rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Essa livrança foi assinada em branco pelo embargante, tendo sido, posteriormente, preenchida pelo BANIF-Banco Internacional do Funchal. S.A.
Foi assinada para garantir o cumprimento pelo embargante do contrato de empréstimo junto como documento n. 1 com a contestação, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Encontra-se datado de 26 de Fevereiro de 201
O mencionado empréstimo destinava-se a liquidar/pagar a dívida da sociedade Choupana Hills Resorts-Empreendimentos Turísticos, S.A..
Por conta desse empréstimo foram efectuados pagamentos.
Termos em que se nega a revista confirmando o acórdão recorrido.
É o seguinte o teor da reclamação apresentada:
Apresentada alegação tendente a demonstrar a oposição de acórdãos, foi por despacho proferido em 10 de março de 2020, julgado findo o recurso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Não pode o ora reclamante concordar com a motivação vertida no douto despacho que julga findo o recurso, conforme a seguir se expõe:
O recorrente ora reclamante apresentou Acção Administrativa Especial em 14 de outubro de 2010, sendo que foram os autos convolados em Processo de Impugnação Judicial
Fundamenta o pedido de facto e de direito, designadamente quanto ao lugar do procedimento de inspeção, defendendo que o procedimento teve natureza interna, considerando que em momento algum estiveram os funcionários da AT nas instalações do sujeito passivo artigos 21 a 28 da p.
Não podendo concordar com a decisão interpõe recurso em 28 de março de 2017 e respectivas alegações em 02 de maio de 2017, sendo certo que quanto ao lugar do procedimento de inspeção, insiste o recorrente que o procedimento foi interno e não externo, conforme motivação aduzida em sede dos artigos 21 a 28 das alegações do recurso.
Entendendo ainda o recorrente ser de acrescentar aos factos não provados em sede de recurso para o TCA que não se provou qualquer acto inspectivo levado a efeito pela IT, fora das suas instalações, conforme o que resulta expresso no artigo 17 das alegações de recurso.
A prova de que não foi em momento algum o ora recorrente visitado na sua casa, é que inclusive, a ordem de serviço que determina o início do procedimento inspectivo, não lhe foi dada a assinar nos termos do que dispõe o artigo 5 do RCPITA.
Mais, mesmo motivando de ab initio, que a IT não saiu das suas próprias instalações, requerendo-se inclusive, que fosse acrescentado aos factos provados que não se provou qualquer acto inspectivo levado a efeito pela IT fora das suas instalações, tal foi desconsiderado pelo Acórdão do TCA Sul.
Visto o acabado de expender entendeu a Mma Juiz Relatora quanto ao teor da conclusão, que:
A questão é suscitada em sede de recurso por oposição de acórdãos, no ponto 5, apenas no sentido de contextualizar os acontecimentos, uma vez que quanto a este facto concreto não resulta dos autos que tivesse a AT apresentado qualquer prova de atos fora das suas instalações, embora o Acórdão recorrido se pronuncie em sentido diverso, sem que contudo isso resulte provado dos autos em algum momento.
E justamente por isso é contextualizada a questão no recurso por oposição de acórdãos no sentido de demonstrar que a qualificação do procedimento não é aleatória, como de resto foi no caso do presente procedimento inspectivo cujas razões, que levaram a que isso acontecesse, foram já por várias vezes levadas ao conhecimento do Tribunal e sempre desconsideradas.
Visto o esclarecimento, entende o ora reclamante, que fez a Mma Juiz Relatora errado entendimento, pois, reitera-se, foi requerido sim em sede de recurso para o TCA Sul que fosse acrescentado aos factos não provados, que não se provou qualquer acto inspectivo levado a efeito pela IT fora das suas instalações e não em sede de recurso por oposição de acórdãos.
A contextualização entendeu-se ser necessária uma vez ter o recurso por oposição de acórdãos exactamente esse fundamento, ou seja, não ser aleatória a qualificação do procedimento inspectivo, obedecendo sim, a critérios legais destinados a confirmar a designação escolhida pela AT, que in casu, não foram observados.
O recorrente interpõe recurso por oposição de acórdãos, invocando como acórdão fundamento o Acórdão do TCA Sul 04817/2011 de 1 de outubro de 2014, por interpretação a contrário, uma vez que ali o procedimento levado a efeito havia sido externo.
Sendo que o que motivou, foi o facto da qualificação do procedimento como interno ou externo, não ser livre, antes obedecendo a critérios legais que confirmem ou não a designação escolhida pela AT.
O Despacho da Mma Juiz Relatora que julga findo o recurso, assenta numa teoria errada uma vez não resultar dos autos qualquer elemento de prova de actos praticados no exterior, ou seja fora das instalações da AT.
De novo com o devido respeito, entende o reclamante haver contradição entre Acórdão recorrido e Acórdão fundamento, justamente porque a qualificação do procedimento inspectivo não é livre, obedecendo sim, a critérios legais destinados a confirmar ou não a designação escolhida, sendo certo que, do resulta dos autos, que o procedimento foi interno e não externo, apenas tendo sido qualificado de externo por interesse dos serviços.
A reclamação é também admissível de despacho proferido no exercício de poder discricionário, o qual tem a ver com matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador cfr. artigo 152, n 4, do.
A admissão do recurso por oposição de acórdãos depende da satisfação dos seguintes requisitos cfr. acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 16 de Dezembro de 2010, processo n. 173/10):
que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; a oposição deverá decorrer de decisões expressas e não apenas implícitas.
Feito este enquadramento, centremos a nossa atenção no caso concreto.
No despacho reclamado, proferido pela ora Relatora, que julgou findo recurso por oposição de acórdãos, deduzido ao abrigo do artigo 284, do CPPT, então em vigor, concluiu-se nos seguintes termos:
Em suma, não há qualquer contradição.
Vejamos as razões para assim entendermos, lançando mão, desde já, daquilo que escrevemos no despacho reclamado.
Sem hesitações, diremos que nenhuma razão tem o Recorrente, sendo claro que nenhuma contradição se verifica in casu.
Ora, o acabado de expor mantém-se inteiramente válido, razão pela qual logo adiantámos que não assiste razão ao Recorrente, ora Reclamante, ou seja, não se justifica, com base no alegado, alterar o despacho reclamado.
Condena-se o Reclamante pelo presente incidente, fixando-se a taxa de justiça devida em duas UC.
Processo n. 3207/18T8VNG-A.P1Relatora : Anabela Tenreiro
Sumário.....................................................................
Alegou, para esse efeito, que, apesar do estabelecido na cláusula  do acordo de regulação de responsabilidades parentais, nos termos da qual os progenitores ficam obrigadores a comunicar a intenção de viajar com o filho para o estrangeiro, não foi informadada viagem que o Requerido fez com o filho no dia 3/9/2017 para Sevilha, Espanha; soube posteriormente desse facto.
Antes da deslocação do Requerido progenitor para Sevilha, em conversa telefónica entre a Requerente e o requerido, começada por iniciativa do filho menor de ambos, a Requerente veio a saber que o Requerido tencionava viajar para Espanha, designadamente para Sevilha.
A Requerente relatou que não foi informada pelo Requerido do plano de viagem, designadamente das datas de ida e de regresso, nem concretamente do local das estadias na referida cidade de Sevilha.
A Requerente esclareceu que considera não ter sido cumprido o dever de informação pelos seguintes motivos:
Foi realizada audição técnica especializada, sem sucesso.
- Em 03 de Setembro de 2017 o progenitor viajou com o menor para Sevilha, Espanha semautorização da progenitora;
- A Requerente intentou o procedimento ao abrigo do artigo 41 do RGPTC como incidente deincumprimento de responsabilidades parentais;
- Foi realizada audição técnica especializada na qual não foi obtido consenso.
- Foi a Requerente surpreendida pela notificação da sentença da qual se recorre, decisão que seestribou nas normas dos incidentes do CPC quando existe norma expressa na lei especial queé o RGPTC, artigo 41, n 7 a estipular um regime de apresentação das provas específico.
- A requerente não foi notificada para proferir Alegações e aduzir prova sobre a matéria dosautos.
- Ora, ao não permitir que a Requerente do procedimento proferisse Alegações e aduzisse provacomo determina a lei especial, ocorre um vício insanável e determinante da nulidade dasentença por omissão do direito da Requerente aduzir alegações e provas, violando de formafrontal a norma do artigo 41, n7 e 38 e ss todos do RGPTC.
- Não obtido o consentimento da requerente o progenitor deveria ter solicitado ao tribunal atomada de uma decisão que permitisse a ida do menor a Sevilha, Espanha;
- O requerido não tinha legitimidade para decidir unilateralmente pela deslocação do menor aoestrangeiro.
No caso sub judice, em que esta em causa a saída do filho, acompanhada do progenitor, durante o período de férias, para Sevilha, deve entender-se estar perante um acto da vida corrente da criança, devendo aquele progenitor, ora recorrido, poder decidir, nos termos do n 3 do art 1906 do Cód. Civil, sem necessidade de autorização da recorrida mãe.
Todo o contexto descrito é sintomático de que a decisão recorrida não padece de qualquer vício ou irregularidade.
A preterição da dita fase processual só seria geradora de nulidade processual se tivesse influencia relevante para o processo nos termos do artigo 195, n 1 do NCPC.
Nesse sentido, perante o quadro descrito, de forma alguma se justificaria o prosseguimento dos autos, tendo sido salvaguardado o exercício do contraditório nos termos razoáveis impostos pelo legislador.
Face ao exposto, afigura-se-nos que toda a tramitação adoptada pelo Tribunal recorrido, bem como a douta sentença proferida, são juridicamente válidas, devendo assim ser mantida.
Antes da deslocação do Requerido com o menor, filho de ambos, em 03/09/2017, para a Isla Mágica, em Sevilha, Espanha, em conversa telefónica estabelecida entre a Requerente e o Requerido, aquela tomou conhecimento que o Requerido tencionava viajar para Espanha, Sevilha, com o menor- reconhecido pela.
A Requerente deduziu que ficassem hospedados em casa de amigos comuns- reconhecido pela.
DIREITOA Requerente deduziu o presente incidente de incumprimento do acordo regulador do exercício das responsabilidades parentais, alegando que o Requerido não efectuou qualquer comunicação prévia sobre a viagem que fez com o menor para o estrangeiro, desrespeitando a cláusula 4 constante desse acordo.
Nessa cláusula ficou estabelecido entre os progenitores o dever de informar o outro sempre que quiserem viajar para o estrangeiro, indicando para onde pretendem deslocar-se e onde ficarão.
Por conseguinte, a questão de mérito suscitada no processo consiste em saber se o Requerido não cumpriu a cláusula do acordo das responsabilidades parentais relativa ao dever a que se encontrava adstrito de informar a Requerente sobre a deslocação temporária ao estrangeiro, com o filho de ambos.
Portanto, na nossa perspectiva, não se verificou qualquer incumprimento, grave e culposo, do dever de informação por parte do Requerido.
Aliás, segundo as suas palavras, deduziu que ficassem hospedados em casa de amigos comuns.
Por outro lado, mesmo que assim não se entendesse, acompanhamos os esclarecimentos prestados na decisão sobre a necessidade de se verificar um incumprimento culposo, censurável e grave.
Ora, de forma alguma podemos concluir que a eventual falta de informação sobre as datas de ida e de regresso e dos locais onde pretendia ficar instalado com o menor, sendo indubitável que a Requerente teve oportunidade de questionar o Requerido sobre esse assunto, não consubstancia qualquer incumprimento culposo e grave do dever de informação a que se encontrava vinculado.
Acresce que nunca se pode esquecer, quando está em causa uma decisão relativa a uma criança, o superior interesse da mesma, como impõem várias normas da nossa ordem jurídica, das quais se destaca o artigo 190, n. 7 do Civil e art. 4, n. 1 do.
O interesse superior do menor emerge ainda do importante dever que incumbe aos pais de promover o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos cfr. art. 188, n. 1 do.
Não tendo sido discutida a referida questão no processo, por não ter sido invocada como fundamento do incidente no requerimento inicial, não é admissível o seu conhecimento por parte do tribunal ad quem, por se tratar de uma nova problemática.
A Recorrente defende ainda que foi surpreendida por uma decisão-surpresa, expressamente proibida pelo artigo  do P.Civil, e por esse motivo, deve ser anulada.
Segundo o artigo , n. 3 do P.Civil, o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. itálico
Como referem José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre2, é expressamente proibida, desde a revisão do CPC de 1961, a decisão-surpresa, isto é, a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes.
Por todas as razões aduzidas, o recurso não merece provimento.
Notifique.Porto, 26 de Março de 2019
Geraldes, Abrantes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pág. 2
Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, vol. ,  edição, pág. 9, nota
E o Município de Gondomar recorreu subordinadamente do mesmo aresto, na parte em que ele considerou tempestiva a apelação.
A recorrente pugna pelo recebimento da sua revista por ela incidir sobre questões relevantes e mal decididas.
O Município do Gondomar considera inadmissível a revista da autora.
Nestes termos, acordam em não admitir a revista da autora.
Custas a cargo dessa recorrente.
Não verifiquei indícios de má-fé quanto a ambas as partes.
Inconformada, recorreu a A., culminando as alegações por si apresentadas com as conclusões que a seguir se transcrevem:
Em contra-alegações, o Banco apelado reclama a manutenção do julgado, enunciando as seguintes conclusões:
"Sexta:
Os mutuários obrigam-se a manter o imóvel acima identificado arrendado, por renda compatível com as praticadas no mercado de novos arrendamentos e a afectar as rendas provenientes dos arrendamentos que venham a efectuar ao pagamento da quantia mutuada, respectivos juros e outros montantes devidos em virtude do presente empréstimo, obrigando-se a fornecer ao Banco cópia dos contratos de arrendamento.
Se o contrato de arrendamento foi anterior ao registo de qualquer inscrição de hipoteca ou penhora, o mesmo não caduca no caso de venda executiva, sendo aplicável a transmissão da posição do senhorio, nos termos do art. 105 do Cód.Civil, sem prejuízo das regras do registo.
Tal significa que se o arrendamento não tiver sido registado quanto obrigatoriamente o devesse ter sido art. art. , n. 1, alínea e art.  do Cód.Reg.Predial), não é oponível ao terceiro adquirente a duração superior a seis anos desse arrendamento.
Salvo o devido respeito, não se entende o argumento.
Na sentença recorrida assinalou-se, precisamente, que se o arrendamento não tiver sido registado quanto obrigatoriamente o devesse ter sido, nos termos do art. 2, n 1, al., do Código do Registo Predial, não é oponível ao terceiro adquirente a sua duração superior a seis anos, por força do art. 5, n 5, do mesmo Código.
Ou seja, não se concluiu pela invalidade do contrato de arrendamento sub judice por falta de registo.
O que se entendeu na sentença foi que o contrato de arrendamento caducou com a venda executiva, uma vez que foi celebrado depois da constituição da hipoteca, não tendo, por isso, aplicação ao caso o art. 1057 mas sim o art. 824, n 2, ambos do .
Uma coisa não tem, como é evidente, a ver com a outra.
O que verdadeiramente importa nos autos é a data do arrendamento, com ou sem registo, no confronto com a data do registo da hipoteca.
De acordo com esta regra, o arrendatário pode opor o seu direito a quem adquirir o direito com base no qual foi celebrado o contrato.
Em sentido oposto, porém, e constituindo posição largamente maioritária junto do STJ, defendem outros que, mesmo entendendo que o arrendamento tem natureza obrigacional, o n 2 do art. 824 do aplica-se ao arrendamento, enquanto ónus que incide sobre o imóvel, pelo que qualquer situação locatícia, registada ou não, constituída após o registo de hipoteca, arresto ou penhora, é inoponível ao comprador do imóvel em sede de venda judicial, caducando automaticamente com a concretização dessa.
Assim, e em tese, na ponderação dos interesses do credor hipotecário e do arrendatário, devem prevalecer os primeiros, na medida em que o arrendatário pode saber da situação do imóvel hipotecado, atenta a obrigatoriedade do respetivo registo.
Logo, o escopo lucrativo do produto financeiro em questão, impõe que o mutuário procure efectivamente disponibilizar o imóvel no mercado, sob pena de incumprimento contratual.
Contudo, tal incumprimento contratual não se sobrepõe ao incumprimento derivado da falta de pagamento das prestações de amortização contratadas, pelo que falhado este, ocorre a resolução total do programa contratual acordado art. 40 do Cód.Civil).
No recurso, a A./apelante insiste que o arrendamento foi imposto pelo Banco R., pelo que este não pode invocar que desconhecia que tais frações se destinavam ao arrendamento, constituindo tal alegação abuso de direito.
Uma das modalidades desse abuso é a chamada conduta contraditória venire contra factum em combinação com o princípio da tutela da confiança.
Revertendo para o caso em análise, afigura-se que o fim do arrendamento, conhecido pelo Banco R., a que se destinavam as frações adquiridas pela mutuária, não afeta a lógica acima expendida sobre a prioridade da hipoteca.
Ora, na situação em análise, como vimos, o contrato de arrendamento invocado pela A. foi celebrado em 2006 relativamente a ambas as frações, logo, após o registo das respetivas hipotecas, realizado em 1200
Ademais, e sem prejuízo do disposto no n 5 do art. 5 do Código do Registo Predial, nem o referido contrato de arrendamento foi sujeito a registo, como se impunha face ao disposto no art. 2, n 1, al., do mesmo Código, visto ter sido celebrado sem prazo e por tempo indeterminado.
Logo, nem sequer pode invocar a A. que o Banco R. conhecesse, ou devesse conhecer, o contrato de arrendamento em apreço, o ónus que concretamente impendia sobre o imóvel.
Em suma, não se vislumbra que o Banco R. atue em abuso de direito ao invocar a caducidade do arrendamento por força da venda executiva.
Donde, inevitável é concluir que, nos termos do art. 824, n 2, do , o direito de arrendamento da recorrente caducou com a venda judicial das frações sobre que versava a locação, como acima desenvolvemos.
A fls. 599, com data de 08 de Maio de 2020, foi proferida nos autos a seguinte decisão da relatora:
Deduziram os requeridos oposição, por excepção e por impugnação.
Inconformados, os 2s requeridos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.
Efeitos esses que traduzem no facto de sendo iguais quer o pedido, quer a causa de pedir na presente ação quer na ação executiva com o Processo n 24166/16 do Juiz 4 do Juízo de Execução de , não podem coexistir na ordem jurídica, ao mesmo tempo, duas decisões contraditória, uma em que os fiadores são condenados a pagar uma determinada quantia e outra, transitada anteriormente em julgado, em que não existe nenhuma quantia em dívida por parte do contraente do contrato de arrendamento em que os ora Recorrentes figuram como fiadores.
Em bom rigor, obtendo a Embargante BB ganho de causa, julgando-se a sua oposição mediante embargos do executado procedente, os efeitos que daí provirem colocarão sempre em causa os presentes Autos.
Tal não se entendendo, sempre se dirá que a interpretação pela qual todo e qualquer Tribunal que não reconheça a relação de prejudicialidade e autoridade de caso julgado de uma decisão anteriormente transitada em julgado face a um decisão proferida posteriormente, encontra-se a violar o princípio da confiança, ínsito no artigo 2 da Lei Fundamental e o princípio do acesso a um processo justo e equitativo previsto no artigo disposto no artigo 20 ns 1 e 4 da Lei Fundamental.
O douto Acórdão Recorrido encontra-se em contradição com outros Acórdãos proferidos pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa e pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, sobre a mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de Direito, a aplicação do procedimento de injunção a matérias de arrendamento urbano.
Terminam pedindo que o recurso seja julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido e substituindo-o por decisão em conformidade com as conclusões dos Recorrentes.
O douto Acórdão recorrido não ofende o caso julgado, na medida em que inexiste qualquer decisão judicial, já transitada em julgado, que possa, de qualquer forma, ser posta em crise e/ou ser ofendida pelo Acórdão sob recurso;
A anterior execução intentada pelo aqui Recorrido contra os Recorrentes e contra BB a qual correu termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de  - Juízo de Execução - Juiz 4 - Proc. N. 24166/16) encontra-se extinta por decisão já transitada em julgado;
Ou seja, a douta sentença proferida no apenso acima referido que declarou nula a notificação do requerimento de injunção aos Recorrentes não se pronunciou /decidiu sobre o mérito da causa, ou seja, sobre as quantias peticionadas pelo ora Recorrido, mas tão só sobre a relação processual e. sobre a notificação do requerimento de injunção aos aqui;
Consequentemente, tal sentença constitui caso julgado formal, tendo por isso, força obrigatória apenas dentro daquele outro processo, tal como dispõe o n. 1 do Artigo 62 do P., não constituindo caso julgado material nos termos e para os efeitos do disposto no n. 1 do Artigo 61 do P.;
Ou seja, o douto Aresto cujo caso julgado os Recorrentes pretextam ter sido violado, não se pronunciou sobre se a quantia a que os Recorrentes foram condenados a pagar era, ou não, devida, pelo que o Acórdão sob recurso em nada viola o caso julgado por tal Aresto;
Para efeitos de apreciar da admissibilidade do recurso importa identificar as questões suscitadas pelos Recorrentes:
Feitos estes esclarecimentos prévios, cumpre apreciar cada um dos fundamentos invocados pelos Recorrentes.
Não estando em causa decisão de mérito não se produzem quaisquer efeitos de caso julgado material, sendo o presente recurso inadmissível por este fundamento.
Assim, o presente recurso não é também admissível com este fundamento.
Efeitos esses que traduzem no facto de sendo iguais quer o pedido, quer a causa de pedir na presente ação quer na ação executiva com o Processo n 24166/16 do Juiz 4 do Juízo de Execução de , não podem coexistir na ordem jurídica, ao mesmo tempo, duas decisões contraditória, uma em que os fiadores são condenados a pagar uma determinada quantia e outra, transitada anteriormente em julgado, em que não existe nenhuma quantia em dívida por parte do contraente do contrato de arrendamento em que os ora Recorrentes figuram como fiadores..
Terminam pedindo que a reclamação seja julgada procedente, revogando-se a decisão impugnada e substituindo-a por outra que admita o recurso.
Ofensa de caso julgado, na vertente de ofensa de autoridade de caso julgado, formado no incidente de natureza declarativa que constitui o Apenso B do processo n 24166/16;
Contradição de julgados entre o acórdão recorrido e outros acórdãos da Relação que indicam.
A estes fundamentos juntam os Recorrentes, ora reclamantes, um novo fundamento de admissibilidade do recurso por alegada ofensa de caso julgado, na vertente de ofensa de autoridade de caso julgado, formado com a sentença proferida a 20 de Fevereiro de 2020, no Apenso A do processo n 24166/16 .
Consideremos, de seguida, cada uma das questões enunciadas na presente reclamação.