rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Teve alta para o domicílio, em cadeira de rodas, no dia 01/10/2015, com recomendação de descarga total do membro inferior direito durante 4 semanas, ou seja, esteve impedida de tentar sequer caminhar, tendo-se mantido acamada e ou sentada, mantendo-se depois o seu acompanhamento médico em consulta externa;
Em 12/10/2015 teve finalmente recomendação clínica para iniciar a marcha, com o auxílio de um andarilho;
Foi submetida a diversos tratamentos e exames e ficou com as sequelas melhor descritas em 48 dos factos provados;
Encontra-se afectada por um défice funcional permanente da sua integridade física fixável em 9 pontos;
Durante todo este período manteve fortes dores, que atingiram pelo menos, o grau 5 em 7;
Ainda sofre com dores, pelo que mantém os tratamentos, designadamente, a toma de medicação e a fisioterapia;
As supra referidas lesões e dores que sofreu e continua a sofrer com consequente privação da sua liberdade e autonomia e do convívio com os seus familiares, causou e causam profundo desgosto na Autora;
Em face do exposto improcede integralmente a apelação da Ré e procede parcialmente a da Autora.
As custas do recurso da Autora e da ação são da responsabilidade da Autora e da Ré na proporção do respetivo decaimento e as custas do recurso da Ré são integralmente da responsabilidade desta artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo:
Julgar totalmente improcedente o recurso da Ré Seguradoras ... SA;
) A quantia que se vier a liquidar através do competente incidente de liquidação relativa a deslocações para consultas e tratamentos referidos em os factos provados;
As custas do recurso da Autora e da ação são da responsabilidade da Autora e da Ré na proporção do respetivo decaimento e as custas do recurso da Ré são integralmente da responsabilidade desta artigo 527 do Código de Processo.
O arguido não confessou, integralmente e sem reservas, os crimes de que veio acusado, mas reconheceu algum excesso da forma como falou com a mulher e as filhas, justificando a sua conduta por pretender ser exigente com a família.
No momento da aplicação da medida concreta da pena há que saber ponderar as regras da prevenção geral e especial para não se proferirem decisões injustas.
Será que a aplicação da pena de prisão efectiva de 5 anos, no caso em apreço, não será excessiva?! Parece-nos que sim!
Não só é excessiva como deveria ter sido suspensa a sua execução, por ser suficiente.
Assim, a culpa estaria reservada uma função limitadora do quantum máximo da pena concreta, e a prevenção geral positiva ou de integração uma função de, respeitando aqueles limites, nos fornecer limiares máximos e mínimos, dentro dos quais as considerações de prevenção especial positiva necessidade de reintegração) iriam permitir fixar o quantum concreto;
Nas várias alíneas do n. 2 do referido artigo 7, o legislador fornece uma enumeração exemplificativa de circunstancias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente;
Por seu turno, no artigo 7, do Código Penal, encontram-se elencadas algumas circunstancias que podem conduzir a uma atenuação especial da pena;
Os factos praticados pelo arguido são extremamente graves, tendo, durante anos a fio, infernizado a vida da sua esposa e das duas filhas, pessoas que deveria proteger;
O grau de ilicitude do facto, que revela a intensidade da violação dos valores jurídico penais, é intenso;
O arguido tinha já idade suficiente para saber percepcionar que não é legítimo maltratar a sua esposa e filhas e deveria ter maturidade suficiente para lidar melhor com as erosões e conflitos próprios de um relacionamento prolongado, bem como para manter um tipo de conduta mais conforme ao direito e demonstrar um pouco mais de respeito por tais pessoas e, até, um pouco mais de humanidade;
O arguido já foi condenado pela prática dos crimes de falsificação de documento e de auxílio a emigração ilegal, não se tendo notícia do posterior cometimento de novos crimes;
Torna-se cristalino que o tribunal a quo não poderia ter suspendido a execução da pena de prisão aplicada ao arguido;
Com efeito, as condutas graves do arguido, a malícia que revelou no modo como tratou a sua esposa e as duas filhas, não permitem concluir que a mera censura do facto e a ameaça de prisão pudessem ser adequadas, in casu;
"- O arguido VH______ e a vítima CH_____ são casados um com o outro desde o ano de 1996;
Em 1999, o arguido e a vítima GH______, conjuntamente com a filha de ambos D_____, nascida a 20 de Agosto de 1997, vieram residir para Portugal;
Além da filha do casal D_____, da relação entre o arguido e a vítima CH______ nasceu em 10 de Agosto de 2004 CH______, actualmente com 15 anos de idade;
Em Portugal, desde data não concretamente apurada, mas desde que a ofendida tinha 13 ou 14 anos de idade, residiram no imóvel sito na Rua..., Alto ..., T...,  - S... ..  R...;
Desde data não concretamente apurada, mas desde que se recorda, DH______ estava incumbida de realizar diversas tarefas domésticas na habitação que partilhava com os progenitores;
No dia 13 de Janeiro de 2019, na habitação comum, o arguido aproximou-se da vítima e perguntou-lhe quantos abortos tinha feito;
Nessa noite, após terem solicitado ajuda pelo telefone, as vítimas GH____ e CH______ deslocaram-se para a habitação L_____, irmã de GH______, sita na Rua ... ..., n... - .... B, em S... .. R..., para ali pernoitarem;
No dia 29 de Agosto de 2019 a vítima CH______ informou o arguido que pretendia terminar a relação de ambos e saiu de casa conjuntamente com a filha menor do casal CH______, encontrando-se ambas a residir com DH_______e o namorado da mesma.
Sabia ainda o arguido que, ao perseguir a vítima de forma directa e indirecta, de forma reiterada, com o propósito concretizado de impor a sua presença na vida da vítima e amedrontá-la, o que conseguiu, originava-lhe um receio constante das suas reacções, coarctando dessa forma a sua liberdade de determinação, nomeadamente a de movimentos, e mesmo a sua liberdade profissional, e bem assim perturbando o descanso e tranquilidade da vítima, resultados que previu e quis, bem sabendo ainda que tais condutas eram aptas a produzir tal efeito;
VH_____ , após a separação conjugal, ficou a residir sozinho na morada de família, imóvel que também é pertença de GH______ .
Foi descrito um percurso escolar regular, tendo o arguido como habilitações académicas a licenciatura em direito, obtida na Moldávia.
Neste país, exerceu funções de 1999 a 2007 numa empresa de instalação de ar condicionado, tendo, posteriormente, se estabelecido por conta própria na área de transportes de mercadorias. No momento actual, atravessa uma situação de fragilidade no campo profissional e consequentemente no domínio económico.
Desta união nasceram duas filhas que contam actualmente quinze e vinte e dois anos.
VH______ recorre a um discurso desrealizado, no sentido em que mantém a expectativa de dar continuidade ao casamento.
O arguido tem antecedentes criminais averbados no seu CRC, tendo sido condenado por crime de: falsificação de documento e condução ilegal proc. 49/02ZCLSB por factos de 2007, decisão de 202011, transitada em 212012 em pena suspensa de 2 anos e 6 meses de prisão.
As ofendidas, em virtude do comportamento do arguido, tinham medo do mesmo, tendo sofrido o abalo emocional provocado pelos actos praticados pelo mesmo e provados supra, evidenciando ainda no presente receio do mesmo.
"-Que os factos referidos em tivessem acontecido quando a ofendida tinha 11 anos de idade;
"A liberdade de apreciação da prova, que conforma o nosso sistema penal e processual penal, refere-se a uma liberdade que não é meramente intuitiva.
Trata-se de um critério de justiça que não prescinde da verdade histórica das situações nem do contributo dos dados psicológicos, sociológicos e científicos para a certeza e segurança da decisão.
sobretudo:
Aditamentos de fls. 10, 26, 74,105,116, e 134;
Requerimento de fls. 16, 92-93;
Documentos de folhas 37-47;
Certificado do registo criminal do arguido de fls. 21;
Prints serviços de identificação , de fls. 156-15;
Prints de Assento de nascimento e averbamento de CH______, de fls. 158-159; -Declarações do arguido prestadas perante a 3IC em sede de  interrogatório judicial a fls. 205;
As declarações do arguido.
O arguido só compareceu na parte final do julgamento e prestou declarações.
Que nunca bateu na mulher até porque se o fizesse, com o corpo e força que tem, a magoaria muito certamente.
Tudo o mais, nega.
As ofendidas, mulher e filhas do arguido, confirmaram os factos constantes da acusação integralmente, tendo todas precisado factos e datas com pormenor e descrição integral.
A mulher do arguido e a filha mais velha, que vieram confirmar em tudo o que se refere na acusação, prestaram depoimentos escorreitos, lógicos, sem animosidades que façam pressentir um ressentimento maior do que a vontade de dizer a verdade, persuadindo por isso na varacidade das suas declarações que, aliás, coincidem de forma evidente nos pormenores descritivos e temporais.
Da prova, sobretudo das declarações das ofendidas, resultam provados os factos da acusação quase integralmente.
Desde logo, não tendo o arguido admitido os factos, a prova conseguiu fazer-se integralmente, quer com as declarações da ofendida mulher dele, quer das filhas.
As ofendidas vieram também confirmar a ingestão pelo arguido de bebidas alcoólicas apenas com a normalidade comum e em ocasiões festivas, pelo que nem essa ingestão estava sequer na origem dos problemas, sendo eles sempre começados pelo arguido que agia como se a vida delas lhe pertencesse e lhe devessem o ar que respiram.
Como se dizia, a ofendida mulher aceitou genericamente os factos. Descreveu-os até com bastante pormenor, confirmando as situações referidas na acusação, e são as suas declarações, conjugadas com as das duas filhas, que permitem estabelecer a relação entre os acontecimentos e apreender os mesmos.
Temos, como tal, um depoimento que reflecte a factualidade descrita na acusação de forma integral.
E assim se percebe também porque razão, muitas vezes, são os soluços ensurdecidos das vítimas que obstam a uma tutela mais eficaz por parte do direito - a vergonha social que ainda existe, a ameaça e pressão do agressor, a subjugação ou anulação pessoal do agredido no seio da relação, a falta de apoios imediatos e a normalidade com que o fenómeno ainda é encarado entre nós . Neste contexto complexo, sobretudo tendo em conta no caso concreto estes dois elementos fundamentais, que são a "patologia social" de que o arguido é portador, conseguimos perceber o desacerto a que foi exposto este agregado família e as necessidades de reprimir esta conduta do arguido.
b.- Damedida concreta da pena e da sua substituição.
Sobre esta matéria, o tribunal recorrido consignou, de mais relevante, o seguinte:
"A REALIDADE CRIMINAL,
Assim, além do limite da prevenção e aquém do da culpa, entende o O Tribunal:
Nos termos do art 70 do CP que não podem deixar de ser aplicadas ao arguido penas de prisão por cada um dos crimes de que procede a acusação.
Que a pena concreta de cada um se deve fixar ainda no limite médio inferior da moldura e atendendo-se a essas molduras, as penas devem ser fixadas em;
O Tribunal a quo num quadro de moldura abstracta de 2 a 5 anos de prisão aplicou ao arguido a pena de 3 anos por cada um dos crimes, mas que o arguido tem como excessivas.
Acontece que o arguido não demostrou o menor grau de arrependimento, não admitiu a maioria dos factos, não demostrando interiorização do desvalor dos ilícitos.
Vejamos então se assiste razão ao recorrente ao pretender ver suspensa a execução da pena de prisão aplicada.
Para tanto importa atentar:
E tem a nosso ver razão.
Por fim, as condições pessoais do arguido, encontrando-se actualmente numa situação de fragilidade no campo profissional, alimentando ainda a esperança de reatar a vida em comum com a ofendida o que aumenta o juízo de perigosidade, e o arguido tem antecedentes criminais.
Assim, em face da personalidade revelada pelo arguido expressa nos factos, não vemos como a suspensão da execução da pena, como medida de reflexos sobre o seu comportamento, possa no futuro evitar a repetição de comportamentos delituosos.
E a mesma conclusão se retira na hipótese de sujeitar a suspensão da execução da pena a regime de prova que sempre seria neste quadro insuficiente.
Neste quadro circunstancial, tal como concluiu o tribunal a quo, não concorrem factos que permitam formular um juízo de prognose positivo sobre o comportamento futuro do arguido, não realizando a suspensão da execução da pena de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, desde logo, numa perspectiva de prevenção especial.
Não assiste por isso razão ao recorrente e bem andou o tribunal recorrido.
Termos em que, a sentença recorrida não merece qualquer censura, decidindo com acerto e ponderação, improcedendo, assim, na totalidade o recurso.
Termos em que as Juízas da 3 secção deste Tribunal da Relação de Lisboa acordam em negar provimento ao recurso, mantendo-se na íntegra a decisãorecorrida.
Custas a cargo do recorrente, fixando em 4 Ucs a taxa de justiça. Notifique.
Lisboa, 14/10/202
Elaborado, revisto e assinado pela relatoraConceição Gonçalves e assinado pelaDesembargadora AdjuntaMaria Elisa Marques.
Nestes sentido, entre outros:
Admitido o recurso, não foram aduzidas contra-alegações.
A sentença recorrida reputou como provados os seguintes factos:
Vejamos, antes de mais, se se verifica o vício de falta de fundamentação, em que foi fundada a anulação da referida liquidação.
Consideramos impor-se, consequentemente, anular o decidido com fundamento em falta de fundamentação.
Importando conhecer das demais questões cujo conhecimento foi prejudicado, mais consideramos que os autos devem baixar ao tribunal recorrido, a fim de que seja proferida nova decisão após ampliação da matéria de facto, nos termos do art. 68 n.3 do P...
Lisboa,13 de janeiro de 202 - Paulo Antunes - Pedro Vergueiro - Aragão Seia.
Mais decidindo julgar totalmente improcedente o pedido de condenação da Autora como litigante de má-fé, absolvendo-a de tal pedido.
Contra-alegou a Autora propugnando para que se mantenha a decisão impugnada.
Colhidos, que se mostram, os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.  - A Apelante/Ré formulou as seguintes conclusões:
A seguir fez-se a escritura, na qual a A. declara, expressamente, que vende o imóvel em causa pelo preço de cinquenta e cinco euros, que já recebeu por cheque.
Estes depoimentos, não mereceram, como deveriam ter merecido, por parte da Meritíssima Juiz a quo, o acolhimento devido.
E fizeram-no, trazendo para juízo, factos que nem sequer a própria A. havia alegado, nos seus articulados, como é o caso da alegada doença daquela, querendo fazer crer que a mesma não tinha tido a noção do que fizera, ao outorgar a escritura em causa.
Esqueceram, porém, que o marido da A. estava no cartório, aquando da realização daquela escritura, mas não viu necessidade de entrar na sala de escrituras, com a A., para a ajudar, o que confirma que, na opinião deste, a A. estava em perfeitas condições de perceber e outorgar aquele documento.
E, realmente, só mais de dois anos e meio após a escritura é que entrou em juízo a presente acção.
Com o mesmo fundamento, a matéria do ponto dos factos não provados, deverá passar para os factos provados, levando a que o ponto dos factos provados fique com esta redacção ou semelhante:
Com esta factualidade dada como provada, deverá, a Ré, ser absolvida dos pedidos formulados pela A. e, esta, condenada como litigante de má-fé, em multa e indemnização, a favor da Ré, a liquidar em execução de sentença.
Na verdade, verifica-se que a Meritíssima Juiz a quo, como se disse, não valorou devidamente os depoimentos das testemunhas indicadas pela Ré, em flagrante infracção do disposto no art. 607 do NCPC.
Não deveriam, pois, ter sido ouvidas testemunhas sobre a declaração da A., até porque, ao contrário do que escreveu a Meritíssima Juiz, não existe qualquer princípio de prova que o avalizem.
A decisão ora em recurso violou, entre outras, as disposições dos artigos 355, n.s 1 e 4, 358, n. 2 e 770,, todos do Código Civil e o art. 607 do NCPC.  - Como resulta do disposto nos art.os 60, n. 2, ex  do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n.os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do P., sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
De acordo com as conclusões acima transcritas, cumpre:
reapreciar a decisão de facto quanto aos segmentos fácticos impugnados;
No dia 21 de Outubro de 2015, T. B., no ato representada pela aqui A., e a R., no ato representada por R., outorgaram o contrato de compra e venda do imóvel melhor identificado em, que consta dos autos a fls. 14 verso a 16, e que ora se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
Nesta data, o representante da R., R., emitiu ainda um cheque no valor de 1000,00 euros, em nome de F., também presente no ato de outorga da escritura mencionada em.
Nesse mesmo dia 21 de Outubro de 2015, a R. procedeu ao registo de aquisição do imóvel melhor identificado em.
T. B. faleceu a - de Julho de 2016, sem deixar descendentes ou ascendentes vivos.
julgou não provado o seguinte facto:
Relativamente ao facto vertido na alínea, sustenta a sua impugnação nos depoimentos daquele e das testemunhas J. e R., que afirma terem estado presentes no acto da escritura, o que não aconteceu com as testemunhas R. e A. , nas quais se fundamentou a decisão.
Defende que o Tribunal a quo não valorou correctamente os referidos depoimentos.
Invoca ainda a força probatória plena da escritura e a confissão de quitação que dela consta.
O Tribunal a quo fundamentou a decisão quanto ao ponto de facto n. 9 no documento de fls. 51 dos autos, que é a carta remetida pelo referido procurador da Apelante, R., nada referindo quanto ao depoimento deste.
Sendo-lhe reconhecida força probatória plena, a confissão extrajudicial escrita só pode ser impugnada nos mesmos termos que a confissão judicial, ou seja, mediante prova em contrário, e mediante declaração de nulidade ou anulabilidade, por falta ou vícios da vontade, nos termos do art. 35 do .
Sem embargo, posto que o Tribunal a quo se fundamentou nos depoimentos testemunhais, cumprirá considerar também este meio de prova para descortinar o sentido da referida expressão.
Pelo que foi dado ouvir, cumpre desde já deixar referido que, com o respeito devido, e mau grado se dispor apenas daquela imediação mitigada, não pode acompanhar-se a apreciação feita pelo Tribunal a quo.
Há ainda um dado de facto fornecido por aquela testemunha que é significativo e a Apelada/Autora omite: quem marcou e tratou da escritura foi o referido F., o que constitui uma explicação cabal para a sua presença no acto da celebração.
E omite ainda a Apelada/Autora as negociações que teve com aquele e o contrato-promessa de compra e venda que lhe outorgou e se encontra a fls. 55 e 56 dos autos, junto por iniciativa do.
Acresce que a própria Apelada/Autora nunca invocou o seu estado de doença como inibidor, ou, tampouco, diminuidor da sua capacidade de querer e de entender.
O preço deverá, pois, ser pago ao vendedor ou ao seu representante, assim como a coisa vendida deve ser entregue ao comprador ou a quem o represente.
Com efeito, de acordo com o disposto no art. 76 do , a prestação deve ser feita ao credor ou ao seu representante.
O art. 77 do consagra, porém, situações em que a prestação feita a terceiro extingue a obrigação.
Contudo, e conforme vem de ser decidido, este pagamento só foi assim efectuado porque a representante da vendedora, ora Apelada/Autora, o consentiu, solicitando-o ao representante da devedora, ora Apelante.
O art. 2 da Constituição reconhece o direito universal ao acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos.
O art. 54 do actual P.transcreveu, sem alterações, o que dispunha o art. 45 do anterior Código.
Ora, e como se veio a provar documentalmente a Apelada/Autora assinou um contrato-promessa de compra e venda da fracção autónoma com aquele F., e, como este garantiu, e se acreditou, foi ele quem tratou da marcação da escritura e da sua realização.
Ora, como já se referiu, alterar a verdade dos factos, omitir factos relevantes para a decisão da causa, e formular pedidos cuja falta de fundamento não devia ignorar, são condutas consubstanciadoras de má fé, sendo que a actuação da Apelante é dolosa.
Estão, assim, verificados os pressupostos justificativos da condenação prevista no n. 1 do art. 54 do P..
Custas da acção e da apelação pela Apelada/Autora.
S. A., por apenso ao processo 58746/12YIPRT procedimento injuntivo transmutado em acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergente de, veio interpor recurso de revisão da decisão proferida nesse processo intentado por P Unipessoal, Lda., pedindo que seja revista a decisão aí proferida, e confirmada pelo Tribunal da Relação de Coimbra, e que se declare a falta de personalidade jurídica e judiciária) e, consequentemente, de legitimidade da recorrida para propor quaisquer acções, com fundamento no art. 696, alínea do Código de Processo Civil.
Porém, sobre o recurso recaiu despacho que o indeferiu liminarmente, nos termos do art. 699, n. 1 do CPC, com o fundamento de que apresar de, com a extinção deixar de existir a pessoa colectiva, que perde a sua personalidade jurídica e judiciária, as relações de que a sociedade era titular não se extinguiam, como flui do disposto nos art.s 161, 163, n. 1 e 164 do Código das Sociedades Comerciais, podendo os sócios intentar acções, nos termo do art. 164 do mesmo Código.
2 - Sucede que a instauração da injunção foi efectuada, praticamente, um ano após o cancelamento da matrícula da Recorrida, sociedade cuja dissolução e encerramento da liquidação foi registado no dia 0201
3 - Por conseguinte, quando se inicia o procedimento, a sociedade já não existia, tendo cessado a sua personalidade jurídica e a sua capacidade judiciária, carecendo, por completo, de legitimidade para pleitear.
4 - Situação que não era do conhecimento quer da recorrente, quer do Tribunal a quo.
10 - Será um aspecto formal, em parte, mas é intrínseca e objectivamente jurídico e legal e encontrando-se bem detalhado e demonstrado no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 0201
Por seu lado, a recorrida veio dizer, além do mais, que:
A decisão recorrida deverá ser mantida.
Releva a seguinte factualidade:2
Em 220143, a sociedade P, Unipessoal, Lda., intentou contra a recorrente procedimento de injunção, com o n. 58746/12YIPRT, posteriormente transmutado em acção especial para cumprimento de obrigações emergentes de contrato.
Em 12016 a recorrente teve conhecimento que, por escritura lavrada em 02013, a sociedade P, Unipessoal, Lda., foi dissolvida e declarado na escritura que aquela não tinha activo nem passivo.
Pela apresentação 24, de 02013 foi registada a dissolução e encerramento da liquidação.
O recorrente intentou o presente recurso de revisão) em 0201
O acórdão desta Relação de 02017 que julgou procedente o fundamento da revisão) louva-se na seguinte fundamentação de direito:
É seguro que, com o registo do encerramento da liquidação que ocorreu em Maio de 2013, antes, portanto, da propositura da acção em Abril de a sociedade que intentou a acção já se encontrava extinta art. 160, n. 2 do e que carecia, por isso mesmo, de personalidade jurídica e judiciária.
E também é verdade que as relações jurídicas de que a sociedade extinta era titular não se extinguiram, como decorre dos art.s 162 a 164 do CSC , g., Ac. STJ de 22008, Ac. R.de 02013 e Ac. RP 22015, todos em www.dgsi.pt).
Porém, não se pode ignorar que, com a sua extinção, a sociedade deixou de ser titular ou sujeito daquelas relações cf. Ac. STJ de 12003 e Ac. RP de 22008, no mesmo site do.
As sociedades comerciais gozam de personalidade jurídica e existem como tais a partir da data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem art. 5 do.
Contudo, - tratando-se de uma situação de atribuição de personalidade judiciária a um ente a que não corresponde personalidade jurídica - mesmo antes dessa data do registo definitivo do, já a lei processual lhes reconhece personalidade judiciária art. 12, alínea do.