rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Entretanto e a partir de Janeiro de 2014 o Réu deixou de pagar as rendas devidas ao abrigo do contrato de arrendamento;
O imóvel é de boa construção;
Ocorreu incidente consubstanciado numa fuga de água da base do chuveiro do WC de apoio, devidamente participado ao seguro, e que foi objecto de peritagem e testes para detectar a causa do problema;
O engenheiro responsável por agendar a intervenção informou a Autora que o Réu ficara de confirmar a data inicialmente proposta para início dos trabalhos, o que não fez, dando origem a vários pedidos de contacto do mesmo para reagendamento;
Em 29 de Janeiro de 2014, por correio eletrónico, a Autora informou o Réu que permitiria um novo adiamento da escritura, por mais um ano, ou seja, até 1 de Março de 2015, mas que só o faria mediante a alteração da Cláusula 11, al. do referido contrato-promessa, concretamente passaria a ter a seguinte redacção:
O Réu deixou de pagar as rendas em Janeiro de 2014;
- No que ao contrato promessa de compra e venda diz respeito ... perdeu o aqui declarante o interesse na compra do imóvel referido ... desde logo porque:
O imóvel tem infiltrações de água que já originaram o levantamento de soalho, deslocações de móveis, caída de rodapés, danificação de paredes, com lesões no vizinho do andar de baixo do aqui declarante, retirada de imóveis da casa de banho;
Está assim privado o aqui declarante de usar o imóvel na totalidade;
Até hoje, volvidos mais de dois anos após o envio da carta mencionada em 1 e 3, o imóvel não foi alvo de quaisquer intervenções ou reparações por parte da Autora.
A questão da restituição do imóvel.
Considera-se definitivamente assente nos autos que o contrato de arrendamento se encontra extinto, pois nenhuma das partes discorda de tal facto.
O acórdão recorrido sustentou a extinção do contrato de arrendamento nos termos que se transcrevem:
Desta forma e ao contrário do que vem expendido no discurso alegatório da recorrente parece não sobrarem motivos para, diante da falada manifestação de vontade do Réu, deixar de considerar que foi visada a cessação do aludido contrato de arrendamento por via da sua resolução.
Na decisão impugnada entendeu-se que da realidade dada como apurada decorria a comprovação de justa causa para fundamentar a resolução do aludido contrato, posto que a Autora havia violado a obrigação, enquanto locadora, de manter o locado em condições de habitabilidade, sendo que sobre a mesma impendia o dever de concretizar as obras indispensáveis a essa finalidade.
Sendo isto que retiramos da realidade apurada, torna-se questionável poder dar-se como verificada a licitude ou validade da declaração resolutiva do mencionado contrato de arrendamento da iniciativa do Réu, a ponto de se perguntar se os efeitos perseguidos através da dita comunicação implicam, apesar disso, a extinção cessação) do contrato.
No caso em apreço cabia ao arrendatário demonstrar, desde logo, que a habitabilidade do local arrendado se encontrava comprometida, decorrendo essa falta de aptidão do imóvel da falta de determinadas obras. Não resultando da factualidade provada nomeadamente dos pontos 21, 25 e que estes pressupostos se encontravam preenchidos, torna-se irrelevante indagar se a não realização de obras era imputável ao locador ou ao arrendatário, para efeitos da operatividade do direito de resolução sendo descabido perorar sobre a questão de saber se o exercício do direito de resolução era lícito ou ilícito).
Deste modo, sempre ficaria prejudicada a questão de saber se o exercício do direito de resolução era lícito ou ilícito, e se existiu ou não mora imputável ao arrendatário. Simplesmente, porque não se verificavam os pressupostos cumulativos para a invocação do direito de resolução. Consequentemente, fica prejudicada a questão do invocado abuso de direito da autora, que o recorrente refere no ponto das suas conclusões.
Da extinção do contrato de arrendamento emerge para o arrendatário a obrigação de restituir a coisa locada, como estabelece o art.1038, alínea do Assim, deveria o recorrente ter restituído o imóvel no dia 30 de junho de 201
Todavia, o recorrente sustenta que sempre poderia manter o gozo do imóvel ao abrigo do contrato promessa de compra e venda que continuaria em porque, na sua tese, o regime deste contrato se sobreporia ao do contrato de arrendamento.
Vejamos, para este efeito, a relação entre o contrato de arrendamento e o contrato promessa de compra e venda. Importa, assim, apurar se o gozo do imóvel foi conferido ao recorrente ao abrigo do contrato de arrendamento ou do contrato promessa de compra e venda e, bem assim, em que medida o regime próprio de um destes contratos se pode projetar no regime do outro.
A entrega do imóvel é um efeito típico decorrente da do contrato de locação art.1022 e art.1031, alínea do , mas é apenas um efeito eventual do contrato-promessa de compra e venda. Assim, enquanto efeito eventual, a entrega do imóvel prometido vender só existe se for especificamente convencionada pelas partes.
No caso concreto, deu-se como provado no ponto 9 da factualidade que:
É, assim, inequívoco que a entrega do imóvel ao réu se baseou na celebração do contrato de arrendamento.
Existe, na realidade, alguma conexão entre o contrato de arrendamento e o contrato promessa de compra e venda, celebrados entre os mesmos contratantes e respeitando ao mesmo imóvel. Identifica-se, desde logo, uma conexão externa, temporal e formal, porquanto ambos os contratos foram celebrados ao mesmo tempo e constaram do mesmo documento. E identifica-se ainda uma conexão interna ou funcional quanto aos efeitos que as partes expressamente pretenderam atribuir a essa conexão, ou seja, os de imputar parte das rendas pagas ao montante do preço da compra e venda, caso o contrato prometido tivesse sido celebrado no prazo de 12 ou de 24 meses, a contar da assinatura daqueles contratos. Tais efeitos encontram-se explicitados no ponto n.6 da factualidade provada, com o seguinte teor:
celebrada dentro do prazo estipulado, ou seja, 24 meses a contar da data de assinatura do referido contrato-promessa de compra e venda, ao preço acordado seria deduzido o seguinte:
A traditio da coisa prometida vender não é um efeito automático da celebração de um contrato promessa de compra e venda. Tal exige um específico acordo das partes a tal dirigido. Ora, no caso concreto não se provou que tal acordo tivesse existido. E o ónus de provar tal facto cabia ao recorrente-réu, nos termos do art.342 do , por ser o sujeito a quem esse direito aproveitaria.
Se o arrendatário acedeu ao gozo do imóvel por via da celebração de um contrato de arrendamento válido e, terminando este contrato e no caso concreto terminou por decisão do arrendatário), desaparece a base jurídica que lhe permitia manter o gozo desse bem.
Encontrando-se o pagamento dessas rendas em mora, tem o locador o direito a uma indemnização, no montante de 50% sobre os valores em dívida, nos termos do art.1041, n.1 do  Só não haveria lugar a esta indemnização se o contrato fosse resolvido por iniciativa do locador, o que no caso concreto não se verifica, dado que o contrato foi extinto por iniciativa do arrendatário.
Estando em mora quanto ao cumprimento das obrigações pecuniárias supra referidas, o recorrente torna-se responsável pelos inerentes juros de mora art.806 do, como se entendeu no acórdão recorrido.
O recorrente só de si pode queixar-se, pois adotou uma estratégia para se manter no gozo do imóvel que não tem acolhimento legal.
Redação dada pelo acórdão recorrido.
Sobre o conceito e o alcance da cláusula separatória nos complexos negociais, Francisco Pereira Coelho, Contratos Complexos e Complexos Contratuais tese de, Coimbra Editora, 2014, pág.152 e 15
Sobre a noção de contratos mistos e o modo de determinar o regime aplicável, Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. 10, página 279 e seguintes. Sobre a tipologia dos contratos mistos no contexto dos complexos contratuais, também Francisco Pereira Coelho, Contratos Complexos e Complexos Contratuais, página 239 e seguintes.
A redação dada pela Lei n.13/2019 não é aplicável ao caso concreto.
APELANTE/RÉ:ARTIQ MOBILE, B.representada, entre outros pela ilustre advogada MF, conforme cópia do instrumento de procuração de 6/3/2019 de fls. 1
APELADA/AUTORA: MEDIA CAPITAL DIGITAL, S.A.representada, juntamente comoutros pelo ilustreadvogado  conforme cópia do instrumento de procuração de 1/2/2016 de fls.
Com os sinais dos autos. Valor da acção: o indicado no rosto da autuação no Tribunal recorrido de 1804,89 euros.
Termina pedindo o provimento do recurso e a revogação da decisão e substituição por outra que ordena prossecução dos autos com a citação da recorrente na língua neerlandesa ao abrigo do art. 8/3 do Reg 1393/0
Saber se não tendo a recorrente sido citada para os termos da acção, ocorre nulidade processual que determina a anulação e todos os actos posteriores nos termos dos art.s 8/3 do REg CE 1393/07, 191, 195 do P.
Para além da do que de consta está também documentado com interesse para a decisão, o seguinte:
Por requerimento de 16/6/2018 o ilustre advogado do Autor junta a procuração que não tinha sido junta e informa que juntará as traduções eo cheque em falta.
Por requerimento de 3/8/2018 o ilustre mandatário da Autora junta aos autos as cópias certificadas do requerimento inicial, formulário e carta pedido de citação em língua inglesa conforme fls. 62v./70
Em 6/8/2018 e dirigido a Hafkamp o Tribunal recorrido, na língua inglesa, formula o pedido de citação da requerida, informando que envia o pedido de citação ou notificação ao abrigo do art. 4/3 do Regulamento, mais pedindo que após a citação seja enviada a prova da citação ao processo. fls.
Por requerimento de 16/8/2018 o ilustre mandatário do Autor veio dar conhecimento , entre o mais, aos autos de que por e-mail de 14/8/2018 junto como doc 1 acompanhado da tradução a Autora foi informada pela Hafkamp que a Ré Artik recusou receber a citação que lhe foi dirigida por não estará traduzida na língua holandesa conforme fls. 72v. /78 cujo tero aqui na íntegra se reproduz.
Por despacho de 17/9/2018 foi ordenado que os autos aguardassem a junção da tradução sem prejuízo do art. 281/1 do P.e aos 12/10/2018 a Autora pela mão do seu ilustre advogado juntou aos autos a peticionada tradução que se encontra a fls.85v./95v. cujo tero aqui na íntegra se reproduz.
Interessam, entre outros, os seguintes artigos do Regulamento CE em questão:
Artigo o Transmissão de actos
Os actos judiciais são transmitidos, directamente e no mais breve prazo possível, entre as entidades designadas ao abrigo do disposto no artigo o
O acto a transmitir deve ser acompanhado de um pedido, de acordo com o formulário constante do anexo O formulário deve ser preenchido na língua oficial do Estado-Membro requerido ou, no caso de neste existirem várias línguas oficiais, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local em que deva ser efectuada a citação ou notificação, ou ainda numa outra língua que o Estado-Membro requerido tenha indicado poder aceitar. Cada Estado-Membro deve indicar a língua oficial ou as línguas suas, possam ser utilizadas no preenchimento do formulário.
Os actos e quaisquer documentos transmitidos ficam dispensados de legalização ou de qualquer outra formalidade equivalente.
Sempre que a entidade de origem desejar que lhe seja devolvida uma cópia do acto acompanhada da certidão a que se refere o artigo 1o , deve remeter duplicado do acto.
Artigo o Tradução dos actos
O requerente é avisado, pela entidade de origem competente para a transmissão, de que o destinatário pode recusar a recepção do acto se este não estiver redigido numa das línguas previstas no artigo o
Artigo o Recepção dos actos pela entidade requerida
Se o pedido de citação ou notificação não puder ser satisfeito em razão das informações ou dos actos transmitidos, a entidade requerida entra em contacto com a entidade de origem, pela via mais rápida possível, a fim de obter as informações ou os actos em falta.
Artigo o Citação ou notificação dos actos
Artigo oRecusa de recepção do acto
Se o destinatário tiver recusado a recepção do acto ao abrigo do disposto no n.o 1, a situação pode ser corrigida mediante citação ou notificação ao destinatário, nos termos do presente regulamento, do acto acompanhado de uma tradução numa das línguas referidas no n.o  Nesse caso, a data de citação ou notificação do acto é a data em que o acto acompanhado da tradução foi citado ou notificado de acordo com a lei do Estado-Membro requerido. Todavia, caso, de acordo com a lei de um Estado- -Membro, um acto tenha de ser citado ou notificado dentro de um prazo determinado, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente é a data da citação ou notificação do acto inicial, determinada nos termos do n.o 2 do artigo o
Artigo o Data de citação ou notificação
Sem prejuízo do artigo o , a data da citação ou notificação de um acto efectuada nos termos do artigo o é a data em que o acto foi citado ou notificado de acordo com a lei do Estado- -Membro requerido.
Todavia, caso, de acordo com a lei de um Estado-Membro, um acto tenha de ser citado ou notificado dentro de um prazo determinado, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente é a determinada de acordo com a lei desse Estado-Membro.
Os n.os 1 e 2 aplicam-se igualmente aos meios de transmissão e de citação ou notificação de actos judiciais previstos na secção
Artigo 1o Certidão e cópia do acto citado ou notificado
A certidão deve ser preenchida na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de origem ou noutra língua que esse Estado-Membro tenha indicado poder aceitar. Cada Estado-Membro deve indicar a língua oficial ou as línguas oficiais das instituições da União Europeia que, além da sua ou das suas podem ser utilizadas no preenchimento do formulário
Regime da Responsabilidade por Custas: As custas são da responsabilidade da Autora que decai e porque decai art.s 527/1 e
Lxa., 12/09/2019
Processo n. 731/13T8STR.ES1
Na verdade, e como resulta do requerimento citado, se no dia 18 de Maio o Ilustre Mandatário da Autora entrou em contacto com os seus ilustres colegas, nessa data já sabia do facto que agora veio alegar. Não existe, pois, qualquer situação de imprevisibilidade ou força maior que justifique a invocação de justo impedimento.
Por despacho proferido igualmente em 12/9/2018 fls. 981-982), o recurso não foi admitido por extemporaneidade.
Nele apresentou as seguintes Conclusões:
O Tribunal não conheceu da nulidade decorrente da falta de gravação e demais no primeiro acórdão, nem no segundo por considerar que a recorrente não impugnou a decisão que apreciou as nulidades.
Este fundamento puramente formal, nãotraduz fielmente, o queconsta dos autos, pois oTribunal não atentou corretamente no recurso que tinha em mãos para decidir.
Para o efeito, basta comparar o pedido apresentado no referido recurso onde não só a decisão da ata foi englobada no recurso, mas todo o processado que lhe seguiu e que abrange claramente a decisão que conheceu a nulidade invocada.
É incompreensível que o Tribunal não conheça esta questão, invocando que tal decisão não foi objecto de recurso, considerando que o objeto do recurso compreende a ata.
A preterição do vício decorrente da falta de gravação é uma falha gravíssima do Tribunal e dos acórdãos proferidos.
Requerendo por isso ao Tribunal ad quem que, reconhecendo as nulidades e julgando-as procedente conheça ou determine o conhecimento da questão pelo Tribunal a quo.
Pelo que, se não se trata da mesma realidade, sempre será de considerar que não havia previsibilidade.
O requerimento apresentado pela Il. Mandatária do R. deu conta de que o fundamento que lhe foi comunicado no dia 18/05/2018 era uma situação diferente da que foi comunicada no requerimento de 21/05/2018, algo que foi vertido em ata e não pode ser descartado.
A imprevisibilidade não afasta a inevitabilidade, pois tal como resulta do atestado médico, a realidade é que não foi possível agendar consulta antes do dia 21 de Maio.
O que bem atesta que a consulta não se realizou antes do dia 21 de Maio de 2018, por falta de vaga da médica, não imputável ao signatário.
E o acórdão a quo não conheceu destas questões ou argumentos e devia, sob pena de alhear-se dos fundamentos do recurso e do thema decidendum.
A prova do justo impedimento não carece de ser apresentada juntamente com a comunicação da verificação de uma situação de justo impedimento.
Deve ser apresentada assim que possível, ou seja, quando o evento cessar.
E foi o que foi feito, sendo que o atestado foi comunicado no mesmo dia em que foi comunicado o referido impedimento.
Acresce que, dispõe o artigo 14 n. 2 do CPC que a parte que alegar o justo impedimento oferece a respetiva prova, sendo essa, em regra, o atestado médico, pelo que, este deve ser considerado.
Em acórdão proferido em 21/5/2020, a Formação do STJ pronunciou-se:
Finalizou apresentando para esse efeito recursivo e restrito as seguintes Conclusões:
O requerimento apresentado pela Mandatária do R. deu conta de que o fundamento que lhe foi comunicado no dia 18/05/2018 era uma situação diferente da que foi comunicada no requerimento de 21/05/2018, algo que foi vertido em ata e não pode ser descartado.
Acresce que, dispõe o artigo 14n.2 do CPC que a parte que alegar o justo impedimento oferece a respetiva prova, sendo essa, em regra, o atestado médico, pelo que, este deve ser considerado.
Recordemos a tramitação e as suas vicissitudes recursivas:
Aqui chegados, vejamos o que o processo nos evidencia.
Assim sendo, verifica-se que o objecto recursivo, delimitado pelas Conclusões originárias das alegações da Recorrente em revista excepcional, incide:
Na mesma data, o recurso referido sob foi rejeitado por extemporaneidade por despacho próprio do tribunal a quo , fls. 981-982).
A Recorrente invoca a contradição de julgados entre a decisão em crise e o Acórdão da Relação de Lisboa de 7/2/2019, processo n. 42037/05YYLSB-B.L1-
Dissecados os requisitos do art. 629, 2,, do CPC, o apuramento da contradição jurisprudencial obedecerá aos seguintes requisitos de acordo com a síntese de Abrantes:
contradição frontal entre as respostas dadas pelo acórdão recorrido e pelo acórdão fundamento;
a questão de direito em causa ser essencial para o resultado das decisões em confronto;
a identidade substantiva do quadro normativo em que se integra a questão de direito.
Ora, a nossa resposta, vistas as alegações da Recorrente, é positiva quanto a esse preenchimento.
As soluções a que chegaram os arestos sãofrontalmente opostas:
Este despacho apenas devia ter apreciado se o motivo invocado desarranjo constituía ou não justo impedimento nos termos do art. 140, n.  Quanto a este aspecto, retira-se do despacho que o motivo invocado justificava o impedimento do mandatário faltoso.
Não o tendo feito, o tribunal a quo violou o disposto nas normas supra referidas.
Os factos relevantes para a decisão da causa são os que constam do Relatório supra.
O regime jurídico do CPC em que nos movemos para resolver a questão encontra-se nos já normativos pertinentes dos arts. 603, 140 e 15
Indiquemos com sublinhado no que interessa para a decisão):
No caso dos autos, para averiguar da bondade dessa ponderação judicial, é essencial confrontarmo-nos com os seguintes factos:
Fica assim prejudicado o conhecimento da nulidade do acórdão recorrido que poderia ser aqui conhecida, tal como identificada supra, ponto , baseada no art. 615, 1,, do CPC, por aplicação do art. 608, 2,  parte, do mesmo CPC.
Considerando o exposto, acorda-se em:
Custas pelas partes Recorridas.
Ana Paula Boularot Vencida nos termos da Declaração
PROC 731/13T8STR.ES1
Não conheceria do objecto do recurso e manteria a decisão recorrida pelos seguintes fundamentos.
AA, autora na ação declarativa comum que moveu contra BB, veio interpor recurso de Revista excepcional do Acórdão da Relação Évora.
Como deflui do Acórdão da Formação que faz fls 1257 a 1261 a Revista assim interposta não foi admitida, tendo os autos sido remetidos ao Ex Relator, para aferir da admissibilidade da impugnação a titulo normal, nos seguintes termos:
Cumpre decidir, sumariamente.
Ora, segundo pensamos, a nossa lei processual limita a apreciação de questões com tal natureza ao 2o grau de jurisdição, vedando, por regra, o acesso ao Supremo para apreciar uma decisão interlocutória que recaia unicamente sobre a relação processual.
Para a hipótese de se entender que o despacho sobre o "justo impedimento" referido em não transitou em julgado cf. o relatado supra em 6, a despeito dos latíssimos termos acima em que vem conformada a ora alegada oposição, a verificar-se, poderia, eventualmente, consubstanciar uma condição especial de admissibilidade do recurso prevista no art. 629/2/) do CPC, cuja aferição não compete a esta Formação, por se integrar no sistema normal de filtragem dos recursos e não no mecanismo previsto no citado art. 67
Daí que se repute como prejudicada a admissibilidade da revista com fundamentação excepcional, perante o exposto quanto ao entendimento expresso no sentido de que o recurso seria admissível nos termos do art. 671 /2 do CPC.
A tese que faz vencimento atenta, assim, frontalmente, contra o caso julgado já formado nos autos sobre o incidente de justo impedimento.
RUI PINTO, Notas ao Código de Processo Civil, Volume , Artigos 54 a 108,  ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2015, sub art. 671, págs. 175-17
RUI PINTO, Notas ao Código de Processo Civil, Volume cit., sub art. 671, pág. 17
por todos ABRANTES GERALDES, Recursos no novo Código de Processo Civil,  ed., Almedina, Coimbra, 2018, sub art. 671, págs. 366-367, FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA, Direito processual , volume , 2 ed., Almedina, Coimbra, 2019, pág. 58
por todos ABRANTES GERALDES, Recursos cit., sub art. 629, págs. 57, 66 e ss, sub art. 671, págs. 360-36
ABRANTES GERALDES, Recursos cit., sub art. 674, págs. 404-40
JORGE PINTO FURTADO, Recursos em processo  cit., págs. 19, 3
MANUEL DE ANDRADE, Noções elementares de processo , com a colaboração de Antunes Varela, ed. revista e actualizada por Herculano Esteves, Coimbra Editora, Coimbra, 1976, pág. 182,ANTUNES VARELA/J. MIGUEL BEZERRA/SAMPAIO E NORA, Manual de processo ,  ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1985,págs. 392-393, FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA, Direito processual , Volume ,  ed., Almedina, Coimbra, 2017, pág. 510, LEBRE DE FREITAS/ISABEL ALEXANDRE, Código de Processo Civil anotado, Volume , Artigos  a 36,  ed., Almedina, Coimbra, 2018, sub art. 195, págs. 404-40
ABRANTES GERALDES, Recursos cit., sub art. 628, pág. 39, com sublinhado nosso.
Recursos cit., sub art. 629, pág. 59, sub art. 672, págs. 384 e ss.
, em abono, os Acs. do STJ de 29/6/2017, processo n. 366/12TNLSB.LS1-A, Rel. ABRANTES GERALDES, in www.dgsi.pt, e de 10/12/2019, processo n. 4154/13T8LSB-LS2, Rel. NUNO PINTO OLIVEIRA, in www.dgsi.pt.
JOSÉ LEBRE DE FREITAS/ISABEL ALEXANDRE, Código de Processo Civil anotado, Volume , Artigos  a 36,  ed., Almedina, Coimbra, 2018, sub art. 140, pág. 29
Assim é delimitado por ALMEIDA COSTA, Direito das obrigações, 1 ed., Almedina, Coimbra, 2009, págs. 1073-1074, sublinhado nosso.
LEBRE DE FREITAS/ISABEL ALEXANDRE, Código de processo anotado, Volume  cit., sub art. 195, pág. 40
A requerida recorre desta decisão final, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
Para além do período em que o Requerente viveu com a Requerida e seus filhos, como um casal, na anterior casa desta, sita na Rua, Asseiceira Grande, pelo menos, desde Novembro de 2015, o Requerente viveu, ininterruptamente, com a Requerida e seus filhos, na casa dos autos, sita na Rua, Venda do Pinheiro, desde fevereiro de 2017 até 13 de julho de 2018, data em que saiu voluntariamente de casa.
Do próprio requerimento inicial e da matéria dada como provada parece claro que o Requerente não tem a posse da casa dos autos.
A casa dos autos foi adquirida pelo Requerente para nela morarem o Requerente e Requerida, como marido e mulher, assim como os filhos menores desta, a qual, aliás, abandonou a casa de que era arrendatária e onde viveu anteriormente com o Requerente.
Não houve esbulho e, muito menos, esbulho violento da casa dos autos, por parte da Requerida.
A decisão recorrida violou, portanto, os art.s 37 e 37/CPC.
Violou, ainda, os art.s 25 e 48 do Código Civil e o art. , n. 2 da Lei n. 7/200