rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Médico responsável pela execução do exame de pesquisa de álcool no sangue, não colocou a sua vinheta de identificação profissional no triplicado do impresso;
Devendo ainda ser aquela decisão revogada na parte em que deu como provados os factos constantes dos pontos 2, 3 e 4 dos factos dados como provados na sentença.
Consequentemente, deve a sentença ser revogada e o arguido absolvido da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
Assim sendo, Vs Exs fareis a já costumada JUSTIÇA.
Assim, foi declarada válida a prova recolhida, e consequente foi a mesma valorada.
Não nos merece, contudo, reparo a decisão recorrida.
No entanto Ex.s farão a habitual Justiça.
Cumprido o n. 2, do artigo 41 do CPP, o recorrente não reagiu.
Ficou a constar da sentença em crise transcrição parcial:
No dia 202019, pelas 17 horas e 10 minutos, o arguido circulava na Estrada Nacional 109, ao quilómetro 161, em Leiria, conduzindo o veículo ligeiro de passageiros de matrícula.
Submetido ao teste de pesquisa de álcool no sangue, por análise sanguínea, revelou possuir uma T.A.S. de, pelo menos, 1,27 gramas por litro de sangue.
O arguido sabia que havia ingerido bebidas alcoólicas e que, por isso, conduzia sob o efeito do álcool, o que não o demoveu de o fazer, porque o quis, fez e conseguiu.
Agiu livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
O arguido está desempregado desde Setembro de 202
O arguido vive com a esposa, a qual exerce atividade profissional de assistente em lar de idoso, auferindo o vencimento correspondente ao salário mínimo nacional.
O arguido tem o  ano de escolaridade.
O arguido é tido pelos seus familiares como uma pessoa trabalhadora, esforçada, disponível, pacata, bem considerado entre a comunidade e um pai presente e carinhoso.
Por sentença proferida a 202010, transitada a 212010, pela prática, a 112009, de um crime de condução em estado de embriaguez, na pena de 60 dias de multa e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 4 meses, já declaradas extintas pelo cumprimento processo 458/12GCPBL do extinto  Juízo Criminal de;
Por sentença proferida a 112013, transitada a 102014, pela prática, em 2010, de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições art. 15 n. 3 do, na pena de 100 dias de multa, já declarada extinta pelo cumprimento processo 634/18TAPBL do Juízo Local Criminal de Pombal, Juiz;
Por sentença proferida a 212015, transitada a 112015, pela prática, a 102015, de um crime de condução em estado de embriaguez, na pena de 100 dias de multa e na pena acessória de 5 meses de proibição de condução, já declaradas extintas pelo cumprimento processo 113/14GGCBR do Juízo Local Criminal de Coimbra, Juiz;
Por sentença proferida a 212020, transitada a 002021, pela prática, a 102020, de um crime de condução em estado de embriaguez, na pena de 5 meses de prisão substituída por 150 horas de trabalho a favor da comunidade e na pena acessória de 9 meses de proibição de condução processo 177/29PBELV do Juízo Local Criminal de.
Convicção do Tribunal
Seria fastidioso repetir a fundamentação da convicção, acima reproduzida; contudo, convém enfatizar as seguintes passagens:
Concretamente sobre a análise de sangue para averiguação e quantificação da taxa de álcool dispõe a Secção da Portaria n. 902-B/2007:
Contentor adequado ao acondicionamento do tubo referido na alínea anterior.
Para a expedição, o tubo que contém a amostra de sangue é introduzido no contentor referido na alínea do n. 5 e, em seguida, fechado dentro de bolsa de modelo a aprovar pela ANSR.
O médico que promover a colheita deve:
Preencher, correta e completamente, o impresso do modelo do anexo ;
Entregar ao agente de autoridade que requisitou o exame o original preenchido, contendo a sua vinheta de identificação profissional.
Entregar o duplicado ao examinado ou, caso não seja possível, ao agente de autoridade que requisitou o exame para que, posteriormente o entregue ao examinado ou a quem legalmente o represente.
Aqui chegados podemos desde já avançar não assistir razão ao recorrente.
Termos em que acordam os juízes que compõem este tribunal em julgar improcedente o recurso.
Coimbra, 16 de Fevereiro de 2022
Acordam, no Tribunal  dos Conflitos:
Enviado o processo para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por se ter frustrado a notificação do requerido, o processo foi distribuído a 16 de Janeiro de 202
O Tribunal suscitou, assim, o conflito de jurisdição.
Remetido o processo ao Tribunal dos Conflitos, por despacho do Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça foi determinado que se seguissem os termos resultantes da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro Tribunal dos.
Foi então proferido o seguinte despacho pela relatora:
A resolução do conflito foi suscitada pelo Juízo Local de Cascais
Verifica-se, todavia, que, quando o processo foi remetido ao Tribunal dos Conflitos, foi determinado por despacho do Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça que se seguissem os termos resultantes da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro Tribunal dos; e que este despacho foi notificado ao réu, por via postal registada. Tendo sido expedida no dia 5 de Janeiro de 2021, a notificação considera-se efectuada no terceiro dia posterior ao do envio cfr. n. 1 do artigo 24 do Código de Processo; ora, a notificação do despacho que determina que se siga o processo de resolução dos conflitos de jurisdição tem desde logo o efeito de se considerar sanada a falta de notificação da decisão do Juízo Local de Cascais.
Assim sendo, determina-se que se aguarde o decurso desse prazo.
Decorrido tal prazo sem que tenha sido praticado qualquer acto pelo réu, cumpre apreciar o conflito.
Não são pois aplicáveis as alterações que a Lei n. 114/2019 introduziu no artigo  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, valendo portanto a versão anterior desse preceito.
Lisboa, 24 de Fevereiro de 2021
Acordam na  secção do Tribunal da Relação de Lisboa
A Exequente, BANCO BPI, SA., veio em 102019 instaurar execução para pagamento de quantia certa, com processo sumário, contra os Executados,  e , referindo, além do mais, que:
No prosseguimento normal da execução, o imóvel hipotecado foi penhorado em 202019, bem como o Executado  foi citado em 112020 e deduziu embargos de executado em 10202
Em 012021 o Tribunal recorrido proferiu sentença na qual concluiu nos seguintes termos:
Notificado daquela decisão, o Executado/Embarganteveio dela recorrer, apresentando as seguintes conclusões:
Essa interpelação era constitutiva do direito do ora Recorrido exigir a totalidade da dívida e, na falta dessa interpelação, o título executivo é manifestamente insuficiente;
O tribunal fez assim uma incorrecta aplicação do direito quando não julgou extinta a execução por força do disposto no n. 2 do artigo 73 e na alínea do n. 2 do artigo 72 do CPC;
Mesmo quando se entenda que a citação possa valer como interpelação, tal apenas poderá ocorrer nas execuções que se iniciam pela citação do Executado;
Se na data da instauração da execução não se encontrava vencida a totalidade da dívida, por falta de interpelação do ora Recorrente, não poderia o Recorrido ter feito uso da forma sumária da execução por falta de preenchimento dos requisitos da alínea do n. 2 do artigo 55 do CPC, aplicável apenas a títulos extrajudiciais de obrigação pecuniária vencida, garantida por hipoteca ou penhor;
A questão não foi suscita pelo Agente de Execução e o requerimento executivo indeferido, como poderia e deveria ter sido, pelo que, a execução prosseguiu com a penhora do imóvel e subsequente citação do ora Recorrente;
A questão da falta de interpelação só veio a ser suscitada já em sede de Embargos e nem aí o ora Recorrido logrou fazer prova da realização da mesma;
Não tendo realizado a interpelação ou não dispondo de prova da realização da, o Recorrido tinha a obrigação de ter intentado a execução sob a forma ordinária para, através da citação, obter o vencimento da totalidade da dívida;
Não podendo a citação valer como interpelação e não se encontrando, consequentemente, vencida a obrigação exequenda, a presente execução sumária sempre deveria ter sido julgada extinta;
O tribunal a quo fez uma incorrecta interpretação da alínea do n. 2 do artigo 55 do CPC quando admitiu a forma sumária da execução sem que se encontrasse vencida a obrigação exequenda.
