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Nesta matéria, a Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, previa, na sua redacção originária, no artigo 7, n. 10, a suspensão apenas das acções de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, pudesse ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria.
Portanto, no contexto da Lei n. 4-A/2020, a regra era a de todos os actos a praticar em sede de processo executivo ficariam suspensos, nomeadamente a venda de imóveis penhorados.
As subsequentes Leis n. 4-B/2020, de 6 de Abril e n. 14/2020, de 9 de Maio, mantiveram esta solução, pois que os normativos antes referidos não foram objecto de qualquer alteração nestes outros diplomas legais.
Estas normas foram, depois, mantidas não obstante as alterações legislativas subsequentes, concretamente, com a Lei n. 28/2020, de 28 de Julho, a Lei n. 58-A/2020, de 30 de Setembro, a Lei n. 75-A/2020, de 30 de Dezembro e, ainda, mais recentemente, com a Lei n. 1-A/2021, de 13 de Janeiro.
Como princípio geral, a venda em processo executivo não fica suspensa, mesmo que respeite a imóvel que constitua casa de morada de família;
Em primeiro lugar, é de referir que a venda do imóvel onde habita o executado e o respectivo agregado importa sempre num prejuízo, na medida em que se, por um lado, com a venda o mesmo solve total ou o débito exequendo, por outro, tem necessariamente que arcar com uma nova despesa que antes não tinha, seja a renda de uma outra habitação, seja a prestação de um eventual crédito para aquisição de outra.
Por conseguinte, repete-se, ainda que de forma genérica e conclusiva, os executados não deixaram de invocar o seu agregado familiar, ainda que sem indicarem os membros de tal agregado familiar, a sua idade e a sua actividade profissional, não deixaram de invocar o rendimento disponível a pensão de reforma do executado que suportará todas as despesas do agregado familiar que, aparentemente, será composto de duas pessoas já com alguma, ainda que sem indicarem o seu valor mensal e, ainda, não deixaram de referir que esse rendimento não é o bastante para suportarem a despesa da renda de outro locado para sua habitação, ainda que sem indicarem qual o valor mensal da renda, segundo o mercado de arrendamento, para um locado que satisfaça as suas necessidades de habitação.
"São também suspensos:
Pagamentos que devam ser feitos ao exequente através do produto da venda de bens penhorados; e
Portanto, em função do expressamente consignado neste novo diploma legal, que repristinou, quase na íntegra o regime da Lei n. 4-A/2020, acima citada, quaisquer actos a realizar em sede de processo executivo, incluindo, naturalmente, a venda a ali ter lugar, ficam suspensos, apenas se admitindo a realização de dois tipos de actos:
pagamentos ao exequente com o produto da venda já) consumada;
Vide, por todos, AC RP de 12020, relator Sr. Juíza Desembargadora JUDITE PIRES, AC RP de 102020, relator Sr. Juiz Desembargador MIGUEL BALDAIA de MORAIS, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Além disso a decisão do tribunal recorrido viola o princípio da Proporcionalidade, ao decidir pela anulação do acto de adjudicação, afastando a aplicabilidade do Princípio do aproveitamento do acto administrativo.
Sem conceder, e ainda que assim não fosse entendido, a decisão do tribunal recorrido viola o princípio da proporcionalidade, porquanto a aplicação da sanção mais gravosa de exclusão, a qualquer concorrente tem de ser relegada para situações em que não há outra solução e aferida tendo em conta a situação concreta.
Ora, no caso concreto, devemos ter em linha de conta, por um lado, que a repartição dos referidos encargos de forma mensal proposta pela A........... não representa qualquer agravamento de custos para a entidade adjudicante, encontrando-se dentro dos limites fixados no Caderno de Encargos,
A douta sentença recorrida julgou incorretamente, por omissão, a matéria de facto, porque não considerou provados factos relevantes para a boa decisão da causa que, em função da prova documental carreada para aos autos e que consta do processo administrativo, deveriam ter sido julgados provados.
Os concretos meios probatórios constantes do processo que impõem decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados são os seguintes:
CE, junto com o processo Administrativo, mais concretamente: o estipulado no ponto 2 da Cláusulas Gerais do CE e o estipulado no ponto 2 e 4 da Clausulas Técnicas e o Mapa de Quantidades de Trabalhos que se lhe encontra anexo;
Proposta da Contrainteressada, junta com o processo Administrativo, mais concretamente: a Lista de Preços Unitários e o Plano de Pagamentos;
Relatório Final , junto com o processo Administrativo;
Relatório Final , junto com o processo Administrativo.
Enunciação das questões
A R. considera que são duas as questões essenciais a apreciar no presente recurso, a saber:
Matéria de facto relevante
A síntese da matéria facto relevante para a boa decisão da causa é a seguinte:
Apresentaram proposta 2 concorrentes:
Os referidos itens da lista de trabalhos representam apenas cerca de 0,1969% do preço da proposta e cerca de 0,1777% do preço base, ou seja, menos que 0,2% do valor total da proposta;
A proposta da Contrainteressada A........... respeita o critério de medição de valor global no que respeita aos dois itens supra referidos, apresentando, por equívoco/lapso, somente condições de pagamentos diferentes das fixadas pelas CGCE;
Apreciação das questões: primeira questão
Posição que foi reforçado no Relatório Final , nos termos e com os fundamentos reproduzidos no ponto 13 supra das presentes alegações.
Porque o concorrente se vinculou e aceitou todas as condições previstas no CE, através da assinatura do Anexo -
O que significa, que os itens em causa, não respeitam a espécies de trabalhos de construção , podendo, inclusive, deixar de figurar na lista de trabalhos, por estar em causa aspetos acessórios e conexos, apenas indiretamente relacionadas com a execução da empreitada.
O tribunal a quo errou ao concluir pela negativa.
Não temos duvidas que que a resposta deverá ser positiva, pela seguinte ordem de razões:
Quinta: O suprimento não viola o princípio da igualdade na sua dupla aceção positiva e negativa de tratar o que é igual de modo igual e o que é diferente de modo diferente.
Apreciação da segunda questão
Com efeito, a manutenção da decisão de exclusão da proposta da Contrainteressada traduzir-se-ia numa decisão desproporcional, sendo inquestionável que a aplicação do princípio da legalidade não pode conduzir a resultados manifestamente desproporcionados.
Como bem foi explanado no citado Ac. Uniformizador n. 1/2020, do TC:
"Efectivamente:
Na verdade, por a sentença merecer uma censura quando ao excessivo peso que lhe atribuiu, importa clarificar que o princípio da imutabilidade das propostas não é absoluto.
A sentença recorrido faz uma paupérrima e simplicista apreciação do princípio da proporcionalidade, considerado na sua tripla aceção de adequação, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.
Em primeiro lugar, porque a ser assim, então é a entidade adjudicante a quem compete ajuizar o que é ou não irrelevante para si e para a boa execução do contrato.
Por fim, importa refutar, independentemente da inócua e estéril discussão acerca da natureza regulamentar ou não do CE, que, por tudo quando de alegou, a decisão de não exclusão e de adjudicação da proposta da Contrainteressada não viola, o invocado princípio da inderrogabilidade singular dos regulamentos, consagrado no n. 2 do art. 14 do CPA, por nenhuma norma ou previsão/estipulação das peças do procedimento ter sido violada.
Do exposto decorre que no entendimento da R., a douta sentença violou, designadamente, as seguintes normas e princípios jurídicos:
A al. do n. 2 do artigo 7, aplicável por remissão da al. do n. 2 do art. 14 do CCP;
Os art. 23 do ;
O n. 5 do art. 9 e a al. do n. 1 do art. 5 do CCP;
-	O n. 2 do art. 14 do CPA;
Pede que o recurso seja julgado procedente, revogando-se e substituindo-se  a sentença recorrida por uma outra que declare válido o ato de adjudicação impugnado e absolva a Entidade Demandada dos pedidos de exclusão da proposta da Contrainteressada e de adjudicação da proposta das Autoras.
As Autoras, ora Recorridas, notificadas apresentaram contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
Argumentam as Recorrentes que a contradição existente entre o estipulado no Ponto 2 das Cláusulas Gerais do CE e as CTCE conduziu ao "lapso" ou "indução em erro" da Contrainteressada.
J.	Tal não justifica a violação das CTCE.
O. Por outro lado, o incumprimento do CE constitui fundamento legal de exclusão da proposta que não pode ser afastado pelo princípio da proporcionalidade
Q. Improcede ainda o argumento de que se trata de uma desconformidade irrelevante e de diminuto impacto financeiro.
BB. No caso presente, de facto, a proposta da Contrainteressada violou o CE, pelo que qualquer pedido de esclarecimentos seria inviável dado que tal incumprimento gerava exclusão da proposta, assim sendo acertada a Sentença recorrida.
Considerando que a proposta da Contrainteressada apresentava condições de pagamento que violam o disposto nas CTCE e que é cominado com a exclusão da proposta nos termos do artigo 7/2, al. do, conclui-se que o seu suprimento não é admissível ao abrigo do n. 3 do artigo 7 do, pois incidiria, como vimos supra, sobre um vício de natureza substancial e essencial e não sobre uma formalidade não essencial suscetível de suprimento.
EE. Em face do exposto, a proposta da Contrainteressada não era suscetível de esclarecimentos, suprimentos ou retificações ao abrigo do artigo 7 do CCP, pelo que bem andou a Sentença recorrida ao decidir como decidiu.
FF. Por outro lado, o Anexo -não sana a violação pela proposta da contrainteressada das CTCE.
Face ao exposto, inexiste outra solução mais correta do que a adotada na Sentença recorrida.
JJ. Por fim, sempre se diga que ao contrário do invocado pelas Recorrentes, o princípio do aproveitamento do ato administrativo não tem aplicação ao caso
KK. Estamos perante um ato ilegal, fundamentado na violação do art. 7/2, al. do CCP, o que torna errada, por natureza, a invocação do "princípio do aproveitamento do ato administrativo anulável" em qualquer uma das suas formas, neste caso concreto.
Pedem que o recurso seja julgado improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
Cumpre apreciar e decidir a questão colocada pelas Recorrentes, sendo o objeto dos recursos delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
A.	Recurso interposto pela Contrainteressada
Erro de julgamento de direito por violação do princípio da proporcionalidade e ao não aplicar o princípio do aproveitamento do ato administrativo;
B.	Recurso interposto pela Entidade Demandada
Erro de julgamento de facto, por omissão de factos relevantes para a decisão da causa;
Programa de trabalhos, incluindo plano de trabalhos, plano de mão-de-obra e plano de equipamento.
Quaisquer outros documentos que o concorrente considera indispensáveis, nos termos do n. 3 do artigo 5 do CCP.
O Plano de Trabalhos referido na alínea do 1 deve apresentar todos os elementos necessários para demonstrar a garantia do cumprimento do prazo global da empreitada e dos prazos parcelares, nomeadamente:
Instalação do estaleiro;
Trabalhos preparatórios fresagens, demolições de pavimentos e de peças de betão, limpeza de infraestruturas e remoção de redes existentes a;
Pavimentação do Cais por fases, conforme operacionalidade do cais;
Reabilitação do canal técnico por duas partes: betão e;
Reparação localizada de peças de betão escadas, muretes, rampa RO-RO,;
Reparação e colocação de cabeços de amarração;
Fabrico e colocação de blocos Antifer no manto de proteção zona localizada do;
Receção Provisória.
Plano de Trabalhos deve incluir:
Diagrama de barras, ilustrando o desenvolvimento das atividades a partir da assinatura do contrato, com escala temporal de uma semana, no qual se assinalem, entre outros, os acontecimentos, discriminados por cada conjunto de trabalhos afins.
Plano de pagamentos Cronograma, que deve conter a previsão quantificada e escalonada no tempo, do valor dos trabalhos a realizar pelo empreiteiro, na periodicidade definida para os pagamentos a efetuar pelo dono de obra, de acordo com o plano de trabalhos.
A Memória Justificativa e Descritiva do Modo de Execução da Obra referido na alínea do 1 deverá incluir:
Indicação dos processos construtivos adotados e meios a mobilizar.
Enumeração dos meios técnicos e humanos, bem como dos meios de estudo e de investigação que se propõe utilizar.
Descrição do Sistema de Gestão da Qualidade que pretende implementar durante a execução da empreitada.
O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 9 do CCP e aceites pelo empreiteiro nos termos do disposto no artigo 10 desse mesmo Código;
Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que tais erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto no artigo 5 do CCP;
O caderno de encargos, integrado pelo projeto de execução;
Execução do projeto de telas finais dos trabalhos realizados, a entregar na receção provisória da obra.
Montagem e desmontagem de Estaleiro, incluindo as instalações provisórias para laboratório e fiscalização, e o arranjo paisagístico da área ocupada após desmontagem.))13,00%)
Implementação do plano de gestão e prevenção de resíduos de construção e demolição, incluindo os meios humanos, materiais e equipamentos necessários.))13,00%)
Sinalização temporária de trabalhos, de acordo com projeto elaborado nos termos do Decreto Regulamentar 22/98 de 1 de Outubro, referente a sinalização vertical, horizontal e outros equipamentos necessários, incluindo fornecimento, implantação e colocação.))13,00%)
Montagem e desmontagem de estruturas amovíveis para realização dos trabalhos de reparação e reabilitação.))13,00%)
Demolição cuidada dos coroamentos do canal na geometria definida em projeto, preservando as armaduras existentes.))10,00%)
Execução de tampas, na geometria definida em projeto, em betão armado da classe C50/60, XC4 + XS3, Cl 20, S e aço
da classe A500 NR SD, incluindo cofragem, armadura, betonagem, descofragem e todos os materiais e trabalhos acessórios necessários.))13,00%)
Desativação e remoção dos equipamentos, tubagens e acessórios, por nó de rede, conforme definido em projeto, incluindo manutenção provisória da rede e transporte a vazadouro.))8,00%)
Manutenção das redes existentes em operação, incluindo execução de ramais provisórios, desvios necessários, substituição de elementos degradados, tais como cabos, abraçadeiras, ligações, pequenos troços de tubagens, etc.))8,00%)
Fabrico e colocação de blocos Antifer de 30 ton. com betão simples de classe C40/50 XA2 Cl1,0 S4, incluindo preparação do estaleiro, moldes, betonagem, presa, desmoldagem, cura, transporte e colocação na zona definida em projeto.))9,00%)
Nome da Tarefa
,25161,46161,46151,04161,46146,63
Execução do projeto de telas finais
O Tribunal fundou a sua convicção na análise dos documentos constantes do processo administrativo que se encontra na pen drive junta aos, conforme especificado nos vários pontos da factualidade dada como provada, que não foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal, em conjugação com a livre apreciação da prova.
Considerada a factualidade fixada, importa, agora, entrar na análise dos fundamentos de cada um dos recursos jurisdicionais, segundo a sua ordem lógica a prioritária de conhecimento.
Na parte em que os respetivos recursos apresentem fundamentos comuns ou coincidentes, far-se-á uma análise conjunta.
Erro de julgamento de facto, por omissão de factos relevantes para a decisão da causa
Invoca que atendendo ao conjunto da prova documental carreada para o processo, existem outros factos com interesse para a decisão, nos termos que são identificados na alegação do recurso e nas suas respetivas conclusões, a saber:
Como meios probatórios indica a Recorrente os seguintes:
Nas citadas disposições impõe-se um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, que impende sobre a aqui Recorrente e que a mesma satisfez, como decorre do teor das alegações produzidas em juízo.
Porém, a matéria de facto que a Entidade Demandada, ora Recorrente, pretende que seja aditada ao julgamento da matéria de facto não corresponde a verdadeiros factos, antes a juízos conclusivos extraídos do conjunto da prova produzida em juízo.
Tratam-se de conclusões de facto extraídas do conjunto da prova produzida e, em alguns casos, de meros juízos, não alicerçados em qualquer factualidade que os suporte.
E também ainda no respeitante ao teor constante em supra, por o mesmo, dizendo respeito a saber se o plano de pagamentos dos preços apresentado implica o agravamento dos custos, respeitar a um juízo de facto ou a uma mera conclusão de facto, não traduzindo um facto que deva constar do probatório assente.
Além de que, não alicerça a Recorrente tais alegados factos em qualquer dos articulados das partes, não fundamentando o erro de julgamento de facto por omissão de factos relevantes em qualquer dos articulados apresentados.
O que acarreta que se deva manter, integralmente, o julgamento de facto constante da sentença recorrida.
Termos em que, se julga improcedente, por não provado, o erro de julgamento de facto.
A.	 e B. Recursos interpostos pela Contrainteressada e pela Entidade Demandada
Segundo a Recorrente, tais itens da lista de trabalhos representam apenas cerca de 0,1969% do preço da proposta e cerca de 0,1777% do preço base, sendo menos de 0,2% do valor total da proposta.
No entanto, alega que a proposta da Contrainteressada respeita o critério de medição de valor global no que respeita aos itens supra referidos, apresentando somente condições de pagamentos diferentes das fixadas no Caderno de Encargos.
Além de a sentença recorrida, pelo diminuto valor envolvido, violar o princípio da proporcionalidade e ainda, errando ao não aplicar o princípio do aproveitamento do ato administrativo.
Trata-se de um requisito exigido nas peças do procedimento e que, como tal, deve constar da proposta apresentada, ou seja, um elemento integrante da proposta.
Assim, com base na factualidade julgada provada e inteiramente assumida nos presentes recursos, está em causa uma falta da proposta apresentada pela Contrainteressada, traduzindo uma desconformidade com o definido nas peças do procedimento.
Donde, não existir qualquer razão na invocação de que as desconformidades da proposta incidem sobre aspetos da proposta que poderiam deixar de figurar, por serem aspetos acessórios e conexos com a execução da empreitada, não traduzindo uma especial vinculação.
Do disposto no ponto  do Programa do Procedimento não se pode extrair o entendimento que as Cláusulas Gerais do Caderno de Encargos prevalecem sobre as respetivas Cláusulas Técnicas.
As regras legais de interpretação conduzem ao entendimento inverso, de as normas especiais prevalecerem, pela sua vocação de regulação específica, sobre as respetivas normas gerais.
Interpretar o teor do Caderno de Encargos implica extrair dele a vontade real da Administração, segundo as regras legais de interpretação.
Trata-se de interpretação que não tem qualquer arrumo em face da matéria de facto provada e das regras legais de interpretação da lei ou dos atos jurídicos.
Tratando-se de um incumprimento do Caderno de Encargos, constitui a violação de um requisito imposto nas peças do procedimento, o que constitui fundamento de exclusão da proposta, por se subsumir no disposto no artigo 14, n. 2, do CCP, por cuja análise revele alguma das situações previstas no n. 2 do artigo 7, pelo que, é de o excluir no regime das meras faltas ou irregularidades, passíveis de sanação, mediante convite dirigido ao concorrente.
A proposta apresentada não respeita o termo ou condição imposta pela entidade adjudicante, pelo que, a falta em causa não se pode enquadrar no regime das faltas passíveis de correção ou sanação.
Por isso se admite, embora em termos limitados ou condicionados, a possibilidade de esclarecimentos, correções ou suprimentos da proposta, ao invés da sua exclusão, por se considerar, segundo valorações que cabe ao legislador fazer, que nos casos em que se verifique a preterição de meras formalidades não essenciais, seria demasiado gravoso ou desproporcional para o conjunto dos direitos e interesses em presença, cominar essa falta da proposta, com a sua imediata exclusão do procedimento.
De todo o modo, sempre se dirá que não procede o argumento de que se trata de uma desconformidade irrelevante e de diminuto impacto financeiro.
Termos em que, em face de todo o exposto, com base na fundamentação de direito antecedente, será de julgar improcedentes, por não provados, os fundamentos do recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
Não incorre a sentença recorrida em erro de julgamento de facto, por omissão de factos relevantes, se a matéria de facto que a Recorrente pretende que seja aditada não corresponde a verdadeiros factos, antes a juízos conclusivos, de facto e/ou de direito, extraídos do conjunto da prova produzida em juízo.
Não se podendo extrair das peças do procedimento ou da lei que as Cláusulas Gerais prevalecem sobre as Cláusulas Técnicas do Caderno de Encargos, as regras legais de interpretação conduzem ao entendimento inverso, de as normas especiais prevalecerem, pela sua vocação de regulação específica, sobre as respetivas normas gerais.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negarprovimento a ambos os recursos, por não provados os seus respetivos fundamentos e em manter a decisão recorrida.
P LDA, com sede em  x ...) instaurou acção declarativa contra J e marido A, residentes em França, pedindo:
Os RR interpuseram recurso, tendo formulado as seguintes repetitivas do corpo das alegações e conclusões:
A A. contra-alegou e requereu a ampliação do objecto do recurso, tendo concluído:
A A é uma sociedade por quotas que exerce a sua atividade na área do comércio e reparação de veículos automóveis ligeiros e pesados, peças e acessórios;
Os pais da R, e A eram proprietários do prédio urbano composto de casa e r/para habitação e logradouro, sito na Rua  ...),  ...), na União das freguesias de  ...), concelho de  ...), inscrito atualmente na referida União das freguesias sob o artigo urbano   00 ...) - o qual provém do artigo urbano   11 ...) da extinta freguesia de   ...).
No contrato em causa ficou ainda ficado ainda convencionado - para o caso de incumprimento do contrato por alguma das partes - a execução específica da respetiva obrigação, tendo sido afastada a presunção estabelecida no n. 2 artigo 830 do Civil, conforme clausula quarta.
Ficou ainda fixado na cláusula sétima do contrato, que as aí Promitentes vendedoras e a aí promitente compradora, renunciavam expressamente ao reconhecimento das assinaturas bem, como ao direito de suscitar a nulidade do contrato decorrente da sua falta.
A R J assinou o documento a rogo da sua mãe,tendo ficado plasmado no contrato a menção que tal se devia ao facto desta não saber assinar.
No dia designado para a escritura a A fez-se representar no Cartório respetivo pelos seus representantes com poderes especiais para o ato, sendo os mesmos portadores de todos os elementos necessários para a instrução da respetiva escritura que lhe competiam, incluindo o meio de pagamento dos RR do remanescente do preço em falta. e os comprovativos das liquidações dos necessários impostos IS e.
pagou o Imposto de Selo e o respetivo IMT;
Em resposta, por carta registada de 24/02/2016, a A, em síntese, rejeitou em absoluto qualquer hipótese de resolução do contrato, repudiando qualquer incumprimento do mesmo e transmitindo a manutenção do seu interesse no negócio prometido, mais informando que se mantinha a escritura prevista para 09/MAR/201