rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Invocou que o alvará para funcionamento constitui apenas um dos diversos elementos que integram o estabelecimento comercial de farmácia, pelo que, o penhor constituído apenas sobre o alvará, dissociado dos demais elementos corpóreos e incorpóreos que integram o estabelecimento, corresponde a uma prestação originariamente impossível.
Concluiu que o penhor é nulo face ao que resulta do disposto nos arts 294 e 401, n1, do Código Civil.
Estabelece o primeiro destes artigos que:
Por sua vez, o artigo 401, n1, estabelece que:
Podem ser dados em penhor coisas móveis, créditos ou outros direitos não hipotecáveis.
Relativamente ao penhor de direitos, face ao disposto no art 680 do , é admitido o penhor de direitos quando estes tenham por objecto coisas móveis e sejam susceptíveis de transmissão.
Para uma mais clara apreciação da questão em apreço, passamos a transcrever o que consta exactamente do contrato outorgado entre as partes no que respeita ao penhor em causa nos autos:
Financiamento n
Penhor de estabelecimento comercial denominado Farmácia , instalado em , freguesia de , concelho de , cujo contrato de trespasse se anexa
Com efeito, a licença que constitui o alvará atribui um direito que não tem por objeto certa coisa móvel, sendo que, conforme se viu supra, o art 680 do Civil estabelece que só é admissível o penhor de direitos quando estes tenham por objecto coisas móveis e sejam susceptíveis de transmissão. O objecto do alvará é uma declaração de conformidade do estabelecimento, in casu, de farmácia com os requisitos legais de funcionamento.
Foi o estabelecimento que foi apreendido para a massa insolvente.
Deve, pois, manter-se a sentença recorrida, devendo o recurso ser julgado improcedente.
Lisboa, 12/05/2020
Inconformados, vieram o MP e o assistente interpor recurso da sentença absolutória.
O MP extrai da sua motivação as seguintes conclusões:
Realizado julgamento, a arguida foi absolvida do crime de que vinha acusada, tendo o Tribunal julgado como provados apenas seguintes factos:
" BB exerce a profissão de advogado, usando o nome profissional de BB, tendo sido mandatado por JJ, ex-marido da aqui arguida , para intervir em sua representação, em diversos processos judiciais instaurados por esta contra aquele, entre os quais no Processo n. ---/12T8FAR que correu termos no Juízo Central Cível de Faro, Juiz 4, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
No requerimento apresentado pela arguida no processo descrito em , denominado "Reclamação", esta profere as seguintes expressões, dirigidas a BB, mandatário do Réu naqueles autos:
fraude fiscal e registral
evasão fiscal
manipulação de documentos
manipulação de testemunhas
roubo de património".
A acompanhar o requerimento denominado de "Reclamação", supra mencionado, a arguida apresentou um escrito com o seguinte teor:
"Ex.mo Sr. Procurador do P.
,  ... vem denunciar a : Ex: os seguintes crimes, do seu conhecimento, praticados por
BB - Rua . Loulé
roubo de património  ...", sendo que, este escrito deu origem ao processo com o n  ---/17T9FAR que foi remetido ao DIAP de Loulé em 10201
A arguida agiu sempre de modo livre e consciente."
o ponto  dos factos dados como provados na Sentença recorrida passaria a ser o ponto )
A arguida agiu sempre de modo livre e consciente, com o propósito concretizado de ofender o advogado BB, na sua qualidade, na sua honra e consideração.
- O Mm" Juiz efectuou uma notória errada apreciação da prova, ao não ter considerado as declarações prestadas pela arguida em sede de julgamento como relevantes e essenciais para dar como provada aquela factualidade.
Nas declarações referidas em a arguida negou que tivesse procurado visar o assistente mas, quando desenvolvia a matéria e detalhava o tema objecto de julgamento, acabou sempre por reiterar em sede de julgamento as imputações ao assistente conforme supra citamos e sublinhamos.
A reapreciação da prova documental constante de fls. 7 a 12 e de fls. 15 a 89 certidão extraída do processo 2509/12T9FAR), onde constam os elementos documentais que deverão ser reapreciados pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora.
- Ao apreciar a prova nos termos supra referidos, violando as regras do normal acontecer e efectuando raciocínios errados e contraditórios, incorreu a Sentença recorrida em erro manifesto na apreciação das provas supra referidas, cuja reapreciação se requer.
- Subsidiariamente, caso não se entenda nos termos acima pugnados, deverá ser declara a nulidade da Sentença recorrida, por falta de fundamentação, determinando-se que o Tribunal "a quo" profira nova sentença.
- A Sentença recorrida não contém uma exposição completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, nem contém o exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
- Pelo exposto, a Sentença recorrida é nula nos termos dos artigos 37, n. 2, e 37, n. 1, al., ambos do CPP, o que se argui para todos os efeitos legais.
- Tendo sido dados como provados elementos objectivos do tipo de crime e dada como não provado elemento subjectivo consideramos que existia um dever acrescido de fundamentação.
- Nesta medida, não podia Ignorar o significado das palavras que fez constar nos escritos objecto destes autos e das próprias palavras que proferiu em sede de julgamento.
A Douta Sentença recorrida não fez tal análise que se impunha legalmente, tendo-se limitado a citar parte das declarações da arguida, sem realizar um exame crítico dessas declarações e sem conjugar a prova por declarações produzida em julgamento com a prova documental constituída nos autos.
Por sua vez, o assistente extrai da sua motivação as seguintes conclusões:
Entendeu o tribunal que das declarações prestadas pela arguida, conjugada com os restantes elementos probatórios escritos enviados ao tribunal no dia 24 de Janeiro de 2017, o teor da notificação datada de 25 de Janeiro de 2017 de fls.7, documento de fls.8 a -verso, o documento de fls.12 e documento de fls.16 a, foi suficientemente para formar a convicção do tribunal quanto aos factos constantes na matéria de facto provada e ponto 1 da matéria de facto não provada.
Entende o recorrente que a prova produzida, na sua globalidade, revela, dentro do que é lógico, que as coisas se sucederam ao contrário do que consta da matéria de facto não provada.
Cumprido o disposto no art. 41, n. 2, do P. P., os interessados nada acrescentaram.
Transcrição parcial da sentença recorrida:
BB exerce a profissão de advogado, usando o nome profissional de BB, tendo sido mandatado por JJ, ex-marido da aqui arguida , para intervir em sua representação, em diversos processos judiciais instaurados por esta contra aquele, entre os quais no Processo n.  ---/15 .2T8F AR que correu termos no Juízo Central Cível de Faro, Juiz 4, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
No requerimento apresentado pela arguida no processo descrito em , denominado "Reclamação ", esta profere as seguintes expressões, dirigidas a BB, mandatário do Réu naqueles autos:
fraude fiscal e registraI
A acompanhar o requerimento denominado de "Reclamação ", supra mencionado, a arguida apresentou um escrito com o seguinte teor:
, . . .) vem denunciar a a Ex. a os seguintes crimes, do seu conhecimento, praticados por
Tribunal de Loulé e Faro
roubo de património . . .) ", sendo que, este escrito deu origem ao  processo com o n. ---/1 7T9F AR que foi remetido ao DIAP de Loulé em 10201
A arguida agiu sempre de modo livre e consciente.
A arguida encontra-se socialmente inserida.
A arguida é casada; o seu marido é engenheiro reformado.
É considerada uma pessoa muito activa e bem comportada socialmente; respeitada e respeitadora dos demais.
O ofendido e aqui assistente/demandante , BB sentiu-se ultrajado e ofendido com as expressões utilizadas pela arguida nos escritos em causa. Com tal sentiu-se, ainda, nervoso.
Para além dos que ficaram descritos não se provaram quaisquer outros factos, nomeadamente, não se provou que:
Os factos não compreendidos em  factos e em  factos não ou são conclusivos, ou mostram-se prejudicados pelos ali expendidos ou não revelam qualquer interesse para a boa decisão da causa criminal ou cível.
Quanto ao apuramento da matéria fáctica supra vertida o Tribunal formou a sua convicção:
Por outro lado, tais declarações relevaram, ainda, para aferir da sua actual situação familiar e socioeconómica conf. 6, conjuntamente com os depoimentos das testemunhas PP com 72 anos de idade, professor, comerciante reformada, conhece a arguida há cerca de 9 e MS com  anos de idade, professora reformada, a qual conhece a arguida desde os tempos em que a mesma, as quais, atestaram, igualmente, sobre o comportamento da arguida.
O depoimento da testemunha com 43 anos de idade, funcionário da Repartição de Finanças de Loulé) revelou-se totalmente inócuo para o apuramento da matéria fáctica supra vertida assim como inócuos/despiciendos se revelaram os documentos juntos a fls. 213 a 263 dos autos.
Cotejada com a prova supra referenciada o Tribunal Judicial considerou, igualmente, a prova documental junta aos autos, nomeadamente, o teor da notificação datada de 25 de Janeiro de 2017, Processo n.  ---/12T8FAR, de fls. 7; o teor da "Reclamação", com carimbo de entrada de 24 de Janeiro de 2017, de fls. 8 a -verso; o constante a fls. 12 dos autos; o teor da certidão de fls. 16 a 90 dos autos; a informação de fls. 92 dos autos; o termo de incorporação de fls. 95 e a cópia actualizada do certificado de registo criminal da arguida de fls. 172 dos autos e do qual nada consta.
Os factos não provados assim foram considerados por, na convicção do Tribunal Colectivo, a prova produzida não ter conduzido a diversa qualificação dos mesmos, evitando-se aqui repetir o por nós atrás expendido, a tal propósito.
Sobre este tema, vide, ainda, Cavaleiro Ferreira, Curso de Processo Penal, , 1986, págs. 257 e ss., Eduardo Correia, "Le preuves en droit penal portugais", Revista de Direito e de Estudos Sociais, ano , 1967, págs. 1 a 52 e Acórdão n'' 1124/96 do tribunal Constitucional de 19/11/96, publicado no R., série, n'' 31, de 06/02/1997, pág. 156
Não obstante tal, essa apreciação não pode ser arbitrária.
É que, como escreve o Prof. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, voI. , pág. 202 e 203, "a liberdade de apreciação da prova é, no fundo, uma liberdade de acordo com um dever - o dever de perseguir a chamada verdade material -, de tal sorte que a apreciação há-de ser, em concreto, reconduzível a critérios objectivos e, portanto, em geral, susceptível de motivação e de controlo ".
Prossegue o citado autor, afirmando que "a livre ou íntima convicção do juiz, de que se fala a este propósito não poderá ser uma convicção puramente subjectiva, emocional e, portanto, imotivável . . .) Se a verdade que se procura é uma verdade prático-jurídica e se, por outro lado, uma das funções primaciais de toda a sentença é a de convencer os interessados do bom fundamento da decisão, a convicção do juiz há-de ser, é certo, uma convicção pessoal, mas, em todo o caso, também ela uma convicção objectivável e motivável, portanto capaz de impor-se aos outros."
Enquadramento Jurídico-penal
Dispõem os referidos preceitos legais que:
Difamação
Artigo 184
Por outro lado, preceitua a alínea do n 2 do art. 132 do Código Penal que:
E deste princípio não podemos esquecer-nos na determinação dos elementos objectivos previstos no art.18, n.do Código Penal.
Para a correcta determinação dos elementos objectivos do tipo importa atender ao contexto em que os factos ou juízos pretensamente atentatórios da "honra ou consideração" são produzidos.
Voltando ao caso em apreço.
Dos escritos redigidos pela arguida e cingindo-nos agora, apenas, ao mencionado em 3 supra, face aos ensinamentos supra vertidos não resulta que o mesmo preencha os elementos objectivos do tipo de crime em causa.
No primeiro caso, temos o puro exercício de um direito, o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva, consagrado pelo artigo 20, da CRP e, por isso, apesar da imputação da prática de factos que podem constituir crime, não há impedimento ou restrição ao exercício do direito pois que deve assegurar-se ao cidadão a possibilidade quase irrestrita de denunciar factos que entende criminosos.
Ademais, estamos em crer que tal imputação foi OU está a objecto de análise no processo com o n. ---/17T9FAR que foi remetido ao DIAP de Loulé em 10201
Objeto do recurso e poderes de cognição do tribunal de recurso
Conforme refere expressamente, o MP recorrente vem, subsidiariamente, arguir a nulidade da sentença recorrida por falta de fundamentação, ao deixar de apreciar criticamente a prova produzida.
São, pois, estas as questões suscitadas por ambos os recorrentes, que se impõe decidir, sem prejuízo de ficarem prejudicadas pela questão prévia que enunciamos e apreciamos agora.
roubo de património
Fica igualmente prejudicado o conhecimento da nulidade de sentença arguida pelo MP, na medida em que a arguida sempre seria absolvida pelas razões substantivas expostas.
Improcedem, pois, ambos os recursos mantendo-se a sentença recorrida, ainda que com fundamentação diversa.
Nesta conformidade, acordam os Juízes na 2 Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento aos recursos interpostos pelo MP e pelo Assistente, mantendo integralmente a sentença absolutória recorrida.
Processado em computador. Revisto pelo
José Manuel Damião Da Cunha, " O Caso Julgado Parcial. Questão da Culpabilidade e Questão da Sanção Num Processo de Estrutura Acusatória, Porto 2002, Publicações Universidade Católica, p. 52
Alegou, no que ora releva:
Contraiu matrimónio com o Réu em 16 de Julho de 197
O Réu contestou e alegou, no que ora interessa, que a Autora, após a separação do casal continuou também ela a residir na Suíça, em  ...) trasse, 116, 8903 Birmensdorf, sendo falso que resida na morada indicada no intróito da petição inicial.
Após o que foi proferida a seguinte decisão:
Estamos perante uma acção de divórcio litigioso.
Em linhas gerais, a petição inicial diz-nos que Autora e Réu contraíram matrimónio em 16 de Julho de 1997 e encontram-se separados de facto desde Março de 201
O Réu, na Suíça, mais concretamente em  ...) trasse, 14, 8903, Birmensdorf.
A Autora, presumivelmente, na morada indicada no intróito da petição inicial.
A casa referenciada no art. 2 da contestação foi arrendada pela própria com a ajuda de outra pessoa, desenvolvendo trabalhos temporários como doméstica.
Trabalhos que continuou a desenvolver após a separação.
Referenciou ainda que a casa identificada no cabeçalho da p.era e é a casa sua e do seu marido em Portugal.
Considera que a sua morada foi desde sempre em Portugal.
Ponderados os enunciados aspectos factuais, impõe-se, na óptica do Tribunal, extrair as seguintes conclusões.
Depois da separação, a Autora continuou a residir e a trabalhar na Suíça, e no ano de 2015 deslocou-se a Portugal uma vez, na altura do Natal.
Até porque nada foi alegado na petição inicial a tal respeito.
Não se mostrando evidenciado, pois, que a acção pudesse ser intentada neste Tribunal ao abrigo do disposto no art. 7 ex do art. 6, alínea, do Cód. Proc. Civil.
Trata-se de saber se a questão submetida a tribunal deve ser resolvida pelos tribunais portugueses ou se pelos tribunais estrangeiros.
Estatui este preceito que:
No caso vertente e afastadas que, meridianamente, se encontram as previsões das alíneas e, resta apurar se a da al. é atendível.
Para o efeito cumpre atentar no disposto nos arts 72 do CPC, 82e 83 do e no art 38 da Lei 62/2013 de 26/0
Art 72 do CPC:
Artigo 8 do :
Domicílio
Art 38 da lei 62/2013:
O domicílio é um conceito legal.
Para este efeito tem-se entendido que:
Porém tal possibilidade deve respeitar certos requisitos.
A autora no introito da sua pi. referiu que residia em Vila Nova de Foz Cõa.
A autora é emigrante.
Destarte, é admissível a interpretação de que apenas foi para a Suíça e ali passou a residir temporariamente, e por motivos laborais/profissionais.
Tanto assim que regressou, parece que definitivamente, a Portugal em Maio de 201
É esta a saga de quase todos os emigrantes, os quais apenas vão para amealhar o suficiente que lhes permita o regresso.
Sem nunca perderem a ideia de um dia voltarem, e sem nunca deixarem de ter parte da sua vida em Portugal, pois que aqui continuam a ter família, alguma até para amparar, amigos para conviver, e património para organizar e gerir.
É o caso da autora pois que tendo casa em Portugal, para ela regressa quando pode.
Como é bom de ver, a instauração de ação de divórcio não é matéria que, pelo, menos direta, imediata e determinantemente, respeite - no sentido de estar essencialmente condicionada ou conexionada-, com a profissão da autora; antes se atendo, ao menos liminarmente, a direitos pessoais, rectius o seu estado
Na verdade, a requerente, para além de residir na Suíça também reside em Portugal, na zona de Vila Nova de Foz Coa.
Ela tinha e tem aqui casa de habitação.
Tanto basta para se concluir que a sua morada em Portugal não é meramente incidental, passageira, ou esporádica, e, assim, irrelevante para o efeito que nos ocupa, mas antes assume o jaez de efetivo centro da sua vida pessoal, familiar e patrimonial no nosso país.
E, presentemente, na perspetiva do regresso definitivo a Portugal, até mais importante e relevante.
Enquanto que na de Portugal tem, igualitária, ou, até, maioritariamente, porque, reitera-se, aqui ela tem as suas raízes, e, pelo menos em parte, o seu centro de vida , pessoal, familiar e patrimonial, o qual, ipso facto, se assume com mais perene e consistente comparativamente a uma simples vivencia por motivos laborais.
Coimbra, 201115
No Proc. S. n 634/17GAMCN do Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Criminal de Marco de Canaveses em que são arguidos B e .
A acusação foi recebida e designado dia para julgamento conforme despacho de 11/6/201
Posteriormente, em 19/9/2019 antes da data designada para julgamento, foi proferido por despacho a seguinte decisão:
"Pelo exposto, julgo nula a acusação particular deduzida nestes autos, por manifestamente infundada.
Custas pelo assistente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.
Recorre o assistente o qual no final da sua motivação apresenta as seguintes conclusões:
A violação do efeito de caso julgado e da sua intangibilidade;
É por demais sabido, nos termos do art. 41, n. 1 do CPP, que o prazo recursório normal em processo penal é de 30 dias, o qual foi largamente ultrapassado, sem que qualquer sujeito processual no caso, com legitimidade, apenas o arguido, dele tivesse lançado mão).
Assim, o despacho de 11/6/2019 estabilizou-se no ordenamento jurídico, pelo que é violador do citado art. 41, n. 1 do CPP e das garantias processuais básicas que um despacho transitado possa ser alterado como aqui sucedeu.
Muito ao invés, o que está em causa não são questões processuais-formais, mas, na perspectiva do despacho de que se recorre e como melhor se verá, o próprio preenchimento do tipo subjectivo, elemento constituinte do conceito material de crime, pelo que as situações são absolutamente distintas.
Do primeiro fazem parte os elementos intelectual e volitivo e do segundo o elemento emocional.
Se assim fosse, então, com toda a frontalidade, a maioria das acusações do MP não podiam ser recebidas em sede de saneamento, na medida em que aquilo que a prática nos demonstra é que a utilização das formas tabelares é aceite pelos juízes de julgamento.
O douto despacho em apreço violou os artigos 1, 2 e 2 da CRP,  e 18 do Código Penal, e 31, n. 2, al. e 3, 41, n. 1 do CPP.
O objeto processual é definido pelo libelo acusatório.
Assim, o teor da acusação tem de conter todos os elementos que permitam levar o arguido a julgamento, devendo ser rejeitada quando seja manifestamente infundada, assim se considerando, além do mais, a que não contenha a identificação do arguido, a narração dos factos ou as disposições legais aplicáveis, as provas que os fundamentam ou, ainda, quando os factos não constituam crime cfr. art. 31, n.2, alínea e n.3, do Código de Processo.
No caso concreto, constata-se que da acusação particular não consta a descrição suficiente dos elementos típicos subjetivos do ilícito penal indicado.
Surge apenas descrito que:
Os arguidos agiram de forma concertada e com o propósito de atingir a honra, a consideração e a dignidade do denunciante, com o intuito de o ofender, o que conseguiram, sendo, por si, objetiva e subjetivamente injuriosas as expressões por eles proferidas art. 1 da acusação);
O denunciante é pessoa bem conhecida e considerada e assim tida por todos pela sua seriedade, honradez e conduta exemplar sob todos os aspetos da sua vida art. 1 da acusação);
O denunciante sentiu-se seriamente ofendido e chocado, tanto mais que tentou por todos os meios e junto das autoridades competentes a solução da questão em apreço: retirada do marco e limpeza do terreno ocupado pelo arguido B art. 1 da acusação);
Os arguidos sabiam que tal conduta é proibida e como tal punida por lei art. 1 da acusação).
Pelo exposto, julgo nula a acusação particular deduzida nestes autos, por manifestamente infundada.
Se a acusação contem o elemento subjectivo do crime e se pode a acusação particular pode ser completada nesse elemento pelo MP ao abrigo do art2854 CPP;
Desde já a anotar que as duas questões estão interligadas
A resposta é em 1 linha, negativa, pois os despachos fazem caso julgado formal dentro do processo, em 2 linha salvo clausula rebus sic stantibus.
Só que a questão não é de legitimidade, nem o despacho em causa se revela meramente tabelar.
Na verdade, não cremos que o juiz ao receber a acusação não se debruce sobre ela e não a analise, e por não ver nela obstáculo, a receba.
É que no caso, tal despacho tem a seguinte redacção:
Não devia por isso, cremos e em princípio ser proferido despacho a rejeitar a acusação que já havia sido recebida e designado dia para julgamento.
Tais elementos na acusação costumam ser redigidos tabelarmente, com a seguinte expressão ou similar o arguido agiu voluntaria livre e conscientemente bem sabendo ser proibida tal que o assistente não usou. Nem tinha que usar.
Dizendo que os arguidos agiram de forma concertada e com o propósito de atingir, e com o intuito de ofender, cremos que estamos perante a alegação de um acto voluntário, quiseram agir com o propósito, pois traduz uma vontade, consciente, pois sabiam o que queriam propósito e intuito de, e quem age desta maneira querendo sabe o que está a fazer, e logo fá-lo livremente, não manifestando nenhum constrangimento. Assim bastando o dolo genérico, quanto a este tipo de crime, mostram-se alegados os elementos intelectual e volitivo do dolo do tipo.
Não vemos, por isso, razões para considerar que a acusação é nula por o facto descrito não constituir crime e ser objecto de rejeição.
Mas mesmo que fosse, podia ser rejeitada, por o M P não poder alegar tais elementos em falta ao acompanhar a acusação particular, tornado aquele acto do M P inválido?
Mas vejamos se deve ou não ser admitido ao MP, complementar a acusação particular.
deduzir uma acusação com parte dos factos ou seja, menos factos dos que os da acusação;
deduzir uma acusação por factos diferentes, mas conexos de modo a que não seja uma alteração substancial.
Vistas estas possibilidades, e se o M P pode deduzir uma acusação autónoma bem-feita, não vemos algo impeditivo que em vez de reproduzir os mesmos factos se limite a acrescentar algo que teria de fazer se deduzisse uma acusação completa e assim permitir que o MP adira aos factos descritos na acusação particular e lhe acrescente factos que podia acrescentar fazendo uma acusação autónoma.
Assim a nosso ver a acusação do MP acrescentando os elementos subjectivos tabelares do crime indiciado, e tendo sido recebida sanaria qualquer falta da acusação particular, pois ficam sendo ambas as acusações objecto de julgamento.
Assim pelos fundamentos expostos cremos ser de julgar procedente o recurso, devendo ser revogado o despacho recorrido e o feito submetido a julgamento, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas.Pelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto, decide:
Porto, 26/2/2020
Invocou para tanto e em síntese que se verificou justo impedimento para a não apresentação dentro do aludido prazo do requerimento ao Fundo de Garantia Salarial.
O Recorrido contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão.