rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Só pode responder-se que nada mostra que assim tenha sido, pelo menos em termos diretos. E está até julgado como não provado cfr. al. do quando não que a A. tenha contribuído para a aquisição dos bens referidos em, e, isto é, do dito imóvel, dos móveis que constituem o recheio das duas casas de habitação e dos dois veículos automóveis.
Mas se assim é, também não se logrou sequer provar:
que a A. pagava o telemóvel, vestuário e combustível consumidos pelo agregado familiar al.;
que a A. pagava as consultas médicas e medicamentos dos filhos de ambos, bem como material escolar e outras despesas educacionais daqueles al.; e
A A. comprou alguns géneros alimentares para a família, os quais foram por vezes pagos com o cartão do R., que continha o valor do subsídio de refeição;
A A. pagou algumas botijas de gás;
A A. pagou algum vestuário para os filhos com o seu dinheiro;
Quer dizer, faltou provar o invocado investimento dos rendimentos auferidos pela A. no acervo financeiro dos unidos e a contribuição dela, por isso, para a economia comum, para o que não bastaria a demonstração daqueles pagamentos acabados de descrever.
Com efeito, são bem conhecidos os contornos jurídicos relevantes da convocada figura do enriquecimento sem causa.
Coimbra, 22/05/2018
A autora alegou ter sofrido danos não patrimoniais no valor de 1000,00 euros, por ter sido excedido e violado o prazo razoável na prolação da decisão definitiva nos processos em que foi tratado o seu assunto jurídico, e pediu que o réu fosse condenado a pagar-lhe uma indemnização de igual montante.
De facto, é incontestável que a autora não podia requerer ao tribunal a inscrição e avaliação do imóvel, pelo que, em concreto, o processo administrativo é um precedente necessário e obrigatório do processo judicial, devendo, por isso, o respectivo tempo de duração ser tido em conta na determinação do prazo razoável
O TCA/S confirmou este juízo, mantendo a sentença do TAC/
A análise dos pressupostos da responsabilidade do Estado decorrente do atraso na administração da justiça envolve, por vezes, a apreciação de questões jurídicas de algum melindre e dificuldade e revela-se, também, complexa, visto envolver raciocínios que, apesar fundados na lógica, não deixam de estar imbuídos de alguma subjetividade, sendo que esta é, muitas vezes, suficiente para fazer pender o juízo decisório num ou noutro sentido.
Por outro lado, são frequentes as queixas de decisões dos tribunais portugueses para o TEDH sobre a problemática quando tais decisões negam pretensões indemnizatórias o que nos inclina e conduz ao recebimento da revista para uma mais aprofundada reanálise e esclarecimento das questões colocadas, tanto mais que se trata de matéria que se assume, cada vez mais, como referido um tema recorrente na jurisdição.
"Na decisão recorrida foi tida em conta a seguinte factualidade, não impugnada, que se transcreve:
Em 03/12/2009 o requerimento descrito em deu entrada no Tribunal Tributário de Lisboa cf. carimbo de entrada de fls. 2, do processo n. 2387/00BELRS, apenso.
Em 07/12/2009 o requerimento descrito em foi autuado com o n. 2387/00BELRS e foi distribuído cf. fls. 2, processo n. 2387/00BELRS, apenso.
Em 04/01/2010 o processo n. 2387/00BELRS foi concluso cf. fls. 28, processo n. 2387/00BELRS, apenso.
Em 23/04/2010 os serviços do Tribunal Tributário de Lisboa expediram para a autora um ofício a coberto do qual lhe remeteram cópia da contestação descrita em e da apensação do processo administrativo referido no ponto anterior cf. fls. 57, do processo n. 2387/00BELRS, apenso.
Em 03/05/2010 a autora fez dar entrada nos serviços do Instituto da Segurança Social, IP de um pedido de concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo cf. fls. 59-62, do processo n. 2387/00BELRS, apenso.
Em 07/06/2010 deu entrada no processo n. 2387/00BELRS um requerimento da autora, pelo qual deu conhecimento do descrito no ponto anterior cf. fls. 58, do processo n. 2387/00BELRS, apenso.
Em 02/07/2010 o processo n. 2387/00BELRS foi concluso cf. fls. 63, do processo n. 2387/00BELRS, apenso.
Em 12/07/2010 deu entrada no processo n. 2387/00BELRS um requerimento a coberto do qual a autora juntou documento comprovativo do deferimento do pedido de apoio judiciário cf. fls. 67-68, do processo n. 2387/00BELRS, apenso.
Em 17/09/2010 o processo n. 2387/00BELRS foi concluso cf. fls. 70, do processo n. 2387/00BELRS, apenso.
Em 21/10/2010 a autora recebeu um ofício descrito no ponto anterior cf. fls. 76, do processo n. 2387/00BELRS, apenso.
Em 04/11/2010 deu entrada no processo n. 2387/00BELRS um requerimento da autora com o teor de fls. 76-79, do processo n. 2387/00BELRS, apenso, no qual arguiu a nulidade do despacho descrito em por preterição do contraditório e juntou procuração a favor do seu pai, invocando a qualidade de procurador-adjunto cf. fls. 80, do processo n. 2387/00BELRS, apenso.
Em 05/11/2010 o processo n. 2387/00BELRS foi concluso cf. fls. 81, do processo n. 2387/00BELRS, apenso.
Em 18/11/2010 os serviços do Tribunal Tributário remeteram ao representante em juízo da autora um ofício a coberto do qual lhe remeteram cópia do despacho descrito no ponto anterior cf. fls. 84, do processo n. 2387/00BELRS, apenso.
Em 17/12/2010 o processo n. 2387/00BELRS foi concluso cf. fls. 87, do processo n. 2387/00BELRS, apenso.
Em 23/03/2011, em 16/01/2012 e em 01/03/2013 foram abertas conclusões no processo 2387/00BELRS e não foram praticados ato no processo cf. fls. 93-95, do processo n. 2387/00BELRS, apenso.
Em 20/05/2013 deu entrada no processo n. 2387/00BELRS um requerimento assinado pelo representante em juízo da autora, no qual declara interpor recurso da sentença descrita em para o Supremo Tribunal Administrativo cf. fls. 108, do processo n. 2387/00BELRS, apenso.
Em 04/06/2013 foi aberta conclusão no processo n. 2387/00BELRS e na mesma data foi proferido despacho a admitir o recurso descrito no ponto anterior cf. fls. 109, do processo n. 2387/00BELRS, apenso.
Em 17/06/2013 deram entrada no processo n. 2387/00BELRS as alegações de recurso da autora cf. fls. 124-129, do processo n. 2387/00BELRS, apenso.
Em 10/10/2013 no processo n. 2387/00BELRS foi lavrado termo de redistribuição cf. fls. 136, do processo n. 2387/00BELRS, apenso.
Em 04/02/2014 os serviços do Tribunal Tributário remeteram o processo n. 2387/00BELRS ao Supremo Tribunal Administrativo, no qual deu entrada em 06/02/2014 cf. fls. 147, do processo n. 2387/00BELRS, apenso e carimbo de entrada aposto na capa.
Em 14/02/2012 o processo n. 2387/00BELRS foi autuado no Supremo Tribunal Administrativo com o n. 146/14-30 cf. capa, constante do processo n. 2387/00BELRS, apenso.
Em 10/03/2014 o processo n. 146/14-30 foi concluso e na mesma data o Senhor Juiz Conselheiro relator ordenou que os autos fossem com vista ao Senhores Juízes Conselheiros adjuntos cf. fls. 160, do processo n. 2387/00BELRS, apenso.
Em 14/03/2014 a  Senhora Juíza Conselheira adjunta teve vista no processo cf. fls. 160, do processo n. 2387/00BELRS, apenso.
Em 19/03/2014 o  Senhor Juiz Conselheiro adjunto teve vista no processo cf. fls. 160, verso, do processo n. 2387/00BELRS, apenso.
Em 31/03/2014 o processo n. 146/14-30 foi concluso ao Senhor Juiz Conselheiro relator cf. fls. 160, verso, do processo n. 2387/00BELRS, apenso.
Em 03/03//2017 o Senhor Juiz Conselheiro relator ordenou que se inscrevesse o processo em tabela cf. fls. 160, verso, do processo n. 2387/00BELRS, apenso.
