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Destarte, e quando muito, o nele mencionado, é, probatoriamente, livremente apreciado.
A não ser que outros elementos probatórios, neste nosso processo, existissem, e que implicassem, só por si ou em concatenação com os parcos e insuficientes elementos nele constantes, tal prova e convencimento.
E não existem.
Antes os perscrutáveis apontam no sentido oposto.
Efetivamente, dimana do presente PER, constante nos autos - cfr., vg., o teor dos pontos 15 e 16 supra referidos - que a devedora não tem o contrato em causa como resolvido, antes o assume, entre outros, como válido e eficaz, e pretendendo cumpri-lo, posto que com a reformulação proposta.
Tudo com o propósito de conceder celeridade ao processo.
O fito da celeridade emerge abundantemente dos normativos atinentes ao PER, do qual dimana que os atos e decisões a praticar e a proferir, o devem ser de imediato, ou seja, em continuidade, ou em prazos muito curtos e tendencialmente improrrogáveis e preclusivos.
Assim, vg.:
- Durante as negociações o devedor presta toda a informação pertinente aos seus credores e ao administrador judicial provisório que haja sido nomeado para que as mesmas se possam realizar de forma transparente e equitativa, devendo manter sempre atualizada e completa a informação facultada ao administrador judicial provisório e aos credores.
- As negociações encetadas entre o devedor e os seus credores regem-se pelos termos convencionados entre todos os intervenientes ou, na falta de acordo, pelas regras definidas pelo administrador judicial provisório nomeado, nelas podendo participar os peritos que cada um dos intervenientes considerar oportuno, cabendo a cada qual suportar os custos dos peritos que haja contratado, se o contrário não resultar expressamente do plano de recuperação que venha a ser aprovado.
- Durante as negociações os intervenientes devem atuar de acordo com os princípios orientadores aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n. 43/2011, de 25 de outubro.
- O devedor, bem como os seus administradores de direito ou de facto, no caso de aquele ser uma pessoa coletiva, são solidária e civilmente responsáveis pelos prejuízos causados aos seus credores em virtude de falta ou incorreção das comunicações ou informações a estes prestadas, correndo autonomamente ao presente processo a ação intentada para apurar as aludidas responsabilidades.
- Sem prejuízo de o juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido impugnados se entender que há probabilidade séria de estes serem reconhecidos, considera-se aprovado o plano de recuperação que:
Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 1-, recolha o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções; ou
- A votação efetua-se por escrito, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 21 com as necessárias adaptações e sendo os votos remetidos ao administrador judicial provisório, que os abre em conjunto com o devedor e elabora um documento com o resultado da votação.
No que para o caso interessa, releva especialmente o disposto nos ns 1 e 2 do art 17 F.
Ora nestes segmentos consigna-se, adrede, que o plano de recuperação, uma vez aprovado, é enviado, de imediato, ao tribunal, para sobre ele incidir uma decisão de homologação, ou não homologação.
Logo, pela letra da lei, a pretensão recursiva não tem acolhimento.
Nem o elemento sistemático lhe dá guarida.
Mas tal argumento, sdr., não colhe.
Ou seja, e por outras palavras, para se concluir que estamos perante uma lacuna urge que a omissão frontalmente colida com a normal perspetivação da figura ou instituto regulados ou com o seu iter processual, considerando a natureza e finalidade prosseguida e o modo mais célere, profícuo e justo de defender aquela e atingir esta.
Não é o caso dos autos, como dimana do supra exposto.
Isto é, com este pretende-se apenas gerir os efeitos de uma morte económica já decretada; com o PER visa-se acudir e salvar um ente economicamente aflito.
Há que convir que esta situação clama maior empenho e maior celeridade.
Finalmente, the last but not the least, passe o anglicismo, falece o argumento fulcral esgrimido pelo recorrente, qual seja, que apenas após ser notificado da aprovação do plano de recuperação podia requerer a sua não homologação.
A lei não o diz.
O que releva para se ter o direito de requerer a não homologação é ter-se votado contra a sua aprovação.
Tal emerge cristalinamente do disposto do art 17-F n5 que remete para o art 21
Neste, sob a epígrafe, Não homologação a solicitação dos interessados, estatui-se:
Destarte, alcança-se como irrelevante a não notificação da aprovação.
O que releva é a posição do credorantes desta aprovação.
Na verdade, considerando o disposto no n4 do art 17-F e no art 211, seja: que a votação do plano é necessariamente efetivada por escrito e que os votos são remetidos ao administrador judicial provisório, que os abre em conjunto com o devedor e elabora um documento com o resultado da votação,é suposto e, em todo o caso, é exigível aos interessados, vg. aos credores, que tenham participado nas negociações e votado o plano, que tenham conhecimento do resultado da votação.
E apenas se provarem que não tiveram conhecimento do resultado da votação ou não puderam, por motivo a si não imputável, participar nas negociações e na votação da aprovação, é que poderão arguir nulidade procedimental.
Na verdade encontramo-nos perante dois PER, possíveis, sucessivos e distintos, como dimana do Ac. desta Relação constante a fls. 145 e sgs.
Atento o exposto, é o caso vertente paradigmático da desconformidade dos seus contornos e circunstancias com a adequada exegese das normas em causa.
Efetivamente é o próprio recorrente que afirma ter participado nas negociações, ter discordado de alguns pontos do plano e ter contra ele votado.
Até porque, como se viu, era exigível ao recorrente que soubesse do resultado da votação.
E, primordialmente porque, como se demonstrou, a notificação da aprovação era desnecessária para que ele ficasse investido no direito de requerer a sua não homologação, já que a conditio necessária, mas suficiente, qual seja a sua votação contra o plano, estava verificada.
Se, não obstante deter tal direito, não o exercitou, sibi imputet.
Não tendo o recorrente requerido a não homologação do plano no seguimento da sua oposição ao mesmo, é evidente que precludido está o seu direito de se insurgir contra a sua homologação, pela mesma razão que já estava subjacente a tal oposição.
Mas mesmo que assim não fosse ou não se entenda
Para tanto invoca que declarou o contrato resolvido, por incumprimento da recuperanda, o que implica a recuperação do bem, bem como o pagamento das prestações devidas; e no plano consta o pagamento do preço do contrato o que pressupõe a repristinação do mesmo.
Em primeiro lugar, e tanto quanto se alcança, não está demonstrado nos autos a alegada resolução.
O simples não pagamento das prestações apenas coloca o inadimplente em mora.
No atinente ao cumprimento em prazo razoável, há que interiorizar que este prazo tem de ser fixado mediante uma interpelação admonitória.
Ora o recorrente não provou ter declarado o contrato resolvido com fundamento e pelo modo legalmente exigido.
Finalmente, em quarto lugar, importa interpretar o disposto no art 216 n1 al.a) do CIRE, a saber:
Seja como for, não se alcança, num juízo de prognose, uma afetação da recorrente, irrazoável, desproporcional, excessiva, e, assim, meridianamente injusta.
Pelo que, aqui e agora, nada nos permite concluir que o plano acarrete para o crédito do recorrente um prejuízo atendível por comparação com o ressarcimento que, sem ele, obteria.
Em conclusão final: improcede o recurso.
- Perante o estatuído nos arts 17-F 216 do CIRE, a ratio, teleologia e jaez célere do PER, a aprovação, por maioria, do plano de recuperação, não tem, antes de apresentado para homologação, de ser notificada aos credores, pois que, vg., tal não impede o credor, que tenha votado contra o plano antes da sua aprovação, de requerer a sua não homologação.
Coimbra, 201118
Moreira do Carmo com a declaração de que mantenho o já expresso a fls.
" Alterar a qualificação jurídica dos factos pelos quais o arguido AA vem acusado quanto ao episódio descrito no ponto / , de dois crimes de furto simples, p. e p. pelo art. 203 n 1, e um crime de furto simples na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22 ns 1 e 2 als., e e 203 n 1, todos do Código Penal, para um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203 n 1 e 204 n 1 al., ambos do Código Penal.
Condenar arguido AA como autor material, em concurso real, pela prática:
Dissentindo do veredicto, alça, o arguido, petição de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo dessumido a motivação, com que alentou a pretensão recursiva, no epítome conclusivo que a seguir queda extractado.
A pena de prisão anteriormente aplicada cumpriu com os seus objectivos - reintegração social - e que a aplicabilidade de nova pena de prisão efetiva mostra-se danosa quer no seu futuro profissional com propostas para iniciar trabalho como quer no seu futuro pessoal e familiar.
Destarte e porquanto, privilegia o legislador a aplicabilidade de penas não privativas da liberdade em desfavor da pena de prisão;
Por violação do disposto nas normas conjugadas dos arts. 50 e 42, a contrario, ambos do Código Penal, deverá a decisão recorrida ser revogada e por essa via, suspensa tal aplicabilidade da pena de prisão,
Pena de 2 anos e 8 meses de prisão pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos art.s 20 n. 1 e 20 n. 2 alínea ambos do Penal.
Pena de 1 ano e 10 meses de prisão pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos art.s 20 n. 1 e 20 n. 1 alínea do Penal.
Pena de 6 meses de prisão pela prática de um crime de furto simples na forma tentada p. e p. pelo art. 2 n. 1 e 2 alínea e, 2 n. 1 e 2 e 20 n. 1 e 2 do Penal.
Pena de 1 ano e 8 meses de prisão pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 20 n. 1 e 20 n. 1 alínea do Penal.
O quantum da pena não permite a suspensão da execução da pena de prisão e, mesmo que assim não fosse, não se configura a possibilidade de um juízo de prognose favorável.
NUIPC 243/19)
NUIPC 264/1. e 309/1.)
NUIPC 289/1.)
NUIPC 246/19)
NUIPC n 244/19)
O Arguido está desempregado, é toxicodependente e praticou toda a factualidade descrita a fim de, com os bens e valores subtraídos, adquirir produto estupefaciente.
O arguido agiu da forma descrita em  a  livre, voluntária e conscientemente, com a intenção de se apoderar dos identificados bens, bem sabendo não só que não lhe pertenciam e que atuava no desconhecimento e contra a vontade dos legítimos proprietários, mas também que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei.
Mais se provou das condições pessoais do arguido e a sua situação económica e das condutas anteriores e posteriores aos factos:
Da enunciação dos factos não provados: Não resultou provado que:
Com interesse para a decisão da causa não resultaram provados ou não provados quaisquer outros factos.
Dos motivos de facto que fundamentam a decisão
As testemunhas BB ofendido no episódio a que se refere o ponto / ), FF ofendido no episódio do primeiro veículo automóvel a que se refere o ponto / ) e EE legal representante da sociedade ofendida no episódio a que se refere o ponto / ) confirmaram, cada qual, objetiva e seriamente, o valor dos bens em questão.
"Da escolha e determinação concreta da medida da pena
Das penas parcelares:
Atenta a forma de execução dos crimes, assim como a natureza e o valor dos bens subtraídos, e dentro das hipóteses cogitavelmente cabíveis nas normas incriminadoras, entendemos que o grau de ilicitude é reduzido quanto a todos os episódios.
O arguido confessou os factos relativos aos episódios descritos nos pontos / e / , o que milita a favor do mesmo.
Entendida como possibilidade de relacionar um facto com um sujeito e não como possibilidade de converter em demérito subjectivo o facto realizado, a culpabilidade no indica la quantia da gravidade do mal que deve servir de base para a graduação da pena. A referida quantia vem determinada pela gravidade do facto antijurídico do qual culpa o sujeito. A concepção contrária só pode ser admitida por quem aceite que a pena não se impões para prevenir factos lesivos, mas outrossim como retribuição da atitude interna que o facto reflecte no sujeito. - pág. 20
A pena imposta deverá, com este eito argumentativo, sem mantida.
Custas a cargo das AA./recorrentes.
N..Lisboa, 10 de setembro de 2020
Contestaram os insolventesalegando que o período de cessão se iniciou em Setembro de 2011, data a partir da qual passaram a ceder ao AI a parte do seu rendimento disponível.
Inconformada, a referida credora apelou, terminando a alegação com as seguintes conclusões:
5 - A apreensão de valores do salário dos insolventes antes do período de cessão em nada colide com o regime legal de apreensão de bens do insolvente.
8 - A decisão recorrida violou o disposto nos art.s 46, n. 1, 235, 239, n.s 2 e 6, 244, n. 1 e 245, n. 1, do CIRE.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa apreciar e decidir, principalmente, se, e quando, se iniciou o período da cessão do rendimento disponível.
Em 02011foi proferido despacho de admissão liminar do pedido de exoneração do passivo restante formulado pelos insolventes;
O despacho referido em  fixou o rendimento indisponível em valor correspondente a um salário mínimo nacional para cada um dos insolventes;
Em 22014o insolvente informou nos autos da alteração da sua situação laboral, nos termos que constam do requerimento junto de fls. 219 a 223;
Em 112014a insolvente informou nos autos da alteração da sua situação laboral, nos termos que constam do requerimento junto de fls. 239 a 242;
Em 112015 o insolvente informou nos autos da alteração da sua situação laboral, nos termos que constam do requerimento junto de fls. 249 a 253;
A ponderação dos requisitos exigidos ao devedor e da conduta recta que ele teve necessariamente de adoptar justificará, então, que lhe seja concedido o benefício da exoneração, permitindo a sua reintegração plena na vida económica.8
Assim, resta-nos verificar se podemos definir o momento a partir do qual se iniciou o dito período da cessão.
Durante o período da cessão o devedor assume, entre outras obrigações, a de ceder o seu rendimento disponível ao fiduciário art. 239, n., que afectará os montantes recebidos ao pagamento dos credores. No termo desse período, tendo o devedor cumprido, para com os credores, todos os deveres que sobre ele impendiam, é proferido despacho de exoneração, que liberta o devedor das eventuais dívidas ainda pendentes de pagamento.
1 Nesta conformidade, reafirma-se o acerto da decisão sob censura, pelo que as quantias que, a partir do despacho inicial de exoneração do passivo, foram entregues pelos insolventes, deverão reverter para o fiduciário e não para a massa insolvente, porquanto, tendo o fiduciário promovido e aceite a entrega imediata dos rendimentos dos devedores, nos termos do art. 239, n. 4, alínea, tal estado de coisas consubstanciou o efectivo cumprimento das obrigações inerentes ao período da cessão1
Vítor Amaral  com declaração de voto anexa
Por isso, seria de concluir pela admissibilidade da apreensão para a massa insolvente da parte do salário ou outros rendimentos do insolvente que não sejam impenhoráveis, sem contender com a figura da exoneração do passivo restante, a qual só deve operar após o encerramento do processo, enquanto a apreensão subsistirá até esse encerramento.
Rectificou-se a data cf. fls. 6/fls..
Na sua primitiva redacção n. 53/2004, de 13) e na conferida pelo n. 282/2007, de 08, o n. 1 do referido art. não incluía, apenas, a previsão da actual alínea.
Vide Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado, Quid Juris-Sociedade Editora, 2009, pág. 78
Cfr., entre outros, os Acs. TRL, de 10/09/2015, Proc. 14943/10T2SNT-L1-6 Rel. António, de 04/06/2013, Proc. 4836/16TCLRS.L1-7 Rel. Orlando, de 27/02/2014, Proc. 5797/15TCLRS-A.L1-6 Rel. Teresa, de 18/06/2013, Proc. 11573/12T2SNT-F.L1-7 Rel. Dina, e de 18/02/2014, Proc. 576/12TBSXL.L1-7 Rel. Luís Espírito; bem como o Ac. TRG, de 05/06/2014, Proc. 5951/03TBBCL.G1 Rel. Manuel, todos disponíveis em www.dgsi.pt. E ainda os Acs. TRL, de 06/10/2011, Proc. 465/12TBLNH-L1-6 Rel. Olindo, de 23/02/2012, Proc. 1162/17YXLSB-L1-8 Rel. Catarina, de 12/07/2012, Proc. 8412/18TBOER-B.L1-7 Rel. Ana, de 11/10/2012, Proc. 5843/14TBALM-L1-8 Rel. Carla, de 22/11/2012, Proc. 1318/15TBBRR-e.L1-6 Rel. Anabela, e de 15/11/2011, Proc. 17860/12T2SNT-A.L1-7 Rel. Pimentel, também disponíveis, todos eles, em www.dgsi.pt.
O Réu A. F. contestou, invocando as exceções de caso julgado, ineptidão da petição inicial e ilegitimidade ativa e alegando que não existe qualquer condomínio autónomo do Bloco .... Além disso, defende que o terraço é próprio da sua fração e não parte comum do prédio e que sempre o utilizou nessa convicção. Deduziu reconvenção.
Os Autores deduziram réplica, concluindo como na petição inicial.
Ulteriormente, foi proferido despacho de não admissão da reconvenção deduzida.
Seguidamente, foi proferida sentença a julgar a ação totalmente improcedente e a absolver o Réu do pedido.
Nada obsta, pois, ao reconhecimento da autonomia jurídica do condomínio específico do Bloco ..., não sendo necessária para esse reconhecimento a deliberação prévia ou não) do condomínio global que no caso, nem;
recorrido, terraço que está, aliás, em poder e na posse exclusiva dele desde que o adquiriu e, porque, por assim ser, impende sobre ele a responsabilidade relativamente aos danos causados a terceiro, deve ser condenado nos pedidos formulados pelo recorrente;
Ao assim não ter entendido, a sentença sob recurso viola, entre outras, as normas dos arts. 1438 - A por errada interpretação), 1305, 1306 e 493 n 1, todas do Código Civil.
Nesse documento são ainda descritas todas as frações que o compõem, bem como a permilagem atribuída a cada uma.
Consta ainda desse documento complementar que:
e. São comuns das frações englobadas em cada Bloco: os alicerces, os pilares, as estruturas resistentes, as instalações gerais de água, eletricidade, esgotos e telefone e telhado respetivo.
f. É comum de todas as frações a área de 2227 m2 que constitui o condomínio do prédio e na qual se englobam zonas verdes e as de estacionamento ocasional.
Nessa reunião foi eleito administrador P. P..
No documento de constituição da propriedade horizontal referido em 1 consta que a fração AF engloba também o terraço-cobertura do Bloco ....
O acesso ao terraço referido em 9 pode ser feito pelo interior da fração AF, através da porta de acesso ao mesmo ou pelo interior do Bloco ..., através do alçapão de acesso ao telhado existente na caixa de escadas, sendo possível com uma escada descer para o terraço.
Com exceção do seu topo sul, existe fissuração da ligação da platibanda da cobertura com a laje de cobertura do Bloco ....
No canto norte do Bloco ... já caiu uma parte do material que constitui esse canto e no canto norte/poente existe uma fissura vertical em toda a extensão vertical da platibanda, que originou o desfasamento da ligação deste elemento.
No centro do terraço referido em 9 existe uma claraboia, que se destina a permitir a entrada de luz para as frações do Bloco ... e respetiva escada e zonas comuns aí existentes.
Na fração do 3 andar esquerdo do Bloco ... existem sinais de humidade na parede do quarto suite, nomeadamente junto ao teto e pavimento no encontro das paredes interiores do alçado traseiro com o alçado lateral esquerdo.
Na fração do rés-do-chão esquerdo, no canto nascente/norte existem fungos.
A deliberação que determinou a propositura da presente ação foi tomada apenas pelos condomínios do denominado Bloco ... do prédio sito na ..., cujas frações estão identificadas no facto
Pelo menos por duas vezes foi colocado pelo denominado condomínio do Bloco ... silicone na claraboia para tentar parar as infiltrações.
As antenas de televisão das frações do denominado Bloco ... sempre estiveram colocadas na cobertura do denominado Bloco ....
Quanto aos factos não provados, ali se mostra consignado:
Na verdade, "no caso apreciado, em recurso, pela Relação do Porto, foi dado como provado que se tratava de um prédio composto por um edifício habitacional e centro comercial, com 164 fracções, distribuídas por cave, sub-nível, rés-do-chão e 13 andares. Estava precisamente em causa saber se o condomínio do Centro Comercial, exequente, constituído por 74 fracções com fins comerciais, tinha personalidade judiciária.
Ora, apenas ficou provado que o condomínio do Centro Comercial existe desde, pelo menos, 08/04/1983, data em que reuniu a assembleia dos respectivos condóminos e em que foi aprovada, por unanimidade dos condóminos presentes, o regulamento interno.
No Acórdão proferido pelo STJ de 112008, nem sequer foi possível apurar a data e a causa da constituição do condomínio de 20 fracções de um total de 16
E esta posição tem sido defendida, independentemente de no título constitutivo da propriedade horizontal virem definidas as especificações que integram de modo autónomo esse mesmo edifício.
Diz-se, porém, na sentença recorrida:
Mais uma vez, e em tese, essa deliberação teria de ser tomada ou pelo condomínio global ou pela união dos dois Blocos ... e ..., por dizer respeito a ambos.
Deste modo, carece aquele condomínio autor de poderes para demandar o réu na presente ação.
O primeiro dos aduzidos argumentos não tem qualquer validade.
Por absurdo, a ser como se refere na sentença recorrida, nunca um condomínio poderia deliberar propor ação contra um terceiro alegadamente causador de danos nas partes comuns da zona do edifício autonomizada para efeitos de gestão se o lesante não fosse, também ele, um dos condóminos da dita parte autonomizada.
Assiste, pois, nesta matéria, razão ao Apelante.
Isso mesmo se acentua, por exemplo, no Acórdão da Relação do Porto de 202003, onde se pode ler que a responsabilidade do detentor se funda na ideia de que este não tomou as cautelas necessárias para evitar o dano.
No Acórdão do STJ de 002011 Relator Nuno também se integrou na previsão do art. 493, n 1, a situação de uma árvore que se abateu sobre uma viatura.
A respeito da responsabilidade do Réu, pode ler-se na sentença recorrida:
Assim, nunca o réu poderia ser responsabilizado, isoladamente, pela sua reparação.
É que, no caso concreto, além do que dissemos supra, verifica-se que as infiltrações ocorrem sobretudo na claraboia existente no terraço. Apurou-se também que essa claraboia se destina a permitir a entrada de luz para as frações do Bloco ... e respetiva escada e zonas comuns aí existentes. Ou seja, a claraboia não é, nem pode ser própria de um condómino. É uma parte comum como o é a estrutura do terraço, pela função que. Tanto assim é que também se apurou que pelo menos por duas vezes foi colocado pelo denominado condomínio do Bloco ... silicone na claraboia para tentar parar as infiltrações.
Desde já se dirá que, no caso concreto, a conclusão no sentido de o Réu não poder ser responsabilizado pela reparação do terraço e pelos danos causados, segundo o Autor/Recorrente, pelasinfiltrações nas partes comuns do Bloco ...) se afigura correta, mas é um pouco mais complexo o caminho a percorrer para a alcançar, havendo, para o efeito, que fazer a interligação entre aquilo que se veio de dizer a respeito do invocado art. 493, n 1, do Cód. Civil e as questões relacionadas com o regime da propriedade horizontal.
Ora, como se dá nota no Acórdão desta Relação 9 de abril de 2015 Relatora - Ana Cristina, aquela questão não tem sido pacífica e vem dividindo as opiniões de quem a tem estudado.