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Destarte, salvo o devido e necessário respeito por diferente opinião, não foi praticado qualquer facto contra a menor, motivo pelo qual não se verificam os necessários pressupostos para a responsabilidade extracontratual, devendo, por via disso, o Arguido ser absolvido nesta parte.
Resulta claro da Acusação, bem como das duas Decisões que se sindicam, que o Arguido não praticou qualquer facto contra a menor, motivo pelo qual, atento o princípio da adesão plasmado no artigo 7, do CPP, não pode existir qualquer condenação em sede indemnizatória. Motivo pelo qual deve o Arguido ser absolvido do pedido de indemnização cível deduzido pela menor.
Contudo, caso Exa.s entendam de forma diferente, sempre se dirá que o valor da indemnização deve ser reduzido.
Ser declarado verificado o erro notório na apreciação da prova, nos termos da al, do n. 2, do artigo 41, do CPP;
Ser revista a pena aplicada ao crime de homicídio na forma tentada para o mínimo legal, portanto 2 anos e 4 meses;
Recorreu também a assistente apresentando as seguintes conclusões:
- Do objecto do Recurso: Vem o presente recurso interposto da decisão proferida pelo Tribunal da Relação  que decidiu: - Absolver o arguido da prática do crime de maus tratos p. e p. pelo artigo 152-A, n 1 al. do CP; - Reduzir de 11 para 10 dez de prisão a pena aplicada ao arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada p. e p. pelos artigos 131, 132, n 1 e n 2, al., 22 e 23, todos do CP;
Do crime de maus tratos:
Da pena a aplicar pelo crime de homicídio na forma tentada:
"O grau ilicitude dos factos assume uma gravidade muito elevada,
Está em causa o bem jurídico supremo, que é vida humana,
A motivação do arguido é inaceitável com respeito pela liberdade de cada cidadão poder relacionar-se afetivamente com quem quiser, aceitando sempre a decisão do outro.
- Mal andou o Tribunal da Relação ao baixar a dita pena de 11 para 10 anos e decidir pela absolvição do arguido do crime de maus tratos de que vinha acusado.
A que, embora o arguido não tenha antecedentes criminais, a sua idade na data dos factos o arguido tinha 51 anos de, é reveladora de maturidade mas também da estabilidade/imutabilidade da sua personalidade;
- Condenar o arguido na pena de 16 anos de prisão ou muito próximo desse máximo legal fixado pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 131, 132 n. 1 e n. 2 alínea, e 22 e 23 do Código Penal; ou, assim se não entendendo,
O arguido AA e a ofendida viveram desde 16 de dezembro de 2015 como se fossem marido e mulher, partilhando a mesma habitação, a mesma cama e fazendo juntos as refeições, tendo fixado casa de morada de família no Bairro  entrada ...,  , em .
Dessa união nasceu a 30 de dezembro de 2016 a filha de ambos, BB.
Quer o arguido quer a ofendida trabalhavam na área da restauração, fazendo, para além do mais, serviços esporádicos em épocas festivas.
Por causa dessas atitudes do arguido, e após uma discussão entre ambos em data não concretamente apurada mas após março de 2019, deixaram eles de partilhar a mesma cama.
Porém, o arguido manteve-se a residir na casa de morada de família, dormindo no sofá, o que veio a acontecer até meados de julho de 201
Assim, desde julho de 2019 o arguido passou a residir e trabalhar em  deslocando-se quinzenalmente a ..........., ao apartamento referido em , onde a ofendida continuou a viver, para estar com a filha BB, onde, por vezes, pernoitava no sofá não só porque residia em ........... e não tinha onde ficar em ..........., mas também para passar mais tempo junto da filha.
Após a ofendida ter chegado a casa e ter deitado a filha de ambos, ela e o arguido dirigiram-se para a cozinha onde conversaram até cerca das 02 horas da manhã, altura em que a ofendida pediu ao arguido que se fosse embora não sem antes, e por ele lhe ter perguntado, lhe ter asseverado que a separação era definitiva.
A ofendida, seguindo as instruções do arguido, dirigiu a filha para o quarto para a adormecer, altura em que, ainda na presença da BB e já perto do quarto dos outros dois filhos da ofendida, o arguido lhe desferiu um primeiro golpe no pescoço com a faca que trouxera consigo.
Porque o pescoço da ofendida começou a jorrar sangue e a filha BB disso se apercebeu começando a gritar e a chorar cada vez mais alto, o arguido pegou nela e levou-a para o quarto, altura em que a ofendida conseguiu atingir a porta do apartamento, destrancá-la e fugir para a rua.
Após ter deixado a filha no quarto, apercebendo-se que a ofendida tinha conseguido fugir, o arguido foi no seu encalço vindo a apanhá-la no hall de entrada do prédio onde novamente lhe desferiu, com a mesma faca, um outro golpe no pescoço.
O arguido só parou de esfaquear a ofendida porque alguns vizinhos, vendo a ofendida caída no chão, se aproximaram e disseram ao arguido que se afastasse porque iriam chamar a polícia.
Nessa altura, o arguido fugiu daquele local levando consigo a faca com que havia golpeado a ofendida e que veio a abandonar num terreno ermo nas proximidades do Bairro
a superior de cerca de 15 de comprimento, de limite esquerdo cerca de 10 abaixo do limite posterior do pavilhão auricular e direito na linha média cerca de 8 abaixo do rebordo mentoniano;
a inferior de cerca de 18 de comprimento, limite esquerdo na face superior do ombro e direito sobre 1/3 lateral da clavícula direita;
1 cicatriz linear de cerca de 1,5 no hemotórax esquerdo, linha axilar anterior ao nível da 7 costela;
6 cicatrizes avermelhadas:
de cerca de 4cm, sensivelmente horizontal na face postero-medial do 1/3 distal do antebraço esquerdo;
de cerca de 3 , obliqua na face anterior do 1/3 distal do antebraço esquerdo;
longitudinal de cerca de 3 na face dorsal da falange média do dedo médio da mão esquerda;
de cerca de 1 na face dorsal e interdigital da falange dista do dedo anelar da mão esquerda;
de cerca de 3 na face dorsal do dedo auricular;
Para cura de tais lesões, a ofendida recebeu tratamento médico no Centro Hospitalar . tendo estado doente durante 12 dias, 5 dias com afetação da capacidade de trabalho geral e 12 dias com afetação da capacidade de trabalho profissional.
Por via da descrita conduta do arguido resultarão para a ofendida as cicatrizes descritas em 21 que a desfigurarão de forma grave e permanente.
O arguido agiu da forma descrita com a intenção de matar a ofendida o que só não conseguiu por facto independente da sua vontade, uma vez que por obra do acaso, da pronta intervenção dos vizinhos, da equipa médica que a assistiu e da sorte que a bafejou a ofendida não foi atingida em qualquer órgão cujo colapso provocasse a sua morte imediata, como o arguido pretendia.
Na realidade, o arguido bem sabia que golpeando várias vezes a ofendida em diversas partes do corpo, designadamente, pescoço e tórax com a faca acima descrita podia ter-lhe atingido órgãos vitais e causar-lhe a morte, como aliás queria e havia previamente planeado, em virtude da mesma não ter querido reatar o relacionamento consigo.
Actuou sempre o arguido de forma livre, deliberada e conscientemente, com conhecimento de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei como crime.
- Momentos que foram para a demandante uma eternidade de medo e de verdadeiro terror perante aquelas sucessivas agressões, das quais procurava a todo o custo fugir e defender-se, como do arguido que se mantinha em sua perseguição de forma a levar a cabo a terrível intenção de a matar.
- Um tremendo sofrimento de que foi vítima e tão maior quanto o facto de se sentir e estar absolutamente inocente e indefesa, vendo literalmente a sua vida ainda tão jovem a escapar-se-lhe entre os dedos da mão com que procurava estancar o sangue que não parava de lhe sair abundantemente do pescoço dilacerado pelas facadas do arguido.
- Toda uma série de marcas que afectam profundamente o visual da demandante e que como tal lhe causam um tremendo desgosto e uma grande mágoa pela vergonha de se ver desfigurada e com o seu corpo marcado para sempre de forma notória e pela forma que o foi.
- Por causa da actuação do arguido, a Assistente teme vir a sofrer de depressão e seguramente que vai precisar de cuidados clínicos.
- A demandante tem a seu cargo e vive com a BB e ainda com os seus outros dois filhos EE, de 15 anos, a frequentar o  ano da Escola Secundária  e o FF, com 9 anos, que frequenta o  ano da Escola Básica ... no , em ............
- Foi enormíssimo o sofrimento sentido pela demandante, com uma convalescença prolongada e sequelas graves, o abalo psicológico com fundados receios que afectaram e afectarão a assistente para toda a vida.
- O arguido provém de uma família de parcos recursos económicos, constituída pelos pais e sete irmãos, sendo o pai funcionário da JAE e a mãe doméstica, tendo aquele falecido quando o arguido tinha apenas seis anos de idade,
Erro notório na apreciação da prova, artigo 41/2/, CPP;
Medida da pena aplicada ao crime de homicídio na forma tentada;
A assistente suscita as seguintes questões:
Condenação do arguido como autor material de um crime de maus tratos, art. 15 A/1/a, CP na pessoa da sua filha, na pena de prisão de 5 anos ou muito próximo desse máximo legalmente fixado; ou,
Condenar o arguido na pena de 16 anos de prisão ou muito próximo desse máximo legal fixado pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 131, 132 n. 1 e n. 2 alínea, e 22 e 23 do Código Penal; ou, assim se não entendendo,
Nulidade do acórdão.
As decisões em que é sempre admissível recurso são as previstas no art. 62/2, CPC:
A parte da decisão recorrida em questão não é uma das que admitem sempre recurso. Os casos ressalvados pelo art. 67/3, em que se admite, excecionalmente, recurso de revista para o STJ do acórdão da Relação, são art. 67,:
A questão a decidir é a da medida da pena pelo crime de homicídio, se deve ser reduzida para próximo mínimo legal, como pretende o arguido, ou se ao invés deve ser agravada para próximo do máximo da moldura penal abstrata, como pretende a assistente.
Ao facto de o arguido não ter antecedentes criminais.
À idade do arguido na data dos factos o arguido tinha 51 anos de, enquanto reveladora de maturidade da sua personalidade;
Os recorrentes não indicam as normas jurídicas violadas no processo de determinação da medida da pena, nem o sentido em que a decisão recorrida interpretou e aplicou as normas e o sentido em que elas deviam ter sido interpretadas e aplicadas. Muito simplista, cómoda e conclusivamente entendem os recorrentes que a pena devia ter sido outra.
Sustenta ainda o recorrente que o acórdão refere que as necessidades de prevenção especial são elevadas, mas que não resulta do segmento decisório qual tenha sido o motivo que levou os Venerandos Desembargadores a concluírem deste modo conclusão. Contrapõe o recorrente que as necessidades de prevenção especial são quase inexistentes, se bem que não fundamente essa afirmação. A crítica do recorrente de que não foi identificado no acórdão recorrido o motivo de as necessidades de prevenção especial serem elevadas conclusão merece algum detalhe na apreciação. Importa relembrar o que, entre o mais, ponderou a decisão recorrida:
Acordam em julgar improcedentes os recursos do arguido e da assistente.
Custas pelo arguido e pela assistente, fixando-se as taxas de justiça em 5 unidades de conta, para cada um deles.
Supremo tribunal de Justiça, 15 de abril de 2021
Notificada a relação de bens aos interessados, nenhuma reclamação foi apresentada.
"Por falta de aprovação do interessado , e de suporte documental, os Interessados foram remetidos para os meios comuns, no que respeita ao reconhecimento das verbas n.s 1, 15, 16, 17 do passivo.
No mais, os Interessados acordaram:
Na aprovação do passivo relacionado nas verbas 2 a 14, 18, 19, 20 e 2
Em eliminar a verba n. 1 do ativo, por já ter sido vendida.
O passivo das verbas n.s 2 a 14, inclusive, 18 a 21, inclusive e de metade das verbas 22 e 23 devem ser suportados pelos bens comuns do casal.
Nada tendo sido, entretanto, requerido, seguiu-se, com data de 5/6/2019, o mapa da partilha, decalcado no mapa informativo.
A 12/6/2019, o interessado apresentou nos autos requerimento nos seguintes termos:
" A partilha judicial ou é um negócio jurídico entre vivos.
Aplicam-se, por isso, as regras gerais dos negócios jurídicos artigos 21 a 29 do Código.
Ora, compulsados os documentos essenciais que integram o presente inventário por divórcio, verifica-se que o mesmo enferma de nulidade nos termos do disposto no artigo 28 do Código Civil, porquanto o seu objeto é legalmente impossível.
Tais verbas são identificadas erroneamente na relação de bens como dívidas comuns do casal, como infra se demonstrará.
A VERBA NOVE vem identificada como "Crédito da Autoridade Tributária, no montante de 4587,87 Euros." e encontra-se suportada no documento n.
Sendo uma dívida pessoal a mesma terá que ser solvida pela requerente e não imputada igualmente ao requerido.
A VERBA ONZE, por sua vez, vem descrita como um "crédito da Autoridade Tributária revertido da Sociedade AA &amp; , Lda., no montante de 7295,09 Euros" e encontra-se suportada no documento n.
Ora, atento o documento n. 8, o mesmo confirma que a dívida é da sociedade, nada aludindo quanto a qualquer ato de reversão fiscal.
Donde, uma dívida da sociedade não pode ser objeto de partilha conjugal.
Acresce que, essa mesma dívida surge novamente descrita na Verba DOZE, tratando-se de mais uma duplicação assente certamente num lapso.
E, por isso, impossíveis de aprovar e de efetivar.
Trata-se de um negócio jurídico cujo objeto é legalmente impossível.
Sucede que também no ATIVO que foi considerado no Mapa Informativo constam verbas impossíveis de partilhar.
O bem imóvel que compunha inicialmente a Verba DOIS do ATIVO foi alienado tendo disso já sido dado conhecimento a este, pelo que o valor que lhe foi atribuído já não pode ser considerado.
Por outro lado, tal imóvel encontrava-se onerado com os créditos considerados nas Verbas DOIS a SETE do PASSIVO.
Uma vez que com o produto da alienação da Verba DOIS tais créditos foram praticamente saldados, tais verbas não poderão integrar o Mapa da Partilha.
Atento o exposto a presente partilha enferma de nulidade, nos termos do artigo 28 do Código Civil, desde a apresentação do Auto de 102017 inclusive.
Tudo quanto se seguiu posteriormente foi assente em falsas premissas, com verbas impossíveis de partilhar, portanto, pelo menos para o requerido em total erro sobre o objeto do negócio.
Nestes Termos, e nos mais de direito, requer-se:
Seja notificada a Caixa Geral de Depósitos, na pessoa da sua ilustre mandatária, para informar os autos do atual crédito em dívida, caso exista;
O indeferimento foi justificado nos seguintes termos:
Assim, prosseguiram os autos com o despacho determinativo da partilha que não foi impugnado, tendo sido de seguida elaborado o mapa de acordo com o respetivo despacho determinativo.
Quando foi notificado da relação de bens podia ter reclamado contra a relação de bens apresentada, de acordo com o art 32 n 1 do RJPI, nada disse e;
Apreciando esse requerimento, em 3/10/2019, foi proferida decisão, onde a pretensão nele formulada foi desatendida, afirmando-se, no essencial, o seguinte:
Ademais, o requerido apresentou pedido igual ao formulado no Tribunal em 102019, tendo o mesmo sido rejeitado por despacho fundamentado do Senhor Notário, em 00201
Por outro lado, o requerido também não apresentou no Tribunal recurso das decisões proferidas pelo Senhor Notário.
Seguiu-se a homologação da partilha.
A decisão do TRL é ilegal, atentando, entre outras, contra as seguintes normas jurídicas:
art. 21, 28, 28, 34, 35 e 35, n. 1 do Código Civil;
art. 60, n. 5, 65, n. 1, alíneas e, 66, n. 2, alínea, estes do Código de Processo Civil.
As dívidas aludidas nas verbas n. 10 e 12 não estão documentalmente comprovadas nos autos.
A recorrida delas nunca fez prova.
E, sendo inexistentes, são impossíveis de aprovar, integrar um acordo ou um negócio jurídico e, posteriormente, de efetivar.
Acresce que também no ativo, que foi considerado no Mapa Informativo, constam outras verbas impossíveis de partilhar.
Tal imóvel encontrava-se onerado com os créditos considerados nas verbas n. 2 a 7 do passivo, sendo que estas dívidas foram praticamente saldadas com a venda judicial.
A partilha é por isso nula, nos termos do art. 28 do
Não foram apresentadas contra-alegações, em tempo.
Se essa inclusão torna a partilha nula por impossibilidade do objecto.
Os factos a considerar na decisão são os que resultam do antecedente relatório, já que outros não foram elencados no acórdão recorrido.
Ao colocar assim a questão do relacionamento daquela parte do passivo e do activo, o recorrente invoca erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa que não pode ser objecto de revista, tanto mais que não ocorre algum caso excepcional previsto no art. 67, n. 3, do CPC.
Com efeito, o Supremo Tribunal de Justiça apenas intervém no domínio da matéria de facto, nos termos do n. 3 do art. 67 do CPC.
Fora esta intervenção, escapa, pois, aos poderes cognitivos do STJ apreciar a bondade da decisão de facto, cabendo essa missão ao Tribunal da Relação, que sobre a mesma decide em definitivo.
O STJ, mesmo quando esteja em causa matéria de facto, apenas pode ser confrontado com questões de direito, pois é nesse campo que se justifica o acesso ao terceiro grau de jurisdição.
Este acordo sobre a venda do imóvel pertença do património comum e a distribuição do produto da alienação é permitido pelo art. 4, n. 1, al. do RJPI.
Não o tendo sido, extinguiu-se o poder jurisdicional atribuído ao Notário para conhecer das questões posteriormente suscitadas, não sendo lícito ao recorrente insistir nelas em sentido contrário ao decidido e ao que fora, por si, acordado e reconhecido.
Improcede, por conseguinte, esta questão.
Da nulidade da partilha por impossibilidade do objecto
O art. 28 do Código Civil dispõe:
Ora, no presente caso, não se verifica a impossibilidade física, nem legal da partilha efectuada e homologada pela sentença impugnada.
Desde logo, porque não está demonstrado que as dívidas relacionadas sob as verbas n.s 10 e 12 do passivo não existam. Também não está provado que o bem imóvel relacionado sob a verba n. 2 do activo não exista, muito menos que não faça parte do património comumdo casal, nos termos dos art.s 172 e 172 ambos do Código Civil, como tal sujeito a partilha.
Tais dívidas existem e foram aprovadas pelo recorrente, considerando-se reconhecidas, como se disse supra.
Não se verifica, assim, qualquer obstáculo insuperável, nos termos acima explicitados, que torne inviável a partilha.
Destarte, sem necessidade de mais considerações, improcede também esta questão.
O despacho determinativo da partilha deve ser impugnado, nos termos do n. 4 do art. 5 do RJPI, caso algum interessado pretenda impugnar a maneira de organizar a partilha, sob pena de a mesma se consolidar.
A sentença proferida num processo judicial constitui um verdadeiro acto jurídico, a que se aplicam as regras regulamentadoras dos negócios jurídicos.
Cfr., designadamente, os nossos acórdãos de 9/4/2019, processo n. 4148/11T8BRG.GS1, de 1/10/2019, processo n. 109/11T8ACB.CS1 e de 17/11/2020, processo n. 866/18T8ALM.LS1, disponíveis em www.dgsi.pt, e ainda de 3/3/2020, processo n. 3936/16T8PRT.PS1 em https://jurisprudencia.csm.org.pt/.
De 26/3/2019 - Revista n. 25293/15T8LSB.LS1 -  Secção - Fátima Gomes e em que o aqui Relator interveio como  Adjunto.
De 6/6/2019 - Revista n. 3416/11T8GMR-A.GS1 -  Secção, in www.dgsi/jstj.
De 1/10/2019 - Revista n. 379/10T8GRD.CS1 -  Secção -Acácio das Neves e em que são Adjuntos o aqui Relator e a  Adjunta.
De 17/10/2019 - Revista n. 2168/09TVLSB.LS1 -  Secção - Abrantes Geraldes, Tomé Gomes e Maria da Graça Trigo.
Cfr. Augusto Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, volume , Almedina, pág.65
Cfr. acórdão do STJ de 20/3/2014, processo n. 392/13TBBRG.GS1, disponível em www.dgsi.pt, citado pelo recorrente, embora a propósito de homologação judicial de transacção em processo comum sob a forma ordinária, e outros nele mencionados.
Cfr. Oliveira Ascensão, Direito Civil, Teoria Geral, , Coimbra Editora, 2003, pág. 316, citado por Elsa Vaz de Sequeira, Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, 2014, pág. 691, em anotação ao art. 28 do Código Civil.
Elsa Sequeira, obra e local citados.
Cfr. A. Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, , Parte Geral,  edição, Almedina, 2014, pág. 55
Cfr. Carlos Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil,  edição, por A. Pinto Monteiro e Paulo Mota Pinto, Coimbra Editora, Coimbra, 2012, pág. 55
Elsa Sequeira, obra citada, pág. 69
A e casados entre si, residentes na Rua  ...) , vieram propor ação declarativa com processo comum contra J, divorciado, residente na Rua  ...) .
nessa data, o Réu encontrava-se em grandes dificuldades económicas, tendo os AA consentido que ele lá habitasse sem qualquer contrapartida;
Pediram os AA. que se condene o Réu:
a nulidade da escritura de compra e venda celebrada entre AA. e R.,
o R. como o legitimo proprietário da fração,
e ainda o cancelamento de todos os registos feitos sobre a descrição  xxx ...) -H da freguesia de  ...)  a favor dos AA,
mais se requerendo a compensação dos valores já pagos pelo R. de no valor do preço a devolver aos AA..
Na réplica, os AA. requereram a intervenção da  ... para assegurar a legitimidade do peticionado pelo Réu, mas não tendo pago a taxa de justiça, foi tal incidente indeferido.
O Réu esclareceu pretender deduzir reconvenção.
Foi proferido despacho, em que se entendeu não haver qualquer necessidade de intervenção da referida entidade bancária, fixou-se o objeto do litígio e elaboraram-se os temas da prova, sem reclamações.
No mais, absolve-se o Réu do que contra si foi peticionado;
Condenam-se Autores e Réu nas custas processuais, na proporção do decaimento, fixando-se a responsabilidade daqueles em 1/3 e a deste em 2/3, sem prejuízo do apoio judiciário concedido ao Réu.
Julgar totalmente improcedente, por não provada, a reconvenção ação e, consequentemente:
Absolvem-se os AA / Reconvindos do que contra si foi peticionado;
Condena-se o Réu / Reconvinte nas custas da reconvenção, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Inconformado com essa sentença, apresentou o R. recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Nessa data, o Réu encontrava-se em grandes dificuldades económicas.
O Réu reside na referida fração.
O Réu não entregou aos AA a fração.
De entre os factos que permaneciam controvertidos, não se provou que:
os AA tenham permitido ao Réu residir no imóvel, como se provou em , sem qualquer pagamento ou contrapartida e sem a fixação de qualquer prazo;
Assente assim a admissibilidade, em geral, deste meio de prova, vejamos agora do acerto da decisão recorrida na sua valoração.
Só que, s.j., a pretensão do R./recorrente soçobra completamente.
Concretizemos então.
Senão vejamos e relevando-se a linearidade da exposição.
Neste tipo de acções, deve figurar como sujeito activo aquele que se arroga a propriedade ou da coisa reivindicada, e como sujeito passivo o possuidor ou detentor da coisa.
Naturalmente que, não existindo registo do direito de propriedade a favor do Autor cf. art. 7 do R.Predial), poderá ser insuficiente a invocação de uma forma de aquisição derivada, dotada apenas de eficácia translativa, e não demonstrativa de que o direito existia na esfera jurídica do transmitente, donde, a necessidade de, em tais casos, ser também invocada a usucapião como forma de aquisição originária.
De referir, a este propósito, que a defesa do R. assentava basicamente na invocação da nulidade desse contrato de compra-e-venda, decorrente de o mesmo ter sido alegadamente simulado.
Neste conspecto, qual é a tese sustentada neste particular em sede recursiva?
Dito de outra forma: tanto quanto nos é dado perceber, a exceção em que assentava a sua contestação, deixou de ser a simulação para passar a ser a posse...
É o que ocorre, designadamente, nos casos em que se reconheça um título legítimo de detenção pelo demandado, designadamente um contrato de arrendamento do prédio reivindicado cf. art. 1311, n2 do.