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Em 202016 o Requerido efectuou uma acção de controlo administrativo in loco, tendo verificado diversas irregularidades cf. documentos de fls. 93 a 149 do volume 4 do processo administrativo juntos autos e que faz fls. 258 do;
cf. documento de fls. 01 a 09 do volume 3 do processo administrativo juntos autos e que faz fls. 181 do.
O Tribunal a quo entendeu que não se mostrava preenchido o critério relativo ao periculum in mora, tendo para tal aduzido a seguinte fundamentação:
Mais alega recear os efeitos de uma eventual execução fiscal por parte do Requerido.
E nada mais refere no que tange ao periculum in mora.
Ora, analisada a parca alegação feita pela Requerente, outra conclusão não pode este Tribunal retirar senão a de que não se encontram minimamente alegados, de forma concreta e circunstanciada, os factos que entende consubstanciarem o receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação.
No que tange aos receios de uma execução fiscal, os mesmos, além de não virem concretizados, sempre poderão ser acautelados em sede de processo de execução fiscal, nomeadamente através da prestação de garantia ou de pedido dirigido ao órgão de execução fiscal no sentido de obter a respectiva dispensa cumpridos que sejam os requisitos legais para esse efeito.
Refira-se, desde já, que o presente recurso é insusceptível de abalar o juízo firmado na sentença recorrida. Com efeito, lido o requerimento inicial apresentado pela ora Recorrente o mesmo prima pela escassez de factos que permitissem ao Tribunal chegar a conclusão diversa daquela que expressou na sentença recorrida.
Assim, face ao exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal em negar provimento ao recurso.
Porto, 14 de Fevereiro de 2020
ARGUIDA/RECORRENTE: , Transporte de Mercadorias, Lda.
Realizou-se julgamento art. 40 RGCLSS) e proferiu-se sentença com o seguinte dispositivo:
FUNDAMENTOS DO RECURSO DA ARGUIDA 412 CPP por remissão do art. 50, 4 e 51 do:
A arguida apresenta as seguintes conclusões:
O veículo pesado de mercadorias, de matrícula RZ, propriedade da arguida encontra-se equipado com aparelho metrológico de tacógrafo, como é exigível nos termos do n. 1 do artigo 3 do Regulamento CEE n. 3821/85 de 20 de Dezembro do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o Regulamento CE n. 561/2006 de 15 de Março do Parlamento Europeu e do Conselho, sendo o aparelho metrológico de modelo digital com características definidas pelo Anexo -B do Regulamento CEE n. 3821/85 de 20 de Dezembro do Parlamento Europeu e do Conselho.
A sentença de que ora se recorre estriba a sua fundamentação na aplicabilidade do Decreto-Lei n. 237/2007 de 19 de Junho ao caso concreto.
Encontrando-se o veículo equipado com aparelho metrológico de tacógrafo por força do Regulamento CEE n. 3821/85 de 20 de Dezembro do Parlamento Europeu e do, encontra-se o seu condutor obrigado a cumprir com os tempos de condução, pausas e repouso estabelecidos pelo Regulamento CE n. 561/2006 de 15 de Março do Parlamento Europeu e do Conselho.
O Decreto Lei 237/2007 vem transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2002/15/CE de 11 de Março do Parlamento Europeu e do Conselho.
Não se englobando nessa definição os condutores.
Nestes termos não se pode aceitar a aplicação do Decreto-Lei 237/2007 de 19 de Junho ao presente caso.
Deste modo, partindo de permissas erradas e aplicando uma legislação inaplicável ao caso concreto sempre o presente recurso terá que ser julgado procedente e a recorrente absolvida
A empresa recorrente organiza o trabalho de modo a que os condutores possam cumprir o disposto no Capítulo do Regulamento n. 561/2006 de 15 de Março e no Regulamento CEE n. 3821/85 de 20 de Dezembro do Parlamento Europeu e do Conselho.
Tal como prescreve o n. 2 do artigo 10 do Regulamento n. 561/2006 de 15 de Março.
No presente caso foi o condutor que desrespeitou não só o plano de viagens que lhe foi entregue, como todas as ordens que lhe foram transmitidas pelos seus superiores hierárquicos.
O que aliás motivou a instauração de um processo disciplinar ao trabalhador.
Com intenção de proceder ao despedimento do mesmo.
Pelo que perante tais factos e tais documentos não se consegue entender como pode o tribunal a quo considerar que não se encontra verificada a exclusão da responsabilidade da arguida nos termos do n. 2 do artigo 13 da Lei 27/201
Além disso a arguida ministra regulamente formações aos seus condutores.
A sociedade elaborou os relatórios sobre a actividade do motorista da arguida identificado nos autos, referentes aos meses de Setembro e Outubro de 2017, também eles juntos aos autos.
Com as referidas acções de formação e o controlo regular das actividades dos condutores, com vista ao cumprimento quer do Regulamento CEE 3821/85 de 20 de Dezembro do Parlamento Europeu e do Conselho e do Capítulo do Regulamento CE 561/2006 de 15 de Março do Parlamento Europeu e do Conselho cumpre, a ora arguida, as disposições exigidas pelo n. 2 do artigo 13 do Regulamento CE 561/2006 de 15 de Março, por forma a ser declinada a sua responsabilidade nas infracções cometidas.
A responsabilidade pelas contraordenações impende nos termos do n 1 do art. 13 da Lei 27/2010, de 308, sobre o empregador, ou seja, no caso concreto sobre a recorrente, a menos que este faça a prova da exclusão da sua responsabilidade nos termos previstos no n 2 desse art. 1
Conforme se encontra claramente demonstrado pelo supra exposto e pelos documentos juntos, a recorrente organizou o trabalho de modo a que o condutor pudesse cumprir o disposto no Regulamento n. 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, e no capítulo do Regulamento n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março.
E deu-lhe ordens concretas para que cumprisse com os períodos de condução e repouso impostos por lei.
Assim, encontra-se claramente demostrado que a contra-ordenação foi praticada pelo motorista e não pela recorrente.
Deste modo a responsabilidade da recorrente encontra-se claramente excluída.
Motivo pelo qual sempre terá que ser aplicada a norma do n. 3 do artigo 1, da Lei 27/2010, de 30 de Agosto.
Pelo que deve a sentença ser revogada e substituída por outra que julgue procedente a impugnação judicial apresentada pela recorrente e absolva a mesma.
O recurso foi admitido abrangendo a totalidade das coimas.
Pela inadmissibilidade do recurso que incide sobre a matéria de facto;
Pela manutenção da decisão recorrida.
Da admissibilidade do recurso sobre a matéria de facto.
Para fundamentar a admissibilidade do recurso limitou-se a recorrida a fazer constar o seguinte no requerimento junto ao recurso 50, 2,:
"As decisões judiciais que admitem recurso encontram-se elencadas no n. 1 do artigo 49 da Lei 107/2009 de 14 de Setembro.
Declarou ainda a sua intenção de recorrer sobre a matéria de facto.
Esta norma específica do regime laboral e de segurança social tem norma semelhante no regime geral da contra-ordenações sendo os valores das coimas diferentes, o que para o caso não -  art. 73, 1, 3, do Regime Geral das Contra-Ordenações doravante, Dec. Lei 433/82, de 27/1
Assim, nas contra-ordenações a matéria de facto é inatingível.
Ou seja, estas anomalia decisórias da matéria de facto terão de ressaltar e de ser apreensíveis pela simples leitura do texto da sentença, sem recurso a outros elementos, designadamente depoimentos de testemunhas ou documentos.
Ora, no caso concreto, em primeiro lugar não se vislumbra que do texto da decisão recorrida emerjam estes vícios.
Assim, não se admite o recurso:
Analisado o cartão de condutor do mesmo motorista, verificou-se que na semana de 11/09 a 24/09/2017 o referido motorista excedeu o limite de 90 horas semanais de condução, tendo conduzido um total de 94 horas e 34 minutos.
Verificou-se também que o mesmo motorista na semana de 02/10/2017 a 08/10/2017 não efectuou o repouso de 24 horas consecutivas equivalente ao repouso semanal tendo efectuado um repouso de apenas 12 horas e 4 minutos.
A recorrente intentou um procedimento disciplinar ao motorista acima referido com vista ao seu despedimento, mas este não foi concluído tendo as partes acordado na cessação do respectivo contrato de trabalho.
A arguida é uma sociedade por quotas que tem por objecto o transporte de aluguer e na prossecução do seu objecto admitiu, como seu trabalhador o motorista acima identificado.
Diz a recorrente que a sentença se estriba no Decreto-Lei n. 237/2007 de 19 de Junho, que não tem aplicação ao caso dos autos. Tratando-se de um veículo equipado com tacógrafo Regulamento CEE n. 3821/85 de 20 de Dezembro do Parlamento Europeu e do, o seu condutor está obrigado a cumprir com os tempos de condução, pausas e repouso estabelecidos pelo Regulamento CE n. 561/2006 de 15 de Março do Parlamento Europeu e do Conselho, sendo estes os diplomas aplicáveis. A par do respectivo regime sancionatório, em especial o art. 13 1 e 2, da Lei 27/2010, de 308, que permite ao empregador fazer prova da exclusão da sua responsabilidade.
Ora, na verdade esta é uma não questão.
Efectivamente a decisão recorrida menciona vários diplomas de uma forma que talvez não seja a mais clara e linear possível. Mas acaba por aplicar aos autos e manter a condenação da recorrente precisamente ao abrigo das normas que a mesma invoca como sendo as aplicáveis.
O que é comprovado pelas seguintes passagens da decisão:
Ora, no caso em apreço, o que resulta da factualidade acima dada como provada é que a recorrente não demonstrou que providenciou pela formação do seu motorista, no sentido deste ter conhecimento dos tempos máximos de condução e de repouso obrigatório, nem que organizou os seus percurso de forma a permitir o cumprimento dos tempos de pausa e de repouso a que o motorista estava obrigado, pelo que não se pode, em nosso entender, concluir que a recorrente organizou o trabalho de modo a permitir o cumprimento do Regulamento acima mencionado..
Conclusão: na decisão recorrida aplicou-se a legislação que o recorrente invoca.
Contraordenação que se encontra preenchida por violação do período de repouso semanal reduzido de 24h consecutivas sendo inferior a 20h, no caso 12h e 4m.
Sendo que a arguida recorrente não põe em causa a materialidade do preenchimento da infracção por parte do seu motorista, somente questiona a sua própria responsabilidade que diz estar excluída o que passamos a abordar.
Em matéria de autoria e imputação subjectiva temos a seguinte norma da Lei n 27/2010, de 30/07:
Art. 13 Responsabilidade pelas contra-ordenações
A responsabilidade da empresa é excluída se esta demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento n 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro, e no capítulo do Regulamento CEE n 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março.
No presente caso, a matéria provada é completamente omissa quanto ao afastamento desta responsabilidade presumida. Para tanto teria a arguida de comprovar que organizou o percurso de trabalho do seu motorista de forma a permitir o cumprimento dos tempos de pausa e de repouso de forma a impedir o excesso de condução, que ministrou formação nesse sentido, que o informou convenientemente, etc O que não logrou comprovar.
Pelo exposto, acorda-se, no Tribunal da Relação de Guimarães, em negar provimento ao recurso interposto, confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
Guimarães, 19-11-2019
O já mencionado art. 49, 1,,, 3, RPACOLSS.
Enfatizando a necessidade de as coimas parcelares serem superiores a 25 uc excepto se acompanhadas de sanção acessória) ac.  RG de 10-07-2019,  9-05-2019, 20-08-2018, 19-06-2016, ac. RL  de 6-12-2017, ac. RE de 8-11-2017 e de 6-12-2017, in www.dgsi.pt.ac.
António Beça Pereira, Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, 12 ed, p. 227 e ss.
Em especial a propósito do carácter excecional desta válvula de escape ver ac. RC de 13-10-2016; ac. RG de 9-05-2019, 20-02-2017, ac. RP 11-04-2019, in www.dgsi.pt.ac.
António Beça Pereira, Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, anotação, 12 ed, p. 22
Salvo se a própria lei dispuser em sentido contrário.
Com interesse nesta matéria versando ela versando ac. RP de 22-05-2019; ac. RG de 19-04-2018, in www.dgsi.pt.
Regime sancionatório da violação de normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo de utilização de tacógrafos na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n 2006/22/CE do PE e do Conselho, de 15/03, alterada pelas Diretivas 2009/04/CE da Comissão de 23/01 e 2009/05/CE da Comissão de 30/01
João Soares Ribeiro, Contra-Ordenações Laborais, 2011, 3ed, p.  64
Os réus,  A...  e marido,  B... , e  .. , interpuseram recurso de apelação contra a sentença, proferida em 8 de Junho de 2016, requerendo a reapreciação da prova gravada.
Com o requerimento de interposição do recurso alegaram e pediram o seguinte:
O prazo para a interposição do recurso era de 40 dias, uma vez que tinha por objecto a reapreciação da prova gravada artigo 63, n. 7 do;
O prazo de terminava a 8 de Setembro de 2016 quinta-feira), tendo em conta a data de notificação da sentença, 13 de Junho de 2016;
Na declaração médica, datada de 12 de Setembro de 2016, atesta-se que o ilustre mandatário dos réus se encontrava doente e incapaz de exercer a actividade profissional a partir desse dia e por um período provável de 5 dias, ou seja, até ao dia 16 de Setembro de 2016;
O justo impedimento foi invocado para além do prazo peremptório de 40 dias para a interposição do recurso;
Os réus reclamaram contra a não admissão do recurso, pedindo se proferisse decisão a admiti-lo.
Os fundamentos da reclamação foram os seguintes:
O despacho ora impugnado considerou mal que o prazo de 40 dias para interposição de recurso terminava no dia 08 de Setembro de 2016 quinta-feira) feira;
O prazo de 40 quarenta para a interposição do recurso, porque o dia 8 de Setembro, Quinta-Feira) é o dia do Feriado Municipal de Montemor-o-Velho, terminava apenas no dia 9 de Setembro de 2016, Sexta-Feira);
Nessa data teve início o período de doença do mandatário dos réus, prolongando-se por cinco dias, até dia 17 de Setembro, Sexta-Feira), inclusive.
Se o prazo peremptório pode ser suspenso em razão de justo impedimento, por maioria de razão, por resultar da razão lógica e do senso comum, também pode suspender-se ou adiar-se o início do mesmo, bastando por exemplo que a situação impeditiva ocorra já aquando da notificação.
Não podem as mesmas ficarem, porque por qualquer razão, sofreram duma situação de justo impedimento, coarctadas e/ou diminuídas dos seus direitos ou inibidas do legítimo exercício dos mesmos, o que seria absolutamente desproporcional e violador dos referidos direitos das partes, ferindo os correspondentes preceitos constitucionais de salvaguarda.
O justo impedimento terminou a 17 de Setembro de 2916, Sexta-Feira).
Logo, tendo o acto sido praticado no dia 21 de Setembro de 2016, beneficiando desta prerrogativa e no exercício do direito da parte, foi pois, tempestivamente praticado.
E embora o citado preceito legal especifique que a prática do acto ao abrigo do ali preceituado é independente do justo impedimento, sendo por isso coisas autónomas, no caso em apreço, não deixam de estar interligadas e interdependentes.
Ou seja, praticava o acto no dia 20 de Setembro de 2016, ou podia praticar o acto até ao dia 22 de Setembro de 201
Em primeiro lugar, discordam dele na parte em que afirmou que o prazo de interposição do recurso de 40 dias terminava em 8 de Setembro de 2016;
Em segundo lugar, discordam dele na parte em que afirmou que a situação de justo impedimento não vale em relação a prazo previsto no artigo 13, n. 5 do CPC;
Os factos relevantes para a decisão da reclamação são, em resumo, os seguintes:
Em 9 de Junho de 2016, o sistema informático certificou a data da elaboração da notificação da sentença aos réus.
O dia 8 de Setembro é o dia do feriado Municipal de Montemor-o-Velho.
No dia 21 de Setembro de 2016, os réus apresentaram no tribunal requerimento de interposição do recurso contra a sentença, tendo por objecto a reapreciação da prova gravada, e as respectivas alegações.
Pelas razões a seguir expostas, é de manter o despacho reclamado.
Antes de mais cabe dizer que não merece qualquer reparo o pressuposto em que laborou o despacho reclamado e que em laboram os reclamantes quanto ao prazo para a interposição do recurso de apelação: uma vez que o recurso tinha por objecto a reapreciação da prova gravada, o prazo de interposição era o de 40 dias a contar da notificação da decisão aos réus, por aplicação combinada da  parte do n. 1 do artigo 63 do CPC, com a  parte do n. 7 do mesmo preceito.
Posto isto, cabe entrar na resolução das questões suscitadas pela reclamação.
Ao invés, entenderam que o justo impedimento apenas podia ser invocada pela parte quando a situação que o motivasse ocorresse dentro do prazo peremptório, além das citadas no despacho sob reclamação acórdão do tribunal da Relação de Coimbra proferido em 1-07-2014, no processo n. 704/0TBCNT, e no acórdão da mesma Relação proferido em 29 de Outubro de 2014, no processo n. 1713/10TALRA) as seguintes decisões:
O acórdão do STJ proferido em 27-11-2008, no processo n. 08B2372, publicado em www.dgsi.pt;
O acórdão do tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 19 de Maio de 2014, no processo n. 1200/19TVLSB, publicado em www.dgsi.pt;
O acórdão do tribunal da Relação do porto proferido em 1-07-2015, no processo n. 9529/17TDPRT, publicado em www.dgsi.pt;
O acórdão do tribunal da Relação de Coimbra proferido em 1-03-2016, no processo n. 527/17TBCNT, publicado no sítio www.dgsi.pt;
O acórdão do tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 15 de Junho de 2016, no processo n. 2928/11TTLSB, publicado em www.dgsi.pt;
O acórdão do tribunal da Relação de Guimarães, proferido em 15-12-2016, no processo n. 273/11TTVRL, publicado em www.dgsi.pt.
Imediatamente a seguir tempera o rigor desta solução, admitindo a prática do acto fora do prazo peremptório:
Em caso de justo impedimento, nos termos regulados no artigo 14 n. 4 do artigo 13 do;
Não é esta a minha interpretação.
A prática do acto fora do prazo em caso de justo impedimento é regulada nos termos do artigo 14 do CPC. É o que afirma a parte final do n. 4 do artigo 13 do mesmo diploma.
Ora não resulta de tal regulação que o justo impedimento suspende o prazo que estiver em curso.
Se, por hipótese, o justo impedimento se verificar quando faltarem 5 dias para o termo do prazo peremptório, o prazo não se suspende; o prazo continua a correr e completa-se a favor desta interpretação cita-se o acórdão do STJ proferido em 25-05-1995, no recurso n. 086646, cujo sumário está publicado em www.dgsi.pt).
O impedimento durou 5 dias, ou seja, até ao dia 17 de Setembro de 201
Sucede que apenas alegaram a situação de justo impedimento e interpuseram recurso no dia 21 de Setembro de 201
Nos termos da regulação do justo impedimento, o juiz, , admite o requerente a praticar o acto fora do prazo se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou.
Tem, assim, amparo na lei, o despacho reclamado quando afirmou que a prática do acto não foi feita logo que cessou a causa impeditiva e quando afirmou que o recurso havia sido interposto extemporaneamente. Ora, nos termos da alínea, do n. 2 do artigo 64 do CPC, o requerimento de interposição do recurso deve ser indeferido quando se entenda que o recurso foi interposto fora de prazo.
Mantém-se o despacho reclamado.
Condeno os reclamantes nas custas da reclamação.
Na acção declarativa com processo comum, que AA, intentou contra BB, , , EE e FF, tendo sido proferido acórdão que julgou a revista improcedente e confirmou a decisão recorrida, o recorrente veio arguir a nulidade do acórdão alegando que:
E, mais do que omissa, a decisão reclamada é contraditória.
Com efeito, a decisão
Como pode um acordo com objeto parcial formalizar o objeto integral do consórcio não nos é explicado.
Tão-pouco se compreende o milagre da conversão do preço da venda dos lotes respeitantes ao conjunto dos dois prédios, subtraído do preço de aquisição do prédio 54-.., em lucro produzido pela exclusiva revenda deste mesmo prédio e porventura devido aos dois réus, conjuntamente, visto que ambos aparecem, em igualdade, a outorgar o.
Aliás, não permitindo o PDM . operações de loteamento em terrenos com área inferior a 1000m2 art. 56 do, só a associação do prédio 17-. ao prédio 54-. permitiria a inclusão do primeiro no empreendimento visado pelo contrato de consórcio, de outro modo de execução impossível, e, portanto, nulo.
O acórdão recorrido viola os arts. 615-1-, 666-1 e 685 do CPC, por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando interpreta o documento de 06 como contendo a causa e os elementos essenciais dum contrato de consórcio relativo ao futuro empreendimento a aprovar para a construção a fazer no conjunto dos prédios 17-.. e 54-, apesar de esse escrito só versar sobre este, deixando o primeiro fora do seu objeto.
A interpretação que o acórdão reclamado fez do documento de 06 baseia-se na prova, feita por testemunhas, admissão e presunções judiciais, de que o autor e o 1 réu haviam acordado verbalmente em se consorciar para o loteamento dos prédios 17-.. e 54-...
Mas o recorrente tinha, nas conclusões 20 a 23 da alegação de revista, questionado, não só que a falta dos elementos essenciais do negócio no documento que, por imposição da lei, o formaliza possa ser suprida pela prova das partes por meio que não seja um documento com força probatória superior, ou por força igual quando o documento seja exigido apenas para prova da declaração negocial art. 364, mas ainda que o sentido das declarações negociais feitas no documento exigido por lei possa, quanto a um elemento essencial, ser provado por testemunhas ou presunções arts. 393 e 351-1 do e que a prova por confissão ou por admissão seja admissível quando a lei exija forma negocial escrita para a validade do negócio arts. 354-a e 364 do e 568-CPC).
Sobre esta questão não se pronunciou o Supremo, o que constitui a nulidade dos arts. 615-1-, 666-1 e 685 do CPC.
Considerou-se no acórdão reclamado que não se inserem no objeto do processo as questões do incumprimento do contrato com a Planasa e da sua imputabilidade ao 1 réu, bem como a questão do enriquecimento sem causa deste, por não verificação do pressuposto consistente na disponibilização dos dois prédios para o empreendimento com as consequentes reduções da área de construção e estimativa de preço inferior ao montante do sinal e dos reforços de sinal.
O Sr. Conselheiro relator e os ilustres Conselheiros adjuntos que assinaram o acórdão reclamado irão certamente considerar devidamente estas questões e, espera o recorrente, reconhecer as nulidades invocadas e, decidindo os pontos levantados, dar uma solução mais justa, que não pode deixar de ser a de declarar a nulidade do contrato de consórcio.
O STJ não se pronuncia sobre a condenação do autor por má-fé n.
O ponto não é de somenos e no n 10 da alegação de revista o autor frisou o absurdo dessa condenação.
O recorrido não apresentou resposta.
Por estas razões não havia que conhecer no acórdão reclamado da condenação como litigante de má-fé.
Pelo exposto acorda-se em indeferir a arguição das nulidades.
Processo n 3700/12T8FAR.E1
Na presente acção declarativa proposta por contra, a Autora veio interpor recurso da sentença proferida.
A Autora pediu que se:
Absolver a Autora do demais peticionado.
A recorrente não se conformou com a referida decisão e as suas alegações continham as seguintes conclusões:
Deve assim revogar-se tal decisão, dando-se como não provados os sobreditos factos, alegados pelo Réu na reconvenção e sobre quem impedia o ónus da prova cfr. art. 346 do.
Julgando-se totalmente improcedente o pedido reconvencional.
Houve lugar a resposta e o recorrido defendeu a manutenção da decisão recorrida.
Analisadas as alegações de recurso, a questão que se suscita neste recurso é apurar se existe:
erro na interpretação e aplicação do direito.
Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos, nos termos do disposto nos artigos 5, ns 1 e 2, 574, n 2 e 607, n 4 do Código de Processo Civil de 2013: