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Seguidamente, pelo Mmo. Juiz a quo foi proferida sentença, de que foi interposto recurso de apelação pela Ré, tendo este Tribunal da Relação proferido Acórdão de 4 de Maio de 2017 que terminou com o seguinte dispositivo:
O Instituto de Solidariedade e Segurança Social veio pedir a ampliação do pedido inicial, o que foi indeferido.
Procedeu-se a julgamento para os efeitos determinados no acima mencionado Acórdão, após o que foi proferida nova sentença que terminou com o seguinte dispositivo:
Absolver a mesma Companhia de Seguros do pedido de reembolso deduzido pelo
Instituto de Segurança Social IP.
Custas pela R. Seguradora.
Por outro lado, iniciar a condução de um ciclomotor depois de beber bebidas alcoólicas que determinam um TAS de 2,74g/é incontornavelmente um comportamento temerário em alto e relevante grau, nos termos e para os efeitos da descaracterização pelo disposto no art. 1 n. 1 da NLAT;
No caso em apreço, estando provado que ao fim de uma recta, o sinistrado seguindo devagar, mas sob um TAS de 2,74g/, ao entrar na curva passou a circular em marcha desgovernada ponto 8 dos e apesar de a curva ser prolongada, estar ainda dia com luz solar, o pavimento ser betuminoso e estava seco pontos 16 a 18 dos, o sinistrado ter de viagem ainda percorrido apenas cerca de 1km ponto 14 dos e a largura da estrada ser de 5,90m ponto 15 dos, não ter conseguido manobrar e desfazer a curva indo de frente contra o passeio, caindo e deslizando a raspar no passeio até embater num poste onde sofreu as lesões corporais que determinaram a sua morte, é de considerar descaracterizado por negligencia grosseira nos termos do art. 1 n. 1 alínea da NLAT;
O tribunal recorrido deu com provados os seguintes factos:
Executava as funções de guarda no local da sede da entidade empregadora referida, sob as ordens, direcção e fiscalização da mesma al. da matéria de facto.
E residia na Rua , Felgueiras al. da matéria de facto.
O sinistrado seguia na Rua , no sentido Fafe - Felgueiras, na EN 207, sentido Norte/Sul al. da matéria de facto.
E tripulava como sempre o ciclomotor de matrícula FX resposta ao quesito ).
Seguia pela metade direita da faixa de rodagem e usava capacete de protecção als. e da matéria de facto.
O sinistrado circulava entre os 30 e os 50 km/hora resposta ao quesito 1).
curva referida no facto 8 na al. da mesma matéria), tem uma configuração rectilínea resposta ao quesito ).
Essa curva dista cerca de 1 Km do local de trabalho do sinistrado resposta ao quesito ).
Nesse local a estrada tem 5,90 metros de largura al. da matéria de facto.
O piso da estrada por onde o sinistrado circulava era betuminoso resposta ao quesito 1).
E estava seco resposta ao quesito 1).
O sinistrado quando foi autopsiado apresentava uma presença de álcool etílico numa concentração de 2,74 g/al da matéria de facto assente, art. 1 da contestação e n. 2 da ampliação da matéria de.
x 22 x 11 meses/ano de subsídio de alimentação al. da matéria de facto.
A Autora nasceu no dia , era beneficiária da S. Social do Porto n.  e era casada com o sinistrado cfr. documentos de fls. 15 e 19 al. da matéria de facto.
Frustrou-se a tentativa de conciliação pelos fundamentos constantes do auto de fls. 44 a 47, cujo teor dou aqui por integralmente reproduzido al. da matéria de facto.
Cumpre conhecer em  lugar da impugnação que a Apelante faz da decisão sobre a matéria de facto.
Ou seja, para além de, nos termos do art. 64 do mesmo diploma legal, o recorrente dever indicar os pontos da matéria de facto a alterar, a decisão que sobre os mesmos devia ter recaído e os meios de prova que no seu entender sustentam a sua pretensão, deve ainda demonstrar as razões pelas quais estes devem ser valorados diferentemente de como o foram na sentença recorrida e em prejuízo dos que nesta foram considerados mais convincentes, a ponto de se impor uma decisão distinta, não bastando que se trate de decisão também possível.
A Recorrente observou devidamente os ónus a seu cargo, pelo que cumpre apreciar a
sua pretensão.
Os mencionados quesitos tinham a seguinte redacção:
Fazendo-o tardiamente e sem reflexos para evitar embater no passeio?
E, após, desequilibrou-se?
O tribunal recorrido apenas deu como provado, sob o aludido ponto dos factos provados consignados na sentença:
Ao fazer essa curva, o sinistrado embateu no passeio e após desequilibrou-se resposta aos quesitos  a ).
Motivou a sua decisão do seguinte modo:
Por sua vez, quanto ao estado do tempo e do piso e descrição do local onde ocorreu o
acidente, o tribunal atendeu aos depoimentos das referidas testemunhas e ao depoimento da testemunha S. , profissional de seguros da seguradora, que de uma forma convergente os confirmaram.
Em  lugar, há que ter em conta que está assente que o sinistrado circulava numa recta, antes de chegar a uma curva que dista cerca de 1 Km do seu local de trabalho, de onde vinha, tendo ali a estrada 5,90 metros de largura, com piso betuminoso, que estava seco.
Em face do exposto, atende-se a pretensão da Recorrente nos termos referidos alteração introduzida supra no local próprio).
O mencionado quesito tinha a seguinte redacção:
O tribunal recorrido considerou tal quesito como não provado com a seguinte motivação:
Em face do exposto, e considerando a concreta redacção que o quesito tem, considera-se que dos elementos probatórios invocados resulta efectivamente demonstrada como hipótese prevalecente a factualidade correspondente aditamento introduzido supra no local próprio).
Procede, pois, a pretensão da Apelante.
Importa, então, apreciar a questão da descaracterização do acidente de trabalho,
ou, mais precisamente, do acidente in itinere, tutelado como de trabalho.
nos trajectos normalmente utilizados e durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador:
local de trabalho;
Entre qualquer dos locais referidos na alínea precedente e o local do pagamento da
retribuição;
Ora, provou-se com interesse para esta questão que, no dia 10/07/2013, pelas 20,30
Circulava pela metade direita da faixa de rodagem, numa recta, antes de chegar a uma curva que dista cerca de 1 Km do seu local de trabalho, tendo ali a estrada 5,90 metros de largura, com piso betuminoso, que estava seco.
Ainda era dia, com luz solar.
Em face do exposto, o sinistrado violou, além de outras regras estradais, o disposto no
E, como já referido, resulta ainda do parecer de fls. 143/145 que, na escala de KURT
Acresce que a conduta do sinistrado foi causa exclusiva da produção do acidente.
Deste modo, sendo a conduta do sinistrado adequada a, por si só, dar causa ao acidente, cujo mecanismo e condições foi possível demonstrar em detalhe, sem que se tenha provado o concurso de quaisquer outras causas relevantes, impõe-se a conclusão de que aquela foi a sua causa exclusiva.
Outros Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, aliás, sustentam a solução agora acolhida, como o de 6 de Julho de 2006, proferido no processo n. 06S578, e o de 22 de Setembro de 2011, proferido no processo n. 896/05TTVIS.CS6
Nestes termos, acorda-se em julgar a apelação procedente e revogar a sentença recorrida, absolvendo-se a Ré do pedido.
Custas pela Recorrida, sem prejuízo da isenção ou apoio judiciário de que beneficie.
Tem-se entendido maioritariamente que a parte final da alínea ou a alínea do n. 1 do art. 1 da Lei dos Acidentes de Trabalho, numa interpretação literal, histórica e teleológica, a primeira conjugada ainda com o n. 2, não visam os acidentes in itinere mas exclusivamente os ocorridos num contexto de prestação de trabalho.
Acontece, porém, que o Tribunal Central Administrativo do Norte por acórdão datado de 30/05/2018 veio a conceder provimento ao recurso apresentado pelos AA e revogar o despacho recorrido, tendo sido, por conseguinte, aceite a apresentação da réplica.
Agora, e perante a admissibilidade da réplica, não pode o R. aceitar o despacho recorrido, incorrendo o mesmo em erro de julgamento por afronta aos princípios do contraditório, da igualdade de armas e do princípio da tutela efetiva dos direitos e interesses dos particulares vg. art. 3  do.
Dito de outro modo, admitida a Réplica onde os AA requerem a condenação do R. como litigante de má-fé, tem o R. todo o direito em pronunciar-se a este respeito, posto que assim o reclamam os princípios do contraditório, da igualdade de armas e do princípio da tutela efetiva dos direitos e interesses dos particulares vg. art. 3  do.
) O recorrente Município .. é réu na ação administrativa pendente no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, em que são autores CAMS e outros.
cfr. certidão de fls. 43 ss.-SITAF dos presentes autos de recurso.
cfr. certidão de fls. 43 ss.- SITAF dos presentes autos de recurso.
) Por despacho de 05/07/2017, o Mm Juiz do Tribunal a quo mandou desentranhar o articulado réplica dos autores, despacho cujo teor integral é o seguinte: imagem que aqui se dá por reproduzida- cfr. certidão de fls. 43 ss.- SITAF dos presentes autos de recurso.
) Os autores interpuseram recurso apelação autónoma) daquele despacho, o qual subiu em separado a este TCA Norte sob o apenso Proc. n  132/16BECBR-A, e que veio a merecer provimento por acórdão de 30/05/2018, que reconhecendo razão aos autores, revogou o despacho que determinou o desentranhamento da réplica.
É objeto do presente recurso o despacho de 05/09/2018 do Mm Juiz do Tribunal a quo pelo qual foi ordenado o desentranhamento do articulado apresentado pelo réu em 05/06/201
Pelo inicial despacho de 05/07/2017, o Mm Juiz do Tribunal a quo mandou desentranhar o articulado réplica dos autores, suportando-se no entendimento de que não estando contemplado na tramitação da ação administrativa prevista nos artigos 78 ss. do CPTA na sua atual versão, temporalmente aplicável aos presentes, nem nos artigos 552 ss. do CPC, de aplicação subsidiária, aquele articulado era inadmissível.
E considerando valer, mutatis mutandis, como referiu, aquele mesmo entendimento no que se refere ao articulado apresentado pelo réu em 06/06/2017 no seguimento da réplica.
Segundamente atenha-se que o processo em causa segue a forma da ação administrativa, prevista e regulada nos artigos 37 ss. do CPTA na sua versão atual decorrente da revisão operada pelo n 214-G/2015).
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_RevisaoCPTA_I.pdf
O figurino processual da ação administrativa, tal como se encontra gizado no CPTA, dispõe a respeito dos articulados de réplica e de tréplica no seu artigo 85-A o seguinte:
"Artigo 85-A
- Nas ações de simples apreciação negativa, a réplica serve para o autor impugnar os factos constitutivos que o demandado tenha alegado e para alegar os factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo demandado.
- A réplica em resposta a exceções é apresentada no prazo de 20 dias e em resposta a reconvenção no prazo de 30 dias, a contar da data em que seja ou se considere notificada a apresentação da contestação.
- Quando tenha havido reconvenção, o autor, na réplica, deve:
Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.
Mas será que tal justifica a inadmissibilidade da sua apresentação, em termos que deveria ter sido ordenado o seu desentranhamento, nos termos do artigo 195 n 1 do CPC novo ex  do artigo 1 do CPTA, por se traduzir a prática de ato processual legalmente não admitido?
Princípio que constitui também garantia de que não sejam proferidas pelo tribunal quaisquer decisões desfavoráveis a um sujeito processual sem que o mesmo haja sido ouvido sobre a matéria e lhe tenha sido, previamente, facultada uma ampla e efetiva possibilidade de a discutir.
Mas, tal decisão, a ser proferida em momento próprio, só pode ser proferida após ser assegurado o respetivo direito de contraditório, nos termos do artigo 3 n 3 do CPC, ex  do artigo 1 do CPTA.
Assim foi, designadamente, decidido entre muitíssimos outros nos seguintes acórdãos, todos disponíveis in, www.dgsi.pt, assim ali sumariados:
Eis porque assiste razão ao recorrente, merecendo provimento o recurso.
Contudo o relatório e a decisão proferida no processo disciplinar são nulos por violação do art 357 do CT e a sanção aplicada é ilícita, por abusiva, nos termos do disposto no art 331, n 1, al.s, e do CT, ou sempre será ilícita por violar o princípio da proporcionalidade previsto no art 330 do CT.
Por outro lado as funções que foram determinadas pela Ré configuram uma alteração substancial da posição laboral, não consentida e implicam uma desvalorização profissional e mudança para categoria profissional inferior, sendo certo que continua a existir trabalho para a Autora no seu posto de trabalho.
Instruída e julgada a causa foi proferida sentença a julgar a acção improcedente e a absolver a Ré do pedido.
Inconformada, veio a Autora interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
A Ré apresentou contra-alegações, defendendo a manutenção do julgado.
- se a sanção aplicada se baseou em factos não constantes da nota de culpa;
Assim, exige a lei que o empregador elabore nota de culpa, estabelecendo o art 353, n 1 do CT que "No caso em que se verifique algum comportamento susceptível de constituir justa causa de despedimento, o empregador comunica, por escrito, ao trabalhador que o tenha praticado a intenção de proceder ao seu despedimento, juntando nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos
A nota de culpa deverá, dessa forma, descrever os factos enquadrando-os no seu contexto de tempo, modo e lugar, individualizando-os e especificando-os, para permitir ao trabalhador a sua refutação.
Efectivamente o que está em causa é a concreta conduta adoptada pela
E, como se refere também no Ac. da RL de 29-03-1995, in CJ, T. , p. 176, "O facto de na nota de culpa não constar exactamente a data em que se passaram os factos imputados ao trabalhador-arguido não implica nulidade insuprível do processo disciplinar se o trabalhador na sua resposta mostrou perfeito conhecimento de que factos se tratava e do momento em que eles teriam tido lugar."
Assim, resulta evidente que a menção na decisão disciplinar ao dia 22 de Abril de 2014 constitui um manifesto lapso ou erro material de escrita, lapso este que não prejudicou de forma alguma os direitos de defesa da trabalhadora, que teve oportunidade de se pronunciar sobre os factos que lhe vinham imputados, pelo que não existe qualquer invalidade decorrente da violação do princípio do contraditório.
E compreende-se que assim seja, uma vez que o cabal exercício do direito de defesa, com a amplitude referida, implica a forma escrita e pressupõe também uma acusação escrita - cfr. Ac. do STJ de 24/02/2010, in www.dgsi.pt.
De modo a salvaguardar o seu direito de defesa, deve ser concedido ao trabalhador a faculdade, legalmente consagrada, de percepcionar, em toda a sua plenitude, os factos de que é acusado.
No caso em apreço, foi elaborada nota de culpa.
A sanção não poderá ser motivada em factualidade que não haja sido imputada ao trabalhador na nota de culpa ou referida na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem a responsabilidade. Isto sem prejuízo de na decisão disciplinar e na respetiva acção judicial de impugnação o empregador poder alegar factos que sejam complementares ou explicativos dos imputados ao trabalhador na nota de culpa.
Assim, não se pode afirmar que a Autora teve perfeita noção de tais factos e exercitou, com pleno conhecimento do circunstancialismo da infracção disciplinar, o seu direito de defesa, tendo perfeitamente conhecimento de que factos se tratava e do momento em que eles tiveram lugar.
Como tal, não poderia a Ré- empregadora ter tido em conta, para a escolha da sanção disciplinar, essa factualidade ocorrida após 23 de Abril de 2014, e não pode o tribunal valorá-la para efeitos de apreciação da adequação desse mesma sanção ao comportamento infraccional ocorrido.
Nesta parte sufragamos inteiramente a argumentação vertida na sentença recorrida:
Contudo, no caso em apreço, como resulta dos factos provados, e contrariamente ao referido pela Autora, a Ré não procedeu a qualquer mudança de categoria da Autora para uma categoria inferior, mantendo a categoria de cozinheira de 2 da Autora, mantendo também a respectiva retribuição, apenas tendo procedido a uma situação enquadrável no conceito de mobilidade funcional prevista no art 120 do CT.
"1 - O empregador pode, quando o interesse da empresa o exija, encarregar o trabalhador de exercer temporariamente funções não compreendidas na actividade contratada, desde que tal não implique modificação substancial da posição do trabalhador.
"1- O empregador pode, quando o interesse da empresa o exija, encarregar o trabalhador de exercer temporariamente funções não compreendidas na actividade contratada, desde que tal não implique modificação substancial da posição do trabalhador.
2- A ordem de alteração deve ser justificada e deve indicar a duração previsível da mesma, que não deve ultrapassar dois anos.
Quanto ao requisito de transitoriedade, por se tratar de uma situação extraordinária, o carácter temporário das funções impostas ao trabalhador, tem de ser susceptível de objectivação pelas características de cada situação concreta, tendo que se estar perante tarefas necessárias e extraordinárias relativamente aos padrões de funcionamento da empresa.
Terá também que se estar perante tarefas que não estejam compreendidas na actividade contratada, caso contrário não se estaria perante qualquer mobilidade, sendo impostas ao trabalhador uma actividade não compreendida no objecto do contrato.
No entanto, como refere tal Autora a maioria dos Autores subscreve o critério de que haverá uma modificação substancial da posição do trabalhador sempre que, com a variação da sua função, ele seja colocado numa situação injustamente penosa, isto é, uma situação vexatória ou atentatória da sua dignidade  o que é independente da categoria a que formalmente corresponda a actividade.
Debruçando-nos agora no caso em apreço, resulta claro que não existiu
qualquer acordo da Autora para a pretendida mobilidade funcional, assim, a legitimidade da ordem terá que ser aferida atentos os requisitos supra referidos para legitimar a mobilidade funcional, isto é, apurar se tal mobilidade é exigida pelos interesses da Ré e se a mesma não implica modificação substancial da posição da trabalhador/Autora, uma vez que os restantes requisitos de transitoriedade e de estarmos perante tarefas não compreendidas na categoria da Autora se mostram preenchidos.
No caso, a Autora detinha a categoria profissional, e exercia as funções correspondentes, de cozinheira de 2, funções essas que exercia desde que foi admitida ao serviço da Ré, em Março de 1982 sendo que a Ré, após conversações, por carta datada de 103-2014, lhe determinou que, a partir de 24 de Março de 2014, passasse também a exercer funções de pessoal auxiliar informando-a dos fundamentos de tal modificação e que se tratava de uma situação transitória pelo período de dois anos.
Tal mobilidade foi justificada pelo facto de a cozinha onde eram confeccionadas e preparadas as refeições ter sido encerrada, provocando alguma inactividade da Autora, prevendo-se a sua reabertura depois de concluídas as obras que a Ré está a levar a cabo, invocando-se ainda que algumas tarefas de limpeza já se incluíam nas tarefas que a Autora vinha desenvolvendo, necessitando a Ré de pessoas que exerçam tais tarefas, pelo que durante as obras existe um interesse económico da Ré nessa mobilidade, a qual não acarreta uma alteração substancial da posição da Autora.
Resulta ainda dos factos provados que em face do encerramento da cozinha teve que ser contratada uma empresa que fornece as refeições, sendo que apenas algumas delas são aquecidas e empratadas na cozinha, o que gera alguns períodos de inactividade da Autora.
Ou seja, as funções integradas na categoria contratual devem manter-se como actividade principal do trabalhador, sendo as derrogações a este princípio apenas admissíveis desde que se verifiquem cumulativamente os requisitos estabelecidos no referido art 120 do Código do Trabalho.
Aparece, assim, como justificada a alteração temporária das funções da trabalhadora, que passaram a ser as de tarefas de limpeza dos quartos, casa de banho e corredores dos pisos dos andares superiores do estabelecimento da Ré.
Daí dever concluir-se ser legítima a ordem dada pela Ré, e a que a Autora desobedeceu.
De modo que se deve considerar que o tribunal não pode, em caso algum, alterar a sanção disciplinar impugnada. Só pode controlar a legalidade da mesma.
Será isso que passaremos a fazer.
Como já tivemos oportunidade de referir, a atitude da Autora é merecedora de censura disciplinar. Mas esta veio invocar a desproporcionalidade da sanção que lhe foi aplicada.
Também se nos afigura que não poderá deixar de se ter em conta o passado disciplinar do trabalhador sancionado.
Assentando a gravidade qualificada pela Ré nessa conduta reiterada, desde logo se verifica que ela aparece como claramente atenuada, por os pressupostos fácticos serem substancialmente diferentes.
Por outro lado, ficou provado que a Autora, com uma antiguidade de 32 anos, é uma trabalhadora zelosa, competente e diligente, nunca foi anteriormente punida disciplinarmente, não tendo antecedentes disciplinares, sendo pessoa séria, íntegra e educada.
Escreve Menezes Cordeiro, in Manual de Direito do Trabalho, Almedina, 1994, pags. 755-756 que "O princípio da boa fé apresenta-se aqui sob a sua dupla faceta de tutela da confiança e da primazia da materialidade subjacente. ...) A primazia da materialidade subjacente veda a utilização do processo disciplinar para quaisquer outros fins que não aqueles para que a lei o estabelece: o apuramento duma efectiva infracção disciplinar e a sua punição. Justamente este ponto dá lugar a delicados conflitos de interesses: o empregador pode usar o poder disciplinar para retaliar contra trabalhadores incómodos ou para os desincentivar no exercício das suas posições sindicais. A lei especificou, assim, a categoria das sanções abusivas, que mais não são do que um afloramento desta regra geral.
E tal medida não se encontra demonstrada nos presentes autos.
O ónus de alegação e prova de tais pressupostos cabe ao trabalhador e, uma vez demonstrados, a lei presume que a aplicação da sanção tem natureza abusiva, passando então a caber ao empregador fazer a prova do contrário arts. 344, n 1, e 350, n 2, do Cód..
Na situação dos autos, e como já explanámos e a sentença argumentou, com exaustiva fundamentação, a Autora estava obrigada a cumprir a ordem que lhe tinha sido dada, sendo o seu não acatamento ilegítimo, pelo que desde logo falha o pressuposto daquele item, não funcionando a presunção.
Em tudo o mais vai a Ré absolvida do pedido.
Todos os produtos estupefacientes apreendidos nos autos;
Os valores em numerário, telemóveis, veículo automóvel de matrícula ...-...-HM, igualmente apreendidos nos autos;
Após julgamento, o tribunal colectivo decidiu:
Partindo da factualidade dado como provada nos art. 1 a 20 do Acórdão, importa reter de forma sucinta para além do mais que se irá explanar e com particular relevo para a questão suscitada que:
Porém, o Tribunal a quo não concluiu que as deslocações desses indivíduos ao domicílio do arguido fosse por razões sociais ou de outra índole, mas sim inseridas na atividade de compra e venda ali desenvolvida que classificou de intensa.
Finalmente porque não se está seguramente perante valores próprios dos grandes tráficos, das redes de importação e comercialização e da grande distribuição, afasta o Tribunal a quo, duma assentada só preenchimento das duas agravantes do art. 24, alíneas e do Dl. 15/9
A cocaína e heroína transacionada e cedida pelo AA não foi distribuída apenas pelos consumidores inquiridos e expressamente indicados, mas por muitos outros ao longo desses dois anos e cujas deslocações para aquisição foram presenciadas, devidamente documentadas e consideradas pelo Coletivo.
Aquela alínea está relacionada com uma especial potenciação da danosidade social do tráfico de estupefacientes e as condutas visadas são aquelas que associamos a uma atividade de distribuição de estupefacientes em grande escala.
" Do acórdão de tribunal coletivo proferido em 202020, vindo o arguido AA a ser condenado na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, interpõe recurso o Magistrado do MP, em 202020, endereçado ao Tribunal da Relação do Porto, recurso circunscrito a matéria de direito.