rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Características psicológicas da criança de 6 e 7 anos, http://educacao.aaldeia.net/psicologia-crianca-67-anos/
Cf. Clara Sottomayor, ob. cit., pág. 312, citando um acórdão da Relação de Évora de 11201
Acórdão da Relação de Lisboa de 22019, proc. 19574/15T8LSB-B.L1-2, inwww.dgsi.pt.
Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais nos Casos de Divórcio, Almedina, 6 edição, 2016, pág. 31
Proc. 9436/07TBVNG-E.P1, citado na referida obra.
Ob. cit., pág. 32
O Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de outubro estabeleceu regras a observar pelas instituições de crédito destinada a prevenir e a regulamentar as situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários.
Recorrente.F, melhor identificado nos autos.
RecorridaU, S.A.,
Tal condenação provém de contratos que tiveram por objeto a emissão de dois cartões de crédito e serviços financeiros a eles associados, tratando-se da dívida acumulada deles resultante a favor da autora Recorrida.
- A lei exige que a comunicação da instituição de crédito ao cliente, a informá-lo da sua integração no PERSI, tem de ser em suporte duradouro, tal como é definido no art 3, al. do n 227/201
- A integração do réu no PERSI era obrigatória, pelo que a acção só podia ter sido intentada após a extinção do procedimento.
- Mas mesmo que assim não fosse e se se considerasse como uma mera excepção dilatória, o vício não é sanável e apenas se pode apelar ao suprimento da falta de pressupostos processuais nos casos em que existe a hipótese de sanação. E esta resposta é clara, inequívoca e contundente na própria letra da lei, conforme é patente no art 18 do regime do PERSI.
- O apontado vício não admite o respectivo suprimento da falta de pressupostos processuais, dado que se trata de uma irregularidade insanável e sujeita a disciplina directiva e de carácter excepcional.
altere a decisão sobre a matéria constante do ponto 17 dos factos provados;
Contra-alegou a Autora, tendo concluído deste modo:
Pelo que, o mero lapso de escrita mencionado em nada altera a decisão proferida;
A Apelada integrou o Apelante no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, previsto e regulado pelo n. 227/2012, de 25 de Outubro, a 15/11/2017, o qual acabou por ser extinto, a 15/01/2018;
De boa fé, e sem qualquer obrigatoriedade legal, numa segunda fase de incumprimento, a Apelada integrou o Apelante no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, tendo procedido ao envio das cartas de início de PERSI para a morada indicada pelo Apelante;
Constando como facto não provado que o réu nunca foi notificado para qualquer Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento.
Quanto ao envio da carta, diga-se que não existe qualquer obrigação legal de proceder ao seu envio por correio registado e/ou com aviso de receção, pelo que, a contrario, é admitido o seu envio por correio simples ou por meios alternativos, mormente e-mail.
Com efeito, e salvo o devido respeito, se o diploma que rege o PERSI e a
Note-se: o contrato foi celebrado em Fevereiro de 1990, as prestações deixaram de ser pagas em Maio de 2012 referente ao cartão   ...) 6326 e em Setembro de 2012 referente ao cartão n   ...) 5862, as cartas referentes ao PERSI foram enviadas a 15/11/2017 e a ação declarativa foi instaurada em Fevereiro de 2018 após várias e derradeiras tentativas de acordo frustradas e da extinção do PERSI.
O Recurso apresentado é manifestamente reprovável e censurável face a todos os factos que se encontram provados e por toda a discussão da causa que já teve lugar.
Por tudo o que se vem de expor, é indubitável que não existem razões nem fundamentos para que o presente recurso mereça deferimento, devendo improceder a pretensão do aqui Apelante.
Nestes termos, e atento tudo o que vem de se expor, deve o recurso interposto pelo apelante improceder, confirmando-se a douta decisão aprovada.
Estão em causa os factos declarados provados sob os n. 17 e 20, tendo em consideração a enumeração feita pelo Recorrente no recurso, porquanto a matéria de facto provada declarada na sentença constitui um bloco sem discriminação numérica.
O referido facto provado 17 corresponde abaixo ao facto provado 22, com este teor:
Ou se se deve manter a condenação, porquanto não existiria obrigatoriedade legal de integrar o réu no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento.
O facto passará ater esta redação:
O Réu argumenta que o facto deve ser declarado não provado porque não se prova que recebeu a carta.
Porém o facto não declara que ele réu recebeu a carta, apenas se diz que foi enviada uma carta.
Deve, por isso, manter-se o facto.
- O réu é advogado.
No mesmo momento, mas em subscrito independente, foi ainda enviado ao réu um Código Pessoal Secreto que lhe permitiria efetuar operações de levantamento de dinheiro e validar transações.
- Um cartão de crédito emitido consiste num meio de pagamento pessoal e intransmissível, o qual permitia ao réu, adquirir bens e serviços nos estabelecimentos comerciais aderentes ao sistema da autora, assim como efetuar operações de levantamento de dinheiro cash -, cartões esses que apenas podiam ser utilizados pelo réu que teria de os assinar logo após a sua receção.
- Convencionaram autora e réu que, no caso de não ser efectuado o pagamento integral do saldo indicado em cada extrato, sobre o valor do capital remanescente em dívida seria aplicada uma taxa de juro mensal, que poderia ser revista pela autora, sendo tais alterações comunicadas ao réu por duas formas - através de mensagem inscrita no extrato de conta e através das Condições Gerais, Direitos e Deveres do Titular, cifrando-se tal taxa anual atualmente em 22,00% quanto ao cartão e 27,360% quanto ao cartão
- A autora procedeu sempre e em cada momento ao pagamento integral do preço de todos os bens e/ou serviços/créditos adquiridos aos estabelecimentos comerciais escolhidos pelo réu.
- O réu teve conhecimento das Condições Gerais de Utilização, Direitos e Deveres das Partes, relativos aos referidos contratos, dado que os mesmos constam do respetivo verso dos documentos subscritos, tendo os mesmos sido posteriormente enviados, para o domicílio do réu, juntamente com o cartão de crédito atribuído. Ao longo da relação contratual, foram remetidas ao réu novas Condições Gerais, direitos e deveres do Titular sempre que era emitido novo cartão plástico) e sempre que tais condições sofriam alterações.
- O réu deixou de cumprir com os pagamentos mínimos obrigatórios em maio de 2012 relativamente ao cartão e em setembro de 2012 relativamente ao cartão n
- Em finais de dezembro de 2012 ou início de janeiro de 2013, a autora enviou ao réu uma comunicação de interpelação.
- O réu foi posteriormente interpelado para pagamento, mas nada mais pagou.
- A autora nesta  fase de incumprimento, integrou o réu no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, tendo procedido ao envio das cartas de início de PERSI para o mesmo domicílio do réu - cartas que não foram devolvidas.
que o réu foi forçado a aceitar a Declaração de Dívida e Acordo de Pagamento;
que o réu nunca foi notificado para qualquer Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento.
Prosseguem os n. 1 e 4 do artigo 1 nos seguintes termos, respetivamente:
O mesmo regime do Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de outubro, que instituiu o, determina no n. 1 do seu artigo 1, o seguinte:
Verifica-se que o legislador impediu os bancos de acederem aos tribunais para cobrar os créditos sem primeiro terem cumprido o procedimento prévio designado por PERSI.
Resulta dos factos provados que o Banco exequente expediu carta a comunicar ao embargante que tinha sido incluído no procedimento denominado PERSI.
Mas não resulta dos factos provados que o embargante tenha recebido a carta ou em questão.
Se a questão sobre o efetivo contato se torna duvidosa, como é o caso dos autos, porque o réu contestou que tenha recebido a carta, então incumbe ao banco provar o contato, porque a lei lhe impõe que faça esse contato.
Não se provou tal contato, apenas se provou que foi expedida uma simples carta ou cartas
Com efeito, uma carta remetida pode extraviar-se e embora os casos de extravio sejam pouco frequentes eles ocorrem e qualquer caso pode ser um caso desses, salvo se se mostrar que não foi o caso.
No caso dos autos, não foi feita prova de que a carta ou chegou ao conhecimento do réu.
Como se disse, o Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de outubro, estabeleceu regras a observar pelas instituições de crédito destinadas a prevenir e a regulamentar as situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários.
Resulta do exposto que o PERSI se aplica a casos nos quais não chegou a existir incumprimento definitivo do contrato e procura-se com tal procedimento evitar a resolução do contrato por incumprimento.
A que acrescem ainda os casos previstos no n. 2 deste mesmo artigo 1.
Resulta do exposto que o PERSI é um mecanismo que procura evitar a resolução imediata dos contratos de crédito por incumprimento, pelo menos sem que tenha existido uma tentativa prévia de superação desse incumprimento através de uma negociação entre credor e devedor.
Sucede, porém, que o caso dos autos não se integra nas hipóteses previstas neste diploma.
O procedimento PERSI entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013 artigo 4 do respetivo.
E compreende-se que o Réu não tenha referido o incumprimento do PERSI em relação aos contratos iniciais, porquanto a situação cairia no abuso de direito venire contra factum, uma vez que em relação a esses dois contratos existiu uma negociação livre entre banco e Autor que terminou com um acordo de pagamento, ou seja, aquele que agora está em causa e deu origem ao presente processo.
Esses dois contratos foram, por conseguinte, substituídos por um novo contrato que mais não é que um contrato para liquidação da dívida global resultante do incumprimento definitivo daqueles dois contratos.
Em relação aqueles dois contratos de crédito, o PERSI seria um procedimento obrigatório, porquanto eram contratos abrangidos pela tipologia prevista no Decreto-lei n. 227/2012, de 25 de outubro, se os mesmos, como se vem referindo, não estivessem extintos.
Acresce que embora não tenha sido observado formalmente o procedimento do PERSI, o mesmo foi observado em termos substanciais, dado que foi alcançado um acordo entre as ora partes, tal como se pretende com a instituição do PERSI, visando a liquidação da dívida.
Face ao exposto, cumpre julgar o recurso improcedente e manter a decisão recorrida.
Coimbra, 7 de outubro de 2020
Dai decorre que a isenção em causa depende, para além de outros requisitos, dos terrenos serem destinados a construção.
Ora, salvo o devido respeito pelo doutamente decidido, para beneficiar da suspensão temporária de tributação, prevista no referido art. 9, n1, ai. do , a impugnante deveria ter contabilizado  o imóvel como  Matéria-prima.
Pelo que, ao decidir como decidiu, violou a douta sentença o disposto no art. 9, n 1, al. do
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que julgue a impugnação judicial totalmente  improcedente.
cfr. doc. 19 e 30 do Processo Administrativo junto aos
Através do Oficio n. 10150 de 212007 a impugnante foi notificada para o exercício do direito de audição do projeto de indeferimento dos referidos pedidos, com fundamento de que os imóveis se encontrarem contabilizados na sociedade como mercadorias devendo estar contabilizados como matérias-primas;
cfr. doc. 19 a 23 do Processo Administrativo junto aos
cfr. doc. 27 do Processo Administrativo junto aos
cfr. doc. 36 a 38 do Processo Administrativo junto aos
FEm 12007 a impugnante deu entrada no serviço de Finanças de Odivelas do
cfr. doc. 50, 57 e 64 do Processo Administrativo junto aos
cfr. fls. 6 e 7 dos autos e fls. 30 do Proc. Recl. Graciosa juntos aos
cfr. fls. 6 do Proc. Recl. Graciosa junto aos
Em 102009, a impugnante foi notificada do despacho de indeferimento da Reclamação Graciosa proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Odivelas, datado  de  002009,   com  fundamento  dos  imóveis  se  encontrarem contabilizados  na  sociedade  como  mercadorias,  devendo  estar  contabilizados como matérias-primas;
cfr. assinatura do AR a fls.26 do Proc. Rec. Graciosa junto aos
JEm 212008 os pedidos de não sujeição, referentes aos artigos ., . e . foram indeferidos pelos despachos do Chefe do Serviço de Finanças de Odivelas, com o fundamento de:
cfr. doc. 55, 62 e 69 do PA junto com a
KResulta do documento de fls. 44 a 46 do Processo Administrativo, que o artigo 1879, foi desativado, e consequentemente corrigido o valor correspondente da liquidação de ;
Através do ofício n. 5307 de 212008 o Chefe do Serviço de Finanças de Loures-1, informando a impugnante de que das decisões de indeferimento dos pedidos de não sujeição relativos aos artigos ., . e ., cabe Recurso Hierárquico para o Director Geral dos Impostos a interpor no prazo de 30 das a contar da notificação que se considera efetuada na data do aviso de receção;
cfr. doc. 70 do PA junto com a
Em 202009, a impugnante deu entrada da presente impugnação judicial, no
cfr. fls. 2 dos
A matéria de facto, dada como assente nos presentes autos, foi a considerada relevante para a decisão da causa controvertida, segundo as várias soluções plausíveis das questões de direito e, a formação da convicção do tribunal, para efeitos da fundamentação dos factos, atrás dados como provados, está referida no probatório com remissão para as folhas dos processos onde se encontram.
Contra o decidido argumenta a recorrente que o errado enquadramento contabilístico dado aos prédios em causa não permitia a não sujeição a dos referidos prédios.
Em relação a estes prédios urbanos efectuou junto do Serviço de Finanças de O. os respectivos Pedidos de Não Sujeição a , ao abrigo do disposto no art. 9 n. 1 al. do
O registo contabilístico desses imóveis, na contabilidade da recorrida, foi efectuado na conta 32, e não na conta 36 Matérias-Primas).
De acordo com a tese da recorrente, era na segunda conta que deveriam ter sido inscritos para poderem beneficiar da não sujeição a
No POC integravam o Activo Circulante as contas 36 matérias-primas, subsidiárias e de e 3
Decorre do disposto na norma atrás referida que um terreno, para beneficiar da não sujeição a , deve ter por finalidade a construção e ser reconhecido contabilisticamente como activo circulante, visto que a contabilidade deve espelhar a realidade da empresa.
Que o sujeito passivo seja uma empresa que tenha por objecto a construção de edifícios para revenda;
Que o activo circulante da empresa integre o terreno para construção;
Que ao terreno seja dado este destino.
Como é sabido, a contabilidade deve retractar a verdadeira situação em que se encontram os sujeitos passivos, permitindo que a tributação seja adequada a essa realidade.
Mas se assim é nesse caso, também assim deve ser quando a contabilidade, ainda que por erro imputável ao sujeito passivo, determina um imposto a pagar em montante superior ao legalmente devido.
Para além disso a AT deve actuar numa perspectiva de absoluta imparcialidade cfr. artigo 26, n. 2 da CRP e artigo 5 da, não devendo pretender que da sua actuação resultem objectivos tributários que não sejam aqueles que a lei consente, porque essa actuação está subordinada a critérios de estrita legalidade. Tanto assim que para atingir esse desiderato da verdade material a AT pode lançar mão de todas as provas permitidas em Direito cfr. artigo 12, da G.T.)
Isto é, a determinação da situação tributária concreta do contribuinte deve ser baseada em critérios objectivos e não em meras opiniões subjectivas.
A contabilidade, sendo essencial para demonstrar a real situação económico-financeira das empresas, pode não determinar por si só o quantum do imposto a pagar.
Acresce que no caso em apreço a lei fornece um indício seguro de que assim é, pois que no caso de se apurar que o imóvel teve um destino diferente da construção, a lei impõe que se liquide todo o imposto desde a data da aquisição n. 2 do artigo  do.
Isto é, é a própria lei que impõe a desconsideração da contabilidade neste caso.
Relevante é que o imóvel esteja registado no activo circulante do sujeito passivo e que o pedido seja efectuado com propósito de obter a não sujeição e que não se venha a constatar um destino diferente.
Consequentemente, a douta sentença recorrida merece ser confirmada e negado provimento ao recurso.
Lisboa,  07 de Dezembro de 2021
Para tanto, alegou, em suma, que, no dia -/09/2016, pelas 14h40m, na A28, ao Km 44,400, em Fonte Boa - Esposende, ocorreu um acidente de viação, em que foram intervenientes o veículo ligeiro de mercadorias com a matrícula , propriedade de e conduzido pelo marido e pai dos autores, A. , e o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula GB, propriedade de J. E., conduzido por F., e segurado na ré, por força da apólice n ...........35
Como a autora E. F., que seguia no veículo como passageira, não conseguia sozinha empurra-lo, o marido, depois de se certificar que dele podia sair, abriu a porta da frente do lado esquerdo e saiu do interior do veículo, após o que fechou aquela.
Tal embate ficou a dever-se a culpa exclusiva do condutor do veículo com a matrícula GB, que o conduzia de forma desatenta e distraída, violando o disposto nos artigos , 1 e 2, do Código da Estrada.
Requereu, no final, a intervenção principal provocada de S., representado pela sua progenitora J. , e N., representada pela sua progenitora G., igualmente filhos do falecido A. .
Foi proferido despacho de convite da Ré ao aperfeiçoamento da contestação, tendo a Ré oferecido requerimento.
Por despacho de 10/07/2018, foi admitida a intervenção principal provocada de S., menor, representado pela progenitora J. , e de N., menor, representada pela progenitora G., para intervirem na acção como associados dos autores cfr. ref.15918870
Inconformados, de tal decisão vieram os Intervenientes/autores interpor recurso de apelação, tendo a Ré seguradora interposto recurso de apelação subordinado.
Os recursos foram recebidos como recursos de apelação, com subida nos autos e efeito meramente devolutivo.
Recurso de Apelação da Interveniente/Autora N.
A apelante apresentou as conclusões de fls.443 a 457 dos autos, concluindo:
Os factos que se transcreve infra, foram considerados provados, no entanto, em relação aos mesmos não foi produzida prova bastante e segura, que permitisse considerá-los como provados ou até que, a prova produzida levaria a considerar como provado tal facto, no entanto, noutros termos:
No entendimento da recorrente também deveriam ter sido considerados provados factos controvertidos, assinalados na douta decisão recorrida como não provados, a seguir indicados:
Entre a interveniente N. e A. havia muita união, carinho e amor;
Da memória da interveniente N. está a esvair-se a imagem de A. ;
Antes de mais, na decisão recorrida há uma flagrante e notória desconformidade entre os elementos de prova e a decisão, pois, da prova produzida e dos documentos juntos aos autos, o Tribunal não poderia ter dado como provados os factos supra transcritos em , bem como, deveria ter dado como provados outros factos alegados pela aqui recorrente, transcritos em  e, nesses termos, naturalmente, conduziriam a decisão diferente, tendo por isso, a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo, feito uma valoração errada da prova produzida.
O depoimento das testemunhas arroladas, foi um depoimento idóneo, credível, sério, e, totalmente suficiente para suportar outra decisão, e, os documentos juntos aos autos, permitem confirmar os depoimentos dos mesmos, tudo isto, condizente com a verdade material.
No entanto, a Meritíssima Juiz não valorizou devidamente a referida Sentença no seu todo, nem o depoimento sério, isento e credível da testemunha P., militar do NICAV de Braga, prestado a 20/09/2019, constando o seu depoimento no suporte digital "00:00:01 a 00:15:40", o qual, em relação aos factos vertidos nos presentes autos, esclareceu perentoriamente o seguinte:
"Estava um dia de bom tempo, via limpa, não havia obstruções visíveis na via..."
Advogada da interveniente N. - "A estrada, o local onde se deu o embate, era um local com boa visibilidade, como é que o descreve?"
Testemunha - "Era uma reta com boa visibilidade, o ponto de perceção possível apurado para o local do acidente era de aproximadamente 400 metros."
Testemunha - "A E. F. na inquirição que prestou, informou que a viatura avariou, que o condutor que deixou embalar até tentar encostar, que não conseguiram, depois ela saiu para fora, para empurrar a viatura..."
Ora, do depoimento da referida testemunha, corroborado com o teor da douta sentença supra aludida, resulta que, o condutor do veículo GB, conduzia de forma desatenta e descuidada, veio a embater no canto lateral esquerdo da traseira do veículo e no corpo do falecido A. quando este se deslocava para a traseira do seu veículo.
Além do mais, a Ré, não logrou ilidir a presunção de oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória, que resulta do artigo 62 do Código de Processo Civil, a si oponível.
Assim, face ao exposto, foram considerados provados os factos 3 e 3 Da Sentença de que se recorre, em relação aos quais não foi produzida prova cabal e segura que permitisse alcançar com segurança a prova dos mesmos.
Aliás, tal motivação resulta do referido depoimento da mãe do falecido, F., prestado a 20/09/2019, constando o seu depoimento no suporte digital "00:00:01 a 00:33:04", que, em relação a tal facto, esclareceu perentoriamente o seguinte:
Advogada da interveniente N. - "Até que idade é que o seu filho viveu em sua casa?" Testemunha - "Ora ele viveu até	quando ele saiu de minha casa a N. já tinha 3 anos."
Advogada da interveniente N. - "Disse-nos que ele viveu digamos em sua casa até aos 3 anos da filha, da N.."
Testemunha -"Sim, sim".
Advogada da interveniente N. - "Durante esse período de tempo vivia o seu filho a sua neta e a mãe da N., viviam ...viviam mesmo no espaço físico da sua casa, viviam mesmo dentro da sua habitação?"
Testemunha -"Sim, sim, viviam connosco".
Advogada da interveniente N. -"Conviviam diariamente?"
Testemunha -"Sim, sim."
Pelo exposto, no facto 3 dos factos provados deverá constar como provado que: A interveniente N. viveu com A. até aos seus 3 anos de idade.
A aqui recorrente entende também que, deveriam ter sido dado como provados factos assinalados na douta decisão recorrida como não provados, melhor identificados supra em
Advogada da interveniente N. - "Quando a N. nasce, o seu filho e a mãe da N. já estão a viver na sua casa?"
Testemunha - "Sim, a G., que é a mãe da N. e o meu filho estavam a viver lá desde que a G. estava grávida mais ou menos de 4 meses."
"Quando a N. nasceu estavam a viver lá."
Testemunha - "Eu penso que não, ainda se encontravam.., na minha casa não.
TESTEMUNHA - "A N. recorda-se dele, mantém-se curiosa, quis ir ao cemitério, quis saber e quer saber constantemente sobre o pai, mostrar fotografias..."
TESTEMUNHA - "Ela tem memórias do pai, não tem memórias de como ele era..." "Só não se recorda de coisas que ele gostava de fazer com ela nem nada, por isso ela pede para ver fotografias..."
TESTEMUNHA - "Ela no início ela sentiu muito, principalmente depois da morte dele, sentiu muito, ela afastava toda a gente que tentasse fazer o papel de pai, ... mesmo a .." "... as figuras que eram mais próximas masculinas ela não aceitava..."
ADVOGADA DA INTERVENIENTE N. - ".Sobre o pai, expressou que a N. recorda-se dele, ...a que comportamentos ou conversas se reporta para poder fazer essa conclusão?" TESTEMUNHA - "... a N. pede-me para ver fotografias quando era nova, fotografias quando era com o pai, acho que ela não tem a noção de quem era ou como era, a não ser por fotografias mas ela tem noção que teve alguém, até porque nós falamos."
ADVOGADA DA INTERVENIENTE N. - "Tem a noção que teve momentos com o pai, não conhece a figura dele, não tem essa memória.?"
TESTEMUNHA - "Ela lembra-se de momentos quando era criança, de brincadeiras, de ir a pic- nics a certos sítios específicos com ele."