rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Apresentar cópia dos talões de pagamento por MB que se encontram em falta na contabilidade, referentes aos anos de 2011 e 2012;
Quanto aos fornecedores, o sujeito passivo não tem provas de pagamento nem qualquer documentos que comprove a veracidade dos mesmos, uma vez que pagou todos os bens e serviços prestados em dinheiro. -
Desconhece o paradeiro dos fornecedores em causa e não possui qualquer contato, pessoal dos
mesmos.
Juntou os extratos bancários que foram solicitados.
Quantos aos ficheiros informáticos SAF-T da faturação emitida apenas foi entregue de um
Quanto aos talões de MB só possui os que se encontram na contabilidade.
Em face do que a AT considerou que
A falta dos inventários impede a comprovação dos valores do declarados em 2011 e 2012;
A falta dos ficheiros SAF-T de faturação impede o conhecimento e controlo da faturação emitida nos anos de 2011 e 2012;
A alínea do art. 87 da LGT refere a impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável, situação esta que se encontra demonstrada pelos factos anteriormente referidos.
Ora, no Relatório de Inspeção a Administração Fiscal fez prova dos pressupostos para recurso ao método de avaliação indireta da matéria coletável da atividade desenvolvida pela Impugnante.
Qualquer dos factos indicados pela inspeção tributária, por si só, são demonstrativos de que a contabilidade evidencia omissões que a tornam inidónea para a determinação da matéria coletável por avaliação direta. Refira-se, ao contrário do alegado pela Impugnante, que atento o seu enquadramento para efeitos de IR, nos termos do disposto no n. 8 do art. 11 do CIRC e Portaria n. 321-A/2007, de 26 de março, com as alterações introduzidas pela Portaria n. 1192/2009, de 8 de outubro, estava obrigada a possuir os ficheiros informáticos SAF-T.
A Recorrente discorda mas sem razão, pelo menos na totalidade.
Tal presunção cessa se entre a contabilidade revelar omissões, erros, inexatidões ou indícios fundados de que aquelas não refletem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo art. 75/
Afigura-se-nos que sim, como tentaremos demonstrar.
Adianta o n. 3 do mesmo preceito que de modo a permitir o apuramento do lucro tributável a contabilidade deve refletir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo e ser organizada de modo que os resultados das operações e variações patrimoniais sujeitas ao regime geral do IRC possam claramente distinguir-se das restantes.
A contabilidade do Impugnante/Recorrente falhou totalmente estes deveres legais e objetivos. Se o SP não inventariou os bens e desconhece quaisforam adquiridos e vendidos/consumidos e quais os que tinha no fim do exercício não vemos com base em que critério se poderá proceder ao apuramento direto da matéria tributável. Com base na faturação? Tal não parece possível, pois o Contribuinte não só não dispunha de comprovativos de pagamento por alegadamente ter pago em dinheiro como tambémnão dispunha dos ficheiros SAF-T em relação aos quais invocou problemas informáticos tendo os mesmos ficado danificados e impossibilitada a sua recuperação
Estes factos revelam claramente que o apuramento direto da matéria tributável não era possível e que a contabilidade era de todo imprestável para esse efeito.
Assim sendo, constituem fundamento suficiente para a avaliação indireta e a sua enunciação demonstra o acerto da fundamentação quer administrativa quer judicial.
Assim, quando acima levantámos a hipótese de haver falta de fundamentação da sentença, potencialmente geradora de nulidade, podemos agora também concluir que ela não se verifica. E não é só porque tal nulidade apenas ocorre com a falta absoluta de fundamentação4, que manifestamente não se verifica, mas também porque a justificação da decisão é suficiente e completa, deste modo cumprindo o dever legal de fundamentação cfr. arts. 205/1 Constituição, 154 CPC, 125/
Ora, acrescenta, se a AT entende que estão verificados os pressupostos necessários para o recurso aos métodos indiretos, se corrige os valores de prestações de serviços com um rácio elevadíssimo, não pode deixar de corrigir as compras na mesma ordem de grandeza escudando-se na falta de inventários que já utilizou para fundamentar a correção artigo 46 e 47 das doutas alegações).
