rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sem prejuízo do apurado em  e 18, que entre os dias 22 de Janeiro e 20 de Fevereiro de 2018, por intermédio de um indivíduo não concretamente identificado, DS... e .. negociaram entre si a compra e venda de diversas armas de fogo de características não concretamente apuradas.
MS...:
Sem prejuízo do apurado em  e 19, não se apurou que a venda apurada nesses artigos  e 19) tenha ocorrido no dia 22 de Fevereiro de 201
O arguido é proprietário e tem o domínio sobre o veículo automóvel de marca e modelo Mercedes-Benz, com a matrícula--
O qual integra o seu património.
Feito este enquadramento, vejamos, então, em concreto em que termos se formou a convicção do Tribunal.
AC...;
MP...
e BB..., os quais, prestaram declarações em sede de primeiro interrogatório
SR... e
Das declarações dos arguidos:
Para a resposta do Tribunal em 17 ancoramo-nos na Informação do DAE da PSP de fls. 2577 a 2581 vol..
Esclareceu que a expressão abucanhis significa armas, laquerillo é uma pessoa que não é de etnia cigana e calon uma pessoa de etnia cigana.
Mais referiu conhecer o arguido .. de vista por comparecer a festas de ciganos mas referiu não ser próximo deste arguido.
Não resultou cabalmente demonstrado dos meios de prova a que aludimos intercepções telefónicas e as declarações MP...) que algum negócio se tenha concretizado ou mesmo que esse encontro entre ambos os arguidos tenha ocorrido resposta negativa em e.
A defesa do arguido BB... acabou por aderir ao requerimento apresentado pelo arguido ...
Para a resposta do Tribunal ao facto apurado  e 3 ancoramo-nos no auto de transcrição da sessão 19839 do Alvo 899680040 de fls. 138 a 139 do Apenso de Transcrições 1, no entanto, não resulta dessa mesma intercepção telefónica que o negócio de compra e venda de uma arma de fogo se tenha verificado, e portanto, não passará de uma mera conversa não coeva com qualquer acto concludente com a transacção de uma arma de fogo daí a resposta negativa do Tribunal em e dos factos não.
Do certificado de registo criminal do arguido junto aos autos resulta a condenação sofrida pelo arguido factualidade apurada em 2).
A testemunha J... .. .. F..., Chefe da PSP, a prestar serviço na Esquadra de Investigação Criminal de Vila Franca Xira, cumpriu a busca domiciliária retratada nos autos a fls. 3409/3410, volume 16, em que é visado o arguido ...
A factualidade apurada em 4 e 4 resulta que das transcrições das sessões 2259 e 2261 do Alvo 929020040, de fls. 3 a 4 do Apenso de Transcrições 3 alvo arguido JP...). Das escutas concluímos que aos arguidos JP... e MP... foi solicitado o empréstimo de uma arma por um indivíduo, a fim deste resolver um problema familiar, porém, da conversa não resulta de modo concludente e explícito que os arguidos tivessem acedido a tal pedido e que efectivamente tivessem cedido/emprestado qualquer arma, daí a resposta negativa em e.
As condenações anteriormente sofridas pelo arguido encontram-se atestadas no respectivo certificado de registo criminal junto aos autos.
As condenações sofridas anteriormente pelo arguido constam do respectivo certificado de registo criminal junto aos autos facto apurado em 9).
Do certificado de registo criminal junto aos autos deste arguido nada consta resposta em 9).
Do certificado de registo criminal junto aos autos deste arguido SC...) nada consta resposta em 10).
Afirmou ainda a testemunha que no interior da habitação encontraram dois telemóveis de marcas Alcatel e.
Do certificado de registo criminal junto aos autos resulta as condenações anteriormente sofridas pelo arguido facto provado em 13).
A condenação sofrida anteriormente pelo arguido constam do respectivo certificado de registo criminal junto aos autos facto provado 16).
O certificado de registo criminal do arguido AA... atesta as condenações anteriormente por si sofridas facto apurado em 17).
Teve-se ainda em consideração o certificado de registo criminal do arguido o qual tem averbado uma condenação anterior pela prática de crime.
Explicaram que a habitação está implantada em espaço murado.
Teve-se ainda em consideração o certificado de registo criminal do arguido o qual tem averbado uma condenação anterior pela prática de crime facto provado em 19).
Foram ainda inquiridas as seguintes testemunhas de defesa:
N... B..., Mediador de seguros, 46 anos, referiu conhecer o arguido .. por ser seu cliente há cerca 20 anos, nesse sentido explicou já ter feito seguros a pedido daquele para viaturas automóveis, demonstrando ainda assim desconhecimento acerca da área de negócio e/ou trabalho do arguido, ainda que tenha referido que o arguido já lhe havia dito que negociava cavalos.
A... J... N... .., 65 anos, Guarda nocturno, testemunha arrolada pela defesa do arguido J... E... .., referiu conhecer este arguido há cerca de 30 anos, e quer o arguido quer a sua família tratam-se de pessoas que estão bem integradas na sociedade.
Do 1 recurso recurso  interposto  pelo arguido :
Argumenta o recorrente .. que "onforme resulta da ata da sessão do dia 12019 o tribunal procedeu a várias alterações não substanciais dos factos.
Por sua vez o MP, na resposta ao recurso, alega que "a análise do processado resulta, pois, evidente que o Tribunal sempre determinou que as testemunhas fossem a apresentar e que o Requerente nunca formalmente requereu que o Tribunal as notificasse. Assim não existe nenhum despacho que tenha determinado a não notificação das testemunhas apresentadas pelo Recorrente, nem este o requereu formalmente.
Vejamos os elementos relevantes constantes dos autos:
Conforme requerimento de fls. 7594, datado de 12019 o arguido/Recorrente requereu:
O interrogatório do coarguido MF...;
O arguido/recorrente, por requerimento datado de 112019, junto a fls. 7628, veio indicar a morada das testemunhas que apresentou, tendo, novamente, o Tribunal a quo através de despacho constante de fls. 7639 referido que as testemunhas eram a apresentar.
As testemunhas não foram apresentadas e, de acordo com a linha do entendimento do tribunal a quo não foram inquiridas.
Ora, na verdade, é um facto que o arguido não requer expressamente que as testemunhas por si indicadas fossem notificadas oficiosamente pelo tribunal. Mas, a indicação das moradas das referidas testemunhas em dois momentos processuais, que determinou que o tribunal decidisse expressamente no sentido de que as testemunhas seriam a apresentar, e não a notificar pelo tribunal, não configura implicitamente requerimento para as suas notificações oficiosas? E, o facto de se determinar, após a indicação das moradas das testemunhas pelo arguido, que essas testemunhas seriam a apresentar, e mutatis mutandis não seriam notificadas pelo tribunal, não configura esse mesmo despacho um indeferimento para a notificação oficiosa das testemunhas? Cremos que a resposta terá de ser afirmativa para ambas as interrogações.
Neste contexto, e só neste, toda a razão está do lado do recorrente.
In casu, uma vez que não se encontra prevista no elenco das anomalias que são consideradas insanáveis, a nulidade por falta de notificação de testemunhas arroladas terá ser enquadrada como uma nulidade sanável e dependente de arguição ou seja, sujeita ao regime dos artigos 120 a 122 do.
Por sua vez o artigo 12 do mesmo Diploma Legal refere:
- Salvo nos casos em que a lei dispuser de modo diferente, as nulidades ficam sanadas se os participantes processuais interessados:
Renunciarem expressamente a arguílas;
Tiverem aceite expressamente os efeitos do acto anulável; ou
Se tiverem prevalecido de faculdade a cujo exercício o acto anulável se dirigia.
- As nulidades respeitantes a falta ou a vício de notificação ou de convocação para acto processual ficam sanadas se a pessoa interessada comparecer ou renunciar a comparecer ao acto.
Face ao quadro legal acima expendido, importa saber qual o momento a partir do qual se deve considerar iniciado e qual o termo do prazo de arguição dessa nulidade relativa.
Uma segunda hipótese distinta, seria a de considerar o prazo processual normal de dez dias art. 105 n 1 a contar da data de 11201
A questão poderá ser discutível quanto ao início e termo do prazo considerando as duas hipóteses equacionadas, mas a sua apreciação torna-se desnecessária, porquanto seja a primeira ou segunda hipótese, o certo é que ambos os prazos já estavam decorridos quando foi interposto o recurso interlocutório, pelo que deve considerar-se sanada a referida nulidade.
Nestes termos, terá de ser julgado não provido o recurso interlocutório interposto pelo arguido ...
Do 2 recurso recurso intentado pelo arguido ..):
Da valoração das declarações dos arguidos AC..., MP... e BB...:
Ora, sobre esta questão o Tribunal Constitucional já se pronunciou no acórdão n 524/9722, nos seguintes termos:
Neste mesmo sentido pronunciou-se o Tribunal da Relação de Coimbra23 quando decidiu:
Também o acórdão proferido pelo TRL24 é sintomático nesta linha de entendimento25 quando decidiu:
Em suma, não se  questiona  no  recurso  interposto  pelo  arguido .. a validade abstrata das declarações de coarguido no sentido de serem meio de prova admissível por lei, não obstante a sua credibilidade ser, muitas das vezes posta em causa.
Assim, impõe-se declarar a nulidade parcial do acórdão recorrido, por utilização, na sua fundamentação da matéria de facto, de prova proibida de valorar contra o arguido/recorrente, impondo-se a prolação de novo acórdão que exclua como meio de prova contra aquele as declarações prestadas pelo coarguido BB... durante o inquérito e que, consequentemente e em conformidade, reconfigure a matéria de facto e respectiva matéria de direito.
Fica assim prejudicada a apreciação dos restantes itens dos recursos.
Tribunal da Relação de Lisboa, aos 29 de abril de 2020
consigna-se que inexiste alínea.
In, La Prova Penale pag 16 e seg.
interrogatório ocorreu no dia 012017 cfr. fls. 68, Ap. 145/10PSLSB).
cfr. artigos 24 e 25, do Código de Processo Penal.
cfr. artigo 17, n 5, alínea, do Código de Processo Penal. 14 Protecção que o artigo 3, n.8, da CRP pretende salvaguardar.
artigos 25 e 25 do Código de Processo Penal.
cfr. artigo 17 do Código de Processo Penal.
artigos 12, n. 3 do Código de Processo Penal e 3, n 8, da CRP.
artigos 17, n. 6 ex do disposto no artigo 25, n. 2, ambos do Código de Processo Penal.
cfr. artigo 17, n.s 5, al., e 6, do Código de Processo Penal.
In DR, 2 Série, n 96, 18 de maio de 2010
1 seção, in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/1997052html
Processo n 320/17GASPS.C1, datado de 202017, in www.dgsi.pt
http://www.pgdlisboa.pt/jurel/jur_mostra_doc.php?nid=5689&amp;codarea=57, processo 920/13S6LSB.L1, 5 secção, de 012019
Bem como outros ali citados e que aqui enunciamos: Ac. TRE de 17-03-2015, processo n. 17/03GBRMZ.E1 in www.dgsi.pt, Ac. STJ de 25-02-1999, CJSTJ, , tomo 1, pág. 229, Ac. STJ de 15-04-2015, Ac. TRG de 9-02-2009, CJ, 2009, T1, pág. 311, Ac. RP 12/10/2016 e de 12-09-2018 in www.dgsi.pt, Ac TRL de 12-10-2016
Requerimento do qual foi feito tábua rasa pois a autoridade administrativa não se pronunciou sobre tal questão, tendo os processos de contraordenação sido tramitados de forma autónoma e aplicadas coimas e custos administrativos em cada um deles;
A ma Juiz lavrou despacho de sustentação.
A Ex.ma Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Ou seja, a clareza do erro afere-se por contraposição a um entendimento jurisprudencial consolidado sobre a questão decidida e que a decisão recorrida desconsidera.
Pelo que o recurso não pode ser admitido ao abrigo da primeira parte do artigo 7, n. 2, do Regime Geral das Contraordenações.
Nesta parte, a alegação da Recorrente é mais cuidada, porque indica embora sem especificar nenhum processo em que tal tenha que sobre a matéria tratada na decisão recorrida e discutida no recurso existem dois tribunais a decidir de modo diverso: o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel decide de acordo com a sua alegação) declarar a nulidade dos procedimentos de contraordenação; o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto decide também e acordo com a sua alegação) anular as decisões administrativas.
E sem este esclarecimento fundamental nunca poderia falar-se nem de controvérsia jurisprudencial nem de algum entendimento consolidado que a decisão recorrida tivesse afrontado.
Adiante, a Recorrente pretende que o tribunal de recurso intervenha para dirimir a questão de saber como é que devem ser calculados os custos administrativos no processo de contraordenação em caso de apensação.
.. , devidamente identificada nos autos, mãe da falecida vítima do imputado crime de homicídio,  B... , constituiu-se assistente.
Recurso Interlocutório
O arguido apresentou contestação escrita e arrolou diversos meios de prova por requerimento que consta de fls. 2230 a 2238 meios de prova a fls. 2271 a.
O arguido apresentou a sua contestação.
O juiz-presidente, com o devido respeito, não dispõe de qualquer poder para admitir ou recusar a convocação das testemunhas, dos peritos e dos consultores técnicos.
O arguido faz acompanhar com a sua contestação o rol de testemunhas, conforme o n 1 do artigo 315 do CPP.
No julgamento, são admitidas todas as provas que não forem proibidas por lei conforme o artigo 125 do CPP.
Não cabe ao juiz-presidente filtrar a prova, afastando aquela que decide não dever ser produzida.
A alínea do n 3 do artigo 283 do CPP distingue entre a prova a produzir e a prova a requerer.
A prova a requerer não está sujeita a indeferimento.
Não é afastado ao arguido o direito de oferecer outras provas que sejam admitidas por lei, conforme o artigo 12 do CPP.
O arguido indica as provas que são produzidas, pura e simplesmente, sem mais.
Não deve haver indeferimentos, triagens, filtragens, seleções ou recusas das provas a produzir e indicadas pelo arguido.
O Tribunal errou ao não apreciar a utilidade da prova oferecida pelo arguido na sua contestação.
A prova indicada na contestação é compatível com o suposto dever de apreciar utilitariamente os meios de prova e de obtenção de prova
O Meritíssimo Juiz a quo errou em recusar a utilidade das provas indicadas pelo arguido.
Porque viola o n 1 do artigo 32 da constituição, a norma ínsita no n 3 do artigo 315 do código de processo penal é quando interpretada no sentido de que apenas permite que o arguido apresente um rol de testemunhas e indique peritos e consultores técnicos, podendo meramente sugerir outros meios de prova que serão ou não admitidos pelo juiz-presidente.
Da Constituição: - n. 1 artigo 3.
Do Código de Processo Penal:
n. 4 do art. 18
n. 1 do artigo 15
alínea do n. 3 do artigo 28
alínea do n. 2 do artigo 28
n. 2 do artigo 30
n. 3 do artigo 31
alínea e do artigo 34
artigo 34
artigo 35
artigo 35 do CPP.
Termos em que requer a revogação do despacho recorrido, ordenando-se a produção de prova indicada pelo arguido na sua contestação.
O recurso foi objecto de despacho de admissão a fls. 326
- Não foi violado qualquer imperativo legal ou constitucional.
Assim sendo, entendemos que a douta decisão recorrida não enferma de qualquer vício nem censura, pelo que, deverá sem integralmente mantida.
Termos em que deverá o recurso ser julgado improcedente, nos termos acima expostos.  Assim se fazendo JUSTIÇA.
A assistente respondeu ao recurso, concluindo o seguinte:
A nossa lei penal apenas faz subir os recursos cuja utilidade se perderia em absoluto se a sua subida fosse deferida, evitando-se, dessa forma um atropelo da normal tramitação de um processo com sucessivos envios ao Tribunal da Relação para apreciação de meras decisões interlocutórias, como é o caso dos presentes autos.
Se por um lado o Arguido defende que o Juiz Presidente não pode apreciar a utilidade ou inutilidade da prova oferecida na contestação; por outro, defende que o Tribunal errou ao não apreciar a utilidade da prova oferecida por si na Contestação vide conclusão. Então, em que ficamos? O Tribunal não podia ter apreciado a utilidade da prova ou podia mas errou ao não apreciar a sua utilidade?
Assegurou, dessa forma, todas as garantias de defesa que são constitucional e legalmente reconhecidas ao Arguido.
O Tribunal recorrido não violou qualquer imperativo legal ou constitucional, pelo que carece de fundamento a pretensão do Recorrente,
Fará esse Venerando Tribunal a Costumada JUSTIÇA!
Inconformado recorreu o arguido, condensando a respectiva motivação nas seguintes conclusões:
O arguido requereu que da ata constem especificadamente, todos os relacionamentos a nível pessoal ou profissional, que a testemunha  H...  manteve com o arguido.
O arguido requer que o depoimento da testemunha  H...  prossiga presencialmente, no Tribunal da Guarda.
O arguido requer que seja declarada a invalidade da prova testemunhal, conforme o dever imposto pelo artigo 9 do Estatuto da Ordem dos Advogados.
A deslocação da testemunha ao Funchal, em trabalho não constitui fundamento suficiente para deixar de cumprir a convocatória judicial.
O dever de testemunhar sobrepõe-se ao trabalho e, quem presta depoimento, não vai trabalhar.
O Tribunal indeferiu o requerido, condenando o arguido em custas de incidente anómalo, fixadas em 1 UC, conforme o exposto no n. 1 do artigo 51 do Código de Processo Penal e n. 4 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais.
O Tribunal errou ao proferir a douta decisão recorrida, uma vez que o requerimento interposto pelo arguido não visava finalidades meramente dilatórias nem o protelamento do normal curso do processo.
O Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, com o Relator António João Latas, datado de 20 de janeiro de 2015, decidiu que:
A testemunha deveria ter sido convocada, pela forma mais expedita, para comparecer no Tribunal da Guarda e aí prestar o seu depoimento, de forma presencial, dando-se cumprimento ao disposto no n  3 do artigo 31 do CPP.
Entre a testemunha e o arguido existia um relacionamento profissional.
O arguido está ciente de que o contra-interrogatório das testemunhas de defesa pelo MP seguirá um critério exigente.
Está em causa a credibilidade do depoimento enquanto menção das relações profissionais.
O Tribunal entende que:
Um advogado indicado como testemunha e admitido a prestar o seu depoimento deve recusar prestar o seu depoimento, conforme o dever que lhe é imposto pelo artigo 92 do EOA.
O arguido quando arrolou a testemunha na sua contestação, não sabia que a mesma teria sido eleita como advogado da assistente e do demandante.
Com efeito, a testemunha tem como função e como dever a comunicação ao Tribunal de todos os factos sobre que seja interrogada e de comunicá-los em termos totalmente isentos e objetivos.
Contrariamente ao que o douto Tribunal decidiu, as perguntas sobre a vida do arguido e da falecida em Faro e em Vilamoura, elaboradas pelo Defensor do arguido, são legalmente admissíveis.
O Exmo. Juiz-presidente tem o poder de impedir a formulação de perguntas legalmente inadmissíveis, conforme o disposto na alínea do artigo 32 do CPP.
A decisão do Tribunal a quo acerca desta matéria não foi devidamente fundamentada, conforme o n. 5 do artigo 9 do CPP.
As perguntas eram legalmente admissíveis.
É essencial apurar qual o relacionamento profissional entre o arguido, a testemunha, a ofendida e a empresa  K... .
A testemunha  H...  é indispensável para refutar todos os factos que apontam ao arguido um caráter violento, controlador e possessivo, assim como um relacionamento que se foi sucessivamente degradando.
As testemunhas depõem sobre o que constitui objeto da prova e de que tenham conhecimento direto n. 1 do artigo 12 do.
Ao abrigo do n. 2 do artigo 41 do CPP, é passível de recurso a decisão que indeferiu a formulação de perguntas que a lei admite.
n. 5 do artigo 9
alínea do n. 3 do artigo 9
n. 1 do artigo 12
artigo 12
n. 3 do artigo 13
alínea do artigo 32
n. 4 do artigo 33
n. 3 do artigo 34
n. 1 do artigo 51
artigo 52
Do Estatuto da Ordem dos Advogados:
artigo 9
Do Regulamento das Custas Processuais:
n. 4 do artigo
n. 8 do art.
Termos em que devem ser revogadas as decisões que ora se impugnam, por via de recurso.
O Recurso foi admitido por despacho exarado a fls. 503
- As conclusões de recurso estão assinadas por uma Advogada Estagiária que não tem poderes de representação do arguido e não foram ratificadas pela pessoa em nome quem o ato foi praticado o, nos termos do disposto nos artigos 268, n. 1, 465 e 471 , todos do Código, o que deverá conduzir ao indeferimento do recurso.
- O arguido/recorrente não tem interesse em agir na parte do recurso em que vem recorrer da decisão que relegou para momento posterior a apreciação da alegada invalidade do depoimento da testemunha  H... , na medida em que não foi proferida decisão contra pretensão do recorrente.
Assim sendo, entendemos que as doutas decisões recorridas não enfermam de qualquer vício, não violam qualquer das disposições legais indicadas no recurso nem merecem censura, pelo que, devem sem integralmente mantidas.
Termos em que deverá o recurso ser julgado improcedente, nos termos acima expostos. Assim se fazendo JUSTIÇA.
As decisões ora colocadas em crise pelo Arguido encontram-se devidamente fundamentadas de facto e de, não padecendo de qualquer vício ou ilegalidade, sendo injusta e infundada a censura que lhe é dirigida pelo Recorrente, pelo que devem ser mantidas na íntegra.
A ratificação das conclusões apresentadas que consta dos autos não foi subscrita pelo Arguido, mas sim pelo seu Defensor, pelo que, nos termos do disposto no n. 1 do art. 26 do Código Civil, a mesma não pode produzir quaisquer efeitos.
Tendo as conclusões apresentadas sido subscritas por Advogada Estagiária, sem procuração nos autos, e não tendo o acto de ratificação sido subscrito pelo próprio Arguido pessoa em nome da qual o acto foi, estas não poderão ser admitidas o que, consequentemente, deverá conduzir ao indeferimento do recurso, ao abrigo do disposto na al. do n. 1, do art. 42 do CPP.
Não tendo o Tribunal deferido ou indeferido qualquer pretensão da Defesa, pois que não decidiu contra qualquer pretensão do Recorrente no que toca ao pedido da alegada invalidade do depoimento de  H... , antes relegou a sua apreciação para momento ulterior, carece o Arguido de legitimidade e de interesse legal em agir para, do mesmo, interpor recurso, o qual deverá, sem mais, ser rejeitado nos termos do disposto nos artigos 41, n.0 2 falta de condições necessárias para e 42 , n.0 1, al. do Código de Processo Penal.
O Tribunal recorrido, que decidiu de forma fundamentada, tanto de facto como de direito, nos vários despachos que proferiu em julgamento no dia 102016, não violou qualquer imperativo legal ou constitucional - designadamente os invocados na motivação -, pelo que carece de fundamento a pretensão do Recorrente.
Nestes termos e nos melhores de Direito que W. Exas. doutamente suprirão, deve:
Serem indeferidas as conclusões apresentadas por falta de ratificação pelo Arguido e, consequentemente, ser rejeitado, sem mais, o recurso interposto por este nos termos da alínea, do n. 1 do art. 42 do Código de Processo Penal,
Ou quando assim se não entender,
Ser rejeitado o recurso interposto pelo Arguido no que toca ao pedido da alegada invalidade do depoimento de  H... , por falta de legitimidade e de interesse legal em agir, nos termos do disposto no n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal,
Sempre e em qualquer caso,
Por essa forma fazendo esse Venerando Tribunal a Costumada JUSTIÇA!
Nesta Relação o Exm Procurador-Geral Adjunto teve vista dos autos.
Vistas as conclusões dos recursos interpostos, as questões que reclamam solução são as seguintes:
Se os meios de prova cuja produção se requer na contestação, sejam de natureza testemunhal ou por declarações de peritos e consultores técnicos, sejam de outra natureza, não estão sujeitos a apreciação utilitária nos termos do artigo 340 do Código de Processo Penal, não podendo ser objecto de indeferimento;
Se ocorre interpretação inconstitucional do artigo 315, n 3 do Código de Processo Penal;
Se não se verificam os pressupostos de condenação do arguido em custas de incidente anómalo;
Se o despacho recorrido peca por falta de fundamentação no que respeita a condenação em custas;
Se ocorre interpretação normativa inconstitucional dos artigos 323, alínea, 513, n 1 e 7, n 4 do R.P.;
Neste sentido, aliás, entendeu o tribunal convidar o arguido a esclarecer em conformidade com o vertido no despacho de fls. 2300 a 230