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A presente proposta considera como Sede/Estaleiro das Equipas responsáveis pelo serviço de manutenção, a Subestação de ...) zona, Subestação da ...) zona e a Subestação de ...) Zona. .A partir da Sede, a Equipa de Trabalho executa tanto tarefas de Manutenção Preventiva Sistemático como de Manutenção Preventiva Condicionada e Manutenção Corretiva. Por seu turno, a composição da equipa respeita integralmente os requisitos estabelecidos nos pontos 1 e 2 das Condições Técnica Técnicas do Caderno de Encargos, especificamente:
Diretor Técnico
Curso de Segurança Ferroviária para Técnicos em conformidade com o estabelecido na IET 77;
Chefe de equipa
MT, AT e MAT;
Carteira profissional de oficial eletricista categorias , , , e;
Curso de Segurança Ferroviária para chefias intermédias em conformidade com o estabelecido na IET 77;
Oficial eletricista
Serviços Subcontratados
Ordens Diárias de Trabalho
No Anexo 4, encontra-se descrito o modo de planeamento das Ordens Diárias de Trabalho.
Nível de Utilização dos Recursos
Por seu turno, a composição da equipa respeita integralmente os requisitos estabelecidos nos pontos 1 e 2 das Condições Técnica Técnicas do Caderno de Encargos, especificamente:
Memória Descritiva e Justificativa do modo de execução dos trabalhos de Manutenção Preventiva Condicionada
Anexo 3 Fluxograma de desenvolvimento de PST
Memória Descritiva e Justificativa do modo de execução dos trabalhos de Manutenção Corretiva
Área Geográfica Abrangida
Zona Centro
Zona Sul
Equipa de ...) - Localização da Sede
A Equipa de Trabalho de ...) será constituída por 4 elementos, os quais se caracterizam de acordo com a Tabela
Equipa da ...)- Localização da Sede
De acordo com a cláusula 3 das Condições Técnicas do Caderno de Encargos, assumem-se os compromissos de:
para utilização pelo pessoal do Adjudicatário;
Os argumentos que suportam a localização proposta são os seguintes:
Composição
A Equipa de Trabalho de ...) do Sado será constituída por 4 elementos, os quais se caracterizam de acordo com a Tabela 16
Equipas de Suporte Regional
Estudo dos Tempos de Resposta
Gestão de Equipas
Coordenação Central
A Equipa operacional, será coadjuvada por uma Equipa de Coordenação Central adequada, conforme prescrito no ponto 1 das Condições Técnicas do Caderno de Encargos. Os elementos constantes dessa Equipa e respetivas responsabilidades encontram-se descritos na Tabela 1
Constituição e Localização da Equipa Técnica de Coordenação Central
O conjunto de Equipas operacionais são orientadas e, quando necessário, apoiadas por uma Equipa de Coordenação Central adequada, conforme prescrito no ponto 1 das Condições Técnicas do Caderno de Encargos. A Equipa de Coordenação Central encontrasse localizada na Sede da S., em Alfragide. A sua constituição encontra-se patente no Organigrama apresentado no Anexo1, sendo as principais funções dos seus elementos constituintes definidas na seguinte Tabela
Subestação da ...) - para os trabalhos de manutenção a realizar na zona Centro;
Subestação de ...) do Sado - para os trabalhos de manutenção a realizar na zona Sul.
Constituição e Localização
Para os trabalhos de manutenção a realizar no país todo, as sedes foram estabelecidas em função da sua localização geográfica, ou tendo em conta a concentração de equipamentos na sua proximidade. Dessa forma estabelece-se como Sede das equipas de manutenção as seguintes Subestações:
Área de Atuação
Para a execução dos trabalhos de Manutenção Corretiva, para além de tirar partido das equipas já referidas que também executam as tarefas de Manutenção Preventiva Sistemática e de Manutenção Preventiva Condicionada, a presente proposta inclui ainda 4 equipas do Universo S. de Suporte Regional sedeadas em:
Periodicidade no Plano de Trabalhos
Nos ficheiros MS Project a distinção entre as ações de manutenção anuais ou bianuais é feita através das siglas 12M e 24M que se encontram na descrição da atividade.
o Inspeções Tipo 3
o Intervenção dos Equipamentos sem Corte de Tensão na Catenária
o Intervenção dos Equipamentos com Corte de Tensão na Catenária
o Intervenção dos Equipamentos das Chegadas de Linhas EDP/REN.
De maneira a cumprir com todos as regras de programação para a interdição de vias, os trabalhos noturnos com corte de tensão na catenária serão, posteriormente, detalhados podendo o Plano de Trabalhos sofrer ligeiras alterações.
Pontos 1 a 5 das Conclusões da reclamação e artigos 8 a 16
O ponto 11 do Programa de Concurso enuncia os documentos que devem constituir a proposta. Entre esses documentos consta, designadamente, nos termos da sua alínea, a "lista de preços unitários para os trabalhos de Manutenção de Meia Vida de acordo com o Anexo 13 das Condições Técnicas do Caderno de Encargos com indicação de preços unitários para todas as quantidades".
A informação solicitada, a saber o valor global para a mão-de-obra, o valor global para peças, componentes diversos, materiais e equipamentos a aplicar, o valor global para utilização de ferramentas, equipamentos, meios especiais e transporte, bem como o valor global para envio dos resíduos resultantes para destino final licenciado, não foi apresentado pela S..
referido o ponto 12 do Programa de Concurso que, com exceção do fator preço, os restantes fatores encontram-se, por sua vez, subdivididos em diferentes subfactores devidamente ponderados e classificados, conforme tabelas constantes do respetivo Anexo
Sendo que o que releva para efeitos de controlo de execução e faturação é o controlo por ação realizada e não por tipo de atividade, tendo sido, por esse facto, o MQT publicado com a estrutura que está no Anexo 13 e não com a estrutura do ponto 2
Salienta-se, ainda, que a falta do documento em causa não impede a aplicação do critério de adjudicação e consequentemente não impossibilitou a avaliação da proposta da S., nem podia, uma vez que não se está perante um atributo como já exposto. Pelo que aqui também não existe fundamento para a exclusão da proposta, nos termos dos restantes critérios referidos do artigo 7 do CCP.
Por consulta ao Anexo 1, pág. 108 a 113 e Anexo 3, pág. 133 e 134 da alínea da proposta apresentada pelo Concorrente S., pode verificar-se que este apresenta tabela com a identificação do tempo de execução e dos condicionalismos de cada trabalho de MPC a executar e também apresenta fluxograma para a execução das tarefas de MPG.
Pelo exposto a pretensão da E. não tem acolhimento, mantendo-se a classificação de 20 valores atribuída ao Concorrente S..
Relativamente ao Subfactor B3, através da consulta ao Anexo 1, pág. 108 a 113 da alínea da proposta do Concorrente S., verifica-se que este apresenta tabela com a identificação das ferramentas a utilizar em cada tarefa de MPC. Pelo exposto a pretensão da E. não tem acolhimento, mantendo-se a classificação de 20 valores atribuída ao Concorrente S..
Por outro lado, o adjudicatário é responsável pelo dimensionamento das suas equipas. Se a folga não for suficiente o adjudicatário deverá ajustar durante o decorrer do contrato o dimensionamento das equipas e o Plano de Trabalhos por forma a cumprir a realização total das ações de manutenção.
N) Com o relatório final encontra-se anexada a seguinte matriz de avaliação das propostas cf. ficheiro matriz avaliação propostas revista.pdf junto com PA:
Em 27 de Junho de 2019, a Autora apresentou, através do SITAF, a petição inicial da presente ação cf. comprovativo de entrega em fls. 1 do SITAF;
Da exclusão da contrainteressada por violação da obrigação de apresentação da lista prevista no ponto 21 das Especificações Técnicas do Caderno de Encargos
Considera, por isso, a Autora que a proposta da contrainteressada ao ter omitido o documento exigido pelo Ponto 21 das Especificações Técnicas do Caderno de Encargos deveria ter sido excluída, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 7 e da alínea do n. 2 do artigo 14 do CCP.
Acrescenta ainda a Autora que tal documento não era irrelevante, pois que, embora verse sobre a mesma questão preços unitários de  da lista da alínea do Ponto 11 do Programa do Procedimento, tem informação diferente que não se sobrepõe e que deveria ser apresentada pelos concorrentes, todos elementos interpretativos indicando, a contrario, que o documento exigido no ponto 21 das especificações técnicas era vinculativo, nos termos da parte final da alínea do n. 1 do artigo 5 do CCP.
Adicionalmente, a Ré e a contrainteressada aduzem ainda que os demais argumentos invocados também não se enquadram nos restantes critérios de exclusão previstos no artigo 7 do CCP, uma vez que, por um lado, o mapa em questão trata-se da soma de preços já mencionados na proposta e, por isso, não essencial para a execução do contrato e, por outro, todos os concorrentes, com exceção da Autora, entenderam como vinculativo apenas o mencionado no Anexo 13, pois o que releva para efeitos de controlo de execução e faturação é o controlo por ação realizada e não por tipo de atividade.
Por sua vez, o artigo 14, n. 2, alínea do CCP preceitua que:
O Tribunal de Contas já decidiu que a falta de indicação na lista de preços unitários de um preço correspondente a um bem, ou a uma atividade, deve ser ponderada caso a caso e só constitui preterição de uma formalidade essencial, determinante da exclusão da respetiva proposta, quando, em função dos factos do critério de avaliação das propostas, for impeditiva da análise comparativa destas, ou seja, suscetível de se repercutir na boa execução do contrato acórdão n. 1/2010, de 200116).
Neste campo, previu-se no Ponto 12 do Programa do Concurso Ponto dos factos provados que, com exceção do fator preço, os demais fatores encontram-se subdivididos em diferentes subfactores devidamente ponderados e classificados, conforme as tabelas que constam do respetivo Anexo do Programa do Concurso.
Pretende-se com isto dizer que, pese embora se admita que a informação complementar exigida pelo Ponto 26 das Condições Técnicas do Caderno de Encargos verse sobre um subfactor do fator preço, o certo é que a proposta da contrainteressada, ao fazer incluir a lista de preços unitários Anexo previsto na alínea do Ponto 11 do Programa do Concurso, cumpre efetivamente com o ónus de indicação de todos os fatores de adjudicação, nomeadamente, o sub fator preço da Manutenção de Meia vida, não se encontrando, nessa medida, em falta, qualquer atributo da proposta, nos termos e para os efeitos da alínea do n. 2 do artigo 7 e da alínea do n. 2 do artigo 14 do CCP.
Antes de mais, convém assinalar que, contrariamente ao aduzido pela contrainteressada, o facto de a referida informação vir apenas exigida nas Condições Técnicas do Caderno de Encargos e não, como poderia ser expectável, no Programa do Procedimento, não obsta, pelo menos de per si, a que a sua omissão possa vir a suportar a decisão de exclusão da proposta de um concorrente, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 5, da alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP e da alínea, do n. 2 do artigo 14 do CCP neste sentido, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18 de Setembro de 2019, proferido no processo n. 02178/18BEPRT, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Ora, como é bom de ver, no Ponto 26 das Condições Técnicas do Caderno de Encargos Ponto dos factos provados é expressamente exigido pela entidade adjudicante que, para além do mapa de quantidades Anexo, os concorrentes devem e não podem na sua proposta indicar para cada intervenção dos trabalhos de Manutenção de Meia Vida, o valor global para a mão-de-obra, o valor global para peças, componentes diversos, materiais e equipamentos a aplicar, o valor global para utilização de ferramentas, equipamentos, meios especiais e transporte e, bem assim, o valor global para envio dos resíduos resultantes para destino final licenciado os quais naturalmente teriam que se conter dentro dos limites mínimos e máximos previstos na respetiva lista de preços unitários constante do Anexo 1
Portanto, não tendo a contrainteressada indicado na respetiva proposta os valores globais a que se referido o Ponto 26 das Condições Técnicas do Caderno de Encargos, não há então como não concluir que esta omitiu termos e condições a que a entidade adjudicante pretendia que esta se vinculasse artigo 5, n. 1, alínea, do CCP, o que, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP e da alínea do n. 2 do artigo 14 do CCP, consubstancia um fundamento material de exclusão da sua proposta.
Em segundo lugar, ainda que da mera inclusão no caderno de encargos de tais termos ou condições não fosse possível concluir que a entidade adjudicante pretendeu obter a vinculação dos concorrentes quanto aos mesmos, o certo é que os presentes autos evidenciam que a informação exigida no Ponto 26 das Condições Técnicas do Caderno de Encargos se apresentava como relevante para a boa execução do contrato adjudicado.
Enquadremos desde logo a questão controvertida em abstrato e atentos os normativos aplicáveis, seguindo de perto o discorrido no acórdão do STA n 02178/18BEPRT de 18-09-201
Feito o precedente enquadramento, vejamos o suscitado, mais em concreto.
Na ótica dos Recorrentes, o documento em falta será irrelevante, na medida em que não integrará a lista de documentos da proposta, ao que acresce que a sua informação não será essencial, uma vez que resultará já de outros documentos da proposta.
Em qualquer caso, e em concreto, não se vislumbra que assim seja.
Com efeito, está por provar que a informação constante do documento omitido na proposta da S. constasse expressiva e analogamente em qualquer outro documento da proposta, nomeadamente, no referido Anexo 13 das Condições Técnicas do Caderno de Encargos.
Por outro lado, estabelecia-se no ponto 21 das Especificações Técnicas do CE1, que, "o concorrente deverá apresentar na sua proposta o mapa de quantidades Anexo correspondente aos trabalhos acima indicados para os trabalhos de Manutenção de Meia Vida, indicando para cada intervenção:
O valor global para a mão de obra;
Assim, atento o estabelecido nas peças concursais, relativamente aos preços dos trabalhos de , os Concorrentes deveriam apresentar duas listas.
O que está aqui singelamente em causa é o facto da contrainteressadas S., se é certo que apresentou a lista de preços unitários prevista no ponto 11, alínea, do Programa do Concurso, não apresentou, no entanto, a lista prevista no ponto 21 das Especificações Técnicas do Caderno de Encargos.
Desde logo, dos elementos documentais disponíveis, não resulta que da lista do ponto 21 das Especificações Técnicas do Caderno de Encargos possa ser retirada toda a informação exigida pela alínea do ponto 11 do PC, o que só por si justifica a necessidade de apresentação de ambos os documentos.
Resulta da lista constante do ponto 21 das Especificações Técnicas do Caderno de Encargos que os candidatos deveriam apresentar os preços unitários de , divididos pelas várias intervenções, a saber:
O valor global para a mão-de-obra;
O valor global para envio dos resíduos resultantes para destino final licenciado.
Intervenção no órgão de manobra, incluindo limpeza, lubrificação e substituição do motor; correias e escovas respetivas.
Verificação do aspeto geral, incluindo a remoção de corrosão e seu tratamento; aquecimento permanente; aperto de fixações do chassi e platina; relés e Encravamentos.
Substituir batente de abertura, juntas de porta, painéis laterais e teto.
Verificar e repor o nível de SF6, ou substituir se necessário.
Ensaios. Inclui todas as medições e ensaios previstos no procedimento de manutenção - Anexo 14
Como bem referido a Recorrida, o tribunal a quo explicitou a referida questão de modo lapidar, em face do que se reproduz o que aí se afirmou a este respeito:
Resultando manifesto da documentação concursal que era entendimento da Adjudicante que os concorrentes se teriam de vincular a uma determinada condição contratual, através da apresentação de documento discriminado, mal se compreenderia, como de algum modo se afirmou já, que essa Entidade promotora do concurso, do qual decorrerá a adjudicação final, pudesse, depois de conhecer as propostas apresentadas, alterar os pressupostos e requisitos do concurso, dispensando a apresentação do documento que anteriormente exigira, ou desconsiderando a sua essencialidade.
Sem surpresa, em face de tudo quanto supra se expendeu, negar-se-á provimento ao Recurso.
No entanto, como resulta já do precedentemente afirmado, uma vez que se negará provimento aos Recursos independentes apresentados, fica, por natureza, prejudicado o Recurso subsidiário apresentado.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento aos Recursos independentes, não se conhecendo o Recurso Subsidiário, mais se confirmando a Sentença Recorrida,
Proc. n 4556/10T8MAI.P1 apelação)
Terminou o articulado com o seguinte pedido:
Citada, a R. apresentou contestação pedindo a suspensão dos autos até ao julgamento de uma causa prejudicial que corre termos no proc. n 67078/13YIPRT, também no Tribunal da Maia.
A tela sofreu um acidente um corte causado pela cabeça de metal da máquina) quando estava a funcionar perfeitamente e, por novo contrato, a A. solicitou-lhe a sua reparação, tendo-se concluído que foi por causa deste acidente que o tapete ficou irreparável.
Rejeição da reconvenção, com fundamento em caso julgado;
Rejeição da ampliação do pedido formulada pela A., por inadmissibilidade; e
Foi fixado também o objeto do processo, indicaram-se factos assentes e especificaram-se os temas de prova.
Julga-se improcedente o pedido formulado pela ré de condenação da autora como litigante de má-fé, dele a absolvendo.
A A. respondeu em contra-alegações, onde defendeu, aqui em síntese:
As questões a apreciar --- exceção feita para o que for do conhecimento oficioso --- estão delimitadas pelas conclusões da apelação da R. art.s 608, n 2, 635, n 4 e 639 do Código de Processo, cumprindo-nos decidir sobre:
Abuso de direito da A.;
Excessiva onerosidade da indemnização.Nas contra-alegações, a A. suscita as seguintes questões prévias:
Violação do dever de sintetização nas conclusões da apelação;
A preterição do dever de indicação, com precisão, das passagens da gravação em que a apelante funda o seu recurso e a sua consequente rejeição imediata quanto aso pontos em que aquela apenas invoca prova testemunhal, ao abrigo do art. 640, n 2, al., do Código de Processo Civil;
A autoridade do caso julgado relativamente aos factos julgados no processo n 67078 173YIPRT que correu termos no mesmo Juízo Local Cível da Maia.
- Após a execução dos trabalhos aludidos em, verificou-se desde logo que na zona onde foi feita a selagem da tela por parte da ré no local do existia um desnível que provocava um alto na tela do tapete.
- Após a execução dos trabalhos aludidos em, a ré emitiu a factura n. .., datada de 3/3/2017, no valor de Eur. 526,44, para pagamento dos serviços prestados.
- Aquando da prestação dos serviços aludidos em, a autora tenha garantido que ela mesmo forneceria todas as indicações e daria todas as instruções necessárias para a aplicação da tela e que as mesmas seriam da sua responsabilidade.
- A ré só tenha acedido a prestar os serviços aludidos em na condição de que não poderia assumir qualquer responsabilidade pelo resultado final da vulcanização, uma vez que desconhecia o tipo de artigo a vulcanizar e a compatibilidade desse material com as suas prensas.
- Apesar de tais alertas, a autora tenha insistido que a ré efectuasse tal serviço independentemente do resultado.
- Os trabalhos aludidos em tenham sido cumpridos conforme as instruções da autora.
- A tela adquirida pela autora inicialmente não fosse adequada ao fim a que se destinava.
- Aquando do funcionamento da máquina aludida em, uma das cabeças de metal da máquina tenha caído sobre a tela, provocando um corte nessa mesma tela.
Violação do dever de sintetização nas conclusões da apelação
A síntese que a recorrente apresentou não é exemplar enquanto tal, mantendo algum do desenvolvimento desnecessário e já expendido no corpo das alegações, mas está muito longe de traduzir um vício que comprometa as conclusões.
Temos, pois, como inconsequente a invocação, pela recorrida, da falta de sintetização das conclusões da apelação.b) Preterição do dever de indicação, com precisão, das passagens da gravação em que a apelante funda o seu recurso e a sua consequente rejeição imediata quanto aos pontos em que aquela apenas invoca prova testemunhal, ao abrigo do art. 640, n 2, al., do Código de Processo Civil
Antes de mais importa dizer que a recorrente cumpriu os ónus primários previstos no n 1, al., e do art. 64
Na fundamentação do acórdão pode ler-se o seguinte:
"O acórdão recorrido reconhece que a recorrente indica os factos que considera terem sido mal julgados, especifica os meios de prova que, em seu entender, impunham decisão diversa da recorrida, e indica a decisão que pretende seja proferida sobre tais factos.
Mas como não indica, nem nas alegações, nem nas conclusões, as passagens da gravação dos depoimentos em que se funda o recurso, limitando-se, apenas, a indicar o início e o termo de cada um desses depoimentos, considera a Relação que tal omissão determina, nos termos do n 2 al. do artigo 640 do CPC, a imediata rejeição do recurso nesta parte.
Não podemos, no entanto, e quanto a este ponto, concordar com esta posição. Efectivamente é inequívoco que a recorrente indica os factos que considera terem sido mal julgados e indica a decisão que pretende seja proferida sobre tais factos.
Extrai-se do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 201410:
Vale dizer, que as normas devem, se cumpridas com um mínimo de arrimo sociojurídico e ser interpretadas não na sua literalidade lógico-positiva, mas moldando-lhe o sentido e conferindo-lhe poder significante casuisticamente considerado.
O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21201511 distingue entre ónus de impugnação primário e secundário:
Termos em que improcede esta questão prévia.
Apreciação dos fundamentos do recurso
A Recorrente pretende a modificação dos seguintes factos, como também se segue:
Ponto 8: Não provado.
Ponto 14: Não provado.
Ponto 16: Não provado.
Ponto 17: Pretende a recorrente que seja dado como provado, além do que já está, que a fatura foi paga pela A., por meio de cheque.
Ponto 31: Não provado.
Ponto 32: Não provado na parte em que se afirma que a R. voltou a afirmar que não estava em condições de assegurar a reparação cabal e definitiva da colagem da tela, alegando para o efeito que os materiais e equipamentos utilizados por si poderiam não ser compatíveis com a tela em causa.
Ponto 36: Não provado.
Ponto 37: pretende a correção deste ponto com a afirmação de que o segundo tapete adquirido não é igual ao primeiro o substituído).
Ponto 3 Não provado.
Ponto 39: Não provado.
Ponto 42: Não provado.
Ponto 43: Não provado.
Pretende ainda a apelante que se acrescentem aos factos provados os seguintes factos sendo simultaneamente retirados da matéria dada como não:
A Ré, antes da adjudicação do serviço informou a Autora que não se responsabilizava pelo resultado final da vulcanização da tela, uma vez que a tela não tinha sido por si fabricada e existiam diferenças de materiais.
A Ré aceitou fazer o serviço de, na condição não assumir qualquer responsabilidade pelo resultado final da colagem/vulcanização, uma vez que desconhecia o tipo de artigo a vulcanizar e a compatibilidade desse material com as suas prensas.
O acidente descrito em e aquando do funcionamento da máquina aludida em consistiu em que uma das cabeças de metal da máquina caiu sobre a tela, provocando-lhe um corte de 2/3 que condicionou o funcionamento da máquina.
A aqui A. defendeu-se ali alegando que recusou fazer aquele pagamento porque a aqui R. executou os trabalhos de modo deficiente, sem cabal satisfação do resultado a que se obrigou, não podendo, por isso, exigir o pagamento de uma fatura correspondente a um trabalho de reparação de defeitos resultantes do cumprimento deficiente da sua obrigação de prestar e que, mesmo assim, não surtiu efeito reparador.