rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A. Vem a aqui Recorrente interpor o presente recurso do Despacho que extingue o presente processo de execução ordinária, julgando verificada a exceção dilatória inominada de falta de integração no PERSI, por não se conformar com o mesmo.
B. A matéria de facto assente e dada como provada no douto Despacho em apreço e relevante para a boa decisão da causa é a seguinte:
O executado foi citado para os termos da execução em 3 de março de 2015 e não deduziu oposição.
Em 15 de setembro de 2016 veio a , S.A. requerer a sua admissão nos autos em substituição do  e em virtude da resolução deste.
Em 21 de maio de 2018 foi proferido despacho a deferir a substituição do  pela , S.A.
Em 25 de janeiro de 2019 foi proferido despacho a ordenar o prosseguimento dos autos uma vez que dos sucessivos requerimentos apresentados pelo executado não resultava nenhum pagamento anterior aos elencados pelo exequente e a quantia exequenda estava longe de ser paga, sem prejuízo do executado demonstrar esses pagamentos.
G. Importa, ainda, salientar o facto de a aqui Recorrente não ser uma instituição bancária, apenas um veículo criado aquando da resolução do , conforme devidamente documentado nos autos, pelo que não poderia esta a posteriori propor um PERSI, tendo optado por uma tentativa de acordo, conforme infra melhor explicado.
J. Assim, foi proferido pelo douto Tribunal a quo o Despacho datado do dia 202019 a ordenar a prossecução da execução uma vez que dos sucessivos requerimentos apresentados pelo Executado não resultava nenhum pagamento anterior aos elencados pelo Exequente e a quantia exequenda estava longe de ser paga.
Conclui-se, assim, que mal andou o douto Tribunal ao ter proferido a decisão de extinção dos presentes autos, julgando verificada a exceção dilatória inominada de falta de integração no PERSI, que mais não é do que um acordo extrajudicial de pagamento de crédito, o qual o Executado nunca cumpriu, conforme ficou demonstrado.
O executado, B apresentou contra-alegações, concluindo:
Os contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre bem imóvel estão integrados no PERSI.
A instituição de crédito não integrou o cliente bancário no PERSI, nem do requerimento executivo consta a indicação de que foi cumprido esta condição objetiva de procedibilidade, porque na verdade não foi.
Nestes termos e nos melhores do direito, atendendo ao quadro legal aplicável e ao enquadramento fáctico envolvente, dever ser julgado improcedente o recurso interposto, confirmando-se a decisão recorrida.
Assim, a questão a resolver consiste em apurar se se verifica ou não a excepção dilatória inominada de falta de integração no PERSI
Notificado o executado veio dizer que a exequente omitiu pagamentos efetuados entre fevereiro de 2014 e maio de 201
Comanda o artigo 3 que:
Este ajuizamento não foi posto em causa na argumentação recursiva que passa ao lado do cerne da questão: o cumprimento ou não do procedimento estabelecido no decreto-lei n. 272/2012, de 25 de Outubro.
E o certo é que a execução não poderia ter sido instaurada sem ter ocorrido previamente o dito Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento.
Uma excepção de cunho eminentemente processual visto o moderno entendimento da autonomia entre o processo e o direito material. Ela opera no plano da eficácia: não intenta extinguir a pretensão exercida mas apenas neutralizá-la ou retardá-la.
Recursos de apelação interposto na acção com processo comum de declaração n805/16T8PRT, do Juízo Central Cível do Porto.
Que seja a ré condenada a reconhecer o direito de propriedade do autor sobre o prédio/fracção autónoma identificado no art 1 do petitório;
Que seja a ré condenada a restituir de imediato ao autor, livre de pessoas e bens, o prédio/fracção autónoma identificado no art 1;
É dono de uma fracção autónoma de prédio urbano na cidade do Porto, adquirida por negócio de permuta, e beneficiando, por si e antepossuidores, do direito de propriedade constituído por usucapião.
Efectuada a partilha, a Ré persiste em ocupar a referida fracção, causando prejuízos patrimoniais ao Autor.
Tese da Ré/Reconvinte
Em inventário divisório, o bem foi considerado litigioso, não tendo sido objecto de partilha.
