rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nos anos 2003 e 2004 a emitia facturas para clientes da região das Beiras especialmente, Guarda, Seja e Castelo mencionando um desconto de 50%, cfr. prova testemunhal;
Era habitual a Impugnante oferecer viagens aos seus melhores clientes, cfr. prova testemunhal.
A presente impugnação foi apresentada neste tribunal em 27-05-2009, cf. teor do doc. de fls. 1 e 2 dos autos.
A factualidade supra referida, foi apurada com base nos documentos juntos aos autos e no Processo Administrativo anexo ao mesmo.
Além disso, valorizou-se ainda o depoimento prestado pelas testemunhas inquiridas, designadamente, a testemunha P. que confirmou ao tribunal, de forma segura e coerente que a adulteração de guias de transporte ocorreu, de facto, até ao ano de 2004, sendo que nessa data o mesmo, na qualidade de técnico de informática da Impugnante, apercebeu-se de tal irregularidade, tendo, por ordem dos administradores, e com a participação da empresa vendedora do software, vedado o programa informático que emitia aquelas guias a alterações que permitissem, entre outros, emitir a mesma guia de transporte para mercadorias e transporte diversos. As restantes testemunhas arroladas pela Impugnante confirmaram também de forma coerente e precisa a factualidade referida em a.
Aliás, os depoimentos das testemunhas inquiridas, oferecidas pela Impugnante, pautaram-se, de uma forma geral, por narração de factos genéricos e opinativos, e em grande parte baseados nos elementos contabilísticos juntos aos autos, e não na constatação pessoal dos mesmos.
A AT pode, em todas as situações acima indicadas aceder aos elementos bancários independentemente do consentimento do interessado, sem necessidade de prévia recusa de exibição ou de autorização de acesso e, inclusive, sem a sua prévia audição nos termos em que a mesma se mostra postulada no art. 6 da LGT, pois o legislador ordinário na regulamentação do procedimento especial de derrogação do dever do sigilo bancário eliminou essa fase procedimental Neste sentido, o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16 de Outubro de 2014, proferido no processo n. 7945/14, que foi confirmado, em sede de recurso por oposição de acórdãos no qual foi apresentado como acórdão fundamento o proferido pelo mesmo Tribunal em 10 de Julho de 2014, no processo n. 7606/14) pelo acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 14 de Maio de 2015, proferido no processo n. 262/15, arestos ainda não publicados no jornal oficial, disponíveis, respectivamente,em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/479b6bc981163ef180257d7a005fe816, http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2759ac69a780187680257d1d00351331 e http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c149bb24937b6bfb80257e4a004680cd.
No mesmo sentido, também o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 25 de Fevereiro de 2015, proferido no processo n. 1398/14, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/916b684fd665b49e80257dfc00425cbe.).
Assim sendo, impõe-se concluir que se verifica a invocada ilegalidade, por preterição do procedimento de derrogação do sigilo bancário previsto no artigo 6 - B da LGT, o que inquina o consequente acto de liquidação impugnado, sendo esta análise suficiente para o eliminar da ordem jurídica, julgando-se prejudicado o conhecimento das restantes questões colocadas no presente recurso.
Em face do provimento do recurso, não podemos esquecer que a Recorrente, prevenindo este desfecho favorável da causa, solicitou, na sua petição de impugnação, o ressarcimento dos prejuízos resultantes da prestação indevida da garantia destinada a suspender o processo de execução fiscal instaurado para cobrança coerciva de dívida cuja legalidade da respectiva liquidação aqui se discute relembrando, neste recurso, o direito ao recebimento de uma indemnização por prestação indevida de garantia, nos termos do disposto no artigo 5 da LGT e no artigo 17 do.
Para que o tribunal julgue procedente o pedido de indemnização por prestação indevida de garantia, formulado em impugnação judicial cfr. artigo 5 da LGT e artigo 17 do, não se impõe que o impugnante aí faça prova dos custos suportados com a garantia prejuízo, podendo o apuramento do respectivo montante ser relegado para execução de sentença cfr. artigo 60, n. 2, do.
Processo n. 8910/12T8LSB.LS1
Por Acórdão de 302021, o Tribunal da Relação acordou:
Em julgar parcialmente procedente o presente recurso de apelação interposto por AA, na sua vertente de impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto, com a inerente alteração dos Pontos deeX);
Em alterar oficiosamente a Decisão sobre a Matéria de Facto, com o inerente aditamento do Ponto de;
Inconformada a Ré recorreu.
O seu recurso de revista apresentou as seguintes Conclusões:
B.     Não se conforma a Recorrente com a decisão proferida pelo Tribunal da Relação, quer em termos de facto, quer em termos de direito, pelo que vem dele interpor o presente recurso de revista, com os fundamentos previstos no artigo 67, n. 1, alíneas e e n. 2 do CPC.
S.      Ao abrigo do princípio da imediação, o julgador da matéria de facto deve ter o contacto mais direto possível com as pessoas ou coisas que servem de fontes de prova, decorrendo do princípio da oralidade que a prova em princípio é produzida oralmente perante o Tribunal: dele resulta também que a produção da prova tenha lugar, em princípio, perante os julgadores da matéria de facto.
Z.     Não obstante, sempre se diga que dos depoimentos dessas testemunhas EE e nada se pode retirar que permita concluir pela necessidade de alteração da matéria de facto, mais especificamente dos factos provados e.
BB.                       Por outro lado, a decisão de direito substantivo do Acórdão recorrido constitui uma violação da lei substantiva, por erro de interpretação do disposto nos artigos 35, n. 3, 39, n.s 1, 2 al., 4 e 5 e 39, todos do CT, e do disposto nos artigos  e 33 do
A questão de direito em causa nos autos é saber se ocorre ou não justa causa que justifique a resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, ora Recorrido.
EE.Não obstante, sempre se diga que o Tribunal da Relação considerou que, no caso dos autos, estamos perante uma situação de justa causa subjetiva, por falta culposa de pagamento da retribuição, nos termos do artigo 39, n. 2, al. do CT.
PP. Além disso, o Recorrido nunca alegou quais os prejuízos patrimoniais que resultaram para a sua esfera patrimonial, desde logo porque não teve qualquer prejuízo.
YY.                       Veja-se o Acórdão do STJ que, em caso paralelo, decidiu nos exatos termos da sentença, a que se faz apelo para os devidos efeitos legais acórdão disponível em www.dgsi.pte cujo sumário está reproduzido nas páginas 47 e 48 deste: Acórdão do STJ, de 01-10-2015, Processo n. 736/13TTVFR.PS
Nesta conformidade, subsidiariamente e sem conceder, caso se venha a entender que existe justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, nunca o Recorrido poderia invocar tal direito, porque tal constituiria abuso de direito, por uso ilegítimo do mesmo, em violação flagrante dos limites impostos pela boa-fé, e sendo tal invocação ilegítima, não pode tal direito ser-lhe reconhecido.
O Recorrido contra-alegou, sustentando que deve o recurso interposto ser julgado totalmente improcedente e, consequentemente, ser a douta decisão recorrida mantida e confirmada.
Por decisão da Ré de 10/03/2017, foi instaurado procedimento disciplinar ao autor.
- Em 13/03/2017, o Autor foi notificado da Nota de Culpa contra si deduzida, com expressa menção da intenção da Ré de proceder ao seu despedimento com justa causa, sem indemnização ou compensação, bem como, de que ficava, a partir dessa data, suspenso preventivamente e sem perda de retribuição.
- Por carta datada de 05/06/2017, cuja cópia consta de fls. 231 do processo disciplinar apenso e que aqui se dá por integralmente reproduzida, foi o Autor notificado do relatório e decisão final, referidos em e.
- Tal procedimento já havia acontecido relativamente ao processo disciplinar instaurado contra o Dr. EE, em que os serviços da contabilidade da Ré só procederam ao pagamento dos créditos laborais devidos após o fim daquele processo
- A Ré nunca deixou de cumprir com o pagamento pontual das retribuições aos seus colaboradores.
