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Em face de tudo quanto vem de expor-se, admite este tribunal que se a ré lograsse provar a matéria de facto aduzida no primeiro parágrafo da abordagem da questão ora em consideração poderia suscitar-se, mesmo oficiosamente, o problema de saber se a autora incorreu ou não em abuso de direito ao deduzir a presente impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, seja por manifesta violação da boa-fé a que estava vinculada, seja por incorrer do denominado venire.
A concluir-se eventualmente nesse sentido, suscitar-se-ia outro problema, o de saber que efeitos adviriam desse abuso para as pretensões da autora deduzidas nestes autos.
Custas pelo vencido a final
Coimbra, 23/4/202.....................................
Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 11/7/2017, proferido no processo 114815/18YIPRT.G1, do Tribunal da Relação de Lisboa de 6/10/2015 proferido no processo 1848/16TBCSC.L1-1
Pires de Sousa, Prova por Presunção no Direito Civil, 2013, p. 166; Abrantes Geraldes, Sentença Cível, 2014, p. 18; acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 27/5/2014, proferido no processo 1168/11TBGRD.C
Processo n. 618/25T8VRL.GS1
AA intentou contra BB e Lavandaria Real Seco, Unipessoal, Lda, a presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma de processo especial pedindo que se declarasse a ilicitude do despedimento de que foi alvo e a condenação das RR. no pagamento das quantias indemnizatórias daí decorrentes.
Concluía, assim, no sentido de que a presente ação deveria ser julgada improcedente e as RR. absolvidas, considerando-se o despedimento lícito.
Por seu turno, a Autora veio deduzir articulado de contestação/reconvenção,
Inconformada, a Autora recorreu.
O Tribunal da Relação proferiu Acórdão pelo qual se pronunciou no sentido de ser "parcialmente procedente a apelação, condenando-se a Ré LAVANDARIA REAL SECO, Unipessoal, Lda., nos seguintes termos:
O referido Recurso apresenta 63 Conclusões.
Em segundo lugar, tal acordo sempre teria sido acatado pelas partes e teria consubstanciado um uso laboral Conclusões , e.
Acresce que a invocação do artigo 24, n. 9 do CT seria abusiva, representando um venire contra factum Conclusões a, sendo que o referido uso laboral prevaleceria sobre a norma legal.
E remata pedindo que fosse antes aplicado o disposto no artigo 39, n. 1 do CT quanto ao cálculo da indemnização em substituição da reintegração.
A A. disse que não, sendo que a gerente lhe ia dizendo que tinha de ir de férias, a A. por sua vez dizia que não ia e este discurso foi sendo repetido por diversas vezes, tanto pela demandante como pela sua superiora hierárquica e gerente da entidade patronal.
Foi-lhe respondido que há 26 anos que era assim que se processavam as férias na lavandaria, sem nunca haver contestação, ou seja, 15 dias de férias eram gozadas por marcação das funcionárias e os restantes dias de férias são gozadas no Inverno altura de menos e eram marcadas pela entidade patronal.
Não obstante o acordado entre as duas partes a verdade é que na primeira semana de outubro de 2019 a arguida disse que queria as férias na semana seguinte, ou seja, na segunda semana de outubro, a gozar entre os dias 7 e 11 de outubro, quando já havia gozado as férias que havia marcado com a entidade patronal.
Foi-lhe de pronto respondido pela R. BB que não era possível e que não sabia se até ao final do ano iria ser possível, pois por motivos pessoais a mesma demandada não podia estar na loja a maior parte do tempo e só restavam as outras duas funcionárias, as quais eram insuficientes para o volume de trabalho na altura.
São as seguintes as questões que a Recorrente coloca no seu recurso:
Existe ou não justa causa para o despedimento da Recorrida e, por conseguinte, foi ou não ilícito o seu despedimento?
Mas também a não utilização do crachá não representa, nos termos em que ficou provada, justa causa de despedimento.
Não existindo justa causa e sendo, por conseguinte e por força do disposto no artigo 38, alínea do Código do Trabalho, o despedimento ilícito, há, agora, que apreciar a questão de saber se o Acórdão recorrido errou ao aplicar o disposto no artigo 39 do CT, em vez de aplicar o artigo 39 do mesmo diploma.
Decisão: Indeferida a revista, mantendo-se o Acórdão recorrido.
de janeiro de 2022
O R. não produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 525 e segs..Apreciando:
O TAF/PNF proferiu sentença julgando procedente a pretensão anulatória deduzida pelo aqui recorrente, para tal considerando que as listas finais impugnadas de colocação da bolsa de contratação de escola enfermavam de ilegalidade cfr. fls. 349/36
No processo comum singular n 505/17GASEI, do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Juízo Local Criminal de Viana do Castelo - J2, em que são arguidas T. e G., ambas com os demais sinais nos autos, por sentença de 202021, depositada na mesma data, foi decidido o seguinte transcrição:
H.AliásjáquandofoifeitaanotificaçãodaAcusaçãonostermosdoart.6n.3/ art.28n.5e28-parapossibilidadedeAberturadeInstrução),-carta enviadaa04/09/2020,estavaaArguidadetidahámaisde2meses;nãotendoporissoconhecimentodamesma.
P.AnãopresençadaArguidaT.,aquiRecorrentefoijustificada,eoTribunaldessefactopoderiatertidoconhecimentomaiscedo,seassimtivessediligenciadomaiscedocomoporexemploaquandodaleituradesentençaemquehouveadiamentopelanãopresençadasarguidas).
parecedemasiadorebuscadooapoiosucessivodaprovaemdeduções,quenãopassamdissomesmo.
U.ocrimedeBurlaexigeopreenchimentodeelementoscomoéafirmadonasentença:"-Umcomportamentoastuciosodoagente;
Doqualresulteoerroouenganodosujeitopassivorelativamenteacertosfactos;
Ora,aR.nemsabesefoienganada,porqueoseudiscursoeentendimentodasituaçãosãomuitoescassos,edemonstraumaenormedificuldadeemseexprimir.
Queosujeitopassivo,porqueinduzidoemerroouenganadoquantoacertosfactos,pratiquedeterminadosactosque,doutromodo,nãopraticaria,actosestesquelhecausamasiouaterceiroprejuízopatrimonial.
W. Portanto, a Arguida, aqui recorrente, não cometeu qualquer crime de Burla, e muito menos em co-autoria material e com dolo directo.
atentoofactodeseterapuradonaPSP de ...)queaarguida/recorrentenãotrabalhava,nemauferiaqualquerrendimento;e,sabendoqueamesmaestádetida,éapenaelevadaeinjusta,poisnãohouvepossibilidadededefesa.
Z. A condenação da Arguida no Pagamento das taxas de justiça também não tem cabimento, porque a Arguida está detida quase há um ano, sem rendimentos.
AA.	Além de que não foi notificada da Acusação, porque se o fosse teria como foi por si dito na esquadra da PSP de ...) requerido a protecção jurídica junto da Segurança Social.
BB.Por não estar Notificada, encontrar-se Detida Preventivamente desdeJunho de 2020; sendo que a Acusação foi deduzida em data bastanteposterior; deve a Arguida poder ser julgada na sua presença e poderapresentar a sua versão e provas.
Com o disposto Exas. farão, como sempre, inteira e sã JUSTIÇA.
Assim, o processo lógico-racional impõe que se considerem provados os pontos impugnados da matéria de facto, como fez o tribunal a quo.
Criou-se no tribunal a inabalável convicção de que a arguida praticou os factos pelos quais foi condenada, motivo pelo qual inexistiu fundamento para aplicação do princípio in dubio pro reo.
Com efeito, a arguida prestou TIR, não comunicou qualquer morada e todas as notificações foram efectuadas para aquela morada.
Pelo exposto, bem andou o tribunal a quo a dar como provada toda a factualidade supra descrita e a condenar a arguida.
Assim, considerando o teor das conclusões do recurso interposto no sentido acabado de referir, o objeto do presente recurso centra-se nas seguintes questões:
Impugnação da matéria de facto provada em virtude de a prova ser meramente indiciária e insuficiente, tendo sido violado o princípio in dubio pro reo, não se mostrando preenchidos os elementos típicos do crime de burla pelo qual foi condenada;
N sentença recorrida foram considerados como provados e não provados os seguintes factos, seguida da motivação da matéria de facto transcrição:
A.FACTOSPROVADOS
A arguida T. era, no período em apreço, casada com P. J., filho da arguida G..
Juntou, ainda, comprovativo do seu NIB a fim de ser creditada a quantia que julgava estar a mutuar;
As quantias foram depositadas na conta de depósitos n. ..........000001, domiciliada no Banco , titulada por T..
A denunciante ainda tentou falar com as arguidas, mas nunca mais as conseguiu contactar.
Agiram livre, deliberada, concertada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e penalmente punida.
A Arguida G. não tem antecedentes criminais.
A arguida T. já sofreu as seguintes condenações:
De acordo com o disposto no artigo 37, n 2, do Código de Processo Penal, o Tribunal deve indicar as provas que serviram para fundamentar a sua convicção.
Outrossim, os cheques foram depositados na conta bancária n. ..........00001, titulada pela arguida T. cfr. fls..
Em suma, com base na prova produzida o tribunal formou a sua convicção relativamente aos factos e respectiva, nos termos em que resultaram provados.
O elemento subjectivo extrai-se dos factos objectivamente provados, consabido que é do conhecimento da generalidade dos cidadãos que tais condutas são proibidas e punidas por lei, nada tendo resultado que aponte no sentido de que as arguidas agiram afectadas na sua liberdade de decisão e/ou de acção.
A matéria dos antecedentes criminais, extrai-se dos respectivos certificados de registo criminal junto aos autos a fls. 153 e ss..
Acresce que os presentes autos evidenciam que:
Em 202020, na 5 Esquadra de Investigação Criminal da PSP de , a arguida /recorrente prestou TIR cfr..
Em 002020, foi deduzida acusação pelo P. contra a arguida, tendo esta sido notificada na morada indicada no TIR cfr. fls..
A ilustre defensora da arguida foi também notificada da sobredita acusação cfr. fls..
Em 112020 foi proferido o despacho a que se refere o artigo 311 do CPP, do qual a arguida foi notificada na mora indicada no TIR cfr. fls..
Assim, no caso vertente, como decorre do acima exposto, a recorrente foi notificada da acusação e do despacho a que se refere o artigo 311 do CPP por via postal simples na morada por ela indicada no TIR.
A notificação da arguida dos mencionados atos processuais por via postal simples para a morada indicada no TIR, em lugar da notificação através de contacto pessoal, decorre da conjugação do disposto nos artigos 113, n 1 al. e n 3 , 196, 283, n 6  e 313, n 3 do CPP.
Por isso, o n 3 als. e do artigo 196 do CPP, nunca poderá ser interpretado no sentido de que impenda sobre o arguido a obrigação de comunicar que se encontra preso. Neste sentido discorda-se da posição daqueles que defendem que o arguido preso está obrigado a comunicar a alteração da morada, isto porque o arguido não alterou a sua morada, simplesmente foi preso.
Aliás, não poderia ser de outro modo, uma vez que o arguido preso, para além das restrições de movimentos que decorre naturalmente da prisão, por regra, deixa de ter acesso a todo um conjunto de contactos e de informações.
Na verdade, independentemente da questão de haver ou não culpa do órgão do Estado que ordena a notificação, importa que o sistema de justiça esteja dotado de mecanismos legais que permita que esse órgão tenha efetivo conhecimento que o arguido está preso.
Assim, mostra-se prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no presente recurso.
Texto elaborado pelo relator, revisto e assinado eletronicamente por ambos os signatários artigo 94, n 2 do P..
Cfr. Ac. RL de 002015, processo 3/03IELSB.L1-9, posição posteriormente reafirmada no Ac. RL de 302016, processo 482/13PZLSB.L1-9, ambos do mesmo relator e disponíveis em www.dgsi.pt.
as quantias a liquidar em execução de sentença, correspondentes aos montantes investidos pela autora no desenvolvimento do seu empreendimento e indicados nos arts. 73 e 74 da petição inicial;
as quantias, a liquidar em execução de sentença, correspondentes aos prejuízos e encargos indicados nos arts. 68 a 72 e 75 e segs. da petição inicial;
Em meados de 1994, os representantes da autora tiveram diversas reuniões com os serviços da , tendo sido informados que a edificabilidade aprovada para o referido lote estava assegurada, mas após a publicitação do início da construção do Centro Comercial Colombo, nas proximidades, foi-lhes dito que as fracções comerciais previstas para o lote da autora eram excessivas inviabilizando aquele empreendimento.
Os seus representantes tiveram ao longo de vários anos diversas reuniões com órgãos e serviços da nas quais foram informados que a autora teria direito a ser compensada pelo incumprimento das obrigações assumidas pelo Município e pela redução da área de construção, bem como deveria apresentar um novo projecto para o lote, tendo a autora requerido autorização para proceder a alterações.
Nunca foi notificada de quaisquer decisões finais sobre os seus requerimento, e as posições assumidas pelos órgãos e serviços do réu determinaram a redução da área de construção do referido lote de 1248 m2 acima do solo para 485 m2 de construção.
A edificabilidade estabelecida pelos órgãos do réu, de 485 m2, implica a total inviabilidade económica do empreendimento dado o excesso de fracções comerciais e a proximidade de centros comerciais actualmente existentes na zona, assim como o custo das infra-estruturas que teriam sido executadas entre 1994 e 1995 seria muito inferior ao que a autora suportaria actualmente.
A autora replicou sustentando, em resumo, que pede a condenação do réu em indemnização por prejuízos decorrentes do incumprimento de obrigações contratuais de natureza privada e violação do seu direito de propriedade.
Continuando irresignada, recorre para este Tribunal de Conflitos a coberto do disposto no n2 do art. 107 do Código de Processo Civil.
Nas respectivas alegações formula as seguintes conclusões:
DA NATUREZA DO CONTRATO
Em 197104, a sociedade B, LDA. celebrou um contrato de compra e venda do lote municipal n. 1690 com o Município de Lisboa - cfr. texto ns 1 e 2;
Contrariamente ao decidido no douto acórdão recorrido, o contrato de compra e venda, de 197104, constitui claramente um negócio jurídico de natureza privada, relativo a um bem integrado no domínio privado do Município de Lisboa, sujeito a normas de direito arts. 847 e segs. do Cód., que o R. incumpriu ao não assegurar a edificabilidade contratualmente estabelecida e acordada entre as partes arts. 405, 483 e segs., 562 e segs., 762 e segs. e 798 e segs. do Cód.- cfr. texto n.s 2 e 3;
DO SENTIDO E ALCANCE DO ART, 4/1/g) DO ETAF
Os Tribunais Administrativos apenas são competentes para conhecer litígios emergentes de relações jurídico-administrativas, o que não se verifica no caso sub judice arts. 212/3 da CRP e arts. 1 e 4 do, em que está em causa um contrato de compra e venda de natureza privada que o R. incumpriu, não assegurando a edificabilidade contratualmente estabelecida e acordada entre as partes arts. 405, 483 e segs., 562 e segs., 762 e segs. e 798 e seg. do Cód. - cfr. texto n. s 8 e 9;
O douto acórdão recorrido enferma assim de manifestos erros de julgamento, na parte em que decidiu serem os Tribunais Administrativos competentes para apreciar e decidir a presente acção, tendo violado frontalmente, além do mais, o disposto nos arts. 20, 211 e 212 da CRP, o art. 66 do CPC, os arts. 2 e 18/1 da LOFTJ e os arts. 1,4 e 5 do ETAF.
O recorrido contra-alegou defendendo a manutenção do decidido.
Factualmente releva é que se mencionou no antecedente Relatório.
A questão essencial decidenda é a de saber qual é o tribunal materialmente competente para conhecer da acção declarativa de condenação em causa.
caracterização do pedido e da causa de pedir.
Como se sabe, desde 1 de Janeiro de 2004 vigora o novo ETAF, aprovado pela Lei n 13/2002, de 19 de Fevereiro.
Depois, no art. 4 enunciam-se, exemplificativamente, questões ou litígios sujeitos ou excluídos do foro administrativo. Além de outras, e ao que aqui interessa, a al.g) Com a redacção introduzida pela Lei n 107-/2003, de 31 de Dezembro.) do seu n 1 estabelece que:
" Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto:
Nesta conformidade, importa, então, passar a caracterizar a relação estabelecida tal como apresentada pela autora.
Vejamos, então, o caso dos autos.
O que a autora denuncia é a redução da capacidade edificativa do seu lote, que seria de 1248 m2 e passou para 485 m2, por força da entrada em vigor do regulamento do Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica.
Sem custas art. 96 do Decreto n 19243, de 16 de Janeiro de.
Com o pedido de escusa junta certidão emitida pela secção de processos de onde consta, designadamente, uma procuração passada pela Autora nos autos principais, A........- Comércio . Lda, a favor dos Ilustres Mandatário, os advogados, Dr. A.J. .. e Dra. ..
Escreveu-se no incidente processual de escusa de 102021proc. n. 830/02BELRA-A) que:
Volvendo ao caso dos autos temos por seguro que, neste incidente não se discute a imparcialidade subjectiva da juiz escusante que se presume até prova em contrário), nem se põe em causa que, se porventura viesse a julgar esta acção, o faria seguramente de modo independente e imparcial, apesar da relação familiar que a une aos mandatários da Autora.
À luz do que fica dito, terá que concluir-se que as razões invocadas pela escusante são enquadráveis na alínea do n. 1 do artigo 12 do CPC.
Pelo exposto, defere-se o pedido de dispensa formulado pela Senhora Juíza, Dra. . de intervir na tramitação e julgamento da acção administrativa com o n. 486/10 BELRA.
Inconformado, veio o autor apelar da sentença, tendo extraído das alegações1,2que apresentou as seguintes
Sucede que, o Apelante nunca litigou de má-fé nos autos.
O Apelante em nenhum momento utilizou reprovavelmente os meios processuais, nem tão pouco deduziu pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar.
Tal ato não lhe pode ser censurável considerando que o seu entendimento não diverge da realidade das sociedades comerciais portuguesas.
A legitimidade processual ativa é um conceito de cariz técnico-jurídico.
Um homem médio sem conhecimentos jurídicos não tem domínio completo da personalidade jurídica e legitimidade processual ativa.
O douto tribunal não teve em conta o grau de culpa diminuto do Apelante, violando e forma clara o artigo 543/2 do CPC.
) Saber se o autor deve indemnizar os réus pelo valor correspondente aos honorários dos mandatários e despesas suportadas com a dedução de defesa nos presentes autos.
FACTOS PROVADOS por acordo e
O Autor é pai do jogador profissional de futebol
A  Ré é uma sociedade por quotas, que exerce atividade de intermediação, aquisição de direitos de inscrição e representação, gestão e assessoria de carreiras desportivas, mediação desportiva e comércio e representação de produtos e equipamentos desportivos.
Sendo que a referida sociedade foi constituída pelo Autor.
A ação foi instaurada em 2019-06-1
O apelante alegou que "desconhecia o alcance e valor legal que este
É, pois, necessário que a parte tenha feito do processo ou dos meios processuais um uso, não apenas reprovável, mas manifestamente reprovável. Supomos que a lei pretende acentuar que a conduta da parte apenas merece censura se o modo como exerce as diversas faculdades processuais for inequívoca ou claramente reprovável1
A lide deixa de ser justa e legítima quando alguma das partes, deixe de agir dentro das regras da boa fé, colocando ao tribunal pretensões ou alegações de factos ou de normas jurídicas sabendo ou devendo saber que a razão não está do seu lado1
De acordo com a enumeração efetuada pelo n 2, do art. 542, podemos integrar a má-fé processual numa de duas modalidades: substancial ou instrumental, consoante respeite ao próprio fundo da causa, ou apenas ao comportamento processual especificamente assumido pelo litigante. Assim, estaremos perante má-fé substancial sempre que a parte formule pedido ou oposição manifestamente infundados, ou ainda quando infrinja o dever de verdadeart. 542, n 2, al. a e. Por sua vez, atuará com má-fé instrumental o litigante que transgrida o dever de cooperação ou que faça um uso manifestamente reprovável do processo art. 542, n 2, al. e16,17,18,1
Dedução de pretensão ou oposição cuja falta de fundamento se não deve ignorar
Mesmo que a parte alegue a sua boa fé, entendida esta em sentido objetivo, litigará de má fé se, não obstante conhecer a falta de fundamento da pretensão ou da defesa, lhe fosse exigível que a conhecesse2
Alteração da verdade dos factos ou omissão de factos relevantes para a decisão da causa
No caso da al. b, o corpo do art. 456/2 tem função qualificadora das condutas. A má fé consubstancia-se na alteração ou na omissão intencional de factos e ainda numa representação errada ou incompleta da realidade fundada numa grosseira indagação dessa mesma realidade2
Uso manifestamente reprovável do processo ou dos meios processuais
ordem subjetiva2
Para que o facto ilícito gere responsabilidade, é necessário que o autor tenha agido com culpa. Agir com culpa significa atuar em termos de a conduta merecer a reprovação ou censura do direito. ...) E a conduta é reprovável, quando se concluir que ele podia e devia ter agido de outro modo3
Um homem medianamente prudente e cuidadoso, sabendo que tinha cedido a sua posição contratual a uma sociedade unipessoal, não teria intentado a presente ação, pois sabia não ser detentor de nenhum crédito sobre esta, por já não ser parte no contrato.
Um homem medianamente prudente e cuidadoso não teria, pois, intentado a presente ação, pois sabia que ao ceder a sua posição contatual, não poderia nunca vir reclamar créditos de um contrato do qual já não era parte45,4
Se é certo que a legitimidade é um conceito de cariz jurídico, o que está em causa é o facto de o apelante ter deduzido pretensão cujo fundamento não devia ignorar por ter cedido a sua posição contratual por ter cedido a sua posição contratual.
Destarte, improcedem, nesta parte, as conclusões1) a, do recurso de apelação.
Na fase de recurso, as partes e o tribunal superior devem partir do pressuposto de que a questão já foi objeto de decisão, tratando-se apenas de apreciar a sua manutenção, alteração ou revogação. A demanda do tribunal superior está circunscrita a questões que já tenham sido submetidas ao tribunal de categoria inferior, sem prejuízo da possibilidade de apreciar questões de conhecimento oficioso6
Destarte, improcede, nesta parte, a conclusão12), do recurso de apelação.
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível2) do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, em confirmar-se a decisão recorrida, devendo os autos prosseguir os seus termos para fixar o valor da indemnização devida pelo apelante aos apelados com as despesas por estes suportadas com o processo.
Custas pelo apelante na vertente de custas de parte, por outras não, porquanto a elas deu causa por ter ficado vencido6
Lisboa, 2021-12-1670,71
ABRANTES GERALDES, Temas da Reforma do Processo Civil,  ed.,  vol., p. 34
ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, Vol. , 10 edição, p. 56
ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, Vol. , 10 edição, pp. 566/6
ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, Vol. , 10 edição, p. 57
ABRANTES GERALDES, Temas da Reforma do Processo Civil,  ed.,  vol., pp. 341/34
Por apenso aos autos de execução em que é exequente J e executados  e T, veio R requerer a sua habilitação como cessionário do crédito exequendo, a fim de nos autos passar a ocupar o lugar do exequente.
Alegou, em suma, que por contrato de cessão de créditos e dação em pagamento celebrado por documento particular adquiriu ao primitivo exequente o referido crédito.
Veio a ser proferida sentença na qual foi julgado procedente o pedido de habilitação, declarando-se habilitado o requerente R para nos autos ocupar a posição de exequente e prosseguir a execução.- Não se conformando com o decidido, vieram os executados/requeridos interpor recurso e apresentar as respectivas alegações, terminando com as seguintes conclusões:
Pelo presente contrato, os primeiros contraentes cedem ao segundo, o aludido crédito, e juros moratórios vencidos e vincendos a partir desta data, como forma de pagamento da sua dívida para com o mesmo, que assim fica integralmente saldada.