rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
aa. No que concerne ao seu funcionamento pessoal e social, o arguido aparenta ser um sujeito socialmente integrado, com adequadas capacidades de comunicação, de autocontrolo, organizado e planeado, e emocionalmente estável.
Para além dos fatos constantes da acusação e que se julgaram provados, provou-se que:
No momento em que confidenciou a BB, seu pai, o sucedido, o menor demonstrou, por cima da roupa que trazia, gestualmente, o comportamento que estava a descrever.
Concomitantemente referiu a BB que: não quero mais ir para a casa do tio J e da tia JL.
b. O período em que o menor MJ entrou na moradia para ir buscar uma "coca-cola" foi de cerca de 10 a 15 minutos.
A data de nascimento e a filiação de resulta da certidão do Assento de Nascimento do menor junto aos autos a fls. 2
No que concerne aos laços afetivos e de relacionamento entre todos os elementos destas duas famílias, resulta tal das declarações das pessoas ouvidas a esta matéria a qual, aliás, não se revelou sequer controvertida, nomeadamente no que concerne ao relacionamento da mãe do menor com a mulher do arguido e relacionamento deste com aquela, bem como o relacionamento do menor com o arguido e com a mulher deste, os quais tratava por "tio/a".
A idade que a testemunha MJ tinha na data da prática dos fatos resulta das suas próprias declarações ao responder, quanto aos costumes, que tem, neste momento, 15 anos. Mais esclareceu esta testemunha que saiu da presença do arguido e do menor por algum tempo, embora não muito.
Relativamente ao ato em si, resultou o mesmo das declarações prestadas para memória futura perante o Mm Sr. Juiz de Instrução.
Na verdade, o menor declarou, em declarações absolutamente isentas e coerentes, que o arguido lhe tinha "metido o dedo no rabiosque com força". A pergunta feita esclareceu que tal tinha sucedido quando o tio MJ, naquele dia, entrou dentro de casa, pelo que se encontrava sozinho com o arguido.
Valoraram-se positivamente, pois, as declarações do menor, sendo certo que o relato do sucedido é absolutamente incompaginável com qualquer imaginação ou efabulação do sucedido: uma simples audição da gravação das Declarações para Memória Futura de fIs. afasta qualquer possibilidade de as interpretar como não sendo verdadeiras, dada a simplicidade, clareza e assertividade com que o menor explicou e esclareceu, cotejada com o teor das demais perguntas feitas também pelo Mm Sr. Juiz de Instrução.
O Relatório de Perícia de Natureza Sexual em Direito Penal de fls. 131 e ss., não sendo absolutamente conclusivo, não exclui a hipótese de ter havido práticas sexuais, mormente na sua cláusula 4 de fls. 131 o que vale por dizer que não plenamente foi valorado tal relatório.
O arguido, por seu lado, sempre num processo de negação, referiu que terá eventualmente dado uma palmada ao menor, tanto mais que ele se encontrava muito irrequieto, mais tendo admitido que teve contato físico com este.
Diga-se, aliás, que a tese do arguido esbarra frontalmente com os restantes meios de prova, sendo absolutamente impossível que o seu comportamento tivesse sido apenas de uma palmada - não presenciada ou corroborada por ninguém - ao menor.
Também não ficou provado que o menor MJ entrou na moradia para ir buscar uma "coca-cola" durante cerca de 10 a 15 minutos: o próprio disse que tinha sido um período de tempo muito curto. Este depoimento, que foi absolutamente isento e coerente, foi, aliás, contrário ao depoimento da testemunha JL, a qual acabou por referir que a entrega da bebida havia sido feita na porta que dá para o quintal, ou seja, tentou fazer passar a imagem de que o MJ tinha estado sempre perto do arguido. A entrada deste em casa, para ir buscar uma bebida e que durou apenas alguns minutos, foi corroborada pela assistente AA, sendo, aliás, o que faz sentido no contexto das relações familiares de convívio.
O menor tinha 5 anos de idade na data da prática dos factos delitivos dados como provados e tinha 7 anos de idade no momento em que prestou as referidas declarações para memória futura o menor nasceu em novembro de 2009, os factos datam de abril de 2015, e o menor foi ouvido nas citadas declarações para memória futura em março de.
Ou seja, o relato do menor é totalmente convincente.
Neste ponto, e com o devido respeito, carece de sentido a alegação, constante da motivação do recurso, segundo a qual o tribunal a quo acreditou numas declarações do menor e não em outras.
Ou seja, e no caso destes autos: acreditar o tribunal quer este tribunal ad quem, quer o tribunal a no relato efetuado pelo menor ofendido é uma questão de convicção e entronca no princípio da livre apreciação da prova.
Desde logo, os factos delitivos em apreço podem ser praticados, como o foram, em curto período de tempo em poucos, pelo que, e com o devido respeito, carece de sentido a argumentação tecida na motivação do recurso a este propósito.
Aliás, o acórdão recorrido, ao nível da fundamentação da decisão fáctica, deixa transparecer, por forma exaustiva e conseguida, os motivos da decisão que tomou, que nós, tribunal de recurso, após ponderação da prova nos termos acima, subscrevemos na íntegra.
Perante tudo o que se deixou dito, o recurso do arguido é totalmente de improceder.
Nos termos expostos, nega-se provimento ao recurso do arguido, mantendo-se, consequentemente, o douto acórdão recorrido.
Évora, 22 de maio de 2018
Inconformado agora com aquela decisão o assistente veio interpor recurso, com os fundamentos constantes da motivação de fls. 308 a 334 dos autos, onde escreveu as conclusões que se transcrevem:
O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente cumpre todos os requisitos que se encontram enumerados no art. 28, n.s 1 e 2 do CPP.
Bem como, os requisitos que, por força desse preceito legal, constam das alíneas e do n. 3 do art. 28 do CPP.
O requerimento de abertura de instrução foi apresentado dentro do prazo legal e o juiz é competente.
Resta a eventual rejeição por inadmissibilidade legal da instrução, que, no caso concreto, ao contrário do que é pretendido pelo Tribunal a quo, não se verifica.
Esclarece GERMANO MARQUES DA SILVA, relativamente ao requerimento de abertura de instrução apresentado por assistente, que "o requerimento do assistente tem de conformar uma verdadeira acusação e, por isso, o requerimento não é admissível se dele não constar a descrição da conduta típica com os seus elementos objectivos e com a indicação das disposições legais violada?.
Ora, é por demais evidente que o assistente, no requerimento apresentado, descreve exaustivamente e de forma completa a conduta típica com os seus elementos objetivos e subjectivos.
Fazendo, ainda, a indicação cabal das disposições legais violadas pelas arguidas.
Bem como, para os art.s 1 a 13 Ponto do requerimento de abertura de instrução da acusação que se impunha considerando a prova carreada para os.
Com a conduta descrita, as arguidas praticaram os seguintes ilícitos de natureza criminal:
Ao promoverem e executarem dois reconhecimentos falsificados, as arguidas e praticaram, em co-autoria material e na forma consumada, dois crimes de falsificação ou contrafacção de documento agravados, previstos e punidos pelas disposições conjugadas do art. 25, n. 1, alíneas,,, e fi, n. 3 e n. 4, 2 e 2, n. 1, todos do Código Penal,
Ao forjar a assinatura do ofendido e ao utilizar os documentos reconhecidos forjados, a arguida praticou, em autoria material e na forma consumada, dois outros crimes de falsificação de documento, nos termos do disposto no art. 25, n. 1, alíneas, e, do Código Penal;
Ao forjar a adenda "Adenda ao Registo n. 2795892", a arguida praticou ainda, em autoria material e na forma consumada, um outro crime de falsificação de documento, nos termos do disposto no art. 25, n. 1, alíneas, e, do Código Penal.
Face ao exposto, não assiste qualquer razão ao Tribunal a quo quando afirma que tal requerimento não contém a descrição integral de factos cuja prática se subsuma a qualquer incriminação"; nunca descreve o assistente qualquer dos possíveis elementos subjectivos especiais da ilicitude da incriminação prevista no art. 25 , n. 1, do Código Penal; nenhuma das intenções ilícitas ali descrita se encontra descrita no RAI.
A tese do Tribunal a quo de que o acordo/consentimento verbal do assistente serviria para afastar a conduta típica das arguidas não colhe.
O bem jurídico protegido com a incriminação prevista no art. 25 do CP é, em primeiro lugar, como já referido, a segurança e a credibilidade dos documentos no tráfico jurídico, especialmente no tráfico jurídico-probatório - a segurança e a fiabilidade do tráfico jurídico com documentos.
Ou, como referido por PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, a segurança e a credibilidade na força probatória de documento destinado ao tráfico jurídico.
E, posto isto, o mero acordo/consentimento do assistente, ainda que existisse, nunca serviria para afastar a responsabilidade penal das arguidas.
Mas, como supra referido, esse acordo/consentimento nunca existiu.
Nunca o assistente autorizou/concordou com os actos praticados pelas arguidas, não só porque os desconhecia, como se tivesse tido conhecimento dos mesmos nunca teria aceite/concordado com a prática dos mesmos.
Assim, tendo em conta a natureza os interesses jurídicos que se visam proteger com a incriminação em causa, o Tribunal a quo nunca poderia considerar que a conduta da arguidas se encontrasse ao abrigo de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa.
Ou que o procedimento criminal não pudesse prosseguir ao abrigo de um alegado abuso de acção por parte do assistente, ao abrigo do disposto no art. 33 do Código Civil.
O RAI contém a narração, ainda que sintética, dos factos imputados aos arguidos fundamentadores da aplicação de uma pena, ou seja, os factos preenchedores do tipo objetivo e subjetivo do crime pelo qual o assistente pretende ver os arguidos pronunciados, permitindo aos mesmos que deles possam ter a perfeita perceção e conhecimento de forma a delinear a sua defesa.
Vejamos agora o que consta do despacho recorrido, que rejeitou a abertura da instrução requerida pelo assistente:
Tal requerimento não contém a descrição integral de factos cuja prática se subsuma a qualquer incriminação, ao contrário do pretendido pelo assistente, designadamente de abuso de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 25, n.1, do Código Penal, constituindo mesmo um abuso do seu direito de acção, nos termos previstos no art. 33 do Código Civil.
Por isso, não é admissível o requerimento para a abertura da instrução apresentada pelo mencionado assistente.
No entanto, nunca descreve o assistente qualquer dos possíveis elementos subjectivos especiais da ilicitude da incriminação prevista no art. 25, n.1, do Código Penal; nenhuma das intenções ilícitas ali descritas se encontra descrita no RAI.
Notifique.--Vejamos ainda o que consta do requerimento da abertura da instrução pelo assistente:
O documento forjado foi objecto de um reconhecimento de assinatura elaborado pela cunhada da arguida , a também arguida , solicitadora no exercício das suas funções, em que esta atestava falsamente que aquela assinatura havia sido feita pelo ofendido na sua presença Cfr. fls..
Concretamente, no reconhecimento de assinatura, a arguida fez constar que reconhecia a assinatura rectro"efectuada por AA, portador do Cartão de Cidadão n. .., válido até /202 ...) Mais se informa que o presente reconhecimento foi presenciar'. Fls. bold
Ora, é verdade que a arguida , por e-mail, enviou umas minutas de autorização de saída de menor de território nacional para o ofendido, mas este nunca imprimiu estas minutas e, naturalmente, nunca assinou as mesmas.
E é verdade que o ofendido tinha conhecimento da realização da viagem e consentiu verbalmente na sua realização.
É falso, porém, que tenha assinado qualquer documentação referente a tal e que alguma vez tenha sequer ido ao escritório da arguida , com quem, de resto, nunca se cruzou.
FOTOS DE FLS.197 NOS
Pela análise das imagens supra, é visível que se tratam de ficheiros de fotografia fotografias tiradas aos originais dos que foram depois alvo de um exercício de "copiar colar" para um documento Word e, posteriormente, transformadas em formato PDF para junção aos autos.
Bem como, ainda que tal sucedesse, o scanner nunca registaria ou permitiria a visualização do relevo dos agrafos ou das várias dobras a que o documento de autorização de saída do menor foi sujeito.
Inquiridas nos autos relativamente aos factos denunciados, quer a arguida , quer a arguida recusaram prestar quaisquer declarações, solicitando a sua constituição como arguidas. Fls. 71 e
Assim, a fls. 89 e 90, a arguida , faz a junção de uma "Adenda ao Registo n. 2795892" em que refere, nomeadamente, que;
Ao contrário do que é mencionado no mencionado registo o reconhecimento realizado não foi presencial mas sim por semelhança;
De facto a ora signatária, por lapso. mencionou que o reconhecimento da assinatura do senhor AA foi realizado na presença da mesma, mas o que se pretendia mencionar é que o reconhecimento tinha sido efectuado por semelhança mediante exibição da cópia do cartão de cidadão);
...) razão pela qual "rectifica" o documento em questão.
Tanto assim é que a rectificação do registo n. 2795892 nunca ocorreu.
Acresce que, o próprio documento de registo online de actos de solicitadores, que pode ser consultado na plataforma para o efeito, é diverso do documento que foi inicialmente junto aos autos.
Comprove-se a diferença entre o doc. 1 e o doc. 2 no seguinte segmento:
FOTOS DE FLS.200 DOS
No entanto, quando na plataforma digital consultamos o documento carregado pela arguida com recurso a meios técnicos, verificamos que não se tratou de uma digitalização do documento original feita no escritório da solicitadora, mas de um ficheiro fotográfico colado num documento Word e, posteriormente, convertido num ficheiro PDF.
Atente-se no referido documento carregado para a plataforma, sendo visíveis os relevos e dobra central da folha assinalados na imagem, aspecto que só poderia ocorrer no caso de uma fotografia e não no caso de uma verdadeira digitalização:
FOTO DE FLS.201 DOS
O que leva a concluir que a arguida poderá nem sequer ter estado na posse do documento original, tendo recebido uma mera fotografia remetida pela arguida
A "Adenda" junta aos autos pela arguida , em que esta assume que o ofendido não esteve presente no seu escritório, é uma "confissão" por parte da arguida de que os documentos de reconhecimento de assinaturas um em Língua portuguesa e outro em Língua são falsos.
Esta conclusão tem total sustentação na prova recolhida durante a fase de inquérito - Fls. 3 a 11, 16 a 31, 42 a 43, 90 "Adenda ao Registo n. 2795892" junta aos autos pela arguida, 152 a 153 e 168 a 16
Como é evidente, indicar que determinada pessoa esteve presente em determinado lugar e assinou determinado documento na sua presença, é completamente diferente de indicar que determinada assinatura foi reconhecida por semelhança, mediante exibição de uma fotocópia de um cartão de cidadão.
Não há um lapso numa situação destas. Há uma falsificação de um documento.
Com efeito, por consulta do processo, o ofendido deparou-se, a fls. 86 e 87 dos autos, com a versão inglesa do reconhecimento de assinaturas, onde a arguida afirma "further reported that the present recognition was in person". bold
Repetimos: nesse dia, na segunda autenticação realizada, a arguida afirma "the present recognition was in person". bold
Ou seja, afirma, mais uma vez, que o ofendido assinou o documento na sua presença, o que revela que essa afirmação nunca se tratou de um lapso, tendo sido intencional.
E de outra forma não poderia ser.
A arguida , sendo solicitadora, tinha perfeito conhecimento que, nos termos da Lei, o reconhecimento da assinatura de um progenitor para a saída do filho Menor de território nacional nunca poderia ser feito por semelhança.
Nos termos do artigo 13 do Código do Notariado:
- Os reconhecimentos simples são sempre presenciais; os reconhecimentos com menções especiais podem ser presenciais ou por semelhança. bold
Por outras palavras, o reconhecimento da assinatura do ofendido nunca poderia ter ocorrido sem a presença deste, na medida que se trata de um reconhecimento simples.
Além do mais, a arguida , solicitadora, não poderia ter feito o reconhecimento por semelhança baseada numa alegada cópia do cartão de cidadão do ofendido.
Teria, sim, de ter em sua posse o original do cartão de cidadão deste ou uma cópia certificada do mesmo.
Ora, em momento algum o ofendido facultou o seu cartão de cidadão ou qualquer cópia autenticada do mesmo.
Sendo de referir, ainda, que, nos termos do artigo 15 do Código do Notariado,
- O reconhecimento deve obedecer aos requisitos constantes da alínea do n. 1 do artigo 4 e ser assinado pelo notário.
Ora, na redacção do documento de reconhecimento, a arguida , conhecedora das disposições legais supra citadas, em momento algum, cumpre as formalidades legais.
E, por um motivo muito simples: o objectivo da solicitadora nunca foi o de fazer um reconhecimento de assinatura por semelhança, mas sim o de forjar um reconhecimento de assinatura presencial.
Acresce que, como se teve ocasião de referir, a arguida é irmã do companheiro da arguida , FF.
FF, irmão da arguida e companheiro da arguida , na qualidade de testemunha, presta depoimento nos presentes autos.
Curiosamente, do auto de inquirição que consta de fls. 152, é referido que "fez-se acompanhar pela advogada Dra. SS".
A advogada SS era e é) a advogada das arguidas nos presentes autos e, como tal, nunca poderia ter acompanhado testemunhas arroladas pelas próprias arguidas, nos termos do disposto no artigo 13, n. 5, do CPP.
A testemunha, ZZ, afirma que, tem conhecimento porque a arguida lhe contou, que esta terá ido buscar o menor a casa do ofendido, na parte da tarde desse dia 17 de, deixando o carro estacionado na parte de fora do condomínio, onde o queixoso habita, onde este lhe entregou o menor, sendo que nessa altura os documentos foram assinados, mais propriamente em cima do capot do carro da arguida.
Todavia, as declarações da testemunha reforçam a ideia que o ofendido nunca esteve na presença da arguida , bem como, que a arguida , cunhada de , tinha perfeito conhecimento desse facto.
Tal como não pode ignorar todo o seu comportamento subsequente, evidentemente destinado a dissimular a prática do ilícito precedente.
Desta forma, não se compreende nem se pode aceitar a fundamentação vertida no despacho de arquivamento proferido pelo MP.
E ainda, diga-se, a suposta "Adenda" que a arguida junta aos autos depois de ser constituída arguida pela falsificação dos referidos documentos.
Incorrectamente, o MP, para fundamentar a decisão de arquivamento, considerou, apenas, a possível prova da falsificação da assinatura imputada ao ofendido que consta dos documentos de autorização de saída de menor de território nacional.
Pergunta-se: como?
Por outro lado, o MP refere, parecendo conformar-se com a justificação, que a arguida "esclareceu, nos autos, ter havido lapso de escrita no documento em causa, uma vez que mencionou, no mesmo, que havia efectuado reconhecimento presencial da assinatura do denunciante, quando, efectivamente, efectuou reconhecimento por semelhança de assinaturas".
Ora, como é evidente e, pelas razões que acima foram apresentadas, o ofendido não se pode conformar com este entendimento, sendo que a "Adenda" que a arguida junta aos autos, comprova, ao invés, que o ofendido não assinou o documento na sua presença.
A arguida foi casada com o ofendido AA.
Desse relacionamento nasceu o menor,
A arguida é irmã do companheiro da arguida , logo, cunhada desta.
No dia 12 de Dezembro de 2017, a arguida deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de Família e Menores de Lisboa - Juiz 1, Processo n. 23819/ 19T8LSB, de um requerimento ao qual juntou um documento correspondente a uma autorização de saída de menor do território nacional.
Este documento continha uma assinatura que foi imputada ao ofendido, mas que este nunca fez.
Foi junto, ainda, um documento reconhecimento de forjado pela arguida
No documento de reconhecimento de assinatura, datado de 17 de Abril de 2017 e registado nesse mesmo dia, a arguida Rosa Balsinha atestou que reconhecia a assinatura rectro "efectuado. por AA, portador do Cartão de Cidadão n. .., válido até ..202 ...) Mais se informa que o presente reconhecimento foi presenciar .
Tal facto é confirmado pela arguida , quando vem comunicar aos autos, por requerimento de fls. 89 e 90, Adenda ao Registo n. 2795892, que "ao contrário do que é mencionado no mencionado registo o reconhecimento realizado não foi presencial ...).
No dia 17 de Abril de 2017, a arguida sabia que o ofendido AA não havia estado na sua presença, tal como não esteve em qualquer outra ocasião.
Ainda assim, na qualidade de solicitadora, com poderes especiais para o acto, quis e elaborou dois documentos, um em Língua portuguesa e outro em Língua inglesa - reconhecimentos de assinaturas - em que atestou que o ofendido AA tinha assinado os documentos de autorização de saída de menor do território nacional na sua presença.
A arguida , solicitadora, sabia que o um reconhecimento simples nunca poderia ser feito por semelhança.
Com esta conduta, a arguida quis favorecer ilegitimamente a arguida , facultando-lhe um documento sem o qual não poderia viajar para o estrangeiro.
Pelo exposto, verifica-se a prática de um acto intencional e doloso por parte da arguida , com vista a permitir a obtenção de um beneficio ilegítimo por parte da arguida
A arguida sabia que a sua conduta era punida por Lei, nomeadamente, nos termos do artigo 25, n. 1, alíneas, e do Código Penal.
Com efeito, a arguida , recebeu da arguida dois documentos uma autorização de saída em Língua portuguesa e uma autorização de saída em Língua que tinham assinaturas falsamente imputadas ao ofendido AA.
Com esses documentos, a arguida forjou dois documentos reconhecimentos de assinatura, um em Língua portuguesa e outro em Língua.
Mais, ao tentar dissimular a prática destes ilícitos mediante a criação de uma "Adenda ao Registo n. 2795892" fls. 89 e, a arguida forjou um terceiro documento.
Todos estes documentos eram falsos para efeitos de aplicação da alínea do n. 1 do artigo 25 do Código Penal.
Sendo falsos, também, para efeitos de aplicação da alínea do referido preceito legal, uma vez que as arguidas fizeram constar falsamente do documento um facto juridicamente relevante, neste caso, a presença do ofendido AA perante si e a assinatura do documento de autorização de saída de menor de território nacional na sua presença.
As arguidas e agiram sempre voluntariamente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela Lei Penal e tendo a liberdade necessária para se determinarem de acordo com essa avaliação.
Sendo que, posteriormente, fez uso dos documentos falsificados para viajar com o filho para o Estrangeiro.
Desta forma, obteve um beneficio ilegítimo.
A arguida fez, ainda, uso dos documentos falsificados pela arguida para juntar os mesmos, no dia 12 de Dezembro de 2017, ao processo n. 23819/ 19T8LSB, com vista a denegrir a imagem do ofendido AA.
Agindo como supra descrito, a arguida sabia que a sua conduta era punida por Lei, nomeadamente, nos termos do artigo 25, n. 1, alíneas e do Código Penal.
A arguida agiu sempre consciente e voluntariamente, bem sabendo que as sua condutas eram proibidas e punidas pela Lei Penal e tendo a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação.
Ao promoverem e executarem dois reconhecimentos falsificados, as arguidas e praticaram, em co-autoria material e na forma consumada, dois crimes de falsificação ou contrafacção de documento agravados, previstos e punidos pelas disposições conjugadas do artigo 25, n. 1, alíneas,,, e, n. 3 e n. 4, 2 e 2, n. 1, todos do Código Penal,
Ao forjar a assinatura do ofendido e ao utilizar os documentos reconhecidos forjados, a arguida praticou, em autoria material e na forma consumada, dois outros crimes de falsificação de documento, nos termos do disposto no artigo 25, n. 1, alíneas, e, do Código Penal;
Ao forjar a adenda "Adenda ao Registo n. .., a arguida praticou ainda, em autoria material e na forma consumada, um outro crime de falsificação de documento, nos termos do disposto no artigo 25, n. 1, alíneas, e, do Código Penal.