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Para cumprir tal programa a Autora contratou os serviços de uma empresa especializada em formação, responsável pelo acompanhamento pedagógico do processo, e suportou as despesas inerentes a esse processo de formação.
Tal decisão teve por base as seguintes desconformidades nas informações prestadas com respeito ao processo formativo, relativas a 9 dias, num total de 840 dias de formação, ações de formação, num total de 15 ações, os seguintes factos/argumentos:
A autora procurou, em vão, justificar as desconformidades apontadas, junto do Réu.
As situações apontadas representam 115 horas de volume de formação num total de 843 horas de volume de formação realizada.
A autora contratou os serviços de uma empresa especializada, a F. - Consultoria em Formação Integrada, SA para concretização do plano de formação.
Esta empresa geriu todo o processo de formação e apresentou comunicação escrita para efeitos de justificação de todos os erros verificados.
As situações apontadas não foram culpa da autora;
A Autora contratou a F. para que todo o plano de formação se concretizasse corretamente;
A Autora é uma empresa com mais de 25 anos de antiguidade, e reconhecida seriedade e honestidade nas suas ações;
A Autora empenha-se numa postura de rigor e ética profissional inatacáveis, pauta a sua atuação pelos valores da seriedade e honestidade, zelando incansavelmente pelo seu bom nome e o dos seus colaboradores;
Os erros verificados não implicaram qualquer alteração ao nível do volume de formação, nem dos valores imputados de encargos com formandos;
A factualidade constante dos itens 1 a 8 constitui a matéria de facto dada como assente em sede de despacho saneador.
Relativamente ao facto constante do item 9 referente ao artigo 1 da base instrutória, o qual se nos afigura, o mesmo foi dado como provado com base na análise crítica dos documentos juntos aos autos, designadamente fls. 4, 303, 397, 546 e 702 do PA.
A factualidade constante do item 10 foi dada como provada em resultado da análise crítica dos documentos juntos aos autos, designadamente fls. 173 a 177 dos autos.
A factualidade constante dos itens 11 e 12 resultam da análise do processo administrativo e ainda dos depoimentos de todas as testemunhas inquiridas.
Os factos 13 e 14 foram apurados com base nos documentos de fls. 597 a 605 que compõem o processo administrativo.
Foram ouvidas as seguintes testemunhas, arroladas pela Autora:
, coordenadora pedagógica de formação na Autora desde 2004 e funcionária de uma empresa, que é fornecedora da Autora;
, contratada pela F., deu formação para a Autora;
J., contratada pela F., deu formação para a Autora;
, funcionário da Autora desde 2005, recebeu formação;
R., contabilista da Autora desde 1990; recebeu formação.
Ora, as causas de nulidades de sentença encontram-se previstas no n.1 do artigo 615 do CPC, cuja enumeração é taxativa, existindo duas causas de nulidade da sentença com base em vícios de fundamentação.
A primeira, prevista na alínea do n.1 do artigo 615 do P., consiste na falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Ora, constitui convicção deste Tribunal que a sentença, objeto do presente recurso jurisdicional, não padece de nenhuma destas causas típicas de nulidade.
Na verdade, percorrendo a motivação da matéria de facto, impera de imediato concluir que o teor do depoimento da testemunha foi, efectivamente, equacionado no julgamento da matéria de facto.
Reposta a verum processual no domínio em análise, importaria agora, de acordo com a substanciação vertida nos pontos e das conclusões de recurso, determinar se, no que concerne ao facto provado n. 9, ocorre ou não erro notório de apreciação de prova.
A Autora imputa ao ato em crise os seguintes vícios:
os fundamentos de facto previstos no art. 23, n 1, al. da Portaria 799-B/2000 de 209 não se verificaram;
violação dos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da igualdade.
Responderam as entidades demandadas que as irregularidades apontadas correspondem a uma quebra de 2,37% face ao volume de formação realizado, o que afeta de modo substantivo a justificação do subsídio recebido e a receber.
Mais referiram que a percentagem de 2% corresponde aquela que a Comissão Europeia admite, constante das Orientações Relativas ao Encerramento das Intervenções dos Fundos Estruturais.
Ora, compulsada a decisão em causa, verifica-se que o que está em causa é o princípio da fiabilidade da informação prestada e da verdade material que esta deve refletir.
Nos termos do art. 24, n1, al. do art. 24 da Portaria n 799-B/2000, de 209, o gestor tem o dever de validar, organizar e consolidar os elementos fornecidos palas entidades financiadas, assegurando que as suas declarações procedem de sistemas baseados em documentos de prova passíveis de verificação.
Por força do artigo 18 da referida Portaria, as entidades titulares de pedidos de financiamento estão obrigadas a organizar um processo técnico/pedagógico do projeto, de onde constem os documentos comprovativos da execução das diferentes fases, que deve incluir fichas de registo ou folhas de presença de formandos e formadores; processo que deve estar sempre atualizado e disponível.
As folhas de sumários e presença dos cursos de formação deverão traduzir a realidade efetiva, quer dos programas ministrados quer da presença dos formandos.
Aqui chegados, resta-nos concluir que não demonstrou a Autora qualquer erro nos pressupostos de facto do ato impugnado.Alega a Autora que o ato em crise viola o disposto no artigo 23, n 1, al. da Portaria 799-B/2000 de 20
Considera a Autora que pretendeu o legislador apenas penalizar os casos suficientemente graves, aqueles que afetem o essencial, o principal de todo o processo formativo, o que não é de todo o caso dos autos.
A Portaria n. 799-B/2000, de 20 de setembro, estabelece as normas procedimentais aplicáveis ao financiamento de ações com o apoio do Fundo Social Europeu.
No caso constatou-se que parte da informação prestada pela Autora era inexata e desconforme com a realidade.
Ao prestar declarações não coincidentes com a realidade a Autora quebrou a confiança que é a base da relação contratual.
Termos em que improcede a argumentação em causa.Mais alegou a Autora que a decisão impugnada violou o princípio da proporcionalidade, ao ter optado pela medida mais gravosa de revogação da decisão de aprovação do financiamento, quando dispunha da possibilidade de reduzir o financiamento, ao abrigo do art. 21 da Portaria em análise.
O princípio da proporcionalidade constitui um limite legalmente estabelecido ao poder discricionário da Administração, não tendo aplicação no domínio da sua atividade estritamente vinculada.
Tal entendimento não merece reparo.
Pelo que improcede a alegada violação ao princípio da proporcionalidade.Alegou, por fim, a Autora que a decisão em crise viola o princípio da igualdade.
Termos em que improcede a alegada violação ao princípio da igualdade.Não padecendo a decisão em crise dos vícios que lhe são imputados pela Autora, nem outros se vislumbrando, deve esta manter-se na ordem jurídica.
Contra o assim considerado e decidido, insurge-se a Recorrente por entender que:
A introdução de um critério de fiabilidade de limite máximo de 2% de admissão de erros das despesas controladas carece de sustentáculo legal, por violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade e igualdade.
Expliquemos pormenorizadamente esta nossa convicção, sublinhando, desde já, que as questões suscitadas pela Recorrente foram já objecto de profusa apreciação por parte deste Tribunal Administrativo Central Norte, de entre muitos outros, nos arestos tirados nos processos n.s 00874/00BEEAVR, 01749/08BEBRG, 01495/02BEBRG, 02699/03BEPRT, 01526/06BEBRG, 01639/04BEBRG, todos consultáveis em www.dgsi.pt.
Ora, se o Réu considera que só as irregularidades formativas superiores a 2% afetam de modo substantivo a justificação do subsídio, nada obsta, antes pelo contrário, que o Tribunal possa sindicar este montante, até porque passou a ser vinculado para quem o proferiu.
Neste domínio, cabe notar que se mostra provado que a decisão de revogação do financiamento atribuído ao projeto da Recorrente teve por base as seguintes desconformidades nas informações prestadas com respeito ao processo formativo, relativas a 9 dias, num total de 840 dias de formação, ações de formação, num total de 15 ações, os seguintes factos/argumentos:
Na perspetiva em apreço, resulta cristalino que as detetadas irregularidades formativas totalizam para cima de 100 horas.
Pelo que não existe algo de grave e ostensivamente errado ou desacertado que permita julgar que a Administração decidiu com manifesto erro grosseiro no domínio versado.
O que serve para concluir que o acórdão recorrido, também no domínio da alegada violação ao princípio da proporcionalidade, não merece qualquer censura no que concerne ao seu julgamento de direito.
Derradeiramente, saliente-se que não são aceitáveis as conclusões formuladas pela Recorrente no sentido da falta de sustentáculo legal, por violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade e igualdade, da introdução de um critério de fiabilidade de limite máximo de 2% de admissão de erros das despesas controladas.
No mesmo sentido, vejam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 202012, recurso 218/12, de 202012, recurso 12/12, de 202012, recurso 1153/11, de 102011, recurso 4/11, de 02009, recurso 590/09, 012008, rec. 840/08, de 3108, rec. 112/07, de 02004, recurso 47978 Pleno, de 2911995, recurso 19369 e do Supremo Tribunal de Justiça, recurso 259/00TBMAC.ES
Foi proferido despacho, nomeando administrador judicial provisório e ordenando a citação dos credores identificados e dos demais interessados, para que reclamassem eventuais créditos.
A regularização da dívida ao Credor Garantido e relativamente ao seu crédito garantido deverá ocorrer da forma que de seguia se discrimina:
Manutenção das garantias prestadas nos exatos termos em que estas foram acordadas.
Perdão de juros vincendos.
A regularização da dívida aos Credores Comuns deverá ocorrer da seguinte forma que de seguida se descrimina:
Perdão integral de juros vencidos 40117,91 e vincendos;
Perdão de 97,5% do valor do capital em dívida equivale a perdão de 86183,87;
Pagamento de 2,5% do capital reclamado o que equivale a 2081,64 em 36 prestações mensais, sucessivas e postecipadas, de 613,38 Euros cada uma, vencendo-se a primeira em 31 de Janeiro de 2026 e as seguintes em igual dia dos meses subsequentes, a ratear pelos credores comuns na proporção relativa e direta dos seus créditos.
O plano de pagamento foi objecto de votação, por quórum deliberativo de 95,08% do total dos créditos reconhecidos; e foi aprovado por 59,06% dos votos emitidos, todos correspondentes a créditos comuns.
Foi proferida sentença, homologando o plano de pagamentos, lendo-se nomeadamente na mesma:
Registe, notifique e publicite nos termos dos arts. 37 e 38, ex do art. 222-F n. 8, todos do CIRE.
) Proferida a necessária decisão, a Meritíssima Juiz a quo julgou improcedente o pedido formulado pela Caixa ..., mas não se pronunciou sobre todos os argumentos ali invocados.
) Deve, pois, atento o exposto, ser declarada a nulidade da decisão de que ora se recorre.
) No que concretamente concerne aos créditos da Caixa ...:
o saldo do cartão de crédito, de natureza comum, identificado pelo n. 10010070844 encontra-se em dívida desde 2010;
) Cotejado o teor da lista publicada no seio dos presentes autos e comparando-a com aqueloutra, verifica-se que:
a esmagadora maioria dos credores que a ambas são comuns viram os seus créditos aumentar;
atentos os valores dos juros relacionados é evidente que todos esses créditos estão em incumprimento.
) Pelo que a decisão recorrida é violadora do disposto no art. 22-A, n. 1 do CIRE na medida em que, neste caso concreto, não se verificam os pressupostos exigidos neste normativo para recurso a este processo e, bem assim, no art. 21 do CIRE segundo o qual deve ser recusada a homologação quando haja violação não negligenciável de regras procedimentais, como será o recurso a processo especial para acordo de pagamento quanto não estão verificados os respectivos.
) Tal revela-se manifestamente mais favorável do que a alternativa do acordo de pagamento aqui se realçando novamente a total falta de credibilidade do mesmo e sua, nos termos do qual a Caixa ... terá de aguardar por pouco mais de seis anos para recuperar os seus créditos garantidos.
Os Requerentes A. e mulher, O. contra-alegaram, pedindo que o recurso fosse julgado improcedente.
Bem andou o Tribunal a não julgar demonstrada a alegada situação mais desfavorável da Recorrente com o plano, uma vez que a proposta de pagamento do crédito garantido em 6 anos não implica uma situação mais desfavorável, pois apesar do tempo a Recorrente vai ver ressarcido o crédito na totalidade, ao contrário do que aconteceria em caso de liquidação imediata do bem!
É a sentença recorrida nula, nomeadamente por o juiz ter deixado de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar subsumindo-se, desse modo, ao disposto no art. 61, n. 1, al., parte, do?
Fez o Tribunal a quo uma erradainterpretação e aplicação da lei, ao homologar a aprovação do plano de pagamento quando não estavam reunidos os pressupostos legais para o efeito ?
Há, porém, que distinguir entre questões a apreciar e razões ou argumentos aduzidos pelas partes para sustentar a solução que defendem a propósito de cada questão a:
Processo especial para acordo de pagamento
Consagração / Objectivo
Com efeito, e até então, não estando revisto um processo especial de revitalização para pessoas singulares que não fossem comerciantes/empresários em nome individual isto é, que não exercessem elas mesmas, e por si, uma actividade económica - como é o caso dos trabalhadores por conta de outrem e ex-membros de um órgão de administração societário), discutia-se se o PER se aplicaria, ou não, aos devedores que não fossem empresas 2
Ora, se se comparar o regime agora estabelecido nos arts. 22-A a 22-do CIRE com o PER que lhe foi introduzido pela Lei n. 16/2012, de 30 de Abril e previsto nos artigos 1-A a 1-), constata-se que aquele é praticamente decalcado deste.
Aprovação do plano de pagamento
Precisa-se, a propósito, que o PEAP é um processo híbrido e concursal.
A intervenção judicial é, assim, necessária para garantir ao processo a sua natureza concursal, ou seja, a vinculatividade do acordo de pagamento face a todos os credores do devedor, incluindo aqueles que não participaram nas negociações ou não tiveram qualquer intervenção no processo art. 222-F, n. 8 do.
Consagra-se, deste modo, uma regra geral de tutela dos interesses dos credores e dos direitos de terceiros.
Compreende-se, por isso, que se afirme que o princípio da igualdade dos credores permite, em consideração com o princípio da prioridade na recuperação económica do devedor art. , n. 1, do, que se adopte um tratamento diferenciado de credores, conquanto o mesmo se justifique igualmente por razões objectivas.
Ac. da RL, de 102007, António Abrantes Geraldes, CJ, Ano , Tomo , págs.110-115
Ac. da RG, de 102013, Rosa Tching, Processo n. 743/16TBVVD.G1
Ac. da RG, de 212013, Manuela Fialho, Processo n. 6148/11TBBRG.G1
Ac. do STJ de 202014, Fonseca Ramos, Processo n. 6148/11TBBRG.GS1
Ac. do STJ de 212014, Fernandes do Vale, Processo n. 1783/10TYLSB-B.LS1
Ac. da RE, de 202018, Albertina Pedroso, Processo n. 494/18T8STB-A.E1
Ac. da RE, de 202018, Tomé de Carvalho, Processo n 2664/17T8STR.E
Caso concreto subsunção ao Direito aplicável)
Do mesmo modo o entendeu o Tribunal a quo, quando afirmou inexistir qualquer fundamento para a recusa oficiosa de homologação da aprovação ocorrida do plano de pagamento, lendo-se a propósito na sua decisão:
Ora, mais uma vez, e muito claramente, a impossibilidade de cumprimento do plano não está aqui contemplada.
Também a inutilidade da homologação não é hipótese de recusa da mesma.
Por fim, dir-se-á que, estando o imóvel que constitui casa de morada de família hipotecado a favor da Credora recorrente Caixa ..., S.A.), sempre o seu valor será necessariamente afecto ao pagamento dos respectivos créditos e ainda que o dito prédio venha a integrar a herança dos.
Logo, sendo possível que o plano de pagamento se venha a revelar inexequível isto é, existindo essa, a dita inexequibilidade ainda não é manifesta ou ostensiva.
Do mesmo modo o entendeu o Tribunal a quo, quando afirmou inexistir qualquer violação do princípio da igualdade dos credores, lendo-se a propósito na sua decisão:
O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de pagamentos que faça distinções entre eles, proíbe apenas diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem uma justificação razoável, segundo critérios objectivos relevantes.
Ou seja, não obstante o plano apresentado prever um modo de pagamento diferenciado para diferentes categorias de credores, tal, não implica, desde logo, a não homologação do plano.
O princípio da igualdade não implica um tratamento absolutamente igual, antes impõe que situações diferentes sejam tratadas de modo diferente.
É o que sucede no caso em apreço, pelo que, entendemos que não se verificou qualquer violação do princípio da igualdade.
Contudo, e salvo o devido respeito por opinião contrária, limitou-se nesse particular a enunciar mais uma vez a sua própria convicção, não aduzindo factos concretos que permitam ter por certo que o mercado imobiliário não continuará em generalizada valorização, ou que a falta de oferta de casas em Vila Rela terá fim nos próximos seis anos.
Do mesmo modo o entendeu o Tribunal a quo, quando afirmou inexistir qualquer fundamento para a recusa, a requerimento da credora Caixa ..., S.A., de homologação da aprovação ocorrida do plano de pagamento - nomeadamente, por ficar assim a Credora em situação mais desfavorável -, lendo-se a propósito na sua decisão:
Guimarães, 06 de Fevereiro de 202
Neste sentido, Ac. do STJ, de 012015, Salreta Pereira, Processo n. 863/12T8BRR.LS1, e Ac. da RG, de 102019, Ana Cristina Duarte, Processo n. 1761/16T8GMR-A.G
Nos presentes autos veio o sinistrado J. F. intentar ação especial emergente de acidente de trabalho contra SEGUROS, S.A., atualmente SEGURADORA ..., S.A. pedindo que por esta via se condene a R. no Pagamento das quantias peticionadas.
Realizado o julgamento e respondida a matéria de facto a ação foi julgada nos seguintes termos:
Isto porque, contrariamente ao que vinha aduzido no petitório, tal acidente pura e simplesmente não se deu, conforme o sinistrado bem sabia, ou não podia ignorar.
Acresce que, salvo melhor opinião e contrariamente ao que vem referido na sentença, o recorrido tão pouco logrou demonstrar um dos pressupostos em que se fundava o seu direito, nomeadamente que o acidente que protagonizou tenha constituído um acidente de trabalho, ao serviço da tomadora do seguro.
Na verdade, não é possível extrair do conjunto dos factos provados que o acidente em apreço nos autos tenha constituído um acidente de trabalho, estando o sinistrado ao serviço da sua entidade patronal.
Com efeito, não está provado que, no momento em que se deu o acidente, o recorrido se encontrasse ao serviço da sua entidade patronal e que os trabalhos que estava a levar a cabo estivessem a ser executados sob as ordens, direção e fiscalização do seu empregador.
Deste modo, para se poder concluir que o acidente em causa nos autos se mostra garantido pelo sobredito contrato de seguro, impunha-se ao autor, desde logo e como pressuposto de base, que tivesse demonstrado que, aquando do sinistro, se encontrava ao serviço da tomadora do seguro, sob as ordens, direção e fiscalização daquela, bem como no seu local e tempo de trabalho.
Não tendo o recorrido logrado demonstrar tais factos, os quais são constitutivos do direito que invoca, forçoso é concluir que a sentença recorrida andou mal ao condenar a ora recorrente no pedido que contra si vinha deduzido.
Deverá, assim, a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que absolva a ora recorrente do pedido.
Ainda que assim se não entenda, o que apenas se equaciona para efeitos do presente raciocínio, sempre se dirá que, face ao clausulado do contrato de seguro em apreço nos autos, a garantia do contrato apenas se estende aos trabalhadores seguros que desenvolvem a sua atividade nas propriedades agrícolas identificadas pela tomadora do seguro aquando da celebração do contrato.
Não tendo o acidente ocorrido nalguma das explorações agrícolas identificadas como local de risco, jamais poderia a ora recorrente ser responsabilizada pelo acidente sofrido pelo recorrido.
Como tal, a condenação da ora recorrente não encontra suporte na factualidade que vem dada como demonstrada.
A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 34 do e  da LAT.
Este contrato de seguro era no ramo de acidentes de trabalho-conta de outrem, na modalidade Genérico Agrícola ou por área.
...Cima, artigo matricial , com a área de 0,42 ha, sito em Cimo ..., no Concelho de Chaves, correspondente a um espaço florestal arborizado;
...Cima, artigo matricial , com a área de 0,48 ha, sito em Cimo ..., no Concelho de Chaves, correspondente a um espaço agroflorestal não arborizado;
..., artigo matricial , com a área de 0,19 ha, sito em Cimo ..., no Concelho de Chaves, correspondente a um espaço agroflorestal não arborizado;
..., artigo matricial , com a área de 0,06 ha, sito em Cimo ..., no Concelho de Chaves, correspondente a um terreno com culturas temporárias;
..., artigo , com a área de 2,13 ha, sito em Cimo ..., no Concelho de Chaves, correspondente a um espaço com pastagem permanente, vias e culturas temporárias;
Fonte, artigo matricial , com a área de 0,02 ha, sito em sito em Cimo ..., no Concelho de Chaves, correspondente a um espaço com culturas temporárias;
, artigo matricial , com a área de 0,42 ha, sito em , no Concelho de Chaves, correspondente a um terreno com área social, culturas temporárias e área social;
- Travessas, artigo matricial , com a área de 0,26 ha, sito em , no Concelho de Chaves, correspondente a um terreno com cultura predominante de vinha;
Travessas, artigo matricial , com a área de 0,66 ha, sito em ..., no Concelho de Chaves, correspondente a um terreno com vias e espaço florestal arborizado;
Travessas, artigo matricial 2538, com a área de 0,08 ha, sito em ..., no Concelho de Chaves, correspondente a um terreno com cultura predominante de vinha;
Travessas, artigo matricial , com a área de 0,53 ha, sito em ..., no Concelho de Chaves, correspondente a um terreno com cultura predominante de vinha;
Salgueira, artigo matricial , com a área de 0,50 ha, sito em ..., no Concelho de Chaves, correspondente a um terreno com culturas frutícolas; - Amedos, artigo matricial 0, com a área de 1,42 ha, sito em ..., no Concelho de Chaves, correspondente a um espaço florestal arborizado;
Amedos, artigo matricial 00, com a área de 0,22 ha, sito em ..., no Concelho de Chaves, correspondente a um olival.
o aqui autor J. F. seu;
P. seu;
N. S. sua.
O acidente ter-se-á dado quando o A. se encontrava a puxar o arado para a traseira do trator, com o intuito de o engatar, altura em que se terá desequilibrado e ao cair o mesmo terá deitado a sua mão direita ao chão, de forma a amparar a queda, sentindo, de imediato, dores no seu ombro direito.
falta de prova pelo Autor de que, no momento do acidente sofrido, estivesse sob as ordens e direção da entidade empregadora e, assim, ao seu serviço;
falta de prova pelo Autor de que o acidente se deu no tempo e no local de trabalho;
exclusão da responsabilidade pela reparação do acidente, por não haver ocorrido em qualquer das propriedades da Ré, expressamente identificadas no contrato de seguro, como local de risco;
O artigo art 8, n 1, da Lei n 98/2009, dispõe.
"É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte ".
No n 2, al. refere-se:
Não vem demonstrado porque razão e para que efeito procedia a tal muda, em que prédio ou para quem se destinaria o trabalho.
Note-se que na petição o autor alegou que o acidente ocorrera no local de trabalho, indicando a propriedade denominada ..., o que não logrou demonstrar.