rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Foram apresentadas contra-alegações, onde se conclui transcrição):
Por estar plenamente a assegurada a dupla conforme, deve ser proferia decisão sumária de indeferimento liminar, com a consequente condenação do Recorrente em custas, por admissibilidade legal de interposição de Recurso de Revista;
Já no caso vertente, o Banco portador da livrança, ora Recorrido, nunca teve conhecimento da desvinculação do Recorrente, na qualidade de avalista que assumia a posição de vogal do Conselho de Administração da sociedade comercial subscritora, tendo o próprio Recorrente admitido que não o tinha de fazer em virtude da presunção decorrente da publicidade conferida pelo registo comercial
De facto, se o registo dos novos corpos sociais foi registado em 26-03-2009, e nessa medida pela presunção da publicidade do registo, a Recorrida soube da desvinculação, como explica o Recorrente que o Banco Exequente portador da livrança tenha tomado positivamente conhecimento da desvinculação um ano depois, isto é, em 2010; questão que ficou por responder;
Pelo depoimento da testemunha ficou igualmente provado que ao Banco Recorrido nunca foi comunicada a desvinculação do Recorrente do cargo de administrador da empresa, e que caso tivesse sucedido isso obrigaria a nova negociação, liquidação ou entrada de novo avalista, o que não aconteceu;
A norma incita no artigo 1 do CRC quanto conjugada com o artigo 35 do , e interpretada no sentido de desonerar o avalista/administrador do ónus de provar que deu conhecimento da desvinculação ao Banco portador da livrança por aquela válida e eficazmente avalizada-colidindo com as cláusulas 3 e 3 das Condições de Gerais do contrato previamente aceites pelo Recorrente pela aposição de assinatura pelo próprio punho no contrato e respectiva livrança, sem em momento algum impugnar a sua assinatura por falsidade e/ou não - é sujeita a um juízo positivo de inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 1 n. 2 da CRP, na vertente proibição do excesso;
No caso em análise, a Recorrente interpelou o Recorrente para pagamento do crédito vencido, mediante missava com aviso de recepção assinado em 24-08-2015 por , esposa daquele; tendo o mesmo sucedido com missiva de rescisão contratual com aviso de recepção assinado 09-10-2015; o que inculca um propósito de não prescindir da garantia do aval, não existindo qualquer factor surpresa;
Esta substancial diferença entre o Douto Acórdão recorrido e os acórdãos fundamento apresentados pelo Recorrido, por não ocorrer contradição entre no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental, inquina de forma irreparável a admissibilidade da presente Revista Excecional;
Pelo Exmo Senhor Desembargador relator foi proferido o seguinte despacho:
Cumpre analisar e decidir.
O exequente/embargado foi constituído por deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal tomada em reunião extraordinária de 0201
Que o embargado tivesse conhecimento do descrito em dos factos provados ou que lhe tenha sido dado esse conhecimento pelo embargante.
Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pela recorrente e das que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras art. 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63 e 66, n. 2 do.
Essas questões são:
Saber se o Tribunal da Relação violou a lei na apreciação da impugnação da matéria de facto;
Saber se a solução final adoptada pelo tribunal está correcta.
O recurso foi igualmente apresentado dentro do prazo e a taxas de justiça encontra-se paga.
Dupla conformidade?
Não houve voto de vencido no acórdão recorrido.
No acórdão recorrido:
Na sentença
Não houve preenchimento abusivo da livrança nem apresentação abusiva a pagamento;
O avalista obrigou-se a pagar a livrança;
O contrato que estava garantido pela entrega de livrança em branco previa renovação de crédito, sem desvinculação do avalista e sem necessidade de novo acordo do mesmo;
No caso vertente, os factos alegados pelo executado/embargante não consubstancia qualquer actuação abusiva por parte do exequente/embargado.
Na verdade, o exequente/embargado limitou-se a executar a livrança avalizada pelo executado/embargante sem que ocorre qualquer facto extintivo, impeditivo ou modificativo da obrigação exequenda.
Na apelação o recorrente impugnou a matéria de facto fixada, tendo indicado que vários pontos dos factos provados e não provados deviam ter outra decisão.
Na apelação a impugnação da matéria de facto foi realizada nos seguintes moldes transcrevem-se aqui as partes da apelação:
"2 - A matéria de facto foi incorretamente fixada e como tal, tem de ser alterada. Assim:
Atendendo ao material probatório que foi junto aos autos, pelo embargado, em 02020, desde a cessação de funções do embargante e registo dos novos corpos sociais, não houve comunicações do embargado ao embargante de renovação da conta caucionada, montantes e respetivas alterações de condições. As comunicações que ocorreram entre o NOVO Banco e o recorrente já tinha sido incumprido o contrato pela A..., S.A. e já a livrança tinha sido preenchida. Além do extrato bancário junto pelo embargante recorrente, documento que contra o embargado faz prova, art. 380 do , desde 2010 que a conta teve muitos movimentos.
Os valores foram alterados sem que essas alterações desde 2010 até passar para contencioso os valores e condições alteradas tenham sido comunicadas ao embargante recorrente. Tem de ser acrescentado aos factos dados por assentes e alterados o seguinte:14) Desde a cessação de funções do embargante como administrador na A..., S.A., e desde que foram registados no Registo Comercial os novos corpos sociais, não houve comunicações do BES e NOVO Banco embargado ao embargante de renovação da conta caucionada, montantes e respetivas alterações de condições ou de novas contas. Para inserir este novo facto como provado, encontram-se o requerimento e os documentos nos autos com o requerimento do embargado expedido a 0202
Datado de 02014 surge uma conta com um outro n. ...83, onde a A..., S.A. faz um novo empréstimo numa nova conta, que não foi avalizada pelo recorrente.
Sabe-se, pois, que há um contrato não assinado pelo embargante de 2014, ou seja, nunca foi acordado o que aí se encontra vertido e existem as comunicações expedidas pelo Banco ao embargante de 012015 e de 2201 Ou seja, inexiste qualquer comunicação entre 2010, a data em que a conta foi paga e a data em que o Novo Banco preencheu a livrança.
Devem ser acrescentados aos factos dados por assentes e alterados os pontos que se indicam como 15 e 16: A conta com o n. ...61, referente ao financiamento a que a livrança diz respeito, com o n. ...61/07, foi novamente paga pela A..., S.A. no dia 0201 Datado de 02014 A..., S.A. fez uma nova conta no BES com o n. ...83, onde A..., S.A. fez um novo empréstimo numa nova conta, com um novo n., conta essa da qual o recorrente não faz parte e não avalizou esta operação.
Com a impugnação referida o recorrente pretendia:
Por isso, a sua proposta de redacção seria a seguinte:
alteração do facto provado para aí passar a constar:
Esta alteração seria suportada pelosdocumentos juntos aos autos com o requerimento do embargado expedido a 0202
aditamento aos factos provados dos n.s 15 e 16, onde se devia dizer.
Para suportar as alterações deviam ser tidos em contas os seguintes documentos:
extrato junto aos autos, da conta com o n. ...61, referente ao financiamento a que a livrança diz respeito, com o n. ...61;
extrato n. ...29, datado de 112014;
extratos 3/, 4/, 5/, 4/, 5/, 3/ e 4/;
extrato 6/ e 2/.
contrato não assinado pelo embargante de 201
Na impugnação da matéria de facto conhecida pelo Tribunal da Relação a apreciação realizada pelo tribunal foi a seguinte transcrição):
" O embargante/recorrente insurge-se, ainda, e principalmente, contra a decisão sobre a matéria de facto, ciente de que a sua eventual modificação poderá levar a um diferente desfecho dos autos.
Baseia-se, para o efeito, apenas, na prova documental junta aos autos.
Perante a descrita análisecrítica da prova, que se afigura correcta, vejamos, no entanto, alguns excertos elucidativos do referido depoimento:
Testemunha  fls. 237:
Relevando o que decorre da mencionada prova pessoal - conjugada com a prova documental junta aos autos que se analisará, nomeadamente, ao apreciar e decidir os concretos pontos da impugnação em apreço) -, vejamos então:
Como se adiantou cf. , abinitio, supra, a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, elaborada pela Mm. Juíza aquo, afigura-se correcta.
A Mm. Juíza analisou criticamente as provas e especificou os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, sendo que a Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto seosfactostidoscomoassentes,aprovaproduzidaouumdocumentosupervenienteimpuseremdecisãodiversa art. 662, n. 1 do.
fim de transcrição)
E para se confirmar isto é mister analisar a certidão permanente da empresa, quanto aos factos em causa e na qual se atesta:
Cargo: Presidente
Dr. EE
Cargo: Vogal
Eng AA
Prof. Dr. FF, ... n ...
Dr. GG, ... n 780
Cargo:  Est. Civil: casado
Prazo de duração: 2006/2008
Data da deliberação: 2006-03-23
Conservatória do Registo Comercial ...
do ..., HH
An.1 20060606 - Publicado em 20060606 no site
http://www.mj.gov.pt./Publicacoes.
A esta inscrição segue-se a inscrição n. 4, onde se dispõe:
E a esta segue-se a inscrição n. 5, onde se dispõe:
Nome/Firma: BB
NIF/NIPC: ...
Nome/Firma: EE
Nome/Firma: JJ
Nome/Firma: FF - ... n ...
Nome/Firma: KK, ... n ...
Cargo: Suplente
Prazo de duração: 2009/2011
Data da deliberação: 2009-03-26
An. 1 - 20090702 - Publicado em http://www.mj.gov.pt/publicacoes.
Os factos provados que daqui decorrem e que não podem ser contornados reportam-se assim:
Diz-se nesta norma:
Artigo 16 - Falta de registo ou publicação
- Os terceiros podem prevalecer-se de actos cujo registo e publicação não tenham sido efectuados, salvo se a lei privar esses actos de todos os efeitos ou especificar para que efeitos podem os terceiros prevalecer-se deles.
- A sociedade não pode opor a terceiros actos cuja publicação seja obrigatória sem que esta esteja efectuada, salvo se a sociedade provar que o acto está registado e que o terceiro tem conhecimento dele.
3 - Relativamente a operações efectuadas antes de terem decorrido 16 dias sobre a publicação, os actos não são oponíveis pela sociedade a terceiros que provem ter estado, durante esse período, impossibilitados de ... conhecimento da publicação.
- Os actos sujeitos a registo, mas que não devam ser obrigatoriamente publicados, não podem ser opostos pela sociedade a terceiros enquanto o registo não for efectuado.
- As acções de declaração de nulidade ou de anulação de deliberações sociais não podem prosseguir, enquanto não for feita prova de ter sido requerido o registo; nas acções de suspensão das referidas deliberações, a decisão não será proferida enquanto aquela prova não for feita.
Ainda que assim não se entendesse, a questão poderia não ter qualquer relevo na resolução da situação submetida a juízo, por via da interpretação do contrato de financiamento e acordo de preenchimento da livrança, posição que é igualmente a assumida no acórdão e que, sem entrar no conhecimento das questões suscitadas na revista excepcional não é possível contestar.
Pelos fundamentos indicados:
Custas a definir a final, nomeadamente pela formação, se a revista excepcional não for admitida.
Nuno Pinto oliveira
Proc. n 9106/19T9PRT.P1
Por todo o exposto, julga-se a acusação parcialmente procedente e decide-se:
Condenar arguido AA pela prática, em autoria material e em concurso real e efectivo, de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos art.s 20, n. 1 e 20, n. 1, al., ambos do Código Penal, na pena de pena de 10 meses de prisão por cada crime;
Impugna-se os pontos 1, 2, 4, 5, 6 e 7 do elenco dos factos dados por provados, na parte em que atribuem a autoria material do crime ao arguido.
O Sr. agente da PSP logrou obter a identificação do arguido em face dos seguintes elementos:
o facto de conhecer pessoalmente o recorrente, por já ter lidado com ele a propósito de outros processos judiciais.
Esta expressão traduz fielmente o pensamento do legislador, bem como natureza vinculativa, quanto ao objecto reconhecimento de deste meio de prova.
Desta forma, porque a identificação do arguido foi efectuada através de uma metodologia não compreendida na lei, em total arrepio, por isso, do art. 14 do CPP, a determinação da autoria dos factos sub judice padece de um vício, por ser proibida, nos termos do art. 14, n. 7 e 12, ambos do CPP, o que a impede de ser utilizada no presente caso, para todos e quaisquer efeitos.
Destarte, deverão considerar-se não provados os pontos de facto 1, 2, 4, 5, 6 e 7 do elenco dos factos dos factos dados por provados, na parte em que atribuem a autoria da prática de tais factos ao recorrente.
A imagem encontra-se de tal forma ampliada, que a acumulação de pixels não permite aferir do que efectivamente se se trata de uma tatuagem, de uma qualquer sombra, ou de um qualquer erro imagético, além de que nem se consegue perceber de que parte é que foi extraída o segmento ampliado, se do pescoço, ou doutro qualquer.
O Sr. agente BB já conhecia o recorrente de outros furtos e também presencialmente, por se cruzar com ele muitas vezes na rua.
Só experienciando um fenómeno semelhante ao identificado é que se pode assegurar, como o Sr. Agente BB o fez, com imagens de uma qualidade inegavelmente má, em virtude da reduzida resolução, a identificação, inequívoca, do recorrente, visualizando a sua tatuagem, o que é, objectivamente, impossível de fazer, como se vislumbra a fls. vide a fls. 8 a 10, 26 a 38, 63 a 67, em especial, a fls. 3
Andou mal o Tribunal a quo quando, de modo acrítico, acolheu todo o depoimento da testemunha, sem cuidar de verificar as possíveis razões de contaminação do mesmo, violando, desta forma, princípio da livre apreciação da prova, consagrado no art. 12 do CPP, quando determinou a autoria do crime com base no depoimento do Sr. agente BB.
Em face do exposto, por aplicação do princípio do in dubio pro reo, não havendo prova cabal da autoria do crime, não poderá o mesmo ser imputado ao recorrente, devendo, por conseguinte, considerar-se não provados os pontos de facto 1, 2, 4, 5, 6 e 7 do elenco dos factos dos factos dados por provados, na parte em que atribuem a autoria da prática de tais factos ao recorrente.
O recurso, por despacho de 24/10/2021, foi admitido.
Em face do supra exposto, bem andou o Tribunal a quo em concluir como provados os factos e a sua subsunção jurídico-penal, pela prática em autoria material e, em concurso real e, na forma consumada dos crimes imputados ao recorrente
Termina propugnando dever ser julgado improcedente o recurso, e consequentemente mantida a condenação do arguido AA.
Foram os autos remetidos a este Tribunal da Relação.
Cumprido o disposto no artigo 417/2 do Cód. de Processo Penal, nada veio a ser acrescentado aos autos.
Nada obsta ao conhecimento do mérito, cumprindo, assim, apreciar e decidir.
se há erro de julgamento, nos termos do art. 412/3 do Cód. de Processo Penal, quanto aos factos tidos por provados nos pontos , , , ,  e  da sentença recorrida,
Comecemos por fazer presente o teor da decisão recorrida, nos seus vários segmentos e na parte que releva para a apreciação das questões suscitadas no recurso interposto pelo arguido AA.
Nos dias 24 de Maio e 2 de Outubro de 2018, cerca das 10h13m e 9h56m, respectivamente, o arguido dirigiu-se ao prédio sito na Travessa ..., ..., nesta cidade, composto por oito apartamentos, dos quais sete são explorados em regime de alojamento local, com o propósito de ali entrar e fazer seus objectos com valor económico que viesse a encontrar.
Ao agir do modo supra descrito, o arguido actuou com o propósito, conseguido, de aceder ao interior do prédio acima identificado e fazer seus os artigos supra identificados.
O que fez de modo não concretamente apurado e sem a autorização da referida empresa.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que tais bens não lhe pertenciam e que actuava sem autorização do respectivo dono.
O arguido bem sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Os quadros nunca foram devolvidos ou recuperados pela demandante.
Até há cerca de 3 anos o arguido era apoiado pela Instituição ....
Todas estas testemunhas atestaram que em cada um dos furtos foram subtraídos do hall do edifício, espaço comum do condomínio, 3 quadros dos 4 que costumam estar expostos nas paredes daquele espaço, num total de 6 quadros subtraídos em dias diferentes.
As condições sócio-económicas do arguido resultaram da descrição feita pelo agente da PSP BB, que conhecia o modo de vida do arguido no contexto do exercício das suas funções.
Passemos, então, a apreciar a questão suscitada em sede de recurso.
Como é consabido, a decisão da matéria de facto em sede de recurso pode ser sindicada por duas vias alternativas:
Notar-se-á, não obstante, que nos casos de tal impugnação ampla, o recurso da matéria de facto não visa a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, mas antes constituindo um mero remédio para obviar a eventuais erros ou incorrecções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, e sempre na perspectiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente.
os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados,
as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida,
as provas que devem ser renovadas.
O que se traduz também em que as provas que o recorrente invoque e a apreciação que sobre as mesmas faça recair, em confronto com as valoradas pelo tribunal a quo ou com a valoração que esse tribunal efectuou, devem não apenas revelar que os factos foram incorrectamente julgados, como também devem determinar a convicção de que se impunha decisão diversa da recorrida em sede do elenco dos factos provados e não provados.
Por isso, haver prova produzida em sentido contrário, ou diverso, ao acolhido e considerado relevante pelo Tribunal a quo não só é vulgar como é insuficiente para, só por si, alterar a decisão em sede de matéria de facto.
A impugnação ampla suscitada nesta parte pelo recorrente tem por objecto essencialmente a consideração de haver sido a pessoa do arguido o autor dos factos objectivamente consubstanciadores da subtracção patrimonial ilícita em causa na sentença.
Neste contexto, e como se extrai do enunciado das conclusões do recorrente acima inicialmente efectuado, a critica ao exercício de julgamento de facto que vem efectuada pelo recorrente assume nesta uma dupla vertente, nos termos que passam a expor-se.
Assim, num primeiro momento, assenta-se a impugnação na alegada inviabilidade processual de recorrer ao depoimento da testemunha BB na parte do mesmo em que identifica o arguido como autor dos factos nos termos em que o faz. Assim, e liminarmente, entende o recorrente que aquela identificação não respeita os requisitos processualmente impostos pelo art. 147 do Cód. de Processo Penal para que possa valer como reconhecimento de uma pessoa, sendo que, adita, é esse o meio especialmente destinado a fazer prova da autoria de factos de natureza criminal, pelo que tendo aquela identificação do arguido sido efectuada através de uma metodologia não compreendida na lei e em total arrepio do art. 147 do Cód. de Processo Penal, a determinação da autoria dos factos sub judice padece de um vício, por ser proibida, nos termos do art. 147/7 e 126, ambos do Cód. de Processo Penal, o que a impede de ser utilizada no presente caso.
Estas duas vertentes em que assenta a impugnação do recorrente devem ser encaradas como de tratamento logicamente sucessivo, pelo que se passam a apreciar pela ordem que fica indicada que é, afinal, a do.
Salvo o devido respeito, não pode deixar de se iniciar esta apreciação sem se referir o que assim se que o recorrente incorre neste primeiro segmento numa espécie de duplo equívoco, ou, se se quiser, num equívoco em duas fases complementares incindíveis :
É conhecido o regime do art. 147 do Cód. de Processo Penal, que aqui se transcreve por mera facilidade de análise :
- As pessoas que intervierem no processo de reconhecimento previsto no n. 2 são, se nisso consentirem, fotografadas, sendo as fotografias juntas ao auto.
- As fotografias, filmes ou gravações que se refiram apenas a pessoas que não tiverem sido reconhecidas podem ser juntas ao auto, mediante o respectivo consentimento.
Sucintamente se dirá que o reconhecimento por descrição, previsto no n 1, funciona como acto preliminar dos demais, e nele não existe qualquer contacto visual entre os intervenientes, ou seja, entre a pessoa que deve fazer a identificação e a pessoa a identificar.
O reconhecimento presencial, previsto no n 2 do mesmo artigo, tem lugar quando a identificação realizada através do reconhecimento por descrição não for cabal.
O reconhecimento de pessoas que não tenha sido efectuado nos termos que ficaram expostos, não vale como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorreu.
Julga-se, porém, não poder efectuar-se uma tal abordagem ao regime processual em causa que, por apressada, conduza a uma interpretação literal do mesmo, e determine uma catalogação de situações concretas como aquela dos presentes autos nos rigorosos termos do citado art. 147 do Cód. de Processo Penal e assim a consideração de que estaremos perante uma proibição de prova.
O que significa que no caso vigora o acima aludido princípio da liberdade da prova como previsto no art.125 do Cód. de Processo Penal, podendo a demonstração em causa assentar em qualquer meio de prova suficiente, adequado e válido.
Tudo isto, aliás, foi devidamente percepcionado pelo próprio recorrente, pois que o enuncia ainda que numa versão mais no respectivo recurso.
Ou seja, como acima se indicou, o facto de não se estar no caso perante uma prova por reconhecimento nos termos do art. 147 do Cód. de Processo Penal não impede que o depoimento de uma testemunha no sentido de identificar um arguido como sendo o agente dos factos possa valer como meio de prova.
Ou seja, nesta vertente as considerações efectuadas pelo recorrente assentam em pressupostos que retira da sua própria valoração e apreciação do elemento probatório agora referenciado.
Como assinala a sentença recorrida, sufragando o depoimento da testemunha BB :
Porém, já visionando as filmagens em si mesmas isto é, em, essa tatuagem é perceptível, assim como também o é no fotograma por sua vez junto a fl. 8 do processo apensado n 874/19 PWPRT.
Porque, repete-se, se tem por absolutamente evidente tratar-se da pessoa do arguido que figura em todas elas, atenta a respectiva fisionomia, estrutura e dimensão corporal, postura. e, inclusive como se assinala, até a roupa trajada num dos casos.
Motivos que o tribunal a quo, no exercício de valoração probatório que lhe é imposto, acolheu, e sufragou, assim construindo a sua convicção.
No caso, verifica-se que o tribunal a quo não fez qualquer valoração errada dos elementos probatórios dos autos e que determinam a convicção de que foi a pessoa do arguido o agente dos actos criminalmente relevantes em causa no processo, tudo em termos que claramente se encontram descritos na decisão sobre a matéria de facto.
Improcede assim este segmento do recurso interposto.
As subsequentes questões que ocupam o recurso do arguido AA prendem-se com a alegada violação dos princípios processuais penais da livre apreciação da prova e do in dubio pro reo.
Ou seja, estamos perante um princípio basilar que, não obstante, não pode fazer perder de vista os próprios limites inerentes ao mesmo - e que determinam, acima de tudo, que não se está perante um poder discricionário, a usar pelo mesmo julgador sem qualquer critério. Na verdade, embora qualquer decisão do julgador penal assente na sua livre convicção, certo é que o processo de formação dessa mesma convicção é em si mesmo vinculado e sujeito a regras.
O recorrente assenta a sua invectiva basicamente nos fundamentos que sustentariam os alegados vícios no julgamento que consubstanciam a montante o seu recurso.