rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No presente processo Proc. 1536/11T8VNG) em 29 de outubro de 2020 ref. Citius  proferiu-se o seguinte despacho:
Por despacho proferido em 30 de abril de 2021 ref. Citius, proferiu-se a seguinte decisão:
O apelante reclamou, por entender que a distribuição de tal valor deve respeitar o critério da proporcionalidade, o que mereceu a oposição dos outros credores garantidos.
No despacho recorrido acolheu-se a posição defendida pelo senhor liquidatário, com os seguintes fundamentos:
A questão que se coloca consiste, assim, em determinar se o produto da venda dos bens objeto de penhor deve ser distribuído em igual medida ou na proporção dos créditos que gozam de garantia.
O rateio traduz-se, apenas, numa operação de divisão na proporção do direito de cada credor, tal como este se acha definido na sentença de verificação e graduação de créditos, a qual adquire força de caso julgado material, tornando-se vinculativa dentro e fora do processo, logo que transita em julgado.
Este regime decorria já da aplicação do art. 335/1 , no entender do Professor ALMEIDA E COSTA
Da conjugação dos art. 685/3 e art. 681/2 decorre que sobre o mesmo bem podem ser constituídos diferentes penhores a favor de diferentes credores, preferindo o que se tenha constituído em primeiro lugar, salvo convenção em contrário
Resulta dos factos apurados que os créditos reconhecidos ao credor A..., S.A. n encontram-se garantidos com penhor mercantil.
A decisão transitou em julgado e nesta parte não foi objeto de qualquer retificação ou alteração, pois os despachos referenciados pelo apelante e apelado nas alegações e resposta ao recurso, cujo teor se mostra transcrito nos factos apurados, versaram sobre questões distintas, como seja, apurar o concreto valor do produto da venda dos bens objeto de penhor, montante do crédito do credor ..  n, inclusão do crédito do credor no grupo dos créditos com privilégio creditório credor S... 103-A), bem como, determinar os bens objeto de penhor que garantiam o crédito do credor Banco ....
De acordo com o disposto no art. 174 CIRE na graduação dos créditos garantidos com penhor cumpria estabelecer uma ordem de pagamento em relação a cada bem móvel, com respeito pela prioridade dos créditos garantidos.
Tal não foi o critério seguido na sentença, o que em relação aos credores S..., .. e A... bem se explica pelo facto dos respetivos créditos se encontrarem garantidos por penhor sobre os mesmos bens móveis. Por outro lado, referiu o senhor liquidatário com argumentos que foram acolhidos no despacho recorrido e que não foram impugnados pelo apelante, que não foi possível identificar a eventual graduação dos penhores sobre todas e cada uma das máquinas de que beneficiavam as credoras S..., .. e A... e ainda, não foi possível identificar o valor, igual ou diferente, que esses penhores garantiam a cada uma dessas credoras.
Na operação de rateio vem a apurar-se que o produto da venda de tais bens é insuficiente para garantir o pagamento integral dos créditos com tal garantia.
Neste contexto procedem as conclusões de recurso, com a consequente revogação do despacho.-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pelos apelados.-Decisão:
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e revogar, em parte, o despacho e nessa conformidade, deferir parcialmente a reclamação apresentada em 04 de junho de 2021 pelo credor S..., S.Acom anterior denominação W..., S.A). n 103-A), e determinar a retificação do mapa de rateio final apresentado em 21 de maio de 2021 pelo senhor liquidatário, no sentido do produto da venda dos bens objeto de penhor ser distribuído de modo proporcional aos créditos garantidos, quanto aos credores A..., S.A. n, .., S.A. e S..., S.Acom anterior denominação W..., S.A. n 103-A). -Custas a cargo dos apelados.Porto, 21 de fevereiro de 2022
Manuel Domingos Fernandes
Texto escrito conforme o Novo Acordo Ortográfico de 1990, exceto na parte em que se transcrevem as decisões judiciais.
ANA PRATA Coord.) Código Civil Anotado, Vol. , Almedina, Coimbra, junho de 2017, pag. 845; PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA Código Civil Anotado, vol. , 4 edição revista e atualizada reimpressão), Coimbra Editora grupo Wolters Kluwer, fevereiro de 2011, pag. 703
Conflito negativo de jurisdição
Transitada a decisão, veio a mesma autora intentar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel acção administrativa contra o Município de Penafiel e contra o Instituto do Emprego e Formação Profissional, P. pedindo a sua condenação solidária:
No pagamento de uma quantia a ser fixada, a título de indemnização pela IPG
incapacidade geral permanente e ou pela IPP - incapacidade permanente parcial que se vier ou vierem a apurar;
Sublinhando-se aí o seguinte segmento textual do citado acórdão proferido em 19-10-2017, no conflito n. 15/17:
É esse o conflito cuja resolução vem pedida e que cumpre decidir.
Acrescentando-se no mesmo parecer:
Efectivamente, este Tribunal dos Conflitos tem vindo a decidir com uniformidade que, em situações com contornos fáctico-jurídicos similares aos apresentados pela autora:
A actividade prosseguida pelo trabalhador está ainda sujeita a controlo de assiduidade, nos termos da cláusula  que disciplina as faltas e os seus efeitos.
A bolsa e as demais componentes retributivas pagas pelo Município ao trabalhador não se confundem com a pensão do Rendimento Social de Inserção de que o mesmo beneficia, sendo motivadas pela prestação de trabalho que justifica o seu pagamento.
As funções em causa eram desempenhadas nos termos de um contrato de inserção-emprego+ celebrado com o Município de Moura que enquadrava e dirigia o trabalho prestado pelo sinistrado e que assumia a responsabilidade pelo pagamento de parte da contrapartida paga ao sinistrado pelo trabalho desempenhado.
- O Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, hoje resultante da Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro, é parte integrante do regime do contrato de trabalho consagrado no Código do Trabalho.
Apesar de o sinistrado se encontrar ao serviço de uma autarquia local, o sinistro dos autos não pode considerar-se um acidente em serviço, nos termos do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro.
Continuando a acompanhar o mesmo acórdão, aí se consigna que:
Lisboa, 6 de Fevereiro de 202 - Manuel Pereira Augusto de Matos - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa - Maria Rosa Oliveira Tching - Carlos Luís Medeiros de Carvalho - Maria da Graça Machado Trigo Franco Frazão - Jorge Artur Madeira dos Santos.
Não concordando com a decisão veio o Impugnante interpor recurso da mesma, tendo nas suas alegações, formulado as seguintes conclusões:
H- No mesmo sentido, veja-se o teor do douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 27/10/2016, proferido no Processo n 2356/08BEPRT, in www.dgsi.pt, segundo a qual:
Mas esta nulidade não está prevista na alínea do n. 1 do artigo  204  do  CPPT  e  também  não  constitui  fundamento  de oposição.
A citação promovida pelo Serviço de Finanças de Loulé viola pois quer o disposto no artigo 190, n2 do P.P.T pelo que será de aplicar o entendimento adotado pelo douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12/04/2012, in www.dgsi.pt , segundo o qual "- A errónea indicação  do  meio   de  defesa  na notificação   efectuada   ao   contribuinte   não   torna   idóneo   o meio processual utilizado, determinando apenas a aplicação do disposto no artigo 37, n. 4 do CPPT no caso de se tornar impossível a convolação no meio processual adequado.
Já a errónea indicação do prazo para reagir judicialmente deve ser valorada quando a petição foi oferecida dentro do prazo assinalado na notificação, face ao princípio geral de direito da boa fé, sob pena de total frustração da confiança que os administrados devem depositar nas informações emanadas da própria Administração, por se tratar de expectativas e confiança que merecem ser tuteladas.
Nestes termos, requer-se a Exa que:
Considerar  idóneo  o  procedimento  de  impugnaçãojudicial.
Caso assim não se entenda, deve-se considerar improcedente a exceção decretada pela sentença recorrida, dada, entre outras, a arguição de nulidade de citação alegada.
Caso assim não se entenda, deve-se aplicar o disposto no artigo 97, n3 da Lei Geral Tributária em conjugação com o artigo 37, n4 do P.P.T., ordenando-se a convolação do processo para a forma adequada, uma vez que o teor da citação remetida ao Recorrente continha informações erradas quanto ao prazo de reação contra o ato, objeto de citação.
Pois só assim se aplicará o Direito e se fará sã e serena
Não foram destacados factos provados e não provados na decisão recorrida.
Tendo os interessados o direito de impugnarem ou reclamarem de todo o acto lesivo dos seus direitos e interesses legalmente tutelados, estes encontram-se, porém, dependentes da utilização das formas de processo previstas na lei, sendo que a todo o direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo, nos termos dos artigos 9 e 9, n. 2, da Lei Geral Tributária.
O erro na forma de processo, previsto no artigo 19 do Código de Processo Civil, traduz-se em ter o Autor usado a forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, aferindo-se o acerto ou o erro na forma de processo através do pedido formulado, buscando-se no articulado inicial os elementos que permitam avaliar da adequação do meio processual utilizado ao efeito pretendido, consagrando-se assim o princípio da adequação formal cfr. o artigo 54 do Código de Processo.
Apresentando como fundamentos a sua ilegitimidade e a nulidade da citação recebida para os autos executivos.
Há, pois, erro na forma do processo, por o meio processual não se adequar ao pedido formulado.
No entanto, dispõe o artigo 9, n. 3, da Lei Geral Tributária que se ordenará a correcção do processo quando o meio usado não for adequado segundo a lei.
O prazo para deduzir oposição é de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora, ou da data em que tiver ocorrido facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado cfr. o artigo 20 do Código de Procedimento e de Processo Tributário).
No caso dos autos, resulta que o Impugnante foi citado, como revertido, para os diversos autos de execução em 12 de Agosto de 2019 - cfr. fls. 130 dos autos, numeração SITAF.
Consequentemente, tendo a petição inicial sido apresentada em 13 de Novembro de 2019- cfr. as fls. iniciais dos autos -, conclui-se que o foi quando o prazo de 30 dias estava já largamente ultrapassado.
Ao abrigo do preceituado no artigo 662 do CPC, consideramos provado o seguinte facto:
Lidas as conclusões das alegações de recurso apresentadas pelo Recorrente, resulta que está em causa saber se é correcto o entendimento da sentença recorrida de que se verifica erro no meio processual e que é impossível a convolação no meio processual correcto, por razões de intempestividade.
A sentença recorrida considerou verificada a excepção de erro na forma de processo em virtude de a impugnação judicial não ser o meio adequado para apreciar as causas de pedir e pedido em causa nos presentes autos. Mais entendeu não ser possível convolar no processo correcto, por razões de intempestividade.
O Recorrente não se conforma com o assim decidido.
Adiante-se que não tem razão.
Como ressalta da p.apresentada, o pedido indicado pelo Recorrente foi o seguinte:
Ora, o pedido efectuado nada tem que ver com a legalidade de qualquer liquidação, cuja anulação seria o pedido adequado no meio processual de impugnação judicial, como disso deu nota a sentença recorrida.
Verifica-se o erro na forma de processo quando o A. faz uso de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão.
Saliente-se que o juiz está vinculado pelo pedido, uma vez este delimita as questões que o tribunal deve apreciar nos termos da alínea do n. 1 do art. 61 do CPC, não obstante, pode interpretar o pedido, determinando o real sentido da pretensão do A..
Insurge-se, por outro lado, o Recorrente contra a informação, errada, no seu entendimento, que lhe foi comunicada relativamente aos prazos e meios de reacção.
Improcede, pois, a argumentação recursiva, sendo de negar provimento ao recurso.
Terminou as suas alegações com as seguintes conclusões cfr. fls. 269 e segs.:
O tema das penas expulsivas tem recorrentemente passado no crivo do STA para a admissão do recurso de revista cfr. acórdãos de 202008, proc. 145/08, 112008, proc. 817/08, de 202010, proc. 387/10, 202012, proc. 0658/12, 102019, procs. 0274/18BELSB e 02831/17BEPRT, 102019, procs. 01700/15BEPRT e 0224/12BEMDL, 102018, proc. 0228/18, 102017, proc. 0439/17, 102013, proc. 01097/13, entre muitos;
Não obstante, sempre esse concreto aspecto decisório do acórdão recorrido estaria eivado de erro de julgamento porquanto a imputação subjectiva de uma infracção disciplinar, para mais na fase da acusação, pode decorrer implicitamente do próprio modo com as infracções são descritas, em particular tratando-se, como no caso concreto, de faltas injustificadas que foram dadas pelo próprio arguido;
O Autor/Recorrido não apresentou contra-alegações no presente recurso de revista.
O presente recurso de revista foi admitido por Acórdão de 18/11/2021 cfr. fls. 310 e segs. proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 6 do art. 150 do CPTA, designadamente nos seguintes termos:
O TAF/Funchal considerou provados os seguintes factos 1 a:
Na nota de culpa que lhe tinha sido anteriormente enviada, previa-se que o alegado comportamento do Autor seria punível com pena de aposentação compulsiva ou a de demissão.
Dou aqui por reproduzida a acusação, constante do p.a. ou p.em anexo fls.
Dou aqui por reproduzida a defesa escrita apresentada pelo ora A., constante do p.a. ou p.fls.
Dou aqui por reproduzido o relatório final do processo disciplinar, constante do p.a. ou p.fls.
O TCAS aditou os seguintes factos 7 a, tidos por provados, nos termos dos arts. 149 CPTA e 662 n 1 do CPC:
"Findo os períodos de aferição relativos aos meses de Outubro e Novembro de 2004 procedeu-se ao controlo da assiduidade e pontualidade do Técnico Profissional A., funcionário que goza da modalidade de horário flexível, nos termos da alínea do art 150 e art 1 do Decreto-Lei n 259/98, de 18 de Agosto. Do controlo resultou o seguinte:
OUTUBRO
Constata-se que o funcionário registou um débito de 7 horas e 1 minuto, nos dias 7, 15, 21, 26 e 28, sem que tenha apresentado qualquer justificação, pelo que se propõe que seja aplicada 1 falta injustificada a registar no dia 29 a que respeita o período em aferição;
NOVEMBRO
TOTAL DE FALTAS INJUSTIFICADAS EM OUTUBRO E NOVEMBRO
Perante o exposto, para os meses de Outubro e Novembro propõe-se que, nos termos conjugados do n 3 do art. 16 do Decreto-Lei n. 259/98, de 18 de Agosto e do n. 2 do art. 18 do Decreto- Lei n. 100/99, de 31 de Março, sejam marcadas 8 faltas injustificadas ao técnico profissional A.
TOTAL DE FALTAS INJUSTIFICADAS NO ANO DE 2004
Por despacho de 002005, foi instaurado processo disciplinar ao Autor para apuramento da sua responsabilidade disciplinar relativamente aos factos constantes do auto por falta de assiduidade, datado de 112004 - cfr. fls. 1 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
O TCAS, por Acórdão de 7/7/2021 cfr. fls. 298 e segs., rejeita esta acusação uma vez que, ao contrário do afirmado, o Autor/recorrente, nas suas alegações do seu recurso de apelação havia formulado as seguintes conclusões:
Dos invocados erros de julgamento
Defende que a imputação subjetiva de uma infração disciplinar, para mais na fase da acusação, e, em particular, tratando-se de faltas injustificadas dadas pelo próprio arguido, decorre implicitamente do próprio modo como as infrações são aí descritas. E cita, a este propósito, o Acórdão deste STA, Pleno da Secção, de 11/12/2002, proc. 038892, onde se afirmou que:
Entendemos que tem a Ré/Recorrente razão nesta parte.
Como este STA também expressou no seu Acórdão de 25/9/2008 proc. 0451/08):
Entendemos que, nesta parte, tem também razão a Ré/Recorrente.
Porém, já no decorrer do processo disciplinar, foi levantado, em 19/4/2005, auto por mais 13 faltas injustificadas dadas pelo arguido já no ano de 2005, sendo que, quer aquelas faltas dadas em 2004 quer estas dadas em 2005, foram incluídas na acusação, tendo o arguido tido oportunidade de, sobre todas elas, apresentar a sua defesa, como efetivamente veio a fazer.
Deste modo, nada obstava a que no relatório final e na decisão final fosse ponderada esta acumulação de infrações, pois que, como se disse, ela constava da acusação de que o arguido foi notificado e sobre a qual efetivamente apresentou a defesa que entendeu pertinente.
É evidente que a Ré/Recorrente tem razão quando afirma que é na decisão final que cabe a ponderação sobre a eventual inviabilização da relação funcional.
Ora, no caso dos autos, a decisão final ponderou, no momento próprio, a questão da eventual inviabilização da relação funcional.
Porém, verifica-se que o arguido vinha acusado de faltar injustificadamente, em prática de infrações disciplinares previstas e punidas no art. 26 n 2 do E.aplicável n 24/84).
a instabilidade do arguido na sua motivação para o exercício das suas funções, deixando muitas vezes atrasar o serviço;
Como este STA claramente esclareceu no seu Acórdão de 2/12/2004 proc. 01038/04):
a aplicação de uma pena expulsiva justifica-se quando o comportamento do arguido encerre um grau de desvalor que quebra irremediavelmente a confiança que deve existir entre o serviço e o funcionário.
Ou no Acórdão de 21/4/99 proc.:
Ou no Acórdão de 2/6/2011 proc. 0103/11):
É que não resulta que assim tivesse sido.
Custas a cargo da Ré/Recorrente.
GG entretanto falecido, tendo sido habilitados na sua posição processual os e AA propuseram uma ação declarativa, com processo comum, contra os Réus, pedindo que estes fossem condenados:
Invocaram a titularidade de um direito de servidão sobre esse corredor constituído por usucapião.
Os Réus interpuseram recurso de apelação desta decisão, tendo sido proferido acórdão no Tribunal da Relação ... em 012021 que julgou o recurso procedente, revogou a sentença recorrida e absolveu os Réus dos pedidos.
Os Autores recorreram desta decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo concluído as suas alegações do seguinte modo:
O Tribunal da Relação tem amplos poderes na apreciação e modificação da decisão de matéria de facto, conferidos pelo artigo 66 do Código de Processo Civil, resultante da reforma processual operada pela Lei n. 31/2013, de 26 de junho.
a decisão sobre a matéria de facto assentou sobre o objeto do litígio, assim definido pelo Tribunal a quo:
Não se exige, sequer, que os ditos sinais tenham sido postos pelo antigo proprietário do direito real de propriedade ou por algum dos seus antecessores, podendo ter sido postos, por exemplo, por arrendatário ou comodatário.
Este o sentido com que, salvo o devido respeito, deveria o Tribunal da Relação ... ter interpretado e aplicado o artigo 54 do Código Civil.
a decisão sobre a impugnação da matéria de facto pelo acórdão recorrido encontra-se insuficientemente fundamentada?
o corredor em causa não integra o prédio dos Réus?
No recurso de apelação interposto para o Tribunal da Relação os Réus impugnaram a prova do facto constante do ponto 11 da matéria de facto.
Na análise da prova produzida quanto a este facto afirmou o acórdão recorrido:
Desde logo há que verificar que a julgadora não cumpre cabalmente o dever de fundamentação.
Efetivamente, limita-se a fazer uma explanação meramente descritiva dos depoimentos, sem os analisar, ao menos suficientemente, criticamente.
Não se verifica, pois, o alegado incumprimento do disposto no artigo 66, n. 2,, do Código de Processo Civil.
Os Autores alegam ainda que a decisão do Tribunal da Relação que considerou não provado o facto descrito sob o n. 11 não se encontra suficientemente fundamentada.
Apreciada a prova, não se pode concluir, sequer dentro da margem de álea em direito probatório concedida e admissível, que o facto ora impugnado resultou provado.
Na verdade, a prova testemunhal é claramente contraditória e antinómica neste particular.
Na verdade, todas as testemunhas falaram em função do que se iam apercebendo, ou por residirem nos prédios em causa, ou por morarem nas proximidades.
Finalmente, tendo o acesso das casas 1 e 2 que, alegadamente, servia para desembocar na Rua ..., sido cortado em 2005, não se alcança, em função da necessidade que tal acesso representava para os proprietários ou os ocupantes de tais casas, a razão pela qual a presente ação apenas foi instaurada 13 anos depois.
Não se verifica, pois, um défice de fundamentação da decisão proferida pelo Tribunal da Relação sobre a não demonstração do referido facto e que determinou a sua eliminação dos factos provados.
Neste processo mostram-se provados os seguintes factos:
Pela mesma escritura, mais declararam os sobreditos outorgantes que:
Adjudicavam a GG e mulher, ora AA., a Verba 2, Lote B, composta por casa de R/e  andar, sita em Rua ... freguesia ..., concelho ...,
Adjudicavam a AA e marido a Verba 2, Lote A, composta por casa de habitação para nove inquilinos e logradouro, sita em Rua ..., freguesia ..., concelho ...;
Adjudicavam a KK a Verba 1, composta por casa de R/, sita em Rua ..., freguesia ..., concelho ... inscrita na matriz predial urbana sob o n. ...77;
Mostra-se inscrita em registo a aquisição, pelos AA., da propriedade sobre os seguintes prédios urbanos:
Eliminado pelo Tribunal da Relação).
Do direito de propriedade sobre o corredor
A leitura que os Autores fazem da matéria de facto julgada provada não é correta.
Na verdade, consta dos pontos  e  da matéria de facto provada o seguinte:
Por não ser verdadeiro o pressuposto deste fundamento do recurso, o mesmo improcede.
Do direito de servidão
Os Autores recorrem desta decisão, alegando que é possível extrair esse requisito da matéria de facto provada.
No entanto, quer a doutrina sobre o tema, quer a aplicação deste modo de constituição das servidões prediais, vieram a ser influenciadas pelo profuso labor doutrinal que ocorreu em Itália, a propósito da transposição para o Codice Civile de 1942 desta figura
Quanto a esta forma de constituição do direito de servidão, determina o artigo 154 do Código Civil:
Quanto a esta matéria provou-se o seguinte:
O desfecho do recurso revela que, pelo menos, alguma da argumentação apresentada pelos Autores era válida e, em todo o caso, não se evidencia que relativamente a qualquer ponto da fundamentação do recurso, mesmo entre os argumentos que foram julgados improcedentes, tenha existido uma conduta dolosa ou gravemente negligente, pelo que deve ser indeferido o pedido de condenação dos Autores como litigantes de má fé.
Indefere-se o pedido de condenação dos Autores como litigantes de má fé.
Custas da ação e dos recursos pelos Réus.
João Cura Mariano
Fernando Baptista
Vieira e Cunha
Esta expressão foi copiada do Código de Napoleão que, no entanto, distinguia as servidões que tinham na origem a separação de prédios, a qual habitualmente era efetuada por partilha dos herdeiros do proprietário comum, entretanto falecido, as quais apelidava de servidões por destinação do pai de família artigo 69), daquelas que tinham na origem um ato translativo da propriedade de um dos prédios pertencentes ao mesmo proprietário, denominadas servidões por destinação do antigo proprietário artigo.
O Código de Seabra adotou a primeira expressão para denominar ambas as realidades.
Publicada no Boletim do Ministério da justiça n. 64, pág. 1
Exposição de Motivos do Anteprojeto, no Boletim do Ministério da Justiça, n. 64, pág. 1
Ob. cit. pág. 7 e
Acórdãos de 202005, Proc. 04B3748 Rel. Noronha de, de 102005, Proc. 05B287 Rel. Ferreira de, de 112007, Proc. 07A2507 Rel. Sebastião Póvoas), de 302012, Proc. 277/05 Rel. Granja da
Sobre a discussão centrada na natureza jurídica deste modo de constituição das servidões prediais, enunciando as diferentes perspetivas, por todos, MARIA ELISABETE FERREIRA, Comentário ao Código Civil. Direito das Coisas, Universidade Católica Editora, 2021, pág. 71
Apelação n. 381/20T8LLE.E1
Secção)
Relator: Cristina Dá Mesquita
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Évora:
A apelante formula alegações que culminam com as seguintes conclusões:
Tal factualidade, a resultar provada, podia conduzir a diferente solução de direito para o litígio.