rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Banco forneceu um detalhe do saldo da conta 212223, do balancete da SFE, por operação, identificando designadamente o montante, divisa, datas do início e fim das operações, valor do reembolso e taxa de remuneração. Constatou-se que a contraparte de todas estas operações é, de facto, o Banco B Cayman. cf. Anexo
Assim, será de efetuar uma correção no montante de Eur. 84169,88, nos termos do art. 3 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, referente ao lucro tributável da SFE, registado no campo 324 da declaração de rendimentos Mod. 2
Simultaneamente são devidos juros compensatórios, que acrescem ao montante do imposto devido, nos termos do art. 3 da LGT em conjugação com o art. 9 do CIRC.
Dedução de prejuízos fiscais art. 4)
Eur. 129836,42
A correção inicialmente proposta no projeto de conclusões, não se alterou após o direito de audição Ponto - 3 do presente relatório)
REGULARIDADE DA ESCRITA
CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS VALORES CORRIGIDOS COM RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS
As descritas nos pontos anteriores.
O sujeito passivo exerceu o direito de audição, no prazo que lhe foi concedido, nos termos previstos no art. 6 da Lei Geral Tributária e art. 6 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária.
Provisões para Riscos Gerais de Crédito art 34, n 1, al.)
ponto  do projeto e do presente relatório)
Refere que, a SFE beneficiou de isenção temporária nos termos do art. 3 do EBF, no entanto, a Direção de Serviços de Inspeção Tributária, por considerar que não se encontravam preenchidos os requisitos exigidos neste artigo, para a manutenção a isenção da SFE, acresceu o valor da correção em questão ao lucro tributável do regime geral de tributação.
A provisão para riscos gerais de crédito não é aceite para efeitos fiscais, nos termos da alínea do n. 1 do art. 3 do CIRC, pelo que, as constituições efetuadas no exercício terão de ser acrescidas ao resultado líquido contabilístico da SFE, para efeitos do apuramento do lucro tributável desta sucursal.
Por outro lado, a dedução efetuada no exercício da reposição da provisão em proveitos, não tem um carácter de reversão do efeito da tributação ocorrida no exercício da sua tributação, sendo efetuada unicamente para evitar a dupla tributação que ocorreria caso os respetivos proveitos dai resultantes não fossem expurgados da base tributável.
Acresce ainda, que também não poderá colocar-se a hipótese de uma dedução ao resultado fiscal do regime geral de tributação, pois tal como já referimos para a utilização, isso equivaleria a repor o regime de isenção no exercício da constituição da provisão relativamente, a uma parte do lucro tributável da SFE, que nesse ano foi sujeita a tributação. Se a sucursal no exercício da reposição não beneficiar de isenção, então, aí sim, o valor reposto da provisão influenciará o resultado líquido contabilístico da atividade sujeita ao regime geral de tributação e consequentemente deverá ser deduzido, por forma a evitar a dupla tributação da mesma realidade.
ponto - do projeto e do presente relatório)
O Banco não contestou a correção inicialmente proposta, no montante de Eur. 27354,14, pelo que a mesma se mantém na totalidade.
Reconhece ainda que esta operação não se encontra abrangida pelo regime de neutralidade fiscal pelo que os resultados decorrentes da mesma devem ser reconhecidos para efeitos fiscais;
Aquelas provisões tiveram como objetivo refletir no resultado líquido contabilístico, ao qual se reporta o lucro tributável, conforme determina o art. 1 do CIRC, em cumprimento do princípio de especialização dos exercícios consagrado no art. 1, ambos do CIRC, os riscos de realização de créditos concedidos que apresentam prestações vencidas de capital e juros, bem como os riscos de incobrabilidade dos créditos afetos a clientes sem responsabilidades vencidas.
Face ao exposto não será de atender a pretensão do Banco, pelo que a correção constante do projeto de conclusões, no montante de Eur. 62517,27, será mantida.
O Banco não contestou a correção inicialmente proposta, no montante de Eur. 45375,08, pelo que a mesma se mantém na totalidade.
