rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Haverá que concluir que não é incompatível com o n. 4 do artigo 221 do CAC um regime nacional que, nos casos de atos passíveis de procedimento judicial repressivo, faça depender a ampliação do prazo regra de caducidade do direito de liquidação de direitos aduaneiros das condições previstas no n. 5 do artigo 45 da LGT, em tudo aquilo que não encontre regulação própria na norma habilitante de fonte europeia;
A Autoridade Tributária e Aduaneira não pode, pois, invocá-lo em momento posterior ao decurso do prazo normal de 3 anos, reabrindo o prazo de caducidade e fazendo renascer o seu direito de liquidação.
Por estas razões, a sentença recorrida enferma de erro de julgamento, por violação do disposto no n. 5 do artigo 45 da LGT, conjugado com o disposto no artigo 221 do CAU e 99 da Reforma Aduaneira.
Efetivamente, em muitos casos, atentas as características e especificações técnicas das mercadorias, podem as mesmas ser classificadas de imediato se necessidade de recurso a outras regras.
Contudo, quando se mostre indispensável apelar as demais regras, tal exercício, ainda assim, não pode ter como resultado a obtenção de uma classificação que seja contrária aos textos das posições e das Notas, os quais prevalecerão sempre em relação a qualquer outra consideração.
Nos termos desta regra de interpretação, a classificação pautal das mercadorias deve ser realizada em função da matéria ou artigo que lhe confira a característica essencial, desde que, naturalmente, tal determinação seja possível.
Do mesmo modo, a operação de pintura polimérica confere-lhe apenas efeitos estéticos, o que não configura, naturalmente, uma especificação suscetível de prevalecer sobre a galvanização.
Nesses termos, é de concluir pela inclusão destas mercadorias na posição pautal do SH 7210 49, e não na posição pautal SH 7210 7
Por outro lado, ainda, convém realçar o facto de nem a Equipa Inspetiva da AT, nem a douta sentença recorrida, lograrem apresentar qualquer fundamento técnico que consistente e coerentemente sustente a integração das mercadorias importadas pela recorrente na subcapítulo 7210 7
Este exercício de técnica pautal era tão mais justificado quando sobre as mercadorias classificadas na subposição TARIC 7210 70 80 91 incidem medidas de defesa comercial traduzidas na aplicação de direitos antidumping e de direitos de compensação, as quais oneram substancialmente estes produtos.
Compulsados os Regulamentos da União relativos a tais medidas de defesa comercial, constata-se que as tributações antidumping e de compensação incidem exclusivamente sobre a tipologia de produtos laminados neles expressamente elencados.
Analisada essa tipologia de mercadorias, constata-se que as respetivas especificações e características técnicas a ela subjacentes não se identificam na chapa de aço importada pela aqui Recorrente.
E termina pedindo a revogação da sentença recorrida e em sua substituição a prolação de decisão que determine a anulação do ato tributário impugnado.
Afigura-se-nos, assim, que se impõe a confirmação da sentença nesta parte.
A segunda questão que é suscitada pela Recorrente consiste em saber se a classificação pautal da mercadoria efetuada pela ATA padece ou não de erro que inquine a sua validade.
Dito de outro modo, a questão central aqui em discussão é a de saber qual dos tratamentos/revestimentos galvanização ou é suscetível de melhor consubstanciar/incorporar as características e especificações desta chapa.
E que, por outro lado, a operação de pintura polimérica lhe confere apenas efeitos estéticos, o que não configura, naturalmente, uma especificação suscetível de prevalecer sobre a galvanização,
Ora, salvo melhor opinião, afigura-se-nos que a razão está do lado da Recorrente nesta questão.
Mercadorias importadas no Vietname provenientes da China
De acordo com os dados das declarações aduaneiras que constam do Anexo A e cópias das declarações aduaneiras de importação, bem como dos documentos de suporte obtidos, o OLAF concluiu que, de 2012 a 2014, as empresas vietnamitas importaram de acordo com a faturação e os contratos de, bobinas de aço galvanizado por imersão a quente, declaradas na importação sob a posição pautal 7210 produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, com uma largura igual ou superior a 60
No caso da B, essa empresa importou produtos já pré-pintados provenientes da empresa chinesa  CO LTD, que foram declarados na importação no Vietname, na subposição pautal 7210 70, para o regime de introdução em livre prática procedimento.
Revestidos com zinco ou com uma liga de zinco e alumínio, que foram declarados para aperfeiçoamento ativo procedimento, na subposição pautal 7210 49 e 7210 61;
Pré-pintados, que foram declarados para o regime de entreposto aduaneiro, na subposição pautal 7210 7
Mercadorias exportadas do Vietname para a UE
De acordo com os dados das declarações aduaneiras que constam do Anexo A e com os dados da VCCl que se encontram no Anexo, bem como tendo em conta a informação recolhida das cópias dos certificados de exportação, declarações aduaneiras de exportação e documentos de suporte das mesmas que constam dos Anexos A e A, o OLAF concluiu o seguinte:
De 2013 para 2014, a  e a B............exportaram de acordo com as faturas e os contratos de, bobines de aço galvanizado por imersão a quente, pré-pintadas, declaradas na posição pautal 7210 70 produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de uma largura superior a 600 , pré-pintados).
A B............exportou as mercadorias com o código XKD exportação, enquanto a  exportou as mercadorias com os códigos XSX mercadorias exportadas após o aperfeiçoamento ou diretamente de entrepostos.
B............
As importações provenientes da China nas subposições pautais 7210 49 e 7210 61 foram acompanhadas das exportações para a UE na subposição pautal 7210 70, mediante o exame dos arquivos de certificação de exportação da e os dados das declarações aduaneiras.
A empresa declarou o mesmo comprimento e adicionou sistematicamente mais um de espessura para os produtos na exportação. A quantidade importada e exportada diferiu ligeiramente positivamente ou negativamente dependendo da transação). A diferença média diária entre a importação e a data de exportação foi de cerca de 10 dias.
Atividades de transformação no Vietname B............
O facto de que os bens importados da China e exportados para a UE serem os mesmos, com a mesma quantidade e medidas e exportadas nos dias seguintes permitiu ao OLAF concluir, com razoabilidade, que não houve atividades de transformação no Vietname.
De acordo com os dados das faturas e da declaração de importação / exportação, a :
Importou para aperfeiçoamento ativo produtos já revestidos, classificados nas subposições pautais 7210 49 e 7210 61, tendo-os "pintado" para serem exportados sob a subposição pautal 7210 70;
Importou mercadorias já pintadas produto nas subposições pautais 7210 70 que entraram em entreposto, tendo-as depois exportado para a UE sem qualquer tipo de transformação.
Comparação entre certificados de exportação emitidos pela e os apresentados na importação na UE
Da comparação realizada pelo foi apurado o seguinte os resultados constam no Anexo A):
Os certificados de exportação emitidos para a B............ foram os mesmos que os apresentados na importação na UE;
Avaliação Legal e conclusões
As regras de origem preferenciai aplicáveis no Vietname estabelecem para a posição pautal 7210 que os produtos devem ser produzidos a partir de matérias-primas de outra posição, exceto os das posições pautais 7208, 7209 e 791 Assim, como todos os produtos importados da China para o Vietname e os exportados do Vietname para a UE são classificáveis na posição 7210, as mercadorias exportadas para a UE não podem ser consideradas de origem não preferencial vietnamita, de acordo com as regras desse país.
Os produtos já estavam revestidos na importação no Vietname com ligas de alumínio e zinco;
Os certificados de exportação emitidos pela foram adulterados e apresentados como certificados de origem na importação na UE;
A  CO., LTD exportou para a EU metal pré-pintado, pelo menos para os importadores portugueses nos quais se inclui a A............, antes da adoção pela UE de medidas de compensação e, em seguida, as exportações pararam.
