rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aquela expressão "com as devidas adaptações" significa assim que as regras processuais a aplicar são aquelas que "fruto de avanços no estudo da arbitragem, aquela entidade considerar válidas, no momento em que o processo de arbitragem tem inicio Cfr REV - Ver. Eletrónica de Direito - FEV/2016, n. 1, p
Isso porque a "flexibilidade processual é um instrumento fundamental da arbitragem" de qualquer tipo de, como resulta claramente do art. 3, 3, da A., podendo o tribunal arbitral conduzir a arbitragem do modo que considerar apropriado.
Ora, no caso vertente, não se veem razões para mandar desentranhar os requerimentos em questão, até porque, por um lado, os mesmos, no essencial, reproduzem alegações da Rte já efectuadas ao longo do processo; por outro lado, o art. 3 , n. 3, da LAV., é muito claro ao dispor que : "qualquer das partes, no decurso do processo arbitral, pode modificar ou completar a sua petição ou a sua contestação, a não ser que o juiz decida não admitir essa alteração por considerar a sua apresentação tardia e injustificada."
Ora, os requerimentos em causa, como deles resulta, destinam-se claramente a esclarecer e complementar a petição, sendo que, no processo arbitral, o apuramento da verdade material deve prevalecer sobre a obtenção da mera verdade formal.
Logo após a enunciação dos factos provados, fez-se constar da decisão arbitral, proferida a 8-04-2019, o seguinte:
Apreciação sobre o objeto da ação
Enquanto o recurso da decisão arbitral pressupõe que as partes tenham expressamente previsto tal possibilidade na convenção de arbitragem e desde que a causa não haja sido decidida segundo a equidade ou mediante composição amigável artigo 3, n.4, e 5, n. 1, al. da, a ação de anulação é irrenunciável artigo 4, n. 5 da, ainda que circunscrita aos fundamentos expressamente previstos no n. 3 do artigo 4 da.
Atento o vício invocado pela autora, poderão relevar para a questão em apreciação os requisitos estabelecidos nas alíneas, e, do n.1 do artigo 3 da LAV, dos quais consta o seguinte:
Deste modo, improcede, nesta parte, a presente ação.
Alega a autora que a sentença arbitral padece de falta de fundamentação.
Para o efeito alega, sem síntese:
Como tal, constando da sentença a indicação da matéria de facto e da matéria de direito em que se baseia, cumpre concluir e que não enferma a decisão recorrida da invocada falta de fundamentação de facto ou de direito.
Entendemos assim, ser inequívoco que eventuais avarias dos contadores são da responsabilidade da  Rda entre várias outras actividades relacionadas com a condução e entrega de energia eléctrica) a menos que se demonstre terem sido causadas pelo consumidor ou por terceiros.
Deste modo, também não se mostra verificado o fundamento de anulação previsto no artigo 4, n. 3, al., ponto, da LAV.
Constando da sentença arbitral a indicação da matéria de facto e da matéria de direito em que se baseia a decisão final não se verifica a nulidade prevista na al. do n. 1 do artigo 61 do CPC não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão), nem causa para a pretendida anulação da decisão arbitral tendo por base a imputação do vício de falta de fundamentação.
As custas da presente ação são a cargo da autora - Distribuição - Energia, S.A., - que nela decaiu, nos termos do disposto no artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC.
Tratando-se de um elenco fechado ou taxativo de fundamentos de anulação, o pedido de anulação da decisão arbitral terá de ter necessariamente por base um dos fundamentos aí expressamente previstos - neste sentido, cfr., por todos, o Ac. TRC de 17-11-2015 relatora: Maria João, proferido no p. 87/11YRCBR, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr., o Ac. TRG de 10-04-2014 relatora: Eva, proferido no p. 107/14YRGMR, disponível em www.dgsi.pt.
Relator: Henrique Antunes; p. 3486/17TBLRA.C1, disponível em www.dgsi.pt.
