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Por todo o exposto, improcede também este fundamento do recurso, como os demais já apreciados.
Nestes termos, acorda-se em julgar a apelação improcedente e em confirmar inteiramente o despacho saneador-sentença recorrido.
Cfr., a título exemplificativo, o Acórdão desta Relação de 13 de Julho de 2021, proferido no processo n. 2195/28T8VCT.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Sobre esta temática, Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pp. 90 e ss..
Abrantes Geraldes, op. cit., p. 6
MF,.
Decido não aplicar a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, por falta de fundamento legal, art. 6, 1, al. a contrario.-
Contudo, o crime de condução sem habilitação legal no qual a arguida MF foi condenada está abarcado pela alínea do n. 1 do artigo 6 do Código Penal, na medida em que, se a lei não exige que o uso do veículo tenha sido condição necessária da prática do crime, nos casos em que o uso do veículo é condição necessária da prática do crime, por maioria de razão, deverá ser aplicada a pena acessória.
se o crime de condução sem habilitação legal está abarcado pela alínea, do n 1, do artigo 69 do Código Penal.
Vejamos então a factualidade da sentença recorrida.
A arguida MF não se encontrava devida e legalmente habilitada para o efeito com um título de condução válido.
A arguida MF sabia que esta conduta era punida e proibida por lei criminal, não se coibindo, porém, de assim actuar.
A questão que cumpre apreciar é a de saber se o crime de condução sem habilitação legal está abarcado pela alínea, do n 1, do artigo 69 do Código Penal.
Por sua vez, ouvida a sentença, o julgador, neste particular e como consta na peça recursória, referiu que:
"No entender do Tribunal e salvo o devido respeito por opinião diversa, esta pena acessória não se aplica ao tipo legal vertente, na medida em que não se pode considerar que na condução sem habilitação legal esteja em causa uma facilitação do crime, na medida em que a própria utilização de veículo é um elemento constitutivo do tipo de crime. Ora, ainda que seja um crime com utilização de veículo, a utilização do veículo não o facilita de forma relevante, é condição sine qua non para a incriminação da conduta e nessa medida não se inscreve na alínea do 6, n. 1 do Código Penal.
Com a epígrafe Proibição de conduzir veículos motorizados, o artigo 69, n 1, do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n 48/95, de 13, estipulava que:
Por crime cometido com utilização de veículo e cuja execução tiver sido por este facilitada de forma relevante.
Com a Lei n 77/2001, de 13 de Julho, o referido artigo 61, n 1, passou a ter a seguinte redacção:
Assim, do confronto das duas redacções, resulta que a alínea mantem-se inalterada. Foi aditada uma alínea, que nada releva para o caso sub judice.
Porém, jamais a questão se colocou no sentido da condução sem habilitação legal se enquadrar na alínea do n 1, do artigo 6
De facto, sempre se entendeu que nesta alínea cabem as situações em que o veículo é instrumento do crime, modo da sua realização, interveniente no seu cometimento, não visando exclusivamente a condução em si, sem o agente ser portador de licença ou carta.
A ser assim, após a entrada em vigor da Lei n 77/2001, de 13 de Julho, tornou-se pacífico que o crime de condução sem habilitação legal não é punido com a pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor.
O artigo 69, n1, do Código Penal, sofreu ainda as alterações conferidas pela Lei n 19/2013, de 22, sendo a seguinte a redacção actual:
A alínea mantém-se novamente inalterada. A alínea volta a sofrer alterações, com o aditamento de outros crimes punidos com a referida pena acessória, sem que a condução sem habilitação legal seja um deles.
O que não fez. O que reforça a posição de que, a partir da Lei n 77/2001 de 17, ficou claro que o crime de condução sem habilitação legal não é punido com a dita pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor.
Certo é que o caso ou situação ora em apreciação - crime de condução de veículo a motor sem habilitação legal - não se enquadra na previsão de qualquer uma daquelas duas alíneas, nem na alínea, a qual se refere a crime cometido com utilização de veículo e cuja execução tiver sido por este facilitada de forma relevante.
Também a Relação de Évora se pronunciou no mesmo sentido no Acórdão de 312001, in CJ, tomo /2001, onde se pode ler que "era nosso entendimento que a sanção acessória de proibição de conduzir prevista no artigo 69 do CP era aplicável ao arguido sancionado por um crime de condução sem habilitação legal.  Porém, a nova redacção dada ao artigo 69 leva-nos a reformular a nossa posição, o que, aliás, já fizemos no Ac. Rel. Ev. de 30 de Outubro de 2001 - proc. n 257/0
A nova redacção do art. 69 n 1 limitou a aplicação da pena subsidiária de proibição de conduzir veículos com motor, aos crimes de condução perigosa de veículo rodoviário art. 291 do, e de condução de veículo em estado de embriaguez art. 292 do.
Não pode, pois, considerar-se que o arguido tenha cometido um crime, diferente, com a utilização do veículo e cujo exercício tenha sido por este facilitado de forma relevante; pois o crime praticado não foi com a utilização do veículo, mas, pelo contrário, consistiu precisamente em o utilizar sem ser titular de licença.
Com a entrada em vigor da Lei n 77/2001, de 13 de Julho, a redacção do dito art. 69 foi alterada passando a ser, para o que aqui interessa, a seguinte:
Por crime previsto nos artigos 291 ou 292;
Quem não está de acordo com esta ideia é a magistrada recorrente que, admitindo não ser de condenar o arguido com base na alínea do n 1 do art. 69 pretende ser de incluir o crime em questão na previsão agora da al. considerando-o um crime cometido com utilização de veículo e cuja execução tiver sido por este facilitada de forma relevante.
Evidentemente que sem razão.
Acresce que, como refere o tribunal a quo, a questão não se traduz em saber se a pena acessória em causa deve ser aplicada a quem não disponha de título que o habilite legalmente a conduzir, mas tão só que este tipo legal de crime não é punido com esta pena acessória.
A ser assim, não se coloca a questão da necessidade da aplicação da dita pena.
O que fica dito é bastante para se concluir que não assiste razão ao recorrente. O crime de condução de veículo sem habilitação legal não é punido com a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, prevista no artigo 69 do Código Penal.
Recentemente, esta Relação de Coimbra decidiu no mesmo sentido, por Acórdão de 22021, proferido no Recurso n 270/10GACNF.C
Improcedendo, assim, a questão suscitada pelo recorrente, deve ser negado provimento ao recurso.
Coimbra, 8 de Setembro de 202
Processo n430/24T8PVZ-A.P1
que, no exercício da sua actividade de locação financeira mobiliária e de aluguer e viaturas sem condutor, celebrou com a Requerida, em 20-12-2019, um  Contrato de Aluguer de Longa Duração, pelo qual acordou com a Requerida dar-lhe em locação o veículo automóvel da marca Mercedes-Benz, modelo , com a matrícula ..-ZQ-..;
tal veículo tem registo de propriedade inscrito a seu favor;
Foi proferido despacho indeferindo o pedido de dispensa de audição prévia da Requerida.
Salvo o devido respeito por opinião contrária, a decisão proferida não padece da invocada nulidade, pois está fundamentada, contendo a enunciação dos factos em que se baseia, bem como verbaliza como se formou a convicção do Tribunal.
"Com relevo para a decisão, consideram-se indiciariamente provados os seguintes factos:
A Requerente é uma sociedade comercial anónima que tem por objeto, entre outras, a atividade de locação financeira mobiliária e de aluguer de viaturas sem condutor.
Pelo qual a Requerente acordou com a Requerida proceder ao aluguer de longa duração do veículo automóvel da marca Mercedes-Benz, modelo , com a matrícula ..-ZQ-...
O veículo em apreço, de matrícula ..-ZQ-.. tem registo de propriedade inscrito a favor da Requerente.
A carta endereçada a E e remetida para a Rua , .., , Guimarães, não foi recebida, por não ter aí sido atendido o funcionário dos serviços postais.
A Requerida tem a sua sede na Avenida , , Lote ..,  andar, Loja .., Maia.
Sublinhe-se que, por um lado, as partes convencionaram que os pagamentos seriam realizados através do sistema de débitos diretos, e que, por outro lado, a Requerida é uma sociedade comercial, pelo que, caso tivesse sido realizado, estaria facilmente ao alcance da Requerida demonstrar o pagamento das quantias que a Requerente afirma não terem sido pagas, mediante documentos bancários comprovativos dos mencionados pagamentos, pagamentos esses que estariam refletidos na escrituração comercial da Requerida. Refira-se que incidia sobre a Requerida o ónus da prova dos pagamentos que alega ter realizado.
Provou-se que a Requerida não procedeu ao pagamento da renda anual acordada e das quantias mensais que e havia comprometido a pagar e que, em face da sua mora, a Requerente a interpelou para cumprir o acordo celebrado, sob pena de resolução; tendo-se provado que nada foi pago após essa interpelação e o veículo automóvel não foi entregue.
Condena-se a Requerida a pagar as custas art. 53, n. 1 do Código de Processo.
em tal contrato consta como morada/endereço da Requerida o seguinte:
", S.A.
Sede: Rua  ..
sob o n2 da cláusula 20 de tal contrato consta escrito o seguinte:
Compulsada a decisão recorrida, é manifesto que não ocorre a nulidade por falta de fundamentos de facto ou de direito.
Aqueles factos indiciariamente provados integram os fundamentos de facto primeira parte do n3 do art. 607 do e esta aplicação do direito ao caso concreto integra os fundamentos de direito.
É pois óbvio de concluir que estão presentes na peça quer os fundamentos de facto, quer os fundamentos de direito.
Como tal, conclui-se, além de não ocorrer qualquer falta de fundamentação da decisão de facto da decisão recorrida, esta, como se viu, contém os respectivos fundamentos de facto e de direito.
Assim, improcede tal questão recursória.
Como tal, há que apreciar a impugnação da referida matéria de facto.
Tendo presentes estes pressupostos, analisemos a supra referida pretensão probatória.
Diz-se sob aquele n13 dos factos provados factualidade da decisão recorrida supra o seguinte:
A testemunha F disse ser funcionário do departamento de contencioso da Requerente e a testemunha G disse ter sido funcionário da Requerida desde data que não se recorda até Outubro/Novembro de 2020 e que é pai do legal representante da mesma.
Terão sido com certeza escritas pelos serviços da Requerente que tratam de tais assuntos e assinados pela pessoa por aquela considerada competente para tal.
Como tal, improcede a pretensão probatória em análise.
Efectivamente, como se deu conta supra após a transcrição do texto da decisão recorrida, aquela é a morada da Requerida que consta do texto do contrato, tendo ficado clausulado sob o n2 da cláusula 20 do mesmo que ascomunicações referentes a situações de incumprimento contratual deveriam para ali ser dirigidas, salvo se entretanto tivesse sido indicado pela Requerida outro endereço para o efeito.
Custa pela Recorrente.Porto, 10/1/2022
que as requeridas sejam imediatamente proibidas de continuar a divulgar e comercializar o programa de computador Brands &amp; Ninjas, quer nas lojas de aplicações móveis, quer junto de clientes empresariais, cujas marcas pretendam ver monitorizadas, nos centros de consumo, através do serviço prestado pelas Requeridas baseado na aplicação Brands &amp; Ninjas;
Como fundamento das referidas pretensões, alegou, em síntese que, concebeu, criou e desenvolveu um software de que as requeridas se apropriaram e utilizam, em violação dos direitos de autor da requerente.
Valor da ação: 30001 euros.
suscita a questão prévia da admissibilidade do documento por si junto, através do requerimento de 102021 Ref. Citius;
suscita a arguição de nulidades da sentença,nos termos do art. 615 n 1 al. e do CPC;
impugna a matéria de facto,pretendendo a eliminação das alíneas,,, e dos factos provados e a ampliação dos factos provados com aditamento de 3 factos;
impugna a decisão de direito, com fundamento em violação dosartigos 423 e 411 do CPC, art. 1 n 3 do n 252/94, art. 210-G do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos e errada interpretação do art. 542 do CPC.
Ora, e muito embora faça a Recorrente, no requerimento de 102021, menção ao alegado no artigo 2 do seu requerimento inicial, fá-lo porque este inciso é o cerne de toda a sua alegação, pois consubstancia o direito da Recorrente cuja violação determinou a propositura do procedimento cautelar.
Está em causa, pois, uma contradição insanável entre os fundamentos de facto e a decisão de direito que ficou por explicar.
Acresce que, foi dado como provado nos autos que JM foi sócio da Recorrente desde a sua constituição e gerente até 1 de março de 2019 cfr. alínea dos factos. Todavia, tal factualidade é totalmente desconsiderada na decisão em crise.
Deu a sentença recorrida como provados, indevidamente, os seguintes factos:
JM, na referida qualidade de sócio e gerente, desempenhou um papel de relevo na equipa da Recorrente que se dedicou ao projeto em causa, o que é comprovável pelos emails e documentos de trabalho internos em que o mesmo figura. Basta atentar em todos os documentos juntos com Requerimento Inicial TODOS mencionam JM!), bem como nos depoimentos prestados por várias testemunhas.
não o fez sem antes ter enviado para o endereço de e-mail pessoal deste trabalhador, a componente gráfica do produto, apresentada através das ferramentas Figma e Marvel App, como comprova o Doc. 7 junto com o Requerimento Inicial.
Pelo contrário, deveria ter sido dado como provado o referido estratagema de que a Recorrente foi vítima.
Tal não é verdade: pelo contrário, a esmagadora maioria das mensagens de correio eletrónico enviadas por elementos da equipa da Recorrente afeta ao projeto eram trocadas entre endereços com o seu domínio.
Portanto, e salvo o devido respeito, mal andou o Tribunal a quo, pois ficou bem patente no conjunto da prova produzida tudo quanto a Recorrente acima referiu, que obrigava a que fosse dada, nestes pontos cruciais, resposta diferente aos factos.
Ao invés, pelos mesmos motivos que supra se enunciaram, deveriam ter sido dados como provados os seguintes factos que indevidamente o não foram:
FACTO: A BOOK IN LOOP, LDA. desenvolveu um software informático denominado BandNinja, que se concretizava numa plataforma tecnológica sob a forma de aplicação móvel, com o propósito de otimizar a presença das marcas nos centros de consumo;
FACTO: A BRANDS&amp;NINJAS, LDA., por intermédio de JM, apropriou-se do trabalho realizado pela BOOKIN LOOP,LDA. relativo ao produto BrandNinja e, juntamente com a REDLIGHT SOFTWARE, LDA., continuou o seu desenvolvimento e publicou-o, sem a autorização da sua autora.
Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o que sempre esteve em causa nos autos, foi a apropriação ilícita de material de conceção preliminar do produto BrandNinja e não da sua versão final, que ainda não existia.
Além disso, o tribunal a quo, tendo dado como provada a produção, pela Recorrente, de cerca de 6 linhas de código da aplicação móvel em disputa, absteve-se de qualificar este trabalho como material de conceção preliminar do produto.
Andou mal a sentença recorrida porque:
b.- em sede de fundamentação de direito, pretendendo justificar a afirmação de que a Recorrente não tinha produzido tudo o que JM e HV alegadamente lhe tinham solicitado, a sentença recorda a produção de tais linhas de código pela Recorrente;
Numa tentativa de clarificar o alcance deste segmento da sentença recorrida, dir-se-á que o entendimento do tribunal a quo é o de que: a Recorrente desenvolveu atividades com vista ao desenvolvimento do produto em dissídio, mas não desenvolveu o próprio produto, nem concretizou ou fez um protótipo do mesmo. Na verdade, DESENVOLVER não significa CONCLUIR.
E foi isso que logrou provar!!!
Tal é expressa e inequivocamente corroborado pelo depoimento da testemunha AS. A Recorrente nem sequer alegou ter terminado o protótipo que começou a desenvolver...
E tanto assim foi que, embora não se traduzisse ainda numa aplicação funcional, o produto desenvolvido pela Recorrente, na versão em que se encontrava em dezembro de 2018, foi testado num piloto realizado com a cliente Delta Cafés e foi subsequentemente comercializado por JM, nos meses que imediatamente se seguiram, conforme foi muito bem demonstrado em juízo pela testemunha NB, Diretor Comercial na Delta Cafés.
Independentemente da interpretação criativa constante da sentença, a verdade é que sempre se trataria de factualidade complexa, de cariz técnico, que não é simples de descrever nem de entender, pelo que se revelaria um enorme excesso, mesmo colocando as alegações da Recorrente sob a lente do tribunal a quo, condená-la como litigante de má fé.
Portanto, a própria Juiz a quo manifestou o seu desconforto perante a elevada complexidade da temática em causa.
Ora, ainda que a Recorrente tivesse suspendido o desenvolvimento do produto simplesmente por uma discricionária opção de gestão gestão da qual JM, atual sócio gerente da Requerida Brands &amp; Ninjas, fazia parte integrante, sublinhe-se) que não foi o caso,
O que a sentença parece insinuar, sem qualquer sustentação, é que a Recorrente já sabia há mais tempo que o produto havia sido desviado e estava a ser desenvolvido por terceiros, pois só deste modo se pode entender a conclusão do tribunal a quo, que não se aceita, por absolutamente infundada.
a.- A Recorrente vem condenada como litigante de má fé por ter dito o que, na verdade, nunca disse.
b.- Mesmo que as alegações da Recorrente tivessem o sentido que a sentença criativamente lhes imputou, sempre consubstanciariam as mesmas, factualidade de veracidade discutível e jamais falsidades, até porque a recorrente continua convicta das suas razões.
Por tudo quanto foi exposto, deve tal condenação injusta e infundada ser afastada por este tribunal, absolvendo-se consequentemente a Recorrente da multa e indemnização que, como litigante de má-fé, lhe foram impostas pela decisão em crise.
A decisão recorrida é nula nos termos do disposto nos artigo 61, n. 1, als. e do CPC; ademais violou o disposto nos artigos 42 e 41 do CPC, no artigo , n. 3 do Dec. Lei 252/94, no artigo 21-G do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e fez uma errada interpretação do artigo 54 do CPC.
Ser admitido o documento junto, pela Recorrente, através do requerimento de 102021 Ref. Citius;
Ser declarada nula a sentença;
Ser a Recorrente absolvida da condenação como litigante de má-fé.
Desse despacho de rejeição de um meio de prova, a Recorrente devia ter interposto um recurso de apelação autónomo, por força do disposto no art. 644 n 2 al. do CPC, porquanto, embora o despacho em apreço tenha sido proferido no mesmo dia da sentença final, consubstancia um despacho autónomo passível de recurso de apelação autónomo, a subir em separado.
A parte inconformada com o despacho de não admissão do meio de prova tem de recorrer do mesmo, sob pena de transitar em julgado, não podendo pretender a revogação daquele despacho em sede de recurso de apelação da sentença final, ainda que o prazo seja o mesmo, como é o caso, porque são duas decisões autónomas, sujeitas a recursos de apelação autónomos, com modo de subida distintos, sujeitos ambos ao pagamento das respectivas taxas de justiça, a distribuir de forma distinta.
Em suma, não tendo a Recorrente interposto recurso de apelação autónomo do despacho de rejeição do referido documento como meio de prova, não cabe no objecto deste recurso de apelação da sentença final a apreciação daquele despacho e, como tal não será conhecido por este Tribunal.
No seguimento do acima decidido, as questões a decidir no presente recurso são as seguintes:
A- Nulidades da sentença,nos termos do art. 615 n 1 al. e do CPC;
B- Impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
Violação dos artigos423 e 411 do CPC, art. 1 n 3 do n 252/94, art. 210-G do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos e errada interpretação do art. 542 do CPC.
O projeto RetailEye é um projeto cujo modelo de negócio consiste em facultar ferramentas informáticas a empresas que comercializam produtos em superfícies comerciais para efeitos de fiscalização da presença desses produtos nas superfícies comerciais, com a participação de consumidores das superfícies comerciais, sendo a interação feita entre todos os agentes através dessas ferramentas informáticas.
O projeto RetailEye foi criado e desenvolvido em 2017, por JM e HV, tendo então sido desenvolvidas, por estes, várias iniciativas para a sua implementação, incluindo a criação de nomes de domínio e de endereços de correio eletrónico;
O nome do produto mudou de Retail Eye para BrandNinja, após a realização de um inquérito de opinião organizado pela requerente;
Em dezembro de 2018, o conceito RetailEye foi testado em vários supermercados, para a empresa Delta Cafés, tendo o mecanismo de operacionalização, sido a plataforma Whatsapp, por não estar ainda desenvolvido o software objeto do projeto. Neste teste, participaram funcionários e sócios da requerente, bem como outras pessoas convidadas;
No final de 2018, a requerente decidiu suspender o desenvolvimento do software de implementação do projeto RetailEye, não o tendo retomado;
Em 22/1/2019, JM reencaminhou os links das maquetes referidas em dos factos provados, a SN para o endereço simao.nogueira66@gmail.com;
Considerando os factos referidos em a, JM e HV vieram a desenvolver o projeto RetailEye, nas suas diversas vertentes, incluindo a construção do software necessário, nas sociedades requeridas;
SN era funcionário da requerente e passou a trabalhar para a segunda requerida, após março de 2019;
Os softwares que operacionalizaram o projeto RetailEye, tal como veio a ser lançado no mercado, foram totalmente desenvolvidos pela requerida Redlight Software, que, de raiz, criou e desenvolveu os programas informáticos necessários para operacionalizar a aplicação para telemóvel, a aplicação para internet para uso das marcas finais que aderirem ao programa, e a plataforma de gestão/administração das duas aplicações anteriores;
Os softwares referidos na alínea anterior começaram a ser desenvolvidos pela requerida Redlight Software, em abril de 2019, e foram lançados no mercado em meados de 2020, tendo, desde essa data, sido já lançadas diversas atualizações da versão inicial, num total de 7 versões, após a versão inicial, sendo que a ultima versão atualizada foi a 8;
A-Nulidades da sentença.
Sendo o elenco das alíneas do n. 1 do art. 615 do CPC, um elenco taxativo2,só nas hipóteses ali expressamente consignadas se coloca a hipótese de nulidade da sentença.
Perante as nulidades invocadas pelas Apelantes, convoca-se o art. 615 n 1 do CPC, segundo o qual, para o que interessa no caso sub judice:
Vejamos, então, cada uma das nulidades elencadas pela Apelante.
Nulidade por ininteligibilidade da sentença.
Alegou a Apelante sob as conclusões de recurso 16 aque, a sentença recorrida é nula por contradição insanável entre os fundamentos de facto e a decisão de direito.
Como resulta evidente da argumentação apresentada pela Apelante, não se está perante a arguição de uma nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão, mas, quando muito, da invocação de um erro de julgamento.
A nulidade prevista no artigo 615, n. 1, al. do CPC, tem a ver com uma contradição lógica entre a fundamentação jurídica e a decisão.
O Juiz a quo concluiu, na decisão final proferida, no mesmo sentido seguido no seu raciocínio explanado na fundamentação, porquanto entendeu, mal ou bem, não interessa para a decisão da que dos factos apurados resultava determinada conclusão jurídica e este seu entendimento ficou expresso na fundamentação, ou dela decorre.
Consequentemente, não existe, em termos manifestos, qualquer contradição ou oposição entre o raciocínio expendido pelo julgador e o sentido decisório contido na sentença, pelo contrário, a decisão é coerente e lógica com a fundamentação, independentemente do acerto da decisão, questão que não contende com a nulidade da sentença, mas com o seu mérito. 5