rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- No dia 002012 o Tribunal notificou o cabeça de casal do incidente de remoção para, querendo deduzir oposição, o que este fez em 10201
- No dia 002012 a aqui Autora solicitou o saneamento do processo de inventário/partilha de bens e decisão célere do mesmo.
- No dia 112012 o cabeça de casal juntou nova relação de bens.
- No dia 012013 foi nomeada a perita indicada.
- No dia 012013 a perita em causa pediu escusa.
- No dia 112013, o cabeça de casal indicou as contas bancárias de que foi titular.
- No dia 102016 foi nomeado novo perito.
- No dia 102018 foi junto o relatório pericial.
Os FACTOS do processo 75/12T2ODM
- No dia 012012, a aqui Autora instaurou na Comarca do Alentejo Litoral uma acção declarativa visando a nulidade da exclusão de sócio de A deliberada pela sociedade e demais réus, bem como a amortização da sua quota, e o reconhecimento de que esta é um bem comum do casal.
- Citados os RR, no dia 302013 seria apresentada a contestação.
Para tanto, todavia, deve o Recorrente cumprir o ónus de alegação regulado nos termos do art 640 do CPC.
Assim, ao impugnar a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou de gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; e
) a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Ainda que com alguma imprecisão, consideramos que a Recorrente cumpriu o ónus que lhe é imposto.
Não se vislumbra qualquer utilidade no aditamento de tal facto na medida em que os factos dados por provados na sentença recorrida, designadamente os contantes dos itens 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18 e 19, retratam já a realidade pertinente a este respeito. Com efeito, ressalta já da factualidade apurada que o cabeça-de-casal apresentou sucessivas relações de bens e que o Tribunal de Cascais não determinou a remoção do cabeça-de-casal, como requerido pela aqui Recorrente, em mais de uma ocasião.
Pretende a Recorrente que seja aditado facto com o seguinte teor: o cabeça-de-casal apresentou a relação de bens a 16/11/2012 em cumprimento de decisão judicial de 18/02/2012, que lhe foi notificada a 7/11/201
Esta factualidade prende-se com o facto dado como provado no item 1 Visa a Recorrente realçar que a secretaria notifica em Novembro um despacho de Fevereiro e durante esses 9 meses de interregno a recorrente batalhou com requerimentos pela tomada de decisão.
Por facilidade de sistematização, não se adita novo facto, antes se altera o facto 19, que passa a ter a seguinte redacção:
- O cabeça-de-casal juntou nova relação de bens a 16/11/2012, em cumprimento de decisão judicial de 18/02/2012, que lhe foi notificada a 7/11/201
Ora, a Recorrente não esclarece em que medida tal matéria se mostra relevante para a boa decisão da causa nem a mesma se vislumbra.
Todavia, porque esse juízo conclusivo integra em si factos, determina-se que o facto provado 30 passe a ter a seguinte redacção:
"A 012018, foi proferido despacho com o seguinte teor:
Reclamação de fls. 368, apresentada pela interessada .
5- Apreciando e decidindo.
Dispõe-se no art. 1350 n. 1 do P. Civil, na redacção aplicável aos presentes autos: acrescentando o seu n. 2 que.
Ora, os presentes autos já sofreram delonga bastante com a realização da perícia requerida pela interessada, não se compadecendo com mais delongas e produção de prova que, manifestamente, extravasam a natureza incidental da questão suscitada nos autos, devendo, consequentemente, ser objecto de processo autónomo.
Assim sendo, não resta outra alternativa, que não seja remeter os interessados para os meios comuns, o que se determina atento o disposto no art. 1350 n. 1 do P. Civil.
Notificada que foi para juntar prova documental da alegada dívida, não o fez a interessada, razão pela qual tal crédito assume natureza controvertida.
Assim sendo, e uma vez que os autos não contém elementos suficientes para uma decisão fundamentada da reclamação apresentada, já que tal decisão necessita de averiguações não compatíveis com a natureza incidental da presente reclamação, não poderá a mesma ser decidida em sede de incidente de inventário, razão pela qual se remetem, igualmente, os interessados para os meios comuns, o que se determina atento
o disposto no art. 1350 n. 1 do P. Civil.
Assim, e em conclusão decide-se:
Determinar sejam relacionadas os saldos das seguintes contas bancárias:
) remeter os interessados para os meios comuns, quanto ao invocado crédito da mãe da interessada sobre o casal;
e) indeferir quanto ao mais, a reclamação apresentada, pelos fundamentos anteriormente expostos.
Nestes termos, procede parcialmente o invocado erro de julgamento de facto.
O Tribunal a quo julgou a acção totalmente improcedente, com a seguinte fundamentação de direito:
Passemos ao caso sujudice. A A. veio alegar a violação do prazo razoável, em dois processos judiciais, e em face da matéria de facto apurada como provada.
"I - Quanto ao processo sob o n. 7/.
2 - Quanto ao processo 5/0
- Da culpa.
- Do dano
O conceito de dano traduz-se no prejuízo real ou a perda efectiva que o lesado sofreu nos seus interesses. E, de acordo com a natureza dos interesses afetados, o dano pode ser patrimonial ou não patrimonial cfr art 3, n 3 da Lei n 67/2007, de 31).
Os danos não patrimoniais traduzem-se nas lesões que abarcam as dores físicas, o sofrimento psicológico, insusceptíveis de reintegração, mas que podem ser
A Autora pediu o ressarcimento por danos patrimoniais, sendo que não provou nenhum dos factos que motivam aquele pedido cfr. factos não, o que aliás não surpreende porque a A. alega factos futuros e conjecturais, meros projectos sem que haja provado um singelo facto que permitisse ao Tribunal apurar os danos patrimoniais cujo ressarcimento é reclamado.
Não são peticionados danos não patrimoniais.
- Do nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano
Conclusão:
Esta responsabilidade, e sem prejuízo das suas especialidades, tem raiz na dogmática civilística de responsabilidade extracontratual por factos ilícitos.
um facto, consubstanciado num comportamento voluntário activo ou;
a ilicitude da conduta, traduzida na ofensa de direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger interesses alheios;
A sentença recorrida apreciou a verificação de todos os pressupostos, concluindo de forma negativa.
Compulsada a decisão sobre a matéria de facto, facilmente se comprova que não consta do elenco dos factos apurados qualquer matéria atinente a danos patrimoniais.
Com excepção dos factos que retratam a tramitação dos dois processos judiciais que motivaram a presente acção, o Tribunal apenas deu como provado que:
Os factos apurados não são demonstrativos de um dano patrimonial.
A obrigação de indemnizar pressupõe um dano. Não havendo dano, independentemente da eventual verificação dos demais pressupostos, não há obrigação de indemnizar.
Nos termos expostos, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo da protecção jurídica de que beneficia.
FACTUALIDADE TIDA POR RELEVANTE:
E no art 4 do ETAF estabelece-se:
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente, por objecto:
Lisboa, 03 de Novembro de 2020
E é ainda seu direito fundamental que uma vez postos em causa esses seus direitos fundamentais, sobretudo quando esse descumprimento lhe trás um manifesto prejuízo, se lhe reconheça consagração legal da possibilidade de recorrer, sob pena de manifesta inconstitucionalidade.
E estas garantias de defesa consagradas no n 1 do art 32 englobam todos os direitos e instrumentos necessários e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação.
Dada a radical desigualdade material de partida entre a acusação normalmente apoiada no poder institucional do e a defesa, só a compensação desta, mediante específicas garantias, pode atenuar essa desigualdade de armas.
O permitir-se, na instrução, que o arguido esgrima a sua defesa, apresente a versão dos factos que lhe são imputados e os possa refutar, carreando para os autos elementos de prova que ilidam aquela recolhida em fase de inquérito, é a consignação cabal das garantias de defesa consagradas no n 1 do art 32, da CRP.
Por ultimo, esse entendimento de que o douto "despacho saneador" que descumpriu as normas supra referidas, e permitiu, na prática, rejeitar o requerimento de abertura da instrução em parte substancial do seu argumentário, sem que tal se suportasse em norma processual e, mais grave, sem que ao arguido fosse possível "inverter" o destino decisório traçado, que obviamente acabou contagiando a douta decisão de pronuncia, não pudesse vir a ser declarado nulo e sem efeito por via de recurso, e substituído por outro que aceite a totalidade das razões de facto e de direito do requerimento instrutório, é interpretação manifestamente inconstitucional dos art.s 287 n 2 e 3, 308 n 1 "a contrario" e 310 todos do CPP.
Em face das conclusões formuladas a questão a decidir consiste em saber da admissibilidade legal da rejeição parcial do requerimento de abertura de instrução deduzida pelo arguido em face da prolação do libelo.
Apreciando liminarmente.
Notifique art. 287/ 5 do.
Discordando dos fundamentos da rejeição parcial do requerimento de abertura de instrução recorre o arguido EMPP______argumentando que esta interpretação do art. 28, n. 3, do P.P., viola o art. 3, n. 1, da R.P., ou seja, os direitos de defesa do arguido, pelo que o despacho deve ser substituído por outro que admita a abertura da fase de instrução para discussão de todas as questões suscitadas no aludido requerimento de abertura da fase de instrução.
Pode ser requerida a abertura da instrução, pelo arguido, se tiver sido proferida acusação, e pelo assistente, não se tratando de crime de natureza particular, relativamente a factos pelos quais o MP não tiver deduzido acusação art 287, 1, e,.
Só nos casos expressos no n 3 do artigo 287 do CPP pode ocorrer rejeição do requerimento:
por extemporaneidade;
inadmissibilidade legal da instrução.
Segundo Pedro Daniel dos Anjos Frias2, a inadmissibilidade legal do requerimento de abertura de instrução explica-se do seguinte modo:
Efetivamente, ao argumentar as razões pelas quais o MP não pode arrolar uma testemunha aquando da dedução da acusação, não vemos como esse fundamento serve para a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar. É que o arguido tem ao seu dispor um meio adequado e eficaz para o conseguir: a contestação, regulada no art. 315 do P. Penal. Não pode, pois, arguir tal fundamento para ser apreciado na fase de instrução porque não tem aptidão suficiente para a finalidade da instrução.
Como bem refere Pedro Daniel dos Anjos Frias3 sobre questão de natureza similar:
Nestes termos, e seguindo estas linhas de entendimento supraexpendidas, poderemos dizer que sufragamos o entendimento do despacho recorrido quanto ao facto de estas duas questões se afastarem da finalidade da instrução.
Questão diferente, e fulcral na apreciação do recurso, é saber se o despacho recorrido poderia ter rejeitado parcialmente o requerimento de abertura de instrução, com tais fundamentos.
Como bem refere o ora arguido/recorrente:
Pelo exposto, acordam os Juízes da 3 Secção deste Tribunal da Relação em conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido revogando o despacho recorrido, o qual deve ser substituído por outro que declare aberta a instrução in totum, caso não ocorra uma qualquer outra causa de rejeição.
Sem custas, por não serem devidas.
Lisboa e Tribunal da Relação, data e assinatura eletrónicas
Processado e revisto pelo relator art 94, n 2 do.
Lisboa,10-03-2022
Pedro Daniel dos Anjos Frias, Revista JULGAR n 19, janeiro - abril de 2013, Coimbra Editora, pág. 12
Ref Idem, pág. 12
Idem, pág. 108 e 10
Processo n 2778/19T8GDM.P1-ApelaçãoOrigem: Tribunal Judicial da Comarca ... Cível de ...-J... Relator: Manuel Fernandes
Adjunto Des. Jorge SeabraSumário:........................................
Alega para tanto que:
a Autora não logrou a satisfação da quantia exequenda, uma vez que apenas se localizaram alguns bens dos executados;
a Ré AA doou ao Réu BB, com a autorização do Réu , um prédio urbano;
a relação comercial existente entre a Autora e o Réu iniciou-se em 1996 e cessou em finais de 2016;
após dezembro de 2016, o Réu ainda procedeu ao pagamento parcial de algumas quantias;
a partir de 2017 as condições económicas do Réu degradaram-se, tendo tentado um acordo com a Autora para pagamento em prestações da quantia devida, que esta não aceitou;
nunca tiveram qualquer relação comercial com a Autora;
a Ré doou e quis doar ao seu filho o imóvel, assim como este quis receber tal doação;
em momento algum acordaram em outorgar a escritura de doação com o objetivo de impedir ou tornar difícil a penhora de bens da Ré para evitar a cobrança do crédito da Autora;
o imóvel doado ao Réu, foi herdado pela Ré, atento o decesso dos seus pais;
na data da doação do imóvel, a Ré e o Réu eram titulares de uma fração autónoma.
Devidamente notificados contra-alegaram os Réus concluindo pelo não provimento do recurso.Corridos os vistos legais cumpre decidir.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação são as seguintes as questões que importa apreciar e decidir:
saber se o tribunal recorrido cometeu erro na apreciação da prova e assim na decisão da matéria de facto;
saber se a subsunção jurídica do quadro factual que nos autos se mostra assente se encontra, ou não, correctamente efectuado, ainda que o mesmo não sofra qualquer alteração decorrente da impugnação da matéria de facto.
A sentença referida em foi objeto de recurso, admitido com efeito devolutivo e; veio a ser confirmada pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, por Acórdão de fevereiro de 2019 artigo  da petição.
A Ré, AA, fez a doação referida em, com a autorização do Réu e, o Réu BB aceitou tal doação, bem sabendo, todos, que este facto iria diminuir o património da Ré, impedindo a satisfação do futuro direito de crédito da Autora e, com esta finalidade, assim agiram artigos , 1, 1, 1, 1 e 2da petição.
Fruto da longa relação comercial existente, a Autora sempre manteve a séria expectativa que o seu crédito seria pago artigo 1 da petição.
O imóvel doado é habitualmente habitado pela Ré AA artigo 1 da petição.
O Réu BB é emigrante, residindo no prédio doado quando se encontra em Portugal artigos 5, 5 e 5 da contestação apresentada pelo Réu.
Não se provou que:1) Foram diversas as ocasiões em que o Réu asseverou ser proprietário de bens imóveis, referindo inclusive obras que teria feito no imóvel doado artigo 1 da petição.
O DIREITOComo supra se referiu a primeira questão que importa apreciar e decidir prende-se com:
saber se o tribunal recorrido cometeu erro na apreciação da prova e assim na decisão da matéria de facto.
Como resulta do corpo alegatório e das respectivas conclusões os referidos Réus impugnaram a decisão da matéria de facto tendo dado cumprimento aos ónus impostos pelo artigo 64, n 1 als., e do CPCivil.
Cumpridos aqueles ónus e, portanto, nada obstando ao conhecimento do objecto de recurso nesse segmento, a Autora apelante não concorda com a decisão sobre a fundamentação factual relativa aos pontos e da resenha dos factos não provados, os quais no seu entender deviam ter sido considerados provados.
Ora, contrariamente ao que sucede no sistema da prova legal, em que a conclusão probatória é prefixada legalmente, no sistema da livre apreciação da prova, o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objecto do julgamento, com base apenas no juízo que fundamenta no mérito objectivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo.
Foram diversas as ocasiões em que o Réu asseverou ser proprietário de bens imóveis, referindo inclusive obras que teria feito no imóvel doado artigo 1 da petição.
Propugana a apelante que os citados pontos factuais deviam ser dados como provados.
Na motivação da decisão da matéria de facto e sobre os pontos em concreto o tribunal recorrido discorreu do seguinte modo:
"As declarações do Legal representante da Autora foram de uma sinceridade desarmante, o que levou a que os factos não provados e fossem, justamente, julgados como não provados.
E destas declarações de parte se conclui de forma inelutável que nenhum dos Réus usou de artifícios ou sugestões para fazer crer ao Legal Representante da Autora fosse o que fosse, aliás, o que o Legal Representante da Autora sabe da vida dos Réus é pelo facto de viver lá na terra, serem todos vizinhos e, nunca falou do património dos Réus com os Réus.
Claramente que não resultou provada a fraude preordenada por parte dos Réus.
Ora, foi precisamente com base nas declarações do legal representante da apelante e do depoimento da testemunha HH que o tribunal recorrido deu como não provados os citados pontos factuais.
E, salvo o devido respeito, cremos que bem.
Isto dito, das referidas declarações de parte o que se retira é que, as conversas que existiam entre o Sr. NN legal representante da e o Réu , passavam invariavelmente pela relação negocial que existia entre ambos e da dívida que se ia acumulando.
Com efeito, em nenhures das referidas declarações de parte é feita alusão a qualquer tipo de conversa, que entre ambos possa ter existido, sobre a situação patrimonial dos Réus e AA.
Ora, no caso em apreço, não existe flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão sendo que, só perante tal situação de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão é que haverá erro de julgamento.
É contra este entendimento que se insurge a recorrente para quem também este requisito encontra respaldo na fundamentação factual.
Este direito está associado ao princípio enunciado no artigo 60 do CCivil, de que pelo cumprimento da obrigação respondem todos os bens penhoráveis do devedor, sendo este princípio que traduzem as noções de responsabilidade patrimonial e de garantia geral, comum, ou patrimonial dos credores.
ser o crédito anterior ao ato ou, sendo posterior, ter sido o ato realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;
resultar do ato a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade.
Postos este breves considerandos, no caso em apreço não vem questionado que o crédito da apelante é posterior ao acto impugnado.
Ora, sob este conspecto, a doutrina divide-se sobre o alcance normativo do dolo previsto no mencionado preceito.
Na verdade, enquanto alguns entendem que o dolo é o conhecimento e a vontade de realização do ato pelo devedor com o fim de frustrar a satisfação do crédito do futuro credor8, outros sustentam que o dolo para os efeitos deste preceito é um artifício por parte do devedor tendente a criar no futuro credor a ilusão de que o bem alienado por meio do ato impugnado ainda faz parte do seu património, assim integrando a garantia patrimonial do futuro crédito.9
Não cremos, respeitando-se entendimento diverso que se possa acompanhar esta asserção.
A Ré, AA, fez a doação referida em, com a autorização do Réu e, o Réu BB aceitou tal doação, bem sabendo, todos, que este facto iria diminuir o património da Ré, impedindo a satisfação do futuro direito de crédito da Autora e, com esta finalidade, assim agiram;
Fruto da longa relação comercial existente, a Autora sempre manteve a séria expectativa que o seu crédito seria pago.
Como é bom de ver a al. é perfeitamente inócua para os efeitos pretendidos, já que ela não encerra qualquer realidade factual que consubstancie a figura dolosa nos moldes que supra se deixaram referidos.
Vejamos agora a al..
Da referida alínea o que se retira é que a Ré AA doou o imóvel em questão ao filho com intuito de impedir a satisfação do futuro direito de crédito da Autora, finalidade essa por todos querida.
Mas como a partir daqui se pode concluir que os Réus agiram com dolo?
Ora, nada disso se retira do citado ponto factual, ou seja, não está provado, que os Réus tivessem utilizado quaisquer artifícios ou sugestões no sentido fazer crer ou manter em erro a Autora apelante que o seu património tinha uma determinada constituição, incluindo o bem doado.
Limitaram-se a fazer a doação sabendo que, com este acto, iriam diminuir o seu património, ou seja, provou-se apenas um dos pressupostos exigidos no artigo 61 segunda parte da al. do CCivil, para créditos posteriores ao acto, isto é, que este foi realizado com o fim de impedir a satisfação do futuro direito de crédito da Autora apelante, todavia, não se provou o dolo.
Portanto, a impugnação de actos anteriores ao crédito, exige sempre que se mostre que tais actos visaram impedir  a satisfação  do direito do credor, mas fazendo-o ardilosamente, convencendo o credor de que os bens continuaram no devedor.
É claro que esse dever de elucidar existe se entre as partes se iniciou e desenvolveu uma relação negocial estável, tendo sido criada uma especial relação de confiança que levou o credor, a um justificado investimento dessa confiança, a continuar a negociar no pressuposto da manutenção das garantias declaradas inicialmente.
Ora, no caso concreto, para se valorado o dolo omisso era necessário que estivesse provado e não está, que os Réus tinham informado inicialmente a Autora apelante, aquando do início da sua relação comercial, da sua composição patrimonial, ou seja, das suas garantias patrimoniais.
Ora, nessa apreciação global, o julgador poderá lançar mão de presunções naturais, de facto ou judiciais, isto é, no seu prudente arbítrio, poderá deduzir de certo facto conhecido um facto desconhecido art.s 34 e 35, ambos do.
Miguel Teixeira de Sousa in Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, p. 34
Cfr. acórdãos do STJ de 19/10/2004, CJ, STJ, Ano , tomo , pág. 72; de 22/2/2011, CJ, STJ, Ano , tomo , pág. 76; e de 24/9/2013, processo n. 1965/09TBSTB.ES1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do S.T.J. de 3/11/2009, processo n. 3931/02TVPRT.S1, disponível em www.dgsi.pt.
Ac. Rel. Porto de 19 de Setembro de 2000, CJ , 4, 186; Ac. Rel. Porto 12 de Dezembro de 2002, Proc. 0230722, www.dgsi.pt
Miguel Teixeira de Sousa  in Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, pág. 34
In www. Dgsi.
Cfr. Carlos Maluf, "As Presunções na Teoria da Prova", in "Revista da Faculdade de Direito", Universidade de São Paulo, volume , pág. 20
Cfr. Vaz Serra, ob. e loc. cit.
Não se conformando com a decisão proferida, veio a A. interpor recurso, juntando, para o efeito, as suas alegações, e apresentando, a final, as seguintes conclusões:
Tendo as duas sentenças,
Tendo ambas as sentenças,
Tendo a autora,
Tendo a sentença, ora recorrida,
absolvido o réu do pedido, por não haver a ora recorrente obtido previamente a revogação de tal danosa decisão, impõe se conclua que:
Impõe se conclua que:
Ambas as sentenças cometeram erro judiciário palmar, supino, crasso, gravemente negligente, intolerável, grosseiro.
Tal tipo de erro conduziu a uma decisão aberrante, com grave prejuízo material para a ora recorrente.
Atentas as conclusões anteriores,
importa concluir que:
POIS QUE:
Estamos perante duas decisões judiciais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto,
Não se trata de responsabilidade do Estado por actos de simples interpretação do direito e valoração dos factos.
Invoca-se como causa de pedir da responsabilização extracontratual do Estado, tal erro grosseiro.
IMPORTA CONCLUIR QUE:
Ao decidir de forma diferente, a sentença subverteria, desde logo,  com/sagrado princípio da divisão dos poderes, assim como o da efetivação de um direito constitucionalmente previsto no art 22 da CRP.
A SENTENÇA RECORRIDA viola as Directivas Comunitárias,
PORQUANTO: