rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A autora vem recorrer deste despacho, dizendo, em síntese feita por este TRL mas mantendo a construção da, o seguinte:
A ré contra-alegou com a simples transcrição da fundamentação da decisão recorrida.
Questão que importa decidir: se é inadmissível requerer uma injunção para pagamento das dívidas da ré invocadas pela autora.
Questão diferente é a de saber se esses créditos existem ou não, mas isso, já se viu, é questão que não é objecto deste recurso.
Quanto aos créditos constituídos antes de ter sido dado seguimento ao PER, ou seja, aos dois primeiros invocados pela autora:
Questão diferente é a de saber se, realmente, houve incumprimento do plano mas também isto, já se viu, não é objecto do recurso.
Em suma, não existe qualquer impedimento legal ao exercício judicial do direito da autora ao cumprimento.
Pelo exposto, julga-se o recurso procedente, revogando a decisão recorrida, que é substituída por esta que determina que a acção prossiga os seus normais termos.
Sem custas porque a ré beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Processo n 127/17GBSTC.E1
O arguido veio recorrer da sentença lavrada a 02 de Novembro de 2017 que o condenou:
Sempre se afirmará que, lidas a acusação e a sentença recorrida na parte factual, não se descortina diferença relevante para além do poder do juiz de esclarecer factos ou de os dar como provados de forma mais restritiva, como ocorre com os factos 19 da decisão 17 da acusação) e 16 14 da acusação), respectivamente.
Nas motivações debruça-se sobre o tema nos seguintes e expressos termos:
a integração dos factos no tipo penal imputado;
a medida da pena.- Dispositivo
Assim, em face do exposto se decide, nos termos dos artigos 400, n 2, 414, n 2 e 417, n 6, als. e do Código de Processo Penal, rejeitar parcialmente o recurso interposto pelo arguido quanto aos seguintes pontos:
elaborado e revisto pelo signatário antes de
Évora, 10-04-2018
Proc. 49/13IDBJA-A.E1
Recorreu o arguido daquele despacho, concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
1 - O presente recurso vem interposto do despacho do Juízo Local de Cuba da Comarca de Beja  de 01/03/2017, proferido no processo acima indicado, que  determinou:
"1) A revogação da suspensão da pena de prisão imposta a arguido;
2 - A decisão que condenou o arguido tem o seguinte teor:
- É casado;
- Tem 2 filhos menores;
5 - A realidade é bem mais complicada do que a que é pressuposta na sentença, porque a esposa do arguido, também, é trabalhadora rural.
7 - A sentença de 20/02/2015 transitou em julgado no dia 23/03/201
8 - O prazo de suspensão de 2 anos e 3 meses terminará em 23/06/201
11 - O incumprimento deste dever, sem culpa, cai na previsão do artigo 55 do Código Penal e não na previsão do artigo 56 do mesmo Código.
15 - O tribunal a quo não só  não  determinou, oficiosamente,  a elaboração  do relatório social, como nem sequer determinou a elaboração do que foi requerido pelo arguido e aplicou, indevidamente, o artigo 56 do Código Penal, quando devia ter convocado o artigo 5
- Não pedir a elaboração do relatório social, requerido pelo arguido, com o fim de ser verificada a impossibilidade do mesmo proceder ao pagamento e a falta de culpa;
- Revogar a suspensão da pena de prisão, sem que esteja atingido o prazo de suspensão e sem que o tribunal a quo tenha verificado a culpa do arguido no incumprimento.
2 - Apesar de devidamente notificado para se pronunciar quanto ao cumprimento da condição de suspensão, o ora recorrente nada disse.
5 - O ora recorrente infringiu de forma grosseira as condições que lhe foram impostas para a suspensão da execução da pena de prisão.
6 - O incumprimento da condição da suspensão da pena de prisão constituí causa de revogação da suspensão nos termos dos artigos 56 n. 1 alínea do CP e 14 da Lei n. 15/2001, de 5 de junho.
7 - A decisão recorrida fez uma ponderada e correta aplicação do artigo 56 do Código Penal, pelo que deve ser mantida a decisão proferida nos presentes autos e negado provimento ao douto recurso.
Constava da sentença recorrida:
Consequentemente, em face do que se deixa dito, ou seja, porque não se demonstrou que o arguido podia satisfazer a condição imposta e que apenas não o fez porque não quis ou não diligenciou pelo seu cumprimento o que supõe a prova de que a podia, não se verificam - de acordo os elementos carreados para os autos - os pressupostos de que depende a revogação da suspensão da execução da pena, ou seja, não se pode concluir que estejamos perante uma atitude particularmente censurável, leviana, de indiferença pelo decidido, reveladora de uma postura de menosprezo pela decisão condenatória e da condição a que ficou subordinada a suspensão da pena aplicada, frustrando as expetativas depositadas no arguido  quando lhe foi suspensa a pena de prisão aplicada e, consequentemente, os fins de prevenção que se visavam alcançar com a suspensão.
Évora, 10/04/2018
Decisão com a qual o ora Recorrente não se pode conformar, por considerar, salvo o devido respeito, que padecem do vicio de erro dejulgamento, por violação de lei;
Assim. no caso de cessão de exploração, tal como nas situações de cisão de empresas, as situações em, que os trabalhadores que passam de uma empresa para a outra são consideradas como se de novas admissões se tratasse, uma vez que nenhuma das empresas se extingue;
A gestão das quotas é feita por empresa, ainda que a mesma empresa tenha vários estabelecimentos n 1 do artigo 4 da Portaria n. 8-1312007, de 3 de, sob pena de se misturarem quadros de pessoal e não ser possível, em cada momento, avaliar a quota disponível de cada empresa, ou seja, a lei pretendeu que gestão das quotas se fizesse por empresa, o que exclui as empresas de grupo e bem assim as empresas em que as mesmas pessoas são administradoras em várias empresas, como acontece na FMP e na FMM;
De acordo com os elementos constantes do p.a., .a recorrida celebrou cessações de contratos de trabalho com os trabalhadores AGF, ACOM a 29 de março de 2012, respetivamente, e com a trabalhadora VMSMR a 08 de abril de 2012;
Assim, o cumprimento dos requisitos previstos nos nos 4 e 5 do artigo 10 do Decreto-Lei n 220/2006, de 03 de novembro, é aferido face ao quadro de pessoal da recorrida, e nunca de terceiros;
Em 312012 foi celebrado entre a FMP, ali designada cedente, e a aqui A., na qualidade de cessionária, contrato de cessão de exploração do qual consta no que aos autos releva,
cfr. doc. de fls.22 e ss. do p.a.
sob informação da qual consta,
Por oficio datado de 10/10/2012 a A. foi notificada da nota de restituição de prestações de desemprego n. 7942628 da qual consta,
cfr. doc. de fls. 22 dos autos.
cfr. doc. de fls. 122 e ss. do p.a.
cfr. doc. de fls. 166 e ss. do p.a.
cfr. doc. de fls. 168 do p.a., data da notificação confessada a fls. 74 dos autos.
cfr. doc. de fls. 172 e ss. do p.a.
Em 12013 foi emitido o oficio 120433 com o seguinte teor,
cfr. doc. de fls. 175 e ss. do pa.
Com data de 12013 foi emitida a nota de reposição
cfr. doc. de fls. 150 dos autos.Do Direito:
Do erro nos pressupostos
Assim, dispõe o normativo que,
- Consideram-se desemprego involuntário, para efeitos da alínea do n. 1 do artigo anterior, as situações de cessação do contrato de trabalho por acordo, que se integrem num processo de redução de efectivos, quer por motivo de reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa, quer ainda por a empresa se encontrar em situação económica difícil, independentemente da sua dimensão.
Dispõe o artigo 28 do Código do trabalho, sob a epigrafe, "Efeitos de transmissão de
Com efeito, dificilmente se compreende o entendimento da Entidade Demandada de não questionar ter ocorrido a transmissão de estabelecimento para efeitos daquele art. 28 do CT com a manutenção e transmissão para a A. dos contratos de trabalho dos funcionários abrangidos pela cessão de exploração, que assim mantiveram todos os direitos e regalias, designadamente ao nível da antiguidade, e persistir numa visão redutora das distintas personalidades jurídicas, ignorando a continuidade da atividade económica e das relações laborais existentes e a tutela do próprio estabelecimento e do cessionário que aquele normativo também garante.
Assim, deve ser considerado o quadro de pessoal da A. como integrando aqueles 108 trabalhadores e não, como consta dos atos impugnados, como sendo de zero trabalhadores. Donde 25% do quadro de pessoal da A. corresponde a 27 trabalhadores.
Pelo que podiam ser considerados 27 trabalhadores com acordos de cessação do contrato de trabalho fundamentadas em motivos que permitam o recurso ao despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho como preenchendo o critério de desemprego involuntário para a atribuição de prestações de desemprego.
Procede, pois, quanto a este vício a presente ação.
Segundo o 220/2006, de 3/11, considera-se existir o desemprego involuntário sempre que a cessação do contrato de trabalho decorra de acordo de revogação celebrado nos termos aí definidos no diploma art. 9, n 1,, do cit..
O tribunal lembrou a disciplina estabelecida no artigo 28 do Código do Trabalho.
O tribunal, dando por transmitida para o adquirente da cessão de exploração a posição de empregador nos contratos de trabalho, e, em suma, considerando demais efeitos estabelecidos nessa cessão de exploração, considerou tratar-se, no antes e no depois, de uma mesma empresa, assim, a seu ver, justificando que os 108 trabalhadores da cedente de exploração possam ser levados em conta para efeitos dos limites do citado art. 1
Julga-se que decidiu com acerto.
Assim sendo, e visto o que nos dizem os factos, há que reconhecer que a cessão de exploração não foi perturbadora na identificação da mesma unidade económica.
Pelo que não ocorre erro de julgamento.
O exercício de funções em substituição abrange os poderes delegados ou subdelegados no
Em conformidade com esta habilitação legal o Diretor da Segurança Social proferiu em 2013 o Despacho 5195, publicado no DR  Série, n. 75, delegou e subdelegou, com a faculdade de subdelegação,
- Organizar os processos e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação das prestações de desemprego incluindo o Subsídio Social de Desemprego;
- Substituição legal:
Neste sede haverá de dar razão ao recorrente.
Mas esta é uma errada leitura dos factos.
E opinativa perspectiva em contrário constante de informação que sustenta o outro acto impugnado despacho de 2013 o Diretor da Unidade de Prestações e Contribuições - cfr. 2 do probatório), não se impõe ao que é de correcta leitura.
Custas: por recorrente e recorrida, em igual proporção.
PROC 2790/18T8CBR-B.CS1
No incidente de apresentação de plano de pagamentos aos credores nos termos dos artigos 251 e seguintes do CIRE requerido pela devedora AA, apresentado o plano, foram os credores citados nos termos do artigo 256, n 2, para se pronunciarem sobre o mesmo.
Manifestaram-se a favor do plano os credores BPI, SA, e BB; contra manifestaram-se os credores Caixa Geral de Depósitos, SA, e Nos-Comunicações, SA.
Foi proferida sentença de não homologação do plano apresentado pela devedora e Requerente.
De igual modo, não tendo o tribunal a quo tomado em consideração o comunicado e requerido nos Art.21, 22 e 23 do requerimento enviado em 07/10/2019, pela Devedora violou os Art. 615 n1 al.) do CPCivil, pelo deverá ser a decisão ora recorrida revogada e substituída por outra	que tome em consideração os requerimentos de 07/10/2019 e 28/11/201
/10/2019	e	28/11/2019,	de	forma	a	ser	efectuada	a verificação dos requisitos do Arts. 249 e 252 n 5	e 258 todos do CIRE.
O Acórdão recorrido violou os Arts. 194, 249, 256, 258 n 1 al.b)	todos do CIRE, Arts. 615 n1 als e do CPCivil	e	violou	também	os	Princípios Constitucionais	da Igualdade e do Acesso ao Direito plasmados nos Arts. 13 e 20 da CRP.
bem	como	o	Acórdão	recorrido	faz	uma	interpretação inconstitucional ao considerar que o tratamento      diferenciado dos     credores	ofende o	Princípio	de     Igualdade,	quando	na verdade a Devedora justificou o tratamento diferenciado dos credores     por     razões     objectivas     quer     por     se     tratarem	de credores comuns e do BPI, S.A. credor privilegiado, bem como pelo     valor     dos créditos,     razões     previstas	no     Art.194	do CIRE,           pelo      que           tal      interpretação      ao      não      tomar	em consideração     o     valor          crédito     reconhecido     pela     Devedora afronta	o     disposto     no     Art.	2 da     CRP     que     consagra     o princípio      fundamental      do	Estado      de      Direito      a      que      são inerentes os conceitos de juridicidade, constitucionalidade e direitos fundamentais,
" PRECEITOS DERROGADOS
Com o presente Plano de Recuperação e nos termos do artigo 194do CIRE foram derrogados os seguintes preceitos legais do CIRE que importa esclarecer:
PLANO DE PAGAMENTO PROPOSTO
CREDOR COM GARANTIA REAL
Manutenção das garantias reais constituídas;
Hipoteca voluntária sobre o prédio urbano sito na Rua ..., Bairro ..., Lote 00, 0000-000 ..., freguesia ..., em ..., Concelho de .... inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ... sob o artigo 1301 , e descrito Conservatória do Registo Predial de ... sob o n 2622, fracção F.
Perdão de 85% do capital em dívida e redução do capital em dívida para 15%, o que perfaz o montante de 300 euros.
Perdão dos juros vencidos e vincendos e demais encargos inerentes.
Caixa Geral de Depósitos, S.A.:
Perdão de 85% do capital em dívida e redução do capital em dívida para 15%, o que perfaz o montante de euros.
Reembolso em 169 prestações mensais, iguais e sucessivas até 31 de Março de 203
NOS Comunicações S.A., no montante inicial de 106,16, mas que passou para 0, atendendo a posterior comunicação de que encontrar pago.
- Manifestaram-se em relação ao plano apresentado:
Caixa Geral de Depósitos, S.A.- Contra;
Nos, Comunicações, S.A.- apenas aceita um plano de pagamentos que contemple o pagamento de 100 do capital em dívida.
BB - Favorável.
das nulidades.
Contudo, falece-lhe a razão.
Aliás, a este propósito, sempre se acrescenta, que a eventual omissão de notificação da credora CGD no sentido de prestar quaisquer esclarecimentos em relação ao montante do seu crédito, sempre deveria ter sido questionada na altura própria, tendo sido ultrapassados os prazos aludidos no artigo 256, n3 do CIRE.
Do suprimento da aprovação do plano.
Há que apreciar agora, tendo em atenção a prefiguração pela Formação, da questão essencial consubstanciadora da admissão da presente Revista, o alcance do normativo inserto no artigo 258, n1, alínea do CIRE.
Preceitua o apontado normativo no seu n 1 o seguinte:
Veja-se o que a este propósito se consignou no Acórdão impugnado:
E, por ser esta a razão essencial da não homologação do plano de pagamentos, fica prejudicada a apreciação da eventual inconstitucionalidade na interpretação do que seja o tratamento discriminatório injustificado, tratada pelo Acórdão recorrido em sede de obiter dictum, questão esta a montante daqueloutra cuja análise aqui se mostra desnecessária em virtude da sua natureza extravagante.
Soçobram, pois, as conclusões apresentadas.
Destarte, nega-se a Revista, confirmando-se a decisão plasmada no Acórdão sob censura.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Proc. n. 167/16GDLLE.E1
- Deveria o tribunal a quo ter considerado como verdadeiros e credíveis os depoimentos das testemunhas de defesa, gente simples e humilde, que não tem qualquer tipo de engenho nem maldade para vir mentir a um tribunal.
- O arguido agiu em legítima defesa, porque se defendeu da agressão do queixoso, vindo este de braço no ar com intuitos de agredi-lo, como consta nos factos provados da própria sentença.
Ato contínuo, o arguido, com a mão fechada, desferiu um soco na face do ofendido.
O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Em data não concretamente apurada, após a prática dos factos, o arguido dirigiu-se, acompanhado da progenitora, ao restaurante dos pais do ofendido, tendo apresentado um pedido de desculpas aos mesmos pelo sucedido.
Tem como habilitações literárias o  ano de escolaridade e não lhe são conhecidos antecedentes criminais.
Em primeiro lugar, convém deixar aqui claro que o recurso em matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre aquela matéria, sendo antes e apenas uma oportunidade para remediar eventuais males ou erros cometidos pelo tribunal recorrido.
Por outro lado, o recorrente, para além de não especificar que factos concretos que entende terem sido incorretamente julgados, não concretiza as provas que impõem decisão diversa da recorrida, ou seja, donde se conclua que o tribunal errou na análise que fez das provas produzias em julgamento, que a convicção do tribunal se formou em desrespeito pelo princípio da livre apreciação da prova a que se encontra vinculado, ex  art. 127 do CPP.
São pressupostos da legítima defesa: a atuação em defesa de uma agressão e o elemento subjetivo a que a doutrina dá o nome de animus defendendi.
Perante uma agressão atual e antijurídica pode ter lugar a defesa necessária. E, a legítima defesa, como defesa necessária, pressupõe uma vontade de defesa o referido animus.
Contudo, logo após, ato contínuo, desferiu um soco na face de
Ou seja, a agressão perpetrada pelo arguido não foi um meio necessário e adequado para repelir a tentativa de agressão que havia sido alvo, porque essa já havia sido repelida e, sim, com um meio adequado: colocando o seu braço na frente da mão do ofendido.
E não vale a pena complicar o que não é complicado.
Como bem se evidencia na decisão recorrida, a agressão do arguido não constituiu um meio necessário para parar a tentativa de agressão por parte do ofendido, pois que esta havia já cessado pela interposição, por parte do arguido, do seu braço esquerdo na frente daquele, ou seja, quando o arguido agride o ofendido - desferindo-lhe um soco na face - já não estava iminente qualquer agressão por parte do ofendido que carecesse de ser evitada, por outro lado, e também por isso, se já não estava iminente qualquer agressão por parte do ofendido - que não estava - não faz qualquer sentido pretender que o arguido agiu com animus defendendi, ou seja, com o propósito de se defender, mas antes com o propósito de agredir o ofendido, como agrediu, o que fez de modo livre e voluntário.
Custas pelo arguido recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC`s art.s 513 e 514 do CPP e 8 n. 9 e tabela anexa do.
No primeiro caso, mediante a indicação das causas de impedimento, de funcionamento automático, limita-se o juiz a declarar-se impedido no processo.
Da aplicação do art. 4 do CPP ao caso vertente
Artigo 11 art. 12 CPC
Casos de impedimento do juiz
Processo n. 9158/13T8VNG.P S1
Alegou para o efeito, e em síntese, ter celebrado com o Réu um contrato escrito de arredamento por prazo certo, tendo por objeto a fração autónoma identificada no artigo 1 da p., tendo ainda sido acordado entre as partes uma promessa de compra e venda, nos termos do respetivo escrito, cuja cópia consta a fls. 9 a 1
Alegou, ainda, que o Réu deixou de liquidar as rendas que se venceram entre janeiro e maio de 2014, para além de não ter restituído o locado, livre de pessoas e bens, a partir da data por aquele fixada para a cessação do contrato de arrendamento, razão pela qual eram devidos os montantes das rendas e respetiva indemnização peticionados, bem assim a desocupação da identificada fração.
O Recorrente não pode conformar-se com tal decisão, uma vez que se verifica uma clamorosa errada aplicação do direito ao caso vertente,
Neste conspecto, considerou o Tribunal a quo estar ferida de ilicitude a resolução do contrato de arrendamento operada pelo Réu.
Ilicitude essa que derivaria da falta de fundamento legítimo para tal resolução, uma vez que não se verificaria o disposto no art. l083, n.5 do
Segundo aquele tribunal, não incumpriu a Autora a sua obrigação de reparar os defeitos verificados no imóvel facto provado n.21) arts.1031, b e 1074, n. do.
Razão pela qual não assistiria ao Réu fundamento bastante para licitamente resolver o contrato de arrendamento.
Tal solução repudia-se, por ser manifestamente infundada perante a factualidade provada e perante a ordem jurídica.
Fundamenta-se a Relação na factualidade vertida nos pontos 23 e 29 para afirmar que o Réu impediu o acesso da A. ao locado para que esta pudesse fazer as reparações que lhe competiam.
Ora, antes de mais, o aludido ponto 23 dos factos provados nada dá como provado a não ser que entre a A. e o engenheiro responsável pelas reparações se desenrolou determinada comunicação.
Só na sua quarta deslocação foi a Autora, na pessoa do referido Sr. Engenheiro BB, impedido de aceder ao locado.
Portanto, desde logo, ao contrário do afirmado pelo Tribunal a quo, o Réu não impediu a A. de aceder ao locado para fazer as devidas reparações.
Assim, já não seria exigível ao Réu aceder a uma quarta visita da Autora.
O que, tudo somado, confere ao autor o direito potestativo de resolver o contrato, nos termos do disposto no art. l083, n.5 do
Pelo que, bem vistas as coisas, nada deve o Réu a título de rendas vencidas, nem qualquer indemnização pelo não pagamento das mesmas.
Não se verificou, por isso, nenhum incumprimento definitivo do mesmo.
Relação essa que se consubstancia num nexo funcional e num vínculo substancial que impede que se olhe para cada um deles, não obstante conservarem a sua individualidade, de forma autónoma e isolada.
Pelo que tal relação sempre terá implicações em aspectos determinados do regime jurídico de cada um deles.
Pelo que se poderá dizer assumir o contrato-promessa de compra e venda do imóvel as vestes de contrato dominante e causal sobre e do contrato de arrendamento.
Essa mesma relação é demonstrada pelo facto facto provado n.5) de não só logo no momento da celebração se ter pago o sinal pelo Réu,, como as rendas pagas até ao momento da celebração do contrato prometido se terem como parcialmente dedutíveis no preço do imóvel acordado entre as partes.
Esta característica implica até que se perspective o contrato celebrado entre as partes como teleologicamente análogo ao contrato de leasing, o que reforça a centralidade da promessa de compra e venda, pois que a finalidade económica da relação contratual levada aos autos sempre foi, afinal, a transmissão onerosa da propriedade do imóvel.
Assim sendo, e encontrando-se tal contrato por cumprir, não impende sobre o Réu nenhuma obrigação de restituir o locado.
É que, como se sabe, a detenção do imóvel é legítima até ao momento em que se celebre a compra e venda ou até que alguma das partes opere a resolução da promessa, porque, desde logo, foi pela proprietária do imóvel consentida a detenção).
Sendo que não se lhe impõe restituir o mesmo.
No objeto do presente recurso cabe apenas a apreciação de questões jurídicas já conhecidas pelo acórdão recorrido, pelo que aqui não cabe conhecer de qualquer questão nova, nem, tão-pouco, de rebater simples argumentos jurídicos apresentados pelo recorrente.
Assim, as concretas questões a apreciar no presente recurso são as de saber se o acórdão recorrido fez a correta aplicação do direito quando condenou o réu:
celebrada dentro do prazo estipulado, ou seja, 24 meses a contar da data de assinatura do
referido contrato-promessa de compra e venda, ao preço acordado seria deduzido o seguinte:
Expressamente, mais foi estipulado cláusula:
Ao abrigo do contrato de arrendamento, o Réu tomou posse da fração e começou
a habitar a mesma contra o pagamento da renda mensal;
Mas dentro do prazo de 24 meses a partir da assinatura do contrato promessa de compra e venda, acordado para o efeito, o Réu não notificou a Autora para fazer a escritura de compra e venda;
Findo o período suplementar dos 12 meses que a Autora acedeu a esperar pela realização da escritura, o Réu voltou a pedir que a Autora que aguardasse outros 12 meses até Janeiro de para ser celebrada a escritura de compra e venda do imóvel, pedido que fez pessoalmente ao Sr. Paulo Ribeiro, director de departamento da Autora;
Autora e Réu não chegaram a entendimento, pelo que não foi acordado nenhum novo adiamento da data limite para ser feita a compra e venda;