rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora na determinação do valor da causa, deve atender-se ao momento em que a acção é proposta, excepto quando haja reconvenção ou intervenção principal cf. art. 299, n.
Nenhum dos R.R. questionou esse valor, prosseguindo a acção a sua normal tramitação com esse valor processual.
Como se verifica dos autos, tal despacho não foi posto em causa por nenhuma das partes intervenientes no processo, como seguindo a tese da ré/apelante aqui suscitada, deveria ter sido cf. artigos 591, alínea e 595, n1, alínea do.
Nos autos, o que ocorreu, não foi a concretização, nem a determinação de qualquer pedido ilíquido, mas sim a ampliação do pedido inicial através da apresentação pelo Autor de um articulado superveniente.
Ora, a ampliação ou a redução do pedido inicialmente deduzido não tem a virtualidade de alterar o valor processual da acção.
E isto porque as alterações do pedido não constam das excepções expressamente previstas nos ns 2 e 2 do art. 299 do CPC.
Deste modo, improcede a primeira das pretensões recursivas aqui deduzidas pela ré/apelante .
Cumpre agora apreciar o recurso no segmento do mesmo em que se requer a alteração da decisão da matéria de facto antes proferida.
No dia 30 de Janeiro de 2016, pelas 13h.50m., ocorreu um sinistro na Autoestrada  sentido Oeste-Este), ao Km 5,6, localizado na freguesia , concelho de Paços de Ferreira, em que foram intervenientes o motociclo de matrícula ..-DH-.., marca Suzuki, modelo , conduzido pelo autor e o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula ..--.., conduzido por E.
Nesse circunstancialismo, o autor, porque pretendia ultrapassar o , certificou-se, pelo espelho retrovisor do seu motociclo, que atrás de si e por qualquer das duas hemi-faixas de rodagem dessa via, não circulava qualquer veículo.
Após, o Autor accionou o respectivo sinal luminoso de ultrapassagem e, em seguida, iniciou a manobra de ultrapassagem do
O que fez com que o Autor não pudesse evitar de colidir com a parte direita do seu motociclo na zona do farol traseiro esquerdo do , mesmo tendo tentado desviar o DH mais para a sua esquerda.
Após o embate, o autor foi projectado, ficando prostrado na hemi-faixa esquerda da faixa da .
Após o embate, o motociclo ficou imobilizado na hemi-faixa de rodagem esquerda, em local não concretamente apurado.
A largura da via da , somadas as duas hemi-faixas da direita, é de 7,90 metros, configurando o local do acidente uma ligeiríssima curva para a esquerda, atento o sentido de marcha dos veículos intervenientes, e apresenta naquele local o começo duma acentuada subida, sendo que, do outro lado do separador central, a A42 tem outras duas hemi-faixas.
No local em que o Autor iniciou a manobra referida em , a linha implantada no pavimento a dividir as duas hemi-faixas de rodagem é descontínua.
a. Instabilidade global do joelho direito, com instabilidade medial predominante;
b. Abordagem parapatelar interna com identificação de:
avulsão rotuliana do LFPM e da sua inserção femoral;
instabilidade global do joelho, com desinserção/rotura proximal do
Laceração do períneo com tecido necrosado;
Luxação da rótula direita e não redutível;
a. Reinserção com ancora da inserção rotuliana e femoral do LFPM;
b. Reinserção proximal do com ancoras;
No tornozelo esquerdo, colocação de aparelho gessado por fratura bimaleolar equivalente.
O Autor teve alta hospitalar no dia 5 de Fevereiro de 2016, e passou a ser acompanhado em consulta externa de ortopedia durante cerca de cinco meses nos serviços especializados do mesmo Hospital.
Estando de baixa médica e sem poder trabalhar desde a data do acidente até ao dia 1 de Agosto de 201
Passou a ter dificuldades na marcha prolongada ao fim de uma hora de marcha tem que efectuar uma pausa de cerca de 20 minutos, para depois retomar a, em subir e descer escadas e em colocar-se na posição de cócoras.
Quando realiza uma marcha mais prolongada começa também a sentir dores ao nível do tornozelo direito.
Ficou impossibilitado de correr.
Após o acidente, o Autor passou a sentir muitas dificuldades em desempenhar a actividade profissional referida em 2, não conseguindo suportar o mesmo peso das matérias-primas transportadas, bem como carregar e descarregar mercadorias dos veículos pesados de transporte, deambular muito tempo ao longo do dia ou permanecer em pé por períodos prolongados de tempo.
Face ao supra referido, o Autor teve que mudar de profissão, de modo a passar a desempenhar outras funções que o dispensassem de se manter de pé por longos períodos de tempo ou de se movimentar dum lado para o outro.
O Autor passou a exercer a profissão de motorista de transportes internacionais.
O autor, no exercício da sua profissão actual, sente por vezes a perna direita a adormecer, tendo que mudar frequentemente de posição.
As lesões sofridas pelo Autor consolidaram-se em 1/08/2016, sendo o défice funcional temporário total fixável em 7 dias, o défice funcional temporário parcial fixável em 178 dias e a repercussão temporária na actividade profissional total fixável em 185 dias.
As lesões sofridas pelo Autor implicaram um quantum doloris fixável no grau 5 numa escala de 7 graus.
As lesões sofridas pelo Autor implicaram um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 12,40
As lesões sofridas pelo Autor e o défice supra referido são compatíveis com o exercício da sua actividade habitual, mas implicam esforços suplementares, nomeadamente na realização de actividades profissionais que exijam uma constante necessidade de deambulação, permanecer em pé por períodos prolongados de tempo, ter constantemente que subir e/ou descer escadas, pegar em objectos pesados e outras actividades que exijam esforços acrescidos com os membros inferiores.
As lesões sofridas pelo Autor implicaram um dano estético permanente fixável no grau 2, numa escala de 7 graus, tendo em conta as cicatrizes e a disformia do joelho direito.
As lesões sofridas pelo Autor implicam tratamentos médicos permanentes e regulares para evitar um retrocesso ou agravamento das sequelas g. fisioterapia e seguimento em consultas de ortopedia com periodicidade anual, tendo em conta a elevada probabilidade de agravamento clínico do joelho direito e possivelmente do tornozelo.
O motociclo matrícula ..-DH-.. encontra-se registado em nome do pai do Autor, .
É o Autor quem utiliza diariamente o motociclo ..-DH-.. nas suas deslocações pessoais e profissionais diárias e de fins-de-semana e momentos de lazer.
Com relevo para a decisão da causa não se provaram os seguintes factos:
b. Atenta a manobra daquele veículo, o condutor do veículo visualizou, através dos espelhos retrovisores que, atrás de si, circulava o motociclo DH a uma velocidade acima da legalmente permitida para o local e em total desgoverno.
Em virtude da velocidade a que seguia, o Autor perdeu o controlo do motociclo DH e entrou em despiste.
e. Foi após realizar a manobra referida em que o veículo foi embatido na parte lateral traseira pela parte frontal do motociclo DH.
f. O embate ocorreu na hemi-faixa de circulação da direita considerando o sentido Oeste-Este da .
g. Apesar do referido em 4, o motociclo ..-DH-.. é da propriedade do autor, por ter sido ele quem o pagou do seu bolso e quem suporta todas as despesas fiscais e de conservação e manutenção.
n. E passou a ter dificuldade em realizar as lides domésticas e actividades da vida diária.
o. E tornou-se-lhe mais difícil ter um sono repousante, por sentir dores na perna direita ao mais pequeno movimento.
A alteração de provados para não provados os factos contidos nos pontos 2, 4, 5, 6, 7 e 8;
Importa referir que para tanto, se mostram devidamente cumpridos os ónus previstos no artigo 640, ns 1, alíneas, e e 2, alíneas e do CPC.
Mais referiu que circulava calmamente e sem fazer qualquer manobra imprevista.
Quando confrontado com o que queria dizer ao afirmar que o motociclo seguia desgovernado, não soube concretizar quais os factos nos quais sustentava tal conclusão, não deixando, no entanto, de assumir que a mota não circulava os ziguezagues, reiterando apenas que seguia a grande velocidade.
Por fim, acabou por admitir que o motociclo, após o embate, ficou sensivelmente no meio da estrada mas mais para o lado esquerdo desta.
Não soube esclarecer o momento em que se apercebeu do motociclo.
Ora na análise deste recurso, na parte em que se impugna a decisão de facto, não podia passar sem a audição dos restantes depoimentos prestados em julgamento.
Referiu ainda ter decidido ultrapassar o , não deixando de sinalizar a sua manobra, mas que, quando estava prestes a efectuar a referida manobra, o condutor do mesmo resolveu invadir a sua faixa de rodagem, no momento em que ele, Autor, se encontrava já na hemi-faixa esquerda da via, sem sinalizar devidamente a manobra.
Afirmou também que tentou evitar a colisão, guinando para o seu lado esquerdo, o que não conseguiu acabando por embater com a frente do seu motociclo no canto esquerdo traseiro do
Quanto ao depoimento prestado pela testemunha G, o que cabe salientar é o seguinte:
Referiu este que nesse dia e hora, circulava tripulando a sua mota, pela mesma faixa de rodagem do Autor e logo atrás deste, o que lhe permitiu assistir ao embate.
Afirmou que o Autor sinalizou devidamente a manobra de ultrapassagem que pretendia efectuar, referindo que o embate ocorreu na hemi-faixa de rodagem esquerda entre a parte frontal do motociclo e a parte lateral esquerda traseira do
Disse que quando lá chegou viu o motociclo do Autor imobilizado no eixo da via precisamente a meio da, referindo que o mesmo estava de pé e com o descanso accionado.
Afirmou estar convencido que a mesma foi colocada de pé por alguém, que não pode identificar, por estar a verter óleo.
A testemunha H, é o militar da GNR que elaborou o auto de participação que está junto ao processo.
No seu depoimento e dado o lapso de tempo entretanto ocorrido, o mesmo não demonstrou ter presente o que então se passou.
A ser assim limitou-se a confirmar ter registado a versão do acidente que lhe foi transmitida pelo condutor do , designadamente quanto ao local provável do embate.
Soube no entanto referir que quando chegou ao local o veículo já tinha sido removido do local onde o embate terá ocorrido.
A mesma testemunha também não foi capaz de precisar o local exacto da via onde se situavam os vestígios da mota, remetendo neste ponto para o que quanto a este facto foi feito constar no auto de participação.
Perante todos estes depoimentos o que se pode pois concluir é o seguinte:
Para tanto importa ainda considerar o facto de no local do sinistro, a via configurar uma ligeira curva para a esquerda, atento o sentido de marcha dos dois veículos.
Ou seja, a versão dos factos mais plausível é aquela que foi trazida aos autos pelo autor.
A ser deste modo e não colhendo os argumentos aqui trazidos pela ré, assente, essencialmente, nos depoimentos prestados pelo condutor do e pela sua passageira, nenhum fundamento existe para modificar a decisão de facto que foi proferida, quer no que toca aos pontos 2, 4, 5, 6, 7 e 8 dos factos provados, quer quanto ás alíneas,,, e dos factos não provados.
Em suma, por não estarem verificados no caso os pressupostos previstos no artigo 662, n1 do CPC, os factos provados e não provados são aqueles que já antes aqui deixamos melhor descritos e que agora nos dispensamos de voltar a reproduzir.
Ao assim proceder, o condutor do violou as regras impostas pelos artigos 21, n1, 35, n1 e 18, n2 do Código da Estrada.
Subscrevemos igualmente o segmento da decisão no qual e aludindo ao AUJ n4/2002 de 9 de Maio, se justificou a razão pela qual os juros moratórios que no caso são devidos, nos termos dos artigos 566, n2 e 805, n3 do Código Civil, devem ser calculados apenas a partir da data em que a mesma foi proferida.
Por todo este conjunto de razões impõe-se confirmar se mais tudo o que então ficou decidido.
Em suma, também aqui improcede o recurso interposto pela ré , S.A.Sumário cf. art. 663, n7 do:
A, pessoa coletiva n. .....68 intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra B, contribuinte fiscal n .....21; , contribuinte fiscal n .....96, e  , contribuinte fiscal n .....77, pedindo que:
Nenhum dos réus contestou, pelo que foi proferido despacho com o seguinte teor6:
"Regular e pessoalmente citados, os RR. constituíram-se em revelia absoluta.
Assim, nos termos previstos no art. 567, n. 1 CPC, consideram-se confessados os factos alegados pela A.
Notificada de tal despacho, a autora apresentou alegações
Seguidamente, 09-01-2020, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo8:
Se declara, na medida do seu interesse, a ineficácia em relação ao A.das doações constantes da escritura de fls.122 e ss. e a restituição do bem imóvel dela objecto ao património dos 1 e 2 RR. e a possibilidade de o demandante aí os executar e de praticar os necessários actos de conservação da sua garantia patrimonial;
Em 24-01-2020 a ré , através de advogada, apresentou requerimento com o seguinte teor9:
Juntamente com tal requerimento, a ré  apresentou procuração forense a favor da advogada subscritora do mencionado requerimento e de um outro causídico.
NULIDADE:Falta de citação da Recorrente;
Nesta conformidade, afigura-se que as extensas considerações expendidas pela recorrente nas conclusões a são absolutamente irrelevantes, na medida em que traduzem uma antecipação de argumentos que pretende vir a invocar na contestação.
Assim, as questões a apreciar e decidir são as seguintes:
se ocorreu o vício da falta de citação;
subsidiariamente, se ocorreu nulidade da citação;
Como já se referiu, na presente apelação vem a recorrente arguir a falta de citação, nos termos do disposto no art. 188, al. do CPC, bem como a sua nulidade, conforme previsto no art. 191, n 1 do CPC.
Nos termos previstos no art. 198, n 2 do CPC, esta nulidade pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada.
A tal questão responderam afirmativamente os acs. RL 20-04-2015 Ondina, p. 564/11TVLSB.L1-2; RG 01-02-2018 Vera, p. 1501/14T8BGC.G1; e RE 24-10-2019 Mário, p. 1332/18T8-LLE.E
Diferentemente, noutros acórdãos sustentou-se o entendimento de que a simples junção de procuração por parte do réu não configura uma intervenção processual nos termos e para os efeitos previstos no art. 189 do CPC.
Neste sentido cfr. acs. RC 24-04-2018 Isaías Pádua), p. 608/16TBSRT-B.C1;RL 06-06-2019 Arlindo, p. 1235/16TBCTX-B.L1; e RG 23-01-2020 Fernanda Proença, p. 17/11T8PVL.G
Nesta conformidade, importaria aferir se no caso dos presentes autos tal nulidade se deve ou não considerar suprida.
Com efeito, já em 1945 ensinava ALBERTO DOS REIS14:
Note-se, ainda que no caso em apreço não pode considerar-se que a sentença recorrida sanciona a nulidade ora invocada, na medida em que o vício invocado não resulta da prolação da mesma nem se revelava no momento da sua prolação.
Aliás, das alegações de recurso resulta que as nulidades invocada se estribam, pelo menos em parte, em factos que não foram invocados por qualquer das partes antes da prolação da sentença recorrida, nem resultam do processado até tal momento, pelo que carecem de prova1
Nas situações de erro no meio processual, o critério decisório dominante é o do máximo aproveitamento dos atos praticados, aflorado nos arts. 193, ns 1 e 2 e 195, ns 2 e 3 do CPC.
julgar verificado o erro na qualificação do meio processual;
convolar o recurso de apelação interposto pela apelante em incidente de arguição de nulidade, decorrente da falta de citação e subsidiariamente, da nulidade;
determinar a remessa dos presentes autos ao Tribunal a quo para que aprecie o mencionado incidente.
Lisboa, 14 de julho de 2020 20
Ref 7941591, de 04-02-2019, fls. 14
Cfr. refs 7950970 e 7950964, ambas de 06-02-2020, constantes de fls. 143 e 14
fls. 147 e segs.
Cfr. ref 8302008, e expediente de fls. 147 a 14
Vd. ref 8302008, e expediente de fls. 150-15
Ref 143178838, de 02-12-2019, fls. 15
Ref 9154581 7 34371621, de 19-12-2019, fls. 154 15
Ref 143532676, fls. 157-15
Ref 9274508 / 34634825, fls. 160-16
Ref 9386773 / 34917887, fls. 162 a 17
Ref 9503690 / 35215343, de 20-03-202
Ob. e vol. cits., pp. 513-51
Cfr., entre outros, arts.  a  da motivação do recurso, e conclusões a.
Apelação n. 1843/10TBPVZ.P1
Citadas as RR., a R. G apresentou contestação, impugnando diversa factualidade fls. 82 e ss.).
A R.  contestou, invocando a exceção da prescrição e a nulidade da petição inicial; defendendo que houve culpa de terceiro ou do A. e impugnando diversa factualidade fls. 90 e ss.).
Tal como as RR. G e , também a R. E apresentou contestação, na qual se defendeu, apenas, por impugnação fls. 101 e ss.).
Os AA. replicaram fls. 107 e ss.).
Anuindo ao convite que lhes foi dirigido, os AA. apresentaram petição inicial aperfeiçoada fls. 138 e ss.); o que mereceu resposta das RR., nos termos que constam a 143 e ss..
Seguidamente, foi proferido despacho saneador, bem como despachos identificando o objecto do litígio e enunciando os temas da prova; e, também, despacho sobre os meios de prova fls. 147-149).
Tendo falecido a A. , foi habilitado em sua substituição K fls. 31-32 do apenso.
Foi proferida decisão que, julgando a acção parcialmente procedente:
Julgou improcedente a exceção de prescrição invocada pela R. , Companhia de Seguros, S.A.;
Absolveu a R. , Companhia de Seguros, S.A., dos pedidos contra a mesma formulados;
Inconformada, apelou a R. F, apresentando as seguintes conclusões:
- Não se discutindo, com o presente Recurso, a responsabilidade do condutor do veículo seguro pela produção do acidente, não concorda a Recorrente com o que considera ter sido uma fixação incorreta, por excessiva, desrazoável e infundada, dos valores arbitrados a título de indemnização pelos danos não patrimoniais arbitrados aos Autores.
- Atento os factos considerados como provados e não provados e a sua respetiva valoração, devem as quantias fixadas para indemnização por danos não patrimoniais dos Autores ser corrigidas, devendo as mesmas ser reduzidas para um valor mais justo e equitativo, dado que, os montantes agora arbitrados mostram-se manifestamente exagerados.
- Ora, salvo o devido respeito, que é muito, a manter-se a indemnização arbitrada pelo Tribunal a quo, estamos claramente perante um enriquecimento abusivo por parte dos Autores.
- O Tribunal a quo concluiu assim, em primeira linha que, a ora Recorrente, enquanto Seguradora do condutor do veículo BP, terá de indemnizar os Autores em função da medida da culpa do condutor do veículo seguro, ou seja, indemnizar os Autores em 25% dos danos não patrimoniais sofridos pelos mesmos.
- Ora, ressalvando o devido respeito, que é muito, é entendimento da ora Recorrente que, as posições supramencionadas do Tribunal a quo são absolutamente incompatíveis e mesmo contraditórias.
- Como é possível compaginar com este entendimento, quando o Tribunal a quo define, em primeiro lugar, a medida da culpa de cada um dos condutores, que no seu entendimento contribuiu ativamente para a eclosão do acidente, e depois, concluiu em sentido contrário, pela solidariedade da responsabilidade das partes, presumindo as culpas das pessoas responsáveis como iguais?!
- Ao contrário do que resulta da douta sentença, deveria o Tribunal a quo, ter efetivamente, aplicado a medida das culpas, aos montantes indemnizatórios atribuídos aos Autores, pois só assim a condenação estaria conforme com os fundamentos da decisão recorrida.
- E é no seguimento deste raciocínio que a ora Recorrente se insurge contra a douta decisão, por entender que, salvo o devido respeito, que é muito, a sentença do Tribunal a quo é nula, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea do CPC.
- Será expectável e justo para a ora Recorrente responder, solidariamente, pelas indemnizações arbitradas aos Autores, quando um dos Autores foi igualmente considerado culpado pelo sinistro? No entender da Recorrente, e ressalvando o devido respeito, que é muito, não!
Nesse acidente intervieram quatro veículos automóveis, todos circulando no sentido norte-sul, a saber: o veículo automóvel com a matrícula ..-FJ-.. a seguir designado por, conduzido por ;
O veículo automóvel com a matrícula ..-..-IZ a seguir designado por, conduzido por ;
O veículo automóvel com a matrícula ..-..-QL a seguir designado por, conduzido por B ora A.);
E, o veículo automóvel com a matrícula ..-BP-.. a seguir designado por, conduzido por N.
No local, data e hora referidos em, quando o veículo FJ circulava no sentido norte-sul, pela hemi-faixa do lado direito da faixa de rodagem atento o sentido em que seguia, foi embatido na sua traseira pela parte frontal do IZ;
Após o embate entre o IZ e o FJ, o QL embateu com a sua frente na lateral esquerda e na traseira do FJ;
Após o embate entre o QL e o FJ, o BP embateu no QL, com a sua frente lateral esquerda na traseira direita do QL;...
Projetando este contra o FJ.
No veículo QL seguiam J, como condutor, , no banco da frente ao lado do condutor, e , no banco de trás.
O acidente de viação supra referido ocorreu num local em que a autoestrada configura uma recta;
A visibilidade era boa.
Quando ocorreu o acidente de viação supra referido, B conduzia sem álcool no sangue.
Quando ocorreu o acidente de viação supra referido, N conduzia sem álcool no sangue.
Quando ocorreu o acidente de viação supra referido, , condutor do IZ, conduzia com um teor de álcool no sangue de 1,38 g/
E cefaleias logo após o embate e nos dias seguintes.
Tendo estado internada no hospital 11 dias.
E sofreu cólicas abdominais.
Fraturou os arcos costais direitos e as apófises transversas esquerdas L2 e L3;
Quando ocorreu o acidente de viação supra referido, o IZ era propriedade de P, sendo conduzido por  no interesse e sob a direção daquele.
Quando ocorreu o acidente de viação supra referido,  conduzia o FJ ao serviço e segundo as ordens, instruções e recomendações recebidas de Q, Sociedade Unipessoal, Ld., locatária desse veículo.
Imediatamente antes de embater no FJ, o IZ circulava a uma velocidade não inferior a 130 kms/h;
A condutora do FJ ao aperceber-se que o FJ tinha sido embatido pelo IZ não manteve o FJ apontado para a frente;..
Não esboçou manobra de virar o volante para a direita, de forma a projectar o FJ para a berma da autoestrada;..
E virou o FJ para a esquerda, atento o sentido de marcha em que seguia.
Imediatamente antes de embater pela primeira vez no FJ, o QL circulava a uma velocidade não inferior a 150 kms/h;
Cerca de 150 metros atrás do IZ;
E, vendo o IZ a obstruir a hemi-faixa do lado direito, a fim de evitar o embate com o IZ, guinou o QL para a sua esquerda e travou a fundo.
Imediatamente antes do embate com o QL, o BP circulava a uma velocidade superior a 130 kms/h;...
Não tendo o seu condutor acionado o travão do veículo.
O embate entre o BP e o QL ocorreu depois de este já estar imobilizado, após este ter embatido pela primeira vez contra o FJ.
E ficou a padecer com o sofrimento sentido por sua esposa, a A. , pelo trauma e depressão desta, com repercussões na vida quotidiana e sexual do casal.
Não se sentindo realizada com a actividade sexual visto que tem vergonha do seu corpo, designadamente das cicatrizes e depressões existentes no seu abdómen.
Da nulidade da sentença nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, CPC
Entende a apelante que a sentença recorrida é nula, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, CPC, por contradição entre aos fundamentos e a decisão, pois atribuiu a percentagem de 25% de culpa ao condutor do BP, e condenou-a solidariamente no pagamento da totalidade da indemnização.
Na óptica da apelante não é possível compaginar com este entendimento, quando o Tribunal recorrido define, em primeiro lugar, a medida da culpa de cada um dos condutores, e depois, concluiu em sentido contrário, pela solidariedade da responsabilidade das partes, presumindo as culpas das pessoas responsáveis como iguais.
Defende, assim, que o Tribunal recorrido deveria ter aplicado a percentagem de culpa aos montantes indemnizatórios atribuídos, pelo que deveria ser responsabilizada em apenas 25% da indemnização arbitrada.
Nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, CPC, a sentença padece de nulidade quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.