rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como vimos, este regime legal entrou em vigor no ano de 2006, sendo que as operações bancárias efectuadas, mediante exibição de procuração foram feitas no ano de 201 Entendemos, por isso, que um funcionário bancário medianamente diligente no cumprimento das suas obrigações, não poderia ter deixado de analisar os requisitos externos dos documentos que lhe foram exibidos, mormente o termo de autenticação da procuração que lhe foi apresentada, podendo facilmente concluir que a mesma não obedecia aos requisitos legais e, por aí, não ter permitido, sem mais, a realização das operações bancárias que foram feitas e que lesaram os herdeiros de O.
Este discurso apresenta-se, na sua essencialidade relevante, em tese, curial, e, para este nosso caso concreto, adequado, atentos os seus apurados contornos fáctico circunstanciais.
Relativamente ao primeiro argumento cumpre dizer que tais deveres dimanam dos diplomas e normativos citados na sentença, devidamente interpretados.
E, ainda que assim não fosse, sempre resultariam de um dever geral de cuidado outrossim neles ínsito.
Assim, o simples facto de a assinatura estar reconhecida por advogada não a desonerava de  desenvolver a atuação necessária no sentido de confirmar a sua autenticidade.
Assim, o Banco não pode, confortável e comodamente, apenas confiar cegamente em actividade de terceirosempre  potencialmente contingente e falível, mas, ele próprio, certificar-se, na medida do possível, da autenticidade do documento que lhe é apresentado.
Ademais, tal possibilidade vislumbrava-se de fácil e rápida efectivação, pois que apenas passaria pela confrontação das assinaturas do mandante que constavam no instrumento apresentado  com na respectiva ficha de assinaturas.
Esta atuação era exigível, acrescida e impressivamente, atentas as elevadas quantias movimentadas, não pelo titular das mesmas, mas por um terceiro, ainda que alegado procurador.
Então não seria, ao menos, de estranhar, o levantamento e o movimento, de centenas de milhares de euros, em período tão limitado, por um terceiro,  mero procurador, respaldado numa procuração alegadamente outorgada há mais de quatro anos?
O que nela se diz é que não se provou que Os funcionários da ré, se tivessem efectuado o confronto das assinaturas facilmente verificariam que as mesmas não tinham qualquer semelhança.
Desde logo por razões formais, pois que, como é consabido, a não prova de um facto não significa a prova do facto  seu contrário.
Efetivamente e para além do decidido no citado Ac. do STJ de 102017, também outros arestos apontam neste sentido, a saber:
Cfr., ainda,no sentido da responsabilização dos bancos e da actividade bancária,  numa perspetiva mais lata, vg.  por virtude do dever de informação,cfr. os Acs. do STJ de  102013, p. 89/14TVPRT.PS1 e de 102016, p. 70/11TBSEI.CS1 e os Acs. da RC de 102018 e de202018, ps. 3906/11T8VIS.C1 e 4327/11T8VIS.C
Na verdade, se a ré disso tivesse conhecimento, maior cuidado deveria assumir na concessão da movimentação das verbas depositadas através de mero procurador que nem sequer era herdeiro.
Não está em causa que a omissão deste requisito acarreta a invalidade do instrumento.
E apresenta-se também óbvio que um documento inválido é ineficaz e não produz quaisquer efeitos.
É que na sentença não se lhe  imputou a responsabilidade por via direta da invalidade da procuração.
É claro que a invalidade não obviava ao recebimento da procuração pela.
Sendo que, a partir daí, seria possível trilhar um caminho/desenvolver um processo de averiguações  o qual certamente  desembocaria na conclusão sobre a sua inveracidade, e, consequentemente, no impedimento da pratica do facto ilícito efetivado.
Finalmente, a imputação da culpa, pela recorrente, aos lesados.
Este lapso de tempo, só por si e desacompanhado de quaisquer outras circunstancias, não é o bastante para se concluir por qualquer laxismo censurável por banda dos  demandantes.
Apurado, em função de prova pericial, que a assinatura aposta numa procuração não o foi pelo punho do mandante, não pode dar-se como provado, não obstante tal constar em termo de autenticação da mesma, elaborado por advogada, que  aquele compareceu pessoalmente no escritório  desta e assinou na sua presença tal instrumento.
Tribunal da Relação de Lisboa.
Inconformada com este despacho, dele recorreu a Sociedade - ZOPT, SGPS, SA, para este Tribunal, cfr. fls. 72 a, tendo dele extraído as seguintes conclusões:
contenha a decisão de arresto preventivo, ou, em alternativa,
Assim, rejeitando-se ou declarando-se improcedente o recurso, e. mantendo-se na íntegra a douta decisão recorrida.
Datado de 202020)
O recurso, tal como foi delimitado pela recorrente nas suas conclusões incide nas seguintes questões a apreciar e decidir, saber se deve:
O despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que:
Factos extraídos do traslado que importa ter em conta:
Não obstante a este Tribunal terem sido remetidas apenas algumas das peças processuais do processo assente numa carta rogatória do Estado Angolano a Portugal, em face dos elementos disponíveis importa considerar os seguintes os factos que consideramos relevantes para a decisão de recurso:
No Processo-Crime n 09/20, investigam-se os crimes de burla por defraudação, abuso de confiança e branqueamento de capitais, respectivamente previstos e puníveis pelos artigos 451 e 453 do Código Penal angolano e do artigo 60 da Lei n 34/11 de 12/12, em que são arguidos IS______, MF_______ e SD______.
Que se mostravam verificados os requisitos formais e materiais do acto rogado.
O pedido da recorrente é o seguinte:
Acresce, em segundo plano, que o Sr. Juiz de Instrução, como se alcança do trecho do despacho acima transcrito, ordenou de facto a notificação da recorrente da decisão que, em cumprimento da carta rogatória requerida pelo Estado Angolano a Portugal, determinou o arresto preventivo das acções da ZOT, SA na operadora NOSnos seguintes termos:
Não se vislumbra aqui qualquer ilegalidade ou ofensa de direito.
Nos termos do art 9 n 1 da Convenção da CPLP,os requisitos são os seguintes:
"-O pedido de auxílio deve indicar, nomeadamente:
A autoridade de que emana e a autoridade a quem se dirige;
Uma descrição precisa do auxílio que se solicita, indicando o objecto e motivos do pedido formulado, assim como a qualificação jurídica dos factos que motivam o procedimento;
Uma descrição sumária dos factos e indicação da data e local em que ocorreram;
Nos casos de revista, busca, perda, apreensão, congelamento, entrega de objectos ou valores, exames e perícias, uma declaração certificando que são admitidos pela lei do Estado requerente;
A menção de determinadas particularidades do processo ou de requisitos que o Estado requerente deseje que sejam observados, incluindo a confidencialidade e os prazos de cumprimento;
Inexiste qualquer violação das normas referidas pela recorrente, mormente a inconstitucionalidade material de quaisquer das disposições legais conjugadas dos artigos 228, n 1, e 194, n 9, todos do cód. proc. penal e dos artigos 391 e 392, n 1, do cód. proc.
Nestes termos, acordam os Juízes da 3 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso, por manifestamente improcedente, mantendo a decisão recorrida.
Custas a cargo da recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC seis unidades de.
Lisboa 20 de Janeiro de 2021
Vd. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 102018, no processo n 324/10TELSB-BI.L1-3
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 16/05/2018, no processo 324/10TELSB-BI.L disponível em www.dgsi.pt
Convenção de auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa;
Dispensamo-nos de transcrever a totalidade do despacho, porquanto a restante matéria se mostra irrelevante para a decisão do recurso, sem prejuízo do seu interesse em termos consultivos.
Cfr. Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 102018, in disponível in www.dgsi.pt/trl
O Condomínio do Prédio sito na Rua ..., n. ... instaurou a presente execução contra A. e S. , residentes na Rua ..., ..., Guimarães.
Por sentença proferida em 27/11/2018 foi reconhecido o crédito reclamado pela Caixa ..., e graduado em primeiro lugar, até ao limite das hipotecas.
Em 15/02/2019 veio o Executado A. arguir a nulidade do título de transmissão do imóvel, por não ter sido observado o prazo para o exercício do contraditório concedido pelo Agente de Execução e, bem assim, a invalidade da venda, por não terem sido notificados da reclamação de créditos, invocando ainda que não estavam nem estão os executados em incumprimento face ao credor reclamante.
Em 03/04/2019 veio o executado A. reclamar do acto do Agente de Execução de registo da aquisição do imóvel a favor do reclamante e arguir a ilegitimidade do reclamante para a seu impulso prosseguir a execução.
Em 25/10/2019 foi proferida decisão revogando a decisão do Agente de Execução que determinou o prosseguimento da execução a impulso do Reclamante e julgada repristinada a decisão de extinção da execução.
Inconformada, apelou a Credora Reclamante, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
"A. A ora Apelante notificada para o efeito reclamou os seus créditos em 102018, considerando a garantia real que detinha sobre o imóvel penhorado.
B. A Apelante foi notificada da extinção em 01201
A Apelante cumpriu os prazos a que estava obrigada, quer na apresentação da reclamação de créditos, quer no pedido de renovação.
E. Com a decisão do AE de renovação, o Exequente fez renascer a execução, assumindo a posição de exequente, mas somente quanto ao bem penhorado e sobre o qual gozava de garantia real, nos termos do art. 850 do CPC.
Decidiu o Tribunal que a Apelante não tinha fundamento para a renovação, que não tinha interesse em agir ou legitimidade.
J. Ora, com todo o devido respeito, que é muito, não pode a Apelante concordar com tal conclusão e decisão.
P. Não pode o Tribunal a quo, justificar a sua decisão pelo não vencimento da obrigação.
Q. Esse vencimento é claro, foi invocado e está protegido quer pela vontade das partes, quer pela lei, no art. 780, n 2 do
S. Os créditos reclamados estão vencidos e os executados perderam o benefício do prazo, nos termos do art. 780, n 2 do
T. Nos contratos que fundamentam a reclamação de créditos e cuja hipoteca foi dada de garantia, os executados beneficiavam do benefício do prazo e tendo a sua conduta permitido a diminuição dessa garantia aquando do registo da penhora, legitimou a Apelante a considerar vencida a obrigação e a exigir o seu cumprimento imediato.
U. O artigo 780, 2 parte determina que o credor pode exigir o cumprimento imediato da obrigação se por causa imputável ao devedor diminuírem as garantias do crédito ou não forem prestadas as garantias devidas.
A diminuição da garantia resulta por causa imputável aos devedores/executados
Não pode o Tribunal revogar a decisão de prosseguimento e repristinar a decisão de extinção, ferindo assim a venda realizada.
Foi determinada a notificação da Recorrente para querendo se pronunciar sobre a questão do abuso de direito suscitada pelo Executado.
Em 03/07/2018 e após a penhora do imóvel foi o Credor Reclamante notificado para, querendo, oferecer reclamação de créditos.
Em 06/07/2018 foi comunicado pelo Exequente ao AE o pagamento integral da quantia exequenda.
Em 10/07/2018 foi oferecida reclamação de créditos.
Em 08/08/2017 o SE requereu ao tribunal a associação do reclamante ao processo principal a fim de ser o mesmo notificado da extinção da execução.
Em 09/10/2018 foi o Reclamante notificado da extinção da execução pelo pagamento integral da quantia exequenda.
Os contratos celebrados entre o Reclamante e os Executados preveem que o reclamante pode considerar imediatamente resolvidos os mesmos se o bem que constitui garantia de cumprimento for onerado.
Não foi esse o entendimento do tribunal a quo que julgou não estar vencida a obrigação e que quando a Recorrente requereu o prosseguimento da execução carecia de legitimidade para esse efeito.
É contra este entendimento que se insurge a Recorrente.
Conforme decorre do disposto no n. 1 do artigo 788 do Código de Processo Civil o credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respectivos créditos.
Os credores podem, por isso, intervir provocada ou espontaneamente, isto é através da citação dos credores conhecidos cfr. artigo 786 n. 9 do Código de Processo ou independentemente da sua citação seja por não serem conhecidos em face do processo, seja por, não obstante serem conhecidos ter sido omitida a sua citação; Rui Pinto, A Ação Executiva, 2018, página 817 e.
Daqui decorre, no essencial, que o credor reclamante só recebe pelo valor do bem penhorado sobre que incide a garantia se não ficar integralmente satisfeito o seu crédito terá de mover outra execução), os seus poderes processuais circunscrevem-se nos limites do seu direito de garantia e qualquer resultado que não afete o direito real de garantia pode ser obtido na acção executiva sem atenção ao credor José Lebre de Freitas, ob. cit. página.
Ou seja, nos casos de pagamento voluntário das custas e da quantia exequenda antes da transmissão dos bens, cf. artigos 846 e 847, ambos do Código de Processo como ocorreu no caso concreto os credores não obtém a satisfação do seu crédito na execução a não ser nos casos em que o seu crédito se encontre vencido e requeiram o prosseguimento da execução para obterem o pagamento pelos bens sobre os quais tenham a garantia cfr. artigo 850 n. 2 do Código de Processo.
É o que resulta de forma expressa do artigo 850 n. 2 do Código de Processo Civil ao dispor que o credor reclamante, cujo crédito esteja vencido e haja reclamado para ser pago pelo produto de bens penhorados que não chegaram entretanto a ser vendidos nem adjudicados, pode requerer, no prazo de 10 dias contados da notificação da extinção da execução, a renovação desta para efetiva verificação, graduação e pagamento do seu crédito.
Ou seja, não pode o credor neste caso exigir a prestação antes do fim do prazo, embora assista ao devedor o direito de a realizar a todo o tempo, renunciando ao benefício.
Mas, mesmo quando o benefício se mostra atribuído ao devedor, este pode perder o benefício em determinadas situações.
Nestes dois casos o n. 2 do artigo 780 concede ao credor, em alternativa ao cumprimento imediato da obrigação a que se refere o n. o direito de exigir do devedor a substituição ou reforço das garantias, ficando, por isso, ao critério do credor fazer vencer a dívida mediante a interpelação do devedor ou, em alternativa ao cumprimento imediato da obrigação, exigir do devedor a substituição ou reforço das garantias.
E, não tendo sido demonstrada a interpelação dos Executados não se pode concluir pelo vencimento do crédito global da Recorrente nos termos por esta pretendidos nas suas alegações, seja por força do contratualmente acordado seja do preceituado no artigo 780 do Código Civil.
Em face do exposto, improcede o recurso, não merecendo censura a decisão recorrida e ficando prejudicado o conhecimento da questão do abuso de direito.
As custas do recurso são integralmente da responsabilidade da Recorrente atento o seu integral decaimento artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo:
O credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respectivos créditos, ainda que o seu crédito não esteja vencido artigo 788 n. 7do Código de Processo.
Estando em causa nos contratos de mutuo uma obrigação a prazo, em que a exigibilidade do cumprimento se encontra diferida para um momento posterior, a possibilidade de a prestação ser realizada ou exigida em momento posterior constitui, em regra, um benefício do devedor artigo 779 do Código, não podendo o credor nesse caso exigir a prestação antes do fim do prazo.
Nestes casos o n. 2 do artigo 780 concede ao credor, em alternativa ao cumprimento imediato da obrigação a que se refere o n. o direito de exigir do devedor a substituição ou reforço das garantias, ficando, por isso, ao critério do credor fazer vencer a dívida mediante a interpelação do devedor ou, em alternativa ao cumprimento imediato da obrigação, exigir do devedor a substituição ou reforço das garantias.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Ao contrário do que a Meritíssima Juíza a quo refere, - com o maior respeito, não é necessário estarmos perante uma Ofendida que não mantenha intacta a sua capacidade para depor, para que a mesma preste declarações para memória futura.
Acresce que a ofendida reside com o agressor de quem tem medo, tendo já sido ameaçada de morte.
Razão pela qual deve ser substituído por outro onde se determine a audição para memória futura da vítima SM_______, com o devido acompanhamento técnico especializado.
Termos em que deverá ser concedido provimento ao recurso, revogando-se a decisão proferida.
Trata-se no processo vertente de proteger a recolha de depoimento que, em razão do seu timing, possa melhor contribuir para estabelecimento da verdade material, postergando-se aqui apropriadamente o princípio da imediação.
Assim, em razão dos argumentos que sustentam o pedido de tomada de declarações para memória futura, somos do parecer que o recurso deve ficar provido.
A decisão recorrida foi proferida em 102020, nos seguintestermos:
Invoca a situação de especial vulnerabilidade por parte da vítima, a sua fragilidade emocional, a relação familiar com o denunciado e a natureza do crime em investigação.
Veja-se que inexistem relatos de que a ofendida não mantenha intacta a sua capacidade em depor.
Apreciando os factos e as normas jurídicas aplicáveis, entendemos que assiste razão ao recorrente.
Porém, já não procede a restante fundamentação aí exarada no sentido  de  que  no  caso  em  apreço, o  depoimento  da  ofendida
Mais acrescentou a Sr JIC que o art 33 da Lei n 112/2009 de 19 não impõe a obrigatoriedade de proceder a essa inquirição da ofendida, como o fez relativamente aos crimes referidos no n 2 do art 271 do P.P desde que a vítima não seja ainda maior.
Assumindo por isso o depoimento da vítima quase sempre um valor crucial e sendo também por isso o mesmo facilmente passível de manipulações por parte do agressor, durante o decurso do processo, que por essa via procurará fugir a eventuais responsabilidades em julgamento.
Daí os pertinentes argumentos do P salientados no seu recurso e que fazemos nossos:
A natureza do processo, que em muito resulta da personalidade das pessoas envolvidas;
Argumentou ainda em conclusão o Pcom sublinhados:
Pelas razões supra expostas, procede na íntegra o recuso do P.
Lisboa,22021
Proc. 1048/14T8FLG.P1 - 3 Secção apelação)
Acordam no Tribunal da Relação dom Porto
, contribuinte fiscal n. , casado com E, contribuinte fiscal n. , residentes na , n. .., , . - , Celorico de Basto.
F, casado com G, residentes no , Lote .., , Amarante.
H, casado com , residentes na , , n. ..,  Esq., Lixa.
Ja, casado com K, residentes na , , n. ..,  Dto, Lixa.
, Lda., NIPC , com sede na , n. .., , . - . Celorico de Basto; e
, contribuinte fiscal n. , e mulher, E, contribuinte fiscal n. , residentes na , n..., , .-, Celorico de Basto, em nome próprio, instauraram ação declarativa com processo comum contra
Ma, solteira, contribuinte fiscal n. , residente na Rua , n. .., . - , , Felgueiras,
, solteira, contribuinte fiscal n. .., residente na Rua , n. .., .-, , Felgueiras, em nome próprio
Terminaram com o seguinte pedido:
Condenar-se os Réus a reconhecer o direito de compropriedade dos Autores sobre o logradouro, com a área de 95m2, sobre o acima identificado prédio e a abster-se de violar esse direito de compropriedade.
Condenar-se os Réus em custas e procuradoria condigna.
Ou assim quando se não entenda,
Serem os s Autores declarados titulares de um direito de servidão a pé e de carro a favor da fração A do edifício melhor descrito no art. 10 desta P., constituída por usucapião, com o seu início no portão colocado pelos Réus até aos portões que os ora Réus taparam.
Ou quando se não entenda,
Os AA. exerceram posteriormente e o seu contraditório.
No saneador, foi julgada improcedente a exceção de ilegitimidade passiva invocada na contestação da R. .
Foi depois fixado o objeto do litígio e foram individualizados factos assentes al.s A a e temas de prova, sob 40 pontos.
Pugnaram assim pela confirmação da sentença.Foram colhidos os vistos legais.
A titularidade do direito de propriedade sobre uma parcela de terreno com 95 m2 de área descoberta questão da ação e da reconvenção);
O direito dos AA. a indemnizações, por violação do seu direito de propriedade sobre a referida parcela;
O tribunal recorrido deu como assentes os seguintes factos1:
O Bloco B é composto por 6 frações autónomas designadas pelas letras A, B, , , E e F.
Os s Autores são donos e legítimos possuidores das fracções autónomas designadas pelas letras A e B do prédio urbano identificado nos arts. 3 e 5 supra.
O prédio urbano que constitui o Bloco A é composto por 3 frações autónomas designadas pelas letras A, B e
A aquisição da propriedade da fração autónoma B do Bloco A, e comproprietário das partes comuns do edifício encontra-se registada a favor do Réu N.
A aquisição da propriedade da fração autónoma , do Bloco A e das partes comuns do edifício encontra-se registada a favor dos Réus O e mulher P.
Os Blocos A e B, são prédios contíguos, sendo que o Bloco A se situa a Sul do Bloco B.
Das plantas juntas aos processos de licenciamento, o Bloco A é constituído no seu alçado posterior por 3 janelas e o alçado posterior do Bloco B integrado por várias portas, janelas e 2 portões de garagem, que confrontam para o logradouro.
Da constituição de propriedade horizontal do Bloco A não consta como definida como parte comum a área descoberta de 95 m2 e quando foi constituída a propriedade horizontal do prédio dos A.A. já este não tinha a fisicamente área descoberta de 95 m
Pese embora esta transmissão tudo continuou a passar-se como se ambos os prédios fossem dos mesmos donos.
Quando ambos os prédios pertenciam aos mesmos donos, ou seja antes deles serem transmitidos, foram neles feitas as construções e colocação de portões que hoje existem nos mesmos na referida área descoberta de noventa e cinco metros quadrados, tendo as mesmas mais de 25 anos.
O 3 réu N por escritura de 102008 adquiriu a propriedade da fracção autónoma designada pela Letra A, correspondente ao prédio urbano sito na  n .. e .. de .
Os 4s réus O e mulher P por escritura de 2005 adquiriram a propriedade da fracção autónoma designada pela Letra B do prédio urbano sito na  n .. e .. de .
As construções em causa passaram a ser utilizadas pelos réus e seus antecessores na qualidade de proprietários das fracções autónomas B e do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Felgueiras sob o referido n. 77
Assim, os réus N e O e sua mulher P, por si e pelos seus ante possuidores estão na posse dos anexos deles há mais de 20 anos aproveitando todas as suas utilidades, nomeadamente servindo de garagens e para comércio, neles efectuando obras de conservação e benfeitorias, dando-os de arrendamento e recebendo as respectivas rendas.
A configuração dos prédios descrita em 5 e 6, supra, esteve pouco tempo conforme aí descrita uma vez que na área descoberta de noventa e cinco metros quadrados fora colocados primeiro um portão e depois dois portões há cerca de 25 anos.
Os Réus recusam-se a desocupar a parcela/anexo, não obstante, de todos os protestos dos ora Autores, mantendo a ocupação do anexo.
Os Autores estão impossibilitados de fazer a passagem na parcela em causa, o que lhes causa danos, inconvenientes e transtornos.
Esses sinais estão definidos, demarcados e diferenciados pelos dois portões, existentes nas plantas.Foi considerada não provada a seguinte materialidade3:
A. Que o prédio identificado em 1 dos Fatos Assentes tem uma área total de 545 m2, sendo 450m2 de área coberta e 95 m2 de área descoberta.
B. Que os Réus conheciam que a titularidade da área descoberta de 95 m2 era do 1 Autor e conheciam que os 2s Autores possuíam passagem através dos 2 portões de garagem existentes na sua fracção A, conforme constam das Plantas na alçada posterior do prédio.