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Assim, não obstante se manter a condenação destes Embargantes como litigantes de má-fé, julga-se adequado fixar a multa em 10 Ucs, não se condenando os mesmos na totalidade dos honorários pagos pela Embargada ao seu ilustre mandatário sem prejuízo das regras próprias das custas de, sendo certo que a Embargada também não pediu a fixação de qualquer indemnização a seu favor.
A inconformidade do Recorrente face ao Acórdão recorrido consiste essencialmente nos seguintes pontos:
Assim, o douto despacho recorrido deve ser declarado nulo por falta de fundamentação, por violação do art. 37, n. 2, do CPP, do art. 9, n. 5, do CPP e do art. 20, n. 1, do R.P.
Caso assim não se entenda, por mera cautela de patrocínio, entende o recorrente que a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 77 e 7 do Penal.
Vide por exemplo Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, Processo n. 781/13JACBR.C1, em www.dgsi.pt.
TERMOS EM QUE E SEMPRE,
No presente caso, o elemento separador impeditivo de um efectivo concurso que englobe a pena aplicada no processo n. ---/17TACTX, é a primeira condenação que transitou em primeiro lugar, ou seja, a condenação ocorrida no processo n. 307/11PBCTB, transitada em julgado no dia 02013, logo, antes da prática dos factos pelos quais o arguido veio a ser condenado naquele processo --/17TACTX), os quais ocorreram em 1201
Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, manifestando concordar com o entendimento constante da referida resposta e no sentido que o despacho recorrido deve ser mantido.
Observado o disposto no n. 2 do art. 41 do CPP, o arguido nada acrescentou.
- da violação dos arts. 7 e 7 do Código Penal.
Como tal, entende-se que o despacho não é de mero expediente e, por isso, é legalmente recorrível art. 39 do.
O recorrente invoca que o despacho recorrido enferma de nulidade, segundo refere, por falta de fundamentação, por violação do art. 37, n. 2, do CPP, do art. 9, n. 5, do CPP e do art. 20, n. 1, da R.P..
A concreta densificação da fundamentação deverá, sempre, ser procurada, no caso, em razão da necessidade de se cumprirem as finalidades subjacentes, nada obstando a que, como sucede com o despacho recorrido, apele para os termos da promoção que o antecedeu, se esta, por suficientemente explícita, for de acatar.
Transparece, pois, tal como o recorrente quis sublinhar, através do seu requerimento, que a data da prática dos factos se constitui como base de fundamentação para o requerido, pelo que se aceita que o motivo explicitado pelo despacho recorrido seja suficiente para a integrar, uma vez que focou o que, na situação, era importante que aquele conhecesse, como, aliás, se veio a comprovar mediante o que aduziu em sede de recurso.
O despacho não padece de irregularidade.
Acresce que, mesmo que assim se não entendesse, a irregularidade sempre estaria já sanada, atendendo a que o despacho foi notificado ao recorrente, conforme este refere em 202018 e, assim, sem que no prazo a que alude o art. 12, n. 1, do CPP, tivesse sido suscitada.
da violação dos arts. 7 e 7 do Código Penal:
Por seu lado, naquele processo n. --/17TACTX, o recorrente foi condenado por sentença transitada em julgado em 102017, por factos praticados em 01201
Bem como, segundo o acórdão do STJ de 202011, no proc. n. 3/03JACBR.S2, in www.dgsi.pt, citando o acórdão do mesmo Tribunal de 202008, no proc. n. 911/08-3:
Também, de acordo com parte do sumário do acórdão do STJ de 002010, no proc. n. 21/01JAFUN-B.L1, inwww.dgsi.pt:
Por mais recentes, citam-se, em parte, os sumários seguintes, inwww.dgsi.pt:
do acórdão do STJ de 102012, no proc. n. 76/07JBLSB.S1 relator, Raul:
do acórdão do STJ de 102013, no proc. n. 125/01SAGRD.S1 relator, Armindo:
Decidiu, a Douta Sentença, julgar procedente a presente impugnação e declarar nula a liquidação de IMT respeitante ao ano de 2007, condenando a Autoridade Tributária ao reembolso do valor de imposto pago, por preterição do exercício do direito de audição prévia, com o que não se concorda;
002007 é a data da declaração para pagamento, no montante de 193 939,63 Euros, apresentada pelo contribuinte no Serviço de Finanças, bem como da respectiva liquidação;
Por outro lado, a Douta Sentença, apenas aprecia para além da preterição do direito de audição prévia), da invocada, em sede de contestação, degradação de tal omissão em formalidade não essencial, por estar a Autoridade Tributária a agir ao abrigo de poderes vinculados;
Invoca também norma aditada pelo art. 9 da Lei n. 64-A/2008, de 31/12, a qual, como é fácil de ver, não estava em vigor na data a que se reportam os presentes Autos;
Pelo que, fez a Douta Sentença, errada fixação de factos e errada apreciação daquela matéria de facto que correctamente considerou provada;
Fez, também, incorrecta aplicação do direito, violando o disposto nos art.s 6 da LGT e art. 4 do CIMT.
Em sede de contra-alegações, com ampliação do recurso, conclui-se do seguinte modo:
Nas suas doutas alegações a recorrente vem dizer que não concorda com o teor do facto 10 constante da douta sentença, porquanto o requerimento que consta dos autos tem data de entrada de 4 de maio de 200  Ora, ao analisarmos o referido fax constatamos que o mesmo foi remetido no dia 2 de maio de 2007, pelas 0hl3m, razão pela qual, como é bom de ver, a essa hora, não poderia o recorrido ter entregue o mesmo pessoalmente, o que só veio a fazer em data posterior, dia 4 de maio de 200
Assim sendo, salvo melhor e mais douto entendimento, bem andou o Tribunal a quo quando considerou conto provado o facto n. 1
Tendo em conta os factos provados, o Tribunal aquo, e bem, considerou que a AT tinha violado o dever de audição do contribuinte previsto no artigo 6 da LGT, o que constitui uma ilegalidade da liquidação nos termos do artigo 9 alínea do CPPT. Como todos sabemos, para que o recorrido pudesse pagar o IMT devido teria de estar munido da referida liquidação, a qual é condição sine qua non para o referido pagamento. Essa liquidação reveste tão só, a natureza de uma guia de pagamento de imposto, sem a qual é impossível promover o seu pagamento.
Assim sendo, contrariamente ao alegado pela AT, a violação do direito de audição prévia do recorrido não se degradou em qualquer formalidade não essencial, razão pela qual bem andou o Tribunal a quo quando decidiu como decidiu.
Pelo exposto, deverão Exas. considerar que a liquidação efetuada ao recorrido é nula, pelo facto da mesma não ter fundamentada, em violação do disposto no artigo 7 da LGT e consequentemente, deverá julgar-se procedente o pedido dó recorrido, sendo anulada a liquidação de IMT efetuada pela recorrente.
Ainda que assim não se entenda, o que nem por mera hipótese se concede, sempre se dirá:
deverão as questões suscitadas nas presentes contra-alegações   serem   consideradas   procedentes   por provadas e consequentemente anulada a liquidação com os supra referidos fundamentos; só assim se fazendo a habitual
O EMMP pronunciou-se pelo provimento do recurso.
O casamento dissolvido vigorou sob o regime da comunhão de adquiridos.
O património a partilhar era constituído por activo e passivo.
O activo compunha-se de um prédio misto, sito na Herdade da A..., freguesia de Santa Maria do Castelo, concelho de Alcácer do Sal, o qual é composto por:
Ao impugnante foi adjudicado o imóvel assumindo igualmente o encargo de pagar o encargo bancário;
Da escritura ficou a constar que o impugnante destinava o imóvel assim adjudicado exclusivamente a sua habitação própria e permanente;
O impugnante procedeu a tal pagamento nessa mesma data de 03/05/2007;
Não se conformando com tal liquidação apresentou em 07/08/2007 reclamação graciosa;
Tal reclamação graciosa veio a ter despacho de indeferimento notificado ao impugnante em 10/12/2007;
Do parecer para onde remete a decisão consta:
"- Apreciação
Nos termos previstos no n do art. 19do CIMT, "A liquidação do IMT é de iniciativa dos interessados para cujo efeito devem apresentar uma declaração de modelo oficial devidamente preenchida "
Por sua vez o n2 do art. 60da LGT refere que "É dispensada audição no caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte... "
Do que se conclui que não há lugar ao exercício do direito de audição.
Por outro lado no caso das partilhas extrajudiciais e de acordo com o disposto nos n s 3 e 4 do art. 21, no art. 23ena alínea do n4 do art. 49 do CIMT a liquidação é promovida pelo serviço de finanças competente sendo o imposto liquidado com base em cópia das escrituras de partilhas de que façam parte bens imóveis remetidas pelos notários em harmonia com as obrigações de cooperação a que estas entidades estão legalmente obrigadas.
Nos termos da alínea do n 5 art. 2CIMT é sujeito a o excesso da ota-pate que ao aquirente pertencer, nos bens imóveis em acto de divisão u partilhas.
Por sua vez a alínea o art.  do CIMT enuncia que nas divisões e partilhas o imposto é devido pelo adquirente dos bens imóveis cujo valor exceda da sua quota nesses bens.
3 Atenta a factualidade expressa acima verifica-se que o reclamante é sujeito passivo de IMT pelo excesso da quota-parte que lhe ficou a pertencer em partilha extrajudicial por motivo de divórcio.
Para determinarmos o valor tributável temos e nos socorrer das regras contidas no art. 12do CIMT.
Com efeito n deste normativo gal contém a regra geral para determinação valor tributável.
Deste modo, o IMT incidirá sobre o valor constante do acto ou do contrato sobre o valor patrimonial dos imóveis consoante o que for maior.
Por sua vez a alínea do n 5 do mesmo art. 12 enuncia que se considera valor do acto ou do contrato, isolada ou cumulativamente quaisquer encargos e que o comprador ficar legal ou contratualmente obrigado.
Considerando que de acordo ainda com a escritura de partilhas o prédio urbano artigo 1 foi destinado exclusivamente a habitação própria do reclamante, ficando isento de tributação em IMT, nos termos previstos no art. 9 do CIMT.
Nos termos da alínea do art. 17 do CIMT a taxa a aplicar pela aquisição de outros prédios urbanos e outras aquisições onerosas é de 6,5 %.
Sendo as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo devidamente explanadas na liquidação bem como no detalhe de declaração de liquidação modelo "
- Não se conformando com este indeferimento apresentou em 01/02/2008 a petição inicial que deu origem aos presentes autos de impugnação que se numera, já que não consta da sentença a numeração.
Resultou a convicção do tribunal da análise dos documentos constantes dos autos, designadamente do processo administrativo.
Não se provaram outros factos vertidos na petição inicial que resultarão inócuos perante a decisão a proferir.
erro de julgamento de facto, concretamente quanto ao facto provado correspondente ao n 10 do probatório;
Prevenindo a hipótese de o Tribunal ad quem conceder provimento ao recurso jurisdicional, o Recorrido requer a ampliação do mesmo, de modo a ver apreciados os restantes fundamentos de impugnação judicial cujo conhecimento ficou prejudicado pela solução alcançada no sentido da violação do direito de audição.
Assim, e sem mais delongas, não acolhendo a pretensão da Recorrente, rectifica-se o n 10 do probatório, passando o mesmo a contar com a seguinte redacção:
Mais, resulta assente que em tal documento ficou consignado o motivo e ainda o valor a considerar para efeitos de aplicação do imposto.
Recepcionado tal requerimento o impugnante é imediatamente confrontado com a liquidação que acima se enumera, na qual é considerado valor substancialmente diverso daquele que era por si expectável.
Registe-se que o impugnante procedeu ao pagamento do valor nesses termos apurado.
E, sendo assim, tem de concluir-se que ocorreu preterição de formalidade legal.
