rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
À data do sinistro o DG tinha a sua responsabilidade sinistral transferida para a Ré, através da apólice n ...
O Autor foi posteriormente acompanhado pelos serviços clínicos da Ré tendo alta em 0201
Na mesma data foi-lhe entregue Boletim de Avaliação Médico-legal da responsabilidade daqueles serviços clínicos, de acordo com o qual o Autor teve um dia de Incapacidade Permanente Absoluta, esteve em regime de Incapacidade Temporária Parcial entre 05/01/2013 e 05/04/2013, data em que lhe foi fixada uma Incapacidade Parcial Permanente de 3 pontos por atribuição do Código Md901 da Tabela Nacional de Incapacidade em Direito Civil, ou seja, que ao nível da coluna torácica, lombar e charneira lombosagrada ficou sem lesões ósseas ou disco-ligamentares documentadas, mas com dores intermitentes, que implicam medicação analgésica e/ou anti-inflamatória, com reduzido compromisso da mobilidade.
Ainda segundo o mesmo Boletim de Avaliação, em 002013 não se verificava rebate profissional, nem necessidade de o Autor realizar esforços acrescidos ou de efetuar reconversão do local de trabalho.
Foi atribuído um Quantum Doloris de 3 pontos numa escala crescente de 7, sem dano estético, nem dano futuro.
O Autor tem formação como técnico de manutenção industrial.
Desgosta-o não poder usar sapatos, irrita-se facilmente por ter de parar frequentemente o carro quando é atormentado por dores durante a condução.
Sente-se frustrado por não se realizar completamente na sua vida mais íntima.
Atenta a sua situação clínica, até ao fim da vida o Autor terá de se socorrer de ajudas técnicas como bengalas, muletas, andarilhos ou cadeiras de rodas, assim como ajudas medicamentosas, sobretudo analgésicos e anti-inflamatórios, realizar exames médicos e de diagnóstico, de tratamento e de recuperação, designadamente fisioterapia.
Provou-se que o autor subscreveu o recibo de indemnização, junto a fls. 44 verso, no qual declara:
DispositivoCom fundamento no exposto, acordam os Juízes desta Relação:
em julgar improcedente o recurso do autor, ao qual negam provimento;
Código de Processo Civil Anotado, Volume , Almedina,  edição, Reimpressão, 2007, pág. 35
Proferido no processo n. 1267/06TBAMT.P2, acessível no site da DGSI, subscrito pelo ora relator na qualidade de  adjunto.
NCPC, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho.
Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pág. 233 a 23
Poderia ter estado de baixa por outras razões.
Contrariado em absoluto pela perícia médica.
Recorrente: MFTS
"1 Em 30 de Setembro de 2014, a Autora intentou acção administrativa comum para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido contra o Instituto de Segurança Social, IP, pedindo que fosse declarado que tem a qualidade de titular de prestações de subsídio de desemprego, nos termos e para os efeitos dos artigos 9 n." 1 e n." 2 do n.  220/2006 de 3 de Novembro.
Alegou, em suma, que reunia os requisitos legais para beneficiar do subsídio de desemprego o que lhe foi negado pelo R.
Por despacho de 16 de janeiro de 2015 da Diretora Adjunta da Segurança Social foi deferido o pagamento do subsídio de desemprego nos termos constantes de fls. 237 do suporte físico do processo.
A causa de pedir assentava na recusa, por banda do Réu, do deferimento do pedido de benefício do subsídio de desemprego, no entendimento de que a Autora não reunia os requisitos legais para o efeito.
No decurso da acção, o Réu, por despacho de 1-01-2015, veio a deferir o pagamento o subsídio de desemprego, nos termos da notificação que a sentença recorrida indica, a fls. 237 do processo físico, cujo teor se dá por reproduzido e do qual se transcreve o seguinte:
"Requerimento de prestações de desemprego
Nome do beneficiário MFTS
E bem assim concluiu.
Mas não se lhe vislumbra razão.
O que ocorreu, no presente caso, não se enquadra no estrito sentido da confissão processual enquanto reconhecimento da realidade de um facto que é desfavorável a uma das partes e que favorece a parte contrária.
O pedido, no decurso da acção, quedou-se pela total satisfação independentemente da tutela jurisdicional requerida.
Assim, a solução do litígio deixou de ter qualquer interesse, atingida que foi a mesma por outro meio.
Custas pela recorrente artigo 527 do.
Processo n 231/11T8AND.P1-Apelação
A A. entregou os dois equipamentos a esta, bem como a factura, onde constava o material vendido, o preço e as condições de pagamento, sem que tivesse existido qualquer reclamação;
O semi-reboque, marca Guillene matrícula -.., estava destinado ao transporte de mercadoria e a Ré pretendia transformá-lo para o transporte de madeira, o que era do conhecimento da Autora;
Apesar da A. se ter comprometido a tratar da inspecção periódica do semi-reboque com a matrícula -., quando a Ré pretendeu proceder ao seu levantamento, não se encontrava feita, pelo que foi acordado entre ambas que a R. faria a inspecção periódica ao semi-reboque com a matrícula -., e caso fosse reprovada a A. pagaria o material e a mão de obra necessária a nova inspecção;
A solução vertida na sentença recorrida não constitui uma solução justa para o presente caso, motivo pelo qual não se pode concordar com a mesma e se interpõe o presente recurso.
Sucede que, quando pretendia proceder ao levantamento dos dois reboques, nas instalações da Autora, a Ré é confrontada com a falta de inspecção do reboque , que pretendia que estivesse pronto a usar dois dias depois.
Desta feita, acertaram que a Ré levasse o reboque para as suas instalações, em Leiria, enquanto um funcionário da Autora iria fazer a inspecção periódica do outro reboque.
Assim ocorreu, eis senão quando, durante aquele transporte, a Ré é surpreendida com um telefonema da Autora a informá-la que o reboque tinha reprovado.
Porém, os documentos desse reboque nunca lhe foram entregues.
Foi interpelada pela Autora no sentido do pagamento do remanescente do preço acordado, sem que se procedesse ao desconto das despesas referidas no ponto
Assim, ajuizou como se apenas a Ré tivesse violado a sua obrigação de pagamento do preço, quando, na verdade a Autora, violou a obrigação acessória de entrega dos documentos nos quais se inclui, naturalmente, a declaração de venda para poder registar o reboque em seu.
O Tribunal A QUO considerou provada a seguinte factualidade para a decisão da causa, a saber:
" Foi emitida a factura FT1-., com data de emissão 02/10/2008, com data de vencimento de 02/10/2008, onde constava a menção que todo o material era vendido no estado e local onde se encontrava, sem garantia conforme fls. 16 que aqui se dá por.
O material, assim com a factura entregue e as condições de pagamento não sofreram qualquer reclamação.
Após reinspecção, feita em 21/10/2008, foi aprovada.
Nada consta nos autos se o semi-reboque até 13/10/2008, sofreu alterações e, em caso afirmativo, quais.
Não se pode concluir, como o fez o Tribunal A QUO, que no caso sub judice, houve uma qualquer cláusula de exclusão da responsabilidade por parte da A.
Mesmo que houvesse essa cláusula de exclusividade da responsabilidade, a A. Só poderia ser condenada se se tivesse verificado o incumprimento contratual ou cumprimento defeituoso.
Nos autos não resulta qualquer indício que haja incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato por parte da A.
Neste tipo de negócios, vigora o princípio da liberdade contratual.
A A. não tem qualquer responsabilidade nos eventuais danos que a R. teve, com a reparação, inspecção e reinspecção, devendo ser absolvida.
Deve a A. ser absolvida da quota parte das custas em que foi condenada.
A douta decisão recorrida, violou entre outos, o disposto no art. 405, Civil.Após os vistos legais cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. arts. 635, n 3, e 639, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação são as seguintes as questões a decidir no presente recurso:
É a seguinte a matéria factual que o tribunal recorrido deu como provada:
A R. é uma empresa que se dedica ao comércio de madeiras.
A A. foi abordada pela R., para lhe adquirir dois semi-reboques que estavam no parque daquela, em exposição para venda.
A R. deslocou-se ao parque de exposição da A. onde viu os semi-reboques.
A R. mostrou interesse em adquirir os dois equipamentos que a A. tinha para venda.
Foi emitida a factura FT1-., com data de emissão 02/10/2008, com data de vencimento de 02/10/2008, onde constava a menção que todo o material era vendido no estado e local onde se encontrava, sem garantia conforme fls. 16 que aqui se dá por.
A A. instou várias vezes a Ré ao pagamento do valor em falta.
O semi-reboque, marca Guillene e matrícula -.., estava destinado ao transporte de mercadoria e a Ré pretendia transformá-lo para o transporte de madeira, o que era do conhecimento da Autora.
A aquisição da propriedade do semi-reboque com a matrícula -.. foi inscrita no registo automóvel a favor da Autora no dia 11200
O legal representante da Ré acordou com a Autora adquirir os dois semi-reboques já com inspecção periódica em dia.
Entretanto, a Autora apesar de se ter comprometido com a Ré em tratar da inspecção periódica do semi-reboque com a matrícula -, a mesma não se encontrava feita quando a Ré pretendeu proceder ao seu levantamento.
A Ré aceitou, mediante proposta da Autora, fazer ela própria a inspecção periódica ao semi-reboque com a matrícula -., em Leiria, e passar de nome, que podia ser que passasse e caso fosse reprovada a Autora pagaria o material e a mão-de-obra necessária a nova inspecção.
Como se evidencia do requerimento de interposição do recurso a Ré recorrente nele refere que o mesmo abrange quer a matéria de facto quer de direito.
Como assim, para além do cumprimento do ónus de alegação, o recorrente fica igualmente sujeito ao ónus de finalizar as alegações recursivas com a formulação sintética de conclusões, em que resuma os fundamentos pelos quais pretende que o tribunal ad quem modifique ou revogue a decisão proferida pelo tribunal recorrido.
Questão que se tem colocado é a de saber se tal especificação deve constar, formalmente, das conclusões recursivas ou se se bastará com a sua inclusão no corpo alegatório.
Porém, conforme vem sendo maioritariamente entendido2, constituindo a especificação dos concretos pontos de facto um factor de delimitação do objecto de recurso, nessa parte, pelo menos a sua especificação deverá constar das conclusões, por força do disposto no artigo 63, n. 4, conjugadamente com o art. 64, n. 1, alínea, aplicando-se, subsidiariamente o preceituado no n. 1 do art. 63.
Ora lendo as alegações recursivas a Ré limitou-se a pouco mais do que transcrever excertos das declarações de parte da sua representante legal G e dos depoimentos das testemunhas H,  e J.
Acontece que isso não basta.
Não basta pois identificar meios de prova e dizer-se que os mesmos deviam ter sido valorados em certo sentido e em detrimento daqueles que o tribunal valorou.
Portanto, o referido ónus não se pode ter por satisfeito com o apego descontextualizado e meramente pontual a frases dos depoimentos de duas testemunhas.Resulta, assim, manifesto o incumprimento por banda dos apelantes dos ónus estabelecidos nas als. e do n 1 do citado artigo 64 do CPCivil.
A problemática prende-se com a delimitação do objecto do recurso, ou seja, com os poderes do Tribunal da Relação na apreciação dos recursos de apelação.
Conforme sinteticamente refere Castro Mendes4, em relação ao objecto do recurso, duas soluções são possíveis.
Esta regra decorre, designadamente, dos artigos 62, n. 1, 63, n. 3 e 66, n. 2 e 5 do CPC, apenas excepcionada quando a lei expressamente determine o contrário6 ou nas situações em que a matéria é de conhecimento oficioso.7
Tentando, agora, aplicar estes considerandos ao caso presente, verifica-se que a Ré recorrente nunca, na respectiva contestação, aduziu tal questão, sendo que, se trata de questões que na perspectiva substantiva apresentam pontos de facto e direito relevantes para a solução do litígio.
Com efeito, tal excepção, de direito material e peremptória, tendo natureza disponível, não é de conhecimento oficioso, devendo a respectiva factualidade integradora ser alegada na contestação, sob pena de preclusão cfr. artigos 57, 57 e 57 todos do.8
Destarte, nunca tal questão podia ser conhecida por este tribunal de recurso.Improcedem, desta forma, todas as conclusões formuladas pela Ré recorrente e, com elas, o respectivo recurso.2- Recurso subordinado
saber se a subsunção jurídica do quadro factual que resultou assente nos autos e no que tange ao pedido reconvencional formulado se encontra, ou não, correcta.
Não se pode, salvo o devido respeito, concordar com este entendimento.
O cumprimento defeituoso tem como pressuposta a ideia de que, aquando da entrega da coisa, o comprador desconhecia o vício ou inexactidão da prestação efectuada pela outra parte.
Importa, desde logo, respigar aquilo que foi alegação da Ré reconvinte a esse respeito aquando da dedução do pedido reconvencional.
Ora, sob este conspecto, a Ré reconvinte alegou que:
A Reconvinte mandou proceder ao arranjo das anomalias detectadas a fim de poder passar na reinspecção, com o que o que gastou a quantia de 155,00;
A questão que agora se coloca é se as referidas reparações de que a galera -. foi alvo podem ser considerados defeitos desse veículo, coisa que, aliás, a Ré nem sequer alega.
O art. 913 do Código Civil estatui:
A coisa entregue pelo vendedor na execução do contrato de compra e venda deve estar isenta de vícios físicos, defeitos intrínsecos inerentes ao seu estado material que estejam em desconformidade com o contratualmente estabelecido, ou em desconformidade com o que, legitimamente, for esperado pelo comprador.
Ora, as reparações levadas a cabo na referida galera -. não se podem considerar nos termos sobreditos defeitos, trata-se antes de reparações decorrentes do natural desgaste a que o veículo está sujeito.
É que as coisas inconsumíveis vão-se deteriorando com o uso ou pelo simples decurso do tempo.
A propósito desta matéria, escreve Pedro Romano Martinez13 "Era usual considerar-se que a responsabilidade por incumprimento defeituoso estaria tacitamente excluído com respeito a coisas usadas, porquanto era de prever que estas tivessem vícios. O devedor só seria responsável no caso de ter garantido determinadas qualidades.
Estes problemas colocavam-se, em especial, a propósito da venda de veículos usados.
Por outro lado, o defeito não se identifica com a deterioração motivada pelo uso ou pelo decurso do tempo.
Para além do desgaste normal, a coisa usada pode ter um vício oculto.
Assim, se o sistema de travagem do veículo que foi vendido em segunda mão não funciona convenientemente, há um defeito que excede o desgaste normal.
Perante esta doutrina, com que se concorda, pode afirmar-se que o desgaste normal das coisas usadas não consubstancia vício da coisa, nos termos e para os efeitos do artigo mencionado artigo 91.
Acaso tais anomalias impediam o uso do citado veículo?
Repare-se que não vem dado como provados nos autos que foi por causa de tais anomalias que o referido veículo foi reprovado na inspecção a que foi sujeito, pois que as mesmas foram efectuadas antes da referida inspecção.
Mas ainda que assim não fosse, ou seja, que estivéssemos perante defeitos do veículo em causa, sempre a reconvenção teria que improceder neste segmento.
Para proteger o comprador de coisa defeituosa, o referido artigo 91, n 1, do Civil, manda observar, com as necessárias adaptações, o prescrito na secção relativa aos vícios de direito cfr. arts 90 e segs. do.
Daí resulta que a lei concede ao comprador os seguintes direitos:
- Indemnização do interesse contratual negativo, traduzido no prejuízo que o comprador sofreu pelo facto de ter celebrado o contrato, cumulável com a anulação do contrato e com a redução ou minoração do preço artigos 90, 90 e 91, ex artigo 91);
- Reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a sua substituição artigo 91, n 1,1, independentemente de culpa do devedor, se este estiver obrigado a garantir ao bom funcionamento da coisa vendida, quer por convenção das partes, quer por força dos usos artigo 92,.
Mas o comprador também pode escolher e exercer, autonomamente, o direito de indemnização pelo interesse contratual positivo, decorrente das regras gerais do direito de responsabilidade , baseado no cumprimento defeituoso ou inexacto, presumidamente imputável ao vendedor, nos termos dos artigos 79, 79 e 80, n 1, do Civil.15
Com efeito, o vendedor está obrigado juridicamente a entregar ao comprador a coisa vendida, isenta de defeitos, em conformidade com o contratado.
É o ponto de vista da chamada teoria do cumprimento ou teoria do dever de prestação.
Ora, no caso, não está demonstrado que a Autora se recusou a cumprir a obrigação de reparar, que tenha recusado a aplicação de peças novas ou sequer que estivesse em mora.
julgar o recurso independente improcedente por não provado e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida;
Ob. cit. pag. 21
Cfr. nesse sentido Romano Martinez obra citada pág. 360 e 36
Obra citada página. 23
Cfr. Calvão da Silva in Compra e Venda de Coisas Defeituosas, págs. 72, 77 e segs., 94 e 10
Obra citada página 8
Obra citada página 34
Em síntese, alegou que celebrou com as sociedade - Juvenal - Serviços de Gestão Empresarial, S.A., um contrato de compra e venda de cortiça na árvore em 012011, arrendatária da Herdade , sita na freguesia de , concelho de , incluindo a exploração florestal e a extração de cortiça.
Posteriormente, em Junho de 2013, a R. adquiriu a Herdade  .
Por despachos de fls. 65 e 78 foi determinado ficarem sem efeito os actos praticados pelo Mandatário da ré e desentranhada a contestação.
Por despacho de fls. 120-121, foram considerados confessados os factos articulados pela A, nos termos do art 567 n 1 do Código de Processo Civil.
Seguidamente, em 002019, foi proferida a seguinte sentença:
O acórdão recorrido encontra-se assim sumariado:
Da referida aquisição, não foi, pelas respectivas partes, excluída a cortiça.
Que, nos termos do disposto nos artigos 204, n 1 alínea e 212 reveste a natureza de coisa imóvel.
Não obstante, considerou o douto acórdão que se encontra demonstrado nos autos que, aquando da referida compra e venda, o aqui recorrente tinha conhecimento da suposta celebração de um contrato de compra e venda de cortiça.
Defendendo que, atenta a natureza de contrato com eficácia real, a propriedade da cortiça havia sido anteriormente transferida para a recorrente.
Excluindo, desta forma e sem qualquer suporte probatório cabal para o efeito, a cortiça da compra e venda exarada em 201
Não se encontrando carreada qualquer prova documental aos autos que demonstre, com a força probatória da escritura de compra e venda do imóvel que não exclui a cortiça de tal transação, e da certidão permanente de registo predial, que o anterior proprietário do imóvel informou o recorrido que tais frutos haviam sido anteriormente vendidos.
E que, por conseguinte, estariam excluídos da venda.
Não demonstrando sequer a recorrida que tais comunicações foram encetadas junto dos efectivos representantes do recorrente.
Sendo esta apreciação e delimitação dos efeitos de cada um dos contratos, premente e imperiosa para uma correcta e acurada aplicação do direito, que este douto tribunal aprecie a questão.
Sendo ainda fundamental uma apreciação acurada dos efeitos de um suposto contrato de compra e venda de cortiça, em que as partes se autodenominam promitente vendedor e promitente comprador sobre um terceiro de boa fé que declara na escritura de compra e venda que a coisa o prédio é adquirido, livre de ónus ou encargos, pagando o respectivo preço e não excluindo do objecto do negócio os frutos que, ao abrigo do disposto no artigo 882, n2 do Código Civil abrangem a coisa vendida.
Conforme consta aliás do respectivo registo de aquisição.
É imperioso compatibilizar esta aquisição com o supra referido direito de crédito que apenas assistirá ao adquirente da cortiça nos termos do artigo 880 n 1 do Código Civil?
Que, sumariamente, defende que se o terreno for vendido, a menos que haja declaração em contrário, a venda abrangerá a cortiça dos sobreiros do terreno.
Na referida escritura, não consta qualquer declaração expressa, por qualquer dos outorgantes, a excluir da compra e venda, a cortiça cuja propriedade a Recorrida se arroga.
A matéria supra descrita resultou provada por intermédio apenas e, tão só, de mensagens de correio electrónico juntas com a petição inicial.
Não existe qualquer documento nos autos que consubstancie qualquer informação
Foi declarado na escritura que o Recorrente aceitava a venda nos termos exarados.
Caso os frutos naturais da coisa vendida não fossem, ao arrepio das disposições legais e por vontade das partes, incluídas na compra e venda, teriam as partes outorgantes de excluí-las do negócio, declarando-o de forma expressa, o que não aconteceu nem a Recorrida alega ou prova.
Sustentando, vagamente, como fez o douto acórdão recorrido, que nem a cláusula genérica de que adquiriu a herdade livre de ónus e encargos é suficiente para afastar o direito de propriedade da Recorrida.
Como tal, fazem prova plena dos factos que são atestados pela entidade documentadora, neste caso, o notário e a conservatória do registo predial.
E bem assim, a certidão permanente do registo predial.
O Recorrente é um fundo de gestão patrimonial, denominado Fungere - Fundo de
Gestão de Património Imobiliário, gerido e legalmente representado por GNB- Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A., sendo completa e juridicamente, distinto de qualquer instituição bancária, seja ela o Banco Espírito Santo, S.A. antes da Medida de Resolução) ou Novo Banco, S.A..
Pois, encontra-se junta aos autos a certidão permanente de registo predial com o
código de acesso PP-1611-848-140104-001727).
Que descreve o bem como composto, nomeadamente, montado de sobro ou sobreiral.
A aquisição sem qualquer anotação que excluísse do imóvel vendido qualquer parte foi, como já demonstrado, registada mediante a Ap. 1315 de 2013/07/0
A certidão de registo predial é nos termos dos artigos 369 e 370 do Código Civil
Por outro lado, constitui também fundamento de revista, a violação ou a errada aplicação da lei de processo, ao abrigo do disposto no artigo 674, n 1 alínea.
O artigo 567, n 2 da lei processual que, em caso de revelia não absoluta, diga-se), a sentença julga a causa conforme for de direito.
Que, segundo a posição já sufragada por este douto tribunal, conferiria, apenas,
Ao decidir como decidiu, o julgador decidiu como se a revelia do Réu fosse absoluta, dando por confessados os factos e, não aplicando o direito.
Constituem, por outro lado, excepções aos efeitos da revelia consagrados no artigo 567 do Código de Processo Civil, as várias alíneas do artigo 568, nomeadamente, a alínea.
Defende o Recorrente, na esteira dos Acórdãos já citados que a compra e venda de um terreno abrange, salvo declaração expressa em contrário, a cortiça dos sobreiros.
Exigindo-se para prova de tal exclusão, uma declaração em contrário, não resulta vertido nos presentes autos, qualquer declaração que exclua da aquisição do terreno pelo Recorrido, a cortiça dos sobreiros que adquiriu em Junho de 2013, como foi dado como provado.
A autora contra-alegou, dizendo, em síntese, que não se verificam os fundamentos previstos no artigo 672 n 1 alíneas, e do Código de Processo Civil, pelo que é inadmissível a revista excepcional.
E, por força deste contrato, a recorrida é também ela titular de um direito e propriedade, nomeadamente sobre a cortiça em causa. Ou seja, estão em confronto dois direitos reais de propriedade que merecem consagração constitucional.
Ou seja, o comprador da Herdade de  sabia, quando celebrou a escritura de compra e venda, que a tiradia da cortiça a extrair no ano de 2017 não estava incluída na compra e venda.
Assim, não pode sofrer um especial enquadramento por se reportar ao sector da cortiça.
Neste sentido, sumário do Acórdão de Revista excecional N 194/15TBMTR-A.CS1 de 09-01-2014 em que foi Relator Pires da Rosa.
Ora nada disto o recorrente alegou ou concretizou.
A matéria de facto a considerar é a que resulta do relatório do presente acórdão.