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Considera, assim, que todas as dívidas objeto de cobrança coerciva nos diversos processos de execução fiscal se encontram já prescritas, motivo pelo qual deve a sentença ser revogada e substituída por outra que julgue a reclamação procedente e declare a prescrição dessas obrigações tributárias.
O Recorrente suscita no essencial as seguintes questões:
Erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação das regras sobre prescrição da obrigação tributária;
Quanto ao vício de erro de julgamento.
E foi nessa medida que o TC concluiu que:
Também no acórdão do TC n 6/2014 de 07/01/2014 proc. 905/2012) se considerou que:
Dispensados os vistos, cumpre apreciar e decidir as seguintes duas questões que resultam para apreciação:
Se a aplicação efetuada do art. 10 do R.E. é inconstitucional por violação do princípio da legalidade - artigos 10 n.2 e 16 da R.P.;
Se a aplicação e interpretação efetuada dos artigos 32 e 32 do Código Civil, em termos da interrupção da prescrição produzir efeitos suspensivos é violadora do art.  n.2 do Código Civil, do artigo 4, nomeadamente, dos n.s 4 e 5 da G.T., e se é também inconstitucional por violação do princípio da legalidade - artigos 10 n.2 e 16 da R.P..
Na sentença recorrida considerou-se a seguinte matéria de facto:
O Reclamante foi citado como revertido nos processos a que se refere o ponto anterior, por ofício de 17-11-2008, remetido por carta registada com AR, assinado em 26-11-2008 fls. 68 a 71 do PEF;
O Reclamante foi citado como revertido no processo a que se referem os dois pontos anteriores, por ofício remetido por carta registada com AR, assinado em 29-01-2014 fls. 8 do PEF;
O Reclamante foi citado como revertido por ofício, remetido por carta registada com AR, assinado em 23-08-2011 fls. 74 e 75 do PEF;
Em 19-03-2013 o ora Reclamante foi declarado insolvente, por sentença proferida no processo n. 1043/10TBFUN, do  Juízo Cível, do Tribunal Judicial do Funchal fls. 24 e ss. dos autos em suporte físico);
Os PEF n. 3417200601004603 e aps., 3417200701005782 e 3417200701020056 e o PEF 3417201001001973 foram declarados em falhas, por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Aveiro 2, de 09-01-2017 fls. 317 e ss. do PEF 3417200601004603;
O PEF n. 3417200801010468 foi declarado em falhas por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Aveiro 2, de 09-11-2015 fls. 113 do PEF;
Por despacho de 12-06-2019, do Chefe do Serviço de Finanças, foi indeferido o requerimento a que se refere o ponto anterior, tendo tal despacho sido enviado ao Reclamante por ofício registado com AR, assinado em 17-06-2019 fls. 346 e ss. do PEF n. 3417200601004603;
Em 01-07-2019, por correio registado, o ora Reclamante apresentou a presente reclamação contra o despacho que antecede fls. 348 a 382 do PEF n. 341720060100460
De DIREITO:
A. Se a aplicação efetuada do art. 10 do R.E. é inconstitucional por violação do princípio da legalidade - artigos 10 n.2 e 16 da R.P.:
O S.T.A. também veio, assim, a considerar do mesmo modo em acórdão proferido a 17-12-2019, no processo 1053/13BEPRT, subscrito pelo ora relator como  adjunto.
Consideramos não ser de divergir de tal entendimento e impor-se confirmar a sentença recorrida, na qual assim se considerou, ainda que entendendo ser destituída de sentido prático face aos efeitos suspensivos da interrupção operada pelas citações a que se refere a questão que segue.
B- Se a aplicação e interpretação efetuada dos artigos 32 e 32 do Código Civil, em termos da interrupção da prescrição produzir efeitos suspensivos é violadora do art.  n.2 do Código Civil, do artigo 4, nomeadamente, dos n.s 4 e 5 da G.T., e se é também inconstitucional por violação do princípio da legalidade - artigos 10 n.2 e 16 da R.P..
No que respeita aos factos interruptivos da prescrição, nas datas em que as citações foram efetuadas nos processos de execução fiscal, regia já o artigo 4 da G.T., na redação dada pela Lei n. 53-A/2006, de 29/12 Lei do Orçamento do Estado para 2007, que entrou em vigor no dia 01-01-2007, nos termos do seu art. 16), a qual revogou o n. 2 daquele art. 4.
Ora, não estando em causa a aplicação da redação inicial do art. 4 n. 2 da G.T., consideramos também ser de recorrer ao disposto nos artigos 32 n. 1 e 32 n. 1 do Código Civil, por aplicação subsidiária, nos termos do art. ,, da G.T..
Tal tem sido reiterado, nomeadamente, pelo acima referido acórdão de 17-12-2019, no processo 1053/13BEPRT.
O Tribunal Constitucional nos acórdãos n.s 6/2014 e 122/2015, acessíveis também em www.tribunalconstitucional.pt, analisou já a esse respeito a violação de vários princípios constitucionais, concluindo pela não violação de vários princípios constitucionais, e sem qualquer voto de vencido.
Os Juízes Conselheiros da S.CT. do S.T.A acordam em não conceder provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
- Inconformados com tal decisão, dela vieram apelar os Autores, que, a findar a respectiva alegação recursiva, ofereceram as seguintes conclusões:
Diz-se no Acórdão do STJ de 16/10/2012 Revista n 950/16TBFAF-A.GS1), citado, aliás, na decisão recorrida e que expressa entendimento que perfilhamos5:
Embora se assinalem na transcrição que fazemos do texto do Acórdão, não se reproduzirão as notas de rodapé.
Apelação n 401/14T2AND.P1 - 201
Inconformado, apelou o R. que, nas pertinentes alegações, formulou as seguintes conclusões:
Acresce ainda o teor dos depoimentos das testemunhas:
, prestado e gravado na sessão de julgamento de 18/03/2015, entre as 15:04:47 e as 15:53:08;
E, prestado e gravado na sessão de julgamento de 18/03/2015, entre as 15:53:57 e as 17:10:24;
Em erro de julgamento da matéria de facto incorreu ainda a sentença recorrida ao dar por provados os factos 10, 11, 14, 16 e 17, quando deviam ter sido dados - como devem agora ser, em remédio da sentença recorrida - como não provados, pois:
nenhures existe documentação que tal suporte e assim permita concluir;
Em erro de julgamento da matéria de facto incorreu ainda a sentença recorrida ao dar como provados os valores avaliados em 002014 constantes do facto 22 dos provados.
Mais a mais quando não existe uma factura ou recibo dos materiais e serviços de tais obras que a A. tenha junto aos autos.
Sendo assim também que, com base em todos os já referidos elementos de prova, não é possível dar como provados os factos 23, 24 e 25 dos provados - os quais, remediando-se a sentença recorrida, devem assim ser extirpados da matéria de facto.
De resto, sempre se deveria ter julgado provado - como deve agora, em remédio da sentença recorrida - que o R. confiou, induzido pela própria A. e sua actuação - g. factos provados 1 a 5 e 29 a 31, que esta não reivindicaria direitos sobre o imóvel ou indemnização pelas obras, trabalhos e despesas nele realizados por também não pagar qualquer contrapartida económica pela utilização do imóvel, geradora de rendimentos.
Isto com base nos já referidos factos provados 1 a 5 e 29 a 31, nas declarações contabilísticas e fiscais da A., juntas por esta aos autos através de e com base nos depoimentos das testemunhas:
Dando conta disso mesmo e que assim permitem concluir e dar como provado.
É evidente não estarem reunidos os pressupostos da acessão industrial imobiliária por obras de boa-fé em terreno alheio, previstas no art. 134, n. 1, do Código Civil.
Desde logo, falta a boa-fé na acepção de se desconhecer que o terreno era alheio dos autos emerge, aliás, que sabia bem a A. ser ou mesmo na acepção de ter sido autorizada a incorporação pelo dono.
Donde que o pedido de aquisição da propriedade pela A. com fundamento em acessão sempre terá necessariamente que falecer, como agora, em remédio da sentença recorrida - que decidindo de modo diverso incorreu em violação do disposto no art. 1340, ns 1 e 4, do Código Civil - deverá julgar-se. Sem prescindir,
Nem a pretensão da A. de indemnização por benfeitorias poderia proceder. É que
Não estando preenchida a factispecie legal do n. 2 do art. 127 do Código Civil, também a pretensão de indemnização por benfeitorias terá que improceder.
