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Independentemente do respeito que a mesma lhe merece, não podem os Recorrentes conformarem-se com a decisão proferida pelo Ex.mo Tribunal a quo, que, julgando totalmente improcedente a ação interposta pelos recorrentes, entendeu, no caso dos presentes autos, absolver as Rés dos pedidos.
O Tribunal a quo não identificou os concretos meios de provas que, in casu, foram individualmente considerados para fundar cada um dos pontos considerados como provados.
DA MATÉRIA DE FACTO QUE OS APELANTES ENTENDEM TER SIDO PELO TRIBUNAL A QUO INCORRECTAMENTE JULGADA COMO PROVADA: entendem os Recorrentes que o facto dado como provado 1, tem que ser eliminado dos factos dados como provados.
Documentos, aliás, que entram em contradição com a informação prestada pelo ROC S. , datada de 23 de dezembro de 201
Assim sendo, como humilde e respeitosamente se entende ser, atenta a correta apreciação de toda a prova documental carreada para os autos, o facto provado n. 10 deverá ser eliminado dos factos dados como provados.
É entendimento pacífico que o fim a que se refere o dito artigo é o fim mediato que consiste na realização de lucros.
Ora, para aferir da compatibilidade da garantia com a previsão do art. , n. 3, do CSC, é necessário avaliar a idoneidade da prestação concreta da garantia e dos seus reflexos objetivos para a prossecução do lucro.
Ora, in casu, inexiste qualquer relação comercial entre ambas as sociedades comerciais, como melhor pode ser aquilatado pelo objeto social de cada uma das referidas sociedades, não existe sequer a remota possibilidade de terem qualquer relação cliente/fornecedor, por totalmente incompatível. 2 É evidente que, a  Ré não tem nem nunca teve qualquer interesse próprio, porquanto a prestação desta garantia, não lhe permitirá obter quaisquer lucros através da  Ré.
Aliás, tal interesse inexistia, como inexiste, desde logo, porque a 1 Ré está a garantir o pagamento de uma dívida da 2 Ré que esteve em dificuldades durante anos a fio e que foi declarada insolvente em 18 de julho de 2018, conforme documentos que constam dos autos.
Pelo que se verifica que mais do que uma vantagem económica explicativa da prestação da garantia, resulta evidente que houve um enorme prejuízo para a sociedade garante.
Ora, entre a sociedade garante e a sociedade garantida não há qualquer conexão efetiva, que não seja porventura, terem os mesmos acionistas e os mesmos administradores.
A intenção da 1 Ré foi, somente, prejudicar o crédito dos Autores, aqui Recorrentes, em detrimento do crédito da Terceira Ré, cujo pagamento foi garantido por uma sociedade que não é a sociedade devedora.
Os administradores pretenderam exaurir parte substancial do património da  Ré, em detrimento dos seus legítimos credores sociais, pois, saliente-se, a  Ré somente tem imóveis onerados e que são insuficientes pelos seus valores pecuniários para pagamento das dívidas existentes aos credores.
Outro eventual interesse que existiu foi livrar os administradores de responderem criminalmente, porquanto uma dívida deste quilate implica, caso não seja negociada implica a participação criminal da sociedade e dos administradores, pelo crime de abuso de confiança contra a Segurança Social nos termos do RGIT.
Ademais, in casu, inexiste relação de domínio ou de grupo entre as Rés!
Ora, desde o ano de 2017 que existe a obrigatoriedade, imposta pelo 123/2017, de 25 de setembro, de realizar a conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos, ora, resulta dos autos que as Rés não o fizeram pese embora tenham sido notificadas para o fazer, através do despacho com a ref. 160287087, datado de 18-10-2018).
Da análise das certidões comerciais juntas verifica-se que tal conversão não foi operada e que o conselho de administração é composto pelos mesmos administradores. Mais nada se sabe acerca das Rés!
Além disso, veja-se que da informação do ROC S. datada de 23 de dezembro de 2019, junta aos autos a 30 de dezembro de 2019, fls. resulta cristalino que os acionistas eram dois particulares e não a sociedade supra descrita.
Entendemos, portanto, que no caso sub judice sempre haverá que demonstrar o justificado interesse próprio em caso de prestação de garantias a dívidas de sociedades, tal como sustentado pela doutrina maioritária: Coutinho de Abreu, Osório de Castro e Pedro Vieira de Castro.
Quis o legislador consagrar que o interesse dos beneficiários de um ato gratuito praticado, com espírito de liberalidade e de forma desinteressada por uma sociedade com fim lucrativo, deve ceder perante os interesses dos credores dessas sociedades cujos direitos só podem genericamente satisfazer-se pelas forças do respetivo património.
Atento que a 1 Ré carece de capacidade de gozo para assumir o pagamento de uma dívida que é exclusiva da 2 Ré, já que se trata de uma obrigação que se desvia da prossecução do seu fim lucrativo e extravasa do seu objeto social e no qual a mesma não tem qualquer interesse objetivo, devem as garantias prestadas serem declaradas nulas por contrárias ao fim da sociedade.
Assim não tendo sido decidido, salvo o devido respeito, a sentença recorrida violou, entre outros e além do mais, os artigos 20, n. 1, da CRP; , 48, 48, 48, 48 a 50 do CSC; 60 e 61, n. 1, do CPC; e 28 e 29 do
Da alegada nulidade prevista na alínea do n. 1 do art. 61 do CPC.
Se existe fundamento legal para alterar a matéria de facto considerada provada e para revogar a decisão recorrida no sentido peticionado pelos recorrentes.
Factos provados constantes da sentença:
Essas penhoras encontram-se registadas pela Ap. 3311 de 2017/03/27;
Além da referida penhora, sobre os prédios incidia já uma hipoteca judicial registada a favor dos ora Autores pela Ap. 3625 de 2014/12/19;
Esses prédios encontram-se inscritos a favor da  Ré através das Aps. 42 e 4 De 001992;
Sobre os referidos prédios incide também uma hipoteca voluntária registada a favor do Instituto da Segurança Social, P., registada pela Ap. 1132 de 2011/08/09;
No título de hipoteca referido em , os ali intervenientes declararam o seguinte:
Comecemos por analisar esta nulidade invocada pelos recorrentes.
No caso vertente, analisando a sentença recorrida, constata-se que a mesma contém de modo especificado os fundamentos de facto e de direito que justificam a sua decisão.
Isto posto, mostra-se de forma evidente que não se verifica a nulidade da sentença prevista na al. do n 1 do art. 615 do CPC.
Na sentença recorrida o tribunal a quo, em sede de apreciação da prova, pronunciou-se nos seguintes termos:
Decorre do teor da fundamentação da decisão da matéria de facto que o tribunal conjugou a prova documental junta aos autos, aí mencionada e teve em consideração os factos relevantes admitidos por acordo das partes.
Apesar da sentença recorrida não apresentar esse detalhe da indicação dos documentos a cada ponto da matéria de facto considerada provada, mas tendo eles sido indicados proémio introdutório, de modo que é perceptível, pela sua leitura, a que facto corresponde cada documento indicado, entendemos que a fundamentação da sentença se mostra correctamente efectuada, de forma clara e coerente.
De resto, do despacho proferido pelo tribunal a quo sobre as nulidades invocadas é feita uma análise crítica das provas, delas extraindo as respectivas ilações, assim formando a sua convicção, sustentando adequadamente a materialidade fáctica apurada, de harmonia com o disposto no art. 607, n 3, 4 e 5 do CPC.
Da pretendida alteração da matéria de facto, nos termos do art. 662, do CPC.
A este propósito os recorrentes impugnaram a decisão da matéria de facto, alegando para o efeito que o facto dado como provado sob o ponto 1, tem que ser eliminado dos factos dados como provados.
No caso vertente, afigura-se-nos cumprido o formalismo legal exigido por parte dos recorrentes nas suas alegações e motivação do recurso, para a reapreciação da matéria de facto.
Assim, o ponto 10 da matéria de facto tem o seguinte teor:
Pugnam, por isso, pela eliminação deste facto.
A fls. 344, consta uma outra informação do ROC sobre a titularidade do capital social da , SA  Ré), que foi corrigida por uma outra, prestada por aquele, a fls. 361 a 363, apresentando ainda cópia das listas de presenças que consta de fls. 362 e 363;
Os recorrentes apelam da sentença que julgou totalmente improcedente a sua pretensão de ver declarada a nulidade da constituição de tais garantias entre as referidas Rés.
Dispõe o art. 6 do Código das Sociedades Comerciais que:
Considera-se contrário ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras sociedades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.
Por força do n 3 do citado art. 6 do CSC, são igualmente válidas as garantias prestadas por uma sociedade comercial a outra, com a qual esteja numa relação de domínio ou de grupo.
No entanto, cumpre ainda saber se entre as sociedades dominadas garante e existe relação de grupo.
Sobre esta temática, concordamos com o entendimento sustentado na sentença recorrida e doutrina nela citada, pelo que aqui se transcreve a seguinte passagem da mesma:
Do mesmo passo, João Labareda, pp. 184 a 185, analisando as implicações da disposição prevista no artigo 493/2, do CPCiv, discorre da seguinte forma:
Este autor, noutro momento do seu estudo, p. 186, a respeito do contrato de grupo paritário, afirma que, de igual modo, as diversas partes celebrantes daquele ficam entre si numa relação de grupo, pelo que cabem na respetiva capacidade de gozo e são válidas eventuais garantias, pessoais ou reais, que qualquer delas venha a prestar em benefício de alguma das outras.
Por todo o exposto, somos a concluir que não existe fundamento para considerar contrária ao fim da 1 Ré a garantia por esta prestada para garantia do cumprimento de obrigações da 2 Ré junto da 3 Ré, e, consequentemente, para declarar nulas e canceladas as hipotecas registadas a favor da 3 Ré sobre os prédios melhor descritos nos autos.
No Processo Comum Colectivo n. 549/20, do Juízo Central Criminal - Juiz ., da Comarca.., foi proferido acórdão a condenar AA como autor de um crime de homicídio qualificado dos arts. 13 e 13, n. 1 e n. 2, als., e, do CP, na pena de 20 anos de prisão.
De novo inconformado, recorreu o arguido para o Supremo, concluindo:
Tendo em consideração todo o circunstancialismo que rodeou a prática do crime pelo arguido, uma pena de 16 anos de prisão revelar-se-ia mais proporcional do que a pena fixada, de 20 anos de prisão, pena essa que estaria ainda contida na culpa do arguido.
Por tudo, entende-se que a matéria de facto provada permite concluir que as necessidades de prevenção especial consentem a aplicação ao arguido de uma pena de 16 anos de prisão.
não estando a determinação da medida da pena ferida de qualquer vício ou incorreção, concordamos inteiramente com a douta decisão recorrida, parecendo-nos que a pena aplicada ao arguido se mostra justa e adequada, devendo prevalecer o prudente critério do tribunal a quo.
Qualquer pena abaixo desta faria perigar o efeito dissuasor da pena que deve ser considerado na realização da justiça.
Os factos provados do acórdão são os seguintes:
Em  de junho de 2017 AA foi interveniente em acidente  e socorrido no hospital por causa de ferimentos, apresentou uma taxa de álcool no sangue de 1,83g/litro, que por integrar a prática do crime de condução em estado de embriaguez deu origem ao processo n 634/1, no qual beneficiou de uma suspensão provisória do processo, com acompanhamento da DGRSP, que foi cumprido.
À ordem do presente processo, AA deu entrada em situação de prisão preventiva no Estabelecimento Prisional.
Em contexto prisional tem revelado uma postura pacata, aparentemente calma, adotando uma conduta normativa. Beneficia de visitas da sua família de origem e, inicialmente, da filha.
O arguido revelou no seu percurso de vida ativa hábitos regulares de trabalhos.
À data dos factos, o arguido encontrava-se de baixa médica após acidente, mantinha-se integrado no agregado constituído, revelava relacionamento de cordialidade com a família alargada, assim como de adequação nos contactos interpessoais na comunidade local.
- foram também observadas várias lesões traumáticas na face, tórax, abdómen, membros inferiores e membro superior direito, compatíveis com traumatismo de natureza contundente, ou como tal atuando, tal como pode ter sido agressão física, tal como referido nos registos policiais facultados.
- Os achados necrópsicos e a informação circunstancial fornecida a este Gabinete e atrás transcrita, harmonizam-se com a hipótese de homicídio.
"Entrevista ao examinando:
História Biográfica
Antecedentes Familiares
Nega antecedentes patológicos relevantes para o caso em apreço.
Antecedentes psiquiátricos
Nega antecedentes psicopatológicos ou queixas psiquiátricas prévias ou atuais.
Relação Familiar
Explicação do processo na versão do Examinando
Exame do estado mental:
Discussão e conclusões:
Pode-se afirmar que na observação do Examinado não foi evidente a presença de Doença Mental e apresenta um Exame de Estado Mental normal.
À idade do arguido na data dos factos o arguido tinha 44 anos de, enquanto reveladora de maturidade da sua personalidade, e da vítima, com apenas 35 anos de idade;
À confissão parcial dos factos, com pouco relevo para a descoberta da verdade, tendo em conta que o arguido foi detido logo após ter praticado os factos no momento em que se preparava para sair da casa, no interior da qual consumou a morte da vítima), sendo que não evidencia ter interiorizado o enorme desvalor da sua conduta;
Por tudo, improcede o recurso nesta parte.
Assim, decidiu a Relação:
Assim, o recorrente questiona os montantes arbitrados pelo tribunal recorrido para compensação dos danos não patrimoniais decorrentes da morte da vítima.
Quanto ao dano não patrimonial próprio sofrido pela filha BB derivado da perda da sua mãe, há que atender ao seu concreto sofrimento cf. Ac. do STJ, de 101997, in BMJ n. 466, pág..
No caso concreto a BB amava a sua mãe e era por esta amada. Havia tudo que de bom se pode esperar numa relação ideal entre uma mãe e uma filha: amor, respeito, amizade, dedicação, confiança, atenção, carinho, proteção, etc.
Nos termos do artigo 496, n 1 do , na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
A vida humana não tem preço, mas deve procurar-se encontrar um montante em dinheiro que, de alguma forma, permita a compensação pela perda desse bem de natureza suprema.
Na tarefa que lhes está atribuída de fixação do valor dos danos não patrimoniais segundo critérios de equidade e de proporcionalidade, os tribunais recorrem habitualmente a decisões anteriores de outros tribunais em casos análogos, especialmente do Supremo Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 8, n 3 do Civil e no artigo 13, n 1 da CRP.
No sumário deste acórdão pode ler-se:
"- O arguido recorre igualmente do pedido de indemnização por danos não patrimoniais considerando o valor atribuído como manifestamente excessivo. Verifica-se, no entanto, que o acórdão recorrido em nada alterou a indemnização de 45 000 euros por danos não patrimoniais. O agora recorrente já tinha recorrido para o Tribunal da Relação ....... com a alegação de que a indemnização era excessiva e que não devia exceder o montante de 10 000 euros.
Face ao exposto, acordam na  Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em julgar improcedente o recurso, confirmando-se o acórdão recorrido.
Para tanto , alegou a autora/requerente, em síntese, que :
É proprietária do prédio urbano sito na Travessa S... T.... N. .. a ...., em .., inscrito sob o artigo ... na matriz predial urbana da freguesia da .., concelho de .., conforme caderneta predial que se junta como Anexo
Face a tal incumprimento no pagamento das rendas devidas, a Exequente, tendo em consideração que as partes acordaram convencionar o domicílio do inquilino no local arrendado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo , n. 7, al. do NRAU Clausula do contrato de, remeteu as respectivas cartas de interpelação para cada um dos Executados em 102020 ;
DS ".
a.-A suspensão dos autos não opera ope legis, não é automática, mas decretada pelo tribunal, caso a caso, se verificados os pressupostos constantes da lei;
b.-Os autos aguardam que o Mmo. Juiz a quo aja em conformidade com o disposto no artigo 1- ou no artigo 1-H, n. 3 do NRAU;
Não existe ainda sequer decisão final a proferir ou previsibilidade sequer de agendamento de ato de execução da entrega do local arrendado que possa colocar os Requeridos em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa;
Os Requeridos limitaram-se a alegar que passam dificuldades, mas não juntaram aos autos qualquer comprovativo de tal, limitando-se a remeter para a produção de prova testemunhal;
A factualidade a atender em sede de julgamento do mérito da apelação pela executada interposta é a que se mostra indicada no Relatório do presente Acórdão, e para o qual se remete.
Artigo -E
Regime processual excepcional e transitório
O que dizer ?
Estando no fundamental o objecto da apelação relacionado com a questão da interpretação da Lei, então a respectiva resolução há-de necessariamente passar pela aplicação do disposto no art 9, do , o qual reza que :
Importando portanto que a letra da lei seja entendida na sua conexão, ou seja, que o pensamento da lei seja inferida a partir de uma compreensão harmónica de todo o seu contexto, impõe-se portanto começar por afastar liminarmente uma interpretação do artigo 6 E, n 7, alínea da Lei 1- A 2020, de 19 de Março, aditado pela Lei 13-B 2021 de 5 de Abril, como obrigando a mesma a uma total/absoluta paralisação/suspensão das acções de despejo e/ou dos procedimentos especiais de despejo, e qualquer que seja o estado e momento em que a mesma se encontre.
Ora, o despacho recorrido, ao não diferenciar o arrendatário desprovido de alternativa ao locado do não carecido, convenhamos que casa muito mal com uma legislação que surge norteada pela preocupação do legislador em fazer face ao um momento extraordinário de pandemia.
Ainda a perfilhar o mesmo entendimento, vem Luís Menezes Leitão esclarecer que dos vários processos indicados no art Artigo -E, n 7, alínea, da Lei n 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, com a redacção introduzida pela Lei n. 13-B/2021, de 5 de Abril, apenas um deles é urgente - o procedimento especial de despejo -, mas a lei estabelece um regime geral de suspensão, que tem a particularidade de depender da situação especial de fragilidade do arrendatário, sendo que, tudo aponta para que o processo pode continuar quando essa situação de fragilidade não exista, mas a lei não esclarece em que termos.
Procede, pois, a apelação, devendo revogar-se o despacho recorrido, e devendo prosseguir os autos os seus termos ..
Em face do supra exposto, acordam os Juízes na 1 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em :
Cfr. FRANCISCO FERRARA, Interpretação e Aplicação das Leis, 4 Edição, Coimbra 1987, pág.13
Vide g. os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13/4/2021  proferido no processo n 3011/19YLPRT.L1-7 , de 11/2/2021 , de 25/2/2021 , e de 27/4/2021  proferido no processo n 4421/14T8FNC-7, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 9/2/2021  proferido no processo n 1275/17T8PVZ.P1, de 8/3/2021  proferido no processo n 3744/00TBVLG-B.P1, de 27/4/2021  proferido no processo n 1212/26T8LOU-B.P1  e o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 11/3/2021  proferido no processo n 7532/15T8STB-H.E1 disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25/2/2021, proferido no processo n 3463/17T8VFX.L1-2, e disponível em www.dgsi.pt.
Lisboa, 17/6/2021
da indisponibilidade dos herdeiros daquele para prosseguir o negócio;
da consequente paragem da actividade da recorrida;
do endividamento da recorrida junto da banca;
dos prazos de entrega de fracções do prédio em construção, aos interessados e promitentes compradores dessas fracções.
Não pode o Tribunal a quem ordenar a repetição da prova porquanto notificada a recorrida do douto despacho proferido pelo Tribunal a quo, em 102008, dispensa de produção de prova, ela conformou-se com esse despacho, tendo o mesmo transitado em julgado.
Excluídos o contexto de recessão do mercado imobiliário e o circunstancialismo específico em que a recorrida alegadamente se encontrava para fundamentar e motivar a decisão sobre a matéria de facto, restam os documentos que se encontram junto aos autos e estes demonstram que o Tribunal a quo decidiu incorrectamente os pontos, e dos factos provados.
Aquando da celebração do contrato promessa o prédio misto isto é, o prédio identificado na alínea, dos factos provados não existia por já ter sido demolida a casa de habitação e por já se encontrar em execução uma obra de construção , conforme consta da cláusula primeira daquele contrato promessa pelo que o ponto dos factos provados foi incorrectamente julgado quanto ao objecto.
O Tribunal a quo julgou incorrectamente o ponto dos factos provados porquanto não existe nos autos prova certa e inelutável de que a recorrida recebeu pela alienação do bem em causa parcela de terreno para construção e os 45000,00 euros, acrescidos, tão só, de 76 000,00 euros.
Relativamente aos 7000,00 euros não se encontra junto aos autos qualquer contrato promessa celebrado com interessados na compra de fracções do prédio em construção, respectivos meios de pagamento cheques ou e o extracto da conta bancária da recorrida não evidencia o depósito dessas pagamentos, num total de 76 000,00 euros.
Perante os elementos de prova que se encontram junto aos autos, a recorrida não ilidiu a presunção de que o valor de transmissão da parcela de terreno para construção e benfeitorias nela executadas corresponde ao VPT valor patrimonial tributário) fixado em 2 avaliação 65640,00, demonstrando, como lhe competia - por força da conjugação do artigo 58 A, n. 1 com o artigo 129, n. 1, ambos do CIRC - o valor real e efectivo que, de facto, recebeu pela transmissão desse bem.
O Tribunal a quo não ponderou devidamente os elementos de prova que se encontram junto aos autos, considerou como provados factos que esses elementos probatórios não evidenciam de forma inequívoca e violou o artigo 58 A, n2, artigo 129, n1, ambos do CIRC e o artigo 350, n2, do Código por remissão do artigo 2, aliena, da LGT Lei Geral Tributária).
" Matéria de facto provada
Nos termos desse contrato, o preço de 45000,00 euros seria pago mediante a assunção ou liquidação integral pela promitente compradora de uma dívida da ora Impugnante junto da Caixa de Crédito Agrícola de ...);
A Impugnante, além do preço declarado referido na alínea anterior, recebeu a quantia de 7090,00 euros.
A administração tributária levou a cabo a avaliação do prédio mencionado, tendo-lhe sido atribuído, em 2 avaliação, o valor patrimonial tributário de 65640,00 euros.
Em 30 de Novembro de 2006, a Impugnante dirigiu ao Director de Finanças de Braga, um "pedido de demonstração de preço de venda de imóvel com vista ao afastamento da aplicação do n 2 do art. 589-A do CIRC", em que pedia que se considerasse prevalecente, para efeitos de determinação do lucro tributável, o valor da venda declarado na escritura e não o valor patrimonial tributário.
Nos termos dessa decisão, foi a petição da ora Impugnante totalmente indeferida, mantendo-se como valor de transmissão do imóvel o valor patrimonial tributário resultante da segunda avaliação do mesmo, fixado em 65640,00 euros, mantendo-se o valor fixado para efeitos de IRC, relativamente ao ano de 200
O prazo para pagamento voluntário do imposto liquidado, terminou em 20 de Agosto de 200
A presente impugnação foi apresentada em 12 de Novembro de 200
Dos que eram relevantes para a discussão da causa não há factos que importe registar como não provados.
Motivação da decisão sobe a matéria de facto
A decisão sobre a matéria de facto baseou-se na análise da prova documental junta aos autos, em especial, quanto ao facto atinente ao preço efectivo da venda aqui em causa, nos documentos bancários.