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Estamos em convir que esta norma, pelo seu teor, apesar de se não situar no capítulo dos direitos liberdades e garantias constitucionais, reveste a natureza destes, beneficiando, portanto, da sua especial força jurídica, que consiste em serem directamente invocáveis e aplicáveis aos casos concretos e individuais artigo 18 n 1 da Constituição).
Porém, tal como acima notámos, também aqui o Recorrente se absteve de alegar factos e direito de que decorra que, a ser a ordem dos tribunais tributários portugueses incompetente para apreciar a sua pretensão de verificação e declaração da prescrição da dívida exequenda, tribunal algum a apreciará.
Ora só nesse caso estaríamos perante uma situação proscrita por esta norma constitucional.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõe este colectivo em julgar improcedente o Recurso.Custas pelo Recorrente: artigo 527 do CPC.Porto, 11/2/2021
a.	A indevida dispensa de meio de prova testemunhal poderá implicar a impugnação sobre a matéria de facto, o que aqui se faz, na medida em que a constatação de que as novas entradas não geraram saldo positivo na conta bancária da G. seria essencial para a análise do caso subjudice;
Nessa medida, a falta de notificação para a apresentação das Alegações de Direito, nos termos e para os efeitos do artigo 12do Código de Procedimento e de Processo Tributário ex  artigo 21do mesmo, configura uma nulidade processual;
Aos 30 de abril de 2005 foi instaurado, no Serviço de Finanças de Oliveira de Frades, o processo de execução fiscal n. 2593200501001736, a que posteriormente outros foram apensados, por dívida de IVA dos anos de 2003 e 2004 e outras, contra G.  Lda., cfr. documentos constantes das primeiras nove folhas destes autos;
Todos os saldos dos depósitos bancários existente nessa instituição, nem nome do titular abaixo indicado entenda-se; Todos os valores mobiliário registados ou depositados nessa instituição, e nome do mesmo titular.
Data                      Valor
Em 20 de junho de 2008 foi apresentada via postal a PI que deu origem aos presentes autos.
Fatos não provados
Com interesse para a decisão a proferir, nada mais se provou de relevante.
A factualidade assente resultou dos elementos documentais aludidos em cada dos fatos provados. Sobre a prova arrolada pela Oponentes, a dispensa da testemunhal, apenas foi arrolada uma testemunha, decorre do despacho aludido no relatório não tendo o mesmo sido objeto de recurso.
Em primeiro lugar, alega o Recorrente que ficou impedido de produzir prova testemunhal sobre o facto de as novas entradas de dinheiro na conta bancária da cliente não terem gerado saldo positivo.
O referido despacho contém o seguinte teor: vide págs. 199 do
Assim, indefiro a requerida inquirição de testemunhas.
Naquela data determinava o artigo 28 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o seguinte:
- Os despachos do juiz no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal podem ser impugnados no prazo de 10 dias, mediante requerimento contendo as respectivas alegações e conclusões, o qual subirá nos autos com o recurso interposto da decisão final.
- Em caso de cumulação de impugnação do despacho interlocutório com fundamento em matéria de facto ou de facto e de direito e da impugnação judicial da decisão final com fundamento exclusivamente em matéria de direito, o recurso do despacho interlocutório é processado em separado.
O Recorrente não efetuou recurso do referido despacho, pelo que o mesmo não pode ser agora apreciado.
Em todo o caso, se existir erro de julgamento sobre a matéria de facto e a prova testemunhal for essencial para apreciar a errónea matéria de facto, sempre poderá ser ordenada a produção de prova testemunhal.
Conforme invocado pelo Recorrente, o mesmo pretende a produção de prova testemunhal para alegadamente comprovar que as novas entradas de dinheiro na conta bancária não geraram saldo positivo.
No que concerne a depósitos bancários, seus saldos positivos ou negativos, entradas e saídas de dinheiro na respetiva conta bancária, devem ser situações a provar por documentos bancários. Ou seja, a Recorrente tem na sua disponibilidade a prova documental plena do que alega, apresentando os extratos de conta para verificação dos saldos da conta em apreço, bem como qualquer outra documentação de que disponha como a referente, por exemplo, a contas a descoberto e reposição dos respetivos.
Aliás, é através de prova documental que a Recorrente se propõe demonstrar que as entradas não geraram saldo positivo, conforme se pode ver pelo que alega no artigo 3 da Petição Inicial, com a apresentação dos documentos que enumera como de 7 a 1
Conforme estabelece o artigo 12 do CPPT, as alegações pré-sentenciais, são apenas realizadas quando haja produção de prova.
Conforme dado por assente na alínea da matéria de facto, a penhora foi notificada no dia 13 de setembro de 2006, data em que o artigo 22 dispunha:
Artigo 22 Formalidade da penhora de dinheiro ou de valores
- A penhora de dinheiro ou de outros valores depositados será precedida de informação do funcionário competente sobre a identidade do depositário, a quantia ou os objectos depositados e o valor presumível destes.
- A instituição detentora do depósito penhorado deve comunicar ao órgão da execução fiscal o saldo da conta ou contas objecto de penhora na data em que esta se considere efectuada.
- Verificando-se novas entradas, o depositário comunicá-las-á ao órgão da execução fiscal, para que este, imediatamente, ordene a penhora ou o informe da sua desnecessidade.
5 - Quando, por culpa do depositário, não for possível cobrar a dívida exequenda e o acrescido, incorrerá ele em responsabilidade subsidiária.
- Além das coisas que obrigatoriamente são depositadas em instituição de crédito competente, poderão também ser ali guardadas outras, desde que isso se mostre conveniente.
A Recorrente efetuou a comunicação mencionada no n. 4 do artigo 22 do CPPT, só que sete dias após o conhecimento da provisão da conta. Ora, a questão que urge resolver trata-se a de saber qual o período temporal que é admissível para se efetuar a comunicação de provisão de uma conta bancária penhorada.
Para além disso, o Recorrente não logra demonstrar até porque nem sequer o que na data da comunicação do aprovisionamento da conta 10 de, a conta ainda se encontrava provida e que o dinheiro foi levantado nesse hiato de tempo.
Assim, o Recorrente não foi cooperante, ou como referia o n. 10 do artigo 86-A do CPC, não prestou a devida colaboração, sendo que foi notificado pelo órgão de execução fiscal para remeter extrato da conta da titularidade da executada, de onde constassem as operações ocorridas a partir de 15 de setembro de 2006 até 4 de abril de 2008, conforme o previsto no n. 9 do artigo 86-Ado CPC vide fls. 140 dos autos, a pág. 1 do SITAF, fls. 146 do respetivo. A Recorrente não deu satisfação a tal notificação, pelo que não pode refugiar-se num cumprimento tardio da sua obrigação como forma de não ver revertida a execução.
Para além disso, o regime do n. 4 do artigo 22 do CPPT, só faz sentido se o saldo entretanto entrado na conta ficar cativo até resposta imediata do órgão de execução fiscal. De outra forma, não se compreende que o preceito refira que o saldo pode ser penhorado ou seja informado não ser necessária a penhora, pois que se informa não ser necessária a penhora é porque o saldo não pode ser movimentado. Daí que a comunicação, quer do Banco, quer do órgão de execução fiscal deva ser imediata. Apenas quando a comunicação do órgão de execução fiscal não seja imediata, é que a conta pode ser desbloqueada e movimentada.
A impossibilidade da penhora de dinheiro depositado em conta bancária deve ser demonstrada pela entidade bancária apresentante os respetivos extratos, não os apresentando, incorre em responsabilidade subsidiária, podendo contra si ser revertida a execução fiscal.
Face ao exposto, verifica-se que o recurso não merece provimento.
O meio idóneo para demonstrar os saldos bancários, são apenas os documentos que titulam a respetiva conta bancária e não a prova testemunhal.
O artigo 12 do CPPT na redação anterior ao Decreto-Lei n. 118/2019, de 17 de, apenas permitia a notificação para alegações pré-sentenciais quando houvesse realização de prova, sendo que se as Informações Oficiais se limitassem a reproduzir anteriores atos processuais praticados pelas partes e do seu conhecimento, não continham qualquer relevo probatório.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, por decisão de 07 de março de 2016, julgou a impugnação improcedente.
Optando, e mal em nosso entender, por manter na ordem jurídica um acto que não retrata fielmente a realidade.
Por outro lado, nem se pode dizer que tal erro é imputável a comportamento negligente do contribuinte, pois o mesmo tentou alertar a Autoridade Tributária por diversas vezes, porém sempre sem sucesso.
O entendimento sufragado na decisão recorrida traduz-se, na prática, numa diminuição das garantias de igualdade e defesa do contribuinte perante a administração fiscal.
1	Entende o ora recorrente que a sentença subjudice enferma do vício de ilegalidade, por errónea aplicação do direito ao caso em apreço.
1	Devendo em todo o caso, a decisão recorrida ser revogada, por violação dos princípios da tutela jurisdicional efetiva e da justiça, constitucionalmente previsto no artigo 2 e no artigo 26, n. 4 da CRP e no artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
)	A reclamação foi objeto de indeferimento por despacho de 212012 com os fundamentos constantes de fls. 40 dos autos, que aqui se dão por reproduzidos, tendo o Impugnante sido notificado em 012012 - cfr. fls. 40 dos autos e fls. 92 a 93-A do processo RG apenso.
P)	Em 102013 apresentou a presente ação - cfr. fls. 4 dos autos.
Q)	Por despacho de 212013 foi indeferido o recurso hierárquico com os fundamentos constantes da informação de fls. 144 a 149 do recurso hierárquico apenso, os quais se dão aqui por reproduzidos - cfr. fls. 144 a 149 do recurso hierárquico apenso.
R)	Em 112013 o Impugnante foi notificado da decisão que antecede - cfr. fls. 158/159 do recurso hierárquico apenso.
S)	O prédio identificado em foi adquirido pelo ora Impugnante e .., em 201993, no estado de casados no regime da comunhão de adquiridos - cfr. fls. 27/28 da RG apensa.
Não existem outros factos, com relevo para a decisão da causa, que importe dar como provados ou não provados.
A decisão da matéria de facto provada efetuou-se com base no exame dos documentos, não impugnados, que constam dos autos, referenciados em cada uma das alíneas do probatório.
Lidas as conclusões das alegações de recurso apresentadas pelo Recorrente, resulta que está em causa saber sese verifica erro de julgamento, por errada aplicação do preceituado no n2 do artigo 44 do CIRS, bem como aplicação de norma inconstitucional por violação dos princípios da igualdade e das garantias de defesa.
O Recorrente, nas suas alegações de recurso, depois de transcrever a sentença na sua totalidade, refere que embora o tribunal a quo até reconheça que o imposto foi apurado com base em fundamentos erróneos e o próprio acto de liquidação constitui uma injustiça grave e notória, o certo é que decide julgar improcedente a impugnação judicial.
Não houve, assim, qualquer comportamento ilegal por parte da AT, nem o Tribunal o assim considerou.
Como, aliás, a sentença disso deu conta, e que aqui replicamos:
Não se verifica, pois, a invocada inconstitucionalidade decorrente de aplicação de norma inconstitucional, a qual, aliás, o Recorrente não identifica.
Assim, improcede a alegação recursiva, devendo ser negado provimento ao recurso.
"- Visa o presente recurso reagir contra a douta Sentença proferida nos autos em epígrafe, que julgou a presente impugnação judicial procedente, determinou pela anulação do ato de fixação do valor patrimonial do prédio melhor identificado nos autos.
" A fundamentação da Recorrente não pode procede e o Mmo. Juiz a quo ajuizou bem, quer a matéria de facto, quer o direito que lhe é aplicável, sendo por isso de manter integralmente a douta Sentença proferida nos autos em epígrafe, que julgou a presente impugnação judicial procedente e determinou a anulação do ato de fixação do valor patrimonial do prédio melhor identificado nos autos.
Esteve bem o Douto Tribunal a quo quando entendeu anular o citado acto de avaliação, com fundamento em vício de preterição de formalidade legal, por a ficha de avaliação em que assentou, não se mostrar assinada pelo Impugnante.
Bem esteve o Tribunal a quo, quando nota em abstrato, que uma vez "Reunida a comissão, é feita a avaliação e, posteriormente, validados os resultados, sendo a ficha de avaliação assinada por todos, como garante da correcção dos valores ali referidos.
O Tribunal a quo explicita, e bem, dois argumentos liminares e que no caso afastam por completo qualquer uma daquelas possibilidades.
O acto consubstanciado na fixação do valor patrimonial do imóvel, deve ser considerado inválido e anulado por preterição de formalidade legal.
A falta de assinatura da ficha de avaliação por parte do Impugnante ora Recorrente, não obstante ter assinado outros documentos do procedimento - termo de encerramento do procedimento e ainda o termo de juramento ou compromisso de honra - não pode deixar de se tratar de formalidade essencial invalidante da decisão), posto que aquela assinatura confirmaria o resultado expresso na ficha de avaliação como unanime.
Termos em que deve a decisão do Tribunal a quo ser integralmente mantida
Há erro de julgamento, na medida em que a falta de assinatura em causa configura-se como mera irregularidade não invalidante, sendo que o ato sempre será suscetível de manter, atenta a teoria do aproveitamento do ato?
Entende a Recorrente que o Tribunal a quo errou no seu julgamento, porquanto não se verifica qualquer irregularidade e, ainda que a mesma ocorresse, degradar-se-ia em formalidade não essencial.
Com a reforma da tributação do património, de 2003, operou-se uma profunda alteração em termos de avaliação dos prédios urbanos.
Os objetivos fundamentais das alterações propostas são, pois, o de criar um novo sistema de determinação do valor patrimonial dos imóveis, o de atualizar os seus valores e o de repartir de forma mais justa a tributação da propriedade imobiliária, principalmente no plano intergeracional.
Ca = coeficiente de afetação;
Os elementos que integram a fórmula de cálculo do VPT são elementos cuja definição é bastante objetiva, sendo, pois, diminuta a margem de discricionariedade da administração na fixação do VPT.
Como referido por José Maria Fernandes Pires1:
"O novo sistema de avaliações do assenta em critérios e coeficientes de avaliação que são objectivos e demonstráveis. Essa objectividade foi assegurada pelo legislador, que plasmou na Lei todos os coeficientes de avaliação, tipificando-os minuciosamente.
O Código do enuncia de forma especificada todos os factores que condicionam a determinação do valor patrimonial, descrevendo-os e definindo-os de forma detalhada, com a preocupação clara de evitar que a sua interpretação conduza a valores divergentes, conforme os serviços ou as pessoas que efectuem a avaliação. Essa enunciação é tipificada e exaustiva, pelo que todos os coeficientes de avaliação estão previstos na Lei, não podendo os avaliadores usar quaisquer outros factores em cada avaliação que efectuarem.
Além dessa tipificação exaustiva dos coeficientes-de avaliação, a Lei preocupa-se ainda em fixar, relativamente a cada um deles, a respectiva quantificação, estabelecendo a medida da sua contribuição individual para a determinação do valor patrimonial tributário resultante da avaliação.
Em termos de procedimento e no que respeita exclusivamente aos prédios urbanos, temos que, sendo efetuada a  avaliação de um prédio, caso o sujeito passivo discorde da mesma, cabe-lhe requerer  avaliação.
Os termos de realização desta  avaliação estão previstos no art. 7 do
Por outro lado, atenta a remissão para os n.s 3 a 6 do art. 7 do , é de salientar que o perito regional tem apenas voto de qualidade, devendo conformar-se com um dos laudos.
Considerou o Tribunal a quo, a este propósito, que se verifica preterição de formalidade, porquanto a falta de assinatura do representante do sujeito passivo não permite considerar que o procedimento se mostre concluído.
Desde já se adiante que se acompanha este entendimento.
Ora, consideramos que tal teoria não é aplicável in casu.
Por outro lado, o termo de  avaliação não contém qualquer elemento atinente ao específico cálculo de tal avaliação, constando este apenas da mencionada ficha datada de momento ulterior.
Ou seja, não existem nos autos quaisquer elementos que permitam concluir pela garantia da correção dos valores constantes do mencionado documento, tal como refere o Tribunal a quo, o que é tanto mais relevante que, no caso em concreto, o Recorrido refere que o coeficiente de qualidade construtiva ali constante é distinto do acordado.
Aliás, refira-se a este propósito que, quanto a este coeficiente de qualidade construtiva, o Recorrido refere na sua petição que o mesmo se fixou em 0,010 na reunião efetuada cfr. o art. 1), o que a FP confirma, na informação para que remete a contestação cfr. o seu art. 1). No entanto, do documento referido em, a esse respeito, consta o coeficiente 0,02
Isto é, não é possível concluir, com a segurança exigível, que, caso tal irregularidade não tivesse ocorrido, o ato fosse exatamente o mesmo, justamente em virtude de, segundo o Recorrido, o acordado quanto ao coeficiente de qualidade construtiva não corresponder ao constante da ficha.
Logo, carece de razão a Recorrente.
José Maria Fernandes Pires, Lições de Impostos sobre o Património e do Selo, Reimpressão, Almedina, Coimbra, 2011, pp. 37 e 3
Em 112019, A e B intentaram o presente procedimento especial de despejo, contra e , com vista ao despejo da fração correspondente ao 1 andar esquerdo do prédio sito na Rua  n 32, freguesia de Arroios, Lisboa, destinado a habitação.
Inconformados com a decisão, dela apelaram os AA., formulado, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Ao procedimento especial de despejo que está em causa nos autos apenas poderia ser aplicável o disposto no artigo 6-A, n 6, alínea da Lei n 1-A/2020, de 19 de março, aditado pela Lei n 16/2020, de 29 de maio;
Não estão reunidos os pressupostos para que o artigo 6-A, n 6, alínea seja aplicável;
Não existe ainda decisão final a proferir que possa colocar as Requeridas em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa;
A Mma. Juiz a quo não notificou sequer as Requeridas para virem aos autos alegar e comprovar da situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa;
O legislador não se limitou a decretar a suspensão dos procedimentos especiais de despejo, de forma automática e sem qualquer critério, nem determinou que ocorresse sempre a suspensão, caso estivéssemos perante uma situação de habitação própria e permanente;
A factualidade relevante é a que resulta do relatório, e ainda a seguinte com base na documentação junta e acordo das partes:
As RR. não entregaram o locado na referida data, nem posteriormente.
Voltou a ser alterado pela Lei n 14/2020, de 05, que no seu introito passou a dispor que a suspensão se mantinha até 30202
Apenas um prazo que esteja em curso é suscetível de ser suspenso 3, tal como tem de entender-se que só pode suspender-se a produção dos efeitos de um ato quando tais efeitos ainda não se produziram.
O que nos leva a ponderar a eventual aplicação de outro dispositivo legal das referidas leis.
Ou seja, a suspensão em causa não opera ope legis, não é automática 4, mas decretada pelo tribunal, caso a caso, se verificados os pressupostos constantes da lei.
Procede, pois, a apelação, devendo revogar-se o despacho recorrido, prosseguindo seus termos o processo.
Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando-se o despacho recorrido, prosseguindo termos os autos.
Que respeita ao deferimento de rendas de contratos de arrendamento não habitacionais.
Nos termos do art. 328 do o prazo de caducidade não se suspende, senão nos casos em que a lei o determine.
Questões novas são aquelas que não foram apreciadas pelo tribunal recorrido por aí não terem sido suscitadas, nem serem de conhecimento oficioso.
Processo n. 3384/13T8STS-A.PS1
Em 302020, a ré/requerida apresentou requerimento pedindo a realização de uma perícia aos imóveis da sua propriedade, tendo por base a afirmação de uma testemunha, em julgamento, segundo a qual o real valor do património imobiliário da requerida não podia ser aferido pelo seu valor contabilístico.
- A decisão proferida pelo Tribunal a quo fundou-se, exclusivamente, numa interpretação restritiva do disposto no artigo 2, n. 2 do CIRE, olvidando toda a conjuntura processual que motivou a requerida produção de prova pericial, e ainda o facto de a prova pericial estar já realizada - e paga - estando os autos a aguardar o envio do relatório pericial.
- Entende o Recorrente que a decisão proferida padece de erro grave na apreciação do direito aplicável, preenchendo assim o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 67, n. 1, do Código de Processo Civil.
- Subsequentemente, a Recorrente apresentou requerimento requerendo a produção de prova pericial.
- Inconformado com a deferimento da perícia requerida, veio o Recorrido apresentar recurso alegando a extemporaneidade e dilatoridade do requerido.
- O Tribunal a quo, deu provimento ao recurso.
- Tal entendimento é frontalmente contrariado pelo acórdão fundamento, que admitiu a produção de prova pericial requerida já em sede instrutória.
- In casu, a mesma mostrou-se necessária face ao depoimento prestado pela testemunha, o que igualmente foi reconhecido pelo Tribunal.
- Foi precisamente o que se verificou in casu, sendo que o Acórdão proferido pelo Tribunal a quo se revela manifestamente violador do disposto no artigo 2 da CRP.
- Desta forma, não podemos aceitar que a perícia requerida - deferida e já em fase de execução - seja declarada intempestiva por mera aplicação do disposto no artigo 2, n. 2 do CIRE.
- Atento o supra exposto, o entendimento preconizado pelo Tribunal a quo viola o disposto nos artigos 34 e 34 do Código Civil e, mais gravemente, o disposto no artigo 2 da CRP.
Distribuídos os autos no STJ, e prefigurando-se a inadmissibilidade do recurso, foram as partes notificadas nos termos do art. 655 do CPC.
A recorrente respondeu, reiterando o seu entendimento sobre a admissibilidade da revista.
A questão prévia da admissibilidade do recurso:
E continuou nos seguintes termos:
O oferecimento deste meio de prova revela que a ré tinha a perceção de que a demonstração da sua situação financeira implicava o recurso a um meio de prova dotado de particular credibilidade, no caso uma declaração de um contabilista certificado que, em certa medida, se configura como um depoimento de uma testemunha pericial.
A afirmação feita pelo referido revisor oficial de contas de que o valor efetivo dos bens não se pode aferir contabilisticamente é uma enorme banalidade pois é do conhecimento comum que uma coisa são os critérios contabilísticos e outra são os valores de mercado ou o justo valor, como referido na alínea, do n 3, do artigo 3 do CIRE, valores eminentemente variáveis e até nalguns casos voláteis, mesmo para bens com valores tendencialmente mais estáveis como são os imóveis.
Estatui o art. 14, n. 1 do CIRE:
Como referido, a questão jurídica apreciada no acórdão em recurso foi a de saber se o requerimento da perícia era tempestivo. Trata-se, portanto de um acórdão que versou sobre decisão de uma questão interlocutória.
Veja-se, pertinentemente, o que se sumariou no acórdão do STJ, de 112019 relator Ricardo1, no proc. n. 2386/19T8VFX-A.LS1, que versou sobre um caso com algumas semelhanças com o dos presentes autos:
A revista é exclusivamente admitida no art. 14, 1, do CIRE para a oposição de julgados e, sendo restritiva, afasta o regime geral recursivo e as impugnações gerais excepcionais previstas pelo art. 629, 2, do CPC.
Efetivamente, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento não incidem sobre a mesma questão fundamental de direito.
Sumariou-se no acórdão invocado como fundamento o Ac. do TRG, de 212020) que: