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Na conclusão 14, autora diz que:
Aliás, é isto que resulta da primeira parte do ponto 17 dos factos provados que a autora não põe em causa e, a contrario, resulta também da segunda parte do ponto 17 e também do ponto 19, pois que o que a ré fez foi o que aí consta e aí sim há prova.
Nas conclusões 15 e 16 autora diz que:
Na conclusão 17 autora diz que:
Também já se viu acima que não há prova de ter sido feito qualquer pedido de alteração da licença de uso, o que é suficiente para afastar este facto do ponto 3
Na conclusão 18 autora diz que:
O que se aceita que, naturalmente, aconteceu, face aos elementos de prova indicados pela autora, pelo que também esta impugnação procede.
Sobre esta matéria diz a autora transcrevem-se apenas algumas das muitas conclusões, as suficientes para se compreender a argumentação da:
A sentença recorrida é um atentado ao princípio da liberdade contratual/autonomia da vontade art. 405 do, violadora dos princípios da segurança jurídica e da protecção de confiança art.  da, bem como da igualdade art. 13 da, da liberdade art. 27/1 da, da propriedade art. 62/1 da, inconstitucionalidades que desde já se invocam.
O tribunal a quo faz total tábua rasa da cláusula 4/3 do contrato facto que as partes estipularam livremente, ao abrigo do princípio da liberdade contratual/autonomia da vontade.
Em primeiro lugar, porque o tribunal a quo nem sequer fundamenta este instituto nem invoca qualquer norma legal, não demonstrando de forma alguma estarem preenchidos os seus pressupostos.
Em segundo lugar, porque a ré, nunca, ao longo do processo, invocou este instituto.
Ainda que houvesse enriquecimento da autora que não, seria totalmente irrelevante porque as partes estipularam que durante um determinado período a autora não pagaria a renda, e não pagaria por razões contratuais e negociais que não cabia ao tribunal a quo julgar.
A ré responde que:
Não há neste ponto qualquer erro de direito nem violação de qualquer princípio ou constitucional de liberdade contratual;
E corresponderia a um gravíssimo e grosseiro abuso de direito que o artigo 334 do proíbe.
Antes de mais há que ter em conta que a segunda parte do pedido A reporta-se a duas situações diferentes.
Posto isto, veja-se então:
A autora diz que isto vai contra o decidido no contrato.
A questão que agora se coloca é a de saber se o podia fazer.
Desenvolvendo o assunto, Carlos Ferreira de Almeida diz págs. 322 a:
Dando-lhe desenvolvimentos, veja-se Menezes Cordeiro, págs. 491-492:
Carneiro da Frada, págs. 76-78:
E Filipe Cassiano dos Santos, págs. 323-324:
Dado os termos da lei o ponto omisso a que se refere o art. 239 do, considera-se preferível a posição tradicional da necessidade da prévia determinação de uma lacuna, mas entendida de acordo com os desenvolvimentos mais recentes.
Por outro lado, mas agora com o acordo de toda a doutrina como se verá em concreto relativamente a Mafalda Miranda, a lacuna deve ser suprível.
Assim, Carlos Ferreira de Almeida, pág. 324:
"A primeira causa de insusceptibilidade de suprimento é estrutural. Como é pelas funções do contrato que se ajuíza a necessidade de suprir lacunas, as funções contratuais são insusceptíveis de integração, o que significa não ser admissível, pela integração, criar novos efeitos ou modificar essencialmente os efeitos que derivam do contrato devidamente interpretado.
Manuel de Andrade, pág. 362:
Mota Pinto, pág. 457:
E Mafalda Miranda Barbosa, pág. 386:
Ora, ao criar-se uma regra para regular a questão da utilização das fracções sem licença administrativa, não se está a alargar a prestação principal do contrato, está-se simplesmente a dizer que essa prestação principal, tal como pensada pelas partes, tem a ver com qualquer período de tempo em que a autora já pudesse usar e fruir das fracções.
Assim, considera-se que se está perante uma lacuna contratual suprível, pelo que agora se trata de saber se a sentença a podia integrar como o fez.
Ora, o que a sentença fez foi, aplicar por analogia, ao abrigo da  parte do art. 239 e do art. 10/1 e 2 do , a regra de um caso paralelo extraída do art. 1045/1 do -: Se a coisa locada não for restituída, por qualquer causa, logo que finde o contrato, o locatário é obrigado, a título de indemnização, a pagar até ao momento da restituição a renda ou aluguer que as partes tenham estipulado.
Este artigo revela que a continuação do uso e fruição, por um ex-arrendatário, de um prédio que lhe estava arrendado até aí e deixou de o estar continua a gerar a obrigação de pagar aquela que seria a contrapartida acordada para a concessão do gozo.
Assim, quando há gozo de um prédio de outrem, embora por alguma razão o contrato de arrendamento que o permitiria não esteja em vigor, deve ser paga a contrapartida correspondente a esse gozo.
E não aconteceu só em 29/11/2018, como pretende a autora a título principal, pois que essa data foi a da obtenção do alvará de obras e a própria autora admite que iniciou as obras de adaptação antes sequer de o poder ter feito e em 22/10/2018 já o restaurante estava aberto.
A autora responde a isto que as obras que realizou antes, foram promovidas pela autora mas eram da responsabilidade da ré por isso é que o custo desses trabalhos foram postos a cargo da ré), pelo que não se trataram das obras de adaptação do locado, mas de outras, necessárias a estas, pelo que só quando elas ficaram acabadas é que se pode considerar que a entrega, nos termos acordados, ocorreu.
Ou seja, as partes previram 5 coisas diferentes no contrato:
/ Data da celebração do contrato =&gt;
/ Período de suspensão até que as fracções fossem entregues acabadas mas em tosco, de modo a poderem ser feitas obras de adaptação =&gt;
/ Data da produção dos efeitos do contrato =&gt;
/ obtenção da licença / início da obrigação de pagar rendas.
Quanto ao pedido E:
A autora diz o seguinte:
A ré diz que:
Invocando esses direitos, competia-lhe fazer prova deles, designadamente que as obras que fez foram executadas nos termos contratuais, em benefício da senhoria, por esta aprovadas, competindo-lhe, por isso, custeá-las.
Do conjunto da prova documental e testemunhal produzida não resulta objectivamente a prova daqueles direitos.
Não resulta provado de nenhum elemento dos autos que tivesse realizado obras por conta e no interesse da senhoria, que esta tivesse aprovado como obra sua ou para si ou que esta tivesse assumido como custo seu. Ficou apenas provado que a autora, para além das obras realizadas no locado, no seu exclusivo interesse, realizou também obras fora do locado, danificando e desvalorizando o imóvel da ré. Pelo que, nem com base nas regras do enriquecimento sem causa de resto, não, poderia a autora pretender ver-se ressarcidas por obras que contratualmente assumiu como da sua exclusiva responsabilidade, no seu exclusivo interesse e até contra o interesse da ré.
Quanto a custas, que são fixadas na proporção do decaimento art. 527/1-2 do.
Pelo exposto, decide-se conceder parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos:
confirmar, quanto ao demais, a sentença, complementada pelo despacho posterior de 06/03/2020 suprindo-se a contradição dos fundamentos da mesma nos termos supra.
Custas da acção, na vertente de custas de parte não há, pela autora em 29,54% e pela ré em 70,46%.
Custas do recurso, na vertente de custas de parte não há, pela autora em 52,03% e pela ré em 47,97%.
Laurinda Gemas.
Ao agir como agiu, quis e sabia que, praticando tal ato omissivo de não concretização do exame de pesquisa de álcool, praticava conduta que era proibida e punida por lei.
No entanto, a douta sentença recorrida vai mais longe: como pena acessória, impõe a proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 1 ano e 8 meses.
Tendo, uma vez mais, o Tribunal a quo violado o disposto no artigo 71 do Código Penal, doseando imponderadamente a medida da pena concretamente aplicável, abstendo-se de tecer quaisquer considerações que fundamentem minimamente a sua decisão.
Foram, assim, violados os artigos 50, 69, 70, 71, 72 e 348 do Código Penal e artigo 344 do Código de Processo Penal.
A substituição da pena de prisão efetiva;
Medida da pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados.
Após lhe ter sido solicitada a realização do aludido exame qualitativo de pesquisa ao álcool expirado, o arguido consciente e deliberadamente, sem qualquer justificação, recusou-se a soprar no referido aparelho e, por conseguinte, a submeter-se ao referido exame qualitativo de pesquisa de álcool no ar expirado.
Não obstante o arguido estar ciente desta ordem e de a ter entendido, bem como do relevo criminal do incumprimento do que lhe tinha sido ordenado, decidiu recusar-se a fazer o supra referido exame.
O arguido agiu ainda, de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo, além do mais, que tal conduta era proibida e punida por lei.
Por sentença datada de 16-05-2014, transitada em julgado em 16-06-2014, foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, em 10-12-2013, na pena de 7 meses de prisão substituída por 210 horas de trabalho a favor da comunidade e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados de 12 meses, no processo comum n. 1637/13GBBCL, do  Juízo Local Criminal de Barcelos, Tribunal Judicial da Comarca de Braga.
Por sentença datada de 01-03-2016, transitada em julgado em 11-04-2016, foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, em 09-08-2015, na pena de 54 períodos de prisão de 40 horas cada, a cumprir em dias livres e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados de 18 meses, no processo comum n. 1062/11GBBCL, do  Juízo Local Criminal de Barcelos, Tribunal Judicial da Comarca de Braga.
A convicção do Tribunal fundou-se no depoimento do próprio arguido, que confessou os factos, corroborados pelas declarações de R. S., militar da Guarda Nacional Republicana.
Os antecedentes criminais encontram-se certificados nos autos.3- Apreciação do recurso
A substituição da pena de prisão efectiva
O recorrente insurge-se contra a pena de cinco meses de prisão efetiva em que foi condenado, pugnando pela sua substituição por uma pena de prisão suspensa na sua execução.
Com efeito, a personalidade do agente revela-se indiferente pela lei e pelas regras sociais. As penas anteriormente aplicadas não surtiram o efeito desejado que é afastar o delinquente da prática do crime, não por períodos de tempo, mas para sempre.
No caso vertente, o tribunal recorrido decidiu-se pela aplicação da pena de prisão efetiva, afastando, consequentemente, a possibilidade de aplicação de qualquer pena de substituição, com fundamento, sobretudo, nos antecedentes criminais do arguido, e da ineficácia das penas de substituição, em particular da pena de prisão suspensa, ainda que mediante a imposição de condições, para afastar o arguido da prática de novos crimes.
Ora, desde já se adianta que, por razões de prevenção geral e especial, mas em particular por razões de prevenção especial, julgamos não dever suspender a execução da pena prisão, importando fazer sentir ao arguido que a norma por ele violada é válida e eficaz e que deverá inverter o sentido da sua conduta, sendo certo, por isso, que tal pena de substituição da prisão não se apresenta suficiente para alcançar tais desideratos.
No caso, como dissemos, a pena de 5 meses de prisão aplicada cumpre o pressuposto formal de que a pena não seja superior a dois anos, verificando-se também o consentimento do arguido.
Medida da pena acessória de inibição de conduzir.
Segundo o arguido, ora recorrente, a pena acessória de inibição de conduzir de veículos motorizados de 1 ano e 8 meses aplicada pelo tribunal recorrido revela-se imensamente gravosa, não tendido sido minimamente fundamentado o referido período temporal.
Assim, importa sindicar da medida concreta da referida pena acessória de inibição de conduzir.
Da fundamentação da decisão recorrida que remeteu para os fundamentos da medida da pena, resulta que o tribunal a quo sopesou bem cada um dos fatores suscetíveis de influenciar a medida concreta da pena acessória de inibição de conduzir, de acordo com dos princípios gerais de determinação acima enunciados.
Acresce dizer que as sanções penais terão de constituir um sacrifício para o condenado, o qual terá se sentir na pele os seus efeitos. De outro modo, seriam inócuas e irrelevantes. A condenação imposta ao arguido terá o efeito de contribuir decisivamente para que, no futuro, não cometa novos crimes, designadamente, crimes relacionados com a circulação rodoviária.
Nesta conformidade, julgamos que a medida da pena acessória de inibição de conduzir cominada ao recorrente encontra-se bem doseada.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido e, consequentemente, decidem:
Guimarães, 202020
In Penas e Medidas de Segurança, Almedina, 2017, pág. 9
Cfr. Ac RL de 102016, processo 202/18PGDL.L1-3, disponível em www.dgsi.pt.
Da questão de fundo
BB. O facto de a Recorrente ter um determinado volume de negócios, não significa ter disponibilidade financeira para pagar uma contribuição ilegal, leia-se) de dois milhões de euros ou para prestar uma garantia bancária desse mesmo valor.
FF. Afigurando-se incompreensível que o Tribunal refira que a garantia bancária não pode ter o custo da própria dívida exequenda a garantir quando o contrário resulta da lei de forma e que, no caso da Recorrente não concordar com a contribuição solicitada poder impugná-la junto dos tribunais.
HH. O Tribunal a quo absteve-se de realizar o exercício de ponderação que lhe incumbia e que, caso tivesse sido realizado, impunha a conclusão de que a prestação da garantia lesaria os legítimos direitos e interesses da Recorrente, de forma gravosa e limitativa, causando-lhe evidentes prejuízos.
A Exm. Sr. Procuradora-Geral Adjunto junto deste STA, notificado nos termos do art. 14, n 1, do CPTA, emitiu parecer, onde concluiu que o recurso não merecia provimento.
Cláusula  Âmbito
Cláusula  Objectivos financeiros
Cláusula  Controle da Despesa
- A adesão ao Acordo, por parte de cada empresa titular de autorização de introdução no mercado de medicamentos comercializados, é formalizada mediante declaração escrita e inequívoca nesse sentido, sem ressalvas ou reservas.