O tribunal a quo fez uma incorrecta aplicação do direito quando não aplicou o disposto no artigo 73 do CPC e não extinguiu, como deveria, a execução.
A Exequente/Embargada, ora Recorrida, não contra-alegou.
Colhidos os vistos, cumpre ora apreciar e decidir.
OBJETO DO RECURSO.
Atento o disposto nos artigos 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2, todos do CPCivil, as conclusões do recorrente delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento de questões que devam oficiosamente ser apreciadas e decididas por este Tribunal da Relação.
O Tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos:
Os executados deixaram de pagar as prestações de reembolso dos referidos financiamentos nas datas de 302018 e 202018, estando então por pagar os valores de 18868,50 e 3995,59 euros requerimento executivo e art. 4 da contestação).
O embargante residiu no imóvel, sobre o qual foram constituídas hipotecas para garantia dos financiamentos concedidos pela embargada, até 2014/2015 art. 2 da petição de.
O embargante acordou com a executada que esta ficava a residir no imóvel e pagava a totalidade dos empréstimos bancários art. 2 da petição de.
O Tribunal recorrido deu como não provados os seguintes factos:
Da liquidação pelo Exequente da quantia exequenda.
Tais documentos constituem os títulos executivos em apreço.
Ou seja, no que ora releva, in casu a Exequente observou o disposto nos artigos 70 e 72, n. 1, alíneas e, do CPCivil.
Em situações como a vertente não se exige que do ou dos títulos exequendos conste precisamente a quantia exequenda.
Basta que tal quantia decorra da sucinta exposição dos factos que fundamentam o pedido exequendo e da liquidação feita pelo Exequente no requerimento executivo, conforme disposto nos artigos 70 e 72, n. 1, alíneas e, do CPCivil, o que sucedeu na situação em vertente.
Como a propósito referiu o Tribunal recorrido no despacho saneador de 202021,
Do requerimento executivo, em fase dos documentos juntos aos autos, decorre, pois, inteligível a liquidação da quantia exequenda realizada pela Exequente, ora Recorrida.
Da citação como interpelação do devedor/executado.
O vencimento das prestações vincendas não é, contudo, automático: pressupõe interpelação prévia do devedor nesse sentido.
Como refere a decisão recorrida:
A interpelação do embargante a considerar vencida a totalidade das prestações vincendas não ficou demonstrada:
segundo, do teor dessas cartas não se infere que a embargada esteja a exigir ao embargante o pagamento da totalidade da dívida em que se traduz a interpelação, mas apenas que considerou vencida a totalidade da dívida em datas pretéritas e que a vai exigir por via de acção judicial.
Nestes termos, improcede a pretensão do Recorrente, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Pedro Martins  Adjunto, com voto de vencido nos seguintes termos:
Voto vencido, pois que julgaria o recurso procedente.
O art 550/2-do CPC só permite a execução sumária de título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida, pelo que não é possível requerer uma execução sumária sem que do título conste a prova do acto que provocou o vencimento da obrigação, ou seja, sem prova da interpelação.
E como a execução sumária prossegue sem citação, não é possível considerar que a citação serve de interpelação. E como é a interpelação que provoca o vencimento da dívida, a dívida não está nem fica vencida.
Ora, deixar seguir a execução sumária, sem prova da interpelação que no caso nem sequer foi, é o mesmo que deixar seguir uma execução sumária relativamente a uma obrigação não vencida, o que a lei não permite.
O executado levantou, nos embargos, a questão da falta da sua interpelação pelo exequente, necessária ao vencimento total da dívida.
Segui parcialmente a posição do ac. do TRE de 24/09/2020, proc. 1377/17T8STB-A.E1, e do ac. do TRG de 14/03/2019, proc.6496/11T8GMR-A.G1, referidos nas alegações de recurso, e o primeiro também no acórdão a que este voto fica anexo, tendo o segundo sido confirmado pelo ac. do STJ de 11/07/2019, 6496/11T8GMR-A.GS1; no mesmo sentido, para um caso paralelo, veja-se ainda o ac. do TRE de 05/12/2019, proc. 734/13T8MMN-A.E1, confirmado pelo ac. do STJ de 05/05/2020, proc. 734/13T8MMN-A.ES1).
O. Acresce que, e caso assim não se entendesse, sempre se deveria ter atendido ao facto de que, que nos termos do procedimento pré-contratual, todos os elementos da proposta deviam ser enviados em formato digital, e além disso, assinados com assinatura digital qualificada, validada pelos devidos selos temporais.
De facto,
Q. A assinatura digital qualificada permite atestar a autenticidade da assinatura de um documento digital, bem como confirmar a autoria, integridade, e hora de assinatura de um documento digital. Assim, seria sempre possível confirmar a data em que os documentos foram gerados e assinados digitalmente.
S. Deu como provado o Tribunal a quo, num claro erro de julgamento da matéria de facto, que só houve problemas técnicos entre as 22h00 e as 22h17, e que a A. não alegou nem demonstrou que tentou submeter a proposta entre esse período e as 23h5
Sem embargo e sem prescindir, em alternativa,
O RECORRIDO, Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, P, contra-alegou, tendo concluído como se segue - fls. 762 e ss. do SITAF:
que o justo impedimento deve, no caso concreto, ser analisado e entendido num sentido mais lato;
que ficou impedida de, a partir das 223h, de apresentar qualquer proposta na plataforma devido a um qualquer erro de sistema facto novo e só alegado agora em sede de;
Não assiste qualquer razão nos argumentos invocados pela Recorrente.
Logo no dia 29/06/2021, a Recorrente tomou conhecimento dos motivos pelos quais não foi possível submeter a sua proposta, sendo que perante tal informação, decidiu nada fazer e só apresentar a proposta em sede de reclamação e aí pedir a nulidade/anulação do procedimento.
A Recorrente teria que alegar imediatamente tal facto e não, nada fazer, e esperar mais de 08 dias para o invocar.
Se tal conceito se encontra legalmente definido, também legalmente definidos se encontram consagrados os pressupostos para a sua verificação, pressupostos esses que não se verificam no caso concreto.
A Recorrente confessa que, no próprio dia 28/6/2021, por lapso seu, pediu a emissão de uma nova chave, o que terá reiniciado o pedido de registo na entidade demandada e a eliminação do utilizador.
A proposta da empresa F, Lda. foi, assim, submetida 07 minutos antes da alegada tentativa de submissão da proposta pela Recorrente.
Em relatório técnico, a ANOGOV veio informar que a plataforma se encontrava a funcionar perfeitamente e não se verificou qualquer anomalia ou inoperacionalidade do sistema ou da plataforma em causa.
Neste sentido, o Tribunal a quo entendeu que, mesmo que se considerasse que havia ocorrido qualquer justo impedimento, a Recorrente teria que o alegar no momento imediato, sendo esse momento o dia 29/06/2021 quando é informada de que a sua proposta não foi submetida.
A Recorrente optou por nada fazer e vir alegar tal justo impedimento, 08 dias depois, apenas em 05/07/2021 e só aí submeter a sua proposta, isto tudo já em sede de reclamação do procedimento.
Questões a apreciar e decidir
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, traduzem-se, em suma, em conhecer dos seguintes erros de julgamento:
errou o saneador-sentença, também, no julgamento da matéria de facto, quando deu como provado que, a determinado momento, a A. decidiu parar de tentar submeter a proposta, quando, do ponto 7 da matéria provada resulta que A. ficou impossibilitada de submeter a sua proposta; e, por fim
A matéria de facto constante da sentença recorrida é aqui transcrita ipsis verbis - cfr. fls. 723 e ss., ref. SITAF:
Do caderno de encargos e do programa do procedimento não consta que no nome dos ficheiros submetidos como proposta não podem ser utilizados caracteres como "-~ç" e acentos.
cfr. caderno de encargos e programa do procedimento entre fls. 244 a 305 do;
cfr. págs. 38 e 39 do p.a., entre fls. 264 a 283 do;
cfr. pág. 55 do p.a., entre fls. 286 a 305 do sitaf; e pág. 132 do p.a., fls. 370 a 390 do-,
Pelas 22h00 do dia 28/6/2021, a Autora tentou submeter a sua proposta, mas o sistema informático devolvia a seguinte mensagem: "Failure submitting the documents. Please try again".
cfr. doc. 1 junto com a p., fls. 12 do sitaf, e o relatório elaborado pela equipa de suporte técnico da plataforma anagOV, cfr. pág. 419 a 422 do p.a., entre fls. 664 a 688 do;
Pedimos desculpas pelo incómodo.
cfr. doc. 2 junto com a p., fls. 12 do;
No dia 28/6/2021, pelas 22h45, a Autora enviou e-mail ao suporte técnico da plataforma AnoGov, informando o seguinte:
Ao fechar o browser e tentar novamente, por lapso ao tentar verificar qual poderia ser o problema pedi nova chave o que reiniciou o pedido de registo na entidade ICNF e eliminou o utilizador.
cfr. doc. 3 junto com a p., fls. 14 a 16 do;
cfr. pág. 132 do p.a., entre fls. 370 a 390 do;
cfr. doc. 4 junto com a p., fls. 17 e 18 do;
"Neste caso, verificamos no / print screen que constam vários caracteres especiais no nome da submissão e dos ficheiros submetidos, como: _ ~ ç e acentos que devem ser evitados numa submissão".
Os caracteres são correntes no nosso idioma, e não há nenhuma informação comunicada aos utilizadores, quando o serviço é contratado ou quando ocorre durante a submissão. Sendo este um impedimento conhecido pela ANOGOV que impossibilita a submissão dos ficheiros deverá estar indicado para consulta na Plataforma. Poderá indicar no Manual do Utilizador ou nos Termos e Condições de utilização da Anogov onde se encontra essa informação ou aviso?
cfr. doc. 6 junto com a p., fls. 22 a 29 do;
Em 30/6/2021, foi publicitada a lista dos concorrentes na plataforma electrónica, da qual constam como concorrentes a T e a F, tendo nessa data a A. sido notificada da referida lista.
cfr. docs. 2 e 3 juntos com juntos com o requerimento apresentado em 10/9/2021, fls. 186 a 188 do;
Em 5/7/2021, a A., invocando o art. 26 e segs. do CCP, apresentou reclamação junto da Entidade Demandada, qual consta o seguinte:
A Plataforma AroGov.com, utilizado no presente procedimento, não aceitou a proposta que a Requerente diversas e repetidas vezes tentou apresentar, de forma atempada.
Documento 1, que se
A Requerente tentou constantemente realizar a submissão da proposta, mas a plataforma informática recusou sempre a submissão.
Pelas 22h23 do mesmo dia, ao consultar os certificados acdvados na plataforma informática AnoGov, esta bloqueou, passando a apresentar o seguinte erro:
Pelas 22h45, portanto ainda bem dentro do prazo para submeter a proposta, a Requerente contactou o suporte técnico da plataforma AnoGov, dando conta dos erros de submissão e do bloqueio da plataforma, que impossibilitavam, a Requerente de apresentar a sua proposta.
{Documento 3, que se
Apesar de todos os seus esforços, a proposta da Requerente foi. sempre rejeitada pela plataforma informática, até ser ultrapassado o prazo de submissão.
De facto, e após nova reclamação da Requerente, nem os próprios serviços técnicos da plataforma parecem saber o que poderá ter ou não originado o problema, dizendo não terem detectado qualquer anomalia ou falha técnica.
Documentos 5 e 6, que se
Certo é que a Requerente viu a sua proposta rejeitada pela plataforma informática, apesar de a ter apresentado dentro do prazo e cumprido todos os requisitos técnicos e materiais para a sua submissão; dando ainda conta, dentro do prazo, dos problemas apresentados pela plataforma.
cfr. docs. 4 e 5 juntos com o requerimento apresentado em 10/9/2021, fls. 189 a 202 do;
cfr. pág. 312 a 412 do p.a., entre fls. 558 a 683 do;
Em 27/7/2021, foi emitido pela equipa de suporte técnico da plataforma anagOV relatório técnico do qual consta o seguinte:
Após análise dos logs do sistema, e como se pode analisar na tabela abaixo, verificamos que operador económico realizou várias tentativas de submissão do documento do tipo proposta entre as 22h01min e as 22h17min do dia 28 de junho.
Logs das tentativas de submissão do documento do tipo proposta
Tentativa de submissão de proposta	28/06/2021 22:17
Tentativa de submissão de proposta	28/06/2021 22:08
Tentativa de submissão de proposta	28/06/2021 22:07
Tentativa de submissão de proposta	28/06/2021 22:04
Tentativa de submissão de proposta	28/06/2021 22:01
cfr. pág. 419 a 422 do p.a., entre fls. 664 a 688 do;
Do procedimento
Do enquadramento legal
Análise da reclamação.
cfr. pág. 423 a 425 do p.a., fls. 684 a 688 do;
Em 30/7/2021, a petição inicial deu entrada no presente Tribunal.
cfr. fls. 1 do.
Assim, a Recorrente, apenas no dia seguinte ao terminus do prazo para a apresentação das propostas é que ficou a saber que o erro que teria motivado a verificada impossibilidade de submissão da sua proposta se ficou a dever ao facto de ter utilizado carateres especiais como "-~ç" e acentos.
E isto porque para este tribunal de recurso resulta claro que mesmo que a Recorrente tivesse continuado a tentar submeter a sua proposta até ao limite do tempo que tinha para o efeito, o erro que se revelou numa impossibilidade de submissão, como vimos, a utilização de caracteres que a plataforma AnoGov não reconhecia, apenas foi esclarecido pelos serviços técnicos desta plataforma no dia seguinte.
O tribunal a quo entendeu que sim. A Recorrente entende que não.
Vejamos por partes.
Dispõe o art. 14, n.s 1 e 2, do CPC, que a parte que alegar o justo impedimento oferece logo a respetiva prova e que, ouvida a parte contrária, admitir-se-á o requerente a praticar o ato fora do prazo, se se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou.
É que, nos termos alegados está a pretender-se que o juiz regulamente uma situação que o legislador nem expressamente previu, criando também um direito ex novo atendendo a princípios subjacentes ao procedimento administrativo.
Ora, haverá sempre especificidades do procedimento administrativo que poderão justificar a importação do instituto tal e qual, assim como haverá sempre margem para se dizer que outra regulamentação seria mais adequada.
Em face do que, é de manter o decidido na sentença recorrida, embora com distinta fundamentação.
Do erro de julgamento da matéria de facto em que incorreu a sentença recorrida, ao ter dado como provado que, a determinado momento, a A., ora Recorrente, decidiu parar de tentar submeter a proposta, quando, do ponto 7 da matéria provada.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida, embora com fundamentação não inteiramente coincidente.
Lisboa, 102022
Dora Lucas Neto
Pedro Nuno Figueiredo
Ana Cristina Lameira
Disponível em www.dgsi.pt
O ali referido art 14 do anterior CPC - Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12/1, na versão do n 34/2008, de 26/02, aplicável ao caso, tem a mesma redação do atual art. 14 n 1 do CPC, que se refere no texto.
Neste sentido, embora sobre situação distinta, mas cuja doutrina seria, no caso, transponível, ac. STA de 112020, P. 0999/13BEAVR e ac. TCA Sul, de 202021, P.2209/14BELSB, ambos disponíveis em www.dgsi.pt
Neste sentido, Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, op.cit., pg. 94
Inconformada, A apresentou alegações que rematou com o seguinte quadro conclusivo:
Naquela reclamação, a ora recorrente, solicitava o reconhecimento da prescrição das dívidas sobre as quais incidiam os processos de execução fiscal n. 2526201000100116, n. 2526200901007319 e n. 2526200901009869 e apenso n. 2526200901010085;
O fundamento invocado para julgar improcedente a reclamação apresentada pelo tribunal a quo centra-se exclusivamente numa interpretação normativa ilegal por violar claramente, entre outros, o art. 9 do Cód. Civil e art. 2,  e 49 da LGT;