rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A aceitação da subscrição aqui em causa só aconteceu, conforme bem resulta assente pela sentença recorrida, por ter sido dito ao A. marido que o investimento não envolvia risco, que era em tudo semelhante a um depósito a prazo e que era um produto BPN.
A informação prestada sobre o produto e a sua natureza, suportadas pela relação de confiança que o A. tinha nos serviços do banco, designadamente no seu gerente, foram determinantes para que o A. tivesse aceite o investimento como bom.
Resulta inequívoca do depoimento das testemunhas Pedro ...., Francisco .... e Graça ....a conclusão contrária a pretendida retirar pelo Recorrente.
A natureza do produto, as suas caraterísticas, constituíram fator essencial, determinante, para a sua decisão de subscrição.
Foram efetivamente as falsas informações prestadas sobre a natureza do produto como sendo um produto BPN, equivalente a um depósito a prazo, sem risco, que determinaram o investimento pelos AA. das suas poupanças de uma vida de trabalho.
Não merece também nesta parte, qualquer reparo a sentença recorrida.
Ora, no caso sub judice, ficou demonstrado ser o A. um investidor totalmente inexperiente, já reformado e com as habilitações académicas da  classe.
Caraterísticas que o Banco não cuidou de saber, mas que eram do conhecimento do funcionário que conhecia o A. há mais de 40 anos.
Ora, dos factos descritos na matéria dada como provada pela sentença recorrida, resulta que a aplicação que os autores efetuaram, sendo obrigações subordinadas "SLN 2006, nada tinha a ver com um qualquer depósito a prazo.
E bem assim ficou demonstrado que os administradores do BPN instruíram e pressionaram os seus funcionários para convencerem os clientes na subscrição e venda de produtos da SLN, como se se tratassem de produtos do próprio banco, equiparando-os a depósitos a prazo.
A situação descrita configura, sem margem para apelo, uma situação de responsabilidade contratual ou obrigacional, que gera uma obrigação de indemnização aos autores por parte do banco réu.
Mas a posição dos autores mostra-se reforçada pelas regras específicas decorrentes do tipo de investimento em que aplicaram o seu dinheiro, uma vez que as obrigações em causa constituem valores mobiliários, instrumentos financeiros cuja transação está cometida a profissionais, os intermediários financeiros artigos  o n. o 1 al. e 28 a do Código dos Valores Mobiliários -.
No caso concreto dos autos, os pressupostos da responsabilidade contratual encontram-se preenchidos.
Está demonstrada a ilicitude, porquanto se entende que ocorreu a violação do dever de informação com os seus requisitos indispensáveis: completude, veracidade, atualidade, clareza, objetividade e licitude.
O Banco violou com culpa o dever de informação a que estava vinculado, bem sabendo que, o seu interlocutor, o A. marido, não era um investidor profissional, tinha baixas habilitações académicas e era pessoa de poucos recursos.
Nesta conformidade, o Banco Recorrente, enquanto intermediário financeiro deveria ter explicitado aos AA. quais as especificidades do contrato e/ou produto financeiro que pudessem influir no processo de tomada de decisão.
Optou o Recorrente por omitir informações que sabia que iriam levar os AA. a não subscrever o produto que aquele queria vender.
A informação transmitida não era verdadeira nem suficiente, nem era suscetível de elucidar e de ser apreendida pelo autor marido, que não era um investidor informado e conhecedor de produtos financeiros.
Sendo os autores investidores contrários ao risco, habituados a aplicações tradicionais e conservadoras, eram credores de uma informação de elevado grau de cuidado, atenção e completude, que o Recorrente não prestou.
Sobre o intermediário financeiro recai o ónus da prova de que cumpriu cabalmente o dever de informar, e bem assim da falta de culpa no alegado incumprimento.
Sobre o investidor recai o ónus da prova do dano decorrente da atuação do intermediário financeiro e do nexo de causalidade entre o facto do intermediário financeiro e o dano, que no caso dos autos foi sobejamente cumprido.
Ora, no caso em análise, a culpa do banco, intermediário financeiro, não se mostra ilidida, porquanto o banco réu não logrou demonstrar, como não podia, que foi prestada aos autores toda a informação verdadeira e exigível a pessoas que não eram investidores informados nem conhecedores de produtos financeiros, mas clientes aforradores conservadores, avessos a investimentos financeiros de riscos.
Acresce que o estabelecimento da relação de causalidade supõe a determinação da vontade do investidor pelo comportamento do intermediário financeiro, já que a escolha do investidor deverá ter sido causada pela conduta do intermediário financeiro, de tal modo que, se este houvesse cumprido as suas obrigações informativas, a escolha do investidor teria sido diversa.
É que, o nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação e o dano causado aos autores, nos termos do artigo 56 do Código Civil, deve ser analisado através da demonstração de que, se não tivesse havido a omissão dos deveres de informação, logo, se os mesmos tivessem sido cumpridos, os autores não teriam investido naquela aplicação, mas noutra que lhe garantisse um retorno seguro.
E ao contrário do alegado pela Recorrente, resulta da prova produzida nos presentes autos que a Recorrente já antevia, na data da subscrição das obrigações, a possibilidade de risco de liquidez, motivo pelo qual iniciara o seu financiamento através da venda das obrigações em causa.
Admitindo-se não ter sobre ela uma certeza absoluta, já a mesma era previsível pelo Recorrente tendo essa previsibilidade determinado a forma da venda do produto, com informação falaciosa, omissão de informação, e grande pressão para a sua comercialização.
Mostram-se, pois, verificados os pressupostos da culpa do banco e do nexo de causalidade, nos precisos termos supra descritos.
No caso como o dos autos, em que está provado que os autores efetuaram uma aplicação de capital que, no caso de terem sido devidamente informados, não realizariam, a reparação do dano consiste na colocação do lesado na posição patrimonial em que se encontraria no caso de não ter efetuado essa aplicação.
Trata-se, aqui, de responsabilidade pelo dano da confiança ou interesse contratual negativo, e não pelo interesse contratual positivo, em que o lesado pode exigir ser colocado na situação patrimonial em que estaria se a informação prestada tivesse sido verdadeira e suficiente, e se o lesante tivesse assumido uma verdadeira garantia por essa correção e completude da informação.
Devendo improceder todas as conclusões das alegações de recurso, não merecendo este provimento, determinando-se a confirmação da sentença recorrida que não padece dos erros de julgamento de direito que lhe são assacados no presente recurso.
Não obstante, a este Tribunal está vedada apreciação de questões que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas
A impugnação e pretendida alteração da decisão sobre matéria de facto;
Aferir se o réu deve ser responsabilizado pelo reembolso do capital investido pelos autores e, em caso afirmativo, se é devedor de juros a partir da data da citação.
Tratava-se de um produto que vencia juros que seriam pagos semestral e postecipadamente.
O produto em causa tratava-se de obrigações subordinadas, sob a forma escriturai e ao portador da sociedade SLN - Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A.
No dia 002011 - data do possível resgatado antecipado - o montante subscrito não foi creditado na conta do A. marido.
Até 002015 as prestações de juros do produto em causa foram sempre creditados na conta n ... do A. marido.
A prestação de juros referente a 012015 e as subsequentes não foram pagas, nem creditados na conta do A. marido,
Tal como não o foi o montante subscrito com o referido produto.
No dia 10 de dezembro de 2012, a aqui R. deu conhecimento, por escrito, ao A. que se concretizou a fusão jurídica entre ambas as referidas instituições bancárias.
A R. não respondeu a esta carta.
Sendo-lhe proposta a subscrição de um produto de capital garantido e que não apresentava quaisquer riscos.
O A. marido anuiu em fazer a subscrição, assinando a respetiva ordem, conforme documento de fls. 70 e cujo teor se dá por reproduzido.
Os balcões e os seus funcionários eram instruídos para promoverem a subscrição e venda das obrigações em causa como produtos do grupo BPN, e equiparando-os, em termos de efeitos práticos e risco, a depósitos a prazo.
As Direções do BPN autorizavam a antecipação do vencimento ou o levantamento antecipado de depósitos a prazo constituídos no BPN, sem perda de juros, desde que os respetivos montantes fossem aplicados na subscrição de obrigações SLN.
O A. marido tem pouca instrução, tendo apenas concluído o 4 ano de escolaridade.
O A. marido é um cliente não profissional, e avesso ao risco.
Que o capital investido estivesse mobilizado em depósito a prazo;
Que tenha sido entregue aos autores cópia da nota informativa de fls. 74;
Que os autores foram informados que o produto consistia numa obrigação subordinada cujo emitente era a SLN;
Que o produto tenha sido apresentado ao autor como tendo a solvabilidade do banco, e uma remuneração equivalente a um depósito bancário.
Da impugnação da decisão sobre matéria de facto.
Dispõe o art. 662 n. 1 do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente, impuserem decisão diversa.
Ademais, há que considerar que a reapreciação da matéria de facto visa apreciar pontos concretos da matéria de facto, por regra, com base em determinados depoimentos que são indicados pelo recorrente.
No caso vertente pretende o réu a reapreciação do julgamento de facto no que respeita aos pontos 2 e 2 do elenco de factos provados.
Uma vez que o apelante observa o ónus acima descrito, cumpre apreciar e decidir.
Daqui decorre claramente que a motivação da decisão sobre matéria de facto se deve fazer relativamente a cada ponto do elenco de factos provados e não provados. Não obstante, tal tarefa poderá igualmente ser levada a cabo aglutinando grupos de factos relativamente aos quais a convicção do Tribunal tenha resultado essencialmente da ponderação dos mesmos meios de prova.
Por seu turno aponta ABRANTES GERALDES4 : "Não é necessário, nem aconselhável que essa motivação se traduza na reprodução ou no resumo dos depoimentos prestados pelas testemunhas. A apreciação crítica destes ou quaisquer outros meios de prova basta-se com a exposição dos aspetos que para o juiz revelaram decisivos para a enunciação dos factos que considerou provados e não provados, devendo reforçar a motivação quando tenha sido confrontado com meios de prova não coincidentes.
Ponto 2 dos factos provados
O ponto 2 dos factos provados tem o seguinte teor:
Relativamente a este ponto, da motivação da decisão apelada colhem-se os seguintes elementos:
"Pedro ....., que conhecia o autor antes destes ser cliente do BPN, e trabalhou neste banco até 200 A testemunha não se recordava se o produto subscrito foi apresentado por si ao autor, mas ao ser-lhe exibido o boletim de subscrição fls. reconheceu como tendo sido assinado pelo autor. Sobre a forma como a testemunha apresentava o produto, dizia que era como uma alternativa aos depósitos a prazo, equivalente a estes, e como um produto sem risco porque tinha garantia de capital, com taxa garantida; um produto BPN. Não informava que se tratava de uma obrigação subordinada.
Graça ....., filha dos autores,. Na altura o pai foi contactado pelo seu gestor de conta apresentando-lhe um produto com garantia de reembolso e sem risco.). A convicção do seu pai era a de que se tratava de um produto do banco, com funcionamento e tão seguro como um depósito a.
O apelante discorda deste entendimento, sustentando que o ponto 20 dos factos provados deve ser alterado, de modo a que lhe seja conferida a seguinte redação:
Para tanto invoca os seguintes argumentos:
"Entende o Recorrente que deveria ter sido considerado como provado que foi informado ao A. que se tratava de um produto da SLN e não do banco.
Desde logo porque a informação de que era um produto do banco é contrariada por toda a documentação junta aos autos.
Desde logo porque a referida nota informativa junta os autos, constitui, como resulta da sua simples leitura, de uma NOTA INTERNA.
Bem sabe o Recorrente que aquele documento não foi exibido ao Recorrido, nem nunca se destinou a ser exibido aos clientes.
Daquela passagem do depoimento da testemunha Francisco ... não pode retirar-se, em momento algum, que a informação de que se tratava de um produto SLN foi transmitida ao A. marido.
Naquela parte do seu depoimento a testemunha limitou-se a reproduzir o que constava da nota interna e o que lhes era transmitido em ações de formação.
E a mesma testemunha, cujo depoimento se encontra gravado com a Ref. 202010271511259-19726659-2871018, aos 7:15 minutos da sua inquirição afirmou que o produto era apresentado aos clientes como um produto do banco.
E aos 14:23 acrescentou: o que entregávamos aos clientes era o boletim de subscrição.
Resultando da análise geral e objetiva do seu depoimento conclusão precisamente diferente da sugerida pelo recorrente na pequena e descontextualizada passagem que escolheu.
A testemunha Francisco ..... deixou claro que as obrigações da SLN eram vendidas como sendo um produto BPN, não sendo a nota interna junta os autos entregue aos clientes, nem transmitida aos mesmo, a informação nela contida.
Disse e repetiu que aos clientes apenas era entregue o boletim de inscrição.
Do seu depoimento gravado no ficheiro com a ref. 20201027144736 19726659, aos 5:35 minutos explicou que foi quem contactou o A. marido para lhe apresentar o produto.
Acresce que, perguntado, aos 11:20 minutos do seu depoimento, sobre se se lembra de alguma informação que tenha sido dada ao Sr. Amadeu de algum folheto ou nota explicativa?
E confrontado imediatamente a seguir, aos minutos 12:00, com o boletim de subscrição correspondente ao Doc 2 junto com a contestação, reconheceu-o como sendo o boletim de subscrição que entregou e foi assinado pelo Sr. Amadeu.
O apelante invoca em abono da sua tese o depoimento da testemunha Francisco ......
Acresce que a mesma testemunha declarou expressamente que o produto financeiro em questão era apresentado aos clientes como um produto BPN.
Perante estes elementos probatórios, conclui-se que a tese da apelante é contrariada pelos depoimentos da testemunha que invocou para a sustentar.
Assim sendo, e sem necessidade de outras considerações, decide manter-se a decisão sobre matéria de facto no que respeita a este ponto 2 dos factos provados.
"Pedro ....
A testemunha esclareceu ainda que o autor estabeleceu uma relação de confiança com o banco, era avesso a risco, e teria pouca escolaridade.
Francisco .....
Graça .....
O apelante pugnou pela alteração da redação deste preceito, de modo a que o mesmo passe a ter a seguinte redação:
Para tanto sustenta o seguinte:
"Entende o Recorrente que, independentemente da informação transmitida ao A. este sempre subscreveria o produto uma vez que era aconselhado pelo seu gestor de confiança.
O importante não eram as características ou a natureza do produto, mas sim que este fosse considerado adequado e bom pelo gestor de conta, a testemunha Pedro ......
Resultou, aliás, do depoimento das testemunhas que para o autor aquilo que interessava era a opinião da testemunha Pedro .... sobre o produto em causa e não as suas concretas características.
Veja-se sobre esta absoluta relação de confiança os seguintes depoimentos:
Entre os minutos 2:30 a 4:30, onde a testemunha explica que conhece o Autor há mais de 40 anos e que foi ele que o convidou a abrir conta no banco.
Entre os minutos 5:15 a 7:25 onde, sobre a forma como teria apresentado o produto, afirmou que a subscrição foi feita pela confiança que cliente tinha nele,
Entre os minutos 4:45 a 5:05 afirma que o Pedro ....era a pessoa de confiança dentro do banco para este cliente, que tinha sido ele que o tinha angariado,
Entre os minutos 5:00 a 6:40 a filha do Autor afirma que o pai tinha uma confiança cega no gestor de conta, que ele lhe ofereceu o produto e que o pai subscreveu.
A ideia que fica era a de que o Autor deixaria ao seu gestor de conta a escolha do produto que mais lhe convinha desde que este o considerasse um produto e um produto seguro.
O nome ou o tipo de produto não eram importantes, aquilo que relevava era que o gestor entendesse o produto como seguro, o que sempre aconteceria relativamente ao produto em causa uma vez que se tratava da emissão de obrigações da empresa que detinha 100% do banco.
Assim, a conclusão de que, sem determinada informação o Autora não teria subscrito o produto, parece-nos um pouco temerária, uma vez que, se alguma coisa resultou da provado produzida, foi que o Autor subscreveria todo e qualquer produto desde que este lhe fosse apresentado pelo Pedro .
Resulta inequívoca do depoimento das testemunhas Pedro ....., Francisco .... e Graça ....a conclusão contrária a pretendida retirar pelo Recorrente.
Perguntado diretamente pelo mandatário dos AA, aos minutos 21:58 do seu depoimento: Na sua opinião se lhe tivesse sido dito, referindo-se ao A., pelo senhor ou por qualquer outro funcionário bancário, que este produto não era do Banco, que apresentava um mínimo de risco ou cujo risco não era igual ao do depósito a prazo, o Sr. Amadeu teria subscrito este produto?
E insistido: Se em algum momento lhe tivesse sido dito que o produto não teria assegurado o reembolso do capital, se houvesse o mínimo risco de isso não acontecer, o A. teria subscrito?
Cremos mesmo que basta ler os trechos dos depoimentos invocados e transcritos pelos apelados, para chegar a tal conclusão.
Não obstante, sempre se dirá o seguinte:
Resulta dos pontos 2 e 2 do elenco de factos provados os quais não foram que o autor marido tem pouca instrução, tendo concluído apenas o 4 ano de escolaridade, e que é um cliente profissional, avesso ao risco.
Aliás, as mesmas testemunhas verbalizaram de modo claro que a convicção que manifestaram se fundava do conhecimento que tinham do autor, enquanto investidor cauteloso.
É certo que as mesmas testemunhas reconheceram que o autor tinha muita confiança no trabalho e nos conselhos de investimento do Sr. Pedro ..... Mas em momento algum sequer sugeriram que a decisão do autor em investir no produto Obrigações SLN 2006 se tenha devido exclusivamente a tal confiança.
Ora, pelas razões já apontadas, concluímos que o apelante soçobrou em tal demonstração.
Termos em que nada há a alterar na redação do ponto 2 dos factos provados.
Da responsabilidade do réu pelos danos emergentes da conduta do BPN no contexto da emissão e colocação das obrigações SLN junto dos seus clientes
À data da propositura da ação 22-02-2019) já se encontrava vencido o prazo de reembolso, cuja contagem se havia iniciado em 08-05-20069, havendo por isso que determinar se aos autores assiste o direito de exigir do banco réu a quantia investida.
Do mesmo passo dispõe o art. 289, n 1, als. e do que são atividades de intermediação financeira os serviços e atividades de investimento em instrumentos financeiros, e os serviços auxiliares dos serviços e atividades de investimento.
Nos termos do n 2 deste preceito só os intermediários financeiros podem exercer, a título profissional, atividades de intermediação financeira.
Tratando-se de uma atividade do maior relevo, a intermediação financeira é profusamente regulada no , o qual estabelece um quadro definido de deveres e obrigações que os intermediários financeiros devem observar.
Aqui chegados, vejamos então o caso dos autos.
Sem curar, para já de interpretar a garantia acima referida, o certo é que os demais factos revelam que o argumentário utilizado pelos funcionários do Banco BPN envolvia uma comparação entre dois produtos - os depósitos a prazo e as obrigações subordinadas - em termos que no mínimo se devem reputar de manifestamente desajustados.
Ora, as obrigações subordinadas SLN2006 comercializadas pelo banco réu e que o autor marido adquiriu apresentam significativas diferenças relativamente aos depósitos a prazo.
Na verdade, e desde logo o devedor da obrigação de reembolso do capital investido e do pagamento dos juros das obrigações é a entidade emissora, no caso a SLN, e não o banco réu.
Ora, nos termos do disposto no art. 800 do Código Civil, o banco réu é responsável pelos prejuízos que a deficiente informação prestada pelos seus funcionários possa ter causado aos autores.
Tais comportamentos que constituem factos ilícitos, presume-se culposos arts. 314, n 2 do e 799 do, não tendo o réu elidido essa presunção.
Sobre essa quantia incidem juros remuneratórios e juros de mora.
Não tendo a apelante suscitado qualquer questão quanto ao modo como o Tribunal a quo modelou a obrigação de juros, e não tendo este Tribunal motivo para divergir daquele entendimento, não se descortina motivo bastante para reapreciar mais alongadamente tal questão.
Do supra exposto decorre de forma cristalina que improcedem todas as conclusões do recurso em análise que se reportavam a questões de direito.
Na verdade, e em primeiro lugar, a argumentação do apelante vertida nas suas conclusões soçobra desde logo porque fortemente alicerçada no pressuposto da reapreciação da matéria de facto, nos termos sustentados nas conclusões a , a qual este Tribunal desatendeu integralmente.
Enfim, cumpre apenas dizer que em termos semelhantes ao ora decidido, e para além das decisões já citadas se pronunciaram também os seguintes acórdãos, todos eles reportados a casos em que o ora apelante assumiu a condição de réu:
RC 12-09-2017 Moreira do, p. 986/13T8GRD e 821/12T8GRD.C1;
RL 02-11-2017 Ilídio Sacarrão, p. 6295/10T8LSB.L1-8;
RL 08-03-2018 Eduardo, p. 20329/15T8LSB.L1-6;
RL 15-03-2018 Rodrigues, p. 5076/18T8LSB.L1-6;
RL 22-03-2018 Jorge, p. 14202/14T8LSB.L1-2;
RL 07-06-2018 Maria José, p. 13297/15T8LSB.L1-2;
RL 30-10-2018 Diogo, p. 16074/18T8LSB.L1 proferido por este mesmo coletivo;
RC 11-12-2018 Maria Teresa, p. 1608/10T8LRA.C1;
RE 16-05-2019 Sílvio, p. 3129/10 T8STR.E1;
RL 06-06-2019 Vaz, p. 3195/18T8LRA.L1-2;
RL 14-05-2020 António, p. 1559/11T8LSB.L2-8;
RL 04-02-2020 Cristina Silva, p. 3460/17T8LSB.L1-7;
RE 13-02-2020 Tomé de, p. 2992/14T8STR.E1;
RC 17-03-2020 António Carvalho, p. 4127/14TBVIS.C1;
RC 04-05-2020 Arlindo, p. 3888/15T8LRA.C1;
RC 28-09-2020 Manuel, p. 4387/10T8LRA.C1;
RL 08-10-2020 Ana Azeredo, p. 13636/14T8LSB.L1-6;
RL 03-12-2020 Maria de Deus, p. 13375/16T8LSB.L1-6:
RL 13-12-2020 Arlindo, p. 831/12T8LRA.LL1-2;
RL 11-03-2021 Ana Paula Albarran de, p. 10219/12T8LRS.L1-6;
STJ 07-02-2019 Rosa, p. 31/11T8PVZ.PS1;
STJ 19-03-2019 José Raínho), p. 3922/13T8VIS.CS1;
STJ 26-03-2019 Alexandre, p. 2259/15T8LRA.CS1;
Ora, como bem referiu o ac. STJ 26-03-2019 Alexandre, p. 2259/15T8LRA.CS1, também já mencionado, "A causa normativamente pode ser, não necessariamente directa e imediata, mas indirecta, bastando que a acção causal desencadeie outra condição que, directamente, suscite o dano.
Improcedem por isso todas as conclusões apresentadas pelo apelante relativamente ao mérito da causa conclusões a.
Pelo exposto, acordam os juízes nesta 7 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a presente apelação totalmente improcedente, confirmando integralmente a sentença recorrida.
Lisboa, 13 de julho de 2021 27
O sublinhado é da nossa responsabilidade.
Pontos  a  dos factos provados.
Pontos 3 e 9 dos factos provados
Pontos ,  e 1 dos factos provados.
Pontos  a , e 1 a 2 dos factos provados.
Pontos 1 a 2 dos factos provados.
Aprovado pelo n 298/92, de 31-1
Ponto 2 e 2 dos factos provados.
Pontos 1 a 1 e 2 dos factos provados.
Cfr. ponto 13 dos factos provados.
Pontos 10 a 12, 1, 1, e 2 dos factos provados, e doc. de fls. 7
Vd. art. 412 do CPC.
Ponto 2 dos factos provados.
Pontos 1, 2, 2, e 2 dos factos provados.
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 628/17BEALM
Admitido o recurso, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, a Recorrente apresentou as alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor:
O Recorrido apresentou contra-alegações, com conclusões do seguinte teor: