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- Excecionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n. 3 do artigo anterior quando:
Estamos perante uma alegação vaga que não equaciona juridicamente a questão de forma a convencer este STJ de que a sua intervenção é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito
Pelo exposto, acorda-se em indeferir a admissão da revista excecional interposta pela recorrente do acórdão do Tribunal da Relação.
Inconformada com tal decisão, a Autora apelou para esta Relação, rematando a alegação de recurso com as seguintes conclusões:
Em 22 de Maio de 2019, no exercício da sua actividade, celebrou com os Recorridos um Contrato de Mediação Imobiliária.
Como efectivamente venderam a fracção autónoma objecto do contrato de mediação imobiliária outorgado com a Recorrente, por documento particular autenticado outorgado no dia 27 de Agosto de 201
Estriba a sua decisão, essencialmente:
É relativamente consensual entender-se que a partir da descrição legal constante do n. 1 do art. 1 do n446/85, de 25 de Outubro, a lei pretende disciplinar cláusulas pré-formuladas, no sentido de unilateralmente consagradas no texto contratual, em vista de uma pluralidade de contratos ou de uma generalidade de pessoas, para serem aceites sem possibilidade de discussão. É esta natureza unilateral resultante da formulação prévia da cláusula e a sua inegociabilidade que determinam a sujeição desta ao regime das cláusulas contratuais gerais.
Isto porque não se admite neste caso a inevitabilidade da outorga do acordo em tais termos. Ou seja, que os Recorridos não poderiam discutir a exclusividade com a Recorrente, exclui-la do texto contratual ou simplesmente negociar com outra sociedade de mediação imobiliária um contrato de mediação imobiliária que melhor lhes aprouvesse.
Não se prova o que é mais crucial no regime das cláusulas contratuais gerais: a inevitabilidade da contratação.
De qualquer maneira, mas sempre sem conceder, mas, admitindo como mera hipótese académica que o contrato de mediação imobiliária padecesse de alguma nulidade formal, sempre se teria que entender que tal alegação, por banda dos Recorridos, configuraria um inegável e inadmissível abuso de direito.
Efectivamente, no plano jurisprudencial, tem-se afirmado repetidamente a necessidade de tutelar, por via da figura do abuso de direito genericamente prevista no artigo 334 do Código Civil, a confiança gerada na conservação de determinada situação jurídica, perfeitamente consolidada pela reiterada conduta de quem a aceitou pacificamente, ao logo de meses a fio, para um dia, contra todas expectativas, contradizer frontal e totalmente essa sua postura e colocar em crise aquela realidade que o tempo e a boa fé dos intervenientes tinha por perfeitamente adquirida e imodificável.
O que sucedeu e se mostra provado foi que os Recorridos resolveram, ilicitamente, o contrato de mediação imobiliária que livremente outorgaram com a Recorrente.
Contratação ao abrigo de uma cláusula de exclusividade.
Resolução que assentava em motivos falsos.
De tudo vem a resultar que a cláusula quarta do contrato de mediação imobiliária não pode ser considerada uma cláusula geral, mantendo-se válida.
Os Réus não apresentaram contra-alegações.
Delimitação e objecto do recurso:
Assim, e face ao teor das conclusões formuladas, a solução a alcançar pressupõe a ponderação das seguintes questões:
Do alegado abuso de direito por parte dos Réus.
Motivação de facto:
A. Factos provados:
Encontra-se inscrita na Conservatória do Registo Predial de Odivelas, da freguesia de Odivelas, por Ap. , a aquisição, por compra, a favor de AAe de BB, da fração autónoma designada pela letra N, correspondente ao quarto andar direito para habitação do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, sito em  Odivelas, inscrito na respetiva matriz predial urbana  e descrito sob o n.  na Conservatória do Registo Predial de Odivelas, da freguesia de Odivelas.
Os réus decidiram vender a fração autónoma referida em.
Aquando do descrito em, os réus foram atendidos por .
COMPRA / ARRENDAMENTO / TRESPASSE / OUTROS
Contrato n. 1200/19 N ZMPT534716
E ...)
AA ...) casado, sob o regime de bens adquiridos com BB,  em Odivelas ...) adiante como na qualidade de proprietários ...), é celebrado o presente Contrato de Mediação Imobiliária que se rege pelas seguintes cláusulas.
Identificação do imóvel)
Identificação do Negócio)
O imóvel encontra-se livre de quaisquer ónus ou encargos. ...)
Regime de Contratação)
O Segundo Contratante contrata a Mediadora em regime de Exclusividade.
A Mediadora partilha a remuneração contratada em 50% com qualquer Mediadora Imobiliária com Licença AMI válida, caso este apresente interessado no negócio pretendido e este seja efetivamente realizado, autorizando a Segunda Contratante a partilha de dados pessoais e outros relativos ao imóvel com dita Mediadora Imobiliária.
Remuneração)
A remuneração será devida se a Mediadora conseguir interessado que concretize o negócio visado pelo presente contrato.
O pagamento da remuneração será efetuado nas seguintes condições:
) O total da remuneração aquando da celebração do contrato promessa.
Se o negócio visado não se concretizar por causa imputável ao vendedor, a mediadora terá sempre o direito a receber a remuneração.
Obtenção de
Sem prejuízo do disposto no n. 2, a mediadora mantém sempre o direito de reembolso das despesas efetuadas com a obtenção da documentação Esta cláusula é facultativa e só deverá ser preenchida se as partes assim o entenderem e.
Garantias da Atividade de Mediação)
Cláusula 8
Prazo de Duração do
Cláusula 9
Dever de Colaboração)
Cláusula 10
Angariador Imobiliário)
A  ...) angariador imobiliário da Mediadora que colabora na preparação do presente contrato.
Cláusula 11
Foro Competente e Resolução Alternativa de Litígios)
O documento referido em foi assinado pelos réus.
A autora entregou aos réus, que receberam, uma missiva escrita datada de 22 de maio de 2019, que se encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, da qual consta, além do mais, o seguinte:
"...) Assunto: Contrato de Mediação Imobiliária n 380969
AA e BB,
Para nós, a satisfação do cliente é muito importante. Sabemos que o vosso objetivo principal é a venda do imóvel no menor espaço de tempo possível. E esse é o fator determinante para o sucesso na nossa profissão e entendemos que, além disso, é necessário prestar um serviço de qualidade, proporcionando o menor incómodo e o maior proveito possível.
Como acreditamos que existe sempre o cliente certo para cada um dos nossos imóveis, é com este pensamento que iremos desenvolver os meios necessários de promoção para que a venda se concretize o mais rapidamente possível.
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Com a outorga do acordo referido em, a autora iniciou a promoção da venda da fração referida em.
COMPRA E VENDA:
Os Primeiros Outorgantes declaram ainda que o referido imóvel é vendido livre de quaisquer ónus ou encargos.
Declaram todos os Outorgantes que aceitam o presente contrato nos termos exarados.
A autora teve conhecimento do descrito em, e.
A autora endereçou ao réu uma missiva datada de 2 de abril de 2020, que se encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, da qual consta, além do mais, o seguinte:
Assunto: Interpelação para pagamento de remuneração
Após processo de averiguação interna, vieram a resultar demonstrados os seguintes factos:
Que, a fracção autónoma foi vendida sem a intervenção da n/ sociedade, em 27/08/2019, não obstante o regime de exclusividade estabelecido entre as partes no contrato de mediação imobiliária supra citado.
Que, o regime de exclusividade contratual acordado entre as partes implicava que só a n/ sociedade tinha o direito de promover o negócio visado e que V. Exa. se obrigou a pagar a comissão acordada caso incorressem em violação da obrigação de exclusividade.
A. Factos não provados
a autora se encontre devidamente licenciada para o exercício da sua atividade;
após a assinatura do documento referido em, os réus tenham sido informados que lhes seria remetido via postal um exemplar do contrato;
os réus não dispusessem de certificado energético da fração autónoma que pretendiam vender, tendo sido os promotores imobiliários ao serviço da autora que contactaram um técnico que elaborou o certificado energético;
a autora tenha efetuado a promoção da venda do imóvel referido em através de apresentação em revistas e em outras publicações físicas daquela;
a partir de 22 de maio de 2019 a autora tenha feito tudo para encontrar quem comprasse a fração autónoma referida em, pelo preço por estes pretendido e no estrito cumprimento das obrigações contratuais a que se tinha vinculado com estes;
a promoção imobiliária da fração referida em por banda da autora fosse sendo desenvolvida com normal regularidade e consoante um qualquer outro processo típico de promoção imobiliária;
na posse da missiva referida em, os promotores imobiliários ao serviço da autora tenham contactado os réus, alertando que existia um comprador interessado na aquisição da fração autónoma referida em e que existiam outros interessados em visitar a mesma e que a resolução imotivada do contrato de mediação imobiliária não era aceite pela autora;
os réus, na altura referida em, tenham transmitido que se tinham mudado para a zona de Almada e que só o filho deles residia na fração referida em, o qual não queria ser incomodado;
a autora tenha obtido, como resposta, dos réus, que nada pagariam senão em sede judicial;
o descrito em tenha ocorrido nos finais de ano de 2019;
aquando do descrito em,  tenha solicitado aos réus os seguintes documentos: a caderneta predial e a certidão de registo predial do imóvel, a escritura de aquisição do imóvel, o certificado energético e ainda o cartão de cidadão dos réus, os quais foram entregues pelos réus no momento;
não tenha contactado telefonicamente os réus;
o réu tenha firmado o acordo referido em, convencido que estava a outorgar o contrato com a Imobiliária "Remax";
com base na confiança e convencidos que estavam a celebrar o contrato com a mediadora que contactaram, os réus não tenham lido o contrato de mediação antes, nem após este ter sido remetido por via postal;
só aquando do descrito em é que os réus se tenham debruçado sobre o que consta no contrato e tenham confirmado que tinham sido enganados;
os réus nunca tenham ouvido falar da autora;
a forma ardilosa e indesculpável utilizada por  tivesse feito com que os declarantes tivessem caído em erro por efeito da conduta da representante da autora, caso contrário os réus não teriam celebrado o negócio com a autora, nem naqueles termos;
tivesse conhecimento que o réu é uma pessoa doente, com uma incapacidade de 69%, e se tenha aproveitado da fragilidade e debilidade física deste para o enganar intencionalmente;
ao atuar conforme o descrito em, Vera não tenha agido em representação da autora;
os réus sejam pessoas de modestas condições económicas e poucas habilitações, tendo os mediadores da autora usado a confiança e a humildade dos réus para os enganarem;
os réus nunca tenham querido celebrar com a autora o acordo referido em;
os mediadores  e  tenham preenchido os campos da cláusula de exclusividade do contrato referido em;
e  tenham atuado conforme o descrito em para angariar o imóvel referido em;
os consultores imobiliários ao serviço da autora  e  tenham explicado aos réus qual o alcance de todas as cláusulas contratuais, designadamente, da cláusula ;
os réus nunca tenham solicitado quaisquer informações ou esclarecimentos relativamente ao teor do contrato de mediação imobiliária referido em;
Vera  fosse gestora da sucursal da autora sita em Belém, onde os consultores  e  exerciam funções;
A. Factos não provados:
A Recorrente não questiona a qualificação do contrato dos autos como contrato de mediação imobiliária, espécie que integra a categoria de contrato de prestação de serviços, nominado e tipificado, que se rege pela disciplina do Regime Jurídico da Actividade de Mediação Imobiliária, aprovado pela Lei n. 15/2013, de 8 de Fevereiro.
Em regra, só com a conclusão e a perfeição do negócio visado é devida a remuneração dos serviços da mediadora, pelo que, sem a obtenção do objetivo contratado, tal remuneração não é devida art. 1, n. 1, do.
Dispõe o artigo 1, n. 2, alínea do RJAMI:
Diz-nos, a propósito, Maria de Fátima Ribeiro 4:
Donde, não poder a Autora/Recorrente prevalecer-se da referida cláusula contratual para obter dos Réus a remuneração reclamada nos autos.
Aliás, não resulta claramente do contrato, como teria de constar, se se tratasse de uma cláusula de exclusividade reforçada, que os Réus se absteriam de procurar, eles próprios, comprador para o imóvel.
Está em causa, como se viu, uma situação de exclusividade simples
Enquanto no regime geral do contrato de mediação a remuneração do mediador é condicionada pela celebração do contrato visado, no caso de contrato de mediação com cláusula de exclusividade, a remuneração do mediador, não se celebrando o contrato visado por causa imputável ao cliente, depende tão só do cumprimento bem-sucedido, pelo mediador, da obrigação a que ficou adstrito.
Ora, a prova dos pertinentes factos não foi feita nos autos, como se retira das alíneas,,,, e, dos factos dados como não provados, matéria que não foi objecto de impugnação por parte da Recorrente e que assim se encontra fixada.
Por conseguinte, a conclusão a retirar dos factos provados é a de que não fez prova de que conseguira alguém verdadeiramente interessado e pronto a celebrar o contrato nos termos previstos no contrato de mediação, ou sequer que estivesse em vias disso.
B. Do alegado abuso de direito
Na sua estrutura, o venire pressupõe duas condutas da mesma pessoa, ambas lícitas, mas assumidas em momentos distintos e distanciadas no tempo, em que a primeira o factum é contraditada pela segunda o, de modo que essa relação de oposição entre as duas justifique a invocação do princípio do abuso de direito.10
Ter o promitente interessado obtido o cumprimento de um contrato-promessa para, depois, vir arguir a sua nulidade;11
Alguém ter celebrado um contrato e ter providenciado para o seu cumprimento durante 30 anos, para depois se apresentar a alegar a sua nulidade;1
Assim sendo, vai inferida a arguida excepção de abuso de direito.
Improcede, portanto, o recurso, com a consequente confirmação da sentença recorrida.
Face ao seu decaimento, as custas do recurso serão suportadas pela Autora/Recorrente.
Pelo que ficou exposto, acordam os Juízes da  Secção da Relação de Lisboa em julgar totalmente improcedente a apelação e, consequentemente, em confirmar a sentença recorrida, ainda que com diferente fundamentação.
As custas do recurso ficam a cargo da Autora/Recorrente - artigo 527 do CPC.
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil. Almedina, 2017, 4 edição revista, pág. 10
Cfr., neste sentido, Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10-9-2019, proc. n.4996/15T8LRA.C; do Tribunal da Relação de Évora de 22-3-2018, proc. n. 7439/18T8STB.E; e do Tribunal da Relação do Porto, de 03-07-2014, 563/10TBVCD.P, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação de Coimbra, de 101984, in BMJ, 336/47
Acórdão da Relação de Lisboa, de 211987, proc. n. 13161/86,  Secção.
Teoria Geral das Obrigações,  ed., pg. 63-6
Inconformada com essa sentença, apresentou a Embargante recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
H. Do simples cotejo da ata da Assembleia Geral da embargante de 2 de março de 2009, logo se constata que a embargante não tinha no seu corpo social qualquer participação da P..., SGPS, S.A., pelo que não estava numa relação de domínio ou de grupo com a mesma.
J. Eis, portanto, desmontada a vertente do alegado interesse próprio da embargante na prestação da garantia.
W. O procedimento aqui retratado era, de resto, um procedimento recorrente no Banco exequente, frequentemente utilizado como forma de aumentar as garantias dos empréstimos que fazia sem ter de mobilizar ou disponibilizar quaisquer novos recursos financeiros.
Deverá, pois, inequivocamente, ser revogada a douta sentença recorrida.
Y. A douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos , n.s 1 e 3; 48 e 48 do Código das Sociedades Comerciais e os artigos 16, n. 1; 24, n. 2; 28, n. 1; 29 e 73, al. do Código Civil.
Nestes termos, e nos melhores de direito, que Exas, doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e, assim, ser revogada a douta sentença ora recorrida e substituída por outra que julgue os embargos de executado totalmente procedentes, por provados, com o que será feita, como é timbre deste Venerando Tribunal, a já costumada
A Exequente apresentou as suas contra-alegações, das quais extraiu as seguintes conclusões:
A Apelante limita-se a mencionar, de uma forma superficial, a falta de interesse, o que fez de forma vaga e inconclusiva, não bastando tal alegação, assim genérica, para excluir a aplicação da excepção consignada na parte final do referido art 6 n.3 do S., isto é, para que se possa concluir que inexiste interesse próprio da sociedade na prestação das garantias.
O que traduz, salvo melhor opinião num manifesto venire contra factum proprium.
Caso assim não tivesse sido, estaríamos perante falsas declarações que foram proferidas na escritura de hipoteca.
Na verdade, não se compreendem os termos traçados ou os objectivos que se pretendem alcançar com tais afirmações.
Mais, do depoimento da testemunha AA, também se pode concluir que esse crédito foi efectivamente creditado na conta bancária da empresa.
Assim, se fará, como sempre, inteira
"CLÁUSULA
Montante e finalidade do capital
CLÁUSULA 1
Garantia hipotecária)
Escritura de hipoteca voluntária unilateral outorgada no dia 12 de maio de 2009, na qual a executada constituiu hipoteca a favor da exequente do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ... com o n. ...76, freguesia ..., da qual consta, nomeadamente, o seguinte:
Em termos normais importaria efetivamente dilucidar esta matéria.
Daqui decorre que a reponderação apenas deve incidir sobre os factos que sejam relevantes para a decisão da causa, segundo qualquer das soluções plausíveis da questão de direito, que o mesmo é dizer, segundo todos os enquadramentos jurídicos possíveis do objeto da ação.
o intuito de enganar terceiros.3
Senão vejamos, diretamente pelo confronto do que foi alegado no requerimento de embargos pela Embargante ora recorrente relativamente a este particular, a saber:
Efetivamente, este dito requisito do intuito de enganar terceiros manifestamente nem sequer foi como tal aventado no caso vertente!
O que tudo serve para dizer que a Embargante nem sequer havia alegado no requerimento de embargos, de forma expressa e proficiente, o dito concreto requisito do intuito de enganar terceiros
Face ao exposto na apreciação da precedente questão, e na medida em que não foi operada qualquer alteração da matéria de facto, pela desnecessidade incontornável de o fazer, cremos que a resposta a esta questão já em grande medida se adivinha.
De referir que está neste conspecto em causa a validade jurídica da prestação de garantia por parte da executada/embargante a favor de outra sociedade.
Vejamos o teor literal do normativo atinente, a saber, o art. 6 nos 1 e 3 do Código das Sociedades Comerciais:
Neste sentido o que foi paradigmaticamente sustentado em aresto do nosso mais alto Tribunal, a saber:
Assim sendo, sem necessidade de maiores considerações e brevitatis causa, improcedem in totum as alegações recursivas e o recurso.
Custas do recurso pela Executada/Embargante ora recorrente.
Aliás, reproduzindo um princípio processual perene, já anteriormente constante do art. 137 do P.Civil.
Cf. autor, obra e local citados na precedente nota, ora a págs. 477 e segs.
Citámos agora o acórdão do STJ de 202018, proferido no proc. 3524/13YYLSB-A.LS1, acessível em www.dgsi.pt/jstj, aliás invocado na sentença recorrida.
Trata-se do acórdão do STJ de 202018 invocado na precedente nota.
Neste sentido vide o acórdão do TRL de 112013, proferido no proc. n 1522/10TVLSB.L1-2, acessível em www.dgsi.pt/jtrl.
O TAF de Ponta Delgada, por decisão de 4 de março de 2020, julgou improcedente a oposição.
