rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Concordo, pelo que, de acordo com o parecer que antecede é o pedido da reclamante de deferir parcialmente nos termos e com os fundamentos propostos.
Notifique-se o sujeito passivo para o exercício do direito de audição prévia a que alude o artigo 60 da LGT.
Entretanto, em 200127, via fax, a presente impugnação deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa cf. 1/28 de doc. n 003923489 de 28-12-2004/16:48:12);
Por despacho de 200011, da Chefe de Divisão, por subdelegação, exarado na informação de 200009, da Divisão de Justiça Contenciosa da Direção de Finanças de Lisboa, constante de fls. 128 do PA e que aqui se dá por integralmente reproduzido, foi parcialmente revogado o ato impugnado; deste transcreve-se:
Concordo, pelo que, com os fundamentos constantes da presente informação e respetivo parecer, revogo parcialmente o ato impugnado, nos presentes termos em que vem proposto.
Do parecer exarado na informação de 200009, da Divisão de Justiça Contenciosa da Direção de Finanças de Lisboa, constante de fls. 128 do PA e que aqui se dá por integralmente reproduzido, transcreve-se:
Nesse seguimento, é a seguinte a redação do facto:
Tal como resulta de tais candidaturas, para a concessão de tais subsídios a Recorrida comprometeu-se a efetuar o seguinte:
"- Fazer a limpeza das árvores de forma tecnicamente equilibrada;
Manter um encabeçamento entre 0,15 e 0,6 CN/há, no caso do sob-coberto ser aproveitado para pastoreio de ruminantes;
Proceder a práticas que permitam a regeneração do montado;
Não efetuar mobilizações profundas;
Observar as condições previstas na legislação para a criação de porcos em regime extensivo, no caso de existir porco de montanheira.
Para as áreas com densidade entre 20 a 39 árvores/há, para além dos compromissos acima referidos quando aplicáveis) compromete-se ainda a:
Não pastorear a área de montado com caprinos e porco de montanheira;
Proteger a regeneração natural no caso de se efectuarem mobilizações de solo;
"- Não fazer cortes para feno, exceto se tal constituir uma técnica cultural de manutenção e fora da época de nidificação;
Não fazer mobilizações com reviramento do solo, exceto no caso de ressementeira de prados permanentes e por razões de boa técnica agrícola;
Manter o encabeçamento dentro dos limites estabelecidos nas condições de elegibilidade, e fazer um maneio compatível com a capacidade de suporte do meio natural;
Fazer a limpeza de infestantes arbustivas e semi-arbustivas com uso mínimo e localizado de maquinaria ligeira, privilegiando sempre que possível o trabalho manual;
Manter o estrato arbóreo, caso exista;
Manter a vegetação arbórea e arbustiva ao longo das linhas de água;
Aplicando estes conceitos ao caso dos autos, verifica-se, da leitura conjunta das alegações com as conclusões, que a Recorrente cumpriu minimamente com os ónus que lhe são impostos.
Feito este introito, cumpre apreciar o requerido, para se concluir que o mesmo já resulta do facto.
Consagra-se, pois, no CIRC, um conceito de rendimento-acréscimo.
Sobre os proveitos de uma sociedade, para efeitos de IRC, há que atentar no art. 2 do CIRC, que, na redação então em vigor, dispunha, designadamente que:
Se os subsídios ou subvenções dizem respeito a elementos do ativo imobilizado reintegráveis ou amortizáveis, deve ser incluída no lucro tributável uma parte do subsídio na mesma proporção da reintegração ou amortização calculada sobre o custo de aquisição ou de produção, sem prejuízo do disposto no n
Se os subsídios ou subvenções não respeitam a elementos do ativo imobilizado referidos na alínea anterior, devem ser incluídos no lucro tributável, em frações iguais, durante os exercícios em que os elementos a que respeitam são inalienáveis nos termos da lei ou do contrato ao abrigo dos quais os mesmos foram concedidos ou, nos restantes casos, durante dez anos, sendo o primeiro o do recebimento do subsídio.
Cumpre, ademais, atentar no conceito de subsídios de exploração.
Atentos os considerandos deste Regulamento, as medidas ali previstas foram consagradas, designadamente:
Considerando que um regime tendente a favorecer a introdução ou manutenção de métodos de produção especiais pode permitir responder a problemas específicos de proteção do ambiente ou do espaço natural e contribuir, assim, para atingir os objetivos visados em matéria de ambiente;
Considerando que a dimensão dos problemas exige que os regimes sejam aplicáveis em benefício de todos os agricultores comunitários que se comprometam a explorar a terra por forma a proteger, preservar ou melhorar o ambiente e o espaço natural e a evitar qualquer nova intensificação da produção agrícola;
Considerando que tanto a Comunidade como os Estados-membros devem aumentar os seus esforços de formação e informação a respeito da introdução de métodos de produção agrícola e florestal compatíveis com o ambiente e, nomeadamente, da aplicação de um código de boa conduta agrícola e da agricultura biológica;
Considerando que a fim de garantir a máxima eficácia destes programas, é indispensável assegurar a difusão e o controlo periódico dos resultados obtidos;
Decorre do art.  do mencionado Regulamento que o objetivo do regime de ajudas em causa é:
"- acompanhar as mudanças previstas no contexto das organizações comuns dos mercados,
contribuir para a realização dos objetivos das políticas comunitárias em matéria agrícola e de ambiente,
Resulta do mesmo art.  que:
"Esse regime de ajudas destina-se a:
Favorecer a utilização de práticas de produção agrícola que diminuam os efeitos poluentes da agricultura, o que também contribui, através de uma redução de produção, para um melhor equilíbrio dos mercados;
Favorecer uma extensificação favorável ao ambiente das produções vegetais e da criação de bovinos e ovinos, incluindo a reconversão das terras aráveis em prados extensivos;
Favorecer uma exploração das terras agrícolas que tenha em conta a protecção e melhoramento do ambiente, do espaço natural, da paisagem, dos recursos naturais, dos solos e da diversidade genética;
Incentivar a retirada das terras agrícolas a longo prazo, para fins relacionados com o ambiente;
Como se refere no já mencionado Acórdão Huber n.:
Nesse seguimento, dispõe o art.  do mesmo Regulamento que:
" Sob condição dos efeitos positivos para o ambiente e o espaço natural, o regime pode incluir ajudas aos agricultores que se comprometam a:
Proceder, por meios não referidos na alínea, a uma extensificação das produções vegetais, incluindo as forrageiras, ou manter a produção extensiva já em curso, ou a uma reconversão das terras aráveis em prados extensivos;
Diminuir o encabeçamento dos efectivos bovinos ou ovinos por unidade de superfície forrageira;
Manter terras agrícolas ou florestais abandonadas;
Como se refere no Acórdão do TJUE de 012013, Confédération paysanne, -298/12, EU::2013:630, n. 31:
Manutenção da paisagem de regiões onde, dadas as características dos solos, o cereal é cultivado em regime extensivo;
Preservação de prados permanentes de elevada riqueza florística;
Manutenção de ecossistemas de suporte de várias espécies de avifauna, designadamente espécies raras ou em vias de extinção;
Preservação de património de excecional valor paisagístico e com interesse turístico;
Portanto, trata-se de medidas que, aliando os objetivos de política agrícola comum com os de proteção do ambiente, nos termos enunciados no Regulamento n. 2078/92 do Conselho, de 30 de junho de 1992, fomentam alterações que afastem uma exploração intensiva das explorações agrícolas.
Como decorre do Anexo da mencionada portaria, as medidas atinentes a sistemas de forragem implicam os seguintes compromissos dos beneficiários:
"Não fazer cortes para feno, exceto se tal constituir uma técnica cultural de manutenção e fora da época de nidificação.
Não fazer mobilizações com reviramento do solo, exceto no caso de ressementeira de prados permanentes e por razões de boa técnica agrícola.
Manter o encabeçamento dentro dos limites estabelecidos nas condições de elegibilidade, e fazer um maneio compatível com a capacidade de suporte de meio natural.
Fazer a limpeza de infestantes arbustivas e semiarbustivas com uso mínimo e localizado de maquinaria ligeira, privilegiando sempre que possível o trabalho manual.
Manter o estrato arbóreo, caso exista.
Manter a vegetação arbórea e arbustiva ao longo das linhas de água.
Por seu turno, e quanto aos montados de azinho, nos termos do mesmo Anexo , são os seguintes os compromissos dos beneficiários:
"Fazer a limpeza das árvores de forma tecnicamente equilibrada.
Manter um encabeçamento entre 0,15 e 0,6 CN/ha, no caso de o sobcoberto ser aproveitado para pastoreio de ruminantes.
Proceder a práticas que permitam a regeneração do montado.
Não efetuar mobilizações profundas
Para as áreas com densidade entre 20 e 39 árvores/ha, para além dos compromissos acima referidos quando aplicáveis) compromete-se ainda a:
Proteger a regeneração natural no caso de se efetuarem mobilizações de solo;
Assim sendo, tais apoios enquadram-se no conceito de subsídios de exploração, tal como refere a Recorrente.
Conceder provimento ao recurso, revogar a sentença na parte recorrida e, nesse segmento, julgar improcedente a impugnação, mantendo o ato impugnado nessa parte;
Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal,  Ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2007, pp. 221 e 378 a 38
Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2007, p. 7
Rui Duarte Morais, ob. cit., pp. 77 e 7
Veio a ser proferida decisão com data de 12015 nos seguintes termos:
Face ao exposto, atento o actual rendimento do obrigado a alimentos, torna-se possível o recurso ao disposto no artigo 18 do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, pelo que, de harmonia com o disposto nos artigos , , , n. 1, todos da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro e artigos , n. 1 al. do Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de Maio, declaro cessado o pagamento da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores.
Termos em que deverá tal decisão ser revogada e substituída por outra que determine a continuação do pagamento da prestação de alimentos ao menor G... pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, até ao início do seu efectivo cumprimento.
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P., apresentou resposta, defendendo que o recurso interposto deve subir em separado e com efeito meramente devolutivo, invocando o disposto no art. 647, n. 1, do P. Civil.
O Ministério Publico, notificado das alegações de recurso pronunciou-se no sentido da decisão proferida ser reparada, devendo manter-se a intervenção do FGADM enquanto não estiverem documentados nos autos os descontos no salário do pai do menor e a sua entrega ao progenitor com quem o menor reside.
Justifica a sua posição com a necessidade de evitar hiatos temporais em que o menor ficaria desprotegido e sem alimentos, o que aconteceria a manter-se o despacho recorrido.
O recurso foi admitido como apelação a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo.
Recebidos os autos neste tribunal foi proferido despacho, ordenando o cumprimento do disposto no art. 654, n. 2, do P. Civil, para a hipótese de não se conhecer do recurso interposto.
A Requerente pronunciou-se, argumentando, em síntese:
Como se escreveu no Acórdão n. 40/2008 1:
Ora, no presente caso, a decisão recorrida declarou cessada a obrigação de pagamento da prestação de alimentos a um menor a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores.
Sobre esta prestação, de cariz subsidiário, escreveu-se no Acórdão n. 54/2011 2 do Tribunal Constitucional:
Estas situações justificam que o Estado crie mecanismos que assegurem, na falta de cumprimento daquela obrigação, a satisfação do direito a alimentos.
Por todas estas razões é admissível o recurso interposto para este Tribunal da Relação.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações cumpre conhecer a seguinte questão:
Com interesse para a decisão estão provados os seguintes factos:
A questão que se apresenta para decisão resume-se a saber se a obrigação do FGADM cessa logo que sejam conhecidos rendimentos ao obrigado a alimentos que permitam a cobrança coerciva dos mesmos, ou somente quando há cumprimento efectivo da prestação alimentar pelo obrigado, neste caso o pai.
A Lei 75/98, de 111, dispõe no seu art. 1, n. 1:
Assim, deve o recurso interposto ser julgado procedente.
Nos termos expostos, julgando-se procedente o recurso interposto revoga-se a decisão proferida.
Sem custas atenta a isenção do IGFSS constante do art. 4, n. 1, , do Regulamento das Custas Processuais.
No decurso do prazo referido no art. 17-F, n. 2, do CIRE, vieram os credores EOS Finance GMBH, Banco Santander Totta, SA e Novo Banco, SA pronunciar-se quanto ao mesmo, pedindo a sua não homologação.
Foi junta nova versão do plano por parte da Requerente, tendo o credor EOS Finance GMBH reiterado a sua posição e o credor Banco Santander Totta, SA pedido novamente a não homologação do plano de revitalização.
A requerente veio ainda responder ao pedido de não homologação apresentado pelo credor Banco Santander Totta, SA, pugnando pela homologação do mesmo.
Foi proferida decisão que não homologou o plano de revitalização da devedora Construções, Lda.
Inconformada recorreu a devedora tendo concluído nos seguintes termos:
Vem a Recorrente interpor recurso da decisão de não homologação do PR proferida pelo Tribunal a quo;
Para além disso, tal decisão, que padece de vários erros de julgamento, pode e deve ser sindicada, o que se faz através do presente recurso;
O entendimento do Tribunal a quo resulta de uma interpretação errada dos dados do processo e do teor do PR;
Com a aprovação do PR nenhum credor sai prejudicado em face do cenário que resultaria da liquidação;
O entendimento que justifica a decisão do Tribunal a quo de não homologação do PR não cuida de fazer uma análise rigorosa entre dois cenários, o cenário da revitalização/recuperação versus cenário da liquidação;
A decisão que se impugna viola o disposto no artigo 607, n. 4, do CPC;
Acresce que o Tribunal a quo faz uma errada interpretação do artigo 216, n. 1, alínea, do CIRE, dos seus pressupostos e requisitos,
Sendo que, a montante, o credor não alega nem os demonstra sequer na posição que verteu nos autos;
A violação do artigo 216, n. 1, alínea, do CIRE, determina a invalidade da decisão;
O plano de revitalização foi votado por credores que representam 96,49% dos créditos reconhecidos.
Desses credores, 56, 75 % sendo destes 20,58 % de créditos aceitaram o plano apresentado e 43,25 % recusaram o plano.
Conforme consta do novo Plano de revitalização apresentado nos termos do disposto no art. 1-F, n. 3, do CIRE, a proposta de pagamento ao credor Banco Santander Totta, SA, credor com garantia real sobre os imóveis propriedade da devedora identificados no plano, é feita nos seguintes termos:
Condições Genéricas para instituições bancárias:
Perdão de Juros Remuneratórios, de mora e despesas vencidos e não pagos;
Pagamento de juros trimestrais e postecipados a contar da data da homologação.
o valor atribuído aos imóveis que forem objeto de dação em cumprimento será o que resulta do valor de amortização do crédito valor considerado para previsto no quadro do item seguinte.
A presente dação, porque expressamente prevista no presente Plano e realizada na sua execução, beneficia das isenções de imposto de selo e de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, previstos, respetivamente, nos art. 269 e 270 do CIRE.
Ficam previstas amortizações obrigatórias em função dos resultados das vendas, isto no caso de as mesmas Ocorrerem por valores mais favoráveis do que os que ficam previstos no plano.
o plano de amortização de cap tal é distinto para cada uma das entidades bancárias de acordo com o propósito dos financiamentos concedidos e dos prazos expectáveis aquando da sua concessão e outorga.
Condições para o Banco Santander Totta:
Perdão de quaisquer despesas, encargos e juros vencidos e vincendos;
A presente dação, porque expressamente prevista no presente Plano e realizada na sua execução, beneficia das isenções de imposto de selo e de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, previstos, respetivamente, nos art.s 26 e 27 do CIRE;
Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer, o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou excepção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade art. 61, n. 1, al.,, já não a constituindo a omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica, diferentes da da sentença, que as partes hajam invocado de Freitas, CPC Anotado, Vol , pag..
O Plano de revitalização foi votado por credores que representam 96,49% dos créditos reconhecidos. Desses credores, 56,75% sendo destes 20,58% de créditos aceitaram o plano apresentado e 43,25% recusaram o plano.
Nada obstaria pois que o plano fosse homologado, não fosse o tribunal a quo ter perfilhado o entendimento segundo o qual não foram cumpridas as regras previstas no título , em especial o disposto nos art.s 19 a 19, n. 1 do art. 19, 20 a 20 e 21 a 21 do CIRE art. 17-F, n. 7, do.
Extrai-se do disposto no art. 19, n. 1, al, CIRE que a lei admite a afectação dos direitos decorrentes de garantias reais se tal constar expressamente do plano, não sendo necessário especificamente o assentimento do respectivo titular.
O valor dos imóveis referido no plano de revitalização é um valor de mercado.
O credor Banco Santander Totta, S.A. aceita como bom o valor de mercado, mas impugna o valor atribuído pelo recorrente num cenário de liquidação, sem contrapor outro valor, mas sustentando genericamente que ainda assim a venda dos imóveis num cenário de liquidação) sempre seria susceptível de liquidar integralmente e crédito de credor hipotecário.
Compete ao credor o ónus de alegar e provar, através de factos concretos, como chegou a essa previsão, ónus esse que não foi cumprido.
O credor limitou-se a sustentar genericamente que mesmo num quadro de liquidação universal o valor obtido com a venda dos bens seria suficiente para satisfazer integralmente o seu crédito, mas tal alegação revela-se insuficiente se tivermos como certo que num quadro de liquidação universal do património do devedor o valor de tais bens será inferior ao seu valor de mercado.
Processo n. 2413/17T8AVR.P1
Sumário:..................................................................
Por tais razões, sinteticamente expostas, pede que:
Se declarar definitivamente incumprido o dito contrato promessa de compra e venda, por e com culpa exclusiva do R., então promitente vendedor e, por tal, resolvido por culpa exclusiva do mesmo;
Contestou o R refutando estes pedidos, porquanto, em suma, não foi ele que incumpriu o contrato em causa, mas a A., pelas razões que descreve.
Inconformada com esta sentença, dela recorre a A, terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
" A douta sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que julgue a ação procedente por provada, condenando o R. Município, aqui apelado, no peticionado pela A. Apelante.
Devendo ser ampliada a matéria de facto dada como assente e provada nos autos, no sentido de considerar-se provado que:
que durante todo o ano de 2014, pelo menos desde março/abril de 2014, o sócio gerente da A, H, encontrou-se acometido de doença crónica e esteve de baixa médica desde outubro de 2014 até meados de 2015, com limitações de movimentação durante todo o ano de 2014; o que o impediu de estar regularmente nas instalações da A.
que a sociedade A,. para além dos dois sócios não tem outros trabalhadores;
A Apelante entende que a resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado entre as partes nos autos, pelo R. Município, é ilícita e desprovida de fundamento. Com efeito,
O R., antes da data agendada para a 2 escritura, foi avisado pela A. que a mesma estava encerrada para férias e que não recebia comunicações postais e voltaria ao contacto sobre o assunto após 15 de setembro de 201
Apesar disso, o R. manteve o agendamento da escritura, bem sabendo, que a A., não recebera a comunicação para o seu agendamento, fazendo tábua rasa da pedido e informação da A. de que estaria de férias em agosto de 2014 e voltaria ao contacto após 15 de setembro de 2014; o que foi aceite sem oposição do R. Município.
A A., que só tem 2 trabalhadores, não tinha condições de, no gozo do descanso de ambos, receber comunicações postais na sede da empresa.
Pois que, foi a decisão unilateral de resolução do apelado que levou impossibilidade da celebração da escritura prometida e acordada entre as partes, mesmo após 19 de agosto de 2014, uma vez que em setembro de 2014, declarou resolvido o negócio, sem fundamento para o efeito.
De tal incumprimento ilícito pelo Município R., resulta, quanto ao mesmo, a aplicação da sanção prevista no n 2 do artigo 442 do Código Civil.
Nem que consideraria resolvido o contrato!
Só em setembro de 2014, o R., por despacho do seu presidente, resolve o contrato e não já, tal resolução acontece, com a sua comunicação de 6 de agosto de 201
O direito potestativo da resolução só é conseguido no caso de impossibilidade culposa do devedor; o que não é o caso dos autos.
Nem assim a considerou a A. que, após outubro de 2014, tentou a realização do negócio, não se conformando com a resolução efetuada.
E, bem assim, o R.
Assim, a A. não impossibilitou, por qualquer meio, a realização da escritura definitiva.
Foi o R. Município que tornou definitivamente impossível, com a resolução infundada do negócio, o seu cumprimento.
A falta de conhecimento da A. do agendamento da escritura, não proveio de culpa da mesma.
O que afasta a eficácia da interpelação do R.
O R. violou o disposto nos artigos 224; 442; 801; 808, todos do Código Civil.
Em resposta, o R. pugna pela confirmação do julgado.
B- Fundamentaçãoa) Na sentença recorrida julgaram-se provados os seguintes factos:
Atividade a que se dedica com fins lucrativos e com objetivo de expansão.
Do documento mencionado no artigo anterior consta, de entre outras menções, as seguintes:
CLÁUSULA SEGUNDA: Ao abrigo do Plano de Pormenor do Perímetro da ADP-EL, aprovado pela Assembleia Municipal de 30 de Setembro de 1996 e publicado, o Município  está a promover o loteamento no referido Eco-Parque Empresarial em que estará englobado o Lote 1, do Loteamento , da 1 sub-fase, a constituir após aprovação do respectivo processo.
CLÁUSULA QUINTA: O pagamento desta venda será efectuado da forma seguinte:
Com data de 05 de Janeiro de 2010 a autora enviou ao réu, o email constante de fls. 97 do qual consta o seguinte: ") Para concluirmos todo o processo no banco, que se encontra na fase final.
O Lote mencionado no artigo anterior corresponde ao imóvel descrito na CR Predial , freguesia de , com o n. 742 Pela Ap 15 de 2000-08-07 foi registada a aquisição do imóvel em favor do réu;
"ASSUNTO: Lote de Terreno n. 1 do Loteamento Polo A.
Por email enviado pelo réu, através do gabinete de apoio ao presidente, no dia 31 de Janeiro de 2014, solicitou o primeiro a marcação de uma reunião com a autora para o dia 07 de Fevereiro de 2014, tendo a autora requerido a alteração para o dia 17 de Fevereiro de 2014, o que foi agendado. Por impossibilidade da autora a reunião não se realizou.
Foi reagendada a reunião para o dia 05 de Março de 2014 e, posteriormente, novamente agendado para o dia 01 de Abril.
Mais informamos que e para os devidos efeitos, Exas. deverão contactar o Cartório Notarial
No dia indicado no artigo anterior, a autora não compareceu no Cartório Notarial;
Assunto: Celebração das escrituras de compra e venda de terrenos do Eco-Parque.
Da carta referida no artigo anterior consta ainda a obrigação da autora de proceder ao pagamento do remanescente do preço e ainda o seguinte:
A carta mencionada nos dois artigos anteriores foi remetida para o endereço da autora, tendo sido deixado um aviso. A carta não foi levantada nos correios.
Por tal deverá vir a ser tomada uma futura construção, mas não no concelho .
A autora não compareceu no Cartório Notarial no dia 19-08-201
Da carta mencionada no artigo anterior consta:
Por email de 06-10-2014 o réu, através do seu Sector do Património, enviou para aA.1 o ofício de 22-09, mencionado no artigo anterior;