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Por força do disposto no art. 91 da Lei n 53-A/2006, de 29/12, a revogação do n 2 do art. 49 da LGT opera relativamente aos prazos de prescrição em curso que tenham sido objecto de interrupção em que, no dia 1/1/2007, ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo.
Ac. do STA n. 0345/14 de 08-04-2015 Relator: FRANCISCO ROTHES Sumário: - Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível.
Cfr. Ac. do TCAS n. 04744/11 de 07-12-2011
Entende o Recorrente, perante a factualidade indicada no Despacho que ora se recorre e ao Direito aplicável, que não existem fundamentos para a rejeição do douto despacho.
E acrescentou-lhe, por fim, outro fundamento de rejeição: os de os factos não constituírem crime - al. do n. 3, do art.31. E tudo isto bem se compreende. É que uma acusação a que falte algum daqueles elementos ou que os factos nela descritos não constituem crime é de tal modo inepta que o juiz, ao ser-lhe remetido o processo para julgamento, só a pode rejeitar porque, claramente, notoriamente, está votada ao insucesso, sendo, pois, manifestamente infundada.
Se é assim, então temos por certo que a previsão daquela al. que impõe a rejeição da acusação, só contempla os casos em que os factos nela descritos, claramente, notoriamente, não constituem crime.
Quer dizer: a acusação só deve ser considerada manifestamente infundada, e consequentemente rejeitada, com base na predita al., quando for notório, quando resultar evidente, que os factos nela descritos, mesmo que porventura viessem a ser provados, não constituem crime vale por dizer: que não preenchem qualquer tipo legal de crime.
Nestes termos e nos melhores de direito, e sempre com o mui suprimento de Exas. Venerandos Desembargadores, deverá o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que ordene a retificação da acusação.
Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 21 do Código Penal, são elementos constitutivos do crime de burla:
A narração dos factos a que alude o artigo 28, n. 3, alínea do Código de Processo Penal poderá não passar por uma descrição exaustiva da factualidade mas, como bem refere o normativo legal supra mencionado, apenas por uma narração sintética dos factos.
Atenta a descrição fáctica da conduta do arguido não se poderá admitir ou, sequer, em caso algum, considerar, que os factos aqui em análise não consubstanciam a prática do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 21 do Código Penal.
Torna-se, assim, claro que se encontra presente e perfeitamente identificada a qualificação de uma conduta dolosa, pois prevista e querida pelo Arguido, capaz de consubstanciar um i1icito penalmente relevante, preenchendo, nesses termos, a definição de elemento subjectivo do tipo de ilícito.
Face a todo o supra exposto, deverá considerar-se que se encontram preenchidos os requisitos constantes do artigo 28, n. 3, alínea do Código de Processo Penal, bem como os restantes, devendo, por isso, ser afastada a questão da nulidade da acusação.
A Ex.ma Procuradora-geral Adjunta neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que os recursos devem ser julgados improcedentes.
Dado cumprimento ao disposto no art.41, n. 2 do P.P., não foi apresentada qualquer resposta.
Vejamos o tipo legal de crime de burla simples:
"Art.21 do Cód. Penal
. ...
São pois elementos constitutivos deste tipo legal de crime:
- O uso de erro ou engano sobre factos, astuciosamente provocado;
- A intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo definido segundo o conceito de um enriquecimento sem causa, art 47 do Cód. Civil;
- O dolo em qualquer das suas modalidades.
"O bem jurídico protegido consiste no património, globalmente considerado.
Como decorre do texto anterior, a consumação do crime não deriva, apenas, do resultado consistente na saída dos bens ou valores da esfera de disponibilidade fáctica do legítimo titular, exigindo-se, ademais, a verificação de um efectivo prejuízo patrimonial do burlado ou de terceiro.
O erro do sujeito passivo tem de ser provocado astuciosamente.
Numa interpretação conjugada dos arts. 21,1, e 1 do CP, a burla integra um crime doloso, não tendo lugar o seu sancionamento na forma negligente. Enquanto pressuposto do delito, tal dolo pode assumir as modalidades de dolo directo, necessário ou eventual art.1 do.2
Assim, só a verificação dos elementos constitutivos objectivos e subjectivos é passível de integrar o preenchimento do tipo legal incriminador. Pelo que é imperioso, porque imprescindível, que constem da acusação, sem os quais não é a mesma fundada, porque insusceptível de suportar a aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança art.28, 3, do, não sendo os elementos normativos subjectivos passíveis de serem considerados objectivamente resultantes dos elementos normativos objectivos.
Consequentemente, é de rejeitar a acusação, porque nula e manifestamente infundada art. 31, 2 e 3, do.
São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar 6, sem prejuízo das de conhecimento oficioso.
se a acusação formulada pelo P. apresenta todos os elementos subjetivos dos crimes de burla imputados ao arguido  A... , pelo que a acusação não é nula; e
Recurso do assistente  B...
Questão: da narração, na acusação, dos factos constitutivos dos crimes de burla simples.
Vejamos se o assistente tem razão na sua pretensão.
O fundamento de rejeição, por manifestamente infundada, só pode ser aferido diante do texto da acusação; é da sua interpretação que se concluirá, designadamente, se falta ou não a narração de factos que integram os elementos típicos objetivos e subjetivos de um determinado ilícito criminal.
É o que resulta das seguintes passagens do mesmo acórdão:
Por conseguinte, vistas as coisas por este prisma, a acusação seria de rejeitar logo nessa fase do processo.
Com efeito, a latitude do princípio do acusatório, na sua conjugação com o princípio da investigação da verdade material, ou, por outras palavras, a flexibilidade do objeto do processo, encontra como limite a alteração substancial dos factos.
No caso em apreciação estão em causa crimes de burla simples, p. e p. pelo art.21 do Código Penal.
Integrado no capítulo dos crimes contra o património em geral Capitulo do Titulo , do Livro, os elementos constitutivos do crime de burla, p e p. pelo art.21, n.1 do Código Penal, são os seguintes:
a determinação seja causada por erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou;
a intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo dolo.
No plano do tipo objetivo de ilícito, a burla, como delito de execução vinculada, pressupõe a utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios. A sua consumação passa por duplo nexo de imputação objetivo: entre a conduta enganosa do agente e a prática pelo burlado, de atos tendentes a uma diminuição do património, próprio ou alheio e, depois, entre estes e a verificação do prejuízo.
O dolo enquanto conhecimento e vontade de realização do tipo objetivo é elemento constitutivo do tipo-de-ilícito. Mas é ainda expressão de uma atitude pessoal contrária ou indiferente perante o dever-ser jurídico-penal e, nesta parte, é ainda elemento constitutivo do tipo-de-culpa dolosa. O dolo é, assim, uma entidade complexa, cujos elementos constitutivos se distribuem pelas categorias da ilicitude e da culpa.
Neste entendimento, que seguimos, o Prof. Figueiredo Dias adiciona aos elementos intelectual conhecimento de realização do tipo objetivo de ilícito) e volitivo vontade de realização do tipo objetivo de ilícito), o elemento emocional.
O crime de burla exige ainda um dolo adicional, traduzido na intenção do agente obter um acréscimo para o seu património ou de terceiro, sem que se torne necessária a verificação do enriquecimento.
Em janeiro de 2014, o arguido abordou  .. e  B... , informando-os que iria haver um curso de formação de segurança privada ministrado pela sua entidade patronal, " ...) " nas suas instalações no Centro Comercial  ...) , garantindo-lhes também trabalho, caso frequentassem tal curso.
O  ..  e o  B...  falaram diversas vezes com o arguido no sentido da resolução da situação, sem sucesso. A partir de maio de 2015 o arguido deixou de lhes responder.
Como se consignou no acórdão do STJ n. 1/2015 e, designadamente, no acórdão deste Tribunal da Relação de 13 de setembro de 2017 proc. n. 146/13 PCCBR.C1, em que o presente relator foi, o elemento subjetivo não pode resultar como extrapolação e efeito lógico do conjunto dos factos objetivos que são imputados ao arguido na acusação do assistente.
A deficiente descrição dos factos integradores do elemento subjetivo do tipo de burla e é de deficiente e insuficiente descrição do tipo subjetivo que se trata no caso sub judice e não de omissão integral de descrição do tipo, não é susceptível de ser integrada, em julgamento.
Alega neste sentido, e em síntese, o seguinte:
A nulidade da acusação cominada no art.28, n.3 do Código de Processo Penal é uma nulidade sanável e, como tal, deve ser arguida pelos interessados, nos termos do art.12 do mesmo Código.
A rejeição da acusação pelo Juiz de julgamento, nos termos do art.31, n. 2, al. e , al., do P.P., é uma realidade diversa da simples declaração de nulidade da acusação.
Esta norma constitucional não especifica as dimensões fundamentais do direito do ofendido intervir no processo, remetendo para a lei ordinária a sua densificação.
O que parece resultar claro da norma, é não poder a lei ordinária retirar ao ofendido, direta ou indiretamente, o direito de participar no processo que tenha por objeto a ofensa de que foi vítima.
Assim, improcede esta questão e, consequentemente o recurso interposto pelo assistente  B... .
Recurso do  ..
Questão: a narração, na acusação, dos factos constitutivos dos crimes de burla simples.
O  .. , só em outubro de 2014, quando viu caducado o seu cartão, soube que foi enganado pelo arguido.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento aos recursos interpostos pelos assistentes  B...  e  ..  e, consequentemente, manter o douto despacho recorrido.
Custas pelos recorrentes  B...  e  .. , fixando-se em 3 Ucs a taxa de justiça, a cargo de cada um deles art. 515, ns 1 al. do P.P. e art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,.
Vd. Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, de 1086, in CJ, , , 6
Vd. A. ALMEIDA COSTA, in "Comentário Conimbricense do Código Penal", Parte Especial, Tomo TI, Coimbra Editora, págs. 275 e segs.
- Cfr. Prof. Almeida Costa, Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , pág. 293 e segs e Desemb. Miguez Garcia, O Direito Penal Passo a Passo, Vol. , Almedina, pág. 203 e segs..
Apenas a requerida contrainteressada produziu contra-alegações em sede de recurso de revista, nas quais, desde logo, pugna pela não admissão do recurso cfr. fls. 681/70 Apreciando:
O TCA/N no seu acórdão de 012020 manteve integralmente o julgado firmado pelo TAF/
Sendo de notar que as questões que os recorrentes pretendem ver reapreciadas nesta sede são as mesmas que se apresentam como centrais na e para o juízo e a solução definitiva do litígio a dar na ação administrativa principal.
A Embargante Fundação AAA veio então deduzir os presentes embargos de terceiro, pedindo, na Petição, apresentada em 05-03-2014, que fosse:
considerada provada a titularidade do dinheiro da Fundação AAA;
ilidida a presunção;
ordenado o levantamento da penhora e restituída a posse.
Concluiu que a penhora é ilegal, por ofender a posse de terceiro, e que deve ser levantada, de forma que o dinheiro possa ser transferido para a sua legítima titular.
Em 10-03-2014, foi proferido despacho com o seguinte teor:
"São aplicáveis ao presente incidente declarativo as normas do Novo Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de, por força do artigo , n. 4 da referida Lei, o que se consigna.
Tenha-se em atenção.
Cumpra o disposto no art. 348, n 1, do NCPC.
Em 19-10-2015, foi proferido saneador sentença que julgou improcedentes os embargos e manteve a penhora do direito de crédito efetuada no processo executivo.
Dessa decisão foi interposto recurso pela Embargante, ao qual veio a ser concedido provimento por acórdão da Relação de Lisboa de 07-07-2016, que decidiu revogar o saneador-sentença e determinar o normal prosseguimento dos autos, referindo-se designadamente na fundamentação do acórdão o seguinte:
No caso concreto foi penhorado o saldo de uma conta bancária. A embargante alegou que a penhora ofende o seu direito de propriedade, segundo sobre a quantia depositada no Banco, e, com esse fundamento, veio deduzir os presentes embargos de terceiro, tendo também requerido a restituição provisória da posse, ao abrigo do disposto nos arts. 342 e 347, ambos do CPC.
Estando a penhora sujeita ao princípio da legalidade, a lei faculta ao terceiro a possibilidade de fazer valer os seus direitos, atingidos por uma agressão patrimonial resultante de um ato judicial.
Foi efetuada perícia.
Em 13-02-2020, foi proferida a sentença recorrida, cujo dispositivo tem o seguinte teor:
Custas pela Embargante art. 527, n. 1 e n. 2, do N.P.).
Inconformada com esta decisão, veio a Embargante Fundação AAA interpor o presente recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
Ficou provado por documento, que o cheque e o montante incorporado provinha de um concreto negócio, tal como as testemunhas confirmaram, não havendo qualquer prova que o infirmasse;
A tese da discussão em torno da conta bancária foi taxativamente reeditada, e se antes culminou com a decisão de indeferimento dos embargos sem prestação sequer de prova, agora, depois da prova produzida, leva ao mesmo desfecho;
A verdade, é que depois de interposto o competente recurso, foi, como se disse, tal tese, da relatividade das relações e da defesa de uma posse numa conta bancária que pertence ao banco, doutamente afastada pelo Tribunal da Relação, que mandou prosseguir os autos para produção de prova tendo por objecto a averiguação se a penhora ofendia o direito da embargante sobre o montante penhorado;
Da prova documental e testemunhal, em especial, das declarações da testemunha , resulta claramente esclarecido que o dinheiro existente na conta da AAA provinha do cheque dos autos e este de um negócio da Embargante;
Feita esta prova, causa de pedir dos embargos de terceiro não há como evitar a decisão de restituição;
A sentença erra quando passa a questão para a discussão do direito de crédito do banco e viola o caso julgado;
A peritagem reforça o direito da embargante;
Decidindo como decidiu, a decisão sob recurso violou, entre outros, os Art.s 342 e n. 3 do 76 do CPC, por ter sido afastada, claramente, a presunção que resultava de o dinheiro se encontrar numa conta da embargada AAA.
Foi apresentada alegação de resposta pela Exequente, em que pugna pela confirmação da sentença recorrida.
) Se deve ser alterada a decisão da matéria de facto;
) Se a sentença ofende o caso julgado do acórdão da Relação de Lisboa de 07-07-2016;
) Se a penhora do saldo da conta bancária da Embargada AAA ofende o direito da Embargante, pelo que os embargos devem proceder.
A Embargante Fundação AAA é uma Instituição Privada de Solidariedade Social que foi constituída em 19 de julho de 2004, cujos estatutos se encontram juntos a fls. 15 a 28 e que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
O cheque foi recebido pela Executada AAA que ficou devedora para com a Embargante Fundação AAA desse valor.
A Embargada AAA utilizou os valores depositados a título de empréstimo, como ato de gestão.
A utilização dos valores depositados pela AAA foi para pagamento dos salários de fevereiro.
A Apelada respondeu que, nenhuma censura merece o julgamento da matéria de facto fixada.
Nesta linha, conclui-se resultar da conjugação do disposto nos artigos 63, 63 e 64 do CPC que o ónus principal a cargo do recorrente exige que, pelo menos, seBBB indicados nas conclusões da alegação do recurso, com precisão, os concretos pontos de facto da sentença que são objeto de impugnação, sem o que não é possível ao tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto.
Ora, lendo e relendo as conclusões da alegação de recurso, constatamos que a Apelante fez completa tábua rasa da sentença, não indicando nenhum dos concretos pontos de facto que porventura considera incorretamente julgados. Aliás, nem no corpo da sua alegação de recurso o fez, tão pouco indicando aí a decisão que, na sua perspetiva, devia ser proferida a respeito de quaisquer questões de facto.
Assim, não se mostrando verdadeiramente invocado nenhum erro de julgamento na matéria de facto, passível de ser corrigido por via da reapreciação da prova, impõe-se rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o que se decide.
A Apelante defende que a sentença, no enquadramento jurídico dos factos, seguiu uma tese que já tinha sido afastada no anterior acórdão da Relação de Lisboa, ofendendo o caso julgado.
Conforme acima referido no relatório, antes da sentença recorrida foi proferido um saneador-sentença que conheceu do mérito da causa, absolvendo as Embargadas dos, decisão que veio a ser revogada por acórdão da Relação de Lisboa.
A Embargante não explicita se, na sua perspetiva, se está perante uma ofensa do caso julgado material ou do caso julgado formal.
O acórdão invocado limitou-se a revogar o saneador-sentença e a decidir que os autos deviam prosseguir para que a Embargante tivesse a possibilidade de produzir prova sobre a factualidade alegada na Petição de embargos, tendo em vista demonstrar ser titular do direito de crédito sobre o saldo penhorado.
Portanto, em parte alguma desse acórdão se chegou verdadeiramente a conhecer do mérito da causa, muito menos a decidir que a Embargante era titular de um direito de crédito ou outro incompatível com a penhora realizada, mas apenas que a questão devia ser apreciada após produção de prova.
No fundo, o que a Relação de Lisboa fez, no acórdão, foi considerar que era prematuro conhecer do mérito da causa, pois o estado do processo ainda não permitia, sem necessidade de mais provas, a apreciação dos pedidos deduzidos pela Embargante - cf. art. 59, n. 1, al., do CPC.
O que significa que não se está perante decisão com força de caso julgado material, mas apenas perante uma apreciação da relação processual cf. art. 62 do da qual resultou a necessidade de vir a ser produzida e apreciada a prova oportunamente requerida.
Não obstando a que, produzida tal prova, viesse a ser proferida sentença que julgasse, de novo, os embargos improcedentes, com fundamentação diferente da que foi considerada plausível no referido acórdão.
Fez-se também, na sentença, o respetivo enquadramento jurídico cf. art. , n. 3, do, sem que o Tribunal a quo estivesse condicionado a respeitar a autoridade do caso julgado de outra decisão prévia fosse o despacho liminar ou o aludido acórdão) sobre uma qualquer questão, mormente a do reconhecimento de que a Embargante era titular de um direito de crédito) ofendido pela penhora.
Assim, sem necessidade de mais considerações, conclui-se que a sentença em apreço não viola o caso julgado, improcedendo, neste particular, as conclusões da alegação de recurso.
Na sentença recorrida, depois de se citar o disposto no art. 34 do CPC e doutrina sobre o conceito de terceiro, concluindo-se que a Embargante tem essa posição, teceram-se a este respeito as seguintes considerações de direito:
Importa, então, e, desde logo, reter que o dinheiro depositado na dita conta passou a pertencer ao património do estabelecimento bancário.
Mas esse direito de crédito respeita apenas ao plano das relações internas entre a Embargante Fundação AAA e a Embargada AAA, devendo aquela exercer junto desta, se assim o entender, a competente acção de indemnização, para obter o reembolso dos fundos depositados naquela conta.
A Apelante defende que a sentença está errada quando passa a questão para a discussão do direito de crédito do Banco e que não há como evitar a decisão de restituição em face dos factos provados.
A penhora de saldo bancário é uma penhora do direito de crédito do titular da conta sobre o estabelecimento bancário, direito este exclusivo da executada, sendo a entidade bancária a proprietária dos fundos ali depositados.
O direito de crédito da Embargante Fundação AAA sobre a Embargada AAA cede perante o direito real de garantia derivado da penhora artigo 82, n. 1, do Código.
O Tribunal a quo interpretou e aplicou corretamente os ditames e dispositivos legais aplicáveis.
E subsumiu corretamente os factos ao direito aplicável.
A Embargante não se arroga a qualidade de possuidora, mas de titular de direito cuja natureza não incompatível com a penhora.
Este autor refere-se, de seguida, aos direitos reais de gozo registados antes de qualquer arresto, penhora ou garantia por contraponto aos direitos reais de gozo que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou, aos direitos reais de garantia que incidam sobre os bens penhorados esclarecendo que não são incompatíveis com a, aos direitos reais de aquisição e aos direitos pessoais de gozo que, em regra, não podem deduzir embargos de terceiro com fundamento na posse, por serem havidos como meros detentores ou possuidores precários, sem prejuízo dos casos expressamente previstos na lei em que lhes é facultado o recurso aos meios de tutela possessória).
Mas não é nada disto que está em causa nos autos. Aliás, nem sequer se trata de cheque de que a Embargante fosse portadora por exemplo, um cheque ao que, por descuido ou fraudulentamente, tivesse sido depositado na conta da Executada.
Assim, nenhuma censura merece a decisão recorrida, que deve ser confirmada, improcedendo as conclusões da alegação de recurso.
Vencida a Embargante-Apelante, é responsável pelo pagamento das custas processuais artigos 52 e 52, ambos do.
Lisboa, 19-11-2020
Com efeito, por força do disposto no art. 66 do RGIT, as custas em processo de contraordenação tributária regem-se pelo RCPT. Porém, este diploma foi revogado pelo n 6 do art. 4 do n 324/2003, de 27/12, com exceção das normas sobre atos da fase administrativa do processo.
Assim,  é aplicável subsidiariamente, por força  do art. 66 do RGIT, o regime de custas constante do RGCO aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/82, de 27/10).
Tendo sido ordenada a citação prévia dos executados, apurou-se o falecimento dos mesmos, ocorrido em 22-05-1996 e 03-05-2006, respetivamente.
Em 17-03-2011 foram julgados habilitados, para prosseguirem os termos da causa, os filhos dos executados, AM, TM e IMA.
Em 07-02-2012 os habilitados dirigiram-se ao processo referindo que não receberam dos executados quaisquer bens móveis ou imóveis, direitos, créditos, ou quaisquer outros susceptíveis de penhora.
Em 17-03-2016, a exequente apresentou nos presentes autos requerimento do seguinte teor:
A incapacidade do serviço externo, em cumprir o requerido pela Exequente, prejudicou gravemente os interesses da mesma, nomeadamente pela informação constante do seu requerimento de 24/3/2015, em que a Exequente indica que os bens indicados para penhora e que faziam parte da herança recebida e confirmada pelos ora Executados, já foram desviado e dissipados.
Em 06-06-2016, a exequente apresentou nos presentes autos requerimento do seguinte teor:
Os herdeiros habilitados e ora executados vieram indicar aos autos que não existiam bens provenientes da herança.
Tendo sido negado ao Exequente, a possibilidade de ter Agente de Execução, que teria tramitado rapidamente o processo, como rapidamente o tramita a secretaria do Juízo, foi tal expediente entregue ao serviço externo.
Por despacho de 20-02-2018 foi ordenado o levantamento das penhoras efectivadas sobre os salários/pensões/subsídios dos habilitados e ordenada a notificação da exequente nos termos e para os efeitos do disposto no art. 74 n. 2 do CPC.
Os habilitados juntaram extractos bancários constantes dos autos e teve lugar a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes.