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Pelo exposto, acordam em os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação em presença, revogando-se a decisão recorrida e, consequentemente, decide-se ordenar o arrolamento dos bens comuns do casal, melhor discriminados no anexo ao requerimento inicial cfr. fls. 6 verso destes, sendo os veículos automóveis e depósitos bancários após prévia informação junto das respetivas entidades competentes, conforme o requerido.
Depositário dos bens móveis, incluindo veículos automóveis: a requerida, sua possuidora art. 408, n. 1, do P..
Agente de execução: a indicar pelo requerente.
Adjunto: Desembargador José Manuel Alves Flores vencido, nos termos da declaração de voto que.
Conforme expus, como relator, no acórdão proferido no processo n 526/11T8VRL-G1, refere Pereira Batista, que os procedimentos cautelares constituem meios de composição provisória de direitos ou interesses, baseados em fumus boni juris e summaria cognitio a fim de obstar ao periculum in mora e tudo segundo um nexo de instrumentalidade hipotética.)
No caso o Requerente defende que o procedimento adequado a precaver o objecto da acção de inventário que instaurou é o previsto no citado art. 40
Ressalvado o devido respeito pela posição defendida no Acórdão em que votamos, julgamos que ela não tem suporte na letra e no espírito das normas processuais em apreço.
Neste sentido, vide Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, pág. 23
Neste sentido, vide Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, pág. 112; José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, vol. ,  edição, págs. 178 e 179; e Ac. do STJ de 001999, Boletim n. 32, Junho de 199
Neste sentido, vide Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol. , Almedina, 2 edição, págs. 284 e 28
Neste sentido, cfr. Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Vol. , Almedina, 4 edição, págs. 354-35
Cfr., por todos, Ac. RP de 112009, proc. n. 2186/01TBVCD-A. P1, relatora Maria Eiró; Ac. RL de 112013, proc. n. 7669/11TCLRS-L1-7, relatora Graça Amaral; Ac. RL de 102014, proc. n. 2170/11TBSXL.L1-8, relatora Teresa Prazeres Pais; Ac. RE de 102018, proc. n. 3440/12T8FAR.E1, relatora Ana Margarida Leite; e Ac. RL de 202018, proc. n. 21568/17T8SNT.L1-8, relator António Valente, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, vide Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 2 edição, pág. 42
Por todos, cfr. Ac. da Relação de Lisboa de 112000, proc. n. 0090778, relator Salazar Casanova, in www.dgsi.pt.
Neste particular, cfr. Ac. da Relação de Évora de 112006, proc. n. 368/06-3, relator Manuel Marques; Ac. da Relação de Guimarães de 102014, proc. n. 1281/12TBEPS, relatora Raquel Rego, ambos in www.dgsi.pt.
in Ac. Tribunal da Relação de Évora, de 212003 https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:20903
O arrolamento visa a descrição e arrolamento dos bens e não a sua apreensão.
O que parece ser aqui o seu interesse
Processo n. 4975/13TBVNG-B.P1
- A Douta sentença não faz a correcta aplicação do direito aos factos.
- A douta sentença assenta no facto da venda em execução operar a extinção do contrato de arrendamento que foi celebrado depois do registo de hipoteca do prédio arrendado.
- Refere o art. 824, n. 2, do Código Civil:
Quanto aos direitos reais de gozo, caducam os constituídos ou registados posteriormente a qualquer arresto, penhora ou garantia.
Subsistindo os registados anteriormente ao primeiro arresto, penhora ou garantia, bem como os não registados que, tendo sido constituídos antes de qualquer arresto, penhora, ou garantia, produzem efeitos em relação a terceiros independentemente do registo.
- Entendemos salvo melhor opinião que a segunda facão que entende que o contrato de arrendamento não confere ao locatário um direito real, mas apenas um direito de crédito, está correta.
E, logo, deduzir embargos de terceiro, com função preventiva, cfr. art.s 1285 do Código Civil e 351, n. 1 e 359 do Código de Processo Civil.
- A Douta sentença recorrida, viola por errada interpretação a aplicação do disposto nos art.s 824, 1285 do Código Civil e 351, n. 1 e 359 do Código de Processo Civil.Nestes Termos, deve ser dado provimento ao recurso e revogado a douta Sentença recorrida.Não foram produzidas contra-alegações.
O disposto no artigo 1051 do Cód. Civil, que indica os casos em que o contrato de arrendamento caduca, não é taxativo, nomeadamente, por também poder caducar em caso de impossibilidade de cumprimento, nos termos do artigo 795 do Cód. Civil.
A hipoteca é a garantia de um crédito em que o valor do imóvel é um elemento fundamental na atribuição do empréstimo que lhe subjaz e na determinação do respectivo quantitativo, a situação de arrendamento do imóvel será sempre um dos elementos relevantes dessa avaliação.
O arrendamento do imóvel constitui um verdadeiro ónus sobre o imóvel e sobre o seu valor
Porto, 4 de Junho, de 2019
Processo n 1779/19T8BRG.GS1
Freguesia de Alheira e Igreja Nova, AA e mulher, BB e e mulher, , propuseram a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra EE e mulher, FF e contra GG e mulher, HH, pedindo que:
Regularmente citados, os Réus EE e mulher, FF, e GG e mulher, contestaram, pedindo que a ação fosse julgada improcedente, sendo eles próprios absolvidos de todos os pedidos deduzidos contra si.
Mais alegaram terem, de facto, realizado obras de vedação do dito caminho; mas terem-no feito por o mesmo ser propriedade sua, impugnando ainda a verificação de quaisquer danos que assim tivessem causado aos Autores.
Inconformados com esta decisão, os Réus EE e mulher, FF, e GG e mulher, interpuseram recurso de apelação, pedindo que fosse provido, substituindo-se a sentença recorrida por decisão julgando improcedentes todos os pedidos formulados, e deles os absolvendo.
Recurso de apelação que mereceu a seguinte decisão:
A interpretação pelo Tribunal quanto ao constante nos artigos 1383 e 1384 do Código Civil de que um carreiro, ou ligação pedonal entre lugares da freguesia, para encurtar caminho, com uma extensão de cerca de 158 metros e uma largura de cerca de 80 centímetros, que nem considerado foi na toponímia local, seja considerada caminho publico é inconstitucional porque viola o principio da legalidade e da boa fé constante dos artigo 3 n 2, 202 e 203 da Constituição da Republica Portuguesa
Conforme, aliás, consta das conclusões apresentadas na Apelação e supra transcritas e que por brevidade aqui se dão por integralmente reproduzidas.
Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis e sempre com o mui douto suprimento de Exas, Excelentíssimos Conselheiros,
Responde a autora Freguesia, concluindo:
Não tendo o recurso de revista sido admitido no Tribunal recorrido, reclamaram os recorrentes do indeferimento, reclamação que foi deferida e admitido o recurso como de revista, a subir nos autos e com efeito devolutivo.
Dispensados os vistos, cumpre conhecer e decidir.
Rejeição do recurso de apelação pela Relação.
Deste modo, o objeto deste acórdão restringe-se a saber se se verificavam fundamentos para a apelação ser recebida e não rejeitada, ou seja, se se verificam os pressupostos para, ao prazo normal do recurso, acrescerem 10 dias, conforme estipula o n 7 do art. 638, do CPC, isto é, saber se o recurso tem por objeto a reapreciação da prova gravada.
Não tendo interesse para a decisão do objeto deste recurso a reprodução da matéria de facto apurada, omite-se essa reprodução.
No acórdão recorrido são do seguinte teor os fundamentos para a rejeição do recurso, neste segmento impugnação da matéria de:
No acórdão recorrido entendeu-se que os recorrentes apenas não tinham dado cumprimento ao ónus especificado na al. do n 1 e do n 2, do art. 640 do CPC não especificaram os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida e consequentemente não indicaram as passagens da gravação em que se funda o.
O que equivale por dizer que o acórdão recorrido entendeu terem sido especificados no recurso de apelação, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como a decisão que deveria ser proferida sobre essa questão.
No caso vertente não está em causa que os recorrentes identificaram na motivação, mas não nas conclusões) os factos que consideram incorretamente julgados e a decisão que sobre os mesmos pretendem seja dada pelo Tribunal da Relação.
Tais factos deveriam antes constar dos não provados.
Relativamente aos sinais de que o prédio dos réus confrontava com o caminho, indicam:
E são estes mesmos autores que não definem qual, ou quais, os sinais dos prédios dos réus que confrontam ou fazem estrema com o tal caminho identificam, apenas, que é o leito do próprio caminho Sinal mais que evidente que o leito do próprio caminho faz parte do prédio dos réus.
Por isso, entendemos que, no recurso de apelação, foram indicados os concretos meios probatórios que, no entender dos apelantes, impunham a reapreciação da prova gravada, acrescendo ao prazo normal do recurso dez dias, nos termos do art. 638, n 7 do CPC.
Face ao exposto há-de julgar-se procedente o recurso de revista.
Acorda-se na 1 Secção do STJ em julgar procedente a revista, revoga-se o acórdão recorrido e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal da Relação para que:
Seja apreciada e decidida a impugnação da decisão da matéria de facto deduzida pelos RR. apelantes;
Sejam apreciadas as demais questões suscitadas pelos RR. recorrentes no recurso de apelação.
A requerente apresentou pedido de protecção internacional, formalizado em 102019;
Pedido que veio a ser considerado infundado pelo SEF;
Dentro do prazo, e com todas as limitações decorrentes da falta de contacto entre autora e defensor, dela recorreu pela presente acção administrativa;
Pela sentença ora recorrida, a acção foi julgada totalmente improcedente por não se verificar a invalidade do acto impugnado, que, no seu entender, deve ser mantido;
Termina pedindo o provimento do recurso de revista, a revogação da sentença, e a sua substituição por decisão que julgue procedente o pedido formulado na acção.
Sem vistos, por se tratar de processo urgente, cumpre apreciar e decidir a revista - artigo 36, n2, do CPTA.
De acordo com o disposto na alínea, do n1, do artigo 19, e no n1, do artigo 20, ambos da Lei n27/08, de 30 de Junho, alterada pela Lei n26/14, de 5 de Maio, com base na informação n1162/GAR/19 do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de asilo apresentado pela cidadã, A., nacional de Angola, nascida aos 011989, extensível aos seus filhos menores de idade, B., nacional de Angola, nascida aos 202006 e .., nacional de Angola, nascido aos 202013, infundado.
Em 202019, a autora foi notificada da decisão referida em 6 - ver folha 75 do PA;
Em 102019 deu entrada, via correio electrónico, a presente acção de impugnação - ver folha 1 dos autos.
Tanto basta para que o erro de julgamento de direito deva ser julgado improcedente, com a consequente manutenção do decidido na sentença recorrida, que, por sua vez, manteve na ordem jurídica a decisão administrativa do SEF.
Nos termos do exposto, decidimos negar provimento a este recurso de revista, e, em conformidade, manter a sentença recorrida.
Assim; perante os documentos juntos aos autos, as declarações transcritas, os depoimentos das testemunhas, que se dão por reproduzidos, deve passar a ser dada com provada a seguinte matéria:
A matéria nada como não provada nos pontos 6, 7, 8 ser dada com provada;
Ignorando a douta sentença que o tribunal pode, e deve, condenar a administração na prática do acto devido sempre que esta viole normas ou princípios a que está obrigada no desenvolvimento da sua actuação.
Tendo assim violado o dever de prevenção através da omissão do dever de segurança.
Por isso, a falta de autorização e parecer positivo das Estradas de Portugal para a construção da via, é inconsequente e irrelevante;
A falta de precisão e concretização da imputação impossibilitam o R. Município de se pronunciar sobre tal matéria e portanto, de exercer o contraditório, o que é tanto mais relevante quanto não foi o R. Município que construiu a estrada!
Tal omissão não pode ser imputada ao R. Município por a estrada não ter sido por ele construída.
contudo não se provou que fosse necessário proceder ao suporte de terras para evitar a sua derrocada.
Os recorrentes sustentam que a matéria dos ns 6, 7 e 8 dada como não provada, deverá ser dada como provada; Para tanto invocam os depoimentos das testemunhas do R. Município MJFC e dos A.A. MCMR;
Analisando o depoimento da primeira testemunha verifica-se que o que esta sabe e tem conhecimento é apenas
O depoimento desta testemunha nada adianta quanto a saber se foi efectuado algum acordo entre os A.A. e o R. Município nem em que consistia tal acordo.
O depoimento desta testemunha também nada adianta quanto a saber se foi efectuado algum acordo entre os A.A. e o R. Município nem em que consistiu tal acordo.
Os depoimentos das testemunhas não permitem saber se em algum troço do arruamento é necessário construir um muro de protecção ou suporte "para evitar o abalroamento de terras para estas não invadirem a propriedade dos A.A..
que aos A.A. foi exigido construir um muro de betão para suporte de terras e a apresentação de cálculo de estabilidade;O Município também apresentou recurso, onde conclui:
Na al. deu-se como provado o seguinte:
"Os Autores tiveram inundações na sua casa de habitação a qual confina com o prédio em, por não ter sido efectuado pelos Réus o encaminhamento das águas pluviais;
Na fundamentação da matéria provada quanto a esta alínea, diz a douta sentença o seguinte:
Os documentos de fls. 645 a 651 dos autos são constituídos por fotografias obtidas em data que se desconhece, nenhuma delas incidindo sobre a casa de habitação dos A.A.,
Por sua vez o A., como dá conta a douta sentença a fls. 16, confirma que abriu o referido rego e que após a sua abertura as águas deixaram de inundar o terreno.
Acresce que o terreno onde foi construída a casa se situa num nível inferior ao do terreno adjacente que por sua vez confina com o arruamento aberto e que um e outro se encontram num nível inferior ao dos terrenos com os quais confinam.
Estes factores conjugados levam-nos a concluir não no sentido da matéria que se deu como provada nas als. e mas antes no sentido de dar como não provada tal matéria.
- "al. condenar os R.R. a construir um muro de protecção para evitar o abalroamento de terras e evitar que estas invadam a propriedade dos A.A. efectuarem as obras necessárias para que as águas pluviais não encharquem a propriedade dos A.A.
Os A.A. propõem a presente acção e deduzem os pedidos constantes da p.em virtude de os R.R não terem celebrado com os A.A. e/ou seus qualquer acordo ou compromisso de encaminhamento das águas pluviais e na construção de qualquer muro para evitar o abalroamento de terras.
A douta sentença recorrida deu como não provados os factos constantes dos ns 5, 6, 7 e 8, por não ter sido feita prova documental, testemunhal ou pericial sobre esta matéria, factos estes que consubstanciariam o acordo de A.A. e/ou seus e R.R. e o compromisso destes para com aqueles.
Identicamente se entendeu no douto Acórdão do TCA-N, nos seguintes termos:
E conclui do seguinte modo:
As normas legais que os A.A. dizem terem sido violadas são as que regulam o licenciamento de um edifício e as que regulam a intercepção de uma via municipal com uma estrada nacional.
Nenhuma outra norma legal referem os A.A. ter sido violada, sendo que as que regulam o licenciamento de um edifício e a intercepção de uma estrada nacional são irrelevantes e marginais ao direito que invocam e cuja tutela requerem.
Porém, os direitos dos A.A. não foram afectados nem pela construção do edifício nem pela intercepção do arruamento com a estada nacional.
Decidiu assim não só com violação de princípio legal e constitucional, como também decidiu ao arrepio do comando ou orientação do TCA-N no acórdão a que atrás se aludiu, proferido nos presentes autos.
Ao equacionar e proferir a decisão de mérito com base na responsabilidade extra-contratual a sentença é nula por força do disposto no art 615, n 1, al. do P..
Na síntese petitória ou pedido final, contudo, não incluíram o art 72 da p.nos itens a que pretendiam fossem os R.R. condenados.
No facto provado, a douta sentença deu como provado o seguinte:
A douta sentença deu assim como provado e condenou em conformidade em mais e diferentes factos e pedidos do que aqueles que tinham sido alegados e peticionados.
A douta sentença ao assim decidir conhece e pronuncia-se sobre questões de que não podia tomar conhecimento nem decidir e condena em quantidade e objecto diferente do pedido daí decorrendo a sua nulidade, atento o disposto nos arts 3 e 615, n 1, als. e do P..
Nulidade esta que se requere seja decretada.
Deve por isso decretar-se a nulidade do decidido, e consequentemente condenar-se os A.A. nos termos requeridos.A Freguesia também recorre, concluindo:
A Decisão da Matéria de Facto quanto aos pontos e dos Factos Provados, nos exatos termos em que foi proferida, objetivamente, carece de fundamentação, não colhendo qualquer sustentação na prova produzida;
Já antes da abertura da rua existiam inundações no terreno dos Autores, ainda que pontuais, existindo inclusivamente um sistema de drenagem por baixo da estrutura da casa com 20 que tinha a função de retirar dali as águas.
O terreno adquirido pelos Autores é um lameiro, é portanto um terreno com muita água, com um excesso natural de água.
O ponto de rega que agora se encontra manilhado por baixo da rua entretanto aberta sempre existiu e com as mesmas funções de hoje.
Nesta parte, deverá a Decisão da Matéria de Facto ser alterada nos seguintes termos:
Da prova produzida não resulta qualquer dano no passeio exterior da casa dos Autores.
O tribunal entendeu não inspecionar a casa dos Autores para avaliar os danos.
Das fotografias juntas fls. 645 a não se vislumbra qualquer dano nem qualquer inundação.
A prova do facto provado assenta no documento n2 junta com a contestação da Ré Junta de Freguesia, o que está errado.
Tal lapso deve ser corrigido, em cumprimento do estabelecido no art. 614 do CPC.
A Decisão da Matéria de Facto quanto ao ponto dos Factos Provados, nos exatos termos em que foi proferida, objetivamente, não se encontra devidamente fundamentado,
A acção intentada pelos Autores tem uma causa de pedir e pedidos fundados em responsabilidade contratual.
O tribunal não pode ignorar o pedido e a causa de pedir elaborado pelos Autores.
Não pode a Ré Junta de Freguesia ser condenada por responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, sem que se verifique o princípio do dispositivo.
Falhou o pressuposto Dano para a Ré poder ser responsável por facto ilícito.
Foi violado o disposto nos arts. 3, n 1, 542, 543, 614, 615, n 1, al. todos do Código de Processo Civil.Os autores contra-alegaram, concluindo:
Para que os recorrentes possam beneficiar do prazo acrescido de 10 dias consignado no n 7, do art638, do CPC, não basta que, nas suas alegações manifestem a vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base em prova gravada. É necessário, para tal, que se mostrem observados os requisitos legais previstos, designadamente no artigo 640, para se conhecer do mérito de tal impugnação.
Não havendo grande complexidade jurídica nas questões objecto do recurso em causa, o recorrente apresenta 40 conclusões do recurso, o que manifestamente excede o conceito de proposições sintéticas delimitadoras do objecto do recurso.
Pelo que, nos lermos do artigo 639 do Código de Processo Civil, não dever o presente Venerando Tribunal conhecer do presente recurso.
Pelo que, a douta sentença que os recorrentes querem agora impugnar é legal não violando qualquer princípio e /ou norma
Em 1978, o prédio acima indicado, confrontava com JCM e outros, e pertencia aos antigos proprietários MCMR e marido ASA, os mesmos que o venderam aos Autores através de escritura de compra e venda formalizada em 102003;
Do lado nascente o referido prédio estava onerado com uma servidão de passagem;
Esta parcela passou a constituir, por desanexação deste prédio descrito sob o n. 27 142, um terreno para construção, com a área de 1209 m2, a confrontar a poente com a servidão identificada em, a norte com JGR, de nascente com JR e a sul com estrada, passando a estar descrito na Conservatória do Registo Predial de OA sob o n 529;
Continuando o prédio dos Autores a estar onerado com a referida servidão de passagem;
Em 1999, o prédio identificado em, viria a ser dividido em dois prédios com as seguintes características:
Em 12 de Abril de 1999, no Cartório Notarial de SV foi celebrada uma escritura de compra e venda, nos termos da qual AHSV e mulher MLAG venderam a ADSC aquele prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de OA sob o n 531;
No prédio descrito na alínea, começou a ser construído um prédio de vários andares;
O indicado AC quis começar a edificar um prédio de vários andares no prédio descrito na alínea;
O Presidente da Junta de Freguesia de NC pediu aos anteriores proprietários do prédio dos Autores, bem como a todos os proprietários dos prédios que confrontavam com a servidão, para todos, em conjunto, cederem terreno, para que fosse possível abrir uma estrada no futuro;
Em Abril de 1999, reuniram-se na sede da freguesia, representantes da Junta de Freguesia de NC e os proprietários dos terrenos que iriam ceder terreno para a abertura do arruamento, tendo comparecido como proprietário do prédio descrito em, ASA, casado com MCMR;
Assim, foi acordado com os antigos proprietários do prédio dos Autores, bem como com os demais proprietários dos prédios que confrontavam com a servidão, a abertura de uma estrada, aproveitando-se, para o efeito, o espaço ocupado pelo caminho de servidão existente;
Tendo-se constatado, entretanto, que na construção daquela seria necessário efectuar as obras para o escoamento de águas que passavam naquela zona;
Foram feitas algumas obras para encaminhamento de águas particulares;
Assim, em 102001, os referidos MCMR e ASA dirigiram requerimento ao Presidente da Junta de Freguesia de NC, do qual se extrai o seguinte:
A abertura do arruamento em causa, a partir do alargamento da servidão existente, dado intersectar com a estrada 227 ao km 2,450, não foi autorizada pela Junta Autónoma de Estradas ou pelas entidades que a esta sucederam;
Os Autores tiveram inundações na sua casa de habitação a qual confina com o prédio em, por não ter sido efectuado pelos Réus o encaminhamento das águas pluviais;
Por força daquelas inundações o pavimento exterior da casa dos Autores partiu;
A habitação dos Autores foi edificada há mais de vinte anos;
Que a servidão que onerava o prédio dos Autores tinha a largura de cerca de um metro e meio;
Que a escritura de rectificação a que se reporta a alínea, teve lugar porque essa área era necessária para que o proprietário AC pudesse edificar o que pretendia;
Que o Presidente da Junta de Freguesia de NC pediu a todos, em conjunto, para cederem 3,5 metros a contar do eixo da servidão;
Assim, o lado nascente do terreno dos Autores teria de ser murado, sob pena de as terras caírem todas para cima do mesmo;
Que seria necessário efectuar as obras necessárias para que as águas pluviais fossem encaminhadas para uma vala, para que o prédio dos Autores não ficasse encharcado, uma vez que passaria a situar-se, depois do nivelamento efectuado, a um nível mais baixo.
Que seria necessário efectuar um muro de protecção no terreno dos Autores para evitar o abalroamento dos terrenos para que estes não invadissem a propriedade dos Autores;
Os proprietários dos terrenos descritos na Conservatória do Registo Predial de OA sob os n.s 529 e 1080 nunca cumpriram o acordo;
Que para aprovação do projecto do prédio a que se reporta a construção indicada na alínea, foi o interessado obrigado a ceder para construção uma área de terreno;
Que a área que o construtor AC &amp; F cedeu aquando do licenciamento da construção do edifício implantado no prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de OA, é aquela que considerava ser obrigado a ceder para a abertura da rua naquele local;
A construção do prédio a que respeita o processo de obras n. 1162/99, iniciou-se sem que tivessem sido dados os metros para o alargamento da servidão;