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Pelas características descritas no Certificado de Matrícula da Viatura verificamos que estamos perante uma viatura de utilização mista, pois a mesma tem uma caixa que permite transportar carga/mercadorias e também permite transportar cinco pessoas incluindo o condutor.
Sobre o relatório de inspecção tributária recaiu parecer concordante e despacho de sancionamento cf. fls. 1 e 2 do PA apenso.
A Impugnante foi notificada das correcções resultantes da acção inspectiva e do relatório de inspecção tributária através do ofício datado 09/12/2010 cf. docs. de fls. 27 a 28 do PA apenso.
A Impugnante procedeu ao pagamento das liquidações mencionadas na alínea anterior, em 24/02/2011 cf. docs. de 16 e 17 dos autos.
A presente impugnação foi remetida ao Tribunal, por site, em 26/05/2011 cf. doc. de fls. 1 dos autos.
Resulta ainda do julgamento da matéria de facto que, em face das possíveis soluções de direito, com interesse para a decisão da causa, não há factos relevantes que importe fixar como não provados e que a decisão da matéria de facto foi efectuada com base na posição assumida pelas partes e nos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo apenso, conforme discriminado em cada uma das alíneas dos factos provados.
Questão prévia:da admissibilidade da junção do documento junto com as alegações de recurso jurisdicional
Com as alegações de recurso jurisdicional e tendo em vista demonstrar o desacerto da decisão recorrida, requereu a Recorrente a junção aos autos de dois documentos que afirma serem cópias de um acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo e de uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures
Seja como for, podemos desde já adiantar que a requerida junção carece absolutamente de fundamento legal, razão pela qual tem que ser indeferida.
Na verdade, a junção de documentos com as alegações de recurso assume na nossa lei processual natureza verdadeiramente excepcional, conforme decorre do preceituado nos artigos 42, 42 e 65, todos do CPC.
Sendo assim, e em conformidade com a conclusão extraída, é de indeferir, por manifesta falta de fundamento legal, o pedido de junção de documento apresentado, a justificar a ordem de desentranhamento e a condenação da Recorrente em custas pelo incidente a que deu causa, nos termos do artigo , n.s 4 e 8 do Regulamento das Custas Processuais, que se fixa desde já em 1 UC.
Na ordem jurídica nacional, a regulamentação atinente a essa dedução encontra-se especialmente prevista nos artigos 1 a 2 do CIVA, relevando sobremaneira para o caso particular que enfrentamos o que dispõe os artigos 1 a 2 do referido diploma legal.
Neste contexto, importa antes de mais salientar que não sendo questionável, por força do preceituado na alínea do n. 1 do artigo 1 do CIVA, que os sujeitos passivos, para apuramento do imposto devido, deduzem ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuaram, o imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos, é também igualmente seguro afirmar-se, atenta a remissão operada naquele normativo para os artigos subsequentes, que essa dedução tem necessariamente que realizar-se nos termos previstos nos artigos 2 e 2 do mesmo diploma legal.
Em suma, na tese da Recorrente a exclusão da dedução do IVA emergente da inclusão da mesma na categoria de viatura de turismo está depende de não se verificar, em alternativa, uma de duas situações:a viatura adquirida pelo seu tipo de construção e equipamento não ser unicamente destinada ao transporte de mercadorias;a viatura não ser unicamente utilizada no exercício de actividade empresarial de carácter agrícola, comercial ou industrial.
A razão está do lado da Recorrente.
Resulta, assim, deste preceito, em conjugação com os artigos 1 e 2 já mencionados, que só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização de transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas, salvo se a dedução desse imposto, mesmo que relativo a aquisições de bens ou serviços conexos com o exercício da actividade desenvolvida pelo sujeito passivo, não for permitida por força da norma de exclusão contida no preceito transcrito. E que está excluído o direito de dedução de IVA relativo a aquisição de viaturas de turismo, sendo como tal consideradas as viaturas que, independentemente do fim para que sejam efectivamente utilizadas, são susceptíveis de serem utilizadas para um fim diferente dos mencionados na norma.
Dito de outro modo: no conceito de viatura de turismo imposto pelo legislador fiscal são o tipo de construção e o equipamento da viatura, e não o fim a que é afectado pelo adquirente, que constituem o elemento determinante da exclusão do direito de dedução suportado na respectiva aquisição. Só estão excluídos desse conceito os veículos automóveis que, face ao tipo de construção e ao equipamento que possuem se destinem unicamente ao transporte de mercadorias ou a ser exclusivamente utilizados no desenvolvimento de uma actividade agrícola, comercial ou industrialou sendo misto, não tenha mas do que nove lugares incluindo o condutor.
- À semelhança do artigo 1, n.6, segundo parágrafo, da Sexta Diretiva que o precedeu, o artigo 17, segundo parágrafo, da Diretiva IVA contém uma cláusula de standstill.
- Por outro lado, as exclusões previstas no referido artigo 2 do Código do IVA, conforme assim alterado, continuam abrangidas pela cláusula de standstill referida no artigo 17, segundo parágrafo, da Diretiva IVA.
Improcederá, assim, nesta parte, o recurso jurisdicional.
Da legalidade da liquidação de juros compensatórios
Como ficou definido no ponto  deste aresto, sendo declarada a legalidade da liquidação de IVA impugnada, impor-se-ia ainda que enfrentássemos a questão de saber se, no caso concreto, face ao que ficou apurado, eram devidos juros compensatórios pela Recorrente ou, o mesmo é dizer, se a liquidação relativa a juros compensatórios, também impugnada, padece do vício de lei que a Recorrente lhe aponta.
O Tribunal a quo, ao decidir pela forma como o fez, deixa implícito que a condenação em juros compensatórios que proferiu decorre directamente da legalidade da liquidação de imposto.
A questão é, como a Recorrente sublinha, o pressuposto da culpa, saber se esse pressuposto também se mostra preenchido ou, pelo contrário, se o facto de a Recorrente afirmar que não houve culpa da sua parte e que tudo se resumiu a interpretações distintas do regime consagrado no artigo 2, n. 1 al. do CIVA é suficiente para que este Tribunal afaste da ordem jurídica a liquidação relativa a juros compensatórios, revogando nesta parte a sentença recorrida.
Acresce que, naturalmente, uma sentença, por si, não pode constituir fundamento para se excluir a culpa do infractor das obrigações fiscais, ainda que se admita que uma opção de dedução de imposto por um sujeito passivo que tivesse sido destinatário directo da sentença que anteriormente, em situação similar, lhe dera razão pudesse ser suficiente, per se, para a excluir. O que não foi o caso nem alguma vez a Recorrente o afirmou.
A primeira é a de que a leitura da norma não é objectivamente de difícil interpretação, sendo a forma como se encontra redigida suficientemente clara para que um destinatário normal perceba o comando por ela prescrita.
Em suma: estando no caso comprovada a ilegalidade da conduta não pagamento do imposto no momento e valores, não tendo o Recorrente alegado nem provado que o não pagamento se ficou a dever a erro desculpável nem sendo de entender-se, atenta a redacção da norma e o especial fim que lhe está associado, a natureza jurídica do sujeito passivo e os especiais cuidados que sobre si recaem na forma como realiza as suas operações económicas, que é desculpável o comportamento que assumiu, há que concluir pela verificação de todos os pressupostos previstos nos artigos 3 da LGT e 8 do CIVA.
E, em conformidade, mantém-se na ordem jurídica, com os fundamentos expostos, a liquidação de juros compensatórios impugnada e a sentença recorrida que de igual modo decidiu.
Ordenar o desentranhamento dos autos do documento junto pela Recorrente com as alegações do recurso jurisdicional interposto;
Negar provimento ao recurso jurisdicional.
A Recorrente suportará as custas do incidente a que deu causa, que se fixam em 1 UC, bem como as devidas pela interposição do recurso, por ter ficado integralmente vencida.
Processo n. 17977/15T8PRT-A.P1
Deve a exceção perentória extintiva da prescrição ser julgada procedente por provada, absolvendo-se a executada do pedido;
Caso assim não se entenda, deve a exceção perentória extintiva da prescrição dos juros ser julgada procedente por provada, absolvendo-se a executada parcialmente do pedido;
Fundou a embargante a oposição deduzida, entre o mais, na prescrição do crédito exequendo, porquanto estando em causa a amortização do capital mutuado em quotas com juros, é-lhe aplicável o prazo de cinco anos previsto no artigo 310 al. do
A recorrida/executada não apresentou contra-alegações.O recurso foi admitido como de apelação, com subida nos próprios autos da oposição) e com efeito meramente devolutivo.
O tribunal a quo tomou como assentes os seguintes factos:
Entre o Banco , S.A., na qualidade e primeiro outorgante,
, na qualidade de mutuário
Finalidade do empréstimo: Diversas finalidades
Data: 2008/02/04
A embargante não procedeu a pagamento da prestação devida no dia 002014, não tendo procedido a qualquer outro pagamento desde essa data.
BANCO , S.A. o
B, LIMITED o Cessionário)
Nos termos do presente contrato, o cedente vende e transmite ao cessionário, que por sua vez compra e adquire, a carteira de créditos, livre de todos os ónus, como contrapartida pelo pagamento do preço de aquisição, adquirindo a titularidade plena dos créditos que compõe a referida carteira de créditos na data de determinação da carteira de créditos, nos termos do presente contrato, sem prejuízo do disposto a cláusula 3
Mais resulta dos factos assentes que a mutuária não procedeu ao pagamento da prestação devida no dia 02/04/2014, nem a qualquer outra desde essa data.
Sendo que o plano de pagamentos inicialmente acordado deixou de estar válido com o vencimento imediato das prestações restantes, pelo que desfeita a ligação entre a obrigação de capital e a de juros, não subsiste qualquer razão para sujeitar a dívida de capital e a dívida de juros ao mesmo prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 310 al. do
Ficando como tal o capital sujeito ao prazo ordinário de 20 anos.
O caminho trilhado pelo tribunal a quo, por seu turno, seguiu o que se nos afigura ser a corrente jurisprudencial dominante e nomeadamente defendida pelo nosso tribunal superior e com a qual concordamos.
Consequentemente nenhuma censura merece a decisão sob recurso.
Porto, 2020-12-0
Neste sentido e para além do Ac. TRC de 26/04/2016, n de processo 525/10TBMGR-A.C1 convocado pela recorrente nas suas alegações e demais Acs. invocados na sua contestação e acima identificados, vide ainda Acs. TRG de 16/03/2017, n de processo 589/10T8VNF-A.G1 e Ac. TRE de 12/04/2018, n de processo 2483/15T8ENT-A.E1, todos in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 18/10/2018, n de processo 2483/15T8ENT-A.ES1 in www.dgsi.pt
Apelação n. 89/19T8TMR.E1  Secção)
Pois como porque se tratava de uma ação com o valor de recurso, deveria ter recorrido até ao Supremo Tribunal de Justiça, por força dos artigos 629, n. 1 do CPC e 44, n. 1, da LOSJ;
No direito comunitário é criticado o pressuposto da prévia revogação da decisão danosa para a efetivação da responsabilidade do Estado por danos causados no exercício da função judicial, uma vez que para o TJCE basta que a norma de direito comunitário confira direitos aos particulares, a violação seja suficientemente caracterizada e exista um nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Nestes casos a "prévia revogação da decisão danosa" constitui uma violação do direito comunitário pela decisão jurisdicional causadora de danos, ou seja, é uma restrição, não autorizada pelo direito comunitário e pela interpretação dele feita pelo TJCE, do direito dos particulares a obterem a reparação dos danos causados por violações, pelos Estados-Membros, dos direitos conferidos pelo Direito Comunitário.
E mais ainda, no artigo 4 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, permite-se que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condene o Estado que viola um direito fundamental a indemnizar os danos que resultaram, para o lesado, desse comportamento.
Assim, ao inverso do que tem sido entendido pela doutrina nacional, a prévia revogação da decisão danosa não é um pré-requisito aferidor da ilicitude da atuação do Estado para efeito de imputação de responsabilidade extracontratual por danos causados no exercício da função jurisdicional e, consequentemente, mesmo as decisões de órgãos jurisdicionais insuscetíveis de recurso ordinário, ou não revogadas, podem fundamentar ação de responsabilidade contra o Estado.
Não ocorre violação de normas de Direito Comunitário nem o Autor, ora recorrente, menciona uma que tenha sido violada;
- O Autor casou no dia 8 de abril de 2000 com, sob o regime de separação de bens;
- No dia 19 de outubro de 2009, o Autor e a referida adquiriram cada um 1/2 do prédio urbano sito em, freguesia de, concelho de Abrantes, inscrito sob o art., atual artigo matricial n., da União de Freguesias de e;
- Para efetuar a aquisição referida em 2, o Autor e constituíram hipoteca voluntária a favor do credor CGD;
- O casamento referido em 1 foi dissolvido por divórcio decretado por sentença proferida no Tribunal Judicial de Abrantes, transitada em julgado em 8 de julho de 2013;
Desta forma o outro interessado, fica desvinculado do respetivo débito junto da entidade bancária Caixa Geral de Depósitos.
e, bem assim, informar que não se oporá a um eventual acordo para a partilha dos bens, não prescindindo, porém, do regime de solidariedade da divida nos termos inicialmente contratados.
Liminarmente se dirá que não nos merece censura a interpretação da norma em causa nos termos em que foi empreendida pelo juiz a quo.
A responsabilidade do Estado por erro judiciário tem como fundamento constitucional o princípio da responsabilidade patrimonial do Estado por danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais.
Princípio decorrente diretamente do disposto no art. 2 da CRP3, segundo o qual:
Não padece, pois, o referido preceito normativo da inconstitucionalidade suscitada pelo recorrente, improcedendo, assim, este segmento do recurso em análise.
Situação que não ocorre no caso sub judicie, como veremos infra.
Também se dirá, como ponto prévio, que o Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo a afirmar, desde o acórdão Francovich, de 111991 procs. n.s -6/90 e -9/90), o princípio da responsabilidade do Estado-membro por violação do direito da União Europeia como sendo um princípio estruturante da mesma, sendo a finalidade de tal responsabilidade garantir uma plena eficácia da aplicação das normas comunitárias, a uniformidade do direito e a proteção dos particulares.9
No acórdão Kobler, de 302003, proc. -224/01, o Tribunal de Justiça decidiu que o princípio da responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário é válido para qualquer violação independentemente da entidade do Estado-membro que gerou o incumprimento, incluindo, por conseguinte, e também, órgãos jurisdicionais, sobretudo aqueles de cujas decisões não cabe recurso.
Carlos Alberto Cadilha, ob. cit., p. 22
Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , Coimbra Editora, 2005, p. 21
DR n. 186/2015, Série de 202015,
Publicado em www.dgsi.pt. e citando José Manuel Cardoso Costa, Sobre o Novo Regime da Responsabilidade do Estado por Atos da Função Judicial, RLJ n. 3954, janeiro-fevereiro de 200
O mecanismo do reenvio previsto no art. 23 do TCE permite os órgãos jurisdicionais nacionais obter esclarecimentos sobre o sentido, o alcance e o efeito de uma norma Comunitário quando tal se revele necessário para a solução de um caso concreto.
A decisão de reenvio não está sempre na discricionariedade do juiz nacional. Caso contrário, a unidade da aplicação do Direito Comunitário ficaria posta em causa.
Sofia Oliveira Pais coord.), Princípios Fundamentais de Direito da União Europeia,  edição, 2018, Almedina, p. 12
Assim, Carlos Alberto Fernandes Cadilha, ob. cit., p. 21
Por requerimento de 10 de Dezembro de 2020 fls. 570 e seguintes do, veio a Impugnante e Recorrida, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 61 do Código de Processo Civil ex  al. do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário, requerer a reforma do nosso acórdão, nos seguintes termos:
Em outras palavras, o que resulta do RIT é que o sujeito passivo não fez provados pressupostos da isenção e, independentemente do modo como essa provateria de produzir-se, cujos requisitos legais podem não ser os do n. 8 do artigo2 do CIVA, o que se alega no RIT e não vem contestado em nenhum outrosítio pelo Impugnante, é que ela a prova da saída dos não foi efectuadapor nenhum meio.
Sem a menor quebra do respeito devido, aquela asserção contém algumasinexactidões, na esteira do que já tinha ocorrido com os acórdãos deste SupremoTribunal, de 28-10-2020, proc. n. 2567/06BEPRT, e 19-11-2020, proc. n.2569/02BEPRT, que foram, oportunamente, objecto de requerimento de reforma.
Em primeiro lugar, não é exacto o que é dito no trecho que a seguir setranscreve:
"Por outro lado, a afirmação de que o contribuinte não tem elementoscomprovativos de que os bens saíram de Portugal para outro Estado membro,para que os serviços de intermediação relacionados com transmissõesintracomunitárias pudessem beneficiar da isenção, é FALSA.
E, mais uma vez na petição inicial, no seu art. 1, a Requerente invocou os arts., , , , , 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1 e 1, do seu direito de audição,para demonstrar que a AT não se pronunciou sobre a sua alegação na qual afirmava quedetinha na sua contabilidade documento que comprovavam a saída dos bens de territórionacional,
Aquele Tribunal Superior, em acórdão de 202015, dado no proc. n.04223/10, veio afirmar o seguinte:
Na parte da motivação de Direito sobre esta temática encontramos apenas aseguinte reflexão:
No entanto, a Requerente não pretende escudar-se em qualquer argumentoformal, conforme se verá de seguida.
Repare-se atentamente no entendimento dos Serviços de Inspecção sobre estamatéria, bem espelhado que ele está no RIT:
Com esta alegação, pretende a Requerente demonstrar, somente, que nunca sepretendeu valer apenas de um argumento meramente formal para anular as liquidações,tendo logrado provar que tinha, substantivamente, razão,
Face ao exposto, não se coloca em causa a solução de Direito preconizada poreste Tribunal Superior, designadamente na parte em que impõe a demonstração daverificação da saída dos bens de território nacional para sustentação da aplicação daisenção do IVA, mas a sua qualificação jurídica dos factos.
Porém, não tem razão a Requerente. Vejamos.
Impõe-se, pois, indeferir o pedido de reforma do acórdão proferido nestes autos a 18 de Novembro de 2020, o que, a final, se decidirá.
Sobre a Requerente recai a responsabilidade de pagamento das custas do presente incidente, por ao mesmo ter dado causa e ter ficado totalmente vencida artigo , n. 4 e 8 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela anexa, na redacção que lhe foi conferida pelo n. 86/2018, de 28-10).
Custas pela Requerida, fixando-se as mesmas em 1 UC.
Inconformados, apelaram os executados A, J.., terminando a alegação com as seguintes conclusões:
A Eos Credit Dac veio requerer a sua habilitação como Cessionário, pretendendo passar a ocupar a posição do Banco Santander Totta que, segundo alega, incorporou, por fusão, o Banco Popular Portugal, SA, Exequente nos autos principais;
Porém, não juntou com o seu requerimento qualquer documento comprovativo da alegada fusão;
Sendo certo que o Banco Santander Totta nunca havia requerido a sua habilitação nos presentes autos;
Cessão essa que os Executados nunca aceitaram e que aliás desconheciam em absoluto que tivesse ocorrido;
Acresce que os Executados, ora Recorrentes, não foram notificados do incidente de habilitação, razão pela qual não deduziram oposição;
Contudo, a falta de contestação em sede de habilitação do cessionário não produz efeitos preclusivos, incumbindo sempre ao Tribunal verificar se o documento junto pelo requerente do incidente de habilitação prova efectivamente a aquisição ou a cessão do crédito em causa;
Decidindo como decidiu, a douta Sentença recorrida violou, designadamente, o disposto no artigo 356 n. 1 alínea, segunda parte, do CPC e no artigo 583 n.1 do
como questão prévia: valor deste incidente de habilitação
se está demonstrada a incorporação do Banco Popular Portugal no Banco Santander Totta, SA
se está demonstrada a alegada cessão do crédito a favor da requerente
se a alegada cessão de créditos não pode produzir efeitos em relação aos executados apelantes por dela não terem sido notificados nem pelo cedente nem pelo cessionário
Do valor deste incidente de habilitação de cessionário
Se está demonstrada a incorporação do Banco Popular Portugal no Banco Santander Totta, SA
Se está demonstrada a alegada cessão de créditos
No seu requerimento inicial a apelada declarou junta 2 documentos, mas não os numerou.
Nos termos do presente Contrato, o Cedente vende e transmite ao Cessionário, que por sua vez compra e adquire, a Carteira de Créditos, como contrapartida pelo pagamento do Preço de Aquisição, adquirindo a titularidade plena dos Créditos bem como todos os Direitos Acessórios dos Créditos que compõem a referida Carteira de Créditos na Data de, nos termos do presente Contrato
No ponto 10 consta, além do mais:
De modo a formalizar a notificação da Cessão dos Créditos aos devedores por efeito do presente Contrato, o Cedente e o Cessionário acordam que o cessionário será responsável pelo envio da notificação aos devedores dos Créditos, através de uma carta assinada pelos representantes do Cessionário, de acordo com a minuta indicada no Anexo 3 do presente Contrato e a informação contida no -RROM a ser enviada pelo Cedente na Data de Fecho ao Gestor dos Créditos
No ponto 22 consta:
Este Contrato contém os Anexos abaixo identificados, dos quais apenas os Anexos 2 a 5 deverão ser disponibilizados ao Cessionário, enquanto que ao Cedente e ao Gestor dos Créditos serão disponibilizados todos os Anexos mas que, para todos os efeitos contratuais, a totalidade dos Anexos serão considerados conhecidos e aceites integralmente pelo Cessionário):
Anexo 1: dados da Carteira de Créditos -ROM);
Anexo 2: Declaração de Conclusão;
Anexo 3: Minuta de Carta de notificação aos Devedores;
Anexo 4: Lista dos Créditos, com exclusão dos dados pessoais dos Devedores;
Anexo 5: Lista dos valores depositados em Tribunal;
ROM incluído numa capa na página seguinte a entregar pelo cedente ao gestor dos créditos em representação do cessionário
Montantes depositados
O documento 2 é uma folha onde consta:
Além disso no requerimento executivo é exigido o pagamento de:
Decorre do art. 356 n 1 al e do CPC que o ao requerimento de habilitação do cessionário tem de ser junto o título da cessão e que o juiz tem de verificar se o documento prova a cessão e só no caso afirmativo declara habilitado o cessionário.
Por outro lado, cumpre ao juiz dirigir activamente o processo e cooperar com as partes e seus mandatários, tendo em vista a justa composição do litígio art. 6 e 7 do.
Com a notificação deste acórdão será feita notificação do documento obtido no portal da Empresa on-line.
Lisboa, 05 de Novembro de 2020
Via-DanoBiol-DanoNPat-264/13T8VLG.P1
RÉ: , S.A., sociedade comercial com o NIF , com sede na Avenida , n ., .., ., Lisboa,
Alegou para o efeito e em síntese que no dia 12 de fevereiro de 2015, cerca das 19 de horas, na , em Valongo ocorreu uma colisão, sob a forma de atropelamento de um peão. A autora foi atropelada pelo veículo com matrícula ..-..-ZH, propriedade de  e conduzido por E, quando caminhava na passadeira para peões e procedia ao atravessamento da via.
A responsabilidade por danos causados com a circulação do veículo mostra-se transferida através de contrato de seguro para a ré, que ao tomar conhecimento do sinistro assumiu a responsabilidade pelos danos causados com o sinistro.