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Ainda assim, não deixamos de afirmar aqui que não existem as inconstitucionalidades tardiamente suscitadas na reclamação, ora em apreciação, resultante da conversão oficiosa do recurso interposto para o Tribunal Constitucional.
Daí que a limitação de dois graus de jurisdição nos termos referidos não ofende os princípios constitucionais da igualdade e do acesso ao direito, nem o direito a um processo justo e equitativo, muito menos o da identidade pessoal e o da iniciativa privada.
A reclamação tem, necessariamente, que improceder, havendo que confirmar o despacho do Relator.
A verificação da dupla conforme impede a admissão do recurso de revista normal, nos termos do art. 67, n. 3, do CPC.
Pelo exposto, indefere-se a reclamação e confirma-se, integralmente, o despacho reclamado.
Custas da reclamação pelos reclamantes, por lhe terem dado causa, não obstante resultar de conversão oficiosa, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.
instaurou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra J. F. e mulher F., pedindo a condenação dos RR. a pagar-lhe:
Para tanto alega, em síntese, que no dia 22/07/2014, por volta 22 horas, o A. sofreu um acidente pessoal, no qual interveio o canídeo, que o A. julga ser da raça rottweiler, propriedade dos Réus.
Para evitar ser mordido pelo cão, o A. saltou do telhado para o solo, tendo caído de forma desamparada e com a queda fracturou o pé direito.
Os RR. contestaram, impugnando a quase totalidade da matéria de facto alegada pelo Autor.
O Autor apresentou resposta, na qual impugnou a matéria de facto alegada e os documentos juntos pelos RR. e deduziu requerimento probatório complementar.
Os RR. J. F. e mulher F. impugnaram o pedido de reembolso formulado pelo Instituto da Segurança Social, dando por reproduzido o alegado na sua contestação e pugnando pela sua absolvição daquele pedido.
Após, foi proferida sentença nos seguintes termos:
A. Julgo improcedente os pedidos formulados pelo Autor e pelo Centro Distrital de ... do Instituto da Segurança Social, P., dos quais absolvo os Réus e a Interveniente.
B. Julgo improcedente o pedido de condenação como litigante de má-fé formulado pelos Réus, do mesmo absolvendo o Autor.
Não obstante o elevado respeito, consideração e estima pessoal, que temos pelo Digno Magistrado que subscreveu a douta sentença recorrida, com a mesma não podemos concordar, por entendermos que, salvo o devido respeito, nela se fez uma incorrecta apreciação da prova e uma incorrecta aplicação do direito.
O Tribunal a quo deu, erradamente, como provado no ponto 4 da matéria de facto dada como provada que: " Quando se encontrava nas imediações da casa dos Réus, o referido cão virou-se e perseguiu o filho do Autor artigo 16 da contestação).
Atenta a prova carreada para os autos, o Tribunal a quo deveria ter dado tal facto como não provado.
Acresce ainda que consta do teor do referido auto que o próprio Recorrido admitiu, junto das respectivas autoridades, que iria responsabilizar-se pelos danos que o seu cão provocou ao Recorrente, tendo dito aos senhores Agentes da GNR que iria falar com o Recorrente e resolver as coisas da melhor maneira.
A prova carreada para os autos só permite chegar a uma conclusão: o filho do Recorrente foi perseguido por cão distinto daquele que atacou o Recorrente e que consequentemente provocou a sua queda e lesões, pelo que o facto constante do ponto 4 da matéria de facto dada como provada na sentença do Tribunal a quo deveria ter sido dado como não provado.
Atenta a prova carreada para os autos, o Tribunal a quo não poderia ter dado esta facto como provado nos termos em que o fez.
Por uma questão de economia processual dá-se aqui por integralmente reproduzido o supra referido a propósito do ponto 4 da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo.
O Recorrente esclareceu, ainda, que entre a sua casa e a casa do seu vizinho distam cerca de 70 metros, o que o impossibilita de saber o que é que se passa na casa do vizinho, motivo pelo qual nunca poderia o Recorrente ter saltado do telhado do anexo para proteger o seu filho.
No que concerne á matéria de facto dada como não provada o Tribunal a quo, atenta a prova carreada nos autos deu erradamente como não provados os factos constantes dos pontos 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19 e 20 dos factos dados como não provados na douta sentença do Tribunal a quo.
Por uma questão de economia processual dá-se aqui por integralmente reproduzido o supra aludido a propósito dos pontos 4 e 5 da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo.
Este depoimento, conjugado com a prova documental, nomeadamente, o "Relatório pericial datado de 16 de Agosto de 2019 o qual atesta que o Recorrente tem um dano estético fixável no grau 2 prova que o Recorrente certamente que terá de ser intervencionado cirurgicamente por forma a rebater o dano estética, significando isto portanto que o mesmo ainda terá de ser submetido a tratamentos.
Atenta a prova testemunhal e bem assim a prova documental carreada para os autos, o Tribunal a quo deveria ter dado como provado o facto melhor descrito no ponto 8 da matéria de facto dada como não provado.
Atenta a prova carreada para os autos, tais factos deveriam ter sido dados como provados.
Em síntese, resulta quer do depoimento das testemunhas A. e P. J. e das declarações de parte do próprio Recorrente que o mesmo tem sentido fortes dores, resultantes do acidente a que alude os presentes autos, tendo mesmo sido submetido a tratamentos médicos e tratamentos de fisioterapia para recuperação das lesões causadas em virtude do acidente ocorrido a 22-07-201
Atenta a prova carreada para os autos, o Tribunal a quo deveria ter dado como provados tais factos.
Assim, da prova carreada nos autos resulta claro e evidente a dificuldade na locomoção do Recorrente e as incapacidades que o mesmo padece, tendo as referidas incapacidades sido atestadas pelo relatório pericial, pelo que, atenta tal prova, os pontos 11, 12 e 14 dos factos dados como não provados na sentença do Tribunal a quodeveriam ter sido dados como provados.
As declarações de parte do Recorrente e o depoimento das testemunhas supra indicadas, provaram em sede de discussão e julgamento a forma como o fatídico acidente ocorrido a 22-07-2014 influenciou e influencia o estado emocional do Recorrente e o impacto que o referido acidente teve na empresa do Recorrente, pelo que, atenta a prova em causa, o Tribunal a quo deveria ter dado como provados os factos constantes pontos 16, 17, 18, 19 e 20 dos factos dados como não provados.
Venerandos Desembargadores, atenta a alteração da matéria factual dada, erradamente, como provada e não provada pelo Tribunal a quo, nos termos supra expostos, resta agora apreciar se, no caso concreto, estão verificados os pressupostos da responsabilidade consagrada e plasmada no artigo 493 do Código Civil. Entendemos que sim
Resta assim verificar se no caso concreto, se encontram verificados todos os pressupostos da obrigação de indemnizar fundada na responsabilidade : facto voluntário do agente; ilicitude da conduta; culpa, dano e nexo de causalidade entre facto e dano. Vide artigo 483 do
Esta actuação traduz-se no comportamento que qualquer pessoa, colocada na mesma situação do Recorrente, adoptaria, não se tratando de nenhum nenhum acto imponderado ou intempestivo levado a cabo pelo Recorrente: ele receou pela sua integridade física e como tal para evitar o ataque do canídeo, para fugir áquele, saltou do local onde se encontrava, pois se certamente ficasse no local, seria mordido e atacado pelo referido cão. Vide artigo 487 do .
É, assim, evidente o nexo causal entre este facto ilícito e os danos sofridos pelo Recorrente, na medida em queos danos sofridos pelo Recorrente foram desta forma causados por culpa exclusiva da eminencia do ataque do cão e nunca devido a nenhum comportamento ou decisão imponderada por parte daquele.
A douta sentença recorrida, ao não ter decidido no sentido das precedentes conclusões, violou, além do mais, os artigos 483, n 1, 487, 493, n 1, 563 do Civil e 413, 414, 452, 466, 640 e 662 do Cód. Processo Civil.
O recurso foi admitido por despacho de 4/09/2020 ref.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, tendo por base as disposições conjugadas dos arts 608, n. 2, 635, n. 4 e 639, n. 1 todos do Novo Código de Processo Civil doravante, aprovado pela Lei n. 41/2013 de 26/
- Da indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
No intuito de verificar como o cão teria acedido ao telhado do anexo e de forma a afugentá-lo, o Autor subiu ao referido telhado com uma escada e o cão afastou-se artigos 3 e 4 da p.).
Quando se encontrava nas imediações da casa dos Réus, o referido cão virou-se e perseguiu o filho do Autor artigo 16 da contestação).
A separar as extremas das propriedades de Autora e Réus existe um muro que na propriedade dos Réus é ladeado por um limoeiro de grande porte artigo 20 da contestação dos Réus).
A moradia dos Réus encontra-se vedada com muro, portão e sebes artigo 40 da contestação dos Réus).
O portão da casa dos Réus encontrava-se, na ocasião, fechado artigo 42 da contestação dos Réus).
O Autor apresentava acentuada dor no membro inferior direito, assim como uma limitação total da sua mobilidade artigo 27 da p.).
Foi-lhe aplicada imobilização gessada com do membro inferior direito, no dia 22 de Julho de 2014, tendo ficado hospitalizado artigo 28 da p.).
O Autor foi sujeito a drenagem postural, realizada no mesmo hospital, no dia 11 de Agosto de 2014 artigo 30 da p.).
Em cada cirurgia que foi sujeito, o Autor esteve imobilizado com bota engessada artigo 32 da p.).
O Autor realizou vários tratamentos de fisioterapia para recuperação de mobilidade, força muscular e alívio da sintomatologia álgica do membro inferior direito artigo 33 da p.).
Em virtude da descrita lesão sofrida, o Autor esteve de baixa médica desde o dia do acidente até ao dia 24 de Agosto de 2016, impedido de realizar normalmente o seu trabalho e as actividades de vida diárias artigo 34, 52 e 53 da p.).
Até ter recebido alta médica, o Autor esteve sujeito a limitações na mobilidade por se encontrar com o membro inferior direito imobilizado e diminuído artigo 35 da p.).
O Autor queixa-se de dores esporádicas no calcanhar, relacionadas com o calor, que alivia com recurso a repouso e tratamentos MFR, sem necessidade de medicação artigos 37, 38 e 42 a.
O Autor tem dificuldades em caminhar por longos períodos ou em conduzir por longos períodos artigos 37 e 42 da p.).
A actividade que o Autor exerce, exigia e exige que esteja em movimento e muito tempo em pé, uma vez é sua responsabilidade a supervisão da empresa artigo 50 da p.).
O Autor enviou aos Réus, em Janeiro de 2015, carta informando-os do sucedido e solicitando a assunção da responsabilidade pela produção do sinistro artigo 16 da p.).
O Autor enviou aos Réus carta registada com aviso de recepção, datada de 17 de Outubro de 2016 artigo 18 da p.).
O Autor nasceu no dia -.01969 cfr. certidão de assento de nascimento junta a fls. 15  dos;
O Autor saltou do telhado para o solo para evitar ser mordido pelo cão artigo 7 da p.).
É fisicamente impossível que os cães dos Réus consigam transpor a barreira constituída pelo descrito limoeiro artigo 20 da p.).
O espaço envolvente da casa dos Réus encontrava-se vedado de forma a impossibilitar a passagem de qualquer um dos animais para o telhado do anexo do Autor artigo 43 da p.).
Os tratamentos do Autor ainda estão por acabar artigo 36 da p.).
O Autor sofre fortes e constantes dores o membro inferior direito, pelas sequelas do acidente em causa, o que o obriga a recorrer constantemente a serviços médicos, a fim de ser submetido a tratamentos e medicação analgésica e anti-inflamatória para o efeito artigos 37, 38, 43 e 44 da p.).
O Autor não consegue correr e tem dificuldades em locomover-se e artigos 41 e 42 da p.).
O Autor terá dificuldades em locomover-se para toda a sua vida artigo 44 da p.).
O Autor, por via das referidas lesões: sofre de uma incapacidade permanente geral de 20 pontos e de uma incapacidade permanente parcial de 17,80 pontos; e encontra-se impossibilitado de exercer a sua actividade profissional artigos 47 e 56 da p.).
Devido ao acidente, o Autor tornou-se uma pessoa revoltada, impaciente, brusca e permanentemente exaltada para com a família e pessoas em geral artigo 73 da p.).
O Autor sente-se uma pessoa inactiva, impossibilitada de desempenhar a sua profissão e com receio que essa incapacidade afecte gravemente o sucesso do seu negócio artigo 77 da p.).
São constantes os boatos de que os seus clientes se encontram insatisfeitos com esta situação e que ponderam procurar novos fornecedores, uma vez que o A. não consegue cumprir com o atendimento e atenção a que estavam acostumados artigo 79 da p.).
- o ponto 4 dos factos provados seja dado como não provado;
- seja alterada a redacção dos pontos 5 e 11 dos factos provados, passando a ser a seguinte:
- os pontos 2, 3, 8 a 12, 14 e 16 a 20 dos factos não provados sejam considerados provados;
Mais nenhuma das testemunhas ou outros elementos de prova existentes nos autos confirmaram as declarações de parte prestadas pelo Autor em julgamento.
P. J., foi alertar os Réus a casa deles, a pedido do pai. Quando chegou a casa, deparou-se com o pai no chão, já magoado.
Portanto, a versão apresentada pelo Autor em julgamento não mereceu a convicção favorável do tribunal porque, para além de contraditória com o relato feito pelo Autor na noite do evento ao agente , não resulta confirmada por qualquer outro meio de prova.
A descrição de P. J. compatibiliza-se com a causa apontada pelo próprio Autor ao militar da GNR na noite do acidente e ainda com as declarações de parte do Réu que disse ter-se deslocado nessa mesma noite ao hospital para ver o Autor e que estava lá o filho deste que lhe explicou o que tinha sucedido: o pai subiu ao telhado porque os cães estavam a incomodar e, enquanto ali estava, o filho que tinha ido a casa dos Réus, assustou-se com os cães, correu e o pai, ao aperceber-se, saltou os degraus do escadote ao descer do telhado e estalou o calcanhar.
Assim, da conjugação dos depoimentos do A. e do seu filho P. J. acima enunciados, que não foram suficientemente contrariados pelos restantes meios de prova, não podemos dar como não provado o ponto 4 dos factos provados como pretende o recorrente, entendendo, no entanto, que o mesmo deve ser alterado, passando a ter a seguinte redacção:
Quando o filho do Autor se encontrava nas imediações da casa dos Réus, um cão aproximou-se a ladrar da entrada onde ele estava, saltou para a rua e perseguiu o filho do Autor.
Pretendem os recorrentes que seja alterada a redacção do ponto 5 dos factos provados nos termos supra enunciados, cuja actual redacção é a seguinte:
e que sejam considerados provados os pontos 2 e 3 dos factos não provados que passamos a transcrever:
Assim, a testemunha A. afirmou que viu um cão em cima do telhado do anexo a ladrar para ela e, com medo, chamou o pai também a testemunha P. J. confirmou ter visto o cão em cima da garagem e que este estava a; referiu, ainda, que o cão estava na berma do telhado a ladrar e quando o seu pai subiu e se aproximou do cão, fazendo sons e gestos para o enxotar para a casa dele, o cão não saía dali e ladrava para o pai. Quando lhe foi perguntado o que é que o seu pai lhe disse na altura sobre o que tinha acontecido uma vez que a testemunha referiu não ter visto a, esta testemunha referiu que o pai, na altura, disse que o cão estava a ladrar para ele, ficou com receio que o mesmo lhe mordesse, desequilibrou-se e caiu.
Assim sendo, entendemos que deve manter-se inalterada a redacção do ponto 5 dos factos provados e manter-se os pontos 2 e 3 dos factos não provados.
O ponto 11 dos factos provados que o recorrente pretende ver alterado tem a seguinte redacção:
Efectivamente, assiste razão ao recorrente.
Assim sendo, da conjugação de todos estes depoimentos, entendemos que deve o ponto 11 dos factos provados ser alterado, passando a ter a seguinte redacção:
Pretende, ainda, o recorrente que sejam considerados provados os pontos 8 a 12, 14 e 16 a 20 dos factos não provados que passamos a transcrever:
Contudo, entendemos que nenhuma prova foi produzida para além dos factos que resultaram provados e que tiveram, na sua base, a prova pericial.
Entende o A./recorrente que, para além das suas declarações de parte, devem ser valorados os depoimentos das testemunhas A. quanto aos factos não provados ns 8 a 12, 14 e 16 a, P. J. relativamente aos factos não provados ns 9 e e J. R. quanto aos factos não provados ns 16 a.
No entanto, para além de não podermos deixar de realçar a particularidade das testemunhas A. e P. J. serem filhos do recorrente, o que de certa forma compromete a sua imparcialidade e objectividade em relação aos factos que dizem directamente respeito ao A., sendo compreensível que procurassem defender os interesses de seu pai, a verdade é que os respectivos depoimentos sobre os factos supra descritos mostraram-se inseguros e desconformes com as conclusões do relatório pericial junto a fls. 293 a 296v, sendo certo que não foram corroborados por qualquer perícia médico-legal sobre o estado psíquico e emocional do A. que nem sequer foi e sua correlação com o sinistro destes autos, não merecendo, por isso, qualquer credibilidade.
Em face do acima exposto e nos termos do disposto no art. 662, n. 1 do NCPC, procede parcialmente a impugnação da matéria de facto deduzida pelo Autor/recorrente, alterando-se a redacção do ponto 4 e 11 dos factos provados nos termos atrás mencionados, mantendo-se, no entanto, inalterada a restante matéria de facto provada e não provada supra descrita.
Vejamos se lhe assiste.
De acordo com o disposto no art. 493, n. 1 do Código Civil, o detentor ou proprietário de um animal tem o encargo de o vigiar sob pena de responder pelos danos que ele causar, salvo se provar que não houve culpa da sua parte.
Sobre esta matéria pronunciou-se, ainda, o acórdão da Relação de Coimbra de 17/01/2012 proc. n. 1070/09TBGRD, disponível em www.dgsi.pt), no qual é feita uma análise da interpretação e aplicação dos arts 493 e 502 do Código Civil nos seguintes termos:
Naquele caso de responsabilidade por culpa presumida, o visado verá afastada a sua responsabilidade se o demandante não provar os factos que constituem a base da presunção legal ou se o visado ilidir a presunção de culpa, sendo que pode -la por um de dois meios: provando que nenhuma culpa houve da sua parte ou provando uma causa virtual do mesmo dano verificado. E pode verificar-se a hipótese de a responsabilidade por culpa presumida ser totalmente afastada, havendo culpa do lesado, nos termos do artigo 570, n. 2 do
A responsabilidade cominada no artigo 502 do é objectiva, não depende de culpa e o artigo 570 não lhe é aplicável.
Reportando-nos ao caso dos autos, refere-se na sentença recorrida o seguinte:
Sucede que, como vimos, para além da culpa, que no caso se presume, e da ilicitude que pode resultar da lesão da invasão da propriedade ou de direitos de personalidade de outrem, a responsabilidade extracontratual pressupõe outros dois requisitos, a ponderar no caso concreto: o dano e o nexo de causalidade entre facto e dano.
O dano é, na situação vertente, a lesão da integridade física sofrida pelo Autor.
Um salto dessa altura é propício a gerar lesões como a fractura que sofreu, o que podia e devia ter antecipado, ainda que em estado de preocupação e de pressa para acorrer ao seu filho.
A preocupação não constitui justificação para omitir a necessidade de descer gradualmente, pela escada, a diferença de altura entre o telhado e o solo, sendo ainda certo que, embora tenha causado medo ao filho do Autor, o cão dos Réus não produziu qualquer lesão da integridade física deste.
Todavia, no caso em apreço, ainda se provou mais uma atitude censurável do recorrente: é que não só aquele subiu ao telhado do anexo quando não e, uma vez lá estando, porque ouviu o filho a gritar e ficando preocupado com aquele, saltou de uma altura de cerca de 2,50 metros para o solo, quando tinha disponível uma escada.
No acórdão do STJ de 1/07/2003, proferido no processo n. 03A1902 disponível em www.dgsi.pt), sumariou-se o mesmo entendimento nos seguintes termos:
"- No nexo de causalidade entre o facto e o dano, a nossa lei adoptou a doutrina da causalidade adequada, que impõe, num primeiro momento, um nexo naturalístico e, num segundo momento, um nexo de adequação.
Em face do exposto, terá de improceder o recurso interposto pelo Autor, ficando, assim, prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas, relacionadas com a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.SUMÁRIO:
- No caso de responsabilidade por culpa presumida, o visado verá afastada a sua responsabilidade se o demandante não provar os factos que constituem a base da presunção legal ou se o visado ilidir a presunção de culpa, podendo verificar-se a hipótese de a responsabilidade por culpa presumida ser totalmente afastada, havendo culpa do lesado, nos termos do art. 570, n. 2 do Código Civil.
- A responsabilidade cominada no art. 502 do Código Civil é objectiva, não depende de culpa e o art. 570 do mesmo Código não lhe é aplicável.
- A hipótese de responsabilidade pelo risco plasmada no art. 502 do Código Civil será afastada caso se venha a concluir pela culpa do próprio lesado.
Guimarães, 15 de Outubro de 2020
Notificado do requerimento o Requerido nada disse.
Esta Formação já se pronunciou recentemente sobre pedido de reforma quanto a custas com fundamento semelhante ao presente, em revista que não foi admitida embora ali tenha sido a recorrida a formular o pedido nos termos do n 7 do art. 6 do RCP, no acórdão de 212020, Proc. n 01692/12BELSB, nos seguintes termos, com os quais concordamos integralmente:
Pelo exposto, acordam em indeferir o pedido de reforma.
Custas do incidente pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC Tabela , anexa ao.
Mais alega que não é devedora da quantia em causa, dado que não foi interpelada para proceder ao pagamento do valor exequendo.
Termina pedindo que seja julgada extinta a execução.
Alega, em resumo, que não se verifica a exceção de caso julgado invocada pela Embargante, por não existir identidade da causa de pedir e de pedido.
Contra-alegou a Recorrida, onde também formula as seguintes conclusões:
Nada obsta a que se conheça do seu objeto, o qual se traduz na reapreciação da decisão de mérito, na parte em que nela se decide não existir título executivo contra a executada.
Assim sendo, comecemos por enunciar a factualidade dada como provada e como não provada na sentença recorrida.
O contrato referido em  é composto por uma folha, com frente e verso.
Na parte da frente consta a identificação do mutuário, as condições particulares e as declarações do mutuário.
No verso constam as condições gerais do contrato.
A executada/embargante não assinou o verso da folha.
A executada desde pelo menos desde Abril de 2009 deixou de liquidar as prestações que se foram vencendo.
Tal ação executiva tinha como título executivo uma livrança.
A opoente não assinou o verso da folha
A opoente iniciou o pagamento das prestações em Julho de 200
A opoente pagou as mensalidades do contrato até Maio de 2008 e as respeitantes aos meses de Julho e Setembro de 2008, num total de 25 prestações.
A opoente sempre teve na sua posse todo o clausulado do contrato referido em
Donde pedir a revogação da parte da sentença que assim o não entendeu.
Logo, os documentos particulares emitidos em data anterior a 01/09/2013, exequíveis por força do art 46, n 1, al. do CPC de 1961, continuam a dever ser considerados como títulos executivos.
Para que os documentos particulares, não autenticados, constituam título executivo, é imposto: - um requisito de fundo: que deles conste a obrigação de pagamento de quantia determinada ou determinável por simples cálculo aritmético, ... art 46-).
REF: 14253592
REQUERIMENTO EXECUTIVO
Tribunal Competente:
Objecto da Execução:
Título Executivo:
Ref. de autoliquidação:
Caldas da Rainha - Tribunal Judicial de Caldas da Raínha
Pagamento de Quantia Certa - Dívida Cível