rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sendo rápido e conciso, como importa, afirma-se que, ao contrário do alegado pelos Recorrentes, os prazos nestes autos não estiveram suspensos, sendo certo que não esteve em causa qualquer ato presencial, como decorre, claramente, do disposto no art. -B, n. 5, alínea, da Lei n. 4-B/2021, de 1 de fevereiro.
Para além dos argumentos invocados serem improcedentes, como se viu, a própria reclamação, apresentada a 14 de abril de 2021, foi intempestiva, porquanto foi deduzida muito para além do prazo de dez dias art. 14, n. 1, do, a contar da notificação do despacho reclamado de 3 de fevereiro de 2021, motivo suficiente para o seu indeferimento.
Assim, indefere-se a reclamação, quer por confirmação do despacho do relator, quer ainda pela própria intempestividade da reclamação.
Indeferir a reclamação de fls. 1456/146
Declara-se que o autor P foi vítima de acidente de trabalho no dia 31 de Agosto de 2017;
Em 17-02-2020, foi proferido o despacho que, seguidamente, se transcreve:
Pela análise conjunta dos documentos de fls. 262, 263 e fls. 22, indicia-se que:
por sentença judicial transitada em julgado decidiu-se que o sinistrado foi vítima de acidente de trabalho no dia 31/08/2017 e que, por via disso, ficou com uma ITA incapacidade temporária de 1/09/2017 a 10/10/2017;
Assim, determina-se:
que seja notificado o estabelecimento identificado a fls. 262, com cópia de fls. 22 e deste despacho, para vir, no prazo de 10 dias e sob cominação de multa:
que seja notificada a entidade seguradora, com cópia de fls. 22 e 262 e 263, para vir, no prazo de 10 dias e cominação de multa:
Recolhidos os elementos solicitados, foi proferido despacho com o seguinte teor:
Notificada, a seguradora nada esclareceu nem apresentou quaisquer factos ou provas que contrariassem os indícios que se tinham apontado.
Assim, em face da prova produzida e dos esclarecimentos entretanto prestados, tem-se por certo que:
Por sentença judicial transitada em julgado decidiu-se que o sinistrado foi vítima de acidente de trabalho no dia 31/08/2017 e que, por via disso, ficou com uma ITA incapacidade temporária de 1/09/2017 a 10/10/2017;
Custas por este incidente anómalo a cargo da entidade seguradora, que a ele deu causa, com taxa de justiça de 2 Uc.
Inconformada, veio a seguradora interpor recurso desta decisão, extraindo das suas alegações, as seguintes conclusões:
tão pouco lhes faz menção, não as incluindo, obviamente, do dispositivo decisório que condenou a Ré nos termos atrás referidos.
Pelo que o despacho recorrido violou, desde logo, o disposto no n. 1 do artigo 61 do CPC, aplicável por remissão do artigo , n.2, alínea do CPT.
Mais: a eventual condenação da ora Recorrente sempre teria de decorrer de um processo de injunção em que a própria, e não o sinistrado, figurado como Requerida, não podendo, evidentemente, a Apelante ser condenada com base numa mera interpelação extrajudicial que, além do mais, nem sequer lhe é dirigida.
Em função destas premissas, a questão que importa dilucidar e resolver é a de saber se as despesas hospitalares devem ser pagas pela seguradora.
Importa igualmente analisar se deve manter-se ou não a condenação da seguradora em custas pelo incidente anómalo.Matéria de Facto
A matéria de facto a atender é a que consta do relatório supra, para a qual remetemos, sem necessidade da sua repetição.Despesas hospitalares
Veio a seguradora recorrer da decisão que determinou que a mesma venha demonstrar nos autos que procedeu ao pagamento dos serviços prestados ao sinistrado por unidade hospitalar Hospital , e que a condenou em custas pelo incidente anómalo.
No caso vertente, o acidente de trabalho ocorreu em 31 de agosto de 2017, pelo que lhe é aplicável o regime de reparação de acidentes de trabalho consagrado na Lei n. 98/2009, de 4 de setembro.
Na sentença que consta do processo, e que transitou em julgado, a seguradora, agora recorrente, foi considerada responsável pela reparação do acidente de trabalho.
Ora, mostra-se pacífico nos autos que a seguradora é responsável pela reparação do acidente de trabalho que vitimou o sinistrado.
Estipula o n. 2 do artigo 2 que o sinistrado pode recorrer a qualquer médico nos seguintes casos:
) Se a entidade responsável renunciar ao direito de escolher o médico assistente;
) Se lhe for dada alta sem estar curado, devendo, neste caso, requerer exame pelo perito do tribunal.
Na específica situação dos autos, e atendendo aos elementos que constam do processo, nomeadamente aqueles que foram carreados para os autos após o despacho datado de 17-02-2020, depreende-se que o que sucedeu foi o seguinte:
Os serviços médicos e hospitalares foram prestados por causa do acidente de trabalho e reportam-se ao período cronológico em que o sinistrado esteve afetado de ITA 01-09-2017 a 10-10-2017).
Está provado o nexo causal entre o acidente e os serviços prestados pela unidade hospitalar.
A obrigação de reparação do acidente, que recai sobre a seguradora, abrange a prestação em espécie que o sinistrado reclama.
Não recai sobre o sinistrado qualquer obrigação de pagamento de tais serviços prestados pela unidade hospitalar.
Em suma, o decidido no despacho recorrido na parte em que determinou que a seguradora venha demonstrar nos autos o pagamento dos serviços clínicos prestados pela unidade hospitalar não nos merece qualquer censura.
Ademais, tal despacho não viola os artigos 61, n. 1 e 61, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex  do artigo , n. 2, alínea do Código de Processo do Trabalho.
O requerimento apresentado pelo sinistrado a solicitar a notificação da seguradora para proceder ao pagamento das despesas médicas, não constitui um pedido autónomo de reconhecimento de um direito distinto do que foi peticionado e apreciado na fase contenciosa do processo.
Também não se verifica o alegado erro de forma, pois não está em causa a efetivação de um direito de terceiro conexo com o acidente de trabalho.
O que está em causa, como já referimos, é o incumprimento pela seguradora da sua responsabilidade de reparar o acidente de trabalho sofrido pelo sinistrado.
Destarte, bem andou o tribunal a quo em determinar que a seguradora viesse demonstrar nos autos o cumprimento da sua obrigação de reparar o acidente.Condenação em custas pelo incidente anómalo
A recorrente insurge-se, igualmente, contra a sua condenação em custas pelo incidente anómalo.
Estipula o artigo 52, n. 1 do Código de Processo Civil que a decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa.
Concluindo, soçobra a pretensão da recorrente.
Resta referir que o recurso terá de ser julgado totalmente improcedente.	Decisão
O sentenciado pratica erro de julgamento ao conferir ao n. 2 do art. 98 do CIVA um caráter de usualidade, validando a dedução e, ou a regularização da dedução no período de 4 anos, independentemente da factualidade verificada, e de acordo com a vontade do Sujeito Passivo.
O art. 22 n. 2 do CIVA não autoriza qualquer diferimento temporal após o registo da respetiva fatura ou documento equivalente na contabilidade do Sujeito Passivo.
Estando refletidas na contabilidade do Impugnante a 31/12/2004, 31/12/2005, 31/12/2006 e 31/12/2007 as operações a montante, implica que as mesmas foram elegíveis também para efeitos de apuramento do IRC, ou seja, a diferença entre o IVA suportado e o deduzido foi levado a custo fiscal em sede de IRC, pelo que se no prazo de 4 anos, por força do art. 98 n. 2 do CIVA, for admitido que o Impugnante retroaja a percentagem de dedução definitiva declarada nas declarações periódicas dos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, está a permitir-se que espelhe na sua contabilidade uma realidade diferente da que no encerramento do exercício desses mesmos anos está definitivamente consolidada, e por conseguinte, permite-se ao Impugnante que deduza em IVA um montante já deduzido em sede de IRC, como custo fiscal.
O sentenciado ao não considerar como aplicável o prazo previsto expressamente pelo legislador no art. 23 n. 6 do CIVA, não salvaguarda o cumprimento do princípio da legalidade.
O Tribunal a quo considerou, em suma, que a correção em apreço é ilegal, pois estando em causa um erro de direito a situação sob análise é subsumível ao disposto no artigo 9, n. 2, do Código do IVA, sendo o prazo aplicável de 4 anos;
De acordo com o artigo 7, n. 6, do Código do IVA em caso de erro material ou de cálculo a correção só pode ser efetuada no prazo de dois anos;
Não obstante este preceito legal não ter sido invocado pelos serviços de inspeção tributária e, por essa razão, não constituir fundamento da correção em apreço, disciplina legal aí vertida é coadjuvante na qualificação do erro incorrido pelo Recorrido;
De facto, por força de um erro na interpretação do regime jurídico, o qual não é sequer posto em causa pela administração tributária, o Recorrido apurou incorretamente o pro rata de dedução;
Por outro lado, verificando-se uma ligação direta e imediata entre os encargos suportados e os serviços prestados, na dedução do IVA suportado deveria o Recorrido ter aplicado o método de imputação direta ao invés do método do pro rata de dedução;
Neste sentido se pronunciou recentemente o Supremo Tribunal Administrativo no acórdão de 202017, proferido no processo n. 01427/14;
Quadro sinóptico do regime jurídico aplicável:
Consideram-se erros materiais ou manifestos praticados pela administração tributária, designadamente os que resultarem do funcionamento anómalo dos sistemas informáticos da administração tributária, bem como as situações inequívocas de erro de cálculo, de escrita, de inexatidão ou lapso art.95-A n2 CPPT, norma cujos critérios devem ser igualmente aplicados aos erros praticados pelos sujeitos
factos provados als./J)
A regularização da dedução efectuada pelo sujeito passivo radicou num erro de direito, por adopção de um método indevido no apuramento do imposto a deduzir arts.23 n1 al. e 2
este limite temporal não corresponde a um prazo para a regularização do imposto incorrecta ou indevidamente, antes ao prazo normal para o apuramento definitivo do imposto a deduzir, calculado provisoriamente ao longo do ano pelos sujeitos passivos mistos;
a aplicação daquele limite temporal impediria, sem fundamento legal, a regularização de deduções incorrectamente efectuadas por erro material ou de cálculo ou por erro de, com preterição dos prazos constantes dos art.78 n 6 e 98 n2 CIVA
Neste contexto, sendo tempestivas as regularizações do imposto constantes das declarações periódicas dos meses de setembro, outubro e dezembro 2008, correspondentes a IVA suportado nos anos 2004 a 2007, carecem de fundamento legal as liquidações adicionais de imposto resultantes da desconsideração daquelas regularizações
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 565 e seguintes do SITAF:
O Autor é uma instituição financeira que exerce normal e habitualmente a atividade descrita no n. 1 do artigo  do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de dezembro Conforme invocado pelo Impugnante e corroborado a fls. 10 do.
Com interesse para a decisão, resulta do RIT:
IVA 4 -  Regularizações de IVA art. 2)
Analisadas as declarações periódicas do IVA verificou-se que o Banco efetuou diversas regularizações de imposto a seu favor, inscritas nos campos 40 e 24 das declarações periódicas de setembro, outubro e dezembro.
Débitos diretos comissões por simples cobrança de dívida).
Vejamos, então o detalhe dos montantes recuperados bem como os períodos a que respeitam Anexo:
Ora, correspondendo as regularizações descritas a recuperação de imposto incorrido em períodos de tributação anteriores, por revisão dos pra ratas então apurados e por implementação do método da afetação real, importa aferir da idoneidade e tempestividade do meio processual de regularização utilizado.
Assim, as regularizações de imposto ora em causa demonstram-se todas elas intempestivas face ao disposto no n. 6 do art. 2 do Código do IVA, conjugado com o estabelecido na alínea do n 1 do art. 4 do mesmo código. Por outro lado, também se verifica o decurso do prazo perentório previsto no art. 131 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Por isso, são ilegítimas as regularizações efetuadas pelo sujeito passivo em seu benefício, face ao quadro legal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado.
O ora Impugnante não exerceu o direito de audição conforme resulta de fls. 76 do PAT.
A AT emitiu as liquidações impugnadas em 01/02/2011 conforme resulta do documento n. 5 junto com a.
Em 29/03/2011, o Impugnante procedeu ao pagamento do Imposto liquidado conforme resulta do documento 6 junto com a .
O prazo para pagamento voluntário terminou em 31/03/201
Em 17/06/2011, o ora Impugnante reclamou graciosamente conforme resulta do PAT.
Na UGC foi elaborada a informação de fls. 55 a 65 do processo de reclamação graciosa, que suporta o projeto de despacho de indeferimento, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
O Impugnante foi notificado do projeto de despacho de indeferimento da reclamação graciosa pelo ofício n. 1153, de 19/06/2012, para exercer o direito de audição prévia conforme resulta de fls. 66 a 68 do PAT.
Na UGC foi elaborada a informação de fls. 70 a 81 do processo de reclamação graciosa, que suporta o projeto de despacho de indeferimento, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Com interesse para a decisão, resulta da informação a que se refere a alínea anterior:
Além do mais, o decurso do prazo perentório previsto no art. 131 do Código de Procedimento e de Processo Tributário encontra-se claramente ultrapassado.
Quesito n.2
Descrição da correção factos e enquadramento tributário)
Decorrentes das correções efetivadas ao exercício de 2008 foram liquidados os correspondentes juros compensatórios que se encontram na previsão do art. 3 da LGT.
Alegações sucintas do contribuinte ora reclamante
Diga-se ainda e para além do mais, mesmo que se pretendesse fazer uma interpretação, que de alguma forma pudesse entrosar na sustentação ora apresentada a mesma não poderia de forma alguma ser aceite, atento ao prazo perentório do art. 13 do CPPT.
Face a toda a fundamentação inserta no RIT e atento que na argumentação ora carreada nada foi apresentado, que pudesse contraditar o anteriormente formulado em sede inspetiva, mais não resta do que sustentar o teor da mesma e a inerente liquidação dos juros compensatórios.
Atento a todo o exposto, propõe-se o indeferimento do pedido, analisados que foram os fundamentos invocados na petição e demais documentos constantes dos presentes autos de reclamação.
O despacho a que se refere a alínea anterior foi notificado ao Impugnante em 23/08/2012 conforme resulta de fls. 82 a 84 do PAT em.
Em apreciação do recurso hierárquico foi prestada a informação de 07/07/2014 que consta do PAT em.
Com interesse para a presente decisão, resulta da informação a que se refere a alínea anterior:
Entendimento este que se encontra confirmado no Acórdão do STA, de 201018, Processo n966/2010:
"- Em regra, estabelecida no art. 22, n. 1, do CIVA, a dedução de imposto deverá ser efetuada na declaração do período em que se tiver verificado a receção das faturas, documentos equivalentes ou recibo de pagamento de IVA que fizer parte das declarações de importação, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de correções previstas no art. 7
O recorrente perfilha o entendimento de que a dedução de imposto, pode efetuar-se no prazo geral de quatro anos previsto no art. 98 n 2 deste Código.
No caso em análise, regularizou em 2008, imposto registado na contabilidade desde o ano de 2004, resultante da revisão dos pro rata de dedução e da implementação do método de afetação real.
Por sua vez, no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 201018, Processo n 966/2010, conclui-se que:
Com efeito, trata-se de uma pretensão que não pode ser atendida para além dos prazos previstos nos artigos 22 e 23 do CIVA, não lhe sendo também aplicável, ao contrário do que é defendido, o prazo do n. 2 do art. 98 do CIVA.
Ora, desta interpretação resultaria que, um sujeito passivo que se enganou no preenchimento da declaração periódica, só podia regularizar o imposto no prazo de dois anos estipulado no n 6 do art. 78 do CIVA. Por sua vez, outro sujeito passivo, que por errada interpretação da lei, não deduziu o imposto que lhe era permitido, podia regularizar esse imposto no prazo de quatro anos, nos termos do n 2 do art. 98 do mesmo Código, beneficiando assim de um regime mais favorável.
Por outro lado, no que se refere ao imposto regularizado em resultado da alteração do método de dedução, situação não enquadrável no n 6 do art. 78 do CIVA, o imposto em causa não podia sequer ser regularizado, para além dos prazos previstos nos artigos 22 e 23 do CIVA, por falta de previsão legal.
Face ao preceituado nos artigos 96 do CIVA e 35 da LGT, constituem requisitos essenciais para a liquidação de juros compensatórios:
Ocorrer um atraso na liquidação do imposto, e
O entendimento jurisprudencial vai no mesmo sentido, como é o caso, do Acórdão do STA, de 23 de setembro de 1998, Recurso n. 22612, ao sancionar que os juros compensatórios se destinam a ressarcir o credor tributário, pelo prejuízo do atraso na entrada do imposto na sua esfera patrimonial.
Ora na situação em análise, todos os pressupostos legais se encontram verificados.
Dito de outro modo, a culpa que releva é a que se consubstancia em erro de conduta do contribuinte traduzido no incumprimento de obrigações tributárias de acordo com as normas jurídicas aplicáveis e de que resulte o atraso na concretização de um ato tributário.
O despacho a que se refere a alínea anterior foi notificado ao Impugnante pelo ofício n. 4474, de 15/12/2014 conforme resulta do PAT em.
A petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 17/03/2015 conforme fls.
Neste contexto, entendeu-se que se trataria de um erro de direito que não preenche a previsão do n. 6 do artigo 7 do CIVA, mas antes preencheria a regra geral do artigo 9, n. 2 do CIVA, sendo assim aplicável ao caso dos autos, o prazo de 4 anos para o exercício do direito á correção da dedução do IVA e, em conformidade, seriam tempestivas as regularizações efectuadas nas declarações periódicas relativas aos meses de Setembro, Outubro e Dezembro 2008, correspondentes a IVA suportado nos anos 2004 a 200
Aqui chegados, cumpre apreciar as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que são, essencialmente, as seguintes as questões a decidir:
Mas, por outro lado, razões pragmáticas de controlo e segurança jurídica, exigem que o exercício do direito á dedução se processe dentro de uma janela temporal razoável.
Cabe, portanto, apurar se é no domínio das situações normais ou das situações patológicas que se situa a factualidade do presente caso.
Tal significa que nos encontramos diante regularizações respeitantes a recuperação de imposto incorrido em períodos de tributação anteriores, por revisão dos pro ratas então apurados e por implementação do método da afetação real; uma substituição, portanto, de métodos de apuramento da base tributável, por incorreta aplicação de um deles o método pro rata, no, entendido por indevido - em termos não contestados pela própria AT.
E há, agora, que segregar tal leitura jurisprudencial, em termos gerais e concretos.
Pelo que a douta sentença recorrida incorreu em vício de violação de lei ou não observar o disposto no n4 do artigo 15 da referida Convenção.
Sujeitos não residentes que, aliás estão dispensados da apresentação da declaração de rendimentos de IRS nos termos da alínea do n1 do artigo 58 do respectivo Código;
Pelo que nenhum outra tributação era devida pela aqui recorrente para além das retenções na fonte que lhe foram efectuadas pela entidades patronais portuguesas Estado ?);
Mais considera que o disposto no citado preceito legal se sobrepõe, na sua aplicação, ao disposto no artigo 19, n1, alínea, da mesma Convenção, entendimento este veiculado na informação vinculativa proferida no processo n 1445/2010 junta aos autos.
Mais considera que a Universidade do Algarve não pode ter-se como integrante do conceito de Estado consignado na citada disposição legal.
E termina pedindo a revogação da sentença e a sua substituição por decisão que julgue totalmente procedente a ação de impugnação judicial e determine a anulação dos atos tributários.
Mais se deu como assente que os impugnantes são donos de uma casa situada na localidade de Lepe, em Espanha, que no período assinalado utilizaram como sua habitação, sendo titulares de cartão de estrangeiro residente em Espanha.
ANÁLISE DO RECURSO.
A questão que se coloca consiste em saber se a sentença incorreu no erro de julgamento que lhe é assacado pela Recorrente, por ter considerado que os rendimentos auferidos pela impugnante e aqui Recorrente são objeto de tributação em Portugal, ao abrigo do disposto no artigo 19, n1, alínea da Convenção para evitar a Dupla Tributação e a Evasão Fiscal celebrada entre Portugal e Espanha.
A Recorrente começa por invocar o disposto no n4 do artigo 15 da Convenção para concluir que na qualidade de trabalhadora transfronteiriça, os seus rendimentos ainda que auferidos em Portugal são tributados em Espanha, onde regressa todos os dias.
E afigura-se-nos que nada há a censurar a esse entendimento, o qual fez uma correta interpretação e aplicação das citadas normas convencionais.
"Natureza e regime jurídico
Dispunha o mencionado preceito legal na redação em vigor no período de 2010 a 2012:
-Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
Ainda sobre a convenção, e pela leitura dos n.s 1 e 2 do art. 1, ainda que os contribuintes fossem considerados residentes em Espanha, tratando-se de rendimentos referentes a emprego exercido em Portugal, sendo os mesmos pagos por uma entidade aqui estabelecida, e ainda que os contribuintes cá permanecessem menos de 183 dias, não podiam tais rendimentos ser tributados em Espanha, a não ser que fossem considerados trabalhadores fronteiriços.
Em face do exposto, e resumido abaixo, relativamente aos períodos de 2010, 2011 e 2012, e de acordo com o art. , 1 e 1 da Convenção, sou de opinião de que os contribuintes sejam considerados residentes em Portugal e aqui sejam tributados como tal.
A casa de Faro foi ocupada:
Durante alguns períodos de 2010 a 2012, pela irmã de A e pela pessoa que lhe dava acompanhamento, durante o período de convalescença - cfr. declarações de B. e depoimentos de .. e de E.;
Entre 2010 e 2012:
É contra esta leitura que ora se insurge a ora Recorrente, mais alegando que, no caso de ser reconhecido a Portugal enquanto Estado da o poder tributário, a sua sujeição a tributação pela legislação nacional devia submeter-se ao disposto no artigo 7, n. 2, alínea do Código do IRS, norma essa que, precisamente, tem por destinatários os sujeitos passivos não residentes.
São, pelo exposto, duas as questões que se impõe responder:
Comecemos, então, pela  questão aqui levantada. E já adiantamos que andou muito bem a sentença recorrida.
Com efeito, 	o artigo 1 das Convenções subscritas na linha da Convenção Modelo OCDE - como é, nitidamente o caso da Convenção Portugal-Espanha, que aqui nos ocupa - constitui uma exceção a vários artigos convencionais.
Na verdade, e como cristalinamente se explanou no Acórdão proferido por este Supremo Tribunal em 20 de Junho de 2018, no Processo n. 1435/17: "com excepção das questões que sejam de conhecimento oficioso o que não sucede manifestamente in não se pode, em sede de recurso, conhecer de questões novas, ou seja, de questões que não tenham ou devessem ter sido objecto da sentença.
Nos presentes termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Supremo Tribunal em negar provimento ao recurso.
Processo n. 623/13BEMDL Recurso
O objecto do recurso em apreço centra-se na questão de saber se, atento o regime jurídico que enforma o instituto das custas de parte, a parte que obteve ganho de causa deve ou não comprovar o valor das despesas que efectivamente suportou no processo com os honorários do respectivo mandatário judicial;