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Mais consta dos anexos ao relatório de inspeção autos de medição em formulário próprio da Impugnante assinado pelo fiscal de obra ou pelo encarregado da obra, nos quais se encontram discriminados de forma muito detalhada e extensa a natureza dos materiais utilizados em cada uma das obras por ex. rotunda em granito, ilha em granito, lancil em betão, inclusive as dimensões desses elementos de construção, bem como a quantidade utilizada de cada um dos materiais em cada obra indicando-se a dimensão unitária de cada material, para além da data e local de cada uma das obras, que também não são colocados em causa pelos serviços de inspeção.
Portanto, em suma, nesta parte entendemos que a AT não reuniu indícios suficientes para cumprir com o seu ónus da prova, e nessa parte a sentença recorrida enferma de erro de julgamento, e nessa medida, deverá ser revogada, concluindo-se que a correção em causa enferma de erro sobre os pressupostos de direito e de facto, e nessa medida a liquidação impugnada, nesta parte, deverá ser anulada. Assim sendo, fica prejudicado o conhecimento dos demais fundamentos do recurso da Impugnante nos termos do disposto no art. 60, n. 2 do CPC, aplicável ex  art. 66, n. 2 do CPC.
Em matéria de custas o artigo 52 do CPC consagra o princípio da causalidade, de acordo com o qual paga custas a parte que lhes deu causa. Vencida na presente causa ambas as partes, devem ser condenadas na respetiva proporção do decaimento.
Lisboa, 14 de janeiro de 202
G..., nascido a 15 de Fevereiro de 2006;
B..., nascido a 03 de Fevereiro de 2009;
A..., nascido a 05 de Maio de 201
Realizado debate judicial, com intervenção de juízes sociais art. 115 da  cf. acta de fls. 752 e segs., 791 e segs.), foiproferido  5/1/2016) acórdão  fls. 833 e segs.) que decidiu:
Determinou-se a manutenção de contactos entre os irmãos G..., B... e A..., ao abrigo do disposto no artigo 62 A, n. 7 da LPCJP.
Inconformados, .. e P... recorreram de apelação, com as seguintes conclusões:
Por acórdão de 3/5/2016 decidiu-se julgar a apelação improcedente e confirmar o acórdão recorrido.
.. e P... recorreram de revista.
O STJ, por acórdão de 14/12/2016 anulou o acórdão e determinou que "o processo baixe a fim de ou serem ouvidos os menores, se a sua capacidade de compreensão assim o determinar, ou ser justificada a sua não audição".
.- Reaberto o debate judicial, foram ouvidos os menores e gravadas as respectivas declarações.
Foi proferido 16/2/2017) acórdão que decidiu:
Determina-se a manutenção de contactos entre os irmãos G..., B... e A..., ao abrigo do disposto no artigo 62 A, n. 7 da LPCJP.
Sem custas art. , n. 1, alínea e 2, alínea, do.
As questões submetidas a recurso, delimitado pelas conclusões, são as seguintes:
A medida aplicada
A proibição de visitas.
Os Apelantes arguiram a nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação e por contradição  art.615 n1 e.
As nulidades da sentença, taxativamente previstas no art. 615 CPC tal como no anterior art.668 reconduzem-se a erros de actividade ou de construção e não se confundem com o erro de julgamento de facto e/ou de.
A nulidade cominada no art. 615 n1 CPC pressupõe a falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito, e já não a fundamentação deficiente, ou errada, que apenas afecta o valor doutrinal da sentença.
A nulidade prevista no art.615 n1 CPC dá-se quando os fundamentos de facto e de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decisão. Trata-se de um vício estrutural da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão, de tal modo que esta deveria seguir um resultado diverso.
Sucede que para justificar a pretensa nulidade da sentença os Apelantes invocam contradição entre os factos, vício que, a existir, implicará a anulação do julgamento, por erro de facto.
- O vício da contradição de facto
A colisão deverá ocorrer entre a matéria de facto constante de uma das respostas e a matéria de facto de outra ou então com a factualidade provada no seu conjunto, de tal modo que uma delas seja o contrário da outra.
Consistindo o vício da contradição em erro de julgamento, ele tem, no entanto, que resultar do texto da decisão recorrida, sem recurso a elementos externos, logo não pode confundir-se com a alteração da matéria de facto, com base no erro notório na apreciação da prova.
Por outro lado, a contradição insanável dos factos implica a anulação do julgamento e não dar-se por não escrita uma delas.
Contradição entre o facto do ponto e o do ponto
Contradição entre o ponto e ponto
Contradição dos factos dos pontos,, e e os factos dos pontos e:
Em resumo, num juízo de ponderação, procede parcialmente a impugnação de facto, passando-se a descrever os factos provados, agora com as introduzidas alterações.
Os factos provados  com as alterações introduzidas
Aos menores G..., B... e A... actualmente com 11 anos, 8 anos e 5 anos e 11 meses de idade, foi aplicada a medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção arts. 35 n1, 38, 38-A da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo - Lei n147/99, com as alterações da Lei n31/2003 de 22/8).
Consideram os Apelantes pais dos não se verificarem os requisitos legais, violando o acórdão os arts.4 e 35 da Lei n 147/99 e art.1978 do
A medida decretada de confiança instituição, prevista no art.35 alínea da LPJCP, foi introduzida pela Lei n31/2003 de 22/8 e pressupõe, nos termos do art.38-A, que se verifique qualquer das situações previstas no art.1978 do Código Civil.
Por isso é condição de decretamento da medida de confiança judicial que se demonstre não existir ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, através da verificação objectiva independente de culpa da actuação dos de qualquer das situações descritas no n1 do art.1978 do
Note-se, contrariamente ao alegado no recurso, que os elementos factuais disponíveis não apontam para a comprovação de qualquer erro vício, a implicar a anulação do acordo, prestado judicialmente.
Neste contexto, é por demais evidente a comprovação da situação de perigo art.3 da.
Por outro lado, a quebra ou enfraquecimento dos vínculos não tem de ocorrer simultaneamente nos pais e filhos, porque relevante é que se evidencie entre as crianças e os pais, ou seja, esta quebra deve demonstrar-se nas crianças em situação de risco.
As crianças G..., B... e A... encontram-se aos cuidados do Centro de Acolhimento desde Novembro de 201
Muito embora os pais as visitassem regularmente na instituição, a verdade é que os elementos factuais disponíveis indiciam cf., por exemplo, relato sobre as um sério comprometimento na vinculação afectiva cf. pontos de factos provados a, a.
É certo que o G... revelou que gostaria de voltar a viver com os pais, mas é indispensável que a vinculação seja sólida e segura, por parte deles, na acepção já definida, o que não está demonstrado.
É inegável que os pais revelam interesse pelos filhos, como resulta do facto de os visitarem com regularidade e telefonarem diariamente para o Centro de Acolhimento. Mas este interesse, por si só, não legitima a entrega dos menores aos cuidados do pai e avós paternos, porque o mais relevante e decisivo é o interesse das crianças.
Depois, já na perícia médico legal de avaliação psicológica de 4/9/2012  fls. 140 e segs.) se concluiu que ambos os pais não reuniam condições para assegurar o desenvolvimento das crianças "por não possuírem o discernimento suficiente para lidar com os desafios inerentes ao crescimento e educação das crianças ").
Por conseguinte, tal como se discorreu no acórdão recorrido:
" As crianças, dada a sua idade, precisam de dispor de uma família que lhes possa proporcionar um projeto de vida gratificante, com atenção e cuidados que uma qualquer criança necessita, para a fim de se evitarem futuras sequelas na sua personalidade e sensibilidade, sendo que a sua institucionalização dura já há tempo demais, um tempo excessivo para estas crianças e para o seu desenvolvimento integral.
A proibição das visitas
O acórdão recorrido decidiu:
Refira-se ainda que o Ac da RL de 13/1/2011 proc. n 106/08), citado pelos Apelantes, incidiu sobre um despacho a suspender as visitas num processo de protecção em que havia sido aplicada a medida de acolhimento institucional, e não a medida de confiança com vista a adopção.
A medida de promoção e protecção de confiançaa pessoa seleccionada para adopção, prevista no art.35 alínea da LPJCP  Lei n147/99 de 1/9, foi introduzida pela Lei n31/2003 de 22/8, e pressupõe que se demonstre , desde logo, uma situação de perigo.
Apesar de na alínea do n1 do art.1978  na redacção da Lei n31/2003 estar previsto apenas a incapacidade dos pais por doença mental, o espectro normativo, numa interpretação teleológica, abrange outras situações similares.
Julgar improcedente a apelação e confirmar o acórdão recorrido.
Coimbra, 27 de Abril de 201
representação geral, nos termos do art. 14, n. 2, al. e n. 4 do Código Civil, com dispensa da constituição do Conselho de Família;
limitação no direito de celebrar negócios da vida corrente e no exercício do direito pessoal de testar, nos termos do art. 14, n. 1 e 2, do Código Civil.
a audição das testemunhas indicadas no requerimento inicial, ao abrigo do disposto no art. 89, n. 1, do Código de Processo Civil, e
" No dia 202020, no processo de ação especial de acompanhamento de maior n.  2669/13T8PDL, em que é beneficiário A, o Mmo. Juiz a quo proferiu o seguinte despacho:
O Ilustre Defensor Oficioso do requerido veio dizer nada ter a opor ao peticionado.
Sobre o internamento do requerido - art 145, n. 2, al.e) e 148 do Cód Civil
Nos termos do disposto no art 145, n. 2, al.e) e 148 do Cód Civil, o Tribunal pode decretar as medidas de acompanhamento mais adequadas ao caso concreto, devidamente explicitadas, sendo que a medida de internamento depende explicitamente da decisão do Tribunal.
Em terceiro lugar, mais resulta dos autos que se o mesmo estiver num contexto institucional adequado, com acompanhamento, é capaz de moldar a sua conduta de acordo com padrões normativos, diminuindo a sua agressividade, moderando o alcoolismo e cumprindo com hábitos de higiene pessoal.
O Requerido padece de patologias de ordem física, psíquica ou mental?
Em caso afirmativo, quais?
O Requerido apresenta um comportamento pródigo ou condicionado pelo abuso de bebidas alcoólicas e estupefacientes?
Em caso afirmativo, tais comportamentos repercutem-se na falta de livre autodeterminação do Requerido? Ou seja, inviabiliza o exercício de direitos e cumprimento de deveres por parte deste? Em que medida?
O Requerido apresenta outros comportamentos que se repercutem na falta de livre autodeterminação do Requerido, nos termos indicados em? Em que medida?
O Requerido tem capacidade de compreensão e livre autodeterminação do ato de casar? E dos direitos e deveres daí inerentes?
O Requerido tem capacidade de compreensão e livre autodeterminação do ato de constituir uma união de facto? E dos direitos e deveres daí inerentes?
O Requerido tem capacidade de compreensão e livre autodeterminação do ato de procriar? E dos direitos e deveres daí inerentes?
O Requerido tem capacidade de compreensão e livre autodeterminação do ato de perfilhar? E dos direitos e deveres daí inerentes?
O Requerido tem capacidade de compreensão e livre autodeterminação do ato de adotar? E dos direitos e deveres daí inerentes?
O Requerido tem capacidade de compreensão e livre autodeterminação do ato de cuidar e educar os filhos ou os adotados? E dos direitos e deveres daí inerentes?
O Requerido tem capacidade de compreensão e livre autodeterminação do ato de escolha de uma profissão? E dos direitos e deveres daí inerentes?
O Requerido tem capacidade de compreensão e livre autodeterminação do ato de deslocação no país ou no estrangeiro? E dos direitos e deveres daí inerentes?
O Requerido tem capacidade de compreensão e livre autodeterminação do ato de estabelecer relações com quem entender? E dos direitos e deveres daí inerentes?
