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Devem modificá-las sim, mas quando existam razões objectivas para tal, máxime, a violação dos princípios orientadores da determinação da medida das penas e no caso presente, como resulta da leitura atenta do texto do Acórdão, foram inteiramente respeitadas as normas aplicáveis nesta matéria.
Com efeito, no caso presente, entendemos serem bastante significativas e prementes as necessidades de prevenção geral, sendo assim importante através de penas crime aplicadas pelos Tribunais aos agentes prevaricadores, passar uma mensagem de censura que permita uma educação e sensibilização da população em geral.
No campo da prevenção especial, o acórdão levou em conta:
Nestes termos, em consideração da complexidade do recurso, considera-se adequada a condenação do recorrente em 5 UC.
Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido AA.
Condenar o recorrente em custas, fixando a taxa de justiça em 5 UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 3 de novembro de 202
e esposa, .., com os sinais dos autos,
intentaram ação declarativa, com processo comum, contra
R..., também com os sinais dos autos,
pedindoao Tribunal que:
Declare que os AA. são legítimos proprietários e possuidores, na proporção de metade indivisa, dos bens imóveis identificados nos art.s  a  inclusive e 3 e 4 inclusive da petição inicial;
Declare que os AA. são legítimos compossuidores, em comum com o R., dos imóveis identificados nos art.s 8 a 8 da petição inicial;
Declare que os AA. são legítimos proprietários e possuidores, na proporção de metade indivisa, dos bens móveis identificados no art. 5, compreendidas todas as subalíneas, e dos constantes dos art.s 6, 7, 7, 7 a 7 e 8, todos da petição inicial;
Declare que os AA. são legítimos proprietários e possuidores, na proporção de metade indivisa, da universalidade de facto que constitui a exploração agropecuária que é desenvolvida desde 01/06/2007 nos sobreditos bens imóveis e com os demais bens móveis e direitos supra elencados, assim como dos lucros e proveitos da mesma emergentes;
Declare que os AA. são legítimos proprietários de 50% dos valores emergentes dos subsídios e subvenções melhor identificados nos pontos 123 a 12 pagos ao R. desde 01/06/2007, bem como os vincendos;
Declare que os AA. são legítimos proprietários dos ativos constantes das contas bancárias identificadas no art. 12 desde 1997, bem como dos vincendos;
Determine a retificação das inscrições matriciais e prediais dos imóveis supra referidos nos art.s  a , 3 e 4, de modo a inscrever a favor dos AA. um meio indiviso do respetivo direito de propriedade a seu favor, sendo-o a favor do R. a metade indivisa restante.
ter sido o R. quem adquiriu diversos imóveis, pagando impostos e obtendo registo da respetiva aquisição;
a. a reconhecer que autor e réu são compossuidores, na proporção de metade para cada um, dos prédios identificados nos artigos 1 a 3, 39 e 41 da petição inicial;
b. a reconhecer que o autor e o réu são comproprietários e compossuidores, na proporção de metade para cada um, dos bens, equipamento e animais identificados nos artigos 57, 69, 71, 73, 75 a 79 e 85 da petição inicial;
reconhecer que o autor é comproprietário e compossuidor, na proporção de metade indivisa, da universalidade de facto que constitui a exploração agropecuária que é desenvolvida desde junho de 2007 nos prédios identificados nos artigos 1 a 3, 39 e 41 da petição inicial, com os bens móveis, dinheiros e animais referidos nos factos provados, assim como dos lucros e proveitos da mesma emergentes, os valores do subsídios e subvenções recebidos e os valores depositados nas referidas contas bancárias.
De tal decisão vieram os AA., inconformados, interpor recurso, apresentando alegação e as seguintes
Contra-alegaram os AA., pugnando pelo não provimento deste recurso.
Os recursos foram admitidos como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, tendo então sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foi mantido o regime e efeito fixados.
Nada obstando, na legal tramitação, ao conhecimento do mérito dos recursos, cumpre apreciar e decidir.
Da acessão da posse e usucapião;
Da invocada atribuição ilícita de subsídios;
Da nulidade do negócio celebrado.
- Da impugnação dos AA.
- Da impugnação do R.
Quanto a tal prova testemunhal, cabia ao impugnante cumprir os ónus legais a seu cargo, designadamente o ónus de indicação exata das passagens da gravação em que se funda cfr. art. 64, n.s 1 e 2, al., do NCPCiv., sendo que, como resulta da sua alegação de recurso, apresentou transcrição de excertos, que considerou relevantes, da gravação áudio do depoimento.
Porém, impugnados então, em longa lista, os factos 1 a 84 dados como provados, cabe saber se o impugnante, em adequada análise da prova, mostra o caminho a seguir para se chegar ao pretendido juízo negativo quanto a cada um de tais factos dados como provados, de molde a formar-se agora um juízo negativo.
" podemos sintetizar da seguinte forma o sistema que agora passa a vigorar sempre que o recurso envolva a impugnação da decisão sobre a matéria de facto:
Quando a impugnação se fundar em meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados, o recorrente deve especificar aqueles que, em seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos;
Tendo o aqui R./Apelante deixado impugnados 84 pontos fácticos perante um conjunto de 95 factos julgados provados e, por outro lado, 40 julgados não provados na sentença, mister seria, ante tão amplo horizonte factual a sindicar, que expressasse, facto a facto, ou por conjunto homogéneo de factos, qual a prova concreta convocada que impunha uma convicção negativa, de molde a que devesse a Relação, trilhando o caminho analítico assim proposto, julgar toda essa factualidade como não provada.
Mas mesmo que assim não se entendesse, certo é que o depoimento da testemunha ..., pessoa expressamente referida nos pontos 53 e 54 da factualidade dada como provada, não serviria para julgar a factualidade vertida em tais dois pontos como não provada.
Já quanto ao ponto 82 dos factos dados como provados, refere o R./impugnante que não pode o tribunal consignar serem os subsídios agrícolas IFAP de A. e R. por não estar documentado qualquer subsídio agrícola nos autos.
Termos em que não colhe, no plano fáctico, a crítica do ora impugnante, posto não ter sido considerado como apurado qualquer concreto montante de subsídio.
Em suma, ainda que fosse admissível, a impugnação teria necessariamente, salvo o devido respeito, de improceder.
- Quanto ao recurso dos AA.
Na fundamentação da decisão em crise expendeu-se do seguinte modo:
A questão a decidir é, pois, a de saber se, ante a especificidade do caso dos autos, é aplicável a figura da acessão da posse.
Ora, já se viu que permanece inalterada a decisão da matéria de facto, designadamente, quanto ao que ora importa, o formulado juízo negativo relativamente aos impugnados pontos 9 e 10 do factualismo julgado não provado.
Subsiste, por isso, como não provado:
- Quanto ao recurso do R.
- Se não pode o tribunal atribuiraos AA. subsídios que só o R. reunia condições para receber, enquanto jovem agricultor
Na sentença, com o desacordo do R., expendeu-se assim:
Pois tinha menos de 40 anos de idade e dispunha de formação na área da agropecuária, sendo qualificado como jovem agricultor;
Desde junho do ano de 2007 que o autor e o réu se associaram entre si para explorarem e obterem lucros da atividade agrícola e, principalmente, da atividade pecuária, que passaram a exercer em conjunto nos imóveis e com a utilização dos animais e demais bens móveis supra descritos;
Os autores em 2008 não reuniam condições para conseguir obter subsídios e subvenções do Estado, por não se enquadrarem no conceito de jovens agricultores, já que nasceram no ano de 1960;
E nem a sentença atribuiu tais subsídios, sendo outra a economia da decisão em crise: o que ali se definiu foi que as partes, previamente, acordaram que se tratava de receitas/proventos decorrentes da exploração, apesar de auferidos/conseguidos exclusivamente pelo R. a quem foram atribuídos pelo competente órgão, a repartir, pois, a posteriori, como convencionado, entre A. e R., na proporção de metade para cada um.
- Se ocorre nulidade do negócio, nos termos do disposto no art. 28 do CCiv.
A questão da invalidade do negócio, assim enunciada a mais da diagnosticada nulidade por vício de, já foi apreciada na sentença, onde se exarou o seguinte:
Trata-se de questão decidida no confronto entre as mesmas partes e que, sob pena de violação do caso julgado ou no limite, da autoridade de caso, só poderá ser reanalisada se o réu tiver alegado factos não considerados nos autos apensos.
Perante esta fundamentação, o que argumenta, em concreto, o aqui Recorrente?
Dos invocados pontos fácticos 70, 71 e 85 assim consta:
Acresce que, comprovadamente, era o R. aquele que dispunha de formação na área da agropecuária, por isso com qualificação profissional, reunindo melhores condições para encabeçar a tarefa de gerir/titular toda a exploração nas suas diversas, embora com o contributo/acordo, obviamente, dos demais intervenientes, seus familiares.
- Se tal réu, durante anos, pediu e recebeu subsídios estatais para a sua atividade declarada, dando-lhes o destino que entendeu, mesmo que também em benefício de terceiros, bem conhecendo os deveres a que estava obrigado enquanto beneficiário, não é aceitável que só agora, instalado o litígio, venha, a final e contraditoriamente, invocar que não passou de um instrumento nas mãos do autor, seu irmão sem menção aos seus pais e ao outro irmão).
Custas da apelação dos AA. a suportar pelos mesmos, atento o seu decaimento, sendo as do recurso do R. a cargo deste, por ter decaído na apelação por si interposta.
Em 29/01/202
Segue-se, no essencial, a síntese do relatório da decisão recorrida.
Cfr. Recursos no Novo Código de Processo Civil, cit., p. 11
Op. cit., p. 118, com itálico aditado.
Op. cit., ps. 126 e seg., com negrito e itálico aditados.
Cfr. op. cit., ps. 128 e seg..
Cfr. a extensa e exaustiva justificação/motivação da convicção da decisão recorrida, com assento a fls. 123 a 146 dos autos em suporte de papel ps. 21 a 44 da sentença).
Cfr. fls. 153 e seg. dos autos em suporte de papel, com destaques aditados.
Trata-se, na perspetiva da concessão, de matéria da estrita/exclusiva relação entre R. beneficiário) e entidades estatais concedentes.
Pior seria se, em vez de direcionados para a exploração, houvessem sido canalizados para fins alheios a esta.
No Processo Comum Coletivo n 560/11GAVNO, do Juízo Central Criminal de Santarém, J4, da Comarca de Santarém, por acórdão de 10-02-2020, foi condenado o arguido  HPCC pela prática, em autoria material e na forma consumada e como reincidente, de um crime de burla qualificada, p.p. pelos artigos 21, n. 2, alínea do CPP por factos ocorridos em Outubro de 2015, na pena de 4 anos de prisão, efetiva.
O Recorrente discorda da decisão proferida sobre a matéria de facto, igualmente não se conformando com a qualificação jurídica operada, nem com a concreta medida da pena aplicada.
No entanto, tais depoimentos afiguram-se contraditórios e saem completamente descredibilizados em face da factualidade provada. Senão vejamos:
No final do dia seguinte, foi contactado por um deles, por telefone, dizendo que eram funcionários das finanças, que tinham recebido uma queixa e queriam dinheiro.
Emite sempre fatura e que para parar o processo tinha de dar algum dinheiro
A queixa seria por não ter sido emitida fatura, mas assevera que a funcionária que estava de serviço, garantidamente terá emitido fatura
Os telefonemas eram efetuados por um homem que se referia aos clientes que passaram aquela noite
Ia efetuando os depósitos consoante as indicações que lhe eram fornecidas por telefone
Recorda-se de mais tarde, ter feito um depósito no BIC ou BPN, porque lhe pediram para fazer nessa conta.
Nessa altura não lhe disseram para que é que servia o dinheiro, tendo a chamada sido efetuada para o seu telemóvel
Também recebeu mensagens escritas no telemóvel, tendo reconhecido as mensagens que se encontram transcritas nos autos
Na segunda situação a pessoa identificava-se como sendo funcionário da ASAE ou da Polícia Judiciária, mas não se recorda como se identificava.
Não explicava muito bem apenas dizendo que o processo da queixa ia prosseguir
Não conhecia o nome, o telefone nem a voz da pessoa que efetuou estes segundos telefonemas
Estabelece a ligação entre os indivíduos que pernoitaram no seu estabelecimento e os telefonemas que recebeu porque, passado um dia ou dois, tais indivíduos voltaram ao estabelecimento, para aí pernoitarem novamente e não havia disponibilidade de quartos e a partir daí é que começaram as ameaças
Não tem ideia de quanto dinheiro chegou a depositar, referindo que para além dos depósitos constantes dos autos não houve mais nenhum
Quando questionado se reconhece o nome JC, diz que lhe mandaram fazer um depósito nesse nome.
Quando apresentou queixa não citou os nomes dos indivíduos que tinham ido pernoitar ao seu estabelecimento, porque na altura não lhe ocorreu levar os seus nomes
Depreende que as pessoas que lhe ligaram são as mesmas que constam dos comprovativos dos depósitos efetuados
Quando esses indivíduos foram pernoitar ao seu estabelecimento, em meados de Agosto, finais de Agosto ou Setembro, a sua funcionária recolheu a sua identificação que com toda a certeza consta dos registos do estabelecimento
Quando questionado sobre se reconheceu as vozes das pessoas que lhe telefonaram, afirma que não e que apenas contactou com tais indivíduos uma vez
Não conseguiu identificar quem lhe telefonou, tendo depreendido que seriam os beneficiários dos depósitos
Era quase sempre a mesma pessoa a telefonar, mas não sabe se era o arguido H
Questionado se passou recibo aos tais indivíduos, afirma que com certeza a funcionária passa sempre recibo
Ou seja, o ofendido coloca o arguido no seu estabelecimento comercial em Agosto de 2015, afirmando que o conhece desta altura, quando na realidade o arguido já se encontrava detido em cumprimento de pena.
O ofendido afirma que tem registos de entrada dos hóspedes no seu estabelecimento comercial e que terá recolhido a identificação do arguido, mas na realidade nunca tais registos foram entregues na polícia ou nos autos.
O ofendido confirma que apenas estabelece a relação entre os indivíduos que pernoitaram no seu estabelecimento e o arguido por ser um dos beneficiários de um depósito que efetuou.
Por conseguinte, ao credibilizar integralmente as declarações prestadas por LS, o Tribunal recorrido, incorre em erro notório na apreciação da prova, pois consta da factualidade provada, factos em clara e flagrante contradição com o depoimento prestado por aquela testemunha alínea dos Factos
Das declarações prestadas pelo ofendido LS, apenas se pode extrair com um mínimo de certeza a cronologia dos acontecimentos, a receção de telefonemas e mensagens de texto por indivíduos desconhecidos, e a realização dos depósitos nas contas bancárias cujos documentos se encontram nos autos.
Igualmente, apreciadas em conjunto as declarações prestadas por AB e MA, também não se pode extrair a conclusão que os telemóveis  e . que foram usados em 21/10/2015 e nos dias seguintes sejam da titularidade do arguido e tenham sido por eles utilizados. Senão vejamos:
Em 21/10/2015 e nos dias seguintes, o arguido encontrava-se detido em cumprimento de pena, não sendo permitido aos reclusos a detenção e uso de telemóveis particulares.
No que respeita ao contacto telefónico , importa considerar as declarações prestadas pelas testemunhas A e MG. Assim:
De acordo com o disposto na alínea do n 1 do artigo 132 e n 3 do artigo 138, ambos do Código de Processo Penal, quando as testemunhas são inquiridas perante autoridade judiciária são obrigadas a prestar juramento, após o que depõem.
Ora, compulsado o auto de inquirição da testemunha A verifica-se que, apesar de ter sido informado dos seus direitos e deveres nos termos do artigo 132 do Código de Processo Penal, o certo é que, nas declarações prestadas por esta testemunha não resulta que a mesma tenha prestado o juramento legal.
A referida testemunha A, aquando daquela inquirição solicitou que lhe fosse nomeado defensor, sem que o mesmo estivesse presente no ato, por razões que se desconhecem.
Tais omissões de juramento e nomeação de defensor previamente colocam em causa a credibilidade do ato de inquirição e consequentemente as declarações nele vertidas, pelo que padecem de nulidade, não sendo possível sanar tal nulidade em virtude do óbito do declarante.
Mais, as próprias declarações desta testemunha, quando conjugadas com o depoimento prestado pela testemunha MG, também não se afiguram minimamente credíveis. Senão vejamos:
Com efeito, a aludida testemunha A assevera, sumariamente, que:
O contacto telefónico  nunca lhe pertenceu, sendo pertença do arguido, colocando tal aparelho dentro do estabelecimento prisional. Ora, como é sabido, nos estabelecimentos prisionais não é permitida a detenção e uso de telemóveis;
Quando contactou MG, referiu-lhe que era o seu contacto de trabalho, sendo tal facto confirmado por MG
Mais tarde, escreveu uma carta a MG informando que estava preso. MG, por sua vez, diz que tomou conhecimento da prisão do ex-companheiro, por telefone
Uma das vezes que a testemunha A lhe ligou, disse-lhe que estava no trabalho e depois ficou sabendo que estava preso
Tinha várias chamadas gravadas daquele contacto telefónico
37 Pelo que, mais uma vez o Tribunal Recorrido dá como provados factos que estão em clara contradição com outros factos também julgados como assentes, incorrendo em erro notório na apreciação da prova.
O ora Recorrente foi condenado pela prática de um crime de burla qualificada, pela alínea do n 2 do artigo 218 do Código Penal, ou seja, pelo arguido fazer da burla modo de vida.
Assim, era necessário ter ficado demonstrado nos presentes autos, que crimes de burla cometidos anteriormente pelo arguido fornecem e representam os créditos principais do arguido, o que não sucedeu. Porquanto:
Nos presentes autos, apenas se apurou que o arguido cometeu um crime de burla em 01/04/2005 e entre 2012 e 2016 cometeu oito crimes de burla, desconhecendo-se quais os rendimentos que foram retirados pelo arguido destes concretos ilícitos criminais.
Desta feita, desconhecendo-se os montantes que o arguido se apropriou nos ilícitos criminais anteriores, nunca se poderá afirmar que daí retirou rendimentos que representam os seus principais créditos e que tais rendimentos contribuíram significativamente para o seu sustento.
Isto é, na sua fundamentação, o Tribunal a quo não considerou devidamente que o arguido se encontra incapacitado de prestar trabalho.
O Recorrente discorda da sua condenação como reincidente. Porquanto:
Refere-se ainda que o arguido não investe em atividades pessoais e profissionais minimamente estruturadas, não tendo esta afirmação qualquer suporte factual.
Pelo contrário, em contexto prisional, o arguido desenvolveu e predispõe-se a desenvolver atividades laborais cfr. alíneas, 71 e dos factos, tendo inclusivamente efetuado com sucesso uma formação em Matemática.
58 Finalmente, o arguido não se conforma com a aplicação de uma pena de 4 anos de prisão, considerando-a manifestamente exagerada em face da culpa.
Por todo o exposto, o Tribunal a quo incorreu em erro notório na apreciação da prova e violou, por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos 218, n 2, al., 75 e 76, ambos do Código Penal.
- A violação do princípio in dubio pro reo;
- A excessividade da pena aplicada
O arguido H e outro indivíduo, por meio não concretamente apurado, tiveram conhecimento do descrito em ;
Nessa chamada, essa pessoa identificou-se como funcionário das finanças e disse que tinha na sua posse um processo com origem numa participação por não emissão de fatura a alguns hóspedes e que iria avançar com um processo;
Nessa chamada, o arguido H identificou-se como sendo inspetor da polícia judiciária, e com o nome JC, tendo dito que tinha um processo, a que tinha de dar seguimento, relacionado com queixas devido a dormidas naquela pensão, tendo aí dito que a pessoa a quem havia dado dinheiro havia sido preso e que como tinha o telefone sob escuta havia provas de que tinha efetuado esses depósitos;
O arguido apenas pretendeu induzir em erro o ofendido, levando-o a crer de que o que lhe dissera era verdade, e a efetuar o depósito bancário referido supra para a sua conta bancária, sem qualquer contrapartida, como ocorreu;
O arguido, ao atuar do modo descrito, solicitando e permitindo a realização do depósito bancário naquela conta, não obstante saber que tais factos não eram verdadeiros, mas que o ofendido estava convencido da veracidade dos mesmos, agiu, ainda, com o propósito de o convencer a efetuar tais pagamentos e de obter uma vantagem económica, de igual montante ao prejuízo causado, a que sabia não ter direito, nem qualquer sustento legal, integrando essa quantia no seu património, fazendo-a sua e usando-a de acordo com as suas necessidades e em seus proveitos, nomeadamente, em pagamentos e levantamentos de quantias em numerário, o que quis e logrou conseguir;
O arguido ao disponibilizar a sua conta bancária para que fosse aí recebido o depósito efetuado pelo ofendido, e tendo pleno conhecimento de que esse depósito apenas ocorreu porquanto logrou convencer o ofendido de que a historia que lhe contou era verdadeira e que assim conseguiria evitar que lhe fosse aberto um processo, sabia que o fundamento da realização desse depósito não era verdadeiro, e que por isso assentava em factos ilícitos, não sendo essa quantia devida, nem a si nem a qualquer outra pessoa, e não obstante saber que com essa conduta causava um prejuízo monetário ao ofendido de pelo menos igual montante, atuou com o intuito de obter para si ganhos monetários que sabia não lhes serem devidos nem terem qualquer sustento legal, agindo com esse propósito e intenção, o que quis e logrou conseguir;
Mais sabia o arguido que as histórias relatadas ao ofendido não eram verdadeiras, bem como que este apenas procedeu aos referidos depósitos devido ao ardil que criou para o convencer, aproveitando-se das fragilidades do ofendido para se locupletarem das quantias que recebeu, guardou e integrou no seu património não lhe pertencia nem lhes eram devidas;
O arguido, ao actuar da forma descrita agiu sempre de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal;
O arguido H, pelo menos desde Outubro de 2014 e até finais de Dezembro de 2015, que usa estratagemas em tudo semelhantes aos descritos supra para obter rendimentos, de forma contínua, que lhe permitam fazer face a todas as suas despesas pessoais e familiares, não desempenhando qualquer profissão, o que pretendeu e logrou conseguir;
Por Acórdão transitado em julgado em 2015/04/13, proferido pelo juiz 22, do juízo central criminal do tribunal judicial da comarca de Lisboa no  processo n. 937/14PHLSB, o arguido foi condenado pela prática de 1 crime de burla na forma tentada como reincidente p.e.p. pelo artigo 217, ns 1, 2, 2, 73 E 75, todos do CP e 1 crime de burla simples reincidente p.e.p. pelo artigo 217, n.1 e 75, do CP por factos praticados em 2012/10/29 na pena de 1 ano e 6 meses de prisão efectiva, extinta em 312014;
Por sentença transitada em julgado em 2019/05/02, do tribunal da comarca do Barreiro, juízo local criminal do Barreiro, juiz 2, processo Comum singular n 1165/10PBEVR, por factos praticados em 2014/11/29, o arguido foi condenado pela prática de 1 crime de burla simples p.e p. pelo artigo 217 do P.na pena de 2 anos de prisão efectiva;
Por sentença transitada em julgado em 2017/11/13, no tribunal judicial da comarca de Coimbra, Juizo local criminal de Cantanhede, processo comum singular n. 151/17T9CNT, por factos praticados em 2015/03/08, o arguido foi condenando pela prática de 1 crime de burla simples p.e p. pelo artigo 217 do P.na pena de 8 meses de prisão efectiva;
Por sentença transitada em julgado em 2017/11/13, Tribunal judicial da comarca de Santarém, juízo local Torres Novas no no processo comum singular n. 57/10PATNV, por factos praticados em 2015/01/21, o arguido foi condenado pela prática de crime de burla simples p.e p. pelo artigo 217 do P. na pena de 26 Meses de prisão efectiva;