rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No entanto, lidos os factos provados, dos mesmos não resulta que a delonga na execução da montagem do estaleiro, por mais 12 dias, tenha provocado delonga no prazo global da empreitada. Pois, como refere a recorrida, nada ficou provado sobre os concretos efeitos do atraso de 12 dias na montagem do estaleiro sobre o prazo global da empreitada,desde logo porque se desconhecem quais as atividades cuja execução teve de ser atrasada devido ao atraso na montagem do estaleiro e se esses atrasos geraram e em que medida delonga no prazo da empreitada.
Donde a decisão recorrida ao concluir que, da matéria dada como provada, não resulta que o atraso na montagem do estaleiro, por tardia libertação do local pelo dono da obra, causou um atraso na execução da empreitada, não incorre em erro de julgamento.
Assim sendo, se os autos não provam que a alegada falta de projeto das zonas de transição tenha causado atraso no prazo global da empreitada, decidiu bem o tribunal recorrido.
Esta matéria foi tratada nas als BT a BZ dos factos provados.
Ora, desta factualidade provada não resulta, como bem nota a sentença recorrida, a medida da perturbação causada pelas linhas de água com significado, se foram causados concretos atrasos no prazo de execução da empreitada e que o dono de obra seja o responsável pela perturbação pois além de estarem identificadas as nascentes, não vem alegada omissão ou erro de projeto quanto a esta matéria).
atuação do empreiteiro T... - utilização do sistema de bombagem de lamas e decantação.
A falta de razão das recorrentes quanto a esta alegação é evidenciada pela matéria de facto provada nas als , CW, U.
Mais, sem factos alegados e provados a este respeito, que denunciem delongas no prazo de execução da obra por causa dos problemas com a drenagem e bombagem, imputáveis ao dono da obra, é impossível qualquer ponderação conjunta das perturbações no prazo da empreitada e menos ainda de liquidação em execução de sentença.
Mantem-se assim a decisão recorrida.
Porque, como consta da sentença e admitem as recorrentes, a obrigação de articulação das autoras com a empreiteira de suporte primário era das autoras.
Importam a este respeito os factos provados nas als DE, DF, DG, DH e o facto não provado n
Mas lograram as recorrentes provar que:
Facto provado na al DF- aquele local não foi desimpedido pela T... na data prevista pelo dono da obra para a conclusão dos trabalhos a realizar entre o PK 0 + 869 e o PK 0 + 934, ou seja, até 312006 prorrogada até 102007).
Mantem-se assim, também nesta parte, a decisão recorrida.
As recorrentes apenas impugnaram a matéria de facto, para o que aqui importa, vertida nos n 2 e 3 dos factos não provados. Por conseguinte a matéria de facto ficou estabilizada com o conhecimento do erro de julgamento de facto, que julgámos improcedente.
Razão pela qual improcedem as conclusões a do recurso.
- execução de trabalhos a mais nos termos do artigo 151, n 2 e 3 do n 59/99, de 3, nos seguintes casos:
execução dos trabalhos de correção dos trabalhos realizados pelo Consórcio T.../E... no que se refere a hasteais e abóbadas;
execução dos trabalhos de limpeza, correção da escavação, correção de betões e reparação da impermeabilização em soleiras parcialmente executadas pelo Consórcio T.../E...;
correções nos trabalhos executados pelo anterior Empreiteiro, Consórcio T.../E... designadamente nos nichos escavados;
conceder parcial provimento ao recurso jurisdicional,
Custas pelas recorrentes e pela recorrida, na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 2/3 para as recorrentes e 1/3 para a recorrida.
Ana Paula Martins.
Com efeito, e de acordo com os elementos carreados para os autos, conclui-se que:
F. A caducidade, conforme decorre do n. 2 do artigo 29 do , é um instituto através do qual os direitos decorrentes da lei ou da vontade das partes se extinguem pelo seu não exercício no prazo que se encontrar determinado.
G. Tal instituto, comum ao direito e ao direito tributário, tem, pois, a sua função jurídica na extinção de direitos pelo seu não exercício em determinado prazo.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar procedente o fundamento invocado de caducidade do direito de liquidar.
Com efeito, a primeira questão que aqui se coloca e que se reflecte de forma absolutamente relevante na decisão final a proferir, prende-se com a qualificação a atribuir ao acto tributário referido na alínea do probatório.
Nesta matéria, devemos começar por delimitar os conceitos de actos de anulação, de liquidação adicional e de reforma de tal tipo de actos tributários.
Neste contexto, somos de entendimento que os autos padecem de défice instrutório, o que impede este Tribunal de sindicar a bondade da conclusão a que chegou o Tribunal a quo.
Por tudo quanto fica dito, o recurso merece, assim, provimento.
Em face do exposto, fica, consequentemente, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso.
O acto de liquidação adicional de imposto pressupõe que, por ponderação defeituosa da matéria tributável respectiva, tenha sido fixado, em acto tributário similar anterior, quantitativo de imposto inferior ao devido e que, nessa medida, se propõe apurar, sendo, por isso, inovador.
Os actos de apuramento de imposto subsequentes a uma liquidação adicional, resultantes de decisões judiciais parcialmente atendidas e em razão dos quais se apure quantitativo de imposto inferior ao determinado naquela, consubstanciam, em regra, meras liquidações correctivas, não lesivas dos interesses dos destinatários no segmento não corrigido.
Se do probatório não constam os factos necessários para qualificar ou determinar, com a segurança e certeza exigíveis, a natureza da liquidação impugnada, nem os demais elementos probatórios constantes dos autos permitem a reapreciação da matéria de facto, a sentença proferida deve ser anulada e os autos remetidos ao tribunal recorrido para melhor investigação.
Mirandela - Artes Gráficas, S.A., pessoa colectiva n 500, com sede na , n 9, Lisboa.
Neste contexto e no seguimento do decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, o Tribunal a quo determinou a realização de uma perícia contabilística e financeira, por despacho de 17 de Abril de 201
Promoveu ainda que através do Banco de Portugal, se obtivessem determinadas informações relativas a contas bancárias dos arguidos e se averiguasse das condições para ser realizada uma perícia colegial a realizar por alguns peritos cujo nome identifica nos autos, com vista a fazer uma avaliação comparativa com o trabalho a realizar pelo sr. Perito já nomeado.
O despacho sob recurso é infundado, tal como o é a promoção do MP seguida daquele despacho sem fundamentação).
O MP preconiza atribuir natureza urgente ao processo, em conformidade com a al. do n. 2 do artigo 103 do CPP, obter informação após ofício ao sobre se existem contas bancárias em nome dos arguidos no período compreendido entre Março de 2008 e Outubro de 2011, para posterior remessa dos respectivos extratos bancários, quanto ao mesmo período, e., levantamento do sigilo bancário dos arguidos e solicitar a realização da perícia a pessoas singulares do conhecimento funcional da Senhora Procuradora;
Os actos decisórios do MP tomam a forma de despachos Cfr. artigo 97, n. 3 do, os actos decisórios dos Juízes tomam a forma de despacho quando conhecem questões intelocutóras. Cfr. artigo 97, n. 1, al. do CPP.
De acordo com o n. 5 do artigo 97 do CPP, os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.
A decisão sob recurso não respeita, minimamente, estes princípios.
O despacho recorrido errou ao não reconhecer que o despacho do MP não padecia de falta de fundamentação conforme, por não garantir o referido quid mínimo de fundamentação:
Aquela decisão violou flagrantemente a obrigação de fundamentação que sobre si sempre impendia, estando ferido de nulidade nos termos dos artigos 97, n.s 4 e 5 e 119, n. 1, al. do CPP.
Era justamente isto que deveria ter sido reconhecido no despacho recorrido, e não foi, pelo que o mesmo deverá ser revogado.
Quanto ao demais, o despacho do MP que preconiza o levantamento do sigilo bancário, não identifica sequer quais os crimes em causa, dali não constando os indícios imputados aos Arguidos, nem constando a justificação para a obtenção das tais informações.
Nos autos não está em causa nenhum dos crimes consagrados no artigo 1, n. 1 da Lei n. 05/2002 de 11 de Janeiro, pelo que a quebra do segredo não é automática.
Aquela norma só permite que o Tribunal admita o requerimento probatório em causa se aquele entender pela sua indispensabilidade na descoberta da verdade e boa decisão da causa.
Por isso, mais uma vez, é fundamental que o despacho judicial seja fundamentado Cfr. artigo 97, n. 5 do, de modo a assegurar esta tutela judicial mínima.
Mas esta faculdade é excepcional, estabelecendo-se para o efeito prazos de requerimento de produção de prova. Cfr. artigo 79, n. 1, 165, n. 1 e 315, n. 1, todos do.
O Tribunal a quo proferiu um despacho ilegal, violador do artigo 340, n. 4, al. do CPP, ao admitir o levantamento de sigilo bancário sem fundamentar a sua decisão de admissão daquela prova suplementar no critério legal obrigatório da indispensabilidade para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa.
Requer-se a instrução do presente recurso com cópia do despacho do MP de 102021 e do despacho do Tribunal a quo de 20202
O MP preconiza atribuir natureza urgente ao processo, em conformidade com a al. do n 2 do artigo 103 do CPP, obter informação após ofício ao sobre se existem contas bancárias em nome dos arguidos no período compreendido entre Março de 2008 e Outubro de 2011, para posterior remessa dos respectivos extratos bancários, quanto ao mesmo período, e., levantamento do sigilo bancário dos arguidos e solicitar a realização da perícia a pessoas singulares do conhecimento funcional da Senhora Procuradora;
Requer-se a instrução do presente recurso com cópia do despacho do MP de 102021 e do despacho do Tribunal a quo de 20202 E.
O recurso dos arguidos, JM_____ e, Mirandela - Artes Gráficas, S.A., foi admitido por despacho de 102021 e o recurso da arguida, EM____ Marques, foi admitido por despacho de 20202
Quanto ao recurso dos arguidos, JM_____ e Mirandela - Artes Gráficas, S.A.,:
Mesmo que assim não se entenda, jamais estaríamos, in casu, perante um despacho nulo, mas apenas, no limite, perante um despacho irregular, aplicando-se o regime do art. 12, n. 1 do Código de Processo Penal.
do CPP, ao admitir o levantamento de sigilo bancário sem fundamentar a sua decisão de admissão daquela prova suplementar no critério legal obrigatório da
Em face do exposto, deve improceder o recurso, in totum.
Porém, Ex.as
aplicarão a costumada JUSTIÇA
Quanto ao recurso da arguida, EM____ Marques:
Mesmo que assim não se entenda, jamais estaríamos, in casu, perante um despacho nulo, mas apenas, no limite, perante um despacho irregular, aplicando-se o regime do art 123, n 1 do Código de Processo Penal.
Foi oportunamente cumprido o art 417/2 do P.P. não tendo os arguidos apresentado respostas.
Delimitação do objecto do recurso ou questões a decidir
Nulidade do despacho judicial proferido em 22021 por falta de fundamentação, nos termos do art 97/4 e 5 e art 119/1 do P.P.
o mapa de cotizações de fls. 7-9;
os extractos de remunerações de fls. 180 a 207, 466 a 1135;
as declarações de rendimentos e recibos de vencimento de fls. 249 a 262, 266
a 308, 313 a 344;
os elementos documentais de fls. 1867-1870 abaixo, 1846 a 1866
cópia de comunicações de suspensão de contrato de, 1876-1878 verso e
1883 cópia de notificações de autos de notícia elaborados pela Autoridade
para as Condições do, a informação do ISS de fls. 2009-2040, a certidão
judicial de fls. 2069-2101;
as cópias das reclamações de créditos apresentadas por trabalhadores no
um ficheiro em formato EXEL, no qual se encontram registados os salários
pagos e os montantes por pagar a fls.1913 a 1915;
extractos das carreiras contributivas dos trabalhadores identificados a folhas
verso a 2208 verso, enviados pela Segurança Social:
promoção, por se entender que com os vastos elementos nos autos é possível começar desde já a realizar-se a requerida perícia, passarei a reformular os quesitos:
Na negativa, qual o motivo da impossibilidade? Essa impossibilidade é total ou parcial?
Na afirmativa, que valores foram pagos efectivamente a cada um dos trabalhadores, pela sociedade arguida ou arguidos, no período compreendido entre Março de 2008 a Outubro de 2011, em que datas e qual o modo de pagamento?
dos elementos de prova ao Exmo. Senhor Perito Jorge de Carvalho, para, querendo,
em 10 dias, reformular a proposta de honorários.
Da alegada falta de fundamentação do despacho judicial de 22021
Sustentam como se disse, que a decisão judicial de 22021, padece do vício de falta de fundamentação, fazendo assentar a sua pretensão na argumentação que se pode ler nas conclusões 13 a 17 do recurso dos arguidos JM_____ e a firma Mirandela S.A) e nas conclusões 12 a 16 recurso de EM____ e que seguir aqui se deixa transcrita de novo, para melhor compreensão e análise da questão:
Aquela decisão violou flagrantemente a obrigação de fundamentação que sobre si sempre impendia, estando ferido de nulidade nos termos dos artigos 97, n.s 4 e 5 e 119, n 1, al. do CPP.
Contudo e como melhor se perceberá da análise que se segue, não se vislumbra que a decisão recorrida de 22021, padeça da nulidade por falta de fundamentação, não existindo qualquer violação do preceituado no art 97/4 e 5 e art 119/1 do P.P, nos termos invocados pelos arguidos.
Desde logo, importa ter presente que a natureza urgente de um processo resulta directamente da própria lei, não sendo por isso exigível que seja proferido um despacho judicial a atribuir ou declarar essa mesma natureza, sem prejuízo naturalmente de o mesmo poder sempre ser proferido.
Por outro lado, resulta que o preceituado no art 379/1 e do P.P, se destina a regular vícios da sentença ou acórdão e não de simples despachos judiciais, como é o caso do despacho judicial ora impugnado datado de 2202
Por tudo o acima exposto, entendemos que o referido despacho de 2202, se encontra suficientemente fundamentado, nos termos exigidos pelo art 97/5 do P.P - embora por remissão para a posição do P constante da promoção de 1202
Com efeito, tal como foi salientado pelo P na sua resposta ao recurso:
O que sucede é que a Sr JIC fundamentou a sua opção, remetendo simplesmente para a argumentação constante da promoção do P de 12021 sendo certo ainda que o art 374/2 e art 375 do P.P não são disposições aqui aplicáveis, porquanto a decisão controvertida impugnada não se trata de nenhuma sentença).
Dispõe o art 97/5 do P.P, em conformidade com o estipulado no art 205 da R.P, que os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.
Posição essa que claramente faz sua, remetendo a sua fundamentação para os argumentos apresentados pelo P na sua promoção, os quais faz seus, concluindo por isso serem inteiramente procedentes as pretensões enunciadas pelo P e deferindo as mesmas.
Dessa forma, se pode concluir que a Sr Juíza titular do processo, fundamentou de forma linear e sintética, por remissão para a promoção do P de 12021, as razões pelas quais entendia dever merecer acolhimento tudo o peticionado por aquele.
Sintetizando, entendemos que o despacho recorrido de 22021, não violou o preceituado no art 97/5 do P.P nem o art 205 da CRP, porquanto se encontram aí explicadas por simples remissão para o despacho do P ao qual adere na íntegra) as razões que fundamentam a tomada de posição do Tribunal a quo sobre o peticionado pelo P.
Neste sentido acórdãos do Tribunal Constitucional ns 223/98, 188/99, 147/00 e 396/0, todos disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt.
Tudo visto, entendemos que o despacho judicial de 22021 aqui em análise não viola nenhum preceito legal ou constitucional.
Contudo e sem prejuízo de tudo o acima ficou referido, também entendemos, não constituir o mesmo um exemplo de boa fundamentação das decisões judiciais, na medida em que remete para as razões/fundamentos invocados pelo P na sua promoção de 12021, a qual se limita a deferir, sem nada acrescentar de novo.
"Sendo certo que, mesmo que assim não se entendesse, jamais estaríamos, in casu, perante um despacho nulo, mas apenas, no limite, perante um despacho irregular.
Todavia e sem prejuízo de seguirmos a posição do P expressa na sua resposta, impõe-se precisar/rectificar aqui o cálculo dos prazos para arguição dessa referida irregularidade.
Ora tendo sido expedida a carta para notificação dos arguidos a 22021 cfr fls 9 dos e sendo o dia 22021 um sábado, salvo o devido respeito pela posição expressa na resposta do P, entendemos que se deve considerar estes dois arguidos notificados no dia 32021 segunda, do despacho de 2202
E seria a partir de 2021 terça que se deveria contar o referido prazo de 3 dias, para poderem vir invocar a referida irregularidade por falta de fundamentação do despacho de 22021, ao defenderem como foi o caso, que tal fundamentação era inexistente.
Ou seja, tendo sido expedida a carta para notificação desta arguida a 22021 cfr fls 11 dos e sendo o dia 22021 um sábado, tal como o P, entendemos que se deve considerar esta arguida notificada no dia 2021, do despacho de 2202
E seria a partir de 2021 que se deveria contar o referido prazo de 3 dias, para poder vir invocar a referida irregularidade com base na falta de fundamentação do despacho de 22021, ao defender como foi o caso, que tal fundamentação era inexistente.
Da atribuição de natureza urgente ao processo processo
Entendemos que não assiste qualquer razão aos recorrentes.
Conforme referido na promoção do P e no despacho judicial aqui impugnados, foi promovida a atribuição de carácter urgente ao processo, com base no risco de prescrição, ao abrigo do disposto no artigo 103, n 2, alínea, do Código de Processo Penal, e de forma correcta a Sr Juíza do Tribunal a quo deferiu essa promoção.
E não faz sentido porque uma vez que uma vez conhecidas as datas da prática dos factos e os crimes em causa objecto dos presentes autos, como sucedia no caso em apreço, esse risco de prescrição decorre das normas legais que determinam os prazos a ter em atenção para a duração legalmente admissível do procedimento criminal, assim como as causas de interrupção e de suspensão desse prazo prescricional.
Por outro lado, no sentido de que se pode atribuir natureza urgente a um processo com base no risco da prescrição do procedimento criminal veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17/12/2020, processon 299/17TABNV-A.E1, disponível em www.dgsi.pt - onde é precisamente com base no artigo 103, n 2, alínea, do Código de Processo Penal que se justificação a atribuição do carácter urgente do processo por perigo de prescrição.
Improcede assim esta concreta pretensão dos recorrentes.
Da alegada ilegalidade do despacho recorrido com fundamento na violação do segredo bancário, do art 340 al do P.P e também na violação dos procedimentos a respeitar quanto ao processo de nomeação dos peritos
Alegam os arguidos o seguinte com sublinhados:
o despacho do MP que preconiza o levantamento do sigilo bancário, não identifica sequer quais os crimes em causa, dali não constando os indícios imputados aos Arguidos, nem constando a justificação para a obtenção das tais informações. Nos autos não está em causa nenhum dos crimes consagrados no artigo 1, n. 1 da Lei n. 05/2002 de 11 de Janeiro, pelo que a quebra do segredo não é automática.
O Tribunal a quo proferiu um despacho ilegal, violador do artigo 340, n 4, al. do CPP, ao admitir o levantamento de sigilo bancário sem fundamentar a sua decisão de admissão daquela prova suplementar no critério legal obrigatório da indispensabilidade para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa.
Também aqui, não lhes assiste qualquer razão.
Com esta argumentação, parecem os arguidos esquecer que não estamos aqui perante uma produção de prova pericial ordenada oficiosamente, ao abrigo do art 340 do P.P pelo Tribunal a quo, pelo que não tem qualquer sentido a invocação por eles feita, da violação deste preceito pelo Tribunal recorrido.
Nesta medida e por tudo o acima já exposto, também não faz sentido a alegada violação do segredo bancário ao abrigo da Lei n 5/2002 de 11, nos termos invocados pelos arguidos.
O referido art 79, n 2, al. do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, na redacção introduzida pela Lei n 36/2010, de 2 de Setembro, está previsto para qualquer tipo de crime, bastando que, para recolher dados bancários, tal necessidade decorra do processo penal em curso, como é o caso dos autos.
Em conclusão, não podíamos estar mais de acordo com o P e tal como ele, também entendemos que inexiste no caso em apreço e pelas razões acima mencionadas, qualquer violação do segredo do sigilo bancário, bem como qualquer violação do art 340/1 ou do art 341 do P.P, cfr passagem a seguir transcrita, que fazemos nossa:
Afirmam, ainda, os Recorrentes que o Tribunal a quo violou o art 340 e 341 do Código de Processo Penal.
Regressando aos primórdios deste processo, e como bem sabem os Recorrentes, foi o próprio Tribunal da Relação de Lisboa a determinar a necessidade da perícia contabilística e financeira, sendo que os passos subsequentes, foram dados, por forma a concretizar tal determinação.
Não assiste razão aos arguidos neste segmento dos seus recursos sendo manifestamente improcedente a sua pretensão, pois que nem sequer estamos aqui em presença de acto passível de recurso.
Com efeito da promoção do P, consta o seguinte na parte agora aqui em relevo com sublinhandos:
Visando com tal medida, essencialmente obter informação sobre a possibilidade da eventual realização de uma perícia mais célere e com um diferente orçamento menos pesado, em termos de poderem ser comparadas com as condições de realização da perícia delineada pelo perito já nomeado pelo Tribunal.
Custas a cargo dos arguidos, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCs.
Lisboa 12021
Inconformada a Recorrente dela veio interpor recurso jurisdicional, formulando nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem:
A sentença deu como assente no probatório o seguinte facto:
F. Para tal, sustenta o Tribunal a quo que o imposto aqui em causa IVA do 4 trimestre de não teria sido autoliquidado, mas sim liquidado oficiosamente.
H. Bem pelo contrário, no caso dos presentes autos, está em causa uma autoliquidação1, efetuada pela própria SDO, com a entrega da respetiva declaração periódica, em 14/02/2013, embora sem qualquer meio de pagamento.
Assim, estando em causa uma liquidação efetuada pelo próprio sujeito passivo autoliquidação), deveria ter sido considerado, como prazo limite de pagamento para efeito de apuramento de responsabilidade nos termos do art. 24 n. 1 al. da, o prazo de 15/02/201
Assim, com todo o respeito que a decisão aqui em apreciação nos merece, entendemos que a sentença proferida padece de erro de julgamento de facto, por errónea valoração da prova produzida o que levou o tribunal a incorrer em erro de julgamento de direito, por errónea subsunção dos factos ao direito.
Cumpre apreciar e decidir a questão colocada pela Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sendo a de saber se  se a sentença recorrida incorreu em erro de e julgamento de facto, por errónea valoração da prova produzida e erro de julgamento de direito, por errónea subsunção dos factos ao direito.
. Neste domínio, consta da decisão recorrida o seguinte:
Em 06/10/2015, o Chefe do SF de Paredes proferiu o seguinte despacho:
Em 09/10/2015, a Oponente foi citada nos termos constantes de fls. 35 dos autos e anexo, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, podendo ler-se no ofício de citação, entre o mais, o seguinte: ") imagem que aqui se dá por reproduzida
Ao abrigo do disposto no artigo 66, ex  artigo 2, alínea e 28 do CPPT, importa completar oficiosamente o probatório, uma vez que da prova produzida não resultou provado o seguinte:
Que sempre diligenciou na liquidação das suas dívidas;