O negócio de permuta comportou também o pagamento de um aquantia em dinheiro, proveniente dos aforros comuns do casal.
Possui crédito por benfeitorias feitas no imóvel e vem suportando as prestações de condomínio, incluindo as extraordinárias, por obras nas partes comuns.
Absolveu a ré e o reconvindo do demais peticionado.
Conclusões do Recurso de Apelação do Autor:
A matéria de facto foi incorrectamente julgada pelo Tribunal a quo.
Não ficou demonstrado pelas declarações dos permutantes antigos proprietários do imóvel de que efectivamente foi recebida a mencionada quantia.
Foi incorrectamente julgada a matéria de facto constante das alíneas, e dos factos julgados provados na Douta Sentença.
Os concretos meios probatórios constantes do processo impõem uma decisão diferente sobre os factos constantes das alíneas referidas.
O documento constituído por uma fotocópia de um contrato promessa junto com a contestação é um documento falso como foi alegado pelo autor na réplica de fls. dos autos.
Desde logo, porque os permutantes o negaram!
Na verdade, a própria testemunha -permutante- afirmou que não pagou nem recebeu qualquer valor, facto que não foi contrariado pelo seu ex-marido, a testemunha E.
Ora, considerando o histórico de litígios judiciais relativos ao ex-casal, formado pelo autor e ré, se tivesse sido paga qualquer quantia pelo autor na altura da permuta, a ré não deixaria de ter cópia desse documento.
Segundo alega a ré/reconvinte teria havido um negócio simulado, uma vez que a permuta teria sido feita com um acréscimo de pagamento pelo autor/reconvindo de 1000 contos.
O n2, do artigo 394, do Código Civil, inviabiliza, também, a prova por presunções cfr. artigo 351, do mesmo diploma.
Face ao exposto, tendo a ré/reconvinte soçobrado na demonstração dos factos constitutivos do invocado direito, encontra-se a reconvenção votada ao insucesso.
Assim, os factos julgados provados constantes das alíneas, e dos factos julgados provados, devem ser julgados não provados.
Desse modo, não existe qualquer fundamento de facto, ou legal, para o reconhecimento do direito de retenção da ré sobre o imóvel, uma vez que, até pelas contas da mesma, esta seria sempre devedora, e não credora, do autor.
Assim, o autor/reconvindo deve ser absolvido do pedido formulado contra si na reconvenção.
A Douta Sentença viola os arts 240, 351, 393, 394, 754, 755 CCiv.
Conclusões do Recurso de Apelação da Ré/Reconvinte
Ao decidir pela condenação da Recorrente no pagamento de uma indemnização ao Recorrido pelo tempo que esteve a ocupar o imóvel, a sentença de que se recorre não decidiu em conformidade, porquanto o direito a habitar está inerente ao facto de se considerar que ambos comungam da propriedade do bem e, como tal, dele pode a Recorrente tirar a utilidade que entender, como tal, por essa via da compropriedade, teria título para se manter a habitar o mesmo,
pelo que esteve mal o tribunal a quo na interpretação que fez das disposições legais, ao considerar que a Recorrente não tem título para se manter a habitar o imóvel, conforme dispõe o artigo 1311 do ,
Porquanto o Recorrido protelou a apresentação da acção ao longo do tempo, criando na Recorrente a convicção de que não iria avançar com a discussão da natureza do bem - e alegando agora ter sofrido prejuízos nesse entretanto,
Pelo que, sem prescindir e também pela aplicação do instituto do abuso de direito deverá ser a Recorrida absolvida do pagamento de uma quantia a título indemnizatório pela ocupação do locado.
Pois outros valores resultam evidentes da análise dos documentos juntos com a contestação sob os n.s 4 a 9 e 11 a 30, os quais lidos em conjugação, nomeadamente com o documento n. 23, demonstram que foram pagas pela Recorrente quotas de condomínio e realizadas obras nos prédios, nos valores peticionados pela Recorrente, a saber:
encontrando-se tudo pago pela Recorrente, conforme se comprova pelos docs. 29 e 30,
Absolvendo-se a Recorrente do pagamento de qualquer indemnização por não ter havido utilização indevida do imóvel por parte da Recorrente, mesmo que seja pela sua utilização legítima como casa de morada de família,
Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto, freguesia , sob o n 1262/20080102-E, uma fracção urbana, autónoma, destinada a habitação, correspondente ao primeiro andar esquerdo, com entrada pelo n .. da Rua , com lugar para um automóvel designado por E-1, na cave, primeiro piso, com entrada pelo n  da Rua .
A partilha foi efectuada em 201
Os referidos 18 contos foram pagos com poupanças do então casal, aqui autor e ré.
Em função das conclusões apresentadas pelos Recorrentes, as questões em apreciação serão as de saber:
Apelação do Autor
Apelação da Ré/Reconvinte
Prova que, no caso dos autos, sempre se apoiaria nas cláusulas da promessa celebrada.
Note-se que o saldo de eventuais créditos e débitos recíprocos não prejudica o pressuposto anterior da iliquidez do crédito do titular do direito de retenção, na medida em que este direito ainda exista, isto é, se o titular não foi desapossado da coisa, como o admite o Prof. Vaz Serra, Exposição de Motivos, Bol.65/164 a 167, cit. inCons Rodrigues Bastos, Das Obrigações em Geral, /178, nota
Como é sabido, o imóvel dos autos foi adquirido, na sua parte mais substancial, com a permuta de um outro imóvel, bem próprio do Autor, e, nos restantes e 18 contos, com poupanças do casal constituído então pelos ora Autor e Ré.
Neste aspecto, nada temos a acrescentar ao bem fundado da douta sentença recorrida, não havendo, salvo o devido respeito, lugar a falar em compropriedade, a propósito de uma eventual comunhão de bens adquiridos do casal que foi formado por Autor e Ré.
Deliberação art 202 n1R.P.):
Confirma-se o demais decidido.
Custas de ambas as apelações na proporção de metade por Recorrente e Recorrido.
Processo n 15923/10T8PRT.P1
Concluem pedindo a condenação do réu a:
O réu contestou reconhecendo ter adquirido o edifício identificado na petição inicial, em Outubro de 2012, por dação em pagamento, data em que o imóvel estava já concluído e beneficiava de licença de utilização. Nega que o imóvel não se encontrasse já concluído no momento em que o réu o adquiriu.
Impugna os vícios invocados pelos autores, e o custo de reparação que indicam.
Reconhece ter vendido aos autores as fracções autónomas identificadas na petição inicial, mas alega desconhecimento, sem culpa, quanto a qualquer vício daquelas.
Impugna, por desconhecimento, a verificação e extensão dos danos não patrimoniais.
Foi proferida sentença, a qual ora se transcreve na sua parte dispositiva:Decisão:Pelo exposto,
A decisão proferida no caso enferma de erro na determinação da norma aplicável.
Não é possível concordar com a douta sentença recorrida quando conclui que a aquisição de imóveis se inclui na prossecução do objeto social da instituição bancária.
O Banco Recorrente não promove as vendas para delas tirar benefício, rectius, lucro, mas apenas para recuperar créditos concedidos. Ou seja, atividade essa com a latitude consentida pela lei.
Atividade essa, que de resto, tem um A.E. próprio!..
Acresce que, de outras passagens da sentença, verifica-se o entendimento do tribunal a quo no sentido de a Recorrente desconhecer, sem culpa, os vícios do imóvel.
É entendimento da Recorrente que mal andou o tribunal a quo, o que justifica o presente recurso, pelo que, no interesse da realização da justiça, deve ser a sentença revogada e substituída por outra que julgue a ação improcedente e ordene a absolvição da Recorrente.
Termina o recorrente requerendo que seja concedido provimento ao presente recurso e se revogue a sentença recorrida.
No caso cumpre apreciar a seguinte questão:
O edifício referido em 1- apresenta, nas partes comuns:
b. infiltração de água pelo telhado e pela fachada/floreira exterior;
rufos mal executados;
tubos de ventilação passiva dos espaços sanitários e, e ventilação das colunas de saneamento, executados para o exterior a cobertura através de cortes feitos na telha sem qualquer vedação ou tratamento;
f. revestimento da fachada solto em cerca de 5 m2;
g. fissura no alinhamento da junta de dilatação no beirado; h. manchas de infiltração de água nas lajes das varandas;
manchas de humidade ascendente no pavimento e paredes da garagem;
j. caixa de recolha de águas pluviais subdimensionada para o caudal de água afluente;
k. humidade e fungos na laje de tecto.
A fracção autónoma referida em 3- apresenta fungos no tecto da instalação sanitária comum, devido a insuficiente ventilação do espaço.
A fracção autónoma referida em 4- apresenta:
a. fissura horizontal na parede da sala, resultante de anomalia de carácter hidroscópico, com entrada de humidade pela fachada voltada a poente;
manchas de humidade na laje de tecto da varanda, que denotam entrada de água através da cobertura.
A fracção autónoma referida em 7- apresenta:
A fracção autónoma referida em 8- apresenta:
a face interior da parede de guarda da varanda apresenta destacamento de tinta;
e. fissuração da pedra de capeamento da guarda da varanda artigo 33 da petição inicial; matéria impugnada no artigo 1 da contestação.
A fracção autónoma referida em 9- apresenta:
deficiente aplicação da pedra da soleira, alinhada pelo revestimento da parede, com necessidade de verificação e rectificação da junta de assentamento;
e. a face interior da parede de guarda da varanda apresenta destacamento de tinta;
f. fissuração da pedra de capeamento da guarda da varanda.
A fracção autónoma referida em 10- apresenta
a. humidade por condensação no tecto do quarto do lado nascente;
b. destacamento do taco em madeira devido a variações de humidade que causaram ruptura entre o material de suporte e a colagem artigo 24 da petição inicial; matéria impugnada no artigo 1 da contestação.
A fracção autónoma referida em 12- apresenta:
b. estrangulamento da secção de entrada do tubo para drenagem das águas pluviais da varanda;
A fracção autónoma referida em 13- apresenta:
b. degradação da pintura da parede interior na direcção da floreira exterior, devido a deficiente impermeabilização exterior;
entrada de humidade junto ao apainelado, provinda da pedra da soleira.
Os autores F e G; H e ;  e ; J e K; N e O; P; S e T; e Q; adquiriram as fracções autónomas referidas em 3, 4, 7, 8, 9, 12, 13, e 15 para habitação própria e permanente das respectivas famílias, e aí ainda hoje residem.
Em 26 de Novembro de 2012 o edifício referido em 1- mostrava-se totalmente acabado em termos de construção, sendo necessárias apenas intervenções para reparar danos resultantes de actos vandalismo, reparar danos resultantes de infiltrações de água em 2 fracções, e colocar algum material final.
Queda inviabilizado o conhecimento da segunda questão em causa no presente recurso já que, nos termos do artigo 2 e 4 do n67/2003, aqui aplicável, resultaria sempre  irrelevante o desconhecimento do vício pelo vendedor.
Processo n. 3231/16T8PRT-A.P1SUMÁRIO:........................................................................
- Tais livranças foram assim apresentadas enquanto documentos quirógrafos, complementados com os pedidos de emissão de garantia bancária, subscritos pelos avalistas, incluindo a embargante/recorrida.
- Salienta-se desde logo os seguintes segmentos:
- Daqui decorre que os factos constitutivos da relação causal foram manifestamente alegados, nos termos do art. 70, n.1, al. do Código de Processo Civil, sendo junta prova complementar donde resultam tais factos.
- Os avalistas das livranças, enquanto subscritores do contrato de emissão de garantia bancária, co-responsabilizaram-se pelo pagamento, sendo indiferente para o caso a denominação que lhes é atribuída no referido contrato.
- Assim, não obstante o decurso do prazo de 3 anos de prescrição da livrança estabelecido nos termos do artigo 7 da LULL, aquela mantém-se como título executivo válido, nos termos previstos na alínea, do n. 1 do artigo 70 do Código de Processo Civil, uma vez que não se encontra ainda esgotado o prazo ordinário de prescrição de 20 anos fixado no artigo 30 do Código Civil.
- Destarte, mantém-se intacta a obrigação causal, a qual não se extingue com a prescrição das livranças.
- Nesta medida, nada impede o prosseguimento da execução contra a embargada enquanto avalista e responsável solidária pelo pagamento do crédito.
- A decisão recorrida está em desconformidade com os factos alegados pelo exequente no requerimento executivo, fls. 8 a 10, não os considerando como factos constitutivos da relação causal.
- A relação causal foi alegada de forma manifesta e resulta das livranças e dos contratos de emissão de garantia bancária apresentados com o requerimento executivo.
Admitido o recurso, cumpre decidir.- OBJETO DO RECURSOSem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, o Tribunal só pode conhecer das questões que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objeto do recurso.
VALOR: FINANCIAMENTO;
VENCIMENTO: 2013-06-20;
A execução de que estes autos constituem um apenso foi instaurada a 8-02-201- O DIREITO APLICÁVELNa sentença ora sob recurso, foram julgadas prescritas, tal como a própria Exequente reconhecera, as obrigações cambiárias, expressas nas duas livranças exequendas, á luz das regras legais previstas na LULL 1 e foi ainda entendido que não se encontravam reunidos os requisitos para que as mesmas livranças pudessem ser invocadas como quirógrafo relativamente á executada B, na qualidade de avalista das mesmas.
Parece-nos inegável, lido o requerimento executivo, que o mesmo não cumpre com o requisito contido no art. 703 n 1 al do CPC de indicação dos factos constitutivos da relação subjacente, de resto, como se entendeu na sentença sob recurso.
Ora no caso em apreço o Exequente não cumpre tal requisito.
Na verdade, lido o requerimento executivo, do mesmo apenas decorre que as duas livranças exequendas onde consta o aval da Executada foram emitidas e entregues ao , SA associadas é garantia bancária n /2006-P e ./2007-P que aquele banco prestou a favor da sociedade E, SA.
A falta de alegação dos factos constitutivos da relação causal que se verifica relativamente á Executada/embargante seria suficiente para determinar quanto a si a extinção da execução.
Mas na situação em apreço, o que se verifica é que a existir uma obrigação causal subjacente á declaração de aval, ela não decorre dos títulos em execução.
Com efeito, no caso em apreço, a obrigação cartular da Executada era constituída por dois avales.
O aval é um ato cambiário que desencadeia uma obrigação independente
E a sua responsabilidade nãos e confunde com a do fiador.
Daí que se responsabilize pela pessoa que avalizou assumindo uma responsabilidade, objetiva e abstrata, pelo pagamento do título, já que acaba por ser responsável nos mesmos termos em que o é a pessoa que garante por qualquer acordo de preenchimento concluído entre este e o portador.
A obrigação cambiária é de natureza formal e abstrata e portanto independente de qualquer causa debendi, válida por si e pelas estipulações nela expressas, ficando o signatário vinculado pelo simples facto da aposição da sua assinatura no título. Ver Pinto Coelho, Lições de Direito Comercial, 2, fascículo , As Letras, pg 4
Sem custas art. 4 n 1 al do.
Lei Uniforme das Letras e Livranças, resultante das Convenções de Genebra de 193
In Manual de Processo Civil, pág. 7
Relator Lopes do Rego, disponível in www.dgsi.pt.
Alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 41/2013 de 26,
Citado a pg. 147, LULL anotada, 6 ed., de Abel Delgado,
Ver os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Maio de 2004 e de 24 de Outubro de 2002 disponíveis in loc. citado.
Relator Freitas Vieira, disponível in loc cit.
Processo n 731/00GBMTS.P2
Relatora: Eduarda Lobo
Adjunto: Castela Rio
Volvendo ao caso sub judice, a decisão definitiva sobre a materialidade de facto e sobre as questões suscitadas nos diversos recursos e que foram já objeto de apreciação no anterior acórdão desta Relação, constitui caso julgado formal nos sobreditos termos, impedindo qualquer nova apreciação. Está precludida qualquer apreciação da mesma matéria, que se impõe agora como definitiva.
De acordo com as conclusões das motivações de recurso conjunto apresentado pelos arguidos B,  e F, as questões suscitadas por estes recorrente consistem em saber se:
se verifica a nulidade insanável por violação das regras de composição do tribunal;
se a medida concreta das penas aplicadas se mostra manifestamente exagerada.
As questões suscitadas pelo arguido , constantes das conclusões do recurso, consistem em saber se:
saber se os crimes imputados ao recorrente foram praticados no estrito exercício da suas funções;
se verificam os elementos típicos dos crimes de abuso de poder, corrupção passiva, falsidade informática e falsificação ou contrafação de documento;
saber se os factos integram quatro crimes continuados e um crime autónomo e não trinta crimes em concurso real;
se o arguido é merecedor de uma pena concreta inferior a sete anos de prisão;
se verifica conexão entre a factualidade assente e as quantias declaradas perdidas  a favor do Estado;
Iremos, por isso, apreciar as restantes questões acima identificadas. e : Da nulidade insanável por violação das regras de composição do tribunal de julgamento:
A imposição de impedimento de intervir em recurso ou pedido de revisão relativos a uma decisão que tiver proferido ou em que tiver participado como juiz e ainda de intervir no julgamento de processo a cujo debate instrutório tiver presidido ou em que, no inquérito ou na instrução, tiver aplicado e posteriormente mantido a prisão preventiva do arguido art.;
A possibilidade de o juiz pedir escusa de intervir por se verificarem as condições acima mencionadas sob o n art. 43, n.
No caso concreto não se verificam as situações acima referidas sob os n.s e, desde logo porque não foi requerida recusa nem pedida escusa.
Também é evidente a falta de integração da hipótese sintetizada sob o n.
É manifesto que a situação em apreço não é contemplado na letra dessas disposições. Mas integrar-se-á no espírito de alguma delas?
Para apreciação da questão, importa, por isso que comecemos por verificar a razão de ser dos aludidos arts. 40 e 426-A do P.P., invocados pelos recorrentes.
Assim, nada obsta a que a repetição no caso apenas do julgamento seja feita pelo mesmo tribunal
Aliás, a remessa do processo para outro juízo, como propugnado pelos recorrentes, constituiria verdadeiro desaforamento, claramente violador do disposto no n 9 do art 32 da CRP e nos arts. 62 e segs. e 105 e segs. da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e arts. ,  e 1, do Regulamento da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Igualmente os contactos que o utilizador de um telemóvel guarda no seu cartão, não integram o conceito de comunicação a que aludem os arts. 187 e 188 do  P.P., correspondendo antes a uma simples agenda. Por isso, o exame de um telemóvel apreendido para análise dos contactos do seu utilizador constantes do cartão ou da memória do telemóvel, como ocorreu no caso em apreço, nada tem a ver com intromissão nas telecomunicações.
Inexiste, por isso, qualquer fundamento para que o tribunal ouvisse de novo os arguidos para os efeitos agora assinalados.
Negar provimento aos recursos interpostos pelos arguidos B,  e , confirmando integralmente o acórdão recorrido.
In "Limites Objetivos do Caso Julgado em Processo Civil", pág. 1
Cfr. Alberto dos Reis, "Código de Processo Civil, Anotado", vol. , pág. 15
Cfr. Ac. R. Coimbra de 111994 e Ac. R. Évora de 0101, citados no Ac. Rel. Guimarães de 302004, Proc. n 967/04, Des. Maria Augusta, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no Proc. n 1556/05 da 3 secção, Des. Adelino Salvado, com sumário disponível em www.pgdlisboa.pt.
Cfr., neste sentido, Acs. do TC n 399/2003 e 393/2004, disponíveis em www.dgsi.pt.
Proferido no Proc. 07P4553- 3 Secção - Relator Armindo Monteiro.
In DR, Série, de 00200
Proferido no Proc. n 1978/04JAPRT-B.P1, Des. António Gama, disponível in www.dgsi.pt.
Proc. n 5544/18 T8PRT.P1
Adjuntos: Desembargadores José Igreja Matos e Rui Moreira
Em 32019, nos presentes autos, foi proferida a seguinte sentença:
"Autora/es): , melhor identificado na petição inicial;