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Como acima já se referiu, a parcela expropriada não tem efectiva capacidade edificativa.
Por tal razão, se estabelece o critério abstracto/comparativo) a que acima já se aludiu.
Verifica-se, pois, uma desigualdade de situações entre os vários proprietários, consoante sejam ou não objecto de expropriação os respectivos bens, o que legitima um diferente tratamento a nível da quantificação da indemnização devida por expropriação, pelo que não se verifica a invocada violação do princípio da igualdade.
Por tudo isto, quanto a esta questão, tem de improceder o recurso interposto.
No que concerne aos juros de mora, entende a autora que os mesmos não são devidos nos termos fixados na sentença recorrida, porque não lhe pode ser imputável o atraso no depósito da quantia correspondente á indemnização, porque não sabia qual a proporção que cabia a cada um dos expropriados, nem o modo como havia de fazer tal depósito, nos moldes melhor explicitados na conclusão 3.
Está assente que a posse administrativa da parcela expropriada ocorreu em 26 de Junho de 2009 e o depósito só foi feito em 19 de Abril de 201
De acordo com o artigo 2 n. 1 do CE:
"A investidura administrativa na posse dos bens não pode efectivar-se sem que previamente tenham sido:
Dispondo o n. 6 que "O depósito prévio é dispensado:
Se a expropriação for urgente, devendo o mesmo ser efectuado no prazo de 10 dias, contados nos termos do artigo 27 do Código Civil, a partir da data da investidura administrativa na posse dos bens.
Por outro lado, dispõe-se no artigo 5 do CE, que:
Incorrendo os expropriados em mora quando não pratiquem os actos necessários ao cumprimento da obrigação da entidade expropriante, designadamente, quando não facultem os elementos para tal necessários.
Ora, como resulta do que se acha descrito nos itens 17 a 21, pelos expropriados sempre foram facultados os elementos identificativos necessários para a efectivação do depósito, ainda no ano de 200
Não obstante, cf. item 23, o depósito só veio a ser efectuado em 04 de Abril de 201
Não obstante, tal não obsta a que o depósito fosse feito atempadamente.
Por outro lado, sempre poderia lançar mão do incidente previsto no artigo 5 do Código das Expropriações, o que não fez.
Pelo que tem de se concluir que a expropriante não ilidiu a presunção de culpa que sobre si impende acerca do atraso na realização do depósito, não beneficiando da excepção prevista no artigo 2, n. 6, al., do CE, uma vez que os expropriados eram conhecidos e eram os proprietários da parcela em causa e a expropriante não lançou mão do incidente regulado no artigo 5 do mesmo Código.
Julgar por improcedente o presente recurso de apelação, em função do que se mantém a sentença recorrida.
Custas pela expropriante.
Coimbra, 07 de Abril de 201
, na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de e de, em 102017, intentou a presente ação declarativa, com processo comum,, pedindo que se declare a nulidade do contrato de arrendamento invocado pela ré como fundamento legitimador da sua detenção de determinado prédio, que identifica, com consequente condenação da demandada na restituição desse mesmo imóvel devoluto de pessoas e bens; ou, caso assim se não entenda, a anulação do referido contrato de arrendamento por vício de vontade incapacidade do, com igual imediata restituição do imóvel livre de pessoas e coisas; subsidiariamente, peticionou a declaração de caducidade do contrato vindo de referir, por morte da locadora e falta de conhecimento e consentimento dos co-herdeiros, com igual condenação da demandada na restituição imediata do locado livre de pessoas e bens.
Alega, para tanto e em síntese, ser a cabeça de casal da herança aberta por óbito de seus pais, . .) e de, este falecido em 202010 e aquela em 20201
Mais alega que integra a herança, entre outros, determinado imóvel, que identifica, que na década de 1950 tinha sido dado em arrendamento aos pais da R.
Aduz que, tendo o pai da R. falecido em 001956, sucedeu-lhe no direito ao arrendamento a sua esposa, tendo esta vindo a falecer em 20201
Continuando, alega que após o decesso da Maria e pretendendo os herdeiros recuperar o imóvel foi-lhes exibido um contrato de arrendamento, alegadamente celebrado em 002011 entre a Maria e a demandada, nos termos do qual foi cedido a esta por aquela o gozo do imóvel reclamado pelo período de 30 anos.
Afirma que não só a Maria não tinha capacidade para compreender ou outorgar o referido contrato, em virtude de doença degenerativa que já então a afetava, como os demais herdeiros não foram consultados nem lhes foi colhida a autorização para a celebração do contrato em causa, o que sempre seria imposto por o prazo acordado extrapolar o que é usualmente entendido como sendo ato de administração ordinária.
Regularmente citada, a ré apresentou contestação, mas sem que tivesse procedido ao pagamento da taxa de justiça devida, nem da multa aplicada após notificação para o efeito, pelo que se determinou o desentranhamento de tal articulado cfr. fls..
"Pelo exposto, o Tribunal decide julgar a acção parcialmente procedente e consequentemente anula o contrato de arrendamento celebrado entre Maria e a R. em 002011 e consequentemente determina:
absolvendo-a do mais peticionado.
Inconformada com o assim decidido, veio a ré interpor recurso de apelação nele apresentando as seguintes
O tribunal a quo julgou parcialmente procedente a presente ação e consequentemente anulou o contrato de arrendamento celebrado entre Maria e a R. em 002011;
É falso que a A. tomou conhecimento do contrato de arrendamento apenas a 28 de Outubro de 2016;
A A. pelo menos desde da morte do seu pai, a 29 de Janeiro de 2010 que, na qualidade de herdeira, passou a declarar todos os seus rendimentos prediais, provenientes das rendas dos prédios até ali pertencentes ao seu pai;
Desses rendimentos prediais, fazem parte as rendas pagas pela aqui recorrente, e isto desde 2011, ano em que o contrato de arrendamento foi registado no Serviço de Finanças competente;
Em 2013, correu um processo nas Varas Mista de Guimarães, aí registado sob o n 35/13 TCGMR, em que estava em causa uma suposta venda de todos os 7 imóveis que eram parte integrante da herança do pai da aqui A., conforme consta do documento n11 da petição;
O prazo para a arguição da anulabilidade previsto no artigo 287 n 1 do é um prazo de caducidade, representando esta a extinção do direito pelo seu não exercício durante um determinado período de tempo e encontra o seu fundamento em razões de segurança e certeza jurídica;
O prazo geral de um ano, estabelecido no n 1 do artigo 287 do , conta-se a partir do momento em que a A. teve conhecimento do contrato de arrendamento datado de 002011;
O tribunal a quo andou mal ao considerar a celebração do contrato de arrendamento pela cabaça de casal, mãe da ora A., como um ato de administração extraordinária e não meramente ordinária;
O tribunal a quo devia ter reduzido o prazo do contrato de 30 para 6 anos;
A presente ação deu entrada no tribunal a 10/07/2017;
A A. deixou caducar o seu direito de propor ação de anulação do contrato de arrendamento aqui em causa, uma vez que tinha apenas 1 ano a partir do conhecimento do mesmo para intentar a presente ação.
O tribunal a quo violou as normas do artigo 287, n. 1 e 1024, ambas do Código
Como questão prévia, saber se é admissível a junção de documentos apresentada, nesta fase, pela ré recorrente.
Saber se ocorreu caducidade do direito da autora em ver anulado o contrato de arrendamento a que se reporta os presentes autos.
A Autora é atualmente cabeça de casal da herança aberta pela morte dos seus progenitores.
O pai da Autora faleceu em 29 de Janeiro de 2010 conforme doc. n. 1 que se junta e se dá como reproduzido para os devidos e legais.
Em virtude de tal falecimento foi instituída como cabeça de casal a Sra. Maria, progenitora da Autora conforme se extrai do documento n..
Contudo, a 24 de Março de 2015 faleceu a progenitora da Autora conforme certidão de óbito que se junta sob a forma de documento n. 2 e se dá reproduzido para os devidos e legais.
O que levou a que a herança fosse aberta conforme documento n. 3 que se junta e se dá como reproduzido para os devidos e legais, sendo a aqui Autora a cabeça de casal.
A herança ainda indivisa é composta, designadamente, pelos prédios, inscritos na matriz predial urbana sob os artigos, todos da freguesia de, do concelho de Guimarães conforme documento n. 4 que se junta e dá como reproduzido para os devidos efeitos.
No exercício do seu direito de propriedade os antecessores da Autora celebraram um contrato de arrendamento verbal com os antecessores da Ré, Sr. e a Sra. conforme documentos ns 5, 6 e 7 que se juntam e se dão como reproduzidos para os devidos efeitos.
Esse contrato de arrendamento tinha por objeto o prédio urbano sito Rua da, correspondente ao artigo da matriz predial urbana da freguesia de concelho de Guimarães conforme documento n..
O que sucedeu ainda na década de 50 do século passado.
A qual, por seu turno, sucedeu na titularidade do contrato de arrendamento do seu marido, falecido que foi 3 de Janeiro de 1956 conforme averbamento de óbito constante do documento n. 7 que se junta e dá como integralmente.
Mantendo-se a ocupá-lo após a morte de sua mãe, legitima arrendatária do prédio.
E em virtude de cordiais e compreensíveis relações de vizinhança.
Foi, portanto, após a data da morte da progenitora Maria e passado um período alargado de luto que os herdeiros tomaram a decisão de recuperar tal imóvel, em face da sua ocupação não titulada e meramente condescendente.
O qual se veio a verificar ter sido pretensamente subscrito pela então cabeça de casal da herança aberta por óbito do Sr., a, conforme documento 8 que se junta e dá como reproduzido para os devidos efeitos legais.
Desconhecendo-se ainda se a autoria daquela assinatura provem do punho da Sra..
Nenhum dos herdeiros havia consentido ou intervindo na celebração de um qualquer contrato com a Ré;
Nem a sua progenitora estava em condições físicas e mentais para o fazer.
O que veio a acontecer prende-se, somente, com a tentativa da Ré tentar continuar a gozar do prédio em questão, enquanto arrendatária, quando tal lhe estava vedado, quer por vontade das partes, quer pela própria legislação.
Tendo almejado aproveitar-se da situação debilitada da progenitora da Autora, para seu benefício pessoal.
Desde 2010 a então cabeça de casal se encontrava muito limitada no seu discernimento.
Ao ponto de não reconhecer os seus filhos e familiares mais próximos.
O que intercalava com pequenos e erráticos intervalos de lucidez.
Aproveitando-se conscientemente para recolher a pretensa assinatura da cabeça de casal.
O que terá sucedido numa qualquer folha, descontextualizada do contrato de arrendamento forjado.
Então existe um benefício evidente e ilegítimo da Ré na fruição do imóvel nos termos em que sucede desde Março de 201
Acontece, porém, tal questão conhecimento do contrato de não é inesperada ou surpreendente, pois que a mesma já constava do objeto do litígio, tal como resulta da petição inicial cfr. art., tendo, aliás, merecido resposta positiva pelo tribunal a quo.
Pelo exposto, sem necessidade de maiores considerações, por não se verificarem os necessários requisitos legais, decide-se não admitira junção aos autos do referido documento ora junto pela recorrente com as suas alegações de recurso.
Da caducidade do direito da autora
Todavia, do teor das suas alegações e conclusões de recurso, verifica-se, desde logo, que a recorrente não veio requerer a modificação da decisão que incidiu sobre a factualidade assente ou, se o pretendeu fazer, mostra-se impercetível qual a modificação pretendida.
De acordo com o disposto no art. 640, n. 1, do P. Civil, quando "seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Os aspetos fundamentais que o recorrente deve assegurar, neste particular, prendem-se, pois, com a definição clara do objeto da impugnação clara enunciação dos pontos de facto em; com a seriedade da impugnação meios de prova indicados ou meios de prova oralmente produzidos que são e com a assunção clara do resultado pretendido indicação da decisão da matéria de facto diversa da decisão.
Não vislumbramos igualmente em que medida é que existe contradição entre a factualidade dada como provada e a documentação junta com a petição inicial e, mesmo até, com a contestação apresentada pela recorrente, sendo certo que o documento junto com as alegações da recorrente não é de relevar nos termos da decisão supra consignada.
Pelo que fica dito, torna-se ingente concluir que a factualidade dada como assente sob o ponto 23 correspondente ao não impugnado art. 45 da petição terá que considerar-se como definitivamente assente, resultando da mesma que:
A celebração do contrato de arrendamento em causa, por um período tão prolongado 30, afigura-se-nos claramente como um ato de administração extraordinária art. 1024, n. 1, 2 parte, do, pressupondo pois necessariamente o consentimento por escrito, antes ou depois do contrato, por todos os consortes e/ou herdeiros, o que não sucedeu no caso em presença.
In Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2017, 4 edição, pág. 22
No mesmo sentido, cf. Ac. RP de 202016, proc. n. 1203/16TBSTS.P1, relator Manuel Domingos Fernandes, disponível em www.dgsi.pt. e Ac. RL de 102016, CJ, 2016, Tomo , pág. 6
Antunes Varela, em anotação ao Ac. STJ de 011980, RLJ, Ano 115, pág. 8 No mesmo sentido, cf. Ac. STJ de 102003, CJASTJ, 2003, Tomo , pág. 106; e Ac. STJ de 202000, CJASTJ, 2000, Tomo , pág. 130; Ac. STJ de 202012, proc. n. 174/02TTVFX.LS1, relator Gonçalves Rocha; e Ac. STJ de 202014, proc. n. 9897/94TVLSB.LS1, relatora Maria Clara Sottomayor, disponível em www.dgsi.pt.
A... e mulher .., R... e S...
Alegou em resumo:
Em 21/11/2012 foi publicado o despacho de nomeação de administrador judicial provisório no processo n. ..., em virtude de os 1s réus terem requerido a sua revitalização por meio da aprovação de um plano de recuperação.
Em 12/12/2012, a autora foi convidada a participar nas negociações, nos termos do artigo 1- , n. 1 do CIRE.
O plano previu, além do mais, o seguinte:
Tendo em conta a dificuldade de venda de imóveis, o administrador judicial provisório escolhe a modalidade de alienação do bem, podendo optar por qualquer das que são admitidas em processo executivo ou por alguma outra que tenha por mais conveniente;
Rendimentos de trabalho dependente o montante líquido do recibo de vencimento;
Rendimentos profissionais, comerciais e industriais, o valor acumulado da prestação de serviços mensal somatório das facturas, deduzidos do valor a título de retenção na fonte, das contribuições e cotizações obrigatórias para a Segurança Social e outras despesas para a prossecução da actividade no valor mensal de 275,00 euros;
Tendo em conta o exposto no ponto 1, o rendimento disponível dos devedores está a ser afectado ao pagamento do credor ..
Ao credor foi-lhe reconhecido o montante de 49967,00 euros, incluindo capital e juros de mora.
Dação em pagamento do prédio urbano composto por casa de habitação de cave e rés do chão e logradouro, sito na Rua ...;
A dação acima referida será efectuada pelo valor patrimonial do imóvel;
Com a referida dação, fica desde já estabelecido que a mesma liquida a totalidade do crédito reconhecido ao credor, ficando os devedores desonerados do restante crédito.
Loja no rés do chão direito, bloco A, sito na Rua ...;
Veículo automóvel de marca BMW, com a matrícula ...;
O plano foi homologado por sentença proferida em 09/05/2013, transitada em julgado em 19/11/201
Visaram os réus, com a homologação do PER, fazer um uso anormal do processo, tendo agido em conluio para, dessa forma, lograr a diminuição do crédito da autora e a sua satisfação através do património dos  réus.
A sentença homologatória do PER, perderá a sua eficácia, se for declarada a nulidade da transacção firmada, por encerrar simulação, e independentemente da interposição de recurso de revisão da sentença homologatória.
ser reconhecido que tal simulação inquinou as negociações e plano levado a sentença homologatória nos autos de PER n ...;
ser declarada a nulidade do plano de revitalização apresentado a homologação judicial nos autos de PER n ...;
loja de rés-do-chão direito e aparcamento na cave designado por n 1, com a área bruta privativa de 156,00 m2+área dependente de 13,50 m2, bloco A, sito na Rua ...;
prédio urbano com 210,00 m2 de área coberta+330,00 m2 de área descoberta, composto de casa de habitação, de cave, R/e logradouro, sito em ...;
veículo automóvel de marca BMW, com matrícula ...;
ser declarada, também por simulação, a nulidade da dação em cumprimento do imóvel a que corresponde a descrição n ... a favor do 2 Réu, inscrita pela Ap. n ...;
ser ordenada a repristinação a favor da Autora das seguintes inscrições registais :
Contestaram os Réus A... e mulher .. defendendo-se por excepção ao arguirem o caso julgado, anulação do processado por recurso a meio processual inadequado e por impugnação e requereram a condenação da Autora como litigante de má fé.
As negociações que num PER culminam na aprovação de um plano em nada diferem das negociações que numa acção culminam numa transacção, nem a sentença que homologa um plano diverge de uma sentença homologatória de transacção.
O que se visou pela acção foi a transacção enquanto negócio jurídico, não a sentença que a homologou enquanto acto processual que só quanto a esta o ataque tem de ser levado a cabo através do Recurso de Revisão); o processo não tem, pois, que correr por apenso a nenhum outro;
Ainda que assim não fosse, estando já findos os articulados e podendo estes ser aproveitados sem prejuízo para as garantias processuais das partes, não estando em causa a violação de pacto privativo de jurisdição ou preterição de tribunal arbitral, ao abrigo do disposto no art. 99, n2 do CPC a Recorrente requereu a remessa do processo ao Tribunal no qual se viesse a entender que a Acção deveria ter sido proposta;
Com a presente acção a Autora pretende, no essencial, a nulidade do plano negócio com base na simulação, bem como a nulidade da dação em cumprimento e o reconhecimento do seu crédito.
Uma vez obtida a declaração e nulidade ou de anulação, a parte podia impugnar a sentença homologatória em recurso de revisão  art.771, funcionando a acção de simulação como fundamento do juízo rescindente cf. Ac STJ de 18/2/2013  proc. n, em www dgsi.pt).
A Lei da Organização do Sistema Judiciário LOSJ/Lei n. 62/2013, de 26/8), que estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário, estatui o seguinte:
No art.117 n1:
No art.128 n1
As acções relativas ao exercício de direitos sociais; As acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais; As acções de liquidação judicial de sociedades;
Procede a apelação, revogando-se a sentença recorrida.
Inexistiu prejuízo sério na mudança do local de trabalho do Autor e, por isso, não aceita o pagamento da indemnização pela cessação do contrato de trabalho por iniciativa do Autor, sendo que já pagou a este todos os créditos laborais.
Inconformada com o decidido, veio a Ré interpor recurso de apelação, onde formulou as seguintes conclusões:
O Autor contra-alegou, propugnando pela manutenção do julgado.
- o prejuízo sério:
A sentença recorrida entendeu que assistiu ao Autor justa causa para a resolução do seu contato, baseando-se na seguinte argumentação:
Dispõe o n. 1 da cláusula 14 que:
Nos termos da alínea do n. 3 da cláusula 15 do CCT o trabalhador pode ser transferido para outro local de trabalho se houver rescisão do contrato entre a entidade empregadora e o cliente.
Sucede que a R., a quem se impunha a prova de que da mudança não resultava prejuízo sério para o A., nada demonstrou.
Acresce que a R. não comunicou ao A. se a mudança era temporária ou definitiva.
2 - da referida escala, reportada ao Cliente ... , consta, como "Morada do Local de Trabalho : RUA  x...-........."
5 - após o que recebeu uma chamada telefónica do Sr  .. , Inspector dessa empresa, a dizer-lhe que o referido cliente se situa na Azambuja e que era lá que se devia apresentar no dia 8 do corrente;
6 - mais tarde, pelas 15,43 horas, recebeu uma mensagem do referido Sr. Inspector a informá-lo que " a morada da  ..  Azambuja é a seguinte: Estrada Nacional  ...) Azambuja"
7 - sendo assim, verifica-se que essa empresa pretende transferir o / constituinte do local de trabalho aonde vem prestando o seu trabalho, desde há cerca de 3 anos, sito nas instalações  K...Batalha;
13 - nos termos e para os efeitos do art 34 do mesmo Código, se solicita o envio, no prazo de 3 dias, devidamente preenchida, da "Declaração de Situação de Desemprego" modelo RP 5044/2012), de que ora se envia o referido modelo, sob pena, em caso de recusa, de fazer intervir a Autoridade para as Condições de Trabalho.
A. S. intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, contra Centro Paroquial de Promoção Social e Cultural de , pedindo a condenação do R.:
a reconhecer que se encontravam vinculados por um contrato de trabalho desde 23 de Julho de 2014;
a reconhecer o despedimento ilícito da A. no dia 11 de Novembro de 2016;
a pagar-lhe a quantia que se vier a apurar em execução de sentença a título de trabalho suplementar;
a pagar-lhe a quantia que se vier a apurar de diferenças entre os montantes recebidos da S. Social pelo período de baixa médica e licença de maternidade e os valores que teria recebido caso a sua situação estivesse regularizada junto daquela instituição;
Tendo os autos prosseguido, pelo Mmo. Juiz a quo foi proferida sentença que terminou com o seguinte dispositivo:
Julgar parcialmente procedente a presente acção, condenado o R.:
a reconhecer que a A. esteve a si vinculada por contrato de trabalho desde 23/7/2014 até 11/11/2016;
A Autora encontrava-se colectada em nome individual no Serviço de Finanças e emitia recibos verdes pelos montantes que lhe eram pagos pela Ré, pagamentos estes efectuados mensalmente e de acordo com as horas efectivamente prestadas pela Autora.
À Autora nunca foi pago qualquer subsídio de férias ou de natal.
A Autora descontava para a Segurança Social como trabalhadora independente;
Quando teve conhecimento de que a sua gravidez era de risco a Autora comunicou que ia embora.
Deve ser alterada a redacção dos seguintes factos da matéria provada:
Facto 24:
Facto 10
Uma vez obtida a modificabilidade da matéria de facto nos termos supra expostos, outra teria necessariamente de ser a abordagem realizada pelo M Juiz a quo na verificação dos indícios tipológicos tendentes ao preenchimento da subordinação jurídica no caso sub judice.
Com efeito, provou-se, que:
Competindo-lhe essa prova nos termos do disposto no artigo 342, n2 do Código Civil e não o tendo feito deveria necessariamente a decisão a ser proferida pelo Tribunal a quo ter sido a de julgar improcedentes os pedidos por si formulados.
As considerações supra expostas neste articulado são secundadas, entre outros, pelos seguintes acórdãos: Ac. STJ de 002015, Proc. n 3292/11TTLSB.LS1, 4 secção; Ac. STJ de 002017, Proc. n 424/13TTVFR.PS1; Ac. STJ de 10-11-2010, Proc. n 3074/00TTLSB.LS1; Ac. STJ 18-09-2013, Proc. 3/12TTPDL.LS1, que reflectem uma adequada e criteriosa interpretação dos elementos de facto relevantes, elegendo, a final, a solução que se tem por mais acertada.
se entre as partes vigorou ou não um contrato de trabalho.
"Boa Tarde
Retornando ao caso dos autos, e compulsada a alegação da Recorrente, incluindo as conclusões acima enunciadas, verifica-se desde logo que a mesma não especifica os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, salvo no que se refere aos pontos 10 e 24 da factualidade assente e ao correspondente ao artigo 22, Ponto G, al. da contestação da R..
Posto isto, vejamos a pretensão da Apelante em concreto.
A Apelante pretende que sejam aditados os seguintes factos, que considera provados através dos meios de prova que indica:
A A. encontrava-se colectada em nome individual no Serviço de Finanças e emitia recibos verdes pelos montantes que lhe eram pagos pela R., pagamentos estes efectuados mensalmente e de acordo com as horas efectivamente prestadas pela A..
À A. nunca foi pago qualquer subsídio de férias ou de Natal.
A A. descontava para a Segurança Social como trabalhadora independente.