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Seguidamente, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Declaro decretada a resolução do contrato de arrendamento entre Autor e Ré;
Condenada a ré a:
Em 15/10/2018 foi proferido despacho no qual se davam por confessados os factos articulados pelo Autor e a ordenar o cumprimento do disposto no n 2 do artigo 567 do Código de Processo Civil.
Sucede que, o indicado despacho apenas foi notificado ao Mandatário do Autor.
Apenas com a notificação do despacho que considerou os factos confessados é que a Ré poderia ter conhecimento de que se iria então iniciar o prazo para apresentar alegações.
Porquanto, a Ré poderia constituir Mandatário a todo o tempo e dessa forma apresentar as alegações a que tinha direito.
O facto de não ter apresentado contestação não é idóneo a que o Tribunal possa presumir que a Ré não tenha mais direito a intervir no processo.
Com efeito, existem questões de direito que não entram na esfera do ónus da impugnação, podem ser invocadas a todo o tempo e são de conhecimento oficioso.
Deste modo, deveria a Ré ser notificada para, querendo, apresentar alegações ao abrigo do disposto no artigo 567 do Código do Processo Civil.
A omissão da notificação constitui uma nulidade nos termos do artigo 195 do Código de Processo Civil e importa a anulação de todos os ulteriores termos, incluindo a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo e da qual se recorre.
Assim decidindo, Ex.as farão, como sempre, inteira e habitual JUSTIÇA!
Os factos relevantes para o conhecimento do objecto do recurso são os narrados no relatório introdutório.
Da eventual nulidade processual por falta de notificação da ré.
Insurge-se a recorrente pelo facto de ter sido proferida decisão final sem que antes tivesse sido notificada para, querendo, apresentar alegações, ao abrigo do disposto no artigo 567 do Código do Processo Civil, tendo-lhe, por isso, sido negada a possibilidade de exercer tal faculdade.
O autor demandou judicialmente a ré pretendendo, com a acção proposta, que:
Seja decretada a resolução do contrato de arrendamento entre ambos celebrado;
A ré seja condenada a:
Só em relação ao autor foi cumprido tal ritualismo processual, tendo, para o efeito, sido notificado o seu mandatário judicial.
Sustenta a ré em sede de recurso que se exigia que também ela fosse notificada do despacho de 11201 A omissão de tal formalidade processual, ainda segundo a ré, constitui nulidade processual, nos termos do artigo 19 do Código de Processo Civil.
Esta, com efeito, como resulta do citado n. 1 do artigo 56 do Código de Processo Civil, determina a confissão dos factos articulados pelo autor quando o réu, não contestante, tenha sido ou deva considerar-se regularmente citado na sua própria pessoa, ou haja juntado procuração a mandatário judicial, no prazo da contestação. O efeito deste comportamento omissivo do réu constitui a designada confissão tácita ou ficta.
No caso aqui em debate constata-se que a ré foi regulamente citada na sua própria pessoa, tendo sido expressamente advertida para os efeitos da falta de contestação.
Dado que a ré, no caso em apreço não havia constituído mandatário, não tinha praticado qualquer acto ou tido qualquer intervenção no processo antes de proferida a decisão final, apenas tinha de ser notificada, como efectivamente o foi, da sentença proferida nos autos, não havendo, antes disso, lugar a qualquer outra notificação, nomeadamente do despacho que declarou confessados os factos articulados pelo autor, bem como para efeitos do n. 2 do artigo 561, e das alegações apresentadas pelo mandatário do autor.
Tal solução, decorrente da aplicação dos citados normativos, não viola qualquer princípio ou preceito constitucional, designadamente os invocados pela recorrente.
Àquele que é judicialmente demandado reconhece a lei o direito de defesa. De forma a poder exercer tal direito é citado para, querendo, contestar, no prazo legalmente fixado para o efeito.
Adquirida essa informação, que a ré não põe em causa, optou a mesma por não contestar.
À ré, por conseguinte, não foi negado acesso ao direito ou a tutela jurisdicional, tendo-lhe sido concedida a faculdade de se defender, por impugnação ou por excepção, através da contestação, direito que poderia ter exercido em paridade com os direitos reconhecidos ao autor.
Constatando-se, deste modo, que não foi omitida nenhuma formalidade prescrita na lei, não enfermam os autos de qualquer nulidade processual que invalide algum dos actos nele praticados.
Deste modo, sucumbe nesta parte a apelação.
Importa, assim e antes de mais, fazer apelo aos artigos , n. 7 do NRAU, que define a forma pela qual se deve concretizar aquela notificação ou comunicação notificação judicial avulsa ou contacto, artigo 1, n. 1, o comprovativo de tal comunicação ou notificação e o contrato de arrendamento passam a constituir título e o artigo 1, n. 1 que determina que a acção de despejo constitui meio para fazer cessar a situação jurídica do.
Casos há, e são diversos, que sempre demandam a intervenção jurisdicional e que desmentem tal conclusão:
E pretendendo o Autor obter a resolução do contrato de arrendamento por diversos fundamentos, e só podendo a resolução ser decretada pelo tribunal relativamente a algum dos fundamentos invocados, haverá que reconhecer que tem o mesmo interesse processual relevante em pedir ao tribunal a resolução do contrato com base em todos fundamentos para o efeito convocados, dispondo o mesmo de interesse em agir mesmo em relação ao pedido de resolução formulado com base na falta de pagamento de rendas, ainda que, com este específico fundamento, pudesse ter resolvido o contrato de forma extrajudicial e mediante comunicação a efectuar ao arrendatário, nos termos previstos na lei.
Improcede, assim o recurso, confirmando-se a sentença impugnada. Síntese conclusiva:
Custas da apelação: pela apelante.
Artigo 9, n. 1 do Código de Processo Civil.
Art.1-A do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n 6/2006, de 27/02, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas, designadamente pela citada Lei n 31/201
Artigo 1 da petição inicial,
Cfr. artigo 1, n. 2, alínea do NRAU.
Artigo 108, n. 4 do Código Civil.
David Magalhães, ob. cit., pág. 22
Em sentido contrário ao que aqui se defende, cf. Acórdão desta Relação de 12008, 937/06TBGRD.C1, www.dgsi.pt.
Em sentido coincidente com a posição aqui perfilhada, cf., entre outros, os Acórdãos: da Relação de Coimbra de 202010, proc n 1280/01TBTMR.C1; da Relação do Porto, de 002010, proc n 552/07TBPRG.P1, de 102009, proc n 459/08TJVNF, de 202008, proc n 0820751, de 302008, proc n 0736573; da Relação de Lisboa, de 3630/09TMSNT.L1-6, de 112009, proc n 8909/07TMSNT.L1-1, de 102008, proc n 2308/08-2, de 202009, proc n 438/005YYLSB.L1-8, de 102009, proc n 438/005YYLSB.L1-8, de 302009, proc n 2150/06TBBRR.L1-7, de 102008, proc n 1154/2008-6, de 102008, proc n 543/2008-1, de 202008, proc n 469/2008-7, de 212007, proc n 6397/2007-7; da Relação de Guimarães de 102008, proc n 1432/08-2, de 212008, proc n 2205/07-1, do Supremo Tribunal de Justiça de 002010, proc n 438/05YXLSB.LS.S1, todos em www.dgsi.pt.
Ob. cit., págs. 208 a 22
Artigo 108 do Código Civil.
Artigo 9 do Código Civil.
Contestou a ré por exceção e por impugnação.
Razão pela qual emitiu as faturas abaixo discriminadas:
A autora respondeu impugnando a reconvenção.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença, cuja parte dispositiva tem o seguinte teor:
Improcedendo o demais peticionado.
Custas na proporção dos respetivos vencimentos artigo 527 do Código de Processo.
Inconformada, apelou a ré, apresentando as seguintes conclusões:
Entende a recorrente que uma análise criteriosa e ajustada da prova produzida desembocaria
Encontram-se indevidamente não provado os pontos e dos factos não provados.
A recorrida não entregou a totalidade dos reembolsos.
O que a recorrida não contrariou aquando da sua contestação.
A recorrida apenas referiu que não sabia a que respeitavam tais facturas.
Pelo que, ter-se-á que considerar que a recorrida aceitou tais factos.
A mercadoria chegou aos destinatários, mas que não foi entregue a documentação referente a essas entregas, conquanto a recorrida não havia efectuado o registo da saída para distribuição, ou seja, não havia sido feito o respectivo scan de saída.
Ao não existir scan de saída da mercadoria seria impossível detectar logo a falta do respectivo reembolso.
Por força do princípio consignado no artigo 41 do Código de Processo Civil: o tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas.
Não existe na decisão a quo qualquer critério que estabeleça a valorização de um meio de prova em detrimento de outro.
O pagamento, enquanto facto extintivo da obrigação, deve ser invocado e provado pelo devedor art. 342, n2 do Cód..
Considera a recorrente indevidamente não provado o ponto dos factos não provados.
212-334).
Deve considerar-se provado que "A A. Acordou com a R. pagar o valor mensal pela utilização de cada equipamento PDA, contrapartida da manutenção, chamadas telefónicas para a rede de distribuição e seguro de riscos.
Considera a recorrente indevidamente não provados os pontos e dos factos não provados.
Existiu uma reclamação motivada por extravio da mercadoria remete-se, por questão de economia processual para os depoimentos transcritos nas presentes alegações da testemunha J.- 335 a 334).
O Tribunal a quo dispunha de elementos suficientes, para não se ater apenas a eventual prova documental.
Deve considerar-se provado que a R. foi confrontada com reclamação do seu cliente W, lda, referente a extravio de mercadoria e provado relativamente ao envio sob a G,registo, a mercadoria foi extraviada durante o transporte efectuado pela A.
O contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias, disciplinado no Decreto-Lei n. 239/2003, de 04 de Outubro.
A obrigação principal do transportador é a de deslocar a mercadoria de um lugar para outro
A obrigação principal do expedidor é de pagar o correspectivo preço.
Mas existem ainda uma multiplicidade de deveres acessórios de conduta, cuja preterição configura incumprimento contratual artigo 76, n. 2 do Código.
Deveria ter sido julgado provado o pedido reconvencional formulado pela recorrente, e consequentemente improcedente o pedido da recorrida.
O Tribunal deve especificar na sentença o concreto valor em que condena a parte vencida artigo 60 do P.).
A sentença padece de vício que pode importar a nulidade da mesma, nos termos da alínea do artigo 61 do P.
A sentença sob recurso violou as normas constantes dos arts. 615, 413 do P.e ainda os arts. 762, ), 219 e 342 do , bem como quaisquer outras que estejam invocadas nas presentes alegações.
O recurso foi admitido por despacho de 08/04/201
Foi na mesma data proferido o seguinte despacho:
Suprindo a nulidade, declaro que o valor global remanescente vertido em a e b. tem
Compensação de créditos.
No exercício da sua atividade, a Autora acordou com a R. prestar-lhe diversos serviços de transporte.
b. Relativamente ao envio sob a GT E00HVTE45F36FH registo, a mercadoria foi extraviada durante o transporte, efetuado pela A..
A R. obrigou-se a receber as cobranças identificadas nas faturas n.s  060,  062,  061,  091,  092,  093,  094,  095,  096,  097,  098,  099,  100,  101,  102,  115,  143,  144,  145, e  18
e. A A. e a R. acordaram que, em caso de incumprimento da obrigação de cobrança, o transportador fica obrigado a indemnizar o expedidor até ao valor do reembolso, acrescido de uma penalização de 25%.
Nas conclusões 50 - 52, a apelante arguiu a nulidade da sentença ao abrigo do artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, por não concretizar o valor em que condena a parte vencida, remetendo para o artigo 60 do CPC.
Aquando do recebimento do recurso, o tribunal recorrido proferiu o despacho supra transcrito que, suprindo a condenação para além do pedido, limitou a condenação ao valor peticionado e respetivos juros de mora, ordenando a notificação do decidido.
Nada mais constando dos autos, encontra-se sanada a arguida nulidade da sentença artigo 67 do, pelo nada há a apreciar em sede de recurso quanto a esta questão.
Por a apelante ter dado cumprimento ao disposto no artigo 64 do CPC, passamos a apreciar a impugnação, seguindo a ordem das conclusões.
Sucede, porém, que as referidas guias de transporte não foram juntas aos autos, pelo que não provou a apelante que tenha emitido as guias de transporte referente aos reembolsos que visa cobrar com as faturas.
Porém, quando a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, não é admitida prova testemunhal artigo 39, n. 1, do.
No caso dos autos, está subjacente ao litígio um contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias que se rege pelo Decreto-Lei n. 239/2003, de 04/1
Todavia, no caso dos autos não está em discussão saber se foi celebrado um contrato de transporte de mercadorias.
Não se afigura que a apelante tenha razão.
As faturas em causa pressupõem, como se refere nas mesmas, que foram emitidas guias de transporte com entrega da mercadoria mediante reembolso. Por conseguinte, a prova da emissão dessas guias teria de ser realizada mediante a apresentação das referidas guias de transporte, que a reconvinte não juntou aos autos.
O n. 3 do mesmo artigo  ainda permite que as guias tenham inscrito outras menções, que ali são exemplificadas.
Ora, deste preceito resulta que, na ótica do legislador, a guia de transporte é um documento, não necessariamente impresso em papel de tipografia, podendo ser emitida por meios informáticos, eletronicamente, mas não deixa de corresponder a um documento.
As testemunhas que a apelante refere, que são seus trabalhadores, sendo F responsável e coordenador operacional da zona sul e J.. supervisor da ré na plataforma de .., explicaram os procedimentos adotados pela ré, mas nada disseram ou explicitaram sobre o concreto acordo celebrado entre autora e ré sobre a questão da cobrança dos reembolsos.
Ora, como explicou a testemunha J, o primeiro documento corresponde a uma lista das encomendas que o estafeta passa pelo scaner aquando do levantamento da mercadoria e o segundo corresponde a uma informação em forma de listagem dos reembolsos onde consta um código de barras, o nome do expedidor, do destinatário, valor a cobrar e modo de cobrança.
Em face do exposto, nenhuma censura merece a decisão de facto no que concerne a ter-se dado como não provado o teor das alíneas e dos factos não provados.
A decisão de facto fundamentou a convicção alcançada do seguinte modo:
Da audição dos referidos depoimentos, constatou-se o seguinte:
Na apreciação da impugnação, observa-se, em primeiro lugar, que não foi junto aos autos um exemplar do referido protocolo donde resultasse o respetivo teor de forma a aferir se os depoimentos prestados estavam em conformidade com o mesmo.
Em segundo lugar, não resulta dos depoimentos que tenham conhecimento sobre o que foi concretamente acordado entre autora e a ré e se o acordado se refletia no teor do dito protocolo a que não se teve acesso.
Não se encontra junto aos autos qualquer outro documento donde consta a reclamação da cliente ou que indicie o referido extravio.
A emissão de uma fatura não prova que o valor aposto na mesma seja devido, nem sequer que o serviço tenha sido prestado, no caso, que tenha havido extravio da mercadoria.
Tendo a autora contestado que tivesse ocorrido o alegado extravio, resta aferir da prova testemunhal produzida sobre esta matéria.
Afigura-se-nos claro que a prova junta aos autos é insuficiente para demonstrar que a cliente reclamou o extravio e que o mesmo importou no valor aposta na fatura.
Se, como disse a testemunha J., o sistema da ré fornecia elementos para comprovar o extravio e a reclamação, bastaria que os mesmos fossem juntos ao processo pela reconvinte, já que é sobre a mesma que impendia o respetivo ónus de alegação e prova artigo 34, n. 1, do.
Improcede, por conseguinte, também a impugnação quanto as estas alíneas e dos factos não provados.
Compensação de créditos
Por outro lado, a autora logrou provar que a ré se encontrava em incumprimento parcial, incorrendo a ré em responsabilidade contratual e numa situação de mora, nos termos explanados na sentença, que a recorrente, em boa verdade, nem sequer questiona sob o ponto de vista jurídico.
Sendo assim, e porque não vislumbramos que a sentença tenha violado os preceitos legais mencionados pela apelante, ou outros, nenhuma censura merece a sentença, que se confirma na íntegra.
Lisboa, 12 de novembro de 2019
Maria Adelaide Domingos - Relatora
Amélia Rebelo -  Adjunta
Proc. n. 684/18T8STC.E2
Secção Social do Tribunal da Relação de Évora
Foi proferido despacho saneador stricto sensu, consignada a matéria de facto assente e elaborada a base instrutória.
Da matéria de facto relevante para a descaracterização do acidente de trabalho retira-se:
O Autor no dia 22016 pelas 8horas e 30 minutos em Alcácer do Sal, estava em cima de um pinheiro a esgalhar, escorregou e caiu
O acidente ocorreu ainda ao iniciar a subida do pinheiro e por um ramo se ter partido
Porém, não basta uma queda em altura para preencher uma violação de normas de segurança
Para determinados setores, e atividades, existe tal obrigatoriedade dentro de determinados pressupostos, o que não acontece na atividade exercida pelo Recorrente.
A existir violação de condições de segurança, teria também a Recorrida de ter provado, o que não resulta da matéria de facto dada como provada, que a violação foi sem causa justificativa, art. 1 n. 1 al. e n. 2 da Lei n. 98/2009 de 4 de Setembro e n. 2 do art. 34 do e artigo 3 do 50/2005 de 25 de Fevereiro.
E que a causa do acidente foi esse comportamento do trabalhador, art. 34 n. 2 do , o que não se verificou nos presentes autos atenta a matéria de facto dada como provada.
Para serem colocadas implicam necessariamente uma subida ao pinheiro para a sua fixação, no fundo um trabalho preparatório, com exposição ao risco, a existir, que não é o caso, inevitável.
O Tribunal a quo, ao sentenciar descaracterizado o acidente, e consequentemente a julgar improcedente a ação proposta pelo Recorrente absolvendo a recorrida dos pedidos, violou o disposto no artigo 1 n. 1, al. a e, n. 2 e 3 da Lei n. 98/2009 de 4 de Setembro e n. 2 do artigo 34 do Código Civil.
Não devendo ser descaracterizado o acidente, ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo.
Pelo que, terá a sentença proferida de ser revogada e substituída por outra que considere integralmente procedente a ação e consequentemente os pedidos deduzidos pelo Recorrente contra a Recorrida em sede de PI que se dão por integramente reproduzidos.
Contudo, carecem de sustento jurídico-factual as críticas esgrimidas pelo Recorrente a propósito da douta e bem elaborada sentença.
Para tanto, vem, em primeiro lugar, indiciar que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao entender que se verifica a descaracterização do acidente como acidente de trabalho por força do disposto na alínea do n. 1 do artigo 14 da Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro.
Termos em que não merece censura a douta sentença recorrida.
O Autor no dia 2  2016, pelas 8horas e 30minutos, em Alcácer do Sal, escorregou e caiu, alínea da matéria de facto.
O acidente ocorreu quando o Autor trabalhava como trabalhador rural por conta própria, alínea da matéria de facto.
O Autor havia transferido para a Ré seguradora a responsabilidade por acidentes laborais dos trabalhadores por contrato de seguro titulado pela apólice n , alínea da matéria de facto.
O A. nasceu em 2  1951, alínea da matéria de facto.
Como se disse, a sentença recorrida julgou improcedente a acção.
É pacífico que o Autor/recorrente sofreu um acidente de trabalho tal como se encontra definido nos artigos  e  da Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro doravante.
O litígio das partes circunscreve-se a saber se esse acidente deve ou não ser descaracterizado.
Assim, tendo em conta a sentença recorrida e o objecto do recurso apenas este fundamento de descaracterização do acidente cumpre analisar.
Para que o acidente se possa descaracterizar é, pois, desde logo necessário que o trabalhador viole regras de segurança que estejam estabelecidas por disposição da lei.
No caso em apreciação, tudo indica, como se disse, que para a descaracterização do acidente a sentença recorrida se baseou na referida alínea do n. 1 do artigo 1 da LAT, isto é, violação pelo sinistrado, sem causa justificativa, das regras previstas na lei.
Todavia, nada resulta a tal respeito da matéria de facto!
Não obstante nada resultar sobre o facto em causa, afigura-se ser medianamente aceite, diremos até ser facto do conhecimento geral cfr. artigo 41 do Código de Processo, que a subida a um pinheiro e a uma altura de 4/4,5 metros envolve risco de queda em altura.
Por isso, e tendo em conta, designadamente, os diplomas legais que se deixaram referidos, impunha-se que o Autor adoptasse medidas tendentes a evitar essa queda.
Daí que não poderá deixar de concluir-se que o Autor violou regras de segurança estabelecidas na lei.
Mas no entendimento do Autor/recorrente, ainda que se tenha verificado violação de regras de segurança estabelecidas na lei tal não foi causal do acidente já que era impossível o utilizar tais equipamentos quando ainda se encontrava a subir ao pinheiro.
Vencido no recurso, deverá o Autor/recorrente suportar o pagamento das custas respectivas artigo 52 do Código de Processo.
Isto sem prejuízo da eventual isenção de custas de que beneficie, sendo certo que não resulta dos autos, de forma clara e objectiva, se o Autor preenche os requisitos para tal isenção, não competindo a este tribunal, aqui e agora, apreciar tal questão.
Custas pelo Autor/recorrente, sem prejuízo da eventual isenção de custas de que beneficie.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 8/04BUPRT
O Acórdão aqui sob revista analisou o objecto de recurso interposto para o Tribunal Central Administrativo Norte, sendo que neste Acórdão aqui sob revista, o Tribunal a quo, sobre o objecto do recurso apreciou e decidiu sobre as seguintes questões:
Se a sentença recorrida, incorreu em erro de julgamento ao entender que os indícios recolhidos pela administração tributária são suficientes para concluir pela simulação das operações tituladas pelas facturas emitidas pelos identificados fornecedores e que estas não correspondem a operações reais;
Assim, e de acordo com a ampliação da matéria de facto dada como provada pelo TCAN, consta como matéria dada como provada a referida na alínea.
O Tribunal a quo, não pode dar dois valores diferentes como provados na matéria de facto dada como provada.
A recorrente, no ponto 1 das conclusões que apresentou refere o seguinte:
Na alínea, nem sequer consta a que período do ano se refere, por isso é que o TCAN ampliou a matéria de facto dada como provada na alínea e do quadro que integra a mesma alínea verifica-se que os valores totais de IVA em falta, reportados aos meses de Maio a Setembro de 1998, já prescreveram nos termos do n. 1, do artigo 4 da LGT, tendo em conta o facto dado como provado em.
Consequentemente, ao presente caso também se aplica a norma constante do n. 1 do artigo 15 do CPTA, dado que a decisão é juridicamente insustentável e ostensivamente errada em face da matéria que o próprio Tribunal recorrido deu como provada.
Consequentemente, o Tribunal recorrido apenas pode dar como validamente notificadas, dentro do prazo de caducidade previsto no n. 1 do artigo 4 da LGT, as liquidações de IVA relativas a factos ocorridos a partir de 07 de Outubro de 1998, inclusive.
A Desembargadora relatora admitiu o recurso.
Começando pelas nulidades arguidas, diremos que, atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no art. 15 do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo tais nulidades ser arguidas perante o tribunal recorrido mediante reclamação, nos termos do art. 61, n. 4 do CPC Cfr., entre muitos outros proferidos pela formação a que alude o n. 6 do art. 15 do CPTA e por mais recentes, os seguintes acórdãos:
de 28 de Fevereiro de 2018, proferido no processo com o n. 23/18, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30914b349eaa330880258244003b6f55;
de 7 de Março de 2018, proferido no processo com o n. 55/18, disponível em