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Posto isto, entende o recorrente face ao supra exposto, que foram violadas as normas constantes dos artigos 203 n1 e 204 n 2 al do Código Penal, pelo que, o arguido deveria ter sido condenado pela prática de um crime de furto qualificado.
O recorrente não se conformou com o teor da sentença proferida, pretendendo a sua revogação e sua substituição por sentença condenatória do arguido.
Pese embora, aparentemente, o recorrente assente a fundamentação do recurso interposto na impugnação da matéria de facto julgada não provada pelo Tribunal a quo, certo é que não foram indicados quaisquer elementos de prova - produzidos em julgamento - que não tenham sido considerados e analisados na sentença recorrida, concluindo-se, assim, que, no caso concreto, o recorrente e o Tribunal valoraram diferentemente a prova produzida;
Por outro lado, e quanto ao elemento subjectivo do ilícito criminal em sujeito, veja-se que, efetivamente, não foi produzida prova que demonstrasse de forma inequívoca - e com a certeza exigida por esta fase processual - que o arguido sabia que o pinhal era propriedade do assistente.
Todavia andou bem o Tribunal a quo ao proferir tal decisão, como se verá.
Relatou o arguido nas suas declarações que foi abordado por CP, a qual se intitulou como proprietária do pinhal, conforme declarações supra transcritas.
Ora, intitulando-se CP como sendo dona do referido pinhal, resulta claramente que o arguido em momento algum se fez passar por proprietário do mencionado pinhal, conforme consta da acusação.
Por outro lado, do depoimento da testemunha , MF, das testemunhas do assistente bem como da documentação junta aos autos, nomeadamente fls. 836 resulta que CP sempre esteve ligada ao ramo da Madeira, tendo já anteriormente vendido madeira ao arguido, conforme declarações supra transcritas.
Declarações estas que corroboram as declarações do arguido quando afirma que CP sempre se arrogou dona daquele pinhal.
O arguido somente tinha interesse na madeira de eucalipto, pois que é aquela que mais comercializa, não tendo sido o mesmo nem a fazer o corte da madeira nem a efectuar o carregamento e transporte da mesma.
Aliás pretendia o arguido a madeira de eucalipto para cumprir junto da PORTUCEL o contrato de fornecimento de madeira de eucalipto celebrado com esta empresa.
E desde logo revela-se necessário escalpelizar o contrato de prestação de serviços de corte e rechega _ fls. 20 dos presentes autos __ celebrado entre a empresa "FS" _ da qual a testemunha MF é legal representante, fls. 96 e ss dos presentes autos __ e "F".
Inquirida a testemunha MF sobre a celebração deste contrato com a "F" desconhecer o mesmo, e que não o assinou e carimbou.
Contudo das declarações MF resulta que o carimbo da empresa "FS", bem como outros documentos da mesma, nomeadamente livro de facturas, andava sempre dentro da sua carrinha, conforme declarações supra transcritas.
Ora se não foi MF quem assinou e carimbou o contrato, alguém o fez.
Não podendo tal facto ser imputado ao arguido, pois que conforme também referido pela testemunha MF nas suas declarações, supra transcritas, o arguido não tinha acesso ao local onde se encontrava a carimbo.
Aliás, é o próprio MF que no seu depoimento não nega a possibilidade de ter sido a ex-companheira CP a elaborar o referido contrato, a assina-lo e carimbá-lo, conforme resulta das declarações supra transcritas.
Facto este que corrobora as declarações do arguido quando afirma que não efectuou o carregamento e transporte da madeira, o que foi efectuado sim pela empresa "F".
A própria CP, nas suas declarações confessou que costumava ajudar MF, entregando facturas, fazendo as voltas, efectuando ainda pagamentos e recebimentos.
Resulta claramente do depoimento de MF e CP que ambos trabalhavam em conjunto, e que aquela tinha acesso a todos as informações, documentos e pertences da empresa "FS". Motivo pela qual, quer em conluio com o ex-companheiro, MF, quer actuando sem o conhecimento deste, poderá/terá sido esta quem colocou o carimbo da empresa "FS" no contrato celebrado com a "F", bem como quem assinou o mesmo.
Importante para concluir o supra exposto foi também o depoimento de PG, legal representante da empresa F, tendo o mesmo afirmado perentoriamente que foi CP quem contratou os seus serviços de carregamento e transporte da madeira, e não o arguido, conforme declarações supra transcritas.
E mais referiu a testemunha PG que quando se encontrou com a CP o contrato de prestação de serviços já vinha elaborado, bem como assinado e carimbado pela empresa FS.
Tendo sido o depoimento da testemunha PG, legal representante da empresa F, assertivo, idóneo e sem hesitações, o que já não aconteceu com as declarações da testemunha CP.
E mais uma vez razões não existem para não atribuir total credibilidade ao depoimento isento, assertivo e sem contradições da testemunha PG. O mesmo já não se poderá dizer do depoimento incoerente e minado e contradições e hesitações de MF.
As contradições e inverdades foram uma constante no depoimento da testemunha MF.
Ora inicialmente refere MF que a empresa "FS" não tem actividade há vários anos. E só confrontado com facturas emitidas por esta empresa em 2015 e 2016, dá o dito por não dito e afinal a empresa tem actividade e emite as respectivas facturas.
E a pouco e pouco a verdade vai surgindo e revelando quem efectivamente praticou o crime de que o arguido vem acusado. Não sendo essa pessoa o arguido.
Importa também mencionar que foi devidamente demonstrado nos presentes autos a razão de ser do modo como foi iniciado o corte das árvores.
Temos assim que o corte das árvores foi iniciado pela parte de traz do terreno em causa, uma vez que tendo sido vendida ao arguido a madeira de eucalipto, e situando-se estas árvores na parte de trás do terreno, foi por aí que o corte se iniciou.
Procedendo-se a uma análise objectiva de toda a prova produzida nos presentes autos facilmente se extrai que quer MF, quer CP prestaram um depoimento pouco ou nada verdadeiro e bastante comprometido.
Importa também, com grande revelo para a análise de todo o supra exposto, referir que CP e MF, anteriormente, assumiram nos presentes autos a qualidade de arguidos, e apesar de em sede de julgamento terem sido inquiridos na qualidade de testemunhas, tinham todo o interesse em incriminar o arguido de modo a que aqueles ficassem livres de quaisquer suspeitas da prática do ilícito criminal.
E no que que toca ao elemento subjectivo do ilícito criminal em apreço, também não foi produzida prova que demonstrasse de forma inequívoca, bem como com a certeza que é exigida na fase processual que o arguido tinha conhecimento que que o Pinhal em causa era pertença do assistente.
Termos em que deve ser mantida a douta decisão recorrida.
No caso sub judice, as questões suscitadas pelo assistente/recorrente são:
erro na aplicação do princípio in dubio pro reo:
preenchimento dos elementos típicos do crime de furto qualificado.
"Matéria de facto:
Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos com relevo para a boa decisão:
Tal prédio, no ano de 2016, tinha plantados eucaliptos e pinheiros, os quais já se encontravam em fase de corte.
LG, AG, MF e AC procederam ao corte e remoção da madeira acima referida.
O arguido HH vendeu a madeira de eucalipto, cujo dinheiro resultante da venda fez seu.
Tal actividade só não logrou ser concluída porquanto o assistente, no dia 10 de Março de 2016, pelas 8h00m, acompanhado de uma patrulha da GNR, deslocou-se ao local e informou os presentes que tal propriedade e madeira lhe pertenciam, tendo os trabalhos sido cessados.
Foi elaborado relatório social, dele constando, designadamente:
"HH integra agregado familiar composto na actualidade pela sua mulher, AMS de 47 anos, e dois filhos de 19 e 14 anos.
Situação habitacional: permanente; moradia, zona central; condições de habitabilidade condições de saneamento básico e conforto,.
Inserção sócio comunitária:
A descrição da actual inserção sócio comunitária do arguido pode ser reportada pelo seguinte:
Meio social com problemáticas sociais/ criminais: não
Formação académica e profissional do/a arguido/a:
Nível de escolaridade: 12 ano de escolaridade
Enquadramento profissional:
O arguido encontra-se inserido no mercado de trabalho. Actividade laboral a tempo inteiro.
Motivação/ desempenho: sim
Situação económica:
Valor dos rendimentos do arguido: Refere ter uma boa situação financeira. É gerente de uma empresa de corte de árvores e comércio de madeira.
Apresenta dificuldades económicas: Não. Impacto da situação jurídico-penal:
Repercussão do processo a nível: familiar
Atitude do / a arguido / a face aos factos e/ ou bem jurídico lesado subjacente ao presente processo sendo de considerar os seguintes factores: O arguido reconhece a ilicitude e gravidade de factos da mesma natureza aos que se encontra acusada no presente processo judicial
Motivação ou adesão do arguido/a para uma medida / acção de reinserção social: sim.
Apresenta como factores de protecção a sua vinculação familiar, com a mulher e os filhos com quem mantém um relacionamento próximo, afectivo e de entreajuda e integração comunitária favorável. Ainda como factor de protecção refira-se a estabilidade da sua empresa e boas condições económicas.
LG, AG, MF, AF e AC foram contratados pelo arguido, que se identificou perante estes como sendo o dono da madeira.
PG foi contratado pelo arguido.
As pessoas identificadas em  e  actuaram a mando e sob as instruções do arguido.
O arguido, ao vender a referida madeira, bem sabia que esta não lhe pertencia e que agia contra a vontade do seu legítimo dono, instrumentalizando para o efeito os trabalhadores que contratou.
Agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
Não se provaram quaisquer outros factos, sendo que aqui não importa considerar as alegações meramente probatórias, conclusivas e de direito, que deverão ser valoradas em sede própria.
No que concerne ao ponto, o Tribunal teve em atenção os documentos juntos aos autos a fls. 8,9,374 e 375 e, bem ainda, as declarações do assistente AA.
A prova do facto descrito no ponto assentou nas declarações do arguido e do assistente, no relatório de inventário junto a fls. 379 e ss. e, por fim, nos depoimentos das testemunhas LG, AG, MF, AC, PG, PH, CA e JP.
Relativamente aos factos descritos nos pontos e, teve-se em atenção os depoimentos das testemunhas LG, AG, MF, AC, PG e PH, o auto de apreensão de fls. 5 e, bem ainda, as fotografias juntas a fls. 12 a 1
No que tange ao ponto, o Tribunal valorou os depoimentos das testemunhas LG, AG, MF, AC, que procederam ao corte da madeira e das testemunhas PG e PH, responsáveis pela rechega e transporte da madeira.
A este respeito, o arguido esclareceu que a madeira cortada foi transportada para diferentes fábricas.
O arguido, a este propósito, referiu que foram cortados todos os eucaliptos que existiam no terreno do assistente e, bem ainda, uma grande parte dos pinheiros. Também admitiu como provável que o terreno tenha 8,4 hectares.
Diferentemente, de forma bastante segura, o assistente confirmou que ficou sem os eucaliptos que existiam no seu terreno, por terem sido cortados sem o seu conhecimento e autorização, e, bem ainda, sem grande parte da madeira de pinho.
o assistente esclareceu que pediu a elaboração de um relatório para avaliação e quantificação dos prejuízos que sofreu, que se encontra junto aos autos a fls. 377 e ss.
Relativamente ao ponto, teve-se em atenção as declarações do arguido, que reconheceu que vendeu a madeira de eucalipto e que ficou com o dinheiro resultante da venda, não tendo, até ao momento, devolvido o dinheiro ao assistente e sem prejuízo do ponto.
No que tange ao ponto, teve-se em atenção as declarações do arguido e do assistente e os depoimentos das testemunhas LG, AG, MF, AC, PG, PH, FF e CA.
No que respeita aos factos descritos nas alíneas a, não obstante as muitas sessões de julgamento, com vasta produção de prova, não se logrou apurar, com a necessária e exigida segurança, que o arguido praticou estes factos.
O arguido referiu, ainda, que o corte das árvores deveria ser feito por uma equipa de homens ligada a CP e por esta contratada. Também a rechega e o transporte da madeira deveria estar a cargo de uma empresa contratada por CP, tendo o arguido sugerido a CP que recorresse aos serviços da sociedade "F", servindo o arguido de mero intermediário.
Eis, grosso modo, a versão do arguido.
Relativamente aos termos do acordo, não se compreende bem a razão pela qual o arguido não negociou uma comissão decorrente da venda dos pinheiros, deixando a CP a decisão de pagar ou não) alguma" gratificação".
As testemunhas MF, LG e AC, responsáveis pelo corte das árvores, contaram ao Tribunal que foram contratadas pelo arguido, que trabalharam por sua conta e sob as suas instruções e que era o arguido quem lhes pagava;
No dia em que a GNR apareceu no local com o assistente, PM ligou ao arguido, que apareceu no local;
O corte começou a ser feito a partir do lado oposto ao da estrada, como se não pretendessem ser vistos por quem ali passava;
Até ao momento, o arguido ainda não devolveu ao assistente o dinheiro que recebeu da venda de eucaliptos.
A este respeito, o assistente contou ao Tribunal que, quando se soube que a madeira pertencia ao assistente, o arguido pediu-lhe para desbloquear os pagamentos junto da Portucel, fazendo com que esta empresa lhe pagasse o dinheiro resultante da venda dos eucaliptos, comprometendo-se a, em seguida, devolver-lhe o dinheiro. O assistente desbloqueou o pagamento junto da Portucel, em seguida a Portucel pagou ao arguido e este não devolveu o dinheiro ao assistente.
Ora, este argumento é, no mínimo, surreal. E surreal é a palavra certa para esta atitude injustificada do arguido. Então o assistente, que um dia chegou ao seu terreno e reparou que os eucaliptos e os pinheiros tinham sido cortados, ainda teria que pagar pelo corte e pelo transporte ilícito das suas árvores????? Por outro lado, se o arguido ficou prejudicado, teria que reclamar junto de CP e nunca do assistente.
O pai do arguido, segundo referiu, é proprietário de um terreno contíguo e a antiga proprietária do Pinhal do Pilré é uma pessoa de idade avançada, residente em Lisboa .... Ou seja, o terreno estaria ao abandono, não fosse a anterior proprietária ter vendido o terreno ao assistente.
Vejamos, agora, a prova que foi produzida em favor do arguido.
Em primeiro lugar, a testemunha FF, militar da GNR que apareceu no local do corte e deu ordem para pararem, referiu que o arguido, quando compareceu no local, contou que tinha comprado os eucaliptos a uma senhora.
Por outro lado, ainda que a testemunha MF, que já foi arguido nos autos, tivesse referido que nunca viu este documento e que nunca o assinou, certo é que consta dos autos, a fls. 20, um contrato de prestação de serviços, de onde parece resultar que a sociedade "FS", da qual MF é legal representante fls. 96 e ss.), recorreu aos serviços da "F" para a rechega e transporte das madeiras. Este contrato tem o carimbo da sociedade "FS" e nele consta o nome de MF. Assim, este documento corrobora as declarações do arguido quando afirmou que nunca contratou a "F".
A respeito do facto de o corte das árvores ter começado pela parte de trás, longe da estrada, respondeu o arguido que era esta a parte do terreno que tinha mais eucaliptos e que tinha sobretudo interesse nos eucaliptos. Este facto - concentração de eucaliptos na parte do terreno que fica mais afastada da estrada - foi confirmado pelas testemunhas do assistente.
O arguido, explicando o motivo pelo qual se deslocou ao local quando lhe telefonaram, contou ao Tribunal que telefonou a CP e que esta lhe disse que não podia ir. Só depois é que o arguido se deslocou ao pinhal para perceber o que se estava a passar.
Respondendo, ainda, sobre o motivo pelo qual PM, manobrador de máquinas, lhe telefonou a si e não a CP, o arguido também explicou que já tinha trabalhado com a "F" e que foi o próprio arguido que recomendou esta empresa a CP. Ou seja, não seria de estranhar que, perante a confusão criada com a chegada da GNR e do assistente, a testemunha PM, que conhecia bem o arguido, lhe tivesse ligado e não a CP.
PG, legal representante da "F", contou ao Tribunal que a sua empresa foi contratada por CP, por sugestão do arguido. Esta testemunha ainda se encontrou com CP, que lhe entregou o contrato que se encontra junto a fls. 20, já preenchido, tendo PG limitado-se a apor a sua assinatura.
As testemunhas JL, MS e SC descreveram CP como sendo uma pessoa que os enganou em negócios de madeira, causando-lhes prejuízos.
Por fim, JB contou ao Tribunal que CP também lhe" ofereceu" o pinhal do Pilré, não tendo a testemunha aceitado o negócio por achar que não seria muito lucrativo.
E chegamos ao depoimento de CP. Esta testemunha, que também já foi arguida nos autos, negou a versão do arguido, dizendo nada ter a ver com os factos em discussão. No entanto, ao longo do seu depoimento e, bem ainda, durante as acareações a que foi sujeita, não convenceu o Tribunal.
Em primeiro lugar, a sua expressão corporal hesitante, sem ser capaz de olhar nos olhos do Tribunal e da testemunha com quem estava a ser denunciou algum comprometimento e receio.
Em suma, CP prestou um depoimento que nos pareceu pouco ou nada verdadeiro e bastante comprometido.
Impunha-se, assim, ao recorrente que impugnasse devidamente a matéria de facto, cumprindo adequadamente o constante dos ns 3 e 4 do art. 41 CPP.
No caso em análise, em síntese, alega o recorrente pretender impugnar matéria de facto provada e não provada, sustentando que das declarações do arguido e do assistente e dos depoimentos das testemunhas que genericamente refere e da documentação junta aos autos, não se pode concluir que existam elementos para se decidir pela absolvição do arguido.
Trata-se, não obstante, de uma opinião, com desconsideração pela prova produzida, que pretende questionar a livre convicção do juiz, sendo que, na verdade, não é essa a finalidade da impugnação da matéria de facto, que no caso o recorrente verdadeiramente não faz, limitando-se a expor a sua interpretação da prova feita em julgamento, pretendendo, ao fim e ao cabo, um novo julgamento nesta Relação, no tocante a tal matéria, com distinta base factual, levando a concluir que o que pretende invocar é erro notório na apreciação da prova.
Porém, não se deteta na matéria de facto considerada assente na decisão recorrida qualquer erro notório na apreciação da prova, pois que, analisando tal decisão, é manifesto que a mesma está elaborada de forma equilibrada, lógica e fundamentada.
Com efeito, de forma clara e fundamentada refere-se na sentença:
Por outro lado, ainda que a testemunha MF, que já foi arguido nos autos, tivesse referido que nunca viu este documento e que nunca o assinou, certo é que consta dos autos, a fls. 20, um contrato de prestação de serviços, de onde parece resultar que a sociedade "FS", da qual MF é legal representante fls. 96 e ss.), recorreu aos serviços da "F" para a rechega e transporte das madeiras. Este contrato tem o carimbo da sociedade " FS" e nele consta o nome de MF. Assim, este documento corrobora as declarações do arguido quando afirmou que nunca contratou a "F".
Por conseguinte, inexiste qualquer violação do art.127 do Código de Processo Penal, não merece censura a decisão de facto e, como tal, não se altera a matéria de facto.
Do alegado preenchimento dos elementos típicos do crime de furto qualificado.
Alega o assistente nas conclusões a :
Ao arguido vinha imputada a prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.203 n1 e 204 n 2 al do Código Penal.
Mas para além disso, torna-se ainda necessário que o tipo objetivo seja acompanhado de um elemento subjetivo que o transcende, por ser indispensável a ilegítima intenção de apropriação dolo específico, como alguns o ou seja, a demonstração de que o agente quis fazer seus os objetos de que se apossara animu sibi rem.
Ora, tendo presentes estes considerandos e atentando na matéria de facto assente como provada e não provada, os elementos típicos do crime imputado ao arguido não se mostram preenchidos, inexistindo a invocada violação do disposto nos arts.203 e 204, n2, al. do Código Penal.
Face a tudo o exposto, acordam os Juízes na secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:
Julgar improcedente o recurso interposto pelo assistente, confirmando-se a sentença recorrida.
Condenar o recorrente em custas, fixando em 3 UC a taxa de justiça.
Évora, 4 de fevereiro de 2020
"Conclusão Um. Errou o douto Tribunal recorrido, ao não dar como provado que o Arguido não estava certo se poderia ou não conduzir o tractor e o reboque;
Conclusão Dois. Deve ser alterada a matéria de facto dada como provada, aditando-se-lhe um ponto n 6, com a seguinte redacção:
Conclusão Seis. Pelo que não deve ser proferido Acórdão substitutivo da sentença em crise, por o douto Tribunal da Relação de Coimbra, não ter elementos para aferir o grau de censurabilidade do erro do Arguido, uma vez que a sentença em crise é absolutamente omissa quanto a essa matéria;
" No processo contra-ordenacional, o Tribunal da Relação conhece exclusivamente de direito.
Donde, não pode, por falta de suporte legal, o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra conhecer do recurso interposto, nesta específica parte.
Dispõe o artigo 41, n. 2 do CPP, ex  artigo 4, n. 1 do RGCODecreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo doravante RGCO, como indicado no, alterado pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n. 356/89, de 17 de Outubro, Decreto-Lei n. 244/95, de 14 de Setembro, Decreto-Lei n. 323/2001, de 17 de Dezembro, e Lei n. 109/2001, de 24 de Dezembro.  , que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
" No dia 26-01-2015, pelas 16:45, na Rua -------, o arguido AA conduzia o tractor agrícola de matrícula ---. Tal veículo fazia conjunto com o reboque de matrícula ---, sendo que ambos o excedem 6000kg, mais precisamente, o mencionado tractor agrícola tem 3525 kg de tara e 5225 kg de peso máximo rebocável e o reboque tem 2200 kg de tara e 8000 kg de peso bruto.
agindo de forma livre e consciente, bem sabendo que a conduta descrita nos autos é proibida e sancionada pela lei contra-ordenacional.
O arguido não tem averbado no seu registo de condutor contra-ordenações graves ou muito graves.
O arguido é portador da carta de condução n. ----, emitida em 18/02/2011, pelo IMTT de --.
"O auto de contra-ordenação faz fé em processo de contra-ordenação, até prova em contrário, quanto aos factos presenciados pela entidade autuante, quando levantado nos termos dos n.os 1 e 2 do art. 17 do Código da Estrada. No caso em apreço, verifica-se que os pressupostos daquela disposição legal foram observados.
Como é sabido, a decisão sobre a matéria de facto é susceptível de ser posta em causa por via da invocação dos vícios previstos no artigo 41, n. 2 do CPP.
In casu, o recorrente vem invocar que o tribunal a quo errou ao não dar como provado que aquele não estava certo se poderia ou não conduzir o tractor e o reboque, tal como referiu nas declarações que prestou e que se fez constar na motivação da sentença recorrida.
A questão suscitada pelo recorrente é susceptível de configurar erro notório na apreciação da prova, nos termos acima descritos.
No essencial, o preceito tem em vista as situações em que o agente actua convicto de que a sua conduta não é proibida.
Improcede, por conseguinte, a primeira questão suscitada no recurso.
Tal lacuna de factos deve resultar da própria decisão recorrida, mediante a aferição interna que apenas atende ao que nela consta, e não se confunde, pois, com a eventual falta de provas que pudessem sustentar a demonstração da factualidade que ali foi dada como apurada.
Em suma, não merece censura a decisão recorrida, que assim deve ser mantida.
Custas pelo recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 3 UC.
Apelação 3097/18T8MTS.P1
Ré: Companhia de Seguros , S.A.
Des. António Luís Carvalhão.
Identificando-se como sinistrado B, deu entrada em tribunal participação por acidente de trabalho, ocorrido quando aquele prestava serviço para a sua entidade empregadora, , Lda., sendo seguradora a Companhia de Seguros , S.A..