rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, tal ficha biográfica, considerando ter sido elaborada por técnica com formação na área da reinserção social que acompanha diariamente o Recorrente, deveria ter sido levado em muito maior conta aquando da tomada de decisão, o que parece não ter acontecido.
Z. Assim, o facto provado 11 deverá ser eliminado do elenco da factualidade assente, dando-se como não provado.
AA. De outra banda, não vislumbra o ora Recorrente em que prova se ancorou o douto Tribunal de Execução de Penas para inserir na factualidade assente o 12 facto provado.
BB. Em boa verdade, quando questionado sobre o motivo da revogação da suspensão da sua pena de prisão, o Recorrente respondeu simplesmente que havia incumprido as injunções que lhe haviam sido impostas porque, muitas vezes, se encontrava a trabalhar.
Ora, tal resposta, por si só, não poderá ser valorada - dizemos nós - no sentido da conclusão de que o Recorrente não se mostra arrependido da sua conduta durante a suspensão da pena de prisão.
EE. Assim, para considerar o facto sub judice como provado, o douto tribunal a quo bastou-se com uma simples e, arrisque-se, interpretação do que foi dito pelo Recorrente.
GG. Em bom rigor, reitere-se, de acordo com todos os relatórios juntos aos autos, o Recorrente apresenta bom comportamento, encontrando-se a trabalhar no Estabelecimento Prisional e a tentar concluir o 12 ano de escolaridade.
HH. De facto, todas as pessoas do meio prisional com quem o Recorrente tem contacto diário reconhecem o seu esforço e dedicação no sentido de se aperfeiçoar enquanto pessoa e cidadão, social e profissionalmente.
JJ. Nesta senda, incorreu o douto tribunal a quo em erro ao considerar como provado o facto provado 12, pelo que deverá o mesmo ter-se por não provado, excluindo-se do elenco da factualidade assente.
É que, resulta provado nos autos que a mãe do Recorrente pretende que o mesmo volte para casa, a fim de a ajudar e de lhe fazer companhia.
Na verdade, aquando da sua prestação de declarações, pese embora não tenha ficado registado no respetivo auto, o Recorrente faz menção ao facto de a mãe ser cuidadora de um tio com 98 anos e necessitar da sua ajuda para desempenhar tais funções.
OO. Pelo contrário, todos os relatórios elencados como meios de prova pelo douto tribunal a quo apontam a mãe como um forte fator estabilizador do Recorrente em meio livre e como um grande e aconselhável apoio de retaguarda.
TT. É que, tendo o tribunal de execução de penas, por um lado, dado como não assentes os factos 11 e 12, e, por outro lado, dado como provados os factos 6 e 14, com as redações referidas sob a epígrafe Impugnação da decisão sobre a matéria de facto - tal como se impunha pela análise de toda a prova carreada para os autos -), teria, necessariamente, de decidir pela concessão da liberdade condicional ao ora Recorrente.
UU. Isto porque se verificam, no caso concreto sub judice, os pressupostos materiais de concessão dessa mesma liberdade, nos termos do artigo 61, n 2, do Código Penal.
Na verdade, tendo como pano de fundo a factualidade que, nos termos da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, deveria ter sido dada como assente, temos que, com a concessão da liberdade condicional ao ora Recorrente, servir-se-iam as finalidades de prevenção geral e prevenção especial plasmadas no referido normativo legal.
- Tal decisão baseou-se nos elementos constantes dos autos, designadamente nos relatórios juntos a fls. 64 a 66 e 70/71, na ficha biográfica de fls.67/68, no CRC de fls. 45/46 e nas declarações do recluso de fls. 92, encontrando-se a sentença recorrida devidamente fundamentada de facto e de direito.
- Pelo que bem andou o Tribunal a quo ao não conceder a liberdade condicional ao recluso, sendo evidente que na decisão recorrida foi feita uma correta e adequada ponderação dos factos e aplicação do direito.
Cumprido o disposto no n 2 do artigo 417 do P. Penal, o recorrente apresentou resposta, reafirmando, no essencial, o já alegado na motivação do recurso.
No caso destes autos, e vistas as conclusões que o recorrente extrai da motivação do recurso, é apenas uma, em muito breve síntese, a questão a conhecer: saber se o recorrente beneficia ou não) de condições para lhe ser concedida a liberdade condicional, atingida que foi metade da pena de prisão a cumprir, como possibilita o disposto no artigo 61, n 2, do Código Penal.
O presente processo de liberdade condicional reporta-se a PN, atualmente preso no Estabelecimento Prisional de .
O recluso foi ouvido e declarou, além do mais, aceitar a liberdade condicional - ref. 2338978l
- Iniciou o cumprimento desta pena em 002021, liquidando-se a sua execução da seguinte forma: 1/2 em 212021; 2/3 em 002022; e termo em 002022;
- Não lhe são conhecidos processos pendentes de julgamento nem penas autónomas de prisão por cumprir;
- Não tem registo de infrações disciplinares e tem comportamento adequado no estabelecimento prisional;
- Tem historial de consumo de estupefacientes canábis), estando atualmente abstinente, mas não reconhece a problemática aditiva e desvaloriza-a;
- Frequenta o RVCC em meio prisional para completar o ensino secundário;
- Desde 002021 que trabalha no bar dos funcionários funções laborais que lhe são e dispõe de algum dinheiro próprio no fundo de reserva;
- Frequentou o Programa de Desenvolvimento Moral e Ético;
- Cumpre a pena em RAI condicionado e não beneficiou de licenças de saída jurisdicional;
- Não se mostra arrependido da sua conduta durante a suspensão da pena de prisão;
Para prova dos factos supra descritos o tribunal atendeu aos seguintes elementos constantes dos autos, analisados de forma objetiva e criteriosa:
De acordo com o disposto no art 61 do Código Penal, são pressupostos de concessão da liberdade condicional:
Que o recluso tenha cumprido metade da pena e, no mínimo, 6 meses de prisão, ou dois terços da pena e, no mínimo, 6 meses de prisão, ou ainda 5/6 da pena, para os casos de penas superiores a 6 anos.
Que aceite ser libertado condicionalmente.
A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social este requisito não se mostra necessário para os casos de liberdade condicional aquando dos 2/3 da pena, conforme resulta expressamente do disposto no n 3 do preceito em.
Ponderados os factos supra elencados e subsumindo-os aos normativos citados, verificamos que os pressupostos formais da liberdade condicional se mostram preenchidos, pois que o recluso já cumpriu metade da pena de prisão e no mínimo 6 meses em que foi condenado e declarou aceitar a liberdade condicional.
Já o mesmo não pode afirmar-se quanto aos requisitos substanciais.
Ora, daqui resulta uma total falta de interiorização da gravidade dos seus atos, quer ao nível do crime, quer ao nível da sua postura durante o período de suspensão da pena de prisão.
Acresce que, apesar de manter bom comportamento no interior do estabelecimento prisional, o seu comportamento durante a suspensão da pena de prisão demonstrou a grande dificuldade do recluso em cumprir regras, não sendo expectável que as fosse cumprir durante o período da liberdade condicional tanto mais que nada.
Não se mostram, assim, preenchidos os requisitos previstos no artigo 61, n 2, do Código Penal, pelo que entendo não estarem reunidas as condições para que seja concedida a liberdade condicional ao recluso.
Face ao exposto, não concedo a liberdade condicional a PN.
Os 2/3 da soma das penas ocorrerão já em 00202
Prazo de elaboração dos relatórios: 30 dias.
Dispenso a junção de novo certificado do registo criminal do recluso.
A referida pena, primeiramente, foi suspensa na respetiva execução.
Senão vejamos mais.
Ao contrário do que se alega na motivação do recurso onde se coloca, sempre, especial enfoque nas declarações do recluso, e onde se possui dos factos uma visão parcelar, parcial e pouco complexiva - com o devido respeito -), lendo o teor dos relatórios elaborados pelos técnicos da DGRSP cfr. fls. 64 a 66, e fls. 70 e, analisando a ficha biográfica de fls. 67 e 68, e analisando o Certificado de Registo Criminal do recluso constante de fls. 45 e 46, é possível concluir:
- O recorrente, preso desde abril de 2021, possui comportamento prisional adequado sem registos, encontra-se em RAI condicionado, trabalha na messe dos funcionários do EP, e não beneficiou ainda de qualquer medida de flexibilização da pena.
Na perspetiva agora em análise, não podemos esquecer que, in casu, estamos perante um crime consistente numa agressão física e verbal, perpetrada sobre a pessoa do progenitor do recorrente, sendo esse crime cometido em contexto associado ao consumo de produtos estupefacientes.
É um crime grave, tendo o arguido, apesar disso, beneficiado da aplicação de uma pena suspensa na respetiva execução, suspensão que foi revogada por incumprimento de deveres, e, por isso, a comunidade dificilmente compreenderia que, agora, alguém que cometeu o aludido crime e que desperdiçou a oportunidade de expiar a pena em liberdade, cumpra somente metade da pena aplicada.
- Em conformidade com a mencionada excecionalidade da concessão de liberdade condicional, e em nosso entendimento, a concessão da liberdade condicional a meio do cumprimento da pena deverá apenas ter lugar em situações muito pontuais, nas quais se revele, patentemente, que o condenado está apto a conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer novos crimes, a que acresce o requisito de que a defesa da ordem e da paz social não seja posta em causa.
Por outras palavras: esse pressuposto legal enunciado no artigo 61, n 2, al., do Código não se mostra verificado na presente situação, posto que a colocação do recorrente em liberdade, a meio do cumprimento da pena, não consente, ainda, a afirmação de que tal não bule com a preservação da paz social e da confiança que a comunidade depositou nas normas jurídicas violadas pelo comportamento do mesmo.
Em conclusão: é, para nós, clara a necessidade de o recluso consolidar o seu percurso pessoal e prisional, revelando-se prematura a concessão da pretendida liberdade condicional atingida que foi apenas metade da pena de prisão a.
Posto tudo o que precede, o presente recurso é totalmente de improceder.
Nos termos expostos, nega-se provimento ao recurso interposto pelo recluso PN, mantendo-se, consequentemente, a decisão recorrida.
Pelos motivos expostos nos artigos  a 1 supra, que aqui se dão por reproduzidos, a douta sentença recorrida faz uma correta apreciação da relação jurídica invocada, assim como alcança perfeitamente a qualidade em que a autora, ora apelante, intervém na presente ação, assumindo, e bem, que a relação jurídica em causa se funda em matérias estritamente civilísticas;
Neste pressuposto, a questão essencial a dirimir resume-se a saber se a decisão judicial recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance explicitados no ponto do presente Acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito.
Como supra se referiu, importa apurar se é este o Tribunal competente, em razão da jurisdição, para conhecer da presente ação.
Ora, sobre casos análogos ao dos autos, já se pronunciou o COLENDO TRIBUNAL DOS CONFLITOS, em diversos arestos, sendo o mais recente datado de 27 de setembro de 2018 Acórdão n. 19/18) - o qual, com a devida vénia, se transcreve, na parte que importa, a saber:
Ante o exposto, este Tribunal afigura-se incompetente, em razão da jurisdição, para conhecer dos presentes autos, cuja relação jurídica não detém o menor cariz jus-administrativo.
E, efectivamente, insurge-se bem, tanto mais que a presente situação apresenta contornos plenamente divergentes dos considerados no aresto invocado na decisão judicial recorrida.
Naturalmente, pode objetar-se que, no caso concreto, não há fundamento para aplicação do critério normativo invocado.
Mas também sem sucesso.
Como tal, entende-se que o conhecimento do objeto da ação cai na reserva estabelecida no art. 4, alínea do E.T.A.F., sendo, por isso, competente, em razão da matéria, para julgar a ação a jurisdição administrativa.
Declarar afectados pela qualificação  .. ,  B... ,  E...  e  .. ;
Os recursos
B... ,  ..  e  E...  não se conformaram com a decisão e interpuseram o presente recurso de apelação, pedindo:
A insolvente declarou que aderia ao recurso.
Tem por objecto social a produção e comercialização de vinhos e outros produtos agrícolas e exploração de unidades e actividades turísticas.
A sociedade obriga-se com a intervenção conjunta de dois gerentes.
Na matrícula comercial da requerente só se mostram depositadas as prestações de contas relativas aos exercícios 2007, 2008, 2009 e 2011 a 201
B...  está registado como filho de  E...  e de  G ... .
..  está registado como filho de  E...  e de  G ... . Em 9 de julho de 1994 casou com  ...  , tendo o casamento sido dissolvido por divórcio declarado por decisão de 16 de Julho de 201
Pela AP. 1651 de 23-01-2017 foi cancelada a hipoteca legal registada AP. 2739 de 05-11-201
Pela AP. 1652 de 23-01-2017 foi cancelada a hipoteca legal voluntária registada pela AP. 2278 de 23-03-201
Pela AP. 449 de 24-01-2017 foi cancelada a hipoteca legal registada pela AP. 2675 de 30-12-201
Pela AP. 2498 de 01-02-2017 foi cancelada a hipoteca voluntária registada pela apresentação 2366 de 01-10-201
Pela AP. 1 de 22-07-2017, foi registada a constituição da sociedade  F...  , Lda., que tem por objecto social a produção e comercialização de produtos agrícolas, com sede na Rua ...., s/n ... , tendo como sócios e gerentes  E... , no estado de casado com  G ... , e  .. .
O requerido  ..  ainda não liquidou o empréstimo mencionado no artigo 4.
Pelo registo n. ... de 03-02-2017 foi registada a propriedade do veículo de matrícula ...., da marca Renault, a favor de  G ... , por transmissão da agora insolvente, tendo em 02-03-2017 sido registada a propriedade da viatura a favor de  DQ... .
Pelo registo n. .... de 09-02-2017 foi registada a propriedade do veículo de matrícula ...., da marca Nissan, a favor de  G ... , por transmissão da agora insolvente.
Pelo registo n. .... de 09-02-2017 foi registada a propriedade do veículo de matrícula ...., da marca Renault, a favor de  G ... , por transmissão da agora insolvente.
À data da cessão da posição contratual não se encontrava vencida e em dívida nenhuma prestação.
Nas declarações anuais de IES Informação Empresarial relativas aos exercícios de 2014 e 2015 a insolvente declarou os seguintes valores:
2014 2015
Vendas e serviços prestados 64264,46 89372,89 93874,58
Variação nos inventários da produção 20190,93 -48785,91 37051,20
Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas 37183,00 89673,91 93241,64
Fornecimentos e serviços externos 9184,97 10193,90 7220,37
Gastos com o pessoal 17634,52 15661,83 12409,47
Outros rendimentos e ganhos 3493,66 3648,95 3492,55
Outros gastos e perdas 1058,85 2355,26 1935,67
Gastos/reversões de depreciação e amortização 11269,48 11269,48 11269,48
Ativos fixos tangíveis 91008,65 80070,00 66800,52
Ativos intangíveis 106,39 106,39 106,39
Acionistas / sócios 750,00 750,00 750,00
Ativo corrente Inventários 57309,07 10185,72 49767,02
Clientes 64697,17 12959,49 94857,63
Adiantamentos a fornecedores 11428,59 8045,09 -
Caixa e depósitos bancários 971,34 3574,93 600,05
Total do capital próprio 67123,65 72734,51 69462,83
Total do passivo 59962,54 42293,78 45835,17
A insolvente não elaborou as contas relativas aos exercícios de 2016 e 2017 e não dispõe de relatórios de gestão.
Os encargos decorrentes de empréstimos contribuíram para a diminuição dos resultados da insolvente.
Na relação de credores apresentada com aquela petição inicial foram indicados os seguintes credores:
Credor Montante do crédito Data de vencimento
Com a petição inicial de apresentação foram indicadas as seguintes execuções pendentes contra a insolvente:
A... Lda. foi declarada insolvente por sentença proferida em 18 de Outubro de 2017, transitada em julgado.
Para a massa insolvente foram apreendidos os bens e direitos descritos nos autos de apreensão juntos ao apenso em 23-01-2018 e 04-06-2019 cujo teor se dá por reproduzido, tendo em 10-10-2019 sido determinada a separação da massa insolvente do veículo com a matrícula ....
Em 10 de Novembro de 2019, no apenso B, foi proferida sentença, pendente de recurso interposto pela insolvente, na qual foram reconhecidos e verificados os seguintes créditos:
Posteriormente foi prorrogada a data da conclusão para 31-03-201
Que  B...  não dispunha da senha de acesso ao portal das finanças;
Que o preço de venda declarado em 2 e 3 é inferior ao valor do negócio;
Que os contratos de empréstimo n 51008815963 e n ... só estavam garantidos pelos prédios mencionados no artigo 3;
Que os bens mencionados no artigo 3 tinham capacidade para, por si só, liquidarem os referidos empréstimos;
Que o pagamento mencionado no artigo 3 foi efectuado com base num plano previamente delineado para desonerar os bens mencionados no artigo 3;
Que o dinheiro da venda foi utilizado para pagar empréstimos bancários não vencidos e não exigíveis;
Que os pagamentos mencionados no artigo 74, alíneas a foram efectuados em 28-04-2017;
Que os valores mencionados no artigo 4 foram destinados ao pagamento de salários ou remuneração como gerente;
Que os valores mencionados no artigo 8 foram liquidados com o montante mencionado no artigo 8;
Que com o montante levantado em 31-07-2017 a sociedade insolvente liquidou outras despesas, designadamente junto da EDP e de outros fornecedores;
Que  E...  mandou construir as instalações e negociou a construção da adega e a aquisição dos equipamentos;
Que  E...  contratava e despedia funcionários;
Que vendia e comprava as uvas para a produção de vinhos, estabelecendo os preços;
Que, além dos factos referidos nos artigos 5 e 5, realizava outros negócios em nome da insolvente;
Que a operação n. ... tem a sua data de termo a 31-12-2017;
Que a operação n. ... tem a sua data de termo a 18-05-2018;
Que a maior parte da facturação era efectuada em Dezembro e Janeiro com a venda dos vinhos generosos;
Que a produção do vinho diminuiu cerca de 40%;
Que a quebra das receitas resultou dos rumores de dificuldades da empresa;
Que a crise generalizada provocou uma quebra nas vendas de, pelo menos, 20%, com o mercado brasileiro que era o principal mercado da insolvente;
Que ocorreu uma diminuição da margem bruta das vendas.
Erro na qualificação jurídica dos factos:
Para bem se perceberem os fundamentos do recurso, importa expor as razões da sentença.
Os recorrentes contestam a sentença com a seguinte linha argumentativa:
Que o tribunal recorrido não deu como provado, nem tal resulta da prova produzida, que a devedora cessou a sua actividade com a venda das instalações e equipamentos em 30207;
Que da prova produzida decorria de forma inequívoca que após a venda das suas instalações e dos seus equipamentos a insolvente manteve a sua actividade da qual resultou nomeadamente a mencionada venda de vinho de mesa cerca de meio ano depois da referida venda, além de outros actos de gestão associados, cuja data o tribunal não tratou de fixar para efeitos de contagem do referido prazo de apresentação;
Que para além disso, estava também demonstrado nos autos que a insolvente fez pagamentos após a venda das instalações e equipamentos, ocorrida em 302017, como sejam pagamentos de retribuições e indemnizações a trabalhadores, dívidas ao Instituto da Segurança Social IP, valores relativos a uvas da e diversas dívidas fornecedores e prestadores de serviços cfr. pontos 73, 7, als. e, 75, 76, 77, 78, 79, 80 e 83 dos factos dados como;
Que resultava ostensivamente, por exemplo, do facto dado como provado em 79 da sentença recorrida, a insolvente tinha actividade corrente na data em que foi declarada insolvente 112017), motivo pelo qual nem sequer se iniciara o prazo previsto no artigo 18, n 1 do CIRE;
Que a insolvente destinou o produto da venda das suas instalações e equipamentos ao pagamento de dívidas exclusivamente suas e não em benefício de terceiros;
Que tal actuação não configura o preenchimento da presunção a que se reporta o artigo 186, n 3, al. do CIRE;
A ora insolvente não cessou a sua actividade com a venda das instalações;
E não estava demonstrado porque a insolvente destinou o produto da venda das suas instalações e equipamentos ao pagamento de dívidas suas e não em benefícios de terceiros;
Pelas razões a seguir expostas, é de julgar improcedente a alegação dos recorrentes.
Ir mais longe do que a sentença significa que os factos apurados permitem a conclusão de que, antes de vender as instalações e os equipamentos, a sociedade já não cumpria pontualmente as suas obrigações e não as cumpria por não ter liquidez para o fazer.
A presunção de que quando a  A...  celebrou o contrato-promessa já não tinha meios para cumprir pontualmente a generalidade das suas obrigações é reforçada com os seguintes factos:
Não merece, pois, qualquer censura a decisão recorrida quando afirmou que estavam verificadas a situação prevista na alínea do n. 3 do artigo 18 e a prevista na  parte da alínea do mesmo preceito incumprimento da obrigação de elaborar as contas.
As razões desta interpretação são as seguintes:
Em terceiro lugar, a interpretação que se vem defendendo é ainda aquela que preserva melhor a unidade do sistema jurídico, designadamente a relação do n. 3 com os preceitos antecedentes. Vejamos.
Em quarto lugar, depõe a favor da interpretação que se segue a seguinte nota de direito comparado.
Transmissão da propriedade de veículos em benefício de  G ...  pontos n. 58 a.
Os recorrentes contestam estes segmentos da decisão com os seguintes argumentos:
Que subsunção da constituição de tal crédito na hipótese da alínea do n. 2 do artigo 18 não encontrava respaldo na prova produzida e era contraditório em si mesmo, atenta a factualidade dada como provada em 53, 56 e 5
Apreciemos, de seguida, a decisão de qualificação ao abrigo da alínea do n. 2 do artigo 18 do CIRE.
Em primeiro lugar,  ..  viu satisfeito, em parte, o seu crédito, fora do concurso de credores, numa altura em que a sociedade estava insolvente;
Considerando a letra do preceito, o preenchimento da hipótese pressupõe por parte dos administradores de direito ou de facto:
Um acto de uso de bens ou do crédito do devedor;
Contrário ao interesse deste;
Em proveito pessoal ou de terceiros.
O que está em causa neste preceito é o uso abusivo, por parte do administrador, dos bens ou do crédito da sociedade, em proveito pessoal ou de terceiros.
Para bem se compreenderem os fundamentos do recurso importa dizer que a sentença considerou que  E...  era de considerar afectado pela qualificação da insolvente por ter sido administrador de facto da insolvente e que  .. , sócio, era de considerar afectado pelas seguintes razões:
Não ignorava que os bens destinados ao exercício da actividade da insolvente foram vendidos;
Não podia ignorar que o activo da insolvente não permitia o pagamento das dívidas;
Não podia ignorar que só podia receber os créditos de suprimentos após a liquidação dos restantes credores não subordinados;
Que  E...  contactava o gerente de  .. , a solicitar o fornecimento de aguardente, com quem negociava o respectivo preço e depois o vencimento das facturas em dívida e que lhe transmitiu que se a ora insolvente vendesse algum património liquidava o saldo ponto n. 54;
Mais alegaram para contestar a decisão de julgar  E...  administrador de facto:
Que não se provou que a proposta de pagamento tivesse sido feita a  ..  em nome e em representação da sociedade;
Que ninguém esta inibido de pagar dívidas a terceiros, não podendo tal actuação enquadrar-se como uma actividade societária ou gestionária;
Que a proposta para a liquidação do crédito indiciava o pagamento de uma dívida que o credor não aceitou, da qual não se podia extrair quaisquer efeitos jurídicos;
Que a natureza jurídica da proposta de pagamento não permite enquadrá-lo como um acto de gestão da sociedade ou como uma acção relacionada como actividade regular da sociedade definida pelo seu fim em função do respectivo objecto;
Que ainda que tivesse sido aceite a proposta, tal apenas poderia ser qualificado como mera assunção de dívida de terceiro e jamais como acto de gestão da sociedade insolvente.
Do ponto n. 54, o que pesou na decisão de considerar  E...  administrador de facto foi a afirmação de que  E...  transmitiu ao gerente de  .. , depois do vencimento das facturas, que ora insolvente liquidava o saldo, no caso de vender algum património.