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Esta posição jurisprudencial não é pacífica, havendo quem defenda que podem ser valorados os factos que resultem da reconstituição do facto, mas não o que o arguido declarou nessa reconstituição.
Defendendo nós que os esclarecimentos prestados pelo arguido na reconstituição de facto são contribuições que se integram no meio de prova autónomo a que alude o art.15 do P.P., com este se confundindo, e que nada obsta a que os órgãos de polícia criminal prestem depoimento sobre os termos e o modo como decorreu a reconstituição do facto, não podemos concordar com a parte da fundamentação da matéria de facto da sentença recorrida.
O que necessariamente vem a integrar uma omissão que acarreta a nulidade da sentença, nos termos do disposto no artigo 37, n. 1, alínea, do CPP.
Impõe-se pois que o tribunal recorrido reavalie toda a prova, conjugadamente, valorando os autos de reconstituição e elabore nova sentença.
Fica obviamente prejudicada a 3 questão.
O Recorrido, Fundo de Garantia Salarial, não apresentou contra-             -alegações.
- Ora salvo o devido respeito, discorda o Recorrente da decisão recorrida, nomeadamente de que não estão verificados os pressupostos de que depende o deferimento da pretensão do Autor, mais concretamente, aquele a que se reporta o art.2, n 4 do 59/2015, de 21 de Abril.
- Contudo, a Meritíssima Juiz a quo não se pronunciou sobre nenhuma das questões controvertida que lhe foram colocadas pelas partes.
- Ora, nos termos do art. 615, n.1,, do P., é nula a sentença quando: "O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento".
- Contudo, veio a pronunciar-se sobre outra questão: a do preenchimento de outros pressupostos necessários ao   das pretensões formuladas pelos autores perante a Administração.
- Mais concretamente o pressuposto a que se reporta do art. 2, n 4 do Dec.-Lei n059/2015, de 21 de Abril.
- Não sendo questão controvertida entre as partes, dela a Meritíssima Juiz a quo não devia conhecer, por extravasar o thema decidendum.
- Sendo, por isso, nula nos temos conjugados dos artigos 95, n 1, do CPTA, 3 e 615, n1, al., do P., ex art 1 0 do CPTA.
- Ora, não pode o Recorrente concordar com tal entendimento.
- Pois, o Requerente trabalhou por conta, sob direcção, autoridade e fiscalização da sociedade R., DA..
- O Requerente iniciou então a sua prestação de trabalho no dia 01 de Novembro de 2010, que se manteve ininterruptamente até 04 de Outubro de 2016, data em que o Requerente denunciou o seu contrato de trabalho.
b.	A   prestação vencer-se-ia até ao dia 15 de Junho de 2017 e as restantes em igual dia dos meses subsequentes.
- Tal acordo foi homologado por sentença datada de 10 de Maio de 201
- Acontece que, chegados ao dia 15 de Junho de 2017, a entidade patronal do Requerente, R., LDA., não procedeu ao pagamento de qualquer quantia.
- A referida sentença que transitou em julgado em 02 de Agosto de 201
- Uma vez que, o incumprimento da sentença, tal como já se referiu, ocorreu no dia 15 de Junho de 2017, tendo-se vencido, nessa data, os créditos laborais do Requerente.
- Pelo que, deverá a douta Sentença ser revogada e substituída por que julgue procedente a presente acção administrativa.
Em 212017, o Autor apresentou um requerimento junto do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e no qual identifica como entidade patronal, a indicada sociedade como data da cessação do contrato de trabalho o dia 012016 cfr. processo.
Em 102018, pelos Serviços do Réu foi enviado um ofício ao Autor, no qual lhe é comunicado que o seu requerimento foi indeferido, com o seguinte fundamento:
Em 102018, o Autor deu entrada da presente acção no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu cfr. fls. 1 e.
Importa ainda aditar os seguintes factos:
Tal acordo foi homologado por sentença datada de 10 de Maio de 201
Até ao dia 15 de Junho de 2017, a entidade patronal do Requerente, não procedeu ao pagamento de qualquer quantia acordo das partes.
Tal como se defende no despacho de sustentação, não se verifica esta nulidade.
Determina o n.2 do artigo 66 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos:
Não caduca um direito que não existe, é uma perspectiva de análise aceitável e lógica.
Nem omitiu o conhecimento das demais questões suscitadas que se prendem, ainda, com a validade do acto impugnado como a falta de fundamentação e o prazo de apreciação do requerimento.
Sempre se imporia, em todo o caso, o indeferimento do pedido formulado em sede administrativa.
Concluindo, dentro do objecto da acção, que não se verificava o requisito constante do artigo 2, n.4, do Decreto-Lei n. 59/2015, de 204
Em todo o caso, esta foi uma questão concretamente invocada pelo Demandado nos artigos 86 até final da sua contestação.
Era, portanto, uma questão que tinha de ser conhecida e decidida pelo Tribunal.
Improcede, pois, também esta arguição de nulidade.
A errada aplicação e interpretação do artigo 2, n 4, do Decreto-Lei n 59/2015, de 20
Alegou, em síntese, o erro na interpretação e aplicação do artigo 2, n 4, do Decreto-Lei n 59/2015, de 204 pela decisão recorrida.
Porto, 	002020
Pelo exposto, julgo procedente por provada a acusação e, consequentemente, condeno o arguido, A...., solteiro, empregado de mesa, filho de  ...)  e de  ...) , nascido em 27/08/1992, natural da freguesia ...) , município de Tomar, residente na Rua  ...) , Coimbra, pela prática, como autor material e em concurso real, de:
Um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, previsto e punido pelo art. , n.s 1 e 2, do Dec.-Lei 2/98, de 03/01, respetivamente, nas penas de:
1 ano de prisão;
1 ano e 6 meses de prisão.
Remetendo cópia da presente sentença, solicite aos serviços de reinserção social a elaboração, no prazo de 15 dias, de plano destinado ao cumprimento do dever de prestação de trabalho a favor da comunidade.
Proceda-se ao depósito da presente sentença.
Na opinião do recorrente a sentença proferida encontra-se ferida de nulidade.
Ainda que se considere que o recorrente foi regularmente notificado do despacho que designou data para a realização do julgamento, entendemos que não foi cumprido o estatuído no art. 333 do CPP.
Sem prescindir do supra exposto,
Na verdade, não tendo este tido a possibilidade de se defender, não tendo sido ouvida a proprietária do veículo referido no contexto espácio temporal da acusação, difícil seria que o desfecho fosse diferente do conhecido.
Salvo melhor entendimento, e atento o disposto no art. 58, n. 5 do P. a prestação de trabalho comunitário, seja enquanto pena de substituição, seja como condição de suspensão da execução da pena, pressupõe o consentimento do arguido, o que no caso não se verificou.
Normas violadas: art. 113, n. 10, 119, 333 do CPP, art. 40, 50, 51, 58, 70, 71 do P art. 32 da CRP.
O recurso, em 15/11/2016, foi admitido.
Não se verifica qualquer vício, nomeadamente a invocada nulidade insanável prevista no artigo 11,, do CPP.
A obrigação a que foi condicionada a suspensão da execução da pena de prisão não depende da aceitação do arguido.
Não foram violadas quaisquer normas legais, nomeadamente as dos artigos 4, 4, 5, 5, 7 e 7, do Código Penal, e 33 e 36, do CPP.
Já no Tribunal da Relação de Coimbra, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu, em 1/2/2017, douto parecer, no qual defendeu que o recurso não merece provimento
"A) DOS FACTOS PROVADOS:
No que respeita aos antecedentes criminais, foi considerado o certificado de registo criminal junto aos autos.
Da Responsabilidade Penal:
Do crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal:
Da Determinação da Pena:
Da medida da pena do concurso:
O art. 5 do Código Penal permite a suspensão da execução da pena de prisão, nos seguintes termos:
Não ter em seu poder objetos capazes de facilitar a prática de crimes.
O arguido, no dia 9/12/2015, prestou TIR nos presentes autos, tendo-lhe sido dado conhecimento das obrigações a que se refere o artigo 19, n. 3, do CPP, conforme resulta de fls. 4
Uma vez que, após tal data, nada comunicou aos autos, a notificação efetuada a fls. 56 tem de ser considerada como válida.
Acontece que o arguido não compareceu na 1 data designada para julgamento e não justificou a falta, tendo sido, por isso, condenado em multa.
Logo, não se coloca sequer a hipótese de o arguido dever ser notificado para estar presente numa outra data.
Acompanhamos na íntegra esta posição.
Assim sendo, tem de soçobrar a pretensão do recorrente.
O recorrente não coloca em causa as penas parcelares.
A este propósito, limita-se a alegar o seguinte:
Se bem repararmos, o recorrente não avança com qualquer argumento concreto que justifique uma redução da pena, já que apenas transmite a sua perceção quanto ao decidido pelo tribunal recorrido.
Como todos sabem, o tribunal de recurso deve intervir na alteração da pena concreta, apenas quando se justifique uma alteração minimamente substancial, isto é, quando se torne evidente que foi aplicada, sem fundamento, com desvios aos critérios legais.
Na verdade, face a tudo o que consta, nesta matéria, da fundamentação da sentença, não pode ser menosprezado, além do mais, que o arguido apresenta diversas condenações por condução sem habilitação legal.
Mais, os factos ora em causa tiveram lugar durante o período da suspensão de execução de uma pena de prisão, pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade.
Em síntese, nenhum fator existe nos autos que possa justificar uma pena mais baixa.
É alegado que, atento o disposto no artigo 5, n. 5, do Código Penal, a prestação de trabalho comunitário, seja enquanto pena de substituição, seja como condição de suspensão da execução da pena, pressupõe o consentimento do arguido.
Assiste, nesta parte, razão ao recorrente.
Permitir que, enquanto dever imposto em sede de suspensão da execução da pena, tal aceitação fosse de afastar, iria criar uma situação de trabalho forçado, cuja natureza não tem cobertura legal.
Não é razoável exigir a alguém que trabalhe sem uma contrapartida monetária e, mais do que isso, contra a sua vontade.
Aliás, impor uma condição como a que consta da sentença recorrida não se coaduna com a natureza da suspensão da execução da pena -  ver, neste sentido, o Acórdão do TRE, de 20/1/2015, Processo 584/10GEALR.E1, relatado pela Exma. Desembargadora Ana Barata de Brito, in www.dgsi.pt, no qual pode ser lido o seguinte:
Elaborado e revisto pelo relator, antes de
Invocou para tanto, em síntese, que se deve declarar a anulabilidade peticionada em da petição inicial e se deve julgar procedente o pedido deduzido em e da mesma peça processual e que só tomou conhecimento em 2009 da possibilidade de impugnar judicialmente os anteriores actos administrativos praticados anteriormente a essa data, razão pela qual só neste ano deduziu essa impugnação quanto a todos eles.
Tal qual como sintetizado na sentença, concluía o Autor com o seguinte pedido na petição inicial.
A declaração de nulidade ou anulação do acto de indeferimento do seu requerimento de pensão de invalidez de 22009;
Ser declarada a verificação da falta de fundamentação dos sucessivos pareceres médicos que determinaram não subsistir a incapacidade que justificou a atribuição da pensão de invalidez;
E, reconhecendo a sua obrigatoriedade, mandar repetir a Comissão de Recurso;
Acontece que, em boa verdade, estamos perante uma série de actos administrativos e actos concatenados ou, pelo menos, dependentes. Actos administrativos estes, aliás, despoletados, oficiosamente, pelo Centro Nacional de Pensões.
Bastará atentarmos no documento n. 8 da petição inicial, de 11/02/2003, em que o ora Recorrente é notificado da deliberação da Comissão de Verificação de Incapacidades Permanente no sentido da cessação do pagamento da pensão de invalidez, a produzir efeitos a partir de 06/200
Certo ainda, é que o estado do Recorrente, ao longo dos anos, não estagnou, antes se agravou, sendo-lhe atualmente diagnosticada uma incapacidade permanente global de 67,7%;
Com efeito, o Recorrente nunca foi a nenhuma junta médica do Recorrido sita em ...) e os documentos que juntou aos autos são, categórica e indubitavelmente falsos.
1 Ademais, ainda que se defenda que estamos hoje perante um Estado Regulador e de Garantia, a nossa Constituição impõe, por meio de preceitos e princípios, a actuação da faceta Social do Estado.
O Recorrente na parte final das conclusões veio referir o seguinte, sobre a matéria de facto provada:
Ao contrário do que alega o Recorrente a decisão recorrida não deu como provados os factos que reputa de falsos.
Deverão assim dar-se como provados os seguintes factos:
Em 22009 foi elaborado relatório médico pela médica do SVIP do qual consta:imagem que aqui se dá por reproduzida
folhas 415 e seguintes dos autos.
Não se encontrar nas condições previstas nos arts. , 1 e 1 do Dec.Lei n. 187/2007 de 10 de Maio, por em CVIP realizada em 5/3/09 ter sido considerado:
Não incapaz por invalidez relativa/absoluta;
folhas 13 e seguintes do processo administrativo.
Em 12009 a Comissão de Recurso de Verificação de Incapacidades Permanentes proferiu parecer/deliberação da qual consta que o examinado não se encontra em situação de incapacidade permanente para o exercício da sua profissão/trabalho desempenhado, e
"O beneficiário apresentou recurso em 1/4/09, tendo sido considerado pela Comissão de Recurso a que foi submetido em 17/6/06:
folhas 2 do processo administrativo.
folhas 42 do suporte físico dos autos.
O Autor deduziu os seguintes pedidos:
"A declaração de nulidade ou anulação do ato de indeferimento do seu requerimento de pensão de invalidez de 22009;
E o dispositivo da decisão recorrida tem o seguinte teor:
Ora determina o n.2 do artigo 66 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos:
Improcede, pois, por esta via o recurso.
O mérito da decisão recorrida.
Começa o Recorrente por referir quanto ao mérito da decisão, na conclusão 5 das suas alegações, que estamos perante uma série de actos administrativos concatenados ou, pelo menos, dependentes, a começar pela deliberação da Comissão de Verificação de Incapacidade Permanente, notificada por documento de 102003, que determinou a cessação do pagamento da pensão de invalidez, com efeitos a partir de 0200
Simplesmente, ao contrário do que defende o Recorrente, não existe qualquer ligação ou concatenação de actos, mostrando-se neste aspecto acertada a decisão recorrida.
A atribuição de pensão de invalidez depende de requerimento do interessado, conforme resulta do disposto no artigo 77 do Decreto-Lei 328/93 e no artigo 7 do Decreto-Lei n.187/200
E cada requerimento dá inicio a um novo e distinto procedimento administrativo que culmina com um novo e distinto acto administrativo, na definição dos artigos 74 e seguintes do Código de Procedimento Administrativo de.
No caso concreto, houve vários e distintos indeferimentos dos seus sucessivos pedidos de atribuição de invalidez, como o próprio Recorrente reconhece, nas conclusões 7 e 8 das suas alegações.
Estes actos de indeferimento não foram objecto de impugnação, como o próprio Autor, ora Recorrente, reconhece, pelo que se consolidaram na ordem jurídica.
Ainda como se diz, com acerto, na decisão recorrida:
Como se refere no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 102017, no processo 551715 BRG, com o mesmo Relator sumário):
Sendo certo, por outro lado, que nenhum desses actos foi identificado como objecto da presente impugnação.
Pelo que é de manter integralmente a decisão recorrida.
Custas do recurso pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
A Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais veio interpor o presente recurso jurisdicional, em acção administrativa, instaurada por J. contra a Recorrente, do saneador-sentença, de 309/2019, proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, pelo qual foi julgada procedente a presente acção e anulado o acto impugnado de reposição das quantias recebidas pelo Autor a título de subsídio de renda entre 102013 e 30201
A.	O presente recurso recai sobre a sentença proferida em 302019, pelo Tribunal a quo, que julgou procedente a ação e anulou o ato impugnado que determinava ao Recorrido a devolução do subsídio de renda de casa desde o ano de 2013 a 201
A decisão recorrida ao decidir como decidiu revelou um desconhecimento quer das regras de funcionamento dum estabelecimento prisional, quer das regras que norteiam a atividade do CGP e da DGRSP.
E.	À luz do quadro legal, deve-se interpretar o artigo 104 do Decreto-Lei n268/81 e o artigo 1 do Decreto-Lei n140-B/86, no sentido de que não há subsídio de renda de casa se o interessado residir fora do limite definido pela Administração.
F.	A Ré verificou que pagou indevidamente ao Autor o subsídio de renda de casa atento que o mesmo não cumpriu a obrigação de residir perto do estabelecimento prisional e, por isso, determinou a reposição das quantias indevidamente recebidas, nos termos dos artigos 36 e seguintes do Decreto-Lei n 155/92, de 28 de Julho.
H.	 Concluindo-se que a sentença proferida pelo Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, pelo que deverá ser revogada.
O Autor exerce funções como guarda prisional no Estabelecimento Prisional ...), desde 10201
Em 202018, foi proferido despacho a determinar a devolução da quantia supra referida por parte de Autor - cfr. folhas não numeradas do processo administrativo apenso.
Enquadramento jurídico. O erro de julgamento de direito.
A sentença recorrida julgou procedente a ação e determinou a anulação do acto que determinava ao Recorrido a devolução do subsídio de renda de casa desde o ano de 2013 a 2017, com fundamento no entendimento vertido no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 202011, proferido no processo 602/01 CBR, que apreciou questão similar.
É a seguinte a fundamentação de direito do referido acórdão:
O n 174/93 de 105 aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais, da Direcção Geral dos Serviços Prisionais e cria o Conselho Superior da Guarda Prisional estipula no artigo 28 que o direito ao subsídio de habitação do pessoal do corpo da Guarda Prisional se rege pelo disposto no n140-B/86 de 10
Defende o ora recorrente que o acórdão recorrido é nulo por ocorrer contradição entre a decisão e os seus fundamentos artigo 668 n1 alínea do CPC, aplicável, supletivamente, por força do artigo 1 do CPTA.
Mas não assiste razão ao recorrente quanto a esta nulidade.
Improcede, pois, a nulidade invocada.
Defende o recorrente, também, que o acórdão recorrido erra no seu julgamento de direito, porquanto interpreta e aplica de forma errada os artigos 104 do n 268/81, de 109, e 1 do n 140-B/86, de 10
Cremos, todavia, não ser esta a interpretação mais correcta das normas em apreço artigo 9 do , sem prejuízo do resultado final.
Não existindo casa ou alojamento de função, localizada onde o devia ser, isto é, junto do estabelecimento prisional, e permanecendo a obrigação do funcionário residir nessas condições, este terá direito a subsídio de renda de casa, atribuído por lei  artigo 1 do n140-B/8
Posição que sufragamos.
Vejamos também se a entrada em vigor do Decreto-Lei n 215/2012, de 209 e do Decreto-Lei n 3/2014, de 001, alteraram o sentido do entendimento preconizado pelo acórdão cuja fundamentação de direito acabamos de transcrever e que também sufragamos.
Assim, tudo o que foi defendido na interpretação da anterior legislação mantém-se na legislação vigente.
Não merece, pois, provimento o presente recurso, impondo-se manter a decisão recorrida.
"Dos Fatos
O presente recurso de contraordenação doravante Recurso de foi objeto de sentença exarada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, em 24 de abril de 2019, a qual declarou a nulidade da decisão de aplicação de coima.
A FP, inconformada com a decisão, apresentou recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
Os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA, por acórdão de 06 de maio de 2020, acordaram em não tomar conhecimento do objeto do recurso.
Sucede que o n. 6 do art.  do Decreto-Lei n. 324/2003 de 27 de Dezembro revogou o RCPT, com exceção das normas relativas a atos da fase administrativa.
Ou seja, o regime de custas em processo de contraordenação tributária é regulado, em primeira linha, pelos normativos constantes dos art.s 9 a 9 do RGCO.
Ouvida a requerida, nada disse.
A questão aqui controvertida foi já objecto de apreciação nos supra mencionados acórdãos desta Secção, de 24/2/2016, proc. n 1408/15, de 23/1172016, proc. n 1106/16 e de 11/1/2017, proc. n 1283/1
Concorda-se com esta fundamentação.
À guisa de conclusões:
Está-se perante matéria de natureza contra-ordenacional, abrangida pelo disposto no R.G.T. e com aplicação supletiva do disposto no R.G.O.
Com efeito, do capítulo do RGCO decorre que, o arguido paga taxas de justiça e suporta custas quando as decisões lhe são desfavoráveis art.s 93 n. 3 e 9 n. 3 do.
Proc. n 15/22T8OVR.P1
Nomeou-se um patrono ao beneficiário, que foi citado e não apresentou contestação.
Foi também inquirida a pessoa indicada na petição inicial para exercer o cargo de acompanhante , filho do.
O beneficiário residiu com o filho  nascido em 201970,, na Rua , n. , em .
O beneficiário esteve internado no Hospital de  e teve alta clínica, mas mantém-se aí porque a sua casa não tem condições de habitabilidade e porque se recusou ingressar no lar residencial no qual o Instituto da Segurança Social conseguiu arranjar vaga em.
O beneficiário frequentou o ensino até ao  ano de escolaridade e desenvolveu a atividade profissional de cortador de madeira durante a idade adulta, até se reformar aos 65 anos.
O beneficiário não sabe ler nem escrever.
O beneficiário padece de infeção do trato urinário, litíase renal, retenção urinária, doença renal crónica, anemia, défice de ácido fólico, hipertensão arterial, dislipidémia, obesidade, hiperuricemia e amaurose bilateral desde há cerca de 10 anos.
A cegueira bilateral e outras patologias de que o requerido padece, impedem-no de exercer pessoalmente, e de forma plena, os seus direitos, e de cumprir suas obrigações, pelo que se mostra necessário e adequado o seu acompanhamento, nos termos do art. 13 do Civil.
Ao julgar a ação improcedente nos termos em que o fez, a sentença recorrida violou, por errada interpretação, o disposto nos art.s 13,
e 14, n.s 1 e 2, al. do Código Civil.
Pelo exposto deverá ser julgado procedente o recurso, revogada a sentença recorrida e substituída por outra que determine o acompanhamento do requerido B pelo filho , com as seguintes medidas:
Representação geral, com dispensa da constituição do conselho de família art. 14, n.2, al., e n. 4, do;
Administração total de bens do requerido al. daquele n.;
Diligenciar pela colocação do requerido em Lar Residencial para Idosos que o possa acolher, preferencialmente no concelho de  al. daquele n..
Assim se fará JUSTIÇA!Dos autos não consta que tenham sido apresentadas contra alegações.
Os factosNa decisão recorrida encontram-se descritos os seguintes factos:
O beneficiário residiu com o filho  nascido em ...01970,, na Rua , n. , em .
É benéfico para o beneficiário manter acompanhamento clínico e ter apoio social, eventualmente em lar residencial.
Factos não provados Não ficaram por provar quaisquer factos essenciais alegados na petição inicial.
O direitoQuestão a solucionar: se deve ser decretado o acompanhamento de B.B foi internado no Hospital de  e teve alta clínica, mas mantém-se aí porque a sua casa não tem condições de habitabilidade, tendo-se recusado a ingressar num lar residencial em  facto n. De acordo com o documento junto a fls. 6, emitido pelo Hospital , de , a alta clínica data de 01-10-2018 - ou seja, há sensivelmente 19 meses. Isto sucede porque a cegueira que o afecta não permite a sua total autonomia, necessitando de apoio de terceira pessoa na realização das actividades básicas da vida diária e na realização das actividades quotidianas instrumentais simples facto n.
O beneficiário não padece de qualquer incapacidade cognitiva ou volitiva que careça de ser suprida através do acompanhamento, podendo com ajudas técnicas bengala ou outros objetos ou humanas pessoa que a auxilie na realização das tarefas acima exercer os seus direitos e cumprir os seus deveres.