rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A 20/12/2010, foi remetido o processo ao Tribunal Central Administrativo do Sul cfr. fls. 190 do;
A 07/03/2013, foi proferido Acórdão que não admitiu o recurso jurisdicional, por legalmente inadmissível cfr. fls. 195 a 197 do Processo Vol , cujo teor aqui se dá por integralmente;
A 08/03/2013, foram as partes notificadas do referido Acórdão cfr. fls. 200 e 201 do;
A 19/03/2013, o acórdão supra referido transitou em julgado cfr. fls. 200 a 201 do;
A 28/01/2014, pelo Presidente do IST foi proferido o Despacho 2014/2014, no qual pode ler-se, o seguinte cfr. DR, 2 Série, n.27, de 7 de fevereiro de 2017, cujo teor aqui se dá por integralmente:
Assim e em execução das sentenças judiciais atrás referidas determino.
A 10/03/2016, deu entrada no Tribunal a petição inicial que deu origem aos presentes autos cfr. fls. 1 da numeração;
Sistematizamos desde logo o originariamente peticionado:
Analisemos o Recursivamente suscitado.
Há um equivoco do Autor, logo na sua PI, pois que tendo sido, por decisão judicial, integrado, como pretendido, no IST, vem peticionar o valor dos vencimentos que deixou de receber anteriormente a esse facto, a titulo de atraso da Justiça, o que não merece acolhimento, como mais em pormenor se verá.
Entende o Recorrente Autor que o tribunal a quo terá aplicado erradamente o direito aos factos dados como provados.
a) facto ilícito;
b) culpa,
) dano e nexo de causalidade.
É assim patente que se o aqui Recorrente não recebeu os vencimentos que decorreriam do sentido das decisões judiciais proferidas, tal terá resultado da sua inércia, só se podendo queixar de si próprio, não sendo imputável aos Tribunais e ao Estado, enquanto dano patrimonial decorrente de atraso da Justiça.
Efetivamente, o Processo teve uma duração total de cerca de 8 anos e 9 meses, sendo que esteve no TCAS, no seguimento de Recurso Jurisdicional, 2 anos e 3 meses para ser proferida uma mera decisão de inadmissibilidade do Recurso.
Por outro lado, sumariou-se no Processo n 1684/15BEPRT, de 7 de julho de 2017 do TCAN, o seguinte:
Em face do que precede, mostra-se que na situação em apreciação, a duração do processo se revela globalmente excedido, pois que o prazo razoável ou duração média do processo está excedido.
Como se disse já, mostra-se verificada a ilicitude, traduzida num atraso na decisão do processo judicial que viola o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, garantido pelos artigos 2/4 da CRP e /1 da CEDH.
Em face do que precede, improcederão ambos os Recursos.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, negar provimento a ambos os Recursos, confirmando-se a Sentença Recorrida.
Lisboa, 17 de fevereiro de 2022Frederico de Frias Macedo Branco
Proc. n. 1779/29T8ANS-A.C1
- O exequente contestou sustentando, em síntese, que com a formalização da doação e sua aceitação pelo beneficiário o direito a exigir o seu cumprimento constituiu-se na esfera jurídica do embargado, que passou a ser o titular do beneficio; a executada não cumpriu com as prestações acordadas, não obstante interpelada para o efeito; não celebrou, nem aceitou ou aceita a alteração do cumprimento daquela obrigação.
No saneamento referiu-se ser o Tribunal o competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia, bem como do território, ser o processo o próprio e não enfermar de nulidade total que o invalide, serem as partes dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e serem legítimas, sendo regular o respetivo patrocínio.
"A sentença é recorrível artigo 62o, n.o 1 do.
O recorrente tem legitimidade artigo 63o, n.o 1 do.
O recurso é tempestivo artigo 63o do.
Assim, admito o recurso interposto, que é de apelação artigo 64o, n.o 1, al. do, a subir nos próprios autos artigo 64o, n.o 1, al. do e com efeito devolutivo artigo 64o, n.o 1 do.
Dos documentos juntos aos autos e não impugnados resulta a seguinte factualidade:
Nesse acto a Executada-donatária, aceitou a doação e respetivo encargo.
A Executada foi interpelada para o pagamento das quantias em dívida ao Exequente por cartas de 27 de março de 2018 e de 04 de setembro de 201
e. Através da carta registada com aviso de receção de 04 de setembro de 2018 o Exequente interpelou a Executada para o pagamento da quantia total vencida e em dívida estipulada na mencionada doação, cfr. carta junta aos autos a fls. 14 a 15 dos autos que aqui se considera integralmente reproduzida.
f. A execução deu entrada em juízo no dia 24 de novembro de 2020 e a Executada foi citada em 15 de dezembro de 202
Os outorgantes José e Alexandra aceitaram esta alteração, nos termos e condições acima referidos.
j. O Exequente não interveio nesse acto.
Assim, a questão consiste em saber se a decisão deve ser revogada e substituída por outra que julgue procedente os embargos.
Para defender o seu ponto de vista a recorrente refere que a lei, nos termos dos art.s 40, n. 1 e 457, ambos do Civil, não exige a necessidade do terceiro beneficiário da escritura de doação, de modificação ou de extinção de um contrato de doação. Pelo que a falta de intervenção do beneficiário, no caso o exequente/recorrido, J..., na escritura de doação de 14/1/2021, que alterou os termos do pagamento da doação lavrada a 26/2/2017, não o desvincula dessa alteração.
O Exequente não interveio nesse acto.
O modo instituído a favor de terceiros terá, estruturalmente, a configuração de um contrato a favor de terceiro cfr. Pedro Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil, 2012, a Edição, pág..
O contrato a favor de terceiro vem definido no artigo 44 como aquele por meio do qual uma das partes assume perante outra, que tenha na promessa um interesse digno de proteção legal, a obrigação de efetuar uma prestação a favor de terceiro, estranho ao negócio.
O promissário é a doadora; o promitente a donatária Executada; e o Exequente é estranho ao contrato e mero beneficiário.
O Exequente-beneficiário adquiriu o direito de crédito, independentemente de qualquer aceitação.
Significa isto que as operações contratuais se encontram concluídas com o acordo entre o promitente e promissário.
Mas a adesão apresenta efeitos limitados.
Relativamente ao promitente donatário), a comunicação da adesão do terceiro pode implicar, consoante os casos, a entrada em mora, se a prestação não for cumprida.
Como exposto e resulta da factualidade provada, a Executada não cumpriu com a obrigação de pagar ao Exequente as quantias acordadas.
Nem mesmo quanto interpelada, também para o pagamento da totalidade da quantia em divida, entretanto vencida pelo não pagamento das prestações artigo 78).
O Exequente intentou ação executiva contra a Executada em 24 de novembro de 202
Vejamos se assiste razão á recorrente na vertente por si defendida.
Definido como um contrato unilateral, porque apesar de ter subjacente duas declarações de vontade só gera obrigações para uma das partes. Diferente dos contratos bilaterais ou sinalagmáticos, que geram obrigações para ambas as partes, obrigações ligadas entre si por um nexo de causalidade ou correspetividade cfr. Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 1976,.
A doação modal ou com cláusula modal caracteriza-se por ser aquela em que o donatário fica adstrito ao cumprimento de uma ou mais prestações. Enquanto nas outras espécies de doações o beneficiário se limita a receber, sendo o seu património gratuitamente enriquecido com a coisa ou o direito transmitido ou com o crédito nele constituído sobre a parte liberal, art. 94 do , na doação modal ele fica vinculado ao cumprimento de um dever.
Mas com o limite que lhe é fixado pelo n. 2 do art. 96
Assim, o donatário fica obrigado a um determinado comportamento, que pode ser no interesse do doador, ou de terceiro, ou do próprio beneficiário.
Tendo presente ao supra exposto e como bem se refere na decisão recorrida estamos perante uma doação modal cfr. facto), o que nem é posto em causa pela recorrente.
Aqui chegados cabe perguntar se a escritura de doação datada de 14/1/2021, onde o recorrente/ exequente/embargado não interveio cfr. facto e onde intervieram como outorgantes o J... e a A..., que aceitaram a alteração cfr. facto, produz efeitos quanto a si.
Segundo a recorrente a falta de intervenção do beneficiário, no caso o exequente/recorrido, J..., na escritura de doação de 14/1/2021, que alterou os termos do pagamento da doação lavrada a 26/2/2017, não o desvincula dessa alteração, porquanto o art. 40, n. 1, do não exige essa intervenção.
No caso em apreço resulta que o exequente/recorrido, no dia 14 de janeiro de 2021, após o vencimento de algumas prestações, compareceu no Cartório Notarial de ..., juntamente com .., J... e A... cfr. factos e, não tendo intervindo nesse acto cfr. facto.
Não tendo o exequente intervindo no acto, apesar de ter comparecido no Cartório Notarial, não resulta que tenha aceite as alterações operadas na escritura de doação de 14/1/2021, pelo que as mesmas não se lhes podem opor, tanto mais que esta escritura foi outorgada depois da execução ter sido intentada cfr. facto.
Ora, não tendo resultado provado que o exequente/recorrido tenha aceite as referidas alterações, não pode dizer-se, como faz a recorrente, que o mesmo ficou vinculado ás mesmas, razão pela qual a recorrente não pode afirmar que o pagamento das prestações apenas poderia ser exigido a partir do final do ano de 2030, ainda que acrescidas de juros anuais de 1,5%, sobre o valor que ainda não tenha sido pago.
Face ao exposto acorda-se em negar provimento ao recurso mantendo a sentença recorrida.
Silvia Pires
Processo n. 251/21T8PTM.ES2 Revista
Por outro lado, a questão da correta da interpretação da cláusula supra
repetida noutros litígios entre empregadores e trabalhadores onde a
questão seja ou venha a ser apreciada e julgada por ser tratar de uma
de uma cláusula de uma Convenção Coletiva de Trabalho aplicável a
centenas de milhares de trabalhadores de segurança privada e várias
dezenas de, sendo patente o interesse jurídico na
obtenção de uma orientação do Supremo Tribunal de Justiça para
aclarar o tema.
Nas conclusões 1 a 2 da alegação de recurso a Recorrente pugna pela necessidade de alegação e prova dos danos sofridos pelo Recorrido a fim de despoletar a aplicação da cláusula 4 do CCT.
Sobre este ponto existe omissão de pronuncia por parte do acórdão recorrido, porquanto nada é referido sobre esta concreta questão colocada pela Recorrente, rebatendo-a, razão por que o mesmo incorreu na nulidade prevista no art. 61/1,, do CPC ex art. 66/1, do CPC.
Cabia ao Autor alegar os factos positivos que são idóneos a fazer nascer a situação jurídica favorável invocada art. 34/1, do.
Antes de mais, sublinhe-se que a revista excecional é, como o seu próprio nome já indica, excecional e que sendo invocada a alínea do n. 1 do artigo 67 do CPC só deverá ser admitida se for claramente necessária a apreciação da questão pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Ora não se vislumbra qualquer necessidade de tal apreciação. O recorrente não dá conta de qualquer controvérsia doutrinal ou jurisprudencial sobre a questão.
Não existe, pois, qualquer complexidade ou controvérsia na aplicação da norma que justifique a intervenção deste Tribunal.
Decisão: Acorda-se em não se admitir a revista excecional.
Invocou oposição entre o decidido no acórdão recorrido e o entendimento perfilhado no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16 de Setembro de 2020, proferido no processo n. 0415/15BEMDL.
O Relator admitiu o recurso em decisão da reclamação que correu termos nesta Secção com o n. 547/14BEMDL-R
Verifica-se assim que, no acórdão recorrido foi perfilhado entendimento contrário ao preconizado no acórdão fundamento, ou seja, em ambos os arestos foi decidida a mesma questão fundamental de direito, embora de forma diferente e contraditória, pelo que, In casu, se nos afigura que se verificam os pressupostos para a admissibilidade do presente recurso.
Da tramitação do processo n. 547/14BEMDL extraem-se os seguintes factos processuais, a relevar para a decisão a proferir:
Em 2 de dezembro do mesmo ano, o Mm. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela indeferiu a reclamação documento 002320439 do;
Remetidos os autos ao Supremo Tribunal Administrativo, o Ex.mo Senhor Juiz Conselheiro Relator, em decisão sumária datada de 2 de julho de 2020, negou provimento ao recurso documento 002336364 do;
Pelo seu lado, o acórdão fundamento teve em conta o seguinte circunstancialismo processual sendo as datas dos atos respetivos da nossa lavra, obtidas por consulta ao processo respetivo no:
na sentença por que foi anulado esse acto, a ora Recorrente foi condenada em custas;
Em 4 de junho de 2019, o Mm. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela indeferiu a reclamação documento 002275815 do;
Uma vez que o recurso vem interposto ao abrigo do n. 5 do art. 28 do CPPT, cumpre, antes do mais, verificar da sua admissibilidade, tanto mais que a decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior cfr. art. 64, n. 2, alínea, do Código de Processo Civil.
Sendo inequívoco que as decisões judiciais apresentadas pela Recorrente decidiram a mesma questão que foi decidida pelo despacho ora sob recurso em sentido divergente, a admissibilidade do recurso ao abrigo do disposto no então n. 5 actual n. do art. 28 do CPPT apenas poderá ser posta em causa por todas essas decisões, a recorrida e as que foram apresentadas como suporte do recurso, não constituírem sentenças, mas antes serem decisões de reclamações da nota discriminativa e justificativa das custas de parte.
Vem o presente recurso interposto de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, onde foi decidido não admitir o recurso de decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que indeferiu uma reclamação de nota discriminativa e justificativa de custas de parte.
Ora, podemos adiantar desde já que estes pressupostos não se verificam no caso.
Porque o acórdão recorrido se pronunciou sobre a admissibilidade de um recurso interposto ao abrigo do artigo 280, n. 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na nova redação introduzida pela Lei n. 118/2019, de 17 do.
E o acórdão fundamento se pronunciou sobre a admissibilidade de recurso ao abrigo do artigo 28, n. 5, do mesmo Código, mas na redação anterior.
E o que daqui deriva é que os dois acórdãos foram chamados a interpretar e aplicar normas distintas.
Mas não é bem assim, porque também resulta da própria decisão recorrida que foram ponderados, na interpretação da nova redação, os objetivos prosseguidos pela reforma tributária que a introduziu, tendo sido ali consignado, além do mais, o seguinte:
Do exposto deriva que não estão reunidos os pressupostos da admissibilidade do recurso.
Para tanto alega, em síntese, ter nascido em 08/11/1982; que quando tinha 20 anos de idade, o seu pai faleceu, num acidente por electrocução, o que lhe causou um profundo trauma e alterações comportamentais que afetaram o seu estado psicológico, começando a apresentar sintomatologia psicótica;
Em 08/09/2012, sofreu um acidente de viação, do qual resultou um ferido grave e danos materiais;
Acontece que, entre 2013 e 2017, o requerente tem estado em situação de desemprego, com exceção de um ou outro período de tempo;
O requerente vive com a mãe e a cargo desta, que é reformada e que recebe uma pensão mensal global de 697,58 euros;
Conclui pedindo que se declare a inutilidade do incidente de exoneração do passivo restante e, subsidiariamente, a entender-se que esse benefício deve ser concedido ao devedor/insolvente, que se consigne que a exoneração liminarmente admitida não deverá abranger o crédito reclamado pela ora credora.
Mais advoga que a previsão da al., do n. 2 do art. 245 do CIRE, nunca poderá ser interpretada no sentido de abranger as relações contratuais entre o insolvente e o credor/requerente.
Junto aos autos o certificado do registo criminal atualizado do devedor/insolvente, em 29/10/2021, conheceu-se da pretensão deduzida pela Seguros, S.A., nos termos que se seguem em sede de subsunção jurídica da facticidade.
A questão poderia colocar-se em relação ao crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 291, n 1, alínea e n 3, do Código Penal em que foi igualmente condenado.
No caso concreto, o ora Insolvente foi condenado por um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 291, n 1, alínea e n 3, do Código Penal.
Ora trata-se de um ilícito de perigo concreto e tendo o mesmo sido imputado ao arguido a título negligente, afigura-se-nos, salvo melhor e douta opinião, que não podemos concluir estar perante uma situação de exclusão do artigo 245 n2 als. e do CIRE.
A causa de tal direito de regresso não se traduz em qualquer indemnização devida por facto ilícito doloso praticado pelo Devedor e que haja sido reclamado nessa qualidade, tal como previsto no n. 2 al. do art. 245 do CIRE.
De igual modo, e tal como já supra se referiu, não estando preenchida a previsão de qualquer das alíneas do artigo 238 n 1 do CIRE, conclui-se que não há qualquer elemento que impeça a admissão liminar do pedido de exoneração do passivo.
De seguida, nessa mesma decisão, admitiu-se liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, constando essa decisão da seguinte parte dispositiva:
"Não havendo pois motivos para o indeferimento liminar de tal pretensão e afigurando-se-nos razoável a pretensão manifestada, o Tribunal através deste despacho inicial faculta a possibilidade de recurso ao mecanismo em causa ao requerente, na condição de, nos termos do art. 237 al. do CIRE, o devedor, durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo satisfaça as condições previstas no art. 239 do mesmo código, ou seja, que durante esse período de cessão o respetivo rendimento disponível seja cedido a pessoa, que de seguida seja designada, como fiduciário, rendimento esse que será todo o auferido pelo mesmo com ressalva de uma quantia equivalente a uma retribuição mínima mensal garantida, quantia que fica reservada para o devedor art. 239 n 3 al. do.
Determina-se ainda que durante esse período o devedor fique sujeito ao cumprimento das obrigações previstas no n. 4 do art. 239 do CIRE.
O Insolvente foi condenado por um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 291, n 1, alínea e n 3, do Código Penal, a título negligente e não doloso
Decisão com a qual não pode a ora Recorrente concordar.
Com efeito, o crédito da Recorrente conforme resulta da sua reclamação de créditos constitui indemnização por facto ilícito doloso, não abrangida pala exoneração do passivo restante nos termos do artigo 245, n. 2, alínea do CIRE.
Bem sabendo que iria conduzir, mas mesmo assim, decidiu de forma livre e voluntaria ingerir bebidas alcoólicas, bem sabendo que lhe era vedado por lei conduzir sob o feito do álcool.
Pelo que, este consumo de álcool de forma voluntária consubstancia um facto ilícito doloso praticado pelo Recorrido.
Ora, atendendo a tudo o acima alegado o crédito da ora Reclamante não se encontra abrangido pela exoneração do passivo restante, por o crédito desta resultar de uma indemnização devida por factos ilícitos dolosos praticadas pelo devedor, neste caso, pelo Insolvente, ora Recorrido.
Além do mais, a ora Recorrente na sua Reclamação de Créditos reclamou o seu crédito na qualidade de indemnização por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor.
Pelo que, o Insolvente, ora Recorrido, foi condenado pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 291, n 1, alínea e n 3, do Código Penal e absolvido da prática de um crime de condução em estado de embriaguez, p. e p., pelo artigo 292, n. 1, CP.
Com efeito, como resulta da comparação entre os dois tipos de ilícito, uma só ação de condução de veículo em estado de embriaguez que crie perigo para a vida ou integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, preenche os dois tipos de ilícito.
Contudo, também resulta da mera leitura do artigo 291, 1, e do Código Penal que este tipo de ilícito visa proteger os mesmos bens jurídicos que o crime de condução de veículo em estado de embriaguez, sendo que a reação penal é mais intensa, pois no caso do art. 291, 1, e do P o agente cria ainda um perigo concreto para vida, integridade física ou bens patrimoniais.
É assim claro que o crime de condução em estado de embriaguez, p. p. pelo art. 292, 1 do P é consumido pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291, 1, als e do P, ou seja, os aludidos crimes estão entre si numa relação de concurso aparente, devendo o arguido ser condenado apenas pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. art. 291, 1, als. e do Penal.
Assim, decidiu o douto Acórdão da Relação de Guimarães de 14/12/17, Juiz Relator Élia São Pedro, em www.dgsi.pt e ainda Acórdão da Relação de Lisboa de 05-11-2019, de Juiz Relator Jorge Gonçalves, disponível em www.dgsi.pt
Assim, em face do exposto estamos perante a prática de um crime doloso.
Contudo, este direito da Recorrente emerge do facto ilícito, culposo e doloso praticado pelo Insolvente, ora Recorrido, que foi o causador do acidente e conduzia sob o efeito do álcool.
Ou seja, o fundamento do direito de regresso exercido pela Recorrente é precisamente devido a uma atuação ilícita, culposa e dolosa do Insolvente, ora Recorrido.
Estando assim, reunidos os pressupostos para o Recorrente exercer o seu direito de regresso.
Assim, decidiu o douto Ac. da Relação de Guimarães de 08-05-2014, juiz relator Helena Melo, proc. 3360/10TBGMR-B.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Daí que se conclua estarmos perante uma indemnização que cabe na previsão do art. 245, n. 2, na medida em que está em causa uma indemnização devida por facto ilícito doloso praticado pelo devedor.
Assim, tem sido decidido conforme acórdão da Relação de Coimbra, de 28-06-2016, Juiz Relator Fonte Ramos, disponível em ww.dgsi.pt
A indemnização que deu origem ao crédito decorre do acidente de viação em que o Insolvente, ora Recorrido, foi interveniente e responsável, estando a conduzir um veículo sob o efeito do álcool.
Sendo o facto negligente o acidente de viação, o facto doloso é a condução sob o efeito do álcool.
Assim, em face do exposto, deve o crédito da ora Recorrente ser considerado não abrangido pela exoneração do passivo restante, pois que cabe na previsão do artigo 245, n. 2, alínea, do CIRE.
Pelo que, a exoneração liminarmente admitida não deve abranger o crédito reclamado pela credora, ora Recorrente.
O insolvente nasceu em -.11982 e é natural da freguesia de , concelho de Guimarães, tendo sido registado como filho de F. S. e .
No dia 002012, o requerente sofreu um acidente de viação, do qual, resultou um morto, um ferido grave e danos materiais.
O requerente foi arguido no processo supra referido e interveniente acessório quanto aos pedidos cíveis formulados no mesmo.
O Insolvente vive em casa da sua Mãe, .
O Insolvente não aufere qualquer rendimento, nem é proprietário de quaisquer bens móveis ou imóveis, conforme resulta do documento n 14 junto com a petição inicial e cujo teor no mais aqui se dá por integralmente reproduzido.
B.1- Questão prévia: legitimidade da apelante ad recursum.
As pessoas direta e efetivamente prejudicadas pela decisão podem recorrer dela, ainda que não sejam partes na causa ou sejam apenas partes acessórias.
Resulta do exposto, que tal como já tinha sido ponderado e decidido pelo aqui relator no despacho liminar de admissão da presente apelação, nada obsta ao conhecimento desta.
B.2- Mérito
Qualquer interessado pode impugnar essa lista art. 130, n..
Conforme se pondera no identificado acórdão, o direito de regresso não se confunde com o instituto da sub-rogação legal.
A sub-rogação chama-se voluntária, quando se baseia no consentimento do credor ou do devedor arts. 589 e 590 do, ou chama-se legal, quando a investidura do sub-rogado na posição antes ocupada pelo credor se dá por força da lei - ope legis -, independentemente de qualquer declaração de vontade do credor ou do devedor nesse sentido art. 592 do.