rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em face dos dizeres do testamento, só é, de facto, possível concluir que o testador se julgava dono da totalidade dos prédios e que não sabia que os mesmos não lhe pertenciam por inteiro, nada no texto do testamento autorizando a conclusão antípoda, qual seja, a de que o testador sabia que a coisa legada não lhe pertencia por inteiro.
Como dissemos já, cremos que a razão está do lado do acórdão da Relação.
Não olvidamos o entendimento de MOTA PINTO, que a sentença cita.
Ou seja, tinha o testador razões mais que justificativas para cercear a liberdade das legatárias em disporem dos direitos sobre os imóveis legados, pelo menos a favor dos AA, razões essas que se extraem com clareza do próprio testamento texto e.
Da mesma forma - e pelas mesma razões, aliás - não se vislumbra que a conduta do testador, ao plasmar no testamento tal cláusula, atente contra os bons costumes.
Ou, como diz MOTA PINTO, o "conjunto de regras éticas aceites pelas pessoas honestas, correctas, de boa fé, num dado ambiente e num certo momento"6
Ora, não vemos que a aposição daquela cláusula testamentária, no ambiente então vivenciado entre o testador e os AA, seja imoral ou socialmente indecorosa pelo menos em relação aos.
Nada correcto foi, sim, o referido comportamento dos AA, bem retratado na demanda judicial que o testador se viu obrigado a instaurar contra eles, referida supra, e pelas razões já explicitadas.
E, da mesma forma - reitera-se, pelo menos relativamente aos AA - a cláusula não viola o estuído nos arts 13, n 2 princípio da e 62, da CRP direito de propriedade, da CRP, nem atenta contra a dignidade da pessoa humana art 1 ou viola a livre circulação de bens.
Ora, razões tinha o testador, como visto, para não tratar os AA atenta a conduta que estes tiveram para com aquele, bem evidenciada na acção pendente entre ambos, aludida no da mesma forma que as demais pessoas. E, como visto, o princípio da igualdade não funciona por forma geral e abstracta, mas apenas perante situações ou termos de comparação que devam reputar-se concretamente iguais. O que, portanto, não ocorria relativamente aos AA.
No que tange ao direito de propriedade privada art 62 da:
Efectivamente, neste segmento não cremos que a cláusula esteja em sintonia com todos os referidos preceitos constitucionais.
Com efeito - e concordando-se com a Relação - , relativamente aos familiares dos Autores,temos como seguro que essa cláusula restritiva aposta no testamento, cláusula resolutiva do legado que institui a favor das Rés, proibindo-as de transmitir os direitos sobre os prédios legados aos familiares dos Autores BB e AA este entretanto, é violadora dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do princípio da igualdade, ao impedir que estes familiares dos Autores possam vir a adquirir tais prédios, mais concretamente, perante a redução do legado efectuada no dispositivo da sentença, da meação de 3/8 indivisos detidos pelo testador por heranças abertas por morte de NN, OO e PP, ao penalizá-los por um comportamento que não foi dos próprios, mas sim dos Autores para com o testador, que não teve presente que os familiares dos Autores, incluindo os filhos destes, são seres humanos individuais, com dignidade, personalidade e capacidade jurídica próprias, não confundíveis com as de BB, nem sequer com a do entretanto falecido-marido desta, AA.
Razão tem, assim, a Relação: "O testador, confundindo a individualidade desses familiares com a dos Autores, além de violar a dignidade dos familiares destes, introduziu uma desigualdades dos mesmos na aquisição do direito legado em relação aos demais cidadãos, potenciais interessados adquirentes caso as legatárias pretendam transmitir esses direitos que lhes foram legados sobre os prédios, sem qualquer razão justificativa, que lhes possa ser imputada.
O testamento é um negócio jurídico unilateral.
A redução do negócio jurídico vem prevista no art. 29 do Código Civil 6
O ónus de alegação e prova recai, pois, sobre quem pretende dar o acto como totalmente inválido e não sobre quem pretende o seu aproveitamento parcial, porque a lei parte do princípio desse aproveitamento parcial utile per inutile non.
Tal alegação da redução da cláusula testamentária não vem, sequer, peticionada por quem quer que seja nos autos - muito menos, obviamente, tal vem provado sem alegaçãonão há prova a.
Improcede, desta feita, esta questão.
B. RECURSO de BB por si, e sucessores habilitados de AA
Impugnação da decisão da matéria de facto: se devem manter-se como provados os factos ns 18 a 25, que a Relação eliminou do elenco dos factos provados na sentença.
Esta questão já foi supra abordada e decidida cfr. ponto  - a propósito da impugnação da decisão da matéria de facto por banda das Recorrentes/Rés).
A questão já foi amplamente tratada no recurso principal, para onde se remete, nada se nos afigurando acrescentar ou altera ao que a ficou dito.
Assim, sem mais, improcedem as questões suscitadas neste recurso.
As custas dos recursos ficam a cargo dos respectivos Recorrentes.
Vieira e CunhaJuiz Conselheiro 1
In Recursos em Processo Civil,  Edição Atualizada, Julho 2020, Almedina, p. 120 a 12
Exemplos: cumulação de pedidos g., condenação no capital e condenação nos juros de ou de o réu ter deduzido um pedido reconvencional.
Nas palavras de LOPES DO REGO ac. STJ 19-2-2015/ Proc. 302913/16YIPRT.ES1).
Disso mesmo deu conta o acórdão recorrido:
Admitindo-o, as nulidades apenas podem ser suscitadas em sede de recurso, como fundamento autónomo de impugnação da sentença ou do acórdão, pelo que a parte afetada pela nulidade e que tem interesse em argui-la terá de interpor recurso, dentro do prazo legal para o efeito, que em regra, é de 30 dias n. 1 do art., onde a nulidade tem de ser arguida em sede de conclusões do recurso.
Logo, com as ressalvas decorrentes da falta da assinatura do juiz ou da ininteligibilidade da parte decisória da sentença, caso a sentença ou o acórdão padeçam de uma das nulidades previstas nas als. a, do n. 1 do art. 615, e a parte não interponha recurso dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito no caso deste ser admissível) ou no caso de não reclamar dentro do prazo de dez dias no caso do processo não admitir recurso ordinário) ou no caso do processo admitir recurso e a parte ter interposto tempestivamente recurso, mas nele não invocar essa nulidade, esta fica sanada mal decorra o prazo de recurso no caso deste ser admissível) ou de reclamação caso o processo não admita, não podendo o tribunal adquem conhecer oficiosamente da mesma, o que significa que as nulidades das als. a são, na realidade, efetivas causas de anulabilidade da sentença.
Tendo sido decidido no acórdão recorrido, para além do mais, que tal despacho transitou em julgado, por não ter sido objecto de recurso em 15 dias.
Tendo, também aqui, sido decidido, para além do mais, no acórdão recorrido que tal despacho transitou em julgado, por não ter sido objecto de recurso em 15 dias.
InRecursos em Processo Civil, Almedina, 2020,  Edição Atualizada, p. 236 e 24
Cfr., g., Acs. do STJ de 2019, 22018 e 212015, acima referidos.
Desataques nossos.
Cfr. Ac. do STJ de 08-02-2018, Revista n. 2366/18TVLSB.LS1 MARIA DA GRAÇA.
Cfr. PIRES DE LIMA e ANTUNES VAVRELA, Código Civil Anotado, Vol. , pag. 486 e 487, p.302 e Ac. STJ 1096, CJ STJ Ano , Tomo , p.82 e seguintes.
BMJ 145, p. 388 e segs.
Processo n. 259/15TBESP.PS1 ALVES.
Teoria Geral da Relação Jurídica, vol. , p. 16
Cit, p. 31
Destaques e itálicos nossos.
In Teoria Geral do Direito Civil, 2 ed., actualizada, pp 451-45
Sublinhado e destaque nossos.
Teoria Geral do Direito Civil, 3 ed., Coimbra Editora, pp 561-56
Teria Geral do Direito Civil, 3 ed., Actualizada, pp 562 e segs.
MANUEL DE ANDRADE, T.G.R.J., pp 334-33
CARLOTA FERRARA, Il negocio giurídico nel diritto privato italiano, pág. 56
ORLANDO GOMES, Contratos, pág. 15
Teria Geral do Direito Civil, cit., 3 ed., pp 562 e segs.
Ac. do STJ, de 111991, BMJ n 412, p. 46
Ob cit., pp 1254-125
Ob cit., pp 80-8
Sobre esta problemática, ver Mário de Brito, in Código Civil Anotado, , p. 36
Proc. n. 2963/18T8STR.E1
Para o efeito, alega, em suma, factos tendentes a demonstrar, fundamentalmente que:
Assim, improcede a arguição.A impugnação da matéria de facto incide sobre os factos dados como provados nos pontos 10, 12, 15 parte, 16 e os factos dados como não provados dos pontos  e
São os primeiros:
E são os segundos:
O nivelamento de terras, a abertura de um furo junto ao pivot 1 e o arranjo de pivots, eram necessários para os fins do contrato.
O que acaba de se dizer é válido, também, para o ponto 1
Quanto ao n. 3 dos factos não provados, devemos ter em conta que ele encerra um juízo conclusivo, não se percebendo, por si só, de onde vem a necessidade aí referida.
A autora é uma sociedade comercial por quotas cujo objecto social é a exploração agropecuária realizada em comum pelos sócios.
O acordo referido em 5 regeu-se pelas seguintes cláusulas:
Segunda: O presente contrato abrange a exploração pecuária e agrícola de uma área aproximada de 800 hectares, do acima identificado prédio, mais concretamente nos seguintes termos e condições:
A segunda poderá aumentar livremente a manada existente, bem como introduzir outras raças de animais e espécies pecuárias, acautelando as quarentenas e defesas, sendo estas novas cabeças de gado sua pertença;
Do presente contrato fica excluída a exploração florestal, a exploração cinegética, a área da parceria atrás referida, uma área de aproximada 20 hectares, com o parcelário, destinada ao cultivo de morangos, e a área do pivot com 50 hectares, com os parcelários, e;
O pessoal ao serviço da propriedade e da primeira, não se incluem no presente contrato;
A segunda terá pleno usufruto dos bens móveis, pertença da primeira, nomeadamente tratores, alfaias, reboques, sistemas de regas e dos pivots existentes nas áreas abrangidas por este contrato, bens os quais encontram-se identificados na listagem anexa, correndo por sua conta as despesas relativas combustíveis, manutenções e reparações;
Os consumos dos contratos de fornecimento de energia elétrica, titulados pela primeira cujos contadores sirvam as áreas objeto deste contrato, serão da responsabilidade da segunda, os respetivos pagamentos e taxas;
Os direitos dos R.P.U. agrícolas e pecuários continuarão a favor da primeira, sendo da sua responsabilidade as respectivas candidaturas;
A segunda poderá utilizar todas as áreas florestais do imóvel, apenas para pastoreio;
A segunda terá o usufruto dos recursos hídricos e outros melhoramentos, bem como das construções identificadas, pelo levantamento fotográfico anexo;
O pagamento da renda do imóvel continuará exclusivamente da responsabilidade da primeira.
Terceira: O incumprimento pela segunda, das condições enumeradas, na cláusula anterior, implicará a rescisão automática do contrato de cessão de exploração, sem direito a qualquer indemnização.
Décima: O presente contrato é feito em duas vias, destinando-se uma a cada uma das partes.
A autora enviou a a carta de fls. 84 verso e 85, datada de 26 de março de 2009, cujo teor se dá por reproduzido.
Diferentemente, a recorrida defende que se trata de um contrato de cessão de exploração de um estabelecimento comercial de pecuária.
A sentença optou por esta segunda tese.
É isto mesmo o que resulta dos factos provados n.s 11 e 12, tendo a sentença condenado no montante indicado inferior ao que se por causa da proibição da condenação além do pedido.
Assim, o recurso sobre a condenação da R. improcede.Não foi colocado neste recurso qualquer questão atinente ao pedido reconvencional.Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso.
Processo n. 4029/14 T8STS.P1 Comarca do Porto
REFORMA
o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:
O recorrido não se pronunciou sobre a requerida reforma.
Sendo manifesto que não é a reforma quanto a custas e multa que vem pedida, resta considerar o que dispõe o n. 2 do artigo 61:
Lendo e relendo o requerimento que ora se aprecia, não se vislumbra nenhum desses fundamentos legais para o pedido de reforma do acórdão.
A autora reagiu interpondo recurso e numa das conclusões que formulou diz, textualmente, o seguinte:
Nos termos do n. 1, alínea, daquele artigo, a ininteligibilidade da decisão1 pode resultar, quer de ambiguidade, quer de obscuridade.
Ocorre obscuridade quando não se pode retirar sentido algum, quando um termo ou uma frase usados no texto da decisão não tenham um sentido perceptível, determinável.
Verifica-se a ambiguidade quando de um vocábulo, de uma expressão ou de uma asserção é possível extrair uma pluralidade de sentidos e inexistam meios de, com segurança, determinar o sentido querido ou prevalecente.
Na primeira situação, não é possível ficar a saber o que o juiz quis dizer; na segunda, hesita-se entre dois sentidos diferentes e, porventura, opostos.
Por isso considerámos que era ininteligível a causa de pedir na acção de reivindicação.
A indicação daquela alínea é outro lapsus calammi da requerente.
Mas, salvo o devido respeito, não menos desajustada é a afirmação de que um erro na análise do direito gera uma nulidade da decisão.
Em todo o caso, a ser um erro grosseiro na análise do direito, como na sua mui douta opinião a requerente diz que é, só por via de recurso a decisão poderia ser sindicada e, eventualmente, revogada e não mediante a arguição de nulidade, que, manifestamente, inexiste.
Este preceito corresponde, com alterações, ao artigo 44-B do Código de Processo Civil anterior, o qual foi aditado pelo Dec. Lei n. 34/2008, de 26 de Fevereiro, e tinha a seguinte redacção:
Artigo 44-B
Taxa sancionatória excepcional
Por decisão fundamentada do juiz, e em casos excepcionais, pode ser aplicada uma taxa sancionatória aos requerimentos, recursos, reclamações, pedidos de rectificação, reforma ou de esclarecimento quando estes, sendo considerados manifestamente improcedentes:
No entanto, impõe-se, também, lembrar que a regra é o esgotamento do poder jurisdicional artigo 61 do, regra esta que, como é bem sabido, tem as seguintes implicações:
o juiz não pode repetir o julgamento de questão que já decidiu;
qualquer excepção a essa proibição terá de conhecer consagração legal expressa.
Está, pois, plenamente justificada a aplicação da taxa sancionatória excepcional.
A.S. Abrantes Geraldes, F. Pires de Sousa e P. Pimenta, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, 2019, pág. 58
O objecto do recurso, definido pelas conclusões, é a medida concreta da pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor - fixada pelo tribunal recorrido em 12 meses e que o recorrente pretende ver reduzida para 6 meses.
Com relevo para a apreciação, resulta da matéria de provada:
No dia 212018, pelas 02h30, ao Km 157,600, em Tinto, Pelariga, Pombal, conduzia o automóvel ligeiro de matrícula ;
Interpelado para o efeito, o arguido recusou submeter-se a testes de detecção de álcool no sangue tanto através de ar expirado como através de análise do sangue.
O modo como estes princípios regulativos irão influir no processo de determinação do quantum da pena é determinado ainda pelo programa político-criminal em matéria dos fins das penas, que se reconduz a dois princípios, enunciados no art. 40 do Penal redacção introduzida pela Reforma de: 1 A aplicação da pena... visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.  Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
Dada a identidade de critérios para a determinação da medida concreta da pena principal e da pena acessória na respectiva definição haverá, em princípio, uma certa proporcionalidade entre a definição da pena e da sanção acessória que cabem ao caso.
No caso, alega o recorrente que, enquanto Pintor da construção , percorre diariamente mais de 60 Km., necessitando de se deslocar diariamente para os locais onde exerce a sua actividade, sendo, por isso, a privação de condução da viatura pelo período de 12 meses causadora de grande transtorno no seu quotidiano; o recorrente demonstra-se arrependido do facto que praticou.
Coimbra, 22-05-2019
Apenas poderão ser relevados os créditos sobre clientes resultantes das transacções de bens e serviços relacionados com a actividade produtiva da empresa devem ser qualificados como créditos resultantes da actividade normal, para efeitos do disposto na al., do n. 1 do art. 3 do CIRC.
Deve ainda ser aferida a justificação do risco de incobrabilidade associado a tais créditos e se tais créditos se encontram evidenciados na contabilidade como créditos de cobrança duvidosa, pelo que os saldos devedores de fornecedores provisionados pela sociedade dominada pela impugnante não correspondem a transacções correntes.
Ora, a natureza imprevisível deste encargo não permite a aceitabilidade como custo de valores conhecidos e com diminuto risco de incobrabilidade, pois a impugnante sempre poderia ter efectuado o acerto das contas, mediante o exercício do direito de retenção no valor a pagar aos aludidos fornecedores, por conta do débito originado pelas facturas recepcionadas dos mesmos fornecedores.
Como se disse já, a finalidade da provisão em causa é a de compensar os créditos da actividade normal que, no fim de cada exercício, possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade.
U.	A estas questões responderam os SIT de forma negativa quando consideraram que a remuneração em causa não reunia os requisitos de indispensabilidade, nem existia uma conexão entre a realização do custo e a obtenção do proveito.
A resposta dada é factualmente explicada, com os necessários cálculos e a respectiva fundamentação jurídico-tributária.
O mesmo contrato previa, na sua al., a possibilidade da S. proceder a subarrendamentos de parte ou da totalidade das citadas fracções autónomas, recebendo em conformidade rendas, direitos de ingresso e encargos e despesas comuns inerentes.
Vem o presente recurso interposto da douta Sentença de 302016, na parte em que esta julgou a Impugnação improcedente.
Acréscimo de Euro 2315,96 provisões além dos limites
Tal como decorre do depoimento de A., prestado em 112006, gravado na cassete n 1, lado A, rotações 0006 a 1553, conforme acta de inquirição de testemunhas de fls. 208 e ss., complementado com o doc. 1 junto aos presentes autos naquela data cfr. fls. 202 e ss.),
o valor total da correcção efectuada pela AT, Euro 2315,96, já foi acrescida pelo próprio contribuinte ao resultado fiscal do exercício de 1998, na respectiva declaração modelo 2
Com efeito, atenta a prova testemunhal e documental produzidas, acima especificadas, o valor total corrigido pela AT, Euro 2315,96, está integrado no valor total de provisões de Euro 12286,24 que já havia sido acrescido pelo próprio contribuinte no campo 17, linha 8 provisões além dos limites da respectiva declaração de rendimentos modelo 22 - cfr.  dos factos provados.
Caso contrário, estamos perante uma dupla tributação do mesmo valor ou mesmo perante uma duplicação de colecta cfr. artigo 205 do, totalmente inadmissíveis.
Com efeito, a douta Sentença recorrida, salvo o devido respeito, neste conspecto padece de erro de julgamento, em virtude de ter desconsiderado a prova testemunhal e documental produzidas pela Impugnante/Recorrente, acima especificadas.
o que a AT não fez, conforme depoimento de A., acima especificado.
Com efeito, a douta Sentença recorrida, ao afirmar que nada nos autos demonstra que aquela correcção da AT ao exercício de 1999 não tenha sido feita, desconsiderou indevidamente o depoimento da dita testemunha, aqui já especificado.
Com efeito, a correcção em causa só seria legítima se a AT tivesse efectuado a concomitante correcção oficiosa ao exercício de 1999, o que não sucedeu.
Sendo certo que do lapso da aplicação informática da verificado em 1998 cfr. 1 dos factos não decorreu qualquer prejuízo para a AT.
Logo, as provisões, em 1999, deveriam ser maiores, no mesmo montante.
Como se disse, a douta Sentença recorrida, ao afirmar que nada nos autos demonstra que a correcção simétrica das provisões ao exercício de 1999, por parte da AT, não tenha sido feita, desconsiderou indevidamente o depoimento da dita testemunha, acima especificado.
Com o inerente erro de julgamento e consequente violação das sobreditas disposições e princípios legais.
Acréscimo de Euro 1972,12 20% dos encargos com
Ao contrário do que entende a douta Sentença recorrida, parece-nos, respeitosamente, que os encargos com portagens e estacionamentos não são "encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros", na acepção do artigo 41 n 4 do CIRC redacção ao.
A penalização de 20% prevista na lei visa penalizar situações de encargos com viaturas não documentados.
Ora, tal não sucede nos casos dos encargos com portagens e estacionamentos, devidamente documentados tendo por base documentos emitidos por terceiros, ou seja, tendo por base documentos de origem externa.
Com efeito, a disposição legal em apreço apenas se refere a encargos com viaturas ligeiras de passageiros, designadamente combustível e reparações,
o que manifestamente não é o caso dos encargos em portagens e estacionamentos, os quais não constituem encargos específicos com tal tipo de viaturas tão pouco são indissociáveis deste tipo de - mas antes e tão só encargos com a obtenção do direito de passagem e de estacionar, respectivamente, em zonas concessionadas e/ou de acesso reservado, independentemente do tipo de veículo usado, ligeiro, pesado ou motociclo, designadamente.
Sustenta da douta Sentença recorrida que a enumeração dos encargos constante do artigo 41 n 4 do CIRC é meramente exemplificativa.
Pelo que nela cabem, igualmente, os encargos com portagens e estacionamentos.
Ora, se bem que se concorde que a enumeração de encargos constante do referido preceito seja meramente exemplificativa, não nos parece, salvo o devido respeito, que nele caibam todos e quaisquer encargos.
Por conseguinte, a douta Sentença, no caso, interpreta e aplica indevidamente o artigo 41 n 4 do CIRC redacção ao.
Ora, conforme depoimento de F., prestado em 112006, gravado na cassete n 1, lado B, rotações 255 a 1750, conforme acta de inquirição de testemunhas de fls. 208 e ss., complementado com o doc. 2 junto aos presentes autos naquela data cfr. fls. 202 e ss.),
a , além de encargos com viaturas ligeiras de passageiras, contabilizou encargos relativos a viaturas ligeiras de mercadorias, incluídos naquele saldo de Euro 900,7
E que, nos termos do artigo 99 do CPPT, constitui fundamento de anulação da liquidação a errónea quantificação dos rendimentos, lucros e outros factos tributários.
Aqueles encargos de portagens e estacionamentos relacionados com viaturas ligeiras de mercadorias não são abrangidos pela disposição legal em questão, pelo que devem ser aceites na íntegra como custo fiscal.
Por conseguinte, a douta Sentença recorrida, respeitosamente, incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, por omissão, com a consequente violação do sobredito artigo 41 n 4 do CIRC e das demais disposições legais acima citadas.
Acréscimo de Euro 7269,74 diferenças de caixa positivas ou "sobras de caixa")
Pelo que só está em causa, no presente recurso, o remanescente da correcção em questão, Euro 2500,6
Com efeito, é com base neste entendimento da própria AT que a , para efeitos de apuramento do lucro tributável, vinha deduzindo as diferenças de caixa positivas e acrescendo as diferenças de caixa negativas contabilizadas.
O que, salvo o devido respeito, foi indevidamente negligenciado na douta Sentença recorrida.
Pelo que a douta Sentença recorrida padece de erro de julgamento e violação das sobreditas disposições e princípios legais.
Direito de audição prévia
Pelo que a douta Sentença recorrida, ao referir que a Impugnante/Recorrente não suscitou na PI a questão da violação do direito de audição prévia fazendo-o, alegadamente, só em sede de alegações, padece de erro de julgamento.
Com efeito, contrariamente ao entendimento da douta Sentença recorrida, não houve qualquer violação do direito ao contraditório da RFP, seja a respeito desta matéria, seja a propósito de qualquer outra artigo 3 n 3 do CPC, redacção ao.
E a apreciação que terá sido feita pela AT, sobre o alegado nesse direito de audição, não consta da fundamentação da liquidação em questão.
Assim, a douta Sentença recorrida padece de erro de julgamento e violação das sobreditas disposições e princípios legais.
Juros indemnizatórios