rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Flui do exposto que inexistem elementos probatórios que imponham que os factos provados sob 10, 12 e 14 passem a não provados, muito pelo contrário.
Finalmente, entende a apelante BB que devem ser considerados não provados os danos que a AA alega e plasmados nos factos provados n.s 46 a 53 e 55: em síntese, não resultou provado que a SLPC procedeu ao pagamento dos valores faturados, ou que a AA tenha efetivamente, ou pago diretamente tais valores, ou tenha ressarcido a sua segurada, ou pago as indemnizações aos tripulantes, e, em qualquer caso, não resultou provado o carácter necessário ou justificado dos valores faturados, apenas sindicáveis acaso existisse informação adicional ou documentos coadjuvantes que não foram traduzidos aos autos.
Flui do exposto que, também neste circunspecto, improcede a impugnação.
Articulando os dois depoimentos, infere-se que há que alterar a redação do facto nos termos pretendidos.
É aditado o seguinte facto:
O facto 37 passa a ter a seguinte redação:
É suprimido o facto 4
O facto 56 passa a ter a seguinte redação:
O facto 23 passa a ter a seguinte redação:
Por outro lado, importa escalpelizar o comportamento do mestre do arrastão.
Ora, do ponto de vista estritamente jurídico, é inegável ser o mestre do navio o encarregado pelo seu governo, conforme decorre do art 5 n 1 do 384/99 de 2
amarração descrito	nos	sites	www.youtube.com/watch?time-
continue=62&amp;=1t5RJnWQeZ4 e www.working-the-sails.com/quay-berting.html)
Logo, ao ter descurado os enunciados cuidados possíveis no cenário supra descrito, afigura-se ter o mestre agido de modo negligente, contribuindo para a produção do resultado final: o afundamento parcial do MS.
A configuração física do cais, nomeadamente do seu fundo, não evidenciada em documentos oficiais nem refletida em regras de uso do cais ou regras específicas de segurança impostas pela autoridade portuária factos 14, 16, 26, 27, 34, 35, 37, 39, 42,;
A violação de deveres de informação,  de proteção e de prevenção de perigo por parte da Ré BB  factos 15, 16, 35, 37, 38,.
Assim, em primeiro lugar, está demonstrado que, nas fundações do cais onde ocorreu o abastecimento, existe uma laje de pedra onde, num contexto de baixa-mar acentuado por marés vivas, o arrastão foi tocar, assentou e encalhou, ficando preso nessa laje 26,.  Todavia, a localização e configuração dessa laje não está oficialmente documentada 42,, apesar de, previamente, já ter dado azo a um incidente.
Nos termos do artigo 2 do Decreto-lei n 46/2002, de 3,
A definição das condições de segurança de funcionamento do porto, em todas as suas vertentes, tendo em atenção a necessidade de garantir, de forma adequada, a sua exploração comercial;
O estabelecimento das condições de navegabilidade nas águas sob sua jurisdição, garantindo, nomeadamente, a manutenção de fundos nas vias navegáveis, nos canais de acesso e zonas de manobra, junto aos cais e terminais, bem como nas áreas de fundeadouros;
Nos termos do artigo 1, n3, são consideradas autoridades portuárias as administrações dos portos e os institutos portuários.
Na execução desse contrato de compra e venda, devia Ré proceder de acordo com os ditames da boa fé.
Nos termos do Art. 762, n2 do Código Civil,
De facto, a atividade de venda de combustível em causa tem a particularidade de se efetuar num cais de forma que a segurança e proteção do património do comprador, na execução do contrato, pode ser perturbada quer por eventos ocorridos no cais propriamente dito quer por eventos que poderão derivar da presença da embarcação no mar interior, confinante com o posto de abastecimento. Simplificando, a execução do contrato de compra e venda não finda quando a mangueira atinge a ponta do cais, não podendo a Ré alhear-se da segurança da embarcação durante o abastecimento.
Enfatizando os deveres de proteção, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 312014, Lopes do Rego, 352/08, de que se extraem as seguintes passagens:
Noutra linha de argumentação, há que atentar nos deveres de prevenção de perigo ou de tráfego decorrentes do exercício de uma concessão.
São aqui pertinentes, mutatis mutandis, as considerações expendidas no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 212016, Fonseca Ramos, 820/07,a propósito da responsabilidade do concessionário, nos seguintes termos:
A perigosidade a que alude o art. 493, n2, do Código Civil é uma perigosidade intrínseca da actividade exercida, quer pela sua natureza, quer pelos meios utilizados, perigosidade que deve ser aferida a priori e não em função dos resultados danosos, em caso de acidente, muito embora a magnitude destes possa evidenciar o grau de perigosidade da actividade ou risco dessa actividade.
No caso, as Rés, sobretudo, a 1 Ré tinham o domínio factual e a obrigação legal, esta dimanada do contrato de concessão, de vigiar e administrar uma barragem hidroeléctrica, infra-estrutura de grande envergadura que, por si só, intrinsecamente, constitui uma fonte de perigo agravado.
Não sendo a albufeira uma praia fluvial, muito embora no processo haja documentos, sobretudo artigos de jornais locais, dando conta que as autoridades autárquicas alertavam de há anos para a utilização que particulares faziam do local como sítio de lazer, nem sequer sinalizou, na zona arenosa por onde a vítima como certamente poderia ter acedido ao local fatídico, clara e indiscutível proibição de acesso.
A doutrina do escopo da norma jurídica violada, defendida por Menezes Cordeiro e Menezes Leitão e a doutrina das esferas de risco, proposta por Ana Mafalda Miranda Barbosa, na sua dissertação de doutoramento.
Menezes Cordeiro entende que o art. 56 não impõe a teoria da causalidade adequada, sendo compatível com um entendimento normativo da causalidade.
Assim sendo, entendemos que a responsabilidade pelo afundamento parcial do arrastão deve ser fixada deste modo: em 50% para a Ré BB; em 30% para o mestre do arrastão e em 20% para a sendo que esta não foi demandadaa neste.
A apelante subordinada pugna pela condenação da interveniente a pagar juros desde a citação da Ré BB e não apenas desde a citação da interveniente conclusão.
Custas da apelação principal pelas apelantes, na vertente de custas de parte, na proporção de 67% para a e de 33% para a BB e custas da apelação subordinada, na vertente de custas de parte, pela  autora Artigos 527, ns 1 e 2, 607, n6 e 663, n2, do Código de Processo.
Proc. n. 137/13TALSD.PS1
Julgado pelo Tribunal Colectivo do Juiz . do Juízo Central Criminal , após separação de processos relativamente aos co-arguidos AA e BB, foi o arguido/demandado condenado por acórdão de 22019, entre os mais, nos seguintes termos 1:
PARTE PENAL
PERDA DE PRODUTO E VANTAGENS DO CRIME
No mais, manter o acórdão recorrido.
- Sem prejuízo do disposto no artigo 1, é punível nos termos dos n.os 1 e 2 deste artigo, no caso de o devedor ser pessoa coletiva, sociedade ou mera associação de facto, quem tiver exercido de facto a respetiva gestão ou direção efetiva e houver praticado algum dos factos previstos no n. .
Decorre assim que, quando o devedor for pessoa coletiva, para o preenchimento dos elementos objetivos do tipo legal importa a prova de que o arguido era gerente de facto da sociedade devedora.
Em nosso entendimento não foi feita prova deste concreto facto.
Como, aliás, decorre da própria fundamentação da decisão sob recurso:
Recurso que foi admitido por douto despacho de 12020, para subir imediatamente, em separado e com efeito suspensivo.
E recurso de cuja motivação o Recorrente extraiu as seguintes onze conclusões e que rematou com o seguinte pedido:
a. a imputação de concretas condutas que possam ser consideradas causais dos prejuízos dos Demandantes;
b. identificação e quantificação de quaisquer prejuízos decorrentes para a sociedade e para os seus credores da alienação do conjunto de viaturas;
a fixação da natureza, origem e data dos créditos reconhecidos aos Demandantes.
Exclusivamente valoradas como prova as declarações de venda de veículos automóveis, documentadas e contabilizadas, deve considerar-se que as mesmas não constituem actos que se apresentem em relação de causalidade com os prejuízos dos Demandantes.
É por demais evidente que, no concreto contexto apurado, a venda dos veículos por valor superior ao do seu valor contabilizado, por uma sociedade em acelerada recessão, representando o produto da venda 7,5% dos créditos reclamados, não se alcandora a qualquer das previsões típicas, nem pode ser considerada causal de qualquer dos prejuízos dos Demandantes nos autos.
Condenando o Recorrente no pagamento de indemnizações civis sem estabelecer um qualquer nexo causal entre as condutas declaradas ilícitas venda de veículos e o montante dos créditos reconhecidos aos Demandantes valorados como "prejuízos" emergentes da prática dos crimes, o tribunal violou o regime dos artigos 129 do Código Civil e 483, do Código Civil.
Oportunidade em que sustentou, em suma;
Antes delas, porém, há que tratar da questão daadmissibilidade do recurso para que a demandante/recorrida CGD alerta na contramotivação quando acusa obstáculo de dupla conforme nos termos no art. 400 n. 1 al. do CPP e, ou, no art. 692 n. 3 do CPC e 402 n. 3 e 4 do CPP.
a. Questão prévia: admissibilidade do recurso.
E normas em que se surpreendem as seguintes condições, cumulativas, de admissibilidade do recurso cível:
Mas de não estar obstaculizado pela dupla conformidade prevista no art. 671 n. 3 do CPC, não se resulta que o recurso interposto possa, sem mais, ter seguimento, pelo menos em toda a sua extensão.
Havendo, então, que aferir as condições de recorribilidade relativamente a cada pedido/condenação, veja-se o que, caso a caso, ocorre, começando por uma breve resenha dos momentos facto-procedimentais mais relevantes das seis acções cíveis enxertadas.
Revisitados, então, os autos para o efeito, surpreendem-se, no mais significativo, os seguintes passos:
Apesar do que consta no registo comercial, desde meados de 2008, o arguido , BB e AA doravante, designados respetiva e simplesmente por BB e são os efetivos sócios e donos da sociedade identificada em a;
Uma vez que não surgia formalmente como gerente da sociedade identificada em a e para que o mesmo atuasse nos termos descritos em a, o arguido era portador de procuração com amplos poderes passada por quem tinha os poderes formais para representar a sociedade;
Em 2008, a sociedade identificada em a:
Em 2009, a referida sociedade identificada em a:
Em 2010, a sociedade identificada em a:
Além disso, ainda nesse ano de 2010, a ... era proprietária ou tinha na sua disponibilidade os seguintes veículos automóveis:
Os referidos veículos automóveis eram, ainda, a principal garantia patrimonial da sociedade identificada em a perante os seus credores;
Em 2009 e 2010, a sociedade identificada em a passava por dificuldades económicas, com dívidas aos fornecedores, salários em atraso aos seus trabalhadores e ex-trabalhadores e vários processos judiciais, nomeadamente ações no Tribunal de Trabalho e ações executivas;
Neste contexto, o arguido , BB e AA fizeram desaparecer ou alienaram, o que sucedeu com a intervenção do arguido munido de procuração nos termos referidos em, os seguintes veículos nos termos que seguem:
, de matrícula .-CZ, do ano de 2001:
, de matrícula -TB, do ano de 2002:
, de matrícula ..-AH, do ano de 1992:
, de matrícula ..-AM, do ano de 1992:
, de matrícula QG-., do ano de 1988:
, de matrícula .-DJ, do ano de 1994:
, de matrícula .-BO, do ano de 1993:
, de matrícula FU-, do ano de 1980:
ix. ., de matrícula .-EF, do ano de 1994:
x. ., de matrícula .-HZ, do ano de 1996:
xi. ., de matrícula ..-, do ano de 1993:
xii. ., de matrícula -AJ. do ano de 1992:
xiii. O veículo automóvel ., de matrícula -VR, do ano de 2003:
xiv. , de matrícula ...-MQ, do ano de 1999:
xv. , de matrícula -RV do ano de 2001:
xvi. , de matrícula .-AD-., do ano de 2005:
xvii. , de matrícula -CP-., do ano de 2005:
xviii. , de matrícula .-SF, do ano de 2001:
xix. , de matrícula -OI, do ano de 1999:
xx. ., de matrícula VG-.., do ano de 1990:
xxi. , de matrícula .-PD, do ano de 1999:
xxii. ., de matrícula -DU, do ano de 1994:
xxiii. ., de matrícula XE-.., do ano de 1991:
xxiv. ., de matrícula -.., do ano de 1991:
No aludido processo foram reconhecidos e pagos, respetivamente, os seguintes créditos:
Eram conhecedores da situação económica e financeira da sociedade referida em a, sabendo que a mesma tinha dívidas;
O arguido, BB e AA atuaram livre, voluntária e conscientemente, cientes de caráter ilícito e reprovável das suas condutas, sabedores que as mesmas eram, como ainda são, proibidas e punidas por lei;
, ao tempo dos factos, vivia em união de facto, tendo um filho pequeno e uma enteada;
Teve de recorrer a empréstimos de familiares para sobreviver
EE, ao tempo dos factos, vivia com a esposa, que não trabalhava, e quatro filhos;
Atualmente, o arguido apenas exerce a atividade de  através de uma nova empresa, entretanto constituída, a Lda., desde janeiro Pf...S.A. por incorporação de um outro gabinete de  que operava no mercado;
O arguido vive com a mãe, numa moradia propriedade desta, com boas condições de habitabilidade, na qual já vivia data dos factos, inscrita em meio rural sem problemáticas associadas;
A mãe presta algumas horas de serviço  e beneficia de uma pensão de reforma ..;
Sem prejuízo do descrito em a dos factos provados, o arguido e AA eram reconhecidos por trabalhadores, fornecedores e clientes da sociedade identificada em a dos factos provados como sendo os principais e efetivos donos e administradores da sociedade, juntamente com o arguido BB;
A figuração dos pressupostos da responsabilidade ; a violação das normas do art.os 129 do CP e do art. 483 do
Fundando-se a indemnização em danos, de qualquer natureza, emergentes da prática de um crime, doloso ou negligente, a remissão regulatória do art. 129 do CP vai para as normas que no Código Civil disciplinam a responsabilidade por factos ilícitos, logo, as dos art.os 483 a 510 do , depois, também, as dos art.os 562 a 572, que tratam da obrigação de indemnização e do nexo de causalidade .
Da articulação dos art. 483 e 563 do emergem os cinco pressupostos gerais da obrigação de indemnizar delitual, a saber o facto, a ilicitude, a culpa, o dano, e o nexo causal entre o facto e o dano.
E daí que considere que não era possível ter por reunidos todos os pressupostos da obrigação de indemnizar exigidos, por remissão do art. 128 do CP, pelo art.os 483 do , que ambos tem por violados.
E o mesmo acontece quando acusa a falta de factos identifiquem e quantifiquem os prejuízos decorrentes para a sociedade insolvente e para os seus credores da alienação do conjunto das viaturas, afinal complementar daquela outra e, em boa parte, apenas um outro enfoque da mesma realidade.
Sendo que, de outro lado, a quantificação dos prejuízos consta do n. do provado.
Razões, umas e outras, que evidenciam a completa falta de fundamento do recurso nesta parte.
E sendo as questões em causa novas no sentido que se vem assinalando e não podendo, por isso, ser aqui sindicadas, tudo equivale a que, nesta parte, o recurso não tenha objecto, por legalmente impossível, e que, por isso, que dele não se possa conhecer.
E por tudo o que se decide não tomar conhecimento do objecto do recurso nesta parte.
De resto, mesmo que o conhecimento fosse permitido, jamais o recurso poderia proceder pelos fundamentos ora em análise.
Termos em que acordam os juízes desta 5 Secção do Supremo Tribunal de Justiça em :
Cfr. p. 5 respectiva.
AcSTJ de 22017 - Proc. n. 1729/00JDLSB.LS1, in www.dgsi.pt.
Neste sentido vejam-se os acórdãos do STJ de 22017 e de 12015 citados e, entre muito outros, os Ac'sSTJ de 22019 - Proc. n. 28/13TAMUR.GS1, in SASTJ, de 2020 - Proc. n. 87/10GBSXL.LS1, de 12020 - Proc. n. 368/14T9SCR.LS1 e de 2020 - Proc. n. 8641/12RDLSB.CS1, in ECLI - European Case Law Identifier, de 12019 - Proc. n. 354/19IDAVR.PS1 e de 112018, in www.dgsi.pt.
E é esse o momento que releva para a aferição das condições pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme, g., AFJ n. 4/2009, in DR, , de 1
A outra foi a do art. 400 n. 1 al. do CPP, mas já se viu que não se aplica no caso.
Neste sentido e entre muito outros, AcSTJ de 12015 - Proc. n. 28/00TAPRD.PS1, in www.stj.pt.
Neste sentido, Antunes Varela et allii, in "Manual de Processo Civil", 2 ed., pp. 169 a 17
Assentando no mesmo pressuposto da autonomização das acções e aferindo as condições de recorribilidade relativamente a cada uma delas, veja-se, ainda, o AcSTJ de 12007 - Proc. n. 07P154, em que se rejeitou, por falta de alçada, recurso de instituição hospitalar relativamente a decisão sobre pedido de indemnização que formulara, mas em que se conheceu de recurso de assistente/demandante relativamente a pedido/decisão que excedia o valor daquela.
Neste sentido, g., AcSTJ de 12019 - Proc. n. 2400/11TASB.ES1, in www.dgsi.pt.
Art. 71:
Art. 72:
Antunes Varela, "Das Obrigações em Geral", 10, ed., , p. 52
Antunes Varela, ibidem, p. 59
Art. 564 n. 1 do
AcSTJ de 2014 - Proc. n. 824/05TVLSB.LS1, in www.dgsi.pt.
AcSTJ STJ de 2014 - Proc. n. 824/05TVLSB.LS1 acabado de citar.
Citação de Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial, , 1999, pp. 217 e 21
Aliás, também, justamente citada no Acórdão Recorrido.
Veja-se fls. 37 a 39 do acórdão.
AcSTJ de 22019 - Proc. n. 179/16TABJA.ES1, in SASTJ.
Vejam-se fls. 36 a 3
), residente na Rua n., Ponte de Lima, instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra ..) e residentes no Lugar de Ponte de Lima, e e, residentes no Lugar, Ponte de Lima, pedindo que:
a- se declare a nulidade da transmissão de quotas efetuada entre os 1s Réus e os 2s Réus, a que se refere o documento 2 e os artigos 7, 9 e 10 da petição inicial;
b- se declare a restituição das quotas, na medida do interesse da Autora, ao património dos 1s Réus, podendo a Autora executá-las no património dos 2s Réus.
Para tanto alega, em síntese, que por documento particular outorgado pelos 1s Réus em 12/11/2011, estes declararam-se devedores da Autora da quantia de 1000,00 euros, acrescida de juros;
Essa quantia permanece em dívida;
Em 24/10/2012, os 1s Réus transmitiram, a título gratuito, aos 2s Réus as quotas que detinham na sociedade Lda.;
São os 1s Rés que continuam a administrar e a gerir a sociedade e a receber os frutos resultantes da atividade dessa sociedade, sendo o 1 Réu-marido o seu gerente de facto.
Os 2s Réus contestaram, defendendo por exceção e por impugnação.
Invocaram a exceção da caducidade do direito da Autora a impugnar o ato de transmissão das quotas, alegando que tendo esse ato tido lugar em 23/10/2012, esse direito estava caduco quando foram citados para os termos da presente ação em 23/10/2017;
Suscitaram a inconstitucionalidade da pretensão da Autora por violação do princípio da proporcionalidade, sustentando que a anulação do negócio que aquela visa alcançar, e cujo valor ascende a 11000,00 euros, excede em dez vezes o valor do crédito que pretende acautelar;
Aceitaram terem celebrado com os 1s Réus a escritura de cessão de quotas, mas impugnaram que essa cessão tivesse sido realizada a título gratuito, alegando que pagaram pela respetiva aquisição a quantia de 11000,00 euros;
Impugnaram parte da restante factualidade alegada pela Autora.
Concluem pedindo que se julgue a ação improcedente e sejam absolvidos do pedido.
Também os 1s Réus contestaram, defendendo-se por exceção e por impugnação.
Invocaram a exceção da falta de patrocínio, sustentando que a Autora não se encontra patrocinada por advogado, apesar desse patrocínio ser obrigatório;
Invocaram a exceção da caducidade do direito da Autora a impugnar o negócio, alegando encontrarem-se decorridos mais de cinco anos sobre a data da celebração do ato impugnado;
Impugnaram a quase totalidade da factualidade aduzida pela Autora.
Em 02/03/2018, a Autora juntou aos autos procuração forense a favor da sua mandatária, em que declara ratificar os atos por esta praticados.
Ordenou-se o registo da ação.
Notificada desse despacho e certidão, a Autora não se pronunciou.
Inconformada com o assim decidido, veio a Autora interpor o presente recurso de apelação, em que formula as seguintes conclusões:
g. Nos casos em que o bem alienado já não se encontre no património dos adquirentes, a impugnação pauliana terá o escopo de possibilitar ao credor exigir dos adquirentes o pagamento da dívida que com o ato a impugnar prejudicaram.
h. Neste sentido, a Sentença proferida, repisa-se, desconsiderou in totum o pedido formulado contra os adquirentes aqui s Recorridos.
O direito de impugnação pauliana caduca ao fim de cinco anos, contados da data da celebração do ato impugnável.
O direito de impugnação pauliana extingue-se quando deixe de se verificar o prejuízo do credor impugnante, seja porque o devedor ou terceiro satisfizeram o crédito daquele, seja porque, entretanto, o devedor adquiriu novamente a capacidade de satisfazer integralmente o crédito em causa; seja ainda no caso de o credor impugnante ter passado a beneficiar de uma garantia real que assegure a satisfação do seu crédito, etc.
NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO APLICÁVEIS DEVE SER NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA E, MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA.Corridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
Os factos que relevam para efeitos de decisão a proferir na presente apelação são os seguintes, que se encontram provados por prova documental:
Sustenta a apelante que o tribunal a quo proferiu a sentença recorrida sem que lhe tivesse dado a oportunidade de se pronunciar sobre a matéria de exceção em que veio depois a alicerçar a decisão proferida na sentença.
Por via desse princípio exige-se, antes de mais, que instaurada determinada ação, execução ou incidente, o demandado tenha conhecimento de que contra si foi formulado um pedido, dando-lhe oportunidade de defesa.
Esta finalidade é atingida pela citação para a ação ou para a execução ou com a notificação do mesmo para o incidente suscitado.
Deste modo, além do princípio do contraditório ser condição para se assegurar uma efetiva igualdade de tratamento dos litigantes, aquele traz vantagens inegáveis em sede de descoberta da verdade material.
Esta vertente positiva do princípio do contraditório, tal como todos os outros princípios, não tem, no entanto, um sentido absoluto.
No entanto porque tal questão se mostra irrelevante para a decisão a proferir nos presentes autos, abstemo-nos de a desenvolver.
A presente ação de impugnação pauliana deu entrada em juízo em 18/10/2017 cfr. fls..
No entanto, não se pronunciou.
Logo, se a apelante não se pronunciou sobre essa questão, conforme efetivamente não se pronunciou, não foi certamente por falta de oportunidade concedida pelo tribunal, mas porque não quis.
Note-se que a exceção do interesse processual, também designada de interesse em agir, configura uma exceção dilatório inominada que consiste em o direito da demandante estar carecido de tutela judiciária, tendo, por isso, aquela necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a ação.
Termos em que sem mais, por desnecessárias delongas, improcede este fundamento de recurso aduzido pela apelante.
B.2- Erro de direito.
Refira-se que ao assim alegar, é indiscutível que a apelante incorre em diversos equívocos, que importa deslindar.
Acontece que em 18/10/2017, aquelas quotas já não se encontravam no património dos 2s apelados, posto que estes, pelo menos em 24/03/2017 data do registo das transmissões que se vão passar a transmitiram essas quotas novamente para o património dos 1s apelados cfr. alíneas e da matéria.
O instituto da impugnação pauliana encontra-se regulado nos arts. 610 a 618 do e insere-se nos meios de conservação e garantia patrimonial que a lei coloca ao dispor do credor, dando-lhe a possibilidade de reagir contra atos praticados pelo devedor que inconvenientemente diminuam o seu ativo ou aumentem o seu passivo patrimonial.