rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Concretizando, terá de se mostrar assente que o agente actuou:
representando um facto que preenche um tipo de crime e actuando com intenção de o realizar;
Esses factos são, como consta do despacho acima transcrito:
A assistente é filha de um dos arguidos e irmã do outro, o assistente é seu companheiro de facto e os quatro intervenientes processuais arguidos e, são sócios de várias sociedades em conjunto.
No ano de 2017, formularam ainda os arguidos queixa-crime, contra os ora assistentes, em que lhes imputavam factos susceptíveis de integrar a prática de crimes de burla, na forma agravada, infidelidade e/ou de falsificação de documento, previstos e punidos nos termos dos artigos 217, n 1, 218, ns 1 e 2, alínea, e 256 n1, todos do Código Penal, sendo a factualidade aí referida directamente decorrente de questões suscitadas pelos conflitos societários acima mencionados.
E tão convictos estavam que propuseram as acções acima mencionadas, bem como a queixa-crime referida.
Para que a pretensão dos assistentes, expressa neste recurso, pudesse proceder, necessário seria que se mostrasse indiciado que o agente no caso, os tivesse querido, com o seu comportamento ofender a honra ou a consideração alheias ou tivesse previsto essa ofensa de modo a que a mesma lhe pudesse ser imputada; isto é, que tivesse actuado dolosamente.
Supletivamente, ainda que assim se não entendesse, ter-se-ia igualmente de concluir pela não punibilidade da conduta, por se mostrarem cumulativamente preenchidos os requisitos consignados no n 2 als. e 2 do art 180 do Penal.
Conclui-se, pois, que a crítica que os recorrentes dirigem ao decidido, se mostra infundada.
Condenam-se os recorrentes no pagamento da taxa de justiça de 3 UC, em relação a cada um dos recursos que interpuseram.
Margarida Ramos de
Ana Paramés)
G.P.S., intentou ação administrativa especial contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, tendo em vista a impugnação do despacho proferido pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial que indeferiu o requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, pedindo a condenação da Entidade Demandada a proferir decisão que defira o pagamento dos créditos salariais por si reclamados.
"A. O requerimento da A. foi apresentado ao FGS em 002015, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201
Este diploma estabelece um prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja apresentado junto dos serviços da Segurança Social o requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de trabalho.
De resto, já o anterior regime legal, previsto na lei 35/2004, de 29/07, estabelecia no seu art. 31, 3, um prazo para a apresentação do requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de trabalho, que era de 3 meses antes do termo do prazo de prescrição, ou seja, 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho.
F. Sendo que o anterior regime fixava um prazo de prescrição e, o novo regime estabelece um prazo de caducidade.
G. Não tendo aqui aplicação o art. 29 do
H. Acresce que, o art. 29, n.2 do estabelece que quando por força de leium direito deva ser exercido dentro de um prazo, são aplicáveis as regras de caducidade, a menos que a lei refira expressamente a prescrição o que não sucede no artigo vindo a referir, sendo inquestionável que estamos perante um prazo de caducidade.
E, o art. 32 do estatui que o prazo de caducidade não se suspende, nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine, pelo que só a formalização do requerimento dirigido ao FGS é que seria passível de impedir a caducidade do direito da autora, pressuposto que não se verificou no caso sub judice.
K.É nosso entendimento que a douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto não andou bem ao ordenar a anulação do indeferimento visado nos autos e ao condenar o FGS ao pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado pela A.
Nos presentes autos a questão que a este tribunal cumpre ajuizar, cifra-se em saber se a sentença recorrida  padece de erro de direito ao ter julgado tempestivo o pedido de reclamação de créditos apresentado pela Recorrida, considerando o disposto no artigo , n.8 do n. 59/2015, de 20
A Autora foi trabalhadora da sociedade "-P.F., S.A.", estando classificada profissionalmente como auxiliar de laboratório.
P.F., S.A.
Av =
Em mão própria
Porto, Maio.2014
ASSUNTO: Salários em atraso/Resolução com justa causa
Exms Senhores,
Nos termos a para os efeitos do disposto no art 394 do Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/09, da 12 de Fevereiro, venho comunicar, que rescindo com justa causa o contrato de trabalho, com a / sociedade, já que não me pagaram os salários de dezembro/2013, Janeiro, Fevereiro, Março e Abril/2014, bem como o Subsidio de Natal/2012, Subsidio de Natal/2013 e Subsidio de Férias/201
A rescisão tem efeitos imediatos.
Pelo que requeiro, para os efeitos da disposição legal supracitada a Declaração para poder requerer o Fundo de desemprego Mod. RP 5044/2013 -.
Sem mais, me subscrevo, com os meus cumprimentos,
doc. 1 junto com a p..
No  Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia correu termos o processo especial de revitalização com o n. 460/12TYVNG, que a sociedade "-P.F., S. A", intentou.
No referido processo foi proferido despacho judicial em 9/5/2014, de nomeação de administrador judicial - doc. 2 junto com a p.
Em 27/1/2015 foi proferida decisão de encerramento do processo n. 460/12TYVNG - doc. 8 junto com a p.
Pelo presente ofício e nos termos do despacho de 30 de maio de 2016, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado de que o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado por V Ex. foi indeferido.
Atenta a resposta e analisada toda a factualidade, verifica-se que não foram apresentados factos susceptíveis de alteração da decisão de indeferimento anteriormente proferida.
doc. 2 junto com a contestação.
B  DE DIREITO
O Apelante FGS insurge-se contra a decisão recorrida que considera hostil aos seus interesses, sustentando que a ação intentada pela autora/Recorrida devia ter sido julgada improcedente, uma vez que, quando o requerimento da A.  para pagamento dos créditos salariais reclamados foi apresentado ao FGS, em 002015, já tinha expirado o prazo de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho previsto no artigo , n. 8 do n. 59/2015, de 204 para que a mesma pudesse acionar o FGS.
Vejamos, se assiste ou não razão ao Recorrente.
O regime legal relativo ao pagamento de créditos salariais pelo FGS estava contido na Lei n 35/2004, de 29 de julho, concretamente nos artigos 31 a 32, que se mantiveram em vigor por força do artigo 12, n 6, alínea, da Lei n 7/2009, de 12 de fevereiro.
Para o que interessa ao caso, convém sublinhar que a possibilidade de os trabalhadores poderem acionar o FGS para pagamento de créditos salariais contra entidades empregadoras sujeitas a processos especiais de revitalização desde que já tenha sido designado administrador judicial provisório só passou a ser objeto de previsão legal expressa com o 59/2015, de 20
Considerando que a situação objeto dos presentes autos tem de ser resolvida de acordo com o quadro legal que vigorava quando a Autora acionou o FGS, o que é pacifico, importa reafirmar que o facto da entidade empregadora da Autora, ora Apelada, não ser uma entidade insolvente mas antes uma entidade sujeita a um processo especial de revitalização e de  apenas com a entrada em vigor do novo regime legal do FGS se ter passado a prever expressamente na lei a possibilidade dos trabalhadores acionarem  o FGS para responder pelo pagamento dos seus créditos salariais, importa ter presente, como acima se referiu, que já antes da entrada em vigor do novo regime do FGS se considerava que impendia sobre aquele a obrigação de assegurar o pagamento de créditos salariais não satisfeitos por entidade sujeitas a PER, assistindo aos trabalhadores o direito de acionarem o FGS, no prazo previsto no n.3 do art. 31 da Lei n. 35/200
Compulsada a decisão recorrida nela foram dados como provados os seguintes factos:
em 202015 foi proferida decisão de encerramento do processo especial de revitalização ponto 8 do probatório).
Nessa conformidade aditam-se aos factos assentes a seguinte matéria:
Em 11 de março de 2015 a A. apresentou as suas alegações junto do Tribunal da Relação do Porto - cfr. doc. n.10;
Da prova produzida, tomando em consideração os factos agora aditados, pode concluir-se que aquando da apresentação do requerimento ao FGS a solicitar o pagamento dos créditos salariais a entidade empregadora da autora ainda estava sujeita ao PER, condição para que a mesma pudesse acionar o FGS uma vez que a decisão que decretou o encerramento do PER só transitou em julgado depois do dia 10/07/2015, ou seja, após a prolação da decisão do TRP que não conheceu da apelação, donde decorre que a 002015 ainda se verificava o referido pressuposto da empresa estar sujeita a um processo especial de revitalização.
É, assim, de negar provimento ao presente recurso e confirmar a decisão recorrida, embora com a presente fundamentação.
No n. 2 do art. 7 da LGT, estabelecem-se os requisitos da fundamentação dos actos tributários que, pelos termos utilizados, serão, para este efeito, apenas os actos de liquidação dos tributos  No n. 2 do art. 7 da LGT, estabelecem-se os requisitos da fundamentação dos actos tributários que, pelos termos utilizados serão, para este efeito, apenas os actos de liquidação dos tributos. Estes actos podem conter uma fundamentação sumária, que, no entanto, não pode deixar de conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo Cfr. LGT, anotada e comentada, Diogo Leite de Campos e outros, Vislis.
Por outro lado, da conjugação dos n.s 3 e 4 do art. 26 da R.P., conclui-se que o direito de impugnação contenciosa de actos administrativos lesivos é reconhecido em condições de plena eficácia, o que exige que seja proporcionada aos seus destinatários a possibilidade de os impugnarem com completo conhecimento das razões que os motivaram.
A fundamentação do acto deverá sempre obedecer aos requisitos gerais previstos no art. 77 da LGT, ou seja, deve ser expressa, contextual, clara, suficiente, congruente e acessível.
Se é certo que a lei se basta com uma fundamentação por remissão para qualquer parecer, informação ou proposta anterior, a verdade é que no caso presente, nem essa remissão existe.
Por outro lado ainda, a fundamentação do acto administrativo através de juízo conclusivo, de uma expressão vaga e meramente conclusiva, não é verdadeira fundamentação.
Sendo certo que, a fundamentação sucessiva ou a posteriori não é admissível, em regra.
A ordem de serviço aludida no ponto anterior foi assinada, em nome do sujeito passivo, em 2 de Maio de 2013; Cf. ordem de serviço de fls. 2 do PA e Relatório de fls. 41 e ss. também do PA ponto.
Da análise documental aos elementos de escrita indicados no ponto , resultam assim propostas de tributação, por métodos diretos, em sede de IRC e de IVA, aos anos de 2010 e 2011, nos seguintes montantes e períodos:
Em sede de IVA Imposto apurado em
- O SP - "A e Irmão, Lda." encontra-se enquadrado no Regime  Geral do CIRC e no Regime Normal de periodicidade mensal do CIVA.
Em 02-05-2013 foi, através da assinatura da ordem de serviço, dado conhecimento ao contribuinte do início da ação de inspecção.
Deste modo, e relativamente aos documentos de venda em análise, e em que todos se referem a vendas a sujeitos passivos nacionais e invocam como motivo para a não liquidação de IVA, a isenção do regime das vendas a exportadores nacionais ou a isenção nas exportações, foram solicitados os documentos comprovativos das exportações.
Daqui surgiram várias situações:
Vendas a exportadores nacionais que invocam a isenção do art. 6 do n198/90, e devidamente suportadas por CCE;
Vendas a exportadores nacionais que invocam a isenção do art. 6 do n198/90, sem se encontrarem suportadas por CCE;
Vendas a contribuintes nacionais que invocam a isenção do n1, al. do art. 14 do CIVA.
As vendas que se encontram nestas condições são as que se indicam no Anexo n
Pelos factos anteriormente descritos, estas operações deverão ser consideradas vendas em território nacional com a consequente obrigação de liquidação de imposto, já que não tem enquadramento na isenção supra referida.
As operações que se encontram nesta situação são as que se indicam no Anexo n
Verificou-se que o sujeito passivo efetuou transmissões de bens para sujeitos passivos registados em IVA noutros Estados membros da União Europeia. Os documentos de venda que suportam estas transmissões não respeitam o preceituado no art. 36 do CIVA, porquanto não indicam o motivo da não aplicação de imposto nos termos da al. do n5, do referido artigo. Ainda assim, e tendo em atenção os destinatários dos bens, consideramos que as referidas transmissões se referem a transmissões intracomunitárias de bens.
Refira-se que a quase totalidade da mercadoria foi transportada por via rodoviária.
Por uma questão de exposição iremos dividir os documentos de venda em quatro grupos: um grupo com os documentos de venda que se encontram anexos a documentos CMR; um segundo grupo para o qual foram exibidos guias de transporte /guias de remessa; um terceiro grupo com comprovativos de expedição por navio e um quarto grupo para o qual não foi apresentado qualquer comprovativo de expedição ou foram apresentados documentos considerados inválidos.
- Documentos de venda com CMR agregado
Pela análise das cópias dos documentos CMR que foram enviados para justificar a saída da mercadoria relativa a uma parte dos documentos de venda, podemos verificar a s seguintes situações:
- - Fatura n2148 emitida a "B SPA"
Em resultado do exposto anteriormente pontos 1 e 1), conclui-se que as omissões e irregularidades evidenciadas nos CMR apresentados, mostram que não se encontram justificadas as saídas do território nacional das mercadorias, o que inviabiliza a isenção de imposto invocada pelo contribuinte.
Em resultado do exposto anteriormente ponto 2), conclui-se que as omissões e irregularidades evidenciadas nos documentos apresentados mostram que não se encontram justificadas as saídas do território nacional das mercadorias, o que inviabiliza a isenção de imposto invocada pelo contribuinte.
- Documentos de venda para os quais foram apresentados comprovativos de embarque
Relativamente a estes consideramos provada a saída da mercadoria, e consequentemente a aplicação da isenção al. do n 1 do art. 14 do RITI.
- Documentos de venda para os quais não foram apresentados quaisquer comprovativos de expedição
No Anexo n8 encontra-se uma listagem dos mesmos, com exclusão dos clientes "E, SA" e "F.. SL" dado merecem tratamento individualizado pelas particularidades que se lhes encontram associadas.
Finalmente e em jeito de conclusão:
Deste modo, e dado que recai sobre o sujeito passivo o ónus de apresentar prova bastante de que se verificam todos o s requisitos estabelecidos na lei para o reconhecimento das isenções e que portanto as operações se tratam de transmissões intracomunitárias, conclui-se que, com excepção das vendas indicadas no ponto 3, não se encontram justificadas as saídas das mercadorias do território nacional, e consequentemente a aplicação a isenção prevista nos termos da al. do n1 do art. 14 do RITI. Razão pela qual estas operações serão de tratar como transmissões internas e por isso sujeitas a IVA e não isentas, nos termos da al., do n1 do art. 1 do CIVA.
Pelo que em conclusão, os valores da base tributável omitida e apurados anteriormente nos pontos 1 e 2 conduzem ao apuramento, por período, dos seguintes montantes de imposto em falta:
Cf. aludido projecto de relatório de fls. 6 e ss. do PA.
- O SP - "A.. e Irmão, Lda." encontra-se enquadrado no no Regime Normal de periodicidade mensal do CIVA.
Vendas a exportadores nacionais que invocam a isenção do art. 6 do n198/90, sem se encontrarem suportadas por CCE:
- - Fatura n 2148 emitida a "B.. SPA"
Relativamente a estes consideramos provada a saida da mercadoria, e consequentemente a aplicação da isenção al. do n 1 do art. 14 do RITI.
No Anexo n8 encontra-se uma listagem dos mesmos, com exclusão dos clientes "E, SA" e "F. SL" dado merecem tratamento individualizado pelas particularidades que se lhes encontram associadas.
- Pela análise do sistema VIES, verificou-se que todos os clientes de "A.. e Irmão, Lda.", residentes em espaço comunitário, são igualmente fornecedores de contribuintes nacionais, com excepção dos clientes "H.. SL" e "
Deste modo, e dado que recai sobre o sujeito passivo o ónus de apresentar prova bastante de que se verificam todos o s requisitos estabelecidos na lei para o reconhecimento das isenções e que portanto as operações se tratam de transmissões intracomunitárias, conclui-se que, com excepção das vendas indicadas no ponto 3, não se encontram justificadas as saídas das mercadorias do território nacional, eonsequentemente a aplicação da isenção prevista nos termos da al. do n1 do art. 14 do RITI. Razão pela qual estas operações serão de tratar como transmissões internas e por isso sujeitas a IVA e não isentas, nos termos da al., do n1 do art. 1 do CIVA.
Pelo que em conclusão, os valores da base tributável omitida e apurados anteriormente nos pontos 11 e 2 conduzem ao apuramento, por período, dos seguintes montantes de imposto em falta:
Cf. Relatório de fls. 41 e ss. do PA.
Liquidação efectuada nos termos do art 87 do Código do IVA, em resultado do procedimento da declaração correctiva, enviada para um período de imposto para o qual já tinha sido enviada declaração periódica.
VALORES CORRIGIDOS DP/)
Cf. ofício da Administração Tributária com fundamentação e demonstração de liquidação de fls. 21 do processo.
Cf. ofício da Administração Tributária com fundamentação e demonstração de liquidação de fls. não numerada do processo entre fls. 21 e 22 dos.
A Recorrente não se conforma com o assim decidido porque a fundamentação das liquidações não remete para o teor desse relatório expressamente e porque a fundamentação implícita não é admissível.
A Administração Tributária considera que o ato está devidamente fundamentado porque o seu fundamento de facto é a incorreção dos valores mencionados em certos campos das declarações períodicas de 2012, valores que o sujeito passivo conhecia porque foi ele que os inseriu. E o seu fundamento de direito é o artigo 8 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Ou seja, as correções não derivam nem direta nem de nenhum elemento fornecido pelo sujeito passivo e que implicasse, por si só, a retificação desses valores.
Ora, deve entender-se que, nestes casos, estamos perante uma fundamentação complexa. Que abrange, de um lado, o resultado quantitativo da diferente qualificação ou quantificação de factos tributários de anos anteriores. E que abrange, de outro lado, as operações de reporte do excesso para os períodos de imposto seguintes.
Sem o que o sujeito passivo não poderá ter a certeza sobre a origem da correção. Sobretudo se existirem outras ações de fiscalização e/ou declarações de substituição para ou mesmos períodos ou com reflexo potencial nos mesmos períodos.
É certo que o sujeito passivo que foi notificado do relatório de inspeção tributária de anos anteriores conhece a fundamentação respetiva. Dir-se-ía então, que obrigar a Administração Tributária a renová-la é obriga-la a repetir o ato já adrede praticado.
Mas não se trata da renovação da mesma fundamentação. Trata-se de integrar essa fundamentação, ou parte dela, na fundamentação das correções de anos posteriores, permitindo o estabelecimento da conexão entre os dois atos e assegurando, assim, que o sujeito passivo sabe qual é a origem dos valores inseridos nos campos respetivos.
No caso, a Administração Tributária informa que se trata de uma liquidação efetuada nos termos do artigo 8 do Código, isto é, de retificação da declaração daqueles períodos resultante de inexatidões ou omissões constatadas oficiosamente pela Administração Tributária a partir da sua análise.
Mas não informa porque é que concluiu que os valores inseridos pelo sujeito passivo estão incorretos e porque é que os que ela própria inseriu são os corretos.
O Mm. Juiz a quo entendeu que o ato está devidamente fundamentado, porque um sujeito colocado na posição do sujeito passivo estaria em condições de contestar os valores em causa. Porque estão em causa valores declarados pelo sujeito passivo de um e valores apurados numa ação inspetiva de outro que o sujeito passivo conhece.
De todo o exposto deriva que as retificações aos elementos das declarações em causa não podem considerar-se devidamente fundamentadas.
Pelo que, nesta parte, não pode acompanhar-se a douta sentença recorrida.
Sucede que nem sempre a falta de fundamentação importa a anulação do ato.
Nestes casos, em que for de entender que esses valores ou interesses foram acautelados por outra via, o vício de forma torna-se irrelevante, e o incumprimento da norma que prescreve ou exige a formalidade degrada-se no incumprimento de uma formalidade não essencial.
Este entendimento, que vinha já de uma prática jurisprudencial antiga, encontra-se atualmente consagrado no artigo 16, n. 5, alínea, do Código do Procedimento Administrativo.
Por isso, e apesar de não haver uma remissão explícita para as conclusões desse procedimento inspetivo, a Recorrente, de alguma forma, logrou compreender que os verdadeiros fundamentos das liquidações impugnadas derivavam desse outro ato e, por isso, os convocou para o processo.
Assim, o recurso não merece provimento, mas por razões bem diversas daquelas em que se baseou a douta sentença recorrida.
)  e  vieram por apensointerpor o presente recurso extraordinário de revisão, tendo concluído as suas alegações com as seguintes conclusões:
Apenas com a análise dos documentos 1 a 10 ora juntos perceberam os Autores que o dinheiro para pagamento do preço do imóvel lhes foi depositado na conta aberta no ano de 1987, e daí transferido periodicamente para a conta da , tal como, no dia da escritura, a emissão do cheque bancário do remanescente do preço em falta;
São estes documentos bastantes para a demonstração cabal do pagamento do preço estipulado no documento de compra e venda de imóvel, revestindo nos autos uma tal força probatória que levarão a solução diversa e mais favorável aos Recorrentes.
Considerando-se que o princípio da intangibilidade do caso julgado tem de ceder perante os meios de prova ora juntos para se alcançar a exigida justiça.
A parte contrária contra-alegou, tendo produzido o seguinte quadro conclusivo:
Acresce que, não demostraram que, apesar de terem empregue todos os esforços que estavam ao seu alcance para os obter, mesmo assim não os conseguiram;
Neste sentido vão o Venerado Supremo Tribunal de Justiça, no douto Acórdão de 13-07-2010, no processo 480/02TBVLC-E.PS1, cujo relator foi Moreira Alves e o Venerado Tribunal da Relação de Coimbra, no douto Acórdão de 02-12-2014, no processo 536/200C1-A, cujo relator foi Carvalho Martins, como melhor detalhado nas alegações;
E assim sendo, como é, deverá manter-se a matéria de facto dada como provada e não provada, não tendo a douta decisão recorrida violado qualquer normativo, pelo que deverá ser mantida.
Para uma melhor compreensão do recurso a apreciar, há a considerar o seguinte:
No apenso F a Massa Insolvente de - Sociedade Imobiliária, Lda,  instaurou contra Maria, B. S. e - Sociedade Imobiliária, Lda, ação declarativa de processo comum, pedindo:
que seja judicialmente declarada a resolução em benefício da massa insolvente do negócio de compra e venda, realizado a 23-7-2012, entre a insolvente, 3 R.   e os 1 e 2 RR., do lote n1, casa de habitação de cave, rés-do-chão, 1 andar, 112 m2, logradouro, 328 m2, situado em ..., inscrito na matriz urbana n 661, descrito sob o artigo 411 da freguesia de ..., CRP ..., nos termos do artigo 121, n1, alínea CIRE.
Pediu ainda subsidiariamente,