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Pelo exposto, improcede o recurso, sendo as custas do mesmo da responsabilidade da recorrente, pois que decaiu artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo, mas sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar por força do artigo 245 do CIRE.
Todos acessíveis na base de dados da DGSI.
A identificação que consta na base de dados, relativamente a este acórdão é Emídio Francisco Santos.
Neste sentido vejam-se de forma incisiva os dois acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra antes citados e relatados pelo Sr. Juiz Desembargador Emídio Santos.
AutosdeRecursoExtraordináriodeRevisão
Processon.267/00GAFZZ-S1
Funda a revisão nas al.as, e do Código de Processo Penal
Remata o requerimento com as seguintes conclusões e pedido:
Factos novos são, portanto, todos ou todas aquelas questões que deviam ter sido conhecidas e que se repercutem na responsabilidade criminal do arguido nomeadamente na espécie e dosimetria da pena, incluindo obrigatoriamente as questões de conhecimento oficioso, independentemente de constituírem outrossim causa de nulidade e ter ou não sido suscitada.
É inconstitucional a norma constante no artigo 44 n. 1 al. do CPP, por violar o direito ao recurso de revisão da sentença condenatória, consignado no artigo 2 n. 6 da Constituição, na interpretação de que não constitui fundamento do recurso de revisão, a correção da qualificação jurídica, por consideração de questões de fato e de direito não abordadas na decisão condenatória e no recurso e que implicam uma diminuição significativa ou outra responsabilidade do arguido em prol da liberdade.
- Estando a punição do crime de furto relacionada com o valor da coisa móvel subtraída ou tentada subtrair,temdeserprovadoqualovalordosobjetos, para se saberse estamos perante crime simples ou qualificado. - Quandonãofoipossívelquantificarovalordacoisa,pormaisfavorávelaoarguidotemdeentender-sequeoseuvalorédiminuto." Ac. do STJ de 111997,processo n. 97P861, relatado pelo juiz conselheiro Andrade Saraiva in www.dgsi.pt
Detodooexposto,resultamnovosmeiosdeprovaqueimpõemarevisãodasentençapara:
Se roga aos egrégios juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça a autorização da revisão, para que a final seja proferida sentença condenatória em conformidade com a lei penal e processual penal, pois só assim se reporá e fará JUSTIÇA.
O recurso de revisão foi admitido por douto despacho da Senhora Juíza do Juízo Central Criminal .
A Senhora Juíza mandou subir os autos de recurso a este Supremo Tribunal de Justiça.
A.Recursoderevisão:consideraçõesgerais.
E podendo tanto uns como outros servir de fundamento de revisão1
B.Oméritodorecurso.
E pede:
Veja-se, então, do fundamento do recurso.
Antes, porém, e a benefício de uma mais fácil discussão, esboce-se a traço grosso, o quadro facto-procedimental em que insere o presente recurso extraordinário.
Acresce, que inexiste qualquer extinção de procedimento criminal, conforme foi decidido, sendo certo que esta questão não constitui o objeto do presente recurso.
O Tribunal da Relação ., em acórdão de 212017, indeferiu a reclamação com apoio na seguinte fundamentação:
Por outro lado, não se vislumbra que o dito acórdão padeça de qualquer nulidade.
Isto consignado, vejam-se, então, os fundamentos do recurso.
a.Osfundamentosderevisãodasal.as)ee)doart.449n.
Para lá da al. do n. 1 do 449 de que se cuidará infra, convoca o Requerente em apoio do pedido de revisão as al.as e do mesmo preceito, que tratam, aquela, do fundamento inconciliabilidade dos factos fundantes da condenação com outros provados noutras sentença, e, esta, do fundamento descoberta de a condenação se ter baseado em provas proibidas.
O que, tudo, dita inapelavelmente o indeferimento do pedido de autorização da revisão com base nesses fundamentos, como de imediato e sem necessidade de mais detidas considerações, aqui vai decidido.
b.Ofundamentodaal.)don.1doart.44
Porém, não são essas as realidades que a norma tem em vista quando fala de factos e meios de prova, antes sim, e respectivamente, o acontecimento histórico ou o assunto ou pedaço de vida real22 e as fontes de conhecimento probatório23 de que, tudo, melhor se falou em 1 supra e que aqui se recorda.
O que impede a intervenção da norma em prol da autorização da revisão, que logo por aí tem de ser indeferida.
A segunda ordem de razões referencia-se ao requisito da novidade que, suposto que qualificáveis como factos e meios de prova, as questões convocadas no recurso igualmente deviam satisfazer.
Razões estas que, assim, igualmente impõem o indeferimento da autorização da revisão.
E, o que se verifica é que o recorrente AA estruturou o recurso de revisão como se se tratasse de um recurso normal para o Tribunal da Relação, pondo em causa a forma como foi apreciada a prova produzida em julgamento e a medida das penas que lhe foram aplicadas.
E impugnação de todo em todo inadmissível que, já ao tempo, a não admitia o acórdão de 22017 em face do disposto nos art.os 400 n. 1 al. e 432 n. 1 al., e mais ainda hoje, perante o caso julgado que sobre ele se formou.
Razões estas que igualmente ditam o indeferimento do pedido de autorização da revisão.
Ainterpretaçãoinconstitucionaldasnormasdosart.os203n.1e204n.2al.e)doCP,edosart.os127e355n.1,edoart.449n.1al.).
Como referido, mobiliza, ainda, o Requerente em favor da autorização da revisão as acusações de que o Acórdão Recorrido fez interpretação a aplicação inconstitucional dos art.os 203 e 204 n. 2 al. do CP e dos art.os 127 e 355 n. 1, por violação, em ambos os casos, dos princípios da legalidade e da tipicidade penal consagrados no art. 29 n. 1 da CRP.
Acusações, todavia, todas elas improcedentes, diz-se já, e sobre que, em brevíssima apreciação, cumpre dizer o seguinte:
À acusação de inconstitucionalidade do art. 449 n. 1 al. por ofensa ao art. 29 n. 6 da CRP quanto interpretado no sentido de vedar a revisão em situações em que apenas estão em causa questões de direito como a da qualificação jurídica e afins, já se respondeu implicitamente em  supra quando se reflectiu sobre a natureza do recurso de revisão, sobre a sua excepcionalidade e sobre o compromisso que representa entre os valores, constitucionalmente protegidos, da justiça e da segurança jurídica concretizada no caso julgado.
À acusação de inconstitucionalidade dos art.os 127 e 355 n. 1 também já, de certo modo, se respondeu quando em 1 se cuidou do fundamento da revisão da al. do art. 449, que só no contexto da utilização de prova proibidas ela pode aqui fazer sentido.
Pelo que também esta acusação de inconstitucionalidade não poderá ser atendida.
Termos em que, considerando todo o exposto, acordam os juízes desta 5 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar a autorização da revisão.
Que conheceu, indeferindo-a, de reclamação por nulidades do acórdão de 2201
AcSTJ de 22016 - Proc. n. 944/01TAFIG-S1, in SASTJ.. No mesmo sentido, AcSTJ de 12013 - Proc. n. 209/01TAIRA-A.S1, consultável em www.dgsi.pt.
Ibidem, nota anterior.
Neste sentido, g., Acs'STJ de 22019 - Proc. n. 557/16TAVCL.B.S1 in www.dgsi.pt, e de 2015 - Proc. n. 336/04PBAMD-S1, de 12012 - Proc. n. 439/00PUPRT-A.S1, de 12018 - Proc. n. 446/03ECLSB-G.S1, de 212004 - Proc. n. 3192/04 e de 112019 - Proc. n. 241/14PDCSC-A.S1, estes in SASTJ.
Simas Santos e outros, Noções Processo Penal, 3 ed., p. 21
AcSTJ de 112009 - Proc. n. 330/02JAPTM-B.S1, in www.dgasi.pt. 16 AcSTJ de 22009 - Proc. n. 15189/0DLSB.S1, in www.dgsi.pt.
AcSTJ de 22006 - Proc. n.. 06P2321, in www.dgsi.pt.
No sentido de que também as nulidades relativas de prova do art. 126 n. 3 do CPP, sanáveis, podem fundar pedido de revisão, veja-se Pinto de Albuquerque, ibidem, p. 121
AcSTJ de 22014 - Proc. n. 145/19JAPDL-B.S1, in www.dgsi.pt.
AcSTJ de 12016 - Proc. n. 151/03SGLSB-S1 -  Secção, in SASTJ, citando Ac'sSTJ de 212009 - Proc. n. 109/98TBEPS-A.S1, 3 Secção, e de 212009, Proc. n. 103/04TBRG-G.S1, 5 Secção
AcSTJ de 12016 referido, citando Ana Teresa Carneiro, Dos fundamentos do recurso extraordinário de revisão.
Neste sentido, AcSTJ de 12015 acabado de citar.
Gadita Imobiliária, S.A. intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra AA e mulher, BB, e , pedindo que:
Sejam declaradas falsas as declarações prestadas pelos s RR. na escritura de justificação e doação realizada no dia 27 de Junho de 2014, identificada no artigo  da p.;
Seja declarado e reconhecido que os prédios mencionados e identificados na escritura referida na alínea anterior não eram nem são propriedade dos s RR., não se tendo tão pouco operado a usucapião aí alegada;
Seja declarado e reconhecido que tais prédios fazem parte integrante do prédio identificado no artigo  da p.;
Seja declarada nula a doação feita pelos s RR. ao  R. dos prédios objecto da mesma escritura de doação realizada no dia 27 de Junho de 2014;
Seja ordenado o cancelamento de todos os registos feitos com base na escritura de justificação e doação referida no artigo  ou dele consequentes;
Sejam os RR. condenados a verem reconhecidos os direitos referidos e declarados nas alíneas anteriores e, consequentemente, a reconhecer que a A. é dona e legítima possuidora dos prédios identificados na petição;
Sejam os RR. condenados a reconhecer que não adquiriram os direitos de propriedade e de posse do prédio identificado no artigo  da p., por qualquer meio legítimo de transmissão de tais direitos, e que não são donos nem legítimos possuidores de tais prédios;
Sejam os RR. condenados a não mais perturbar os direitos de propriedade e de posse da A. sobre o prédio identificado no artigo  da petição;
Declarar nula a doação feita pelos s RR. ao  R. dos prédios objecto da mesma escritura de doação outorgada no dia 27 de Junho de 2014;
Ordenar o cancelamento de todos os registos feitos com base na escritura de justificação e doação outorgada no dia 27 de Junho de 2014;
No mais foi decidido julgar a ação improcedente, nessa parte se absolvendo os RR..
Por acórdão de 102020 não foi conhecida a impugnação da matéria de facto e, tendo a decisão de direito sido reapreciada, foi o recurso julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Tendo-se limitado a rejeitar com a invocação de que os Recorrentes não tinham indicado qualquer ponto concreto da matéria de facto que consideravam incorrectamente julgado e não referiam qual a decisão que deveria ser proferida sobre as questões de facto impugnadas;
Tendo também invocado os concretos meios probatórios, por remissão para os depoimentos das testemunhas e o sentido em que deveria ser fixada a matéria de facto correspondente;
Assim implicando que no recurso de Apelação fosse necessário ouvir a gravação daqueles depoimentos, nas passagens assinaladas;
A Recorrida contra-alegou, pugnando, para o que ora releva, pela confirmação do acórdão recorrido.
Que são donos e legítimos possuidores, com exclusão de outrem dos seguintes prédios, sitos no lugar da , freguesia , do concelho :
Mais declararam doar a que, no ato representado por BB, declarou aceitar, por conta da quota disponível, os identificados prédios cfr. certidão junta a fls. 7 e ss. dos.
Os réus impedem a autora de aceder a parte do seu terreno para o usar, fruir e recolher todos os seus frutos e utilidades, e de lhe dar o uso que muito bem entender artigo 19 da p.).
Está em causa a alegada violação de normas processuais por parte da Relação ao ter rejeitado conhecer da impugnação da matéria de facto por falta de cumprimento dos ónus do art. 64 do CPC.
O acórdão recorrido fundamentou a decisão de não conhecimento da impugnação da matéria de facto nos termos seguintes:
Prescreve o n. 1 do art. 64 do CPC:
O problema do grau de rigor na apreciação do cumprimento de tais ónus foi considerado por este Supremo Tribunal no acórdão de 002017 proc. n. 664/09TBENT.ES1)1, disponível em www.dgsi.pt:
Impõe-se também ao impugnante, nos termos da alínea do n. 1 do art. 64, o requisito formal de indicar a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Retornemos ao caso dos autos.
Pois, conforme foi pedido Mmo Juiz os R.R. juntaram aos autos a certidão do registo predial a demonstrar o registo daqueles prédios a favor do 2 R. ;
Pelo que, relativamente a esta doação e ao registo do prédio com base na mesma, a aquisição dos prédios pelo 2 R. revestiu a natureza de aquisição derivada;
Verificando-se, por isso, a favor do 2 R. a presunção legal de titularidade do seu direito de propriedade, emergente do registo, prevista no artigo 7 do Código de Registo Predial;
Daí que, não conflituando o seu direito com o direito esgrimido pela A., já que aquela não demonstrou que era proprietária daqueles prédios, tem de ser reconhecido o direito de propriedade ao 2 R. sobre aqueles prédios, por força daquela presunção legal;
NOVAMENTE SEM PRESCINDIR,
Sucede também que a sentença recorrida errou na fixação matéria de facto;
Pois, perante todo o manancial de prova testemunhal produzida, errou, salvo o devido respeito ao considerar falsas as declarações prestadas pelos 1s R.R. na escritura de justificação notarial;
Porquanto os depoimentos credíveis de todas as testemunhas e depoimento de parte da A. apontavam, claramente, para a prova de que os 1s R.R. adquiriram, por usucapião, os prédios identificados na escritura de justificação notarial;
Tendo os R.R. exercido actos de posse sobre aqueles prédios, constituídos por monte e uma pequena área de pastagem;
Nomeadamente, provaram que desde data indeterminada do ano de 1977, adquiriram aqueles prédios aos proprietários PP e mulher QQ;
Neles cortando lenha, cortando mato e transportando-o em carro de bois para as cortes e apascentando gado na zona de pastagem;
Ficando também provado que os R.R. exerceram outros actos de posse, reparando muros e tornando praticáveis os caminhos no interior daqueles montes;
Provando igualmente que tais actos de posse se mantiveram, ininterruptamente, desde aquele ano de 1977;
Com boa-fé, pacífica e publicamente e com a segura convicção de que eram donos daqueles prédios;
Sendo também reconhecida a sua qualidade de donos pelas pessoas da freguesia;
A partir das enunciadas conclusões há que distinguir:
A formulação da pretensão de aditamento de um novo facto consta expressamente das conclusões 31 a 35, pelo que tal pretensão podia e devia ter sido apreciada pela Relação;
Em primeiro lugar, não ficou assente como matéria provada o registo dos prédios a favor do 2- R. ;
Em segundo lugar, foi considerado como factos não provados que os 1s R.R. tivessem adquirido por contrato verbal de compra e venda aos proprietários PP e mulher QQ os prédios mencionados na escritura de justificação notarial;
Sendo apreensível, com relativa facilidade, que:
O enunciado ponto corresponde ao teor do facto não provado 1:
O enunciado ponto corresponde ao facto não provado 4:
O enunciado ponto corresponde aos factos não provados 5 e 6:
E sendo que, logo de seguida, a págs. 14 e 15 do corpo das alegações, os apelantes declaram pretender que sejam dados como provados os enunciados de facto,, ecorrespondentes aos factos não provados 1, 4, 5 e, ao afirmarem:
Por isso, em primeiro lugar, a sentença proferida omitiu um facto essencial e que estava plenamente documentado nos autos, qual seja, o registo predial a favor do R. dos prédios identificados na escritura de justificação notarial.
Na verdade, tendo sido alegado aquele registo a favor do R. no artigo 18s da contestação, o Mmo Juiz "a quo" ordenou a junção aos autos do comprovativo daquele registo, o que os R.R. cumpriram, tendo juntado aos autos a certidão predial competente que se encontra junta a fls... dos autos.
Assim, aqui chegados e sendo fixada em sede de recurso a prova daquele registo a favor do 2 R. , verifica-se que, relativamente a este R., a sua aquisição daqueles prédios é uma aquisição derivada e não originária, porquanto resultou de uma doação efectivada pelos 1s R.R.
Acontece que o 2 R. recebeu por doação os prédios em causa e procedeu ao registo dos mesmos a seu favor. Pelo que, em relação ao 2 R. verifica-se a presunção legal de titularidade do seu direito de propriedade emergente do registo, prevista pelo artigo 7 do Código de Registo Predial.
Daí que, não conflituando o seu direito com o direito esgrimido pela A., já que esta não demonstrou nem fez prova que era proprietária de tais prédios, como a própria sentença reconhece, é ao 2 R. que tem de ser reconhecido o direito de propriedade, por força daquela presunção legal advinda do registo dos prédios a seu favor.
Acontece, finalmente, que, ao contrário da matéria de facto exarada na sentença, os 1s R.R. fizeram prova dos factos alegados em sede de escritura de justificação notarial outorgada em 27 de Junho de 201
Assim, ao não incluírem naquela transacção os aludidos prédios "." e "O", tem de ser tacitamente entendido que aqueles proprietários já não eram donos daqueles prédios, por terem-nos alienado aos 1s R.R., assim saindo reforçada a prova constante das declarações ínsitas na escritura de justificação notarial.
Relatado pelo Cons. Tomé Gomes e votado nesta 2 Secção do STJ.
Processo n. 429/11TBVFR-B.P1-Apelação
Origem-Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Juízo de Execução de Oliveira de Azeméis-J1
Invocou dificuldades na obtenção da entrega do imóvel, alegando que este estaria ocupado ilegalmente por um terceiro.Foi cumprido o contraditório, determinando-se a notificação de exequente e executados, para se pronunciarem sobre o assim requerido.Por requerimento de 19/02/2018, veio a executada  referir não ser seu o prédio em causa fls.. A interveniente compradora reiterou a sua pretensão, aduzindo ser intempestivo o exposto pela executada, tendo em atenção o teor dos documentos oportunamente juntos.Por despacho de 25/10/2019 o tribunal recorrido veio indeferir a sua pretensão.Não se conformando com o assim decidido, veio a referida interveniente , Lda interpor recurso de apelação, apresentando extensas 44 conclusões que aqui nos abstemos de reproduzir.Contra-alegou a interveniente acidental E concluindo pelo não provimento do recurso.Corridos os vistos legais cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
Ora, a referida reprodução integral do que está vertido no corpo das suas alegações de recurso, não pode ser considerada para o efeito do cumprimento do dever de apresentar conclusões.
Notificada a acompanhante, veio esta pronunciar-se, nos termos do requerimento junto a fls. 60 e 6
Foram ouvidos a acompanhante e os vogais, a fim de ser apreciado o pedido de remoção da acompanhante.
Notificadas, as partes pronunciaram-se sobre os documentos e a promoção do MP, tendo a indicada BB declarado aceitar o cargo de acompanhante.
Em 102020 foi proferida a sentença com o seguinte dispositivo:
"Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide este Tribunal, julgar o presente incidente totalmente procedente e, consequentemente:
- Remover do cargo de acompanhante de , nos termos do artigo 1948, alínea do Código Civil.
- Designar como acompanhante de , sua irmã BB, residente na Travessa .
Em 112020, o Tribunal da Relação .. proferiu Acórdão com o seguinte dispositivo:
"Em face do exposto, decide-se julgar procedente a apelação, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se improcedente o incidente de remoção de acompanhante.
- Por decisão proferida no apenso B autos de autorização/confirmação em 08/05/2019, a acompanhante foi autorizada a vender o prédio urbano sito em , inscrito na matriz predial urbana da freguesia e concelho .. sob o n. .., omisso no registo predial, propriedade da acompanhada , pelo preço mínimo de 4000,00
- Para aquisição do prédio referido em, a acompanhante recebeu as seguintes propostas:
- Os direitos de autorização de exploração referido em foramtransferidos para o prédio identificado em, da propriedade de JJ, marido da acompanhante , e desta.
- Durante o período compreendido entre 23/07/2019 e 04/11/2019,foram feitos, entre outros, os seguintes movimentos bancários na conta referida em:
A acompanhante podia e tinha o dever de aceitar a proposta mais vantajosa para a acompanhada, uma vez que:
Se a acompanhante zelasse pelos interesses e património da acompanhada, impunha-se que replantasse o prédio desta a O.....), o que era o que bom pai de família faria.
Desde que a acompanhada se encontra aos cuidados da acompanhante só muito excepcionalmente os outros irmãos a podem visitar, ou seja, não pode a beneficiar do carinho, afecto e proximidade dos irmãos porque a acompanhante "dificulta" as visitas. O que lhes causa imensa tristeza até porque alguns deles não residindo em , gostariam de a visitar quando aqui se deslocassem.
Resulta do exposto que a acompanhante não cumpriu de forma adequada e legal os deveres inerentes ao cargo na prossecução dos interesses da acompanhada , revelando ineptidão para o seu exercício, designadamente a gestão do património da acompanhada
entendemos que não deve ser provido.
Na verdade, e sem desmerecer a posição dos recorrentes, afigura-se-nos que o aresto sob censura ponderou judiciosamente e com evidente acerto, do nosso ponto de vista, a factualidade já consolidada e que, assinale-se, de modo algum foi posta em causa.
Em 02021 proferiu a Exma. Desembargadora Relatora despacho com o seguinte teor:
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente cfr. artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cfr. artigos 60, n. 2, ex  do artigo 66, n. 2, do, as questões a decidir, in casu, é a de saber se, ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido fez errada interpretação da lei.
- A acompanhada nasceu em  de 197
- Por sentença datada de 31/10/1991, proferida nos presentes autos antigo processo de interdição n. 34/91), foi declarada interdita, tendo-se fixado a data do começo da incapacidade na data de nascimento.
- Por decisão proferida em 01/06/2016, foi nomeada como tutora , como protutor AA e, como vogal BB.
- Na reunião do Conselho de Família ocorrida no dia 31/10/2019, os vogais AA e BB votaram a favor da remoção de do cargo de acompanhante de
- A acompanhada é titular de autorização de plantação com o código de .., com período de duração de 09/12/2019 a 31/07/2022, emitida pelo Instituto da Vinha e do Vinho.
- Os direitos de autorização de exploração referido em foram transferidos para o prédio identificado em, da propriedade de JJ, marido da acompanhante , e desta.
- A acompanhada , beneficiária da Segurança Social, recebeu os seguintes montantes:
- A acompanhada é titular da conta bancária n.  da Instituição CCAM .., CRL.
- Durante o período compreendido entre 23/07/2019 e 04/11/2019, foram feitos, entre outros, os seguintes movimentos bancários na conta referida em:
Em rigor, isso consubstancia exercício imperfeito ou incompleto do ónus de formular conclusões cfr. artigo 63, n. 2, al., do CPC. E mesmo que não se valorize este facto, a verdade é que, por força dele, a alegação se torna, na prática, mais incompreensível.
O artigo 194 do tem o seguinte teor:
"Pode ser removido da tutela:
O tutor que falte ao cumprimento dos deveres próprios do cargo ou revele inaptidão para o seu exercício;
E o artigo 194 do tem o seguinte teor:
Quanto aos artigos 193 e s. e 196 e s. do , é de presumir que, através deles, os recorrentes quiseram convocar, respectivamente, os regimes da representação legal e da administração de bens dos maiores acompanhados.
Ora, lendo o Acórdão recorrido, verifica-se que a norma do artigo 194 do não só foi considerada como foi interpretada e aplicada de uma forma irrepreensível.
Entre outras passagens relevantes, pode ler-se, logo de início, a título de enquadramento, na fundamentação:
E, mais adiante, afirma ainda o Tribunal a quo:
há que averiguar se estão reunidos os pressupostos para a remoção da acompanhante do cargo que vem desempenhando.
A leitura da fundamentação da decisão permite destacar dois aspectos.
Em primeiro lugar, destaca-se a preocupação dominante do Tribunal recorrido de assegurar, tanto quanto possível, a dignidade e o bem-estar da maior. Repare-se, entre outras coisas, que, se outra fosse a decisão, existia o sério risco de a maior ser encaminhada para um lar de idosos.
Quer isto dizer, numa palavra, que o critério decisivo ou determinante para manter a acompanhante foi o interesse da maior, o que corresponde, indiscutivelmente, ao desígnio principal da lei cfr. artigo 14, n. 1, do
Em confirmação, veja-se o que diz Carlos Ferreira de Almeida:
E veja-se ainda António Pinto Monteiro: