rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- No caso em questão, a sentença proferida e posterior acórdão que se juntaram com o recurso de revisão interposto, foram proferidos após sentença proferida em relação ao crédito dos aqui recorrentes, sendo que a sentença relativa ao crédito dos aqui recorrentes é datada de 24/10/2018, constando como data de elaboração do Citius o dia 05/11/201
- Por sua vez, a sentença proferida em relação ao credor é datada de 04/02/2019, e o Acórdão do Tribunal da Relação . data de 19/06/2019, ficando assim demonstrado que se encontra preenchido o requisito da novidade.
- Ao decidir do modo que decidiu, o Supremo Tribunal de Justiça, salvo o devido respeito, interpretou erradamente e/ou violou, conjugadamente o disposto nos artigos 696, al, do Código de Processo Civil, 362 do Código Civil e 607 do Código de Processo Civil, devendo as referidas decisões serem consideradas documentos para efeito do disposto na al do art 696 do Código de Processo Civil.
- No caso em questão, os documentos juntos pelos recorrentes são bastantes e suficientes para modificar a decisão em sentido mais favorável aos mesmos, bastando para isso analisar que os factos relacionados com os recorrentes são em tudo semelhantes aos factos constantes no processo do credor reclamante Sr. , apesar de as sentenças serem totalmente diferentes.
Julgar improcedente a impugnação suscitada pelo Banif-Banco Internacional do Funchal, S.A. relativamente ao crédito reconhecido, sob o n. 2, a , na lista da ref. n."  cfr. artigo 12 , n." 1, do R.E.);
Julgar parcialmente procedente a impugnação aduzida por quanto ao crédito por si reclamado e parcialmente reconhecido, sob o n.  2, na lista da ref. n. . cfr. artigo 12", n.", do R.E.);
e, consequentemente,
- Sendo que a testemunha FF explicou ao tribunal que a empresa ..... Ld realizou obras no loteamento e após se terem apercebido que não iriam receber o pagamento acordaram em receber um apartamento para a própria testemunha, que é filho dos ora recorrentes, sendo que tal apartamento lhes foi entregue em 2013 e este passou ali a pernoitar, explicando ainda que quem fazia entradas "contabilísticas" de dinheiro na sociedade era o seu pai, aqui recorrente.
- Por seu turno, já no caso da sentença referente ao credor , na sua motivação podemos verificar que o tribunal valorou o depoimento das testemunhas, assim como as declarações da própria parte o credor e ainda do gerente da insolvente, salientando também que no articulado de impugnação do BANIF não foi colocada em crise a validade probatória dos documentos particulares oferecidos pelo reclamante com o seu articulado.
No caso a sentença e acórdão proferidos em Relação ao credor reclamante , que com os mesmos factos e a mesma prova que os aqui recorrentes viu o seu crédito ser reconhecido.
- Devendo assim, os documentos juntos serem considerados como novos, servindo como fundamento para o recurso de revisão que deverá ser julgado procedente, por se encontrarem reunidos os pressupostos exigidos pelos artigos 696 e seguintes do CPC. Mais, devendo o recurso extraordinário de revisão interposto pelos recorrentes ser julgado totalmente procedente, revogando-se a decisão da qual se recorre, tendo presente que se encontra violado por erro de interpretação e aplicação o disposto no artigo 696 al do CPC.
- E nesse seguimento, entendem os recorrentes que o mesmo acto ou decisão não pode ser, perante a mesma ordem jurídica, simultaneamente nulo para uns e válido para outros.
- Pelo que, ao contrário do entendimento vertido no acórdão de que se reclama, o recurso de revisão deveria ter sido considerado totalmente procedente, revogando-se a decisão recorrida.
Por outro lado, e uma vez mais, uma sentença não é um documento novo. Uma sentença é o resultado da apreciação valorativa e judicativa da matéria de facto e de direito sustentados pela prova em riste.
Tal como todo o entendimento perfilhado pelos vários acórdãos, a sentença não é um documento novo.
E, portanto, não pode ser enquadrada no  requisito.
Relevando assim a impossibilidade de reforma de sentença.
Importa conhecer da aventada reforma do acórdão, tal como expresso no requerimento dos recorrentes.
O artigo 613 do Código de Processo Civil, sob a epígrafe Extinção do poder jurisdicional e suas limitações), aplicável por força do disposto nos artigos 685 e 666, preceitua o seguinte:
É lícito, porém, ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes.
O artigo 616 Reforma da sentença) preceitua no seu n 2 alíneas e, o seguinte:
"2 - Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz:
Terá, assim, mais a estrutura da reclamação acerca um erro sobre a previsão, nas suas modalidades de erro na qualificação ou na subsunção, afinal a violação primária da lei que tem de ter como causa um lapso manifesto
No seguimento daquele acórdão, "não se trata de verdadeiro recurso, do qual tem apenas o perfil substancial, mas de maneira de corrigir o que mais não é do que um erro de julgamento.
Porém, aqui, a determinação do direito só pode ser o resultado de erro grosseiro, por total e errada interpretação dos preceitos legais.
Discordando do acórdão em causa, os recorrentes não apontaram qualquer lapso manifesto por ter ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou mesmo na desconsideração de documentos que constem do processo e que, se atendidos, implicariam necessariamente decisão diversa da proferida.
A ser acolhida esta perspectiva todas as decisões passariam a ser objecto de pedido de reforma pois, e sempre, a parte vencida e não convencida, por em desacordo com o viria alegar que o julgador se enganou manifestamente o que não foi o caso.
Assim, nos termos conjugados dos mencionados artigos 666, ns 1 e 2, 685 e 616 n 2 als e, todos do Código de Processo Civil, indefere-se o pedido de reforma do acórdão.
Custas pelos requerentes, com a taxa de justiça que se fixa em 3 UC.
Ac STJ de 102009, P n 08A2680, in www.dgsi.pt/jstj
Estando em causa fundamentalmente a apreciação de várias inconstitucionalidades, o decidido, nomeadamente, nos acórdãos proferidos pelo T.A. Sul e pelo S.T.A. baseou-se em acórdãos que tinham anteriormente sido já proferidos e que no mesmo foram citados e de que foram reproduzidos excertos.
Acresce que a conduta processual das partes, nomeadamente, no recurso interposto para o S.T.A., não merece censura, nomeadamente, atenta a escassa maioria obtida no referido acórdão n. 320/2016, do Tribunal Constitucional.
Tudo visto, justifica-se a reforma requerida, dispensando-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça, sem prejuízo de se manter a condenação no pagamento em 25 unidades de conta que consta do referido acórdão que veio a ser proferido a 3-6-2020 pelo Tribunal Constitucional.
Lisboa, 2 de dezembro de 202 - Paulo José Rodrigues Antunes - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
A reconhecer que o contrato de arrendamento rural, respeitante a 40,9410ha da Herdade de , no qual são partes a A. e R., se mantém em vigor e terminará em 312024;
Replicou o Autor, reafirmando os fundamentos invocados na petição.
Foi homologado por sentença a mencionada transação.
E foi proferido saneador-sentença relativamente ao terceiro pedido nulidade da cláusula, julgando, nesta parte, improcedente a ação e consequente absolvição da Ré do pedido.
Desta sentença veio o Autor interpor o presente recurso, apresentando alegações e terminando com as seguintes conclusões:
do Caia 2828,47/5 x equivalente a 731,39 Euros.
Nestes termos e nos demais de direito deve o presente recurso ser julgado procedente por provado, revogando-se a sentença recorrida na parte objeto do presente recurso Nulidade da clausula contratual referente ao pagamento da taxas de, decidindo-se em conformidade com as conclusões atrás enunciadas.A Ré contra-alegou, defendendo a bondade e manutenção da decisão recorrida.O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.
Nulidade da cláusula contratual referente ao pagamento da taxa de solos.
Assim não se entendeu na decisão recorrida, onde se exarou:
Esta disposição legal não é inovadora e tal como observam os Autores, a legislação antecedente tinha a mesma redação.
A nulidade, a existir, implica a redução do contrato de arrendamento, expurgado da cláusula nula cf. art. 28 n. 1, 29 e 29 do Civ.) e implicam a restituição do indevido cf. art. 28, 28 e 28 n. 1 do Civ.).
E no contrato de arrendamento rural em causa, em 26 de janeiro de 1995, as partes acordaram a sua alteração com a introdução das seguintes cláusulas:
Ora, essa matéria estava regulada no Decreto-Lei n. 269/82, de 10 de Julho, diploma legal que define e classifica as obras de fomento agrícola nos seguintes termos:
Art. 6 Taxa de beneficiação das:
Art. 6 Condições de cobrança da taxa de beneficiação):
Art. 6 Entidade responsável pela liquidação da taxa de beneficiação):
Art. 6 Conceito de taxa de exploração e conservação):
Art. 6 Cobrança da taxa de exploração e conservação):
Porém, o Decreto-Lei n. 86/2002, de 06 de Abril, alterou o regime de taxas em vigor, dando nova redação, entre outros, aos mencionados preceitos legais, em vigor desde 7 de abril de 2002  seu art. ).
Com efeito, pode ler-se na parte preambular deste diploma legal:
"1- Pelos prédios e parcelas beneficiados pelas obras de aproveitamento hidroagrícolas, é devida pelos proprietários ou usufrutuários uma taxa de conservação anual por hectare beneficiado.
"1 - Pela utilização da obra, é devida pelos regantes beneficiários e utentes precários uma taxa de exploração em função do volume de água utilizado.
Perante as apontadas alterações ao regime das obras de fomento agrícola urge concluir o seguinte:
A taxa de exploração e conservação prevista no Decreto-Lei n. 269/82, de 10 de Julho, até  6 de abril de 2002, é devida por cada prédio e parcela beneficiados pelas obras de aproveitamento hidroagrícola, destinando-se a cobrir as despesas de exploração e conservação de cada obra, sendo o seu pagamento integralmente suportado por todos os beneficiários e utentes a título precário respetivos.
Taxa de conservação anual por hectare beneficiado, destinando-se exclusivamente a cobrir os custos de conservação das infraestruturas, cujo pagamento é integralmente da responsabilidade dos proprietários ou usufrutuários.
Taxa de exploração, destinando-se exclusivamente a cobrir os custos de gestão e exploração da obra, sendo devida pelos regantes beneficiários e utentes precários e em função do volume de água utilizado.
É que os termos do n.1 do art. 1 do Civil, em regra, a lei só dispõe para o futuro e ainda que lhe seja atribuída eficácia retroativa, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que alei visa regular.
Daí concluir-se pela inteira validadeda mencionada cláusula contratual até 6 de abril de 200
Destarte, porque a Lei não impunha esse pagamento ao senhorio, não estamos em presença de taxas incidentes sobre imóveis objeto do contrato de arrendamento e devidas pelo senhorio, isto é, não se verifica a previsão do art. , al. da LAR, concluindo-se pela validadeda mencionada cláusula contratual até 6 de abril de 200
A este propósito, sumariou-se no Acórdão do STJ, de 13/09/2011, proc. n. 1029/16T2AVR.S1, disponível em www.dgsi.pt:
Mas essa alteração não acarreta a nulidade dessa cláusula, como pretende o recorrente, antes impondo a sua clarificação, a partir de 7 de abril de 2002, no sentido de a obrigação estabelecida ao rendeiro, ora recorrente, a título de pagamento da taxa dos solos, deva ser entendida e interpretada como se referindo apenas e exclusivamente á taxa de exploração.
E assim sendo, incumpriu o respetivo ónus probatório  art. 34/1 do, razão pela qual não pode ser atendida essa pretensão.
Mas essa alteração não acarreta a nulidade da cláusula contratual, antes impondo a sua clarificação, a partir de 7 de abril de 2002, no sentido de a obrigação estabelecida ao rendeiro, ora recorrente, a título de pagamento da taxa dos solos, deva ser entendida e interpretada como se referindo exclusivamente á taxa de exploração.Decisão
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação e mantém a decisão recorrida.
Custas da apelação a cargo do recorrente.
Évora, 2019/10/10
intentou procedimento cautelar de entrega judicial contra
um empilhador a diesel de 500 kg de capacidade de carga, equipado com mastro duplo de 4100mm, pneus brancos, deslocamento lateral de garfos, pirilampo e besouro;
uma ponte rolante 2X3 ton galvanizado especial e uma ponte rolante 2X3 ton galvanizado standard;
não ter, todavia, a Requerida procedido ao pagamento do devido, nem restituído o equipamento locado.
Para tanto, defendeu que:
ocorre inconstitucionalidade do regime de resolução do contrato de locação financeira e de entrega judicial previsto no DLei n. 149/95, por violação, no primeiro caso, do princípio da igualdade, na criação de inadmissível regime especial favorecedor das instituições financeiras de crédito, por injustificado desvio, no segundo caso, ao regime da tutela cautelar do direito de propriedade;
Inconformada, interpõe a Requerida o presente recurso, apresentando alegação, seguida das seguintes
A Recorrida contra-alegou, concluindo pela integral confirmação da decisão em crise.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo, tendo então sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem.
Mantidos nesta Relação o regime e o efeito fixados ao recurso e observada a legal tramitação recursória, cumpre então apreciar e decidir.
Resolução dos contratos;
Desproporcionalidade.
No exercício da sua atividade, a aqui requerente celebrou com a sociedade E, Lda. os seguintes contratos:
O contrato 326314 foi celebrado para vigorar pelo prazo de 60 meses.
Ainda pelo referido instrumento, foi acordado entre as partes em reformular o contrato nos seguintes termos:
o prazo do contrato foi alterado para 216 meses, vencendo-se o valor residual em 20 de dezembro de 2025;
" Taxa do Contrato: A taxa do contrato é fixada em 2,5000 pontos percentuais durante os próximos 5 anos, após os quais será aplicada a taxa mais elevada que resultar da aplicação dos seguintes critérios: a. Euribor a 6 meses acrescida de um spread de 1,5000 pontos percentuais, calculada nos termos do contrato em vigor, ou b. Taxa fixa de 2,500%,
Periodicidade das rendas; mensal
Valor residual: 2200,00 Eur + IVA
N de rendas/ Valor: Conforme cash flow previsional que se anexa.
Para além do acordo específico relativamente ao valor de amortização incorporado nas rendas vencidas e não pagas de cada um dos contratos acima referidos, por escrito datado de 202014, foi celebrado um acordo de confissão de dívida comum relativo aos juros remuneratórios vencidos de todos os contratos.
O contrato 326907 foi celebrado para vigorar pelo prazo de 60 meses.
Ainda pelo referido instrumento foi acordado entre as partes em reformular o contrato nos seguintes termos:
o prazo do contrato foi alterado para 225 meses, vencendo-se o valor residual em 1 de novembro de 2025;
" Taxa do Contrato: A taxa do contrato é fixada em 2,5000 pontos percentuais durante os próximos 5 anos, após os quais será aplicada a taxa mais elevada que resultar da aplicação dos seguintes critérios: Euribor a 6 meses acrescida de um spread de 1,5000 pontos percentuais, calculada nos termos do contrato em vigor, ou Taxa fixa de 2,500%,
Periodicidade das rendas; mensal  Valor residual: 366,00 Eur + IVA
Para além do acordo específico relativamente ao valor de amortização incorporado nas rendas vencidas e não pagas de cada um dos contratos mencionados, por escrito datado de 202014, foi celebrado um acordo de confissão de dívida comum relativo aos juros remuneratórios vencidos de todos os contratos.
O contrato 328093 foi celebrado para vigorar pelo prazo de 60 meses.
o prazo do contrato foi alterado para 225 meses, vencendo-se o valor residual em 10 de dezembro de 2025;
" Taxa do Contrato: A taxa do contrato é fixada em 2,5000 pontos percentuais durante os próximos 5 anos, após os quais será aplicada a taxa mais elevada que resultar da aplicação dos seguintes critérios: e. Euribor a 6 meses acrescida de um spread de 1,5000 pontos percentuais, calculada nos termos do contrato em vigor, ou f. Taxa fixa de 2,500%,
Valor residual: 913,10 Eur + IVA
Para além do acordo específico relativamente ao valor de amortização incorporado nas rendas vencidas e não pagas de cada um dos contratos referidos, por escrito datado de 202014, foi celebrado um acordo de confissão de dívida comum relativo aos juros remuneratórios vencidos de todos os contratos.
A requerida não procedeu ao pagamento pontual das rendas devidas em função do acordo celebrado no dia 14 de fevereiro de 2014, nem procedeu ao pagamento dos juros remuneratórios previstos no acordo celebrado em 25 de março de 201
O contrato 330557 foi celebrado para vigorar pelo prazo de 60 meses.
o prazo do contrato foi alterado para 219 meses, vencendo-se o valor residual em 20 de janeiro de 2026;
" Taxa do Contrato: A taxa do contrato é fixada em 2,5000 pontos percentuais durante os próximos 5 anos, após os quais será aplicada a taxa mais elevada que resultar da aplicação dos seguintes critérios: g. Euribor a 6 meses acrescida de um spread de 1,5000 pontos percentuais, calculada nos termos do contrato em vigor, ou h. Taxa fixa de 2,500%,
Valor residual: 300,00 Eur + IVA
Para além do acordo específico relativamente ao valor de amortização incorporado nas rendas vencidas e não pagas de cada um dos contratos inicialmente identificados, por escrito datado de 202014, foi celebrado um acordo de confissão de dívida comum relativo aos juros remuneratórios vencidos de todos os contratos.
O contrato 330652 foi celebrado para vigorar pelo prazo de 60 meses.
o prazo do contrato foi alterado para 222 meses, vencendo-se o valor residual em 10 de dezembro de 2025;
" Taxa do Contrato: A taxa do contrato é fixada em 2,5000 pontos percentuais durante os próximos 5 anos, após os quais será aplicada a taxa mais elevada que resultar da aplicação dos seguintes critérios: Euribor a 6 meses acrescida de um spread de 1,5000 pontos percentuais, calculada nos termos do contrato em vigor, ou j. Taxa fixa de 2,500%,
Valor residual: 1120,00 Eur + IVA
Para além do acordo específico relativamente ao valor de amortização incorporado nas rendas vencidas e não pagas de cada um dos contratos inicialmente referidos, por escrito datado de 202014, foi celebrado um acordo de confissão de dívida comum relativo aos juros remuneratórios vencidos de todos os contratos.
As cartas acima referidas em 1, 1, 1, 3, 3, 3, 4, 4, 4, 6, 6, 6, 7, 7 e 7 foram endereçadas, pela requerente, para a morada da requerida constante dos contratos com aquela outorgados e que é a morada que consta do registo nacional de pessoas coletivas e do PER em que a mesma figura como devedora.
- Para assim considerar, invoca o Tribunal a quo aresto da Relação do Porto, em cujo sumário consta que:
Assim, o Ac. TRL de 21/11/2013, Proc. 1290/14TBCLD.L1-2, com o seguinte sumário:
Na fundamentação deste douto aresto ponderou-se:
Por outro lado, tal acordo, depois de homologado judicialmente, vincula todos os credores, mesmo que não hajam participado nas negociações com o devedor art. 1-F, n. 6, do. Ora, se qualquer ação contra o devedor não fosse suspensa, estar-se-ia privilegiar, sem razão justificativa, um credor, sendo certo que o objetivo do legislador consistiu em proporcionar condições para a recuperação económica da empresa, com um tratamento igualitário dos credores.
Por isso, tal seria motivo bastante para justificar a suspensão do procedimento cautelar, ao abrigo do disposto no n. 1 do art. 1-E do CIRE.
Apesar da finalidade cautelar de que se reveste o procedimento instaurado, tal não é suficiente, porém, para afirmar que aquele não tem por finalidade a cobrança de dívidas.
E, sendo assim, não se pode negar ao procedimento cautelar, que comporta um juízo definitivo sobre a causa principal, também uma finalidade de cobrança de dívidas, resultantes do alegado incumprimento do contrato de locação financeira mobiliário, por falta do pagamento das rendas acordadas, contrato que teve por objeto os bens cuja entrega judicial foi requerida.
Também neste sentido se pronunciou o Ac. TRL de 22/01/2015, em cujo sumário pode ler-se:
Atente-se ainda no Ac. TRL de 31/10/2013, com o seguinte sumário reportado ao CPCiv./1995):
Ali se enfatizou que:
Note-se, por outro lado, e como acima também já se aflorou, que a partir da publicação do despacho de administrador provisório o devedor deixa de poder praticar actos de especial relevo sem autorização deste, como o refere o art 17-E, remetendo no que a tais actos respeita, para a disciplina do art 161 do CIRE.
A questão é, pois, desde logo, interpretativa, para o que importa contextualizá-la.
No centro da discussão sempre estará, pois, segundo o figurino adotado pelo legislador, uma manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos seus credores, corporizada em declaração escrita, no sentido de encetarem negociações para revitalização do devedor através da aprovação de um plano de recuperação cfr. art. 1-, n. 1, do, perante o que o Tribunal deve logo, por despacho, nomear administrador judicial provisório n.s 3 e 4 do mesmo art.).
Se não for objeto de impugnação, a lista provisória de créditos converte-se de imediato em definitiva n. 4 do mesmo, dispondo os declarantes de prazo para concluir as negociações n. 5 do mesmo art.), sendo que os credores decidem se pretendem, ou não, participar nessas negociações cfr. n., em que participa o administrador judicial provisório, o qual orienta e fiscaliza o decurso dos trabalhos e a sua regularidade n..
Concluídas as negociações, cabe então ao juiz homologar o plano de recuperação aprovado que lhe seja apresentado ou, ao invés, recusar tal homologação n.s 1, 2 e 5 do art. 1-F do, caso tenha adequado fundamento legal para tanto.
Donde que se concorde com a aludida fundamentação do Ac. TRL de 21/11/2013, devendo a previsão legal de suspensão de ações ser interpretada como abarcando quaisquer ações tendentes ao cumprimento de direitos de crédito, decorrentes do exercício da atividade económica do devedor.
Custas da apelação pela Apelada, ante o seu decaimento.
Trata-se do Proc. 634/14T8LRA, a correr termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo de Comércio de Leiria.
Negrito e sublinhado subtraídos.
Trata-se do Ac. TRP de 21/01/2016, Proc. 288/12T8PVZ.P1 Rel. Carlos, disponível em www.dgsi.pt.
Rel. Olindo Geraldes aresto também disponível em www.dgsi.pt).
Citação longa, mas pertinente para perspetivação da situação dos autos.
Proc. 197/12TNLSB.L1-6 Rel. Maria de Deus, em www.dgsi.pt.
Este efeito imediato tem em vista a protecção dos interesses do locador, em contrapartida do significativo capital que investe nos bens que loca, tendo presente que, tendencialmente, tais bens se tornam facilmente obsoletos e que não sendo célere o seu retorno ao proprietário se acentuará a sua degradação, porque, normalmente, o locatário incumpridor não zela pela respectiva conservação.
Vejamos agora o que o legislador pretendeu com o processo especial de revitalização.
as razões pelas quais aquelas acções de cobrança de dívida se deverão suspender, perante a propositura dos Processos Especiais de Revitalização estão igualmente presentes perante um procedimento cautelar de entrega judicial de bens locados com julgamento definitivo da causa ao abrigo do disposto no art. 2 do Decreto- Lei n. 149/05 de 24 de Junho, como é o caso.
Proc. 761/17TVLSB.L1-2 Rel. Teresa, em www.dgsi.pt.
Este aprovado pelo DLei n. 53/2004, de 18-03, e alterado ainda pelos DLeis n. 200/2004, de 1809, n. 76-A/2006, de 29-03, n. 282/2007, de 07-08,  n. 116/2008, de 04-07, e n. 185/2009, de 12-08, contando, outrossim, com a alteração decorrente da Lei n. 66-B/2012, de 31-1
Op. cit., ps. 64 e seg..
Por despacho de 20-09-2019 foi indeferido liminarmente o requerimento executivo.
A executada e recorrida, Westhouse-Imobiliária, SA contra-alegou pugnando pela inadmissibilidade da revista excepcional ou, caso assim não se entenda, pela manutenção do acórdão recorrido.