rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
e. O estabelecimento definitivo do estaleiro e a construção da LMAT implica a remoção de terras, destruição do coberto vegetal, impermeabilização do solo, destruição de solo rural, agrícola e florestal, obras, uso de maquinaria pesada e consequente produção de ruído, desarborização de grande parte dos terrenos por onde passam, para implantação das estruturas dos postes, destruição de solos agrícolas, de cultura, etc. - meios de prova: factos notórios nos termos dos artigos  e 41 do CPC, PDM, DIA e processo administrativo.
f. A implementação da LMAT provocará intrusão visual que a presença permanente das infraestruturas previstas introduzem no território - meios de prova: pág. 95 do Parecer da Comissão de Acompanhamento e processo administrativo.
h. As populações e freguesias diretamente afetadas pelo trajeto da LMAT licenciada e seus apoios são as seguintes:
Caminho de Santiago:
- ...) Apoio 22 a;
- Apoio 30 a;
- Apoio 70 a.
Bens Imóveis Inventariados:
- Imóvel com identificação N. 1716, Apoios 14 a 15;
Imóvel com identificação N. 36, Apoios 23 a 2
Todos estes factos constam, para além do mais, dos processos administrativos, onde o Município fez chegar vasta documentação, informações sobre o PDM, mapas, etc.
Como tal, o facto provado sob o n. 35 deve ser substituído pelo seguinte:
São estes os riscos da LMAT, assumidos publicamente e que preocupam aquele órgão de soberania.
se a ação for procedente como se, já não será reconstituída a situação ex ante, que se pretende salvaguardar...
O alegado princípio da precaução é isso mesmo: precaver os riscos, sobretudo
Por isso, a mesma A.R. recomendou insistentemente a suspensão da LMAT,
Uma vez mais isso será impor ao Requerente o ónus de alegar o impossível.
Desconhece-se os níveis da exposição humana máxima a campos eletromagnéticos.
A tutela cautelar é para casos como o presente, em que o periculum in mora é evidente e foi suficientemente demonstrado nos autos...
Com dispensa de vistos, importa apreciar e decidir.
Na sentença recorrida foram dados como indiciariamente assentes os seguintes factos, que se transcrevem ipsis verbis:
O procedimento de AIA prosseguiu, desde essa data, sem a aludida ligação a Espanha;
Corredor formado pelos troços T4 e T5; ou
Corredor formado pelos troços T4, T6, T2 e T
T4 e T9 sem
Nesta zona foram definidos dois conjuntos de alternativas:
Troço T10A ou troço T10B
T11 sem
Troço T12A ou troço T12B
Corredor formado pelos troços T15 e T16; ou
Troço T14; ou
Corredor formado pelos troços T15 e T17; ou
A 22-01-2015 foi emitida DIA favorável condicionada, no Processo de AIA n. 2687, para a seguinte solução:
A DIA 2687 não foi impugnada judicialmente;
Este EIA seria apresentado com o projeto em fase de Projeto de Execução para todas as alternativas a serem submetidas.
avaliação do RECAPE anteriormente submetido.