Correções nos casos de crédito de imposto e retenção na fonte art ponto - do projeto e do presente relatório)
Do n. 1 do art. 6 do CIRC apenas resulta uma obrigação de englobar na matéria coletável o rendimento ilíquido obtido no estrangeiro quando o sujeito passivo beneficie efetivamente do respetivo crédito de imposto no exercício em que os rendimentos ao mesmo subjacentes são obtidos.
Caso se efetuasse o englobamento pelo valor ilíquido, apenas quando os rendimentos dessem direito a crédito de imposto, estar-se-ia a contrariar o princípio da tributação numa base mundial e a criar uma situação de discriminação face aos rendimentos gerados a nível nacional que são englobados pelo seu valor ilíquido.
Mais, o não englobamento do valor do imposto para efeitos de apuramento da matéria coletável iria criar situações de distorção face a outros sujeitos passivos cujo rendimento fosse exclusivamente formado a nível nacional, e face a outros, que presumindo o apuramento de coleta registassem os rendimentos obtidos no estrangeiro pelo valor ilíquido.
40% do aumento das reintegrações resultantes da reavaliação do imobilizado corpóreo art 16, n 2, al. do Dec. Reg. 2/90)
O Banco não contestou a correção inicialmente proposta, no montante de Eur. 4082,87, pelo que a mesma se mantém na totalidade.
O Banco não contestou a correção inicialmente proposta, no montante de Eur. 87623,76, pelo que a mesma se mantém na totalidade
O Banco não contestou a correção inicialmente proposta, no montante de Eur. 60835,15, pelo que a mesma se mantém na totalidade
Não realizou qualquer operação de instrumentos financeiros derivados nos exercícios de 2003 e 2004 com entidades não residentes, uma vez que a operação de swap em causa realizou-se no exercício de 1996, data em que foi celebrado o contrato com a ..
As operações consideram-se realizadas no exercício em que são celebradas, e que apesar de se considerarem realizadas num determinado exercício, produzem efeitos ao longo do período de duração do contrato, pelo que nos exercícios subsequentes geram resultados negativos ou positivos.
Os efeitos da realização/contratualização de um swap repercutem-se no tempo, sendo os respetivos resultados contabilizados no momento em que ocorrem ao longo do período de duração do contrato.
Não poderá ser conferida outra interpretação ao disposto no artigo 3 do EBF do que aquela por si exposta, ou seja, as operações consideram-se realizadas no exercício em que são celebradas, e que esta interpretação vem reforçar o facto do legislador não ter previsto um regime transitório para as operações em causa, nem ter referido expressamente que a nova redação só seria de aplicar a operações contratadas a partir do exercício de 2003, uma vez que tal intenção é claramente retirada a letra do normativo em apreço.
Adicionalmente, e caso a sua argumentação inicial não tenha acolhimento, ainda assim a correção deverá ser anulada por clara violação do princípio da irretroatividade da lei fiscal, com base nos argumentos apresentados que resumimos a seguir.
Apesar da nova redação do normativo em questão ter entrado em vigor no dia 1 de Janeiro de 2003, a DSIT entende que a mesma deve ser aplicada inclusivamente aos contratos que tenham sido celebrados antes daquela data.
No contrato então celebrado não só foram fixados direitos e obrigações contratuais das partes, como foram adquiridos outros direitos e expectativas, nomeadamente no plano fiscal, e que não seria justo penalizar a contraparte no contrato de swap com a SFE ao impor a revogação do contrato que legitimamente celebrou.
Impor a revogação do contrato de swap seria impor não só a limitação de um direito adquirido pelo Banco, como também da sua contraparte na operação.
Antes de mais, importa clarificar que o montante do lucro tributável obtido pela SFE, sujeito ao regime geral de tributação por não se terem verificado os pressupostos previstos na alínea do art. 3 do EBF é de Eur. 61660,12, pois o remanescente de Eur. 12217,51, correspondente ao rendimento líquido da operação de swap, foi sujeito a tributação com base na interpretação conjugada da alínea do n. 3 do art. 1 do CIRC, com o n. 20 do art. 3 do EBF, conforme se encontra explanado no ponto - 9 do projeto de conclusões do relatório e do relatório, e em relação ao qual o Banco não apresenta qualquer contestação.
Pelo que, refere a citada informação que as instituições, para beneficiar da isenção, devem abster-se de realizar as operações contratadas, cedendo a sua posição contratual ou resolvendo o contrato respetivo.
Nestes termos a correção proposta, no montante de Eur. 73877,63, nos termos do art. 3 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, referente ao lucro tributável da SFE, registado no campo 324 da declaração de rendimentos Mod. 22, será mantida na totalidade.
ponto -  do projeto e do presente relatório)
Na situação em análise a diferença de cotações originou um custo na sua esfera superior ao valor sujeito a tributação na esfera dos colaboradores, sendo certo no entanto que poderia a variação das cotações ter determinado uma situação inversa.
O custo em questão será aceite para efeitos fiscais ao abrigo da alínea do n. 1 do art. 2 do CIRC, pelo que pede que a correção proposta seja anulada.
Face os argumentos aduzidos pelo Banco cumpre-nos tecer os seguintes comentários:
Nos termos do art.  n. 3, alínea, do CIRS, são rendimentos do trabalho dependente todos os direitos, benefícios ou regalias, não incluídos na remuneração principal, auferidos pela prestação ou em razão da prestação de trabalho dependente.
Por outro lado, por força do n. 2 do art.  do CIRS, ficam sujeitos a tributação os rendimentos, quer em dinheiro quer em espécie, sendo os rendimentos em espécie determinados de acordo com as regras estabelecidas no art. 2 deste Código, as quais são de aplicação sucessiva:
Pelo preço tabelado oficialmente;
Pela cotação oficial de compra;
De acordo com o disposto na alínea do n. 4 do art. 2 do CIRS, o momento em que se consideram obtidos os ganhos, resultantes da aquisição das ações, é o da subscrição, o que apenas não se aplica quando os planos de atribuição estão sujeitos ao seguinte conjunto de condições cumulativas:
Sendo nestes casos o ganho considerado obtido apenas no momento em que o trabalhador é plenamente investido no correspondente direito, nos termos da alínea do n. 4 do artigo 2 do.
Face ao exposto a correção proposta no montante de Eur. 89,603,02, será mantida na totalidade.
Importa, contudo, clarificar que o montante do lucro tributável obtido pela SFE, sujeito ao regime geral de tributação por não se terem verificado os pressupostos previstos na alínea do art. 3 do EBF é de Eur. 35024,88, pois o remanescente de Eur. 49145,00, correspondente ao rendimento líquido da operação de swap, foi sujeito a tributação com base na interpretação conjugada da alínea do n. 3 do art. 1 do CIRC, com o n. 20 do art. 3 do EBF, conforme se encontra explanado no ponto - 2 do projeto de conclusões do relatório e do relatório, e em relação ao qual o Banco não apresenta qualquer contestação.
Dedução de prejuízos fiscais art. 47-)
Expressa o compromisso de desistir das reclamações apresentadas relativamente aos exercícios em análise.
Face aos argumentos aduzidos pelo Banco cumpre-nos tecer os seguintes comentários:
Outras situações referidas no direito de audição não relacionadas com correções propostas no projeto de conclusões do relatório
Nos exercícios de 2001 e 2002 foi objeto de correções a título de custos não indispensáveis para a realização dos proveitos, respeitantes a custos suportados com reformas antecipadas dos seus colaboradores, que resultaram do facto dos pagamentos efetuados pelo fundo de pensões aos colaboradores que se reformaram antecipadamente nos exercícios de 2000, 2001 e serem inferiores aos valores considerados como custo - via patrimonial negativa - a título de cobertura de responsabilidades com reformas antecipadas.
Em cumprimento das políticas contabilísticas definidas sobre esta matéria pelo Banco de Portugal, encontrava-se a reconhecer fiscalmente, por um período de dez exercícios, o valor das contribuições efetuadas nos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 a título de reformas antecipadas.
Da aplicação de qualquer um dos critérios anteriores resultam correções a favor do Banco, não compreende como pode a DSIT alterar os procedimentos por si adotados em exercícios anteriores apenas pelo facto de esses procedimentos não determinarem correções a seu favor.
Solicita assim o Banco que sejam efetuadas correções oficiosas a seu favor nos exercícios de 2003 e 2004, a título de reformas antecipadas, alegando que:
"as correções efetuadas pela DSIT nos exercícios de 2001 e 2002 assentam no entendimento veiculado na informação n. 624/99, nos termos da qual a DSIT considera que o Banco só poderá relevar como custo fiscalmente dedutível a parte proporcional das contribuições efetuadas para o fundo de pensões, que corresponda aos encargos que suportaria com os trabalhadores, caso fosse este a pagar diretamente as pensões".
Para confirmar o seu entendimento, e para uniformizar o procedimento por si adotado nesta matéria, apresentou no dia 3 de Outubro de 2006, um pedido de informação vinculativo, que junta cópia e para o qual ainda se encontra a aguardar resposta.
A sociedade gestora facultou os elementos referido no parágrafo anterior, para as contribuições efetuadas nos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, indicando por cada trabalhador a sua idade no exercício em que o mesmo se reformou antecipadamente, os quais anexa.
Subsidiariamente solicita,
Logo, as reclamações apresentadas pelo sujeito passivo contra a liquidação adicional decorrente das correções efetuadas aos exercícios de 2001 e 2002, obstam a que os atos tributários praticados pela inspeção tributária tenham carácter definitivo.
No anexo 9 ao relatório identificado na alínea anterior, fax de , recebido pelo Banco B, SA, relativo a Swap Transaction - reference 96DL2159, de 199104, revisto em 199026 cf. fls. 409/412 do;
Em 200114, o Diretor de Serviços, exarou despacho sobre o relatório identificado na alínea anterior, constante de fls. 252 do PA e que aqui se dá como integralmente reproduzido e do qual se transcreve:
Concordo com as conclusões do relatório;
Remeta-se o relatório sucinto ao Serviço de Finanças competente;
Notifique-se o contribuinte;
O relatório de inspeção tributária e o despacho que sobre ele recaiu foram comunicados ao Impugnante por ofício recebido em 200018 cf. fls. 107 dos autos - numeração do suporte físico);
Em 200026, no Serviço de Finanças de Lisboa, dei entrada reclamação graciosa contra a liquidação adicional de IRC n 20078010000042 e a demonstração de acerto de contas, relativa ao exercício de 2003, constante de fls. 2 a54 do PA-RG, e que aqui se dá como integralmente reproduzida;
Em 200024, a presente impugnação deu entrada no Tribunal Tributário de Lisboa cf. carimbo aposto a fls. 2 - numeração do suporte físico).
Em causa nos autos está a liquidação adicional de IRC do exercício de 2003 e a demonstração de acerto de contas com fundamento em errónea qualificação e quantificação da matéria tributável relativamente a operações desenvolvidas pelo Banco A, S.A.
Vejamos os fundamentos alegados pelo Recorrente para sustentar o erro de julgamento relativamente a cada uma das correcções efectuadas.
A desconsideração como custo fiscal de provisões para riscos gerais de crédito
O Recorrente contesta, também, o facto de a AT apenas ter aceitado como fiscalmente dedutível no exercício de 2003 o valor das provisões para riscos bancários gerais ao abrigo da disciplina imposta pelo Banco de Portugal, desconsiderando as provisões que ele constituíra para riscos gerais de crédito.
Ora, a argumentação do Recorrente, essencialmente assente em soluções legais alternativas mais favoráveis para as quais não reuniu os pressupostos de facto necessários, não pode ser acolhida, uma vez que não tem qualquer suporte legal, resumindo-se a uma argumentação segundo a qual a AT deveria ter incumprido o que lhe impunha o princípio da legalidade, de forma clara e objectiva.
Os acréscimos respeitantes a correcções nos casos de crédito de imposto e retenção na fonte de rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro
Mas, novamente, o Recorrente não tem razão.
Primeiro, porque da alteração legislativa por ele mencionada não se retira a interpretação que o mesmo defende. Vejamos.
A evolução da redacção do artigo é a seguinte:
artigo 5 do CIRC primitivo artigo 6) com as alterações introduzidas pela Lei n. 75/93:
Artigo 58
Correcções nos casos de crédito de imposto e retenção na fonte
- Na determinação da matéria colectável sujeita a imposto:
A redacção do artigo 6 do CIRC introduzida pelo Decreto-Lei n. 198/2001, 3 de Julho:
Na determinação da matéria colectável sujeita a imposto:
A redacção do artigo 6 do CIRC introduzida pela Lei n. 109-A/2001:
E nem poderia ser de outra forma, pois, como este Supremo Tribunal Administrativo também já explicou em arestos anteriores , por todos, acórdão de 11 de Maio de 2016, proc. 0351/14), estamos ante uma regra-princípio da tributação internacional, segundo a qual:
Inexiste, por isso, a alegada inconstitucionalidade.
Lisboa, 12 de Maio de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva -  Aníbal Augusto Ruivo Ferraz -  Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
Instruído o processo, seguiram os autos para julgamento, sendo a final proferida sentença que julgou a ação procedente e condenou a ré no pedido.
Inconformada, a ré apelou desta decisão, pugnando pela respetiva revogação e substituição por outra que a absolva do pedido formulado, rematado a respetiva alegação com as conclusões que a seguir se transcrevem:
Tal facto resulta demonstrado das condições Gerais e Especiais da Apólice de Seguro, juntas aos autos como documento  1 da Petição Inicial.
Da própria matéria de facto considerada como provada pelo douto Tribunal a quo, resulta que o sinistro em causa nos presentes autos não tem enquadramento nas coberturas da apólice de seguro contratada, uma vez que resulta de forma clara e expressa, que a apólice em causa tem como objeto do seguro a responsabilidade extracontratual da Recorrida, não existindo qualquer elemento nas Condições Gerais da Apólice que permita concluir que a mesma abrange toda e qualquer responsabilidade da Recorrida.
A autora apresentou contra-alegações, pugnando pela confirmação do julgado.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso arts. 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, as questões essenciais a decidir consubstancia-se em saber:
se o evento danoso que atingiu o veículo automóvel deixados nas instalações da autora, para reparação, se encontra coberto pela garantia do seguro multi-riscos/estabelecimentos, que a ré celebrou com a autora.
Que apresentava diversos estragos resultantes de sinistro automóvel,
Sucede que no dia 302018, o funcionário da Autora, R, mecatrónico auto, entrou no interior do veículo a fim de poder desbloquear as barras de segurança aí existentes que salvaguardam os tripulantes em caso de capotamento do veículo.
Nisto, ao tentar efetuar o desbloqueio dessas mesmas barras de segurança existentes no veículo e ao fechar a capota em lona que se encontrava no mesmo, sem que nada o fizesse prever, as barras efetuaram pressão/carga sobre o vidro traseiro da capota,
Que não suportando tal carga acabou por se partir e estilhaçar por completo.
A atuação do funcionário da Autora em nada contribuiu para a quebra do vidro da capota,
A qual ocorreu quanto o mesmo não estava sequer nas imediações do veículo.
Entende a recorrente que o Tribunal a quo apreciou de forma incorreta a prova produzida, defendendo que deve ser acrescentado um facto ao elenco dos factos provados com a seguinte redação:
Não sofre contestação que o artigo em questão faz parte das condições Gerais e Especiais da Apólice de Seguro, juntas aos autos com a petição inicial.
É certo que nos pontos 12, 13 e 14 dos factos provados se transcrevem, respetivamente, os artigos 37, n 2, 38, n 1 e 63 das da Condições Gerais de Apólice, provavelmente por se entender serem essas as disposições relevantes para a decisão a proferir.
Mantém-se assim inalterada a decisão sobre a matéria de facto.
O que interessa saber, portanto, é se o sinistro cabe na previsão do ponto 63 acabado de transcrever, tendo a sentença recorrida respondido afirmativamente a esta questão nos seguintes termos:
Ou seja, o objecto do seguro é a responsabilidade decorrente da exploração da actividade da Autora, onde se inclui a reparação de veículos a motor.
Do mesmo modo, as condições particulares evidenciam que o objecto seguro foi a responsabilidade emergente do normal funcionamento e exploração do estabelecimento.
Sendo esse o entendimento que um declaratário normal colocado na posição da Segurada pode retirar das cláusulas contratadas.
Não vemos razão para dissentir desta fundamentação, que se subscreve.
Ademais, se por mera hipótese aquela cláusula de exclusão fosse interpretada no sentido defendido pela recorrente, a mesma teria de ser considerada cláusula absolutamente proibida nos termos da alínea do artigo 18 do 446/85, de 210, preceito segundo o qual são absolutamente proibidas e, como tal, nulas cfr. artigo 1, do 446/85, de 25-10), as cláusulas contratuais gerais que excluam ou limitem, de modo direto ou indireto, a responsabilidade por danos patrimoniais extracontratuais causados na esfera da contraparte ou de terceiros.
Nessa distinção importa antes de mais atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice. E, assim, apenas serão tidas como absolutamente proibidas as cláusulas que prevejam uma exclusão ou limitação da responsabilidade que desautorize ou o objeto do contrato.
Consequentemente, em conjugação com o disposto nos artigos 15 e 18, alínea, do 446/85, de 210, haveria que considerar proibida e, como tal, nula artigo 1, do mesmo diploma, a cláusula em questão.
Improcedem, pois, na sua totalidade, as conclusões do recurso.
Évora, 8 de outubro de 2020Acórdão assinado digitalmente no
Tomé Ramião 2
Pedro Romano Martinez, Cláusulas Contratuais Gerais e Cláusulas de Limitação ou de Exclusão da Responsabilidade no Contrato de Seguro, in Scientia Iuridica - Tomo , n 306, Junho de 2006, p. 258, citado no Acórdão do STJ de 202018, proc. 534/12T8VCT.GS1, in www.dgsi.pt.
Cfr. artigo 1, alínea, do 446/85, de 21
Cfr. o citado Acórdão do STJ de 202018, que vimos seguindo de perto.
O Ministério da Administração Interna apresentou contra-alegações, concluindo da seguinte forma:
É a seguinte a factualidade relevante para a decisão que resulta diretamente da análise do:
Na mesma data foi entregue ao Ministério Publico, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, cópia da petição inicial e respetiva documentação, nos temos previstos no art. 85, n. 1 do CPTA.
Por despacho de 5 de fevereiro de 2021 foi indeferido o requerido.
Tendo sido a seguinte a apreciação que foi efetuada pelo Tribunal a quo:
Podendo ainda ler-se no texto fundamentador do decisório, que se transcreve por extrato:
O Tribunal Central Administrativo Norte apreciou a mesma questão nos processos n. 902/10BEPNF-S1 em 002020), 1240/14BEPNF-S1 em 102020), 895/21BEPRT-S1 em 112020), 1031/12BEAVR-S1 em 112020), 714/11BECBR-S1 em 202021), 952/24BEPRT-S2 em 102021), 22/25BEPRT-S1 e 240/26BEPNF-S1 em 002021).
O Supremo Tribunal Administrativo negou a admissão da revista nos processos 902/10BEPNF-S1 em 202020), 92/26BELSB-S1 em 112020), 1240/14BEPNF-S1 em 102021), 213/29BEALM-S1 em 202021), 216/23BEALM-S1 em 102021), 1031/12BEAVR-S1, 271/26BEVIS e 895/21BEPRT-S1 em 202021)).
Processo n. 1065/15TMPRT-P1
Subsequente a divórcio decretado por decisão de 09/07/2012, requereu B o presente inventário para partilha do património conjugal, em que é requerida .
Não se mostram apresentadas contra-alegações pela requerida.
O recurso foi admitido como de apelação e com efeito meramente devolutivo.
Em maio de 2019 foi realizado o seguinte mapa de partilha:
"BENS DA HERANÇA
Bens comuns do casal:
Verba n 1
Verba n 2 A
Verba n. 2-B
Passivo:
Operações da partilha:
Bens atribuídos ao Requerente:
Resumo e Pagamentos:
Preenchimento do quinhão do requerente B:
Recebe na totalidade ..2130,04
Preenchimento do quinhão da cabeça de casal :