rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, nesta fase processual, os factos integrantes do objecto do processo, na sua vertente penal, e na sua vertente , não são já discutíveis, uma vez que tais factos, que constituem também e simultaneamente a causa do objecto do pedido de indemnização , foram dados como provados e foram duplamente confirmados, tendo sido também já apreciada e decidida duplamente a questão da culpa, ainda que para efeitos de natureza cível, não podendo esta questão cível ser novamente discutida e reapreciada1
E, relativamente a este segmento do recurso consta do acórdão recorrido o seguinte: transcrição)12
"3- Do pedido de indemnização
E neste particular assiste razão ao recorrente.
Na verdade, foram impugnados os factos dados como assentes nos pontos 57 e 64, relativos ao pedido de indemnização , porém, só a impugnação do facto 64 foi julgada procedente e, consequentemente, a matéria nele vertida foi considerada não provada.
Pelo que, passamos a transcrever o que deixámos consignado na apreciação do recurso do arguido AA, a fls. 90 deste acórdão.
Em conformidade,
Altera-se o Dispositivo da sentença recorrida a fls. 1407 e, Quanto ao pedido , ficando a al. com a seguinte redacção:
,96 EUR, a título de danos patrimoniais, fixando a proporção, para efeitos de direito
de regresso entre os responsáveis, nas seguintes termos:
80% para o arguido AA;
15% para o arguido BB e
E, sem esquecer a norma do art. 434 do Cod. Proc. Penal, realça-se que o Supremo Tribunal de Justiça também não pode alterar a matéria de facto que o acórdão recorrido julgou como provada, no recurso de revista regulado no processo , conforme dispõe o art. 682 do Cod. Proc. Civil.
Da inconstitucionalidade invocada
Com efeito, estamos indubitavelmente perante uma situação de dupla conforme sendo que o art. 671, n 3, do Cod. Proc. Civil obsta a que se proceda ao triplo grau de jurisdição, visando desta forma racionalizar-se o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
Rejeitar os recursos interpostos pelos arguidos por motivo de inadmissibilidade legal;
Condenar os arguidos em taxa de justiça, no montante de 5 UCs para cada um deles
Cfr. Ac. STJ de 03/02/2021, in Proc. n 99/18JELSB.L S1, acessível em www.dgsi.pt.
À excepção da matéria de facto dada como provada no ponto 64, que versa sobre matéria cívil, e a que mais adiante nos iremos pronunciar.
Cfr. o Ac. STJ de 17/01/2019, in Proc. n 1700/16PYLSB.LS1, o Ac. STJ de 11/01/2018, in Proc. n 396/12JAPRT.S1, o Ac. STJ de 16/02/2017, in Proc. n 480/11PATVD.S1, todos desta 5 Secção Criminal.
In Proc. n 809/11T9VFX.ES1 Rel. Helena, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. STJ de 17/02/2021 Rel. Gabriel, citado no Ac. STJ de 19/05/2021, in Proc. n 170/12TAOLH.LS1, acessível em www.dgsi.pt
Cfr. Ac.TC n 263/2009, de 25/05, in Proc. n 240/09-1 Secção, o Ac. TC n 551/2009, de 27/10, in Proc. n 280/09, 3 Secção, o Ac. TC n 645/2009, de 15/12, in Proc. n 846/2009 -  Secção, o Ac. TC n 174/2010, de 04/05, in Proc. n 159/2010-1 Secção, e também versando ainda que indirectamente sobre esta matéria, o Ac. TC n 713/2021, de 17/09, in Proc. n 826/2021, todos acessíveis em www.dgsi.pt., que remete para o link do Tribunal Constitucional.
Cfr. parte da pag. 120, e pags. 121 e 122 do acórdão recorrido.
Cfr. neste sentido o Ac. STJ n. 1/2020, in DR n. 21/2020, Série , de 30/01/202
Cfr., o Ac. TC n. 357/2017, in www.tribunalconstitucional.pt
Proc. n. 18/27JELSB-S1
Acordam na 5 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:
O requerente/arguido AA foi julgado, conjuntamente com um outro arguido, no Proc. Comum Colectivo n 18/2..., do Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., da Comarca ..., tendo sido condenado, por acórdão proferido em 09/04/2021, pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. p. pelos arts. 21, n 1, e 24, al., ambos do Dec. Lei n 15/93, de 22/01, na pena de 11 anos e 6 meses de prisão.
O requerente/arguido AA recorreu deste acórdão em 02/12/20212, para o Supremo Tribunal de Justiça, alegando a verificação da proibição de prova, e pugnando pela diminuição da medida da pena, tendo sido proferido despacho em 12/01/2022, aguardando o decurso do prazo do art. 417, n 2, do Cod. Proc. Penal.
O que faz nos seguintes termos e fundamentos:
Devo esclarecer que a minha detenção foi no dia 19 de Janeiro de 2020 e só fui presente a juiz no dia 27 de Janeiro de 2020, o que perfaz 8 dias, sem qualquer apoio jurídico de um advogado nem apoio consular.
O Sr. Juiz do Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., da Comarca ..., prestou a seguinte informação, em 19/01/2022, nos termos do art. 223, n 1, do Cod. Proc. Penal transcrição)5:
"Nos termos do disposto no art. 223, n 1 do CPP, cumpre informar que o arguido se encontra condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p., pelos arts. 21 n ?? e 24 al., do n 15/93 de 22/01, na pena de 10 anos e 6 meses de prisão, por acórdão do Tribunal da Relação ... proferido em 26 de outubro de 2021, ainda não transitado em julgado, aguardando-se a descida do recurso.
O arguido AA foi detido em 19-01-2020 não se mostrando ultrapassado o prazo da prisão preventiva.
O requerente/arguido AA foi sujeito a interrogatório judicial de arguido detido, tendo-lhe sido aplicada a medida de coacção de prisão preventiva, por forte indiciação da prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes p. p. pelo art. 21 do Dec. Lei n 15/93, de 22/01, tendo sido decidido por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ..., em 23/04/2020, que para efeitos do disposto no art. 80 do Cod. Penal a sua detenção ocorreu no dia 19/01/2020;
O requerente/arguido AA foi julgado no Proc. Comum Colectivo n 18/2..., Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., da Comarca ..., tendo sido condenado, por acórdão proferido em 09/04/2021, pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelos arts. 21, n 1, e 24, al., ambos do Dec. Lei n 15/93, de 22/01, na pena de 11 anos e 6 meses de prisão.
O requerente/arguido AA recorreu deste acórdão do Tribunal da Relação ... em 02/12/2021 para o Supremo Tribunal de Justiças encontrando-se o recurso a aguardar o decurso do prazo a que alude o art. 417, n 2, do Cod. Proc. Penal
O requerente/arguido AA também recorreu em 21/12/2021 para o Tribunal Constitucional do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... que indeferiu uma reclamação por si interposta.
Por outro lado, e de acordo com o princípio da actualidade é necessário que a ilegalidade da detenção e/ou de prisão seja actual, sendo esta actualidade a reportada ao momento em que é necessário apreciar o pedido.
Com efeito, este acórdão do Tribunal da Relação ... analisou, de uma forma exaustiva, as questões suscitadas no recurso interposto pelo aí arguido AA, e que se prendiam com:
A sua detenção, que o mesmo invocou ser ilegal por ter sido ultrapassado o prazo legal das 48 horas desde que foi privado da sua liberdade considerada como tendo ocorrido a 19/01/2020), até ao momento da sua apresentação ao Juiz de Instrução Criminal;
A nulidade da busca e dos actos subsequentes nos termos do art. 3 da Directiva 2013/48/UE, bem como do art. 64, n 1, al., e do art. 119, al., ambos do Cod. Proc. Penal;
A prisão preventiva que o mesmo considerou ilegal, inadequada, e desproporcional, por violação do disposto nos arts. 193, 202, e 204 todos do Cod. Proc. Penal, pugnando pela sua libertação, e pela aplicação de medidas de coacção não detentivas.
Assim, a nosso ver, apenas a medida de prisão preventiva é capaz de assegurar a satisfação das necessidades cautelares que se fazem sentir relativamente aos arguidos AA e BB. Nem muito menos e por maioria de razão, seria de submeter os arguidos a outra medida de coação, como sejam apresentações periódicas e/ou caução artigos do 19 a 20 do.
Temos assim que todas as questões invocadas pelo ora requerente AA no requerimento de habeas corpus por si apresentado, e no qual o mesmo invoca para além do mais ter sido objecto de uma detenção ilegal, foram devidamente apreciadas no acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ..., em 23/04/2020, e já há muito transitado em julgado.
Face ao exposto, e por total falta de fundamento legal, os Juízes da 5 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, acordam em:
Recusar o pedido de habeas corpus formulado pelo requerente por não preencher nenhum dos requisitos enunciados nas alíneas do n 1, do art. 220 do Cod. Proc. Penal.
Condenar o requerente em 6 UCs art. 221, n 4, do Cod. Proc..
Cfr. pag. 242 do acórdão.
Informação obtida após consulta no citius
Cfr. Ac. STJ de 15/02/2017, Rel. Raul in Proc. n 7459/04TDLSB-S1
Cfr. Ac. TRL in Proc. n 18/27JELSB-B.L1-9, acessível em www.dgsi.pt
Os Autores , NIF ........., casada, residente em , Inglaterra, , NIF , residente em , Inglaterra, A., NIF , residente em , Inglaterra, E. , NIF , residente em , Inglaterra, , NIF , residente em , França, e , NIF , residente em , INGLATERRA., intentaram a vertente acção de processo comum contra E. E., residente na Rua , ..., peticionando a condenação da Ré a:
Reconhecer os AA como donos e legítimos proprietários do imóvel urbano identificado em 1 com as alterações constantes do artigo 8 desta p., assim sendo declarados;
Restituir aos AA, livre de pessoas e bens, o identificado prédio no estado em que o mesmo se encontrava;
Pagar as custas, justa procuradoria e demais encargos com o processo.
Alegam, sinteticamente, que:
Os AA. são donos e legítimos proprietários, na proporção de 1/6 para cada um, do prédio urbano sito no lugar ..., ..., composto de casa térrea para habitação, a confrontar de Norte com A. atual S., do Sul com caminho atual Rua de ...), do nascente com A. e do Poente com Rua atual Rua ...), inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ... sob o artigo ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n ...;
Condenar a Ré E. E. a restituir aos Autores , , A., E. , e o sobredito prédio no estado em que o mesmo se encontrava;
Absolver a Ré E. E. do demais peticionado;
As declarações de parte da autora teriam sempre de ser credenciadas por outros meios de prova, devendo ser confirmadas, e não o foram, por outros dados que demonstrem a veracidade da declaração, sendo certo que o relatório pericial, não atestando a historicidade arquitetónica do logradouro e das habitações existentes, é insuficiente para corroborar a versão daquela.
Depoimento da ré, ora recorrida, quando inquirida sobre a mesma temática Início da gravação: 18/11/2019, pelas 15:33:11)
:52 Ré: Depois eu fiz, também, um barraco cá fora. Adv: Esse barraco foi feito só pela senhora ou foi também feito com a ajuda do seu marido? Ré: Não. Era o meu marido quando ele estava lá em casa. O meu marido nunca foi puxado assim para fazer nada. Adv: Certo, mas ainda foi feito em vida do seu marido esse barraco? Ou já foi só a senhora que o fez? Ré: Foi. Em vida do meu marido. Ainda foi feito na vida do meu marido. Em madeira, era de um bocado era madeira, de outro bocado era chapas, de outro mas era, pronto, fizemos lá assim um, porque eu ainda tive em horta.
Tive em horta, tive em galinheiro, e depois é que fiz o barraco com o meu filho, a minha casa Adv:
Quanto aos depoimentos das testemunhas J. T., E., R., A. F. e A. , os mesmos não permitem aferir a prova do direito de propriedade sobre o logradouro por parte dos autores, como os mesmos articulam na petição inicial.
A testemunha E., apenas e tão somente, tece considerações pessoais sobre a propriedade do referido logradouro, sendo que não conhece em concreto quem detém a propriedade do referido terreno minutos 23:25, 23:38 e 26:19).
Início da gravação: 08/10/2019, pelas 15:49:0) 23:24 Adv: Porque é que o Senhor diz isso, pertencia aos patrões? Test: Digo porque se eles estavam a servir daquilo, se eles estavam a botar lá o esterco, a ter lá os frangos, a ter a lenha, ninguém reclamava, de quem era oh Senhor Doutor? Adv: Estou a perguntar eu ao Senhor. Test: Não, não, mas digo eu se eles tinham as coisas lá assim/// 26:08 Juiz: E nessa parte onde estavam o esterco e os barraquitos para a lenha quem é que o Senhor via lá a manusear o esterco, a manusear a lenha, quem é que o Senhor via lá, se chegou a ver alguém. Test: Eu, eu, é como eu digo, quando cheguei lá a ver aquilo foi as primeiras vezes que eu fui lá, ainda lá estava a tia A. B., ela depois foi lá para cima para a Lixa ela e o velhote, mais o marido lá para casa da filha eu quando os via lá ainda eram eles que estavam a coisar aquilo. Depois quando é que foi que eles foram para lá, as pessoas que andavam lá, o direito devia ser o mesmo que tinham os velhotes porque ficaram lá eles a olhar por aquilo e o terreno lá estava, aquela parte do logradouro dos frangos e do coiso devia ser deles também.
- A testemunha R. nada de relevante trouxe aos autos para a decisão da matéria controvertida, nomeadamente sobre a propriedade do logradouro e da casa de habitação da ré, assim como da historicidade arquitetónica do local, em que se encontra implantado o prédio da ré.
A testemunha A. F. tece, igualmente, considerações de cariz pessoal, sendo certo que refere que se passava pelo logradouro a pé para ir para as diversas casas que por ali existiam, não só os moradores, mas também os demais habitantes minutos 06:57, 07:01, 07:13 e 07:27), não sendo de uso e fruição exclusiva dos autores, como, aliás, é corroborado pela ré no seu depoimento.
Assim, eram os autores que necessariamente tinham de fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 342, n 1, do Código Civil.
Não fazendo prova os ora recorridos da propriedade do logradouro através da caderneta predial e da certidão de registo predial, os mesmos só poderiam adquirir a propriedade do referido logradouro por usucapião, que, em momento algum, invocaram.
saber se a matéria de facto deve ser alterada e caso o seja, se contende com o mérito da causa e em que medida.Para a apreciação das questões elencadas, é importante atentar na matéria que resultou provada e não provada, que o tribunal recorrido descreveu nos termos seguintes:
Pela ap. 900 de 2009/09/16, afigura-se registada a aquisição descrita em a favor de , NIF ........., , A., E. , e .
Em data não concretamente apurada, posterior ao referido em, a Ré E. E. e o seu marido J. B. efetuaram obras na casa enunciada em com a aplicação de uma marquise, em prolongamento da construção então existente, mantendo no seu interior a parede primitiva em granito, a aplicação de duas portas envidraçadas na marquise bem como uma terceira porta de entrada e a cobertura desse espaço com telha e implantação de uma casa de banho.
Em data não concretamente apurada, posterior ao referido em, a Ré E. E. e o seu marido J. B. construíram no logradouro do prédio urbano indicado em:
dois anexos, de pequenas dimensões, em tijolo e cimento e com cobertura em fibra de plástico, um destinado a lagar e o outro a arrumos, sem qualquer porta, com as áreas de 8,60 m2 e 4,50 m2
um anexo, mais a norte, coberto a telha, com paredes em tijolo e revestimento em cimento, com a área aproximada de 40,75 m
Em -.1994, faleceu J. B..
Em 1994, a Ré E. E. requereu a inscrição matricial em seu nome de casa de habitação indicada em 9, al., a qual foi inscrita na matriz sob o artigo .
Em 1994, a Ré E. E. requereu a inscrição matricial em seu nome de uma casa de habitação sita em Barreiras, a qual foi inscrita na matriz sob o artigo ....
A Ré E. E. pagou a renda indicada em e até dezembro de 200 Factos não provados
Como resulta da identificação das questões que acaba de se efetuar, no essencial, no recurso vem impugnada a decisão sobre a matéria de facto.Sem embargo, e antes de mais há que dizer que, pese embora de forma nada expressa, pode entender-se que a apelante, na sua conclusão 39 invoca uma nulidade da sentença, por estarem os fundamentos em oposição com a decisão cfr.art. 615 n 1 al do, pelo que dir-se-á o seguinte.
Vistas as alegações da recorrente, bem como a sentença recorrida, resulta que não ocorre a nulidade prevista nesta al. do n 1 do art. 615 do CPC, com o fundamento invocado pela apelante.
Assim sendo, considera-se que a recorrente especificou os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, especificou os motivos pelos quais não deve ser atribuído valor probatório decisivo aos meios de prova considerados pelo julgador e os meios de prova que no seu entendimento justificam decisão diversa, indicou, com transcrição dos mesmos, os depoimentos que constituem tais meios de prova e concretizou ainda o sentido da decisão que deve ser proferida quanto a tais pontos da matéria de facto.
Os recursos da matéria de facto podem envolver objetivos diversificados:
Ampliação da matéria de facto, por ter sido omitida dos temas da prova matéria de facto alegada pelas partes que se revele essencial para a resolução do litígio art. 662, n. 2, al. do;
Apreciação de patologias que a decisão da matéria de facto enferma, que, não correspondendo verdadeiramente a erros de apreciação ou de julgamento, se traduzam em segmentos total ou parcialmente deficientes, obscuros ou contraditórios art. 662, n. 2, al. do.
Contudo, sem prejuízo de uma valoração autónoma dos meios de prova, essa operação não pode nunca esquecer os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação das provas.
Conclui, em termos de matéria de direito, que não fazendo prova da propriedade do logradouro pelos documentos  caderneta e registo, apenas poderiam os AA adquirir a mesma por usucapião, que não invocam.
Em termos gerais, a recorrente alega que os AA não produziram prova que atestasse a sua propriedade do logradouro e, por outro lado, a decisão não valorizou devidamente o depoimento de parte da ré, conjugado com o teor da inscrição matricial junto aos autos, os quais atestam a propriedade da sua casa de habitação e logradouro, tudo há mais de 20 anos.
Antes de mais, importa ter presente que, essencialmente, e para além da questão da alteração do locado com a construção da marquise e casa de banho questão apenas discutida em sede de matéria de direito, e oportunamente, o cerne da questão da impugnação da decisão da matéria de facto tem por base apenas saber se faz parte integrante do prédio registado a favor dos AA um logradouro, área da mesmo e localização e ainda se a Ré logrou demonstrar ter invertido a posse da casa de habitação arrendada.
" No que concerne aos factos a, e, sopesaram-se, conjugadamente, as declarações da Autora e das testemunhas E., J. T., Q., A. S., R., A. F. e A. ., em concatenação com valoração do relatório pericial, sendo que não foram produzidas contraprovas.
No que tange aos factos a, o naufrágio probatório dos mesmos decorreu desde logo das declarações da Ré, a qual assinalou que não efetuou negócios com os Autores, nem com os seus antecessores, e enunciou que só deixou de paga a renda porque passou a pagar o , sendo que não foram produzidas quaisquer provas testemunhais ou documentais que confirmassem o vertido na contestação.
A área total do prédio é de 330,00 m2;
Existem, igualmente, duas construções/arrumos com as áreas de 8,60 m2 e 4,50 m2 edifícios 3 e;
O antedito logradouro tem a área de 135,00 m
No sobredito logradouro, foram erigidos os edifícios 3, 4 e 5;
Vejamos, então, se dos depoimentos invocados pela recorrente, e sem olvidar as considerações prévias, quanto a tal, já acima explanadas, existem motivos para que as supras mencionadas respostas sejam modificadas ou alteradas.
Ora, ouvidos, na íntegra, todos os depoimentos prestados pelas testemunhas que depuseram acerca desta questão e apontadas pela recorrente, resulta que as mesmas, de relevante, referiram o seguinte:
Vejamos, então o que dizer da valoração das declarações de parte da autora em face das declarações de parte da Ré.
Nos termos do Artigo 466, n3 do Código de Processo Civil, o tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão.
Neste acórdão pugna-se abertamente pelo carácter autónomo da prova por declarações de parte, transcrevendo o Relator as posições doutrinárias que já antes havia expressado nas suas publicações.
Igualmente, para essa maior valoração será essencial que aquele depoimento se faça sem contradições ou hesitações ou confusões.
Acresce que diz ter deixado de pagar a renda quando passou a pagar o imposto, mas reporta o não pagamento da renda ao ano de 2008/2009 e as inscrições matriciais datam de 1994, pelo que porventura e com certeza teria iniciado o pagamento do imposto mais cedo.
Em verdade, estas apenas gozam de presunções para efeitos fiscais mas não para efeitos civis, dado que nos termos do , se presume proprietário para efeitos fiscais, quem como tal figure ou deva figurar em 31 de Dezembro do ano a que respeite a contribuição.
Assim sendo, quem beneficia da presunção decorrente da inscrição no registo não precisa de provar o facto a que ela conduz, tal como decidido, entre outros, no Acórdão da Relação de Lisboa, de 18/12/86, CJ, 1986, 5, pág. 156 e citado no AC da RC de 06-12-2016, in dgsi.
Sem embargo, os AA alicerçam a sua pretensão na base da alegação de beneficiarem do registo a seu favor do dito prédio urbano e também na aquisição originária do mesmo e com logradouro como parte integrante do mesmo e com área que reivindicam, por usucapião  ao contrário do que sustenta a ré nas alegações de recurso quando afirma que a usucapião não é.
Nestes termos, nesta parte, haverá o recurso que improceder.
Como resulta das conclusões do recurso da R/apelante, é manifesto que a pretendida alteração da decisão de direito dependia em parte da modificação/alteração da decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal a quo, o que não ocorreu.
Contudo e ainda assim, vejamos a seguinte questão suscitada pela apelante, a respeito do logradouro: se a presente ação deve ser julgada improcedente, por os autores não terem logrado demonstrar os factos constitutivos do direito de propriedade a que se arrogam, sobre o logradouro em causa, designadamente, por não se verificarem os requisitos da usucapião.
Os autores fundamentam, como já referido, a sua pretensão na aquisição do direito de propriedade sobre a descrita faixa de terreno/logradouro, com base na usucapião, ao contrário do sustentado pela recorrente.
Mais se diga que ainda que não se entendesse que assim foi expressamente invocado, atenta a alegação aduzida pelos AA  e dada como, sempre seria de assim se concluir ainda que tacitamente, o que é legalmente possível  vide neste sentido,  acerca da invocação tácita da usucapião, AC RE de 20-03-2007, in.
Traçado este quadro teórico, vejamos, então, se em face dos factos alegados e demonstrados se pode concluir que os autores adquiriram o invocado direito de propriedade sobre o identificado logradouro, integrante do seu prédio, através da usucapião.
Ora, compulsados estes, é manifesto que assim sucede.
Em verdade, atentos os factos dados como provados nos pontos 3 a 5, pode-se concluir que os AA adquiriram o invocado direito de propriedade sobre o logradouro com as dimensões constantes do ponto 3, integrante do prédio identificado no ponto 1, através de usucapião.
Dir-se-á ainda que a alteração das áreas do prédio em causa introdução de área descoberta e respeitante ao logradouro e áreas cobertas, tal como consta do ponto, quando em sede de descrição matricial nada se referia a respeito, em nada influi no desfecho da ação.
E muito menos se pode considerar que a posse só se inicia aquando desta alteração.
Não, o que releva, como é óbvio, parece-nos, é o exercício dos poderes de facto, sobre aquela concreta realidade física) predial, independentemente, da forma como a retrata/descreve a matriz predial, do que decorre que para efeitos de sucessão e/ou acessão na posse, a mesma se conta, no caso, desde há mais de 40 anos, em conformidade com o disposto nos artigos 125 e 125, ambos do Código Civil.
Ora, tudo isto a respeito do logradouro e edificações ali construídas pela Ré, não se tendo provado que foi com autorização dos AA, sempre seriam ilícitas e suscetíveis de serem retiradas.
A respeito da casa de habitação que lhe havia sido arrendada, diremos que a R não logrou demonstrar a inversão do título de posse.