Ademais, obstaria a qualquer das pretensões o instituto do abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium previsto no art. 33 do Código Civil, pois o R.confiou, induzido pela própria A. e sua actuação, que esta não reivindicaria direitos sobre oimóvel ou indemnização pelas obras, trabalhos e despesas nele realizados por também nãopagar qualquer contrapartida económica pela utilização durante 18 do imóvel geradorade rendimentos durante 1 Como assim,
Estãoprovados os seguintes factos: A A. é uma sociedade comercial por quotas que tem como principal objecto a exploração de campo de corrida e outros desportos, nomeadamente de um Kartódromo. cfr. certidão permanente com o código . - .. - ., doc..
Foi a A. quem construiu no imóvel todas as seguintes instalações/equipamentos:
Pista e arruamentos em alcatrão e betão numa área de 698m2;
Edifício destinado a oficina, numa área de 153 m2;
Edifício destinado a boxes, numa área de 144 m2;
Edifício destinado a Bar/restaurante, numa área de 370,00 m2;
Edifício destinado a serviços administrativos, numa área de 208,00 m2;
Torres de iluminação;
Vedação parcial do imóvel;
Fazendo a A. uso do imóvel como se de coisa sua se tratasse.
Estando a A. autorizada pelo R. para construir e depois explorar as construções realizadas no imóvel.
O Réu havia deliberado ceder o direito de superfície sobre o imóvel.
E, ao longo dos anos, várias foram as tentativas de estabelecimento de uma concreta posição jurídica da A. relativamente ao imóvel, porém tal nunca se mostrou possível.
Todas as obras foram feitas na convicção, por parte da A., de que o referido lote oportunamente seria legalizado a seu favor.
As edificações realizadas pela A. no imóvel ocorreram entre 1995 e 2008, em anos não concretamente apurados, mas sucessivos no tempo:
Movimentação de terras, abertura de caixa e pavimentação da PISTA, bem como instalação de contentores marítimos destinados a oficinas e escritórios;
Edificação da OFICINA e BOXES;
Edificação de edifício BAR/RESTAURANTE, onde passou também a funcionar, de forma provisória, uma loja e um pequeno escritório;
Edificação do ARMAZÉM DE KARTS e realizadas vedações provisórias;
Beneficiação da PISTA ao nível de correctores de segurança;
Tendo os competentes processos de obra sido submetidos aos serviços do R., que sempre os recebeu e os despachou em conformidade.
As obras realizadas no imóvel, com a incorporação de materiais, foram integralmente suportadas pela A.
A A. suportou tais obras de valor de valor não concretamente apurado, aquando da sua realização, mas avaliado em 02014 pelos seguintes valores:
As obras realizadas modificaram o imóvel que, quando chegou ao domínio da A., se encontrava devoluto e, neste momento, tem um conjunto de construções que nele permitem funcionar como um Kartódromo.
Porém, até ao momento, não foi possível concluir qualquer negócio.
A A. desde 1994/1995 nunca fez qualquer pagamento monetário pela utilização do imóvel.
A A. desde 1995 não informou o R. dos valores despendidos no prédio nem dos rendimentos que a sua utilização lhe vem permitindo.
O acórdão da Relação, ao julgar procedente o pedido principal, não apreciou o pedido subsidiário, por ter ficado prejudicado pela solução dada ao litígio.
No caso em apreço, encontra-se demonstrado que a A. detinha a posse do prédio no início e durante a realização das obras que nele levou a cabo.
Benfeitorias são todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa art 216, n.
A medida do enriquecimento e do correlativo é, portanto, dada pela diferença, reportada esta ao momento em que a restituição deveria ter lugar  entre o valor hipotético) que o prédio teria sem quaisquer benfeitorias e o valor real e que tem com as mesmas benfeitorias.
É que a A. só tem direito ao valor das mesmas, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa, se não puderem ser levantadas sem detrimento da coisa - art 1273, ns 1 e
Pretendendo o autor das benfeitorias ser indemnizado pecuniariamente, deve alegar e demonstrar, para além dos valores do seu empobrecimento e correlativo enriquecimento do proprietário), que o levantamento das benfeitorias provocará detrimento na coisa principal, como facto constitutivo do seu direito art 342, n; de outro modo, pretendendo o levantamento das benfeitorias, competirá ao proprietário opor-se, invocando o detrimento da coisa, defesa esta que constituirá matéria de excepção art 342, n.
Nos termos do art 204, n 1, al., são imóveis as partes integrantes de prédios urbanos.
No caso, tratava-se de um prédio urbano que se encontrava devoluto, e, com as obras nele realizadas pela A., tem neste momento um conjunto de construções que nele permitem funcionar um kartódromo, sendo que o prédio e a utilização que dele é feita é reconhecido pelo R.
E, ao contrário do sustentado pelo apelante/R., entendemos que com a formulação do pedido subsidiário, que se deixou enunciado e que foi julgado parcialmente procedente, não age a A. em abuso do direito.
O instituto do abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium assume, como é consabido, uma das suas manifestações mais características, cuja estrutura pressupõe duas condutas, sucessivas mas distintas, temporalmente distanciadas e de sinal contrário, protagonizadas pelo mesmo agente: o factum proprium, seguido, em contradição, do venire.
No caso, o abuso de direito derivaria, segundo o recorrente, por um lado do facto de ter confiado, induzido pela A. e sua actuação, que esta não reivindicaria indemnização pelas obras, trabalhos e despesas realizados no imóvel, e por outro lado, por não ter pago qualquer contrapartida económica pela utilização, durante dezoito anos do imóvel, geradora de rendimentos.
Remetidos os autos para julgamento, foram designadas datas para a sua realização, tendo sido agendados os dias 31-10-2017 e 6, 7 e 13-11-2017, posteriormente alteradas para os dias 5, 6, 12 e 19 de Fevereiro de 2018 entretanto dadas sem.
O senhor juiz substituto recebeu o processo e, por seu despacho de 24-01-2018, declarou-se incompetente para a tramitação do processo, por considerar inexistir fundamento legal para a declaração de impedimento que foi prolatada.
A senhora juíza titular do processo fundamenta o seu impedimento na alínea do transcrito preceito, por ter aplicado, em sede de reexame dos pressupostos da medida de coação em vigor, outra medida de coação prevista na al. do art. 20 do CPP, em substituição da que vigorava e que declarou extinta.
Por sua vez, o senhor juiz substituto fundamenta o seu despacho onde se declara incompetente, dizendo que o invocado impedimento não se verifica, uma vez que os autos se encontram na fase de julgamento, não tendo tido a Mma. Juíza em questão qualquer intervenção nas fases de inquérito ou da instrução do presente processo.
E afigura-se-nos que a razão está do lado do senhor juiz substituto.
Assim, podemos dizer que, em regra, o impedimento do art. 4, al., do Processo Penal, na atual redação, ocorre quando intervém como juiz do julgamento de um arguido, o juiz que, nas fases preliminares do processo, lhe aplicou medida de coação prevista nos arts. 20 a 20, do Processo Penal.
E, de facto, lendo os trabalhos preparatórios, a Proposta de Lei n. 109/, não vemos claramente que tenha sido intenção do legislador alargar o impedimento ao juiz de julgamento que apenas nesta fase do processo decreta uma das medidas elencadas na referida alínea do citado artigo 4 do CPP.
Não estamos, no caso subjudice, perante situação em que o julgador haja tido intervenção em fase anterior do processo, sendo certo também não se vislumbrar motivo suscetível de colocar em causa a sua imparcialidade. Com efeito, a fase processual em que interveio é a do julgamento e inexiste razão objectiva geradora de desconfiança sobre a imparcialidade da juíza titular do processo.
Tal intervenção não constitui motivo legal de impedimento, isto é, não configura situação enquadrável na previsão do art. 4 do CPP.
Pelo exposto dirime-se o presente conflito atípico, julgando-se competente para a tramitação do processo a senhora juíza do Juízo Central Cível e Criminal de Évora, a quem o processo foi distribuído.
