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No mesmo dia, 13/05/2015, é sujeita a nova biópsia mamária, nas instalações da CUF Descobertas, a qual foi realizada por opção da Autora.
Não obstante a intervenção tenha sido realizada por opção da A, com indicação médica para tanto, certo é que foi realizada para comprovação / despiste do resultado anteriormente obtido. A afirmação de que foi realizada para comparação está de acordo com o que tinha sido alegado cfr. artigo 3 da p. e reporta-se a realidade que resultou provada, inexistindo fundamento para alteração da decisão proferida.
Inexiste, pois, fundamento para afirmar que o Tribunal recorrido incorreu em erro na decisão plasmada no n. 3
Termos em que passa o n. 32 a contemplar apenas a factualidade inserta nas alíneas, e.
Resulta, pois, não provada a factualidade vertida no n. 34 dos factos provados.
Da falta de fundamento para condenação da Recorrente
Ora vejamos.
Compulsados os factos provados, constata-se que o quadro circunstancial a que cabe aplicar o direito é o seguinte:
a Autora foi sujeita a nova biópsia mamária, nas instalações da CUF Descobertas, para comparação;
O que, manifestamente, não se verifica na situação em apreço.
Por esse erro, porém, não responde a Recorrente.
Custas pela Recorrida, na vertente de custas de parte.
Artigo 60, n. 2, do CPC, aplicável ex  do artigo 66, n. 2, do CPC.
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, 2013, vol., página 54
Cfr. Acórdãos TRC de 19/06/2001, de 14/01/201
Ac. STJ de 04/03/2008, Fonseca Ramos.
https://dicionario.priberam.org/biopsia.
Vaz Serra, Responsabilidade do devedor pelos factos dos auxiliares, dos representantes legais ou dos substitutos, n. 2, BMJ n. 72, citado in Anotado, Pires de Lima e Antunes Varela, Vol. ,  edição, página 5
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., páginas 57 e 5
Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , 1 edição, página 24
Acordam os Juízes da 7Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
Citados os RR.,  e esposa,  e marido, J e esposa, e E, apresentaram contestação.
Inconformados, os Autores interpõem recurso; as suas alegações encerram com as conclusões que seguem:
A presente ação, pretende ver declarada a nulidade dum acordo de partilhas em inventário judicial, homologada por sentença há muito transitada.
De qualquer dos modos os credores nunca seriam prejudicados pois os herdeiros adjudicantes ficariam sempre obrigados ao pagamento.
Depois daquela morte, os adjudicantes partilharam irmãmente o preço dos bens vendidos.
A partir de certa altura, aqueles chamaram seus os bens restantes, daí esta ação para os obrigar a cumprir o negócio dissimulado.
O douto despacho sentença entendeu porém que havendo uma sentença homologatória transitada em julgado, tal ação era inadmissível.
Nestes termos, o douto despacho/sentença e sempre ressalvado o devido respeito, deve ser mandado revogar ordenando-se o prosseguimento dos autos, no que se fará Justiça.
O recurso foi regularmente admitido como apelação e com efeito devolutivo.
Corridos os Vistos, cumpre decidir.
Empreendimento que suscita o debate dos seguintes tópicos recursivos:
Para o que importa decidir, dos autos resulta incontrovertido que:
Os Autores e os Réus foram partes num inventário judicial por morte de U, que correu termos nos autos aos quais estes se encontram apensados;
Mostram-se os apelantes inconformados com a porfiada sentença recorrida que vetou ao insucesso imediato a sua pretensão de provarem e alcançarem a arguida nulidade da partilha judicial, alegando que a mesma resultou do acordo simulatório dos interessados para enganar terceiros credores.
Apontam erro de direito do tribunal ao quo ao prevalecer a aplicação do disposto no artigo 1127 do CPC sobre o imperativo legal estabelecido no artigo 286 do CCivil.
A Lei n 117/2019, de 19, que entrou em vigor em 2020, veio, além do mais, revogar o regime jurídico do processo de inventário instituído pela Lei n 23/2013, de 3, aprovando um novo regime do inventário notarial e reintroduzindo no Código de Processo Civil arts. 1082 a o inventário judicial; os preceitos transitórios dos seus artigos 12 e 13 não são esclarecedores para a matéria dos autos em apreço.
O objecto do recurso reconduz-se então a saber se a partilha homologada por sentença transitada em julgado, quando não se verifiquem os requisitos para a anulação, emenda da partilha ou recurso de revisão, pode ou não ser atacada com fundamento no vício da vontade simulada dos herdeiros, e consequente declaração da sua nulidade. Isto é, cuida-se, afinal, de aferir da compatibilidade e interação na aplicação do disposto nos artigos 240, 285 e 286 do Código Civil, e, do disposto no artigo 1388 do Código de Processo Civil e actual artigo 1127 do mesmo diploma.
Antecipando, em economia de exposição, acompanhamos a solução preconizada pelo tribunal a quo.
Veja-se, por exemplo, que no domínio do direito sucessório, a lei trata especificadamente a falta e vícios da vontade oponíveis ao testamento, incluindo a simulação do negócio testamentário com previsão especial no artigo 2200 do Código Civil, e, nos termos do qual, é anulável a disposição feita aparentemente a favor da pessoa designada, ma que na realidade, e por acordo com essa pessoa, vise beneficiar outra. Trata-se claramente de um regime diferente do que vigora para a simulação em geral prevista no artigo 240 do Código Civil.1
A excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado distinguem-se, grosso modo, pelo seguinte: enquanto a excepção é invocada para impedir que seja proferida uma nova decisão, a autoridade do caso julgado é invocada como decisão de um pressuposto de uma nova decisão.
O caso julgado constitui em si uma expressão do princípio da segurança jurídica
que é própria de um Estado de Direito, conforme vertido no artigo 2 da CRP.4
A excepção do caso julgado da sentença de partilha tem por escopo evitar que a mesma questão embora de perspectiva diferente, seja apreciada e julgada segunda vez entre as mesmas partes, com possibilidade de solução diversa da primeira.5
Daí que , também nessa perspectiva, a exclusão da impugnação da partilha judicial, com base em vícios e formação da vontade, g., a simulação dos declaratários, ancora-se na valoração da certeza e segurança da autoridade do caso julgado da sentença homologatória, que a partilha extrajudicial, enquanto mero negócio jurídico entre os interessados, não detém; dissemelhança que os elementos teleológicos e sistemáticos iluminam, e a eficácia preclusiva do caso julgado formado pela sentença homologatória da partilha acentua.
Posto o que, resguardado o respeito por opinião contrária, afigura-se-nos que, homologada a partilha judicial, transitada em julgado, salvo na situação de revisão de sentença, e das situações contempladas no artigo 1388 do CPC, não é possível obter a sua nulidade com fundamento em simulação das vontades declaradas pelos interessados, em aplicação das regras de ineficácia e de invalidade próprias dos negócios jurídicos em geral previstas nos artigos 285 e seguintes do Código Civil.
Observe-se, de outro passo, que os meios processuais previstos hoje nos artigos 1126 e 1127 do CPC, correspondendo aos 1387 e 1388 do CPC na versão de 2013, visam corrigir situações processuais inadequadas ou irregulares no processo de inventário, susceptíveis de afrontarem a justa composição dos interesses, expressa em partilha judicial sobre que incidiu decisão homologatória transitada em julgado.
Com efeito, a doutrina da especialidade a una voce, cremos, enuncia que a partilha judicial, sujeita ao escrutínio e chancela do tribunal, enquanto acto de jurisdição afirmada, está excluída da impugnação dos negócios jurídicos em geral, admitindo o legislador poucas e excepcionais situações que justificam a sua alteração, que nos remete para a actual previsão do artigo 1127 do CPC e anterior 1386 e 1388 do mesmo diploma legal.
Soçobram as conclusões dos apelantes.
As custas são a cargo dos Autores apelantes.
ISABEL SALGADO
DINA MONTEIRO
VOTO DE VENCIDA:
Aplicável também no caso de partilha extrajudicial de património conjugal.
Cfr. Cunha Gonçalves in Tratado de Direito Civil, , pág.10
In CPC Anotado, com Isabel Alexandra, vol. 2, 3 ed., páginas 599 e 749, e A acção declarativa,  edição, 2017, pág. 132, nota 7
Cfr artigo 580 do CPC.
In R.J. 74, pag.26
No para o 1441/13TBFIG-C1, in www.dgsi.pt.
Cfr. J. A. Lopes Cardoso in Partilhas Judiciais, Vol. , 4 edição, págs. 547 e 567 seguintes.
In obra citada, pág.56
In Código Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, Coimbra, pág.19
No proc1418/00TBCVL-E.C1; e também no mesmo sentido a propósito do efeito preclusivo da autoridade do caso julgado da sentença homologatória de partilha judicial, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães 594/04TBCBT.G2 de 17-09-2013, disponíveis
in www.dgsi.pt.
Apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos:
A Autoridade Tributária e Aduaneira doravante Recorrida ouapresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões:
B. Nestes termos, deverá ser rejeitado o presente recurso, em tudo se confirmando a Douta sentença recorrida.
Tendo em conta que a AT após consulta aos registos informáticos em sede de IVA, verificou que todas as demonstrações dos acertos de contas referentes aos períodos de 002016 a 302016, e todas as referentes ao ano de 2017 foram enviadas ao Requerente, constando a prova do seu envio e recebimento pelo Requerente dos autos.
Contudo a Requerida junta novamente aos presentes autos de recurso, os quatro documentos que comprovam as notificações demonstrações dos acertos de contas referentes aos períodos de 002016 a 302016, e todas as referentes ao ano de 2017 .
O recurso foi admitido, com subida imediata nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Há erro na decisão proferida sobre a matéria de facto?
Verifica-se erro de julgamento, uma vez que o requerido pela Recorrente abrangia as liquidações de juros compensatórios e as demonstrações de acerto de contas?
A. O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:
B. Refere-se, ainda, na sentença recorrida:
Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, acorda-se aditar a seguinte matéria de facto provada:
Em anexo ao requerimento apresentado pela Recorrida nos presentes autos, a 002021, foram, designadamente:
Juntas cópias das demonstrações de liquidação relativas aos meses de abril de 2016, maio a dezembro de 2016 IVA e juros compensatórios e moratórios) e maio a novembro de 2017 IVA e juros compensatórios e moratórios);
Prestada informação de que não foi emitida qualquer liquidação de juros compensatórios relativa a abril de 2016, nem quaisquer liquidações relativas aos meses de janeiro a março de 2016 e janeiro a março de 2017, remetendo para o relatório de inspeção tributária;
Remetida cópia de parte do RIT, da qual consta designadamente o seguinte:
cfr. documentos com os n.s 0., 00 e 0 de registo no SITAF neste TCAS, equivalentes aos documentos com os n.s 0, 0 e 0. de registo no SITAF no.
Em anexo ao requerimento apresentado pela Recorrida nos presentes autos, a 302021, foram designadamente juntas:
Cópias das demonstrações de liquidação relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2018 IVA e juros compensatórios e moratórios);
Demonstrações de acerto de contas relativas aos períodos compreendidos entre 002017 e 302018 cfr. documento com o n. 004 de registo no SITAF neste TCAS, equivalente ao documento com o n. 0 de registo no SITAF no.
Em anexo ao requerimento apresentado pela Recorrida nos presentes autos, a 212021, foram designadamente juntas a demonstrações de acerto de contas abrangendo os períodos compreendidos entre 002016 e 312006 cfr. documento com o n. 0 de registo no SITAF neste TCAS, equivalente ao documento com o n. 00 de registo no SITAF no.
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que, no facto 3, onde está comunicações deveria estar notificações, devendo passar a ser a seguinte a respetiva redação:
Os concretos pontos de facto que considere incorretamente julgados cfr. art. 64, n. 1, al., do CPC;
A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas cfr. art. 64, n. 1, al., do CPC.
Com efeito, o facto  impugnado tem a seguinte redação:
Como tal, indefere-se o requerido.
A. Do erro de julgamento
A fase em que se encontra o procedimento e a data previsível da sua conclusão;
A sua concreta situação tributária.
O não fornecimento da informação solicitada determina a possibilidade de o interessado peticionar o cumprimento do requerido pela via judicial, através da intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, prevista nos art.s 10 e ss., do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ex art. 14, n. 1, do CPPT.
Feito este introito, cumpre apreciar.
Emissão de informação relativa a quando ocorreram e para onde foram remetidas e, bem assim, os respetivos comprovativos documentais.
Portanto, daqui resulta que a Recorrente pretendia informação sobre as liquidações decorrentes da ação inspetiva.
Abril a dezembro de 2016;
Maio a novembro de 2017; e
Janeiro e fevereiro de 201
Como tal, e como informado pela Recorrida nos autos, não há liquidações relacionadas com a ação inspetiva relativas a outros períodos que não estes, pelo que a apreciação a efetuar tem sempre esta delimitação.
Desde já se refira que não se acompanha o entendimento do Tribunal a quo, a este respeito.
Com efeito, do requerimento apresentado resulta que foi requerida informação sobre as liquidações resultantes da ação inspetiva, atentas as correções efetuadas em sede de IVA, onde se incluem, intrinsecamente, as liquidações de juros compensatórios. Por outro lado, as demonstrações de acerto de contas não podem ser vistas de forma dissociada da liquidação cfr., a este respeito, os Acórdãos deste TCAS de 212020 Processo:801/11BESNT) e de 202021 Processo: 2360/16BELRS), refletindo fluxos financeiros relacionados com essa liquidação, pelo que um requerimento, nos termos daquele que foi formulado in casu, não pode deixar de as abarcar.
Assim, do ponto de vista da fundamentação jurídica, não se acolhe integralmente a posição do Tribunal a quo.
Apreciemos cada uma das situações separadamente.
A. Quanto aos juros
Como já referimos, não se acompanha o entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que o requerido não abrangia as liquidações de juros compensatórios.
Como tal, carece de razão a Recorrente, apesar de com a presente fundamentação.
Custas pela Recorrente;
Cfr. António dos Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  Edição, Almedina, Coimbra, 2018, p. 16
Proc n 12429/13T8LSB. L1
LR/PBD/RP
O despacho proferido pela Relatora, ora reclamado, tem o seguinte teor:
A esse despacho responderam os recorrentes, sustentando a admissibilidade do recurso de revista nos termos gerais, para tanto invocando que tendo o recurso de revista como fundamento nulidades do acórdão recorrido não é possível a formação de dupla conforme, juntando parecer nesse sentido de Ilustre Professora de Direito.
"A verificação da dupla conforme impede a admissão do recurso de revista normal, nos termos do art. 67, n. 3, do CPC.
Por sua vez o despacho preliminar proferido, em 2021, para que remete o despacho reclamado tem o seguinte teor:
O A. apresentou contra-alegações suscitando nestas a questão prévia da inadmissibilidade do recurso ordinário de revista, nos seguintes termos:
O recurso foi admitido por despacho do Exmo. Desembargador Relator, de 25 de Junho de 2021, com o seguinte teor:
Decidindo: a regra da dupla conforme não permite efetivamente a revista {salvo a. Ressalvam-se, no entanto, casos em que se entende que existem ou podem existir outras questões, como por exemplo nulidades do acórdão neste sentido cfr. Geraldes e aut., Código de Processo Civil Anotado, vol. , nota 13 ao art.9 671 do.
Inconformados com o despacho reclamado vem os Recorrentes requerer que sobre o mesmo recaia um acórdão, nos termos do artigo 652, n 3, do Código de Processo Civil, o que fazem formulando a final as seguintes conclusões:
Foi promovido pelos Recorrentes em 002021 o Recurso Ordinário de Revista com fundamento nas referidas nulidades do acórdão.
Caso contrário, violar-se-ia, inquestionavelmente, o art. 67, n. 3, do Código de Processo Civil.
Para mais,
Cumpre decidir
Em suma, verificando-se uma situação de dupla conforme o recurso ordinário de revista, a revista dita normal, não é admissível, como expressamente determina o n 3 do artigo 671 do Código de Processo Civil.
Na mesma linha de entendimento, em recurso em que estava em causa a constitucionalidade da interpretação normativa do artigo 400, n 1, alínea, do Código de Processo Penal segundo a qual não é admitido recurso de acórdão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça quando tenham sido arguidas nulidades desse mesmo acórdão, sendo objecto do recurso saber se, tendo sido arguidas nulidades do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, é inconstitucional limitar a possibilidade de um triplo grau de jurisdição, por aplicação da regra da dupla conforme, prevista nesse preceito, o Tribunal Constitucional no acórdão n 659/11, de 21 de Dezembro, no qual afirmou o seguinte:
Em face do exposto, acorda-se em indeferir a presente reclamação, confirmando o despacho reclamado.
Custas pelos Reclamantes.
Lisboa, 30 de Março de 2022
P. J. intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Seguradora ..., SA,pedindo a condenação desta:
A pagar ao autor o valor de EUR. 12 400,00 doze e quatrocentos, referente ao dano deprivação do uso do veículo do autor.
Devem considerar-se como provados os factos alegados pelo autor nos artigos 1, 1, 1, 3, 3, da petição inicial, o que o tribunal considerou não provados.
Claramente se percebe, que a manobra que o A. realizou foi causadora deste acidente, pois não conseguiu ver quem seguia na sua retaguarda, pois tinha o retrovisor esquerdo embaciado e apenas sinalizou a sua marcha quando arrancou do sitio onde se encontrava parado á direita.
Fácil é de perceber que a condutora do veículo do autor não poderia contar com esta manobra repentina e desatenta do outro condutor.
Assim, e mobilizando os argumentos já expendidos supra nos citados acórdãos, deverá condenar-se a Ré em valor pela privação do uso que o Autor sofreu por violação do disposto no art. 76, n. 2 do Código Civil, em quantia nunca inferior a EUR 10,00 dez diários e não EUR 1 diário tal como consta da sentença ora recorrida
Lembrar ainda, que apesar do tribunal não ter dado como provado o facto do autor ter dificuldades para custear a reparação do seu automóvel, ninguém é obrigado a despender de dinheiro numa situação destas e ainda por cima atendendo ao valor da reparação destes autos;
Enfim e neste particular, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que liquide um valor diário mínimo de EUR 10 dez, pelo período, considerado provado, de privação do uso de veículo, que já consta dos autos, como forma de ressarcir o autor pelo dano da privação do uso de veiculo.
considere provados os factos alegados pelo autor nos artigos 1, 1, 1., da petição inicial, sendo os mesmos retirados da matéria de facto não provada;
O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Nas conclusões do recurso, as quais, segundo os artigos 608, n 2, 635, n 4, e 639, n 1, do CPC, delimitam o seu objecto, o Recorrente suscita as seguintes questões:
Erro no julgamento da matéria de facto, quanto aos pontos ns 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 28 dos factos provados, que o Recorrente entende deverem ser considerados não provados, e aos factos alegados nos artigos 12, 13, 16, 30 e 36 da petição inicial, que considera que devem ser levados aos factos provados;
Na decisão recorrida considerou-se provada a seguintes factualidade:
No dia 14 de Fevereiro de 2018, pelas 35h, o veículo referido em 1 era conduzido pela sua companheira , na Rua ..., Freguesia de ..., concelho de Vila Nova de Famalicão, na companhia da filha de ambos.
No dia, hora e local referidos em 2 estava a chover.
O dito estabelecimento comercial dispunha de uma entrada directa para a Rua ..., sem portão.
No interior do prédio onde se situava esse estabelecimento comercial existia um logradouro.
O piso era betuminoso.
Nesse local a Rua ... era marginada por bermas em ambos os seus lados, sendo que a da direita tinha uma largura de 0,90 metros e a da esquerda a de 1 metro, atento, em ambos os casos, o sentido Airão São João- E.N. 20
No local, a faixa de rodagem da Rua ... era marginada, em ambos os seus lados e de forma contínua, por casas de habitação e comércio, inserida na localidade de ..., processando-se aí, regularmente, tráfego de pessoas e viaturas.
Naquele dia e hora o veículo referido em 1 seguia no sentido Airão São João/... EN na Rua ..., Freguesia de ..., concelho de Vila Nova de Famalicão.
À sua frente, seguia o veículo matricula HG.
O veículo matricula HG, propriedade de A. , era por este conduzido pela Rua ..., em ..., Vila Nova de Famalicão, no sentido Airão São João- E.N. 20
Fazia progredir esse veículo pela metade direita da Rua ..., atento o sentido Airão São João-E.N. 20
Dessa forma, invadiu com o HG a metade esquerda da faixa de rodagem da Rua ....
Antes de iniciar a manobra o condutor do HG olhou para a sua frente, tendo confirmado que nenhum veículo se aproximava de si no sentido contrário.
Antes de iniciar essa manobra o condutor do HG olhou também para o espelho retrovisor esquerdo.
A condutora do decidiu ultrapassar o veículo de matricula HG e, para isso, sinalizou a sua intenção abrindo o pisca da esquerda.
Quando o se encontrava já lado a lado com o veículo HG, este virou para a sua esquerda, embatendo com a sua frente esquerda na lateral direita do veículo
Essa colisão ocorreu a cerca de 1,6 metros do limite esquerdo da Rua ..., cerca de 2,10 metros para a esquerda do eixo dessa via, atento o sentido Airão São João- E.N. 20
Fruto dessa colisão o HG ficou imobilizado na via de forma sensivelmente paralela ao eixo da Rua ....
Depois da colisão a condutora do perdeu o domínio desse carro, o qual enviesou para a esquerda.
Através da apólice de seguro n. ........ foi transferida para a Ré a responsabilidade emergente da circulação do automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula HG.
No dia 9 de Março de 2018 a Ré informou o autor do custo estimado da reparação do , do valor dos seus salvados e dos dados da entidade que oferecera a maior proposta para respetiva aquisição, através da carta que lhe remeteu e por aquele foi recebida, com o seguinte teor:
"Exm Sr
P. F.
RUA  N
/Ref.: Acidente em 14-02-2018 - Veículo
Entidades que apuraram o seu montante:Y / ELECTRO F. J. LDA
Entidade que valorizou o veículo danificado:
A2B
Avenida  Lisboa
Tel/Fax: / ...@....pt
Aproveitamos a oportunidade para informar, no cumprimento do que está estipulado no n7 do Art 7 do Dec. Lei 64/2008, que na eventualidade do proprietário do veículo inutilizado pretender cancelar a matricula e o registo, deverá obrigatoriamente ser portador do certificado de destruição do veículo, obtido junto de um operador de gestão de resíduos licenciado nos termos do Regime dos VFV, aquando do pedido de cancelamento junto das entidades competentes.
Mais informamos que a falta de cancelamento da matricula e do registo, em viaturas que não venham a ser reparadas, poderá conduzir a onerações para o respectivo proprietário, nomeadamente fiscais nos termos do regime do código de Imposto de Circulação, se a entidade compradora do veículo for operador não licenciado para o efeito da emissão de certificados de destruição e não altere a respectiva titularidade registal.
Com consideração, subscrevemo-nos,
Em 21 de Março de 2018, a Ré comunicou ao Autor que não tinham ainda dados que permitissem assumir a responsabilidade pelo sinistro.
A esta comunicação o Autor respondeu através do seu mandatário, onde, entre outras coisas, disse não aceitar os valores propostos na missiva datada de 9 de Março, assim como a posição assumida na comunicação de dia 21 de Março.
O Autor insistiu junto da Ré, mas esta, por comunicação enviada em 4 de Junho de 2018, veio a manter a sua posição, não assumindo a responsabilidade pelo pagamento de qualquer indemnização resultante do sinistro.