rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Note-se que a funcionária do IMT que atendeu o aqui arguido não tinha qualquer interesse em fazer constar factos diferentes daqueles que o arguido lhe transmitiu, bem como não tinha qualquer interesse em fazer constar um pedido de emissão de 2 via de carta de condução, com o motivo de extravio, se tal não lhe tivesse sido requerido pelo utente, no caso o aqui arguido.
Pelo que, se tal facto ficou a constar do sistema informático é porque efectivamente foi o que o arguido requereu, não existindo quaisquer motivos para duvidar que assim tenha sucedido.
Ademais, a testemunha explicou qual era o procedimento habitual adoptado com todos os utentes, não existindo nos autos qualquer motivo para crer que neste caso em concreto pudesse ter sido diferente.
Destarte, tudo conjugado, é de concluir que as declarações do arguido são se mostraram minimamente credíveis e por isso não mereceram qualquer acolhimento por parte deste Tribunal.
Assim, da factualidade apurada nos autos, resulta, que outra não podia ser a intenção do arguido que não a de obter um benefício que bem sabia ser ilegítimo.
No tocante a supra, é de referir que resultou desde logo das declarações prestadas pelo arguido que admitiu a sua prática, bem como dos documentos de fls. 147, 148 e 149 dos autos informação prestada pelo, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Qualificação jurídica:
Do crime de falsificação de documento:
De acordo com o disposto no referido normativo:
"1 - Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime:
No que se refere ao tipo objectivo do ilícito importa ainda referir que, tal como se verificou supra, o documento constitui o objecto da acção, e é sobre ele que incidirá a conduta do agente da infracção.
Para a consumação do tipo legal basta o acto de falsificação.
Na verdade, a norma incriminadora comporta diversas modalidades de falsificação, designadamente:
Por sua vez, importa dizer que relativamente ao acto de falsificar ou alterar o documento, trata-se da referida falsificação material, em que verifica uma falsificação posterior do documento, mediante uma alteração do mesmo.
De referir também que, normalmente, o agente do crime de falsificação material é uma pessoa distinta da que realizou o documento.
Distinto de tudo o que acabamos de referir é o uso de documento falso, e que vem previsto na alínea da norma aqui em análise.
O uso de documento falso só é punível no caso de a utilização do documento falso ser efectuada por pessoa distinta do falsificador.
Relativamente ao elemento subjectivo do tipo trata-se de um crime que está previsto na forma dolosa em qualquer uma das modalidades de dolo: directo, necessário ou, cf. artigos 13 e 14, do Código.
Ora, o dolo é composto por um elemento intelectual e por um elemento volitivo ou emocional.
Assim, é necessário que o agente conheça os elementos do crime, sabendo que a sua conduta é proibida e punida pela lei penal.
Acresce que o crime de falsificação de documentos é um crime intencional, uma vez que se exige que o agente actue com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo.
"Constitui benefício ilegítimo toda a vantagem patrimonial ou não que se obtenha através do acto de falsificação ou do acto de utilização do documento falsificado. O facto de o agente ter de actuar com esta específica intenção não significa que se pretenda proteger outro bem jurídico que não seja o da credibilidade no tráfico jurídico..
Cumpre agora apurar se no caso sub judice, se mostram preenchidos os elementos objectivos e subjectivos melhor referidos supra.
Importa agora verificar se o acabado de expor integra o disposto nas alíneas e, do n 1, do artigo 256, do Código Penal, de que o arguido vinha acusado.
Ora, ao alegar falsamente extravio e consequentemente fazer constar do seu pedido a solicitar a 2 via da sua carta de condução, como fundamento o extravio, fazendo crer que o original da carta de condução havia sido extraviado, é de concluir que tal conduta integra o disposto na alínea, do n 1, do artigo 256, do Código Penal.
Pois, o arguido fez constar do aludido requerimento/pedido um facto juridicamente relevante, uma vez que só assim obteve uma 2 via da sua carta de condução.
Ora, considerando que o documento a que nos reportarmos nos presentes autos não é falso, antes, foi falsamente declarado um facto juridicamente relevante, é de concluir que a conduta do arguido não se enquadra na aludida alínea, do n 1, do artigo 256, do Código Penal, mas apenas na alínea do mesmo normativo.
Assim, mostram-se verificados os elementos do tipo objectivo de ilícito jurídico-penal previsto e punível pelo artigo 256, n 1, alínea, do Código Penal.
Consequentemente, agiu com dolo directo cf. artigo 13 e 14, n 1, do Código, preenchendo desta forma o elemento subjectivo.
Pelo que, mostram-se preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal de crime aqui em causa.
Destarte, preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal de crime aqui em causa, como se aferiu supra, e inexistindo causas da exclusão da ilicitude e da culpa, é de concluir que o arguido ...) praticou um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256, n 1, alínea, do Código Penal, devendo ser condenado pelo mesmo.
Responsabilidade por custas:
Cf. artigo 8, n 9, do Regulamento das Custas
Nulidade do despacho proferido por falta de fundamentação de direito.
Da nulidade do despacho proferido por falta de fundamentação de direito.
A questão em causa não se encontra prevista expressamente em qualquer preceito legal, não existindo regulamentação legal expressa para a questão suscitada, embora de facto, existam dois Acórdãos do Tribunal Constitucional, onde a precisa questão é considerada, no sentido, que incumbe ao recorrente o ónus da transcrição e não ao tribunal.
Assim, nos termos em que a questão é colocada pelo recurso interposto, a citação dos Acórdãos do Tribunal Constitucional, são mais do que suficientes para fundamentar a decisão proferida.
De harmonia com o disposto no artigo 97, n 5, do Código de Processo Penal, os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.
Assim, a haver deficiente fundamentação do despacho, tal irregularidade estaria sanada.
Nestes termos e sem necessidade de outros considerandos, improcede nesta parte o recurso interposto.
E, é exactamente porque o recurso em que se impugne amplamente a decisão sobre a matéria de facto não constitui um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir, cirurgicamente, erros in judicando violação de normas de direito ou in procedendo violação de normas de direito, que o recorrente deverá expressamente indicar e se lhe impõe o ónus de proceder a uma tríplice especificação, nos termos constantes do n 3, do artigo 412, do Código de Processo Penal.
Cabe aqui evidenciar, um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que lança luz sobre a questão em apreço.
Ou seja, e como assinala Figueiredo Dias in Direito Processual Penal, pág. 204 e sgs., a convicção do juiz há-de ser uma convicção pessoal - até porque nela desempenha um papel de relevo não só a actividade meramente cognitiva, mas também elementos racionalmente não explicáveis - g. a credibilidade que se concede a um certo meio de prova, e mesmo puramente emocionais.
Em todo o caso, também ela uma convicção objectivável e motivável, capaz de se impor aos outros.
Postos estes considerandos e sem os olvidarmos, decorre da peça recursiva apresentada pela recorrente que pretende impugnar a matéria de facto considerada como provada nos pontos 3, 6, 7, 8 e 9, que em seu entender deverão ser considerados como não provados e os pontos não provados nos pontos a, que em seu entender deverão ser considerados como provados.
Relativamente aos aspectos de ordem subjectiva, é do conhecimento geral que tais aspectos são apurados em função dos factos objectivos que indiciam a atitude psicológica do agente para com o facto.
Por outro lado, conceda-se, a decisão recorrida, como já se afirmou, não deixa de expor, de forma clara e lógica, os motivos que fundamentaram a decisão sobre a matéria de facto, com exame criterioso, das provas que abonaram a decisão, tudo com respeito do disposto no artigo 374, n 2, do Código de Processo Penal.
O Tribunal a quo decidiu segundo a sua livre convicção e explicou-a de forma objectiva e motivada e, portanto, capaz de se impor aos outros.
Assim, em conclusão, decorre, necessariamente, que este Tribunal ad quem não pode deixar de julgar improcedente a alegada impugnação alargada da matéria de facto por parte do recorrente ...).
Resulta do disposto no citado artigo 16, n 1, alíneas e, da Lei n 34/2004, de 29/07, relativamente ao denominado apoio judiciário:
"O apoio judiciário compreende as seguintes modalidades:
Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo;
Por outro lado, resulta do disposto no artigo 376, n 4, do Código de Processo Penal que:
Em matéria de responsabilidade do arguido pelas custas taxa de justiça e, decorre do artigo 513, n 1, do mesmo diploma legal, que:
E o n 1, do artigo 514, ainda do mesmo diploma legal acrescenta que:
Tratam-se de disposições legais que obrigam o juiz a tomar posição na sentença sobre a responsabilidade do arguido pelas custas do processo, em caso de condenação.
A mesma decisão deveria também fazer menção ao apoio judiciário concedido, sendo que, contudo, tal menção não é imposta por lei e, é inócua a sua falta de menção, não prejudicando o arguido de qualquer forma, mantendo-se na sua plenitude de efeitos o benefício do apoio judiciário concedido para todos os actos do processo.
Como se refere no Acórdão da Relação de Guimarães de 22-05-2017, proferido no Processo n 462/18TAVRL-A.G1, disponível em http://www.dgsi.pt., "Trata-se de pressuposto processual de verificação necessária em todas os procedimentos, incluindo os recursos, exigindo-se, por força do mesmo, uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de o fazer seguir.
Resumindo, o interesse em agir, como pressuposto de qualquer procedimento, significa a necessidade que um sujeito tenha de usar tal meio, designadamente, tratando-se dum recurso, para reagir contra uma decisão que comporte uma desvantagem para os interesses que defende, ou que frustre uma sua expectativa ou interesse legítimos, que significa que só pode recorrer de uma decisão que determine uma desvantagem; não poderá recorrer quem não tem qualquer interesse juridicamente protegido na correção da decisão.
Pelo exposto, decide-se nesta parte rejeitar, por inadmissibilidade legal e com fundamento em falta de interesse em agir, o recurso interposto pelo arguido ...).
Julgar improcedentes, os recursos, interlocutório e principal, interpostos pelo arguido ...), confirmando-se, pois, o despacho e a sentença recorridos.
Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 4UC, por cada um dos recursos interposto, sem prejuízo do eventual benefício de apoio judiciário de que goze.
Évora,09-02-2021                                                                Beatriz Marques
O arguido quer começar uma vida do zero, retratando-se de todo o seu passado pois ainda é jovem e está a tempo de recomeçar a sua vida pautada por bons princípios e consonante com princípios de direito e sociais.
A reintegração do arguido na sociedade, quanto mais cedo se fizer, atendendo a sua idade, mais proveitosa e com sucesso se revela.
O arguido tem total apoio familiar, cumpre escrupulosamente as medidas em meio prisional, tem planos de vida no exterior bem-sucedidos.
Já em período de reclusão, empenhou-se em aumentar as habilitações literárias, sendo um recluso com um comportamento ativo, participante, colaborante e motivado, sendo que se encontra a trabalhar.
Normas Violadas
Violaram-se as disposições legais que ao longo da motivação de recurso foram sendo citadas.
O Tribunal recorrido ponderou os factos e a personalidade do arguido de forma correcta e isenta de reparos.
Pesam ainda contra o Arguido os demais crimes cometidos pelo mesmo, entre os quais também de Condução Sem Habilitação Legal, Detenção de Arma Proibida e Tráfico de Menor Gravidade.
Ao nível pessoal, o Arguido AA beneficiou de um enquadramento familiar protector e normativo, assente em normas e limites que nem sempre soube respeitar; fez um percurso escolar irregular, iniciou o consumo de haxixe aos 16 anos de idade e regista um percurso laboral pautado pela irregularidade e/ou inactividade.
Assim e não obstante o suporte familiar de que goza e o comportamento positivo que tem vindo a manifestar em meio prisional ainda é prematuro concluirmos por uma atenuação das fortes necessidades de prevenção especial que se fazem sentir.
O arguido foi condenado pela prática de crimes de associação criminosa, tráfico de estupefacientes e condução perigosa de veículo rodoviário, e de detenção de arma proibida, além de várias condenações pela prática do crime de condução sem habilitação legal.
As necessidades de prevenção geral fazem-se sentir no caso com intensidade.
As necessidades de prevenção especial, no caso, são muito fortes.
Como critérios de medida, impostos pela lei, temos a ponderação da ilicitude global e da personalidade do arguido.
Efectuado no Proc. 813/1., do JCC .. - acórdão de 6-11-2020, passado em julgado em 9-12-202
111/16 os, um crime de tráfico de menor gravidade/pena de 2 anos e 6 meses de prisão; um crime de detenção de arma proibida /pena de 2 anos e 8 meses de prisão;
200/16, um crime de condução perigosa de veículo rodoviário/pena de 10 meses de prisão; um crime de condução sem habilitação legal/ pena de 5 meses de prisão;
39/17, quatro crimes de condução sem habilitação legal - pena de 8 meses de prisão, por cada um /um crime de tráfico de estupefacientes art. 21, n  1, tabela -, 15/93, 22 de/pena de seis anos de prisão;
813/1, um crime de condução sem habilitação legal/pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
74/1, um crime de associação criminosa/pena de 3 anos e 6 meses de prisão.
Da leitura da decisão recorrida não se retira que tal não se tenha tido em conta, ao demais, a imagem global do facto e a personalidade do recorrente que ela projecta.
No ACSTJ de 27/01/2016, proc. 178/1OPAPBL.S2 -3 Secção, relatado pelo Conselheiro Santos Cabral, pode ler-se no sumário sob a :
Foi cumprido o art. 417, n 2, do CPP.
O Arguido AA sofreu as seguintes condenações:
/1.Condução Sem Habilitação Legal - em 00201590 dias de multa202016002016
meses de prisão
anos de prisão
2 anos e 8 meses de prisão
No Processo n 200/1., foi dado como provado, entre o mais, que:
O Arguido abriu a porta da viatura e, ao lhe serem solicitados os documentos de identificação pessoal e da viatura, iniciou a marcha de forma repentina e fechou a porta;
O Arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei.
No Processo n 39/17, provou-se, em síntese, que
No início de abril de 2017, EE que se encontra em cumprimento de pena de prisão, supervisionou a aquisição, transporte e entrega de resina de canábis, por parte do Arguido AA;
Na bagageira do automóvel, os Arguidos transportavam 1606,98g de resina de canábis, dividida entre 148 placas e 100 bolotas que se destinava a ser vendida a terceiros;
No período compreendido entre ... Abril e ... de agosto de 2017, os Arguidos mantiveram a actividade que até aí vinham desenvolvendo. Assim, o Arguido AA distribuía estupefaciente por várias pessoas que depois o vendiam aos consumidores, entregando posteriormente o dinheiro ao Arguido AA que, por seu turno, prestava contas a EE;
No dia ... de agosto de 2010, o Arguido AA saiu do aeroporto de . conduzindo o veículo com a matrícula --RS; pelas 21h13m, os Arguidos AA e FF, utilizando o veículo ...-SQ-..., sempre conduzido pelo primeiro, dirigiram-se a .. através da Ponte Internacional . em ., reentrando em território nacional pelas 22h53m;
Na bagageira do automóvel, os Arguidos transportavam 6154,6g de resina de canábis; o Arguido AA trazia consigo 7,091g de resina de canábis, correspondente a 39 doses individuais;
O Arguido AA não é titular de carta de condução;
Os Arguidos AA e FF quiseram transportar e deter na sua posse a resina de canábis, o que fizeram, destinada a ser vendida a terceiros, recebendo o preço que pertencia ao Arguido EE;
Os Arguidos agiram sempre de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que as respectivas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Nos autos n 813/1. foi dado como provado, designadamente, que:
Pelas 21 horas do dia ... de Maio de 2017, o Arguido conduziu, vindo de .., o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula -AV-, pela A., sem ser titular de carta de condução;
Agiu de forma voluntária, livre e consciente, com o propósito, conseguido, de conduzir o referido veículo automóvel, bem sabendo que não era titular de documento que lho permitisse fazer, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Em data não apurada, os Arguidos GG e EE decidiram de comum acordo e em conjugação de esforços constituir, organizar e liderar um grupo com o propósito de introduzir e distribuir produto estupefaciente, especialmente, haxixe, no interior do Estabelecimento Prisional de  EP.) para venda a reclusos, o que efectivamente fizeram, de forma sistemática e reiterada, pelo menos entre Janeiro de 2016 e Julho de 2017;
Para dissimularem a origem do dinheiro e os lucros que iam auferindo, os Arguidos, de comum acordo e em conjugação de esforços com alguns dos outros Arguidos decidiram, para além do mais, utilizar de forma habitual, algumas contas bancárias de namoradas ou amigas dos próprios ou de terceiros e cujos NIBs eram fornecidos aos reclusos que, por sua vez, ali, através de familiares, depositavam/transferiam quantias para pagamento de produto estupefaciente adquirido no EP..;
Agiram sempre os Arguidos livre, voluntária e conscientemente e sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
No Processo n 111/1., foi dado como provado, entre o mais, que:
O Arguido AA não é possuidor de qualquer licença de uso e porte de arma, bem sabendo que não lhe era lícito deter a arma e munições acima referidas, tendo agido de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que, a sua conduta era proibida e punida pela lei;
Em paralelo AA praticou .. em diferentes clubes desportivos, dos 10 aos 19 anos de idade.
Aos 20 anos de idade decidiu autonomizar-se e passou a viver com alguns amigos onde se incluía FF, sua companheira; não obstante mantinha uma grande proximidade com os progenitores, visitando-os com regularidade.
Apesar de ter antecedentes criminais em medidas na comunidade, foi detido pela primeira vez em Agosto de 2017, não regressando a meio livre desde então.
No exterior mantém apoio familiar consistente por parte dos pais e companheira, recebendo visitas regulares destes familiares.
Permanece em regime celular normal, laboralmente inserido na copa do refeitório, sem ter ainda reunido condições para usufruir de medidas de flexibilização da pena.
No presente, afirma que está abstinente.
No mesmo sentido o AC do STJ de 27JAN16, em que foi relator o Conselheiro Santos Cabral,2 a propósito da pena conjunta derivada do concurso de infrações, defende o seguinte:
No mesmo sentido o AC do STJ de 12FEV14, em que foi relator o Conselheiro Pires da Graça,3 a propósito da pena conjunta derivada do concurso de infrações, defende o seguinte:
A primeira condenação que transitou em julgado foi a proferida no Processo n 12/15, o que ocorreu em 002016, encontrando-se o respetivo crime em concurso jurídico com os crimes pelos quais o Arguido foi condenado nos Processos:
135/14
276/1 e
239/1
39/17
813/17
74/17 e
111/1 presentes
Assim, no caso subjudice, para a determinação da pena conjunta importa considerar o seguinte:
Nesse mesmo dia foi ainda redigido o Aditamento ao referido contrato, conforme documento 1, folhas 13 a 14 que se junta e se dá por inteiramente reproduzido.
O Exequente cumpriu com as obrigações assumidas nas cláusulas Primeira e Segunda do Aditamento.
Inconformado veio o embargado recorrer apresentando as seguintes conclusões:
De modo a tentar resolver a confusão gerada com os Embargos, o Recorrente esclarece que adquiriu o imóvel, objecto do contrato em análise, através de processo de execução fiscal.
Os artigos ; 21; 21; 33; 34; 34; 34; 37; 37; 37; 40 e 40; 41 a 41; 76 e 76; 79 e 79; 80; a 80; 81; 152 a 153, todos do Código Civil;
Tal documento foi assinado no mesmo dia em que foi assinada a escritura de compra e venda.
Fazendo parte integrante do mesmo foi autenticado e registado no mesmo dia, conforme o documento um que se juntou com o Requerimento Executivo.
Contudo, aquando da notificação para o cumprimento da obrigação assumida, pela Recorrida, melhor definida na adenda, foi o documento apresentado e junto, tanto com a notificação judicial avulsa, como também com a apresentação do requerimento executivo.
Importa assim, saber se, no caso concreto,
Se se verifica a nulidade da decisão por contradição entre os seus fundamentos e a decisão, ou por omissão de pronuncia quanto ao comportamento da embargante;
No Tribunal recorrido foram considerados documentalmente provados os seguintes FACTOS:
Assim, do teor de tais documentos resulta, além do mais, o seguinte:
Verifiquei:
A identidade das partes pelos referidos documentos de identificação.
Os elementos registrais do prédio transmitido por consulta da certidão permanente de registo predial, com o código de acesso n. PP-..-....6-.....3-...., onde também verifiquei que se encontra registado a favor da vendedora pela Ap. 51 de 2016/02/0
Os elementos matriciais por consulta da caderneta predial obtida online.
Ficam arquivados:
Arquivo a Licença de Utilização.
Em aditamento a tal contrato as mesmas partes, na mesma data, estabeleceram o seguinte:
O levantamento de tal ónus foi já requerido pelo Primeiro.
Tal adenda foi assinada pelas partes, na mesma data do contrato.
Por outro lado, importa ainda ter em linha de conta que uma coisa são os argumentos ou as razões de facto e ou de direito e outra, essencialmente diversa, as questões de facto ou de direito.
Ora, entendemos tal como sustenta a recorrida que existe contradição entre a fundamentação de facto e a decisão.
Donde, em nada relevam para a decisão os contratos promessa que se deram como provados, pois nem sequer foram celebrados pelas partes em causa.
Todavia, não é com base nas obrigações assumidas nesse contrato, quanto ao deferimento do pagamento, neste caso em prestações, que assenta o pedido do exequente e logo, a exigibilidade e o valor da quantia exequenda.
Com efeito, é na adenda ao contrato que sustenta o exequente o seu pedido, pois por documento assinado pelas partes na mesma data do contrato, estabeleceram o seguinte:
A ressalva das emendas, entrelinhas, rasuras ou traços contidos no documento e que neste não estejam devidamente ressalvados.
Manifestamente a autenticação não abrange a adenda ao contrato.
Todavia, a verificação ou não da condição situar-se-á no campo da exigibilidade da obrigação, mas para que tal questão possa ser equacionada sempre a estipulação contratual que preveja a condição tem se estar contida num documento que incorpore um título executivo. Ou seja, a montante haverá que aferir se existe título executivo, questão que pode ser apreciada oficiosamente pelo Tribunal nos termos do art 734 do CPC.
Por todo o exposto, Acorda-se em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelo embargado e, consequentemente, ainda que com diferente fundamento, declara-se extinta a execução por falta de título executivo.
Acórdão na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
Tal reclamação é sustentada em requerimento articulado em que acaba a defender o seguinte:
Tal requerimento foi notificado ao referido Instituto, que nada disse sobre o mesmo.
No acórdão proferido, em sede de fundamentação de direito foram tecidas considerações sobre o erro na forma do processo suscitado pelo dito Instituto, recorrente principal, das quais decorre que tal constituía questão nova de que não se tinha conhecido na sentença recorrida.