rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Quanto ao primeiro dos fundamentos invocados não assiste razão ao Autor. Com efeito, da factualidade invocada não se retira qualquer fundamento concreto que permita sancionar com nulidade os legados realizados. Ao invés, a solução que o legislador consagrou para estes casos retira-se da conjugação do disposto nos artigos 2252, 2251, n 4, e 1685, n 2, do Código Civil. Ou seja, o legislador nos casos de bens comuns legados e no caso de legados a co-herdeiros afastou-se da solução da nulidade prevista no n 1, do artigo 2251, n 1, aplicável apenas aos casos de legado de coisa pertencente ao sucessor onerado com encargo ou a terceiro. O caso apresentado pelo Autor não se enquadra nesta previsão. Enquadra-se, isso sim, nas excepções referidas e na composição dos quinhões. Só que tal apenas pode ser feito no processo de inventário, no confronto com o valor de todo o acervo patrimonial e no confronto com todos os herdeiros e legatários, não sendo a acção declarativa com processo comum o meio próprio para compor os interesses em confronto.
Daí que nos vejamos obrigados a reproduzir as considerações expendidas aquando da apreciação do pedido formulado sob a alínea A. Sublinhemos apenas que o erro na forma de processo é um vício que se encontra definido e regulado na secção das nulidades processuais.
Enquanto nulidade possui um regime próprio consagrado no artigo 19 do Código de Processo Civil, nos termos do qual o erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei.
Quanto aos pedidos formulados sob as alíneas G e H do petitório são pretensões que consubstanciam deveres legais dos herdeiros, que se encontram previstos na lei e nesta encontram sanções para a sua violação. Não carece o Autor de tutela jurisdicional. E não alegou factos que justifique um dictat jurisdicional.
Também aqui, portanto, inexiste causa de pedir.
Inconformado com essa decisão veio o Autor interpor o presente recurso, concluindo a sua alegação nos seguintes termos:
Bem como também, não logramos em concordar com a apreciação abstrata que o mesmo Venerando Tribunal fez de todos os pedidos deduzidos, eximindo-se do seu dever de julgar os presentes autos de acordo com o regime legal aplicável e com a necessidade da tutela jurisdicional efetiva que o Autor Recorrentes nestes autos reclama.
Quanto ao erro na forma do processo escolhido:
Se o meio processual empregue não for apropriado ao tipo da pretensão deduzida, ocorre o vício processual a que alude a decisão recorrida.
"O erro na forma de processo é um vício que se encontra definido e regulado na secção das nulidades processuais. Enquanto nulidade possui um regime próprio consagrado no artigo 19 do Código de Processo Civil, nos termos do qual o erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei.
E são factos necessários os que preenchem a previsão da norma que concede a situação subjetiva alegada pela parte Teixeira de Sousa, in As Partes, o Objecto e a Prova na Acção Declarativa, pág.. Assim, por exemplo, no caso de ações de anulação e declaração de nulidade a causa de pedir é composta pelos factos de onde o autor faz derivar a nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico.
Custas da ação na parte correspondente ao pedido formulado na alínea pelo Autor, fixando-se em 1/8 a proporção a tal pedido relativa.
Custas do recurso pelo Recorrente e pelos Recorridos na proporção de, respetivamente, 1/8 e 7/
Recurso n. 1178/15T8VLG-A.P1
Adjuntos: António Paulo Vasconcelos e Filipe Caroço.
Recorrente/Embargada: B
Recorridos/Embargantes: , , E,
A embargada insurgiu-se contra a referida sentença, tendo em 13/set./2020, interposto recurso, pugnando pela sua revogação e a sua substituição por outra que julgue improcedente os embargos ou, se assim não se entender, deverá o tribunal recorrido pronunciar-se sobre os meios de prova, proferindo despacho saneador e remetendo o processo para julgamento. Para o efeito apresentou as seguintes conclusões:
A. O tribunal ad quo proferiu uma sentença antes de ser apresentados todos os meios de prova.
Considerando que nem foram ainda admitidos todos os meios prova e apreciados, e face a que alguns dos meios não estão que não estão na posse de terceiros, nunca poderia ter sido proferido esta sentença.
Não podendo ser dado como provados o ponto.
E. Faltam ainda ser juntos ao processo documentos, e ser produzida prova testemunhal, bem como depoimento de parte.
Perfilhamos a tese da aquisição do direito indemnizatória por via sucessória, sendo que este direito transmite-se mortis causa.
J. Neste mesmo sentido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25-05-1985 e ainda o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 15-05-201
K. Ao decidir como decidiu o tribunal ad quo viola por errada interpretação e aplicação artigo 496/2e 3, 2068, 2071, 2131 e 2157 do Código Civil, artigo 3, 417 452/2 615/1 do P.
O objeto do recurso prende-se com a extemporaneidade do despacho saneador-sentença e a natureza da indemnização reconhecida aos executados pelo falecimento da sua mãe.
FUNDAMENTOS DO RECURSO
O despacho saneador-sentença: factos e motivaçãoDos documentos juntos aos autos e do acordo e confissão das partes resultam assentes os seguintes Factos:
No processo n. 20121/17T8PRT interposto pelos aqui executados contra a F, S.A. e que correu termos no Juízo Central do Porto. Juiz 5, foi a referida seguradora condenada a pagar aos executados os seguintes valores:
Os fundamentos do recurso
Realizado o julgamento, foi proferido acórdão em 03/12/2019, depositado nessa mesma data, com o seguinte dispositivo:
Absolver  da prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 17, n.s 1 e 2, do Código Penal;
Julgar autor de um facto típico e ilícito previsto pelo artigo 17, n.s 1 e 2, do Código Penal;
Declarar inimputável perigoso;
Inconformado com o assim decidido, recorreu o arguido para este Tribunal da Relação, extraindo da motivação de recurso apresentada, as conclusões que seguidamente se transcrevem:
Da matéria de facto provada foi o inimputável dado como perigoso;
O relatório psicológico pericial conclui como baixa, a probabilidade de o arguido tornar a praticar atos antissociais, nomeadamente aqueles de que vem acusado.
Já o relatório psiquiátrico pericial vai em sentido contrário, considerando o arguido como inimputável perigoso.
Sendo que o conceito de perigosidade está estreitamente ligado ao facto do agente do facto ilícito vir potencialmente a cometer novos ilícitos da mesma ou de outra natureza.
Essa potencialidade é aferida pelos factos assentes na matéria provada, que não se pode cingir ao relatório pericial de psiquiatria;
Tendo sido ignorado o relatório pericial psicológico que conclui pelo risco baixo do arguido vir a reincidir;
Tal como ignorado, todos os restantes factos relevantes, bem como os relacionados com o comportamento pretérito e presente do arguido;
Sendo, claramente, insuficiente a matéria de facto dada como provada, para considerar o arguido como inimputável perigoso.
Não se concorda com medida de segurança de internamento aplicada ao arguido;
A aplicação de uma medida de segurança rege-se pelos princípios da necessidade, da proporcionalidade e da adequação.
- A aplicação da medida de internamento é, no nosso entender, excessiva e desadequada;
Um dos pressupostos da medida de internamento em estabelecimento de cura é a perigosidade, concretizada no receio de o agente vir a cometer no futuro outros factos da mesma natureza, tal como perfilha o art 91 n 1 CP.
Considerando a necessidade da aplicação de uma medida de segurança, constata-se que de acordo com o principio da proporcionalidade e da adequação, a medida deverá ser suspensa na sua execução.
O resultado do tratamento do arguido será mais positivo se este se encontrar integrado no seu seio familiar, quer da comunidade.
Mostrando-se, por um lado, a matéria de facto insuficiente e, por outro um erro notório de apreciação dessa mesma prova.
Que, no nosso entender, deverá passar por uma medida de tratamento em regime de ambulatório apropriado.
concluindo-se que com uma medida de segurança não privativa da liberdade ou com a sua suspensão se alcançará a finalidade da medida.
As conclusões da Sr. Perita Psiquiatra mostram-se compatíveis com os demais factos julgados provados. Com efeito,
O arguido, no dia 24 de Outubro de 2018, pelas 140 horas, em plena luz do dia, numa rua do Bairro da Malagueira, em Évora, local densamente povoado, dirigiu-se ao menor de AA, de 4 anos de idade, agarrou-o, baixou-lhe as calças, deitou-o ao chão junto a um veiculo, inseriu o pénis do mesmo na boca e sugou-o enquanto o menor chorava e gritava.
Tal modo de actuação revela que arguido não possui a capacidade para poder, numa situação semelhante, entender o que é ilícito e sobretudo determinar-se perante tal avaliação.
Da ponderação da globalidade de todos os elementos apurados nos autos, constituídos pelos relatórios periciais, pelo enquadramento pessoal e social do arguido descrito nos factos julgados provados e do modo de actuação do arguido na prática da factualidade típica e ilícita forçoso é de concluir, como no Acórdão recorrido, que existe um risco ligeiro a moderado do arguido voltar a incorrer na prática de novos factos de natureza semelhante aos provados, pelo que urge que lhe seja aplicada uma medida de segurança de internamento, nos termos do disposto no art 91, do Cód. Penal.
A suspensão da medida de segurança tem de se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social, como indicado pelo Tribunal Colectivo, o que no caso não ocorre atenta a natureza dos factos praticados pelo arguido, a pouca idade da vítima e o modo de actuação do arguido, que se revelam bastante ofensivos do sentido de justiça da comunidade.
À suspensão da execução do internamento opõem-se quer o art. 91, n 2, quer o art 98, n 1, ambos do Cód. Penal.
Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido deve ser julgado improcedente.
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 417 do Código de Processo Penal, o arguido/recorrente não exerceu o direito de resposta.
No caso vertente, considerando os fundamentos do recurso, são as seguintes as questões suscitadas:
Suspensão da execução da medida de segurança do internamento.
AA nasceu em 14 de Setembro de 201
No dia 24 de Outubro de 2018, pelas 17H40, , de 20 anos de idade, deslocou-se ao Bairro da Malagueira, em Évora, a fim de ir visitar a sua avó, residente na Rua, nesse bairro.
Acto contínuo, baixou as calças e as cuecas que o menor AA tinha vestidas e deitou-o no chão, junto a um veículo ligeiro que ali se encontrava imobilizado.
De seguida, debruçou-se sobre o menor AA, inseriu o pénis do mesmo na boca, sugando-o, e, durante algum tempo, fez movimentos ascendentes e descendentes com a cabeça.
Simultaneamente, o menor AA começou a chorar e a gritar por sua mãe.
Ao aperceber-se de que TT e FF se aproximavam de si, abandonou o local.
, é oriundo de um agregado familiar composto pelos pais e uma irmã um ano mais nova.
Ficou assim entregue aos cuidados do pai numa situação de acentuada fragilidade económica, social e afetiva. Ainda assim a relação com o progenitor é descrita como positiva.
Desde criança revela atraso global de desenvolvimento com hiperatividade e dificuldades na fala.
Aos 5/6 anos não falava.
Fez terapia da fala, sendo, contudo, irregular no acompanhamento, mantendo um crescimento cognitivo deficitário.
Foi sujeito a várias consultas médicas sem que se tenha identificado qual a patologia de que sofria.
Em contexto escolar o ambiente era hostil, sentindo-se maltratado e discriminado.
Antes de completar 18 anos deixou de frequentar a escola, assumindo um estilo de vida desocupado passando a maior parte do tempo em casa, com o pai, desempregado.
Foi encaminhado para um curso na APPACDM de Évora, a que não deu seguimento.
reside com o pai, contando com o apoio da avó paterna que o visita regularmente.
Residem em habitação social, situada em bairro conotado com acentuadas problemáticas sociais e criminais.
No período que antecedeu a sua detenção, vivia sem ocupação estruturada, saindo de casa apenas para tratar de assuntos a pedido do pai, que afirma ser doente, designadamente para ir buscar alimentação ao Centro Social e Paroquial de S. Paulo, onde beneficiam deste apoio.
mantém acompanhamento em psiquiatria.
Não entende o significado da privação de liberdade.
Não se posiciona sobre os factos.
Não consegue perspetivar uma condenação, nem as suas implicações.
Não tem capacidade de autocrítica.
Apresenta sintomatologia compatível com o diagnóstico de Atraso Mental de nível ligeiro
Este quadro é de natureza congénita.
O atraso/défice intelectual é em grau ligeiro o que, em adultos, é compatível com uma idade mental dos 9 aos 12 anos.
As dificuldades cognitivas que apresenta dificultam a compreensão da ilicitude dos factos e determinar-se perante tal avaliação.
Tal situação é permanente e irreversível, não sendo passível de melhoria com qualquer tratamento psicofarmacológico disponível.
Do certificado do registo criminal de nada consta.
agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei e criminalmente punida.
Desde logo no que concerne ao facto mencionado em , o mesmo resulta do assento de nascimento do menor AA, junto a fls. 420 dos autos.
O facto constante de  foi assumido pelo arguido.
Os factos vertidos em 1 a 3 resultam do relatório social de fls. 458 e ss. dos autos.
Para prova dos factos 3 a 4, o Tribunal teve em conta o teor do relatório junto a fls. 517 e ss. dos autos, da perícia psiquiátrica realizada ao arguido com vista ao apuramento da sua inimputabilidade e perigosidade.
Dispõe o art. 17, do Código de Processo Penal, que:
No que concerne aos elementos objectivos do crime em apreço, verifica-se que:
O agente pode ser qualquer pessoa;
A vítima, por outro lado, terá necessariamente uma criança ou um jovem menor de 14 anos, sendo, contudo, irrelevante o seu sexo. É também irrelevante que a vítima seja ou não sexualmente iniciada; que possua ou não capacidade para entender o acto sexual que nela, com ela ou perante ela se pratica ou se leva a praticar e, ainda, que lhe caiba uma intervenção activa ou puramente passiva no processo;
- A prática de acto sexual de relevo.
Já o contacto de natureza sexual, a que alude o art. 17 do CPenal, assume contornos distintos do acto sexual de relevo e consubstanciará a prática, no corpo do sujeito passivo, de um acto com significado sexual, mas que não assume, contudo, a gravidade de acto sexual de relevo, objecto de incriminação distinta e mais gravosa. Assim, o contacto de natureza sexual pode incluir o toque com objectos ou partes do da nuca, do pescoço, dos ombros, dos braços, das mãos, do ventre, das costas, das pernas e dos pés da vítima considerando como contacto de natureza sexual o acto propositado de fazer deslizar as mãos pelas costas e o roçar com as pernas e a mão nas nádegas, veja-se o supram citado Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15 de Maio de.
Também se exige que o acto seja praticado com a vítima ou na vítima, sendo decisivo o tocar o corpo da vítima, ainda que com objectos, já que se reconhece nesse acto um perigo intensificado para a respectiva autodeterminação sexual. Nessa medida, a exibição do pénis e/ou o seu manuseamento, erecto ou não, perante vítima menor de 14 anos, a quem se causa receio, susto, intimidação e perturbação, atingindo-se, por conseguinte, a liberdade da vítima na vertente da sua autodeterminação sexual e perturbando-se o desenvolvimento livre da sexualidade, realiza o tipo da alínea do n. 3 do artigo 17 e não o do n. 1 do art. 17 do Código Penal neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 7 de Janeiro de 2014, processo n. 59/15GDPTG.E1, relator Ana Barata Brito, acessível em www.dgsi.pt).
Refira-se que são abrangidas por tal preceito incriminador as situações em que a vítima está inconsciente ou os casos em que a vítima não alcança o significado sexual do acto.
Acaso o acto sexual de relevo consista em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos já estamos perante a prática do ilícito a que alude o n. 2 do artigo 17 do CP.
Apreciada, do ponto de vista da tipicidade objectiva, a conduta do arguido e a respectiva subsunção no preceito legal previsto no art. 17, n.s 1 e 2, do Código Penal, importa, pois, aferir da sua responsabilidade penal.
Preceitua o art. 2 do Código Penal que:
"1 - É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, for incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação.
No caso em apreço, decorre da factualidade dada por provada que o arguido apresenta sintomatologia compatível com o diagnóstico de Atraso Mental de nível ligeiro 3, sendo tal doença de ordem congénita. Mais se provou que devido a tal quadro clínico, o arguido não possuía, nessa data, capacidade mínima para avaliar em toda a sua extensão a licitude ou ilicitude dos seus acto, nem para se determinar de acordo com a avaliação feita.
Por conseguinte, sendo apenas crime um facto típico, ilícito e culposo, não sendo possível formular qualquer juízo de culpa sobre a conduta do agente, inexistirá crime, uma vez que o arguido não é susceptível de um juízo de censura pelos seus actos.
Da aplicação de medida de segurança
Dispõe o art. 9, n. 1, do Código Penal que:
"1 - Quem tiver praticado um facto ilícito típico e for considerado inimputável, nos termos do artigo 2, é mandado internar pelo tribunal em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança, sempre que, por virtude da anomalia psíquica e da gravidade do facto praticado, houver fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie.
Emerge do preceito legal supra citado que são pressupostos da aplicação de uma medida de segurança de internamento:
- a prática um facto descrito num tipo legal de crime;
- por indivíduo que haja sido considerado inimputável, e que,
- em função da anomalia psíquica e da gravidade do facto praticado, haja fundado receio que venha a cometer outros factos típicos graves e da mesma espécie.
preencher, tendo por base científica e instrumental o exame pericial. No fundo, trata-se de averiguar da possibilidade de o arguido cometer novos factos típicos.
Da falta de fundamentação do acórdão
São os seguintes os factos dados como provados no acórdão recorrido, sob os pontos 36 a 44 e com base nos quais o Tribunal Coletivo concluiu pela inimputabilidade do arguido e perigosidade do mesmo:
Embora ambas as perícias sobre a personalidade e psiquiátrica) possam auxiliar o julgador na avaliação da perigosidade do arguido, somente a perícia psiquiátrica poderá fundamentar um juízo de inimputabilidade do arguido.
Neste quadro, existindo nos autos duas perícias psiquiátricas realizadas ao arguido, que concluíram em sentido divergente, no juízo médico-legal emitido sobre aimputabilidade do arguido e sobre a sua perigosidade, o julgador tem de decidir qual delas valorar e acolhendo o juízo emitido numa delas, em detrimento do que foi produzido na outra, tem de explicitar as razões que o levaram a assim decidir.
Mas o acórdão recorrido enferma também da nulidade prevista no artigo 379, n. 1, al., do CPP, porquanto tendo o arguido sido acusado nos autos, no pressuposto da sua imputabilidade penal, no acórdão recorrido foi declarado inimputável perigoso e foi-lhe aplicada a medida de segurança de internamento, nos termos do disposto nos artigos 91, n. 2 e 92, n.s 1 e 2, do Código Penal, sendo que o juízo sobre a perigosidade do arguido assentou em factos novos que não constavam da acusação.
Esta situação configura, em nosso entender, uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação, que tem de ser comunicada ao arguido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 358, n. 1, do CPP3 e, não o sendo, como não o foi, no caso concreto, integra a causa de nulidade da sentença/acórdão, prevista na al. do n. 1 do artigo 379 do CPP, sendo tal nulidade de conhecimento oficioso cf. n. 2 do enunciado artigo.
Em face da declaração de nulidade do acórdão, fica prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pelo recorrente.
Nestes termos e pelo exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora em:
FERNANDO PINA__________________________________________________
Cf. Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal , 3 edição, Universidade Católica Editora, pág. 441-44
Neste sentido, cf., entre outros, Ac. RL de 01/10/2019, proc. 1383/16PFAMD.L1-5 e Ac. da RE de 30/11/2004, proc. 1070/04-1, ambos acessíveis no endereço www.dgsi.pt.
Segundo o autor, as deliberações eram inválidas por falta de quórum deliberativo.
A ré contestou. Na sua defesa alegou, em síntese:
Que o autor deixara caducar, pelo seu não exercício dentro do prazo estabelecido na lei, o direito de acção de anulação das deliberações sociais;
Que o autor não tinha legitimidade para propor a acção de anulação das deliberações sociais porque não era accionista da ré;
Que devia ser julgada improcedente a acção;
Na sua defesa pediu que o tribunal se pronunciasse sobre o abuso de minoria em que se traduzia o comportamento do autor.
Findos os articulados, a Meritíssima juíza do tribunal a quo conheceu imediatamente do mérito da causa, decidindo:
Julgar improcedente a excepção de ilegitimidade e a excepção de caducidade;
Julgar procedente a acção, declarando anuladas as deliberações tomadas na assembleia geral de 11 de Julho de 2016, por violação do artigo 1 dos estatutos da sociedade, de acordo com o disposto no artigo 5, n. 1, alínea, do Código das Sociedades Comerciais;
Julgar improcedente o pedido de suprimento do voto do autor, pedido pela ré.
Os fundamentos do recurso consistiram, em resumo, na repetição do que havia alegado na contestação, ou seja, que o autor deixou caducar a acção de anulação das deliberações sociais; que o autor era parte ilegítima e que as deliberações tomadas nas assembleias realizadas em 16 de Junho de 2015 e 11 de Julho de 2016 eram válidas.
Não houve resposta ao recurso.Questões suscitadas pelo recurso
Saber se a sentença incorreu em erro ao julgar improcedentes a excepção de caducidade da acção e a excepção de ilegitimidade do autor e ao declarar anuladas as deliberações tomadas na assembleia geral realizada em 11 de Julho de 201Não tendo havido impugnação da decisão relativa a matéria de facto e não havendo razões para a alterar oficiosamente, consideram-se provados os seguintes factos discriminados na sentença:
O remanescente da participação social da R. pertence aos accionistas, titular de 6900 acções 34,95%), J35%), titular de 7000 acções e A,  titular de 100 acções 0,05%).
As deliberações tomadas na assembleia geral de 16 de Junho de 2015 não foram impugnadas judicialmente.
Comecemos pela questão da caducidade:
A decisão julgou improcedente a excepção de caducidade com base nas seguintes premissas de facto:
As deliberações que o autor pretende impugnar constam da acta da assembleia geral que se realizou em 11 de Julho de 2016;
A presente acção foi proposta em 9 de Fevereiro de 201
Com base neles, entendeu o seguinte:
Que o acto interruptivo inutilizou todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo após a sua prática n. 1 do artigo 32 do Código;
Que tendo o pedido de inversão sido indeferido por decisão de 10 de Janeiro de 2017, em 9 de Fevereiro do mesmo ano data da propositura da acção), ainda não havia decorrido o prazo de 30 dias para a propositura da acção previsto no n. 2 do artigo 5 do Código das Sociedades Comerciais.
O recorrente não põe em causa os factos em que assentou a decisão recorrida, nem contesta as seguintes premissas jurídicas que a sustentaram:
Que a presente acção estava sujeita ao prazo de caducidade de 30 dias previsto no n. 2 do artigo 5 do CSC;
Que esse prazo iniciou-se em 11 de Julho de 2016 e que foi interrompido em 21 de Julho do mesmo ano;