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Realizado julgamento foi proferida decisão nos termos seguintes:
Nestes termos, e pelo exposto, julgo a acusação procedente, nos termos demonstrados e,
Custas a cargo de demandante/ofendido e demandados/arguidos. na proporção do decaimento 0-. art. 527, 1  2, do P.).
Inconformado com a decisão, dela recorreu o demandante Instituto da Segurança Social, P. concluindo, em síntese, que a sentença deve ser revogada na parte em que condenou os arguidos/demandados no pagamento dos juros de mora contabilizados a partir da data da prolação da sentença, devendo antes os arguidos/demandados serem condenados no pagamento dos juros de mora peticionados, contabilizados desde a data em que cada uma das prestações contributivas devia ter sido paga, até efectivo e integral pagamento, revogando-se, ainda, a sentença recorrida na parte em que condenou em custas o recorrente na proporção do decaimento, condenando-se os arguidos/demandados na totalidade das custas do pedido
O recurso foi admitido por despacho de fls. 268 dos autos.
É do seguinte teor a decisão recorrida na parte que ora interessa:
Resta apreciar a matéria do pedido de indemnização
Constata-se que, com o pedido de indemnização deduzido em fls. 189 e ss. dos presentes autos, o lesado "Instituto da Segurança Social, IP." pretende, através do instituto da responsabilidade extracontratual, obter a reparação dos danos patrimoniais emergentes da prática pelos demandados cíveis de um facto ilícito, conforme o disposto no n. 1 do art. 48 e art. 56 do Código Civil aplicáveis ex art. 12 do Código Penal .
Assim, dispõe o n. 1 do art. 48 do Código Civil que:
"Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação".
Ora, cumpre assim verificar se se encontram preenchidos os respectivos pressupostos, ou seja:
O facto voluntário, isto é, a conduta dominada ou dominável pela vontade;
O dano; e
Ora, tendo em consideração a factualidade apurada, desde logo resulta que se encontram preenchidos os pressupostos supra aludidos.
Ora, tal conduta consubstancia, indubitavelmente, a prática de um facto ilícito, porquanto violador de disposição legal destinada a proteger interesses alheios.
Em suma, conclui-se assim que estão verificados todos os pressupostos geradores da responsabilidade extracontratual e, consequentemente, da obrigação de indemnizar.
Note-se que o arguido AA é pessoal e solidariamente responsável, nos termos previstos no art. 13 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9/
Peticiona, ainda, o demandante, o pagamento de indemnização correspondente aos juros moratórios vencidos e vincendos até integral pagamento, juros, esses resultantes da obrigação de indemnizar emergente da prática de facto ilícito.
Resulta que tais juros são devidos, porém, apenas a partir da prolação da presente decisão, nos termos do A.UJ. do Supremo Tribunal de Justiça, 4/2002, de 17/1 publicado na 1' série do R., de 27/6).
Assim é, parcialmente, procedente o pedido de indemnização formulado pelo demandante."
n. 599/14TACBR.C1, disponível in www.dgsi.pt, com o qual se concorda, com a
Por sua vez, o n. 1 do art.  do Dec. Lei n. 73/99, de 16 de Março, com a alteração introduzida pela Lei n 3-B/2010, de 28 de Abril, passou a ter a seguinte redacção:
No mesmo sentido se pronunciou o Ac. do STJ de 6/2/2014, bem como os Ac. da RL de 12/1/2016, 23/2/2016, 13/9/2016 e da RP de 26/5/2015, proferidos no
/12T3SNT.L1-5, 9048/14TDLSB.L1-5, 684/14TAVLG.P2, respectivamente.
Custas do recurso pelos demandados civis arts. 52 do CPP e 52, n.s 1 e 2 do.
José Sérgio Calheiros da Gama
Seguidamente proferiu o Mm. Juiz "a quo" a seguinte decisão:
Veio o recluso AA, requerer a concessão de uma licença de saída jurisdicional, nos termos do artigo 18, n. s 1 e 2 do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
O requerimento foi instruído com os elementos previstos no n. 3 do art. 189 do CEPMPL.
O processo é o próprio e mostra-se isento de nulidades, exceções ou quaisquer
questões prévias que obstem ao conhecimento do pedido formulado pelo Requerente.
Discutido o pedido de saída jurisdicional apresentado, pelo Conselho Técnico foi emitido parecer: Desfavorável, por unanimidade;
Tendo em conta o parecer do Conselho Técnico, os elementos juntos aos autos, os esclarecimentos prestados e os requisitos e critérios legais previstos nos arts. 7  e 7  do CEPMPL, decide-se:
Conceder a licença de saída jurisdicional ao recluso pelo período de 3 dias, a executar de uma só vez, os quais só poderão ser efectivamente gozados desde que, até ao momento do gozo desta LSJ, o recluso não pratique quaisquer factos susceptíveis de integrar infracção disciplinar, caso em que a mesma saída fica desde já sem efeito.
Esta licença fica subordinada ao cumprimento pelo recluso das seguintes obrigações:
Não frequentar zonas ou locais conotados com atividades delituosas, nem acompanhar com pessoas relacionadas com tais atividades;
Não consumir estupefacientes e não ingerir bebidas alcoólicas em excesso;
Não sair, durante o tempo da concessão, da área do concelho onde se situa a
morada indicada, salvo se for por motivo, ponderoso e justificado;
Proibição de contactos com a vítima. ...)".
P.P., e, bem assim, na violação do disposto nos arts. 7 e 7 do citado E.P.P.
Da respectiva motivação extraiu o recorrente as seguintes conclusões:
A fundamentação exarada na decisão sob recurso apresenta-se insuficiente e não permite conhecer o efetivo juízo decisório, factos que se acolheram, e interpretação de direito perfilhada.
O condenado AA cumpre sucessivamente as seguintes penas:
Um de dano qualificado pp pelos arts. 21, n. e 21, n. 1, do CP.
processo 687/1 7 PZ LSB, pela prática dos seguintes crimes:
Atingiu o cumprimento do meio das penas em 28-4-2019, e tem previsto atingir os 2/3, 5/6 e termo das penas, respetivamente, em 28-7-2020, 28-10-2021 e 28-1-202
Após essa recente decisão de não concessão de liberdade condicional, o condenado não registou qualquer evolução no seu percurso prisional.
Consequentemente, mostra-se ainda prematuro o gozo de licenças de saída quando, apenas em Abril do corrente ano o recluso atingiu o cumprimento do meio das penas e não regista evolução consistente no seu percurso prisional, que leve a considerar estrem verificados os pressupostos materiais de concessão de LSJ.
Ora, salvo o devido respeito e melhor opinião, no caso dos autos verifica-se que a decisão judicial ora recorrida não fez uma avaliação correta de tais requisitos e critérios legais, não se descortinando o motivo conducente a um voto de confiança ao recluso neste momento de execução da pena, quando afinal a gravidade da sua conduta criminosa se revela muito elevada, e dos autos não resultam elementos probatórios que revelam que tenha tido uma grande evolução ao nível da sua atitude face ao crime, e quando também as razões de prevenção geral se apresentam muito elevadas.
A decisão recorrida, ao conceder ao recluso AA uma licença de saída jurisdicional pelo período de 3 dias, incorreu em violação do disposto nos
ares. 140, n. 1 do CEPMPL e 7, 1 e 2 do CEPMPL, pelo que, não sendo declarada
nula, deve ser revogada e substituída por outra que não conceda tal licença. ...)".
O recurso foi admitido, com subida imediata, em separado e com efeito suspensivo.
Notificado da interposição do recurso, não apresentou o arguido qualquer "resposta".
Preceitua a R.P. no seu art. 20, n. 1, que as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.
Por outro lado, na materialização do referido preceito constitucional, também o art. 9, n. 5 do Cód. Proc. Penal dispõe que "os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão".
Germano Marques da Silva, in "Curso de Processo Penal", Vol., prevendo, igualmente, a necessidade de fundamentação das respectivas decisões, diz que "é hoje entendimento generalizado que um sistema de processo penal inspirado nos valores democráticos não se compadece com decisões que hajam de impor-se, apenas, em razão da autoridade de quem as profere, mas, antes, pela razão que lhes subjaz ou argumentos que a sustentam.
) A fundamentação dos actos é imposta pelos sistemas democráticos com finalidades várias. Permite o controle da legalidade do acto, por uma parte e serve para convencer os interessados e os cidadãos em geral acerca da sua correcção e justiça, por outra parte, mas é, ainda, um importante meio para obrigar a autoridade decidente a ponderar os motivos de facto e de direito da sua decisão, actuando, por isso, como meio de autocontrole.
Assim, reportados ao caso dos autos, enferma a decisão recorrida, manifestamente, da falta da necessária fundamentação, a qual é imposta, também, de forma inequívoca, pelo art. 14, n. 1 do E.P.P., quando diz que "os actos decisórios do juiz de execução das penas são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão".
Ora, o tribunal "a quo" omitiu, totalmente, os fundamentos da decisão que concedeu a licença de saída jurisdicional ao recluso AA. Não só não especificou os motivos de facto, como, também, em termos de direito, limitou-se a invocar, sem mais, "os requisitos e critérios legais previstos nos arts. 7 e 7 do E.P.P.".
fazendo-o, assim, incorrer, também, em contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, vício este previsto no art. 41, n. 2, al. do P.P..
Assim, apesar da quase inexistente fundamentação, aquela que é invocada pelo tribunal "a quo", conforme o atrás referido, justifica, sempre, decisão bem diferente da que foi tomada, razão por que se entende, também, enfermar esta do vício em causa.
Como quer que seja, deverá o tribunal "a quo", antes de mais, proferir nova decisão, justificada de forma crítica e sustentada, declarando-se nula aquela que foi objecto do presente recurso.
Lisboa , 11/12/2019
Proc. n 23739/11T8PRT-E.P1 apelação)
Adj. Desemb. Francisca Mota Ferreira
O Requerente discorda daquela decisão da Requerida, que é um obstáculo ao regime de visita estabelecido, e desconhece em que condições os filhos estão a viver na ilha da Madeira.
Ao proceder assim, a Requerida pretende reduzir o Requerente a uma figura residual na vida dos filhos.
Deve diligenciar-se no sentido de que seja cumprida a regulação judicialmente fixada, assim, salvaguardado o superior interesse da  e do .
Os pais foram remetidos para audição técnica especializada, nos termos do art. 38, al., do RGPTC.
Os progenitores foram notificados para produzirem alegações e juntarem prova, o que fizeram no dia 2019, alegando e juntando meios de prova.
Sem mais, o tribunal proferiu sentença que culminou com o seguinte dispositivo, ipsis verbis:
As crianças frequentarão o Colégio F, na cidade do Funchal;
As deslocações das crianças de e para Lisboa ocorrerão de avião, devendo a progenitora assegurar as suas deslocações para o aeroporto do Funchal;
- Desproporcionalidade na repartição de custos de deslocação dos menores.
Fixar regime de convívios entre o pai e os menores:
Os menores poderão estar com o pai aos fins-de-semana, com periodicidade quinzenal, desde o final de sexta-feira até ao final de Domingo, sendo os transportes dos mesmos a acordar entre os progenitores;
Nos dias em que a sexta e a segunda-feira coincidam com dias feriados, os menores poderão estar com o pai desde quinta a segunda-feira, nos mesmos moldes.
Os menores passarão com cada um dos progenitores, alternadamente, o Natal em e o Ano Novo em;
Nos anos ímpares, passarão o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe.
Nos anos pares, passarão o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai.
Os menores passarão com cada um dos progenitores a Páscoa, alternadamente, iniciando-se em 2018 com a mãe.
Os menores passarão as férias escolares do Natal e da Páscoa, com cada um dos progenitores.
As despesas escolares dos menores, designadamente prestação do colégio, material escolar e manuais, serão a suportar pelo pai, como já vem sucedendo.
