rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a. Atento o PDM de Lamego e a classificação como área de ocupação condicionada, não estando a parcela abrangida por nenhuma das alíneas do n. 2 do artigo 2 do Código das Expropriações, o terreno deve ser classificado como solo para outros fins;
No relatório de peritagem apresentado por unanimidade por todos os Srs. Peritos nomeados:
a. O solo da parcela é apto para culturas arvenses de regadio;
b. O solo foi classificado como solo apto para outros fins;
Nos termos do art.635 do CPC, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo do disposto do art. 608, do mesmo Código.
Das conclusões, formuladas, ressaltam, na sua formulação originária, as seguintes questões:
A valorização da parcela, tal como acabou por ser feita na arbitragem, é a 2 opção, definida no Código das Expropriações para o cálculo da Justa indemnização n1 do art..
A este respeito escreveu, também, o Prof. Alves Correia, o seguinte:
Muito embora a força probatória das respostas dos peritos seja fixada livremente pelo julgador - peritus peritorum - o certo é que a força deste princípio se esgota no poder conferido ao juiz de controlar os critérios utilizados pelos peritos e moldá-los aos legalmente estatuídos.
O que a decisão em causa também salvaguardou ao fazer consignar que:
Daí ressalta, com maior acuidade, que o resultado da avaliação realizada pelos Srs. Peritos, independentemente de quem os indicou, não tem qualquer valor abstractamente pré-definido, estando igualmente sujeito ao princípio da livre apreciação.
Os Srs. Árbitros e Srs. Peritos, por unanimidade, explicam o motivo de terem considerado tal parte da parcela como solo para outros fins, já que, integrando tal parcela uma área de ocupação condicionada, e apesar de ser permitida a construção de uma habitação unifamiliar, a parcela em causa tem que ter uma área mínima igual ou superior a 10 000 m2; no caso de as parcelas a edificar serem contíguos a pelo menos uma construção existente que aparente uso habitacional, a área mínima é de 1500 m
No caso em apreço, efectivamente a área de 1312 m2 se integra em área de ocupação condicionada.
Nesses termos, para ser considerada como solo apto para construção, ou seja, para que se possa construir, essa parte da parcela em causa tem que se enquadrar em qualquer das situações supra descritas.
Contudo, na situação em causa, não vislumbramos como poderá tal parte da parcela ser considerada como solo apto para construção, conforme pretende a expropriada, já que a sua área é inferior a 10 000m2 1312; não é contígua a construção existente que apresente uso habitacional e ainda que fosse sempre seria de área inferior a 1500 m
Desta feita, a nosso ver, a classificação da parcela n. 253 deve ser de solo apto para outros fins.
Deste modo e no que respeita B. Avaliação do solo da parcela n.253), tendo a parcela expropriada sido classificada como solo apto para outros fins, apreciando os concretos métodos e critérios utilizados para alcançar o respectivo valor, faça-se ressumar, convocando, os elementos obsidiantes, a este respeito, que foram tidos como preponderantes. A saber,
Por conseguinte, tal como se defendeu no acórdão arbitral e no relatório de peritagem por unanimidade, importa lançar mão do método estabelecido no n. 3 do artigo 2 do Código das Expropriações.
Definida, então, que está a aplicação do método analítico, vejamos se as críticas apontadas pelo expropriado merecem provimento.
Como se tal não bastasse, não podemos igualmente olvidar que os Srs. Peritos fixaram o supra aludido valor referente ao rendimento líquido anual por unanimidade.
Nessa linha de pensamento, entende o tribunal que não deve ser mantida a decisão dos Srs. Árbitros, mas sim a dos Srs. Peritos.
Revela-se, pois, congruente a consagração em decisório de que:
Nesse conspecto, a indemnização apresenta-se, pois, como uma reposição, em termos de equivalente pecuniário, da posição de proprietário de que o expropriado era titular, devendo, por via disso, nesta, serem incluídas as benfeitorias existentes na parcela expropriada, sendo que se consideram benfeitorias as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa artigo 21, n. 1, do Código.
O expropriado alega que a desconsideração efectuada pelos Srs. Árbitros não se encontra devidamente fundamentada.
Contudo, atento o teor do acórdão arbitral, temos que os Srs. Árbitros justificaram a exclusão dos dois muros de suporte, dado que, sem eles, o terreno teria configuração distinta, o que levaria a uma diferente avaliação.
Considerando a função inerente aos mesmos e tendo em conta que a parcela é constituída por socalcos, temos que esses muros permitem o suporte das terras em socalcos, que permitiram uma exploração agrícola distinta da que seria considerada se os mesmos não existissem.
Desta feita, os muros de suporte integram os factores de produção, devendo ser englobados no cálculo da produtividade do próprio solo, sem os quais teriam necessariamente menor valor, pelo que não podem, a nosso ver, ser alvo de indemnização, sob pena de existir aqui uma duplicação de indemnização.
O que tudo determina que a decisão de que aqui se recorre não violou os artigos , , 2, 2, 2 e 4, do CE e, ainda, o artigo 48, do CPC.
Impondo, do mesmo modo, resposta negativa para as questões em
Podendo, assim, sumariando art. 663, n7, concluir-se que:
No caso dos autos, evidenciou-se que os critérios de avaliação utilizados no relatório referido se afiguram equilibrados e suficientemente sustentados, estando de acordo com o preceituado nos art.s 23, 25, 27, do Código das Expropriações.
Ao arbitrar a indemnização, cumpre também o Juiz um dos princípios constitucionais, o princípio da igualdade, já que é nesse momento que o expropriado que havia com o desapossamento começado por ser colocado numa posição de desigualdade perante os outros concidadãos, recupera, através da indemnização pecuniária, a paridade que o desfalque patrimonial lhe havia retirado. O que foi logrado com a decisão proferida.
As benfeitorias, pelo contrário, são despesas de efeito permanente: por acção delas e independentemente de novas despesas, o prédio sofre alterações que lhe aumentam o valor ou evitam que se desvalorize.
Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso interposto, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas pela apelante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Despacho esse que homologou um princípio de transação judicial assente na seguinte declaração do Arguido ora, proferida em ata no dia 19 de Março de 2014:
Através desse acto, o arguido reafirmou-se proprietário dos bens apreendidos e declarou não se opor a que estes fossem entregues ao Estado de Angola, sob condição de manter o seu direito a discutir perante a jurisdição angolana o reconhecimento do seu direito de propriedade.
Não decide, isto é, que os bens pertencem ao Estado de Angola, nem determina a sua entrega com esse fundamento.
A referida declaração do Arguido tinha um pressuposto e incorporava uma condição.
A partir do momento em que a questão deixou de existir sem que a entrega se consumasse, esse pressuposto, que era a base da declaração, ficou ultrapassado.
E nem o pressuposto se mantém nem a condição foi aceite.
Rebus non sic stantibus.
O Estado de Angola nunca declarou aceitar nem aceitou a condição de que o Arguido fez depender a validade e eficácia daquela declaração, limitando-se o ilustre mandatário da Assistente que interveio no ato a "referir concretamente que ... é absolutamente estranho a quaisquer operações financeiras realizadas entre os arguidos
Essa falta de aceitação da condição subordinativa do negócio jurídico homologado determina a sua imperfeição e que ele não tenha chegado a concluir-se art 232,.
Tal procuração foi subscrita pelo Exmo. Procurador-Geral de Angola, em
Ora, a legislação invocada nesse instrumento não se encontrava em vigor.
De acordo com cujo art 121,, quem representa o Estado de Angola nas
Também por tais razões, a falta de poderes de representação do Estado de Angola não fica suprida pelo documento de fls 384 emitido por uma entidade que, nos termos daquele preceito constitucional, o não representa.
Tais valores pertencem ao Arguido e a AS ------
Todavia, esta não autorizou a pretendida entrega nem foi chamada a pronunciar-se sobre a mesma, nem interveio no negócio jurídico homologado pelo despacho de 19 de março de 2014, que, por isso, a não vincula.
Além dos preceitos legais que ficaram assinalados, o douto despacho recorrido violou o disposto no art. 186 do CPP.
O Assistente, Estado de Angola, apresentou resposta, na qual se pronunciou pela rejeição do recurso, ou, caso assim se não entenda, pela seu não provimento, tendo, para o efeito, apresentado as seguintes conclusões:
O despacho recorrido é um despacho de mero expediente e, como tal, ao abrigo da al. do n 1 do Art. 400 do CPP, não admite recurso, pelo que o recurso deve ser rejeitado.
A declaração do recorrente foi determinante apenas quanto ao momento da devolução antecipadamente ao despacho final do inquérito) mas não foi substantivamente decisiva para a viabilização da devolução das quantias apreendidas.
E inqualificável que o Ilustre Mandatário do recorrente se permita vir apelidar o mandatário do recorrido de malicioso, de desonesto e de má-fé, o que extrapola o dever de objetividade que deve nortear a conduta de um advogado e invade o campo do inadmissível, encontrando-se bem longe do que se justifica ao exercício do patrocínio judiciário.
Por fim, o M. P. formulou as seguintes conclusões:
0 Estado Angolano apresentou queixa-crime em 25-05-2010 e constitui-se assistente nestes autos.
No decurso dos autos o assistente e o então arguido A ------ requereram o levantamento da apreensão e a devolução dos valores.
Não se conformando com esta decisão veio o ora recorrente interpor recurso, porém, dos seus argumentos não lhe assiste qualquer razão, porquanto:
As quantias apreendidas ao arguido A ------, precedem de crime praticado contra direitos patrimoniais do assistente, e foram sem qualquer justificação precedente ou negócio jurídico subjacente transferidas para conta daquele, e após objeto de movimentações e aplicações bancárias por parte de A ------, e por esse facto, devidamente apreendidas.
Por esse motivo as demais quantias e esta que se inclui, foram objeto de despacho que ordenou o levantamento da apreensão de tais bens.
Tal pressuposto foi nota para ser proferido despacho que determinou o levantamento da apreensão e entrega ao assistente - Estado Angolano.
Esta é uma conjugação irrealística e impraticável, a qual poria em causa, todas as decisões proferidas nos nossos tribunais baseadas em acordos judiciais.
Alega ainda o recorrente, a condição assente na salvaguarda do direito de exigir perante a jurisdição Angolana o reconhecimento da propriedade sobre as quantias em causa, o que denota que ele recorrente não aceitou que os bens não lhe pertencem.
Ora salvo o devido respeito, não existe em processo Penal, acordos, decisões de apreensão ou restituição de bens sob condição, nem tão pouco despacho que produzem efeitos jurídicos na esfera dos cidadãos, sob condição.
Pelo que não se pronunciando no referido despacho que ordenou o levantamento da apreensão e restituição ao assistente sobre a propriedade dessas quantias, tal não lhe era exigível, atentos os fundamentos baseados na vontade do recorrente.
Porém, se assim o entendesse o recorrente, deveria ser da decisão aue determinou a entrega proferida em 19 de marco de 2014, e que produziu os seus efeitos, que havia de interpor recurso, e daquela não o fez.
Em momento algum, dos autos houve indícios de intervenção nos factos por parte de AS ------, apenas aparecendo, aquela como co-titular das citadas contas, sem que facto seja a legitima possuidora das referidas quantias.
Em momento algum do processo aquela veio aos autos, invocar a sua propriedade, posse, apresentar qualquer requerimento, suscitar o levantamento da apreensão recorrer ou reclamar da sua restituição, ou justificar a posse de tais quantias.
É manifesta a falta de legitimidade por parte do ora recorrente para em nome daquela invocar qualquer direito de posse, propriedade ou outro, para em nome daquela suscitar o levantamento da apreensão recorrer ou reclamar da sua restituição, pois não cabe ao recorrente em nome da mesma reagir e ou recorrer por via do presente recurso.
Inexistindo qualquer das razões invocadas pelo recorrente e por conseguinte a violação de qualquer disposição legal, tendo a decisão que produziu os efeitos que ora se pretender revogar já transitado em julgado, sendo a decisão sob recurso um mero instrumento daquela que já transitou em julgado, entende o MP. que deverá declara- se improcedente o recurso, e consequentemente determinado o cumprimento do despacho ora proferido pelo Mm Juiz de instrução.
Por decisão sumária, proferida em 16 de Dezembro de 2019, ao abrigo do disposto no art. 416 n 6 al. do CPP, o recurso foi rejeitado, com fundamento na irrecorribilidade da decisão impugnada.
Colhidos os vistos legais e realizada a mesma, cumpre, então, decidir.
Estando representada, através de procuração forense, pelos seus mandatários os _____________, Advogados, sócios da ________, ____ &amp; ___ - Sociedade de Advogados, RL.
Pretendia ver apurada responsabilidade criminal por factos que envolveram a lesão do património do Tesouro de Angola, através do Banco Nacional de Angola, em milhões de dólares americanos.
A conta de destino é a conta n ------, tendo o valor referido sido utilizado na compra de produtos financeiros - BES, afectos ao dossier de títulos, com o n ------.
Posteriormente, a 09/03/2010 foi constituída a conta -________ pelo mesmo valor, titulada por A ------.
Estas foram concretizadas, vindo a ser apreendidas em concreto as seguintes contas e aplicações:
n ------
n --------
n-------------
n-------------------
n --------------------------
O saldo da conta com o n -------, no valor de 00000,00 um milhão de.
Por seu turno, também o então arguido A ------ requereu a devolução dos valores, pretensão objeto de indeferimento, conforme despacho de fls. 3109 a 311
Tal decisão suscitou o recurso que deu origem ao Apenso F destes autos.
Face aos sucessivos pedidos de devolução, foram convocados pelo Mm JIC, para estarem presentes, e prestarem perante si declarações sobre essa matéria, O assistente aqui representado pelo seu mandatário, os arguidos -------, Luís Reis Vieira, ------ --- e ------- ..
Em cumprimento deste despacho foi ordenado o levantamento da apreensão e ordenada a restituição de todas as quantias Termo de entrega fls. 4544 e 454
Posteriormente, na concretização do ordenado pelo Mm Juiz, foram restituídas ao Estado Angolano, as seguintes quantias, cfr. resulta de fls. 4835 a 4840:
As quantias reportadas aos cinco Seguros de Vida afetos aos seguintes contratos:
Veio, entretanto, a ser proferido despacho de arquivamento.
Nome do Beneficiário: Banco Nacional de Angola;
Swift Code: ---------------
Cidade: Lisboa, PT
Moeda: USD
Nome do Beneficiário: Banco Nacional de Angola,
Cidade: Lisboa, PT Moeda: EUR"
Esse despacho tem o seguinte teor transcrição:
Fls. 6393 e seg.s - Tomei agora conhecimento do excurso dos autos desde Dezembro/2018, a esta parte.
Sob o ponto 1 da promoção vertente - Questão prévia a fls. 6328: Corroboro a posição do  P..
Resta concretizar.
O Estado de Angola fez saber como quer.
Notifique o  P. e Ilustres Mandatários de A ------ e do Assistente.
Foi desta decisão que o ora recorrente vem opor-se por via do presente recurso.
No mais, os titulares desses bens podem, em qualquer momento pedir a revogação ou alteração da apreensão, decisão que compete ao Juiz de Instrução Criminal.
Depois, porque a decisão a proferir está sujeita a critérios de legalidade estrita e a direito substantivo pré-constituído de natureza imperativa.
Trata-se, em ambos os casos, de critérios de necessidade pré-estabelecidos legalmente.
Estas são as soluções possíveis, resultantes da aplicação das regras contidas nos arts. 178 a 186 do CPP e 109 a 111 do CP;
Por isso e na medida em que o despacho agora impugnado é um despacho de mero expediente, como tal, irrecorrível, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 400 n 1 al.; 414 n 2 e 420 n 1 al. do CPP, o presente recurso não merece provimento.
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 2020
Proc. 666/14T2AVR-H.P1
Por via da presente ação declarativa com forma ordinária, pretende a A. ver declarada a nulidade dos contratos de trespasse celebrados entre as partes e o cancelamento dos registos efectuados com base na nulidade dos contratos decorrente da simulação.
Contestaram os demandados dizendo serem falsos os factos articulados na petição inicial, tendo a primeira Ré comprado e pago a farmácia, devendo a A. ser condenada como litigante de má-fé.
Realizado julgamento veio a ação a ser julgada improcedente e a A. condenada como litigante de má-fé.
Foram os seguintes os factos dados como provados:
constantes da Base Instrutória)
Dada a situação académica da Autora, então matriculada e a frequentar o curso de Farmácia, aquando da escritura referida em 3 escritura de dissolução e, foi contratada a Dra. , para exercer as funções de Directora Técnica da referida farmácia.
O contrato referido em 4 cessão de exploração comercial a Dra foi celebrado visto que na altura a Autora ainda não havia terminado o curso de Farmácia.
E nos termos do acordado entre as outorgantes e a Autora, o preço aí referido nunca foi pago e foi outorgada a procuração descrita em
A escritura descrita em 7 foi realizada com o intuito de evitar a caducidade eminente do Alvará descrito em
E nos termos do acordado entre as outorgantes e a Autora, o preço aí referido nunca foi pago.
A Autora bem sabe que é falso o referido em 8 a 14 dos factos provados e em 1 a 4 dos factos não provados.
Os factos não provados consignados na sentença são os seguintes:
As outorgantes na escritura referida em 5 reconheciam que a real proprietária continuaria a ser a Autora.
As outorgantes da escritura referida em 7 reconheciam a Autora como a real proprietária da Farmácia, não pretendendo a transmissão da propriedade sobre a mesma.
As Rés sabem bem que é verdade o referido em 1 a 4 dos factos não provados.
Desta sentença recorre a A., visando anular a sentença, declarando-se a nulidade dos negócios de trespasse realizados em 26 de Outubro de 2001 e em 28 de Fevereiro de 2004, mediante os quais foi transferido o Estabelecimento Comercial de Farmácia, nos termos do art. 24 n. 1 e 2 do Civil e procedendo-se ao cancelamento dos registos, nos termos do art.  n. 1 do Código de Registo Predial e 28 n. 1 e 29 do Código Civil, com base nos argumentos que assim sintetiza:
Contra-alegou a Ré Massa Insolvente, visando a manutenção da sentença e concluindo desta forma as suas contra-alegações:
Da alteração dos factos e da nulidade da sentença.
Da simulação.
Diga-se, desde já, que a decisão de direito recorrida se ancora em considerações factuais que não constam dos factos dados como provados.
Todos estes são factos não constam do elenco dos dados como provados e, mesmo a constituírem fundamento de abuso de direito, o que se verá não sucede, não poderiam ser utilizados como fundamento de um instituto jurídico sem passarem pelo crivo da decisão de facto, para além do que consta da motivação da mesma.
Esta elementar confusão das noções de sentença, dos segmentos parciais desta e do que deve constar em cada uma das partes lógicas do ato decisório bastaria, de per si, para determinar a nulidade do ato decidendo, com base na disposição legal já mencionada.
Aqui chegados, não seria, pois, necessário sindicar a decisão de facto como pretende a recorrente.
Também é inócuo se as outorgantes, putativas trespassárias, reconheciam ou não a A. como dona das farmácias quando é certo que o pedido dos autos não se centra em tal reconhecimento, mas sim na validade substancial dos negócios e essa está irremediavelmente afetada.
Aos factos provados acresce, assim, o ponto 1 dos não provados.
São significativos destes factos os depoimentos fluentes, com conhecimento de causa e equidistantes de P e T.
Também são de manter como não provados os pontos 2 e 4: a A. não vem sendo reconhecida como dona exclusiva do espaço.
São elementos integradores do conceito de simulação negocial os seguintes:
o acordo entre o declarante e o declaratário;
o intuito de enganar terceiros, com intenção de os prejudicar simulação ou sem intenção de os prejudicar simulação.
Ora, a simulação relativa assume vestes diversas consoante o elemento do negócio dissimulado a que se refere.
Pode, desde logo, consistir numa simulação subjectiva ou dos sujeitos. É esse o caso da chamada interposição fictícia de pessoas, fazendo-se intervir um sujeito aparente ou homem de palha5, ou suprimindo-se um sujeito real.6
"O conceito de interposição de pessoas desenvolve-se quando alguém figura nos negócios jurídicos como mero intermediário entre as pessoas a quem eles directamente interessam e sem interesse algum nos actos que realize.
A simulação pode ser invocada mesmo entre os simuladores art 242 e tem por efeito a nulidade do negócio simulado art 240, n
No caso da simulação relativa o negócio real ou dissimulado será objeto do tratamento jurídico que lhe caberia se tivesse sido concluído sem dissimulação art..
Desta nulidade já decorreria a nulidade posterior do negócio por via do qual a herdeira da aqui trespassária vendeu o estabelecimento a , Unipessoal, Ld. Com efeito, da nulidade do primeiro negócio resulta a ilegitimidade do tradens e uma invalidade sequencial do segundo negócio, pela venda a non domino. Porém, deu-se como provado que também este negócio foi efetuado para contornar a proibição legal, não tendo sido intenção das partes celebrar qualquer negócio real de trespasse. A simulação tem, por isso, como efeito a nulidade do negócio arts. 24 e 28.
A sentença paralisou os efeitos da simulação e da nulidade, aludindo ao abuso de direito porque os credores negociaram com a sociedade insolvente na expetativa de tal sociedade deter no seu património a farmácia.
Quer isto dizer que a ação deverá improceder, não sendo de condenar a A. ou qualquer dos Rés) como litigante de má-fé.
Porto, 02-12-2019
Sobre a conformidade constitucional das normas em apreço pode ver-se o Ac. TC n 187/01, de 2011, em www.tribunalconstitucional.pt.
Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 3 Ed., pág. 47
Ac. RL, de 22000, CJ, , 112
A. Varela e P. de Lima, Código Civil Anotado, Vol. , 4 Ed., p. 22
A R. Fidelidade Companhia de Seguros, S.A., notificada, não respondeu.
Neste contexto, corrigindo o lapso manifesto e, assim, encontrando-se reunidos os requisitos de recorribilidade previstos no art. 62, n. 1, do CPC, nada obsta ao conhecimento do recurso interposto pela Autora, passando-se de imediato a conhecer do seu objeto.
No acórdão proferido, concluiu-se que o peão e o condutor do veículo contribuíram, com culpa, para o acidente de viação ocorrido no dia  de fevereiro de 2003, embora sem entrar na fixação da proporção de cada interveniente no acidente, que agora, porém, importa fixar, dada também a impugnação da A., sendo certo que o acórdão recorrido a fixou em 50 %.
Neste contexto, ponderando as condutas do peão e do condutor do veículo automóvel estabelece-se a sua contribuição, para o acidente, em um terço e dois terços, respetivamente.
A indemnização pelo dano não patrimonial, como o referido, é fixada segundo a regra da equidade art. 49 do.
A modificação da indemnização segundo a regra da equidade apenas se justifica, nesta sede, quando a indemnização seja manifestamente desproporcionada e violadora do princípio da igualdade, como se referiu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de novembro de 2019 107/15T8MMC.CS1), acessível em www.dgsi.pt.
Nesta conformidade, procede em parte a revista interposta pela Autora e improcede a revista interposta pela Ré, justificando-se, por aquele motivo, a alteração do acórdão recorrido.
O interesse superior da criança é um conceito indeterminado, que radica na ideia de procura da solução mais adequada para a criança, que melhor a salvaguarde e promova o seu harmonioso desenvolvimento físico, intelectual e moral.
No Juízo de Família e Menores de Faro, foi instaurado processo de promoção e protecção relativo ao menor, nascido a 202007, filho de e de.