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, Primeiramente, e ao contrário do que foi entendido pelo Tribunal a quo, o regime da nulidade do Artigo 3 da Lei n." 12-A/2008, de 27 de Fevereiro deve sim ser aplicável ao contrato celebrado entre a RA e o R, por força da exceção prevista nos termos do Artigo 3 do mesmo diploma.
, De facto estamos sim, conforme dita esta normativa, perante um contrato de prestação de serviços celebrados com violação dos requisitos previstos nos n. 2 e n. 4 do artigo 3 da Lei n." 12-A/2008 de 27 de fevereiro, pois que;
, Todo e qualquer contrato, designado juridicamente por contrato de prestação de serviços, porque celebrado com os órgãos e serviços cuja Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro deva ser aplicável é o caso do R.) e que não respeite o disposto nos n. 2 e n. 4 do artigo 3 da norma, é sim um contrato nulo, com os efeitos previstos nos termos do n. 1 do seu artigo 3.
, Assim, quando o contrato celebrado pelas partes, designado juridicamente pela entidade contratante como sendo de prestação de serviços, conforme o foi e ao abrigo do art. 10 do Decreto-lei 141/89 de 28 de Abril;
Nulidade igualmente, constate-se, aplicável ao contrato celebrado entre a RA e o R.
ao contrário do que vem a fundamentar a decisão do tribunal a quo - os Acórdãos do TCA Norte de 10/02/2017 in processo n. 00939/19BEPRT) e de 2/0312012 in processo n. 02637/03BEPRT).
E, a esse propósito, cabe sublinhar que o art. 47 n 2 da CRP, prevendo uma regra geral - "em regra por via de concurso" -, não exclui, tão pouco regula, as situações especiais nem as excecionais.
E, ter tido presente que o R. ainda prosseguia, como prossegue, a mesma atividade.
, Sublinhe-se ainda que a Cláusula Sétima do Contrato é clara: "Este contrato pode ser livremente denunciado, por qualquer das partes, com aviso prévio de quinze dias do respetivo termo ou de qualquer das prorrogações. "
E desse modo, "sem que seja devida indemnização. "
, A RA tinha a expectativa de nos anos seguintes continuar no exercício das funções que sempre exercera, considerando os seus quase 11 anos de serviço efetivo.
Afinal, a Cláusula Segunda do Contrato é claríssima: "a) - O contrato tem duração de seis meses, considerando-se automaticamente renovado por iguais e sucessivos períodos, se não for denunciado, por qualquer das partes, nos termos do n. o 1 da já transcrita cláusula sétima. "
Ou seja, o ofício do 26/02/2014, do qual a RA tomou conhecimento a 28/02/2014, sempre deveria produzir efeitos a 30 de julho de 2014, no final daquela renovação/prorrogação, nunca antes.
Violou, assim, a garantia de segurança no emprego da RA art. 5
Tem, por isso, a Recorrente a segura convicção de que Exas., avaliando os fundamentos que supra se deixaram expendidos, não deixarão de acolher a sua pretensão, determinando a correção da decisão nos termos aqui propugnados.
, Naturalmente, não obstante o enorme respeito que nos merece o douto tribunal a quo e, bem assim, o evidente cuidado havido aquando da elaboração da douta sentença recorrida.
Isto se não existissem vagas, pois que nesse caso seriam as mesmas aditadas ao mapa de pessoal, na medida do preenchimento dos respetivos lugares - cfr. n 4 do art 14 da Lei 59/200
O posto de trabalho e as funções que a RA. sempre ocupou é, nada mais nada menos, do que o lugar e funções necessários ao normal exercício da atividade do R. tanto mais que quer o posto de trabalho, quer as funções e atividade não se extinguiram.
Desta sorte, a RA. nunca deveria ter visto o seu vínculo laboral cessar, por, simplesmente, se verificarem os pressupostos legais para a continuidade da relação jurídico-laboral entre a RA. e o R., constituindo o mais relevante, a prossecução da atividade para a qual a RA foi contratada.
Daí o igual pedido negado pelo Tribunal a quo para a conversão do contrato de prestação de serviços celebrado com RA e o R..
A Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 2099, ao "Estabelecer um quadro para evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo" tem como propósito evitar a repetição de abusos como os vividos pela RA.
Está por isso, indubitavelmente, posta em causa tal garantia assegurada pelo aludido Art. 53 da Constituição.
É de salientar também e já que relacionada com a temática dos contratos de prestação de serviços - a Diretiva 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999, invocada no referido Acórdão, e, no que ao caso concreto respeita, pugna-se pela declaração de inconstitucionalidade de normas que a contrariem, pois ofendem também o Art. 53 da Constituição.
, Ainda na senda do citado Acórdão, mesmo que não se enverede pela inconstitucionalidade da aludida norma, conforme pareceu enveredar o Tribunal a quo, deveria prevalecer o primado do regime jurídico europeu, incluindo Diretivas, sobre o estatuído em normas de direito internas, incluindo normas constitucionais ...
Neste sentido, a partir da data em que uma diretiva entra em vigor, os Tribunais dos Estados-membros devem abster-se, na medida do possível, de interpretar o direito interno de modo suscetível de comprometer seriamente, depois do termo do prazo de transposição, o objetivo prosseguido por essa diretiva.
O que para além do mais o torna num ato injusto, por ilegal, tirado assim em manifesta violação daqueles dois princípios da atividade administrativa - Princípio da Legalidade e da Justiça.
O aqui Recorrido/ISSveio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 26 de junho de 2020, concluindo:
O Recorrido celebrou com a Recorrente um contrato de prestação de serviços para ajuda domiciliária a pessoas e famílias selecionadas, ao abrigo do Decreto-Lei n. 141/89, de 28 de abril e não um contrato de trabalho.
Em 30 de Junho de 2020 foi proferido Despacho de admissão de recurso.
O objeto do presente contrato é a prestação de serviços, de ajuda domiciliária a pessoas e famílias selecionadas pelo Primeiro Outorgante, de acordo com os programas por este organizados.
O Segundo Outorgante obriga-se a prestar os seus serviços profissionais a utentes da Unidade de Avaliação do Desenvolvimento e Intervenção Precoce do Centro de Reabilitação, preferencialmente aos domiciliados no Concelho, sem prejuízo de poder ser alterado, de acordo com as necessidades de apoio social e as prioridades a atender.
Durante o período da contratação, a RA prestou serviços de ajuda domiciliária a utentes da Unidade de Avaliação do Desenvolvimento e Intervenção Precoce doravante do Centro de Reabilitação ...), primeiro efetuando serviço externo e depois interno.
Após a extinção da UADIP, a RA prestou serviços no Centro de Acolhimento Temporário ...).
A RA recebia orientações da Direção do equipamento do Réu onde prestava funções, tendo em conta as necessidades do serviço.
A RA não estava sujeita ao poder disciplinar do Réu.
A RA usava uma bata facultada pelo serviço para exercício das suas funções, não sendo o uso da mesma obrigatório.
A RA emitia recibos verdes pelos serviços prestados.
A RA durante o período de contratação recebeu os montantes discriminados a fls. 228 a 275 verso do suporte físico do processo, tendo gozado férias, mas não tendo recebido a correspondente remuneração ou subsídio de Natal - cf. fls. 228 a 275 verso do suporte físico do processo.
A RA tenha chegado a fazer horário em regime de turnos, recebendo ordens para substituir funcionárias que faltavam ao trabalho.
No exercício da sua atividade de ajudante familiar, a RA recebia ordens da Direção dos equipamentos onde prestava funções, estando sujeita ao poder de direção do Réu.
Peticionou-se na presente Ação Administrativa Comum, predominantemente:
Comecemos por brevemente enquadrar juridicamente a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços.
Quanto aos segundos socorremo-nos dos que foram elencados no acórdão do TR de Lisboa de 212013 www.dgsi.pt), catalogados como internos e externos.
Da análise da factualidade provada nos presentes autos resulta que a prestação da RA traduziu uma verdadeira prestação de serviços ao abrigo do Decreto-lei n. 141/89, de 28 de abril, porquanto a sua celebração e desenvolvimento das correspondentes prestações se deram ao abrigo do regime de tal diploma e não ao abrigo de um contrato de trabalho com subordinação jurídica, nomeadamente porquanto in casu:
não existia poder disciplinar sobre a RA;
inexistia recebimento de subsídios de férias ou de natal;
a RA emitia recibos verdes.
Mais se diga que atento o regime legal supra citado, nunca poderia estar em causa o artigo 3, n. 1 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que é apenas aplicável a contratos de prestação de serviços, nas modalidades de contratos de tarefa e de avença tal como definidos nos artigos 3, n.s 6 e 7 de tal, o que não é o caso do contrato de prestação de serviços em causa nos presentes autos, celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n. 141/89, de 28 de abril.
Conforme decorre do preceituado neste normativo, este é apenas aplicável aos casos de contrato de trabalho a termo resolutivo e não a contratos de prestação de serviços, como é o caso do contrato em causa nos presentes autos.
o acórdão do TCA Norte de 10/02/2017, in processo n. 00939/19BEPRT:
o acórdão do TCA Norte de 2/03/2012, in processo n. 02637/03BEPRT:
Vejamos agora a questão relativa a eventual direito indemnizatório da RA.
Atendendo ao exposto, foi cumprido o aviso prévio de 15 dias exigível previsto na cláusula  do contrato, pelo que o contrato de prestação de serviços foi validamente denunciado, não dando origem ao pagamento de qualquer indemnização.
O Recorrente veio apresentar recurso por divergir do teor da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em 23 de abril de 2020, que julgou improcedente a presente ação administrativa comum.
A presente questão já foi tratada nos Acórdãos deste Tribunal n 1704/16BEPRT proferido em 17 de abril de 2020, e no Acórdão n 259/10BEBRG, de 30-08-2019, ambos já transitados em julgado, não se vislumbrando razões para divergir do aí discorrido e decido, em face do que, mutatis mutandis, se seguirá de perto o aí expendido.
Sumariou-se no referido acórdão n 1704/16BEPRT o seguinte:
Ao contrário do entendido pelo Tribunal a quo, o Recorrente sustenta que o contrato de prestação de serviços que a sua representada detinha seria nulo.
Contudo, a transcrição parcial precedentemente feita, denota que assim não é, pois que se não vislumbram os invocados vícios.
Sublinha-se que o Recorrente não impugna a matéria de facto dada por assente na decisão recorrida, orientando a sua defesa no sentido de ter sido incorretamente interpretado e aplicado o direito aos factos.
Nessa conformidade, ao abrigo do artigo 3, n. 1, da então Lei n. 12-A/2008, o Recorrente alega que o contrato de prestação de serviços da R.A. é nulo, tendo o Tribunal incorrido em erro nos pressupostos de facto e de direito ao julgar improcedente a ação.
Contudo, não se reconhece que assim seja.
Na realidade, a R.A. celebrou com o ISS, P. um contrato de prestação de serviços, dado por assente no n 2 do probatório e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em qualquer caso, o tendencial cumprimento de horário sempre seria necessário, por forma a assegurar que a R.A. cumpria a sua atividade de apoio familiar de forma cabal e efetiva.
No que diz respeito aos instrumentos de trabalho facultados pela Entidade Demandada cumpre referir que, quando muito, os instrumentos de trabalho utilizados pela R.A. ser-lhe-iam fornecidos pelas Associações onde prestava serviço.
Por outro lado, a R.A. não estava obrigada a utilizar qualquer farda de serviço, uma vez que o seu uso não estava instituído, sendo que o uso de bata de proteção não é configurável como farda.
Por outro lado, não existia qualquer subordinação hierárquica entre a R.A. e a Entidade Demandada.
Assim, é até patente que o aviso prévio concedido pelo ISS IP foi superior ao limite mínimo de 15 dias contratualmente fixado.
Reconhecer, como pretende o Autor, ora Recorrente, que a R.A. detém uma relação jurídico-laboral por tempo indeterminado com o ISS, IP, seria reconhecer uma situação que é vedada pela própria lei e, como tal, ilegal, como se demonstrará.
Também no Acórdão deste TCAN n 00939/19BEPRT, de 10-02-2017 se sumariou que:
ainda que assim se não entendesse, a Diretiva 1999/70/CE não permite a invocação do seu efeito direto e, igualmente, não impõe a necessidade da sua harmonização com o direito nacional;
Conforme o sobredito, o contrato celebrado entre o Réu e a representada do Autor é um contrato de prestação de serviço para a atividade de ajudante familiar, celebrado ao abrigo de um regime específico que o legislador decidiu prever, para colmatar as necessidades que se fazem sentir nos serviços de ação social.
É certo que o contrato, cuja duração inicial era de seis meses, se renovou sucessiva e automaticamente, perfazendo mais de 10 anos. Em qualquer caso, no regime legal em questão não está previsto qualquer limite para as renovações deste tipo de contrato.
Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a decisão recorrida.Custas pelo Recorrente, sem prejuízo da isenção de que goza - artigo 4/1/al. do RCP.Porto, 5 de março de 2021
Na Petição Inicial, apresentada em 02-07-2019, no Juízo Central Cível de Cascais do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, o Autor formulou o seguinte pedido:
Para prosseguir os seus fins, a  Ré manteve com o Autor uma relação jurídica privada, enquanto entidade empregadora, desenvolvendo com ele uma relação laboral;
Nesse processo veio a ser proferido, nos recursos interpostos por ambas as partes, acórdão da Relação de Lisboa, que transitou em 25-01-2016, e que compeliu a  Ré a reconhecer ao Autor a categoria profissional de Diretor e determinou a alteração das componentes da sua retribuição;
Em 28-11-2017, após a realização de novas contribuições suplementares, o  R. informou o Autor que: "...) foi efectuado novo cálculo da pensão atribuída ao abrigo da legislação acima citada, dado se dispor de novos elementos relevantes. O valor da pensão por invalidez relativa, em resultado do novo cálculo é de 1720,63 Euros. ...)."
Em 03-03-2017, o Requerente apresentou requerimento junto do  Réu, solicitando o devido acerto remuneratório de todas as baixas abrangidas pela referida decisão judicial e a devida correção na carreira contributiva correspondente;
Somente por missiva datada de 03-01-2018, rececionada pelo Autor em 16-01-2018, veio o  Réu informar que "...) foi efectuado novo cálculo da pensão atribuída ...), dado dispor-se de novos elementos relevantes";
Por fim, o Autor reclama da  Ré e do  Réu) os acertos correspondentes aos valores pagos a título de subsídio de doença após 29-05-2006, visto que as contribuições incidentes sobre as diferenças salariais, foram regularizadas pela entidade empregadora, ora  Ré, mas as diferenças relativas aos subsídios de doença pagos e aqueles a que tem direito, resultantes dos aumentos salariais, não o foram;
No período compreendido entre 29-05-2006 e 14-07-2007, o Autor esteve 411 dias de baixa médica; no período compreendido entre 19-10-2007 e 30-09-2010, esteve 1077 dias de baixa médica; no período de tempo compreendido entre 18-06-2011 e 24-04-2013, esteve 676 dias de baixa médica; e no período de tempo compreendido entre 20-06-2013 e 25-11-2014, esteve 523 dias de baixa médica;
O Autor confessa que a Ré cumpriu pontualmente as decisões judiciais e os acordos celebrados, e alega que, tendo a  Ré feito todas as contribuições correspondentes aos acertos remuneratórios que resultaram do decidido judicialmente nos autos com o n. 54/00TTCSC do Tribunal do Trabalho de Cascais, lhe são devidas prestações sociais - em suma, diferenças de pensões e de subsídios de doença, além do acréscimo pela contabilização dos anos de serviço militar no cálculo da pensão -, pretendendo a condenação no pagamento das mesmas resultantes desses acertos remuneratórios e das contribuições;
Ainda que tal não se entenda, a existir uma conexão entre os pedidos do Autor e um fundamento diferente da relação jurídica contributiva, essa conexão será a relação laboral com a  Ré que cessou em 18-08-2014, por aposentação do Autor, sendo então os Juízos do Trabalho os competentes para apreciar a pretensão do Autor, nos termos do art. 12, n. 1, alíneas ou da LOSJ.
Logo, são os Tribunais administrativos os competentes para dirimir o litígio, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 6 do CPC, 21, n. 3 da CRP e , n. 1, al. do ETAF.
O Autor veio responder como, aliás, já havia defendido nos artigos  a 4 da Petição Inicial, inteiramente dedicados a esta questão) que:
Custas a cargo da A., nos termos do artigo 52 do Código de Processo Civil.
Inconformado com esta decisão, veio o Autor interpor o presente recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
O presente recurso, vem interposto do Despacho Saneador, mediante o qual, o Tribunal a quo, julgou-se materialmente incompetente, para julgar e decidir a acção intentada pelo ora Apelante, contra os ora Apelados, quanto a todos os pedidos por este deduzidos;
Entendendo que, para apreciar a pretensão deduzida contra a  Apelada, é competente o Juízo do Trabalho, e quanto á pretensão deduzida pelo Apelante contra os  e  Apelados, entendeu estar em causa uma relação de natureza administrativa. Ora,
Salvo o devido respeito que, não deixa de ser muito, jamais podemos anuir. Senão vejamos,
Antes, numa outra relação jurídica, mais propriamente a relação jurídica contratual que nasceu com a celebração do acordo, entre as partes, de reconhecimento de dívida e pagamento em prestações.
Danos causados pelo cumprimento tardio daquilo a que o Apelante tinha direito e pela forma como foi efectuado.
A questão que se irá discutir na acção que se intentou, configurada como uma acção declarativa de condenação, é uma questão de direito privado, consistindo em condenar os Apelados, a ressarcir o Apelante, mediante o pagamento de prestações erroneamente calculadas, pressupondo a violação dos seus direitos.
In casu, a apreciação do regime da responsabilidade extracontratual, não exige qualquer especialização técnica por parte do Tribunal, nem pode significar que a justiça final é mais ou menos boa conforme o tribunal que dirimir a causa.
O caso dos autos está deslocado da conflitualidade sócio-jus-laboral, inexistindo razões legais de direito positivo ou ponderosas para fazer intervir no processamento e julgamento, os tribunais especializados do Trabalho.
Não estamos perante uma questão emergente de relações de trabalho subordinado.
Decorrem de decisão judicial proferida pelos tribunais comuns sendo, por isso, competentes os tribunais da jurisdição comum.
A questão que se irá discutir na acção, que agora se intenta, configurada como uma acção declarativa de condenação, é uma questão de direito privado, consistindo em condenar as RR. a ressarcir o A., mediante o pagamento de prestações erroneamente calculadas, pressupondo a violação dos seus direitos.
Como já referimos, o que se discute na acção intentada, configurada como uma acção de condenação, é uma questão de direito privado.
Pelo exposto, é competente para decidir da matéria dos presentes autos o tribunal comum.
O Autor-Apelante termina, pedindo que seja revogada a decisão recorrida e substituída por outra que considere o Tribunal a quo competente para discutir e apreciar o presente litígio.
Foi apresentada alegação de respostapela  Ré em que defendeu que se devia manter a decisão recorrida, concluindo designadamente que:
B. Neste processo, o Recorrente veio pedir a condenação sob a forma solidária da Recorrida e demais Réus, no ressarcimento de eventuais danos que se consubstanciaram em alegadas diferenças devidas a título de prestações de incapacidade temporária médicas subsídio de doença), da pensão por invalidez e pensão de velhice.
O Recorrente pretende, com os presentes autos, a condenação no pagamento de um conjunto de prestações sociais, pelo que, entende-se que o seu direito não se funda em qualquer relação jurídico-privada, mas sim, tem origem na relação jurídica contributiva, isto é, na relação de natureza obrigacional que liga ao sistema previdencial o trabalhador e a respetiva entidade empregadora, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 1 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Verificando-se uma conexão com a relação laboral, também não seria o Tribunal a quo, o Tribunal o competente para conhecer dos pedidos formulados pelo Recorrente, nos termos do disposto no artigo 12, n. 1, al. ou da Lei do Sistema de Organização Judiciária, aprovada pela Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto.
No presente caso, o A. intentou a presente acção contra Parques de Sintra, Centro Nacional de Pensões e Centro Distrital de Lisboa do Instituto de Segurança Social, P. peticionando a sua condenação nos seguintes termos:
Deste modo, conclui-se que que são competentes os tribunais comuns para o conhecimento da pretensão do A. contra a  R.
Vejamos agora se são os juízos centrais cíveis competentes para apreciar a pretensão do A. deduzida contra a primeira R.
Estabelece o artigo 11 da Lei da Organização do Sistema Judiciário - LOSJ que
Pelo contrário, o teor do aludido acordo de pagamento a prestações e reconhecimento de dívida emerge unicamente da relação laboral que existiu entre as partes, não tendo qualquer outro fundamento na sua génese.
Assim sendo, não são os tribunais comuns materialmente competentes para apreciar a pretensão do A. deduzida contra as RR. Centro Distrital de Lisboa do Instituto da Segurança Social e o Centro Nacional de Pensões.
Conforme se resume nas conclusões constantes deste artigo:
É que a relação jurídica contributiva onde se inscreve o litígio submetido ao julgamento do tribunal é distinta da relação de trabalho subjacente ou de qualquer relação conexa com a relação de trabalho e a entidade empregadora não está constituída perante o trabalhador em qualquer dever jurídico, sendo perante a Segurança Social que deve cumprir a sua obrigação contributiva.
Hoje, após uma longa discussão doutrinária sobre a natureza das contribuições para a Segurança Social, é inequívoco que estas constituem verdadeiros impostos.
Sem prejuízo do que ficou dito, o trabalhador sempre terá o direito a que a sua entidade patronal cumpra com aquela obrigação perante a Segurança Social, pois desse cumprimento depende a possibilidade de ele poder vir a auferir da Segurança Social, e pelo montante correto, as prestações que a lei lhe reconheça.
Daí que as objeções suscitadas pelo Autor na sua alegação recursória mormente na conclusão, acabam por não ter razão de ser, tanto mais que, segundo alega, a responsabilidade dos Réus será solidária cf. art. 49 do e o mesmo considera que o litígio contra a  Ré não decorre já do contrato de trabalho, o que afastará a previsão da alínea do n. 4 do art.  do ETAF.
Vencido o Autor, é o responsável pelo pagamento das custas processuais, neste recurso artigos 52 e 52, ambos do.
Lisboa, 29-04-2021
Para o efeito da apreciação do pedido de abertura de instrução, foram os autos distribuídos ao Juízo Local Criminal de Elvas do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, tendo a Ex Juiz deste Juízo proferido, em 22/11/2018, um despacho com o seguinte teor:
A assistente , veio requerer, a fls. 210 e ss., a abertura de instrução.
Nos termos do n. 1 do artigo 28 do Código de Processo Penal, a instrução tem como finalidade a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
Assim, o requerimento apresentado pelo assistente para abertura de instrução há-de conter, substancialmente, uma verdadeira acusação, como resulta desde logo do n. 2 do artigo 28 do Código de Processo Penal, que remete para as alíneas e do n.3 do artigo 28 do mesmo diploma legal.