rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No n 2 da Cl Segunda do Contrato de Trabalho, ficou expresso que o autor, sempre que se encontrasse deslocado no estrangeiro, para além da retribuição base, teria direito a:
"- Prestação da Cláusula 74, n 7 do CCT que regula a actividade.
Ajuda de Custo/Prémio TIR: Euros 105,75
Ao pagamento do trabalho prestado em dias de feriado e dias de descanso semanal.
A Ré colocou o autor a efectuar viagens apenas no estrangeiro, entre a cidade Belga de Leuze que funcionava como base e vários outros países europeus não incluindo Portugal.
A Cláusula 41 do CCTV no seu n 6 estipula que
A Cláusula 20 n 3 deste CCTV estabelece, que:
A Ré não marcou nem afixou o Mapa com o período de férias do autor.
A Ré, das viagens referidas em, apenas pagou ao autor o bilhete de avião de Bruxelas para Portugal e de Portugal para Bruxelas.
E só a partir de Dezembro de 2017, a ré passou a dar ao autor transporte da base em Leuze para o aeroporto de Bruxelas e vice-versa.
A ré não pagava ao autor as viagens entre o aeroporto Sá Carneiro, no Porto e Esposende, onde o autor vivia e vice-versa e, até Dezembro de 2017, desde a base de Leuze e o aeroporto de Bruxelas e vice versa.
O autor passou em Portugal e nas viagens entre a Bélgica e Portugal, os seguintes dias:
No Ano de 2016
Jan. - dia 4
Fev. - 13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24,25,26,27,28,29
Mar. -1,2,3,4,5,6
Abr. - 9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24
Mai. - 29,30,31
Jun. - 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12
Jul. - 30,31
Ag. - 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14
Set. - 30
Out. - 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16
Dez. - 10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24,25,26,27,28,29,30,31
Total de 2016: 111 dias
No Ano de 2017
Jan. - 1,2,3,4
Fev. - 11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24,25,26
Abr. - 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16
Mai. - 27,28,29,30,31
Jun. - 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28,29,30,31
Jul. - 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18, 19, 20, 21, 22, 23, 24
Set. - 9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24
Total de 2017: 136 dias
No Ano de 2018
Jan. - 1,2,3,4,5,6,7
Fev. - 18,19,20,21,22,23,24,25,26,27,28
Mar. - 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14
Mai. - 2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16
Jun. - 27,28,29,30
Jul. - 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10
Total de 2018: 61 dias
o total dos dias passados em Portugal e nas viagens entre a Bélgica e Portugal foi de:
- 136
- 61
Total: 308 dias
Os restantes dias deste período de 04/01/2016 a 10/07/2018 foram passados no estrangeiro ao serviço da Ré, dias esses que foram os seguintes ou seja, os restantes deste período)
Jan. - 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29,30,31
Fev. - 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12
Mar. - 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31
Abr. - 1,2,3,4,5,6,7,8,25,26,27,28,29,30
Jun. - 13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24,25,26,27,28,29,30
Jul. - 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29
Set.-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29
Total: 252 dias
Fev. - 1 a 10 e 27 e 28
Mar - 1 a 31
Mai. - 1 a 26
Jun. - -
Jul. - 25 a 31
Ag. - 1 a 31
Set. - 1 a 8 e 25 a 30
Out. - 31 dias
Nov. - 1 a 10 e 27 a 30
Total: 229 dias
Jan. - 8 a 31
Fev. - 1 a 17
Mar. - 15 a 31
Jul. - - -
Total: 130 dias
- 252
Total: 611 dias
O autor passou no estrangeiro, os seguintes dias de descanso sábados, domingos e:
Jun. - 18,19,25,26
Jul. -2,3,9,10,16,17,23,24
Total de 2016: 79 dias
Out. - 1,5,7,8,14,15,21,22,28,29
Total: 64 dias
Abr. - 1,7,8,14,15,21,22,25,28,29
Mai. - 1,19,20,26,231
Total: 42 dias
Jul. - -
O total pago pela Ré em relação aos dias de descanso trabalhados pelo A. conforme ao alegado no artigo anterior é de:
- 706,31
- 093,21
- 401,60
O valor da hora do salário bruto pago pela Ré ao A. durante todo o tempo que este passou em França, foi:
Desde o dia 01/07/2016 data em que entrou em vigor a Lei, até final do ano de 2016, o A. passou no estrangeiro ao serviço da Ré os seguintes dias:
Total: 38 dias
No ano de 2017 o A. passou no estrangeiro ao serviço e por determinação da Ré 64 dias.
No ano de 2018, o A. passou no estrangeiro ao serviço e por determinação da Ré 42 dias.
O autor não gozou os períodos de descanso semanais em hotel, dormindo na cabine do camião.
Na Cláusula 4 do contrato de trabalho celebrado entre as partes ficou acordado o seguinte:
"CLÁUSULA TERCEIRA
Os outorgantes, por acordo aceitam integrar no contrato de trabalho inicial celebrado entre as partes e no presente acordo de prorrogação, a seguinte
Cláusula:
Durante a sua relação laboral, o autor nunca apresentou, nem reclamou da ré as despesas de transporte que vem agora reclamar, nunca lhe tendo entregue um qualquer recibo de aquisição de bilhetes de comboio, ou algum gasto com alimentação e nem nunca o reclamou da ré.
Nos fins de semana sábados e passados pelo autor na Bélgica, este podia ausentar-se do camião que lhe estava atribuído, podia ausentar-se da base, pelo tempo que desejasse e para fazer o que entendesse, dispondo o autor livremente do seu tempo.
As viagens que o autor fez ao serviço da ré, foram efectuadas especialmente em França.
Pelo menos a terça parte do trabalho do autor decorria principalmente em França, onde o autor ia carregar e descarregar mercadorias.
O autor só não pernoitava sempre nos hotéis, porque a ré não lhe dava os adiantamentos para esse efeito, conforme a Cl 47-A do CCTV.
A Recorrente/Apelante pretende a alteração da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação, das declarações de parte prestadas pelo legal representante da ré, do depoimento de duas testemunhas e da prova documental doc. de fls. junta aos autos.
E o seu n. 2 prescreve o seguinte:
indicação ainda que de forma sintética nas conclusões de recurso, pelo menos, os pontos da matéria de facto que pretende que sejam alterados e a decisão que, na seu entender, deva ser proferida sobre os mesmos.
Com aplicabilidade ao caso em apreço, veja-se o recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Secção de 20 de Fevereiro de 2019, proferido no processo n. 1338/18T8PNF.PS1, quando, a propósito do cumprimento, ou incumprimento, dos ónus previstos no art. 64, n. 1, al. do CPC, se sumariou o seguinte: "O artigo 64, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil estabelece que se especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, e determina que essa concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de prova, e quando gravados com a indicação exata das passagens da gravação em que se funda o recurso.
Estão em causa as despesas de deslocação suportadas pelo Autor, em veículo particular, entre Esposende e o aeroporto Sá Carneiro e vice-versa, nas viagens realizadas pelo autor para gozo de descansos semanais e férias em Portugal.
Em suma, a regra é que oempregador deve custear o acréscimo de despesas com deslocações determinadas pela decisão de alteração do local de trabalho do trabalhador.
É de manter neste segmento a sentença recorrida, improcedem as conclusões 23 a 32 da alegação de recurso
Antes de mais cumpre dizer que não resulta da factualidade provada qualquer acordo estabelecido entre as parte no sentido da ré se ter obrigado a pagar ao autor o valor das diárias relativas aos dias de viagem para o autor gozar em Portugal o descanso compensatórios.
Vejamos agora se pode ser considerado de tempo de trabalho os tempos de viagem de e para o local de trabalho na Bélgica para efeitos de serem gozados em Portugal os descansos compensatórios por trabalho prestado no estrangeiro aos sábados, domingos e feriados.
Prescreve o artigo 19 n. 1 do CT. o seguinte:
E prescreve o art. 19 do CT, referente ao período de descanso, o seguinte:
A questão que agora incumbe apreciar respeita ao estipulado na Cl 41 do CCTV aplicável, a qual prescreve o seguinte:
Retribuição do trabalho em dias de descanso e
"1- O trabalho prestado em dias feriados ou dias de descanso semanal e ou complementar é remunerado como a créscimo de 200%
Qualquer período de trabalho prestado nos dias feriados de descanso semanal e ou complementar será pago pelo mínimo de cinco horas, de acordo com os ns 1 e 2
Importa apurar se a transcrita cláusula se aplica ao trabalhador destacado no estrangeiro quando nos dias de descanso e feriados esteja efectivamente a trabalhar ou se também será de aplicar no caso em que o trabalhador embora esteja no estrangeiro, goza efectivamente esses dias de descanso, ou seja não trabalhou nesses dias.
Da factualidade provada a este propósito apurou-se o seguinte:
NosfinsdesemanasábadoseDomingos)passadospeloautornaBélgica,este podiaausentar-sedocamiãoquelheestavaatribuído,podiaausentar-sedabase,pelo tempoquedesejasseeparafazeroqueentendesse,dispondooautorlivrementedoseu tempo alínea dos pontos de facto.
Quanto aos restantes dias de descanso e ou feriados devem ser proporcionados de modo a que o trabalhador possa destinar esse tempo como bem entender, ainda que com as limitações decorrentes do facto de estar trabalhar no estrangeiro, não deixando contudo de poder usufruir efectivamente do seu tempo de descanso, não se encontrando por isso na disponibilidade da Ré para a prestação de trabalho.
O motorista internacional destacado no estrangeiro, como qualquer outro trabalhador destacado no estrangeiro, tem de gozar os descansos e os dias feriados no estrangeiro, só devendo ser considerado trabalho suplementar, aquele que efectivamente é prestado nesses dias, tal como resulta do teor da cláusula 4 n.s 1 e 2 do CCT aplicável.
De tudo isto resulta que apenas nos dias de descanso e feriados em que o autor prestou efectivamente a sua actividade por conta do empregador terá direito ao pagamento da respectiva prestação. E isto significa que o direito ao pagamento da compensação pelo trabalho prestado nesses dias exige a alegação e subsequente prova de que foi prestado efectivamente trabalho em dia de descanso ou feriado, incumbindo o ónus da prova ao autor.
Ora, não tendo a autor logrado provar que tivesse trabalhado, para além daqueles dias de descanso em que foi compensado pela ré, em alguns dos 79 dias de sábado, domingo e feriados passados no estrangeiro no ano de 2016; que tivesse trabalhado em alguns dos 64 dias de sábado, domingo e feirado passados no estrangeiro no ano de 2017 e que tivesse trabalhado em alguns 42 dias de sábado, domingo e feirado passados no estrangeiro no ano de 2018, não tem direito ao pagamento que reclama, impondo-se assim a revogação, nesta parte da sentença recorrida.
Procedem as conclusões 42 a 5 da apelação, revogando-se nesta parte a decisão recorrida
Quanto ao mais é de manter a sentença recorrida.
Custas a cargo do Recorrente e da Recorrido na proporção do decaimento.
No acórdão recorrido, que julgou improcedente intotum a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, decidiu-se:
O douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa violou o disposto nos arts.405, 236 e 238 todos do Código Civil.
O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu fazer uma interpretação literal do contrato promessa de compra e venda celebrado entre A. e R. fazendo tábua rasa aquilo que foi efectivamente a vontade das partes ao celebrar o negócio jurídico e que consta da matéria de facto dada como provada, a qual prevalece sobre o elemento literal expresso no contrato.
Tendo antes aceite que a contraprestação a que a A. estava obrigada podia ocorrer até ao limite dos 60 dias previsto no contrato,
findos os quais considerou estar a A. em mora, a qual se converteu em incumprimento definitivo, depois das interpelações da Ré para o cumprimento do contrato, o qual não se veio a verificar.
Certo é que a A. poderia ainda ter lançado mão da faculdade que lhe assistia de, findos os 30 contratualizados, e uma vez que não lhe tinha ainda sido conferido o financiamento bancário que pretendia, lançar mão da possibilidade de resolução do contrato cláusula, contudo não o fez, defendendo antes que o prazo ainda se encontrava a decorrer e que pretendia celebrar o negócio jurídico, em clara oposição com aquela que foi comprovada ser a vontade das partes quando contrataram.
Mais, poderia ainda a A. quando interpelada para cumprimento do contrato por parte da Ré, e mediante o prazo adicional que por esta lhe foi dado, ter lançado mão da possibilidade de resolução do contrato com base na não verificação da condição falta da concessão do financiamento bancário), mas não o fez,
Pelo que, claramente se verifica que a intenção da A. nunca foi a de uma condição resolutiva, mas sim de uma cláusula resolutiva que lhe permitisse por fim ao contrato caso não obtivesse o financiamento bancário.
Entende-se assim, que o douto Acórdão ora recorrido veio violar claramente o elemento psicológico das partes e a vontade subjacente ao negócio jurídico levado a cabo, pelo que não poderá deixar de ser revogado por violar o disposto nos artigos 236 e 238 do Código Civil.
Foram apresentadas contra-alegações, nas quais se conclui transcrição):
A Ré entende, e é nisso que baseia o seu recurso, que se trata de uma cláusula resolutiva, que só beneficiava a Autora e que, não tendo a mesma resolvido o contrato com base nessa cláusula, acabou por incumprir definitivamente o mesmo.
Começa a Ré por invocar, por forma a sustentar que se trata de uma cláusula resolutiva, que ambas as partes tentaram manter o contrato válido mesmo após terem sido ultrapassados os prazos, não o considerando imediatamente resolvido.
É, no fundo, isto que resume o espírito do contrato e que se traduz no maior equilíbrio contratual.
Como bem decidiu o douto acórdão recorrido a resolução da Ré não pode operar se o contrato já se encontrava extinto por verificação da condição resolutiva, pelo que não merece o acórdão recorrido qualquer reparo.
A Ré recusou tal proposta.
A Ré tem por objeto social a compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, bem como arrendamentos, atividades de construção , remodelação e reabilitação de imóveis, conforme certidão permanente de fls. 64 e 65, que se dá por reproduzida.
A Autora manifestou junto da KW Select Blue Select Mediação Imobiliária, Lda.) interesse na aquisição dessa fração e visitou-a.
E, de imediato, averiguou junto do Banco Santander Totta da possibilidade de financiamento bancário para aquisição dessa fração.
A Autora informou o seu gestor bancário dessa situação, por e-mail de 1201
Do que a Autora informou o seu gestor bancário, por e-mail de 1201
No dia 12018, a Autora enviou ao seu gestor bancário os documentos que constam dos e-mails cujas cópias se encontram a fls. 11 a 14, que se dão por reproduzidos.
O sócio-gerente da Autora contactou, por diversas vezes, o Banco Santander Totta, através de contactos telefónicos, e-mails e presencialmente, para saber do estado do processo de financiamento bancário.
A Ré foi sendo regularmente informada sobre a evolução do processo de financiamento, através dos respetivos mediadores imobiliários.
A Autora não aceitou a proposta referida no n. 1
Em data não apurada, a Ré começou a promover de novo a venda da fração referida . andar . do prédio sita na rua , n. , em .).
A Ré foi informada, através da KW Select, do interesse da Autora em adquirir a fração objeto do acordo referido no n.
A KW Select ficou de tratar da elaboração do contrato-promessa de compra e venda, que seria assinado nas suas instalações.
No dia da assinatura do contrato-promessa de compra e venda 22018), nasinstalações da KW Select, a Ré foi surpreendida com o pedido da Autora para tal prazo ser dilatado por mais 15 dias, ou seja, no limite global de 60 dias.
Tendo, contudo, deixado bem claro que tal prazo não podia de todo ser prorrogado pois tinha assumido vários compromissos financeiros.
A Autora referiu que o prazo de mais 15 dias, para além do inicialmente proposto, se tratava somente de precaução.
Foi só por esse motivo que no contrato promessa de compra e venda foi estipulada a cláusula referida no n. 5 dos factos provados.
Não foram considerados provados os seguintes factos:
que, para além do que consta do n. 37 dos factos provados, o Autor tenha enviado para o seu Banco toda a documentação necessária por ele solicitada, nos dias seguintes.
que, para além do que consta do n. 38 dos factos provados, o sócio-gerente da Autora tenha contactado o Banco, por diversas vezes, durante a primeira quinzena de maio de 2018, tentando acelerar a decisão do processo de financiamento bancário, a fim de haver uma decisão até ao dia 2201
que, para além do que consta do n. 38 dos factos provados, a Autora tenha questionado várias vezes o Banco, através de contactos telefónicos, e-mails e presencialmente, sobre a análise do processo, insistindo pela sua rápida conclusão.
que, para além do que consta do n. 42, a Ré sempre tivesse tido pleno conhecimento de que a compra e venda objeto do acordo referido no n. 2 só era possível caso a Autora obtivesse financiamento bancário e que tivesse aceitado esse facto.
que, para o efeito referido no n. 48, a Autora tenha explicado que tinha celebrado negócio de venda de um outro imóvel que detinha, tendo capitais próprios para aquisição da fração objeto do acordo referido no n.
que o prazo referido nos n.s 51 e 52 tenha sido justificado com um hipotético financiamento bancário que a Autora teria de pedir e que, na realidade, se tratava da conclusão de um negócio que tinha em curso.
que tenha sido nessa altura que a KW Select informou o sócio gerente da Ré que havia um problema relacionado com a venda que a Autora se encontrava a realizar e que por isso a Autora não teria forma de fazer face ao remanescente do pagamento do preço estipulado no acordo referido no n.
É natural que os promitentes incluam no contrato-promessa uma cláusula segundo a qual o cumprimento deve ocorrer até certo momento.
Os negócios jurídicos não são imperativamente puros. As partes podem celebrar contratos sob condição suspensiva ou resolutiva ou acordar cláusulas acessórias típicas ou atípicas, desde que os negócios, por sua natureza, não sejam com elas incompatíveis - artigos40e27,n.1,do.
De certo, em algumas hipóteses, o remédio jurídico poderia encontrar-se no regime dos artigos43a43do. Porém, tal solução pode deixar de fora situações merecedoras de tutela e tem a desvantagem da complexidade do seu regime e da dificuldade prática da prova dos pressupostos de facto da sua aplicação.
Em anotação ao artigo27do, Manuel Pita distingue a condiçãosuspensiva da condiçãoresolutiva, assim exemplificando:
O fundamento legal da resolução convencional assenta nos artigos40,n.1,e43,n.1,do.
A condição, em sentido próprio, tem por fonte uma cláusula acessória do negócio. Assim, para haver verdadeira condição, ela há de resultar de estipulação das partes. Acontece, porém, que por vezes é a lei que condiciona os efeitos do negócio a um evento futuro e incerto.
Atenta a afinidade entre esta situação e a que se verifica na condição, fala-se ainda a este respeito em condição legal artigos171,176,n.1,alíneaa),231,alíneaa),do).
Uma modalidade de condição legal que a doutrina costuma destacar, nesta matéria, é a chamada condiçãoresolutivatácita.
Atentemos melhor na redação da cláusula quinta, n. 3, do contrato-promessa sem olvidar a posição das vírgulas aí:
Constata-se que foi estabelecida uma condiçãoresolutivademomentocerto - incertus an, certus quando sobre a figura das condições de momento certo, admitida pela doutrina em geral, vide António Menezes Cordeiro, in Tratado de Direito Civil, Tomo , Parte Geral, p..
É uma extrapolação do acordado entre as partes a consideração da Apelante no sentido de não haver um prazo certo para a verificação da condição.
Milita no sentido desta interpretação a factualidade provada sob os pontos 48 a 52, os quais aqui reproduzimos:
No dia da assinatura do contrato promessa de compra e venda 22018), nas instalações da KW Select, a Ré foi surpreendida com o pedido da Autora para tal prazo ser dilatado por mais 15 dias, ou seja, no limite global de 60 dias.
A resolução do contrato?
Ainda que as partes não tenham enveredado por esta interpretação do contrato, quiçá por não terem perdido de imediato o interesse no contrato, avaliado em termos objetivos segundo o artigo80,n.2,doCódigoCivil, o seu comportamento posterior não invalida a qualificação jurídica livre dos factos e, sobretudo, das cláusulas contratuais redigidas pelas partes cf. artigo,n.3,doCPC).
Neste particular, seguimos de perto o entendimento do acórdãodoTRLde212014 p. 2939/16TBCDL. L1-7, www.dgsi.pt), numa situação em que também estava em causa a interpretação e a aplicação de uma cláusula resolutiva de um contrato-promessa relacionada com financiamento bancário.
Nem se diga que a presente cláusula foi estabelecida apenas em benefício da promitente-compradora, solução para que aponta a sentença recorrida.
A cláusula beneficiava a promitente-compradora na medida em que a colocava a salvo da perda do sinal.
Uma vez que estamos perante uma condição resolutiva com momento certo, passado o prazo estipulado pelas partes para se tenha verificado a aprovação do financiamento, existiu a certeza da verificação da condição negativa.
A verificação da condição torna o negócio definitivamente ineficaz, na condição resolutiva.
Diz-nos a Apelada que a Autora não respeitou o prazo de 30 dias para comunicar a falta do financiamento, pelo que está excluída tal possibilidade.
A solução não é clara nos contratos bilaterais e onerosos, pois, aparentemente, ambos os contraentes se podem considerar beneficiados e prejudicados.
Poderá concluir-se que, atendendo aos interesses opostos de ambas as partes, a regra deste preceito não é aplicável na compra e venda e, em geral, nos contratos bilaterais?
Revertendo ao caso em apreço, nada na factualidade provada indica que a Autora afrontou os ditames da boa-fé provocando a realização da condição, ou seja, a não concessão de financiamento no prazo estipulado.
Porém, o preceito em apreço assenta na ficção de considerar iguais duas situações materialmente diferentes: na realidade dos factos, a condição não se verificou e a lei considera-a realizada; na realidade dos factos, a condição realizou-se e a lei considera-a como não verificada.
O que significa que não é possível a aplicação automática desta regra que, sendo uma sanção , precisa de ser invocada por aquele a quem aproveita.
Porém, o fundamento invocado para o incumprimento definitivo é outro: terem sido ultrapassados os prazos essenciais estipulados no contrato-promessa.
Assim, recordemos a matéria de facto provada com relevo neste particular:
Para além de ter sido enxertada motivação da decisão sobre a matéria de facto fora do seu contexto, na fundamentação de direito, o mencionado atraso na entrega de documentos essenciais não foi, como vimos, alegado nos articulados e não figura de forma válida no elenco dos factos provados, pelo que deve ser desconsiderado.
A não aprovação do empréstimo no prazo de 30 dias fez operar a condição resolutiva do negócio, extinguindo os respetivos efeitos, sem penalização para a promitente-compradora.
Registe-se que a questão da verificação da condição resolutiva e a problemática da resolução do contrato fundada em incumprimento estão interligadas.
Na verdade, é pacífico que só se pode resolver um contrato que ainda se mostre em vigor entre as partes contraentes. Não se pode tornar operativa a resolução do contrato comunicada quando o contrato é nulo ou já tenha sido validamente resolvido ou já se mostre extinto, por verificação de uma condição resolutiva, como no caso em apreço.
Na posição da recorrente o TRL violou a lei ao decidir que a cláusula 5 do contrato-promessa continha uma condição resolutiva, por na sua opinião estarmos perante uma cláusula resolutiva.
Não só o tribunal explicitou em termos claros a distinção entre condição resolutiva como cláusula resolutiva, como também apreciou os factos provados e a conduta das partes para apurar qual teria sido a sua vontade ao inserir a dita cláusula.
Pelos fundamentos indicados é negada a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.