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Notificado da contestação1, o embargante apresentou um requerimento com o seguinte teor:
Tal não pode, contudo, significar que essas suas responsabilidades sejam deturpadas e pervertidas, com o intuito de delas se retirar supostas obrigações que não lhes correspondem.
Em segundo lugar, a Embargada apresenta na sua contestação entre o mais, argumentos novos e imprecisos, em virtude dos quais clama por censura do Tribunal, extravasando, assim, o pedido que inicialmente havia sido por si apresentado, o qual, aliás, já de si ultrapassava a condenação da sentença do Tribunale Ordinario Paola.
Sendo, no entanto, caricato que a Embargada venha dizer agora que as referidas despesas consubstanciam necessidades básicas e mínimas da dignidade humana do filho.
Em quarto lugar, tal como já defendido na oposição apresentada, o pedido que é feito pela Embargada carece de título executivo, uma vez que as despesas ora em discussão foram consideradas inadmissíveis pelos tribunais italianos.
Por fim, e em quinto lugar, a Embargada vem ilegal e inadmissivelmente ampliar o pedido inicialmente formulado, o que não pode deixar de ser tido em consideração por Exa.
Mas vejamos, mais de perto,
Para tanto, sustenta que as despesas extraordinárias em causa:
Consubstanciam necessidades básicas e mínimas da dignidade humana do filho das partes;
Não são exorbitantes ou supérfluas;
Revestem-se de um carácter de necessidade, proporcionalidade, adequação e razoabilidade; e
Donde resulta, por essa razão, estar o pedido ora em causa enfermado de vício procedimental e material, por não estar sustentado em qualquer título executivo certo, líquido e exigível, devendo ser declarada extinta a presente execução, nos termos e para os efeitos do artigo 73, n. 2, do CPC.
Tanto, resulta não só da passagem da sentença já transcrita pelo Embargante na sua oposição:
Da qual se retira não só uma reiteração da declaração de inadmissibilidade do pedido em si - isto é, do pedido materialmente considerado -, como também uma estranheza e consequente pelo pedido formulado naquele processo - duas coisas distintas mas não incompatíveis entre si.
Ora, resulta claro que, não só o referido Tribunal entrou no mérito da questão e, em concreto, na pretensão da Embargada, como o teria necessariamente que ter feito para decidir a questão em apreço, isto é, não só a fixação de uma pensão de alimentos, como igualmente a fixação de um critério para as despesas extraordinárias fixadas em face daquilo que estava ali a ser exigido pela Progenitora.
Ainda que assim não se considere, o que não se concede, importa ainda ter presente o seguinte relativamente a tudo o que vem sendo afirmado pela Embargada na sua contestação:
Tal como referido supra, é risível o argumento de que as despesas em causa consubstanciam necessidades básicas e mínimas da dignidade humana do filho das partes.
Não tendo - nem nunca tendo tido - o Embargante recursos financeiros para suportar tais encargos.
Assim, não só o Embargante sempre deixou claro que não teria disponibilidade financeira para pagar as referidas ditas "despesas escolares", como sempre denotou qual a sua posição relativamente a esta matéria, no sentido de não concordar que o filho frequentasse tal Curso.
Sendo certo que resulta igualmente da letra do artigo 190, n. 2, do que em causa não está uma qualquer despesa extraordinária, mas sim despesas razoáveis, razoabilidade essa que deverá ser aferida, designadamente, em função da dimensão dos recursos dos Progenitores, não podendo, por essa razão, o financiamento de quaisquer estudos, por parte dos Progenitores, ser visto como um direito absoluto do filho, porque não é.
Curso esse que o Progenitor sempre asseverou representar uma despesa que seria compatível com as suas possibilidades financeiras.
Aliás, como bem relembra a Progenitora, os critérios de razoabilidade ínsitos no artigo 188, do assentam na verificação também de requisitos objetivos, dentre os quais os recursos dos Progenitores, sendo certo que o Embargante não tem um nível de vida bem acima da média, sendo esta uma afirmação completamente infundada e meramente especulativa, não resultando, sequer, qualquer prova concreta disso mesmo nos presentes autos, e isto porque tal seria impossível.
Aliás, o salário do Executado sempre foi apenas suficiente para este levar uma vida normal sem grandes gastos, nunca tendo, por exemplo, comprado uma casa própria.
Aliás, a média dos salários dos pilotos de avião demonstra que os mesmos não recebem salários milionários, como a Exequente pretende vir demonstrar.
Não pode igualmente valorar-se a impugnação feita dos documentos juntos pelo Embargante na sua oposição já que a mesma carece de qualquer fundamento verosímil, uma vez que os documentos em causa são cópias de e-mails trocados entre os Progenitores, tal como a própria Embargada apresenta nos presentes autos.
Razão pela qual, e se assim for considerado por Exa., se impugna igualmente toda a documentação junta aos autos pela Embargada.
Como já referido, o Embargante nunca procurou furtar-se a nenhuma responsabilidade.
Sendo certo que, apenas desde maio de 2020, tal não sucede, na medida em que, desde abril de 2020, o Embargante não recebe nenhum salário, uma vez que está desempregado, ou qualquer tipo de ajuda monetária cfr. Documento n. 3, que ora se junta e se dá por integralmente.
Também quanto ao facto de o Embargante nunca cumprir atempadamente com o pagamento da referida pensão de alimentos, desde já se diga que tal afirmação é falsa, procurando apenas criar uma imagem negativa do Embargante junto do presente Tribunal, tal como resulta dos documentos que ora se juntam e que comprovam os pagamentos atempados da pensão de alimentos realizados pelo Embargante cfr. Documento n. 9, que ora se junta e se dá por integralmente.
Tendo o Embargante, quando tais atrasos ocorriam, muitas das vezes motivados pelo atraso no pagamento do seu salário por parte da companhia em que trabalhava, procurado sempre justificar os mesmos junto da Embargada cfr. Documentos n.os 10 e 11, que ora se juntam e se dão por integralmente.
E embora se trate de argumentos totalmente laterais para a presente ação, a verdade é que não será pelo facto de o filho estar a obter bons resultados no Curso que está a frequentar que daí advenham um sucesso garantido na sua formação de pilotagem e um sucesso igualmente garantido nas suas oportunidades profissionais.
No mais, é falso que a Exequente tenho comunicado ao Executado as vicissitudes do projeto de vida do filho, procurando a orientação e apoio do Executado, já que o que esta sempre fez foi pura e simplesmente impor um determinado projeto ao Executado, procurando apenas que este o pagasse sem mais.
Nunca o filho procurou falar com o seu Pai sobre o seu projeto de vida ou sobre as suas escolhas ou estabelecer quaisquer laços de afeto com este, apenas procurando fazer cobranças, maioritariamente, através da Mãe.
Sendo certo que, quando estas eram feitas pelo próprio, se limitava a remeter as despesas sem nada mais dizer ao seu Pai nos e-mails que lhe enviava, como por exemplo, um Bom dia cfr. Documentos n.os 16 e 17, que ora se juntam e se dão por integralmente.
Mais, depois do e-mail que ora se logrou juntar, datado de 18 de junho de 2018, nunca mais o Executado obteve uma resposta do seu filho ou teve qualquer comunicação com este.
É que não será apenas o Progenitor que tem direitos e deveres, existindo o mesmo binómio na esfera jurídica do filho, resultando que o filho tem reiteradamente incumprido deveres elementares de respeito exigíveis numa relação de filiação.
Não obstante, a Progenitora decidiu, motu proprio, seguir em frente com a inscrição do filho no referido Curso e impor, em determinada altura, perante os tribunais italianos o pagamento de tais despesas ao Progenitor, as quais foram, nessa sede, consideradas inadmissíveis como referenciado supra.
Sendo certo que muitas delas também exigem o type rating do avião, o que implica também um custo elevado e.g. a do B737ng, no Brasil, custa 2000 dólares para fazer esse.
Foi também reiterado pelo Progenitor que, caso o filho não conseguisse arranjar um emprego depois de terminar o Curso, teria que acarretar com os custos de horas de voo e exame médico anual para manter a licença válida, uma vez que não estaria vinculado a qualquer companhia.
O Progenitor sempre considerou, por isso, mais seguro o filho fazer, num primeiro momento, um curso universitário para ficar com essa formação garantida, não obstante, de futuro, vir a frequentar um curso de aviação, podendo, então o filho, já comparticipar dos custos do mesmo fruto do seu trabalho.
Sendo certo que nem a Mãe nem o filho ouviram os conselhos do Pai, decidindo seguir com tal inscrição e vindo, posteriormente, apresentar as respetivas despesas.
E se um filho quisesse ser astronauta, o que implicaria despesas milionárias, um Pai teria igualmente de suportar tal sonho, sem mais, mesmo que não tivesse condições para?
Ficou claro não existir qualquer título executivo que sustente o pedido formulado pela Embargada, devendo a presente execução ser declarada extinta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 73, n. 2, do CPC.
A ampliação do pedido não pode assentar numa nova causa de pedir nem numa ampliação da causa de pedir inicial, como decorre claramente do artigo 26 n. 1 do CPC.
Como igualmente entendeu o Tribunal da Relação de Coimbra, por acórdão de 27/02/2007 "A ampliação do pedido ... não pode assentar nem numa causa de pedir ex novo, nem tão pouco numa ampliação da causa de pedir inicial, como é indiscutível face ao n. 1 do art.  27do CPC Proc. 424/200Cdgsi.pt).
Resulta claro que a ampliação de pedido constante da contestação da Embargada deve ser indeferida por configurar um ato legalmente inadmissível,
NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO APLICÁVEIS:
Notificada deste requerimento, a embargada nada disse.
Seguidamente, a Mm Juíza a quo proferiu o seguinte despacho3:
"Razão pela qual se requer a Exa. que:
não admita a ampliação do pedido formulada pela Embargada, por a mesma ser ilegal e inadmissível do ponto de vista processual;
Seguidamente foi proferida a seguinte decisão:
"Da ampliação do pedido
A matéria alegada a tal propósito ter-se-á por não escrita.
Custas do incidente pela embargada, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC
Do articulado de resposta do embargado
No que diz respeito ao articulado de resposta do embargante, em particular o escrito na rubrica "questões prévias" não se vislumbra em que se alicerça o invocado direito de resposta do embargado, atentas as regras processuais vigentes. Na verdade, a embargada respondeu com a sua versão dos factos, impugnando a versão trazida a juízo pelo embargante. Não existe, pois, matéria de excepção que determine a possibilidade de resposta do embargante do ponto de vista processual. A alegada situação de impossibilidade económica do embargante para comparticipar nas despesas do filho a ser entendida como relevante deveria ter sido invocada em momento prévio isto é, na petição de, até porque, segundo se deixa escrito na peça processual sub iudice não é uma situação nova cfr. artigo.
Assim sendo, desentranhe do processo físico e informático), devolvendo ao apresentante.
Custas do incidente pelo embargante com taxa de justiça em 1 UC.
Do valor da acção:
O valor dos embargos é o da execução a que os mesmos vão apensos.
Resulta do disposto no art. 297 do CPC no seu n1 que se a acção se destina a obter qualquer valor certo em dinheiro é esse o valor da causa, não sendo atendível impugnação ou acordo em sentido diverso.
Efectuado o cálculo aritmético verifica-se assistir razão ao embargante, sendo certo que na sua contestação a embargada nada disse em contrário.
Não existem excepções, nulidades ou outras questões de que cumpra
Conhecer.
Despesas com aquisição de material escolar - 488,87
Não existem factos não provados com relevo para a decisão a proferir.
O Tribunal não responde a matéria conclusiva, impugnativa ou de Direito.
Sustenta ainda o embargante que as indicadas despesas não estão documentadas, não concretizando, porém, de forma pormenorizada a que se reporta a falta de concretização. O que se retira das alegações do embargante é que o mesmo não concorda com as escolhas académicas do filho, sendo certo que daí não resulta que possa eximir-se a contribuir para as mesmas, ponderada a idade do jovem e a situação financeira do progenitor.
Face ao que precede e com os fundamentos expostos julgo parcialmente procedente os embargos apresentados por A contra B.
Rematou as suas conclusões nos seguintes termos:
A recorrida apresentou contra-alegações, que sintetizou nas seguintes conclusões:
as normas jurídicas violadas al.);
o sentido com que, no entender do Recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas al.);
caso invocado erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do Recorrente, deveria ter sido aplicada al.).
encontrando-se a estudar num curso que lhe permitirá seguir as pisadas do pai e demonstrando aproveitamento escolar.
A mm Juíza a quo admitiu o recurso, que qualificou como apelação, com subida imediata e efeito meramente devolutivo.
Notificado, o embargante não se pronunciou.
Não obstante, está vedado a este Tribunal o conhecimento de questões que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas
O Tribunal a quo considerou inexistirem factos não provados com interesse para a decisão da causa.
Da conjugação destes instrumentos de Direito internacional e de Direito da União Europeia resultam as seguintes conclusões:
50% das despesas extraordinárias incorridas
Analisando os dois segmentos do dispositivo da sentença exequenda, afigura-se evidente que os mesmos consubstanciam condenações em prestações pecuniárias ilíquidas, sendo certo que a liquidação do primeiro depende de simples cálculo aritmético, ao passo que a liquidação do segundo exige algo mais, a saber, a invocação das concretas despesas incorridas, e a demonstração de que as mesmas são devidas, de acordo com os critérios definidos na fundamentação da mesma sentença.
No sentido exposto, cfr. acs. RC 1705-2011 Pedro, p. 76/12T6AVR-A.C1; e RC 25-06-2013 Barateiro, p. 367/00TMCBR-C Com efeito, pode ler-se no sumário do primeiro aresto referenciado:
A liquidação de prestações alimentares actualizáveis, depende apenas de simples cálculos aritméticos, pelo que pode ser feita num requerimento executivo.
E no sumário do segundo aresto referido pode ler-se:
Sempre que o exequente, para fazer as contas duma liquidação, tem que acrescentar/introduzir/alegar factos que não constam do título executivo, não estamos perante uma liquidação dependente de simples cálculo aritmético.
Assim, a liquidação dos valores devidos a título de 50% das despesas extraordinárias deve atender ao disposto no CPC2013 e ao direito substantivo italiano
Resta aferir qual o concreto regime processual da liquidação das obrigações exequendas.
Mas quando o título executivo é uma sentença estrangeira, o regime a seguir é diferente.
Com efeito, se a sentença estrangeira for objeto de um processo especial de revisão de sentença estrangeira10, cremos que a liquidação que não depende de simples cálculo aritmético deve ter lugar através de incidente a tramitar nos autos do mencionado processo especial.
Por isso, o art. 360, n 4 do CPC, consagra um dever de indagação oficiosa dos factos relevantes para a operação de liquidação.
No caso vertente, os factos relevantes para a liquidação da obrigação exequenda, na parte que respeita adespesas extraordinárias,serão os seguintes:
que a exequente incorreu nas despesas que invoca;
Todas estas considerações relevam para a apreciação da questão da invocada nulidade da decisão apelada, visto que a mesma se funda na violação do princípio do contraditório, sendo certo que como é natural o direito a contradizer se equaciona e delimita em função do objeto do litígio e das normas substantivas e processuais que regem esse mesmo litígio.
Por seu turno, diz LEBRE DE FREITAS14:
Sobre esta matéria da proibição das decisões-surpresa, e em comentário ao ac.STJ 02-06-2020 Lima Gonçalves), p. 496/10TVLSB.LS1, sustentou MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA:15
Assim, serão requisitos da verificação de uma tal nulidade:
a prática de ato que a lei não permita, ou a omissão de ato ou formalidade que a lei imponha;
que tal ato ou omissão influa no exame ou decisão da causa
Não obstante, caso a nulidade se revele por efeito de uma decisão recorrível, então o meio próprio para a impugnar será o recurso.
Com efeito, já em 1945 ensinava ALBERTO DOS REIS18:
"a arguição de nulidade só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se há um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou omissão do acto ou da formalidade, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade que se tenha cometido, não é a arguição ou reclamação por nulidade, é a impugnação do respectivo despacho pela interposição do recurso competente.
No caso em apreço, a nulidade invocada surge coberta pelo despacho saneador-sentença recorrido, na medida em que este foi proferido sem ter sido precedido de qualquer decisão que anunciasse tal intenção.
No caso em apreço, o apelante considera que o despacho saneador-sentença constitui uma decisão surpresa, na medida em que o mesmo decidiu rejeitar o requerimento apresentado em 20-04-202122 e determinar o seu desentranhamento dos autos, sem que as partes tivessem tido a oportunidade de se pronunciar sobre tal questão.
Notificado da contestação, o embargante e ora apelante apresentou um requerimento23, no qual:
Afigura-se inegável que a tramitação ordinária dos embargos de executado apenas comporta dois articulados.
Contudo, a dedução de um pedido de ampliação do pedido exequendo, manifestada na contestação configura um ato processual que a lei não admite, e nessa medida configura uma irregularidade processual que o embargante tinha o direito de invocar.
É certo que poderia o mesmo requerimento ser considerado inadmissível, na parte em que exorbitasse dos limites do exercício do direito ao contraditório.
Nesta conformidade, a questão da capacidade financeira do embargante, ou a falta dela, não constitui, de modo algum uma questão nova, que o mesmo apenas invocou no requerimento cujo desentranhamento o Tribunal determinou.
Por outro lado, tendo manifestado o entendimento de que poderia proferir decisão final imediatamente após os articulados, sem informar as partes da possibilidade de vir a decidir no sentido da inadmissibilidade quer da ampliação do pedido exequendo, quer do requerimento do embargante, o Tribunal veiculou uma mensagem suscetível de ser interpretada no sentido de que iria conhecer do mérito da causa considerando os argumentos invocados pelo embargante no já mencionado articulado.
Estas ideias mereceram acolhimento nos artigos 591 a 593 do CPC aplicáveis aos embargos de executado ex do art. 732, n 2 do, que no que releva para a apreciação da questão em análise dispõem o seguinte:
art. 591
art. 59
No caso vertente não releva o art. 597, uma vez que o valor da presente causa é superior a metade da alçada da Relação.
Essa dificuldade interpretativa foi enfatizada por J. H. DELGADO DE CARVALHO2
Neste sentido cfr. acs. RL 13-11-2014 Ana de Azeredo, p. 673/02TYLSB.L1-6; RE 10-05-2018 Mata, p. 2239/15T8ENT-A.E1; RE 24-05-2018 Tomé Ramião), p. 10442/11T8STB-A.E1; RG 17-01-2019 José, p. 4833/15T8GMR-A.G
Este procedimento é, indiscutivelmente, uma boa técnica de agilização e simplificação processual, como instrumento de organização de todo o serviço do juiz, e evitaria a deslocação das partes e seus mandatários ao tribunal apenas para a realização, a maior parte das vezes, das alegações finais.
tanto no caso referido em, como no caso referido em, o juiz deve, no entanto, em cumprimento do disposto no art. , n. 3:
Aqui chegados cumpre ainda apreciar se no caso dos autos poderia, de todo, ser proferido despacho saneador-sentença.
Neste sentido cfr., entre outros, os seguintes acórdãos:
RL de 14-12-2006 Fátima, p. 9662/2006-6
RC de 21-09-2010 Carlos, p. 445/00T2OBR.C1;
RL 22-01-2013 Orlando, p. 532/12T2MFR.L1-7;
RL 14-11-2013 Tibério, p. 866/19TBOER.L1-2;
RG 10-07-2014 Filipe Caroço), p. 741/12TBVVD.G1;
RG 16-02-20174 Pedro Damião e; p. 4716/19T8VCT-A.G1;
RE 24-05-2018 Vítor, p. 7505/17T8STB.E132;
RP 29-05-2019 Nélson, p. 3610/16T8MTS.P1;
RE 30-05-2019 Tomé Ramião), p. 1833/14T8SLV-A.E1;
RP 03-06-2019 Fernanda, p. 3781/11T8AVR.P1;
03-02-2020 Carlos Castelo, p. 4711/16T8LRS-A.L1-2;
RP 24-05-2021 Eugénia, p. 5900/29T8PRT-A.P1;
Este parece ser igualmente o entendimento de LEBRE DE FREITAS3
Não obstante, no caso em apreço em caso algum se deveria concluir que os autos continham os elementos suficientes para a prolação de decisão final.
É que no contexto do incidente de liquidação em apreço o Tribunal a quo era chamado a apurar, desde logo:
A que despesas em concreto se reporta cada um dos documentos juntos;
Quais os concretos factos que permitem concluir que tais despesas são compatíveis com a situação financeira do embargante o que implica a indagação da mesma situação).
Da impugnação da decisão sobre matéria de facto e da falta de título executivo
Lisboa, 22 de fevereiro de 2022 36
Micaela Sousacom declaração de voto, que
REf 404129692, de 30-03-202
Ref 404686486, de 20-05-202
Neste sentido cfr. Abrantes Geraldes, ob. cit., pp. 114-11
Cfr. a mesma sentença.
Arts. 978 e segs. do CPC.
Vd. dispositivo da mesma sentença
https://blogippc.blogspot.com/2020/09/nulidades-do-processo-e-nulidades-da.html
Ref 29000551/ 3861097
Ref 29000551/38610976, de 20-04-2021 fls. 123 ss.).
Ob. cit., p. 68
https://www.academia.edu/5187428/TEIXEIRA_DE_SOUSA_M._Apontamento_sobre_o_princípio_da_gestão_processual_no_novo_Código_de_Processo_Civil_12013_
Proc. n. 284/10GBOBR.P1
Relator: Paulo Costa
Condenar o arguido AA pela prática de:
o 01 crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 14 meses de prisão;
o 01 crime de falsas declarações, previsto e punido pelo artigo 34-A do Código Penal, na pena de 07 meses de prisão;
Toda a pena serve finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial.
As condições pessoais do agente e a sua situação
O recorrente respondeu, reafirmando a sua argumentação.
Saber se os autos enfermam do invocado vício de nulidade insanável, previsto na alínea do artigo 119 do Código de Processo Penal;
Bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal;
O arguido é natural de ..., tendo crescido junto dos pais e de dois irmãos mais velhos, no seio de uma família de modesta condição social e económica;
O contexto educacional pautava-se pela afectividade e pela aquisição de hábitos de trabalho;
O pai do arguido excedia-se no consumo do álcool, problemática ultrapassada com tratamento médico;
O sustento do agregado familiar assentava nos rendimentos auferidos pelo progenitor, operário na área da construção ;
A mãe do arguido era doméstica;
O arguido concluiu o  ano de escolaridade, aos 13 anos de idade, manifestando desinteresse pelas actividades escolares;
Na altura em que abandonou a escolaridade, o arguido começou a trabalhar na área da pintura de construção , a qual desenvolveu durante vários anos, ainda que com períodos de inactividade;
O arguido começou a consumir estupefacientes aos dezasseis anos de idade, acabando por se tornar dependente;
Posteriormente, em contexto de reavaliação judicial da regulação parental, os filhos passaram a residir com a mãe, embora continuem com contactos e relações de convívio semanais com os avós paternos;
A morada indicada nos autos é a morada dos pais;
O casal beneficiou maioritariamente de apoios sociais, Rendimento Social de Inserção R.S.) e do apoio dos prestado pelos pais do arguido;
À data da sua detenção, o arguido trabalhava no Supermercado ..., em ...;
No contexto intrafamiliar, mantém uma relação apoiante e afectiva com os pais e irmãos, o que o mesmo reconhece e valoriza;
Na localidade de onde é oriundo é muito conhecido, é referenciado como educado, não sendo visíveis sinais de rejeição social;