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Os créditos emergentes de prestações laborais, os créditos da Fazenda Nacional, os do Instituto da Segurança Social P., de . e o da B...., ora recorrente.
Considerou a sentença que o penhor que garante o crédito da credora ora apelante sobre aquele bem só cedia perante o crédito do ISS, IP, de ...., porque assim o impunha a norma do art. 204, n 2, da Lei n 110/2009 de 16/09, sem que, quanto aos outros créditos, isso prejudicasse a aplicação da regra geral de que o penhor confere ao credor respectivo prioridade de pagamento perante créditos que apenas beneficiam de privilégio mobiliário geral.
Importa desde já adiantar que, neste aspecto, se decidiu com acerto.
Na verdade, dispõe-se nesse art. 377:
O crédito com privilégio mobiliário geral é graduado antes dos créditos referidos no n 1 do art. 747 do Código Civil;
É que interpondo-se um crédito garantido por penhor, preferiria o crédito da Segurança Social, embora sobre este preferisse o crédito laboral, o qual, por sua vez, não prevaleceria diante daquele crédito o garantido por, conforme o art. 749, n 1 do
Sobre a inconstitucionalidade da norma do art. 204, n 2 da Lei n 110/2009 de 16/0
"Este Tribunal tem entendido que o princípio da confiança, ínsito na ideia do Estado de direito democrático artigo 2 da, é violado apenas quando haja uma afectação inadmissível, arbitrária ou demasiadamente onerosa de expectativas legitimamente fundadas dos cidadãos cf., entre muitos outros, Acórdãos n. 287/90, 303/90, 625/98, 634/98, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt). Seguindo o critério do Acórdão n. 287/90:
Na verdade, o Tribunal Constitucional tem entendido que há um desrespeito do princípio da confiança, estrutural do Estado de direito democrático, quando se comprove ter existido uma afectação arbitrária ou demasiado onerosa de expectativas legitimamente fundadas dos cidadão cfr. p. ex. os Acórdãos n 625/98, n 634/98, disponíveis in.www.tribunalconstitucional.pt.
Porém, no caso do art. 204, n 2, da Lei 110/2009, de 16 de Setembro, de forma alguma se pode asseverar que com ele se processou uma inesperada e intolerável mutação na ordem jurídica.
É que não só há muito que o privilégio mobiliário geral da Segurança Social por contribuições e respectivos juros está legalmente consagrado, como, inclusivamente, há várias décadas que está claramente posicionado uma situação de primazia relativamente ao penhor anteriormente constituído.
Mas a questão do alcance da atribuição dos privilégios mobiliários e imobiliários aos créditos da Segurança Social pode e deve ser vista ainda por outro prisma.
É patente que, através das regras dos art.s 749 a 751 do Civil, o legislador de 66 procurou temperar e regular a actuação dos privilégios creditórios perante direitos reais de terceiro oponíveis ao exequente.
Por isso e improcedendo como improcede o recurso aqui interposto pela apelante Banco , S.A., impõe-se confirmar sem mais tal decisão.
Sumário cf. art.663, n7 do:...............................................................................
Filipe Caroço, vencido conforme declaração que se
_______________________________________________Declaração de VotoConfirmo a sustentar a posição que defendi no acórdão citado no texto deste acórdão, aliás em conformidade com o acórdão ali também citado em que foi relatado pelo Exmo. Senhor Desembargador Vieira e Cunha Processo n. 1211/15T8AMT-E.P1).
O A./Recdo requereu a aposentação antecipada, nos termos do artigo 3-A do estatuto da Aposentação, com aplicação do regime de pensão unificada previsto no Decreto-Lei n. 361/98, de 18 de novembro.
Está, pois em causa, nos presentes autos a contagem de um período contributivo do A./Rcdo para o regime geral de segurança social, da responsabilidade do Centro Nacional de Pensões que não é por este regime considerado para efeitos da aplicação do regime de pensão unificada.
Em 112012, o Recorrido apresentou junto da Recorrente o seu pedido de aposentação antecipada, formulado nos termos do art. 37-A., n. 1,, do n. 238/2009, de 109, na redacção dada pelo art.  da Lei n. 11/2008, com aplicação do regime de pensão unificada previsto no n. 361/98, de 111;
O Recorrido, quando perfez 55 anos de idade, contava com 29 anos, 10 meses e 4 dias de serviço, para além dos 3 meses e 6 dias de tempo de serviço contributivo para a Segurança Social, como ficou demonstrado;
Contudo, a Recorrente apurou somente 29 anos, 10 meses e 4 dias de serviço;
Tais contribuições não foram tidas em conta pela Recorrente, dado que, após informações prestadas pelo Centro Nacional de Pensões, o Recorrido não possuía 12 meses de descontos para a Segurança Social;
Assim, o douto Despacho recorrido não nos merece qualquer censura nem reparo;FACTOS
Transcreve-se o despacho recorrido:
Incidente de intervenção provocada do CNP, IP
O A. declarou no seu requerimento de aposentação ou reforma pretender beneficiar da pensão unificada cf. documento n 2 junto com a p.).
Nos termos do artigo 10, n 1, do n 361/98, de 18 de novembro,
Tal significa que o A. nunca receberá do CNP diretamente qualquer pensão, mas apenas a pensão unificada da CGA, por ser a entidade que a atribui cf. artigos 3, alínea e 4, n 5, do 361/98).
Ante o exposto, não admito a intervenção do CNP, IP.DIREITO
Entende-se que nos presentes autos se justifica manter essa posição, pelos mesmos fundamentos. Assim:
Como dispõe o do Decreto-Lei n. 361/98, de 111
A pensão unificada pressupõe, portanto, a atribuição de duas pensões por duas entidade diversas, a CGA e A CNP. Se uma das pensões primárias for recusada, por não se verificarem as condições da sua atribuição, não há pensão unificada.
Entende-se que a resposta deve ser negativa, por respeito das atribuições legalmente cometidas a cada uma das entidades da Administração Executiva em causa, na sua área específica de actuação.
Admite-se, ainda, ser esta a solução processual mais adequada num ambiente em que sobrelevam, cada vez mais, as chamadas relações jurídicas poligonais no caso uma relação.
Pelo exposto acordam em conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida.
Porto, 11 de Janeiro de 2019
Proc. 318/10GEBNV.E1
No Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo Central Criminal, J2, correu termos o Proc. Comum Coletivo n. 318/10GEBNV, no qual foram julgados os arguidos BB - filho de - - filho de - e - filho de - pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo:
1) Todos os arguidos:
- de um crime de falsificação, previsto e punido pelos artigos 255 alínea e 256 n.s 1, alíneas e, e 3 do Código Penal;
O arguido BB, ainda, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos 2 n. 1 alínea, artigo 3 n. 2 alínea e 86 n. 1 alínea, todos da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação vigente;
O arguido , ainda, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3 n.s 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro.
Absolver os arguidos
BB, da prática, em co-autorial material e na forma consumada, de um crime de falsificação, previsto e punido pelos artigos 255 alínea e 256 n.s 1 alíneas e, e 3 do Código Penal;
, da prática, em em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256 n. 1 alínea do Código Penal, e - em autoria material e na forma consumada - de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3 n.s 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro;
Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos 2 n. 1 alínea, 3 n. 2, alínea e 86 n. 1 alínea, todos do Regime Jurídico das Armas e Munições Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação introduzida pela Lei n. 12/2011, de 27 de, na pena de 1 ano de prisão;
Determinar a suspensão da execução da pena de prisão aplicada a pelo período de 2 anos e 8 meses, sujeita a regime de prova, assente em plano social de recuperação a elaborar pelo Instituto de Reinserção Social.
Condenar :
Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de falsificação, previsto e punido pelos artigos 255 alínea e 256 n.s 1, alínea, e 3 do Código Penal, na pena de 18 meses de prisão;
- Resultaram provados, para além do mais, os seguintes factos:
10) Nesta altura, , que estava ao volante daquele veículo, conduziu o mesmo em direção a FF, só não o logrando atingir porquanto este se conseguiu desviar, evitando dessa forma ser colhido pela referida viatura.
Com pena de prisão de 1 a 5 anos no caso do n. 2 do artigo 144-A;
- Ao absolver o arguido da prática do crime, o douto acórdão recorrido violou os art.s 22, 23,145 n.s1 al. e 2, e 132 n. 2 al. do Penal.
Foram dados como provados, na decisão recorrida, os seguintes factos:
BB, e faziam-se transportar no veículo de marca Honda, modelo Civic, de cor vermelha, no qual se encontrava aposta a chapa de matrícula
A mencionada matrícula não corresponde ao veículo onde BB, e se faziam transportar, porquanto, a correspondente ao mesmo veículo é a matrícula .
Nesta altura, , que estava ao volante daquele veículo, conduziu o mesmo em direção a FF, só não o logrando atingir porquanto este se conseguiu desviar, evitando dessa forma ser colhido pela referida viatura.
BB, e vieram a ser interceptados, cerca das 12 horas daquele mesmo dia, pela Guarda Nacional Republicana, que havia sido, entretanto, alertada, quando saíam da Auto-Estrada n. 1 e se dirigiam para a localidade de
não é detentor, nem nunca foi, de qualquer licença que o habilite a conduzir veículos automóveis.
Por sua vez, BB bem sabia que não era possuidor de licença de uso e porte de arma, mas quis, ainda assim, deter a faca borboleta, acima descrita, no veículo marca Rover, matrícula , que lhe pertencia e onde se fazia habitualmente transportar, bem sabendo que a posse de tal arma lhe estava vedada por lei.
Agiram sempre BB, e de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
BB foi condenado:
O tribunal formou a sua convicção
Pretende o recorrente que assim não é.
Concorda-se com os fundamentos da decisão recorrida, concretamente, quando aí se escreve que:
De facto, foi dado como provado:
Nesta altura, , que estava ao volante daquele veículo, conduziu o mesmo em direção a FF, só não o logrando atingir porquantoeste se conseguiu desviar, evitando dessa forma ser colhido pela referida viatura.
No caso em apreço há a considerar:
o grau elevado da culpa do agente, que atuou com vontade livremente determinada,  bem sabendo o perigo que a sua conduta representava, face ao meio que utilizava, e os motivos que o determinaram obstar a que fossem interceptados e conseguir a fuga, depois da prática do crime de furto que, com os demais arguidos, acabava de levar a;
Por outro lado, continuam a verificar-se vários fatores de risco do cometimento de novos ilícitos, como acima se deu conta.
Évora, 08/05/2018
Processo n 21609/10T8PRT-A.P1
Tribunal da Comarca do Porto
Porém, tal oposição, tendo sido deduzida fora de prazo, nos termos do artigo 732, n 1, alínea, do Código de Processo Civil, deverá ser liminarmente indeferida.
Com efeito, como resulta da documentação inserta na ação executiva, a referida executada foi citado em 27/11/2018, pelo que o prazo de 20 dias, previsto no artigo 728, n 1, do Código de Processo Civil, terminou em 17/12/2018 ou, em 20/12/2018, com pagamento da multa, nos termos do artigo 139, do citado.
Custas pelo embargante/executado artigo 527, n 1, do Código de Processo, sem prejuízo do que for decidido em sede de apoio judiciário.
Não obstante atempestividade dos embargos apresentados, ainda que as mesmas não tivessem sido por aquele alegadas, o Embargante dá a conhecer questões que devem ser apreciadas oficiosamente pelo Tribunal a quo.
Além de certa e exigível, a obrigação deverá ser líquida, requisitos que o título executivo in casu não comporta.
Não o tendo feito, a quantia peticionada não se encontra vencida e, por conseguinte, é inexigível- Neste sentido, vai o AC Relação do Porto de 26-01-2016 - in www.dgsi.
A Exequente tem que demonstrar que exercitou o seu direito potestativo, juntando com o requerimento executivo a competente interpelação ao pagamento do montante total que fez constar da execução, por forma a tornar o título executivo exigível e assim cumpridos os requisitos do artigo 45 do CPC.
Assim, e pelo exposto, não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 10 n 5, 713 e 724, n 1 al. todos do P., pelo que deverá improceder a presente ação por falta de título executivo e consequentemente absolvido o executado do pedido.
No mesmo sentido, vai o entendimento do Recorrente de que também o incumprimento da obrigação da aplicação do n 272/2012, de 25 de outubro, é igualmente de conhecimento oficioso.
No artigo  do referido diploma são consagrados os princípios e as regras a observar pelas instituições de crédito no acompanhamento e gestão de situações de risco de incumprimento, bem como na regularização extrajudicial das situações de incumprimento das obrigações de reembolso do capital ou de pagamento de juros remuneratórios por parte dos clientes bancários respeitantes a determinados tipos de contratos de crédito.
Assim, integrando o contrato realizado pelo Recorrente um contrato de crédito nos termos definidos pela al. do n. 1 do artigo 2 de tal diploma, teria a Recorrida de integrar os Executados no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, uma vez que se encontravam preenchidas as condições previstas naquele diploma.
Pelo que, não tendo o Recorrido/Executado solicitado tal integração estava a Exequente/Recorrida, obrigada a contactar o devedor, no prazo máximo de 15 dias após o atraso no cumprimento da prestação e entre o 3 dia e o 6 dia após o incumprimento estava obrigado a inserir os devedores no PERSI,
Sendo a Recorrida também responsável pela comunicação da inclusão do Recorrente no modelo de negociação extra judicial do PERSI no prazo máximo de 5 dias após a mesma, o que claramente não se verificou no caso em concreto.
Deste modo, estando em causa uma exceção dilatória inominada, o tribunal a quo podia e devia conhecer dela na sentença de que ora se recorre.
O apelado apresentou contra-alegações, nas quais pugna pelo não provimento do recurso.
A oposição deduzida através do referido meio processual viria, no entanto, a ser indeferida liminarmente por deduzida intempestivamente.
Vejamos, assim, se, apesar de indeferidos os embargos, devia o tribunal ter conhecido de tais questões.
Da exequibilidade dos títulos.
A acção executiva funda-se necessariamente num título, do qual depende a exequibilidade da obrigação exequenda.
Por conseguinte, existe os títulos apresentados com o requerimento executivo atestam que as quantias exequendas se mostram vencidas, sendo, por conseguinte, exigíveis.
Documprimento do regime instituído pelo  Decreto-Lei n. 227/12, de 25 de Outubro.
Sendo a integração do devedor no PERSI e a ulterior extinção daquele procedimento condições objectivas de procedibilidade da acção executiva5, esta só poderia ser instaurada verificadas as referidas condições, isto é, integração do mutuário devedor no PERSI e extinção do procedimento e a sua comunicação a este em suporte duradouro designadamente, carta ou, recaindo sobre o exequente o ónus de o comprovar
Tratando-se de excepção dilatória, ainda que inominada, a verificar-se, pode ela ser conhecida oficiosamente
Síntese conclusiva:......................................................................
Artigo 14 n 2,.
Processo n. 194/15TBCMN-A.GS1, www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. acórdãos da Relação de Lisboa de 02018, processo n. 144/19TCFUN-A-2 e da Relação de Évora de 12016, processo n. 4956/18T8ENT-A.E1, ambos em  www.dgsi.pt.
Citado acórdão da Relação de Lisboa de 0201
Processo n. 156/10JAAVR-B.P1
a da legalidade e constitucionalidade do despacho que determinou a recolha coativa  da saliva por zaragatoa bocal e consequente nulidade da prova recolhida;
o despacho recorrido.
Inutilize os mandados existentes no processo, cujo prazo de cumprimento se mostra esgotado.
O teor do despacho proferido em 002018 constante de fls. 240 a 241, verso, do processo principal e fls. 192-193v. do presente apenso, Ref., para o qual o despacho recorrido fez a remissão relativa aos fundamentos de facto e de direito, que é o seguinte:
Neste cotejo Jorge Miranda, in Constituição Portuguesa anotada, Tomo , pág. 361, salienta que a eficácia da Justiça é também um valor que deve ser perseguido, mas, porque numa sociedade livre os fins nunca justificam os meios, só é aceitável quando alcançada lealmente, pelo engenho e arte, nunca pela força bruta, pelo artifício ou pela mentira, que degradam quem os sofre, mas não menos quem os usa
Porém, acrescenta o artigo 17, n. 1, do mesmo código, que se alguém pretender eximir-se ou obstar a qualquer exame devido ou a facultar coisa que deva ser examinada, pode ser compelido por decisão da autoridade judiciária competente.
Ora, nos presentes autos de inquérito investiga-se a eventual prática pelo arguido de um crime de violação, p. e p. pelo artigo 16, n. 1, do Código Penal, punido em abstrato com pena de prisão de 3 a 10 anos, cuja ofendida  denunciara e imputara a autoria a B.
No caso vertente, há que ponderar os interesses em confronto, por um lado o da realização da justiça como forma de descoberta da verdade material e satisfação do interesse estadual na administração da Justiça, pilares do Estado de Direito Democrático, e, por outro, a integridade física do arguido, in casu, potencialmente violada através da recolha forçada de saliva.
Nos presentes autos de inquérito investiga-se a eventual prática pelo arguido de um crime de violação, p. e p. pelo artigo 16, n. 1, do Código Penal, punido em abstrato com pena de prisão de 3 a 10 anos, cuja ofendida  denunciara e imputara a autoria a B.
Na impossibilidade, por razões operacionais de execução dos mandados, de cumprimento do ordenado, foi proferido em 012018 despacho renovando os fundamentos de factos e de direito do anterior despacho e ordenada a colheita coativa dos ditos vestígios.
Em face de nova impossibilidade, por razões operacionais de execução dos mandados, de cumprimento do ordenado, foi proferido em 112018 o despacho recorrido supratranscrito, renovando os fundamentos de factos e de direito do despacho de 002018 e ordenada a colheita coativa dos ditos vestígios.
Da legalidade e constitucionalidade do despacho que determinou a recolha coativa da saliva por zaragatoa bocal e da consequente nulidade da prova obtida.
No nosso processo penal faz-se a distinção entre meios de obtenção de prova e meios de prova, sendo através dos meios de obtenção de prova que são obtidos os meios de prova a partir dos quais se forma a convicção das autoridades judiciárias
De que no regime dos meios de obtenção de prova, em especial nos exames para recolha de amostras biológicas, é evidente o conflito entre a finalidade da realização da justiça e de descoberta da verdade material e a de proteção dos direitos fundamentais das pessoas, já nos tínhamos podido dar conta ao verificar os requisitos de que as normas do CPP e da Lei n. 5/2002 atrás citadas fazem depender a utilização daqueles. Acrescem agora as normas constitucionais citadas.
Porto, 8 de Maio de 2019
Cfr. Maria João Antunes, Direito Processual Penal, 2017, p. 14-1
Cfr. Maria João Antunes, Direito Processual Penal, 2017, p. 110 -11
Cfr. sobre a legalidade e constitucionalidade dos exames de ADN, os AC. TRP de 11-10-2017 Rel. Arisa; TRP de 10-07-2013 Rel. Joaquim, ambos em dgsi.pt.
Cfr. o AC. TRP de 10-07-2013 Rel. Joaquim em dgsi.pt.
Cfr. os Acs do Tribunal Constitucional: TC 155/2007 e TC 228/2007 in www.tribunalconstitucional.pt)
Nos presentes autos de Processo Comum com intervenção de tribunal colectivo acima identificados, do J2 Juízo Central Cível e Criminal da Comarca de Portalegre, os arguidos R, JA e foram, na parte que agora interessa ao recurso, condenados pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art. 20, n. 1, 20, n. 1 al. e 26 e sendo-o a arguida R ainda como reincidente, nos termos do art. 7), todos do Código Penal, nas penas de:
Mais foi, nos termos do art. 10, n. 1, do Código Penal, declarado perdida a favor do Estado a viatura automóvel de matrícula ---EB.
Inconformados com o assim decidido, os arguidos R e JA interpuseram, cada um de per si, recurso, apresentando o da arguida R as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto do acórdão pelo qual a arguida, ora recorrente, foi condenado como como coautor material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 20, n. 1, 20 n. 1, al. e 2, todos do Código Penal, e, na qualidade de reincidente, nos termos do disposto no artigo 7 do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, decisão com a qual não concorda e que motiva o presente recurso.
Atenta a matéria de facto dada como provada, o Tribunal recorrido entendeu dar como preenchidos todos os elementos do crime de furto, fazendo-o nos termos da qualificativa prevista na al. do n. 1 do artigo 20 do Código Penal.
Porém, com o devido respeito, entende a recorrente, que cometeu apenas um crime de furto simples e não um crime de furto qualificado.
Ora, a caixa registadora encontrava-se em pleno funcionamento, não estando activado nenhum mecanismo de segurança e qualquer pessoa a podia abrir, bastando para tanto rodar a chave que se encontrava na própria fechadura da gaveta da caixa registadora.
Entendendo-se assim como justa e adequada a aplicação á recorrente da pena de prisão de 1 ano.
Pelo exposto, deverá a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que condene a recorrente pela prática do crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 20, n. 1, do Código Penal, como reincidente, nos termos do disposto no artigo 7 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão.
Sem prescindir, a considerar-se preenchida a qualificativa pela qual a recorrente foi condenada, o que só por mera hipótese se concede e por dever de patrocínio se acautela, sempre se dirá que a pena é excessiva, sendo que a pena excessiva não cumpre as finalidades de prevenção geral, porque intolerável.
E não realiza as funções de prevenção especial, porque o agente não a aceita e tem-na por injusta, não exercendo uma função de emenda cívica e por isso injustificada.
Veja-se que a aplicação de uma pena, nos termos do artigo 4 n 1 e 2 do CP, visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, e em caso algum a medida da pena pode ultrapassar a medida da culpa.
O Código Penal consagrou a moldura da prevenção, impondo que a medida da pena seja dada pela necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto.
É dentro destes limites que actuará a prevenção geral de integração e especial de socialização ou de reintegração do agente.
Pelo que, fazendo aqui apelo a critérios de justiça e proporcionalidade entre a culpa do agente e a gravidade do crime, não se poderá deixar de dizer que a pena é manifestamente excessiva.
Pena que não se nos afigura prudente, tendo em conta os fins das penas, devendo, de acordo com o direito vigente, o tribunal chegar a uma relação equilibrada das finalidades, de tal modo que a pena garanta a função retributiva, equacionada com o ilícito em si e a culpabilidade, seu pressuposto e limite inultrapassável, salvaguardando, igualmente, a sua função ressocializadora.
As finalidades das penas na sua vertente de prevenção positiva geral e de integração ou prevenção especial de socialização conjugam-se na prossecução do objectivo comum de, por meio da prevenção de comportamentos ilícitos, proteger bens jurídicos, cuja violação constitui crime.
No caso concreto a finalidade de tutela e protecção de bens jurídicos há-de constituir o motivo fundamento da escolha do modelo e da medida da pena.
Assim, entende-se justo e razoável, fixar uma pena de prisão não superior a 1 ano e 6 meses.
Pelo exposto, deverá o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que fixe uma pena de prisão não superior a 1 ano e 6 meses.