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A ora Recorrida impugnou a liquidação adicional que lhe foi efectuada com base nessa correcção, sustentando, em síntese, que as empresas não estão impedidas de suportar, para além do subsídio de refeição, complementos de refeição.
No presente recurso de revista a Recorrente pede a este Supremo Tribunal que revogue o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmou a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, que anulou a liquidação na parte que teve origem na referida correcção.
Cumpre ao recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista cf. art. 14, n. 2, do CPTA e art. 63, n.s 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis), não podendo o recurso ser admitido se o recorrente não se desincumbiu desse ónus.
A partilha efectuada em tal processo e as decisões nele tomadas pelas partes ou, pelo menos, pela, assentaram no pressuposto de que Autora e Réu foram casados um com o outro sob o regime de comunhão de adquiridos.
Sucede que os aqui Autora e Réu foram casados um com o outro sob o regime de separação de bens.
A Autora, por seu turno, confiava nos ilustres mandatários que até então a patrocinaram, pelo que estava absolutamente convencida de que o inventário estava a ser processado correctamente, não tem formação jurídica e estava convicta de que o seu regime de casamento era o de comunhão de bens adquiridos.
No inventário para separação de meações a que se vem aludindo foram objecto da partilha aí formalizada diversos bens móveis, um veículo automóvel, um prédio urbano e passivo.
Mais: as falsas declarações prestadas pelo cabeça-de-casal no aludido processo de inventário no que concerne ao regime de casamento consubstanciam a prática de crime, previsto e punível nos termos do preceituado no artigo 348-A do Código Penal.
Invoca a prescrição do direito da autora.
Quando o Réu pretendeu fazer o registo em seu nome, da fracção que licitou e lhe foi adjudicada nos termos do processo em causa e após ter liquidado junto da Repartição de Finanças da Covilhã o adequado imposto, tomou conhecimento que não podia efectuar o registo em virtude de constar na inscrição predial que estava casado no regime da separação de bens.
Situação esta que muito o surpreendeu, já que o Réu sempre pensou que estava casado no regime da comunhão de adquiridos, ao longo do processo de divórcio e do inventário, ninguém, mas ninguém, suscitou a questão do regime de bens, pelo que o Réu mais reforço a ideio de que o regime de casamento era o do regime da comunhão adquiridos.
Face a tal situação, o Réu intentou a adequada acção de divisão de coisa comum, a correr seus termos sob o n ..., no 1 juízo Local Cível da Covilhã, tendo a Autora sido citada para a referida acção em 30/11/2016, tomando assim conhecimento em tal data do teor da referida acção e consequentemente da questão relacionada com o regime do casamento.
Ou seja, todos os intervenientes e por lapso, consideravam e estavam convictos que o regime de bens do ex-casal era o regime da comunhão de adquiridos. Ora, pretende a Autora dar sem efeito a partilha realizada alegando para o efeito a sua nulidade e as falsas declarações.
Tal conforme a Autora muito bem sabe o meio por si utilizado não é o adequado e admitido em termos processuais para a resolução da questão.
Conforme resulta do P.em vigor á prática dos factos, a Autora só tinha ao seu dispor dois meios processuais para resolver a questão: recurso extraordinário de revisão e a emenda á
Assim sendo e encontrando-se precludido o direito da Autora pelo decurso do prazo, considera-se extinto o direito da Autora exercitado no petitório, pelo que deve o Réu ser absolvido do pedido formulado nos autos.
Invoca ainda o R. o abuso de direito por parte da A. que, entende, ultrapassa de forma evidente e inequívoca os limites da boa-fé e dos costumes, quebrando de forma inqualificável a relação de confiança que deve presidir ao relacionamento entre as pessoas em geral.
Por outro lado, tal erro sempre foi admitido pelos mandatários e por todos os demais intervenientes do processo.
A Autora com a presente acção está a exercer um direito em contradição com a sua conduta anterior.
Pelo que tal abuso de direito, Vide artigo 334 constitui uma excepção peremptória, razão pela qual deve o Réu ser absolvido do pedido formulados os autos.
Para além de não se aplicar no caso em apreço o disposto no artigo 2123 , o que é certo, é que o que se pretende não é dar sem efeito um regime jurídico, mas sim alterar ou modificar uma decisão judicial, pelo que não é aplicável o disposto no artigo 280
Intentou uma acção declarativa, sob a forma de processo comum, com a qual pretende que sejam declaradas nulas e de nenhum efeito as declarações prestadas pelo Réu, na qualidade de Cabeça de Casal, no processo de inventário que identifica na petição inicial, pelas razões aí invocadas.
Também não se verifica o invocado abuso de direito. Conforme ambas as partes alegam nos autos, agiram no processo de inventário convictos de que estavam casados um com o outro sob o regime de comunhão de adquiridos, quando, na realidade, casaram sob o regime de separação de bens. Toda a actuação da aqui Autora no processo de inventário partiu desse pressuposto. O mesmo sucedeu, pelos vistos, com o ora Réu, que só terá dado conta do sucedido quando pretendeu registar o imóvel que lhe foi aí adjudicado e não o conseguiu fazer.
Por essa razão, considerando que a partilha feita no inventário quanto ao imóvel não produzira efeitos jurídicos, o Réu requereu a divisão do mesmo, intentando para o efeito a acção de divisão de coisa comum aludida na p..
A Autora está a exercer um direito para que seja reposta a justiça quanto a tudo o decidido no processo de inventário, com base em pressupostos falsos. Não o faz, pois, como alega o Réu, em termos clamorosamente ofensivos da justiça, mas, sim, para que seja reposta a justiça e a legalidade.
Não ocorre, pois, o invocado abuso de direito.
O Réu desempenhou no processo de inventário as funções de cabeça-de-casal e nessa qualidade prestou compromisso de honra de bem desempenhar as funções de cabeça de casal.
A partilha efectuada em tal processo e as decisões nele tomadas pelas partes assentaram no pressuposto de que Autora e Réu foram casados um com o outro sob o regime de comunhão de adquiridos.
No que concerne ao passivo, parte foi aprovado por Autora e Réu, e parte não foi aprovado pela Autora.
Tal crédito também foi objecto do inventário para separação de meações, tendo sido aí aprovado por Autora e Réu.
A partilha efectuada no referido inventário para separação de meações incidiu, assim, sobre bens que não eram património comum do ex-casal formado por Autora e Réu.
Face a tal situação, o Réu intentou a adequada acção de divisão de coisa comum, a correr seus termos sob o n ..., no 1 juízo Local Cível da Covilhã.
Tendo a Autora sido citada para a referida acção em 30/11/201
Tomando assim conhecimento em tal data do teor da referida acção e, nomeadamente, da questão relacionada com o regime do casamento.
A não ser assim, seria fácil contornar o prazo de caducidade previsto no art 1387, n 1, pois que, mesmo que decorrido este, sempre se poderia anular a partilha e a sentença homologatória desta, obtendo a declaração de nulidade do acto que esteve na génese do erro e a anulação do processado subsequente.
A nosso ver, e salvaguardando o respeito por outro entendimento9, a resposta a esta questão é negativa, pelas razões que, essencialmente, foram referidas na decisão recorrida.
Versando a oposição de Acórdãos e divergindo do entendimento seguido pelo Acórdão desta Relação de 8/3/2016, abaixo identificado, escreveu-se no Acórdão do STJ de 19/6/2018 - Revista - n 262/14T8STR.ES2, depois de se transcrever o estatuído no arts 1386, 1387 e 1388, todos do pretérito CPC:
São duas as razões que podemos desde já avançar.
Os regimes de anulação de uma e de outra são completamente diferentes.
A primeira, reconduzindo-se a um mero negócio jurídico entre os interessados, é impugnável nos casos em que o sejam os contratos, conforme expressamente dispõe o artigo 2121 do , que remete para as regras da nulidade e anulabilidade do negócio jurídico constantes dos artigos 285 e seguintes do
Capelo de Sousa explica:
"Porque não existe um acordo entre todos os herdeiros estruturante da partilha, a sentença homologatória da partilha, quando transitada em julgado, exprime a decisão judicial reguladora dos conflitos de interesses, subjacentes no inventário entre os partilhantes. Nestes termos, só ela contém e estrutura a partilha.
Em face de tudo o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida.
Custas pela Apelante arts 527, ns 1 e 2, 607, n 6, 663, n 2, todos do, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Coimbra, 26/11/201910
Luís José Falcão de Magalhães)
Segue-se a grafia anterior ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, em caso de transcrição, a grafia do texto original.
Transcrição de excerto do relatório da decisão recorrida.
Aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho e entrado em vigor em 01/09/201
Acórdão consultável tal como os demais da Relação de Lisboa que forem citados sem menção de origem, no endereço http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf?OpenDatabase, relatado pela Sr Des. Ondina Carmo Alves.
Relator: Cons. Lopes Pinto.
O sublinhado é nosso.
Relator: Cons. Lopes do Rego.
Seguido, por exemplo, mas para situação diversa daquela que aqui se nos apresenta, no Acórdão desta Relação, de 8/3/2016 Apelação n 1419/18T8FIG.C1).
Recurso Penal 458/19GALSD.P2
Acordam na 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto
B, arguido devidamente identificado nos autos acima referenciados, inconformado com o despacho que indeferiu a sua pretensão, de 27-11-2020, recorreu para esta Relação, formulando as seguintes conclusões transcrição):
A integração do Recorrente no referido programa da DGRS, pressupõe que o mesmo frequente, presencialmente, vinte sessões a realizar seguidas e semanalmente, implicando assim, uma estadia do Recorrente em Portugal por um período não inferior a quatro meses.
Posto isto, consciente da sua condenação e de que a mudança de toda a sua vida para um outro país, poderia alterar o modo de cumprimento da injunção aplicada, o Recorrente informou o Tribunal a quo de tal mudança e depois de obter parecer da DGRS nesse sentido, juntou aos presentes autos requerimento datado de 27/11/202 sublinhado.
O Recorrente não pode em absoluto e com todo o respeito que deve ao Tribunal a quo, conformar-se com a decisão que resulta de tal despacho, por a mesma se revelar desadequada e não fundamentada, o que importa a sua nulidade.
Sugestão esta que, salvo o devido respeito pelo Tribunal a quo, este parece ter ignorado, uma vez que, não obstante tal parecer por parte da DGRS, o Tribunal a quo, indeferiu, por despacho de que agora se recorre, a pretensão do aqui Recorrente.
Desde a sua condenação, o Recorrente adotou um comportamento exemplar e esteve sempre em contacto com a DGRS, entidade com quem e por sua iniciativa, procurou solução para conjugar as obrigações processuais com a sua vida pessoal e profissional
No caso concreto, a reintegração do agente na sociedade foi perfeitamente alcançada, pois refez a sua vida, num outro país, encontrando-se profissional, social e familiarmente bem inserido.
Na verdade, frequentar tal programa em vinte sessões a realizar seguidas e semanalmente, implicando assim, uma estadia do Recorrente em Portugal por um período não inferior a quatro meses, poria em causa toda essa estabilidade, designadamente a estabilidade profissional do aqui Recorrente.
Ora, a boa conduta do arguido, aqui Recorrente, revela-se em factos indiciadores da sua ressocialização, e ter no momento uma vida pessoal e profissional estável, num outro país é, salvo o devido respeito por opinião diversa, suficientemente revelador dessa ressocialização.
O Recorrente tem total liberdade para determinar a sua vida pessoal bem como a sua vida profissional e o Tribunal a quo, ao proferir o despacho de que agora se recorre, coloca em risco a liberdade de exercício profissional do aqui Recorrente.
Acresce que atentos os atuais impedimentos relacionados com a Pandemia Covid 19, o Recorrente encontra-se impedido de viajar para Portugal.
Por decisão datada de 16/02/2021, foi indeferida a pretensão do recorrente, efectuada por mais um requerimento datado de 27/11/2020, de cumprir a condição de suspensão da pena, nos seus termos e condições.
A indiferença e desrespeito demonstrado pelo arguido pela sentença proferida desde 2018, encontra-se bem evidenciada nos autos, desde a prolação da sentença, não tendo este cumprido a pena acessória nos termos fixados na sentença, e pretende agora cumprir nos seus termos e condições a pena principal aplicada.
O arguido já se encontrava em França na data em que foi proferida a decisão de prorrogação da suspensão e conformou-se com esta decisão, pelo que permitir agora que o arguido cumpra tal obrigação nas suas próprias condições, sem qualquer sacrifício inerente, é manifestamente abusivo, é premiar o infractor, ao mesmo tempo que desvirtua de sentido a sentença e decisão proferidas.
Deu-se cumprimento ao disposto no art. 417, 2 do CPP.
O arguido B apresentou, em 27-11-2020, o seguinte requerimento:
" Compulsados os presentes autos verifica o Arguido que foi a DGRS questionada sobre o relatório periódico da execução da medida aplicada ao mesmo.
Pelo que tal solução não é possível.
Face a tal requerimento, o MP promoveu o seguinte:
"Requerimento do arguido que antecede:
A decisão invocada na promoção do MP como tendo já conhecido a questão é do seguinte teor:
Em 05/11/2018, o arguido requereu a alteração do modo de cumprimento da pena acessória aplicada com a consequente retirada do dispositivo de identificação, alegando que arranjou emprego em França em iniciando as suas funções no dia 08/11/2018 e que a colocação por emprego do arguido no estrangeiro, além de tornar desnecessária a utilização do dispositivo de identificação pessoal instalado para cumprimento da pena acessória aplicada, uma vez que deixará de existir o risco de aproximação e contacto com a ofendida, revela-se incomportável para o desenvolvimento da sua atividade profissional no estrangeiro.
Por despacho proferido em 12/02/2019, foi indeferido o requerido pelo arguido em 05/11/201
No contacto estabelecido com B, este informou que se encontra a trabalhar em França, desde 12Nov2018, com contrato de trabalho pelo período de um ano, afirmando que remeteu cópias do contrato de trabalho e de arrendamento de habitação ao seu mandatário, para ser enviado ao Tribunal.
Importa salientar que aquando das deslocações para fora do país, as comunicações da Unidade de Posicionamento Móvel atribuída ao condenado são interrompidas, não se tornando possível a monitorização fora do território nacional.
Por seu turno, o Ilustre Defensor do arguido pronunciou-se no sentido da manutenção da suspensão da pena de prisão, argumentando que o arguido revelou disponibilidade para cumprir a sentença.
Com o seu comportamento descrito, o arguido não só impediu o controlo e fiscalização da pena acessória de afastamento da vítima que lhe foi aplicada, como também entrou em incumprimento, que pretende ver justificado com alegação de que foi trabalhar para França para melhorar a sua vida, da condição imposta para a suspensão da pena de prisão.
O incumprimento pelo arguido da condição imposta para a suspensão da pena de prisão é culposo porque o arguido podia e devia ter agido de outro modo, não se ausentando do nosso país o arguido, como o próprio reconheceu, tinha emprego em ou deslocando-se a Portugal sempre que tal fosse necessário para cumprir o programa que lhe foi imposto.
Não obstante o arguido estar a incumprir a condição da suspensão imposta e tal incumprimento ser culposo, entendemos que a suspensão da execução da pena apenas poderia ser revogada se as restantes medidas, previstas no cit. art. 5, fossem ineficazes para o fazer cumprir a sentença condenatória ou se se mostrassem esgotadas.
Afigura-se-nos, contudo, que tal não sucede no caso dos autos.
Atento o exposto, decido prorrogar o período de suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido B por mais 14 meses.
A pretensão do arguido requerimento de 27-11-2020) foi indeferida pelo despacho ora recorrido, do seguinte teor:
Considerando o requerimento da assistente a informar que o arguido não a contactou neste período, declara extinta a pena acessória de proibição de contactos.
A pretensão do arguido, indeferida pelo despacho recorrido, consiste, em rigor, na possibilidade de cumprir aquela condição, em termos específicos e compatíveis com a manutenção da sua relação laboral em França.
Análise dos fundamentos do recurso e despacho recorrido.
Impõe-se, deste modo, revogar a decisão recorrida, a qual deverá ser substituída por outra que defira a pretensão do arguido/condenado, nos termos acima expostos.
Porto, 23 de junho de 2021
Donas Botto
Insurgia-se a Recorrente contra esse ato por considerar que o mesmo é ilegal devendo, nessa conformidade, ser anulado por violação de lei.
Contudo, não foi esse o entendimento do Tribunal a quo.
Contudo, pese embora a Recorrente não discorde do entendimento do Tribunal a quo, exposto na conclusão anterior, já não acompanha a sentença quando refere que se encontram preenchidos os requisitos do artigo 224 do CPPT.
Na verdade, a Recorrente não detém qualquer crédito sobre a sociedade P., LDA., nem o detinha na data da penhora efetuada pelo Serviço de Finanças do Porto
Sucede que, comunicada essa informação ao serviço de finanças competente, nenhuma conclusão foi retirada, nenhuma apreciação foi feita, apenas se limitando a manter a penhora.
E a decisão recorrida, confirmando a legalidade desse comportamento, laborou em erro de julgamento.
Erro que se consubstancia na errada subsunção dos factos ao direito aplicável.
Os argumentos conclusivos da recorrente não constituem qualquer novidade, dado que, o Tribunal já deles conheceu e sobre eles se pronunciou, em termos que não merecem censura.
Constam da sentença as razões de facto e de direito em que esta assentou. O Mm Juiz analisou a prova e fundamentou a decisão, em nosso entender, merecedora de confirmação, não se verificando os invocados vícios.
Dispensados os vistos prévios artigo 3, n. 2, do CPTA ex  do artigo , n. 2, alínea, do, dada a natureza urgente do processo, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
A Chefe do Serviço de Finanças do Porto 5, em 11/8/2020, proferiu despacho que manteve o acto reclamado e remeteu a presente reclamação ao Tribunal.
Em face da factualidade assente, considerou-se na sentença recorrida o seguinte:
O acto de penhora não cumpre uma função sancionatória, mas uma função instrumental, qual seja a de salvaguardar a utilidade final do direito de execução do credor: o pagamento da dívida, através do produto da venda executiva. Assim sendo, a penhora desempenha, processual e instrumentalmente, uma função de garantia lato do cumprimento de obrigações.
Revogada)
Se reconhecer a obrigação de pagar, mas tiver a seu favor prazo de pagamento, aguardar-se-á o seu termo, observando-se seguidamente o disposto na alínea anterior;
O devedor será advertido na notificação de que não se exonera pagando directamente ao credor;
Importa agora subsumir os factos ao direito.
indicação do valor dos créditos do executado abrangidos pela penhora que é o da dívida exequenda e artigo 224, n 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário);
indicação de que o devedor não se exonera pagando directamente ao credor artigo 224, n 1, e alínea, do Código de Procedimento e de Processo Tributário);
Pelo exposto, não se vislumbra ilegalidade alguma cometida pela Autoridade Tributária, cumprindo com o preconizado nos artigos 224 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 773 do Código de Processo Civil.
Aliás, será questionável o interesse da Reclamante em obter uma decisão de anulação de uma penhora que a beneficia, na medida em que, concretizando-se, irá diminuir o seu passivo, isto é, irá diminuir o montante da dívida em cobrança no processo de execução fiscal.
O assim decidido tem de ser confirmado, não se vislumbrando em que erro terá incorrido o Meritíssimo Juiz a quo.
Assim, deve ser mantida a sentença, improcedendo o presente recurso.
Alega, em síntese, o seguinte:
São devidos juros de mora desde 112018 até integral pagamento;
A Ré contestou, impugnando os fundamentos da acção, alegando em síntese que:
Acordaram previamente Requerente e Requerida que o pagamento da subempreitada seria liquidado quando a Requerida recebesse do dono da obra o preço da mesma, facto este que ainda não aconteceu e como tal ainda não se venceu tal factura;
Em resposta, a Requerente prontificou-se a verificar os referidos defeitos, mas veio a declinar os mesmos, tendo a Requerida transmitido que também só liquidaria o preço se se provasse que não haveria qualquer defeito e quando o dono da obra lhe pagasse;
Requerente e Requerida acordaram que esta ultima proporia a competente injunção contra a sociedade Y, e ambas aguardariam o desenlace judicial, sendo que o sócio gerente da Requerente Sr. F. seria testemunha e refutaria em tribunal os alegados defeitos apresentados;
Entretanto, contrariando o acordo assumido, foi intentada esta injunção;
Verifica-se uma situação de abuso de direito na pretensão que a Requerente pretende fazer valer na acção e, havendo abuso de direito a acção tem irremediavelmente de improceder, pois, na acção já proposta de acordo com a Requerente, se irá discutir se a empreitada levada a cabo por esta, foi portadora dos supra alegados defeitos ou não;
Nos termos do artigo 272 do CPC, os presentes autos devem ser suspensos, até decisão final do referido processo, pois, em nome da economia processual e da adequação formal seria despiciendo repetir provas em processos diferentes e sobre a mesma questão jurídica;
A requerente é totalmente alheia ao litígio existente entre a requerida e a sua cliente Y, pelo que não faz sentido a suspensão dos presentes autos;
Quem actua em claro abuso de direito é a requerida;
Isto porque, observando-se os factos dados como provados e como não provados, resulta que, como infra veremos, no presente processo, a justiça não aconteceu.
Há factos dados como provados que não podem colher, de modo algum, pois há a considerar outros factos que foram provados e olvidados pelo ilustre julgador.
E funda o reconhecimento na sua convicção no seguinte: No teor dos documentos juntos aos autos; na prova por confissão resultante da declaração de parte, por parte do sócio gerente da recorrida e na prova testemunhal.
Como tal, para além dos defeitos provados na sentença, deveriam ser acrescentados mais alguns. Isto é, não se pode deixar de entender que a decisão sobre a matéria de facto terá de ser parcialmente diversa da apresentada na sentença em crise quando confrontados entre si o teor dos depoimentos e conjugados com a prova documental, mais propriamente, os depoimentos do representante da recorrida confissão), o depoimento das testemunhas e os documentos que infra se transcreverão.
Um segundo defeito que deveria ter sido levado em conta e que, erradamente, não o foi, tem a ver com a questão das WCs.
Como se pode constatar pelo orçamento executado, o piso do WC seria realizado em betonilha, seguido de uma pintura epóxi Barbot, o que veio a acontecer, sendo colocado pela recorrida tal piso e pintura. No entanto, após a sua execução, notou-se que o mesmo estava com grandes defeitos, apresentava a betonilha muito porosa e mau acabamento.
Assim, olvidar por completo este defeito provocado pela recorrida e, mais, condenando que a recorrente pague a colocação da betonilha e a sanação do supra-referido defeito, sendo o seu preço determinado através da liquidação de sentença sem limites, não se percebe.
No que concerne ao ponto 5 da sentença, nada tem a recorrente a dizer pois foi o que na realidade veio acontecer num primeiro momento, dando origem ao orçamento n31/2017 de 30/02/2018 fls.
Nesse sentido, a sentença nunca podia dar como provado, que o orçamento aprovado seria para a colocação de betão num espaço amplo, havendo logo aqui um erro claro de interpretação.