O requerente pretende que os filhos vão viver consigo para Lisboa, onde os colocaria no melhor colégio da cidade.
É esta a argumentação essencial do recorrente.
Os pais estão investidos na titularidade das responsabilidades parentais por mero efeito do estabelecimento da filiação biológica ou configurando-se essas responsabilidades como um conjunto de deveres a eles atribuídos legalmente no interesse dos filhos menores art. 1878 do Código.
Já o art. 11 da Recomendação n R sobre as responsabilidades parentais previa o direito do progenitor não guardião de ser informado de todas as decisões que afetem os interesses essenciais da criança.
O direito ao convívio não pode ser visto como um direito unilateral e exclusivo dos pais ou um interesse seu, mas, sobretudo, como um direito autónomo do filho menor, ordenado ao seu desenvolvimento psíquico e emocional. Tal direito só não deve ser exercido quando contenda com este desiderato.
Sobre as decisões provisórias e cautelares em geral dispõe o art. 28 do RGPTC:
Há uma necessidade imperiosa de ajustar ou adequar o exercício das responsabilidades parentais a uma realidade nova relevante na vida das crianças, se e na medida em que esta merecer acolhimento judicial. Se o não merecer, há que sustentar o regime de exercício estabelecido, compelindo os pais ao seu cumprimento. A vida das crianças não se compadece com incertezas, hesitações e incumprimentos dos pais, sendo urgente encontrar soluções na adversidade e na incerteza.
O que importa é que, em face dos elementos constantes do processo, se assegure transitoriamente o bem-estar físico, emocional e afetivo das crianças, proporcionando-lhes, tanto quanto possível, um ambiente feliz, com regularidade escolar, estabilidade residencial e relacional com os progenitores, designadamente a manutenção dos contactos com o progenitor que não tem a sua guarda, assegurando, na possível medida, a manutenção da respetiva relação afetiva e uma presença ativa dele nas suas vidas sempre que nada o desaconselhe.
Não percamos de vista que no caso em apreço está em causa uma decisão provisória.
Nas suas alegações, o Requerente diz desconhecer o projeto de vida da Requerida, designadamente em que condições irá viver no Funchal e que tipo de vida permitirá aos filhos realizar, enquanto ele goza, em Lisboa, de boas condições sociais e económicas, pretendendo que os filhos lhe sejam entregues.
A mudança torna incomportável para o Requerente ver os seus filhos quinzenalmente dados os custos das viagens de avião e da sua hospedagem ocasional na ilha da Madeira.
Teme o Requerente a fragilização dos laços afetivos que o unem aos filhos.
O que nos diz a Requerida nas suas alegações?
A Requerida disponibilizou-se para contribuir para uma parte dos custos dos transportes das crianças e o Requerente não aceitou.
O problema do afastamento dos filhos permaneceria se as crianças fossem entregues ao pai, não podendo o tribunal obrigar a mãe a residir no território continental onde, aliás, em abstrato, os tempos de viagem podem ser, tal como não podia obrigar o Requerente a residir no Porto ou a Requerida a mudar-se para Lisboa. Os pais são livres de procurar uma vida melhor para si e para os filhos e, na verdade, é o que parece estar a acontecer com a E, nada apontando, até ao momento, em sentido divergente.
A maior fortuna do Requerente não justifica a mudança por ele pretendida já que com ela deve continuar a contribuir com os alimentos de que os filhos carecem, onde quer que se encontrem e ainda que sob a gestão da Requerida.
Vale quanto a esta questão as considerações já desenvolvidas a propósito da questão anterior, sobretudo que se trata de uma decisão provisória e que, a breve trecho - relevando para isso a forma como Requerente e Requerida irão contribuir para a conclusão do litígio - deverá ser resolvida em decisão definitiva.
Os custos de deslocação serão oportunamente atribuídos/distribuídos em função das possibilidades dos progenitores e dos valores reais dos transportes, que poderão ser, ou não, subsidiados conforme o estatuto das crianças na Região Autónoma. Se obtiverem o estatuto de residente, por certo nos aproximaremos de custos mais reduzidos do que os custos normais do transporte aéreo.
De momento desconhecemos valores, tal como não sabemos se a Requerida irá trabalhar e quais vão ser os seus rendimentos. O interesse das crianças impõe a continuação das visitas do Requerente. Este tem um estatuto económico reconhecidamente superior ao da Requerida. Admitindo que não tem capacidade financeira para suportar deslocações quinzenais, há de ponderar menos deslocações com maior disponibilidade de tempo. A decisão provisória assim o previu ao estabelecer um regime flexível de visitas.
Também quanto a esta questão a decisão provisória se mostra proporcional e adequada.
Não olvidemos que é de uma decisão provisória que se trata. Nada justificando a sua alteração, a decisão merece confirmação.
SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo:....................................................................................
Custas da apelação pelo Recorrente.Porto, 24 de outubro de 2019
Adiante ARERP.
Proc. n 870/07TBCTB.CS1, in www.dgsi.pt.
Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais nos Casos de Divórcio, Almedina 2016, pág. 9
Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais.
Cf. Clarta Sottomayor, ob. cit., pág. 312, citando um acórdão da Relação de Évora de 11201
Proc. 996/10T8BCL-G1, inwww.dgsi.pt.
Proc. 2909/18T8FAR-A.ES1, inwww.dgsi.pt.
Proc. 3507/14T8BRG-K.G1, inwww.dgsi.pt.
Proc. 89/15T8PRD-A.P1, inwww.dgsi.pt.
Pelos fundamentos expostos julgo procedente a acusação e parcialmente procedente pedido de indemnização cível, e por conseguinte decide-se:
Proibição de contactar com a vítima por qualquer meio;
Proibição de uso e porte de armas pelo período de dois anos e seis meses;
Condenar nas custas do pedido de indemnização cível que serão a suportar pelo demandado e pela demandante na proporção do decaimento art. 527, n. 2, do Código Processo Civil, aplicável ex do art. 52 do Código de Processo Penal e art. 4/1, al., a contrario, do Regulamento das Custas, sem prejuízo do beneficio de apoio judiciário de que ambos gozam cfr. fls. 610 e fls. 773/775).
Considera o arguido que foi proferida uma decisão incorreta tanto na valoração da prova produzida, como na aplicação do Direito, pelo que existe:
A- a violação da exceção do caso julgado e do princípio ne bis in idem
a decisão recorrida violou o princípio in dubio pro reo;
Não é possível a ninguém defender-se de imputações como as que são feitas ao arguido na acusação.
Perante a omissão de elementos relevantes na acusação que o exame crítico a efetuar pelo Tribunal a quo deveria consistir na explicitação do processo de formação da convicção do julgador mais exigente, concretizado na indicação das razões pelas quais, e em que medida, determinado meio de prova ou determinados meios de prova, foram valorados num certo sentido e outros não o foram ou seja, a explicação dos motivos que levaram o tribunal a considerar certos meios de prova como idóneos e/ou credíveis e a considerar outros meios de prova como inidóneos e/ou não credíveis, e ainda na exposição e explicação dos critérios, lógicos e racionais, utilizados na apreciação efetuada, pois vejamos:
Mesmo depois da prova produzida, verificou-se que não foi só a ofendida mas também o Tribunal a quo, que teve dificuldade de assimilar que foi o arguido que trocou a assistente por outra pessoa e que foi ele que saiu de casa e que foi ele que pediu o divórcio, pois pretendia seguir a sua vida com outra pessoa, mas nunca o Tribunal a quo confrontou a assistente com aquela que poderia ter sido a sua reacção ao pedido de divórcio.
Quantos aos factos provados sem prova suficiente:
Ponto 5 - Mais uma vez reportamo-nos a uma situação que nunca foi referida na queixa de 2009, e que está situada no início da relação. Ora, questionou o Tribunal a quo a ofendida de qual ou quais carros que tiveram os vidros partidos com um murro do arguido? Cor? Marca? Data? Motivo? Não. Em conclusão, é totalmente insuficiente a matéria de facto produzida para dar como provado este ponto.
Ponto 6 - Tendo em conta que o arguido sempre foi camionista, que passou longos períodos fora de casa, não seria necessário mais do que isto, ou seja, de que forma é que o arguido impos esse controlo? Querendo saber com quem falava e controlava, através de telefone, as horas de entrada e saída do local de trabalho? Leia-se as declarações da ofendida para vermos quem exercia controlo sobre quem. Em conclusão, é totalmente insuficiente a matéria de facto produzida para dar como provado este ponto
Erro Notório na apreciação da Prova:
Há erro na apreciação da prova por parte da decisão recorridos, nos seguintes termos no artigo 410 n 2 alínea do CPP na medida em que consta como matéria provada os seguintes factos, quando resulta manifesta a impossibilidade de os mesmos terem acontecido.
Face ao exposto e sintetizando:
Princípios violados e erroneamente aplicados: maxime livre apreciação da prova, in dubio pro reo, da culpa, igualdade, garantias de defesa, proporcionalidade, subsidiariedade e ultima ratio do Direito penal bem como finalidades inerentes aos fins das penas.
Mais se requer que em razão da reapreciação da prova gravada se venha a revogar a douta sentença recorrida relativamente a parte considerável dos factos dados como provados, corrigido o erro de julgamento face aos não provados bem como aditados demais factos relativos ao concreto circunstancialismo da sua prática;
fazendo-se assim a Habitual e Necessária
Por despacho de 7-12-2015 - cfr fls 1020 - foi o recurso admitido, fixado o respectivo regime de subida e efeito.
A não ser assim e qualquer acto delituoso cometido pelo arguido antes desta data, mesmo que não denunciados, não poderiam ser apreciados, o que em si mesmo é uma contradição com a natureza do crime em apreço.
E não se diga que os referidos factos não se encontram circunstanciados, pois basta uma mera análise ao libelo acusatório, para se aferir das concretas datas, locais e modo de cometimento dos factos imputados ao arguido, sem que se vislumbre qualquer omissão de apreciação de episódios ou questões processuais.
Alberto do Reis, citando Chiovenda: "ao juiz que haja de julgar segundo o princípio da livre convicção é tão indispensável a oralidade, como o ar é necessário para respirar." - Anotado, vol. , págs. 566 e segs.
Só a imediação entre o prestador de depoimento e o intérprete, in casu julgador, permite uma interpretação correcta da reconstituição histórica dos factos, e da credibilidade a conferir a cada meio de prova.
No caso em apreço, não existe qualquer erro notório na apreciação da prova, antes o julgador efectuou uma valoração diversa da pretendida pelo arguido, o que não configura qualquer erro-vício no texto da sentença, susceptível de impugnação por esta via.
A assistente também respondeu ao recurso concluindo:
- Não assiste qualquer razão ao recorrente quanto a uma eventual violação da exceção do Caso Julgado e do princípio ne bis in idem.
- Foi analisado pelo Tribunal a quo, de forma correta, exaustiva e assertiva, a eventual violação do caso julgado e do princípio ne bis in idem.
- Não assiste qualquer razão ao recorrente quanto a uma eventual nulidade da acusação por não obedecer aos requisitos do art. 283 n 3 al. do CPP.
- Não pode o recorrente pretender que, sem fundamento válido para isso, o Tribunal Superior substitua a convicção vertida na decisão recorrida e aí devidamente fundamentada, pela sua própria convicção.
- Não é nenhum destes vícios que o recorrente quer afirmar, já que os não encontra no texto da decisão - o que o recorrente pretende, conforme já supra referido, é visar a convicção do tribunal a quo.
- Não deve ser admitida a junção dos documentos que o recorrente junta com a sua motivação de recurso.
- Pelo que, não deverá ser admitida a junção de tais documentos.
- Deverá, assim, ser negado provimento ao recurso, confirmando-se a douta decisão recorrida.
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso, confirmando-se a Douta Sentença recorrida,
Assim, se fazendo
E, não devendo ser alterada a matéria de facto dada como provada, mostra-se correcta a legal subsunção feita na douta sentença recorrida.