E, relativamente ao troço removido ao RECAPE, ou seja, entre o T5 e o T16, e que por esse motivo se denominou troço intermédio, a R., S.A. decidiu retroceder em sede de procedimento de avaliação de impacte ambiental;
Traçado definido no interior do corredor B acima referido, entre os apoios 37B
A 27-01-2016 foi emitida Declaração de Conformidade Ambiental do seguinte Projeto de Execução no procedimento de AIA n. 2687:
A 21-11-2016, foi emitida DIA favorável condicionada no Processo de AIA n. 2865 para a seguinte solução de traçado:
Substituindo, deste modo, a DIA emitida a 22-01-2015 no Processo de AIA n. 2687, no que se refere aos troços T9+T10A+T11+T12B+T13+T14;
Não foi impugnada nem a DIA nem a DCAPE emitidas no Processos de AIA n. 2687;
A entidade que exerceu as funções de autoridade de AIA no procedimento foi a APA, P., em cumprimento do disposto no artigo 8, n. 1 alínea subalínea do RJAIA;
A Comissão de Avaliação foi constituída por representantes das seguintes entidades:
Direção-Geral do Património Cultural;
Laboratório Nacional de Energia e Geologia, P. LNEG, P.);
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte CCDR;
Direção-Geral de Energia e Geologia;
Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto;
Instituto Superior de Agronomia/Centro de Ecologia Aplicada Prof. B. ISA/CEABN);
A 12 de agosto de 2016 foi declarada a conformidade do EIA, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14, n. 5 e 9 do RJAIA;
ICNF, P. cfr. Anexo do Parecer da Comissão de Avaliação),
Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte DRAP/N) cfr. Anexo do Parecer da Comissão de Avaliação);
Foram, ainda, emitidos os seguintes pareceres por parte das entidades que constituíram a CA:
APA/ARH Norte emitiu parecer sobre Recursos Hídricos incluindo Qualidade da Água e Domínio Hídrico),
DGPC emitiu parecer sobre Património Cultural,
LNEG emitiu parecer sobre Geologia incluindo Geomorfologia, Tectónica,
Sismicidade, Recursos Minerais e Património Geológico),
CCDR Norte emitiu parecer sobre Uso do Solo, Ordenamento do Território, Sócio economia, Ecologia Fauna e Flora; Habitats e,
DGEG emitiu parecer sobre aspetos técnicos do projeto,
FEUP emitiu parecer sobre Ambiente Sonoro,
ISA/CEABN emitiu parecer sobre Paisagem;
No EIA, os impactes do projeto foram avaliados para os seguintes fatores ambientais: Análise Fisiográfica; Geomorfologia, Geologia e Sismicidade; Solos; Uso do Solo e Ambiente Social; Ecologia; Ordenamento do Território e Condicionantes; Ambiente Sonoro; Paisagem; Património Construído, Arqueológico, Arquitetónico e Etnográfico; Clima; Qualidade do Ar; Recursos Hídricos e Qualidade da Água;
As alternativas analisadas no EIA que deu origem ao Processo de AIA n. 2865 foram as seguintes:
aprovado na DIA anteriormente apoios 37 a;
E, a 21/11/2016, é emitida DIA favorável condicionada;
O requerimento inicial que motiva os presentes autos deu entrada neste Tribunal
Por sentença datada de 112019, o referido tribunal julgou improcedente o presente processo cautelar.
Da impugnação da matéria de facto conclusões 1 a:
Apreciemos alínea por alínea.
Alínea - Tendo o facto sido alegado no r.e havendo documentação que o corrobora resoluções fundamentadas juntas aos, atende-se o aditamento requerido;
Alíneas a:
Ou seja, o que está em causa é sempre e só matéria de facto, não matéria conclusiva ou valorativa.
Desatende-se o requerido.
Da alteração do facto provado sob o n. 35, no sentido de passar a conter o teor do ofício que nele é enunciado:
Tratando-se apenas de completar um facto que já está dado como provado, defere-se o aditamento requerido.
Não foi suspensa a construção da linha de muito alta tensão em ...) e em ...).
Dispõe o artigo 12, n. s 1 a 4, do CPTA versão que resulta do Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de, o seguinte:
Supremacia dos interesses do Requerente relativamente aos demais interesses em presença segundo critérios de proporcionalidade art. 120 n. 2, do CPTA.
A este respeito pode ler-se na sentença recorrida, designadamente, o seguinte:
"Cotejado o requerimento inicial, deve, desde logo, apontar-se, que o mesmo não se apresenta como linear e de simples leitura, não expondo a factualidade relevante de forma clara e concisa, o que dificulta a identificação dos vícios imputados e a consubstanciação dos mesmos. Na verdade, o Tribunal teve que se socorrer da alegação em sede de oposições, a qual, em conjunto com o acervo documental junto aos processos administrativos, permitiu que se fixasse, indiciariamente, a matéria de facto acima.
Não basta alegar que há um risco, se não se concretiza que risco é esse, nem que situação concreta é que está a ele exposto.
Trazendo, para aqui, o acórdão do STA de 102010, proferido no processo 0961/09, com perfeita atualidade, quanto a esta questão:
E, contra este entendimento, não vale a invocação, feita no acórdão do TCAN, do princípio da precaução.
Assim, deve aquele princípio da precaução ser entendido como mera orientação política dos Estados, que o devem ter em conta nas suas opções políticas e legislativas.
Alega o Recorrente que a sentença recorrida está a exigir uma desproporcional e impossível alegação, numa clara violação de igualdade de armas e infração ao disposto no artigo 6 do CPTA, por não poder ser o Recorrente a fazer o que os Requeridos omitiram.
Ora, as questões que o Recorrente levanta foram decididas com acerto na sentença recorrida.
O Recorrente refere o princípio da precaução e incertezas significativas quanto aos riscos.
Contudo, não se verifica nenhuma hipótese de inversão do ónus da prova in casu, por inexistir qualquer previsão normativa expressa que a preveja, condição expressamente prevista pelo artigo 344, n. 1, do Código Civil.
Assim foi entendido no acórdão do TCAS, de 0003, proferido no processo n. 04613/08, no qual se sumariou o seguinte:
Acompanhamos a doutrina deste aresto.
Não se verifica, portanto, a violação de igualdade de armas e a violação ao disposto no artigo 6 do CPTA.
Vejamos, atentando no disposto no n. 1 do artigo 120 do CPTA e nos danos em causa.
Quanto a estes danos, a sentença refere não serem os mesmos irreversíveis nem de difícil reparação, pois se a pretensão for juridicamente justificada, as linhas podem ser removidas.
Perante esta conclusão da sentença recorrida, impunha-se que o Recorrente, caso estivesse seguro do periculum in mora, refutasse o decidido explicando, com verosimilhança, as razões pelas quais a situação jamais poderia ser revertida.
Na verdade, em momento algum do recurso, o Recorrente refere, neste ponto, erro de avaliação por parte da sentença recorrida o que passaria pela invocação de que, ao contrário do decidido, alegara factos concretos integradores do periculum in. Limita-se, nas alegações de recurso, a repetir alguns dos juízos conclusivos já elaborados no requerimento inicial.
Deve, portanto, manter-se a decisão recorrida.
Sem custas cfr. artigos 4, n. 1,, 9, n 2, do CPTA e 23, n. 2, alíneas e da Lei n 75/2013).
Registe. N.
Por sentença, datada de 15-04-2019, o Tribunal de Execução de Penas de Évora indeferiu a concessão de liberdade condicional ao recluso JN.
Inconformado com tal decisão, dela recorreu o recluso, extraindo da respetiva motivação do recurso as seguintes conclusões:
O arguido atingiu os 2/3 em 01/08/2018 e o termo está previsto para 01/10/202
Na data de 16 de abril do corrente foi notificada ao arguido a decisão de não conceder a liberdade condicional ao arguido.
Ora, o douto despacho é ilegal, por incorreta apreciação dos factos e aplicação do direito.
O arguido já beneficiou de várias licenças precárias, tendo cumprido escrupulosamente todas as imposições que lhe foram colocadas.
O recorrente encontra-se a trabalhar em RAI, e a usufruir de medidas de flexibilização da pena desde 2017, com pernoita nos pavilhões, onde está integrado laboralmente.
O recorrente reconheceu os erros e demonstrou um enorme arrependimento.
O passado ligado ao consumo de produtos estupefacientes encontra-se ultrapassado, conforme prova junto aos autos.
Não há, em concreto, nenhum fundamento que permita indeferir a liberdade condicional, muito menos o dos requisitos previstos no artigo 61 do Código Penal.
O despacho recorrido violou o disposto no artigo 61 do Código Penal, na medida em que se verifica terem sido observados os requisitos formais e substanciais que determinam a liberdade condicional.
- Tal postura faz duvidar da capacidade de reinserção social responsável do recluso, de comportamento normativo em meio livre, sem cometer crimes da mesma ou de diversa natureza daqueles pelos quais cumpre pena.
- Bem andou o tribunal a quo no julgamento da não verificação desse requisito.
- Na decisão recorrida foi feita correta interpretação e aplicação das normas legais pertinentes no caso, designadamente do disposto no artigo 61, n 2, aI., do CP.
Cumprido o disposto no n 2 do artigo 417 do Código de Processo Penal, o recorrente apresentou resposta, reafirmando, no essencial, o já alegado na motivação do recurso.
O presente processo de liberdade condicional diz respeito ao recluso JN, com demais sinais nos autos, atualmente preso no Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz.
fundamentação
Dos Fados
O tribunal considera provados, com interesse para a decisão, os seguintes lados:
O recluso JN cumpre sucessivamente as seguintes penas:
Pena de 2 anos e 9 meses de prisão, pela prática de 1 crime de tráfico de menor gravidade pena aplicada no processo comum coletivo n ---/04GDALM, do Juízo Central Criminal de Almada Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - pena integralmente cumprida no dia 2 de Janeiro de 2018 e já declarada extinta;
Pena de 6 meses de prisão, pela prática de 1 crime de condução sem habilitação legal pena aplicada no processo comum singular n ---/17PFSXL, do Juízo Local Criminal do Seixal Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Almada - pena integralmente cumprida no dia 1 de Julho de 2018 e já declarada extinta;
Início - 16 de Fevereiro de 2013;
Metade - 13 de Fevereiro de 2017;
Dois terços 2/3) - 1 de Setembro de 2018;
Cinco sextos 5/6) - 17 de Março de 2020;
Termo - 1 de Outubro de 2021;
O recluso, nascido a 15 de Junho de 1985 atualmente conta com 33 anos de, nasceu em Cabo Verde, no seio de uma família desestruturada e de baixa situação económica;
Já em Portugal, com a separação dos pais, passou a coabitar com o pai, a madrasta e dois irmãos, apesar de manter contacto regular com a mãe, sendo o ambiente familiar permissivo, com dificuldades dos progenitores em assumir o seu papel educativo e contentor;
Frequentou um curso profissional de eletricista, que também abandonou por desinteresse, iniciando o consumo de drogas e o contacto com o sistema judicial;
Iniciou atividade laboral como ajudante de pedreiro, com o pai, tendo também trabalhado numa mercearia e na doca a carregar caixas, mas sendo o seu percurso profissional pouco significativo, pela pontualidade e precariedade dos trabalhos realizados;
Antes de ser preso conservava um modo de vida irregular, sem ocupação, continuando a consumir haxixe regularmente, padecendo de doença do foro hepático;
Encontra-se preso pela quarta vez, datando a sua primeira reclusão de quando tinha 18 anos de idade.
O recluso nega a prática do crime de homicídio na forma tentada, alegando que apenas pretendia assustar o ofendido, tendo acertado neste por acaso;
Nada refere quanto aos demais crimes pelos quais cumpre pena;
Diz-se arrependido porque está a desperdiçar muitos anos de vida;
No Estabelecimento Prisional regista 4 infrações punidas disciplinarmente, praticadas nas seguintes datas:
26 de Maio de 2013;
13 de Janeiro de 2014;
19 de Janeiro de 2014;
1 de Julho de 201
Tem sido sujeito a testes de despiste do consumo de estupefacientes, com resultados negativos;
Foi colocado em regime aberto no interior no dia 30 de Agosto de 2018, passando a desempenhar funções na brigada da vinha/mata/horta, demonstrando motivação e empenho no trabalho desenvolvido;
Anteriormente desempenhou funções como faxina do bar da ala em que se encontrava;
Uma vez em liberdade, o recluso irá residir com o pai, a madrasta e um irmão, que residem em habitação social pertença da Casa Pia de Lisboa, com condições de habitabilidade;
O recluso projeta trabalhar numa mercearia/peixaria explorada por um irmão ou na construção ;
B - Motivação Fáctica
Certidões das decisões condenatórias e das respetivas liquidações de pena - fls. 261 a 277, 304 a 325, 398 a 401, 422 a 424 e 500 a 511;
Declarações de extinção das penas referidas nos pontos  e  dos factos provados - fls. 430-431 e 449-450
Certificado de registo criminal do recluso - fls. 363 a 370;
Relatório da equipa dos serviços de educação e ensino da DGRSP - fls. 452- 452v e 520;
Relatório da equipa dos serviços de reinserção social da DGRSP - fls. 445 a 448 e 514;
Ficha biográfica do recluso - fls. 516 a 518v;
Auto de audição do recluso - fls. 52
B - Motivação de Direito
- Que o condenado tenha cumprido no mínimo 6 meses de prisão;
- Que se encontre exaurida pelo menos metade da pena;
- Que o condenado consinta em ser libertado condicionalmente requisito que também é exigido nos casos da referida liberdade condicional obrigatória).
Tal juízo de prognose terá de se revelar através da análise dos seguintes aspetos, conforme previsto na alínea do n  2 do art. 61 do Cód. Penal:
No caso dos autos, relevam os antecedentes criminais e penitenciários do recluso.
A personalidade do agente e a evolução daquela durante a execução da pena.
De qualquer modo, quanto a este aspeto, conforme resulta dos pontos  a  dos factos provados, existe evidente falta de sentido crítico por parte do recluso, o que, em pessoa com antecedentes criminais e penitenciários, constitui sério fator de risco de recidiva criminal.
Regressando ao caso concreto, verifica-se que depois de um início de reclusão marcado por alguma instabilidade disciplinar, o recluso estabilizou o seu comportamento, não registando qualquer infração disciplinar há quase 5 anos, o que milita a seu favor.
Logo, há que concluir no sentido de não se encontrarem reunidos os requisitos necessários para que seja concedida a liberdade condicional.
Pelo exposto, não concedo a liberdade condicional ao recluso JN.
O recluso completará cinco sextos 5/6) do somatório das penas em execução sucessiva no dia 17 de Março de 2020, data em que obrigatoriamente terá de lhe ser concedida a liberdade condicional.
Solicite o relatório a que alude a alínea do n 1 do art. 173 do CEPMPL, fixando-se o prazo de 30 dias para a sua elaboração juntamente com tal elemento deverá também ser enviada cópia atualizada da ficha biográfica do;
Notifique o recluso para declarar, por escrito, se aceita a liberdade condicional.
Alega o recorrente, em suma, que o tribunal recorrido fez um uso errado do disposto no artigo 61, n 2, al., do Código Penal, ao denegar-lhe a concessão da liberdade condicional.
Assim, as razões de prevenção geral e de prevenção especial não são privativas do momento da determinação da medida concreta da pena de prisão, continuando a estar presentes na fase de execução dessa mesma pena de prisão.
No primeiro momento de apreciação da liberdade condicional, quando o condenado já cumpriu metade da pena de prisão, faz-se depender a concessão da liberdade condicional dessas razões de prevenção geral e - artigo 61, n 2, als. e, do Código Penal -, isto porque se admite a possibilidade de o cumprimento de metade da pena de prisão poder não ser suficiente para satisfazer as finalidades de prevenção geral.
O mesmo já não ocorre no segundo momento de apreciação da concessão da liberdade condicional, quando o condenado já cumpriu dois terços da pena artigo 61, n 3, do Código - como acontece no caso dos autos.
Ou seja, a liberdade condicional agora em apreciação aos 2/3 do cumprimento da depende tão-só de razões de prevenção especial.
Postos os anteriores considerandos, e retomando o caso concreto destes autos, verifica-se o seguinte:
- O recorrente encontra-se condenado numa elevada pena de prisão, pela prática, entre outros, de um crime de homicídio na forma e de um crime de roubo.
- É a quarta vez que o recorrente cumpre pena de prisão efetiva.
Por outras palavras: a natureza dos crimes praticados e a descrita postura do recorrente fazem-nos duvidar, legitimamente, da sua capacidade de reinserção social responsável, ou seja, isenta da prática de crimes quer de crimes da mesma natureza daqueles pelos quais cumpre pena, quer de crimes de outra qualquer.
Não estão, por isso, preenchidos os requisitos substanciais da aplicação da liberdade condicional pretendida na motivação do recurso artigo 61, n 2, al., e n 3, do Código.
Por conseguinte, o recurso é de improceder.
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso interposto pelo recluso JN, mantendo-se, consequentemente, a decisão recorrida.
B. A decisão final determinou o indeferimento parcial da dispensa temporária do pagamento de contribuições com o fundamento de que a Autora, entidade empregadora, não detinha, na data de pedido da concessão da dispensa, a situação contributiva regularizada.
a. Tenham a respetiva situação contributiva regularizada - al.;
E. Note-se que, o procedimento iniciou-se em 202008, data de entrada do requerimento, ou seja, a certidão não foi requerida com vista a instruir o processo administrativo.
G. Não nos parece defensável que, a emissão pelo sistema informático de declaração contendo a informação que a entidade contribuinte tem a sua situação contributiva regularizada possa ser a causa adequada dos danos invocados pela Autora.
Decisão de indeferimento que se fundamenta na situação contributiva não regularizada, não podendo olvidar que tal dívida era do conhecimento da Autora já que se deve a pagamento de contribuições fora do prazo legal concedido para o efeito.
K. E, caso a Autora tivesse aguardado pela decisão final da Administração quanto ao pedido de dispensa de pagamento de contribuições nenhum valor teria de pagar.
Ainda que se considere que houve violação de um dever objetivo de cuidado ao emitir a certidão de situação contributiva regularizada, tal comportamento não foi culposo, nem adequado a produzir o dano.
O. Verifica-se ainda que, no caso sub judice, violação do artigo 60, n 4 e 60 do CPC aplicável ex artigo 1 do CPTA, pois na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados,
P. Mas não analisou criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção;
Q. o juiz tomou ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, mas, em nosso entender, salvo o devido respeito, não compatibilizou toda a matéria de facto adquirida, nem a subsumiu convenientemente ao direito aplicável, in casu.
U. Acresce que, o requisito do nexo de causalidade entre o eventual facto ilícito e o dano alegadamente sofrido pela autora, lapso na emissão de certidão, não era suscetível de originar os danos que a autora alega ter sofrido, pois que os mesmos resultaram do indeferimento parcial do procedimento administrativo.
W. No caso dos autos, não está verificado o nexo de causalidade entre os danos alegados pela autora e a conduta deste Instituto, logo é sobre a autora lesada que recai o ónus da prova da verificação dos pressupostos da obrigação de indemnizar por responsabilidade extracontratual, tal como estabelecido pelo artigo 487 n 1 do Código Civil.
A douta sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito, por não ter feito uma correta interpretação e aplicação das normas e princípios da responsabilidade extracontratual.
Nesta conformidade, deverá ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando-se o, aliás douto, acórdão recorrido e substituindo-se por outro que, nos termos acima explanados,
julgue inverificados todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual do Recorrente e, consequentemente,
absolva o R. Centro Distrital de Braga, ora Recorrente, do pedido de condenação na indemnização peticionada ou, quando assim se não entenda, sem prejuízo e sem conceder,
A aqui Recorrida/A. Lda. veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 18 de dezembro de 2018, concluindo:
Questões para este efeito são todas as pretensões processuais formuladas pelas partes, que requerem a decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os específicos de qualquer ato especial, quando realmente debatidos entre as partes.
Ora, o Recorrente não alega quais as concretas pretensões formuladas que requeiram a decisão da juiz e sobre as quais a mesma tenha omitido decisão.
Assim, não se verifica a nulidade da decisão recorrida.
Das demais questões suscitadas pelo Recorrente, com vista a que o Tribunal de recurso declare improcedente a ação.
O Recorrente alega que a certidão não foi requerida com vista a instruir o processo administrativo.
Com efeito, não tendo tal questão sido suscitada na contestação não foi objeto de apreciação e decisão pela Mm Juiz a quo, além de que essa questão se nos afigura totalmente irrelevante para o que se está a decidir.
Dano significa um ou mais prejuízos que foram causados pelo facto, ilícito e culposo do Recorrente.
Esses danos emergentes estão dados como provados nas alíneas e dos factos provados no saneador-sentença.
Foi essa a situação verificada no caso em apreço.
Alega o Recorrente que a Autora não impugnou a referida decisão final da Administração, pelo que a mesma convalidou-se na ordem jurídica.