Não concordando com a sentença, veio o oponente interpor recurso da mesma tendo, nas suas alegações, formulado as seguintes conclusões:
Pois bem, compulsado o teor do despacho de reversão constata-se que não é invocada qualquerfactualidade a respeito da culpa do oponente.
Apesar   de   ter   considerado   e     que   o   despacho   de   reversão  não  continha  qualquer fundamentação ou alegação de qualquer factualidade pressuposta do acionamento daquela responsabilidade derivada ou subsidiária, ainda assim o considerou plenamente apto a fundar alegalidade de tal execução por reversão, ao invés de considerar logo a ilegitimidade do oponente;
E. E tal confusão resultou ainda mais nítida com a alusão feita ao IVA liquidado pela sociedade. Se a sociedade recebe tal imposto que liquida e não o paga ao Estado seu proprietário e  destinatário houve quase que necessariamente culpa do gerente, dado que lhe desviou o fito.
R. Com efeito, mister é reconhecer-se que a Autoridade Tributária, desde logo, não alegou no despacho de reversão os factos que determinaram a imputação da culpa do gerente, conforme lhe competia quando decidiu pela efetivação da responsabilidade subsidiária ou seja, no momento em que  determinou  que  o  gerente  seria  responsável  pela  causação  da  diminuição  patrimonial  do devedor principal ou,
U. Ao  decidir  como  o  fez,  a  douta  Sentença  violou  o  disposto,  inter  alia,  nos  comandos normativos ínsitos no artigo , n. 1, alínea do RGIT em articulação com o disposto no artigo  do n. 433/82, de 27 de outubro, aplicável ex artigo  alínea do RGIT, nos artigos 2, n. 4, 2, n. 4 da LGT, no artigo 15 do CPPT e nos artigos 15, n. 1, alínea, 15 e 15 do CPA.
E note-se que o legislador distingue exemplarmente o que seja o mesmo fundamento de direito n. 3 do artigo 28 do da expressão e o recurso se fundamente exclusivamente em matéria de direito n. 1 do artigo 28 do, hipótese em que o recurso deve ser dirigido ao Supremo Tribunal Administrativo.
Acresce que o próprio tribunal recorrido, alinhado por este posicionamento, entendeu ser o Tribunal Central Administrativo Sul o competente para o julgamento do presente recurso.
Pela apresentação n. 27/200..da Conservatória do Registo Comercial de Ribeira Grande, encontra-se registada a deliberação de 7 de junho de 2007, pela qual N...foi nomeado gerente da sociedade N..., UNIPESSOAL, LDA. cfr. Contestação Pág. 2 de 21/06/2019 17:05:20).
cfr. Contestação Pág. 1 de 21/06/2019 17:05:20).
Em 10 de outubro de 2018, o processo negocial do Processo Especial de Revitalização n. 70/15T8RGR foi encerrado, sem a aprovação de plano de recuperação cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 42/12BEPDL).
Em 11 de janeiro de 2019, o Chefe do Serviço de Finanças de Ribeira Grande decidiu reverter o processo de execução fiscal n. 30.. contra Nelson Roberto Dias Pereira, com fundamento no seguinte:
cfr. Petição Inicial Petição Inicial Pág. 9 de 11/03/2019 00:00:00).
Em 21 de fevereiro de 2019, N.. .enviou a petição inicial que deu origem ao presente processo de oposição n. 58/19BEPDL cfr. Petição Inicial Petição Inicial Pág. 16 de 11/03/2019 00:00:00).
Em 27 de setembro de 2011, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N..., UNIPESSOAL, LDA., relativa ao ano 2010 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 42/12BEPDL).
Em 12 de junho de 2012, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N..., UNIPESSOAL, LDA., relativa ao ano 2011 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 42/12BEPDL).
Em 19 de julho de 2013, foi apresentada a declaração anual de informação empresarial simplificada da sociedade N..., UNIPESSOAL, LDA., relativa ao ano 2012 cfr. aproveitamento prova produzida no processo de oposição n. 42/12BEPDL).