rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sucede, porém, que, como resulta da sentença, a mesma decidiu no sentido de ter sido levado a cabo o procedimento inspetivo, com prorrogações, não tendo, pois, considerado existir a suspensão referida no art. 3, n. 5, al., do RCPITA, o que implica que esteja prejudicado o alegado a este respeito, como consta da sentença em causa.
Refere ainda a Recorrente que, nos art.s 2 a 2 da petição inicial, alegou contradições constantes do RIT, nada dizendo o Tribunal a quo a este propósito.
A dicotomia questões / argumentos, nos termos sumariamente descritos, implica, pois, que o julgador tenha de conhecer todas as questões que lhe são colocadas exceto se o conhecimento de umas resultar prejudicado pelo conhecimento de, já não lhe sendo exigível que se pronuncie sobre todos os argumentos esgrimidos.4)
Por outro lado, para que possamos falar em verdadeiras questões, cumpre que estejam cabalmente consubstanciados os vícios alegados, não sendo bastante a mera invocação de um elenco de princípios, sem uma mínima alegação dos termos em que a sua violação ocorre.
In casu, atento o teor da petição inicial, verifica-se que não foi minimamente consubstanciada a alegada violação dos princípios indicados.
Ou seja, a fórmula contida na petição inicial não é, se não, uma fórmula vazia, sendo que o princípio da substanciação exige que sejam minimamente explanadas as razões de direito que, no seu ponto de vista, suportam tal alegação.
A este respeito, refere-se no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 302011 Processo: 0877/09):
Portanto, sendo invocada uma violação não consubstanciada de uma série de princípios, não se pode considerar que estejamos perante uma verdadeira questão.
B. Da obscuridade ou ambiguidade
Nos termos do art. 61, n. 1, al., do CPC, ex  art. , al., do CPPT:
Assim, enquadram-se nestas situações os casos em que a fundamentação da sentença não faz dela uma peça processual compreensível.
Como já referimos, a forma como a questão foi suscitada foi no pressuposto de o procedimento inspetivo ter estado suspenso ao abrigo do art. 3, n. 5, al., do RCPITA, pressuposto esse não verificado e que não se confunde com a suspensão do prazo de caducidade, como melhor veremos.
Considera, por outro lado, a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que o prazo de caducidade previsto no art. 4, n. 5, da Lei Geral Tributária não podia ser aplicado, por falta de verificação dos pressupostos de facto, padecendo a sentença em crise de défice instrutório.
Como já referimos, estão em causa liquidações de IRC dos exercícios de 2011 e 201
O direito de a administração tributária liquidar impostos não pode ser exercido a todo o tempo, estando limitado pelo respetivo prazo de caducidade.
Nos termos do art. 4 da LGT:
"1 - O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro.
É aplicável, in casu, o prazo de 4 anos, previsto no n. 1, desta disposição legal.
Estando nós perante IRC, trata-se de um imposto periódico.
In casu, estando em causa liquidações relativas aos exercícios de 2011 e 2012, o respetivo prazo de caducidade conta-se a partir de 312011 e 31201
Considera, a este respeito, a Recorrente que ocorre erro de julgamento, na medida em que não se verificam os pressupostos de facto de aplicação do disposto no n. 5 do art. 4 da LGT, em termos de identidade fática.
"1 - O prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo do seu início, caso a duração da inspeção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação.
- O prazo de caducidade suspende-se ainda:
Em caso de benefícios fiscais de natureza condicionada, desde a apresentação da declaração até ao termo do prazo legal do cumprimento da condição;
Considerando a matéria de facto assente, resulta provado que foi elaborada pelos serviços da AT uma informação preliminar, relativa ao exercício de 2011, mencionada em  do probatório.
Resultou também provado que, com base em tal informação, foi instaurado, a 002015, o processo de inquérito n.  138/2010 IDSTR, ainda em fase de instrução cfr. facto.
Sucede, porém, que as correções efetuadas no RIT relativas a 2011 abrangeram ainda outras realidades, a saber, omissão de vendas de viaturas correção de 665,85 Eur.), menos valias contabilísticas 450,00 Eur.) e menos valias fiscais - 550,00 Eur.), nada resultando dos autos que o processo de inquérito abranja também esta factualidade.
No entanto, no caso concreto, não é de considerar qualquer prazo de suspensão, decorrente da mencionada ação inspetiva, em virtude de a mesma ter durado mais do que seis meses.
Com efeito, nos termos do art. 4, n. 1, da LGT, o efeito suspensivo ali previsto só ocorre se a duração da inspeção não ultrapassar os seis meses, o que não foi o caso, dadas as prorrogações de prazo ocorridas cfr., g., Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102009 Processo: 02961/09).
É ainda de analisar o argumento invocado pela Recorrente, no sentido de não lhe ter sido notificada a suspensão do procedimento inspetivo prevista no art. 3, n. 5, al., do RCPITA, sendo, na sua perspetiva, exigível tal notificação para efeitos de aplicação do alargamento do prazo previsto no n. 5 do art. 4 da LGT.
Ora, quanto a este aspeto, a Recorrente está a tratar como uma só duas realidades distintas.
Uma coisa é a suspensão do prazo para conclusão do procedimento inspetivo, a que se refere o n. 5 do art. 3 do RCPITA, concretamente a sua alínea. Ora, in casu, não ocorreu tal suspensão. Não tendo a mesma ocorrido, não lhe poderia ter sido notificada.
Do erro de julgamento, por falta de credenciação
Considera ainda a Recorrente que os atos de inspeção posteriores a 202016 e quanto ao exercício de 2011, decorreram em situação ilegal, com falta de credenciação, quer por falta de fundamentação dos despachos de prorrogação, quer porque, a 202016, já tinha cessado o prazo de seis meses contados nos termos do art. 4, n. 1, da LGT.
O procedimento inspetivo em causa, quanto ao exercício de 2011, iniciou-se a 202015, como não é posto em causa pela Recorrente cfr. art.  da petição inicial e facto ).
Iniciando-se a  prorrogação a 202016, a mesma terminaria 3 meses depois.
O RIT veio a ser elaborado a 10201
Portanto, também neste caso foram cumpridos os prazos previstos.
Ao nível dos atos tributários, o dever de fundamentação formal encontra-se especificamente previsto no art. 7 da LGT, cujo n. 1 determina que:
"A fundamentação deve consistir, no mínimo, numa sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito que motivaram a decisão",7)para que o respetivo destinatário consiga perceber o iter cognoscitivo e para que, por outro lado, seja possível o controlo, quer administrativo, quer jurisdicional, do ato em causa.
Como tal, não se verifica qualquer falta de fundamentação.
Assim sendo, não se verifica qualquer falta de credenciação.
E. Da falta de despacho fundamentado de alargamento da extensão do procedimento de inspeção
Alega ainda a Recorrente que inexiste despacho fundamentado no sentido do alargamento da extensão do procedimento de inspeção.
Como a própria Recorrente refere, trata-se de questão nunca antes alegada, mas que a Recorrente considera ser de conhecimento oficioso e, por isso, suscetível de apreciação.
A questão referida trata-se de questão nova ius.
Por outro lado, ao contrário do que refere a Recorrente, não se trata de questão de conhecimento oficioso.
Com efeito, em termos de formas de invalidade dos atos tributários, as mesmas podem revestir a nulidade e a anulabilidade.
Começando pela nulidade, considerando o disposto no art. 16 do Código do Procedimento Administrativo, aplicável ex  art. , al., da LGT:
"1 - O ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade.
Portanto, retém-se deste regime que a nulidade é a forma mais grave da invalidade, motivo pelo qual pode ser invocável ou declarada a todo o tempo.
A nulidade tem, no entanto, caráter excecional. Daí que sejam circunscritas as situações de um vício ser cominado com esta forma de invalidade.
Assim, nos termos do art. 16 do CPA:
"1 - São nulos os atos para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade.
- São, designadamente, nulos:
Ora, considerando este enquadramento, conclui-se que a alegada irregularidade invocada pela Recorrente não é cominada com a nulidade do ato, podendo comportar, sim, a sua anulabilidade, vício que carece de ser alegado.
Entende ainda a Recorrente que o Tribunal a quo errou no seu julgamento, estando incorretamente julgados os factos 13 a 16 da decisão proferida sobre a matéria de facto, tendo as operações em causa correspondido a operações reais. Ademais, se os seus fornecedores incorreram em práticas abusivas, a Recorrente não pode ser por isso penalizada.
Antes de mais, refira-se que a matéria de facto a considerar para a apreciação do alegado é a fixada pelo Tribunal a quo, porquanto a mesma não foi cabalmente impugnada, como já mencionamos supra cfr. ponto.
Partindo, assim, da decisão proferida sobre a matéria de facto, o que está em causa é a demonstração da efetividade das operações tituladas pelas faturas identificadas no RIT.
Nos termos do art. 7 da LGT:
Assim, reunidos e demonstrados que estejam tais indícios, cessa a presunção de veracidade prevista no art. 7 da LGT, competindo ao sujeito passivo alegar e provar a efetividade das operações.
In casu, o Tribunal a quo considerou que foram carreados pela AT indícios suficientes de que se estava perante situação de faturação falsa, o que não vem posto em causa.
Como tal, também nesta parte carece de razão a Recorrente.
- Mais salientando que, "a própria portaria é muito clara neste mesmo sentido quando refere "que aprova a tabela de preços a cobrar ...) pela Polícia Judiciária por perícias e exames ...) que lhes forem requeridos".
- Concluindo-se no Acórdão-fundamento que, "Só assim não seria se estivesse em causa, por exemplo, a realização de perícias ou exames prestados pela Polícia Judiciária, ou seja, a realização de perícias ou exames que lhe tivessem sido requisitados por entidade externa" por ser este o sentido da expressão "actividades ou serviços prestados".
No Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, em cumprimento do artigo 440, n 1, 1 parte, do CPP, pronunciou-se desenvolvidamente no sentido de que o recurso deve ser rejeitado, nos termos que se transcrevem:
Dos Requisitos formais:
Inadmissibilidade de recurso ordinário;
Dos Requisitos de natureza substancial:
Identidade da legislação ao abrigo da qual foram proferidas as decisões sub judicio.
Haja entre os dois acórdãos em conflito "soluções opostas "
A questão decidida em termos contraditórios tenha sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos, não bastando que a oposição se deduza de posições implícitas.
Assim, caso não exista uma identidade ou similitude substancial e essencial em ambas as situações, designadamente nos elementos relevantes que são objecto de decisão na aplicação da norma, não se pode afirmar que soluções, que aparentemente são coincidentes, não sejam efectivamente diversas, vista a diferença de pressupostos de facto, que, numa e noutra, constituem a base da decisão.
Revertendo ao caso concreto.
Vejamos então se foi ou não distinto o caminho seguido por ambos os acórdãos, ditos em oposição:
Do Acórdão recorrido, extraem-se as seguintes passagens:
"Alega o recorrente que o pagamento do custo da perícia efectuada pela Polícia Judiciária não lhe pode ser exigido, por tal perícia ser efectuada no exercício e na prossecução das atribuições próprias da Polícia Judiciária.
Em conclusão: sendo o arguido condenado, como aconteceu in casu, é também responsável pelo pagamento dos encargos a que a sua actividade deu lugar, face ao disposto nos artigos 513, n 1, e 514, n 1, ambos do P. Penal, nos quais se inclui o pagamento do custo da perícia em causa no presente recurso, pagamento efectuado/adiantado pelo IGFEJ ou seja, este tem direito ao seu.
Considerou-se, por seu turno, no Acórdão fundamento:
"Questão a decidir: interpretação no despacho recorrido, do disposto no artigo 1, n 1 da Portaria n 175/2011, de 28 de Abril, relativamente ao pagamento do exame realizado pela Polícia Judiciária.
Não tem razão o recorrente.
Diz-nos o artigo 2, n 1, da Lei n. 37/2008, de 06 de Agosto Missão e atribuições) que
O artigo , n 1 Coadjuvação das autoridades judiciárias), dispõe, que:
O artigo 43 que
"1 - A PJ dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
- A PJ é responsável pela arrecadação das seguintes receitas próprias resultantes da sua actividade:
As quantias cobradas por actividades ou serviços prestados, designadamente realização de perícias e exames;
o artigo 4:
e o artigo 1, n 1 da Portaria 175/2011, de 28 de Abril que:
Só que as similitudes terminam aqui, já que não existe identidade da situação de facto.
Por isso que não pode deixar de concluir que não ocorre oposição de julgados.
Constituem pressupostos de natureza formal:
A identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição acórdão e, se este estiver publicado, o lugar da publicação;
Constituem pressupostos de natureza substancial:
A questão decidida em termos contraditórios tenha sido objeto de decisões expressas;
Importa, assim, que a situação fáctica se apresente com contornos equivalentes para poder desencadear a aplicação das mesmas normas e relevar na definição da oposição das soluções encontradas.
Como pertinentemente o Senhor Procurador-Geral Adjunto junto do Supremo Tribunal de Justiça observou e como se adiantou no relatório, retira-se a pretensão formulada e qual a matéria que, segundo o recorrente, integra a por si qualificada oposição de julgados.
Assim se mostra definido o objeto do recurso no acórdão do Tribunal da Relação .. então apresentado pelo recorrente.
A Relação .. julgou de forma diferente. E julgou improcedente o recurso, afirmando, designadamente:
"O arguido AA, foi condenado, por sentença de 012017, transitada em julgado em 112017:
Termos em que, por falta dos necessários requisitos substanciais, acordam os juízes que compõem a 3 Seção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em rejeitar o recurso, condenando o recorrente no pagamento das custas, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC.
Maria da Conceição Simão Gomes Juíza Conselheira
Cf., entre outros, os acórdãos de 11/1/2017, processo n. 895/1DPGLSB.L1-A.S1, 22/3/2017, 6275/00TDLSB.L3-B.S1, 21/6/2017, processo n. 2644/06TABRG.G1-B.S1 e de 20/12/2017, processo n. 125/18T9PFR.P1-A.S3, todos disponíveis no mesmo sítio da internet.
Relatado pelo Exmo. Conselheiro Santos Cabral, cujo sumário está disponível em www.dgsi.pt
Vidé igualmente acórdão do STJ de 28/10/2020 Rel. Augusto
Cf. Acórdão do STJ, de 21/6/2017, processo n 2644/06TABRG.G1-B.S1, in www.dgsi.pt, relatado pelo Conselheiro Pires da Graça.
A Sentença está ferida de nulidade, nos termos do art. 125, n.1, do P. P.T. por oposição dos fundamentos com a decisão;
julgou improcedente a excepção de caducidade do direito de deduzir impugnação judicial por a mesma ter sido deduzida dentro do prazo.
A Decisão está absoluta oposição com a fundamentação,
dado que a Meritíssima Juiz a quo declara improcedente a excepção da caducidade e do direito de deduzir impugnação por a mesma ter sido deduzida dentro do prazo e
Pelo que a douta sentença, salvo melhor opinião, é nula nos termos do art. 125, n. 1, do P.P.T.
O recorrente impugnou a liquidação adicional de IMT.
A Impugnação tem como fundamento a nulidade da Liquidação adicional de IMT, com base na falta de fundamento da mesma, ao abrigo do art. 99, al., do P.P.T..
O recorrente não omitiu valores sujeitos a tributação nem praticou ou celebrou actos ou contractos com o objectivo de diminuir a divida de imposto e daí resultar prejuízo para o Estado.
No momento da liquidação de IMT devido pela aquisição o prédio não tinha as características que foram, muito posteriormente, avaliadas pelo serviço de Finanças.
O recorrente foi impedido de produzir toda a sua prova.
A não produção da prova testemunhal requerida pelo recorrente influiu directamente na decisão da causa.
Nestes termos requer-se a as Ex.as, Venerandos Juízes Desembargadores, que seja dado provimento ao presente recurso, declarando-se nula a douta sentença recorrida em conformidade com o disposto no art. 125, n. 1, do P.P.T.;
ou se assim não se entender, revogando-se a mesma e proferindo outra que julgue procedente o pedido do recorrente;
Em 002009, a impugnante foi notificada do indeferimento do procedimento de reclamação graciosa; fls. 45 e 46 do;
Em 202005 o Impugnante, apresentou no Serviço de Finanças o modelo do ;
O Impugnante foi notificado, ficha de 1 Avaliação efectuada, e requereu a 2 Avaliação do prédio;
Em 202005 foi notificado do resultado da  avaliação, a qual manteve o valor da primeira fls. 17 a 22 do;
A presente impugnação foi enviada, por correio registado, em 202009 fls.15 dos.
Formou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados no teor dos documentos constantes dos autos e do processo administrativo apenso por linha.
Nada mais resulta provado com interesse para a presente decisão.
Assim, por se mostrar necessário, corrige-se a factualidade dada como assente no ponto 4, passando aquele a ter a seguinte redacção:
Aditam-se, ainda os seguintes factos seguindo a numeração já existente
Cumpre, agora, apreciar o recurso que nos vem dirigido.
Desde já se adianta que falece razão na invocação desta questão.
Efectivamente resulta do recurso que o Recorrente não se conforma com a matéria de facto dada como provada, questionando-a, e, ainda, com a decisão de não produção da prova por si requerida, o que só por si inquina o juízo de que o recurso versa apenas matéria de direito, motivo que nos leva a decidir que improcede a alegada questão prévia.
Explica José Alberto dos Reis Código de Processo Civil, anotado, Volume , Coimbra, Coimbra Editora, 1984, p. 141 que se trata de um vício lógico que ocorre quando a decisão colide com os fundamentos a justificação em que se apoia.
No caso em apreço, e tal como resulta do despacho de sustentação das nulidades, proferido em 12/05/2010, o Juiz do Tribunal a quo ao abrigo do disposto no art. 666, n 2 e 670, n 1, ambos do CPC, corrigiu o decisório.
Lida a sentença, com a correcção efectivada, é manifesto que deixou de ocorrer a mencionada nulidade.
Destarte, suprida que se mostra a nulidade, não ocorre qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão nem a alegada nulidade.
Diz o Recorrente que impugna a liquidação adicional de IMT e que a Impugnação tem como fundamento a nulidade da Liquidação adicional de IMT, com base na falta de fundamento da mesma, ao abrigo do art. 99, al., do P.P.T. conclusão e do.
Vejamos, antes do mais o que resulta da sentença sob recurso.
O Impugnante, no seu articulado discorda do valor patrimonial fixado ao prédio, na avaliação.
Determina o n1 do art 76 do que: "Quando o sujeito passivo ou o chefe de finanças não concordarem com o resultado da avaliação directa de prédios urbanos, podem, respectivamente, requerer ou promover uma segunda avaliação, no prazo de 30 dias contados da data em que o primeiro tenha sido notificado.
Por sua vez, prescreve o art. 134 n. 1 e 7 do CPPT, "1 - Os actos de fixação dos valores patrimoniais podem ser impugnados, no prazo de 90 dias após a sua notificação ao contribuinte, com fundamento em qualquer ilegalidade.
Resulta da matéria assente que o Impugnante foi notificado, da ficha de 1 Avaliação efectuada, e requereu a 2 Avaliação do prédio.
E em 202005 foi notificado do resultado da  avaliação, a qual manteve o valor da primeira.
O valor patrimonial fixado na 2 avaliação torna-se definitiva e insusceptível de ser questionada, se não for impugnada por via judicial.
Porém, nos presentes autos encontra-se em discussão a liquidação adicional de IMT, não pode o impugnante agora impugnar com base no acto de avaliação, mas somente com base na ilegalidade ou outro motivo previsto no art. 99 do CPPT, desta liquidação de IMT.
Afigura-se-nos, porém, que a sentença recorrida enferma de erro pois como em situação similar decidiu o STA, no seu acórdão de 102016, rec. n 0173/16, disponível in: www.dgsi.pt. :
Portanto, ao contrário do que se considerou na sentença recorrida, o Impugnante não se limitou a discutir a legalidade do acto de  avaliação, antes invocou vícios próprios do acto de liquidação adicional de IMT, que importava apreciar.
Por economia de razões, atento o disposto no art. 8, n 3 do Código Civil, visandouma interpretação e aplicação uniforme do direito, passaremos a seguir de perto o que naquele douto aresto se diz.
Assim, é ali dito que: "Por outra banda, é sabido que o IMT incide sobre a riqueza, enquanto indicador de capacidade tributária dos contribuintes, sujeitando a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma jurídica utilizada nessa aquisição.
O objeto da sujeição do imposto não é propriamente o ato ou contrato que titulam a aquisição, mas sim o efeito desses atos ou contratos, ou seja, a aquisição da propriedade ou dos direitos correspondentes sobre esses imóveis.
A aquisição do direito de propriedade de bens imóveis, prevista no artigo , n. 1, do CIMT, consubstancia o mais importante facto tributário deste tributo, embora esta norma sujeite a imposto tanto a aquisição da propriedade do imóvel, como de figuras parcelares deste.
O valor tributável sujeito a imposto segue a regra geral, do maior dos valores, ou o declarado ou o valor patrimonial do imóvel, tal como resulta do artigo 1, n. 1, do CIMT cfr. José Maria Fernandes Pires, Lições de Impostos sobre o Património e do Selo, Almedina,  Edição, 2016, pág.233 e seg.; António Santos Rocha e Outro, Tributação do Património,  Edição, Almedina, 2018, pág.433 e seg.).
A liquidação deve ser efetuada por iniciativa dos interessados artigo 1 do e, em regra, deve anteceder o ato ou facto translativo dos bens artigo 2 do.
Aliás, no mesmo sentido, o artigo 3, n. 2, do CIMT impõe a liquidação adicional nos casos em que haja lugar a avaliação.
Volvendo ao caso em apreço, o Recorrente questiona, como vimos, o facto de ter sido violado o disposto no art. 118 do CPPT, uma vez que não foi ouvida a prova testemunhal por si arrolada.
Ora, não temos nos autos elementos que permitam, com a certeza necessária, avaliar se as ditas obras acrescentaram valor ao prédio aqui visado e, em caso afirmativo, em que montante, sobretudo qual o reflexo que tiveram no valor que foi apurado pela AT em sede de avaliação do imóvel.
Cumpre decidir, colhidos que se mostram os vistos.
O tribunal é competente em razão da matéria, da nacionalidade e da hierarquia, e não ocorrem nulidades ou exceções de que cumpra conhecer.
Resulta do teor dos documentos juntos aos autos que:
A lei impõe ao Tribunal da Relação que verifique oficiosamente se estão preenchidos os requisitos das als. e, considerando-se os demais requisitos als.,, e) preenchidos se pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, o tribunal não apurar a sua falta, cabendo ao requerido fazer prova da sua não verificação
Relativamente aos requisitos enunciados nas als. e, a Sra. PGA junto deste Tribunal sustentou não se verificarem, tendo em conta a documentação que se mostra junta aos autos.
Não pode, pois, invocar-se a exceção de caso julgado, verificando-se o requisito previsto na al. do art. 980 do CPC.
Recorde-se que a sentença cuja revisão se pede, proferida em 202018, pela 7 Secção do Tribunal Judicial da Província de Maputo, Moçambique, transitada em julgado, decidiu autorizar a emigração para Portugal do R, para prosseguimento de estudos, e ser a a instituição a acolher o menor no período da sua estadia em Portugal.
Por seu turno, o despacho proferido em 2020, pela 8 Secção do Tribunal Judicial da Província de Maputo, Moçambique, também transitado em julgado, decidiu não ser possível a adoção do menor R, por o mesmo ter sido autorizado a emigrar apenas para continuação com os estudos, e o memorando de entendimento entre as duas e A Maputo não contemplar a adoção em Portugal.