rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os factos materiais relevantes para a decisão do presente recurso são os que decorrem do relatório supra que, por brevidade, aqui se dão por integralmente. Fundamentação de direito
Enunciados, em termos resumidos, os termos da impugnação dos recorrentes, averiguemos, então, se merece censura o juízo de indeferimento da solicitação/requisição de tais elementos.
O ónus da prova de tais requisitos, porque constitutivos do respectivo direito, cabe, segundo as regras gerais nesta matéria, a quem invoca a simulação art. 34, n. 1, do Código.
Quanto só houve o intuito de enganar ou ludibriar terceiros, sem os prejudicar, a simulação diz-se inocente; quando feita com o intuito não só de enganar mas também de prejudicar terceiros ilicitamente ou de contornar qualquer disposição legal, a simulação apelida-se de fraudulenta.
A prova do acordo simulatório e do negócio por terceiros é livre, dado que a lei não admite qualquer restrição, podendo ser feita por qualquer dos meios normalmente admitidos na lei: confissão, documentos, testemunhas, presunções.
Em princípio, quem tem o ónus de alegar os factos que constituem a causa de pedir e os que fundam as exceções) tem também o ónus de provar os factos que do primeiro são objecto.
Teixeira de Sousa refereque, do ponto de vista do tribunal, o princípio da cooperação impõe quatro poderes-deveres ou deveres funcionais: de esclarecimento artigo 7, n. 2, do CPC; de prevenção arts 590, n. 2, al. e art. 591, n. 1, al.; de consulta art. 3, n. 3, do CPC; e de auxílio das partes art. 7, n. 4, art. 418, n. 1, e art. 754, n. 1, al., do CPC.
Por fim, sobre as partes impende o dever de agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação supra enunciados art.  do.
Feitos estes considerandos sobre os institutos jurídicos relevante para a apreciação do recurso em apreço importa agora particularizar o caso dos autos.
Dizem, por isso, que a ré sociedade não quis na realidade vender ao réu G. o prédio urbano referido, e que este, consequentemente, não o quis comprar, posto que as declarações negociais constantes da escritura de compra e venda divergem da vontade real de cada um dos réus.
Já no que concerne ao negócio de compra e venda do veículo automóvel BMW, matrícula AE, também pertença da sociedade , dizem os AA. verificar-se com as devidas adaptações o mesmo circunstancialismo aludido quanto ao imóvel, sendo que neste caso o outro interveniente nesse negócio fictício foi o réu , que é sogro do réu A. F., e não pagou qualquer preço pela aquisição desse veículo.
De facto, um dos pressupostos da alegação fáctica dos AA. é que ambos os negócios não envolveram o pagamento de qualquer contrapartida pelos alegados adquirentes, nem o preço declarado, nem qualquer outro valor, pois a ré sociedade nada recebeu relativamente a esses negócios.
Mais referiram, quanto aos extratos da conta bancária dos meses de novembro de 2012 e janeiro de 2013 relativos ao prédio) e de setembro a novembro de 2013 referentes ao, que não existiu qualquer movimentação bancária quanto a tais negócios e que por isso não faz qualquer sentido efetuar a junção de extratos bancários
De um lado, temos a versão dos AA., os quais alegam que os negócios impugnados são nulos, por simulação, na medida em que, entre outras objecções, não obstante o declarado pelos intervenientes na formalização dos negócios, os mesmos não envolveram o pagamento de qualquer contrapartida monetária, ou seja, nem o preço declarado, nem qualquer outro valor.
Com o devido respeito, quer-nos parecer que os AA. confundem indevidamente a falta de sustentabilidade ou credibilidade alegatória dos RR. com a necessidade da junção dos documentos por si reclamados
Rejeita-se, por isso, que no circunstancialismo concreto a junção de tais documentos seja essencial ou imprescindível para a boa decisão da causa.
Considerando, pois, o modo como os AA. configuraram a causa de pedir, bem como a defesa deduzida pelos RR., é manifesto que a junção/requisição daqueles documentos não reveste qualquer interesse para a instrução do processo.
Se os factos que a parte requerente pretende ver provados com a requisição de documentos não se encontram incluídos nos temas de prova, nem em condições de nos mesmos poderem ser inseridos ou de qualquer modo não mostrarem interesse para a instrução do processo, o requerimento, por ter por objeto uma junção desnecessária ou mesmo impertinente, deve ser indeferido.
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.Custas da apelação a cargo dos apelantes.
Cfr. Manuel A. Domingues de Andrade, obra citada, p. 212 e Carlos Alberto da Mota Pinto, obra citada, p. 48
Cfr. Ac. da RP de 13/01/2015 relator Fernando Samões) e Ac. do STJ de 202011 relator Fonseca, in www.dgsi.pt.; na doutrina, para uma abordagem exaustiva sobre o tema, Luís Filipe Pires de Sousa, obra citada, pp. 231 a 24
Cfr. Ac. da RL de 30/06/2011 relatora Isabel, in www.dgsi.pt..
Cfr. Luís Filipe Pires de Sousa, obra citada, p. 23
Cfr. Luís Filipe Pires de Sousa, obra citada, pp. 221/222, 236/23
- Notificado desta sentença homologatória, dela veio recorrer o interessado A, tendo esse recurso sido recebido, como apelação, a subir de imediato, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
No final da sua alegação recursória o Apelante ofereceu as seguintes conclusões:
- O valor do inventário.
O que a Relação pode e deve fazer é averiguar se a causa, atento o que se puder entender quanto ao respectivo valor, admite recurso, pois que, se não o admitir e uma vez que o despacho que recebe o recurso não vincula o Tribunal Superior, não poderá conhecer do respectivo objecto, tendo de o julgar como findo.
Custas pela desistente, que deu causa ao recurso.
Não publicado, ao que julgamos saber.
Cfr. Gama Prazeres, Manual do Processo de Inventário Obrigatório ou Orfanológico) e Facultativo ou de, 1965, pág. 6
Partilhas Judiciais, volume , Almedina, 1980, 3 edição, pág. 214 e segs.
Lopes Cardoso, Obra e volume citados, pág. 21
Proc. n 732/17T8VNG.P1
Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia - Juiz 2
B, solteiro, maior, natural de Coimbra, titular do cartão de cidadão n .. válido até 04-05-2020, NIF , residente na Rua , Edifício  n , .- Condeixa-a-Nova
RÉ
, com morada na Rua , .- Vila Nova de Gaia, representada pelo Senhor , maior, natural de Vila Nova de Gaia, titular do bilhete de identidade/cartão de cidadão n ..
Sempre que saía para a rua tinha de usar roupa que cobrisse a totalidade do corpo.
A ré contestou aceitando a celebração do contrato de prestação de serviços com o autor e impugnado motivadamente os demais factos.
Nos factos provados deverá passar a constar que após a sugestão da Técnica E, o Autor, aceitou a mudança de Laser de Diodo para.
Não deverá ser tido em conta nem valorado, o depoimento da Testemunha F, uma vez que em nada contribuiu para apurar, as questões que cumpriam ao Tribunal solucionar, por ter sido totalmente desprovido de credibilidade bem como eivado de parcialidade.
houve erro no julgamento de facto;
O tribunal recorrido deu como provados os seguintes:
Em 20-10-2015, na 5 sessão de depilação, por sugestão da técnica E o autor iniciou, de imediato, essa depilação a Laser Alexandrite, sendo uma técnica de depilação mais potente e mais eficaz
No final desta sessão quinta sessão de depilação, o Autor verificou, que tinha ficando com manchas vermelhas na quase totalidade do seu corpo, manchas que lhe provocaram um forte ardor e comichão e que ao longo dos dias, foram progressivamente tornando-se mais fortes.
O autor trocou e-mails com a ré, clínica , que recomendou que colocasse pomada nas queimaduras.
Essas queimaduras fizeram verificar manchas vermelhas, hipocrómicas e arredondadas, tendo causado ao autor dor e mal-estar constante
Nessa troca desses emails ficou a saber que tinha sido alterado a técnica de depilação para laser alexandrite.
Sempre que saía para a rua tinha de usar roupa que cobrisse a totalidade do corpo, tendo este tempo coincidido com a sua situação de desempregado e com o corpo com manchas vermelhas visíveis, teve maior dificuldade em encontrar emprego.
A. Impugnação da matéria de facto
não possuo nenhuma doença de pele
Declaro ainda tomei conhecimento das condições, resultados expectáveis e efeitos dos tratamentos de laser, anteriormente explicados neste documento.
Este documento não foi impugnado pelo autor pelo que deve constar dos factos provados todo o seu teor e que o mesmo foi assinado pelo autor.
Assim sendo esta alínea deve ser eliminada.
Tem de se notar que apesar de não constar expressamente do elenco probatório consta da motivação que foi tido em consideração: "Mais, valorou-se o documento de fls. 34/e ss. que o autor subscreveu.
Refere também a recorrente que não deverá ser tido em conta, nem valorado, o depoimento da Testemunha F, uma vez que em nada contribuiu para apurar as questões que cumpriam ao Tribunal solucionar, por ter sido totalmente desprovido de credibilidade bem como eivado de parcialidade.
A verdade, é que nada de relevante se invoca para que seja desmerecido o depoimento desta testemunha cuja apreciação é sempre feita no contexto de toda a prova produzida.
B. Enquadramento jurídico
Está em causa nos autos um contrato de prestação de serviços, consagrado no artigo 1154 do CCivil, pelo qual a ré/apelante se obrigou a prestar ao autor o serviço de depilação a laser.
O serviço prestado é um tratamento estético que tem similitude com a cirurgia plástica de embelezamento. Segundo a doutrina tradicional é uma obrigação de resultado, pois a clínica estética contratada compromete-se a alcançar um resultado específico, a saber: reduzir ou eliminar os pelos dos clientes/consumidores sem a acidentes. Se isso não acontecer haverá uma inexecução da obrigação.
O incumprimento comporta o incumprimento definitivo, a mora e o cumprimento defeituoso.
É consabido que os pressupostos da responsabilidade são: o facto voluntário; o nexo de imputação do facto ao agente culpa, dolo ou mera; o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Assim, o lesado tem de provar os aludidos pressupostos com excepção da culpa que se presume ter ocorrido por parte da devedora da prestação.
E, como se viu, a culpa da ré presume-se, presunção que se não mostra ilidida.
Importa notar que a doutrina tem vindo a evoluir na superação da distinção entre obrigações de meios e obrigações de resultado. Menezes Cordeiro, in op. cit., defende que todas as obrigações são obrigações de resultado, uma vez que só este interessa ao credor, pelo que apenas pode estar em causa a natureza do resultado procurado, nas suas infinitas graduações.
Em França a doutrina identifica as obrigações intrinsecamente de resultado, quando este não apresenta qualquer carácter aleatório.
A negação desta clivagem destina-se preservar as regras gerais sobre o ónus da prova da culpa e a evitar o enfraquecimento da responsabilidade contratual.
É que a responsabilidade , em regra, continua a ser a da responsabilidade subjectiva teoria da.
Contudo, a sociedade hodierna, com a sua espiral de evolução tecnológica e cultura de massas, tem aberto campo a elaborações teóricas de alargamento da responsabilidade objectiva pelo risco.
Esta teoria foi acolhida no Código e no Código de Defesa do Consumidor brasileiros, evidenciando a noção do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos factos e vícios resultantes dos seus negócios, pois a responsabilidade decorre do simples facto de alguém se dispor a realizar actividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços.
A teoria do risco não tendo ainda sido recepcionada, de forma expressa, no nosso ordenamento jurídico, o certo é que será futuramente incontornável nos sistemas jurídicos modernos.
De todo o modo, e como se viu, a responsabilidade subjectiva fundada na culpa serve perfeitamente para responsabilizar no caso a ré recorrente.
Como assim são, designadamente, intransmissíveis, irrenunciáveis e indisponíveis.
Tudo basta para facilmente se compreender que a referida declaração de aceitação de possíveis sequelas é totalmente irrelevante por ser direito inegociável.
Pelo exposto, delibera-se julgar totalmente improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida,
P. 41/14YFLSB
Juízo de ...juiz;
Juízo de ...Juiz.
Sobre esta matéria não se pronunciou a decisão impugnada.
Foi o reconhecimento dessa sobrecarga de serviço que levou o primitivo relator designado do acórdão do Plenário cuja posição não fez vencimento a sustentar que se devia sobrestar a classificação e determinar a realização de uma inspecção complementar para aferir se teriam sido ultrapassados os reparos efectuados na inspecção.
O reconhecimento das elevadas capacidades técnicas não foi devidamente ponderado sobrevalorizando-se a produtividade numa visão meramente percentual e quantitativa do desempenho da judicatura desrespeitando os critérios do art. 12 do RSI.
Termina, concluindo transcrição):
Nas alegações, ambas as partes reiteraram os seus argumentos.
- Não cabe ao STJ atribuir classificações de serviço;
- As actividades de avaliação de um desempenho funcional e de atribuição de uma classificação inscrevem-se no espaço de liberdade valorativa que é próprio do desempenho da função administrativa que cabe ao CSM;
- Não ocorre na decisão impugnada qualquer dos vícios invocados.
NOTA BIOGRÁFICA E CURRICULAR
Naturalidade e data de nascimento
A Senhora Juíza . AA nasceu no dia ....1973, no ..., .... Tem, pois, 45 anos.
Percurso académico
Licenciou-se em Direito, pela Faculdade de Direito da ..., no ano de 19, com  valores.
Na magistratura
Concluída a formação inicial, por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de ....2012, com posse em ....2012, foi nomeada Juíza ., em regime de estágio no Tribunal ..., após foi sucessivamente nomeada e colocada:
Fora da magistratura
Entre 2002 e 2010 teve um Contrato Administrativo de Provimento na carreira de ..., tendo exercido funções:
na qualidade de adjunta do ...,
na qualidade de , ..., ... e, ainda, como ... de ..., . ....
Registo individual
Classificação de serviço
Pretérito disciplinar
Não tem registado qualquer sanção disciplinar, nem há conhecimento de processo disciplinar ou inquéritos pendentes.
No período a que se refere a presente inspeção ....2014 a ....2018), conforme os elementos juntos pela Senhora Juíza Inspecionada, esta participou, como formando em diversas ações de formação orga...das pelo CEJ:
A Senhora Juíza refere no seu memorando que participou nas ações de formação relativas:
Refere ainda que, para além destas formações participou ainda:
Capacidades humanas
A Senhora Juíza Inspecionada possui idoneidade cívica e tem uma conduta honrosa, designadamente no exercício da judicatura, revelando uma personalidade sólida, responsável, estruturada e amadurecida, assim como grau de dignidade, correção, urbanidade e serenidade.
Manteve cordato relacionamento com Magistrados, Advogados e Funcionários, assim como com sujeitos e intervenientes processuais, procedendo em conformidade com as situações, com cortesia e firmeza.
Está integrada no meio sociocultural, com conhecimento do quotidiano, do mundo e das pessoas, assim como das situações concretas de vida destas.
No período inspetivo não deu formação a magistrados.
Adaptação ao Serviço
Tempo de exercício sob apreciação
Faltas, licenças, dispensas e férias
Ano de 2014 desde ......)207 e 207: 2 dias Art. 1 A, n.1 do
: 1 dia férias)
a 208: 16 dias férias)
: 1 dia Art. 1 da Lei 21/85, de 30/07)
a 312: 7 dias férias)
a 208: 15 dias férias)
a 212: 8 dias férias)
Ano de 2016001: 1 dia Formação)
: 1 dia Formação)
: dia Formação)
a 003: 2 dias Formação)
a 104: 2 dias Formação)
a 006: 2 dias Art. 1 da Lei 21/85, de 30/07)
a 106: 2 dias Art. 1 A, n.2 do
a 111: 2 dias Art. 1 A, n.1 do
: 1 dia Art. 1 A, n.2 do
a 312: 8 dias férias)
a 105: 2 dias Formação)
: 1 dia Art. 1A, n.2 do
a 008: 8 dias férias)
a 009: 14 dias férias)
Ano de 2018 até ....)
a 05: 2 dias Formação)
a 207: 3 dias férias)
a 308: 19 dias férias)
: 1 dia Art. 1 n.1,da Lei 21/85, de 30/07)
e 111: 2 dias Formação)
Do serviço
Condições específicas do exercício
Durante o período inspetivo aqui tido como relevante, a Senhora Juíza AA exerceu funções, englobada no Quadro Complementar de Juízes ..., em diversos Juízos, a saber:
A Senhora Juíza Inspecionada exerceu funções no Juiz 2, em substituição do respetivo titular.
Posteriormente, foi nomeado escrivão de direito na qualidade de interino, , que acumulava funções com as de escrivão adjunto.
De acordo com o disposto no artigo 128 da Lei n 62/2013, de 26 de agosto:
- Compete aos juízos de ... preparar e julgar:
O Juízo ..., pertence ao Tribunal Judicial da Comarca de ..., é composto 2 Juízes.
O Juízo Local ...de ..., pertence ao Tribunal Judicial da comarca ...e é composto por 2 Juízes.
Tal Juízo, como se deduz da própria designação, é um juízo ...nas áreas de jurisdição e jurisdição criminal.
O Juízo Local ......, pertence ao Tribunal Judicial da comarca ...e é composto por 2 Juízes.
Quanto aos objetivos processuais definidos temos a salientar o seguinte:
Tribunal Judicial da Comarca de ...:
No período anual ....2014 a .....2015 não foram fixados objetivos.
Para o ano judicial de 2015/2016 de ....2015 a ....2016), foram fixados os seguintes objetivos processuais:
Para o ano judicial de 2015/2016 de .....2015 a ....2016, foram fixados os seguintes objetivos processuais:
Para o ano judicial de 2017 de ....2017 a ....2017) foram fixados os seguintes objetivos processuais:
Para o ano judicial de 2017 e 2018 foram fixados os seguintes objetivos processuais:
Específicos Do Juízo de ...-Tribunal Judicial da Comarca de ...):
Prioridade, na tramitação e agendamento, dos processos cíveis com autuação anterior a ....201
cível com autuação anterior a .../2014 e dos processos de natureza criminal por factos anteriores a .../201
Estado dos serviços.
Intervenção em Tribunal Coletivo
A Senhora Juíza AA durante o período inspetivo aqui em análise não participou em julgamentos em Tribunal Coletivo.
Condições das Instalações
O Juízo Local de ...... funciona nas antigas instalações dos serviços alfandegários, não dispondo de boas condições para o exercício de funções, com gabinetes pouco espaçosos, sendo as instalações antigas e não dispondo de sistema de isolamento no telhado, o que faz com que no interior do edifício se sentisse temperaturas muito baixas no Inverno e muito altas no Verão.
Eventuais vicissitudes nas cargas da distribuição
Tal volume processual implicava que o agendamento fosse maioritariamente feito para realização de julgamentos crime.
Destaque-se, ainda, que no período temporal entre ....2017 a....2017 em virtude de baixa médica da Senhora Juíza do Juízo Local de ...de ... acumulou funções com a tramitação do expediente criminal de natureza urgente e assegurou o serviço de turno na área criminal, o que fez alternadamente com a colega titular do Juiz 1 de .
Carga processual e taxas de resolução e recuperação.
Vejamos, pois, os dados:
Instrução CriminalJustiça Total
Cível+Penal+Inst.Criminal)Justiça Total
Cível+Penal+Inst.Criminal
Espécies processuais4
a 0020142691312402302
Entrados de 002014 a 3020151568683325140
Findos de 002014
a 3020151859583363178
TResolução1,191,101,001,121,27
TRecuperação0,440,440,980,500,40
Justiça TotalJustiça total
Espécies processuais
a 00201510736
Entrados de 002015 a 3020163622
Findos de 002015
a 30201612244
TResolução3,392,00
TRecuperação0,850,76
Após 3020162114
Cível Justiça
TutelarJustiça Total
Cível + TutelarJustiça Total
Cível + Tutelar
Espécies processuais5
a ....20161063511114169
Entrados de
=554/ano)250
=295/ano)
Findos de
=784/ano)233
=275/ano)
TResolução1,570,891,420,93
TRecuperação0,400,600,420,56
Juízo ...de ..., Juiz 1, Tribunal Judicial da Comarca de ...
CívelJustiça
Justiça Total
Cível+Penal)Justiça Total
Cível+Penal
Espécies processuais6
a 002017161113274147
TResolução0,990,921,000,96
TRecuperação0,520,230,550,52
Juízo ......, Juiz 1, Tribunal Judicial da Comarca de ...
Espécies processuais7
a 002018117178295237
=484/ano)68
=322/ano)
=450/ano)60
=284/ano)
TResolução0,950,920,930,88
TRecuperação0,250,230,240,20
Taxa de resolução global 363+122+664+333+95):325+36+469+334+102)1,25
Taxa de recuperação global na ICG de ...: 402+325)0,50
Taxa de recuperação global na ILCível de ...: 469+1114) 0,42
Taxa de recuperação global no JCG de ...: 274+334)0,55
Taxa de recuperação global no JCG ...: 295+102)0,24
Estatística11Juízo ...
Estatística12Juízo ...de ...
Estatística13Juízo ......
Estatística14
De 002014 a 30201...2016 a 302017De 002017 a 302018De 002018 a 112018
TResolução
qt.&gt;TRecuperação
qt.&gt;TResolução
qt.&gt;
Juiz 11,160,421,560,471,000,550,930,24
Juiz 21,110,421,420,421,060,610,470,12
Média1,140, 421,490,451,030,580,700,16
Prolação de sentenças
Da análise dos diversos livros de depósito e registo de sentenças, decorre que no período inspetivo de ....2014 a ....2018, foram depositadas/registadas pela Sr.. Juíza Inspecionada 829 decisões finais1
Decisões registadas
TotaisDecisões de mérito
com julgamentoDecisões de mérito
sem julgamento
De 002014 a 302015159 7 Sentenças Cíveis
Sentenças Criminais
4 Sentenças de Contraordenação33 Sentenças Cíveis
9 Sentenças Criminais
4 Sentenças de Contraordenação
Subtotal1595646
De 002015 e 30201613211 Sentenças ...12 Sentenças do ...
Subtotal1321112
De ....2016 a 302017263
=312/ano)10 Sentenças Cíveis
Sentenças Cíveis
Sentenças de Família e Menores
Subtotal26310119
De 002017 a 10201712
=23/ano)--2 Sentenças Cíveis
Sentenças de família e menores
Subtotal12-- 4
Juízo ...de ..., Juiz 1
De 002017 a 302018 194 9 Sentenças Cíveis
1 Sentença de Contraordenação33 Sentenças Cíveis
Sentenças de Contraordenação
Subtotal1946461
Juízo ......, Juiz 1
De 002019 a 11201869
=327/ano) 3 Sentenças Cíveis
Sentenças de Contraordenação2 Sentenças Cíveis
Subtotal692812
Total829169254
As restantes decisões advieram, nomeadamente, de homologação de transacções e outras decisões.
De 002014 a 1012018)Atos praticados
despachos e decisões)Atas e autos
De 002014 a 3020151643184
De 002015 a 302016191937
De ....2016 a 3020172301132
De 002017 a 102017546
De 002017 a 3020182168202
De 002018 a 11201864397
Total 188863669
Elaboração de saneadores/condensação
Em ... em ... não foram apresentados livros de registo de saneadores.
Dos respetivos livros de saneadores que nos restantes Juízos foram apresentados recolheram-se os seguintes elementos:
De ....2016 a 3020172016
Após ...)2017
Até 308)Total
Com decisão de exceções--11
Com objeto do litígio e temas da prova235
Saneadores Sentenças--33
Total279
Juízo ...de ..., Juiz 1, Tribunal . de ...
De 002017 a 3020182017
Após 009)2018
Apenas saneadores tabelares--22
Com objeto do litígio e temas da prova224
Total246
Em ... Juízo de proferiu seis saneadores, sendo quatro com objeto do litígio e temas de prova e dois tabelares.
Gestão processual
Todavia, na generalidade, pelo menos no que concerne aos objetivos processuais fixados cumpriu boa parte dos mesmos.
Prazos de marcação
No Juízo ...de ...:
No Juízo ......:
Quanto ao Juízo Local de ...a Senhora Juíza reagendou uma série de julgamentos que quando no mesmo iniciou já se encontravam designados. Sobre esta questão concreta a Senhora Juíza salienta no seu memorando o seguinte:
Além disso, o Sr. Juiz titular do Juiz 2 iniciou em 15 de Setembro de 2018 um período de baixa médica que prolonga até hoje, tendo sido colocado em sua substituição em 05 de Novembro deste ano um juiz do Quadro Complementar de Juízes.
Vejamos, pois, alguns exemplos de processos em que a Senhora Juíza procedeu ao reagendamento:
"Uma vez que a presente signatária se mostra ausente ao serviço no dia de amanhã, por motivos pessoais e inadiáveis30, transfiro a data designada para julgamento para o dia de ... de 2018, pelas 10:00 h, e não antes por total indisponibilidade de agenda.
Notifique e desconvoque da forma mais expedita possível. "
A fim de evitar sobreposições com outros agendamentos, ademais tendo o ilustre defensor do arguido o seu domicílio profissional em Lisboa, notifique o mesmo para, em 3 dias, apontar datas disponíveis para o efeito, sem prejuízo da disponibilidade de agenda deste Tribunal.
Notifique e desconvoque. "
Notifique e desconvoque da forma mais expedita possível.
Prazos de prolação