rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Deve elaborar-se uma só conta por cada sujeito processual responsável pelas custas, multas, e outras penalidades, que abranja o processo principal e os apensos.
- A conta é processada pela secretaria, através dos meios informáticos previstos e regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, obedecendo aos seguintes critérios:
Discriminação das taxas devidas e das taxas pagas;
Discriminação dos reembolsos devidos ao Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, P., ou de pagamentos devidos a outras entidades ou serviços;
Discriminação das quantias devidas por conta de multas e outras penalidades;
Discriminação das quantias referentes ao pagamento de coimas e de custas administrativas devidas pela instrução de processos de contra-ordenação;
Na situação presente temos que a autora SCSC, S.A. ficou totalmente vencida na ação.
Mas no nosso entendimento assim não é.
Aqui chegados, tem, pois, que concluir-se assistir razão ao recorrente, tendo o Mm Juiz a quo feito incorreta interpretação e aplicação do n 7 do artigo 4 do Regulamento das Custas Processuais.
Significando que a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que indefira a reclamação que foi deduzida pela autora da Nota Discriminativa das Custas de Parte apresentada pelo réu a fls. 1043 do SITAF.
Custas do incidente pela recorrida - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo e artigos 7 e 12 n 2 do RCP e 189 n 2 do CPTA.
PROC 330/18T8OAZ-PS1
Deve o recurso em causa, s. o., ser admitido, assim como objecto de conhecimento e apreciação, nos termos constantes do requerimento de interposição do mesmo e, outrossim, dos dispositivos legais invocados.
E isto, diga-se, a despeito do que se aventa e preconiza na douta decisão reclamada.
Reclamante para a interposição do recurso e que também sustentam a presente
reclamação.
Falha ou omissão essa que não poderá, como óbvio é, deixar de se invocar, na medida em que cerceia ou limita, de forma inaceitável, só per se, os direitos de defesa do ora Reclamante.
Para além de traduzir uma violação grave do dever geral de fundamentação de qualquer decisão, geradora do vício de nulidade da mesma.
Entende, pois, o ora Reclamante, com o devido respeito, e - obviamente - salvo melhor julgamento, que se está perante uma flagrante situação que, a seu modesto modo de ver, justifica a admissibilidade, conhecimento e apreciação do recurso interposto.
Não foi deduzida qualquer resposta.
No despacho singular a aqui Relatora alinhou a seguinte fundamentação:
Sempre se adianta que, ao contrário de que vem aventado pelo Recorrente, aqui Reclamante, a sobredita decisão analisou todas os óbices que se punham, e põem, ao conhecimento do objecto do recurso interposto, repetindo-se que como resulta do normativo inserto nos artigos 671, n1 e 3 e 672, n1 do CPCivil, só cabe Revista excepcional das decisões que conheçam do mérito da causa ou ponham fim ao processo, o que não é o caso da decisão aqui impugnada, a qual incidiu sobre uma questão interlocutória de natureza processual, apenas passível de recurso nas condições aludidas no n2, alíneas e do artigo 671 do mesmo diploma .
Destarte, indefere-se a reclamação, mantendo-se o despacho reclamado, não se conhecendo do objecto do recurso.
Custas pelo Recorrente, com taxa de justiça em 3 Ucs.
Processo n 2561/10T8STB-A.E1
Pediram que os embargos fossem julgados procedentes.
A exequente contestou impugnando a matéria alegada nos embargos, afirmando nomeadamente que não houve qualquer preenchimento abusivo da livrança, que o título é eficaz e que a dívida é exigível.
Em sede de despacho saneador, os embargos de executado foram julgados improcedentes e, consequentemente, ordenou-se o prosseguimento da execução.
A. A sentença recorrida errou ao julgar os pontos 1, 14, 17, 18, 19 e 22 da matéria de facto que considerou provada.
B. Os pontos concretos incorrectamente julgados são:
A decisão sobre esses pontos de facto impugnados deverá ser a que se indica a seguir, considerando-se não escritas as palavras eliminadas:
E, por via da ampliação da matéria de facto, deve incluir-se entre os factos provados:
E. Na verdade, nos termos do disposto 607, ns 4 e 5, 640, 1 e 662, 1 e 2, impunham decisão diversa da decisão recorrida os meios probatórios concretos que se indicam a seguir:
Documentos juntos pelo Banco Exequente com a contestação de embargos:
Documentos juntos pelos embargantes com a petição de embargos:
Documento n EE-2b.
Documentos juntos com o requerimento executivo:
Livrança;
Ainda:  Petição inicial de embargos;  Contestação de embargos.
H. Por constar também entre a matéria de facto não provada que alguma das assinaturas no verso da livrança tivesse sido feita em representação da recorrente "), Unipessoal, Lda.", na parte final do facto 1 deve escrever-se, no singular: no verso duas assinaturas do aqui embargante/executado.
Os factos 14, 17 e 22 foram julgados erradamente uma vez que a decisão recorrida considerou provada a data da interpelação, sem que haja nos autos documento exigível para fazer essa prova, pois, segundo consta no texto da garantia bancária, essa prova só pode ser feita por uma carta com registo ou um fax, tendo-se violado assim o disposto nos artigos 364, n 1 e 393, n 1, do Código Civil.
J. Ora, se não existe o documento exigível para fazer a prova, não podia o tribunal recorrido dar por provada a interpelação da Portugal ao Banco recorrido ou, pelo menos, a data da interpelação.
K. O facto 18 é um facto irrelevante para a decisão que deve ser eliminado.
No caso de o facto 18 se considerar relevante para a decisão, esse facto não está provado; será matéria controvertida sem produção de prova, meramente alegada no artigo 33 da contestação de embargos, a incluir na ampliação da matéria de facto.
O facto 19 considerou-se provado na decisão recorrida com base num documento que não está assinado por qualquer das partes que nele se identificam, nem por ninguém, pelo que esse documento não serve de prova e o facto 19 deve ser eliminado.
P. Deve assim ser ampliada a matéria de facto considerada provada na sentença recorrida, acrescentando-se-lhe um facto 25 com a redacção já indicada.
Q. Mesmo assim a matéria de facto considerada pelo Tribunal recorrido será deficiente para se poder proferir uma decisão final; alegaram-se e impugnaram-se factos relevantes para a decisão que nela não constam.
R. Tal matéria foi alegada pelos ora recorrentes concretamente desde o artigo 51 até ao artigo 100 da petição de embargos e ainda nos artigos 154, 156, 159 a 161 e 165 da mesma e impugnada pelo Banco recorrido na contestação de embargos, sobretudo nos artigos 50 a 55, 68, 85 e 8
S. Tal matéria mantém-se controvertida e é indispensável para a decisão final, carecendo de produção de prova que não consta no processo.
Outras conclusões:
BB. A recorrente "), Unipessoal, Lda." foi demandada na execução apenas como proprietária do imóvel penhorado, sobre o qual está constituída hipoteca genérica a favor do Banco recorrido.
Desde que caducou em 21/10/2013 ou pelo menos em 30/09/2014, deixou de produzir quaisquer efeitos na esfera jurídica dos recorrentes a garantia bancária paga pelo Banco em 02/12/2014, que levou ao preenchimento da livrança dos autos em 09/02/2015, não obrigando, por isso, o garantido ao seu pagamento ao Banco garante.
EE. O Banco recorrido não logrou provar, e por isso não ficou provado, que a Portugal lhe tenha efectuado a interpelação regular para pagamento da garantia bancária antes que se esgotasse o prazo de caducidade, uma vez que não apresentou nunca o documento exigível para fazer essa prova, nos termos do n 1 do artigo 364 e do n 1 do artigo 393 do Código Civil, necessariamente uma carta e prova do respectivo registo ou fax.
HH. Considerando a sentença recorrida e o Banco recorrido que o segundo daqueles documentos é pressuposto do primeiro, pelo qual supostamente se acertou a prorrogação do contrato, verdade é que o primeiro não produz quaisquer efeitos, nem de pressuposto da prorrogação, nem de ela ter existido, pois que não está sequer assinado pelas partes nele identificadas como intervenientes e, por isso, não constitui prova, nem é válido.
KK. A qualificação de uma garantia bancária como de on first demand não vincula o Tribunal e não depende de como a denominem o beneficiário ou o garante, mas do que resulte da interpretação do respectivo clausulado.
NN. De resto, a garantia bancária foi paga pelo Banco recorrido apenas em 02/12/201
QQ. Não exigindo essa concretização dos valores devidos, o Banco recorrido não respeitou o contratado com a e pagou o que não devia.
A livrança assim preenchida não pode produzir quaisquer efeitos na esfera jurídica de qualquer dos executados.
A execução não pode prosseguir contra eles.
YY. Havendo assim fundamentos para que procedam os embargos e se extinga a execução contra eles.
ZZ. Acresce que, nos termos do artigo 752, n 1, do CPC, a haver fundamento para a penhora, deveria a mesma começar por bens da executada, com bens identificados bastantes para o pagamento e só depois pelo bem hipotecado, que foi penhorado em primeiro lugar, como se a sua proprietária fosse.
AAA. Na verdade, o começo da penhora pelos bens onerados com hipoteca genérica ou não) só ocorre numa execução de dívida com garantia real de prédio do devedor e não nos casos em que a garantia onera prédio de terceiro, como aqui sucede, sem que lhe esteja associada especificamente qualquer garantia bancária.
BBB.	Sem que isso se traduza numa diminuição de garantias.
Não decidindo nestes termos o tribunal recorrido violou pelo menos o disposto nos artigos 607, 596, 595, 1 e 752, 1, do CPC; bem como o artigo 792 e ss. do Código Civil.
P. que seja:
Alterada a matéria de facto considerada provada factos 1, 14, 17, 18,, segundo os elementos que existem nos autos;
Ampliada a matéria de facto provada com o facto n 25;
E revogada a decisão recorrida, julgando-se procedentes os embargos de executado.
No caso de se entender que a acção deve prosseguir, pede-se:
A anulação parcial da sentença recorrida por necessidade de julgamento e de ampliação da matéria de facto controvertida, restrita aos temas de prova indicados, mantendo-se a matéria de facto julgada;
A parte contrária contra-alegou, sustentando que deve ser mantida a decisão recorrida.
Considera-se com interesse para a justa decisão da causa a seguinte factualidade:
No contrato correspondente ao doc. 2 junto com o requerimento inicial executivo, diz-se que:
Nesse mesmo contrato, em 18/02/2008 a Portugal e a executada estabeleceram que:
nos termos da cláusula 1 do mesmo contrato, esse período de seis anos iniciou-se em 01/10/2007 e terminou em 01/10/2013;
O embargante,, assinou duas vezes o verso da referida livrança em branco.
Em 29/01/2015, o Banco exequente preenche a livrança caução entregue como contragarantia da indicada garantia bancária, dando conhecimento do facto ao executado, que recepcionou tal comunicação cfr. doc. 4 junto com os embargos que se dá para todos os efeitos legais como integralmente.
Tal pedido de accionamento deveu-se ao facto da sociedade executada ter incumprido o contrato de fornecimento de lubrificantes e fluidos dos travões de marca, celebrado em 18/02/200
A sociedade executada acertou com a Portugal, a prorrogação até 30/09/2014, do contrato de fornecimento de lubrificantes e fluidos dos travões de marca, celebrado em 18/02/2008 cfr. fls. 57 frente e verso que se dá aqui como integralmente.
Sendo pressuposto de tal prorrogação, que a sociedade executada mantivesse válida até 30/09/2014, a garantia bancária emitida em 21/10/2008 e objecto de redução em 19/02/201
Tal accionamento foi alvo de um pedido de suspensão, remetido ao Banco exequente em 06/10/2014, esse pedido de suspensão foi levantado em 18/11/2014 cfr. fls. 58 verso e 59 frente cujo teor aqui se dá por integralmente.
Tendo a Portugal dado quitação do pagamento efetuado pelo Banco cfr. fls. 59 verso que se dá como integralmente.
Com interesse para a decisão da causa e tendo em consideração a documentação junta aos autos:
A recorrente defende que deve ser alterada a matéria de facto relativamente aos pontos 11, 142, 173, 184, 195 e 226 dos factos provados. Em termos práticos, a referida alteração deve passar pela eliminação dos pontos 18 e 19 dos factos assentes e pela supressão de expressões nos restantes factos.
A matéria do ponto 18 dos factos provados não é irrelevante para a justa resolução da causa e mostra-se documentalmente comprovada.
No mais, quanto ao outro conjunto de factos, num juízo de prognose, mesmo que a aludida factualidade viesse a ser transportada para os temas da prova e seguidamente demonstrada em toda a sua extensão, a matéria referenciada pelo recorrente não teria a aptidão para modificar a decisão em recurso.
Desta forma, rejeita-se o pedido de ampliação do objecto da causa e a apreciação em julgamento da factualidade que ali se pretendia discutir.
O aval é o acto pelo qual uma qualquer pessoa garante o pagamento da obrigação cambiária por um dos subscritores, sendo que o avalista não pode defender-se com as excepções que o seu avalizado pode opor ao portador do título, salvo a do pagamento171
Para Pinto Furtado19 o subscritor avalizado, que esteja em relação imediata com o portador, poderá opor-lhe todos os meios de defesa que se baseiem na relação fundamental, ao passo que o avalista, apesar de obrigado da mesma maneira da pessoa avalizada, não poderá invocar esses meios, porque não é sujeito de tal relação e não estará, assim, em relação imediata com o portador, pelo só facto de ser avalista de um obrigado imediato do portador.
Complementarmente, no caso concreto, estamos perante uma multiplicidade de títulos executivos, os quais não podem ser lidos isoladamente e a sua interpretação deve ser conjugada e articulada, ficando completado a obrigação exequenda em função da soma dos seus componentes corpóreos individuais.
Para além do mais, como já se disse, não existe qualquer sinal sólido que o banco tivesse actuado de má fé. Mesmo que tivesse ocorrido algum erro de cálculo o mesmo situar-se-ia fora das fronteiras da má fé ou da culpa grave e o prestador da garantia tem sempre a possibilidade de ser ressarcido por parte do devedor originário das verbas pagas por conta da aludida garantia.
A aplicação da disciplina prevista no artigo 75236 do Código de Processo Civil não permite que se proceda ao levantamento da penhora já efectuada sobre o bem onerado com a garantia hipotecária ou que se declare que a mesma não é operativa.
A garantia on first demand é imediatamente exequível mediante simples, imotivada ou potestativa comunicação, pelo beneficiário, do incumprimento da obrigação do mandante.
Custas a cargo dos apelantes nos termos do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Tal pedido de acionamento se deveu ao facto da sociedade executada ter incumprido o contrato de fornecimento de lubrificantes e fluidos de travões de marca, celebrado em 18/02/200
A sociedade executada acertou com a Portugal a prorrogação até 30/09/2014 do contrato de fornecimento de lubrificantes e fluidos dos travões da marca, celebrado em 18/02/20008, cfr. fls. 57 frente e verso que aqui se dá como integralmente reproduzido.
Lebre de Freitas, A acção executiva, Coimbra Editora, Coimbra 1993, pág. 14
Abel Delgado, Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, 6 edição anotada, Livraria Petrony, Lisboa 1990, pág. 36
No domínio jurisprudencial podem consultar-se os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 23-01-86, BMJ 353-485, 27-04-99, CJ STJ --68, de 19-06-2006, CJ STJ --11
Letras e livranças, págs. 620-62
Artigo 31 Forma do
O aval é escrito na própria letra ou numa folha anexa.
O aval considera-se como resultado da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se trata das assinaturas do sacado ou do sacador.
O aval deve indicar a pessoa por quem se dá. Na falta de indicação, entender-se-á ser pelo sacador.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22/05/2014, in www.dgsi.pt.
No mesmo sentido podem ser consultados os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19/05/2010, 23/03/2012, 13/11/2014 e 23/06/2016, publicados em www.dgsi.pt.
Simões Patrício, Preliminares Sobre Garantia On First Demand, in ROA, ano 43, pág. 71
Vaz Serra, Hipoteca, in Boletim do Ministério da Justiça, n 62, 1957, págs. 5 e seguintes.
Artigo 752 Bens onerados com garantia real e bens:
- Quando a penhora de quinhão em património autónomo ou de direito sobre bem indiviso permita a utilização do mecanismo do n. 2 do artigo 74 e tal for conveniente para os fins da execução, a penhora começa por esse bem.
No RAI os arguidos não contestam tal dívida e manifestam a intenção de procederem ao seu pagamento, solicitando ao Tribunal a suspensão provisória do processo, por verificados todos os requisitos legais para o efeito.
" Entendem os Arguidos que a decisão instrutória proferida nos presentes autos não padece de qualquer "lapso informático", conforme se refere no despacho ora impugnado.
não podendo agora o Tribunal a quo alterar o anteriormente decidido, sob pena de se colocar em causa os mais elementares princípios do Estado de Direito, designadamente, o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos e o princípio do caso julgado.
Foram os Arguidos notificados da decisão instrutória constante dos autos, na qual se decidiu a suspensão provisória do processo mediante o cumprimento das seguintes injunções:
Desde a prolação da decisão instrutória e da suspensão provisória do processo, os Arguidos tomaram conhecimento das injunções que tinham de cumprir, sob pena do processo prosseguir os seus termos.
Findo o período dos 18 meses de suspensão, os Arguidos fizeram prova nos autos do cumprimento das supra referidas injunções, e juntaram os respetivos comprovativos do seu cumprimento.
O princípio do Estado de Direito concretiza-se, designadamente, nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos.
A referida decisão de suspensão provisória do processo já há muito que transitou em julgado, nos exatos moldes que dela consta, pelo que, a sua alteração ofende, também, o principio do caso julgado.
O caso julgado é um princípio estrutural de qualquer sistema jurídico, nomeadamente do jurídico-penal, e radica no próprio conceito do Estado de Direito.
A estabilidade das decisões judiciais, uma vez esgotados os meios normais de impugnação, e a consequente segurança na definição da solução definitiva do caso, é um elemento indispensável para o restabelecimento da paz jurídica.
Pelo exposto, o decidido no douto despacho de que se recorre, viola assim, os mais elementares princípios do Estado de Direito, designadamente, o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos e o princípio do caso julgado, consagrados, nomeadamente, nomeadamente, no artigo 2 da CRP, e nos artigos 619, n1 e 621, 1 parte, do CPC, aplicáveis por força do artigo 4 do CPP.
- A questão invocada pelos recorrentes é, em síntese, que o alegado lapso informático não ocorreu, tendo a decisão instrutória transitado em julgado há muito, pelo que a presente alteração da mesma ofende os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança dos cidadãos e do próprio caso julgado.- Apreciação do recurso
Cumpre, para melhor esclarecimento, historiar, sinteticamente, os atos constantes do processo:
Declarada aberta a instrução fls. 355/6), foi solicitada informação ao Serviço de Finanças sobre o montante actual em dívida e notificados os arguidos "para, em 10 dias, informar se concordam com a suspensão provisória do processo, por doze meses, mediante as injunções de, no referido período, proceder ao pagamento da quantia em dívida e juros legais, bem como á entrega de;
No decurso do debate instrutório fls. 418 e segs.), os ora recorrentes requereram o alargamento do prazo suspensivo para 18 meses, o que veio a ser deferido;
O que não pode ocorrer é a correcção de erros e de omissões de julgamento.
Importa precisar o que deve entender-se por modificação essencial.
Mas também quando pronunciou os arguidos nos exatos termos constantes da acusação na qual se reportava uma dívida superior a quarenta.
Mas é fácil de descortinar a razão de tal menção.
De todo o exposto, duas conclusões se podem ter como certas.
Em suma, não tendo sido violado qualquer dos invocados princípios, o recurso interposto falece em toda a linha.- DISPOSITIVO
A douta sentença refere ainda que a convicção do Tribunal formou-se com base no teor dos documentos juntos ao processo e ainda que não existem factos relevantes que importe destacar como não provados.
f. Ao contrário da interpretação dos factos feita pela Mm. Juiz do Tribunal "a quo", a prova documental carreada para os autos pelo Recorrente demonstra que a Recorrida exerceu a administração de facto e de direito na devedora originária.
h. Ora, apesar do princípio da livre apreciação da prova pelo Tribunal, que decorre do art. 60 n. 5 do CPC, a realidade é que os meios de prova carreados para os autos pelas partes devem ser examinados e avaliados, a fim da sentença reproduzir a verdade material e a justiça no caso concreto.
O Recorrente carreou para os autos documentos que atestaram os factos expostos no seu articulado e que permitem concluir que a Recorrida desempenhou a função de gerente de direito e de facto na devedora originária.
n. Ao contrário do expresso pelo douto tribunal "a quo", o Recorrente provou, através de documentos assinados pela Recorrida, que a devedora originária desenvolvia o seu objeto social e era representada nos seus atos pela Recorrida.
p. O Recorrente considera que existiu uma falta de exame critico da prova produzida nos termos do art.60 n. CPC.
s. Demostrou o Recorrente, através da atas, que a Recorrida participava na condução dos destinos da sociedade.
u. Não foi realizada prova pela Recorrida do pressuposto da culpa que sobre si impendia.
Em face do exposto, considera-se que a sentença judicial proferida pelo Tribunal " a quo" não pode vigorar no ordenamento jurídico.
w. O Recorrente considera que se está perante um erro de julgamento de matéria de facto, considerando que os documentos fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente aquela que foi proferida pelo Tribunal "a quo".
x. Considera o Recorrente que a Recorrida é parte legítima nos autos nos termos do art.15 n. 1 do CPPT e art.2 n. 1 alínea da LGT.
y. Nestes termos, não ocorre a verificação da alínea do n. 1 do art. 20 do CPPT, logo deve a oposição ser considerada improcedente.
A Recorrida viu julgada procedente a oposição apresentada, atenta a sua evidente ilegitimidade para a reversão.
Para tal decisão, o Tribunal a quo, ponderou e avaliou a prova produzida em juízo.
O mesmo Tribunal decidiu observando e valorando a prova, ao abrigo do princípio da apreciação da prova, aplicável por força do artigo 60, n. 5 do Código de Processo Civil, doravante CPC, ex , alínea do artigo  do CPPT.
- Em 24/09/2004 foi registada na Conservatória do Registo Comercial a transmissão das quotas da sociedade mencionada na alínea anterior, a favor de F............., por partilha subsequente a divórcio cfr. fls. 50/53 do.
- Em 23/07/2009 foi proferido despacho de reversão contra F............. com os fundamentos que a seguir se transcrevem ") Da consulta ao IDQ/CDF, a sociedade não tem bens imóveis inscritos na sua titularidade.
F........., NIF ........
Da Reversão:
Em 03 de Julho de 2009, foi efectivada a notificação. Todavia a responsável subsidiária não veio exercer o direito de audição no prazo de 10 dias que lhe foi concedido.
- A ora oponente foi citada por reversão em 29/07/2009 cfr. assinatura do aviso de recepção de fls. 95 do.
- Em 28/09/2009 deu entrada nos serviços da segurança social a petição de oposição cfr. fls.99 do
A convicção do tribunal formou-se com base no teor dos documentos juntos ao processo acima expressamente referidos em cada uma das alíneas do probatório.
Compulsados os autos, impõe-se rectificar a alínea do probatório, da qual passa a constar o seguinte:
As dívidas objecto do despacho de reversão referido em são as seguintes fls. 94 do:
A questão da alegada duplicação de colecta foi julgada improcedente pelo acórdão referido, com base na argumentação seguinte:
A propósito dessa questão expendeu-se na decisão:
Vejamos o que acontece no caso dos autos.