rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pois, se assim fosse, aquela teria optado por continuar a exercer funções ao abrigo do contrato administrativo de provimento, em curso, e teria mantido a sua qualidade de agente administrativo;
Termos em que não é manifesto, nem tampouco evidente, que a A. quisesse manter um vínculo de nomeação com a Administração,
O que é manifesto é que a A. optou por não conservar a qualidade de agente administrativo ao escolher celebrar um contrato individual de trabalho com a Administração.
Pois, como facilmente se constata da sua leitura, aquele Acórdão estriba-se numa situação em que houve extinção do contrato de provimento, o que não aconteceu in casu conforme já foi sobejamente relatado supra.
E não a detinha, não porque tivesse operado a extinção do contrato administrativo de provimento que havia celebrado com a Administração Ac. STA, de 24 de abril de, mas sim porque optou por prescindir dessa qualidade e deter perante a Administração outro tipo de vínculo, firmado com a celebração do contrato individual de trabalho em 01 de novembro de 200
A A. e Recorrida não contra-alegou.
A associada do A candidatou-se ao concurso interno de ingresso, publicado pelo Aviso n 811/2004, DR n 177, de 29 de Julho de 2004, Série, para o preenchimento de 95 vagas no quadro de pessoal do centro Nacional de pensões, para a categoria de assistente administrativo fls do;
Á data do encerramento do prazo de admissão ao concurso referido em a associada do A exercia as suas funções em regime de contrato administrativo de provimento;
A associado do A integra a lista de classificação final no 151 lugar fls do PA, não;
A lista de classificação final foi homologada e publicada na 2a série do DR n 148 de 3 de Agosto de 2005, pelo Aviso n 7061/2005;
Em 01-11-2005 a associada do A celebrou o contrato individual de trabalho doc 4
Em 09-05-2006 o Departamento de Recursos Humanos do ISS, IP prolatou informação, cujo teor se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais, onde consta nomeadamente o seguinte fls 81 a 88, do:
O concurso é válido para os lugares postos a concurso e extingue-se com o preenchimento dos mesmos.
A lista de classificação final manteve-se, assim, tal qual tinha sido já homologada e publicitada, tendo o despacho que a homologou sido ratificado por deliberação do Conselho Directivo do ISS, IP, de 21200
Estão nesta data, reunidos os pressupostos para propor a nomeação.
As nomeações que agora se propõem e com base naquele pressuposto, resultam assim:
Dos contactos feitos aos primeiros 95 candidatos posicionados na lista de classificação final e das respostas obtidas;
Dos contactos feitos aos candidatos a seguir posicionados na lista de classificação final até perfazer os 95 lugares tal qual previa a abertura do concurso.
A aferição efectiva dos requisitos será assegurada quando do provimento.
Nestes ternos submete-se á consideração superior:
A nomeação provisória, por um ano, findo o qual se converterá automaticamente em definitiva, nos termos dos ns 1 e 2 do artigo 6 do Decreto-Lei n 427/89, de 7 de Dezembro:
Não são nomeados os candidatos que:
Em 11 de Maio de 2006foram feitos contactos telefónicos no sentido de se fazer um levantamento dos candidatos que estariam interessados e em condições de ser nomeados, cuja nomeação ainda não se verificou.
A 01-07-2006 foi enviada para publicação no DR a lista de classificação final do concurso referido em fls 57 a 59, dos;
Em 20 de Julho de 2006 foi proferido, pelo Vogal do Conselho Directivo, sobre a informação referida em despacho do seguinte teor: Nomeio nos termos propostos;
Em 26-07-2006 a associada do A requereu junto do Director do centro Nacional de Pensões um pedido de informação a fim de ser informada se foi colocada em posição correspondente a alguma das 95 vagas e se concretamente os candidatos posicionados entre o 95 e 150 lugares da lista de classificação homologada não aceitaram a nomeação ou não se encontram em condições de o fazer fls do PA não;
Em 29 de Agosto de 2006 a associada do A requereu ao TAC de Lisboa intimação do Réu para a prestação de informações a que coube o n 2177/02BELSB informação do;
Com data de 6 de Setembro de 2006 o Dr. J....... foi informado do seguinte fls do PA não:
Assunto: pedido de informação - Concurso para assistente administrativo -
Candidata ......
