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O tribunal teve ainda em atenção na formação da sua convicção, no CRC do arguido que se encontra documentado a fls.228 a 23
Por fim para dar como adquirida a factualidade relacionada com o percurso de vida do arguido, sua personalidade e sua condição pessoal, familiar e económica, baseou o tribunal o seu convencimento no Relatório Social a ele referente, com que os autos fora instruídos.
No que respeita ao preenchimento do tipo subjectivo, e porque se trata de um tipo doloso, exige-se que o agente tenha o conhecimento correcto da factualidade típica.
Estão, pois, preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do crime imputado ao arguido.
- Da medida concreta da pena.
A conduta integradora deste roubo impróprio, estabelece uma medida abstracta da pena que vai de 1 a 8 anos de prisão arts 211 ex art 210, n1, ambos, do, com o limite máximo, no caso, cinco anos de prisão, por força do disposto no art 16, n4, do P.P..
Resulta do disposto no art 40, n 1 e 2, do Código Penal, que a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na comunidade, sendo que, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
Assim, há que considerar no caso concreto:
A intensidade do dolo que se considera elevada, dado que o arguido agiu com dolo directo;
Ao montante dos valores do objecto;
Os seus extensos e significativos antecedentes criminais onde pontuam ao longo dos anos, numa carreira criminosa com início em 1993, com várias penas por crimes, entre outros, contra o património e as pessoas, tendo cometido o ilícito em causa, num período de suspensão da execução da pena.
Da suspensão ou não da execução da pena de prisão.
Por outro lado, no plano pessoal evidencia dificuldades de autocontrole, apresentando défices na capacidade de resolução de problemas, tendendo a adotar comportamentos reactivos perante estímulos que considere como provocatórios.
No plano familiar, embora tenha estabelecido uma afectividade próxima, foram retratados no relatório social, alguns factores de stress e de vulnerabilidades familiares, mormente, pelo envolvimento do arguido com o sistema de justiça.
Assim, entende-se que a suspensão da pena não será suficiente para evitar a prática de novos crimes, com o que fica manifestamente comprometido o juízo de prognose favorável que constitui o pressuposto da suspensão da pena, devendo, por isso, o arguido cumprir pena de prisão efectiva.
Conforme dispõe o art 129, do Código Penal, a indemnização por perdas e danos emergente de um crime é regulada pela lei
Da análise deste preceito logo decorre que o dever de reparação resultante da responsabilidade por factos ilícitos depende de vários pressupostos. São eles:
a ilicitude desse facto;
que se verifique um nexo de imputação do facto ao lesante;
que da violação do direito subjectivo ou da lei derive um dano;
Certo é que nenhum desses eventuais vícios se encontra presente na sentença em apreciação, pelo que se julga improcedente este primeiro fundamento de recurso.
Na concretização da pena, a efectuar em função da culpa do agente, deverá ter-se em conta o disposto no Art. 7 do CPenal, sabendo-se que segundo o vertido no Art. 4 do mesmo Código a aplicação de uma pena visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo em caso algum essa pena ultrapassar a medida da culpa.
O mesmo tribunal efectuou um juízo de prognose desfavorável ao arguido, e de facto, referiu os critérios legais para a não aplicação de quaisquer medidas de substituição, pois face ao postergamento pelo arguido de todas as possibilidades de afastamento de conduta criminosa através de sentenças anteriores, as mesmas não tinham produzido o efeito pretendido.
Entende o arguido que a Mm. Juíza não apreciou devidamente o relatório da DGRS, porquanto o mesmo relatório apresentava, no seu entender, elementos que podiam depor a seu favor.
- O seu percurso tem-se caracterizado por hábitos de trabalho, ainda que muitas vezes num registo indiferenciado;
- Não lhe é conhecida ligação a sociabilidades marginais.
Ora, o arguido detém as mesmíssimas condições de vida da maioria dos cidadãos, com a grande diferença que a maioria dos cidadãos, ao contrário do arguido, se rege por princípios e regras de conduta baseadas no respeito do próximo, dos seus direitos, liberdades e garantias.
Ora, não se pode olvidar a gravidade dos factos em apreciação nos autos, em conjugação com o certificado de registo criminal do arguido, não obstante as eventuais conclusões do relatório social elaborado.
Neste caso, inexistiu qualquer arrependimento ou interiorização do desvalor da conduta provada nos autos.
No caso em apreço, como foi bem salientado pela sentença em apreciação todos estes pressupostos foram tidos em devida conta.
Pelo que improcede este outro fundamento do recurso.
Pelo exposto acordam os Juízes desta Relação em julgar totalmente não provido o recurso interposto pelo arguido C_________, porque improcedentes todos os seus fundamentos, confirmando-se integralmente a sentença recorrida.
Salvo o devido respeito, a Sentença recorrida ao assentar em erro nos pressupostos de direito e de errada aplicação do mesmo esteve mal e incorreu numa deficiente aplicação, ao:
...legitimar, com tal entendimento, uma prática integrável no instituto jurídico do abuso de direito, previsto no artigo 33 do ;
...não reconhecer a caducidade do direito de resolução do arrendamento, ao fazer uma conjugação desconforme do artigo 1085, n. 1 do Código Civil com o art 2 n. 3 da lei 81/2014;
...não aplicar o regime da nulidade ou da anulação dos atos administrativos, conforme a aplicabilidade de um ou do outro, previstos, respetivamente, nos artigos 161 0 n.2 e 16, n. 1 e 3 do N.P.A..
É o que se pede e se espera desse tribunal, assim se fazendo a habitual e requerida JUSTIÇA.
Mas não lhe assiste, salvo o devido respeito, razão.
Apesar dos esforços argumentativos que a apelante faz nas suas alegações de recurso, é manifesto que os vícios assacados por esta não se verificam.
Portanto, toda esta atividade ilícita era feita em contexto de bairro social, ou seja, no contexto de casas cedida pela Ré a pessoas sem condições económicas para providenciarem pela sua habitação de outra forma.
O facto de a habitação em causa ser usada para o negócio de bando onde o filho da Apelante se inseria e, ainda, deste usar um fogo de um bairro social no qual habitava, ao contrário do que alega a para traficar droga é censurável numa dimensão criminal - e por isso o seu filho foi punido - e também numa perspetiva da relação jurídico administrativa de concessão da habitação.
E o facto de ser duplamente relevante não faz com que a punição seja a dobrar.
Esquece a Recorrente que o direito de habitação não é um direito absoluto e foi precisamente e é precisamente por isso que á decisão recorrida não deve ser assacada qualquer crítica.
O contrato de arrendamento que está em causa nos presentes autos, é um contrato que se rege pelo seu diploma próprio, nomeadamente a Lei 81/2014 de 112, e apenas em caso de omissão na regulamentação por parte deste mesmo diploma se irá aplicar supletivamente o disposto no Código Civil.
Acresce que não pode a Recorrente utilizar em sede de recurso fundamentos que não usou no processo que produziu a decisão recorrida, e por isso, não pode ser apreciada pelo Tribunal ad quem a invocação do abuso de direito relativo ao ato de resolução, uma vez que a Recorrente não se fundamentou nesse vício quando intentou a ação ou mesmo em momento ulterior do processos cognitivo de declaração.
Assim sendo, é entendimento das apeladas que a decisão recorrida não enferma de qualquer vício devendo consequentemente manter-se.
Faz parte do agregado familiar autorizado a habitar com a Autora no locado o filho desta, FMAG. - cfr. doc. fls. 181 do p.a.
Consta do acórdão referido no ponto antecedente, entre o mais:
estupefacientes, levado a cabo na ária desta Comarca...
Pela colaboração prestada, os arguidos FG e LT recebiam do HP quantias monetárias de valor não apurado, não lhes sendo conhecida qualquer atividade profissional ou outra, remunerada ou não, para além da atividade de armazenamento e vendas de estupefacientes.
No desenvolvimento das tarefas que lhe estavam atribuídas pelo arguido HP, o arguido FG mantinha contactos com o mesmo bem como com os clientes a quem fornecia, á mando deste, estupefacientes, nomeadamente:
No dia 01 de julho de 2011, o FG combinou entregar a um cliente desconhecido quantidade não apurada de estupefaciente - Sessão 186 do alvo 2F202M, fls. 279 do apenso -B;
No dia 30 de novembro de 2011, o FG recebeu instruções do HP para lhe levar estupefacientes - Sessão 11647 e 11649 do alvo 2H485M, fls. 1536 e 1537 do apenso -B;
No dia 11 de fevereiro de 2012, o FG e o HP conversaram sobre o transporte de estupefacientes que o primeiro guardava em casa - Sessão 2967 do alvo 2H877M, fls. 2140 do apenso -B;
No dia 22 de março de 2012, o FG recebeu ordens do HP para proceder ao transporte de determinadas quantidades de estupefacientes para venderem - Sessão 10176 do alvo 2H877M, fls. 2403 do apenso -B;
Nos dias 03, 5, 7, 9,10,11 e 13 de abril de 2012, o FG vendeu a indivíduos cujas identidades não se logrou apurar quantidade não determinadas de estupefacientes - cocaína e heroína -, por preços não apurados - Sessão 11031 e 11035 do alvo2H877M, fls. 2491 do apenso -B; Sessão 11114 e11116 do alvo2H877M a fls.' 2492 e 2493 do apenso -B; Sessão 11203 do alvo 2H877M a fls. 2494do apenso -B; Sessão 11365 e 11366 do alvo 2H877M a fls. 2495 a 2497 do apenso -B; Sessão 11382 do alvo 2H877M a fls. 2497'do apenso VIH-B; Sessão 11409 do alvo 2H877M a fls. 2498 do apenso -B;
No dia 31 de maio de 2012, o FG combinou a entrega de quantidade não apurada de estupefaciente a um seu cliente desconhecido - Sessão 4520, 4521,4523 do alvo50928M, fls. 2788 e 2789 do apenso -B;
No dia 19 de julho de 2012, o FG recebeu instruções do HP para entregar determinada quantidade de estupefacientes que guardava em sua casa ao colaborador, - Sessão 13756 do alvo 50928, fls. 2955 do apenso -B;
Em 2015 a CMPH - Domus Social - Empresa de Habitação e Manutenção do Município P, EEM e a Camara Municipal P - Pelouro da Habitação e Ação Social dispunham do Acórdão referido nos pontos anteriores. - cfr. docs. de fls. 128 a 139 do p.a.
Em 22017 a Autora foi notificada do projeto de decisão de resolução do arrendamento apoiado da casa x1, da entrada xx9,  bloco x, da rua Fo..., F.... - cfr. doc. de fls. 180 e ss. do p.a.
A A. pronunciou-se por requerimento apresentados em 2201 - cfr. docs. de fls. 189 e ss. do p.a.
Páginas 175 e 176:
Mais a mais, considerando que o Réu teve conhecimento do Ac. condenatório em julho/agosto de 2015, tendo sido o projeto de decisão notificado em 22017 e a decisão em 12017, naturalmente que o direito de resolução do arrendamento já caducou art. 108, n. 1 do.
E preterindo o inquilino que usou o locado para fins ilícitos em detrimento de candidato que o pretenda vir a habitar.
Desta fundamentação jurídica discorda a Recorrente que lhe imputa erro de julgamento de direito.
Isto porquanto entende que:
A sentença recorrida errou ao não reconhecer a caducidade do direito de resolução do arrendamento e ao não aplicar o regime da nulidade ou da anulação dos atos administrativos.
Ora, analisada a argumentação da Recorrente, facilmente se constata que se limita a reiterar a posição sustentada na ação e já enfrentada, em toda a linha, pelo Tribunal a quo, de forma que pouco mais a acrescentar.
O que serve para concluir que inexiste qualquer afetação do princípio da intransmissibilidade das penas, nesta esteira mostrando-se, assim, bem realizado o julgamento realizado pelo Tribunal em quo no domínio em análise.
Improcedem, portanto, a conclusão vertida na alínea das alegações de recurso em análise.
Apelação 27631/10PRT.P1
Autores: B, , , E e F.
Réu: G
Entendendo que os centros protocolares estão excluídos do n. 9 Art. 19 da Lei 55- A/2010, pelo que ao Réu não lhe é aplicável o disposto no art. 21 da Lei 64-B/2011, consideram que a suspensão/redução dos subsídios de férias e de natal e a redução remuneratória aplicada aos trabalhadores em causa resulta numa violação expressa dos Artigos 260, 263 e 264 do Código do Trabalho e do AE aplicável.
"Pelo exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente por parcialmente provada e, consequentemente condeno a Ré a pagar:
Não se conformando com o assim decidido, apelou o Réu, arguindo ainda a nulidade da sentença, tendo apresentado no final as conclusões seguidamente transcritas:
A apelante recorre da decisão de direito proferida pelo Tribunal a quo.
O artigo 2 da LOE 2012 remete para o disposto no artigo 1, n. 9 da LOE 201
Recorrente encontra-se abrangida pela alínea do n. 9, do artigo 1 da LOE 201
Tais conclusões, devidamente fundamentadas, inquinam o sentido e decisão final proferida em sede de sentença recorrida, na medida em que aos Recorridos não assistia qualquer fundamento para reclamarem os valores peticionados.
Contra-alegaram os Autores, concluindo da seguinte forma:
Por outro lado, quer em termos materiais, quer em termos formais, o Recorrente nada alega de novo, que o Tribunal a quo não se tivesse pronunciado.
Muito pelo contrário as questões ora suscitadas e que motivam o presente recurso, foram já alegadas pelo Recorrente em sede de contestação, como matéria de exceção, decidida já em despacho saneador do qual o Recorrente não recorreu, porquanto aceitou-o, configurando assim caso julgado.
Não está em causa a natureza jurídica do Recorrente e que o Tribunal a quo não deixou obviamente de a considerar.
Relevante para a decisão das questões suscitadas é a natureza jurídica do vínculo contratual existente entre Recorridos e Recorrente.
Ora, tendo em conta quer a natureza jurídica dos centros protocolares quer a natureza jurídica do vínculo laboral dos seus trabalhadores supra explanada, as normas do Art. 19, n. 9, da Lei 55-A/2010, de 31/12 e Art. 21 da Lei 64-B/2011, de 30/12, não são aplicáveis quer subjetiva quer objetivamente aos trabalhadores dos centros protocolares.
A suspensão/redução dos subsídios de férias e de natal e a redução remuneratória aplicada aos trabalhadores em causa pelo Recorrente pela aplicação das referidas normas, resulta numa violação expressa dos Artigos 260, 263 e 264 do Código do Trabalho.
Bem como incorreria o Tribunal a quo perante uma ilegalidade e um erro de direito consentindo numa violação de direitos e interesses legalmente protegidos dos trabalhadores abrangidos.
Deste modo, a função do Tribunal a quo, de controlo judicial, foi bem exercida, plasmada na douta sentença recorrida.
A sentença recorrida, fez portanto um legal e correcto enquadramento fáctico e jurídico da situação sub iudice.
Termos em que, sempre com o douto suprimento de / Exa., deve improceder o presente recurso e a douta sentença, objeto do mesmo, ser confirmada e consequente manutenção do julgado.
O tribunal a quo proferiu despacho com o teor seguinte:
"Entendo que não há lugar ao suprimento de qualquer nulidade da sentença proferida a fls. 215 a 24
O tribunal recorrido considerou provados os factos seguidamente transcritos:
Os AA. foram admitidos pela Ré, por contratos individuais de trabalho para, por sua conta e sob a sua autoridade, direcção e fiscalização e mediante retribuição, desempenharem actividade profissional.
Aos Autores B, , E, e F, a Ré nada pagou a título de subsídio de férias no ano de 201
Aos Autores B, , E, e F, a Ré nada pagou a título de subsídio de Natal no ano de 201
Metade dos membros do Conselho de Administração da Ré são nomeados pelo IEFP e o seu Presidente é necessariamente um dos seus representantes.
Anunciando essa sua intenção logo inicialmente no requerimento de interposição do recurso, arguiu o Réu a nulidade da sentença.
Pelo exposto, rejeita-se a apreciação dessa questão, por estar fora do objeto do recurso.
O Direito do caso:
Da aplicabilidade das reduções salariais importas pelas leis do orçamento:
Insurge-se a Recorrente contra o decidido na parte em que afirmou serem ilegais as reduções salariais que operou com base nas leis orçamentais.
O Tribunal a quo, na sentença, fez constar o seguinte:
Com efeito, nos termos daquela norma:
Por sua vez, o n 1 do artigo 19 da Lei n 55-A/2010, de 31 de Dezembro, estipula que:
"- A 1 de Janeiro de 2011 são reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas a que se refere o n. 9, de valor superior a 1500, quer estejam em exercício de funções naquela data, quer iniciem tal exercício, a qualquer título, depois dela, nos seguintes termos:
Esclarece ainda o n 9 do citado artigo 19 que:
" O disposto no presente artigo é aplicável aos titulares dos cargos e demais pessoal de seguida identificado:
Os governadores e vice-governadores civis;
Quanto aos serviços personalizados do Estado eles são, na prática, verdadeiros departamentos do Estado.
No confronto entre a administração autónoma e administração indirecta, temos que:
a administração indirecta, prossegue atribuições próprias do Estado, ou seja, prossegue fins alheios os do, sendo o Governo que, com maior ou menor intensidade, traça a orientação a definir, os objetivos fundamentais a prosseguir.
Pese embora a douta argumentação aduzida na sentença recorrida, não vemos nela razões suficientemente ponderosas que nos afastem da concepção adoptada pela doutrina transcrita, que sufragamos.
O IEFP e demais entidades outorgantes comparticipam no orçamento dos centros protocolares nos termos a definir em cada protocolo, não podendo a comparticipação do IEFP ultrapassar 95% das despesas correntes e 100% das despesas de capital, podendo constituir receitas dos centros, para além das comparticipações, quaisquer outras previstas no respectivo protocolo art. 17, ns 1, 2 e.
É certo que a Ré não partilha de todas as características próprias do regime jurídico das associações privadas.
E a tal entendimento não obsta o financiamento por parte do IEFP e a forma de organização da Ré.
Deixa-se consignado que também este coletivo, em acórdão proferido em 30 de Maio de 20184, sufragou o entendimento que antes havia sido afirmado no acórdão desta Relação e Secção de 2 de Março de 2015, a que alude a sentença.
Nos termos do n 9 do art. 19 da Lei n 55-A/2010, do art. 20 da Lei n 64-B/2011, n 9 do art. 33 da Lei n 83-/2013 e n 9, do art. 2 da Lei n 75/2014 nesta com ligeiras alterações que para o caso não, "o disposto no presente artigo é aplicável aos titulares dos cargos e demais pessoal de seguida identificado:
Estabelece o art. 21, n 1 da Lei 64-B/2011 de 312:
Suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes
Custas pelos Autores, na ação e no presente recurso, sem prejuízo de isenção ou benefício de apoio judiciário de que gozem.
Artigo 8 do CPT e artigos 63, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC
Relatora Paula Leal de Carvalho, disponível em www.dgsi.pt.
Apelação 1904/17T8OAZ.P1
Disponível em www.dgsi.pt, Relator Conselheiro Ribeiro Cardoso.
O Tribunal a quo faz na decisão apelo ao acórdão do Tribunal de Conflitos de 12011 com o n. 29/10, mas, aqui o acrescentamos, poderiam ter sido invocados outros, de entre os quais, recentemente, os Acórdãos de 6 de dezembro de 2018, Relator José Francisco Fonseca da Paz, e 11 de abril de 2019, Relatora Maria da Graça Trigo Franco Frazão, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Proc. n. 13436/10T8LSB
Comarca de Santarém Santarém-JCCível-J1)
Recorrente: BB - Investimentos Imobiliários, SA
R22018
Que se declare a obrigatoriedade de a Ré celebrar a escritura de compra e venda;
Em alternativa que o contrato-promessa seja declarado resolvido por incumprimento da Ré e que esta seja condenada a ver perdido o sinal e todas as demais quantias por si entregues em cumprimento do contrato-promessa.
Alegou, em síntese, para o efeito, o seguinte:
declaro transmitida para esta o direito de propriedade sobre parcela de terreno com a área de 646 m2 que integra o prédio urbano sito na Freguesia de Muge, Concelho de Salvaterra de Magos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Salvaterra de Magos sob o n  e inscrito na matriz sob o artigo 1, secção G a G-3;
Inconformada com tal Decisão, veio a Ré interpor Recurso de Apelação, cujas Alegações terminou com a formulação das seguintes Conclusões:
Consideramos existir erro na apreciação da prova produzida que conduziu a errada fixação da matéria de facto não provada;
Tal facto resulta da prova produzida, e nomeadamente dos depoimentos das testemunhas Álvaro  e José ;
A correcta apreciação das provas produzidas deveria levar o Tribunal a quo a decidir julgar provados os factos respeitantes aos pontos 4 e 5 dos factos não provados;
A R./Apelante defendeu-se alegando que o contrato-promessa de compra e venda é nulo porquanto a A./Apelada agiu com reserva mental;
A A./Apelada não agiu segundo as regras da boa-fé, não só nos preliminares do negócio mas também aquando da formação do contrato;
A A./Apelada usou de reserva mental, apresentado o imóvel de forma e com características diferentes daquelas que se traduzem na realidade, com o objectivo de enganar a R./Apelante, levando-a a celebrar um negócio partindo de pressupostos errados;
O Tribunal a quo deveria ter declarado a nulidade do contrato;
A R./Apelante invoca ainda a excepção de não cumprimento do contrato-promessa de compra e venda;
Nesta medida, e face ao que supra se explanou, deve a Sentença recorrida ser revogada e consequentemente a acção ser julgada improcedente por não provada e a R./Apelante ser absolvida dos pedidos formulados pela A./Apelada.
A Apelada deduziu contra-alegações, em que pugnou pela manutenção do julgado.
Em data não concretamente apurada mas entre os meses de Abril e Junho de 2013 a Autora procedeu ao corte de algumas árvores que existiam no terreno.
Se a Ré tivesse adquirido o terreno na data prevista no contrato-promessa, o corte das árvores teria sido efectuado pela Ré.
Com a aquisição do terreno por parte da Ré pretendia-se a ampliação da área industrial da empresa EE.
2 Estava prevista a construção de uma zona industrial em parcelas de um terreno loteado para esse efeito e que se situavam perto do prédio objecto do contrato-promessa.
No imóvel identificado em  estava prevista a instalação de um ramal ferroviário, tendo a Ré assumido a obrigação de permitir o seu uso por parte da Autora e de futuros adquirentes da área restante desse prédio.
A construção deste ramal implicava o corte de árvores existentes no imóvel.
A construção e a venda do loteamento industrial foram anunciadas mediante colocação de um cartaz de grandes dimensões em local bem visível da E.N. 118, dois anos antes da celebração do contrato-promessa, tendo apenas sido retirado cerca de 2 anos após a celebração do contrato-promessa.
Este preço do m2 foi calculado tendo em atenção a não concretização da zona industrial.
E como não provada a seguinte matéria de facto:
que a Ré desconhecia a espécie de árvores existentes na parcela de terreno prometida comprar, pois referia sempre e apenas eucaliptos, que eram
que ao ter agido daquela forma a Autora criou na Ré a expectativa, que sabia que não iria concretizar, de construção da zona industrial no terreno adjacente ao dos autos unicamente com o intuito de o sobrevalorizar;
que, uma vez afastada a utilização do imóvel dos autos para fins industriais, em face do abandono do projecto de zona industrial, poderia ainda ser rentabilizado como exploração florestal;
- que o corte de todas as árvores e posterior venda da madeira cortada retirou a rentabilização da madeira cortada e de produções florestais futuras, ao que acresce o custo de limpeza dos cepos;
que a produção florestal existente no imóvel antes do abate por parte da Autora sempre valorizaria o imóvel, já que poderia ser rentabilizado com essa produção e com produções futuras;
que o contrato-promessa foi celebrado também tendo em vista a rentabilização do imóvel mediante exploração florestal e outras possíveis utilizações;
que as árvores existentes no imóvel podiam coexistir, se não totalmente, mas parcialmente com o ramal ferroviário;
Qual a solução a dar ao pleito em face da matéria de facto dada por assente.
Em relação aos factos não provados, dir-se-á, por um lado, que não foi produzida qualquer prova sobre os mesmos, fosse ela pessoal, documental ou pericial, e, por outro lado, que resultou demonstrado precisamente o contrário, daí a enunciação dos factos provados.