rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tendo em conta que estava em causa o IRS do ano de 2010, a data limite para que fosse realizada a liquidação, com conhecimento do destinatário era o dia 31/12/201
Considerando que a notificação efetiva da liquidação se realizou no dia 30/12/2014, não se pode considerar que se pudesse operar a presunção estabelecida no n. 6 do artigo 4 da LGT, uma vez que neste caso, ultrapassaria aquela data.
Referem, mesmo, que a liquidação foi efetuada, mas não validamente notificada ao Impugnante, na medida em que nos termos dos nos. 2 e 3 do art. 14 do CIRS, as notificações a que se refere o art. 6 do CIRS os atos de fixação ou alteração previstos no art. 6), quando por via postal, devem ser efetuadas por meio de carta registada com aviso de receção e as restantes devem ser feitas por carta registada. Dizem, ainda, que nesta situação a fixação dos rendimentos, devia ter sido notificada ao contribuinte por carta registada com aviso de receção, com a respetiva fundamentação e critérios utilizados, face ao disposto nos artigos 6 e 14 n. 2 do Código do IRS.
A questão que agora se coloca é a de saber se a notificação se pode ter como validamente efetuada, conforme estabelece o n. 1 do artigo 4 da LGT.
A formalidade que deve ser aplicada á notificação tem a ver com o tipo de ato que se pretende levar ao conhecimento do destinatário. Assim, umas vezes a lei entende que o ato deve revestir natureza mais solene, outras vezes que pode conter natureza mais formal.
No caso das situações em que haja fixação ou alteração de rendimentos em sede de IRS, o ato deve revestir natureza mais solene, caso o contribuinte não tenha sido anteriormente notificado para exercer o direito de audição.
No entanto, por força do disposto no n. 3 do artigo 3 do CPPT - Código de Procedimento e Processo Tributário, quando o contribuinte tenha sido notificado para audição prévia, a notificação da liquidação basta que seja efetuada por registo simples. Reza, assim, o citado preceito:
Artigo 3 Avisos e notificações por via postal ou telecomunicações endereçadas)
- As notificações relativas a liquidações de impostos periódicos feitas nos prazos previstos na lei são efectuadas por simples via postal. Redação dada pela Lei n. 55-B/2004, de 30 de
Neste sentido já decidiu este Tribunal Central Administrativo Norte, no processo n. 406/00BECBR, proferido em 24 de setembro de 2020, cuja parte com interesse para esta questão se transcreve:
No mesmo sentido veja-se, a anotação efetuada ao artigo 3 do Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado e comentado, do Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, págs. 346 ed. 2006, Áreas Editora, vol., referindo este autor:
Em face do exposto, verifica-se que a notificação foi validamente efetuada por registo simples, na medida em que os contribuintes já tinham anteriormente sido notificados para efeitos de audição prévia, pelo que já estavam a contar com uma alteração aos rendimentos que haviam declarado.
Considerando que procede o recurso, segundo o primeiro argumento alegado, fica prejudicado o conhecimento da alegação subsidiária, segundo a qual o legal representante do contribuinte foi notificado pessoalmente da liquidação em 23 de dezembro de 2014, portanto antes de esgotado o prazo de caducidade. Sendo que para este efeito apenas com as alegações de recurso foram juntos documentos, no sentido de pretender demonstrar esta nova alegação.
Seja como for, esta questão fica prejudicada, em função do que acima ficou decidido sobre a notificação da liquidação de IRS e respetiva validade.Nos termos do n. 7 do artigo 66 do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
Apelação 1882/02TBLLE.E2 2 Secção Cível)
Em 29/06/2021 foi proferido despacho apreciando ambas as reclamações no qual se decidiu:
B) Indeferir o demais requerido.
B. Determinar que a ré reformule a nota discriminativa de custas de parte, em conformidade com o decidido.
"Proémio:
O recurso é interposto, em tempo, nos termos e para os efeitos dos artigos 63, n. 1, 2 parte e 64, n. 2, alínea, ambos do Código de Processo Civil; 3, n. 3, da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de Abril, na sua versão atual e 2-A, n. 3, do Regulamento das Custas Processuais, e deve subir imediatamente, em separado cfr. artigo 64, n. 2, do, com efeito meramente devolutivo cfr. artigo 64, n. 1, do.
Da Delimitação do Objeto do Recurso:
) "Ou seja, comprova-se que, através da nota discriminativa complementar a autora aproveitou para inserir uma nova rubrica que, anteriormente, não havia sido apresentada, o que a lei não lhe permite fazer.
) ... "Assim sendo e pelas razões aduzidas, decido:
B) ...);
Da Insuficiente Fundamentação do Despacho e do seu Erróneo Sentido Decisório
Porém, ao tempo, nessa fase do processo:
Logo nessa mesma Nota Justificativa e Discriminativa Inicial, a final, a Recorrente deixou expressamente plasmado reservar-se o direito de apresentar nota complementar, desde que viessem a verificar-se os pressupostos para o efeito.
1 A Recorrente enviou para os autos a sua Nota Discriminativa e Justificativa das Custas de Parte Complementar em 002019 a isso fazendo expressa alusão o Despacho; ou seja: dentro dos 10 dias após a notificação da Conta de custas cfr. n. 1, in fine, do artigo 2 do Regulamento das Custas.
1 Isto posto, é inexorável que a tempestividade da apresentação da designada Nota Discriminativa e Justificativa de Custas de Parte Complementar, actualização da Nota Discriminativa e Justificativa de Custas de Parte, não se encontra colocada em causa.
) quer do Acórdão da Relação de Évora de 202018, transitado em julgado em 102018, e que deferiu o pedido formulado pela Recorrente de redução do montante da taxa de justiça remanescente a 25% do valor desta, nos termos e para os efeitos do disposto na parte final do n. 7 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais;
) Quer, por fim, do facto de o pedido de tal montante de custas de parte ser feito num primeiro ou num segundo momento, em nada, rigorosamente nada, prejudicar a Recorrida.
2 Nem se argumente que a parte pode efetuar o seu cálculo e respetivo pagamento independentemente da notificação. Se assim fosse o citado normativo não exigiria a notificação para esse efeito. E se a exige é porque a considerou relevante.
Assim não se entendendo, hipótese assaz remota, que apenas ad cautelam e por dever de patrocínio aqui se cogita, e atento o contexto acima equacionado nos artigos 6 a 6 das Alegações
"INTROITO
OBJETO DO RECURSO SUBORDINADO
E. Tais despesas e encargos suportados pela parte vencedora tiveram de o ser na medida necessária para ver a sua pretensão decidida pelos órgãos jurisdicionais, e sem os quais o Tribunal poderia não ter decidido a seu favor.
J. As despesas relacionadas com tais Pareceres Técnico-Jurídicos foram custeadas pela Recorrente, não tendo o pagamento em apreço sido posto em causa, nem pela Recorrida, nem pelo Tribunal a quo.
Tendo por alicerce as conclusões, as questões a apreciar são as seguintes:
- Nesta nota, a final, fez-se constar:
- Por acórdão do TRE de 22/02/2018 foi decidida a redução a 25% do respetivo montante, do valor do remanescente da taxa de justiça devida pelas partes.
Insurge-se a autora contra tal fundamento e respetiva decisão.
Neste sentido, vide Salvador da Costa in As Custas Processuais, 6 edição, 213; Ac. do TRG de 13/03/2014 no processo 52/10TBAVV-B.G1; Ac. do TRL de 25/05/2015 no processo 2417/11T3SNT-A.L1-5; Ac. do TRP de 14/06/2017 no processo 462/02TBLSD-P1; Ac. do TRE de 08/11/2018 no processo 18/13TBVNO.E1; Ac. do TRL de 21/03/2019 no processo 570/16TBCSC-A.L1-2, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
As custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais cfr. artigo 52, n. 4, do.
As custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu decaimento e nos termos previstos no RCP, compreendem-se nas custas de parte, designadamente, as seguintes despesas:
a) as taxas de justiça pagas;
b) os encargos efetivamente suportados pela parte;
) as remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efetuadas;
) os honorários do mandatário e as despesas por este efetuadas cfr. artigo 53, n. 1 e n. 2, do Código de Processo.
"Decorre do artigo 2, n. 2, do RCP, que apenas as taxas de justiça pagas, os encargos efetivamente suportados pela parte, as remunerações pagas ao agente de execução, as despesas por este efetuadas, os honorários do mandatário e as despesas por este efetuadas constituem custas de parte.
"Porque se trata de apresentação facultativa, sem conexão necessária com a defesa ou realização do direito em causa, as custas de parte não abrangem o custo dos pareceres jurídicos que as partes vencedoras tenham apresentado nas ações ou nos recursos Salvador da Costa in As Custas Processuais, 6 edição,
Nesta medida, resulta coerente e acertada a contabilização que é efetuada pela ré relativamente ao valor percentual por si apresentado assente na seguinte demonstração:
Procede, nesta parte, o recurso da ré.
A) Revogar a decisão recorrida na parte em que considera indevido qualquer montante a título de custas de parte referentes ao recurso de agravo, bem como na parte que considerou corretamente efetuado, pela autora, o cálculo da percentagem do decaimento relativamente ao recurso de apelação por si interposto;
Custas de parte, em ambos os recursos, por recorrente e recorrida de acordo com as respetivas responsabilidades.
Da motivação do respetivo recurso extraiu as seguintes conclusões:
O presente recurso tem como objeto o despacho proferido em 150UT2021, notificado ao Arguido em 25OUT2021, por meio do qual foi mantida a medida de coação de prisão preventiva aplicada ao Arguido.
Se o Arguido deixou de dispor do imóvel, deixou necessariamente de dispor dos meios que, de acordo com os factos indiciados, lhe permitiriam exercer a actividade criminosa que lhe é imputada.
A revogação do contrato de arrendamento que possibilitava a fruição do imóvel ao Arguido é um facto que deve ser devidamente considerado nos presentes autos, para efeitos de alteração ou revogação da medida de coação aplicada ao Arguido com base, essencialmente, no perigo de continuação da actividade criminosa.
Não se encontram verificados os pressupostos gerais de aplicação das medidas de coação previstos no artigo 20 do CPP.
Inexiste, in casu, perigo de perturbação de inquérito findo!), na medida em que a prova relevante já foi recolhida, sendo ainda certo que o invocado perigo não se encontra consubstanciado em qualquer facto concreto.
A medida de coação de prisão preventiva é desnecessária para prevenir os invocados perigos perturbação de inquérito findo!) e continuação da atividade criminosa, que podem ser devidamente acautelados por outros meios.
Deve a medida de coação de prisão preventiva aplicada ser revogada, por não se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais.
Decidindo conforme decidiu, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 19, 19,), 20 e 21 do Código de Processo Penal.
Pese embora a dedução de acusação mantém-se o perigo de perturbação do inquérito se o arguido estiver em liberdade, podendo interpelar e condicionar o depoimento das testemunhas.
Finalmente verifica-se o perigo de perturbação da tranquilidade e ordem publica pois que a comunidade nunca entenderia a libertação do arguido, considerando a gravidade dos factos que lhe são imputados e previsibilidade de uma condenação.
Foi deduzida acusação.
Assim sendo ao abrigo do disposto nos arts 191, 192, 19 194, 202 n 1 al. e art 204 al. e do CPP, mantenho a medida de coação suprarreferida, pelo que e consequentemente, continuará o arguido JLR_____, a aguardar em prisão preventiva, os ulteriores termos do processo.
Assim, sufraga-se e transcreve-se o segmento do acórdão que ora nos importa:
Quanto ao mais, invocado no presente recurso e que não foi objeto de apreciação no referido acórdão proferido por esta Relação
Por seu turno, o n 1 do art. 193 estabelece que as medidas de coação estão sujeitas aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.
Também aqui não colhe o teor dos argumentos aduzidos pelo ora arguido/recorrente.
Nestes termos o recurso terá de ser julgado não provido.
Nestes termos, acordam os Juízes da 3 Secção desta Relação em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido JLR______ e confirmar o despacho recorrido.
Custas pelo recorrente, com taxa de justiça em 4 UCs.
Lisboa e Tribunal da Relação, data e assinatura eletrónicas Processado e revisto pelo relator art 94, n 2 do.
Ou seja, saber se a revogação do contrato de arrendamento do imóvel onde os ilícitos tiveram lugar constitui um facto que elimina ou atenua substancialmente o perigo de continuação da actividade criminosa.
CRP anotada, de Gomes Canotilho e Vital Moreira, vol. , pág. 479
Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, pág. 525
Acórdão RP 30/3/05, proc. n 0541909, Acórdão da Relação de Coimbra de 24/2/99, proferido no processo n 171/99 e relatado pelo Ex Desembargador Dr. Serafim Alexandre; Acórdão da Relação do Porto de 30/3/05, proferido no processo n 0541909 e relatado pela então Ex Desembargadora, atualmente Conselheira Dra. Isabel Pais Martins; Acórdão da Relação de Lisboa de 31/1/07, proferido no processo n 10919/2006-3 e relatado pelo Ex Desembargador Dr. Ricardo Silva; Acórdão da Relação de Guimarães de 24/11/08, proferido no processo n 2402/08-2 e relatado pelo Ex Desembargador Dr. Ricardo Silva; Acórdão da Relação de Coimbra de 18/11/09, proferido no processo n 335/01JAAVR-B.C1 e relatado pelo Ex Desembargador Dr. Jorge Dias; Acórdão da Relação de Guimarães de 10/9/12, proferido no processo n 48/12GAVNF-B.G1 e relatado pelo Ex Desembargador Dr. Fernando Monterroso; Acórdão da Relação de Évora de 29/1/13, proferido no processo n 204/13GBMMN-B.E1 e relatado pelo Ex Desembargador Dr. João Gomes de Sousa, todos in www.dgsi.pt.
Ac. TC n 96/99, de 10/2
Processo n 921/17JAPRT.P1
Secção Criminal-Tribunal da Relação do Porto.
No processo acima identificado, por sentença proferida em 18/03/2020, com declaração de depósito na mesma data, decidiu-se julgar a acusação parcialmente provada e procedente, com o seguinte dispositivo:
Absolver os arguidos:
consumada, p.p. pelos art 272, n1, al e 285, do P, um crime de homicídio qualificado, p.p. pelos arts 131, 132, n1 e 2, al s e, do P. e cinco crimes de homicídio qualificado na forma tentada, p.p. pelos arts 131 e 132, n 1 e 3, e, do P.
B, da prática, em co-autoria material e concurso real, de dois crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, p.p. pelos arts 131 e 132, n 1 e 3, e, do P.
B, da prática, em co-autoria material, de um crime de branqueamento, p.p. pelo art 368-A, ns 1 e 2, do P.;
F, da prática, em co-autoria material, de um crime de branqueamento, p.p. pelo art 368-A, n s 1 e 2, do P.
G, Unipessoal, Ld pela prática, em autoria material de um crime de branqueamento, p.p. pelo art 368-A, ns 1 e 2, do P.
Condenar os arguidos:
B- pela prática em co-autoria material, de um crime de coação na forma tentada, p.p. pelo arts 22, 23, 154, ns 1 e 2, do P., na pena de 9 meses de prisão;
pela prática de um crime de homicídio qualificado, p.p. pelo art 131, 132, n 1 e 2, al. do P. na pena de 20 anos de prisão;
- pela prática, em co-autoria material, de um crime de coacção na forma tentada, p.p. pelo arts 22, 23, 154, ns 1 e 2, do P. na pena de 9 meses de prisão;
, em co-autoria material, de um crime de coacção na forma tentada, p.p. pelo art 22, 23, 154, ns1 e 2, do P. na pena de 9 meses de prisão,
E, em co-autoria material de um crime de coacção na forma tentada, p.p. pelo arts 22, 23, 154, n 1e 2, do P. na pena de 9 meses de prisão.
Suspender a execução da pena de 9 meses de prisão aplicada aos arguidos ,  e E, pelo período de um ano.
Absolver os ,  e E, F, G., Unipessoal, Lddos pedidos de indemnização deduzidos por:
Centro Hospitalar , E.P.E.
Centro Hospitalar H,
e J.
K, S.A.
, N;
O e P;
Absolver o arguido E, do pedido de indemnização deduzido pelo assistente Q.
Julgar total e parcialmente, respectivamente, procedentes os pedidos de indemnização deduzidos e, consequentemente, condenar o arguido Bno pagamento de:
Julga-se improcedente o pedido de perda ampliada dos bens dos arguidos B, F e G, Unipessoal, Ld
Determina-se a devolução dos objectos apreendidos, por não se verificarem os pressupostos do art 109, do P.
Determina-se o levantamento do arresto dos bens da sociedade G, Unipessoal, Ld e F.
Mantém-se a medida de coacção de prisão preventiva a que se encontra sujeito o arguido B, uma vez que se mantém os pressupostos que fundamentaram a sua aplicação, agora reforçados quanto ao perigo de fuga.
Inconformado com a decisão veio o MP recorrer alinhando as seguintes conclusões:
O recurso interposto pelo MP foi liminarmente admitido.
O recurso do arguido , interposto a fls. 6463 foi recusado a fls. 6608 por intempestivo.
O recurso foi liminarmente admitido a fls. 660
Das conclusões:
Resposta do MP ao recurso interposto pelo arguido B.
Conclusões)
Resposta ao recurso do MP oferecida pelos arguidos:
Resposta do arguido  ao recurso interposto pelo MP.
Já neste Tribunal Superior o senhor Procurador Geral-Adjunto elaborou parecer nos termos seguintes:
Na Rua , n , na cidade do Porto, até 2 de Março de 2019, existiu um imóvel composto por cave, r/, 1 andar, 2 andar, 3 andar e águas furtadas.
Tal imóvel foi projectado no ano de 1920, localizava-se na zona histórica e de comércio do Porto.
Em 9 de Fevereiro de 2019, os pisos constituídos pelo 1 e 2 andares, encontravam-se devolutos, há cerca de 20 anos e o r/esteve arrendado para um estabelecimento comercial de café, até ao início de 201
Os quartos de dormir dos ofendidos S e Q situavam-se nas águas furtadas do referido prédio.
Para permitir o pagamento do preço do referido imóvel, a conta pessoal do arguido B, com o n .., do T, foi provisionada, em Outubro e Novembro de 2016, com quantias provenientes de contas domiciliadas no Canadá, por familiares do arguido, e de contas domiciliadas em Macau, em nome deste.
Tais obras iriam implicar a demolição geral da cobertura de estrutura de madeiramento, a demolição geral das divisórias interiores em tabique, dos compartimentos, a demolição geral dos tectos interiores em gesso estucado, o desmonte geral dos pavimentos e revestimentos interiores, a demolição de elementos construídos, da varanda do 3 piso, divisórias interiores, com escavação/rebaixamento de cotas dos pavimentos, e outras.
Após a entrega de diversa documentação, correcção de dados técnicos, entrega de projectos e outros requerimentos, em 8 de Novembro de 2018, o projecto de arquitectura foi aprovado, passando a existir um prazo de, pelo menos, seis meses, para a apresentação dos projectos de especialidade.
A partir de 12 de Dezembro de 2016, o arguido B ficou na posse da chave da porta de acesso ao interior do edifício sito na Rua , n .
A determinada altura, arguido B decidiu vender o prédio sito na Rua  n , livre de pessoas e bens.
No início de 2018, abordou a inquilina , e os filhos desta, no sentido de chegarem a um entendimento tendente ao termo do contrato o arguido B ofereceu quantia de valor não concretamente apurada, que não foi aceite por estes.
Estas negociações, ocorreram ora por telefone, ora no 3 andar locado, ora em cafés situados nas imediações do prédio, entre estes arguidos e os filhos da inquilina Q, com ela residente, e U.
Os arguidos B,  e  encontraram-se no dia 3 de Fevereiro de 2019, pelas 17h00, na zona , sita no Porto, mais concretamente no  estabelecimento de restauração).
Perante a conduta agressiva dos arguidos e temendo o comportamento destes, U, chamou a entidade policial ao local. Enquanto aguardavam pela PSP, os filhos da inquilina mantiveram a conversa com os arguidos no r/do prédio, local para onde todos desceram, entretanto.
Facto dado como não provado. Passou para a rubrica dos não provados com a designação.
No dia 23 de Fevereiro de 2019, pelas 23h29, o arguido  deslocou-se ao Z, onde se reuniu com o arguido B.
no prédio sito com o n , o abatimento de parte do 3 piso e das águas furtadas, a total destruição do 2 piso e vários danos no 1 piso;
para o ofendido S, das lesões descritas no relatório de autópsia de fls. 1213-21, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, nomeadamente, ao nível do hábito externo:
pescoço, abdómen e região ano-genital: carbonização generalizada dos tecidos moles.
tórax: carbonização generalizada dos tecidos moles. Exposição óssea e de tecidos pulmonar e diafragmático através dos espaços intercostais do hemitórax direito.
membros superiores e inferiores: carbonização generalizada dos tecidos moles e exposição óssea.
ao nível do hábito interno:
cabeça:
partes moles: carbonização generalizada.
meninges: presença de solução de continuidade ligeiramente arredondada na duramáter na região interparietal, por onde se exterioriza massa encefálica.
cavidade oral e língua: Língua com deposição de negro de fumo.
pescoço:
estruturas cartilagíneas: Epiglote com mucosa desidratada e deposição de negro de fumo. Sem sinais de lesões traumáticas aparentes.
laringe e traqueia: Laringe com mucosa desidratada, contendo negro de fumo depositado na mucosa, em grande quantidade, e fuligem. Traqueia com coloração vinosa.
faringe e esófago: contendo negro de fumo depositado na faringe. Esófago sem alterações macroscópicas aparentes.
tórax:
paredes, esterno, clavículas, cartilagens e costelas: carbonização generalizada, sem sinais de lesões traumáticas aparentes.
pericárdio e cavidade pericárdica: Coloração vinosa. Contendo líquido avermelhado vestigial
artéria aorta: Coloração vinosa, com estrias Iipídicas dispersas na aorta torácica.
pleura parietal e cavidade pleural direita: Carbonização generalizada. Sem derrame na cavidade pleural.
pulmão direito e pleura visceral: Superfície pulmonar de coloração vermelho escuro.
Diafragma: Desidratado e vinoso.
abdómen
paredes, peritoneu e cavidade peritoneal: Carbonização generalizada.
epíplon e mesentério: coloração vinosa.
fígado: superfície exterior lisa e vinosa e presença de área carbonizada com 6,5 por 5cm de maiores dimensões na face anterior do lobo direito. Ao corte observa-se congestão e coloração vinosa. Peso: 1420g.
vesícula biliar: contendo bílis de coloração alaranjada, escassa, sem cálculos identificáveis. Parede vesicuIar sem alterações macroscópicas.
rim direito: descapsulação fácil. Superfície lisa e vinosa. Superfície de corte com boa diferenciação cortico-medular e infiltração adiposa escassa da árvore pielocalicial. Peso: 140g
rim esquerdo: descapsulação fácil. Superfície lisa e vinosa. Superfície de corte com boa diferenciação cortico-medular e infiltração adiposa escassa da árvore pielocalicial.
Presença de quisto urinífero no bordo externo, peri-centimétrico. Peso: 140g
aorta abdominal: coloração vinosa, com placas de ateroma não calcificadas dispersas na aorta abdominal.
vasos: coloração vinosa, com placas de ateroma não calcificadas dispersas nas artérias ilíacas externas.
As lesões acima descritas foram resultado da ação de agente térmico-chama em associação a intoxicação por monóxido de carbono, tudo provocado pela conduta do arguido B e dos referidos indivíduos não identificados, que foram causa direta e necessária da morte de S.
para a ofendida , da sintomatologia descrita no relatório de psicologia de fls. 2287-9, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, nomeadamente:
O que, por sua vez, favorece o processo de consolidação posterior dessas mesmas memórias intensificando o significado aversivo das mesmas. Ao haver este bloqueio no caso motivado pela doença) promove-se uma libertação emocional das memórias traumáticas e, consequentemente, a redução dos sintomas de perturbação.
para o ofendido Q, da sintomatologia descrita no relatório de psicologia de fls. 2280-3, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, nomeadamente:
"Relativamente ao evento em análise, os dados clínicos obtidos sugerem que o mesmo desencadeou uma reação grave e persistente no examinado, compatível com um quadro de perturbação de stress pós-traumático.
O evento em análise é descrito pelo examinado de forma sofrida e perturbadora. O evento desencadeou uma clara alteração do equilíbrio do examinado, deixando-o em franco sofrimento.