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Em 14 de Maio de 2008, A. e R. outorgaram o escrito de fls.8 e 9 nos termos do qual declararam:
O segundo outorgante prestará o seu trabalho sob as ordens, direcção e fiscalização do primeiro outorgante ou de que legitimamente o represente, no Aeroporto de Faro.)
O segundo outorgante deverá cumprir um horário de duração de 40 horas semanais, e oito horas diárias, que podem ser organizadas e prestadas em regime de turnos diurnos e total ou parcialmente nocturnos, sendo que aqueles períodos de trabalho serão aferidos e definidos em termos médios, nos termos do previsto no art.165 do Código de Trabalho.
Em 01 de Junho de 2010 por acordo entre A. e R. aquele passou a praticar horário concentrado.
A R. faz parte da Associação de Empresas de Segurança, associação patronal do sector da prestação de serviços de segurança privada.
O INAC, em 31 de Janeiro de 2005, aprovou o programa nacional de formação e treino da aviação junto a fls. 112-129v cujo teor se dá por reproduzido.
O referido acordo foi sucessivamente renovado e em 16 de Fevereiro de 2016 foi substituído pelo Contrato de Prestação de Serviços de Segurança da Aviação Civil do Aeroporto de Faro, junto a fls. 105- 106 cujo teor se dá por reproduzido, outorgado entre a ANA e a ora R..
Os quais se devidos a atrasos causados pelos serviços de segurança/fiscalização, são objeto de penalização e pedidos de reparação junto da ora R..
Sempre que os trabalhadores e o A. faltavam ao trabalho, na medida das horas em que faltavam, não lhes era contabilizado o prémio de função.
A R. nunca contabilizou o valor do subsídio de função no processamento da remuneração de férias, subsídio de férias e natal.
A título de subsidio de função a R. pagou ao A. :
O subsídio de função, por via da contratação colectiva, em Agosto de 2010, foi integrado na retribuição base.
A R. possuía e possui alvará e licença para dar formação profissional ao pessoal de segurança privada e está homologada para dar formação específica no domínio da segurança na aviação
A R. dá e custeia a formação inicial, contínua, de actualização e de valorização para outras especialidades tendo facultado ao A., além da formação inicial, as seguintes horas de formação relacionada com a actividade desempenhada:
24 h entre 07 e 12 de Janeiro de 2009 - recertificação de elemento de segurança aeroportuária;
6h em 13 de Outubro de 2010- interpretação de imagens geradas por equipamento de raio-x ;
6h em 03 de Novembro de 2011- Regulamento 185;
8h em 23 de janeiro de 2013 - Reg. 185;
8h em 09 de Janeiro de 2014 - Reg. 185;
4h em 09 de Julho de 2014 - Dangerous Goods/ categoria 1
4 h em 09 de dezembro de 2014- Reg. 185;
4h em 20 de maio de 2015 - Reg. 185;
4h em 25 de Julho de 2015 - Reg. 185;
3h em 15 de dezembro de 2015 - Reg. 185;
A habilitação e certificação do pessoal da segurança aeroportuária, enquanto válida, pode ser utilizada pelo vigilante ao serviço de qualquer entidade empregadora.
A R. não pagou ao A. o subsídio de alimentação no dia da realização da formação em novembro de 2011, janeiro de 2012, dezembro de 2013 e dezembro de 201
A R. está dispensada de suspender a sua actividade nos dias feriados.
O feriado municipal de Faro ocorre a 07 de Setembro.
Por imposição e determinação da R. o A. trabalhou:
A R. nunca concedeu ao A. dia de descanso compensatório pelos feriados que trabalhou.
O A. trabalhava por turnos com escala rotativas de horários de trabalho, podendo laborar sob o regime da adaptabilidade.
Além dos montantes referidos em 32, quando o A. estava escalado pela R. para trabalhar em dia que correspondia a dia de feriado, esta processou e pagou-lhe a retribuição diária correspondente ao dia em questão.
A R. escala para trabalhar em dia feriado os trabalhadores que não estejam de gozo do descanso semanal.
Os feriados trabalhados pelo A. não coincidiram com dias de descanso semanal do mesmo.
A R. explicava os critérios de avaliação para atribuição do prémio de desempenho em briefings que realizou aquando da admissão e antes do exercício das funções.
Desde data não concretamente apurada, entre 2005 e 2010, as avaliações de desempenho eram baseadas em reunião entre um elemento de segurança, um Chefe de Equipa, um Chefe de Grupo, um Supervisor e o Gestor Aeroportuário, que atribuíam, notas da avaliação direta e comportamental a cada Vigilante, as quais oscilavam entre 1 e 5 sendo que 1 correspondia a insatisfaz e 5 correspondia a Muito.
A média das notas da avaliação do Vigilante era em função critérios diretos que oscilava entre 1 e 0 conforme cumpria, ou não e dos critérios comportamentais que oscilava entre 1 a 5 conforme o grau de satisfação), era inserida num ficheiro de excel e, do qual também constava a avaliação final e decisiva do Gestor Aeroportuário.
Podiam os trabalhadores, e o A., indagar junto do gestor das razões do não pagamento do prémio de desempenho.
Dispõe o art. 19 do Código do Trabalho, que:
- Consideram-se compreendidos no tempo de trabalho:
A interrupção de trabalho como tal considerada em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, em regulamento interno de empresa ou resultante de uso da empresa;
A interrupção de trabalho por motivos técnicos, nomeadamente limpeza, manutenção ou afinação de equipamento, mudança de programa de produção, carga ou descarga de mercadorias, falta de matéria-prima ou energia, ou por factor climatérico que afecte a actividade da empresa, ou por motivos económicos, designadamente quebra de encomendas;
O intervalo para refeição em que o trabalhador tenha de permanecer no espaço habitual de trabalho ou próximo dele, para poder ser chamado a prestar trabalho normal em caso de necessidade;
Dispõe igualmente o art. 26 do Código do Trabalho que:
Por fim dispõe o art. 25 do Código do Trabalho que:
- Presume-se constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador. 4 - À prestação qualificada como retribuição é aplicável o correspondente regime de garantias previsto neste Código.
Dispõe igualmente a cláusula n. 2 do CTT celebrado entre a AES e a STAD cuja versão inicial se encontra no BTE n. 26/2004, de 15-07, tendo, posteriormente, sofrido várias alterações que, porém, nunca afectaram esta cláusula) que:
Por fim, nos termos do contrato de trabalho individual celebrado entre o A. e a R., na sua  cláusula, constava que:
Resulta, assim, do supra mencionado, que, por um lado, o subsídio de refeição não integra, em regra, o conceito de retribuição; e, por outro, a sua atribuição, uma vez que não consta do Código do Trabalho, sempre resultará do que tiver sido convencionado entre as partes nos instrumentos de regulamentação coletiva e portarias de extensão aplicáveis ao caso concreto e nos contratos individuais de trabalho celebrados.
Conforme bem salientou a sentença recorrida:
Na realidade, sobre esta matéria, dispõe o actual art. 26 do Código do Trabalho na versão da Lei n. 23/2012, de 25/06) que:
Dispunha, por sua vez, o anterior art. 26 do Código do Trabalho na versão da Lei n. 7/2009, de12 de que:
- O trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descanso compensatório de igual duração ou a acréscimo de 100 % da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao empregador.
Dispõe ainda a cláusula n. 2 do CTT celebrado entre a AES e a STAD cuja versão inicial se encontra no BTE n. 26/2004, de 15-07) que:
Dispõe igualmente a cláusula n. 2 do CTT celebrado entre a AES e a STAD que:
Na realidade, em face das disposições citadas, a diferença de regime entre as empresas de laboração não contínua e as empresas de laboração contínua, quanto ao trabalho efectuado pelos trabalhadores durante dias feriados, resulta expressamente, não só do Código do Trabalho, como também do CTT celebrado entre a AES e a STAD, pelo que não se trata de uma mera interpretação dessas normas, antes sim daquilo que elas expressamente estatuem.
Desse modo, o que determinada a alegada descriminação entre os trabalhadores das empresas de laboração não contínua e os das empresas de laboração contínua é a própria Lei, bem como o CTT celebrado, e não uma mera interpretação desses normativos e acordos.
No caso em apreço, resta-nos apenas concluir que a Apelada estava dispensada de suspender a sua actividade nos dias feriados facto provado n. e o Apelante trabalhava por turnos com escala rotativas de horários de trabalho e sob o regime da adaptabilidade facto provado n., pelo que o seu descanso obrigatório ou complementar também era rotativo, nem sempre sendo gozado ao domingo facto provado n., tendo os feriados por si trabalhados nunca coincidido com os seus dias de descanso semanal facto provado n..
E, a ser assim, ao Apelante apenas lhe era devido pelos feriados trabalhados o montante normal da sua remuneração acrescido de 100% até 1 de Agosto de ou de 50%.
Custas pelo recorrente, sem prejuízo da isenção que beneficia.
Relatora: Emília Ramos Costa;  Adjunto: Moisés Silva;  Adjunto: João Luís Nunes.
Processo 48512T8OAZ-A.P1
Por apenso aos autos principais de execução para pagamento de quantia certa, sob a forma sumária, que lhes move B, vieram os executados  e mulher deduzir oposição mediante embargos de executado.
Alega ainda que, relativamente a ambas as exceções, foi sócio da sociedade , Lda. mas que, na realidade, nunca foi proprietário da sua quota, a qual, efetivamente, pertencia ao co-executado E, tendo acordado com este fazer-lhe o favor, gratuitamente e sem qualquer contrapartida, de pertencer ao capital social da referida sociedade, por ele não reunir na altura os requisitos legais previstos para que a sociedade pudesse funcionar como escola de condução.
Requereu a condenação do executado como litigantes de má fé.
Foi de seguida proferida sentença, que decidiu os Embargos nos seguintes termos parte decisória):
Absolvem-se os executados embargantes do pedido de condenação como litigantes de má fé.
Inconformados os Embargantes  E MULHER, interpuseram o presente recurso de Apelação, pedindo a revogação a sentença, tendo apresentado as seguintes conclusões:
B- A posição processual do exequente B era a mesma réu) no processo n 2714/05TBVFR dos ora recorrentes, pelo que, as razões que poderiam ser apostas entre ambos não foram, ainda, discutidas até ao presente.
Os embargos de executado eram o local próprio para a discussão de tais razões e argumentos, razão porque, não deveria ter sido proferido saneador-sentença!!!
F- Na verdade, e no entender, dos ora recorrentes os fundamentos estão em oposição com a decisão,
Nulidade da sentença por os fundamentos estarem em oposição com a decisão.
É a seguinte a factualidade que o tribunal considerou como demonstrada com interesse para a decisão da causa:
Nos autos principais de execução é exequente B, sendo executados E,  e F.
O exequente instruiu o seu requerimento executivo, designadamente, com cópia do Acórdão identificado em
Teor do Acórdão identificado em 2, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.
Teor do documento junto pelos executados embargantes como n 1, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.
Teor do documento junto pelos executados embargantes como n 2 e 3, os quais se dão aqui por integralmente reproduzido.
Teor do documento junto pelos executados embargantes como n 6, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.
Teor da certidão de fls. 42 e segs., o qual aqui se dá por integralmente reproduzido.
Preceitua o artigo 10, n. 5, do CPC, que toda a execução tem por base um título, o qual determina o fim e os limites da ação executiva.
Com efeito, a ação executiva só pode ser intentada se tiver por base um título executivo, o qual, além de documentar os factos jurídicos que constituem a causa de pedir da pretensão deduzida pelo exequente, confere igualmente o grau de certeza necessário para que sejam aplicadas medidas coercivas contra o executado.
Neste sentido, como refere A. Abrantes Geraldes, 1 o título executivo consiste no meio probatório da relação jurídica que constitui a génese do vínculo obrigacional que liga o exequente ao executado.
E o título executivo, além de ser condição necessária para a instauração da execução pois que não existe execução sem que a mesma se baseie em algum dos títulos executivos taxativamente previstos no artigo 703, do é, ainda, condição suficiente da ação executiva. 3
Posto isto, a lei expressamente estabelece a exequibilidade da sentença condenatória art.703 n 1 al do.
Como se depreende do teor do Acórdão dado á execução, eram autores nessa ação, G e esposa, H, sendo réus B, aqui e , esposa F e E aqui.
Nessa ação os autores formularam os seguintes pedidos:
O dispositivo do acórdão, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça identificado na factualidade assente, é o seguinte:
Revoga-se a decisão recorrida, declarando-se que a resolução contratual levada a cabo não teve suporte legal.
Julga-se procedente o pedido subsidiário, anulando-se o contrato-promessa com base no erro-vício referido.
Para Miguel Teixeira de Sousa 4 in a Reforma da Ação Executiva, pg. 69, há que ter presente no atual processo que deve ser considerada uma tripartição dos títulos executivos que os distingue em títulos judiciais, títulos de formação judicial e títulos extrajudiciais.
No caso estamos claramente perante um título judicial.
O art. 793 n1 al do P. estabelece que á execução apenas podem servir de base:
A questão que se coloca então, antes do mais, é a de saber se estamos ou não perante uma dívida solidária, tal como defende o Exequente e tal como entendeu o Tribunal a quo, na sentença proferida.
A regra nas obrigações comerciais, é a da solidariedade passiva, enquanto que nas obrigações civis é a da conjunção, salvo se, em ambos os casos, houver lei ou convenção em contrário.
Com efeito, o art. 513 do dispõe que a solidariedade de devedores ou de credores só existe quando resulte da lei ou da vontade das partes.
Também Menezes Leitão, 11 afirma: "Ou seja, nestas obrigações cada credor só pode exigir a sua parte no crédito e cada devedor só tem de emprestar a sua parte na dívida.
Daqui decorre que a obrigação em causa é conjunta e não solidária.
Do acórdão resulta a obrigação do aqui executado pagar ao credor, ali autor a parte que lhe podia ser exigida de 1/3 daquela quantia.
Traço característico da conjunção é que cada vínculo, uma vez constituído, possui vida autónoma, em que os factos relativos a cada um dos credores ou dos co-obrigados não exercem efeito sobre as restantes obrigações. 12
Ou seja, o pagamento feito pelo exequente não se mostra titulado pelo acórdão do STJ, que não condena os aí réus no pagamento em regime de solidariedade, não decorrendo do mesmo a invocada obrigação do Exequente em satisfazer integralmente a obrigação e consequente direito de regresso. Não decorre daquele acórdão a solidariedade da dívida e consequente direito de regresso do devedor que satisfez integralmente o crédito.
Não se quer com isto dizer que o Apelado não tenha direito a obter do aqui executado, a quantia que pagou indevidamente ao credor, no sentido que a tal não se encontrava, mas tão-só que não dispõe de titulo executivo para exercer coercivamente tal direito.
Pelo exposto e em conclusão, acordam os Juízes que compõem este tribunal da Relação, em julgar procedente o recurso, revogando-se a decisão recorrida, julgando-se procedente a exceção da falta de título executivo, com a consequente extinção da execução quanto aos aqui Apelantes.
Anselmo de Castro, A ação executiva singular, comum e especial, p. 1
in a Reforma da Ação Executiva, pg 69,
In Curso de processo executivo comum a face do código revisto, pg 55 a 6
Processo de Execução, 3 ed. vol , pg 127
Ver também neste sentido Anselmo de Castro, A ação executiva singular, 2 ed. Pg 16 e ss; Eurico Lopes Cardoso in Manual de Processo Civil, 3 ed. Pg 27 e ss entre outros.
in Das Obrigações em Geral vol , 6 ed., pg 71
In Direito das Obrigações, 9 edição, pg 611 e ss.
In Direito das Obrigações, vol , 2 ed. Pg 156
Ver acórdão do TRP de 20-05-1997 relator Emídio, disponível in www.dgsi.pt
Relator Des. Madeira Pinto, disponível in www.dgsi.pt
PROC N 12032/18 8T8LSB LS1
Anule, por força do disposto na alínea do n 1 do artigo 58 do Código das Sociedades Comerciais, a deliberação social de alteração aos estatutos, mediante o aditamento de um novo artigo 30, que logrou ser aprovada na . sessão da Assembleia Geral da ré, ocorrida aos 2018 ou, assim não se entendendo,
Anule a referida deliberação social, em virtude de não ter sido precedida do fornecimento aos acionistas dos elementos mínimos de informação, ex da alínea do n 1 do artigo 58 do Código das Sociedades Comerciais;
Foi prolatada sentença com o seguinte dispositivo:
Ambas as partes apelaram da sentença, tendo sido julgadas improcedentes as Apelações, com a confirmação do decidido com um voto de vencido do segundo Adjunto.
Inconformados os Autores recorrem agora de Revista, apresentando as seguintes conclusões:
Ora, julgando como julgou, o tribunal a quo fez uma errada aplicação do direito nacional e da união europeia.
O legislador das sociedades comerciais optou por não regular positivamente todos os aspetos referentes a cada tipo de sociedade, determinando, no artigo do S., a regra da aplicação analógica aos casos omissos das previsões existentes para outros tipos de sociedade.
Nos termos em que foi aprovada, a redação da cláusula de amortização de ações inserida nos estatutos da recorrida não especifica, como deveria, os factos concretos que poderiam vir a fundamentar a pretendida amortização.
Por conseguinte, mesmo que comprovados o que se rejeita, estão mortalmente feridos a natureza dos motivos invocáveis e a sanção amortização) bem como o princípio da proporcionalidade.
A amortização das ações só é permitida se a respetiva previsão já figurava no pacto social ao tempo da aquisição das ações, ou, no caso de a possibilidade de amortização de ações vir a ser introduzida após a aquisição das mesmas, a deliberação tem necessariamente de ser aprovada por unanimidade.
De notar que todas as acções, quer do 1 quer do 3 recorrente, são integralmente fundadoras e resultaram directamente por direito de algumas acções fundadoras da Sociedade N, S.A..
O artigo 23, n. 2, in fine, do S.aplicável ao caso de amortização de ações a que alude o artigo 34 por força do artigo  do mesmo diploma assume natureza injuntiva, sendo insuscetível de ser afastado por vontade das partes.
A amortização, quer de quotas, quer de ações, não pede uma destrinça de regimes: se não se exigisse a regra da unanimidade para a introdução, quer de uma cláusula de amortização de ações, quer de amortização de quotas no pacto
social, permitir-se-ia que uma maioria decidisse, contra a sua vontade e sem o seu consentimento prévio, o afastamento incriterioso de uma minoria de sócios ou de acionistas, é.
Decidindo como decidiu, o mui douto acórdão recorrido violou, ademais, os 39 artigos 5, n. 1, alínea e , 23, n. 2, 34, 38, n. e 2 n. 3 e 38, n. 3, do S..
Assim, contrariamente ao entendimento perfilhado pelo Venerando Tribunal recorrido, a deliberação sub iudice, aprovada apenas com 84,6% do capital social presente na assembleia geral, é nula, nos termos dos artigos , 23, n. 2 e 34, todos do S.e, ainda, do artigo 3, n. 1, alíneas e, da  Diretiva do Conselho quanto a Sociedades Comerciais, o que deve ser declarado.
Assim, julgando como julgou, o mui douto tribunal recorrido violou os artigos , n. 4 da R.P. e 3, n. 1, alíneas e da  Diretiva do Conselho quanto a Sociedades Comerciais.
Os artigos , 23, n. 2, 34 e 38, n. 3, todos do Código das Sociedades Comerciais, seriam contrários ao Direito da União, por violação do artigo 3, n. 1, alíneas e, da  Diretiva do Conselho quanto a Sociedades Comerciais, se interpretados no sentido de que a introdução de uma cláusula de amortização de ações no contrato de sociedade após a aquisição das ações pode ser aprovada apenas por maioria dos acionistas presentes em Assembleia Geral, e não por unanimidade.
Nas contra alegações, a Ré, aqui Recorrida, pugna pela manutenção do julgado.
Os Autores fizeram juntar parecer jurídico elaborado pela Senhora Professora Doutora Carolina Cunha, o qual faz fls 1140 a 116
O autor AA possui 1800 ações da sociedade ré, representativas de 2,5 % do respetivo capital social, o autor BB possui 365 ações da sociedade ré, equivalentes a 0,51 % do capital social e o autor detém 2280 ações da sociedade ré, perfazendo 3,17% do capital social.
Em . 2018 foi emitida a convocatória cuja cópia se mostra junta a fls. 45 verso e 46, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, assinada pela Presidente da Mesa da Assembleia Geral , a qual se destinou a convocar a Assembleia Geral Anual da sociedade ré, para reunir no dia . 2018 pelas 1 lh30m, com o seguinte teor:
PONTO PRIMEIRO: Deliberar sobre o Relatório de Gestão e as Contas do exercício de dois e dezassete;
PONTO SEGUNDO: Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados;
PONTO TERCEIRO: Deliberar sobre a apreciação geral da administração e fiscalização da Sociedade;
PONTO QUARTO: Deliberar sobre a alteração aos Estatutos, mediante o aditamento de um novo artigo  e de um novo artigo 3, com a consequente remuneração dos Estatutos.
PONTO QUINTO: Discutir e deliberar sobre instauração de eventual ação de responsabilidade contra os acionistas e AA.
De acordo com o disposto nos Estatutos da Sociedade, bem como no Código das Sociedades Comerciais:
A cada cem ações corresponde um voto;
, de 201
Amortização de Ações)
Um. É admitida a amortização de ações pela sociedade:
Se o acionista for declarado insolvente;
Se as ações forem penhoradas, arrestadas, ou, por qualquer outra forma, sujeitas a apreensão judicial;
Se um acionista falecer sem descendentes;
Cinco. A amortização considera-se efetuada mediante a comunicação da deliberação respetiva ao acionista ou ao terceiro por ela afetado.
Seis. Salvo o caso de acordo das partes em contrário, o valor da amortização de ações é calculado nos termos das regras estabelecidas no n." 2 do artigo 10 do Código das Sociedades Comerciais.
Que seja aprovada por deliberação da Assembleia Geral a instauração de eventual ação de responsabilidade contra os acionistas e AA em virtude da sua conduta reiterada de abuso do direito de informação e de exercício abusivo de direitos sociais por forma a ressarcir a Sociedade de todos os danos, custos, honorários e outros, que a mesma tem vindo a incorrer em virtude das condutas abusivas e outras imputáveis aos referidos Acionistas.
Por deliberação da Assembleia Geral de Acionistas da ré tomada em . 2018 foi aprovada a alteração aos Estatutos da ré nos termos propostos em
Por deliberação da Assembleia Geral de acionistas da ré de  2018, foi aprovada a proposta de instauração de eventual ação de responsabilidade contra os acionistas e AA.
As deliberações referidas em 11 e 12 foram aprovadas com os votos a favor dos acionistas:
FF - 500 ações - 15 votos;
GG - 3000 ações - 330 votos;
- 225 ações - 2 votos;
, Unipessoal Lda., representada por JJ.- 1414 ações - 144 votos;
HH - 720 ações - 7 votos
Todos os demais acionistas votaram contra as deliberações referidas em 11 e 12, com exceção dos 1 e 3 autores, que não votaram a deliberação referida em 12 por nela serem parte interessada.
Tais propostas não se encontravam acompanhadas de texto ou elemento justificativo.
Em 2016 a ré recebeu 9 comunicações e no ano de 2017 rececionou 16 comunicações, enviadas, para além do mais, pelos 1 e 3 autores, algumas delas contendo pedidos de informação.
A proposta a que se refere o ponto 10 dos factos provados foi apresentada pelo presidente do Conselho de Administração da ré, em nome daquele conselho.
Finalmente, é a seguinte a redação do art 347, do CSC:
Amortização de acções com redução do capital
- O contrato de sociedade pode impor ou permitir que, em certos casos e sem consentimento dos seus titulares, sejam amortizadas acções.
- A amortização de acções nos termos deste artigo implica sempre a redução do capital da sociedade, extinguindo-se as acções amortizadas na data da redução do capital.
- Os factos que imponham ou permitam a amortização devem ser concretamente definidos no contrato de sociedade.