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Deste modo, é manifesto que nunca poderia o Tribunal fazer a apreciação precoce dos vícios suscitados pelo aqui Recorrente, sem que reconhecesse previamente que a Ação se mostrava tempestiva.
Em concreto, não se reconhece a necessidade ou utilidade ou necessidade de fixar qualquer outra factualidade, para além daquela que foi fixada, tanto mais que a verificada caducidade do direito de ação, limita necessariamente a necessidade de fixação de factualidade para além daquela que releve para a decisão a proferir de declaração da caducidade.
Caso contrário, essa ampliação não será permitida.
Em face de tudo quanto se expendeu supra, não merece censura a Sentença Recorrida, em face do que se negará provimento ao Recurso interposto  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.Custas pelo RecorrentePorto, 5 de fevereiro de 2021
Autos de inventário por óbito de MVF, tramitados ao abrigo da Lei 23/2013, em que é interessada e cabeça-de-casal MMGVF e interessados CVF, MFVF, MRVF, MMVF, IVF, RVF e AVF,
Veio a interessada MFVF,
A sentença recorrida é Nula de acordo com o artigo 615 n 1 e do CPC, pois não está fundamentada assim violando o disposto no artigo 607 n 3 e 5 do CPC e não se pronunciou sobre as questões que devia ter apreciado.
Na sentença homologatória da partilha, deve o Juiz apreciar todas as irregularidades oportunamente arguidas pelos interessados respeitantes a decisões e actos do notário, conforme aliás defende a melhor doutrina.
A sentença recorrida devia ter apreciado e não apreciou as seguintes irregularidades e decisões do Notário:
O Despacho de 21-11-2017 reclamado em 22/11/2017;
O despacho de 4/12/2017;
- A nulidade consubstanciada na falta de notificação dos interessados que até então não tinham constituído mandatário, para o fazerem, a partir do momento em que foi pela primeira vez suscitada uma questão de direito.
Esta nulidade influi decisivamente na partilha, como directamente decorre da posição expressa pela interessada MR no seu requerimento de 21-11-201
O pedido de retificação de tal proposta não foi sujeito a deliberação dos interessados, nem a qualquer despacho do Notário, nem o poderia ter sido atenta a consignada falta de quórum para deliberar.
Se a declaração consubstanciada na proposta constante da acta de 18-01-2017 tivesse sido inexactamente transmitida, poderia a mesma ser anulada como prescreve o artigo 250 do CP
Dir-se-á ainda que a requerida rectificação da acta do dia 18-01-2017 mais não é do que uma enganadora e artificiosa manobra da maioria dos interessados combinados entre si, tendente a converter a proposta aprovada em 18-01-2017 numa outra que incluísse as participações sociais e que sabiam de antemão que a interessada MR jamais aprovaria.
Quer a proposta que foi aprovada no dia 18-01-2017 quer aquela que resultaria da pretendida rectificação ou correcção daquela outra que foi votada violam o princípio da intangibilidade qualitativa da legítima, dada a imposição contra a vontade da interessada ora recorrente, dos bens que compõem o seu quinhão, pois não obstante ter havido sorteio, os lotes eram compostos apenas por imóveis em Lisboa.
Os co-herdeiros que representem dois terços da herança não podem designar os bens que integram a legítima do herdeiro legitimário, contra a sua vontade, por implicar a violação do princípio da intangibilidade da legítima, sob pena de se violar, por via da lei processual, o expressamente proibido na lei substantiva, conforme já decidiu o douto Acórdão da Relação de Coimbra de 21-11-2017
Nesta conformidade a composição de quinhões que o Sr. Notário consignou no despacho de 21/11/ 2017 é totalmente ilegal pelo que tal despacho haverá de ser revogado, e assim também o é mapa de partilha.
Também é ilegal a adjudicação das verbas 103 e 104 depósitos a pelo preço correspondente a 85% do seu valor, pondo-se a questão de saber para quem fica o remanescente!
Cumpre salientar que continuam omissas na relação oficiosa de bens os imóveis cuja falta foi arguida e que constam da avaliação, o que constitui nulidade da referida relação de bens.
A decisão de homologação da partilha recorrida não padece de qualquer nulidade ou irregularidade;
Não violando o disposto no artigo 615 n 1 e ou no artigo 607 n 3 e 5 do CPC;
Na sentença homologatória da partilha não cabe ao Juiz apreciar todas as irregularidades oportunamente arguidas pelos interessados respeitantes a decisões e actos do notário;
Não existe qualquer nulidade consubstanciada na falta de notificação dos interessados que não tinham constituído mandatário, para o fazerem, a partir do momento em que foi pela primeira vez suscitada uma questão de direito;
Os interessados MR e CVF não suscitaram questões ou a discussão de questões de direito perante o notário;
Não existindo qualquer violação do artigo 13 do RJPI, nem nenhuma nulidade principal de conhecimento oficioso e insuscetível de ser sanada;
O despacho sob a forma da partilha foi notificado aos advogados dos interessados que estavam representados bem como aos interessados diretos que não tinham mandatário constituído e nenhum suscitou qualquer questão;
Não existindo qualquer nulidade decorrente dessas notificações;
A Apelante fez-se representar na Conferencia Preparatória por mandataria judicial;
Tudo conforme disposto nos artigos  da Portaria n. 278/2013, de 26 de Agosto e o artigo 24, n. 1 do CPC;
Não existe qualquer violação do disposto no n. 4 do artigo 4 do RJPI, no n. 3 do artigo  da Portaria n. 278/2013, de 26 de Agosto e/ou no artigo 24, n. 2 do CPC;
Não tendo o notário incorrido na prática de uma nulidade processual, que prejudica a Interessada e que foi oportunamente arguida;
A sua mandatária foi notificada e a Apelante tinha perfeito conhecimento desse facto;
serem constituídos 6 lotes com os imóveis identificados nas verbas 58, 79, 78, 35, 44, 52, 54, 50, 42, 26, 66, 74, 77, 38, 34, 68, 80, 57, 45, 29, 76, 46, 60, 40, 27, 51, 73, 55, 37 e 41, lotes esses a sortear e partilhar entre os seis interessados diretos MMVF; IVF; RVF e AVF; CVF; MFVF e MRFV;
Rectificação essa que em nada alterou o sentido e o alcance da proposta votada e que não obrigava a qualquer convocação ou deliberação dos interessados podendo ser efetuada de forma autónoma pelo notário;
Não estando em causa o princípio da igualdade das partes consignado no artigo 4do CPC nem um caso de anulação do artigo 250 do Código Civil;
Não tendo com essa correção de lapso de escrita material nenhum normativo sido violado;
A proposta aprovada no dia 18-01-2017, a composição de quinhões que o Sr. Notário consignou no despacho de 21/11/2017 e o mapa de partilha, cumpre com os normativos legais e não viola o princípio da intangibilidade qualitativa da legítima;
Os lotes formados foram lotes equilibrados, compostos por bens equivalentes e atribuídos por sorteio;
A adjudicação em compropriedade das verbas que constituem as participações sociais não é nula, nem ilegal, nem inconstitucional;
A adjudicação das verbas 103 e 104 depósitos a pelo preço correspondente a 85% do seu valor, também foi efetuada nos termos da lei não merecendo qualquer censura;
O Despacho recorrido é inteiramente correto devendo manter-se in Totum.
Não se verifica a nulidade da decisão recorrida, visto que esta, nos casos em que confirma a decisão do notário, incluindo as decisões interlocutórias, não tem que repetir toda a fundamentação já expendida pelo mesmo.
Finalmente, não se verifica qualquer violação do princípio da intangibilidade qualitativa da legítima, visto que a partilha efectuada foi composta com bens equivalentes e lotes equilibrados, o que resulta evidente, não só da constituição dos lotes, como da adjudicação dos mesmos por sorteio. Por outro lado quanto aos outros bens, nomeadamente participações sociais, a Apelante não foi afastada da titularidade de quaisquer bens, por forma que pudesse integrar o referido conceito.
Nestes termos e nos do douto suprimento, deve ser negado provimento ao presente recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
A. Entendem os ora Recorridos que bem decidiu o Tribunal a quo na sentença recorrida, que homologou a partilha realizada no processo de inventário aberto por óbito de MVF.
Contudo, o presente recurso carece de qualquer fundamento não passando de mais um expediente dilatório por parte da ora Recorrente, sendo ele próprio uma repetição de tudo quanto a Recorrente já tinha dito no decurso do processo de inventário em várias outras peças processuais.
No recurso sob resposta, a Recorrente justifica a ilegalidade dos despachos do Notário por mera remissão para os requerimentos apresentados em sede de Inventário, violando o direito ao contraditório dos Recorridos que ficam impedidos de compreender o objecto do recurso da Recorrente, em violação do disposto no artigo , n.3 do CPC.
o Despacho de 212017 reclamado em 212017;
o despacho de 012017;
A nulidade consubstanciada na falta de notificação dos interessados que até então não tinham constituído mandatário, para o fazerem, a partir do momento em que foi pela primeira vez suscitada uma questão de direito.
Confrontado com a questão de saber se, perante o processo de inventário que correu termos no Cartório Notarial, deveria ou não homologar a partilha efectuada pelo Notário, pronunciou-se o Juiz proferindo sentença de homologação da partilha por estarem verificados todos os requisitos legais para que pudesse homologar a partilha.
J. Ainda que se entendesse que o Tribunal estava vinculado a pronunciar-se sobre todas as questões colocadas pela Recorrente sobre cada um dos despachos do Notário, sempre improcederiam as alegações de nulidade assacadas aos despachos do Notário.
Os despachos de 102017, não violaram o disposto nos artigos 4, n. 1 e 3, n.s 1 e 2 do RJPI, não tendo a Recorrente visto os seus direitos minimamente afectados, o que se comprova pela contínua apresentação de reclamações e requerimentos sobre todos os despachos do Notário, demonstrando a sua cognoscibilidade de todo o processo, não havendo qualquer falta de notificação da Recorrente que fosse susceptível de influir no exame da causa pela Recorrente.
N. As alegações da Recorrente de que há omissões na descrição dos bens não pode proceder, uma vez que até este momento a Recorrente se limitou a fazer alegações sem qualquer prova do mesmo, ainda que sobre ela recaísse o ónus da prova dos mesmos nos termos do disposto no artigo 3, n. 2 do RJPI.
P. Assim, os despachos de 102017 e 102017 não padecem de qualquer vício, devendo manter-se nos precisos termos em que foram proferidos.
e 10201
R. Ao proferir o despacho de 012017, não cometeu o Notário em qualquer ilegalidade, sendo a alteração da descrição da verba 90 da relação de bens resultado da iniciativa da Recorrente acompanhada pela Interessada e tendo a mesma sido alterada na presença de ambas, com o acordo dos restantes Interessados presentes.
W. O Notário corrigiu o lapso de escrita, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 614 do CPC, aplicável por remissão do artigo 82do RJPI, não carecendo de ratificação por parte de todos os interessados, por não consubstanciar qualquer nova proposta e, por conseguinte, não violando qualquer princípio de igualdade das partes previsto no artigo  do CPC, não padecendo o despacho de 212017 de qualquer vício ou ilegalidade, improcedendo a alegação da Recorrente também quanto a este ponto.
A alegação da Recorrente de que os herdeiros MRVF e CVF, não foram, como deviam notificados para constituir mandatário, em violação do artigo 1 do RJPI, não tem qualquer fundamento.
HH. Ora, se por um lado essa questão não foi discutida pelo Interessado, por outro a presença de um Credor do Interessado nos presentes autos de inventário em nada colide com os direitos e interesses dos Interessados.
, no despacho de 202017
NN. A Recorrente litiga de má fé deduzindo pretensões cuja falta de fundamento não devia ignorar; praticando omissão grave do dever de cooperação e fazendo do processo e dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir entorpecer a acção da justiça e protelar eternamente o processo de Inventário.
OO. Litiga com manifesta má-fé pelo que, ao abrigo do artigo 54, n. 2, alínea e do mesmo Código, aplicável ex do artigo 8 do RJPI, deve a Recorrente ser condenada como litigante de má-fé em indemnização aos demais Interessados no reembolso das despesas que a sua má fé tiver gerado, em montante que o tribunal julgue mais adequado, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 54 do CPC.
A interessada cabeça-de-casal, MMGVF reagiu a esse requerimento invocando a inadmissibilidade da junção de documentos e dizendo que o requerimento da apelante constitui um expediente dilatório a que deve ser aplicada taxa sancionatória especial nos termos do art 531 do CPC.
A apelante respondeu, defendendo a inadmissibilidade do requerimento da cabeça-de-casal.
Assim, em face das conclusões apresentadas pela recorrente, e pelos interessados  e , são as seguintes as questões que importa analisar e decidir:
Nulidade da sentença homologatória da partilha, por:
- Falta de fundamentação;
Impugnação de actos do Notário:
A revogação do acto do Notário, de 21/11/2017, na parte em que alterou o texto da proposta apresentada e votada na sessão de 18/01/201
Violação do Princípio da Intangibilidade da Legítima;
Ilegalidade da adjudicação das verbas 103 e 104;
A Nulidade da sentença homologatória da partilha, por falta de fundamentação.
A interessada/apelante, MF, arguiu a nulidade da sentença homologatória do mapa de partilha dizendo que não se mostra fundamentada, violando o estabelecido no art 607 n 3 e 5 do CPC.
Manifestamente, a resposta é negativa.
Por conseguinte, é fácil perceber que a sentença homologatória do mapa de partilhas não realiza qualquer julgamento, nem de facto nem de direito e, por isso, não se lhe aplicam as regras do art 607 do CPC, visto que nessa sentença homologatória não há, por regra, qualquer questão a solucionar, rectius, a que importe dar solução.
Ora, a sentença em apreço, cumpriu aquele figurino que, repete-se, é pacificamente aceite: identificou o inventariado, a cabeça-de-casal e homologou o mapa de partilhas elaborado a 21/01/2019, adjudicando os quinhões aos interessados nos precisos termos constantes desse mapa de partilhas.
Sem necessidade de outros considerandos, conclui-se que a sentença homologatória não enferma da nulidade pretendida.
Na verdade, determina o art 76 da referida Lei que:
Veja-se ainda o acórdão desta Relação, de 06/12/2018 Pedro, com o seguinte sumário:
Também neste sentido, na doutrina, Filipe Vilarinho Marques, Linhas Orientadoras do Novo RJPI Um novo paradigma ou a falta dele?) Guia Prático do Novo Processo de Inventário, 2 edição, CEJ, 2018, edição.
Impugnação de actos do Notário.
Pois bem, salvo o devido respeito, esta Relação não pode concordar com a apelante, por duas razões, uma subjectiva e outra objectiva.
Primeira: a razão subjectiva.
Segunda: a razão objectiva.
No caso, a invocada falta de notificação para constituição de mandatário não constitui uma nulidade principal, por isso, não é possível recurso da decisão do Notário que a desatendeu.
Improcede, assim, a pretendida revogação do acto do Notário consistente em não terem sido notificados outros dois interessados, que não a apelante, para constituírem mandatário.
Entendemos que a apelante não tem razão.
Daqui resulta que não se verificou a pretendida nulidade.
Conclui que esse despacho de 21/11/2017 é ilegal.
"Dada a palavra ao Dr. RM, pronunciou-se no sentido de ficar a constar o seguinte requerimento:
No despacho de 21/11/2017, consta:
Que os restantes imóveis que não foram objecto de sorteio compõem ainda o quinhão hereditário da Cabeça de Casal.
Daquela proposta não constaram as verbas 103 e 10
Pois bem, em primeiro lugar, impõe-se constatar que, contrariamente ao que invoca a ora apelante, consta expressamente do despacho de 21/11/2017, que todos os interessados, incluindo a ora apelante, foram notificados, em 18/10/2017, do teor da acta de 18/01/2017) e do requerimento apresentado de 11/10/2017). Portanto, cai pela base um dos argumentos usado pela apelante para alcançar a pretendida revogação do acto do Notário: a falta de audição dos interessados.
Assim, o despacho do Notário de 21/11/2017, que procede á correcção de um lapso manifesto de escrita da acta de 18/01/2017, não desvirtua nem altera o que foi decidido pela maioria qualificada dos interessados.
Por conseguinte e concluindo: o despacho do Notário de 21/11/2017 não é ilegal e, por isso, não tem que ser revogado.
Violação do Princípio da Intangibilidade da Legítima.
Invoca a apelante que a proposta que foi aprovada no dia 18/01/2017, bem como a correcção de que foi objecto a 11/02/2017, violam o princípio da intangibilidade qualitativa da legítima porque impõem, contra a vontade da interessada/recorrente, quais os bens que compõem o seu quinhão e, não obstante ter havido sorteio, os lotes eram compostos, apenas, por imóveis sitos em Lisboa.
Além disso, a verba 22, composta por acções não registadas, ao portador não são susceptíveis de serem adjudicadas em compropriedade, pelo que essa adjudicação é nula, ilegal e inconstitucional por violação do princípio do art 62 da CRP
Ora, o legislador, nessa versão da lei, optou por alterar a regra da unanimidade que vigorava no anterior processo de inventário art 1353 do, consagrando a regra da maioria de dois terços, permitindo que essa maioria qualificada de interessados possa, além do mais, designar as verbas que compõem os lotes a sortear entre os interessados.
Como nos parece evidente, esta regra da maioria qualificada de dois terços, não pode implicar a violação do princípio da intangibilidade qualitativa da legítima, no sentido de, não poder ser possível aos demais co-herdeiros, que representem dois terços da herança, designarem os bens que integram directamente a legítima de um outro, impondo-lha.
Mas designar os bens que, em concreto e directamente, preenchem a legítima de um co-herdeiro é diferente de designar a verbas que compõem os lotes a sortear.
O modo de assim procederem os interessados, compondo lotes qualitativa e quantitativamente muito semelhantes e assegurando uma igualdade de escolha do lote por sorteio, não viola o princípio da intangibilidade qualitativa nem da legítima, nem se nos afigura que esse modo de proceder seja contrário ao art 62 n 1 da CRP.
Diz a apelante que a adjudicação desta verba em compropriedade é nula, por ser ilegal e inconstitucional, na medida que se trata de verba composta por acções não registada ao portador.
Pois bem, salvo o devido respeito, não vislumbramos como é que a adjudicação em compropriedade de acções representativas do capital social de uma sociedade anónima seja ilegal ou inconstitucional.
Na verdade, importa ter presente que, por um lado, o 123/2017, de 25/09, estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei 15/2017, de 3/0 Pelo que as acções ao portador foram convertidas em acções nominativas.
Em termos simples, existe contitularidade de acção sempre que esta pertencer simultaneamente a duas ou mais pessoas, sejam singulares ou colectivas.
Ilegalidade da adjudicação das verbas 103 e 10
Entende a apelante que a adjudicação das verbas 103 e 104 depósitos a pelo preço correspondente a 85% do seu valor é ilegal.
Note-se que a apelante não explica ou justifica porque é que entende que a adjudicação dessas duas verbas é ilegal.
Assim, não se considera ilegal essa adjudicação das verbas 103 e 104 a cabeça-de-casal.
Os interessados/apelados,  e , nas contra-alegações pedem a condenação da apelante como litigante de má-fé em indemnização aos demais interessados no reembolso das despesas que a sua má-fé tiver gerado em montante que o tribunal considere adequado. Fundamentam esta sua pretensão na previsão da al. do n 2 do art 542 do CPC.
Não houve resposta por banda da apelante.
Como se mencionou, os interessados RVF e AVF alicerçam a sua pretensão de condenação da apelante como litigantes de má-fé na previsão da alínea do art 542 n 2 do CPC que determina:
Nem se diga que com a interposição do recurso a interessada/apelante visou o entorpecimento da acção da justiça. Para que isso sucedesse, seria necessário que os réus tivessem usado de meios processuais manifestamente dilatórios.
Em suma, não se vislumbra fundamento para condenar a interessada/apelante como litigante de má-fé.
Julgar o recurso improcedente;
Não condenar a apelante como litigante de má-fé.
Para tanto e em síntese, o A. alega:
a existir infracção disciplinar, a pena aplicada peca por violação dos princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima.
Em sede de saneador, por despacho de 002021, devidamente notificado, foi julgada improcedente a alegação do Autor no sentido da prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar art 178 n 2 bem como a prescrição do próprio procedimento disciplinar art 178 n
Em 202015 foi deduzida acusação em processo disciplinar, pelos factos e nos termos que se transcrevem:
Nestes termos encontra-se concluída a instrução do presente processo disciplinar.
Ao abrigo do art. 197 do EMP importa então deduzir acusação.
No corpo da notícia dizia-se, logo nos dois primeiros parágrafos:
"	Quando é que o referido procurador saiu do ?
A que se deveu o seu afastamento ?
Quem passou a ser o titular do processo ?
Perante o que este lhe referiu ser simpatizante de . e que nas eleições primárias desse domingo iria votar nesse candidato a primeiro-ministro pelo Partido Socialista.
Para além disso salientou que na sua cronologia do Facebook constavam já comentários críticos a outros ex-dirigentes partidários do PS e PSD dizendo ainda que até votara em ..
Após a sua publicação esta notícia veio a ter repercussão noutros órgãos de comunicação social, os quais dela se fizeram eco.
Em 01-04-2008 foi designado .. do CSMP por deliberação do mesmo Conselho de 11-03-200
Em 31-08-2008 foi renovado este seu destacamento por mais um ano.
Em 13-04-2009 foi nomeado como auxiliar em regime de destacamento e transferido para o , tendo sido destacado na PGR como  do CSMP, onde assim continuou.
Em 13-04-2010 foi renovado o destacamento, que se manteve até Abril de 201
Em 08-04-2011 foi autorizado o seu destacamento interno para o .. por deliberação do CSMP de 08-04-2011, tendo vindo a sair deste Departamento em 01-09-2014 e transferido, como auxiliar, para a comarca de ../ onde actualmente exerce funções.
Aquando da colocação deste não lhe ocorreu nem representou qualquer implicação dos mesmos, não representando na altura, por não ter atentado devidamente na questão, diferenças entre candidaturas presidenciais ou partidárias.
Do seu registo disciplinar nada consta.
Para além disso, confrontado por uma jornalista com esta situação e se a mesma se não encontrava em choque com os seus deveres profissionais nomeadamente o acima citado, referiu-lhe que não e acrescentou-lhe que simpatizava com a candidatura de . e nela iria votar assim como outros colegas.
A esta infracção cabe, em princípio, a pena de multa nos termos dos artigos 166 n 1 e 181 do EMP.
Esta legislação mostra-se também aqui aplicável por força do artigo 42 n. 3 da Lei citada e dos artigos 108 e 216 do EMP.
A defesa, a existir, deverá ser dirigida ao signatário para a Rua Vale do Pereiro, 2, 1269-113 Lisboa.
De fls. 118 e 119 dos autos de processo disciplinar n ../..-RMP-PD constam duas certidões de notificação, com assinatura manuscrita aposta pelo A em ambas, cujo teor é o seguinte:
Serviços de Inspecção
Disse ficar ciente, recebeu a nota legal de notificação e vai assinar.
, 17 de Junho de 2015
assinatura manuscrita por A..)
O secretário de inspecção
Mais o notifiquei de que o processo disciplinar estará disponível para exame, nos termos do art. 20 da referida Lei, na secção de apoio ao CSMP - PGR, para onde, nesta data, vai ser remetido, e de que todo e qualquer expediente relacionado com o presente processo, deverá ser dirigido em nome pessoal do mencionado Exm. Inspector para a Rua do Vale de Pereiro, 2, 1269-113 LISBOA.
., 17 de Junho de 2015