse do Apelante assume uma maior intensidade e gravidade, que torna irrazoável e intolerável a aceitação, neste caso, da invocação da imunidade de jurisdição.
Considera-se que a douta decisão ora recorrida violou os arts. - 1 da CRP, 1 da CRP, 2 da CRP e as normas de direito consuetudinário internacional identificadas em  e  destas conclusões.
Conclui pela revogação da decisão recorrida, na parte em que reconheceu a imunidade de jurisdição da apelada.
O Réu apresentou contra-alegações, defendendo a manutenção do decidido.
Se o Réu se encontrava impedido de invocar a imunidade da jurisdição.
Se o réu se encontrava impedido de invocar a imunidade de jurisdição.
Insurge-se o autor contra tal decisão, alegando que o réu não pode beneficiar da exceção de imunidade de jurisdição, porquanto o artigo 12 da Convenção proíbe a invocação dessa imunidade.
Não iremos discutir aqui se a referida Convenção das Nações Unidas Sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, entrou, ou não, em vigor, porquanto, como afirma Jónatas E. Machado1, mesmo antes da sua entrada em vigor na ordem internacional, e relativamente aos Estados não aderentes, pode dizer-se que a mesma exprime, nos seus traços essenciais, o direito consuetudinário vigente neste domínio.
A imunidade Jurisdicional dos Estados Estrangeiros constitui uma regra de direito internacional segundo a qual um Estado soberano não pode ser demandado num tribunal de um outro Estado.
Assim, na consolidação da teoria relativa da imunidade de jurisdição do estado, dela se consideram atualmente excluídos os atos de gestão respeitantes a atos e contratos, apenas sendo considerados atos de imunidade de jurisdição dos estados os praticados sob a denominação de atos de império
O artigo 5 da CIJEB, ao consagrar o princípio geral da imunidade dos Estados5, mais não faz que refletir o sentido atual atribuído a tal imunidade. A imunidade de jurisdição do Estado constituiu uma garantia que o Estado disfruta em relação a si próprio e aos seus bens e que impede que outros Estados exerçam jurisdição sobre os atos que realiza no exercício do seu poder soberano.
Uma das exceções consagradas encontra-se prevista no seu artigo 12, invocado pelo Apelante:
Danos causados a pessoas e bens
que o tribunal do Estado onde corre o processo seja o competente para o julgar;
que o ato ou omissão em que se baseia a responsabilidade imputada ao Estado tenha ocorrido, no todo ou em parte, no território do Estado onde corre o processo;
o autor do acto ou omissão se encontrasse nesse território no momento da prática desse acto.
No caso em apreço, a situação relatada pelo autor nunca se moveria dentro daquelas situações de grave violação dos direitos humanos ou do direito internacional humanitário11 justificadora da derrogação do princípio da imunidade de jurisdição do estado relativamente a atos por si exercidos ao abrigo de um ius imperii.
Se a Apelada renunciou ao direito de beneficiar da imunidade de jurisdição, pela sua intervenção no processo.
Sendo a imunidade de jurisdição um privilégio da soberania do Estado, este pode voluntariamente renunciar a essa imunidade.
Efeito da participação num processo em tribunal
Foi o próprio Estado a instaurar o dito processo; ou
Invocar a imunidade; ou
Fazer valer um direito relativo a um bem em causa no processo.
Não será este o caso dos autos, no qual o Réu Republica de Angola canaliza a sua defesa em torno, e essencialmente, da imunidade de jurisdição que lhe assiste, pretensão que formula a título principal, sendo a defesa por impugnação deduzida a título meramente subsidiário.
Coimbra, 10 de maio de 2016
A imunidade relativa, restringindo a imunidade da jurisdição dos estados estrangeiros aos atos praticados sob o ius imperii, pode já ser considerada como direito consuetudinário internacional.
As exceções previstas na parte da CIJEB, sendo uma expressão da consagração da imunidade relativa, não prescindem de uma conexão material relevante com o território nacional, do ponto de vista da localização dos atos iure gestionis em causa ou da verificação dos respetivos efeitos diretos, que torne razoável e previsível a pretensão de jurisdição por parte do Estado do foro.
Obra citada, pág. 24
Cfr., entre outros, e para além dos já citados na sentença recorrida, o caso Germany Italy, ICJ, General List, n 143, 03-02-2012, que adotou uma posição conservadora quanto a esta questão, defendendo continuar a haver imunidade jurisdicional, mesmo em caso de violação do direito humanitário.
Processo n. 524/12TYVNG-B.P1
Comarca: Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia; Comarca do Porto
A sócia-gerente da Insolvente, , veio apresentar contra-alegações, pugnando pela confirmação da decisão proferida pelo Tribunal a quo.
Foi proferido despacho a admitir o recurso como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.
Citada, a sociedade requerida veio deduzir oposição a fls. 24 e ss.
A fls. 131 e ss. do processo principal, o A.juntou o relatório de art. 15 do CIRE, no qual concluiu pelo encerramento do estabelecimento e pela liquidação do activo.
Foi ordenado o prosseguimento dos autos para liquidação.
Em 2008/2009 a requerida  esteve colocada como professora em Lisboa e no Alentejo, e posteriormente trabalhou em centros de estudo e fez um curso especial para crianças com dificuldades, só permanecendo na insolvente ao sábado para ajudar os pais nas limpezas.
Permaneceu ainda na insolvente em 2012/2013 por um período de apenas cerca de 5 meses para ajudar o pai quando a sua mãe esteve detida durante esse período.
A sociedade quando foi constituída em 2008 a contabilidade foi entregue a um contabilista indicado pelo gerente do banco durante apenas dois anos, tendo deixado de pagar por ser muito caro, tendo arranjado outra mais barata, que acabou por lhe perder o rasto.
A partir de, pelo menos, 2011 a sociedade nunca mais possuiu contabilidade organizada e não tem registo de vendas.
A sociedade insolvente não liquidou as contribuições e quotizações devidas entre os períodos de 2008 a 201
A insolvente já vinha apresentando dívidas aos seus principais fornecedores desde 2011, as quais se prolongaram pelos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, cf. apenso
A requerida  só permanecia no estabelecimento aos sábados, para ajudar os pais na limpeza.
A requerida , na qualidade de gerente de direito da sociedade assinou documentos e passou procurações a pedido da mãe.
Sustenta que decorre da factualidade provada, concretamente, dos factos referidos sob os n. 10, 11 e 18, que a afectada , na qualidade de gerente de direito, praticou actos de gestão, assinando documentos e procurações, deslocando-se ao estabelecimento da insolvente aos sábados e que esteve ainda na insolvente em 2012/2013 por um período de apenas cerca de 5 meses enquanto a sua mãe gerente de esteve detida.
Resulta da estatuição do art. 6 do Código das Sociedades Comerciais4 que os gerentes ou administradores da sociedade devem observar deveres de cuidado e deveres de lealdade, como emanação da relação fiduciária de gestão de bens e interesses autónomos que se estabelece no acto de constituição de tal sociedade comercial.
No entanto, apesar de comum, é uma situação ilegal nas sociedades por quotas, já que o art. 25, n. 5 e 6, do CSC prescreve que os gerentes não se podem fazer representar no exercício do seu cargo, excepto para a prática de determinados actos ou categorias de actos.
Apenas os administradores legalmente instituídos podem agir em nome e por conta da sociedade, produzindo efeitos jurídicos que se projectem na esfera jurídica desta.
No entanto, a equiparação dos administradores de direito aos administradores de facto nos n. 2 e 3 deste art. 18 do CIRE não visa isentar de responsabilidade os gerentes de direito que não exerçam as funções de facto, mas, ao invés, estender a responsabilidade legal aos actos praticados pelos administradores de facto.
Ficou assente que a partir de, pelo menos, 2011 a sociedade nunca mais possuiu contabilidade organizada e não tem registo de vendas.
Também que a sociedade insolvente não liquidou as contribuições e quotizações devidas entre os períodos de 2008 a 201
Apreciando, verifica-se, desde logo, que não ficou provado que as obrigações de prover pela organização da contabilidade, de liquidar os impostos e contribuições e quotizações tivessem chegado a ser assumidas pela administradora de facto ou pelo menos que tais obrigações devessem, por acordo com a sócia de direito, ser exercida por esta.
É, pois, manifesto estar verificada a situação consagrada na alínea, do n. 2, do art. 18 do CIRE, ao aludir ao incumprimento, em termos substanciais, da obrigação de manter contabilidade organizada, com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor.
Com efeito, para além da factualidade já acima analisada, apenas se provou que a Recorrida, enquanto administradora/gerente de direito da sociedade, assinou documentos e procurações, que se deslocava ao estabelecimento da insolvente aos sábados e que esteve ainda na insolvente em 2012/2013 por um período de cerca de 5 meses enquanto a sua mãe gerente de esteve detida.
Mais está provado que a insolvente já vinha apresentando dívidas aos seus principais fornecedores desde 2011, as quais se prolongaram pelos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, cf. apenso
A. Decreta-se a inibição desta para administrar patrimónios de terceiros, por um período de 02 anos;
Doravante apenas designado por CIRE, por questões de operacionalidade e celeridade.
Doravante apenas designado por CSC, por questões de operacionalidade e celeridade.
In Código das Sociedades Comerciais Anotado, 2009, Almedina, pág. 24
In Responsabilidade dos administradores de sociedades,  Edição, 2010, Almedina, pág. 19 e 2
Devendo igualmente entender-se que a noção de administrador de facto está contida na definição constante do art.  do CIRE.
Proferido no Processo n. 785/19TBLRA-A.C1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Veja-se, neste sentido, designadamente, o Acórdão da Relação de Guimarães de 31/01/19, tendo como Relator Joaquim Boavida, proferido no Processo n. 3478/17T8VNF-G1e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Veja-se, neste sentido, Manuel Carneiro da Frada, ob. cit.
A Recorrente confunde conceitos jurídicos com vista a legitimar um interesse superior que lhe permita punir a seu bel prazer
Os Árbitros e a própria Recorrente não são imunes ao erro e a Decisão proferida pelo Conselho de Disciplina é exemplo bastante, sendo legítimo aos agentes desportivos opinar sobre esses erros, criticando-os e evidenciando-os para que não se repitam.
A Recorrente não deu cumprimento aos ónus que impendem sobre o Recorrente que impugne a matéria de facto, designadamente, a indicar:
"Por uma Liga com verdade desportiva O balanço da primeira volta da Liga 2018/19 fica marcado por um conjunto de erros de arbitragem de uma dimensão que há muitos anos não se via.
Muitos deles inexplicáveis e incompreensíveis.
O que habitualmente se verifica é que, entre eventuais benefícios e perdas, acaba por haver um equilíbrio no final das contas, entre equipas que lutam pelos mesmos objetivos.
Na atual temporada isso não acontece.
Pelo contrário: desta vez existe um clube que tem beneficiado sistematicamente de erros a seu favor.
Situação reconhecida pela esmagadora maioria dos analistas e que coloca em causa a verdade desportiva desta competição.
Trata-se, pois, de uma liderança muito alicerçada em erros sucessivos em momentos decisivos de jogos, a que não será alheio todo o clima de pressão, ameaças e coação dirigidos a diferentes agentes desportivos.
O Sport Lisboa e Benfica também assume os seus erros quando eles existem.
E não nos custa reconhecer o mérito dos adversários.
Demonstrámos isso mesmo já esta época, nos jogos que não conseguimos vencer.
PS:
O Benfica voltou a vencer a Taça da Liga de Futsal, derrotando o Sp. Braga, na final, por 3-
A equipa de  repete o título conquistado na época passada e confirma assim o excelente momento que atravessa e que atinge expressão máxima nas 16 vitórias conseguidas em 16 jornadas da Liga ..".
B. O jornal eletrónico "" é uma publicação uma "Newsletter") disponibilizada gratuitamente através do site oficial da Demandante / SLB e visa, essencialmente, informar os seus adeptos.
"A.	O tribunal conhece dos factos através das provas produzidas no processo.
Cada uma das partes tem o encargo de provar os factos de que depende a aplicação das normas que lhe são favoráveis, conforme artigo 342, ns 1 e 2, do Código Civil.
G.	E ainda que, se verificam os requisitos previstos no art. 24, da G.T., relativos ao exercício do cargo de gerente da sociedade devedora no período da constituição do facto tributário ou no período de entrega ou pagamento dos impostos em dívida.
H.	Sendo que recai sobre os Requeridos, ora Recorrentes, a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse mesmo direito,
J.	A regra que governa a ponderação das provas é da livre apreciação, enunciada, entre outros, no artigo 607, n 5, do Código de Processo Civil "O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.".
Entende contudo, e salvo o devido respeito pelo Tribunal " a quo", que é muito, que a prova produzida impunha ao julgador decisão diversa da tomada.
Sucede porém, que,
Acresce dizer que,
S.	Tal presunção pode ser ilidida, tendo-o sido no caso sub judice, porquanto, e pese embora a divida em execução diga respeito ao IVA, o mesmo o não foi retido, ou repercutido a terceiro.
Z.	Porquanto, e salvo o devido respeito, que reitera-se, é muito, não resultou, ainda que indiciariamente, do probatório produzido, que o ora Recorrente R.. sempre agiu como sendo o gerente de facto da sociedade Requerida.
BB. Resultando também, que o ora Recorrente R.. foi, e, é, apenas gerente de direito, e não de facto,
EE. Neste sentido, os depoimentos das testemunhas J.., Contabilista Certificado da Requerida .., de .. e de ..,
FF. Sendo que .. é a pessoa responsável pelos procedimentos internos de promoção comercial dos veículos, de compra dos mesmos no mercado intracomunitário,
GG. E de .., fornecedor da Requerida .., pessoa a quem os veículos são entregues para limpeza, reparação, conservação e embelezamento dos mesmos, para venda e entrega ao cliente final.
KK. Mas sim o contrário. Ficou sobejamente demonstrado, que, quem tomou as deliberações, quem administrou, quem representou, quem realizou negócios e o comercio da .. foi, ...
Em suma, não ficou provado que o Requerido R.., ora Recorrente, é quem exterioriza ou exteriorizou a vontade social da Requerida, ora Recorrente, .. perante terceiros,
OO. Nas quais se constata existir registada sobre os bens imoveis arrestados, e previamente ao registo do arresto, uma acção de impugnação pauliana, provisória por natureza,
PP. A qual na presente data já se encontra convertida, conforme Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça. Vide documento 2, junto com as alegações.
SS. Circunstancias que se presumem no caso de dividas de impostos que o executado, tenha retido ou repercutido a terceiro e não tenha entregue nos prazos legais, conforme artigo 21 n.s 1 a 3 do CPPT.
TT. No caso sub judice, e pese embora o imposto em execução seja o IVA, o mesmo não foi retido ou repercutido a. terceiro, nos termos do artigo 3 do Código do IVA.
WW. O facto de a .. Lda, não ser proprietária de quaisquer bens imóveis,
YY. Tal não importa de per si, que a Requerida .. Lda, não vai pagar os seus tributos, nomeadamente as quantias exequendas de que é devedora,
ZZ. Tanto é que, mantem a sua atividade comercial até ao dia de hoje, e tem cumprido sempre com o pagamento de todos os impostos que lhe são imputados e da sua responsabilidade.
AAA. Quanto ao alegado responsável subsidiário, dir-se-á que, pode ser requerido e decretado o arresto em bens suficientes para garantir a divida exequenda e o acrescido, em bens dos responsáveis solidários ou subsidiários,
- Haver fundado receio da diminuição de cobrança de créditos tributáveis,
- O tributo estar liquidado ou em fase de liquidação,
Assim, e face ao exposto que antecede, e salvo o devido respeito, que como se disse é muito,
FFF. Entendem assim os Recorrentes que o Tribunal "a quo" não respeitou, tendo violado o preceituado nos artigos 13, 21, 15 todos do Código de Procedimento e de Processo Tributário e nos artigos 5 e 2 da Lei Geral Tributária.
Não foram apresentadas contra-alegações pela recorrida.
_ Erro de julgamento de facto por errónea valoração da prova produzida conclusões a) , e, a;
Na sentença sub judice, fundamentou-se a decisão revidenda nos seguintes factos:
Dos documentos intitulados "Rechnung und Kaufvertrag, datados de 21/04/2015, consta a assinatura de R.. Cfr. Doc. n. 9 e Doc. n. 10 com a p.)
Do documento depósito da CA Crédito Agrícola datado de 012015, consta a assinatura de R.. Cfr. Doc. n. 12 com a p.)
Do documento datado de 00 2016 consta a assinatura de R.. Cfr. Doc. n. 16 com a p.)
Do cheque n. ..da Instituição Bancária CA Crédito Agrícola datado de 202016, consta a assinatura de R.. Cfr. Doc. n. 17 com a p.)
Na Declaração Aduaneira de Veiculo -DAV datada de 202016, consta a assinatura de R.. Cfr. Doc. n. 20 com a p.)
Na fatura n. .., datada de 00201 Cfr. Doc. n. 22 com a p.)
Na fatura n. .., datada de 002017, consta a assinatura de R.. Cfr. Doc. n. 23 com a p.)
Na Declaração Aduaneira de Veiculo -DAV datada de 112017, consta a assinatura de R.. Cfr. Doc. n. 26 com a p.)
Na Ordem de Serviço do Procedimento de Inspeção Externa, datada de 102018,	consta a assinatura de R.. Cfr. Doc. n. 6 com a p.)
Do documento de procedimento de inspeção externa, datado de 202019 consta a assinatura de R.. Cfr. Doc. n. 27 com a p.)
Da notificação do projeto de relatório da inspeção tributária em 202019,consta a assinatura de R.. Cfr. Doc. n. 28 com a p.)
A sociedade identificada no ponto anterior foi sujeita a uma acção inspectiva da qual resultaram correcções em sede de IVA nos exercícios de 2015 a 2017 facto que se retira do doc. de fls. 16 a 35 do doc. de fls. 18, numeração do;
Em nome da sociedade melhor identificada em 1 não se encontram registados quaisquer imóveis facto que se retira do doc. de fls. 84 do doc. de fls. 18, numeração do;
Em nome da sociedade melhor identificada em 1 foram encontrados dois veículos automóveis com as matriculas .. e .. facto que se retira do doc. de fls. 85 do doc. de fls. 18, numeração do;
Em 17/10/2019 foi proferido despacho de arquivamento do processo de inquérito n 137/12IDSTB que corria termos contra a sociedade .., Lda. facto que se retira do doc. junto a fls. 262, numeração do;
.. assinava pelo seu filho vários documentos da sociedade depoimento da testemunha ..);
Não ficou provado existir uma procuração que permitisse a .. movimentar as contas bancárias ou representar a sociedade ou o seu filho R..;
Não ficou provado que fosse .. a representar a sociedade perante terceiros;
Não ficou provado que era .. quem geria os destinos da sociedade .., Lda.;
A decisão da matéria de facto com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos constam, todos objecto de análise concreta, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório, bem como do depoimento das testemunhas arroladas.
De início foi ouvido o Oponente R.., em sede de declarações de parte.
A primeira testemunha inquirida, .., pai do Oponente, afirmou que assinava documentos pelo filho. Mais afirmou que era ele quem geria a sociedade. O depoimento desta testemunha não foi relevado pelo tribunal uma vez que em muitas situações o seu depoimento foi vago, impreciso e muitas vezes a testemunha não se lembrava das situações.
Afirmou que sempre lidou apenas com o Sr. ... Esclareceu ainda que nunca viu cheques da sociedade, nem actas da mesma. Mais afirmou que o Oponente R.. tinha de aparecer sempre que tinha de haver uma vinculação externa da sociedade.
O depoimento desta testemunha foi claro e seguro.
Conforme resulta dos autos, com base na matéria de facto supra transcrita a Meritíssima Juíza do TAF Almada, julgou procedente o presente arresto dos bens do executado e do responsável subsidiário.
Imputa então o recorrente, erro de julgamento de facto por errónea valoração da prova produzida nos autos.
Em 1 lugar importa considerar que tais conclusões recursiva cumprem os pressupostos do disposto no n 1 e 2, do art 640, do CPC, na medida em que se menciona os concretos pontos de facto incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa, e a concreta decisão sobre as questões de facto impugnados, especificamente indicando os meios probatórios que a sustentam e das passagens da gravação em que se funda o seu recurso.
"Do relatório da T. referida supra consta, como fundamento das correcções ao imposto apurado o seguinte:
cfr relatório da T. de fls 5/13 a 9/13, do Doc. n 2, junto com a p.de pedido de arresto, constante dos autos.
Resta ainda assim averiguar se se fez a  necessária prova de tal circunstancialismo fáctico que fundamente o decretamento do referido arresto.
- Haver fundado receio da diminuição da garantia de cobrança de créditos tributáveis;
O fundado receio de diminuição das garantias de cobrança presume-se, pois estão em causa impostos que o devedor ou responsável esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros - art. 136, n 5, do CPPT.
Os requisitos previstos no art. 24, da G.T., relativos ao exercício do cargo de gerente da sociedade devedora no período da constituição do facto tributário ou no período de entrega ou pagamento dos impostos em dívida.
Para que possa ser decretado arresto sobre bens do responsável subsidiário importa apenas verificar se ocorrem os requisitos referidos e ainda se se encontram preenchidos os pressupostos exigidos por lei para poder ordenar -se contra o mesmo a reversão da execução.
Neste mesmo sentido podemos ver diversos Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul, dos quais se destaca o Acórdão de 21 de Maio de 2013, Processo n. 06620/13, onde é afirmado o seguinte:
Questão diferente é a de saber se essa responsabilização se efectivará ou não, mas tal facto prende-se com a acção executiva e não pode, nem deve,ser confundida com a decisão sobre os fundamentos do arresto como medida cautelar preventiva da execução.
De facto, deve considerar-se suficiente que exista receio fundado da diminuição da garantia de cobrança dos créditos e o imposto esteja liquidado, bem como se encontram preenchidos os pressupostos exigidos por lei para poder ordenar-se contra o responsável subsidiário a reversão da execução.
Comecemos pela questão do arresto dos bens da devedora originária.
Decorre do probatório supra que a devedora originaria foi alvo de diversos procedimentos inspectivos que culminaram em liquidações adicionais de IVA.
Decorre também do probatório supra que a sociedade originariamente devedora não possui bens, para além da conta bancária cujo arresto é requerido.
Resulta, ainda, provado que o imposto se encontra liquidado. Aliás, até já decorreu o prazo para o pagamento voluntário e já se encontram instaurados os competentes processos executivos.
Por outro lado, e no que respeita ao fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis, estando nós perante uma dívida de IVA este presume-se, como já referimos acima.
Aliás, em sede de Oposição nenhuma questão é colocada relativamente ao arresto dos bens da devedora originária, pelo que o arresto se deve manter nesta parte.
Passemos agora ao pedido de arresto do responsável subsidiário.