rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
imagem que aqui se dá por reproduzidaASSUNTO: FUNDO DE GARANTIA SALARIAL- Notificação	DATA: 30/12/2016
Indeferimento Reclamação
Pelo presente ofício e nos termos do despacho de 29 de dezembro de 2016, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado de que, após apreciação da reclamação apresentada, se mantém o indeferimento do requerimento para pagamento de crédito emergentes do contrato de trabalho apresentado por Exa.
Atenta a resposta e analisada toda a factualidade verifica-se que não foram apresentados factos susceptíveis de alteração da decisão de indeferimento anteriormente proferida.
Mais se informa Ex que se encontra a decorrer o prazo para impugnar judicialmente.
O Diretor de Segurança Social
Miguel Cardoso
A Petição inicial que motiva os presentes autos foi remetida a este Tribunal por correio eletrónico em 14 de março de 2017 - Cfr. fls. 3 dos autos em suporte físico.
Espraiada a constelação argumentativa desenvolvida na sentença recorrida, adiante-se, desde já, que, o assim decidido, ainda que com fundamentação parcialmente diversa, é de manter.
Ora, o contrato de trabalho da Recorrida cessou em 002013, pelo que prescreveria, se não se verificasse interrupção, seguida de alteração do prazo, em 00201
O mesmo se pode afirmar, mutatis mutandis, no que tange ao prazo de um ano prescrito no citado n. 8 do art.  do NRFGS.
Destarte, em face das regras de contagem de prazos prescritas nos art.s 29, 29 e 27, al. do Código Civil, e aplicáveis ao prazo introduzido pelo art. , n. 8 do NRFGS, sempre deve entender-se que, tendo a Autora apresentado o requerimento ao Réu em 202015, a apresentação de tal requerimento é tempestiva.
Atenta a natureza e o montante dos créditos reclamados pela Autora ao Réu, cumpre então aferir do quantum que lhe deve ser atribuído.
De todo o modo, apesar de ser patente a invalidade do ato sob impugnação, e de que a Autora detém outros créditos para além da devida a título de indemnização, há que compaginar os direitos da Autora com o disposto no artigo , n. 1 do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril.
Quer isto dizer que, o legislador estabeleceu dois limites diversos: um valor limite global máximo de créditos derivados de retribuições a pagar, correspondente a 6 meses de retribuição; e um limite máximo de retribuição mensal a considerar, correspondente ao triplo da Retribuição Mínima Mensal Garantida doravante, RMMG.
Assim também o entendeu o colendo S.T.A., no aresto tirado no processo n. 0627/11BEPRT, que não admitiu o recurso de revista interposto deste tribunal Superior, e consultável em www.dgsi.pt.
Quer isto dizer, então, que a Autora, aqui Recorrente tem direito ao pagamento dos créditos vindos de enunciar até ao limite máximo global de 2,928,00 Euros, pois que, o seu vencimento mensal ilíquido ascende a 488,00 Euros 488,00 x 6= 2,928,00 Euros.
Custas do recurso interposto pelo Fundo de Garantia Salarial pelo Recorrente.
Custas do recurso interposto pela E. R. P. pela Recorrente.
O acidente de trabalho, sobre o qual houve acordo, consistiu no facto da sinistrada ao pegar numa caixa de pão congelada ter dado um jeito na coluna, do que resultou entorse da coluna lombar com lombalgia de esforço.
No prazo legal foi requerido exame por junta médica, o que foi deferido.
Realizado o exame por junta médica, os Senhores Peritos que a integraram responderam aos quesitos e concluíram por unanimidade que a sinistrada se encontra curada sem qualquer desvalorização.
A sinistrada apresentou reclamação do relatório pericial, estribando-se no n.2, do art. 48 do CPC.
Inconformada com essa decisão, a sinistrada apresentou recurso de apelação.
O recurso veio a ser decidido por acórdão de 04-02-2019, concluído com o dispositivo seguinte:
revogando a decisão que indeferiu a reclamação apresentada pela sinistrada ao relatório da junta médica e determinando a sua substituição por outra que ordene aos Srs . Peritos se dignem prestar os esclarecimentos enunciados sob o n.1; e
não o tendo, de que deriva então aquela dor?
O Tribunal a quo acolheu a posição dos senhores peritos médicos e designou data para continuação do exame médico colegial.
Nada foi requerido pelas partes.
Subsequentemente o tribunal a quo proferiu sentença, concluída com o dispositivo seguinte:
Inconformado com esta decisão a sinistrada apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido com o modo de subida e efeito adequados. As alegações foram sintetizadas nas conclusões seguintes:
Vem o presente recurso interposto, por discordar a recorrente do sentido da douta sentença que decidiu, que em resultado do acidente, a Sinistrada/Recorrente não ficou afetada de uma incapacidade permanente parcial.
Sendo convicção da ora Sinistrada/Recorrente que a sua P.P é de 2,0000% e que dos autos resulta prova que poderia levar a decisão diferente.
A incapacidade permanente parcial resultante do acidente atual, tendo em contas as sequelas descritas e a consulta da Tabela Nacional de Incapacidades para Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais é de 2,0000%.,
Dada a sintomatologia que sofre no relatório pericial e com a junção de novo parecer Médico, constata-se que existem elementos suficientes que permitem concluir pela desvalorização supra referida.
Nestes termos, sempre se dirá que a considerar-se o vertido no Auto de Exame por Junta Médica realizada no dia 06 de Maio de 2019, deverá também esclarecer-se se, efetivamente, do sinistro ocorrido resultou o agravamento da alegada patologia pré-existente.
A sinistrada/Recorrente não se apresenta curada das lesões sofridas, como resulta das queixas apresentadas na perícia médica, tanto de dia 5 de Janeiro de 2018, como de dia 2 de Julho de 2018, como no dia 6 de Maio de 2019 e no dia 28 de Maio de 2019, pelo que se permite, mui respeitosamente, apurar uma IPP diferente.
Pelo que devem ser notificados os Srs. Drs. Peritos Médicos para, considerando a informação clínica do relatório supra referido, bem como do parecer que ora se junta sob doc. n 1, para que os mesmos complementem e esclareçam o relatório pericial.
Efetivamente, não é exigível aos Senhores Peritos a adesão a um ou outro relatório médico ou a adequada fundamentação para a desconsideração de qualquer dos elementos constantes dos autos.
É certo que a prova é livremente apreciada pelo juiz, que em princípio e, mui respeitosamente, é leigo nestas matérias. No entanto, deve reunir-se das mais variadas cautelas nesta matéria.
E podem ser requisitados elementos auxiliares de diagnóstico, determinar-se a realização de exames complementares e requisitados pareceres técnicos.
Porém, aqui, não obstante da disparidade de valores e da nova informação vertida no Auto de Exame por Junta Médica nada foi feito!
Junção de Documento
Com as alegações a recorrente juntou um documento, em concreto, um relatório médico datado de 28 de Maio de 2019, elaborado por médico especialista em Ortopedia e Traumatologia.
Impõe-se que nos pronunciemos sobre a admissibilidade do documento.
Em princípio a junção de documentos deve ser feita com o articulado em que se alegam os factos que constituem fundamento da acção ou da defesa art.s 6/1 do CPT e 42/1 do.
Com efeito, só desse modo pode o Tribunal ad quem ajuizar e decidir sobre a admissibilidade ou rejeição dos documentos.
O exame médico realizou-se a 6 de Maio de 2019, conforme foi designado pelo tribunal a quo.
Subsequentemente, em 28 de Maio de 2019, foi proferida a sentença ora recorrida.
É neste quadro circunstancial que o documento, datado de 28 de Maio de 2019, surge agora junto com as alegações.
Por conseguinte, a recorrente não podia limitar-se a juntar, sem mais, aquele documento com as alegações, antes lhe cumprindo requerer a junção e justificar as razões porque só o junta nesta fase de recurso.
Assim, como a recorrente não requereu nem justificou a apresentação do documento com as alegações, é forçoso concluir que o mesmo não pode ser admitido, devendo ser rejeitado.
Para além disso, com esta actuação a recorrente deu causa a actividade processual anómala, como tal devendo ser tributada, nos termos do art.  n.8, do RCP.
Concluindo, rejeita-se o documento junto com as alegações de recurso.
Custas do incidente do incidente anómalo a cargo da recorrente, fixando-se a TJ em 1 UC.
Com interesse para a apreciação do recurso relevam os factos mencionados no relatório e os fixados na sentença pelo Tribunal a quo, nomeadamente, os seguintes:
O acidente ocorreu quando ao pegar numa caixa de pão congelada deu um jeito na coluna, do que resultou entorse da coluna lombar com lombalgia de esforço.
Do acidente não resultaram para a sinistrada sequelas, segundo o relatório pericial de fls. 44 a 45 e 122 a 123, que, aqui, se dá por integralmente reproduzido.
A alta ocorreu em 20201
A sinistrada nasceu em 20197
A tentativa de conciliação a que alude o art 108, do P.T., realizou-se no dia 20201
Em jeito de enquadramento, importa que deixemos algumas breves notas que nos parecem essenciais para melhor compreensão do percurso a seguir na apreciação da questão.
Como decorre do art. 11, do CPT, o início da fase contenciosa depende da apresentação de petição inicial ou o requerimento a que se refere o n.2, do art. 13 do CPT.
No relatório do exame singular, a Senhora perita médica fundamentou esse laudo referido o seguinte:
Qual a IPP a atribuir? Ou deve ser considerado ACSD?
A sinistrada, notificada para, querendo-o, apresentar quesitos, não os apresentou.
Realizado o exame por junta médica, os senhores peritos médicos responderam aos quesitos acima transcritos conforme segue:
"Os peritos médicos, após observação da examinanda e consulta do processo, respondem por unanimidade aos quesitos de fl. 38:
Notificada para o efeito, a sinistrada apresentou reclamação, formulando um conjunto de questões para serem esclarecidas pelos Senhores peritos médicos.
O Tribunal a quo entendeu que as respostas dos senhores peritos não padeciam de contradição e indeferiu o requerido, após o que proferiu sentença.
Recorreu a sinistrada, tendo o recurso procedido nos termos acima mencionados no relatório inicial.
Não o tendo, de que deriva então aquela dor?
Como se deixou também assinalado no relatório inicial, notificados pelo Tribunal a quo para prestarem aqueles esclarecimentos, os senhores peritos médicos entenderam necessário observar de novo a sinistrada, o que foi deferido. Realizado esse novo exame pela mesma junta médica, os senhores peritos, por unanimidade, pronunciaram-se como segue:
Os peritos médico após nova observação da examinanda e consulta do processo, respondem aos esclarecimentos de fls. 116:
A examinanda refere que teve recaída em Dezembro de 2018 com agravamento das queixas álgicas, tendo realizado tratamento analgésico.
Atualmente refere dor na região sacroilíaca esquerda com irradiação para o membro inferior esquerdo.
Segundo os registos clínicos, do acidente terá resultado lombalgia de esforço.
As partes foram notificadas deste laudo, designadamente, para apresentarem reclamação querendo, no prazo de 10 dias, formulando as suas reclamações nos termos previstos no art. 485, n 2, do P.
Não foram apresentadas reclamações.
O tribunal a quo proferiu a sentença sob recurso, constando da respectiva fundamentação, no que aqui releva, o seguinte:
Decorre do ponto 3, dos factos que resultaram provados, que os peritos que intervieram na perícia por junta médica concluíram, por unanimidade, que do acidente não resultou uma incapacidade permanente parcial.
Discorda a sinistrada, com os fundamentos que assinalámos, mas cabendo agora deixar uma nota mais, nomeadamente, para referir que a argumentação utilizada no primeiro recurso foi praticamente transposta para o presente, excepto quando ao documento que agora juntou e aos argumentos sustentados no mesmo. Justamente por isso, excepto as  e  conclusões, as demais replicam quase textualmente as daquele recurso.
Dispõe o art. 11 da Lei 98/2009, no que aqui releva, o seguinte:
Como elucida o Acórdão desta Relação de 18-02-2013, "Os ns 1 e 2 do art. 11 da Lei 98/2009, de 009 tal como os anteriores art. 9, ns 1 e 2, da Lei 100/97, de 104 e Base , ns 1 e 2, da Lei 2127, de 065) contemplam situações distintas: o primeiro, uma situação de predisposição patológica que não doença) anterior ao acidente de trabalho que, com este, se desencadeia; o segundo, uma situação de doença consecutiva ao acidente agravada por doença ou lesão anterior ou uma situação de doença anterior agravada pelo acidente. Proc. 118/11TTLMG.P1, Desembargadora Paula Leal de Carvalho, disponível em www.dgsi.pt.
Porto, 3 de Fevereiro de 2020
Inconformado com o assim decidido, o arguido deduziu impugnação judicial.
Impugnação, essa, que por despacho de 202016 não veio a ser admitida.
Vem o Arguido recorrer da decisão do Meritíssimo Juiz do Douto Tribunal a quo, que entendeu que o Mandatário do Arguido apresentou a procuração fora de prazo, e por conseguinte, que a mesma deve ser tida como sem efeito.
Salvo melhor opinião, mal andou o Meritíssimo Juiz a quo ao não ter em consideração que o Mandatário do Arguido apenas foi notificado no dia 24 de Dezembro de 2015, conforme documento dos CTT.
Assim, o prazo de cinco dias apenas deveria ter tido início a 4 de Janeiro de 2016 data do  dia após as férias, pelo que a entrada a dia 07 de Janeiro de 2016 do requerimento a juntar a procuração se encontrava em tempo.
Nessa medida, sempre o douto despacho deveria ser revogado e substituído por outro que admita a junção da referida procuração por estar em tempo e admita a interposição da impugnação judicial da decisão administrativa.
Tal entendimento é refletido no Acórdão do TRL de 202012, inhttp://www.dgsi.pt/jtrlnsf/0/92e69e75152e95d3802579ca00597fcb?OpenDocument, o Acórdão do TRL de 13-01-2011, inhttp://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/5d920c7c2badbfd080257de10056f4d6?OpenDocument, e Acórdão do TRL de 29-04-2004, inhttp://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/e6e1f17fa82712ff80257583004e3ddc/69c17f450423997d80256f180046816a?OpenDocument.
Efetivamente, o Meritíssimo Juiz a quo deu um prazo de 5 dias para junção da procuração, com a respetiva cominação.
O Ilustre Mandatário do Arguido apresentou tal documento no dia 07 de Janeiro de 2016, tendo o Meritíssimo Juiz a quo apenas se pronunciado sobre o mesmo no dia 27 de Janeiro de 201
Ora, salvo melhor opinião, independentemente da questão do prazo, o Ilustre mandatário regularizou e sanou tal situação no dia 07 de Janeiro, muito antes sequer de o Meritíssimo Juiz se ter pronunciado sobre a mesma no despacho de que agora se recorre.
Finaliza o Venerável Tribunal da Relação de Lisboa afirmando que o prazo que foi dado ao Ilustre Mandatário não é um prazo perentório, nos termos do artigo 13 do CPC artigo.
Tanto mais que, a impugnação judicial da decisão administrativa em processo contraordenacional não carece de defensor.
Assim, e em conclusão, a referida decisão de que se recorre encontra-se ferida de nulidade, na medida em que o Meritíssimo Juiz a quo deveria ter, antes de proferir a mesma, notificado o Arguido com vista a juntar procuração e ratificar o processo.
Caso assim se não entenda, o que apenas por mera hipótese se admite, sempre se dirá que se entende que a procuração foi junta em tempo, contrariamente ao entendido pelo Meritíssimo Juiz a quo, porquanto o Ilustre Mandatário do Arguido apenas foi notificado a 24-12-2015, tendo o prazo tido início em 04-01-2016 e fim em 08-01-2016 sem qualquer.
Caso assim se não entenda, o que apenas por mera hipótese se admite, sempre se dirá que a junção da procuração antes de qualquer ato do Meritíssimo Juiz a quo sanou efetivamente a falta da mesma procuração, mesmo que, eventualmente, tal prazo tivesse sido excedido, porquanto o referido prazo é dilatório e também porque tal irregularidade, tendo em consideração os princípios do Direito Processual, já havia sido sanada em momento anterior ao da douta decisão de que agora se recorre.
Razão pela qual, sempre a douta decisão de que se recorre deverá ser revogada e substituída por outra que admita a junção da procuração.
Por despacho judicial exarado em 102016 foi o recurso admitido.
Sendo as conclusões que delimitam o objeto do recurso, no caso em apreço as questões a apreciar prendem-se com:
A tempestividade da apresentação da procuração;
A necessidade de notificação pessoal ao arguido do despacho de exarado a fls. 158;
A natureza do prazo fixado para a apresentação da procuração;
O efeito da junção da procuração em momento anterior ao da prática do despacho judicial da decisão em crise.
Tal notificação foi expedida por via postal registada em 11-12-2015, considerando-se efetuada, nos termos do artigo 11, n. 2, do Cód. Proc. Penal, em 16-12-201
Deste modo, constata-se que o aludido prazo de cinco dias se esgotou em 21-12-2015, tendo no entanto a procuração forense de fls. 163 sido remetida aos autos apenas em 07-01-2016 cf. fls..
Como assim, e em conformidade com o supra citado artigo 4, n. 2, do Cód. Proc. Civil, aplicável ex  dos artigos 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27/10, e  do Código de Processo Penal, decido declarar sem efeito e, por conseguinte, não admitir a impugnação judicial deduzida nos autos.
Custas a cargo do Ilustre advogado, com taxa de justiça que fixo no mínimo legal.
Resulta dos autos ter sido a notificação, acompanhada de cópia do despacho, expedida no dia 1120
Em 002016 foi remetida aos autos a procuração de fls. 163, após o que, em 202016, veio a ser proferida a decisão recorrida.
Falece, pois, nesta parte razão ao recorrente.
Impõe-se, assim, revogar o despacho recorrido, o qual, deverá ser substituído por outro que, na falta de obstáculo de diferente natureza, admita a impugnação judicial.
Fica, pois, prejudicado o conhecimento das demais questões.
Coimbra, 29 de Outubro de 2016
É o presente recurso interposto da decisão que considerou improcedente a pretensão da Autora de anulação dos despachos proferidos em 21/02/2011 pelos Srs. Presidente e Vice-Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, através dos quais tais entidades homologaram, entre as avaliações de outros docentes da Escola Superior de Educação de Coimbra, a avaliação de desempenho por ponderação curricular da Autora no período compreendido entre 2004 e 2009 e de condenação do Réu, IPC, a proceder a nova avaliação de desempenho por ponderação curricular da Autora no período compreendido entre 2004 e 2009, expurgando, porém, o respectivo procedimento dos aludidos vícios.
O acórdão recorrido ao determinar que as regras procedimentais contidas no "procedimento simplificado" eram actos administrativos e não normas regulamentares não só conheceu de uma questão que não havia sido suscitada pelas partes sem previamente lhes dar a possibilidade de se pronunciarem, como se pronunciou em sentido diverso aquele que havia sido pressuposto pelas próprias partes incluindo a entidade demandada criadora de tais, as quais sempre haviam tratado tais regras como normas regulamentares.
Sendo que tal questão foi decisiva na decisão dada no acórdão recorrido.
Pelo que o acórdão recorrido, por violar os artigos 3, n3 e 668, n 1 al. do CPC, é nulo.
Sem conceder, as regras constantes do "procedimento simplificado" nomeadamente a 3 e são normas regulamentares e não actos administrativos.
São regras que visam regular um procedimento e que, como tal, sempre pressuporiam, para aplicação numa situação individual e concreta, o início de um procedimento e a verificação de actos que definissem uma situação individual e concreta.
Dispõem sobre os seus destinatários por meio de categorias abstractas "docentes") não nominando/especificando os seus destinatários.
Definem as situações da vida a que se aplicam também por meio de conceitos ou categorias, dispondo que visa avaliar o desempenho dos docentes durante os anos de 2004 a 2009 "avaliação desempenho relativa aos anos de 2004 a 2009").
Ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, não é por poderem ser alegadamente determináveis os docentes sendo certo que nem todos os docentes que prestaram serviço no Réu entre 2004 a 2009 ainda estariam ao serviço da entidade demandada em 2010/2011 e/ou manifestaram interesse em ser avaliados, nem tal era cognoscível aquando da definição de tais regras, apenas podendo ser quando muito identificável o universo potencial de docentes a que poderiam ser aplicáveis tais regras, sendo certo que os docentes não foram identificados,) nem por se referir a factos passados entre os anos 2004 a 2009 que as referidas regras procedimentais assumem a natureza de acto administrativo.
As regras em causa assumem-se materialmente como normas administrativas, regras gerais e abstractas e não como uma decisão individual e concreta.
Pelo que o acórdão recorrido ao considerar que se estava perante um acto administrativo cometeu um erro de julgamento, violando o artigo 120 do CPA.
Por outro lado, sem conceder, sempre o acórdão recorrido teria violado os artigos 52, n 3 e 7 do CPTA e 2, n. 1 e 26, n. 4 da CRP.
Já que, se tais "regras do procedimento simplificado" não individualizavam os seus destinatários, ainda que fossem actos sempre seriam "actos administrativos gerais" não podendo os particulares ficar impedidos de impugnar estes actos administrativos individuais de aplicação com fundamento na ilegalidade e/ou inconstitucionalidade daqueles sob pena de violação das garantias de tutela dos particulares constitucionalmente impostas pelos artigos 2, n. 1 e 26, n. 4 da CRP.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 52 do CPTA e 20, n1 e 268, n4 da CRP, sempre a Recorrente ainda que as referidas regras 3 e 15 do procedimento simplificado se tratassem de actos administrativos, é manifesto que a subsistia o direito de impugnar o alegado acto individual de aplicação suscitando todo o tipo de ilegalidade, incluindo a inconstitucionalidade desse "acto genérico ou mesmo ordenador de um procedimento".
O Acórdão recorrido ao considerar como não verificados tais vícios violou os referidos normativos.
Os actos impugnados padecem de vício de forma, por falta de fundamentação, em virtude de violarem o disposto nos arts. 124, n 1, als., e e 125, n 1, do CPA, bem como no art. 13, n 1, do RADD do IPC, aprovado pelo Despacho n 9209/2010, publicado no DR, 2 série, n 104, de 28/05/201
Ainda assim os actos ora impugnados sempre padeceriam de ilegalidade, por vício de violação de lei, em virtude de as Regras 3 e 15 do Procedimento simplificado apresentado com a P. como Doc. n 5 ofenderem o disposto no art. 35-A, n 2, al., do ECPDESP, alterado pelo n 207/2009, de 31 de Agosto, com a redacção da Lei n 7/2010, de 13 de Maio.
O Acórdão recorrido ao considerar como não verificados tal vício violou os referidos normativos.
O Acórdão recorrido ao considerar como não verificado tal vício violou os referidos normativos.
O Apelado sempre referiu que, nos termos do n 2 do artigo 14 do Regulamento de Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente do IPC, publicado em DR-2 série, n104, de 28 de Maio de 2010 a avaliação através de ponderação curricular se realiza por aplicação de grelha aprovada pelo Conselho Coordenador de Avaliação do IPC do IPC.
O acórdão recorrido qualificou esse ato do CCAIPC como um ato administrativo e não um regulamento.
Porque dispõe apenas para o passado, para situações já ocorridas, insuscetíveis de ser alteradas.
E porque, tendo sido dado a conhecer ao universo restrito dos docentes ao qual era aplicável, com menção expressa das estatuições compreendidas nas disposições 3 e 15, os seus destinatários desde logo tinham condições de o impugnar tempestivamente, sendo que se o não fizeram foi porque com ele se conformaram, consolidando-se o mesmo na sua esfera jurídica.
Razão pela qual bem andou o Tribunal a quo ao considerar que o Procedimento Simplificado para Avaliação de Docentes do IPC através de Ponderação Curricular é um ato administrativo que não foi impugnado pela A. nos 90 dias posteriores ao seu conhecimento.
O legislador ao estabelecer que a avaliação dos desempenhos ocorridos nos anos de 2004 a 2007, realizasse com as necessárias adaptações previstas no RADPD do IPC, nos termos do artigo 113 da Lei n 12-A, admite a hipótese de afastamento do princípio enunciado na alínea do artigo 35-A do Decreto-Lei n 207/2009, ou seja, de que os resultados da avaliação do desempenho nos anos de 2004 a 2007 sejam expressados numa menção reportada a uma escala não inferior a quatro posições.