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Assenta a convicção deste Tribunal no exame dos documentos constantes dos presentes autos e no processo instrutor, não impugnados, referidos a propósito de cada alínea do probatório.
Ora, lidas as conclusões da alegação de recurso, resulta claro que a Recorrente considera que houve erro de julgamento da sentença que julgou violado o direito de audição prévia, anulando, consequentemente, as liquidações impugnadas; para mais, ainda que tal direito tivesse sido ilegalmente preterido, sempre se imporia a aplicação, no caso, do princípio do aproveitamento do ato, o que não foi feito pela decisão sindicada.
Vejamos, então, o que se nos oferece dizer, lembrando que a impugnação judicial foi julgada procedente com base na preterição do direito de audição.
Resumindo, sempre que ocorra qualquer das hipóteses referidas no n. do artigo 6 da LGT, é obrigatória a audição prévia do contribuinte, sob pena de preterição de formalidade essencial. A falta de audição, nos casos em que é obrigatória, constitui vício de forma do procedimento tributário susceptível de afectar a decisão que nele for tomada, passível de anulação em impugnação judiciai cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 6/11/2003, Rec. 331/02, disponível em www.dgsi.pt).
Dos factos assentes, verificamos que em 2004 foi emitida uma liquidação de referente aos imóveis descritos nas matrizes prediais urbanas com os artigos U-, U-.., U-., U-., U-.., U-.., U-., U-., U-.., U-., U-.., U-., U-, U-., U-., todos da freguesia de Vila Nova da Rainha, relativamente aos quais encontrava-se averbada isenção de cf. al. dos factos assentes.
Não tendo sido concedido ao contribuinte o direito de audição prévia, enfermam os actos subsequentes, nomeadamente a liquidação aqui impugnada, de vício de forma por preterição de formalidade legal essencial traduzida na omissão da concessão daquele direito.
Porém, o artigo 6 da LGT é claro. Só se dispensa a audição no caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou petição lhe for favorável.
E no caso dos autos, a decisão do tribunal arbitral não se subsume a nenhuma das situações previstas no n. 2 do artigo 6 da LGT.
Vejamos o que dizer sobre isto, lançando mão do acórdão já proferido nesta Secção de Contencioso Tributário, em 26/10/17, no processo n 2553/09BELRS, aresto este que analisou precisamente a questão que aqui vem colocada, embora respeitante a Contribuição Autárquica de 200 O que ali ficou dito é aqui, com as adaptações necessárias, aplicável.
Na verdade, e como evidencia a Recorrida nas conclusões das contra-alegações, a liquidação do imposto impugnado é suscetível de discussão, não havendo elementos que permitam assegurar antes pelo contrário) que o apuramento do imposto é indiscutivelmente o que consta da liquidação impugnada.
Nestes termos, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em negar provimento ao recurso jurisdicional e manter a sentença recorrida, que julgou procedente a impugnação judicial, com a consequente anulação da liquidação sindicada.
Salvo o devido respeito, considera o Recorrente que a sentença recorrida incorre em errode julgamento, devendo ser anulada;
É que, estando em causa nos presentes autos a legalidade de um ato tributário que, comose julga ser o entendimento do próprio Tribunal recorrido, acolhe o resultado tributável de anteriores liquidações adicionais de imposto, que visou revogar, impunha-se ao Tribunal recorrido que conhecesse da legalidade da correção controvertida, sob pena de, não o fazendo, manter vigente na ordem jurídica uma liquidação adicional de imposto que constitui um ato lesivo para o contribuinte, sem que a este assista a possibilidade de ver conhecida a legalidade de tal correção;
Resulta, assim, evidente o erro de julgamento em que assenta a sentença recorrida;
Com efeito, sendo o ato tributário sub judice um ato autónomo e executório que reflete a correção controvertida pelo Recorrente, só restava ao Tribunal uma de duas alternativas: ou bem que conhecia da ilegalidade da correção controvertida, reconhecendo que o ato tributário sub judice já havia revogado as anteriores liquidações adicionais de imposto; ou, caso entendesse que o ato tributário sub judice, na parte em que refletia tal correção, fora por sua vez revogado pelo ato tributário posteriormente emitido em 2002 cf. alínea O da factualidade dada como provada na sentença, determinava a inutilidade da presente lide;
Repare-se, ainda, que o Tribunal recorrido não decidiu no sentido da inimpugnabilidade do ato tributário sub judice, por o mesmo não refletir a correção controvertida, caso em que o raciocínio do mesmo ainda se poderia admitir, por dever de patrocínio, pelo que, também desta forma, se conclui pela ilegalidade da sentença recorrida, a qual deve ser anulada;
Em suma, e sem mais delongas, cumpre pois concluir que, ao desconsiderar, sem mais, os custos legitimamente reconhecidos pelo Recorrente no exercício em causa, viola ainda o ato tributário sob censura, o disposto nos artigos 23 e 18 do Código do IRC, devendo também, por esta razão, ser anulado;
Em 102002, pela Divisão de Justiça Administrativa e Contenciosa da Direcção de Finanças do Porto foi proferida informação com o seguinte teor:
Analisado os autos, bem como os elementos deles constantes, verifica-se, que:
Não sendo o direito em questão transmissível, não fará sentido a sua consideração como um direito autónomo susceptível de ser considerado como um activo do banco, ou seja, como imobilizado corpóreo:
Então teremos:
Reintegração praticada pelo sujeito passivo 33,33%
Reintegração fixada em sede de R.H.              20%
No caso em análise, complexo em sucessão de actos tributários praticados, liquidações adicionais e correctivas, impõem-se antes do mais, estabelecer a cronologia dos factos constantes da matéria de facto assente, bem como de todos os elementos carreados para os autos por via da junção do Processo Administrativo e Reclamação graciosa, sendo que o resultado, em jeito de sinopse e expurgado de tudo o quanto não importa para a apreciação em sede recursiva e da questão controvertida nos presentes autos, a saber, a posição da AT de não aceitação como custo fiscal das amortização praticadas no exercício pelo Banco Recorrente sobre as indemnizações pagas por contrapartida  das benfeitorias deixadas nos estabelecimentos comerciais onde foram instalados determinados balcões do Banco.
Assim preconizando, temos que:
Estes os factos que relevam, atentamos ao dissidente na sentença recorrida:
Das normas e da doutrina exposta dimana que, em sede de IRC e sobre o mesmo período de tributação, podem ser efectuadas mais do que uma liquidação.
Nada a apontar ao explanado.
Conforme resulta do probatório o aqui Recorrente em 101999, deduziu impugnação judicial contra a liquidação de IRC do ano de 1996 com o n. 8910011855, de 101998, que correu termos no TAF do Porto com o n. 132/01 item K da matéria de facto;
Se depois da prática de um acto de liquidação adicional a AT, reconhecendo em parte razão ao contribuinte, reconhece um novo período temporal de utilidade esperada de determinadas obras, para efeitos de amortizações de despesas, desta forma diminuindo o montante desconsiderado, e procede a uma liquidação correctiva, estamos perante um novo acto limitado por aquilo em que inova, permanecendo a liquidação adicional a existir juridicamente, no mais;
Conflito n 3/1
Em 09 de Novembro de 2010 a A. celebrou com a empresa B.., SA, com o n. de pessoa colectiva .., um contrato de factoring Doc. N. 1 que se junta e aqui se dá por integralmente.
Portanto, no exercício daquela actividade, a A. adquiriu e tornou-se titular de créditos que a sociedade B, SA detinha sobre o R. em virtude da realização de trabalhos a favor do referido Município, como consta das facturas que se juntam igualmente se dão por reproduzidas Docs. N.s 3 e.
Juros das taxas de 8%, 8,25% e 8%, respectivamente.
Interposto recurso pela demandante o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a decisão impugnada.
A demandante interpõe agora recurso para o Tribunal de Conflitos.
É do seguinte teor o segmento conclusivo das alegações apresentadas:
Não é o contrato de empreitada celebrado entre o Aderente do contrato de factoring e o Município Réu que está em causa na acção judicial;
O que está em causa é um contrato de natureza comercial, celebrado entre uma instituição de crédito especializada e uma sociedade comercial;
O Ré Município não nega dever a quantia em causa e, ao invés, declarou por escrito reconhecer a dívida e a aqui Autora como sua credora Doc. n. 2 junto com a p., pelo que nada interfere, na questão, o contrato administrativo de empreitada;
O Tribunal Administrativo nunca se julgará - ele próprio - competente para esta acção.
Em concretização da norma constitucional, o actual Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabelece no n. 1 do artigo 1 - Estatuto aprovado pela Lei n. 13/02, de 102, alterado pela Lei n. 4-A/03, de 102, Lei n. 107-/03, de 312, Lei n. 1/08, de 101, Lei n. 26/08, de 206, Lei n. 52/08, de 208, Lei n. 59/08, de 109,  Decreto-Lei n. 166/09,  de 307, Lei n. 55-A/10, de 31 e Lei n. 20/12, de 10):
As autarquias locais
Por outro lado, como se consignou no acórdão deste Tribunal de Conflitos n. 27/13, de 16 de Janeiro de 2014, citando-se Esteves de Oliveira:
Termos em que se acorda julgar competente a jurisdição administrativa para decidir a acção, negando-se provimento ao recurso.
"Em processo comum com intervenção do tribunal singular pronuncio para julgamento J. P., pelas razões de facto e direito enunciadas na acusação, cfr. art. 307 1 do Código de Processo Penal.
Vem o presente recurso interposto pela assistente T. da decisão datada de 002021 que decidiu não pronunciar a arguida J. P. para Julgamento com intervenção do Tribunal Coletivo, conforme requerido pela Assistente, bem como decidiu não pronunciar a arguida pelo crime de branqueamento de capitais, também requerido pela Assistente requerimento de abertura de instrução.
Tratando-se a instrução de uma fase de comprovação judicial da decisão do P., no requerimento de abertura de instrução pode o assistente apresentar um pedido de comprovação da decisão do P. que entendeu que ao caso em concreto não deveria ser aplicada pena superior a 5 anos.
A introdução do capital obtido por via das burlas qualificadas no circuito financeiro preenchem, por si só, o crime de branqueamento de capitais nos exatos termos apresentados pela assistente.
ASSIM SE FAZENDO INTEIRA JUSTIÇA!
Nenhuma razão de analogia intercede entre os dois casos;
Porém, era precisamente esse o objectivo da assistente, ao trazer essa questão para a instrução;
Tão pouco se verificou, no caso, a inconstitucionalidade alegada pela assistente, pois não foi violado nenhum dos direitos de intervenção processual que a lei lhe confere;
Desde logo, este crime pressupõe que o agente dissimule ou tente dissimular a origem do capital que ilicitamente obteve, ou foi obtido por terceiros;
Isso, porém, não configura, por si só, qualquer dissimulação ou tentativa de dissimulação.
Termos em que deverá o recurso em apreço ser considerado improcedente.
Este o entendimento que perfilhamos.
Cumprido que foi o disposto no artigo 417 n2 do CPP,
Assim, considerando o teor das conclusões do recurso interposto no sentido acabado de referir, o objeto do presente recurso centra-se nas questões de saber se:
tendo o P. acusado a arguida pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de dois crimes de burla qualificada, para julgamento em tribunal singular, ao abrigo do disposto no arguido 16, n 3 do CPP, a assistente poderá requerer o julgamento seja realizado com intervenção de tribunal coletivo; e se
a arguida, para além dos dois crimes de burla qualificada, pelos quais foi acusada pelo P., deveria ter sido pronunciada pela perpetração de um crime de branqueamento p. e p. pelo artigo 368-A, ns 1, 2 e 3, do CP, na redação  em vigor na data da prática dos factos.
O despacho recorrido decisão instrutória) tem o seguinte teor transcrição):
Dos actos de instrução
Foi realizado o debate instrutório.3 - Saneamento
O tribunal é competente em razão da matéria e da hierarquia.
Eoquedesdejásediráéquearespostaaestaquestãonãopodedeixardeser favorávelaorecorrente.
Depois, argumenta a assistente, a arguida já tem antecedentes criminais pela prática do mesmo crime, e tem mais inquéritos em curso em que é visada.
Caso venha a ser condenada agora nos nossos autos, existirá conhecimento superveniente do concurso, que poderá competir, até, ao Tribunal Coletivo, tudo, porém,aposteriori.
Indefere-se, por inadmissibilidade legal, esta pretensão da assistente.
Não existem nulidades ou outras questões prévias que cumpra conhecer.
- Âmbito da instrução
Tais indícios hão-de ser suficientes, isto é, fundamentados em meios de prova que, em sede de julgamento e pela respectiva comprovação, tornem possível a demonstração da prática do crime e a condenação do arguido.
o Se existem indícios da prática de factos integradores do crime de branqueamento de capitais;
o Se a arguida deve ser pronunciada pela continuação criminosa.
De reforçar, que nesta fase não se almeja a prova dos factos, apenas indícios da sua prática.
Quanto ao crime de branqueamento de capitais
Preceitua o artigo 368-A n. 3 do CP:
consistenacolocaçãodoscapitaisnosistemafinanceiro,sejaeminstituiçõesfinanceirastradicionaisounoutras.
Oobjectivoéodeinterromperochamadopapertrail,ouseja,oconjuntode elementosdocumentaisquepermitemareconstruçãodosmovimentosfinanceirosefectuados.
Volvidos aos autos, nem a acusação, nem a assistente no RAI, traçam a ação típica do branqueamento de capitais, que tem 3 fases.
A assistente, no RAI, refere que a simples introdução do capital obtido de forma ilícita no sistema bancário integra o crime de branqueamento de capitais.
Assim, inexiste qualquer indiciação suscetível de integrar tal crime, não havendo a mínima probabilidade de a arguida vir a ser condenada nessa parte.
Pugna a assistente pela diferente qualificação dos factos, entendendo ser caso de continuação criminosa.
Entendemos não de ser, por ora, o momento de apreciar a concreta questão suscitada.
Mas também a acusação não descreve a factualidade objetiva e subjetiva da continuação criminosa.
Ac.daRelaçãodeCoimbrade15-05-2002,proc.2634/02,inwww.dgsi.pt.
Autilizaçãodeumcenárioouateatralizaçãodeumaactuaçãopeloarguidoparalevaracabocertaactividadecriminosanãoéumasituaçãoexterioraele,reveladorademenorculpa;antesindicaumeclodirdosfactoscriminososporviadeumadisposiçãointeriorparaosmesmos,e,assim,nãoseverificaopressupostodocrimecontinuado.
Assim,doupornãoindiciadaafactualidadeconstantedoponto8doRAI,queaquidouporreproduzidonostermosdoartigo307n.4doCPP.
Em processo comum com intervenção do tribunal singular pronuncio para julgamento J. P., pelas razões de facto e direito enunciadas na acusação, cfr. art. 307 1 do Código de Processo Penal.
A questão assim colocada pela assistente relaciona-se com o problema de saber se a decisão do P. quando faz uso do disposto no artigo 16, n 3 do CPP é ou não judicialmente sindicável.
Na proposta de lei do CPP, o exercício desta faculdade por parte do P. exigia o acordo do arguido e do assistente, mas a proposta acabou por não vingar, não sendo, pois, exigível o consentimento do arguido e do assistente.
Aos tribunais compete administrar justiça, cfr. artigo 202, n 1 da CRP. E ao P. compete representar o Estado e, para além do mais, exercer a ação penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática, cfr. artigo 219, n 1 da CRP.
O princípio da acusação significa que o julgador não pode acumular as funções de acusação e investigação, mas pode apenas julgar dentro dos limites que lhe são postos por uma acusação fundamentada e deduzida por um órgão diferente entre nós, MP ou juiz de instrução).
A intencionalidade do princípio é a garantia de imparcialidade do julgador e a igualdade de armas. Por isso mesmo, o MP não pode ser dono do processo nas  fases de instrução e julgamento.
O princípio da acusação impõe a vinculação temática e a limitação dos poderes de cognição do juiz de instrução artigo 309, n 1 e do juiz de julgamento artigo 284, n1, 359, n 1, e, nos crimes particulares, artigo 285, n 1, 359, n, cfr. Paulo Sousa Mendes, Lições de Direito Processual Penal, Almedina 2014, pág. 203-20
O processo penal de tipo acusatório opõe-se ao processo penal de tipo inquisitório, em que o juiz investiga livremente e sem limitação alguma, independentemente de qualquer acusação e, mesmo que tal acusação exista, ela apenas determina o se da investigação judicial, não o seu como nem o seu quanto, cfr. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Coimbra Editora, 1984, reimpressão, pág. 136 e segs.
O controlo da referida decisão do P, na sua vertente material, poderá apenas ser feito por via hierárquica, oficiosamente circular n 6/2002, da ou através de requerimento do arguido, do assistente ou pelo denunciante com a faculdade de se constituir assistente, cfr. artigo 278 do CPP e artigo 32, n 1 da CRP.
Porém, pese embora tudo o que ficou dito, deverá entender-se ser legalmente permitido o controlo judicial, por razões processuais, da decisão do P. de fazer uso do n 3 do artigo 16 do CPP, g. a natureza do crime não permitir o exercício da faculdade prevista no n3 do artigo 16 do CPP, caso em que o tribunal singular poderá declarar-se incompetente.
É certo que a assistente aqui com a qualidade de ofendida do crime de tem sempre um interesse próprio na resposta punitiva do Estado, mas esse interesse inclui-se no da comunidade em geral na realização da justiça penal.
Ora, importa desde já adiantar não ser este o nosso entendimento.
Mais se referiu na decisão recorrida que "nem a acusação, nem a assistente no RAI, traçam a ação típica do branqueamento de capitais, que tem 3 fases.
Importa deixar claro, sendo mesmo intuitivo, que a simples constatação da verificação de uma vantagem de um facto ilícito típico, no caso, do crime de burla, não determina a integração do crime de branqueamento de capitais.
Ocultar ou dissimular a verdadeira natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou titularidade das vantagens, ou os direitos a ela relativos.
No caso vertente, na acusação que deduziu contra a arguida, imputando-lhe a prática de dois crimes de burla qualificada, o P. não lhe imputou factos objetivos e suscetíveis de preencher o tipo legal de crime de branqueamento p. e p. pelo artigo 368-A do CP, nem tinha que o fazer, uma vez que não a acusou pela prática deste ilícito.
Outrossim, para efeitos de integração dos conceitos de ocultação ou dissimulação, não é suficiente o depósito em conta bancária própria das vantagens do crime precedente. Para tanto, é necessário alegar factos que permitam depois extrair a conclusão de que, por essa forma depósito em conta bancária própria de vantagens provenientes do crime se está a ocultar ou dissimular a sua verdadeira origem.
Por outro lado, pese embora sejam diferentes os bens jurídicos protegidos pelo crime de branqueamento e pelo crime precedente no caso o crime de, é necessário, em cada caso, apurar se a conduta em questão assume a autonomia necessária para, por si só, integrar o crime de branqueamento ou se antes consiste na prática de facto posterior consumido no crime precedente.
Nos termos e pelos fundamentos exposto, acordam os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso interposto pela assistente e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.
Guimarães, 212021
Mário Fernando Teixeira Lopes da Silva -
Neste sentido, vide Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 2 edição, Universidade Católica Editora, pág. 85 e segs.
Por acórdão de 202020 do tribunal coletivo ..., Juiz ..., comarca ..., foram os arguidos AA e BB, identificados nos autos, condenados nos seguintes termos:
O arguido AA, pela prática, em co-autoria material, dos seguintes crimes:
um crime de roubo simples p. e p. pelo artigo 21, n. 1, do Código Penal, na pena de 4 anos a 9 meses ofendida;
um crime de sequestro p. e p. pelo artigo 15, n. 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão ofendida;
um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo artigo , ns. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 8 meses de prisão.
O arguido BB, pela prática, em co-autoria material, dos seguintes crimes:
Se a soma de todas as penas aplicadas ao arguido é de 19 anos e 6 meses, não pode, com o devido respeito pela opinião em contrário, balizar-se a mesma na pena em que foi condenado.
Tanto mais que o arguido manifestamente já interiorizou o desvalor da sua conduta, pese doente do foro psiquiátrico.
Estudou no EP e pretende continuar a estudar por forma a adquirir novos conhecimentos e ressocializar-se.
A aplicação de uma pena de 12 anos de prisão ao arguido, pelas razões supra exposta, vai dificultar a sua reinserção social. Pois,
Sendo que além de estar devidamente inserido em meio familiar deste tem recebido estímulos e conforto, pela sua mãe e em especial pela sua companheira e filhos que com ele e por causa dele sofrem.
O arguido já interiorizou o desvalor da sua conduta e já adoptou uma postura socialmente aceite, sendo um recluso educado e cumpridor.
Os factos dados como provados não bastam, em nosso modesto entender, para a aplicação, só por si, para aplicação do disposto no n. 1 do art. 76 do Penal, o que em muito agrava significativamente a pena de prisão em que o ora arguido foi condenado, o que manifestamente é deveras exagerado.
Nasceu a .../.../1983, na ....
O processo de socialização decorreu junto dos pais e irmãos.
A nível escolar registou um absentismo precoce tendo apenas concluído o primeiro ciclo.
Após realojamento do agregado familiar e da morte do pai, o recluso passou a acompanhar grupos marginais com comportamentos violentos.
A família sobrevivia da ... e do rendimento social de inserção.
Em termos profissionais desenvolveu trabalhos indiferenciados e irregulares como ... e na ....
Aos dezoito anos de idade teve os primeiros contactos com o sistema judicial e foi preso, pela primeira vez, aos vinte e um anos de idade.
O arguido/recluso cumpre, em sucessão, as seguintes penas:
Iniciou cumprimento das penas em 212006, com o meio a operar em 102018, os dois terços em 2021, os cinco sextos em 1025 e termo em 2029 e tem pendente o processo n 47/1.., do ..., Juiz ... do ... da comarca ..., no qual, por decisão proferida em 2020, mas ainda não transitada em julgado encontrando-se os autos em recurso no Tribunal da Relação ... desde 1120) foi condenado na pena de 9 anos e 6 meses de prisão.
Termos em que, e nos melhores de direito,
- De acordo com o plasmado no douto acórdão sob recurso, evidente se tornou a prática pelos recorrentes de todos os crimes que lhes foram imputados, relativamente a cada uma das vítimas.
- Os Recorrentes impugnam o quantum das penas concretamente aplicadas, para além das demais questões suscitadas .
- Posto isto, verificamos, pela análise do douto acórdão impugnado, que todas as operações lógicas de determinação da medida da pena foram, não só respeitadas como devidamente fundamentadas, com ponderação de todos os fatores suscetíveis de, in casu, determinar quais as concretas necessidades de prevenção que se fazem sentir e a culpa manifestada nos actos pelos agentes, não merecendo, por isso, em nosso entender, qualquer censura;
- Deflui ainda de todo o exposto não ter o tribunal recorrido violado qualquer das normas jurídicas mencionadas pelos recorrentes;
"1 - Os arguidos e ora recorrentes AA e BB foram submetidos a julgamento no Juízo Central Criminal ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., vindo a ser condenados, por acórdão proferido a 21/09/2020, nos termos seguintes: ...)
- Inconformados com essa decisão da mesma interpuseram recurso para o Tribunal da Relação ....
- Ainda inconformados, recorrem, agora, aqueles arguidos para este Supremo Tribunal.
- A Magistrada do M P no Tribunal da Relação ... apresentou resposta aos recursos, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Questão Prévia - Da admissibilidade dos recursos
Com efeito, o arguido e ora recorrente pretende ver reapreciadas por este Supremo Tribunal questões decididas em definitivo pelo Tribunal da Relação.
E o art. 40, do CPP, estatui, no seu n. 1, que: