rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Todavia, a regra comporta exceções, nomeadamente nos casos em que ocorre a partilha do património societário entre os sócios e que se encontra prevista no art. 14 do mesmo Código.
Dispõe aquele preceito o seguinte regime:
Efetuado o enquadramento legal importa entrar no caso em apreço.
Consequentemente é incontrovertido que a Oponente não recebeu qualquer bem pela partilha da sociedade.
Como refere Menezes Cordeiro, o estatuído no n. 2 do preceito em crise constitui uma norma antiabuso que visa prevenir a distribuição do património societário entre os sócios com vista a impedir o fisco de, em momento ulterior, encontrar património que responda pelas dívidas tributárias.
Todavia, a aplicação daquele preceito tem como pressuposto que tenha havido partilha entre os sócios do acervo patrimonial da sociedade o que, como dimana da factualidade assente, não foi o caso.
Sendo incontroverso que o valor dos bens a partilhar era no presente caso nulo.
Como bem afirmou aquele venerando Tribunal naquele douto aresto, que com a devida vénia aqui se transcreve:
" a amplitude da responsabilidade não é aquela que parece resultar de uma interpretação meramente literal e apressada do n.
Com efeito, a dissolução da sociedade acarreta uma situação de indivisão dos bens que eventualmente a partilhar; nesse contexto, por razões de utilidade, os sócios podem evitar a intervenção do liquidatário partilhados diretamente entre si os bens adicionais.
Mas se não for feita a partilha o limite será sempre o acervo de bens a partilhar.
Sustenta a recorrente AT que o Meritíssimo Juiz incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação da lei, mormente o disposto no art. 147, n. 2 do CSC e art. 9 e 11 do , considerando que não cabe no espírito do legislador uma interpretação do art. 147, n. 2 do CSC, que limite a responsabilidade dos sócios apenas se houver partilha de valores para os sócios e até ao valor dos bens partilhados, o que vale por dizer que a significação da norma tal qual foi efectuada pelo Tribunal recorrido não tem um mínimo de suporte legal, ainda que imperfeitamente expresso.
Daí que, insofismavelmente, é de conhecimento oficioso a inconstitucionalidade das normas como, entre muitos, se fundamenta desdse os já remotos Acórdãos do STA de 3/2/93,Rec. N 13 621, 25/10/95, Rec. N 15 287, 17/6/98, Rec. N 22 421 e de 13/12/2000, Rec. N 24 31
Neste ponto, com a devida mesura, seguiremos o discurso jurídico vertido no Acórdão deste Tribunal de 06-11-2019, no Processo n0857/12BELRS 01173/16, subscrito pelo relator desta formação na qualidade de 2 adjunto e que se encontra disponível em www.dgsi.pt e que passamos a excertar:
Inconstitucionalidade do art. 14 n. 2 do S..
A recorrente pede que se conheça da inconstitucionalidade do art. 14 n. 2 do S., não no entendimento tido na sentença recorrida, mas no sentido da responsabilidade ser ilimitada e solidária tal como aplicado, pela AT, no ato de citação.
Vejamos o que a esse respeito consta da sentença recorrida:
"Vem suscitada a inconstitucionalidade do art 147 do Código das Sociedades Comerciais,
E de tal extraiu que "não colhe este fundamento da Oponente."
Tal entendimento não tem suporte na letra do dito art. 14 n. 2, em que se encontra prevista a responsabilidade solidária e ilimitada, sem qualquer distinção quanto a sócios de responsabilidade ilimitada ou limitada, não sendo de admitir o entendimento tido de acordo com o art.  n. 2 do Código Civil.
Admitindo que desse modo se possa conceber a responsabilidade por dívidas fiscais, não se pode deixar de observar que a redação dada ao art. 14 n. 2 do S.remonta ao Decreto-Lei n. 262/86, de 2 de setembro, pelo qual foi aprovado o S.
Com efeito, a dita autorização caducou com a queda do respetivo Governo, não se tendo logrado posteriormente obter nova autorização, conforme consta da "nota preambular" do Exm. Ministro da Justiça José Meneres Pimentel publicada no BMJ 327, a pág. 4
Com efeito, ao tempo da entrada em vigor do S., ocorrida a 1/11/1986, segundo o previsto no art.  do referido Dec.-Lei 262/86 que o aprovou, vigorava o Código de Processo das Contribuições e Impostos de 196
A responsabilidade dos administradores ou gerentes das empresas e sociedades foi aí prevista quando de responsabilidade limitada art. 1), mantendo-se como "subsidiária e solidária entre si".
A "responsabilidade dos liquidatários de sociedades" art. 1), foi também mantida em termos semelhantes ao anteriormente previsto no P., operando ainda, a título solidário e subsidiário, de acordo com o previsto na parte final do art. 1 n. 1 "entender-se-á, salvo disposição em contrário, que esta é subsidiária").
A "responsabilidade solidária" veio a ser prevista também com caráter "excecional", apenas nos casos previstos na "lei" - artigo 2 n. 1 da G.T.
Entre esta forma de responsabilidade, a de "liquidatários" art. 2 n.1), em termos semelhantes aos já referidos constantes quer do P., quer do P.T.
Consideramos que o aí previsto não permite, assim, que aí se enquadre o que entretanto tinha sido previsto no art. 14 n. 2 do S., com o devido respeito, pela opinião em contrário - na Lei Geral Tributária Anotada e Comentada,  ed. 2012, Encontro de Escrita, pág. 258, ponto 5, Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa enquadram no art. 2 n. 1 da G.T. o art. 14 n. 2 do S.
É certo que o art.14 n. 2 do S.se insere na "Liquidação da sociedade" Capítulo da parte geral do S.), sob a epígrafe "Partilha imediata".
Consideramos, pois, existirem diferenças significativas entre as ditas disposições.
Lavrando nesse entendimento, considerando prejudicado o conhecimento das demais questões, haverá que negar provimento ao recurso, revogar a sentença proferida e julgar extinta a execução, o que se determinará no dispositivo infra.
O recorrente foi detido em flagrante delito e julgado em processo sumário, no qual confessou na integra, de livre vontade e sem reservas os factos que lhe eram imputados.
O recorrente é primário, confessou integralmente e sem reservas os factos imputados, demonstrou-se arrependido, tem uma vida profissional,familiar e social integrada e organizada, tem um filho ainda bebé para sustentar e exerce a profissão de comercial por conta de outrem, o que implica viagens de automóvel diárias entre clientes, conduzindo e utilizando como seu instrumento de trabalho, um veículo da sua entidadepatronal.
A pena de multa aplicada ao recorrente deverá ser atenuada especialmente, e assim, reduzida ao limite mínimo legal, nos termos do art- 72, 73 e 47 do CP.
O recorrente, caso venha a cumprir a pensa acessória a que foi condenado, terá de deixar de trabalhar, despedindo-se, pois, a sua função de comercial só é exequível se o recorrente puder conduzir o veículo da entidade patronal, para realizar as visitas necessárias aos clientes.
O recorrente ficará sem rendimentos, sem qualquer subsídio social, sem ter como alimentar e sustentar a sua família, e principalmente o seu filho ainda bebé, passando por sofrimento e privação extremos.
A douta sentença recorrida viola os direitos constitucionais do recorrenteao exercício de uma atividade profissional art. 58 e 59 da, sustento da sua família art. 35, n 5 da, dignidade e igualdade art. 12 e 13 da, com a condenação em penas desproporcionais art. 18 da, pesadas demais em comparação com outras decisões de casos semelhantes.
O Tribunal a quo ao condenar o recorrente na pena acessória de inibição de conduzir por um período de 4 meses, violou o disposto no art. 71 do CP, por desconsiderar as condições pessoais do agente, designadamente o facto de necessitar de conduzir veiculo automóvel como condição sine qua non para o exercício da sua atividade profissional.
As penas acessórias assumem a natureza de uma pena, estarão, portanto, sujeitas ao regime de suspensão ou substituição, nos termos do art. 73, n 2 do Código Penal.
As penas acessórias desempenham uma função preventiva auxiliar da pena principal, não apenas de intimidação, mas de defesa contra a perigosidade individual, contudo, não foram provados quaisquer factos que sustem a perigosidade do recorrente.
A sentença recorrida proferida pelo Tribunal a quo deverá ser revogada e substituída por outra que, levando em conta o supra alegado, altere a medida da pena acessória, suspendendo a sua execução ou substituindo-apor outra capaz de assegurar os critérios da proporcionalidade e adequação exigidos nos art. 40, art. 71 n. 2 e 73 do CP, que foram violados pela douta sentença recorrida.
Nestes termos e no mais de direito aplicável, deve o presente Recurso de apelação ser julgado procedente por provado, sendo revogada a douta sentença recorrida, por ser nula nos termos dos art. 120, n 2, alínea e 122, n 1 do CPP, e sendo substituída por outra que, absolva o recorrente em virtude da nulidade arguida, ou caso assim não se entenda, que reduza as penas principal e acessória aplicadas ao limite mínimo legal, ou que substitua ou suspenda a execução da pena acessória de inibição de conduzir.
Pelo que, só assim se fará, como sempre,
Como tal, bem se decidiu ao não aplicar aos autos o instituto da suspensão provisória do processo;
Como assim agiu com total acerto o Mm Juiz a quo na determinação do quantum das penas principal e acessória aplicadas ao arguido.
Neste Tribunal da Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu desenvolvido parecer, em que, após abordar exaustivamente as questões suscitadas pelo recorrente, conclui que
Assim, atentas as conclusões formuladas pelo recorrente, as questões a decidir são as seguintes:
- A atenuação especial da pena de multa conclusões 11 a;
- A suspensão ou substituição da pena acessória de proibição de conduzir conclusões 15 a.
- Subsidiariamente, a redução da pena acessória de proibição de conduzir conclusão.
Não se coibindo de conduzir, fazendo-o da forma descrita.
O arguido agiu de forma consciente, voluntária e livre, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei penal.
Desempenha a profissão de comercial, de vendedor, sendo o uso da viatura automóvel indispensável para o exercício das suas funções.
Vive com a esposa e com o filho menor, na casa dos pais.
Tem por habilitações literárias superiores o 2 ano de um curso superior não concluído.
O arguido formulou arrependimento.
Analisemos, pois, a questão, nos termos em que nos é colocada.
Esta norma, juntamente com o art. 282, constituem o regime regra, para as quais remetem as demais situações de suspensão provisória do processo previstas no Código de Processo Penal.
Relativamente ao processo sumário, como é a situação dos presentes autos, dispõe o art. 384 o seguinte:
A esse respeito, escreveu-se na Exposição de Motivos da Proposta de Lei n. 77/, que esteve na base da referida revisão do Código de Processo Penal de 2013, o seguinte:
"A possibilidade de o instituto do arquivamento em caso de dispensa de pena e da suspensão provisória do processo ter lugar nos casos de detenção em flagrante delito é agora regulada por forma a esclarecer que, nesses casos, não há início da fase judicial do julgamento sumário, já que a sua tramitação é incompatível com esta forma processual.
A não verificação da invocada nulidade deixa intocados os atos processuais subsequentes dela dependentes, incluindo o julgamento e a sentença que o recorrente também pretendia ver anulada por força do disposto no art. 122, n.
Pelo exposto, improcede a questão em apreço.
Daí o entendimento de que a atenuação especial da pena só em casos extraordinários ou excecionais pode ter lugar, já que para a generalidade dos casos existem as molduras penais normais, com os seus limites máximo e mínimo próprios.
Uma vez verificados os respetivos pressupostos, a atenuação especial da pena não fica no arbítrio ou na discricionariedade do juiz, antes constituindo um dever ou uma obrigação.
Com efeito, como foi corretamente ponderado na decisão recorrida, o grau de ilicitude dos factos é acentuado, atenta a considerável taxa de álcool no sangue apresentada pelo arguido 2,11 g/), próxima do dobro do valor a partir do qual a conduta é considerada crime 1,20 g/).
Esta sanção tem natureza de pena acessória, como resulta claramente do texto do citado artigo, da sua inserção sistemática e do elemento histórico8, traduzindo-se numa censura adicional pelo crime praticado.
Correspondendo a uma manifesta necessidade de política criminal, que se prende com a elevada sinistralidade rodoviária, a aplicação da pena acessória em questão visa dissuadir os condutores de ingerirem bebidas alcoólicas em quantidades que diminuem os reflexos e afetam a capacidade de reação e a destreza, indispensáveis ao exercício da condução em condições de segurança.
No caso vertente, da audição do registo áudio da sentença proferida oralmente colhe-se que a Exma. defensora do arguido, em alegações orais, terá solicitado que a pena acessória em apreço fosse suspensa na sua execução, cumprida de forma intermitente ou substituída por caução de boa conduta.
Pretensão essa que, todavia, não obteve acolhimento por parte do Mm. Juiz, invocando e estribando-se no entendimento expresso no acórdão desta Relação de 20-03-201712, no qual o ora relator interveio como adjunto, inteiramente aplicável ao caso dos autos e que aqui seguimos.
Como o Tribunal Constitucional referiu no acórdão n. 440/200213:
Pelo exposto, improcede a questão em análise.
- Da redução da medida da pena acessória de proibição de conduzir
- Nos termos do art. 69, n. 1, al., do Código Penal, essa pena acessória é fixada dentro de uma moldura que tem como mínimo de 3 meses e o máximo de 3 anos.
Muito embora distintas nos seus pressupostos, quer a pena principal quer a acessória assentam num juízo de censura global pelo crime praticado. Daí que para a determinação da medida concreta de uma e de outra se imponha o recurso aos critérios gerais estabelecidos nos arts. 40 e 71 do Código Penal.
Assim, a medida ótima de tutela do bem jurídico e das expectativas comunitárias aponta para uma elevação dos limites da moldura da prevenção geral.
É justamente essa perigosidade que se visa prevenir com a aplicação da pena acessória de proibição de conduzir.
Uma vez que tal perigosidade é tanto maior quanto maior for o grau de alcoolemia detetado no condutor, a taxa de álcool no sangue há de constituir um fator relevante na determinação da medida da pena acessória.
Aliás, só assim se justifica que, atenta a amplitude da moldura abstrata de 3 meses a 3 a medida concreta da pena acessória de proibição de conduzir tenha sido fixada em 4 meses, ou seja, praticamente no limite mínimo.
Note-se que a confissão integral e sem reservas do arguido, para efeitos de determinação da pena acessória, tem valor residual, uma vez que, dada a situação de flagrante delito, em nada contribuiu para a descoberta da verdade.
Também a mera manifestação verbal de arrependimento pouco relevo assume, pelas razões já explicitadas atrás, aquando da apreciação da questão da atenuação especial da pena.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, A. F., confirmando a sentença recorrida.
-	Todas as transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo gralhas evidentes e a ortografia utilizada, sendo a formatação da responsabilidade do relator.
- Publicado no Diário da Republica, 1 Série - N. 248, de 24 de dezembro de 200
- 	Proferido no processo n. 07P4561, disponível em http://www.dgsi.pt.
- Com apoio no acórdão do TRP de 18-03-2009 processo n. 1856/04PBMTS), disponível em http://www.dgsi.pt, que cita.
- In ob. cit., pág. 31
- Atas da Comissão de Revisão do Código Penal, n.s 5, 8, 10 e 4
- In ob. cit., pág. 16
- In ob. cit. pág. 18
- Proferido no processo n. 2/15GCVLP.G1, disponível em http://www.dgsi.pt.
- Figueiredo Dias, ob. cit., págs. 95 e 18
- Figueiredo Dias, ob. cit., págs. 245 e ss..
ECLI:PT:TRP:2020:16415T8PVZ.P1
Foi admitido a intervenção principal das chamadas.
Após julgamento, foi proferida sentença, julgando a acção parcialmente procedente e condenando a ré a pagar ao autor uma determinada indemnização. Na mesma sentença julgou-se totalmente improcedente o pedido da interveniente Caixa Geral de Aposentações, e absolveu-se a ré do mesmo.
No prazo de recurso da sentença o autor e a ré juntaram aos autos requerimento anunciando terem transigido entre si sobre o objecto da lide nos termos constante do acordo junto.
Foi então proferida sentença a homologar esta transacção, condenando e absolvendo a ré nos seus precisos termos.
As alegações de recurso apresentadas terminam com as seguintes conclusões:
Portanto, no quadro legal previsto no n. 503/99, a reparação do acidente de trabalho ocorrido em 2010-12-16 cf. 15 dos Factos encontra-se fixada.
A fim de não deixar prescrever o seu direito, a CGA tem que deduzir já o seu pedido contra o terceiro responsável pelo acidente ou, no caso, a seguradora
O autor e a ré responderam a estas alegações defendendo a falta de razão dos fundamentos do recurso e pugnando pela manutenção do julgado.
Se o pedido de reembolso da CGA está dependente de esta já ter pago ao trabalhador lesado as prestações por incapacidade permanente;
Após o referido sinal ter passado para a cor verde, o autor reiniciou a sua marcha, sempre dentro da sua hemi-faixa de rodagem, lado direito, atento o respectivo sentido de marcha.
Quando o autor se encontrava a transpor o cruzamento da aludida Rua  com a Rua , foi embatido pela frente do veículo ligeiro de mercadorias, marca Citroen , matrícula .. - .. - , na sua do perna esquerda.
O condutor do veículo .. - .. - , , conduzia o seu veículo distraído.
Tendo o acidente dos autos sido declarado e considerado como acidente em serviço, foi assegurada ao autor, pelo Município do Porto, a reparação legalmente prevista, designadamente, o pagamento da sua remuneração, incluindo os suplementos, e respectivo subsídio de refeição, desde a data do sinistro até Março de 2016, conforme cópia dos recibos Dezembro de 2010 a Fevereiro de juntos aos autos.
Fez osteotaxia com fixador de G dos ossos da perna esquerda.
Retirou os fixadores em 10201
Após, foi sujeito a imobilização com bota gessada.
Por indicação médica efectuou fisioterapia diária, dolorosa, da qual resultou, em plena sessão de fisioterapia, refractura dos ossos da perna.
Em 202012 apresentava bota gessada antálgica.
Foi sujeito a várias consultas, designadamente, no Hospital , na Ordem J, na K e no Hospital .
Realizou vários exames radiográficos.
Esteve acamado, de cadeira de rodas e teve dores.
Após o acidente, ao longo dos anos, o autor fez pelo menos duas reacções alérgicas aos antibióticos prescritos.
Após o acidente, ao longo dos anos, o autor sofreu processos de inflamação e infecção.
Todos os tratamentos foram efectuados no Porto, residindo o autor em .
O autor, sendo incapaz de se manter ou andar a pé, apenas se deslocava, desde a data do acidente, em cadeira de rodas.
O autor nasceu a 20195
A partir da data do acidente o autor perdeu totalmente a sua autonomia, para todas as actividades de vida diária, incluindo as básicas de higiene pessoal e confecção de alimentação.
O autor deixou praticamente de sair de casa excepto para os.
Deixou de trabalhar.
Deixou de conduzir o seu motociclo de duas rodas seu modo de deslocação diário).
Deixou de confraternizar com os amigos.
Deixou de assistir a jogos de futebol.
O autor depende completamente da sua mulher e filha para tudo.
É a filha do autor, O, que tem acompanhado o autor a todas as consultas e actos médicos, por vezes faltando ao trabalho.
Antes do acidente o autor vivia em casa da filha P.
Essa casa carece de obras de adaptação e suprimento de barreiras arquitectónicas na casa de banho e na entrada, as quais ascendem a valor não apurado.
O autor revela sofrimento psíquico relacionado com as alterações da funcionalidade que lhe dificultam e em alguns casos impedem totalmente a sua autonomia e readaptação.
O sono do autor é irregular.
A atitude, o comportamento e mesmo a personalidade do autor mudaram, revelando frustração pela incapacidade de ter um modo de vida semelhante ao da grande maioria das pessoas, nomeadamente, das que o rodeiam.
A sua auto-estima resultou abalada.
A partir da data do acidente o autor tornou-se uma pessoa menos empática, menos comunicativa e muito mais triste.
As dores que o autor sente são diárias e prejudicam a sua qualidade de descanso e de sono.
De acordo com o exame de avaliação multidisciplinar efectuado pelo Centro de Reabilitação de Vila Nova de Gaia, o autor tem indicação para manter acompanhamento médico na área de Medicina Física e de Reabilitação e para realizar tratamento, tendo como objectivos a melhoria das funções meuro-musculo-esqueléticas, incluindo a melhoria da sintomatologia álgica, de mobilidade articular e da força muscular dos membros inferiores.
De acordo com o relatório pericial elaborado pelo INML, o autor apresenta:
De acordo com o relatório pericial elaborado pelo INML:
a data da consolidação médico-legal das lesões sofridas pelo autor é fixável em 202016;
o período de défice funcional temporário total é fixável num período de 85 dias;
o período de défice funcional temporário parcial é fixável num período de 1204 dias;
o período de repercussão temporária na actividade profissional total é fixável num período total de 1289 dias;
o quantum doloris é fixável no grau 5/7;
o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica é fixável em 43 pontos;
as sequelas sofridas, em termos de repercussão permanente na actividade profissional são impeditivas do exercício da sua actividade profissional habitual, bem assim como de qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional;
o dano estético permanente é fixável no grau 5/7;
a repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer é fixável no grau 3/7;
são consideradas as seguintes ajudas técnicas permanentes: medicamentosas; técnicas; adaptação do domicílio, local de trabalho ou veículo; e, ajuda de terceira pessoa.
A recorrente imputa a esta sentença os seguintes vícios:
ter sido proferida sem a recorrente que também é parte nestes autos ter sido ouvida;
A nosso ver, nenhum destes argumentos é procedente.
Essa falta não é, note-se, a falta de audição pois a notificação foi feita; é apenas a tomada de decisão antes de se esgotar o prazo de audição das pessoas que se podiam fazer ouvir e não a desconsideração da posição destas porque ela não chegou sequer a ser. De todo o modo ela constituirá uma violação do princípio do contraditório, na medida em que entre os poderes processuais dos intervenientes principais estão, por certo, paralelamente aos poderes do autor e do réu, o de se pronunciar sobre qualquer requerimento ou questão que possa determinar a extinção total ou da lide.
Contudo, uma vez que a interveniente tinha sido notificada para o efeito e estava em curso o prazo para ela se pronunciar, querendo, sobre a transacção apresentada pelo autor e pela ré, então, se ela desejava pronunciar-se, a nosso ver, devia apresentar o requerimento com a sua exposição ainda no prazo de que dispunha. Ora, a interveniente não apresentou requerimento algum, não se pronunciou no prazo de que dispunha e limitou-se apenas a arguir depois a nulidade.
Em segundo lugar porque a redacção da norma é a seguinte:
Resulta claro da redacção da norma que a mesma é aplicável apenas nos casos em que o pedido de reembolso das prestações pela instituição gestora não tiver sido formulado judicialmente. Por outras palavras, a norma dispõe apenas sobre a celebração de transacções nos casos em que não esteja pendente processo judicial no qual o pedido de reembolso tenha sido efectuado.
A razão de ser da diferença parece fácil de antever: tendo o pedido de reembolso sido formulado judicialmente ele terá de ser decidido pelo tribunal que, se se verificarem os respectivos pressupostos, condenará o responsável no reembolso, independentemente de qualquer transacção que possa vir a ser celebrada entre o beneficiário e o responsável.
No presente processo judicial aquele pedido de reembolso foi formulado, pelo que está excluída a previsão da norma e afastada consequentemente a sua aplicação.
Por todas estas razões, improcede o recurso da sentença que homologou a transacção celebrada entre o autor e a ré.
B recurso da sentença que julgou improcedente o pedido de reembolso da CGA: