rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim é, particularmente, face ao estabelecido no n. 5 do  art.  do acima referenciado decreto-lei que abstrai do carácter vitivinícola do produto invocado como invasor e desloca o debate para o uso da denominação de origem.
Não era muito distinta a noção que emergia do Direito internacional pactício desde há décadas artigo  do Acordo de Lisboa, de 31 de Outubro de:
Aliás, sendo tão consistente e efectivo percurso histórico, o encadeado de normas quis, sobretudo, concentrar uma estratégia secular e sistematizar uma disciplina jurídica dispersa mas coerente tão dispersa que se declarou revogar, num só gesto, dezoito diplomas.
Fenece, aqui, a sustentação do argumento do Recorrente relativo ao carácter não alcoólico da bebida referenciada pela marca que aquele pretende registar  que, segundo ele, logo afastaria a colisão.
Esta matéria tem consagração jurídica, ao nível do Direito da União, no Regulamento n. 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios,justamenteporque que este é um dos nichos temáticos em que foi possível construir as necessárias sinergias orientadas para a criação de um regime comum, diversamente do que ocorre na área da produção não alimentar e. Tal diploma substituiu o Regulamento n. 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 200
Artigo 11-A
As regras a que se refere o n. 1 baseiam-se nos seguintes objectivos:
Proteger os interesses legítimos:
dos consumidores, e
dos produtores;
Garantir o bom funcionamento do mercado comum dos produtos em causa; e
Promover a produção de produtos de qualidade, permitindo simultaneamente a tomada de medidas nacionais em matéria de política de qualidade.
Artigo 11-B
Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:
as suas qualidade e características devem-se essencial ou exclusivamente a um meio geográfico específico, incluindo os factores naturais e humanos;
a sua produção ocorre nessa área geográfica; e
possui determinada qualidade, reputação ou outras características que podem ser atribuídas a essa origem geográfica;
Determinadas designações utilizadas tradicionalmente constituem uma denominação de origem quando:
Designem um vinho;
Se refiram a um nome geográfico;
Sejam sujeitas ao procedimento de concessão de protecção a denominações de origem e indicações geográficas estabelecido na presente subsecção.
As denominações de origem e indicações geográficas, incluindo as relativas a áreas geográficas em países terceiros, são elegíveis para protecção na Comunidade em conformidade com as regras estabelecidas na presente subsecção.
A exibição plena e autónoma desta palavra que tudo domina não é, de forma alguma, afastada pela parte gráfica do signo registrando.
Sempre se materializaria, da mesma forma, a previsão constante do n. 1 do  art. 1 do Regulamento n. 1151/201
Flui do exposto só poder ser respondida negativamente a questão proposta.
Nesta perspectiva, não pode deixar de se concluir que a omissão das formalidades previstas no art. 60, n. 4, do CPC, configura uma nulidade processual, nos termos do disposto no art. 61, n. 1, do CPC.
Assim, temos que, da conjugação das declarações do representante legal da R., com o depoimento das testemunhas arroladas pela R., não resultaram demonstrados os factos n.s 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 3
Pelo que, no entendimento da recorrente, devem os mesmos serem integrados na tábua dos factos não provados.
Isto porque, se o regime convencionado é declarado, oficiosamente, pelo Tribunal como nulo, e, portanto, de nenhum efeito jurídico, por conseguinte, tem que ser considerado nulo para todo e qualquer efeito, designadamente para aquilo que foi acordado pelas partes.
No caso vertente coloca-se ainda a questão de saber se o A. ao peticionar o pagamento dos salários relativos aos meses em que não desempenhou funções profissionais para a R. - Outubro a Dezembro de 2016 e de Janeiro a Setembro de 2017 - contra a R. actuou, ou não, com abuso do direito.
Da arguição de nulidade da sentença por omissão de factos não provados e falta de motivação da decisão de facto:
É perante este procedimento que a Ré entende ter ocorrido nulidade da sentença, por violação do art. 60 n. 4 do Código de Processo Civil.
Entrando na apreciação da matéria de facto, a Ré coloca em causa a decisão de considerar provada a matéria de facto enumerada nos pontos 25 a 30 e 32 da sentença recorrida.
Nestes pontos, foi declarada provada a seguinte matéria:
Mais afirma a motivação de facto, que as declarações de parte do A. se mostram corroboradas pelos depoimentos das testemunhas .. quando afirmou que o A. deixou de descarregar madeira e não foi substituído), P... quando referiu que o A. não foi substituído e que a Ré não labora, .. a esposa do A., reafirmando a versão deste, de ter sido mandado aguardar em e .. o qual, juntamente com a esposa do A., afirmou que quando este foi trabalhar para a Ré já estava, pelo que a versão da Ré, da reforma do A. apenas ter ocorrido posteriormente a Setembro de 2016, não mereceria qualquer crédito.
Importa notar que as declarações de parte não podem valer como prova de factos favoráveis se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova.
As declarações de parte constituem, pois, mero princípio de prova, não se mostrando bastantes para estabelecer, por si só, qualquer juízo de certeza final, podendo apenas coadjuvar a prova de um facto desde que em conjugação com outros meios de prova. Vide o Acórdão desta Relação de Évora de 012016 Proc. 1457/10T8STB.E1), no mesmo local.
Assim, os pontos 25 a 32 passam a ter a seguinte redacção:
Em resumo, alteram-se os pontos 25 a 32 da matéria de facto nos termos supra enunciados e elimina-se o ponto 1
-	O A. foi admitido ao seu serviço em 00201
-	Como motorista, com o local de trabalho fixado pela Ré na Cl 6 do Contrato de Trabalho, no Parque de Viaturas da primeira outorgante, na Zona Industrial de Vila de Rei....
-	Desempenhando as funções de motorista dos Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias.
-	Trabalhando sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré.
-	Nem antes da saída para as viagens lhe fazia os adiantamentos previstos nessa cláusula, para esse efeito.
-	Em vez disso pagava-lhe pelos kms percorridos, que levava aos recibos em Ajudas de Custo, no Código R1
-	E, por isso, o A. não pedia, não entregava, nem guardava as facturas dos alimentos.
-	O A. passava nas viagens que lhe eram determinadas pela Ré, mensalmente e em média, cerca de 20 a 22 dias.
-	O A. foi contratado pela Ré a termo certo de 3 meses, de 03/08/2015 a 12/11/2015 renovável.
-	eliminado).
-	A Ré não pagou ao A. quaisquer valores a título de proporcionais de subsídio de férias referente ao tempo de trabalho executado pelo A. em 201
-	A Ré não pagou ao A. as férias vencidas em 01/01/2016 e não gozadas e o respectivo subsídio.
-	A Ré não pagou ao A. o subsídio de Natal referente ao ano de 201
-	No início de Setembro de 2016 o A. deixou de realizar as viagens para França.
-	Em 29 e 30 de Setembro de 2016 o A. realizou a viagem Vila de Rei / Lousada / Vila de Rei, e não voltou mais a trabalhar para a Ré.
-	Em Abril de 2017, o A. e o gerente da Ré marcaram um encontro nas bombas de combustível do Sardoal, onde o A. pediu para lhe pagar os atrasados.
-	O A. falou várias vezes pelo telefone com o gerente da Ré para acerto de contas.
-	A Ré não pagou ao A. os salários dos meses de Outubro a Dezembro de 201
-	A Ré não pagou ao A. os salários dos meses de Janeiro a Julho de 201
-	A Ré não pagou ao A. os salários dos meses de Agosto e Setembro de 2017, nem qualquer valor a título de diuturnidades.
-	A Ré não pagou ao A. as férias vencidas em 01/01/2017 nem o respectivo subsídio de férias.
-	A Ré pagava ao A. ajudas de custo, lançadas nos recibos no código R16, que se destinavam também a pagar ao A. a alimentação.
-	O A. realizou ao serviço da Ré e por determinação desta as seguintes viagens ao estrangeiro no ano de 2016, nas quais passou os seguintes dias:
-	O A. nos meses de Janeiro a Agosto de 2016 esteve em França ao serviço da Ré e por determinação desta os seguintes dias:
-	O A., nos dias em que esteve em França, trabalhou para a Ré e por determinação desta, cumprindo o seu horário de trabalho normal de 8 horas diárias.
-	No ano de 2016, o A. passou ao serviço da Ré e nas viagens por ela determinadas nos meses de Janeiro a Agosto os seguintes sábados e domingos e feriados:
-	A Ré foi citada para os termos destes autos em 31/10/201
-	Aquilo que foi convencionado entre as partes, A. e Ré, foi que as despesas com alimentação no estrangeiro seriam compensadas através do valor convencionado para os quilómetros percorridos.
-	Destinando-se o valor que foi combinado a abranger todas as prestações devidas pela entidade patronal ao trabalhador.
-	O A. anuiu na forma de retribuição acordada com a Ré.
-	O A. levava refeições para 2 a 3 dias de viagem tendo depois de recorrer a restaurantes para a sua alimentação.
-	E já não receberia mais nenhum valor por parte da empresa, a nenhum título.
Da nulidade do acordo remuneratório
À relação laboral que vigorou entre as partes, aplica-se o CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego de 001980, com as suas sucessivas alterações, o qual confere aos motoristas de transportes internacionais de mercadorias, quando deslocados no estrangeiro, além da retribuição base:
- o direito a que o trabalho prestado em dias feriados ou de descanso, semanal ou complementar, sejam remunerados com o acréscimo de 200%  4 n.;
Em aresto de 102006, o Supremo Tribunal de Justiça Acórdão proferido no Proc. 05S1377, disponível em www.dgsi.pt e publicado, igualmente, na CJ-STJ, tomo , pág. 25 decidiu o seguinte:
Do pedido de pagamento de retribuições relativas aos meses de Outubro de 2016 a Setembro de 2017
Entendendo que o contrato se mantém plenamente em vigor, o A. peticiona remunerações até ao dia 302017, sem descrever na sua petição inicial qualquer facto que fundamente a cessação dessa obrigação retributiva na referida data. A decisão recorrida entendeu que o A. foi mandado aguardar em casa e que o contrato de trabalho não se suspendeu, motivo pelo qual efectuou a condenação por todo aquele período, como o A. havia peticionado.
E se não exerce o poder disciplinar por faltas injustificadas do trabalhador, tal não implica a inversão do ónus da prova nem a formulação de uma presunção judicial de autorização ou aprovação de tais faltas.
Dos créditos laborais
Discutidos os temas colocados em apreciação no recurso, vejamos o resultado em termos de créditos a que o A. tem direito:
No mais, subsiste a sentença recorrida.
Realizado o referido exame de revisão, concluiu o senhor perito médico do INML que o sinistrado não sofreu agravamento das lesões emergentes do acidente de trabalho por si sofrido.
Notificados do teor do resultado do aludido exame médico de revisão requereu o sinistrado a realização de exame por junta médica.
Realizada a junta medica e os exames de especialidade, nela se concluiu encontrar-se o sinistrado afetado com uma IPP de 9,24%.
Proferida decisão, nela se finalizou com o seguinte dispositivo:
Discordando desta decisão, dela recorre o sinistrado, rematando a sua alegação com as seguintes conclusões:
- E esses factores são os que se verificam na data em que se mostram reunidos os pressupostos da remição obrigatória;
- A pensão inicialmente devida extinguiu-se por força da remição obrigatória e o cálculo desta teve como base, para além do valor da pensão, a idade do sinistrado e a taxa legalmente prevista para essa idade na data em que se verificaram os pressupostos da remição.
- Os factores considerados aquando do cálculo do capital de remição são também abrangidos, pelo menos de forma implícita, pelos efeitos do caso julgado da decisão que fixou a pensão e a data a partir da qual foi devida;
A matéria de facto a considerar é a resultante do antecedente relatório e a seguinte:
Em resultado de acidente de trabalho sofrido pelo sinistrado em 02013, foi-lhe atribuído pelo perito médico em exame realizado no  a IPP de 4,80% desde 09-01-2014 fls. 85 a.
O sinistrado requereu exame de revisão em 202015 fls..
Do diferencial entre o valor da pensão já remida e o da pensão aumentada
Antes mais importa referir que tendo acidente de trabalho ocorrido em 4-07-2013, é-lhe aplicável a Lei 98/2009, de 4 de Setembro.
Através da figura da remição das pensões o legislador pretendeu que, verificados certos requisitos, a pensão seja convertida em capital, podendo desse modo ser mais rentavelmente aplicada pelo sinistrado do que a permitida pela mera percepção de uma renda anual Cfr. Ac. do Tribunal Constitucional n. 379/2002, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 5 Volume, pág. 313 e segs.).
E também, entre outros, os Acórdãos do TRL de 9-05-2007, proc. 2229/2007-4, do TRP de 05-01-2015, proc. 360/08TTVFR.P1, do TRE de 5-07-2012, proc. 585/03TTSTB.E.1 e do TRG de 15-12-2016, proc. 565/14TUBRG.G1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Procede, pois, a presente questão.
Em face do exposto, concede-se provimento ao recurso, pelo que se revoga a sentença recorrida, condenando-se a entidade responsável a pagar ao sinistrado o diferencial entre o montante da pensão já remida e o da pensão aumentada, obrigatoriamente remível, no valor de euros 737,26 desde 21-08-201
Custas pela entidade responsável.
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de embargos de terceiro com o n. 2104/16BEPNF
Recorrente: A. S.A.
O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo e a Recorrente apresentou as alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor:
A embargante é titular de direito real de gozo que lhe advém de contrato de arrendamento para fins não habitacionais, celebrado em 30-08-2008, com a executada, tendo por objecto os dois sobreditos artigos matriciais urbanos.
A sentença ora em crise decidiu, além do mais, pela intempestividade da propositura dos embargos de terceiro.
Regula este muito concreto embargo de terceiro, o art. 35 do CPC, artigo, este, que encerra a subsecção , da secção , do capítulo do CPC.
A subsecção regula a Oposição mediante de embargos de terceiro.
Entendemos que o art. 35, pela sua colocação sistemática no final da sobredita subsecção , contém um regime próprio, com alguma especialidade relativamente ao regime que lhe antecede na subsecção em causa. Daí a sua razão de existir na lei.
Sucede que a sentença centrou a atenção na questão da tempestividade de dedução dos embargos, tendo sido decisiva e apreciação que sobre a mesma recaiu.
Sendo certo que no nosso entendimento, com o devido respeito, o direito foi mal aplicado tendo em conta a factualidade fixada.
No entanto, faz parte da fundamentação da sentença, que a preocupação aí referida reiteradamente, para também ela fundamentar a intempestividade dos embargos, vai no sentido de estes poderem prejudicar a satisfação da dívida tributária.
Sendo nosso entendimento que, atenta tal natureza das coisas e fase processual, que o art. 35 do CPC se revela como estatuindo um regime especial relativamente ao regime que o antecede em matéria de oposição mediante embargos.
Este entendimento, que não perfilhamos, equivale a uma derrogação do regime do art. 35 do CPC, já não a uma adaptação a este, do regime geral, esvaziando o artigo de razão de ser.
Na sentença é invocado o Acórdão do STA de 10/10/2012, proferido que foi no Processo n. 0933/12, discordando o julgador do sentido no mesmo expendido.
Não por uma questão oportunística, mas porque como conclusão legítima de quanto vimos a alegar, concordamos com tal Acórdão.
Cabe aqui e a este propósito realçar, novamente, que os bens já foram adjudicados e o respectivo preço pago, pelo que os imóveis já não garantem a dívida exequenda.
- Resulta assim do alegado, que a sentença ora em recurso violou o preceituado no art. 35 do CPC, resultando, salvo o devido, numa deficiente aplicação do Direito, no caso em concreto.
Para tanto, em síntese, considerou que não sendo aplicável o prazo de 30 dias previsto na primeira parte do n. 3 do artigo 23 do CPPT aos embargos preventivos,
Louvou-se na doutrina expendida no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11 de Julho de 2012, proferido no processo n. 801-B/200P1 e disponível em www.dgsi.pt.
Assim, a questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se no caso de embargos de terceiro com função preventiva é aplicável como o é no caso dos embargos com função a restrição prevista na parte final do n. 3 do art. 23 do CPPT
Sendo certo que a Embargante, ora Recorrente, argumenta que não tendo sido ainda entregue o imóvel ao adquirente pela venda judicial, sempre estaria em tempo para a dedução dos presentes embargos.
"O art. 35, n. 1, determina que se apliquem aos embargos de terceiro com função preventiva as disposições dos artigos anteriores, atinentes aos embargos com função repressiva, porém, com as necessárias adaptações.
Já demos conta de uma dessas adaptações, respeitante ao prazo de dedução dos embargos, em que há diferenças assinaláveis.
Quando a oposição não suspende a execução, nem o exequente nem qualquer outro credor pode obter pagamento enquanto a oposição não estiver decidida, sem prestar caução art. 81, n..
Não significa isto que terceiros fiquem impedidos de exercer direitos relativos aos bens vendidos ou adjudicados, mas apenas que já não o poderão fazer no processo de execução.
Ora, a fundamentação expendida neste douto Acórdão é transponível para o caso em análise, atenta a necessidade de proteger a necessidade de proteger a estabilidade das vendas em execução fiscal.
A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel deu como provados os seguintes factos:
Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial do Marco de Canaveses sob o n. 735/19970217, da freguesia de ., concelho de Marco de Canaveses, inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo 1238;
Na execução fiscal referida em, foram penhorados em 2008 e vendidos em 2010 os bens imóveis identificados em e.
http://www.dre.pt/pdfgratisac/2012/3224pdf), págs. 2959 a 2967, também disponível em
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ea6cec67d5c35aa802571a9004e518) no qual se não colocava a questão da dedução dos embargos após a venda executiva.
DA CADUCIDADE DO DIREITO DE EMBARGAR DE TERCEIRO
A sentença defende que essa proibição se refere não só aos embargos com função repressiva, mas também aos embargos com função preventiva. E, a nosso ver, faz a melhor interpretação da lei.
Este Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou nesse sentido, no acórdão de 14 de Março de 2012, proferido no processo n. 60/12 Disponível em
Subscrevemos a fundamentação expendida nesse aresto, para a qual também remetemos e que foi também adoptada no já referido acórdão de 26 de Outubro de 2016, proferido no processo com o n. 1279/1
É certo que nesse acórdão proferido no processo n. 933/12 se cita profusamente o acórdão, também desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 12 de Setembro de 2012, proferido no processo n. 995/11 Disponível em
Também o Supremo Tribunal de Justiça vem entendendo que aos embargos com função preventiva é aplicável o regime de caducidade previsto na parte final do art. 34, n. 2, do CPC, que impede a sua dedução depois de terem sido vendidos ou adjudicados os bens Vide o seguinte acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
de 30 de Março de 2017, proferido no processo com o n. 149/04TBGLG-E.E1-A.S1, disponível em
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44b4a1bb46d98d72802580f40045e09e.).
Assim, bem andou a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel quando julgou os embargos intempestivos.
Consequentemente, negaremos provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
Por decisão de 102016, da Inspecção Geral dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território, Energia, da Agricultura e do Mar, foi aplicada a
O Tribunal recorrido proferiu decisão, julgando improcedente a impugnação, mantendo a decisão administrativa recorrida nos seus precisos termos.
Na situação sub judice, mostra-se plenamente proporcional e adequada a aplicação de uma simples admoestação, nos termos do artigo 51 do 433/82, 27 de Outubro.
A arguida não possui antecedentes contra-ordenacionais.
Não se apurou que a arguida tenha retirado qualquer benefício económico do seu comportamento.
Não ficou demonstrado que, por do comportamento da arguida, tenha resultado algum prejuízo ou dano para o ambiente.
Porém, não é possível comportar o pagamento da coima, sendo certo que a aplicação de uma Admoestação promove as finalidades da punição, nomeadamente as finalidades de prevenção especial e de ressocialização.
A decisão recorrida viola, assim, o disposto nos artigos 1, 2 e 3, 32, 51 e 60 RGCO, artigo 71, n 2 do Penal e artigo 29 da CRP.
A decisão ora posta em crise apreciou convenientemente todos os pontos postos em crise pela recorrente e bem andou ao decidir manter a decisão administrativa;
3- A decisão recorrida não violou qualquer norma penal, contra ordenacional ou constitucional.
Deve ser mantida, nos seus precisos termos, a decisão ora em recurso, como é de  JUSTIÇA E DIREITO.
A verificação ou não dos pressupostos para que a coima seja substituída por uma simples admoestação.
O Tribunal recorrido deu como provados e não provados os seguintes factos:
FACTUALIDADE PROVADA:
No dia 6 de Março de 2011, pelas 15:41, na referida oficina existia um amontoado de cerca de 10 baterias usadas, as quais não se encontravam armazenadas dentro de contentor próprio e estanque.
Nessa data,  B.... , como gerente da aqui recorrente e que se encontrava no local, foi advertido pela autoridade da ilicitude do facto verificado, tendo-se o mesmo prontificado a retirar as aludidas baterias daquele local e encaminhá-las para um agente autorizado.
À aqui recorrente não são conhecidos quaisquer antecedentes contra-ordenacionais ou criminais.
B.... , sócio e gerente da aqui recorrente, tenha 80 anos de idade.
Por sua vez, fundamentou o Tribunal recorrido a decisão, nos seguintes termos:
Aqui chegados então, cabe ponderar se a coima em causa deverá ser ou não substituída pela aplicação uma simples admoestação como pretende a recorrente.
No entender da recorrente, a situação em causa configura uma infracção de reduzida gravidade, em termos práticos, não obstante a qualificação que decorre da lei como infracção grave.
Diz, em síntese, que a sua conduta é apenas negligente, não se apurou que a arguida tenha retirado qualquer benefício económico do seu comportamento e não ficou demonstrado que, com o comportamento da arguida, tenha resultado algum prejuízo ou dano para o ambiente.
Nos termos do artigo 10, n 5, da Lei n. 50/2006, de 29 de Agosto,
Ao abrigo do artigo 28, n 2, alínea, do mesmo diploma :
"Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n. 50/2006, de 29 de Agosto, a prática dos seguintes actos:
E nos termos do artigo 22, n 3, da mesma Lei " Às contraordenações graves correspondem as seguintes coimas:
Não sendo exaustivo o factualismo provado, todavia do mesmo sempre se pode retirar e concluir que:
A arguida constitui-se como sociedade em 2001, pelo que, em princípio, desde esta data que virá exercendo a sua atividade.
Sendo no entanto certo que, no dia dos factos, apenas se encontravam amontoadas, na oficina, cerca de 10 baterias usadas.
Quanto ao dano ambiental, é certo que não resulta como provado qualquer dano. Mas este dano efetivo não é necessário para o cometimento da contraordenação. Se porventura este existisse, poder-se-ia estar a falar porventura de uma coima de natureza diferente e não de uma coima que foi aplicada pelo mínimo legal.
Mas a leitura que fazemos da situação é que, qualificando a lei esta infracção como uma contraordenação grave, temos dificuldade em ver na mesma uma situação de culpa diminuta para efeitos de poder aplicar uma simples medida de admoestação.
O Regime Geral das Contra-Ordenações, no seu artigo 5, n. 1, estabelece que:
Será que uma contraordenação qualificada de grave comporta uma reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente?
Em termos de culpa, admitimos que sim. A arguida agiu sem dolo.