rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
K.	Com efeito, sendo uma tributação indiciária sobre a despesa, sem que o tributo em causa tenha qualquer ligação com a tributação do lucro, não existe qualquer ligação mínima/média/razoável/fundamental, ou qualquer que com o rendimento ou lucro real;
Ocorre mesmo a violação do princípio da proporcionalidade, pelo facto de a TA, sendo um imposto sobre o consumo/despesa, consubstanciar atualmente um verdadeiro imposto de arrecadação de receita;
N.	Mas considera a Recorrente que da identificada decisão arbitral resultam efetivamente sustentados os factos e os argumentos esgrimidos na p.de impugnação e que suportam a sua posição;
O.	No aludido Processo n. 304/2013-T, o Tribunal Arbitrai considerou que "as tributações autónomas só podem ser deduzidas, se os respectivos gastos fiscais também forem dedutíveis. De outro modo, estamos perante um gasto que não é indispensável para a obtenção dos proveitos";
P.	Ainda segundo esse entendimento arbitral, constata-se que "Desde logo, estabelece a al. do n. 1 do artigo 4 que não é dedutível o IRC e quaisquer outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros. Ou seja, o IRC não é dedutível o que parece lógico: o imposto a pagar não deve ser deduzido ao mesmo imposto";
S.	Bem como, que "Constituindo as tributações autónomas um regime excepcional no enquadramento constitucional de tributação do rendimento, devem ser objecto de uma interpretação restritiva e enquadrar-se no conjunto das normas fiscais previstas na nossa ordem jurídica, nomeadamente quanto ao apuramento do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC que exercem a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola";
U.	Daí que se tenha decidido as despesas com TA, relativas a encargos dedutíveis em sede de IRC, deveriam "ser deduzidas ao lucro tributável, nos termos do artigo 1 e 2 do Código do IRC, nomeadamente os encargos com viaturas, despesas de representação, ajudas de custos e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador";
Pelo que entende a Recorrente que os argumentos constantes daquela decisão arbitral são suscetíveis de alterar o sentido da decisão sob recurso, a que acrescem todos os argumentos acima expendidos, encontrando a posição da Recorrente apoio no princípio da legalidade e da justiça e nos demais princípios elencados;
O Exm Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer de que, pelo seu interesse, transcrevemos o seguinte:
Adotando este entendimento, não vemos razões suficientes para no caso concreto alterar o mesmo, pelo que se nos afigura ser de reiterar também nestes autos, considerando o valor das tributações autónomas não dedutível para efeitos do apuramento da matéria tributável do IRC dos anos de 2009 e 201
Comecemos, então, pela primeira questão: a de saber se as tributações autónomas violam os princípios da tributação pelo rendimento real e da proporcionalidade.
Como se sabe, o princípio da tributação das empresas pelo rendimento real é um imperativo consagrado no n. 2 do artigo 10 do texto constitucional e que exprime a ideia de que o meio mais adequado para realizar a justiça na tributação das empresas pelo seu rendimento é apurar os rendimentos ou dos lucros que esta efectivamente obteve.
Implícito na sua alegação estava, por outro lado, o entendimento segundo o qual, através do preceito constitucional inserido no artigo 10, n. 2, se impõe na Constituição que as empresas sejam tributadas pelo seu rendimento.
Analisemos o primeiro problema: nas tributações autónomas tributa-se rendimento?
O Supremo Tribunal Administrativo vem entendendo, ao menos desde que foi proferido o acórdão de 6 de Julho de 2011, tirado no processo n. 281/11, que as tributações autónomas sobre encargos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação incidem sobre a despesa, constituindo cada ato de despesa um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC no fim do período respectivo.
Regras que, por outro lado, não interferem no seu apuramento, porque o gasto é tributado porque foi incorrido, e não porque foi deduzido ou porque esteja relacionado com a obtenção de proveitos ou com a manutenção da fonte produtora.
Poderia contrapor-se que as tributações autónomas, operando embora pelo lado da despesa, estão materialmente conexionadas com o rendimento dos sujeitos passivos. No fundo, que também se tributa rendimento por ali o rendimento que a malha fiscal lançada pelo IRC não consegue.
