rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acresce referir que o teor dessa informação ressalta, naturalmente, do extenso e pormenorizado relatório da ação inspetiva.
No que respeita ao prazo do procedimento começo por salientar que a indicação da data 22009 apontada no relatório como sendo a do início da inspeção se deve, certamente a lapso, pois que se revela contraditória com as demais datas.
Por fim, a errónea quantificação do lucro tributável.
De acordo com o art 607, ns 4 e 5 do CPC, na sentença o Juiz consigna os factos provados e os não provados, fazendo uma análise crítica das provas, que aprecia livremente segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, excetuando-se aqueles para os quais a lei exige formalidade especial ou possam ser provados por documentos.
Ou seja, baseia-se essencialmente no depoimento de testemunha que, norteou em parte, a elaboração da matéria de facto não provada, pretendendo daí retirar ilações diversas das vertidas na sentença.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações:
A Se a sentença incorreu em erro de julgamento de facto quantos aos factos provados dos itens 22, 20 e 35, bem como aos factos dados como não provados relativos ao invocado nos artigos 5, 5, 5 e 4 da petição inicial, implicando assim, que se conclua pela falta de notificação do mandatário, violação do princípio do contraditório e violação do prazo do procedimento inspetivo.
A impugnante foi alvo de um procedimento inspectivo aos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 - Cf. fls. 03 do PA
Cf. fls. 55/56 do PA.
Foram as seguintes as razões que levaram os SIT a efectuar correcções e cálculos com base em métodos indirectos:
Em 202013 o perito da impugnante declarou, entre o mais, que:
Ignorando os dados contabilísticos disponíveis, optou a inspecção tributária pela aplicação de cálculos aritméticos, com base em pressupostos que não correspondem aos movimentos efectivos da empresa, dispensando-se de procurar a aproximação e análise da realidade económica em que o sujeito passivo se insere.
A Perita da Administração Tributária sobre a Quantificação da Obrigação Tributária e a Tributação pelo Lucro Real alega o seguinte:
A presunção anteriormente referida não se verifica quando:
As declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo;
O Contribuinte não cumprir os deveres que lhe couberem de esclarecimento da sua situação tributária, salvo quando, nos termos da presente lei, for legítima a recusa da prestação de informações;
A Perita da Administração Tributária debateu, com o Perito do contribuinte, os pontos vertidos no pedido de revisão apresentado pela empresa, conforme passa a descrever em síntese):
Não foi realizada qualquer demonstração da percentagem de 25% solicitada;
Ainda que fosse aceite tal pretensão, apenas seria de a considerar relativamente aos processos a zero, em virtude dos motivos invocados no ponto 9 do pedido de revisão pressuporem o normal funcionamento do sistema informático;
No decurso do debate, a Perita demonstrou o cálculo da referida taxa de evasão fiscal, no montante de 32,78%, taxa esta construída com base nos valores declarados pela empresa e estimados pela Administração Tributária, no período de Setembro a Dezembro de 2011 taxa média dos quatro. A referida taxa serviu de base para calcular os valores de Processos a zero e Processos em falta relativos ao período de Janeiro de 2008 a Agosto de 2011, inerentes ao restaurante da Amorosa, em virtude da empresa não ter apresentado os ficheiros de dados produzidos e geridos pela aplicação WinRest, muito embora tenha sido notificada para tal.
O perito da empresa também referiu o facto e demonstrou com cálculos, que pelo valor determinado pelo inspetor tributário daria um valor absurdo de refeições em ambos os restaurantes.
A Perita da Administração Tributária contra argumentou e demonstrou, também, que pela capacidade das salas de refeição e o valor atribuído por refeição, as mesmas não encheriam mais que uma vez. Assim, demonstrou que os valores estimados pela AT não estariam tão exagerados como a empresa refere.
A Perita da AT reforçou o facto de tal ter sido previsto e tido em conta na formulação dos cálculos efetuados pelo Inspetor Tributário, sem o qual, o valor estimado seria muito maior.
IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO
Em 002013 foi proferida decisão sobre a revisão da fixação da matéria Tributável, onde, entre o mais, se decidiu que:
A decisão da matéria de facto provada efectuou-se com base no exame dos documentos, não impugnados, que constam dos autos e do Procedimento Administrativo, consoante se anota em cada ponto do probatório, e bem assim da posição da impugnada e impugnante nos seus articulados.
Quanto ao ponto dos factos provados, o Tribunal apoiou-se na posição da FP e impugnante ao longo do procedimento e dos autos.
Na verdade, na acção inspectiva foi apurado que foram apagados registos ou linhas do sistema de facturação, o que as partes não discordam, apesar de apresentarem justificações diferentes para tal facto.
Quanto aos pontos alegados na PI que foram dados como não provados, resultam ora da prova em sentido inverso, ora da falta de prova sobre os mesmos, sendo que, o acervo documental existente aponta em sentido inverso.
Por outro lado, e no que tange ao facto de se encontrarem anuladas centenas de linhas na facturação, a testemunha afirmou que não sabia esclarecer o que em concreto se passou, nem como foi prestado serviços).
Antes de entrar na análise do recurso da matéria de facto, importa tomar posição sobre o que a Recorrente se insurge na sentença, por no seu entender, não ter respeitado a ordem dos vícios alegados pela impugnante na p., na medida em que estava implícita nessa ordem, uma relação de subsidiariedade, deveria o tribunal a quo ter conhecido os vícios de acordo com a ordem indicada como decorre do art. 12, n.2, al. do CPPT.
Todavia, a Recorrente não tem, naturalmente, razão.
Na verdade, o art. 10 do CPPT permite que o impugnante estabeleça, segundo a ordem que indica e expressamente o requer, uma relação de subsidiariedade entre os vícios imputados ao ato.
Ora, não tendo a impugnante requerido ao tribunal que conhecesse segundo a ordem pela qual os invocava, impõe-se ao tribunal conhecer segundo a ordem que dá melhor e mais estável eficácia da tutela do ofendido, tendo em conta aquele critério de não haver possibilidade já de renovação do ato.
Neste sentido CPPT anotado do Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, Vol. , página 342,  Edição, Áreas Editora.
Ac. do STA de 18-05-2016, no recurso 0100/16; Ac. do STA de 17-06-2015 no recurso 0395/15; Ac. do STA de 8-10-2014, no recurso 0114/11 e Ac. do STA de 06-07-2011 no recurso 0355/11, todos disponíveis em www.dgsi.pt
Entre os fundamentos do recurso encontra-se o erro no julgamento de facto, pelo que há que dar primazia.
A recorrente impugna os seguintes itens da matéria de facto,
, 22 e 35 dos factos provados, mantendo a ordem por que foram articulados, requerendo a reapreciação da prova gravada.
Os documentos 10 e 11 não permitem contrariar a redação dada pelo tribunal recorrido ao item 22, na medida em que em 14-01-2013 a recorrente requer a junção de procuração outorgada a advogado para ser junta aos autos de processo pessoal/fiscal, tratando-se como decorre do seu teor de uma procuração forense genérica para atos procedimentais e forenses. Por sua vez, o documento 11, de 28-01-2013, limita-se a excluir que a mesma seja para ser junta ao processo de inquérito Fiscal n. 99/2017 IDVCT.
Ao contrário do que alega, o teor dos documentos não estabelece a conexão pretendida, ou seja, que a procuração visava de modo inequívoco representar o s.p., intervindo em qualquer ato de natureza tributária, nomeadamente, no procedimento de revisão.
Ademais, o Ex.mo mandatário e mandante foram notificados, em 28-03-2013 que a inscrição oficiosa no cadastro do representante legal da sociedade estava suspensa até melhor indagação e resposta da Direção dos Serviços de Justiça Tributária, sendo a notificação da decisão do pedido de revisão datada de 11-04-201
Ora, a Recorrente o que fez foi dizer que a procuração era para ser junta ao processo fiscal/individual da impugnante.
Na verdade, como explícita o art.  do CPPT, o mandato tem de observar as regras do mandato previstas na lei, tal como a representação. A Recorrente havia já indicado o seu representante no procedimento de revisão, razão pela qual se impunha que declarasse que a procuração visava aquele concreto procedimento, até porque não é obrigatória a constituição de advogado neste procedimento.
Cfr. Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributáriodo Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Janeiro de 2014, proferido no processo n. 441/13, disponível em www.dgsi.pt
Para o efeito, aponta o depoimento da testemunha A., faixa 1 da gravação minutos 00:00:01 a 01:46:34
Tal importa a conclusão da ilegalidade do procedimento.
No sentido do texto Ac. do TCASul no processo 07219/13 de 29/5/2014, disponível no site da dgsi.
A liquidação impugnada assentou num ato emanado da comissão de revisão, mais propriamente, na decisão da Diretora de Finanças, na ata n. 03/2013
Neste sentido o acórdão deste tribunal de 7/12/2016 no processo n. 1206/07 BEVIS, disponível em www.dgsi.pt e acórdãos da relatora nos processos n.s, 1693/04 de 02-03-2017, 2386/04 de 23-11-2017, não publicados.
por conseguinte é este o ato que que define e estabelece os limites da fundamentação da liquidação.
Este auto jamais foi posto em causa pela impugnante, o qual, também, não é contrariado pelo que disse a testemunha da impugnante, esta nem é especialista informático, mas Técnico Oficial de Contas da Impugnante.
Ademais, resulta do teor do relatório e seus anexos, a informação extraída do sistema informático da impugnante e inclusa no , igualmente colocado ao dispor do sujeito passivo.
Também não há elementos factuais no processo dos quais se possam extrair factos que permitam concluir que a impugnante, aqui recorrente, foi impedida de se fazer representar por técnico especializado.
Se o não continha toda a informação recolhida e gravada porque não reclamou?
A testemunha disse que não conseguiu aceder ao , do mesmo passo, confirma que não chegou a pedir ajuda a quem fez a aludida cópia. Por conseguinte, não acedeu porque nada fez por isso. Assim, mantém-se inalterado o facto que se pretendia dar outra formulação.
Ora o documento n. 7 é o ofício n. 009523 para notificação do relatório de inspeção, com data de 14-12-2012, este concreto documento nada diz sobre ordens de serviço!
Os elementos documentais constantes dos autos não justificam a alteração da matéria de facto tal como pretende a recorrente, pelo que improcede.
Entre outros, Ac. de25-02-2015 no processo 070/14, disponível em www.dgsi.pt
Do art. 4 e 6 da PI a impugnante identificou seis erros de quantificação, bastando o reconhecimento de um deles para proceder a errónea quantificação:
A aplicação da taxa de 32,78% a pretexto de uma alegada evasão fiscal, não tem suporte legal nem está fundamentada;
A quantificação efetuada pela IT está desfasada do lucro real.
Para tanto salienta o depoimento da testemunha A., cujas as declarações estão gravadas no faixa 1-00:00:01 a 01:46:3
Os depoimentos prestados sempre terão de ter por base dados objetivos que emprestem credibilidade e plausibilidade ao que se diz.
Não explica a razão de se afetar o restaurante de , nas Festas da Agonia, a um batizado, apenas esclarece, que a pessoa com qual foi feito o acordo era conhecida e pagou o serviço no restaurante da A..
O depoimento da testemunha vai muito ao encontro do articulado da reclamação para a comissão de revisão, o qual se esteia em afirmações algo genéricas e conclusivas, sem se respaldar em dados da atividade efetiva e real da impugnante.
Por conseguinte, jamais a realidade vertida nos artigos da p., identificados, poderiam constar do acervo factual provado na sentença.
Da fundamentação adotada pela AT resultam motivos pelos quais se considerou legalmente justificado o recurso ao método indireto verificando-se os pressupostos da aplicação da metodologia indireta na parte respeitante aos processos a zero em falta no período de janeiro de 2008 a agosto de 2011, diga-se, questão não controvertida,em virtude da empresa, não obstante, notificada para apresentar os ficheiros de dados produzidos e geridos pela aplicação WinRest naquele período não o ter feito.
Verificados os pressupostos da aplicação do método indireto, a Administração Fiscal terá que quantificar os rendimentos tributáveis através da sua aplicação em concreto.Corroborando o que vai exposto o Ac. do TCA Norte de 6/10/2005, no proc. 00314/04, disponível no site da dgsi.
Esta quantificação tem, forçosamente, que ser norteada pelo fim do apuramento do rendimento real, sob pena de desvio do poder.
Não se trata apenas de procurar obter uma aproximação ao rendimento real nem de sancionar o contribuinte, isto independentemente de ser ou não difícil atingir o fim legal da aplicação de métodos indiciários. Saldanha Sanches, Quantificação da Obrigação Tributária, Cadernos da CTF, 173, pág. 400
Quantificaram-se todos os processos a zero por períodos de imposto, imputando a cada um o valor médio e, desse cálculo, resultaram os seguintes montantes: ...)
) Restaurante 1
no ponto 1 anterior. Desta operação resultaram os seguintes quantitativos: ...)
) Restaurante 2
Com base nos valores declarados para cada um dos restaurantes e dos valores calculados anteriormente por métodos indiretos, efetuamos uma avaliação dos valores evadidos mensalmente.
Perante estes elementos, aplicamos aos valores declarados pelo contribuinte, a percentagem de evasão cifrada em 32,78%, do que resultaram os seguintes tributos em falta.
Como se disse, em sede de procedimento inspetivo, a partir da análise dos dados recolhidos do sistema informático em uso nos estabelecimentos da impugnante, WinREST, foi possível confrontar os valores declarados pelo sujeito passivo com os dados constantes dos ficheiros informáticos, quer do Restaurante 1, sito na, quer do Restaurante 2, sito em, consoante acima se explicou.
Além de que, no restaurante de, entre 002008 e 202012, existiram 26809 registos anulados, o que perfaz uma média de 173,42 registos por dia, de acordo com os SIT cf. Cap. , ponto 3 do RIT a que alude o probatório).
Como se viu do acima exposto, a impugnante não conseguiu justificar estas omissões e excesso.
Não conseguiu provar o alegado excesso na quantificação apurada através de métodos indiretos, em conformidade com o disposto no artigo 74, n 3, da LGT, conjugado com o n 3, do artigo 100 do CPPT, nomeadamente através da demonstração dos reais valores tributáveis.
A recorrente discorda do entendimento vertido na sentença, no sentido da realidade da impugnante não ser passível simultaneamente de determinação da matéria coletável por método direto e método indireto, por haver uma contradição, pois que uma proposição não pode ser verdadeira e falsa ao mesmo tempo e, não fez uma correta interpretação dos arts. 8 a 8 da LGT.
Do mesmo passo não individualiza o erro da sentença em não afastar o método direto, ou melhor, o respaldo legal para aplicação do método indireto, quando usado, substituir o método direto, ou seja, por que entende que os métodos são alternativos.
Na verdade, discordando do decidido não ataca os fundamentos da sentença que concluiu naquele sentido.
Nesta medida tem de improceder este segmento recursivo, porquanto a sentença explana os fundamentos legais que permitem o apuramento da matéria tributável por meio direto, ou seja, com os elementos encontrados nos seus registos, e na parte, em que não dispõe de quaisquer registos, o uso do método presuntivo ou indireto.
Na verdade, o art. 9, n. 1, da LGT, fixa os elementos a atender pela AT na determinação da matéria coletável por método indiretos, para o que poderá ter em conta os seguintes elementos, nomeadamente, uma relação congruente e justificada entre os factos apurados e a situação concreta do contribuinte, bem como a partir do facto conhecido, como os dados registados em determinado período, para calcular no período imediatamente anterior o valor estimado das omissões.
Nestes termos, o recurso terá de improceder na sua totalidade, mantendo-se a sentença recorrida por não padecer do apontado erro de julgamento.
Acórdãos do STA de 12-04-2012, no proc. 896/11, de 22-01-2020 no proc. 0915/16 r o do Pleno de 24-02-2021, no recurso 087/1
Acórdão deste tribunal, no qual a presente relatora foi adjunta, de 09-06-2016 no processo n. 303/2001, ainda inédito.
Corroborando o que vai exposto o Ac. do TCA Norte de 6/10/2005, no proc. 00314/04, disponível no site da dgsi.
Saldanha Sanches, Quantificação da Obrigação Tributária, Cadernos da CTF, 173, pág. 400
Acórdão de 19-06-2019 no processo 02362/08 BEPRT e Ac. do TCA Sul de 17-09-2019 no processo 484/16
Sumário do acórdão proferido no processo n 3033/14T8GDM.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Acordam os juízes subscritores deste acórdão, da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto: RelatórioEm 12 de abril de 2021, foi proferido acórdão1 nestes autos que terminou com o seguinte dispositivo:
No recurso de apelação interposto pelo Condomínio do Imóvel sito na Rua , ns .. a ..., denominado Condomínio B, foi requerida a reapreciação da decisão da matéria de facto, pretensão que mereceu deste tribunal a seguinte resposta:
Em 26 de abril de 2021, inconformado com o acórdão proferida em 12 de abril de 2021, veio arguir a nulidade do mesmo, nos termos do seguinte requerimento:
"Condomínio do Imóvel Constituído em Regime de Propriedade Horizontal, sito na Rua , n. .. a , .- , denominado Condomínio, aqui Recorrente em que é Recorrido , LDA, vem nos termos dos artigos 615 alínea e 661 n. 1 do P. Civil arguir nulidade do douto acórdão nos termos e pelos fundamentos seguintes:
O tribunal a quo refere a prova em que se apoiou para a matéria de facto, quer documental quer testemunhal.
Por sua vez o recorrente refere os concretos meios probatórios que entende poderiam permitir a alteração dessa mesma matéria e diz também qual é a matéria que o tribunal ad quem deve sindicar e a solução de facto que deve ser dada tudo isso no cumprimento do artigo 640 do CPC.
E o recorrente para tal recorreu -se da gravação da prova produzida e gravada no sistema tal em uso.
Logrou na sua ótica alcançar que a matéria de facto indicada no recurso merecia outro tratamento.
Ora vejamos então o que diz o douto acórdão a este propósito.
Os esclarecimentos prestados pelos Senhores Peritos não permitem identificar quem é o seu autor pois foram prestados de forma indiscriminada.
Finalmente, o depoimento prestado pela testemunha  e as declarações de parte prestadas por E estão na sua quase totalidade inaudíveis.
Com o devido respeito que é muito o Recorrente não pode concordar neste conspecto com tal decisão.
A sentença recorrida tão pouco refere que os depoimentos supra mencionados foram consideradas essenciais ou até superficiais na decisão em causa, designadamente nos pontos 16 a 18 dos factos provados e nas alíneas e dos factos não provados.
Pelo exposto entende o Recorrente que o douto Acórdão em crise é nulo nos termos do artigo 615 n. 1 alínea do P.
O Doutor acórdão ao decidir não conhecer toda a prova testemunhal produzida com base num depoimento de uma testemunha inócua para a matéria de facto em causa , por não ser referida pra a convicção do tribunal a quo e por as declaração de parte com força probatória mínima e incapaz de afastar a prova testemunhal e também não referida pelo tribunal a quo na formação da sua livre convicção, deixou de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar,
acabando desse modo e em sede de recurso, conhecer para além do que era permitido.
Por despacho do relator, o arguente da nulidade foi convidado a, querendo, em dez dias, pronunciar-se sobre a propriedade do meio processual usado e sobre a insuscetibilidade de conversão do meio processual usado no meio processual adequado.
O arguente da nulidade ofereceu em 07 de junho de 2021 o seguinte requerimento:
"Exmos. Senhores Desembargadores
Condomínio do Imóvel Constituído em Regime de Propriedade Horizontal, sito na Rua , n. .. a , .- , denominado Condomínio, aqui recorrente em que é recorrido , LDA, notificado do despacho de fls vem expor o seguinte:
Resulta do despacho de flsque o recorrente deveria ter arguido a nulidade em sede de recurso, pelo fato de não se verificar dupla conforme.
Entendemos, com devido respeito que é muito, que o acórdão prolatado não era passível de recurso.
Ora, refere o artigo 671 n. 3 que "- Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na
Questões a decidir tendo em conta o objeto da arguição de nulidade do acórdão proferido em 12 de abril de 2021 por ordem lógica e sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo 3, n 3, do Código de Processo Civil
Da propriedade do meio processual usado pelo arguente da nulidade e da insuscetibilidade de conversão do meio processual usado no meio processual adequado;
Nos termos do disposto no n 3, do artigo 193, do Código de Processo Civil, o erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam os termos processuais adequados.
Esta previsão legal tem subjacente a possibilidade de aproveitamento do ato praticado pois que, assim não sendo, o erro cometido é insuscetível de sanação.
Cremos que é o que se verifica no caso em apreço pois que o requerimento de arguição de nulidade não contém os requisitos do recurso, nomeadamente não contém conclusões veja-se o n 1, do artigo 639 do Código de Processo.
Ora, a falta de conclusões do recurso constitui motivo de indeferimento do recurso, ex  artigo 641, n 2, alínea, do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, verifica-se que o requerimento de arguição de nulidade para sindicar a decisão deste Tribunal da Relação de indeferimento da reapreciação da decisão da matéria de facto é um meio processual impróprio, sendo o recurso de revista o apropriado, sendo certo, em todo o caso, que o meio inadequado utilizado não se reveste dos requisitos necessários para poder seguir como recurso de revista, sendo assim o erro cometido insanável.
As custas do incidente são da responsabilidade do arguente por ter decaído artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
Pelo exposto, os juízes subscritores deste acórdão, da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto acordam em indeferir o requerimento de arguição de nulidade apresentado em 26 de abril de 2021, pelo Condomínio do Imóvel sito na Rua , ns .. a , denominado Condomínio B, por impropriedade processual insanável.
As custas do incidente são da responsabilidade do arguente por ter decaído.O presente acórdão compõe-se de sete páginas e foi elaborado em processador de texto pelo primeiro signatário.
Porto, 12 de julho de 2021
Proc 52149/10YIPRT.E1
Recorrido:, Lda.
Nos presentes autos de ação declarativa especial a que se refere o Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de setembro, inicialmente tramitado como injunção que deduziu contra, Lda., antes de mais, importa considerar a adequação da forma processual.
A Autora peticiona nos presentes autos a condenação da Ré no pagamento do capital no montante de Euros 1700,00, acrescido de juros de mora no montante de Euros 972,3
O requerido é empresário realizando trabalhos de reparação e construção em vários materiais leves.
A obra dever-se-ia ter iniciado em 201
Em abril de 2017 apesar de e-mails trocados entre a requerente e requerido e ainda com o Sr. o requerido nada fez.
Após tal data o requerido veio a tirar portas e janelas para a sua oficina, tendo arrancado parte das paredes e telhado, danificando a caravana.
Deixando entrar animais, chuva e pessoas no espaço.
Bem sabendo que destruía toda a caravana o que quis e pretendeu e tendo-o conseguido.