rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A ilegal interposição de recurso tutelar não opera efeito suspensivo cfr. Ac. do STA, de 16-04-2008, proc. n. 0743/07).
Posto que seja de aceitar esse julgamento.
O que nos leva ao seguinte passo.
Efectivamente, não pode repudiar-se o afastamento do efeito suspensivo por via de resolução fundamentada.
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 640/18BEBRG
Recorrida: A., Lda.
A Recorrente apresentou as alegações de recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor:
Ou seja, em termos económicos, o facto translativo concretizou-se na data de 200030 e manteve-se plenamente válido até 201103, sendo inquestionável que, durante este lapso de tempo, se operaram todos os efeitos económicos do contrato pretendidos pelas partes, tendo a impugnante podido exercer na sua plenitude todos os direitos inerentes ao direito de propriedade que adquiriu através do negócio jurídico a que alude o ponto  do probatório.
Ora, tendo presente este facto que é, a todos os títulos, inquestionável, a questão que se coloca nos presentes autos é, desde logo, a de saber se o direito tributário contém um regime próprio e específico, diferente do direito , que versa sobre os efeitos da ineficácia dos negócios jurídicos, nomeadamente decorrente da declaração de nulidade dos mesmos.
Contudo, como é sabido, assim não sucede.
Concluímos, assim, do exposto, que a decisão administrativa que indeferiu a reclamação da impugnante por extemporaneidade, não merece qualquer censura no plano jurídico, em face das normas legais aplicáveis que fixam o prazo de caducidade do direito de reclamação graciosa, sendo de improceder os vícios invocados pela impugnante.
No caso aqui em apreço consta-se que a Autoridade Tributária não foi parte no processo judicial n. 65/03TTVCT, do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, no qual foi proferida a sentença, datada de 201008 e transitada em julgado em 201103, a que se refere o ponto  do probatório.
A Recorrida apresentou contra-alegações, com conclusões do seguinte teor:
Será de aqui aplicar as normas vertidas CIMSISSD e não as contidas no CIMT.
À luz desta realidade, a ser aplicável a legislação tributária na regulação dos efeitos da nulidade decretada, seria por analogia o preceituado no artigo 4 do CIMT ou 15 do CIMSISSD, interpretados no sentido de a anulação da SISA poder ser requerida a todo o tempo, sem a aplicação do limite temporal de um ano, previsto nas referidas disposições legais.
Tal não acontecendo, as disposições legais citadas nesse sentido estariam feridas de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 1, n. 2,  parte da CRP, pelo que os artigos 15 e 15 do CIMSISSD e 4 e 4 do CIMT, na acepção que se retira da sua letra, deveriam ser declarados inconstitucionais.
Com a declaração de nulidade do contrato de compra e venda em causa, a plena fruição do direito de propriedade por aquele transmitido, facto tributário relevante para liquidação de SISA, foi definitiva e retroactivamente eliminado, pelo que não subsistem efeitos económicos passíveis de tributação.
Nessa medida, não será de valorizar para efeitos de tributação, o período compreendido entre a celebração do negócio em questão e a data de declaração de nulidade, porquanto os efeitos económicos que poderiam existir foram já irreparavelmente apagados da ordem jurídica, nada deles subsistindo.
Não nos ocupando in casu de negócio transmissivo de propriedade não concretizado mas antes um concretizado posteriormente declarado nulo, não será aplicável o prazo consagrado no artigo 15 do CIMSISSD ou 4 do CIMT, devendo estes ser interpretados no sentido de a anulação da SISA poder ser requerida a todo o tempo, sem a aplicação do limite temporal de um ano, por forma a respeitar os efeitos da declaração de nulidade.
O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Considerou a douta sentença recorrida que:
" assentando o acto de liquidação de SISA em causa nos autos, em contrato de compra e venda judicialmente declarado nulo, a manutenção dos seus efeitos de pagamento do imposto de SISA devido pela celebração integra a previsão da alínea do n. 2 do art. 13 do CPA-1991 actual 16, n. 2, alínea CPA, segundo o qual são nulos os actos que ofendam os casos julgados.
Nulidade que aqui se reconhece e declara.
O fundamento utilizado pela douta sentença em análise para concluir ser exigível a todo o tempo a restituição do imposto em causa pago assentou na consideração de ser nulo o acto de liquidação de SISA com o n. 1270/2143/2002, efectuado em 30-07-2002 em virtude da nulidade do negócio jurídico subjacente declarada por sentença proferida no processo n. 65/03TTVCT, do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo.
Importando, pois, saber se não caducou o direito de reclamação e de impugnação em virtude do acto estar ferido de nulidade e não de anulabilidade, o que possibilitaria a dedução de impugnação ou de reclamação) a todo o tempo.
Ora, no caso em apreço, a liquidação do acto tributário em causa foi efectuada nos termos do art. , do CIMSISSD que estabelece:
Não se verificando, nem tendo sido invocada, em relação ao acto tributário em causa, a falta de algum dos seus elementos essenciais, nos termos acima mencionados elementos que sejam necessários para assegurar a sua ou a ofensa de um direito fundamental, para efeitos do acto tributário liquidação da.
Nos termos do n. 5 do art. 3, do mesmo diploma:
Uma vez que a transmissão que não se concretizou por efeito da declaração judicial de nulidade do sobre que incidiu o imposto em causa ocorreu em 30-07-2002, parece-nos lograr aplicação o disposto na norma antecedente.
Cumpre apreciar e decidir se a sentença fez correcto julgamento quando anulou a liquidação de Sisa impugnada, o que, como procuraremos demonstrar, passa por verificar:
se a nulidade do contrato de compra e venda, judicialmente declarada, determina, por força do disposto no art. 28 do Código Civil, a restituição por parte da AT do montante que recebeu a título de sisa liquidada pela compra;
A Impugnante exerceu o direito de audição sobre o projecto de indeferimento do procedimento de reclamação graciosa identificado em, nos termos constantes de fls. 82 a 88/verso do processo administrativo apenso e cujo teor se considera integralmente reproduzido;
Essa compra e venda foi judicialmente declarada nula, por sentença que transitou em julgado em 3 de Outubro de 201
Assim, as questões que cumpre apreciar e decidir são as que deixámos enunciadas em 6, ou seja, são as de saber:
se a nulidade do contrato de compra e venda, judicialmente declarada, determina, por força do disposto no art. 28 do , a restituição por parte da AT do montante que recebeu a título de sisa liquidada pela compra;
Salvo o devido respeito, a nulidade do contrato de compra e venda, ainda que judicialmente declarada, não determina a obrigação de restituição por parte da AT do montante liquidado e pago pelo comprador a título de sisa, por força do disposto no art. 28 do , como também não determina a nulidade da liquidação, por força do disposto na alínea do n. 2 do art. 13 do CPA de 1991 actual alínea do n. 2 do art. 16. Vejamos:
Ou seja, no caso, o facto tributário existe.
Sempre salvo o devido respeito, a sentença parte de um pressuposto que não podemos dar como verificado, qual seja o de que a liquidação ofende a decisão judicial que declarou a nulidade do contrato de compra e venda.
Como procurámos demonstrar acima, a nulidade do contrato não tem como efeito necessário a invalidade da liquidação e não pode considerar-se que este acto ofenda o caso julgado ou sequer seja desconforme com a decisão judicial que declarou a nulidade do contrato de compra e venda: uma coisa são os efeitos jurídicos que se produzem entre as partes do negócio nulo e outra são as relações jurídico-tributárias estabelecidas entre um dos contratantes e a AT, ainda que tendo origem naquele negócio ou nos efeitos económicos do mesmo.
Não vislumbramos, pois, como pode fazer-se decorrer da nulidade do contrato de compra e venda a nulidade do acto de liquidação.
Impõe-se, pois, a revogação da sentença recorrida e julgar improcedente a impugnação judicial.
