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"Desde já se adianta que, na perspetiva deste Tribunal não estamos perante um crime continuado.
Nos termos do disposto no artigo 3, n. 2 do Código Penal, são pressupostos do crime continuado:
pluralidade de resoluções criminosas;
homogeneidade da forma de execução;
proximidade temporal das respetivas condutas;
unidade do dolo, no sentido de que as diversas resoluções criminosas devem conservar-se dentro de uma linha psicológica continuada;
Concorda-se inteiramente com o referido, concluindo-se também inexistir crime continuado.
Com efeito, o arguido:
em 4/2/2017 entrou no anexo e daí retirou uma gargantilha;
Como se refere no ponto do sumário do do ac. do S.T.J. de 12/7/2012, relatado pelo Exm Cons. Santos Cabral:
Temos, portanto, que bem andou o tribunal recorrido ao afastar a figura do crime continuado.
O recorrente não põe em causa a opção pela pena de prisão no que diz respeito aos crimes de furto simples.
O recorrente também não põe em causa as penas parcelares que foram fixadas:
3 anos e 6 meses pelo crime de furto qualificado 23000,00);
6 meses de prisão pela prática de um crime de furto simples;
3 anos e 6 meses pela prática do crime de branqueamento de capitais.
"Ponderando-se, em conjunto, a generalidade dos factos praticados pelo arguido, designadamente: em desfavor do arguido: a extrema gravidade dos factos traduzida no período de tempo em que os furtos ocorreram cerca de um ano, nos concretos valores e objetos subtraídos, sendo que apenas algumas moedas foram recuperadas, no elevado montante em dinheiro subtraído, na gargantilha de ouro de família e que não veio a ser recuperada, na idade do assistente e na forma de entrada na sua habitação, no facto de ter adquirido casas em nome de outras pessoas para dificultar a descoberta da origem do dinheiro, envolvendo terceiras pessoas; em favor do arguido: a sua confissão relevante, o facto de não ter antecedentes criminais e a sua inserção social e familiar, bem como na atualidade também profissional.
Também impressiona negativamente a utilização dos seus familiares nos negócios que efectuou com o dinheiro furtado.
Não se coibiu o arguido de deixar o assistente sem qualquer fonte de rendimentos cfr. facto provado.
Mesmo não considerando, pelas razões já acima referidas, o documento junto pelo arguido com a motivação de recurso, o que é certo é está provado ponto que o arguido reside com a filha menor de 4 anos de idade, o que ocorre desde o início de 2018, ou seja, já depois da prática dos factos.
A gravidade da actuação do arguido sobrepõe-se a tudo o mais, sendo até certo que nem sequer o mesmo procurou de alguma forma reparar o mal causado ao assistente.
Quanto ao recurso do assistente
Assim sendo, julga-se ser desnecessário tecer outras considerações para se concluir que nesta parte o recurso do assistente deve ser julgado improcedente.
A decisão recorrida decidiu:
decretar o arresto dos 4 imóveis identificados na al. do dispositivo, ao abrigo do art 10 da referida Lei.
Não pelos fundamentos acima referidos, uma vez que como bem refere o assistente, é manifestamente impossível em sede de execução o mesmo poder fazer valer os seus direitos, uma vez que não pode executar as demandadas absolvidas.
A situação dos autos não é de fácil conciliação entre os direitos do Estado perante a condenação do arguido pela prática de um crime de branqueamento de capitais e a consequente perda alargada de bens, com os direitos do assistente em ver-se ressarcido dos prejuízos que a conduta do arguido lhe causou.
Uma coisa parece, desde logo, certa: o regime previsto na Lei 5/2002 de 11/5 não substituiu o regime previsto nos arts 110 designadamente o seu n e 130 designadamente o seu n, do Cód. Penal.
Assim sendo, seja qual for a decisão a tomar, é ponto assente que, quer por força da referida directiva, quer por força do art 110, n 6, do P., os direitos do assistente não podem ser prejudicados com qualquer declaração de perda seja do que for.
É este o princípio que nos deve nortear, sendo certo que a lei não especifica de que modo em concreto, e na prática, e deverá fazer a conciliação entre os direitos do Estado e os do lesado, principalmente quando ocorre, a par do crime que causa prejuízo a este, um outro previsto no catálogo do art 1 da 5/2002 de 11/5 branqueamento de.
É que resultou provado que esse dinheiro é dele, pelo que não pode ser declarado perdido a favor do Estado.
Quanto ao mais, embora se tenha bem ponderado o decidido no ac. do S.T.J. de 3/10/002 referido pelo assistente, entende-se como mais adequado manter o acórdão recorrido nessa parte.
Com efeito, o referido preceito legal não estabelece qualquer prazo para que o requerimento seja formulado, dando até a entender que deverá ser só depois da declaração de perdimento a favor do Estado.
E se assim é, é evidente que pode ser formulado depois do acórdão condenatório em que se decidiu a perda a favor do Estado.
A apreciação posterior não implica qualquer eventual contradição com o decidido no acórdão, sendo certo que com a declaração de perdimento e arresto, o Estado como que fica numa situação de fiel depositário, tal como se entendeu no referido ac. do S.T.J. de 3/10/0
Não pode ser ao contrário, sob pena de completo esvaziamento dos direitos do lesado.
Resta apenas a questão do veículo automóvel com a matrícula  declarado perdido a favor do Estado, mas não abrangido pelo arresto.
Uma vez que não se trata de qualquer quantia em dinheiro ao contrário da quantia depositada no, entende-se dever manter a declaração de perdimento a favor do Estado, ficando o mesmo incluído na apreciação que se se vier a fazer do requerimento formulado pelo assistente.
Face ao exposto, acordam os Juízes em:
Julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido;
Manter o acórdão recorrido em tudo o mais;
Atento o decaimento total do recurso do arguido, deverá o mesmo suportar as custas com taxa de justiça que se fixa em 4 UCs arts 513, n 1, do P.P. e 8, n 9, e tabela do R.J.).
Atento o decaimento parcial do recurso do assistente, deverá o mesmo suportar o pagamento de 3 UCs de taxa de justiça art 515, n 1, al., do P.P.).
Évora, 11 de Janeiro de 2022
Entre estas condutas levadas a cabo pela R. encontra-se a comunicação de que deixaria de fazer parte da equipa comercial da marca SEAT para passar para a secção de usados, o que constituiu uma despromoção, não lhe sendo possível auferir os mesmos montantes a título de comissão que auferia enquanto vendedor da indicada marca. Deixou também a R. de atribuir outras tarefas ao A. que apenas fazia atendimento a clientes que se dirigissem ao stand, não tendo tido acesso a qualquer formação profissional e tendo sido retirado da listagem dos destinatários das comunicações internas.
No que se refere aos dias de férias relativos ao ano de admissão, traduzem-se em 12 dias de férias tendo um deles sido gozado no ano seguinte.
Já quanto aos veículos automóveis atribuídos aos vendedores estes ficam dependentes da respectiva venda e daí que vão sendo trocados por outros, pelo que foi solicitada a devolução do veículo utilizado pelo A., sendo a entrega aos vendedores de veículos de retoma para circularem prática corrente na empresa.
Arguiu, ainda, a caducidade do motivo invocado pelo A. para a resolução do seu contrato, tendo em muito excedido o prazo de 30 dias consignado no art. 395 n 2 do CT, pelo que deverá ser julgado extinto o respectivo direito. Não se confirmando a veracidade da factualidade que fundamenta a justa causa invocada, a mesma deverá ser julgada como inexistente, discordando ainda do modo como o demandante calcula das diferenças salariais referentes aos subsídios de férias e de Natal, já que entende que os montantes por aqueles invocados- comissões- não configuram qualquer retribuição, pelo que não deverão integrar estas remunerações.
Os pedidos deduzidos pelo A. deverão ser julgados como improcedentes e ser a mesma absolvida da sua totalidade.
Absolve-se ainda a R. do demais peticionado.
FOI INTERPOSTO RECURSO POR AMBAS AS PARTES
Da mesma forma que a sentença não podia atender aos factos não constantes na citada carta, para efeitos de determinação da justa causa, o que expressamente se invoca, importando a revogação da douta sentença.
No ano de 2015:
No ano de 2016:
No ano de 2017:
No ano de 2018:
No ano de 2019:
Não foi efectuada qualquer prova de que fosse solicitado ao A. Qualquer trabalho em férias.
A redacção dada a este facto é, também, conclusiva, pelo que deve ser eliminado o facto:
Quanto ao segundo facto, a Ré, em sede de contestação, impugnara os ditos documentos e, em concreto, a sua valia probatória, sendo que o depoimento do A. não pode merecer qualquer credibilidade ao tribunal e o mesmo é infirmado pelos depoimentos das Testemunhas S. , N., P. , B. e da própria Dra E. G., advogada e mulher do A., as ditas escalas correspondiam a uma previsão do concreto horário de trabalho, não significando que o mesmo tivesse sido efectivamente cumprido.
Este facto nunca poderia ter sido dado como provado, menos ainda com base nos documentos juntos pelo A. e, até, por força da prova testemunhal produzida e ora referida, devendo ser eliminado.
No caso de o Tribunal assim o não entender, deve então ser alterada a citada redacção, para a seguinte formulação: "Paralelamente, foram várias as feiras e eventos onde a Ré compareceu e/ ou foram por si promovidos, a saber:
Pela análise do depoimentos de N. deve ser julgado provado que: A dita mudança para os usados deveu-se a um desentendimento entre o A. e a sua chefia, tendo a Administração decidido que deveria dar outra oportunidade ao A..
Paralelamente,
Pela análise do depoimento da Testemunha Dra E. G., mulher do A., resulta que foi uma clara e inequívoca opção do A. não apresentar baixa médica. Ora,
A alusão a pedidos simples ou justificação plausível são conclusões que importam a remoção deste facto da matéria provada.
O Tribunal desconsiderou a afirmação da mulher do A., Dra E. G., quanto ao momento em que decidiram resolver o contrato, não a julgando provada. Mas,
.- Com exclusão dos casos em que o horário é acordado com o trabalhador, compete ao Empregador a sua fixação, sendo que o o instrumento de regulamentação colectiva aplicável não se refere aos sábados como dias de descanso.
.- Durante os cerca de 5 anos em que o vínculo perdurou, o A. aceitou a rotatividade das mudanças de horário de trabalho e pautou o seu comportamento pela respectiva aceitação, facto que, assim, foi entendido pela Ré.
.- Não se pode concluir, como se faz na douta sentença, que a Ré o obrigou a trabalhar em dias de descanso ou, até, que tenha prestado trabalho suplementar.
Ainda que os factos narrados na dita carta fossem verdadeiros o que é certo é que, tendo o A. enviado a carta de resolução no dia 28 de Janeiro de 2020, entre a sua invocada prática e o momento do envio da carta, decorreram muito mais do que os trinta dias legalmente previstos.
Mesmo dando-se como assente que, no seu articulado, ou seja, na petição inicial, o A. podia limitar-se a remeter para a citada carta, no que se concede a mero benefício de raciocínio, e mesmo que se aceitasse a bondade dos seus argumentos, no que se concede também a benefício de raciocínio, então sempre se terá que dizer que o direito a resolver o seu contrato de trabalho caducou, o que expressamente se invocou para todos os efeitos legais.
.- Ora, face aos termos em que se encontra redigida a carta, dirigida pelo A. À Ré, esta, colocada na posição dum declaratário normal - art. 23 do Cód. Civil -, está, na parte em apreço, impossibilitada de alcançar a natureza dos factos que motivaram a resolução contratual com esse concreto fundamento, nomeadamente quais os montantes em dívida natureza e correspetivo valor ou ou, quanto aos factos, a que período se reportam.
.- O A. não detalhou o horário de trabalho que afirma ter efectuado, antes se tendo limitado a invocar que fez, em todos os dias, 8h de trabalho, o que é infirmado, entre outros, pelos documentos juntos pelo A., designadamente os n.s 22 e 2
.- Para invocar a realização de trabalho suplementar, o A. teria que, para além de indicar dia a dia, de alegar o concreto horário de trabalho que teria praticado em cada um desses dias, incluindo as pausas, ónus que não cumpriu, de todo em todo, omissão completamente ignorada pela sentença e que, ressalvado o devido respeito, não pode ser ultrapassada pela condenação em incidente de liquidação de sentença.
.- Não podia, por um lado, a Ré ser condenada no pagamento do alegado trabalho suplementar prestado, bem como da invocada falta de descanso compensatório e, menos ainda, ver decidida a cessação do contrato de trabalho que manteve com o A. como com justa causa subjectiva.
.- A parte variável da retribuição do autor relativa a comissões sobre as vendas as mesmas não são relevantes para o cálculo do subsídio de férias, seja qual for o seu valor, já que não podem ser consideradas contrapartidas do modo específico da execução do contrato como exige o art. 264, n 2 do T.
Não são todos os comportamentos, ainda que ilícitos, que facultam a justa causa aos trabalhadores, incumbindo ao trabalhador que pretenda ver declarada judicialmente a licitude da resolução do contrato de trabalho, por sua iniciativa, nos termos do artigo 39 do Código do Trabalho, alegar e provar os factos dos quais se possa concluir que não lhe é exigível a manutenção da relação de trabalho no quadro derivado da lesão dos direitos que é invocada como fundamento dessa resolução.
Não se mostra pois demonstrado que o Autor tenha resolvido o contrato com justa causa, nos termos do n. 3 do artigo 35 do Código do Trabalho, por remissão do n. 4 do artigo 39 do mesmo código.
.- Acresce que o Tribunal a quo decidiu, pese embora sem que o A. Tivesse cumprido o ónus mínimo de alegar o seu horário de trabalho, relegar a condenação da Ré quanto ao trabalho suplementar e ao subsídio de alimentação para o devido incidente de liquidação da sentença.
Acresce a este título uma outra questão: o tribunal não julgou provado que o A. tivesse, de facto, prestado trabalho suplementar, na medida em que julgou provado apenas a este título que o Autor foi sendo confrontado, pela Ré, com a obrigatoriedade de prestar trabalho em dias de feriado, sábado e domingos.
Ainda que o recurso da decisão da matéria de facto improceda neste trecho, o que se coloca a mero benefício de raciocínio, então o alegado facto em causa, tal como foi julgado provado, não significa que o A. tenha prestado, de facto, o dito trabalho, como, aliás, nalguns dias não prestou.
F. Oportunamente, por requerimento assinado e entregue, via CITIUS, em 16 de outubro de 2020, pronunciou-se o Autor, aqui Recorrente, quer invocando o disposto no n. 1, do artigo 20, do Código do Trabalho, que não libera os trabalhadores com isenção de horário de registar os tempos de trabalho, quer demonstrando ser extremamente conveniente para a Recorrida instituir tal prática no seu seio, consciente que, dessa forma, torna objetivamente difícil, senão mesmo impossível, a prova do trabalho suplementar efetivamente prestado pelos seus trabalhadores.
G. Mais concluiu o Recorrente que a Recorrida atuou de forma culposa ou dolosa ao não pugnar por conservar e poder apresentar os documentos supra indicados, requerendo ao Tribunal a quo não só que apreciasse livremente o valor da recusa para efeitos probatórios, como declarasse a inversão do ónus da prova decorrente do preceituado no n. 2, do artigo 34, do Código Civil.
Passando tal facto a contemplar os seguintes dias concretamente determinados:
No ano de 2015: 06, 07, 27 e 28 de junho; 18 e 19 de julho; 08, 09, 22, 23, 29 e 30 de agosto; 05, 06, 12, 13, 19, 20, 26 e 27 de setembro; 10, 17, 25 e 31 de outubro; 21, 22 e 28 de novembro; e 12, 13 e 19 de dezembro;
No ano de 2016: 02, 03, 23 e 24 de janeiro; 06, 07, 20, 21, 27 e 28 de fevereiro; 05 e 06 de março; 02, 03, 23 e 24 de abril; 14 e 15 de maio; 04, 05, 25 e 26 de junho; 09, 10, 16 e 17 de julho; 06, 07, 20, 21, 27 e 28 de agosto; 17 e 18 de setembro; 08, 09, 29 e 30 de outubro; 05, 06, 19 e 20 de novembro; e 10, 11, 24 e 31 de dezembro;
No ano de 2017: 07, 08, 28 e 29 de janeiro; 18 e 19 de fevereiro; 11 e 12 de março; 01, 02, 22, 23 e 25 de abril; 13 e 14 de maio; 11, 17 e 18 de junho; 01, 02, 08, 09, 22, 23, 29 e 30 de julho; 19, 20, 26 e 27 de agosto; 23 e 24 de setembro; 14 e 1 de outubro; 11, 12, 18, 19, 25 e 26 de novembro; e 09, 10, 16, 17, 23, 24, 30 e 3 de dezembro;
No ano de 2018: 06, 07, 20 e 21 de janeiro; 03, 04, 17, 18, 24 e 25 de fevereiro 03, 04, 17, 18 e 31 de março; 14, 15, 28 e 29 de abril; 01, 12, 13, 26 e 27 de maio 16, 17 e 30 de junho; 01, 14 e 15 de julho; 04, 05, 11, 12, 25 e 26 de agosto; 01 02, 15, 16, 29 e 30 de setembro; 13 e 14 de outubro; e 08, 09, 22, 23, 29 e 30 dezembro; e
No ano de 2019: 05, 06, 12 e 13 de janeiro; 16, 17, 23 e 24 de fevereiro; 02, 03 16, 17, 30 e 31 de março; 14, 27 e 28 de abril; 11, 12, 25 e 26 de maio; 08, 09, 22, 23, 29 e 30 de junho; 03, 04, 17, 18 e 31 de agosto; 01, 14, 15, 28 e 29 de setembro; 12, 13, 26 e 27 de outubro; 09, 10, 16, 17 e 30 de novembro; e 01, 07, 08, 21 e 22 de dezembro.
N. De igual modo, deverão ser expurgados dos factos não assentes, para ingressarem nos factos provados, os seguintes:
S. Assim, testemunha N., folheando as escalas referidas e devidamente exibidas, reconheceu-as e atestou terem sido elaboradas por si, com o conhecimento dos demais elementos da equipa SEAT, o que tudo também foi corroborado pela testemunha F. G., mas sempre com o conhecimento e aval da Administração da Recorrida, como o confirmou, igualmente, a testemunha B. .
T. Pelo que, com o devido respeito, mal andou o Tribunal a quo ao considerar não ter sido produzida prova suficiente dos dias em que, nos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, ao Recorrente foi imposto prestar a sua atividade em dias de descanso semanal obrigatório e complementar.
U. Mas, por dever de patrocínio se diga que, então, no limite, pelo menos teria de ser já determinado o trabalho suplementar prestados nos dias contemplados nas escalas juntas ao processo, a saber:
No ano de 2015: 06, 07, 27 e 28 de junho; 18 e 19 de julho; 21, 22 e 28 de novembro; e 12, 13 e 19 de dezembro;
No ano de 2017: 18 e 19 de fevereiro; 11 e 12 de março; 01, 02, 22, 23 e 25 de abril; 13 e 14 de maio; 11 e 18 de junho; 01, 02, 08, 09, 22, 23, 29 e 30 de julho; 14 e 15 de outubro; e 18 e 19 de novembro;
No ano de 2018: 06, 07, 20 e 21 de janeiro; e 08, 09, 22, 23, 29 e 30 de dezembro;
No ano de 2019: 05, 06, 12 e 13 de janeiro; e 16, 17, 23 e 24 de fevereiro,
E os sábados e domingos coincidentes com a realização das feiras e eventos onde a Recorrida compareceu e/ou foram por si promovidos e nos quais o Recorrente esteve presente, como consta dos factos provados pelo Tribunal a quo, a saber:
No ano de 2015: 12, 13, 19, 20, 26 e 27 de setembro;
No ano de 2016: 09 e 10 de julho; e 05 e 06 de novembro;
No ano de 2017: 17 de junho; 22, 23, 29 e 30 de julho; 23 e 24 de setembro; 11, 12, 25 e 26 de novembro;
No ano de 2018: 24 e 25 de fevereiro; 14 e 15 de abril; 12 e 13 de maio; 16 e 17 de junho; 25 e 26 de agosto; e 13 e 14 de outubro;
No ano de 2019: 02 e 03 de março; 13 e 14 de abril; 11 e 12 de maio; 29 e 30 de junho; 12 e 13 de outubro; 16 e 17 de novembro.
Nos dias em que o Recorrente prestou a sua atividade no stand da Recorrida, sito na Zona Industrial de , as horas coincidentes com o horário de funcionamento do mesmo; e
Nos dias em que o Recorrente esteve nas exposições do centro comercial e nas feiras, pelo menos 8 horas diárias, sendo que, por certo, até as excedeu, contudo, a ter de proceder ao seu apuramento, sempre se deve ter em consideração os períodos normais diários de trabalho estabelecidos no Contrato Coletivo já identificado, na sua Cláusula 5.
Z. Mais uma vez, tal facto sai confirmado pelas testemunhas já indicadas e, novamente, pelas testemunhas N. e R. P., agora no depoimento que prestaram a 19/04/2021, os quais ficaram gravados no sistema informático da plataforma CITIUS de 00:01 a 01:21:04 e 00:01 a 27:00 e de 00:01 a
:31, respetivamente, onde, confrontadas com o referido documento, afirmaram que, pelo menos esse horário, teria de ser observado pelo Recorrente e pelos próprios, ou seja: Segunda a sexta-feira: 09:30-13:00 e 14:30-19:00; sábado: 09:30-13:00 e 14:30-18:00; e domingo, 10:00-13:00 e 14:30-18:0
EE. Porém, constata o Recorrido que o Tribunal a quo omitiu o que expressamente dispõe o Contrato Coletivo aplicável, já que a sua Cláusula 9 é muito clara ao impor o seguinte:
FF. E o artigo , n. 3, do Código do Trabalho dispõe, precisamente, que as normas legais reguladoras de contrato de trabalho só podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que, sem oposição daquelas normas, disponha em sentido mais favorável aos trabalhadores quando respeitem a um elenco de matérias, sendo esta uma dessas matérias.
Se pronuncie quanto ao pedido do Recorrido e, concomitantemente, declare a inversão do ónus da prova decorrente do preceituado no n. 2, do artigo 34, do Código Civil;
Declare integralmente procedente, por provada, a presente ação.
No ano de 2015, 02 dias, nas seguintes datas: 01 e 02 de Outubro;
No ano de 2018, 06 dias, nas seguintes datas: 26 de Janeiro, 12 de Fevereiro, 04 de maio, 05, 06 e 18 de Setembro; e
No ano de 2019, 13 dias, nas seguintes datas: 06, 07 e 08 de Março, 26 e 27 de Setembro, 30 e 31 de Outubro, 18, 19 e 20 de Novembro e 13, 26 e 27 de Dezembro.
o 1, 2 e 3
o Comportamentos esses que se tornaram ainda mais frequentes a partir do dia 26 de maio de 201
o Aos olhos do Autor e de todos os que com ele, no seio da Ré, lidavam, a mudança do espaço SEAT para a secção de usados mais não foi do que uma despromoção, bem sabendo que aquele havia sido expressamente admitido para comercializar a marca SEAT.
o Não lhe sendo atribuída qualquer nova função pela Ré, restando-lhe o atendimento a clientes que se dirigissem ao stand, havendo dias completos em que tal nem sequer sucedia.
o No ano de 2019, foi ministrada a todos os demais trabalhadores da Ré com a mesma categoria profissional do Autor formação profissional.
o Na realidade, se até ao mencionado dia 26 de maio de 2019 eram confiados ao Autor veículos novos, desde tal data foi-lhe entregue, como veículo de serviço, um Skoda Octavia de 2013, quando os demais colegas continuaram a circular em veículos novos, tornando o Autor em motivo de chacota entre todos.
o Aliás, num dos dias em que o Autor estava a chegar ao seu local de trabalho, a Ré deu-lhe ordens para nem sequer estacionar o veículo no interior das instalações, como era usual, por se tratar de um carro de retoma.
o A Ré chegou a negar o pedido do Autor de emissão de uma mera declaração que atestasse ser seu trabalhador ao abrigo de um contrato de trabalho sem termo, sendo do seu conhecimento que o fez para outros trabalhadores, onde lhe foi inclusivamente dito que até podiam passar a declaração, mas que não o iam fazer.
o O Autor foi sendo isolado dos demais colegas de trabalho, passando a ser hostilizado, ridicularizado, inferiorizado e culpabilizado diante daqueles pela Ré.
o	A ré não acordou com o Autor a prestação de trabalho em regime de isenção, e, este apenas vigoraria enquanto durasse esta forma de prestação de trabalho.
A ré impugna os seguintes factos provados:
O que sobretudo vem contestado e é o conhecimento da ré sobre a situação familiar do autor- ter filhos pequenos.
Ponto 22
Propõe a seguinte resposta alternativa:
Invoca os depoimentos de N. vendedor de automóveis e actualmente chefe de vendas da ré), R. P. chefe de da ré) e S. contabilista e funcionária da ré).
Está em causa o tempo em que esteve aberto o centro comercial com horário alargado naturalmente, a repercutir-se na necessidade de trabalho.
Atenta a incerteza, é de manter o decidido.
Mais refere que a redacção é conclusiva.
Ademais, a redacção do preceito não é conclusiva, tendo sentido fáctico, pese embora se concorde que deve ser melhor concretizada de acordo com a prova, ficando a constar:
Improcede no mais a impugnação.
" "Paralelamente, foram várias as feiras e eventos onde a Ré compareceu e/ ou foram por si promovidos, que a ré aceita que se realizaram, nos quais o Autor esteve presente, a saber: