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Ora, do que resulta dos autos, é indubitável que o arguido, que não domina a língua portuguesa, realizou o teste ao álcool sem a presença de um intérprete, pois que o mesmo apenas lhe veio a ser nomeado aquando da sujeição do mesmo a julgamento em processo sumário. Porém, nessa fase, era obrigatória a presença de um intérprete? A resposta é negativa.
Improcedem, pois, as nulidades invocadas.
Ora, dispõe o art. 29 do CPenal, que:
Quanto ao elemento subjectivo do tipo abrange o mesmo quer o comportamento doloso quer o negligente art.s 1, 1 e 29, n. 1 todos do.
Em face do exposto, preenchendo a conduta do arguido quer o elemento objectivo, quer o elemento subjectivo do referido tipo penal, deverá o mesmo ser condenado pela sua prática, como se decide fazer.
DAS PENAS CONCRETAS:
No caso dos autos, o arguido não tem antecedentes criminais e mostra-se socialmente inserido, pelo que a aplicação de uma multa realiza de modo adequado e suficiente as finalidades punitivas que no caso se fazem sentir, optando-se pela sua aplicação.
o grau de ilicitude: é significativo atento o valor da TAS com que o arguido;
o carácter doloso da conduta: de intensidade mediana;
o arguido interveio em acidente de viação, invadindo a faixa contrária ao descrever uma curva, provocando danos materiais em ambas as viaturas;
A idade do arguido 67;
Examinemos as questões atrás de enunciadas.
Na contestação escrita que o arguido apresentou, afirmou ser de nacionalidade inglesa e não falar nem dominar a língua portuguesa e alegando não lhe ter sido nomeado defensor nem intérprete aquando da sua detenção, concluiu relativamente a esta omissão que foi cometida nulidade insanável prevista no disposto nos arts.64, n1, als. e e 119, al. do CPP e quanto aquela a nulidade dependente de arguição decorrente do disposto nos arts.92, n2 e 120, n2, als. do mesmo código.
O arguido foi julgado em processo sumário e na sentença proferida, ora recorrida, foram julgadas improcedentes as invocadas nulidades.
Antes do mais importa enunciar a sucessão de factos que importa considerar e que por ordem cronológica são os seguintes:
No local este foi submetido a teste de despistagem de álcool no sangue que deu positivo, pelo que posteriormente foi levado para o posto da GNR onde foi submetido ao analisador quantitativo vindo a acusar a taxa de 2,02 g/depois de deduzido a de álcool no sangue.
Foi então levantado o auto de notícia pela prática do crime de condução em estado de embriaguez, pp. pelo art.292, n1 do Penal, tendo então o G sido detido e constituído arguido e prestado TIR.
Instantes depois foi libertado e notificado para comparecer ainda nesse mesmo dia nos serviços do MP de Portimão, o que veio a acontecer.
No dia e hora que foram designados, o arguido compareceu nos serviços do MP de Portimão, tendo-lhe nessa altura sido nomeado defensor e intérprete.
Da invalidade da prova por alegadamente o ora recorrente não ter percebido que podia ter requerido a realização da contraprova.
Por sua vez deste preceito resulta, para o que aqui releva, o seguinte:
De que pode, de imediato, requerer a realização de contraprova e que o resultado desta prevalece sobre o do exame inicial..
No local o ora recorrente foi submetido a teste de despistagem de álcool no sangue que deu positivo, pelo que posteriormente foi levado para o posto da GNR onde foi submetido ao analisador quantitativo vindo a acusar a taxa de 2,02 g/depois de deduzido a de álcool no sangue.
Sobre este facto surgiram em julgamento duas versões contrárias entre si.
Ora, o tribunal recorrido deu por assente esse facto com base no depoimento do militar da GNR autuante, que prevaleceu sobre aquela versão do arguido e da sua mulher, explicitando o julgador de forma coerente, lógica e racional os motivos que estiveram na génese de atribuição de credibilidade ao depoimento do guarda/autuante em detrimento das declarações do arguido e do depoimento da sua mulher.
Com efeito, a prova gravada em áudio não consente a percepção plena do que aconteceu não registando, os olhares, os esgares, as hesitações, os gestos  o que é essencial para aferir da credibilidade do testemunho.
- Nos actos processuais, tanto escritos, como orais, utiliza-se a língua portuguesa sob pena de nulidade.
- Quando houver de intervir no processo pessoa que não conheça ou não domina a língua portuguesa, é nomeado, sem encargo para ela, intérprete idóneo, ainda que a entidade que preside ao acto ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada.
Assim sendo, e como resulta do anteriormente exposto, aquando da realização do teste quantitativo de álcool no ar expirado, o ora recorrente ainda não assumia a qualidade de arguido, nem havido sido iniciado qualquer processo contra si relacionado com os factos em causa, pelo que, com o devido respeito, não seria nesse momento obrigatória a nomeação de intérprete, nos termos exigidos no citado preceito legal.
Na verdade, como já atrás dissemos e repetimos, no caso em apreciação, afigura-se-nos não merecer censura o processo de formação da convicção da Mm Juíza, que se encontra devidamente explicado na sentença recorrida, onde se encontra também indicado o raciocínio lógico-dedutivo que, após análise crítica da prova produzida, a levou a dar como provada a materialidade que assim foi considerada.
Por outro lado, a propósito da segunda nulidade o recorrente, certamente por lapso invoca a al. do n2 do art.120 do CPP, em vez da al. do citado preceito, esta sim que contempla a nulidade por falta de nomeação de intérprete, nos casos em que a lei a considerar obrigatória.
É irrefutável que no momento da detenção e subsequente constituição como arguido, do ora recorrente, não lhe foi nomeado defensor, nem intérprete.
Por outro lado, estabelece o art 92, n 2, do CPP que, quando houver de intervir no processo pessoa que não conhecer ou não dominar a língua portuguesa, é nomeado, sem encargo para ela, intérprete idóneo, ainda que a entidade que preside ao acto ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada. sublinhado.
A falta da nomeação de intérprete nos casos em que é obrigatória é sancionada pela lei como nulidade dependente de arguição ou seja, nulidade sanável art 120, n 2,, do CPP. sublinhado.
Não se questiona que esta norma é aplicável quando a pessoa que deva intervir no processo que não conhece ou não domina a língua portuguesa, como é o caso do recorrente.
Acresce dizer que posteriormente, mas ainda no mesmo dia, o arguido, ora recorrente, compareceu nos serviços do MP de Portimão como lhe fora indicado e nessa altura foi produzida acusação, tendo-lhe sido nomeado defensor e um intérprete, sendo que aquele veio então a requerer prazo para apresentação de defesa.
Por todo o exposto e sem mais desenvolvidas considerações por supérfluas, o recurso deve improceder, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida, que não afronta nem posterga nenhum dos princípios e preceitos legais invocados pelo recorrente.
Nestes termos e com tais fundamentos nega-se provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Évora, 8 de Maio de 201
ECLI:PT:TRP:2019:914TBESP.B.P1Sumário:
No despacho saneador foi desatendida a excepção da ilegitimidade passiva.
Com data de 102018 foi proferido o seguinte despacho sobre este requerimento:
Na suspensão judicial, o juiz deverá decidir sobre as razões da suspensão, ainda que dentro de um quadro legal latamente estabelecido na base das categorias jurídicas de causa prejudicial, de questão prejudicial e de motivo justificado. Uma causa é, pois, prejudicial em relação a outra quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda cf. José Alberto dos Reis, in Comentário ao Código do Processo Civil, Vol. , Coimbra Editora, 1946, pág..
Na verdade, os reclamados olvidam a matéria já assente por si admitida e, assim como o objecto do litígio e os temas da prova fixados, assumindo agora - com este requerimento de 302018 - uma posição contraditória com a plasmada na sua oposição e nos documentos insertos nos autos.
Os reclamados admitiram na sua oposição o seguinte:
Com efeito, os ora reclamados constituíram hipoteca sobre o prédio supra descrito e mencionado no artigo 8 da Reclamação, e não sobre qualquer outro.
Acresce ainda que ficou expressamente acordado entre a Reclamante e reclamados a não contabilização de juros, atentas as então boas relações familiares e comerciais e o facto de estes terem constituído a favor da sociedade Reclamante a hipoteca sobre o já identificado prédio.
Inexiste identidade do pedido e da causa de pedir entre esta acção e a referida acção declarativa agora interposta pelos reclamados.
Sobre o requerimento foi proferido o seguinte despacho proferido na sessão de julgamento de 102018:
Tal requerimento deu entrada no dia 002018, nos autos principais e já foi notificado aos reclamados/executados, através da notificação entre mandatários, cumprindo-se o n. 5 do artigo 850 do CPC.
Encontrando-se também assente que tal crédito está garantido com a constituição da hipoteca que onera o imóvel penhorado sob a verba n. 3 do auto de penhora de 21/03/2016, a favor da credora reclamante, documento este junto com a sua reclamação de créditos a fls. 8 a 9 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Do assim decidido, os reclamados interpuseram recurso de apelação, terminando as respectivas alegações com as seguintes conclusões:
Recurso da sentença: se a matéria de facto deve ser modificada; se o crédito reclamado compreende juros de mora.
No exercício dessa actividade, estabeleceu relações comerciais com os executados enquanto gerentes da sociedade , Lda., NIPC , com sede no , , Espinho, com quem, mediante a obrigação do pagamento do respectivo preço, acordou o fornecimento de diversas quantidades de produtos por si produzidos, melhor discriminadas nas facturas  juntas a fls.52 a 227, cujo teor se dá aqui como inteiramente reproduzido para todos os legais efeitos.
Apesar de vencido o prazo de pagamento e da referida sociedade  ter sido instada para proceder ao pagamento de tais facturas, estas não foram pagas.
Tal hipoteca encontra-se registada a favor da reclamante sob a AP. . de 2013/11/2
A reclamante não deduziu ao valor em dívida pelos reclamados o montante das seguintes notas de crédito: n 427, datada de 002010, no valor de 35,02 Euros; n 552, datada de 002011, no valor de 38,40 Euros; n 569, datada de 202011, no valor de 31,99 Euros; n 6, datada de 202011, no valor de 35,78 Euros; n 14, datada de 202011, no valor de 14,33 Euros; n 17, datada de 002011, no valor de 09, 94 Euros; n 35, datada de 112011, no valor de 06,31 Euros; n 42, datada de 012011, no valor de 31,23 Euros; n 47, datada de 112011, no valor de 05,58 Euros; n 84, datada de 312011, no valor de 379,14 Euros; n 79, datada de 002012, no valor de 05,23 Euros; n 79, datada de 002012, no valor de 800,71 Euros; n 130, datada de 102012, no valor de 23,56 Euros; n 142, datada de 302012, no valor de 06,02 Euros; n 150, datada de 002012, no valor de 89,84 Euros; n 155, datada de 202012, no valor de 05,42 Euros; n 212, datada de 002013, no valor de 10,25 Euros; n 259, datada de 302013, no valor de 65,37 Euros; n 484, datada de 102014, no valor de 14,53 Euros e, n 492, datada de 202014, no valor 33,16 Euros.
Concentremo-nos pois na situação que reclama decisão.
Segundo o n. 1 do artigo 272 do Código de Processo Civil, o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra já proposta ou quando entender ocorrer outro motivo justificado.
A lei considera existir uma relação de prejudicialidade entre duas acções quando a decisão de uma está dependente do julgamento da outra. Verifica-se essa situação quando um dos pressupostos do exercício do direito reclamado na acção pressupostos do direito ou da situação jurídica que o permitiu ou está a ser questionado e a ser colocado directamente em crise na outra acção, de modo que se esta for julgada procedente aquele pressuposto desaparece e consequentemente a outra acção fica destituída de fundamento.
Uma causa depende do julgamento da outra quando nesta se aprecia uma questão cuja solução, por si só, pode modificar a situação jurídica que tem de ser considerada na decisão daquela para que o direito possa ser reconhecido.
Causa prejudicial é aquela onde se discute e pretende apurar um facto ou situação que é elemento ou pressuposto da pretensão formulada na causa dependente, de tal forma que a resolução da questão que está a ser apreciada e discutida na causa prejudicial irá interferir e influenciar a causa dependente, destruindo ou modificando os fundamentos em que esta se baseia.
Haverá essa relação ainda quando na acção prejudicial se discute em via principal uma questão essencial para a decisão da acção dependente.
Pode ainda afirmar-se a este respeito que:
Numa primeira abordagem parece claro que uma acção em que se discute a validade de um negócio jurídico de constituição de uma hipoteca é prejudicial da acção de reclamação do crédito garantido por essa mesma hipoteca. Todavia, salvo melhor opinião, não é assim precisamente pela natureza e função que desempenha a acção de reclamação de créditos.
Na reclamação de créditos funciona o efeito cominatório pleno artigo 79, n. 2, do Código de Processo. Se não houver impugnação ou na parte em que o crédito não seja o crédito tem-se por reconhecido. Mesmo que haja impugnação, se a verificação dos créditos não depender da produção de prova, o juiz julga logo reconhecidos no despacho saneador os créditos que o possam ser artigo 791, n 1 e 4, do Código de Processo.
O que daqui resulta é que independentemente do que possa suceder na acção que entretanto instauraram para obter a declaração de nulidade da constituição da hipoteca, no contexto do presente processo, isto é, para os efeitos específicos da reclamação de créditos no processo executivo, não é mais possível aos reclamados deduzir qualquer outra excepção, de natureza processual ou material, para obstar ao reconhecimento do crédito do reclamantee/ou para impedir que se reconheça o crédito do reclamante, pelo menos no montante expressamente confessado pelo reclamado, confissão que foi aceite pelo reclamante.
Os reclamados foram intervenientes directos e pessoais na escritura de constituição da hipoteca. Se a mesma representou um negócio simulado, celebrado unicamente para enganar terceiros e evitar a acção de outros credores sobre parte do seu património, tal era conhecido dos reclamados porque estes foram partes no negócio simulado.
B Recurso do despacho que permitiu o prosseguimento da lide por impulso da reclamante:
Quais são os pressupostos da faculdade prevista no artigo 850, n. 2, do Código de Processo Civil?
Segundo a norma legal, uma vez extinta a execução, o credor reclamante cujo crédito esteja vencido e haja reclamado para ser pago pelo produto de bens penhorados que não chegaram entretanto a ser vendidos nem adjudicados, pode requerer, no prazo de 10 dias contados da notificação da extinção, a renovação da execução para efectiva verificação, graduação e pagamento do seu crédito. O n. 3 do preceito acrescenta que o requerimento faz prosseguir a execução, mas somente quanto aos bens sobre que incida a garantiareal invocada pelo requerente, que assume a posição de exequente.
O que se encontra aqui previsto é pois a possibilidade de o exequente ser substituído por um credor na promoção dos termos da execução quanto aos bens sobre os quais recai a garantia real em benefício deste credor. Para que isso suceda é que necessário em primeiro lugar que o credor requerente seja titular de um crédito vencido e depois que o tenha reclamado na execução. Por outras palavras, é indispensável que para além de certo e líquido o crédito seja também já exigível esteja e que estejam reunidos os pressupostos específicos que consentem a credores do executado reclamar créditos na execução instaurada por outro credor.
O que se discute é se o credor reclamante tinha um título exequível dispunha de um título.
Não podemos concordar com esta leitura. As facturas são meros documentos particulares emitidos pelo próprio credor, sem intervenção do devedor, mencionado como devedor outra pessoa que não os executados e sem a intervenção destes, pelo que não são, manifestamente, títulos executivos tal como o artigo 70 do Código de Processo Civil os define.
Segundo este preceito, o credor que no momento em que deve apresentar a sua reclamação não estiver munido de título exequível pode requerer, dentro do prazo para a reclamação, que a graduação dos créditos, relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia, aguarde a obtenção do título em falta. Essa obtenção do título far-se-á em acção já pendente ou em acção que o credor terá de instaurar no prazo de 20 dias.
A questão que se pode colocar é se não tendo essa questão sido suscitada ainda na reclamação de créditos, designadamente não tendo sido arguida pelos executados na impugnação da reclamação, pode aqui ser conhecida para efeitos do requerimento de prosseguimento da execução ao abrigo do disposto no artigo 85, n. 2, do Código de Processo Civil.
A resposta parece-nos clara e obtém-se por aplicação do disposto no n. 4 do artigo 79 do Código de Processo Civil. Nos termos desta norma legal, são havidos como reconhecidos os créditos e as respectivas garantias reais que não forem impugnados, sem prejuízo das excepções ao efeito cominatório da revelia, vigentes em processo declarativo, ou do conhecimento das questões que deviam ter implicado rejeição liminar da reclamação.
Esta norma excepciona pois ao efeito cominatório pleno da falta de impugnação do crédito não apenas as situações gerais de revelia inoperante, como ainda as questões que deviam ter implicado a rejeição liminar da reclamação. Que situações são estas? Precisamente aquelas em que falte algum dos pressupostos da reclamação, isto é, em que não obstante a reclamação ter sido apresentada e notificada aos interessados com a faculdade de a impugnar, se venha a verificar que ela devia afinal ter sido rejeitada liminarmente por falta de um dos pressupostos.
Impõe-se, por isso, julgar o recurso procedente e alterar a decisão recorrida no referido sentido.
O conhecimento do recurso da sentença encontra-se agora já prejudicado.
Não se conhece pois deste recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar os recursos do seguinte modo:
Custas do primeiro e do terceiro recurso pelos recorrentes e do segundo recurso pela recorrida, condenando-se os responsáveis a pagar as custas de parte e eventuais encargos suportados pela parte vencedora.Porto, 9 de Maio de 201Os Juízes Desembargadores
Processo n. 267/15T8TNV.E1
Ofereceu prova testemunhal.
A Sentença é pois nula.
Em segundo lugar, a decisão administrativa impugnada, viola o principio da jurisdicionalidade atento que representa a atribuição de poderes jurisdicionais a uma entidade administrativa.
A decisão administrativa viola o artigo 32 n. 1 e 2 da CRP, violação do principio da jurisdicionalidade, inquinando consequentemente a douta sentença.
Em terceiro lugar, verifica-se que o tribunal interpretou o artigo 141/1 do CE no sentido de que apenas nas contra ordenações graves e já não nas contra ordenações muito graves a sanção de inibição de condução é susceptivel de ser suspensa.
Contudo verifica-se que o referido dispositivo não impede que por aplicação do artigo 5 do cod. Penal a apreciação do regime da suspensão da pena que foi aplicada ao arguido, o tribunal, possa apreciar e sentenciar a referida suspensão.
Tendo em consideração os factos dados como provados na Sentença recorrida, o tribunal a quo não poderia ter concluído, como concluiu, pela não violação do principio "non bis in idem".
Atendendo ao circunstancialismo do caso sub judice, não pode deixar de se concluir, salvo o devido respeito por opinião contrária, que a coima que a Sentença recorrida decidiu manter afigura-se como manifestamente desproporcionada e injusta para punir o comportamento da Recorrente.
A gravidade da infracção praticada pela ora Recorrente é, pois, extremamente reduzida.
Em abono da verdade, importa ainda referir que, nos termos da decisão de aplicação da coima, a situação económica e financeira da ora Recorrente é "baixa".
Tendo em consideração que a ora Recorrente regularizou a situação tributária ainda antes de ter sido instaurado o processo de contra-ordenação, a coima que lhe foi aplicada deveria ter sido especialmente atenuada.
Ao ter negado provimento ao recurso interposto pela Recorrente, a Sentença recorrida violou o disposto no art. 32-2 do RGIT, norma essa que deveria ter sido interpretada e aplicada com o sentido supra descrito.
O reconhecimento da responsabilidade pela infracção não se extrai apenas do pagamento do imposto em falta;
Não violou a douta sentença, ora recorrida, qualquer preceito legal;
O prejuízo efectivo para a Fazenda Nacional resultou do atraso correspondente ao pagamento devido por via da omissão verificada.
Dá-se por reproduzida a decisão condenatória de fls. 5/6, datada de 2/1/201
A recorrente, em 3/2/2011, apresentou o articulado de fls. 9/12 que se dá por reproduzido.
Dá-se por reproduzida a informação oficial e despacho de fls. 15/16, mediante o qual foi determinado se procedesse a nova notificação da decisão identificada em
A recorrente, em 18/3/2011, deu entrada aos articulados de fls. 24/28 e 33/3
Passemos, então, a conhecer dos fundamentos do recurso.
Percorrendo os pontos da decisão da matéria de facto, verifica-se que, quanto aos factos considerados provados na decisão recorrida, nenhum se afasta do que resulta da prova documental produzida.
Por outro lado, a sentença recorrida não discrimina qualquer facto não provado.
Na medida em que o original do processo de contra-ordenação integra os presentes autos, nenhuma dificuldade existe em este tribunal confirmar os factos invocados e os vertidos na decisão da matéria de facto, por confronto com todos os elementos constantes dos autos, que não são mais do que os documentos integrantes do processo de contra-ordenação.
O que ressalta, desde logo, é que não consta qualquer decisão de fixação de coima datada de 02/02/2011, mas somente uma decisão final de 02/01/2011 - cfr. em conformidade o ponto 5 do probatório. Aliás, não obstante a menção no ofício a uma suposta decisão de 02/02/2011, o certo é que com a notificação efectuada em Fevereiro se anexou a decisão proferida em 02/01/201
Neste contexto, surge aceitável e credível a hipótese de o sistema informático, aquando da repetição da notificação em Fevereiro, ter assumido na indicação da decisão a data em que a notificação foi emitida.
De todo o modo, afigura-se-nos mais escorreito para a subsunção dos factos ao direito que conste dos factos não provados que tenha sido proferida uma decisão condenatória em 02/02/201
Nesta conformidade, atenta a prova documental produzida, modifica-se a decisão da matéria de facto, aditando o seguinte ponto aos factos não provados, nos termos do disposto no artigo 43, alínea do Código de Processo Penal:
Conforme decorre de fls. 2 os presentes autos foram instaurados em 27/11/2010, sendo que a recorrente nunca reconheceu ter praticado os factos que lhe foram imputados, embora no decurso dos autos, em 20/8/2010, tenha efectuado voluntariamente o pagamento do montante do imposto em dívida, sendo certo que a decisão final só foi proferida em 2/1/2011 fls. 5/6).
Assim, não pode o Tribunal, em face da factualidade provada, subsumir a verificação do apontado requisito, sendo que a regularização da dívida, por si só, não traduz ou significa aquele reconhecimento, para aquele efeito.
Mas tal não significa que as condições em que foi cometida a infracção em apreço se mostrem devidamente apuradas nos autos, por forma a, com a segurança e certeza exigíveis, permitir a substituição da coima pela pena de admoestação.
Da fundamentação da decisão administrativa consta que é frequente a Recorrente praticar este tipo de infracções, logo, não estamos perante uma infracção com carácter acidental, que nunca antes sucedeu, mas confrontados com repetidas infracções ao longo dos anos.