". A douta sentença impugnada fez uma incorreta interpretação e aplicação do disposto na alínea do n. 3 do art.  da Portaria n. 172-A/15, de 5 de junho, que regulamenta a alínea do n. 3 do art. 1 do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, de ora avante designado como EEPC.
Assim, este critério de seleção vem regulamentar o critério da qualidade da oferta determinado pelo n. 4 do art. 10 do EEPC.
Por isso mesmo, estabelece a alínea do art.  do EEPC:
Cabe ao Estado, no domínio do ensino particular e cooperativo de nível não superior:
Garantir a qualidade pedagógica e científica do ensino;
No entanto, a sentença recorrida nada tem a impugnar relativamente aos argumentos apresentados pelo Recorrente.
O que a digna sentença a quo considerou foi que, apesar do resultado do critério , ser válido e mesmo inevitável apesar de sofrível), os dois subcritérios em que o mesmo se desdobra são desproporcionais e violam o princípio da igualdade.
Ora, não se compreende que o resultado da soma critério seja válido e até inevitável, e as suas duas parcelas sejam inválidas subcritério 1 e
Com efeito, se as parcelas da soma são inválidas a conclusão a retirar é que o somatório das mesmas é inválido.
Se as assimetrias, no seu resultado final, baseadas em realidades económicas diferenciadas, são válidas, não se consegue descortinar como as assimetrias dos subcritérios possam agravar aquele resultado final.
Não pode estar, pois, em causa, a proporcionalidade do subcritério 1, mas sim a proporcionalidade do critério 1 na ponderação global do concurso.
Ou seja, os subcritérios 1 e 2, e o seu resultado final, só são inválidos no caso concreto da relação concorrencial entre o Autor e o Colégio BB,
Pelo que, antes daquela celebração do contrato de associação e para efeitos da mesma, atendendo ao princípio da igualdade e imparcialidade, que deve nortear a relação da Administração com os concorrentes, que inusitadamente se consideram violados, todos os alunos dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que se apresentam a concurso devem ser tratados de igual forma, para efeitos da aplicação dos critérios concursais.
Secundário - igual ou inferior a 4,0% = 15 pontos; superior a 4% e igual ou inferior a 17,7% = 8 pontos; superior a 17,7% = 0 pontos;
E. Impugnou, invocando a anulabilidade parcial, por ser um ato perfeitamente divisível relativamente aos demais contra interessados do procedimento concursal;
F. O procedimento concursal em causa teve em conta, conforme consta do Aviso de Abertura, a oferta existente relativamente a contratos de associação que se definiram em áreas geográficas, identificadas no Anexo 1 do Aviso.
Com a publicação das listas definitivas e inerente ato de homologação destas, verificou-se que a apreensão do Recorrido se concretizara.
J. Os subcritérios acima referidos integravam o critério 1 que valia no total 80 pontos.
Conforme consta de Parecer junto aos autos "..os princípios não se limitam a desempenhar uma função integrativa ou interpretativa de regime jurídicos legais, devendo reconhecer-se-lhes também a capacidade de fundar diretamente a solução de  ou casos concretos.
Y. Ao contrário do que alega o Recorrente a douta sentença, não fez uma incorreta interpretação e aplicação do disposto na alínea do n. 3 do artigo  da Portaria n. 172-A/2015, de 5 de Junho que regulamenta a alínea do n. 3 do artigo 1 do EEPC,
AA. Sendo um critério vinculado por aquelas normas legais e regulamentares, considera o ME que não lhe dá margem de discricionariedade na abertura do concurso,
Ora, salvo melhor opinião, este entendimento do Recorrente não pode prevalecer, por duas ordens de razão:
Os critérios e os subcritérios não poderem produzir logo de antemão ou posteriormente aquando da aplicação dos critérios de seleção, uma posição de vantagem competitiva para um concorrente,
"1 O Autor é uma sociedade comercial que tem por objeto a ministração de ensino básico e secundário no seu estabelecimento denominado Colégio SM, sito em Fala, área da união de freguesias de SM do Bispo e Ribeira de Frades, concelho de Coimbra.
Em 4 de Novembro de 2013, no Diário da Republica 1 série, foi publicado o Decreto-Lei n 152/2013, que aprovou em anexo um novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e determinou expressamente a revogação do n 553/80 de 21/11 anterior.
O artigo 17 do novo EEPC tem o seguinte teor:
Artigo 1 Modalidades de apoio
Renovação dos contratos
Proposta de renovação pelas entidades titulares de estabelecimento do ensino particular e cooperativo
Oferta educativa
Requisitos gerais das entidades beneficiárias
Sejam detentoras de uma autorização de funcionamento;
Tenham a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social e Caixa Geral de Aposentações;
- Compete ao membro do Governo que detém a responsabilidade do ensino particular e cooperativo, autorizar a abertura dos concursos, aprovar os subcritérios de análise e a respetiva ponderação propostos pela Comissão de Análise.
- Ao referido membro do Governo cabe ainda, homologar todos os apoios financeiros a conceder nos termos das modalidades previstas na presente portaria.
- Os contratos de associação são celebrados entre o Estado, através da DGAE e as entidades titulares de
O projeto de intervenção para os alunos e turmas a concurso, com realce para os objetivos definidos para a promoção do sucesso, a prevenção e combate ao insucesso e abandono e a melhoria dos resultados escolares;
Estabilidade do corpo docente do estabelecimento de ensino;
A qualidade das instalações e equipamentos.
- As candidaturas são dirigidas ao Diretor-geral da DGAE através de formulário próprio disponibilizado pela DGAE.
- À extensão dos contratos existentes a um novo ciclo de ensino, aplicam-se os procedimentos previstos no presente artigo.
- Ao procedimento concursal a realizar em 2015, não são aplicados os prazos gerais previstos na presente portaria.
A este ofício o Requerido não deu resposta.
Em 15/6/2015 o Exm Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar proferiu despacho Autorizando a abertura de concurso para atribuição de contratos de associação e aprovando os respetivos critérios de seleção propostos pela comissão de análise prevista no artigo 6 da portaria n 172-A/201
Em conformidade com esse despacho foi publicado, no mesmo dia 15, na página eletrónica da Direção Geral da Administração Educativa, o aviso de abertura do referido concurso, cujo teor, integrado pelo doc. 1 da PI, aqui se dá como reproduzido, transcrevendo apenas os seguinte excertos:
Critérios de seleção
Constituem critérios de seleção:
Projeto de intervenção para os alunos e turmas a concurso, com realce para os objetivos definidos para a promoção do sucesso, a prevenção e combate ao insucesso e abandono e a melhoria dos resultados escolares ano letivo 2013/2014);
Qualidade das instalações e equipamentos.
As pontuações atribuídas a cada critério e subcritério constam do anexo do presente aviso de abertura.
Ao critério 1 foram atribuídos 80 pontos de 200 e foi concretizado em dois subcritérios, a saber:
Estas percentagens eram aferíveis a partir da base de dados da DGEEC.
O Requerente apresentou a sua candidatura ao apoio financeiro para 7 turmas: 3 para o  ciclo, 3 para o  ciclo e 1 para o secundário.
O Colégio BB, localizado na mesma área geográfica, candidatou-se ao apoio financeiro para 4 turmas: 2 para o  ciclo e 2 para o  ciclo.
Por correio eletrónico o Réu comunicou ao Autor, além do mais, o seguinte:
Cf. doc no processo cautelar.
Cf. ata a fs. 75 e sgs do P.A.
Estas apreciação e decisão vieram a ser comunicadas ao Autor por carta registada de 28 seguinte.
Cf. fs. 124 do P.A.
Em 102015 o Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar emitiu despacho homologando as listas finais do concurso.
Cf. fs. 36 do P.A.
Em 102015 doc. n 6 da P.) foram publicadas na página eletrónica da DGAE as listas finais de aprovação e exclusão concurso, cujo teor de fs. 41 46 do P.A. aqui se dá como reproduzido.
Nelas, o Colégio BB obteve apoio financeiro para as turmas pretendidas.
O Autor só obteve apoio financeiro para 3 turmas: uma para o 2 ciclo, outra para o 3 e outra para o secundário.