E que, por conseguinte, o rendimento real da empresa vai para além do rendimento tributável em IRC e inclui o rendimento implícito na realização da despesa tributada autonomamente.
Porque do que se trata aqui não é de saber o que é que enquadra num sistema de tributação que partilhe um certo enquadramento normativo um mesmo sistema de regulação) ou o elemento subjetivo de conexão as, mas saber se certas tributações autónomas das empresas partilham com o IRC o mesmo objecto de tributação se tributam. E é a esta questão específica que se responde negativamente.
Importa, então, abordar o segundo problema: o de saber do artigo 10, n. 2, da Constituição deriva que as empresas devam ser tributadas pelo seu rendimento.
A esta questão respondemos negativamente. No preceito consagra-se um princípio de tributação nos impostos sobre o rendimento das empresas e não nos impostos sobre as.
O Acórdão do Tribunal Constitucional parcialmente transcrito na sentença recorrida acórdão n. 197/2016, de 13 de Abril de, ao concluir a propósito de outra tributação autónoma) que as normas dos artigos 1 e 1 do artigo 8 do Código do IRC não violam o princípio da tributação do rendimento real, parece ter subjacente o mesmo entendimento. Porque o que ali se disse, no fundo, foi que a tributação autónoma, na medida em que não interfira com o modelo constitucional de tributação dos rendimentos das empresas, não pode contender com aquele princípio.
Dizendo de outro modo: os impostos sobre a despesa não contrariam o princípio da tributação pelo rendimento real precisamente porque não são impostos sobre o rendimento nem interferem com o seu funcionamento.
Deve, pois, concluir-se, logo por aqui, que a Recorrente não tem razão quando pretende que estas tributações autónomas, pelo facto de não incidirem sobre o rendimento por ela efectivamente obtido, atentam contra o princípio da tributação pelo rendimento real.
Consequentemente, a douta sentença recorrida deve ser confirmada neste segmento, ainda que com fundamentação diversa.
Mas a Recorrente nada alega nesta parte, sendo que a natureza excessiva ou confiscatória não pode derivar apenas do facto da tributação não estar relacionada com o rendimento, visto que o mesmo sucede com outros impostos sobre a despesa e com impostos sobre o património.
Pelo que o recurso também não merece provimento por aqui.
A Recorrente entende que sim, socorrendo-se, mais uma vez, da argumentação vertida numa decisão arbitral.
Mesmo antes das alterações introduzidas no Código do IRC pela Lei n. 2/2014, de 16 de Janeiro, os encargos fiscais com estas tributações autónomas não eram dedutíveis para efeitos de IRC.
O tribunal julgou improcedente a oposição.
Inconformados, os executados interpuseram competente recurso, cuja minuta concluira da seguinte forma:
O dito contrato foi outorgado em 20-03-2000, data, igualmente, de emissão da livrança;
A exequente age em momento em que o plano de pagamento acordado há muito que se encontrava já esgotado, não havendo, sequer, lugar a prestações vincendas, porque todas as inicialmente fixadas se mostram já vencidas;
xi. A sentença revidenda violou o disposto no artigo 31 do Código Civil.
xii. Deve a Sentença ora em crise ser nesta parte revogada, proferindo-se douto Acórdão que declare aplicável o prazo prescricional de 5 anos e, por conseguinte, prescrita a quantia exequenda, procedendo os embargos deduzidos.
O Banco contraminutou pugnando pela confirmação do julgado.
São de considerar assentes os seguintes dados de facto:
Para este autor, o critério de distinção deve radicar na forma como é satisfeito o interesse do credor.
No caso sujeito discute-se no essencial se o prazo prescricional é de 5 anos ex artigo 31, , como pretendem os recorrentes, ou se é o prazo ordinário de 20 anos ex artigo 30 como sustenta o Banco.
A alínea do citado artigo 31 dispõe que prescrevem no prazo curto de 5 anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros.
Deve interpretar-se esta norma de acordo com um método objectivo-teleológico. Oraqual é a razão deste prazo de 5 anos?
Ou seja, estando a lidar com créditos periódicos, o que não seria o caso, o recurso improcederia cfr. neste sentido, entre outros, Acs. RC de 002008, CJ, :39, RC. de 26-04-2016, proc. n. 525/10TBMGR-AC1, RL de 111997, CJ, :124, de 102001, CJ, :85, de05/03/2016, proc. n. 3180/11TBOER.L1-1, de 012017, proc. n. 203/16T8MTR.L1-7, estes em www.dgsi.pt e da RP de 002000, BMJ:311).
Tratando-se de uma obrigação unitária, em que o pagamento do capital tem lugar ao mesmo tempo que o pagamento dos juros vencidos, aplica-se-lhe o prazo quinquenal de prescrição Acs. de 201,2021, proc. n. 20767/13T.8PRT-A.S2, de 102020, proc. n. 23762/16T8PRT-A.PS1; de 202016, proc. n. 201/11TBMIR-A.CS1; de 202014, proc. n. 189/16TBHRT-A.LS1; de 002018, proc. n. 9678/10T8PRT.PS1, de 112018, Proc. n. 2483/15T8ENT-A.ES1). .
Concluímos, pois, que tendo podido o recorrido reclamar o seu crédito desde 202003 cfr. artigo 30 o prazo quinquenal já se encontrava esgotado quando em 102019 a execução deu entrada em juízo.
Pelo exposto, acordamos em julgar procedente o recurso, e, consequentemente, em revogar a decisão recorrida que substituímos por outra que julga procedente a excepção de prescrição e consequentemente os embargos com extinção da execução.
Após ter sido notificada da admissão do recurso, a Recorrente apresentou alegações que finalizou nos seguintes termos:
- Este desiderato apenas será possível se os 11 processos de contra-ordenação em causa forem tratados como se de um só processo se tratasse, ou seja, se os ditos processos forem apensados para serem objecto de um só recurso.
- A douta sentença recorrida põe em causa o princípio da economia processual e de meios e acarreta entraves ao direito de defesa da Arguida, violando o disposto no art 3, n 10 da Lei Fundamental, extensível aos processos de contraordenação, por identidade de razão.
- Por outro lado, a arguida veria precludida a possibilidade de invocar perante o tribunal de recurso o seu interesse legítimo em ver a sua conduta julgada como infracção continuada, nos termos do disposto no art 7 do CPenal, aplicável subsidiariamente ex do art , alínea do RGIT e art 3 do RGCO.
- Assim, a douta sentença recorrida, acarreta para a arguida a recusa da apreciação do mérito das decisões administrativas de condenação, o que a torna recorrível.
- Deverá, pois, o presente recurso ser admitido e, uma vez concedido o respectivo provimento, determinar-se a revogação da douta sentença recorrida bem como a apensação de processos tal como foi requerida pela Recorrente, seguindo-se os demais termos até final.
Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, a Excelentíssima Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso e ordenada a baixa dos autos para aí prosseguirem a sua tramitação.
Colhidos os vistos legais cumpre agora decidir
Compulsados os autos, verifica-se que a arguida cumulou, na mesma petição inicial, recursos de contra-ordenação de decisões de aplicação de coima em onze processos de contra-ordenação não apensados entre si.
Ora, resulta dos autos que os processos de contra-ordenação supra identificados não foram apensados pela autoridade administrativa, tendo sido proferida uma decisão de aplicação de coima para cada um deles.
De facto, recursos de contra-ordenação não podem nem devem ser confundidos com processos de contra-ordenação.
Ou seja, caso os processos de contra-ordenação não tenham sido apensados na fase administrativa, não cabe ao Tribunal escolher qual das decisões administrativas de aplicação de contra-ordenação vai ser apreciada nos presentes autos, pelo que, foi a arguida convidada a indicar qual dos processos de contra-ordenação pretende ver apreciado no presente recurso, sob cominação expressa de rejeição liminar, ao que esta não acedeu, mantendo o pedido de apensação de processos de contraordenação não apensados administrativamente e cujo recurso de impugnação foi apresentado numa só petição.
De facto, não estando os processos de contra-ordenação apensados, a cada decisão de fixação de coima deverá corresponder uma petição de recurso, apresentada nos termos do disposto nos artigos 80 do RGIT e 59 do RGCO.
Conforme resulta dos pontos  e  do presente acórdão, a Recorrente pretende ver reapreciada e revogada a decisão do Tribunal administrativo e Fiscal de Braga que indeferiu liminarmente o recurso, no entendimento de que se verifica uma ilegal cumulação de recursos nos termos do estatuído nos artigos /b) e 8 do RGIT e 5 e 6/1 do RGCO.
Sublinham-se, nesse sentido, nos mencionados acórdãos, dois fundamentos conexionados com a interpretação e aplicação do quadro jurídico pertinente, também invocado no despacho recorrido, que não foram e deviam ter sido atendidos.
Ou seja, em vez de rejeitar liminarmente o recurso, o que o Tribunal a quo devia era ter apreciado e decidido a requerida apensação dos processos de contra-ordenação ou ordená-la oficiosamente e, após, determinado os subsequentes termos processuais que no caso se impusessem.
O pedido de apensação de processos pode e deve ser acolhido pelo Tribunal, verificados os respectivos pressupostos legais, devendo ser oficiosamente determinada no despacho liminar ou, não o sendo nesta fase, em qualquer momento antes de ser designada data para julgamento ou antes da prolação do despacho a que se refere o artigo 6 do RGCO.
Notificada via Citius em 06/05/2020, da conta elaborada e remetida a guia para liquidação das custas de parte da sua responsabilidade, veio a insolvente requerer a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente e, subsidiariamente, reclamar da conta, pretendendo ser dispensada, por essa via, da taxa de justiça remanescente.
Observado o contraditório, os restantes interessados não se pronunciaram quanto ao requerido pela insolvente.
Encontrando-se assente que antes da elaboração da conta e do requerimento apresentado pela Recorrente não foi proferida qualquer decisão pelo Tribunal a apreciar a dispensa que decorre do disposto no n. 7 do art.  do RCP g. quer a título oficioso, quer a pedido das e uma vez que a Recorrente solicitou essa dispensa, quer quanto a si, quer relativamente ao credor/apelado, J. P., através de requerimento autónomo e, subsidiariamente, de reclamação da conta de custas, antes do término do prazo de 10 dias consignado no art. 3, n. 1, do RCP, é manifesta a tempestividade daquele pedido;
A correta interpretação e aplicação do preceituado no n. 7 do art.  do RCP impunha julgar tempestivo o requerimento apresentado pela Recorrente e deferir o mesmo por se verificarem preenchidos os requisitos estabelecidos no mesmo preceito legal;
Nestes termos, e nos melhores de direito que s Ex.s doutamente suprirão, deve conceder-se provimento ao presente recurso, pelos fundamentos e nos termos explanados nas conclusões acabadas de alinhar.
O momento em que o juiz deverá apreciar a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça é o da decisão em que julga a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos, conforme o disposto no art 527, n 1, do Código de Processo Civil;
O art 607, n 6, refere expressamente que a condenação dos responsáveis pelas custas processuais é um dos segmentos decisórios que deve constar da sentença, sendo, porém, a omissão passível de correção, mesmo por iniciativa do juiz, nos termos do art 614, n 1, ambas as disposições do Código de Processo Civil;
O prazo para requerer a reforma da sentença quanto a custas é o geral, de 10 dias art, e, sendo admissível recurso, o prazo é o da sua interposição art 638, n 1, ambas as disposições do Código de Processo, o que não ocorreu;
No caso concreto, o processo subiu em recurso e conheceu decisão por um Tribunal Superior, estando a apelante devidamente representada por ilustre causídico e, como tal, com obrigação de conhecer as tabelas anexas ao Regulamento das Custas Processuais e o funcionamento do mecanismo em causa; se o montante concreto a pagar poderá ser uma surpresa, a previsibilidade de tal ocorrer sendo que a condenação em custas foi conhecida no Tribunal Superior, com decisão transitada em não o é;
Estabelece o art. 1 do Regulamento das Custas Processuais doravante, que todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo presente Regulamento n., considerando-se para esse efeito como processo autónomo cada ação, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso, desde que o mesmo possa dar origem a tributação própria n..
As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte arts. 3, n. 1 do RCP e 529, n. 1 do.
A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e da complexidade da causa, de acordo com o fixado no RCP, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela -A do Regulamento arts. 6, n. 1 do RCP e 529, n. 2 do.
A base tributável para efeitos de taxa de justiça corresponde ao valor da causa, com os acertos constantes da tabela , e fixa-se de acordo com as regras previstas na lei do processo respetivo art. 11 do.
Deste modo,de acordo com o regime jurídico que se acaba de enunciar, em todos os processos autónomos, sejam ações, execuções, incidentes, procedimentos cautelares ou recursos, são devidas custas; essas custas compreendem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte; a taxa de justiça é a quantia devida pelo impulso processual e salvo os casos em que a parte esteja isenta do pagamento de custas, beneficie de apoio judiciário que a isente do pagamento de taxa de justiça ou nas situações excecionais do n. 5 do art. 552 do CPC, aquela encontra-se obrigada a autoliquidar a taxa de justiça devida pelo impulso processual e a juntar ao articulado com que procede a esse impulso o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça.
Conforme referido, de acordo com a regra geral estabelecida no art. 11 do RCP, a base tributável para efeitos de taxa de justiça corresponderá ao valor da causa.
Deste modo, o art. 6, n. 7 do RCP confere ao juiz um poder-dever de, na decisão final, ter de se pronunciar oficiosamente no sentido de dispensar, total ou parcialmente, a parte ou partes responsáveis pelo pagamento das custas de parte da taxa de justiça remanescente, atentas as especificidades do caso concreto.
No entanto, quando essa ponderação não seja feita pelo juiz em sede de decisão final a proferir na ação, incidente, procedimento cautelar, recurso ou execução, podem as partes suscitá-la, sendo que a questão que se levanta é a de saber o modo como o terão de fazer e o prazo que dispõem para o efeito.
confirmam o despacho recorrido.Custas pela apelante art. 527, n.s 1 e 2 do CPC e 4, n.1, al. do.
Ac. STJ. de 12/12/2013, Proc. 1319/13TVLSB-B.LS1, in base de dados da DGSI.
Ac. RG. de 24/04/2019, Proc. 1118/13T8VRL-B.G1, in base de dados da DGSI.
Neste sentido Acs. STJ. de 24/10/2019, Proc. 1712/19TVLSB-B.L1-2; 26/02/2019, Proc. 3791/18TBMTS-Q.PS2; 13/07/2017, Proc. 669/18TBGDR-B.CS1; STA., de 29/01/2014, Proc. 547/14-30; RG. de 27/06/2019, Proc. 523/14TBBRG-H.G1; RL de 29/04/2020, Proc. 13200/10T8FNC.L1-4; 11/09/2019, Proc. 1245/11TVLSB.L3-4; RC. de 19/12/2018, Proc. 1580/13TBPBL-F.C1; RE de 23/04/2010, Proc. 664/18TVLSB.E2; TCS. de 13/02/2020, Proc. 2163/14BELSB, todos in base de dados da DGSI.
Neste sentido, a título exemplificativo, Acs. STJ de 14/02/2017, Proc. 1105/13T2SNT.LS1 e RG de 10/07/2019, Proc. 797/15TVPRT-A.G2, in base de dados da DGSI.
A decisão ora impugnada surge, por conseguinte, viciada de nulidade, expressamente cominada no artigo 28 n. 3, aplicável ex do artigo 308 n. 2, ambos do CPP - a qual desde já se invoca, para todos os efeitos.
Nesta senda, a Recorrente, peticionou, a final, nos seguintes termos:
Seja declarada a nulidade da decisão recorrida, por falta de enunciação da matéria de facto dada como indiciada / provada e não indiciada, nos termos do artigo 283 n. 3, alínea, por remissão do artigo 308 n. 2, e 12, todos do CPP;
Seja declarada a irregularidade da mesma decisão, com o mesmo fundamento, nos termos do disposto no artigo 233 n. 3, alínea, por remissão do artigo 30 n. 2, e 12, todos do CPP." destaques
Esse mesmo objecto foi identificado, no Acórdão recorrido, nos seguintes termos:
O acórdão recorrido, manifestou-se no seguinte sentido quanto ao objecto daquele recurso de apelação:
Por outro lado, o vício que aponta, não integra o elenco de nulidades insanáveis, de conhecimento oficioso, contempladas, no art. 119, do cód. Proc. penal.
Não tendo a assistente suscitado nos termos descritos a alegada nulidade, no prazo legal e junto do tribunal recorrido, que proferiu o aludido, em conformidade com o disposto no art 120 n 3 al. do cód. proc penal, ficou a mesma sanada.
"Nestes termos, acordam os Juízes de 3 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso interposto peia assistente, Impactmelody Ld".
O acórdão fundamento encontra-se publicado e acessível em www.dgsi.pt e já transitou em julgado, juntando-se desde já, para facilitar a respectiva consulta, e para todos os legais efeitos, como Documento n 1, cópia integrai do acórdão fundamento, extraída do referido sítio electrónico. DOC.
Cumprindo, de seguida, transcrever a motivação relevante desse aresto, que se contém nos seguintes excertos:
"Considera a Assistente que a decisão se apresenta nula por falta de fundamentos factuais, ou seja, não descreve os factos que considerou indiciados e os que o não foram, por forma a poder entender-se porque não deve a causa ser submetida para a fase do julgamento,
O conhecimento desta nulidade obsta ao das restantes questões colocadas," destaques - cfr. Documento n. 1,
E proferido, consequentemente, a seguinte decisão:
"Termos em que acordam os Juízes que compõem a  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, em:
Pelo exposto, desde já se conclui de forma evidente que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, fixaram, manifestamente e de modo expresso, soluções opostas para a mesma questão fundamental de direito.
Assim, importa ilustrar o preenchimento, pelo caso sub judice, dos requisitos presentes na disposição citada.
Em primeiro lugar, cumpre reiterar que quer o acórdão fundamento datado de 08/02/2018) quer o acórdão recorrido datado de 13/11/2019) já transitaram em julgado artigo 43 n.s 1, 2 e 4 do.
Quanto ao Acórdão-fundamento, tal resultou de informações que foram obtidas peia Recorrente junto das Secretarias Judiciais das  e 9 Secções Criminais do Tribunal da Relação de Lisboa, podendo o mesmo ser comprovado através da emissão de certidão prevista no artigo 44 n. 2 do CPP, caso este douto Tribunal assim entenda determinar.
Quanto ao acórdão recorrido, tenha-se em conta que a Assistente foi notificada do mesmo por ofício expedido eletronicamente, através da plataforma CITIUS, em 15/11/2019, o qual, nos termos do artigo 11 n. 12 do CPP, se presumiu notificado em 28/5/201
Em segundo lugar, existe uma notória identidade das situações de facto e respectivo enquadramento jurídico subjacente aos acórdãos recorrido e fundamento, pois vejamos nomeadamente o seguinte:
Donde resulta claramente que, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, assentaram, manifestamente e de modo expresso, em soluções opostas para a mesma questão fundamental de direito, ao abrigo do mesmo regime jurídico.
O Exm Procurador-Geral Adjunto junto do Tribunal da Relação de Lisboa emitiu Parecer, no sentido do deferimento do recurso, nos seguintes termos: transcrição)
Parece-nos que no caso dos autos essa hipótese abstractamente prevista ocorre efectivamente, parecendo-nos pois assistir razão ao Exmo. Advogado da recorrente Impactmelody, Lda.