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Para tal clarificação torna-se necessária a produção de prova pela parte sobre a qual recai o ónus probatório do alegado pagamento, para salvaguarda do contraditório. Como?
Por outro lado, o artigo 19 - Erro na forma do processo ou no meio processual - n. 1, do CPC, dispõe:
Custas a cargo da ré seguradora.
E, nesta parte, proferir nova decisão, em conformidade.
Custas pela parte vencida a final.
Na ação declarativa condenatória, autuada sob o n. 4345/1..., que, com os fundamentos ali aduzidos, AA, na qualidade de autor, instaurou contra BB e marido , e Farmácia Alto da Eira, Unipessoal Lda., na qualidade de réus, todos com os demais sinais dos autos, foi proferida, em 30/04/2015, sentença que veio a transitar em que, no final, decidiu nos seguintes termos:
Condena as RR. a pagar ao A. metade dos resultados líquidosalcançados pela diferença entre os ganhos e asobtidos peloestabelecimento a partir de 01/01/2012, a liquidar posteriormente;
AbsolveoA.dopedidoderesoluçãodocontratocelebradoentreeleea R.,porcausasaomesmoimputáveis;
Seguiu-se, em 27/04/2020, a prolação da sentença que, no final, assim decidiu:
Inconformados com essa sentença assim proferida, os requeridos apresentaramrecurso de apelação e o requerente apresentourecurso subordinado, tendo o Tribunal da Relação ... TR.), por acórdão de 02/06/2021, julgando improcedente o recurso subordinado e parcialmente procedente, decidido:
As custas dos recursos ficam a cargo:
No recurso principal a cargo das RR. apelantes e autor/apelado, e na exacta proporção do vencido;
O acórdão recorrido é nulo por existir uma oposição entre o fundamento e a decisão quanto ao ponto 1 da matéria de facto;
Os fundamentos aduzidos para justificar a referida alteração na redação do ponto 17 da matéria de facto, encontram-se em oposição com tal alteração;
O Tribunal a quo não fez alusão a mais nenhuma rubrica constante da IES, nem a outro elemento probatório;
Nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, primeira parte, aplicável ex do artigo 67, n. 1, alínea, ambos do CPC, impõe-se concluir que o acórdão recorrido é nulo;
O acórdão recorrido é nulo por obscuridade que torna ininteligível a decisão quanto ao ponto 1 da matéria de facto;
Nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, segunda parte, aplicável ex do artigo 67, n. 1, alínea, ambos do CPC, o acórdão recorrido é nulo, uma vez que a decisão nele ínsita quanto a este ponto da matéria de facto padece de obscuridades que a tornam ininteligível.;
O acórdão recorrido é nulo por violação do direito ao contraditório;
O princípio do contraditório postula um verdadeiro envolvimento das partes no processo, em todas as suas vertentes, sendo estas chamadas a pronunciar-se sobre todas as questões que possam influir na decisão de fundo da causa, salvo casos de manifesta desnecessidade;
O tribunal apenas está dispensado de ouvir as partes em casos de manifesta desnecessidade;
A referida nulidade deve ser invocada em sede de recurso, ao abrigo do n. 1, alínea, e do n. 4 do artigo 61 do CPC, porquanto a mesma se encontra a coberto de decisão judicial;
A interpretação que o Tribunal a quo realizou da norma que se retira do n. 3 do artigo  do CPC, no sentido de permitir decidir um litígio com base numa interpretação jurídica dos factos diversa da apresentada pelas partes, sem necessidade de assegurar o direito ao contraditório é inconstitucional, por violação do direito ao contraditório que se retira da garantia constitucional de um processo equitativo e também do princípio do Estado de Direito, consagrado no artigo  da Lei Fundamental;
Qualquer interpretação do n. 3 do artigo  do CPC que não a aqui defendida deve ser recusada por s Exas., sendo a presente inconstitucionalidade suscitada nos termos da alínea do n. 1 do artigo 28 da Lei Fundamental;
O acórdão recorrido violou o direito probatório material quanto ao ponto 1 da matéria de facto, o que se configura como um dos fundamentos do recurso de revista, nos termos do artigo 67, n. 3, do CPC;
A decisão sob recurso padece de uma patente arbitrariedade, o que equivale a manifesto ilogismo utilizado pelo Tribunal a quo, que não pode deixar de ser censurado pelo Supremo Tribunal de Justiça;
A fixação de determinado facto como provado ou não provado, em sentido que se mostre contrário ao que decorre da aplicação das regras legais atinentes ao modelo processual e substantivo exigido para a sua demonstração em juízo, violando-as, constitui uma questão de direito, cognoscível por s Exas;
A decisão recorrida padece de erro na aplicação da lei substantiva e da lei de processo, por desconsideração do imposto suportado pela Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda. no exercício da atividade do estabelecimento Farmácia Alto da Eira nos anos de 2012 a 2018;
O resultado líquido do estabelecimento Farmácia Alto da Eira, nos anos económicos de 2012 a 2018, corresponde ao que foi registado contabilisticamente sem qualquer desconto ou liquidação de impostos, não compreendendo, nem a tributação em sede de IRC, nem, subsidiariamente, a título de IRS;
Tal decisão deve ser revertida por s Exas., ao abrigo do artigo 67, n. 1, alíneas e do CPC;
Ao calcular os resultados líquidos do estabelecimento Farmácia Alto da Eira, o Tribunal recorrido não devia ter abstraído dos efeitos jurídicos, designadamente de natureza fiscal e contabilística, decorrentes do exercício da atividade do estabelecimento Farmácia Alto da Eira através de uma sociedade unipessoal;
Aquela noção de lucro encontra-se prevista no n. 2 do artigo  do Código do IRC;
A respeito do cálculo do lucro tributável, importa salientar que o mesmo é aferido pela realidade contabilística do sujeito passivo, razão pela qual devem estar preenchidos todos os requisitos do n. 3 do artigo 1 do CIRC;
A taxa de IRC aplicável aos sujeitos passivos residentes em Portugal é, por norma, atualmente de 21%, nos termos do artigo 8 do Código do IRC, acrescida de uma derrama municipal de 1,5% sobre o lucro tributável, ao abrigo do artigo 1 da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais;
A liquidação em causa era legalmente devida, tendo o IRC sido corretamente apurado de acordo com as normas legais vigentes, tanto em matéria contabilística, como em matéria de direito tributário;
A liquidação do IRC nos exercícios de 2012 a 2018, enquanto o estabelecimento Farmácia Alto da Eira se encontrava integrado na sociedade Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda., porque legalmente devida, deve ser encarada como um gasto do referido estabelecimento,
O qual não pode ser desatendido para efeitos de contabilização dos resultados líquidos do estabelecimento naquele período, sob pena de se subverterem os mais basilares princípios e regras contabilísticas e fiscais;
Não podemos querer desconsiderar o valor daquele imposto para efeitos de cálculo do montante devido ao Recorrido ao abrigo da sentença de 302015 - e, nessa medida, condenar os Recorrentes a pagar-lhe, na prática, metade do valor dos resultados obtidos pelo estabelecimento acrescido de metade dos montantes pagos a título de IRC durante os anos de 2012 a 2018 -, sem que, concomitantemente, os Recorrentes possam obter a devolução dos montantes pagos a título de IRC por parte da Administração Tributária,
Sob pena de termos uma decisão judicial que favorece, por meio do método adotado para o cálculo efetuado da quantia a liquidar, o enriquecimento sem causa do Recorrido em violação do artigo 47 do;
No acórdão recorrido, o tribunal a quo julgou procedente a impugnação da matéria de facto, tendo para o efeito introduzido os pontos 20, 21 e 22;
O tribunal a quo complementa o seu raciocínio com o entendimento segundo o qual a justiça do caso concreto deve situar-se numa zona intermédia, fazendo apelo ao instituto do tu quoque e ao mecanismo de cálculo dos danos com base num julgamento de equidade cfr. artigo 56, n. 3, do;
Deverá ter-se em conta a Estrutura Conceptual do SNC, aprovado pelo Decreto-Lei n. 158/2009, de 13 de julho, do qual resulta que o lucro de um estabelecimento corresponde ao aumento no capital verificado num determinado período de tempo, aumento esse que obrigatoriamente atende aos gastos com remunerações pagas durante esse período;
O artigo 3, n. 1, do CIRS não deve ser convocado para o cálculo do resultado líquido obtido por um estabelecimento a imputar ao aqui Recorrido;
O Tribunal a quo fez tábua rasa de todos os princípios e regras contabilísticos acima explicitados e optou por desconsiderar uma parcela dos gastos com as remunerações auferidas pela Recorrente BB, naquele período, pelos cargos de diretora técnica e de gestora;
O instituto do tu quoque não encontra aplicabilidade ao caso em apreço;
A Recorrente BB exerceu, efetivamente, as funções de diretora técnica e de gestora do estabelecimento Farmácia Alto da Eira nos anos de 2012 a 2018, tendo sido pelas mesmas remunerada;
A sua remuneração, enquanto efetivo gasto do estabelecimento Farmácia Alto da Eira, não pode ser adicionada - nem em parte, nem na sua totalidade - ao valor dos resultados líquidos do estabelecimento, sob pena de violação das regras e dos princípios legais vigentes em matéria contabilística e em matéria de direito tributário;
A utilização deste instrumento só é legítima perante a clara comprovação da impossibilidade de o montante dos danos ser demonstrado através de qualquer meio probatório;
O valor exato das remunerações auferidas pela Recorrente BB como contrapartida do exercício das funções de diretora técnica e de gestora, nos anos de 2012 a 2018, do estabelecimento Farmácia Alto da Eira, já foi determinado nos autos, resultando dos pontos 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da matéria de facto julgada como provada na sentença;
O que, não podendo ser esclarecido pelo Tribunal ad quem, importaria a ampliação do julgamento a factos relevantes para a decisão da causa, mais precisamente, quanto ao apuramento do valor de metade dos resultados líquidos obtidos pelo estabelecimento Farmácia Alto da Eira entre os anos de 2012 e 2018, deduzidos do IRS que seria devido pelo Recorrido, por conta dos rendimentos por si auferidos neste período,
É bastante raro que um estabelecimento comercial neste caso, uma farmácia) seja explorado por duas pessoas em regime de compropriedade e em nome individual;
A resposta a estas questões tem manifesto interesse geral para a comunidade, pelo que também se pode dar por preenchido o requisito da alínea do n. 1 do artigo 67 do CPC;
Com as alegações juntaram os recorrentes um parecer cfr. fls. 845/854 do processo físico).
Assim, inexistindo entidades jurídicas distintas, inexiste, igualmente, o conceito de remuneração porquanto o rendimento do empresário é integralmente tributado como rendimento empresarial em sede de categoria B do IRS, isto é, dado que o trabalho do empresário em nome individual é desenvolvido em seu proveito próprio e não para uma terceira entidade que beneficie desse mesmo trabalho, o conceito de remuneração, tal como é entendido no Código do Trabalho e no Código do IRS, não é aplicável nesta situação.
A Recorrente BB, logo no ano em que foi proferida a sentença a em 30 de Abril de 2015, objecto do presente incidente para liquidação, aumentou as suas reumanações em 92% no ano de 2015 em relação ao ano de 2014, em 204% no ano de 2016 em relação ao ano de 2014, e, nos anos de 2017 e 2018 foram superiores 123% em relação a 2014
No caso dos empresários em nome individual sujeitos ao regime da contabilidade organizada, as suas remunerações não são aceites como custo para o apuramento do resultado tributável do empresário em nome individual.
Ficou demonstrado em sede de motivação de facto da sentença liquidanda, proferida em 30 de Abril de 2015, que:
r. Também ficou demonstrado em sede de motivação de facto da sentença liquidanda, proferida em 30 de Abril de 2015, que:
Cumpre-nos, agora, apreciar e decidir.
A sentença identificada em  foi confirmada nos seus exactos termos pelo Tribunal da Relação ..., e o recurso de revista dele interposto pelos RR. não foi admitido no Supremo Tribunal de Justiça.
A Requerida BB exerceu funções de Directora Técnica no estabelecimento/Farmácia Alto da Eira, desde 002012, para tanto praticando os seguintes actos típicos:
Garantiu a prestação de esclarecimentos aos utentes sobre o modo de utilização dos medicamentos;
Promoveu o uso racional do medicamento;
Assegurou que os medicamentos sujeitos a receita médica só eram dispensados aos utentes que a não apresentassem em casos de força maior, devidamente justificados;
Garantiu que os medicamentos e demais produtos eram fornecidos em bom estado de conservação;
Garantiu que a farmácia se encontrava em condições de adequada higiene e segurança;
Assegurou que a farmácia dispunha de um aprovisionamento suficiente de medicamentos;
A Requerida BB exerceu funções de gestora no estabelecimento/Farmácia Alto da Eira, desde 002012, para tanto praticando actos típicos de gestão de uma farmácia, designadamente no que diz respeito a recursos humanos, financeira e económica, operacional, comercial e marketing facto aditado pelo TR.).
A Requerida BB desde 002012 que acumulou o exercício dos cargos de directora técnica e gestora no estabelecimento/Farmácia Alto da Eira facto aditado pelo TR.).
De direito.
Do objeto do recurso.
Como é sabido, e constitui hoje entendimento pacífico, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se afere, fixa e delimita o objeto dos recursos, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso cfr. arts. 635, n. 4, 639, n. 1, 608, n. 2, ex art. 679 do.
Quanto ao recurso dos RR./requeridos.
Da nulidade do acórdão recorrido, por violação do direito ao contraditório, e da inconstitucionalidade da interpretação feita pelo tribunal recorrido do artigo  n. 3 do CPC;
Do erro de julgamento da decisão de facto - por violação do direito probatório material pelo tribunal recorrido - em que alterou o ponto 1 da matéria de facto provada;
Da anulação do acórdão recorrido, para ampliação da matéria de facto de modo o julgamento abranger a apreciação da questão relativa ao apuramento do valor de metade dos resultados líquidos obtidos pelo estabelecimento Farmácia Alto da Eira entre 2012 e 2018, deduzidos do.
Do erro do julgamento de quanto ao mérito da causa incidental:
Quanto ao recurso do A./requerido.
Do recurso dos RR./Requeridos.
Os Requeridos/recorrentes começam por alegar que o acórdão recorrido é nulo por nele existir uma oposição entre o fundamento e a decisão quanto ao ponto 1 da matéria de facto, e por, na mesma parte, integrar fundamentação que padece de obscuridade o que a torna ininteligível.
Nesses termos entendem que a decisão tomada quanto ao ponto 1 da matéria de facto se encontra ferida do vício plasmado no artigo 61, n. 1 al., do CPC.
De igual modo concluiu o tribunal a quo em subsequente acórdão, proferido em conferencia, decidindo não padecer o acórdão recorrido dos vícios de nulidade que lhe são apontados.
Decorre do  segmento de tal normativo, que o vício de nulidade da sentença - fundamentos em oposição com a decisão - ocorre quando os fundamentos de facto e/ou de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decisão. Trata-se, pois, de um vício estrutural da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e/ou de direito, e a conclusão, de tal modo que esta deveria seguir um resultado diverso. Porém, esta nulidade não abrange, como atrás já se referiu, o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, designadamente a não conformidade da sentença com o direito substantivo.
Vício esse que poderá ainda ocorrer quando a decisão se mostre ininteligível por ser ambígua ou obscura  segmento do.
No segmento do acórdão visado pelos requeridos/recorrentes consta o seguinte teor:
"O recorrido AA, nas suas contra-alegações, veio ao abrigo do n 2, do artigo 636 , do Código de Processo Civil, e a título subsidiário, impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, impetrando a alteração da redacção do facto provado n 17 e não impugnado pelos RR/Recorrentes.
E conhecendo.
Ao invés, reafirmam os RR que o teor do facto provado n. 17 não carece de qualquer alteração, porque reproduz de forma adequada a realidade dos factos trazidos a juízo.
Pacífico é que o item de facto n. 17 tem por objecto quantia suportada pela Requerida "Farmácia Alto da Eira, Unipessoal Lda. a título de remunerações e encargos com a gerente aqui Requerida BB.
Destarte, procedendo a impugnação do Autor AA, determina-se que do ponto de acto n 17 passe a constar a seguinte redacção:
Em segundo lugar, não se alcança que a decisão final proferida padeça da invocada nulidade, quer por oposição entre os fundamentos e a decisão, quer por obscuridade, inexistindo, quanto a nós, qualquer vício no raciocínio lógico do julgador tal como expendido ao longo de toda a fundamentação. De resto, a fundamentação do acórdão é perfeitamente apreensível, no sentido em que se alcança com segurança a forma como se quis resolver o litígio, sendo ainda, além disso, compatível com o teor da decisão final.
É certo que, como invocam os recorrentes, o tribunal recorrido considerou, para a alteração do ponto 1 da matéria de facto, um meio de prova, do qual consta um valor pecuniário diverso do que veio a ser considerado no acórdão, sem que outro elemento probatório, para além da IES de 2018, tenha sido valorado.
Concluindo, não padece, assim, a acórdão recorrido do apontado vício de nulidade.
Da nulidade do acórdão recorrido, por violação do direito ao contraditório, e da inconstitucionalidade da interpretação feita pelo tribunal recorrido do artigo  n. 3 do CPC
Em sede de contra-alegações, o requerente pronunciou-se no sentido de que a factualidade analisada pelo tribunal recorrido haver sido já amplamente debatida nos autos e de a este ser livre o enquadramento jurídico que entenda ser aplicável.
O que é essencial é que os termos da decisão, rectius os seus fundamentos, estejam ínsitos ou relacionados com o pedido formulado e se situem dentro do geral e abstratamente permitido pela lei e que de antemão possa e deva ser conhecido ou perspetivado como sendo possível.
"- Do princípio do contraditório previsto no art. , n. 3, do NCPC, não decorre a possibilidade de um recurso sistemático e banalizante a este expediente que, em determinadas situações, pode ser considerado dilatório.
Neste entendimento, pode o STJ apreciar a questão, sendo certo que não estamos perante uma decisão nova, mas tão só perante uma interpretação diferente. sublinhado
Concordamos na íntegra com o entendimento propugnado nesta parte pelo tribunal recorrido.
De igual modo, não constitui acervo factual ou conclusão inovatórios a constatação de que a Requerida BB entende ser merecedora das remunerações que auferiu em razão da acumulação do exercício daqueles cargos, o que só sucedeu, de resto, por via do facto ilícito por si praticado.
Não merece, destarte, censura o acórdão recorrido e, como tal, entendemos ser de improceder igualmente a invocada nulidade do acórdão recorrido, por alegada violação do princípio do contraditório, quer diretamente, por via do disposto no artigo 615, n. 1 al., do CPC, quer, indiretamente, por via da nulidade processual decorrente da conjugação do art. , n. 3, com o art. 195, n. 1, do mesmo diploma legal.
Do erro de julgamento da decisão de facto - por violação do direito probatório material pelo tribunal recorrido - em que alterou o ponto 1 da matéria de facto provada.
Como ressalta das suas conclusões recursórias sob os concretos pontos 4 a 6), os requeridos/recorrentes invocam também a violação do direito probatório material a propósito do ponto 1 da matéria de facto, alegando, em síntese, a este propósito, que:
A este propósito, pronunciou-se o Requerente, nas suas contra-alegações, aduzindo os seguintes argumentos:
No segmento do acórdão visado pelos Requerentes/Recorrentes, para o que ora releva, consta o seguinte teor:
In casu, sendo a referida prova documental e pericial livremente apreciadas pelo julgador, o pretenso erro de julgamento cometido pela Relação escapa aos poderes cognitivos do STJ no domínio da matéria de facto.
O facto objeto de impugnação não está sujeito a prova vinculada.
Sendo assim, não ocorre no caso em apreço qualquer situação de exceção prevista na  parte do n. 3 do citado art. 674 do que permita a este Supremo Tribunal sindicar e alterar a decisão de facto proferida pelo tribunal a quo, particularmente no que concerne ao facto dado como provado sob o ponto 1
Termos, pois, em que, também nessa parte deve improceder o recurso dos Requeridos.
Da anulação do acórdão recorrido, para ampliação da matéria de facto de modo o julgamento a abranger a apreciação da questão relativa ao apuramento do valor de metade dos resultados líquidos obtidos pelo estabelecimento Farmácia Alto da Eira entre 2012 e 2018, deduzidos do.
Do erro do julgamento de quanto ao mérito da causa incidental.
Da desconsideração pelo tribunal do imposto suportado pela sociedade/requerida "Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda.,questão referente ao recurso dos.
Importa lembrar e referir que os Requeridos foram condenados a pagar ao Requerente metade dos resultados líquidos alcançados pela diferença entre os ganhos e as obtidos pelo estabelecimento a partir de 01/01/2012 a liquidar posteriormente, sendo a essa liquidação que se destina o presente incidente.
Consequentemente, sem necessidade de mais considerações, porque a nosso despiciendas, entendemos que devem improceder as conclusões recursórias dos requeridos/recorrentes igualmente nesta parte, no sentido de os resultados líquidos obtidos durante o sobredito período temporal pelo estabelecimento comercial de Farmácia serem previamente deduzidos dos impostos que sociedade/requerida Farmácia Alto da Eira, Unipessoal, Lda., pagou em igualo período de tempo.
Apreciemos, pois.
Em sentido contrário se pronuncia o A./requerente também recorrente, começando por referir, em sede de contra-alegações e que catalisa depois para a sua pretensão recursiva, que, no caso dos empresários em nome individual sujeitos ao regime da contabilidade organizada, as suas remunerações não são aceites como custo para o apuramento do resultado tributável do empresário em nome individual.
Consequentemente, todos os correspondentes valores/montantes identificados nos itens de facto ns 11 a 17, terão em princípio - como o entendem os RR/apelantes - de ser contabilizados como efetivos gastos a deduzir aos ganhos ou lucros registados pelo estabelecimento, de modo a que se apure o resultado líquido obtido pelo estabelecimento.
Pese embora a solução encontrada pelo acórdão recorrido, que procura encontrar um equilíbrio das posições jurídicas das partes oponentes, entendemos, salvo o devido respeito., que a mesma não deve vingar por duas ordens de razões.
Por outro lado, julgamos que a decisão do tribunal recorrido acaba por beneficiar indevidamente a Ré/Requerida BB, cuja posição jurídica entendemos não ser juridicamente tutelável atentos os contornos fácticos concretos em causa nos autos.
Assim, mostrando-se que a R./Requerida BB desequilibrou anteriormente o complexo contratual em que se insere o direito que exerce, pretendendo agora beneficiar disso como se nada houvesse causado culposamente, deve concluir-se que a mesma exerce tal direito de forma abusiva no figurino do chamado tu quoque, não devendo ser beneficiada do ato ilícito praticado.
Não se acompanha, assim, a solução do acórdão recorrido, na parte em que procurou compatibilizar a ratio subjacente ao tu quoque com o equilíbrio da posição jurídica da Requerida BB como gestora do estabelecimento Farmácia Alto da Eira, atendibilidade que o acórdão justifica com o facto de, aquando da exploração em conjunto do estabelecimento, já o A. e  Ré já auferirem mensalmente determinados valores.