Vejamos o que dizer sobre isto.
Ora, saber se a liquidação em causa foi efectuada de acordo com a declaração do contribuinte é o que divide as partes em confronto, podendo nós afirmar que o caso em apreciação não se apresenta como uma situação linear, revelando especificidades particulares que importa ponderar.
Será este o caso? Entendemos que não.
Ora, para assim concluir, necessário se torna um exame casuístico, uma análise em concreto do caso sub judice, não bastando argumentar, como pretende a Recorrente, que a actuação da AT foi levada a cabo ao abrigo de poderes vinculados. Decisivo para concluir pela aplicação de tal princípio é a não susceptibilidade da participação do interessado poder influenciar para o sentido e fundamentos do acto final.
Com efeito, antes da emissão da liquidação adicional podiam os contribuintes procurar convencer a Administração Tributária do erro da sua argumentação, juntando elementos, discutindo razões e argumentos, com vista a conciliar a factualidade aceite com a legalidade que entendem aplicável ao caso em análise.
Fica prejudicado o conhecimento do demais alegado e da ampliação do recurso formulada pelo Recorrido.
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em negar provimento ao recurso jurisdicional e manter a sentença recorrida, que julgou procedente a impugnação judicial, com a consequente anulação da liquidação sindicada.
Para o efeito alegou, em síntese, naquilo que para aqui mais releva, o seguinte
Em janeiro de 2012 foi contactado pelo réu A... doravante também  R.) no sentido de saber se estava interessado em adquirir um restaurante em Las Palmas de Gran Canária, pertença do  R., seu filho.
Declarações essas que nunca, porém, chegaram a ser assinadas, nomeadamente por aqueles RR..
Em 16 de junho de 2012 viajou novamente com o  R. para Las Palmas com o fim de resolverem definitivamente o contrato de trespasse do estabelecimento, o que não aconteceu.
As rés mulheres beneficiaram também, em termos de casal, daquelas quantias entregues pelo A. aos RR. maridos, sendo certo que elas estavam também coniventes com eles.
RR. esses que, por força e nos termos do disposto no art. 473 do Código Civil, devem indemnizar o A. pelos danos que lhe causaram com a sua conduta, nos termos do pedido acima referido que contra eles formulou.
No final o A. protestou juntar os vários documentos a que aludiu na petição inicial, e para o teor dos quais foi ali remetendo.
Não se tendo conformando com tal decisão que julgou improcedente a aludida exceção de prescrição, os RR. dela apelaram.
O autor contra-alegou, concluindo nos seguintes termos expurgadas do conclusão por a questão nele suscitada já ter sido antes:
FundamentaçãoA)               De facto.
Devem ter -se- como assentes os seguintes factos:
A ação foi instaurada pelo A. em 23/04/201
A todos os RR. foram enviadas cartas de citação para a ação, com AR., datadas de 27/04/2015 fls. 10 a.
A ré .. assinou o AR da carta de citação que lhe foi enviada em 28/04/2015 fls., tendo também nessa mesma data assinado o AR. da carta enviada ao réu Alexander/seu marido fls., recebendo, assim, tais cartas.
A ré S... assinou o AR da carta de citação que lhe foi enviada em 29/04/2015 fls., tendo também nessa mesma data assinado o AR. da carta enviada ao réu A.../P..., recebendo, assim, tais cartas.
Pedido esse que foi deferido por despacho de 06/05/2015 fls., notificado aos RR por cartas registadas datadas de 07/05/2015, e ao mandatário do A. via citius, em documento elaborado naquela mesma data fls. 23 a.
Nesse despacho foi ainda indeferido o anterior pedido formulado pelo A. no sentido de lhe ser prorrogado, por mais 20 dias, o prazo para juntar os documentos em falta.
Despacho esse que foi notificado aos mandatários das partes por cartas enviadas via citius, em documento elaborado em 05/10/2015 fls. 51/52).
Por requerimento de fls. 53, enviado em 29/10/2015, o A. veio juntar os documentos em falta que havia protestado juntar na petição inicial.
Por cartas registadas com AR., com data de envio de 26/10/2015, foram os RR. notificados, nos termos do disposto no art. 219, ns 2 e 3, do CPC, para contestarem a ação, acompanhando essa notificação as cópias dos aludidos documentos a que o A. alude na sua petição inicial e que havia ali protestado juntar.
Como é sabido, que é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se fixa e delimita o objeto dos recursos, pelo que o tribunal de recurso não poderá conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso.
Por sua vez, a sra. juíza a quo, na apreciação da aludida exceção aduzida pelos RR. que julgou entende que não no que é acompanhado pelo A.), com a fundamentação aduzida de forma de não ser aplicável ao caso o instituto do enriquecimento sem causa, que tem natureza subsidiária, por nos entrarmos no domínio da responsabilidade pré-contratual.
E estão sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição art. 298 n., o que sucede, diga-se desde já, com aquele que o A. pretende exercer através desta ação.
Como deflui do acabado de exarar, o prazo para o exercício do direito não é uniforme, pois que é variável consoante as situações contempladas na lei.
Por sua vez, já no que concerne ao domínio da responsabilidade pré-contratual ou pré-negocial) dispõe-se no art. 227 que:
Aqui chegados, importa agora partir para a solução definitiva da questão que fomos chamados a decidir, e tomando em consideração tudo supra se acabou de deixar exposto.
E questão que, desde logo, se coloca consiste em saber qual a data que se deve considerar com aquela em que o A. tomou conhecimento do direito que pretende fazer valer através da presente ação.
O autor pretendendo fazer valer o seu direito que entende instaurou, em 23/04/2015, a presente ação, tendo nessa altura requerido a citação dos RR..
A citação é o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender art. 219, n. 1, do.
A citação dos RR., requerida na ação pelo A., aconteceu em 28/04/2015, em relação aos réus .. e seu marido A..., e em 29/04/2015, em relação aos réus S... e seu marido P... cfr. pontos 2 a 5 dos factos.
Como vimos, nos termos do estatuído n.1 do citado art. 323 a citação interrompe a prescrição.
Porém, a anulação daquele primeira citação dos RR. mostra-se, in casu, e para efeitos da prescrição, irrelevante, pois que nos termos do n.3 do citado art. 323 não impede o efeito interruptivo operado, nos termos do n. 1 desse mesmo preceito legal, pela citação anulada.
Custas pelos RR./apelantes.
S . e , intentaram acção especial de inabilitação contra a sua mãe , nascida a 30-04-1934, com fundamento em anomalia psíquica ou, subsidiariamente, por prodigalidade.
Realizado exame pericial, concluiu o Sr. Perito que:
Se bem que tal quadro, como se disse, não perturbe seriamente o funcionamento global, nem decisões seja de baixa densidade, seja do dia-a-dia concreto, ou mesmo aquelas que tenham um peso mais afectivo do que de todo exclusivamente racionais, poderá porventura interferir e comprometer em maior ou menor grau - cuja amplitude se desconhece e importa melhor dilucidar com recurso a elementos de prova psicológicos - decisões complexas ou que exijam um maior esforço de distanciamento, capacidade de abstração elevadas ou operações de gestão de vasto património.
Inconformada com tal decisão, a Requerida apelou para esta Relação de Lisboa, finalizando as alegações de recurso com as seguintes conclusões:
- Por outro lado, não se verificam nos autos os requisitos exigidos pelo n. 2 do citado art. 141 do Código Civil para que a Mm Juiz autora do, aliás, douto despacho recorrido pudesse legalmente suprir, como o fez, a falta de autorização da requerida para o questionado prosseguimento dos autos como processo especial de acompanhamento de maiores.
- Por outro lado, importa salientar que a Mm Juiz não invocou expressamente qualquer incapacidade real e actual da requerida para, livre e conscientemente, exprimir a sua vontade, conforme reiteradamente o fez e continua a fazer, de não autorizar a instauração do processo de acompanhamento almejado pelos filhos Gonçalo e Sofia, como forma de, direta ou indirectamente, controlarem a gestão do seu património e até a sua própria pessoa.
- Assim, decidindo de modo contrário ao exposto, a Mm Juiz autora do despacho recorrido violou o disposto nos arts. 138, 140, n 2, 141, ns 1 e 2, todos do Código Civil, na redação dada pela Lei n 49/2018, de 14 de Agosto, e bem assim os arts. 1000 e 1001 do Código de Processo Civil.
Os Requerentes apresentaram contra-alegações com a seguinte síntese conclusiva:
Quer a recorrente, quer os recorridos, tiveram oportunidade de se pronunciar e apresentar prova sobre a questão relacionada com o suprimento da autorização e a convolação do processo de interdição/inabilitação no processo de acompanhamento de maior;
O processo do maior acompanhado, regulado no art. 891 do CPC, qualificado de processo urgente, tem a sua tramitação própria;
Devendo, por isso, entender-se que ao caso não é aplicável o disposto no art. 1000 e seguintes do CPC processo;
O que apenas será possível mediante o suprimento da autorização da beneficiária, uma vez que esta manifestou a sua recusa para a convolação dos autos de inabilitação nos presentes autos de acompanhamento de maior;
De qualquer das formas, e ainda que, por hipótese, venha a ser dado como provado que a recorrente não sofre do referido síndrome demencial, sempre deverá ser suprida a sua autorização para o prosseguimento dos presentes autos, por se entender que no caso se verifica motivo atendível para tal, nos termos do art.141, n. 2, do Código Civil;
Sendo, pois, essencial que a referida gestão seja efectuada de forma controlada, tendo em vista a manutenção do bem-estar e a garantia do sustento da beneficiária, ora recorrente;
Para tanto, necessário será que o tribunal supra a autorização em causa.
Pelo que o presente recurso não deve merecer provimento
No despacho de admissão do recurso, a Senhora Juiz apreciou a nulidade processual suscitada pela Recorrente, desatendendo-a.
- Da ilegitimidade dos Requerentes para requererem a convolação do processo de inabilitação em processo especial de acompanhamento de maior conclusão ;
- Da verificação, ou não, dos requisitos legalmente exigidos para que ocorra o suprimento, pelo tribunal, da falta de autorização da Requerida conclusões  e  a 3.
A matéria de facto relevante para a decisão da causa é a constante do relatório que antecede.
B.1) Primeira questão
Tal remissão, como está bom de ver, abarca as seguintes disposições gerais dos processos de jurisdição voluntária, insertas no Código de Processo Civil:
De tudo se conclui que, ao invés do advogado pela Recorrente, não foi preterida pelo Tribunal a quo qualquer formalidade essencial, susceptível de influir no exame ou decisão da causa, não estando, por conseguinte, a decisão recorrida inquinada pela nulidade processual invocada art. 19, n. 1, in fine, do CPC, arguição essa que assim vai indeferida.
B.2) Segunda questão
Porque estaria vedada, por força do artigo 14, n. 2, do Código Civil, com a nova redacção introduzida pela Lei n 49/2018, de 14 de Agosto, a possibilidade do suprimento da vontade da Requerida na medida em que, segundo o teor dos Relatórios Médicos juntos aos autos a Maior Acompanhada estava em condições psíquicas de recusar o seu consentimento de uma forma livre, esclarecida e consciente.
Sobre a legitimidade ad causam para a propositura do processo especial de acompanhamento de maior, após a entrada em vigor do novo regime legal, dispõe o artigo 14, n. 1, do Código Civil, na redacção dada pela Lei n. 49/2018, de 14 de Agosto.
Nos termos da referida disposição legal, o acompanhamento pode ser requerido:
Pelo próprio beneficiário; a esta situação há que equiparar aquela em que o beneficiário tenha representante legal nomeadamente, progenitores ou ou mandatário com poderes de representação cfr. art. 15, n. 1, e em que o acompanhamento seja requerido por esse representante ou mandatário do beneficiário em nome deste;