rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
N. Ao que acresce o facto de, nos termos do previsto no art.  n. 325/2003, de 29 de Dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo estatuto, e do mapa anexo a este diploma, o Tribunal competente in casu será sempre o tribunal administrativo de círculo de Almada, e., o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, com exclusão de qualquer outro.
O. Tal entendimento, acolhido pelo Tribunal ora reclamado na Sentença em apreciação, mostra-se de límpida correcção, não resultando, ainda assim, prejudicado pelo que fica invocado pela Autora na reclamação apresentada,
T. Pelo que, a Sentença mostra-se correcta e inequivocamente fundamentada, sendo certo que o invocado pela Autora quanto a este aspecto, e porque se limita a repisar fundamentação já apreciada, não se apresenta como susceptível de infirmar o a apreciação judiciosa do Tribunal reclamado.
U. A Autora, ora Reclamante, veio, ainda no exercício de reclamação, invocar novo fundamento para sustentar a pretensão de ver o litígio apreciado pelo Tribunal Administrativo de Círculo.
Y. Não se vislumbrado, desde logo, quais as preocupações de imparcialidade que a Reclamante pretende que sejam acauteladas, atenta a manifesta, absoluta e objectiva impossibilidade da Exm. Magistrada ter qualquer intervenção nos presentes autos.
BB. Ora, tendo em conta que, no caso é inequivocamente competente para a apreciação do presente litígio o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, sempre se deverá referir que, em qualquer caso, na circunscrição deste Tribunal há mais do que um juiz,
Facto que, só por si e desde logo, impõe que não seja aplicado qualquer um dos n.s 1, 2 e 3 do art. 8 do CPC.
Não existe, por isso mesmo e de forma evidente, qualquer fundamento que impeça que o presente litígio seja apreciado pelo Tribunal territorialmente competente, sendo certo que, em qualquer caso, este sempre será o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada.
Interessa ainda,
GG. Pois, a Autora tinha, desde logo, conhecimento pessoal de que havia proposto acção no contexto da jurisdição administrativa e fiscal e não na jurisdição judicial,
HH. Sendo certo que, também era do seu conhecimento que a Exm. Magistrada que nomeia como fundamentado o pedido deduzido á luz do art. 8 do CPC exerce funções na jurisdição judicial, estando, por isso, absoluta e objectivamente impedida de ter qualquer intervenção nos presentes autos.
Sabia, por também ser do seu conhecimento pessoal, ainda a Reclamante que havia proposto a presente acção contra a Ordem dos Advogados, associação profissional, dotada de personalidade jurídica própria e que integra a denominada administração autónoma e não contra a pessoa de qualquer um dos titulares dos seus órgãos,
JJ. Estando, por isso, em causa interesses próprios da Ordem dos Advogados e não quaisquer interesses pessoais dos titulares dos seus órgãos.
KK. Conhecia também, conforme resulta confessado pela Reclamante, toda a factualidade que apenas agora aduziu e que não se pode dar como anteriormente invocada por mera insinuação inconcretizada num artigo da pretensa Réplica apresentada pela Autora nos autos.
NN. Assim sendo, como é, sempre estará a Reclamação apresentada e a que se responde, conforme já ficou supra mencionado, fatalmente votada ao insucesso por carecer em absoluto e de forma manifesta de qualquer fundamento que a sustente.
Nestes termos, e nos demais de Direito que Ex. certamente suprirá, deverá o intento da Reclamante ser considerado como improcedente in totum, por não provado,
Questões a apreciar e decidir:
A questão colocada na presente reclamação consiste em saber qual o tribunal territorialmente competente para apreciar e decidir a presente acção administrativa: se o Juízo Administrativo Comum do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, tal como defende a ora Reclamante, ou o Juízo Administrativo Comum do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, como foi entendido na sentença reclamada.
