rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
K. e B. , em data não concretamente apurada, mas ocorrida há cerca de 21 anos, iniciaram um relacionamento amoroso.
Contraíram matrimónio em 6/1/2003 e estão divorciados desde 30/11/201
Fruto desse relacionamento nasceu E., em 24 de Agosto de 200
No ano de 2014, em data não concretamente apurada, o arguido deslocou-se cerca de duas vezes ao local de trabalho da ofendida, sito na Creche da ....
Após, quando K.seguia ao volante da sua viatura, acompanhada pela sua tia, , apercebeu-se que o arguido a seguia.
K. estacionou a sua viatura no parque de estacionamento do mercado da ..., após o que o arguido parou o seu carro de maneira a bloquear a viatura daquela.
Acto contínuo, o arguido saiu do veículo e veio em direção ao lugar do condutor, onde a vitima estava.
Nesse instante, temendo pela sua vida, a ofendida trancou-se com a tia no interior do seu carro, ao que o arguido começou a dar murros no vidro da porta do seu carro, que abanava ao mesmo tempo que proferia as seguintes expressões "se és mulher onda cá para fora eu parto esta merda toda".
Com o seu comportamento, conseguiu o arguido diminui-la no respeito que lhe era devido, mostrando-se indiferente pelo estado em que a deixava.
Agiu o arguido livre e conscientemente, demonstrando falta de consideração pela sua ex- companheira enquanto mulher, bem sabendo que tal conduta era punida por lei.
O arguido assumiu uma postura de vitimização e não demonstrou sinais de arrependimento pela sua conduta.
Todavia, já beneficiou de uma suspensão provisória do processo por factos suscetíveis de configurar crimes de falsificação de documento, detenção de arma proibida e um crime de consumo de estupefacientes no Processo n. 425/14GDMFR.
O arguido actuou com a intenção de ofender corporalmente a sua ex-companheira, o que conseguiu;
O arguido é pessoa pacífica e tem sido perseguido por K. que lhe instaura processos, imputando-lhe factos falsos, somente para o prejudicar;
O arguido apenas foi ter com a ofendida porque queria ver a sua filha, já que a sua ex-companheira proibiu, de um momento para o outro, que o arguido visse a sua filha, sem que houvesse fundamento para tal;
O arguido preocupado com a filha, foi em busca da mesma, por não conseguir falar com ela, mesmo ao telefone;
Apenas disse "quero ver a ";
O arguido nunca ameaçou ou ofendeu a lesada.
O tribunal recorrido fundamentou a sua convicção nos seguintes termos
Suscita o arguido/recorrente a questão do quantitativo indemnizatório indicado na alínea do dispositivo, porquanto a indicação em numeral não coincide com a efectuada por extenso.
Para tanto, tenha-se presente que, nos termos do n. 1 do artigo 4 do Código Penal, a aplicação de qualquer pena visa não só a protecção de bens jurídicos, mas também a reintegração do agente na sociedade.
Nos termos do n. 2 do artigo 4 do P., a pena, em caso algum, pode ultrapassar a medida da cuipa. Consagra-se, pois, o princípio da culpa na sua dimensão unilateral de limite: não há pena sem culpa, a medida da pena não pode ultrapassar a medida da culpa. A pena supõe a culpa e não pode ultrapassar a medida da culpa. Ou, por outras palavras, a culpa é o limite inultrapassável da pena e é condição necessária, embora não suficiente, da aplicação da pena.
Como referido supra, culpa e prevenção constituem, pois, o binómio que o julgador terá de utilizar na determinação da medida da pena, obviamente dentro dos limites mínimo e máximo) definidos na lei -- artigo 7, n. 1, do Código Penal.
Assim, no caso concreto há que ponderar:
A intensidade do dolo que, in casu, como se viu, na modalidade de dolo directo, de alta intensidade, por ser a forma mais gravosa do dolo e que representa maior desvalor;
A postura que o arguido assumiu em julgamento, de vitimização e destituída de qualquer sentimento de arrependimento.
Da suspensão da pena de prisão:
Fixada tal pena, importa, em razão do disposto no art. 5, n. 1, do Código Penal, aquilatar da viabilidade da suspensão da execução da prisão.
Por conseguinte, será determinada a suspensão da pena de prisão por igual período de tempo, nos moldes supra referidos - arts. 5, 5, n.1, alínea, 5, 5 e 5 do Código Penal.
Todavia, e porque o ex-casal tem uma filha menor em comum, consigna-se que qualquer assunto com esta relacionado e sobre o exercício das responsabilidades parentais deverá ser efectuado por escrito correio electrónico ou mensagens "sms") ou por intermédio de terceira pessoa.
No caso concreto, a moldura abstracta aplicável é de prisão de 2 a 5 anos.
Como se disse, determinada a pena principal, incumbia ao tribunal ponderar a aplicação de pena de substituição.
O regime jurídico da pena de suspensão da execução da pena de prisão encontra-se previsto nos artigos 5 a 5 do P, e nos artigos 49 a 49 do P. Penal.
Os deveres, visando a reparação do mal do crime, encontram-se previstos, de forma exemplificativa, no artigo 5, n. 1, do P., enquanto as regras de conduta, tendo em vista a reintegração ou socialização do condenado, estão previstas, também a título exemplificativo, no artigo 5, do mesmo diploma.
O arguido/recorrente não questiona a subordinação da suspensão ao cumprimento do referido dever, nem a imposição da referida pena acessória.
É incontroverso que o arguido/recorrente está a residir na Suiça, na Rue Sion.
- O presente recurso é interposto da referida Sentença de 13/01/202
- É certo que, muitas vezes os migrantes, os que pedem asilo, ou pessoas em geral, não falam, omitindo até situações, porque não conseguem por traumatizados das situações que passaram e vivenciaram.
- A Entidade Recorrida olvida o seu dever de fundamentação, nada é questionado ao Recorrente sobre as condições em que viveu na Alemanha, Cfr. Ponto e E, da Fundamentação , dos factos provados, entrevista do SEF.
- A Entrevista/Transcrição e Decisão da Entidade Recorrida, viola de forma grosseira os deveres de fundamentação e boa-fé a que a Administração está vinculada.
Em 09/09/2020, o Requerente apresentou um pedido de protecção internacional, junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras cfr. PA apenso a fls. 12 que ora se da por integralmente;
Em 06/10/2020, o Requerente foi prestou declarações perante o SEF quanto aos fundamentos do seu pedido de protecção internacional, das quais consta o seguinte:
cfr. processo administrativo, apenso aos autos, a fls. 35 a;
Em 13/10/2020, o Requerente prestou esclarecimentos e correcções aos factos essenciais do seu pedido de protecção internacional
cfr. processo administrativo, apenso aos autos, a fls.;
Em 19/10/2020, as autoridades alemãs aceitaram o pedido de retoma a cargo cfr. processo administrativo apenso aos autos, a fls. 36 a 38, cujo teor se dá por integralmente;
Em 10/11/2020, o Director Nacional do SEF, proferiu decisão com o seguinte teor:
cfr. processo administrativo apenso aos autos, a fls. 67, cujo teor se dá por integralmente;
Proc. n. ..
Nome: O..
N. 17/09/1993
cfr. processo administrativo apenso aos autos, a fls. 59 a 64 cujo teor se dá por
Sobre a Informação referida na alínea anterior recaiu Proposta datada de 10/11/2020:
cfr. processo administrativo apenso aos autos, a fls. 58 cujo teor se dá por integralmente;
Em 13/11/2020, o Gabinete de Asilo e Refugiados - SEF notificou o Requerente da decisão que determinou que a Alemanha é o Estado responsável pela sua tomada a cargo cfr. fls. 69, do processo administrativo, apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente.
Dos factos provados, não impugnados neste recurso, decorre que o A. e Recorrente formulou em 09/09/2020, junto do SEF, um pedido de protecção internacional.
Iniciada a instrução desse procedimento, verificou-se que o A. e Recorrente entrou no Espaço Schengen pela fronteira externa da Alemanha, onde pediu protecção internacional.
A recusa de tal pedido de protecção internacional pelas autoridades alemãs vem também confirmada no PA.
Apreciada a factualidade apurada, verifica-se que no caso em apreço, para além do A. e ora Recorrente já ter formulado um pedido de protecção internacional na Alemanha, também já existe uma decisão tomada por esse Estado-Membro a indeferir tal protecção.
Será esse mesmo indeferimento e a consequente ordem que foi dada na Alemanha ao ora Recorrente para regressar ao seu país de origem, que terá motivado a sua vinda para Portugal.
Suspender a execução da pena de prisão do arguido RMS, nos termos do disposto no artigo 5, n. 1 e 5 do Código Penal, por igual período de tempo, subordinada a regime de prova, a delinear pela DGRS, no sentido da sensibilização do arguido para a problemática do consumo excessivo de álcool e para a regras e comportamentos exigidos em sociedade, fora da comunidade em que se insere.
Inconformado o arguido MG recorreu, tendo extraído da motivação as seguintes conclusões:
B. Como resulta da base probatória, o arguido foi co-autor de um crime de extorsão, ainda que na forma tentada.
Na medida em que ambos os arguidos desistiram de prosseguir nos seus intentos criminosos, a tentativa a que nos referimos na conclusão anterior, deixa de ser susceptivel de punição.
E. A subsunção dos factos ao direito efectuada pelo tribunal está errada, pois aqueles deveriam ter sido subsumidos ao direito do modo e pela forma preconizada pela defesa.
G. Ambos os arguidos, pela prática de dois crimes de roubo, são condenados a penas suspensas em Julho de 2013, por facto praticados em 12 de Setembro de 201
Suspensão essa que começou em 14 de Setembro de 2015 e que terminou a 14 de Março de 201
J. Os factos dos presentes autos ocorreram a menos de 100 dias do terminus do período de suspensão e a bem mais de 1000 dias sobre o inicio daquele período.
K. É ilegítimo o tribunal concluir da forma como concluiu, no 1 e 2 parágrafo de fls. 26 do acórdão condenatório, o que nos leva a afirmar ser inadmissível conferir um tratamento diferenciado aos dois arguidos só porque o recorrente, que hoje tem 25 anos de idade, cometeu mais um crime de roubo do que o seu co-arguido, numa altura em que o recorrente tinha 17 anos de idade.
Ao aplicar o artigo 5, n 1, do Código Penal da maneira que o fez, o tribunal a quo não assegurou a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos do cidadão neste caso, o, assim exercendo a sua função jurisdicional em violação do previsto no artigo 20, n 2 da R.P..
N. A decisão recorrida é, por isso, desadequada, desnecessária e desproporcional.
art. 40, 50 e 53 do Cód. Penal
art. 161 do Cód. Penal
art. 223 n. 1, 22 e 24 do Cód. Penal
art. 202 da R.P.
Termos em que, deve o presente Recurso ser considerado provido nos termos enunciados nas conclusões, assim sendo feita Justiça!
O tempo de privação da liberdade da vítima não constituiu um elemento objetivo da verificação do crime de rapto, apenas podendo ser valorado na medida da pena;
Os requisitos para a consumação do crime de rapto são aqueles que decorrem do artigo 161, n1, alínea do Código Penal, os quais, face aos factos dados como provados, estão preenchidos;
Estando também preenchido o elemento subjetivo, confessado pelo arguido;
O eventual crime de extorsão na forma tentada não excluí o crime de rapto, antes representa uma situação de concurso aparente com aquele;
O artigo 50 do Código Penal não é de aplicação automática como parece ser o entendimento do arguido;
É apenas necessário que o tribunal verifique a possibilidade da suspensão da execução da pena de prisão, o que foi feito e devidamente explanado;
No caso do arguido recorrente não sucedendo o mesmo com o o tribunal entendeu que não devia ser suspensa a execução da pena de prisão, dado que o arguido já antes havia cometido dois crimes de roubo, sendo-lhe suspensa a execução da pena de prisão em ambos, mesmo assim, o arguido não se coibiu de cometer um crime de rapto, com a finalidade de obter vantagem patrimonial;
Mais ainda, tal ocorreu ainda durante o período de suspensão da execução da segunda pena de prisão;
É, pois, notório, que o arguido não só manifesta uma total autocrítica para o comportamento que toma, como não demonstra nenhum respeito pelas decisões judiciais e os comportamentos tutelados pelas normas violadas;
Deste modo, e ao contrário do alegado pelo arguido, não existe uma prognose favorável que assente, como refere, na simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão, pois já por duas vezes que tal não sucedeu e o arguido continua com um sentimento interiorizado de impunidade a praticar o mesmo tipo de crimes;
Enquanto o arguido RS falava com LS entrou no café o arguido e juntou-se a eles.
Uma vez que LS se recusou a entregar-lhes tal dinheiro, os arguidos cercaram-no, não o deixando sair de perto deles e, a determinada altura, o arguido RS pegou no braço daquele, com força, e levou-o para fora do estabelecimento, contra a vontade dele.
De seguida, os arguidos abriram a porta do veículo de matrícula , pertencente ao arguido RS, e colocaram o LS no banco traseiro do veículo, contra a sua vontade.
Nesse local, os arguidos abriram a porta do veículo e puxaram o LS pelo braço para o fazer sair do interior da viatura.
Como LS não lhes entregou qualquer quantia, os arguidos RS e voltaram a colocar o ofendido LS no interior da viatura automóvel de matrícula , e voltaram todos para o café pertença do ofendido.
Durante o percurso, no interior do veículo, os arguidos voltaram a dizer ao LS que precisavam do dinheiro, que este teria de lhes entregar os trezentos euros e que iriam no dia seguinte ao café buscar esse dinheiro.
Chegados ao café, o que aconteceu pelas 21h19 do mesmo dia, os arguidos RS e pediram ao LS mais seis garrafas de cerveja.
O LS foi buscar as seis cervejas e entregou-as ao arguido RS e não lhe pediu que as pagasse.
De seguida, e na posse das cervejas, os arguidos RS e abandonaram o local, sem pagar qualquer das cervejas.
Ao agir da forma descrita, os arguidos quiseram deslocar o LS, contra a vontade dele, para um local desabitado, com a intenção de que este lhes entregasse a quantia de trezentos euros, sob pena de ter problemas.
Os arguidos sabiam que estavam a privar o LS da sua liberdade de locomoção e, ainda assim, quiseram agir da forma descrita como forma de o fazer entregar-lhes a referida quantia em dinheiro.
Os arguidos agiram de comum acordo e em comunhão de esforços, de forma livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Vive com a companheira e um filho de 4 anos.
Frequentou a escola até ao  ano, no ano letivo de 2011/201
Está inscrito num curso de formação profissional aguardando a sua colocação.
Tem-se mantido ativo laboralmente, desempenhando diversas atividades indiferenciadas, como motosserrista, apanha de alfarroba e prestador de cuidados no tratamento de cavalos.
Beneficia de Rendimento Social de Inserção no valor de aproximadamente 400 Euros, rendimento em que assenta a economia familiar.
Em julho de 2015 contraiu matrimónio, do qual resultou o nascimento de dois filhos.
Em termos laborais, o arguido executava e executa alguns trabalhos pontuais na área da apanha de frutos secos, auxiliando os pais ao nível da criação de animais domésticos para consumo próprio e tratamento de cavalos.
O arguido beneficia da compreensão e sentido de entre ajuda da comunidade envolvente, bem como dos pais e irmãos, pese embora alguma censurabilidade face aos factos subjacentes ao processo.
O arguido não apresenta uma forma estruturada de ocupação de tempos livres e seu grupo de pares é constituído por outros indivíduos da mesma condição e alguns com comportamentos pró-criminais.
Dos antecedentes criminais dos arguidos
A pena foi declarada extinta por despacho de 7 de fevereiro de 201
A pena foi declarada extinta por despacho de 7 de dezembro de 201
Que os arguidos entraram no café com a intenção de levarem o LS para um lugar deserto e aí o obrigarem a entregar-lhes dinheiro.
Que os arguidos, com a referida intenção, exigiram a LS que lhes entregasse duas cervejas.
Que os arguidos empurraram o LS para o interior do veículo do arguido RS.
Que no exterior do veículo os arguidos tenham exigido ao LS que lhes entregasse todo o dinheiro que trazia consigo, ao mesmo tempo que lhe procuravam dinheiro nos bolsos das roupas que aquele trazia vestidas.
Que os arguidos voltaram a colocar o LS no interior do veículo porque não encontraram dinheiro.
Que os arguidos e o LS tenham chegado novamente ao café pelas 22h1
Que quando voltaram ao café os arguidos tenham exigido as seis cervejas.
Que o LS apenas lhes entregou as seis cervejas por temer pela sua vida e integridade física.
Que o LS tenha ficado cerca de uma hora e meia privado da liberdade.
Que os arguidos quiseram constranger o LS a entregar-lhes as garrafas de cerveja, sabendo que as mesmas não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade do respetivo dono.
Foram valoradas as declarações do arguido RS e o depoimento da testemunha LS.
A testemunha esclareceu quanto ao valor das cervejas, quanto ao local onde pararam o veículo, e que no dia seguinte ao sucedido apareceu no café um irmão do arguido R a pedir desculpa e a querer pagar as cervejas, mas não aceitou o dinheiro porque já tinha feito queixa.
Por outro lado, ainda, a testemunha LS não mostrou qualquer animosidade em relação aos arguidos, nem procurou no seu depoimento empolar ou agravar a conduta destes. Fez um depoimento sóbrio, coerente e organizado que, face aos elementos de prova constantes dos autos, mereceu a credibilidade do Tribunal.
Por fim, pese embora o arguido RS tenha procurado afastar a participação do arguido , resulta inequívoco, quer do depoimento da testemunha LS, quer dos fotogramas extraídos que o mesmo também agiu sobre a testemunha, agarrando-lhe o braço, pedindo-lhe dinheiro, impedindo-o de passar, e deslocando-se com eles no carro, permitindo a superioridade numérica dos arguidos em relação ao ofendido.
Da qualificação jurídica dos factos;
Da suspensão da pena;
Da inconstitucionalidade que resulta de uma interpretação restritiva do art 50 do Penal.
1- Da qualificação jurídica dos factos
O art 161 n 1 do Penal configura o crime de rapto, nos seguintes termos:
Submeter a vítima a extorsão;
Cometer crime contra a liberdade e autodeterminação sexual da vítima;
Obter resgate ou recompensa; ou
O bem jurídico protegido no crime de rapto é a liberdade pessoal de locomoção.
O recorrente alega que, a privação da liberdade demorou só cerca de 20 minutos.
Por outro lado, os arguidos quiseram deslocar o LS, contra a vontade dele, para um local desabitado, com a intenção de que este lhes entregasse a quantia de trezentos euros, sob pena de ter problemas, bem sabendo que o estavam a privar da sua liberdade de locomoção e o que fizeram de comum acordo e em comunhão de esforços, de forma livre, deliberada e conscientemente, bem  sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Estão assim preenchidos todos os elementos constitutivos do crime de rapto, p. e p. no art 161 n 1 al. do Penal  e do crime de extorsão na forma tentada, que se encontra numa situação de concurso aparente com aquele crime e por isso, o arguido só deve ser condenado pelo crime de rapto, como consta do acórdão recorrido.
Não assiste, assim, razão ao arguido ao alegar que, os factos provados integram simplesmente um crime de extorsão na forma tentada, não punível porquanto os arguidos desistiram voluntariamente de prosseguir na execução do crime, nem se vislumbra que tenha sido violado o disposto nos arts 161, 223, 22 e 24 do Penal.
O recorrente e RS incorreram na prática em co-autoria de um crime de rapto p. e p. no art 161 n1 al. do Penal e foram condenados na pena de 3 anos de prisão cada um, o primeiro em pena efectiva e o segundo em pena suspensa.
Conclui assim que, é ilegítimo o tribunal conferir um tratamento diferenciado aos dois arguidos, só porque o recorrente que hoje tem 25 anos, cometeu mais um crime de roubo do que o seu co-arguido, numa altura em que tinha 17 anos de idade.
Pressuposto material da aplicação da suspensão de execução da pena de prisão é um prognóstico favorável pelo tribunal relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a ameaça da pena seja adequada a realizar as finalidades da punição Ac. do STJ de 11/05/1995, in proc. n 4777/3).
E cometeu os factos destes autos, em 3 de Dezembro de 2018, durante o período de suspensão da pena, em que havia sido condenado pela prática de um crime de roubo, pelo que não interiorizou a gravidade dos factos pelos quais foi anteriormente condenado, nem aproveitou a oportunidade que lhe foi concedida pelo tribunal no sentido de arrepiar caminho da prática de crimes.
Impõe-se pois, manter a condenação do arguido em pena de prisão efectiva.
O recorrente vem alegar que, deve ser declarado inconstitucional o art 50 do . Penal por violação do art 202, n 2 da Constituição, no sentido em que não é suspensa a execução da pena não superior a 5 anos por o arguido ter praticado os ilícitos criminais durante o período de suspensão da execução da pena de prisão em que havia sido condenado.
Não assiste razão ao recorrente, dado que no acórdão recorrido, bem como no desta Relação são apontadas as razões pelas quais não é suspensa a execução da pena de prisão aplicada ao arguido, ou melhor, não existiu uma aplicação automática ou restritiva do art 50 do Penal, mas apenas uma decisão motivada  com a qual o arguido não está de acordo.
Não se vislumbra, pois, que tenha sido violado o art 50 do Penal.
Termos em que acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso, mantendo o acórdão recorrido.
Notificada a Trabalhadora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar articulado no qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, veio esta sustentar a tempestividade do pedido de substituição da reintegração pela indemnização, liquidar as retribuições entretanto vencidas e alegar haver sofrido danos não patrimoniais, concluindo pedindo a condenação do Empregador a pagar as seguintes quantias:
Tendo a Trabalhadora interposto e motivado recurso da decisão que julgou verificada a descrita excepção dilatória, o Tribunal não admitiu o recurso.
A Trabalhadora foi acusada de comportamento violento e agressivo e de maltratar os demais funcionários do Empregador.
A Trabalhadora é uma profissional competente, séria, zelosa que nutre muito carinho, afecto e ternura pelos utentes sendo correspondida por estes, é uma pessoa admirada, considerada e respeitada no Empregador, designadamente pelos familiares dos utentes e por estes, que sempre reconheceram que a Trabalhadora tratava os utentes de forma carinhosa e afectuosa.
Contra-alegou a empregadora, alegando:
Quanto aos danos morais, atenta a fundamentação da sentença, deve a apelação ser julgada improcedente.
As conclusões da alegação delimitam o objecto do recurso.
As questões a decidir residem, assim, em saber:
Se se verifica a excepção inominada e, não se verificando, se a ré deve ser condenada no pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação peticionados pela autora acima referidos em ns 1, 2, e.
Se o trabalhadora recorrente tem direito a ser indemnizada por danos não patrimoniais.
Da excepção inominada:
Para sustentar a decisão ora recorrida o tribunal a quo alinhou a seguinte argumentação: "notificada nos termos do disposto no artigo 98-J, n 3, do Código de Processo do Trabalho, a Trabalhadora .., além de peticionar créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação, veio declarar optar pela indemnização em substituição da reintegração.
De acordo com o artigo 98-J, n 3, alíneas,, do Código de Processo do Trabalho:
Condena o empregador a reintegrar o trabalhador, ou, caso este tenha optado por uma indemnização em substituição da reintegração, a pagar ao trabalhador, no mínimo, uma indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, sem prejuízo dos nos 2 e 3 do artigo 39 do Código do Trabalho;
E a verdade é que a posição sustentada pela Trabalhadora, pretendendo exercer o direito a posteriori, não merece a nossa adesão.
Porém, nesta fase, mais relevante do que a questão substantiva que a Trabalhadora coloca, bem como o posicionamento do Tribunal a esse respeito, é, neste momento, o imperativo formal, isto é, de ordem processual que se impõe no caso.