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Neste conspecto, como diz e bem o recorrente, importa considerar a possibilidade de os factos tal como se apresentam na narração inserida na acusação poderem configurar uma burla por comportamentos concludentes.
A ré contestou pugnando pela justa causa da destituição e impugnou os danos invocados pelo autor.
Por seu turno, do artigo 64 do CSC, resultam os deveres que impendem sobre os gerentes, onde se pode ler que:
No caso dos autos, importa verificar se os factos dados como provados são ou não suficientes para integrarem o conceito de justa causa, o que entendemos que sim. Vejamos:
Ora, todas as deliberações das sociedades devem ficar espelhadas em actas e os sócios dela tomarem conhecimento, por direito.
Um dos direitos dos sócios consiste em serem informados do que se passa nas Assembleias Gerais, de modo a que, caso o entendam, impugnarem as deliberações nestas tomadas, através de acção de anulação prevista nos artigos 59 e seguintes do Código das Sociedades Comercias.
Posto isto, o não envio, por parte do Autor, das actas no período de 30 dias da Assembleia Geral é susceptivel de ferir um dos direitos dos sócios que caduca pelo não uso no decurso de um lapso de tempo muito reduzido.
A actuação do Autor/recorrente, de pressão psicológica que exercia sobre dos trabalhadores, abalou a produtividades dos trabalhadores e o bom ambiente de trabalho destes, com repercussões no bom desempenho da empresa; pelo que os sócios não tinham outro caminho que não sindicar o comportamento do Autor e promover a sua destituição com justa causa.
Desta feita, tornou-se impossível a manutenção das funções do Autor/Recorrido para com a Ré/Recorrente, pois a relação de confiança que deveria existir entre ambos encontra-se destruída, o que prejudica a boa gestão da Ré/Recorrente e a relação entre os sócios e o Autor/Recorrido e entre este e os trabalhadores.
Na verdade, tendo o Autor invocado um direito a uma eventual indemnização, então todos os factos constitutivos do seu direito dependeriam de prova a efectuar por si artigo 343, n 1 do, o que não aconteceu nos presentes autos!
No Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 29 de Maio de 2014, em que foi relator o Conselheiro Salazar Casanova, publicado em www.dgsi.pt , pode ler-se que:
"Também este Supremo Tribunal no Ac. de 8-2-2011, n. 536/03, disponível em www.dgsi.pt ou em www.stj.pt, como os demais, que relatámos, salientou que "
Também no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 14/12/2006, cujo Relator foi o Conselheiro Azevedo Ramos, publicado em www.dgsi.pt, podemos ler:
O montante das remunerações que os autores presumivelmente receberiam durante mais quatro anos constitui um limite máximo, mas não quer dizer que a indemnização seja de tal quantitativo, pelo que os danos podem ser inferiores a esse limite.
Outro relevante Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 29/01/2014, cujo relator foi o Conselheiro Fernando Vale, sobre a mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação publicado em www.dgsi.pt , no qual se pode ler que:
Desta feita, ao decidir como se decidiu na Sentença recorrida, a mesma violou o direito substantivo, nomeadamente os artigos 257, n 7 do CSC e artigo 342 e 566, n2 do , violação essa que deve ser corrigida pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Nesta conformidade, o Autor não teve qualquer dano com a destituição, tanto mas que nem sequer os alegou, muito menos provou, bem como o seu nexo causal mereceu igual sorte, pelo que deverá a sentença recorrida ser revogada por Acórdão que absolva a Ré/ Recorrente do pedido indemnizatório, o que se pede.
Conclui requerendo que o recurso suba diretamente ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 678 do CPC, e que seja o mesmo julgado procedendo, substituindo-se a Sentença recorrida por Acórdão que:
absolva a Ré/Recorrente do pedido indemnizatório formulado pelo Autor, porquanto o Autor não teve qualquer dano com a destituição, tanto mais que nem sequer os alegou, muito menos provou, bem como, o seu nexo causal mereceu igual sorte, sendo que, a Sentença recorrida, ao decidir como decidiu, violou o direito substantivo, nomeadamente, os artigos 257, n 7 do CSC e artigo 342 e 566, n2 do , violação essa que deve ser corrigida pelo Supremo Tribunal de Justiça.Foram apresentadas contra-alegações, requerendo o Recorrido a ampliação do recurso, apresentando as seguintes conclusões:
A douta sentença recorrida é farta e abundante, detalhada e coerente na sua fundamentação, que concretiza de forma devidamente circunstanciada, facto por facto, procedendo a uma análise crítica e ponderada a todos os elementos de prova, o que claramente revela que o tribunal recorrido esteve atento e fez uma ponderação clara e ajustada de toda a prova produzida.
Ficando provado o atraso no envio de algumas atas, também considerou, de forma prudente, consideramos nós, que tal fundamento não bastava para o preenchimento do conceito de justa causa, no que ao caso em apreço reporta, nomeadamente para preencher o conceito de comportamento grave.
O ponto mais sensível para o Recorrido prende-se com os factos provados em e, sendo certo que, também neste aspeto acompanhamos o entendimento sufragado na douta sentença recorrida, quando afirma que, ainda que tal comportamento seja censurável, não basta para preencher o conceito de justa causa para a destituição do Recorrido como gerente.
A Recorrente não logrou provar a justa causa da destituição do Recorrido, como efetivamente lhe incumbia.
Por tudo quanto alegamos, entendemos que a douta sentença recorrida não merece qualquer reparou juízo de censura, devendo ser mantida, nomeadamente na parte em que condena a Recorrente no pagamento da indemnização fixada pelo tribunal a quo.
Ainda assim, e subsidiariamente, entende o Recorrido que na douta sentença proferida deviam constar como provados, de forma expressa, os seguintes factos:
Determinar se ocorre justa causa para a destituição do autor;
À referida assembleia compareceram ou fizeram-se representar E. P., A. , B., O., F. O., H., F., , J. , F., T. J., , G., T. J., S., AC. e José, , P., F. S., J., F. , P. J., A. , J. S.. Mais estiveram presentes os gerentes F. S., G., J. e o aqui autor.
Por causa da opção referida em, o resultado líquido da ré no ano de 2018 foi positivo.
Os dividendos relativos ao ano de 2018 foram distribuídos pelos sócios.
Algumas atas foram enviadas aos sócios volvidos mais de 30 dias da data da realização das assembleias gerais.
Os materiais referidos em constituem monos e não saíram do stock da ré.
Enquanto os trabalhadores da ré prestam serviços na Y, não podem estar a prestar serviços noutros clientes.
Durante um período não concretamente apurado, o autor e os demais gerentes decidiram aumentar os preços dos artigos de pichelaria, para obterem maior lucro.
A medida referida em provocou uma diminuição das vendas e foi revertida pelos mesmos gerentes.
A proposta foi aprovada com os votos favoráveis dos quatro gerentes, na sua qualidade de sócios, sendo um deles o aqui autor.
Para adquirir o armazém referido em, a ré contraiu um empréstimo bancário.
O referido em causava ansiedade e inquietação aos trabalhadores.
Na AG referida em foi votada a destituição do autor.
O autor sentiu-se envergonhado, rejeitado, nervoso e vexado com a destituição.
A situação referida em foi conhecida da ré em momento posterior ao da destituição do ora autor. Factos Não Provados
Inversamente, foram dados como não provadas os seguintes factos:
Que nunca tenha sido apresentada aos sócios uma explicação para as imparidades relativas aos anos de 2017 e 201
Que houvesse atas não eram enviadas aos sócios para análise e assinatura.
Que o referido em ocorresse quanto a todas as atas.
Que o autor tivesse desamparado o sector da pichelaria e despedido os trabalhadores mais experientes, sem justificação.
Que o referido em e tivesse ocorrido por falta de prospeção do mercado.
Que houvesse falta de profissionalismo no pessoal da pichelaria.
Que o referido em tenha consubstanciado um prejuízo para a ré, por serem produtos ou serviços de que não carecia ou que poderiam ser obtidos a preços inferiores.
Que o autor não tenha justificado a necessidade da sociedade ter mais um armazém para prosseguir o seu objeto social.
Que não tenha havido, por parte do autor, ponderação de outros imóveis para o mesmo fim no mercado imobiliário, para efeitos de comparação de preços, qualidade, utilidade e/ou necessidade da aquisição.
Que, durante o processo de aquisição do imóvel e depois desta se ter concretizado, o autor e os demais gerentes não tenham informado os sócios da repercussão dessa aquisição nas contas e nas vendas.
Que aquela aquisição tenha sido efetuada sem que a ré carecesse de qualquer espaço.
Que a aquisição tenha determinado a preterição da realização de obras nas instalações da sede da ré.
Que o autor impedisse os trabalhadores de gozarem as suas folgas decorrentes do trabalho suplementar efetuado aos Domingos.
Que o autor desse excesso de trabalho a alguns trabalhadores que previamente selecionava, para que estes denunciassem os contratos de trabalho.
Que tenha sido o autor a ordenar, em 30 de Dezembro de 2017, a emissão das faturas referidas em.
Que a destituição tenha tornado o autor uma pessoa reservada e distraída. O Direito
Da justa causa de destituição de gerente
Considera a recorrente que o quadro factual apurado é de molde a integrar a justa causa de destituição do gerente.
Para apreciar o bem fundado da argumentação da recorrente, haverá primeiramente que densificar o conceito de justa causa de destituição.
Por sua vez, o artigo 6, do CSC, consagra os deveres fundamentais que os gerentes devem observar:
Densificado o conceito, de que resulta tratar-se de um conceito dotado de plasticidade bastante para se adaptar casuisticamente, e assim permitir aferir se uma certa atuação se compagina com os direitos e deveres de gerente consagrados na lei, vejamos se os factos dados como provados integram o conceito de justa causa.
Da falta de entrega das atas das deliberações sociais aos sócios:
Na sentença recorrida deu-se como provado que as atas 97, 98 e 99 redigidas no período em que o autor era gerente da ré, não foram assinadas pelos sócios, bem como algumas atas foram entregues aos sócios mais de 30 dias depois da realização da Assembleia Geral cfr. item 12 e 13 dos factos.
Contra este entendimento insurge-se a recorrente, defendendo que:
As acções de anulação de deliberação sociais, tem um prazo de 30 dias para serem propostas, em regra, a partir da data em que foi encerrada a Assembleia Geral, sob pena de caducar esse direito. Só não será assim no caso de deliberações em que não constem na ordem de trabalhos, situação na qual só começará a contar os 30 dias a partir da data em que o sócio teve conhecimento da deliberação.
Posto isto, o não envio, por parte do Autor, das actas no período de 30 dias da Assembleia Geral é susceptível de ferir um dos direitos dos sócios que caduca pelo decurso de um lapso de tempo muito reduzido.
Abuso de representação do autor para com a ré e da celebração de negócio consigo mesmo:
Ressalvado o devido respeito, não podemos sufragar a posição da apelante, na medida em que ficou por demonstrar o pressuposto essencial, qual seja: a situação de vantagem para o autor ou terceiro, com prejuízo para a ré.
Mau trato para com os trabalhadores:
Concordamos integralmente.
Em conformidade com o exposto, o acervo factual de que a apelante lança mão não assume a gravidade bastante para que possa integrar justa causa de destituição do gerente.
Considera o recorrente não estarem preenchidos os requisitos para que o direito de indemnização pedido pelo autor mereça provimento, por o autor não ter alegado, muito menos provado, qualquer relação entre o dano, ou nexo causal, nesta destituição.
Escreveu-se na sentença o seguinte:
A sentença recorrida na abordagem do segmento indemnizatório, tomando posição sobre aspetos controvertidos, expressou com notável clareza os vetores a considerar:
para a sociedade por quotas existe preceito especial determinando que, fora da justa causa, ocorre o dever de indemnizar, e qual o montante a indemnizar salvo estipulação prevista no contrato, o valor a atribuir é o referido no n 7 do artigo 25;
Recai sobre a entidade que destituiu o gerente o ónus de provar que o seu ex-gerente passou, entretanto, a receber por outro lugar remuneração equivalente para descontar na indemnização devida a esta outra remuneração.
Em suma, a orientação que se acolhe é a que vem defendida por Pinto Furtado, a nosso ver a que melhor se coaduna com a letra da lei: em caso de destituição sem justa causa, a lei atribui ao gerente o direito a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos, sendo o valor a atribuir, salvo estipulação prevista no contrato, o referido no n 7 do artigo 25 CSC.
In Sociedade por Quotas, Vol. , Almedina, 1996, p. 1041
In Código das Sociedades Comerciais Anotado, Coordenação: António Menezes Cordeiro, 2 Edição, 2011, p. 74
In Sociedade por quotas, vol. , Almedina, 1991, p. 117 a 119,
Assim se fazendo a devida
Deve sublinhar-se que a sentença recorrida, em nenhum momento, conforme afirma a Recorrente, alude ou afirma a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de outras normas que não apenas a do n. 4 do artigo 2 da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais que consta do Anexo ao Regulamento n. 364/2012, de 11 de Junho, do Município de Oeiras, doravante designada TTORM.
Aquilo que fica dito na sentença recorrida é, antes, que outros tributos previstos naquela TTORM não poderão deixar de ser tidos, desde logo, como incompatíveis com o artigo 16, n. 1, alínea, da Constituição, designadamente por violação da reserva de lei parlamentar, não constituindo, ainda, taxas, sob pena de se trair o juízo, com força obrigatória geral, constante do acórdão do TC n. 181/201
Não se compreende, pois, o primeiro argumento aduzido pela Recorrente, nas suas alegações, manifestamente desprovido de sentido, propósito ou sequer fundamentação.
Por outro lado, não se compreende que a Recorrente afirme que "não se trata concretamente da mesma tributação em causa no Acórdão de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, mas relativa aos anos de 2009 a 2013".
Por outro lado, também não pode dizer-se que o tributo em questão possui a natureza de taxa, porquanto se integra no conceito de "poluidor/pagador" e, com efeito, a ser admitido tal entendimento, não poderia deixar de se considerar que a norma contida no artigo 21 do citado regulamento camarário violaria os princípios do exclusivismo e da determinação a que se encontram sujeitas as taxas, porquanto não se mostram, plena e cabalmente, definidos todos os elementos do tributo;
Com efeito, se o valor do tributo se encontra dependente do desgaste ambiental produzido, a verdade é que a partir do teor da norma em causa o contribuinte não se mostra capaz de conseguir perceber de que forma é medido o alegado desgaste ambiental ou os riscos para o ambiente - ou inconvenientes ecológicos, no dizer da Recorrente por parte da edilidade.
Seja como for, não pode deixar de dizer-se que o impacto ambiental de um posto de abastecimento de combustíveis não é especial, nem gravemente intenso; se fosse de outro modo, a instalação de postos de revenda de combustíveis encontrar-se-ia sujeita a avaliação do impacto ambiental, nos termos do Decreto n. 69/2000, de 3 de Maio, que não está.
Além disso, o cumprimento de várias regras técnicas a que devem obedecer os postos de abastecimento de combustíveis - no essencial, as previstas na Portaria n. 131/2002, de 9 de Fevereiro - permite, justamente, que a lesão, qualquer que seja, dos recursos naturais tenha uma expressão mínima, razoável e sustentável.
Refira-se, ainda, que também os óleos usados nos postos de abastecimento são objecto de cuidados específicos, disciplinados na sua guarda, recolha, depósito, transporte e reciclagem pelo regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n. 152-/2017, de 11 de Dezembro.
É sobremaneira importante reforçar o cuidado na conformidade constitucional da norma contida no artigo , n. 2, da Lei n. 53-E/2006 demasiado aberta, quando aplicada sem mais - para evitar o arbítrio e não perder de vista o pressuposto necessário das taxas: a bilateralidade.
Não deve, assim, a actividade em causa ser tratada como possuindo um impacto ambiental negativo a tributar, pois é de presumir que a licença ao posto só foi deferida, depois de garantido o cumprimento das prescrições que minimizam o impacto ambiental negativo e que já foi liquidada uma taxa pela licença, cujo valor compreende o cálculo de externalidades ambientais a suportar pelo Município.
O que antecede permite concluir, elementarmente, pela manifesta violação do princípio constitucional da proporcionalidade e da justiça.
Por fim, quanto ao que a Recorrente alega, a artigos 5 e ss, das suas alegações, contrapondo a constatada falta de fundamentação económico-financeira da taxa, importa referir que o poder das autarquias locais de criar e cobrar de taxas não é discricionário, antes, se encontra regulado pela Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
Contudo, consultados aqueles diplomas, nem nesses artigos nem em qualquer outra parte daqueles Regulamentos Municipais se encontra a justificação ou fundamentação económico-financeira das taxas liquidadas pelo Município de Oeiras e não existindo essa justificação, nos termos do artigo , n. 2 alínea da Lei n. 53-E/2006, são os mesmos nulos, na parte em que se preveem taxas sobre postos de abastecimento de combustíveis.
Levando em conta tudo quanto se logrou expor e, também pelas razões constantes do discurso fundamentador da sentença recorrida, o recurso interposto não merece qualquer provimento, pelo que, nesta conformidade, deve ser mantida a decisão proferida pelo Tribunal a quo, na qual a Recorrida, muito respeitosamente, se louva.
Assunto : Licenciamento do Posto de Abastecimento em .., Av. , n . e .
Tais instalações, são constituídas por 5 reservatórios enterrados com as seguintes capacidades:
Gasóleo - 30 000 Litros 30;
Gasolina s/chumbo 95 - 30 000 Litros 30;
Gasolina s/chumbo 95 - 10 000 Litros 10;
Gasóleo Ultimate - 30 000 30;
Gasolina s/chumbo 98 - 10 000 Litros 10,
Total dos reservatórios 120 000 Litros 12
Acresce, ainda, não tendo como evitar, o exercício da atividade implica obrigatoriamente, com os riscos que daí decorrem, o armazenamento e manipulação de produtos altamente voláteis e inflamáveis.
ART.3E 4DA LGT E ART.14DO RGTAL, DIREITO DE LIQUIDAR AS TAXAS
Sendo certo que, nos termos do disposto no n.1 do Art.3da LGT, a relação jurídica tributária se constitui com o facto tributário, a correspondente obrigação tributária só se torna certa com a liquidação e exigível com o conhecimento da mesma, sendo que a liquidação só produz efeitos relativamente ao contribuinte após lhe ter sido validamente notificada.
O Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas está disponível em:
Página Oficial do Município de Oeiras -http://www.-oeiras.pt/municipio/DocEcoFinEst/Paginas/PublicidadedeInformacaoEcomomicoFinanceira.asux
B. Em 30 de Setembro de 2013, a Impugnante apresentou reclamação graciosa contra o acto de liquidação referido na letra anterior, a qual não foi ainda objecto de decisão final cf. doc. 2 e 3, juntos com a p. a fls. 34 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido e fls. 21 e segs. do PAT;
Em 21 de Janeiro de 2014, a Impugnante enviou a juízo, via SITAF, a p. da presente impugnação judicial cf. fl. 2 cujo teor se dá por integralmente;
Neste cenário, obviamente, é um erro, patente e clamoroso, julgar procedente esta impugnação judicial e, mais, anular, na totalidade, o ato de liquidação impugnado.
remeter os autos, ao TAF de Sintra, para os fins acima definidos.
Custas por recorrente e recorrida, na proporção do vencido, que se estabelece em 10,36% e 89,64%, respetivamente.
Por sentença proferida nos autos principais, foi julgada procedente a acção:
Mais se determinou:
Ordenou-se a imediata apreensão de todos os bens da insolvente, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos art. 36, a..
Fixou-se em 30 dias o prazo para a reclamação de créditos art. 36, al..
Mais se ordenou:
Que se notificasse a presente sentença:
Em 02019, pelo Administrador Judicial foi apresentado no processo principal o relatório a que alude o art. 155 do CIRE.
Em 102019 foi realizada a assembleia de credores, nela se determinado o prosseguimento dos autos para liquidação do activo.
Em 202020, a secretaria do tribunal elaborou o mapa do rateio a que alude o art. 182 do CIRE.
Esta forma de actuação foi já hierarquicamente transmitida para os efeitos tidos por convenientes.
Inconformado com tal decisão, dela veio recorrer o MP, formulando as seguintes conclusões:
a sua nulidade por falta de fundamentação arts. 154, n 1, e 615, n 1, al., aplicável ex art 613, n 3, do Código de Processo Civil;
- Se a decisão recorrida enferma da nulidade prevista no art. 615, n 1, al. do CPC;
Se existe fundamento legal para revogar a decisão recorrida no sentido pugnado pelo recorrente.
Da nulidade por falta de fundamentação, prevista no art. 615, n 1, al. do P.
Alega o recorrente que a decisão recorrida é nula, porquanto não tem fundamentação de facto e de direito.
Este regime é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, aos despachos, conforme dispõe o art. 613, n 3, do CPC.
No caso vertente, a decisão recorrida consiste num despacho, que foi proferido nos seguintes termos:
Por assim ser, o recorrente logrou rebater em sede de alegações os argumentos do despacho recorrido. E quando assim acontece, não é caso para se concluir pela falta de fundamentação da decisão e consequente nulidade da mesma.
Da rejeição da instrução.
Tal requerimento não contém a descrição integral de factos cuja pratica possa implicar a responsabilidade penal do arguido.
Por isso, não é admissível o requerimento apresentado pelo assistente.
Por isso, devia o assistente no seu requerimento para a abertura da instrução, para além de especificar a concreta incriminação e não o artigo sem especificação da incriminação), descrever expressamente os factos objectivos e subjectivos que entende estarem indiciados e cuja prática, preenchendo uma determinada incriminação, pretendia atribuir ao arguido.
Subjectivamente o RAI apresentado também é omisso, não se descrevendo a conduta das pessoas que possa derivar para a conduta da pessoa colectiva.
Tendo sido apresentado um requerimento para a abertura da instrução sem a descrição expressa de factos que integrem o tipo de crime e a responsabilidade penal do arguido, e não permitindo a lei tal imputação, encontra-se por definir o objecto do processo sobre o qual este Tribunal se possa debruçar, o que torna inadmissível este procedimento e, por isso, o requerimento do assistente, na medida em que não da cumprimento ao disposto no art. 28, n.3,, aplicável por via do disposto no art.28, n.2, do Código de Processo Penal, será indeferido.
Nestes termos, a instrução pretendida pelo assistente é legalmente inadmissível, assim se indeferindo totalmente o requerimento de abertura de instrução por ele apresentado.
Vem o presente recurso interposto da douta decisão proferida Mm/a Juiz de Instrução do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal de Lisboa - Juiz 1, que rejeitou, por inadmissibilidade legal, o requerimento apresentado para abertura de instrução pelo Assistente, ora Recorrente, por considerar que não seria válido o referido requerimento por o mesmo não respeitar o disposto no art. 28, n. 3 al. do Código de Processo Penal doravante, aqui aplicável por remissão do n. 2 do art. 28 do mesmo diploma legal.
No entender Meritíssimoa) Juiz de Instrução, do RAI apresentado pelo Assistente não consta "a descrição expressa de factos que integrem o tipo de crime e a responsabilidade penal do arguido, e não permitindo a lei tal imputação, encontra-se por definir o objecto do processo sobre o qual este Tribunal se possa debruçar".
Tendo o Assistente apresentado o Requerimento de Abertura de Instrução, observando o prescrito nos artigos 287 n2 e 283 n3, alíneas e, todos do Código de Processo Penal.