A Recorrida sustenta que podia deduzir reclamação graciosa a todo o tempo, porque considera que a liquidação enferma de nulidade.
Assim, a nulidade da compra e venda, declarada judicialmente mais de oito anos após a celebração do contrato, mas que produziu os seus efeitos económicos durante esse período, não acarreta a invalidade da liquidação de sisa.
Declaração de voto do Ex.mo Senhor Conselheiro Gustavo Lopes Courinha:
Acordam na Secção Cível  Secção) do Tribunal da Relação de Coimbra
Proc. n. 4999/10T8CBR.C1
- A... é aluno do Colégio B..., estabelecimento de ensino particular do  ao  ciclos do ensino básico da requerente, desde 3/5/200
O... é aluna do Colégio B..., estabelecimento de ensino particular do  ao  ciclos do ensino básico da requerente, desde 24/2/201
J... é utente da Casa da Criança .., estabelecimento da requerente que presta serviços de creche e infantário sito em Coimbra, desde 1/9/201
Sobre o tema confrontar também o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 30-06-2016, proc. n. 846/12T8BCL.G
Acresce que é totalmente incompreensível que a Exequente se considere isenta de custas para pagar taxas de justiça ao Estado, mas já não vislumbre qualquer isenção quando se trata de pagar as custas relativas aos honorários e despesas da Sr. Agente de Execução.
A fls. 122 foi proferido despacho a admitir o recurso
Com interesse para a apreciação e decisão do presente recurso devem ter-se como assentes os factos referidos e descritos no Relatório que antecedee ainda os que a seguir se descrevem extraídos das peças processuais e documentais que integram os:
Constituem receitas da Fundação:
Assim, as questões a decidir são:
Saber se a decisão recorrida é nula por violação do preceituado no art. 61, n. 1, alínea, e, do P.
Saber se a recorrente está ou não isenta do pagamento de custas e particularmente de taxa de justiça) na apresente ação e incidente de habilitação.
Tendo presente que são duas as questões a decidir, por uma questão de método, cabe apreciar cada uma de per si.
Porém, como questão prévia cabe apreciar se os documentos que a recorrente pretende ver juntos devem ou não ser admitidos.
Segundo a mesma devem ser admitidos os documentos 1 a 3 nos termos do artigo 65 do Código de Processo Civil considerando que até ter sido proferida a decisão de que se recorre não se verificou a necessidade da junção dos regulamentos internos do Colégio B... aplicáveis ratione e do regulamento das bolsas da Fundação B..., nada sendo controvertido que o justificasse.
Embora o preceito fale em julgamento, parece nada impedir, se não houver julgamento, que a recorrente possa juntar documentos se necessários para se compreender e analisar melhor a questão, desde que, a sua necessidade dependa da decisão.
Tendo presente ao subjacente nos presentes autos, desde logo as atribuições da recorrente, admitem-se os documentos, por serem pertinentes ao esclarecimento das respetivas atribuições.
Dito isto passemos á análise das diversas questões levantadas pela recorrente e supra citadas.
Saber se a decisão recorrida é nula por violação do preceituado no art. 61, n. 1, alíneas, e, do P..
Invoca, ainda, a violação da al. do preceito citado, ao referir que a sentença é nula por violação da mesma.
Dito isto, cabe apreciar cada uma das referidas alíneas.
alínea do n. 1 do art. 61 do P.violada.
A redacção deste preceito é praticamente a mesma da alínea do n. 1 do art. 668 do P.revogado.
Aliás, quer o P.vigente - art. 154 -, quer o anterior art. 158 do P.revogado impõem ao tribunal o dever de fundamentar a decisão.
A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade cfr. neste sentido, ver Alberto dos Reis, CPC Anotado, , 140 e Antunes Varela, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 1984, pág..
Ou seja, exprime a razão da decisão.
Assim, sem mais considerandos, esta pretensão da recorrente não procede.
- alínea do n. 1 do art. 61 do P.foi violada.
A contradição a que a lei impõe o efeito inquinatório da sentença, como nulidade, é a oposição entre os fundamentos e a decisão.
A contradição entre os fundamentos e a decisão prevista na alínea do n 1 do art 615, ainda nas palavras do citado autor, ainda que aludindo ao ar. 668 do P.
Aliás, a mesma parece-nos muito clara onde assentou o seu ponto de vista.
Assim, também nesta vertente a decisão recorrida não padece de qualquer nulidade.
alínea do n. 1 do art. 61 do P.foi violada.
O n. 1 do artigo 61 do CPC, no que aqui releva, prescreve o seguinte:
"1)- É nula a sentença quando:
Assim, nesta vertente, também a pretensão da recorrente não pode proceder.
Visto que foi o ponto, passemos ao.
- Saber se a recorrente está ou não isenta do pagamento de custas e particularmente de taxa de justiça) na apresente ação e incidente de habilitação.
Contra este entendimento se insurge a exequente/recorrente, defendendo gozar no caso da presente ação da isenção do pagamento de custas, e particularmente da taxa de justiça, tudo com base nos argumentos que, em síntese, aduz na suas conclusões das alegações de recurso que acima se deixaram transcritas.
Como regra geral e como resulta do preceituado no art. 1 do RCP todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados por esse Regulamento, que se aplica a todos os processos, quer eles corram nos tribunais judiciais, administrativos e fiscais ou no balcão das injunções art 2, abrangendo as custas a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte arts. 3, n 1, do RCP e 529, n 1, do.
Assim, do confronto dos preceitos citados resulta, como regra geral, que todas as ações, execuções, incidentes autónomos, procedimentos cautelares ou recursos encontram-se sujeitos ao pagamento de custas, as quais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, correspondendo a taxa de justiça ao montante devido pelo impulso processual, devendo cada parte juntar aos autos, no momento da prática do ato correspondente a esse impulso, o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou então concessão do benefício de apoio judiciário que o dispensa do mesmo.
Da leitura do preceito verificamos que não estamos na presença de uma isenção absoluta, mas antes de uma isenção limitada e condicionada.
E como bem se refere no Acórdão supra citado "É limitada, porque não depende apenas da qualidade da parte/sujeito, já que ainda está dependente dos concretos contornos da ação/processo para a qual se pretenda essa isenção, pois que apenas dela beneficiam as ações/processos em que a pessoa coletiva neles defenda interesses relacionados exclusivamente com as suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente atribuídos pelo respetivo estatuto ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável.
Escreve-se no citado Ac. desta Relação, aludindo ao Ac. Rel. do Porto de 29/6/2015, proc. n. 356/18TTPRT-P1, relatado por António José Ramos, que "decorre da leitura de tal normativo, constituem pressupostos legais da aplicação da isenção de custas nele previstos:
E como resulta dos art.s 16, n. 1 e 18, n. 1, ambos do Civil, a toda a constituição de pessoas coletivas preside um fim.
Aqui chegados, e tendo presentes as considerações jurídicas que se deixaram expendidas e bem assim os factos supra dados como assentes, cumpre saber se no caso da presente execução a exequente beneficia ou não da isenção de custas prevista no art. 4, n 1, al., do RCP.
É incontroverso que a exequente é uma pessoa coletiva privada, sem fins lucrativos, que de acordo com os seus Estatutos art tem com objetivo/fim contribuir para a promoção da população da região centro através do propósito de dar expressão organizada ao dever de solidariedade e de justiça social entre os indivíduos.
E para esse efeito criou, entre outos, o estabelecimento de ensino particular para o ,  e  Ciclos do Ensino Básico) denominado Colégio B..., que dispõe de Regulamento Interno e por ele se rege.
Coimbra, 11/5/2020
A declaração de validade e eficácia da resolução do contrato-promessa de compra e venda efectuada pelos autores por comunicação ao réu de 12 de Dezembro de 2018, por força da impossibilidade definitiva e culposa de cumprimento por parte do réu;
Alegam, para tanto, muito em síntese:
Como era do conhecimento do réu, os autores estavam a tentar vender um prédio de que eram proprietários, com vista a pagarem o preço da aquisição do prédio visada;
Foi acertada entre as partes a prorrogação do prazo para a celebração do contrato prometido, para o fim de Novembro de 2018, tendo sido reforçado o sinal;
Frustrada a venda do seu imóvel, em Setembro de 2018, os autores diligenciaram pela obtenção de crédito bancário para a aquisição do imóvel objecto do contrato-promessa;
Em 23 de Novembro de 2018 foram contactados pela mediadora com vista ao agendamento da escritura definitiva, mas continuaram a aguardar, a qualquer momento, a resposta do banco, acedendo a que fosse agendada uma data para a outorga do contrato, de acordo com o réu, com quem aquela tentou contactar, sem o conseguir;
Em 30 de Novembro de 2018, os autores remeteram ao réu uma carta a reafirmar a intenção de celebrar o contrato definitivo e dando conta do pedido de empréstimo efectuado, cuja decisão seria dada apenas na semana seguinte, conforme veio a suceder;
Apesar das tentativas de contacto com vista a permitir a avaliação do imóvel, os autores não o conseguiram contactar e enviaram nova carta em 12-12-2018, solicitando o acesso ao imóvel, data em que tomaram conhecimento, através da mediadora, que o imóvel já tinha sido vendido a terceiro;
Nessa mesma data, os autores declararam ao réu a resolução do contrato-promessa de compra e venda e exigiram a devolução do sinal prestado, em dobro;
O réu contestou invocando cf. Ref. Elect.:
a excepção de abuso de direito, pois que foi marcado um prazo de nove meses para a celebração da escritura, depois prorrogado, período durante o qual nunca recebeu qualquer comunicação ou no sentido de marcar a escritura, vindo os autores, apenas em 3 de Dezembro de 2018, autores alegar que a escritura estaria dependente da venda de um outro prédio e que solicitaram um crédito a habitação, o que fizeram já próximo do fim do prazo, pelo que entraram em mora no dia 30-11-2018, sendo ilegítimo o exercício do direito de resolução;
Deduziu ainda o réu reconvenção com base no incumprimento imputável aos autores que, decorrido o prazo fixado, não agendaram a celebração da escritura do contrato definitivo, pelo que deverá ser declarada válida a resolução operada pelo réu, podendo fazer suas as quantias recebidas.
A convite do Tribunal o réu veio pronunciar-se sobre as excepções deduzidas em sede de réplica reiterando o aduzido na contestação quanto ao incumprimento imputável aos autores e afirmando a fixação pelas partes de uma cláusula resolutiva expressa, sem estar dependente de qualquer incumprimento ou interpelação admonitória para cumprimento cf. Ref. Elect. 48255965 e.
Em 9 de Outubro de 2020, a convite do Tribunal a quo, o réu apresentou novo articulado de contestação onde inseriu os esclarecimentos prestados em 29 de Junho desse ano cf. Ref. Elect..
Os autores reiteraram o alegado em sede de réplica cf. Ref. Elect..
Em 22 de Abril de 2021 foi proferida sentença que julgou a acção totalmente procedente nos seguintes termos cf. Ref. Elect.:
"Face ao exposto, o tribunal decide:
Julgar totalmente procedente a presente ação e, consequentemente;
Declarar válida e eficaz a resolução do contrato-promessa de compra e venda efetuada pelos autores por comunicação ao réu datada de 12 de dezembro de 2018;
Inconformado com esta sentença, dela vem o réu interpor o presente recurso, cujas alegações concluiu do seguinte modo cf. Ref. Elect.:
Entende o Recorrente que o Tribunal a quo não poderia, como o fez, considerar a Cláusula Quinta do contrato-promessa de 5 de Janeiro de 2018, como uma cláusula genérica, desprovida de quaisquer efeitos jurídicos;
O que não foi considerado pelo Tribunal a quo;
Os autores/apelados não contra-alegaram.
A sentença sob recurso considerou como assentes e provados os seguintes factos:
Titularidade e
Pelo presente contrato o PRIMEIRO CONTRAENTE promete vender aos SEGUNDOS CONTRAENTES, prometendo estes comprar, o prédio urbano supra identificado, livre de quaisquer ónus, encargos ou outras responsabilidades e desocupado de pessoas e bens.
Preço e condições de
Contrato Definitivo de Compra e
A outorga do contrato definitivo de compra e venda, relativo ao prédio objeto do presente contrato promessa, será realizado no prazo de 9 meses a contar da outorga do presente contrato, em Cartório Notarial ou Conservatória do Registo Predial a indicar pelos SEGUNDOS CONTRAENTES, sem prejuízo da sua antecipação pela venda da fração da qual os SEGUNDOS OUTORGANTES são proprietários.
Em caso de incumprimento imputável aos SEGUNDOS OUTORGANTES pela não outorga do contrato definitivo até ao termo do prazo de 9 meses a contar da assinatura do presente contrato promessa, o PRIMEIRO CONTRAENTE poderá, sem formalidades adicionais, resolver o presente contrato, reservando para si o valor entregue a título de sinal.
Intervenção da
As assinaturas dos Autores e Réu apostas no contrato promessa de compra e venda entre eles celebrado no dia 05/01/2018, foram objeto de reconhecimento presencial por parte do advogado do Réu, Pedro Sardinha de Freitas.
Com data de 30/11/2018, os autores remeteram ao réu carta, que lhe foi entregue no dia 03/12/2018, da qual consta o seguinte:
"Assunto: Contrato Promessa de Compra e Venda de Imóvel celebrado no dia 05/01/2018 e respetivo aditamento celebrado no dia 102018
Exmo. Senhor Eng.
Como é também do seu conhecimento, em julho deste ano, recebemos uma proposta de compra da nossa fração, a qual foi por nós aceite, no entanto na véspera de formalizarmos o respetivo contrato promessa, os proponentes desistiram, alegadamente por ter, entretanto, surgido outra oportunidade de negócio no Reino Unido.
Não obstante, continuamos, juntamente com a nossa imobiliária Sotherbys Portugal, a diligenciar no sentido de lograrmos vender a nossa fração, designadamente:
reduzimos o preço de venda;
efetuamos obras de recuperação da fração; e
Face ao exposto, e porque mantemos o interesse e a intenção em celebrar a escritura definitiva de aquisição do imóvel que prometemos comprar-lhe, solicitamos junto de duas instituições bancárias um crédito habitação por forma a acelerarmos o processo de aquisição, no entanto, apenas durante a próxima semana, tomaremos conhecimento da resposta ao nosso pedido.
Com data de 12/12/2018, os autores remeteram ao réu carta, que lhe foi entregue no dia 17/12/2018, da qual consta o seguinte:
Ora, tal situação é reveladora de manifesta má fé e de incumprimento definitivo por parte de Excia., senão vejamos:
Pelo exposto, com fundamento na venda do imóvel objeto do Contrato a terceiro, o que configura uma situação de incumprimento definitivo imputável a Excia., por impossibilidade de cumprimento, visto ter perdido a disponibilidade do bem, notificamos Excia. da resolução do Contrato Promessa de Compra e Venda entre nós celebrado no dia 05/01/2018 e respetivo aditamento celebrado no dia 14/07/201
Com data de 11/12/2018, o réu remeteu carta aos autores, da qual consta o seguinte:
"Assunto: Contrato-promessa de compra e venda.
Carta de 30/11/2018 recebida a 03/12/2018
Exmos. Srs. Drs.
Dou por recebida a vossa carta acima referida, a qual mereceu a minha melhor atenção e sobre a mesma oferece-me dizer-vos o seguinte:
Com data de 19/12/2018, o réu remeteu carta aos autores, da qual consta o seguinte:
"Assunto: / cartas de 12/12/2018
Contrato-promessa de compra e venda e aditamento de 14/07/2018
Da Cláusula Resolutiva Expressa