rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não querendo com tudo isto desvalorizar ou desculpar a conduta dos arguidos tanto que por se verificarem os elementos típicos serão censurados mediante a aplicação de, consideramos que deve ser considerado de forma relevante o circunstancialismo descrito, no sentido da menor ilicitude de facto, por comparação com a situação primeiramente descrita, que configura de forma muito mais evidente verdadeiras práticas desumanas, e que justificaram e primeira linha a adoção da legislação em causa.
Assim sendo, e relativamente ao arguido P.:
- quanto ao crime falsificação de documentos, a pena de prisão de 1 ano e 6 meses de prisão;
Quanto ao crime de falsificação de documento art 25, n. 1, alíneas e, do Código Penal cfr. artigo 90-B, n. 3, do Código, a pena de 160 dias de multa;
No caso, e quanto ao arguido P., temos uma moldura penal de 1 ano e 6 meses de prisão pena mais alta em a 21 anos e 7 meses de prisão soma de todas as.
Por outro lado, e tal como considerado na decisão recorrida, tendo a arguida sido condenada em pena de multa não superior a 600 dias, há que ponderar a possibilidade de substituir a pena de multa por caução de boa conduta nos termos dos artigo 90-e 90-E, do Código Penal.
No caso, recorde-se que a arguida é uma pessoa colectiva de direito privado cujo objecto é o fomento e a prática directa de actividades desportivas e que se constituam sob forma associativa e sem intuitos lucrativos - cfr. art 20 n. 1 da Lei 1/90 de 13-
- Dispositivo
Proc. n 4774/17T8MTS-A.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo do Trabalho de Matosinhos - Juiz 3
Recorrente: AA, Ld
O presente recurso em separado, vem interposto de despacho proferido nos autos de acção comum, processo n 4774/17T8MTS, onde é Autora, BB e Ré, AA, Ld.
"DESPACHO:
Por outro lado, será ainda de acrescentar que os presentes autos tiveram já quatro datas agendadas para julgamento, tendo a primeira e a quarta datas sido adiadas pela situaçãode pandemia que atravessamos e a segunda e terceira por doença invocada pela Ilustre Mandatária de que nunca juntou; e desde a primeira data proposta por este tribunal após tais vicissitudes 19/5/2021), apenas se conseguiu a necessária conciliação de agendas para o dia de hoje.
Aguardem os autos o decurso do prazo de que a ré dispõe para justificar sua falta.
Documento com o seguinte teor:
Notificado da apresentação daquele, o M P promoveu, em 112021, o seguinte:
Não pode a Recorrente conformar-se com tal.
Através de requerimento junto aos autos a 30-09-2021, a Recorrente comunicou aos autos que o representante legal da Ré é doente oncológico, que esteve hospitalizado até ao dia 29-09-2021 e que não tinha condições físicas para se deslocar de Lisboa a Matosinhos.
Mal andou o tribunal a quo.
Informa-se, ainda, que desde 2018 o legal representante da Ré tem vindo a ser submetido a várias cirurgias anualmente.
Ao longo do ano de 2021 foi submetido a vários exames e a tratamento de radioterapia.
Bem como que se encontra a realizar semanalmente sessões de quimioterapia,
E que teve vários internamentos para controlo da dor.
Pelo que não poderá, no caso concreto, aplicar-se o disposto no n. 2 do artigo 7 do Código de Processo do Trabalho, sancionando a falta da ré com a cominação de se considerarem confessados os factos alegados pela autora.
Neste sentido, veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 22-02-2018 processo n. 15056/16T8LSB.L1-6):
Pelo exposto, salvo o devido respeito e melhor opinião, o presente recurso deverá ser julgado improcedente.
A factualidade a atender para o conhecimento do presente recurso é a que consta do precedente relatório e;
o legal representante da Ré faleceu em 012021, conforme assento de óbito, junto a fls. 15 v destes autos.Vejamos:
A resposta importa que nos debrucemos sobre o que na decisão recorrida ficou a constar, transcrevendo-a, novamente, em síntese:
Ora, pese embora o necessário respeito, não podemos concordar com a opinião ali expressa, pelos fundamentos que vamos expor em seguida.
