rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A ré arguiu a inadmissibilidade do articulado de resposta apresentado pela autora e que, quanto ao pedido formulado por esta, consubstanciaria uma alteração da causa de pedir e ampliação do pedido e que como tal seria inadmissível, devendo concluir-se pelo seu indeferimento.
Foi proferido despacho pelo qual foi configurado o requerimento apresentado pela autora como incidente de alteração / ampliação da causa de pedir e do pedido, ainda que a título subsidiário.
O tribunal apelado proferiu a decisão ora sob recurso a qual se reproduz na parte dispositiva:A autora veio recorrer desta decisão, apresentando as seguintes conclusões:
Mas não deixa de ser exato que o alegado nos art.8 a 9 da resposta,não comportou a introdução de novos factos a acrescerem aos constantes da petição inicial. A Autora-Recorrente não procedeu assim a uma alteração da causa de pedir, porquanto aquele pedido assenta na causa de pedir ínsita na petição inicial ALBERTO DOS.
Esta factualidade demonstra ter sido por iniciativa da Ré com a conformação/aceitação da Autora que se operou a alteração ou distinta da forma de pagamento dos consumos reclamados na ação.
O que sobre ponto foi alegado na resposta, não é assim diferente do que havia sido alegado na petição inicial, inexistindo alteração da causa de pedir.
Nestes termos, deve o Douto Despacho ser revogado na parte em que indeferiu os pedidos subsidiários formulados pela Autora por violação do art.26, n. 6, do CPC e ser substituído por outro que os admita.
Em sentido inverso, a tese da apelante foi já explicada aquando da transcrição das doutas alegações de recurso.
Esta ductilidade na alegação da causa de pedir foi justamente o que o artigo 265 do CPC quis evitar, impedindo-a.
Face ao que resulta do alegado pela autora nas peças processuais em apreço,foram vertidas duas relações jurídicas diversas que apenas coincidem nas mesmas partes contratantes.
Pelo exposto, julga-se o presente recurso totalmente improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Porto, 12 de Janeiro de 2021
Pede que se revogue a decisão, sendo a mesma substituída por outra que admita o incidente de revisão de incapacidade apresentado pelo sinistrado em 19/03/202
O Tribunal Constitucional, chamado a pronunciar-se nesta polémica, gerada a partir do disposto nos artigos 1 e 5, n. 1, alínea, da CRP, não tem sido uniforme: no sentido da inconstitucionalidade, podem apontar-se os Acórdãos n.os 147/2006, 59/2007, 161/2009, 548/2009; com entendimento oposto, os Acórdãos n.os 155/2003, 612/2008, 411/2011, 219/2012, 111/2014, 136/2014, 205/2014, 583/2014, e 638/1 Exemplos desta polémica são, também, os Acórdãos de sentido contrário da Relação e Supremo Tribunal de Justiça: de um lado, defendendo a necessidade de observar o prazo de 10 anos, o Acórdão da Relação de Évora de 24/04/2012 e o Acórdão do STJ de 22/05/2013, e pronunciando-se no sentido da inconstitucionalidade da aplicação do prazo previsto na lei antiga, os Acórdão da Relação de Lisboa de 02/02/2011 e de 08/02/2012 e os Acórdãos da Relação do Porto de 19/12/2012, o proferido no processo 374/199P1 e de 05/05/2014 proferido no processo 193/199P
Não obstante esta querela jurisprudencial, sempre será de levar em consideração ter a pensão sido fixada em 11/03/2003, não estando o prazo de dez anos, estabelecido no 2, n. 2 da LAT, ultrapassado quando entrou a NLAT entrou em vigor em 1/1/201
Inexiste, assim, a possibilidade de ser alegada qualquer intolerável violação da segurança jurídica, tal como não a há sempre que uma lei nova, fixando um prazo mais longo, passa a aplicar-se aos prazos em curso, conforme solução acolhida no artigo 29, n. 2, do Código Civil, o que é obviamente aplicável ao caso dos autos.
Os autos resumem-se como segue:
AAA veio deduzir incidente de revisão de incapacidade alegando um agravamento da situação clínica resultante do acidente de trabalho que sofreu em 102002,
Notificada para o efeito, a entidade responsável pronunciou-se dizendo que decorreram mais de dez anos desde a data da alta e, por isso caducou o direito. Foi submetido a um exame de revisão que, por decisão datada de 002008 manteve a IPP atribuída em 2003, tendo por isso decorrido mais de 17 anos sobre a atribuição da alta não deverá ser admitido o pedido.
Foi proferido despacho que julgou procedente a exceção da caducidade do direito do autor de pedir a revisão e, em consequente, não admitiu o pedido de revisão da incapacidade.
Não se mostra caducado o direito do sinistrado a pedir a revisão da pensão?
Conforme emana dos autos em 19/03/2020 foi apresentado requerimento tendo em vista o presente incidente de revisão.
O acidente ocorreu em 16/05/2002, tendo, desde a data de fixação da pensão, sido já intentada uma revisão que não logrou sucesso.
O alegado agravamento das lesões decorrentes do acidente constitui, em face do Art 25/1 da Lei 100/97, fundamento de revisão das prestações.
No caso concreto a pensão foi fixada por decisão de 6 de Janeiro de 2004, transitada em julgado, tendo o presente incidente de revisão dado entrada, como acima dito, em 19/03/202
Decorreram, assim, mais de 10 anos após a data da fixação da pensão.
No mesmo sentido o Ac. do STJ de 5/11/2013, Proc. 858/1992 e Ac. RP de 2/06/2014, Proc. 358A/200
É certo que o Ac. TC n 280/2011 www.tribunalconstitucional.pt) julga inconstitucional, por violação do artigo 1 da Constituição, a norma do n. 2 da Base , da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, interpretada no sentido de consagrar um prazo absolutamente preclusivo de 10 anos, contados a partir da data da fixação inicial da pensão, para a revisão da pensão devida ao sinistrado por acidente de trabalho com fundamento em agravamento superveniente das lesões sofridas, mas nos casos em que desde a fixação inicial da pensão e o termo desse prazo de dez anos tenham ocorrido atualizações da pensão por se ter dado como provado o agravamento das lesões sofridas pelo sinistrado
No mesmo sentido, podemos ver o Ac. TC 694/2014 que alerta para o seguinte:
Já não se poderá ter a norma infraconstitucional como ofensiva da CRP se, durante o período de 10 anos, não tiver sido formulado qualquer pedido de revisão ou quando, tendo-o sido, a situação não se revelou como agravada.
Mantemos o entendimento assim explícito que, aliás, não registou qualquer modificação.
Do despacho recorrido, impugnado por via da presente apelação, decorre que se considerou caducado o direito a pedir a revisão, decisão que subscrevemos pelos motivos acima expostos, salientando ainda que a alegação efetuada no requerimento inicial para fundamentar a revisão da incapacidade é, em face do regime legal e da interpretação constitucional que abraçamos, manifestamente insuficiente para fundamentar a prossecução do incidente.
Lisboa, 2020-12-16
Formularam nas respetivas alegações cfr. fls. 223-248), as seguintes conclusões que se reproduzem:
A decisão recorrida, ao não declarar a ilegalidade da referida parte final da alínea do n. 1 do artigo 1 do Regulamento Municipal, apenas o fazendo em relação ao n. 2 do artigo , padece de contradição entre a decisão e a fundamentação, sendo nula, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 66 do Código de Processo Civil.
Neste sentido, a decisão recorrida fez uma incorreta interpretação e aplicação do n. 2 do artigo 10, do n. 2 do artigo 10 e da alínea do n. 1 do artigo 16, todos da Constituição.
Por um lado, o princípio da proporcionalidade, vertido no artigo 1, n. 2, da Constituição, sempre obrigaria a que o cálculo da taxa prevista no Regulamento Municipal tivesse por base os danos efetivamente causados e não o valor da venda dos inertes extraídos, conforme pretendido no artigo  do Regulamento Municipal.
De outro modo, e a vingar a tese vertida na decisão recorrida, ter-se-ia que concluir que o ambiente, a qualidade de vida e as estradas municipais só seriam lesados se os inertes fossem vendidos, sendo-o tanto mais quanto mais elevado o preço dessa venda.
Neste sentido, a decisão recorrida fez uma incorreta interpretação e aplicação do artigo 1 e do n. 2 do artigo 1 da Constituição.
Assim, apenas podem ser criadas contraordenações por meio de ato legislativo, e., através de lei, decreto-lei ou decreto legislativo regional, encontrando-se esta matéria subtraída ao poder regulamentar das autarquias locais.
Nestes termos e nos mais de Direito, que Exa. doutamente suprirá, deverá ser dado provimento ao presente Recurso, e, consequentemente:
Ser declarada nula a decisão recorrida; ou, caso assim não se entenda,
O Tribunal Constitucional, por acórdão n. 179/2015, de 17/05/2015, decidiu não julgar inconstitucionais as normas constantes dos artigos , , ,  e 1 do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxa pela Exploração de Inertes no Concelho de ...); e, em conformidade, concedeu provimento ao recurso.
As Recorrentes invocaram que a decisão recorrida:
Nas  e  conclusões das alegações de recurso referem as Recorrentes que:
Pediram a final se declare nulas as normas contidas nos artigos , , ,  e 1 do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxa pela Exploração de Inertes, do concelho de ...).
Sobre as suscitadas questões, o Tribunal Constitucional, no douto acórdão n. 179/2015, de 17/05/2015 fls. 362 a 372 destes, decidiu não julgar inconstitucionais as normas constantes dos artigos , , ,  e 1 do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxa pela Exploração de Inertes no Concelho de ...).
Vejamos agora o que se refere no douto acórdão n. 179/2015, de 17/03/2015, do Tribunal Constitucional sobre as referidas questões:
As normas objeto do presente processo são as seguintes:
- A correção do valor cobrado será feita logo que obtida declaração a que se referem os ns 1 e 2 ou os elementos que permitam a liquidação definitiva da taxa efetivamente devida.
- A infração ao presente Regulamento constitui contraordenação punível com as coimas arredondadas ao milhar de escudos superior:
De 10% a 100% do salário mínimo nacional, a incorreta escrituração da declaração ou do livro referidos, respetivamente no n. 2 do artigo  e no artigo , ou a violação do disposto no art. ;
As disposições legais citadas regulamentam detalhadamente tal ação fiscalizadora:
Atividade fiscalizadora
O Tribunal Constitucional já teve oportunidade de se pronunciar sobre uma factualidade próxima da aqui descrita.
Aí se pode ler:
As licenças definirão o tipo de massas minerais e os limites da área a que respeitam.
As áreas definidas na licença devem ter a forma poligonal compatível com o limite do prédio, ou prédios, em cuja área se inserem.
Neste contexto, sendo aplicável ao caso boa parte da argumentação adotada no Acórdão n. 316/2014, justifica-se uma decisão no mesmo sentido, isto é, da não comprovação da desconformidade constitucional.
Foi com esta fundamentação que o Tribunal Constitucional não julgou inconstitucionais as normas constantes dos artigos , , ,  e 1 do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobranças de Taxa pela Exploração de Inertes no Concelho de ...).
A questão jurídica fundamental que se colocou nos presentes autos foi a de saber se as normas regulamentares em causa instituem verdadeiramente uma taxa ou, antes, um imposto.
Ao não se pronunciar pela inconstitucionalidade de tais normas ficou claro que estamos perante uma taxa e não perante um imposto.
Relativamente aos argumentos invocados pelas Recorrentes, no pressuposto de que, ao contrário do entendimento do Tribunal constitucional, o tributo em causa tem natureza de imposto, falecem e fica prejudicado o seu conhecimento.
Na verdade, não faz sentido reputar de ilegais as normas constantes dos artigos , , ,  e 1 do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxa pela Exploração de Inertes no Concelho de ...) por violação do n. 2 do artigo 10, do n. 2 do artigo 10 e da alínea do n. 1 do artigo 16, todos da Constituição, no pressuposto de que estamos perante a criação de um tributo com natureza de imposto, quando da decisão do Tribunal Constitucional dimana que tal tributo tem natureza de taxa.
Da invocada ofensa do princípio da legalidade das contraordenações.
Invocam as Recorrentes que apenas podem ser criadas contraordenações por meio de ato legislativo, isto é, através de lei, decreto-lei ou decreto legislativo regional, encontrando-se esta matéria subtraída ao poder regulamentar das autarquias locais.
E concluem: neste sentido, e ao contrário do sentido da decisão recorrida, apenas se pode concluir que o artigo 1 do Regulamento Municipal é ilegal, por violação do artigo  do Regime Geral das Contraordenações.
No douto acórdão n. 179/2015, de 17/05/2015, do Tribunal Constitucional, sobre esta questão, refere-se:
Assim, importa apreciar se as contraordenações, a que se refere o artigo 1 do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxa pela Exploração de Inertes no Concelho de ...), ofendem o princípio da legalidade inscrito no artigo  do Regime Jurídico do Ilícito de Mera Ordenação Social Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, na redação aprovada pela Lei n. 109/2001, de 24 de.
O Tribunal a quo, sobre a invocada ilegalidade, refere na sentença recorrida:
Assim, a legitimidade e legalidade do poder regulamentar das autarquias tem consagração constitucional expressa.
Atento o disposto no artigo 1, alínea, da Lei n. 42/98, de 6 de agosto, Lei das Finanças Locais, constitui receita dos municípios o produto de multa e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam ao município.
- As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos municipais não podem ser superiores a 10 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, nem exceder o montante das que forem impostas pelo Estado para contraordenação do mesmo tipo.
- As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos das freguesias não podem ser superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, nem exceder o montante das que forem impostas pelo Estado ou pelo município para contraordenação do mesmo tipo.
"1 - A infração ao presente Regulamento constitui contraordenação punível com as coimas arredondadas ao milhar de escudos superior:
Ora, o Regulamento Municipal de Liquidação e Cobranças de Taxa pela Exploração de Inertes no Concelho de ...) é, na realidade, um regulamento de natureza genérica e execução permanente cuja violação é sancionada com coima.
Em anotação ao artigo  do Regime Geral das Infrações Tributárias, Anotado,  edição, atualizada e ampliada, 2003, Áreas Editora, escrevem LOPES DE SOUSA, J. e SIMAS SANTOS, , pág. 37:
Por isso, a Constituição não impede que o ilícito contraordenacional seja definido em diploma legislativo emitido pelo Governo sem autorização legislativa, nem mesmo que a definição seja feita por diploma de caráter regulamentar.
O regime financeiro dos municípios e das freguesias constava ao tempo da Lei n. 42/98, de 6 de agosto, Lei das Finanças Locais, em cujo artigo 2, n. 1, se estabelecia que a violação de posturas e de regulamentos de natureza genérica e execução permanente das autarquias constitui contraordenação sancionada com coima.
Para o regulamento municipal ficou a identificação das situações em que se verifica a violação e quais os limites das coimas a aplicar, tudo em conformidade com a disciplina jurídica constante da LFL então vigente.
E assim formulamos o seguinte sumário artigo 66, n. 3, do:
Por Acórdão proferido nestes Autos, o Arguido AA condenado como autor material e em concurso real, de dois crimes de abuso sexual de crianças agravado, dos artigos 171, ns 1 e 2 e 177, n 1, alínea, do Código Penal, cada um deles na pena de 4 anos e 3 meses de prisão e de um crime de abuso sexual de crianças agravado, dos artigos 171, no 1 e 177, n 1, alínea, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
O Acórdão em apreço foi proferido em 09/12/2015 e transitou em julgado no dia 21/01/2016, Doc..
Resulta da douta sentença condenatória que o Tribunal a quo "fundou a sua convicção,, na análise crítica e conjugada de
Estas declarações para memória futura, com uma duração de pouco mais de 8 minutos, foram prestadas pelo menor BB a 08/10/2014 fls. 348 e suporte áudio).
À data do depoimento em apreço o menor BB tinha 10 anos de idade.
Declarações essas que foram determinantes na formação da convicção do Tribunal a quo e que mereceram total credibilidade reitere-se).
Do teor destas novas declarações é possível aferir que, aquando da prestação das declarações de parte, o menor expressa não ter qualquer memória dos alegados abusos em apreço.
O recurso extraordinário de revisão de sentença estabelecido e regulado nos art.s 44 e segs. do CPP é uma garantia constitucional de defesa e um mecanismo legal obstativo de decisões injustas, fazendo prevalecer o princípio da justiça material sobre a certeza e a segurança jurídica consubstanciadas no caso julgado.
Estamos, pois, perante uma decisão manifestamente injusta, chocante e intolerável para o sentimento de justiça da comunidade que deve ser assegurado no espírito da paz jurídica e que fica brutalmente abalada nesta condenação de um pai que nada fez de mal aos seus filhos.
Deve conceder-se provimento ao presente recurso, com o que se fará a costumada Justiça.
Inexiste, pois, fundamento para conceder a revisão pedida ao abrigo do art. 449, n 1, al., do CPP.
Termos em que se conclui que o douto acórdão recorrido efectuou um correcto e justo enquadramento jurídico-penal do caso concreto em apreço, pelo que deverá ser mantido nos seus precisos termos, com o que, decidindo pelo exposto, Exas., farão Justiça.
Ora, neste caso, e salvo melhor entendimento, não se vislumbra que a questão suscitada pelo arguido, ora recorrente, mereça acolhimento, fundamentando a revisão do acórdão condenatório nos termos peticionados.
Sendo o recurso de revisão um recurso de aplicação extraordinária, apenas uma comprovada e clamorosa ofensa do princípio reitor da justiça leva a que este deva prevalecer sobre o princípio da segurança decorrente do caso julgado.
Neste caso, e salvo melhor entendimento, o recorrente AA limitou-se a alegar que não praticou o crime por que foi condenado, prevalecendo-se, para o efeito, de uma declaração escrita de uma das vítimas, seu filho, atualmente com 16 anos de idade, exarada em Cartório Notarial, cuja espontaneidade, por si só, é suscetível de suscitar algumas reservas.
Compulsados os Autos, constata-se que, por Acórdão proferido a 012015 e transitado em julgado a 202016, foi o recorrente condenado como autor material, em concurso real de:
Por Acórdão proferido a 112018 foi negado provimento a esse recurso, por se ter declarado infundada a pretensão do Recorrente.
Com o presente recurso extraordinário de Revisão de Sentença, o recorrente pretende, agora e novamente, que venha a ser revista a decisão judicial que o condenou, como autor material dos 3 crimes de abuso sexual de crianças agravado, acima referidos.
Acresce que, se constata da análise da Motivação de facto da Decisão Condenatória que o teor das mencionadas declarações para memória futura, foi corroborado pelo o Relatório Pericial psicológico ao menor BB.
) No que diz respeito ao relato sobre a situação de abuso sexual, este é coerente, lógico e plausível, observando-se ainda a presença de diversos critérios que a literatura habitualmente relaciona com o aumento da credibilidade, tais como a contextualização, detalhes, descrição das interações e verbalizações, admissão de falhas na memória e a atribuição a si próprio de um estado mental.
Realizado o teste projetivo CAT-A, foi possível concluir que as figuras parentais não estão próximas e não asseguram ao próprio a proteção de que necessita O pai não é sequer referido nas histórias do menor.
Termos em que se acorda em negar a pretendida revisão, por falta de pressupostos legais, nos termos do disposto no artigo 449 n1 al. e do CPP.
Uma vez que o pedido é manifestamente infundado vai o requerente condenado no pagamento da quantia de 15 UCs, nos termos do artigo 456 do CPP.
Feito em Lisboa, aos 19 de maio de 2020
Apelação n. 917/19T8ABF.E1
- A desconsideração total de qualquer elemento documental para suportar a prova testemunhal produzida e criar uma convicção sobre a demonstração desta realidade é no entender da Apelante desajustada e insensata, não se traduzindo o entendimento feito pelo tribunal numa leitura possível, aceitável, ou razoável da prova produzida.
- Verificando-se, por conseguinte, um erro notório na apreciação da prova, considerando a Apelante que o Tribunal a quo deveria ter considerado não provados os factos constantes dos pontos alíneas 2, 2 e 2 da matéria provada.
- Não podendo, no que a este particular respeita, deixar de relevar o facto de o Apelado ter tido alta clínica a partir de 202019, estando em condições de retomar a sua atividade profissional e não numa situação de incapacidade absoluta para o trabalho.
O recorrido apresentou resposta alegações que culminam com as seguintes conclusões:
A sentença de que ora recorre não merece qualquer reparo, não se verificando a violação de qualquer dispositivo legal.
Os factos considerados como provados substanciam claramente o disposto no n 1, 2 e 3 do artigo 388 do P..
A douta decisão ora recorrida não viola o disposto no artigo 342, n 1, .
No caso concreto as questões a decidir são as seguintes:
No momento do acidente não chovia, havia boa luminosidade e o local caracterizava-se por uma estrada com dois sentidos de marcha.
A requerida instada a assumir a responsabilidade, aceitou-a, tendo para o efeito indemnizado o requerente, pagando algumas despesas, tais como a perda total do ...) e algumas diferenças salariais.
O requerente foi no dia referido em  transportado para o Centro Hospital Universitário do Algarve, onde foi tratado e sujeito a internamento hospitalar, tendo sofrido:
Teve consulta no Hospital dos Lusíadas em Albufeira no dia 102018 e entre os dias 102018 e 202019 foi submetido a mais 20 consultas na mencionada Unidade Hospitalar.
Esteve acamado durante pelo menos cerca de 30 dias;
Esteve incapacitado de andar pelo seu pé para o que tinha que se deslocar em cadeira de rodas.
Passou a conseguir deslocar-se pelo seu pé, mas apenas com a ajuda de duas canadianas.
Porque não tinha mobilidade e segurança suficiente para se puder higienizar, nomeadamente, para tomar banho, teve o requerente que fazer uso de uma cadeira de banho.
Mantém marcha claudicante, mantendo dores, em particular ao nível do joelho e perna esquerdos, de que continua a padecer, nomeadamente, quando sobe e desce escadas, ou quando se verificam mudanças de tempo, sendo que as dores se intensificam, também quando efetua caminhada mais longa, vendo-se forçado a usar uma canadiana.
Tem dificuldade em ausentar-se de casa sozinho, pois precisa de apoio na sua marcha, sendo que ainda hoje anda com joelheira articulada com barras laterais ou meia de contenção elástica até ao joelho.
Durante o período em que esteve acamado e bem assim durante o período de recuperação, dependeu da ajuda de terceira pessoa, quer para se alimentar, quer para a sua higienização.
Durante a sua recuperação efetuou sessões de fisioterapia.
O sinistro foi simultaneamente acidente de viação e acidente de trabalho.
Encontra-se desempregado, não possuindo quaisquer bens ou rendimentos suscetíveis de prover o seu sustento, por se encontrar doente e em convalescença, não pode voltar a trabalhar.
O requerente tem conseguido subsistir, porque tem contado com a ajuda financeira da sua companheira, de familiares e amigos.
Paga ainda a prestação do seu veículo automóvel.
Neste domínio, a apelante defende:
a transição dos factos provados n.s 27, 28 e 29 para a factualidade não provada.
Relativamente aos factos provados n.s 27 a 29, o apelante diz que o requerente não apresentou prova suficiente, limitando-se a produzir prova por via das testemunhas arroladas, mas sem qualquer suporte documental, quando os documentos para prova de tais factos seriam relativamente simples de obter, já que são emitidos com caráter regular e contínuo, não havendo qualquer justificação para que não fossem juntos aos autos.
Feitas estas considerações gerais, retornemos ao caso concreto.
O tribunal a quo fundamentou a sua convicção quanto aos factos provados da seguinte forma:
A testemunha, esposa do requerente, confirma o acidente sofrido pelo mesmo, localizando-o no tempo e no espaço, o transporte do mesmo para o Hospital, as lesões sofridas por aquele e o internamento do mesmo durante mais de 20 dias.