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Realizou, desta da forma, o Tribunal a quo uma errónea apreciação da matéria de facto dada como provada e infringiu o disposto no artigo 351 do Código Civil, ou seja, o regime legal das presunções judiciais ou de facto.
Consequentemente, andou mal o tribunal a quo ao considerar, não obstante o que admitidamente considerou provado, não afastada a presunção de culpa decorrente do art. 24 da LGT.
Dos factos apurados resulta que o Recorrente foi um gestor diligente, pelo que se concluímos que o aqui recorrente é parte ilegítima nos autos de execução aqui em causa, ao decidir de modo diferente o douto tribunal violou o disposto no art. 24 da LGT.
Em suma, o comportamento do Recorrente para além de licito, não é culposo, e não foi a causa adequada para a falta de pagamento das dívidas fiscais em causa nos presentes autos, estando assim afasta a presunção legal de culpa insíta no art. 24 da LGT.
Consequentemente, não se verificam reunidos os requisitos e pressupostos para operar a reversão contra o Recorrente, pelo que deve o mesmo ser considerado parte ilegítima nos autos de execução fiscal e do mesmo passo o despacho de reversão proferido pela entidade recorrida deve ser considerado ilegal.
Termos em que, concedendo provimento ao recurso deve a decisão do Tribunal a quo ser revogada na parte em que considerou improcedente o pedido do oponente e substituída por outra que considere ilegal o despacho de reversão, em virtude do recorrente ser parte ilegítima nas execuções fiscais em causa.
Decidindo farão Exs a COSTUMADA
A FP não apresentou contra-alegações.
Por seu turno, nas alegações apresentadas, a  Recorrente formulou as seguintes conclusões:
Assim, neste particular segmento, verificamos que a douta sentença incorre em violação do princípio do inquisitório e em deficiente fundamentação da decisão de facto, com consequente errada apreciação da matéria de facto.
O Oponente não contra-alegou.
Quanto ao recurso apresentado pelo  Recorrente:
Há erro de julgamento, na medida em que, ficando demonstrada a atuação diligente na década de 1990, por presunção judicial infere-se a atuação diligente do Oponente?
Quanto ao recurso apresentado pela  Recorrente:
. Ao processo identificado no ponto anterior foram apensos os seguintes processos de execução fiscal:
. Por ofício n. 12736, de 302007, foi o Oponente notificada para o exercício do direito de audição prévia, em sede de preparação do processo de execução fiscal n. 34332003.. e apensos para reversão cf. fls. 70 a 75 do PEF em apenso.
"Assenta a convicção deste Tribunal no exame dos documentos constantes dos presentes autos e no processo instrutor, não impugnados, bem como da prova testemunhal produzida, referidos a propósito de cada alínea do probatório.
Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, ex art. 28 do CPPT, acorda-se alterar a redação de parte da factualidade mencionada em A., em virtude de resultarem dos autos elementos documentais que exigem tal alteração.
Nesse seguimento, passa a ser a seguinte a redação dos factos e mencionados em A:
Ao processo identificado no ponto anterior foram apensados os seguintes processos de execução fiscal:
Processo Tributo Ano Valor Fls. do PEFData limite para pagamento  voluntário
cf. fls. 191 a 193 do PEF em apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
cfr. fls. 39 do PEF.
A. Do erro de julgamento alegado pelo  Recorrente
Prossigamos, então.
In casu, a dívida revertida, na parte relativa a impostos, respeita aos anos compreendidos entre 1999 e 2005, tendo os respetivos prazos para pagamento voluntário terminado entre 2001 e 2007 cfr. facto.
Demarca ainda duas situações, nas duas alíneas do seu n.
Desde já se adiante que não assiste razão ao  Recorrente.
Com efeito, integram a norma constante da al. do n. 1 do art. 2 da LGT tanto as situações em que o gestor, em funções no momento em que terminou o prazo de entrega ou pagamento, não pagou das dívidas, apesar de a devedora originária ter meios para tal, como as situações em que o gestor atuou de forma a que, no referido momento, não existissem bens no património societário para responder pelos débitos em causa, impossibilitando o pagamento.
Portanto, cabe ao revertido demonstrar que não teve culpa em termos de condução da devedora originária a uma situação que redundou na falta de pagamento das suas dívidas tributárias, face aos padrões de gestão média cfr. art. 6 do Código das Sociedades.
Ora, tal não ficou provado.
Com efeito, mesmo considerando a factualidade que, apesar de não segregada, se extrai da motivação da decisão proferida sobre a matéria de facto cfr., a verdade é que a mesma não é relevante nos termos exigíveis em causa.
Como tal, essa prova não foi feita.
Por outro lado, de modo algum se pode, através de presunções judiciais, extrair, do facto de, durante um determinado período, anterior ao período relevante nos autos, o Oponente ter tido uma atuação diligente, que tal atuação se estendeu no tempo até 200
Assim sendo, o Oponente não logrou afastar a presunção de culpa que sobre si impendia, tal como refere o Tribunal a quo.
Face ao exposto, não assiste razão ao  Recorrente.
Considera, por seu turno, a  Recorrente que o Tribunal a quo, na parte relativa a dívidas de coimas a que respeitam os PEF n.s 34332003.., 3433200401048627, 3433200501094424, 3433200201043471, 3433200201043480, 3433200101034138, 3433200601091751 e, incorreu em erro de julgamento, na medida em que ficou provado que o Oponente teve oportunidade de se pronunciar sobre tais dívidas no exercício do direito de audição.
No caso, o despacho de reversão foi proferido a 01200
No caso vertente, importa ter em consideração, antes de mais, que não estamos perante uma qualquer forma de transmissão de responsabilidade penal ou tão pouco de transmissão de responsabilidade contraordenacional.
Com efeito, até tal momento, não havia normativo legal que permitisse recorrer ao processo de execução fiscal para exigir coercivamente as mencionadas dívidas.
A este propósito, vejam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 202012 Processo: 01147/09), de 102012 Processo: 01216/09) e de 102012 Processo: 0824/11).
Refere-se, a este respeito, no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 202012 Processo: 0623/12), aresto em que se ancora o Tribunal a quo:
Portanto, do que se trata aqui é da efetividade do exercício de um direito, num contexto legal que não consagrava a reversão nos termos atualmente consagrados no art. 14, n. 1, al., do CPPT.
Por outro lado, compulsados os autos integralmente, nada mais consta dos mesmos a respeito das notificações.
Resta, então, aferir se o Tribunal a quo violou ou não o princípio do inquisitório.
No entanto, o princípio do inquisitório impõe que o Tribunal a quo tivesse ido mais longe.
Nega-se provimento ao recurso apresentado pelo Oponente;
Custas pelo Oponente, tendo em conta o benefício do apoio judiciário de concedido;
- O condenado não conseguiu liquidar a quantia devido a dificuldades económicas resultantes da situação de pandemia SARS-2 - COVID 19 que atravessa o país e da sua situação pessoal de desempregado entretanto sofrida.
- O Tribunal entendeu que o arguido não requereu tempestivamente a sua substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade.
"Conversão do remanescente da pena de multa em prisão subsidiária:
Notificado, nos termos do disposto no artigo 4, n.s 2 e 3, do Código Penal, para proceder ao pagamento do remanescente em falta ou para provar, querendo, que tal omissão não lhe é imputável, o arguido nada fez ou veio dizer ao processo.
Não são conhecidos bens penhoráveis que permitam a cobrança coerciva.
Face ao exposto, decide-se converter o remanescente da pena de multa na qual foi condenado o arguido na respetiva prisão subsidiária, a qual corresponde a 22 dias de prisão.
Analisados os autos, e com interesse para a decisão a proferir, há que considerar os seguintes elementos:
- Notificado o arguido e o seu Ilustre Defensor desse despacho, nada foi pago e nada foi requerido no processo.
