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Questão diferente da falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito na sentença, prevista no n. 3 do art. 60 do CPC, é a falta de fundamentação ou de motivação da decisão de facto, prevista no n. 4 do mesmo artigo.
No caso concreto, é claro que a sentença indica os fundamentos de facto que justificam a decisão, enunciando de forma especificada os factos que na perspetiva do tribunal resultaram provados e não provados, não existindo o vício a que alude o art. 61 n. 1 al. do CPC que comina a decisão com a nulidade.
Também não se vislumbra qualquer falta de fundamentação de direito, na medida em que a sentença proferida de forma circunstanciada indicou, interpretou e aplicou as normas jurídicas que considerou relevantes para a decisão dos pedidos apresentados pelos Recorrentes.
O tribunal a quo não entendeu que a restituição da quantia prestada tivesse lugar por força de uma situação de enriquecimento sem causa do R., mas sim por via do que considerou ser a impossibilidade absoluta da prestação que remete o cálculo da quanta a restituir para os termos definidos por aquele instituto, numa interpretação do contrato celebrado e na avaliação do seu invocado incumprimento pela R., situação que serve de fundamento aos pedidos formulados pelos AA. que aliás nunca invocam o instituto do enriquecimento sem causa nem fundamentam no mesmo qualquer pedido contra o R.
Resta concluir que a sentença proferida está fundamentada também do ponto de vista jurídico, enunciando e interpretando as normas jurídicas que suportam a decisão e que teve como aplicáveis ao caso concreto, não existindo qualquer nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito, na previsão do art. 61 n. 1 al. do CPC.
Em face do exposto, constata-se que no caso não há qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão, obscuridade ou ambiguidade que possa determinar a nulidade da sentença nos termos previstos no art. 61 n. 1 al do CPC, antes se verificando que os fundamentos de facto e de direito nela expressos são perfeitamente compatíveis, apresentando-se como corolário lógico da decisão proferida.
O tribunal tem de pronunciar-se sobre o pedido formulado pelas partes e sobre as questões por elas suscitadas que interferem com a decisão da causa, não constituindo omissão de pronuncia quando o tribunal não toma posição expressa sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. As razões invocadas não se confundem com a questão a decidir, embora a falta de ponderação de alguns argumentos relevantes para a decisão possa determinar a falta de acerto da mesma.
Invocam os Recorrentes a omissão de pronuncia pelo tribunal a quo quanto a quatro diferentes situações que se individualizam.
Por outro lado, não é formulado nos autos um qualquer pedido de condenação do R. na restituição das quantias que foram pagas a título de e despesas de condomínio, que nem sequer são quantificadas de forma autónoma no processo, sendo que os pedidos que são formulados contra o R. não são estribados pelos AA. no instituto do enriquecimento sem causa, que nem sequer invocaram, mas antes no incumprimento culposo do contrato com ele celebrado.
Assim, tudo se passando como se não tivesse sido alegado o abuso de direito, não tinha o tribunal de tomar conhecimento ou de se pronunciar sobre uma exceção que não teve como validamente invocada pela parte, ainda que seja uma exceção de conhecimento oficioso.
Não pode por isso falar-se em omissão de pronuncia suscetível de determinar a nulidade da sentença.
Mas ainda assim é possível concluir com segurança que, embora sem menção expressa, foi tomada posição sobre o pedido que os Recorrentes invocam como omitido, na medida em que é referido que a ação é julgada apenas parcialmente procedente condenando-se o R. a pagar o valor que é indicado, pelo que todos os demais pedidos são tidos como improcedentes.
Resta concluir que não se verifica qualquer nulidade da sentença proferida, nos termos do art. 61 n. 1 al., e do CPC, contrariamente ao defendido pelos Recorrentes.
da execução específica do contrato
Alegam os Recorrentes que continuam a ter interesse na realização da escritura e que a obrigação ainda é possível, pois em conjunto com todos os condóminos pode ser obtida a licença de utilização em falta e que, em qualquer caso existe culpa do R. no incumprimento da prestação a que se obrigou por nada ter feito para que as obras em falta no prédio fossem efetuadas ou para que a licença de utilização fosse emitida pela
Ali se refere, depois de se qualificar o contrato celebrado entre as partes como de locação financeira e indicar os seus elementos caracterizadores, com argumentação que se considera acertada, o seguinte:
Deve, pois, considerar-se que, por força da lei, a opção de compra é típica e indissociável da locação financeira. Pode não ser accionada, mas não pode ser afastada.
Assim, pode concluir-se que a opção de compra a final, é um elemento típico e característico do contrato de locação financeira, contrato que se distingue de todos os outros tipos contratuais pela verificação de dois aspectos diferenciadores:
Volvendo ao caso dos autos, verifica-se que celebrado o contrato, pelo período de 10 anos, o locador ora R.) adquiriu o bem escolhido pela locatária, facultando-lhe o gozo do bem; a locatária procedeu ao pagamento de todas as rendas e demais encargos; findo o prazo contratual, a locatária manifestou o propósito de adquirir o bem e procedeu ao pagamento do valor residual. Porém, o locador, ora R., não cumpriu a sua obrigação legal e contratual de celebração do contrato de compra e venda.
Mantendo interesse no negócio, pretendem, os AA., com a presente acção, a execução específica deste contrato.
A execução específica que se peticiona na presente acção, só pode ter como fundamento a mora e nunca o incumprimento definitivo. E isto porque visa a realização do contrato prometido que só se pode concretizar se este for possível. E só acontece quando a situação seja apenas moratória, porque apesar de retardado, ainda é possível a sua concretização por parte do devedor e o credor da prestação ainda tem interesse. E com a execução específica atinge-se o objectivo do contrato promessa que é a concretização da prestação cfr. Calvão da Silva, in Sinal e Contrato-Promessa; entre outros Ac. STJ de 5/03/1996 CJ Tomo , 115; Ac. STJ 18/06/1996 CJ Tomo pag..
Como se referiu, a sentença de execução específica vale como titulo constitutivo do contrato prometido, substituindo a vontade do promitente faltoso e bem assim a da parte que estaria disposta a emiti-la. Por isso, para que o Tribunal possa proferir tal sentença é necessário que, no momento da sua prolação, a parte faltosa esteja em condições de, voluntariamente, cumprir.
Verificando-se uma situação de impossibilidade, para qualquer pessoa na situação da ré, não pode uma sentença sobrepor-se já que não pode obter-se através de decisão judicial aquilo que seja impossível obter-se pelo simples cumprimento do contrato-promessa.
Temos assim como certo, como decorre da sentença proferida e não é contestado, que:
a falta de licença de utilização do imóvel prometido vender constitui um obstáculo legal que impossibilita a realização da escritura de compra e venda.
Não pode é dizer-se que o não cumprimento da prestação lhe é imputável, equivalendo a uma recusa do cumprimento.
O incumprimento de qualquer contrato pode assumir um carater provisório, quando há simples mora, nos termos do art. 80 do Civil ou um carater definitivo, de acordo com o art. 80 n. 1 do mesmo diploma. Tanto num caso como no outro, para que o incumprimento seja gerador de responsabilidades é necessário que haja culpa do devedor, nos termos, respetivamente, do disposto nos art. 79 e 80 n. 2 do Civil.
A mora do devedor é o atraso culposo no cumprimento da obrigação. O devedor incorre em mora, na concreta estatuição do art. 80 n. 2 Civil, quando por causa que lhe seja imputável, não realiza a prestação no tempo devido, continuando a prestação a ser ainda possível.
Importa então saber se podemos dizer que a não realização da escritura no prazo contratualmente fixado é imputável ao devedor, no sentido de determinar se foi a conduta do R. que inviabilizou o cumprimento da prestação.
A este respeito há que ter em conta o disposto no art. 79 n. 1 do Civil, que estabelece uma presunção de culpa sobre o devedor, de acordo com a qual o decurso do prazo estabelecido para a realização da escritura, sem que a mesma tenha lugar, presume-se imputável ao devedor a título de culpa.
Como resulta dos factos provados, designadamente nos pontos 15 a 21 da decisão de facto, o cumprimento da prestação pelo R. está inviabilizado por terceiro, pelo que não é possível fazer um juízo de culpa ou de reprovação do seu comportamento apontando-lhe uma conduta censurável pela falta de realização da escritura no prazo fixado. Não pode dizer-se que o mesmo faltou culposamente ao cumprimento da obrigação, nos termos do disposto no art. 79 do Civil, tendo o mesmo logrado provar que a sua não realização se ficou a dever ao facto de não existir licença de utilização, condição que por si só não pode superar.
Defendem também os Recorrentes que ainda é possível obter a licença de utilização do imóvel e que continuam a ter interesse na prestação, assim se insurgindo contra a sentença recorrida que considerou existir uma impossibilidade superveniente definitiva da prestação que é causa de extinção da obrigação do R. realizar a escritura de compra e venda, nos termos do art. 79 n. 1 do Civil.
O art. 79 do Civil prevendo a impossibilidade objetiva da prestação, estabelece no seu n. 1 que a obrigação se extingue quando a prestação não seja possível por causa não imputável ao devedor.
Só a impossibilidade absoluta libera o devedor da sua prestação- neste sentido  Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil anotado, vol. , pág. 35 em anotação a este art. 79 Civil.
a realização de obras num edifício comercial cuja construção não foi finalizada há mais de 15 anos e que está encerrado;
a eventual obtenção de fundos pelo condomínio que terá ainda de acordar e deliberar em reunião a realização das obras necessárias;
Só ultrapassados estes obstáculos seria possível finalmente obter a necessária emissão de uma licença de utilização pela que não sabemos sequer se passado todo este tempo continuaria a ser viável, sendo certo que nenhum destes obstáculos está na disponibilidade do R. superar.
do pagamento em dobro das quantias entregues
A sentença recorrida, considerou não ser de aplicar ao caso o art. 44 n. 2 do Civil por não haver uma situação de mora culposa do R., existindo uma impossibilidade objetiva da prestação que não lhe é imputável que extingue a obrigação do devedor, concluindo pela restituição da contrapartida da prestação realizada pelos AA. nos termos do art. 79 n. 1 do Civil que entendeu corresponder apenas ao valor residual.
No caso de incumprimento do contrato promessa a nossa lei abre dois caminhos ao contraente não faltoso: a execução específica regulada no art. 83 do Civil ou a resolução do contrato havendo incumprimento definitivo.
No caso, importa ter presente que estamos perante um contrato de locação financeira imobiliária do qual resulta para o locador a obrigação de vender o bem que é objeto do contrato a final, no caso de tal ser pretendido pelo locatário e não perante um típico contrato promessa de compra e venda de imóvel.
Tal exige que se tenha em consideração as características do contrato de locação financeira que atualmente é especificamente regulamentado pelo 149/95 de 24 de junho.
É na avaliação das características especificas ou distintivas deste contrato que tem vindo a ser entendido, de forma que temos como pacífica, que o mesmo representa um modo de financiamento do locatário, a quem desde logo cabe a escolha do bem que virá a constituir o seu objeto.
No caso, importa, no entanto, ter em conta que na situação de impossibilidade absoluta da prestação não imputável ao devedor, como é aquela em que aqui nos encontramos, o credor não tem o direito, sem mais, de exigir a restituição de tudo o que prestou em contrapartida, já que o art. 79 n. 1 do Civil vem limitar o dever de restituição ao determinar que o mesmo só existe nos termos prescritos para o enriquecimento sem causa.
os valores que ao abrigo do contrato de locação financeira foram pagos pelos AA., como seguros, impostos e prestações de condomínio;
a vantagem que os AA. tiveram com o uso e fruição do imóvel em causa, resultante do contrato celebrado, verificando-se por esta via uma intervenção no património do R. com uma vantagem adquirida pelos AA., que tem um valor económico que não está minimamente contabilizado;
da condenação do R. como litigante de má fé
A sentença proferida julgou improcedente o pedido de condenação do R. como litigante de má fé, concluindo inexistirem fundamentos para sancionar o R. nesta sede, não estando preenchidos os pressupostos exigidos pelo art. 54 do CPC tanto mais que se provaram quase totalmente os factos alegados quer pelos AA. quer pelo R.
então pode ser sancionado como litigante de má-fé:
Os factos apurados não permitem concluir que o direito de defesa do R. foi usado de forma arbitrária e por meio de falsidades, em desrespeito da função jurisdicional.
Custas da ação e do recurso por ambas as partes provisoriamente na proporção de metade para cada uma, a corrigir posteriormente em função do resultado da liquidação.
Recorrentes / Embargantes:, SA e
Recorrida / Embargada: Caixa Geral de Depósitos, SA
Inconformados, os Embargantes apresentaram-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que julgue procedente a oposição deduzida. Concluem a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
Acresce o disposto no aludido Plano, que previa expressamente a obrigatoriedade de amortização antecipada, em caso de concretização de venda de uma ou várias fracções e como contrapartida para distrate das respectivas hipotecas.
Uma vez que foi liquidada pelos Recorrentes a supracitada quantia a 26/02/2015, não há mora ou incumprimento por parte da Sociedade Recorrente, pelo que inexigível é a quantia exequenda.
Foi, de resto, essa a situação que assumiram as Partes: assim que, caso não se verificasse nenhuma venda até ao vencimento da primeira prestação e se, cumulativamente, e independentemente de qualquer venda, não se verificasse qualquer pagamento em tal data, entraria a Sociedade Recorrente em mora.
Manifestamente, os fundamentos encontram-se em oposição com a decisão final, verificando-se ainda uma total ambiguidade na interpretação e aplicação da lei - situações que conformam a segunda e terceira causas de nulidade da sentença, convoladas na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC.
Finalmente, considera o Tribunal a quo que a moratória prevista no Plano de Recuperação não se aplica ao Recorrente na qualidade de avalista da operação financeira sub judice.
do incumprimento pela devedora do plano de recuperação homologado por sentença;
da interpelação versada no art. 21 do CIRE;
da falta de título executivo, decorrente da homologação do plano de recuperação;
da aplicação, ao Recorrente, da moratória prevista no plano de recuperação.
Para garantia das obrigações emergentes do mencionado contrato, incluindo o capital mutuado, juros e despesas, a, S.A. constituiu a favor da ora exequente hipoteca voluntária sobre o prédio urbano sito na Rua de, 60 e 62, e Rua General e Rua Conselheiro, freguesia de Beja Santiago, concelho de Beja, descrito na Conservatória do Registo Predial de Beja sob o n, inscrito na matriz sob o artigo;
O crédito da exequente encontrava-se garantido por hipotecas das frações melhor identificadas no Anexo do Plano de recuperação, prevendo o mesmo a obrigatoriedade de amortização antecipada, em caso de concretização de venda de uma ou várias frações e como contrapartida para distrate das respetivas hipotecas;
"Exmos. Senhores:
Assim, vimos comunicar a Exas. conforme consta do PER, que o pagamento dos créditos em vigor na CGD será reportado a 112013 data da sentença homologatória do plano de revitalização), e será efectuado da seguinte forma:
Prazo Global: Alargamento do prazo por mais 4 anos a partir da data de homologação do PER
Período Amortização: 2 anos
Taxa de Juro: Alteração de Euribor+4% para Euribor+3%
Comissões: Isenção
Outras condições: Amortização antecipada no caso de venda das fracções.
Taxa de Juro: Alteração de Euribor+2% para Euribor+3%
A exequente processou o pagamento de 4 prestações anuais, sendo as duas primeiras prestações apenas de juros e as duas prestações seguintes de capital e juros;
Nenhuma das prestações foi paga;
Tal quantia foi imputada no capital em dívida;
Em 14 de Dezembro de 2016, a ora exequente remeteu a a seguinte comunicação eletrónica:
"Exmo. Senhor Eng.,
Conforme combinado, e em resposta ao /mail infra, vimos informar;
Mais informamos que já está confirmada a presença de colaborador da CGD no dia e hora agendados para a realização da escritura.
Reiteramos que não foram efetuados, até esta data, quaisquer pagamentos a título de juros, tal como tinha ficado estipulado no PER homologado por sentença de 11201
A exequente remeteu aos executados uma carta datada de 202017, em que se pode ler:
Com efeito, atualmente encontram-se vencidas as prestações de 2014/12/16, 2015/12/16 e 2016/12/1
Assim, na data de 2017/09/29, o valor por regularizar, junto da Caixa Geral de Depósitos, ascende ao quantitativo de 35020,12, com a seguinte composição:
A exequente remeteu aos executados carta datada de 212017, comunicando o seguinte:
Como é do conhecimento de Exa., a empresa "), SA", é titular das operações bancárias supra identificadas, contratadas junto da CGD.
A ação executiva foi intentada em 13/03/201
Mais resulta dos autos o seguinte:
A contradição entre os fundamentos e a decisão cfr. al. do n. 1 do art. 61 do verifica-se quando a construção da sentença é viciosa, uma vez que os fundamentos referidos conduziriam logicamente, não ao resultado expresso, mas a uma decisão de sentido oposto; ocorre quando a decisão briga com o fundamento, está em oposição com ele.6
Carece totalmente de fundamento a pretensão de ver anulada a sentença por citar acórdão que aplicou, ao caso ali em apreço, o regime inserto no art. 21 do CIRE, quando a questão tem antes que ver com a exequibilidade do título originário, constitutivo da obrigação. Não está em causa saber se a sentença homologatória do plano de revitalização constitui título executivo, mas antes a questão de saber se o título dado a esta execução, o contrato de abertura de crédito e respetivas reformulações, não constitui título executivo, como pretendem os Recorrentes.
Do incumprimento pela devedora do plano de recuperação homologado por sentença
Os Recorrentes sustentam que, contrariamente ao exarado na decisão recorrida, não se verificou o incumprimento do plano de recuperação porquanto:
tal liquidação consubstanciou o pagamento da  prestação.
Nenhuma das prestações foi paga.
Afirmado está, portanto, o incumprimento do Plano de Recuperação por parte da devedora Revitalizanda.
Da interpelação versada no art. 21 do CIRE
Os Recorrentes invocam que, não tendo sido observado o disposto na citada disposição legal, a dívida não pode ser executada coercivamente.
Está em causa o seguinte:
Quanto a crédito relativamente ao qual o devedor se constitua em mora, se a prestação, acrescida dos juros moratórios, não for cumprida no prazo de 15 dias após interpelação escrita pelo credor;
Decorre do exposto que: a sociedade devedora estava em falta quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes do plano de recuperação; teve lugar interpelação escrita pela credora, estando a devedora já em mora; decorridos que foram mais de 15 dias após a interpelação8, as prestações em falta não foram cumpridas. Logo, a moratória e o perdão decorrentes do plano de recuperação ficaram sem efeito.
Termos em que se conclui não merecerem acolhimento os argumentos dos Recorrentes nesta matéria.
Da falta de título executivo, decorrente da homologação do plano de recuperação
No caso em apreço, os Recorrentes não colocam em causa que assim seja. O que sustentam é que, tendo sido homologado o plano de recuperação, o título executivo passa a ser essa sentença, pelo que a ação executiva a que deduziram oposição encontra-se desprovida de título executivo.
A homologação, por sentença, do plano de recuperação, retira a qualidade de título executivo a documento atinente a crédito considerado nesse plano?
Manifestamente, não retira.
Da aplicação, ao Recorrente, da moratória prevista no plano de recuperação
Conforme resulta do exposto, verifica-se o incumprimento do plano de recuperação pela devedora, tendo ocorrido a interpelação escrita por parte da credora, o que implicou ficasse sem efeito a moratória prevista no referido plano. Por conseguinte, nunca dela poderia o Recorrente beneficiar.
Importa, contudo, precisar que o mesmo se constituiu fiador das obrigações da devedora principal junto da credora CGD, não se assumindo como avalista, conforme avançam os Recorrentes. O que no caso, de todo o modo, se revela inócuo.
Termos em que se conclui inexistir fundamento para revogar a decisão recorrida.
Pensamos pretenderem os Recorrentes referir-se ao art. 61 do CPC em vigor, atento até o que consta no corpo das alegações.
Alberto dos Reis, CPC Anotado, vol. , p. 139 e 14
Ac. STJ de 16/12/2004 Ferreira de.
Ac. STJ de 28/05/2015 Granja da.
Antunes Varela, Miguel Bezerra, Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 Edição, página 68
Cfr. Alberto dos Reis, CPC anotado, vol. , p. 141 e 14
CIRE Anotado, Luís Carvalho Fernandes e João Labareda,  edição, pág. 79
Ac. TRP de 10/12/2012 Luís.
Ac. STJ de 09/02/200
Cfr. CIRE Anotado, Luís Carvalho Fernandes e João Labareda,  edição, pág. 79
Contudo, a ora Recorrente não pode concordar com tal decisão. Vejamos:
Tal decisão não tem arrimo na lei e, ainda que se considerasse que, algures, se preceitua que quem arrola prova tem que, desde logo, comunicar que factos visa a mesma, sempre caberia a notificação da Requerente para esse efeito.
Ao não proceder desse jeito, quer ouvindo desde logo as testemunhas arroladas quer notificando a Requerente para indicar os pontos a que as mesmas, a Requerida e, bem assim o Tribunal a quo que lhe deu guarida, violou os princípios da participação ínsito no art. 12 CPA e da imparcialidade art. 3, tornando o ato nulo nos termos do disposto no art. 161-1 e 2, al. CPA.
Dessarte, a decisão administrativa padece de nulidade em virtude de falta de fundamentação pelo que, ao assim não decidir, a sentença ora em crise violou o disposto nos art.s 151, 152 e 153, todos do CPA.
Essa falta de fundamentação, constitui um vício formal que prejudica a discussão das alegações, pois, não se sabe quais os factos concretos e juízos de que foi denegado o recurso ao artigo 19 334/2004 de 4 de março para evitar o encerramento imediato do estabelecimento.
Tanto que, a fundamentação da Deliberação omite também quais as condições exigidas e inexistentes são insuscetíveis de serem cumpridas, ou, sendo suscetíveis de serem satisfeitas, tal não poderá ocorrer, verosimilmente, no período em que alega durar, inicial ou renovadamente, a autorização provisória.
Por fim, a decisão de encerramento do estabelecimento da Requerente é o meio mais gravoso e que causa maiores danos aos particulares.
Ao ter decidido pelo encerramento do estabelecimento de apoio social, optou a Requerida por uma solução manifestamente desrazoável.
Ora, a douta sentença de que se recorre não acautela os princípios da proporcionalidade e o princípio da justiça, previstos nos arts. 7 e 8, ambos do CPA, violando-os de forma clara, ao decretar o encerramento do estabelecimento, pois, apesar de terem sido detetadas algumas irregularidades, meramente formais, as mesmas não constituem um perigo imediato e urgente.
Ambas as decisões sob escrutínio - a do ISS, IP e a do Tribunal a quo, ao decidir pelo encerramento do estabelecimento, violam de igual forma, o princípio da boa fé.
- Q que ocorreu, na presente situação;
- E, ainda que assim não seja, encontrando-se a Recorrente representada ao longo de todo o processo pelo Ilustre Mandatário, Albano Dias Ferreira, nem sequer se coloca a hipótese de falta de perceção do mesmo, não só porque ultrapassa o conceito de "destinatário normal", mas também porque reagiu, eficazmente, conta a alegada lesividade do ato;