O Requerido tem capacidade de compreensão e livre autodeterminação dos atos de administração e gestão do seu património? Para vender, comprar ou emprestar? Para constituir ónus sobre o seu património? E dos direitos e deveres daí inerentes?
O Requerido tem capacidade de compreensão e livre autodeterminação do ato de outorgar um testamento ou uma procuração? E dos direitos e deveres daí inerentes?
O Requerido tem capacidade para celebrar negócios para satisfação das necessidades do dia-a-dia?
O Requerido tem capacidade para determinar quem pretende que seja nomeado para o cargo de seu acompanhante?
Devido ao estado de degradação pessoal a que se entregou, o beneficiário recusa-se por vários meses a fazer a sua higiene pessoal, pelo que não toma banho, não desfaz a barba nem corta o cabelo de modo voluntário.
bem como se recusa a tomar qualquer medicação.
O beneficiário não se mostra capaz de tomar qualquer decisão refletida sobre a sua pessoa ou os seus bens, bem como não possui discernimento para interpretar e compreender o teor de documentos como procurações, contratos ou requerimentos para prestações sociais, de modo a se decidir sobre os mesmos.
Em 202020 realizou-se a audição do beneficiário Ref. no seu domicilio e sem prévia nomeação de perito, nos termos do art. 89 do Código de Processo Civil.
Em seguida, o Mmo. Juiz profere o despacho de que ora se recorre.
Em termos adjetivos o acompanhamento de maior encontra-se regulado nos arts. 89 a 90 do Código de Processo Civil, inserido no Livro , Dos processos especiais, sendo que substancialmente o processo de acompanhamento de maior apresenta a veste de processo de jurisdição voluntária por remissão expressa do n. 1 do art. 89 do Código de Processo Civil.
No despacho proferido a 202020, sobre o qual versa o presente recurso, decidiu o Mmo. Juiz, abrigando-se dos arts. 14, n. 2, al. e 14 do Código Civil, e 89, n. 2 do Código de Processo Civil, pelo internamento compulsivo do beneficiário como medida cautelar e, salvo melhor e douta opinião, extravasando o objetivo do processo e os poderes de decisão que lhe estão conferidos.
Parece-nos aceitável que o internamento do acompanhado caiba na al. do n. 2 do art. 14 do Código Civil, como medida de internamento, no entanto, urge esclarecer qual a natureza que deve assumir este internamento.
No caso concreto do beneficiário A mostra-se junta aos autos informação clínica relativamente recente a excluir a presença de doença psiquiátrica, relacionandose toda a problemática pessoal e patrimonial com o comportamento do beneficiário associado ao consumo crónico de álcool e a, eventual, défice cognitivo.
Vem o presente recurso interposto do despacho que determinou a medida cautelar de acompanhamento de internamento do requerido, por período indeterminado, com fundamento nos arts. 145, n 2, al. e 148 do e 891, n 2 do CPC.
É precisamente este o caso dos autos, estando em causa a aplicação de uma medida cautelar.
Como se referiu, entendeu o tribunal que podia determinar o internamento do beneficiário como medida cautelar e fundando a sua decisão nos arts. 145, n 2, al. e 148 do e 891, n 2 do CPC.
A tudo isto acresce que o internamento previsto no art. 148 do deve ser sempre enquadrado com o disposto no art. 891, n 2 do CPC e, por esse motivo, como uma medida cautelar e por forma a acautelar os interesses do beneficiário e na medida de protecção conferida pelo art. 139, n 2 do
Daqui resulta que a adequação da medida cautelar, na sua extensão e duração, apenas pode ser avaliada de acordo com as regras relativas aos maiores acompanhados.
Equivale isto a dizer que se entende que o internamento decretado se assume como essencial para aferir do estado de incapacidade do beneficiário e da extensão das suas limitações por forma a decidir qual a melhor forma de acautelar os seus direitos, como aliás não se mostra colocado em crise pela presente apelação.
Em resposta a essa questão, importa salientar que qualquer limitação dos direitos do beneficiário tem de ser fundamentada com a situação clínica daquele e devidamente balizada no tempo.
Com efeito, o internamento para realização de exame decretado nos autos não pode ser estabelecido por tempo indeterminado sob pena de violar os princípios gerais relativos ao regime do maior acompanhado.
Consequentemente, qualquer limitação nos direitos pessoais do beneficiário tem de ter um fundamento fáctico bastante que justifique a intervenção do tribunal, a qual deve sempre ser subsidiária e devidamente balizada no tempo.
Nessa valoração serão aplicáveis os princípios da subsidiariedade e do respeito pela autonomia da pessoa humana arts. 141, 143 e 147 do, da necessidade arts. 149 e 155 do, do bem-estar e recuperação do sujeito arts. 140 e 146 do, os quais funcionam como os princípios basilares de todo o regime e, por esse motivo, devem orientar a aplicação e revisão das medidas a aplicar em cada situação.
Ora, no caso dos autos, é ainda desconhecida a patologia de que padece o beneficiário, porquanto não foi ainda realizado o exame pericial e a documentação clinica existente não permite qualquer conclusão segura.
Na verdade, assumindo-se como uma medida cautelar, não pode a medida em causa ser aplicada por tempo indeterminado, porquanto a mesma pressupõe a adequação a uma necessidade especifica do beneficiário e com vista a suprir a situação de necessidade existente, a qual se presume cessará após aplicação da medida.
Por outro lado, mesmo que estivéssemos perante uma medida definitiva, nunca a mesma poderia ser decretada indefinidamente, mormente face ao prazo de revisão constante do art. 155 do
Consequentemente, e uma vez que o internamento por tempo indeterminado viola os princípios expostos, impõe-se a fixação de um prazo para a realização dos exames clínicos decretados, o qual deve ser um período não superior a 30 dias, assim se julgando procedente a apelação.
Lisboa, 30 de Junho de 2020
Inconformada com tal despacho interlocutório na parte em que não lhe admitiu o depoimento de parte do legal representante da Ré veio a autora interpor recurso de apelação, no qual formula as seguintes conclusões que passamos a transcrever:
Termina peticionando a revogação do despacho recorrido, com a sua substituição por outro que admita o depoimento de parte requerido pela A.
Da admissibilidade dodepoimento de parte do legal representante da Ré
A recorrente insurge-se apenas quanto ao facto de não ter sido admitido como meio de prova o depoimento do legal representante da Ré, defendendo que o despacho recorrido viola o n. 2 do art. 45 do CPC., já que dada a discriminação da factualidade sobre a qual deveria incidir o depoimento do legal representante da Ré, o indeferimento de tal depoimento deveria ter sido restringido apenas a alguns dos factos especificados e não há sua totalidade.
Estabelece o citado art. 45 do CPC. o seguinte:
Decorre das citadas disposições legais que a parte ao requerer o depoimento de parte, almejando uma confissão, que só poderá incidir sobre factos desfavoráveis ao depoente, deverá indicar, discriminadamente, os factos sobre os quais tal depoimento há-de recair, que sempre terão que ser factos em que aquele tenha intervindo pessoalmente ou de que tenha conhecimento directo.
Ora, como temos vindo a defender, quando a discriminação dos factos aos quais se pretende inquirir a parte não é feita, a solução não será no sentido do indeferimento de tal meio de prova, mas sim o julgador deve convidar a parte requerente a aperfeiçoar o seu requerimento de prova, concedendo assim a possibilidade de suprir tal falta.
Revertendo ao caso em apreço teremos de dizer que a autora requereu em sede de petição inicial a prestação do depoimento de parte do legal representante da Ré, tendo dado cabal cumprimento ao disposto no n. 2 do art. 45 do CPC ao discriminar os factos sobre os quais pretendia que incidisse o seu depoimento, tendo praticamente indicado toda a matéria por si articulada na petição inicial, o que não estaria proibida de o fazer caso a mesma integrasse factos pessoais ou factos dos quais o depoente tivesse conhecimento directo cfr. art. 45 n. 1 do CPC.).
Ora, o indeferimento do depoimento de parte ficou a dever-se ao facto de se ter entendido ser objecto do depoimento toda a matéria de facto alegada na petição inicial, apelidando-se de genérica tal indicação e violadora do citado n. 2 do artigo 45 do CPC.
Tendo presente a posição acima por nós defendida, bem como os factos acima relatados, em face do teor do requerimento probatório da Autora relativamente ao depoimento de parte por si requerido não se pode concluir pela não discriminação da factualidade que iria incidir, pois tal factualidade está alegada ainda que inclua factos controvertidos ou matéria de direito, que não se possam incluir na previsão normativa do n. 1 do art. 45 do CPC.
As custas do recurso em separado pela parte vencida a final.
Da Admissibilidade do Recurso de Revista -
O recorrente suscitou em sede de alegações de recurso a violação do princípio do inquisitório, nos termos dos artigos 1 do CPPT e 41 do CPC, ex artigo  do CPPT e, do vertido nos artigos 1 n.1 al. e 5 al., ambos do Código do IRS.
Atenta a natureza excecional do Recurso de Revista previsto no artigo 28 do CPPT, importa ter presente a seguinte motivação:
Assim, a utilidade da decisão em causa extravasa, em muito, os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio.
Acresce que, o presente recurso é também absolutamente necessário para uma melhor aplicação do direito, porquanto o acórdão aqui em crise incorre em erro de julgamento, sendo certo que este é gerador da violação de lei substantiva e processual.
Por tudo quanto alegado, mostram-se preenchidos os requisitos plasmados no n 1 do artigo 28 do CPPT, verificando-se no caso presente, por fundamentada a admissibilidade do presente recurso.
Das Alegações -
Situando a questão sub apreciação no erro de julgamento decorrente da violação do princípio do inquisitório nos termos do n. 1 do artigo 1 do CPPT, artigo 41 do CPC, ex artigo  do CPPT e, do vertido nos artigos 1 n.1 al. e 5 al., ambos do Código do IRS.
Salvo o mui e devido respeito, o acórdão sub recurso enferma de vício! Senão vejamos:
A impugnante é uma sociedade com sede na Holanda, que não está registada para o início de actividade em Portugal nem tem representante nomeado relatório de inspecção a fls 19 e ss do.
"1 Compra do imóvel
Alienação do imóvel
Ganhos obtidos Apuramento da mais-valia
O rendimento tributável apura-se mediante dedução ao preço de venda do valor de aquisição do imóvel e de eventuais encargos incorridos com a compra e venda, desde que devidamente comprovados.
No dia 12014, a impugnante deduziu reclamação graciosa, invocando que foram realizadas obras de beneficiação no imóvel, que devem relevar no apuramento da mais valia, requerendo, a final, a notificação de ., TOC, para vir juntar documentos comprovativos cfr. petição de reclamação graciosa.
Ora, a Recorrente não se insurge contra a matéria dada como provada nos presentes autos, insurge-se pois, contra aos factos dados como não provados em claro resultado da recusa de notificação de testemunha, essencial e fulcral, conforme o demonstrado e requerido em sede de petição inicial e, a posteriori, em sede de requerimento.
Despesas e encargos esses que a AT, bem como o douto acórdão sub recurso não consideraram, por entenderem que a Recorrente não comprovou, de forma efetiva, as despesas e encargos de beneficiação suportados com o imóvel.
Sem prejuízo de tal decisão, apesar de a Recorrente não ter em sua posse os elementos que comprovam a realização das referidas despesas e encargos, é verdade que, quer em sede de petição inicial, quer em todos os atos subsequentes, prestou a informação de que todos os documentos de suporte das despesas e encargos realizados com o imóvel encontram-se na posse do Contabilista Certificado, que assessorou a Recorrente em todos os investimentos relacionados com o imóvel.
Pedido, a que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto não anuiu!
O que não se verificou!
De facto, a Recorrente demonstrou sempre a essencialidade na notificação do Contabilista Certificado enquanto testemunha, bem como a essencialidade vertida na junção de todos os documentos de suporte e comprovação de todas as despesas e encargos que se encontram na posse do referido Contabilista Certificado.