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Não existe a diferença relevante, que na Sentença recorrida se procura fazer, entre o processamento das Ajudas de custo e dos vencimentos, pois ambos dependem da definição prévia do direito através de acto de natureza legal e/ou administrativa, tal como, ambos carecem da verificação e apreciação desses requisitos em operação mecanizada e, agora, quase sempre informaticamente e ambos atribuem somente eficácia externa a acto prévio, acrescendo que os requisitos para o pagamento das ajudas de custo também resultam directamente da lei n106/98, de 204, nos arts. 2 e 2 do e em actos administrativos prévios algumas deliberações emitidas pelo CSM já referidas nos.
Mesmo que a mera devolução dos boletins configurasse um acto administrativo, a verdade é que ela apenas ocorreu em relação a dois boletins os restantes foram simplesmente, e seria absolutamente nula, porque praticada com preterição total do procedimento e audição prévios exigíveis art. 16, n2, al. , do.
Foi com respaldo nessas normas dos arts. 2 e 2 do EMJ que o A., na qualidade de juíz colocado em secção transitoriamente deslocalizada, e juntamente com as demais Ex.mas Sras. Juízas do Juízo de Comércio de Aveiro, requereu e obteve, da DGAJ, por decisão do Tribunal da Relação do Porto e do Ex.mo Sr. Juiz Presidente da Comarca de Aveiro, o pagamento de ajudas de custo e despesas de deslocação, a 25% ou a 50%, de acordo com o horário efectivamente praticado, entre Setembro de 2014 e Outubro de 201
A responsabilidade pelo pagamento das ajudas de custo e despesas de deslocação, em causa nos autos, deve ser atribuída a ambos os RR., solidariamente, por aplicação do Protocolo referido no art. 46 da PI e do disposto nos artigos 59, n2, do Cód. Civil e , n. 2, alínea, do n165/2012, de 30
AINDA SUBSIDIARIAMENTE, verifica-se que Sentença em crise está ainda ferida de nulidade da sentença por violação do princípio do contraditório, o qual constitui trave-mestra do nosso ordenamento jurídico, desde logo por imposição constitucional.
Uma vez que a acção deu entrada a 02017, menos de um ano depois em que o R. Ministério da Justiça/DGAJ poderia ter feito o pagamento em falta, teria de concluir-se, com segurança, pela tempestividade da acção, mesmo aceitando a tese de que estaria em causa um acto materialmente administrativo e mesmo que, assim sendo, padecesse apenas de anulabilidade, sem esquecer ainda que o prazo para a realização de pagamentos, por parte da DGAJ, embora possa ser referido como coincidindo com o final de 2016, nem sequer terminou, como resulta do disposto no artigo , n. 2, alínea, do n165/2012, de 30
Donde que, nesse caso, a Sentença em crise sempre padeceria de nulidade, por ofensa ao princípio do contraditório, bem assim, ao disposto nos arts. , n3, do CPC e  do CPTA, e ainda ao art. 61, n1, al., do CPC, por ter conhecido questões que, sem o cumprimento prévio do contraditório, não lhe era lícito fazer.
, 2, 6, 16 EMJ
, n. 3 e 60, n. 4, 61, n. 1, al. do CPC
, 2, 14, 16, n. 2 al.s e, 16, n. 1, 16, 17 CPA
, 3, n. 1, al., 8 A, 8 B, n.s 1 e 2, 9, 12 CPTA
CEDH
, 2; 26 da CRP
, 59, n. 2, 59
, n. 2 al. do 16/2012 de 307
/98 de 204
Está-se, pois, em presença de verdadeiros actos materialmente administrativos, praticados pelo Conselho Superior da Magistratura.
Também o recorrido MINISTÉRIO DA JUSTIÇA contra-alegou fls. 670 e 714, formulando o seguinte quadro conclusivo nos seguintes termos:
Tal imprecisão é compreensível, tendo em atenção os documentos juntos pelo Recorrente recibos de vencimento com o cabeçalho do Conselho Superior da que suscitou uma inexatidão, mas que em nada altera o mérito da douta sentença.
Quanto ao alegado pelo Recorrente é notória a sua vontade em ver como provados factos devidamente impugnados em sede de contestação e que bem, não foram dados como provados pelo Tribunal a quo.
Com efeito, o Recorrente insiste pelo pagamento de ajudas de custas sabendo que o entendimento do CSM, expressas pelas suas deliberações de 102015 e 102016, são no sentido contrário, ou seja, que a situação funcional do Recorrente não admite o pagamento de ajudas de custas e deslocações conforme peticionado ver doc. n. 21 junto com a petição.
Sendo esta atribuição transferida para o CSM, ao abrigo da cláusula  do mencionado protocolo, a partir da data em vigor do Orçamento de Estado de 201
Sucede que, no caso em concreto, os boletins itinerários referidos nos artigos 1 e 1 da petição inicial deslocações para Anadia, desde setembro de 2014 a outubro de, foram efetivamente remetidos em 16/03/2016, pelo Gabinete de Apoio Técnico ao Conselho de Gestão, por ordem do Senhor Juiz Presidente, e rececionados pela DGAJ em 18/03/2016, mas sem estarem devidamente validados/processados.
A par desta situação em concreto, acresce que, a partir de junho de 2016, a nível nacional, nomeadamente pelo Tribunal da Relação de Coimbra, foram devolvidos vários boletins itinerários sem serem processados/validados, respeitantes a magistrados colocados em secções temporariamente deslocalizados.
Assim, para o efeito solicitou esclarecimentos ao CSM através dos ofícios ref. 6864 e 8181, em 102016 e 002016, respetivamente fls. 31 e 32 do, não tendo contudo obtido resposta, razão pela qual não foram devolvidos os boletins itinerários ao Recorrente, já que se aguardavam orientações/diretrizes a esse respeito.
Tal informação foi remetida ao CSM para os fins tidos por convenientes, tendo o Recorrente conhecimento de tal facto, conforme admitido na sua réplica.
Pelo exposto, não houve da parte da DGAJ qualquer omissão de dever, nem recusa de um direito que assiste ao Recorrente ope legis, já que para a situação em análise o ato definidor do direito em causa é efetuado pelo CSM.
- saber se a decisão recorrida está ferida de nulidade por violação do princípio do contraditório vide conclusões a das alegações de.
O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, assim vertida ipsis verbis na decisão recorrida:
Em 21 de novembro de 2014 é emitido pelo Conselho Superior da Magistratura recibo de vencimentos, com pagamento de ajudas de custo e subsídio de viagem a N., nos termos seguintes:
Em 21 de janeiro de 2016, é emitido pelo Conselho Superior da Magistratura recibo de vencimentos, com pagamento de ajudas de custo e subsídio de viagem a N., nos termos seguintes: imagem que aqui se dá por reproduzida
A 21 de abril de 2016 a DGAJ não procede ao pagamento das ajudas de custo e subsídio de transporte peticionados por N.;
Facto Provado por Confissão, no artigo 11 da
Os réus contestaram respetivamente, a fls. 154 e fls. 35
Do enquadramento das questões
Ora o que são atos materialmente administrativos?
O novo conceito de ato administrativo, introduz na sua definição os efeitos jurídicos externos ou eficácia externa numa situação individual e concreta.
Efeitos jurídicos externos são aqueles que afetam a esfera jurídica do administrado, extinguindo, modificando ou constituindo alterações na ordem jurídica.
A eficácia externa do ato corresponde ao conceito de ato impugnável previsto no artigo 51 do CPTA.
Assim, as características fundamentais de ato administrativo são:
O que está em causa?
Por despacho da Senhora Ministra da Justiça n. 10780/2014, publicado a 21 de agosto de 2014 o juízo de Comércio de Aveiro foi deslocalizado para Anadia e por essa razão o juiz autor passou a auferir subsídio de deslocação, acrescido de ajudas de custo sempre que ocorriam deslocações para fora de Aveiro, para os devidos efeitos a comarca de colocação do autor.
Alegou que, não obstante isso, o plenário do CSM, de 16 de maio de 2015, deliberou que as ajudas de custo deveriam ser pagas por dias sucessivos aos juízes colocados nas condições do autor e em virtude de tal deliberação aquele passou a receber ajudas de custo por dias sucessivos, ou seja, pagas a 100%, acrescido do subsídio de deslocação.
Pois bem, a característica essencial das ajudas de custo é o seu caráter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, sendo que para a sua perceção é necessário o preenchimento de vários requisitos que não resultam imediatamente da lei sem um juízo ponderativo da Administração, razão pela qual não tem razão o autor quando defende não se tratar de um ato administrativo e de se tratar de situação jurídica que resulta diretamente da lei. Aliás, faz confusão com os meros atos de processamento das remunerações mensais dos trabalhadores que nenhum paralelismo tem com a situação dos autos.
De facto, os atos de processamento de vencimentos apenas podem ser considerados como atos administrativos se traduzirem uma definição inovatória e voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder de autoridade, sobre um problema concretamente colocado. Não se pode, assim, considerar ato administrativo, de facto, o mero processamento mecanizado mensal dos vencimentos se não introduzir face aos meses antecedentes qualquer inovação na situação concreta, tratando-se de atos elaborados normalmente pelos serviços administrativos e financeiros, mas onde não existe uma qualquer definição sobre um problema concreto.
Ao contrário, no caso dos autos, mensalmente, é necessário o autor preencher o boletim itinerário, descrevendo sucintamente o serviço efetuado com direito a ajudas de custa, a localidade onde foi prestado, o dia e hora do início do serviço e do respetivo regresso, explicitar sumariamente a razão da deslocação, com autorização prévia para tal deslocação, merecendo, após, uma decisão de processamento dos valores pedidos pelo autor em cada respetivo boletim itinerário.
Por esta razão, estando em causa uma deliberação do CSM, todos os vícios que lhe podem ser assacados apenas o poderão ser junto do Supremo Tribunal de Justiça, por força da delimitação negativa que o renovado Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais assumiram na já citada alínea do n. 4 do seu artigo .
E prosseguindo, explanou o seguinte:
Todavia, importa proceder a uma breve análise história e jurídica do assunto.
Prática do ato de delegação, através do qual o delegante transfere os seus poderes ao delegado, permitindo-lhe a prática de certos atos.
Aliás, basta olhar para os recibos de vencimento do autor para se perceber que são do Conselho Superior da Magistratura e não da Direção-Geral da Administração da Justiça Facto Provado ).
Deslocações para Anadia, desde setembro de 2014 a outubro de 2015
Está provado que o autor peticionou ao Presidente da Comarca de Aveiro, na qualidade de serviço processador Facto Provado ) o pagamento das ajudas de custo e subsídio de transporte resultantes das deslocações feitas para Anadia, para serem pagas por dias sucessivos, ou seja, a 100%, desde setembro de 2014 a outubro de 2015 Facto Provado ).
Já em 21 de novembro de 2014 era o Conselho Superior da Magistratura que emitia o recibo de vencimentos, com pagamento de ajudas de custo e subsídio de viagem a N., sendo claro que o serviço processador de tais valores era aquele órgão de gestão Facto Provado ).
Dos órgãos previstos, o principal órgão administrativo do Estado é o Governo, sendo que órgãos, como por exemplo os Tribunais, se classificam como órgãos não administrativos do Estado.
É o caso. A 9 de março de 2016, o autor dirige pedido para pagamento da diferença de montantes que entende serem devidos entre a ajuda de custo paga a 25% e 50%, já processada, e a que entende que deveria ter sido processada, por dias sucessivos, a 100% Facto Provado ).
A este pedido, individual e concreto, e que será igual em todos os meses, na medida em que isso dependeria das concretas deslocações efetuadas pelo autor e das horas de saída e chegada, da estada do autor em Anadia em dias sucessivos que, de resto, são pagas de modo distinto dependendo de incluírem o período entre as 13 e as 14 h, o período entre as 20 e as 21 h ou a dormida no local e do seu regresso ao seu domicílio necessário.
Por isso estes pedidos exigem uma apreciação prévia, não resultando diretamente de normas jurídicas, ou seja, importam tomadas de decisão igualmente individuais e concretas e que produzem efeitos jurídicos externos, passando pela validação de todas as condições para o seu pagamento, incluindo a confirmação do período concreto da deslocação, por afetarem a esfera jurídica do administrado, extinguindo, modificando ou constituindo alterações na ordem jurídica, conforme artigo 51 do CPTA revisto, aqui já aplicável.
Por outro lado, a impugnação de ato administrativo anulável está sujeito ao prazo de 3 meses, a contar da respetiva notificação, findos os quais aquele ato se torna inimpugnável, passando a ser contados nos termos previstos pelo artigo 27 do Código Civil, ou seja, passando a contar-se de modo corrido, não se suspendendo, portanto, nas férias judiciais.
Ora, na nova redação do artigo 5/2 do CPTA resulta que a contagem dos prazos se deve fazer nos termos do artigo 27 do , ou seja, abandonando a regra até aqui vigente que remetia a forma de contagem dos prazos para o processo Pois bem, tal novidade impõe que deixam de se suspender prazos nas férias judiciais, de modo contínuo.
Caducou, por isso, o direito de ação quanto a este pedido.
Fundamentos pelos quais o Tribunal a quo considerou caducado o direito de ação contra o Ministério da Justiça.
Em face do teor vertido no despacho-saneador recorrido e do respetivo segmento decisório, temos que o Tribunal a quo não proferiu qualquer decisão sobre o mérito da pretensão material objeto da ação, na medida em que as exceções que deu como verificadas são de natureza dilatória, e, assim, obstativas desse conhecimento cfr. artigo 89 n 2 e n 4 alíneas e do CPTA na versão decorrente da revisão operada pelo n 214-G/2015, de 2 de outubro, aqui aplicável, atenta a data da instauração da ação).
Pelo que não julgou improcedente o pedido, como é referido pelo recorrente na conclusão das suas alegações de recurso.
Feitas estas explicitações e precisões, e devidamente enquadrado recurso e delimitado o seu objeto, vejamos da sua sorte.
Do imputado erro de julgamento da matéria de facto
que o ponto  da matéria da facto dada como provada pelo Tribunal a quo não devia ter sido dado como provado, devendo ser excluído da factualidade provada;
que os pontos  e   da matéria da facto dada como provada pelo Tribunal a quo, no segmento em que se diz os recibos de vencimento datados de 21/11/2014 e 21/01/2016 foram emitidos pelo Conselho Superior da Magistratura, devem ser modificados no sentido de que, nas datas neles referidas, foi efetuado o pagamento pela DGAJ/Ministério da Justiça, que emitiu os correspondentes recibos, dos vencimentos, ajudas de custo e despesas de deslocação nos termos constantes dos documentos de fls. 46ss, cujo teor restante se dá por reproduzido.
No que respeita ao ponto  da matéria da facto dada como provada, que o recorrente propugna dever ser dela excluído, também não merece acolhimento a sua tese.
O Tribunal a quo deu como provado nesse ponto o seguinte:
Vejamos, por fim, a propugnada modificação dos pontos  e  da matéria da facto dada como provada pelo Tribunal a quo.
Pelo que não nos encontramos em posição de validar o apontado erro de julgamento nessa parte.
Sendo que esse já foi apreciado supra.
Vamos, então, por partes.
Nos termos do disposto no artigo 4 do ETAF na versão do n 214-G/2015), compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto as seguintes questões, enunciadas nas alíneas a do seu n 1, nos seguintes termos:
O Tribunal a quo não deixou de ter isto presente na sua apreciação.
E simultaneamente, que por efeito do modo como se encontra gizado e articulado o sistema de impugnações administrativas, e especial através do caráter necessário que legalmente lhe seja atribuído, no Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n. 21/85, de 30 de julho cfr. artigo e na Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n 62/2013, de 26 de agosto cfr. designadamente, artigos 62 n 2, 76 n 4 e, são reconduzidas ao Supremo Tribunal de Justiça em apreciação jurisdicional as decisões materialmente administrativas proferidas na rede judiciária dos tribunais judiciais. O que sucede, aliás, em termos paralelos, para a rede judiciária dos tribunais administrativos e fiscais, sendo reconduzidas ao Supremo Tribunal Administrativo, em apreciação jurisdicional, as decisões materialmente administrativas proferidas no seio desta jurisdição cfr., designadamente, artigos 24 n 1 alínea, 43-A n 8 e 84 do.
Veja-se, entre muitos outros, e só para citar alguns dos mais recentes, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 12/09/2017, Proc. n 14/11YFLSB; de 18/09/2018, Proc. n 101/16YFLSB; de 25/10/2018, Proc. n 99/10YFLSB ou de 29/04/2021, Proc. n 17/29YFLSB, todos disponíveis in, www.dgsi.pt/jstj.
O que conduz ao acerto da decisão recorrida, não ocorrendo a apontada violação dos artigos 148 do CPA ou do artigo 168 do EMJ. Nem se vendo em que medida possam os artigos 58 e 129 do CPA mostrar-se violados se quanto a esta matéria em nada contendem ou respeitam.
Sendo a questão do meio processual uma questão distinta, e situada a jusante daquela que aqui interessa e está em causa, que é a de determinar qual o tribunal materialmente competente para apreciar a pretensão material do autor consubstanciada no pedido que este dirige na ação contra o CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA.
Decisão que deve, assim, ser confirmada.
Não sendo, pois, de concluir pela nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronuncia, nos termos do artigo 615 n 1 alínea do CPC, como subsidiariamente foi propugnado pelo recorrente.
Sucede que o Tribunal a quo, na apreciação que fez em sede do despacho-saneador recorrida, cindiu temporalmente as ajudas de custos e despesas de deslocação em momentos diferentes e distintos.
Pelo que também por esta razão não pode ser mantida a decisão recorrida.
E pelas mesmas razões, aqui integralmente válidas, assiste também razão ao recorrente nesta parte.
A Devedora e o Sr. Administrador acordaram em prorrogar o prazo das negociações por trinta dias.
A Requerente veio apresentar um plano de revitalização e o Sr. Administrador veio, posteriormente, apresentar o resultado da votação.
Discordando dessa decisão, a devedora T, S.A., veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
Nos termos do disposto no art. 23, n 1 da Lei n 22/2013, de 26 de Fevereiro, o AJP em PER tem direito a uma remuneração fixa, de acordo com o montante estabelecido em portaria e ainda a uma remuneração variável em função do resultado da recuperação do devedor, considerando-se, como tal, o valor determinado com base no valor dos créditos a satisfazer aos credores integrados no plano.
Destarte, ao AJP apenas competem aspetos de mera fiscalização ou supervisão.
A previsão do n 1 do artigo 23 da Lei n 22/2013, de 26 de Fevereiro, estatui uma remuneração variável em função do resultado da recuperação do devedor, tendo o presente processo terminado sem aprovação do plano, tal significa que a recuperação da devedora não ocorrerá pela via judicial e, portanto, em função da atividade desenvolvida pelo AJP.
Refira-se, aliás, que tal remuneração variável terá na sua génese a intenção de incentivar os administradores a desenvolver esforços no sentido de alcançar o melhor resultado possível ao nível da recuperação do devedor ou da liquidação da massa insolvente e visa premiar os administradores pelo resultado efectivamente obtido e que se presume resultar, pelo menos em parte, do seu empenho e do seu esforço.
"No domínio das remunerações dos administradores judiciais, há a referir algumas alterações que importa sublinhar.
Cfr., designadamente, os Acórdãos da Relação do Porto de 05/02/2018 processo n 914/16T8AMT.P1) e de 16/05/2016 processo n 631/14T8AVR-A.P1); o Acórdão da Relação de Coimbra de 16/02/2016 processo n 5543/16T8CBR.C1 e o Acórdão da Relação de Guimarães de 12/07/2016 processo n 2032/12TBGMR.G1), disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Em 202020 foi apresentada pelo Solicitador de Execução nota de liquidação e despesas e honorários.
As exequentes pronunciaram-se sobre essa reclamação, nos termos constantes do requerimento de 21/7/2020, pugnando pelo respectivo indeferimento.
Foi proferida decisão sobre a reclamação, que julgou integralmente procedente a reclamação oferecida e determinou a rectificação da nota, nos seguintes termos:
Foi proferido despacho liminar por esta Relação que decidiu pela inadmissibilidade do recurso, julgando-o findo.
Com interesse para o presente recurso, há a considerar a factualidade constante do relatório supra.
Da questão prévia colocada pela Reclamante
Dispõe o n 1 doo art. 655 do Código de Processo Civil que se entender que não pode conhecer-se do objeto do recurso, o relator, antes de proferir decisão, ouvirá cada uma das partes, pelo prazo de 10 dias.
E acrescenta-se no n 2 de tal artigo que sendo a questão suscitada pelo apelado, na sua alegação, é aplicável o disposto no n. 2 do artigo anterior.
Esta norma visa acautelar o cumprimento efectivo do princípio do contraditório e evitar confrontar as partes com decisões surpresa, estando em linha com o art. 3 do CPC, que se insere no título das disposições e dos princípios fundamentais.
Nos termos do n 3, do art. 3 do Código de Processo Civil, o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Ainda segundo o mesmo autor, num sentido subjectivo o princípio do contraditório implica um direito de defesa.
Decorre do exposto que são proibidas as decisões surpresa, ou seja, sem prévia oportunidade de participação ou audição de partes, de modo que não é lícito ao juiz decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem, como refere o art. 3, n 3, citado.
Assim, uma decisão-surpresa enferma de nulidade nos termos do art. 195, na medida em que pode influir no exame ou na decisão da causa.
Tecidas estas considerações e revertendo ao caso dos autos, temos que a recorrente no seu requerimento de recurso alegou nos seguintes termos:
O segundo fundamento, porque se funda na ofensa de caso julgado, previsto na alínea do n 2 do artigo 629 do Código de Processo Civil, que a decisão recorrida violou, relativamente aos casos julgados formados sobre as decisões, proferidas nos dias 14 de Setembro de 2017, 3 de Maio de 2018, 5 de Junho de 2018 e 19 de Setembro de 2019, respectivamente, no processo principal da acção de condenação pelo acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães; no Apenso B pelo acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães; no processo principal da acção de condenação pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, e no Apenso pelo acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, todas transitadas em julgado, e, também, respectivamente, nos dias 18 de Outubro de 2017, 6 de Junho de 2018, 21 de Junho de 2018 e 3 de Outubro de 201
Decorre, assim, que tendo a Recorrente/Reclamante apresentado detalhadamente as razões pelas quais considera que o recurso é admissível e tendo a Recorrida sobre esta concreta questão se limitado a responder a tais argumentos, rebatendo-os, temos de concluir que a matéria em causa foi expressamente debatida pelas partes no processo, através dos respectivos requerimentos supra citados.
Vejamos então da questionada admissibilidade do recurso.
Deste modo, a invocação da violação de caso julgado alegada pela recorrente não tem a virtualidade de, a comprovar-se, tornar admissível o recurso em apreço, porquanto é inaplicável ao presente caso o disposto no art. 629, n 2, al. do CPC.
Invoca a recorrente a inconstitucionalidade material do regime jurídico previsto no art. 723, n 1, al. do CPC, na medida em que veda o recurso da decisão do juiz.
Tal não merece acolhimento.
Ora, estamos aqui perante uma questão nova, que não foi previamente colocada pelas partes em sede de apelação, pelo que não é de atender.