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Todavia esta factualidade não é suficiente para fazer funcionar a responsabilidade pelo preço da mercadoria expedida ao abrigo do artigo 6 uma vez que este limite sempre dependeria de ter sido previamente declarado tal valor e de ter sido pago o suplemento de preço a convencionar, tudo como consta também expressamente do artigo
A autora não alegou ter procedido de acordo de acordo com tais requisitos normativos, pelo que, para que pudesse reaver o valor da mercadoria ao abrigo da exceção do artigo 21 teria que alegar que a Ré agiu com dolo, que não se presume
Agir com dolo é agir com a intenção de prejudicar os interesses da A no contrato ou seja in casu teria de ser invocado que a Ré teria provocado intencionalmente o extravio da mercadoria, o que não está de modo algum alegado.
Donde que também está afastada a previsão do artigo 21
Procede em tais termos a apelação.
Sumário da responsabilidade da Relatora artigo 663 n 7 do :
O efeito cominatório do artigo 567 n 2 do CPC não se estende aos factos conclusivos constantes da petição inicial
Em caso de extravio de mercadoria ou bemindemnização resultante do artigo 6 e 7 deste diploma legal, superior ao limite do artigo 20 tem como requisito que o expedidor declare o valor da mercadoria e proceda ao pagamento da taxa suplementar.
Lisboa 11 de fevereiro de 2021
A decisão de indeferimento da reclamação graciosa foi proferida a 112003 - Facto J dado como provado.
E.	Salvo o devido respeito, o Tribunal Recorrido efectuou uma incorrecta aplicação do Direito convocado pela Recorrente, nos termos que passará a demonstrar.
K.	Em segundo lugar, não podem os preceitos legais em apreço ser lidos de forma isolada e ignorar-se que a Administração Fiscal, após a apresentação da reclamação graciosa pela Recorrente em 111994 Facto E dado como, tão só veio revelar a necessidade dos mesmos para apreciação daquele pedido do contribuinte em 002003 Facto F dado como.
Ora, não só sobre os contribuintes, mas também sobre a Administração Fiscal recaem deveres. Entre os deveres que recaem sobre a actividade da administração, encontra-se o dever de decidir, em tempo razoável, as pretensões dos contribuintes.
P.	A instituição do princípio da celeridade e de um dever de decisão dentro daqueles prazos são vertentes do princípio da boa administração da justiça constitucionalmente consagrado no n. 2 do artigo 26 e no n. 1 do artigo 26 da Constituição.
R.	Portanto, a Administração Fiscal, além de ter violado flagrantemente o prazo razoável para se pronunciar sobre a pretensão da Recorrente, quando insistiu que só aquela documentação faria a prova do benefício, onerou o contribuinte com uma prova que, passados aqueles anos todos, se tornou impossível de obter.
T.	Face ao exposto, conclui a Recorrente que o acórdão recorrido fez uma incorrecta aplicação do direito e deverá concluir-se que a Recorrente não tinha a obrigação de exibição dos documentos uma vez que estava ultrapassado o prazo de conservação legal dos mesmos, tudo como se explanou supra.
U.	Por fim, a Recorrente entende estarem verificados os requisitos legais, previstos no artigo 28 do CPPT, a que corresponde o artigo 15 do CPTA, da admissibilidade do presente recurso de revista.
Z.	A presente Revista tem o seu fundamento numa flagrante violação da lei, quer substantiva, quer processual, consubstanciada na violação n. 2 do artigo 1 e n. 1 do artigo 7 da LGT, n. 5 do artigo 9 e posterior n. 5 do artigo 11 do Código do IRC, e artigos 5 da LGT, alínea do artigo 1 do Código de Processo Tributário, n. 1 do artigo 5 da LGT, bem como na violação do princípio da boa administração da justiça n. 2 do artigo 26 e no n. 1 do artigo 26 da Constituição) e dos princípios da proporcionalidade, justiça e boa fé.
Em especial quando o procedimento de reclamação graciosa não foi decidido pela Administração Fiscal dentro do prazo legal alínea do artigo 1 do CPPT e n. 1 do artigo 5 da LGT nem antes de finda a obrigação de conservação dos documentos durante 10 anos.
O acórdão do TCA-Sul sindicado nos presentes autos negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgara improcedente a impugnação judicial resultante da convolação de acção administrativa especial interposta pela recorrente contra o indeferimento do recurso hierárquico do indeferimento parcial de reclamação graciosa tendo por objecto liquidação adicional de IRC do exercício de 199
Entendemo-lo também assim.
As alegações da impugnação judicial foram finalizadas com conclusões.
Sem custas - cfr. arts 60, da Lei n 107/2009, de 109; 92, n 1; 93, n 3 a contrario sensu, e 94, n 3 a contrario sensu, todos do n 433/82, de 210; e 513, n 1 a contrario sensu, e 514, n 1 a contrario sensu, ambos do P.P..
A impugnação judicial foi encerrada com as conclusões seguintes:
Procedeu-se a julgamento, concluído com a prolação de sentença, encerrada com o dispositivo seguinte:
Inconformada, a arguida B, SA, apresentou recurso, o qual foi admitido com o modo de subida e efeito adequados. As alegações de recurso foram finalizadas com as conclusões seguintes:
Conclui, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
Foi cumprido o disposto no art. 41 do CPP, remetendo-se o processo aos vistos e o projecto de acórdão por via electrónica.
Questão prévia: Conclusões de recurso
No que aqui releva, estabelece o n. 3, do art. 41 do CPP, o seguinte:
- Versando matéria de direito, as conclusões indicam ainda:
Note-se, nem foi apontado que faltem ou não possam deduzir-se das conclusões as indicações das normas jurídicas violadas, nem o sentido em que se pretende sejam ser interpretadas, nem mesmo a indicação de norma que se defende deveria ter sido aplicada.
Por conseguinte, com o devido respeito, não se nos afigura que no caso seja exigível, ou mesmo que se justificasse determinar o convite ao aperfeiçoamento das conclusões, nos termos previstos no art. 41 n.2, do CPP.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso art.s 403, n 1, e 412, n. 1, do, as questões suscitadas para apreciação são as seguintes:
Nulidade da decisão administrativa Conclusões a ;
Nulidade insanável por violação do princípio do contraditório Conclusões a  ;
tinha a tarefa de amarrar a palete de madeira com uma cinta, sendo que, após tal tarefa,  operava com um empilhador de modo a serem retiradas as paletes de madeira do contentor.
À data de 002017, encontrava-se em vigor o relatório de avaliação de riscos referido no ponto 7, o qual não previa, para a tarefa de descarga de camiões no armazém, nem os riscos nem as medidas preventivas.
A arguida não procedeu com o cuidado a que estava obrigada e de que era capaz.
Com relevo para a decisão, resultaram não provados os seguintes factos:
A avaliação de riscos contemplava a operação de descargas naquele local.
A situação não era expectável, de todo, e de muito difícil previsão, pelo que não é avaliável.
O que sucedeu não era expectável.
O risco não era previsível e por conseguinte insuscetível de avaliação.
A avaliação dos riscos previsíveis foi efetuada por parte da arguida, conforme decorre do relatório de avaliação de riscos.
E a correção que era urgente, foi corrigida.
A causa imediata do acidente em causa, que terá sido o deslizamento de uma palete de madeira que originou a queda de uma outra palete, também de madeira, que estava posicionada imediatamente em cima queda de, era um risco que estava previsto.
A arguida não tendo ficado satisfeita com a ficha de investigação e análise de acidentes de trabalho.
A sentença recorrida, no que concerne ao ponto em discussão, pronunciou-se nos termos seguintes:
Na verdade, tal decisão consubstancia uma decisão proferida ao abrigo do art 25, da Lei n 107/2009, de 10
Ora, compulsados os presentes autos, impõem-se as seguintes conclusões:
a decisão da subdiretora da Unidade Local de  da Autoridade para as Condições do Trabalho consta de fls. 91;
a proposta que está mencionada na decisão da subdiretora da Unidade Local de  da Autoridade para as Condições do Trabalho consta de fls. 86 a 90;
a arguida exerceu o direito de defesa nos termos do n 2, do art 17, da Lei n 107/2009, de 10
Ora, a proposta que consta de fls. 86 a 90 contém, para além do mais:
Assim, julgo improcedente a invalidade da decisão da subdiretora da Unidade Local de  da Autoridade para as Condições do Trabalho que foi invocada na peça processual de fls. 343 a 35
A indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão.
É justamente o que acontece no caso.
Não obstante, deixaremos devidamente esclarecido o ponto.
Assim, improcede este ponto do recurso.
A questão não foi suscitada na impugnação judicial da decisão administrativa.
Começaremos por dizer que, também aqui, a recorrente faz uma afirmação genérica e conclusiva, sem depois cuidar de explicar qual o raciocínio que seguiu, bem como as premissas que o suportam, para afirmar que a Senhora inspectora do trabalho não presenciou a infracção, para defender a aplicação do n. 4 do art. 1 da Lei n. 107/200
Estariam a decorrer trabalhos relacionados com a descarga de paletes de madeira ..) envolvendo dois trabalhadores,  ..) e a vítima  ..).
Segundo declarações prestadas no local de trabalho, no dia 03/03/2017 pelo trabalhador  ..), este e a vítima  ..) encontravam-se a descarregar o contentor de madeiras.
O sinistrado tinha a tarefa de amarrar a palete de madeira com uma cinta.
Após essa tarefa o trabalhador  ..) operava com um empilhador de modo a serem retiradas as paletes de madeira do contentor.
É certo que a senhora inspectora não presenciou o acidente de trabalho. Mas não é isso que está em causa, mas antes qual foi a conduta da arguida, a montante, no que respeita ao cumprimento do dever de organização do trabalho, avaliando os riscos, para adoptar as medidas adequadas de modo a garantir aos trabalhadores a prestação da actividade em condições de segurança.
Por conseguinte, também aqui improcede o recurso.
Numa outra linha de argumentação conclusões a e , vem a recorrente defender que o processo enferma de nulidade insanável por violação do princípio do contraditório.
Prossegue, referindo o seguinte:
Assim, não se estando perante uma nulidade insanável prevista na lei, sempre estaria sanada, devendo ser indeferida a arguição de nulidade.
Em primeiro lugar importa ter presente o disposto no art. 11 do CPP, que na parte para aqui relevante dispõe:
Como facilmente se constata, nenhum dos fundamentos invocados pela recorrente colhe enquadramento nesta norma.
- Pode ordenar-se oficiosamente a reparação de qualquer irregularidade, no momento em que da mesma se tomar conhecimento, quando ela puder afectar o valor do acto praticado.
No caso, com os fundamentos de facto invocados pela recorrente, a existir, estar-se-ia perante uma nulidade dependente de arguição, nos termos estabelecidos no n.1, do artigo acima transcrito.
No despacho de 28-01-2020, o Tribunal a quo pronunciou-se como segue:
Concluindo, improcede também este ponto.
Defende que processo está ferido de nulidade conclusão
Melhor explicando, o artigo 5 da Lei 107/2009, estabelece o seguinte:
Conclui-se, pois, que a recorrente ignorou esse princípio, verificando-se que veio por em causa a convicção do Tribunal a quo na apreciação e fixação dos factos.
Custas pela recorrida, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC artigos 513, n. 1 do CPP, ex do artigo 74, n 4 do RGCO e 59 e 60, ambos da Lei n 107/2009, de 14 de Setembro e 8, n 9 e Tabela do RCP.
Veio o P. promover a extinção da responsabilidade criminal do condenado AA, por efeito da prescrição, nos termos do disposto no artigo 12, n. 1, alínea e 2, do Código Penal.
Compulsados os autos, verifica-se que a sociedade arguida requereu o pagamento da pena de multa em prestações - o que foi deferido em 002016 - mas não efectuou o pagamento de qualquer prestação, sendo que a primeira venceu-se no dia 00201
Assim, verifica-se que ocorreu uma causa de suspensão da prescrição da pena, prevista no artigo 12, n. 1, alínea, do Código Penal, entre a data de prolação do douto despacho de 002016 e a data de vencimento da  prestação da pena de multa.
A ser assim, considera-se que o mesmo se aplica ao caso dos autos, pois a não se entender assim, ficava tal preceito legal sem aplicação.
O arguido requereu o pagamento da pena de multa em prestações, mas não efetuou o pagamento de qualquer prestação, sendo que o despacho que deferiu o pagamento prestacional foi proferido em 03-06-2016 e a  prestação da pena de multa se venceu em 02-09-2016 - cfr. fls. 177, 184 e 19
É deste despacho que recorremos, por entendermos que já decorreu, na sua íntegra, o prazo de prescrição da pena de multa aplicada nos presentes autos.
Dispõe o artigo 12, n. 1, al., do P. que as penas de multa e as penas de prisão inferiores a dois anos prescrevem no prazo de 4 anos, sendo que o art. 12, n. 1, al., do CP, estipula que a prescrição da pena se suspende durante o tempo em que perdurar a dilação do pagamento da multa.
Com efeito, constitui entendimento dominante que o prazo de prescrição da pena se suspende entre a data de prolação do despacho que deferiu o pagamento da pena de multa em prestações e a data de vencimento da primeira prestação, retomando-se após tal data - Neste sentido, vide acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15-06-2016, Processo n. 440/17GDVFR-A.P1, Maria Prazeres Silva, in www.dgsi,pt.
Como corolário do princípio de legalidade, o Direito Penal acolhe o princípio da aplicação da lei penal favorável, numa dupla formulação: seja da proibição da retroatividade de lei penal desfavorável, seja da imposição da retroatividade de lei penal favorável.
O princípio da não retroatividade da Lei Penal, consagrado no art. 2, n. 1 e 4 da CRP e art. , n.s 1 e 4 do CP, constitui uma das inquestionáveis conquistas do Estado de Direito moderno, sendo hoje unanimemente aceite que também a sucessão de leis processuais penais materiais se rege pelos princípios constitucionais da proibição da retroatividade da lei penal desfavorável e pelo da retroatividade da lei penal favorável - cfr. Ac. STJ de 001985 publicado in BMJ 34, 25
Deste modo, a aplicação do art. 7-, n. 3, da Lei n. 1-A12020, de 19-03 representaria a opção por um regime mais desfavorável ao arguido e uma clara violação do princípio da proibição da aplicação da Lei penal mais desfavorável, consagrado no art. 2, n. 1 e 4 da CRP e art. , n.s 1 e 4 do CP.
Impõe-se, pois, sufragar o despacho recorrido, negando-se, assim, provimento ao recurso.
Lisboa, 11/02/2021
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença de 16 de julho de 2020, decidiu declarar extinto, por prescrição, o procedimento contraordenacional, não conhecendo, por considerar prejudicado, o recurso interposto pela Arguida.
F.	Termos em que, tendo a decisão recorrida decidido como decidiu, violou o disposto no n. 1 e n. 3 artigo 3 do RGIT, conjugado com o artigo 2, n. 3 do RCO.
E ainda que durante esse período tenha ocorrido a suspensão do prazo de prescrição, por força da tramitação judicial do recurso de contraordenação, tal suspensão não poderia ir além de seis meses, por força do disposto no supra transcrito artigo 2-A, n. 2 do RGCO.
Assim sendo, a prescrição da contraordenação ter-se-á consumado em 30 de Junho de 202
Tendo por isso muito bem Decidido o Digníssimo Tribunal a quo, declarando que o procedimento se encontra prescrito desde 30 de Junho de 202
Devendo manter-se a Douta Decisão Recorrida,
No caso sub judice, a questão suscitada consiste apenas em saber se a decisão recorrida errou no julgamento de facto e de direito ao decidir pela prescrição do procedimento contraordenacional.
"A.	Em 9 de Março de 2015, o Serviço de Finanças de Cascais foi instaurado o PCO n. 150320150600.. contra B... Comercial, S.A, com o NIF n. .., por alegada infração ao disposto no artigo 106 n. 1 do Código do IRC, por falta de entrega do PEC, punida pelo artigo 26 n. 4 e 114 n. 2 e 5 alínea do RGIT. - cf. autuação - Petição Inicial Petição Inicial Pág. 8 de 26/05/2015 00:00:00
- Cf. notificação e impressão extraída do Sistema Electrónico de Citações e Notificações - Petição Inicial Petição Inicial Pág. 56 de 26/05/2015 00:00:00 - pág. 56 e 57 de 95
Não existem factos alegados e relevantes para a apreciação de mérito, que importe registar como não provados.
Como se retira das conclusões recursivas, na situação sub judice, está em causa, a questão de saber se a decisão recorrida errou ao julgar verificada a prescrição do procedimento contraordenacional.
Vejamos, então, encetando por apelar ao discurso fundamentador trilhado na decisão recorrida.
Diz-se ali que:
No caso dos autos, a alegada infracção decorre da falta de pagamento, dentro do prazo, de Pagamento Especial por Conta, do IRC devido no exercício de 201 cf. alíneas e da factualidade.
Assim sendo, e por força do disposto no artigo 45 n. 1 da Lei Geral Tributária, aplicável ao IRC por remissão expressa do artigo 101 do Código do IRC, tal prazo é reduzido a 4 anos.
No caso dos autos, tendo a infracção ocorrido em Outubro de 2013, ou seja na data em que era devido o pagamento omitido cf. alínea da factualidade, o prazo de caducidade começa a contar-se no dia 1 de Janeiro de 2014, pelo que, será nessa data que se início o prazo de prescrição.
Desde já se adianta que a conclusão a que chegou o TAF de Sintra não nos merece qualquer censura.
Na verdade, o elóquio argumentativo desencadeado pela da Mma. juíza a quo, vai no sentido de considerar que, estando em causa o pagamento de um imposto periódico dentro dos quais, sem reservas, diremos que se situa, o IRC do qual o pagamento especial por conta, constitui uma antecipação do pagamento do respetivo montante, devido a final, cujo período de tributação coincide, em norma, com o ano artigo  do, o prazo de caducidade conta-se a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário artigo 4 n. 4 da.
Nesta matéria acolhemos, por facilidade e para melhor apreensão o que, se deixou dito no acórdão do STA proferido em 20/05/2020, no processo n. 01901/17BELRA, donde, com a devida vénia se transcreve o seguinte:
Retomando a situação que nos vem colocada, damos conta que aqui a arguida vem acusada de infração ao disposto no artigo 106 n. 1 do Código do IRC, por falta de entrega do PEC, cuja situação se encontra punida pelo artigo 26 n. 4 e 114 n. 2 e 5 alínea do RGIT ponto A., do probatório).
Nestes termos, e sendo que a infração emana da violação das regras do PEC, com enquadramento em termos de responsabilidade contraordenacional no artigo 11 do RGIT, diremos, sem hesitar, como de resto o fez a sentença recorrida, que o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional é o previsto no artigo 3 n. 2, do RGIT.
Considera assim que in casu o referido prazo terminaria em 01/01/2020, porém, em seu entender a interrupção ocorrida em 12/03/2015, fez nascer novo prazo de 6 anos que se viria a completar em 12/03/202
Na verdade, o decurso da prescrição pode ser suspenso e/ou interrompido conforme decorre do n. 3 do artigo 33,  do RGIT.
Na especificação dos conceitos de interrupção suspensão, e respetivos regimes, apelamos, mais uma vez, ao que se deixou dito no acórdão do STA de 20/05/2020 donde se extrai que, citamos:
" 1 - A prescrição do procedimento por contra-ordenação interrompe-se:
Em 07/04/2015, ocorreu nova interrupção com a notificação da decisão de aplicação da coima. ponto , da factualidade dada por.
" A prescrição do procedimento por contra-ordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento:
Contudo, tal suspensão não poderia perdurar por mais de seis meses, ou seja, no máximo, até ao dia 2 de Março de 2017, retomando a contagem do prazo de prescrição, a partir daí, como resulta da aplicação conjugada do artigo 33 n. 3 do RGIT com o artigo 27-A n.os 1 alínea e 2, do RGCO.
Aqui chegados e confrontando a factualidade assente com a previsão do n. 3 do artigo 28 do RGCO, sabendo que o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional, começou a contar-se no dia 1 de Janeiro de 2014, e que como vimos acima, o prazo prescricional de quatro anos, acrescido de metade, se consumaria em 1 de Janeiro de 202
E ainda que durante esse período tenha ocorrido a suspensão do prazo de prescrição, por força da tramitação judicial do recurso de contra-ordenação, tal suspensão não poderia perdurar além de seis meses, por força do disposto no supra transcrito artigo 27-A n. 2 do RGCO.
Assim sendo, a prescrição da contra-ordenação ter-se-á consumado, em 30 de Junho de 202
Termos em que, sem mais, improcedem in totum as conclusões recursivas, mantendo-se a sentença recorrida no sentido da extinção do procedimento contraordenacional, por efeito da prescrição, o que implica o arquivamento dos autos como resulta das disposições conjugadas dos artigos 33, 61 e 77 do RGIT.
No mesmo sentido, vide, artigo 12 n.3, do Código Penal.
AAA, requereu procedimento especial de despejo contra BBB.
Inconformada, veio a autora apelar do despacho, tendo extraído das alegações1,2que apresentou as seguintes
A arrendatária não procede no pagamento das rendas desde dezembro de 2019 e a resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas operou por comunicação recebida em 002020;
Ao procedimento especial de despejo que está em causa nos autos poderia ser aplicável o disposto no artigo -A, n 6, alínea da Lei n 1-A/2020, de 19 de março, aditado pela Lei n. 16/2020, de 29 de maio, todavia não estão reunidos os pressupostos para que o artigo -A, n 6, alínea seja aplicável;
As ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para
Não existe qualquer decisão final a proferir que possa colocar a arrendatária em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa;
O BNA não notificou a arrendatária, que sempre poderia, em conformidade com o disposto no n. 1 do art. 1 do NRAU, desocupar o locado; deduzir oposição ou requerer o diferimento da desocupação, evitando-se, deste modo, que a mesma fosse colocada em situação de especial fragilidade;
Pelo exposto e com o douto suprimento de Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o despacho recorrido e substituindo-o por
outro que não admita a suspensão automática do presente procedimento especial de despejo, e permita o andamento dos presentes autos, com o que se fará JUSTIÇA!
) A requerente deu entrada no BNA do procedimento especial de despejo, no dia 3
de agosto de 2020;
) Alega como fundamento do requerido a resolução pelo senhorio, nos termos do
n 3 do artigo 108 do Código Civil.
) A 20 de outubro de 2020 a Requerente apresentou no processo um requerimento
a solicitar informação quanto ao estado do processo uma vez que o mesmo se encontra parado
desde 3 agosto de 202
O procedimento especial de despejo é assim aplicável para recuperação do imóvel em todos os casos de extinção do contrato de arrendamento que não resultem de ação de despejo
A suspensão do andamento deste tipo de processos estava e está dependente da verificação do circunstancialismo ali exigido: que o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria versão inicial da ou possa também ser colocado naquela situação de fragilidade por outra razão social imperiosa versão da Lei com as alterações introduzidas pela Lei 4-A/2020 de 6/4 e pela Lei 16/2020, de 29/5) 1
Podemos, pois, concluir, da seguinte forma:
Os atos a praticar pelo juiz no procedimento especial de despejo assumem carácter urgente, embora o processo não seja qualificado como urgente art. 15-S, n 8, do21;
A qual só poderá ser apreciada pelo tribunal se for suscitada pela parte que nela tenha nisso interesse, no caso, o arrendatário;
Porquanto, o tribunal antes de lhe ser colocada a questão, não dispõe de elementos para saber se a decisão judicial a proferir é suscetível de colocar o arrendatário em situação de fragilidade;
Assim, os procedimentos especiais de despejo não devem ser suspensos antes de ser suscitada a questão pelo arrendatário, de que a decisão final a proferir é suscetível de o colocar em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa.
Reportemo-nos, então, ao caso dos autos.
Temos, pois, que a secretaria do BNA suspendeu o