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Porém, porque para o exercício de qualquer atividade terão de existir custos associados aos proveitos, conclui-se não ser possível a comprovação e quantificação direta e exata dos elementos indispensáveis para correta determinação do rendimento coletável, procedendo-se ao seu apuramento com recurso aos métodos indiretos, conforme previsto nos artigos 8 e al.) do artigo 8, nos termos do artigo 9 da Lei Geral Tributária, conjugados com o artigo 5do CIRC. ...)
CRITÉRIOS E CÁLCULOS DOS VALORES CORRIGIDOS COM RECURSOS A MÉTODOS INDIRETOS
cfr. RIT a fls. 152 a 195 do PAT apenso aos autos;
Relativamente ao direito de audição exercido pela Impugnante, o RIT refere: //
) No exercício do direito de audição, o sujeito passivo, veio pronunciar-se nos seguintes termos:
Em resposta ao alegado pelo contribuinte no parágrafo, cabe-nos informar do seguinte: Os princípios da colaboração e da participação, constantes nos artigos 5 e 6 da LGT, não foram violados pela Administração Fiscal, uma vez que o contribuinte foi notificado para exercer o direito de audição, através do ofício anteriormente identificado, através do qual juntou o competente projeto de relatório e respetivos anexos.
Porventura foi colocado pessoal nas obras, mas, esse pessoal nunca foi identificado pelo sujeito passivo, nem efetuada a relação destes com os emitentes das faturas, esclarecimento esse pedido no n/ofício n. 7053, de 2901-200
Quanto aos pagamentos efetuados em dinheiro, reafirma-se a sua ilicitude, nos termos do disposto no artigo 63-, da já referida LGT, apesar da declaração expressa e assinada de A.............., residente na Rua.., 14 -  Dt. Cascais.
Quanto aos cheques que diz ter emitido, estes não foram lançados na conta corrente do fornecedor e, torna-se necessário comprovar os efetivos beneficiários dos mesmos, já que, a sua grande maioria foram endossados a terceiros.
Sobre o Relatório de Inspeção, foi proferido, em 102009, pelo Chefe da Divisão - dos Serviços de Inspeção Tributária, despacho, cuja parte relevante para os presentes autos, se transcreve:
"Concordo com o parecer da Chefe de Equipa, bem como, com o relatório da ação inspetiva, em anexo.
Dos fundamentos dele constantes resulta que se encontram verificados os pressupostos estabelecidos no artigo 5  do Código de IRC, conjugados com os art. 8 al. e 8 da Lei Geral Tributária, para o apuramento da matéria coletável, com o recurso a métodos indiretos, não sendo, também, possível a quantificação e comprovação direta e exata da matéria coletável.
cfr. fls. 152 do PAT apenso aos autos;
Em 102009, a Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria coletável
cfr. fls. 199 a 352 do PAT apenso aos autos;
Em 112009, através do ofício n. 97718, de 112009, a Impugnante foi notificada da decisão que recaiu sobre o pedido referido em - cfr. fls. 464 a 466 do PAT apenso aos autos;
Em 012009, a Impugnante foi notificada das liquidações referidas no ponto que antecede - cfr. fls. 488 a 494 do PAT apenso aos autos;
Em 212009 a Impugnante apresentou Reclamação Graciosa, tendo a mesma sido indeferida por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de 202010 - cfr. fls. 1 e 138 do procedimento de reclamação graciosa;
A Impugnante possui contabilidade e estrutura empresarial adequada ao exercício da atividade económica declarada, tem pessoal, cumpre com as obrigações declarativas e de pagamento e apura, inclusivamente, imposto sobre o rendimento, bem como IVA liquidado superior ao por si deduzido - cfr. RIT a fls. 152 a 195 do PAT apenso aos autos;
Em 102010, foi apresentada, no Serviço de Finanças de Lisboa 10, a petição inicial que deu origem aos presentes autos - cfr. carimbo aposto a fls. 4 dos autos.
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento em que terá incorrido a sentença recorrida ao julgar procedente a presente impugnação.
Apreciação. Nos presentes autos, está em causa a liquidação de IRC, 2005, por métodos indirectos, com base na asserção de que a impugnante fez constar da contabilidade facturação falsa, em relação aos fornecedores seguintes: . n.os 11 e 15, do probatório); F.............. n.os 12, 13 e 14, do probatório); A............. n.os 6 e 7 do probatório).
Os indícios de facturação falsa que no entender da AT justificam a aplicação dos métodos indirectos são os seguintes:
Quanto aos pagamentos efetuados em dinheiro, reafirma-se a sua ilicitude, nos termos do disposto no artigo 63-, da já referida LGT, apesar da declaração expressa e assinada de A.............., residente na Rua, 14 -  Dt. Cascais.
A Impugnante possui contabilidade e estrutura empresarial adequada ao exercício da atividade económica declarada, tem pessoal, cumpre com as obrigações declarativas e de pagamento e apura, inclusivamente, imposto sobre o rendimento, bem como IVA liquidado superior ao por si deduzido n..
Facturas emitidas pela sociedade .., Lda:
Facturas emitidas pela sociedade A.............:
Facturas emitidas pela sociedade F..............:
Em face do exposto, impõe-se concluir que o acto tributário impugnado enferma de erro nos pressupostos, devendo ser anulado, com este fundamento, como se decidiu na sentença sob recurso, a qual deve ser confirmada na ordem jurídica.
Acórdão do TCAS, de 002020, P. 236/06BEFUN
Proc. n. 336/11T8PTL.Gl.Sl
AA vem interpor reclamação da decisão individual do Relator nos presentes autos. Recapitulam-se, antes de mais, os principais momentos do pleito.
BB instaurou ação executiva contra o Executado, AA, com os fundamentos expostos no requerimento inicial que aqui se dá por, tendo ocorrido que, por despacho proferido nos autos, foi indeferido o mesmo requerimento. Inconformado com o assim decidido, apelou para o Tribunal da Relação.
A Relação de Guimarães recortou o seguinte thema decidendum:.
Analisar da eventual nulidade da decisão por violação de caso julgado formal;
Analisar da eventual nulidade da decisão por condenação do
exequente por objeto diverso do pedido, em manifesta violação do disposto no artigo 615 nalínea do mesmo CPC.
Tribunal da Relação concluiu por uma parcial razão do apelante, sintetizando assim a sua fundamentação no sumário do respetivo Acórdão:
Nas relações dos coavalistas entre si não há nexo cambiário, sendo a relação obrigacional entre eles existente regulada pelo direito comum.
Assim, se um dos co-avalistas pagar a letra ou livrança não pode executar os demais co-avalistas, erigindo como título executivo a letra ou livrança avalizadas.
Ou seja, este direito de regresso entre co-avalistas não pode ser exercido através de simples execução, utilizando a letra ou livrança como título executivo, por estas não possuírem a virtualidade de título para o efeito, dado não poderem conter a determinação da responsabilidade de cada um daqueles co-obrigados, que poderá ser mais ou menos abrangente e, no limite, até inexistir.
Todavia, o direito de regresso do coavalista sobre os demais coavalistas não
resulta do artigo 52 da LULL, onde expressamente se prescreve que "qualquer pessoa que goze do direito de acção pode, salvo estipulação em contrário embolsar-se por meio de uma
deste/'
E consequentemente a Relação decidiu revogar a decisão recorrida, e, assim determinar que fosse substituída por outra que venha a confirmar o já proferido despacho liminar de prosseguimento da execução.
In conformado, AA recorreu para este Supremo Tribunal, tendo concluído do seguinte modo as suas alegações:
o Através de um ressaque, o recorrido pretendeu exercer o seu, alegado mas inexistente, direito de
regresso sobre os restantes co-avalistas de uma letra subscrita pela Parceria Total LDA, da qual ele, o recorrente o senhor , eram sócios.
Para tanto, intentou uma execução contra o requerido e outra contra o outro co-avalista, o senhor , com base no não pagamento por partes destes dessa nova letra,
Inconformado com tais decisões, o ora recorrido recorreu das mesmas junto do Tribunal da
Relação de Guimarães.
Salvo o devido respeito, tal decisão resulta de uma errada interpretação e aplicação, entre outras, das normas constantes dos artigos 2, 3, n.S 3 e 5 da Lei Uniforme de Letras e Livranças, e ainda do artigo 70 do Código de Processo Civil.
O eventual direito de regresso entre co-avalistas terá de ser feito valer através de acção declarativa, em termos análogos ao que está previsto no artigo 64 do CPC.
Conforme entendimento do douto Tribunal da Relação de Guimarães no processo
Parceira Total Lda, enquanto subscritora da letra, pelo que o recorrido não poderia socorrer-se do ressaque para exercer o seu pretenso direito de regresso sobre o recorrente.
os restantes coavalislas não pagantes é titulo executivo porque se trata de documento a que o artigo 52 da LULL lhe dá tal valor ou natureza."
aposto na mesma a sua assinatura.
Consta também dos presentes autos um requerimento do Recorrente, em que, essencialmente, insiste e procura documentara tese da recorribilidade, e que se dá por reproduzido, brevitatis causa.
Por despacho do Juiz Relator dos presentes Autos, de 11 de maio p.p., indicou-se que, tudo ponderado, se propenderia para a não admissão do recurso, nos seguintes termos:
AA, não apresentando explícitas "conclusões" do que alega, mas terminando a respetiva peça processual que se dá, brevitatis causa, por da forma seguinte:
"1 - A não admissão da presente revista conduzirá a uma situação absolutamente grotesca. 1 Com efeito, duas situações absolutamente iguais emergentes da mesma relação
jurídica serão decididas de forma totalmente contrária pelo mesmo Tribunal da Relação de
Guimarães. 2 Conforme já consta dos autos, o mesmo avalista, o recorrido, intentou duas
A fundamentação da presente decisão não pode deixar de reconduzir-se, fundamentalmente, ao já referido anteriormente. Entendendo-se que, no caso, quod abundat non nocet, e que, tratando-se agora de um Acórdão, a especial dignidade do feito obriga a uma explicitação não excessivamente sintética, dada a natureza do caso.
Já o Tribunal da Relação, contudo, por acórdão de 24-01-2019, revogou essa decisão e ordenou que fosse substituída por outra que confirmasse o já proferido despacho liminar de prosseguimento da execução.
Entendeu o aresto, em síntese, e como aliás resulta do sumário então elaborado,
que o direito de regresso do coavalista sobre os demais coavalistas não tem de ser
Cumpre, antes de mais, e prejudicialmente, apreciar os requisitos de admissibilidade da revista, nos termos do art. 652, n. 1, al., do CPC.
De acordo com este preceito, não cabe revista - a não ser nos casos em que o
recurso é sempre admissível - dos acórdãos da Relação que, em sede de ação
executiva, não respeitem a recursos nos "procedimentos de liquidação não dependente
de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição
deduzida contra a execução".
revista no caso de ser invocado um fundamento de admissibilidade da revista que seja
subsumível aos casos em que o recurso seria sempre admissível, nos termos do art. 629, n. 2, do CPC.
Efetivamente, nos termos desenvolvidos na fundamentação desse acórdão,
pode ler-se:
de entre os mais recentes: Acórdãos de 28-01-2020, Revista n. 1009I/14T8VNF-
GS2, Relatora: Conselheira Maria Olinda Garcia, de 19-09-2019; Revista n.
/11T8VNF.GS2, Relator: Conselheiro Ilídio Sacarrão Martins, de 11-04-
Revista n. 8298/11TBCSC.LS1, Relator: Conselheiro Bernardo Domingos,
de 28-06-2018; Revista n. 103/10T8PRG.GS1, Relator: Conselheiro Abrantes
Geraldes, de 15-02-2018; Revista n. 47/10TBFCR-A.CS1, Relator: Conselheiro
Hélder Roque e de 08-02-2018, Revista n. 810/19TBLSD.PS1, Relatora:
Conselheira Maria do Rosário Morgado todos disponíveis em sumários de acórdãos no site www.stj.pt.).
Acresce que esta orientação jurisprudencial mente consolidada chegou a ser objeto de uma proposta de reforma do regime de recursos que a consagrava de forma expressa, embora não venha a ter tido tradução legislativa.
- O recurso prescrito na alínea do n. 2 do artigo 62 do CPC tem como
justificação o objetivo de garantir que não fiquem sem possibilidade de
do tribunal, nunca poderiam vir a ser apreciadas pelo Supremo Tribunal de
, expropriações artigo 6, n. 5, do Código das Expropriações) ou
- Se todos os acórdãos da Relação em contradição com outros acórdãos da
Relação admitissem a revista "ordinária" nos termos do artigo 62, n. 2, al.
, CPC, deixaria necessariamente de haver qualquer justificação para construir
um regime de revista excecional para a contradição entre acórdãos das
Relações tal como se encontra no artigo 67, n. 1, al., CPC. Sempre que se verificasse uma contradição entre acórdãos das Relações seria admissível uma revista "ordinária", não havendo nenhuma necessidade de prever para a mesma situação uma revista excecional.
Não parece, porém, decisiva a distinção referida para a situação sub judice. Os
requisitos gerais, que se impõe apreciar e ver verificados numa situação de revista excecional,
Ora, analisando o que está em apreço, parece não existir essa relação de identidade, uma vez que sobre a questão dirimida no Acórdão recorrido exequibilidade do ressaque a
um coavalista efetuado por outro coavalista que pagou o valor do título) o AUJ 7/2012, que
A questão essencial de direito formulada no acórdão recorrido e cuja resposta positiva
determinou a decisão nele obtida foi a de saber se o direito de regresso do coavalista sobre os
ressaque, constituindo tal letra um título executivo, não tendo de ser objeto de uma ação
Pelo exposto, indefere-se a reclamação, confirmando -se a decisão do Relator de não admitir a revista, ao abrigo dos arts. 854 e 629, n. 2, als. e, do CPC.
Maria Clara Sotíomayor
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/81FA1467E94B2B2280258075005C1F01
O MP, representando do Estado, contra-alegou em prol do não provimento do recurso.
Assim, não se justifica reenviar a problemática colocada no recurso para o Supremo. E antes deve prevalecer, no presente caso, a regra da excepcionalidade das revistas.
Proc. n 273/11 T8PVZ-G.P1
Em 12018 foi proferido o seguinte despacho judicial, que aqui se transcreve no segmento relevante para o conhecimento do presente recurso:
"Sobre os elementos solicitados ao Banco .., S.A.:
Por despacho proferido a fls. 1277, volume , determinou-se a notificação do Banco .., S.A. nos termos requeridos nas alíneas e, a fls. 5 e 6 do requerimento apresentado pelo Autor a fls. 1212-1243, volume ref.
a notificação do Banco .., SA para:
Notificado de tal despacho, o Banco .., S. A. pronunciou-se nos termos que constam a fls. 1289-1290, volume ref e a fls. 1315, volume ref.
Posteriormente, veio o Autor B... apresentar o requerimento de fls. 1554-1559, volume ref, ao qual o Banco .., S. A. respondeu a fls. 1562-1563, volume ref.
Assim, considera-se cumprido o solicitado quanto aos dois primeiros pontos da alínea, das págs. 5 e 6 do requerimento apresentado pelo Autor a fls. 1212-1243, volume ref.
Em 12018 o autor B... veio requerer incidente de quebra de sigilo bancário, nos termos dos arts. 417, n 4 do Cód. de Proc. Civil e 135 do Cód. de Proc. Penal, a ser remetido ao Tribunal da Relação do Porto.
Com data de 12018 foi proferido o seguinte despacho judicial:
Notificado desse despacho, mais de 4 meses após tal notificação, veio o Autor suscitar o presente incidente de quebra de sigilo bancário.
Por despacho proferido em 11/05/2018, foi considerada legítima a escusa invocada pelo Banco .., S.A., com base no regime jurídico do sigilo bancário.
Notificado desse despacho, o Autor não veio suscitar o incidente de levantamento de sigilo, no prazo de 10 dias a contar da notificação.
Pelo exposto, indefere-se o presente incidente de levantamento do sigilo.
K. O que acontece no presente caso, dado que ao tribunal recorrido apenas competia remeter o incidente ao Tribunal da Relação e, não decidir, que não lhe competia, pela sua extemporaneidade.
Com efeito, não tendo o tribunal recorrido poder jurisdicional para deferir ou indeferir o incidente de quebra de sigilo bancário, nos termos do art. 135, n. 3, do CPP, por remissão do art. 41, do CPP, deve o despacho recorrido ser declarado como inexistente e insusceptível de produzir quaisquer efeitos.
O. Ora, o Recorrente não partilha de tal entendimento pois, apesar de considerar que a decisão sobre a escusa se encontra consolidada, não pretende este com o incidente deduzido, atacar a decisão que julgou a escusa como legítima.
P. Mas, sim solicitar a intervenção do tribunal superior para verificar da justificação para afastar o segredo bancário.
R. O caso julgado formal consolidado no incidente de escusa de violação de sigilo profissional com o despacho de 102018, não afecta o direito do Recorrente de interpor o incidente de quebra de sigilo bancário, no qual não se vai aferir da legitimidade ou não dessa escusa.
À prévia admissão ou não dos meios de prova requeridos pelas partes;
À prévia consideração da legitimidade ou não da escusa por parte da entidade bancária, como requisito para a propositura superior do incidente de quebra de sigilo bancário;
Pretende pois a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que admita o incidente de quebra do sigilo.
Sucede que este, em 12018, veio suscitar tal incidente, dirigindo-o, em conformidade com os arts. 417, n 4 do Cód. de Proc. Civil e 135, n 3 do Cód. de Proc. Penal, ao Tribunal da Relação do Porto.
Isto é, deduzida escusa com fundamento nesta alínea, é aplicável, com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado.
A escusa é legítima quando resulta do cumprimento de um dever legal, ou seja, do cumprimento do dever de segredo a que a instituição financeira está obrigada nos termos do art. 78 do Dec. Lei n 298/92, de 312, donde decorre que a medida da legitimidade da escusa é a da extensão do segredo bancário.
O n 2 do art. 135 reporta-se ao caso da ilegitimidade da escusa, estatuindo que nessa hipótese o próprio tribunal onde ela é efetuada ordena, oficiosamente ou a pedido, a prestação das informações, cumprido que seja o formalismo processual previsto no n 4 deste mesmo preceito.
Neste caso, a lei não impõe que se faça qualquer juízo de ponderação de interesses de modo a determinar o que deverá prevalecer, nem tal faria sentido, uma vez que não existe segredo. Por isso, a lei autoriza o tribunal a ordenar a prestação de informações, desde que apurada a ilegitimidade da escusa, não podendo a instituição bancária subtrair-se ao cumprimento do ordenado. É que não estamos aqui perante uma situação de quebra de segredo, atendendo a que os elementos em causa não estão legalmente cobertos pelo segredo bancário ou porque houve autorização do titular da conta.
Porém, bem distinto é o caso da legitimidade da escusa, a qual resulta de os elementos estarem abrangidos pelo segredo e não existir autorização por parte do titular da conta.
Nesta hipótese, a obtenção das informações bancárias já não poderá ser determinada sem a ponderação dos interesses que se mostram em confronto: de um lado, os interesses protegidos pelo segredo bancário; do outro, os interesses na realização da justiça.
Já no caso da legitimidade da escusa, pois os elementos pretendidos acham-se cobertos pelo segredo, torna-se imprescindível desencadear o incidente de quebra de segredo para obrigar a entidade financeira a prestar tais elementos, sucedendo que o juízo sobre os interesses em conflito deverá, face ao texto legal, ser cometido a um tribunal superior.
Deste modo, tendo sido invocado o sigilo bancário, deverá o tribunal decidir se a correspondente escusa é legítima ou ilegítima. Concluindo pela ilegitimidade da escusa, ordenará a prestação das informações em causa, sem que a instituição bancária possa deixar de cumprir o ordenado. Concluindo, ao invés, pela legitimidade da escusa, dois caminhos podem ser trilhados pelo tribunal: ou se conforma com a invocação do segredo e não insiste na obtenção das informações, ou desencadeia então o incidente de quebra de segredo junto do tribunal imediatamente superior.
Essa decisão é assim inexistente, o que significa que é um mero ato material, inidóneo para produzir efeitos jurídicos, tudo se passando como se essa decisão nunca tivesse sido proferida. 4
Deste modo, não tendo o tribunal recorrido poder jurisdicional para deferir ou indeferir o incidente de levantamento do sigilo bancário, não pode a decisão aqui sob recurso subsistir, impondo-se a sua revogação. Assente pois que o poder jurisdicional para decidir do deferimento ou indeferimento do incidente de levantamento do sigilo bancário cabe a este Tribunal da Relação, há então que indagar da tempestividade da sua dedução.
Preceito este aplicável ao processo por força do disposto no art. 417, n 4 do Cód. de Proc. Civil.
Contudo, não o fez e, por despacho de 12018, que não foi alvo de impugnação e, por isso, se mostra transitado em julgado, determinou que fosse o autor, caso assim o entendesse, a suscitar o incidente de quebra de sigilo bancário, sem que tivesse assinalado qualquer prazo para esse efeito.
Sucede que tal incidente viria a ser deduzido pelo autor apenas em 12018, muito para além do prazo geral de 10 dias, referenciado no art. 149 do Cód. de Proc. Civil, mas que não é aqui aplicável.
Ou seja, em caso de conflito entre o dever de sigilo e o interesse na realização da justiça deve ponderar-se, face aos contornos do caso concreto, qual deles há-de prevalecer.
Do despacho saneador, proferido em 22018, consta o seguinte como objecto do litígio:
- Saber se a 2 R. tinha conhecimento dessa natureza comum/compropriedade da fracção AL quando celebrou o contrato de compra e venda dessa fracção com a 1 R.;
Da reconvenção deduzida pela R. E...:
E, como temas de prova consta o seguinte:
- A ocupação da fracção AL, pelo A., a partir de Maio de 201
As informações e elementos bancários, tendo em conta o objecto do litígio e a enunciação dos temas de prova, ora reproduzidos, mostram-se relevantes para o esclarecimento dos factos.
Tais aspectos factuais conexionam-se, designadamente, com os temas de prova enunciados sob os ns 1 a 4 e
Dever de cooperação a que alude igualmente o art. 7 do Cód. do Proc. Civil.
A Douta sentença recorrida não considerou as causas de suspensão que já lhe haviam sido propostas em sede de Contestação, quando devia ter considerado ter ocorrido essa suspensão e julgasse totalmente improcedente a impugnação judicial da liquidação efectuada, violando, assim, o preceituado nas alíneas e do n2 do Artigo 46 da Lei Geral Tributária.
A Douta sentença recorrida considerou que os actos tributários impugnados enfermam de falta de audição prévia quando a mesma, pelo facto de esses actos terem assentado em elementos contabilísticos fornecidos pela Impugnante estava dispensada, nos termos do Artigo 60 da Lei Geral Tributária.
Ainda que se entendesse que esta dispensa não ocorre, teria de considerar-se que se está perante uma formalidade que se degrada em não essencial, visto que apenas está em causa a prática de um acto essencialmente vinculado, que consiste a aplicação de uma taxa a certo volume de vendas fornecido pela própria Impugnante, não existindo qualquer indício de que, promovida a audição, o tributo liquidado seria diferente. Além disso, a Impugnante não questiona sequer o valor do tributo liquidado.
Ao decidir como decidiu a Douta sentença recorrida violou o Artigo 60 da Lei Geral Tributária.
A Douta sentença recorrida considerou ainda que os actos tributários impugnados padeciam de falta de fundamentação, quando é certo que alguns dos aspectos que considerou estarem em falta não são, sequer, exigíveis, como é o caso do preço de venda ao consumidor final e a discriminação dos tipos de produtos.
Pelo que, Venerandos Desembargadores, julgando procedente o presente recurso nos moldes supra enunciados, e revogando a Douta sentença recorrida, julgando improcedente a impugnação, Exas. farão JUSTIÇA e cumprirão a LEI.
De igual modo, não se está perante situação que se pudesse dispensar o cumprimento desta formalidade essencial, na medida em que as liquidações não foram efectuadas de acordo com a posição, de facto e de direito, que decorra de declaração do contribuinte a RECORRIDA nada declarou, tendo-se limitado a entregar ao INFARMED, P. os elementos contabilísticos que esta, em sede de inspecção, lhe.