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Invoca o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07-09-2010, Proc. 1511/0PBSXL.L1-5, Desembargador José Adriano, disponível em www.dgsi.pt, em cujo sumário, na parte que aqui releva, é afirmado o seguinte:
Nesse sentido, pronuncia-se também o Ac. do STJ de 17-06-2015 Proc. 1149/01TAOLH-A.LS1, Conselheiro João Silva Miguel, disponível em www.dgsi.pt, conforme o ilustra o extracto do respectivo sumário que segue:
Em suma, arguida alguma nulidade da sentença no recurso, incumbirá ao tribunal que a proferiu pronunciar-se sobre ela e supri-la, antes de mandar subir o recurso, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 37, n. 2, e 41, n. 4, do CPP.
No caso, ponderados os argumentos usados pela recorrente para sustentar a arguida nulidade da sentença, entendeu-se não ser indispensável a baixa do processo, razão que levou ao não acolhimento daquela posição.
Na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, o Tribunal a quo pronunciou-se como segue:
Perante esta argumentação, dir-se-ia que o Tribunal a quo se cingiu a uma exígua fundamentação, sobressaindo dela aquelas afirmações sem que se lograsse perceber a base do percurso lógico para as suportar.
Concluindo, improcede a arguida nulidade da sentença.
A recorrente, reiterando a posição assumida na impugnação judicial e, no essencial, com a mesma argumentação, vem arguir a nulidade da decisão administrativa da ACT por violação do seu direito de defesa Conclusões a .
Defende que a decisão da ACT é nula, nos termos do disposto no artigo 161, n 2, al. do Código de Procedimento Administrativo, não produzindo quaisquer efeitos artigo, só podendo ser objeto de reforma ou conversão artigo 164, n, todos do CPA, pelo que, a nulidade da decisão da ACT não é passível de sanação por via do art. 12 n.1 al., do CPP.
No seu entender, o disposto no artigo 12, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, aplica-se quando a causa da nulidade ocorre, somente, na fase judicial, ou seja, não poderia o tribunal sanar uma nulidade ocorrida na fase administrativa, porque não é o titular dessa fase. O Tribunal a quo errada interpretação do disposto no artigo 121, n 1 do CPP, que deve ser interpretado de acordo com o princípio constitucional da separação de poderes, ou seja, deve ser interpretado no sentido de que a sanação de uma nulidade ocorrida na fase administrativa não pode ocorrer na fase judicial. A interpretação feita do disposto no artigo 121 do CPP é inconstitucional por violar o artigo 2, 111 da CRP, e, por conseguinte, deve a douta decisão judicial ser revogada.
Analisemos a primeira das questões suscitadas: Nulidade do processo de contra-ordenação por violação do direito de defesa da Arguida pela entidade administrativa.
E a questão que a Recorrente coloca é a seguinte:
Compulsados os autos os mesmos revelam, a este propósito que a senhora instrutora do processo contra-ordenacional proferiu a fls.16 o despacho aí constante, determinando a notificação da arguida no termos e para o efeito do disposto nos artigos 17 e 19 da Lei n107/2009, de 14 de Setembro, tendo designado o dia 14 de Março de 2019 pelas 10,30 horas para audição.
Porém, da notificação remetida á arguida a fls.17 constata-se que a data designada para a arguida poder comparecer pessoalmente nos serviços para apresentar resposta foi afinal o dia 14 de Fevereiro de 2019, pelas 10h30mn, mais tendo a arguida sido notificada para apresentar, no mesmo prazo de 15 dias, resposta escrita, juntando os documentos probatórios de que disponha e o rol de testemunhas.
Em 26/02/2018 foi apresentada a proposta de decisão, a qual foi proferida em 28/02/2019 cfr. fls.30) de que a arguida foi notificada em 04/03/2019 cfr. fls.37).
Foi então remetido o e-mail de fls.38, datado do mesmo dia 4 de Março, a alertar para que a arguida apresentou defesa escrita a 14/02/2019 por meio de e-mail do endereço para o endereço aí indicados, mais solicitando o agendamento de um atendimento presencial.
A arguida remeteu então o e-mail em PDF aos 6 de Março de 2019 cfr. fls.45), tendo a entidade administrativa respondido por e-mail de 15 de Março de 2019 cfr. fls.53) informando que "não existe, nesta fase processual, lugar a atendimento presencial, tendo havido já decisão final proferida nos autos.
Depois de apresentada a presente impugnação judicial pela arguida, a senhora instrutora lavrou ainda a informação de fls.73 referindo, designadamente, que "verifica-se agora, e só agora, que no dia 14 de Fevereiro 2019 deu entrada um e-mail endereçado ao grupo D1 e não ao setor das contraordenações) remetido por mdde@mdde.oa.pt, que não continha qualquer menção ao numero de processo, nem era possível abrir o documento em suporte MDDE que estava anexo.
No dia 15 de fevereiro 2019 foi por estes Serviços remetido um e-mail para o endereço mdde@mdde.oa.pt a solicitar informações sobre o processo, ao qual não se obteve qualquer resposta.
Resulta assim do exposto não ser líquido que a apresentação da defesa pela arguida junto da entidade administrativa tenha sido efectuada pela forma mais adequada, mormente em face do exposto a fls.7
Seja como for, importa ainda atender, a esse propósito, a que
Com efeito, conforme facilmente se constata a restante parte da impugnação apresentada pela arguida corresponde praticamente á defesa que não foi atendida antes de ser proferida a decisão condenatória pela entidade administrativa cfr. fls.79 a 81 e cfr. fls.46 a, tendo oferecido, inclusivamente as mesmas testemunhas.
Desta forma, tendo o impugnante se prevalecido na impugnação judicial do direito preterido abarcando, na sua defesa, os aspectos de facto ou de direito omissos na notificação mas presentes na decisão / acusação), sempre a nulidade invocada se teria de considerar sanada nos termos dos artigos 12, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal e 4, n. 1, do regime geral das contra-ordenações.
Da fundamentação da decisão recorrida retira-se que o Tribunal a quo analisou essa questão em duas vertentes distintas, afirmando para cada uma delas uma conclusão final. Senão vejamos.
Em primeiro lugar cuidou de apreciar se a arguida, tal como defendeu no recurso de impugnação judicial, apresentou valida e tempestivamente a defesa escrita nos serviços competentes da entidade administrativa, vindo a concluir negativamente, referindo:
"..) não ser líquido que a apresentação da defesa pela arguida junto da entidade administrativa tenha sido efectuada pela forma mais adequada, mormente em face do exposto a fls.7
Assim sendo, a apreciação da questão colocada pela recorrente não pode ter lugar, visto que só teria cabimento desde que se concluísse que, contrariamente ao que foi entendido pelo Tribunal a quo, aquela apresentou valida e tempestivamente a sua defesa junto dos serviços competentes da ACT, caso em que então se concluiria que esta entidade não a teve em consideração, como era devido por inexistir razão que a tal obstasse.
Ora, para eventualmente se chegar a essa conclusão era necessário que a recorrente tivesse impugnado essa primeira vertente da apreciação feita pelo Tribunal a quo, o que não fez.
Concluindo, improcede esta linha de argumentação.
Tal instituto do nosso direito penal encontra-se consagrado no artigo 17 do Código Penal, onde se estatui que :
Pelo que sempre seria censurável o desconhecimento que porventura tivesse da norma prevista no art21, n1, do n273/2003, de 29/10, não podendo, a actuação da arguida deixar de configurar, afinal, uma consciente, contratação de uma subempreiteira sem cumprir as condições legais exigidas para o respectivo registo, o que importa, uma actuação dolosa, como se afirmou na decisão impugnada.
Por outro lado, em face dos factos provados importa concluir que a arguida violou com a sua conduta o disposto no n1 do artigo 21 do n273/2003, de 29/10, tendo assim cometido a contra-ordenação agora impugnada cfr. art25, n3, al.) do 273/2003, de 29/10).
Refere, ainda, que conforme consta provado, no dia 12 de setembro de 2017, foi entregue, junto da Recorrida, o registo de subempreiteiros, do qual constava a empresa F, LDA. Esta foi a subempreiteira contratada pela Recorrente e não E, pelo que não tinha obrigação de a fazer constar do registo de subempreiteiros.
Para tanto, cabe atentar nos factos provados seguintes:
A Impugnante negociou com o Sr. G e acertada a subcontratação, este indicou a sociedade F
Mas para além disso, cabe também ter presente que o tribunal a quo considerou não provados os factos seguintes:
Artigo 2 Registo de subempreiteiros e trabalhadores independentes
- A entidade executante deve organizar um registo que inclua, em relação a cada subempreiteiro ou trabalhador independente por si contratado que trabalhe no estaleiro durante um prazo superior a vinte e quatro horas:
A actividade a efectuar no estaleiro e a sua calendarização;
A cópia do contrato em execução do qual conste que exerce actividade no estaleiro, quando for celebrado por escrito;
- Cada empregador deve organizar um registo que inclua, em relação aos seus trabalhadores e trabalhadores independentes por si contratados que trabalhem no estaleiro durante um prazo superior a vinte e quatro horas:
A categoria profissional ou profissão;
As datas do início e do termo previsível do trabalho no estaleiro;
As apólices de seguros de acidentes de trabalho relativos a todos os trabalhadores respectivos que trabalhem no estaleiro e a trabalhadores independentes por si contratados, bem como os recibos correspondentes.
- A entidade executante e os subempreiteiros devem conservar os registos referidos nos n.os 1 e 2 até um ano após o termo da actividade no estaleiro.
Nos termos do n.1, a entidade executante deve organizar um registo, incluindo nele todos os elementos indicados nas alíneas dessa disposição, relativamente a cada subempreiteiro ou trabalhadorpor si contratado que trabalhe no estaleiro durante um prazo superior a vinte e quatro horas.
No estaleiro estava presente G, que é gerente da empresa E, LDA factos 5 e, bem assim da empresa E, LDA factos 9 e.
Voltando ao art. 2, do n.2, resulta que cada empregador que estiver em obra, deve organizar um registo em relação aos seus trabalhadores e trabalhadores independentes por si contratados que trabalhem no estaleiro durante um prazo superior a vinte e quatro horas, que inclua as indicações referidas nas alíneas dessa mesma disposição.
No caso assim não aconteceu, mas percebem-se as razões.
Ora, como está provado, a E, LDA não dispunha de habilitação legal para o exercício da actividade de construção, apenas F, LDA facto 10 e.
Os trabalhadores em obra encontravam-se qualificados como trabalhadores da empresa E, LDA facto.
Ou seja, como provado facto a E, LDA tem os trabalhadores e a F, LDA tem o alvará.
A aceitar-se a tese da recorrente tal significaria inutilizar os fins prosseguidos pela lei, nomeadamente, através do art. 2.
Concluindo, improcede também esta parte do recurso.
Alega, que da sentença quanto aos elementos do tipo subjetivo, consta, tão-só, o seguinte:
Mas não é assim. Nos factos que invoca consta, na sua totalidade, o seguinte:
Improcede, pois, também este ponto do recurso.
Mas no quadro que se referiu, é evidente o manifesto erro de escrita, que consiste na falta do algarismo 1 imediatamente a seguir ao algarismo inicial.
O apontado lapso de escrita passou despercebido ao Tribunal a quo, que o replicou ao transpor a matéria de facto da decisão administrativa para sentença.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação no seguinte:
Julgar o recurso improcedente, confirmando a decisão recorrida.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC artigos 513, n. 1 do CPP, ex do artigo 74, n 4 do RGCO e 59 e 60, ambos da Lei n 107/2009, de 14 de Setembro e 8, n 7 e 8 e Tabela do RCP.
Na Petição Inicial, apresentada em 18-06-2018, a Autora pediu a condenação da Ré a pagar-lhe:
Juros moratórios, no dobro da taxa legal em vigor, desde a data de citação até efetivo e integral pagamento.
De seguida, foi proferida a sentença recorrida que julgou a ação improcedente e absolveu a Ré do pedido, com fundamento na verificação dos factos integradores da cláusula de exclusão invocada pela Ré.
Inconformada com esta decisão, veio a Autora interpor recurso de apelação em que pugna pela substituição da decisão recorrida por outra que atenda a sua pretensão, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
Veio o Tribunal a quo proferir sentença nos presentes autos que absolveu a Apelada contra si formulado.
Entendeu que a Apelada provou os factores da exclusão da responsabilidade que havia assumido com a celebração do contrato de seguro, pelo facto dos pneus do veículo da Apelante apresentavam um desgaste superior ao aceitável para homologação.
Considera a Apelante incorrectamente julgados como provados os Pontos 33, 34, 35 e 36 dos Factos Provados da Sentença que no seu entender deveriam ter sido julgados como Não Provados.
Fundamentou o Tribunal a quo a sua decisão no depoimento da testemunha AA, perito averiguador da Apelada e nas fotos que o mesmo tirou e que foram juntas aos autos como doc.1 da contestação.
Sucede que, afirmou a Apelante, em sede de declarações de parte, que o despiste ocorreu porque viu um animal de porte médio na via e desviou-se do mesmo, tendo o embate ocorrido de imediato, porque já estava muito perto do lancil, não tendo sequer travado.
Mais afirmou a Apelante que quando o veículo foi adquirido, o seu ex-marido trocou quer as jantes quer os pneus, tendo colocado pneus novos no veículo, estando estes em boas condições, tanto que, os próprios funcionários da oficina para onde o veículo foi rebocado após o acidente lhe confirmaram que os mesmos estavam em boas condições.
Afirmou igualmente a testemunha , perito do ramo automóvel, que viu o veículo que se encontrava parqueado no Concessionário da Mercedes em Sintra e que os pneus se encontravam em razoável estado de conservação, dentro dos limites mínimos estabelecidos por lei.
Sendo certo que, afirmou a testemunha AJ, que viu o veículo numa oficina em lisboa, não se recordando em que oficina bem como do local. 01h11m00ss a
Acresce que, das fotografias juntas aos autos como doc. 1 da contestação não é possível aferir que as mesmas sejam do veículo da Apelante, não sendo possível visualizar a respectiva matrícula.
Não deveria esta testemunha ter merecido a credibilidade do tribunal, não existindo assim prova de que esta testemunha tenha efectivamente vistoriado o veículo da Apelante.
Por conseguinte, deveriam os Pontos 33, 34, 35 e 36 dos Factos Provados da Sentença terem sido julgados como não provados.
Atento o supra exposto resulta que entre Apelante e Apelada foi celebrado um contrato de seguro referente ao veículo de que a Apelante era proprietária com a matrícula RC.
Mais resultando provado que o capital seguro para a cobertura de choque, colisão ou capotamento era de 2613,00 euros, ao qual deverá ser deduzido o valor do salvado no montante de 000,00 euros e do valor da franquia no montante de 250,00 euros.
Deverá o presente recurso ter provimento e a sentença de que se recorre ser revogada e substituída por outra que condene a Apelada no pagamento ao Apelante do montante de 2363,00 Euros, a título de capital garantido contratualmente, devido pela perda total do veículo RC, já descontado da franquia contratualmente estipulada, acrescida do montante de 2000,00 euros, a título de privação de uso, acrescido de 50,00 euros diários até integral e efectivo pagamento, no montante global de 4363,00 euros.
Foi apresentada alegação de resposta, em que a Apelada defende que se mantenha a sentença recorrida.
) Se deve ser alterada a decisão da matéria de facto, considerando não provados os factos vertidos nos pontos 3, 3, 3 e 3 do elenco dos factos provados;
Na sentença foram considerados provados os seguintes factos alterámos a redação em conformidade com o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990; assinalámos com asterisco os pontos impugnados; acrescentámos o que consta entre parenteses retos no ponto 1):
No acidente de viação interveio o veículo de matrícula -RC- correspondente a um automóvel ligeiro de passageiros doravante designado por RC.
A condutora do veículo RC seguia na auto-estrada A16 e saiu dessa via passando a circular na rotunda ali existente.
A Autora perdeu o controlo do veículo RC indo embater com no lancil existente na Rotunda referida em .
O acidente ocorreu quando a Autora tentava desviar-se do animal.
O embate no lancil causou danos materiais do veículo RC.
Os danos ocorridos no veículo RC impossibilitavam a sua a circulação sendo necessário recorrer a um reboque para ser retirado do local do acidente.
A condutora do veículo RC foi submetida a teste qualitativo de alcoolemia tendo-se verificado o resultado de 0,0
Face as lesões sofridas pela Autora esta foi assistida pelo serviço do CODU que lhe prestou os primeiros socorros e posteriormente transportada pelos Bombeiros Voluntários de Algueirão Mem-Martins, para Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E. - Hospital de Santa Maria.
A Autora efetuou a competente participação junto da ora Ré, tendo remetido cópia da A.A.A. declaração amigável de acidente automóvel), com a descrição do sinistro, bem como a solicitação da regularização do mesmo.
Por missiva de 21 de abril de 2017, a Ré efetuou uma proposta condicional de perda total do veículo RC, após vistoria efetuada pelos seus serviços onde foi apurado que face aos danos verificados, a reparação revelara-se excessivamente onerosa.
Mais informou a Ré, que a empresa A2B Visual era a entidade disponível para aquisição do salvado pelo valor acima referido, proposta que tinha como validade o período de 30 dias de trinta dias.
Mais transmitiu a Ré, que face aos elementos de que dispunha, não seria ainda possível assumir a responsabilidade.
O veículo RC é proveniente da Alemanha tendo sido importado para Portugal em 22-02-201
Desde a data do acidente que a Autora não tem veículo para se poder deslocar, o que lhe causou transtornos na sua vida, familiar, social e profissional.
Durante a madrugada o local é isolado por não haver habitações próximas.
O piso é asfaltado e encontrava-se em bom estado de conservação.
O lancil embatido tinha cerca de 35/40 de altura.
3 No pneu traseiro direito do veículo da Autora já se observavam as telas interiores, e nas zonas laterais o relevo era de apenas 1,14mm.
3 O pneu traseiro esquerdo possuía um rasto de apenas 0,41mm.
Na sentença motivou-se a decisão da matéria de facto nos seguintes termos sublinhado:
O tribunal firmou a sua convicção sobre os factos provados com base na documentação junta aos autos designadamente, cópia das condições particulares da apólice e demais condições do contrato de seguro, certificado de inspecção periódica, participação do acidente elaborada pela autoridade policial e respectivo croquis, da qual resulta que o agente participante se deslocou ao local e verificou o estado do veículo e do condutor após o acidente e diversas comunicações trocadas entre as partes, que comprovam os factos que foram julgados provados.
O agente participante foi ouvido como testemunha, tendo confirmado o teor do auto de participação, bem como o croquis.
O Tribunal conjugou a documentação existente nos autos com as declarações de parte da Autora que os complementaram e esclareceram, no que se refere concretamente aos factos provados com os ns 6 e 7 e 2
O Tribunal firmou a sua convicção sobre o valor de venda do salvado no depoimento da testemunha , pessoa contratada pela Autora para fazer a gestão do sinistro, tendo o mesmo declarado que a venda do salvado foi feita por seu intermédio, pelo preço de 100,00 euros.
Teve ainda o Tribunal em consideração a declaração aduaneira de veículo que comprova o seu valor de aquisição e imposto pago, bem como as cópias de pesquisas efectuadas na internet quanto ao valor de venda de veículos semelhantes.
A Apelante pretende que os factos vertidos nos pontos 3, 3, 3 e 3 sejam considerados não provados, tendo em linha de conta:
O teor das declarações por si prestadas das quais resulta, segundo refere, que o despiste ocorreu porque se desviou de animal; que, aquando da aquisição do veículo, foram trocadas as jantes e os pneus; e que os funcionários da oficina da Mercedes para onde o veículo foi rebocado após o acidente lhe confirmaram que os mesmos estavam em boas condições);
O depoimento da testemunha  que, segundo a Autora, viu o veículo quando este se encontrava parqueado no Concessionário da Mercedes em Sintra e disse que os pneus lhe pareceram em razoável estado de conservação);
Não merecer credibilidade o depoimento da testemunha AJ porque, refere a Autora, este disse ter visto o veículo numa oficina em Lisboa, não se recordando em que oficina nem do local, não sendo crível que tivesse efetivamente vistoriado o veículo);
Não resultar das fotografias juntas aos autos como doc. 1 da contestação que as mesmas sejam do veículo da Apelante, por não ser visível a respetiva matrícula.
A Apelada, por sua vez, defende o acerto da decisão recorrida, argumentando, em síntese, que na apreciação da prova testemunhal e das declarações de parte prestadas pela Autora estamos no domínio da livre convicção probatória art. 39, devendo manter-se inalterada a decisão recorrida, pois foi feita uma correta apreciação da prova produzida em juízo.
Em primeiro lugar, não vemos nenhuma razão para dar como não provado o que consta do ponto 3, muito embora até nos pareça que um tal facto nem carecia de estar incluído no elenco dos factos provados, tratando-se de facto notório ou de facto instrumental atinente ao funcionamento de presunção judicial.
Por outro lado, se os funcionários da oficina da Mercedes, onde o veículo esteve imobilizado durante cerca de 1 ano, lhe disseram que os pneus estavam em bom estado, não se percebe por que motivo a Autora não arrolou esses funcionários como testemunhas.
O depoimento da testemunha CF mereceu-nos credibilidade, mas este limitou-se a dizer que os pneus lhe pareceram em razoável estado para circular, reconhecendo não ter feito nenhuma medição ou teste.
Mas esse depoimento em que, a dado momento, a testemunha se referiu a um rasto de apenas 0,41 na zona central de um dos pneus e de 0,79 na de, também pela forma como foi prestado, só nos convence na medida em que se mostra corroborado pelo referido doc. 1, oportunamente junto aos autos pela Ré, o qual, saliente-se, consiste de apenas 3 fotografias duas, a preto e branco, de fraca qualidade, que aparentam ser todas do pneu esquerdo traseiro, apenas sendo visível nas duas fotos uma medição de 1,14
Assim, consideramos que apenas foi produzida prova convincente de que o pneu traseiro esquerdo - e só este - tinha um rasto de 1,14 e não de 0,41 , inexistindo outra prova pericial ou mais segura oportunamente carreada para os autos a este respeito.
Destarte, mantém-se o ponto 3, elimina-se o ponto 3 e altera-se a redação dos pontos 3 e 3 nos seguintes termos:
3 O pneu traseiro esquerdo possuía um rasto de apenas 1,14
Na sentença recorrida, considerou-se a este respeito que:
Assim sendo, entendemos que a Ré seguradora provou, como lhe competia, nos termos do art. 34, n. 2, do Código Civil, os factos integradores da exclusão da responsabilidade que havia assumido com a celebração do contrato de seguro, não tendo a Autora apresentado qualquer prova de que o sinistro não tenha sido originado ou agravado pelo mau estado dos pneus do veículo.
Deve, pois, ser julgado improcedente o pedido apresentado pela Autora.
Está em causa a interpretação da cláusula 4, n. 1, al., das condições gerais do contrato de seguro, cujo teor é o seguinte:
" Para além das exclusões previstas na cláusula , o contrato também não garantirá ao abrigo das coberturas facultativas acima previstas, as seguintes situações:
Na sentença recorrida considerou-se que face ao mau estado dos pneus do veículo da Autora, que não permitiria a aprovação do veículo em inspeção obrigatória, estaria verificada tal causa de exclusão.
Conforme acima decidido, foi alterada em parte essa factualidade, apenas se podendo considerar que o pneu esquerdo não estava nas devidas condições, porque a profundidade dos sulcos do piso do pneu estava abaixo do mínimo estabelecido de 1,6mm, conforme resulta do preceito legal indicado na sentença.