rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No que aqui é pertinente, destacamos os pontos N e O e Q donde resulta que a aqui 2 Ré estava acusada de " N. Na qualidade de empreiteiro, não assegurou a prevenção de quedas de altura elevada por meio de aplicação de balaustradas resistentes, suficientemente altas ou, pelo menos, a aplicação de uma placa lateral, corrimão e uma linha intermediária ou outra disposição adequada.
e, assim,
Descreve-se o circunstancialismo que rodeou o acidente pela averiguação que foi feita por um Inspetor da TWW Supervisão do Bem-Estar no que, nomeadamente ouviu os colegas de trabalho do sinistrado, sendo de realçar os factos que apurou de que destacamos:
"Com base nessas observações, o Inspetor concluiu que o senhor B, tal como afirmaram os seus colegas, caiu da coluna de betão situada ao lado das paletes de pedras. E ele foi embater na placa do piso de betão após uma queda de 3,6 metros de altura. O senhor B sofreu ferimentos tão graves que acabou por falecer no hospital no final da tarde desse mesmo dia
e que com sublinhado
Não havia qualquer pavimento para os trabalhos de cofragem executados pelo senhor B. O senhor B podia permanecer na cofragem, mas a mesma não recebeu proteção coletiva contra quedas. Além da falta de pavimento e da proteção coletiva contra quedas, foi estabelecido que não existia um acesso seguro ao local onde o senhor B estava localizado para prosseguir com os trabalhos de cofragem e onde ele caiu cfr. págs. 7 a 10 do decisão.
"Na qualidade de empreiteiro e entidade patronal, a E, Lda. não assegurou um local de trabalho adequado e proteção coletiva antiquedas aquando da execução dos trabalhos de cofragem em altura.
Os factos podem ser atribuídos ao réu a nível material e moral como entidade patronal da vítima. A entidade patronal não poderia ter permitido que a vítima fosse trabalhar sem proteção coletiva adequada antiquedas para trabalhos em altura. Também não foi demonstrado que o quinto réu delegou corretamente as suas responsabilidades ao primeiro réu. O acordo com o primeiro réu não é suspeito e não é demonstrado pelo quinto réu.
A culpa do quinto réu quanto aos factos das acusações N, O e P é estabelecida de acordo com a lei. cfr. págs. 28 a 3
Acaba o Tribunal a condenar todos os RR, incluindo a E: O tribunal declara que o quinto réu é culpado dos factos apresentados pelas acusações N, O, P e Q.
Ou seja, o Tribunal num processo de natureza penal em que a E era arguida e onde teve oportunidade de se defender e onde efetivamente exerceu o contraditório, proferiu uma decisão condenatória, devidamente fundamentada, mormente em matéria de facto, considerando que a entidade patronal não providenciou pela segurança do sinistrado.
Com efeito, o tribunal belga apurou que o sinistrado trabalhava na execução de cofragem numa altura de 3 a 4 metros, não existindo qualquer tipo de plataforma inclusive móvel) onde se pudesse mover, protegida com adequados guarda corpos que impedissem a queda em altura a lei belga menciona balaustradas, segundo a tradução). A queda e a morte do sinistrado teriam sido evitadas se existisse essa proteção. Ou seja, o acidente a violação daquelas regras de segurança foi a causa do acidente, lesões e morte do sinistrado.
Salvo o devido respeito, não se concorda com a apreciação que o Tribunal faz da prova que indica relativamente ao apuramento de responsabilidade da entidade empregadora.
Com efeito, embora a prova decorrente dos depoimentos das testemunhas não tenha sido apreendida diretamente, a verdade é que ela é apoiada, de forma insofismável, pela decisão do Tribunal Belga que, num processo equitativo e justo de natureza penal, em que foram assegurados os direitos de defesa dos RR, se concluiu com base em testemunhos de colegas de trabalho do sinistrado que efetivamente não existia qualquer proteção que evitasse a queda do sinistrado e que no caso, como ali se explica de modo perfeitamente compreensível, só poderia ser uma plataforma fixa ou móvel) onde o sinistrado se movesse com aplicação de guarda corpos de modo a evitar a sua queda ao solo. Tal dispositivo de segurança devia ter sido providenciado pela entidade empregadora, como resulta não só da legislação belga, mas também da legislação nacional, mormente dos arts. 281 do de Trabalho, 15 da Lei 102/2009, de 109, 36, n. 2 e 37, n. 2 do 50/2005, de 202 e 11 da Portaria 101/96, de 00
Do referido parecer discorda a Recorrida empregadora, alegando, para além do mais, que:
"Ora, observado o caminho percorrido no campo da motivação do julgador, torna-se possível aferir que não houve erro na apreciação da prova e no correspondente julgamento da matéria de facto, sendo certo que, os elementos fornecidos pelo processo, nele se incluindo a sentença do Tribunal Belga, não impõem decisão diversa;
O que o controlo de facto em sede de recurso não deverá fazer é, sem mais, e infundadamente, aniquilar a livre apreciação da prova do julgador construída dialeticamente na base dos princípios da imediação e da oralidade.
À decisão da matéria de facto apenas deverão, nos termos do art. 607, n 4, do CPC/2013, ser levados factos e não matéria conclusiva. Assim, e mesmo que tal alínea fosse levada aos factos dados como provados, sempre deveria a mesma ter-se por não escrita.
Desde já se dirá que se concorda, no essencial, com o douto parecer do Exm Sr. Procurador Geral Adjunto.
Começando pela prova pessoal:
As testemunhas F e G referiram, no essencial, que, na verdade, não assistiram ao acidente, nem se deslocaram ao local do mesmo, mas que elaboraram o relatório que consta do documento n 6 junto com a contestação da Ré Seguradora, com base na análise da documentação remetida pelas autoridades belgas a quem, segundo a testemunha F, pediram a documentação por e-mail e receberam-na por correio e na inquirição, por telefone, de quem esteve presente, designadamente do condutor da grua.
A testemunha F referiu que, de acordo com o assim apurado, e em síntese, que na altura do acidente o sinistrado se encontrava em cima de uma viga a fazer a cofragem, que não existia no local onde procedia a tal tarefa qualquer andaime ou outro meio de segurança, o que é visível pelo registo fotográfico feito imediatamente após o acidente, e que isso foi também confirmado pelos relatórios e pelas testemunhas com quem falaram. Mais referiu que no local não era possível a instalação de linha de vida por não haver pontos de fixação, que o local onde o A. onde se encontrava tinha a largura de 80 ; houve a queda de duas vigas metálicas, que não atingiram o sinistrado, mas que o poderão ter assustado e feito desequilibrar.
A testemunha G, para além do já referido quanto ao não ter presenciado os factos, disse que o A. estava a montar uma cofragem em cima de uma viga; de acordo com os relatórios obtidos junto das autoridades belgas e entidades envolvidas, o sinistrado estava em cima de uma viga relativamente estreita, não existia andaime; terá havido a queda de 2 vigas transportadas por uma grua, que não atingiram o sinistrado, mas que coincidiu no tempo com a queda do mesmo, o que pode ter causado trepidação ou assustado o sinistrado.
"O senhor B não tinha um pavimento de trabalho a partir do qual ele podia executar os seus trabalhos em local elevado.
O local onde estava a trabalhar nessa manhã não tinha protecção antiqueda colectiva.
Foi disponibilizado um andaime móvel no estaleiro.
"N. Na qualidade de empreiteiro, não assegurou a prevenção de quedas de altura elevada por meio de aplicação de balaustradas resistentes, suficientemente altas ou, pelo menos, a aplicação de uma placa lateral, corrimão e uma linha intermediária ou outra disposição adequada.
Violação do artigo 50 do Decreto Real de 25 de janeiro de 2001, sobre estaleiros de obras temporários ou móveis título , capítulo do Código sobre o bem-estar no e ponto a. do Anexo , Parte B, Secção desta decisão.
Violação do artigo 50 do Decreto Real de 25 de janeiro de 2001, sobre estaleiros de obras temporários ou móveis título , capítulo do Código sobre o bem-estar no e ponto b. do Anexo , Parte B, Secção desta decisão.
Mais consta, designadamente, que:
O senhor B deslocou-se até ao posto de trabalho pelas escadas pré-fabricadas mal acabadas e depois através da cofragem existente. Este acesso era inadequado ao risco de queda do topo da escada também ao longo das bordas do eixo de elevação) e ao longo de todo o percurso da fissura da cofragem.
Mais se diz, designadamente, o seguinte:
As pessoas que, de alguma forma, estão envolvidas nas obrigações laborais de um estaleiro de obras temporário ou móvel devem aplicar os princípios gerais de prevenção artigos 5 e 15 da Lei de Bem-Estar. pág. 12 da mesma;
Devem aplicar-se as disposições referidas no Anexo na medida em que não haja disposições específicas ou mais rigorosas estabelecidas na aplicação da lei relativa ao Anexo , parte B, secção , ponto 5:
a. A queda de uma altura deve ser materialmente impedida por meio de, em especial, balaustradas resistentes que sejam suficientemente altas e tenham, pelo menos, uma placa lateral, um corrimão e um carril intermediário ou outra disposição equivalente.
b. O trabalho em altura só pode ser realizado com o uso de equipamentos adequados e equipamentos de protecção geral, como balaustradas, plataformas e redes de segurança.
O legislador decidiu que a vida e a integridade física não são interesses que o direito penal deve proteger apenas em caso de atentado deliberado, mas também em caso de atentado por falta de cautela ou precaução. Os elementos legais encontram-se listados abaixo.
Falta de cautela ou precaução..
Morte, golpes e ferimentos causados a outras pessoas.
E, mais adiante, reportando-se ao sinistrado:
Na qualidade de empreiteiro e entidade patronal, a E, Lda não assegurou um local de trabalho adequado e protecção colectiva antiquedas aquando da execução dos trabalhos de cofragem em altura. Eis as infracções em causa:
artigo 50 do Decreto Real de 25 de janeiro de 2001, sobre estaleiros de obras temporárias ou móveis título , capítulo do Código sobre o bem-estar no e ponto a. do Anexo , Parte B, Secção desta decisão.
artigo 50 do Decreto Real de 25 de janeiro de 2001, sobre estaleiros de obras temporários ou móveis título , capítulo do Código sobre o bem-estar no e ponto a. do Anexo , Parte B, Secção desta decisão.
Os factos podem ser atribuídos ao réu a nível material e moral como entidade patronal da vítima. A entidade patronal não poderia ter permitido que a vítima fosse trabalhar sem protecção colectiva adequada antiquedas para trabalhos em altura..
" O quinto réu, E, LDA:
O tribunal declara que o quinto réu é culpado dos factos apresentados pelas acusações N, O, P e Q.
O tribunal condena o quinto réu pelos factos das acusações N, O, P e Q, em conjunto, ao pagamento de uma coima de 3000 euros, acrescida de 50 sobretaxas até 1000 euros.
Diz-se na fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença, tão-só, que a referida decisão não faz prova plena da veracidade dos factos.
No local onde B se encontrava, não haviam sido colocados guarda-corpos nem andaimes nem uma plataforma elevatória resposta ao art. 22 da.
No momento do acidente, estava em curso, no estaleiro da obra referida em 6, uma operação de transporte de vigas metálicas com recurso a uma torre-grua resposta ao art. 18 da.
Porque provado documentalmente, adita-se aos factos provados o n 23 com o seguinte teor:
Ora, assim sendo, entende-se ser de, na matéria de facto provada, proceder a tal esclarecimento, pelo que se altera o n 7 dos factos provados que passará a ter a seguinte redacção aliás a que correspondia ao teor do art. 11 da BI, extraído do art. 2 da contestação da Ré empregadora:
O acidente referido em  ocorreu quando B se encontrava a executar uma viga de madeira, se desequilibrou e caiu de uma altura de 4 metros.
Passa-se a reproduzir a matéria de facto provada com as alterações já introduzidas:
O acidente referido em  ocorreu quando B se encontrava a executar uma viga de madeira, se desequilibrou e caiu de uma altura de 4 metros. Alterado
No local onde B se encontrava, não haviam sido colocados guarda-corpos nem andaimes nem uma plataforma elevatória Aditado
Se o acidente em causa é imputável a violação de regras de segurança por parte da Ré empregadora 2 Ré)
Está, apenas, em causa saber se, como defende a Ré Seguradora, ora Recorrente, o acidente de trabalho que vitimou o sinistrado decorre da violação de regras de segurança por parte da Ré empregadora, sendo que, na sentença recorrida, se entendeu não ter sido feita prova de tal violação.
Nos termos do citado art. 18 da NLAT tal como no art. 18 da antecedente Lei 100/97), para que o acidente fique sob a sua alçada é necessário que:
entre essa conduta omissiva e o acidente ocorra um nexo de causalidade adequada, nos termos do qual  é necessário, não apenas, que o facto praticado pelo agente tenha sido, no caso concreto, condição s.q.n.) do acidente, mas também que, em abstracto, ou em geral, o facto seja causa adequada do dano.
De referir ainda, quanto ao nexo de causalidade, que ele comporta duas vertentes:
Da responsabilidade da Ré Empregadora:
No que toca ao subsídio por morte, na sentença recorrida considerou-se, ainda que a propósito da responsabilidade da Ré Seguradora, ser o mesmo devido conforme a seguir transcrito:
Tal subsídio encontra-se correctamente calculado, sendo a Ré empregadora responsável por tal prestação, pelo que nele deverá ser condenada nos termos acima transcritos, sendo porém de descontar o que a esse título venha a ser satisfeito pela Ré Seguradora nos termos do art. 79, n 3, da Lei 98/2009, sem prejuízo, todavia, do direito de regresso desta sobre a Ré Empregadora.
Da responsabilidade da Ré Seguradora:
Do direito da Ré Seguradora ao reembolso das prestações cujo pagamento efectuou:
E, assim, seria de transferir a obrigação do pagamento da pensão provisória, que está a cargo da Ré Seguradora para a Ré empregadora e condená-la no pagamento de juros de mora.
Acontece porém que, nos termos do já citado art. 79, n 3, embora a Ré Seguradora não seja a responsável pela reparação do sinistro dado o caso se enquadrar na situação do art. 18, tem ela todavia a obrigação de satisfazer o pagamento da pensão que seria devida não fosse o agravamento e cujo montante, no caso, corresponde ao montante da pensão provisória que foi fixada.
Da indemnização pelos danos não patrimoniais
A alteração introduzida pela citada Lei não tem repercussão no caso em apreço ela visa, no essencial, contemplar a situação da união de facto.
Refere-se no Acórdão do STJ de 202020, em situação em que a vítima mortal tinha 33 anos, era casado e tinha um filho, a propósito da indemnização devida pelo dano morte, o seguinte:
Acontece porém que a matéria de facto que, para tanto, a A. havia alegado foi dada como não provada, como resulta das als. e dos factos dados como não provados B sofreu dores entre o momento do acidente referido em  e o momento da morte e Entre os momentos do acidente e da morte do B, que decorreu durante várias horas, este teve a perceção do risco de poder vir a falecer.
Assim, e nesta parte, improcede o pedido.
Imputou-se-lhe na al. uma outra acusação, mas que não releva ao caso em apreço.
Reporta-se ao Decreto Real de 202001, Código sobre o Bem Estar no Trabalho.
Este a ora 2 Ré, E, Unipessoal, Ld.
A propósito da responsabilidade de outras RR desse processo.
Inwww.dgsi.pt, respectivamente, Processo n 08S3082, 09S0619 e 107/08TTLRA.C
Que revogou o 82/99, de 10
Custas a cargo da exequente.
Legal e tempestivamente notificado, para o efeito, P executado nos autos supra referidos, e neles melhor identificado, veio apresentar as suas Contra-Alegações.
Das conclusões, circunstancialmente, formuladas em recurso -
derivam - na sua própria matriz constitutiva e redactorial -, as seguintes questões:
Assim acontecendo, também se revela de adequação o se haver entendido que:
Nas palavras do Ac. da RP de 20/06/2011, disponível em www.dgsi.pt,
O que, tudo, traveja que:
Assim se tornando inevitável concluir que:
Em tais termos, pois, "como se salientou no Ac. do STJ de 1113, na execução, a causa de pedir não é o próprio título executivo, mas os factos constitutivos da obrigação exequenda reflectidos naquele.
O título executivo terá de representar o acto jurídico pelo qual o executado reconhece uma obrigação para com o exequente.
Custas pela exequente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Coimbra, 26 , Novembro de 201
António Carvalho Martins  Relator
Apelante: Companhia de Seguros , SA ré).
Apelado: .
Em 212020, foi proferida a decisão seguinte:
Alega para o efeito que o acidente em causa nestes autos, foi sofrido pelo sinistrado, , em 312006, tendo este sido declarado curado sem desvalorização, conforme sentença já transitada em julgado e proferida a 10200
Tendo em conta o exposto e ainda que:
Tendo sido requerida pelo sinistrado uma reavaliação em 002016, quando já se encontrava em vigor a Lei n. 98/2009, de 04 de setembro, com fundamento no agravamento das suas lesões, e que não lhe foi indeferida cf. despacho de 102016) e, pese embora, não lhe tenha sido atribuída qualquer incapacidade permanente parcial foi entendido que as sequelas do sinistrado são resultado de alterações degenerativas posteriores ao acidente e aceitou o nexo de causalidade entre ambos;
Em 102019 o sinistrado requereu a reavaliação da sua situação, por sentir agravamento das suas lesões, requerimento que foi admitido por despacho judicial, tendo sido determinada a marcação de exame médico;
A seguradora foi notificada dos aludidos requerimento e despacho e nada disse;
O sinistrado foi submetido a exame médico, que lhe fixou uma incapacidade permanente parcial de 10% e fixou a data da consolidação médico-legal das lesões em 212006;
A seguradora foi notificada do relatório do exame médico e em 212019 requereu a sujeição do sinistrado a junta médica por discordar do resultado exame, sem invocar a caducidade ou prescrição do direito do sinistrado, o que apenas fez quando foi notificada do auto da junta médica;
Com interesse para a decisão a proferir mostra-se assente que:
sofreu um acidente de trabalho em 312006, tendo sido declarado curado sem desvalorização, conforme sentença já transitada em julgado e proferida em 10200
Em 002016 o sinistrado requereu uma reavaliação e não lhe foi atribuída qualquer incapacidade permanente parcial, mas foi considerado que as suas sequelas são resultado de alterações degenerativas posteriores ao acidente e foi aceite o nexo de causalidade entre ambos;
A Seguradora foi notificada dos aludidos requerimento e despacho e nada disse.
Em 112019 o sinistrado foi submetido a exame médico, que lhe fixou uma incapacidade permanente parcial de 10% e fixou a data da consolidação médico-Iegal das lesões em 21200
A companhia de seguros foi notificada do relatório do exame médico e em 212019 requereu a sujeição do sinistrado a junta médica por discordar do resultado do exame, sem invocar a caducidade ou prescrição do direito do sinistrado.
Voltando ao caso concreto, aquando da data da prolação da sentença em que o sinistrado foi considerado curado sem desvalorização, ou seja, 102009, a aludida Lei n. 100/97, de 13 de setembro, mantinha-se em vigor, porquanto só veio a ser revogada pela Lei n. 98/2009, de 04 de setembro, que entrou em vigor no dia 002010 e só se aplica aos acidentes de trabalho ocorridos após tal data - cfr. Art.s 186,, 18, e 18.
Fácil é verificar que o limite de 10 anos que estava contido no art. 2, 2, da Lei n. 100/97, de 13 de setembro, deixou de existir.
No já citado acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 002011, no mesmo pode ler-se a propósito desta alteração, qae"...) o que determinou esta opção legislativa foi a obtenção de uma justa reparação do acidente de trabalho, levando o sinistrado a beneficiar de todo o acervo de conhecimento médico, científico e tecnológico sem outra preocupação que não fosse conseguir-se uma reparação mais completa possível, ..). ".
Posto isto, a questão que então se coloca é saber se, perante esta alteração legislativa, os sinistrados abrangidos pela Lei n. 100/97, de 13 de setembro e também pela Lei n. 98/2009, de 04 de setembro, como é o caso dos autos, gozam da possibilidade de requerer exames de revisão sem sujeição a qualquer prazo.
Por sua vez, nas decisões em sentido da não inconstitucionalidade estão em causa situações em que o prazo de dez anos decorreu sem que tivessem ocorrido quaisquer revisões da pensão seja porque não foram formulados pedidos de revisão, seja porque foram, pelo que o Tribunal entendeu que nestes casos não havia qualquer razão para deixar de presumir a estabilização da lesão.
Descendo ao caso dos autos, verificamos que o sinistrado foi considerado curado sem desvalorização em fevereiro de 2009, sendo que em setembro de 2016 requereu uma reavaliação e, apesar de não lhe ter sido atribuída qualquer incapacidade permanente parcial, foi considerado que as suas sequelas são resultado de alterações degenerativas posteriores ao acidente e foi aceite o nexo de causalidade entre tais alterações e o acidente, vindo o sinistrado a requerer nova reavaliação da sua situação em julho de 2019 com fundamento em agravamento.
Perante estes factos e a posição jurisprudencial que vem sendo firmada pelo Tribunal Constitucional, e que acima descrevemos, entendemos que se impõe considerar que no caso em apreço a presunção de consolidação e estabilização da situação clínica do sinistrado se mostra ilidida.
Com efeito, entre a data da fixação e a data do primeiro pedido de revisão decorreram menos de 10 anos, mais precisamente cerca de 7 anos e 10 meses, e nesse período, apesar de não terem ocorrido revisões da pensão, entendeu-se que o sinistrado apresentava sequelas que são resultado de alterações degenerativas posteriores ao acidente e foi aceite o nexo de causalidade entre tais alterações e o acidente, o que indicia a não estabilização do sinistrado naquele período de 10 anos.
E, assim sendo, não pode julgar-se caduco o direito de o sinistrado pedir a revisão da prestação.
Inconformada, veio a seguradora, interpor recurso de apelação motivado e concluiu nos termos seguintes:
O sinistrado  sofreu o acidente de trabalho, em causa nos presentes autos, em 31 de outubro de 2006;
Pelo que, nos termos do disposto no art. 2 n.s 1 e 2 da Lei 100/97, de 13 de
Pelo que não é possível a aplicação ao caso dos autos do art. 7 da Lei 98/2009, de 13 de setembro, sob pena de violação do art. 18 n. 1 desse diploma legal, sendo ainda a interpretação de que aquela norma lhe é aplicável violadora do disposto no art. 1 do Código Civil.
Assim, ao decidir indeferir a pretensão da ora recorrente, julgando não caducado o direito de o sinistrado requerer a revisão da sua incapacidade, mantendo a realização de junta médica para determinação da incapacidade do sinistrado, o douto despacho recorrido violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto no art. 2 n.s 1 e 2 da Lei 100/97, de 13 de setembro quer quanto ao prazo para revisão, quer quanto ao entendimento da modificação de capacidade de ganho do, no art. 7 da Lei 98/2009, de 4 de setembro e no art. 1 do Código Civil, pelo que essa decisão deve ser revogada e substituída por outra que julgue verificada a caducidade do direito do sinistrado requerer a revisão da sua incapacidade e absolva a ora recorrente desse pedido.
1- O sinistro em apreço nos presentes autos, no qual é sinistrado  ocorreu em 31 de outubro de 200
O art. 2 n. 2 da Lei n. 100/97, de 13 de setembro, estabelece o prazo de 10 anos como limite para reavaliação da pensão/incapacidade do sinistrado e a atual Lei n. 98/2009, de 4 de setembro, possibilita essa reavaliação durante toda a vida do sinistrado art. 7).
O Tribunal constitucional tem, ao invés, declarado a constitucionalidade da referida disposição legal, nas situações em que o prazo de dez anos decorreu sem que tivessem ocorrido quaisquer revisões da pensão seja porque não foram formulados pedidos de revisão, seja porque foram, pelo que o Tribunal entendeu que nestes casos não havia qualquer razão para deixar de presumir a estabilização da lesão.