rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido estava ciente que ao praticar os actos acima descritos em frente ao seu filho menor de idade o atemorizava e afectava o seu adequado desenvolvimento psicossocial;
Mais previu o arguido que, através dos seus actos, condicionaria as acções da ofendida e, portanto, devido ao medo que lhe incutia, constrangia a sua vida diária, sendo certo que, apesar desse conhecimento, o mesmo quis agir da forma descrita tendo alcançado o seu desiderato;
Ademais, conforme descrito nos pontos, e, o arguido quis e conseguiu introduzir-se no domicílio da ofendida habitado por esta e pelo filho, não obstante saber que já ali não residia, que não tinha o seu consentimento para entrar e que actuava contra a sua vontade;
Agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;
pedido de indenização
Em virtude da conduta do arguido, a ofendida sofreu desgosto durante o período em que conviveu com o arguido;
Sentiu e sente ainda tristeza, frustração e humilhação;
Umavezquesetornanecessáriomanterumaelevadasupervisão,sobretudonoqueconcerneatomadamedicaçãoantipsicótica,existindohistóriademáadesãoaosreferidospsicofármacos,seráaconselhávelamanutençãodaadministraçãodamesmanaformainjetáveldelongaduração.
Afaltadetratamentoedecumprimentodaprescriçãomédicaadequadaeconvenienteacompanhamentopsiquiátrico,poderátraduzir-seemsituaçãoousituaçõesdeperigoparabensderelevantevalor,própriose/oualheiosdenaturezapessoale/oupatrimonial,nomeadamentecontraavidaemsociedade;
O percurso desenvolvimental de B, nascido na Alemanha, decorreu em Portugal desde os 2 anos de idade; até aos 14 anos, momento em que ocorreu a separação conjugal dos pais, residiu com ambos e com a irmã germana no concelho do Seixal.
Por outro lado, mostrou-se afectivamente distante da mãe, que descreveu como uma pessoa fria e agressiva, que não acarinhava os filhos e recorria a alguns castigos físicos não para os repreender em caso de incumprimento das regras. Não foram visíveis quais as repercussões no arguido dos mencionados constrangimentos relacionais/afectivos, tendo as suas descrições sido emocionalmente neutras.
Como variável protectora, salienta-se o facto do arguido estar cumprir satisfatoriamente a medida coactiva em execução, possibilitando a  e, aparentemente, ao filho uma percepção de segurança pessoal.
O arguido não tem antecedentes criminais;
A assistente ainda hoje tem receio de que o arguido lhe faça mal.B)-Factosnãoprovados:
Não ficaram provados outros factos com relevo para a boa decisão da causa, designadamente que:
A ofendida e o arguido residiram cerca de 13 anos em  e em 2014 mudaram-se para Sesimbra;
Os factos descritos em ocorreram a partir de 2014;
A família do arguido residiu em Sesimbra de 2014 a 2017;
Em Julho de 2017, a ofendida decidiu separar-se;
No período de Julho de 2017 a Maio de 2018, o arguido deslocava-se várias vezes a Lousada e começou a vigiar a ofendida, seguindo-a de carro e controlando todos os movimentos que esta dava e as suas rotinas;
Os comportamentos do arguido descritos em ocorreram apenas no período de tempo referido em;
Imediatamente depois do descrito em, o arguido, com um pontapé, arremessou um objecto na direcção da ofendida atingindo-a numa das pernas e causando-lhe um hematoma e dores;
Os factos descritos em a ocorreram no dia 04/01/2020;
No dia e hora referidos em, o arguido partiu um móvel camiseiro;
O arguido sempre foi um homem trabalhador, honrado e respeitado por todos aqueles que com ele convivem;
É pessoa muito educada, calmo e pacato, respeitado e bem considerado por todos que com ele convivem;
Sempre se pautando por elevados princípios éticos e educacionais;
Encontra-se perfeitamente integrado, social e familiarmente.)-ConvicçãodoTribunal:
- Falta de factos para decidir da perigosidade do arguido.
De ofício verificar da contradição insanável da fundamentação.
Omissão de factos relevantes para a decisão.
O processo crime que correu contra o arguido terminou com a seguinte decisão:
declarar o arguido Binimputável por causa da anomalia psíquica de que padece, ao abrigo do artigo 2, n. 2, do Código Penal;
Dos factos provados consta:
Uma vez que se torna necessário manter uma elevada supervisão, sobretudo no que concerne a toma da medicação antipsicótica, existindo história de má adesão aos referidos psicofármacos, será aconselhável a manutenção da administração da mesma na forma injetável de longa duração.
A falta de tratamento e de cumprimento da prescrição médica adequada e conveniente acompanhamento psiquiátrico, poderá traduzir-se em situação ou situações de perigo para bens de relevante valor, próprios e/ou alheios de natureza pessoal e/ou patrimonial, nomeadamente contra a vida em sociedade;
Nas considerações de direito o Tribunal a quo escreveu passamos a citar:
A culpa, como é sabido, constitui pressuposto de toda a responsabilidade penal, ou seja, da condenação numa pena. Ela constitui seu fundamento e limite.
Mas o juízo de reprovação ou de censura ético-jurídica supõe a liberdade do agente. Ele é culpado na medida da sua capacidade de auto-determinação.
Nos termos do n. 2 do citado art. 2, podeserdeclaradoinimputávelquem,porforçadeumaanomaliapsíquicagrave,nãoacidentalecujosefeitosnãodomina,semqueporissopossasercensurado,tiver,nomomentodapráticadofacto,acapacidadeparaavaliarailicitudedesteouparasedeterminardeacordocomessaavaliaçãosensivelmentediminuída.
Como resulta dos factos provados, o arguido padecia e padece de patologia mental psicose esquizofrénica), associada a perturbação por consumo de álcool.
Tal quadro patológico, aliado a características da sua personalidade e ao consumo abusiva de álcool, prejudicou a capacidade de autodeterminação do arguido. Com efeito, não obstante ser capaz de avaliar a ilicitude dos actos por si praticados, o arguido tinha, no momento da prática desses factos, a sua capacidade de se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída. Efeito este que preenche a previsão do citado n. 2 do cit. art. 2.
O arguido deve, pois, ser declarado inimputável.
Dispõe o artigo 20 do CP.
Poderia então constar dos factos provados e após se dar como provada a anomalia de que padece que:
Sucede que o relatório pericial embora não completamente esclarecedor, aponta para uma imputabilidade sensivelmente diminuída do arguido.
poderá desde logo aceitar-se como legítimo que o legislador, dada a pouca clareza e a consequente incerteza da compreensibilidade das conexões objectivas de sentido que ligam o facto ao seu autor possa decidir por passar a considerar de verdadeira inimputabilidade os casos mais graves e duvidosos de imputabilidade diminuída).
Procede, assim, parcialmente o recurso.
Ficam prejudicadas as demais questões.- Decisão.
BB instauroucontra Imobiliária, S.A. a presente ação de processo comum, na qual peticionou que:
Inconformada com a decisão, a Autora apresentou requerimento de recurso alinhando as seguintes Conclusões:
Foi proferido despacho que admitiu o recurso e ordenou a subida do mesmo a este Tribunal Superior para apreciação.
a  Nulidade da sentença;
b Autoridade de caso julgado.
São os seguintes os factos com interesse para a decisão que poderemos dar como assentes, para além dos que acima ficaram consignados, ou em face do teor dos documentos juntos, ou porque não foram impugnados:
Tal recurso veio a ser indeferido por intempestivo.
A carta anteriormente referida foi recebida pela R.
O facto acima referido foi levado ao registo pela ap. 5048, de 2201 "
Segundo o artigo 615 , n 1 - , do CPC:
O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. "
Neste sentido saliente-se , entre vários outros , os acórdãos do STJ proferidos no Proc 555/2002 , de 27/03/2014 , Proc 487/03TBVFX.LS1 de 30/06/2011 , Proc 1065/07TBESP.PS1 e Proc 842/08TBTMR.CS1 de 08/02/2011 , todos acessíveis em www.dgsi.pt .
Permitimo-nos mesmo reproduzir aqui as parcelas da sentença recorrida que elucidam essa tomada de posição e que são as seguintes:
Destarte, improcede a invocada nulidade de sentença.
Comecemos por discorrer um pouco sobre a excepção de caso julgado.
Decorre do artigo 580 do P., que contem a noção de caso julgado , o seguinte:
Por seu turno estatui sobre os requisitos do caso julgado o artigo 581 do P., nos seguintes termos:
2 - Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.
3 - Há identidade de pedido quando numa e noutra causa de pedir se pretende obter o mesmo efeito jurídico.
4 - Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. Nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real; nas acções constitutivas e de anulação é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido. "
A primeira constatação a fazer é a de que se afigura essencial para a verificação da excepção do caso julgado uma tripla identidade.
Descendo de novo ao plano factual consideramos não se verificar a excepção de caso julgado entre a presente causa e a acção n 1308/13TBSTB.
Factos jurídicos perfeitamente distintos, portanto!
Posto isto entremos, então, na análise específica da questão objecto de recurso que ora nos prende respeitante ao valor ou autoridade de caso julgado alegadamente incidente sobre a presente causa por via do julgado na acção n 1308/13TBSTB.
Diz-nos o artigo 619, n 1 -, do CPC , epigrafado " Valor da sentença transitada em julgado " o seguinte:
" Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa , a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580 e 581 , sem prejuízo do disposto nos artigos 696 a 702 "  itálico nosso.
" 2 - A decisão das questões e incidentes suscitados não constitui , porém , caso julgado fora do processo respetivo , excepto se alguma das partes requerer o julgamento com essa amplitude e o tribunal for competente do ponto de vista internacional e em razão da matéria e da hierarquia. "  itálico nosso.
Ou sej , a questão foi tratada unicamente na dimensão jurídica.
Numa concepção ampla do conceito podemos mesmo admitir que a referida resolução negocial extrajudicial operada pela Apelante junto da Apelada, conduzida para a presente acção por via de excepção como veremos mais atentamente, integrará a relação material controvertida desta causa.
Diz-nos o artigo 432 no seu n 1 , que:
" É admitida a resolução do contrato fundada na lei ou em convenção ".
Estatui o artigo 436 , n 1 , do que:
Não se exige que tal seja feito por via judicial ainda que enquadrável na previsão do artigo 437 do
Porém , conforme defendeu Vaz Serra  RLJ , 102 - 168 , tal preceito " não exclui que , se a parte a quem a resolução é declarada entender não existir o direito de resolução ou que ele foi mal exercido , se venha a discutir em juízo se ele existia ou foi bem exercido. "
Ainda assim , segundo o insigne professor mencionado , " a sentença que julgue existente e bem exercido o direito de resolução é simplesmente declarativa, limitando-se a declarar que o direito foi correctamente exercido. "
Refere , por seu turno , o disposto no artigo 224 do que.:
Aqui chegados retornemos aos factos provados na sentença recorrida.
Não ficou convencionada no contrato-promessa celebrado a possibilidade de resolução contratual, podendo, porém, como aliás ressalta do expresso na dita carta, as razões invocadas integrar a previsão do artigo 437 do
Na conformidade exposta afigura-se claro que em 22 de Abril de 2015 a Apelada já não se encontrava vinculada ao contrato-promessa que anteriormente outorgara com a Apelante , pelo que podia livremente dispor do imóvel que constituira anteriormente o objecto daquele contrato , designadamente utilizando o mesmo para extinguir obrigações que tivesse pendentes com terceiros.
Conforme resulta do ponto  da fundamentação de facto da sentença recorrida foi o que a Apelada fez dando em cumprimento de dívida que tinha para com a IHRU o dito imóvel formalizando essa transmissão do direito de propriedade que tinha sobre o mesmo através de documento escrito intitulado " Dação em pagamento ", facto esse que foi conduzido ao registo predial  ponto  da fundamentação de facto da sentença recorrida.
Na conformidade exposta temos de convir que a outorga da " Dação em pagamento " formalizada em 22 de Abril de 2015 por parte da Apelada, que implicou a alienação do imóvel objecto do contrato-promessa anteriormente celebrado entre Apelante e Apelada para o IHRU, não gerou incumprimento definitivo e culposo de tal contrato por parte da Apelada uma vez que o mesmo se encontrava extinto por resolução contratual desde finais de Outubro de 2013, altura em que cessaram os seus efeitos entre as partes do mesmo.
A restituição do sinal em dobro pretendida pela Apelante funda-se em incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa por parte da Apelada, nos termos previstos na norma acabada de referenciar, pelo que de acordo com o já exposto se conclui ser carecida de fundamento.
Destarte improcedem as conclusões recursivas apresentadas pela Apelante sendo de negar provimento ao seu recurso.
A Confirmar a sentença recorrida;
B Fixar custas a cargo da Apelante , nos termos do disposto no artigo 527 , n 1 e 2 , do P.
Évora , 10/10/2019
João Silva Rato
Inconformado, recorreu para o Tribunal da Relação . que, por acórdão proferido em 17 de Novembro de 2020, transitado em julgado no dia 8 de Dezembro seguinte, negou provimento ao recurso, confirmando integralmente a sentença recorrida.
Ora diz o recorrente que, a propósito da interpretação do artigo 246 n4 do Código do Processo Penal e artigo 115 n1 do Código Penal se verificam soluções opostas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento que invoca.
Destrate, " ... dado que o prazo para o exercício do direito de queixa 6 meses, como vimos na conclusão terminou precisamente no dia 7 de Agosto de 2018, a declaração posterior da ofendida de que pretendia constituir-se assistente que regularizaria a queixa, se tivesse sido feita não pode ser admitida, pois quando foi feita, após o dia 12018, o direito de queixa já estava extinto por ter decorrido o respetivo prazo de - art. 115, n. 1 do Código Penal " ao contrário do escrito no acórdão recorrido, que como supra se disse só pode ter ocorrido por "lapso".
Já o Acórdão recorrido entende em oposição ao decidido no acórdão fundamento, que a denunciante se constituiu assistente nos prazos previstos no artigo 68 n 2 do CPP e artigo 115 n1 do Código Penal e que a denuncia apresentada foi convalidada em tempo.
A queixa-crime apresentada por crime particular não pode convalidar-se depois do prazo do direito de queixa de acordo com o artigo 115 n1 do Código Penal.
Ainda sobre o Acórdão recorrido, e quanto ao cumprimento pela denunciante do prazo previsto no artigo 115 n1 do Código Penal para se constituir assistente, apura-se que só por "lapso" nele se pode escrever que esta se constituiu assistente dentro do prazo de seis meses.
Face ao exposto fácil é concluir que há uma nítida, patente e notória oposição entre os dois acórdãos que vimos citando, por serem opostas a interpretação e aplicação dada ao n 4 do artigo 246 do Código de Processo Penal e ao n 1 do artigo 115 do Código Penal.
Violadas foram as disposições legais supra referidas pelo acórdão recorrido.
Respondeu a Exm Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Lisboa, sustentando a rejeição do recurso, porquanto foram suscitadas não apenas uma, mas duas questões de direito:
Contudo, não podemos deixar de assinalar que, enquanto no acórdão fundamento a queixa apresentada foi subscrita por Mandatário Forense, a apresentada no acórdão recorrido o foi por um particular, concretamente a ofendida, sem que mencione qualquer qualificação jurídica dos factos relativamente aos quais manifestou o desejo de procedimento criminal.
Temos assim que, a oposição de julgados pressupõe decisões contraditórias sobre a mesma questão de direito, proferidas no domínio da mesma legislação. A decisão da questão de direito, por sua vez não pode ser desligada do substrato factual sobre a qual incide.
Do acórdão recorrido resulta o seguinte:
Está assim em causa:
Há que ter em atenção que o que a lei visa, ao impor, nos crimes de natureza particular, a constituição como assistente, a queixa e a acusação particular como condições de procedibilidade de cuja verificação depende a legitimidade do MP para exercer a acção penal, é engajar o ofendido na tramitação processual quando esteja em causa uma criminalidade de menor gravidade, em que devem prevalecer interesses de natureza particular, ficando a respectiva perseguição criminal na sua disponibilidade.
Ora, essa intenção resulta claramente da queixa apresentada.
O dever de informação da. autoridade judiciária ou do órgão de polícia criminal, compreendendo o esclarecimento adequado dos diversos procedimentos a observar para a constituição de assistente passa, necessariamente, e pelo menos, pela informação de que o requerimento para constituição como assistente tem de ser apresentado no prazo de 10 dias, a contar da data da declaração do denunciante de que pretende constituir-se assistente, que o assistente tem obrigatoriamente de ser representado por advogado e que pela. constituição de assistente é devido o pagamento de taxa de justiça artigos 6 , n. 2, 7 , n. 1, e 51.
Termos em que se considera válida a queixa, porque tempestivo o pedido de constituição de assistente, improcedendo o recurso nesta parte.
Do acórdão fundamento, aduz-se:
Vejamos cada uma das questões suscitadas.
O art. 264, 4 do CPP tem a seguinte redacção:
No acórdão fundamento, entendeu-se que aquela declaração não existiu.
possibilidade de convalidação da queixa por crime particular formulada por escrito, sem declaração do desejo do denunciante de se constituir assistente, após o prazo da apresentação da queixa;
No que concerne aos pressupostos de natureza substancial:
E assim postas as coisas, cremos que o recurso em causa não deve ser rejeitado, pelo fundamento invocado pela Exm PGA no Tribunal da Relação de Lisboa.
Os acórdãos em causa assentam em soluções opostas?
No acórdão recorrido, assim se entendeu:
No acórdão fundamento escreveu-se, por outro lado:
E porque assim é, sobre as duas questões de direito suscitadas, não existe oposição de julgados entre os dois acórdãos, desde logo porque partiram de pressupostos de facto distintos.
Lisboa, 17 de Março de 2021 processado e revisto pelo
o arguido foi condenado no proc n 2939/19TACSC, que corre termos pelo Juiz 2 do Tribunal Criminal Local de Cascais, da Comarca Lisboa Oeste;
no entanto, com a não transcrição da referida sentença, passaram a constar no respectivo CRC a transcrição das duas sentenças anteriores;
mostra-se preenchido o disposto na al. do n 1 do rt 12 da Lei n 37/2015 de 05-05 porquanto o arguido é uma pessoa absolutamente integrada do ponto de vista familiar, tendo a seu cargo a sua companheira e filha de ambos, e mesmo do ponto de vista da conspecção social;
não obstante as condenações anteriores, o arguido tem vindo a corrigir o seu comportamento, não incorrendo na prática de novos crimes;
o CRC requerido para fins de emprego, previsto no art 10 da Lei n 37/2015 de 05-05, pode não conter a transcrição das sentenças de condenação do arguido, nos termos dos arts 12 e 13 da referida lei;
"PARECER nos termos do artigo 23 do
DM______veio requerer o cancelamento provisório das decisões constantes do seu  para efeito de emprego como segurança privado, juntando o certificado do registo criminal e comprovativo do pagamento de uma pena de multa em que fora condenado num dos processos averbados no seu CRCcfr. fls. 6-15).
Por outro lado, não será de conceder o cancelamento do registo em relação aos demais processos, pois quanto a estes ocorre o fundamento de revogação previsto no artigo 233, do CEPMPL, atenta a condenação no processo n. 941/13P5LSB.
"Pese embora o requerente DM______ tenha vindo juntar aos autos comprovativo da extinção da pena que lhe havia sido cominada no processo n 941/13P5LSB e se mostre assim preenchido o pressuposto legal objetivo previsto na alínea do artigo 12 da lei n 37/2015, de 5 de maio, para que seja concedido o cancelamento provisório do registo criminal, a verdade é que não é possível conceder o cancelamento dos registos ali constantes posto que a condenação posterior sofrida no referido processo n 941/13P5LSB implica a revogação prevista no artigo 233, n 1, do CEPMPL.
"Em nosso entender não assiste razão ao recorrente.
Acresce ainda, que também não se mostrava nem verificado o pressuposto legal objetivo previsto no artigo 12, al. da Lei n. 37/201
De facto, não seria razoável supor encontrar-se o interessado readaptado posto que tinha, e tem, pendentes dois processos nos quais assume a qualidade de arguido, conforme informação prestada aos autos, a saber, processos n 1689/17P5LSB e n 53/15P5LSB.
Pelo que não se verificando os pressupostos legais objetivos para o cancelamento provisório do registo criminal, previstos no artigo 12, als. e, da Lei n. 37/2015, bem andou o Mm Juíz a quo ao considerar não estarem preenchidos os pressupostos para o cancelamento provisório do registo a que alude o artigo 229 n 1 do CEPMPL.
Assim e concluindo
Das disposições conjugadas dos arts 368 e 369, por remissão do art 424 n 2, todos do Código de Processo Penal, o Tribunal da Relação deve conhecer das questões que constituem objecto do recurso, pela seguinte ordem:
:das questões que obstem ao conhecimento do mérito da decisão;
Não há questões que obstem ao conhecimento do mérito da decisão nem nenhumas nulidades, sendo que o recurso em apreço se circunscreve a matéria de Direito.
Vejamos, olhando, primeiro alguns factos processuais.
o pedido formulado nos autos pelo arguido/recorrente deu entrada em juízo em 27-07-201
NUIPC 472/16PCOER, arguido por ameaça e coacção;
NUIPC 18/13P5LSB, suspeito por posse de tochas;
NUIPC 137/16 GCETR, suspeito por furto;
os processos ns 147/17P5LSB al., 1218/10PCOER al., 26/12P5LSB al., 2775/13PYLSB al., 472/16PCOER al., NUIPC 18/13P5LSB al. e 137/16 GCETR al. foram todos arquivados cfr. fls. 56, 61, 52, 47, 51, 49,;
o proc n 3562/10PYLSB al. foi remetido a julgamento em 06-06-2018 ao J14 do Juízo Local Criminal de Lisboa cfr. fls., nada constando nos autos sobre o respectivo desfecho;
o proc n 53/15P5LSB al.ainda se encontrava em fase de inquérito cfr. fls..
o proc n 670/14PYLSB al. foi incorporado no proc n 2939/19TACSCcfr. fls.:
o proc n 1689/17P5LSB al. está no DIAP de Estarreja, nada constando nos autos sobre o respectivo desfecho;
o proc n 955/13P5LSB al. foi deduzida acusação em tribunal colectivo em 13-03-2019 tendo sido requerida abertura de instrução cfr, fls.;
o arguido pagou a multa em que fora condenado no referido proc n 941/13P5LSB em 02-07-2019cfr. fls.:
o arguido apenas veio informar os autos do pagamento da multa em 18-02-2020, ref 1462666cfr. fls. 130 e.
Vejamos agora o quadro lega aplicável.
"Sem prejuízo do disposto na Lei n. 113/2009, de 17 de setembro, estando em causa qualquer dos fins a que se destina o certificado requerido nos termos dos n.s 5 e 6 do artigo 1 2 pode o tribunal de execução das penas determinar o cancelamento, total ou parcial, das decisões que dele deveriam constar, desde que:
São, assim, requisitos para que o cancelamento do registo possa ser deferido:
que as penas tenham sido extintas;
que o interessado se tiver comportado de forma que seja razoável supor encontrar-se readaptado;
que o interessado haja cumprido a obrigação de indemnizar o ofendido, justificado a sua extinção por qualquer meio legal ou provado a impossibilidade do seu cumprimento;
que o interessado não tenha entretanto sido novamente condenado em termos criminais.
No entanto, o que os elementos dos autos demonstram é que, em 27-07-2018, data em que formula o seu pedido, o arguido ainda tinha pendente uma acção penal com o n 941/13P5LSB tendo a pena de multa em que fora condenado, que só foi por si paga em 02-07-2019, sido declarada extinta apenas em 28-10-201
Ou seja, ao tempo em que é deduzido em juízo o pedido de cancelamento do CRC do arguido este não reunia o requisito legal exigível pela alínea do art 12 da
Bem como não reunia o requisito legal plasmado no n 1 do art 233 do CEPMLP.