Importa, então, que se pergunte.
A resposta, para nós, só pode ser afirmativa.
Nos termos expostos, acordam os juízes que constituem este Tribunal em revogar o despacho recorrido, que se substitui pelo presente, em que se julga justificada a falta do legal representante e se ordena que os autos prossigam para julgamento.
Custas a final a cargo da parte vencida.Porto, 17 de Janeiro de 2022
Invocou para tanto, em síntese, na sentença ora recorrida existiu uma errada interpretação do artigo 46, n 4, da Lei n 64-B/2011, e artigo 9, n 7 da Lei 12-A/2010, quando determina que o contrato celebrado entre a autora e a ré é nulo, sem prejuízo da produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que esteve em execução; ao invés do decidido a acção deveria ter sido julgada totalmente improcedente.
Na douta sentença ora recorrida existiu uma errada interpretação do artigo 46, n 4, da Lei n 64-B/2011, e artigo 9, n 7 da Lei 12-A/2010, quando determina que o contrato celebrado entre a autora e a ré é nulo, sem prejuízo da produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que esteve em execução
A actual junta de freguesia, aqui recorrente só poderá responder e ser responsabilizada se houvesse legalidade nos procedimentos mesmo que praticados pelo anterior executivo, o que não foi o caso.
Nos termos do contrato de trabalho acabado de mencionar, o contrato teria o seu início em 002012 e duraria por um período de 12 meses, não se convertendo em contrato por tempo indeterminado, tendo o seu termo em 30201
É o seguinte o enquadramento jurídico efetuado na sentença recorrida.
Não resulta do probatório que o contrato celebrado com a Autora pela Ré tenha sido precedido de procedimento concursal. Se nos termos do artigo 4 da citada Lei n. 64-B/2011, não era permitida sequer a abertura de procedimentos concursais sem que estivessem preenchidos os requisitos aí consagrados, sob pena de nulidade das contratações efectuadas, muito menos era possível contratar um trabalhador sem um prévio procedimento concursal.
Assim sendo, ao abrigo do preceituado no artigo 4, n. 4, da citada Lei n. 64-B/2011, e artigo , n. 7, da Lei n. 12-A/2010, o contrato celebrado entre a Ré e a Autora é nulo, sem prejuízo da produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que esteve em execução, isto é, desde 1/03/2012 até 31/05/201
Com efeito, a Autora celebrou um contrato com a Ré e prestou o seu trabalho para a Ré, tendo o seu Presidente Presidente da actuado em representação da Ré e não em nome pessoal.
E prossegue o mesmo Ac. do TCAN, transcrevendo/citando o acórdão do STJ de 200011
Todavia, a nulidade, conquanto tipicizada pelos mais drásticos predicados de neutralização do negócio operando efeitos interativos ex tunc, nem assim pode autorizar a ilação de que o negócio jurídico seja equivalente a um nada, tal como se pura e simplesmente não tivesse acontecido. A celebração do negócio revela-o existente como evento e por isso não está ao alcance da ordem jurídica tratar o ato realizado como se este não houvesse realmente ocorrido, mas apenas recusar-lhe a produção de efeitos jurídicos que lhe vão implicados.
E prossegue ainda o mesmo Ac. do TCAN:
Além disso, mostra-se inequívoco que a Freguesia nunca recusou a prestação dos serviços realizados pela aqui Recorrida, não tendo sequer posto em causa que os serviços tenham efetivamente sido prestados, o que terá de ser ressarcido.
Procederá o pedido de declaração da nulidade do contrato de trabalho celebrado entre a Autora e a Ré, em 1 de Junho de 2012, e nos autos ajuizado.
Produzindo efeitos como se fosse válido significa que responsável pelo pagamento dos créditos laborais é a Junta de Freguesia Demandada, parte no contrato, e não o seu Presidente de então, e os créditos fixados na decisão recorrida são os devidos.
Termos em que se impõe manter o decidido.
Processo n. 299/12BEPNF Recurso
Assim, e para além de impor ao substituto uma obrigação que naturalmente não lhe compete, entendimento oposto atentaria contra a letra e o espírito da disposição legal que acaba de ser citada e implicaria a constituição de uma obrigação, na esfera do substituto, de formular juízos de adequação ou de idoneidade das operações que ele próprio está nesse obrigado a realizar, em função do comportamento ou dos interesses de terceiros no caso, os accionistas da;
Ao contrário do que os Professores Manuel Pires e Américo Brás Carlos sustentaram nas declarações de voto de que apresentaram nos processos arbitrais do n.s 200/2014-T e 283/2014-T, mas no exacto sentido consagrado nos Acórdãos relativos a esses mesmos processos e ainda nos Acórdãos tirados nos processos n.s 379/2014-T, 395/2014-T, 32/2015-T e 335/2015-T do CAAD, a AT não pode aplicar a CGAA ao substituto tributário.
Não obsta ao exposto um hipotético direito de regresso da Recorrente contra os seus accionistas baseado no instituto do enriquecimento sem causa, não só por a lei fiscal ter de ser auto-suficiente na salvaguarda dos valores jurídicos a que deve respeito em particular aos princípios, mas também porque esse suposto direito de regresso não oferece qualquer garantia, uma vez que o seu exercício depende de requisitos próprios que poderão estar ou não verificados, dependendo do caso concreto;
Por tudo isto, a decisão recorrida incorre em erro na interpretação do Direito mobilizado e, por conseguinte, deve ser revogada;
Entendimento oposto ao referido na alínea anterior viola o princípio da liberdade da escolha fiscal, dimensão fundamental da liberdade de iniciativa económica e do princípio da autonomia privada, pelo que viola também a lei e a Constituição, que consagra expressamente a liberdade de iniciativa e de organização empresarial artigos 6, 8, al., e 8);
Subsidiariamente, para o caso de este Tribunal concordar que o sentido da CGAA abrange o que lhe é dado pela ATA e pela Sentença recorrida, então deverá decidir pela desaplicação na situação concreta da norma insira no artigo 3, n. 2, da LGT, por inconstitucionalidade material, violando os princípios constitucionais da liberdade económica, previsto no artigo 6 da CRP, da segurança jurídica, na sua expressão de princípio da protecção da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático consagrada no artigo  da CRP, da legalidade fiscal, em particular na sua dimensão de princípio da tipicidade, previsto no n. 2 do artigo 10, no artigo 10 e na al. do n. 1 do artigo 16 da CRP, e da tributação da empresas de acordo o rendimento real artigo 10, n. 2, da, manifestação do princípio da capacidade contributiva, o qual, por sua vez, concretiza em matéria de impostos o princípio da igualdade, constante do artigo 1 da CRP.
A impugnante é uma Sociedade Gestora de Participações Sociais que, nos anos de 2008 e 2009 estava inserida no regime normal de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, beneficiando do tratamento favorável previsto no art. 3 do Estatuto dos Benefícios;
Nos anos de 2008 e 2009, eram seus acionistas, nas seguintes proporçõesrelatório de inspeção tributária e documentos:
Nos anos de 2008 e 2009, para além da qualidade de acionistas eram administradores da sociedade, desempenhando as seguintes funçõesRIT e f ls. 470 a:
Nos anos de 2008 e 2009, a impugnante detinha as seguintes participações:
A redução do capital social da impugnante foi aprovada em Assembleia Geral de 16/01/2009RIT e documentos.
Por despacho de 14/11/2012, o Senhor Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, autorizou a aplicação da cláusula geral anti-abuso pelo despacho de fls. 354 a 373, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A impugnante foi sujeita a um procedimento de inspeção que está documentado no RIT de fls. 248 a 266, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Em 27/05/2013, B, ,  e E apresentaram o pedido de constituição do tribunal arbitral que deu origem ao presente processo, que terminou pelo acórdão junto aos autos de fls. 445 a 469, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Nesse processo a Autoridade Tributária e Aduaneira é representada por juristas designados por sifls..
Em 16/12/2013 a impugnante pagou a liquidação impugnadafls. 501 e.
O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa, com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e ao PA que na parte em que não foram impugnados e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnadosart. 7 da Lei Geral Tributária), também são corroborados pelos documentosarts. 7, n. 1, da LGT e 36 e seguintes do Código Civ) identificados em cada um dos factos.
A eventual intenção da impugnante e dos seus acionistas, subjacente aos factos invocados, é uma questão subjetiva que o Tribunal tem de extrair dos factos julgados provados que foram aceites pelas partes e que foram provados por documentos.
Ora, segundo o artigo 2 da LGT, designadamente o n. 3 que é o aplicável a este caso, nos casos de retenção na fonte a título definitivo, em que o substituto não retém na fonte as quantias a que por lei estaria obrigado, cabe a ele substituto a responsabilidade originária pelas quantias que deviam ter sido retidas e não foram e aos substituídos a responsabilidade subsidiária pela satisfação dessas quantias.
Na exposição de motivos que acompanhou a proposta de lei parece querer dizer-se que as regras da responsabilidade em caso de substituição tributária prevalecem neste caso sobre a regra de que a obrigação tributária que emerge da aplicação da CGAA só pode opor-se ao beneficiário da vantagem fiscal:
Com interesse nesta sede, a decisão recorrida ponderou que:
Outro facto ainda é que com a aquisição das ações próprias na proporção das participações sociais de cada um dos acionistas faz-se uma distribuição dos proveitos da venda da G............ exatamente na mesma proporção que se fosse aprovada a distribuição de dividendos.
A impugnante realiza a operação com abuso da forma jurídica. Na verdade a impugnante usa inadequadamente a aquisição de ações próprias e a redução do capital social para dessa forma iludir o sistema tributário e fazer chegar aos seus acionistas que são administradores da impugnante e que aprovaram eles próprios as deliberações os proveitos realizados que deveriam ser distribuídos através da aprovação da distribuição de dividendos, que seria a forma adequada de distribuir os resultados.
Com esta forma inadequada de distribuir os proveitos da sua atividade, a impugnante e os seus acionistas alcançam, substancialmente, do ponto de vista económico, o mesmo resultado que obteriam se tivessem optado pela aprovação em assembleia geral da distribuição de dividendos, que seria a forma a adequada de distribuir os lucros obtidos com a venda da G............ pelos acionistas da impugnante.
Exige-se que o resultado fiscal obtido seja antijurídico, querendo isto significar que a desconsideração dos actos e negócios praticados apenas ocorra quando seja demonstrado que o efeito fiscal obtido é merecedor de um juízo de reprovação pelo direito.
O princípio da segurança jurídica está relacionado com a capacidade de ter presente o quadro normativo em sede de tributação, não sendo permitida a cobrança de impostos quando estes tenham por base a aplicação de cláusulas gerais, quando estas coloquem em causa a segurança jurídica.
A partir deste breve apontamento sobre os princípios a que alude a Recorrente, temos por adquirido que a decisão recorrida não merece qualquer censura, quando refere que:
A impugnante não tem razão quando alega que no caso concreto a administração tributária está a interpretar o art. 3, n. 2, da LGT com o sentido de que se trata de uma espécie de tipo legal aberto ou de sobreposição que permite a tributação de factos ou realidades que a ordem jurídica não pretendeu tributar, assim conduzindo a uma sorte de aplicação analógica das normas tributárias.
Logo, inexiste qualquer interpretação como uma espécie de tipo legal aberto ou de sobreposição que permite a tributação de factos ou realidades que a ordem jurídica não pretendeu tributar, nem qualquer espécie de aplicação analógica das normas tributárias.
Além disso, a impugnante não tem razão quando alega que a interpretação do art. 3, n. 2, da LGT realizada pela administração tributária com o sentido de que se trata de uma norma que admite apenas uma via fiscalmente aceitável para cada objetivo económico-jurídico prosseguido pelo contribuinte, que é a fiscalmente mais onerosa e, por conseguinte, restringe ou suprime a liberdade de utilização de direitos e prerrogativas de natureza fiscal conferidos pela ordem jurídica), consubstancia uma interpretação materialmente inconstitucional porque viola o princípio constitucional da liberdade económica, previsto no art. 6 da CRP.
Como se disse, a administração tributária ao corrigir os efeitos fiscais do negócio declarado pela impugnante e ao conformar o negócio declarado, com a realidade material e jurídica subjacente, fazendo-o coincidir com o negócio corrigido que respeita a realidade material e económica subjacente ao negócio declarado não está qualquer interpretação limitativa do princípio constitucional da liberdade económica da impugnante.
Com efeito, a correção dos efeitos fiscais do negócio jurídico realizada nos termos do art. 3, n. 2, da LGT, não consubstancia qualquer interpretação limitativa do princípio constitucional da liberdade económica da impugnante ou dos sujeitos passivos.
A interpretação do art. 3, n. 2, da LGT realizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira também não representa qualquer clara ofensa do princípio constitucional da segurança jurídica, na sua expressão de princípio da proteção da confiança, ínsito na ideia do Estado de Direito democrático consagrado no art.  da CRP.
Proc. n. 1457/29T8STR.E1
A causa de pedir na presente acção consiste nos factos relacionados com o não pagamento por parte dos Réus do preço de uma compra e venda de imóveis sitos no Brasil e com o não cumprimento por parte do Réu da obrigação de pagar as quantias que a A. lhe mutuou.
A acção, mesmo se apenas considerarmos o pedido de declaração de nulidade da confissão, não é referente a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis e não tem aplicação no caso o artigo 7, n. 1, do Código Civil.
A douta sentença recorrida violou o artigo 6 do Código de Processo Civil.Os RR. contra-alegaram defendendo a manutenção do decidido, seja por a recorrente não ter razão na sua argumentação, seja por ter sido estabelecido o foro brasileiro.Os factos tidos em conta na sentença são os seguintes:
- O Jorge Silva passou uma procuração a favor do Sr. para que este pudesse tratar de todos os assuntos, relacionados com a constituição e gestão da sociedade art 10 da petição.
- Em 23 de Dezembro de 2014, a A., representada pelo sócio administrador e o R., subscreveram o instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação, em partes iguais, de que existe cópia a fls. 33 e 34 art 30 da petição.
- A adquiriu o terreno que estava a negociar e colocou-o na disposição da parceria que havia concretizado com o Réu art 33 da petição.
- Numa segunda fase a parceria construiu mais oito moradias art 35 da petição.
- Em Janeiro de 2017 o resolveu abandonar o Brasil, regressando a Portugal art 36 da petição.
- A possuía diversos terrenos na zona de Fortaleza e 50%, nos termos da parceria com o Réu, nas oito moradias para cuja venda, para além de pequenos arranjos, faltava reunir a documentação necessária para as escrituras de compra e venda art 38 da petição.
- A A., representada pelos sócios e, estes representados pelos procuradores e, outorgou com o Réu, no Cartório, sito na Rua, 75, Apuiarés, Comarca de Apuiarés, Estado do Ceará, Republica Federativa do Brasil, as escrituras de compra e venda os contratos de compra e venda dos seguintes bens da sociedade:
- Em 24 de Novembro de 2017 um terreno situado no Lugar de, denominado Planalto da, com área de 360 m2, pelo valor de 6000 reais;
- Nestes contratos o Réu identificou-se como tendo o estado de solteiro art 90 da petição.
- A A. teve conhecimento dos contratos de compra e venda atrás referidos em 25 de Abril de 2018 art 89 da petição inicial -.
- Assim que tiveram conhecimento da concretização da passagem da propriedade dos imóveis para o Réu, logo o gerente da A. lhe enviou um mail informando-o que já havia recebido cópia das escrituras art 91 da petição.
- Em 30 de Julho de 2018 os gerentes da A. receberam um mail do Dr., advogado, informando que em 202018 havia sido realizado um contrato no qual a A. sociedade, por procurador, vendia ao Réu, representado por, cinco casas, a primeira com o n e área de 77,53 m2, a segunda com o n e a área de 77,53 m2, a terceira com o n e a área de 78,36 m2, a quarta com o n e a área de 75,55 m2 e a quinta com o n e a área de 75,55 m2, sitas na Rua e Rua, pelo valor total de 59899,00 reais art 92 da petição.
- A Ré mulher é casada com o Réu marido no regime da comunhão de adquiridos art 185 da petição.A recorrente baseia o seu recurso nos critérios definidos no artigo 6 do Código de Processo Civil.A sentença decidiu da forma exposta por ter entendido o seguinte:
Isto porque, na base do pedido de anulação da declaração confessória, estão os contratos de compra e venda de imóveis situados no Brasil.
A este respeito, alega a recorrente:
Salvo o devido respeito, não concordamos uma vez que o critério é o da dificuldade e não o da comodidade.
Escreve-se na sentença:
Proc. n 23/16 TCONF. Relator: Fernandes do Vale 50/16)
ReI.
Culminando as respetivas alegações, formulou a recorrente as seguintes conclusões:
- Tal como se escreve no Ac. do TRP 2 Secção, Proc. n43048/15YIPRT.P1) de 1115, supra citado em caso igual, "em causa nos autos um contrato de foro privatístico de fornecimento de serviços, neste caso, de transporte de passageiros, cujo não pagamento do valor acordado pela demandada esteve na origem da demanda judicial,
- A decisão em recurso violou, pois, as disposições contidas nos arts. 64, 96, al., 99, n1, 576, n2, 577, n1, todos do CPC e ainda os arts. 40 e 144, n1 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n 62/2013, de 208, e, de todo mais importante e decisivo, a violação do disposto no n3 do art. 212 da CRP.
Dispensados os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.
Com efeito, dispõe-se no citado art. 4, n1 que compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objeto:
Com inexcedível clareza e rigor lógico-jurídico, expendeu-se, a este propósito, no douto acórdão recorrido:
Não vislumbramos quaisquer razões ou argumentos que contrariem o discurso e conclusão que, com a devida vénia, se deixaram transcritos, os quais, pois, nos merecem integral adesão.
Improcedendo, pois, as conclusões formuladas pela recorrente, nenhuma censura merece o acórdão recorrido.
Lisboa, 31 de Janeiro de 201 - José Augusto Fernandes do Vale - Alberto Augusto Andrade de Oliveira - João Moreira Camilo - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa - José Inácio Manso Rainho - José Francisco Fonseca da Paz.
Na presente ação declarativa, que corre termos no Juízo Central Cível de Braga, em que é autora Águas ... S.A. e ré Malhas Lda., foi proferido despacho saneador em que de decidiu:
Nesse sentido, veja-se o decidido pelo douto Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão proferido em 12/02/2004, no Processo n. 03B141
A Recorrente é a entidade gestora do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal, constituída pelo Decreto-Lei n. 93/2015;
Em 4/11/2013, a extinta Águas do ... S.A. e Recorrida celebraram um Contrato de Recolha de Efluentes Cfr. Doc. 1 da Contestação).
Porquanto, a decisão recorrida viola o disposto na cláusula /1 do Contrato de Recolha de efluentes Doc. 1 da contestação); o disposto na cláusula 3/16 do Contrato de Concessão Doc. 1 da Petição; e o disposto no artigo 1/1 e 1/4 da Lei n. 23/96, de 26 de julho.
Bem como assim, e por padecer de manifesta nulidade nos termos do disposto no artigo 61/1/b) do, viola, ainda, o disposto no artigo 60/2 do CPC, e, bem assim, o disposto no artigo 60/3 do CPC, por força da remissão do artigo 59/3 do CPC.
O tribunal a quo fundamentou a sua decisão dizendo, nomeadamente, que:
Segundo a autora, na decisão recorrida "falta a fixação dos factos", o que consubstancia "a nulidade da decisão, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea do CPC".