rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Outra qualquer interpretação, viola ostensivamente este princípio da igualdade, o que não se concebe, pelo que e por mera cautela de patrocínio, desde já se invoca a inconstitucionalidade da interpretação da norma que vier a ser efetuada e que exclua as penas iguais ou inferiores a dois anos em que o requerente se encontra condenado.
Das penas em execução sucessivas e inferiores a dois anos, verifica-se que para o seu cumprimento integral faltam, ao Recorrente 24 meses.
O limite plasmado na lei é que o perdão incide apenas sobre o remanescente do somatório dessas penas, as inferiores ou iguais a 2 anos, contempladas no n.1 do art.
In casu, tem o recorrente direito ao perdão de 24 meses, pois é o remanescente do tempo para cumprimento integral dessas penas.
Dispõe o n. 6, do art. 2 da Lei 9/2020, de 10 abril, " Ainda que também tenham sido condenados pela prática de outros crimes, não podem beneficiar do perdão referidos nos n.s 1 e 2, os condenados pela prática: "
O que o legislador afastou foi o perdão que podia beneficiar um condenado pelos crimes previstos nas alíneas do. n. 6, do art. 2, caso fosse atribuído um perdão generalizado de 2 anos, ou se o remanescente para o cumprimento integral for igualou inferior a 2 anos; nesses denominados crimes imperdoáveis.
Caso o legislador pretendesse excluir de qualquer perdão parcial de penas, os condenados pelos crimes previstos nas alíneas do n. 6, do art. 2, teria escrito: "Não podem beneficiar do perdão referido no n. 1 e 2, os condenados pela prática dos crimes a seguir indicados, nem podem beneficiar desse mesmo perdão outros crimes que tenham cometido."
Deste modo, se conclui, que o Tribunal a quo na interpretação dada ao n. 2, do art. 1, ao n. 1, n. 2, n. 4, n. 6, do art.  da lei 9/2020 de 10 de abril, e ao não aplicar o perdão parcial de pena e ao não fixar novos marcos para a concessão da liberdade condicional meio da pena, 2/3, 5/6 e, viola o principio da igualdade previsto no art. 1 da R.P.
Considerando, ainda, que o recorrente cumpre penas, em execução sucessiva, cujo termo do somatório será atingido 28/09/2023, sendo o remanescente das penas a cumprir superior a 2 anos, não se mostra, também, preenchido o requisito imposto pelo Art.  n.4 da citada Lei.
O tribunal "a quo" fez, pois, correcta interpretação e aplicação do direito, mormente, dos Arts. 9 n.s 4 e 5, do P. Penal, Arts.  n.2 2  n.4 e 6 al. da Lei n.9/2020, de 10/04 e ainda do Art. 13da CRP.
Atentando nas conclusões apresentadas, o objecto do recurso coloca a questão de saber se estão reunidos os pressupostos legais para aplicação do perdão parcial de pena decretado pela Lei n.9/2020, de 10/04, fixando-se novos marcos para a concessão da liberdade condicional meio da pena, 2/3, 5/6 e, e bem assim se a interpretação normativa sufragada pela decisão recorrida contraria o principio da igualdade previsto no artigo 1 da R.P.
O recluso A. cumpre sucessivamente as seguintes penas:
4 anos 6 meses de prisão, no processo n. 1878/13PLSNT, Juiz 4, do Juízo Central Criminal de Sintra, pela prática de um crime de roubo qualificado;
15 meses de prisão, no processo n. 743/13PLSNT, Juiz 5, do Juízo Central Criminal de Sintra, pela prática de um crime de roubo;
3 anos 2 meses de prisão, no processo n. 415/10T9CSC, Juiz 2, do Juízo Local Criminal de Cascais, pela prática de um crime de coação agravada em 212014, durante a reclusão, constrangeu um guarda a destruir o telemóvel encontrado, impedindo-o de sair da, e um crime de roubo;
92 dias de prisão subsidiária, no processo n. 76/10PLSNT, Juiz 1, do Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal; e,
9 meses de prisão, no processo n. 177/19GDCTX, do Juízo Local Criminal de Alenquer, pela prática de um crime de detenção de arma proibida.
Um tal entendimento choca frontalmente contra o legal e expressamente consagrado no artigo , ns 1, 2, 3, 8 e 9, da referida lei:
- O perdão a que se referem os n.s 1 e 2 só pode ser aplicado uma vez por cada condenado".
Trata-se de um regime excecional, em que, só por não reunir os pressupostos legalmente estabelecimentos e acima expendidos, quer materiais, quer temporais, não poderá o recluso beneficiar do mesmo, sem que isso contenda com o princípio da igualdade, o qual significa tratar de forma diferente o que é efetivamente diferente, sob pena de se olvidar que o recluso cumpre penas sucessivas, que o perdão apenas tem lugar uma vez e que, dentro do escopo da lei, sempre visa esse mesmo perdão a libertação imediata dos reclusos que pelo mesmo se considerem abrangidos, além de ter sido condenado por crime que o exclui de tal regime.
Custas do incidente pelo recluso, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC artigos 153, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, e 8o, n 9, do Regulamento das Custas.
O artigo , n.2 do referido diploma preceitua:
As medidas previstas na presente lei não se aplicam a condenados por crimes cometidos contra membro das forças policiais e de segurança, das forças armadas e funcionários e guardas dos serviços prisionais, no exercício das respectivas funções.
Dispõe o artigo :
Do crime de homicídio previsto nos artigos 13, 13 e 13 do CP, aprovado pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de março, na sua redacção atual;
De crimes contra a liberdade pessoal, previstos no capítulo do título do livro do CP;
De crimes contra a liberdade sexual e autodeterminação sexual, previstos no capítulo do título do livro do CP;
De crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, previstos no título do livro do CP;
Dos crimes previstos nos artigos 27, 27 e 27 do CP, quando tenham sido cometidos com dolo;
Do crime previsto no artigo 29 do CP;
Pelo crime previsto no artigo 36-A do CP;
Dos crimes previstos nos artigos 37, 37 e 37 do CP;
Dos crimes previstos nos artigos 14, 14, n. 1, al. e 14 do CP.
Assim, nos termos do artigo  da referida lei, são perdoadas:
as penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos n.; e
Diversamente, o artigo , n.6, do diploma ora em apreço, estabelece que os condenados pela prática dos crimes que elenca, ainda que também tenham sido condenados pela prática de outros crimes, não podem ser beneficiários do perdão.
Temos assim:
o artigo , n. 2, estabelece que as medidas previstas não se aplicam a condenados por crimes cometidos contra membro das forças policiais e de segurança, das forças armadas e funcionários e guardas dos serviços prisionais, no exercício das respetivas funções, o que consubstancia um primeiro nível de exclusões:
o n.6 do artigo  determina que, ainda que também tenham sido condenados pela prática de outros crimes, não podem ser beneficiários do perdão os condenados pela prática de qualquer um dos crimes elencados nas várias alíneas subsequentes, o que traduz um segundo nível de exclusões.
Este entendimento não viola o princípio constitucional da igualdade.
Por sua vez, no Acórdão n. 149/93, de 28 de Janeiro disponível em www.tribunalconstitucional.pt), disse o mesmo Tribunal:
No mesmo sentido, pronunciou-se o S.T.J., por Acórdão de 20 de Janeiro de 1993, processo 003366 que pode ser consultado em www.dgsi.pt), nos seguintes termos:
No caso em apreço, o recluso/ora recorrente cumpre sucessivamente as seguintes penas:
3 anos 2 meses de prisão, no processo n. 415/10T9CSC, Juiz 2, do Juízo Local Criminal de Cascais, que abrange pena por um crime de coação agravada em 212014, durante a reclusão, constrangeu um guarda prisional a destruir o telemóvel encontrado, impedindo-o de sair da, e um crime de roubo;
Claramente, a condenação no processo n. 415/10T9CSC pelo crime de coação agravada em 212014, durante a reclusão, constrangeu um guarda a destruir o telemóvel encontrado, impedindo-o de sair da é impeditiva da aplicação do perdão ao recorrente, tendo em vista o disposto nos artigos , n. 2 e , n.6, al., da Lei n. 9/2020, de 10/0
Mesmo que assim não fosse, a pretensão do recorrente não poderia ser atendida favoravelmente.
