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No domínio dos custos incorridos pela impugnante e desconsiderados pela Administração Tributária, conclui-se, mais uma vez bem, que os mesmos não correspondiam a provisões mas antes a outros acréscimos de custos, dando assim expressão ao princípio contabilístico da especialização do exercício, decisão esta que pelo seu acerto, também ela nenhum reparo merece.
Deve o recurso da recorrente ser julgado de não provado e improcedente, mantendo-se a Douta Sentença proferida sem qualquer alteração, assim se fazendo
Em 29/1/1999, verificou-se um novo reforço de capital passando a .......... SA a deter 97,8894% do capital social - cfr. fls. 95 e ss. do Processo Administrativo apensos aos Autos;
Descrição sucinta das correcções da acção de inspecção
transmissões intracomunitárias de bens, ao abrigo da alínea do artigo 140 do RITI. Estando sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado nos termos da alínea do n01 do artigo 10 do Código do IVA - cfr. ponto 2, subponto  capitulo , deste Relatório;
A Impugnante juntou aos Autos o documento que aqui se dá por integralmente reproduzido, que é uma cópia do extracto da conta 63 - cfr. fls. 118 dos Autos;
A Impugnante juntou aos Autos, o documento que aqui se dá por integralmente reproduzido, que é uma cópia do extracto da conta 61 - cfr. fls. 122 dos Autos;
A Impugnante juntou aos Autos, o documento que aqui se dá por integralmente reproduzido, denominado de Nota de Despesas e Honorários - cfr. fls. 124 a 129 dos Autos;
A PI deu entrada neste Tribunal a 15/12/2005 - cfr. fls. 3 dos Autos.
Motivação: A convicção que permitiu dar como provados os factos acima descritos assentou no teor dos documentos constantes nos autos e no Processo Administrativo apenso aos mesmos, conforme discriminado em cada uma das alíneas dos Factos Assentes.
Por estar devidamente documentado nos autos a fls. 137 e segs. a que corresponde os documentos n. 12 e 13, ao abrigo do disposto no art. 662/1 CPC aditam-se os seguintes factos:
Esta quantia foi paga por cheque n..., debitado em 10/4/200
A Impugnante deduziu impugnação judicial contra o indeferimento tácito da reclamação graciosa contra a liquidação IRC referente ao exercício de 2000, alegando, em síntese, que a aplicação do art. 57-do CIRC constitui uma norma anti abuso e que a sua aplicação depende da abertura de procedimento próprio que a AT não fez, tornando ilegal a correção em sede de subcaptilização.
O Impugnante defende ser esta uma norma anti abuso e que deveria ter sido cumprido o disposto no art. 63 CPPT, que a AT omitiu, gerando assim a anulação do procedimento de liquidação subsequente e a coerção efetuada.
Além disso, a norma padece no caso concerto de manifesto vício de violação de lei por se mostrar contrária ao ADT celebrado entre Portugal e França.
O MM juiz julgou procedente esta parte da impugnação com o seguinte fundamento:
Para efeitos de análise, é esta modalidade de subcapitalização que interessa averiguar por ser a que apresenta situações de potencial elisão fiscal e erosão ilegal das receitas fiscais1, o que levou as autoridades fiscais a darem, mais atenção a este fenómeno.
Foi neste contexto que se deu a intervenção do legislador através de normas cautelares, visando garantir o efetivo respeito pelos princípios internacionais da distribuição de poder tributário entre os Estados.
"Artigo 5-
Subcapitalização
- Para o cálculo do endividamento são consideradas todas as formas de crédito, em numerário ou em espécie, qualquer que seja o tipo de remuneração acordada, concedido pelas entidades mencionadas no n. 2, incluindo os créditos resultantes de operações comerciais, quando decorridos mais de seis meses após a data do respectivo vencimento.
Tendo em conta os resultados insatisfatórios que poderiam advir deste novo regime, o legislador veio acrescentar ao dispositivo legal os ns 7 e 8 pela Lei n 10-B/96, de 23 de Março a chamada cláusula de salvaguarda.
O exposto evidencia que este regime da subcapitalização recém nascido no nosso ordenamento jurídico-fiscal, discriminava claramente entre os empréstimos concedidos por residentes e por não residentes.
Assim, tornou-se usual questionar se esta diferença de tratamento estaria em colisão com o Direito da União Europeia então Direito Comunitário), nomeadamente disposições relativas ao Direito de Estabelecimento art. 43 do Tratado de Roma, atual art. 49 do e prestação de serviços art. 49 do TCE, atual art. 56 do.
O TJUE veio a considerar que o art. 43 do Tratado da CE se opunha a uma norma
Posto isto, a norma de subcapitalização alemã demonstrava-se como claramente
discriminatória e incompatível com a Liberdade de Estabelecimento.
Do exposto parece-nos resultar claro que quer o art. 61 na renumeração atribuída pelo n 189/2001, de 3 de quer o antigo art. 57-aditado pelo Decreto-Lei n. 5/96, de 29 de janeiro, e redações aplicável apenas nos casos de endividamento perante entidades não residentes, resultavam numa discriminação em razão da nacionalidade do sujeito, que punha em causa a Liberdade de Estabelecimento protegida pelo art. 43 TCE3
Aliás, com esta redação o art. 57-ficou praticamente igual ao posterior artigo 61 na revisão operada pelo Decreto-Lei n. 198/2001, de 3 junho, acerca do qual o TJ e o STA se pronunciaram negativamente nos termos supra referidos, bem como o STA
Entendemos, por isso, que a doutrina dos acs acima referidos são inteiramente aplicáveis ao caso, confirmando-se a sentença recorrida, nesta parte.
O MM juiz decidiu a questão do seguinte modo:
"...a Impugnante alega que os encargos financeiros suportados preencheram os requisitos da indispensabilidade para a geração dos proveitos tributáveis, tal como o preceituado no n.1 do art. 23 do CIRC.
Podem ser deduzidas para efeitos fiscais as seguintes provisões:
Mas neste ponto tem razão a Impugnante.
A contabilização efectuada pela Impugnante ao ter registado estes valores na conta #2739 do POC - outros acréscimos de custos, não merece censura.
Com efeito, esta conta serve de contrapartida aos custos a reconhecer no próprio exercício, ainda que não tenham documentação vinculativa, cuja despesa só venha a obter-se em exercício ou exercícios posteriores.
Por este motivo, nenhuma censura merece a actuação da Impugnante e por isso a Impugnação tem que proceder quanto a este ponto.
A AT discorda, com base nos seguintes argumentos:
A correção não incidiu sobre os valores contabilizados na sub-conta 2739 do POC Outros Acréscimos de, nem nunca teriam as estimativas de custos aptidão para serem enquadráveis no numerus apertus que era a alínea do n. 1 do art. 23 do CIRC, porquanto não preencheriam o requisito essencial de serem comprovadamente indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto, ou manutenção da fonte produtora.
No fundo, visa-se tributar a riqueza gerada em cada período princípio da tributação do rendimento, consagrando-se o regime de acréscimo como critério de determinação do lucro tributável, tal como surge consagrado na Estrutura Conceptual, referente a um dos pressupostos subjacentes das demonstrações financeiras. Relevando-se o momento em que tem lugar o facto que está na génese dos rendimentos ou gastos.
A resposta, na parte que aqui interessa averiguar, é dada pelas alíneas e do n. 3 do art. 18 CIRC:
Do exposto resulta que a contabilização dos gastos de acordo com o princípio da especialização dos exercícios não serve para registar responsabilidades certas e assumidas para o exercício como alega a Impugnante no art. 88 da douta petição, mas sim quando ocorre o facto gerador da sua contabilização.
Portanto, para respeitar o princípio da especialização dos exercícios contabilização de um gasto ou rédito), não é indispensável que seja certo.
Neste contexto interpretativo, aproximemo-nos agora das questões de um ponto de vista mais prático, tal como nos são colocadas para julgamento.
Assim, sabemos que:
Como exemplo desta conta, apontam-se os pagamentos de férias, subsídios de férias e correspondentes encargos sociais a pagar no exercício seguinte; juros a liquidar; eletricidade a liquidar, comunicações telefone, fax, etc.) a liquidar; seguros a liquidar etc.
De notar que o passivo se refere aos gastos incorridos no final de um ano mas que só serão pagos no ano seguinte
Estas situações ocorrem por via de regra no fim do exercício, pois é neste período que mais facilmente se incorre num custo ainda não faturado, considerando o prazo geral para emissão de faturas regulado no art. 36 do CIVA.
Esta conta tem um caráter residual, onde se podem lançar uma diversidade de enorme de custos a imputar ao exercício económico corrente, que apenas serão despesa no exercício económico seguinte.
Depois, a Impugnante/Recorrida também não demonstrou que os respetivos custos tivessem sido incorridos no exercício analisado. Pelo contrário, ao alegar que a fatura foi emitida em 27 de Fevereiro de 2001 - admitindo que foram respeitados os prazos legais de emissão-, revela que o custo não foi incorrido em 200
Assim, bem andou a AT ao não aceitar tal contabilização como custo do exercício e a sentença não se pode manter, nesta parte.
Naturalmente, não só não respeita o princípio da especialização dos exercícios como a constituição de provisões não respeita o disposto no art. 33 CIRC.
Assim, a AT procedeu corretamente não aceitando tais custos.
Ao contrário do que alega para a contabilização seguinte, não invoca qualquer erro de contabilização. Contudo, é evidente que a lei não permite constituição de provisões para acidentes de trabalho, pelo que a respetiva contabilização não pode ser aceite, por manifesta falta de requisitos legais para o efeito art. 33 do CIRC, na redação aplicável)
Com efeito, o MM juiz considerou que por aquelas liquidações terem sido impugnadas nos processo de impugnação n. 23/00BELRA e 844/04BELRA e terem sido julgadas parcialmente procedentes, as mesmas, na estrita medida em que os actos de liquidação de 1997 e 1999 foram anulados, irão necessariamente afetar o montante da dedução de prejuízos fiscais reportados ao ano de 200
Como na data em que foi proferida a sentença o MM juiz estava em condições conhecer o resultado de tais impugnações, por serem suscetíveis de influenciar o cálculo dos prejuízos fiscais a reportar, ao abrigo do art. 663 CPC atual art. 611 do mesmo código), determinou a anulação da liquidação na estrita medida em que os atos de liquidação de 1997 e 1999 foram anulados.
Ou seja, a Impugnante não ficou vencida com a decisão pelo que a condenação da AT em custas também não merece censura.
Todavia, esta questão deixa de ter oportunidade uma vez que em função do decidido neste acórdão a questão das custas sofre alteração na sua repartição cfr. art. 527/2 do.
Como expressamente decidiu o STA no seu acórdão n. 0281/08 de 12-11-2008 Relator: JORGE LINO
Ac. n. 0770/14 de 08-11-2017 - Relator: FONSECA CARVALHO
Sumário: - A subcapitalização corresponde a um recurso excessivo a capitais de terceiros como forma de financiamento das sociedades.
Ana Cristina Silva, op. cit
Processo n. 950/10JAPRT.P1 -  Secção
Condenar o arguido B pela prática de 1 crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 8, n. 1, als. e, do Regime Jurídico das Armas e Munições, previsto na Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;
Condenar o arguido F pela prática de 1 crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 8, n. 1, als. e, do Regime Jurídico das Armas e Munições, previsto na Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;
oo. Condenar o arguido H pela prática de 1 crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 8, n. 1, als. e, do Regime Jurídico das Armas e Munições, previsto na Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 4 anos de prisão;
tt. Condenar o arguido  da prática no dia 20 de março de 2019 de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3, n 2, do 2/98 de 3 de janeiro na pena de 1 ano de prisão efetiva.
Custas da parte criminal a cargo dos arguidos com taxa de justiça individual de 6 Ucs arts. 513, 514, todos do P. Penal e art. 8 do RCP, tabela anexa , sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que gozem.
xx. Declarar perdidos a favor do Estado as armas e os telemóveis e acessórios conexos apreendidos, a marreta, os jerricãs, os sacos de sarapilheira;
Por não se conformarem com tal decisão dela interpuseram recursos os arguidos , , J, G, F, H e B, apresentando motivações que terminam com as seguintes conclusões:
ERRO DE JULGAMENTO;
Estamos perante uma contradição insanável entre a fundamentação e a Decisão, porquanto, o vertido na Fundamentação quanto ao ponto n 38 do Acórdão dado como provado, diz-nos que o veículo da marca KIA pertencente ao Recorrente, foi utilizado na execução dos crimes, para depois na Decisão o Tribunal decidir em YY, o seguinte:
DA MEDIDA DA PENA;
A coautoria assenta no acordo conjunto do delito e execução deste igualmente conjunta e em momento algum foi demonstrado perante o Tribunal fosse por quem fosse que existia um acordo entre ambos.
A coautoria pressupõe um elemento subjetivo - o acordo, com o sentido de decisão, expressa ou tácita, para a realização de determinada ação típica, e um elemento objetivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte direta na execução.
Não ficou demonstrado por qualquer prova indiciária um qualquer acordo com o sentido de decisão, expressa ou tácita, para a realização da tal ação típica.
Daí que o Recorrente não se confirma com a Decisão do Tribunal relativamente ao facto de existir um acordo entre todos os arguidos.
Esta pena admite a suspensão da execução, por força do art. 50, n 1, do Código Penal.
A suspensão da pena é sempre uma aposta do tribunal, no sentido em que nunca há certezas sobre o comportamento futuro do condenado, mas a suspensão não deverá ser negada quando o risco não seja excessivo, quando não seja temerário.
É o que se afigura acontecer no caso dos autos.
B. A opção perfilhada de optar pela prisão efetiva teve por base o facto de o Recorrente contar no seu passado criminal com várias condenações pelo mesmo tipo de ilícito o que, no entender do tribunal a quo, inviabilizou qualquer juízo de prognose favorável sobre o seu comportamento futuro.
Em primeiro lugar e por honestidade intelectual, assume a defesa do Recorrente que o tribunal a quo não podia trilhar outro caminho que não fosse a aplicação de uma pena de prisão, sendo ainda justa a medida da pena.
No que contende com o crime de condução sem habilitação legal não se olvida que as necessidades de prevenção geral são elevadas, como bem expendeu o tribunal no acórdão ora recorrido.
E. Por sua vez, no que contende com as necessidades de prevenção especial e no que ao Recorrente diz respeito não se olvidam os antecedentes criminais.
Q. Além disso, e não obstante o que atrás se deixou escrito, esta forma de se cumprir uma pena de prisão permite que não se quebrem totalmente os laços sociais do Recorrente, assim impedindo a potenciação do efeito criminógeno particularmente ativo nas penas de privação da liberdade de curta duração e que no caso do Recorrente assume particular risco.
Do arguido J
- Não se conforma o Arguido com, aliás, douta, decisão e dela interpõe o presente recurso.
Ao abrigo do disposto no art. 187, n. 7 do CPP, tal é possível, desde que se verifiquem os requisitos expostos naquele normativo, nomeadamente a indispensabilidade da escuta para a prova do crime. A verdade é que,
Descendo ao caso em apreço verifica-se que ocorreu uma intromissão quer nas conversas tidas entre o Arguido J com o Arguido B no proc. n  915/16JAPRT, bem como, a intromissão na esfera particular deste ao ser filmado a sair da N.
E tendo presente o raciocínio desenvolvido, facilmente se conclui que, no caso em apreço, suportando-se o Tribunal nas interceções telefónicas de um outro processo, e sobretudo tendo a identificação do Arguido J nos presentes autos ter sido feita pela investigação de tais autos, que não foram investigados nos presentes, entendemos que este foi condenado, não só por falta de prova, mas, também por prova nula.
A recolha de tal prova pode ser considerada como uma conduta típica criminosa, porquanto, nos dizeres do art. 199, n 2, do Código Penal, é punido quem contra a vontade do titular do direito fotografar ou filmar pessoa, utilizar ou permitir que se utilizem tais fotografias e filmes ainda que licitamente obtidos, pelo que, a incriminação penal, ainda que se considere que tais provas foram licitamente obtidas, mantém-se. Aliás,
A recolha de tal prova só seria permitida se se encontrassem preenchidas as formalidades prescritas no art. 188 do Código de Processo Penal, ou seja, deveria ter sido autorizada ou ordenada pelo juiz e lavrado auto que, em conjunto com os ditos fotogramas, fosse levado imediatamente ao conhecimento do mesmo para que este aquilatasse se tal prova seria relevante, veja-se o art188 ns 1 e 3 do Cód. de Proc. Penal.
Resultando do atrás exposto e dos mencionados preceitos legais resulta que o Acórdão proferido padece de nulidade de prova em que o mesmo se fundamentou, daí que logo se imporia ao Tribunal a quo a prolação de nova decisão expurgada, então, da prova declarada nula. Ademais,
Mais, o Arguido não tem antecedentes criminais. Isto para dizer que,
Entendemos, por isso, que é possível fazer-se uma prognose social favorável ao arguido em termos que permitem suspender-lhe a execução da pena de prisão que lhe deverá ser aplicada, afastando-se, desse modo, o Arguido do efeito estigmatizante da prisão.
A suspensão da pena assume-se como uma verdadeira pena de substituição com uma natureza e um alcance jurídico-pragmático completamente diverso das penas privativas de liberdade. Nos pressupostos materiais apontados para a opção por esta pena de substituição elencam-se a prognose favorável relativamente ao comportamento do agente e fins de política criminal.
À luz do que deixamos dito, e antecipando e valorando padrões e pressupostos da prevenção e desvalor social das ações praticadas, impõe que lhe seja imposta uma sanção penal substitutiva da pena privativa de liberdade, ou seja uma pena de prisão que deverá ser suspensa na sua execução.
A suspensão, porém, poderá sempre ser acompanhada por uma injunção que o Tribunal julgue adequada.
Do arguido G
Contudo o mesmo não se conforma com aquela condenação, assinalando vícios do Acórdão recorrido,
Suscitando inicialmente a violação irreparável do contraditório e das garantias de defesa, cfr. Artigo 3 da CRP, entendendo que se encontram vertidos na decisão dois factos 18 e 19 da matéria dada como que não poderão ser atendidos na valoração da fundamentação e da decisão em si.
Em seguida, vem o Recorrente arguir a nulidade por falta de fundamentação, relativamente ao 5 facto dado como provado.
Não sendo, em momento algum, reconhecido o uso ou detenção de qualquer tipo de arma de fogo, sendo ainda assim condenado pela sua detenção nos termos do artigo 8, n. 1, alíneas e, do Regime Jurídico das Armas e Munições.
Verificando-se assim o vício plasmado na alínea do n. 2 do artigo 41 do CPP.
No mais, entende o ora Recorrente que a pena que lhe foi aplicada é manifestamente desproporcionada, desadequada e injusta.
O ora Recorrente entende que a pena que lhe foi aplicada é manifestamente desproporcionada, uma vez  que  os factos que sobre  si recaem e que são dados como provados, acompanhados dos elementos do relatório social e próprias considerações do Tribunal a quo na sua reflexão acerca da personalidade do Recorrente, bem como o certificado de registo criminal sem relevo para a natureza do crime aqui em questão, deviam ter sido considerados e valorados de diferente forma pelo Tribunal a quo.
Impugna-se o facto dado como provado no ponto 48 por manifesta contradição insanável da fundamentação com a decisão, nos termos do artigo 41 n. 2 do CPP
O Acórdão recorrido violou o princípio do contraditório previsto no art. 3 da CRP;
Do arguido F
Do arguido H
Entende o arguido H que foi efetuada uma errada subsunção jurídica entre os factos dados como provados e a sua qualificação jurídica, pugnando pela sua condenação no crime de roubo agravado, mas na forma tentada.
A questão jurídica em apreço prende-se com o momento em que existe a consumação do crime de roubo.
Considerou o tribunal a quo que a consumação do roubo se produz com o subtrair da coisa, não sendo necessário que o agente a detenha em sossego e tranquilidade.
Ou seja, não se exige o sossego e tranquilidade na detenção do objeto do furto/roubo, mas	pelo menos um domínio minimamente estável por parte do autor do crime.
No presente processo e tal como consta da matéria de facto dada como provada, os arguidos estiveram sempre sob a mira da Polícia Judiciária, que assistiu ao assalto e os perseguiu até ao momento da detenção, nunca tiveram um domínio minimamente estável do produto do roubo, uma vez que foram sempre seguidos por inspetores da PJ, desde as instalações do banco até ao local onde acabaram por ser detidos.
Pelo que mal andou o Tribunal a quo ao condenar o arguido H, pela prática do crime de roubo na forma consumada pois que deveria o mesmo ter sido condenado pela prática de um crime de roubo agravado, na forma tentada.
O crime de roubo agravado é punido com uma pena de prisão de 3 a 15 anos.
Mas ainda que fosse aplicada ao recorrente H a pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela detenção de arma proibida, parece-nos a mesma excessiva e desproporcional.
É verdade que o ato praticado pelo arguido reveste gravidade, e por isso mesmo deve ser punido, mas de forma justa.
Pelo que entende que a pena aplicada, numa moldura penal já e si pesada, deveria ter sido próximo do limite mínimo 2, reputando como justa, adequada e proporcional a pena de 2 anos e 6 meses.
No caso meramente académico desse Venerando Tribunal considerar que o crime de roubo foi consumado, também será necessário rever o quantum da pena aplicada 5 anos e 6 meses de prisão).
Artigo 2 do Código Penal;
Do arguido B
A Apreciação da Prova Recolhida e Produzida
E neste caso não se fez prova nesse sentido.
Nem tão pouco se procurou utilizar todos os meios disponíveis de forma a recolher uma prova que aponte nesse sentido.
Assim, não há qualquer suporte probatório que sustente a condenação do arguido, tendo essa por base uma alegada certeza de que deste se tratava, apenas e só tendo por base as suas vulgares características físicas.
A Condenação Pelo Crime De Roubo Agravado Na Sua Forma Consumada
Entende o arguido B que foi efetuada uma errada subsunção jurídica entre os factos dados como provados e a sua qualificação jurídica, pugnando pela sua condenação no crime de roubo agravado, mas na forma tentada.
Ou seja, não se exige o sossego e tranquilidade na detenção do objeto do furto/roubo, mas pelo menos um domínio minimamente estável por parte do autor do crime.
No presente processo e tal como consta da matéria de facto dada como provada, os arguidos estiveram sempre sob a mira da Polícia Judiciária, que assistiu ao assalto e os perseguiu até ao momento da detenção.
Pelo que mal andou o Tribunal a quo ao condenar o arguido B, pela prática do crime de roubo na forma consumada.
Deveria o mesmo ter sido condenado pela prática de um crime de roubo agravado, na forma tentada.
Entende o recorrente que o quantum das penas respeitaria a adequação, necessidade e proporcionalidade, caso ficasse determinada, na impossibilidade de absolvição claro está, a condenação do arguido:
Relativamente ao crime de furto qualificado, numa pena de mais próxima dos seus limites mínimos, na ordem dos 2 anos e 6 meses;
Relativamente ao outro crime de roubo agravado, caso improceda a qualificação jurídica de tentativa, numa pena mais próxima dos seus limites mínimos, na ordem dos 4 anos e 6 meses;
Artigos 12 do CPP violação do princípio da livre apreciação da;
Artigo 3 da CRP violação do princípio in dubio pro;
Artigo 201, n. 2 alínea do CP;
Artigo 3 do CP;
Se por um lado não podemos olvidar que as necessidades de prevenção geral são prementes, apresentando-se o crime de condução ilegal como um tipo de ilícito muitas vezes violado, por outro lado, e sobretudo, apresentam-se muito relevantes as necessidades de prevenção especial atentos os antecedentes criminais do recorrente.
Relativamente ao recurso do arguido J
Relativamente ao recurso do arguido G
Relativamente ao recurso do arguido F
Relativamente ao recurso do arguido H