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As deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária em causa não implicaram a aplicação aos AA. de qualquer sanção disciplinar, e por isso não era necessária a prévia instauração aos mesmos do processo regulado pelo art 25/2 a 6 do Coop.
Coimbra, 19 de Março de 2019
Cfr p 31
"1-A determinação da medida concreta da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados deve fazer-se mediante os critérios utilizados na fixação da pena principal e definidos no art. 71 do Código Penal.
Esta pena acessória deve contribuir decisivamente para a emenda cívica do condutor infractor, prevenindo a perigosidade deste, mas essencialmente, e cada vez mais, deve ter um efeito de prevenção geral de intimidação, face ao aumento da sinistralidade rodoviária decorrente do consumo abusivo de álcool.
Foram assim violados os artigos 69 n1 alínea e 71 n 1 e n 2 alíneas e do Código Penal.
Pelo que a sentença recorrida deve ser revogada nesta parte e substituída por outra decisão que condene o arguido na pena acessória de proibição de conduzir por um período de 12 meses.
Cumprido que foi o disposto no n 2 do art 417 do P.P., o arguido nada disse quanto ao referido parecer.
A sentença recorrida é do seguinte teor na parte que nos:
" Factos Provados:
No dia 102020, pelas 16h40M, o arguido circulava na EN, conduzindo um veículo ligeiro de passageiros de matrícula .., com uma TAS de 733g/, deduzido o erro máximo admissível, e não requereu realização de contraprova.
O arguido agiu livre e voluntária e conscientemente, bem sabendo que não podia conduzir atenta a taxa de álcool no sangue de que era portador, superior 1,2 gl, no entanto, não se absteve de o fazer, tendo querido agir da forma como o fez, após a ingestão de bebidas alcoólicas.
Sabia ainda que praticava factos ilícitos e criminalmente puníveis.
Provaram-se todos os factos com relevo para a decisão da causa, não havendo, por isso, factos não provados a enunciar.
Estas finalidades são, como se determina no artigo 40, n. 1, do Código Penal, a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Dito de outro modo, constituindo a pena de prisão a ultima ratio da política criminal subjacente ao nosso ordenamento jurídico e considerando-se adequada e suficiente a pena de multa, para que sejam alcançados os efeitos que se pretendem obter com a reacção penal, deve a mesma ser aplicada.
Tudo ponderado, considera-se que a pena de multa é adequada, no presente caso, realizando, de forma suficiente, as finalidades da punição, pelo que se opta pela aplicação, ao arguido, de uma pena de multa.
Importa, agora, determinar a medida concreta da pena de multa a aplicar ao arguido, a qual será encontrada entre um mínimo de 10 dias e um máximo de 120 dias, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 29, n. 1, e 4, n. 1, todos do Código Penal.
Tudo ponderado, julgo adequado aplicar ao arguido FC, uma pena de 75 setenta e dias de multa.
Terminadas as operações de concretização da pena de multa a aplicar ao arguido, importa fixar a taxa diária.
Da pena acessória.
O crime de condução de veículo em estado de embriaguez é punido, ainda, com a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor.
A pena acessória tem, além do mais, um carácter dissuasor, com vista a evitar que os condutores ingiram elevadas quantidades de álcool quando conduzem.
É também pertinente a este propósito, e entre outros no mesmo sentido, o que se referiu no ac. da Rel. de Coimbra de 14/1/2015, assim sumariado na parte que:
"- A proibição de conduzir veículos motorizados como pena acessória que é deve ser graduada, tal como a pena principal, segundo os critérios gerais de determinação das penas que decorrem dos artigos 4 e 7 do Código Penal.
Assim, na fixação da medida concreta da pena acessória, há que ter em especial consideração o grau de perigosidade demonstrado pelo agente e essa perigosidade é demonstrada, entre o mais, pelo grau de álcool no sangue detectado.
O que sabe é que eram 16,40h do dia 16/2/2020 que corresponde a um Domingo, certamente dia de descanso semanal, tendo em conta que o recorrente trabalha na construção
Como não pode deixar de ser a invulgar t.a.s. detectada tem que ser tida especialmente em conta na fixação da pena acessória.
é primário;
está inserido profissionalmente;
está inserido familiarmente;
Conforme consta nos relatórios de sinistralidade da A.N.S.R. consultáveis em www.ansr.pt):
Por exemplo: regressar a casa de táxi ou de t.e; solicitar a outra pessoa familiar ou que transporte quem ingeriu álcool; quando em grupo, combinar previamente que um dos elementos não ingerirá álcool a fim de efectuar a condução posteriormente, etc., etc..
Perante tudo o referido, não pode deixar de se dar razão ao recorrente quando alega que a duração da pena acessória fica bem aquém do que com ela se pretende e não teve na devida conta a elevadíssima t.a.s. que foi detectada ao recorrente.
revogar a decisão recorrida na parte em que condenou o recorrente na pena acessória de 4 meses e 20 dias de proibição de conduzir veículos com motor;
condenar o recorrente nessa mesma pena acessória pelo período de 8 meses.
F. S., Lda., com sede na Travessa , freguesia e concelho de Barcelos, instaurou a presente ação especial de revitalização, pedindo que lhe fosse nomeado administrador judicial provisório.
O administrador judicial provisório elaborou e juntou aos autos lista provisória de créditos.
Entretanto, o administrador judicial provisório requereu que lhe fossem fixados honorários e pagas as despesas que suportou no exercício das respetivas funções.
Sobre esse requerimento, recaiu em 28/09/2020, a seguinte decisão, fixando honorários ao administrador judicial provisório e determinando que a quantia arbitrada fosse adiantada pelo IGFEJ:
Não desconhecemos haver quem defenda que os honorários do senhor Administrador Judicial Provisório não deveriam ser adiantados pelo IGFEJ, fazendo diferente interpretação da norma supra citada.
A ser assim, teria o senhor Administrador Judicial Provisório que extraprocessualmente reclamar junto dos devedores o pagamento da contrapartida do seu trabalho no processo, ficando dependente da vontade ou da disponibilidade financeira destes.
Nos casos em que o plano de pagamentos ou de revitalização, nos não é aprovado ou, sendo, não é proferida sentença de homologação do mesmo, dando o senhor Administrador Judicial Provisório parecer de que o requerido se encontra insolvente, como irá o senhor Administrador Judicial Provisório cobrar os seus honorários e despesas?
Na verdade, também aí tem que esperar que o requerido tenha vontade e/ou disponibilidade financeira para proceder ao pagamento dos seus honorários e despesas.
Caso contrário, outra solução não lhe resta que a de intentar uma ação executiva contra um requerido para cobrança coerciva daqueles valores.
Perguntamos, terá o legislador querido submeter o senhor Administrador Judicial Provisório a estes procedimentos?
É que a ser assim, verifica-se uma discriminação gritante entre este e os restantes intervenientes processuais que são nomeados pelo tribunal para desempenhar funções num processo.
Até as testemunhas podem requerer diretamente ao processo onde tenham prestado depoimento o pagamento das despesas de deslocação e fixação de uma indemnização equitativa cfr. art. 525 do Código de Processo, sem necessidade de intentarem outro processo judicial para sua cobrança.
Terá querido o legislador que fosse diferente quanto aos Administradores Judiciais Provisórios em PER e PEAP, discriminando-os?
Haverá razão para essa discriminação?
Cremos que não, atento o facto de em ambos os casos se tratarem de servidores da justiça nomeados pelo tribunal, para exercerem funções em processos judiciais, funções essas essenciais e imprescindíveis para o cumprimento do fim a que se destinam aqueles.
Qual a razão de ser da norma?
Aliás, só desta forma é que aqueles honorários e despesas passam a constituir um encargo compreendido nas custas do processo, da responsabilidade daquele que, a final, vier a ser condenado nas custas processuais, ou seja, o devedor pelo que esta determinação legal de constituição dos honorários e despesas como um encargo compreendido nas custas do processo parece confirmar a interpretação que fazemos da.
De referir que surgiram já situações nos processos em que Administradores Judiciais Provisórios declararam apenas aceitar a sua nomeação para cargo em PER ou PEAP caso se determine previamente que os seus honorários seriam adiantados a final pelo IGFEJ.
Deixamos consignado que o estudo que supra efetuamos constitui uma alteração de posição para futuro relativamente a outras anteriormente tomadas em sentido contrário noutros processos.
Termos em que determino que os honorários do senhor Administrador Judicial Provisório nestes autos lhe sejam liquidados pelo IGFEJ e, após, constituídas como um encargo a ser compreendido nas custas do processo.
Os honorários e do administrador judicial provisório nos processos especiais derevitalização/para acordo de pagamento são exclusivamente pagos pelos devedores, após fixação pelo Tribunal mas sem que essa efetivação passe pelo controlo judicial;
De facto, tais encargos apenas são pagos pelo IGFEJ, IP, quando a massa insolvente responsável a título o não possa fazer;
Não há normativo legal que legitime o Tribunal a mandar pagar os honorários e dos administradores judiciais provisórios em processos especiais de revitalização/para acordo de pagamento pelo IGFEJ, IP, que deverão posteriormente ser englobados numa conta de custas a ser eventualmente cobrada aos devedores;
Menos compreensível se torna o douto despacho sindicado se atentarmos que o Excelentíssimo Senhor administrador judicial provisório requereu que a sua remuneração fosse fixada, e muito bem, a cargo da devedora;
Não existindo massa insolvente nos processos especiais de revitalização/para acordo de pagamento, os honorários e dos administradores judiciais provisórios são pagos pelos devedores;
Salvo qualquer lapso, que se ressalva a existir, não se encontrou nenhuma decisão de Tribunais Superiores que aconchegue o entendimento defendido pelo Tribunal aquo que não cuidou de a;
Termos em que se conclui como supra, proferindo-se douto acórdão que revogue o douto despacho investigado e determine que o pagamento dos honorários e despesas do Excelentíssimo Senhor administrador judicial provisório nomeado nos autos seja suportado pela devedora, sem qualquer intervenção prévia ou do IGFEJ, IP.Não foram apresentadas contra-alegações.Corridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
Atualmente o regime jurídico do PER consta dos arts. 17-A a 17-J do CIRE.
Recebido esse requerimento, não sendo caso de indeferimento liminar ou de convite ao aperfeiçoamento, é nomeado pelo juiz, em ambos os processos PER e, administrador judicial provisório, ao qual é aplicável o disposto nos arts. 32 a 34, com as necessárias adaptações arts. 17-, n4, quanto ao PER e 222-, n. 4, quanto ao.
Sobre o administrador judicial provisório recai em ambos  os processos uma parte substancial da atividade de verificação dos créditos, cabendo-lhe receber as reclamações e elaborar a lista provisória de créditos art. 17-, n. 2, em sede de PER, e art. 222-, n. 2 para o, lista essa que pode ser impugnada e caso não o seja, converte-se em definitiva art. 17-, n. 4 e 222-, n..
Concluídas as negociações com a aprovação de plano de revitalização no ou de pagamento no pelos credores, este é apresentado ao juiz para homologação e caso este o homologue, quer o plano de revitalização, quer o de pagamento, é vinculativo para todos os credores do devedor, ainda que não tenham reclamado os seus créditos, não tivessem participado nas negociações em sede de respetivamente, PER ou PEAP, ou, tendo-o feito, tivessem votado contra o plano que veio a ser aprovado e homologado arts. 17-F, n. 10 e 222-F, n. 8 do.
No caso de homologação do plano de revitalização ou de pagamento, estabelece o art. 17-F, n. 11 para o e art. 222-F, n. 9 para o, competir ao devedor suportar as custas do processo de homologação.
Com efeito, como refere o apelante, no PER e no PEAP, não existe massa insolvente, que o art. 32, 3 do CIRE manda responder pela satisfação da remuneração e das despesas devidas ao administrador judicial provisório e demais encargos e custas do e que apenas serão suportados pelo Cofre Geral dos Tribunais atual Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P.) na medida em que não possam ser satisfeitos pelas forças da massa insolvente.
Massa, e portanto, património autónomo suscetível de responder pelo pagamento da remuneração e os encargos devidos ao administrador aliás, pela totalidade das custas do apenas existe no processo insolvencial e que o IGFEJ liquida, em termos subsidiários, quando essa massa seja inexistente ou insuficiente para prover a essa liquidação.
Acresce que essa equiparação seria manifestamente contra legem, na medida em que não se está, no caso, perante qualquer lacuna legislativa que se impusesse superar por recurso aos critérios do art. 10 do
Com efeito, quando o PER ou o PEAP terminam com a homologação, respetivamente, do plano de revitalização ou de pagamento, existe em ambas as situações norma expressa arts. 17-F, n. 11 e 222-F, n. que determina que as custas do processo ficam a cargo do devedor.
Note-se que quando o PER ou o PEAP encerre por o devedor ou a maioria dos seus credores terem antecipadamente concluído que não é possível alcançar acordo de revitalização ou plano de pagamento ou por decurso do prazo legal para as negociações, sem que o acordo entre devedor e os respetivos devedores tenha sido alcançado, como dito, cabe ao administrador judicial provisório, depois de ouvido o devedor e os credores, emanar parecer sobre a situação do devedor.
No entanto, ainda assim, não se está perante qualquer lacuna legislativa.
Na verdade, nessas situações, a questão das custas do PER e do PEAP carece de ser resolvida de acordo com as regras gerais previstas no art. 527, n.s 1 e 2 do CPC, aplicáveis ao PER e ao PEAP enquanto direito subsidiário, nos termos do art. 17 do CIRE. Ou seja, nessas situações, as custas são a cargo do requerente do processo, isto é, os honorários e as despesas arbitradas ao administrador judiciário provisório, enquanto encargos do processo, são a cargo do requerente assim como, reafirma-se, todas as, que viu o PER ou o PEAP a improceder, não havendo, por isso, também, nesses casos, qualquer fundamento legal para que as quantias necessárias ao pagamento dessa remuneração e despesas sejam adiantadas pelo IGFEJ.
Decorre do que se vem dizendo, proceder a presente apelação, impondo-se revogar a decisão recorrida, na parte em que se determina que a quantia arbitrada a título de honorários ao administrador judicial provisório, seja adiantada pelo IGFEJ, e substitui-la por decisão em que se se determina que sendo os honorários encargos do presente processo de revitalização, sejam consideradas, na conta a elaborar, a título de custas de parte, a serem pagas pela requerente F. S., Lda.
revogam a decisão recorrida, na parte em que se determina que a quantia arbitrada a título de honorários ao administrador judicial provisório, seja adiantada pelo IGFEJ, e determinam que esses honorários, sejam considerados, enquanto encargos, na conta final, a elaborar no presente processo de revitalização, devendo ser pagos pela requerente F. S., Lda., a título de custas de parte.Sem custas.
Ac. RP de 16/05/2016, Proc. 631/14T8AVR-A.P1, in base de dados da DGSI.
Catarina Serra, in ob. cit., págs. 356 a 35
Ac. RG. de 24/11/2014, Proc. 1539/13TBFAF.G1, in base de dados da DGSI.
Catarina Serra, ob. cit., págs. 429 a 43
Ac. RG. de 06/11/2014, Proc. 1230/13TBBRG-A.G No mesmo sentido Acs. RE de 06/04/2017, Proc. 3097/15T8STR.E1; de 28/05/2015, Proc. 1111/10TBSTR.E1, in base de dados da DGSI.
O TCA Sul, por Acórdão de 9/7/2015 cfr. fls. 435 e segs. do processo físico), negou provimento ao recurso e confirmou a sentença proferida pelo TAF de Castelo Branco.
Inconformado, veio o Réu/Recorrente Município de Celorico da Beira interpor o presente recurso de revista, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões cfr. fls. 456 e segs. do processo físico):
São duas razões que sustentam esta tese: por um lado, radica na consideração de que nem toda a ilegalidade implica ilicitude, para efeitos indemnizatórios, e, por outro lado, funda-se no princípio que se plasma, designadamente, na 1 parte do n 1 do art. 2 do n. 405
O que subsiste é a forma judicial da entrega, e que na decisão foi julgada improcedente.
Importa nesta sede perceber se o acto omitido viola a esfera jurídica substantiva do particular, e para se adquirir uma tal certeza impõe-se distinguir o pressuposto do direito o qual se omite na apreciação e aplicação do instituto jurídico em causa.
O que se impunha ao Julgador na interpretação do acto que se diz omitido era se o mesmo era efectivamente devido, isto é, se era exigível outro para além daquele que foi praticado.
Ou seja, a interpretação e aplicação das normas constantes da decisão confirmada no acórdão recorrido, viola o princípio da legalidade e o sentido da norma complexa decorrente da previsão contida nos arts.  do 48051 e 48 do Código Civil.
A presente situação apresenta contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação pata a apreciação de outros casos, na medida em que extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio.
Revogando-se a decisão jurisdicional recorrida farão
A Autora/Recorrida, B, apresentou as suas contra alegações cfr. fls. 474 e segs. do processo físico), concluindo as mesmas da seguinte forma:
- E ainda que tal não ocorresse, o que se não concede, não colhem, salvo melhor opinião, os fundamentos do recurso, pelo que então deverá, como se espera, ser negado provimento ao recurso e confirmado o douto Acórdão sindicado.
- Em qualquer dos casos, deve o Recorrente, nos termos atrás expostos, ser condenado como litigante de má-fé, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts 542 e 543 do CPC.
O presente recurso de revista foi admitido por Acórdão de 14/1/2016 fls. 487 e segs. do processo físico), proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA prevista no n 5 do art. 150 do CPTA, designadamente nos seguintes termos:
Justifica-se, a nosso ver, a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do Direito, tendo em conta as referidas questões, designadamente o recorte da ilicitude com base no incumprimento de uma deliberação que veio a ser revogada. Está em causa uma questão geral sobre o recorte da ilicitude suscetível de vir a colocar-se em casos futuros saber se a incumprimento de um ato administrativo é um facto ilícito para efeitos de responsabilidade.
A Autora, por deliberação Camarária de 101983, veio a ser dispensada do pagamento de renda cfr. doc. n. 2 junto com a p. que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Em 1981, a Autora requereu que lhe fosse autorizado fazer obras de ampliação da casa através da construção de uma cozinha e uma despensa, o que lhe foi deferido, e emitida a respectiva Licença de Obras em 101981 cfr. docs. n. 3 e 4 da petição inicial que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
As obras referidas na alínea anterior vieram a ser efectivamente realizadas e suportadas pela Autora.
No local onde se encontravam as casas pré-fabricadas foram construídos Blocos constituídos por Apartamentos, lojas e garagens, já registados na Conservatória do Registo Predial de Celorico da Beira sob o n.  da freguesia de Santa Maria do mesmo concelho.
O conjunto predial referido na alínea anterior é constituído por 40 apartamentos 24 tipo T2, 8 Tipo T3 e 8 Tipo, 16 garagens e 8 lojas.
O Advogado da Autora enviou uma carta ao Município Réu, datada de 102008 cfr. doc. n. 8 junto com a p. que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
resposta ao quesito n.
Desalojados os moradores das casas pré-fabricadas, foram as mesmas destruídas.
A Autora sabe que o Município não está em condições de proceder ao realojamento dos desalojados por não possuir habitações para o efeito, já que houve uma alteração do programa de financiamento.
Y- resposta ao quesito n.
Foram edificados e alienados 56 fogos e 40 para arrendamento e que aquando da deliberação tomada pelo executivo em 102001, já não existiam fogos que se destinassem a venda.
Os desalojados pelo Município foram informados da situação dos apartamentos.
AA - resposta ao quesito n.
Foi proposto em Assembleia Municipal de 202006, que os desalojados fossem realojados mediante um levantamento rigoroso a fazer pelo Gabinete de Acção Social, o que está actualmente a ser efectuado, de forma a permitir o melhor e adaptado realojamento de todas as famílias.
AB - aditado nos termos do art. 66 do
Ao abrigo do art 662 n 1 do CPC., o TCAS aditou ainda o seguinte facto:
Foi presente informação interna datada de 16/06/2009, do Gabinete Jurídico, com o seguinte teor:
Esta deliberação criou falsas expectativas nos realojados que aguardavam a entrega dos T2 gratuitamente.
Actualmente o Município não é proprietário de quaisquer fracções, existindo um processo de negociação em curso com a construtora G, para a aquisição de 15 T2 e 3 T
A aquisição destes fogos vai ser efectuada ao abrigo do programa de financiamento PROHABITA, criado pelo decreto-lei n 135/2004 de 3 de Junho.
Com base neste programa de financiamento, foi celebrado Acordo de Colaboração com o Instituto Nacional de Habitação e da Reabilitação Urbana o qual permite aceder ao município do apoio financeiro do PROHABITA.
Isto, sem prejuízo de, em caso de vir a ser tomada uma decisão, transitada, de anulação judicial da deliberação revogatória, a Autora poder ver a sua pretensão satisfeita através do dever de a Ré/Recorrente executar, então, essa eventual decisão judicial, como previsto no art. 173 do CPTA.
Conceder provimento ao presente recurso jurisdicional de revista deduzido pelo Réu/Recorrente Município de Celorico da Beira, revogando-se o Ac.TCAS recorrido e julgando-se a ação improcedente, nos termos do ponto 14 supra.
Custas a cargo da Autora/Recorrida sucessores.
Citados, os Réus vieram contestar, por exceção, alegando que:
caducou o direito que o Autor pretende exercitar, uma vez que a presente ação deu entrada em juízo para lá do prazo consagrado no artigo 141 do Código Civil;
O pedido reconvencional foi julgado improcedente, com a consequente absolvição do Autor reconvindo.
Inconformados com esta decisão, os Réus e mulher EE interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Évora.
Inconformado com tal decisão, veio o Autor interpor recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:
Assim, foi proferido douto Acórdão, em 11 de Fevereiro de 2021, que julgando procedente a excepção da caducidade, decidiu nos seguintes termos:
Com o presente recurso pretende-se questionar se se verifica a excepção de caducidade do direito do A.
No entanto, o Réu marido comprador não informou o A,. sobre os elementos essenciais do negócio.
Foi o A. que, após a conversa com o Réu, que foi diligenciar no sentido de confirmar se o negócio foi realizada, data da realização e preço.
Ao contrário do considerado no douto Acórdão, as declarações do R. recorrente não foram corroboradas pelos depoimentos de FF e GG.
Pois que estes, não tendo presenciado qualquer conversa entre o A e o R., apenas referiram que este lhes disse que teve uma conversa.
Não confirmando que o A. foi informado, e em que data, dos elementos essenciais do negócio.
Não logrou o R. comprador provar que comunicou, e em que data, os elementos essenciais do negócio.
Encontra-se registada a favor de AA a aquisição, por compra, do prédio identificado em , mediante a Ap. 4 de 1984/07/2
Encontra-se registada a favor de a aquisição, por compra, a BB e , do prédio identificado em , mediante a Ap. 519 de 2018/02/2
Encontra-se registada a favor de a aquisição, por compra a BB e , dos prédios identificados em  e , mediante a Ap. 519 de 2018/02/2
Os RR ... e mulher não deram conhecimento ao Autor da sua intenção de vender o prédio identificado em  e das condições da venda.
a) Em data não concretamente apurada, mas alguns dias antes de 6 de Outubro de 2018, o Réu informou o Autor que tinha celebrado o negócio de compra dos prédios identificados em  e  e, bem assim, o preço pago.