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Ac. RC de 012008, processo 268/04GELSB.C1, disponível em www.dgsi.pt, de cujo sumário consta que:
Sem custas artigo 513, n 1 do CPP a.
Texto integralmente elaborado pelo relator e revisto pelos signatários - artigo 94, n 2 do P..
Armando da Rocha Azevedo -
De entre as questões de conhecimento oficioso do tribunal estão os vícios da sentença do n 2 do artigo 410 do P.P., cfr.  Ac. do STJ n 7/95, de 110, in DR, -A, de 211995, as nulidades da sentença do artigo 379, n 1 e n 2 do CPP, irregularidades no caso no n 2 do artigo 123 do CPP e as nulidades insanáveis do artigo 119 do P.P..
Neste sentido, maria João Antunes, Direito Processual penal, Almeida, 2016, pág. 16
Conflito n: 57/19
No seguimento dessa decisão, o A. requereu a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel e, após decisão do recurso interposto por um dos RR. para o Tribunal da Relação do Porto, quanto ao deferimento do pedido de remessa, foram os autos recebidos no TAF de Penafiel.
Suscitado oficiosamente o conflito no TAF de Penafiel, foi o processo remetido ao Tribunal dos Conflitos.
No processo de inquérito n 10/24GALLE, que corre termos na Comarca de Faro, Juízo de Instrução Criminal, Juiz 2, após interrogatório judicial de arguido, foi imposta a medida de coacção de prisão preventiva a Gove, melhor identificado nos autos.
Inconformado com o assim decidido, recorreu o arguido, tendo concluído as respectivas motivações da seguinte forma transcrição):
O douto despacho recorrido alicerça a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva no requisito ínsito no art 202, n 1, al. do CPP, e nos perigos a que aludem as alíneas e do artigo 20 do P.P., a saber, perigo de fuga, de perturbação da paz publica e do inquérito e de continuação da actividade criminosa.
B) Dos pressupostos de aplicabilidade da medida de coacção da prisão preventiva
Um dos princípios basilares de um Estado de Direito é o princípio da liberdade do cidadão, consagrado no artigo. 2, n. 1, da CRP, pelo que só em situações de maior gravidade e por imperativo social relevante tal princípio poderá ser limitado.
A aplicação de tal medida deve respeitar sempre os princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade.
A prisão preventiva, enquanto medida de coacção de natureza excepcional e de aplicação subsidiária, só pode ser determinada quando as outras medidas se revelem inadequadas ou insuficientes, devendo ser dada prioridade a outras menos gravosas por ordem crescente cfr., conjugadamente, o artigo 2 n 2, da CRP e o artigo 193, ns 2 e 3, do.
Ou seja, a factualidade indiciada nos autos e que fundamenta a medida de coacção recorrida poderá, eventualmente, subsumir-se a uma situação de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artigo 2 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro.
Destarte, não se verificando, no caso em apreço, esse pressuposto específico de aplicação da medida de coacção de prisão preventiva que se traduz em haver fortes indícios da prática de um crime doloso punível com prisão de máximo superior a 5 anos, a sua aplicação no caso vertente viola directamente o disposto na al. do n 1 do artigo 202 do CPP, devendo por isso ser revogada e substituída por outra não privativa da liberdade.
SEM CONCEDER,
Assim, no caso dos autos a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva mostra-se atentatória dessas disposições legais.
Esse perigo deve surgir de elementos concretos dos autos.
Ora, da prova indiciária dos autos, não se verificam indícios do aludido perigo.
É casado com uma cidadã portuguesa e tem a seu cargo um filho também de nacionalidade portuguesa
Tem suporte familiar e apresenta hábitos de trabalho.
Destarte, salvo o devido respeito, tal perigo não surge concretizado no caso dos autos.
Por outro lado, o invocado perigo de perturbação da paz publica e de perturbação do inquérito, salvo melhor opinião, não se encontra suficientemente fundamentado no douto despacho de que se recorre.
Mas a existir, hipótese que se coloca por dever de patrocínio, outras medidas de coacção menos gravosas existem e que igualmente permitem preveni-lo, como sejam, as proibições de contactos e de frequentar determinados locais conotados com o consumo e venda de estupefacientes, prescritos no artigo 20 do CPP.
A lei impõe que o perigo de continuação da actividade criminosa seja concreto.
"), a mera possibilidade de continuação da actividade criminosa não constitui motivo suficiente para caracterizar uma qualquer situação como consubstanciadora de perigo de continuação da actividade criminosa Acórdão da Relação de Coimbra de 9002 - Recurso n 1668/99
In casu, não foram mencionados factos susceptíveis de permitir a aplicação de medida tão gravosa ao recorrente, tendo o mesmo assentado apenas em meros juízos abstractos, ecuménicos, não concretizados em factos, como exige o artigo 20 do CPP.
Podemos assim concluir que, na aplicação da prisão preventiva ora em causa, não foram observados os princípios e regras que lhe estão subjacentes, designadamente, os princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, o que torna a mesma ilegal, por violação, entre outros, dos arts. 18 n 2, 28, n 2 e 32 n2, da CRP e dos arts. 191 n 1, 192 n 2, 193, 202 e 204 do CPP.
Na resposta ao recurso, o P. deduziu as seguintes conclusões transcrição):
Termos em que, deve o despacho recorrido manter-se nos seus precisos termos, rejeitando-se, na totalidade, o recurso interposto.
Observado o disposto no Art 417 n2 do CPP, não foi apresentada resposta.
Definida a questão a tratar, importa, desde já, atentar no despacho recorrido.
É este o seu teor, na parte, naturalmente, relacionada com o ora recorrente transcrição):
Nos termos do disposto no artigo 2, n. 1 CRP e nos artigos 25, n. 1, al., 25 e 25 do CPP, julgam-se válidas as detenções dos arguidos, atendendo a que os mesmos foram tempestivamente apresentados perante este Tribunal.
DOS FACTOS INDICIADOS
Arguido Gove
No dia 04 de junho de 2021, pelas 13 horas e 01 minutos, na Rua, em Quarteira, o arguido Gove vendeu a Mife uma quantidade indeterminada de cocaína, mediante o pagamento de quantia monetária fls. 441 a;
No dia 11 de junho de 2021, pelas 16 horas e 20 minutos, na Rua, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido Gove vendeu a Lice uma quantidade indeterminada de cocaína, mediante o pagamento de quantia monetária fls. 541 a 570 e sessões n.s 2181, 2183, 2189, 2193, 2197 de fls. 673 a;
No dia 14 de junho de 2021, pelas 11 horas e 06 minutos, na, em Quarteira, após prévio contato telefónico, o arguido Gove vendeu a Mife uma quantidade indeterminada de cocaína, mediante o pagamento de quantia monetária, tendo este a consumido de imediato fls. 574 a 612 e sessões de fls. 240 e 242 de fls. 680 e;
No dia 14 de junho de 2021, pelas 12 horas e 23 minutos, na Rua, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido Gove vendeu uma embalagem de cocaína a Niso, mediante o pagamento de quantia monetária de 20,00 fls. 574 a 612 e sessões n.s2793 e;
No dia 16 de junho de 2021, pelas 11 horas, na Rua, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido Gove vendeu a Bare uma quantidade indeterminada de cocaína mediante o pagamento de quantia monetária fls. 620 a 628 e sessões de fls. 354 e 359 de fls.;
No dia 16 de junho de 2021, pelas 13 horas e 15 minutos, no, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido Gove vendeu a Mife uma quantidade indeterminada de cocaína mediante o pagamento de quantia monetária fls. 620 a 628 e sessões n.s 365 e 367 de fls.;
No dia 16 de junho de 2021, pelas 16 horas, na Rua, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido Gove vendeu a Sono uma quantidade indeterminada de cocaína mediante o pagamento de quantia monetária fls. 620 a 628 e sessões de fls. 378 e 380 de fls.;
No dia 17 de junho de 2021, pelas 15 horas e 17 minutos, na Rua, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido Gove vendeu a Sequ uma quantidade indeterminada de cocaína mediante o pagamento de quantia monetária fls. 638 a 654 e sessões n.s 432 e 434 de fls.;
No dia 17 de junho de 2021, pelas 15 horas e 47 minutos, na Rua, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido Gove vendeu a Ansa uma quantidade indeterminada de cocaína mediante o pagamento de quantia não apurada fls. 638 a 654 e sessão n. 436 de fls.;
No dia 03 de julho de 2021, pelas 23 horas e 47 minutos, na Rua, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido Gove vendeu a Fama uma quantidade indeterminada de cocaína, mediante o pagamento de quantia monetária fls. 740 e 741 e sessões n.s 2704 e 2706 de fls.;
No dia 09 de julho de 2021, pelas 15 horas e 58 minutos, na Rua, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido Gove vendeu a Ceto uma embalagem de cocaína, mediante o pagamento por meio, pelo menos, de uma nota no valor facial de 10,00 fls. 784 a 799 e sessão n. 3257 de fls.;
No dia 09 de julho de 2021, pelas 16 horas e 29 minutos, na Rua, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido Gove entregou uma embalagem de cocaína a Maga, mediante o pagamento de uma quantia não determinada fls. 784 a 799 e sessão n. 3257 de fls.;
No dia 13 de outubro de 2021, pelas 15 horas e 26 minutos, na Rua, em Quarteira, após prévio contato telefónico, o arguido Gove entregou uma embalagem de cocaína a Marto, recebendo em troca uma quantia não concretamente apurada;
No dia 22 de outubro de 2021, pelas 15 horas e 05 minutos, na, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido Gove entregou uma embalagem de cocaína com peso indeterminado a Lono, recebendo em troca uma quantia não concretamente apurada;
No dia 27 de outubro de 2021, pelas 11 horas e 31 minutos,, em Quarteira, o arguido Gove entregou duas embalagens de cocaína com peso indeterminado a Zero, recebendo em troca diversas notas de valor não concretamente apurada;
No dia 27 de outubro de 2021, pelas 14 horas e 08 minutos, na Rua, em Quarteira, mediante prévio contato telefónico, o arguido Gove entregou uma embalagem de cocaína a Cimo, recebendo em troca uma quantia não concretamente apurada;
No dia 03 de novembro de 2021, pelas 00 horas e 40 minutos, na, em Quarteira, após prévio contato telefónico, o arguido Gove entregou uma embalagem de cocaína a Marto, recebendo em troca uma quantia não concretamente apurada;
No dia 05 de novembro de 2021, pelas 14 horas e 46 minutos, no, em Quarteira, após prévio contato telefónico, o arguido Gove entregou uma embalagem de cocaína a Marto, recebendo em troca uma quantia não concretamente apurada, tendo este consumido a cocaína de imediato;
No dia 22 de novembro de 2021, pelas 13 horas e 50 minutos, no, em Quarteira, após prévio contato telefónico, o arguido Gove entregou uma embalagem de cocaína, com o peso de 0,57 gramas, a Ansa, recebendo em troca a quantia de 20,00 euros sessão n.;
No dia 22 de novembro de 2021, pelas 15 horas e 35 minutos, após ter agendado telefonicamente uma venda de cocaína com Dito, o arguido Gove deslocou-se ao local previamente acordado e ao se aperceber da presença dos Militares da GNR, encetou fuga a apeada, tendo sido intercetado pelos policiais na Rua, em Quarteira.
Uma embalagem com oito pacotes de cocaína, com o peso de 3,47 gramas;
Desde novembro de 2020, em Quarteira, o arguido Gove vendeu, em sete ou oito ocasiões, um pacote de cocaína a Ansa, recebendo em troca a quantia de 20,00 euros por cada venda.
No período de dois meses que antecedeu a detenção do arguido em 22 de novembro de, em Quarteira, o arguido Gove vendeu, em quatro ou cinco ocasiões distintas, um ou dois pacotes de cocaína a Matos, recebendo em troca a quantia de 20,00 euros por cada pacote.
Desde o ano de 2020 até novembro de 2021, em Quarteira, o arguido Gove vendeu, por diversas vezes, pacotes de cocaína a Mife, recebendo em troca a quantia de 20,00 ou 40,00 euros por cada venda, consoante o peso de metade de meio grama ou meio grama, respetivamente.
No período de um ano que antecedeu a detenção do arguido em dia 22 de novembro de, em Quarteira, o arguido Gove vendeu, ocasionalmente, um pacote de cocaína a Pade, recebendo em troca a quantia entre 20,00 por cada venda/ pacote.
No período de dois meses que antecedeu a detenção do arguido em dia 22 de novembro de, em Quarteira, o arguido Gove vendeu, em pelo menos duas ocasiões distintas, um pacote de cocaína, com meia grama, a Nute, recebendo em troca a quantia entre 20,00 por cada pacote.
Ao proceder da forma supra descrita, os arguidos Fr, Od e Gove agiram também em comunhão de esforços e intenções, e repartindo os lucros da respetiva atividade por modo não apurado.
Atuaram todos os arguidos sempre livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei penal.
O arguido Gove foi condenado, entre outras condenações, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, falsidade de documento e falsidade de depoimento ou declaração processo comum n ..) e um crime de tráfico de estupefacientes processo comum n .).
Em 202016, foi concedida ao arguido liberdade condicional pelo tempo que lhe faltaria cumprir, ou seja, até 14 de dezembro de 201
Quanto ao arguido Gove:
O arguido é casado e reside em Portugal desde 1999 com a esposa e um filho, atualmente com de idade.
O arguido não possui qualquer vínculo de trabalho fixo, referindo que realiza biscates na área da construção
Apensos , , , e de transcrições de escutas telefónicas.
Por sua vez, os arguidos Gove e Fra também foram detidos quando se preparavam para comparecer num destes encontros previamente agendados e tinham na sua posse, quando foram detidos, respetivamente, para além do produto estupefaciente que já tinham vendido nos termos documentados nos, uma embalagem com oito pacotes de cocaína, com o peso de 3,47 gramas e uma embalagem com 2,67 gramas de cocaína, o que, além do que supra se referiu a propósito dos demais elementos de prova indiciária já juntos aos autos, também reforça o sobredito juízo de forte indiciação de toda a factualidade que lhes é imputada.
Resulta, assim, fortemente indiciado, que os arguidos agiram por forma deliberada, consciente e voluntária, o que fizeram por vezes, de comum acordo e em execução de um plano conjunto, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
Quanto aos antecedentes criminais dos arguidos, foi considerado, além da restante prova documental junta aos autos, o teor dos respetivos certificados de registo criminal.
Deste modo, impõe-se concluir que, em face dos indícios recolhidos impõe-se, nesta fase, a indiciação dos arguidos pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 2 do 15/93 de 22/0
Determina-se a emissão dos necessários mandados de condução ao Estabelecimento Prisional.
Cumpra-se o disposto no artigo 19, n. 9 e 10 do CPP.
Comunique ao TEP.
Oportunamente devolvam-se os autos ao DIAP competente.
Para que ficasse bem vincada a excepcionalidade da prisão preventiva, o Art 28 n2 da CRP assim o consagra expressamente, mais estipulando que não pode ser decretada nem mantida, sempre que possa ser aplicada caução, ou outra medida mais favorável prevista na lei.
No desenvolvimento do texto constitucional, a lei processual penal estabelece diversos requisitos substantivos de cuja verificação depende a aplicação de medidas de coacção, alguns deles, traduzidos em princípios que directamente derivam daquele texto.
O Art 202 n1 do CPP, reforçando os mencionados princípios da adequação e subsidiariedade, estipula novos requisitos substantivos para a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, agora relativos ao crime imputado e grau de indiciação da sua prática, ponto de partida para a possibilidade da aplicação deste tipo de privação da liberdade.
Concluindo, a prisão preventiva constitui a medida de natureza cautelar mais gravosa, pelo que a sua imposição tem de obedecer a determinados pressupostos legais, uns de carácter geral Art 204 do, outros de carácter específico Art 202 n1, alínea a. do mesmo Código).
São pressupostos de carácter geral, não cumulativos:
Perigo de perturbação da investigação;
São pressupostos de carácter específico, cumulativos:
Que o crime indiciado seja doloso;
Que o crime indiciado seja punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos, ou, tratando-se de crime de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, de máximo superior a 3 anos.
Para além destes pressupostos, a lei faz depender a aplicação desta medida de coacção da verificação das seguintes condições:
Não tem, contudo, razão, em qualquer um dos enunciados.
Acresce que o arguido tem nacionalidade estrangeira e apesar de ter mulher e filho portugueses, a verdade é que nenhum destes reside na zona do Algarve, local onde o ora recorrente permaneceu longos meses durante a prática indiciária dos actos de tráfico, o que demonstra que esse vínculo familiar não foi suficiente obstáculo para o cometimento do crime.
No que concerne ao efectivo perigo de perturbação do inquérito perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da, valem aqui as considerações do MP na sua resposta ao recurso e que pelo seu acerto aqui se transcrevem:
O despacho recorrido, ao contrário do invocado pelo recorrente, mostra-se conforme aos comandos processuais consagrados nos Arts 193, 200, 201, 202, 204, 212 e 213, todos do CPP, não sendo devedor de qualquer reprovação.
Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça, atendendo ao trabalho e complexidade das questões suscitadas, em 3 UC, ao abrigo do disposto nos Arts 513 n1 e 514 n1, ambos do CPP e 8 do Regulamento das Custas Processuais e tabela anexa.
Consigna-se, nos termos e para os efeitos do disposto no Art 94 n2 do CPP, que o presente acórdão foi elaborado pelo relator e integralmente revisto pelos signatários.
Renato Barroso
Maria Fátima Bernardes
Gilberto Cunha
O A. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 303/304, nas quais pugna, desde logo, pela sua não admissão. Apreciando:
P n 2686/09TBPVZ-A.P1
Inconformado, apelou o embargante AA, apresentando alegações, cujas conclusões são as seguintes:
Assim, em face das conclusões apresentadas, a questão a resolver por este Tribunal é a seguinte:
Saber se o requerimento executivo está prescrito e é inepto.
O embargante é pai da exequente-embargada.
A exequente-embargada nasceu em .../.../199
O título executivo que fundou a execução aludida em 4 foi a sentença homologatória da transação aludida em 3, transitada em julgado.
Ora, tendo a exequente-embargada completado a maioridade em 312017, pode afirmar-se que o prazo prescricional já se havia completado quando, em 03/2020, instaurou a execução.
Assim é, ou seria, a menos que tenha ocorrido uma causa de interrupção do prazo.
Temos, assim, assente que o embargante reconheceu e confessou perante a filha a falta de pagamento das pensões cujo pagamento esta reclama por via da execução embargada, com o que, em 202018, se interrompeu o prazo prescricional, começando a partir de então a contar-se um novo prazo.
Para além disso, aduz ainda que a exequente, ora recorrida não alegou no requerimento executivo, a invocada interrupção da prescrição baseada em tal documento, pelo que é aquele inepto.
Ora bem, de acordo com o ponto 6 da mat. de facto provada, o ora embargante, pai da exequente, declarou em 27/09/2018, o seguinte:
Mas será que tal documento, de forma expressa ou tácita e inequívoca, reconhece não ter o ora embargante procedido ao pagamento da pensão de alimentos?
Há que determinar o sentido da declaração constante de tal documento.
O reconhecimento de uma dívida constitui um negócio jurídico que deve ser interpretado com o sentido que lhe daria um declaratário normal.
E, da mesma poder-se-á extrair um reconhecimento tácito?
Consequentemente, não existindo reconhecimento da dívida de forma expressa ou tácita por parte do embargante, tal declaração não pode constituir facto interruptivo do prazo de prescrição da dívida, nos termos prescritos no art 325 do CCivil.
A exequente reclamava do ora embargante as pensões de alimentos e respectivos juros que, mensal e sucessivamente se venceram, após Fevereiro de 2009, estando em causa o período de 02/2009 a 03/201
Procede, deste modo, a apelação.
Custas pela apelada, sem prejuízo de apoio judiciário de que beneficie.
Porto,07/03/2022
Augusto de Carvalho
Processo n. 28602/13T8LSB.L S1 Revista - 4 Secção
Acordam na formação a que se refere o n. 3 do artigo 67 do Código de Processo Civil da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:
Declarada a ilicitude do seu despedimento;
A Ré condenada a pagar-lhe juros de mora legais, sobre as quantias acima peticionadas, a contar da citação e até efetivo e integral cumprimento;
Assim sendo, podemos dizer que essa é rerum novara no processo.
Porém, ao contrário da nulidade a anulabilidade do contrato não pode ser conhecida ex officio pelo juiz mas apenas quando invocada pelos interessados na sua declaração art.os 28 e.  28, n. 1 do Código.
Tudo isso impede que se conheça dessa questão, na sua dupla vertente de impugnação da decisão da matéria de facto e de direito; e consequentemente impõe a conclusão de que nessa parte o Mm.  Juiz a quo não omitiu decisão que devesse ter proferido e assim não causou a nulidade da sentença a que alude a alínea, do n. 1 do art. 61 do Código de Processo Civil, ao contrário do que pretende a apelante.
Quanto a essas questões pode e deve conhecer-se e em toda a sua extensão vale dizer, de facto e de.
A apelante enuncia uma série de casos em que isso se verifica e que abaixo se elenca, ficando assim os pertinentes factos julgados provados no que se terá em conta o teor dos articulados e dos documentos para onde:
"1 - Nos termos do escrito,.
- Nessa data,.
- Desde o início do exercício das funções de ... que teve lugar em 01-08-2011 e até ao envio pela Ré da carta datada de 17-08-2015 e recebida pelo Autor em 24-08-2015 em que além do mais dizia que 'invocava expressamente a nulidade do contrato denominado de trabalho', o autor.
- O escrito atrás referido no n. 1 foi".
Assim, as questões que importa apreciar são as seguintes:
a impugnação da decisão proferida acerca da referida matéria de facto factos provados n. 13, 21; e os alegados nos art.os 4 e 4; 5; 11 e 11 da contestação; e 1 e 1 da;
Tendo restringido o objeto do recurso nos termos sobreditos, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu a final o seguinte:
Termos em que se acorda:
alterar a redação dos seguintes factos julgados provados, que ficará assim:
adicionar aos provados os seguintes factos:
"1-A - A Educação Popular IPSS, tem dois estabelecimentos de ensino: um, o Externato Educação Popular sito em  e outro, a Colónia Infantil Educação Popular sita no .
Ambos são geridos pela mesma Comissão Executiva e fiscalizadas pelo mesmo Conselho Fiscal.
A Diretora Geral é nomeada pela Comissão Executiva da Educação Popular sob proposta da Superiora Provincial das Religiosas do Amor de Deus.
O mandato poderá ser interrompido pela Superiora Provincial ou pela Comissão Executiva sempre que se apresentem motivos que o justifiquem";
"6-B - Sendo um cargo de confiança";
fim da transcrição da decisão do Tribunal da Relação)
- Estão assim estão em causa interesses que ultrapassam, em muito, os meros interesses económicos das partes;
Cabe, pois, recurso de revista excecional do Acórdão recorrido para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto na al. do art. 672 do CPC.
- Cabe, pois, revista excecional do Acórdão recorrido ao abrigo do disposto no art. 672, n. 1, al. do CPC;
Fim da transcrição das conclusões do
O processo distribuído a esta formação, para se indagar se estão preenchidos os pressupostos para a admissibilidade da revista excecional referidos nas alíneas e do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil.
A revista excecional é um verdadeiro recurso de revista concebido para as situações em que ocorra uma situação de dupla conforme, nos termos do artigo 67, n. 3, do Código de Processo Civil.
A admissão do recurso de revista, pela via da revista excecional, não tem por fim a resolução do litígio entre as partes, visando antes salvaguardar a estabilidade do sistema jurídico globalmente considerado e a normalidade do processo de aplicação do Direito.
A recorrente invoca como fundamento da admissão do recurso o disposto nas alíneas e do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil, que referem o seguinte: