rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por sua vez, para Armando Braga7, "Há venda de coisa defeituosa quando no contrato de compra e venda, tendo por objecto a transmissão de propriedade de uma coisa, a coisa vendida:
Sofrer de vício que a desvalorize, ou que a impeça da realização do fim a que é destinada;
Em regra e de acordo com o regime geral de compra e venda, o ónus da prova de que existe um defeito da coisa vendida cabe ao comprador art 342 do, sendo que, provado o defeito da coisa, então e só então, estabelece o art 799 do , a presunção de culpa do vendedor se a coisa entregue padecer de defeito, cabendo por sua vez a este a prova de que o defeito não provém de culpa sua.
Claro que o vendedor pode sempre ilidir esta presunção se provar que a falta de conformidade não existia no momento da entrega, devendo-se a facto posterior que não lhe seja imputável, mas, não o fazendo, tem-se esta por verificada, excepto se incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade.
Posto isto, em relação ao produtor do bem defeituoso, a tutela dos interesses do comprador/consumidor, surge no nosso ordenamento jurídico apenas por intermédio do Decreto-Lei n. 383/89, de 6 de Novembro posteriormente alterado pelo n. 131/2001, de 24 de, em virtude da transposição da Diretiva n. 85/374/CEE do Concelho, de 25 de Julho de 198
a responsabilidade não culposa do produtor em relação ao lesado;
o ónus da prova do dano, do defeito e do nexo de causalidade entre os dois, que cabe ao lesado;
a responsabilidade solidária de todos os operadores da cadeia de produção em relação ao lesado, a fim de garantir financeiramente a compensação pelo dano;
a limitação temporal da responsabilidade, decorrente de prazos uniformes;
a ilegalidade de cláusulas que limitem ou excluam a responsabilidade do produtor em relação ao lesado;
Assim sendo, não constituiria defeito para efeitos deste diploma a falta de conformidade do produto, ou de qualidade, a sua aptidão ou idoneidade para o fim a que se destina14 mas apenas existiria defeito quando se verificasse a falta de segurança dos produtos postos em circulação.
Nos termos previstos neste preceito, a acção directa é facultada ao consumidor adquirente contra o produtor ou seu representante respondendo este, neste campo da acção directa, solidariamente com o produtor nos termos previstos no n3 do art 6 do 67/2003), mas o n1 do preceito citado não exclui o exercício dos direitos do consumidor contra o comprador1
Assim, exercendo o consumidor os seus direitos de obter a reparação ou substituição da coisa contra o vendedor do bem, não pode este eximir-se da sua responsabilidade, alegando que tendo sido demandado também o produtor a responsabilidade pela reparação ou substituição cabe unicamente ao produtor.
Mas, em todo o caso, o vendedor é sempre responsável pela falta de conformidade da coisa vendida, respondendo sempre pela reparação ou substituição da coisa e pelos demais prejuízos causados nos termos previstos no art 12 da , sem prejuízo do direito de regresso que possa assistir ao vendedor nos termos do disposto no art 7 do 67/200
Assim sendo, ao consumidor adquirente cabe o direito de demandar quer o vendedor quer o produtor, podendo até exigir simultaneamente a ambos a satisfação da sua pretensão, desde que observados os limites estipulados em relação ao produtor e constantes do art 6 n1 do n 67/200
Improcede assim o recurso interposto.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Custas no recurso pela apelante, por ter decaído na totalidade do recurso art 527 do P.).
Lisboa 04/02/21
MARTINEZ, Pedro Romano, Contratos em Especial, Almedina, pág. 12
BRAGA, Armando, Contrato de Compra e Venda, Porto Editora, 1990, pág. 11
CARVALHO, Jorge Morais, Os Contratos de Consumo, Reflexão sobre a Autonomia Privada no Direito do Consumo, Dissertação para doutoramento em direito privado na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Março de 2011, pág. 515, disponível online in https://run.unl.pt/bitstream/10362/6196/1/Carvalho_201pdf
Proferido no proc. n 63/10YFLSB, de que foi relator Serra Baptista, disponível in www.dgsi.pt
Neste sentido vide o Ac. do STJ de 02/06/2016, Relator Orlando Afonso, Processo n. 2213/18TVLSB.LS1, disponível em www.dgsi.pt.
Negrito de nossa responsabilidade.
CARVALHO, Jorge Morais, ob. cit., págs. 554, 55
À Autora a quantia de EUR 5000,00 cinquenta;
À Autora a quantia de EUR 2000,00 vinte e cinco;
À Autora A. a quantia de EUR 2000,00 vinte e cinco.
Por sentença proferida pelo TAF de Mirandela foi julgada procedente a excepção peremptória de prescrição invocada na contestação.
Desta vem interposto recurso pelas Autoras e .
Alegando, concluíram:
As recorrentes discordam das decisões proferidas porquanto entendem, desde logo, que não se verifica a prescrição do direito indemnizatório decorrente da violação do direito a uma decisão judicial num prazo razoável.
Na sentença recorrida, considera-se que o início da contagem do prazo de prescrição ou o momento em que o lesado tem conhecimento do respetivo direito de indemnização que lhe compete coincide com a data do desfecho de cada uma dessas acções.
Deve o presente recurso ser julgado não provido e improcedente;
Mantendo-se os termos da decisão recorrida.
Em 201997, ocorreu um acidente de viação de que resultou a morte de A., marido da primeira Autora e pai das segundas Autoras cfr. sentença a fls. 1071 e ss do  volume do processo judicial que correu termos sob o n. 525/1999, atualmente 284/17T8BGC).
O sinistro referido em 1 deu ainda origem a um processo-crime que correu termos pelo  Juízo do Tribunal Judicial de Mirandela sob o n. 65/2000 e posteriormente sob o n. 206/18TBMDL).
Em 102000, a  Autora remeteu ao Conselho Superior da Magistratura uma exposição sobre o atraso do processo, cuja resposta foi rececionada em 10200
Em 002001, foi a  Autora notificada do teor do despacho judicial a ordenar o prosseguimento do processo e a junção de documentos.
Em 002001, a  Autora juntou aos autos os documentos solicitados.
Em 302001, a  Autora foi notificada das contestações apresentadas pelos réus e, em 202001, deu entrada em juízo da réplica.
Em 102001, a autora foi notificada do despacho proferido sobre os pedidos de apoio judiciário.
Em 102004, a  Autora foi notificada do despacho saneador.
Em 102004, a  Autora apresentou pedido de apoio judiciário junto dos Serviços da Segurança Social e juntou o respetivo comprovativo ao processo.
Em 302005, a  Autora foi notificada da sentença.
Em 002006, a  Autora foi notificada do acórdão do Tribunal da Relação que anulou o julgamento e atos posteriores, mais determinando que o Mm. Juiz se pronunciasse sobre a ampliação do pedido que havia sido requerida cfr. fls. 876 e ss do  volume do processo judicial que correu termos sob o n. 525/1999, atualmente n. 284/17T8BGC).
Em 002007, a  Autora foi notificada da sentença referida no ponto anterior.
Da sentença proferida, foi interposto recurso, admitido por despacho notificado em 10200
Em 102007, a  Autora foi notificada do despacho a ordenar a remessa dos autos ao Tribunal da Relação.
"Pelo exposto, acordam os juízes que constituem esta Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto, em julgar:
Parcialmente procedentes as apelações interpostas pelos AA. , , , A. e e,
Consequente, no mais mantendo a sentença recorrida, condenam-se, nos termos que constam da fundamentação:
Em 112007, a  Autora foi notificada do Acórdão do Tribunal da Relação referido no ponto anterior.
Em 302008, a  Autora foi notificada do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça referido no ponto anterior.
"...) Seguros, S.A., .)
Vem propor contra,
Z., COMPANHIA DE SEGUROS Y REASEGUROS,
INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Acontece que, por decisão judicial, já confirmada por Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, já transitada em julgado, já se encontram determinadas as quantias para os danos sofridos pelos RR acima mencionados.
A verdade é que, após várias tentativas, a A. não consegue de maneira nenhuma proceder ao pagamento junto dos RR, em virtude destes não estarem de acordo com os valores apresentados.
A ação intentada nos termos descritos em 33 correu termos junto daquele tribunal por apenso ao processo que correu termos sob o n. 525/1999, sob o n. 525-A/1999 e posteriormente sob o n. 284/17T8BGC-A).
A  Autora foi citada na referida ação em 21200
As  e  Autoras foram citadas em 00200
Em 102009, as Autoras nesta altura já maiores de apresentaram em juízo a sua contestação, com reconvenção fls. 112 e ss do  volume do processo judicial que correu termos sob o n. 525-A/1999, atualmente n. 284/17T8BGC-A).
Em 002009, as Autoras foram notificadas da réplica apresentada pela ...) Seguros, SA.
Em 012009, as Autoras foram notificadas do requerimento de alteração de valores apresentado pela F., SA, ao qual responderam em 11200
Em 002010, as Autoras foram notificadas do despacho saneador.
Em 102010, as Autoras foram notificadas do despacho de admissão dos meios de prova.
Em 002010, as Autoras foram notificadas do despacho que designava a data para a realização do julgamento.
Em 302010, a ré F. apresentou em juízo um requerimento de ampliação do pedido, ao qual as autoras responderam por requerimento de 00201
Em 202010, as Autoras foram notificadas do despacho de indeferimento da ampliação do pedido.
Em 302011, as Autoras remeteram aos autos as alegações de direito.
Em 202011, foi emitida sentença pelo Tribunal Judicial de Mirandela com o seguinte segmento decisório:
"Face ao exposto, julgo a acção procedente, por provada, e, consequentemente:
Procede-se aos necessários rateios e acertos nos seguintes termos:
A Requerente ...) Seguros pagará a:
- A.:
Atento o rateio e depósito efectuados, declaro extintas as obrigações de indemnização pelos danos emergentes do sinistro da Requerente ...) Seguros, SA, perante os Requeridos. Julgo a reconvenção formulada por , A. e improcedente na medida do decidido supra. cfr. fls. 343 e ss do  volume do processo judicial que correu termos sob o n. 525/1999, atualmente n. 284/17T8BGC-A).
As Autoras foram notificadas da sentença, da qual interpuseram recurso em 11201
Em 102012, as Autoras foram notificadas do despacho a ordenar a subida dos autos ao Tribunal da Relação.
Em 102013, foi emitido Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de que consta o seguinte segmento decisório:
"Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente o presente recurso de apelação e, em conformidade, altera-se do seguinte modo a sentença recorrida:
As custas da acção são a cargo da Autora e das Rés e na proporção do respectivo decaimento
No mais, mantém-se o que na mesma antes ficou decidido.
Em 102013, as Autoras foram notificadas do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto.
Em 002013, as Autoras remeteram a juízo um recurso de revista motivado.
O recurso de revista foi admitido por despacho notificado a 112013 e que subiu no dia seguinte.
Em 212013, foi proferido Acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso de revista excecional cfr. fls. 725 e ss do  volume do processo judicial que correu termos sob o n. 525/1999, atualmente n. 284/17T8BGC-A).
Em 012013, as Autoras foram notificadas do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça.
À data da citação na ação principal, 102001, a Companhia de Seguros ...) Mundial e o Centro Nacional de Pensões tinham pago apenas uma parte dos montantes devidos a título de indemnização.
A p.dos presentes autos foi apresentada junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela em 212016 cfr. fls. 1 dos presentes.
Está posta em crise a sentença que julgou procedente a excepção de prescrição.
Na óptica das Recorrentes, que não questionam a factualidade apurada, a decisão viola o preceituado no artigo 498/1 do
Antes, atente-se no seu discurso fundamentador:
Como vimos, o Réu alega a prescrição do direito invocado pelas Autoras, em virtude do decurso do prazo de 3 anos de que as Autoras dispunham ao abrigo do disposto no art. 49 do Código Civil.
Ora, desde já se diga que se sufraga o entendimento sustentado pelo Réu, de que cada um dos processos judiciais representa uma unidade lógico-processual.
Assim, nos presentes autos estão indiscutivelmente em causa processos distintos, em que estão em causa questões jurídico-materiais totalmente diferenciadas, que visam a proteção de bens jurídicos também diferenciados, relativamente a cada um dos quais as Autoras teriam naturalmente direito a obter uma decisão em prazo razoável.
Note-se que, ao contrário do que invocam as Autoras, tal não as impede de formular os pedidos indemnizatórios atinentes ao atraso da justiça nos vários processos numa mesma ação, como de resto o fizeram.
Por conhecimento do direito deve entender-se o momento em que o lesado tem conhecimento do respetivo direito de indemnização que lhe compete, o que não significa que tenha de conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que fazem nascer na sua esfera jurídica o direito de indemnização, uma vez que, nos termos do art. 49, n. 1, do , não necessita de conhecer a identidade da pessoa responsável ou a extensão integral dos danos cfr. Ac. do STA de 202010, proc. n. 0513/09, in www.dgsi.pt).
Contudo, se o prazo deve contar-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, tal já se verificará certamente aquando do desfecho da ação cuja decisão final não foi proferida em prazo razoável, pese embora não se verifique apenas necessariamente em tal momento. Vejamos então, principiando pela análise da prescrição quanto aos processos de foro laboral e penal.
Revisitando os factos, salienta-se:
O processo que correu termos junto do tribunal de trabalho teve o seu desfecho em julho de 1997 cfr. ponto 2 do probatório).
O processo-crime que correu termos junto do Tribunal Judicial de Mirandela obteve o seu desfecho em 002003, com a prolação Acórdão do Tribunal da Relação posteriormente transitado em julgado cfr. ponto 4 do probatório).
Através da ação de consignação em depósito, o devedor pode pretender exonerar-se de uma obrigação que sobre si impende.
A respeito da ação de depósito como objeto de ação autónoma, diz o autor Alberto dos Reis o seguinte:
Ora, no caso dos autos, a ação de consignação em depósito foi proposta, entre outros, contra as Autoras por uma das partes contrárias na ação declarativa que que correu termos sob o n. 525/1999, com vista a esclarecer a forma como um dos réus nessa mesma ação deveria proceder ao pagamento da quantia a que vinha condenado.
Este processo tem assim por base um litígio de índole totalmente distinta daquele que constituiu o objeto do litígio inicial.
Posto isto, salienta-se que a ação cível declarativa, com vista ao apuramento de responsabilidade , intentada pelas Autoras em 211999, terminou em 202008, com a prolação de Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça cfr. ponto 31 do probatório).
Por seu turno, a ação de consignação em depósito, intentada pela seguradora ...) Seguros, S.A., em 202008, terminou em 212013, com a prolação de acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça cfr. ponto 62 do probatório).
Vejamos então se procede a alegada responsabilidade do Réu em virtude da demora do processo judicial de consignação em depósito intentada em 202008, que correu termos junto do  Juízo do Tribunal Judicial de Mirandela sob o n. 525-A/1999 cfr. pontos 33 e 34 do probatório), principiando por uma breve resenha legal.
a ilicitude, que se traduz na ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais destinadas a proteger os seus interesses;
a culpa, que se traduz num nexo de imputação ético-jurídica do facto ao agente através de um juízo de censura;
um dano, que se traduz numa lesão de ordem patrimonial ou moral;
o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, apurado segundo a teoria da causalidade adequada. Principiando pelo pressuposto da ilicitude, cumpre antes do mais, aferir se ocorreu, no caso dos presentes autos, a violação do direito a uma decisão em prazo razoável.
Neste sentido, tenham-se presentes os seguintes ensinamentos do Supremo Tribunal Administrativo:
No mesmo sentido, vejam-se também as seguintes palavras do Supremo Tribunal Administrativo:
Apresentado recurso desta decisão pelas Autoras, em 102013 foi proferido Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que revogou parcialmente a sentença recorrida cfr. pontos 56 a 58 do probatório).
Desde já se diga que não.
Note-se ainda que das próprias alegações da p.decorre que a questão em causa importava alguma complexidade jurídica.
Contudo, também resultou demonstrado que as Autoras foram recebendo prestações mensais da Companhia de Seguros ...) Mundial e do Centro Nacional de Pensões no decurso do processo cfr. pontos 65 e 66 do probatório).
Face ao que vem dito, falece o pressuposto da ilicitude, necessário para a condenação do Réu ao pagamento de uma indemnização a título de responsabilidade Refira-se ainda muito brevemente, a este respeito, que a alegação das Autoras, no sentido de que ficaram privadas dos juros devidos, não se reconduz a qualquer ilicitude face ao objeto dos autos, pois, ainda que procedesse tal alegação, não está em causa um qualquer ilícito para efeitos da verificação de um atraso da justiça.
Uma coisa é a indemnização devida ao credor pelo atraso no cumprimento de uma determinada obrigação e uma coisa totalmente distinta é a indemnização devida pelo Estado a título de danos causados pela administração da justiça.
Não podem assim as Autoras colmatar o facto de não terem sucedido, numa determinada demanda, em obter os juros que entendiam ser devidos, através da imputação ao Estado de um atraso na justiça que, de resto, como se viu, não se verificou no processo judicial em questão. Face ao que vem dito, falecendo a verificação do pressuposto da ilicitude, improcede necessariamente a pretensão indemnizatória das Autoras, pelo que há que considerar prejudicado o conhecimento da verificação dos demais pressupostos, nos termos do art. 60, n. 2, do CPC, improcedendo totalmente a presente ação.
Como é sabido, é pelas conclusões do recurso que se delimita o respetivo objecto como decorre do artigo 635/4 do CPC, ex artigo 1 do CPTA.
Considerou a Senhora Juíza:
Foi arguida, como questão prévia, a excepção peremptória da prescrição.
Concretamente, quanto:
Ao processo que correu termos no Tribunal de trabalho e que teve o seu desfecho em julho de 1997 cfr. ponto 2 do probatório);
Ao processo-crime que correu termos no Tribunal Judicial de Mirandela e que teve o seu desfecho em 09/04/2003, com a prolação do Acórdão do Tribunal da Relação logo transitado em julgado cfr. ponto 4 do probatório).
À acção cível declarativa, com vista ao apuramento de responsabilidade , por acidente de viação, que correu termos no Tribunal Judicial de Mirandela e que teve o seu desfecho em 27/05/2008, com a prolação de Acórdão do STJ cfr. ponto 5 - não 4 -, como, por manifesto lapso, é dito no ponto 31 do probatório).
Tendo a presente acção sido apresentada em 25/11/2016 cfr. ponto 67 do probatório) - já havia decorrido o prazo de 3 anos previsto no artigo 498/1 do Código Civil.
Ou seja: no entendimento, sinteticamente, de que se o prazo deve contar-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, tal já se verificará certamente aquando do desfecho da ação cuja decisão final não foi proferida em prazo razoável, pese embora não se verifique apenas necessariamente em tal momento.
O Estado concorda com o decidido nesta matéria e com a fundamentação utilizada.
Apenas cabe salientar:
As Autoras obtiveram a declaração da justiça, com caso julgado:
No processo laboral, em julho de 1997;
No processo-crime, em 09/04/2003;
Na acção cível declarativa, em maio de 199
O Tribunal a quo acolheu esta leitura do Réu e, quanto a nós, bem.
Por um lado, porque todos os processos anteriores, máxime a acção declarativa de responsabilidade por acidente de viação, constituem distintas unidades de sentido jurídico-social, em que a justiça do caso concreto foi declarada, em cada um, no seu tempo e autonomamente, em especial o Acórdão do STJ proferido na acção declarativa em causa,
definiu e declarou, com definitividade, os direitos indemnizatórios das Autoras, já com a morosidade alegada pelas mesmas.
Assim, a ter havido atrasos, já seriam, por isso, antes até da instauração
Assim, bem andou a decisão sob censura ao julgar verificada a prescrição.
Dir-se-á, ainda, quanto ao mérito/fundo da causa:
A ilicitude -
Realizando aquela ponderação, o Tribunal formou a justa e criteriosa convicção de que as ora A.A. obtiveram na acção de consignação em depósito decisão definitiva num prazo razoável cerca de cinco.
Concretamente, atendendo:
À relativa complexidade jurídica, decorrente, em primeira linha, do alegado na PI respectiva;
Outros danos não alegam as A.A. ter sofrido;
Sendo que aqueles danos constituem matéria de alegado erro judiciário, estranho a este processo e a esta jurisdição cfr. art. 4/4-a) do;
Também aqui secundamos o entendimento do Réu, aceite pelo Tribunal recorrido.
Como advogado, o Acórdão do STA, de 09/10/2008, Proc. 0319/08, esclareceu:
Só a partir do conhecimento, pelo lesado, destes pressupostos é que se começa a contar o prazo de prescrição cfr. ainda os Acs. do STA de 31/10/2000 Proc. 44345, de 4/12/2002 Proc. 1203/02 e de 6/7/2004 Proc. 597/04).
Termos em que improcedem as conclusões das Apelantes.
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.Custas pelas Recorrentes, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam.Notifique e DN.Porto, 27/11/2020
Proc. n. 1032/10PCSTB.S1
Inconformado veio interpor recurso deste acórdão para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões que se transcrevem:
A pena unitária a fixar nos presentes autos será a terceira a ser cumprida e terá início quando o arguido possivelmente já terá cumprido cerca de 12 anos de prisão.
Não obstante a gravidade da conduta do arguido, sempre se terá que considerar que não se trata dos crimes mais graves.
As regras da punição do concurso de crimes, estabelecidas no art. 77 do CP, aplicam-se também quando o conhecimento do concurso real de crimes é superveniente.
A decisão recorrida está fundamentada, foram valoradas as diversas certidões dos processos referidos de a , do seu crc, da ficha prisional e declarações de condenado.
- A decisão recorrida poderá ser revista apenas nesta parte, não merecendo, no demais, quaisquer reparos.
BB nasceu no dia 1 de setembro de 1934 e nasceu no dia 6 de setembro de 1932, e ambos residem naquela habitação sozinhos.
O arguido, conhecendo a situação e idade daqueles, ali chegado, na prossecução dos seus intentos, de imediato se abeirou da porta da cozinha onde se encontrava BB e, entrando, foi entabulando conversa, tratando aquele pelo nome próprio, perguntando pela esposa, simulando ser um antigo morador daquele prédio.
Em seguida, o indivíduo do sexo feminino que acompanhava o arguido, entrou pela casa e dirigiu-se ao quarto onde se encontrava a descansar.
Tal como o arguido, fez crer a que era amiga da sua sobrinha, tratando-a com familiaridade.
Após examinar as peças, conforme previamente acordado com o arguido, tomou-as para si, colocando-se ambos em fuga da habitação.
EE nasceu no dia 17 de fevereiro de 1931, encontrando-se só naquela habitação.
O arguido e , conhecendo a situação e idade daquela, ali chegados, na prossecução dos seus intentos, de imediato entraram na habitação, entabulando conversa, tratando-a com familiaridade, fazendo-a crer que eram amigos da sua filha.
Atuou em concertação de esforços e intentos com outras pessoas, com uma divisão previamente acordada de tarefas, conformando-se com o resultado das condutas que cada um viesse a assumir.
Ao autuar da forma descrita, atuou livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
Resultantes do Processo n. 680/15:
FF nasceu a 5 de janeiro de 1937 e reside na Rua ., em , ...
Acrescentou que se encontrava no estrangeiro e, por esse motivo, desconhecia onde vivia o seu irmão, genro de FF.
No decurso da conversa, pediu a FF para utilizar o seu quarto de banho.
Após o arguido e terem saído do quarto de banho, dirigiu-se a FF e disse-lhe que trazia um fio para lhe oferecer e um outro fio para oferecer ao seu irmão, genro da ofendida, mas que o fio teria de ser misturado com um fio de ouro.