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" O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem também já teve oportunidade de se pronunciar sobre a compatibilidade de limitações temporais ao exercício do direito de investigação de paternidade com os princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Assim, pretendendo o autor exercer o direito com este fundamento a si incumbia alegar que só naquele momento teve conhecimento de quem era o seu presumível pai, o que não fez.
Tem, pois, inteira razão, o recorrente, quanto á verificação da caducidade da ação.
Mas, ainda que assim não fosse, sempre a ação teria de improceder pelas apontadas razões de omissão de alegação, e consequente prova, de factualidade demonstrativa da relação jurídica de filiação.
A causa de pedir na ação de investigação de paternidade traduzir-se-á na alegação e prova de dois factos essenciais: relações de sexo do pretenso pai com a mãe do investigante durante o período legal de conceção; e causalidade dessas relações relativamente ao nascimento do investigante.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação e revogar a sentença recorrida, julgando verificada a caducidade do direito de ação e absolvendo o autor do pedido.
Custas da apelação e da ação a cargo do apelado/autor.
Évora, 2019/12/19
Cf., neste sentido, o Acórdão do STJ de 002017, proc. 759/18TBSTB.ES1, que confirmou inteiramente o Acórdão desta Relação, de 102016, Proc. 759/18TBSTB.E1, relatado pela aqui 1 Adjunta, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Código de Processo Civil Anotado, voI. ,  edição, 2008, Coimbra Editora, pág. 44
Comentários ao Código de Processo Civil, Almedina, 1999, pág. 36
Ação Declarativa Á Luz do Código Revisto, Coimbra Editora,  Edição, pág. 59
Alguns dos quais citados no Acórdão do STJ de 212015 a que se alude na nota anterior.
Proc. 30/15TBVCD.PS1, in www.dgsi.pt.
imagem que aqui se dá por reproduzidaCfr. fls. SITAF
Neste domínio, consta da decisão recorrida o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzidaCfr. fls. SITAF
Estabilizada a factualidade há que apreciar o recurso que nos vem dirigido.
Donde, pelo exposto resulta evidente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao considerar não existir erro que levasse ao prosseguimento do pedido de revisão oficiosa conclusão 16 do.
No caso sobre que nos debruçamos a retenção na fonte resultou da distribuição de dividendos por parte de uma sociedade da qual o ora Recorrente era sócio.
A face aos dividendos distribuídos reteve imposto na fonte através da aplicação das regras de liquidação de dividendos pagos por entidades residentes.
Atentemos ao que diz aquele artigo, na redacção ao tempo em vigor:
No caso em apreço, estamos perante uma retenção na fonte a título definitivo efectuada não pelo titular dos rendimentos, mas por uma pessoa diferente do contribuinte, que fica incumbida do cumprimento de todas as obrigações legais, desonerando o sujeito passivo titular dos rendimentos. Falámos, aqui, da figura do substituto tributário que assume em exclusivo a obrigação principal de entregar o imposto, bem como de todas as obrigações acessórias do sujeito passivo originário.
Esta figura mostra-se prevista no art. 20 da LGT, que dispõe da seguinte forma:
"1- A substituição tributária verifica-se quando, por imposição da lei, a prestação tributária for exigida a pessoa diferente do contribuinte.
O art. 10 supra referido dispunha da seguinte maneira:
- Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
- Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas se a pessoa que recebe os dividendos for o seu beneficiário efectivo, o imposto assim estabelecido não poderá exceder:
10% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efectivo for uma sociedade que detenha, directamente, pelo menos 25% do capital da sociedade que paga os dividendos;
15% do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos.
No entanto, o previsto na CDT, dependia do cumprimento prévio de determinados pressupostos estipulados no n 42/91, de 22 de Janeiro entretanto revogado pela alínea do art. 16 da Lei n 82/E2014, de 31 de, que estabelecia o regime jurídico de retenção na fonte de IRS.
Este era o regime especialmente previsto pelo n 42/91, de 22 de Janeiro, para solicitar o reembolso total ou parcial do imposto.
Porém, para que seja viável a revisão do acto tributário é necessário que se demonstre que houve erro no acto de retenção compreendendo-se aqui quer o erro sobre os pressupostos de facto, quer o erro sobre os pressupostos de.
Conclui-se assim que, se não foi apresentado o necessário formulário até ao termo do prazo estabelecido para entrega do imposto, não se verificam os pressupostos de que as normas citadas fazem dispensar a dispensa parcial da retenção, pelo que a sua efectivação sem considerar essa dispensa parcial não enferma de qualquer erro de facto ou de direito.
Desde já podemos adiantar que assiste razão ao Recorrente.
A revisão constitui um meio administrativo de correcção de erros de actos de liquidação de tributos, que tem em vista possibilitar sanar injustiças de tributação tanto a favor do contribuinte como a favor da administração.
Trata-se de um regime reforçadamente garantístico, quando comparado com o regime de impugnação de actos administrativos, e que encontra explicação na natureza fortemente agressiva dos actos de liquidação de tributos para a esfera jurídica dos contribuintes.
Assim, mesmo depois do decurso do prazo especial previsto no n 42/91, de 22 de Janeiro, assiste ao Recorrente/contribuinte a possibilidade e o direito de pedir a revisão do acto tributário ao abrigo do disposto no art. 78 da LGT e a Administração Tributária tem o dever de efectuar a revisão desse acto e revogar os actos de liquidação de tributos que sejam ilegais, sempre que constate que houve, de facto, uma situação de cobrança ilegal de tributos, corrigindo oficiosamente a situação.
Em processo comum, com intervenção do Tribunal singular os arguidos:
ED_________, jornalista, ;
CL_________, jornalista, e
OR________, jornalista, ;
Contra-alegaram os arguidos, concluindo as respectivas alegações, entre o mais, nos seguintes termos:
A verdade é que, não poderá o Tribunal ad quem conhecer do objeto do presente recurso, uma vez que, o MP não possui, in casu, interesse em agir para o efeito.
A verdade é que, a gravação áudio das alegações orais proferidas pela magistrada do MP na sessão de julgamento de 14-02-2020, com início aos 00:00:29) e término aos 00:34:59) falam por si: 00:11:00 E isso também me parece, na minha opinião, que pode contribuir até para... até para os próprios profissionais, para os que estão deste lado, que somos todos pessoas, somos todos humanos e, portanto... e, de facto, por estas razões concedo essa defesa ...)00:12:0
De resto até é relativamente normal acontecer um magistrado deduzir acusação contra alguém por existirem para tal indícios suficientes, e o mesmo magistrado ou outro que intervenha em julgamento venha a final sustentar decisão absolutória, por exemplo por não ter ficado estabelecida em julgamento a culpabilidade.
Mas no caso trata-se da mesma Magistrada que no decurso do processo toma posições díspares, uma no final do julgamento e outra após o proferimento da decisão, sem quaisquer elementos supervenientes.
A questão colocada pelo recorrente é a subsunção dos factos provados ao crime imputado a cada um dos arguidos, com a consequente condenação.
Os arguidos, como questão preliminar, invocaram a falta de interesse processual do MP para agir, reclamando o não recebimento do recurso.
Na sentença recorrida foram considerados provados, entre outros, os seguintes os factos:
O ... .... T...- ........, o  J.... ... e o seu site on line www............pt e a ..... ..... em papel e on line pertencem ao Grupo ....;
O arguido OR_______ é responsável pela programação e pela informação da ... ....  T...- ........,operador televisivo com sede naRua .............., em ......;
O arguido OR______ é Director do .... .... e do seu site on line www..............pt;
Os arguidos ED______ e CL______ são, respectivamente, Director e Sub-director da .....  ..... em papel e on line;
Em 102018 foi teledifundido no ... .... T...- ........, no J.... .... ...., uma reportagem denominada E.... .......,que reproduziu parcialmente esse interrogatório do arguido ;
Nas datas da divulgação desses interrogatórios o inquérito n. .../..8T......, já não estava sujeito a segredo de justiça;
O arguido OR_______ teve conhecimento e autorizou a difusão desses interrogatórios;
Os arguidos acordaram entre si e decidiram, actuando em conjugação de esforços, a difusão do interrogatório de RS no site on line da ..... .....;
Os arguidos difundiram o som e a imagem dessas peças processuais sem autorização dos arguidos RS e JS e sem autorização dos Magistrados titulares desse inquérito, o que sabiam;
Os arguidos actuaram livre, deliberada e conscientemente;
Um qualquer recurso justifica-se e legitima-se pela admissão de uma margem de erro nas decisões judiciais. Contra esse erro o interveniente processual há-de poder salvaguardar os seus legítimos direitos e interesses, provocando uma reapreciação da questão que, na sua opinião, foi mal decidida e lhe causa dano substantivo ou meramente.
Para que um qualquer recurso seja aceitável e lei exige, então, que quem recorre tenha um efectivo e concreto interesse na alteração da decisão controvertida. Esse interesse há-de revelar-se um interesse reflectido na esfera de intervenção jurídica do respectivo arguente.
Na verdade, o que verdadeiramente interessa, o que está verdadeiramente em causa, é saber se o princípio da lealdade representa, ou não, um princípio fundamental do processo penal válido convocado para todos os intervenientes.
Por nós estamos em crer que da afirmação da lealdade processual implica uma diferente forma de estar dos sujeitos, e intervenientes, no processo na qual o cumprimento de direitos processuais fundamentais não pode ser o pretexto para o entorpecimento para a duplicidade processual quando não a deslealdade manifesta.
Aliás, diga-se que o recurso não contemplando um pedido de reapreciação da prova do facto considerado não provado, relativo ao conhecimento da punibilidade legal, estaria sempre votado ao insucesso. Seria inócua e inconsequente a discussão que o MP pretende lançar sobre os limites do exercício do direito de liberdade de imprensa, nas referidas condições.
Em face do exposto há que considerar que o MP não tem interesse em agir para recorrer, motivo impeditivo do recebimento do presente recurso.
Sem custas por o MP delas estar isento.
Texto processado e integralmente revisto pela.
Lisboa, 23 / 10/2020
Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27-06-2017, Processo n. 61/07T 3 STC.E1 disponível in www.dgsi.pt
Cf. Acórdão do STJ de 199, no processo n. 1081/99, publicado em Acórdãos do STJ , 3, 229
Cf. o Ac. do STJ de 18-01-2012, Proc. 1740/11JAPRT.PS1
Após foi proferido saneador sentença, com o seguinte dispositivo:
Desta sentença veio o embargante interpor o presente recurso, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Já no que respeita.
Discorda também do entendimento sufragado pelo Tribunal a respeito da violação do princípio da proporcionalidade e do excesso de penhora.
Não foi produzida prova no sentido de dar como certo que ao Recorrente foram enviadas as convocatórias para Assembleias, nos termos do disposto no artigo 1432 n. 1 do Código Civil.
Não se mostra produzida prova que demonstre que o Recorrente recebeu as deliberações nos termos do disposto no n. 6 do aludido artigo 1432 do Código Civil.
O que não se verificou no caso em apreço porquanto, em conformidade com o supra exposto, o ora recorrente nunca foi notificado das convocatórias, das deliberações e de qualquer documento que a Recorrida junta agora ao seu requerimento executivo.
Não são devidos quaisquer juros peticionados.
Mas o Tribunal não se pronunciou acerca dessa matéria.
O Tribunal ordenou a correção do valor das quotas como se bastasse idealizar uma determinada permilagem e calcular o valor das quotas.
O que consubstancia uma incerteza da obrigação e consequentemente a falta e/ou irregularidade do título, que se invocou, mas que o Tribunal não apreciou.
Contudo, e com o devido respeito por opinião contrária, outro deveria ter sido o entendimento, porquanto:
A penhora nos termos concretizados contende com o princípio da proporcionalidade, o qual constitui um princípio fundamental que rege o processo executivo.
Pelo que se mostra desproporcional e excessiva a penhora do saldo bancário verba, o que constitui uma violação do disposto no n 3 do artigo 735 do CPC.
O Tribunal deveria ter ordenado o levantamento da penhora existente sobre o saldo bancário titulado pelo ora recorrente.
"Condomínio do Centro Comercial .
Assembleia Geral Ordinária Anual de Condóminos.
Ata n 2
Na ordem de trabalhos constam os seguintes pontos:
Análise e aprovação das constas relativas a 201
Apresentação, debate e aprovação do orçamento provisório para 2018, tanto nas despesas gerais, como investimentos das áreas comuns.
3-Discutir assuntos de interesse geral;
Eleição de nova administração.
Encontravam-se presentes os condóminos seguintes cada um deles representando
as seguintes frações autónomas
Conferidas todas as procurações e registo de presenças devidamente assinado, verificou-se um quórum no total de 337% do capital investido no prédio, o que se verifica que a presente assembleia pode reunir e deliberar validamente as decisões inerentes aos pontos da ordem de trabalhos. Os presentes e representados prescindiram de constituição de mesa e o administrador Vítor P começou a dar os esclarecimentos necessários sobre as contas relativas ao ano de 201
Análise e Aprovação das contas relativas a 2017:
O total das despesas apresentadas referente a 2017 foi 1104,06 euros. O total das receitas até 31 de dezembro de 2017, foi de 2984,13 euros constituídas por receitas de condomínio do ano de 2017, anos anteriores e seguro obrigatório. O saldo final foi de 360,72 euros com o transporte de 2016 de 1551,93 euros e depois de subtraídas as despesas. O recebimento para o F. Reserva Legal foi de 818,86 euros de 2017 e 43,39 euros de anos anteriores que adicionado ao transitado de 2016 perfaz o valor de 954,46 euros.
Apresentação, debate e aprovação do orçamento provisório para 2018, tanto nas despesas gerais como investimentos das áreas comuns. O orçamento apresentado para 2018 tem um valor de 750,00 euros destinados a despesas de fruição, 975,00 euros para o Fundo Comum de Reserva legal e 874,00 euros para o seguro multirriscos acidentes. O valor a ser distribuído perfaz o valor de 1599,00 euros.
Aprovação das dividas de condomínio:
Foi também discutido a pretensão da Sr Emília de que lhe fossem pagos os juros da divida que o Condomínio foi obrigado a pagar depois da sentença do Tribunal, e que depois de analisados os documentos do Tribunal, consta realmente os juros. Ficou decidido reunir com o Advogado afim deste se pronunciar sobre a questão. E caso o parecer seja favorável, será feito o respetivo pagamento.
Aos indicados montantes os quais são do perfeito conhecimento de todos os condóminos porquanto após cada Assembleia de Condóminos a todos é remetida carta informativa das deliberações aprovadas-há a acrescer os competentes juros de mora e as comparticipações vincendas até integral pagamento e todos os demais montantes que o Condomínio seja forçado a despender para reaver as comparticipações em dívida, designadamente despesas judiciais e extrajudiciais, honorários de advogados e solicitadores de execução e despesas de deslocações do Administrador ao Tribunal
Delibera a assembleia dar o prazo de 30 dias apos a notificação desta ata aos condóminos devedores para pagarem as dividas atrasadas, findo os quais sem ser feito o pagamento, desde já se delibera por unanimidade avançar judicialmente contra os devedores.
Eleição de nova Administração.
Não havendo outras candidaturas para o cargo de administrador, recandidatou-se o presente administrador, Vítor P sendo aceite a proposta por unanimidade.
Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos da Assembleia pelas 16 horas e esta Ata vai ser lida em voz alta e assinada apor todos os presentes e enviada a todos os condóminos.
Quarteira, 10 de fevereiro de 201 Vítor P.
A administração do condomínio do Centro Comercial  remeteu as convocatórias para as assembleias de condóminos e as atas com as deliberações tomadas nessas assembleias de condóminos para BB e Carlos , por via postal registada, conforme escritos que constam nos autos;
Para o efeito juntou a ata n. 28 cujo teor se mostra descrito em dos factos assentes.
Ora, reza o art. , n. 1, do Decreto-Lei n. 268/94, de 25 de outubro:
Mas nem toda a ata é considerada título executivo, pois que a lei só o reconhece
Salvo o devido respeito, que é muito, por opinião adversa, partilhamos a primeira posição.
E instaurada a respetiva ação executiva, com base nesse título executivo, cabe ao condómino demonstrar o seu pagamento, enquanto facto extintivo do direito de crédito invocado.
Daí conferir-se eficácia executiva a essa ata, caso o proprietário deixe de pagar, esse valor, no prazo estabelecido.
Assim, a ata que reconhece o valor em dívida não cria qualquer obrigação, para além de não fixar qualquer prazo para o seu pagamento, pela singela razão de que essa obrigação já está vencida, porque decorreu o prazo de pagamento, sem que este tivesse ocorrido.
Ignora-se, pois, como foram calculados esses montantes, onde e quando foram fixados, bem como o respetivo prazo de pagamento, ou seja, desconhece-se qual a ata que deu origem a essa obrigação ões). E será com base nessa ata, ou atas, que estas questões terão de ser esclarecidas, nomeadamente apurados os valores em dívida.
Assim, e em jeito de conclusão, podemos afirmar que ao abrigo do disposto no art. , n. 1, do Decreto-Lei n. 268/94, de 25 de outubro, apenas a ata da assembleia de condóminos em que se fixa a quota-parte de comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, bem como o prazo e modo de pagamento, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar
Procede, pois, a apelação, ficando prejudicado o conhecimento da segunda questão - penhora excessiva.
Apenas a ata da assembleia de condóminos se fixa a quota-parte de comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, bem como o prazo e modo de pagamento, constitui título executivo contra o proprietário que a deixar de pagar, como flui do art. , n. 1, do Decreto-Lei n. 268/94, de 25 de outubro.Decisão.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação e revogar a decisão recorrida, julgando extinta a execução por falta de título executivo.
Assim também se pronunciaram os recentes Acórdãos desta Relação de Évora, de 24/10/2019, proc. n. 563/14T8SLV-A.E1; e de 2/05/2019, proc. 4010/15T8LLE-A.E1 este relatado pela ora , consultáveis em www.dgsi.pt.
: - B;Veio B impugnar judicialmente a decisão do Exmo. Senhor Conservador Auxiliar do Registo Comercial do Porto, datada de 20 de Outubro de 2018, que suspendeu o processo administrativo de dissolução de , Lda..
Pelo exposto, improcede a impugnação de B, mantendo-se a decisão do Exmo. Senhor Conservador do Registo Comercial do Porto de fls. 17
Tendo ficado vencido, o impugnante vai condenado no pagamento das custas artigo 52, 1 e 2, do, que se fixam, como incidente, em 4 UC artigo , 4, do RCP e Tabela anexa a esse.
"Da matéria de facto
Mostra-se assente que:
A , Lda., entregou a informação empresarial simplificada dos anos de 2015 e 2016, tudo conforme termos de fls. 29 a 83 e 84 a 143, cujo teor aqui se dão por reproduzidos.
Na assembleia geral da requerida realizada a 31 de Março de 2017 não foram aprovadas as contas do exercício de 2015 e 2016, tudo conforme termos da acta de fls. 144/1445, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Na assembleia geral da requerida realizada a 8 de Junho de 2017 não foram aprovadas as contas do exercício de 2015 e 2016, tudo conforme termos da acta de fls. 146/150, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Na assembleia geral da requerida realizada a 8 de Maio de 2018 não foram aprovadas as contas do exercício de 2015, 2016 e 2017, tudo conforme termos da acta de fls. 151/154, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Com data de 18 de Dezembro de 2018, foi proferido despacho de arquivamento no inquérito crime n. 503/15GBBCL, conforme termos de fls. 226/237, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
a acção especial de destituição de titular de órgão social - processo n. 5905/14T8GMR, que corre termos no Juízo de Comércio de Viseu, improcedeu conforme termos de fls. 331/368, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Matéria de facto não provada:
Mas comecemos por esclarecer, em termos gerais, em que é consiste o procedimento administrativo de dissolução das Sociedades aqui em aplicação, e que se encontra previsto no RJPADLEC Regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. 76-A/2006, de 29 de Março
A dissolução de uma sociedade comercial, prevista nos artigos 141 a 145 do Código das Sociedades Comerciais, opera, como é sabido, a modificaçãoda situação da sociedade provida de personalidade jurídica, sendo um pressuposto para a extinção da sociedade e a primeira fase do processoque conduz a essa extinção.
Assim, as modalidades de dissolução poderão ser diversas consoante a causa que lhe der origem:
causas de dissolução automática, as quais estão previstas no artigo 141, n. 1, a do CSC, actuando por si mesmas, nos termos aí consignados;
causas de dissolução administrativa voluntária ou facultativa, sobretudo nos termos dos artigos 14, ns 1 e 2 do CSC e , n. 1, a do RJPADLEC, a qual resulta também de declaração do conservador, mas no seguimento de requerimento pedindo o reconhecimento da causa de dissolução da entidade; e
causas de dissolução voluntariamente deliberada, de acordo com o artigo 14, ns 3 e 4 do CSC
Portanto, o artigo  do RJPADLEC aqui em aplicação), em conjunto com o artigo 143 do CSC5, incide sobre a dissolução administrativa que opera por instauração oficiosa do conservador.
Sucede que conforme decorre do ponto dos factos provados:
Aqui chegados, vejamos se o Exmo. Conservador do Registo Comercial decidiu bem tal como a sentença, quando, em face dos elementos factuais de que dispunha mencionados na decisão que, determinou a suspensão do identificado procedimento.
No entanto, como já fomos avançando, o facto de a reforma ter adoptado a qualificação legal dos procedimentos como administrativos não significa que seja aplicável o Código de Procedimento Administrativo.
Com efeito, a maior parte dos actos praticados nos serviços de registo não tem a natureza de actos administrativos, mas são antes actos próprios de direito registal dos quais são exemplo: os casamentos civis, os registos prediais de aquisição ou de hipoteca, os registos de constituição de sociedade comercial, os registos de aquisição de propriedade de veículo automóvel, entre10 - sem esquecermos, obviamente, que os preceitos do RJPADLEC não esgotam o normativo relevante em matéria de dissolução e liquidação), pois que é ainda necessário considerar, como vimos, as normas do Código das Sociedades Comerciais o que mais uma vez aponta de uma forma decisiva para não aplicabilidade do aludido Código do Procedimento.
Além disso, importa ter em atenção que este tipo de procedimento administrativo visa atingir uma decisão definitiva de dissolução artigo 1 do ou uma decisão definitiva que declare encerrada a liquidação artigo 2 do, decisões que irão conduzir a que o conservador lavre oficiosamente o registo da dissolução artigo 1 do e/ou o registo do encerramento da liquidação artigos 1, n. 4, 1 e 2. n. 3 do seguindo as regras estabelecidas no Código do Registo Comercial.
Ora, se é esta a conclusão a que aqui temos de chegar, importa, pois, aplicar o que o CRegComercial determina e, em caso de a situação não se encontrar nele directamente prevista, aplicar subsidiariamente o regime do CRegPredial como decorre directamente do estabelecido no art. Artigo 11 daquele primeiro Código.