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No processo comum singular n76/17PAPTL, do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Juízo Local Criminal de Ponte de Lima, em que é arguida P., com os demais sinais nos autos, por sentença proferida e depositada em 202021, foi decidido absolver a arguida da prática dos crimes de que foi acusada, ou seja, de dois crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelos artigos 20 e 20, n. 1, alíneas e ambos do Código Penal.
Vem o presente recurso interposto da sentença proferida nos presentes autos, que absolveu a Arguida P. da prática de dois crimes de furto qualificado, nos termos e para os efeitos dos artigos 20, n. 1 e 20, n. 1, al. e, todos do CP.
Deveriam, assim, constar da matéria de facto provada, todos os factos que foram dados como não provados e que, como tal, se consideram incorretamente julgados.
O douto Tribunal a quo não utilizou devidamente os meios que estão ao seu dispor para conjugar todos os indícios constantes dos autos por forma a alcançar a condenação da Arguida, nomeadamente, o princípio da livre apreciação da prova e a prova indireta.
A arguida P. atuou livre, deliberada e conscientemente, com o propósito de se apoderar dos bens supra mencionados para proveito próprio, querendo fazer dos mesmos coisas suas, apesar de saber que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade da sua legítima dona.
O douto Tribunal a quo também não considerou a informação de 21-09-2019 do de Ponte de Lima, em que se atesta que não existe qualquer registo nesses serviços hospitalares que justifique a presença da Arguida nesse dia, a essa hora, naquele local.
P. tem averbadas as seguintes condenações no seu certificado de registo criminal:
a. A Arguida P. encontrava-se no local da prática dos factos, na data e hora em que os mesmos ocorreram.
P. é uma frequentadora assídua do de Ponte de Lima, pelo que, conhece bem o local.
e. As condições de greve e a falta de controlo de movimento dos utentes facilitaram a prática dos factos ilícitos típicos.
g. Alega P. que foi buscar um documento para entregar na segurança social por causa do seu marido, mas a verdade é que em 102021 ainda não o tinha feito.
h. A prova testemunhal arrolada pela acusação identificou a Arguida como sendo autora de diversos ilícitos da mesma natureza.
A Arguida tem averbadas no seu certificado de registo criminal quatro condenações pela prática de crimes da mesma natureza.
As normas violadas com a sentença recorrida foram se seguintes: artigos 7 e 20 do CP e 12 e 12 do CPP.
Fazendo-se, assim, a acostumada justiça!
A arguida respondeu ao recurso interposto pelo P., tendo concluído no sentido de que deverá ser mantida a sentença recorrida e, consequentemente, o recurso julgado improcedente.
Na sentença recorrida foram considerados como provados e não provados os seguintes factos, seguidos da respetiva motivação de facto transcrição):
Da discussão da causa resultou provado.
Tem uma filha menor a seu cargo.
Está integrada socialmente.
Possui o  ano de escolaridade.
À data da prática dos factos não tinha antecedentes criminais.
A arguida P. atuou livre, deliberada e conscientemente, com o propósito de se apoderar dos bens supramencionados para proveito próprio, querendo fazer das mesmas coisas suas, apesar de saber que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade da sua legítima dona.
A arguida estava ciente de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Motivaçãodadecisãodefacto
Declarações da arguida.
Prestou declarações sobre a sua situação económica social e familiar. Testemunhal
Análise crítica e motivação dos depoimentos
As testemunhas da acusação e S. P., ofendidas, donas das carteiras furtadas, confirmaram em julgamento de que as suas carteiras foram furtadas, descrevendo o local em que as mesmas encontravam e os respetivos acondicionamentos. Não viram a arguida no espaço reservado onde se encontravam acondicionadas as carteiras.
Assim o deparou-se o Tribunal com duvidas sérias de que a arguida tivesse sido a autora dos furtos. O tribunal não podere servir de presunções nem de suspeições sem um mínimo de credibilidade para que se incriminar qualquer agente da pratica de um crime e, neste caso particular, a arguida.
Por sua vez a arguida em conjunto justificaram as testemunhas de defesa, apresentaram uma justificação, a qual a razão porque nesse dia a arguida na companhia do seu primo e da filha se deslocaram ao Hospital
Informação da de fls. 16; - Informação policial de fls. 18; - Fotogramas de fls. 19 e 20, 15 e 1 Toda esta prova apesar de ser prova aceite como verdadeira, é insuficiente para se poder inferir em conjunto com a prova testemunhal de que foi a arguida a autora dos furtos.
Certificado de registo criminal válido de fls. 26, de onde resulta que a arguida não tem passado criminal em particular a prática de furtos.
No que diz respeito aos comportamentos dos arguidos, á sua situação social e familiar e económica o tribunal deu destaque ás suas próprias declarações como supra se disse.
O recorrente insurge-se contra a matéria de facto da decisão recorrida.
Nesta conformidade, temos por não verificado o mencionado vício, pelo que não assiste razão ao recorrente quanto a esta questão.
O recorrente alega ter o tribunal a quo incorrido em erro notório na apreciação da prova da al. do n 2 do artigo 410 do CPP, alegando, em defesa da sua tese, o seguinte:
Ora, em face do exposto, afigura-se-nos como notória a apreciação errónea destas imagens lavada a cabo pelo douto Tribunal a quo, devendo ser feita uma apreciação de toda a prova produzida, inclusive dos depoimentos das Ofendidas, por forma a perceber-se que a Arguida vinha do dito corredor que dava acesso ao local onde se encontravam as carteiras furtadas.
Em face da alegação do recorrente, verifica-se que o vício de erro notório na apreciação da prova vem suscitado com um duplo fundamento, a saber:
Ora, ao contrário do sustentado pelo recorrente, a sentença recorrida não padece do suscitado vício de erro notório na apreciação da prova, isto porque o recorrente, nos casos em que refere ocorrer esta anomalia de confeção da decisão e no sentido de a demonstrar, não se limita a invocar o texto da decisão recorrida, invocando também elementos que lhe são estranhos.
A alegação do recorrente de que a arguida tinha antecedentes criminais baseia-se no certificado de registo criminal junto a fls. 62 e segs., o qual não é referido em parte alguma da sentença.
Por conseguinte, a sentença recorrida também não padece de erro notório na apreciação da prova, constatando-se que o recorrente, como, aliás, é frequente nos recursos em que se impugna a matéria de facto, confunde os vícios de confeção da decisão com o erro de julgamento da matéria de facto.
Pelo exposto, julgamos não assistir razão ao recorrente, quanto ao suscitado vício de erro notório na apreciação da prova.
No caso em apreço, o recorrente impugna todos os factos considerados não provados na sentença, porquanto, no seu entender, a prova indiciária produzida foi incorretamente julgada.
Assim, o cerne da sua impugnação da matéria de facto situa-se na valoração na prova indireta ou indiciária, pois que, efetivamente, inexiste prova direta de que tenha sido a arguida quem retirou as carteiras pertença das ofendidas do local onde se encontravam, fazendo-as coisa sua, sendo este o facto essencial que o recorrente considera incorretamente julgado.
Todavia, não podemos concordar com esta alegação, desde logo porque pretende extrair, ao menos em parte, o facto desconhecido que se pretende apurar dos antecedentes criminais da arguida pela prática de crimes da mesma natureza, o que a lei não permite. Os antecedentes criminais não relevam para efeitos de determinação da culpabilidade, mas apenas para a determinação da pena, cfr. artigo 124, n 1 do CPP e artigo 71, n 2 al. do CP.
Mas, regressemos aos factos indiciantes ou factos base, que o recorrente sustenta estarem demonstrados, diga-se através de prova direta.
Acresce dizer que, obviamente não pode ser valorado, o depoimento prestado pela testemunha agente da PSP A., na parte em reproduz o que a arguida terá dito, e que o recorrente transcreveu, quando a inquiriu na qualidade de testemunha em inquérito, cfr. artigos 356, n 7 e 357, ambos do CPP
Na verdade, os indícios ténues existentes que apontam no sentido de que a arguida possa ter praticado os factos, não excluem outras hipóteses igualmente possíveis, ou seja, que outrem, quer seja utente do hospital ou não, possa ter praticado os factos.
Por isso, bem andou o tribunal recorrido ao ter concluído que a prova indireta produzida era insuficiente para considerar como provado que a arguida tenha praticado os factos, os quais foram, por isso, e bem, considerados como não provados.
Este facto, a ser analisado agora em sede de erro de julgamento, como decorre da fundamentação da matéria de facto da sentença, foi assim considerado com base no certificado de registo criminal da a arguida constante de fls. 2
Acontece que deste certificado de registo criminal não resulta não ser verdadeiro o facto provado n 7 da sentença recorrida, porquanto as condenações são todas elas posteriores aos factos dos presentes autos. Ou seja, na data dos factos dos presentes auto a arguida efetivamente não tinha antecedentes criminais.
Por conseguinte, e pese embora este Tribunal da Relação pudesse ter-se limitado, por razões de celeridade, a remeter para os fundamentos da decisão recorrida, que é absolutória, cfr. artigo 425, n 5 do CPP, pelos fundamentos constantes da sentença recorrida, com os quais concordamos, e pelas razões acima aduzidas, julgamos não assistir razão ao recorrente, pelo que o recurso improcede na sua totalidade.
Sem custas, uma vez que o recorrente está delas isento artigo 4, n 1 al. do.
Proc. N. 1/02JFLSB.L1-3, Relator: Rui Gonçalves, disponível em www.dgsi.pt consultado em 30-01-2021);
In Código de Processo Penal Anotado, 1999, 10 edição, revista e atualizada, Almedina, pág. 657
Proc. n. 367/19T8CVL-C1
Nos autos de execução intentada pelo Banco S..., S.A., com sede na Rua ..., contra F..., residente na ..., .. e T..., ambos residentes ..., encontram-se penhorados os prédios urbanos sitos na ..., inscritos na matriz sob os artigos ... e descritos na Conservatória do Registo Predial da ... sob os n.s ...
No que concerne ao prédio inscrito na matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob o n. ..., foi penhorado em abril de 201
Resulta dos autos que pelo facto do bem imóvel inscrito na matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob o n ... ter sido objeto de penhora anterior em processo de execução fiscal, a presente execução foi sustada relativamente a tal bem, nos termos do disposto no artigo 794 do Código de Processo Civil.
Dispõe o art." 244 do CPPT, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 13/2016, de 23/05: 1- A venda realiza-se após o termo do prazo de reclamação de créditos.
Assim, após a entrada em vigor da referida Lei n. 13/2016, de 23/05 - aplicável a todos os processos de execução fiscal pendentes - foi introduzida a impossibilidade de, nos processos de execução fiscal, serem vendidos mediante impulso da Autoridade Tributária, os imóveis destinados exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar.
No mais, o exequente foi reclamar o seu crédito no processo de execução fiscal no qual o referido imóvel tinha sido primeiramente penhorado.
Ora, se por um lado nada nos indica que o legislador tenha querido criar um entrave ao prosseguimento das ações executivas cíveis, por outro lado, mantendo-se a penhora anterior efetuada na execução fiscal é nessa execução que o exequente deveria reclamar o seu crédito e ser pago pelo produto da venda do bem penhorado.
Tal questão jurídica tem sido alvo de entendimentos divergentes, no que diz respeito ao prosseguimento da ação executiva para venda do bem imóvel primeiramente penhorado na execução fiscal, sendo que, no essencial, a questão passa por conciliar o citado artigo 244 do CPPT com o previsto no artigo 794 do Código de Processo Civil.
Revertendo ao caso dos autos temos que a presente execução se encontra sustada, nos termos do artigo 794 do Código de Processo Civil, relativamente ao prédio urbano sito na ..., inscrito na matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob o n ..., atendendo a que o mesmo imóvel foi penhorado numa execução fiscal, sendo esta a mais antiga.
Por outro lado, no caso em apreço aplicar-se-á o regime previsto no n 2 do artigo 244 do CPPT, estando, assim, impedida a realização da venda do referido imóvel penhorado na execução fiscal.
Isto é, caso assim não seja, e não nos parecendo que o credor hipotecário tenha outro meio para se fazer valer, fica o mesmo impedido de cobrar os seus créditos.
Feitas as notificações a que alude o art. 22 do P., a exequente H..., que tomou a posição do exequente anterior, respondeu terminando a sua motivação com as conclusões que se transcrevem:
A fls. 20 destes autos foi proferido despacho a admitir o recurso.
Os factos com interesse com interesse para a decisão da causa são os constantes do relatório supra.
Assim, a questão a decidir consiste em saber se o despacho recorrido deve ser revogado e substituído por outro que mantenha a sustação da execução.
Segundo o recorrente a decisão recorrida errou de direito ao ordenar o levantamento da sustação da penhora, violou o preceituado no art. 79 do P.
Opinião oposta tem a recorrida que pugna pela manutenção do decidido.
Refere-se na sentença recorrida que a questão em análise tem sido alvo de entendimentos divergentes, no que diz respeito ao prosseguimento das ações executivas cíveis e assim é de facto. Uns defendem que a execução cível deve manter-se sustada; outros, como a decisão recorrida, o oposto.
Procedimento e do Processo Tributário, daqui em diante designado por CPPT, que:
O art. 24 faz parte do CPPT e dispondo sobre o processo de execução fiscal, tem subjacente, conforme se preceitua no art. 14 do mesmo diploma, que "o processo de execução fiscal abrange a cobrança coerciva das seguintes dívidas:
Tributos, incluindo impostos aduaneiros, especiais e extrafiscais, taxas, demais contribuições financeiras a favor do Estado, adicionais cumulativamente cobrados, juros e outros encargos legais;
Coimas e outras sanções pecuniárias fixadas em decisões, sentenças ou acórdãos relativos a contra-ordenações tributárias, salvo quando aplicadas pelos tribunais comuns.
Coimas e outras sanções pecuniárias decorrentes da responsabilidade determinada nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias.
- Poderão ser igualmente cobradas mediante processo de execução fiscal, nos casos e termos expressamente previstos na lei:
Por conseguinte, a tutela dos direitos dos restantes credores na cobrança coerciva continua a ser assegurada.
Mas sendo assim, como é, como se concretiza?
Na execução fiscal a, ou na execução comum a?
Nesta vertente as opiniões não são uniformes.
Uns advogam que terá de ser na primeira execução referindo:
Outros advogam que terá de ser na segunda execução referindo:
O objectivo de tal norma é o de impedir que em processos diferentes se opere a adjudicação ou a venda dos mesmos bens.
Se a venda não se pode legalmente concretizar no primeiro, o mesmo é dizer que nada impede que se realize no segundo, o da execução comum.
Advogamos a primeira posição, de se dever promover a venda na execução fiscal, por ser aquela que, em nossa opinião, melhor se coaduna com o espirito da lei.
Face ao exposto a pretensão da recorrente terá de proceder.
Nos termos expostos revoga-se a decisão recorrida e julga-se procedente o recurso, devendo o despacho recorrido ser substituído por outro que mantenha a execução cível sustada.
Salvaguardando o devido respeito, considera o Recorrente que a sentença em apreço incorre em erro de julgamento sobre a matéria de direito e erro de julgamento sobre a matéria de facto;
Em primeiro lugar, a sentença recorrida incorre em erro de julgamento sobre a matéria de direito, devendo, por conseguinte, ser objeto de anulação;
Por fim, e ainda ao nível da violação dos princípios constitucionais, considera o Recorrente que a interpretação que do artigo 12, n. 6, do Código do IRC faz a administração tributária no caso vertente ofende outros dois princípios, quais sejam, o da tributação das empresas pelo rendimento real vertido no artigo 10, n. 2, da CRP e o da igualdade contributiva consagrado nos artigos 1 e 10, n. 1 e n. 2, ambos da CRP;
Pelo que, em suma, o artigo 12, n. 6, do Código do IRC, quando interpretado e aplicado da forma em que o fez a administração tributária no caso vertente, ou seja, no sentido de que a autorização de derrogação do sigilo bancário dos administradores ou gerentes constitui um requisito imprescindível ao afastamento da presunção de rendimento prevista no artigo 6 do Código do IRC, padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da tributação pelo rendimento real consagrado no artigo 10, n. 2, da CRP e do princípio da igualdade contributiva, previsto, entre outros, nos artigos 1 e 10, n. 1 e n. 2, ambos da CRP;
Caso não se entenda verificadas as enunciadas inconstitucionalidades, o que apenas por cautela e dever de patrocínio se concebe, sem conceder, ainda assim o ato em crise infringiu o disposto no artigo 6-B da LGT, pelo que padece, igualmente, a sentença recorrida de erro de julgamento sobre a matéria de direito;
Fica, assim, demonstrada, também por este motivo, a ilegalidade do disposto no n. 6 do artigo 12 do Código do IRC e, nessa medida, do ato sub judice;
Efetivamente, outros factos deveriam ter sido dados como provados em face da prova documental constante do PA e carreada aos autos pelo Recorrente, a qual não foi integralmente valorada pelo Tribunal a quo;
Fração autónoma de prédio urbano em propriedade horizontal, correspondente ao rés-do-chão direito e pátio, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n. ...), sito na freguesia de Ermesinde, concelho de Valongo, distrito do Porto;
Fração autónoma de prédio urbano em propriedade horizontal, correspondente ao rés-do-chão, composto por 3 quartos, sala, cozinha, dispensa, 2 quartos de banho e garagem no logradouro, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n. ...), sito na freguesia de Mafamude, concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto;
Sem prescindir, e considerando-se que do processo não constam todos os elementos probatórios que permitem a reapreciação da matéria de facto, bem como que a sentença é omissa em sede de probatório quanto aos factos essenciais provados ou não para a decisão da causa, impõe-se ao Tribunal ad quem, por força do disposto no artigo 66 do CPC, aplicável ex artigo , alínea, do CPPT, que ordene a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para fixação de um novo probatório, razão pela qual se requer a esse Ilustre Tribunal que anule a sentença e ordene a baixa dos autos ao Tribunal a quo;
Tal como sentenciou o Tribunal a quo a Entidade recorrida não pode concordar com a posição da Recorrente.
Em primeiro lugar, a administração tributária visa aferir da realidade subjacente ao negócio, no sentido de eventualmente prevenir a emissão de uma liquidação.
Segundo, por via da presunção prevista no artigo 6 do CIRC, é ao contribuinte que cumpre efectuar a prova de que o preço declarado é o preço efectivo da transmissão do imóvel, sendo que não estamos perante uma derrogação de sigilo bancário de iniciativa da Administração Tributária mas sim da iniciativa do contribuinte, se este pretender ilidir a presunção ínsita no artigo 6 do CIRC.
É, deste modo, patente que o eventual deferimento da pretensão do Recorrente implica, necessariamente, a emissão de um juízo de valor, de índole técnica, inserido na margem de livre apreciação da Administração Tributária. Se assim não fosse, e apenas e tão-somente se tratasse de uma situação de verificação documental de informação bancária, não existiria necessidade de recorrer ao procedimento regulado pelos artigos 9 e 9 da LGT.
O recorrente assaca ao regime em análise o vício de violação do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, consagrado nos artigos 2/1, e 26/4, da CRP.
Se bem se entende a argumentação do recorrente, o princípio da tutela jurisdicional efectiva estaria em causa em virtude do efeito dissuasor que a imposição da referida autorização de acesso aos dados bancários implicaria.
A este propósito, dir-se-á que a autorização mencionada não constituí violação do principio da tutela jurisdicional efetiva, porquanto ao recorrente assistem os seguintes direitos impugnatórios junto dos tribunais tributários: a acção de impugnação da decisão de fixação do preço efectivo com base no VPT do prédio em causa, nos termos do artigo 64/2, do CIRC artigo 9/2/h), da; a impugnação judicial da decisão de fixação da matéria colectável em IRC, ao abrigo do artigo 64/2, do CIRC artigo 13/7, do; a impugnação judicial da liquidação de IRC que resultar da aplicação do disposto no artigo 6-A/2, do CIRC artigo 13/7, do; a impugnação judicial do acto de fixação do VPT do prédio alienado artigo 7 do.
Pelo que, não existe qualquer violação do princípio em causa.
Objetivo que está em linha com o imperativo da tributação do rendimento real. Pelo que, se infere que não se apura a aludida violação.
Está em causa o acesso aos dados bancários do recorrente e seus administradores, na qualidade de contribuinte alienante de prédio cujo preço inscrito na contabilidade é inferior ao valor de mercado e que pretende fazer prova da efetividade do mencionado preço.
Por outro lado, a informação bancária em causa tem apenas em vista a comprovação do preço efetivo praticado na operação.
Assim, andou bem o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, devendo a sentença recorrida ser mantida.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto deste Tribunal foi notificado nos termos e para os efeitos do disposto no art. 146, n 1 do CPTA.
o pedido do preço efectivo na transmissão de direitos reais sobre bens imóveis rege-se pelo art 12 do Código do IRC e tem por objectivo a não realização das correcções ao valor da transmissão, referidas no art 58-A n. 2 do Código do IRC.
Isto é, não sendo apresentado o aludido pedido ou sendo-o, mas não sendo feita prova, que a transmissão dos direitos seja feita por um valor constante do contrato inferior ao valor patrimonial tributário, é este valor que deve ser considerado para determinação do lucro.
Feita prova no procedimento especial referido no art. 12 do Código do IRC, de que o preço efectivamente praticado nas transmissões é inferior ao valor patrimonial definitivo do imóvel, que serve de base a liquidação do IMT, não é praticável o disposto no n. 2 do art. 58-A do Código do IRC.
Todo este procedimento rege-se pelo disposto nos artigos 9 e 9 da Lei Geral Tributária, por força do n. 5 do citado art. 12 do CIRC, deve ser dirigido ao Director de Finanças da área da sede do requerente e deve ser apresentado no prazo previsto no n. 3 do mesmo artigo.
Por sua vez o n. 6 do referido art. 129 do CIRC, na redacção dada pela Lei n. 53-A/2006, de 29/12, refere que em caso de apresentação do pedido de prova do preço efectivo na transmissão de imoveis, a Administração Fiscal pode aceder a informação bancaria do requerente e dos respectivos administradores ou gerentes referente ao exercício em ocorreu a transmissão e ao exercício anterior, devendo para o efeito ser anexados ao pedido os correspondentes documentos de autorização.
Em documento enviado com entrada nesta DF em 200016 foi indicado o respetivo perito da parte e enviados os documentos de autorização para acesso as contas bancárias do requerente, continuando a faltar as dos administradores.
Através do oficio n. 20726/0208, de 200019 foi o requerente notificado para suprir a falta que continuava a subsistir dos documentos de autorização dos administradores.
Da decisão descrita em  o Banco ...) SA deduziu em 102009 recurso hierárquico - cfr. fls. fls. não numeradas do PA junto aos autos.
Em 202009 foi exarada pela Direcção de serviços de Justiça Tributária a informação n. 662/2009 - cfr. fls. fls. não numeradas do PA junto aos autos.
Assim, atentas as imprecisões que constam dos pontos 1, 2 e 3 do probatório, rectifica-se os mesmos que passam a ter a seguinte redacção:
Estabilizada a factualidade, avancemos para o direito.