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Deve começar por se dizer que não merece a nossa adesão a tese do A. de que a deliberação do Conselho Nacional que aprovou as contas do Sindicato relativas ao ano de 2016 sem aprovação da Assembleia Geral será nula por violação do disposto na alínea do n 3 do Artigo 12 dos Estatutos, conjugada com o disposto nos artigos 450 e 451 do Código do Trabalho.
E não pode considerar-se a deliberação sub judice nula por violação do disposto na alínea do n 3 do Artigo 12 dos Estatutos e nos artigos 450 e 451 do Código do Trabalho.
Pelo exposto, concluímos não ocorrer qualquer nulidade da deliberação de 6 de Maio de 2017, com fundamento no facto de não ter existido aprovação da Assembleia Geral.
Defende o recorrente que, embora as normas dos artigos 45 e 45 do CT constituam, relativamente ao regime geral das associações previsto no Código Civil, normas especiais que consagram os princípios e regras fundamentais pelos quais se regem a constituição, a organização e o funcionamento das associações sindicais, é também aplicável a estas mesmas associações este regime geral da lei ex  do disposto no n. 1 do artigo 44 do Código do Trabalho.
O recorrido refuta este entendimento alegando, em suma, que o artigo 1, n. 6, alínea do Estatuto do BBB e, por isso, a deliberação impugnada, não padece de qualquer ilegalidade.
E, por isso, a deliberação impugnada, não padece de qualquer ilegalidade em virtude de ter sido aprovada pelo Conselho Nacional, em conformidade com o disposto nos Estatutos que regem a actividade do R. facto ) e não pela Assembleia Geral.
E deveria ter sido esta mesma deliberação do Conselho Nacional do Réu de 6 de Maio de 2017, que aprovou as contas do Réu relativas ao ano de 2016, precedida de parecer da Comissão de Fiscalização e Disciplina?
Os Estatutos não definem qual a natureza desse parecer, do ponto de vista da sua obrigatoriedade ou vinculação, nem o momento temporal em que o mesmo deve ser emitido.
Por todo o exposto, impõe-se concluir que a deliberação de 6 de Maio de 2017 não enferma de invalidade por ter aprovado as contas sem que tivesse sido previamente emitido o parecer da Comissão de Fiscalização e Disciplina.
Resta finalmente analisar se a deliberação de 6 de Maio de 2017 foi adoptada sem o necessário quórum deliberativo.
A sentença sob recurso sobre este aspecto, discorreu do seguinte modo:
O Autor invocou ainda a nulidade da deliberação em apreciação nos autos, com fundamento na falta de quórum deliberativo. Alegou para o efeito que o Conselho Nacional conta, pelo menos, com 76 membros eleitos.
O Réu alegou que nos termos do Estatuto e do Regulamento do Conselho Nacional, foi observado o procedimento normal de deliberação do Conselho nacional que, no caso, reuniu em segunda convocatória nos termos do art. 7 n 2 do Regulamento.
Inexistindo o quórum referido no n 1, pode o Conselho funcionar, em segunda convocatória, decorridos 60 minutos depois da hora marcada, desde que estejam presentes 1/3 dos conselheiros n 2 do mesmo.
Conforme resulta da factualidade provada no ponto 10 dos factos provados e da lista de presença de fls. 555 a 557 dos autos, o Conselho Nacional era integrado por 73 elementos eleitos que tomaram, sendo o quórum deliberativo de 3 Estiveram presentes 31 conselheiros, alguns dos quais representavam mais que um voto.
Pelo exposto, ao contrário do alegado pelo Autor, existia quórum deliberativo, não se verificando a invocada nulidade daí decorrente.
Na apelação o recorrente, sem questionar a sentença nos segmentos em que a mesma afirma:
que o Conselho Nacional se regeu-se até 25 de Março de 2017 pelo Regulamento de fls. 465 a 467 e, a partir da referida data, pelo regulamento de fls. 468 a 472 dos autos facto );
que o Conselho só pode deliberar quando estiverem presentes metade dos conselheiros, mais um e pode funcionar, em segunda convocatória, decorridos 60 minutos depois da hora marcada, desde que estejam presentes 1/3 dos conselheiros;
que o Conselho Nacional era integrado por 73 elementos eleitos sendo o quórum deliberativo de 38 e que estiveram presentes 31 conselheiros, alguns dos quais representavam mais que um voto facto 1 e lista de presença de fls. 555 a;
Ora esta questão de não ter sido a  convocatória enviada a todos os Conselheiros consubstancia uma questão nova, que não foi invocada na petição inicial como fundamento da nulidade da deliberação impugnada na petição inicial o A. limitou-se a alegar a nulidade da deliberação por não observado o quórum de 39 membros, pois votaram apenas 31 membros, e não ter sido emitida neste caso segunda convocatória).
Por isto mesmo, a referida questão não foi tratada na sentença recorrida, que sobre ela não se pronunciou.
A questão de não ter sido enviada a todos os Conselheiros a  convocatória para a reunião do Conselho Nacional do R. como fundamento da invalidade da deliberação adoptada por este órgão no dia 6 de Maio de 2017 traduz-se, pois, numa questão nova, que não é de conhecimento oficioso.
Improcedem as conclusões das alegações do recorrente.
Cujo artigo 1 se mostra revogado a partir de 18 de Julho de 2010 vide a Lei n. 29/2009, de 29 de Junho e a Lei n. 1 /2010, de 15 de, mostrando-se- ainda declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do n. 2 do respectivo artigo 1 Acórdão do Tribunal Constitucional n. 589/2004, in www.tribunalconstitucional.pt).
Vide Luís Gonçalves da Silva, in Código do Trabalho Anotado, sob a coordenação de Pedro Romano Martinez e outros,  edição, Coimbra, 2009, p. 1118
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 455/87, de 10 de Dezembro de 1987, in www.tribunalconstitucional.pt.
Neste sentido Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , Coimbra, 2005, p. 54
Vide Jorge Miranda e Rui Medeiros, in ob. citada, p. 533 e o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 444/91, in www.tribunalconstitucional.pt.
Vide sobre esta matéria Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Volume , 3 Edição revista e actualizada com a colaboração de Manuel Henrique Mesquita, Coimbra Editora, 1982, p. 17
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20 de Abril de 2016, no processo 1177/15TTLSB.L1-4, n www.dgsi.pt, que considerou legal uma cláusula similar nos Estatutos da FENPROF.
No caso vertente, resulta da factualidade provada que a Comissão de Fiscalização e Disciplina veio a emitir parecer favorável sobre as contas do exercício de 2016 em Junho de 2017 factos 1 e 1) .
Apelante: R....
Apelados: Companhia de Seguros, SA responsável) e Instituto da Segurança Social.
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo de Trabalho de Tomar, J
Terminou pugnando no sentido da condenação da ré a pagar-lhe:
A R. Companhia de Seguros, SA, veio contestar a ação, a fls. 263, referindo que o sinistrado era portador de alterações degenerativas, que se agravaram com o desempenho profissional.
Os autos foram saneados, como consta a fls. 271, tendo sido decidida a questão da incapacidade nos autos por apenso e procedeu-se a julgamento.
Reclama agora da ré seguradora:
Condeno a ré ... Companhia de Seguros, S.A, a pagar ao autor R...:
Absolvo a ré ... Companhia de Seguros, SA, do demais peticionado pelo autor.
Condeno a ré ... Companhia de Seguros, SA, a pagar as custas da ação.
Nestes termos e nos de direito aplicável, deve o presente recurso ser julgado procedente e a douta sentença recorrida ser substituída por outra que condene nos termos referidos na conclusão .
O Instituto da Segurança Social contra-alegou e concluiu que:
- As prestações pagas pela segurança social a título de subsídio de doença durante o período de incapacidade do sinistrado decorrente do acidente de trabalho, embora tenham uma função reparadora, assumem natureza supletiva.
- Como resulta da douta sentença recorrida a seguradora deve reembolsar o ISS, IP do valor que este pagou a título de subsídio de doença ao sinistrado no período de incapacidade temporária resultante do acidente de trabalho em causa nos autos.
Nestes termos, e nos melhores de direito que Exas. Mui doutamente suprirão, deverão Exas. Considerar improcedente, por não provado o presente recurso e confirmar a douta sentença recorrida.
O tribunal recorrido deferiu a nulidade arguida pelo apelante, após contraditório, nos termos seguintes:
Julgar procedente a arguida nulidade da sentença;
Condeno a ré ... Companhia de Seguros, SA, a pagar ao autor R...:
Notifique, sendo o autor para os efeitos do disposto no artigo 61 n. 3 do Código de Processo Civil.
Notificadas as partes, o recorrente sinistrado desistiu do recurso e os apelados vieram requerer a subida dos autos para decidir da admissibilidade da alteração introduzida na sentença, pelo que assumiram a partir desse momento a posição de recorrentes.
A sentença recorrida considerou provados os factos seguintes, não impugnados:
O autor R... nasceu no dia 16/12/1976;
Esta firma tinha a responsabilidade emergente de acidentes laborais transferida para a ré ... Companhia de Seguros, SA, pela apólice n 001010145394;
Estava a soldar pontas de fio de zinco e a operar uma máquina de soldar;
Devido ao desequilíbrio, fez pressão com os pulsos em má posição e sentiu uma dor intensa nos pulsos que alastrou para os braços e lhe impossibilitou a mobilidade dos pulsos;
Absoluta 100%) desde o dia 15/12/2012 a 8/2/2013;
Parcial de 20% desde o dia 9/2/2013 a 16/1/2014;
Absoluta 100%) desde o dia 17/1/2014 a 29/4/2014;
Parcial de 20% desde o dia 30/4/2014 a 16/1/2017;
Absoluta 100%) desde o dia 17/1/2017 a 27/6/2017; e,
Parcial de 20% desde o dia 28/6/2017 a 18/7/201
As funções do A. consistem em lidar, por vezes, com metais aquecidos;
Exigem destreza, força e o manuseamento de diversas ferramentas;
Ao longo da jornada de trabalho;
E tem de exercer atividade manual durante oito horas por dia;
O art.  do Decreto-Lei n. 59/89, de 22 de fevereiro, prescreve que:
Em todas as ações cíveis em que seja formulado pedido de indemnização de perdas e danos por acidente de trabalho ou ato de terceiro que tenha determinado incapacidade temporária ou definitiva para o exercício da atividade profissional, ou morte, o autor deve identificar na petição a sua qualidade de beneficiário da Segurança Social ou a do ofendido e a instituição ou instituições pelas quais se encontra abrangido.
- Todas as provas devem ser oferecidas com a petição e as respostas.
Por seu turno, o art.  do Decreto-Lei n. 28/2004, de 04 de fevereiro, prescreve:
- A concessão provisória do subsídio de doença cessa logo que se verifique o reconhecimento judicial da obrigação de indemnizar ou o pagamento voluntário da indemnização, sem prejuízo do disposto no artigo 3
A segurança social só tem direito a ser reembolsada do que pagou em vez da obrigada pela reparação dos danos advenientes do acidente de trabalho e não também por eventual valor superior.
Está provado que a segurança social pagou a sinistrado subsídio de doença desde 002013 até 112013, como se este estivesse totalmente incapacitado para o trabalho.
Sumário: a entidade responsável pela reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho só está obrigada a reembolsar a segurança social até ao limite da indemnização correspondente a 20% da incapacidade temporária fixada ao sinistrado, se for esta a atribuída no respetivo processo de acidentes de trabalho, mesmo que a segurança social tenha pago um valor superior com fundamento em incapacidade temporária absoluta.
Évora, 27 de junho de 201
Quantia em dívida pelo Embargante;
Interpelação, pela Embargada ao Embargante, para pagamento das quantias em dívida.
"Em face do exposto, e com base nas disposições supra citadas:
B. No que concerne aos factos dados como provados, existe factualidade que consta daquele elenco e que não deveria constar, porquanto nunca foram alegados pelas partes e estão manifestamente em contradição com o objeto do litígio.
E. A ora Recorrente juntos aos autos documentos comprovativos inequívocos do incumprimento que nunca foram impugnados.
F. O próprio Recorrido confessou livremente e sem reservas que efetivamente existiram depósitos que não foram efetuados, razão pela qual se encontrava em incumprimento.
G. E que, ao constatar a situação de incumprimento, tentou uma reestruturação do crédito junto da Recorrente.
H. A discussão dos temas da prova extravasou, e muito, o anteriormente definido, ao ponto de os embargos de executado serem julgados procedentes atendendo ao facto de a ora Recorrente não ter aceite a regularização do crédito.
Em momento algum, ao longo do seu arrazoado, o Recorrido menciona que tentou uma reestruturação do seu crédito, já que pelo próprio foi mencionado não existir qualquer incumprimento do crédito.
J. E era esta questão que se impunha ser discutida e decidida: existia ou não incumprimento, e, em caso afirmativo, desde que data é que o mesmo se verifica, sendo certo que a demonstração do cumprimento compete ao embargado.
K. Não poderá, salvo o devido respeito, ser proferida decisão com base em factos que nunca foram alegados pelas partes, muito menos pelo Recorrido.
Assim, face ao estatuído no artigo 615, n. 1, alínea do CPC verifica-se existir nulidade da sentença proferida, nulidade essa que desde já se argui.
Q. Se as cartas não foram recebidas, a responsabilidade só pode ser assacada ao Recorrido.
R. Ainda que não se entendesse que tenha ocorrido a interpelação do Recorrido da resolução do contrato por incumprimento naquela morada, sempre seria de considerar aquela interpelação com a citação para os presentes autos.
S. Salvo o devido respeito, a falta de interpelação não constitui nenhum pressuposto para a condenação como litigante de má fé.
- Da subsunção do direito aos factos;
Por carta datada de 212007 foram propostas pela Exequente alterações ao acordo constante do ponto , encontrando-se tal proposta assinada pelo Executado.
Juntamente com o requerimento executivo, juntou a Exequente o acordo referido em , a carta referida no ponto 3, a certidão permanente do imóvel hipotecado e nota de débito e demonstração de nota de débito, com os períodos de 202017 a 00201
De tal nota de débito constam as amortizações das respetivas prestações, mas não as quantias totais cobradas nas respetivas datas.
Ao longo dos anos, e por falta de depósito na conta bancária respetiva, da totalidade da prestação, foram sendo descontados montantes referentes a comissões, juros de mora e capital.
A Exequente não interpelou os devedores para cumprimento do total do montante em dívida.
A Exequente não alegou a interpelação referida no ponto
A Exequente não aceitou a regularização do presente crédito, pelo facto de o Executado ter, na mesma instituição bancária, outro crédito, não regularizado.
Assim, em nosso entendimento não enferma a sentença da nulidade que lhe é imputada, o que não significa que não possa enfermar de erro de julgamento, mas que caberá apreciar noutra sede.
Improcede, também, nesta vertente o recurso, mantendo-se a matéria de facto imutável.
Vejamos então a decisão analisando cada uma das vertentes.
"1 - A Caixa poderá considerar antecipadamente vencida toda a dívida e exigir o seu imediato pagamento no caso de, designadamente: incumprimento pela parte devedora ou por qualquer dos restantes contratantes de qualquer obrigação decorrente desse contrato;
A mera exigibilidade imediata não pode confundir-se com vencimento automático de todas as prestações, o qual só ocorrerá por força da interpelação do devedor pelo credor.4
Só com a interpelação do devedor para que cumpra imediatamente toda a obrigação, realizando todas as restantes prestações, é que o credor manifesta verdadeiramente a sua vontade de aproveitar o benefício que a lei lhe atribui.
"Ora, no caso concreto, verifica-se que a Exequente ficou vencida na ação, também por falta de interpelação ao Executado. Mas, e o que é relevante nesta sede, nem tão pouco alegou no requerimento executivo ou nas alegações, a realização de tal interpelação, sendo tal imprescindível para considerar exigível a quantia exequenda.
No entanto, há que ter em consideração que a conclusão pela atuação da parte como litigante de má-fé será sempre casuística, não se deduzindo mecanicamente da previsibilidade legal das citadas alíneas do n. 2 do art 542 do CPC e a responsabilização e condenação da parte como litigante de má-fé só deverá ocorrer quando se demonstre nos autos, de forma manifesta e inequívoca, que a parte agiu, conscientemente, com atitude manifestamente reprovável, com vista a impedir ou a entorpecer a ação da justiça.
Não estamos, assim, perante uma situação que se possa caraterizar pela dedução de pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar, não podendo extrair-se da posição que assumiu, como exequente/embargada, que a sua atuação foi dolosa ou gravemente negligente.
Custas de parte por apelante e apelado na proporção de 9/10 para aquela e 1/10 para este cfr. disposições combinadas dos arts 663 n. 2, 607 n. 6, 527 n. 1 e 2, 529 n. 4 e 533 n. 1 e 2, todos do.
Évora, 27 de junho de 2019
- Alberto dos Reis in Processo de Execução, vol. , 1985, 17
- disponível em www.dgsi.pt, relativo ao processo 7169/14TBALM-A.L1-
Admitido o recurso pelo Tribunal Central Administrativo Sul, em face das alegações produzidas ao abrigo do disposto no art. 284 n 3 CPPT, o Ex.mo Desembargador relator entendeu verificar-se a invocada oposição e ordenou a notificação das partes para alegaram nos termos do n 5 do mesmo artigo.
A Recorrente apresentou, então, alegações sobre o mérito do recurso, que terminou com as seguintes conclusões:
Entre o Acórdão-recorrido e o Acórdão-Fundamento do presente recurso - Acórdão do STA, de 3 de Julho de 2013, proferido no processo n. 01148/11- existe manifesta oposição.
Entende-se no Acórdão-Fundamento que o IVA incorrido com as operações acessórias in casu, obras com habitações para famílias relocalizadas pela ampliação do aeroporto de S. é dedutível por aquelas operações decorreram expressamente do contrato de concessão e estarem em relação directa e imediata com a sua actividade económica.
Subjacente a ambas as decisões - Acórdão-recorrido e Acórdão-Fundamento - encontra-se exactamente a mesma situação de facto.
Em ambos os casos subjacentes aos arestos em oposição, temos que;
Os sujeitos passivos de IVA eram parte de um contrato de concessão;
Existem custos com trabalhos acessórios previstos em cada um dos contratos de concessão e exigidos pelo concedente; e,
Em ambos os casos, as obras suportadas pelos concessionários sujeitos passivos de IVA são acessórias no sentido em que se referem a trabalhos que não ocorreram na pista do aeroporto nem no tabuleiro da ponte, mas em ambos os casos directamente relacionadas com a actividade das empresas que era de exploração desses equipamentos e projectos.
Sublinha de forma muito clara o Professor Xavier de Basto - especialista sobejamente reconhecido em IVA - em Parecer de Direito junto a fls. 179 a 186 dos Autos que:
Tudo orientações e posições que levam as vozes mais autorizadas e insuspeitas, caso da do Professor Xavier de Basto, a afirmar e reforçar:
Sem prescindir, ainda que assim não se entenda, a Recorrente considera dever ocorrer, desde já, dispensa do pagamento do remanescente, nos termos do n. 7 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais, como de resto entendeu o TCA Sul aquando do proferimento da decisão que reconheceu a oposição de julgados.
A impugnante foi constituída em 5 de Abril de 1994 e teve como objecto social a concessão da concepção, construção, financiamento, operação e manutenção da Ponte Vasco da Gama cfr. relatório de inspecção de fls. 84 verso do Volume do Processo.
Em 04, 16 e 20 de Novembro de 2001 realizou-se a reunião pela Comissão de Revisão, não tendo havido acordo entre os peritos, mantendo-se as correcções cfr. fls. 2 e ss do Volume do Processo.
Em 18/12/2001, com prazo limite de pagamento voluntário de 28/02/2008, foram emitidas as seguintes liquidações cfr. documento de fls. 130 a 134 dos:
cfr. documento a fls. 79 verso do processo de reclamação.
Em 25/02/2002, a Impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação mencionada na alínea anterior cfr. requerimento a fls. 54 do Processo de Reclamação Graciosa.
Em 20/02/2004 foi assinado o aviso de recepção referente ao ofício n. 2004, de 17/02/2004, que leva ao conhecimento da Impugnante a decisão mencionada na alínea anterior cfr. documento de fls. 177 do Processo de Reclamação.
A Impugnação foi apresentada junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, em 08/03/2004 cfr. fls. 3 dos.
Ao abrigo do disposto no artigo 71/1/a), do CPC, adita-se a seguinte matéria de facto:
Em 202000, foi assinada a Ordem de Serviço n. 28057, que esteve na base do procedimento inspectivo dos autos, e entregue cópia ao sujeito passivo, incidente sobre os exercícios de 1997 e 199
No decurso da inspecção, os serviços verificaram a necessidade de estender ao exercício de 1996 o objecto da mesma, pelo que foi determinada a extensão da inspecção a esse exercício, com conhecimento da inspeccionada.
A inspecção decorreu no período entre 202000 e 20200
Do relatório de inspecção, em sede de '''-Critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso a métodos indirectos", constam, designadamente, os elementos seguintes:
Valor total Base Tributável Período IVA a Liquidar a 17%
NO SUL
TOTAL NO SUL
NO SACAVÉM
PR.José Queiroz
Em 112001, o Director de Finanças em substituição), exarou, ao abrigo do disposto no artigo 9, n. 6, da LGT, a decisão seguinte:
Por meio de ofício de 212003, recebido em 212003, a impugnante foi notificada do projecto de decisão de indeferimento da reclamação graciosa, tendo em vista a sua audição prévia - fls. 150/151, do p.a.
Em 002004, a impugnante apresentou alegações em sede de audição prévia - fls. 151/verso, do p.a.
Em 212003, a Divisão de Justiça Tributária elaborou informação // "Reclamação graciosa A 1996 e 1997 e juros compensatórios // Lusoponte //, na qual se concluiu no sentido do indeferimento da reclamação graciosa- fls. 148/149, do p.a.
Em 002002, a sociedade impugnante requereu a suspensão da execução, dado que estava pendente reclamação graciosa, interposta em 202002 e que se propunha a prestar garantia idónea - fls. 9 do PEF.
Em 012002, o Chefe do Serviço de Finanças determinou a suspensão da execução - fls. 114 do PEF.
Por sua vez, o Acórdão fundamento relevou a seguinte matéria de facto:
Nos termos do Decreto Legislativo regional n 22/2000/, determina que fls 94 e 95, dos:
Reafirma a qualificação de bens e dos imóveis onde estão implantadas as infra-estruturas do Aeroporto do Funchal e seus serviços.
O presente diploma constitui título bastante para o registo e inscrição daqueles imóveis nas respectivas conservatórias do registo predial e repartições de finanças, com dispensa do trato sucessivo e isenção de emolumentos.
Dá-se por inteiramente reproduzida a Decisão da Comissão n2444, junta a fls. 98 a 125, dos autos;
Em 20 de Abril de 2000 foi elaborado o Relatório de Inspecção Tributária, junto a fls. 35 a 51, dos autos e com interesse para a decisão da causa se reproduz no essencial:
Bairro dos ..
Este bairro foi construído com o intuito de realojar os pescadores, que residiam em habitações que tiveram que ser demolidas para a ampliação da pista do aeroporto do Funchal.
Recuperação paisagística da Quinta da
A Quinta da . situa-se junto aos parques de estacionamento, tendo sido objecto de uma recuperação paisagística, no intuito de preservar as espécies arbóreas ali existentes.
Caso contrário, permitia-se que bens e serviços não destinados a operações tributáveis ficassem desonerados deste imposto, contrariando assim as características de um imposto de consumo.
Dedução de IVA com base em documentos não emitidos sob forma legal
Sendo assim, a empresa deduziu indevidamente o IVA contido nos documentos acima referidos em virtude de ter contrariado o disposto no citado artigo.
A empresa foi notificada para que no prazo de 8 dias exercesse o direito de audição previsto na do n do art 60 da Lei Geral Tributária e art 60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo n 413/98 de 31/1
Dão-se por inteiramente reproduzidos os Anexos ao Relatório de inspecção designadamente juntos ao Relatório de Inspecção):
Anexo 1 - Relação de documentos referentes ao Bairro dos
A impugnante foi notificada das liquidações adicionais e juros compensatórios, com data limite de pagamento de 30/04/2001 fls. 53 a 69, dos;