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O tribunal recorrido teve como relevantes os seguintes factos:
No requerimento inicial executivo a exequente liquida a quantia exequenda da seguinte forma:
A exequente invoca, como subjacentes títulos executivos, uma deliberação tomada pelos presentes em Assembleia Geral de Proprietários e Comproprietários realizada em 16 de maio de 2010, e documentada em pertinente ATA com o n 20, e outra deliberação tomada pelos presentes em nova Assembleia Geral de Proprietários e Comproprietários realizada em 12 de dezembro de 2010, e documentada em pertinente ATA com o n 2
Da ata da Assembleia Geral de Proprietários e Comproprietários realizada em 16 de maio de 2010 e identificada em , consta, designadamente, que:
Entrando na ordem de trabalhos:
Eleição de uma nova comissão de Fiscalização, convidando-se, desde já, os Senhores proprietários e comproprietários a apresentarem listas concorrentes nos termos da lei.
- Apresentação, discussão e aprovação das contas respeitantes ao ano de 2008, que se encontram disponíveis para consulta na Sede da Junta de Freguesia de .
- Apresentação, discussão e aprovação das contas respeitantes ao ano de 2009, que se encontram disponíveis para consulta na Sede da Junta de Freguesia de .
Apresentação, discussão e aprovação do orçamento para o ano de 2010, que se encontra disponível para consulta na Sede da Junta de Freguesia de .
Apresentação da lista de devedores e deliberar sobre a forma de cobrança das quotizações em dívida.
- Fixação da quota de comparticipação para o ano de 201
- Outros assuntos de interesse para o Bairro.
Da ata da Assembleia Geral de Proprietários e Comproprietários realizada em 12 de dezembro de 2010 e identificada em , consta, designadamente, que:
Apresentação, discussão e aprovação do orçamento para as obras de urbanização, que se encontram disponíveis para consulta na Sede da Junta de Freguesia de .
- Apresentação, discussão e aprovação da Empresa que irá executar as obras de urbanização.
- Apresentação, discussão e aprovação do restante pagamento faseado das comparticipações devidas a cada proprietário a iniciar em janeiro de 201
Outros assuntos de interesse para o Bairro.
Aberta a Assembleia pelo Presidente da Comissão de Administração, passou-se de imediato aos pontos da ordem de trabalhos.
Os lotes 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 179, todos integrantes do AUGI área urbana de génese, denominada de Bairro da Nossa, em , Freguesia de , Concelho de Sintra, mostram-se descritos sob o n , do Livro n 10 na 2 CRP de Sintra.
Os referidos lotes estão inscritos na mesma CRP nos seguintes termos:
A favor da executada/opoente:
CAUSA: Partilha Subsequente a Divórcio
QUOTA ADQUIRIDA: 2/5
A favor de Casado/a com F no regime de Comunhão de adquiridos:
CAUSA: Doação
QUOTA ADQUIRIDA: 1/5
A favor de Casado/a com no regime de Separação de bens:
QUOTA ADQUIRIDA: 2/10
A favor de Casado/a com no regime de Comunhão de adquiridos:
CAUSA: Compra
N de lotes    nomes               Valor de estimativa Valor em dívida  Valor em dívida  Juros de valores
em 32010       em dívida           em dívida
em 312010    em 312010
Nos termos do disposto no art. 607, ns 3 e 4, CPC, aplicável ex do disposto no art. 663, n 2, do mesmo diploma legal, aditam-se os seguintes factos relevantes:
No RE a que se alude no ponto  a exequente alegou os seguintes factos:
" O Exequente - AUGI - Administração Conjunta do Bairro Nossa, sita em , Sintra, é representado pelos seus Administradores em exercício, tendo sido eleitos em Assembleia Geral de Proprietários e Comproprietários na Administração conjunta realizada em 28 de outubro de 2018, conforme consta da ata n 28 que se juntam como doc. 1, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Por outro lado, o Executado é o proprietário dos lotes 98, 99 e 179, conforme cópia da certidão predial que se junta como doc.
Na Assembleia Geral de Proprietários e Comproprietários de 12 de dezembro de 2010 foi aprovada a Empresa de execução das obras de infraestruturas e consequente forma de pagamento, conforme ata n 21 que se junta como doc.
N de lotes        nomes               Valor de estimativa     Valor em dívida    Valor em dívida      Juros de valores
em 32010         em dívida                em dívida
em 312010         em 312010
Fef. 20%            Ref. 20% e 10%
Afigura-se-nos manifesta a falta de razão da apelante, porquanto ancora a nulidade invocada em alegado erro de julgamento, e não na invocada nulidade formal da sentença recorrida.
Nem a apelante sustenta que o tribunal recorrido omitiu pronuncia sobre qualquer questão colocada, o que sustenta é que perante os documentos juntos o tribunal recorrido devia ter concluído de maneira diferente, ou seja, invoca erro de julgamento, que, repete-se, não se confunde com a nulidade invocada.
Improcede, pois, a apelação nesta parte.
Dispondo o art. 12, n 8 que as deliberações da assembleia podem ser judicialmente impugnadas por qualquer interessado que as não tenha aprovado, presumem-se válidas e eficazes se não tiverem sido judicialmente impugnadas a coberto do referido preceito.
O título é condição necessária da ação executiva, já que sem o mesmo não pode ser instaurada a referida ação, e condição suficiente, na medida em que, sem necessidade de outras indagações, demonstra o fim e os limites da mesma  Fazendo presumir as características e os sujeitos da relação obrigacional..
J. H. Delgado de Carvalho, em A ação Executiva para Pagamento de Quantia Certa, 2 ed. rev., atual. e aument., pág. 283 e ss., refere como funções do título executivo, a constitutiva não há execução sem título, pelo que este é condição necessária do direito que vai ser realizado coercivamente, e condição suficiente, na medida em que se segue imediatamente a execução sem que seja necessário efetuar qualquer indagação prévia sobre o direito que o exequente se, a probatória o documento em que se consubstancia o título serve de prova legal da obrigação), e a delimitadora é em face do título que se delimita o fim da execução, e se estabelecem os limites objetivos, definindo a amplitude da pretensão executiva, e subjetivos, determinando aqueles que devem figurar na execução).
A exequente intentou a presente ação executiva para pagamento de quantia certa contra Maria, apresentando como títulos as atas da assembleia de proprietários e comproprietários ns 20, de 12010, e 21, de 112010, que se inserem na al. do n 1 do art. 703 do CPC, atento o disposto no n 5 do art. 10 da Lei n 91/95, de 0
Assim, a obrigação é certa e exigível com a aprovação da deliberação que fixa as comparticipações nas despesas de reconversão e o respetivo prazo de pagamento, determinando este o momento de vencimento da obrigação, e líquida se devidamente quantificada ou facilmente quantificável por simples cálculo aritmético com base nos elementos constantes do título.
Nem na ata n 20, nem na ata n 21 consta a concreta fixação das comparticipações devidas pela executada nas despesas de reconversão.
Embora se sufrague o entendimento de que a deliberação em ata pode ser complementada por documento e/ou mapa que seja incorporado na mesma, não se nos afigure que o quadro/lista em questão permita concretizar o que a própria deliberação não concretiza, ou seja que complemente a ata.
E isto porque nem foi junta a ata onde foi determinada a comparticipação dos referidos 20%, nem foi junta a ata em que foi deliberado aprovar o valor estimado da comparticipação da executada.
As custas da apelação são a cargo da apelante, por ter ficado vencida art. 527, ns 1 e 2 do.
Lisboa, 202025
O Réu não apresentou oposição.
Com base nos documentos juntos aos autos é a seguinte a matéria provada com interesse para a decisão do recurso:
J. apresentou reclamação junto do CNIACC reclamação com os seguintes fundamentos:
Em todo este bizarro processo:
A não agiu de acordo com o previsto na lei em vigor, não fui avisado, nem me foi dada a oportunidade de me defender ou de solicitar uma vistoria a uma entidade superior isenta.
Segundo os relatórios que anexo a alteração tinha sido encontrada em março de 2020 após quebra do selo por um técnico da De nada fui informado nessa altura e a alegada alteração manteve-se com o conhecimento da e meu desconhecimento, pelo que não é da minha responsabilidade.
Até hoje a não se responsabilizou pela vandalização do meu quadro, pelo corte de luz que me provocou elevados danos materiais e morais.
Esta ação é uma ação de anulação que não permite, pois, ao tribunal estadual conhecer do mérito da decisão arbitral art. 46, n 3 da.
No caso, o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, como o próprio nome indica, promove a resolução de conflitos de consumo art. 4, n 1 do seu.
No mesmo sentido se decidiu no Acórdão deste Tribunal de 13/7/21 in www.dgsi.pt).
Guimarães, 25 de novembro de 2021
Por despacho de 17-11-2020, foi proferida decisão final a conceder a exoneração do passivo restante.
Notificados da conta de custas, os insolventes dela vieram reclamar, concluindo não terem de suportar as custas processuais, por beneficiarem de proteção jurídica na modalidade de dispensa total de pagamento das taxas de justiça e demais encargos com o processo.
Pelo Juiz a quo proferido Despacho a indeferir a reclamação apresentada pelos insolventes.
Se os Requerentes se encontrariam dispensados de pagar as custas:
Se o pedido de apoio judiciário foi tacitamente deferido;
Inconstitucionalidade do disposto no n4 do artigo 248 CIRE.
Na decisão que recaiu sobre tal reclamação, o juiz a quo teve em consideração os seguintes factos:
Com aqueles ofícios foram juntas cópias das cartas datadas de 05-08-2014, dirigidas aos requerentes, onde consta, em síntese, o seguinte:
informa-se que é intenção deste serviço INDEFERIR o pedido de apoio judiciário apresentado em 14-07-2014, com os seguintes fundamentos:
o requerente encontra-se em condições de beneficiar de proteção jurídica nas seguintes modalidades:
Pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Em 17 de novembro de 2020, foi proferida decisão a conceder a exoneração do passivo restante dos requerentes ref.87025713).
O juiz a quo veio a indeferir a reclamação de custas com os seguintes fundamentos:
Os requerentes invocam o n. 7 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais.
Acontece que, no caso dos autos, não há que confirmar qualquer ato tácito já que, por um lado, a Segurança Social informou em 19 de dezembro de 2014 que os pedidos formulados foram indeferidos, por outro lado, tal alegação tem como pressuposto que a decisão foi proferida aquando da notificação efetuada em 26-03-202
Conforme consta da factualidade provada o pedido de apoio judiciário foi apresentado em 14-07-201
De acordo com a informação prestada pela Segurança Social, conforme consta do ponto , por cartas datadas de 05-08-2014, os requerentes foram notificados da intenção de indeferir o pedido de apoio judiciário.
Os requerentes acabam por não questionar a receção das cartas referidas no ponto , sendo certo que, se o pretendiam fazer, deveriam ter impugnado judicialmente a decisão proferida nos termos constantes da Lei n. 34/200
Por conseguinte, por força do disposto no artigo 2 e da falta de resposta, não havia lugar a qualquer outra decisão ou notificação.
Importa ainda referir que, em relação aos requerentes, nos termos previstos no artigo 2, a notificação da decisão sobre o pedido de proteção jurídica não é efetuada pelo Tribunal.
os reclamantes não beneficiam de apoio judiciário por ter sido indeferido pela Segurança Social, não competindo ao tribunal tal apreciação;
não é aplicável ao caso em apreço o disposto no n4 do artigo 248 o CIRE.
Por sua vez, os requerentes, não pondo em causa serem eles os responsáveis pelos montantes constantes da conta de custas, insurgem-se contra o indeferimento da reclamação, insistindo:
que o benefício de apoio judiciário lhes foi deferido tacitamente uma vez que não receberam qualquer notificação pelo tribunal;
na inconstitucionalidade do disposto no n4 do artigo 248 CIRE.
Se lhe for indeferido o pedido de proteção jurídica e uma vez concedida a exoneração, o devedor beneficiará do pagamento em prestações de tais montantes, embora sem a subordinação ao valor mínimo da divida e ao agravamento previstos no n1 do art. 33 RCJ.
O benefício concedido ao devedor insolvente que deduz pedido de exoneração do passivo restante é apenas temporário, projetando a exigibilidade e o cumprimento de tais obrigações de cariz pecuniário para momento posterior da decisão final da decisão sobre a concessão ou revogação do apoio judiciário), e fazendo-o sem margem para aferição da situação económica do devedor nessa fase da sua vida patrimonial para fazer face ao remanescente das custas judiciais
Isto, claro, sem prejuízo da possibilidade de os Apelantes virem a formular novo pedido de apoio judiciário junto do ISS8, caso tenha ocorrido alteração da sua situação económica desde a formulação do anterior pedido que veio a ser objeto de indeferimento.
Pelo exposto, acordando os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação parcialmente procedente, revoga-se o despacho recorrido, a substituir por outro que determine o pagamento das custas nos termos previstos no n2 do artigo 248 do CIRE.
Coimbra, 07 de setembro de 2020
Cfr., Acórdão do Tribuna Constitucional n490/2020, relatado por Fernando Ventura.
Excerto reproduzido no citado Acórdão do Tribunal Constitucional.
Neste sentido, José António Coelho Carreira, obra citada, p.9
Mais peticionou a condenação do réu no pagamento de juros de mora.
A A. foi admitida ao serviço do réu por contrato de trabalho a termo certo, posteriormente convolado em contrato sem termo, para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, exercer as funções de enfermeira;
O réu contestou, alegando, em síntese:
Até Outubro de 2015, o A pagou as retribuições acordadas com a autora, por não existir outra fonte legal ou convencional de índole salarial que fosse aplicável;
O n. 248/2009, de 22 de Setembro veio a estabelecer que a tabela salarial a aplicar ao pessoal e enfermagem em regime de CIT haveria de ser aprovada por IRCT, o que só veio a suceder com efeitos reportados a 1 de Outubro de 2015;
Àautora não são devidas diferenças salariais no período compreendido entre Janeiro de 2013 e Dezembro de 2016 porquanto, neste período, a carga horária semanal era indistintamente de 40 horas semanais, sendo que, a partir de então, também não tem direito a tais diferenças porquanto o diversidade de vinculação dos enfermeiros justifica a diferenciação salarial.
Pelo Tribunal a quofoi proferida sentença.
BBB. adiante designado por PRIMEIRO CONTRAENTE;
AAA adiante designado por SEGUNDO CONTRAENTE;
O grupo de pessoal de Enfermagem do Serviço de Internamento de Cardiologia é insuficiente para fazer face a todas as actividades por aquele desenvolvidas;
Nos termos do disposto no Código do Trabalho é celebrado e reciprocamente aceite, livremente e de boa fé, o presente contrato individual de trabalho a Termo Certo, que se rege pelas condições constantes das cláusulas seguintes:
ACTIVIDADE
O PRIMEIRO CONTRAENTE admite o SEGUNDO CONTRAENTE ao seu serviço e este obriga-se a prestar-lhe a sua actividade profissional de enfermeiro.
O PRIMEIRO OUTORGANTE BBB
A SEGUNDA OUTORGANTE AAA é celebrada a presente adenda ao contrato individual de trabalho a termo certo celebrado entre as partes em 28/11/2007, nos termos do disposto no Código do Trabalho passando as cláusulas  e  a ter a seguinte redacção:
O presente contrato produz efeitos a partir do dia 28 de Novembro de 2008, durando por tempo indeterminado.
Com base nos factos provados acima indicados, o Tribunal a quo julgou a acção improcedente e absolveu o R. dos pedidos.
A A. recorreu desta sentença e formulou as seguintes conclusões :
A esta luz, o art 13 do Decreto-Lei n 247/2009, de 22 de Setembro, se entendido como caucionando a diferenciação de remuneração, é materialmente inconstitucional, por estar em colisão directa com o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado.
A fundamentalidade do princípio da igualdade aplicação directa e imediata, isto é sem necessidade de mediação legislativa concretizadora  determina que ele seja aplicável sem lei, contra a lei ou contra determinada interpretação da lei. O que,
o percurso comum que a lei quer garantir possibilita também a mobilidade interinstitucional,com harmonização de direitos e deveres.
Assim, em interpretação conforme a Constituição e aos princípios nela consignados,
o art 13o do Decreto-Lei n 247/2009, de 22 de Setembro, tem a configuração de limite mínimo garantido, que não prejudica a sua alteração orientadamente a no quadro da autonomia de gestão, é dizer diferenciações positivas se assentes em fundamentos materiais constitucionalmente acomodáveis.
Em síntese de tudo quanto até aqui ficou alegado e substanciado, e com todo o respeito,
a douta sentença recorrida não fez boa interpretação e aplicação do direito aos factos - e, consequentemente, não administrou boa justiça.
A douta sentença recorrida tem como pressuposto, também, a matéria de facto acordada por ambas as partes, segundo a qual:
Assim, e com todo o respeito, a douta sentença recorrida não fez boa interpretação e aplicação do direito aos factos - e, consequentemente, não administrou boa justiça.
Conforme resulta do disposto nos arts. 635 e 639 do CPC e 87, n1, do CPC, as conclusões das alegações delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem,pelo que importa solucionar as seguintes questões :
Refere a sentença recorrida:
A autora só passou a auferir esse mesmo valor a partir de Outubro de 2015, sendo certo que o seu contrato de trabalho a obriga a prestar 40 horas de trabalho semanal. Daí que reclame retribuição aritmeticamente proporcional ao seu tempo de trabalho.
Donde se conclui que a mera diferença salarial entre enfermeiros com vínculos contratuais diferentes não constitui um tratamento discriminatório ou desigual ilegítimo, sendo certo que não emerge de qualquer espécie de categoria suspeita de discriminação, prevista na Constituição ou na lei.
Não constitui discriminação o comportamento baseado em factor de discriminação que constitua um requisito justificável e determinante para o exercício da actividade profissional, em virtude da natureza da actividade em causa ou do contexto da sua execução, devendo o objectivo ser legítimo e o requisito proporcional.
Cabe a quem alega discriminação indicar o trabalhador ou trabalhadores em relação a quem se considera discriminado, incumbindo ao empregador provar que a diferença de tratamento não assenta em qualquer factor de discriminação.
No sentido defendido pela recorrente foram proferidos Acórdãos por esta Relação em 102017 Desembargadora Maria João e em 212017  Desembargadora Paula Sá- www.dgsi.pt.
Em sentido contrário foram proferidos, designadamente os Acórdãos da Relação do Porto de 202016 Desembargador Eduardo e 002016 Desembargadora Maria José Costa e o Acórdão da Relação de Guimarães de 17-12-2018 Desembargadora Alda - www.dgsi.pt.
A carreira de enfermagem na qual se insere a é regida pelo Dec-lei n 247/20093, de 22/0
A clivagem não é meramente aparente e ocorrem, na prática, disparidades entre os referidos regimes designadamente em matéria de que justificam tratamento diverso.
De acordo com o art. 13 do Dec-lei n 247/2009, as posições remuneratórias e as remunerações dos trabalhadores integrados na carreira de enfermagem são fixadas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
As razões indicadas no citado Acórdão de 202021 aplicam-se ao caso vertente.
Constava 2019 por manifesto lapso.
Proc. n. 201/18T8LLE-A.E1
Condenar o exequente em multa, bem como em indemnização por danos causados ao executado; e
Alegou, de igual modo, que a referida decisão ainda não transitou em julgado, por se encontrar em vigor o prazo para reclamação do despacho que não admitiu o recurso interposto pelo aqui embargante, onde foi solicitado expressamente o efeito suspensivo do recurso.
Para o efeito alegou, em síntese, que nenhum dos fundamentos da oposição do embargante se enquadra no comando legal do artigo 72 do Código de Processo Civil, pelo que devem ser considerados inadmissíveis, com o consequente desentranhamento e entrega ao apresentante.
Impugnou igualmente os factos relativos ao pedido de alegados danos causados pelo embargado.
Nos termos expostos, o Tribunal decide:
Condenar o Embargante/executado como litigante de má-fé no pagamento da multa no montante de 10 UC;
Condenar o Embargante/executado no pagamento das custas e demais encargos com o processo;
Absolver o Embargado/exequente do pedido de condenação em multa e indemnização contra ele deduzido pelo Embargante/executado.
Registe e notifique, sendo também o Senhor Agente de Execução.Inconformado com a sentença proferida, veio o embargante recorrer, apresentando as seguintes conclusões:
A decisão recorrida é, salvo o devido respeito, que aliás é muito, injusta e precipitada, tendo partido de pressupostos errados.
O pedido formulado pelo Recorrido é pois o elemento fundamental para definir a sua pretensão.
Ora, o título executivo apresentado pelo Recorrido não condena o Recorrente ao pagamento de qualquer valor, como se impunha.
Foi ainda o Recorrente condenado pelo Tribunal a quo como litigante de má fé no pagamento de uma multa fixada em 10 UC.
A verdade é que o Recorrido na acção executiva apresentada, designadamente na descrição dos factos, não alega que haja realizado qualquer pagamento.
E não a uma interpelação do Recorrido, como o Tribunal a quo parece ter entendido.
Acontece que, foi o próprio Recorrente que, em sede de Embargos, juntou aos autos o aludido cheque.
No caso concreto, a conduta processual do Recorrente, não se mostra susceptível de justificar a respectiva condenação como litigante de má-fé, tal como foi feita pelo Tribunal a quo.
Por todo o exposto a decisão recorrida violou as normas acima referidas nomeadamente as constantes dos artigos , 54, 70, alínea, 70, n. 1 e 72, alínea, todos do CPC e ainda o artigo 2 da CRP.
Quanto ao mérito, deve o recurso ser julgado improcedente.
Deve ainda o recorrente, ser reforçadamente condenado como litigante de má fé, em multa e indemnização a favor do recorrido, nos termos do artigo 54 do CPC, pelas suas reiteradas falsidades proferidas no arrazoado das alegações que apresentou, conforme o supra descrito.
Dispõe o artigo 70, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, que:
Dispõe igualmente o artigo 70, n. 1, do Código de Processo Civil, que:
Importa, assim, apurar se, no caso em apreço, o despacho judicial proferido condena no cumprimento de uma obrigação, de molde a poder ser equiparado a sentença.
Da matéria dada como assente, e não impugnada, para o que ora nos interessa, consta que:
Nos autos de execução n. 550/11TBLLE, o executado, ora embargado, apresentou requerimento Ref CITIUS, no qual, além do mais, se pode ler:
Meritíssimo Juiz de Direito,, executado nos autos supra identificados, vem expor e requerer a V Ex o seguinte:
Nos presentes autos executivos, os executados acordaram extrajudicialmente com o exequente, o pagamento da quantia exequenda com os respectivos juros demais encargos do processo onde se incluía a nota de honorários e despesas do agente de execução
Ora, dispõe o citado artigo 4, que se reproduz -sic-: Art. 4 Reclamação da nota de honorários e despesas. Qualquer interessado pode, no prazo de 10 dias contados da notificação da nota discriminativa de honorários e despesas, apresentar reclamação ao juiz com fundamento na desconformidade com o disposto na presente Portaria.
Reclamação que o executado desta forma formaliza e apresenta a  Ex Mm Juiz, nos termos seguintes:
O executado considera, pois, o montante que entregou ao AE a título de antecipação de pagamento de honorários fora de contexto, em face do trabalho por este desenvolvido e provado nos autos.
Essa reclamação deu lugar ao seguinte despacho judicial:
Esse despacho, após recurso, transitou em julgado.
Nos autos de execução n. 550/11TBLLE, o executado, ora embargado, apresentou requerimento Ref CITIUS endereçado ao senhor Agente de Execução, no essencial com o seguinte teor:
Termos em que requer a V Ex Sr Agente de Execução, que proceda em conformidade, com maior celeridade para todos os devidos e legais efeitos.
Junta: Documentos.