A operação alegadamente realizada pela empresa vietnamita  não foi ou não forneceu valor acrescentado, uma vez que poderia ter sido facilmente feita na fábrica do fornecedor na China.
Essa operação não só seria economicamente justificada para evitar o pagamento de direitos antidumping e compensatórios.
Consequentemente, o OLAF concluiu que as mercadorias chapas de aço pré-pintadas) exportadas do Vietname que tinham sido declaradas nesse país, pela , para o regime de aperfeiçoamento ativo, deveriam ser consideradas de origem chinesa.
Fazem parte desse grupo as mercadorias declaradas pela A............ nos DAU com o n de ordem 14, 15 e 1
Da análise efetuada constatou-se que a empresa importou os seguintes tipos de mercadorias: Chapas de aço, chapas de alumínio, filme de proteção em plástico, rolamentos, termopainel, e máquina perfilhadora.
Análise da classificação pautal das mercadorias
A análise da classificação pautal das mercadorias foi realizada com base nas disposições das Regras Gerais para a Interpretação da Nomenclatura Combinada, nas notas de secção e de capítulo, bem como pelos textos dos respetivos códigos da NC e da TARIC.
no texto do código pautal 7210 70 8
Nos DAU com o n de ordem 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 27 e 28 com código TARIC 7210 49 00 90;
Nos DAU com o n de ordem 1, 2, 64, 68, 87, 88, 92, 93, 94, 95, 98, 99, 100, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 112, 113, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 1ES, 4ES, 7ES, 8ES e 13ES com o código TARIC 7210 70 80 99;
Nos DAU com o n de ordem 101 e 102 com o código TARIC 7210 90 80 99;
Nos DAU com o n de ordem 111, 114 e 115 com o código TARIC 721061009
Análise da origem das mercadorias
Com a exceção de uma remessa proveniente da Suíça, todas as mercadorias foram declaradas sem preferencial pautal código, isto é, beneficiaram de medidas pautais favoráveis em função da sua origem.
No entanto, como as chapas de aço pré-pintadas com as características referidas no Controlo
Importa referir que, na importação, para as chapas de aço não é obrigatória a apresentação de um certificado de origem como prova da origem não preferencial, sendo suficiente uma declaração feita pelo importador no documento de importação ou uma declaração na fatura.
Vietname nas declarações de importação com o n de ordem 14, 15, 16, 29 e 33;
Acrescenta-se ainda que o OLAF nessa investigação conclui que, de acordo com as regras de origem não preferencial em vigor na UE, as chapas de aço pré-pintadas declaradas com a origem Vietname DAU identificados nos Quadro 5 e deveriam ser consideradas de origem CHINA.
No decurso do procedimento de inspeção foram constados os seguintes factos:
Antes da sua expedição para Portugal, essas mercadorias foram importadas da China para o Vietname, tendo sido declaradas nesse país para os regimes aduaneiros de aperfeiçoamento ativo Procedimento e introdução em livre prática Procedimento, conforme Quadro 5;
Os certificados n 36362074, 36362075 e emitidos pela para certificar a exportação do Vietname das mercadorias referidas no parágrafo anterior foram e, posteriormente, apresentados na importação em Portugal como certificado de origem;
No caso das mercadorias introduzidas em livre prática no Vietname, o OLAF conclui que não foram sujeitos no Vietname a qualquer operação de transformação.
Tendo em conta os factos apurados e a prova obtida durante a investigação, o OLAF concluiu que, de acordo com as regras de origem não preferencial em vigor na UE, previstas nos artigos 22 a 26 do Código Aduaneiro Comunitário, as mercadorias referidas no ponto anterior deveriam ser consideradas de origem China.
Importa referir que, por força do n 2 do artigo 11 do Regulamento UE, n 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de setembro de 2013, a prova recolhida pelo OLAF pode ser utilizada nos processos administrativos nacionais nas mesmas condições das dos inspetores nacionais.
Da análise da classificação pautal das mercadorias mencionadas no ponto 1, efetuada com base nas disposições das Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada, nas notas de secção e de capítulo, bem como pelos textos dos respetivos códigos da NC e da TARIC constatou-se que, as mesmas foram incorretamente declaradas com o código TARIC 7210 49 00 90 DAU com n de ordem 14, 15 e e 7210 70 80 99 DAU com n de ordem 29 e, uma vez que as suas características/especificações se enquadram no texto do código TARIC 7210 70 80 91, tendo sido, desta forma, violado o artigo 20 do CAC.
A falsa declaração de origem cumulativamente com a errada classificação pautal das chapas de aço pré-pintadas, declarados nos DAU mencionados no ponto 1, teve como efeito o não pagamento do direito antidumping definitivo instituído pelos Regulamento de Execução n 214/2013 do Conselho, de 11 de março de 2013, bem como o direito de compensação criado pelo Regulamento de Execução n 215/2013 do Conselho, de 11 de março de 201
As situações atrás descritas são factos constituídos de dívida aduaneira na importação, sendo o devedor o declarante A............), nos termos do artigo 201 do CAC.
Como a dívida aduaneira foi constituída em resultado de atos que, no momento em que foram praticados, eram passíveis de procedimentos judiciais repressivos, o prazo de 3 anos, previsto n 3 do artigo 221 do CAC, para a sua comunicação ao devedor, é alargado para 8 anos, em conformidade com o disposto no n 4 desse artigo, conjugado com o artigo 99 da Reforma Aduaneira, pelo que as declarações aduaneiras identificadas no ponto 1 terão que ser revistas, de acordo com o n 3 do artigo 78 do CAC, devendo ser liquidados os direitos antidumping e os direitos de compensação, previstos nos regulamentos referidos no ponto 5, bem como o imposto sobre o valor acrescentado, nos termos da al. do n 2 do artigo 17 do Código do IVA.
Como a dívida aduaneira foi constituída em resultado de atos que, no momento em que foram praticados, eram passíveis de procedimentos judiciais repressivos, o prazo de 3 anos, previsto n 3 do artigo 221 do CAC, para a sua comunicação ao devedor, é alargado para 8 anos, em conformidade com o disposto no n 4 desse artigo, conjugado com o artigo 99 da Reforma Aduaneira.
Para o cálculo dos Recursos Próprios
Direitos Antidumping e Direitos de compensação foram tidas em conta as disposições dos seguintes regulamentos:
O OLAF no ponto 5 do seu relatório vem referir isso mesmo, tendo, inclusive, efetuado o cálculo da estimativa dos direitos de antidumping e de compensação a recuperar por cada Estado-membro ponto 4 do Relatório do, utilizando as taxas definidas para "outras empresas".
O Montante de IVA apurado resulta da aplicação taxa do IVA prevista na al. do n 1 do artigo 18 do Código do IVA sobre o valor dos direitos antidumping, conforme decorre do disposto na al. do n 2 do artigo 17 do mesmo diploma legal.
Apreciação das alegações apresentadas pela A............
Correção do código pautal das mercadorias
A A............ apesar de ter discordado da classificação pautal das mercadorias atribuída pela inspeção, pelo facto das mesmas não terem as especificações técnicas descritas no Projeto de Relatório, não indicou quais seriam na realidade essas especificações e o correspondente código pautal.
Acrescenta-se que as especificações das mercadorias mencionadas no Projeto de Relatório foram recolhidas dos documentos que fazem parte dos processos de importação da A.............
Importa ainda referir que as especificações das mercadorias em questão foram confirmadas pelo representante legal da empresa, Sr. H.
A expressão "ato passível de procedimento judicial repressivo", usada nesse n. 4, visa os atos que, segundo a ordem jurídica do Estados-Membro cujas autoridades competentes desencadeiam uma cobrança a posteriori, sejam qualificados como infração na aceção do direito penal nacional , por analogia, o acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de novembro de 1991, Meico-Fell, no Processo 0273/90, n.
Neste sentido, aliás, o Tribunal de Justiça no seu acórdão de 18 de dezembro de 2007, ZF Zefeser, no Processo -62/06 clarificou que, para efeitos da aplicação da exceção prevista no artigo 3 do Regulamento n. 1697/79 norma equiparável ao n 4 do artigo 221 do CAC, sendo este acórdão, por isso, aplicável por, não é necessário que as autoridades de um Estado-Membro, efetivamente, instaurem procedimentos judiciais repressivos que culminem na condenação dos autores do ato em causa, nem, a posteriori, que tais procedimentos não estejam prescritos.
Aplicação das taxas DAD/DCOMP de "outras empresas"
Por outro lado, as taxas mais baixas previstas nesses regulamentos foram criadas para empresas chinesas que colaboraram com os serviços da comissão nas suas investigações e não podem ser aplicadas a importações em que houve tentativa de fuga aos direitos.
O OLAF no ponto 5 do seu relatório vem referir isso mesmo, tendo, inclusive, efetuada o cálculo da estimativa dos direitos de antidumping e de compensação a recuperar por cada Estado-membro ponto, utilizando as taxas definidas para "outras empresas" 13,6% DAD e 44,7%.
Do parecer técnico referido no ponto anterior, extrai-se, além do mais, o seguinte:
Tabela 1 - Composição química %) do aço da chapa fornecida
A Figura 25 indica os locais A, B e onde se obtiveram por raios os espetros da composição química de cada um dos revestimentos. As Figuras 26 a 28 mostram os espetros obtidos, indicando os elementos químicos presentes em cada revestimento.
A Figura 37 indica os locais A, e onde se obtiveram por raios os espetros da composição química de cada um dos revestimentos. As Figuras 38 e 39 mostram os espetros obtidos, indicando os elementos químicos presentes em cada revestimento.
O trabalho realizado com a chapa fornecida permitiu concluir que:
A chapa de aço tem uma espessura de 0,35mm, é de aço ao carbono de construção, não ligado, com 0,08% , 0,01% Si, 0,24% Mn, 0,02% P e 0,01% S;
O aço tem uma microestrutura com muito poucas inclusões, sendo constituído essencialmente por ferrite com algumas partículas nas juntas de grão não identificadas, e tem um tamanho de grão de aproximadamente 10jnm;
O aço tem uma dureza média de 138 HV carga de;
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144 n 2 e 146 n 4 do CPTA e dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC dos artigos 1 e 140 do CPTA e 2, al. do CPPT.
Em sede de julgamento da matéria de facto e com relevo para a decisão da questão analisanda, assentou-se que:
De facto, nos termos do disposto no artigo 7, n. 3 do CAC, quando resultar de controlos a posteriori que as disposições que regem o CAC foram aplicadas com base em elementos inexactos ou incompletos, as autoridades aduaneiras tomarão as medidas necessárias para regularizar a situação, tendo em conta os novos elementos de que dispõem, designadamente quando se verifique que havia, afinal, sujeição a tributos aduaneiros, inicialmente não percepcionada em razão das incorrectas informações prestadas pelo sujeito passivo.
Com efeito, estatui-se nesse inciso legal que:
Dito de outro modo, a questão central aqui em discussão é a de saber qual dos tratamentos/revestimentos galvanização ou é suscetível de melhor consubstanciar/incorporar as características e especificações desta chapa
Extracta-se o douto Parecer na parte relevante:
Lisboa, 9 de Março de 202 - José Gomes Correia - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.
Colhidos que foram os vistos legais, cumpre apreciar, e decidir, este conflito negativo de jurisdição.
O JIC, a folha 2002, determinou a remessa para julgamento do pedido de indemnização cível.
Desta forma, concorda-se com os demandados por se mostrarem em causa direitos emergentes da relação jurídica tributária, cujo regime decorre inteiramente do direito tributário, e para cuja apreciação se mostra competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada.
No fundo, e já em sede de julgamento, o tribunal criminal entendeu que tendo findado, por arquivamento baseado em prescrição, o processo criminal, deixava de haver motivo para persistir a adesãodo pedido de indemnização cível, o qual devia ser conhecido pelo tribunal da jurisdição administrativa e fiscal, dado que lhe subjaz uma relação jurídica de natureza tributária.
Assim, o pedido cível fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, resultando do dito regime que só o poderá ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na lei artigo 72 do CPP.
BANK ... - SUCURSAL EM PORTUGAL instaurou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra F. A., R. J. e A. , na qualidade de representantes da herança aberta por óbito de F. ocorrido em 24-10/2018), pedindo:
Ou, caso a herança já tenha sido aceite:
A Recorrente A. termina o seu recurso com as seguintes conclusões transcrição):
Compulsada a douta sentença recorrida, constata-se que o douto Tribunal a quo não se pronunciou sobre questão suscitada pela embargante nos seus embargos de executado.
Esta questão prende-se com a prescriçao dos juros peticionados pela exequente/embargada, os quais já estavam prescritos aquando da entrada em juízo do requerimento executivo. A embargante, nos seus embargos de executado, deduziu excepção peremptória extintiva, parcial, invocando a prescrição dos juros, nos termos e para os efeitos do previsto na alo do art. 31 do Código Civil.
A recorrente invocou, nos seus embargos de executado, a prescrição parcial das quantias peticionadas pela autora, ao abrigo do disposto no na alo do art. 31 do Código Civil.
Por conseguinte, tendo em consideração todos os fundamentos aqui expostos, deverá ser revogada a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo em sede de despacho saneador, declarando-se parcialmente prescritas as quantias peticionadas pela autora, ao abrigo do disposto na art." 310, al., do Código Civil.
Neste passo, o Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, violou o disposto na al. do art. 31 do Código Civil.
O Recorrente pretende, com o presente recurso, ver reapreciada a seguinte questão da sentença em recurso: reapreciação da matéria de Direito - do contrato de seguro e da responsabilidade do Réu pela obrigação de indemnizar o credor.
No caso a quo, verifica-se que a falecida F. aderiu a um contrato de seguro de grupo celebrado entre a Recorrida e a Chamada seguradora, de cariz contributivo e que se reporta a um seguro de vida.
No caso em apreço, foi admitida a intervenção principal provocada da seguradora, e esta, devidamente citada, não contestou e, portanto, não justificou a sua recusa de pagamento da quantia em dívida.
Deste modo, o Recorrente e demais herdeiros só deveriam ser responsabilizados pelo pagamento se, por qualquer razão a entidade obrigada ao pagamento não o fizesse fundadamente, mas a verdade é que a seguradora não apresentou qualquer razão para não proceder ao pagamento.
Pelo exposto, era apenas a chamada seguradora que estava contratualmente obrigada a pagar o capital, uma vez que lhe foi transferida essa responsabilidade, por morte da financiada.
No caso vertente, as questões a decidir que ressaltam das conclusões dos Recursos interpostos são as seguintes:
Do Recurso de A.
Reapreciação da exceção de prescrição;
Do recurso de F. A.
F. faleceu em -/10/2018, no estado de divorciada e com 58 anos de idade.
F. é mãe dos réus R. J., A. e F. A..
o contrato vigora por tempo indeterminado;
o mutuário pode utilizar o valor correspondente ao diferencial entre o plafond e o montante utilizado ainda não reembolsado;
o cartão pode ser utilizado na aquisição de bens/serviços integrantes da rede Bank ... incluindo hipermercados;
é atribuído um código de contacto, a utilizar como meio de identificação nos contactos com a autora, nomeadamente para a realização de operações telefónicas e automáticas;
o contrato cessa por óbito do mutuário;
Ainda no documento de 04/09/2010 F. subscreveu a adesão ao seguro de vida da chamada cujo teor se dá aqui por integralmente, e de acordo com o qual, além do mais:
Foram efetuados os seguintes reforços de limites de crédito: