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O presente regulamento estabelece as obrigações e os requisitos relacionados com a construção, instalação, utilização, ensaio e controlo dos tacógrafos utilizados nos transportes rodoviários para verificar o cumprimento do Regulamento n.  561/2006, da Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 92/6/CEE do Conselho.
O presente regulamento estabelece as condições e os requisitos ao abrigo das quais as informações e os dados que não sejam dados pessoais, registados, tratados ou armazenados pelo tacógrafo podem ser utilizados para fins distintos da verificação do cumprimento dos atos a que se refere o n.
Artigo  Definições
Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo  do Regulamento n.561/200
Para além das definições referidas no n. 1, para efeitos do presente regulamento aplicam-se as seguintes definições:
Ora, salvo o devido respeito, desta norma não pode retirar-se, com parece pretender sugerir a recorrente, que a entrada em vigor da Regulamento n. 165/2014 está dependente da publicação de um diploma que o regulamente.
Qualquer registo manual e impressão efetuados durante o dia em curso e nos 28 dias anteriores, tal como previsto no presente regulamento e no Regulamento n. o 561/200
Qualquer registo manual e impressão efetuados durante o dia em curso e nos 28 dias anteriores, nos termos do presente regulamento e no Regulamento n.  561/2006;
Os agentes autorizados de controlo podem verificar o cumprimento do Regulamento n. 561/2006 através da análise das folhas de registo ou dos dados, visualizados, impressos ou descarregados registados pelo tacógrafo ou pelo cartão de condutor ou, na falta destes meios, da análise de qualquer outro documento comprovativo que permita justificar o incumprimento de quaisquer disposições, como as do artigo 2 , n. 2, e do artigo 3, n.2, do presente regulamento.
Como decorre com clareza dos n.s1 e 2, é no acto de fiscalização pelos agentes de controlo autorizados, designadamente, as autoridades policiais, que o condutor deve apresentar os elementos ali referidos ou, na falta destes, por não existirem ou por não estarem na sua posse, qualquer documento comprovativo que justifique o incumprimento.
Em alternativa, poderia também ter demonstrado o que declarou mediante exibição de Horário de Trabalho, Isenção de Horário de Trabalho, escala de serviço, ou declaração de atividade que corroborasse tais declarações. Enfim, teria que dispor de elementos que permitissem ao agente fiscalizador, naquele próprio acto, verificar o cumprimento do Regulamento n. 561/200
Acontece que o motorista não dispunha de qualquer elemento e, logo, não ficou demonstrado que nos dias 26 de setembro, 1, 4, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 16, 17, e 18 de outubro de 2019, efectivamente estivesse a desempenhar a actividade que alegou, justificando assim a falta dos registos referentes a esses dias.
Assim sendo, só pode concluir-se que no acto de fiscalização o motorista do veículo da recorrente não cumpriu o dever de apresentação dos registos tacográficos desse dia e dos 28 dias anteriores, ou de outros elementos que permitissem ao agente da GNR concluir que tal não era devido, mas sempre fazendo, através deles, a verificação do cumprimento dos tempos de condução, pausas e tempos de repouso, em conformidade com o previsto no art. 3 do Regulamento n. 165/201
De folhas de registo e impressões, bem como de dados descarregados do cartão do condutor;
De cartão de condutor, das folhas de registo utilizadas e de qualquer registo manual e impressão efectuados, que o condutor esteja obrigado a apresentar;
Assim sendo, resta concluir que se mostra verificada a prática da infração imputada, constituindo a mesma contra-ordenação muito grave.
Nesse sentido, vejam-se, entre outros, os acórdãos desta Relação, todos disponíveis em www.dgsi.pt, de 19-03-2018 proc. 204/18T8MTS.P1, Desembargadora Teresa Sá Lopes; de 4-11-2019 proc. 5135/10T8OAZ.P1, Desembargador Nelson Fernandes;e, de 18-01-2021 Proc n 4169/12T8OAZ.P1, Desembargadora Paula Leal de Carvalho.
Afirmada aquela conclusão, importa atentar no art. 1 Responsabilidade pelas contra-ordenações, dispondo, na parte que aqui interessa, o seguinte:
A empresa é responsável por qualquer infracção cometida pelo condutor, ainda que fora do território nacional.
A responsabilidade da empresa é excluída se esta demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento n. 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, e no capítulo do Regulamento n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março.
Ora, como já se disse e repetiu, tal não ficou provado. Apenas está provado que foi prestada essa declaração.
No mesmo sentido, no acórdão de 18-12-2018, desta Relação e Secção Proc. n. 158/12T8VFR.P1, Desembargador Rui Penha, disponível em www.dgsi.pt, no qual interveio como adjunto o aqui relator, consignou-se no sumário, na parte que aqui importa, o seguinte:
A Lei 27/2010 veio consagrar uma das soluções previstas pelo art. 10, n 3, do Regulamento n 561/2006, qual seja uma forma mitigada da responsabilidade objectiva ou presumida.
Conclui-se, pois, que também quanto a este ponto improcede o recurso.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC artigos 513, n. 1 do CPP, ex do artigo 74, n 4 do RGCO e 59 e 60, ambos da Lei n 107/2009, de 14 de Setembro e 8, n 9 e Tabela do RCP.
O presente Recurso tem como objeto o Acórdão proferido no processo n. 2064/12BELRS, que correu os seus termos na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul.
b.	a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Atente-se nos casos em que da conjugação dos diferentes meios de reação passíveis de serem adotados pelos sujeitos passivos resulta uma situação em que nenhum dos órgãos decisórios reconhece a impugnabilidade de um dado ato, seja porque considera que o mesmo foi objeto de uma revogação  por ato posterior, seja  porque entende que sendo um ato sucessivo, a sua impugnabilidade fica prejudicada pela sua natureza corretiva.
Tal como se deixou demonstrado, os Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Sul, sustentam, que o ato de liquidação de imposto objeto dos autos, o  ato - IRC 1999, é ininpugnável, por, em seu entender, se consubstanciar num mero ato de execução de uma decisão proferida anteriormente.
Conforme referido, os Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Sul sustentaram a decisão vertida no Acórdão recorrido, no previsto no artigo 8, n. 4, alínea do CPTA.
Ao exposto acresce, também, que ainda que se possa considerar que o  ato - IRC 1999 corporiza um ato confirmativo ou corretivo, tal não é, por si só, impedimento da sua impugnabilidade.
A este respeito, importa referir que uma das situações em que tal impugnabilidade é permitida, prende-se com o não cumprimento, pelo administrado - no caso, pelo sujeito passivo - do ónus de impugnação do ato anterior.
Ora, neste caso, o Acórdão recorrido ao aplicar a exceção dilatória em apreço não teve em consideração que a RECORRENTE exerceu o ónus de impugnação do ato antecedente, não tendo, contudo, o Tribunal reconhecido o direito a esse ónus, tendo, aliás, considerado que tal ato antecedente não era suscetível de impugnação por ter sido revogado pelo ato subsequentemente emitido.
Porquanto, materialmente, a RECORRENTE viu frustrado o cumprimento do  seu  ónus  de  impugnação,  e  viu-se,  nessa  medida,  obrigada  a assegurar o seu direito impugnatório mediante a contestação do   ato - IRC 1999
Pelo que considera a RECORRENTE que o Acórdão recorrido carece de revista para que exista uma melhor aplicação do direito na parte em que considera como verificada a exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato  tributário,  existindo,  nesse  segmento  decisório,  " violação de  lei processual"  cfr . artigo 28 n. 2 do.
Destarte, cristalizar na ordem jurídica um entendimento de acordo com o qual a natureza de ato revogatório e sucessivo está, necessariamente correlacionada, com uma natureza corretiva desse ato e, nessa medida, a uma inimpugnabilidade do mesmo, origina, uma negação da tutela jurisdicional  efetiva.
O presente recurso de revista vem interposto do acórdão do TCA Sul, proferido a 16/09/2021, na parte em que julgou inimpugnável o ato de liquidação por consubstanciar um ato de execução de uma decisão judicial.
Deixou-se a este propósito exarado no acórdão recorrido:
Verifica-se, assim, um emaranhado de atos tributários e de meios impugnatórios, de difícil compreensão quanto aos seus efeitos.
Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão sob escrutínio fls. 30 a 43 da respectiva numeração autónoma).
Parece, de facto, incompatível com o princípio da tutela jurisdicional efectiva que, tendo o contribuinte reagido por via impugnatória contra os sucessivos actos tributários praticados, lhe seja negado, por todos os tribunais da jurisdição, o conhecimento das razões do seu dissídio.
Lisboa, 2 de Fevereiro de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
Nos presentes autos de processo comum singular que correm termos no Juízo Local Criminal de Tomar, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, com o n. 47/23GAFZZ foi o arguido ...), condenado pela prática de:
Na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 5 meses, nos termos do disposto no artigo 6, n. 1, alínea do Código Penal. Inconformado com tal decisão, veio o arguido interpor recurso da mesma, tendo apresentado, após a motivação, as conclusões que passamos a transcrever:
Os depoimentos prestados pelas testemunhas da acusação militares da GNR  demonstram que o julgamento feito pelo Tribunal a quo, quanto aos concretos pontos da matéria de facto dados como provados indicados factos vertidos nos pontos 1, 2, 2 e 2), está inquinado de erro notório e que a análise crítica da referida prova conduz, necessária e forçosamente, a um resultado diferente daquele que veio a ser firmado pelo Tribunal a quo.
Em síntese, de tudo o que se vem expondo, impor-se-ia ao Tribunal a quo o julgamento dos referidos pontos da matéria de facto no sentido que passa a expressar-se. Assim:
Não provado.
Não o tendo julgado assim, conforme descrito, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento.
Não obstante, e sem prescindir no atrás alegado,
Ora, salvo melhor entendimento, no caso em apreço não se mostram verificados todos aqueles requisitos.
E não pode deixar de se ter em consideração que, no caso em apreço, a detenção do Arguido Recorrente não foi inviabilizada ou impossibilitada pela cotovelada e/ou pelo empurrão que acabaram por atingir cada um dos dois militares da GNR no momento em que o Arguido, aqui Recorrente, esbracejava e se debatia e sim pelo facto de ele se ter queixado de dores nas costas e na zona da amputação, que motivaram os militares a acionar os meios de socorro e a conduzi-lo ao hospital.
Sem conceder no atrás alegado,
Ainda sem prescindir no atrás alegado,
Termina pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outraque:
Penal;
No presente recurso e considerando as conclusões extraídas pela recorrente da respetiva motivação, são as seguintes as questões a apreciar e a decidir, a saber:
- Determinar se ocorreu erro de julgamento da matéria de direito:
Por errada aplicação dos princípios e regras legalmente previstos para a determinação das medidas das penas. - A decisão recorrida.
Discutida a causa, encontram-se provados os seguintes factos, com interesse para a decisão da causa:
Nesta ocasião, o arguido dificultou a realização do mencionado teste, várias vezes, uma vez que o arguido inspirava, em vez de expirar e, quando expirava, parava o sopro a meio, impedindo a realização do teste.
Assim, o arguido acabou por realizar o teste qualitativo de despistagem de álcool no sangue pelo ar expirado, revelando uma taxa de álcool no sangue de 1,14 gramas por litro.
E, ato continuo, o arguido foi para o interior do seu veículo automóvel, chegou a porta, abrindo-a, em seguida e de forma brusca, quase embatendo com a porta num dos militares da GNR.
Em seguida, quando os militares o tentavam deter, o arguido desferiu várias cotoveladas e murros nos militares.
Atingindo nomeadamente o militar ...), no nariz, causando-lhe dores e rubor na região da ponte nasal.
E empurrando ainda o militar ...), causando-lhe dores e uma distensão no ombro direito.
O arguido bem sabia que, ao atuar da forma descrita, colocava em causa a autoridade subjacente aos militares, não se tendo, mesmo assim, abstido de a concretizar.
O arguido atuou sempre de forma livre, consciente e voluntária, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei criminal, não se tendo, mesmo assim, abstido de as concretizar.
Aufere, também, rendimentos incertos negociando em sucata.
Tem uma filha maior, que se encontra a estudar, e está a seu cargo.
Nada mais se provou, com interesse para aferir da responsabilidade criminal do arguido, designadamente que:
Assim, sempre que seja impugnada a matéria de facto, por se entender que determinado aspeto da mesma foi incorretamente julgado, o recorrente deverá indicar expressamente: tal aspeto; a prova em que apoia o seu entendimento; e, tratando-se de depoimento gravado, o segmento do suporte técnico em que se encontram os elementos que impõem decisão diversa da recorrida. Tais indicações constarão, pois, da motivação do recurso, que deverá ser elaborada de forma a permitir apontar ao Tribunal ad quem o que, na perspetiva do recorrente, foi mal julgado, oferecendo uma proposta de correção que possa ser avaliada pelo tribunal de recurso.3
Especificou os pontos do suporte informático em que se encontram as passagens dos depoimentos gravados de que se socorreu, passagens que transcreveu na sua motivação de recurso.
Quanto aos factos que integram o elemento subjetivo, porquanto insuscetíveis de prova direta, decorrem dos factos objetivos provados, o que, considerando as regras da
Nas suas declarações o arguido apesar de ter assumido o contexto que o coloca no momento e no local dos factos, a ser fiscalizado por agentes de autoridade, concretamente pelos militares da G.N.R.,, confirmou apenas que na interação com os militares surgiram problemas, mas negou todos os comportamentos que lhe vinham imputados na acusação.
Por seu turno, os militares descreveram o sucedido, nos termos que vieram a ser julgados provados, tendo precisado os vários momentos circunstanciais relevantes que ocorreram durante a fiscalização ao arguido.
Ademais, parece-nos evidente que o referido homem médio suposto pela ordem jurídica sabe que se lhe encontra vedada pela lei penal a possibilidade de desferir cotoveladas, murros e empurrões em militares devidamente uniformizados, no exercício das suas funções, de forma a causar-lhes lesões, com a intenção de evitar que aqueles cumpram as funções que lhes estão adstritas.
Realçamos que a conduta que agora se aprecia, que se consubstanciou em desferir várias cotoveladas, murros e empurrões nos militares, adequados a causarem-lhes lesões e a obstaculizarem a algemagem e a detenção, se encontra enquadrada num comportamento globalmente agressivo e ofensivo, comportamento que, aliás, justificou a algemagem.
Do erro de julgamento da matéria de direito.
Analisemos se lhe assiste razão.
Ao nível do tipo subjetivo, este tipo legal exige, para o seu preenchimento, o dolo, em qualquer das suas modalidades, previstas no artigo 14 do CP.
Do erro quanto aos princípios e regras legalmente previstos para a determinação das medidas das penas.
Será importante recordar os princípios basilares e orientadores da matéria que temos em análise.
Assim, estabelece o artigo 40 do CP que a finalidade das penas é a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo a pena exceder a medida da culpa do infrator.
Atentemos na factualidade provada relevante e não questionada pelo arguido:
Nesta conformidade, somos a concluir que, também quanto este fundamento, o juízo realizado pelo tribunal a quo é bem fundado e não merece reparo, pelo que o recurso improcederá.- Dispositivo.
Por tudo o exposto e considerando a fundamentação acima consignada, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso e, consequentemente, em confirmar a sentença recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. art. 51, n. 1 do CPP e art. , n. 9 / Tabela do Regulamento das Custas
Neste sentido se pronunciou o Acórdão do STJ de 102001, SASTJ n. 50, pp. 9
Cristina Líbano Monteiro in op. cit. pp. 34
in sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 202018, relatado pelo Desembargador António João Latas.
No sentido em que agora decidimos, vide, entre outros, os seguintes acórdãos: Acórdão da Relação do Porto de 112011, relatado pelo desembargador José Carreto; Acórdão da Relação de Coimbra de 102016, relatado pelo desembargador Fernando Chaves; Acórdão da Relação de Évora de 102014, relatado pelo desembargador Renato Barroso; Acórdão da Relação de Évora de 102016, relatado pelo desembargador Proença da Costa; Acórdão da Relação de Évora de 202016, relatado pelo desembargador João Amaro; Acórdão da Relação de Évora de 002017, relatado pelo desembargador João Amaro; Acórdão da Relação de Évora de 212020, relatado pelo desembargador Alberto Borges; Acórdão da Relação de Évora de 102020, relatado pela desembargadora Isabel Duarte; Acórdão da Relação de Évora de 112020, relatado pela desembargadora Fátima Bernardes.
Alegou para tanto, em síntese, o seguinte:
Não se encontra situada temporalmente, desconhecendo os dias da semana, os meses e os anos;
Já não consegue ler, escrever ou assinar o seu nome, fazendo apenas pequenos cálculos aritméticos;
Não evoca factos do seu passado próximo ou longínquo nem memoriza factos novos;
Não desempenha, de forma autónoma, nenhuma tarefa;
Desconhece o dinheiro e não tem noção do seu valor nem do valor económico dos bens;
Não adquire sozinha bens, nem consegue movimentar contas bancárias, efectuar depósitos ou fazer levantamentos e pagamentos;
Não consegue lavar-se ou tomar banho sozinha, não sendo capaz de realizar a sua higiene pessoal e carece de utilizar fralda; não confecciona as refeições; carece de auxílio para se vestir e despir;
Após vicissitudes atinentes a uma alegada incorrecta distribuição e prolação de decisão a anular todo o processado, posteriormente revogada por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 29 de Março de 2021, foi determinada a citação pessoal da beneficiária através de funcionário judicial cf. Ref. Elect..
Perguntado pelo nome da filha disse não soube responder.
Perguntado pelo estado disse ser casada e perguntado de novo se não será divorciada reafirmou ser casada.
Perguntado pelo nome do pai, disse ser Manuel ......
Perguntado pelo nome da mãe, respondeu Marina .......
Perguntado pela idade disse julgar ter 56 anos e que nasceu em 193
Perguntado se vive sozinha respondeu afirmativamente.
Perguntado quem lhe dá o pequeno-almoço respondeu que é a própria.
No decurso do interrogatório supra, e por solicitação da Mm. Juiz de Direito, a Acompanhante/filha, declarou ainda ter 43 anos, ser auxiliar de acção médica, ter 12 ano de escolaridade, que só viveu com a mãe  A/acompanhada) até aos 6 anos, passando a viver com uma tia. Disse ter dois irmãos que foram criados com a avó paterna de quem nunca foi próxima não conseguindo esclarecer muito dos percursos destes.
Dada a palavra aos presentes, por estes foi dito nada terem a requer.
Em 22 de Julho de 2021 foi remetida aos autos informação social elaborada pela assistente social, Dr. Vanessa ..., do Programa PILAR da Santa Casa Misericórdia de Lisboa cf. Ref. Elect..
Sem que tal relatório fosse junto, em 20 de Setembro de 2021 foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, por não provada e absolveu a requerida A do pedido cf. Ref. Elect..
Em 19 de Outubro de 2021 foi remetido aos autos o relatório pericial elaborado pela senhora perita médica indicada pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, com data de 18 de Outubro de 2021, com o seguinte teor cf. Ref. Elect.:
"Exame Indireto:
Da consulta das peças trazidas a conhecimento para este exame, salienta-se a informação considerada relevante:
Quanto aos antecedentes familiares, são desconhecidos e irrelevantes para o presente exame.
Em 15 de Novembro de 2021, a senhora juíza a quo admitiu o recurso, previamente ao que teceu considerações sobre os pressupostos necessários para a aplicação da medida de acompanhamento, mantendo a decisão proferida em face da matéria de facto provada cf. Ref. Elect..
Notificada a ilustre defensora da requerida cf. Ref. Elect. 17805170 e, esta nada veio dizer aos autos.
Assim, perante as conclusões das alegações do requerente/apelante há que apreciar as seguintes questões:
A sentença sob recurso considerou como provados os seguintes factos a que cuja renumeração se procede para mais fácil compreensão, dado que na sentença recorrida figuram com a numeração decorrente da alegação vertida na petição:
A beneficiária A nasceu a ... de 1937 cfr. assento de nascimento que ora se junta como documento n..
A beneficiária apresenta dificuldades ao nível da comunicação, possuindo um discurso pouco fluente.
Reconhece os seus familiares e as pessoas que lhe são próximas.
Com dificuldade, consegue contar e realizar pequenos cálculos aritméticos.
De igual modo, não consegue movimentar contas bancárias, efectuar depósitos ou fazer levantamentos e pagamentos.
Não consegue lavar-se ou tomar banho sozinha, não sendo capaz de realizar a sua higiene pessoal e carece de utilizar fralda.
Alimenta-se sozinha mas não confecciona nenhuma das suas refeições.
De igual modo, carece de auxílio para se vestir e despir.
a. Não se encontra situada temporalmente, não compreendendo a sucessão do tempo, desconhecendo os dias da semana, os meses e os anos;
Já não consegue ler, escrever ou assinar o seu nome;
e. Não desempenha, de forma autónoma, nenhuma tarefa;
f. Desconhece o dinheiro e não tem noção do seu valor nem do valor económico dos bens;
g. Não adquire, sozinha, bens de que necessite;
Da Impugnação da Matéria de Facto
Estabelece o art. 662 n. 1 do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente, impuserem decisão diversa.
O recorrente deve consignar, na motivação do recurso, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, o que é exigido no contexto do ónus de alegação, de modo a evitar a interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente.
Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto arts. 635, n. 4, e 641, n. 2, al.);
No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19-02-2015, processo n. 299/06TBMGD.PS1 refere-se de modo esclarecedor:
E o mesmo Tribunal afirmou no acórdão de 31-5-2016, processo n. 1572/12TBABT.ES1:
Factos vertidos nas alíneas a. a h. da matéria de facto não provada
E fundamentou a sua convicção nos seguintes termos:
A beneficiária A, nasceu em 1937, tem 84 anos de idade, pelo que não pontua como se tivesse 40 anos de idade.
Os documentos a que se alude são os seguintes:
Mas se tais documentos não se apresentassem bastantes, por si só, para dar como provados tais factos, a audição da beneficiária auxiliaria nesse sentido.
A audição da gravação revela algo inteiramente distinto.
Confrontada com essa informação, a requerida nada respondeu, não tendo esboçado qualquer menção ou palavra que permita afirmar que compreendeu o que lhe foi transmitido.
Inquirida pela senhora perita presente, a beneficiária não foi capaz de identificar o local onde mora e iniciou um discurso confuso e imperceptível, sobre inquilinos e obras; indagada sobre se padecia de alguma doença, disse sofrer do coração, desde pequena e que toma comprimidos, mas não soube dizer o nome de nenhum.
É sabido que na nossa ordem jurídica a perícia é um meio de prova que visa a percepção de factos ou a sua valoração de modo a constituir prova atendível.