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A Autora é uma sociedade que se dedica ao fabrico e comércio de pão de todos os tipos, pastelaria e comércio dos mesmos, snack bar, restaurante, café a bares.
No dia 08 de Junho de 2019 foi realizada uma vistoria aos equipamento da Ré tendo o técnico da Ré declarado que os selos não estavam manipulados.
No dia 29 de Julho de 2019, pelas 11h30, aproximadamente, foi efectuada uma vistoria ao ponto de medição nas instalações eléctricas da A., local de consumo n. 7665, sito em Avenida , Loja Lisboa.
A intercepção entre a caixa P100 e a caixa de transformadores de intensidade, através de uma parede de pladur por onde passavam os cabos que ligavam as duas caixas, fazia com que a energia disponibilizada para o local de consumo não fosse contabilizada integralmente pelo contador.
A situação foi corrigida no dia 30201
A A. sempre pagou os valores dos outros consumos facturados pela R.
Na sentença, quanto a tal questão, referiu-se:
Visou-se com tal diploma melhorar o sistema de prevenção e de reparação de tais práticas fraudulentas.
Podemos assim concluir que o objectivo do diploma visa fundamentalmente prevenir e reparar as condutas fraudulentas dos consumidores do serviço e, por tal via, salvaguardar também os interesses das empresas distribuidoras prejudicadas por tais condutas ilícitas.
Interromper o fornecimento de energia eléctrica, selando a respectiva entrada;
Na realidade, afigura-se-nos que a lei é clara quanto a tal aspecto.
É assim para nós claro, repete-se, que o legislador previu duas situações distintas e tratou-as de forma diferenciada, não se nos afigurando possível extrair interpretação distinta da que deixamos exposta.
Refira-se, por outro lado, que os contributos jurisprudenciais que se adiantaram para fundamentar a posição assumida na sentença, também não nos parecem inteiramente adequados ao caso concreto.
Como dissemos supra, igual entendimento foi assumido também no já citado acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08-06-202
Desta forma, o presente colectivo deste Tribunal da Relação de Lisboa, acorda em julgar a apelação em parte procedente e, nessa medida, revoga em parte o decidido na sentença recorrida, assim julgando:
improcedente o pedido formulado pela Autora, absolvendo-se a Ré do mesmo;
improcedente o pedido reconvencional formulado pela Ré, assim se absolvendo a Autora do mesmo.
João Vaz Gomes
Proc. 3823/10T8BRG.G1, em que foi relator António Sobrinho, disponível em www.dgsi.t
Proc. 558/10T8ETR.P1, em que foi relatora Anabela Dias da Silva, disponível em www.dgsi.pt
Proc. 1929/11TBPVZ.PS1, Relator, Gabriel Catarino, disponível em www.dgsi.pt
Com data de 112020 foi expedida notificação a ambos os RR. dando-lhes conhecimento de que ao prazo de contestação acrescia uma dilação de 5 dias; cfr, fls. 31 e.
No dia 102021 os RR. apresentaram junto dos serviços do ISS pedido de concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação a patrono cfr. fls..
Foi remetido da conta de correio eletrónico ..@gmail.com para o endereço de correio eletrónico guimarães.judicial@tribunais.org.pt, no dia 102021, comunicação solicitando "a suspensão do prazo de defesa, já que pedimos apoio jurídico para termos advogado e pagamento das despesas do processo"; cfr. fls..
O endereço de correio eletrónico do tribunal é guimaraes.judicial@tribunais.org.pt:
A comunicação mencionada em  não foi rececionada na conta referida em  cfr. fls..
Por decisão datada de 102021, foi proferida sentença julgando a ação procedente por provada.
Após terem sido colhidas oficiosamente informações, foi proferido despacho em 002021 nos termos do qual, em síntese, foi indeferida a arguida nulidade por: "o endereço de correio electrónico a que destinaram a comunicação não é a deste tribunal:
com efeito, o R. terá utilizado o endereço de correio electrónico guimarães.judicial@tribunais.org.pt quando o 	endereço correcto é o guimaraes.judicial@tribunais.org.pt sem, o que explicará a não recepção da comunicação vinda de analisar.
com as devidas ressalvas, seria o mesmo que os RR., caso tivessem optado por efectuar a comunicação via postal, destinassem a sua carta a um outro tribunal que não aquele cujo endereço consta do cabeçalho da citação que lhes foi endereçada.
É deste despacho que ambos os RR recorrem e apresentam as seguintes conclusões que se:
Conclusões das alegações da Ré P. :
Só que o praticou de uma forma defeituosa.
Esta questão é a de saber se o lapso consistente na oposição de um til no endereço eletrónico é um lapso material censurável ou justificável e a todo o tempo.
E prende-se também com o princípio basilar da nossa Constituição plasmada no artigo 2 e que a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais com tutela jurisdicional efetiva.
Prende-se igualmente com o preceito constitucional ínsito no artigo 20, n. 2 do da CRP que impõe que na administração da justiça incumba aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
O erro material da Ré, na aposição do til no endereço eletrónico do tribunal não é erro grosseiro tanto mais que no envelope da carta enviada nos termos e para os efeitos do artigo 23 do CPC está impresso endereço eletrónico com guimarães com til.
E a esta luz a aplicação pura e dura do direito conduz a que tenha que ser considerada inconstitucional qualquer interpretação que se faça dos preceitos legais aplicáveis que não protejam aqueles direitos constitucionais.
Mais, o artigo 56 do CPC diz que a revelia absoluta ocorre quando o réu não desenvolve qualquer atividade, não deduz oposição, não constitui mandatário nem intervém de qualquer forma no processo.
A douta decisão recorrida, na interpretação que deu ao artigo 2 n. 4, da Lei do Acesso ao Direito, violou, assim, manifestos preceitos constitucionais e dos mais importantes que a Constituição consagra, facto este que desde já se invoca para todos os devidos e legais efeitos, designadamente para os do art. 7 n. 2 da LTC.
- Conclusões das alegações do Réu P. O.:
"1 - Deve considerar-se que a revelia absoluta é inoperante, aceitando-se como válida a comunicação ao tribunal por correio eletrónico do pedido de apoio judiciário, anulando-se todos os atos praticados, declarando-se interrompido o prazo para contestar, permitindo-se aos réus o exercício do contraditório.
da nulidade processual por ter sido proferida sentença nos termos do art. 567 do CPC, sem ter sido dado despacho declarando interrompido o prazo para contestação da ação por ter sido pedido junto da segurança social apoio judiciário, além do mais, na modalidade de nomeação de patrono e ainda dentro do prazo da contestação, contudo tal informação foi erradamente endereçada para email que não o do tribunal e não foi junta aos presentes autos de processo dentro daquele prazo para contestar. Fundamentação de facto.
Dos princípios fundamentais no nosso processo há que referir para o caso em apreço os princípios da autorresponsabilidade das partes e da preclusão.
Por outro lado, ao longo do processo as partes estão sujeitas a vários ónus, sendoum deles e dos mais relevantes, o dever de praticar os atos dentro de determinados prazos perentórios.
Como é sabido os prazos para a prática de atos das partes, sejam estabelecidos pela lei ou fixados pelo juiz, salvo se forem dilatórios art. 139 n. 2 do, são perentórios.
Como expressamente estipula o n.3 do art. 139 do CPC, o decurso do prazo perentório extingue o direito de praticar o ato, sem prejuízo do justo impedimento n. 4 do citado.
Assim sendo, a questão que se coloca é a de saber se se pode considerar que esse prazo para apresentar a contestação foi interrompido, dado que os RR dentro do prazo para a apresentar requereram proteção jurídica, incluindo na modalidade de nomeação de patrono, contudo comunicaram tal facto para um endereço eletrónico errado, pelo que não chegou tal informação aos presentes autos apenas há notícia nos autos de tal informação após o dia em que os RR foram notificados da sentença).
Dentro da proteção jurídica releva para o caso, nos termos do artigo 16 n. 1 al., a nomeação e pagamento da compensação de patrono.
Ou seja, pretende-se, assim, informar a ação para a qual foi solicitada a nomeação de patrono de molde a que os autos aguardem, nos termos legalmente previstos, essa nomeação e a possibilidade do exercício do direito de defesa por parte dos réus/requerentes.
Ela é imposta aos requerentes por ser inaceitável e comprometedor da segurança jurídica a indefinição do decurso dos prazos processuais que resultaria da falta dessa documentação, tendo em conta o efeito interruptivo do prazo, decorrente da apresentação do pedido.
Esse ónus tem de ser observado pelos requerentes se pretenderem a interrupção do prazo.
Assim sendo, o resultado ocorrido assemelha-se a uma não entrega da missiva no destinatário onde a mesma deveria ser entregue em ordem a poder concluir-se pela prática de ato processual; logo, o resultado é a não prática do ato em si.
Por outro lado, jamais no Tribunal houve conhecimento de tal mensagem, a não ser em sede de reclamação/arguição da nulidade ora analisada, nomeadamente quando já há muito tinha sido ultrapassado o prazo para contestar.
Mas, para que tal aconteça será necessário, no mínimo, que tal informação tenha vindo ao processo antes de decorrido esse prazo, já que, após o seu decurso, não existe qualquer prazo que possa ser interrompido.
No caso vertente, a informação da nomeação de patrono dada nos presentes autos ocorreu muito posteriormente ao decurso do prazo para contestar, quando já não existia qualquer prazo que pudesse ser interrompido.
Curiosamente, estes casos de lapsos de envios de requerimentos para correio eletrónico incorreto não são novos e por várias vezes já foram conhecidos pelos tribunais superiores cfr., acórdão do TR Évora, de 11-01-2007, proc. n 2656/06-3; TE de 22-06-2021) e pelo Tribunal Constitucional cfr. acórdão de 25-05-2005, proc. 1097/04), seja porque se invocou uma situação de justo impedimento, seja porque se invocou uma situação de erro desculpável.
Não sabemos, pois nada é referido a respeito.
Em verdade, nem o mesmo poderia ocorrer pela óbvia razão de se estar a utilizar um endereço inexistente.
Consequentemente, porque tal envio nunca poderia concretizar-se, não chegando, por isso e por essa via, a ter lugar a prática do ato, afigura-se-nos que não poderá ficcionar-se essa prática, leia-se a receção por via eletrónica, para fazer retroagir a uma expedição, já que a expedição também não se verificou, a data da entrega da peça.
É um erro de conhecimento, proveniente de deficiente informação, que não encontra cobertura na previsão da al do art. 144-7 citado.  vide num caso semelhante apreciado ainda na lei anterior, Ac do STJ de 202009, Rel. Alves Velho, in.
Destarte não se encontra fundamento legal para, na formulação de um juízo de desculpabilidade do comportamento dos recorrentes - por terem utilizado um endereço eletrónico errado do Tribunal apesar de o mesmo constar dos ofícios de notificação corretamente -, considerar junto aos presentes autos a informação da entrega do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono junto da segurança social como efetuada no dia da expedição do aludido correio eletrónico enviado para endereço incorreto, porquanto nunca tal situação seria sequer cogitada em termos de expedição de telecópia contemplada no citado art. 144, n7, al. do CPC, como vimos  nem o mesmo poderia ocorrer pela óbvia razão de se estar a utilizar um endereço.
Mutatis mutandis, dir-se-á a respeito da pretendida interpretação extensiva do art. 566 do CPC.
O entendimento contrário, na ótica do recorrente, traduz-se na aplicação cega da lei, sem atender ao circunstancialismo do tempo em que vivemos.
Salvo o devido respeito, não cremos que assim seja.
Prima facie, não se descortina razão para os tempos de pandemia em que vivemos explicarem e justificarem de modo diferente o caso de um erro no endereço eletrónico no envio de uma peça processual para o processo e que tal caso seja muito diferente de um caso que tenha lugar em tempos normais  sem ser de e em que tivesse ocorrido o mesmo lapso.
Não existe, pois, qualquer inconstitucionalidade.
Em jeito de síntese:
Os RR/recorrentes incorreram em lapso na inserção do endereço do correio eletrónico para envio para o tribunal do requerimento comprovativo do pedido de apoio judiciário  na modalidade de nomeação de junto da segurança social
A falta de apresentação da contestação deveu-se ao aludido lapso, lapso esse da inteira responsabilidade dos RR/recorrentes.
Em suma: embora resulte dos autos que os RR/apelantes solicitaram a nomeação de patrono embora, como se disse, em momento oportuno junto da segurança social de tal forma que lhes foi deferida tal pretensão, esse pedido não foi comprovado nos autos em tempo oportuno, sendo que os Apelantes nada disseram, entretanto, e a informação prestada pela Ordem dos Advogados  e restante informação do deferimento pela segurança apenas chegou quando já havia terminado o prazo que se pretende ver interrompido e já após a prolação da sentença.
Vale tudo por dizer que o prazo que estava em curso decorreu, pois, na sua totalidade, sem que, durante o seu decurso, tivesse ocorrido o facto que seria suscetível de determinar a sua interrupção.
Daí que, como se considerou na decisão recorrida, não tenha ocorrido qualquer nulidade.
Nos termos expostos, acordam os Juízes que constituem este Tribunal em julgar improcedentes os recursos de apelação e confirmam a decisão recorrida.
, LDA e S..., LDA, instauraram no Juízo Central Cível de Leiria, Comarca de Leiria, uma acção sob a forma de processo comum contra J... pedindo que o R. seja condenado:
Proibição de celebrar quaisquer protocolos, acordos ou contratos com quaisquer Instituições de Crédito ou Financeiras ou Empresas de Seguros, independentemente destas terem ou não protocolos ou outros tipos de acordos outorgados com as AA., bem como de com tais entidades negociar qualquer tipo de contrato a outorgar pelos clientes, devendo, se e quando contactado por tais entidades, encaminhar imediatamente o assunto para as AA.;
No despacho sanaeador foi julgada improcedente a invocada excepção de ilegitimidade activa.
A final a acção e a reconvenção foramjulgadas improcedentes por não provadas e R. e AA. absolvidas dos respectivos pedidos.
Inconformada deste veredicto recorreu a Autora .., LDA, recurso admitido como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Nas conclusões com que encerra a respectiva alegação a A. ora apelante levanta as seguintes questões:
Intervenção do regime das Cláusulas Contratuais Gerais.
Contra-alegou o R., batendo-se pela confirmação do sentenciado.
A impugnação da decisão de facto.
Dispõe este artigo o seguinte:
Aí se preceitua o seguinte:
Não partilhamos deste ponto de vista.
Faltando, porém, o acordo até ao momento em que o contrato cessa, já o agente deixa de estar submetido ou adstrito ao respeito da obrigação assumida, na medida em que a limitação da sua liberdade económica a favor do principal não pode iniciar-se sem a indispensávelcontrapartida
A questão da nulidade da cláusula em face do regime das cláusulas contratuais gerais.
Antes dos aludidos escritos de 12/5 e 30/5/2017, o R. foi informado do seu teor e alcance.
Com o que o recurso soçobra integralmente.
Coimbra, 18 de Fevereiro de 2021
Foram chamados a terreiro, em abono desta tese, os Acórdãos da Rel. do Porto de 08/06/2017, P. n 3526/18T8OAZ.P2, da Rel. de Lx. de 14/01/2009, P. n 8374/2004, e de 10/12/2009, P. n 376-06TTSNT.L1-4, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
De resto também citado na sentença recorrida.
Teoria Geral da Relação Jurídica, , Coimbra, Almedina, p. 35
Orientação diversa foi a do já referido Ac. da Relação de Lx. de 002020, no P. 1294/18T8AMD.L1-
Processo n. 15307/19YYLSB-B.E2
Regularmente notificado, o Banco exequente contestou, dizendo que a penhora dos veículos automóveis não configurava qualquer penhora excessiva, solicitando que se julgasse improcedente o presente incidente e, consequentemente, se mantivessem as apreensões dos veículos nos termos efectivados.
Proferida decisão de indeferimento, foi interposto o competente recurso. E por acórdão datado de 22/10/2020, o Tribunal da Relação de Évora decidiu revogar a decisão recorrida, determinando a realização de uma perícia singular, seguindo-se os demais termos do processo até final.
Inconformada com tal decisão, a recorrente apresentou recurso e as suas alegações continham as seguintes conclusões:
Estão provados os seguintes factos, com interesse para a decisão da causa:
O seu pedido é fundado em:
Livrança subscrita pela executada pessoa colectiva e avalizada pelos demais executados, como garantia de contrato de abertura de crédito, onde igualmente para garantia foi constituída hipoteca sobre os citados lotes.
Livranças subscritas pela executada pessoa colectiva e avalizadas pelos demais executados, como garantia de alterações ao identificado contrato de abertura de crédito, com manutenção de hipoteca.
A acção executiva visa a realização efectiva, por meios coercivos, do direito violado e tem por suporte um título que constitui a matriz ou limite quantitativo e qualitativo da prestação a que se reporta artigos  e 1, ns 1, 4 e 5, do Código de Processo.
Rui Pinto afirma que estas regras da proporcionalidade funcionam de modo objectivo, em função do valor das dívidas, principal e acessórias, não em função da configuração subjectiva da causa
Com efeito, no preceito legal em discussão, para além dos casos de impenhorabilidade parcial, foi intenção do legislador a estipulação de um conceito de moderação que impede a violação do princípio da proporcionalidade reportado no n. 2 do artigo 75 do Código de Processo Civil.
É nesta relação dialéctica entre os princípios da proporcionalidade e o da adequação que cumpre aferir se os bens penhorados são suficientes para pagamento do crédito e das custas ou, se pelo contrário, o objecto da penhora é manifestamente excessivo e viola os limites legais editados a este propósito.
Carvalho Fernandes e João Labareda15 fazem notar que seja qual for a posição assumida no processo, o credor mantém incólumes os direitos de que dispunha contra condevedores e terceiros garantes, podendo exigir deles tudo aquilo por que respondem e no regime de responsabilidade originário1
É incontroverso que, na esteira daquilo que é defendido pela recorrente, na execução de uma livrança só podem ser penhorados ao avalista bens que somados não excedam a totalidade do valor da execução.
Na situação vertente, não existem dados que permitam concluir que estamos perante uma penhora inadmissível, ilícita e desnecessária de bens para o pagamento da dívida, dado que, além da referenciada dificuldade de venda de bens indivisos, ao valor da dívida acrescem os legais acréscimos relacionados com o pagamento de juros e outros encargos executivos. E, face ao decurso do tempo, tendencialmente, o valor da venda poderá não se aproximar da espectativa resultante da avaliação.
Assim, tal como prognosticamos no pretérito acórdão, as penhoras em causa não vão para além do necessário ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução, inexistindo dados que permitam concluir que o cálculo efectuado pela Meritíssima Juíza de Direito esteja errado.
Assim, julga-se improcedente o recurso e confirma-se a decisão recorrida, devendo os autos prosseguir nos termos definidos na sentença recorrida.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar improcedente o recurso de apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pela recorrente, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
Artigo 78 Fundamentos da oposição):
Rui Pinto, A Ação Executiva, AAFDL, Lisboa, 2018, pág. 53
Artigo 75 Ordem de realização da:
- A penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do crédito do exequente.
- Ainda que não se adeque, por excesso, ao montante do crédito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação própria permanente do executado, ou de estabelecimento comercial, desde que a penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de seis meses.
- Caso o imóvel seja a habitação própria permanente do executado, só pode ser penhorado:
- A penhora pode ser reforçada ou substituída pelo agente de execução nos seguintes casos:
Quando os bens penhorados não sejam livres e desembaraçados e o executado tenha outros que o sejam;
Quando sejam recebidos embargos de terceiro contra a penhora, ou seja a execução sobre os bens suspensa por oposição a esta deduzida pelo executado;
Quando o exequente desista da penhora, por sobre os bens penhorados incidir penhora anterior;
Quando o devedor subsidiário, não previamente citado, invoque o benefício da excussão prévia.
- Em caso de substituição, e sem prejuízo do disposto no n. 4 do artigo 74, só depois da nova penhora é levantada a que incide sobre os bens substituídos.
A que correspondia o n. 3 do artigo 82 do Código de Processo Civil, na sua anterior redacção e que é referenciado no acórdão citado.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 29/03/2011, in www.dgsi.pt.
Neste sentido podemos encontrar o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 24/05/2007, in www.dgsi.pt.
Artigo 6 Direito de propriedade:
Miguel Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, Lex, Lisboa, 1998, pág. 3
Ou ainda como Marco Gonçalves Carvalho, Lições do Processo Civil Executivo, Almedina, Coimbra, 2016, págs. 283-284, que advoga que o legislador procurou proteger o executado contra a verificação de eventuais abusos na execução do seu património, impedindo, designadamente, a penhora de bens e/ou direitos de valor manifestamente superior ao necessário ao pagamento da dívida exequenda e demais custas e despesas da execução.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 29/11/2004, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de lisboa de 09/06/2005, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/01/20122, publicitado em www.dgsi.pt.
Para melhor desenvolvimento pode ser consultado o acórdão emitido por este colectivo de Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Évora de 17/11/2016, divulgado em www.dgsi.pt.
A requereu ao Tribunal Judicial da Comarca da Maia inventário para separação de bens, nos termos dos art.s 82 e 140 do CPC, alegando que é casada com B  em regime de comunhão geral de bens e que foi citada no processo de execução fiscal, que corre termos na repartição de finanças da Maia, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 825 do CPC. Mais alegou que a dívida que deu origem ao referido processo de execução fiscal é da exclusiva responsabilidade do seu marido e nos referidos autos de execução foi penhorado um imóvel que é bem comum do casal.
Embargos de terceiros;
Habilitação de herdeiros;
Apoio judiciário.
Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal de Conflitos em declarar o Tribunal Judicial da Comarca da Maia o competente para levar a efeito o inventário para separação de meações em questão.
Proc. n. 4/20PLLRS-
Para tanto, invoca em síntese, no que aqui interessa:
A Sr. Juiz substituta da juiz do julgamento prestou a informação a que se refere o art. 22, n. 1, do CPP, nos seguintes termos:
O arguido AA foi detido no dia 25 de Janeiro de 2021 auto de notícia por detenção junto a fls. 120 e mandado de detenção junto a fl..
No primeiro interrogatório judicial foi-lhe aplicada a medida de coação de prisão preventiva, além da medida de coacção de obrigação de não contactar, por qualquer meio, com a ofendida.
Desde então, a situação processual do arguido manteve-se inalterada.
Por requerimento de 1 de Fevereiro de 2021, foi requerida a substituição da medida de coacção de prisão preventiva requerimento junto a fls. 173 e.
Por despacho de 5 de Fevereiro de 2021, foi entendido inexistir fundamento legal para a aplicação da OPHVE e decidido manter o arguido em prisão preventiva.
Desse despacho foi interposto recurso, pelo arguido, julgado improcedente por Acórdão de 28/4/2021, proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa fls. 143 a 156 do apenso.