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Não consta dos autos, no período em questão seis meses que antecederam o requerimento da ora, ou noutro, qualquer notificação efectuada a qualquer dos executados para apresentaram o veículo ou informarem onde o mesmo se encontrava.
Neste sentido estabelece o art.
Privar o executado da posse do veículo automóvel durante oito anos e simultaneamente ver significativamente diminuído o seu valor venal, causa prejuízo ao executado e daí a protecção que esta norma lhe confere.
Pelo exposto acolhemos as conclusões da apelação, impondo-se revogar a decisão recorrida e substituí-la por outra, que deferindo o requerido pela executada ordene o levantamento da penhora registada em 12010 facto sobre o veículo automóvel de marca BMW, com a matrícula ....
Guimarães, 31-01-2019
A interpretação que a decisão recorrida fez da alínea, do n. 1 do art.. 1 da alínea do artigo 1 e do artigo 16-A do Decreto-Legislativo Regional n. 17/2014/, na redação dada pelo Decreto-Legislativo Regional n. 6/2015/, de 13 de agosto desprotege gravemente os direitos do recorrente, assim ofendendo os artigos 2 e 26, n. 4, da CRP.
Não o tendo feito, a ARM incorreu num vício de procedimento na liquidação desta taxa, pelo que é anulável, nos termos do artigo 16, n. 1 do CPA, por falta de fundamentação, violando o disposto no artigo 28, n. 3 da CRP e no artigo 7 da LGT.21 Por outro lado, verifica-se também, que este ato de liquidação é anulável, nos termos do artigo 16, n. 1 do CPA, por falta de fundamentação, violando o disposto no artigo 28, n. 3 da CRP e no artigo 7 da LGT.
Processo n. 127/12T9PFR.P1 -  Secção
Tendo em conta os fundamentos do recurso interposto pelo arguido e os poderes de cognição deste tribunal, importa apreciar e decidir as seguintes questões
Nulidade do processo por violação do art. 40, al., do CPP;
Nulidade da sentença por contradição insanável entre a fundamentação e a decisão;
Factos a considerar1 O Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos:
O percurso que fazia entre  e o referido Colégio era de aproximadamente 10 ou 12 quilómetros, demorando cerca de meia hora no percurso de ida e volta.
O Sr. G estava perfeitamente ao corrente desta situação de transportar os filhos da Dra. E. Inclusivamente, numa das ocasiões em que foi chamado ao gabinete daquela para efetuar o transporte dos filhos dela e encontrando-se também presente o Sr. G, este ouviu a solicitação da Dra. E ao depoente e concordou expressamente com a mesma, reforçando a ordem dada.
Confrontado com o declarado a fls. 773, por H, o qual lhe foi lido, refere que:
Confrontado com o declarado por S a fls. 769 verso, admite que possa ter lamentado, em conversa com aquela, que pelo facto de ir buscar os filhos da Dra. E ao colégio, almoçava mais tarde do que os outros funcionários.
Confrontado com o declarado a fls. 770 verso e 771, cujo teor lhe foi lido, esclareceu:
em complemento do que já mencionou supra, confirma que transportou uma amiga da menor U, do Colégio até ao ;
de facto, conduziu o carro da Dra. E, mais do que uma vez, em horário de serviço, a pedido da Dra. E, para ir ver a pressão dos pneus.
O Tribunal a quo motivou a decisão de facto do seguinte modo:
"A convicção do Tribunal relativamente aos factos considerados provados e não provados fundou-se na apreciação crítica da prova produzida de harmonia com o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 12 do Código de Processo Penal, o qual impõe uma valoração de acordo com critérios lógicos e objetivos que determinem uma convicção racional, objetivável e motivável.
W, prima do arguido, referiu que o arguido é uma pessoa muito reservada e calada, e, talvez pelo facto de ter perdido os pais ainda muito novo, defende-se dos problemas um pouco alheando-se da realidade.
Y, animadora sociocultural, trabalhou com o arguido na , disse que apenas uma vez foi com aquele buscar os filhos da Doutora ao colégio e que aquele não levava a carrinha para casa. Acrescentou que em 2015 o arguido passou por uma situação muito má por ter sido despedido na altura em que tinha nascido a sua filha o que o deixou completamente afetado com receio do seu futuro. Por fim, ainda referiu que no dia do julgamento em que ambos foram testemunhas reparou que o arguido estava muito nervoso.
Do que vem sendo exposto resulta que o mero confronto dos elementos probatórios referidos, basta para se constatar a disparidade nas declarações do arguido, relativamente a uma mesma realidade de que o mesmo necessariamente tinha conhecimento direto.
Ora, não é isso que acontece no caso dos autos: o arguido foi nestes autos julgado pela primeira vez com fundamento nos factos históricos concretamente constitutivos do crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo art. 360, ns 1 e 3, do Código Penal. Não tendo havido, por isso, anteriormente, qualquer outro julgamento relativamente a tais factos e muito menos que nesse julgamento tivesse intervindo o mesmo juiz da causa.
Razão por que, sem mais considerações e por manifesta falta de fundamento, irá ser negado provimento ao recurso, nesta parte.
O que o Tribunal fez foi produzir um juízo concludente imposto pelas regras da lógica mais elementar e não em contradição com esta.
Inexistindo, por isso, qualquer contradição entre a fundamentação e a decisão, nos termos e para os efeitos do art. 410, n 2, al., do CPP.
Razão por que, também neste segmento, irá ser negado provimento ao recurso.Impugnação da decisão da matéria de facto..
Do preenchimento dos elementos típicos objetivos e subjetivos do crime de falsidade de testemunho, previsto no art. 360, ns 1 e 3, do Código de Processo Penal
Julgar improcedente a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, negando, quanto ao mais, provimento ao recurso interposto pelo arguido B.
Sobre o assunto, cfr. A. Medina de Seiça, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, Coimbra, 2001, p. 475 e ss.
A. Medina de Seiça, como na nota 6, p. 46
Ibidem, p. 46
No mesmo sentido do aqui decidido, por todos, Ac. do TRC, de 27/01/2016, P 784/13TACVL.C1, Ac. do TRE, de 03/11/2015, P 49/13T3STC.E1, e Ac. do TRP, de 31/05/2017, P 462/16TALSD.P1, in http://www.dgsi.pt.
Efectivamente, a recorrente APAM, Ld notificada do douto Acórdão do TCAN que remeteu a mesma para incidente de liquidação referente aos danos dos pontos provados 22 e 24 que identificou no seu Acórdão de 102012, obtida a prova documental considerada relevante designadamente contabilística), veio deduzir o aludido incidente de liquidação contra o INAG-Instituto da Água, ora recorrido.
Como alegou e demonstrou, através dos documentos contabilísticos dados aos autos com a petição inicial, designadamente os balancetes, a Recorrente encerrou a actividade a 312000 com lucros.
Efectivamente, com tais elementos da contabilidade de 2001 estava o Tribunal a quo, em alternativa ao primeiro pedido formulado, como também pugnou a A/Recorrente, habilitado a decidir em função dos ditos itens e montantes da contabilidade mesmo que entendesse não valorar os prejuízos reportados e declarados fiscalmente nos anos seguintes de 2002, 2003 e.
Destarte, andou mal o tribunal a quo ao decidir como decidiu, desvalorizando toda a informação contabilística e prova documental carreada, designadamente do ano de 2001 em que consta o montante em que se cifrou o capital próprio nesse ano, o montante médio anual de vendas, o montante das dividas,, os quais eram e são passiveis de aferir em termos comparativos.
O incidente de liquidação de sentença destina-se a concretizar o objeto de uma condenação genérica, com respeito pelo caso julgado, nos termos do disposto nos termos do disposto no n. 2 do artigo 35 e n. 2 do artigo 60, ambos do CPC, aplicáveis ex do artigo  do CPTA;
Os pedidos formulados pela Recorrente e que, no nosso entender, correspondem a prejuízos que não foram não cabem, no nosso entender, no objeto da liquidação.
Na sua oposição o Réu suscita desde logo uma excepção dilatória inominada, que consiste em não ser admissível pedir neste incidente a liquidação de prejuízos não contemplados na condenação liquidanda, como é o caso do pedido formulado neste incidente.
Trata-se, com efeito, de uma excepção dilatória, pois a proceder deverá o tribunal abster-se de apreciar o objecto do incidente.
Para discussão desta excepção convirá dar aqui por reproduzido todo o acórdão do TCA norte, que contém a decisão liquidanda, destacando os seguintes excertos:
Por causa da cheia a Autora parou a sua actividade comercial durante cerca de seis meses.
Os prejuízos são todos de natureza patrimonial.
De metade do valor anual médio de vendas cabe retirar como valor indemnizatório, apenas o lucro líquido médio desse período pois é esse o prejuízo da Autora pela sua inactividade comercial.
Sendo ainda possível determinar o exacto valor dessa parcela indemnizatória a solução não será fixá-la de acordo com critérios de equidade mas, posteriormente, em incidente próprio, de liquidação - artigos 378, n.2, e 661, n.2, do Código de Processo Civil neste sentido o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21/09/2010, no processo 0859/09).
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em conceder parcial provimento a ambos os recurso pelo que:
A. Revogam a decisão recorrida,
atentos os factos 23 e 24 provados no doutor Acórdão), deve o presente incidente de liquidação ser julgado procedente por provado, devendo o R. Recorrido ser condenado a pagar, a titulo de indemnização pelos prejuízos decorrentes da paragem da actividade comercial da A:
Obviamente tal pedido não pode aqui ser apreciado. E não pode porque não está contido no objecto da liquidação.
Trata-se, afinal, de uma ampliação do pedido.
O TAF distingue o incidente de liquidação do antigo meio processual designado liquidação em execução de sentença. No entanto, no caso, o essencial está naquilo que une esses meios processuais, isto é, a sua natureza instrumental para cumprir uma decisão judicial que transitou em julgado.
Neste sentido veja-se o acórdão TCAN de 02-03-2018, Proc. 03487-A/1992, assim sumariado:
Portanto, o incidente de liquidação deverá prosseguir a marcha, com aproveitamento dos factos alegados que o TAF considerar relacionáveis com a execução do acórdão, com a produção da prova requerida a propósito desses factos e, ainda, eventualmente, com a indagação oficiosa que se revelar necessária nos termos do artigo 360/4 do CPC.
Porto, 15 de Fevereiro de 2019
Ass. Nuno Coutinho em substituição)
PROC. N. 814/11TYVNG-A.PS1
REL. 1501
Foi proferido despacho saneador, seguido do despacho a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova cfr. fls. 97 a.
Continuando inconformada, recorreu para o STJ a BB, rematando a sua vasta alegação de recurso 428 com 155 conclusões, em que suscita as seguintes questões:
Erro na apreciação e fixação dos factos.
Aplicação da lei no tempo.
Violação do princípio da igualdade e proporcionalidade.
Foi então definida como sede da indicada sociedade a Rua , n. 00, 0, , e nomeados como gerentes os seus sócios e FF.
A sociedade referida em  não elaborou nem procedeu ao depósito das contas anuais relativas ao exercício de 2007 e seguintes.
Não foram apreendidos quaisquer bens para a massa insolvente.
Na data referida em 1, a sociedade indicada em  não desenvolvia qualquer actividade, situando-se a sua sede numa vivenda desabitada.
A sociedade referida em  não apresenta contabilidade elaborada relativamente, pelo menos, aos anos de 2009 e seguintes.
No ano de 2008, a sociedade insolvente e AA celebraram um acordo, mediante o qual aquela se obrigou a promover e comercializar no mercado externo as marcas de vinhos indicadas no acordo que consta por cópia a fls. 79 verso e seguintes, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos, com início a 7 de Outubro de 200
BB nunca efectuou qualquer acto de gestão da sociedade indicada em
A sociedade referida em  encontra-se insolvente desde 200
O artigo 189 do CIRE e a aplicação da lei no tempo
Precisados estes aspectos, é tempo de olharmos para o que a lei estabelece, no artigo 12 do Código Civil , sobre a aplicação da lei no tempo regula o artigo 12:
A lei só dispõe para futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.
Na perspectiva da recorrente, o momento que deve relevar para esse efeito é o do vencimento das dívidas que originaram os créditos reclamados, que, por sua vez, estiveram na base da condenação dos administradores da insolvente.
Discordamos, com o devido respeito.
Veja-se o que dispõe o n. 1 do artigo 186:
A violação do princípio da igualdade e da proporcionalidade
Entende a recorrente, nas conclusões 127 a 137, que o acórdão recorrido, ao fixar em igual medida o grau de culpa de cada um dos requeridos, para efeitos de os responsabilizar solidariamente pelos créditos não satisfeitos, violou o princípio da igualdade do artigo 13, n. 1, da CRP, na medida em que desatendeu os seguintes aspectos, contidos nas conclusões 133 e 135:
Vejamos, antes de mais, qual a ponderação feita pelo acórdão recorrido sobre o assunto:
Nenhum destes argumentos colhe, pelas razões já acima expendidas.
Não se detecta, portanto, o mais pequeno sinal de que tenham sido violados quaisquer preceitos constitucionais, sejam os já aludidos, sejam aqueles que a recorrente indica no conglomerado da conclusão 1551
LISBOA, 27 de Outubro de 2020
As referidas alterações produziram efeitos a partir de 20 de Maio de 2012, conforme o disposto no artigo 6 da Lei 16/201
Nossos sublinhados.
Cfr. acórdão do Tribunal Constitucional n. 46/2015, de 27 de Janeiro, em www.tribunalconstitucional.pt
Inconformados, os Requeridos A. , F. e J. P. interpuseram recurso de apelação da sentença e formularam, a terminar as suas alegações, as seguintes conclusões que se:
Desproporcionalidade do quantum indemnizatório e do período de inibição para o comércio.
- Eram A. , F. e J. P. quem acordava os negócios a encetar e os seus termos, decidindo quais as relações comerciais que mantinham com terceiros, com quem tratavam, emitindo cheques e contactando com Bancos, sempre que necessário.
- Apesar de estarem obrigados a tanto, A. , F. e J. P. não cuidaram de manter a contabilidade da sociedade insolvente devidamente organizada.
- J. P. e A. são sócios da sociedade P., Talhos.
- Até 012015 o gerente da Carnes Z, Unipessoal, Lda., era J. P..
- Os movimentos das alienações dos veículos encontram-se reflectidos na contabilidade.
- As contas da sociedade insolvente foram sempre apresentadas.
- A 202015 a sociedade P. - Talhos alterou a sua sede para as instalações da Insolvente, sitas no Largo .
- Até este período esta sociedade ocupava instalações sitas na Av. de .
- A 202015 é constituída a sociedade Carnes Z, Unipessoal, Lda., sendo designado gerente J. P., também sócio gerente da Insolvente e da P., Talhos, Lda.
- A sede desta sociedade é nas antigas instalações da P., Lda.
O Tribunal a quo considerou como não provados os factos seguintes:
Não se afigura crível que os requeridos afirmem que a sociedade tem perspectivas de melhoria e recuperação e ao mesmo tempo alienem todo o património da insolvente.
- Nem que por força da venda dos veículos tenha entrado dinheiro na conta da insolvente.
Os requeridos transferiram trabalhadores de uma sociedade para outra referindo que pretendem recuperar a sociedade insolvente, mas não apresentando ao mesmo tempo qualquer plano de revitalização.
Mantendo-se outra sociedade a funcionar no mesmo local limpa de passivo.
- Que o valor obtido com as alienações dos veículos deu entrada na conta da sociedade.
E que foi utilizado para pagar dívidas da sociedade.
Não verificou o Sr. administrador se o valor comercial dos veículos e os valores realizados com tais alienações não foram prejudiciais para a massa insolvente, se os valores de venda se acham enquadrados com os valores de mercado.
- Os valores gerados por tais alienações deram lugar a movimentos de entrada e saída dos montantes.
Tendo o respectivo preço sido pago pelos adquirentes das viaturas.
Achando-se tais valores reflectidos na contabilidade.
Os oponentes não usaram o saldo de caixa a seu favor ou de terceiro, fazendo-o desparecer.
Só com as certidões judiciais a comprovar tais incobráveis ou desvios se poderia corrigir a contabilidade e o saldo de caixa.
Num terceiro momento, na eventualidade de improceder a sua anterior argumentação, sustentam que é desproporcionado o quantum indemnizatório que fica a cargo dos Recorrentes e que é exagerado o período de inibição para o comércio fixado na sentença.
Assim, nos termos do n 2 do artigo 186, está em causa o alegado facto de os ora Recorrentes terem:
Da disposição de bens em proveito pessoal ou de terceiros
Portanto, é inequívoco que a contraprestação devida pela venda dos veículos descritos nas alíneas e do ponto de facto n 8 não deu entrada na contabilidade da devedora, nem, consequentemente, no seu património. Nessa parte, ocorreu uma disposição gratuita de dois veículos automóveis a favor de duas sociedades terceiras, o que claramente se subsume ao disposto na alínea do n 2 do artigo 186 do CIRE.
Da desorganização substancial da contabilidade
Portanto, o alegado é manifestamente inapto para infirmar o juízo subsuntivo da sentença.
Finalmente, a situação global da empresa, resultante de actos de disposição de bens e de dissipação de outros, tem de ser articulada com o facto de a contabilidade não se encontrar organizada e de revelar dados incorrectos, nos termos já apontados.
Da desproporcionalidade do período de inibição para o comércio
Na base de tal norma está o entendimento de que a inaptidão para gerir uma sociedade indicia e faz presumir a inabilidade para administrar património de terceiro, exercer o comércio e ocupar cargo de titular de órgão de ente colectivo. Para evitar esse perigo estabelece-se a apontada inibição. Também não é estranha a tal consagração uma ideia de dissuasão de comportamentos perturbadores do normal funcionamento da economia e do mercado, afastando, ainda que temporariamente, os agentes que incorreram em comportamentos censuráveis e procurando repor assim a confiança abalada. Nesta faceta é um instrumento de credibilização do comércio.
Os Recorrentes versam apenas a questão da inibição do exercício do comércio e argumentam que sendo a culpabilidade mediana não se justificava fixar o período de inibição em 5 anos, mas uma duração inferior.
Ora, tendo sido fixado o período de inibição em cinco anos, verifica-se que o mesmo encontra-se na parte inferior da moldura, pelo que não se pode considerar existir um desfasamento entre o grau de culpabilidade e a duração da inibição.
Da desproporcionalidade da obrigação de indemnização
O relegar dessa fixação para liquidação de sentença mostra-se justificado, uma vez que não era ainda possível determinar o seu valor concreto. Mas logo indicou o critério que permitirá liquidar o valor das indemnizações, tal como impunha o n 4 do artigo 189 do CIRE.
Proc. n. 20/11PTPRT.P1
Das conclusões da motivação do recurso consta, em síntese, o seguinte:
Ao contrário do sentenciado não resultou provado que o arguido tenha praticado os factos ínsitos na matéria de facto dada como provada.
Nenhuma prova foi feita no sentido de que o arguido apresentasse qualquer sinal de embriaguez ou qualquer outro sinal que fizesse crer que a sua condução fosse realizada sem segurança rodoviária e/ou com manifesta violação da lei penal, não tendo cometido qualquer infração estradal, nem tendo sido interveniente em acidente de viação.
Inexiste nos autos qualquer indício de que o arguido, em algum momento, tenha sequer representado como possível a prática do crime pelo qual foi condenado e que a taxa de alcoolemia registada num dos alcoolímetros é muito perto próxima do limite mínimo do tipo legal do crime em causa.
Pelo que os actos efetivamente praticados pelo arguido são insuscetíveis de se subsumirem no tipo legal de crime que lhe foi imputado e pelo qual foi condenado.
Face ao exposto, é manifesto o erro em que o tribunal incorreu no julgamento da matéria de facto e na violação do princípio in dubio pro reo, pelo que deve ser absolvido.
Da acusação deduzida nestes autos consta o seguinte:
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que tal conduta era proibida e punida por lei.
Da fundamentação da sentença recorrida, proferida oralmente e gravada em junto aos autos, consta que são considerados provados os factos descritos na acusação.
Consta também que se considerou, para a prova desses factos, o talão emitido pelo aparelho Drager junto a fls. 4 e o certificado de verificação junto a fls. 1
Mas, mesmo que assim não fosse, há que considerar o seguinte.
Ou seja, há que distinguir a expiração da aprovação do modelo como tal da possibilidade de um aparelho em concreto continuar a ser utilizado. Subjacente a esta opção legislativa, está um propósito de conciliação entre a qualidade, a eficácia e o aproveitamento de recursos com minimização de custos.
Este entendimento é reforçado pelo artigo 1 da Portaria n. 1556/07 de 19 de dezembro, de onde resulta que o exame de pesquisa de álcool no sangue será válido desde que o alcoolímetro utilizado se encontre em bom estado de conservação e não tenha excedido os erros máximos admissíveis na verificação periódica.
Podem ver-se, neste sentido, os acórdãos da Relação de Coimbra de 24 de abril de 2018, processo n. 320/15GBPMS.C1, relatado por Jorge França; e de 27 de junho de 2018, processo n. 1358/18PPCBR.C1, relatado por Luís Teixeira; da Relação de Guimarães de 5 de março de 2018, processo n. 122/19PFGMR.G1, relatado por Jorge Bispo; e da Relação de Évora de 11 de setembro de 2018, processo n. 301/19GDPTM.E1, relatado por Alberto Borges.
Ora, no caso em apreço, e no que diz respeito ao aparelho em concreto utilizado, do certificado de verificação junto a fls. 13 resulta que essa verificação foi realizada em 9 de novembro de 2018 e é válida até 31 de dezembro de 201
Ao arguido e recorrente cabia dar cumprimento ao ónus de especificação decorrente do artigo 41, n.s 3 e 4, do Código de Processo Penal, o que não fez.
De qualquer modo, sempre se dirá o seguinte.
É obviamente compatível com a taxa de alcoolemia indicada pelo aparelho de medição a ingestão duas horas de duas cervejas e vodka.
É irrelevante que o arguido não apresentasse outros sinais externos de embriaguez.
Estando em causa um crime de perigo abstrato, é irrelevante que não tenha sido produzida prova de que o arguido conduzisse de forma concretamente insegura, tenha cometido outras infrações rodoviárias ou tenha provocado algum acidente rodoviário.
O arguido e recorrente deverá ser condenado em taxa de justiça artigo 51, n. 1, do Código de Processo.
Porto, 26 de Junho de 2019processado em computador e revisto pelo signatário)Pedro Vaz Pato
Acrescentou que tal prédio lhe havia sido doado pelos seus pais, 9 meses antes, quando já vivia maritalmente com o Réu, com o propósito do extinto casal construir uma moradia para onde os pais da A. pudessem ir residir com eles.
Aduziu que a doação se deu a pedido do Réu, invocando este que se fosse necessário dinheiro para as obras o prédio já estaria na sua titularidade para tratar de empréstimos licenças e demais documentação, ao que aquela acedeu, confiante no projecto, sendo que gorado tal projecto pretende agora o Réu vender o prédio.
Acrescentou que o prédio doado não lhe trouxe um nível de vida a que não estava habituado, pois dele o mesmo não tirou rendimentos, nem sequer o vendeu ainda, antes pagando imposto pelo mesmo.
A, A. nestes autos, não se conformando com a, proferida nos autos, veio dela interpor Recurso de Apelação, alegando e concluindo que:
A Autora e Réu contraíram casamento, sem convenção antenupcial, em 25/08/200 artigo 1 da petição
Do referido casamento não nasceram filhos. artigo 2 da petição
A Autora se soubesse que se iria divorciar do Réu, não teria feito a sobredita doação. artigo 7 da petição
Em 312006, embora os pais da Autora tivessem outro filho, este encontra-se nos EUA e era com a Autora, com quem mais conviviam, devido ao afastamento daquele, durante cerca de 30 anos. artigo 12 da petição
O Réu, não obstante se ter malogrado tal projecto e depois de divorciado, pretende agora vender tal prédio. artigo 19 da petição