A opção pelo critério usado e a sua aplicação concreta estão sucintamente explanados e não se evidencia que da sua aplicação resulte matéria colectável ostensivamente excessiva.
A MM juiz refletiu assim sobre a questão:
- Devem, ainda, ser efetuados através da conta ou contas referidas no n. 1 todos os movimentos relativos a suprimentos, outras formas de empréstimos e adiantamentos de sócios, bem como quaisquer outros movimentos de ou a favor dos sujeitos passivos.
Cremos que a Recorrente também nesta parte não tem total razão.
Contudo, percebe-se o argumento da Recorrente: o facto de não se ter provado que as obras se realizaram, não é o mesmo que dizer que as obras não se realizaram e que a operação é simulada.
Com efeito, nos termos do art. 75 LGT
Lisboa, 30 de setembro 202
Cfr. Ac do TCAN n. 00844/08BEVIS de 12-04-2018 Relator:Ana Patrocínio
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Por todos, cfr. ac. do STJ n. 835/10T8LRA.CS1de 15-05-2019 Relator: RIBEIRO CARDOSO
Assim, Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa in "Lei Geral Tributária" anotada, 2012, pp. 66
Alegaram, no essencial, que:
Por sua vez, os R.R. são os donos de uma casa de habitação, sita no n. 31 das Travessa do  da mesma freguesia;
Ao longo de cerca de 25 metros, esse ribeiro confina pela sua margem esquerda com um prédio urbano que integra a casa de habitação com a entrada pelo n. 45 da Travessa do , onde reside o irmão do R. marido, e, a partir daí, no término deste prédio para jusante, o ribeiro confina do lado nascente com o prédio urbano dos R.R. numa extensão de cerca de 6 a 7 metros.
Tal forma de aqueduto não é adequada ao caudal de cheia estimado pelos competentes organismos oficiais.
Em razão da precipitação que se verificou no Inverno de 2000/2001, no dia 06/02/2001, ocorreu uma inundação sobre o seu prédio, proveniente de águas oriundas do já referido Ribeiro , penetrando na respetiva garagem, atingindo uma altura de cerca de 0,80 metros e submergindo as oito viaturas que se encontravam no seu interior e vários outros objetos pertencentes aos A.A., o que foi denunciado aos R.R. e a várias entidades, tendo aqueles, por precaução, deixado temporariamente de utilizar a garagem do seu prédio.
O estrangulamento resultante do aqueduto ilegalmente construído pelos R.R. constituiu a causa primeira do bloqueio das águas provenientes do Ribeiro , sendo ainda substancial e absolutamente agravado pelo referido muro construído pelos R.R..
Os A.A. suportaram danos patrimoniais e não patrimoniais diretamente decorrentes da atuação ilícita e culposa dos R.R..
Nos anos de 1980, o terreno em que está agora implantado o prédio onde os A.A. habitam, dada a sua proximidade ao Ribeiro  e ao Rio  e por estar situado num plano inferior, era um espaço frequentemente inundado quando o caudal daqueles cursos aumentava;
A implantação do prédio dos A.A., em alguns pontos muito próximo do Ribeiro  e construção em volta do mesmo de muros, fizeram com que deixasse de existir, naquele local e nas proximidades, qualquer possibilidade de escoamento das águas que eventualmente jorrassem do referido ribeiro quando o seu caudal aumentasse;
A implantação do prédio dos A.A. naquele local não obteve o parecer favorável da DSRHD.
Os R.R. procederam ao encanamento do ribeiro, numa extensão de 22 metros, seguindo todas as regras impostas pela entidade licenciadora, sendo titular do Alvará n. 4/90, emitido em 22/02/1990, pela Seção de Hidráulica do Porto da DSRHD.
Por outro lado, o que fez cair o muro dos A.A. foi o facto de o irmão do R. marido ter aberto um portão de sua casa que dá para aquele muro, o que determinou um maior fluxo de água que foi subitamente de encontro ao muro em questão, destruindo-o.
Aqueles muros não foram licenciados pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, como o deveria ter sido e o muro dos A.A. não estava assente em qualquer pilar, não apresentava qualquer armação na parte superior e não estava rebocado do lado externo.
Foi admitida a intervenção provocada do Município de , do Estado e de HH.
Inconformados, tanto os A.A. como os R.R. recorreram para o Tribunal da Relação do Porto, tendo sido proferido o acórdão de fls. 2325-2448, de 11/07/2018, a julgar improcedente a apelação dos R.R., apesar do provimento parcial em sede da respetiva impugnação de facto, e parcialmente procedente a apelação dos A.A., condenando-se os R.R. a pagar aos A.A. as seguintes quantias:
A par disso, no acórdão recorrido, quanto aos danos sofridos pelo  A. Condomínio, considerou-se fls. ser de relegar a liquidação da respetiva indemnização para momento ulterior, nos termos do artigo 60, n. 2, do CPC.
- O Tribunal da Relação errou no julgamento da matéria de facto, porquanto os documentos de fls. 101, 105, 552 a 555, 925, 1083 a 1085, 1094 a 1096 e 1165 impunham que se considerasse:
Não provados os Quesitos: 2, 3, 4, 8, 10, 11, 12, 16, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33;
e provados os quesitos: 196 a 199, 210 a 216, 221 a 225, 227, 223 a 231, 233 a 239, 243 a 24
- Os A.A. fundam a causa de pedir na responsabilidade extracontratual dos R.R. com base em ações e omissões destes decorrentes das obras por eles efetuadas de aqueduto e construção de muros que, alegam, originaram inundações que provocaram diversos danos cujo ressarcimento peticionam;
- Não se mostra, por isso, verificado o requisito do nexo de causalidade entre facto e dano e o nexo de imputação do facto ao lesante, necessário e essencial a verificação da responsabilidade por parte dos R.R., devendo ser absolvidos dos pedidos formulados na presente ação
- Considera o acórdão recorrido que as inundações ocorridas nos prédios dos A.A. tiveram, cumulativamente, como causas, a construção do prédio dos A.A. na beira de um ribeiro, em leito de cheias, o aqueduto levado a cabo pelo Município de  e a demora da reposição da legalidade pela DRAOT.
- Todavia, o facto de ao autor de uma operação urbanística ter sido concedida, pela autarquia, uma licença não inibe terceiros de exercerem os seus direitos.
- O construtor do prédio dos A.A. é, em relação estes, seu antecessor na propriedade das respetivas frações.
- Tendo os A.A. adquirido as respetivas frações autónomas, sucederam nos direitos e obrigações que daí decorrem.
- As inundações verificadas no prédio dos A.A. nos dias 6/2/2001 e 24/12/2002 são também a estes imputáveis, sendo-lhe aplicável o art. 57 do
- Nos termos do artigo 48, n. 1, do , a obrigação de indemnizar, esta só existe se, para além do facto ilícito ou do evento legalmente equiparável, nos termos do n. 2 do artigo 48, forem provados danos concretos resultantes da privação de uso.
- No acórdão recorrido não vem provado que a indisponibilidade das viaturas tenha implicado para os A.A. quaisquer danos/despesas concretos ou ganhos frustrados pela impossibilidade de utilização dos respetivos veículos sinistrados.
- A mera privação de utilização de um veículo, desacompanhada da demonstração de outros danos, seja na modalidade de lucros cessantes frustração de seja na de danos emergentes despesas acrescidas justificadas pela impossibilidade de utilização) não é suscetível de autónoma indemnização,
- Caso assim se não entenda, atento a matéria de facto provada, resulta que a condenação dos R.R. liquidarem pela referida depreciação, o correspondente a 20% do valor apurado de cada uma das respetivas viaturas, é desproporcional e arbitrária, devendo a mesma ser reduzida a não mais de 5%.
- Entende o acórdão recorrido que, quanto aos danos sofridos pelo Condomínio A., deve ser relegada para futuro a indemnização por aplicação do disposto no art. 60, n. 2, do CPC.
- Nos termos dos artigos 56 e 56 do , se o valor da reparação exceder o do próprio veículo, se deverá ponderar até que ponto deva ser admitida essa reconstituição natural, como previsto no artigo 56 ou se caberá antes optar pela fixação da indemnização em dinheiro, considerando-se nos termos do n. 1 do artigo 56 que aquela seja excessivamente onerosa para o devedor.
- A reparação de uma viatura automóvel será excessivamente onerosa, quando ultrapassar em 120% o seu valor comercial", cfr. Ac. Relação do Porto de 202013, in CJ, Tomo , pág. 175,
- A a excessiva onerosidade da reparação resultará essencialmente do cotejo entre esses dois valores - o da reparação e o valor comercial.
- O acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 37, 363,, 36, 37, 37, 48, 34, 34, 57, 48, 56, 49, 49, 56, 56, 49, 49, do , bem como dos artigos , n. 2,  e  do RJUE e dos artigos 60, n. 2, 1 e 1, 41, 60, n. 4, do CPC.
Pedem os R.R./Recorrentes se revogue o acórdão recorrido e substitua por decisão a julgar não provada e improcedente com a consequente absolvição deles de todos os pedidos.
Atento o teor das conclusões dos R.R./Recorrentes, as questões objeto da presente revista são as seguintes.
- A questão da depreciação dos veículos dos  a AA.;
Na mesma Conservatória mostra-se registada a aquisição, por compra e venda, daquelas frações correspondentes, respetivamente, ao rés-do-chão direito, rés-do-chão esquerdo,  andar direito,  andar esquerdo,  andar direito e  andar esquerdo, a favor, também respetivamente, de e mulher, do chamado HH, e dos , ,  e  A.A., integrando tais frações os lugares de garagem na cave designados, ainda respetivamente, por A-1, B-2, -3, -4, E5 e F-6 - alínea dos factos assentes;
O  A. é administrador do condomínio, aqui  A., conforme deliberação da respetiva assembleia de condóminos, foi mandatado para instaurar a presente ação - alínea dos factos assentes;
Por sua vez, os R.R. são os donos e legítimos proprietários de uma casa de habitação, composta de rés-do-chão, andar e sótão, com a área coberta de 100 m2 e descoberta de 160 m2, sita na Travessa , n. 31, freguesia de , concelho de , inscrita na respetiva matriz predial urbana sob o atual artigo 12933 - alínea dos factos assentes;
Essa estrema nascente do prédio dos A.A. constitui, ao longo de cerca de 32 metros, a margem direita do referido ribeiro - alínea dos factos assentes;
Ao longo dessa estrema e numa extensão de cerca de 25 metros, o ribeiro confina por nascente e, portanto, pela sua margem esquerda, com um prédio urbano que integra a casa de habitação com entrada pelo n. 45 da Travessa ..., onde reside o irmão do R. marido, KK - alínea dos factos assentes;
A partir daí e para jusante, no término deste referido prédio, o ribeiro confina por nascente com o prédio urbano dos R.R. numa extensão de cerca de 6 a 7 metros - alínea dos factos assentes;
Assim, os primeiros 25 metros do curso do ribeiro, nessa estrema nascente, constituem troço de meação do prédio dos A.A. com o prédio do irmão do R. marido, enquanto que os subsequentes 6 a 7 metros constituem troço de meação do mesmo prédio dos A.A. com o prédio dos R.R. - alínea dos factos assentes;
Em razão da precipitação que se verificou no Inverno de 2000/2001, no dia 6 de fevereiro de 2001, ocorreu inundação sobre o prédio dos A.A. proveniente de águas oriundas do já referido ribeiro  - alínea dos factos assentes;
Concretamente nesse dia e durante um período de aproximadamente 30 dias, o caudal de cheia atingiu valores dentro das indicadas estimativas e previsões da DRAOT para caudal de cheias no referido trecho final do ribeiro , de aproximadamente 14m3/s - alínea dos factos assentes;
Acabando as águas por penetrar na respetiva garagem que, apesar de fechada e com 8 viaturas no seu interior pertencentes aos vários A.A., nunca poderia evitar a entrada das mesmas - alínea dos factos assentes;
E atingiram rapidamente uma altura, no seu interior e no logradouro do prédio dos A.A., de cerca de 80 , submergindo todas as ditas viaturas - alínea dos factos assentes;
Tudo isto assim aconteceu entre as 4 e 5 horas do dia 6 de fevereiro de 2001, portanto na madrugada desse dia e quando praticamente todos os A.A. se achavam em descanso noturno - alínea dos factos assentes;
Foi então que os A.A. puderam rebocar todas as 8 viaturas que se encontravam no interior da sua garagem - alínea dos factos assentes;
Cujos motores, cabines e bagageiras haviam estado durante largas horas completamente submersas naquele lodaçal - alínea dos factos assentes;
Como submersos ficaram outros haveres móveis dos A.A. que se encontravam guardados na mesma garagem e que ficaram estragados pelas ditas águas - alínea dos factos assentes;
Os dias imediatamente seguintes a 6 de fevereiro de 2001 foram de limpeza de todos os detritos, lixos e lamas, trazidas pelas águas, e remoção de todo o entulho proveniente daquele muro dos A.A., limpezas essas que foram levadas a cabo por todos os A.A., no que foram ajudados pela Junta de Freguesia de , a quem reportaram todo o sucedido e pediram ajuda - alínea dos factos assentes;
Decorrido tal período de tempo, as chuvas abrandaram, o clima melhorou e as inundações terminaram, advindo assim tempo de maior acalmia para os A.A., que serviu para limpeza mais cuidada e para as devidas reparações de muros e demais pertenças - alínea dos factos assentes;
Mas a preocupação manteve-se, pois havia que evitar situações semelhantes sobre o seu prédio e os seus haveres - alínea dos factos assentes;
O tempo passou e as investigações da DRAOT prolongaram-se no tempo, durante o qual os A.A. lhe foram requerendo sucessivamente o avanço nessas investigações e a certificação desses factos, de que são mero exemplo os requerimentos que deram entrada naquele organismo em 09-07-2002, 19-11-2002 e de 18-12-2002 - alínea dos factos assentes;
Desta vez, porém, os A.A. tiveram tempo de retirar as suas viaturas do interior da garagem antes que as águas começassem a galgar os muros do seu prédio, mas não já de retirar dali os muitos haveres que ali se encontravam - alínea dos factos assentes;
É que a água viria a atingir, desta feita, cerca de 1,2 metro de altura - alínea dos factos assentes;
Este organismo havia determinado aos R.R., em vão, a remoção daquele troço de meação e do já indicado muro - alínea dos factos assentes;
Foi o Ministério do Ambiente que removeu a canalização daquele troço de meação de 6 a 7 metros, e bem assim o muro sobre ele construído, deixando-se o dito troço a céu aberto, obra esta que veio a ser levada a cabo no decurso de junho de 2003 - alínea dos factos assentes;
O Ribeiro , nos anos 80, tinha um caudal pequeno, transportando muito pouca água no Inverno e secando no Verão - alínea dos factos assentes;
Esta viatura ficou indelevelmente marcada com o sobre referido sinistro, após o que nunca mais ficou igual ao que era, apesar de se tratar de um veículo já com alguns anos de uso - resposta ao artigo 8 da base instrutória;
Tal viatura ficou perfeitamente inutilizada e impossibilitada de circular pelos seus próprios meios em razão daquela inundação inicial - resposta ao artigo 9 da base instrutória;
Essa viatura foi entregue ao  A. reparada em 15 de março de 2001 - resposta ao artigo 9 da base instrutória;
O A. esteve impossibilitado de utilizar durante 37 dias o seu veículo Fiat Tipo. Item - resposta ao artigo 9 da base instrutória;
Tal viatura ficou indelevelmente marcada com o sobre referido sinistro, após o que nunca mais ficou igual ao que era, apesar de se tratar de um veículo já com alguns anos de uso - resposta ao artigo 9 da base instrutória;
Tal viatura ficou perfeitamente inutilizada e impossibilitada de circular pelos seus próprios meios em razão daquela inundação inicial - resposta ao artigo 10 da base instrutória;
A A. ficou impossibilitada de utilizar o Lancia durante 7 dias - resposta ao artigo 10 da base instrutória;
Tal viatura ficou indelevelmente marcada com o sobre referido sinistro, após o que nunca mais ficou igual ao que era, apesar de se tratar de um veículo já com alguns anos de uso - resposta ao artigo 10 da base instrutória;
Tal viatura ficou perfeitamente inutilizada e impossibilitada de circular pelos seus próprios meios em razão daquela inundação inicial - resposta ao artigo 11 da base instrutória;
Essa viatura foi entregue ao  A. supostamente reparada em 14 de fevereiro de 2001 - resposta ao artigo 11 da base instrutória;
O A. EE ficou impossibilitado de utilizar o Citroen ZX durante 12 dias - resposta ao artigo 12 da base instrutória;
Tal viatura ficou indelevelmente marcada com o sobre referido sinistro, após o que nunca mais ficou igual ao que era, apesar de se tratar de um veículo já com alguns anos de uso - resposta ao artigo 12 da base instrutória;
Além desse veículo, o  A. tinha ainda aparcado na mesma garagem uma carrinha Renault Express Van de mercadorias, a diesel, com a matrícula UI--, do ano de 1990 e cerca de 17000 km percorridos, que estava afetada a um seu vendedor no transporte diário de géneros alimentares, cuja atividade comercial então girava no seu próprio nome individual - resposta ao artigo 12 da base instrutória;
O uso de tal viatura era diário, servindo de meio de transporte no exercício do comércio pelo  A., nomeadamente, levantamento de mercadorias em fornecedores, entregas a clientes e demais afazeres conexos - resposta ao artigo 12 da base instrutória;
Tal viatura ficou perfeitamente inutilizada e impossibilitada de circular pelos seus próprios meios em razão daquela inundação inicial - resposta ao artigo 12 da base instrutória;
Essa viatura foi entregue ao  A. reparada em 14 de fevereiro de 2001 - resposta ao artigo 13 da base instrutória;
O A. EE ficou impossibilitado de utilizar, durante um período de 8 dias, a viatura Renault com a matrícula UI-- - resposta ao artigo 13 da base instrutória;
Esta viatura ficou indelevelmente marcada com o sobre referido sinistro, após o que nunca mais ficou igual ao que era, apesar de se tratar de um veículo já com alguns anos de uso - resposta ao artigo 13 da base instrutória;
O muro da extrema sul do prédio dos autores, aquando da inundação ocorrida em dezembro de 2002, ruiu parcialmente - resposta ao artigo 13 da base instrutória;
O muro foi mandado reconstruir pelo condomínio - resposta ao artigo 13 da base instrutória;
Os 5 primeiros A.A. ficaram num permanente estado de ansiedade iniciado com a primeira inundação ocorrida em 6 de fevereiro de 2001 e provocado por um receio constante de que novas inundações viessem a ocorrer - resposta ao artigo 14 da base instrutória;
Esse estado de tensão e ansiedade só veio a desaparecer definitivamente em junho de 2003 - resposta ao artigo 14 da base instrutória;
Bem como o desgosto de verem todas as suas viaturas submersas nas ditas águas, de um momento para o outro, e sem que nada pudessem fazer para o evitar, bem como todos os seus haveres que ficaram inutilizados ou destruídos - resposta ao artigo 14 da base instrutória;
Na margem direita desse mesmo ribeiro existia um campo de cultivo situado cerca de 1,50 metros abaixo da cota do terreno propriedade dos R.R. - resposta ao artigo 16 da base instrutória;
Por força da sua proximidade ao ribeiro  e ao Rio  e por causa de estar situado num plano inferior - resposta ao artigo 16 da base instrutória;
As águas que se acumulavam naquele terreno, quando o caudal daqueles próximos cursos de água aumentava, eram escoadas para o Rio , porque o terreno não tinha implantada, ao tempo, qualquer construção - resposta ao artigo 16 da base instrutória;
Para que tal pedido de loteamento fosse autorizado foi necessário que a Direção dos Serviços Regionais da Hidráulica do Douro emitisse um parecer favorável ao licenciamento daquele ato urbanístico - resposta ao artigo 16 da base instrutória;
Tal parecer favorável era determinante para a obtenção daquele licenciamento porque, tal como o terreno no qual está implantado o prédio no qual os A.A. habitam, o terreno dos R.R. e irmão do R. marido confrontava, como ainda confronta, com cursos de água - resposta ao artigo 16 da base instrutória;
Aquelas condições de escoamento das águas foram profundamente alteradas quando foi construído no terreno contíguo ao dos R.R. o prédio no qual habitam os A.A. da presente ação - resposta ao artigo 17 da base instrutória;