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Vejamos, então, porque é que assim não é.
"Vejamos o que de muito elucidativo da situação jurídica após o divórcio, do acervo patrimonial comum do casal, já foi escrito:
Com efeito, quando entender que fora destruída a equivocidade da posse?
Ao contrário do Código Italiano, segundo o qual bastava para o efeito a prova dos actos capazes de destruírem o sentido equívoco do uso, para o nosso Código Civil7 é necessária uma verdadeira inversão do título da posse, ou seja, a prova da oposição do utente contra o uso que os outros pretendessem fazer da coisa.
A recorrente pugna pela admissão da sua revista por ela recair sobre uma questão relevante, complexa, repetível e mal decidida no TCA.
Na sua revista, a FPF insurge-se longamente contra essa inconstitucionalidade.
Mas não se justifica o recebimento do recurso. Como esta formação costuma dizer, as questões de inconstitucionalidade não se apresentam como um objecto próprio dos recursos de revista, visto que podem ser separadamente colocadas ao Tribunal Constitucional.
Lisboa, 22 de Abril de 2021
"Nestes termos e nos melhores de direito deve a presente ação ser julgada procedente, por provada, e consequentemente, deve:
Ser o Réu condenado no pagamento de custas de parte.
O Autor juntou contra-alegações, sem conclusões, finalizando assim:
Termos em que deve a sentença ser mantida, na íntegra.
O Réu não procedeu ao pagamento das quantias solicitadas no ponto anterior por;
A partir de 1 de Setembro de 2012 o funcionário R. passou a apresentar-se ao serviço no Município Réu por;
Não ficaram por provar factos com relevo para a decisão da causa.
O Tribunal formou a sua convicção nos documentos juntos aos autos os quais não foram objeto de impugnação e na posição das partes, conforme decorre de cada um dos pontos do probatório.
Em primeiro lugar, o facto humano traduz-se numa conduta voluntária, que poderá consubstanciar-se num facto positivo, que traduz a violação de um dever geral de abstenção, na esfera de ação do titular de um direito ou interesse alheio, mas também pode constituir uma omissão ou um facto negativo, sempre que sobre o agente impenda um dever jurídico de adotar um comportamento que provavelmente impediria a consumação do facto.
Da ilicitude e da culpa
Neste sentido, dispõe o artigo 48 do que fica obrigado a indemnizar os danos aquele que violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios.
Cumpre, assim, transpor o exposto sobre os requisitos da ilicitude e da culpa para o caso concreto.
Porquanto se está perante um acto administrativo que foi anulado judicialmente ponto 11 do probatório) por vício de violação de lei, por decisão transitada em julgado, resulta verificada a ilicitude objetiva, por violação de normas legais e regulamentares.
Ora, cumpre, assim, analisar em que medida aqueles diplomas visam a protecção de um direito ou interesse do Autor.
Por seu turno, no que respeita ao requisito da culpa, retome-se o vertido no aresto supra citado, segundo o qual constitui entendimento reiterado do STA, em relação ao regime do 48 051, que, quando é violado o dever de boa administração pela prática de um acto administrativo ilegal, o elemento culpa dilui-se na ilicitude, ou seja, a demonstração da ilicitude da actividade praticada pela autoridade administrativa traduz, simultaneamente, a verificação da mera culpa funcional, suficiente para preencher o respectivo pressuposto.
Concluindo-se pela verificação do requisito da ilicitude, tendo sido determinado por sentença transitada em julgado a violação de lei pelo Réu ao praticar o ato identificado no ponto 2 do probatório, resulta necessariamente verificado o requisito da culpa.
Resulta, assim, que o Réu violou regras jurídicas, em concreto, o Decreto-Lei n. 489/99, de 17 de novembro e o Decreto-Lei n. 413/91, de 19 de outubro, os quais tinha obrigação de conhecer e de cumprir, mediante a sua aplicação ao funcionário R., o que não fez.
Pelo exposto, encontram-se verificados os requisitos da ilicitude e da culpa.
Existe dano quando um facto ilícito e culposo cause prejuízo a alguém artigo 56, n. 1 do Código, podendo destrinçar-se entre danos patrimoniais e não patrimoniais.
Os danos estão sujeitos ao dever de alegação e prova por quem os alegue, pelo que cumpre verificar se os danos alegados pelo Autor se encontram provados.
Tal como resulta do probatório, não constituindo sequer um facto controvertido, pois admitido pelo Réu, desde novembro de 2007 a agosto de 2012, o Autor suportou o pagamento dos salários do funcionário R. ponto 12 do probatório), pagamento que apenas cessou a partir de 1 de Setembro de 2012, data em que o referido funcionário passou a apresentar-se ao serviço no Município Réu ponto 15 do probatório).
Do mesmo modo, logrou o Autor fazer prova dos montantes pagos ao funcionário R., bem como da categoria e posição remuneratório em que o mesmo se encontrava inserido ponto 10 do probatório) e ainda do não pagamento pelo Réu de tais quantias mesmo após a respetiva interpelação ponto 14 do probatório).
Deste modo, verifica-se o requisito do dano, o qual foi devidamente alegado e provado pelo Autor.
Do caso concreto, resulta que, de facto, se não fosse o ato ilegal ponto 2 do probatório) que traduz o facto ilícito, o Autor não teria suportado a quantia ora peticionada, na medida em que o funcionário R. teria sido transferido para o Município Réu e, como tal, a sua remuneração teria sido assegurada por este.
Não basta, no entanto, que o acto tenha produzido, naturalisticamente, certo efeito, para que este, juridicamente, se possa considerar causado ou provocado por ele, sendo ainda necessário que o evento danoso seja, em abstrato uma causa provável desse efeito.
Nestes termos, atendendo a que se encontram verificados todos os requisitos da responsabilidade extracontratual e provados os danos patrimoniais supra referidos, merecedores de tutela do direito, segue-se a fixação do respetivo quantum indemnizatur.
Nas obrigações pecuniárias, como é o caso, a indemnização devida pela mora corresponde aos juros legais cfr. artigo 806 n. 2, do Código, os mesmos são devidos a partir da citação, tendo em conta o disposto nos artigos 805 n. 3 e 806 n. 1, ambos do Código Civil, cuja taxa legal se situa nos 4% ao ano cfr. artigo 559 n. 1, do Código Civil, e Portaria n. 291/03, de 8 de.
Na óptica do Recorrente esta padece de erros de julgamento quer de facto quer de direito.
Tal como resulta do probatório, não constituindo sequer um facto controvertido, pois admitido pelo Réu, desde novembro de 2007 a agosto de 2012, o Autor suportou o pagamento dos salários do funcionário R. ponto 12 do probatório), pagamento que apenas cessou a partir de 1 de setembro de 2012, data em que o referido funcionário passou a apresentar-se ao serviço no Município Réu ponto 15 do probatório).
Do mesmo modo, logrou o Autor fazer prova dos montantes pagos ao funcionário R., bem como da categoria e posição remuneratória em que o mesmo se encontrava inserido ponto 10 do probatório) e ainda do não pagamento pelo Réu de tais quantias mesmo após a respectiva interpelação ponto 14 do probatório).
Deste modo verifica-se o requisito do dano, o qual foi devidamente alegado e provado pelo Autor.
No entanto, e ao contrário do entendimento plasmado na sentença, não decorre daquele ponto do probatório que o pagamento dos salários ao funcionário R., ainda que obrigatório, constitua ou tenha constituído) um dano indemnizável, para efeitos de responsabilidade extracontratual.
Para haver obrigação de indemnizar, é condição essencial que haja dano, que o facto ilícito culposo tenha causado um efectivo e real prejuízo a alguém cfr. n. 1 do art 56 do, o que não sucedeu no caso em apreço.
Os danos - in casu, os alegados danos patrimoniais - são os que resultarem da prova produzida, recaindo sobre o Autor o ónus da prova dos factos constitutivos do direito arrogado - artigo 34/1 do
Em sede de contestação, o Município Réu impugnou expressamente tudo quanto foi alegado naqueles artigos - artigo 2 da contestação apresentada em 20201
O Autor, neste articulado - p.- ofereceu prova testemunhal, meio de prova susceptível de comprovar tais factos art 34/1 do;
O Tribunal a quo deu, assim, um salto que não podia ter dado;
Certo é que o Autor ofereceu prova testemunhal susceptível de comprovar tais factos, que não foi ouvida.
Termos em que se concede provimento ao recurso, anula-se a sentença e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal a quo para instrução e prova daquela factualidade.Sem custas. Notifique e DN.Porto, 22/01/2021
B intentou procedimento cautelar contra , LDA..
A requerida deduziu oposição, concluindo pelo indeferimento da pretensão da requerente.
Entendendo-se estarem reunidas as condições para se conhecer imediatamente do mérito da causa, proferiu-se sentença na qual se julgou improcedente aquele procedimento.
Explicou e está confiante que provaria, se lhe fosse dada oportunidade, mormente com as testemunhas arroladas, que o objetivo do pai é, tão-só, na guerra que se gerou após a separação dos pais, comandar, a seu belo prazer, todo o património imobiliário que se encontra na esfera jurídica daquela sociedade;
Muito mais alegou a Autora quanto a estes sérios riscos que pretende ver acautelados, demonstrando, inclusive, que o gerente seu pai já tinha utilizado a sociedade para atacar a sua mãe com a tentativa despejo dos seus avós;
Nem sequer quórum tinha para aprovar as deliberações!
O que é confirmado pelo Tribunal a quo quando, expressamente, refere página 9 da douta Sentença):
Dano que visa prevenir e que se revela apreciável, manifestamente apreciável;
Pelo que, tudo quanto se mostra alegado, a provar-se, revela-se suficiente, mais do que suficiente, para a verificação do dano apreciável;
Se, por seu turno, o problema não é de alegação, mas de prova, impunha-se, outrossim, a produção de prova, mormente testemunhal;
Conforme petição inicial a fls dos autos, a recorrente, para além do pedido de suspensão das deliberações sociais, requereu a inversão do contencioso;
Todavia, compulsada a douta Sentença, verifica-se que este pedido não foi objeto de decisão;
O que constituiu nulidade nos termos do disposto da alínea do n. 1 do artigo 615 do CPC;
Mormente para os efeitos do n. 3 da citada norma legal;
Pelo que a douta Sentença violou, entre outros, os artigos 380, 369 e 595 todos do Código de Processo Civil.
Não foram apresentadas contra-alegações.Questão a decidir:
F convocou, no dia 202020, uma Assembleia Geral Extraordinária, para o dia 202020, com a seguinte ordem de trabalhos:
A requerente votou contra as duas propostas submetidas a deliberação - cfr. ata da assembleia geral realizada a 202020, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.;
F votou contra a favor das duas propostas submetidas a deliberação - cfr. ata da assembleia geral realizada a 202020, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
F declarou que  estava impedida de votar nas deliberações, tendo sido desconsiderado o seu voto enquanto representante de E - cfr. ata da assembleia geral realizada a 202020, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Alega ter requerido a inversão do contencioso, não se tendo o tribunal pronunciado sobre tal.
Pelo que não se verifica a nulidade apontada.Está em causa o procedimento cautelar específico de suspensão de deliberações sociais.
Aqui chegados, voltemo-nos para o caso em apreço.
Atenta a factualidade considerada entendeu-se na sentença recorrida verificar-se o pressuposto da ilegalidade da deliberação. Mas não o de perigo concreto de produção, com a sua execução, de dano apreciável.
Discorda a recorrente entendendo ter alegado nos pontos 79 a 120 do requerimento inicial factos concretos que, uma vez provados, preenchem o requisito em causa: perigo concreto de produção de dano apreciável.
Ora, desta factualidade não resulta qualquer perigo concreto de dano apreciável, para a requerente ou para a sociedade, com a execução das deliberações em causa.
Pelo que o recurso não merece provimento.Acorda-se, em face do exposto, em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
Porto, 22-03-2021
O MP pugna pela admissão da sua revista por ela incidir sobre uma questão relevante e mal decidida.
O recorrente pugna pela admissão da sua revista por esta incidir sobre matéria relevante e mal decidida.
Ora, tudo isto aponta de imediato para a inviabilidade do recurso.
Sem custas, por isenção do recorrente art. 84 da Lei n. 27/2008, de 30/6).
Apelação n 22295/16T8PRT.P1
Processo do Juízo Local Cível do Porto - Juiz 5
Apelante: a Requerente, B
Apelados: os Requeridos,  e
Para prova do que alegam ofereceram testemunhas.Os Requeridos apresentaram contestação afirmando que se encontram no uso pleno das suas faculdades mentais, sendo capazes de reger as suas pessoas e os seus bens, sem necessidade de acompanhamento e que, por essa razão, não dão a sua autorização ao regime de acompanhamento de maior, concluindo pela sua absolvição do pedido.
Caso assim não se entenda, deve ser declarada como acompanhante a pessoa a quem conferiram mandato, nos termos do disposto no artigo 156 do Código Civil, que se trata de E, filha de ambos e com eles residente.
Por outro, a audição dos Requeridos e a perícia médico-legal assumiram impacto considerável na fixação da matéria de facto.
Institui-se a favor da Beneficiária , nascida a 21ABR1933, a medida de acompanhamento de representação geral, em conformidade com o disposto nos artigos 138 e 145, n 2, alínea, e n 4, do Código Civil;
Nomear, para exercer as funções de acompanhante, , marido da Beneficiária, melhor identificado na petição inicial e para membros do conselho de família as filhas de ambos, ou seja, a Requerente e E;
Os Requeridos apresentaram contra alegações pugnando pela rejeição do recurso interposto, por falta de cumprimento dos ónus legais impostos pelos art.s 63 e 64, do CPC, e por que seja confirmada a sentença recorrida, pois que, por um lado, o requerido se encontra capaz e, por outro, por ter sido o responsável pela administração dos bens do casal, deve manter-se essa situação e o regime de acompanhamento da requerida ser com a designação do Recorrido como Acompanhante da mesma, sendo que o Conselho de Família cuja convocação obedece ao disposto no art. 195 do , sendo convocado qual tal se justifique, por uma das pessoas com legitimidade para o efeito, nunca pode ser constituído por mais de dois não é chamado a participar nas decisões do acompanhante.Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.FUNDAMENTOS
Da rejeição do recurso por incumprimento dos ónus impostos;
Em caso negativo, da modificabilidade da decisão de mérito:
se as medidas de acompanhamento devem ser aplicadas a ambos os requeridos;
O Requerido  nasceu a 11 de julho de 1929 e a Requerida  nasceu a 21 de abril de 193
Os Requeridos são casados entre si, tendo completado 60 anos de união em 202
Pode ler-se o seguinte, no que por ora releva, do relatório pericial alusivo ao Requerido: ") apresenta-se consciente, colaborante, orientada sic.) no tempo e no espaço.
O seu discurso é coerente, bem construído sintática e semanticamente e capaz de descrever a sua história biográfica.
As suas funções cognitivas, numa avaliação clínica, apresentam-se dentro de variações de normalidade para o grupo etário.
Enumera as suas propriedades agrícolas, as áreas respectivas e a produção de vinha, azeite, cereal, cortiça e gado.
Identifica corretamente o dinheiro, conhece o custo dos bens de consumo corrente, as instituições bancárias onde tem os seus depósitos e enumera o seu património imobiliário: um andar no , arrendado por 1100 euros, uma barraquinha feita há 58 anos, nas , Esposende, uma moradia na Avenida  e as herdades.
Diz que possui duas viaturas, um Toyota  e um Mercedes para as suas deslocações.
O examinando apresenta um envelhecimento normal para a idade e sem doença psiquiátrica.
Apresenta-se vigil, com juízo crítico e capacidade de fazer escolhas fundamentadas.
Pode ler-se o seguinte, no que por ora releva, do relatório pericial alusivo ao Requerida: ") A examinanda sofre de síndrome demencial em estadio moderado de evolução da doença.
A examinanda identifica o valor facial do dinheiro, mas desconhece o custo dos bens de consumo corrente, o valor em depósito bancário, o valor do seu património e não o consegue enumerar.
Sua capacidade de juízo crítico encontra-se prejudicada pela deterioração das funções cognitivas.
doença tem um curso crónico e irreversível e um prognóstico reservado.
É de admitir que o início da incapacidade se situe na data da perícia.
Os Requeridos subscreveram a seguinte declaração, com assinaturas reconhecidas notarialmente em 16 de setembro de 2019: "Declaramos:
Conscientes de todas as nossas faculdades mentais, sem que todas as mesmas me tenham sido retiradas.
À mesma delegamos todos os poderes de para que tome as decisões sobre os nossos cuidados, sempre da melhor forma que considere oportuno para o nosso bem estar.
- Da rejeição do recurso por incumprimento dos ónus impostos
Atendendo ao objeto do recurso, delimitado, como vimos, pelas conclusões das alegações, cumpre, em primeiro lugar, tratar da fixação da matéria de facto para que, de seguida, se possa entrar na apreciação da decisão de mérito, se disso for o caso.
Como refere Abrantes Geraldes e é unanimemente entendido, quando o recurso verse a impugnação da decisão da matéria de facto deve o recorrente observar as seguintes regras:
Atentemos de seguida no caso concreto:
É elucidativo, a este respeito, o teor do ponto dos factos provados, pelo que, sem necessidade de mais considerandos, improcede, quanto ao Requerido, a presente ação.
Por outras palavras, está impossibilitada de exercer plenamente, pessoalmente e conscientemente os seus direitos e, por essa razão, deve usufruir das medidas de acompanhamento previstas pelo legislador, por verificação dos pressupostos do artigo 138 do Código Civil.
Ora, no caso dos autos, considerando a factualidade provada, e tendo em consideração o caso concreto, entendemos que se justifica nomear como acompanhante o Requerido, atento o disposto no artigo 143, n 2, alínea do Código Civil e em face do que resultou provado em sede de perícia, designadamente o ponto dos factos provados, circunstancialismo que, tudo leva a crer, permitirá ao Requerido, sem dificuldade de maior, assegurar as necessidades da sua mulher.
"1- O acompanhante, maior e no pleno exercício dos seus direitos, é escolhido pelo acompanhado ou pelo seu representante legal, sendo designado judicialmente.
Os descendentes podem ser exonerados, a seu pedido, ao fim de cinco anos, se existirem outros descendentes igualmente idóneos.
"1- O acompanhamento limita-se ao necessário.
Em função de cada caso e independentemente do que haja sido pedido, o tribunal pode cometer ao acompanhante algum ou alguns dos regimes seguintes:
Representação geral ou representação especial com indicação expressa, neste caso, das categorias de actos para que seja necessária;
Autorização prévia para a prática de determinados actos ou categorias de actos;
Intervenções de outro tipo, devidamente explicitadas.
Os actos de disposição de bens imóveis carecem de autorização judicial prévia e específica.
A representação legal segue o regime da tutela, com as adaptações necessárias, podendo o tribunal dispensar a constituição do conselho de família.
O referido artigo consagra, exemplificativamente, medidas que visam suprir, independentemente da sua causa, a maior fragilidade do beneficiário, salvaguardando tanto quanto possível a sua autonomia
E, na sentença, no segmento em que se pronuncia sobre os factos provados e não, o juiz tem de ponderar, para além dos factos essenciais e instrumentais, os factos complementares e os factos concretizadores de anteriores afirmações de pendor mais genérico cfr. n1 e 2, do art. 5 e n3 e 5, do art., acautelando o contraditório. Em tal enunciação cabe ao juiz pronunciar-se sobre os factos essenciais que foram alegados a densificar a causa de pedir ou a fundamentar exceções e sobre outros factos, também essenciais, ainda que de natureza complementar que, de acordo com o tipo legal, se revelem necessários a que a ação proceda, sendo necessária a enunciação dos factos concretizadores da factualidade que se apresente mais difusa1
O perito surge como intermediário entre a fonte de prova e o tribunal quando, para a plena apreensão da prova, haja necessidade de conhecimentos especializados. A prova pericial pode visar a perceção indiciária de factos, a apreciação, de acordo com a regra da causalidade, dos indícios a extrair das fontes de prova para, nomeadamente, estabelecer um nexo de1 O perito surge como o intermediário necessário em virtude dos seus conhecimentos técnicos: apreendendo ou apreciando factos, por serem necessários conhecimentos especiais que o julgador não tem, ou por os factos, respeitando a pessoas, não deverem ser objeto de inspeção judicial art. 388, o perito intervém no processo de manifestação da fonte de prova e traduz ao juiz o resultado da sua observação ou apreciação.17
- indagar a natureza da incapacidade imputada ao beneficiário;
-de apurar as concretas medidas idóneas a supri-la, com preservação do grau de autonomia possível do mesmo cfr. n1, do art. 897 e n2, do art. 986 e 1 parte, do n1, do art.,
E padecendo a sentença das apontadas patologias, não pode deixar de ser anulada.
Deverá, assim, o Tribunal a quo ampliar a decisão de facto por forma a que:
Porto, 22 de março de 2021Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4 Edição, págs 155 e seg.
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4 Edição, 2017, pag. 153
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 329
Ibidem, pág. 330
Pedro Callapez, Acompanhamento de maiores, in Processos Especiais, Rui Pinto e Ana Alves Leal coordenação), vol. , AAFDL Editora, pág. 99
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 330
Ibidem, pág. 330 e seg.
Pedro Callapez, Acompanhamento de maiores, in Processos Especiais, Rui Pinto e Ana Alves Leal coord.), vol. , AAFDL Editora, pág. 108 e Ac. RP de 26/9/2019, aí citado
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 edição, Almedina, pág. 744
Ibidem, pág 744
Idem, pág 744 e seg
Rita Gouveia, Anotação ao artigo 388, Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, 2014, pág. 881 e seg
José Lebre de Freitas, Anotação ao art. 388, Ana Prata Coord.), Idem, pág 475
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume 2, 3 Edição, Almedina, pág. 312
Rita Lynce de Faria, Anotação ao artigo 341, Idem, pág. 810
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 533
Ac RG de 4/4/2019, Proc. 536/19T8EPS.G1 Relator: José Alberto Moreira
Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição Revista e Ampliada, 2017, Ediforum, pág. 656
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 31
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 331
Ac. RP de 28/2/2021, proc. 1050/26T8PRD.P1, in dgsi.pt
Pedro Callapez, Acompanhamento de maiores, in Processos Especiais, Rui Pinto e Ana Alves Leal coordenação), vol. , AAFDL Editora, pág. 105
Pedro Callapez, Acompanhamento de maiores, in Processos Especiais, Rui Pinto e Ana Alves Leal coordenação), vol. , AAFDL Editora, pág. 105 e seg e António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 331
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 337
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 edição, Almedina, pág. 532
Ana Prata, Dicionário Jurídico, 5 Edição, Vol. , 2019, Almedina, pág 1237