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É também de salientar que, após a realização do exame médico-pericial, foi confirmado um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 47 pontos, com impossibilidade de exercer a profissão habitual e que, na prática, terá de corresponder a 100,00% para a profissão habitual.
Interessa, essencialmente, obter um valor que satisfaça o esforço suplementar que o lesado terá de suportar, tendo em conta as especificidades do caso concreto.
O Autor exercia a profissão de trolha em França), maioritariamente, de pé; subia e descia as escadas dos edifícios a construir e reparar; sopesava, carregava e transportava todas as ferramentas e equipamentos necessários ao desempenho da sua referida profissão de trolha.
Por causa das lesões e sequelas de que ficou a padecer, já não pode permanecer de pé para trabalhar, nem executar as tarefas supra descritas.
Até ao fim da vida, o A. tem de utilizar canadianas, para se deslocar diariamente, e como supra se necessita da ajuda algumas tarefas da vida diária como vestir, andar, comer, despir e cuidar da sua higiene pois passou a ter dificuldades em realizá-las.
Com efeito, o Autor, apesar da culpa dividida em 50%, foi vítima de um evento violento traduzido no embate entre dois motociclos, o que lhe causou intenso e prolongado sofrimento e sequelas gravíssimas das quais se destaca a limitação da mobilidade, o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 47 pontos, as dores, a necessidade de ajuda de familiares e terceiros para realizar atos simples da vida diária, a impossibilidade de exercer a sua profissão habitual, e a impossibilidade de continuar a praticar desporto.
Padeceu de um défice funcional temporário total de 807 dias, ou seja, superior a dois anos.
QUANTO À AJUDA DE TERCEIROS, em face das dificuldades que ficou a padecer o A: Sob o ponto 47 e 53 dos provados, o Tribunal consignou que o autor passou a ter mais dificuldades em desempenhar sozinho algumas tarefas da vida diária como vestir, andar, comer, despir e cuidar da sua higiene e que o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica do autor é de 47 pontos, sendo as sequelas que sofreu incompatíveis com a atividade profissional que desempenhava . ...
Assim, dando-se como provado que: - que por ter passado a ter mais dificuldades em desempenhar sozinho algumas tarefas da vida diária como vestir, andar, comer, despir e cuidar da sua higiene facto provado em e por padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 47 pontos facto provado, o A. necessita de ajuda de terceiros para desempenhar tais tarefas da vida diária como vestir, andar, comer, despir e cuidar da sua higiene.
Ademais, dos factos provados consta que, o A sente-se atormentado, agitado, nervoso, revoltado e inseguro com o facto de ter que pedir ajuda a terceiras pessoas para efectuar algumas tarefas, padecendo de transtorno do humor reactivo prolongado facto provado.
Ou não podendo apurar-se os custos previsíveis a título de ajuda de terceiros, deverão ser liquidados em execução de sentença.
Caso assim se não entenda e até porque ficou provado que o autor mantém ainda consultas de psiquiatria e psicologia, cirurgia plástica e medicina física e reabilitação consulta de toxina botulínica) e fisioterapia, padecendo de um défice funcional permanente da integridade física e psíquica de 47 pontos, e de tudo mais que ficou provado e que supra se evidenciou,
a de saber se deve ser alterada a matéria de facto nos termos pretendidos pelo A;
se perante a alteração da matéria de facto, deverá ser alterada a decisão, em conformidade com as pretensões do mesmo;
se deve ser excluída a responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel;
J. F. nasceu a .. de  de 1988 cfr. certidão de fls. - alínea.
P. J. nasceu a .. de  de 1993 cfr. certidão de nascimento de fls. - alínea.
P. J. circulava no motociclo com a matrícula , naquele caminho, no sentido de ... para a ....
No local do sinistro, a via configura uma curva aberta e está ladeada por vegetação e árvores que retiram visibilidade a quem nela circula.
O caminho por onde circulavam os motociclos tem 2 metros de largura.
O tempo estava chuvoso e o piso, em terra batida, encontrava-se molhado.
No momento do cruzamento, os motociclos colidiram entre si.
Encaminhado para o hospital, o autor foi observado nas especialidades de cirurgia geral, neurocirurgia, ortopedia, oftalmologia e urologia e foi submetido a exames complementares RX e TAC.
Tais exames revelaram que, em virtude deste sinistro, o autor havia sofrido as seguintes lesões:
traumatismo da face, com edema da órbita com traumatismo perfurante;
hematoma na conjuntiva temporal;
ferida incisa no dorso do nariz;
ferida inciso contusa a nível da região do mento;
hematomas nos olhos com hematomas orbitários e;
desvio parcial do olhar para a direita;
fractura interna do seio frontal;
contusão renal;
traumatismo e fractura do membro superior esquerdo; dor no joelho direito;
ferida do antebraço esquerdo com fractura exposta dos e escoriação do joelho direito;
lesão osteoarticular;
amnésia parcial;
dificuldade em articular palavras;
Já no hospital, o autor começou a ficar menos colaborante e com um discurso lentificado.
As feridas foram imediatamente suturadas, sendo que no braço esquerdo foi-lhe colocada uma tala gessada.
O autor foi admitido na unidade de cuidados intensivos.
No dia seguinte ao do sinistro, o autor demonstrava perda total da força no membro inferior esquerdo força de grau 1/6), com paresia, tendo os membros esquerdos sido anestesiados.
Foi detectada hipodensidade extensa em território da ACMD, com colapso ventricular parcial associado.
Realizou TAC com contraste e ECG.
Na madrugada de 22 de Outubro foi detectado possível aneurisma dissecante do segmento M1 da ACM direita, com várias repetições ao longo das horas.
Sofreu AVC isquémico da ACM direita em contexto de dissecação pós-traumática do segmento C4 da ACI direita.
No dia 22 de Outubro, devido ao seu estado clínico conservador foi transferido para a unidade de cuidados intensivos neurocríticos do Hospital do S. João, no Porto.
O autor efectuou craniectomia descompressiva direita em 212013 e cranioplastia em 112013;
Foi pedida colaboração por neuropsicologia tendo o mesmo demonstrado, perante os exames efectuados, alterações nos domínios amnésico verbal e, executivo, visual construtivo e espacial, com baixa velocidade de processamento de informação.
Foi pedida nova EMG pela suspeita de lesão plexo.
Entretanto foi transferido para a enfermaria de neurocríticos.
No dia 14 de Novembro foi submetido a cirurgia plástica.
Passou a deslocar-se em cadeira de rodas, tendo tido necessidade de receber aprendizagem para essa deslocação.
Em Dezembro de 2013 retirou tala gessada do braço esquerdo.
Foi orientado para tratamentos de medicina física e reabilitação.
Fez dietas, uma vez que não conseguiu comer em virtude das lesões na face e boca.
Foram-lhe colocados e retirados parafusos na face.
Em 2 de Dezembro de 2013 foi transferido para o serviço de medicina física e reabilitação de Valongo.
Durante o internamento o autor foi sujeito a operações e tratamentos dolorosos, tendo sofrido um quantum doloris de grau 6, numa escala de 0 a 7, em grau crescente de intensidade.
Os tratamentos curativos e as sessões de fisioterapia prolongar-se-ão por toda a vida do autor.
Uma vez estabilizadas as lesões, o autor foi transferido para o seu domicílio, tendo recebido ajuda de familiares para os cuidados necessários.
O autor passou a ter mais dificuldades em desempenhar sozinho algumas tarefas da vida diária como vestir, andar, comer, despir e cuidar da sua higiene.
Sente-se atormentado, agitado, nervoso, revoltado e inseguro com o facto de ter que pedir ajuda a terceiras pessoas para efectuar algumas tarefas, padecendo de transtorno do humor reactivo prolongado.
O autor mantém consultas de psiquiatria e psicologia, cirurgia plástica e medicina física e reabilitação consulta de toxina botulínica) e fisioterapia.
O défice funcional permanente da integridade físico-psíquica do autor é de 47 pontos, sendo as sequelas que sofreu incompatíveis com a actividade profissional que desempenhava, muito embora compatíveis com outras profissões da área da sua preparação técnico-profissional.
À data do acidente o autor era normalmente saudável e robusto, sem defeito físico e com a alegria de viver própria da idade que tinha quando ocorreu o sinistro.
No momento do acidente o autor receou pela própria vida.
O autor sofreu um dano estético permanente de grau 5, numa escala de 0 a 7, em grau crescente de intensidade.
O défice funcional temporário total do autor foi fixado em 807 dias.
O défice funcional temporário parcial do autor foi fixado em 123 dias.
Pneumotórax bilateral;
Traumatismo craniano;
Fractura da apófise estilóide radial
Teve alta definitiva em 5 de Novembro de 201
Recolheu a sua casa, sendo de 109 dias o período de repercussão temporária na actividade profissional total.
Sofreu um défice funcional temporário parcial de 92 dias e um défice funcional temporário total de 17 dias.
Iniciou tratamento de fisioterapia no dia 13 de Janeiro de 2014, na Santa Casa da Misericórdia de ..., que se prolongaram até ao dia 5 de Fevereiro de 201
Ficou a padecer definitivamente de síndrome pós-comocional, caracterizado por cefaleias, irritabilidade fácil, prostração, dificuldade de concentração e de memória, diminuição da qualidade e quantidade do sono, rigidez e mobilização dolorosa do punho esquerdo, cicatriz na perna direita e cicatriz no lábio superior.
Sequelas que lhe provocam um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 1 ponto, sendo as lesões compatíveis com o exercício da actividade profissional que desempenhava, muito embora implicando esforços suplementares.
Sofreu dores físicas intensas, tanto no momento do acidente, como no decurso dos tratamentos, sendo as mesmas quantificáveis em 4, numa escala de 0 a 7, em grau crescente de intensidade.
À data do acidente o reconvinte era fisicamente bem constituído e normalmente saudável e trabalhador.
que o motociclo conduzido pelo autor seguisse a uma velocidade de 30 km/h ou de 100 km/hora;
que o motociclo conduzido pelo réu reconvinte seguisse a uma velocidade inferior ou superior a 30 ou a 60km/h, na metade direita do caminho, considerando o sentido que levava;
que quando efectuava uma curva para a sua esquerda, o autor tenha deixado resvalar o veículo que conduzia, permitindo que este invadisse a metade esquerda da faixa de rodagem, atento o seu sentido de marcha.
que o autor tenha que locomover-se em cadeira de rodas, que mantenha dificuldade na fala e uma limitação total do desempenho da actividade sexual.
que o autor seja acompanhado de medicação prolongada com Omeprazol Alter, Cinaz, Inderal, Lasix;
que antes do acidente o autor jogasse futebol uma vez por semana.
que o autor passe os dias na cama.
que até ao fim da sua vida o autor vá necessitar de contratar duas pessoas em dois para o ajudarem em todas as tarefas diárias incluindo fins-de-semana, feriados e férias), nos tratamentos, preparação da alimentação, deitar, levantar, tomar banho e tudo o mais necessário.
que até ao fim da sua vida o autor vá necessitar de contratar duas pessoas em dois para o ajudarem em todas as tarefas diárias incluindo fins-de-semana, feriados e férias), nos tratamentos, preparação da alimentação, deitar, levantar, tomar banho e tudo o mais necessário; e
Ou seja, a conclusão factual que o A pretende que se retire da conjugação dos pontos 47, 49 e 53 da matéria de facto provada resulta, de forma inequívoca, como não provada, das alíneas e da matéria de facto não provada - e que o A aceita, aliás, como bem decidida não a.
Mas não acompanhamos o raciocínio do recorrente.
Nesse sentido, preceitua o n 1 do art. 503 do Código Civil, que aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que ele não se encontre em circulação.
Como se referiu no Ac. do STJ de 312017 disponível em www.dgsi.pt) o FGA também responde, sempre como garante da indemnização, em casos de responsabilidade objectiva ou pelo risco.
É certo que os co-réus J. F. e P. J. são os responsáveis diretos do dever de indemnizar, sendo o FGA um mero garante de tal obrigação.
E foi nessa qualidade que eles foram demandados, assegurando a legitimidade de todos os RR na acção. Por isso, do que se trata aqui não é da falta de um dos pressupostos processuais da acção, do litisconsórcio necessário passivo, que foi assegurado com a demanda conjunta de todos os RR, como resulta, aliás, do relatório deste acórdão.
Segundo a doutrina, entende-se por erro de subsunção aquele que se verifica sempre que estiver em causa um juízo de integração ou inclusão dos factos apurados na previsão de uma norma, que se considera indevidamente aplicável ao caso concreto, com a interpretação errónea e infundada dos conceitos utilizados nessa previsão e a concretização indevida dos conceitos indeterminados que se encontram nela.
Já o erro na qualificação, denominado de erro de direito, existirá sempre que o juiz escolha a norma errada para enquadrar o caso concreto, erro que tanto pode integrar o erro de acção como o erro por omissão.
Trata-se, no entanto, de errores in judicando, em contraposição aos errores in procedendo ou erros formais, estes relativos aos pressupostos processuais, que contendem com a posição das partes na estrutura do processo.
E a essa luz, consideramos que houve, de facto, uma decisão errada quanto á condenação isolada do FGA.
O responsável será a pessoa que deu causa ao acidente e que seria, em princípio, o demandado pelo lesado.
Consagrando-se na norma em análise que o FGA fica sub-rogado nos direitos do lesado, a ideia é a de que o FGA é um responsável meramente subsidiário, ao contrário da seguradora, que responde directamente perante o lesado por força das obrigações decorrentes do contrato de seguro. Por isso é que a seguradora, paga a indemnização, passa a ter um direito de regresso contra os responsáveis, mas apenas nos casos especiais previstos no art. 19 do citado n. 291/2007; o FGA, diversamente, fica sub-rogado nos direitos do lesado, podendo exigir o reembolso da indemnização cuja satisfação garantiu, contra qualquer das pessoas a quem possa ser imputada responsabilidade pelo risco ou culposa, nos termos dos art.s 500 e 503 do
Não podemos afirmar que o FGA cumpre uma obrigação sua quando paga a indemnização ao lesado, na medida em que a tal está obrigado por lei. Na verdade, o próprio artigo 4, n. 1 do n. 291/2007 afirma que o FGA se limita a garantir a reparação desses danos.
Por isso, após a decisão judicial que condenar o FGA no pagamento da indemnização devida ao lesado em virtude da responsabilidade do outro réu na ação o responsável, o FGA adquire imediatamente e de forma automática o direito de crédito que existia na esfera jurídica do lesado em relação ao lesante, tal como acontece no regime da subrogação.
Assim, é claro que o FGA cumpre uma obrigação de terceiro e fá-lo a título de garantia dessa mesma prestação.
É certo que se trata de uma relação de solidariedade imperfeita ou imprópria, uma vez que nas relações externas o lesado pode exigir a qualquer um dos demandados a satisfação integral do seu crédito art. 519, n 1 do, mas nas relações internas, se o FGA satisfizer o pagamento da indemnização, fica sub-rogado nos direitos do lesado art. 54, n 1 do Dec. Lei n 291/2007, de 28). Se for o responsável a satisfazer tal pagamento, nada pode exigir já ao FGA cfr. Ac. do STJ de 12011, disponível em www.dgsi.pt).
Obtida a condenação e efectuado o pagamento, o FGA escolhe quem demanda em acção de regresso para exercer os direitos em que ficou sub-rogado.
Concluímos assim do exposto que devem ser condenados, solidariamente com o FGA os demais responsáveis civis, o A. e o Reconvinte.
Procedem, assim, nesta parte, as conclusões da recorrente.Da indemnização devida aos lesados:
Por outro lado, e lançando mão do critério acima descrito, temos que a esperança média de vida do autor é, no mínimo, de 78 anos de acordo com os dados fornecidos pelo.
Procedem, assim, em parte, as conclusões de recurso do A. e improcedem as conclusões de recurso do R.
A indemnização para custear a ajuda de terceira pessoa está excluída dos danos patrimoniais futuros reclamados pelo A., porquanto o mesmo não logrou provar a matéria de facto por si alegada, relacionada com essa indemnização, como resultou da análise do recurso da matéria de facto, acima exposta.
Como não se logrou apurar o valor desses medicamentos, o mesmo haverá de ser encontrado em sede de liquidação em execução de sentença.Quanto aos tratamentos médicos regulares, incluindo-se aqui consultas médicas de psiquiatria e psicologia, cirurgia plástica e medicina física e reabilitação consulta de toxina botulínica) e fisioterapia, diz o recorrente que o tribunal deu como provada a necessidade desses tratamentos e não procedeu a qualquer condenação indemnizatória.
Nesta matéria deu o tribunal como como provados os seguintes factos:
De facto, no caso dos danos não patrimoniais a indemnização reveste uma natureza acentuadamente mista, pois visa de algum modo reparar, mais do que indemnizar, os danos sofridos pela pessoa lesada, não lhe sendo porém estranha a ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico e com os meios próprios do direito privado, a conduta do agente cfr. Ac. da Relação do Porto, de 0001).
O autor mantém ainda consultas de psiquiatria e psicologia, cirurgia plástica e medicina física e reabilitação consulta de toxina botulínica) e fisioterapia, padecendo de um défice funcional permanente da integridade física e psíquica de 47 pontos, que o impossibilita de exercer a profissão antes exercida, sendo que desde o sinistro que o autor não exerce qualquer profissão.
a quantia a liquidar em execução de sentença 50%) relativa aos medicamentos zolpidem, propanolol e paracetamol este quando necessário), durante toda a vida do A;
A Recorrente, ........., SA, apresentou as suas alegações, e formulou as seguintes conclusões:
relativa ao imposto do exercício de 1991, a qual resultou das
modelo 22 de IRC.
Essas correções enfermam de erro nos pressupostos de facto e de direito,
conforme se demonstrou na petição inicial, sendo por isso a liquidação
nula por violação dos artigos 21 e 82 do Código de Processo Tributário e
do Artigo 668 do Código de Processo Civil, pelo que a liquidação deverá
ser anulada.
O Tribunal recorrido não apreciou as questões submetidas na petição
Não obstante, na aliás douta sentença recorrida, não se conheceu da questão suscitada na petição inicial, julgando-se a impugnação procedente, mas com fundamento na falta de fundamentação.
julgar se houve ou não violação de lei resultante de erro nos pressupostos
Com respeito a esta matéria, dos factos provados nos autos conclui-se que a aqui recorrente, no exercício de 1989 considerou como custo desse exercício, a quantia de Esc: 752095S20, correspondente a encargos com a remuneração de férias adquiridas pelos trabalhadores no ano de 1998 e pagas em 198
Isto porque a impugnante já tinha contabilizado como custos do exercício de 1988, o subsídio de férias e respectivos encargos, relativo ao trabalho prestado pelos seus trabalhadores no ano de 198
Ou seja, a impugnante tratou de forma diferente os encargos com pessoal
respeitante a férias e encargos com a segurança social, relativos a direitos adquiridos em 1988 mas a pagar em 1989, visto que, parte destes subsídio e, contabilizou como custo em 1988, e parte remuneração) em 198
Nestes termos a sentença recorrida violou entre outros, o disposto artigo 13 do Decreto-Lei n 442-B /88 de 30/1
Administração Tributária, ou seja, o entendimento segundo o qual liquidação efectuada padece de vício de falta de fundamentação.
In casu, estava em análise a liquidação emergente das correcções efectuadas pelos serviços de Inspecção Tributaria e que tem a sua origem na incorrecta aplicação do disposto no Dec. - Lei 442-B/8
Foi criado um regime transitório para que as referidas mudanças de critério, não
suscitassem diminuição da matéria colectável ou provocassem diminuição gradual.
Tal regime transitório estipulou a reposição gradual do saldo de provisões
constituídas, nos termos do , na conta de "Resultados _ Ganhos imputáveis a
exercícios anteriores", em aplicação ao previsto designadamente, no n. 2, do art.
, conjugado com o art. 12, ambos do Dec. - Lei 442-B/88, a citar:
Art.  1
Art.1
Isto é, como já vimos, a AT. funda as correcções efectuadas no referido regime transitório que, de uma forma simplicista, determina que uma determinada percentagem 25%) do saldo das provisões existentes no ano de entrada em vigor do CIRC teria que acrescer a matéria colectável dos quatro exercícios seguintes de forma a não influenciar o resultado fiscal de tais exercícios face a entrada em vigor de novo regime.
Ora assim sendo o que a AT. fez não foi mais que a aplicação da lei aos valores que lhe foram comunicados pela impugnante nas suas declarações fiscais, pelo que assim sendo se deve assumir que o valor que serve de base a tal cálculo era, obviamente, conhecido da impugnante.
Dali resulta, que, pelo envio da nota de cobrança acompanhada de cópia do DC22, e seus anexos, se logrou fundamentar de facto a correcção efectuada, bem como se logrou levar ao conhecimento da impugnante o percurso cognoscitivo que determina a correcção efectuada, possibilitando assim o escrutínio da sua validade e justeza, o que aliás se diga, a impugnante vem efectuar, pelo que se deve entender que tal decisão se tornou para ela perceptível.
Ou seja, importa deixar claro, que nos termos de tais normas resulta que o valor das operações, e a base do cálculo do valor das provisões a repor, terá que necessariamente corresponder a 25% dos "Encargos com Férias", vencidas no ano de entrada em vigor do CIRC, sendo que assim se remete para o valor base respeitante a tais encargos efectivamente declarados pela impugnante.
pagar foi registada no ano de 1989, a "débito da conta 65 Despesas
A Impugnante foi objecto de acção de fiscalização tendo por objecto o exercício de 1991 - cf. fls. 13;
7/2/1995 foi emitida a liquidação adicional n. 8310002580 - cf. fls.11;
De tal liquidação deduziu a Impugnante a presente acção - cf. fls.
Do recurso jurisdicional da impugnante
A sentença recorrida determinou a anulação do acto impugnado, com base na falta de fundamentação formal do mesmo. Para tanto, alinhou o seguinte discurso argumentativo:
Ao julgar em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro pelo que deve ser substituída por decisão que não julgue procedente a impugnação, com base no presente argumento.
Havendo elementos nos autos e uma vez observado o contraditório prévio, impõe-se conhecer em substituição dos demais fundamentos da impugnação.
Apenas a impugnante ofereceu alegações suplementares, reiterando a posição já vertida nos autos. A sua posição sintetiza-se da forma seguinte:
Acontece que a impugnante, ainda que de forma incorreta, contabilizou de forma diferenciada e em exercícios diferentes, por um lado, o custo com os subsídios de férias e encargos, e por outro lado, o custo com o pagamento das férias.
Assim, no exercício de 1988, contabilizou o custo com o pagamento do subsídio de férias e respectivos encargos, relativo ao trabalho prestado pelos seus trabalhadores nesse mesmo ano de 198
Sendo esta a questão suscitada nos autos, a mesma foi resolvida pela própria AT, através da informação da Divisão de Justiça Contenciosa, elaborada em 16/07/1999 e junta aos autos, nos termos do artigo 13/4, do CPT.
Aí se consigna que,
Exercício de 1988
- Custos com o pessoal
Exercício de 1989
- Outros Devedores e Credores
Como se refere no Acórdão do STA, de 19/03/2000, P. 24617:
Em face do exposto, impõe-se julgar procedente a impugnação.
A impugnante pede também a condenação da impugnada na restituição do imposto, para além do arbitramento de juros indemnizatórios.
Negar provimento ao recurso da impugnante.
Conclusões e, do recurso jurisdicional interposto, que sintetizam a posição da impugnante dos autos.
Acórdão do STA, de 29-03-2000, P. 024617, BMJ, 495, p. 205
Maria dos Prazeres Lousa, A regulamentação das provisões no Código do IRC, Fisco, ano 1, 1988, n.