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Entre a deliberação de 23/07/2015, a que se refere o facto provado n. 8, e a deliberação de 27/02/2019, a que se refere o facto provado n. 15, não foi proferida nenhuma deliberação no sentido da não renovação da designação da Autora como diretora do serviço de psicologia clínica da Entidade Requerida artigo 7 da petição inicial do processo n. 50/20BECTB e artigo 3 da contestação do processo n. 50/20BECTB
Entre a deliberação de 23/07/2015, a que se refere o facto provado n. 8, e a deliberação de 27/02/2019, a que se refere o facto provado n. 15, não foi proferida nenhuma deliberação no sentido da substituição da Autora no cargo de diretora do serviço de psicologia clínica da Entidade Requerida artigo 7 da petição inicial do processo n. 50/20BECTB
Entre a deliberação de 23/07/2015, a que se refere o facto provado n. 8, e a deliberação de 27/02/2019, a que se refere o facto provado n. 15 , não foi determinada a abertura de procedimento de seleção para provimento no lugar de diretor do serviço de psicologia clínica da Entidade Requerida artigo 77 . da petição inicial do processo n. 50/20BECTB.
No dia 12 de Março de 2019, cerca das 10h00 foi divulgada, via e mail institucional e para conhecimento de todos os funcionários da ULSG, uma circular informativa referindo que "por deliberação do Conselho de Administração, de 27/02/2019, Ata n 11/2019, foram designados, em regime de Comissão de Serviço, pelo período de 3 anos, com efeitos a partir de 1 de Março de 2019, os seguintes Diretores de Serviço, Coordenadores de Unidades e Responsáveis de Gabinetes", e que integrava um quadro onde constava que o Diretor do Serviço de Psicologia designado era o contrainteressado S...... artigos 2 e 2 da petição inicial do processo n. 50/20BECTB e 2 da contestação do processo n. 50/20BECTB cfr. o documento n. 34 junto com a petição inicial do processo n. 50/20BECTB
A Autora manteve se em exercício de funções de direção até ao momento em que recebeu, via e mail institucional, a circular informativa a que se refere o facto provado n. 20 artigo 2 da petição inicial do processo n. 50/20BECTB
A partir de cerca das 10 horas do dia 12 de Março de 2019 e durante várias semanas, o serviço manteve se sem direção de facto - cfr. 0s artigos 2, 2, 2 e 2 da petição inicial do processo n. 50/20BECTB
Entre 03/06/2019 e 31/09/2019 a Autora esteve ausente do serviço por baixa médica artigos 1 1 e 11 da petição inicial - cfr. os documentos n. os 59, 60, 61, 6 2 e 63, juntos com a petição inicial do processo n. 50/20BECTB
No dia 04/12/2019, o Conselho de Administração da Ré proferiu deliberação com o seguinte teor artigo 6 e 7 da contestação - cfr. o documento n. 6 junto com a contestação do processo n. 50/20BECTB que reproduz parcialmente a ata n. 54/2019
Serviço de Psicologia | Dr. S......
Processos de recrutamento
..... foi arrolada como testemunha num processo judicial intentado contra a entidade requerida por uma das contrainteressadas - facto admitido por acordo, por falta de impugnação.
No processo n. 50/20BECTB , foi requerida a prestação de depoimento de parte da Entidade Requerida representada pela respetiva Presidente do Conselho de Administração - cfr o respetivo processo
A Autora e os contrainteressados apresentaram manifestação de interesse individual, no procedimento respeitante ao provimento do lugar de diretor do serviço de psicologia clínica artigo 6 da contestação do processo n. 50/20BECTB
No dia 18 de Fevereiro de 2020 , realizou se entrevista pessoal de seleção no procedimento a que se referem os factos provados n. os 28 e 29 - cfr. o documento n. 1 junto com o requerimento cautelar
No dia 19 de Fevereiro de 2020, o Conselho de Administração da Entidade Requerida proferiu deliberação com o seguinte teor - cfr. o documento n. 2 junto com o requerimento cautelar:
O presente processo cautelar foi intentado no dia 17/03/202
A Entidade Requerida foi citada, no presente processo cautelar, no dia 27/03/2020,  através de carta que mereceu o registo de aceitação nos serviços de distribuição postal com o n. RG120795183PT - cfr. os documentos com os n. os 006645921 e 006646828
Motivação o julgamento da matéria de facto
Começa a Recorrente por suscitar a nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão art. 61, n 1, al. do.
Mas mesmo se assim não fosse, veja-se o que se afirmou na sentença recorrida nesta parte, após caracterização da figura da comissão de serviço:
Ou seja, o juiz entendeu não sobrestar na decisão sobre a questão dita de prejudicial.
Ora, como ensinam Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Cadilha, acerca deste art. 1, n 1, do CPTA cfr. Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  ed., 2017,p.:
Nenhuma contradição existe, portanto, aqui, tendo o juiz da causa optado pela faculdade de decidir a questão prejudicial, de acordo com a previsão normativa que invocou.
Salvo o devido respeito, não se alcança de que forma a decisão proferida pelo tribunal a quo pudesse ter incorrido na nulidade secundária suscitada.
Com efeito, o aqui decidido pelo tribunal recorrido surge no decurso adjectivo das posições das partes assumidas nos seus articulados, em que a questão, precisamente, da legalidade/validade da comissão de serviço era discutida. De resto, nada vem concretizado sobre as causas concretas da violação do princípio da igualdade, do contraditório e da tutela jurisdicional efectiva.
Com o que improcede o recurso, também, nesta parte.
Entrando agora no objecto essencial do recurso, vejamos então se a sentença recorrida errou no julgamento da matéria de facto, concretamente ao dar como provados os factos descritos na conclusão 1 e ao não fazer constar do probatório outros factos essenciais para a decisão da causa, tal como identificados na conclusão 2.
Vejamos então, sem perder de vista o que preliminarmente deixámos estabelecido.
Os concretos pontos da matéria de facto alegadamente erradamente julgados são os seguintes:
A nomeação a que se refere o facto provado n. 4 não foi precedida de procedimento concorrencial de seleção artigo  da contestação do processo n. 50/20BECTB.
A designação a que se refere o facto provado n. 7 não foi precedida de procedimento concorrencial de seleção facto admitido por acordo, por falta de impugnação - artigos  e 6 e 6 da contestação do processo n. 50/20BECTB.
A designação a que se refere o facto provado n. 10 não foi precedida de procedimento concorrencial de seleção facto admitido por acordo, por falta de impugnação - artigos 1, 6 e 6 da contestação do processo n. 50/20BECTB.
Entre a deliberação de 23/07/2015, a que se refere o facto provado n. 8, e a deliberação de 27/02/2019, a que se refere o facto provado n. 15 , não foi proferida nenhuma deliberação no sentido da renovação da designação da Autora como diretora do serviço de psicologia clínica da Entidade Requerida artigo 7 da petição inicial do pro cesso n. 50/20BECTB.
Entre a deliberação de 23/07/2015, a que se refere o facto provado n. 8, e a deliberação de 27/02/2019, a que se refere o facto provado n. 15 , não foi determinada a abertura de procedimento de seleção para provimento no lugar de diretor do serviço de psicologia clínica da Entidade Requerida artigo 7 da petição inicial do processo n. 50/20BECTB.
Neste ponto sustenta a Recorrente que a comissão de serviço tem a forma escrita e, por isso, contrariamente ao decidido na douta sentença a renovação era possível, tal como decorre do disposto no artigo 14, n. 2 do Código do Trabalho. Sendo que na verdade, de um verdadeiro contrato se trata, uma vez que a designação a que se refere o facto  foi uma declaração validamente emitida, tendo-se dado a perfeição da declaração negocial através da manifestação da Recorrente, a partir do momento em que aceitou e passou a assumir o cargo de Directora do Serviço de Psicologia da Recorrida.
Porém, o pretendido pela Recorrente vai para além do julgamento da matéria de facto, pretendendo incluir no probatório uma ilação jurídica.
Ou seja, a tese da Recorrente é a de que a designação a que se refere o aludido facto 7 foi uma declaração validamente emitida, tendo-se dado a perfeição da declaração negocial através da sua manifestação de vontade. E, partir do momento em que aceitou e passou a assumir o cargo de Directora do Serviço de Psicologia da Recorrida, estamos perante um verdadeiro contrato.
Quanto ao ponto 1 do probatório, este reflete a prova documental existente.
Relativamente aos factos descritos em5, 8, 11 e 19 do probatório, pretensamente conclusivos, está em causa a afirmação de uma determinada realidade, aliás não contestada. Ou seja, a de que não houve abertura de procedimento de seleção relativamente aos lugares aí descritos. Deste modo, trata-se da afirmação de factos negativos, tidos por relevantes para a decisão a proferir e não de meras conclusões ou juízos conclusivos desprovidos de substracto fáctico afirmam, portanto, uma determinada realidade de.
Para assim decidir, afirmou o Mmo. Juiz a quo o seguinte discurso fundamentador:
Dizendo de outro modo, a Requerente parte de uma falsa premissa na construção do silogismo em torno do periculum in mora , porque não foram as deliberações impugnandas - nem a deliberação que aprovou a abertura do procedimento de seleção, nem a deliberação que graduou em primeiro lugar a primeira contrainteressada -  nem a execução destas através da outorga de contrato de comissão de serviço,o facto extintivo da comissão de serviço da Requerente. Essa comissão de serviço foi extinta por caducidade, no seu termo, em 2018, por falta de renovação.
Acresce que se provou que a Requerente não exerce as funções de diretora do serviço de psicologia desde o dia 12/03/2019 - cfr. o facto provado n. 2
E assim é efectivamente, permitindo-nos nós destacar a sublinhado as premissas aqui relevantes.
Neste capítulo, importa sublinhar que a pretensão da Recorrente assenta numa premissa jurídica que não se apresenta pacifica ou minimamente certa, antes pelo contrário, não podendo afirmar-se o seu direito ao exercício de funções como pretendido.
Do recurso da decisão do incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida
Ora, atentando ao probatório fixado, temos que é incontornável que a deliberação junta aos autos, independentemente de vir em papel timbrado do órgão em causa, vem apenas com uma assinatura: a da Presidente do Conselho de Administração. Da mesma não consta a assinatura de qualquer outro membro daquele órgão colegial.
Assim, tem razão o tribunal a quo quando afirma que:
Presidente do conselho de administração
- Compete ao presidente do conselho de administração:
Coordenar a atividade do conselho de administração e dirigir as respetivas reuniões;
Garantir a correta execução das deliberações do conselho de administração;
Submeter a aprovação ou a autorização dos membros do Governo competentes todos os atos que delas careçam;
Representar a ULS, E. P. E., em juízo e fora dele e em convenção arbitral, podendo designar mandatários para o efeito constituídos;
Importa, no entanto, deixar esclarecido que a declaração de ineficácia abrange o facto levado ao probatório no ponto 4:
Facto este que foi efectivamente admitido por acordo, não se encontrando, tal como vem descrito nesse ponto do probatório, controvertido.
Isto é: não é a contratação em si que é declarada ineficaz, mas sim o início do exercício de funções desta decorrente pela contra-interessada em questão.
Concluindo, soçobra o recurso da decisão incidental na totalidade, com a precisão acabada de efectuar.
Vejamos agora da ampliação do objecto do recurso, requerida pela aqui Recorrida......
Negar provimento ao recurso interposto da decisão incidental de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, nos termos supra explicitados; e
Não conhecer, por ter ficado prejudicado, da ampliação do objecto do recurso.
No Processo Sumário n 23/10GTPTG, que correu termos no Juízo Local Criminal de Portalegre Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, em 4/7/2017 foi proferida sentença, com o seguinte segmento decisório:
condeno igualmente o arguido, na pena acessória de proibição de condução de veículos com motor por um período de 4 meses, nos termos do disposto no artigo 69 n. 1, alínea do Código Penal.-
condeno o arguido, nas custas criminais, nos termos dos artigos 513, n. 1, e 524, n. 1 do CPP, fixando-se em 2 UC, o valor da taxa de justiça  cfr. artigo 8,, n. 5 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela anexa ao mesmo.
Com base nos seguintes factos, que então se deram como provados de acordo com transcrição da sentença oralmente proferida, constante de fls. 82 a:
Solicitou aos militares da GNR, a realização de teste de análise sanguínea, solicitando para tanto, a deslocação ao Hospital de Portalegre.
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente bem sabendo que a sua conduta era punida e proibida pela lei penal, o que quis foi  imperceptível  o exame de detecção de álcool no sangue.
O Arguido veio a interpor o presente recurso, em virtude de não concordar com a Sentença proferida;
Ambos se recusaram a emitir o referido documento;
O dolo elemento objectivo e determinante para a aplicação da moldura penal verificada não existiu;
O Arguido, nunca disse que não faria o exame;
O Arguido sempre deixou a hipótese de o efectuar mediante a condição de existir uma declaração a ser emeitida e a justificar tal situação, atento á Religião que o mesmo professa;
COMO É DE INTEIRA JUSTIÇA,
O local onde o arguido se recusou a cumprir a ordem legítima foi no Hospital de Portalegre, pelo que o Tribunal a quo era o territorialmente competente.
Entende ainda o Recorrente que a pena de multa é desproporcional, excessiva e penalizadora bem como a pena acessória.
Vs Exs, porém, melhor decidirão e farão, como sempre, a costumada JUSTIÇA!
Impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com pedido de absolvição da acusação;
Subsidiariamente, impugnação da medida das penas principal e acessória, em que foi condenado.
Iremos conhecer das diferentes questões suscitadas pelo recorrente, pela ordem em que foram enunciadas.
Mobiliza em apoio da sua posição a disposição do art. 119 al. do CPP.
O referido artigo tipifica diversas situações processuais como nulidades insanáveis, cognoscíveis a todo momento e independentemente de arguição, sendo a sua al. do seguinte teor:
O n 2 do art. 32 do CPP reza:
Até ao início do debate instrutório, tratando-se de juiz de instrução; ou
Como pode verificar-se, a norma do n 2 do art. 32 do CPP situa-se numa relação de especialidade para com a do art. 119 al. do CPP, pelo que a primeira deverá sempre prevalecer sobre a segunda.
Uma vez estabelecida a sua invocada filiação religiosa, defende o recorrente que deve o Tribunal retirar os necessários corolários ao nível da factualidade subjectiva e censurabilidade jurídico-criminal da sua conduta objectiva, absolvendo-o.
Na sentença recorrida, o Tribunal não emitiu juízo probatório expresso sobre a eventual qualidade de fiel das Testemunhas de Jeová, por parte do arguido.
Não descortinamos razão para nos afastarmos do ajuizamento formulado pelo Tribunal recorrido, quanto a tal meio de prova.
Ainda que, em processo penal, não impenda sobre o arguido qualquer tipo de ónus probatório, mesmo de factos que possam ser-lhe favoráveis, o ora recorrente, caso fosse efectivamente crente das Testemunhas de Jeová, seguramente não teria tido dificuldade em fazer atestar tal qualidade por parte de pessoas afectas a essa comunidade religiosa.
Se tivesse sido esse o caso do arguido, certamente não o teriam deixado desapoiado.
Neste ponto, é legítimo sustentar que nos encontramos perante um limite ao exercício pelo Tribunal dos poderes de investigação oficiosa, que lhe são reconhecidos pelo art. 340 do CPP.
O n 3 do art. 41 da CRP dispõe:
Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder.
Nesta conformidade, o carreamento para o processo de meios de prova tendentes a demonstrar a qualidade de crente na religião das Testemunhas de Jeová, por parte do arguido, sempre teria de partir da iniciativa deste.
Nesse sentido, terá de improceder a pretensão recursiva, quanto ao pedido de absolvição do arguido da acusação.
Passaremos agora a conhecer da vertente subsidiária da pretensão recursiva.
Nesta parte, o recorrente alega, sem outra especificação, que é demasiado severa a medida das sanções que lhe foram aplicadas.
A determinação da duração temporal quer da pena principal quer da pena acessória segue os critérios definidos pelo n 2 do art. 71 do CP.
Não se nos afigura que os quantitativos temporais das penas, em que o arguido foi condenado, excedam o seu grau de culpa, mas a sua ulterior compressão correria o risco de comprometer as finalidades da punição, no domínio da prevenção geral e também especial, não sendo o recorrente delinquente primário.
Nesta conformidade, impõe-se a manutenção da medida das penas aplicadas, improcedendo o recurso, por completo.
Évora, 11/7/18 processado e revisto pelo
Para tanto alegou em síntese que:
O autor exerceu o direito ao contraditório, requerendo a condenação do réu como litigante de má-fé.
Inconformado, recorreu o autor de tal decisão, a qual veio a ser confirmada por este Tribunal da Relação de Guimarães.
Ainda inconformado, recorreu o autor para o Supremo Tribunal de Justiça, que revogou a antedita decisão e determinou o prosseguimento dos autos.
Exarou-se o despacho que identificou o objecto do litígio e enunciaram-se os temas da prova.
Pelo supra exposto, julga-se a acção procedente e, consequentemente, decide-se:
Condenar o Réu BANCO B, S.A. no pagamento das custas processuais;
Absolver o Autor ARMANDO do pedido de condenação como litigante de má-fé;
Prova: facto alegado no artigo  da contestação e provado pelo teor da mencionada deliberação do BdP, junta aos autos como doc. 1 da contestação).
Prova: facto provado pelo teor da deliberação do BdP de 00201
Prova: - Factos provados pelo teor da mencionada deliberação do BdP de 00201
Prova: facto provado pelo teor da deliberação do BdP de 102014, junta aos autos como doc. 2 da contestação.
Em particular desde já se clarifica não terem sido transferidos do Banco A para o Banco B, os seguintes passivos do Banco A:
Todos os créditos relativos a acções preferenciais emitidas por sociedades-veículo estabelecidas pelo Banco A e vendidas pelo Banco A;
Do confronto daqueles depoimentos com os extractos bancários juntos com a contestação sob os doc. 9 a 29, constata-se que inicialmente os mesmos eram enviados para o Autor para a sua morada em França, e, a partir do segundo extracto de 2012, datado de 002012, foram enviados para a morada da testemunha Elvira da, sita em R. , n. ..)
Prova: Este facto é provado pelo seguinte:
Esse negócio traz necessariamente associado além do contrato de abertura de uma contacorrente bancária, pela qual se inscrevem e registam os créditos e débitos recíprocos das partes, através do mecanismo contabilístico da conta-corrente.
Da prova indicada no ponto 42, Facto 8, das presentes Alegações, resulta evidenciado que o Autor recebia os extractos bancários que lhe eram enviados pelo Banco A, tomando conhecimento integral dos movimentos de conta efectuados e descritos nos extractos de conta e avisos de lançamento que o Banco A lhe enviava.
Deve por isso ser revogada a decisão sobre a matéria de facto, na parte em que a mesma considerou não provados aqueles dois factos, que se transcrevem:
Deve ser revogada a decisão sobre a matéria de facto que considerou factos não provados os factos descritos em e daquela decisão, reproduzidos na conclusão , os quais devem ser considerados provados.
Conforme resulta da medida de resolução do Banco A aprovada pelo Banco de Portugal, pela deliberação do seu Conselho de Administração de 002014, a transmissão de passivos, activos e elementos extrapatrimoniais do Banco A para o Banco B não assumiu um carácter universal.
Clarificação que foi ainda reforçada pela alínea da mesma deliberação, ao referir que, "em particular desde já se clarifica não terem sido transferidos do Banco A para o Banco B, os seguintes passivos do Banco A:
O que consubstancia, nesse caso, a prática pelo Banco A de um acto ilícito, de fraude ou pelo menos de violação de disposições ou determinações regulatórias, gerador de responsabilidades, pelas quais só pode responder o Banco A.
Razão pela qual, não se ter por verificado o pressuposto de imputação do facto ao agente, pois as deliberações que descrevemos, não estabelecem o laço da sucessão da imputação desta responsabilidade entre a instituição originária e o banco de transição.
A decisão não fez acertada aplicação das deliberações do BdP sobre a medida de resolução aplicada ao Banco A, tendo violado as disposições ínsitas nas deliberações do BdP de 002014, 102014 e 212015, nos artigos 14 G e 14 H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Termos em que, nestes termos e nos demais de Direito:
conhecendo Exas. da verificação de ilegitimidade substantiva do Recorrente, pelo facto de não ter sido para ele transferida do Banco A a responsabilidade invocada nos presentes autos, excepção peremptória que importa a absolvição do mesmo do pedido contra si formulado e a consequente revogação da sentença recorrida.
por violação das normas ínsitas nos artigos 14 G e 14 H do RGICSF, com incorrecta aplicação das deliberações do Banco de Portugal de 03 de Agosto de 2014, 11 de Agosto de 2014 e 29 de Dezembro de 2015 ao caso concreto, cuja correcta aplicação teria conduzido ao reconhecimento da ilegitimidade substantiva do Recorrente e consequente absolvição do pedido.
Em qualquer caso, devem Ex.as:
Pelo que deve ser decretada a extemporaneidade do recurso de apelação.
De qualquer forma a impugnação é rotundamente improcedente.
Inexiste motivo para se dar como provada factualidade acrescida como pretende o apelante.
Da questão prévia da admissibilidade ou não do recurso, por intempestividade.
N. de conta O. de suporte:
Prazo contrato: 748 dias
Data de vencimento: 15 de Setembro de 2014
Taxa juro anual bruta: 6,933%
Taxa juro anual líquida: 5,200%
Periodicidade no pagamento de juros: no vencimento
No final do prazo o capital e os juros serão creditados na conta DO.
Garantia de capital
No dia 3 de Agosto de 2014, o Conselho Directivo do Banco de Portugal deliberou, designadamente, o seguinte:
"Ponto Urn
Constituição do Banco B, SA
E constituído o Banco B, SA, ao abrigo do n. 5 do artigo 14 -G do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreta- Lei n. 0 298/92, de 31 de dezembro, cujos Estatutos constam do Anexo 1 a presente deliberação.
Notificado para sobre tal se pronunciar, pugnou o réu/recorrente pelo indeferimento do requerido.
Salvo o devido respeito por opinião em contrário, entendemos não caber qualquer razão ao autor/recorrido nesta sua alegação.
A este propósito veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, citado pelo réu/recorrente na sua resposta a esta questão, proferido no processo n. 1006/12TBPRD.P S1, de 28/04/2016, em que foi relator o Sr. Juiz Conselheiro Abrantes Geraldes, disponível in www.dgsi.pt, onde se diz:
".)  Para os casos em que o recurso de apelação tenha por objecto a decisão da matéria de facto, implicando a reapreciação de meios de prova oralmente produzidos e que tenham sido gravados a lei concede ao recorrente um prazo adicional de 10 dias, nos termos do art. 638, n 7, do CPC.
Cumpriram, como se disse anteriormente, o ónus de alegação. Mas ainda que houvesse alguma objecção relativamente a essa parte do recurso de apelação, tal não prejudicaria a aplicabilidade do acréscimo de 10 dias que lhes foi concedido e de que beneficiaram para apresentação das alegações, nos termos do n 7 do art. 638 do CPC, nas quais integraram uma pretensão assente, em parte, na prova que tinha sido oralmente prestada.
Ora, tais deliberações do Banco de Portugal são vinculativas para os tribunais judiciais artigos 203 da CRP e 8 do Código.
Assim sendo, não se mostra necessária a inclusão da sua redacção nos factos provados, pois que a mesma terá de ser tida em conta na apreciação de direito.
Fundamenta o autor a sua pretensão na seguinte factualidade:
Assim, entende o autor que o aqui réu sucedeu em todos os activos e passivos o Banco A, SA.