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Na acção principal de que depende o referido processo cautelar foi proferida sentença a 28/01/2015, que declarou a nulidade do referido despacho do Recorrido e declarou ainda a nulidade dos despachos que consideraram injustificadas várias faltas por este dadas aquando do exercício da actividade sindical entre os meses de Maio de 2014 a Julho de 201
A sentença proferida na acção principal transitou em julgado a 16/03/202 A partir dessa data deixou de existir na ordem jurídica o despacho de Abril de 2014 que vedava a utilização do crédito de horas pelo mencionado funcionário.
Não foi proferido novo acto renovatório que eventualmente e sem reincidir na ilegalidade, pudesse vir a substituir o despacho declarado nulo.
O Município continuou a realizar descontos no vencimento do referido funcionário nos meses de Abril e Maio de 2015, bem assim como nos meses subsequentes até Março de 2016, por o funcionário continuar a utilizar os créditos de horas cedidos por outros dirigentes sindicais.
O que significa que o Município continuou a aplicar o despacho de Abril de 2014, que havia sido declarado nulo pela sentença proferida na acção principal, transitada em julgado a 16/03/2015, violando o decidido nessa sentença.
Os descontos efectuados no vencimento entre Outubro de 2014 e Maio de 2015 foram pagos após ter sido proferida sentença a 02/09/2015 no processo de execução que correu termos sob o n. 822/15BELRA-, que transitou em julgado a 19/12/201
Tal entendimento traduz uma errada apreciação da matéria de facto.
É certo que nos meses seguintes em que tais descontos se verificaram, essas instruções foram dadas directamente aos serviços pelo assessor jurídico do Recorrido. No entanto isso era efectuado em cumprimento das instruções inicialmente dadas pelo Recorrido e com o conhecimento deste, que sempre questionou o referido assessor jurídico sobre a situação e estava a par da mesma.
Para além disso, o pagamento dos vencimentos de todos os funcionários do Município só era efectuado após a secção de pessoal os ter processado e remetido ao Recorrido que, mensalmente, emitia a respectiva ordem de pagamento.
Perante tais factos há que concluir que o Recorrido tinha conhecimento que o Município estava a proceder mensalmente a descontos no vencimento do funcionário em causa por este utilizar os créditos de horas que lhe eram cedidos por outros dirigentes sindicais para o exercício da actividade sindical.
O art. , n. 1, al. e o art. , al., ambos da LTA, determinam ainda que  incorrem em perda de mandato os membros dos órgãos autárquicos que sejam individualmente responsáveis pelo não cumprimento de decisões transitadas em julgado dos tribunais, desde que não se verifique causa legítima de inexecução.
Não obstante, continuou a dar execução ao seu despacho de Abril de 2014 e a descontar no vencimento do funcionário S... os montantes correspondentes aos créditos de horas que lhe eram cedidos por outros dirigentes sindicais.
A sentença desse processo de execução foi proferida a 21/01/2015, tendo o Município pago os descontos efectuados no vencimento do referido funcionário entre Maio e Setembro de 2014, dentro do prazo de que dispunha, em Fevereiro de 201
Os descontos efectuados no vencimento entre Outubro de 2014 e Maio de 2015 também foram pagos após ter sido proferida sentença no processo de execução que correu termos sob o n. 822/15BELRA-, que transitou em julgado a 19/12/201
O Recorrido aceitou como bons os pareceres e informações do seu assessor jurídico que, aos olhos de um não jurista, como é o caso do Recorrido, podem apresentar-se como justificadamente fundamentadas, apesar de, como acima se viu, traduzirem raciocínios errados.
O escopo das normas que regem a responsabilidade a título de culpa in elegendo é diverso das que constam nos artigos , , n. 1, al. e , al., da LTA, que preveem a aplicação da sanção de perda de mandato e donde decorre um princípio geral de responsabilidade por facto pessoal.
O conhecimento do recurso subordinado fica prejudicado.
Em razão de LK, com os sinais dos autos, não ter cumprido a pena de multa em que fora condenado por sentença de 19/9/2019, transitada em julgada no dia 8/10/2019, a Mm.a juíza do  Juízo Local de Olhão, depois de considerar inviável a execução patrimonial em razão de o condenado não possuir bens penhoráveis), determinou a conversão daquela pena de multa em prisão subsidiária.
Não se conformando com esta decisão dela veio recorrer o condenado, formulando deste modo as conclusões da sua motivação transcrição):
a Até ao termo do pertinente prazo para cumprimento voluntário, não procedeu ao pagamento nem requereu qualquer outra modalidade de liquidação.
a Em 02/12/2019, o MP, promoveu a conversão em pena de prisão subsidiária da pena de multa anteriormente fixada
a Em despacho, de 05/12/2019, foi determinado:
"Fls. 121
Antes de mais, notifique o arguido, pessoalmente ... da promoção que antecede e para no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da multa em que foi condenado, ou justificar as razões do não pagamento, sob pena de, não o fazendo, vir a cumprir a prisão subsidiária respectiva ... "
a Em ofício, de 05/12/2019, expedido por via postal simples com prova de depósito RE 227114673, o ora recorrente foi notificado daquele supra mencionado despacho da mesma data
a Em 30/01/2020, foi prolatado o despacho ora recorrido
a De não ter sido dado adequado cumprimento ao anterior e com força de caso julgado formal dentro do processo despacho de 05/12/2019, uma vez que a notificação efectuada, em vez de ter sido pessoal, como fora ordenado, foi postal, por via de registo simples com prova de depósito), segue-se que o despacho ora recorrido é inválido.
a Disposições legais que terão sido menos bem observadas: arts. 610 CPC art. 66, CPC, aplicável ex art. 0, CPP
Basta que seja realizada a notificação por via postal simples, com prova de depósito, nos termos previstos no art. 19 do CPP;
E. O despacho recorrido encontra-se devidamente fundamentado de facto e de direito;
Davalidade formal da decisão recorrida
A sentença condenatória foi pessoalmente comunicada ao recorrente, tendo transitado em julgado no dia 8/10/201
O teor do despacho judicial de 5/12/2020 é o seguinte:
Da regularidade da notificação para audição do condenado
Com isto se quer deixar claro que o condenado continua a ter direitos, naturalmente. Tem aqueles que a lei lhe reconhece, que não são necessariamente os do arguido. O mesmo se passando relativamente aos deveres processuais, que agora não se reportam a quem é inocente, mas a quem tem uma pena para cumprir.
O tribunal da condenação reconheceu ao condenado o direito de ser ouvido antes da conversão da pena de multa em prisão subsidiária. Mas esse direito não tem que consistir num contacto pessoal ou numa audição oral em juízo, pela simples razão de que não é esse o procedimento previsto na lei.
Da validade da decisão contida no despacho recorrido
Já se viu que não há qualquer invalidade na comunicação do despacho judicial de 5/12/2019, logo por isso nenhuma será extensível ao despacho recorrido.
Ac. TRE, de 21/1/2020, proc. 189/10PTFAR-A.E1, Des. Nuno Garcia;
Ac. TRE, de 7/1/2016, proc. 1242/03GTABF-A.E1, Des. Alberto Borges;
Ac. TRL, de 17/6/2020, proc. 88/17XELSB.L1-3, Des. Cristina Almeida e Sousa;
Ac. TRL, de 11/6/2019, proc. 158/14PLLRS.L1-5, Des. Alda Casimiro;
Ac. TRC, de 8/5/2018, proc. 154/13GBALD.C1, Des. Alice Santos;
Ac. TRP, de 31/10/2018, proc. 665/16BOAZ-A.P1, des. Paulo Costa;
Ac. TRP, de 12/9/2018, proc. 390/15GBOAZ-A.P1, Des. Maria Ermelinda Carneiro; todos disponíveis em www.dgsi.pt
Termos em que o recurso não deverá proceder.
Évora, 6 de outubro de 2020
Processo n. 863/26YRLSB-A.S1
Ainda que assim não se entendesse, sempre haveria a considerar o n 1 do artigo 52 da Lei n l44/99, de 31 de agosto.
A petição de habeas corpus é meio adequado a que seja ordenada a libertação que aqui se impõe: artigo 31 da constituição e artigo 222 do CPP.
O peticionante encontra-se privado da liberdade no estabelecimento prisional de Monsanto.
O arguido encontra-se ilegalmente preso em violação dos seguintes preceitos da Lei n 144/99, de 31 de agosto: n 5 do artigo 40, n 1 do artigo 52, n 3 do artigo 54, artigo 57, n 2 do artigo 60 e ns 1, 2 e 3 do artigo 6
No TR.. a desembargadora relatora deu a seguinte informação:
Veio o Extraditando, AA, cidadão Montenegrino, devidamente identificado nos autos, ao abrigo do disposto nos arts 222 e 223 do CPP, requerer Habeas Corpus alegando que se encontra excedido o prazo máximo da sua detenção, invocando os arts 40 n 5, 52 n 1, 54 n 3, 57, 60 ns 1, 2 e 3 e 61 da Lei n 144/99 de 31-0
Em 19-04-2021, o Estado requerente, Montenegro, declarando a sua intenção de pedir a extradição de AA, pede prorrogação do prazo de 18 para 40 dias para formalizar esse pedido cfr. e-mail de 19-04-2021 com a ref;
Esse pedido de prorrogação, após algumas vicissitudes, foi deferido por despacho de 03-05-2021, com a ref 16902295;
o pedido formal de extradição entrou em 18-05-2021, através da ref 526443, confirmado pelo ofício da PGR em 19-05-2021 com a ref 526579, ou seja, dentro dos 40 dias sobre a detenção de AA;
sobre tal pedido recaiu o despacho de 28-05-2021, com a ref 17023520, indeferindo a pretensão de AA, e cujo teor é:
Em 07 de Junho de 2021 o MP pede seja proferida decisão a determinar a extradição de AA, uma vez que se encontravam reunidos os requisitos materiais e formais exigidos por lei, tendo a Exm Sr Ministra da Justiça declarado admissível o pedido de extradição por despacho de 02 de Junho de 2021 cfr. requerimento de 07-06-2021 com a ref;
Assim, em 08-06-2021 foi proferida Decisão Sumária com a ref 17063733 a homologar a declaração efectuada por AA aquando da sua audição em 14-04-2021 e, consequentemente, a determinar a extradição do mesmo;
o ilustre mandatário do extraditando, ao tempo Dr., foi notificado da decisão sumária por acto praticado via citius em 06-09-2021 ref, tendo o extraditando AA sido notificado mais tarde, em virtude da necessidade de traduzir a decisão, tendo seguido a sua notificação por acto praticado em 11-06-2021 com a ref 17082595;
Questão a decidir: a legalidade da prisão preventiva do requerente AA.
O circunstancialismo factual relevante para o julgamento do pedido resulta da petição de habeas corpus, quer da informação, quer da certidão que acompanha os presentes autos, e é o seguinte:
Em 102021, o Estado requerente, Montenegro, declarando a sua intenção de pedir a extradição de AA, pediu prorrogação do prazo de 18 para 40 dias tendo em vista formalizar esse pedido cfr. e-mail de 102021 com a ref;
Esse pedido de prorrogação não foi logo aceite; convidado o Estado requerente a apresentar os motivos/razões para o pedido de prorrogação despacho da desembargadora relatora de 202021), e esclarecidas as razões email de 302021), veio o pedido de prorrogação a ser deferido despacho de 002021, com a ref
O pedido formal de extradição entrou em 102021, ref 526443, confirmado pelo ofício da PGR em 19-05-2021 com a ref, ou seja, antes de esgotados os 40 dias sobre a detenção de AA.
Em 07 de Junho de 2021 o  P. pede seja proferida decisão a determinar a extradição de AA, uma vez que se encontravam reunidos os requisitos materiais e formais exigidos por lei, tendo a Ministra da Justiça declarado admissível o pedido de extradição por despacho de 02 de junho de 2021 cfr. requerimento de 002021 com a ref.
Em 002021 foi proferida Decisão Sumária ref a homologar a declaração efetuada por AA aquando da sua audição em 102021 e, consequentemente, a determinar a extradição do mesmo.
Tratando-se de detenção não diretamente solicitada, mas a partir de informação da Interpol arts 3 e 6, Lei 144/99, Ac. STJ de 102015, Manuel Braz, disponível em www.dgsi.pt), como ato prévio de um previsível pedido formal de extradição, a detenção cessa se o pedido de extradição não for recebido no prazo de 18 dias a contar da detenção) podendo prolongar-se esse prazo até 40 dias, se razões atendíveis, invocadas pelo Estado requerente, o justificarem art. 3/5, ex art. 64/2, Lei 144/99).
António Clemente Lima Presidente da  Seção
Proc.130/12T9AGD.P1
Como a posição tomada pelo MP em debate instrutório é vinculativa e é em si mesma inequívoca sobre a não indiciação dos delitos de abuso de poder, recebimento indevido de vantagem e de peculato, não pode, depois o mesmo MP interpor recurso, por não ter interesse em agir.
Por despacho de fls. 539 foi declarada aberta a instrução.
Os indícios são suficientes, na perspectiva do normativo invocado, quando, em face dos mesmos, seja em termos de prognose, muito provável a futura condenação do arguido ou esta seja mais provável que a sua absolvição cfr. art.. 283, n.. 1 ex do art.. 308, n.. 2, ambos do Cód. Proc.
Curso de Processo Penal, vol. , pág. 23
Do Processo Penal..., pág. 34
João de Castro Mendes, Do Conceito de Prova em Processo Civil, citado por Germano Marques da Silva, op. e loc. cit.
Op. e loc. cit..
Perante isto temos que dar como não indiciada a factualidade vertida no artigo 12 da acusação.
Tal como temos que considerar como não indiciada toda a factualidade vertida nos artigos 13 a 16 da acusação na parte em que se conclui que a viagem carecia de autorização/deliberação prévia, bem como na parte em que se afirma que a viagem não foi do conhecimento do então presidente  ou dos restantes vereadores da autarquia.
Ainda quanto a este aspecto, porque entendemos que a viagem se revestiu de manifesto interesse para o município de  e foi realizada pelo arguido no exercício e por causa das suas funções, concluímos que a mesma não se traduziu numa vantagem patrimonial indevida e, nessa medida, temos que dar por não indiciada a factualidade vertida nos artigos 18 a 20 da acusação.
Por fim, quer a testemunha G, quer a testemunha J confirmaram que, apesar da viagem e respectivas despesas ter sido suportada pela empresa japonesa, o arguido e demais participantes fizeram algumas despesas, nomeadamente com comida.
Não existe prova que infirme as declarações destas testemunhas e do próprio arguido pelo que, tratando-se de viagem no interesse e em representação do município e existindo despesas do arguido não suportadas pela entidade que fez o convite, entendemos que o arguido não cometeu qualquer acto ilícito ao reclamar o pagamento de ajudas de custo.
Temos, por isso, que dar como não indiciada a factualidade vertida nos artigos 23 e 24 da acusação.
A testemunha E afirmou que o cartão de crédito só pode ser usado em situações de interesse e representação do município e não em despesas de carácter pessoal ou de terceiros. Disse ainda, na fase de instrução, que o cartão de crédito pode ser usado no pagamento de despesas de terceiros desde que estejam ao serviço/interesse do município.
A testemunha J confirmou que na viagem para o Japão, na escala na Alemanha, o arguido lhe pagou, bem como a G uma refeição ligeira.
Depois da reunião deslocaram-se a um hostel, tendo a despesas sido paga pelo arguido e depois reembolsada com autorização de , conforme documentos de fls. 438 e 43
E a utilização, pelo arguido, do cartão de crédito para pagar, também, a viagem de autocarro e a refeição do terceiro membro da comitiva, constituiu um acto de cortesia igual a tantos outros que eram comuns e que estão bem retratados nos documentos juntos, e que se mostra perfeitamente justificado porquanto J, apesar de participar na viagem no interesse da sua empresa, não deixava por isso de ser a pedra angular nesta iniciativa que servia para projectar a cidade de  no Japão na medida em que lhe caberia a instalação dos guarda-chuvas e a resolução de todos os problemas técnicos conexos.
Temos, por isso, que dar por não indiciada a factualidade vertida nos artigos 28, 29 e 30 da acusação.
Custas pelo assistente, fixando-se a taxa de justiça em 3 Ucs.
Como resulta dos fundamentos expostos, o recurso não merece provimento no segmento em que foi admitido.DISPOSITIVO.Pelo exposto, acordam os juízes na 1 secção criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar o recurso não provido, nos termos e fundamentos expostos mantendo-se a decisão do Tribunal a quo.
falta de interesse em agir no recurso do MP; indícios fortes na acusação e decisão instrutória):.......................................................
Porto, 24 de Março 202Elaborado e revisto pelo 1 signatário)Nuno Pires Salpico
Pelo acórdão recorrido o TCA Norte, concedeu provimento ao recurso interposto pela CGA e revogou aquele despacho.
Em contra-alegações a Recorrida defende que deve improceder o recurso.
A instrução tem por objeto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova art. 90, n. 1 do.
E assim acontece depois de o juiz proferir despacho destinado a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas de prova art. 89-A, n. 1 do.
Diremos, desde já, que a revista não é de admitir, por se mostrar inviável.
E o arguido interpõe, agora, este recurso extraordinário de revisão, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões, transcritas:
O recurso de revisão p. p pelo art 449 CPP, tenha assento constitucional no art 29, n 6 da R.P., "concedendo direito de revisão aos cidadãos injustamente condenados. Ora,
Não seria, bom é de ver, esta a alavanca do pedido de Revisão. Na verdade, conforme os documentos junto aos autos: Declaração reconhecida notarialmente, o autor do crime confessa-o. Impõe, pois, e, desde já se requer que o mesmo seja ouvido.
Os requisitos constantes do art 449 n 1 al. estão presentes:
Os novos factos e novos meios de prova, não foram apreciados, porque não eram conhecidos. E, a continuarem a não ser apreciados ir-se-á manter uma sentença terrivelmente injusta.
Apresenta-se documento novo
Documento que a parte não conhecia, dado que nem sequer, na altura do julgamento, se tinha formado.
Documento que é suficiente para derrogar a sentença.
E mais, este documento é, a nosso ver, com muita modéstia o dizemos, só por si, munido de força suficiente para derrogar a sentença.
A assim se não entender, violar-se-iam os artigos 451 n 1, 452, 453 n 1 e 2, 454, 40, 449 n 1 al., 124, 125, 127 todos do P.P. e ainda os artigos n 2, 26 e 27 da R.P.
A M juíza do Juízo local criminal ... prestou a informação a que se refere o art 454 do CPC, nos seguintes termos:
Foram ouvidas duas testemunhas, declarações estas que se encontram documentadas por gravação áudio), nos termos do n. 1 do art. 45 do CPP.
Antes de remeter o processo ao Supremo Tribunal de Justiça, importa elaborar informação sobre o mérito do pedido, nos termos do art. 45 do Cód. Proc. Penal.
O recurso extraordinário de revisão é, como o nome indica, um expediente extraordinário de reacção contra uma decisão já transitada em julgado, visando obter autorização do Supremo Tribunal de Justiça para que seja novamente apreciada a condenação ou absolvição ou arquivamento em casos menos através de um novo julgamento.
Daí que as situações que podem, justificadamente, permitir a revisão da sentença penal transitada em julgado são as taxativamente previstas no art. 44 do Cód. Proc. Penal.
por um lado, a descoberta de novos factos ou meios de prova e, por outro,
In casu, o arguido AA vem invocar um novo facto que consiste em ter tomado só agora conhecimento de quem foi o agente do crime pelo qual foi condenado, e junta novo elemento de prova confissão reduzida a escrito reconhecida. Ouvida em declarações, a testemunha , solteiro, nascido em 20/01/2005, estudante residente em ...), que foi quem assinou o documento junto, assumiu perante o Tribunal a autoria do crime pelo qual o arguido foi condenado.
Em face das declarações anteriormente prestadas, e da prova produzida neste incidente, constatamos o seguinte:
Por fim, não deixa de ser curioso que, quando ouvido em julgamento no dia 21-01-2021, a testemunha disse que o arguido BB lhe perguntou se o queria ajudar a montar a barraca.
Por todo o exposto, perante a descoberta de novos factos a co-autoria do e perante novos meios de prova na medida em que a confissão é um meio de prova que não existia ao tempo do, somos do entendimento que o pedido de revisão deverá ser autorizado.
A Exm Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer, no sentido de que o recurso deve improceder:
- O recorrente invoca como fundamento da revisão o previsto na al., do n 1, do referido art. 449, do CPP, no entanto os elementos e a argumentação que apresenta não preenchem, a nosso ver, os requisitos em causa.
O recorrente, notificado de tal parecer, renovou a argumentação constante da motivação do recurso e concluiu do mesmo modo.
E o tribunal a quo julgou provada a matéria constante da acusação, no que aos dois arguidos dizia respeito. Apoiou-se, para tanto, também mas não no depoimento da referida testemunha :
Não estamos, por isso, perante novos factos ou meios de prova. Que a testemunha havia participado nos factos dos autos era algo que já constava da própria acusação. Estamos, isso sim, perante uma mudança na versão sustentada por essa testemunha, porquanto onde antes afirmava que os arguidos lhe confessaram terem sido eles os autores dos factos, afirma agora que, afinal, o recorrente neles não participou.
a declaração de uma testemunha, corporizada num documento onde confessa ter praticado, com um dos arguidos, os factos por cuja autoria o outro arguido, ora recorrente, foi condenado, alterando o depoimento que prestara em sede de julgamento, não constitui novo facto ou meio de prova para os efeitos previstos no art 449, n 1, al. do Cod. Proc. Penal;
a eventual falsidade do depoimento de uma testemunha só é susceptível de integrar o fundamento de revisão enunciado no art 449, n 1, al. do CPP, após uma outra sentença, transitada em julgado, declarar a falsidade desse meio probatório.
Não existe, portanto e no caso em apreço, fundamento que justifique a admissibilidade da revisão que, por isso, é negada.
Lisboa, 23 de Junho de 2021 processado e revisto pelo
Mais alegou que, tendo efectivamente angariado um cliente para o Réu vendedor, este viria, conluiado com aquele, a denunciar o contrato em causa em 20 de Outubro de 2015, sob a falsa alegação de que já não pretendia vender o imóvel e apenas como forma de se furtar ao pagamento da comissão devida; e a celebrar, em 22 de Fevereiro de 2016, a escritura de compra e venda respectiva, precisamente com o dito comprador por si angariado.
Por fim, a Autora alegou que, interpelado para o efeito, o Réu se recusou a pagar-lhe a comissão devida.
Regularmente citado, o Réu S. contestou, pedindo que a acção fosse julgada totalmente improcedente.
O Réu S. contra-alegou, pedindo que se julgasse totalmente improcedente o recurso.
Quanto ao ponto refere a Meritíssima Juiz a quo :
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Aquando da rescisão do contrato de mediação, em 20 de Outubro de 2015, a Apelante podia ter acautelado o pagamento do trabalho por si desenvolvido na divulgação e publicitação do imóvel, contudo, aceitou a rescisão sem qualquer reserva.
Pelo que, não pode o Apelado ser responsabilizado por uma conduta que a si não pode ser assacada e para a qual não contribuiu de qualquer forma.
Para além de tudo o exposto, e ao contrário da conclusão 52 das alegações da Apelante, não é devido, nem pode ser, o pagamento de uma quantia a título de iva, porquanto, dos autos nem sequer figura a respectiva factura, que a Apelante efectivamente não emitiu.
Questões a conhecer
Concretizando novamente, a Recorrente não indicou, nas conclusões do seu recurso, os concretos pontos de facto que considerava incorrectamente julgados.
- A Autora promoveu a venda do imóvel do Réu, tendo levado a este, para visita, H. e T. P..
- A Autora nunca apresentou os mencionados H. e T. P. ao Réu, nem nunca forneceu ao Réu a identificação de tais pessoas como potenciais interessados na compra do aludido imóvel. Factos não provados
Durante o período em que o imóvel lhe esteve confiado para venda, a Autora nunca apresentou ao Réu qualquer pessoa que tenha demonstrado interesse na sua compra.
Após a comunicação referida em, a Autora retirou o imóvel do Réu dos seus meios de publicitação.
Regime jurídico em
Compreende-se, por isso, que se afirme que no contrato de mediação se encontra: