rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao realizar a descrita manobra, em marcha atrás, o ..-..-TP acabou por atropelar o A..
Ao recuar, o veículo ..-..-TP embateu no A., provocando o seu desequilíbrio e queda e passou com a sua roda traseira por cima da perna e do pé direitos do A..
O A., logo após o atropelamento, foi conduzido ao Centro Hospitalar , em Penafiel.
Neste mesmo hospital foi submetido a vários exames, incluindo Rx, que revelaram traumatismo por esmagamento do pé e da perna direita, de que resultou fratura-luxação cominutiva da articulação da  cunha e do  metatarso do referido pé.
O A. permaneceu internado no mesmo hospital até 20/07/201
Nesta data, teve alta hospitalar para o domicílio, medicado com analgésicos e com indicação para prosseguir tratamentos, em regime de consulta externa, no serviço de ortopedia no mesmo hospital.
O A. passou a ser seguido e tratado pelos serviços clínicos da R. no Hospital F em consultas de ortopedia.
Posteriormente, os serviços clínicos da R. deram indicação para fazer tratamentos de MFR, tendo realizado cerca de 60 sessões.
O A. manteve-se em tratamentos nos serviços clínicos da R. até 1 de fevereiro de 2016, data em que lhe foi dada alta clínica definitiva.
Apesar desta alta, o A. não estava ainda em condições de retomar atividades pessoais e profissionais, o que somente veio a suceder a partir de 30/03/2016, data em que as lesões sofridas pelo A. atingiram a consolidação médico-legal e a fase sequelar.
Apresenta claudicação ligeira, mas facilmente visível.
O A. tem dificuldade em calçar e descalçar bota de biqueira de aço, cujo uso é imprescindível na sua actual profissão.
Tem médias dificuldades em subir e descer escadas e andaimes.
O A., para além da citada claudicação na marcha, apresenta atrofia da perna direita de 1 , por comparação com a contra-lateral 36 /37cm).
Tem dificuldades em saltar, correr e até andar depressa, em razão das dores que sente no membro inferior direito.
As descritas sequelas sofridas pelo A., ao nível ortopédico, implicam que ele se ache afectado de uma incapacidade permanente geral de 6 pontos.
A referida incapacidade implica que o mesmo A. tenha de fazer esforços acrescidos no desempenho, quer das tarefas profissionais, quer no desempenho das atividades pessoais da sua vida diária e domésticas do dia-a-dia, o que se tornou mais difícil e cansativo.
O autor, em 17/10/1998, foi vítima de um outro acidente em que sofreu traumatismo do pé direito.
O A. manteve, após o acidente sofrido em 17/10/1998, a tradição de, todos os anos, ir a pé a  e regressar a casa da mesma forma.
O A. nasceu em 18 de maio de 197
Tinha a atividade profissional habitual de pedreiro.
Apesar de se encontrar, na data do acidente, desempregado, fazia biscates para empresas de construção como pedreiro, com uma regularidade e rendimento monetário que, em concreto, não foi possível apurar.
Em virtude do atropelamento e lesões sofridas, o A. teve um período de repercussão temporária da actividade profissional total de 259 dias, período durante o qual esteve impossibilitado de realizar os referidos biscates.
Durante esse período de 259 dias, o A. deixou de auferir o rendimento monetário que retirava dos biscates que fazia, cujo montante em concreto não foi possível apurar.
O A. padeceu fortes dores, em virtude das lesões sofridas.
Sujeitou-se a prolongados e dolorosos tratamentos, que se prolongaram por um período de, pelo menos, 7 meses.
As dores que padeceu são quantificáveis num grau 4, numa escala crescente de 1 a 7, sofrendo os inerentes incómodos e privações.
Após o atropelamento e por um período de tempo em concreto não apurado, o A. necessitou do auxílio da sua mulher para o ajudar nas suas tarefas pessoais tais como despir, vestir, tratar da sua higiene diária e, ainda, para o acompanhar aos tratamentos, o que lhe causou transtornos e complexos.
As cicatrizes que o marcam e deformam implicam um prejuízo estético fixável no grau 2, considerando uma escala crescente de 1 a
Sente complexos e vergonha pelo facto de claudicar na marcha.
Teve de abdicar da corrida e da caminhada de longo curso, que antes praticava regularmente, como atividade de manutenção física e de lazer, o que lhe causa grande desgosto.
E nunca mais conseguiu ir a pé a , como era sua tradição, o que igualmente constitui causa de grande amargura.
Sendo a repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer graduável em, pelo menos, 2 numa escala de 1 a
Antes de iniciar a manobra descrita nos factos provados, o condutor do ..-..-TP não tivesse olhado para trás, nem se tivesse certificado se na traseira do veículo se encontrava alguma pessoa ou obstáculo.
O autor tivesse recuperado plenamente das lesões sofridas com o acidente ocorrido em 17/10/199
O autor fosse muito requisitado nos biscates que fazia.
O período durante o qual o autor necessitou do auxílio da sua mulher se tivesse prolongado durante 5 meses.
Após a alta definitiva, o autor tivesse ficado curado do acidente sem qualquer desvalorização.
Objeto do recurso, tendo em conta as alegações do recorrente:
Da fixação da indemnização pelo dano resultante da incapacidade definitiva de 6%.
Da fixação da indemnização pela perda de rendimento durante o período de incapacidade temporária.
Quanto aos fundamentos de direito:
Indemnização pelo dano resultante da incapacidade definitiva de 6%.
Neste tocante reproduzimos o raciocínio que expusemos no acórdão que relatámos a 12019 no processo 3657/11TBVNG.P2
O A. nasceu a 170
À data da consolidação das lesões 32016) estava prestes a completar 4 Até aos 77 anos faltariam 31 anos.
1 + 1%)31 x 1%
Admitimos que os cálculos matemáticos não contemplam todas as vicissitudes da vida ativa, nomeadamente a possibilidade de progressão na carreira e, no caso, o facto já apurado de que o A. granjeou um trabalho remunerado acima do salário mínimo nacional.
Da indemnização pela perda de rendimento durante o período de incapacidade temporária.
A sentença relegou para liquidação em incidente posterior o apuramento do dano patrimonial resultante do facto de o A. não ter efetuado biscates por 259 dias, tempo durante o qual esteve totalmente impossibilitado de trabalhar.
Tem-se entendido que o recurso ao expediente permitido pelo n. 2 do art. 60 CPC só deverá ocorrer quando se vislumbre como provável o alargamento da matéria fática que permita fundar mais objetivamente o cálculo determinante do quantitativo indemnizatório. Não assim quando se antolhe com o provável que, então como agora, haverá de lançar mão de bases equitativas que, partindo dos dados conhecidos, permita o apuramento de um quantitativo justo. Isto é, o tribunal condena no que se liquidar em execução posterior quando se convencer que será ainda possível quantificar o montante dos danos já apurados
Custas por A. e Ré na proporção do decaimento.
Porto, 13-01-2020
Disponível em: http://www.gde.mj.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75109494ae15b47f802584b2005013dd?OpenDocument
Cfr. https://www.pordata.pt/Portugal/Sal%C3%A1rio+%C3%ADnimo+nacional-74
Neste sentido, Ac. STJ, de 12018, Proc. 4174/16-0T8LRS.LS1 e Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, VOL. , 2018, pág. 72
Pede ainda a condenação em juros moratórios e compulsórios, estes nos termos do n. 4 do artigo 829-A do Código Civil.
Celebrou com os RR. e um contrato de arrendamento de duração limitada pelo período de 5 anos, com início em 1 de Maio de 2001 e termo em 30 de Abril de 2006, arrendamento esse destinado a habitação do 1 R.;
O R. deixou de proceder ao pagamento das rendas referentes a Março e Abril de 2011, não pagando qualquer outra renda;
Na data fixada, a entrega do arrendado não se concretizou e nem a A. nem o R. assinaram qualquer declaração de entrega, tendo a chave do arrendado apenas sido entregue em 28 de Outubro.
Invocaram ainda a invalidade do contrato de arrendamento, por ter sido celebrado por quem não detinha a qualidade de proprietário do arrendado, não se encontrando definidos no contrato os poderes da A. para arrendar e não constar do mesmo a licença de utilização, e a invalidade da cláusula de actualização de renda, por violação dos artigos 30 e 31 do RAU, impugnando também a versão dos factos dada pelo A.
A A. respondeu na réplica.
Por despacho de fls. 198 e ss. foi rejeitada, por inadmissível a reconvenção, fixado o valor da acção e corrigida a forma de processo que passou a seguir os termos do processo ordinário.
Seleccionada a matéria de facto já assente e elaborada a base instrutória os autos prosseguiram para julgamento.
Por despacho de fls. 338 e 339 decidiu-se declarar a falta de citação da sociedade FF, Sociedade Unipessoal, Ld., mas indeferiu-se o pedido de anulação do processado e a citação daquela com base no disposto no artigo 190, al., do CPC.
Após veio a ser proferida sentença, na qual, previamente se apreciou a intervenção da sociedade FF, Sociedade Unipessoal, Ld., consignando-se o seguinte:
Absolver os RR. do demais peticionado.
Julgar improcedentes as excepções de nulidade e abuso de direito invocadas.
Inconformadas recorreram as RR. EE, SA., e FF, Sociedade Unipessoal, Lda., nos termos e com os fundamentos seguintes segue transcrição das conclusões do recurso:
Sendo que o depoimento de parte do  Réu impõe diversa decisão da recorrida depoimento gravado em , no dia 19 de Março de 2015, com início da gravação: 10:11:34; fim da gravação: 11:05:33), concretamente a seguinte passagem: 46m04s a 48m45s;
Tratando-se de matéria de incapacidade de gozo, por se tratar de matéria de conhecimento oficioso, pode ser apreciada pelo Tribunal a todo o tempo, ser suscitada por qualquer interessado e é insanável mediante confirmação.
Sendo a regra geral a de se considerar a sociedade incapaz de prestar garantias gratuitas como foi no em benefício de terceiros, a alegação e a demonstração de que a garantia fora dada no interesse da sociedade-garante competia ao beneficiário dessa garantia, que no caso dos autos são o  Réu e a Autora.
Assim, o ato de constituição da fiança é nulo por contrário ao princípio da especialidade do fim que norteia a actividade das sociedades e também por contrário ao objecto das sociedades.
E nem se diga que os terceiros ficam, neste caso, desabrigados, uma vez que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei, nomeadamente os limites impostos pela lei acerca da capacidade das sociedades comerciais.
A douta sentença recorrida violou, assim, o disposto nos artigos , n. 3 do CSC, 28 e 29 do Código Civil.
A verdade é que a fiança é um meio de garantia de satisfação do direito do credor, embora acessória da que recai sobre o devedor principal, por subordinada a esta.
A condenação da Recorrente no pagamento de uma indemnização, calculada com base no dobro das rendas vencidas, não tem por fonte um eventual incumprimento do contrato de arrendamento, que já cessara, mas a ocupação indevida do imóvel sem qualquer título que para tal o legitime.
Tudo o que daí para a frente ocorrer já não responsabiliza os fiadores sob pena de se alargar injustificadamente a fiança para lá do seu próprio objecto contratualmente assumido, retirando-lhe o imprescindível carácter acessório e tornando-a indeterminada.
Entende a Recorrente que foram violadas as normas constantes dos artigos 62, 65 e 104 do Código Civil.
Esta decisão que declara a falta de citação da FF transitou em julgado, uma vez que não foi interposto recurso desta decisão.
Pelo que, não poderia ter sido a Recorrente FF condenada no pagamento de qualquer quantia.
Ao decidir como decidiu, violou a sentença recorrida o disposto nos artigos 19, al., 25 e , n. 1 do CPC
Sem prescindir nem conceder, a Recorrente FF dá por integralmente reproduzida a motivação da Recorrente EE alegada em B. supra, designadamente a alegada nulidade do ato de constituição da fiança e a não responsabilidade da Recorrente pela indemnização decorrente da falta da entrega do locado,
A A. apresentou contra-alegações concluindo pela confirmação da sentença recorrida.
Da nulidade da fiança;
Da não responsabilidade dos fiadores pela mora na restituição do locado; e
Da condenação da R. Gestelec.
Pelo menos dentro da semana seguinte o 1 R. recebeu a carta referida em  - art. 6 da base instrutória.
Pelo menos dentro da semana seguinte o 1 R. recebeu a carta referida em 1 - artigo 2 da base instrutória.
A A. recebeu a carta referida em  - art. 18 da base instrutória.
Assim lidas as conclusões do recurso somos levados a concluir que o tribunal recorrido terá considerado como não provada tal matéria, entendendo agora a recorrente que a mesma deve ser dada como provada.
Mas, trata-se de pura ilusão.
Efectivamente, não resulta do elenco dos factos provados, nem dos não provados a alusão a tal interesse e a explicação é simples: tal matéria não foi alegada pelas partes.
E ainda que se entenda estar em causa questão susceptível de invalidar a fiança e poder ser conhecida a todo o tempo, como refere a recorrente, em face do disposto nos artigos 6, n. 3, do Código das Sociedades Comerciais, e 294 do Código Civil, não estava a parte interessada dispensada de alegar os factos essenciais a tal pretensão.
Ora, como se disse, entre outros no acórdão desta Relação de 25/01/2018 proc. n.
Da nulidade da fiança
- Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.
Importa, porém, saber a quem incumbe a prova dos factos.
No entanto, não se considera contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo art. , n. 3, do.
Da não responsabilidade dos fiadores pela mora na restituição dos bens locados imóvel e
A responsabilidade do fiador coincide, em regra, com a do devedor principal, abrangendo tudo a que este se obrigou, incluindo a prestação, a reparação de incumprimento culposo e, até, se estabelecida, a cláusula penal cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19/12/2006 proc. n.; Pires de Lima e A. Varela, ob. cit. pág..
Como resulta da interpretação que fazemos da dita cláusula contratual, para além do pagamento da renda e da responsabilização por eventuais atrasos, resulta para o fiador a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo 1 R. destaque, pelo que, sendo uma das obrigações do arrendatário o 1 R.) a entrega da coisa findo o contrato, em bom estado de conservação, também o fiador responde solidariamente pelo incumprimento desta obrigação contratual.
Sendo elementos essenciais do contrato em apreço, a obrigação de proporcionar a outrem o gozo de uma coisa imóvel, a temporalidade do gozo e a onerosidade do mesmo e a retribuição.
Responderemos que sim, que a garantia prestada abarcará também o cumprimento das obrigações pela locatária assumidas, mormente a da entrega ao senhorio, findo o contrato, do local arrendado em bom estado de conservação elemento natural do.
Estando as sobreditas obrigações contratuais, além de directamente previstas na lei, expressamente ainda consignadas no contrato de arrendamento entre as partes celebrado, nas cláusulas 8, 9 e 10, como atrás já se viu.
Às quais o fiador, como atrás visto, nos temos da referida cláusula 12, ficou garante do seu exacto cumprimento
Improcede, por conseguinte, também esta pretensão das recorrentes.
Por fim, levanta a recorrente FF a questão da sua falta de citação para o processo, referindo que, por despacho de 16/06/2014 foi declarada a falta da sua citação e, não tendo a A. optado por pedir a citação em falta, não pode ser condenada no pedido.
Assim, tendo a R. FF assumido a posição processual da primitiva R., podia e devia ter sido condenada no pedido.
O fiador é responsável, não só pela prestação devida, como pela pena convencional, ou pela reparação dos danos, havendo culpa do devedor, salvo se outra coisa se tiver convencionado, já que, como resulta do artigo 631, n. 1, do Código Civil, a fiança pode ser contraída em menos onerosas condições.
A requerida interveio nos autos e apresentou resposta, confirmando manter uma união de facto estável com o requerente e confirmando a veracidade dos documentos.
As partes dispõem de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas.
Apesar da não dedução de oposição, o tribunal não pode dispensar-se de conhecer oficiosamente das condições ou requisitos de confirmação art 984 do.
no sentido negativo alinham-se os Acs. TRL de 24/10/20198, de 17/10/20199 e de 29/06/201910, TRE de 07/11/201911 e, embora debruçando-se sobre pedido diverso, o Ac. TRP de 18/12/201812;
em sentido positivo, considerando admissível a revisão e confirmação os Acs. TRL de 17/12/201913, de 11/12/201914, 12/11/201915 e de 21711/2019 e 24/10/20191
tal ato constitui apenas um meio de prova, sujeito a apreciação de quem haja que tomar uma decisão para a qual seja relevante, atento o disposto no art. 2-A n1 da Lei n 7/2001, de 11 de maio, na redação aditada pelo art. 2 da Lei 23/2010, de 30 de agosto, acrescendo não fazer prova plena, por se basear apenas nas declarações dos interessados, o que afastaria a possibilidade de confirmação atento o disposto no n2 do art. 978 do CPC;
não se trata, ainda assim, de um ato contendo qualquer decisão ou declaração da autoridade administrativa que lavra a escritura, resultando que o ato composto pelas declarações dos outorgantes não é sancionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido.
trata-se de ato que pode ser sujeito a registo, com a inerente publicidade e invocação perante terceiros;
Regulam a matéria, no Código Civil Brasileiro, os artigos 1723 e ss.:
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Mas na verdade, não é este o pedido dirigido a este Tribunal da Relação. No caso o requerente até informou o seu propósito. Mas não tinha que o fazer e, consequentemente, não tem o tribunal que indagar, para o efeito que é chamado, se é verdadeiro, se serve o propósito, ou que eficácia a sua revisão lhe conferirá para esse estrito propósito.
Subscrevemos integralmente a fundamentação do Ac. TRL de 17/12/2019, já citado quando afirma, de forma cristalina:
O Requerente é responsável pelo pagamento das custas, ao abrigo dos artigos 53, n.s 1 e 2 e 60, n. 6, do Código de Processo Civil.
Registe, notifique e comunique ao Registo Civil.
Cfr. acórdão do STJ de 12011, proferido no processo n. 987/15YRLSB.S1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. STJ de 28/02/2019, citando o Ac. STJ de 25/06/2013, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
In Direito Internacional Privado, Vol. , Tomo , Reconhecimento de decisões estrangeiras, AAFDL Editora, 2019, 3 edição refundida, pg. 20
Autor e local citados na nota anterior.
Relator Pedro Martins, disponível in www.dgsi.pt.
Em sentido negativo os Acs. STJ de 28/02/2019, 21/03/209 e de 09/05/2019 e em sentido positivo o Ac. STJ de 29/01/2019, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Relator António Moreira.
Relatora Teresa Prazeres Pais.
Relator Sousa Pinto.
Relatora Ana Margarida Leite.
Relatora Ana Paula Amorim.
Relator Luís Espírito Santo.
Relator Luís Filipe Pereira de Sousa.
Relatora Ana Azeredo Coelho.
Ambos relatados por Pedro Martins.
Desenvolvidamente sobre este ponto ver o Ac. TRL de 11/12/201
Local citado, pg. 20
Possam ser objeto de recurso perante um tribunal ou de controlo por este; e
Tenham força e efeitos equivalentes aos de uma decisão de um tribunal na mesma matéria.
AA e outros intentaram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB e outros, pedindo que:
Seja reconhecida a posse e propriedade exclusiva das AA. sobre 681/36098 avos indivisos do prédio identificado nos artigos 6 e 7;
Seja reconhecido que os avos supra correspondem aos lotes 12 e 13 do projecto de reconversão urbanística da área de génese ilegal, do Bairro , freguesia de , concelho de ;
Seja reconhecido que esses lotes são exclusiva propriedade das AA.;
Seja reconhecido que as supra referidas escrituras assentaram em falsas declarações;
Seja reconhecido que, com tal conduta, os RR. usurparam o direito exclusivo das AA., causando-lhes danos patrimoniais e morais;
Seja ordenada a anulação de tais escrituras;
E consequentemente, seja ordenado o cancelamento das inscrições registrais identificadas no artigo 17;
Condenando-se os RR. no pagamento das custas e de condigna procuradoria a favor das AA..
Em sede de contestação, e no que importa para o presente recurso, os RR. arguiram a ineptidão da petição inicial.
Por acórdão de  de Janeiro de 2020 o recurso foi julgado improcedente, confirmando-se, com voto de vencido, a decisão recorrida.
Porém, existiu um facto que, por mero lapso, não foi invocado inicialmente pelas A.A. e que seria essencial para que a presente acção fosse, não apenas perceptível, mas, também procedente, que era o de que a parcela de terreno de que as A.A. são proprietárias, é, fisicamente, a mesma que foi objecto da respectiva escritura de justificação notarial, que se pretendeu anular.
Por conseguinte, a decisão recorrida é ilegal por violação dos preceitos legais supra referidos, devendo a mesma ser revogada e substituída por uma outra em que sejam as A.A. convidadas ao aperfeiçoamento da PI., seguindo-se os ulteriores termos do processo.
E, em nosso entender, tal despacho é, não apenas, legal, como também obrigatório!
Nestes termos, lavrou o Acórdão recorrido, num manifesto erro, e tornando-o contraditório, e, por tal, nulo em toda a sua extensão e efeitos, nos termos do disposto no art. 615 n 1 al. do P., violando ainda, as disposições legais supra mencionadas.
O recurso foi admitido por despacho de 16 de Julho de 2020, sendo os autos remetidos ao Supremo Tribunal de Justiça por ofício de 10 de Setembro de 202
Nulidade do acórdão recorrido por contradição entre a fundamentação e a decisão;
o arguido deve ser absolvido do crime de violação de imposições, proibições ou interdições uma vez que este é um crime doloso e o arguido agiu sem culpa, sendo que o erro não lhe é censurável de acordo com o disposto no art. 1, n. 1 do P,
A respetiva carta de condução foi remetida para aquele tribunal pelo IMT na indicada data inicial, tendo sido proferido despacho judicial a 13 de Janeiro de 2014 a determinar que o período de inibição fixado tinha o seu termo a 20/3/2014, despacho este que, pelo menos a 17 de Janeiro desse ano foi do conhecimento do arguido.
O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei como ilícito criminal.
No caso em questão, contesta-se a verificação dos elementos objetivos e subjetivos deste tipo de crime. o que acontece apenas face ao erro notório na apreciação da prova, pois da leitura dos documentos junto aos autos Processo n 48/12GBNIS) torna-se evidente que:
Certo é que se mandatário do arguido no processo n 48/12GBNIS vem efetuar um requerimento a 17 de Janeiro de 22014, o mesmo fá-lo na pretensão de vir apontar a manifesta irregularidade/nulidade do procedimento, por falta de notificação do mandatário e do arguido, requerendo que o despacho seja dado sem efeito, ficando o arguido convencido disso mesmo.
Verifique-se que face a esse requerimento o Tribunal de Nisa retifica a situação e notifica o Mandatário e o arguido, em 13/2/2014, despacho do qual o arguido de imediato interpõe recurso penal, ao qual é atribuído efeito suspensivo.
Ora, da prova produzida nunca se poderia dar como provado que:
Mas sim que:
Em conclusão, não pode aceitar-se que o arguido omitiu qualquer dever de cuidado que sobre o mesmo impendia, nem sequer violou qualquer proibição de forma consciente, razão pela qual o Tribunal a quo andou mal ao considerar que o arguido atuou conscientemente, pois o arguido sempre atuou convencido de que tais despachos ou estavam "feridos" de nulidade ou estavam com os seus efeitos suspensos.
l. Termos em que se impõe a absolvição do arguido do crime de violação de proibições de que vem acusado.
E, pelo que fica dito, entende-se que não existem indícios nos autos dos factos vertidos nos factos dados como provados em 3, 4 e 5, os quais devem ser dados como não provados.
Normas jurídicas violadas: disposto nos arts. 39, 40 a contrario, 40, n 1, alínea, 41, n. 2, e 41, e ainda o art. 41, n 4 do P.P., art. 1, 17 e 353, n 1 do Penal e art. 32 da CRP.