rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, entende que não haverá lugar ao pagamento de qualquer indemnização por danos não patrimoniais.
Por seu lado, preceitua o art. 37 do mesmo Decreto-Lei n 43335 que os proprietários dos terrenos ou edifícios utilizados para o estabelecimento de linhas eléctricas serão indemnizados pelo concessionário ou proprietário dessas linhas sempre que daquela utilização resultem redução de rendimento, diminuição da área das propriedades ou quaisquer prejuízos provenientes da construção das linhas.
E, em matéria de constituição de servidões administrativas de linhas eléctricas regem os DLs n 172/2006, de 208, n 29/2006, de 102 e n 43335, de 19/11/6
A tal acresce que, contrariamente ao afirmado pela ré/apelante, os danos não patrimoniais que foram indemnizados, não correspondem ao dano não patrimonial sofrido com a ablação do direito, ou com a imposição de uma restrição ao pleno exercício do direito.
Com efeito, como pressuposto da condenação da ré/apelante em indemnização decorrente de danos não patrimoniais, deu-se como assente que:
no decurso da execução da obra, os autores suportaram o ruído da manobra dos veículos pesados de mercadorias que transportavam as peças que constituem os suportes, da movimentação/colocação das peças metálicas de grandes dimensões, e a poluição atmosférica provocada pelo transporte, em viaturas, dos trabalhadores e de cargas;
nos dias com precipitação meteorológica e elevados índices de humidade do ar, a linha de muito alta tensão, gera ruído permanente incómodo e descargas eléctricas que se exteriorizam como o som de um estalo ou chicotada, o que é ouvido no prédio dos autores, onde estes e os trabalhadores do estabelecimento exercem as suas profissões.
A regra que fundamenta a indemnização dos danos não patrimoniais é o art. 496 do Código Civil, dispondo:
Com efeito, na sentença recorrida, entendeu-se que com a prolação da decisão vence-se a obrigação, independentemente de qualquer formalidade, iniciando-se a mora da ré e a respectiva dívida de juros.
Entendemos que assim não pode ser, e que o início da eventual mora está implicitamente fixado no art. 71 n1 do CE.
A mora consiste, como a define a lei, na realização da prestação do devedor para além do tempo devido, sendo-lhe imputável o atraso ou retardamento, mesmo que a título de culpa presumida art.s 80-2, 79 e 79.
Por outro lado, a regra, nesta matéria, é que o devedor só fica constituído em mora depois de interpelado para cumprir, sendo que, se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor art. 80-1 e
- Os juros moratórios representam a indemnização pelo atraso no pagamento do capital, correspondendo a uma sanção pela não satisfação pontual da dívida.
Não se destinam a reparar os danos causados ao expropriado pela privação do bem, mas aqueles que decorram da dilação culposa do pagamento do montante indemnizatório já fixado.
Efectuada a notificação a que alude o art. 7-1, e decorrido o prazo de 10 dias, então sim, inicia-se a mora, pois que, nesse caso, a falta de liquidez passa a ser imputável ao devedor art. 80-3 cit.). Vem sendo neste sentido, de resto, o entendimento deste Supremo, como pode ver-se, entre outros, nos acs. de 30/5/95 BMJ 44-470), 24/10/2002 Proc. 02B2999, 27/01/2005 Proc. 04B4461 ITIJ9 e de 08/06/2004 Proc. n. 1077/04-6).
Ora, nem está em causa - por não ter sido com esse fundamento formulada a petição de juros -, a imputação de atrasos no processo expropriativo, nem a questão, nesses termos, foi alguma vez suscitada no processo, apesar de agora aludida ex em fase recursiva.
O sistema apresenta-se, deste modo, a nosso ver, racional, coerente e harmónico em ordem a alcançar, como objectivos, que a indemnização a receber pelo expropriado seja sempre actualizada, sem prescindir de sancionar, com indemnização estabelecida a forfait através de juros legais, condutas abusivas no andamento do processo e de realização dos depósitos.
Nesta conformidade, entende-se que no art. 7 do CE o legislador fixou implicitamente o momento que marca o início da mora eventual da expropriante e contagem dos respectivos juros, nos casos de fixação litigiosa do quantum indemnizatório, juros esses eventualmente cumuláveis com os devidos ao abrigo do art. 7-1, se e quando verificados os pressupostos cujo concurso esta norma exige, mas que aqui não estão em causa.
Procede, pois, nesta parte, o recurso subordinado.
Perante o exposto, acordam as Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação dos autores, e parcialmente procedente o recurso subordinado da ré, e, consequentemente:
Custas da apelação pelos autores/recorrentes, e do recurso subordinado, pela ré e autores, na proporção dos respectivos decaimentos. Guimarães, 5 de Novembro de 2020
Processo n. 48/21YRGMR.S1
Mandado de Detenção
Reconhecer e confirmar a sentença condenatória do requerido proferida pelo Juzgado de lo penal n. 3 de ......., Espanha - executória 221/18, sentença n. 33/17 PA 467/14).
O recurso foi admitido por despacho de 302021, tendo sido determinada a sua subida a este Supremo Tribunal de Justiça.
O Requerido veio responder ao recurso apresentando as seguintes conclusões nas suas contra-alegações que aqui se transcrevem:
O presente recurso foi distribuído, neste Supremo Tribunal de Justiça, em 15 de Junho de 202
Enquadramento.
Previamente, atendendo o objecto do presente recurso, façamos um breve enquadramento da evolução e aplicação dos instrumentos legislativos e jurisprudenciais relevantes a nível da cooperação judiciária internacional em matéria penal
Subsidiariamente, e a evidenciar e a acentuar tal natureza, o artigo 3, da Lei n. 65/2003, estipula que na execução do mandado é de aplicar o CPP.
Os fundamentos e as finalidadesexpressamente assumidos ao longo da exposição de motivos da Decisão-Quadro de 102002 2002/584/JAI) constituem elementos essenciais de interpretação do próprio instrumento normativo da UE, como das pertinentes disposições de diploma interno de transposição, a Lei n. 65/2003, de 20
É, pois, no círculo de delimitação material das finalidades do novo e específico instrumento de cooperação no espaço da UE que há-de ser interpretado o respectivo regime e cada uma das particularidades que apresente.
A decisão sobre a execução constitui o acto final da fase decisória sobre a execução do mandado, sendo os actos posteriores já propriamente executivos, e que supõem, anteriormente, uma decisão positiva sobre a execução.
Uma primeira projecção sistemática poderá encontrar-se no artigo 4, n. 1, do CP e na afirmação da reintegração do agente na sociedade como uma das finalidades das penas.
O MDE e a revisão de sentença estrangeira.
O MDE e a revisão e confirmação de sentença estrangeira são institutos diferentes.
No entanto, há que não confundir a diferenciação dos institutos com o campo da sua aplicação.
O MDE está consagrado em lei especial e concretiza-se em regime jurídico próprio.
Prosseguindo um dos actos adoptados em aplicação do título do Tratado da UE, com o MDE instaurou-se um novo regime simplificado e célere de entrega de pessoas condenadas ou suspeitas, para efeitos de execução de sentenças.
Dito isto, vejamos o caso em concreto.
O acórdão tem o seguinte teor transcrição):4
O requerido tem nacionalidade portuguesa.
De forma permanente, reside em Portugal.
Reside em Portugal com a sua família constituída por mulher e dois filhos, bem como os pais e irmãos, e exerce a sua atividade profissional em Portugal, desempenhando as funções de diretor técnico na empresa ocpt e na empresa C4OC
Foram também decisivos os documentos juntos aos autos,
Ora, no caso em apreço, o requerido possui nacionalidade portuguesa, reside em Portugal, país onde tem centrada e organizada a sua vida, vivendo com a esposa e dois filhos, aqui se encontrando integrado social e familiarmente, exercendo ainda a sua atividade profissional em Portugal. Sendo assim, o cumprimento da pena, no nosso País, é, não só a mais ajustada como a menos penosa para o mesmo art. 4 n. 1 do.
No caso sub judice, face a prova produzida, verificam-se todos aqueles pressupostos, integrando, na lei portuguesa, os crimes perpetrados pelo requerido, não se verificando nenhuma das causas de exclusão de exequibilidade previstas no art. 238 do CPP..
E decidiu nos seguintes termos transcrição):
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal,
reconhece-se e confirmam a sentença condenatória do requerido proferida pelo Juzgado de lo penal n. 3 de ......., Espanha - executória 221/18, sentença n. 33/17 PA 467/14).
Estabelece o artigo 37 , n 1, al., do CPP, que é nula a sentença n., quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento al..
Por tudo o exposto, acordam os Juízes desta secção em:
Comunique-se este acórdão da forma mais expedita ao Tribunal da Relação de Guimarães.
No fundamental, seguimos, nesta resenha, o que se escreveu, designadamente, no acórdão do TRL de 2011, proferido no Proc. n. 241/15YRLSB-5, os Acórdãos do STJ, de 102005, Proc. 1135/05-5, de 212006, Proc.4352/06-5, e de 02011, Proc. n 301/02TRPRT-
Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, 28
Manuel Monteiro Guedes Valente, Do Mandado de Detenção Europeu, p. 19
cf. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, p.
Na parte que interessa para enquadramento do recurso.
A, identificada nos autos, vem requerer a reforma do acórdão de 25/3/2011, que não admitiu a revista que ela interpusera.
O Município de Guimarães pronunciou-se pelo indeferimento do pedido de reforma.
A esse propósito, o acórdão reclamado expendeu o seguinte:
Nestes termos, acordam em indeferir o pedido de reforma.
Apelante: J.
Apelada: J réu).
Resulta ainda dos elementos clínicos juntos aos autos, nomeadamente relatório médico legal e parecer de ortopedia, que o sinistrado esteve com incapacidade temporária absoluta para o trabalho, nos períodos de tempo seguintes: 202008 a 002008; 012008 a 212008; e 102012 a 302012, em que esteve internado no Serviço de Ortopedia, devido a osteomielite crónica agudizada como sequela de fratura dos ossos da perna esquerda. Foi também seguido em consulta externa nos anos de 2008, 2009, 2012, 2014, 2015 e 201
Foi realizado exame médico-legal no qual se concluiu manter a IPATH do sinistrado com agravamento da incapacidade funcional residual para 57%.
Cumpre decidir art. 14 n. 6, do Código de Processo do, considerando a seguinte factualidade com relevo para a causa.
Com data de 101999 o empregador requereu a revisão da incapacidade do sinistrado por entender que o mesmo havia sofrido uma melhoria das sequelas do acidente fls. 259 dos autos, tendo sido proferida decisão com data de 001999, a indeferir o incidente, mantendo o grau de incapacidade do sinistrado.
Por requerimento datado de 212018  o sinistrado deduziu o presente incidente de revisão da incapacidade alegando agravamento das lesões fls. 2 do presente.
Antes de mais cumprirá referir que, tendo o acidente ocorrido em 1994, ao caso aplica-se a Lei n. 2127 de 001965, entretanto revogada pela Lei 100/97, de 109, a qual foi também revogada pela Lei n. 98/2009 de 009, sendo de assinalar que conforme previsão expressa destas, as mesmas apenas são aplicáveis aos acidentes de trabalho ocorridos após a entrada em vigor das mesmas artigo 41 da Lei 100/97 e artigos 187, n1 e 188 da Lei 98/2009).
Estamos perante um caso de caducidade do direito a deduzir o pedido de revisão.
O Tribunal Constitucional tem reiterado sucessivamente o entendimento de que a fixação de um limite temporal para requerer a revisão da incapacidade, nomeadamente, o prazo de dez anos, não viola a Constituição. Afirma-se que o princípio constitucional da justa reparação dos acidentes de trabalho, consagrado no art. 5 n.1, al., não exige que a lei ordinária consagre uma possibilidade ilimitada de revisão da incapacidade e refere-se que aquele prazo é suficiente, pois o seu decurso sem alteração da incapacidade permite estabelecer uma presunção de consolidação e de estabilização das lesões.
O princípio da igualdade na sucessão de leis no tempo
Mais se considerou que um prazo de 10 anos se apresenta como suficientemente lato para permitir a manifestação de hipotéticos agravamentos das lesões.
Pelo exposto, em face da caducidade do direito de ação, julgo improcedente o pedido de revisão do sinistrado.
Decorre da factualidade dada como assente que por despacho de 20/12/1995, foi atribuída ao sinistrado uma IPP de 50%, com IPATH, desde 27/11/199
Mais se refere que, a 15/3/1999, o empregador veio requerer a revisão da incapacidade, tendo sido proferida decisão datada de 9/7/1999, a qual manteve ao grau de incapacidade do sinistrado.
Sucede que do auto de Junta Médica de fls. 319 e segs., dos autos principais, realizada a 22/6/1999, decorre um agravamento da IPP apresentada pelo sinistrado de 50% para 50,35%), mantendo a IPATH.
Sem indicação de justificação, tal agravamento não ficou refletido na decisão proferida.
Sucede, ainda, que no dia 8/8/2002 fls. 451 dos autos o sinistrado veio informar que iria ser, de novo operado aos dedos do pé esquerdo, o que não veio a dar lugar a pedido de revisão de incapacidade, sendo de admitir que tal procedimento se teria justificado.
Por outro lado, periodicamente e a pedido do sinistrado, foi ordenado nos autos principais o fornecimento ou reparação de botas ortopédicas por parte do empregador.
Assim, tais pedidos foram formulados a 29/5/2000 fls. e ordenados a fls. 368; a 15/1/2001 fls. e ordenados a fls. 409; a 30/1/2002 fls. e ordenados a fls. 439; a 8/1/2003 fls. e ordenados a fls. 473; a 14/1/2004 fls., ordenado a fls. 502; a 14/7/2015 fls., ordenado a fls. 551; a 13/2/2006 fls., ordenado a fls. 571; a 26/3/2007 fls., ordenado a fls. 617; a 27/11/2009 fls., ordenado a fls. 702; a 10/2/2010 fls., ordenado a fls. 709; a 15/12/2011 fls., ordenado a fls. 808 e segs.; e a 10/3/2015 fls., ordenado a fls. 96
Desde modo, a colocação de material ortopédico, que não estava prevista na decisão inicial de atribuição de pensão permanente, deveria, igualmente, ter justificado a instauração de incidente de revisão de incapacidade, por fazer antever uma possível alteração do grau de incapacidade.
Decorre da factualidade dada como assente na decisão recorrida que o sinistrado apresenta um agravamento das suas lesões, sucedendo que do relatório pericial de fls. 46 e segs. resulta que, atualmente, apresenta uma IPP de 57,25%, anteriormente 50% ou 50,35%), com IPATH, com a consolidação médico legal em 4/2/2019, apresentando, igualmente, 42 dias de ITA e 3 656 dias de ITP.
Decorre, igualmente, do referido exame médico-legal que o sinistrado apresenta sequelas do membro inferior direito: cicatriz viciosa do terço inferior da perna direita com disestesias nomeadamente a sensibilidade do dedo mínimo faz-se no terço da perna direita e tem parestesias do mesmo e perda de tecido conjuntivo muscular e pele, fixação da tíbia ao perónio, com imobilização de movimentos laterais da perna/pé.
Resulta do indicado relatório pericial, o qual não foi questionado pela entidade responsável, que o sinistrado esteve internado no Hospital de Beja por agudização de osteomielite crónica nos períodos de 21/1/2008 a 1/2/2008, 7/12/2008 a 20/12/2008 e 15/1/2012 a 30/1/2012, por osteomielite crónica agudizada, como sequela de fratura dos ossos da perna esquerda. Foi seguido em consulta externa em 2008, 2009, 2012, 2014, 2014 e 201
Foram identificados períodos de ITP a 60% de 2/2/2008 a 6/12/2008, de 21/12/2008 a 14/1/2012 e de 31/12/2012 a 4/2/2019, correspondentes a espaços temporais durante os quais o sinistrado desenvolveu atividade profissional, mas com limitações.
A perícia fixa a consolidação médico legal em 4/2/2019, sem prejuízo da necessidade de novos internamentos por agudização da osteomielite crónica.
Em face de tais dados apenas é possível concluir que as lesões do sinistrado não estavam consolidadas nem estabilizadas até 4/2/2019, apresentando riscos de agudização com as consequentes necessidades de tratamento e com riscos de agravamento das sequelas.
Por outro lado, apresentando atualmente a lei aplicável art. 7 n. 3 da uma redação que permite uma revisão anual da incapacidade fixada ao sinistrado, ocorre a violação do princípio constitucional da igualdade, previsto no art. 1 da CRP, por se permitir um tratamento desigual aos sinistrados e entidades responsáveis), consoante as datas dos acidentes.
Consequentemente, a decisão recorrida a qual declarou o decurso do prazo de caducidade de 10 anos, quanto ao pedido de revisão de incapacidade, viola o disposto no n. 2 da Base da Lei n. 2127; no art. 1 da CRP, art. 5, n. 1 al. da CRP.
Pelo exposto, a sentença proferida nos autos deve ser revogada e substituída por outra que reconheça o agravamento da incapacidade permanente do sinistrado e os períodos de incapacidade temporária, fixando-se a correspondente pensão, o subsídio de elevada incapacidade.
Os factos a considerar são os que constam do relatório, sentença recorrida, nas alegações e conclusões.
A base da Lei n. 2127, de 001965, aplicável ao acidente de trabalho dos autos, prescreve:
O art. 14 do CPT prescreve que quando for requerida a revisão da incapacidade, o juiz manda submeter o sinistrado a perícia médica n..
No processo 2515/12T8STR.E.11, o aqui relator votou vencido relativamente a esta questão, nos termos seguintes:
Ao estabelecer o prazo de 10 anos, o legislador teve em mente que se as lesões não tiverem qualquer evolução, seja para melhor seja para pior, presume-se que a partir deste período de tempo já não se alterarão
Todavia, esta presunção não é absoluta, e no caso concreto está ilidida, na medida em que está provado que que o sinistrado esteve com incapacidade temporária absoluta para o trabalho, nos períodos de tempo seguintes: 202008 a 002008; 012008 a 212008; e 102012 a 302012, em que esteve internado no Serviço de Ortopedia, devido a osteomielite crónica agudizada como sequela de fratura dos ossos da perna esquerda. Foi também seguido em consulta externa nos anos de 2008, 2009, 2012, 2014, 2015 e 201
Acresce que o sinistrado formulou pedidos de fornecimento ou reparação de botas ortopédicas por parte do empregador, que foram judicialmente determinadas.
Tais pedidos a 29/5/2000 fls. e ordenados a fls. 368; a 15/1/2001 fls. e ordenados a fls. 409; a 30/1/2002 fls. e ordenados a fls. 439; a 8/1/2003 fls. e ordenados a fls. 473; a 14/1/2004 fls., ordenado a fls. 502; a 14/7/2015 fls., ordenado a fls. 551; a 13/2/2006 fls., ordenado a fls. 571; a 26/3/2007 fls., ordenado a fls. 617; a 27/11/2009 fls., ordenado a fls. 702; a 10/2/2010 fls., ordenado a fls. 709; a 15/12/2011 fls., ordenado a fls. 808 e segs.; e a 10/3/2015 fls., ordenado a fls. 96
Acresce ainda que com data de 101999 o empregador requereu a revisão da incapacidade do sinistrado por entender que o mesmo havia sofrido uma melhoria das sequelas do acidente fls. 259 dos autos, tendo sido proferida decisão com data de 001999, a indeferir o incidente, mantendo o grau de incapacidade do sinistrado, resultando do auto de junta médica de fls. 319 e segs., dos autos principais, realizada a 22/6/1999, que decorre um agravamento da IPP apresentada pelo sinistrado de 50% para 50,35%), mantendo a IPATH.
Assim, mostra-se ilidida a presunção de que as lesões não eram suscetíveis de alteração.
A interpretação literal da norma legal em causa tem como resultado a sua inconstitucionalidade.
Termos em que procede a apelação e se revoga a decisão recorrida.
Em face da decisão ora proferida, importa calcular de novo a pensão tendo em conta o agravamento da IPP.
O sinistrado foi sujeito a exame por perita médico-legal, a qual emitiu parecer no sentido de que se mantém a IPATH anteriormente fixada, tendo-se agravado a IPP para 57,25%.
Ocorreu um agravamento da IPP de 50% para 57,25%, conforme resulta inequivocamente da perícia médica, para a qual remete a decisão recorrida.
O acidente de trabalho ocorreu em 001994 e a alta ocorreu em 21199
Verifica-se que se mantém a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, mas ocorre um agravamento da incapacidade permanente para o trabalho em geral.
Calculando:
Ao tempo do acidente de trabalho dos autos a lei não previa a atribuição ao sinistrado de um subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, pelo que não pode proceder esta sua pretensão.
A pensão devida ao sinistrado deverá ser atualizada nos termos legais até ao presente.
Em qualquer caso, o pagamento da atualização só é devido desde a data do requerimento de revisão da incapacidade
Nesta conformidade, procede o recurso de apelação interposto pelo sinistrado.
Custas pelo empregador e simultaneamente responsável pela reparação.
Votei a decisão do acórdão, ainda que, com todo o respeito, não subscreva integralmente a fundamentação apresentada.
Atenta a data em que ocorreu o acidente de trabalho 03-06-1994), entendo, tal como consta do acórdão, que a lei aplicável para efeitos de reparação do acidente é a Lei n. 2127, de 03-08-65, inclusive para a questão relacionada com a revisão da pensão
Estipula a Base do aludido diploma legal:
O caso que se apresenta nos autos é um caso singular.
Em 15-03-1999, a entidade patronal veio requerer a revisão da incapacidade.
No exame de revisão 19-04-1999), o perito manteve a incapacidade arbitrada.
O exame por junta médica que se seguiu 22-06-1999), decidiu atribuir uma IPP de 50,35%, mantendo a IPATH.
Por despacho judicial datado de 09-07-1999, julgou-se o incidente de revisão improcedente e manteve-se o grau de incapacidade do sinistrado. Não houve, pois, qualquer alteração da pensão anteriormente fixada.
Sucede que, entre 29-05-2000 e 10-03-2015, foram, periodicamente, pelo sinistrado, apresentados 12 pedidos de fornecimento ou reparação de botas ortopédicas por parte do empregador, tendo o tribunal a quo deferido os mesmos.
No primeiro dos requerimentos apresentados, o sinistrado alegou que tinha adquirido umas botas ortopédicas que utilizava há vários meses, mas que devido ao seu desgaste pelo uso diário necessitava de adquirir outro par de botas. Solicitou que a entidade patronal lhe pagasse os dois pares de botas ortopédicas, ao abrigo da Base da Lei n. 2127, de 03-08-1965 e do artigo 2 do Decreto n. 360/71, de 21-0
Esta prestação em espécie não havia sido contemplada pela decisão inicial que fixou a incapacidade decorrente do acidente e condenou a entidade empregadora ao pagamento de uma pensão ao sinistrado.
Pode ler-se, com interesse, no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 433/201613:
Pelo exposto, considero que não se verificou a caducidade do direito de o sinistrado pedir a revisão, exercido em 22-11-2018 e, por isso, subscrevo a decisão de revogar a sentença recorrida, de admitir a revisão da incapacidade apresentada, e de condenar o responsável de acordo com o agravamento reconhecido no incidente de revisão.
Concluindo, voto o acórdão, ainda que não subscreva integralmente a sua fundamentação.
Ac. RE, de 212018, processo n. 2515/12T8STR.E1, www.dgsi.pt/jtre.
Neste sentido, Ac. TC, n. 433/2016, de 102016, https://www.tribunalconstitucional.pt/tc.
Neste sentido, Ac. TRP, de 112018, processo n. 596/10T8VFR.1P1, www.dgsi.pt/jtrp.
Cfr. Acórdão da Relação de Évora de 29-11-2018, Proc. 2515/12T8STR.1 e Acórdão da Relação de Coimbra de 31-03-2017, Proc. 32/02TTFIG.C1, ambos relatados pela agora declarante e que se mostram acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão referidos em
Foi o que aconteceu no caso apreciado pelo acórdão identificado no ponto anterior.
Cfr. Acórdão identificado em
Pelo exposto, de facto e de direito, decide-se:
condenar os arguidos pela prática em coautoria material de um crime de roubo simples, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 21, n. 1, do Penal:
na pena de 2 anos e 9 meses de prisão o arguido B..., suspensa na sua execução por igual período de tempo.
Declara-se perdida a favor do Estado a navalha apreendida.
Inconformado com a decisão, dela recorreu, em 11/6/2018, o arguido  A... , defendendo a revogação do acórdão, extraindo da motivação de recurso as seguintes conclusões:
- O presente recurso assenta, em termos de fundamentos, em duas normas legais do direito recursório, distintas e concretas.
O erro notório na apreciação da prova al. do n. 2 do artigo 41 do P.P.