Cumulativamente e nos termos do disposto no art.  n. 2 als. e
Declarar nulo e sem qualquer efeito nos termos do disposto dos art. 15, 15, 16 e 16 do P.A.:
a. os despachos de ARQUIVAMENTO proferidos pela Ordem dos Advogados constantes nos autos do Processo de Inventário por divórcio n , com data de 16/10/2020 ref Citius n; e no Oficio , de 04/03/2021, e no Ofício .. de 23/03/2021, por ser ilegítimos e estarem em manifesta violaçãoda lei, nomeadamente art.s ,  e art. 3 n. 1 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n. 47/2007 de 28 de Agosto, e art. 2 da CRP.
Valor a que a Autora foi condenada a título de multa por se ter dirigido ao Tribunal no valor 1 UC.
Condenar a Ré ao pagamento de todas as demais despesas e prejuízos que decorram da situação gerada pela O.A, a apurar concretamente em sede de sentença nos presentes autos, entre as quais:
Condenar a Ré ao pagamento de todos os custos da presente ação que não esteja coberto pelo pedido de apoio judiciário, nomeadamente pagamento de honorários com o mandatário,
Em 202022, a Autora, veio apresentar o requerimento de reclamação dirigido ao Presidente deste TCAS.
Vejamos a situação em apreço.
A decisão recorrida adoptou o seguinte discurso fundamentador, o qual se transcreve na parte relevante:
Ora, pese embora tenham sido deduzidos vários pedidos, constata-se que, para a apreciação dos mesmos se afigura ser competente o mesmo tribunal artigos 1 e 1, n. 2 do.
Com efeito, estabelece o n. 1 do artigo 1 do CPTA, o seguinte:
Como ensinam Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  Ed., 2021, p.170:
Pelo exposto, indefere-se a presente reclamação e mantém-se a decisão reclamada que declarou competente para os ulteriores termos do processo o Tribunal Administrativo de Fiscal de Almada - juízo administrativo comum - por ser esse o tribunal territorialmente competente para o efeito.
Custas pela Reclamante.
No bom rigor, são dois despachos proferidos na mesma data, no primeiro dos quais se pode ler:
Conforme resulta dos autos, o pedido de apoio judiciário formulado pela embargante foi indeferido pela Segurança Social.
Quanto ao pedido de pagamento da taxa de justiça em prestações, foi já indeferido por despacho proferido em 002021, que se mostra transitado em julgado.
O segundo despacho é do seguinte teor:
Na alegação de recurso, a recorrente pediu a revogação da decisão recorrida, tendo formulado as seguintes conclusões:
B. A mesma está ferida de nulidade por violação dos imperativos estatuídos no n 1 do art. 415 do CPC, não cumprindo integralmente, também, o previsto e estatuído no n 1 do art. 154 e no n 4 do art. 607 do CPC., porque não está fundamentada de facto e de direito;
A recorrente não poder tomar qualquer decisão sobre o que nunca recebeu, mormente a alegada comunicação dos serviços da Segurança Social, que nunca recebeu, e, ao não ter recebido, não poder tomar decisão sobre a mesma;
Considerando a data em que inicialmente formulou e apresentou o pedido e o prazo decorrido sem resposta, não interrompido ou suspenso, verificou-se o deferimento tácito consignado no art. 25 n 2 da Lei n 34/2004, de 29 de Julho;
F. Importa distinguir que as normas que regulam o procedimento da protecção judiciária são aplicáveis ao deferimento tácito e não ao e em relação ao acto administrativo gerado através do deferimento tácito,
G. Um qualquer acto de revogação do deferimento tácito é um acto administrativo inexistente, considerando que a administração não pode revogar o acto administrativo oriundo do deferimento tácito, previsto por lei, por imperativo do respeito pelo principio da separação dos poderes na medida em que não pode revogar um acto criado pelo legislador, se não estiver previsto na lei
H. O procedimento previsto e regulado na Lei n 34/2004, é um diploma especial que regula os vários elementos do procedimento administrativo de protecção jurídica, devendo o disposto e consagrado no Código do Procedimento Administrativo ser aplicado e interpretado de forma subsidiária;
São as seguintes as questões a decidir:
da nulidade do despacho recorrido; e
do benefício do apoio judiciário.
No despacho recorrido, não há falta absoluta de fundamentação.
Improcede, pois, a arguição da nulidade da decisão recorrida.
Assim, saber o tribunal a data em que o pedido de apoio judiciário foi apresentado não significa necessariamente saber se há ato tácito.
Não cabe, pois, ao tribunal, na ação judicial para que foi pedido o apoio judiciário, apreciar a questão da formação ou não de ato tácito. Perante a menção pela parte da formação do ato tácito, o tribunal limita-se a solicitar a confirmação aos serviços da segurança social.
O que consta dos autos, conforme referido pelo tribunal recorrido, é que o pedido de apoio judiciário formulado pela embargante foi indeferido pela Segurança Social.
O prazo para entregar a impugnação judicial conta-se a partir do conhecimento da decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário e, pelo menos nos presentes embargos, a embargante teve conhecimento que o seu pedido de apoio judiciário foi indeferido.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, mantendo a decisão recorrida.
Custas do recurso pela recorrente.
O Recorrido contra-alegou, defendendo a manutenção da sentença recorrida.
A. Tendo sido notificada da Decisão proferida nos presentes autos em102021, a Ré não se conforma com o teor do decisório em causa e, como tal, vem exercer o seu direito de recurso, nomeadamente por entender que o Tribunal recorrido laborou em equívoca apreciação tanto dos elementos de facto como de direito.
Desde já se diga que,
Questão Prévia
B.	Tendo o Tribunal recorrido conhecido, por Despacho Saneador de 312020 e notificado em 012020, da inimpugnabilidade do acto que o Autor visou impugnar nos presentes autos, e não tendo sido impugnado qualquer outro acto, nomeadamente, aquele que condenou o Recorrido na pena de multa,
Não se conjectura como possível que os presentes autos se pudessem deter sobre a apreciação da validade de um acto consequente de um acto pregresso que nunca foi impugnado.
F.	Tal como procede o Tribunal a quo a uma equívoca aplicação do direito, ao tutelar a pretensão de ampliação do objecto processual a acto consequente sem que se verifique nos autos a regular impugnação do acto principal e pregresso, violando, assim, de forma manifesta o previsto no art. 6 do CPTA.
J.	Ora, cabe, desde logo, atentar na redacção constante do art. 12 do EOA2015 que, conforme resulta expressamente da letra da lei, não tem o alcance ou efeito que o Recorrido ou o Tribunal a quo pretendem, pois diz-nos o referido art. 12 do EOA2015,
O.	Na verdade, e sendo clara a vontade do legislador não aplicar as disposições previstas na LGTFP de natureza substantiva, sempre seria mais correcto, tendo em conta a letra da lei, aplicar in casu as disposições previstas no Código Penal ou do Regime Geral das Contra-Ordenações do que convocar um regime cuja aplicabilidade foi expressamente excluído pelo legislador.
R.	E assim, não havendo qualquer prova de que o regime previsto no EOA2015 é mais favorável, dever-se-á aplicar in casu o regime previsto no EOA2005 que no seu art. 12 referia
As normas do Código Penal, em matéria substantiva;
S.	E neste caso sempre se dirá que é clara a remissão directa do EOA2005 para o disposto no Código Penal e, assim, para o regime aí previsto para a prescrição das penas e, consequentemente, para o prazo de 4 anos previsto na al. do n. 1 do art. 12 do CPenal.
Diga-se ainda que,
U.	O aparente exercício interpretativo de legitimação da decisão a procede o Tribunal a quo apresenta-se-nos não só como incompleto, mas também como ignorando elementos que, se tidos em conta, sempre imporiam uma decisão em sentido contrário,
Y.	E tendo, ainda, em conta que tal matéria, tal como a temática da prescrição das penas disciplinares, tem natureza substantiva e que a alteração aí referida mereceu consagração expressa no art. 11 do EOA2015,
Z.	Só se poderá concluir que o legislador, ao fazer constar disposição expressa sobre as matérias em causa, tinha perfeita noção que a remissão para a LGTFP constante do art. 12 do EOA2015 não seria operante em relação a estes temas, dada a sua natureza substantiva, tal como não poderá ser operante em relação ao prazo de prescrição das sanções, dada a natureza igualmente substantiva desta matéria.
Pelo que, sempre deverá considerar-se improcedente o juízo interpretativo a que procedeu o Tribunal a quo, na medida em que a averiguação dos elementos histórico e teleológico, para além da manifesta desadequação com o elemento literal, se mostra incompleta e em sentido inverso ao que a análise da completude daqueles sempre imporia.
Refira-se ainda que,
EE. Neste sentido, sempre se deverá ter como a situação cuja analogia se mostra evidente a previsão constante do disposto do art. 12 do CPenal, que no caso sempre redundará na aplicação de um prazo de prescrição, tendo em conta a natureza de multa da sanção aplicada nos autos disciplinares em causa, de 4 anos.
GG. Por outro lado, as específicas preocupações de prevenção geral e especial que presidem ao exercício do poder disciplinar pela Ordem dos Advogados, na medida em que os deveres deontológicos constantes do Estatuto da Ordem dos Advogados, quando violados, são susceptíveis de gerar uma repercussão e alarme social na comunidade que encontra maior paralelismo, assumem maior semelhança com os interesses e bens que o direito penal pretende proteger.
QQ. Sob pena de, em sentido contrário, nunca ter tido a Recorrente in casu e na prática qualquer verdadeira hipótese de exigir o cumprimento da pena justificadamente aplicada ao Recorrido.
RR. Ora, ao entender com entende o Tribunal recorrido, sempre se terá que ter em conta que juízo viola de forma expressa os art.s 19 e 17 ambos da LGTFP, cuja aplicabilidade não se concede.
SS. E novamente não concedendo, sempre se diga que a asserção que o Tribunal recorrido retira da parte decisória do Despacho Saneador proferido nos autos a 312020 e notificado a 012020 é só parcialmente correcta e, tal facto, sempre implicará decisão distinta da ora proferida.
Pelo que, para todos os devidos e legais efeitos, tal facto, g. a impugnação contenciosa do acto final consubstanciado na decisão proferida pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados que sustentou e manteve a decisão proferida pelo Conselho de Deontologia do Porto, sempre se terá que ter como obstando ao início da contagem do prazo de prescrição da infracção disciplinar na qual o Autor e recorrido saiu como condenado, nos termos dos citados art.s 19 e 17 ambos da LGTFP.
Em 002013, por Deliberação do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados, sob proposta do Vogal do mesmo Conselho, datada de 002013, foi determinada a instauração de processo disciplinar contra o ora Autor - cfr. folhas 61 e 65 do processo administrativo.
Em 102014, pelo Relator da  Secção do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados foi proferido despacho de acusação - cfr. folhas 218 a 221 do processo administrativo.
Em 102014, o Autor apresentou defesa através de correio electrónico, mediante carta registada expedida no dia seguinte - cfr. folhas 225 a 236, duplicado em folhas 237 a 248 do processo administrativo.
Em 212014, pelo Relator da  Secção do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados, foi proferido relatório final; do qual se extrai a seguinte fundamentação:
Qualificação e gravidade da conduta.
Proposta de pena.
Porto, 25 de Novembro de 2014, Luís Cerquinho da Fonseca.
- Cfr. folhas 265 a 278 do processo administrativo.
Em 202018, pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados, foi proferido o Acórdão que indeferiu o Recurso Hierárquico interposto pelo ora Autor com fundamento no Parecer do Relator designado, do qual se extrai, entre o mais, o seguinte:
Cumpre apreciar e decidir perante as conclusões apresentadas.
Nem se pode extrair outro entendimento da leitura do n. 4 antigo artigo 8 actualmente artigo 9 do EOA, pois o mesmo expressamente refere que "o Advogado só pode revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante autorização prévia. No caso em concreto, não existiam interesses legítimos do advogado nem do cliente, antes pelo contrário, nem tinha a necessária autorização, pelo que por mais rebuscado seja o argumento utilizado para justificar a conduta do arguido, não assiste razão ao Recorrente.
O Relator,
)."
Cfr. folhas 216 e seguintes do SITAF.
Por correio registado de 212014, deu entrada, em 212014, nos serviços do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados, o Recurso Hierárquico da decisão referenciada no ponto antecedente - cfr. folhas 298 a 321, igualmente remetido em duplicado para o Conselho Superior da Ordem dos Advogados, cfr. folhas 324 a 344 do processo administrativo.
Em 102020, pelo Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados, foi remetida, via correio eletrónico, ao Autor, uma comunicação com o seguinte teor:
Cfr. folhas 276 do SITAF.
O Autor exerce a profissão de advogado desde 111999 - facto não impugnado - admitido por acordo das partes.
É entendimento pacífico o de que os actos de execução são contenciosamente impugnáveis na medida em que lhes forem imputados vícios próprios, autónomos do acto executado.
No caso concreto é imputado um vício próprio ao próprio acto de execução, o de ter sido praticado com erro nos pressupostos de facto e de direito, em concreto depois de prescrita a sanção aplicada.
Pode o visado já não poder discutir o acerto da decisão punitiva, mas poder discutir a legalidade da sua execução, o que aqui se pretende.
A prescrição da sanção disciplinar.
É dito na decisão recorrida, de essencial, a este propósito com evidenciado e sublinhado:
Da alegada prescrição da sanção disciplinar - da aplicação retroactiva da lei mais favorável ao arguido em processo disciplinar.
Sustentou o Autor que não colhe a interpretação segundo a qual a não regulação estatutária pretende consagrar um regime de imprescritibilidade das sanções disciplinares.
A Entidade Demandada, por seu turno, asseverou que a prescrição das sanções disciplinares suscitada pelo Autor não respeita a matéria adjectiva, mas antes a matéria substantiva, o que implica que não é abrangida pela remissão do art. 12 do EOA vigente, pelo que, sendo o Estatuto omisso nesta matéria, será aplicável o art. 12 n. 1, alínea, do Código Penal, que estabelece um prazo de quatro anos, não se encontrando no caso em apreço prescrita a sanção aplicada ao Autor.
Mais defendeu a Entidade Demandada que, ainda que se entenda tratar-se de uma remissão operada pelo art.12 do EOA, que abrange também matéria substantiva, a sanção disciplinar não prescreveu de acordo com o disposto no art. 19 da LGTFP, conjugado com o art.  n. s 1 e 3, do EOA.
Cumpre, então, apreciar e decidir.
Com vista a aferir da verificação da prescrição no caso vertente, impõe-se, desde logo, fazer uma breve incursão pelo quadro legal aplicável.
O citado comando legal preceituava o seguinte:
"Ao exercício do poder disciplinar da Ordem dos Advogados, em tudo o que não for contrário ao estabelecido no presente Estatuto e respectivos regulamentos, são subsidiariamente aplicáveis:
As normas do Código de Processo Penal, em matéria adjectiva".
Todavia, com as alterações operadas pela reforma de 2015, impõe-se aquilatar qual a intenção do legislador, concretamente, em matéria prescricional. Em cumprimento de tal desiderato, no que concerne ao incumprimento das sanções, rege o art. 14 do EOA, que "o presidente do órgão competente em matéria disciplinar deve determinar a suspensão da inscrição do advogado ou advogado estagiário, sempre que, a contar da data em que se deva considerar notificado da decisão definitiva, este não proceda:
Ao cumprimento, no prazo de 15 dias, do disposto nos n.s 8 e 9  do artigo 13.
Por outro lado, de acordo com o preceituado no art.  do EOA:
"1 - os actos praticados pelos órgãos da Ordem dos Advogados no exercício das suas atribuições admitem os recursos hierárquicos previstos no presente Estatuto.
- Dos actos praticados pelos órgãos da Ordem dos Advogados cabe, ainda, recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito".
Acresce que, o art.19 da LGTFP estabelece o prazo de prescrição das sanções disciplinares, nos seguintes termos: "as sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão se tornou inimpuqnável:
Ainda no que tange ao prazo prescricional, o regime previsto no artigo 12 n. 1, do CP, aponta para um prazo distinto da norma acabada de citar, já que, consagra os seguintes prazos de prescrição das penas:
Quatro anos, nos casos restantes".
Com vista a apurar se é inexigível o montante pelo qual o A. foi condenado pela Entidade Demandada, impõe-se, desde logo, aferir qual o regime legal aplicável, tendo em conta que, das normas acima transcritas, é possível vislumbrar as duas teses em confronto, que se prendem com a questão de saber para que regime prescricional remete o EOA: o resultante da LGTFP, por força da remissão prevista no art. 12 do EOA; ou, pelo contrário, o preceituado no art.12 do CP.
Para além disso, importa atentar na possibilidade de a não consagração de um prazo de prescrição no EOA ser intencional e pretender significar que as sanções disciplinares não estão sujeitas a prescrição.
Trata-se, assim, de interpretar o sentido e o alcance da norma prevista no art. 12 do EOA, tendo presente, para além da letra da lei, o elemento histórico, teleológico ou sistemático, como exige o caso concreto, ao abrigo do disposto no n. 1 do art.  do Código Civil doravante.
Como consabido é, os critérios de interpretação legal reconduzem-se a ferramentas que permitem ao intérprete da lei destrinçar o verdadeiro sentido e alcance do texto da lei.
No que releva ao caso sob apreço, verifica-se que, na Proposta de Lei 309/, o respectivo artigo 126 0 configura uma ruptura com o até então previsto no artigo 12 do EOA de 2005 em matéria de direito subsidiário.
Mais se observa que a formulação do artigo 12 configurada ab initio naquela Proposta de Lei, não foi sujeita a alterações ao longo da discussão parlamentar, tendo, portanto, sido absorvida in totum pela versão final do diploma.
"Artigo 12
Direito subsidiário
Ao exercício do poder disciplinar da Ordem dos Advogados, em tudo o que não for contrário ao estabelecido no presente Estatuto e respectivos regulamentos, são subsidiariamente aplicáveis:
Em matéria substantiva, as regras constantes do Código Penal;
Em matéria adjectiva, as regras constantes do Código de Processo Penal.
Nos casos em que não tiverem aplicação as regras constantes do Código de Processo Penal, aplicar-se-ão as regras constantes do Código do Procedimento Administrativo"
Inculca do vindo de expender, que o espírito que presidiu ao legislador foi afastar-se da concepção tradicional e que, paulatinamente, tem sido ultrapassada, fruto do contributo da Doutrina, de Direito Sancionatório Disciplinar de matiz Penal ou Processual Penal, autonomizando-o, enquanto um verdadeiro ramo do Direito Administrativo.
Importa ainda afirmar que, por falta de previsão expressa no actual EOA sobre a prescrição da própria sanção disciplinar, não se consente na tese de que isso possa significar, afinal, a imprescritibilidade das sanções disciplinares preconizadas no aludido Estatuto. É que tal tese redundaria numa incerteza e intranquilidade constantes sobre a esfera jurídica do arguido disciplinar, sem termo, o que contraria a paz jurídica que a todos é devida pelo decurso do tempo sobre as suas faltas contra o ordenamento jurídico.
Pois bem, se para a sanção criminal, cujos bens jurídicos tutelados pelo direito penal são de valor superior aos de natureza estritamente disciplinar, o ordenamento jurídico previu no artigo 12 do CP prazos de prescrição, por maioria de razão impõe-se que, para a sanção disciplinar, se perscrute, por igualdade, um prazo prescricional, que balize no tempo a reacção e a execução do poder disciplinar, findo o qual, não mais poderá ser exercido contra o arguido.