- Notificado o arguido do teor desse despacho bem como o seu Ilustre Defensor, nada foi pago e nada foi requerido no processo.
A arguido alega que, antes do proferimento do despacho que converteu o remanescente da pena de multa em prisão subsidiária o despacho, devia ter sido notificado/interpelado para cumprir trabalho a favor da comunidade.
Por via do disposto neste preceito legal, e inequivocamente, a substituição da pena de multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade tem de ser requerida pelo arguido ou pelo seu Advogado/Defensor).
Por conseguinte, não é possível a substituição da pena de multa ou do remanescente por dias de trabalho artigo 48 do Código sem requerimento do arguido nesse sentido.
Em conclusão: a substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos previstos no artigo 48 do Código Penal, depende de requerimento nesse sentido apresentado pelo arguido.
Ora, como o referido requerimento não foi apresentado nestes autos, a decisão recorrida mostra-se inteiramente correta, nenhuma censura ou reparo nos merecendo.
Ou seja, o cumprimento da prisão subsidiária não é imperioso e inultrapassável, porquanto, caso o arguido prove que o não pagamento da multa não se deveu a culpa sua, pode e o tribunal ponderar a possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão subsidiária além de que o arguido pode, a todo o tempo, evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária em causa, pagando, no todo ou em parte, a multa em que foi condenado - o que também se deixou escrito na parte final do despacho recorrido -).
Face a tudo o que ficou dito, o recurso interposto pelo arguido é de improceder, e, consequentemente, é de manter a decisão revidenda.
Nos presentes autos foi proferido o seguinte despacho:
A notificação do Banco ... SA, para vir juntar aos autos cópia da avaliação do imóvel dos autores, com fotografias se existentes;
A notificação do Banco de Portugal para identificar as contas bancárias existentes em nome dos autores no período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2014, e após obtenção dessa informação, com prévia obtenção e autorização dos autores, a notificação das entidades bancárias para juntar os extratos entre 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 201
Não se entende como adere a Meritíssima juiz a quo ao requerimento do Autor, e aos meios de prova por ele requeridos, e quando o Réu pretende contrapor, ao abrigo do contraditório, o requerimento é indeferido porque se entende que não há necessidade probatória superveniente.
O Réu apresentou a sua defesa e juntou as suas testemunhas no momento próprio, testemunhas essas que se destinavam a provar que de facto tinha sido ele a fazer os pagamentos das obras realizadas pelas mesmas testemunhas na casa do Autor.
O Réu tem o direito de contrapor os ataques aos seus meios de prova, sob pena de se ver desvirtuado o seu direito a um processo justo e equitativo.
A notificação do Banco de Portugal para identificar as contas bancárias existentes em nome dos autores no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 a 31 de Dezembro de 2014, e após obtenção dessa informação, com prévia obtenção e autorização dos autores, a notificação das entidades bancárias para juntar os extractos entre 1 de Janeiro de 2012 a 31 de Dezembro de 201
Dispõe o artigo 572 do Código de Processo Civil que :
O ónus da prova dos factos relevantes para a decisão da causa encontra-se distribuído pelas partes segundo rigorosas regras, sendo que as normas substantivas, consagradas no artigo 342, do Código Civil, sobre a distribuição do ónus da prova constituem normas de decisão, pois se destinam em primeira linha a possibilitar a decisão no caso de falta de prova.
Assim, não está em causa, com o requerido a prova de factos alegados pelo réu na contestação, nem de factos que decorressem de factos supervenientes sendo certo que, como se refere no despacho recorrido, a versão dos autores já era a de que foi o autor quem emprestou o dinheiro ao réu.
Assim, o réu não estava inibido ao abrigo do disposto no artigo 598 n. 1 de requerer qualquer meio de prova que entendesse pertinente nesse momento, o que fez.
O mesmo artigo no seu n. 2 dispõe sobre o aditamento e alteração do rol de testemunhas, assim como o artigo 423 dispõe sobre a apresentação de documentos e os requisitos a que a mesma deve obedecer quando tardiamente apresentados.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção em julgar a apelação improcedente, confirmando o despacho recorrido.
Processo n. 2201/12BELRS Recurso
É certo que tal notificação não tem uma natureza constitutiva, mas isso não obsta a que a efectividade da cessação do benefício dependa da condição da eficácia que é a notificação para o efeito em apreço, a qual, segundo os Recorrentes, opera para o futuro e não para os anos pretéritos.
E. Assim sendo, a mens legislatoris não pode deixar de ser a de atribuir a tal notificação a natureza de condição de eficácia da cessação do benefício - verdadeiro ónus para a Administração Fiscal -, pelo que tal cessação não se torna efectiva sem a notificação e apenas para as situações jurídicas ocorridas após a notificação.
F. De resto, não só a lei não estabelece que, verificada a condição da eficácia, a cessação opera retroactivamente desde a sua entrada em vigor, como seria manifestamente iníquo e ilógico - em face da unidade do sistema jurídico - que assim fosse.
G. Ou seja, a notificação em apreço tem uma função de ordenação do sistema tributário e de garantia dos contribuintes, tendo sido estabelecida como um ónus da Administração, sem cujo cumprimento não se efectiva a cessação do benefício fiscal.
H. Pelo exposto, julgamos que a sentença recorrida interpretou erroneamente o art. 8, da Lei n. 53-A/2006, quando não considerou que a notificação a que a Administração Fiscal ficou vinculada tem a natureza de uma condição de eficácia da cessação do benefício, operando apenas para o futuro e não para os anos pretéritos.
Aliás, o entendimento normativo adoptado pela sentença recorrida, no sentido de que tal notificação não funciona como condição de eficácia da cessação do benefício, impedindo a sua aplicação aos anos pretéritos, viola igualmente o princípio da protecção da confiança, o qual decorre do art.  da R.P., sendo por isso inconstitucional, o que se deixa arguido.
J. Na verdade, é incongruente com a protecção da confiança ínsita ao Estado de Direito que se determine um ónus para a Administração Fiscal - no sentido de lhe impor uma determinada notificação a favor dos contribuintes, notificando-os de um regime mais gravoso - e, simultaneamente, se admita a aplicação rectroactiva do regime a que se reporta tal notificação.
Nestes termos e para efeitos do disposto no artigo 6 da Lei Geral Tributária - direito de audição prévia, fica notificada para, no prazo de 15 dias, apresentar um dos documentos a seguir indicados, passados pelas entidades competentes:
Declaração da classificação como Monumento Nacional emitida pelo IGESPAR..
Com interesse para os autos, consta do despacho identificado na alínea antecedente, o seguinte:
"...) determino:
A revogação do despacho que concedeu isenção ao abrigo do artigo 4 actual 4), do Estatuto dos Benefícios Fiscais quanto ao prédio indicado por não reunir os pressupostos certificados pela entidade competente;
A cessação deste benefício implica a tributação do referido prédio, a partir do ano de 2008 inclusivé, conforme dispõe os artigos 11, n.5 e 12, n.3 e 4 do Imposto Municipal de Imóveis;
Assim sendo, a mens legislatoris não pode deixar de ser a de atribuir a tal notificação a natureza de condição de eficácia da cessação do benefício - verdadeiro ónus para a Administração Fiscal -, pelo que tal cessação não se torna efectiva sem a notificação e apenas para as situações jurídicas ocorridas após a notificação e de resto, não só a lei não estabelece que, verificada a condição da eficácia, a cessação opera retroactivamente desde a sua entrada em vigor, como seria manifestamente iniquo e ilógico - em face da unidade do sistema jurídico - que assim fosse, ou seja, a notificação em apreço tem uma função de ordenação do sistema tributário e de garantia dos contribuintes, tendo sido estabelecida como um ónus da Administração, sem cujo cumprimento não se efectiva a cessação do benefício fiscal, pelo que, a sentença recorrida interpretou erroneamente o art. 8, da Lei n. 53-A/2006, quando não considerou que a notificação a que a Administração Fiscal ficou vinculada tem a natureza de uma condição de eficácia da cessação do benefício, operando apenas para o futuro e não para os anos pretéritos, além de que o entendimento normativo adoptado pela sentença recorrida, no sentido de que tal notificação não funciona como condição de eficácia da cessação do benefício, impedindo a sua aplicação aos anos pretéritos, viola igualmente o princípio da protecção da confiança, o qual decorre do art.  da R.P., sendo por isso inconstitucional, o que se deixa arguido, pois que, é incongruente com a protecção da confiança ínsita ao Estado de Direito que se determine um ónus para a Administração Fiscal - no sentido de lhe impor uma determinada notificação a favor dos contribuintes, notificando-os de um regime mais gravoso - e, simultaneamente, se admita a aplicação retroactiva do regime a que se reporta tal notificação.
Para tanto, afirmaram, em suma, que o seu direito a receber tornas mantém-se inalterável e eficaz uma vez que o produto da venda do imóvel, em sede do inventário, se tornou insuficiente para as satisfazer; as custas de parte são devidas na medida em que foram enviadas as respectivas notas discriminativas e a aqui embargante não deduziu qualquer reclamação.
Pelo exposto, e nos termos das disposições legais citadas, julga-se:
No mais julgar improcedente o recurso.
Inconformada, vem agora a executada/recorrida/Embargante, BB, interpor recurso de revista, apresentando alegações que remata com as seguintes
O douto despacho de 6/7/2016 constitui caso julgado contra o douto acórdão recorrido que decide em sentido oposto, ao ordenar que a execução deve prosseguir com base na partilha e sentença do mesmo inventário.
O douto despacho de 6/7/2016 é relevante para a boa decisão da causa, está provado, foi alegado, constitui fundamento de fato e de direito que justifica decisão diversa da impugnada, não foi objeto de crítica pelo douto acórdão, e constitui matéria de direito do conhecimento do tribunal de recurso.
O mapa de partilha e a douta sentença do inventário deixaram de constituir título executivo, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 703 do CPC.
O douto acórdão não justifica de fato a decisão, nomeadamente se o quantitativo que os credores receberam de tornas é suficiente para o seu integral pagamento, pelo que é nulo, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 615 do CPC.
A douta sentença homologatória da partilha reconhece que a recorrente tem o direito a 1/3 da herança, transitou em julgado, e não foi proferida decisão posterior que a contrarie quanto ao direito da interessada.
O processo de inventário é um processo especial de atribuição do património hereditário-massa da herança-em propriedade singular a cada um dos herdeiros.
Destina-se a distribuir fiel e equitativamente todo o património da herança pelos titulares com direito a ela.
Como há erro na venda a atribuição de tornas mantida sofre do mesmo erro, pelo que o mapa de partilhas deve ser retificado nos termos do artigo 614 do CPC atual, no sentido de ficar o produto da venda distribuído pelos interessados, na proporção dos respetivos quinhões hereditário.
Dando-se sem efeito a adjudicação deixaram de existir tornas.
No caso de ficar com bens a mais o interessado compra a parte que leva a mais em bens aos interessados que levam a menos bens do que lhe pertence pelo seu quinhão, investindo valor adquiridos fora do inventário.
A compra tem o valor resultante das operações da partilha.
As operações da partilha são feitas com o valor da relação dos bens e aumento das licitações.
O douto acórdão e todas as teorias que entendem que pode ser executado outro património além do da herança para pagamento de tornas, no caso de serem vendidos todos os bens adjudicados ao devedor de tornas, só chegam a essa conclusão porque não abatem o património vendido nas operações da partilha pelo valor da partilha.
O valor a abater pela venda nas operações da partilha tem de ser o valor que consta nessas operações para o apuramento das tornas.
O CPC aplicável, após a partilha, concede ao credor de tornas a possibilidade de compor o seu quinhão com bens ou reclamara o pagamento de tornas de acordo com o artigo 137
O valor da venda dos bens adjudicados é retirado da adjudicação pelo valor do mapa de partilha e o passivo do licitante atualizado de acordo com o valor que saiu da adjudicação.
Obviamente que o credor de tornas de tornas nunca fica sem o seu crédito, considerando o montante do crédito e do registo e o registo oficioso da hipoteca legal.
O douto acórdão recorrido omite a apreciação da partilha nomeadamente as operações aritméticas da partilha.
Bem como omite a apreciação do douto despacho de 6/7/201
Omitindo as operações da partilha e do douto despacho de 6/7/2016 não consegue obter a prova do acerto da partilha, nem saber se deve decidir mandar prosseguir a execução ou não.
Tem de conjugar o direito de cada interessado com o valor da herança, após a justa distribuição dos valores do inventário e, se o fizer, concluirá que os credores de tornas receberam a mais do que o seu direito, que a executada está sem o seu direito em bens, e que a execução não deve prosseguir.
Tudo visto, cumpre apreciar e decidir.
Para além dos valores referidos em 5, não foi pago aos aqui exequentes qualquer outro valor a título de tornas.
Os aqui exequentes, em 12-10-2018, interpelaram a aqui embargante/executada, através do seu ilustre mandatário, procedendo ao envio da nota discriminativa e justificativa de custas de parte cfr. doc. 7 junto com o requerimento executivo, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente.
A aqui executada/embargante não reclamou dessas notas discriminativas e justificativas de custas de parte, nem as liquidou.
Obviamente, não há caso julgado algum, nos termos pretendidos pela Recorrente.
Como não podia deixar de ser.
Tudo normal. Não se vendo em que medida se contrariou o comando emanado daquele despacho e, portanto, em que medida o ali vertido constitui julgado impeditivo da instauração desta execuçãocomum.
Como é sabido, pelas dívidas e encargos da herança respondem colectivamente os bens desse mesmo património autónomo.
Assim é, de facto.
Nos autos, porém, o que está em causa não é uma dívida da herança, mas uma dívida da devedora de tornas.
Como é bom de ver, aplicável aos autos é o anterior CPC, dado que o direito a tornas se constitui no seu domínio, donde se aplicar o disposto nos arts. 1326 e segs. do CPC, então vigente.
E cremos que o acórdão da Relação decidiu acertadamente, fundamentando bem a opção tomada, assim se não vislumbrando razões para dele discordar.
Escreveu-se no acórdão:
Repare-se que o credor das tornas, notificado que fosse nos termos do artigo 1377, n 1 do CPC para requerer a composição do seu quinhão ou reclamar o pagamento das tornas, podia ainda tomar uma outra atitude: nada fazer.
Portanto, o credor de tornas que, notificado nos termos do artigo 1377, n 1 do CPC, nada fazia, não perdia o seu crédito.
Transitada em julgado a sentença homologatória da partilha, podia, quando o entendesse, desde que que obviamente não ocorresse a prescrição, com base nela, instaurar a competente execução, sendo que, até lá, facultava-lhe a lei que se prevenisse com as garantias previstas no artigo 137, n 4 do CPC: hipoteca legal sobre os bens adjudicados ao devedor que dela possam ser objecto e prestação de caução, pelo devedor, para entrega dos móveis.
Tal como bem se refere no acórdão da Relação de Guimarães de 28/10/20107a norma do artigo 137 do CPC não pretende regular matéria substantiva, é uma norma de natureza processual que regula uma forma simplificada de execução, e nada mais que isso.
A isso não se opõe a norma do art. 1378, n 4 do CPC.
Princípio geral que, aliás, tem também tradução no artigo 817 do em que, nos casos de incumprimento voluntário da obrigação, tem o credor direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor.