rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nos presentes autos, foi proferida a sentença constante de fls. 7159 a 7272, transitada em julgado que, no respetivo dispositivo, decide absolver cada um dos arguidos. Na parte decisória, consta ainda a decisão de declarar que cada um dos arguidos praticou factos integradores do crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 105, n. 1 e 5 do RGIT e 30, n. 2 do Cód. Penal por que foram condenados no processo n. 771/17IDLSB que correu termos junto do Juízo Local Criminal de Lisboa, Juiz
Em estrito cumprimento do disposto no artigo 374, n. 3 do Cód. De Processo Penal, a douta sentença absolveu os arguidos, declarando que os factos praticados nestes autos se consideram integrados na continuação criminosa dos factos praticados no processo n. 771/17IDLSB.
Atendendo a que aquela declaração não possuía campo informático adequado, ordenou a Mm Juiz, através do despacho recorrido, que se diligenciasse no sentido da adequação de tal sistema informático ao determinado na sentença, entretanto transitada em julgado.
Assiste razão aos recorrentes ao citar o artigo 613, n. 1 do Cód. De Processo Civil aplicável aos despachos em processo penal n. 3 e artigo
A questão em apreciação no presente recurso prende-se com o facto de o sistema informático de registo de boletins não comportar o campo necessário para o registo daquela decisão e a entidade competente ter procedido ao respectivo registo num campo virtual que não corresponde ao decidido por sentença.
De facto, o despacho recorrido apenas vem reiterar o já decidido por sentença e determinar que se diligencie pelo cumprimento dessa decisão, com vista a que a secção judicial pudesse atestar junto da DSIC a realização do registo cfr. fls. 7285 a fls..
Em face do exposto, uma vez que o despacho recorrido se limitou a reiterar o já determinado na sentença, transitada em julgado, nada há a apontar ao teor do mesmo.
Foi cumprido, oficiosamente, o preceituado no art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal doravante, não tendo havido qualquer resposta.
A questão suscitada pelos recorrentes, que deverá ser apreciada por este Tribunal Superior, é, em síntese, a de que o despacho o recorrido, proferido nos autos a 21 de dezembro de 2018, é manifestamente contraditório com o efeito jurídico da própria sentença, prolatada a 2 de outubro de 2018, sendo proferido já com esta transitada em julgado, tendo sido violados os princípios da legalidade, autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos elementos identificativos, expressamente previstos no art. 4 da Lei n. 37/2015, de 5 de maio, pelo que deve ser ordenada a revogação daquele despacho, sendo substituído por outro que ordene o cancelamento da transcrição entretanto efetuada nos registos criminais dos recorrentes.
E a Mm Juíza, no dia seguinte 21/12/2018), profere o seguinte despacho:
Na sentença, prolatada a 2 de outubro de 2018, como também assinalamos no Relatório do presente acórdão, mas não é por demais sublinhá-lo, foi no dispositivo, a alíneas, respetivamente,,,, e, decidido absolver todos os arguidos, mais aí se declarando, nas alíneas, respetivamente,,,, e, que os factos praticados nestes autos, por cada um deles, em Abril, Maio, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2010 e Fevereiro, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2011, são integradores do crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 10, n.s 1 e 5 do RGIT e 30, n. 2, do Cód. Penal, pelo qual foram condenados no processo n. 771/17IDLSB, que correu termos junto do Juízo Local Criminal de Lisboa, Juiz 2, devendo considerar-se, em aplicação do artigo 7 do Cód. Penal, integrados na continuação criminosa dos factos praticados naquele processo n. 771/17IDLSB.
Se o requerente não concordava com a decisão proferida no processo comum singular n 427/10IDLSB no dia 21 de Dezembro de 2018, restava-lhe interpor recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, o que desconhecemos se fez ou não.
O que não podia certamente fazer era lançar mão do meio processual referido no art. 42 da Lei n 37/2015, de 5 de Maio.
Serve isto por dizer que o recurso interposto não é admissível, o que se decide.
Estabelece a Lei n. 37/2015, de 5 de maio, os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, preceituando-se no seu art.  que:
"Estão sujeitas a inscrição no registo criminal as seguintes decisões:
Que apliquem penas e medidas de segurança, determinem o seu reexame, substituição, suspensão, prorrogação da suspensão, revogação e declarem a sua extinção;
Que concedam, prorroguem ou revoguem a liberdade condicional ou a liberdade para prova;
De dispensa de pena;
Que determinem a reabilitação de pessoa coletiva ou entidade equiparada;
Que determinem ou revoguem o cancelamento provisório no registo;
Que apliquem perdões ou amnistias, ou que concedam indultos;
Que determinem a não transcrição em certificados do registo criminal de condenações que tenham aplicado;
Os acórdãos proferidos em recurso extraordinário de revisão;
Mais dispondo o n. 1 do seu art  que:
"São inscritos no registo criminal:
Extratos das decisões criminais proferidas por tribunais portugueses que apliquem penas e medidas de segurança, determinem o seu reexame, substituição, suspensão, prorrogação da suspensão, revogação e declarem a sua extinção;
Extratos das condenações proferidas por tribunais de Estados membros da União Europeia relativamente a portugueses maiores de 16 anos, desde que se refiram a factos previstos como crime na lei portuguesa e permitam a identificação da pessoa a que se referem, bem como das demais decisões subsequentes, comunicadas a Portugal nos termos da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;
A situação ora em apreço, decorrente da mencionada sentença absolutória, não cabe em nenhuma daquelas sujeitas a inscrição no registo criminal.
A impossibilidade era não só real mas legal e é ao arrepio da lei, certamente convencida, mas mal, com o devido respeito, que o problema era de sistema informático, que a Mm Juíza a quo profere a decisão recorrida.
Atrevemo-nos mesmo a afirmar que a situação gerada é não só ilegal como o processo, por via dela, correu o risco de aos poucos tomar, verdadeira e arrepiantemente, um rumo quase ao estilo Kafekquiano, o que não é expectável num Estado de Direito democrático, como aquele em que felizmente vivemos.
Pelo exposto, acordam os Juízes na 9 Secção Criminal da Relação de Lisboa em conceder provimento ao recurso interposto pelos arguidos AA, BB, e , revogando-se o despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro que ordene o cancelamento dos boletins de registo criminal entretanto emitidos.
Apelação n 248/14T8PNF.P1
Processo do Juízo Local Cível de Penafiel
A ré, citada, contestou, não tendo a contestação sido atendida por falta de pagamento da taxa de justiça.
Se os danos futuros reclamados - coimas por infrações tributárias -, podem ser indemnizadosantecipadamente;
Considerou o Tribunal a quo provados todos os factos alegados na petição inicial, sendo que:
A Ré é Contabilista certificada, inscrita na respetiva Ordem dos Contabilistas Certificados sob o n. ..;
A Autora e Ré acordaram, por forma verbal, na prestação de serviços de contabilidade externa, em regime de avença mensal, a partir de Abril do ano de 2014, tendo o contrato em apreço vigorado até 27-9-2017;
Tal contrato englobava toda a organização e apoio contabilístico, nomeadamente, a classificação e lançamento de documentos, elaboração de contas de exploração, preenchimento de formulários e declarações fiscais;
Em razão da mudança de Contabilista Certificado empresa de, a Autora foi alertada de que: a Ré não entregou o IES de 2014, de 2015 e de 2016, o inventário de 2016 foi entregue em branco, inexiste balancete de final do ano de 2016 ou início de 2017, a Ré não elaborou fichas dos bens do ativo e não elaborou extratos contabilísticos dos anos de 2014, 2015 e 2016;
Contratado o novo Contabilista Certificado e na posse da documentação que só lhe foi parcialmente fornecida pela Ré, verificou-se que a contabilidade da Autora apresentava:
falta de conciliações bancárias para os mesmos anos de 2014 a 2016;
falta de registo do cadastro de imobilizado;
falta de detalhes das contas de clientes, fornecedores, bancos e caixa;
os documentos contabilísticos dos anos de 2014 e 2016 não tinham sido contabilizados.
Insurge-se a Autora contra a decisão por:
as sanções que refere decorrerem da lei, sendo os danos decorrentes do comportamento/omissão da Ré danos futuros cuja verificação é prognosticável pelo homem médio, logo são indemnizáveis em quantia a liquidar em sede de execução de sentença;
Julgou o Tribunal a quo improcedente a ação considerando:
O dano/prejuízo aí retratado tem natureza futura, dado que ainda não se produziu na esfera jurídica da autora e não se encontra quantificado.
Daí que o dano não traduza uma realidade puramente empírica nem uma mera categoria normativa, assumindo-se como um conceito empírico-normativo que exige um dado naturalístico mas requer um referencial normativo.
Impõe-se, para o seu ressarcimento, a ponderação da situação económica real em que o lesado se encontra na data mais recente que possa ser atendida e a situação hipotética que existiria se não tivesse ocorrido o evento lesivo.
Nos lucros cessantes pressupõe-se que o lesado tinha, no momento da lesão, um direito ao ganho que se frustrou, ou melhor, a titularidade de uma situação jurídica que, mantendo-se, lhe daria direito a esse ganho
O dano futuro acerca do qual não possa ser formulado esse prognóstico, não sendo mais do que um receio, não é indemnizável antecipadamente1
E a condenação genérica está limitada aos casos previstos no art. 556, do Código de Processo Civil, diploma a que pertencem os preceitos a citar, sendo conferida ao autor a faculdade de deduzir o incidente de liquidação, nos termos do art. 358 e segs.
Ora, in casu, nenhum dano futuro, cuja determinação falte, se encontra alegado e verificado.
Não se pode relegar para liquidação ulterior a demonstração de dano futuro meramente hipotético, pois que de dano existente se não trata.
Porto, 8 de setembro de 2020Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
Ac. do STJ de 24/2/1999, proc. JSTJ00035971 Relator: Miranda Gusmão), acessível in dgsi
Tribunal da Relação de Évora - 2 Secção Cível
Proc. n 1966/0TBFAR.E1
Discordamos desta decisão porque entendemos que o tribunal a quo não fez uma análise crítica da prova e não interpretou e aplicou corretamente o art. 186, n. 1 e 3, al., do CIRE.
Ainda que estivéssemos perante uma presunção ilidível, basta olhar para os demais elementos de prova para perceber que nunca essa presunção poderia ser ilidida antes pelo contrário.											1 Não é credível que, esgotado o financiamento bancário, não conseguindo a sociedade efetuar os pagamentos mais imediatos, tendo entrado em incumprimento generalizado das obrigações vencidas e com um passivo de mais de vinte quatro milhões de euros, o administrador da sociedade pudesse pensar, como foi convicção do Tribunal, que ainda no ano de 2009 a mesma fosse recuperável, ou que pudesse acreditar, que ao fim de quase seis meses de negociações com a banca um financiamento de seiscentos euros iria resolver a situação da empresa.
E esses factos constam dos autos.
O Apelado apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões:
As dificuldades de tesouraria que a sociedade insolvente vivenciou em finais de 2008 foram o resultado da conjuntura económica e financeira que afetou Portugal e o, em particular no Algarve, em particular na atividade da construção e imobiliário.
Sabe-se também que em Janeiro de 2009 a sociedade estava confrontada com a possibilidade de negociar com a banca uma forma de financiamento que lhe permitisse manter a atividades, concluir obras em curso, concretizar vendas e tentar a sua recuperação por essa forma.
A sociedade insolvente foi constituída em 1985, por iniciativa do seu fundador e ora recorrente, fruto do seu engenho, esforço e trabalho durante toda uma vida, sendo por isso compreensível o seu esforço na sua recuperação e a sua opção pela via que lhe permitiria manter a sociedade em funcionamento.
Por cautela deve ainda apontar-se que o agravamento da situação da sociedade insolvente, para que fosse relevante para a qualificação como culposa, teria que ser de molde a tornar impossível ou muito mais difícil a recuperação dos créditos dos credores.
Ficou provado em qualquer caso que as contas da sociedade insolvente não foram apresentadas, mas não foi possível determinar a causa facto provado, não estando demonstrado sequer o facto ilícito, nem, muito menos, algum dolo ou culpa do recorrido.
Este recurso foi admitido como sendo de apelação com subida nos autos e com efeito devolutivo.					Colhidos os vistos, cumpre decidir.
Nestes termos, as questões a decidir são duas:
Eliminação por este Tribunal de pontos da matéria de facto ao abrigo do disposto no n 4 do artigo 607 do CPC;
FUNDAMENTOS DE FACTO:
Em 2008 foram instaurados processos executivos contra a insolvente.
Em meados de 2008 a insolvente já tinha dívidas com as entidades bancárias, Autoridade Tributária e Aduaneira, Segurança Social, fornecedores, passando a haver alguns atrasos na entrega dos salários dos trabalhadores.
As contas de 2008 não foram apresentadas por razões não concretamente apuradas.
Em 2008 a estava a construir, havia obras a iniciar, outras a decorrer e outras a concluir.
Verificando, esta situação de sufoco financeiro, encetaram os Administradores da  e do, novas negociações junto do Banco a partir de Julho de 200
Foi neste contexto que reuniu, também, extraordinariamente em 17 de Janeiro de 2009 a Assembleia-geral a.
No dia de 4 de Julho de 2008 o requerido sofreu um acidente vascular cerebral.
é, e sempre foi, dona de casa, nada sabendo do que se passava na empresa, para além do que o marido entendia dizer-lhe.
Em 2007, o Engenheiro decidiu transformar a, Lda., em sociedade anónima.
tinha poderes estatutários para agir sozinho, e era isso mesmo que acontecia.
Informação essa que lhes foi facultada pelo próprio administrador.
Só nessa altura tomaram conhecimento de que a sociedade insolvente estava numa situação financeira muito difícil.
Fruto da crise que, nessa data, já assolava o sector da construção , com a consequente diminuição da procura, dificuldades de tesouraria, consequente dificuldade em cumprir os compromissos financeiros com a Banca e os fornecedores.
B- E foram considerados Factos não Provados:
A falta de elaboração das contas a partir de 2008, a não fiscalização das mesmas e a omissão do respetivo depósito na conservatória, impediu que fosse clara a situação real da empresa, quer para os administradores quer para os credores, o que contribuiu para a diminuição da capacidade da sociedade para o cumprimento pontual das suas obrigações.
Eliminação por este Tribunal de pontos da matéria de facto ao abrigo do n. 4 do artigo 607 do CPC.
Começa por dizer-se que na decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar os factos provados e os factos não provados, com exclusão de afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito.
Assim, a decisão sobre a matéria de facto deve estar expurgada de afirmações genéricas, conclusivas ou que comportem matéria de direito.
Partindo desta afirmação de princípio, afigura-se-nos ser manifesto que o consta do ponto 40 do quadro fáctico provado e dos pontos 1 "a insolvente já entrara em descalabro económico e financeiro, 2 e 3 do quadro fáctico não provado tem um carácter manifestamente conclusivo.
Pelo exposto, eliminam-se os pontos 40 da matéria de facto provada e os pontos 1 "a insolvente já entrara em descalabro económico e financeiro, 2 e 3 da matéria de facto não provada.
Uma primeira nota que nos apraz dizer é que contrariamente ao sustentado pelo Apelante, não estamos perante uma conclusão do Tribunal a quo, mas sim perante factualidade que consta dos factos provados sob o n 41, pelo que não concordando com a mesma, deveria a Apelante ter impugnado tal matéria. Não o tendo feito, a mesma considera-se definitivamente assente, pelo que será considerar na decisão a proferir.
Em 2008 foram instaurados processos executivos contra a insolvente ponto;
Em meados de 2008, a insolvente já tinha dívidas com as entidades bancárias, Autoridade Tributária e Aduaneira, Segurança Social, fornecedores, passando a haver alguns atrasos na entrega dos salários dos trabalhadores ponto;
As contas de 2008 não foram apresentadas por razões não concretamente apuradas ponto;
Em 2008 a estava a construir, havia obras a iniciar, outras a decorrer e outras a concluir ponto;
Verificando, esta situação de sufoco financeiro, encetaram os Administradores da  e do, novas negociações junto do Banco a partir de Julho de 2008 ponto;
Foi neste contexto que reuniu, também, extraordinariamente em 17 de Janeiro de 2009 a Assembleia-geral a  ponto;
No dia de 4 de Julho de 2008, o requerido sofreu um acidente vascular cerebral ponto;
Em suma, improcede a apelação.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
Évora, 26 de Setembro de 2019
Eliminado por decisão deste Tribunal.
Eliminado por decisão deste tribunal.
Ac. do TRC de 212014, Proc. n 306/16TTCVL.C1, www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 202015, Proc. n. 306/16TTCVL.CS1 , www.dgsi-pt.
Ac. Do TRE de 202018, Proc. n 170/16T8MMN.E1, www.dgsi.pt.
Cfr., só para alguns exemplos, além deste Acórdão do TC, Acórdão do TRL de 112010 Proc. 46/08TBSVC-O.L1-7), Acórdão do TRP de 112008 Proc., Acórdão do TRP de 02009 Proc., Acórdão do TRC 102017 Proc. 60/12T8PNH-B.C1), e Acórdão do TRG de 102017 Proc. 1775/18T8VNF-A.G1) todos disponíveis em http://www.dgsi.pt).
Proc. n 8074/16TBCRR-CS2, www.dgsi.pt.
- Discorda com o facto da declaração de rendimentos entretanto entregue pelo Impugnante ter sido efetuada dentro dos prazos previstos na Lei.
- Conforme já supra exposto, e de acordo com os fundamentos de facto transcritos, no ponto, o Impugnante foi devidamente notificado, em 12/10/2011, para nos termos do n. 3 do artigo 7 do CIRS, efetuar a entrega da declaração de rendimentos, relativos ao ano de 2010, no prazo de 30 dias. Este seria o prazo que o Impugnante teria que cumprir para apresentar a sua declaração de rendimentos, do não de 2010, dentro do prazo; Conforme se pode verificar, a entrega da declaração de rendimentos por parte do Impugnante apenas ocorreu em 06/08/201 Logo nunca poderá ser considerado que foram cumpridos os prazos.
- Sendo a liquidação oficiosa legal e efetuada nos termos da Lei, conforme preconiza o n. 3 do artigo 7 do CIRS, reiterando que, quando não seja apresentada a declaração de rendimentos, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, findo o qual a liquidação é efetuada, não se atendendo ao disposto no artigo 7 e sendo apenas efetuadas as deduções previstas na alínea do n. 1 do artigo 7 e no n. 3 do artigo 9.
- Assim sendo, mostra-se devida a revogação da sentença proferida e, consequentemente, a prolação de douto Acórdão que declare improcedente a impugnação deduzida, com a consequente manutenção da liquidação efetuada, como é de inteira Justiça, ou caso assim não se entenda, que se adeque os valores enformados na douta decisão aos limites preconizados no artigo 7 n. 3 do CIRS.
Colhidos os vistos dos Exms Juízes Desembargadores adjuntos, cumpre decidir.
Assim, vistas as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que, no caso concreto, a questão a decidir é a de saber se a sentença recorrida fez ou não uma correcta interpretação e aplicação da do artigo 7 do CIRS aos factos.
Por escritura outorgada em 102010, o ora Impugnante vendeu a fracção autónoma identificada na alínea supra, pelo preço de 15000,00 EUR cfr. documento a fls. 23 a 29 do processo de reclamação graciosa;
Em 202010, por efeito da aquisição referida na alínea supra, o Impugnante pagou o valor de 2373,12 EUR respeitante a imposto municipal sobre as transacções onerosas de imóveis, tendo a declaração e respectiva liquidação sido efectuadas na mesma data cfr. documento a fls. 55 e 56 do processo de reclamação graciosa;
no ano de 2010 foi pago por: A........ os seguintes montantes referentes ao empréstimo n. ........ destinado a aquisição, construção ou beneficiação de habitação:
cfr. documento a fls. 17 do processo de reclamação graciosa;
Amortização de capital	6850 EUR
Juros	295,72 EUR
TOTAL	983,22 EUR
cfr. documentos a fls. 8 a 11 do processo de reclamação graciosa
cfr. documento a fls. 13 do processo de reclamação graciosa;
no ano de 2010 foi pago por A........
No seguimento da notificação mencionada na alínea anterior, o Impugnante apresentou, em 202012, junto do Serviço de Finanças de Lisboa 4, reclamação graciosa contra a referida liquidação, com o seguinte teor:
Em 002012 o Impugnante submeteu declaração modelo 3 de IRS relativa ao ano de 2010, na qual foi declarado, nos campos 505, 506 e 508 do quadro 5 do respectivo anexo G, o seguinte:
- Análise do pedido
Consultados os elementos disponíveis, incluindo a base de dados da AT e Aduaneira, verifica-se que:
Por não cumprimento da obrigação de entrega de declaração Modelo 3, conforme disposto no art. 5, n. 1 do CIRS, relativa aos rendimentos obtidos no ano de 2010, foi o reclamante notificado, através de carta registada registo n..), recebida em 2011-10-12, para cumprimento da obrigação em falta, no prazo de 30 dias, conforme art. 76, n. 3, do CIRS.
Não tendo cumprido com o teor da notificação, foi elaborada/recolhida
Declaração Oficiosa/com a identificação.., que originou a liquidação reclamada, processada em 2012-06-2
Em 2012-07-09, o reclamante recebeu, através de carta registada registo n...), notificação para pagamento do imposto apurado, com demonstração da liquidação acima referida.
Em 2012-08-06 foi submetida declaração Modelo 3 de IRS, que integra um anexo A, um anexo G e um anexo H."
Estabelece o art. 76, n.  1 do CIRS que não tendo sido apresentada declaração, a liquidação de IRS tem por base os elementos de que a DGCI, actual AT, disponha.
Salientamos que a declaração Modelo 3 de IRC, ano de 2010, referida no ponto  foi entregue após o processamento da liquidação oficiosa e da notificação para pagamento do imposto apurado.
Do apuramento do montante a tributar a título de mais valias de imóveis
De acordo com os artigos 10, n. 1, al. e n. 4, al., 43 e seguintes do CIRS, no caso dos rendimentos qualificados como mais valias, o que se tributa é um saldo, apurado com base nos valores de aquisição, realização e eventuais despesas e encargos.
Do reinvestimento do valor de realização de imóvel destinado a habitação própria e permanente
Reunidos os pressupostos para a exclusão de tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito do passivo, tal como definidos no art. 1, n. 5 do CIRS, este deverá manifestar a intenção de proceder ao reinvestimento, ainda que parcial, mencionando na declaração de rendimentos respeitante ao ano da alienação, o valor que tenciona reinvestir art. 1, n. 5, al. do.
A falta de cumprimento da obrigação de entrega da declaração modelo 3 de IRS, mantida após a notificação a que se refere o art. 7, n. 3 do CIRS, inviabiliza a manifestação por parte do sujeito passivo, da intenção de reinvestimento.
Sobre a informação mencionada na alínea anterior, foi proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 4, em 112012, decisão de deferimento parcial da reclamação graciosa referida na alínea supra, com o seguinte teor:
"Concordo. De acordo com a informação prestada e com os demais elementos que integram os autos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do reclamante nos termos e com os fundamentos propostos.
O aviso de recepção mencionado na alínea anterior foi assinado pelo Impugnante, em 212012 cfr. aviso de recepção a fls. 93 do processo de reclamação graciosa junto com o;
O Impugnante realizou obras no imóvel por si adquirido, mencionado na alínea da factualidade assente supra, no valor de 718,72 EUR;
O pagamento da pensão de alimentos mencionado na alínea do probatório supra foi estabelecido por sentença judicial ou por acordo homologado.