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Destarte, não contendo a petição inicial o essencial suporte factual que permita subsumir a realidade da vida ao conceito jurídico de trabalho suplementar, afigura-se-nos, que a petição inicial se mostra insuficiente no que respeita ao alegado trabalho suplementar prestado, entre os anos de 1990 e 201
Reponderando a questão, parece-nos que o entendimento então sustentado deve ser mantido, pelo menos, para o alegado trabalho suplementar prestado a partir de março de 200
Na petição inicial, alegou o autor que a partir da aludida data, prestou trabalho suplementar que foi pago pela ré, uma parte como trabalho suplementar e o restante como tempo de disponibilidade e suplemento de disponibilidade artigo 1 da petição.
Ora, escreveu-se no acórdão desta Secção Social proferido no processo n. 2923/19T8PTM.E1, deduzido contra a mesma ré, num caso semelhante ao dos autos:
Entende-se não divergir desta posição.
No caso, nada foi alegado acerca da obrigatoriedade do A. permanecer no local de trabalho, ou se podia livremente ausentar-se para tratar de assuntos pessoais, devendo estar contactável.
Ora, se o autor alegou que as quantias pagas a título de tempo de disponibilidade e subsidio de disponibilidade, a partir de março de 2009, correspondem, juntamento com as que foram pagas a título de trabalho suplementar neste período temporal, ao pagamento de trabalho suplementar que prestou e sendo o conceito de trabalho suplementar um conceito jurídico, competia-lhe alegar e demonstrar, a materialidade da qual se poderia inferir a alegada relação entre o aludido pagamento e o trabalho prestado subsumível ao conceito previsto nos sucessivos artigos 19 do Código do Trabalho de 2003 e 22 do Código do Trabalho de 200
E a mesma não consta da petição inicial, nem a sua falta foi suprida pelo autor após convite apresentado para o efeito.
Pelo exposto, nesta parte, é manifesto que o pedido do autor não pode proceder por falta de base factual que o sustente.
Veja-se neste sentido, entre outros, Código do Trabalho, Pedro Romano Martinez, Almedina, 2010,  edição, pp. 608 e ss..
O processo n. 2335/17T8PTM.E1 foi deduzido contra a mesma ré e o ilustre mandatário que patrocina o trabalhador é o mesmo que patrocina o autor da presente ação.
Acórdãos de 002016 Proc. 119/10TTFAR.E1), de 002016 Proc. 652/11TTFAR.E1), de 102017 Proc. 618/11TTFAR.E1), e dois de 102017 Procs. 97/16T8STR.E1, relatado pelo mesmo autor do presente, e 157/13TTSTR.E1), todos publicados em www.dgsi.pt.
Acórdão de 112014 Proc. 715/13TTVFX.L1-4), também na mesma base de dados.
Em Acórdão de 002018 Proc. 157/13TTSTR.ES1), confirmando o Acórdão desta Relação de Évora de 102017, supra citado.
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202005 Proc., de 112008 Proc. e de 102015 Proc. 2428/01TTLSB.LS1), sempre na mesma base de dados.
Citada a requerida veio esta deduzir oposição, excecionando a sua ilegitimidade passiva e, sem prejuízo, pedindo seja julgada procedente a oposição e absolvida a requerida dos pedidos.
Custas pela requerente e requerida na proporção de 2/3 e 1/3 respetivamente.
Inconformado, apelou a requerida, pedindo a revogação da decisão final recorrida e a sua substituição por outra que: Adite aos factos provados a matéria que indica; e Não suspenda a deliberação de levar a resultados transitados os lucros do exercício de 2019, formulando as seguintes conclusões:
inclusão de novos factos aos Factos Indiciariamente Provados na douta sentença recorrida;
No ano de dois e dezanove foi liquidado o montante de noventa euros, referente a essa mesma conta corrente...
E o balanço e demonstração de resultados do exercício de 2019 junto aos autos.
Nem todo o lucro do exercício é distribuível;
Não são distribuíveis os lucros necessários para constituir as reservas impostas por lei ou pelos estatutos;
Dada a situação financeira da sociedade e as suas responsabilidades contingentes perante a banca, os deveres de cuidado impõem a constituição de reservas para precaver a sociedade de responsabilidades existentes;
Neste contexto, qualquer deliberação social no sentido da distribuição de dividendos dos lucros excecionais do exercício de 2019 seria não só ilegal, como irresponsável e contra o interesse social;
Constituindo manifestamente uma deliberação abusiva, que que não só seria anulável Art. 5, n. 1, al., do S.Comerciais, como responsabilizaria os sócios que nesse sentido tivessem votado Art. 5, n. 3, do S.Comerciais);
Dado que não existem lucros distribuíveis;
Neste contexto, a deliberação de distribuição de dividendos seria abusiva;
A sentença recorrida viola os Art.s 3 e 3 do S.Comerciais;
A requerente. apresentou contra-alegações, pedindo seja o recurso recusado por incumprimento do ónus de impugnação ou, caso assim não se entenda, seja o mesmo considerado improcedente, confirmando-se a sentença recorrida e apresentando as seguintes conclusões:
A Recorrente não cumpre o ónus de impugnação previsto no art. 64 do CPC.
Pelo que, nos termos do n. 1 do mesmo artigo, deve ser rejeitado o Recurso apresentado, sem hipótese de aperfeiçoamento;
Ainda que assim não se entenda, deve ser rejeitado o aditamento dos factos peticionado pela Recorrente;
A qual, ademais, não é suscetível de alterar a decisão proferida.
São sempre distribuídos aos sócios 50% dos lucros distribuíveis do exercício, nos termos do n. 1 do art. 21 CSC;
Apenas assim não será casos uma maioria correspondente a 2/3 do capital social vote em sentido contrário, o que não veio a suceder;
Por outro lado, não logrou a Recorrente provar qualquer prejuízo maior que poderia resultar da distribuição de metade dos lucros aos sócios.
O recurso foi admitido por despacho de 17/12/2020 ref..
a questão prévia da admissibilidade da impugnação da matéria de facto e respetivo conhecimento em conformidade;
verificação dos requisitos de suspensão da deliberação de aplicação dos resultados.
"Ponto um - Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas da sociedade do exercício de dois e dezanove.
Ponto dois - Deliberar sobre a proposta de aplicação dos resultados.
Ponto sete - Deliberar sobre a alteração das contas da sociedade, no que diz respeito a suprimentos e outros créditos registados na contabilidade a favor do sócio J.
Encontrava-se presente, para além do mais, o sócio J 55,56% do capital, presidente da mesa, e S em representação da sócia 44,44% do capital.
No ano de dois e dezanove foi liquidado o montante de noventa euros, referente a essa mesma conta corrente.
O balanço e demonstração de resultados do exercício de 2019 junto aos autos.
a impugnação da matéria de facto está referida na conclusão e ocupa o ponto da motivação, sendo expressamente indicados em ambos os locais os concretos pontos de facto que se entende deverem ser aditados;
O primeiro ponto cuja inclusão na matéria de facto se requer corresponde, materialmente, a declarações de um dos sócios produzidas em assembleia geral. A recorrida defende a falsidade do afirmado e indica meios de prova nesse sentido.
Rigorosamente o que é requerido é que se incluam na matéria de facto declarações de um dos sócios durante uma assembleia geral. O facto de tais declarações terem sido produzidas e consignadas em ata não provam a sua veracidade ou falsidade, apenas atestando que foram produzidas, por quem e em que contexto.
Se atentarmos nos pontos 9 a 14 da matéria de facto provada, temos dado como provado um resumo do essencial que se passou na assembleia geral, contendo mesmo algumas das declarações dos sócios. É certo que não se deu o teor da ata, junta aos autos e não impugnada, como integralmente reproduzido4, mas foi claramente da mesma que o tribunal retirou o resumo que ali fez constar, como aliás resulta da motivação.
Trata-se mais de uma questão de metodologia de exposição da matéria de facto do que de falta de qualquer facto com interesse para a decisão da causa, mas surge-nos como absolutamente adequado extratar apenas a matéria relevante do que se passa numa assembleia geral, como o fez a decisão recorrida, sem prejuízo de se dar o seu teor como integralmente reproduzido.
A inserção, na matéria de facto indiciariamente provada, destas declarações nada mais faz que completar o relato do que se passou em assembleia geral, não levando a qualquer conclusão pela prova do que foi dito, mas apenas que foi dito.
Assim, entende-se manifestamente desnecessária ao conhecimento do mérito da causa a consagração expressa das declarações do sócio gerente durante a assembleia geral indicadas pelo recorrente.
Na ata da assembleia geral doc. 52 junto com o requerimento inicial igualmente, embora existam variados anexos os documentos arquivados e que integram a, neles não constam os documentos de prestação de contas, ou seja, nem o relatório de gestão, nem o balanço nem a demonstração de resultados, o que não resulta problemático dada a admissão por acordo dos referidos documentos e a respetiva expressão na ata nas deliberações respetivas de aprovação de contas e de aplicação dos.
Considerou, finalmente, que a requerida não demonstrou que os prejuízos para si resultantes da suspensão desta deliberação fossem superiores aos que podem derivar da sua execução.
Defende que, neste contexto, qualquer deliberação social no sentido da distribuição de dividendos dos lucros excecionais do exercício de 2019 seria ilegal, irresponsável e contra o interesse social, sendo manifestamente uma deliberação abusiva, nos termos do art. 5, n. 1, al., do CSC. Daqui conclui que não existem lucros distribuíveis.
A deliberação tomada não respeitou a maioria legal, tendo sido aprovada por uma maioria simples correspondendo a 55,56% do capital social.
A primeira questão a decidir é o que deve ser entendido como lucro distribuível.
Como referem António Menezes Cordeiro e Miguel Brito Bastos8 "Pretendia-se evitar que a sociedade retivesse indefinidamente património, por vontade da maioria, contra a vontade e sem proveito para a minoria, a não ser uma teórica valorização da sua quota que nem poderia vender sem o consentimento da própria sociedade.
A propósito dos arts. 217 e 294 preceito equivalente para as sociedades anónimas) o mesmo autor esclarece que o que está em causa nestes normativos é metade do lucro distribuível, pelo que, do lucro de exercício ou resultado líquido do período ou seja, expressão monetária do resultado positivo da atividade desenvolvida pela empresa social durante o mesmo exercício) há que retirar, se for caso disso, os montantes necessários para cobrir prejuízos transitados ou para formar ou reconstituir reservas obrigatórias, para o que não há que considerar resultados positivos transitados, sobre os quais os sócios já se pronunciaram.
Ou seja, diversamente do alegado pela recorrente, só delimitam o lucro distribuível:
a reserva legal; e
a reserva estatutária.
Por outras palavras, as reservas voluntárias não legais e não estatutárias) não condicionam o lucro distribuível.
E, assim sendo, todo o resultado do período é, como concluiu o tribunal a quo, lucro distribuível nos termos do n1 do art. 217 do Código das Sociedades Comerciais.
Mas tal não é sequer, neste contexto, particularmente importante. O dever de cuidado que se impõe aos gerentes não se impõe aos sócios não gerentes. Não é possível extrair do dever geral de cuidado previsto no art. 64 um dever de não distribuir lucros, por cuidado, que se imponha aos sócios nessa qualidade.
Refira-se finalmente que a excecionalidade ou irrepetibilidade dos resultados também não releva neste contexto normativo, apenas relevaria se houvesse necessidade de cobertura de perdas transitadas, o que não sucede.
Assim sendo, e porque no caso essa maioria não foi atingida, a deliberação que aprovou a passagem do resultado líquido do período a resultados transitados, sem qualquer distribuição aos sócios é, exatamente como se conclui na sentença recorrida, anulável, nos termos do disposto no n1, al. do art. 58 do CSC, por violação do n1 do art. 217 do mesmo diploma.
Finalmente, em abstrato, não é possível retirar do funcionamento de uma regra de proteção de minorias um abuso de minoria. Tal seria possível apenas mediante a demonstração de factos que integrassem tal conceito indeterminado, o que, no caso não sucedeu.
Passemos agora ao requisito dano considerável.
A conclusão atingida pelo tribunal a quo, extraída da débil condição económica da recorrente e recorrida não é, por qualquer forma colocada em causa pela recorrente.
Não procede, assim, qualquer dos argumentos da apelante, devendo a sentença proferida ser confirmada.
Aliás, compaginando o documento que foi junto aos autos como balanço, este valor não se referirá integralmente a suprimentos, correspondendo ao total dos financiamentos obtidos não correntes, que incluirá quer o passivo bancário, quer as dívidas aos sócios. Não sabemos se é assim, mas tal permite-nos ilustrar que, até no caso concreto, as declarações não provam ou demonstram a veracidade do respetivo teor.
Em Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, 2014, pg. 85
Em Sociedades por Quotas, Comentário ao Código das Sociedades Comerciais, Vol. , 2 edição, Almedina 1993, pgs. 320 a 32
Em anotação ao art. 217 do CSC em Código das Sociedades Comerciais Anotado, 3 edição, Almedina, 2020, pg. 77
Salvo melhor e douta opinião, não pode a FP concordar com aquela decisão;
Neste condicionalismo, afigura-se-nos, que se impõe fazer operar a presunção, considerando-se feita a notificação apesar das cartas não terem sido reclamadas;
Daí decorrendo que, no caso dos autos, presume-se que a notificação entrou na esfera de cognoscibilidade do contribuinte e foi concretizada;
O recorrente dissente do julgado alegando, em síntese, que ao decidir pela ineficácia da notificação e consequente anulação do despacho de reversão, por inaplicabilidade da presunção do art.39, n.1, do P.P.T., por força do disposto no n.3, da mesma norma, tal como do art.38, n.1, do P.P.T., incorreu o Tribunal "a quo" em erro de interpretação. Que se impõe fazer operar a presunção prevista no citado art.39, n.1, considerando-se efectuada a notificação apesar das cartas não terem sido reclamadas. Que a notificação para o exercício do direito de audição não padece de vício de forma tendo sido validamente concretizada cfr.conclusões 1 a 13 do. Com base em tal alegação pretendendo concretizar um erro de julgamento de direito da decisão recorrida.
O recorrente, pelo contrário, defende que a notificação para o exercício do direito de audição não padece de vício de forma tendo sido validamente concretizada, mais devendo operar a presunção prevista no art.39, n.1, do P.P.T., e que, ao não decidir desta forma, incorreu o Tribunal "a quo" em erro de julgamento.
No caso "sub iudice", conforme resulta do probatório, encontramo-nos perante o exercício do direito de audição prévia em sede de reversão de execução fiscal contra o responsável subsidiário cfr.art.23, n.4, da G.T.).
"In casu", foi isso que se verificou cfr.als.) a da matéria de facto, havendo que saber se a notificação realizada foi, ou não, eficaz, nomeadamente, fazendo operar a presunção prevista no art.39, n.1, do P.P.T., como defende o recorrente.
RecorridosA e esposa
Os réus contestaram a ação e relativamente aos aspetos que subsistem por resolver neste momento, referiram que a ação deve improceder porque não existe a invocada servidão e o Autor acede ao seu terreno através de um serventia que se encontra a sul dos prédios de ambas as partes.
Os Réus deduziram ainda reconvenção pedindo a condenação do Autor a reconhecer que o prédio de que os Réus são proprietários se encontra livre de ónus e encargos e a não assumir comportamentos que ofendam a respetiva posse e a propriedade sobre esse prédio.
É desta decisão que recorre o Autor tendo formulado as seguintes conclusões:
Os Réus contra-alegaram, pugnando pela manutenção da decisão sob recurso, tendo concluído deste modo:
O recorrente pretende que seja declarado provado o seguinte facto:
Atravessando uma parcela de terreno do prédio dos RR, com o comprimento de cerca de 40 metros e uma largura de 2 metros, no seguimento da parcela mencionada na alínea até chegar ao prédio do autor;
Numa faixa do prédio dos Réus existiam sinais de passagem de viaturas para o transporte dos produtos produzidos no prédio do A. e de tratores que o cultivavam;
Com a ressalva de que essa servidão de carro passou a ser apenas após o ano de 1973, data da aquisição do direito de passagem referido.
Extemporaneidade do recurso
O recurso foi interposto no dia 5 de fevereiro de 201
Tendo incidido sobre a matéria de facto, o prazo a considerar é de 40 dias.
Verifica-se, por conseguinte, que o recurso foi interposto dentro do prazo.
Por escritura lavrada no dia 18/12/1973, no Cartório Notarial da ..., A e mulher, como primeiros outorgantes, declararam:
O prédio do autor confronta do lado nascente com o prédio dos réus.
O terreno da parcela referida na alínea estava inculto e batido, em resultado de ser pisado pelos veículos que ali passavam.
Os réus realizaram obras para delimitação do seu prédio.
O autor acede ao seu prédio através de uma passagem existente a sul do prédio dos réus e do prédio do autor.
O prédio do autor confronta do lado norte com o prédio dos réus.
Tal como fez o seu pai, o autor, efetuou o plantio de um olival no seu prédio há mais de 20 anos.
Numa faixa do prédio dos réus existiam sinais da passagem de viaturas para o transporte dos produtos produzidos no prédio do autor e de tratores que o cultivavam.
Vejamos então  Segue-se aqui a exposição constante do acórdão desta Relação proferido no processo n. 2482/03TBAGD, relatado pelo ora.
No caso dos autos, a utilidade consistirá na passagem para o prédio do Autor através do prédio dos Réus.
Vejamos este aspeto, primeiro em termos doutrinais e jurisprudenciais e, depois analisando os factos concretos dos autos.
Cumpre verificar como se chegou ao atual regime jurídico.
Como razão justificativa argumentava-se, segundo Guilherme Moreira,
No mesmo sentido, ver Pires de Lima/Antunes Varela, em Código Civil Anotado, Vol. ,  edição, reimpressão. Coimbra Editora, 1987, pág. 629,)
- Vejamos agora o caso concreto.
Por isso, se os antepossuidores das partes nestes autos adquiriram tal servidão em conjunto, isso pressupõe que os antepossuidores do Autor tinham uma servidão de passagem sobre o prédio dos antepossuidores dos Réus.
Esta conclusão não é obrigatária pelas seguintes razões:
Isto é, os antecessores dos Réus consentiriam na passagem pelo seu terreno, mas apenas por favor e não de modo juridicamente vinculativo.
A aquisição da servidão através do prédio hoje dos Autores implicaria por parte dos antecessores dos Réus a aquisição de uma segunda servidão de passagem, agora através do prédio dos antecessores dos Réus.
Ou seja, os antecessores dos Autor podem ter resolvido constituir a servidão de passagem pelo prédio do Sr., sem terem que constituir uma segunda servidão sobre o prédio dos antecessores dos Réus, tendo apenas a garantia dada por estes de que poderiam passar, mas por favor.
É certo que não se alude nos autos a esta hipótese, mas como hipótese factual acerca do passado pode ser colocada, por não ser inverosímil face ao contexto factual revelado pelos factos provados.
Ora, como se referiu, no caso dos autos, não existem sinais visíveis e permanentes próprios da servidão de passagem.
Tem, por isso, de improceder a ação, cumprindo confirmar a sentença recorrida.
Coimbra, 19 de junho de 2018
O fundamento ou a razão de ser da presente impugnação da liquidação do IRC de 2010, é a ilegalidade do despacho da AT, de 2/12/2013, que determinou a caducidade do RETGS a que a recorrente, juntamente com outras sociedades, estava sujeita;
É indiscutível e indiscutido, que se fosse julgado ilegal o referido despacho da AT, a liquidação aqui impugnada é ilegal;
A sociedade dominante do grupo de sociedades, de que a impugnante fazia parte, sujeito ao RETGS, destinatária do despacho da AT, deduziu, no Tribunal Tributário de Lisboa, acção administrativa especial, para que tal despacho fosse anulado por ilegalidade;
No presente processo de impugnação, tendo em conta a relação de prejudicialidade entre o resultado daquela acção administrativa especial e a impugnação da liquidação de IRC, foi determinado, nos termos do art 269 do CPC, a suspensão do processo de impugnação;
Foi, entretanto, julgada, definitivamente, a acção administrativa especial, determinando-se a anulação, por ilegalidade, do despacho da AT que tinha determinado a caducidade do RETGS;
Estando julgada definitivamente a causa prejudicial a referida acção administrativa cessou, nos termos do art 276, n 1,, do CPC, a suspensão da impugnação da liquidação de IRC de 2010;
No entanto, invocando o n 2 do art 276 do CPC, considerando que, com a anulação do despacho da AT determinada na acção administrativa especial, tinha desaparecido "o fundamento ou a razão de ser" da impugnação, esta foi julgada improcedente e a impugnante a ora condenada em custas;
É evidente que não se pode julgar ilegal a liquidação impugnada e, simultaneamente, julgar improcedente a impugnação, porque tal consubstancia uma insanável contradição;
O n 2 do art 276 do CPC, invocado na douta sentença recorrida, não pode ser interpretado do modo como o foi;
A decisão da causa prejudicial a acção administrativa não fez desaparecer o fundamento ou a razão de ser da presente impugnação;
O fundamento ou a razão de ser da impugnação é a ilegalidade do despacho da AT que determinou a caducidade do RETGS;
A sentença da causa prejudicial a acção administrativa ao julgar como ilegal o referido despacho da AT, confirmou como válido o fundamento ou a razão de ser da impugnação - precisamente a ilegalidade do despacho;
A-A Impugnante, em 2010, pertencia a um grupo de sociedades cuja sociedade dominante era a sociedade B. Portugal, SA anteriormente designado por , SGPS, conforme resulta de fls. 51 do PAT em;
B-Por despacho de 02/12/2013 da Sr. Subdiretora do IR, exarado na informação n. 1213/13 da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, foi determinada a caducidade do RETGS para o grupo em causa, com efeitos a 31/12/2008 conforme resulta de fls. 51 do PAT em;
Em cumprimento da Ordem de Serviço n. 01201405013, com despacho de 24 de outubro de 2014, os Serviços de Inspeção Tributária procederam a inspeção externa, em sede de IRC referente ao exercício de 2010, para dar cumprimento ao despacho a que se refere a alínea anterior conforme resulta do RIT de fls. 49 e segs. do;
A sociedade A. SA, iniciou atividade em 01-07-2005, tendo como objeto social a administração, em representação dos participantes, de um ou mais fundos de investimento imobiliário, a que corresponde o CAE: 66300 conforme resulta de fls. 51 do PAT em;
F-Em sede de IRC, no período em análise, a Impugnante encontrava-se enquadrada no regime geral de determinação do lucro tributável e a sociedade é tributada pelo Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades, previsto nos artigos 6 a 7 do CIRC, sendo a sociedade dominante do grupo, a sociedade B. Portugal, SGPS, SA, NIPC:  conforme resulta de fls. 52 do PAT em;
H-A declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC entregue pela sociedade A. SA, quanto aos resultados individuais, que se encontra na situação de não liquidável ver anexo , fls.1 a, verificada a caducidade do Grupo e consequentemente a cessação da aplicação do regime especial de tributação, torna-se liquidável conforme resulta de fls. 52 do PAT em;
J-Em apreciação dos argumentos invocados pela Impugnante aquando do exercício do direito de audição:
") Reafirma-se que a caducidade em causa é ilegal, já que a .., nunca foi dissolvida, e é a invocada dissolução que é fundamento para a caducidade determinada pela Administração Tributária.
Prova-o a Certidão do Registo Comercial, prova-o a atividade que a . teve da sua normal atividade.
Da análise aos pontos 4 e 5 da posição manifestada pela exponente
A caducidade da aplicação do regime especial de tributação de grupos de sociedades, ao grupo B. Portugal SA, com efeitos a 31-12-2008, foi determinada por despacho de 02-12-2013 da Sra. Subdiretora do IR, exarado na informação n. 1213/13 da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, cuja cópia se encontra anexa ao presente relatório.