Em 09/07/2017 os serviços do Supremo Tribunal Administrativo remeteram o processo ao Tribunal Tributário de Lisboa, no qual deu entrada em 21/07/2017 cf. fls. 180, do processo n. 2387/00BELRS, apenso e carimbo aposto na capa do STA.
Cerca de dois anos após a apresentação do requerimento descrito em, a autora pediu várias vezes ao seu pai que se deslocasse primeiro ao serviço de finanças e depois ao Tribunal para averiguar sobre a decisão do pedido descrito em e sobre o andamento do processo e perguntou-lhe de serem decididos mais depressa cf. depoimento de .., mãe da autora, que em virtude da relação familiar, revelou conhecimento direto deste facto.
Durante o período que mediou entre a apresentação da petição inicial, referida em, e a notificação da decisão do STA, referida em, a autora encontrava-se expectante em relação ao desfecho da ação cf. fundamentação infra.
A autora sentiu frustração pelo o tempo que demorou a ser decidido o processo n. 2387/00BELRS cf. fundamentação infra.
Durante e por causa do período que mediou entre a apresentação da petição inicial, referida em, e a notificação da decisão do STA, referida em, a autora sentiu incerteza e deixou de poder planear a sua vida cf. fundamentação infra.
Atentemos nos seguintes excertos extraídos do acórdão recorrido:
Resulta do regime estabelecido no art. 7, n. 1 e no art. 7, n. 1, ambos do , cfr. art. 1 do que os prédios urbanos avaliados directamente podem ser objecto de uma segunda avaliação, e estas poderão ser impugnadas judicialmente.
Para se concluir pela inaplicabilidade do art.  não basta que, para dirimir o litígio, seja necessário interpretar e aplicar normas que - segundo o direito nacional - pertencem ao direito tributário, nem é suficiente que o Estado seja uma das partes na causa nem é suficiente que os tribunais tributários sejam competentes para dirimir o litígio cf. Acórdãos Editions Périscope vs. France e Baraona vs. Portugal;
O Ministério da Administração Interna, com os sinais nos autos, inconformado com o acórdão proferido pelo TCAS de 202020 dele vem recorrer, concluindo como segue:
Revela-se, pois, imprescindível a admissão do presente Recurso de Revista atenta a clara necessidade de melhor aplicação do Direito, face ao entendimento sustentado nos veredictos a quo;
Está in casu em causa o abalo na confiança jurídica, corolário do princípio da certeza e segurança que se impõe a um Estado de direito, também, e sobretudo, na aplicação da justiça, como outrossim e directamente, o princípio da legalidade;
Apenas referiu que quando esteve em Itália não foi vítima de maus tratos ou de outras medidas persecutórias, não referindo que durante o período em que esteve naqueles países, mormente em Itália, tivesse sofrido qualquer situação de ofensa aos seus direitos fundamentais ou tivesse sido alvo de tratamento desumano ou degradante na acepção do artigo 4 da CDFUE;
Entendimento análogo foi sufragado esmagadoramente em diversos Acórdãos do TCA Sul processos ns 1258/17BELSB, 1353/10BELSB, 1740/13BELSB, 559/19BELSB, 743/15BELSB, 1069/10BESNT, 2195/10BELSB, 2206/10BELSB, entre. A estes, juntam-se os recentes Acórdãos do TCA Sul de 30/01/2020 e 13/02/2020 proferidos respectivamente nos processos n s 1662/18BELSB, 1733/13BELSB e 1708/12BELSB. Acresce ainda os recentíssimos Acórdãos do TCA Sul de 31/03/2020 e de 16/04/2020 proferidos respectivamente nos Processos ns 1069/10BESNT e 2368/16BELSB.
Devidamente notificado, o Recorrido não ofereceu contra-alegações.
"De acordo com o disposto na alínea do n. 1, do artigo 19 - A e no n. 2 do artigo 37, ambos da Lei n. 27/08, de 30 de Junho, alterada pela Lei n 26/2014 de 05 de Maio, com base na informação n. 1473/GAR/2019 do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de protecção internacional apresentado pelo cidadão que se identificou como A............, nacional da Guiné-Bissau, inadmissível.
Em 102019, o A. foi notificado da decisão referida em 1 cf. fls. 49 do.
Em 102019, o Gabinete Jurídico do CPR elaborou um parecer/informação sobre o procedimento de asilo italiano e as condições de acolhimento de requerentes de protecção internacional em Itália cf. fls. 235 a 287 dos
Em 102019, foi apresentado pedido de apoio judiciário para o A. cf. fls. 50 a 57 do.
Em 202019, via SITAF, deu entrada a presente acção de impugnação cf. fls. 1 dos.
Em síntese e conforme declarações do ora Recorrido A............ prestadas em 202019 no Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteira, levadas aos pontos1, 2, 4, 5 e 7 probatório,
o	é natural da Guiné-Bissau, nascido em 001998;
o	apresentou pedido de protecção internacional em Lisboa no Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF em 202019;
Materializa-se aqui mais um afloramento da teoria da protecção de actos de perseguição "..)  que revela o sentido de protecção interna, ou seja, aquela conferida por um Estado dentro das suas linhas territoriais a um estrangeiro vítima de perseguição por parte do seu Estado, conforme concepção da Convenção de Genebra de 5 Paralelamente o refugiado é definido como sendo aquela pessoa que se encontra fora do seu território nacional, devido a um fundado medo de ser perseguido em razão da sua raça, religião, nacionalidade, filiação a determinado grupo social ou opinião política.
Sob a epígrafe Acesso ao procedimento de análise de um pedido de protecção internacional, diz-se no art 3 ns 2 e 3 do Reg. de Dublin , evidenciando-se a negrito e sublinhados os segmentos julgados relevantes
"2 - 	Caso o Estado-Membro responsável não possa ser designado com base nos critérios enunciados no presente regulamento, é responsável pela análise do pedido de protecção internacional o primeiro Estado-Membro em que o pedido tenha sido apresentado.
No procedimento de retoma a cargo considera-se art 3/2, Reg. de Dublin,
O que significa que o art 3 n 2 Reg. de Dublin exige um nexo de causalidade necessária e não apenas entre,
Das declarações levadas aos pontos 1 e 2 do probatório extrai-se que o Recorrido esteve 2 anos em Itália, ou seja, de Julho/2017 a Julho/2019 quando entrou em Portugal.
Consequentemente, em via de revogação do acórdão recorrido, mantém-se válido e eficaz o despacho do Director Nacional do SEF de 102019 de inadmissibilidade do pedido de asilo do ora Recorrido A............, conforme disposições conjugadas dos arts. 19-A n 1 e 37 n 2 Lei 27/2008 e 25 n 2 do Reg. de Dublin/, levado ao item 11 do probatório.
Lisboa, 1FEV.2021
O R. devidamente notificado produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 288/298, nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista. Apreciando:
Nos autos mostra-se objeto de discussão a legalidade do ato do R. de 002017, que com base no parecer da junta médica de recurso de 202017, indeferiu o pedido de aposentação por incapacidade absoluta para o trabalho apresentado pelo A..
Este juízo mostra-se integralmente confirmado pelo TCA/S no acórdão recorrido.
O A., ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o de erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo e principiológico atrás enunciado.
O Recorrente considera que o acórdão recorrido violou normas de natureza substantiva.
O presente recurso preenche os requisitos previstos no n 1 e no n 2 do artigo 150 do CPTA, pelo que se encontra em condições de ser recebido na apreciação liminar sumária prevista no n 5 do mesmo normativo.
O instituto do enriquecimento sem causa, oriundo do direito , não é compatível com o princípio da legalidade tributária, quer na vertente das garantias dos contribuintes que estão taxativamente previstas, quer nas regras de procedimento e processo tributário, igualmente taxativamente reguladas.
Tratando-se o enriquecimento sem causa de uma válvula de escape do direito , tem o seu correspondente no direito tributário na figura da revisão do acto tributário, prevista no artigo 78 da LGT.
Como resulta provado do facto, a Recorrida, notificada do acto administrativo que autorizou a rectificação do alvará de loteamento mas indeferiu a devolução do montante da taxa paga em excesso, conformou-se com o decidido.
Este acto administrativo que a Recorrida não impugnou consolidou-se na ordem jurídica, por ter decorrido mais de um ano da sua prática.
A Recorrida tinha fundamentos legais para impugnar o acto e assim procurar obter ganho de causa na devolução do montante pago em excesso, mas por sua opção não o fez.
Não pode o enriquecimento sem causa derrogar o efeito de consolidação na ordem jurídica de um acto administrativo válido, sob pena de se violar princípio estruturante do direito administrativo e de se premiar conduta displicente, não sendo objectivo do legislador que criou o enriquecimento sem causa causar qualquer um destes efeitos.
Sem prescindir, sobre o mérito do presente recurso, caso se julgue o mesmo admissível, a decisão constante do douto Acórdão recorrido veio definir entre as partes, como se disse, não uma relação jurídica tributária, nomeadamente aquela que se extinguiu com o indeferimento do pedido de revisão do acto tributário - a liquidação da taxa de compensação - mas sim uma relação jurídica assente no instituto do enriquecimento sem causa, convocado para solucionar a situação de locupletamento injustificado do Recorrente que resultou de se ter tornado inaplicável, pelo decurso do tempo, o meio previsto no art. 78 da LGT.
Assim, a imposição ao Recorrente da obrigação de restituir a parte da taxa de compensação paga em excesso, após a extinção da dita relação jurídica tributária, não representa qualquer tipo de invasão do instituto do enriquecimento sem causa ao procedimento e processo tributário, pelo que não coloca em causa o princípio da legalidade tributária, nem na vertente da criação e definição dos elementos essenciais dos impostos, nem da tipicidade das respectivas disciplinas legais, não se gerando qualquer conflito com o preceito contido na al. do n 2 do art. 8 da LGT.
Este derradeiro fundamento da revista - que discerne um acto de autoridade na mera recusa de devolver o que se recebera a mais - não parece persuasivo e, por si só, não justificaria a admissão da revista.
O Exm Sr. Procurador-Geral Adjunto junto deste STA, notificado nos termos do art.14, n 1, do CPTA, não emitiu parecer.
"A) A Autora exerce, com regularidade e intuito lucrativo, a atividade de construção e comércio imobiliário;
A Autora adquiriu, mediante compra e venda, a B.. e a .. e outros, e mediante permuta a . e mulher;
Arruamentos 533,50 m2; Estacionamento 448,00 m2;
O Réu indeferiu o pedido de retificação, com fundamento nas disposições do art. 148 do CPA, e por o erro material em causa não ter decorrido da expressão da vontade do órgão administrativo, remetendo a Autora para um procedimento de alteração do Alvará de loteamento nos termos do ofício remetido em 002011;
OTCA-Norte, pelo acórdão objecto da presente revista, negou provimento ao recurso interposto pelo aludido Município e confirmou aquela sentença, com a seguinte fundamentação:
O enriquecimento sem causa é um instituto de direito privado que tem consagração legal nos arts. 47 a 48, do Civil.
Assim, neste aspecto, não tem razão o recorrente.
Apesar de, na aludida reclamação, ter invocado a aplicação ao caso do art. 14, do CPA que, nos termos do seu n. 2, produziria efeitos retroactivos, a., na petição inicial, alegou que não impugnou o mencionado despacho de indeferimento por concordar com o entendimento que nele se perfilhava, motivo por que só lhe restava a acção de enriquecimento sem causa para obter a restituição pretendida.
Por isso, existindo, como no caso, um meio de tutela específico que já não pode ser exercido por ter decorrido o prazo respectivo, não podia a A., em face do que dispõe o art. 47, do Civil, fazer uso da acção de enriquecimento sem causa.
Lisboa, 18 de Fevereiro de 202
Pelo acórdão recorrido, de 012020 o TCA Sul, manteve o despacho da Relatora, proferido em decisão sumária e confirmou aquela sentença.
É deste acórdão que a Recorrente interpõe o presente recurso de revista para uma melhor aplicação do direito
Em contra-alegações defende-se que o recurso é inadmissível, ou deve improceder.
Na presente revista o Recorrente invoca que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 4, 5, 8 e 128, n 6 do CPA, art. 41 da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e art. 266 da CRP.
declarou caduco o procedimento de resolução contratual iniciado em 002016;
Afirmou que o prazo de 180 dias previsto no art. 128, n 6 do CPA opera ope legis, não sendo um prazo meramente ordenador e programático, pelo que o seu decurso tem como efeito a caducidade do procedimento administrativo e a invalidade dos actos administrativos nele praticados para além desse prazo.
A R. notificada veio produzir contra-alegações cfr. fls. 592/603, nas quais pugna, desde logo, pela sua não admissão. Apreciando:
Não foram produzidas contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 439 e segs..Apreciando:
A vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Norte em 302020 que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença do TAF de Braga proferida na acção administrativa intentada pelo aqui Recorrente, contra o Ministério da Defesa Nacional pedindo a condenação deste na prática do acto devido em que qualifique o autor como Deficiente das Forças Armadas, sendo anulado o acto de 002016 do Director Geral de Recursos da Defesa Nacional, no uso de poderes delegados do Secretário de Estado da Defesa Nacional.
Tendo referido que o CPTA não estabelece a obrigatoriedade de produção de prova testemunhal ou, conferindo ao juiz o poder de avaliar ou ajuizar da necessidade da sua produção.
Na presente revista a Recorrente alega que o acórdão recorrido violou o n 1 do art. 24 do n 503/99, de 20/1
Inconformado, recorreu o arguido, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões:
" O arguido prestou T.R., tendo fornecido a sua morada para efeitos de notificação por carta registada simples com prova de depósito.
Veio aquela devolvida, com a declaração do distribuidor postal de "não haver recetáculo".
Após promoção do Ministério Publico, veio o Tribunal a quo a proferir o seguinte despacho: "considero o arguido regularmente notificado, uma vez que o expediente foi remetido para a morada por si indicada aquando da prestação do T.R.".
Todavia, o artigo 113, n 1, aI., e n 3, do P.P., estipula que a carta deve ser remetida para a morada do T.R. e depositada na caixa do correio do notificando.
Exige ainda que o distribuidor do serviço postal lavre declaração de onde conste a data e se confirme o local exato do depósito da carta.
Nestes termos, a lei considera um arguido regulamente notificado quando:
tendo prestado T.R. validamente, indicou a morada para onde pode ser notificado por via postal simples;
ter a carta sido depositada no recetáculo postal.
Ora, nos presentes autos verifica-se o primeiro pressuposto, ou seja, T.R. validamente prestado, mas não se verifica o segundo pressuposto. Ou seja, a carta não foi efetivamente depositada na caixa do correio do arguido.
Como tal, o despacho ora posto em crise viola o disposto no artigo 113 do Código de Processo Penal.
É deste douto despacho que o recorrente não se conforma, interpondo o presente recurso, no qual, em síntese, alega a invalidade da notificação do recorrente do despacho que designa data para julgamento, por a carta não ter sido, efetivamente, depositada na caixa de correio da morada do T.R., em virtude de não existir recetáculo, pelo que o douto despacho recorrido que considera o arguido regularmente notificado viola o disposto no artigo 113, n 1, al., e n 3, do CPP.
O douto despacho recorrido cumpriu escrupulosamente o disposto nos artigos 113, ns 1, al., 2, 3 e 4, e 196 e 333 do CPP.
São exemplo desses acórdãos os seguintes: acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 002015, Proc. 3/03IELSB.L1-9, relator Abrunhosa de Carvalho; e acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 102014, Proc. 346/10GBLSA.C1, relator Jorge Dias - ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Neste Tribunal da Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, pronunciando-se no sentido de ser concedido provimento ao recurso.
- Essa notificação foi efetuada em 15 de abril 201
Por tudo o predito, o presente recurso é totalmente de improceder, sendo de manter a decisão recorrida.
Évora, 10 de março de 2020
Relativamente aos factos constantes da matéria assente, no que concerne ao alegado crime de dano não deviam ter constado do acórdão recorrido.
O Acórdão recorrido deu como provado os factos seguintes:  Imediatamente a seguir, entrou, apeado e de forma apressada, o J. S., também vindo da mesma zona de entrada onde entrou o veículo conduzido pelo ofendido.
Acto contínuo, o arguido J. B. retomou a marcha do veículo por si conduzido de forma a alcançar o J. S., no qual este entrou de forma rápida, iniciando-se a fuga de ambos.