rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Caso existisse um tanque no terreno em discussão nos autos, com as características que são referidas pelas testemunhas ...), ...) e ...), que aludem a um tanque de grandes dimensões, concretizando, aliás, a testemunha ...) que se trataria de um tanque com umas dimensões de 6m x 6m, o mesmo não deixaria de ser visível nas fotografias aéreas que se encontram juntas aos autos, tanto assim que nelas é bem visível a piscina que se encontra construída na Quinta ...), propriedade da interveniente principal da ...).
Decorre do que se vem dizendo, que a prova produzida não consente que se conclua pela prova dos factos considerados provados nos pontos 6 e 7, mas antes impõe que se conclua pela não prova da mesma.
B.7- Do mérito.
a- se declare a nulidade da doação efetuada pela Ré ...) ao Réu J. A., com todos os efeitos que esta acarreta;
se ordene o cancelamente da descrição n. ...)/20041019, da freguesia de ...) e de qualquer outro a que este deu origem e a consequente inutilização das correspondentes inscrições, bem como das inscrições matriciais que eventualmente tenham sido efetuadas pelo serviço de finanças com base na participação efetuada pelos Réus.
Conforme decidiu o STJ, no acórdão proferido a fls.754 a 766:
"Mais do que atender ao que formalmente foi enunciado na petição, interessa percepcionar aquilo que materialmente está em causa e que no essencial se traduz na declaração de invalidade nulidade, nos termos invocados elo Autor de um contrato de doação, por violação do art. 1376, n. 1 do
No caso concreto, em lugar de uma ação de simples apreciação negativa, depara-se-nos uma ação que, no essencial, é de natureza constitutiva, na medida em que, através da declaração de anulação da doação, se pretende obter uma modificação da ordem jurídica.
Deste modo, como bem realça o STJ no identificado aresto, contrariamente ao que pretendem os apelantes, a sanção prevista para o fracionamento de terrenos aptos para cultura fora dos enunciados condicionalismos legais, não é o da nulidade, mas antes a anulabilidade.
Contudo, esse mesmo art. 8, n. 1, logo estabelece que esse comando legal admite as exceções que se encontram enunciadas nos artigos seguintes.
A desintegração daquela parcela de terreno da RAN para aumento do logradouro de um prédio urbano apenas está dependente de autorização das comissões regionais da reserva agrícola art..
De corre do que se vem dizendo que o fundamento invocado pelas apelantes de que o terreno doado integra a RAN e se destina a ser afetado a um logradouro de um prédio vizinho, jamais seria apto a determinar a nulidade daquela doação.
Posto isto, a área da unidade de cultura encontra-se fixada na Portaria n. 201/70, de 21/04, e nela se estabelece que para terrenos de regadio, situados a norte do Tejo, para terrenos arvenses e de sequeiro ascende a 2 hectares, enquanto para terrenos hortícolas se encontra fixada em 0,5 hectares.
Porém, quando o terreno se integre na RAN, como é o caso do terreno objeto da referida doação, a unidade de cultura, corresponde ao dobro da área fixada pela lei geral para os respetivos terrenos art. 13 do 196/89).
Significa isto que por força do disposto nos arts. 1376, n. 1 do e 13 do 196/89, os terrenos aptos para cultura que integram a RAN, não podem fracionar-se em parcelas inferiores a, pelo menos, um hectare para a zona em que se situa a Quinta ...), objeto do fraccionamento levado a cabo entre os 4 e 5 Réus, por escritura de doação celebrada em 14/12/200
Guimarães, 06 de junho de 2019
Ac. RL de 29/10/2015, Proc. n. 161/03TCSNT.L1-2, in base de dados da DGSI.
Ac. STJ. de 16/02/2005, Proc. 05S2137, base de dados da DGSI.
Acs. STJ. de 21/12/2005, Proc. 05B2287, in base de dados da DGSI.
Vide, neste sentido, por todos, AC STJ de 112013, antes citado, AC STJ de 101997, CJ, t. , pág. 126 relator Cardona, AC STJ de 02001 relator Pais de, AC STJ de 102006 relator Duarte, AC STJ de 202007 relator Pereira da, AC STJ de 102008 relator Pereira da, AC STJ de 102013 relator Moreira e AC STJ de 202014 relator Álvaro, todos in dgsi.pt.
NMES, NIF , residente no da R, n , -de , , instaurou acção contra a Junta de Freguesia de de , NIPC , com sede na E da P, n , -de , , e contra a Caixa Geral de Aposentações, NIPC , com sede na Avenida João , 63, 1000-300 Lisboa, finalizando assim:
Por sentença proferida pelo TAF de Braga foi julgada improcedente a  acção e absolvidas dos pedidos as Rés.
O Autor recorre ainda do despacho que ostenta este discurso fundamentador:
DA PROVA REQUERIDA
A prova testemunhal cuja produção se requereu a final da petição inicial interposta destinava-se a comprovar esta realidade;
Através do despacho de 30 de maio de 2019, esta pretensão veio a ser indeferida por se entender essa prova como claramente desnecessária em face dos demais elementos probatórios careados aos autos;
Não é possível ao Recorrente, ou a qualquer outro intérprete, pela leitura do despacho sindicado, alcançar e escrutinar, os concretos fundamentos que sustentaram este entendimento;
A produção de prova testemunhal requerida apenas poderia ter sido indeferida com o fundamento nestes documentos caso os factos neles constantes não tivessem sido impugnados, o que sucedeu na réplica apresentada, e caso a relação material controvertida pudesse encontrar-se integralmente refletida nestes documentos;
Interpretada a sentença proferida retira-se que o tribunal a quo não conheceu deste pedido, porquanto, em momento algum, se debruçou sobrequaisquer dos alegados elementos constitutivos desta relação laboral;
Revogar-se o despacho e a sentenças recorridas e ordenar a baixa dos autos para aí ser proferido novo despacho que admita a prova testemunhal requerida ou a indefira fundamentadamente;
Assim decidindo farão
A Junta de Freguesia contra-alegou, concluindo:
Foi feita uma correcta subsunção dos factos provados ao Direito aplicável.
Não foi, pois, violado qualquer dispositivo legal.
Termos em que, e nos mais de Direito, deve ser integralmente confirmada a decisão recorrida e julgado totalmente improcedente o recurso interposto.
Justiça!!
A CGA também juntou contra-alegações, sem conclusões, terminando deste modo:
Em 002016, a Ré Junta de Freguesia realizou uma reunião ordinária, constando, na respectiva acta, entre o mais, o seguinte:
Adjudicação da prestação de serviços de limpeza e jardinagem
Em 212016, a Ré Junta de Freguesia efectuou uma reunião extraordinária, constando, na respectiva acta, entre o mais, o seguinte:
Adjudicação da prestação de serviços de limpeza, em regime de tarefa
Em 002017, a Ré Junta de Freguesia realizou uma reunião ordinária, constando, na respectiva acta, entre o mais, o seguinte:
Todas as decisões foram aprovadas por unanimidade.
Em 212017, a Ré Junta de Freguesia efectuou uma reunião extraordinária, constando, na respectiva acta, entre o mais, o seguinte:
Impõe-se apreciar as seguintes questões:
Da nulidade do despacho de indeferimento de produção da prova requerida, por não se encontrar devidamente fundamentado;
Do erro de julgamento na interpretação do direito.
Antes, atente-se no discurso fundamentador da sentença:
Pelo que, não houve qualquer contrato de trabalho entre o Autor e a Ré Junta de Freguesia, ainda que não escrito.
Entende, ainda, o Autor estar juridicamente protegido pelo Decreto-Lei n 503/99, de 20 de Novembro, quanto ao acidente que sofreu no dia 002018, num tractor da Ré Junta de Freguesia.
Ante o expendido, e em face da situação que nos é trazida, entende o Tribunal que a pretensão do Autor terá de soçobrar. Vejamos:
Na óptica do Recorrente o despacho nos termos do qual foi indeferida a produção de prova requerida pelas partes é nulo por não se encontrar devidamente fundamentado.
Aliás, em sede de motivação da decisão de facto o Tribunal exarou que alicerçou a sua convicção quanto aos factos provados na análise dos documentos juntos aos autos e no confronto da posição assumida pelas partes nos respectivos articulados, tendo ainda acrescentado que não se provaram quaisquer outros factos que mostrassem interesse para a questão em discussão nos autos.
Como é sobejamente sabido, a nulidade da decisão é a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que a mesma assenta, o que não ocorre na situação vertente em que o despacho recorrido, embora de forma sintética, se mostra motivado, não existindo, por isso, falta de fundamentação.
Improcede, assim, a apontada nulidade.
Da nulidade da sentença contida no artigo 615/1/) do CPC -
Nos termos do n 1 do artigo 615 do CPC, ex art 1 do CPTA, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
In casu não se vislumbra na peça processual em crise qualquer nulidade.
No caso posto o tribunal conheceu e enfrentou as questões levantadas pela parte ora Recorrente, embora não sufragando a sua leitura.
Todavia, decorre da sentença o seguinte:
Desatente-se este segmento do recurso o que nos conduz ao também invocado erro de julgamento.
Apenas que nos revemos no texto e segmento decisório da sentença sob escrutínio, isto é, que o Tribunal a quo procedeu a uma correcta apreciação e fixação da matéria de facto, bem como a uma escorreita subsunção dos factos ao Direito aplicável.
No entanto, sem suporte.
absolvição das Rés se impunha.
Em face do exposto, a posição do Apelante tem de claudicar.
Sem custas, dada a isenção de que beneficia o Recorrente - artigo 48/2 do 503/99, de 20 de novembro.
Alegou para o efeito, em síntese, ter sofrido lesões quando participava em actividades desportivas por conta de um Clube filiado na Associação de Futebol de , que previamente celebrara um contrato de seguro desportivo com a Ré, do qual eram beneficiários todos os atletas inscritos nos clubes nela filiados.
Mais alegou que, com vista a debelar as lesões sofridas, veio a realizar tratamentos médicos e de reabilitação numa clínica que lhe foi aconselhada pelo respectivo Clube, tendo pago o respectivo preço.
Por fim, o Autor alegou que a Ré se recusa a reembolsar-lhe a totalidade do dito preço.
Concluiu as suas alegações da seguinte forma reproduzindo-se ipsis verbis as respectivas conclusões, embora limitadas exclusivamente ao que ora nos:
E, por outro, ao ter considerado como não provado que os Autores suportaram os valores das facturas-recibo correspondentes aos tratamentos, acabou por concluir mal ao condenar a ora Ré no pagamento de valores que os Autores não lograram provar ter liquidado.
Por fim, o tribunal recorrido não fez um correcto enquadramento legal da cláusula 9 de fls. 222 verso.
Da decisão da matéria de Facto:
A Recorrente impugna a matéria de facto dada como provada nos pontos 100, 101 da sentença.
Nem o Presidente do Clube Desportivo de Y nem o médico ortopedista e observou ou acompanhou a realização dos alegados tratamentos dos referidos Autores, pelo que também nunca o tribunal recorrido poderia ter dado como provada a realização de 40 sessões de tratamento por parte dos referidos Autores.
Tal também bastaria para se concluir que o depoimento prestado pelas Partes não deveria ter sido valorado para a prova dos factos alegados pelos Autores.
Tudo sob pena de violação do artigo 342 do Código Civil, e artigos 607, n 4 e 5 do Código de Processo Civil.
Os Autores estruturam a presente acção com base nos pagamentos que alegam terem efectuado para o tratamento das lesões decorrentes dos sinistros dos autos cfr. artigos 21 a 24 da.
Contudo, do contrato de seguro dos autos resulta expressamente que a cobertura de despesas de tratamento dos segurados é realizada através de um reembolso, exigindo um prévio pagamento das mesmas.
Da decisão da matéria de Direito:
DA VALIDADE DA CLÁUSULA 9 DO CONTRATO DE SEGURO
Limita-se a citar o artigo 6 do Decreto-Lei e deduz que existe liberdade do segurado optar pelo prestador do acto médico, por o legislador prever o dever de indemnização da seguradora em dinheiro;
Para concluir que o legislador não quis que o dever de indemnizar consagrado no art. 5, n 2, alínea do Decreto-Lei fosse condicionado.
É o que se retira dos seguintes preceitos:
O próprio n 1 do art. 5 do Decreto-Lei; artigos 42 e 43 da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto Lei n. 5/2007, de 16 de; artigo 1, n 2 do Decreto-Lei n. 146/93, de 26 de Abril;
Pelo que aquilo que a primeira parte do art. 6 do Decreto-Lei impede são as cláusulas que excluam da cobertura do seguro os acidentes ocorridos aquando a prática de desporto em todas essas manifestações desportivas.
A cláusula 9 em análise não impede a cobertura dos acidentes ocorridos numa qualquer manifestação desportiva, seja a mesma antes, durante, ou após a prática desportiva amadora de futebol.
Não é por serem impostos montantes máximos para tratamentos prestados fora das clínicas constantes da rede convencionada que se impede a cobertura de acidentes ocorridos antes, durante, ou após a prática desportiva amadora de futebol.
Não sendo violadora da primeira parte do art. 6 do Decreto-Lei, a cláusula em análise não limita o dever de indemnizar consagrado no art. 5, n 2, alínea do mesmo diploma.
No caso dos autos, a cláusula em análise não exclui da cobertura um praticante da actividade desportiva que não tenha um determinado requisito nem proíbe que um determinado atleta que não cumpra certo requisito não seja assistido.
As clínicas constantes da rede convencionada da ora Recorrente são entidades sujeitas a uma auditoria permanente, para as quais a Recorrente assegura ainda nos termos do contrato de seguro dos autos as despesas de deslocação no transporte para as mesmas.
Termos em que, também não sendo violadora da segunda parte do art. 6 do Decreto-Lei, a cláusula em análise não limita o dever de indemnizar consagrado no art. 5, n 2, alínea do mesmo diploma.
Ainda para encarar a cláusula em análise como violadora do art. 5, n 2, alínea do Decreto-Lei, o tribunal recorrido deduz que existe liberdade do segurado optar pelo prestador do acto médico.
Pelo contrário, a convenção de clínicas constantes da rede da ora Recorrente, sujeitas a uma auditoria permanente, permite garantir esta mesma segurança.
Termos em que, não tendo o legislador previsto o direito de o segurado optar pelo prestador do acto médico, também nem por isso a cláusula em análise não viola o consagrado no art. 5, n 2, alínea do Decreto-Lei.
Assim o tribunal recorrido incorre em duas falácias: considera que a cláusula em análise ao estabelecer tectos indemnizatórios para clínicas não convencionadas está a derrogar o art. 5, n 2, alínea do Decreto-Lei; e parte do princípio de que referido preceito não pode ser aditado por um qualquer segmento contratual mais benéfico para o.
Essa mesma cláusula permite o ressarcimento pelas despesas de tratamento dos segurados até um montante inclusive acima do previsto no artigo 16, alínea do Decreto-Lei.
Não é por os atletas realizarem tratamentos fora da rede convencionada que deixarão de beneficiar do montante estabelecido no capital seguro.
Em segundo lugar, um conjunto de factores demonstram que o artigo 5, n 2 do Decreto-Lei é passível de ser aditado com um segmento contratual que não vá contra o objectivo pretendido pelo referido artigo:
Isto mesmo concluiu a 7 Secção do Acórdão do STJ em 2016 processo n 1311/11) quando se debruçou sobre a validade da cláusula do contrato de seguro que excluía o pagamento de qualquer quantia perante a verificação de uma situação de invalidez permanente fixada em grau inferior a 10%.
A obrigação de pagamento de despesas de tratamento do segurado não tem natureza indemnizatória, pelo que resulta apenas do funcionamento dos exactos termos em que o contrato foi celebrado.
O artigo 146 LCS é apenas relativamente imperativo artigo 13, n 1, pelo que o legislador permitiu que as parte pudessem estipular outros graus de protecção para a regulação do caso que alcançassem os mesmos objectivos;
Termos em que a definição de valores máximos de indemnização para tratamentos fora da rede não reduz de forma inadmissível o capital previsto pelo do artigo 5 do Decreto-Lei.
O Tribunal recorrido incorre em erro de aplicação do direito ao considerar que a solução do presente caso passa por considerar a cláusula em análise nula e excluída do contrato dos autos.
Caso se considerasse que o contrato dos autos não preenche de forma suficiente o disposto no artigo 5 do decreto-Lei, não seria a seguradora mas sim o tomador de seguro o responsável pelo pagamento aos Autores.
O Autor R.) contra-alegou, pedindo que fosse negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
A Recorrente veio interpor recurso da douta sentença proferida nos presentes autos, dizendo não poder conformar-se com a mesma, ao decidir esta, como decidiu.
Como ensina Antunes Varela in Manual de Processo Civil, 2 ed., p.: "Esse contacto directo, imediato, principalmente entre o juiz e a testemunha, permite ao responsável pelo julgamento captar uma série valiosa de elementos através do que pode perguntar, observar e depreender do depoimento, da pessoa e das reacções do sobre a realidade dos factos que a mera leitura do relato escrito do depoimento não pode facultar".
Importa ainda atentar nas declarações dos dois médicos que prestavam serviços na clínica P., nomeadamente:
o depoimento da Testemunha N. T. - médico ortopedista que prestava serviços na clínica P. - prestado a 06/09/2018 com a duração de 44 minutos e 34 segundos, desde 09:58:54 a 10:43:29), aos 15:00', aos 17:22', aos 19:54', aos 23:20', aos 24:00', aos 32:48' e aos 33:20';
o depoimento da Testemunha J. - médico de medicina física e reabilitação que prestava serviços na clínica P. - prestado a 06/09/2018 com a duração de 27 minutos e 1 segundos, desde 14:26:01 a 14:53:03), aos 15:15' e aos 17:34'.
e que dado o desenvolvimento da lesão dos atletas algo estava a ser feito, e bem.
Importa ainda atentar no depoimento da testemunha F. - fisioterapeuta e gerente da clínica P. - prestado a 06/09/2018 com a duração de 54 minutos e 24 segundos, desde 10:44:36 a 11:39:01), aos 30:20', em que afirma que após o fim dos tratamentos prescritos de fisioterapia, é normal deixar os pacientes usufruir do ginásio existente na clínica para reforço muscular, que era feito 1 ou 2 vezes por semana.
Quanto ao demandante R.,
Basta atentar nos Docs. 161 a 170 juntos com a Petição Inicial e com os depoimentos das testemunhas N. T. e J. , ambos médicos que prestaram e prestam serviços na P..
Ora, tendo em conta estes dados, parece claro que está mais que provado que o demandante R. sofreu a lesão e se sujeitou a todas as sessões de fisioterapia, as quais, aliás segundo a prova produzida, poderiam, quando muito, pecar por defeito, por escassas.
Como já foi referido supra, apenas quanto ao pedido do demandante R. é que o recurso poderá ser apreciado por este Tribunal, mas que, pela prova produzida, terá que forçosamente improceder.
bem andou o tribunal a quo ao decidir como decidiu.
De facto, apesar de não se ter provado os pagamentos por parte dos demandantes - note-se que não conseguir provar é diferente de efectivamente não o ter feito - existiu um dano, uma perda patrimonial que se reflectiu, que teve repercussões negativas, na esfera jurídico-patrimonial dos demandantes.
Aqueles demandantes que efectivamente ainda não pagaram os tratamentos, não deixam de ter um dano na sua esfera jurídica, uma dívida. São, neste momento, devedores do valor dos tratamentos realizados pela P..
Também aqui, esteve bem o tribunal a quo em decidir como decidiu, ora veja-se:
As coberturas mínimas do seguro desportivo, designadamente de grupo, comportam, por um lado, o pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da actividade desportiva, e, por outro lado, o pagamento de despesas de tratamento, incluindo internamento hospitalar, e de repatriamento art. , n.
Os capitais mínimos obrigatórios são actualizados no início de cada época desportiva, desconhecendo-se qual o seu valor na época em que se verificaram os sinistros.
Com os seguros obrigatórios atende-se a uma necessidade social fundamental, a de assegurar que o beneficiário chegue, efectivamente, a usufruir da cobertura. É certo que um sistema de seguros não evita o risco, mas previne o perigo das vítimas não obterem o ressarcimento.
Diversamente, a categoria dos seguros obrigatórios pressupõe uma celebração imposta por disposição legal em sentido amplo, verificados determinados pressupostos associados a essa obrigatoriedade constitui exemplo paradigmático o da circulação automóvel).
A actividade desportiva está integrada no domínio dos seguros obrigatórios.
Está-se perante, de acordo com o 72/2008, um "seguro de pessoas", no sentido em que o definem os artigos 17 e 17 deste Diploma: Artigo 17:
e Artigo 17 Seguro de várias:
Tal resulta ainda do disposto no art.  do diploma legal em apreço.
Se a injunção legal for violada, só é afectada a cláusula excessiva, então considerada nula.
Destarte, invoca-se expressamente, para os todos os legais efeitos, a nulidade daquelas cláusulas constantes das condições particulares.
As agremiações desportivas e os atletas recorrem para os tratamentos a profissionais que lhe dão confiança pelo seu profissionalismo, não sendo irrelevante ainda a questão da localização da clínica/estabelecimento onde recebem os tratamentos.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente arts. 635, n. 4 e 639, n.s 1 e 2, ambos do P.), não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso art. 608, n. 2, in fine, aplicável ex  do art. 663, n. 2, in fine, ambos do P.).
No caso de uma Pessoa Segura optar por efectuar uma Cirurgia ou um outro qualquer tratamento médico, num estabelecimento que não o designado pela Seguradora, carecerá ainda assim de pré-autorização e o pagamento das respectivas despesas será limitado ao valor que a mesma cirurgia custaria na Entidade designada.
- No dia 30 de Abril de 2016, o Autor R.) - num dos habituais treinos do seu clube, numa disputa de bola mais acesa com um colega - sofreu um forte impacto do outro jogador.
- O pé do Autor R.) ficou preso na relva e o movimento de rotação do joelho, resultaram numa entorse do joelho esquerdo.
- Posteriormente, o médico J. prescreveu ao Autor R.) tratamento de Medicina Física e de Reabilitação, tendo cumprido um total de 40 sessões.
- A Ré K Limited - Sucursal em exigiu aos Autores, para abertura do processo de sinistro, o prévio pagamento da franquia, independentemente de se haveria indemnização a liquidar futuramente.
- A clínica P. - Clínica Médica, Lda., está fora da rede convencionada da Ré K Limited - Sucursal em.  Factos não provados
Os Autores suportaram o valor das facturas correspondentes aos tratamentos.
Logo, quando os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas, a dita modificação da matéria de facto - que a ela conduza - constitui um dever do Tribunal de Recurso, e não uma faculdade do mesmo o que, de algum modo, também já se retiraria do art. 60, n. 4 do P., aqui aplicável ex  do art. 66, n. 2 do mesmo.
Concretizando, considera-se que a Recorrente K Limited - Sucursal em cumpriu o ónus de impugnação que lhe estava cometido pelo art. 64, n. 1 e n. 2, al., do P.conclusão distinta de saber se existe fundamento para a pretendida alteração dos factos julgados como.
Relativamente ao juízo crítico próprio, a Recorrente Ré) assentou o mesmo na reclamação de uma diferente valoração a fazer da prova documental e pessoal produzidas, por ela seleccionadas para o efeito.
Realização de quarenta sessões de fisioterapia
Veio a Recorrente K Limited - Sucursal em defender que a prova produzida não permitia que se desse como provado que o Autor R.)  beneficiou da realização de  quarenta sessões de fisioterapia.
Invocou para o efeito uma diferente valoraçãodos documentos juntos de fls. 161, verso, a 191, verso, e dos depoimentos prestados pelas testemunhas N. T. médico e J. médico.
Com efeito, quer a testemunha N. T. médico, quer a testemunha J. médico - cuja idoneidade técnica e isenção foram reconhecidas pelo Tribunal a quo, e não sindicadas pela Ré K Limited - Sucursal em no recurso interposto - confirmaram a autoria dos relatórios clínicos que lhes foi imputada, bem como a veracidade das informações aí prestadas.
Já não se convenceu o tribunal do efectivo pagamento dos tratamentos prestados.
Determinação e interpretação do Direito aplicável