rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Destarte, anula-se o ato impugnado por violação do procedimento devido, qual seja a omissão do direito de participação da Autora.
Por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui se extrai o artigo  12 do CPA, como segue:
A decisão seja urgente;
Os interessados tenham solicitado o adiamento a que se refere o n. 2 do artigo anterior e, por facto imputável a eles, não tenha sido possível fixar-se nova data nos termos do n. 3 do mesmo artigo;
Os elementos constantes do procedimento conduzirem a uma decisão inteiramente favorável aos interessados.
E ao ter prosseguido o entendimento de que a Autora não era detentora daquelas licenças, o Réu incorreu em erro, que maculou irremediavelmente a sua decisão final.
Do que perpassa dos autos, é que a DRAP do Norte interagiu com a Autora sob duas égides. Por um lado, enquanto entidade protocolada com o Réu IFAP para efeitos da avaliação da execução dos projectos que corram no seu seio no domínio dessa área comercial/industrial, actuando como que por delegação; e por outro lado, enquanto entidade coordenadora, para os termos e efeitos previstos no Decreto-Lei n. 81/2013, de 14 de junho.
E dessa dualidade de actuação adveio, como assim julgamos, a perda do sentido em torno de saber se e quando a DRAP do Norte actuava por si, ou enquanto entidade delegada.
Como também mais veio a apreciar e decidir o Tribunal a quo, para além de ter sido omitida a realização dessa fase procedimental, a decisão tomada pelo Recorrente, de resolução unilateral do contrato, e de todos os demais actos que lhe são consequentes, assentam em pressupostos de facto e de direito que estão erradas, pois que não tem qualquer amparo na concreta realidade ocorrida.
Ou seja, não estavam verificadas condições que legitimassem a actuação do Recorrente em termos de poder ditar a resolução do contrato e a reposição dos montantes recebidos.
Ora, não vem de todo documentado nos autos que a Autora não tenha mantido esse compromisso.
E face ao ponto 3 do contrato Condições gerais, alínea B/B1/B3, constituindo obrigação da Autora, enquanto beneficiária, aplicar integralmente o apoio para os fins que foi concedido, cumprindo pontualmente os compromissos e as obrigações previstas neste contrato, no regulamento específico e na demais legislação aplicável, mantendo integralmente os requisitos de concessão do apoio objecto deste contrato, bem como as condicionantes que forem estabelecidas, o facto de a Autora se encontrar a laborar em instalações que possam não corresponder ao que constava  do processo de licenciamento municipal e DRAPN, a menos que tivesse sido alegado e provado o que não aconteceu que os pagamentos parciais do financiamento aprovado não foram aplicados na melhoria das instalações, não é pelo facto de as mesmas se encontrarem construídas de forma diversa, que tal pode aportar a conclusão de que a Autora ora Recorrente não aplicou integralmente o apoio que lhe foi concedido.
Monitorizar a tramitação dos procedimentos, zelar pelo cumprimento dos cronogramas, diligenciar no sentido de eliminar eventuais bloqueios evidenciados no procedimento e garantir o seu desenvolvimento em condições normalizadas e otimizadas;
Reunir com o titular, com o interlocutor ou responsável técnico do projeto, sempre que tal se revele necessário, bem como disponibilizar informação sobre o andamento do processo, incluindo a emissão de documentos comprovativos de que a entidade competente não se pronunciou no prazo legalmente previsto para o efeito;
Reunir e comunicar com as demais entidades intervenientes, designadamente por meios eletrónicos, tendo em vista a informação recíproca, a calendarização articulada
dos atos e formalidades, o esclarecimento e a concertação de posições, a identificação de obstáculos ao prosseguimento do processo, bem como as alternativas para a respetiva superação;
Promover e conduzir a realização das vistorias, nos casos legalmente previstos;
Disponibilizar informação sobre o andamento do processo através do sistema de informação previsto no presente decreto -lei.
Sob as conclusões e, o Recorrente confunde a licença de utilização e a licença de exploração.
E em face do que refere sob a alínea, uma realidade é a não remessa da licença de utilização. Outra bem diversa, é a não remessa da licença de utilização actualizada, não podendo assim relativizar-se que a Autora não tivesse título de exploração e licença de utilização, e que não tenha cumprido de forma inexorável os compromissos contratuais que assumiu.
Na verdade, anulado o acto impugnado, queda-se o Réu ora Recorrente no dever de apreciar o pedido que lhe foi formulado pela Autora ora Recorrida.
Neste conspecto.
revogam a decisão de condenação do Réu;
julgam improcedente o pedido de condenação formulado na acção.
Porto, 02 de julho de 202
Apelação n. 99/17TBAMM-B.C1
secção cível)
Relator: Isaías Pádua
Des. Teresa Albuquerque
Des. Manuel Capelo
Acordam neste Tribunal da Relação de Coimbra
Em 02/11/2019, pela sra. juíza do processo foi proferido o seguinte despacho:
Nesta medida, e sem necessidade de maiores considerandos, verificando-se que a responsabilidade pela paragem dos autos não se pode imputar ao exequente, improcede o requerido, por não se verificarem os pressupostos contidos no artigo 28, n.5, do Código de Processo Civil.
Inconformada com tal despacho decisório, o executadodele apelou, tendo concluído as suas conclusões de recurso nos seguintes termos:
Em 25/10/2018, o tribunal notifica a AE do teor do aludido requerimento do executado, o mesmo fazendo no que concerne aos ilustres mandatários de ambas as partes.
Notificado de tal requerimento, em 13/11/2018 a exequente dirigiu ao tribunal do seguinte teor:
Já foram comunicadas em tempo as condições aprovadas pela exequente para acordo judicial;
Uma das condições seria o pagamento integral da conta final da Sra. Agente de Execução pelo executado,
Conta essa que já foi solicitada e enviada ao Exmo. Colega mandatário do executado,
Tendo o Exmo. Colega detetado lapsos na mesma e tendo a signatária, nessa conformidade, solicitado a sua retificação,
Retificação que ainda se aguarda seja efetuada pela Exma. Sra. Agente de Execução
A / exa. se
REQUER
Em 04/06/2019 o executado dirigiu ao tribunal requerimento do seguinte teor:
Em 06/06/2019, a exequente dirigiu ao tribunal requerimento do seguinte teor:
A  Ex.:
Notificado desse requerimento, e em resposta ao mesmo, a exequente, em 19/06/2019, dirigiu ao tribunal requerimento do seguinte teor:
O aqui Executado fez uma proposta de pagamento ao Exequente, proposta esta que foi analisada pela Exequente e aceite;
Nunca obtivemos a retificação da mesma, nem mesmo obtivemos qualquer resposta da Sr. A.E anteriormente nomeada,
De tudo isto, já tinha sido dado nota aos autos no N/ requerimento de 13/11/201
Assim, vem requerer a /Exa,
É na sequencia de tal que depois é proferido do despacho de que aqui se recorre.
Como é sabido, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se fixa e delimita o objeto dos recursos, pelo que o tribunal de recurso não poderá conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso cfr. arts. 635, n. 4, 639, n. 1, e 608 ex 852 do.
Dispõe o art. 281 do CPC  e tendo em conta o caso em apreço) que:
Que o processo se encontre parado, por falta de impulso processual das partes, há mais de 6 meses;
Como decorre da matéria factual que acima se deixou descrita, as partes tiveram oportunidade de se ir pronunciando sobre a questão aqui em discussão, e em respeito do princípio contraditório.
Com tal normativo visa-se numa emanação daquilo que decorre dos arts. 20, n. 1, da CRP, 6, n. 1, e 7, n. 1, do sancionar as partes pela inércia/inação em promoverem o andamento do processo neste caso, o qual se pretende que, tanto quanto possível, seja célere, por forma a garantir/obter a composição do litígio em tempo razoável.
Revertendo-nos ao caso em apreço, verifica-se que a situação suscitada tem a ver com a paragem que o processo sofreu quando o mesmo se encontrava na fase de venda judicial do imóvel penhorado,
O que significa que a execução esteve então parada por mais de 6 meses.
Haverá, a esse respeito, que analisar a questão sobre duas perspetivas:
A segunda delas, e de qualquer modo, haverá que considerar o seguinte:
Termos, pois, em que, perante tudo aquilo que se deixou exposto, se decide negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Custas pelo executado/apelante art. 527, ns. 1 e 2, do.
Que o processo se encontre parado, a aguardar impulso processual das partes, há mais de 6 meses;
Coimbra, 2020/06/15
Proc. 147/17PALGS.S1
No processo comum tribunal n 147/1... do Juízo Central Criminal de ..., Juiz ..., por acórdão de 02021, o arguido AA foi condenado, além do mais ali decidido g. quanto ao pedido cível e, como autor material de um crime de homicídio simples tentado p. e p. pelos arts. 22, 23 e 131 do Código Penal, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão sendo absolvido das qualificativas operadas pelo artigo 132, n. 1 e 2, alíneas, e, do Código.
A pena aplicada ao homicídio tentado, de 5 anos e 6 meses de prisão, não é a adequada, tratando-se de uma condenação demasiadamente elevada, para além da sua culpa.
Nos termos do art. 13, do CP, é aplicável ao homicídio a pena de prisão entre 8 e 16 anos, sendo atenuada nos casos de tentativa, nos termos dos arts. 2, n. 2, e 7, n. 1, als. e, ambos do CP, pelo que a moldura da pena aplicável ao caso dos autos é entre 10 anos e 8 meses e 1 ano, 7 meses e 6 dias.
A atenuação especial da pena, visa o reconhecimento de que a imaturidade própria de quem tem a sua personalidade em desenvolvimento é merecedora de uma menor severidade do que mereceria o mesmo crime praticado por um adulto.
Tendo em conta a matéria de facto provada, o facto de o arguido ser delinquente primário, a sua notória imaturidade e ainda o apoio e as perspectivas familiares apresentam um relevante indício positivo no sentido da reintegração do jovem.
Não se pode, pois, concluir que não tenha ficado demonstrada qualquer possibilidade de um futuro apoio pessoal no sentido de permitir uma socialização do arguido.
Sem prescindir, caso assim não fosse entendido, sempre se deveria concluir que a pena aplicada ao arguido é uma condenação demasiadamente elevada, condenando o Recorrente para além da sua culpa.
Nesse local e hora, o arguido AA deslocou-se para junto de , amiga de BB, e colocou as mãos na anca daquela.
Finda a conversa, AA afastou-se daqueles.
Após, BB e viraram-se de costas para o local onde se encontrava o arguido, visando sair daquele local.
Nesse momento, o arguido AA empunhou uma faca, de dimensões e características não concretamente apuradas, e aproximou-se do ofendido BB.
Já junto de BB, o arguido espetou-lhe a faca no corpo, atingindo-o no lado esquerdo do abdómen.
A conduta do AA causou no BB dores na zona corporal atingida, e lesões, nomeadamente ferida incisa no flanco esquerdo, com compromisso de aponevrose, atingimento do cólon descendente parede e e líquido intraperitoneal, bem como alteração da parede gástrica e volumoso hematoma peri-renal esquerdo, resultando para o ofendido 74 dias de doença, com afectação do trabalho geral e do trabalho profissional.
Da conduta do arguido resultou, como sequela permanente, cicatriz abdominal.
Agiu ainda o arguido AA com total insensibilidade pelo valor da vida humana, que sabia dever respeitar.
O arguido quis atingir e atingiu o corpo do ofendido, bem sabendo que ao actuar daquela forma iria molestá-lo fisicamente.
Sabia ainda que tal conduta era suscetível de provocar lesões graves ou a morte do ofendido, conformando-se com essa possibilidade.
Pretendeu o AA golpear o BB como retaliação pelo facto de este ter intervindo em benefício da sua amiga
Agiu o arguido de uma forma livre, deliberada e consciente, sabendo que todas as suas condutas eram proibidas por Lei Penal.
Mais se apurou,
Do Relatório Social consta que,
Embora passasse a viver com a progenitora, na periferia de ..., passava igualmente alguns períodos com a família paterna no ....
O arguido frequentou a escola no país de origem até um nível equiparado ao 6 ano do ensino básico. Em Portugal chegou a frequentar a escolaridade, mas, dadas as dificuldades sentidas, acabou por desistir, optando por ingressar o mercado de trabalho.
Fruto de uma relação de namoro teve uma filha, atualmente com cerca de 3 anos, que vive com a mãe na Suíça, sendo que o recluso mantém contacto telefónico com a mesma embora já tenha cessado o relacionamento afetivo com a mãe da criança.
Iniciou, entretanto, outro relacionamento afetivo com uma namorada que mantém e que p visita no EP.
Pontualmente deslocava-se a casa da família paterna, localizada na zona de ..., onde viviam outros irmãos.
Tem contado com apoio no exterior, traduzido em visitas e contactos telefónicos regulares, por parte da mãe, padrasto e irmã, atualmente com 12 anos, sendo a visita mais presente a do padrasto, uma vez que a mãe tem dificuldade em deslocar-se ao EP devido ao seu horário de trabalho.
O pai deixou de o visitar, tendo sido preso por envolvimento em crimes relacionados com o tráfico de estupefacientes.
Em meio prisional AA revelou inicialmente um percurso institucional adaptado e isento de registos disciplinares. No EP de ... chegou a trabalhar como faxina e frequentou algumas ações, embora continuasse a evidenciar ser pouco expediente nas situações mais diversas.
Tem também pendente um outro processo disciplinar, por posse de telemóvel, ocorrida em outubro.
Relativamente aos presentes autos, AA demarca-se dos factos, verbalizando desconhecer os intervenientes em causa e a vítima, depreciando a acusação, a seu ver isenta de sentido.
O demandante ficou com receio pela sua vida.
Não se provou que
O arguido tenha se aproximado do ofendido pelas costas, ocultando a faca com o próprio corpo, tudo de forma a apanhá-lo descuidado, o que logrou conseguir.
O arguido, ainda com a faca no interior do corpo do ofendido, efectuou um movimento de rotação com o pulso da mão que a empunhava, fazendo a faca rodar no interior do corpo daquele.
Sabia que o objecto usado era um instrumento particularmente perigoso e que, ao desferir um golpe naquela zona do corpo, iria penetrar no abdómen e poderia atingir órgãos vitais.
Os factos que constam do pedido de indemnização que acima não se encontram provados.
Em particular:
No que concerne ao modo como ocorreram os factos praticados pelo arguido, o Tribunal fundou a sua convicção nos depoimentos conjugados do ofendido e das testemunhas arroladas na acusação.
Na verdade, o arguido colocou-se no local dos factos, ainda que não se lembre muito bem dos mesmos porquanto tinha ingerido bebidas alcoólicas e tomado anfetaminas, lembra-se de estar com uma faca na mão e de ter tido uma altercação devido a uma rapariga que estava no bar. Porém, malogradamente, não se lembra de espetar a faca em ninguém.
As demais testemunhas nada viram e nada acrescentaram ao circunstancialismo que mediou os factos.
Foi tido igualmente em atenção
O auto de notícia de fls. 3
O aditamento de fls. 7/8/13
O auto de visionamento de imagens de fls. 11
A nota de alta de fls. 41 e seguintes
O certificado de incapacidade temporária para o trabalho de fls. 44
O auto de diligencia de fls. 58
O auto de diligencia de fls. 61
O Relatório da PJ de fls. 133
O Relatório de perícia de avaliação do dano corporal em matéria penal de fls. 164 e seguintes e 177 e seguintes.
Para prova dos antecedentes criminais, o Tribunal baseou-se no R.do arguido, junto aos autos.
Para prova dos factos pessoais relativos ao arguido, o Tribunal baseou-se no Relatório Social que se encontra junto aos autos que por provir de identidade isente nos mereceu credibilidade.
E na fundamentação da pena concreta aplicada ao arguido, consta da decisão impugnada:
Efectuada a atenuação especial, nos termos do art 73, n 1, als. e, 1 parte, do Código Penal, ficamos com uma moldura abstracta de prisão de 1 ano 7 meses e 6 dias a 10 anos e 8 meses.
Da não aplicação do Regime especial para Jovens
Nesta senda, para realizar um juízo de prognose sobre o desempenho futuro da personalidade do jovem, impõem-se ponderar, numa avaliação global dos factos apurados no caso concreto, a natureza e modo de execução do crime, a personalidade do arguido, a sua conduta anterior e posterior ao facto, bem como as suas condições de vida, tudo de forma a averiguar se a moldura penal do crime em questão é ou não excessiva tendo em vista os fins de socialização do jovem condenado neste sentido veja-se A. TRG de 00201
Ora, ainda que o arguido não tenha antecedentes criminais, o tipo de crime em analise, o modo de execução dos factos, as suas condições de vida explanadas no relatório social e a sua conduta porterior ao facto que é gritante na pratica de crimes semelhantes uma condenação por homicídio consumado exactamente nas mesmas circunstancias passados que estavam cerca de 6 meses sobre a pratica destes factos e já dentro do E.P. outra prática tem o Tribunal razões seríssimas para crer que da atenuação especial da pena de prisão não resultam quaisquer vantagens para a reinserção social do arguido.
Por conseguinte, não se aplica a atenuação especial da pena, nos termos do art 4 do n 401/82 de 23 de Setembro.
O arguido actuou com dolo necessário porquanto fica provado que, pelo menos, se conformou com o resultado.
B.      O Direito
Como sabido, as finalidades da pena são, nos termos do artigo 4 do Código Penal, a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade
Na determinação da pena, o juiz começa por determinar a moldura penal abstrata e, dentro dessa moldura, determina depois a medida concreta da pena que vai aplicar, para, de seguida, escolher a espécie da pena que efetivamente deve ser cumprida
Depois, sendo aplicada pena de prisão, consoante o seu quantum caso seja aplicada pena de prisão até 5 impõe-se ao tribunal determinar se é caso de a substituir por uma pena não detentiva ou por uma pena detentiva prevista na lei.
Feitas estas considerações teóricas, vejamos então este caso concreto.
Ou seja, o facto de o arguido AA gozar de apoio familiar nos termos dados como provados em nada altera a apreciação feita pelo Coletivo, tanto mais que essa situação já existia antes de cometer o crime aqui em apreço, não tendo constituído motivo para o levar a não cometer o crime em questão nos autos.
Além disso, as dificuldades pelas quais passou na fase de crescimento tal como muitos outros cidadãos) não o impediam de ter escolhido uma vida conforme ao direito.
Por outro lado, o que se apurou da personalidade do arguido/recorrente que se pode extrair dos factos dados como mostra que há razões sérias para concluir que se deve afastar a atenuação especial por esta não trazer vantagens para a sua reinserção social.
Não é o que consta dos factos não provados ou de parte da motivação designadamente citados no que alteram as deduções que se podem extrair dos factos dados como provados e que aqui são explanadas.
Conclui-se, pois, que não se verificam os pressupostos que justifiquem a aplicação ao arguido AA da atenuação especial prevista no art.  do citado n. 401/8
Essa culpa e dolo são intensos, tendo presente a ação concreta em questão nos autos, por si praticada.
Tão pouco se extrai da matéria apurada que o recorrente, apesar da sua jovem idade, tivesse interiorizado o desvalor da conduta que praticou, revelando ainda pouco sentido crítico.
Em conclusão: improcede o recurso do arguido, sendo certo que não foram violados os princípios e preceitos legais por ele citados.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso do arguido AA.
Custas pelo recorrente/arguido, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC`s.
Supremo Tribunal de Justiça, 112021
Transcrição sem negritos, itálicos ou sublinhados.
Jorge de Figueiredo Dias, ob. cit., p. 7
Jorge de Figueiredo Dias, ob. cit., p. 21
Assim, entre outros, Ac. do STJ de 11/06/2003, proferido no processo n 03P1657 relatado por Henriques, consultado no site www.dgsi.pt.
A este propósito ver, entre outros, Ac. do STJ de 7/12/2006, proferido no proc. n 06P4077 relatado por Pereira, de 14/06/2006, proferido no proc. n 06P2037 relatado por Simas, de 3/03/2005, proferido no proc. n 04P4706 relatado por Henriques, de 14/10/2003, proferido no proc. n 04P218 relatado por Pereira, todos consultados no mesmo site.
Neste sentido, ac. STJ de 6/05/2021, proferido no proc. n 793/11S7LSB.S1 relatado por Helena, consultado no mesmo site.
Acordam na  secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
A , S.A. e J intentaram a presente acção com a forma comum contra R.. pedindo, a condenação do Réu:
Por despacho de 31/10/2019 foi admitida a intervenção principal provocada passiva da sociedade Cofina Media S.A. requerida pelos AA.
A Interveniente arguiu a nulidade da citação e após deferimento foi-lhe concedido novo prazo para contestar despacho de 16/12/2019).
A Interveniente apresentou nova contestação, por requerimento de 03/02/202
Os escritos do recorrido no Jornal Record dos dias 11 e 25 de agosto de 2018 não traduzem apenas opiniões, mas relatam factos.
As frases do recorrido constantes dos escritos acima referidos atingem a honra e consideração pessoal do recorrente, sem qualquer ponto de conexão com a prestação que legitimaria a análise objectiva.
Tais expressões atingiram o nível da ofensa pessoal desnecessária, inadequada e desproporcional ao normal exercício de expressar facto para fundamentar opinião.
A conduta do recorrido ofendeu as regras do Código Deontológico dos Jornalistas e mais precisamente o dever de mencionar os factos com rigor e exactidão e interpretá-los com honestidade.
O que não se provou, antes se tendo demonstrado factos que inculcam o sentido altruísta do recorrente.
Ao utilizar tais expressões, o recorrido quis atingir e atingiu o recorrente na sua honra e consideração.
A douta sentença perante os factos provados não retirou deles as devidas ilações em termos do Direito aplicável.
As afirmações do recorrido, expressas nos escritos invocados na p.e lidas pelos milhares de leitores do jornal Record foram constituídas na base de factos não verdadeiros.
E os factos imputados ao recorrente pelo recorrido são infamantes, repugnantes e humilhantes para a generalidade das pessoas, isto é, na perspectiva do homem comum ou do conceito do bom pai de família.
Ao considerar os artigos do recorrido como artigos de opinião, a douta sentença fez errada interpretação dos factos provados.
A douta sentença fez errada interpretação e aplicação do disposto nos arts. 70 n 1, 483 n 1 e 484 do Código Civil, uma vez que, tendo sido difundidos pelo recorrido factos capazes de prejudicar obom nome do recorrente, como efectivamente sucedeu, não retirou dos factos provados as devidas ilações em sede de responsabilidade
A decisão fez errada aplicação do n 2 do art. 10 da CEDH.
A decisão recorrida fez errada interpretação e aplicação do regime de restrição dos direitos fundamentais, estatuído nos ns 2 e 3 do art. 18 da CRP.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e, por via dele, ser revogada a douta sentença de Fls. e substituída por decisão que julgue a acção parcialmente procedente condenando o recorrido a pagar ao recorrente a quantia de 5000,00 euros, assim se fazendo JUSTIÇA.
Foram apresentadas contra alegações nas quais se defende a confirmação da sentença recorrida.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:
O jornal Record é propriedade da Interveniente Cofina art. 39 da contestação da Interveniente.
Não fazendo reportagens, entrevistas ou quaisquer outros artigos jornalísticos art. 50 da contestação da Interveniente.
Na edição do Jornal Record de 102018, o Réu  escreveu naquele espaço de opinião, além de mais, o seguinte:
É que concentra tudo o que o Sporting não precisa. Não precisa de pessoas que utilizam o Sporting para alavancar os seus próprios negócios. Este é um problema que não é exclusivo do Sporting.
No dia 25 de Agosto de 2018, na edição do Jornal Record dessa data, o R. escreveu no mesmo espaço de opinião, além de mais, o seguinte:
DÉRBI NA COMPONENTE ELEITORAL
Os artigos em causa foram publicados sem oposição do director do Jornal Record art. 19, em parte, do articulado de resposta dos.