rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Após o referido em, a Autora emitiu a 30 de novembro de 2012, a declaração constante do documento junto aos autos a fls. 151, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Após o referido em, a Autora emitiu a 30 de novembro de 2013, a declaração constante do documento junto aos autos a fls. 152, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Após o referido em, a Autora emitiu a 30 de novembro de 2014, a declaração constante do documento junto aos autos a fls. 153, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Após o referido em, a Autora emitiu a 30 de novembro de 2015, a declaração constante do documento junto aos autos a fls. 154, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Após o referido em, a Autora emitiu a 30 de novembro de 2016, a declaração constante do documento junto aos autos a fls. 155, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Aquando o referido em, a Autora emitiu, a 23 de fevereiro de 2017, a declaração de fls. 155 v, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
As declarações referidas em a foram emitidas pela Autora sem qualquer arrependimento, ou retratação nos dias subsequentes.
A Ré aceitou as declarações emitidas pela Autora de a.
A Ré é uma empresa que atua no setor turístico, através da realização de cruzeiros fluviais turísticos na região duriense, ou seja, ao longo do rio .
Os cruzeiros turísticos da Ré são realizados em embarcações, também designadas de navios-hotel, as quais transportam os clientes da Ré nos referidos cruzeiros, providenciando-lhes igualmente estadia incluindo, refeições e outros serviços complementares, como serviço de piscina, bar, sun deck, SPA, etc.
Os navios-hotel da Ré funcionam como verdadeiros hotéis para os seus clientes, com a particularidade de os mesmos serem igualmente embarcações fluviais, de forma a poderem tirar o maior partido possível da paisagem que percorre o rio  e toda a região duriense.
A realização de cruzeiros turísticos fluviais no rio  é procurada pelos clientes da Ré durante um determinado período específico do ano: muito essencialmente entre abril e outubro de cada ano.
A época das vindimas situa-se usualmente em setembro/outubro de cada ano, dependendo das condições climatéricas vividas nesse ano e, consequentemente, do estado de amadurecimento das uvas.
Sendo usado esse período também para o gozo de dias de férias dos trabalhadores que não tenham conseguido gozar todas as férias durante os meses anteriores.
Cada um dos navios-hotel da Ré é um estabelecimento que, todos os anos, abre por cerca de 7/9 meses por ano, e está encerrado durante cerca de 5/3 meses e que, por esse motivo tem de ser preparada a sua abertura e o seu encerramento.
Os cruzeiros fluviais da Ré não começam todos a 1 de março de cada ano nem terminam todos a 30 de novembro do mesmo ano.
De forma a que em finais de novembro todos os navios estejam já atracados, com os trabalhos de encerramento de época concluídos.
A realização de cruzeiros fluviais ao longo do rio  depende deste apresentar condições de navegabilidade, isto é, que possibilite que os navios circulem com todas as condições de segurança para passageiros e embarcações.
A falta de condições de navegabilidade está relacionada com a forte instabilidade do caudal do rio durante os meses de inverno, usualmente motivado por condições climatéricas chuvas mais fortes, vento agitado, etc.), pelo funcionamento das barragens que existem ao longo do rio, designadamente por necessidades mais recorrentes de descargas, e ainda para realização de trabalhos de manutenção, e pelo funcionamento das eclusas das barragens, que servem de plataformas elevatórias hídricas para que as embarcações que circulam no rio  possam subir e descer o rio, ultrapassando os obstáculos humanos que constituem as barragens.
A 19 de fevereiro de 2016 foi autorizada a navegação entre o km 5 e o km 5, entre o km 22 e o km 55, entre o km 69 e o km 80, e entre o km 106 e o km 12
A 16 de março de 2016 foi ampliada a autorização de navegação desde o km 5 até ao km 101 e depois entre o km 106 e o km 12
No dia 17 de março de 2016 foi ampliada a autorização de navegação desde o km 5 e o km 12
Antes dessas datas a impossibilidade de circulação já decorria, para as embarcações da Ré, pelo facto de as eclusas das barragens do rio estarem encerradas, impedindo assim a circulação dos navios-hotel da empresa.
Motivado pelas condições do caudal do rio e pelo funcionamento das barragens, a 15 de abril de 2016 foi novamente suspensa a navegação no rio , suspensão essa que se mantinha ainda em 20 de abril de 201
A partir de 7 de novembro de 2016 foi limitada a navegação na Albufeira da Régua km.
As limitações de navegação em toda a extensão do rio  até meados de março/abril de cada ano e novamente a partir de novembro de cada ano repetem-se todos os anos.
A Ré fica impedida de realizar cruzeiros turísticos quando o rio se encontra sem condições de navegabilidade.
A Ré organiza a sua época de cruzeiros tendo em conta estes ciclos de navegabilidade que todos os anos se repetem, essencialmente entre as mesmas datas: de abril a outubro de cada ano.
Janeiro 0 0
Fevereiro 0 0
Março 6 341
Abril 14 016
Maio 16 085
Junho 19 086
Julho 17 079
Agosto 15 680
Setembro 19 445
Outubro 15 140
Novembro 5 183
Dezembro 5 494
Março 2 122
Abril 12 828
Maio 23 010
Junho 20 803
Julho 19 129
Agosto 25 795
Setembro 20 833
Outubro 20 795
Novembro 8 621
Dezembro 2 136
Março 4 290
Abril 19 547
Maio 24 078
Junho 20 792
Julho 23 861
Agosto 19 467
Setembro 20 824
Outubro 25 243
Novembro 5 407
Dezembro 1 328
Março 6 510
Abril 27 057
Maio 31 928
Junho 31 851
Julho 32 044
Agosto 33 730
Setembro 32 858
Outubro 36 147
Novembro 15 434
Dezembro 6 048
Março 6 612
Abril 40 222
Maio 44 879
Junho 40 452
Julho 39 044
Agosto 43 350
Setembro 42 730
Outubro 44 927
Novembro 19 670
Dezembro 8 951
Março 12 051
Abril 36 379
Maio 43 840
Junho 41 358
Julho 39 028
Agosto 38 330
Setembro 45 840
Outubro 43 658
Novembro 18 515
Dezembro 7 766
Março 5 418
Abril 41 646
Maio 51 812
Junho 48 858
Julho 47 881
Agosto 48 913
Setembro 47 128
Outubro 50 517
Novembro 28 665
Dezembro 12 081
Março 4 631
Abril 25 272
Maio 31 447
Junho 28 377
Julho 30 611
Agosto 29 338
A frota de navios-hotel da Ré era com posta por 4 navios-hotel nos anos de 2009 a 201
Passou para 5 navios-hotel em 201
Passou para 8 navios-hotel no ano de 201
Passou para 10 navios-hotel nos anos de 2014 e 201
Passou para 11 navios-hotel no ano de 201
Desceu para 7 navios-hotel no ano de 201
2011: 99% dos passageiros;
2012: 98% dos passageiros;
2013: 95% dos passageiros;
2014: 97% dos passageiros;
2015: 97% dos passageiros;
2016: 97% dos passageiros;
2017: 100% dos passageiros.
Tais cruzeiros são realizados por apenas uma ou duas embarcações de toda a frota da Ré.
A Ré conta com um quadro de pessoal permanente, essencialmente na área dos escritórios e comercial,
Os cruzeiros turísticos realizam-se essencialmente nos meses de abril a outubro de cada ano.
A a atividade da Ré apresenta ciclos irregulares ao longo do ano.
Os acordos celebrados com a Autora visavam a realização dos cruzeiros turísticos que ocorre entre os meses de março e outubro de cada ano.
No exercício das suas funções a Autora cumpria com um horário de trabalho de 8 horas diárias e 40 horas por semana.
O horário de trabalho era fixado pela Ré, de acordo com aquele que fosse o horário vigente em cada uma das embarcações em que a Autora exerceu funções.
A Autora gozava o dia de descanso semanal de acordo com o horário de trabalho.
Autora não estava impedida de desembarcar, findo o seu horário de trabalho podendo optar por se manter a bordo preferencialmente, ou por desembarcar com os passageiros e ir a terra, particularmente nos dias de descanso semanal.
O circuito dos cruzeiros realizados pela Ré implica que os navios-hotel vão atracando ao longo da margem do rio , para visitas a terra e abastecimentos, numa lógica diária e muitas vezes mais do que uma vez ao dia.
No ano de 2011 a Autora gozou 3 dias de folgas compensatórias, nos dias 31 de julho e 1 e 2 de agosto.
No ano de 2012 a Autora gozou 11 dias de folgas compensatórias, nos dias 1 a 8 de agosto.
No ano de 2013 a Autora gozou 9 dias de folgas compensatórias nos dias 17 de março, 1 de abril, 1, 2, 3, 4, 24 e 25 de agosto e 17 de outubro.
No ano de 2014 a Autora gozou 20,5 dias de folgas compensatórias nos dias 30 de junho, 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 de julho, 15, 23, 24, 27, 28 e 29 de agosto, 28, 29 e 30 de setembro, e 1, 2 e 3 de outubro.
No ano de 2015 a Autora gozou 21 dias de folgas compensatórias nos dias 11 e 27 de maio, 9, 10, 11, 12 e 13 de julho, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 1,
No ano de 2016 a Autora gozou 9 dias de folgas compensatórias nos dias 28, 29, 30 e 31 de agosto, 1, 2, 3 e 4 de setembro e 6 de novembro.
A Autora não auferia qualquer diuturnidade.
que a Autora tinha que estar disponível para trabalhar vinte e quatro horas por dia na embarcação em que prestava serviço;
que a Autora não gozou qualquer folga semanal no tempo de serviço referente aos contratos acima mencionados, tendo nesses dias trabalhado com um horário superior a oito horas diárias;
que em 2011, a autora esteve ao serviço da ré, ou seja trabalhou para esta, nos seguintes dias:
que em 2012, a autora esteve ao serviço da ré, ou seja trabalhou para esta, nos seguintes dias:
que em 2013, a autora esteve ao serviço da ré, ou seja trabalhou para esta, nos seguintes dias:
que em 2014, a autora esteve ao serviço da ré, ou seja trabalhou para esta, nos seguintes dias:
que em 2015, a autora esteve ao serviço da ré, ou seja trabalhou para esta, nos seguintes dias:
que em 2016, a autora esteve ao serviço da ré, ou seja trabalhou para esta, nos seguintes dias:
que a manutenção do quadro de pessoal durante todo o ano contribuiria negativamente para os resultados da Ré nos seguintes montantes:
2009: -3 milhões de euros;
2011: -1 milhões de euros;
2012: -6 milhões de euros;
2013: -4 milhões de euros;
2014: -3 milhões de euros;
2015: -3 milhões de euros;
2016: -4 milhões de euros;
2017: -5 milhões de euros
Foi a seguinte a motivação do Tribunal a quo:
Em concreto, a impugnação de factos efetuada incide sobre a factualidade dos pontos 30, 36, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 53, 54, 75, 76, 92, 93, 96, 98, 100, 103, 105, 107, 110, 111, 113, 114, 115, 116, 117 e 118 que foram dados como provados e das alíneas,,,,, e bis que foram dados como não provados.
É este o teor  do item 30 dos factos provados:
Entende a Apelante que a resposta dada ao ponto 30 dos factos dados como provados deve ser alterada, dando-se o mesmo como parcialmente provado.
Indicou:
Concluiu que o ponto 30 dos factos provados deve conter alusão ao contexto em que as declarações referidas nos pontos 22 a 29 dos factos provados foram assinadas pela Recorrente: no mesmo ato em que lhe era entregue pela Recorrida a proposta de emprego para o ano seguinte.
A matéria do item 30, foi alegada pela Ré no artigo 29 da contestação.
A este respeito, foi esta a motivação da decisão de facto do Tribunal a quo:
Não se insurgiu a Apelante sobre a valoração da prova efetuada pelo Tribunal a quo.
Não alegou a Autora que naquele ato lhe eram entregues, pela Recorrida, as propostas de trabalho para o ano seguinte.
No fundo o que a Apelante pretende é um aditamento de matéria que não foi alegada nos articulados, antes resultar, segundo o que refere, do depoimento de testemunhas que indica.
A norma do n1 do artigo 72 do Código de Processo do Trabalho redação dada pela Lei n 107/2019, de 00) é aplicável quanto aos factos essenciaismas não já quanto aos factos instrumentais e complementares.
Como explicado no Acórdão desta Relação de 31-03-2020, proferido no processo n 1372/19T8VFR-A.P1, Relatora Desembargadora Paula Leal de Carvalho, in www.dgsi.pt:
"Sumariamente, os factos podem ser essenciais ou instrumentais.
Segundo Jorge Augusto Pais do Amaral, in Direito Processual Civil, 13 edição, Almedina, pág. 305, factos essenciais "São os factos que integram a causa de pedir ou fundamentam as excepções. Por outras palavras, são os factos que concretizam a norma jurídica em que se fundamenta o direito invocado pelo autor ou em que se baseia a defesa do réu. São, em suma, os factos que, se virem a ser provados, são decisivos para que a ação ou a exceção possa ser julgada procedente.
Tratando-se a matéria que a Apelante pretende aditar de matéria essencial, não alegada em sede de articulados, não se nos afigura possível sindicar, a propósito de tal matéria, em sede de impugnação da matéria de facto, a decisão recorrida.
Improcede a pretensão da Autora.
Quanto ao teor dos itens 36, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 53, 54, 76, 92, 93, 96, 98, 100, 103 e 105 dados como provados abstemo-nos de transcrever aqui o respetivo teor dada a fundamentação que temos por pertinente para o conhecimento, nesta parte, da impugnação):
Conclui, em suma, a Apelante:
o elenco dos factos provados, nesses itens, mostra-se eivado de expressões conclusivas e de conceitos normativos de que depende a solução no plano jurídico destes autos.
Concluiu, por seu turno, a Recorrida que ao contrário do que pretende a Recorrente, na matéria dos mesmos pontos constam verdadeiros factos.
Desde já se adianta que carece de razão a Autora.
Não é globalmente esse o caso, relativamente ao teor dos itens, em análise.
Analisando os itens, em causa:
Quanto ao item 36 dos factos provados:
Procede assim apenas parcialmente a pretensão da Autora, sendo que a redação do item passará a ser:
Quanto ao item 38 dos factos provados:
O teor do item 38, em nada é matéria conclusiva. Aliás o período de cada ano, é especificado no item seguinte .
É esta a redação do item 39 dos factos provados:
Ou seja, a Autora pretende eliminar apenas a expressão essencialmente, mas sugere uma redação em que elimina muito mais de que tal expressão.
A matéria que não vem incluída na redação sugerida pela Apelante, trata-se de matéria que entendemos essencial e não conclusiva antes particularizando que existe um período específico do ano em que a realização de cruzeiros turísticos fluviais no rio  é procurada pelos clientes da Ré e mas mais que esse período coincide fundamentalmente com abril e outubro de cada ano.
É esta a redação do item 41 dos factos provados:
Concluiu ainda a Apelante:
Também nesta parte sem razão.
Não se nos afigura contemplar o teor dos itens em causa meros juízos de valor e valorações de factos que assumem natureza conclusiva.
É esta a redação do item 49 dos factos provados:
Valem aqui as considerações efetuadas a propósito da impugnação do item 41, consignando-se uma vez mais que o período, em causa, foi precisado no item 3
Nada de conclusivo consta deste item no qual tão só é explicitado o período em que decorre a época de cruzeiros.
Na verdade, do que se trata e temos por relevante,  é que a Ré não realiza cruzeiros turísticos quando o rio se encontra sem condições de navegabilidade.
Não identifica nas conclusões os conceitos conclusivos a que se reporta.
É este o teor do item 93 dos factos provados:
É este o teor do item 96 dos factos provados:
Procede nesta parte a impugnação, pelo que se determina a eliminação do mesmo item.
Ainda que resultou, inequivocamente, demonstrado que a Recorrente nunca gozou folgas e que as férias de todos os trabalhadores ao serviço nos cruzeiros da Recorrida só eram gozadas no fim de cada contrato.
Indicou os seguintes depoimentos:
Mais concluiu a Autora que se impõe seja alterada pelo Tribunal ad quem a decisão recorrida sobre os pontos 107, 110, 111, 113, 114, 115, 116, 117 e 118 dos factos provados e nas alíneas,,, e bis dos factos não provados.
Faz quanto a estes pontos e alíneas uma impugnação em bloco e como tal, nesta parte, não admissível.
Acresce dizer que também não faz, relativamente a qualquer dos mesmos itens e alíneas, uma análise crítica da valoração dos meios de prova a que chegou o Tribunal a quo, limitando-se a apresentar aquela que é a sua convicção perante os elementos de prova que indica.
Aliás, indica apenas os minutos da gravação onde ficaram registados os depoimentos das testemunhas e as declarações da Autora, sem indicar quais os minutos das respetivas passagens com os excertos tidos por relevantes de tais depoimentos e declarações.
Não observa, nesta parte da impugnação a Autora, assim, os ónus que se lhe impunham, pelo que quanto a esta parte se rejeita a impugnação.
Falta de justificação/justificação para a cláusula do termo certo resolutivo constante dos diversos contratos individuais de trabalho e licitude/ilicitude do despedimento:
A propósito de ambos os temas, foi esta a leitura da factualidade assente e a decisão do Tribunal a quo:
E porque demonstrada ficou a sazonabilidade da atividade praticada pela Ré, nos termos do disposto na al., do n 2 do art 143 do Código do Trabalho, afastada está a limitação prevista no n 1 do mesmo preceito.
Temos pois formal e substancialmente válida a cláusula aposta nos diversos contratos e, consequentemente, válidos os contratos a termo celebrados entre Autora e Ré, pelo que necessariamente se julga improcedente o primeiro dos pedidos deduzidos por aquela.
Ou seja, a Ré respeitou em cada um dos contratos celebrados o disposto na al. do art 343 e n 1 do art 344 do Código do Trabalho.
Ou seja, deu a Ré cumprimento ao disposto no n 2 do art 344 do Código do Trabalho.
não se encontra preenchido o princípio do artigo 140 n 1, assim como a norma da alínea do artigo 140 n 2, todos do Código do Trabalho;
a atividade sazonal é aquela que só surge em determinado período do ano, necessariamente limitado, perdendo posteriormente a sua utilidade. As atividades cujo ciclo anual de produção apresenta irregularidades de natureza estrutural do mercado, visam responder a necessidades de sectores de atividades que laboram todo o ano, mas em que determinadas épocas se deparam com picos de produção caso, por exemplo, dos CTT no período de Natal e unidades hoteleiras em zonas balneares no verão), abrangendo situações cíclicas de aumento de procura;
não se aceita o carácter sazonal da atividade da Recorrida quando a mesma se desenvolve nos meses de Março a Dezembro, Do ponto 92 dos factos provados, resulta que a Recorrida, nos anos de 2011 a 2017, teve uma média de 98% de ocupação de passageiros transportados;
deve declarar-se que os contratos em causa foram celebrados sem termo resolutivo, constituem um só contrato individual de trabalho sem termo, de acordo com o disposto no artigo 147, n 1 alíneas e e n 3 do Código do Trabalho;
não tendo sido observado o período de vacatio entre os contratos, conforme estipulado na parte final do n. 1 do artigo 143 do Código do Trabalho, impõe-se considerar sem termo o contrato celebrado em 30/06/2009 como previsto no artigo 147 n 1 alínea do Código Trabalho;
todas as caducidades invocadas para cessar os contratos a termo devem ser declaradas ilícitas uma vez que não existia justificação para submeter tais contratos a um termo certo resolutivo;
Concluiu, por seu turno, em suma, a Apelada:
a atividade da Recorrida concentra-se no plano comercial e sobretudo de abril a outubro e depende das condições administrativas e climatéricas de navegabilidade e visibilidade do rio  realidades exógenas), no qual realiza cruzeiros turísticos, sujeita aos ciclos de procura turística nos períodos de tempo mais quente e de maior longevidade dos dias, de modo a poderem os turistas seus disfrutar, em segurança, da paisagem duriense no período do fim da primavera, verão e vindimas
Por seu turno, do n 2, consta uma enumeração meramente das situações mais correntes indiciadoras da verificação daquela necessidade temporária.
Assim, a lei exige não só que exista motivação ou justificação para a celebração do contrato a termo, mas também que ela se integre numa tipologia descrita no art 140 do Código do Trabalho.
Desses mesmos contratos resulta como justificação da aposição do termo que:
Os cruzeiros turísticos da Ré são realizados em embarcações, também designadas de navioshotel, as quais transportam os clientes da Ré nos cruzeiros, providenciando-lhes igualmente estadia incluindo, refeições e outros serviços complementares, como serviço de piscina, bar, sun deck, SPA, etc. Ou seja, os navios-hotel da Ré funcionam como verdadeiros hotéis para os seus clientes, com a particularidade de os mesmos serem igualmente embarcações fluviais, de forma a poderem tirar o maior partido possível da paisagem que percorre o rio  e toda a região duriense.
Dos autos resultou que cada um dos navios-hotel da Ré é um estabelecimento que, todos os anos, abre por cerca de 7/9 meses por ano, e está encerrado durante cerca de 5/3 meses e que, por esse motivo tem de ser preparada a sua abertura e o seu encerramento.
Por outro lado, alturas há em que a navegação só pode fazer-se em partes do rio, como aconteceu quando a 19 de fevereiro de 2016 foi autorizada a navegação entre o km 5 e o km 5, entre o km 22 e o km 55, entre o km 69 e o km 80, e entre o km 106 e o km 127, a 16 de março de 2016 foi ampliada a autorização de navegação desde o km 5 até ao km 101 e depois entre o km 106 e o km 127, no dia 17 de março de 2016 foi ampliada a autorização de navegação desde o km 5 e o km 12
Apurado ficou ainda que a Ré organiza a sua época de cruzeiros tendo em conta estes ciclos de navegabilidade que todos os anos se repetem, essencialmente entre as mesmas datas: de abril a outubro de cada ano.
Janeiro 0    0
Fevereiro 0    0
Março 6    341
Abril 14    016
Maio 16    085
Junho 19    086
Julho 17    079
Agosto 15    680
Setembro 19    445
Outubro 15    140
Novembro 5    183
Dezembro 5     494
Março 2    122
Abril 12    828
Maio 23    010
Junho 20    803
Julho 19    129
Agosto 25    795
Setembro 20    833
Outubro 20    795
Novembro 8    621
Dezembro 2    136
Março 4    290
Abril 19    547
Maio 24    078
Junho 20    792
Julho 23    861
Agosto 19   467
Setembro 20    824
Outubro 25    243
Novembro 5    407
Dezembro 1    328
Março 6    510
Abril 27    057
Maio 31    928
Junho 31    851
Julho 32    044
Agosto 33    730
Setembro 32    858
Outubro 36    147
Novembro 15    434
Dezembro 6    048
Março 6    612
Abril 40    222
Maio 44    879
Junho 40    452
Julho 39    044
Agosto 43    350
Setembro 42    730
Outubro 44    927
Novembro 19    670
Dezembro 8    951
Março 12    051
Abril 36    379
Maio 43    840
Junho 41    358
Julho 39    028
Agosto 38    330
Setembro 45    840
Outubro 43    658
Novembro 18    515
Dezembro 7    766
Março 5    418
Abril 41    646
Maio 51    812
Junho 48    858
Julho 47    881
Agosto 48    913
Setembro 47    128
Outubro 50    517
Novembro 28    665
Dezembro 12    081
Março 4    631
Abril 25    272
Maio 31    447
Junho 28    377
Julho 30    611
Agosto 29    338
A validade da mesma cláusula que substantifica o fundamento para a contratação a termo da Autora, foi, como tal, bem reconhecida na decisão recorrida.
Interpretando o quadro legal:
Sobre esta questão, realça-se, pelo seu interesse, o acórdão do STJ de 102008, in www.dgsi.pt, Processo 08S0325, em que, para além do mais, se refere que:
O preceito contempla duas situações diferenciadas: por um lado, o carácter sazonal da própria atividade a que a empresa se dedica; de outra banda, o carácter regular do ciclo anual da sua produção, decorrente da estrutura do respetivo mercado;
A atividade sazonal é aquela que só surge em determinado período do ano, necessariamente limitado, perdendo posteriormente a sua utilidade;
Em contrapartida, o ciclo de produção legalmente atendível é o ciclo anual, tornando-se ainda mister que as suas irregularidades decorram da natureza estrutural - que não conjuntural - do respetivo mercado.
Ambas as situações pressupõem uma natureza cíclica, previsível e regular;
No caso dos autos, na cláusula em questão dos diversos contratos, como já afirmado, está devidamente concretizado o motivo justificativo da limitação no tempo do vínculo aprazado.
Trata-se, a nosso ver de um conceito a definir, em primeira mão, pela negativa: não é contínuo, não pode atingir um ano tem de ter um hiato temporal ainda que.
E se é sazonal, vai ser repetitivo: é cíclico, previsível e regular.
Elencando a questão:
Reconhecemos a complexidade da questão.
Dito de outro modo, na interpretação  que fazemos do preceito legal em causa, afigura-se-nos que ao conceito de sazonalidade não é de associar critérios temporais rígidos.