- Tendo em conta as funções que exercia de responsável de departamento e tendo em conta a antiguidade que tinha, o Autor tinha autonomia total dentro da empresa.
- O Autor, como responsável de departamento, era responsável pela formação que os colegas de equipa tinham de frequentar.
- O Autor concluiu a sua licenciatura no ano de 2015, na Universidade ....
As questões colocadas no recurso de revista, tal como resultam das suas conclusões antes transcritas são as seguintes:
Ao alterar a matéria de facto, o Tribunal da Relação violou o disposto no artigo 66 do Código de Processo Civil e os princípios da imediação, oralidade e dever de fundamentação?
Ao alterar a matéria de facto sem ouvir a parte contrária, o Tribunal da Relação violou o princípio do contraditório?
Existiu, ou não, justa causa de resolução do contrato pelo Autor nos termos do artigo 39, n. 2, alínea e 5 do Código do Trabalho, e designadamente:
Ao resolver o contrato, o Autor agiu em abuso de direito?
Começando pela primeira das questões enunciadas, a alteração dos pontos da matéria de facto W e foi extensamente justificada pelo Tribunal da Relação e limitar-nos-emos a transcrever uma pequena passagem dessa motivação:
Por outro lado, importa ter presente o n. 4 do artigo 66 do CPC, o qual acarreta que este Supremo Tribunal de Justiça carece de poderes para sindicar, por exemplo, porque é que o Tribunal da Relação deu mais credibilidade a uma testemunha e não a outra.
Há, pois, que concluir que o Tribunal da Relação agiu em conformidade com o disposto no artigo 66 do CPC ao alterar a redação dos factos W e
Importa, agora, examinar, se houve, ou não, justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo Recorrido.
A condição da licitude da suspensão preventiva do trabalhador e da recusa da prestação pelo, que corresponde a um interesse do empregador, é a manutenção do pagamento da retribuição e o trabalhador tem o mesmo direito a esta, esteja ou não a trabalhar, devendo beneficiar, em um e outro caso, da presunção do n. 5 do artigo 39
Partindo da premissa de que o legislador é uma pessoa inteligente e que se sabe exprimir, pensamos que a conclusão da quase inutilidade da norma é precipitada.
Tão-pouco colhe a afirmação de que o trabalhador não sofreu qualquer prejuízo Conclusão, porventura porque teria sido despedido de qualquer modo.
Mas tal situação é bem diferente da dos autos, em que o empregador não pagou a totalidade da retribuição durante meses. A boa fé impõe a um trabalhador o dever de avisar o empregador de que este tem que lhe pagar o salário ou de que não o está a fazer? Parece que a resposta só pode ser negativa, cabendo ao empregador informar-se sobre os seus deveres legais e o seu cumprimento dos mesmos.
Mas terá, como pretende o Recorrente, agido o trabalhador abusivamente? Terá sido a resolução do contrato pelo trabalhador um abuso de direito porque o mesmo já tinha sido acusado de uma infração disciplinar e estava a correr o procedimento disciplinar que, de acordo com o que fora afirmado na nota de culpa, podia vir a conduzir ao seu despedimento?
Acorda-se, por maioria, negar a revista, confirmando-se o Acórdão recorrido.
Maria Paula Sá Fernandes, Vencida, com declaração anexa.
Voto vencida no que respeita ao entendimento da verificação de justa causa deresolução contrato por parte ao Autor, subscrevendo a fundamentação da sentença de 1instancia, designadamente, quando entende que:
Resulta dos factos provados que:
Por outro lado, também se provou que:
Por decisão da ré de 10/03/2017, foi instaurado procedimento disciplinar ao autor;
Em 10/03/2017, foi elaborada a nota de culpa;
Em 13/03/2017, o autor foi notificado da nota de culpa, com expressa menção da intenção da ré de proceder ao seu despedimento com justa causa, sem indemnização ou compensação, bem como, de que ficava, a partir dessa data, suspenso preventivamente e sem perda de retribuição;
Tal carta foi recebida pelo autor em 17/04/2017;
Por carta datada de 05/06/2017, foi o autor notificado do relatório e decisão final;
Tal carta foi recebida pelo autor em 12/06/201
A 2 Adjunta.
Facto introduzido pelo Tribunal da Relação.
JOANA VASCONCELOS, Anotação ao artigo 39 do CT, in Código do Trabalho Anotado, Pedro Romano Martinez e Outros, 1 ed., Almedina, Coimbra, 2020, p. 90
- Resulta pois do n. 3 do artigo 170 do CPPT que o requerimento de dispensa da prestação de garantia deve ser fundamentado de facto e de direito, e instruído com a prova documental necessária
- Ora, é manifesto que o requerimento de dispensa de prestação de garantia apresentado pela Reclamante não estava devidamente fundamentado de facto, na medida em que omitiu bens, muito menos estava instruído com a prova documental necessária.
- O Tribunal recorrido partiu ainda do pressuposto que a Administração Tributária conhecia a situação patrimonial da Reclamante, por força do PER ou de outros processos, pressuposto que também não tem qualquer sustentação fática nos autos.
- É pois manifesto que a Reclamante não cumpriu com os seus ónus de alegação e prova dos requisitos de que depende a requerida dispensa da prestação de garantia, como não resulta inequivocamente dos autos que o OEF tivesse concreto conhecimento da situação patrimonial da
Reclamante.
- Ora, o OEF só pode analisar o pedido de dispensa da prestação da garantia, depois de conhecer a real situação patrimonial da Reclamante, o que implica ter elementos concretos sobre a globalidade do património da Reclamante suscetível de penhora.
- Mais errou a douta sentença, ao desvalorizar e desconsiderar a omissão da apresentação de bens por parte da Reclamante e da omissão de qualquer prova, designadamente, documental sobre a situação patrimonial da Reclamante.
15 - Por conseguinte, a douta sentença, ao decidir como decidiu, padece de erro de julgamento, fazendo errónea aplicação do direito, violando as disposições contidas nos artigos 52 n. 4 e 74 n.1 e 2 da LGT e 170 n. 1 e 3 do CPPT, razão pela qual deve ser revogada.
Como melhor se alcança da análise da motivação sub judice, a Recorrente, invocando, erro de julgamento da matéria de direito, pretende com o presente recurso jurisdicional a revogação por este tribunal ad quem da, aliás, douta sentença proferida pelo tribunal a quo por entender haver errada interpretação e aplicação dos artigos 52, n 4 e 74, ns 1 e 2, da LGT e 170, ns 1 e 3, do CPPT.
O pedido de dispensa de garantia deve ser apresentado ao órgão da execução fiscal, nos termos do n. 1 do artigo 17 do CPPT, que regulamenta o pedido de dispensa de prestação de garantia previsto no n. 4 do artigo 5 da LGT,
In casu, a Reclamante, ora Recorrida pediu a dispensa da prestação de garantia com fundamento na manifesta falta de meios económicos por não possuir bens suficientes para garantir a dívida exequenda e o acrescido,
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, em sede de reclamação judicial, entendeu que essa decisão é ilegal, por violação dos princípios do inquisitório e da boa cooperação entre administração e contribuinte,
Ora, afigura-se-nos, salvo o devido respeito por melhor opinião, que o Tribunal a quo incorreu numa menos correcta interpretação da decisão por que a AT indeferiu o pedido:
Uma vez que tal decisão assentou não na falta de prova sobre o valor dos bens que integram o activo da Reclamante, ora Recorrida,
Na verdade, a AT considerou que não ocorre a situação de manifesta falta de meios económicos porque a Executada pode oferecer como garantia os bens acima indicados.
Como é do conhecimento a A apresentou no juízo de comércio de Leiria um Plano Especial de Revitalização - PER proc. N. 1150/15T8ACB - juízo de comércio de Leiria-J1)
Apresentado o plano de recuperação e decorridas as negociações o mesmo veio a ser homologado por sentença de 11/11/2019 transitada em julgado em 3/12/201
No plano de recuperação aprovado encontra-se previsto um regime especial de pagamentos relativo aos créditos da Autoridade Tributária. pagamento em 150 prestações, plano que a A se encontra a cumprir.
Em janeiro de 2020 para cumprimento daquele PER a executada vai iniciar os pagamentos aos seus fornecedores o que irá sobrecarregar a sua tesouraria.
Ora, a executada pretende proceder ao pagamento daquela dívida mas não o consegue fazer de forma imediata.
Ora, o pagamento em prestações pode ser autorizado desde que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, como é o presente caso.
Ora, encontrando-se a executada em fase de recuperação, face ao PER, aprovado pela maioria dos seus credores e não tendo a mesma condições para o pagamento da divida em prazo inferior requer-se que seja aceite o pagamento da mesma em 50 prestações.
Sucede que a executada tem todo o seu património imobiliário já hipotecado, bem como a quase totalidade da sua frota onerada a favor da AT ou com reserva de propriedade.
E os poucos veículos que se encontram livres de ónus e encargos encontram-se atualmente parados, obsoletos e necessitam de ser desmantelados para sucata para que deixem de gerar encargos nomeadamente com o IUC.
Acresce que encontrando-se a executada em fase de implementação de PER é inviável a prestação de garantia bancária ou seguro caução porquanto não tem acesso a crédito bancário vindo-se assim impossibilitada de prestar garantia idónea.
A actuação da executada no cumprimento dos planos prestacionais em curso permite concluir pela boa fé da mesma e do seu comprometimento com os pagamentos prestacionais, possibilitando igualmente um juízo de prognose favorável quanto ao cumprimento do plano prestacional que agora se requer.
Em 19/01/2021 a Direção de Finanças de Leiria prestou a seguinte informação:
Em 002021 do sobredito despacho notificada, em email de 102021 veio a executado aos autos, requerer o pagamento da divida em prestações, nos termos do n. 5 do 19 , e a isenção da prestação de garantia ao abrigo do n. 4 do 5 da LGT.
O valor em divida no processo de 10357,33, excede as 500 unidades de conta.
E, autorizado que seja o seu pagamento em 60 prestações, de nenhuma delas resultará valor inferior a 10 unidades de conta.
Concomitantemente, quanto ao pedido de pagamento em prestações, reunidos os legais pressupostos para a sua autorização.
A requerente/executada encontra-se em PER, manifestação clara da falta de meios económicos.
Acresce que a executada deduziu também nesta data oposição judicial com fundamento em inexigibilidade da dívida e demais acrescidos legais.
Oposição que constitui fundamento de suspensão da execução mediante a prestação de garantia, ou dispensa da sua prestação, nos termos dos arts 169, n  1 a 7 e 10, 17 do CPPT e art. 52 da LGT.
Como é do conhecimento do Serviço de Finanças, a executada apresentou no juízo de comércio de Leiria um Plano Especial de Revitalização - PER proc. N 1150/15T8ACB - juízo de comércio de Leiria-.
Apresentado o plano de recuperação e decorridas as negociações o mesmo veio a ser homologado por sentença de 11/11/2019, transitada em julgado em 3/12/201
No plano de recuperação aprovado encontra-se previsto um regime especial de pagamentos relativo aos créditos da Autoridade Tributária, pagamento em 150 prestações, plano este que a executada se encontra a cumprir desde janeiro de 202
Ora, sucede que a executada tem todo o seu património imobiliário já hipotecado, bem como a quase totalidade da sua frota onerada a favor da AT ou com reserva de propriedade. Acresce que, os poucos veículos que se encontram livres de ónus e encargos encontram-se atualmente parados, obsoletos e necessitam de ser desmantelados para sucata para que deixem de gerar encargos, nomeadamente com o IUC.
Por outro lado, encontrando-se a executada em fase de implementação de PER, é inviável a prestação de garantia bancária ou seguro caução, porquanto não tem acesso a crédito bancário, logo, está impossibilitada de prestar garantia bancária.
Em suma, os bens de que é possuidora já se encontram onerados ou o seu estado de uso e valor comercial não são idóneos e suficientes para constituir garantia, a que acresce o facto de a executada não ter acesso a crédito e garantias bancárias.
A atuação da executada no cumprimento dos planos prestacionais em curso permite concluir pela boa fé da mesma e do seu comprometimento com os pagamentos prestacionais. Os bens idóneos existentes já se encontram onerados e os que não estão onerados revelam-se inidóneos, sendo que a AT já é beneficiária dos ónus que impendem sobre o ativo da sociedade.
H. Em 01/04/2021 deu entrada no Serviço de Finanças da Batalha petição inicial de oposição aos PEF n. identificados em B., instaurada neste Tribunal com o n. 439/28BELRA. - cf. fls. 4 do processo n. 430/24BELRA, facto alegado e do conhecimento oficioso do.
Em 202005, pelo mandatário constituído nos autos, veio a executada A., UNIPESSOAL - LDA - NIPC .., requerer a dispensa de prestação de garantia ao abrigo do 52 n 4 da LGT e 170 do CPPT.
O requerimento, desacompanhado de qualquer prova, traz na essencialidade os fundamentos:
Dos processos terem sido instaurados para cobrança de coimas;
Da executada ter deduzido recursos judiciais contra as decisões de aplicação de coimas em cobrança coerciva, e também oposição judicial com o fundamento da inexigibilidade da divida, oposição que constitui fundamento de suspensão da execução mediante a prestação de garantia ou dispensa da sua prestação nos termos do 169 n 1 a 7 e 10, 170 do CPPT e artigo 52 da LGT;
De ter apresentado no Juízo de Comércio de Leiria um Plano Especial de Revitalização, já homologado por sentença de 112019, com pagamento em 150 prestações mensais, que esta a cumprir;
De ter todo o seu património imobiliário já hipotecado;
A quase totalidade da sua frota se encontrar onerada a favor da AT, ou com reserva de propriedade;
Dos poucos veículos livres de ónus ou encargos se encontrarem atualmente parados, obsoletos e a necessitarem de ser desmantelados, e de os idóneos existentes, já se encontrarem onerados;
E de lhe ser inviável a prestação de garantia bancária ou seguro caução, por se encontrar em PER e não ter acesso a credito bancário.
Requerimento concluído com os pedidos:
DO PEDIDO E DO DIREITO APLICÁVEL:
que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável traduzida na diminuição dos proveitos resultantes da atividade desenvolvida peia executada, sendo este provocado pelos encargos financeiros impostos pela sua prestação;
No caso em apreço:
O pedido vem com as alegações de ter todo o seu património imobiliário já hipotecado, a quase totalidade da sua frota onerada a favor da AT ou com reserva de propriedade, que os poucos veículos livres de ónus ou encargos estão atualmente parados, obsoletos e necessitam de ser desmantelados, de não ter acesso a crédito bancário, sendo-lhe inviável a prestação de garantia bancária ou seguro caução, por se encontrar em PER, e que os bens idóneos existentes já se encontram onerados.
A oponente:
Reconhece no seu pedido possuir património, ainda não dado em garantia.
E nesses termos, por ela não carreada para analise diferente prova, e constatando-se da informação disponível:
O termino de contratos locação), seguido de recente alienação de património, com inerente subtração de garantias.
Encontra-se ainda provado com interesse que:
Ora, estas ilações não podem deixar de se considerar fundamentalmente erradas.
Mas entendeu incorrectamente.
É o que sucede, cristalinamente, no Acórdão proferido no Processo n. 718/14, de 3 de Setembro de 2014, onde se pode ler: "- O art. 170 n 3 do CPPT exige que com requerimento seja apresentada a prova que suporta o pedido de dispensa da prestação de garantia, pelo que, no caso de completa omissão de prova, a administração não está obrigada a chamar o requerente para a apresentar, seguindo-se o imediato indeferimento do pedido.