rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Recorde-se ainda que ZZ padece de invalidez, que a aposentou, por um quadro de epilepsia e doença associada do sistema nervoso, conforme resulta também da fundamentação fáctica do texto decisório, situação que naturalmente a fragiliza, podendo criar na mesma um estado de temor acrescido, tanto mais que na altura estava sozinha em casa, esta sita numa localidade afastada de grandes centros urbanos.
A conduta do arguido, manietando-a, agarrando-lhe os braços, exercendo força sobre a mesma, empurrando-a para cima da cama e, mais adiante, fazendo-a ajoelhar, obrigando-a a dobrar-se, agarrando com as mãos a sua cabeça e mantendo-a agarrada é perfeitamente idónea a perturbar a sua liberdade de decisão e de acção.
ZZ foi pois colocada pelo arguido, por duas vezes, numa situação de inferioridade física e anímica que a impediu de reagir como queria.
Percebendo a inevitabilidade do que iria suceder, ainda conseguiu escolher uma saída menos gravosa, menos arriscada: a de arranjar um preservativo, que o arguido utilizou.
Mas o mesmo, não incorre, por isso, em qualquer dos vícios aludidos no artigo 410 do Código de Processo Penal, mormente o invocado.
Sendo certo até que a integração social, familiar e profissional de que o arguido dispõe, não constituíram factor de protecção contra a prática de tais condutas.
Pelo exposto, deve o douto acórdão proferido ser mantido, negando-se provimento ao recurso, como acto de inteira e sãJUSTIÇA.
da consequente absolvição;
- da redução da medida da pena e suspensão da sua execução.
Insistindo o arguido nesse propósito e para que o mesmo pudesse comprovar que ZZ tinha instalado naquela morada os serviços que o arguido lhe pretendia vender, a ofendida convidou-o a entrar para que este pessoalmente o verificasse, dirigindo-se ambos para a sala da habitação, local onde se realizara a instalação.
Ali e de imediato, o arguido agarrou ZZ pelos braços, encostando o seu corpo ao corpo desta, apertando-a na sua direcção, o que impediu a ofendida de se soltar, não obstante procurar com as suas mãos afastar o corpo do arguido, ao mesmo tempo que o arguido dirigia a sua boca na direcção do rosto da ofendida, para a beijar, contra a vontade desta;
De imediato e confrontada com o sucedido, ZZ reagiu indagando o arguido sobre o que estava a fazer e dizendo-lhe para a largar e sair de sua casa, o que este ignorou mantendo-a manietada e levando-a para o quarto.
Acto contínuo, o arguido despiu as calças de ganga que trajava, ficando nu da cintura para baixo e, enquanto ZZ insistia para que ele a largasse e abandonasse o seu domicílio, aquele agarrou-a e colocou-a sobre a cama, onde esta ficou prostrada de costas;
O arguido tentou ainda neste mesmo dia telefonar pelo menos por 3 ocasiões a ZZ, não tendo esta atendido tais chamadas.
Desenvolve em parceria as funções de chefe de equipa para a NOWO, tendo aberto um escritório na localidade do Barreiro, como agente autorizado.
Frequentou a escola até aos 13/14 anos de idade com reprovações no  ano e  de escolaridade, possuindo o  ano de escolaridade completo.
Nos tempos livres e folgas aprecia praia, pescar e praticar kickboxing.
Não possui adições a álcool ou drogas.
Factos atinentes ao passado criminal do arguido:
Factos respeitantes ao pedido de indemnização cível
Sem que nada o fizesse prever, o arguido entrou no domicílio de ZZ empurrando-a e fechando a porta da habitação, tendo esta reagido dizendo ao arguido que não o conhecia e para sair da sua casa;
O arguido começasse, de imediato, a apalpar o corpo desta, introduzindo-lhe uma das mãos no interior das calças e apalpando a sua zona vaginal;
Aquando da saída do domicílio de ZZ, o arguido lhe tivesse dito que voltaria no dia seguinte com protecções.
Convicção do Tribunal e exame crítico das provas:
Como salienta Figueiredo Dias Direito Processual Penal , 20 "a liberdade de apreciação da prova é uma liberdade de acordo com um dever - o dever de perseguir a verdade material - de tal sorte que a apreciação há-de ser, em concreto, reconduzível a critérios objetivos e, portanto, em geral suscetível de motivação e controlo.
ProcedimentoAmostras AnalisadasResultado
Polimorfismos de ADN do cromossoma YZaragatoa bucal amostra de
Haplótipo identificado em CuecasFoi identificado o Haplótipo do cromossoma Y do arguido; Haplótipo do cromossoma Y coincidente com o Haplótipo
do cromossoma Y do arguido
A pessoa em questão apresentou-se com o nome de
Ao mesmo tempo que a mantinha manietada, encaminhava-a para o quarto, divisão que possuía a porta aberta e era visível, e procurava beijá-la.
A depoente procurou, em vão, afastá-lo para trás, mas a força que o arguido exercia não permitiu que se soltasse.
Temendo o que mais lhe pudesse acontecer, a ofendida perguntou ao arguido se ele trazia alguma protecção e respondendo-lhe este que não, ainda teve tempo de lhe entregar um preservativo que o arguido colocou.
De imediato, o arguido colocou-se por cima da ofendida e mantendo-a agarrada, introduziu o seu pénis erecto no interior da vagina desta, movimentando-o, e veio a ejacular já sem preservativo fora do seu corpo e para cima da cama desta.
Colocou-se, em seguida de pé e vestiu-se.
Mantendo a cabeça da mesma agarrada e orientada ao movimento de penetração, sem que viesse a ejacular; a ofendida, porém, conseguiu libertar-se e gritou-lhe que a largasse ordenando-lhe, uma vez mais, que saísse dali, desesperada.
O arguido saiu, de imediato, porta fora a correr, e não lhe dirigiu mais palavra.
Como no decurso da conversa sobre os pacotes da NOWO a ofendida lhe disponibilizou o seu contacto telefónico, na posse deste, no dia seguinte, o arguido enviou-lhe um SMS onde lhe dizia que apenas queria ser seu amigo e ligou-lhe várias vezes, nunca lhe tendo atendido as chamadas que efectuou.
Ao Hospital apenas foi no dia seguinte, desorientada que estava sobretudo por padecer de epilepsia e o estado de ansiedade.
A prova dos factos respeitantes ao pedido de indemnização formulado pela demandante CHS a fls. 227 a 229 assentaram para além da indicada prova documental no documento de fls. 23
É o erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem de formação média facilmente dele se dá conta Germano Marques da Silva, ob. cit., vol. , pág..
Haverá que ser interpretado como o facto notório em processo acórdão do STJ de 001994, in CJ Acs. STJ, ano , tomo , pág.
Ora, nem sequer o recorrente concretiza em que se traduz, pelo que, no caso, redunda, então, em confundi-lo com a impugnação mais ampliada daquele art. 41, sendo que decorre, sem equívoco, que o acórdão não enferma desse alegado vício.
E ainda não é de somenos que a ofendida tivesse declarado que fiquei parada, sem reacção e estava cheia de medo, o que não surpreende no contexto do que vivenciava, mas não, certamente, dado que não resultou da análise global do depoimento, com o preconizado sentido, visado pelo recorrente, de que não estivesse perturbada na sua decisão e acção, por deixar de estar, por breve momento, a ser agarrada.
Aliás, nem mesmo tal se pode retirar do facto em questão, já que decorreu, sim, que foi empurrada, ficou prostrada de costas e, ainda, foi o recorrente quem a despiu, como veio a ficar consignado no facto de seguida a analisar, identicamente impugnado.
E sem razão.
Não surpreende que, em grande parte, a prova tivesse assentado nas declarações da ofendida, na medida em que especial intimidade e reserva estão inequivocamente conexionadas com o tipo de actos praticados, consabidamente sem a presença de testemunhas, como no caso.
A análise do Tribunal revela-se plenamente objectiva e não é passível de censura.
A matéria de facto tem, pois, de subsistir, dando-se por assente.
A absolvição do recorrente está afastada, uma vez que a matéria de facto que suportou a sua condenação se mantém.
E sobre isso, o tribunal recorrido também explicitou designadamente:
São elementos do tipo:
- O constrangimento da vítima a sofrer ou praticar, consigo ou com outrem, um ou mais actos sexuais de especial relevo: cópula, coito anal, coito oral, introdução vaginal ou anal de partes do corpo.
- O dolo genérico, ou seja, o conhecimento e vontade de praticar o facto, abrangendo não só a vontade de levar a cabo esse ato sexual, mas também o conhecimento de que o realiza contra a vontade da vítima.
E quanto ao concreto em análise, consignou:
Não atendendo ao que a mesma lhe pedia, aquele agarrou-a e colocou-a sobre a cama, onde esta ficou prostrada de costas, mantendo com ela as relações de cópula completa, que se vieram a apurar, com ejaculação fora do corpo da vítima.
Vestido, abriu o fecho das calças que trajava e retirou para fora pela braguilha o seu pénis, que introduziu na boca daquela, forçando-a previamente a ficar de joelhos e segurando a cabeça desta, que mantinha agarrada pelas suas mãos, efectuou movimentos de vaivém, apesar da mesma insistir para que parasse e implorar-lhe que fosse embora, sem contudo chegar a ejacular.
Nesta perspectiva, o enquadramento dos factos como integrando crimes de violação afigura-se correcto.
De forma alguma se descortina que as reservas suscitadas pelo recorrente tenham a mínima virtualidade de infirmar o que se explicitou e o que se concluiu para o condenar.
da redução da medida da pena e suspensão da sua execução:
Feito pela forma descrita o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido, importa determinar a natureza e a medida das penas a aplicar.
O crime de violação, p. e p. pelo art. 16, n. 1, al. do Código Penal é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.
O crime de violação de domicílio, previsto e punido pelo artigo 19, n. 1 do Código Penal é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa.
Cumpre, apreciar qual a medida concreta das penas a aplicar ao arguido.
Desde já se dirá que o ilícito imputado ao arguido contido no supra citado art. 19 do Código Penal permitem a aplicação de pena de multa ou de prisão, caso a escolha da penalidade não detentiva não se revele a acertada, de harmonia com os fins das penas.
Na determinação da pena concreta aplicável, devemos recorrer aos critérios fornecidos pelos artigos 4 e 7 do Código Penal.
A conduta do arguido pautou-se por um grau de ilicitude assaz elevado, já que a sua actividade delituosa se repetiu e a violação consumou-se é certo, como todas as violações, de uma forma grave, com penetração vaginal seguida de coito oral.
Em seu abono há que considerar o facto de o arguido não possuir averbada condenação criminal e bem assim as suas condições pessoais apuradas, de ocupação laboral e segundo por si relatado, a integração familiar e social;
Ponderando tudo o que anteriormente se referiu, o Tribunal considera adequadas as penas as seguintes penas a aplicar ao arguido:
Pela prática de cada um dos crimes de violação imputados, p. e p. pelo art. 16, n. 1, al. do Código Penal, a pena de prisão de 5 anos de prisão.
Essa validade é afirmada pela aplicação das penas adequadas, que traduza a interiorização e o respeito pelo sistema de valores fundamentais reconhecidamente aceites e, por isso, penalmente tutelados; mas, do mesmo modo, a comunidade deve sentir e compreender as opções de política criminal que se realizam através da formulação e aplicação do direito penal.
O seu grau de culpa, sopesados todos os factores disponíveis, é efectivamente elevado, tal como o Tribunal fundamentou, não se podendo afirmar que não teve em atenção o que, no caso, relevava para o efeito da determinação das penas.
Os objectivos de integração positiva e de socialização não sobrelevam de modo a que se imponha que as penas parcelares devam ser reduzidas, quando confrontadas as reservas que a natureza dos seus actos e as características da sua personalidade propiciam.
Não se mostram, pois, violados os alegados arts. 7, n. 1, e 4, n. 1, do CP, já que sempre caberá ao julgador margem de apreciação que a imediação do julgamento melhor consente desde que respeitados os legais critérios, como aqui sucede.
Atende aos factores de determinação da medida da pena art. 7 do, mas reportando-os a uma imagem global, que a pena conjunta irá reflectir na medida encontrada.
Fixa-se, então, em 7 anos de prisão, por se reputar mais proporcional e justa.
Assim, inviabilizada está a pretendida suspensão da sua execução, uma vez que não se verifica o pressuposto formal de que a medida, para esse efeito, não excedesse os cinco anos de prisão art. 5, n. 1, do.
no mais, manter o acórdão.
Sem custas, atento o decaimento apenas parcial cfr. art. 51, n. 1, do.
Mas o certo é que a decisão administrativa objecto de impugnação judicial não está assinada, não sendo possível, nem ao ora recorrente, nem ao Tribunal, nem a quem quer que seja, aferir e perceber quem tomou a decisão de aplicar ao ora recorrente a sanção acessória de 60 dias de inibição de conduzir, suspensa na sua execução com a condição dela constante.
Mas ainda que se tratasse de uma mera irregularidade - e não trata - não é irrelevante saber quem tomou a decisão posta em crise, tal como não é irrelevante que uma qualquer sentença seja proferida pelo Sr. Juiz ou pelo Sr. Escrivão.
Tal como é reconhecido na douta sentença proferida, nem no Auto de Notícia, nem na decisão objecto de Impugnação constam as correctas indicações dos diplomas legais que alegadamente atestam a validade do aparelho de medição utilizado.
Considera-se assente a seguinte factualidade relevante para a decisão da causa:
No dia 012014, pelas 15 horas e 59 minutos, o arguido, ora recorrente, conduzia o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula  ...) , na A8, ao Km 89,6, em Vale Maceira, concelho de Alcobaça.
A aludida velocidade foi verificada através do radar fotográfico da marca e modelo Multanova MUVR-6FD, N 2627, aprovado pela ANSR, conforme despacho n 1863 de 02/01/2014, e pelo IPQ, conforme despacho de aprovação n 112109, de 31/05/2012, verificado em 11/09/201
O arguido apresentou defesa na fase administrativa do processo e apresentou depósito de valor igual ao mínimo da coima em causa.
No texto da decisão administrativa impugnada, em que não figura qualquer assinatura autógrafa, e cujo teor se considera integralmente reproduzido, consta, a final, a seguinte indicação:
O Técnico superior
Inexistem factos não provados a elencar.
Tal contra-prova não resulta minimamente dos autos.
Para além disso, resulta dos referidos elementos probatórios que o cinemómetro-radar usado na situação em apreço não só foi objecto de aprovação pela ANSR e pelo IPQ há menos de 10 anos pelo que tal aprovação ainda se encontra válida, nos termos do art. 2, n 2, do Dec.-Lei n 291/90, de 20/9), como foi sujeito a verificação periódica no IPQ no dia 11/09/201
Não se verifica, portanto, qualquer falta de requisitos legais na utilização de tal radar, nem falta de fiabilidade e de aferição do referido aparelho, nem qualquer falta de requisitos técnicos de instalação do mesmo.
Improcedem, assim, as conclusões 5- a 9- do recurso ora em apreço.
Donde soçobrar os indicados fundamentos de nulidade da prova esgrimidos pelo arguido/impugnante, sendo indubitável a demonstração dos factos provados em 1 a
De qualquer das formas, ainda que se considerasse que a decisão condenatória não estava devidamente assinada, tal não traduziria, do nosso ponto de vista, qualquer nulidade, mas mera irregularidade, face ao disposto nos artigos 37, n. 3, alínea, 37, n. 1, a contrario, e 38, n. 1, alínea, todos do Cód. Proc. Penal, aplicáveis ex  do artigo 4, n. 1, do R.G.O.
Desta feita, também tal invocação foi efectuada, salvo o devido respeito, de modo bastante temerário e até audacioso.
Sendo o objecto do recurso fixado pelas conclusões retiradas das respectivas motivações, no presente recurso são suscitadas as seguintes questões:
a validade do radar fotográfico utilizado na leitura da velocidade.
"a decisão administrativa objecto de impugnação judicial não está assinada, não sendo possível, nem ao ora recorrente, nem ao Tribunal, nem a quem quer que seja, aferir e perceber quem tomou a decisão de aplicar ao ora recorrente a sanção acessória de 60 dias de inibição de conduzir, suspensa na sua execução com a condição dela constante.
Esta concreta questão foi também colocada pelo recorrente em sede de impugnação judicial da decisão administrativa fls. 18/21) ..
Está em causa a decisão impugnada, de fls. 11/12, da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária, na qual não figura qualquer assinatura autógrafa, constando a final a seguinte indicação:
E, estabelece o artigo 169-A, sob a epígrafe Forma dos actos processuais
Os certificados digitais qualificados são ficheiros electrónicos autenticados com assinatura digital qualificada ou seja, uma assinatura electrónica emitida por uma entidade certificadora, que garantem a identificação de pessoas, bem como a realização das transacções electrónicas com segurança.
Em face da nulidade da decisão recorrida, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso.
declarar a nulidade da decisão recorrida;
Processo n 4562/10T8VIS-A.CS2
Notificados dessa decisão, apresentaram-se os Recorrentes a arguir a nulidade do acórdão.
Foi então proferida decisão acórdão de 12 de março de, devidamente fundamentada, que julgou improcedente a arguição da nulidade.
Foi então proferido acórdão em 27 de junho de, devidamente fundamentado, que julgou improcedentes tais incidentes e condenou os Recorrentes nas custas respetivas.
Por acórdão de 17 de outubro de 2019 fls. 113 e foi qualificada como manifestamente infundada a atividade dos Recorrentes levada a cabo através do citado requerimento de 11 de julho de 2019, razão pela qual foi feito atuar o art. 67 do CPCivil.
Nesse acórdão de 17 de outubro de 2019 expressou-se, entre o mais, o seguinte:
É o que se passa a fazer.
Para ver que assim é, transcreve-se aqui a parte pertinente desse acórdão:
E tendo os Recorrentes suscitado a questão da reforma do acórdão de 12 de março de 2019, o acórdão agora sob impugnação pronunciou-se sobre a mesma.
E para ver que assim é, transcreve-se aqui a parte pertinente desse acórdão:
Ora, lendo-se o acórdão de 12 de março de 2019 certamente que se verá com toda a facilidade que o que ali se decidiu não emerge de qualquer lapso. Pelo contrário, o acórdão resolve-se numa decisão expressamente orientada em certo sentido e devidamente fundamentada nesse exato sentido.
Consequentemente, inexiste base legal para reformar a decisão.
E se decidiu bem ou mal e pensa-se que se decidiu, isso é assunto que nada tem a ver com a temática das nulidades de decisão.
Também neste domínio, e contrariamente ao que afirmam os Recorrentes, o acórdão sob impugnação pronunciou-se sobre tal questão.
Ora, como sobredito, no requerimento de 15 de janeiro de 2019 os Recorrentes vieram arguir a nulidade do acórdão que decidiu a revista. Não invocaram qualquer inconstitucionalidade que constituísse em si mesma uma questão decidenda, na certeza de que não especificaram que norma é que foi interpretada, aplicada ou desaplicada contra os ditames da CRP. Os Recorrentes limitaram-se, na realidade, a fazer alusão abstrata a duas normas da CRP art.s 2 e 28). Nem, de resto, o incidente de nulidade da decisão serviria para reabrir, agora á luz de normas da CRP, a discussão jurídica da causa já decidida.
Logo, não foram afrontadas, mas sim cumpridas, as normas constitucionais que os Recorrentes citam.
Os Recorrentes suscitaram dois incidentes, que foram julgados improcedentes.
E esses dois incidentes, para além de se traduzirem em si mesmos em incidentes processuais, eram acrescidamente, por destituídos de qualquer razoabilidade, procedimentos incidentais anómalos.
Visto o disposto nos art.s 52 do CPCivil e , n.s 4 e 8 do RCP era devida a condenação em custas que foi decretada.
Consequentemente, nada há a reformar.
Do exposto resulta que improcedem as arguições de nulidade e reforma quanto a custas em apreciação, sendo por isso de indeferir o requerimento em apreciação.
Foi precisamente por essa razão que se fez atuar o art. 67 do CPCivil.
Expendeu-se, a propósito, no acórdão acórdão de 17 de outubro de que qualificou como manifestamente infundados os incidentes suscitados nesse requerimento de 11 de julho de 2019, o seguinte:
Julgar improcedente o requerimento apresentado pelos Recorrentes em 11 de julho de 2019, indeferindo as pretensões processuais aí mencionadas;
Recurso de apelação interposto na acção com processo comum de declaração n3393/10T8PNF, do Juízo Central Cível de Penafiel.
Que se declare que o prédio urbano identificado no artigo 1 da petição inicial é propriedade do Autor marido.
Que sejam os RR. condenados a reconhecer o direito de propriedade do Autor marido sobre o alegado prédio urbano.
Que sejam os RR. condenados a restituir ao Autor marido o articulado prédio urbano;
Que sejam os RR. condenados a se absterem da prática de qualquer acto que impeça ou diminua a utilização por parte dos AA desse mesmo prédio urbano.
Pedido Reconvencional Subsidiário
São proprietários de um prédio urbano possuem, a seu favor, a descrição predial do prédio) que foi objecto de promessa de compra e venda, sendo promitentes vendedores os AA. e promitentes compradores os 1s RR.
Tal promessa foi resolvida por incumprimento definitivo do contrato por aqueles RR., fixado que lhes foi um prazo peremptório para cumprimento.
Os 1s RR. foram absolvidos do demais pedido e os restantes RR. absolvidos da totalidade dos pedidos.
Conclusões do Recurso de Apelação dos Réus:
- Confundir matrizes atribuídas, alteradas, com o facto sujeito a registo obrigatório, constitui erro na determinação da norma jurídica aplicável.
- A sentença recorrida está assim eivada do vício de nulidade de sentença.
- A decisão recorrida também não deveria ter decidido, que o contrato celebrado a 29-06-2001 foi resolvido, uma vez que o que os AA resolveram foi o acordo de transacção celebrado na acção n 1467/18T8AMT, e não o contrato promessa de compra e venda.
Os RR, reconvintes, insistiram junto do autor marido, por diversas vezes, para proceder ao averbamento do imóvel no Registo Predial, o que nunca fez.
O imóvel está omisso no Registo Predial.
A omissão do registo na conservatória, impede que se realize a escritura.
Termos em que, deve conhecer-se da nulidade da decisão recorrida,
A sobredita acção com o Proc. n. 1467/18T8AMT veio a terminar por transacção apresentada nos autos em 16/06/2016, homologada por douta sentença transitada em julgado, nos termos do documento n. 4 junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e que corresponde a certidão electrónica daqueles autos.
Os 1s RR obrigaram-se para com os AA a comprarem o imóvel em causa, nos termos que constam das cláusulas 4 a 11 da transacção constante do documento n. 4 que aqui dão por integrados.
Decorridos os oito dias consignados na al. da referida notificação, os 1s RR não a marcaram, nem avisaram os ora AA da data, hora e cartório para celebração da mesma escritura.
As questões colocadas pelo presente recurso de apelação são as seguintes:
saber se não foi o contrato promessa celebrado em 29-06-2001 que foi resolvido, mas antes o acordo constante da transacção celebrada na acção n 1467/18T8AMT;
Apreciemos tais questões seguidamente.Iniciando pela alegação de a sentença ter julgado incorrectamente provados os factos sob, incorrecção devida ao facto de o pavilhão industrial não ter sido objecto de descrição registral.
Referem as doutas alegações que o pavilhão industrial objecto da promessa dos autos não foi objecto de descrição registral.
A questão prende-se com a desconformidade entre a descrição registral prédio urbano, parcela de terreno para construção) e aquilo que efectivamente já existe construído na parcela, um pavilhão destinado a oficina de reparação automóvel na promessa ou promessas de contratar já atrás referidas.
E isto justifica-se, sem prejuízo do esforço de harmonização ao longo dos anos, pela frequente falta de rigor ou fidedignidade dos dados descritivos registrais, na sua materialidade, frequentes vezes desactualizados.
Também por essa mesma via, o registo tem em Portugal uma função essencialmente declarativa, que não constitutiva.