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Também já foi objeto de decisão neste TCAN, designadamente, nos processos n.s 902/12BEPNF-S1, em acórdão proferido a 03/07/2020, 1240/14BEPNF-S1, em acórdão proferido a 18/09/2020, 1031/12BEAVR-S1 e 895/21BEPRT-S1, em acórdãos de 18/12/2020 e 22/25BEPRT-S1, datado de 09/04/202
As questões suscitadas em sede de recurso pelo Recorrente, não integram o objeto da sentença recorrida e, consequentemente, o objeto do recurso.
Assim, concordando-se com essa fundamentação, passamos a transcrever, o dito acórdão do TCAN de 18/09/2020:
Sabendo-se que a citação é o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender cfr. artigo 219 n 1 do CPC, ex do artigo 1 do.
E a resposta tem que ser negativa.
Mas a questão objeto do recurso não é a de saber se o Estado, demandado que foi como réu na ação, se encontra ou não regularmente representado em juízo enquanto pressuposto.
Afundamentaro peticionado, alegou, em síntese:
Inconformada com a decisão, apelou a A., formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
A apelada contra-alegou, e, subsidiariamente, ampliou o objeto do recurso, formulando, quanto a esta parte, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
RRR.-Na contestação apresentada, a Apelante defendeu-se por exceção, tendo para o efeito invocado- a prescrição de créditos salariais, nos termos do art. 337 do Código do Trabalho; e caso se considerasse que tal não era aplicável- a prescrição do direito a recorrer ao instituto do enriquecimento sem causa.
WWW.-Termos em que deverá o recurso interposto pelo Apelante ser julgado totalmente improcedente por não provado, mantendo-se na íntegra a decisão proferida pelo Tribunal a quo.
A apelante respondeu, sustentando que as exceções deduzidas na contestação devem ser julgadas improcedentes, por não provadas.
Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões da recorrente arts. 635, n 4 e 639, n 1 do as questões a decidir são:
impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
do alegado enriquecimento sem causa da apelada.
da prescrição dos créditos laborais;
da prescrição do crédito resultante do enriquecimento sem causa.
Mas a R. recusou e nada fez.
A notificação a que se alude em 14 ocorreu no dia 12015, conforme certidão de notificação avulsa junta a fls. 50 dos autos.
a expressão que se pretende ver aditada foi admitida por acordo;
nesse sentido depuseram as testemunhas Paula ...... e Carla ......;
o depoimento da testemunha Carlos ...... foi parcial, referiu-se a documentos não juntos aos autos, tentando denegrir a imagem da apelante, demonstrou, apenas conhecimento indireto dos factos, e acabou por cair em contradições, devendo, pois, ser desvalorizado;
em todo o caso, as referidas declarações de parte foram corroboradas pelos documentos e testemunhas referidos.
Em todo o caso, e porque o mencionado facto reproduz o art. 3 da PI, resulta inquestionável que o que foi alegado o foi no primeiro dos referidos sentidos, ou seja, o de que o período de baixa em causa ocorreu enquanto a A. era ainda trabalhadora da R.
Ora, nos presentes autos não está em discussão se a A., no período compreendido entre outubro de 2008 e maio de 2009, era trabalhadora da R., sendo questão que não foi por qualquer das partes suscitada nos autos
Improcede, pois, a pretensão da apelante, mantendo-se inalterada a redação do ponto 3 da fundamentação de facto.
Fundamenta a sua pretensão nos seguintes termos:
as declarações de parte da A. foram esclarecedoras e credíveis nesta matéria, tendo analisado os documentos referidos também de forma credível.
Feitas estas considerações preliminares, apreciemos.
Ouvidos os depoimentos das testemunhas Paula ......assessora, Carla ...... técnica de, e Carlos ...... gestor/administrador), todos funcionários da R. e/ou das empresas do grupo, nenhum reparo nos suscitam em termos de isenção e imparcialidade 5, nessa medida não perfilhando as críticas que a apelante faz ao depoimento das testemunhas, que se mostrou esclarecedor, e foram coerentes entre si.
Também as declarações de parte da A. se nos afiguraram esclarecedoras, não estando, necessariamente, em contradição com os referidos depoimentos, como melhor esclareceremos, e tendo sustentação na documentação junta aos autos.
Explicaram todas as referidas testemunhas que era política da R. comparticipar com 35% do ordenado nos primeiros 3 meses de baixa, na medida em que o trabalhador recebia o subsídio da Segurança Social correspondente a 65% do ordenado.
É certo que nenhuma das testemunhas presenciou a reunião entre o Sr. Sacramento ...... e a A. em que foi feito tal pedido 6, mas ambas referiram que foi isso que lhes foi transmitido por aquele.
Acresce que a testemunha Carlos ...... esclareceu que só souberam que a A. estava de baixa a posteriori, só pouco antes daquela reunião tomou conhecimento, através da Dra. Sandra ......, diretora dos Recursos Humanos, que a A. estava de baixa e a receber há vários meses o salário por inteiro do que aquela o questionou por achar estranho não estar a ser seguido o procedimento habitual na, e, por isso, numa reunião do CA em que estava a testemunha, um tal Carlos ......, a arquiteta Patrícia ......, e a A., perguntaram-lhe se era verdade tal situação, o que a mesma confirmou tendo-lhe a referida arquiteta7dito para corrigir imediatamente a situação), após o que foram verificar se era verdade, constatando que, de facto, a A. estava a receber o salário por inteiro e as ajudas de custo e não tinha devolvido nada do que tinha recebido da segurança social conforme era prática da empresa, dando, de seguida, nota ao Sr. Sacramento ...... do que se estava a passar, que pediu para examinar algumas contas da empresa, após o que fez a referida reunião com a A.
E atuou dessa forma, não porque alguém lhe tivesse dito para o fazer, mas atenta a descrição manuscrita pela A. que constava do mesmo, explicando que recebendo a A. complemento de baixa correspondente ao vencimento na, o que foi recebido foi abatido ao complemento de baixa.
Ao contrário do sustentado pela apelada, ao dar por reproduzida a impugnação antecedente e sendo certo que os factos em causa estão relacionados, e a questão aqui tratada foi anteriormente tem de entender-se que cumpre os ónus que a lei lhe impõe, uma vez que os meios de prova indicados e os fundamentos da impugnação foram devidamente especificados.
Ou seja, a apelante pretende a alteração da redação do ponto de facto impugnado nos termos referidos porquanto resulta do doc. 3 emitido pela Segurança Social em 12012, junto a fls. 297, da carta de 12015 da Segurança Social, junta a fls. 221/222, do depoimento das testemunhas Paula ...... e Carla ...... devendo ser desvalorizado o depoimento da testemunha Carlos ...... nos termos, e das declarações de parte da A., que durante o período em que esteve de baixa médica outubro de 2008 a maio de esteve a trabalhar.
Apreciemos, adiantando que a pretensão da apelante tem, necessariamente, de proceder.
Resulta dos autos que durante o período em que a A. esteve de baixa outubro de 2008 a maio de esteve a trabalhar.
"31-A Autora esteve em situação de incapacidade para o trabalho, por baixa médica, desde outubro de 2008;
Apesar dessa situação, a mesma, desde outubro de 2008 a maio de 2009, recebeu mensalmente e de forma cumulativa o subsídio de doença da Segurança Social e a remuneração que lhe era paga pela ré B;
Os pagamentos da remuneração referidos em 32 foram ordenados pela própria autora;
A autora recebeu o subsídio de Natal por inteiro;
Apesar da baixa médica referida em 31 a autora esteve a trabalhar diariamente durante o período mencionado em 32;
O caso julgado material a que se reporta o art. 619 tem força obrigatória dentro do processo e fora dele e por isso não pode ser alterado em qualquer ação nova que porventura se proponha sobre o mesmo objeto, entre as mesmas partes e com fundamento na mesma causa de pedir.
O caso julgado material pode funcionar como autoridade ou como exceção.
Como autoridade implica a aceitação da decisão proferida, estando-lhe inerente a ideia de estabilidade, imutabilidade.
Em conclusão, a autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa, o que se verifica no caso sub judice.
Nesta medida, resulta assente, por força da autoridade de caso julgado, que durante o período em que aquela esteve de baixa, de outubro de 2008 a maio de 2009, esteve a trabalhar.
Sempre se acrescenta, porém, que tal factualidade resultou do depoimento das testemunhas Paula ......, Carla ......, e Carlos ......, que disseram que a A. se encontrava diariamente no seu local de trabalho, embora durante um período inferior de horas 12,sendo, também, nesse sentido as declarações de parte da A.
Não procede, pois, nesta parte, a pretensão da apelante.
Foram alterados os pontos 7 e 11 da fundamentação de facto, que passaram a ter a seguinte redação:
Nos termos do artigo 474 do , a ação baseada nas regras do instituto do enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária, só podendo recorrer-se a ela quando a lei não faculte ao empobrecido outros meios de reação 1
Contudo, tal entrega carecia de justificação, na medida em que, durante o período em causa em que a A. esteve de baixa, manteve-se a trabalhar, estando a R. obrigada a pagar-lhe o correspondente salário, como fez.
Sustenta a apelada que a sentença recorrida é nula, nos termos do disposto no art. 615, n 1, al., do CPC, porque o tribunal recorrido não apreciou as exceções de prescrição de créditos salariais, e de prescrição do direito a recorrer ao instituto do enriquecimento sem causa, por si invocadas na contestação.
Não lhe assiste razão.
Dispõe o art. 615, n 1, al., do CPC que a sentença é nula quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar.
Como resulta do mencionado n 2 do art. 608, o juiz tem de apreciar todas as questões que lhe são colocadas, excetuadas as que se mostrem prejudicadas pela solução dada a outras.
Não padece, pois, a sentença recorrida da nulidade invocada.
Salvo o devido respeito por opinião contrária, em causa não está a reclamação de qualquer crédito salarial.
Este crédito não emerge da relação laboral, nem tem conexão com ela, pelo que não está em causa um crédito laboral, a que deva ser aplicado o CTrab.
Não procede, pois, a invocada exceção.
E mesmo que se entendesse que a contagem do prazo só se iniciava com a cessação do vínculo laboral, o crédito estaria igualmente prescrito, já que esse momento ocorreu em 31200
No caso sub judice, é certo que o prazo de prescrição ordinária, de 20 anos art. 309 do, não decorreu, o que se questiona é se decorreu o prazo de 3 anos indicado no mencionado art. 48
Só nessa data 12012) a A. tem conhecimento dos elementos constitutivos do seu direito contra a R., só nessa data tem conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável.
Assim sendo, o seu direito prescrevia em 1201
As custas da ação e do recurso 22 são a cargo da apelada, por ter ficado vencida art. 527, ns 1 e 2 do.
Custas pela apelada, nos termos referidos.
Inexiste o facto n 1
A referida no ponto 2 da fundamentação de facto.
E sendo certo que se mostra junta aos autos fls. 79 a cópia de partes do processo de impugnação do despedimento da A., que lhe foi comunicado em novembro de 200
Cfr. o ponto 8 da fundamentação de facto.
O que também resultou provado no processo de impugnação do despedimento da A. que correu termos no Tribunal de Trabalho do Barreiro, conforme resulta da cópia da sentença junta a fls. 137/152 dos autos.
Como se pode ver da cópia da sentença junta a fls. 5v a 2
Atualmente, arts. 580 e ss.
A testemunha Carlos Almeida referiu que, dos documentos que analisou, se pode concluir que a A., no referido período, trabalhou a 50%, sendo que entre janeiro e maio de 2009, houve 3 semanas em que trabalhou a 100%, tendo estado em trabalho em Cabo Verde e no Brasil.
Cfr. O documento de fls. 29
Terminam pugnando pela extinção da execução.
Em sede de contestação, respondeu a Embargada, em síntese, invocando que os embargantes registaram vários incumprimentos, o que motivou que, em 202016, o Banco lhes tenha enviado cartas a integrá-los no PERSI, o qual foi extinto em 20201
Após isso foram levadas a cabo várias tentativas para regularização do incumprimento, sem sucesso.
O Juízo de Execução de Ansião julga os embargos procedentes, e, consequentemente, decide:
" Julgar procedentes os presentes embargos de executado; e consequentemente,
Declarar totalmente extinta a execução, e consequentemente,
Ordenar o imediato cancelamento da penhora de bens, saldos ou direitos penhorados aos executados.
São devidas custas, as quais ficam a cargo do Exequente, aqui embargado, porque vencido nos presentes embargos cfr. Artigo 52, n. 1 do nCPC e artigo , n. 4 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela -A anexa a.
Para garantia do capital mutuado, respectivos juros e despesas judiciais e extrajudiciais, constituíram Mutuários) a favor do Banco, hipoteca sobre o prédio descrito em. A mencionada hipoteca encontra-se devidamente registada a favor do banco pela AP 01 de 200027, até ao montante máximo assegurado de 3025,00 Euros.
Em 15 de Maio de 2020, os executados foram notificados, por carta registada com aviso de recepção, remetida pelo Exequente, para a Resolução do Contrato de Crédito celebrado com o B..., S.A..
Os executados apresentaram falta de pagamento das prestações de 102016 e 10201
O N..., S.A. enviou as seguintes cartas simples aos Embargantes, datadas de 202016, com o seguinte teor:
O N..., S.A. remeteu aos embargantes a carta datada de 202017, que aqui reproduzimos.
Entre Março e Junho de 2019 efectuaram pagamentos por conta, inferiores ao montante das prestações vencidas e não pagas.
Os Executados faltaram ao pagamento das prestações contratadas e devidas ao Banco mutuante, não tendo pago a prestação que se venceu em 18/10/2018, tal como as prestações subsequentes.
No registo do N..., S.A., na área de recuperação de crédito, constam alguns contactos telefónicos entre banco e embargantes.
que as cartas descritas em, e dos Factos Provados tenham sido recebidas pelos embargantes.
Sustentam os Embargantes que a Exequente, ora embargada não observou o cumprimento prévio, na presente situação, como impõe o Decreto-Lei 227/2012 de 25 de Outubro, que não realizou qualquer procedimento de gestão de incumprimento, comunicação ou notificação nos termos do artigo 9 e seguintes do Decreto Lei 227/2012 de 25 de Outubro.
Tal diploma instituiu o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento cfr. art. 1 do Decreto-Lei n 227/2012, de 25 de.
O PERSI inicia-se sempre mediante uma comunicação formal e. em suporte duradouro na qual a instituição de crédito mutuante, entre outros elementos, deve indicar a data de integração do cliente no PERSI e o montante total em dívida, detalhando as parcelas correspondentes a capital, juros e encargos ou comissões) resultantes da mora.
Artilhados com estes conceitos, vejamos o caso concreto.
Ora, perante a situação de incumprimento registada, desde logo, em 2016, o N..., S.A., enquanto instituição de crédito, estava obrigada a integrar os executados/embargantes, no PERSI, por força do disposto no art. 1, n. 1 do Decreto-Lei n. 227/201
Logo, não logrou provar que o N..., S.A. integrou os executados no PERSI.
Por outro lado, no período compreendido entre a data de integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento, a instituição de crédito está impedida de ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito al. ou transmitir a terceiro a sua posição contratual al..
Ora, no caso concreto, a cessionária é uma sociedade de titularização de créditos.
Assim, no nosso entendimento, in casu, existe falta de pressuposto da instauração da ação executiva, por omissão de integração obrigatória dos Embargantes no PERSI.
Com todo o respeito, pela alegação do apelante, não poderemos deixar de dar razão ao Juízo de Execução de Ansião.
Por isso, mais do que discutir na apelação se as cartas simples preenchem a finalidade prevista pelo legislador, é o de saber se tal comunicação chegou ao conhecimento do consumidor.
O que está provado é que o exequente/embargado, relativamente ao PERSI, enviou cartas por correio simples, não constando do acervo factual dado como provado que as ditas cartas tivessem sido recepcionadas pelos executados/embargantes.
Mas, este é o plano essencialmente formal de interpretação das normas aplicáveis ao processo.
Alega, ainda, o apelante:
"Resulta claro que os Embargantes foram integrados no PERSI, dele foram excluídos e várias foram as tentativas levadas a efeito pelo Banco Mutuante, para regularização do incumprimento, sem sucesso.
Ainda que assim não fosse, o que por mera cautela de patrocínio se admite, tinha a Exequente legitimidade para dar entrada da ação executiva, sem integração dos Embargantes no PERSI.
Pelo facto de se terem registado incumprimentos reiterados, não podem os Executados sentirem-se reduzidos nos seus direitos, nem tão pouco nas suas expectativas legítimas, porquanto a ação executiva apenas foi instaurada depois de frustradas várias negociações encetadas entre as partes.
Como sabemos, a aplicação do instituto do abuso do direito tem uma natureza subsidiária, só a ele sendo lícito recorrer na falta de uma norma jurídica que resolva, de forma adequada, a questão em causa.
Todavia, para que seja aplicado este instituto, não bastam conceções subjetivas de justiça, ou, até, que seja de facto produzida uma qualquer forma de injustiça ou de desequilíbrio entre as partes.
Para que seja aplicado o instituto do abuso do direito, é, pois, necessário que os factos provados sejam inequívocos no sentido de demonstrarem a má fé dos executados e que o exercício do seu direito ou posição jurídica exceda o fim social e económico que constitui a sua razão de ser.
O que nos dizem, mais, os autos:
Ora, parece-nos, com todo o respeito pelo apelante, que não existem factos suficientes para demonstrar os requisitos do abuso do direito por parte dos apelados.
O instituto do abuso do direito tem que estar secundado em factos indiciários de má fé ou de contrariedade aos bons costumes ou ao fim económico e social do direito. Ora, a má fé dos executados, no caso dos autos, não está provada, nem resulta da matéria de facto.
O recurso ao PERSI corresponde ao exercício de um direito que a lei concedeu aos devedores precisamente por entender que os clientes bancários, em dificuldades financeiras para assumirem as suas obrigações, precisam de proteção.
Improcedem, assim, as conclusões do apelante, mantendo-se o decidido pelo Juízo de Execução de Ansião.
Veio, AA intentar contra BB, o presente incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais de , alegando que a requerida não contribuiu com a pensão de alimentos.
Pelo Juízo de Família e Menores de Coimbra foi proferido o seguinte despacho:
"Face ao exposto, em face da falta de interesse processual, indefiro liminarmente o requerimento formulado.
"Da falta de interesse processual
Encontra justificação o interesse processual ao evitar que as pessoas sejam precipitadamente forçadas a vir a juízo para organizarem a defesa dos seus interesses numa altura em que a situação da parte contrária o não justifica e ainda na necessidade de não sobrecarregar com acções desnecessárias a actividade dos tribunais, cujo tempo é escasso para acudir a todos os casos em que é realmente indispensável a intervenção jurisdicional.
Com todo o respeito pela alegação da apelante, o Juízo de Família e Menores de Coimbra proferiu a decisão acertada.
Assim e muito embora seja comum referenciar o dever e direito a alimentos como sendo estruturalmente obrigacional, o mesmo não deixa de representar uma dimensão essencial dos deveres e direitos constitucionais da filiação.
Como sabemos, a cobrança coerciva de alimentos estabelecidos por sentença que regule as responsabilidades parentais, pode ser acionada por via do mecanismo previsto no artigo 48 do RGPTC, ou da execução especial por alimentos, com previsão no artigo 933 do CPC. Ao credor caberá optar pelo meio que se lhe afigurar ser o mais conveniente.
Ora, da norma do artigo 4 do RGPTC, resulta:
- "Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida nos 10 dias seguintes ao vencimento, observa-se o seguinte:
Neste processo foi tentada a cobrança coerciva dos alimentos e, na sua impossibilidade, determinada a intervenção do FGADM, em substituição da progenitora.
A renovação da prova de que se mantém os pressupostos para intervenção do FGADM é feita anualmente.
A instauração de novo incumprimento, no presente circunstancialismo, mostra-se desnecessária, bastando ao Recorrente dar conta dos outros montantes em divida no processo já pendente para tais verbas poderem ser consideradas logo que viável a cobrança coerciva.
Nada mais acertado.
Apenas mais esta nota quanto ao abuso de direito, nomeadamente o adjectivo.
Assim, poderemos alinhavar e concluir:
Verifica-se a violação da boa-fé processual quando ocorre o exercício ilegítimo do direito de ação, em virtude do seu titular ao demandar outra pessoa e atenta a realidade que lhe está subjacente, acaba por exceder manifestamente os limites impostos por um standard de integridade e lealdade procedimental.
Nesta conformidade, a decisão recorrida não merece nenhuma censura, antes pelo contrário, sendo de confirmar.
Salvo o merecido respeito, a sentença recorrida corre o risco de consagrar na nossa ordem jurídico-administrativa uma nova categoria de decisões administrativas: a das decisões administrativas que são tomadas antes do término da instrução.
Ao julgar ademais que a pretensa exceção não seria possível de sanação, porque a sobredita decisão já estava consolidada quando o A. intentou a ação;
A sentença incorre em ostensivo erro de julgamento, por violação do art. 8, n.s 1, 2 e 4, als. e e do art.  princípio pro do CPTA, bem como, atentos os vícios invocados na pi. e não conhecidos sequer, dos arts. 16, n. 2, al., 15, n. 1, als. e, 15, n.s 1 e 2, 5 e 11 do CPA e 1, 1, n. 1, als., e e 5 do n. 360/9
Ocorrendo, portanto, novo erro de julgamento por violação das mesmas normas jurídicas elencadas e até a nulidade prevista no art. 61, n. 1, al. do CPC, ex art.  do CPTA, que se argui.
Em suma, jamais pode a sentença recorrida rectius, saneador-sentença) manter-se na ordem jurídica, impondo-se a respetiva revogação por este TCA-Norte.
Data do Requerimento: 26/7/2016
Não se encontrar nas condições previstas no art.  n. 1 e n. 3 e art. 1 do Dec-Lei n. 187/2007, de 10 de Maio, por em CVIP realizada em 17/10/2016, ter sido considerado:
Decisão sobre o estado de Invalidez
O segurado não apresenta incapacidade para o trabalho.
Designação da Instituição que tomou a decisão
Ora, o Autor pretende obter uma pensão de invalidez junto da segurança social do Luxemburgo. Mas qual, afinal, o procedimento que deve desencadear para lograr tal objectivo?
Nos termos dos artigos 3, n. 1 e 3 do Regulamento de execução, o interessado deverá dirigir um pedido para o efeito, em formulário próprio, o qual deverá ser devidamente instruído cfr. artigo  do Regulamento de execução).
E foi precisamente o que Autor fez, tendo apresentado ao Réu, em 26/07/2016, um pedido de atribuição de pensão de invalidez referente ao período de descontos efectuados no Luxemburgo e em Portugal, utilizando para o efeito um formulário e juntando os demais documentos exigidos cfr. alíneas e do probatório).
Viu bem.
Vejamos por que motivo.
Efectivamente, a concretização material dessa prestação depende de o interessado aqui, preencher as condições e requisitos que a própria lei ordinária estabelece, em concretização dos citados preceitos constitucionais designadamente, o artigo 1 e seguintes do Decreto-Lei n. 187/2007, de 10 de Maio, que aprovou o Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança.