rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No entanto, não cremos que assim seja.
O DEAC é um instrumento facultado ao credor para permitir o arresto de contas bancárias sediadas num outro Estado-Membro que não aquele em que é intentado o procedimento de arresto e, obtido o arresto pretendido, destinar-se-á a cumprir a sua função de conservação da garantia patrimonial do credor na ação executiva que há de ser instaurada no Estado-Membro onde está localizada a conta arrestada1
Pode assim concluir-se que a recorrente tem em seu poder uma decisão que lhe faculta o acesso ao DEAC e que a determinação do tribunal competente se deve fazer com recurso ao citado artigo 6, n 3, do DEAC.
Sublinhe-se que a recorrente não identifica qualquer conta bancária de que o requerido seja titular em Espanha e nem tão-pouco indica o domicílio do requerido que afirma residir em Espanha.
Pelo exposto, embora por fundamentos não inteiramente coincidentes, deve a decisão recorrida ser confirmada, improcedendo o recurso.
As custas do recurso são da responsabilidade da recorrente pois que decaiu integralmente a sua pretensão recursória artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
Acrónimo de Decisão Europeia de Arresto de Contas que se usará doravante para identificar o Regulamento n 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 201
Atualmente a correr termos no Juízo de Execução de Oliveira de Azeméis, Juiz 1, Tribunal da Comarca de Aveiro.
Vejam-se: Processo de Execução, Volume , Títulos Executivos Europeus, Coimbra Editora 2006, Paula Costa e Silva, páginas 135 a 155; O Título Executivo Europeu como Instrumento de Cooperação Judiciária Civil na União Europeia, Implicações em Espanha e Portugal, Almedina 2012, Lurdes Mesquita, páginas 342 a 34
AA, BB e instauraram contra Sociedade da Água de Monchique, S.A. vários procedimentos cautelares de suspensão de deliberações sociais.
apenso E
tendo os Requerentes perdido a qualidade de sócios, carecem os mesmos de legitimidade;
os Requerentes não alegaram factos que preencham os pressupostos de que depende o deferimento da suspensão da deliberação, nomeadamente no que se refere ao dano irreparável;
o requerimento é inepto;
há erro na forma do processo por estar em causa o pedido de suspensão de uma deliberação do conselho de administração e, contrariamente ao alegado, a deliberação foi fundada, devendo os Requerentes ser condenados como litigantes de má-fé.
os Requerentes são parte ilegítima e ocorre caducidade do direito de acção.
Indeferiu liminarmente os procedimentos cautelares de suspensão das deliberações sociais tomadas nas assembleias gerais de 21-03-2018 e de 05-09-2018, que constituem os apensos A e ;
Em face do exposto, os autos prosseguiram apenas para apreciação dos procedimentos cautelares que constituem os apensos e E, nos quais os Requerentes peticionaram a suspensão das seguintes deliberações:
de amortização das acções tomada na reunião do Conselho de Administração de 31-08-2018, documentada na Acta n. 25;
Realizado julgamento e juntos dois pareceres jurídicos, foi proferida decisão em 08-08-2020) que julgou totalmente improcedentes os procedimentos cautelares que constituem os apensos e e condenou os Requerentes como litigantes de má-fé.
O tribunal da Relação de Évora por acórdão de 03-12-2020), alterando a matéria de facto, revogou a sentença, pelo que:
"Admissibilidade de recurso - ofensa do caso julgado
No caso concreto dos autos, verificam-se duas das situações previstas nas alíneas a do n. 2 do artigo 62 do Código de Processo Civil, em especial ofensa de caso de julgado exceção de caso julgado em virtude de decisão já transitada em julgado e proferida no Apenso F dos presentes autos e autoridade de caso julgado em virtude de decisão já transitada em julgado e proferida no Processo n. 1339/...) e contradição de julgados Acórdão Fundamento do Tribunal da Relação de Évora, proferido a 202014, no processo n. 938/15TBABF.E1, transitado em julgado em 202014).
O Acórdão recorrido tem por objeto duas decisões de dois procedimentos cautelares distintos de suspensão de deliberações sociais, identificadas como Apensos e E.
Ao não o ter feito, a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Évora padece de nulidade processual por violação de lei de processo, em especial, do artigo 58, n. 2 do Código de Processo Civil.
Tendo considerado como provados, entre outros, os factos Artigo 4, ponto , do RI, Artigo 4, ponto .1, do RI, Artigo 4, ponto .2, do RI, Artigo 4, ponto .3, do RI, Artigo 4, ponto .4, do RI, Artigo 4, ponto , do RI, Artigo 16 da Oposição das requeridas Sociedade e
Abrangendo o caso julgado não só as questões objeto da expressa estatuição o dispositivo final, mas também aquelas que, a despeito de aí não incluídas, integrarem, no entanto, a precedente parte motivatória, consubstanciando-se em premissas necessárias das explícitas determinações contidas em tal dispositivo, o entendimento sufragado pelo Tribunal quanto ao Processo n. 1339/... integra caso julgado face a certas questões do Apenso E, assistindo-lhe, pois, a auctoritas própria dele
E, assim sendo, tais factos e fundamentos não podiam ser contrariados/infirmados pela posterior decisão - Acórdão Recorrido -que nos presentes autos foi proferida.
E, também, os factos dados como provados na ação n. 1339/... formam, por si só, caso julgado, impondo-se extraprocessualmente, até porque a decisão proferida quanto a esses autos foi junta nos presentes autos quer no requerimento inicial, quer na oposição.
Admissibilidade recurso - Oposição de Julgados
Assim encontram-se preenchidos os requisitos para que o Supremo Tribunal de Justiça se pronuncie acerca do diferente entendimento do Direito aplicável.
O acórdão recorrido labora ainda numa incorreta aplicação do Direito pois ao afirmar que o dano apreciável reside ou decorre da execução da deliberação de amortização de ações, nem sequer cuida de determinar qual das deliberações - a proferida pelo Conselho da Administração da aqui Recorrente Apenso ou as proferidas pela sua Assembleia Geral Apenso - é que procedeu a essa amortização de ações.
Como consta do Parecer junto a ambos os Apensos, emitido pelo Professor Coutinho de Abreu, a decisão de amortização das ações é um efeito jurídico da deliberação proferida pelo Conselho de Administração da Recorrente em 302018 em causa apenas e só no Apenso, pelo que sempre falece o pressuposto se se adotar a ótica do acórdão recorrido, o que, de resto se não da verificação do dano apreciável no Apenso E, pelo que sempre haveriam de ser indeferidos os pedidos aqui formulados.
Não tendo sido alegados esses factos essenciais, nunca os mesmos poderiam ser provados, pois a prova só pode ter por objeto factos necessitados de prova cfr. artigo 34 do Código Civil e artigo 41 do.
E não se diga que os aqui Recorridos alegaram factos concretos e demonstrativos do seu dano apreciável resultantes da delonga de uma eventual sentença anulatória a proferir na ação principal.
Pois, apenas se limitaram a fundamentar o dano em duas ordens de razão genéricas: - No Apenso , nos artigos 34 a 38 da Petição Inicial, invocaram o controlo absoluto do poder da Acionista Waterbunkers, SGPS, S.A. sobre a aqui Recorrente e o agravamento de alegadas ilegalidades que insistem em apontar ao Relatório de Gestão e Contas do ano de 2016, e na ocultação de alegadas provas dos atos praticados que reputam como ilegais; e - No Apenso E, nos artigos 27 a 29 da Petição Inicial, invocaram novamente o controlo absoluto do poder da Acionista Waterbunkers, SGPS, S.A. sobre a aqui Recorrente e o agravamento de alegadas ilegalidades que insistem em apontar ao Relatório de Gestão e Contas do ano de 2016, e na ocultação de alegadas provas dos atos praticados que reputam como ilegais.
Ou seja, não concretizarem tais factos genéricos, que não resultam da matéria de facto provada, e de que forma os mesmos são demonstrativos de um dano apreciável resultante da delonga de uma eventual sentença anulatória a proferir na ação principal.
Em suma: viola o acórdão recorrido e dá como provado aquilo que tinha que ser alegado e provado, em total desacordo com o que é afirmado pelo acórdão fundamento do mesmo Tribunal da Relação de Évora, num duplo sentido: por um lado, porque entende que o dano apreciável reside na execução da deliberação cuja suspensão é requerida, ao invés do acórdão fundamento que afere o dano apreciável pelo periculum in mora; e por outro lado, porque considerando provados factos que tinham que ser alegados e provados e não o acaba por fazer presumir o dano apreciável desde que o requerente, ainda que perfunctoriamente, demonstre a invalidade da deliberação.
Ademais deverá ainda julgar-se verificada violação da lei do processo por parte acórdão recorrido na parte em se mostram largamente ultrapassados os limites do poder de cognição do tribunal, consignados no artigo  do Código do Processo Civil, dando o acórdão recorrido como verificados factos não alegados nem provados nos autos, o que consubstancia violação da alínea do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil.
Violação de lei de processo e de lei substantiva
Porém, a Relação de Évora não determinou a renovação da produção de prova, limitando-se a lançar mão de presunções judiciais para concluir pela não credibilidade da testemunha, sem que tais presunções judiciais constituam meios de prova!!
Pelo que, ao não o ter feito, a Relação de Évora agiu contra legem, sendo o julgamento do facto 50 ilegal, por violar o artigo 66, n. 2, alínea do Código de Processo Civil, o que configura violação da lei de processo, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil.
E quanto a este ponto concreto da matéria de facto - facto 50 - ao contrário do que lhe é exigido pela leitura adequada da qualidade dos poderes que lhe são dados pelo n. 1 do artigo 66 do Código de Processo Civil, o Relator não refutou, em si mesmas, as concretas razões de credibilidade afirmadas pelo juiz a quo, apesar de este ter estado em posição de melhor contacto com a testemunha.
Assim, também nesta parte incorre o acórdão recorrido na violação do artigo 66, n. 1 do Código de Processo Civil no julgamento dos factos 50 e 53, o que configura violação de lei de processo, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil.
Os factos 10, 12, 15, 17, 21, 28, 36, 37, 43, 45, 49, 50, 54 e 71 foram confirmados como provados pela Relação, mas com teor distinto do que constava nas alegações dos Recorrentes.
Pelo que, tais factos devem ser expurgados dos factos provados!!
Tal violação configura violação de lei de processo, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil.
Com as respectivas alegações, ambas as partes juntaram pareceres jurídicos.
Da admissibilidade da revista questão prévia)
A Recorrente alicerça a sua pretensão recursória em ofensa do caso julgado, ofensa da autoridade do caso julgado e em oposição de julgados.
Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares não cabe, em regra, recurso para o STJ, só assim não sucedendo nos casos em que o recurso é sempre admissível artigo 37, n.2, do.
Só assim não será nos casos excepcionais previstos no artigo 62, n. 2, do CPC, como sucede com as invocadas ofensa do caso julgado e com a oposição de julgados, respectivamente previstas nas alíneas e do citado preceito.
Todavia, a Recorrente invoca ainda a oposição de acórdãos para sustentar a sua pretensão recursória
que se verifique uma relação de identidade entre a questão de direito que foi objecto de apreciação no acórdão fundamento e a que foi objecto da decisão no acórdão recorrido;
que a resposta a essa questão tenha sido diversa e frontal não meramente implícita) em cada um dos acórdãos em confronto.
Sustenta a Recorrente que o acórdão recorrido está em oposição com o acórdão da Relação de Évora de 27-02-2014, proferido no Processo n. 938/15TBABF, transitado em julgado em 21-03-201
Contrariamente ao pugnado pela Recorrente, o teor das decisões alegadamente em confronto evidencia inexistir entre elas contradição relevante para o pretendido efeito, porquanto as situações versadas em cada uma delas não apresentam qualquer similitude do ponto de vista fáctico.
A solução de direito adoptada em cada um dos arestos quanto ao preenchimento do requisito do dano apreciável não decorre de entendimentos opostos acerca de uma mesma questão fundamental de direito ou sequer de diversa interpretação e aplicação de um mesmo normativo, antes resulta da diversidade dos pressupostos fácticos em que as mesmas fizeram assentar as respectivas decisões.
Não se verifica, por isso, a invocada contradição, pelo que não é a revista passível de ser admitida ao abrigo do disposto no artigo 62, n. 2, alínea, do CPC, o que, porém, não afasta a sua admissibilidade, conforme já referido, por força da alínea do citado preceito.
Da ofensa de caso julgado
Defende a Recorrente que o acórdão recorrido ofende:
no que se refere ao apenso , o caso julgado formado pela decisão proferida no apenso F;
relativamente ao apenso E, a autoridade do caso julgado formada pela decisão proferida no processo n. 1339/....
Acrescenta também a Recorrente que o caso julgado abrange não só as questões que são objecto de expressa estatuição no dispositivo final, mas também aquelas que integram a precedente parte motivadora, consubstanciando-se em premissas necessárias das determinações contidas no dispositivo; daí que o supra referido entendimento sufragado pelo tribunal, no processo n. 1339/..., integre caso julgado face a certas questões do Apenso E, assistindo-lhe a sua auctoritas própria, não podendo, por isso, os referidos factos e fundamentos serem infirmados por decisão posterior.
O fundamento do caso julgado reside, como é sabido, quer na necessidade de preservar o prestígio dos tribunais posto que este ficaria comprometido se a mesma situação concreta uma vez definida por eles, pudesse depois ser validamente definida em sentido, quer em razões de certeza e de segurança, já que, de outro modo, se criaria uma situação de instabilidade jurídica não tolerável.
Nesta medida, tendo por finalidade acautelar tais aspectos e mesmo que não se mostrem preenchidos todos os pressupostos de que depende a excepção de caso julgado, pode ficar comprometido o prestígio dos tribunais e posta em causa a certeza e a segurança jurídica das decisões judiciais se uma decisão, ainda que proferida num outro processo, vier a dispor em sentido diverso sobre o mesmo objecto da decisão anterior transitada em julgado, abalando a autoridade desta.
Da excepção de caso julgado
A posição que defende, porém, mostra-se alicerçada ignorando a seguinte realidade:
porque o despacho de indeferimento liminar em causa não faz caso julgado material;
ainda que o fizesse, porque não se mostra preenchida a tríplice identidade pressuposta pela invocada figura.
Assim sendo, não pode deixar de se concluir que o despacho de indeferimento liminar proferido no apenso F não formou caso julgado material que se impusesse no apenso obstando a que o tribunal conhecesse de mérito.
Por outro lado, conforme já salientado, inexiste entre os procedimentos cautelares que constituem os apensos e F, a tríplice identidade pressuposta pela excepção dilatória de caso julgado.
Na verdade, no que concerne a esse requisito fundamental da tríplice, a questão mostra-se, em bom rigor, já decidida nos autos no sentido da sua inverificação.
É que, ainda que exista identidade de sujeitos, não ocorre identidade de pedido e de causa de pedir.
Resta, por isso, apenas apreciar se, não obstante não se verificar a ofensa do caso julgado no que se refere ao apenso , se verifica a ofensa da sua autoridade, quanto ao apenso E, por força da decisão proferida no procedimento cautelar que correu termos sob o n. 1339/..., no Juízo de Comércio.....
Ora, independentemente da questão de saber se a figura da autoridade do caso julgado cabe, efectivamente, na previsão do artigo 62, n. 2, alínea, do CPC questão que não tem merecido uma resposta a verdade é que, no caso, a decisão a que a Recorrente alude não tem tal força e, consequentemente, a sua pretensão não pode proceder.
Mostra-se o instituto da autoridade de caso julgado caracterizado em termos de uma diversidade entre os objectos dos dois processos o que não ocorre na excepção que tem subjacente uma identidade entre esses em que o decidido na primeira acção surge como condição, como pressuposto necessário para apreciação do objecto processual da segunda acção.8
A Recorrente, em bom rigor, pretende alterar a matéria de facto11 socorrendo-se de uma figura que não a pode enformar: violação da autoridade do caso julgado.
Nesta conformidade, forçoso é concluir que nem os fundamentos de direito constantes da decisão proferida no procedimento cautelar n. 1339/... projectam a sua autoridade nos presentes autos em concreto, no apenso, nem os factos que aí foram dados provados revestem essa autoridade de modo a poderem ser transpostos para estes autos.
Improcede, por isso, a revista.
Nestes termos, acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em julgar improcedente a revista, mantendo o acórdão recorrido.
Cfr. entre outros acórdãos do STJ de 28-02-2019, Processo n. 356/13YHLSB.LS3, de 07-03-2019, Processo n. 913/10TBCHV.GS2, disponíveis nas Bases Documentais do IGFEJ.
Cfr. entre outros, acórdãos deste tribunal de 30-03-2017, Processo n. 1375/03TBSTR.ES1, disponível nas Bases Documentais do IGFEJ.
Cf. acórdão de 11-11-1997, Processo n.97A724, com sumário disponível nas Bases Documentais do IGFEJ.
O objecto da sentença e o caso julgado material O estudo sobre a funcionalidade, BMJ, n 325, pp. 171, 17
Cfr. Lebre de Freitas e outros, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , p. 35
Cfr. acórdão do STJ de 08-01-2019, Processo n. 5992/17TBMAI.PS1, disponível nas Bases Documentais do IGFEJ.
Que viu ser alterada em sede de apelação, culminando numa decisão que lhe é desfavorável.
Cfr. o citado acórdão de 08-11-2018, Processo n. 478/04TBASL.ES1, disponível nas Bases Documentais do IGFEJ.
Cf. acórdão do STJ de 17-05-2018, Processo n. 3811/13TBPRD.PS1, disponível nas Bases Documentais do IGFEJ.
Processo n. 557/10T8FAR.E1
, solteiro, maior, residente na Praceta, Bloco 1, Fração H,, Albufeira,
, Lda., pessoa coletiva n., com sede em, Sítio do, Almancil;
, Unipesssoal, Lda., pessoa coletiva n., com sede em, Sítio do, Almancil; e
, Lda., pessoa coletiva n., com sede em Urbanização, Sítio do, Vila, em Almancil,
instauraram contra
" O Arguido tem legitimidade e está em tempo!1
Os AA. são quem, por si e ininterruptamente desde 2012, com o conhecimento de todos, sem qualquer impedimento, seja de quem for, vigia pela limpeza e segurança de tais fracções e delas retira as suas utilidades, na convicção firme de ser, como são, os correspondentes responsáveis e possuidores.
Os AA. não lesam qualquer direito de outrem.
Os AA. fruem e utilizam as citadas fracções pacífica, legítima e publicamente.
Os AA. possuem e usam as referidas fracções em seu exclusivo proveito e interesse.
Os AA. fizeram obras de manutenção, melhoria e inovação nas referidas fracções.
São os AA. desde essa data quem suporta todas as despesas de material, montagem de equipamento, limpeza e manutenção.
São os AA. que zelam pela limpeza e segurança das fracções.
São os legítimos possuidores.
A R. reconhece a posse dos AA. sobre as ditas fracções.
Não pode ser ignorado que os meios de prova descriminados impunham uma conclusão diferente quanto ao reconhecimento dos AA. como possuidores das fracções em causa.
Na perspectiva dos Recorrentes, da douta Sentença extrai-se que a M Juiz incorreu em erro de julgamento, pois avaliou deficientemente alguns pontos da matéria de facto, o que levou a uma incorrecta subsunção dos factos dados como provados ao direito aplicável.
A douta Sentença dá como provados factos que só por si levariam a uma decisão diferente da que resulta da Sentença.
Tendo em conta a prova disponível nos autos e a produzida em sede de julgamento, designadamente a testemunhal, existem pontos da matéria de facto que se mostram mal julgados, distorcendo desta forma a decisão de direito formulada razão pela qual especificamente se impugnam para efeitos do artigo. 640 do CPC.
Os Recorrentes fizeram prova da posse das referidas fracções e dos actos materiais de posse.
Ao contrário do que resulta da douta Sentença, os motivos essenciais e elementos da posse foram bem explicados pela prova testemunhal apresentada.
A douta sentença entra em contradição consigo mesmo, com os factos provados e com a conclusão que retira dos mesmos.
O que resulta da douta sentença é que a mesma só não dá como provada a posse dos AA. porque não vislumbra qualquer direito real subjacente. É verdade que os AA. reconhecem e não põem em causa o direto de propriedade da Ré sobre as referidas fracções, mas o facto de reconhecerem a propriedade não retira a posse aos mesmos.
Direitos reais não é apenas a propriedade. A própria douta Sentença nos factos provados reconhece um direito real, o USO, previsto e regulado nos artigos 148 e seguintes. Aliás, os AA. alegaram tais factos na PI e comprovaram-no, a douta Sentença dá comprovado esse mesmo direito.
Conclui-se, assim, que o facto de Ré ser a legítima proprietária das fracções não impede a posse por parte dos AA. e que aqui está em discussão.
A douta Sentença está a decidir sobre uma questão de que não poderia tomar conhecimento.
A sentença é nula nos termos do disposto nos arts. 60, n. 2, 615, n. 1, alíneas, e, do CPC e erro de julgamento.
A douta Sentença não especifica os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão. Limita-se simplesmente a invocar um artigo, a referir partes dos depoimentos, que aliás apontam para tudo menos para a decisão tomada.
Os fundamentos da Sentença estão em oposição com a decisão.
A Sentença conhece questões de que não deveria tomar conhecimento.
A Sentença julga procedente o pedido reconvencional com base em nenhum facto provado.
O Tribunal não respeitou as regras na interpretação, valoração e sistematização da prova.
A Douta Sentença sofre de qualquer erro, vício e nulidade.
Deve ser reparada a Sentença, quer na parte da fundamentação, quer na parte decisória.
Assiste toda a razão aos Recorrentes.
Deve ser revogada a douta Sentença.
Indicou como normas jurídicas violadas as contidas nos art.s 125 e ss e 1484 do ; art.s 608, n. 2, 615, n. 1, alíneas, e, do CPC.
Contra alegou a ré/recorrida, defendendo naturalmente a manutenção do julgado.
Nas conclusões formuladas os recorrentes retomaram a temática do erro na decisão da matéria de facto, designadamente nas enunciadas sob os n.s 1, 1, 1 e 1
Não pode ser ignorado que os meios de prova descriminados impunham uma conclusão diferente quanto ao reconhecimento dos AA. como possuidores das fracções me causa.
Tendo em conta a prova disponível nos autos e a produzida em sede de julgamento, designadamente a testemunhal, existem pontos da matéria de facto que se mostram mal julgados, distorcendo desta forma a decisão de direito formulada, razão pela qual especificamente se impugnam para efeitos do artigo 640 do CPC.
Face ao teor da alegação e transcritas conclusões importa, antes de mais, verificar se foram observados os ónus formulados pelo convocado artigo 64 do CPC.
Por outro lado, sabendo-se que é pelas conclusões que se define o objecto do recurso cfr. artigo 63 do, delimitando os poderes de cognição do tribunal superior de recurso, havendo impugnação da matéria de facto é de exigir ao impugnante que nelas especifique os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e, bem assim, o sentido da decisão que sobre eles, em seu entender, deverá ser proferida, sob pena de se terem tais questões de facto por excluídas do objecto do recurso.
Tal omissão, não suprível mediante convite ao aperfeiçoamento, importa antes a rejeição do recurso na parte em que impugna a decisão da matéria de facto, impugnação de que, com o apontado fundamento, não se conhecerá cfr. artigo 64, n. 1, do.
das nulidades da sentença;
da posse;
do direito da reconvinte a uma indemnização.
Os recorrentes discordam, como é seu direito, da decisão, mas não se verifica o imputado vício.
Improcede totalmente, nos termos expostos, a arguida nulidade da sentença.