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Questão diversa é saber se, apesar de fundamentada, a solução, perante os elementos que foram carreados para os autos, devia ter sido distinta da adotada.
No fundo, tal questão prender-se-á já com a fundamentação material, não contendendo com a validade formal do ato fundamentação formal.
A questão que cumpre apreciar reconduz-se a saber se assim o é.
Analisando os autos, mormente o P.A. apenso, resulta cristalino que o ato impugnado recolhe parcialmente o seu suporte probatório na documentação que faz fls. 1 a 30 do P.A. apenso.
Daí que se nos afigure existir um défice de instrução procedimental gerador da ilegalidade do ato final do procedimento, assentando o ato impugnado em pressupostos de facto não fundados em elementos probatórios, objetivos e seguros, mas antes em factos controvertidos e incertos.
Motivo pelo qual, ao dessa forma não ter decidido, antes considerando como verdadeiros e certos os factos controvertidos e incertos, que o ato impugnado tenha incorrido no mesmo vício de erro sobre os pressupostos de facto.
Assim, para se entendesse ser aplicável em situações como a dos autos o princípio do aproveitamento dos atos administrativos teria o Tribunal de concluir com toda a segurança que o cumprimento da formalidade que se preteriu em nada alteraria o sentido da decisão censurada nos presentes autos.
Do imputado erro de julgamento de direito em matéria de condenação em custas
A Recorrente advoga que o Acórdão recorrido a condenou erradamente na totalidade das custas do processo em face da decretada nulidade, entenda-se, anulação do primeiro despacho de exoneração por parte da Administração.
Pretende a Recorrente, com a instauração da presente ação, a anulação do Despacho prolatado, em 102011, pelo Diretor do Agrupamento de Escolas de , que exonerou a Recorrente do cargo de Subdiretora, posteriormente substituído pelo Despacho de Exoneração n. 2, datado de 112011, pelo mesmo autor.
Todavia, o T.A.F. de Penafiel julgou a presente ação totalmente improcedente.
Desta feita, e independentemente do que se vier ora a determinar em matéria de condenação em custas, improcedem as conclusões de recurso vertidas no ponto.
Na presente acção especial emergente de acidente de trabalho em que figuram como autora, AAA e como ré a BBB, ambas com os sinais dos autos, veio aquela reclamar das respostas aos quesitos apresentadas pelos peritos que intervieram na junta médica, nos seguintes termos:
RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA SINISTRADA:
Em caso negativo em que meio complementar de diagnóstico se baseou a Sra. Perita para atribuir a incapacidade de 2%?
Qual o exame que permite concluir com certeza as lesões e consequente incapacidade de que a autora padece?
Não existindo meios complementares de diagnóstico como se pode aferir o grau de incapacidade?
Tem ou não a sinistrada dores fortes no ombro que lhe dificultam a mobilidade do braço e mão?
Tem dores no joelho que a impedem de estar muitas horas de pé?
Tais perturbações são sequelas provocadas pelo acidente sofrido?
O exercício pela autora da sua profissão como auxiliar de limpeza e consequente manuseamento de materiais pesados é susceptível de agravar a incapacidade de que sofre?
Perante a resposta afirmativa ao quesito anterior qual o grau de incapacidade para o trabalho?
Seja dada resposta clara aos quesitos em termos objectivos e materiais, a fim de se verificar se existe uma IPATH.
Face ao exposto requer-se a  Ex. que ordene:
Pedido de esclarecimentos aos senhores peritos.
Realização de exames complementares para averiguação sobre se a sinistrada sofre de IPATH.
Resposta aos quesitos formulados pela sinistrada.
Por despacho de fls. 141 a 142 verso, foi indeferido o requerido.
Inconformada com tal decisão dela recorre a autora, concluindo as suas alegações do seguinte modo:
A sinistrada sofreu um acidente de trabalho em 20201
Foi submetida a exame médico foi-lhe atribuída uma incapacidade permanente de 2%.
Não se conformando com o resultado veio a sinistrada requerer exame por Junta Médica, e elaborou quesitos.
Realizada a perícia foi-lhe de novo atribuída uma IPP de 2% .
Os senhores peritos não responderam aos quesitos por si formulados.
Os senhores peritos não fundamentaram a resposta aos quesitos formulados pelo Tribunal.
O Mm Juiz. proferiu despacho a indeferir a reclamação apresentada ao laudo dizendo que os Senhores peritos não tinham que responder aos quesitos apresentados pela Recorrente.
Entendeu ainda, o juiz, que não deviam ser realizados exames complementes para averiguação sobre se a sinistrada sofre de IPTAH.
Fundamentou a sua decisão, com os seguintes argumentos:
Não pode a sinistrada concordar com esta conclusão e decisão.
O IEFP pronunciou-se no sentido de existir no caso concreto IPTAH.
Porém, entendemos, que no caso concreto este deveria para poder decidir em conformidade ter aceite a reclamação e ordenado a fundamentação do relatório medico.
Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo, não fundamentou convenientemente a razão de ser da sua opção, uma vez que se estribou num relatório médico obscuro e não fundamentado.
As respostas dos Senhores Peritos intervenientes na junta médica, que fixaram a incapacidade da sinistrada em 2%, apresentam-se insuficientes, e obscuras.
Face aos que supra expomos, o referido despacho que indefere o requerido pela sinistrada é nulo por violação do artigo 48, n. 2 e 3 e 19, n.1 do CPC, ex art. , n. 2, do CPT, porquanto omite a prática de um ato processual prescrito na lei art. 48, n. 2 e 3 do
Entendemos, que o despacho é nulo porque assenta em matéria obscura e não esclarecida por parte dos Senhores Peritos nas respostas no relatório pericial, tendo em conta que desconsideraram documentação relevante e os quesitos formulados pela sinistrada que não responderam.
Entende a Sinistrada Recorrente que os senhores peritos deverão responder aos quesitos formulados clarificando o auto de junta médica nos termos requeridos.
O Exmo. Senhor Procurador Geral-Adjunto nesta Relação emitiu douto parecer no sentido de se determinar que os senhores peritos fundamentem devidamente as suas respostas, devendo proceder o recurso.
Não foi apresentada resposta ao dito parecer.
A matéria de facto provada é a resultante do antecedente relatório
E a que segue:
Por despacho de fls. 122, a Mma. Juíza consignou o seguinte:
" Objecto da perícia:
Quais as sequelas das lesões sofridas no acidente de que a sinistrada é portadora?
Qual o seu enquadramento na TNI?
Na junta médica os senhores peritos pronunciaram-se nos seguintes termos:
" A junta médica por maioria, perito do sinistrado, e do Tribunal atribui IPP de 2%.
Resposta aos Quesitos de folhas 122 do processo.
O IEFPemitiu o relatório de fls. 124 a 128, onde fez constar, nomeadamente, o seguinte:
Sucede que sobre tal reclamação se pronunciou a Mma. Juíza no despacho recorrido, no sentido do seu indeferimento, nos termos que acima se deixaram assinalados.
Da insuficiente fundamentação do laudo pericial
Na junta médica fls. 132 a, os Senhores Peritos concluíram estar a sinistrada afectada com uma IPP de 2%, correspondente ao Cap. 1B) da Tabela Nacional de Incapacidades.
A prova pericial tem por objecto, conforme estatuído no art. 38 do Código Civil "a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem" ou quando os factos "relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial.
Pese embora o perito disponha e conhecimentos especiais que o julgador não possui, a sua função é a de "auxiliar do tribunal no julgamento da causa, facilitando a aplicação do direito aos factos", não impedindo tal que seja "um agente de prova e que a perícia constitua um verdadeiro meio de prova". Antunes Varela, J Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, "Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, pág. 57
Pelo que, a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo Tribunal art. 38 do e 65 do.
Posto isto, retornemos ao caso em apreço.
Mais consta do relatório da junta médica que:
Refere dores na coluna cervical e lombar.
Apresenta mobilidade da coluna cervical, dorso lombar e dos membros superiores e inferiores simétricos dentro dos limites normais para a idade e biótipo.
Sem atrofia muscular da cintura escapular esquerda.
Sem choque da rótula, sem instabilidade e testes meniscais negativos do joelho direito. Lasegue negativo. Força aparentemente mantida em todos os membros.
Edema pretibial bilateral. Distrofia lipomatosa nos membros inferiores.
Carece, pois a junta médica de, expressamente, se pronunciar sobre os apontados aspectos, solicitando, se for o caso, outros exames ou meios complementares de diagnóstico, a fim de objectiva, completa e fundamentadamente, responder aos quesitos formulados e assim habilitar o tribunal a proferir justa e conscienciosa decisão.
É, por conseguinte, de anular a decisão recorrida, ordenando-se a repetição da junta médica a fim de, conforme ordenado, a mesma fundamentar e completar o seu laudo, seguindo os autos, após, a sua normal tramitação.
Recorrido/as):O Recorrente, residente na Rua ..), freguesia de, concelho de Barcelos, intentou a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra:
- ,., com sede em, Espanha;
, residente em, Espanha.
Alegou, para o efeito, que no dia 17 de Junho de 2017, pelas 19H15, o veículo automóvel ligeiro de tipo autocaravana, com a matrícula , de sua pertença e, então tripulado por, estava estacionado, fora da faixa de rodagem, em EO 1010 PK 200, quando foi embatido pelo veículo de matrícula , pertencente ao Réu  e por este então conduzido.
Mais alegou que o aludido sinistro, que lhe causou danos patrimoniais e não patrimoniais, deveu-se a culpa exclusiva do condutor do veículo de matrícula , que tinha o respectivo veículo segurado nas Rés, através do contrato de seguro titulado pela apólice n .
Os Réus foram citados, tendo as Rés Segurados apresentado contestação.
Foi então proferido despacho que com o seguinte dispositivo.
- Os Réus agora assumiram a culpa do sinistro, desde logo.
- Autores e Réus não concordam, apenas, com os valores orçamentados para a reparação do sinistro
- Estamos perante uma acção de responsabilidade extracontratual decorrente de acidente de viação.
Termos em que deve dar-se provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogar-se a Douta sentença recorrida
Constitui questão prévia a apreciar, alegitimidade passiva do Réu/Recorrido
São os que emergem do processo, nomeadamente do articulado inicial do Autor, acima sumariada, onde se deve encontrar o aparente sustento factual da causa, relevante para a apreciação das excepções em causa.
Tratando-se de matéria de conhecimento oficioso cf. art. 578, do Código de Processo, há que perceber, de acordo com os dados que o processo fornece, se tal excepção tem aqui fundamento.
Nesta corrente que obteve consagração legal, ao apuramento da legitimidade interessa apenas a consideração do pedido e da causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a causa de pedir.
Em 2017, de acordo com o estabelecido no art. 12 deste , a Comissão Europeia fixou tal valor em 7290000 euros, pelo que o valor aqui reclamado pelo Autor está abrangido por essa norma processual imperativa.
Perante demanda que se funda em acidente de viação ocorrido em outro país, da U.E. União, alegadamente provocado por veículo abrangido por contrato de seguro titulado pela apólice n , pelo qual a Ré assumiu a responsabilidade de circulação do veículo , o Tribunal a quo julgou-se absolutamente incompetente, tendo para o efeito invocado o dispositivo dos arts. 4, n 1, 5, e 7, n 2, do Regulamento N 1215/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2012 e, para o conhecer oficiosamente de tal matéria, além de mais, o norma do seu art. 2
Além disso, e ainda que assim não se entendesse, julgamos que o Tribunal recorrido não aplicou correctamente as citadas normas do Regulamento Europeu em causa.
No caso, essa norma existe no ordenamento jurídico nacional, e está actualmente prevista no art. 146, n 1, do n 72/2008, que estipula relativamente a este seguro automóvel, de cariz obrigatório, que o lesado tem o direito de exigir o pagamento da indemnização directamente ao segurador.
Deste modo, tal como se afirma, em caso similar, no recente Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, que aqui reproduzimos por economia e tendo em conta o disposto no art. 8, n 3, do Código Civil: "A autora não é beneficiária do seguro, para os efeitos previstos no artigo 11 n 1 al. do Regulamento n 1215/2012, de 12/12, mas assume a qualidade de lesado aderindo ao entendimento perfilhado no Acórdão do S.T.J. de 002005, disponível no sítio do.
Consequentemente, a autora enquanto pessoa lesada em litígio que a opõe a uma seguradora, que é demandada precisamente por causa de contrato de seguro, dispõe de diversos foros alternativos, podendo optar pelo tribunal que for mais favorável aos seus interesses, de acordo com o princípio de protecção da parte mais fraca consagrado no já citado Considerando, e desde que a acção directa seja possível, o que sucede na situação presente artigo 146 n 1 do Decreto-Lei n 72/2008, contendo o Regime Jurídico do Contrato de.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida que se substitui pela seguinte:
Declara-se o Tribunal internacionalmente competente para conhecer do mérito dos pedidos formulados pelo Autor e determina-se o prosseguimento dos autos, nos termos acima enunciados.
Fixam-se desde já em 1/3, as custas da acção devidas pelo Autor, atenta a absolvição do Réu Manuel cf. art. 517, do Código.
Sem custas, no recurso, atenta a decisão proferida art. 527, n. 1, do P..
de 12017, in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c72e329b92dcfa6802581ae002f2162?OpenDocument
Consultável in https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32012R1215&amp;qid=1413382002387&amp;from=PT
Datado de 112018,in http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b5ec7430e009a618025833d003fa7b4?OpenDocument
, intentou execução contra A e J.
Foi proferida, depois decisão de indeferimento liminardos embargos de executado, por se ter considerado serem intempestivos.
Os embargantes recorreram, tendo apresentado as seguintes conclusões:
Resulta dos autos que a citação foi realizada a 15/06/2015, em pessoa diversa do citando, tendo Recorrente A ...)  beneficiado da dilação de 5 dias.
Ou seja, o prazo para deduzir oposição de vinte dias terminava a 06/07/2015, sendo certo que com a dilação dos 5 dias, o mesmo terminou a 11/06/2015, isto é, os 25 dias para deduzir a oposição terminaria no dia 11/07/201
Dia esse, em que se iniciou o justo impedimento da Mandatária, o qual foi devidamente comprovado.
Com o devido respeito, as doutas alegações apresentadas são uma manobra dilatória para os Recorrentes adiarem o bom andamento processual dos presentes autos, com vista a adiarem o fim a que se destina.
Concluem os Recorrentes que terão sido violados "os artigos 138, n. 2, 139, n.
Salvo o devido respeito, não cabe qualquer razão aos Recorrentes.
Também na contagem do prazo os Recorrentes incorrem em erro.
Com efeito, e como é pacífico, a Executada foi citada a 15-06-2015, sendo que o prazo para apresentação do articulado em causa tinha uma dilação de 5 dias, pela citação ter sido efectuada em pessoas diversa, a que se seguia um prazo de 20 dias para apresentação de oposição por embargos.
Desta forma, o prazo efectivamente extinguiu-se a 10-07-2015 e não a 13-07- 2015, uma vez que, conforme disposto no artigo 142 do CPC, quando um prazo peremptório se seguir a um prazo dilatório, os dois prazos contam-se como um só.
Ora, quando teve início o alegado justo impedimento, a 13-07-2015, já estaria findo o prazo peremptório para apresentação do articulado.
Diga-se que até no pedido não se pode concordar com os Recorrentes, não só porque o presente recurso deverá ser julgado improcedente pelas razões acima explanadas, como também porque, ainda que assim não se entendesse, o que não se concede, sempre se teria que apreciar primeiro se se verifica o justo impedimento alegado e não decidir pela aceitação imediata do articulado apresentado.
Intempestividade dos embargos de executado.
Realce-se o uso da palavra atempada por parte do legislador. Quer dizer, o justo impedimento só é invocável se o motivo de justo impedimento invocado ocorrer dentro do prazo normal fixado que no caso era o apontado dia 1201 O que como sabemos não ocorreu.
Acompanhando de perto os Acds. do STJ de 212008, Proc.08B2372, e desta Relação e secção) de 2014, Proc.704/07TBCNT-B, ambos em www.dgsi.pt, diremos o seguinte:
: Sumariando art. 663, n 7, do:
Uma vez transitada em julgado a decisão final condenatória que vier a ser proferida, deve a mesma ser publicitada a expensas das Rés em Jornal Diário de ampla divulgação nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 338-O do CPI.
O método comercial adotado pelas Rés assentava, assim, na venda e promoção dos seus produtos, exclusivamente através da sua associação a marcas registadas, entre as quais as marcas registadas das Autoras, visando assim um aproveitamento ilícito da imagem de que estas disfrutam no mercado, designadamente por intermédio das suas marcas registadas, resultando assim na violação do exclusivo que os respetivos registos garantem.
As marcas das Autoras são marcas de prestígio, possuindo amplo reconhecimento nacional e internacional.
"A. O acórdão revidendo é nulo e inconstitucional, por falta de fundamentação, atentando quer contra o disposto no artigo 154 e na alínea, do n. 1, do art 615, ambos do CPC , e contra o artigo 205, n. 1, da CRP - dever constitucional e legal que tem por objectivo a explicitação por parte do julgador acerca dos motivos pelos quais decidiu em determinado sentido, dirimindo determinado litígio que lhe foi colocado, de forma a que os destinatários possam entender as razões da decisão proferida e, caso o entendam, sindicá-la e reagir contra a mesma,
Violou, igualmente, o TR com o acórdão revidendo, o disposto nos artigos 154, 662 do CPC e n.s 2 e 7 do art. 663, também do CPC, por falta de fundamentação da decisão de alteração da matéria de facto, de relatório e sumário, bem como errada aplicação da lei substantiva. Neste sentido, designadamente o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, por unanimidade, disponível in http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf//B94E223D53259C8A80257C90005351 38
Igualmente no mesmo sentido, o douto acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, in http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/-/5F1610A0F1A2A60B802582200053808
Por outro lado, na fase da admissão formal do recurso de apelação em que é impugnada a decisão da matéria de facto, importa que se estabeleça uma clara separação entre os requisitos formais e os ligados ao mérito ou demérito da pretensão que será avaliado em momento posterior. Deste modo, havendo "sérios motivos para a rejeição do recurso sobre a matéria de facto maxime quando o recorrente se insurja genericamente contra a decisão, sem indicação dos pontos de facto, quando não indique de forma clara nem os pontos de facto impugnados, nem os meios de prova em que criticamente se baseia ou quando nem sequer tome posição clara sobre a resposta alternativa tal efeito apenas se repercutirá nos segmentos afectados, não colidindo com a admissibilidade do recursoquanto aos demais aspectos. ...)
) Deste modo, quando o Tribunal da Relação é chamado a pronunciar-se sobre a reapreciação da prova, no caso de se mostrarem gravados os depoimentos ou estando em causa a análise de meios prova reduzidos a escrito e constantes do processo, deve o mesmo considerar os meios de prova indicados pela partes e confrontá-los com outros meios de prova que se mostrem acessíveis, a fim de verificar se foi cometido ou não erro de apreciação que deva ser corrigido, seja no sentido de decidir em sentido oposto ou, num plano intermédio, alterar a decisão no sentido restritivo ou explicativo.
Neste sentido designadamente o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, in http://www.pgdlisboa.pt/jurel/jur_mostra_doc.php?nid=5315&amp;co darea=58&amp;
R. É, pois, ilegal e inconstitucional o acórdão revidendo, que deve, por isso, ser revogado e ordenada a baixa do processo para prolação de acórdão em conformidade com a LEI.
S. Note-se, como supra, igualmente se deixou transcrito, que o TR faz ainda uma errada aplicação da Lei substantiva e por isso, também por essa razão deveria o acórdão ser revogado. Ora vejamos,
Não for enganosa ou suscetível de induzir em erro;
As Recorridas/ Autoras/ LORIS AZZARO B.e outras apresentaram contra-alegações, aduzindo as seguintes conclusões:
" A presente Revista deve improceder in totum.
O douto acórdão recorrido não enferma das ilegalidades invocadas, designadamente não é nulo por falta de fundamentação, não se mostrando violado o disposto nos artigos 15, 61, n. 1, al., 66 e 66, do CPC.
A alegação de inconstitucionalidade é desprovida de sentido, porquanto as decisões judiciais não são inconstitucionais.
O que porventura poderá ser inconstitucional é a interpretação de uma determinada norma jurídica, porém, em nenhum momento do presente pleito foi suscitada a inconstitucionalidade de uma norma jurídica.
Pretendem as Recorrentes, antevendo o fracasso da presente Revista, encontrar fundamento de recurso para o Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização concreta, falecendo, porém, fundamento a tal pretensão.
Mas também este Supremo Tribunal de Justiça já condenou essa prática, conforme Acórdão de 102018 Proc. n 346/13YHLSB.LS1, Rel. António Piçarra), também publicado em www.dgsi.pt.
A 1 autora LORIS AZZARO é titular dos seguintes direitos de propriedade industrial:
Marca comunitária n 005393459, com o descritivo AZZARO, registada para assinalar na classe 3 da Classificação Internacional de Nice, entre outros, produtos de perfumaria e de beleza;
Marca comunitária n 005384789, com o descritivo CHROME, registada para assinalar na classe 3 da Classificação Internacional de Nice, entre outros, perfumes, águas de cheiro, águas de toilette, águas de colónia, preparações de toillete;
Marca Comunitária n 8152381, registada para assinalar na classe 3 da Classificação Internacional de Nice, entre outros, produtos de perfumaria, óleos essenciais e cosméticos;
Marca Internacional n 670965, registada para assinalar na classe 3 da Classificação Internacional de Nice, entre outros, perfumes, água perfumada, água de colónia, produtos de higiene; produtos de banho não medicinais; produtos de higiene pessoal não incluídos em outras e desodorizantes para uso pessoal; sabonetes perfumados, pó talco, cremes cosméticos perfumados, perfumaria; óleos essenciais, cosméticos.
A 2 autora CLARINS FRAGRANCE GROUP, S.A.S. é titular dos seguintes direitos de propriedade industrial:
Marca comunitária n 005385158, com o descritivo ANGEL, registada para assinalar na classe 3 da Classificação Internacional de Nice, entre outros, perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, produtos de beleza.
Marca Internacional designando a UE n 993781, com o descritivo WOMANITY, registada para assinalar na classe 3 da Classificação Internacional de Nice, entre outros, perfumes, águas perfumadas, água de colónia, produtos de higiene pessoal, preparações de banho ou duche para uso cosmético, desodorizantes para uso pessoal, sabonetes perfumados, pó de talco perfumado, cremes cosméticos perfumados, cosméticos perfumados, perfumaria, cosméticos.
Marca Internacional n 600456, registada para assinalar na classe 3 da Classificação Internacional de Nice, entre outros, perfumes, colónias, águas perfumadas, colónias de extrato de perfume, óleos essenciais, cosméticos para rosto e corpo, pós cosméticos, talco, perfume, preparações cosméticas, sais de banho, sabonetes, desodorizantes para uso pessoal.
Marca comunitária n 0011278728, registada para assinalar na classe 3 da Classificação Internacional de Nice, entre outros, perfumes, água de colónia; desodorizantes para uso pessoal; óleos essenciais para uso pessoal; óleos para uso cosmético; sabonetes líquidos para uso pessoal; Leites de toilette; cremes, loções e produtos cosméticos, gel de banho e duche; espumas de banho.