rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para além de que sempre estaríamos em presença de factos essenciais e que, por isso, careciam de alegação pela parte, o que não aconteceu o que, de todo o modo, inviabilizaria a pretensão dos réus, em conformidade com o disposto no artigo , n.os 1 e 2, do CPC.
Consequentemente, relativamente a esta questão improcede o recurso, mantendo-se inalterada a matéria de facto dada como provada e não provada na sentença recorrida.
A obrigação do mediador imobiliário é comummente classificada como uma obrigação de meios; a sua actividade é orientada para conseguir, como resultado, pessoa interessada em outorgar como contraparte do cliente no desejado contrato, mas este resultado/acontecimento não consubstancia a obrigação do mediador, uma vez que está fora da sua disponibilidade, dependendo antes do conjunto de vontades do cliente e do terceiro angariado.
Consequentemente, nesta parte, igualmente, improcede o presente recurso.
Custas, pelos apelantes.
Contrato esse que tem que ser perfeito/eficaz g., não pode ser.
Sobre esta questão, escreveu-se no acórdão reclamado:
Resulta claramente do que ficou transcrito que o acórdão se pronunciou sobre a questão suscitada pelos recorrentes do não decurso do prazo de caducidade em relação ao seu direito de reversão fundado no desvirtuamento do fim da expropriação resultante da prática dos referidos actos de 12/2/2003 e 26/3/2006, entendendo-se que estes não revestiam a natureza de actos administrativos que tivessem de ser notificados, nem representavam o alegado desvirtuamento.
Custas do incidente pelos reclamantes, com 1 UC de taxa de justiça, nos termos do art.  do RCP e da tabela anexa a este diploma.
Massa Insolvente de Sociedade de Construções do , S.A. intentou a presente ação declarativa comum contraY Infraestruturas S.E.U, W Corporacion Bancária, S.A. e Concessões Norte, Unipessoal, Lda. pedindo:
Que, subsidiariamente aos pedidos principais consignados nos pontos anteriores, o Tribunal declare resolvidos em benefício da massa insolvente da Autora, os contratos de compra e venda e de opção de compra das ações, supra melhor identificados, ao abrigo do disposto na alínea do n.1 do artigo 12 do CIRE.
Que as Rés Y e W sejam condenadas nas custas dos autos, por lhes terem dado causa.
Para tanto, e em síntese:
Começa a autora por descrever as relações existentes entre a Insolvente e as rés e a atividade a que todas se dedicavam. Para o que aqui releva, a  ré é uma sociedade unipessoal, totalmente dominada pela Insolvente ora massa.
Explica a autora que foi detentora de uma participação social na sociedade ESTRADAS ..., Sociedade Concessionaria, AE..., S.A. com quem o Estado celebrou um contrato de concessão para a conceção, construção, financiamento, operação e manutenção de infraestruturas rodoviárias, denominado Concessão  em 17/9/200 E que a ré Y Infraestruturas S.E.U. também era detentora de ações desta sociedade.
Subsequentemente, refere-se aos seguintes contratos:
Os contratos necessitavam de autorização do AJP do PER e, nem a Insolvente, nem as rés solicitaram essa autorização para a prática de um ato de especial relevo artigo 16, n. 2, al. do.
A ré Y Infraestruturas, S.E.U., contestou, deduzindo ainda pedido reconvencional, nos seguintes termos:
Estatui o artigo 26 do CPC:
Prescreve o artigo 5 do CIRE:
Logo, o pedido reconvencional contra ela deduzido não é admissível.
Interpõe-se recurso do despacho saneador proferido em 112020, na parte em que julgou inadmissível o terceiro pedido reconvencional formulado pela Recorrente na sua contestação-reconvenção.
Como se verá, o Despacho Recorrido incorreu em erro de julgamento, uma vez que o terceiro pedido reconvencional emerge do mesmo facto jurídico que constitui a causa de pedir da presente acção e relaciona-se, de forma umbilical, com a defesa deduzida pela Recorrente.
Relativamente ao fundamento de não admissão do terceiro pedido reconvencional da Recorrente considerado pelo Tribunal a quo, o mesmo relaciona-se exclusivamente com os requisitos objetivos de admissibilidade da reconvenção ou seja, os vertidos no n. 2 do artigo 26 do.
A alínea do n. 2 do artigo 26 do CPC compreende os casos em que o pedido reconvencional emerge da causa de pedir da acção ou dos factos em que se estriba a defesa, sendo que o pedido sub judice se encontra abrangido por ambos.
O terceiro pedido reconvencional da Recorrente parte do facto jurídico invocado pela Recorrida ainda que a título subsidiário, sem, apesar de se manter autónomo e distinto dos pedidos formulados pela Recorrida.
Em particular, o terceiro pedido reconvencional procura modificar por contraponto ao peticionado pela os efeitos a produzir pela eventual sentença que declare a ineficácia ou a resolução) do contrato de compra e venda das acções da AE....
Isto caso o Tribunal venha a declarar procedente a ação e a considerar que o contrato deve ser julgado ineficaz ou, sempre sem conceder.
Como se constata, o terceiro pedido reconvencional da Recorrente emerge da mesma relação contratual rectius, da supressio/ terminus dessa mesma relação, que serve de base, simultaneamente, aos pedidos da Recorrida.
Por conseguinte, é seguro afirmar que o terceiro pedido reconvencional emerge da mesma causa de pedir onde assenta a acção.
Os pedidos reconvencionais deduzidos pela Recorrente são apresentados a título subsidiário, para o caso de os pedidos deduzidos pela Recorrida serem declarados procedentes.
Por conseguinte, a apreciação do pedido reconvencional depende da demonstração parcial da causa de pedir da Recorrida, sem a qual não poderia prosseguir a reconvenção.
Finaliza, pugnando pela revogação da decisão recorrida na parte em que não admitiu o terceiro pedido reconvencional formulado pela recorrente, substituindo-se por outra que admita esse pedido reconvencional.
Os acima considerados no Relatório.
" O réu pode, em reconvenção, deduzir pedidos contra o autor.
Daqui resulta, pois, que para além da defesa que oponha ao autor, o réu poderá formular pedidos contra o autor, em reconvenção.
Claro está que com a reconvenção modifica-se o objeto da ação. Esta, em vez de ficar circunscrita ao pedido formulado pelo autor, passa a ter também por objeto um pedido formulado pelo réu.
Há uma contrapretensão do réu. Passa a haver assim uma nova ação dentro do mesmo processo.
Enquanto ação, a reconvenção identifica-se através do pedido e da causa de pedir.
Não sendo razoável admiti-la independentemente de qualquer conexão com a ação inicial, o n. 2 do art. 266, do P. Civil, estabelece os fatores de conexão entre o objeto da ação e o da reconvenção que tornam esta admissível.
Não partilhamos, porém, dessa posição assumida pelo tribunal a quo.
Sem prejuízo dos obstáculos processuais previstos para a coligação no art. 37, do P. Civil, somente se verifica a incompatibilidade substancial entre pedidos cumulados quando sejam incompatíveis os efeitos jurídicos derivados de cada um dos pedidos ou quando o conhecimento de um excluir a possibilidade da verificação dos demais; o que não sucede manifestamente no primeiro e terceiro pedido reconvencional formulados pela ré reconvinte.
Porém, antevendo que a autora massa não possui fundos suficientes para pagar o valor reclamado pela ré reconvinte art. 487, da contestação/reconvenção), esta veio deduzir o terceiro pedido reconvencional, tudo de forma a acautelar o seu direito de reembolso dos valores que lhe são devidos.
Neste conspecto, podemos ainda concluir que o terceiro pedido reconvencional emerge igualmente dos próprios factos alegados pela ré em sua defesa, pretendendo um efeito que lhe seja mais favorável, neste caso modificando/limitando a pretensão da autora reconvinda.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação em presença e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida, decidindo-se admitir o terceiro pedido reconvencional formulado pela ré reconvinte.
Guimarães, 002021Este acórdão contem a assinatura digital de:
Adjunto: Desembargador José Manuel Flores.
Adjunto: Desembargadora Conceição Sampaio.
Seguindo de perto, o relatório constante da decisão recorrida.
Por todos, cfr. Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. , Coimbra Editora, 1946, págs. 96 e segs.; Manuel Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, págs. 146-147; Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2 edição, págs. 322-323, e José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1, Coimbra Editora, 3 edição, pág. 51
Ob. citada, pág. 9
Ob. cit., pág. 9
Cfr. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob. citada, págs. 327-32
Cfr. Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, volume , 3 edição, Lisboa, 2000, pág. 3
Ob. citada, pág. 51
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2018, pág. 30
Neste particular, vide Marco António de Aço e Borges, A Demanda Reconvencional, Quid Juris, 2008, pág. 21
Neste sentido, cfr. Marco António Aço e Borges, ob. cit., pág. 21
In Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, Almedina, 4 edição, págs. 335-33
No mesmo sentido, cfr. Ac. RG de 202014, proc. 3730/18TBVCT-B.G1, relator Jorge Teixeira; e Ac. RC de 102011, proc. 458/07TBTND.C1, relator Teles Pereira, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Processo n 599/1OPAVNG.P2
Não se conformando com a decisão proferida veio o arguido interpor recurso daquele despacho, apresentando as seguintes conclusões, que se transcrevem:
- no recorte da prorrogação da suspensão da execução da pena, verificaram-se as singularidades relatadas, que, de uma parte, excluem e, de outra parte, mitigam, terminantemente, a culpa do arguido pelo tocante ao incumprimento;
Nestes termos e nos demais de Direito, deve ser dado provimento ao presente Recurso; por via dele, deve ser revogado o despacho proferido, em 23/09/2020, pela ma Juíza e determinar-se, consequentemente, em sua substituição, a extinção da pena aplicada ao arguido.
Concluso o processo, foi proferida decisão sumária, nos termos do artigo 41, n. 6, al., do Código de Processo Penal, a qual se transcreve:
Conforme resulta do disposto no art. 414, n 3, do CPP, a decisão que admita um recurso, tal como a que lhe fixa o regime de subida e o efeito, não faz caso julgado e não vincula o tribunal superior, razão pela qual se impõe que se conheça de tal questão.
Nos termos do artigo 41, n 6,, do CPP o relator profere decisão sumária quando, entre outras causas, o recurso deva ser rejeitado, o que se nos afigura ser o caso. Vejamos.
O arguido foi notificado desta decisão por notificação simples com prova de depósito, entregue pelos CTT no receptáculo postal domiciliário da morada do arguido, em 25 de Março de 202
O arguido veio interpor recurso, juntando as competentes motivações, com data de 00202
O arguido tinha o prazo de 30 dias para interpor recurso, contados desde a notificação da decisão art. 411, n1,), prazo que é contínuo, e corre em férias art. 104, n1 e n 2, do.
No caso em apreço, o arguido foi notificado da decisão, por meio de notificação simples, com prova de depósito, entregue pelos CTT no receptáculo postal domiciliário da morada do arguido, em 25 de Março de 202
Concluindo, tendo o recurso dado entrada a 2021, é manifesta a sua extemporaneidade.
Termos em que, ao abrigo do disposto no artigo 414, n. 2, do CPP, não se admite o recurso por manifesta extemporaneidade.
Atente-se então.
Desse despacho foi interposto o recurso ora rejeitado no contexto da decisão sumária.
Vejam-se, pois, as decisões jurisprudenciais infraditas.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03/03/2016 Relator: Juiz-Conselheiro Francisco Caetano; proc. n. 768/16SMPRT.P1-A.S1; disponível em www.dgsi.pt/jstj)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28/08/2018 Relatora: Juíza-Conselheira Helena Moniz; proc. n. 108/14PEPRT-G. S1; acessível em www.dgsi.pt/jstj)
Acórdão da Relação de Évora de 24/08/20176 Relator: Juiz-Desembargador Fernando Ribeiro Cardoso; proc. n. 46/13GBGDL-A.E1; consultável em www.dgsi.pt/jtre).
Acórdão da Relação de Guimarães de 19/06/20197 Relator: Juiz-Desembargador António Sobrinho; proc. n. 306/12PABCL-A.G1; publicado em www.dgsi.pt/jtrg.)
Desta sorte, dado que não existe motivo para a rejeição do recurso, deve ser revogada a decisão sumária reclamada; no consectário, deve ser admitido e conhecido o recurso interposto pelo arguido, B, o qual, pelas razões nele explicitadas, deve ser julgado procedente.
Este é o nosso entendimento e que mantemos.
O artigo 2 da Lei n. 112/2009, de 16/9, estatui o seguinte:
E quanto ao recurso do despacho que revoga a suspensão da execução da pena de prisão que foi aplicada ao arguido?
Na verdade, a decisão que condena em pena de prisão suspensa na sua execução e com regime de prova, como in casu, só se pode considerar definitiva após o decurso do prazo da suspensão sem que haja qualquer fundamento que determine a sua revogação, ou se vier a ser revogada, nos termos dos artigos 55 e 56, do CPenal. A revogação da suspensão determina o cumprimento da pena que foi fixada na sentença art 56, n2, do
Nos casos em que seja aplicada uma pena suspensa na sua execução só podemos falar em execução da pena quando esta suspensão seja revogada ou quando, por cumprimento das injunções que foram impostas ao arguido, o processo é arquivado.
No caso em análise estamos perante um arguido que, por não ter cumprido as injunções que lhe foram determinadas, viu a suspensão da execução da pena ser prorrogada e finalmente revogada, e determinado o cumprimento da pena de prisão. Dai que seja o nosso entendimento que, também por tal facto e por maioria de razão o processo mantenha a sua natureza de urgente.
Porto, 8 de Setembro de 2021
Vítor morgado
Resulta que, com o devido respeito, o acórdão a quo viola o princípio da tutela efectiva constante no artigo 26/4 da CRP, bem como a lei de processo, nomeadamente o artigo 12 do CIRE, bem como os artigos 36/3, 37/1, al. e n. 2, e o artigo 548, todos do CPC.
A garantia bancária sub judice foi prestada no decorrer do procedimento cautelar, tendo-o substituído.
A causa de pedir do procedimento cautelar foram as facturas 9, 10, 11, 12, 13, cujo valor das mesmas foi o apurado para a prestação da própria garantia, que após prestada, extinguiu o procedimento cautelar e tinha por fim exclusivo o de garantir o pagamento pecuniário uma vez reconhecidas por decisão judicial transitada em julgado.
Esta garantia foi prestada antes da interposição da acção declarativa, prevendo apenas a garantia que a acção seria interposta, já que, repete-se, uma sentença de condenação transitada em julgado seria necessária.
x. Pelo que, o título executivo é válido validade que não foi posta em questão pelo Banco e não caducou, sendo a interpelação efectuada por carta de 27 de Agosto de 2018 tempestiva e eficaz.
xiv. A garantia não caduca, considerando que a Recorrente reclamou os seus créditos tempestivamente, nos termos da al. do n. 1 do artigo 37 do CPC.
xv. Por tais motivos, deve a douta decisão recorrida ser revogada, já que, foram violados os artigos 28/4 da CRP, o art. 128/3 do CIRE e os artigos 36/3, 37/1, al. e n. 2, e o art. 548, todos do CPC.
O Banco recorrido apresentou contra-alegações, nas quais pugna pela manutenção do decidido com os seguintes fundamentos:
Essa sentença transitou em julgado em 002017 - idem.
"Do texto da garantia bancária surge-nos claro que a mesma tem a função de caução de uma determinada acção: a que iria ser instaurada como subjacente ao arresto decretado. Caução de substituição do próprio arresto.
Uma caução prestada num determinado processo não tem a virtualidade de servir de caução a outro processo.
Nem, como se referiu, uma garantia bancária destinada a garantir o pagamento que um determinado sujeito venha a ser condenado a pagar numa determinada acção judicial é passível de ser accionada se esta acção terminou sem que tivesse sido proferida decisão de condenação.
A referida sentença foi objecto de recurso de apelação, interposto pela exequente para o Tribunal da Relação de Lisboa.
Esse recurso que, no essencial, assenta na argumentação já aduzida pela recorrente em sede de contestação aos foi julgado improcedente pelo acórdão ora recorrido.
Não obstante, veio ainda a exequente interpor um novo recurso, agora para este Supremo Tribunal.
Por outro lado, alega ainda a recorrente que não se verificou a caducidade da garantia, porque a recorrente reclamou os seus créditos tempestivamente, nos termos da al. do n 1 do art 373 do CPC.
Ora, salvo o devido respeito, que é muito, entende-se que a argumentação da recorrente carece de qualquer fundamento.
Ou seja, não foi proferida, em tal processo, decisão de mérito.
Com efeito, tal acordão julgou o seguinte:
Vd. págs. 25, 26 e 28 do acórdão, negrito e sublinhados nossos.
Face a tudo o exposto, julga-se, sem necessidade de mais comentários, ser notória a falta de fundamento da tese da recorrente.
Sem conceder, ainda se aduz, por extrema cautela de patrocínio, que a garantia em apreço, na data em que foi accionada, já havia caducado.
Ou seja, até 20201
O que não fez!
Ou seja, muito para além do prazo de validade da garantia.
Prazo esse que, como vimos, havia terminado mais de ummano e cinco meses antes em 202017).
Acresce que, o pedido de accionamento da garantia, que, reitera-se, a recorrente apenas efectuou em 202018, não veio acompanhado da documentação exigida, para o efeito, no ponto 7 da garantia.
Ainda a propósito da caducidade da garantia relembra-se o que, a esse título, foi entendido pelo acordão recorrido:
Face ao exposto, importa concluir que sempre a garantia, na data em que foi accionada, já não representava o reconhecimento de qualquer obrigação por parte do BST.
Pelo que, também por isso, sempre a pretensão da recorrente teria que ser indeferida.
Face a tudo o exposto, entende-se que o acórdão recorrido não merece qualquer censura, devendo, pois, ser confirmado.
TERMOS em que deve ser julgado improcedente o recurso em apreço, com a consequente confirmação do acordão recorrido, como é de
A. Os factos
Não acompanhou essa carta da certidão da sentença proferida no processo n. 4263/16 .
Esse crédito veio a ser reconhecido por sentença aí proferida a 06 de Julho de 201
Essa sentença foi remetida juntamente com a carta a que se alude em.
De acordo com os factos dados como provados nos autos, na execução ordinária n 1883/16, a que o presente processo de embargos de executado constitui apenso, foi apresentado, pela agora recorrente, MADEIRA PLUS, como título executivo, um documento denominado de ''Garantia Bancária N/NR ....74", datada de 012014, emitida pelo Banif-Banco Internacional do Funchal, S.A.
As responsabilidades garantidas eram todas aquelas que pudessem emergir para a SOFISEQ-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA. da decisão final transitada em julgado, que viesse a ser proferida na referida ação declarativa de condenação identificada na cláusula  do contrato de garantia.
Em síntese, o tribunal recorrido decidiu com base nos seguintes fundamentos:
O acórdão recorrido fundamentou a decisão nos seguintes termos, que se passam a transcrever:
O contrato de garantia bancária surgiu espontaneamente da prática bancária e constitui um contrato atípico ou inominado, porque não previsto nem regulado na lei, resultando do princípio da liberdade contratual, que permite aos agentes económicos celebrar os contratos que entenderem, respeitados os limites legais artigo 40, n. 1, do Código.
Define-se como sendo o contrato, mediante o qual o garante, normalmente um banco, se obriga a pagar a um terceiro beneficiário certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base por parte do mandante ou ordenante devedor desse, sem que o garante possa opor ao beneficiário credor no contrato quaisquer exceções reportadas ao contrato fundamental, a menos que constem, expressamente, do próprio texto da garantia ou haja prova inequívoca e irrefutável de dolo, má fé, de abuso de direito ou de que o contrato-base foi cumprido, de que houve resolução do contrato-base por facto não imputável ao devedor ou incumprimento do beneficiário, quer por ter declarado que não está em condições de cumprir ou por ter modificado unilateralmente os termos do contrato cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17-06-2021, Revista n. 15932/16T8LSB-A.LS1 -  Secção).
Na prática bancária, temos duas grandes modalidades de contrato de garantia bancária autónoma: a garantia bancária automática on first e a garantia bancária simples.
Nas cláusulas e  do contrato de garantia, estipulou-se o seguinte:
Dos termos do contrato, entendemos que o objetivo da garantia é obter o pagamento do montante das faturas e não garantir o resultado de uma determinada ação judicial.
Neste quadro, o que releva para o efeito não é a classificação conceitual da reclamação de créditos como ação declarativa de condenação ou como ação de simples apreciação, conforme disputam as partes, nem tão pouco as palavras exatas que foram utilizadas no contrato para definir os pressupostos da garantia, mas apenas saber se o beneficiário fez tudo o que legalmente estava ao seu alcance para obter a condenação do devedor, ordenante da garantia, ao pagamentos dos seus créditos, ou seja, se esgotou todas as possibilidades legais de obter o cumprimento coercivo das obrigações.
Anexa-se sumário elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 66, n. 7, do CPC:
Ocorre a necessidade da admissão do presente recurso para a melhor aplicação do direito, sendo a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo reclamada para cumprir a sua função reguladora quando se verifique ter a decisão recorrida interpretado e aplicado erradamente e de modo manifesto a lei adjetiva e substantiva - art.15/1 do CPTA.
A argumentação supra enunciada da demonstração de reunir os requisitos da alínea do art.1 do 181/85 foi mantida na alegação apresentada nos termos do art.9 do CPTA arts. a 1).
Razão por que, e ao abrigo do disposto nos arts.67/1,), 67 e art.68/2 do CPC ex art. do, por estar em causa a nulidade prevista no segmento inicial do art.61/1,, do CPC, deverá ser ordenada a remessa do processo ao TCAN a fim deste Tribunal se pronunciar no sentido de decidir se o Recorrente preenche o requisito ínsitos na alínea do art.1 do 185/81 MÁRIO AROSO DE ALMEIDA/ CARLOS CADILHA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 4? ed, Almedina, 2017, pp.1149 e.
JULGAR INVERIFICADA a nulidade invocada no recurso jurisdicional interposto do acórdão proferido por este Tribunal Central Administrativo Norte em 112020; e
ORDENAR A REMESSA dos autos ao Colendo Supremo Tribunal Administrativo para a apreciação preliminar e sumária prevista no art. 15 n.s 1 e 6, do P.T.A., quanto ao recurso de revista interposto nos autos.Notifique-se. Porto, 21 de maio de 2021
A Recorrente interpõe o presente recurso de revista, nos termos do art. 150 do CPTA, alegando ser necessária uma melhor aplicação do direito.
A presente acção administrativa foi intentada pelos Autores supra identificados, peticionando-se a anulação do contrato entre a Junta de Freguesia de Dornelas e a ...., em 202017, bem como de todo o correspondente procedimento concursal, sendo que os sócios gerentes da referida sociedade são o Presidente da Junta de Freguesia e a sua esposa.
O TAF de Braga entendeu que a celebração de tal contrato era admissível, considerando que pessoalmente o Presidente da Junta não interveio nem no concurso nem no contrato, e por isso julgou a acção improcedente.
Assim, concedeu provimento ao recurso jurisdicional, revogando a decisão recorrida e julgando a acção procedente.
A questão essencial a discutir é a de saber se o regime previsto na Lei n 29/87, de 30/8, que proíbe os eleitos locais de celebrarem contratos com a autarquia, tem aplicação em situações como a presente em que está em causa um contrato de compra e venda, antecedido de um procedimento concursal, sendo certo que o Presidente da Junta de Freguesia é sócio gerente da Sociedade contratante.
No Tribunal da Comarca de Leiria - Pombal - Inst. Central - 2 Secção de Execução - J1- na execução proposta em 2-7-2014 e em que é exequente A... e executado J..., em 20-1-2015 faleceu o executado tendo sido habilitados os seus herdeiros ...
Em 002019 a agente de execução proferiu a seguinte decisão:
Nestes termos, suspende-se a execução nos termos do art 793 do CPC e Artigo 88 n 4 do CIRE.