rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sendo este contexto, com o devido respeito por opinião divergente, afigura-se-nos de todo razoável interpretar as palavras da assistente, então queixosa, no sentido de pretender a instauração de procedimento criminal, também, contra o diretor da revista.
Por conseguinte, neste concreto aspeto, não nos merece censura a decisão recorrida, não assistindo, assim, razão aos recorrentes.
Não o tendo feito, sibi imputet!
E nesta sede, afastamo-nos da solução encontrada na decisão recorrida.
Não se verificando, a falta de inquérito a que se reporta a alínea, do artigo 119 do CPP, carece a decisão, nesta parte, de sustentação.
Na verdade, embora não se ignore a discussão sobre o alcance da remissão do citado artigo 11, sufragamos, ainda, a posição de Germano Marques da Silva quando escreve: Em caso de comparticipação no crime, a apresentação de queixa contra um dos comparticipantes torna o procedimento criminal extensivo aos restantes art. 113 do.
A justificação destas normas é evidente. Pretendem obstar a que o titular do direito de queixa escolha apenas um dos comparticipantes, perdoando aos demais, caso em que a perseguição teria então mais natureza pessoal do que em razão do crime praticado.
Coimbra, 4 de novembro de 2015
"A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a oposição deduzida contra a reversão efectuada contra o aqui oponente nos autos de execução fiscal n. 3190200801046128 e apensos, instaurado pelo serviço de finanças de Porto 5 para cobrança de dívidas de IVA e Coimas dos anos de 2008 e 2009, em que é executada a devedora originária PD, S.A., NIPC 50xxx3
F. Para tal revela-se necessário o alargamento da matéria de facto dada como provada, de modo a nela incluir quer as declarações e requerimentos apresentados junto da AT, assinados pelo oponente, quer a remuneração por ele auferida na qualidade de MOE, conforme documentos juntos aos autos.
J. Não se revelando necessário, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, a indicação expressa no despacho de reversão dos elementos de prova do exercício, de facto, das funções de administrador por parte do oponente, de que a lei faz depender a responsabilização subsidiária, cfr. art. 24 da LGT.
E. Os presentes autos deram entrada a 21 de Dezembro de 201
Para mais cabal compreensão da factualidade vertida na alínea do probatório, transcreve-se o teor do aí referido despacho de reversão:
"A dívida exequenda respeita a Coimas do período 20070304050607080912, 200811101209 e IVA de 200830405 e IRS de 2008
Nessas datas, de acordo com os elementos registados na competente Conservatória do Registo Comercial, era gerente da executada AJRDA nif 10xxx93 residentes na R. R Porto
De acordo com o disposto na alínea do Art 24 da LGT os administradores, directores e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto funções de administração ou gestão de pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si, pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento, cabendo-lhes deste modo o ónus da prova
De acordo com o referido no Art 8 do RGIT os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam ainda que somente de facto funções de administração são subsidiariamente responsáveis pelas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do exercício do seu cargo
O referido gerente foi devidamente notificado nos termos do n 4 do Art 23 da LGT para no prazo de dez dias exercer o direito de audição prévia, nada tendo dito.
Na linha do mencionado acórdão do Pleno do STA, não se impõe que do despacho de reversão constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido; ainda assim, conforme sustenta a sentença recorrida, que deverá manter-se, não consta do despacho de reversão em crise qualquer alegação, declaração ou alusão ao exercício efectivo das funções do administrador revertido. Nesta conformidade, falta fundamentação bastante para fundar a reversão.
- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente.
O mecanismo da extensão dos efeitos favoráveis de uma sentença - repete-se trata-se da extensão dos efeitos favoráveis e não da reprodução exata do raciocínio fundamentante de uma sentença - pode perfeitamente ser aplicado a uma sentença que determine a convolação objetiva do processo por inutilidade superveniente da lide nos termos do artigo 45 do CPTA, ao contrário do que alega a sentença recorrida.
A sentença recorrida comete um erro crasso ao determinar que - apesar de o acórdão-base apenas ter sido proferido em março de 2015 - os requerentes estariam obrigados !!!) a propor uma ação judicial para declaração da ilegalidade da omissão) até 28 de março de 2007?!
acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102012, no processo n. 0337/1
acórdão do STA de 19/10/2010, proferido no recurso n. 460/0 Este acórdão é reproduzido ipsis verbis na fundamentação do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102012, no processo n. 0337/11, e, inerentemente, no acórdão-base.
É o próprio STA que o afirma, não são os recorrentes.
Todavia a solução concreta é diferente porquanto nos casos desses dois acórdãos o STA concluiu que, não estando os aí AA integrados na carreira de inspeção não existiria um dever de regulamentar, mas sim uma mera faculdade de regulamentar, pelo que concluiu que aquela omissão não era ilegal.
acórdão do STA, de 03-10-2006, no processo 964/04;
acórdão do Pleno do STA de 7/5/2008 processo 964/04).
acórdão do STA, de 23-04-2008, no processo 897/07;
acórdão do ST A de 1008 - Proc. 963/07,
acórdão do ST A, de 25-03-2010, no processo 913/08;
A douta Sentença ref. n. 4772028, proferida pelo Tribunal Administrativo Fiscal de Coimbra em 2 de novembro de 2017 p.p., faz uma correta aplicação do Direito ao caso ora em apreço;
Os ora Recorrentes admitem no seu recurso jurisdicional que não preenchem nenhum dos pressupostos exigidos pela citada norma legal;
Os ora Recorrentes nunca impugnaram a respetiva situação jurídico-estatutária no Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, P., nem no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, P., antes do proferimento do aludido acórdão.
Termos em que, nos melhores de Direito e com o douto suprimento de Exas., deve ser declarado improcedente o recurso jurisdicional ora interposto, sendo as presentes Contra-Alegações dadas como provadas nos autos do presente Processo n. 606/01BECBR-B e mantida a douta Sentença ref. n. 4772028, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra em 2 de novembro de 2017 p.p., com a consequente absolvição do Ministério da Administração Interna da intentada extensão de efeitos de sentença.
Bem andou o tribunal a quo ao considerar que não existe uma identidade de situações jurídicas quanto aos efeitos da sentença que os então Requerentes pretendiam fazer estender ao seu caso concreto;
Com efeito, a lei exige uma perfeita identidade de situações porquanto vai atribuir força executiva a uma sentença proferida noutro processo. É, portanto, necessário que o juízo comparativo seja evidente e resulte da mera comparação das situações vide, ainda neste sentido, os acórdãos do STA de 19/02/2009 Proc n e de 17/12/2008 Proc n 0239A/059);
Ou seja, nenhum dos referidos arestos do STA espelha a aplicação uniforme e reiterada das mesmas normas legais a situação de fato do tipo das versadas no acórdão do TCA Norte de 06/03/2015, como não espelha sequer apreciação e decisão no sentido propugnado por aqueles;
Nestes termos e nos mais de direito que Exas. decerto doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente mantendo-se a douta decisão recorrida nos seus exatos termos, assim se fazendo a costumada Justiça
A. Da sentença proferida em 002010, por este Tribunal nos autos que correram termos sob o n 606/01BECBR, destaca-se o seguinte:
Atenta a posição assumida pela entidade demandadas perante os factos articulados pelos autores, e o teor dos documentos juntos, consideram-se provados e com interesse para a decisão os seguintes factos:
Os autores eram funcionários da Direção-Geral de Viação e estavam integrados na carreira de inspetor de viação ou desempenhavam funções de inspeção.
Até á presente data, o decreto regulamentar a que se refere o artigo 14 do n 112/2001 de 6 de abril não foi publicado.
Fixo, nos termos do n 1 do artigo 45 do CPTA, o prazo de 20 dias para as partes acordarem no montante da indemnização devida
cfr. sentença junta a fls. 31- 55, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Interposto recurso jurisdicional do Acórdão precedente para o TCA Norte este proferiu, em 002015, Acórdão em que foi revogada parcialmente a decisão recorrida, do qual se destaca o seguinte:
É que, em face dessa revogação, não existem situações presentes e futuras carentes de regulamentação e, como este STA tem reafirmado, também não é juridicamente possível emitir regulamentos para o passado, dado estes não poderem ser dotados das características de generalidade e abstração que os mesmos devem conter cfr., neste sentido, por todos, os acórdãos de 23/4/2008 e de 19/10/2010, proferidos nos recursos n.s 897/07 e 460/08,. ...)"
Pelo que, verificando-se em relação a este grupo de autores fundamento válido para o pedido deduzido na ação, de declaração de ilegalidade por omissão de regulamento, impõe-se em relação a eles a convolação objetiva do processo por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 45 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Tal como decidido nesta parte pelo tribunal a quo.
)"- cfr. fls. 19 a 28 dos autos; cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
O Acórdão precedente foi notificado aos Autores através de ofício datado de 102015 - cfr. fls. 18 dos autos,
E. Do Acórdão precedente foi interposto recurso de revista para o STA, por parte de alguns dos Autores - cfr. processo principal, o qual por Acórdão de 112015, não admitiu a revista - cfr. fls. 866-870 do processo principal;
F. Os co-Autores indicados em E. interpuseram, em 212015, recurso para o Tribunal Constitucional o qual por Acórdão n 276/2016, indeferiu a reclamação da Decisão Sumária n 164/2016, que não conheceu do Recurso interposto para o Tribunal Constitucional - cfr. fls. 940 a 962 do processo principal; cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
H. Os requerimentos precedentes foram recebidos, respetivamente, pelo Ministro da Administração Interna, no dia 102016 e pelo Ministro das Finanças, no dia 202016 - cfr. respetivos documentos;
Os aqui requerentes incluindo os já falecidos constavam do quadro da DGV na carreira de inspetor de viação - cfr. Aviso publicado em DR Série, de 211996 - cfr. fls. 564 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
J. O requerimento inicial da presente ação foi remetido a este Tribunal via site em 302016 - cf. fls. 1 dos autos.2 - DO DIREITO
Todavia, o T.A.F. de Coimbra julgou improcedente a presente ação executiva, e, consequentemente, absolveu os Executados do pedido.
Da sentença recorrida com esta fundamentação discordam os Recorrentes, que lhe imputa erro de julgamento de direito.
Não obstante as suas doutas alegações, cremos não assistir razão qualquer aos Recorrentes.
Explicitemos pormenorizadamente esta nossa convicção.
Neste domínio, refira-se que a extensão dos efeitos do referido aresto, pretendida pelos Recorrentes, depende da aplicação do disposto no art. 161 do CPTA.
Com efeito, e bem vistas as conclusões do presente recurso, os Recorrentes esteiam a sua pretensão neste dispositivo legal.
Conforme emerge grandemente do exposto, o objetivo a que tende o preceito extensão dos efeitos de sentença depende da verificação de uma condição e de alguns requisitos.
Para cabal aquisição do que se vem de expender, atente-se na facticidade vertida na alínea do probatória, inequívoca na afirmação da realidade ora reconhecida.
Assim sendo, é forçoso concluir que também não se mostra o preenchimento do pressuposto previsto na al. do n. 2 do art. 161 do P.T.A.
Derradeiramente, saliente-se que alegação vertida na conclusão 18 em torno da inconstitucionalidade da alínea do n.2 do artigo 161 do P.T.A., quando interpretado no sentido concordante com a posição aqui acolhida, carecia de mais e melhor densificação e justificação, o que, por si só, determina a sua inverificação.
Com efeito, a alegação que o Recorrente mobiliza neste domínio é manifestamente insuficiente no sentido da sua conformação com a violação do princípio invocado, não constituindo suporte para logicamente se concluir a necessidade, ou, sequer, a probabilidade da inconstitucionalidade suscitada nos autos.
Concludentemente, nenhuma inconstitucionalidade quanto ao ora perfilhado se divisa por violação do princípio da igualdade previsto no artigo 13 da CRP.
Inconformada, a sociedade impugnou judicialmente a decisão administrativa, negando a prática da infração contraordenacional imputada.
Desta decisão, interpõe a impugnante recurso, finalizando as suas alegações, com as seguintes conclusões que se transcrevem:
Em função destas premissas, importa analisar e conhecer as seguintes questões:
1 Nulidade da sentença;
Apreciemos tal questão!
Dispõe o normativo inserto no artigo 379, n1, alínea do Código de Processo Penal, aplicável ao caso concreto por força da remissão operada pelas disposições conjugadas do artigo 60 da Lei n107/2009, de 14 de setembro e artigo 41 do Decreto-Lei n 433/82, de 27 de que a sentença é nula quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Total: 265 minutos, ou seja, 4h25m.
Na sentença sob recurso, considerou-se não provado que:
Ora, perante esta decisão sobre a matéria de facto expressamente alegada pela ora recorrente, na impugnação judicial deduzida, é manifesto que o tribunal a quo apreciou e decidiu sobre a matéria factual relativa ao tempo de condução do motorista, alegada na impugnação judicial deduzida.
Tempo de condução
A recorrente foi sancionada no pagamento de uma coima, por violação do artigo 7 do Regulamento n 561/2006, de 15 de março.
Sobre a temática referida, escreveu-se, com interesse, na sentença recorrida:
Conselho de 15 de março de 2006:
"Após um período de condução de quatro horas e meia, o condutor gozará uma pausa ininterrupta de pelo menos 45 minutos, a não ser que goze um período de repouso.
A questão suscitada pela arguida reside na definição do período de condução de 30 horas estabelecido na norma em apreço.
Sustenta a arguida que apenas os períodos de condução efetiva é que contarão para efeitos de determinação do período de condução.
Tribunal que a mesma esbarra no texto do Regulamento em questão.
Assim, de acordo com o referido normativo:
não aplicação dos restantes.
De acordo com o artigo 7, após um período de condução de 30 horas, o motorista terá de gozar um período de pausa ou um período repouso.
Uma primeira nota para afirmar que não está em causa a noção de tempo de condução, que corresponde ao tempo de condução registado manualmente ou, como é mais comum, mediante o tacógrafo.
Haverá assim que considerar unicamente a noção de período de condução.
Ora, o período de condução corresponde ao tempo acumulado a partir do momento em que o condutor começa a conduzir após um período de repouso ou uma pausa, até gozar um período de repouso ou uma pausa.
Note-se que, como referimos, a norma não utiliza o conceito de outro trabalho, de modo que os fatores que balizam o período de condução são apenas os períodos de repouso ou de pausa que antecedem e se seguem ao período de condução.
Os períodos de pausa e de repouso são períodos de tempo em que o condutor não pode efetuar nenhum trabalho de condução ou outro e que é exclusivamente utilizado para recuperação, sendo que estes períodos se distinguem pelo facto de o período de repouso implicar a livre disponibilidade do tempo do condutor.
Importa, contudo, notar que, para efeitos do artigo 7 do Regulamento n 561/2006 do Parlamento Europeu e Conselho de 15 de março de 2006, não é qualquer período de pausa ou de repouso que conta.
Efetivamente, como ressalta do disposto no artigo 8, n 2, o período de repouso, para se considerar como tal deverá ter, pelo menos, 9 horas.
Por sua vez, o artigo 7 considera relevantes apenas os períodos de pausa de 45 minutos ou de 15+30 minutos.
Isto significa que, pequenos períodos de pausa, vistos como momentos em que o condutor não está a exercer a condução ou outro trabalho, se não atingirem a duração mínima de 15 minutos, não serão considerados relevantes.
Daí que se compreenda que, nos termos do artigo 4, alínea, se estabeleça que o período de condução pode ser contínuo ou não, ou seja, o período de condução não tem de ser ininterrupto razão pela qual pode não ser contínuo).
Assim, se cada uma das interrupções perfizer, pelo menos, 45 minutos, iniciar-se-á a contagem de novo período de condução. Pelo contrário, se o condutor fizer duas interrupções, uma de 15 minutos e outra de 30 minutos, o novo período de condução iniciar-se-á decorridas que estejam 15 horas desde o momento em que o condutor iniciou a condução. Em qualquer caso, as interrupções por períodos inferiores serão irrelevantes.
No artigo 4 do diploma elencam-se vários conceitos utilizados no regulamento, indicando-se o significado e sentido em que os mesmos foram utilizados.
Por sua vez, o artigo 7 do diploma, estipula:
Como muito bem interpretou o tribunal a quo, a noção de período de condução contemplada no artigo 7 do Regulamento vai para além do período de condução efetiva, abrangendo paragens que não constituam pausas ou períodos de repouso, nos termos definidos neste diploma legal.
período de condução de 35 horas, sem que tenha sido feita uma pausa de pelo menos 45 minutos ou uma pausa de 15 minutos seguida de uma pausa de 45 minutos.
Concluindo, nenhuma censura nos merece a sentença recorrida, pelo que há que julgar o recurso improcedente.
Coimbra, 5 de novembro de 2015
Acordam na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa.
Ser o Autor declarado herdeiro de FL, melhor identificado em 1supra, e cabeça-de-casal da herança indivisa aberta por óbito deste, sendo os RR condenados a reconhecerem tais qualidades;
Requer, assim, a Ex se digne prorrogar-lhe por 10 dias o prazo para o efeito.
Para o efeito e porque se torna também necessária a articulação com o filho da Ré, aqui também Réu, residente no estrangeiro e, ainda, equacionar a prática de actos notariais e registrais, necessitam de um prazo não inferior a 30 dias.
Tendo a decisão recorrida sido proferida em 7/5/2019, e notificada ao recorrente via CITIUS com data de elaboração de 8/5/2019, nesses momentos os autos tinham estado a aguardar a junção da tradução ordenada, desde o dia 1/2/2019 até 7/5/2019, isto é, por 3 meses e 6 dias.
Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões da Recorrente artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, a solução a alcançar pressupõe as seguintes questões:
Saber se o despacho recorrido deve ser revogado e substituído por outro que determine o prosseguimento dos autos.
Porém, depois de o Autor ter sido notificado para efetuar o preenchimento do formulário com os dados traduzidos 22018) e de ter requerido prazo para o efeito 12018), a ação foi declarada suspensa por duas vezes, ao abrigo do artigo 27, n. 1, do CPC, a requerimento do Autor e da  Ré, a fim de entabularem negociações com vista a um acordo
Ora, tendo o sistema informático CITIUS certificado a data de elaboração da notificação no dia 112018, esta presume-se feita no dia 112018 terceiro dia posterior ao da elaboração), ao abrigo do disposto nos artigos 24 do CPC e 2, n. 1, da Portaria n. 280/2013, de 2
Inércia negligente do Autor
Cumpre agora averiguar o pressuposto da inércia negligente do Autor.
No dia 22018, notificado da devolução da carta remetida para citação do Réu AL, o Autor requereu que a citação do Réu se efetuasse através de carta rogatória, nos termos do Regulamento n. 1393/200
Assistirá razão ao Apelante?
A chamada citação direta, realizada pela entidade requerida do Estado do citando artigos  a 1) ou por oficial de justiça ou funcionário do Estado requerido artigo 1);
A designada citação indireta, efetuada por via diplomática ou consular artigo 1), por agentes diplomáticos ou consulares artigo 1) ou pelos serviços postais artigo 1).
No fundo, tendo-se frustrado a citação indireta pelos serviços postais artigo 1 do, o que está em causa é enveredar pela citação direta, a realizar pela entidade requerida do Estado do citando artigos  a 1 do.
O artigo  do Regulamento tem a seguinte redação:
O artigo  do referido Regulamento dispõe que:
Uma língua que o destinatário compreenda; ou
A língua oficial do Estado-Membro requerido ou, existindo várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, a língua oficial ou uma das línguas oficiais do local onde deva ser efetuada a citação ou notificação.
Como ressalta do considerando 2, o Regulamento n. 1393/2007 visa estabelecer um mecanismo de notificação intracomunitário dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria e comercial, com vista ao bom funcionamento do mercado interno acórdãos do Tribunal de Justiça Alder, -325/11, EU::2012:824, n. 29, e Fahnenbrock e o., -226/13, EU::2015:383, n..
Assim, no intuito de melhorar a eficácia e a celeridade dos processos judiciais e de assegurar a boa administração da justiça, o referido regulamento consagra o princípio da transmissão direta dos atos judiciais e extrajudiciais entre os Estados-Membros citado acórdão, o que tem por efeito simplificar e acelerar os processos cf. considerandos 6 a
Contudo, como o Tribunal de Justiça salienta reiteradamente, estas finalidades não podem sacrificar os direitos de defesa dos seus destinatários alicerçados no direito a um processo equitativo, consagrado nos artigos 4,  parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e , n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem acórdão do Tribunal de Justiça Alder, -325/11, EU::2012:824, n..
Assim, há que garantir não só que o destinatário do ato o receba mas também que ele possa conhecer e compreender de forma efetiva e completa o sentido e o alcance da ação intentada no estrangeiro contra ele, para poder fazer valer utilmente os seus direitos no Estado-Membro de origem citado acórdão Alder, n.s 36 e.
Incumbia ao Tribunal a quo avisar o Autor do risco de uma eventual recusa de receção pelo destinatário de um ato não redigido numa das línguas previstas no artigo , ao abrigo do artigo ,n. 1, ambos do Regulamento.
Porém, o Autor declarou logo não pretender a tradução da petição inicial e documentos.
Está, pois, esclarecida a problemática da eventual tradução da petição inicial e dos documentos.
E o que dizer relativamente ao preenchimento do formulário anexo 1 do?
Ora, se percorrermos todo o formulário que constitui o anexo 1, verificamos que não existe nenhum campo livre que tenha de ser traduzido - file:///:/Users/mj01711/Downloads/SD_A_18102019_PT%201).pdf.
Urge, pois, concluir que não cabe ao Autor o preenchimento do formulário tipo.
Acresce que o formulário não carece, ele próprio, de qualquer tradução.
Basta descarrega-lo do site e-justice.europa.eu.
Termina-se afirmando que não compete ao Autor a tradução que lhe foi exigida, desde logo porque não há campos livres a traduzir no formulário tipo, e porque o preenchimento deste está a cargo da entidade de origem, no caso o Tribunal a quo secretaria.
Sentido da decisão do recurso
Gabriela Cunha
Proc. n 4236/17T8OAZ-P1
Sumário do acórdão elaborado pela sua relatora nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal decide:
Graduar tais créditos, para serem pagos nos seguintes termos:
Dívidas e despesas da massa insolvente;
Se ainda houver remanescente, os demais créditos comuns reclamados e reconhecidos, sendo os que são sob condição, unicamente no caso de a condição se verificar, devendo proceder-se a rateio, na proporção devida, caso não seja possível a plena satisfação dos créditos.