Relator: Jorge Leal; p. 921/11YRLSB-2, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. António Sampaio Caramelo, A Impugnação da Sentença Arbitral,  ed. rev. e actualizada, Coimbra, Almedina, 2018, p. 5
Cfr. o Ac. TRG de 15-11-2018 relator: Pedro Damião e, proferido no p. 156/16YRGMR, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. entre outros, Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Reimpressão, Coimbra, Coimbra Editora, 1984, p. 140; Antunes Varela, Bezerra e S. e Nora, Manual de Processo Civil,  ed. Coimbra, Coimbra Editora, 1985, p. 687; Lebre de Freitas-Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  edição, Coimbra, Almedina, p. 73
Cfr. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume ,  edição, Coimbra, Almedina, 2017, p. 73
Cfr. António Sampaio Caramelo, Ob. Cit., p. 5
Relator: Alexandre Reis; p. 1008/14YRLSB.LS1, disponível em www.dgsi.pt.
a.1) ao que se sabe, não foi o referido alvará alvo de qualquer revogação por parte da entidade Ré ou de outra qualquer causa de extinção;
b.3) Note-se, pois, a este respeito que in casu a sobredita omissão, cuja lei determina a invalidade do acto, não se degrada em formalidade não essencial, como parece fazer crer o Tribunal a quo, porquanto:
reitere-se, ao que se sabe, não foi alvo de revogação ou de outra qualquer causa de extinção;
alvará de utilização esse que se consubstancia em título bastante e só de per si apto a permitir a utilização da fracção em causa como ginásio, porquanto, note-se:
Pelo que, não havendo mais nenhuma licença emitir pela entidade Ré, aqui Recorrida, legitimando, deste modo e ao abrigo de tal alvará de utilização n. 496/95/CP, a Autora, aqui Recorrente, a utilizar a dita fracção como ginásio, deve o acórdão em crise ser revogado por outro que declare que tal alvará se encontra actualmente válido e em vigor, para todos os efeitos legais.
Daí a instauração da presente acção administrativa especial.
Daí a não conformação com o acórdão que considerou aquela improcedente.
Daí a convicção da Autora, aqui Recorrente, de que, mui respeitosamente, dever-se-ia ter julgado procedente a presente acção, o que ora se requer.
Pelo que, revogando-se o acórdão em crise, pelos argumentos aqui deduzidos, substituindo-o por outro que considere procedente a presente acção
B.	Com a presente acção administrativa especial, pretende a Recorrente que seja declarada a nulidade ou, se assim não se entender, anulado o acto do Exmo. Senhor Vereador do Pelouro da Protecção Civil, Fiscalização e Juventude, datado de 24/04/2013, que ordena a cessação da utilização, como ginásio, da fracção do prédio sito na Rua ...), nesta cidade.
Na fracção de que a Recorrente é arrendatária funciona um ginásio sem a necessária autorização de utilização, em flagrante desrespeito pelo disposto no n 5 do artigo 4 do RJUE, para além de estar em desacordo com a licença de obras aprovada para o local.
F.	O acto administrativo que ordenou a cessação de utilização deu cumprimento a todas as formalidades legalmente exigíveis no procedimento administrativo em causa, nomeadamente ao direito de audição prévia, previsto nos artigos 100 e 101 do CPA.
K.	O ginásio da Recorrente não tem autorização de utilização para a actividade em curso e tal só pode ser conseguido depois de legalizadas as obras ilegais.
Foi a Recorrente que se colocou numa situação de ilegalidade urbanística, em clara e flagrante violação dos princípios da legalidade e até da igualdade, em comparação com outros ginásios que funcionam regularmente.
O.	E a cessação da utilização, é, nos termos previsto nos artigos 4, n 5 e 109 do RJUE, a medida de tutela urbanística adequada aos casos em que a fracção não tem a necessária autorização de utilização, como sucede in casu.
P.	Por outro lado, a questão que se trata não é sequer controvertida, revestindo antes uma simplicidade inatacável: a fracção onde funciona o ginásio não tem o necessário alvará de utilização, em flagrante violação do disposto nos artigos 4 e 109 do RJUE.
Q.	Pelo exposto, naufragam todos os vícios que a Recorrente imputou ao despacho impugnado nas suas alegações de recurso.
R.	A decisão judicial do tribunal a quo não merece qualquer reparo, devendo ser confirmada.
Confirmando o sentido da decisão judicial recorrida, farão
O referido acordo é do seguinte teor:
J., casado, portador do Bilhete de identidade n., emitido em 18 de Dezembro de 2003, residente na Rua, e , casada, portadora do Bilhete de Identidade n, 5079216, emitido em 4 de Setembro de 2003, residente na mesma morada, de ora em diante designados, em conjunto, por FIADOR.
De ora adiante designadas em conjunto por "Partes".
Nos passados dias 1 de Maio de 2009 e 2 de Setembro de 2011 e, com vista a acomodar um conjunto alterações contratuais, o Primeiro Contraente e a Terceira Contraente celebraram aditamentos ao Contrato respectivamente o "Primeiro Aditamento" e o "Segundo Aditamento");
Neste contexto, é interesse das Partes alterar os termos do Contrato, por forma formalizar as modificações acima descritas.
É livremente e de boa-fé acordado a presente cessão da posição contratual e terceiro aditamento ao Contrato "Terceiro Aditamento"), integrado pelos considerandos supra e pelas Cláusulas seguintes, que as Partes se obrigam a cumprir pontualmente e na íntegra:
Obiecto
Pelo presente Terceiro Aditamento, o Primeiro Contraente e e Segunda Contraente pretendem alterar a Cláusula Segunda do Contrato, passando a mesma a ter a seguinte redacção:
QUATRO - Ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 111 do Código Civil, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 6/2006, de 77 de Fevereiro, acordam as Partes não assistir a qualquer uma delas o direito de denunciar o presente contrato durante o respectivo prazo inicial ou renovações."
Pelo presente Terceiro Aditamento, o Primeira Contraente e a Segunda Contraente pretendem alterar a Cláusula Décima Primeira do Contrato, passando a mesma a ter a seguinte redacção;
"UM - O FIADOR constitui-se fiador e principal pagador da ARRENDATÁRIA como garante da satisfação de qualquer direito de crédito do SENHORIO perante a ARRENDATÁRIA decorrente do presente contrato, ficando pessoal e solidariamente obrigado perante o SENHORIO, declarando expressamente renunciar ao beneficio da excussão prévia.
QUATRO - Obriga-se o FIADOR também aos períodos de renovação e em caso de alteração do valor da remuneração e demais encargos emergentes do presente contrato.
, Quanto ao mais, e em tudo o que não tenha sido especialmente alterado pelo presente Terceiro Aditamento, mantém-se integralmente em vigor o disposto no Contrato na versão conferida pelo Primeiro Aditamento e pelo Segundo.
Este Terceiro Aditamento prevalece, em tudo o que for contraditório, sobre aquilo que foi acordado pelas Partes no Contrato.
Data da produção de efeitos do Terceiro Aditamento
O presente Terceiro Aditamento ao Contrato produz os seus efeitos ao dia 31 de Julho de 201
Sobre a referida informação recaíram os despachos seguintes:
Em 31/10/2012 deu entrada nos competentes serviços da CM_ a participação de fls. 4 a 7 do PA, subscrita por , cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzida, na qual a participante se insurge contra o funcionamento do ginásio instalado na fracção aludida no ponto que antecede, imputando -lhe, designadamente, a violação da lei do ruído e o seu funcionamento sem licença;
Em 10/01/2013, pelo competente serviço do Departamento Municipal de Fiscalização da CM_ foi elaborada a seguinte informação n. /5517/13/CM_, de fls. 28 a 30 do PA:imagem que aqui se dá por reproduzida
Em 04/04/2013, pelo competentes serviços do Departamento Municipal de Fiscalização da CM_ foi elaborada a seguinte informação n. /61681/13/CM_, de fls. 84 do PA:imagem que aqui se dá por reproduzida
Nesta medida, mostra-se improcedente o suscitado vício.
Existirá questão prejudicial que determina que um procedimento administrativo aguarde o desenrolar de um outro, quando a decisão deste possa afectar o seu desfecho, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem que ser considerada para a decisão da outra questão.
Existindo entre dois procedimentos administrativos esse nexo de prejudicialidade, será pois logicamente aconselhável parar um procedimento até que o outro seja decidido.
Mostra-se, assim, improcede o suscitado vício.
Considera a A. que o despacho impugnado não se encontra devidamente fundamentado.
Encontrando-se claramente na decisão em crise as razões de facto e de direito em que se alicerçou, não se verifica qualquer violação ao disposto nos artigos l2 e l2 do CPA.
Neste contexto, a Administração deverá escolher dentro dos diversos meios ou medidas idóneas e congruentes de que disponha aqueles que sejam menos gravosas, ou seja, que causem menos danos.
Improcede, pois, o suscitado vício de violação do princípio da proporcionalidade.
Com a presente acção administrativa especial, pretende a Recorrente que seja declarada a nulidade ou, se assim não se entender, anulado o acto do Exmo. Senhor Vereador do Pelouro da Protecção Civil, Fiscalização e Juventude, datado de 24/04/2013, que ordena a cessação da utilização, como ginásio, da fracção do prédio sito na Rua ...), nesta cidade.
Avança-se, já, que o Colectivo de Juízes do Tribunal a quo afastou, e bem, estes vícios.
In casu temos para nós que não se vislumbra no acórdão proferido qualquer nulidade; saber e determinar se o juízo contido no acórdão sob censura é ou não acertado consubstancia erro de julgamento, erro esse que, manifestamente, não se integra na previsão do normativo em presença.
Ora, na fracção de que a Recorrente é arrendatária funciona um ginásio sem a necessária autorização de utilização, em flagrante desrespeito pelo disposto no n 5 do artigo 4 do RJUE. Para além de a fracção estar em desacordo com a licença de obras aprovada para o local.
Daí que o acto administrativo em apreço e a decisão que o analisou tenha somente recaído sobre a questão da cessação da utilização.
No caso concreto, quanto aos vícios invocados pela Recorrente para colocar em crise o acto administrativo que ordenou a cessação de utilização, e ao contrário do que vem propugnado na petição inicial e no recurso, importa sublinhar desde logo que foi dado cumprimento a todas as formalidades legalmente exigíveis no procedimento administrativo em causa, nomeadamente ao direito de audição prévia, previsto nos artigos 100 e 101 do CPA.
No caso concreto, tal conclusão é facilmente atingida pelas conclusões que é possível extrair do processo administrativo.
Improcede assim este vício.
Na verdade, no caso em apreço, é apodíctico que o ginásio da Recorrente não tem autorização de utilização para a actividade em curso.
Assim, foi em estrito cumprimento da lei que foi ordenada a cessação da utilização da fracção.
Foi a Recorrente que se colocou numa situação de ilegalidade urbanística.
Em clara e flagrante violação dos princípios da legalidade e até da igualdade, em comparação com outros ginásios que funcionam regularmente.
Com efeito, perante a situação em apreço, o Recorrido não tinha outro caminho que não fosse praticar o acto administrativo que ordenou a cessação de utilização.
Do princípio da proporcionalidade -
E a cessação da utilização, é, nos termos previsto nos artigos 4/5 e 109 do RJUE, a medida de tutela urbanística adequada aos casos em que a fracção não tem a necessária autorização de utilização, como aqui sucede.
Por outro lado, a questão que se trata não é sequer controvertida, revestindo antes uma simplicidade inatacável: a fracção onde funciona o ginásio não tem o necessário alvará de utilização, em flagrante violação do disposto nos artigos 4 e 109 do RJUE.
Pelo exposto, sucumbem todos os vícios que a Recorrente imputou ao despacho impugnado e ao acórdão que o sustentou.
Desatendem-se, pois, as conclusões da alegação.
Termos em que se nega provimento ao recurso.Custas pela Recorrente.Notifique e DN.Porto, 30/10/2020
Findos os articulados foi proferido douto despacho saneador que, conhecendo do mérito dos embargos decidiu:
Inconformado, traz o Embargante/Executado o presente recurso pedindo a revogação da supratranscrita decisão e a sua substituição por acórdão que julgue procedentes os embargos.
Colhidos, que se mostram, os vistos legais, cumpre decidir. - O Apelante/Embargante formulou as seguintes conclusões:
Tal sentença não constitui uma sentença condenatória e, por isso, nos termos do disposto no art. 70 do Cód. Proc. Civil, não constitui um título executivo, tendo a execução, que com estes embargos se pretende extinguir, sido instaurada sem título exequível.
Da referida sentença dada em execução emergiram obrigações bilaterais, aplicando-se em relação a tais obrigações e respectivos titulares a exceção do não cumprimento do contrato previsto no art. 42 do Cód. Civil, podendo o embargante/apelante invocar tal exceção enquanto a embargada/apelada não cumprir a sua obrigação.
Esse direito de retenção foi invocado pelo embargante/apelante nos presentes embargos de executado, sendo precisamente nestes autos o momento adequado para tal direito ser pedido e para ser reconhecido, em virtude de se verificarem os requisitos legais para o mesmo ser reconhecido, já que só com a execução é que passou a ser exigida a entrega da habitação e na ação declarativa não estava validamente formulado nenhum pedido de entrega dessa habitação.
Com a citação devia o sr. agente de execução notificar ao executado/embargante o despacho liminar proferido pelo tribunal onde se decidiu que a execução para prestação de facto instaurada pela exequente passasse a ser uma execução para entrega de coisa certa, constituindo a omissão de tal notificação uma nulidade processual, que teve efeitos na tramitação dos autos e sobre o qual o executado não teve oportunidade de tomar posição, por desconhecer tal despacho.
Em conformidade com os factos alegados sob os artigos 2 a 5 dos presentes embargos de executado, que aqui se dão por reproduzidos, os atos praticados = factos dos artigos 2 a 2, 3, 3 e 4 destes e os atos omitidos = factos dos artigos 4, 4, 4, 4 e 4 destes pelo sr. agente de execução e pela exequente, constituem nulidades e óbvias violações, entre outras, dos artigos 62, 85, 85, 86/6 e 86 todos do P., que importam a anulação de todo o processado posterior ao Requerimento Executivo.
falta de título executivo;
fundamentos da recusa da entrega com base na reciprocidade das duas obrigações e no direito de retenção;
nulidade da citação;
O Tribunal a quo considerou assente nos autos que:
Em 2008 a habitação n. 22 encontrava-se pronta a habitar e a Ré sociedade, por intermédio do Réu J. P. entregou-a ao Autor.
Em meados do ano de 2008 a filha do Autor mudou-se para a referida habitação para nela residir, tendo aí morado cerca de um ano e meio.
O Autor interpelou a Ré sociedade para que outorgasse a escritura de compra e venda da referida moradia, designadamente através de carta datada de 20 de Fevereiro de 2013, cuja cópia consta de fls. 9 dos presentes autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
A Ré sociedade respondeu ao Autor através de carta datada de 05/03/2013 negando que a moradia estivesse paga e notificando o Autor para liquidação integral da casa até ao dia 30/03/2013 conforme consta do documento de fls. 8 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em 18/08/2011 o Autor renunciou ao cargo de gerente da sociedade União de Isolamentos ... Lda, tendo sido nomeado gerente J. G..
Após o referido em e enquanto morou na habitação n. 22 a filha do Autor assumiu o pagamento das quotas do condomínio.
Após a saída de sua filha, o Autor mudou-se para a referida habitação, passando a nela residir.
O Autor divorciou-se em Outubro de 200
Nessa douta sentença foram dados como não provados os seguintes factos:
Que no contrato referido em dos factos provados não se estipulou a venda da habitação 22, porquanto era impossível definir datas e formas de pagamento prestacional, por não saberem os valores exactos que, mensalmente, seriam pagos pela Ré sociedade e quais os que iriam ficar em débito na contabilidade para posterior pagamento com a dita moradia.
Que após a saída da sua filha o Autor solicitou ao Réu J. P. que o deixasse ir viver na referida casa e que este anuiu.
Que por força da crise económica o Autor, alegando dificuldades económicas, dizia ao Réu J. P. que necessitava de receber a totalidade dos trabalhos efectuados porquanto necessitava de toda a liquidez possível para continuar a laborar.
Que a carta referida em dos factos provados foi enviada pela Ré sociedade a pedido do Autor por se encontrar desavindo com a filha e pretender que esta deixasse a casa.
Que o comportamento dos Réus esteja a causar incómodos e prejuízos ao Autor.
O Tribunal considerou que o contrato que o ora Apelante invocou era um contrato-promessa de compra e venda, e, sendo o objecto da promessa um bem imóvel, posto que foi celebrado verbalmente, conheceu oficiosamente da nulidade.
As obrigações de restituição, nos termos do disposto no art. 29 do Código Civil devem ser cumpridas simultaneamente, devendo o exequente, nos termos do disposto no art. 71 do P., alegar e provar documentalmente, no próprio requerimento executivo, que efectuou ou ofereceu a prestação. Se não puder fazer a prova por documento oferece as provas que tiver.
De acordo com o disposto no n. 6 do art. 70 do P., tendo havido condenação genérica, nos termos do n. 2 do art. 60 do mesmo Código, e não dependendo a liquidação da obrigação de simples cálculo aritmético, a sentença só constitui título executivo após a liquidação no processo declarativo, sem prejuízo da imediata exequibilidade da parte que seja líquida e do disposto no n. 7 do art. 71 que regula a hipótese de a iliquidez da obrigação resultar de esta ter por objecto uma.
Nos termos que se deixam expostos, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente o presente recurso de apelação, e, revogando a decisão impugnada, em julgar procedentes os embargos e extinta a execução.
Custa da apelação e dos Embargos pela Apelada/Embargada.
a condenação do Réu na prática de acto de indeferimento da pretensão formulada pela contrainteressada.
Indicaram como Contrainteressada , todos melhor identificados nos autos.
Por sentença proferida pelo TAF de Braga foi julgada improcedente a acção e absolvida a Entidade Demandada do pedido.
Por via do presente Recurso Jurisdicional suscitam-se as seguintes questões:
Do erro de Julgamento sobre os pressupostos de facto, sobre a apreciação e fixação da matéria de facto relevante e inerente valoração da prova, em que se sustentou a sentença;
Consequente erro de julgamento ao considerar improcedentes os pedidos das autoras.
A questão fundamental em apreço nos presentes autos consiste em saber se:
constitui uma solução manifestamente incompatível com a interpretação da norma jurídica aqui em apreço e das valorações próprias do exercício da função administrativa, que lhe compete- conforme melhor se alega no ponto supra destas alegações e se demonstrará nas conclusões seguintes.
cfr.http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1e64160b5d1d9da080257c2f00450ed2?OpenDocument).- vide a este propósito o ponto A. das alegações.
Esta actuação do Réu Infarmed, P., vicia de erro de direito e de erro sobre os pressupostos de facto, a fundamentação jurídica com que o Tribunal a quo baseia a sua Sentença ora recorrida, uma vez que inquina e induz em contradição as próprias conclusões tiradas pelo Tribunal a quo, de que:
são os que cumprem os critérios de medição previstos na legislação aqui aplicável;
Os próprios Peritos concluíram e determinaram, unanimemente, por si só e de forma não precondicionada que, para o presente caso e para os efeitos da Portaria aqui aplicável:
Nestes termos, requer-se se dignem admitir e conceder provimento ao presente recurso e ordenar a revogação da Sentença ora recorrida, datada de 202019 e proferida pelo M Juiz Singular do TAF Braga nestes autos, com fundamento na verificação: