rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No art. 236 do consagra-se a doutrina da impressão do destinatário
Cfr. Ac. do STJ, de 23-10-2018, proc. n. 2975/18TBSTS.PS3:
Por outro lado, o intérprete não deve quedar-se na sua apreciação por expressões ou cláusulas isoladas, mas antes estender a sua análise, atentando no conjunto ou na totalidade da declaração, numa "interpretação complexiva" dessas expressões e cláusulas.
O que nos obriga a interpretar a cláusula do ponto  do contrato, integrando-a no contexto das demais estipulações negociais.
E esse contexto interpretativo tira um outro sentido na projecção de efeitos.
Mas tão só.
Dispõe o regulamento:
e deveres dos titulares
Já inversamente, e relativamente ao arrendamento, sobre o qual as estipulações negociais foram omissas, antes se poderá dizer que o referido Regulamento
Condições de transmissibilidade
Durante o período durante o qual vigorar o contrato de arrendamento não será possível ao locatário transmitir a sua posição por meio de qualquer acto inter vivos, quer seja gratuito ou onerosa.
A transmissibilidade mortis causa só será admitida nos precisos termos definidos no artigo 33 do presente Regulamento.
Transmissão mortis
Durante o período em que vigorar o contrato de arrendamento, a tnnsmissibilidade mortis causa é admitida nos precisos termos definidos no Regime Jurídico do Arrendamento Urbano.
cfr. doc. n. 2, junto com a p.no proc. n. 738/10BEPRT
E por esta discussão se justificando o interesse em agir da autora, pese o self executing, como ao adiante se assinalará.
A simples privação de uso do imóvel consubstancia, em si, um dano concreto, estando o proprietário ofendido dispensado de alegar e provar o fim a que se propunha afetá-lo ou que virtualidade de uso pretendia extrair dele.
Sendo um facto ilícito, a privação de uso de bem imóvel configurará também um dano indemnizável se puder concluir-se que o titular do respetivo direito se propunha aproveitar e tirar partido das vantagens ou utilidades que lhe são inerentes, só o não fazendo por disso estar impedido em virtude do facto ilícito; para tanto, bastará, todavia, que os factos adquiridos para o processo mostrem que o lesado usaria normalmente a coisa.
Custas: pela recorrente e recorrida, fixando o proporção de vencimento/decaimento numa relação de, respectivamente, 8/
, guarda da GNR que por ali passava na altura, levantou os braços no sentido daqueles cessarem com tal comportamento.
Enquanto proferiam estas palavras, o arguido e outro indivíduo de identidade desconhecida empurravam violentamente
Caído no chão inconsciente, o arguido e outro indivíduo de identidade desconhecida continuavam a desferir pontapés por todo o corpo de
O arguido agiu voluntária e conscientemente, sabendo que ofendia a integridade física do guarda da GNR e querendo esse resultado.
Mais previu e quis amedrontar o guarda , do modo acima descrito, com o intuito concretizado de a fazer recear pela sua integridade física e perturbá-lo no seu sentimento de segurança e na sua liberdade de movimentação e atuação, bem sabendo que essas condutas eram idóneas a produzir esse efeito.
O arguido sabia que tais condutas lhes estavam vedadas por lei e tendo capacidade de determinação segundo as legais prescrições, ainda assim não se inibiu de as realizar.
anotou os elementos identificativos do veículo conduzido pelo indivíduo cuja identidade em concreto não se logrou identificar.
O arguido AA arremessou uma pedra que veio a atingir a cabeça de
G- No que toca ao recurso propriamente dito, os factos passaram-se no ano de 2010, no entanto o processo só surge em 2013 o que não se percebe porque.
R- O recorrente entende que, quando em Dezembro de 2015 os factos ocorridos em 2010 vão a julgamento, já tinham decorrido, desde a data desses factos, cerca de 5anos e 4 meses, pelo que se invoca a prescrição do procedimento criminal nos termos do disposto no art 118 n 1 al.).
S- Por isso, com base nos depoimentos destas testemunhas não seria possível ao tribunal dar como provado os factos constantes do ponto,e),,, e dos factos provados, pois nenhum deles foi referido por unanimidade pelas testemunhas, pois cada um viu um momento diferente.
Pelo que o tribunal recorrido não andou bem e devem, salvo melhor opinião, merecer reparo os factos considerados como provados nas alíneas ponto,e),,, e dos factos provados.
Na parte da motivação da decisão, o tribunal recorrido entendeu dar toda a credibilidade as declarações prestadas pelo ofendido, quando este perdeu os sentidos e não viu tudo o que se passou ou a testemunha que caiu e não viu uma parte do que aconteceu ou a testemunha JP que só viu a parte final.
AC - Deverá ainda a decisão ora recorrida ser revogada e substituída por outra, nos moldes acima requeridos, só assim se dando integral provimento ao presente recurso.
Nestes termos e nos demais de direito, que Exs doutamente suprirão, a não se determinar o reenvio do processo para o tribunal recorrido para realização das diligencias supra requeridas, por via da verificação dos pressupostos dos art 410, 412 e 426, todos do Código do Processo Penal, de conhecimento oficioso, deverá o despacho ora recorrida ser revogado e substituído por outro, nos termos acima requeridos, assim se dando integral provimento ao presente recurso.
O recurso interposto do acórdão foi admitido com subida imediata, nos próprios autos, e efeito suspensivo.
Sobre a questão da prescrição do procedimento criminal relativamente aos crimes aqui em apreço, o Tribunal a quo já se pronunciou especificamente sobre cada um dos ilícitos criminais imputados ao Recorrente, no despacho exarado a fls. 428 e 429, tendo tal despacho sido devidamente notificado ao mesmo, bem como ao seu Ilustre Defensor, posição com a qual se concorda na íntegra.
Com efeito, dos autos resulta que:
o arguido AA foi declarado contumaz por despacho proferido em 002014 cfr. Fls., por se desconhecer o seu paradeiro;
- Foram emitidos os competentes mandados de detenção do arguido, atentas as moradas indicadas no TIR de fls. 374 bem como na morada conhecida nos autos sita na localidade do Pinhal Novo fls. 468 e 469;
Após examinarmos cuidadosa e conjugadamente os diversos elementos probatórios carreados para os autos, concordamos na íntegra com a sentença proferida pela Mm Juiz a quo.
Podemos assim dizer que o tribunal recorrido, observou as regras legais sobre apreciação da prova e sobre a motivação, como se defende aliás no STJ, ac.de 11/7/07 in www.dgsi.pt/jstj proc.:
Relativamente ao regime penal especial para jovens, este regime aplica-se aos arguidos com idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos e determina que, nos casos em que é aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73 e 74 do Código Penal, mas apenas quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.
Por outro lado, atendendo aos elementos carreados para os autos, verifica-se que o arguido tem diversos antecedentes criminais e já beneficiou anteriormente por diversas vezes de penas de multa e em penas de prisão suspensas na sua execução, tendo sido condenado:
segue transcrição dos antecedentes criminais do arguido, constantes do ponto da matéria de facto
Termos em que, e no mais que Exas. doutamente suprirem, deve manter-se na íntegra a sentença objecto de recurso!
Exas. farão, porém, a habitual Justiça !
Invocação da extinção do procedimento criminal por efeito da prescrição;
Passaremos a conhecer das questões suscitadas pelo recorrente, pela ordem em que as enumerámos, que se nos afigura ser também a da prioridade lógica da sua apreciação.
Ao referido ilícito criminal é cominada uma penalidade abstracta de prisão até 4 anos, sendo-lhe aplicável o prazo prescricional previsto na al. do n 1 do art. 118 do CP, que é de 5 anos.
Em matéria de suspensão da prescrição do procedimento criminal dispõe o art. 120 do CP:
Por seu turno, o art. 121 do CP regula a interrupção da prescrição:
Retemos os aspectos do processado com relevo para a questão em apreço:
Em 1/4/2014, foi proferido despacho judicial, que declarou o arguido AA contumaz fls. 344 e;
Com a declaração de contumácia do ora recorrente interrompeu-se o decurso da prescrição, que ficou suspensa até 9/10/2014, a data em que ocorreram os factos geradores da respectiva cessação.
Por outro lado, tão pouco se mostra ultrapassado o prazo máximo da prescrição definido nos termos do n 3 do art. 121 do CP, isto é o prazo prescricional normal acrescido de metade no caso em apreço, 7 anos e 6, descontado o tempo de suspensão, na medida em que, na actualidade, não decorreram ainda sobre a data dos factos por que o arguido responde 8 anos consecutivos e o decurso da prescrição já esteve suspenso durante, pelo menos, 3 anos e 5 meses.
Nesta matéria seguiremos de perto a posição assumida por este Colectivo do Juízes no Acórdão da Relação de Évora de 6/3/2012 e proferido no Processo n 1054/04TAOLH.E1 disponível em www.dgsi.pt), ainda que a situação processual em causa, num e noutro processo, não coincida exactamente.
O art. 119 do CPP fere de nulidade insanável a verificação de qualquer das situações tipificadas nas suas alíneas, sendo a al. do seguinte teor:
O n 1 do art. 332 do CPP estatui:
Por seu turno, os ns 1, 2 e 3 do art. 333 do CPP são do seguinte teor:
Por seu turno, os ns 2 e 3 e 4 do art. 117 do CPP, a que se refere o acima transcrito n 2 do art. 333, dispõem:
Os ns 4 e 6 do mesmo artigo, também mencionados no texto do art. 333, tratam da hipótese de faltas motivadas por doença, pelo que tão pouco revestem interesse para a apreciação da questão que nos ocupa.
A este propósito, importa ter presentes os seguintes elementos fácticos, que resultam do processado dos autos:
O identificado despacho foi notificado ao ilustre defensor do arguido, por carta registada expedida em 13/2/2015, e ao arguido pessoalmente, por carta com prova de depósito, enviada na mesma data para a morada do TIR, que foi depositada em receptáculo postal no dia 18/2/2015 fls. 430, 431 e;
Para o mesmo efeito, foi ainda o arguido notificado, por contacto pessoal efectuado pela GNR, em 18/11/2015 fls. 453 a;
Tratando-se de acto praticado na presença dos sujeitos processuais, que poderiam ter interesse em invocá-la MP e defesa do, a arguição da respectiva irregularidade sempre teria de ter lugar no próprio acto, de acordo com o disposto no n 1 do referido art. 123 do CPP, pelo que, nada tendo sido dito nesse sentido, qualquer eventual irregularidade necessariamente se sanou.
De todo o modo, o raciocínio jurídico desenvolvido no identificado Acórdão deve considerar-se extensivo ao caso em apreço, quanto mais não seja por maioria de razão.
Concretizou no tempo e no espaço os acontecimentos, esclarecendo ser militar da GNR, que tinha ido sair com amigos identificando-os, designadamente, as testemunhas ouvidas em, não se encontrando de serviço nesse dia.
Referiu que os dois indivíduos saíram da viatura e que, de imediato, reconheceu o individuo que se encontrava sentado no lugar do passageiro, como sendo o aqui arguido AA, de alcunha Mocho.
Mais disse ter sentido receio e embora tenha sido dores nos dias seguintes, assim como apresentava arranhões e nódoas negras, esteve sempre ao serviço.
Declarou ter visto o aqui arguido AA, de alcunha Mocho, que bem conhece desde há 9 a 10 anos, do Pinhal Novo, onde, juntamento com um outro individuo de identidade sua desconhecida.
Referiu que como o arguido AA é uma pessoa que habitualmente provoca desacatos, disse-lhe que era melhor se afastarem até porque ali se encontrava um polícia, referindo-se ao aqui ofendido
Perentoriamente afirmou ter visto os visto os referidos dois indivíduos a pontapearem o ofendido no corpo todo, que estava caído no chão e inconsciente. Igualmente confirmou que o ofendido sangrava da cabeça.
Acrescentou ter sido o depoente a separar o arguido e o outro individuo, com vista a fazer cessar as agressões, acabando aqueles por abandonarem o local.
Descreveu a condução e as manobras efetuadas pelo condutor do veículo que se imobilizou perto de si e do ofendido , com quem estava.
Declarou que no interior do veículo se encontram dois indivíduos, sendo que um deles bem reconheceu como sendo o arguido AA, de alcunha Mocho que já o conhecia de data anterior a estes factos, há mais de
Igualmente confirmou ter visto a cabeça do ofendido ensanguentada, encontrando-se a pedra ao lado deste.
Mais assegurou que o arguido e o outro indivíduo apenas cessaram as agressões e abandonaram o local quando surgiu a testemunha JP e outras pessoas.
Do confronto dos depoimentos testemunhais verifica-se que os mesmos são coincidentes, corroboram-se mutuamente e mereceram credibilidade, pelos motivos acima expostos, não existindo qualquer elemento nos autos que infirme as suas declarações ou que ponham em causa a credibilidade lograda.
Mais, do cotejo da prova carreada para os autos, entende-se estar sobejamente demostrado que as agressões perpetradas contra o ofendido tiveram na génese e foram por causa das suas funções de militar da GNR que as mesmas aconteceram.
Os antecedentes criminais mostram-se certificados nos autos, a fls. 445 e ss.
Os factos impugnados pelo recorrente são de natureza objectiva, com excepção do vertido no ponto.
De um modo geral, os factos impugnados pelo recorrente são confirmados pelo depoimento do ofendido , sendo corroborado, neste ponto ou naquele, pelo depoimento da testemunha JP ou pelo da testemunha
Como já se disse, AA veio a ser declarado contumaz no presente processo e tal situação só cessou com a sua detenção.
Tudo isto são factos pessoais do arguido e seriam facilmente cognoscíveis pelo ilustre mandatário, que assume actualmente o patrocínio da sua defesa, através da simples consulta dos autos.
Se bem compreendemos, o arguido reporta-se ao Regime Penal Especial para Jovens Delinquentes, aprovado pelo n 401/82 de 23/9, o qual é aplicável aos agentes de crimes que contem, ao tempo da respectiva prática, mais de 16 e menos de 21 anos de idade, e tem como principal aspecto a possibilidade da atenuação especial da pena de prisão, prevista no art. 4 do identificado diploma legal, que o Tribunal decretará, quando a entender vantajosa para a reintegração social do jovem condenado.
Conforme consta dos seus elementos de identificação, que figuram no relatório da sentença recorrida, o arguido nasceu em 25/7/92, contando, por isso, 18 anos de idade, ao tempo em que praticou os factos por que responde 1/8/2010).
Confrontada a sentença sob recurso, verifica-se que o arguido recorrente foi condenado em pena de prisão 11, não beneficiou de qualquer atenuação especial, mas, na sua fundamentação, o Tribunal não discutiu, de que forma fosse, a eventual aplicação do Regime Penal Especial a que nos vimos referindo, nem a possibilidade de atenuação especial da pena de prisão que o mesmo comporta, embora o condenado se encontre no escalão etário a que tal normativo é, em abstracto, aplicável.
Nesta conformidade, situando-se o arguido, em razão da idade que tinha o arguido ao tempo dos factos, na faixa a que o mesmo Regime pode ser aplicado, a falta de tomada de posição pelo Tribunal sobre a respectiva aplicação reconduz-se ao não conhecimento por este órgão de uma questão que estava vinculado a apreciar.
Nos termos do n 2 do mesmo artigo, a referida nulidade é cognoscível em sede de recurso, independentemente de arguição.
Consequentemente, a apreciação do pedido de suspensão da execução da pena encontra-se prejudicada pela nulidade verificada.
Consequentemente, com vista ao suprimento da nulidade verificada, importa que aquela Ex Juiz profira nova sentença, em que se pronuncie sobre as seguintes questões:
Aplicação ou não ao arguido do Regime Penal Especial previsto no n 401/82 de 23/9;
Declarar nula, nos termos do art. 379 n 1 al. do CPP, a sentença recorrida e todo processado subsequente;
Foi proferido despacho que indeferiu o requerido.
Os requerentes interpuseram recurso, tendo concluído como segue:
Não foram apresentados articulados prolixos, nem houve lugar a qualquer julgamento, tendo o processo terminado por acordo das partes.
A questão da cumulação de inventários a que se alude na decisão recorrida foi decidida por despacho de 23-04-2009, no qual o Tribunal a quo concluiu, com manifesta facilidade e simplicidade, não haver cumulação por estar documentalmente comprovada a partilha extrajudicial da herança aberta por óbito de.
O processo de inventário durou seis anos, quatro dos quais esteve suspenso a aguardar Sentença no processo n. 369/01TBCTB.
Os recorrentes agiram sempre de boa-fé e em total colaboração com o Tribunal, tendo todos os incidentes alegados pelo Tribunal a quo falta de citação, falsidade da ata e sonegação de sido deduzidos pelo cabeça-de-casal.
Não tendo sido entregue aos recorrentes qualquer verba em dinheiro da adjudicada em partilha, tendo ficado os herdeiros em compropriedade sobre todos os bens imóveis, os recorrentes não obtiveram do processo um ganho efetivo.
Termos em que, e nos mais de Direito que vexas. Doutamente suprirão, deve o presente recurso merecer provimento, revogando-se a douta decisão recorrida.
Os factos provados são os que dimanam do relatório supra, e os indicados na parte desta decisão.
Dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
No despacho recorrido exarou-se que:
Da análise do processado, resulta, claramente, que não se tratou de um processo simples: tratou-se, pelo contrário, de um processo complexo com a invocação de cumulação de inventários, partilhas extrajudiciais simuladas e acordos extrajudiciais que tiveram implicações na definição dos termos do inventário e na relação de bens a partilhar.
Isto, para além da enorme quantidade de documentos apresentados.
Quanto a esta matéria, importa, desde já, dizer que tal não justifica o não pagamento da taxa de justiça devida uma vez que os requerentes dispõem de meios para fazer valer os seus direitos definidos na partilha.
De qualquer forma, sempre diremos que a vantagem económica que cada um dos requerentes retira do processo, não justifica a dispensa do pagamento da taxa de justiça devida.
O citado art. n 6, n 7, do RCP, consagrando a dispensa de pagamento aí referido, assenta, designadamente, num binómio de base decisória: na complexidade da causa e na conduta processual das partes.
Contenha articulados ou alegações prolixas;
O despacho recorrido indeferiu o requerido, pelas razões que apresentou, contudo não tem os contornos que aparenta, antes em concreto, analisados os autos, revela-se outra realidade mais favorável aos requerentes. Vejamos então. Tendo em conta que estamos defronte um processo de inventário que não é por natureza, na normalidade das situações, complexo.
Coimbra, 112015
Inconformados com a sentença, os réus interpuseram recurso, finalizando com as seguintes conclusões:
B.- Tendo em conta o facto dado por provado em 6, que o contrato foi celebrado pelo prazo de um ano, sendo prorrogável por iguais e sucessivos períodos de tempo com o seu início no dia 01 de Janeiro de 2001, conclui-se que o mesmo, celebrado por períodos/prazos de 1 ano, tinha duração indeterminada.
Não se aplica a alínea do art 1101 do Código Civil.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações, nos termos do art. 639, do Código de Processo Civil doravante P.).
Na Conservatória do Registo Predial ... encontra-se descrito a favor da autora sob o n o prédio urbano composto de casa de r/e 1 andar, com rossios, quatro divisões independentes, sito no Lugar de, Prozelo, ..) e inscrito na matriz predial sob o artigo.
Há mais de 10, 20, 30 e mais anos que a autora tem, em exclusivo, gozado de todas as utilidades que o imóvel proporciona, dando-o de arrendamento, recebendo as rendas, procedendo nela a pequenas obras e pagando as respectivas contribuições e impostos.
À vista de toda a gente, de forma contínua, sem oposição de ninguém.
E na convicção de que exerce direito próprio.
Ficou acordado que esse acordo era celebrado pelo prazo de um ano, sendo prorrogável por iguais e sucessivos períodos de tempo com o seu início no dia 01 de Janeiro de 200
Pelo menos desde a data referida em 5 os réus ocupam o referido imóvel.
Por carta datada de 10 de Fevereiro de 2017 a autora comunicou aos réus que era sua intenção denunciar o acordo referido em 5, com efeitos a partir de 01 de Março de 201
O réu João nasceu no dia  de .. de 196
A ré Ermelinda nasceu no dia  de .. de 196  Factos Não Provados
Subsunção jurídica dos factos ao direito
Esta questão liga-se com a evolução legislativa operada no arrendamento, posterior ao Regime do Arrendamento Urbano, e a interpretação das normas transitórias insertas nos dois diplomas que se lhe seguiram denominados de Novo Regime do Arrendamento Urbano em 2006 e Novíssimo Regime do Arrendamento Urbano em 201
Donde, haverá que qualificar o contrato de arrendamento em causa como um contrato sem duração limitada, também denominado de contrato vinculístico.
Entretanto veio a ser aprovada a Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro que introduziu um Novo Regime de Arrendamento Urbano.
O artigo 60, n1 do novo diploma revogou o RAU, mantendo-se apenas as matérias ressalvadas nos artigos 2 e 2.
Era a seguinte a redação original do artigo 26, n4, alínea:
A Reforma de 2012, operada pela Lei n. 31/2012, de 14/08, veio introduzir alterações neste particular regime contido na alínea do artigo 26, n
Passou a ser a seguinte a redação do preceito:
A Lei 31/2012, não é uma lei neutra.
Decorre da sua exposição de motivos que: "No que respeita aos contratos celebrados antes da reforma introduzida pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, introduzem-se alterações significativas.
Neste sentido o Acórdão da Relação de Guimarães de 002013, processo n 7099/12TBBRG-A.G1 e o Acórdão da Relação do Porto de 202017, processo n 3974/16YLPRT.P1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
cf. JANUÁRIO GOMES, Ob Cit, pag. 62
Ob. Cit. pag. 62
Acórdão da Relação de Coimbra, 102011, processo n 121/04T2ILH.C1, www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação de Coimbra, 202014, processo n 6028/18TBVNG.P1, www.dgsi.pt.
JORGE BACELAR GOUVEIA, Ob Cit. pag. 5
JORGE BACELAR GOUVEIA, Ob Cit. pag. 53
Cfr. artigo 1, al. da Lei n. 31/2012, de 14 de agosto.
Inconformado com o assim decidido, recorreu o arguido, com as seguintes conclusões transcrição):
- O arguido viu os seus direitos de defesa restringidos, tendo apresentado uma contestação limitada, devido ao facto de não ter conseguido deslocar-se a Portugal, não tendo conseguido reunir as provas que conseguiria reunir caso tivesse vindo, pessoalmente, a Portugal.
- Não tendo sido lhe dada oportunidade de prestar declarações no processo e de se defender.
- O exercício de tais direitos não foi possível em virtude de não ter sido previamente cessada a contumácia.
- Devem ser declarados nulos todos os actos processuais praticados, posteriormente, ao despacho de acusação.
- Caso assim não se considere, por cautela de patrocínio, sempre se dirá que,
- A ofendida prestou declarações perante as autoridades judiciais brasileiras, tendo o douto tribunal a quo apreciado a gravação dessas declarações.
- Em virtude disso, o arguido ficou impossibilitado de solicitar esclarecimentos acerca das declarações prestadas pela ofendida que lhe diziam respeito.
- A resposta a esses pedidos de esclarecimento podiam ter permitido ao Mmo. Juiz do tribunal a quo um diferente entendimento acerca da credibilidade das declarações da ofendida, pondo em causa essas mesmas declarações.
- Violando-se, novamente, os direitos e garantias de defesa do arguido, art. 32 da CRP, e das regras de inquirição, art. 1380 do CPP, sendo um meio de prova ilegal, art. 125 CPP e, consequentemente, nulo que contaminou a douta decisão recorrida com nulidade.
- A ofendida refere que as agressões ocorreram na habitação em que ela e o arguido viviam, sita Quinta , Santa Maria, Lagos, conforme decorre das declarações prestadas peja mesma e que constam no registo áudio minuto 3 a
- De acordo com a escritura de compra e venda junta com a contestação como doe. 1, o arguido vendeu o supra referido imóvel em 29/01/201
- As testemunhas JF e JB referem que, em 2017 o arguido já vivia em Évora.
- Tais factos contradizem as declarações da ofendida.