Tendo em atenção o requerimento datado de 26-07-2006, informa-se o seguinte:
A candidata acima referida, colocada em 151 lugar na lista de classificação final publicada no DR , n 148, de 03-08-2005, não estava por esse motivo em princípio em lugar elegível para efeito de provimento de um dos 95 lugares postos a concurso;
Por despacho do Vogal do Conselho Directivo do ISS, IP, publicado no DR Série n 160, de 21-08-2006, foram nomeados candidatos até ao 187 lugar da referida lista por motivo de outros candidatos em lugares anteriores não poderem ser nomeados pelos seguintes motivos:
Deixaram de ter a qualidade de agente administrativo os candidatos classificados em 3, 5, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 32, 43, 44, 46, 47, 54, 60, 64, 65, 71, 72, 75, 81, 85, 90, 91, 94, 103, 110, 119, 121, 122, 126, 128, 125, 130, 133, 135, 137, 138, 150, 151, 154, 161, 162, 164, 166, 170, 172 e 184 lugar;
,	142,	144,	146,	147,	149,	157,	163,	165,	167,	173 e 185
Em 13-09-2006 foi prestada a seguinte informação fls 77 a 80, dos:
Assunto: Nomeação - Concurso para 95 lugares da categoria de assistente
Por despacho n 1843/2006 do vogal do Conselho Directivo do ISS, IP, de 20 de Julho de 2006, com publicação do DR n 160, 2aSérie de 21 de Agosto de 2006, foram nomeados na categoria de Assistente Administrativo, precedendo concurso interno geral de ingresso, 95 candidatos posicionados entre os ns 4 e 187 da lista de Classificação final, publicada no DR n 148, 2aSérie de 03/08/200
Aceitaram os respectivos lugares os seguintes 70 candidatos nomeados 69 em 08/11/2006 e 1 em 11/09/2006) com indicação do respectivo lugar na lista de classificação final:
A.......
S.......
J.......
P.......
Solicitaram ainda a prorrogação dadata da aceitação do lugar 5 dos nomeados, prorrogações autorizadas por despachos do director do CNP de 31/08/06 e 05/09/0
) 174 N........
). 152 A.......
H.......
P....... 171 J.......
F.......
...)   Da lista de classificação final constam ainda por nomear os seguintes 10 candidatos:
T.......
Após 07-12-2006 foram nomeados e providos os concorrentes a seguir indicados fls:
Na decisão recorrida considerou-se que tal não ocorria, invocando-se uma decisão do TCAS que considerou uma situação de caducidade do contrato administrativo de provimento.
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
No caso em apreço, o autor, ora recorrido, aquando da apresentação da sua candidatura, reunia todos os requisitos gerais de admissão e provimento supra elencados.
A dificuldade da lide diz respeito apenas aos efeitos a retirar da perda da qualidade de agente, ocorrida depois da admissão e antes do momento do provimento. Se considerarmos que a lei se basta com a verificação do requisito ao tempo da admissão dos candidatos, a acção será procedente. Se entendermos que o requisito em causa deve subsistir na data do provimento, então, a acção improcederá.
Porém, este elemento literal não é decisivo, uma vez que, tal como foi entendido pelo acórdão recorrido, por si só, não obstará a que a lei antecipe para a data de admissão o momento final para a verificação dos requisitos de provimento que, sejam também requisitos de admissão, relevando-se, então, como condição de nomeação, a situação dos candidatos existente nesse momento.
Quanto a este ponto, não encontramos na letra da lei um comando directo, claro e inequívoco.
Prosseguimos, então, a nossa indagação do sentido prevalente da lei, através do elemento teleológico.
Este é, seguramente, um dos fins da lei, em defesa do interesse colectivo.
Esta é, pois, a interpretação que, com apoio na letra, melhor se harmoniza com aquela finalidade da lei e que é perfilhável sem qualquer fractura na unidade do sistema.
Mas dito isto, o tribunal sente que esta regra geral ampla de continuidade dos requisitos de admissão e provimento, quando aplicada ao vínculo contratual dos candidatos agentes, produz um resultado que contraria a teleologia legal.
Concorda-se com esta fundamentação, que se subscreve na íntegra.
Lisboa, 12 de Novembro de 202
Alegou para tanto e em suma, que no exercício da sua actividade industrial de serralharia celebrou com a ré um contrato através do qual se comprometeu a substituir-lhe a cobertura de um pavilhão gimnodesportivo, fornecendo-lhe a respectiva mão-de-obra e materiais necessários, nomeadamente placas em chapa tipo sanduiche de cor branca opacas e ainda placas translucidas de policarbonato, tudo mediante preço previamente combinado.
"Pelo exposto, declaro verificada a excepção de caso julgado relativamente ao primeiro pedido, nos termos dos arts. 577, al.; 278, n 1, al. e 576, n 1 e 2, todos do Código de Processo Civil.
Mais declaro verificada a excepção dilatória de transacção relativamente aos segundo e terceiro pedidos ambos subsidiários) - art. 577 do CPC.
Há identidade das partes, mas não há identidades de causa de pedir e de pedidos, e por isso não pode verificar-se a exceção de caso julgado, como se decidiu.
Na transação efetuada o que as partes acertaram foi que as contas entre os dois processos ficariam acertadas, nada mais do que isso.
O que se pretende aqui é a devolução do respetivo preço das chapas em novo, ou o seu valor comercial em estado de usado, ou a sua devolução pura e simples.
Foram violados os artigos 595 e 607 do cpcvil, 473 e 1248 do código
a de saber se a decisão recorrida é nula:
se ocorre a exceção de caso julgado;
" - Na sentença proferida na acção a que foi atribuído o n 491/15T8GMR do Juízo central Cível de Guimarães J5, consignou-se, entre o demais que não releva para a economia desta decisão, o seguinte fls. 7 ss.):
Acusa a recorrente a sentença recorrida de nula, nos termos do art 615 do CPC, dizendo que o tribunal recorrido, julgando-se habilitado, fez uso do disposto no artigo 595 n 1 al. e no despacho saneador conheceu do mérito da causa.
Concluímos do exposto que não se antolha qualquer nulidade da decisão.
Mas foi, precisamente, o que sucedeu no caso dos autos.
Nos termos do art 607 do CPC a sentença começa por identificar as partes e o objecto do litígio, enunciando de seguida as questões que ao tribunal cumpre solucionar. Seguem-se os fundamentos, devendo o tribunal discriminar os factos que considera provados, e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo-se pela decisão final.
Ora, cremos que na decisão recorrida se deu cumprimento a esse desiderato, delimitando-se bem as questões a decidir, mostrando-se as mesmas bem perceptíveis por todos os intervenientes processuais.
Concluímos do exposto que não vemos qualquer desconformidade entre a decisão proferida e o preceito legal citado pela recorrente o art 607 do.A exceção do caso julgado:
Insurge-se também a recorrente contra a decisão recorrida, na qual foi julgada procedente a exceção do caso julgado, invocada pela ré na contestação, dizendo que a mesma não se verifica.
Invocando ali a ré que a autora cumpriu defeituosamente o contrato de empreitada celebrado, alegou ter resolvido o mesmo contrato, deixando de lhe pagar o remanescente do preço, e em reconvenção pediu-lhe uma indemnização pelos danos resultantes da má colocação da cobertura do edifício.
Ora, como é bom de ver, não há nas duas acções intentadas pela A. contra a ré, nem identidade de pedidos, nem de causas de pedir apenas existindo identidade de.
A causa de pedir exerce, assim, uma função de fundamentação e de individualização da acção, entretecendo o objecto do processo e, consequentemente, o caso julgado Mariana França Gouveia, A Causa de Pedir na Acção Declarativa, Almedina, p. 530 e.
Ora, como se disse, e é facilmente constatável quando confrontadas as pretensões das partes em ambas as acções pedidos, assim como as respectivas causas de pedir, verificamos que não existe entre elas a identidade exigida nos arts 580 e 581 do CPC.
O que se pede nesta acção é a devolução do que se pagou - ou se foi condenado a pagar - com base num enriquecimento sem causa da outra parte.
A causa de pedir é também outra e bem distinta: aqui a A vem pedir a devolução do que foi condenada a pagar, com o fundamento de que a ré não usou a quantia que a A. lhe pagou para substituir o telhado, que era, segundo ela, o destino final da condenação proferida.
Pedidos distintos, portanto, com causas de pedir também distintas, pelo que não estamos aqui perante a exceção de caso julgado, contrariamente ao decidido na sentença recorrida.A questão do enriquecimento sem causa da ré.
Mas sem razão, como é bom de ver, uma vez que não estão verificados, no caso, os pressupostos do enriquecimento sem causa.
Ora, é necessário, em primeiro lugar, que haja um enriquecimento de alguém, enriquecimento esse que consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que essa vantagem revista, tanto podendo traduzir-se num aumento do activo patrimonial, como numa diminuição do passivo, como, inclusive, na poupança de despesas.
Esse enriquecimento tanto poderá ter a sua origem ou provir de um negócio jurídico, como de um acto jurídico não negocial ou mesmo de um simples acto material.
Do que havemos sempre de falar, como se disse, é de um efectivo enriquecimento de alguém.
Ora, sendo reposto esse equilíbrio, não se pode falar em enriquecimento da ré, a qual pode usar a indemnização recebida para os fins que bem entender, mesmo não substituindo a cobertura, a que não foi, de resto, obrigada.
Se ela mantém o telhado sem o substituir, vive numa situação precária, que compensa com a indemnização recebida.
A questão é, como se disse, de equilíbrio das prestações. Se a ré contratou um serviço e ele foi mal executado e com isso sofreu danos, tem direito a ser indemnizada pelos mesmos. E a sentença proferida restabeleceu o equilíbrio das prestações, condenando a A. a indemnizar a ré pelos danos verificados. Esse equilíbrio ficou restabelecido ali, com a entrega de uma quantia monetária considerada suficiente para restabelecer a perda patrimonial.
Não se verifica, assim, um dos requisitos do enriquecimento sem causa da ré, pelo que improcedem, nesta parte, as conclusões de recurso da apelante.Relativamente aos restantes dois pedidos subsidiários:
Pelo exposto, Julga-se improcedente a Apelação e confirma-se ainda que por fundamentos a decisão recorrida.
Custas da Apelação) a cargo da recorrente.
Processo n. 2204/15T8FAR.E1
A atribuição provisória da casa de morada de família tem carácter excepcional por se tratar de um regime provisório, caraterizado pela transitoriedade, que não é definitivo nem tendencialmente definitivo.
Nos termos em que foi proferida, a douta decisão determina que a apelada não procure habitação nem nada faça para tal, desincentive a autonomia e saída de casa dos filhos, mesmo após a maioridade dos mesmos, para que possa continuar a permanecer no imóvel, a custos reduzidos e em condições mais que vantajosas para si própria.
O valor do condomínio da casa de morada de família é elevado considerando os rendimentos do recorrente, uma vez que as prestações periódicas mensais/trimestrais são compostas por fundo comum de reserva, quota e seguro, as quais são acrescidas de despesas extraordinárias com vedação, intercomunicadores, pintura, entre outras.
A recorrida não custeia nenhuma das despesas com a fracção em que reside, não paga nenhuma das despesas/dívidas com o património comum do casal, incluindo-se nesses não pagamentos o IUC da viatura automóvel que utiliza exclusivamente em seu próprio benefício.
A douta decisão proferida ao fazer perdurar o direito de utilização da casa de morada de família pela recorrida para além da maioridade dos dois filhos enquanto os mesmos residirem nessa fração, transmutou a atribuição provisória da casa de morada de família numa atribuição definitiva.
O espírito do preceito legal que preceitua a possibilidade de atribuição provisória da casa de morada de família não é permitir que uma atribuição provisória da casa de morada de família se converta em definitiva.
É do conhecimento comum e dos tribunais que os valores das rendas praticados hodiernamente não se compadecem com pensões de reforma exíguas, como é a reduzidíssima pensão de reforma do recorrente a qual não é compatível nem apta a que este possa celebrar um arrendamento.
A apelada trabalha em Quarteira local onde possui uma loja de produtos esotéricos e dá consultas e o apelante é uma pessoa comprovadamente doente, incapacitada para o exercício de uma profissão possuindo escassos recursos financeiros.
O douto acórdão do TRP de 03-04-2017 RP20170403579/ 11TBVCDE.P1 in www.dgsi.pt) no respectivo sumário sustenta o seguinte:
Desde finais de 2011, em data que o autor não consegue precisar, separou-se da ré, indo residir inicialmente com seu pai,, em e, posteriormente, para a casa onde reside actualmente, sita na Avenida, lote, 1-, em Quarteira.
Desde a data da referida separação autor e ré não mais viveram sob o mesmo tecto, ou por qualquer forma viveram em comunhão de leito, mesa e habitação.
Desde finais de 2011, há cerca de cinco anos, que autor e ré fazem a sua vida de forma totalmente independente e autónoma.
O autor não tem qualquer intenção de manter o vínculo matrimonial ou de restabelecer a vida em comum, que findou há mais de 5 anos.
Apesar das dificuldades, a ré suporta as despesas da casa de morada de família.
A ré não tem qualquer intenção de viver em comum com o autor nem pretende restabelecer a relação conjugal, pretendendo que o casamento seja dissolvido por divórcio.
A casa de morada de família é uma fracção autónoma inscrita na matriz predial urbana sob o artigo n. da freguesia de Quarteira, concelho de Loulé e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n. /19910402 da mesma freguesia e concelho.
A titularidade da fracção pertence ao autor e ao seu pai, em comum e sem determinação de parte ou direito.
A ré tem uma loja de produtos esotéricos sita no, em Quarteira, onde também dá consultas.
À execução movida pela Autoridade Tributária em que foram penhoradas as rendas, sucedeu a execução movida pela, encontrando-se a quantia exequenda a ser paga atualmente com a penhora das rendas do estabelecimento comercial sito no Sector da Zona de Vilamoura.
Em Setembro de 2009, o requerido sofreu uma síncope cardíaca, tendo sido internado no Hospital de Faro EPE.
Em 23 de Dezembro de 2015, o autor foi intervencionado para remoção do sistema implantado e recolocação no coração na mesma unidade hospitalar.
Em 02-11-2016, o requerido foi internado de novo no Hospital de Faro motivado por enfarte renal esquerdo, tendo permanecido em internamento até 16-11-201
O autor apresenta um quadro de má função renal global enfarte.
Às outras patologias de que padece, associa-se hérnia discal para o que lhe foi prescrito o uso de cinta lombar.
O autor está a viver, em casa de terceiros, com a namorada.
Acordam os juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso parcialmente procedente:
Custas do recurso por recorrente e recorrida, em partes iguais.
, filho de EE e de FF, natural de ..., nascido em ...-04-1998, solteiro, , residente na Rua ..., ..., ...,
condenar o arguido AA pela prática como autor material de 1 crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 8, n. 1, alínea e , n. 2, al. da Lei n. 5/2006, de 202 com as alterações introduzidas pela Lei n. 50/2019, de 207), na pena de 8 meses de prisão;
Pois como resulta por diversas vezes do acórdão em crise, designadamente, dos pontos 4, 8, 9, 15, 16, 21, 22, 2324, 25, 27, 1,28, 29, 30,31, 32, 33, 34, 35, 37, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 dos factos provados, o arguido AA vendeu quantidades não apuradas recebendo em contrapartida quantias monetárias não apuradas.
Por tal, o Tribunal a quo deveria aplicar uma pena coincidente com os mínimos legais.
Sendo que a matriz humanista no nosso direito penal não bloqueia esta realidades, antes a promove.
Não podemos olvidar que, os factos relativos a tal condenação remontam a 2016 e, desde essa data nunca mais foi condenado por crime igual ou por qualquer outro crime.
À data da prática dos factos dos presentes autos, o arguido registava averbado no seu certificado de registo criminal dois ilícitos criminais, um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 2014 e um crime detenção de arma proibida praticado em 2016, crimes que se enquadram na denominada pequena criminalidade.
A pena de prisão aplicada ao arguido é excessiva e desajustada.
O Tribunal a quo determinou a culpabilidade do arguido unicamente com base na consideração dos seus "antecedentes criminais", procurando justificar desse modo uma decisão exacerbadamente punitiva e que não encontra arrimo nas necessidades de prevenção geral e especial nem tão-pouco nos princípios da legalidade, adequação e proporcionalidade.
O arguido não é reincidente,
Não foi devidamente aferida a intensidade do dolo.
Não foram aferidos os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os motivos que o determinaram.
A leitura do preceituado nas disposições constantes nos artigos 43 n. 1, 70 n.1, e 7 nr.1 permite retirar a ilação que só nos casos de absoluta necessidade de realizar necessidades de prevenção especial é que o Julgador pode determinar a aplicação de uma pena privativa da liberdade, o que não sucede no presente caso.
Assim, entende o Recorrente que o acórdão em crise agride a disciplina constante nos artigos 4, 4, 5, 7, do Código Penal, apresentando-se viciada nos termos do artigo 41 alíneas, e.
Até porque, importa reiterar que o arguido não possui quaisquer antecedentes criminais por crimes de tráfico de estupefacientes, possui antecedentes por criminalidade pequena.
Colaborou com a justiça.
Sendo que, a pena de prisão só deve ser imposta se estritamente necessária e o critério da necessidade não pode ser baseado em suposições, mas sim em elementos objetivos e concretos.
O arguido encontra-se integrado, social e familiarmente, pelo que tal situação deve ser valorada positivamente também no sentido e que o comportamento do arguido, embora reprovável, não terá continuidade.
O arguido nunca esteve preso.
Assim, entendemos que a conduta anterior e posterior aos factos é de molde a fazer crer que os mesmos não se repetirão.
Por outro lado, conforme resulta do relatório social, o arguido compreende e aceita a intervenção judicial e encara o presente processo com conformismo.
Salvo o devido respeito, é excessiva a medida das penas concretamente fixadas ao arguido.
Analisando os critérios legais, poderíamos resumir toda a problemática da escolha e medida da pena na escolha da pena artigo, em que o agente deve ser apreciado como a pessoa que é e na fixação do quantum da pena artigo, sendo que o agente deve ser apreciado por aquilo que fez.
E, com uma pena de 6 anos de prisão efectiva, o arguido, praticamente, ficará impedido de se reintegrar na sociedade e, de ver os seus filhos crescerem.
Entende o ora Recorrente que, se encontram preenchidos os pressupostos do artigo 50 do CP, pelo menos, os inerentes pressupostos materiais em face do que se disse a propósito das necessidades de prevenção especial, e que ao Tribunal A quo era possível efectuar um juízo de prognose favorável no que respeita ao futuro comportamento deste, satisfazendo a suspensão da execução daquela pena de prisão de forma adequada e suficiente as finalidades da punição e que deveria o Tribunal a quo, ao decidir-se pela condenação nos termos do artigo 2 do Decreto-lei n. 15/93, de 22 de janeiro, ter aplicado uma pena de prisão próxima dos mínimos legais, que permitisse a suspensão da mesma, satisfazendo desta forma as finalidades das penas.
O arguido não possui antecedentes criminais relativamente a crimes relacionados com tráfico de estupefacientes, do seu certificado do registo criminal resultam duas anotações relacionadas com crime de pequena criminalidade.
O arguido compreende e aceita a intervenção judicial e encara o presente processo com conformismo.