rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A esta fundamentação, aponta o rte, em síntese, destacadamente, a adoção de entendimento carente de apoio legal, por comparação, além do mais, com o decidido no acórdão, do STA, de 17 de outubro de 2018 1004/10BEPRT), pelo que, o despacho recorrido cometeu erro claro, no julgamento produzido.
conceder-lhe provimento e revogar a decisão recorrida;
Proc. 981/17TAFAR.E1
Inconformado com tal acórdão, recorreu o arguido do mesmo, concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
1 - As decisões foram da Junta de Freguesia, embora, como sucede na generalidade destes órgãos, seja o presidente quem faz quase todo o trabalho; embora a iniciativa e o contacto sejam do presidente, são feitos em nome da Junta de Freguesia.
2 - A decisão de contratar foi tomada pela Junta de Freguesia e refletida em ata, e em convites da Junta de Freguesia, pelo que é uma decisão a Junta e não do seu presidente.
4 - A escolha do ajuste direto pelo arguido está de acordo com a lei, a decisão de contratar uma ou mais entidades é uma decisão discricionária da entidade adjudicante.
6 - Não se verifica uma decisão contra direito de um processo por parte do agente.
7 - O tribunal concluiu que o valor da obra era de 11079,00 euros e a Junta de Freguesia pagou pela obra 9875,85 euros, não existiu prejuízo para a Junta de Freguesia nem esta foi prejudicada, não existiu benefício económico para o empreiteiro.
8 - Concedendo a lei a possibilidade do arguido escolher o , não tendo qualquer outro elemento que permita concluir que esta escolha prejudicou a Junta de Freguesia, não pode o tribunal concluir que esta é a prova do benefício ilegítimo do
10 - Não devendo ser dados como provados os pontos 28 e 29 dos factos provados, pelos argumentos supra expostos.
- Nestes termos, deverá ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido BB, confirmando-se o douto acórdão recorrido nos seus precisos termos.
O arguido BB exerceu, no período compreendido entre 2009 e 2013, o mandato, para que fora eleito, de Presidente da Junta de Freguesia de .
Era ao Presidente da Junta de Freguesia que competia conduzir o processo de adjudicação, submetendo, a final, a escolha da melhor proposta de entre os candidatos e a adjudicação da obra a deliberação da Junta de Freguesia.
Facto que era do conhecimento do arguido BB e de
O arguido BB, ao tomar conhecimento de que havia sido aprovado o aludido financiamento, estabeleceu com um plano de modo a que, aproveitando-se das funções que o BB exercia na Junta de Freguesia, conseguissem fazer com que a obra fosse adjudicada a
Documentos que, posteriormente, entregaram a e que nunca enviaram para a Junta de Freguesia de .
Após, e em cumprimento do plano supra referido, deu conhecimento dos factos acima descritos ao arguido BB.
Após, juntou os aludidos convites ao processo de adjudicação da citada obra existente na Junta de Freguesia.
Contudo, nunca expediu ou mandou expedir os referidos convites nem nunca os mencionados destinatários com exceção de deles tiveram conhecimento.
O arguido BB e atuaram sempre em conjugação de esforços e intentos, na execução do plano supra referido, o primeiro na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia de , como era do conhecimento e foi querido pelo segundo.
Enquanto Presidente da Junta de Freguesia, e no exercício das suas funções, o arguido BB conduziu o processo de adjudicação da empreitada de modo descrito, designadamente, não endereçando convites para a adjudicação da obra por ajuste direto a outras pessoas que não ao
Com a vontade consciente de assim proceder, no intuito de beneficiar o arguido na adjudicação da referida obra.
Factos que eram do conhecimento e foram queridos pelo arguido , que atuou no intuito de ser beneficiado com a adjudicação da obra.
Bem sabiam, BB e , que o primeiro atuou sempre na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia de  e no exercício dessas funções.
Atuaram, ambos, com o propósito de beneficiar o arguido
Agiram e o arguido BB deliberada, livre e conscientemente, em comunhão de esforços e intentos, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei.
"Não se demonstraram os demais factos constantes da acusação, sendo certo que aqui não interessa considerar as alegações de direito, conclusivas, argumentativas, probatórias nem as que são absolutamente irrelevantes para a decisão.
São alegações de direito, meramente probatórias ou argumentativas as seguintes alegações constantes da acusação:
Todas as demais alegações que remetam para a alegação que se acaba de reproduzir;
O tribunal formou a sua convicção - escreve-se na fundamentação .
A motivação do recurso enuncia especificamente os fundamentos do mesmo e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
- Se, em face das provas produzidas:
não podia o tribunal dar como provada a factualidade descrita nos pontos 28 e 29 da matéria de facto dada como provada;
O arguido foi condenado pela prática de um crime de prevaricação art. 11 da Lei 34/97, de 107), em síntese, por se considerar:
Para chegar a estas conclusões, escreveu-se na decisão recorrida:
O titular de cargo político que conscientemente conduzir ou decidir contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém, será punido com prisão de dois a oito anos.
São elementos objetivos do tipo de ilícito que acaba de se reproduzir:
O agente ser titular de cargo político;
O agente ter tido intervenção em processo no exercício das suas funções, e
O agente conduzir ou decidir esse processo contra direito.
Conclui-se que está também preenchido o segundo elemento objetivo do tipo de ilícito imputado ao arguido.
A escolha dos procedimentos de ajuste direto deve ser feita tendo por base o valor do contrato a celebrar determinado nos termos do disposto no artigo e condiciona o valor do mesmo artigo.
Alega o arguido que, em face das provas produzidas:
Consta da factualidade descrita nos pontos 28 e 29 da matéria de facto dada como provada:
"2 Atuaram, ambos, com o propósito de beneficiar o arguido
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a  Subsecção Criminal deste tribunal em negar provimento ao recurso e, consequentemente, em confirmar o acórdão recorrido.
Custas pelo arguido recorrente, fixando-se a taxa de justiça em cinco UC`s art. 513 e 514 do CPP e 8 n. 9 e tabela anexa do.
Évora, 02/10/2018
A Recorrente solicita a indemnização prevista no art. 5 da LGT pelos custos da garantia prestada e a juros indemnizatórios nos termos do art. 4 da LGT vindo-se a provar, como é sua convicção, que o pagamento do imposto é indevido e se deve a erro dos serviços.
Nos presentes autos ficou provado que o imposto liquidado e formalizado pelas liquidações impugnadas era imposto deduzido pela Recorrente, imposto esse que havia onerado a aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos e que tais bens e serviços haviam sido adquiridos pela mesma para integrar transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas  estes factos constam das alíneas e que aqui se dão por da base instrutória da sentença e foram fixados como provados pelo Tribunal a quo.
O Impugnante, sem ter autorização para tal, optou por utilizar o método de autofacturação, emitindo notas de crédito pelos serviços de reparação que os concessionários lhe prestam.
Entendendo, que nada impedia que as notas de crédito pudessem ser utilizadas em substituição de facturas do fornecedor, e efectuando, com base nas mesmas, a dedução do correspondente IVA.
No que concerne ao pedido de indemnização por eventual prestação de garantia indevida, a mesma, por força de tudo o que atrás se disse, não é devida.
A impugnante é uma sociedade anónima que exerce a título principal a actividade de comércio de veículos automóveis cfr. relatório de inspecção tributária, a fls. 128 a 137 dos;
Em resultado do exame efectuado, verificou-se que deduziu imposto com base em notas de crédito emitidas a favor dos seus concessionários referentes ao valor das reparações por estes efectuadas acrescidas do correspondente IVA substituindo-se assim aos concessionários na emissão de facturas pelos serviços prestados.
Por outro lado, refira-se que apenas nas situações previstas no n. 2 do art. 7 do CIVA é permitida ao sujeito passivo, com base em documentos por si emitidos, a regularização a seu favor do imposto anteriormente liquidado.
cfr. relatório de inspecção tributária, a fls. 128 a 137 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Em resultado das correcções mencionadas nas alíneas antecedentes, foram, em 13 de Outubro de 1998, emitidas as seguintes liquidações adicionais de IVA:
Em resultado das mesmas correcções, foram, em 20 de Outubro de 1998, emitidas as seguintes liquidações adicionais de IVA:
Por despacho do Director da Direcção de Finanças de Lisboa, datado de 27 de Novembro de 2002, a reclamação graciosa mencionada na alínea antecedente foi deferida parcialmente, nos termos propostos na informação antecedente, com o seguinte teor, em transcrição parcial:
cfr. documento, a fls. 32 a 47 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
cfr. requerimento, a fls. 163 e 164 dos;
A impugnante emitiu as notas de créditos juntas como doc. n. 17 com a p., das quais consta, designadamente, o montante do IVA e a assinatura dos concessionários em nome dos quais tais notas foram emitidas cfr. -ROM apenso aos autos, junto como doc. n.;
Para cobrança coerciva das dívidas referentes aos montantes identificados em a que antecedem, foi instaurado, em 11 de Agosto de 1999, o processo de execução fiscal n. 3301199901012975 cfr. documentos, a fls. 118 e 189 do processo de execução fiscal apenso aos;
Por despacho do órgão de execução fiscal de 28 de Novembro de 2002, foi declarada a caducidade da garantia identificada em que antecede cfr. informação, a fls. 165 do processo de execução fiscal apenso aos;
Em 27 de Fevereiro de 2003, foi cancelada a garantia bancária identificada em que antecede cfr. documento, a fls. 171 dos;
Em suma, tem razão o Tribunal a quo quando considera que não existe, in casu, risco de inutilidade superveniente da lide.
Acresce que, como sublinha o Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal no parecer de fls. 250 do, é ainda manifesto que não ocorre a prescrição, uma vez que a reclamação graciosa foi deduzida em 16 de Março de 1999, tendo a garantia sido prestada em 17 de Março de 1999, com a consequente suspensão do processo de execução fiscal, seguindo-se a interposição da impugnação judicial em 30 de Agosto de 201 Assim, como resulta do acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 12 de Outubro de 2016 proc. 0935/16) Dispõe, assim, o sumário do referido aresto:
Da interpretação e aplicação das regras do CIVA
Defende a Recorrente que teria de considerar-se conforme com o artigo 1 do CIVA e com a Sexta Directiva IVA na redacção em vigor de 1993 a a prática de dedução do IVA com base em notas de crédito emitidas pelo beneficiário da entrega de um bem ou de uma prestação de serviços em substituição do prestador/ fornecedor. Em contraposição, a Administração Tributária sustentou que tais notas de crédito não preenchiam os requisitos legais de facturas ou documento equivalente passado em forma legal, pelo que, incumprindo-se uma formalidade ad substantiam, não era possível a dedução do IVA, nos termos do artigo 1/2 do CIVA.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder parcialmente provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida no segmento relativo a custas e dispensando a Recorrente do remanescente da taxa de justiça em 75%.
Custas pela Recorrente nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52 do Código de Processo Civil, aplicável ex  a alínea, do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com dispensa do remanescente da taxa de justiça em 75%.
Declarar-se anulado o casamento celebrado entre os réus no dia 16 de Outubro de 2008, na Conservatória do Registo Civil de ; e
Ordenar-se o averbamento da anulação do casamento nos respetivos assentos de nascimento dos réus, bem como no respetivo assento de casamento.
Alegou, para tanto e muito em resumo, que no dia 16 de Outubro de 2008, na Conservatória do Registo Civil de , foi celebrado o casamento entre os réus, P e A, averbado na referida Conservatória do Registo Civil, tendo sido lavrado o assento de casamento com o n  do ano de 200
E, ainda, o que dispõe o artigo 1635, al. do Código Civil, segundo o qual o casamento é anulável por falta de vontade quando tenha sido simulado, o que se verifica.
Que a Ré a partir de 01 de Abril de 2008 passou a trabalhar como empregada doméstica para o sr. J, e deu entrada, em 13/06/2008, junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de um pedido de legalização nos termos e para os efeitos do art. 88, n 2 da Lei 23/2007 de 04 de Julho.
Que os RR. contraíram matrimónio em 16/10/2008 e passaram a fazer vidas conjuntas, porque gostam um do outro e por pretenderem constituir família.
Que o Réu trabalha na agricultura, na Zona da Guarda durante a semana, auferindo um salário com o qual auxilia nas despesas da casa, pelo que se desloca a casa ao fim de semana e/ou quando tem folgas.
Que quando a Ré se casou com o Réu aquela esperava legalizar-se através do contrato de trabalho, tendo a intenção de recorrer da decisão de indeferimento 29/09/200
Proferida a sentença, nela foi decidido julgar-se a ação procedente, com a declaração de anulação do casamento havido ente os RR.
Dessa sentença interpuseram recurso os RR., em cujas alegações formulam as seguintes conclusões:
Na pretendida impugnação os Recorrentes impugnam os seguintes factos constantes da sentença recorrida:
devem ser considerados provados os factos não provados dos n 3 a 6 e 10;
consequentemente, deve ser considerada não provada a factualidade dos n 2 e n 4 da matéria provada, todos constantes da sentença recorrida.
Para alicerçar esta impugnação os Recorrentes aludem a depoimentos testemunhais, que referem, tal como lhes é imposto pelo art 640, n 2, al. do nCPC, pelo que nada obsta a tal apreciação.
Os referidos preceitos regulam o caso de ter havido condenação por ilícito criminal e não ter sido exercido, nessa acção, o direito conexo.
Que eficácia deve atribuir-se a esse caso julgado na acção cível que venha subsequentemente a propor-se e com base nos mesmos factos?
No apontado sentido, e entre outros, podem ver-se: o ac. da Rel. de Coimbra de 28/11/2006, Proc. n 85/0YRCBR; da Rel. de Lisboa de 25/02/2010, Proc. n 667/200L1-8; da Rel. de Coimbra de 17/05/2011, Proc. n 540/00TBMDL.C2, disponíveis em www.dgsi.pt/jtr...; veja-se, ainda, o seguinte aresto do STJ, igual disponível no mesmo site:
P2052
N Convencional:JSTJ00000819
Relator:LEAL HENRIQUES
Descritores:CASO JULGADO PENAL
N do Documento:SJ200112050020523
Data do Acordão:05-12-2001
Tribunal Recurso:7 CRIM LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:94/94
Data:13-01-2000
Texto Integral:N
Meio Processual:REC PENAL.
Decisão:NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:CPC95 ARTIGO 674 A.
Mas mesmo que assim não devesse ser considerado, da prova testemunhal produzida, designadamente dos depoimentos prestados pelas testemunhas ,  e , pessoas que residem no mesmo prédio no qual também vive a Ré desde há cerca de 7 anos a Ré vive num sótão arrendado desse prédio e as ditas testemunhas vivem em frações desse prédio), resulta muito claro que não existiu um casamento efectivo entre a Ré e o Réu, pois que nunca viveram juntos e muito menos como marido e mulher, na medida em que a Ré sempre viveu sozinha nesse local, onde recebe habitualmente a visita diária de vários homens, quer de dia quer de noite, sendo que o Réu também poderá ser apenas uma dessas ditas suas visitas ocasionais e por curtos períodos de tempo.
Não se pode entender esta argumentação, já que tal matéria consta dos pontos 3 e 4 da petição inicial, sendo o referido facto uma reprodução textual dessa dita alegação.
Pelo que também improcede tal argumentação dos Recorrentes.
Prosseguindo a nossa apreciação, nos termos do art 1618, n 1 do Civil, a vontade de contrair casamento importa aceitação de todos os efeitos legais do matrimónio, sem prejuízo das legítimas estipulações dos esposos em convenção antenupcial.
Verificando-se uma situação desta natureza, não pode considerar-se como existente um dado casamento, a não ser para fins ilegais, pelo que se impõe obter a anulação desse casamento.
Neste sentido, entre outros, veja-se o Ac. Rel. de Lisboa de 29/04/1993, Proc. n 0070212, onde também se escreve:
"A questão fundamental suscitada no recurso consiste na interpretação da expressão "casamento simulado".
E na verdade o art. 1577 do Código Civil define o casamento como o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida.
"Só através do constante processo dialéctico que a interpretação envolve entre a lei e a vida ... se torna possível a determinação do elemento capital da interpretação, que é a chamada ratio legis".
Tal orientação encontra-se consagrada no art. 1635, do Código Civil.
Pelo que improcede o presente recurso, impondo-se a confirmação da sentença recorrida, o que se decide.
Tribunal da Relação de Coimbra, em 01/03/21016
Formulou a aqui Recorrente/MG nas suas alegações de recurso, apresentadas em 4 de janeiro de 2019, as seguintes conclusões:
Somada a pontuação da recorrente daria 29; contudo, o recorrido apenas a agraciou com a pontuação de 20, fixando uma nova regra ad hoc, na qual não permitia a cumulação de pontuações.
Ora, se a avaliação não fosse cumulativa e se isso, porventura, resultasse dos critérios de avaliação) o recorrido não teria certamente somado os itens 1 - 6 meses a 1 ano 5 e 2 4, no caso da candidata MF, nem teria mantido essa soma, nem no projeto de decisão, nem no ato final!
Resultaria evidente que a soma não seria permitida conforme é referido pelo Tribunal a quo, se da soma dos vários fatores da avaliação curricular resultasse um valor de 105% e não de 100% como no caso resulta!
O ato que autoriza a contratação, tal como o consequente contrato de trabalho celebrado, são também ilegais por padecerem do vício de falta de fundamentação.
Efetivamente, quanto aos restantes candidatos, a recorrente apenas conhece a pontuação que foi atribuída a cada um daqueles nos termos que resultam da ata de 01-04-2016), mas desconhece os motivos pelos quais aqueles obtiveram essa pontuação, visto tal não ter sido concretizado pelo recorrido.
O Tribunal a quo considera que o dever de fundamentação foi cumprido pelo recorrido, uma vez que, o iter cognoscitivo-valorativo da decisão seria facilmente apreendido pela recorrente bastando, para tal, analisar o aviso de abertura do concurso, familiarização dos métodos de seleção análise da tabela constante da ata de critérios, e respetivos currículos visto que seria necessária o recorrido aplicar todos aqueles elementos aos casos outros candidatos a.
Ora, poderá ter-se como verificado o dever de fundamentação sempre que o administrado, com recurso aos diplomas legais e ao processo administrativo deva conseguir perceber a decisão da administração, presumindo a sua fundamentação?
Consideramos que a resposta a esta questão apenas pode ser negativa, sendo certo que o recorrido não respeitou o dever de fundamentação que lhe incumbia, sendo, desse facto, o Tribunal a quo conhecedor!
Se o ato administrativo estivesse, efetivamente, fundamentado, como é referido pelo Tribunal a quo, este não teria a necessidade de efetuar a análise que fez, bastando-lhe, para tal, transcrever a fundamentação constante do ato o que não fez precisamente por inexistir essa fundamentação).
Reconhece-se que o Tribunal a quo conseguiu, analisando o PA, presumir a decisão do recorrido; contudo, é exigível a um cidadão com instrução mediana que alcance semelhante resultado?
Pelo arrazoado resulta que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao considerar que os atos administrativos estão suficientemente fundamentados, motivo pelo qual deverá a sentença ser revogada e substituída por outra que determine que o ato que autoriza a contratação, ao não fundamentar a classificação atribuída a todos e a cada um dos candidatos avaliados, infringe o dever de fundamentação consagrado no artigo 15 do CPA, vício esse que também afeta, consequentemente, o contrato de trabalho celebrado, razão pela qual os atos em causa deverão ser declarados nulos, ou, quanto mais não seja, anulados.
Nestes termos e nos mais de direito, e com o Douto suprimento de Exas.:
deverá o recurso ser admitido, por se encontrarem preenchidos os respetivos requisitos para o efeito;
Assim, foram definidos e publicitados os métodos e critérios de seleção aplicáveis, em função da vaga a ocupar, previamente ao conhecimento da identidade e dos curricula dos opositores ao concurso.
- A comissão de seleção foi lavrando as respetivas atas, contendo um resumo do que nelas tenha ocorrido, designadamente as classificações que resultaram da aplicação dos métodos de seleção, seriação e ordenação final previstos expressamente na ata de critérios, sempre remetendo para os documentos e peças constantes do referido processo de recrutamento e seleção.
- Mais, não incorreu o Tribunal a quo em qualquer erro de julgamento por não conhecer qualquer vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto, e, por esse motivo, não deverá a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra. Ainda,
Nestes termos e nos mais de direito que Exas. doutamente suprirão:
Não deverá a sentença recorrida ser substituída por outra, por serem improcedentes todos os pedidos formulados pela Autora/Recorrente na sua Petição Inicial;
Os fatores de avaliação definidos foram os seguintes:
A fórmula de aferição da classificação da avaliação curricular definida foi a seguinte:
AC = 0,2 x HA + 0,4 x FP + 0,4 x EP
Após a ordenação dos candidatos de acordo com a classificação da avaliação curricular decorrente da utilização da aludida fórmula, os dez primeiros classificados seriam convocados para uma Entrevista Profissional de Seleção.
A ordenação final dos candidatos entrevistados seria obtida pela seguinte fórmula:
CF = AC x 0,5 + EPS x 0,5
A 04-03-2016, foi elaborada pela Comissão de Seleção a lista de admissão e de exclusão dos candidatos ao processo de recrutamento cf. documento n. 3 junto aos autos com a p.e que aqui se dá por integralmente, verificando-se que a candidatura da autora foi admitida.
Feita a avaliação curricular, a autora foi graduada em 5 lugar, com a seguinte classificação:
Habilitações: 12;
Formação profissional: 0;
Avaliação curricular: 6,
Formação Profissional: 0;
DRC, com 6,40 a AC, 20,00 na EP e 13,20 de CF;
RAFJ, com 8,00 a AC, 18 na EP e 13 de CF;
Autora, com 10,40 a AC, 14,00 na EP e 12,20 de CF;
Tendo sido emitida certidão do ato que autorizou a contratação da 1 contrainteressada cfr. documento n. 13, junto aos autos com a p.e que aqui se dá por integralmente, certidão do contrato de trabalho celebrado com a mesma cfr. documento n. 14, junto aos autos com a p.e que aqui se dá por integralmente, bem como certidão da morada das contrainteressadas cfr. documento n. 15, junto aos autos com a p.e que aqui se dá por integralmente.
A lista de ordenação final em causa não carece, pois, de homologação, não sendo in casu aplicáveis as disposições da Portaria n 83-A/2009, de 22 de janeiro.
Inexiste, pois, a apontada violação de lei, por alegada violação das normas invocadas da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
Em relação ao reclamado erro nos seus pressupostos de facto:
Posto isto, a Autora nunca poderia obter a classificação de 29, como pretende.
Não há, pois, o reclamado erro nos pressupostos de facto da decisão.
Nesta parte, remete-se, em parte, para a exegese empreendida acima, a respeito do erro nos pressupostos de facto, onde já nos alongamos sobre esta questão.
Uma vez mais, remete-se para o que acima se disse a respeito do erro nos pressupostos de facto.
Candidatos HA FP EP
DRC 12 0 10
RAFJ 12 10 4
MGVVSG12 0 20
A pontuação relativa é o reflexo da apreciação e da comparação que a comissão de seleção faz dos Curricula dos candidatos a partir de uma densificação prévia dos critérios e de uma enumeração dos aspetos a valorar constante da ata de seriação cfr. fls. 60 e 61 do.