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Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida ao absolver em vez de condenar as Rés, como foi pedido, violou as seguintes normas legais: Base , Base , Base , Base , n. 1, anexas ao Decreto-Lei n. 215-B/2004, n 1 da Base , Base , e o n 1 da Base , anexas ao Decreto-Lei n 294/97, de 210, artigos 12, n 1, da Lei n 24/2007, de 1, 350, n. 2, 483, 487, 493, 494, 496, 562, 563, e 566, todos do Código Civil.
O recorrente não se conforma com a decisão proferida, porquanto se considera que ocorreu incorreto julgamento da matéria de facto, assim como fez o Tribunal recorrido uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.
Com efeito, nos termos do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo 339/13T8SXL.L1-7, com data de 05-06-2018, ficou consignado que:
Ora, tendo o acidente ocorrido em autoestrada concessionada pelas RR., recai sobre a concessionária uma presunção legal de culpa nos termos do art. 12, n 1, da Lei n 24/2007, de 1
Não se apurou qualquer facto apto a demonstrar ser imputável ao condutor do veículo a produção do sinistro.
À R. incumbia, para ilidir a presunção de culpa que sobre si incide, provar que, neste concreto caso, o objeto permanecia na faixa de rodagem da A17 de forma incontrolável para si ou que lá foi colocado por determinado terceiro, propositada ou negligentemente, o que não alegou e, logo, não demonstrou.
Nos termos do disposto na Base anexa ao Decreto-Lei n. 215-B/2004:
- Constitui estrita obrigação da Concessionária, nos termos do presente contrato, a manutenção em funcionamento permanente dos Lanços identificados no n. 1 da base , após a sua abertura ao tráfego, em bom estado de conservação e perfeitas condições de utilização, em tudo devendo diligenciar para que os mesmos satisfaçam plena e permanentemente o fim a que se destinam.
- A Concessionária é responsável pela manutenção, em bom estado de conservação e funcionamento, do equipamento de monitorização ambiental, dos dispositivos de conservação da natureza e dos sistemas de protecção contra o ruído.
- Constitui ainda responsabilidade da Concessionária a conservação e manutenção das praças de portagem, dos sistemas de contagem e classificação de tráfego, incluindo o respectivo centro de controlo e ainda dos sistemas de iluminação, de sinalização e de segurança nos troços das vias nacionais ou urbanas que contactam com os nós de ligação até os limites estabelecidos na base
Já a Base anexa ao Decreto-Lei n. 215-B/2004 dispõe:
- A Concessionária deverá assegurar, de forma permanente, que a circulação nos Lanços da Auto-Estrada a explorar e conservar por si decorra em boas condições de segurança e comodidade.
Por sua vez, estipula a Base anexa ao n. 215-B/2004 que são casos de
- Constituem nomeadamente casos de força maior actos de guerra, hostilidades ou invasão, subversão, tumultos, rebelião ou terrorismo, epidemias, radiações atómicas, fogo, raio, graves inundações, ciclones, tremores de terra e outros cataclismos naturais que directamente afectem as actividades compreendidas na Concessão.
Ou seja, só nos casos de força maior supra enunciados poderá a Concessionária exonerar-se da sua responsabilidade pelo não cumprimento
Estabelece, por outro lado, o art. 12 da Lei 24/2007 de 18/7, sob a epígrafe
Do que vimos de expor resulta estar a R. obrigada aos procedimentos de segurança exigíveis em conformidade com o n 1 do referido art. 12, cabendo-lhe o ónus da prova do cumprimento dessas obrigações.
Em face da factualidade acima descrita, mostra-se claramente afastada qualquer responsabilidade do condutor do veículo, aqui recorrente, na eclosão do acidente, não tendo as RR. cumprindo o ónus que sobre si impendia só por 2 horas antes ter passado no local do acidente uma patrulha e não ter vislumbrado qualquer carcaça de pneu.
A questão está em saber como deve tal entidade ilidir a presunção de incumprimento que sobre si recai, de acordo com o referido art. 12, n 1, da Lei n 24/200
Ficou por esclarecer, afinal, de que forma surgiu tal objeto na via que pode, simplesmente, ter-se desprendido de algum veículo, ter sido arremessado para a via ou até respeitar a vestígio de sinistro anterior que não foi adequadamente removido. Apenas se provou que o referido objeto seria parte de um veículo pesado, sendo desconhecida a sua origem.
Daí que a ilisão da presunção de culpa estabelecida pelo referido artigo 12, n. 1,, da Lei 24/2007, de 17, não possa ser feita pela simples prova do cumprimento genérico pela concessionária de medidas por si implementadas destinadas a evitar a presença de animais ou outros objetos nas faixas de rodagem, mesmo que esse cumprimento abranja o tempo e o espaço em que ocorreu o acidente.
Não lograram, em suma, as RR. fazer prova do efetivo e adequado cumprimento das obrigações de segurança que sobre si impendiam e lhe são exigíveis, pelo que não cumpriu o ónus a que alude o art. 12, n 1, da mencionada Lei n 24/200
Em abono do que se vem dizendo, veja-se ainda o que ficou consignado no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, Processo 371/19BEPRT:
Caso fosse possível afastar a presunção, pela mera alegação de que funcionários da concessionária passavam nos diversos locais da autoestrada, de duas em duas horas, estar-se-ia a subverter a própria presunção de culpa legalmente estabelecida, que passaria a constituir a um mero requisito formal, facilmente contornável.
Não pode ficar a cargo do utilizador da autoestrada sinistrado a prova da origem do obstáculo, pois que se assim fosse, mais uma vez se estaria a subverter a presunção legal de culpa da concessionária.
A Sentença recorrida subverte a presunção de culpa legalmente estabelecida, reduzindo-a a um mero requisito formal, pois que basta um patrulhamento de 2h em 2h para as concessionárias se desonerarem de qualquer responsabilidade.
Pelo que o Tribunal a quo violou as seguintes normas legais: Base , Base , Base , Base , n. 1, anexas ao Decreto-Lei n. 215-B/2004, n 1 da Base , Base , e o n 1 da Base , anexas ao n 294/97, de 210, artigos 12, n 1, da Lei n 24/2007, de 1, 350, n. 2, 483, 487, 493, 494, 496, 562, 563, e 566, todos do
cfr. Contrato de fls. 33 a 56 do suporte físico dos autos, o qual se dá aqui por.
Em 23 de Dezembro de 2009 foi celebrada entre a  Auto-Estradas de Portugal, S.A., e a B., S.A., um acordo de subcontratação nos termos da qual a B. transferiu para a B., S.A., a actividade de operação e manutenção prevista no Contrato mencionado no ponto anterior, e do qual consta o seguinte:
cfr.  acordo de fls. 95 a 113 do suporte físico dos autos, o qual se dá aqui por.
Objecto do SeguroResponsabilidade extracontratual decorrente da actividade de:a) Construção, conservação e exploração de auto-estradas e respectivas áreas de Serviço, em regime de concessão, bem como o estudo e realização de infraestruturas de equipamento social,b) Quaisquer actividades que sejam complementares, subsidiárias ou acessórias daquelas.
Âmbito da cobertura
De acordo com o disposto nas Condições Gerais de Responsabilidade Civil e nos termos definidos nas presentes Condições Particulares, a Seguradora garante o pagamento das indemnizações que, de acordo com a legislação em vigor, possam ser exigidas ao Segurado, como civilmente responsável, por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais, resultantes de lesões materiais ...) causadas acidentalmente a terceiros na sua qualidade de Concessionário da Exploração, Conservação e Manutenção da Rede de Auto Estradas constante da Apólice
Limite de Indemnização
embateu na carcaça de um pneu de camião que se encontrava no meio da via.
No momento do embate referido no ponto  do probatório, o A. não ia a uma velocidade superior a 120 Km por hora.
Em 10 de Abril de 2017, o veículo em causa nos autos foi rebocado pela A., Lda., tendo aí permanecido.
Em 202017, a petição inicial foi enviada por correio para o presente Tribunal cfr. fls. 1 do suporte físico dos.
Deram-se como não provados os seguintes factos:
É indiscutível que se verificou um evento relevante para despoletar a responsabilidade extracontratual das Rés B. e B., um acidente na auto-estrada A17 com uma viatura que ali circulava, Mercedes - Benz, Classe E, 320 , com a matrícula --facto provado sob o n.5).
Mas a solução do caso acaba, em termos práticos, por determinar quem deve suportar os prejuízos verificados com este acidente verificado numa auto-estrada, traduzido no embate de uma viatura que ali circulava com um pneu que estava no meio da via: se o proprietário do veículo sinistrado se a concessionária e subconcessionária.
A resposta terá de ser, de acordo com que entendemos ser a solução mais justa, favorável ao Autor, Recorrente.
Da matéria dada como provada não resulta que a Ré tivesse actuado no sentido de avisar os condutores da presença desse obstáculo nem de a evitar; a explicação é a de que o referido resto de pneu apenas foi detectado após o acidente facto provado sob o n.16).
Não basta, nem releva, para afastar a ilicitude da sua conduta omissiva, que a auto-estrada seja vigiada regularmente.
As Rés teriam de demonstrar que o resto de pneu ali foi parar por facto que lhes é completamente alheio por caso fortuito ou motivo de força maior, o que não lograram fazer.
Está, pois, preenchido o pressuposto primeiro pressuposto legal da responsabilidade das rés, a culpa, dado não ter afastado a presunção de culpa que resulta do no artigo 49, n.1 do Código Civil:
Recai, portanto, sobre ambas a responsabilidade de indemnizarem o Autor, Recorrente, pelos prejuízos que este sofreu.
Vejamos então os danos apurados:
Assim como a privação do uso do veículo automóvel.
No caso concreto não se afigura possível determinar em concreto quantos dias o Autor esteve privado do uso do veículo porque a versão que apresentou nos Autos, mas não logrou provar, foi a de que ainda não tinha reparado o veículo.
Temos, assim, de recorrer a juízos de equidade para fixar esta parcela indemnizatória pelo prejuízo, verificado, de privação do uso do veículo.
Assim como se mostra adequado, tendo em conta o elevado custo da reparação, fixar em 30 dias o tempo necessário para a reparação e, portanto, de privação do uso do veiculo para esse efeito.
Quedando-se esta parcela indemnizatória em 750 euros.
O que dá um total indemnizatório de 754,77 euros.
Julgam a acção parcialmente procedente:
Absolvem as Rés de tudo o mais que é pedido.
Custas no recurso por Autor e Ré B., na proporção do decaimento, dado que a Recorrida B. não contra-alegou.
ação declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo que que:
Se declare que é proprietário dos prédios identificados no art. 1 da p.;
Se declare extinta, por desnecessidade, a servidão de passagem a pé identificada nos arts. 22 a 29;
Se reconheça que o exercício da servidão de passagem a pé sobre os prédios do A. tem inconvenientes para esses prédios e que a extinção da servidão traz vantagens para esses prédios;
Se condenem as RR. a absterem-se de passar pelos prédios do A. e a retirarem os contadores do muro e as tubagens colocadas no terreno do A, identificado nos arts. 62 a 65 da p., e a repor a configuração do muro e do terreno e a absterem-se de praticar quaisquer atos lesivos do direito de propriedade do A. sobre o muro e o caminho;
Se reconheça que o A. é dono e legítimo possuidor da parcela de terreno identificada no art. 69 da p.e, por via disso, a repor a configuração do rego que aí existia e a absterem-se de praticar qualquer ato que lese o direito de propriedade do A.;
Se condenem as RR. a retirarem o galinheiro que colocaram encostado ao edifício que é propriedade do A.
As RR. contestaram e deduziram reconvenção pedindo que:
Se reconheça o direito de propriedade das RR./reconvintes sobre o prédio urbano referido nos arts. 17 da p.e 64 da contestação/reconvenção;
Se condene o A. a nada fazer que lhes afete ou diminua tal direito;
O A. replicou alegando que o caminho de servidão em discussão nos autos nunca foi utilizado para aceder ao prédio das RR. de trator e/ou alfaias/veículos agrícolas pelo menos desde que o A./reconvindo se recorda, ou seja, há mais de 60 anos, pelo que deverá a mesma deverá ser declarada extinta, pelo não uso.
Foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e:
Declarou que o A. é o dono dos prédios identificados nos pontos  a ;
Condenou as RR. a retirarem o contador e as tubagens referidas nos pontos 3 e 3, bem como a reporem de seguida a configuração do dito muro e da faixa de terreno referidos nos pontos 1 a 2, e a absterem-se de praticar quaisquer atos lesivos do direito de propriedade do A. sobre o dito muro e faixa de terreno;
Declarou que a R. BB é dona do prédio identificado no ponto 1, condenando-se o A. a nada fazer que lhe afete ou diminua tal direito;
Declarou que, em benefício do prédio referido no ponto 1 e onerando os prédios identificados nos pontos  e , se encontra constituído um direito de servidão de passagem permanente a pé, segundo o trajeto descrito nos pontos 1 a 2;
Condenou o A. a respeitar tal direito e a nada fazer que o afete ou diminua, ficando nomeadamente impedido de colocar cadeado no portão identificado nos pontos 2 e 4
Foi interposto recurso de revista em que conclui no essencial que:
O presente recurso de revista tem, primeiramente, fundamento no disposto no art. 674, n 1, al., já que a decisão recorrida, face ao teor das conclusões apresentadas pelos apelantes, violou e aplicou erradamente os arts. 639, n 1, 641, n 2, al., e 652, n 1, al., do CPC.
Com efeito, o ónus de concisão consagrado no art. 639, n 1, do impõe que as conclusões do recurso sejam curtas, claras, objetivas e sintéticas, de forma a serem suscetíveis de permitir apreender as questões de facto e de direito em causa no recurso.
Da leitura das conclusões das apelantes, muito extensas, complexas e de difícil compreensão, constata-se que são cópia quase fiel das alegações; acresce que, em alguns pontos, acrescentam argumentos que não constam da alegação.
Impunha-se, assim, ao tribunal recorrido, rejeitar o recurso de apelação, por incumprimento do ónus de apresentar conclusões por parte das apelantes. Não o tendo feito, o Acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 639, n 1 do CPC, 641, n 2, al. e 652, n 1, al. do CPC.
Constitui, em segundo lugar, fundamento do presente recurso de revista, nos termos do disposto no art. 674, n 1, al. do CPC, a violação da lei substantiva.
Com efeito, o recorrente considera que o tribunal a quo incorreu em erro na interpretação, na aplicação e na determinação das normas aplicáveis, designadamente no que concerne aos arts. 1263 al., 1287 e 1564 do
O tribunal recorrido fez, assim, incorreta subsunção dos factos ao direito e incorreu em erro na interpretação do disposto na al. do art. 1263 do
Consequentemente, incorreu em erro na aplicação do art. 1287 do mesmo diploma legal e em erro na determinação da aplicabilidade do art. 1568 ao caso sub judice.
Ora, esta prática ocasional não está prevista na al. do art. 1263 do , pelo que, com tal prática inexistindo prática não poderá iniciar-se a aquisição da posse.
Ora, se os factos dados como provados no n 25 do acórdão recorrido não podem integrar o conceito de aquisição da posse previsto na al. do art. 1263 do , ao caso dos autos não pode ter aplicação os arts. 1287 e 1564 e ss. que pressupõem a aquisição da posse nos termos previstos no art..
Por conseguinte, o tribunal recorrido incorreu, também aqui, em erro na interpretação, aplicação e determinação das normas aplicáveis aos factos.
Finalmente, e sem prejuízo do que ficou dito supra, o recorrente considera que o tribunal a quo violou a previsão do art. 1569 do
Esta realidade retirou a utilidade da servidão, uma vez que, sem a servidão, o prédio dominante pode alcançar as mesmas utilidades que por meio dela conseguia. Por outro lado, a dimensão do encargo que resulta para os prédios do Autor com a manutenção desta servidão justifica a sua extinção.
Encontra-se descrito na CRP ..., a favor do A., sob o n ...94, o prédio urbano situado em ..., freguesia de ..., concelho ..., composto por ... e ... com logradouro, com área total de 131 m2, a confrontar do norte e do poente com FF, e do sul e do nascente com , inscrito na respetiva matriz predial da sob o art. ...82, proveniente do art ...68 da extinta freguesia de ....
Os prédios referidos em  a  confinam entre si.
A R. BB é dona da propriedade plena de 5/6 do prédio referido em 1 e ainda de 1/6 da nua propriedade, e a R. tem o direito de usufruto sobre 1/6 do mesmo prédio.
Há mais de 20, 30, 40, 50, 60 e 70 anos que os proprietários do prédio referido em 1 utilizam, para acederem ao mesmo, uma faixa de terreno com o comprimento de cerca de 24 metros e com largura de entre 3,90 , na parte inicial, e de 2,60 , junto ao logradouro dos prédios referidos em  e , e que se encontra trilhada e calcada.
Essa faixa de terreno fica situada a norte dos edifícios que são parte componente dos prédios urbanos identificados em  e  e constitui o seu logradouro sendo, em parte, terreno adjacente a tais prédios.
E tem o seu termo junto ao logradouro do prédio referido em 1, sendo que, seguindo pelo interior de tal logradouro, existe um portão metálico com a largura de 2,76 , que faz parte integrante daquele prédio.
Mais tarde, as RR. ali colocaram um portão composto por tábuas e rede com 2,90 de largura.
O logradouro/quintal desse prédio encontra-se cultivado, como sempre sucedeu, com erva, batatas, ervilhas, couves e cebola, bem como com várias dezenas de pés de vinha.
Desse portão, o A. e os anteriores proprietários dos seus prédios, sempre passaram para a mencionada parcela de terreno através do logradouro do prédio referido em 1 porque aí existia um rego para escoamento de águas pluviais e de águas provenientes dos caleiros do edifício que compõe o prédio referido em
Foi sempre o A. e os seus antecessores que limparam o citado rego, desde há mais de 20, 30, 40, 50 anos.
O A., entretanto, mandou encanar as águas que passavam no rego e aterrou-o.
Parte do logradouro do prédio referido em 1 está coberto pelo telhado do edifício que compõe o prédio referido em
O A. colocou o portão com fechadura referido em 2 no decorrer do ano 201
Tal portão tem cerca de 3,90 de largura, com duas secções, uma com cerca de 1,30 e outra com cerca de 2,60 de largura.
As RR. contestaram a pretensão do A., mas, além disso, deduziram reconvenção com o objetivo de se declarar que, para além da referida passagem a pé, a servidão predial também abarcaria a passagem com veículos ligeiros, táxis e tratores.
Assim, vistas as alegações do recurso de revista, importa apreciar as seguintes questões:
Se pelo facto de a Relação ter conhecido a impugnação da decisão da matéria de facto violou regras de direito adjetivo, devendo ser revogado o acórdão na parte em que alterou a decisão da matéria de facto e, a partir daí, alterou a solução jurídica;
Se a amplitude da servidão predial constituída por usucapião apenas legitima a passagem a pé, como reconhece o A., ou se abarca também a passagem de veículos automóveis ligeiros e designadamente de táxis, como foi decidido pela Relação;
Se, com fundamento na desnecessidade, deve ser declarada a extinção da servidão predial constituída por usucapião a favor das RR.
"Em lugar de se acentuarem as regras gerais por que se devem orientar as partes no cumprimento do ónus de alegação e de formulação de conclusões, este é um terreno mais propício a que se analisem as concretas alegações cuja leitura permite divisar melhor o cumprimento razoável daqueles ónus, seguindo a linha que tem sido sucessivamente apontada pelo Supremo.
É aceite por ambas as partes que, sobre os dois prédios do A. e calcando uma faixa de terreno, foi constituída, por usucapião, em benefício do prédio das RR., uma servidão predial de passagem a pé.
Para o efeito concluiu a Relação, de forma extremamente singela, que:
Ficaram assim assentes factos que revelam que os Autores adquiriram direito de servidão através de posse aquisitiva cf. arts. 1296 e 1547, n 1, do Código, se tivermos em conta a posse de tal direito, com sinais que o tornam aparente cf. art. 1548, n 1, do, no que diz respeito a esse aspeto, pelo menos por mais de 20 anos, com a publicidade, animus, cariz pacífico que se presume da forma como foi sendo exercida desde o início, e a boa fé exigidas pelos arts. 1251, 1260 a 1262, 1263, 1268, n 1, 1288, 1296 e 1297 a contrario, do Código Civil.
Na presente revista o A. insurge-se quanto a esta modificação da sentença, alegando que os factos que a Relação fixou são insuficientes para preencher o elemento objetivo da posse de uma servidão predial com aquela amplitude, uma vez que a passagem de veículos automóveis ligeiros e táxis ocorreu a título meramente ocasional.
Nos termos do art. 1544 do podem ser objeto de servidão quaisquer utilidades suscetíveis de serem gozadas por intermédio do prédio dominante, no que obviamente se inclui a passagem de veículos automóveis através do prédio serviente.
Por outro lado, o direito real de servidão predial pode ser adquirido por usucapião art. 1547, n 1, do, mediante a demonstração de uma situação de posse que tenha perdurado pelo período legalmente necessário.
É o que se apelida de aquisição paulatina da posse, sendo que, a par dos referidos atos materiais, reiterados e com publicidade elemento, a afirmação de uma situação de posse, diferenciando-a da situação de mera detenção, deve ainda ser acompanhada do elemento subjetivo, o qual é revelado através de factos demonstrativos da intenção de o possuidor de exercer o direito real em causa, através dessa prática reiterada de atos materiais.
É a partir da verificação de uma situação de posse prolongada no tempo e com as características legais que o possuidor poderá converter a posse num direito real, por via da usucapião, nos termos dos arts. 1294 a 1296 do
Com efeito, é a especificidade da servidão predial, como direito real menor que traduz um encargo sobre o prédio serviente, que leva a lei a excluir a usucapião como forma de aquisição de servidões não aparentes, nos termos do art. 1548 do
Também assim se decidiu no Ac. do STJ, de 9-6-21, 426/18, www.dgsi.pt, com o seguinte sumário:
Ou bem assim no Ac. do STJ, de 10-12-19, 1808/03, www.dgsi.pt:
"- A constituição de servidão de passagem por usucapião depende da prática de atos materiais consistentes na passagem por um determinado bem imóvel para aceder a um outro, na convicção de que quem exerce essa passagem por coisa alheia, com o aproveitamento das vantagens a ela inerentes, em benefício de um prédio próprio, o faz como se fosse titular desse direito.
Com o mesmo sentido, uma realidade que é descrita através de passagens meramente ocasionais ou esporádicas não revela de forma alguma o exercício de um direito de servidão predial com a extensão pretendida pelas RR., como se exige no art. 1251 do
e a passagem de veículos automóveis ligeiros, relativamente ao que apenas se provou que:
Por conseguinte, deve ser revogado o acórdão recorrido na parte em que nele se decidiu que a servidão predial constituída por usucapião também abarca a passagem com veículos automóveis ligeiros e táxis.
Pretende o A. recorrente que se determine a extinção da servidão predial constituída a favor do prédio das RR. e em prejuízo dos seus prédios.
Decidiu-se na sentença que:
"Debrucemo-nos agora sobre o pedido de extinção, por desnecessidade, da servidão de passagem.
No que respeita ao ónus da prova da desnecessidade da servidão, ele recai sobre o proprietário do prédio serviente que pretende a declaração judicial da extinção da servidão, nos termos do art. 342, n 1, do
Custas da revista e da apelação a cargo das RR. e do A. na proporção de metade para cada. A.
Inconformados com o decidido pela Relação, interpõem recurso de Revista para este STJ os exequentes/embargados, e formulam as seguintes conclusões:
" Deve ser admito o presente recurso com efeito suspensivo, atento o periculum in mora supra alegado;
O mesmo é dizer que foi escrupulosamente cumprido o previsto nos artigos 236 e 240 do CPC;
E tal afirmação é contraditada pelo próprio embargantes que afirmam passar 3 ou 4 meses por ano em Portugal e ao mesmo tempo afirmam que a executada membro dos órgãos sociais e trabalhadora dependente da alegada Sociedade comercial
Foram apresentadas contra-alegações pelos executados/embargantes, nas quais concluem: