rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
In Dicionário de Bioética, edição do Instituto Piaget, página 33
Proc. n 317/20GAFLG.PS1
Secção Criminal
Supremo Tribunal Justiça
Recurso Penal, decisão do Tribunal da Relação
Condenação em taxa sancionatória
O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito suspensivo.
O arguido AA foi notificado nos termos do art. 417, n 2, do Cod. Proc. Penal, e nada disse.
"Taxa sancionatória excecional
A taxa sancionatória excecional, de acordo com o disposto no artigo 1 do Regulamento das Custas Processuais, pode ser fixada entre 2 e 15 UC.
São pressupostos de aplicação da taxa sancionatória excecional3 :
a natureza manifestamente improcedente do requerimento, recurso, reclamação ou incidente, revelando uma natureza meramente dilatória;
o seu efeito dilatório.
A utilização de meios não previstos na lei ou a sua utilização abusiva integram a previsão do artigo 531 do CPC, pois constituem a prática de atos meramente dilatórios completamente infundados.
Deste modo, nessa parte o recurso interposto pelo arguido mais não é do que um ato meramente dilatório, imprudente, abusivo e entorpecedor da ação da justiça.
Custas pelo recorrente arguido, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCs arts. 513, n 1 e 2, e 514, n1, ambos do CPP, e art.s 1, n 2 e 8, n 9, do RCP e tabela.
Não se conforma, contudo, com o Acórdão do Tribunal da Relação ... proferido nestes autos, na parte que o condenou no pagamento de taxa sancionatória excepcional, que fixou em 5 UCs, nos termos dos artigos 53 do CPC, 52 CPP e 1 do RCP.
Ainda que assim se não entenda, não se encontram preenchidos os pressupostos de aplicação de uma taxa sancionatória especial, pois que, a defesa de uma perspetiva dos factos e do direito diversa daquela que a sentença acolheu, não implica utilização abusiva do processo, nem qualquer manobra dilatória.
Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou o disposto nos art. 53 do CPC, 52 CPP, 1 do RCP, 399, 410, 411, 412 do CPP e art. 20 e 32, n 1 da CRP.
E o Tribunal a quo não logrou demonstrar as razões pelas quais optou pela aplicação daquele montante em concreto a título de taxa sancionatória excecional, em violação dos art. 374, n 2, 375, n 1 e 97, n 5 do CPP.
Pelo que, foi violado o art. 53 do CPC, 52 CPP, 1 do RCP e art. 18 da CRP, devendo no que não se, ser a taxa aplicada reduzida ao mínimo legal.
Não tendo sido regularmente comunicados ao recorrente os elementos objetivos, é indubitável que o Recorrente os desconhece, representando incorretamente a realidade, devendo afastar-se, assim o dolo cfr. art. 1.
O contrário seria condenar o arguido duas vezes pela prática do mesmo crime em violação do princípio ne bis in idem art. 2/5,
Pelo que deve ser absolvido pela prática de dois crimes de condução em estado de embriaguez.
Assim, acolhendo os fundamentos de Facto e de Direito, atentos os factos provados 8-a),, e, deve a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor ser reduzida ao seu mínimo legal, o que se requer.
Por fim, o recorrente pugna pela redução da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo seu mínimo legal.
Ora, e sem prejuízo da apreciação que irá ser feita, adianta-se desde já que se acompanha o entendimento formulado no parecer apresentado pelo Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal
Com efeito, e passando a transcrever-se o referido parecer, na parte que ora interessa, aí se diz que:6
Sem perder de vista que se prende aquela primeira questão com a confissão livre, integral e sem reservas operada em julgamento pelo ora recorrente, sem que tivesse sido arguida nulidade, irregularidade, falsidade ou qualquer vício a tal respeito, nem assim se poderá considerar estar-se na presença, com o recurso, de um comportamento processual que, entorpecendo o normal andamento do processo pelo mau uso de instrumentos legais, configure a prática de acto manifestamente dilatório e improcedente e, como tal, injustificado, como se exige que se verifique para a aplicação do mecanismo processual em causa.
Mérito do recurso.
Assim, cabem nesta previsão a utilização de actos processuais não previstos na lei, ou então a prática abusiva de actos processuais com o propósito de dificultar a marcha do processo, consubstanciados em actos meramente dilatórios e desprovidos de qualquer fundamento legal, ou seja, completamente infundados.
Assim, acordam os juízes desta 5 Secção do Supremo Tribunal de Justiça em conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida na parte em que condenou o recorrente AA na taxa sancionatória excepcional prevista nos arts 531 do Cod. Proc. Civil, e 521 do Cod. Proc. Penal, no montante de 5 UC's.
Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 2022
Processado em computador, revisto pela relatora art. 94, n 2, do Cod. Proc.
Sem negritos nem sublinhados.
Cfr. Paulo Pinto Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, p. 1274-1275); o Ac. do STJ de 09-05-2019 Conceição e o Ac. TRC de 19-12-2018 Maria José, in www.dgsi.pt, afirmando este que a taxa sancionatória excecional, prevista nos artigos 52, n. 1, do CPP, 53 do CPC, e 1 do RCP, não pretende responder/sancionar erros técnicos, pois estes sempre foram punidos através do pagamento de custas; procura-se, isso sim, reagir contra uma atitude claramente abusiva do processo, sancionando o sujeito que intencionalmente o perverte.
Cfr. neste sentido o Ac. STJ de 29-05-2019 Maia, in dgs.pt
Cfr. pags. 13, 14 e 15 do Parecer.
Cfr. acórdão de 202021, do S.T.J., proferido no processo n. 1573/14T9CSC.LS1, 5 Secção, in www.dgsi.pt
In Proc. n 565/14TATVR-E1-A.S1 acessível em www.dgsi.pt.,
Cfr. o Ac. STJ de 10/05/2017, in Proc. n 12806/07DLSB.L2-A.S1, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. o Ac. STJ de 08/06/2017, in Proc. n 1246/00TASNT.L1-B.S2, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. STJ de 29/05/2019, in Proc. n. 364/19TAPDL.LS1, acessível em www.dgsi.pt
Cfr. Ac. STJ de 20/05/202 in Proc. n 1573/14T9CSC.LS1
Conflito n. 50/19
É, pois, este Conflito Negativo de Jurisdição entre o Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco - Juízo do Trabalho de Castelo Branco e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que importa decidir.
A autora respondeu, mantendo a sua posição.
As RR recorreram, tendo formulado as seguintes conclusões:
Foi precisamente tal contrato verbal que foi contraditado e impugnado pelas Rés em sede de contestação, e que o Tribunal a quo veio a dar como não provado;
Ao contrário do entendimento sufragado pelo Tribunal recorrido, importa concluir que in casu a Autora prescindiu de impulsionar os meios processuais próprios e adequados a tornar efectiva a eventual responsabilidade das Rés;
No caso sub specie, a Autora e a Massa Insolvente transigiram, em sede de Incidente de Anulação de Adjudicação, nos exactos termos que vieram a ser dados como provados.
A Sentença recorrida violou, designadamente, o disposto nos artigos 3 e 5 do P., 20, ns.1, 4 e 5 da Constituição, e 217, n 1, 220, 1248 e 1250, todos do Código Civil.
Assim fazendo Exas. a costumada JUSTIÇA!!!
A A. contra-alegou, concluindo que:
deverá ser negado provimento ao recurso das RÉS, com a consequente manutenção da Sentença a quo, e, caso assim não se entenda,
Factos da Petição Inicial e Resposta
Foi determinada a venda dos referidos bens imóveis mediante proposta em carta fechada.
A  Ré era anteriormente designada por AV..., .., LDA.
Tendo mudado a sua designação para A..., LDA. em 20 de fevereiro de 2014 cfr. ap. ...20 do cit. DOC. N..
A  Ré é detida em 97,99% pela  Ré, .., S. A.
Sendo que os restantes 2,01% do capital social da  RÉ são detidos pelo referido Senhor BB tudo conforme doc. n..
A  RÉ era anteriormente designada por .., SGPS, S.A.,
Em fevereiro de 2014 a  RÉ alterou a sua sede social para a mesma sede da  RÉ, ou seja, para a Travessa..., ... cfr. a Ap. ...21 do cit. doc. n..
Tendo as RÉS mantido a mesma sede social até 2017, data em que a  RÉ a voltou a alterar.
Assim, a  RÉ, elaborou e publicou o respetivo regulamento/condições de venda, junto como doc. n.
prédio misto sito em ..., ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ..., da freguesia ..., anunciada com a área de 2491,80 m2, conforme consta da ficha de imóvel e condições de venda anunciadas.
O pagamento em causa foi realizado em 6 tranches:
Apenas contra a Massa Insolvente.
Tendo o respetivo contrato de compra e venda sido celebrado em 2 de novembro de 2017 entre a sociedade F... e a referida sociedade .., LDA, do grupo S..., S. A..
Tendo obtido a resposta constante do e-mail enviado a 21 de janeiro de 2018 junto aos autos pelas Rés como doc. n. 7 da Contestação.
Factos da contestação
serviços das aqui rés para estas o coadjuvarem nas operações de liquidação/venda dos activos que integravam a respectiva massa insolvente, designadamente, os dois bens imóveis melhor identificados nos artigos 23 e 24 da petição inicial.
Naquele acto de venda a autora apresentou duas propostas, a saber:
Nessa ocasião, a autora voltou a apresentar duas propostas:
Tal pagamento veio a ser realizado pela autora nos termos que se encontram explicitados nos artigos 27, 28, 29 e 30 da P.
No requerimento inicial do sobredito incidente a Autora formulou aí os seguintes pedidos contra a Massa Insolvente:
O A.e a Comissão de Credores decidiram realizar uma nova operação de venda dos imóveis em causa.
A autora participou em mais este acto de venda, no qual, para além das propostas por ela apresentadas, foram obtidas as seguintes ofertas por parte da sociedade S..., S. A.:
Incidente de Anulação de Adjudicação acima mencionados, a transacção junta sob Doc.
Mais declararam as partes intervenientes naquele acto processual que:
a. Seria lançada nova adjudicação sobre os referidos bens imóveis
Uma vez concretizada a nova adjudicação, a Massa Insolvente restituiria também a quantia entregue pela AUTORA a título de sinal art. 4 PI e tema de prova.
Decisão surpresa.
Subsidiariamenteverificação dos pressupostos relativos ao enriquecimento sem causa.
A ser verdade que o tribunal violou o art. 3, n 3, do NCPC, desrespeitando o contraditório, por as RR não terem sido previamente ouvidas, então o tribunal a quo teria praticado uma nulidade processual, a prevista no art. 195, n 1, do mesmo código, com essa omissão de audição vide Lebre de Freitas, CPC Anotado, Vol. , 2 Ed., nota  ao anterior artigo 3 do CPC = ao actual art. 3 do NCPC, pág..
Ou seja, resumindo e concluindo, os factos que constituem fundamento da decisão da sentença sub judice foram alegados pela A., e o direito também, e as RR. tiveram oportunidade de exercer o seu direito ao contraditório e de produzir prova, bem como quanto ao direito aplicável e aplicado.
No nosso caso isso não aconteceu. A causa de pedir e respectivo acervo factual em que o tribunal a quo se baseou para decidir foi na realidade invocada pela A., como no ponto anterior constatámos. O que aconteceu foi o seguinte: com a matéria factual alegada e que veio a lograr provar a A. inseriu-a no capítulo do direito que que dedicou ao enriquecimento sem causa; nesse mesmo capítulo também tinha inserido a aplicação directa do artigo 473, n 2, do CCivil para reclamar a quantia que reclamou.
Ou seja, o tribunal interpretou e aplicou o direito da maneira que teve por adequada aos factos concretos, independente da alegação da A. que seria enriquecimento sem causa, o que podia fazer, nos termos do art. 5, n 3, do NCPC. Isto é, o tribunal a quo não conheceu de outra causa de pedir diferente da invocada, apenas aplicou o direito em enquadramento diferente do que visionara a A.
Inexiste, pois, a apontada nulidade.
Nesse sentido, por todos, pode ser consultado o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/11/2019 relatado por Isabel Fonseca, proc. n. 1870/18 TYLSB-Q.L1-1, www.dgsi.pt), onde se sumariou o seguinte:
Ora, a fundamentação jurídica do tribunal a quo está correcta, nenhuma censura havendo a fazer, pelo que urge chancelá-la.
Assim, não procede esta parte do recurso.
Além disso, as ora Rés não teriam legitimidade processual para figurar como partes no aludido incidente de anulação da venda.
Mas referem as recorrentes que segundo aquele acórdão, que invocam para sustentar a sua posição, deviam ter sido demandadas. Nele sintetizou-se que:
Ora, esta doutrina é inaplicável ao nosso caso, pois a lesada, carecida de tutela jurisdicional, era a A. e não as RR, meras auxiliares do AI como encarregadas da venda, RR essas que lesadas não eram, designadamente por acto procedimental viciado do AI, nem como parte, nem como credoras, nem como intervenientes acidentais.
Não tendo, por isso fundamento, a afirmação das apelantes que a A. renunciou a qualquer meio processual renunciou a qualquer meio processual adequado, assim precludindo a possibilidade de demandar as RR na presente acção.
Segundo argumento: sem contestar a possibilidade de terceiros intervirem em transacção judicial, nos termos do art. 1248 do , mesmo sem formalização processual incidental, desde que tenham interesse directo na resolução global do litígio, mesmo com constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do controvertido, o que é certo é que essa é uma mera faculdade. Entra livremente na transação quem tiver interesse directo no litígio. Mas não é um dever ou obrigação para qualquer uma das partes. Ou seja, nenhuma parte pode obrigar terceiro a intervir numa transacção judicial, ou tem o ónus de promover processualmente tal intervenção, pois desde logo se verifica que nem meios extraprocessuais ou processuais existem para tanto.
Não se vislumbrando fundamento legal para tanto, nem normativamente, nem jurisprudencialmente, nem doutrinariamente, nem tão-pouco as apelantes o indicando, está condenada ao insucesso a conclusão argumentativa das mesmas.
Improcede o recurso nesta parte.
E da transação efetuada resultou, em primeiro lugar, que a adjudicação foi dada sem efeito, motivo pelo qual a Massa Insolvente restituiu as quantias que tinham sido prestadas pela Autora.
Resulta ainda do ponto 4 do texto da transação o seguinte:
Improcede esta parte do recurso.
GG art. 663, n, 7, do:
Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso, assim se confirmando a decisão recorrida.
Custas pelas RR/recorrentes.
Também a culpa assume intensidade, porquanto surge na modalidade de dolo directo, modalidade mais gravosa daquela;
O Tribunal não considerou na determinação da pena em desfavor do arguido e como conduta anterior ao facto, ter beneficiado do instituto da suspensão provisória do processo, nos termos referidos na conclusão , que aqui se dá por integralmente reproduzida;
1 Assim, a sentença violou ostensivamente os artigos 4, n.s 1 e 2 e 7, n.s 1 e 2, conjugados com os artigos 29, n. 1, 4, n. 1 e 6, n. 1, alínea, todos do Código Penal e 41, n. 2, alínea do Código de Processo Penal. Nestes termos, revogando a decisão recorrida e substituindo-a por outra que:
Não ficou provada qualquer prática anterior de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez! É que
A aceitação pelo arguido da aplicação de uma não corresponde a uma confissão dos factos e menos ainda a uma admissão da sua culpa;
Caso se aceitasse tal premissa, ficaria claramente em causa a certeza e segurança jurídica relativamente aos institutos da diversão processual, da oportunidade, consenso, celeridade e simplificação.
O arguido não admitiu qualquer tipo de culpa no caso da anterior SPP, tendo o mesmo apenas querido poupar-se ao vexame de um julgamento!
Nestes termos e nos melhores de Direito que V exas. Certamente subsumirão, deverá o Recurso do P. nos presentes autos ser considerado improcedente, mantendo-se assim a decisão recorrida, fazendo assim V Exas. a devida e costumada JUSTIÇA! "
Cumprido o art. 417, , n 2 do P. Penal, não foi apresentada resposta.
As conclusõesdelimitam, assim, o objecto do recurso, delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso.
Deste modo, atentas as conclusões formuladas pelo recorrente, as questões a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso são as seguintes:
As penas principal e acessória devem ser elevadas.
Para que se verifique este vício é necessário que a matéria de facto dada como provada seja insuficiente para a decisão de direito, necessitando de ser completada.
matéria de facto provada previsto na citada al. do n 2 do art. 410 do P. Penal.
Procede, assim, a 1 questão enunciada, embora por outros fundamentos dos invocados pelo recorrente.
A culpa e a prevenção são, assim, os critérios gerais legalmente estabelecidos para medir, em concreto, a pena. Todavia em caso algum pode haver pena sem culpa ou acima da culpa.
O recorrente insurge-se com o quantum de 40 dias de pena de multa fixado pelo Tribunal essencialmente porque:
O Tribunal não considerou na determinação da pena em desfavor do arguido e como conduta anterior ao facto, ter beneficiado do instituto da suspensão provisória do processo;
Vejamos agora a medida da pena acessória.
Assim, considerando que a proibição de conduzir não pode deixar de constituir um sacrifício real para o agente, embora limitado ao estritamente necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e os critérios jurisprudenciais habitualmente seguidos, entendemos ser adequada a fixação da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 4 meses.
Procede, assim, a segunda questão suscitada pelo recorrente.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente o recurso, e, consequentemente, decide-se:
Elevar as penas principal e acessória por que o arguido foi condenado, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 6, n. 1, alínea e 29, n. 1 do Código Penal, respectivamente, para 60 dias multa e para 4 meses, revogando-se nessa parte, a decisão recorrida.
Texto elaborado pela relatora e revisto pelos signatários - art. 94, n. 2, do
Guimarães, 7 de Março de 2022
Anabela Varizo Martins
Cruz Bucho
Germano Marques da Silva, obra citada, pag.32
proferido no proc. n 1009/15PCMTS.P1 Relator, Desembargador Artur, disponível in www.dgsi.pt.
proferido no proc. n 190/17GCVVD.G1 Relator Desembargador Fernando, disponível in www.dgsi.pt.
FIGUEIREDO DIAS, in Temas Básicos da Doutrina Penal, Tomo , 2 edição, Coimbra Editora, 2007, p. 82 e 8
Neste sentido, entre outros, Ac. do S.T. J. de 17/01/2013, Proc. N 57/12 e de 06/02/2013, Proc.181/12, disponíveis em www.dgsi.pt.
Cf. Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo , 2 Edição, 2007, Coimbra Editora, pág. 8
Cf. Penas e Medidas de Segurança, 2020, pág. 46 e 4
Processo n 52/16GTCBR.C1, disponível in www.dgsi.pt.
neste sentido Germano Marques da Silva, Crimes Rodoviários Lisboa, 1 ed., 1996, pág. 28 e, entre outros Ac. da Relação de Guimarães de 24/01/2011, Processo n 990/15 GBGMR. G1, Ac. da Relação do Porto de 03-03-2010, Processo 58/07 PAMDL.P1 e da Relação de Coimbra Processo 72/12 GDSRT.C
Proc. n. 1114/13T8PVZ-A.P1
Por via da presente ação declarativa, pretende o A. obter da Ré indemnização por danos decorrentes de acidente de viação.
Veio a ser proferido o seguinte despacho, datado de 12021:
Destes dois despachos recorre o A., visando a sua revogação, com base em argumentos que remata com as seguintes conclusões:
A Ré contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido.
Os autos correram vistos legais. Objeto do recurso:
- O julgamento iniciou-se em 12021 sem que conste que a testemunha estivesse presente.
- Na data em causa, faltou e não justificou a falta, tendo sio notificada para comparecer na sessão seguinte, de 212021 pelas 9:30, não tendo comparecido.
Assim, em matéria de direito probatório domina o processo o chamado princípio do inquisitório.
Na situação que nos ocupa, temos que o Autor requer a inquirição oficiosa do médico subscritor do documento que descreve do seguinte modo:
Sucede que tais documentos foram juntos aos autos pelo Hospital ... em 14,2021 e foram nessa data notificados aos mandatários das partes, não tendo sido então requerido o que quer que fosse a tal respeito.
Por isso se nos afigura não existir qualquer obrigação por parte do tribunal de posterior indagação de factos quando a parte obnubila mesmo quais factos pretende sejam inquiridos concretamente a esta testemunha em ordem a verificar do requisito previsto no art. 52, n.1 CPC.
Quais são os factos importantes de que a testemunha em causa tem conhecimento e que impõem a sua inquirição meses depois de aos autos terem sido juntos os documentos que, aparentemente, colocam em causa o seu relatório?
deveria em tempo oportuno ter arrolado o médico como testemunha.
Mas já não é de admitir a inquirição de pessoa não oferecida como testemunha quando se verifica que
o que se pretende é que infirme a interpretação de documentos juntos aos autos levada a efeito por outra testemunha já inquirida.
Ademais, como refere a Ré em contra-alegações, os documentos do Hospital ... foram juntos aos autos depois dos relatórios subscritos por EE e FF, pelo que os mesmos os não podiam considerar, mas sem que resulte daí qualquer necessidade de inquirição da pretendida pessoa.
A testemunha em causa foi, de facto, arrolada pelo A.
Foi agendada a sua inquirição para 112021, tendo a mesma sido notificada para o efeito, presencialmente, em ata de 2202
A 112021, não compareceu nem justificou a sua falta, tendo a sua inquirição sido adiada, pelo que foi designada a data de 212021, para sua inquirição, dia em que, de novo, não compareceu.
Por tal razão, não existindo acordo das partes, não poderia o tribunal, sob pena de violação da lei, adiar mais uma vez a inquirição com base na falta da testemunha.
A este juízo presidem apenas razões de justiça formal, como sejam as que impõem que se protelem indefinidamente os julgamentos sem motivo algum para supor que, posteriormente, a testemunha que já faltou noutras vezes, venha finalmente a comparecer.
Improcede, por isso, também este segundo recurso.
DispositivoPelo exposto, julgam-se os recursos improcedentes, confirmando-se as decisões recorridas.
Veja-se que é isso mesmo que se pede em  do requerimento formulado pelo A. e dirigido ao processo em 212021: parece-nosqueapenasoSr.BBpoderáesclarecerorealalcancedosdocumentosreferidosequeseanexamparamelhoresclarecimento)esuaconjugação.
CONFLITO N. 59/19
Lisboa, 25 /6/2020
O Recorrente encerra as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
No Despacho de reversão já se conhecia este ativo.
O recorrente não era um gerente de facto da Sociedade primitivamente executada. A sentença é ilegal, por errada perceção dos factos e o ónus da prova é da e violação do direito art. 2 e 2 da.
Um procurador como o recorrente não é um gerente de direito e/ou de facto da Sociedade: os atos do representante produzem os seus efeitos na esfera jurídica da Sociedade representada art. 25 e 117 do Código.
As procurações concediam poderes limitados ao procurador, que atuou sempre nos seus limites - para coordenar a parte financeira e diligenciar o trespasse.
Está provado no processo, por testemunhas e confissão das partes quer do devedor o recorrente, quer do credor o atual gerente da, que o recorrente negociou o trespasse nos termos previstos na procuração) e que recebeu as quantias do trespasse, de forma precária e provisória, a título de fiel depositário, por acordo com a Sociedade, apenas para assegurar que a Sociedade mantinha os valores necessários para honrar eventuais compromissos futuros perante fornecedores e Finanças.
O testemunho indireto J. afirma que a Dr. lhe disse ... e que o recorrente lhe assegurou ... não possui qualquer valor probatório.
O recorrente estava totalmente empenhado noutros negócios e não tinha tempo físico e mental para ser gerente de facto da e os seus colaboradores nem conheciam esta sua atividade na Sociedade.
A sentença é nula art. 61, n. 1, al. e do e ou ilegal por ilegal fundamentação a, pois estriba a sua argumentação no art. 2, n. 1, al. da LGT, quando a reversão se sustenta noutros regime legais e claramente distintos: no art. 2, n 3, da LGT e no art. 2, n. 1, al., da LGT.