Manifestamente, o recurso não merece provimento.
Em face do exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal desta Relação em negar provimento ao recurso interposto pelo condenado/recluso A. e confirmar a decisão recorrida.
Remeta de imediato cópia deste acórdão ao TEP.
A menor Maria nasceu no dia - de - de 2018, no hospital de  e é filha de F.F. e de S.
Assim que a menor nasceu os progenitores manifestaram desde logo o desejo de que a mesma fosse encaminhada para adopção, uma vez que nenhum deles tem condições de lhe prestar os cuidados necessários ao seu normal desenvolvimento, nem sequer um suporte familiar para tal efeito, tendo aliás ocultado a gravidez de que resultou o nascimento da menor das respectivas famílias.
Enquanto permaneceu no Hospital a menor não foi "visitada" pelos progenitores, nem por outros familiares.
Em face das declarações prestadas pelos progenitores da menor, a instrução foi declarada encerrada.
Conforme estatui o art. 6-A, n. 6, da LPCJP, com a aplicação desta medida não há lugar a visitas por parte da família biológica da menor.
apesar de não aceitar que lhe seja sonegado o direito de conhecer a própria neta !!! - vem, novamente, informar Exa. que pretende a alteração da medida de promoção e proteção aplicada, em função de factos supervenientes e desconhecidos do Tribunal aquando da decisão de entrega de menor a instituição com vista a futura adopção, por apoio junto de familiar a Requerente é avó materna da Maria e entende reunir condições económicas e de habitabilidade que lhe permitem criar/educar a menor Maria e nada tem a obstar a que o Tribunal e/ou os serviços da Segurança Social realizem uma avaliação dessas condições).
A Requerente não pretende que a sua neta seja encaminhada para adopção.
É o que cumpre requerer a Exa.
"O Tribunal já se pronunciou sobre a pretensão da ora requerente por despacho proferido no dia 4 de Setembro.
Só razões muito fortes e ponderosas podem justificar a aplicação da medida de confiança a instituição com vista a futura adopção,
Sempre, e em todo o caso, deve permitir-se que a Recorrente/Apelante visite a menor na instituição onde se mostra acolhida.
Nestes termos, e nos mais e melhores de direito, devem os dois despachos, em causa, ser revogados e substituídos por douto Acórdão que julgue procedentes as pretensões da Recorrente/Apelante.
Assim se fará, cremos, equilibrada e sã
Os factos materiais relevantes para a decisão da causa são os que decorrem do relatório supra, a que acrescem os seguintes que resultam da pesquisa, através do Citius processo, dos autos principais de que este recurso emerge, bem como do documento assento de de fls. 22 e 23:
A menor Maria nasceu em - de - de 201
É filha de F.F. e de S.
A recorrente é mãe da S.Fundamentação de direito.
- Nulidade da decisão recorrida com fundamento na al. do n. 1 do art. 615 do CPC.
Analisando os requerimentos formulados pela recorrente, constata-se ter esta formulado duas pretensões autónomas cfr. fls. 82, 84, 93 e:
Que lhe fosse permitido visitar a menor na Instituição onde se encontra internada; e
Trata-se de medida que não pode ser aplicada a título cautelar arts. 35, n. 2 e 37 da, o que bem se compreende dado o alcance da mesma e o grau de ruptura que vai criar entre a criança visada e a sua família de origem.
Para o preenchimento do conceito de perigo exigido na al. do n. 1 do art. 1798 do e por força da expressa remissão do seu n. 3, importa ter presente o que, de forma exemplificativa, surge circunstanciado no art. 3 da LPCJP, onde se determina:
2 - Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:
O processo judicial de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo é de jurisdição voluntária art. 100 da.
Decorre destes preceitos, contrariamente ao que sucede com as outras medidas, que as medidas de confiança para adoçãonão são, em regra, revistas, nos prazos e termos do art. 6
Particularizando a conclusão antecedente, explicitava o citado autor:
Com efeito, a natureza da medida para além da verificação objectiva de qualquer das situações previstas no art. 1978 , apresenta como pressuposto prévio que não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação.
No caso concreto, o circunstancialismo invocado pela recorrente, avó materna da menor, não justifica a revisão da medida aplicada.
Diga-se não ser desrazoável a proibição da revisão da medida em questão para efeitos de reapreciação da conduta e condições supervenientes dos progenitores ou, por maioria de razão, da família biológica) da própria perspetiva da preservação da relação entre filhos e pais e da unidade familiar.
Acresce que a limitação da revisão da medida de confiança a instituição com vista a futura adopção vai ao encontro da imposição constitucional, constante do n. 7 do artigo 3, para que a tramitação da adopção seja célere.
Assim, e uma vez que dos autos não resultam elementos que permitam concluir pela situação de excepcionalidade prevista no n. 7 do art. 62-A da LPCJP, resta concluir pelo acerto da decisão recorrida que indeferiu tal pretensão tendo por suporte o estatuído no n. 6 do citado preceito legal.
A título excepcional, é permitida a revisão dessas medidas nos casos em que a sua execução se revele manifestamente inviável, nomeadamente no caso de a criança atingir a idade limite para a adoção sem que o projeto adotivo tenha sido concretizado art. 62-A, n. 2, da.
Perante o exposto acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso de apelação, confirmando a decisão recorrida.
Custas da apelação a cargo da apelante art. 527 do, sem prejuízo do peticionado benefício de apoio judiciário.
Cfr.Paulo Guerra, Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo - Anotada, Almedina, 2016, p. 8
Cfr. Ac. da RC de 27/04/2017 relator Jorge, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RP de 09/05/2011 relatora Ana Paula, in www.dgsi.pt.
Cfr. Lei de Protecção, 6 ed., p. 144-14
Cfr. Ac. da RP de 09/05/2011 relatora Ana Paula, in www.dgsi.pt., cuja fundamentação vimos seguindo de perto.
Cfr. Paulo Guerra, obra citada, p. 12
Pediu fosse concedido provimento ao recurso e fosse revogada a douta sentença recorrida.
O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e com efeito devolutivo.
A.	Em 06-06-2017, foi autuado no Serviço de Finanças de Portimão, contra A.., LDA o processo de Contra-ordenação n. 11122017060000057268 cfr. fls. 2 dos autos no SITAF, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Consta da decisão mencionada na alínea antecedente, a seguinte descrição sumária dos factos: ")
A questão fundamental a decidir é por isso, a de saber se a omissão da indicação, na decisão de aplicação da coima, da qualidade do responsável constitui nulidade insuprível no processo, por violação do artigo 7, n. 1, alínea, do Regime Geral das Infrações Tributárias.
Assim sendo, a falta de especificação na decisão de aplicação da coima de outros elementos caraterizadores da autoria da infração não contende com o direito de defesa do arguido. Porque este está, em qualquer caso, em condições de lhe saber o que lhe é imputado e de se defender dessa imputação sem necessidade de consultar outros elementos em posse da administração.
Não se verificando as nulidades que determinaram a declaração da nulidade da decisão de aplicação da coima, o recurso terá que ser provido devendo os autos regressar ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé para aí prosseguirem, se nada mais a tal obstar.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Tribunal em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a devolução dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé para aí prosseguirem com conhecimento do recurso judicial, se nada mais a tal obstar.
Custas do presente recurso pela Recorrida.
Nos autos de processo comum supra referenciados, elaborada que foi a conta, veio a arguida A...  invocar a prescrição do crédito por custas, dizendo em síntese o seguinte:
Resulta, assim, vitreamente, que o predito prazo prescricional encontra-se fulminado, o que, expressamente se invoca, para os devidos efeitos legais.
Por despacho judicial de 112016, foi esta pretensão da arguida indeferida com o seguinte fundamento:
No caso em apreço, a liquidação de custas teve lugar em 4-11-2016, tendo a mesma sido notificada da conta, por ofício prolatado na mesma data, e terminando o prazo para pagamento voluntário a 25-11-2016 cfr. fls. 1323 e ss.).
Da decisão recorre a arguida, formulando as seguintes conclusões:
Resulta, assim, vitreamente, que o predito prazo prescricional encontra-se fulminado, o que, expressamente, se invoca, para os devidos efeitos legais.
O princípio do Estado de Direito concretiza-se através de elementos retirados de outros princípios, designadamente, o da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos.
Tal princípio encontra-se, expressamente, consagrado no artigo 2 da CRP e deve ser tido como um princípio politicamente conformado que explicita as valorações fundamentadas do legislador constituinte.
O Despacho, ora, recorrido consubstancia, igualmente, uma violação clara da Lei Fundamental, por equimose dos artigos 2, e 266 n.2, ambos, da CRP, prefigurando a interpretação do artigo 123, n.1 do CCJ no sentido de fixar o dies a quo do prazo prescricional somente a partir da notificação da liquidação da conta de custas, claramente, inconstitucional por violação dos preditos normativos, imanentes dos princípios do Estado de Direito democrático, segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos, e da certeza jurídicas.
Inconstitucionalidade esta que, expressamente, se invoca para os devidos efeitos legais, e que, é de conhecimento oficioso.
Violou, assim, diz-se com o devido respeito, o Despacho em análise, o plasmado no artigo 123, n.1 do CCJ; e os artigos 2 e 266, n.2 ambos da CRP e ainda o artigo 6, n.2 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Revogar-se o Despacho recorrido, e consequentemente, declarar prescrito o crédito do Estado por custas.
Assim, decidindo, farão Ex.s a costumada e recta
Por douto despacho proferido, foi declarada improcedente a invocada, pela arguida,  A... , prescrição do crédito do Estado, por custas;
De acordo com os preceitos legais aplicáveis, o crédito do Estado, por custas, ainda não se mostra prescrito, sendo que a contagem do respetivo prazo de prescrição só se inicia após o termo do prazo de pagamento voluntário da conta de custas;
Pelo mesmo não foi violada qualquer norma ou princípio legal, designadamente, os invocados pela recorrente.
A prescrição ou não prescrição do crédito de custas.
A conta n. 918400032382016, ora reclamada, foi elaborada em 04/11/201
No entanto, atenta a data da instauração dos presentes autos - 28/06/2007 -, no que concerne ao regime de custas judiciais aplica-se o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 224-A/1996, de 26/11, na redação anterior ao Decreto-Lei n 324/2003, de 27/02, o qual também dispõe no sentido de que tal prazo de prescrição é de cinco anos.
Nos termos do artigo 123, do Código das Custas Judiciais,
O crédito de custas prescreve no prazo de cinco anos.
Arquivada a execução, nos termos do n. 2, do artigo anterior, o prazo conta-se da data do despacho de arquivamento.
A questão a apreciar passa necessariamente pela forma de contagem do prazo de prescrição invocado pela recorrente ou seja:
Nos termos do artigo 306, n 1, do Código Civil,
Afirma a recorrente que:
O referido artigo 50 do CCJ, aqui aplicável, dispõe que:
E o artigo seguinte, o artigo 51, dispõe:
Os processos suspensos, se o juiz o determinar;
3 - O prazo referido na alínea do artigo anterior não se suspende nas férias judiciais.
5 - As custas pagas por virtude da conta elaborada nos termos das alíneas e do n. 2 entram em regra de custas se o processo vier a prosseguir.
Pelo que não faz sentido o afirmado pela recorrente no seu recurso.
Já o artigo 29, n 1, do atual RCP dispõe o seguinte:
O que é bem diferente.
De todo o modo, este prazo será o prazo para a elaboração da conta. O que não retira validade ao anteriormente dito sobre a data em que o crédito das custas pode ser exercido, que é o da sua liquidação e notificação ao devedor.
No n 1 estabelece-se - independentemente de o devedor haver ou não litigado com o benefício do apoio judiciário - que o crédito de custas prescreve no prazo de cinco anos.
O prazo prescricional conta-se, não tendo sido instaurada a acção executiva por dívida de custas, do termo do prazo do seu pagamento voluntário a que se reportam os artigos 64 e 98, n. 2, deste Código.
No acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 26-02-2013, Proc. 2288/09TBFAR-A.E1, in www.dgsi.pt, decide-se:
Não estando liquidada a obrigação, nem tendo decorrido o prazo para o seu pagamento voluntário, o prazo prescricional não pode começar a correr.
E, necessariamente, não tendo decorrido o prazo legalmente previsto para cumprir, a obrigação é ainda inexigível pelo credor.
Do mesmo Tribunal da Relação de Évora, decide-se no acórdão de 24-06-2010, proferido no processo n 257/07TASTB.E1:
O crédito de custas só pode ser executado a partir do momento em que, efectuada a conta de custas e notificado o devedor, ele não pague voluntariamente.
- A conta n. 918400032382016, objecto do recurso, foi elaborada em 04/11/201
- Logo, ainda não se mostra decorrido o prazo de prescrição de cinco anos do artigo 123 do CCJ.
Por todo o exposto, decide-se negar provimento ao recurso da recorrente  A...  e, consequentemente, mantém-se o teor da decisão recorrida.
O despacho impugnado tem a data de 15/07/2009, contrariamente ao que alega o Autor e encontra-se fundamentado, porque recaiu sobre um parecer fundamentado de facto e de direito, que remete para o Relatório Final cfr. Informação n. 10/AO/DRC/-IGE/2009) que contém a explicitação clara e suficiente das razões de facto e de direito da proposta acolhida.
Da análise dos autos resulta que foi dado cumprimento integral a todas as normas que consubstanciam as garantias do arguido, tendo inclusive sido prorrogado o prazo inicialmente previsto para apresentação da sua defesa escrita.
Quer a nota de culpa quer o ato administrativo sancionatório foram corretamente notificados ao Autor.
Não ocorre a alegada nulidade insuprível do procedimento disciplinar. Com efeito, foi em função da prova apresentada pelo próprio Autor, na fase de defesa, que foi reduzido o montante a repor e, como já se referiu, foi até permitida a prorrogação do prazo para a sua apresentação.
O montante que consta da ordem de reposição encontra-se devidamente fundamentada nos factos dados como provados no processo disciplinar e que reproduzem fielmente a prova testemunhal e documental apresentada e constante dos mesmos autos.
O Autor estava obrigado a apresentar a conta de gestão, na qual o estabelecimento de ensino justifica as despesas efetuadas, considerando as receitas respeitantes ao apoio financeiro concedido pelo Ministério da Educação, conforme previsto no ponto 4 do Despacho n. 256-A/ME/96, de 24 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Despacho n. 19411/2003, de 11 de Outubro, sendo de realçar que no clausulado do contrato assinado pelo Autor e a cujo cumprimento livremente se vinculou, se refere expressamente a aplicação ao contrato do mencionado Despacho n 256-A/ME/9
Em 002014, o TAF de Coimbra proferiu sentença, que julgou a presente ação parcialmente procedente, constando a mesma do seguinte segmento decisório:
Declara-se nulo o contrato de associação celebrado entre o Autor e o Réu para o ano de 2004/5, incluindo a respectiva adenda.
Julga-se a acção procedente na parte em que se pedia a anulação do acto impugnado alínea da enunciação do e a condenação da Administração a praticar um acto que exima o autor do pagamento de qualquer multa relativamente ao contrato de associação 2004/5, embora sem se condenar o Réu na prática de qualquer acto administrativo, pois o peticionado já resulta desta decisão, sem necessidade de qualquer acto administrativo;
Julga-se a acção, no mais, improcedente.