rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- na actual situação de reclusão, o arguido conforma o seu comportamento pelas normas prisionais vigentes;
- os pais do arguido nunca viveram juntos, tendo este ficado aos cuidados da mãe desde que nasceu;
- tem mais dois irmãos uterinos e dois irmãos consanguíneos;
- o pai laborava como .. e a mãe era .;
- o ambiente familiar, marcado por frequentes dificuldades de cariz económico-financeiro, contribuiu para o abandono escolar precoce do arguido ora identificado, após a conclusão do 4 ano de escolaridade;
- o arguido tem-se mantido como gerente da empresa por si erguida em conjunto com a companheira, sustentando-se com os proventos daí advindos e empregando seis trabalhadores;
- a companheira do arguido, conquanto seja titular de 90% do capital da empresa, trabalha como técnica de . por conta de outrem e encontra-se a completar o curso superior de .;
- estudou até ao 12 ano de escolaridade, começando por efectuar alguns trabalhos, em part-time, enquanto casada, em espaços . e de ., cuidando de . e laborando em uma fábrica de ., até se manter, durante cerca de sete anos, em um .;
- para além da sua mãe, viveu com a arguida HH, na mesma casa, e até há cerca de sete anos a esta parte, o seu filho e aqui também arguido AA, que depois nos termos acima dali saiu e iniciou um relacionamento marital com a arguida FF;
- a arguida HH não tem antecedentes criminais;
- o arguido EEEE é o mais novo de dois irmãos, sendo o progenitor . por conta própria e a mãe proprietária de um estabelecimento .;
- apesar da sua diminuta motivação pela aprendizagem, o arguido ora identificado concluiu o 11 ano de escolaridade, reprovando apenas uma vez, no 7 ano;
- com 17 anos, ingressou no mundo laboral, passando a colaborar com o seu pai, embora mantivesse a inscrição escolar, dessa feita apenas durante o período nocturno;
- seguidamente, encetou outro relacionamento, que perdurou ao longo de cerca de quatro anos, com o nascimento de uma segunda filha, na actualidade com 10 anos de idade;
- sem embargo, mantém também uma relação afectiva próxima com a sua filha mais nova, a viver com a mãe, comparticipando o arguido nas inerentes despesas de sustento;
- o arguido EEEE continua a contactar e apoiar amiudadamente os seus progenitores e irmã;
- assim, o arguido ora identificado foi acolhido por uma vizinha do bairro onde residia, a quem mais tarde foi atribuída a respectiva guarda, assumindo-a o arguido como avó;
- concluiu o 5 ano de escolaridade, em um percurso formativo no qual ocorreram duas reprovações, tendo estado estado ainda matriculado em um curso profissional de . do qual veio a desistir;
- o arguido e o arguido são amigos de há alguns anos a esta parte;
- o arguido OOOO é o terceiro de quatro irmãos dois uterinos, mais velhos, e uma consanguínea, mais, tendo-se divorciado os respectivos progenitores contava o arguido cinco anos de idade;
- o arguido ora identificado frequentou o ensino até ao 7 ano de escolaridade, com algumas reprovações;
- o arguido OOOO não conta antecedentes criminais.
Os recursos são admitidos, em geral, embora com as exceções pontuais que se indicarão, por este Supremo Tribunal de Justiça.
O thema decidendum depende, obviamente, do que este STJ pode ou não pode, neste caso, conhecer, de acordo com a Lei.
O princípio in dubio pro reo suscita, por vezes, algumas confusões, as quais, contudo, de modo algum deveriam existir, porquanto se encontra perfeitamente balizado jurisprudencialmente.
Assim, por exemplo, veja-se o Acórdão deste STJ de 12/03/2009 proferido no Proc. n. 07P1769 Relator: Conselheiro Soreto de
Porém, atente-se nesta parte do Sumário:
Decisiva ainda é a lição doutrinal a extrair do Acórdão deste STJ de 21/10/2020, proferido no Proc. n. 1551/19T9PRT.PS1, Relator: Conselheiro Manuel Augusto de Matos, cujos pontos a esta questão mais pertinentes do respetivo Sumário citamos:
Na verdade, a convicção do Tribunal tanto pode assentar em prova directa do facto, como em prova indiciária, da qual se infere o facto probando, podendo esta sustentar uma condenação.
Nenhuma das penas parcelares atinge um quantum superior a 5 anos de prisão. Assim, de acordo com o art. 432, n. 1, a contrario, do CPP, de nenhuma delas se pode conhecer.
Evidentemente que cada um dos arguidos é uma Pessoa concreta, e individualizados os factos que praticou donde resulta a sua qualificação penal específica), própria a sua culpa, tudo se encontrando refletido nas penas individualizadas e que a cada um foram atribuídas. Contudo, há elementos comuns que se devem ressaltar, porque também lançam luz sobre os casos particulares.
São conhecidas as óbvias necessidades de prevenção geral implicadas por este tipo de crimes, em que há justificado alarme social, com um clima de medo por parte das pessoas comuns que se sentem ameaçadas cf., mutatis mutandis, o Ac. deste STJ de 10/03/2021, proferido no Proc. n. Proc. n. 57/10JBLSB.ES1). Sendo que a repetição deste tipo de crimes adensa essa sensação de insegurança, que é semente de anomia.
Taxa de Justiça: tributação de cada um dos recorrentes em 6 UC.
Condenação do 420, n. 3 do CPC: condenação a cada um dos recorrentes de 3 UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 22 de setembro de 2021
Proferido no Proc. n. 117/03PEFUN.LS1 - , ibidem.
À excepção, como já se disse, da modificação da matéria de facto, quanto ao ponto provado 149
APELANTES: - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.
APELADO: - A. P.
juros de mora vencidos e vincendos desde a data de vencimento de cada uma destas prestações até integral pagamento;
e ainda
juros de mora vencidos e vincendos sobre cada uma das prestações desde a data dos respetivos vencimentos até integral e efetivo pagamento:
juros de mora vencidos e vincendos desde a data dos respectivos vencimentos até efectivo e integral pagamento.
Mais alega que a 2 Ré é responsável pelo pagamento de parte das indemnizações/pensões que lhe são devidas, quer pelo facto de parte da retribuição que aufere, o estipulado nas Cls 78, n 1 e 80, ns 1, 2 e 3, al. do CTT, não estar transferida para a 1 ré.
Regularmente citadas contestaram as Rés
A Ré seguradora aceita o acidente, a sua caracterização como de trabalho, o nexo de causalidade entre o mesmo e as lesões que o autor apresenta, a IPA atribuída e o período de ITA fixado. Limita a sua responsabilidade ao valor da retribuição do autor identificada nas folhas de vencimento que lhe foram enviadas periodicamente pela 2 Ré, em conformidade com o contrato de seguro celebrado com aquela.
Por sua vez, a Ré empregadora aceita o acidente, a sua caracterização como de trabalho, o nexo de causalidade entre o mesmo e as lesões que o autor apresenta, a IPA atribuída e o período de ITA fixado. Mas defende que a retribuição auferida pelo autor se encontra totalmente transferida para a Ré Seguradora, uma vez que o contrato de seguro celebrado visou cobrir todos os riscos de constituição no património do segurado, de uma obrigação de indemnizar, considerando também transferida para a 1 Ré a responsabilidade decorrente da Cl. 78 e 80 do CCT aplicável. Assim concluindo que a reparação de todos os danos emergentes do acidente de trabalho sofrido pelo autor recai, exclusivamente, sobre a ré seguradora.
Por fim, alega ainda que o texto da cl 80 da CCT, confrontado com o texto da cl 79 do CCT aplicável, não decorre qualquer sanção ou responsabilização directa da ora ré, no caso de não existir seguro ou não ter sido feito pela entidade patronal, porquanto inexiste responsabilidade da 2 Ré que não tenha sido transferida para a 1 Ré.
Inconformada com esta decisão, dela vieram a Ré Seguradora e a Ré Empregadora interpor recurso para este Tribunal da Relação de Guimarães.
A Ré Seguradora terminou as suas alegações com as seguintes conclusões:
- Os n 4 e 5 do Art. 79 da Lei 98/2009 estabelecem expressamente o seguinte:
- Caso assim não se entenda, então, nos termos e ao abrigo do estatuído na Clausula 28 da dita Apólice Uniforme, deve então declarar-se na sentença a proferir o direito de regresso da ora Apelante por tudo quanto pagar que exceda a proporção da retribuição que lhe foi declarada.
Por seu turno a Ré Empregadora termina a respectiva alegação de recurso com as seguintes conclusões:
No texto da cláusula 80 do CCT em caso algum é referido que: as entidades empregadoras pagarão, nem em lado algum se refere que: a indicada indemnização fica a constituir direito adquirido, mas apenas se refere que as empresas signatárias efetuarão um seguro de acidentes pessoais dos seus trabalhadores e nada mais.
Em conclusão, a douta sentença recorrida ao decidir como decidiu violou, por má interpretação, o disposto na cláusula 80, n 1, 2 e 3, al., do CTT aplicável.
Nos termos do acordo e contrato de seguro celebrado entre a aqui recorrente e a seguradora, resulta que a seguradora tem a obrigação de indemnizar o autor, nos termos acordados, ou seja, seguro completo conforme regime jurídico em vigor, nos termos do art. 138 da Lei do Contrato de Seguro.
A sentença recorrida ao decidir como decidiu violou, por má interpretação, o disposto na cláusula 78, n 1, al. do CTT aplicável.
Apelação da Ré Seguradora
Apelação da Ré Empregadora
a qual se encontra reformada e com rendimentos inferiores ao valor da pensão social.
Funções que o autor, em 28/05/2018, exercia no posto de combustíveis da 2 ré, sito em Vila Nova de Famalicão.
a. TCE grave com hematoma subdural agudo de localização frontoparietal esquerda, com efeito de massa, com focos contusionais bilaterais a interessar a convexidade parietal direita, com hemorragia intraventricular do ventrículo, aqueduto cerebral e vertente cefálica ventrículo;
b. trauma torácico com fratura do 8 arco costal anterior direito; trauma da mão direita com fratura do 5 metacarpiano;
fratura transversal da rótula direita;
O autor foi imediatamente transportado para o Hospital de Braga para tratamento de tais lesões, tendo estado internado na unidade de cuidados intensivos até ao dia 05/06/2018 - perícia médica de fls 136-138 v,
dia em que foi transferido para a unidade de cuidados intermédios - perícia médica de fls 136-138 v,
tendo, durante o tratamento clinico, sido sujeito a traqueostomia por causa das referidas lesões - perícia médica de fls 136-138 v.
Em 19 de junho de 2018, o autor foi transferido para o Hospital de Barcelos - perícia médica de fls 136-138 v,
donde, em 11 de julho de 2018, foi transferido para os Cuidados Continuados de Melgaço - perícia médica de fls 136-138 v,
tendo, em 16 de agosto de 2018, sido transferido para a Unidade de Cuidados Continuados Integrados de Santo António, sita em Barcelos, onde ainda se encontra -perícia médica de fls 136-138 v.
As aludidas lesões determinaram para o autor trezentos e quarenta e cinco dias de incapacidade temporária absoluta para o trabalho, contados desde 29/05/2018 até 08/05/2019, dia em que se consolidaram clinicamente - boletim de alta de fls 48 e perícia médica de fls. 136-138 v,
ficando o autor em estado vegetativo persistente - boletim de alta de fls. 48 e perícia médica de fls. 136-138 v
sequela que lhe determinou incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho - boletim de alta de fls 48 e perícia médica de fls. 136-138 v.
Da Apelação da Ré Seguradora
Está em causa a interpretação a dar ao artigo 7 n. 5 da NLAT, o qual estipula o seguinte:
pela parte excedente das indemnizações e pensões;
Esta é a posição que este tribunal da Relação tem vindo a sustentar designadamente nos Acórdãos de 5/01/2017, proc. n. 776/10T8BGC não, de 5/12/2019, proc. n. 2199/15T8BCL.G1 e de 31/03/2020, Proc. n. 1369/18T8BCL.G1, consultáveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, ver entre outros Ac. RC de 3/03/2016, Proc. n. 1715/12TTCBR.E1; Ac. RE de 30-03-2017, Proc. n. 298/17TTFAR.E1 e de 26/10/2017, proc. n. 4205/11T8STB-A.E1; Ac. RP de 7/12/2018, proc. n. 242/11T4AGD.P1, disponíveis em www.dgsi.pt.
O teor da condenação a este propósito limitou-se a reproduzir o que o prescrito no art. 5 da NLAT, nada havendo a ressalvar ou a corrigir, já que dai não resulta qualquer condenação no pagamento dos custos com o internamento do sinistrado.
Improcede assim, também nesta parte o recurso da Seguradora.
Da Apelação da Ré Empregadora
O referido seguro abrangerá os trabalhadores sinistrados no local de trabalho e durante o período de trabalho nos mesmos termos em que a legislação considera existir um acidente de trabalho ou equiparado, incluindo os acidentados por ação violenta exercida por terceiros.
Através do referido seguro serão garantidas as seguintes indemnizaçõescomplementares:
Importa apurar se a transcrita cláusula deve ser interpretada no sentido da manutenção da obrigação do empregador satisfazer a indemnização complementar de acidente de trabalho nas situações em que atempadamente não a tenha garantido através da celebração de contrato de seguro de acidentes pessoais.
A Ré empregadora alega que não tendo celebrado contrato de seguros de acidentes pessoais, não está obrigada a indemnizar de forma complementar o sinistrado, pois tal apenas estaria garantido com a celebração de tal seguro, uma vez que na referida cláusula não se afirma que o empregador pagará, mas sim que o empregador efectuará um seguro de acidentes pessoais dos seus trabalhadores que lhes garanta, além do mais, o pagamento de um complemento de indemnização, por invalidez permanente. Conclui assim que da referida cláusula não resulta qualquer sanção ou responsabilização direta da empregadora no caso de não ter celebrado o seguro de acidentes pessoais.
Trata-se de direitos conferidos aos sinistrados ou aos seus beneficiários os quais contrapõem ao empregador a obrigação de pagamento.
Decorre do disposto do art. 28 n. 5 do CT que a as entidades empregadoras estão obrigadas a transferir a responsabilidade pela reparação dos acidentes de trabalho para as seguradoras -, indo assim a redacção da cláusula 8 do CCT de encontro a esta previsão ao estipular as entidades empregadoras deveriam transferir a responsabilidade pelo pagamento da indemnização nela prevista para tais entidades, ainda que com recurso a um seguro de cariz específico para o efeito.
Improcede assim nesta parte o recurso da Ré/Empregadora, sendo de manter a sentença recorrida.
Da factualidade provada a este propósito resulta o seguinte:
Daqui resulta estarmos perante um contrato de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem na modalidade de prémio variável, ou seja, o que vulgarmente se designa de seguro por folhas de férias ou folhas de remuneração.
Improcede o recurso e é de confirmar a sentença recorrida.
Custas de cada uma das Apelações pelos respectivos Recorrentes.
de Fevereiro de 2021
Alegaram em síntese que, o acidente ocorreu no dia 202010, na auto -estrada n1, Loures, quando o condutor do veículo de matrícula 00-00-00, no qual as AA. seguiam como passageiras, não logrou evitar o embate na viatura de matrícula --, que se encontrava imobilizada na via, abandonado momentaneamente pelo condutor, sem qualquer sinalização.
As AA. foram notificadas, para querendo se pronunciarem sobre a matéria da excepção, em vista aos princípios a agilização e gestão processual artigo 6 do.
Não foi apresentado outro articulado.
Inconformadas, as Autoras interpõem o presente recurso.
Em início das suas alegações, sustentam:
As AA, foram efetivamente convidadas a pronunciarem-se sobre as exceções invocada pelas RR cfr. Despacho de fls, no entanto tal ocorreu em altura de suspensão de prazos e quando se deu o pico da situação pandémica.
Extraindo a final as conclusões seguintes:
Não se concorda com o entendimento do Douto tribunal, porquanto este diz:
Neste sentido, deverá também em abstrato de poder ser punido o agente em pena de 2 a 8 anos, nos termos do citado artigo 144 do CPenal.
Assim, e em face do exposto, não é o prazo prescricional de 5 anos nos termos do artigo 118 n1 al. mas sim de 10 anos nos termos da alínea do citado artigo "b) Dez anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a cinco anos, mas que não exceda dez anos;
Neste entendimento, estarão as AA. em prazo para a interposição da ação cível, e como tal não procedendo a questão de alegada prescrição decidida, uma vez que o acidente ocorreu em 28/04/2010, sendo assim o prazo prescricional 28/04/202
Ora a ação foi assim interposta em prazo não devendo por isso proceder a exceção prescricional do direito a que as AA. se arrogam.
Para além disso, e por uma questão de principio, também dir-se-á que não se concorda com o entendimento de que o processo deveria ter sido deduzido em separado e que não aproveitava ao mesmo o prazo prescricional de acordo com o processo crime que se encontrava a decorrer e assim o prazo s contado a partir da data em que as AA. poderiam ter exercido o seu direito indemnizatório no processo crime.
No mesmo acórdão foi decidido que essa regra não é aplicável apenas ao responsável pelo ilícito que constitui crime, mas também aos responsáveis meramente civis designadamente a por virtude do mesmo facto ilícito.
Aliás, a entender-se que os prazos de prescrição são diferentes para o ilícito do criminal e para os responsáveis meramente civis quebrar-se-ia o elo de solidariedade entre os responsáveis, expresso nomeadamente nos art.s 48, 49, 50, 50, 50, 50 e 51 do Código Civil. No mesmo sentido, decidiu a Relação de Coimbra Ac. de 011996, CJ, , p., segundo o qual, é o apuramento do facto e a sua qualificação como criminoso - e não a circunstancia de ser ou não possível o exercício da acção penal - que determina o prazo mais longo de prescrição previsto no n. 3 do artigo 49 do Código Civil.
Por isso, além do maior prazo de prescrição, correspondente ao prazo de prescrição do crime, este prazo ainda é passível de interrupção, com nova contagem do mesmo, sendo que durante esse novo prazo o lesado pode fazer valer o seu direito de indemnização.
Ora, foi isto que exatamente aconteceu nos presentes que deram início ao presente processo judicial de indemnização.
As AA. ficaram a espera do desfecho do processo crime para saber contra quem deveriam intentar a ação cível consoante fosse determinada a culpa no processo crime.
Sendo que no processo-crime só foi acusado um dos condutores que depois aliás veio a ser absolvido, razão pela qual foi interposto o processo-crime contra as seguradoras como responsáveis dos dois veículos.
As Rés apresentaram contra-alegações, refutando o argumentário das apelantes e pugnando pelo acerto da decisão recorrida.
Percorridas as conclusões, verificamos que não foi contemplado item que replique aquela pretensão.
No caso em análise, a desconformidade sinalizada não demanda intervenção preliminar.
Nada permite inferir tácita ou que as apelantes pretenderam excluir o objecto fundamento inicial e principal da sua motivação recursiva artigo 635, n4 do.
Acresce que, a disciplina legal das conclusões do recurso projeta-se fundamentalmente, no levantamento das questões controversas, evitando a impugnação vaga e indefinida e pautar o exercício da defesa.
Na hipótese de resposta negativa, decidir se, o estado da causa habilita ao imediato conhecimento da excepção peremptória da prescrição do direito de indemnização reclamado.
Na decisão considerou-se assente a factualidade seguinte:
A excepção da prescrição e a ordenação subsequente dos autos
O acidente de viação ocorreu no dia 202010, na Autoestrada n1, Loures, sentido Lisboa-Porto, e a acção foi apresentada em juízo em 11201
As AA. foram notificadas do despacho e não apresentaram outro articulado.
As RR. sustentaram na defesa, que mesmo beneficiando do prazo de 5 anos da prescrição correspondente ao ilícito configurado em abstracto p.p.no artigo 148, n1 do Código Penal, procede a excepção invocada.
Antecipa-se que, salvo o devido respeito, deveria o Tribunal a quo ter auscultado previamente as partes sobre o propósito decisório de julgar de mérito a matéria da excepção peremptória, pelo que o saneador-sentença padece de nulidade.
Sobre a temática, elucidam A. Geraldes, P. Pimenta, e Pires de Sousa -
Observe-se que, se assim não se entender, podem as partes ficar impedidas de carrear novos factos para os autos, ainda que tenham já abordado todas as questões a apreciar o que nos autos em juízo manifestamente não, e podem ainda, na perspectiva de uma decisão imediata, pretender consubstanciar e debater algumas questões, ou, mais relevante, podem querer infirmar a conclusão a que o juiz chegou de que lhe era possível decidir.
Nulidade - omissão de acto/ formalidade
Este vem sendo também o caminho predominante prosseguido por este Tribunal da Relação de Lisboa e nesta secção, em casos paralelos.6
E, em boa verdade, o histórico do acidente de viação que emerge dos articulados, convocando diversos factos controvertidos, fundantes da decisão sobre a invocada prescrição, leva a concluir que a tomada de posição das AA., poderia revelar-se importante, e de todo, relevante, na situação em que o tribunal pretende conhecer de imediato do mérito da questão, percutindo o destino da acção.
Pelo exposto, julgando procedente o recurso, decidem:
anular a sentença recorrida;
As custas do recurso são a cargo das RR apeladas, que nele decaíram, em igual proporção.
Lisboa, 22 de Junho de 2021
In CPC anotado, , pág.716
Cfr. o Acórdão de 05-05-2015, no proc., 1386/12TBALQ.L1-7, relatado por Juiz do colectivo-Cristina Coelho; e também desta 7secção, os Acórdãos de 14-05-2019 no proc. 2172/19T8ALM.L1, e de 02019 no proc. 214/11T8MFR.L1-7; todos disponíveis in www.dgsi.pt.
In - https://blogippc.blogspot.pt/
O Recorrente conclui da seguinte forma as suas alegações de recurso:
Em 2006, o ora Recorrente celebrou um contrato de locação financeira, que tem por objeto um imóvel, e com a autorização da locadora, deu-o de arrendamento a uma sociedade.
O ora Recorrente apresentou pedido de revisão oficiosa ao abrigo do artigo 7 da LGT, o qual foi indeferido.
O Tribunal a quo não acolheu este entendimento, seguindo o que havia sido decidido na sentença proferida pelo mesmo Tribunal, na impugnação judicial n. 2084/14BEBRG, apresentada pela ora Recorrente, em que estavam em causa as liquidações adicionais de IRS dos anos de 2006 e 2007, advindas de correções efetuadas pela AT com base nos mesmos fundamentos invocados para a liquidação em causa nos autos, e julgou a impugnação judicial improcedente.
Acontece que a sentença na qual se suportou o Tribunal a quo foi objeto de recurso para este Tribunal que, por acórdão de 22/11/2017 recurso 0608/16), que lhe negou provimento.
No contexto que descrevemos, atento o disposto no artigo , n. 3 do Código Civil, que determina que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito, e porque se concorda com a fundamentação que o sustenta, adota-se a solução do acórdão deste Tribunal supra identificado, que se transcreve:
Salvo o devido respeito, não tem razão, não se justificando a equiparação que, para efeitos de tributação dos rendimentos prediais em sede de IRS, pretende efectuar entre o contrato de arrendamento e o contrato de locação financeira de um imóvel. Vejamos:
Foi ao abrigo de um contrato de locação financeira que o ora Recorrente adquiriu o gozo do imóvel que ulteriormente, devidamente autorizado pela sociedade de locação financeira, deu de arrendamento a uma outra sociedade.
Apesar disso, afigura-se-nos que não é inequívoco que o contrato por que um locatário financeiro dá em locação o bem objecto da locação financeira, seja um contrato de sublocação, quer com o sentido em que a sublocação está prevista no art. 106 do , quer em termos conceptuais.
Foi em face do reconhecimento dessa posição do locatário financeiro que a sentença, louvando-se também num acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Acórdão de 26 de Fevereiro de 2013, proferido no processo n. 05713/12, disponível em
Com arrimo nesta fundamentação, da qual resulta, ao contrário do defendido pelo Recorrente, não haver qualquer violação do princípio da capacidade contributiva, resta negar provimento ao recurso, formulando-se iguais conclusões ao acórdão transcrito:
Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
A Relatora atesta, nos termos do artigo1-A, do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, o voto de conformidade dos Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos Joaquim Manuel Charneca Condesso e Paulo José Rodrigues Antunes.