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Em Fevereiro de 1992 o já identificado promitente vendedor FF e o EE estabeleceram um acordo revogatório do contrato promessa supra referido, onde é expressamente reconhecido ser fictício o contrato promessa entre eles celebrado e, nesse mesmo documento, em que o pai da autora também foi outorgante, acordou este com o promitente vendedor manter os termos e condições dos contratos promessa entre ambos celebrados em 3 de Fevereiro de 1982 e em Fevereiro de 198
Essa ação não foi contestada pelos réus, de forma deliberada, pelo que, foi proferida sentença transitada em julgado, através da qual se declarou ser a aqui ré dona e legítima possuidora do imóvel em causa.
A ré contestou, arguindo a ilegitimidade da autora porquanto, no processo de inventário que corre termos pelo Cartório Notarial do Dr. GG, foi requerida a destituição da autora das funções de cabeça de casal s funções e já corre termos processo de inventário por morte do , no qual figura como cabeça de casal a filha da aqui ré.
Alegou que os pais da autora já não faziam vida em comum desde 1973, que foi ela quem pagou, integralmente, o preço devido pela aquisição do prédio em causa e que, no inventário para partilha dos bens do dissolvido casal por óbito da sua mãe, a aqui autora não relacionou o prédio que agora veio reclamar.
Mais defendeu que o pai da autora, na qualidade de mero promitente comprador, jamais poderia adquirir os prédios por efeito da usucapião, por falta do animus de verdadeiro proprietário dos bens.
Em reconvenção e para além de invocar, a seu favor, a presunção decorrente do facto do prédio se mostrar definitivamente registado em seu nome, alegou ainda factos demonstrativos da aquisição do direito de propriedade sobre o imóvel reivindicado, por usucapião, pedindo que lhe fosse reconhecido esse direito.
Requereu a autora, ao abrigo do disposto nos arts. 31 e seguintes do P. Civil, a intervenção principal provocada de FF e de HH, que foi admitida.
Foi proferida decisão a reconhecer a legitimidade da autora e, em particular, a legitimidade da mesma para arguir a simulação, decisão essa cuja reforma a ré requereu, sem sucesso.
condenar a ré a reconhecer que os pagamentos das quantias referidas naqueles contratos promessa foram efectuados exclusivamente com dinheiro do pai da autora, dinheiro esse que constituía património comum do defunto casal formado por e , então casados no regime da comunhão geral de bens;
condenar a ré a reconhecer que o prédio descrito no art. 2 da petição constitui património comum do casal formado pelo casal defunto e ;
declarar nulos, por simulados, o contrato promessa referido no art. 5 da petição, e as alegações feitas pela ré na acção judicial n. .;
SEGUNDA: Sem que, no entanto, o Tribunal da Relação de Guimarães tivesse dado como demonstrada a inversão do título da posse.
TERCEIRA: E em bom rigor, a verdade é que a matéria factual dada como provada nos presentes autos não permite que se conclua pela inversão do título da posse.
SEXTA: Do exposto decorre, inquestionavelmente, que em 1992, o pai da autora não assumia a posição de verdadeiro proprietário, nem se comportava como se a coisa prometida vender fosse sua propriedade.
SÉTIMA: De onde, seguramente, se impunha concluir que em 1992 o pai da autora se mantinha como mero detentor precário do prédio reivindicado na presente ação.
OITAVA: Daí que jamais poderia o Tribunal da Relação de Guimarães concluir que o prédio pertence ao património comum do falecido casal, por via da usucapião iniciada aquando da celebração por um dos elementos desse casal de contratos-promessa de compra e venda dos terrenos que integram o prédio em causa realizados em 1982 e 1983, ou seja, antes da decretada separação judicial de pessoas e bens.
NONA: Precisamente porque nesse período e, pelo menos, até 1992, o pai da autora era um mero detentor precário do prédio reivindicado e, porque, como assim reconheceu o Tribunal da Relação de Guimarães não se verificou a inversão do título de posse.
DÉCIMA: Ao ter decidido de forma inversa, o Tribunal da Relação de Guimarães violou frontalmente o disposto nos artigos 1290, 1263, alínea e 1265, todos do
DÉCIMA SEGUNDA: E de facto, ao contrário do decidido no Acórdão recorrido, pode ver-se do Acórdão mencionado e proferido por este Supremo Tribunal de Justiça em 102010, que naquele caso considerou este Venerando Tribunal ter ocorrido a inversão do título de posse, tendo sido por força desta inversão que foi reconhecida a usucapião sobre a fração objeto daqueles autos.
DÉCIMA TERCEIRA: Já no caso dos autos, analisada a globalidade da factualidade dada como provada, e entre esta, atentando nas obrigações que o pai da autora assumiu no Acordo Revogatório datado de 1992, não podemos concluir, como então concluiu este mesmo Venerando Tribunal naquele douto aresto, que o pai da autora se comportou, desde o início, isto é, desde que celebrou os contratos promessa, como verdadeiro possuidor do prédio reivindicado.
DÉCIMA QUARTA: E, por isso, ao contrário do entendido naquele douto aresto, no caso dos presentes autos, não tendo havido inversão do título de posse, não podia o tribunal concluir que o pai da autora se tivesse comportado como verdadeiro possuidor do prédio reivindicado; concomitantemente, não podia o Tribunal concluir que o imóvel em causa pertence ao património comum do falecido casal, por adquirido, por via da usucapião iniciada aquando da celebração por um dos elementos desse casal de contratos-promessa de compra e venda dos terrenos que integram o prédio em causa, realizados em 1982 e 1983, ou seja, antes da decretada separação judicial de pessoas e bens.
DÉCIMA QUINTA: Aliás, tendo o Tribunal da Relação de Guimarães, no Acórdão recorrido, considerado que não houve a inversão do título de posse, estava o mesmo impedido, sob pena de violação gritante dos artigos 1263, alínea, 1265 e 1290, todos do , de dar como demonstrada a aquisição por usucapião por parte do pai da autora.
DÉCIMA NONA: E se o pai da autora passou a atuar com animus de proprietário exclusivo, só então se verificaria a inversão do título da posse, sendo que esta posse, agora invertida, passaria a ser exclusiva dele e não já da sua mulher.
VIGÉSIMA TERCEIRA: Já se viu que no acórdão recorrido, o Tribunal da Relação de Guimarães concluiu que o pai da autora adquiriu para si, por usucapião, o direito possuído, na qualidade de promitente comprador, sem que se tivesse verificado a inversão do título da posse.
VIGÉSIMA QUARTA: Porém, em sentido absolutamente contrário decidiu este Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão Fundamento cujos argumentos a recorrente subscreve e, proferido em 102010, em que foi Relator o Exmo. Juiz Conselheiro Urbano Dias, que concluiu que só nos casos em que se verifica ou em que ocorre a inversão do título da posse é que os detentores ou possuidores precários poderão adquirir para si, por usucapião, o direito possuído.
Termos em que requer a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por outro que julgue a ação totalmente improcedente.
No mesmo sentido, refere o Acórdão do STJ, de 102016  revista n 551/17TVPRT.PS1) 2 que, para afastar o obstáculo da dupla conforme, impeditivo do recurso de revista, nos termos do n 3 do art. 671 do CPC, não basta que a sentença e o acórdão da Relação, que a confirme por unanimidade apresentem fundamentação diferente, exigindo-se que tal diferença se mostre essencial, não se verificando este obstáculo se o efeito do caso julgado material formadofor relevantemente diverso.
E, a nosso ver, assiste-lhe razão.
Termos em que se impõe julgar improcedente a questão prévia suscitada pela autora, concluindo-se pela admissibilidade do recurso de revista interposto pela ré ao abrigo do disposto no art. 671, n1, do CPC.
A 1 de Fevereiro de 1988, a requereu, no Tribunal Judicial da Comarca .., a separação judicial de pessoas e bens do dito , que correu termos sob o n. , do então  Juízo cível do Tribunal Judicial ....
Decretada a separação a 12 de Dezembro de 1988, confirmada por acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 1990, foi iniciado, por apenso, inventário para separação judicial de bens de e de
Corre termos processo de inventário para separação judicial de bens do defunto casal, no Cartório Notarial de GG, sito na Av. De ..., bloco , , ..., em ., sob o n. .
A autora sempre tomou o partido da sua mãe,
Tudo com o intuito de retirar os prédios do património a partilhar com a
O FF não devolveu ao pai da autora quaisquer quantias pagas a título de sinal e/ou antecipação de preço.
Em 1991 o EE requereu a aprovação de um projecto de loteamento a implementar nos prédios em causa, mas foi o pai da autora quem se apresentou junto da a arrogar-se proprietário deles.
O EE não pagou ao FF o preço declarado no contrato-promessa referido em 2 de doze milhões de escudos.
Nesse documento ficou ainda consignado que o pai da autora, , acordou com FF manter os termos e condições dos contratos promessa entre ambos celebrados em 3 de Fevereiro de 1982 e em Fevereiro de 198
Por razões não apuradas não foi outorgada a escritura de compra e venda dos prédios prometidos vender através do contrato promessa referido em 3
O preço dos prédios havia sido integralmente pago pelo pai da autora, em Fevereiro de 1982 e em Fevereiro de 1983, data em que tinha economia em comum com a
foi cabeça-de-casal no processo de inventário referido em , após o óbito de , substituindo-a nesse mesmo cargo.
No processo de inventário referido em  é cabeça-de-casal a aqui autora, AA.  retificado pelo Tribunal da Relação
A 18 de Maio de 2016 foi requerida a destituição da mesma de tais funções por JJ, e
Em data não apurada, os referidos JJ, e requereram a extinção, por inutilidade superveniente, do inventário n. .
A 13 de Setembro de 2017 a JJ requereu abertura de processo de inventário por morte do , e no qual figura como cabeça de casal a mesma, o qual corre termos sob o n.  no Cartório Notarial do Dr. NN.
A 13 de Junho de 2019 os interessados JJ, e requereram a reforma/aclaração deste despacho.
A ré e o mantiveram uma relação amorosa da qual nasceram:
em 11 de Dezembro de 1976, JJ;
e em 2 de Janeiro de 1989,
No inventário para partilha dos bens de e referido em , os prédios agora em litígio não foram relacionados.
A relação de bens foi ali apresentada por ambos os interessados, no caso o e a aqui autora.
A ré viveu em casa da mãe até passar a residir com o
que a aqui autora foi cabeça-de-casal no processo de inventário n. ;
que foi a aqui ré quem pagou, integralmente, o preço devido pela aquisição do prédio em litígio e suportou todas as despesas com o negócio e, inclusive, com os honorários e despesas judiciais com a instauração da acção n. ;
Em desenvolvimento dos factos supra descritos no n10 e ao abrigo do disposto no art. 607, n 4, aplicável por via da sucessiva remissão dos arts. 663, n 2 e 679, do CPC, considera-se ainda assente que:
Ficarão duas entradas uma no capo do Prado e outra no ... consoante o combinado.
Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se, essencialmente, com as questões de saber se:
Diferentemente, sustenta a recorrente que o simples facto de ter havido contrato promessa com traditio não é, só por si, suficiente para se concluir que a detenção por parte do promitente vendedor não é uma posse precária, sendo necessário o animus do promitente comprador como se de um verdadeiro proprietário se tratasse.
Daqui resulta que a eventual posse do promitente comprador sobre o imóvel objeto do contrato prometido de compra e venda não emerge do contrato promessa, que não tem, por regra, eficácia translativa, decorrendo, antes, do acordo negocial de entrega antecipada e da efetiva entrega do bem pelo promitente vendedor tendo em vista a antecipação dos efeitos translativos do contrato definitivo.
De salientar que o preço convencionado em ambos os contratosfoi pago na sua totalidade pelo e que a autora logrou ainda provar que:
De salientar ainda que, no ano de 1991, o EE requereu a aprovação de um projeto de loteamento a implementar nos prédios em causa, mas foi o pai da autora quem se apresentou junto da a arrogar-se proprietário deles.
Desde logo, porque, conforme resulta dos factos dados como provados no n 30, o documento em causa mostra-se assinado apenas e tão só pelo FF, não se tendo provado qualquer intervenção do , na celebração do acordo nele aludido nem que o mesmo se tenha vinculado, de alguma forma, sendo, por isso, totalmente irrelevante que nele seja indicado, como terceiro outorgante, o pai da autora, , bem com o estipulado nas respetivas cláusulas.
De sublinhar que, tendo ocorrido a transmissão da posse do promitente vendedor para o promitente comprador, benificiário da tradição dos imóveis, nem se coloca a questão da inversão, ou não, do título de posse, que só relevaria se tivesse ocorrido a mera detenção dos imóveis no momento da celebração dos contratos promessa de compra e venda.
E o mesmo vale dizer relativamente ao regime da posse e da usucapião, posto que a posse do sobre os imóveis em causa iniciou-se em 1982/198
Supremo Tribunal de Justiça, 11 de março, de 2021
Neste mesmo sentido, Antunes Varela, R.J. Ano 124- 348 ; Vaz Serra, R.J. Ano 109-314 e Ano 114-20, Calvão da Silva, BMJ n 349-86, nota 5
Cfr. entre outros, os Acórdãos do STJ, de 102011  proc. n 899/01TBSTB.ES1) e 102015  proc. n 3566/08TBVFX.LS2), acessíveis in www.dgsi/stj.pt.
Cfr., entre outros, Acórdãos do STJ, de 102007  proc. n; de 002008  proc. n; de 202011  proc. n 3221/02TVLSB.ES1), acessíveis in www.dgsi/stj.pt e de 202012  processo n 430/07TVLSB.LS1) não publicado.
Cfr., entre outros, Acórdãos do STJ, de 102007  proc. n; de 202011  proc. n 3221/02TVLSB.ES1), ambos acessíveis in www.dgsi/stj.pt e de 202012  processo n 430/07TVLSB.LS1) não publicado.
Acessível in wwwdgsi/stj.pt.
Cfr. art. 2, n 1 do citado 4734
Acessível in wwwdgsi/stj.pt
Processo n 724/13T80RM.E2
A entidade expropriante é subconcessionária da subconcessão da Auto-Estrada do Litoral Oeste.
A recorrente não se conformou com a referida decisão e o articulado de recurso continha as seguintes conclusões:
Os factos com interesse para a justa decisão da causa são aqueles que constam do relatório inicial.
Numa expropriação para construção de uma via rodoviária aquele que, por norma, adquire a titularidade do bem expropriado é o Estado, enquanto a gestão dos serviços é outorgada a um terceiro, que não adquire a propriedade do bem afectado pela expropriação.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o recurso apresentado, revogando-se a decisão recorrida, passando a adjudicação da propriedade dos imóveis expropriados aqui em causa a ser efectuada a favor do Estado.
Sem tributação, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Évora, 26/09/2019
Manual de Direito Administrativo, vol. , 10 Edição, pág. 102
Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, vol. , 10 Edição, pág. 101
O Urbanismo e o Direito da Propriedade, INA, pág. 32
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11/04/2002, www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo tribunal de justiça de 07/03/2006, in www.dgsi.pt.
Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28 de Novembro de 1995, in CJ, ano , 1995, Tomo , páginas 125 e 126 e do Tribunal da Relação de Coimbra, de 03/06/2008 e de 08/07/200
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23 de Junho de 2015, in www.dgsi.pt.
Processo n 2125/10T8AVR-A.P1
No Juízo Central Cível de Aveiro, B demandou o médico do Centro Hospitalar , , e ainda este Centro Hospitalar , em ação de indemnização emergente de factos praticados pelo  R., na qualidade de funcionário do  R.
O R. contestou considerando o tribunal comum materialmente incompetente, sendo competente o Tribunal Administrativo.
Por requerimento de 112019 e nos termos do art. 9, n.2, CPC, o A. requereu o aproveitamento dos articulados e a remessa do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.
O A. ainda respondeu a esta oposição, dizendo ser a exceção em causa de conhecimento oficioso e, por isso, injustificada a oposição.
Datado de 12020, foi proferido o despacho recorrido com o seguinte teor:
Em face do exposto, remetam-se os autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.
Deste despacho recorre o primeiro R., visando a sua revogação, com base nos argumentos que assim sintetiza:
E, a este respeito, não pode deixar de se reconhecer razão ao recorrente.
O art. 61, n.1 CPC considera nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Esta norma é aplicável aos despachos por força do disposto no n. 3 do art. 61.
Ora, como se assinala no recurso, nem este requerimento do autor é admissível por se tratar de um requerimento estranho ao andamento dos autos e que não deveria ter sido admitido, mas mandado desentranhar o autor já havia apresentado requerimento no sentido de aproveitamento dos articulados e o R. opusera-se-lhe, não cabendo novo requerimento do autor sobre tal oposição), nem é suficiente para se considerar fundamentado a simples adesão aos fundamentos e quais?) invocados pelo A.
Então, o despacho em causa é nulo.
Ainda assim, não se concorda com tal decisão final, ainda que não fundamentada, afigurando-se-nos ser justificada a oposição sustentada pelo R.
Trata-se de averiguar o que deve entender-se por oposição justificada.
O preceito em análise encerra em si um conflito entre o princípio da economia processual, que postula o aproveitamento dos articulados já produzidos, e a garantia do direito de defesa, alcançando-se uma solução de compromisso mediante a verificação casuística dos interesses dos demandados.
Assim, considera-se justificada a oposição, não sendo de se aproveitarem os articulados para efeitos de remessa do processo para a jurisdição administrativa.
Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação julgar o recurso procedente e revogar a decisão recorrida que é substituída por outra que indefere a pretensão do A. de aproveitamento dos articulados e remessa do processo para o tribunal administrativo.
o	Declaro extinto o procedimento deduzido contra A.  e a extinta sociedade J. &amp; Filhos Lda., remetendo o demandante para os meios comuns cf. ponto , parte final,.Custas crime a cargo dos arguidos, fixando-se a taxa de justiça individual no mínimo legal.
Sem custas na parte cível.
"Em processo penal, vigora o princípio da adesão sendo que o pedido de indemnização por perdas e danos sofridos com o ilícito criminal só pode ser exercido no próprio processo penal, nele se enxertando o procedimento cível a tal destinado.
A indemnização por perdas e danos sofridos com o ilícito criminal só pode ser exercido no próprio processo penal nele se enxertando o procedimento cível a tal destinado. E esta indemnização funda-se nos mesmos factos que são pressupostos da responsabilidade criminal.
Apesar dos factos geradores da obrigação de indemnizar e da obrigação tributária poderem ser parcialmente coincidentes, não podem ser confundidos os seus fins e regimes, pelo que a condenação no pedido cível deve fazer-se com base nas regras do direito e não da lei geral tributária.
Nesta senda se pronunciou o Tribunal da Relação de Coimbra proc. n. 187/09 IDACB de 01 de outubro de.
Com esta dedução visa-se apenas a condenação pela apropriação ilícita das retenções efetuadas.
É que a indemnização destes autos não se destina a liquidar uma obrigação tributária para com a Segurança Social para a qual a lei estabelece mecanismos próprios), mas sim de um montante que foi fixado segundo os critérios da lei
O não pagamento das contribuições representa, de per si, um dano para a Segurança Social concretizado numa diminuição de receitas e num aumento das despesas. Deste modo, mostram-se preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos.
Ao ter-se decidido como se decidiu, desconsiderando o pedido de indemnização previamente admitido, violou a douta sentença a quo o disposto nos artigos  n. 1 P.P., artigo 7 P.P., artigos 7 n. 1 e 7 n. 1 P.P., 12 do Código Penal, artigo 48 , artigos 56 , artigo 56 , artigo 56 n. 1 , artigo 56 n. 1 e 2 .
nos melhores de direito e com o mui sempre douto suprimento, deverá o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a douta sentença,
A S. Social pronunciou-se sobre a questão cf. fls. 328 e bem como o MP cf. fls..
Deve começar por dizer-se que a arguida/pessoa colectiva não foi declarada insolvente.
Por isso, ao caso não é aplicável a argumentação da S. Social.
É inegável, contudo, que a referida sociedade foi dissolvida e liquidada ao abrigo do disposto nos arts. 141 e ss. do S.pela AP. 439 de 12018 e a matrícula cancelada por registo desse mesmo dia.
Ora, esta extinção da pessoa colectiva não pode ter como um dos seus efeitos a extinção da sua responsabilidade penal, como é evidente.
Tem plena aplicação ao caso, o Ac. da Relação de 2006 que, na parte relevante, se transcreve e que deve ser lido com as devidas adaptações ao caso dos:
E da certidão que serviu de base ao despacho recorrido proferido em 26 de Janeiro de 2005, consta: Dissolução e encerramento da liquidação-Data da aprovação das contas: 19 de Julho de 200
Como consta do artigo 5 do Regime Geral das Infracções Tributárias,RGIT) as infracções tributárias consideram-se praticadas no momento e no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou, ou no caso de omissão, devia ter actuado, ou naqueles em que o resultado típico se tiver produzido, ...)
Já o artigo 3 do Código Penal, aplicável subsidiariamente quanto a crimes nos termos do artigo 3 do RGIT, estabelece que o facto considera-se praticado no momento em que o agente actuou, ou, no caso de omissão, devia ter actuado, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha produzido. Salvo disposição em contrário, só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade criminal. Art 11 do CP
É o caso do artigo 7 do RGIT que estabelece que as pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são responsáveis pelas infracções previstas na presente lei quando cometidas pelos seus órgãos ou representantes, em seu nome e no interesse colectivo n
Tal responsabilidade de pessoas colectivas e equiparadas apenas é excluída quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito n 2 do E, segundo o n 3, a responsabilidade criminal das entidades referidas no n 1 não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.
Na verdade, uma coisa é a responsabilidade criminal das pessoas colectivas e outra a responsabilidade criminal dos órgãos daquelas, nos termos do art 12 do Penal.
Este desiderato legal já tradicionalmente era considerado pelo artigo 7 do RJIFNA A responsabilização criminal da pessoa humana é norteada pela ideia de culpa na violação do bem jurídico, ao passo que a responsabilização criminal da pessoa colectiva é norteada pela actividade ou omissão ilegal na prossecução dos seus fins, com implicações nefastas para a realidade social onde se encontra estruturada. Daqui resulta que se a responsabilidade penal das pessoas colectivas ou equiparadas resulta de leis próprias, de igual modo a extinção da responsabilidade das mesmas deve resultar de forma específica do teor de tais leis. Isto significa, por outro lado que a morte como causa de extinção da responsabilidade criminal prevista no artigo 127 do Código Penal, não equivale a dissolução da pessoa colectiva, como causa da sua extinção.
A morte é uma realidade biológica, produtora de efeitos jurídicos, em que por intransmissível a responsabilidade criminal, a mesma fica totalmente apagada.
Mas a dissolução da pessoa colectiva, é um conceito jurídico de extinção da pessoa colectiva que não exclui a responsabilização da mesma, por actos praticados na sua vida jurídica.
Por outro lado, os entes equiparados a pessoas colectivas, designadamente as sociedades irregulares e as associações de facto podem ser responsabilizadas criminalmente, nos termos dos arts. 7 e 7-A do RJIFNA e 7, no1 e 5 do RGIT, bem como do art. 11 do Cód. Penal.
Em face do exposto, indefere-se a requerida extinção do procedimento criminal.
E o procedimento cível enxertado?
Aqui, a solução terá que ser diferente.