rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
São várias as situações em que se exibiram cheques, exibidos em frente e verso dos cheques, comprovando as transacções entre a recorrente e os emitentes.
O ónus impendia sobre quem inspeccionou, já que o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e a própria LGT, contém instrumentos que facilmente permitem a obtenção destes elementos bancários.
Por sua vez, é mister frisar, não existiam programas informáticos de facturação, pré-definidos ou certificados pela Autoridade Tributária e que bastava a mera comunicação ao abrigo de disposição legal do Código do IVA, para que pudessem ser executadas contabilidades em Excel, Publisher ou qualquer outro suporte informático.
A decisão que, no entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas é destrinçada por emitentes.
Mais ficou provado que na atividade agrícola é habitual fazer-se pagamentos em dinheiro.
É que a prova testemunhal é clarividente, tendo as testemunhas em uníssono afirmado que os serviços agrícolas foram prestados por meios humanos e técnicos cedidos por .....
A sentença recorrida deixa de valorar a prova testemunhal e seleciona dar crédito a informações fiscais ocorridas quatro anos após o facto tributário em que a realidade das empresas emitentes não era necessariamente a mesma.
Da conjugação desta realidade, não resultam indícios que os pagamentos das faturas não tenham sido feitos em dinheiro e ou cheque.
A sentença recorrida ter dado como provados esses factos.
BB - A sentença recorrida fez uma incorreta interpretação dos artigos 7 e 7 da LGT, bem como da matéria de facto e das regras de repartição do ónus da prova.
Pelo que devem proceder as conclusões das alegações da Recorrente, impondo-se a revogação da decisão recorrida.
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, a questão fundamental a decidir é a de saber se a sentença recorrida fez uma incorrecta interpretação dos artigos 74 e 75 da LGT, bem como da matéria de facto e das regras de repartição do ónus da prova.
- No relatório de inspeção consta como caracterização do sujeito passivo o seguinte "o início de atividade de O..... reporta a 2007/11/09, com inserção em dois códigos já classificação portuguesa das atividades económicas:
Atividade secundária inserida no código "002100 - SILVICULTURA E OUTRAS ACTIVIDADES FLORESTAIS".
Aluguer de equipamento agrícola e industrial.
Em termos fiscais, O..... está enquadrada no regime geral de determinação do lucro tributável em sede de IRC e, desde 2010/01/01, no regime normal de periodicidade mensal em sede de IVA. Em 2009 o enquadramento em sede de IVA era no regime normal de periodicidade trimestral" cfr. fls. 4 do relatório.
- E mencionaram no relatório de inspeção os fundamentos da não aceitação dos documentos emitidos por .... nos seguintes termos:
Verificou-se ainda que .... não declarou, nem para efeitos de IRS nem para efeitos de IVA, os valores inscritos nos recibos emitidos em 2009 e em 2010, tendo apenas declarado rendimentos de trabalho dependente pelo exercício da profissão de padeiro.
Questionada a sócia-gerente A..... acerca dos serviços alegadamente prestados por .... a O..... bem como acerca da forma como tinha sido efectuado o respectivo pagamento, foi-nos dito que:
.... foi contratado por O..... para realizar trabalhos agrícolas para os
clientes da empresa;
.... não trabalhava sozinho, sendo acompanhado por outros trabalhadores por ele angariados;
Além do mencionado nos recibos emitidos por ...., não existe qualquer registo dos locais ou dos clientes de O..... onde .... efectuou serviços. Os trabalhos eram acordados telefonicamente, quer com o cliente, quer com ...., não
sendo elaborado qualquer contrato escrito;
O..... não tem qualquer registo do pessoal angariado por .... nem das horas de trabalho que foram pagas;
Os pagamentos foram efectuados em numerário, eventualmente com a emissão por O..... de um cheque ao portador, de valor superior, descontado -pela própria empresa sendo o excesso de numerário utilizado para efectuar outros pagamentos a outras entidades.
Foi ainda ouvido J....., NIF ....., colaborador de O.....
Ter prestado serviços a O....., pelos quais recebeu pagamento em numerário ou cheque, que converteu também em numerário dado não possuir conta bancária; -
Não ter quaisquer registos de encargos suportados para a prestação dos serviços a O.....;
Não se recordar de ter prestado serviços a outras entidades além de O.....;
Desconhecer a obrigação de declarar para efeitos fiscais os montantes dos serviços prestados e do IVA liquidado.
Exceptuando a menção a um primo identificado apenas pelo nome de A....., .... não foi capaz de identificar qualquer trabalhador por ele contratado para prestar serviços de natureza agrícola a O.....;
.... não foi capaz de identificar qualquer local onde tenha prestado serviços de natureza agrícola para O.....;
.... não foi capaz de identificar qualquer cliente de O..... para o qual tenha sido contratado para efectuar trabalhos agrícolas;
.... não apresentou qualquer prova do pagamento de valores a eventuais trabalhadores por ele contratados;
.... não declarou, para efeitos de imposto sobre o rendimento e para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, os valores constantes dos recibos emitidos em 2009 e em 2010 a O.....;
O..... não identificou qualquer cliente ou local onde .... tenha realizado serviços de natureza agrícola;
O..... sustentou que os pagamentos efectuados a .... foram feitos em numerário ou em cheque, não existindo, em ambos os casos, prova inequívoca de que esse pagamento na realidade aconteceu ou que .... foi o verdadeiro beneficiário;
Conclui-se que os serviços descritos nos recibos emitidos em 2009 e em 2010 por .... a O..... não foram na realidade efectuados, ou seja, os referidos recibos não titulam operações reais mas apenas negócios simulados destinados a permitir a fraude e a evasão fiscal.
cfr. fls. 9/verso a 10/verso do relatório de inspeção em.
- E fizeram constar os fundamentos da não aceitação dos documentos emitidos por .... Unipessoal, Lda., nos seguintes termos:
A sociedade .... Unipessoal, Lda. foi constituída em Maio de 2007, tendo por. objecto, de acordo com o artigo  do respectivo contrato de sociedade, o fabrico e comércio de produtos alimentares; restauração, transportes rodoviário de mercadoria em veículos automóveis com peso bruto inferior a 3,5 toneladas. Em Dezembro de 2007 o contrato de sociedade foi alterado pelo acrescento ao respectivo objecto da actividade de construção de edifícios.
A actividade, com enquadramento fiscal no regime geral de determinação do lucro tributável em sede de imposto sobre o rendimento e no regime normal de periodicidade trimestral em sede de IVA, foi inserida em dois códigos da CAE:
O pagamento por O..... dos serviços alegadamente prestados por ....
Questionada a sócia-gerente A..... acerca dos serviços alegadamente prestados por .... Unipessoal, Lda. a O..... bem como acerca da forma como tinha sido efectuado o respectivo pagamento, foi-nos dito que:
A referida sociedade foi contratado por O..... para realizar trabalhos agrícolas para os clientes da empresa;
Além do mencionado nas facturas emitidas a O..... não existe qualquer registo dos locais ou dos clientes de O..... onde a sociedade ....Unipessoal, Lda. efectuou serviços. Os trabalhos eram acordados telefonicamente, quer com o cliente, quer com o prestador de serviços, não sendo elaborado qualquer contrato escrito;
O..... não tem qualquer registo do pessoal colocado por .... Unipessoal, Lda. nem das horas de trabalho que foram pagas;
Os pagamentos foram efectuados todos em numerário, eventualmente com a emissão por O..... de um cheque ao portador, de valor superior, descontado pela própria empresa sendo o excesso de numerário utilizado para efectuar outros pagamentos a outras entidades.
Relativamente ao ano de 2009 não foram entregues quaisquer declarações de rendimento em que .... Unipessoal, Lda. conste como entidade pagadora / retentora de rendimentos;
.... Unipessoal, Lda. tem faltas declarativas desde 2008;
Apesar dos elevados montantes facturados em 2009 não lhe são conhecidos fornecedores compatíveis com essa actividade:
embora tenha sido TOC da empresa em causa, quando esta iniciou a sua actividade, não tenho conhecimento do paradeiro dos mesmos desde 2007 nem tenho em meu poder nenhuma documentação;
Concluiu-se que os serviços descritos nas facturas emitidas por .... Unipessoal, Lda. a O..... e a outros alegados clientes não foram na realidade efectuados, ou seja, as referidas facturas não titulam operações reais mas apenas negócios simulados destinados a permitir a fraude e a evasão fiscal
O..... não identificou qualquer cliente ou local onde .... Unipessoal, Lda. tenha realizado serviços de natureza agrícola;
O..... sustentou que os pagamentos efectuados a .... Unipessoal, Lda. foram feitos em numerário, não existindo, no entanto, prova inequívoca de que esse pagamento na realidade aconteceu ou que a sociedade .... Unipessoal, Lda. foi o verdadeiro beneficiário;
Conclui-se que os serviços descritos nas facturas emitidas por .... Unipessoal, Lda. _a O..... não foram na realidade efectuados, ou seja, as referidas facturas não titulam operações reais mas apenas negócios simulados destinados a permitir a fraude e a evasão fiscal. -
cfr. fls. 10/verso a 12 do relatório de inspeção).
- E fizeram constar os fundamentos da não aceitação dos documentos emitidos por ...., Lda., nos seguintes termos:
A sede da sociedade situa-se no concelho de Vendas Novas, na área geográfica da direcção de Finanças de Évora.
Além do mencionado nas facturas emitidas a O..... não existe qualquer registo dos locais ou dos clientes de O..... onde a sociedade .... Unipessoal, Lda. efectuou serviços. Os trabalhos eram acordados telefonicamente, quer com o cliente, quer com
o prestador de serviços, não sendo elaborado qualquer contrato escrito;
Os pagamentos foram efectuados através de cheque.
Conclui-se portanto que os serviços descritos nas facturas emitidas por .... Unipessoal, Lda., a O..... não foram na realidade efectuados, ou seja, as referidas facturas não titulam operações reais mas apenas negócios simulados destinados a permitir a fraude e a evasão fiscal.
cfr. fls. 12 e 12/verso do relatório de inspecção).
- Em 10/03/2014 foi apresentada no Serviço de Finanças de Montijo reclamação graciosa contra as liquidações de IRC de 2009, 2010 e 2011 como consta de fls. 28/41 do processo administrativo em apenso.
- Em 02/04/2014 foi elaborada informação no sentido do indeferimento da reclamação tendo sido considerado como projeto de decisão pelo despacho de 04/04/2014 cfr. fls. 48/62 do.
- Em 30/04/2014 foi proferido despacho de indeferimento da reclamação graciosa como consta de fls. 69 do apenso.
- Em 12/05/2014 foi a ora impugnante notificada da decisão mencionada na alínea anterior cfr. fls. 68 e assinatura do aviso de receção de fls. 69 do.
- Em 29/05/2014 foi apresentado junto do Serviço de Finanças do Montijo o recurso hierárquico contra a decisão mencionada em cfr. fls. 72/86 do.
- Em 09/06/2014 foi proferido pela Subdiretora de Serviços de IRC, despacho de indeferimento do recurso hierárquico cfr. fls. 108/117 do.
- Em 08/07/2015 foi a ora impugnante notificada do despacho mencionado na alínea anterior cfr. fls. 119 e assinatura do aviso de receção de fls. 120 do.
Em 08/10/2015 deu entrada neste tribunal a petição de impugnação judicial cfr. fls. 1 dos.
- A O..... tinha um acréscimo de trabalho agrícola, de caráter sazonal, desde finais de Agosto até ao final do ano, nas vindimas, nas podas de oliveiras e seleção de varas dos eucaliptos cfr. depoimento da
- Na atividade agrícola é habitual fazer-se pagamentos em dinheiro cfr. depoimento das.
"Não se mostra provado que os trabalhos tenham sido realizados e os montantes constantes dos recibos emitidos por .... tenham sido pagos como veremos de seguida.
Da prova testemunhal produzida nos presentes autos o tribunal considera como provados apenas os factos constantes do probatório supra. Na verdade tendo em consideração os factos constantes do relatório de inspeção bem como os depoimentos produzidos, o tribunal não ficou convicto que todos os trabalhos constantes dos recibos emitidos por .... e que os valores neles constantes tenham sido efetivamente realizados. Foi referido pela 1 testemunha o acréscimo de trabalho agrícola no período compreendido entre Agosto e o final do ano, quer seja com a realização de vindimas, com a poda de olivais e com a seleção de varas nos eucaliptos. Mais mencionou que esse acréscimo de trabalho implicava a necessidade de angariação de mais pessoal. Todas as testemunhas referiram que os pagamentos dos trabalhos agrícolas realizados eram feitos a dinheiro, tendo a 3 testemunha mencionado que o pagamento era feito
semanalmente, e com acertos quinzenais.
Todas as testemunhas afirmaram que .... colocou trabalhadores agrícolas e cedeu equipamento em trabalhos agrícolas facto dado como, contudo, o tribunal já não ficou convicto de que todos os trabalhos e valores mencionados nos recibos emitidos por .... tivessem sido efetuados.
Ora os recibos que estão em causa, e as duas declarações emitidas pela impugnante a fls. 33/verso e 34 do relatório, por si só não conseguem comprovar a realidade que se pretende demonstrar, impondo-se provar o processo a montante, isto é, o que foi acordado entre as partes, as condições fixadas, os serviços a prestar e o preço a pagar, sendo que da prova testemunhal produzida não resultou provado os serviços em concreto titulados pelos recibos em apreço.
A convicção do Tribunal assentou na prova documental e testemunhal produzida, conforme indicado na factualidade dada como provada.
Assim, o recorrente não satisfaz o ónus impugnatório quando omite a especificação dos pontos de facto que entende terem sido incorrectamente julgados, uma vez que é essa indicação que delimita o objecto do recurso. Do mesmo modo, também não cumpre os seus ónus quando se limita a discorrer genericamente sobre o teor da prova produzida, sem indicar os concretos meios probatórios que, sobre cada um dos pontos impugnados, impunham decisão diversa da recorrida, devendo ainda especificar a decisão concreta a proferir sobre cada um dos diversos pontos da matéria de facto impugnados.
Vem, assim, a recorrente alegar que se verificou uma errada valoração da prova produzida e considerada assente, pelo que parece discordar das ilações retiradas do julgamento de facto sem, no entanto, impugnar a matéria de facto.
Deste modo, não vislumbramos que a prova tenha sido erradamente valorada, para o efeito atente-se na motivação que sustenta cada um dos factos dados como assentes, assim como na convicção do tribunal a quo.
Assim, estabilizada que está a matéria de facto dos autos, importa, então, aferir se a decisão recorrida fez uma incorrecta interpretação dos artigos 74 e 75 da LGT, bem como das regras de repartição do ónus da prova.
Uma vez analisada a questão da repartição do ónus da prova, importa transpor o direito para o caso em apreço.
Cumpre, ainda, referir, que a sentença recorrida não tinha que responder a todos os argumentos apresentados pela impugnante. Nesse sentido veja-se o Acórdão do TCAN de 28/09/2017, Proc.
/04BEVIS, disponível em www.dgsi.pt, onde se pode ler o seguinte excerto:
Quanto ao fornecedor .... concluiu a AT o seguinte:
"Assim, considerando que:
Excetuando a menção a um primo identificado apenas pelo nome de A....., .... não foi capaz de identificar qualquer trabalhador por ele contratado para prestar serviços de natureza agrícola a O.....;
.... não foi capaz de identificar qualquer cliente de O..... para o qual tenha sido contratado para efetuar trabalhos agrícolas;
.... não declarou, para efeitos de imposto sobre o rendimento e para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, os valores constantes dos recibos emitidos em 2008 a O.....;
O..... sustentou que os pagamentos efetuados a .... foram feitos em numerário ou em cheque, não existindo, em ambos os casos, prova inequívoca de que esse pagamento na realidade aconteceu ou que .... foi o verdadeiro beneficiário;
Conclui-se que os serviços descritos nos recibos emitidos em 2009 e em 2010 por .... a O..... não foram na realidade efetuados, ou seja, os referidos recibos não titulam operações reais mas apenas negócios simulados destinados a permitir a fraude e a evasão fiscal.
Relativamente ao fornecedor .... Unipessoal Lda. é referido o seguinte no RIT:
Apesar dos elevados montantes facturados em 2009 não lhe são conhecidos fornecedores compatíveis com essa actividade;
a O..... não identificou qualquer cliente ou local onde .... Unipessoal Lda. tenha realizado serviços de natureza agrícola;
a O..... sustentou que os pagamentos efectuados a .... Unipessoal Lda. foram feitos em numerário, não existindo, no entanto, prova inequívoca de que esse pagamento na realidade aconteceu ou que a sociedade .... Unipessoal Lda. foi o verdadeiro beneficiário;
Conclui-se que os serviços descritos nas facturas emitidas por .... Unipessoal Lda. a O..... não foram na realidade efectuados, ou seja, as referidas facturas não titulam operações reais mas apenas negócios simulados destinados a permitir fraude e a evasão fiscal.
E quanto ao fornecedor ..... Unipessoal, Lda. é avançada pela AT a seguinte argumentação:
A sociedade .... Unipessoal, Lda. foi também alvo de acção de inspecção
Resulta, assim, claro e inequívoco que a AT reuniu indícios com força suficiente no sentido que as operações tituladas pelas faturas e recibos emitidos pelos fornecedores em causa podem ser simuladas.
Assim, e tal como se escreveu na sentença recorrida:
Ao invés, vem, agora, em sede de recurso procurar inverter o ónus da prova.
Na conclusão de recurso vem a recorrente alegar que O ónus impendia sobre quem inspeccionou, já que o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e a própria LGT, contém instrumentos que facilmente permitem a obtenção destes elementos bancários, em mais uma tentativa de inversão do ónus da prova.
Pelo que improcedem as presentes alegações.
Segundo julgamos perceber, a recorrente vem alegar que não tinha como fazer a despistagem dos emitentes de risco e saber se os mesmos eram não declarantes.
Aqui chegados, também no caso dos presentes autos, não se concluiu pela falsidade das facturas só porque os fornecedores eram emitentes de risco ou só porque os fornecedores não cumpriam as suas obrigações declarativas.
Por outro lado, a impugnante não logrou produzir prova no sentido de demonstrar, ainda que minimamente, que os fornecedores em causa detinham os meios humanos e técnicos necessários para prestar os serviços titulados pelos recibos e faturas emitidos.
E também não demonstrou a Impugnante, ainda que com a colaboração dos fornecedores, que estes receberam efetivamente o preço dos serviços indicado nas faturas e recibos emitidos.
Termos em que improcede na totalidade o presente recurso e se mantém a sentença recorrida.
Custas pela recorrente, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6, n 7, do RCP.
Notifique, também, o Juízo de Instrução Criminal do Barreiro, Proc. 297/16IDSTB fls. 64/65).
Acórdão do TCAS de 10/07/2015, Proc. 08473/15, disponível em www.dgsi.pt
Cfr. Alberto Xavier, Conceito e Natureza do Ato Tributário, pág. 15
Acórdão do TCAN, Processo n. 00171/02BEBRG, de 20 de dezembro de 2011, disponível em www.dgsi.pt
Acórdão do TCAS de 04/06/2013, Proc. 06478/13, disponível em www.dgsi.pt
A... , motorista, filho de  ...)  e de  ...) , natural de  ...) , Caldas da Rainha, nascido a 101965, residente na  ...)  Salir de Matos,
Suspender a sua execução pelo período de um ano; e
Absolver o arguido da pena acessória de inibição de conduzir, nos termos do art.6, n. 1, al., do Código Penal.
Tais factos resultam claros dos depoimentos das seguintes testemunhas:
B... , ao minuto 3:20
.. , ao minuto 3:18
.. , ao minuto 1:33 a 2:20
A parte da sentença que absolveu o arguido da pena de inibição de conduzir veículos a motor aplicou lei que não está actualmente em vigor, pelo que é manifestamente ilegal.
Foi aplicada a redacção anterior do artigo 69 do P., introduzida pela Lei 77 /2001 de 13/0
Os factos em causa, imputados ao arguido, ocorreram em 102014, pelo que será versão actual do artigo 69 do P. que deverá ser aplicada ao caso concreto.
De acordo com esta redacção, a pena de inibição de veículos a motor deve ser automaticamente aplicada quando o arguido seja condenado pela prática do crime de Homicídio praticado no exercício da condução.
Assim, sendo claramente, este o caso dos autos, deverá o arguido ser condenado, também, na pena prevista pelo artigo 69 do P., declarando-se nula a sentença ora recorrida, nesta parte.
Decidindo-se pela aplicação da pena de inibição de conduzir veículos a motor, entendemos que esta deverá ser graduada nos termos gerais, previstos pelo 40 e 71 do CP e, considerando-se:
o elevado grau de culpa do arguido;
o total desrespeito pelas normas estradais;
a elevada prevenção geral que os crimes rodoviários impõem, atenta a elevada taxa de sinistralidade rodoviária;
O arguido  A...  não respondeu ao recurso.
No dia 16 de Abril de 2014, pelas 10:30, na Rua S. Sebastião, na Fanadia, o arguido fez manobra de marcha atrás com o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula  CS... , afecto ao transporte de botijas de gás.
Durante essa manobra o arguido atropelou o peão  E... , de 98 anos de idade, o qual atravessava a via por trás do veículo.
O arguido estava acompanhado por um colega, a quem não pediu para ajudar na realização da manobra.
Momentos antes do sucedido o arguido viu o peão a caminhar no passeio e apercebeu-se de crianças a brincar num jardim nas imediações do local onde se encontrava.
O arguido sabia que por estar dentro de uma localidade, conduzir um veículo com carga perigosa e não ter visibilidade para a retaguarda do veículo deveria adoptar maior cuidado na manobra que realizava, se necessário pedindo ajuda ao seu colega.
Sabia ainda que nas imediações se encontravam crianças e também o próprio peão, o que aumentava ainda mais os riscos da sua manobra.
Ainda assim o arguido persistiu em fazer marcha atrás sem saber se o podia fazer em segurança, confiando que por ser habitual realizá-la naquele local e do mesmo modo se sairia bem uma vez mais.
Ao assim agir omitiu os deveres de cuidado básicos que se lhe impunham, estavam ao seu alcance e teriam sido suficientes para evitar o sucedido.
Antes de engatar a marcha atrás, e com isso accionar o sistema de aviso de realização de tal manobra, o arguido deixou o veículo descair para a traseira cerca de 1 metro.
O arguido não tem filhos menores, ou outros dependentes.
Não tem encargos.
O arguido é tido como funcionário cumpridor e empenhado, bem como um condutor habitualmente cuidadoso e cumpridor das normas de segurança.
Em 002016, nada consta do CRC do arguido.
A convicção do tribunal foi formada com base, não apenas nos depoimentos que foram
Em rigor, não se pode dizer que as demais testemunhas ouvidas, designadamente  B... , filho do falecido  E...  e  .. , colega do arguido e tripulante do veículo por aquele conduzido, fossem testemunhas presenciais na medida em que, embora se encontrassem nas proximidades, e no local do acidente no caso da segunda testemunha referida, não viram o momento em que ocorreu o atropelamento.
.. , colega do arguido, que o acompanhou no exercício da respectiva actividade tinha como função auxiliar o arguido no carregamento e descarregamento das bilhas de gás, confirmou o estado de acondicionamento das referidas bilhas no veículo, bem como as repercussões do mesmo na visibilidade, as quis confirmou estarem assim reduzidas.
Mais confirmou a versão relatada pelo arguido quanto ao facto de ter sido a testemunha a pessoa que fechou os taipais do veículo e, dando a volta pela respectiva parte traseira, entrou no mesmo, referindo que, nessa altura, ali não se encontrava ninguém.
Referiu também que, o local em causa tem uma ligeira inclinação descendente no sentido da parte traseira do veículo e que o motorista deixou descair o veículo cerca de um metro antes de engatar a marcha atrás, o que faz accionar os apitos que indicam a realização de tal manobra.