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"Este contrato abrange os trabalhadores, permanentes ou eventuais, empregues em catividades agrícolas por conta do Tomador do Seguro, indicando-se no mapa de inventário que faz parte integrante desta apólice:
O nome, localização freguesia e, área cultivada e culturas predominantes de cada uma das parcelas próprias e/ou que constituem a unidade de exploração agrícola;
Consequentemente procede a apelação, sendo de absolver a ré.
Pelo exposto e ao abrigo das disposições citadas decide-se julgar a apelação procedente revogando-se a decisão e absolvendo a ré do pedido.
Custas pelo recorrido sem prejuízo do apoio judiciário
A responsabilidade subsidiária do gerente da devedora principal só ocorre após a demonstração de que o património desta se tornou insuficiente para a satisfação da dívida tributária por culpa daquele responsável subsidiário, o que não resulta de qualquer elemento probatório junto aos autos.
- E o que resulta dos autos, é que o Recorrente sempre foi um gerente diligente, e tudo fez para dar cumprimento aos seus compromissos.
- Na verdade, durante o exercício das suas funções de gerente, não originou, nem contribuiu para uma diminuição do património da sociedade devedora, muito menos ilícita, procurando dar cumprimento atempado de todas as suas obrigações para com os trabalhadores, fornecedores e de natureza fiscal.
- Atente-se que a este propósito, chegou a celebrar sete acordos de pagamento junto do CRSS, conforme relação constante do doc. n. 1 que ora junta.
- Acresce que, no período em causa, inexistiam fundos por parte da devedora originária para efectuar o pagamento das mesmas contribuições, conforme resulta dos doc. n.s 1 e 2 juntos com a oposição aos autos, não se devendo tal falta a qualquer omissão ou comportamento censurável do ora Recorrente.
A Recorrida não   contra-alegou.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sendo as de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento por errónea interpretação dos factos e aplicação no disposto no artigo 2, n. 1, alínea, da LGT.
Em 04-01-2013, foi proferido despacho de reversão, com fundamento na verificação dos pressupostos constantes do art. 24, n.1, alínea, da LGT, o qual tem o teor de fls. 53 e 54 do PEF, que aqui se consideram integralmente reproduzidas.
Os demais artigos constituem meras asserções e considerações pessoais do Oponente ou conclusões de facto e/ou direito. Motivação
O Recorrente na primeira conclusão alega que a responsabilidade subsidiária do gerente da devedora principal só ocorre após a demonstração de que o património desta se tornou insuficiente para a satisfação da dívida tributária por culpa daquele responsável subsidiário, o que não resulta de qualquer elemento probatório junto aos autos.
Assim por força do n. 1 do art. 62 do CPC  o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas.
Portanto, o recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial, apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas sendo que dele não se conhece.
O Recorrente na  conclusão, para sustentar a sua pretensão, junta com o presente recurso um documento, com o qual pretende provar que celebrou sete acordos de pagamento com o CRSS.
Importa agora, verificar da possibilidade do Recorrente juntar em sede de recurso documentos.
Como decorre deste normativo a junção de documentos na fase de recurso assume carácter excecional, só devendo ser consentida nos casos especiais previstos na lei art. 651, n 1,.
O Recorrente não se conforma com a decisão, porquanto considera que sempre foi um gerente diligente, e tudo fez para dar cumprimento aos seus compromissos.
Na verdade, durante o exercício das suas funções de gerente, não originou, nem contribuiu para uma diminuição do património da sociedade devedora, muito menos ilícita, procurando dar cumprimento atempado de todas as suas obrigações para com os trabalhadores, fornecedores e de natureza fiscal.
Alega que no período em causa, inexistiam fundos por parte da devedora originária para efetuar o pagamento das mesmas contribuições, não se devendo tal falta a qualquer omissão ou comportamento censurável do ora Recorrente.
No caso dos autos, sendo a situação enquadrável na alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT, para que o Recorrente, afastasse a sua responsabilidade subsidiária teria que demonstrar que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passava pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efetuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor.
Destarte, improcedem as conclusões de recurso, nega-seprovimento ao recurso mantendo a sentença recorrida.
Como fundamento da ação, em resumo e no essencial, alega:
O Autor é irmão da Ré , sendo ambos filhos do Réu , declarado incapaz por sentença de 17 de Julho de 2009, transitada em julgado, proferida pela ... Vara, ...Secção do Tribunal Judicial do ..., tendo sido aí nomeada como sua tutora sua filha, a aqui 1 Ré.
Estranhando a situação, o Autor, em 23-12-2004, contactou a entidade bancária depositária, vindo a saber então com enorme surpresa e perplexidade, que a quantia, de dinheiro, correspondente ao saldo da sua conta, tinha sido levantada na totalidade.
Alega que resulta ainda desse documento o pedido de mudança de morada do titular da conta, para o domicílio da Ré
Concluiu o autor a petição inicial, formulando os seguintes pedidos: "Termos em que deve a ação vir a ser julgada provada e procedente, condenando-se ambos os Réus:
Contestou a ré BB, excecionando a prescrição do direito alegado pelo autor tratando-se de responsabilidade por factos ilícitos alegadamente praticados em 2004 a eventual responsabilidade pelos mesmos teria prescrito em. Impugnando, alega que todas as quantias depositadas em tal conta bancária eram pertença do seu pai segundo réu), que querendo beneficiá-la, emitiu e entregou-lhe quatro cheques no valor total de USD 526,9158, fazendo sua essa quantia por doação do seu referido pai, concluindo pela sua absolvição tudo igualmente como melhor consta do seu articulado/contestação de fls. 197 e ss.) 2
Após nomeação de curador ad litem, contestou também o réu por intermédio do seu referido, e, em resumo, impugnando os factos alegados na petição concluiu pela sua absolvição do pedido articulado de fls. 251 e ss. que também se dá por.
Foi proferido despacho saneador do processo que relegou para final o conhecimento da exceção de prescrição), com seleção da matéria de facto, fixando-se os factos já assentes e elaboração da base instrutória despacho de fls.270).
Entretanto, o autor foi nomeado tutor do 2 Réu, em substituição da 1 Ré no processo de interdição.
Julgar improcedente a exceção de prescrição invocada pela ré BB, dela absolvendo o autor AA, ambos com os demais sinais dos autos;
Novamente inconformado com o decidido pela Relação, o autor interpõe recurso de Revista para este STJ, concluindo:
" Ao Supremo Tribunal de Justiça impõe-se a efetivação do controlo, em concreto, da legalidade do uso dos poderes/deveres da Relação quando, para além de outras situações, proceda a um verdadeiro novo julgamento, reapreciando toda a produção da prova, testemunhal e documental, alterando profundamente a matéria de facto, como é o caso.
Ouve assim erro de julgamento resultante de violação de lei.
As presunções judiciais constituem um mecanismo necessário para conduzir o Tribunal a afirmar a verificação de um determinado facto controvertido, suprindo as lacunas de conhecimento ou de informação que não possam ser preenchidas por outros meios de prova, ou servindo ainda para valorar os meios de prova produzidos, como é reconhecido pelo artigo 349 do Civil.
Ao agir por omissão desse dever legal, ocorre causa de nulidade pelo disposto no artigo 615 n 1 do CPC, o que se argui para todos os efeitos legais.
Sem prejuízo destas antecedentes 19 conclusões:
Mesmo admitindo-se, como hipótese de raciocínio, que este Supremo Tribunal não comungue com os fundamentos da invocada dupla causa de nulidade do acórdão recorrido e que, assim, se deve considerar consolidada a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal da Relação, ainda assim presente ação não poderá ser julgada totalmente improcedente.
Na verdade, são dois os pedidos que integram e caracterizam a reivindicação: o reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e a restituição da coisa, por outro, tal como sucedeu na petição inicial consubstanciada na formulação dos 1 e 2 pedidos pedidos.
A manter-se a decisão da matéria de facto, em termos definitivos, tal como dela conheceu agora o Tribunal da Relação pelo acórdão recorrido, resulta que não ficou provado que o dinheiro depositado na conta do ... era pertença exclusiva do Autor.
Mas também não se provou que fosse pertença exclusiva do 2 Réu e sua esposa, , como foi alegado como base da sua tese artigo 31 da contestação)
Consequentemente, prevalece para todos os efeitos legais a presunção de cotitularidade do dinheiro depositado nessa conta, tal com vem regulado nos artigos 512e 516 do Código Civil.
A titularidade das contas solidárias não predetermina a propriedade dos fundos nelas contidos, a qual pode pertencer apenas a alguns dos seus titulares cotitulares, pelo que podendo qualquer dos cotitulares ter, perante o banco, o direito e dispor da totalidade do dinheiro que constitui o objeto do depósito, na respetiva esfera patrimonial de cada um dos cotitulares só se radica um direito próprio sobre o numerário se, efetivamente lhe couber, como proprietário, qualquer parte no saldo de depósito, e só dentro dos limites dessa parte.
Pelo que, em virtude da presunção de solidariedade, que não foi ilidida, deve o Tribunal reconhecer que uma terça parte do valor depositado sempre pertenceria ao Autor, outra terça parte a sua filha FF e apenas uma outra terça parte a
No quadro legal da compropriedade, assiste ao Autor o direito, na defesa do seu direito de propriedade, ao abrigo do disposto no artigo 1405 n. 2 do Civil, de reivindicar de terceiro a coisa comum, sem que a este seja lícito opor-lhe que ela lhe não pertence por inteiro.
No caso concreto da presente ação de reivindicação, deve assim a Ré ser condenada a reconhecer que, no mínimo, ao Autor pertencia uma terça parte do valor retirado da conta coletiva solidária, cujo valor alega ter-lhe sido doada por seu pai, e ainda a restituir ao Autor o valor correspondente á sua parte, de que se locupletou indevidamente.
Resulta esse dever de restituição por estarmos confrontados, de acordo com a tese da Ré, numa doação feita por seu pai que excedeu a parte que este possuía no valor da conta coletiva solidária por força de presunção legal não ilidida, e assim, em relação ao valor excedentário 2/3), corresponde a uma doação de bens alheios, regulada pelo artigo 956 do Código Civil, pelo que é nula nos termos do n1 deste preceito legal.
A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.
Contra-alegou a ré, concluindo:
A questão da propriedade ou compropriedade do dinheiro depositado numa dada conta bancária, portanto, em sede de acção de reivindicação, teria de ser esgrimida entre todos os contitulares dessa conta e só entre eles por ser matéria das suas relações internas, enquanto contitulares da conta bancária e a Ré não era, nem nunca foi, titular da conta bancária;
O Autor nunca teve na sua propriedade o dinheiro que a Ré tem em seu poder; o Autor apenas tinha um direito de crédito sobre o Banco e se esse direito de crédito se esvaziou foi porque lhe foi subtraído pelo Senhor , contitular da conta bancária, ao transferir uma determinada quantia para a Ré, donde se conclui que não foi a Ré que lhe esvaziou o direito de crédito sobre o banco, pois esta nunca foi titular de qualquer conta com ele;
Foi admitido o recurso de revista.
Foram dispensados os vistos, sendo remetidas as peças processuais relevantes.
"Factos Provados e Não Provados.
Dá-se por integralmente reproduzida a certidão de fls. 163 a 184, extraída dos autos de ação especial de interdição n 590/0..., em especial a decisão final sentença) de fls. 164 a 169 que decretou a interdição de , nomeando sua tutora a aqui ré BB, sentença transitada em julgado em 30 de Julho de 2009;
O autor AA é irmão da ré BB, sendo ambos filhos de ;
Fatos aditados
Em 12002 o autor, juntamente com seu pai, , e com sua filha, FF, eram cotitulares da conta bancária n ....77, aberta em data não apurada na sucursal do ..., sita em ...- ..., ... ..., nos Estados Unidos da América.
Com os acontecimentos vividos em ... no ano de 1975, o regressou a Portugal com toda a família incluindo a ré, sua, com excepção do autor, que continuou naquele país, gerindo os seus bens e os dos seus pais em ...;
O tinha pelo menos uma conta bancária fora do país, em ....
Fatos Não Provados.
Em 1984, o autor AA abriu uma conta bancária na sucursal do ..., em ..., nos ...;
Nessa conta procedeu o autor ao depósito de dois cheques bancários, em nome do próprio, no valor de 10000,00 USD cem dólares, cada um, o primeiro em 201984 e o segundo em 101985, num total de 20000,00 USD duzentos dólares;
Este montante respeitava a poupanças do autor, produto do seu trabalho;
A conta em que foram depositadas tais quantias foi aberta pelo autor, sendo ele primeiro titular, figurando ainda como contitulares, numa fase inicial, o seu pai e sua mãe , falecida em  de Setembro de;
A conta manteve-se inalterada até 002003, momento em que na sua contitularidade foi substituído o nome da mãe do autor pelo de FF, filha do autor e que entretanto atingira a maioridade;
Os factos acima referidos eram do conhecimento da família próxima do autor, nomeadamente da ré ;
Após o autor ter efectuado o segundo depósito em 101985, nunca mais a referida conta foi por si movimentada, pelo que, nela apenas foram sendo creditados os juros que se foram vencendo;
A ré , aproveitando-se de gozar de ascendente sobre o seu pai, fruto do seu menor discernimento e afectação das faculdades mentais, levou-o a assinar os documentos que permitiram a retirada de tal quantia em dinheiro pelo facto de estar habilitado a movimentar a referida conta;
Fruto de progressiva limitação das suas faculdades mentais, a ré passou a exercer sobre o um maior controlo sobre a sua pessoa e património, colocando-o sob o seu domínio e dificultando-lhe o recebimento de visitas de familiares e amigos;
São as questões suscitadas pelo recorrente,
- Matéria de facto, invocando o recorrente erro de julgamento resultante de violação de lei.
Contradição entre a matéria de facto, tendo em vista o teor dos factos que aditou como fatos provados sob as alíneas e.
- Matéria de direito, concluindo que, mesmo considerando consolidada a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal da Relação, ainda assim presente ação não poderia ser julgada totalmente improcedente.
Entende o recorrente que a Relação não deveria ter alterado a matéria de facto, nomeadamente a da al. dos factos provados da sentença.
E o critério de apreciação valorativa da prova, tido em conta pelo Tribunal recorrido, não tem que ser o mesmo do recorrente e, o que conta é o critério do Tribunal, desde que prudente e devidamente justificado.
O art. 662 do CPC, evidencia que a Relação tem autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis.
O dever de fundamentação das decisões judiciais encontra consagração a nível constitucional, tendo as leis processuais vindo a adaptar-se, com vista ao cumprimento integral desse dever de fundamentação, incluindo a matéria de facto.
Sobre a questão, alteração da matéria de facto, fundamenta o acórdão recorrido:
"A prova produzida nos autos é de natureza documental e testemunhal, acrescida ainda de declarações de parte do A.
Acrescentaremos, todavia, o seguinte:
A testemunha , que foi nomeado curador especial do pai das partes numa fase desta acção, referiu que trabalha para uma sociedade cujo sócio-gerente é o autor, referiu que nessa empresa são tratados os negócios do autor em Portugal e que nela colaborava também o pai das partes, um outro filho e a testemunha. Esta testemunha, que referiu ser equidistante, por se dar bem com todos, referiu que a propósito da documentação que era tratada na empresa, ouviu dizer que a conta de ... era do autor e que este tinha aberto essa conta por questões de segurança atenta a conhecida situação politica e militar em .... Referiu-se também ao facto de ter ouvido irmão do autor, HH, dizer que alguém teria levantado o dinheiro da conta de ....
Posto isto, da reapreciação dos documentos atrás referidos em conjugação com a prova oral reapreciada por nós resulta para nós o seguinte.
Todavia, como sabemos o cheque bancário é um cheque emitido pelo banco, a favor de uma terceira pessoa, a pedido do titular da conta de onde o dinheiro é originário. O banco atua como um intermediário, que cativa o dinheiro e garante a provisão do cheque.
Acresce que para nós esse documento traduz uma cópia deficiente de dois originais de documentos e da sua leitura não se retira a prova do fato vertido na al. dos fatos provados. Trata-se de um documento interno desse banco no qual este declara que creditou a conta ali identificada, a qual, tem um n de registo distinto daquele ....
Assim, entendemos que esse documento não prova o fato vertido nesta al. dos fatos provados.
Mais. Os restantes documentos juntos aos autos, a seguir identificados, não permitem provar essa factualidade.
E esse Banco respondeu por documento junto a 22-10-2012, junto a fls 328, referindo que com base na informação dada não estavam em condições de localizar qualquer conta da pessoa acima mencionada.
É certo que posteriormente, o autor veio juntar aos autos documentos com o propósito de provar os factos por si alegados nesse segmento.
Assim, foram juntos os seguintes documentos:
Desses documentos, que foram impugnados, resulta:
No terceiro, resulta estarmos perante um extracto final da conta bancária n ....
Quanto ao documento n 8 da petição da petição, também nós atentamos que se trata de uma cópia de documento similar a um extracto de uma conta bancária, o qual, vem endereçado ao autor e que tem a morada da ré. Todavia, nessa cópia não está identificado o banco nem a conta bancária n ..., e o período temporal a que se reporta, desde 302004 a 02004, não abrange os anos de 1984 -1985 nem os anos posteriores até Janeiro de 200
Todavia, o autor juntou a 12016 mais documentos, relativos a extractos bancários.
Mais. Não obstante não haja prova vinculada para estes fatos certo é que para se falar da abertura de uma conta bancária por determinada pessoa em determinada data, bem como da realização de depósitos de fundos monetários nessa conta, na normalidade dos acontecimentos o titular dessa conta pode fazer prova documental da concreta conta bancária através da ficha de abertura dessa conta bancária, da qual resulta a identificação da entidade bancária, a identificação dos titulares da conta, o n de registo da conta, dos extractos bancários demonstrativos dos movimentos a crédito e a débito executados durante determinado período, bem como, da titularidade das disponibilidades financeiras depositadas.
Impõe-se assim proferir uma decisão contra a parte que tinha o ónus da prova, o Autor, tanto mais que a Ré não obstruiu a colheita de prova, antes tendo sido ela a requerer a notificação do Banco para vir juntar documentos aos autos.
Em 12002 o autor, juntamente com seu pai, e com sua filha, FF, eram co-titulares da conta bancária n bancária n ..., aberta em data não apurada na sucursal do ..., sita em ...- ..., ... ..., nos ....
E no tocante aos fatos vertidos nas alíneas e reapreciada toda a prova produzida, considerando que a prova testemunhal produzida não revelou conhecimento directo dos factos controvertidos em causa e considerando que os documentos juntos não lograram por si provar os factos impugnados, resulta para nós que os fatos vertidos impugnados não lograram ser provados pelo autor, devendo transitar para os fatos não provados, o que se determina.
De resto, no confronto de versões distintas sobre os fatos, de um lado as testemunhas do autor, do outro, as testemunhas da ré, não logrou o autor, a quem cabe o ónus da prova dos factos por si alegados  art 3421,, convencer-nos sobre as concretas razões pelas quais no ano de 2002 era titular juntamente com seu pai e filha da conta bancária n ..., atrás referida.
Sabemos apenas, em resultado das procurações juntas aos autos, fato a que alude a al., uma emitida pelo pai a favor do autor e outra emitida pelo autor favor do pai, que entre filho e pai existia uma relação de grande proximidade e recíproca confiança. Todavia, ignoramos, por falta de prova documental e outra mais consistente, quais as concretas actividades que o autor desenvolveu em ... e quais as actividades concretas que desenvolveu em Portugal e quais os verdadeiros proventos que retiraria dessas catividades.
Aditamento.
Após o autor ter efectuado o segundo depósito em 101985, nunca mais a referida conta foi por si movimentada, pelo que, nela apenas foram sendo creditados os juros que se foram;
porque estão dependentes dos factos anteriores que não foram julgados provados, naturalmente que estes também são julgados como não provados.
Assim, existindo nos autos missivas contraditórias, porque não foi convocado como testemunha o ilustre advogado subscritor daquelas cartas, tais cartas não constituem meio de prova idóneo para provar que os fundos depositados na conta referida na petição pertenciam ao autor.
É certo que a própria ré juntou em 02017 também uma carta supostamente assinada pelo seu pai, datada de 102005, a qual está dactilograda também, de cujo texto resulta que seu pai lhe pede desculpa por ter enviado as cartas enviadas anteriormente e afirma estar a ser pressionado pelo autor. Todavia, essa carta foi impugnada pelo autor.
Por outro lado, atentamos que o pai do autor e da ré assinou o documento n5 junto com a contestação relativo a um acordo de comproprietários para uso comum, no qual, intervieram o pai das partes, o autor e sua esposa, datado de 202005, documento que não foi impugnada pelo autor.
Assim, na medida em que foi impugnada a assinatura do pai do autor e da ré que consta das referidas cartas dactilografadas e supostamente assinadas pelo pai de autor e da ré, e na medida em que o autor aceita que em Julho de 2020 outorgou num acordo escrito juntamente com o pai , considerando que da prova pericial constante dos autos não resulta que em Abril de 2004 o pai do autor e da ré estivesse afectado nas capacidades mentais e com menor discernimento, concluímos que o autor nem sequer logrou provar os fatos vertidos nas als e dos fatos provados.
Assim, determinamos a eliminação das als e dos fatos provados, passando os fatos aí vertidos a integrar os fatos não provados.
Por outro lado, nesta parte pese embora o autor, sua esposa, filha, empregada doméstica tenham referido que por determinação da ré as empregadas do pai do autor dificultaram a este o recebimento de visitas de familiares e amigos, certo é que, os filhos da ré não suportaram essa versão dos factos.
Acresce ainda que foram juntos aos autos por requerimento de 02014 os documentos de fls 494, a 500 , os quais, não foram impugnados, sendo que tais documentos consubstanciam cheques emitidos pelo pai do autor no ano de 2004 e 2005, bem como foi junto aos autos com a contestação o documento n5, que consubstancia acordo escrito celebrado entre o pai, do autor, o autor e respectiva esposa referente ao uso de coisa comum. Assim, o conjunto da prova produzida não logrou convencer-nos sobre quaisquer fatos susceptíveis de preencher as conclusões vertidas nesta alínea dos fatos provados.
Termos, pois, em que se decide julgar parcialmente procedente a impugnação da decisão da matéria de facto proferida pelo tribunal a quo, na exata medida em que atrás se deixou exarado.
Da transcrição antecedente resulta que o Tribunal recorrido fundamentou a sua convicção acerca da matéria de facto, sendo explícito o motivo de dar como provados uns factos e não provados outros.