rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.131 a 144-verso do processo físico):
B-Em 25-11-2008, reuniram-se os sócios da sociedade referida no ponto antecedente, tendo deliberado sobre a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto quatro: Deliberar sobre a transformação da sociedade em sociedade anónima.
Ponto cinco: Deliberar sobre o contrato social pelo qual a sociedade passará a reger-se.
Ao sócio B ficarão a pertencer 2000 ações de um euro cada;
Finalmente, entrou-se na análise e discussão do ponto cinco da presente ordem de trabalhos, tendo sido deliberado aprovar por unanimidade o contrato social pelo qual a sociedade passará a reger-seA, S.A.
DissoluçãoA sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos na lei.Artigo 2
Em 09-01-2009, reuniram-se os sócios da sociedade referida no ponto A. supra, em assembleia geral, tendo deliberado por unanimidade sobre a seguinte ordem de trabalhos:
As prestações acessórias consistem nos prédios que a seguir se enunciam, sendo que as mesmas serão entregues pelo B a título definitivo e gratuito, por não reembolsáveis nem originadoras de qualquer espécie de contraprestação no momento da sua realização ou no futuro.
Mais se informam os presentes que as ações de que B é titular representam mais de 20% do capital da sociedade, o que confirma a legitimidade do mesmo na entrega das ditas prestações acessórias e o respeito pelo estipulado pela letra do artigo sexto do pacto social de Sociedade.
Os prédios objeto de entrega de prestações acessórias são:
Que, nos termos do referido contrato e da referida deliberação, o mandante ficou obrigado a efetuar, a título de prestação acessória, a entrega dos seguintes bens imóveis:
F-Em 31-01-2009, a sociedade referida no ponto A. supra emitiu documento com o seguinte teor:
"Operações Diversas
Documento n. 1004
Data 31/01/2009
a 5801 ANO 2009
- Prestações Acessórias
Lançado.
cf. fls. 143 do;
Em conformidade com o disposto no artigo 4 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária para os efeitos consignados na alínea do n. 3 do artigo 5 da Lei Geral Tributária, o sujeito passivo foi notificado previamente do procedimento externo de inspeção, ao exercício de 2009, através do envio de carta-aviso, sob o registo postal RC 8397 6351 3 PT a qual foi entregue no dia 06/12/2013, conforme resulta da consulta ao site dos CTT. O início dos atos inspetivos ocorreu no dia 02/01/2014, pela assinatura da Ordem de Serviço, a que se refere o art. 4 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, pela Administrador da sociedade, Sra. E.
As prestações acessórias, típicas das sociedades anónimas artigo e por quotas artigo, ambos do Código das Sociedades Comerciais, são uma forma de contributo para a formação e conservação do capital.
O regime aplicável a estas obrigações é o regime aplicável que deriva do próprio contrato de sociedade que pode impor a todos ou alguns a obrigação de efetuarem prestações para além das entradas, desde que fixe os elementos essenciais desta obrigação e especifique se as prestações devem ser efetuadas onerosa ou gratuitamente.
Ficou, pela ata n. 4, decidido que a entrega das prestações Acessórias a realizar em espécie fosse feita apenas pelo acionista B, por estar reunida a condição mínima de participação 20%).
Essa entrega materializou-se pela contabilização no imobilizado corpóreo da sociedade e reconhecida no capital próprio, e pelo registo na Conservatória do Registo Predial de Almada e nas matrizes prediais respetivas.
O sujeito passivo entrou na posse total, por não haver encargos associados aos imóveis, e definitiva dos mesmos.
As prestações acessórias podem ser realizadas em espécie, como foi o caso;
A entrega pelo sócio de prestações acessórias, resultam da sua qualidade de sócio fazem parte de sua relação jurídica entre os sócios, criada pelo respectivo contrato. Está, assim, afastada a possibilidade de se considerar as prestações que o sócio efectuou como doação;
Em conformidade com os entendimentos sancionados, o enquadramento jurídico e tributário das prestações acessórias, feitas a título gratuito e definitivas sob a forma de bens imóveis será o seguinte:
De acordo com o n. 1 do art.  do Código do IMT, são sujeitas a IMT as transmissões onerosas do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, de bens imóveis situados no território nacional.
O n. 5 deste mesmo artigo elenca um conjunto de situações em que o imposto é devido, nomeadamente na sua alínea, que prescreve que "também estão sujeitas a IMT as entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial."
No caso em apreço a realização de capital, através da figura de uma prestação acessória, feita a título gratuito e definitivo, por não reembolsáveis nem originadoras de qualquer espécie de contraprestação no momento da sua realização, de bens imóveis, tem como fim a consolidação do mesmo que que justifica a constituição de tais prestações).
Não se destinando a subscrever o capital social, integram o conceito de partes de capital, tanto por definição jurídica, como contabilística.
cf. RIT a fls. 58 a 76 do;
"Visto. Concordo.
De acordo com o que vem exposto no relatório em análise, particularmente nos pontos n.5 e UI, a fls. 9 a 17, conclui-se que as entradas de imóveis para o património do sujeito passivo na realização das sobreditas prestações acessórias constituem transmissões onerosas, por terem associado um direito, consubstanciado no aumento, para os acionistas que as realizaram, das respetivas quotas de participação no património da empresa. Daí a subsequente conclusão de que as ditas entradas de imóveis são passíveis de tributação em sede de IMT, de acordo com o art. , n. 1 do Código do IMT, sendo o imposto devido pelo contribuinte em análise, conforme disposto no art.  do mesmo código.
Apesar de notificado para o efeito ofício 012029, de 21-02-2014), o contribuinte não exerceu o direito de audição previsto nos artigos 6 da LGT e 6 do RCPIT cf. Ponto iX, fls. 1
"Concordo com o relatório da acção inspectiva bem como com o correspondente parecer do Sr. Chefe de Equipa, em anexo.
Decorrido que seja o prazo acima referido sem que tenha procedido ao pagamento do imposto em falta será extraída a competente certidão de dívida para cobrança coerciva art.38 n.3) e começarão a decorrer juros de mora.
K-Em 30-04-2014, a Impugnante recebeu o documento referido no ponto antecedente cf. aviso de receção assinado, a fls. 257;
Acontece que parte destes Imóveis se encontrava registada na matriz predial em propriedade total, não obstante terem sido objeto de avaliação individual, aquando a entrega da declaração modelo 1 do IMT.
Tal facto originou uma errada interpretação na aplicação das taxas de IMT, as quais deveriam ser aplicadas tendo em conta o normativo previsto na alínea do n. 6 do art. 1 do Código do IMT.
O imposto a liquidar é de montante superior ao imposto que foi notificado ao sujeito passivo, tanto para efeitos de audição prévia em 21-02-2014), como do relatório final em 21-03-2014); junta-se a esta informação o apuramento do imposto que consta do relatório a folha 17 e que foi notificado ao sujeito passivo e o apuramento correto em anexo, folha 1 com o apuramento notificado ao sujeito passivo e folha 2 com o apuramento.
Foram levantados os autos de notícia, por falta de liquidação do imposto, os quais foram enviados aos serviços de finanças das áreas onde se localizam os prédios.
Informou-nos ainda que o sujeito passivo havia deduzido impugnação judicial e enviou-nos cópia da petição.
Consultámos o sistema informático da AT, referente ao património e verificámos que as liquidações do IMT, tanto dos prédios localizados na área do serviço de finanças de Almada 1, como na área do serviço de finanças de Palmela onde se verificou o mesmo ainda não foram emitidas.
Ex. Sr.
Na ação inspetiva que lhe foi oportunamente comunicada, verificou-se que beneficiou de prestações acessórias de capital, feitas a título gratuito e definitivas com a entrada de bens imóveis, que foram registados no seu ativo fixo tangível fato este sujeito ao pedido de liquidação prévia de IMT art.3 n1 e n..
Liquidação:
Nos termos do n 1 do art.1 do código do imposto Municipal de Imóveis serve de base a liquidação o valor total contabilístico por ser superior ao valor patrimonial total dos imóveis a que se aplica a taxa da alínea do art.1
Utilizando as tabelas praticadas para o ano em causa:
Art1023 freguesia 150301, em propriedade total:
Taxa 8%
Liquidação IMT relativa a fração art.321 freguesia 150306
Valor para liquidação 97 4400, por ser superior ao patrimonial
Liquidação total de Juros compensatórios relativos ao IMT total:
OBS. O n. dias foi contado a partir da data do incumprimento, 19-04-2009 até 14-3-201 Data do auto de notícia.
Foi devolvido o ofício anexo, que faz parte integrante da presente notificação que é efectuada nos termos do n.5 do art.3 do CPPT, não tendo este serviço conhecimento da alteração da sua morda fiscal.
O despacho de revogação e a determinação de subsequente reanálise da situação tributária foi comunicado ao sujeito passivo pelo Ofício n. 058312 de 11-9-2014, enviado sob o registo postal RC3737 2313 5 PT e com AR, o qual foi recebido no dia 19-9-2014, pela administradora E, portadora do BI .
Por outro lado, como estão em causa transmissões onerosas de imóveis, verifica-se que estão reunidas as condições para a sua sujeição a IMT, de acordo com o n. 1 do art.  do Código do IMT.
Apuramento do IMT devido
No que respeita ao prédio com habitação e comércio a taxa a aplicar será a prevista na alínea do n. 1 do citado art 1 do Código do IMT.
Nestes termos, o IMT devido pela A pela aquisição dos citados imóveis será determinado pela aplicação das taxas do art. 1 do Código do IMT, em conjugação com a Tabela prática do Ofício-Circulado 4009412009, de 5 de Janeiro, da Direção dos Serviços do IMT e consta do quadro que segue:
De acordo com o que vem exposto no relatório em análise, particularmente nos pontos 5 e , a fls. 9 a 18, conclui-se que as entradas de imóveis para o património do sujeito passivo na realização das sobreditas prestações acessórias constituem transmissões onerosas, por terem associado um direito, consubstanciado no aumento, para os acionistas que as realizaram, das respetivas quotas de participação no património da empresa. Daí a subsequente conclusão de que as ditas entradas de imóveis são passíveis de tributação em sede de IMT, de acordo com o art. , n. 1 do Código do IMT, sendo o imposto devido pelo contribuinte em análise, conforme disposto no art.  do mesmo código.
Apesar de notificado para o efeito ofício 063593, de 07-10-2014), o contribuinte não exerceu o direito de audição previsto nos artigos 60 da LGT e 60 do RCPIT cf. Ponto , fls..
Assim, para serem promovidas aquelas liquidações, remetam-se cópias do presente relatório, bem como os autos de notícia levantados, aos Serviços de Finanças de Almada 1, Almada 2 e Palmela, tal como vem proposto.
Sujeito Passivo: A, LIMITADA
Artigo 1023 da freguesia de Almada - actual artigo 811 da União de Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas
Determinação da matéria coletável- n.1 do art. 12 do CIMT
Artigo 321-fracção da freguesia de Cacilhas - actual artigo 48 da União de Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas
Determinação da matéria colectável- n.1 do art. 12 do CIMT
Exmos senhores,
Através de relatório de acção inspectiva realizado pela Direcção de Finanças de Lisboa e enviado a estes serviços após rectificação do relatório foi verificada a falta de entrega da declaração modelo 1 de IMT para os factos constantes no parecer anexo.
O apuramento do imposto foi efectuado conforme documentos anexos.
O pagamento deverá ser efectuado mediante guias a solicitar neste Serviço de Finanças.
Findo o referido prazo, se o pagamento não se mostrar efectuado, será emitida certidão de dívida para cobrança coerciva art. 3 n3 do e iniciar-se-á a contagem de juros de mora.
W-Em 29-05-2015, a Impugnante recebeu os documentos referidos nos pontos U. e que antecedem cf. registos postais a fls. 401 e 402 do;
Em 07-09-2015, a Impugnante enviou a presente impugnação judicial, via SITAF, para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada cf. registo SITAF a fls. 1 dos.A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Não existem outros factos alegados relevantes para a decisão, em face das possíveis soluções de direito, que importe indicar como provados ou não provados".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "Nos termos conjugados do n. 2 do artigo 12 do CPPT, e dos n.s 4 e 5 do artigo 60 do CPC, aplicáveis ex alínea do artigo  do CPPT, o tribunal aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.
Nestes termos, cumpre esclarecer que a convicção deste tribunal se fundou na análise crítica de toda a prova constante dos autos e do PAT, não impugnados, conforme referido a propósito de cada ponto do probatório".
Passemos ao exame do eventual enquadramento da factualidade constante do probatório na previsão do mencionado art.2, n.5, al.e), do T.
De acordo com a previsão da norma são sujeitas a imposto "as entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital das sociedades comerciais" cfr.José Maria Fernandes Pires, Lições de Impostos sobre o Património e do Selo, Almedina,  Edição, 2016, pág.275 e seg.; António Santos Rocha e Outro, Tributação do Património,  Edição, Almedina, 2018, pág.450).
Em conclusão, o acto tributário objecto do presente processo padece do vício que se consubstancia no erro sobre os pressupostos de direito, devido a errada interpretação e aplicação dos examinados arts.2, ns.1 e 5, al.e), do T. ao caso dos autos cfr. als.G) e do probatório).
Atento o relatado, não vislumbra este Tribunal que a sentença recorrida padeça do examinado erro de julgamento de direito nomeadamente, violando os arts.2, n.5, al.e), e 4, ambos do T.), pelo que se julga improcedente o recurso e mantém-se a decisão objecto da apelação, embora com a presente fundamentação, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.
Revisão de Sentença Estrangeira
ECLI:PT:TRP:2020:2424YRPRT
O processo é o próprio e não enferma de nulidades que o invalidem totalmente.
As partes possuem personalidade judiciária e são as legítimas.
a. No dia 21 de Fevereiro de 2014, no Cartório do 10 Ofício de Notas do Rio de Janeiro, Brasil, os requerentes contraíram entre si casamento com convenção antenupcial, conforme assento de casamento lavrado pelo Cartório do 5 Registro Civil do Rio de Janeiro, Brasil.
b. O correspondente assento de casamento foi transcrito para Portugal através do Assento de casamento n. . do ano de 2014 do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, Brasil.
Decorre desta norma que, em regra, a sentença proferida por tribunal estrangeiro sobre direitos privados não tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem ser revista e confirmada em Portugal.
Conforme resulta da  parte do n. 1 do artigo 98 do Código de Processo Civil, trata-se de requisitos cumulativosnecessários para a confirmação da sentença, bastando a falta de um deles para impedir o reconhecimento da decisão estrangeira Cf. António Marques dos Santos, in Revisão e confirmação de sentenças estrangeiras no novo Código de Processo Civil de 1997 alterações aos regime, Estudos de direito internacional privado e de direito processual internacional, Almedina, Coimbra, 1998, pág..
É comummente aceite que o nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras se inspira basicamente no chamado sistema de delibação ou de revisão meramente formal. Por princípio, o tribunal limita-se a verificar se a sentença estrangeira satisfaz certos requisitos de forma, não conhecendo do fundo ou mérito da causa. Desde que o tribunal nacional apure que está perante uma verdadeira sentença estrangeira, deve reconhecer-lhe os efeitos típicos das decisões judiciais, não fazendo sentido que proceda a um novo julgamento da causa cf. Alberto dos Reis, in Processos Especiais, vol. , reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra, pág..
Por outro lado, no nosso sistema jurídico-processual vigora o princípio da legalidade das formas do processo artigo 54, n. 2, do Código de Processo, segundo o qual cada forma de processo especial apenas é aplicável aos conflitos que integram a respectiva previsão legal expressa, não podendo ser usada para dirimir conflitos excluídos dessa previsão.
Tal como não carece de revisão e confirmação a inscrição do nascimento e/ou da paternidade apesar de esses actos produzirem efeitos pessoais!
Isso mesmo resulta afinal de contas do estabelecido nos artigos  e  do Código de Registo Civil.
A excepção a esse ingresso directo no registo nacional com o valor e os efeitos que esse registo possui na ordem jurídica dos actos de registo lavrados no estrangeiro pelas respectivas entidades competentes, encontra-se prevista no subsequente artigo .
Daqui resulta que a regra é o ingresso directo no registo  nacional dos actos de registo lavrados no estrangeiro pelas respectivas entidades competentes, razão pela qual, por exemplo o casamento, o nascimento ou a paternidade são levados ao registo nacional em face dos documentos que comprovem a sua inscrição no registo do país de origem, rectius, sem necessidade de qualquer decisão dos tribunais desse país que reconheça ou declare o nascimento, a paternidade ou o casamento e, por maioria, de razão, sem necessidade da revisão de uma tal decisão pelos tribunais nacionais.
No caso estamos perante um divórcio de cidadãos brasileiros realizado no Brasil em conformidade com a respectiva legislação.
Por sua vez o artigo 124-A do Código de Processo Civil Brasileiro, aprovado pela Lei n. 869, de 1973, aditado ao mesmo pelo artigo 3 da Lei n 1441, de 4 de Janeiro de 2007, estabelecia o seguinte:
Presentemente esta matéria consta do artigo 73 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro aprovado pela Lei n 1105, de 16 de Março de 2015, cuja redacção é a seguinte:
Art. 73 As disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.
As acções de revisão de sentenças estrangeiras encontram-se previstas no nosso ordenamento jurídico para resolver um problema, qual seja, o de saber como deve a ordem jurídica nacional tratar as deliberações de um tribunal estrangeiro que já tenham decidido sobre direitos privados que haja interesse em fazer valer em Portugal.
Com a diferença, assinalável, de que nesse caso o efeito do reconhecimento que se produz na nossa ordem jurídica nacional é, como devia ser, o que é próprio de uma inscrição no registo , e não o efeito que teria se fosse resultante de uma decisão judicial e/ou administrativa revista e uma vez que não tem na sua génese essa decisão.
Sejamos claros, a necessidade do divórcio ser revisto e confirmado era a solução tradicional porque o divórcio era tradicionalmente decretado por sentença judicial; a partir do momento em que isso deixou de ser assim, está posta em crise aquela necessidade, pelo que a resposta não tem de ser a mesma.
Custas da acção pelos requerentes.Porto, 22 de Outubro de 202
Paulo Dias da Silva Voto vencido, nos termos da seguinte declaração de:
Esta decisão foi proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o efeito.
Do ponto de vista formal apenas releva que o acto administrativo provenha efectivamente duma autoridade administrativa.
RECORRIDOS: G.............., LDA.
Alegou a Impugnante, em suma, que, para o ano em questão, vigora uma suspensão de imposto ao abrigo do disposto no artigo 9, n. 1, alínea, do Código do , uma vez que cumpriu o prazo de 60 dias previsto no n. 4 do artigo do mesmo Código, que se conta da data da afectação do prédio ao activo circulante.
Nesse sentido determinou a decisão:
Entendeu a decisão em crise que:
No caso dos presentes autos, importaria apurar a partir de que momento se contra o prazo de 60 dias previsto no n. 4 do artigo  do Código do : se a contar da data da conclusão das obras de edificação do imóvel ou, se a contar da data em que a Impugnante afirmou ter afectado o prédio ao activo circulante.
A decisão em crise entendeu que a Impugnante tem razão quando afirma que o prazo de 60 dias consagrado no n. 4 do artigo 9 do Código do para efectuar aquela comunicação se conta a partir da data em que o bem imóvel foi afecto ao activo circulante.
Contudo tal opção não foi deixada pelo legislador ao livre arbítrio do gestor.
" Tendo sido edificado em terreno qualificado para construção urbana um prédio constituído por diversas fracções autónomas, em termos fiscais, aquele deixou de existir para passarem a existir estas, pelo que a não sujeição a contribuição por parte destas se conta desde a data da conclusão das obras respectivas, tal como declarado na declaração modelo 129 entregue;
Ora a impugnante entregou pedido de não sujeição no SF em 2008-03-26 fls., relativo ao artigo .............. de Santa Maria dos Olivais, ou seja, não respeitou o prazo de 60 dias estabelecido no n. 4 do art.  do
Ou seja, na declaração de modelo 1, a impugnante declarou que a data da conclusão das obras ocorrera a 2007-02-2
O pedido da impugnante encontra-se ferido de caducidade porquanto entrou nos serviços numa data muito posterior aos 60 dias concedidos para efectivação desse pedido.
A inscrição no activo circulante não pode depender da vontade aleatória da empresa, havendo que observar as regras administrativas e normas legais para tal.
Como tal, a inscrição no activo circulante não pode depender da vontade aleatória da empresa, havendo que observar as regras administrativas e, normas legais vigentes para tal.
Ora a decisão em crise nos presentes autos, padece de deficit instrutório e de erro de julgamento de facto porque decide mal quanto aos factos apurados, insuficientemente selecionados para apreciação do mérito da causa, termos em que deve ser banida da ordem jurídica.
Termos em que a decisão recorrida deve ser banida da ordem jurídica e substituída por outra que declare a legalidade da liquidação impugnada, afastando ainda a condenação da AT do pagamento de juros indemnizatórios.
Assim, o facto determinante da aplicação do diferimento de tributação é, nos termos da alínea do n.e 1 do art.e e do , que o prédio tenha passado a figurar no activo circulante de uma empresa para fins da respectiva venda.
Assim, após a inscrição na matriz a que se refere o artigo 3e do , teve a Recorrida de providenciar pela obtenção das telas finais, de pedir a emissão do alvará de utilização, de constituir a propriedade horizontal e de proceder ao seu correspondente registo predial.
Assim sendo, tendo as fracções autónomas do edifício erigido no denominado lote n.e 003 passado a figurar no activo circulante da ora Recorrida em 31 de Maio de 2008 e a comunicação exigida pelo n.e 4 do art.e e do dado entrada no 14e serviço de Finanças de Lisboa em 29 de Julho de 2008, isto é, 59 cinquenta e dias após o "facto determinante", para seguir as palavras da lei, a mesma foi naquele Serviço atempadamente apresentada.
As obras de edificação do prédio referido no ponto anterior terminaram em 23/02/2007 - facto não controvertido;
Em 16/11/2009, a Impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação identificada no ponto 7 - cf. petição de reclamação a fls. 88 dos autos.
A questão essencial que importa decidir consiste em saber se o acto tributário de liquidação de , referente ao ano de 2008/2 prestação, aqui impugnado, padece de ilegalidade, por força da isenção legal de que o Contribuinte beneficia.
No essencial, os factos mais relevantes para a decisão podem ser assim sintetizados:
Em 2002 a Impugnante adquiriu um lote para construção 003);
A edificação do prédio terminou em 23/2/2007;
Em 31/5/2008 as frações autónomas do prédio passaram a figurar no activo circulante da Impugnante;
Em 29/7/2008, antes de completados 60 dias a partir da data anterior, a Impugnante requereu a suspensão de tributação nos termos do art. 9/1-e) e n. 4 do ;