rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por sua vez, no artigo 9 da mesma lei determinou-se que os trabalhadores com contrato administrativo de provimento transitam para uma das modalidades previstas nas alíneas,, ou do n.1 dessa norma, entre as quais cfr.alínea se inscreve a modalidade de contrato a termo resolutivo certo ou incerto, a processar-se de acordo com a natureza das funções exercidas e da previsível duração do contrato.
Aos médicos que frequentam o internato médico aplica-se, com as exceções previstas neste Regulamento, o regime de férias, faltas e licenças, com ou sem perda de remuneração, em vigor para a carreira médica.
O regime de trabalho durante o internato médico implica a prestação de 40 horas por semana.
A entidade demandada comunicou ao A. a cessação, por caducidade, do seu contrato a termo incerto, mencionando que a cessação produziria efeitos decorridos que fossem 60 dias, ou seja, no dia 28 de dezembro de 201
Atento até o facto do aqui relator e um dos seus adjuntos terem subscrito ambos enquanto adjuntos o Acórdão deste TCAN n 2223/19BEPRT, de 202019, de objeto análogo, ainda que a ARSN, aqui Recorrente, aí surja como Recorrida, seguir-se-á o mesmo de perto, mutatis mutandis:
Desde logo, aí se sumariou:
- Não se verifica qualquer similitude entre a contratação precária e a razão de ser da consagração da compensação atribuída pela caducidade e a caducidade do título de vinculação sob o qual se desenvolvem os internatos médicos;
Já a Recorrente/ARSN entende, em síntese, que "não existe direito a qualquer compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo resolutivo quando o mesmo constitui o título da realização do internato médico, atenta a natureza deste.
Sempre se dirá que não faria sentido a aplicação das regras do art. 25 do RCTFP, pois, se assim fosse, tal significaria que a entidade empregadora estaria obrigada a comunicar a cessação do contrato 60 dias antes da conclusão do internato.
É incontornável e insofismável que a conclusão do internato está dependente da aprovação final do médico interno, nos termos do regulamento do internato médico, sendo que a Administração desconhece se tal se virá a concretizar.
Assim sendo, nunca a Administração sabe qual o termo previsível do contrato máxime, porque a conclusão do internato nem sequer depende da sua vontade, mas da aprovação nas provas.
Por outro lado, o internato pode cessar por causas distintas da aprovação daí a previsão do art. 2 do Decreto-Lei n. 203/2004, de 108).
Aí se refere Sublinhado:
"Cessação do contrato
- A falta de aproveitamento nas avaliações previstas no n. 1 do artigo 2, após as repetições admitidas nos termos do artigo anterior, determina a cessação do contrato e da comissão de serviço extraordinária e a consequente desvinculação do interno.
- Determina, igualmente, a cessação do contrato administrativo de provimento ou da comissão de serviço extraordinária a não apresentação do interno nas situações e prazos referidos no n. 2 do artigo 1
Essa é, com efeito, outra das razões pelas quais tendemos a considerar que não existe, neste caso, direito a compensação. É que a cessação do vínculo não está dependente da vontade da entidade empregadora. Por força da lei, ela está obrigada a fazer cessar o contrato logo que o internato cesse.
Nos termos deste normativo, para que a caducidade opere, mostra-se necessária a comunicação por parte da entidade empregadora.
No caso do Internato médico, o termo do contrato ocorre ope legis, sem sequer ser necessário que tal seja comunicado, bastando que o internato termine.
Aliás, a referida formação clinica tem módulos próprios, e uma avaliação contínua e regular, da qual pode inclusivamente resultar uma reprovação, e a consequente caducidade imediata da relação contratual.
O referido regime não tem qualquer paralelo com a contratação resolutiva a termo.
Como se sumariou no Acórdão deste TCAN de 15/7/2015, proc. 01680/12BEPRT: "- A realização do internato médico corresponde a um processo de formação médica especializada, teórica e prática, cujo objetivo é habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado numa especialidade médica, envolvendo a prestação de trabalho subordinado por parte do médico que se encontra nessa situação.
Como facilmente se constata a situação dos autos é diferente.
Em qualquer caso, não é essa a situação dos internatos médicos.
Com efeito, o internato médico termina sempre por facto imputável ao médico interno:
ou pela reprovação final e consequente não obtenção do grau;
ou pela obtenção do grau e não candidatura aos concursos de recrutamento próprios de cada ciclo de estágio;
Acresce que não se verifica qualquer similitude entre a contratação precária e a razão de ser da consagração da compensação atribuída pela caducidade e a caducidade do título de vinculação sob o qual se desenvolvem os internatos médicos.
O despacho em crise é ilegal, por entender que da interpretação conjugada da alínea do n 2 do artigo 25 do RCP, com a alínea do n 3 do artigo 26 do mesmo normativo, estabelece um montante correspondente a 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, sem que esse montante careça de documentação das despesas de honorários de mandatários.
Com o devido respeito que é muito, a decisão errou ao considerar que a parte vencedora tem, sempre, direito a 50% das taxas de justiça pagas pela parte vencedora e pela parte vencida.
A interpretação das normas, segundo as regras constantes do artigo 9 do Código Civil, permitem, a nosso ver, alcançar um outro resultado, que o montante de custas a pagar a título de compensação por honorários deve ser suportado com o documento justificativo.
Nesta conformidade, deverá a despacho recorrido ser revogado in totum, e substituído por acórdão que analise cabalmente, a questão suscitada, em cumprimento das normas legais em vigor.
Considera, em síntese, a Recorrente que a ora Recorrida deveria ter junto com a nota discriminativa, os documentos comprovativos dos encargos com honorários;
Acontece, porém, que, contrariamente ao que procura sustentar a Recorrente da conjugação dos artigos 2, n. 2, alínea e 2, n. 3, alínea, ambos do RCP, decorre, inequivocamente, que a compensação pelos honorários dos mandatários correspondem a 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencedora e pela parte vencida, dispensando-se a apresentação dos documentos comprovativos daqueles encargos;
Ou seja, o legislador pretendeu, através desta presunção evitar que fosse necessário demonstrar quais os custos efetivos incorridos com mandatários, consagrando uma regra de determinação clara e objetiva, evitando-se, inclusivamente, que se pudessem suscitar questões em torno dos termos e condições em que foram fixados os honorários;
Diga-se, aliás, tratando-se de uma presunção, poderia inclusivamente questionar-se o inverso, ou seja, situações em que este valor não é apto a compensar a parte vencedora pelos custos efetivamente incorridos com os mandatários;
Deverá, pois, concluir-se que, por força do disposto no artigo 2, n 2, alínea em conjugação com o artigo 26, n. 3, alínea, do RCP, os encargos com honorários dos advogados correspondem a 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencedora e pela parte vencida, dispensando a parte vencedora de apresentar os documentos comprovativos dos encargos suportados;
A pretensão da ora Recorrente, a ser atendida, no que não se concede, violaria, de forma flagrante, o dever de sigilo profissional dos advogados, consagrado no artigo 92 do Estatuto da Ordem dos Advogados e ainda o princípio de sigilo fiscal, uma vez que evidentemente a contraparte nos processos não está legitimada a, por via da nota discriminativa de custas de parte, tomar conhecimento de matérias abrangidas pelo sigilo profissional e fiscal;
Sublinhe-se, por fim, que as alegações da Recorrente são também incongruentes com o pedido formulado na justa medida em que a Recorrente contesta o facto de não terem sido apresentados documentos comprovativos dos encargos com mandatário judicial para terminar peticionando a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça;
Pelo exposto, improcede a reclamação.
Vejamos mais detalhadamente:
Essa compensação, que consta da condenação em custas cfr. arts. 52, n. 1, 52, n. 1 e 60, n. 6, todos do CPC, e art. 2, n. 1, do RCP, será de 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora cfr. art. 2, n. 3, alínea, do RCP, a menos que os honorários não tenham atingido esse valor, caso em que deverá ser inscrito o seu efectivo valor em rubrica autónoma na nota de custas de parte a apresentar pela parte vencedora, nos termos da alínea do n. 2 do art. 2 do RCP.
No entanto, dada a natureza compensatória das custas de parte, o legislador entendeu também que apenas haveria lugar ao pagamento dessa compensação no que se refere aos honorários do mandatário judicial nos casos em que a parte vencedora haja constituído mandatário e que o montante da mesma deveria ser reduzido o montante efectivamente pago, caso este não atinja o limite fixado na alínea do n. 3 do art. 2 do RCP.
Por outro lado, a apresentação da nota justificativa e discriminativa de custas de parte não equivale a um pedido de condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários suportados pela parte vencedora, em que competiria ao autor a alegação e comprovação dos factos constitutivos do seu direito cfr. art. 34 do. A condenação foi já proferida cfr. arts. 52, n. 4, e 53, do e essa nota visa tão-só discriminar e liquidar a responsabilidade que resulta da condenação em custas que nem sempre é total, mas proporcional ao e interpelar o devedor para o pagamento.
Por tudo quanto deixámos dito, o recurso não merece provimento, formulando-se as seguintes conclusões:
Posto isto, apenas, um acrescento; relativamente aos meios de reação da parte vencida nos casos de o valor dos honorários efetivamente pago pela parte vencedora ao seu mandatário não atingir 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes vencida e vencedora e na nota discriminativa não for apresentado o montante, em princípio, não desdenhamos da hipótese de, igualmente, poder lançar mão do instituo do enriquecimento sem causa, nos moldes positivados no artigo art.) 47 segs. do Código Civil.
J e, instauraram contra CA e MA ação de divisão de coisa comum.
Disseram, nuclearrmente, que com a ação os autores pretendem obter mais da metade do art 160, que lhes foi reconhecido por sentença, pretendendo entrar na sua metade.
Concretamente, tal art tem uma área total de 344,35 m2, pelo que cada metade é de 172 m
Mais pediram, em reconvenção, que o objeto da divisão não seja apenas a área do quintal, mas toda a área do art 16
Foi proferido despacho no qual se decidiu:
ordenar o prosseguimento do processo para se apurar a área do quintal e onde se situa a sua estrema sul.
Para este efeito, as partes foram notificadas para indicarem os meios de prova que entendessem.
As partes indicaram a prova, tendo os autores requerido, para além do mais, as declarações de parte do autor J a todos os artigos da pi. e, ambas, requerido a realização de perícia.
Os autores pretenderam que a mesma se destinasse a aferir qual a área do quintal do art 160, indicando os respetivos quesitos.
Já os réus apresentaram as seguintes perguntas periciais:
Qual a área real do artigo matricial n. 159?
Quais as áreas reais delimitadas pela sentença relativas ao artigo matricial n. 160 pertencentes a requerentes e requeridos?
Qual é a área do quintal que integra o artigo matricial n. 160?
Qual é a área de implantação do edificado do artigo matricial n. 159?
Tendo em conta a área já ocupada por cada uma das partes, e aproximando a divisão em partes iguais do artigo matricial n. 160, que quota na área desse quintal seria atribuída aos requeridos?
Ou essa diminuição só se verificou no quintal ora em litígio respeitante ao artigo matricial n. 160?
A parede situada a sul do edificado do artigo matricial n. 160 é a fachada do prédio ou é o alçado sul? É com este alçado sul que confina o espaço denominado por quintal?
A estrema norte do edificado, no artigo matricial n. 160, confina com este quintal?
Seguidamente foi proferido o seguinte despacho:
Porém, os Autores requereram a fls. 150 a realização de perícia singular e os Réus requerem a fls.157/verso, a realização de perícia colegial.
Objecto: o constante dos quesitos apresentados a fls. 150/verso e de fls. 157-15
Inconformados recorreram os demandantes.
Por sua vez os Réus pretendem a medição da totalidade do referido prédio art. 160 Urbano casa de habitação, currais, pátio e e consequentemente a respectiva divisão métrica, conforme pedido reconvencional.
Os Réus pretendem além do mais nesta sede a medição do art. 159 Urbano, que respeita a um prédio confinante, totalmente alheio ao objecto da causa e do pedido.
O referido pedido reconvencional foi julgado improcedente e transitou em julgado por douto despacho de ref. 67675784, de 09/06/2015;
Porquanto restou como parte comum e objecto de divisão nestes autos apenas e tão somente o quintal do art. 160 Urbano.
Deve assim o douto despacho ser revogado na parte ora recorrida, admitindo-se como objecto de perícia unicamente a área do quintal do art. 160 Urbano.
Mal andou o douto Tribunal a quo ao proferir o douto despacho ora recorrido na parte em que indeferiu as requeridas declarações de parte do Autor, José Calhindro Isidoro, por entender terem sido requeridas em termos genéricos.
Salvo o devido respeito por opinião contrária os Recorrentes entendem que as referidas declarações de parte cumpriram os requisitos legalmente previstos no art. 466 do P.por terem sido indicadas as declarações de parte a todos os artigos da petição inicial e fundamentas por baseadas na supra citada norma.
Ainda que assim se não entendesse, sempre deveria o Tribunal a quo providenciar pelo suprimento da falta de pressupostos processais susceptíveis de sanação, determinando a sua realização; in casu, convidar os Autores a indicar de forma discriminada e fundamentada os factos objecto da prova.
Não o tendo feito, o Tribunal a quo violou os princípios do dever de gestão processual e do inquisitório plasmados nos art. 6 e 411 do P.
Devendo assim nessa parte, ser o douto despacho revogado admitindo as declarações de parte requeridas pelo Autor e /ou ordenar o convite aos Autores para indicarem de forma discriminada e fundamentada os factos sobre os quais indica o objecto da prova.
Ilegalidade do despacho que admitiu a perícia aos quesitos dos réus e que indeferiu as declarações de parte do autor J
Nomeadamente nela se evidenciaram as áreas matriciais, as delimitadas pela sentença pretérita e as reais, não apenas do urbano do art 160 como também do urbano do art 15
Concretamente no relatório se fez constar:
A soma das áreas delimitadas e já ocupadas por sentença excede a área total descrita na certidão predial
Os peritos não podem usar, isoladamente, a certidão predial do art n 160 para encontrar a área e respetiva estrema do quintal uma vez que estaria a usar uma base errada de cálculo conforme ficou demonstrado no ponto
A área de implantação do art n 159 é de 95,47 m2
A área referida em 9 excede a área de implantação descrita na certidão
Os peritos não podem usar isoladamente certidão predial do art 159 para encontrar a área e respetiva estrema do quintal
Uma vez que as áreas A, B, e , do desenho 2 estão perfeitamente definidas com acordo dos AA e dos RR, e que as áreas reais excedem as áreas das certidões prediais dos artigos n. 159 e n. 160 os peritos decidiram distribuir a área excedente, de forma proporcional, por ambos os artigos;
Seguem de seguida os cálculos para as novas áreas.
Quota parte da área excedente que cabe ao artigo n. 159 = 144/144+265) = 321%
Quota parte da área excedente que cabe ao artigo n. 160 = 265/144+265) = 679%
RESPOSTAS AOS QUESITOS DO TRIBUNAL
efectuar uma perícia ao prédio urbano referido no art 1 da petição inicial, tendo como objecto, por um lado, a medição
Tal dimana cristalinamente do teor supra da perícia já efetivada, vg. dos seus pontos 8 e 11 da introdução do relatório.
Não é o caso dos autos, nos quais e no que aqui interessa, nos encontramos apenas na fase de instrução e em sede de produção de um meio de prova.
No caso vertente assim é: já se viu que sem uma análise mais abrangente das áreas dos arts 159 e 160, a perícia singular a efetivar não pode fornecer elementos bastantes de sorte a aquilatar-se, com verdade, sobre qual a área do quintal, e, acima de tudo, sobre a definição do local da estrema a fixar no mesmo e que dividirá a superfície a fruir por cada litigante.
Este preceito foi introduzido pela reforma de 201
Na exposição de motivos da Proposta de Lei n 113/expendeu-se:
Vemos assim que o que distingue o depoimento de parte previsto no art 452 e segs, das declarações de parte, é que aquele se destina apenas a provocar a confissão, sendo tendencialmente irrelevante se tal não se verificar.
Já estas podem ser aproveitadas mesmo que a confissão não se verifique, pois que são livremente apreciadas.
A confissão, como meio de prova e de prova plena contra o confitente art. 35, n. 1, do, pressupõe o reconhecimento da verdade de factos contrários ao interesse desse confitente.
A redação do n2 do art 452 resulta da reforma de 199
Vemos, assim, que, na lei atual, esta cominação, pesada e definitiva, caiu.
Sendo que tais elementos exegéticos são ainda complementados pela adequada interpretação dos termos dos próprios preceitos em causa, e pela consideração de outros ónus e perspetivação de certos princípios, adjetivamente consagrados.
Ora este ónus tem vindo, ao longo das sucessivas reformas processuais, a ser aliviado.
Finalmente, et pour cause, passe o galicismo, ou seja, não sem razão ou motivo, relevam ainda os princípios consagrados nos arts 6 e 7 e 590 n4 do CPC.
O segundo obrigando-o a cooperar com as próprias partes para se obter a justa composição do litígio.
Nesta conformidade, e concluindo, a menos curial e adequada atuação dos autores ao, simples e globalmente, requererem as declarações de parte a todos os arts da petição inicial, não deveria acarretar o indeferimento, liminar e cerce, da sua pretensão -cfr. neste sentido, o Ac. da RP de 111986, CJ, 5, 24
Opção esta que, por mais formal, mais adequada ao fito da lei de concretizar cabalmente o objeto das declarações com a inerente facilitação das mesmas, e mais conforme aos princípios da substanciação e do dispositivo, se tem como preferível.
Procede parcialmente, e neste conspeto, o recurso.
Termos em que se julga o recurso parcialmente procedente e se revoga a decisão na parte em que indeferiu as declarações de parte do autor José Isidoro, devendo os autores dar cumprimento mais concretizado ao disposto no art 452 n
No mais se mantendo a mesma.
Custas recursivas em partes iguais.
Coimbra, 20101
Neste processo emergente de acidente de trabalho é sinistrado J. F., nascido em -.-.1967, e seguradoras - Companhia de Seguros, Sa, Y - Companhia de Seguros, Sa, Companhia de Seguros W, Sa e Companhia de Seguros K, Sa, relativamente a acidente de 00201
Realizou-se exame singular, fixando-se uma IPP de 0,0
Realizou-se tentativa de conciliação que se frustrou.
Foi requerida junta médica.
Foi realizada exame por junta médica da especialidade de Psiquiatria, tendo os Senhores Peritos respondido aos quesitos apresentados por unanimidade, fixando uma IPP de 13,5%:
"Cap. - 1                  0,06 - 0,15            1,5
,09        1                    0,09X1,5= 0,135
Foi realizada tentativa de conciliação, tendo as partes declarado concordar com a sugestão do tribunal de considerar a IPP atribuída pela junta médica da especialidade de psiquiatria como um agravamento da IPP atribuída pelo Gabinete Médico-Legal por ortopedia e que a sentença fosse elaborada considerando a pensão que resultar da IPP inicialmente atribuída, e bem assim, da pensão que vier a resultar do agravamento da situação clínica do sinistrado.
Proferiu-se sentença, em 102019:
Companhia de Seguros, S.A. 65%), Y - Companhia de Seguros, S.A. 10%), Companhia de Seguros W, S.A. 15%) e Companhia de Seguros K, S.A. 10%).
Mais resulta que que correu termos no extinto Tribunal de Trabalho de Santo Tirso, sob o n. 386/91, processo no qual foi reconhecido por sentença transitada em julgado, que o aqui sinistrado por força de acidente de trabalho ficou a padecer de uma IPP de 1,2%.Como resulta dos autos, temos que foi atribuída pelo GML a IPP residual de 0,02 que, por força do acidente anteriormente sofrido pelo sinistrado e supra aludido, de acordo com a Regra da Incapacidade Restante, foi fixada em 1,9760%.
Foi ainda fixado um período de incapacidade temporária absoluta para o trabalho desde 9/09/2015 a 21/10/2015 e de incapacidade temporária parcial para o trabalho 10%) desde 22/10/2015 a 1/04/201
Esta incapacidade parcial permanente e os períodos de incapacidade temporária foram atribuídos pelas sequelas que o sinistrado apresenta a nível de ortopedia.
Como se disse, o sinistrado, que em sede de tentativa de conciliação não os aceitou, veio posteriormente aceitar, quer a IPP, quer aqueles períodos de IT.
Quanto aos períodos de incapacidade temporária, decido que o sinistrado se encontrou em situação de incapacidade temporária absoluta para o trabalho desde 9/09/2015 a 21/10/2015 e de incapacidade temporária parcial para o trabalho 10%) desde 22/10/2015 a 1/04/201Atento o referido grau de incapacidade do sinistrado, este, nos termos do disposto no artigo 48 n 3 al. da Lei 98/2009 de 4 de Setembro, terá direito a uma pensão anual geral e vitalícia correspondente a 70% da redução sofrida na capacidade de ganho, a qual por força do disposto no n 2 do artigo 50 é fixada em montante anual e começa a vencer-se no dia seguinte ao da alta.
Em sede de exame por junta médica da especialidade de psiquiatria foi atribuída uma IPP de 13,5%, desde 25/06/18, tendo sido ainda entendido que o sinistrado se encontrou em situação de incapacidade temporária absoluta para o trabalho desde 30/09/2017 a 25/06/201
Considerando as IPP anteriores 1,2% e 1,976%) a atribuída IPP, de acordo com a regra de Balthazar ou da incapacidade restante, passa a ser de 13,07%.
Na verdade, o sinistrado neste momento não padece de uma incapacidade permanente de 13,07%, mas sim de 15,046%, a qual deverá ser multiplicada por 1,
Temos, assim, como IPP a considerar 22,569% 15,046% x 1,5).
Assim, pese embora a IPP seja de 22,569%, a pensão a suportar terá como reporte uma incapacidade diferencial de 20,593% 22,569% - 1,976%).
O sinistrado requereu:
Em face do que antecede parece-nos, e nosso modesto entender, que a Douta sentença proferida a 18/03/2019 padece de lapso manifesto cuja retificação se impõe nos termos e para os efeitos do artigo 61 do CPC ex artigo , n. 1, al., do CPT.
Termos em que requer-se
As seguradoras recorreram, concluindo:
Pois patenteia-se, de forma clara e inequívoca, do respectivo auto que o coeficiente arbitrado era de 0,09 e, só da aplicação do factor 1,5 0,09 x 1,5= 0,135), é que resulta o coeficiente global de incapacidade de 0,135 13,5%).
A ter sido assim, a recorrente não pode deixar de pugnar pela alteração da matéria de facto em que o tribunal recorrido tenha assentado IPP de 13,5% por psiquiatria, antes da aplicação de factores de bonificação pela idade do.
O tribunal recorrido terá violado o disposto nos artigos 38 do Código Civil, 14do Código de Processo do Trabalho, conjugado com o artigo 48 do Código de Processo Civil, se tiverem sido interpretados e aplicados no sentido de permitir ao tribunal julgar contra a prova evidente, com recurso ao livre e puro arbítrio.
Conclui-se que o tribunal recorrido violou o disposto no Decreto-lei 352/2007, de 23 de Outubro, nomeadamente o seu artigo  e as instruções gerais do Anexo da Tabela Nacional de Incapacidades, n. 5, alínea.
Atento o valor da pensão, o grau de IPP, e o disposto no artigo 7 n. 1 da mesma Lei, deveria o tribunal ter condenado na remição da pensão que resulta do agravamento, e, não o tendo feito,
violou manifestamente, tal disposição legal.
Não se contra-alegou.
As seguradoras responderam ao pedido de rectificação:
pede o requerente rectificação de lapso por entender que a pensão resultante do agravamento deve ser remida por preenchimento dos respectivos, invocando que o tribunal, quando decidiu em sentido diverso, o faz por lapso.