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E também não procederam ao registo do início de funções da gerente indicada pela Autora, em assembleia geral de sócios de 02/04/2013, H. R., o que impediu esta de iniciar essas funções a partir de 01/04/2013;
Todos os documentos de prestação de contas da Ré não foram assinados por todos os gerentes desta;
Os gerentes da Ré não convocaram a assembleia geral destinada a destituir o gerente T. e não promoveram o respetivo registo;
O contrato de arrendamento quanto a esse edifício é simulado;
Os gerentes da Ré omitiram na contabilidade desta o valor real das rendas recebidas pelo arrendamento daquele espaço e simularam os valores recebidos com as sociedades fornecedoras de bebidas para a discoteca;
Dos documentos de prestação de contas do exercício de 2015 nada consta sobre o valor total da dívida da Ré, reportada a 31/12/2015, ao advogado, a cujos serviços aqueles sócios gerentes sistematicamente recorrem;
A proposta de destituição dos gerentes da Ré, A. R., A. J. e T., apresentada pela Autora na assembleia geral apenas não foi aprovada porque A. R. e A. J. votaram contra essa proposta, quando se encontravam impedidos de votar.
A Ré contestou, defendeu-se por exceção e impugnação.
Invocou a exceção da ilegitimidade passiva daquela para contestar o pedido formulado pela Autora na segunda parte da al. do petitório, sustentando que para além da Autora não poder formular este pedido, que ela, Ré, não tem legitimidade para o contestar, mas apenas os gerentes cuja destituição é requerida.
Invocou a exceção do erro na forma de processo quanto a esse pedido.
Impugnou parte dos factos alegados pela Autora.
Conclui pedindo que se declare a ilegitimidade daquela quanto ao pedido formulada na segunda parte da al. ou, em alternativa, que se declare existir erro na forma de processo quanto ao mesmo e se julgue improcedente a ação e se condene a Autora como litigante de má fé, em multa e em indemnização a favor daquela, em montante não inferior a cinco euros.
Fixou-se o seguinte objeto do litígio:
E fixaram-se os seguintes temas da prova:
no dia 21/03/2016, quando o representante legal da Autora se apresentou no escritório de contabilidade , Lda., em Viana do Castelo, não constava o mapa de fluxos de caixa dos documentos de prestação de contas;
os documentos de prestação das contas da Ré do ano de 2015 composto pelo balanço, demonstração individual dos resultados por natureza, o anexo do balanço e a demonstração de resultados, o relatório de gestão, a demonstração individual das alterações no capital próprio no período de 2015, estão assinados por todos os gerentes que constam registados na Conservatória do Registo Comercial ou se faltam assinaturas e se desses documentos consta ou não declaração das razões pelas quais não estão assinados pelos gerentes;
no exercício em causa, os gerentes da R. esbanjaram o dinheiro da sociedade, pagando-se a si próprios almoços e jantares, despesas de gasóleo, coimas fiscais, obras e outras despesas e quais os respetivos valores;
se os documentos de prestação de contas do exercício de 2015 em causa incluem, ainda que de forma estimativa, na conta contabilística de Acréscimo de Gastos, todas as despesas que a A., na qualidade de gerente da R., suportou com os processos judiciais de impugnação de deliberações sociais que correram os seus termos neste tribunal sob os n.s 619/11TBCMN, 239/19TBCMN, 195/16TBCMN e 152/15TT8CMN, e se os documentos de prestação de contas do exercício em causa consta contabilizada sobre o valor total da dívida reportada a 31/12/2015 a dívida ao mandatário judicial contratado pela Ré;
A Autora acatou o convite que lhe foi dirigido, nos termos que se seguem:
A perícia deve ser efetuada por nomeação do tribunal a perito inscrito na lista oficial, e deve recair sobre pessoa que exerça as funções de revisor oficial de contas.
Dada a falta de cooperação processual da Ré e da .. Unipessoal Lda., e a grande dificuldade da Autora na obtenção da prova para prova da simulação do contrato de cessão de exploração da Discoteca ... e das obrigações e dos benefícios que lhe são adjacentes e que resultam do regime de exclusividade do fornecimento e da venda de bebidas e outros produtos naquele estabelecimento, os quesitos apresentados não podem ser considerados definitivos em função das respostas que forem dadas pelo Sr. Perito, sob pena de se contender ou comprometer irremediavelmente a prova da Autora.
Apesar de se indicarem os nomes de algumas empresas que figuraram em contratos de fornecimento de bebidas em regime de exclusividade celebrados anteriormente com a Ré, tendo em vista a Discoteca ..., a Autora desconhece se os contratos foram celebrados de forma direta ou indireta através de outras sociedades para dificultar o acesso a uma informação clara e transparente e atinente a interesses ocultos.
Quesito 1
Quesito 2
Quesito 3
Se não foi a Ré que os recebeu, quem é que recebeu esses valores então?
Quesito 4
Quesito 5
Quesito 6
Quesito 7
Em qualquer dos casos das respostas aos quesitos 1, 2, 3, 4 e 5 diga o Sr. Perito, qualo destino dado a esses valores?
Quesito 8
Quesito 9
Quesito 10
Diga o Sr. Perito, se os capitais próprios da Ré em 31 de Dezembro de 2015, designadamente, a conta de Resultados Transitados e as contas de Reservas Livres, incluem os valores de 50% dos lucros que a Ré obteve nos anos de 2009, 2010 e 2011?
Quesito 11
Diga o Sr. Perito, se os documentos de prestação de contas do exercício de 2015 incluem, ainda que de forma estimativa na conta contabilística de Acréscimo de Gastos, todas as despesas que a Autora na qualidade de gerente da Ré, suportou com os processos judiciais de impugnação das deliberações sociais que correm os seus termos neste tribunal sob os n 619/11TBCMN, 239/19TBCMN, 195/16TBCMN e 152/15T8CMN?
Quesito 12
Diga o Sr. Perito, se nos documentos de prestação de contas do exercício económico de 2015 se consta contabilizado sobre o valor total da dívida reportada a 31/12/2015 os valores de honorários ao Ilustre Advogado contratado pela Ré para efeitos dos processos judiciais referidos no quesito 9?
Quesito 13
Diga o Sr. Perito, se todos os documentos de prestação de contas da Ré do ano de 2015, tendo em conta as respostas aos anteriores quesitos 1, 2, 3, 4 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, apresentam imagem fiel e verdadeira da situação económica e financeira da empresa em 31 de Dezembro de 2015, e se estão ou não afetados por atos de gestão e contratos simulados, como exige o n 2 do artigo 65 do CSC?
Quesito 14
Quesito 15
Quesito 16
Diga o Sr. Perito, se as contas da Ré do exercício económico em causa, estão afetadas com gastos de almoços e jantares dos gerentes, identificando-os por datas e por valores?
Se tais gastos se justificam realizar nesta empresa? E de que forma esses gastos terão contribuído para a formação dos rendimentos da Ré no exercício em causa?
Quesito 17
Diga o Sr. Perito, se no exercício de 2015 a Ré pagou coimas, multas e/ou juros decorrentes das situações questionadas no quesito 14, ou se exercícios)?
A Ré pronunciou-se quanto ao objeto da perícia concretizado pela Autora, alegando que, como meio de prova que é, a perícia não pode ser modo das partes introduzirem factos novos, não por elas alegados, como pretende a Autora fazer.
Acresce que os quesitos 1 a 8 não se conformam com os temas de prova, extravasando até o marco temporal a que respeitam as deliberações sociais impugnadas.
Conclui pedindo que se indefira a perícia requerida.
Após, foi proferido o despacho que se segue a propósito do objeto da perícia:
"A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial art. 38 do.
Os quesitos formulados nos n.s 1, 2, 9, 15 e 17 não exigem conhecimentos técnicos) especiais e podem, além disso, ser provados por documentos.
Assim sendo, admito a perícia requerida pela A., a qual terá por objeto o esclarecimento das questões que constam dos pontos 3 a 8, 10 a 14 e 16 do requerimento da A. de 12/02/201
Prazo para a realização da perícia: 20 dias.
O Sr. Perito prestará compromisso de honra por escrito, no relatório pericial que venha a entregar.
- Quanto aos quesitos 9, 15 e 17 justifica-se a sua admissão porquanto a Autora não conhece todos os atos praticados pela Ré em matéria contabilística e fiscal, destinando-se os quesitos a esclarecer esse quadro, e a sua rejeição prejudicou a parte na medida em que o decidido a quo pode influenciar o exame e a decisão da causa no momento em que o tribunal proferir sentença.
- O tribunal a quo violou o disposto nos artigos 147, 411, 417 e 443 do CPC e o artigo 20 da Constituição.
- O douto despacho recorrido prejudicou a Autora, o que deve ser sindicado pelo douto tribunal ad quem.
Na decisão sobre recurso rejeitou-se os quesitos apresentados pela apelante sob os n.s 1, 2, 9, 15 e 17 com fundamento de que as questões neles colocadas não reclamavam conhecimentos técnicos especiais, podendo, além disso, ser provados por documentos.
Mais se decidiu que na realização daquela perícia, cujo objeto se fixou naquela decisão, limitado aos quesitos 3 a 8, 10 a 14 e 16 apresentados pela apelante, apenas poderiam ser tidos em conta os elementos ou documentos constantes da contabilidade da Ré e os elementos constantes dos presentes autos.
A apelante recorre de ambas estas decisões, imputando-lhes erro de direito, com os fundamentos acima explanados.
Os quesitos rejeitados constam do seguinte teor:
Como bem salienta a própria apelante, são princípios basilares e estruturantes do ordenamento processual nacional os princípio dos dispositivos e do contraditório, os quais são condição do princípio da igualdade e de um processo equitativo, erigido em direito fundamental pelo art. 20, n. 4 da CRP.
Na verdade, na petição inicial, o autor é obrigado a identificar os sujeitos dessa relação, a ter de formular a sua pretensão de tutela jurisdicional e a ter de alegar os respetivos fundamentos de facto e de direito causa de.
É assim, que o autor, na petição inicial, continua obrigado a identificar os sujeitos, o pedido e a causa de pedir.
Por conseguinte, sobre o autor impende o ónus alegatório de narrar os concretos factos essenciais integrativos da causa de pedir na petição inicial, sob pena desta ser inepta por falta de causa de pedir art. 186, n.2, al. do.
De resto, a falta de alegação desses factos essenciais na petição inicial, não pode ser alvo de posterior supressão pelo que, quanto aos mesmos, não pode haver convite ao aperfeiçoamento a que alude o art. 590, n.s 2, al. e 4 do CPC.
Deste modo, o autor na atual vigente lei processual apenas se encontra dispensado do ónus da alegação dos factos notórios e, bem assim, dos instrumentais e complementares dos essenciais por ele, os quais, não obstante o juiz pode e deve considerar na sentença, contanto que, quanto aos instrumentais, eles resultem da instrução da causa al. do n. 2 do art. e, quanto aos complementares, desde que estes, além de terem de resultar da instrução da causa, quanto a eles, cumpra o dever do contraditório al., daquele n. 2 do art. 5 do.
Precise-se que esta diversidade de regimes aplicável aos factos essenciais, complementares, instrumentais e notórios decorre da diversidade de natureza e de funções desempenhadas por cada um destes factos no processo.
Tais violações naturalmente não se verificam em relação aos factos complementares e instrumentais e, muito menos, quanto aos notórios, já que nenhum destes integram a causa de pedir eleita pelo autor para ancorar a sua pretensão de tutela judiciária.
Aliás, notórios, são factos do conhecimento geral, isto é, da generalidade dos cidadãos de uma determinada comunidade histórica, pelo que se compreende que não tenham de ser sequer alegados, sequer provados para que o réu se possa defender contra os mesmos, dado que tratando-se de factos do conhecimento geral, estes são conhecidos do réu ou deviam dele ser conhecidos.
Desempenhando os factos instrumentais no processo uma função puramente secundária, porque probatória dos essenciais e complementares, compreende-se que aqueles não carecem de alegação, possam ser livremente discutidos e apreciados na sentença, desde que resultem da instrução da causa, e, inclusivamente, conforme realça Abrantes Geraldes, atenta a função probatória de tais factos, quando alegados pelas partes, não devem integrar os temas da prova, sequer devem ser objeto, ao menos em regra, de um juízo probatório específico, uma vez que o local adequado para considerá-los ainda que não na sentença e a partir deles extrair as ilações quanto aos factos essenciais ou instrumentais julgando-os provados ou não será a motivação do julgamento da matéria de facto realizado na sentença quanto aos factos essenciais ou complementares.
Na verdade, outro princípio estruturante do sistema processual nacional, como referido, é o do contraditório.
Este princípio exige, antes de mais, que instaurada determinada ação, o réu tenha conhecimento de que contra si foi formulado um pedido, com fundamento em determinada causa de pedir e dando-lhe oportunidade de defesa.
Citado o réu, diz o art. 573 do CPC, que toda a defesa deve ser deduzida na contestação, excetuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado n. e que depois da contestação só podem ser deduzidas as exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente n..
Logo, sob pena de preclusão e salvo os casos previstos na lei, o réu tem de apresentar toda a sua defesa na contestação.
Por sua vez, são meios de prova legalmente admissíveis: a prova por confissão arts. 352 a 361 do e 452 a 466 do; a prova documental arts. 362 a 387 do e 423 a 451 do; a prova pericial arts. 388, 389 do e 467 a 489 do; a prova testemunhal arts. 392 a 396 do e 495 a 526 do; a prova por inspeção judicial arts. 390, 391 do e 490 a 493 do; e a prova por apresentação de coisas art. 416 do.
Na verdade, a produção da prova dos meios de não é um fim em si mesmo, mas encontra-se necessariamente subordinada e condicionada ao objeto do processo partes, pedido, causa de pedir e exceções), pelo que os factos que esses meios de prova visam demonstrar terão de ser forçosamente os factos que constituem o objeto do concreto processo onde esses meios de prova são requeridos e que constituem o seu objeto. Em síntese, os factos da causa.
Logo, e em síntese, em face do que se vem dizendo, impõem-se extrair as seguintes conclusões:
os meios de prova, incluindo a prova pericial um dos meios de prova legalmente, não são meios alegatórios, mas meios probatórios, não podendo através deles as partes suprir eventuais incumprimentos do ónus alegatório que sobre si impendiam  quanto aos factos essenciais;
Desta feita, nos termos do art. 476, n. 1 do CPC, sempre que o juiz verifique que as questões de facto que as partes sugerem deverem constituir o objeto da perícia, não respeitam aos factos da causa por não consubstanciarem factos essenciais que tenham sido alegados, ou por não consubstanciarem factos complementares ou instrumentais, tem de indeferir essas questões de facto por impertinentes; e sempre que verifique que essas questões de facto sugeridas, embora respeitem a factos da causa, não exigem conhecimentos especiais para a respetiva perceção e apreciação, terá de as indeferir por dilatórias.
Vejamos o que a este propósito foi alegado pela apelante na petição inicial.
Nessa peça, a apelante limitou-se a alegar o seguinte:
- Para ele, é melhor ser gerente do que sócio da R., pois, simula actos e contratos em prejuízo da R. e apenas em seu benefício e daqueles que o apoiam, caso do outro gerente, A. R..
- Ao longo destes anos, os gerentes esbanjaram o dinheiro da sociedade pagando-se a si próprios almoços e jantares, despesas de gasóleo quando a sociedade não possui viaturas, coimas fiscais, a simulação de obras e outras despesas, cujos valores totalizam o prejuízo social em discussão de anos anteriores, uma vez que a Discoteca ... há mais de 9 anos que está arrendada e que mesmo recebendo as rendas, a sociedade apresenta prejuízo.
- Simularam os valores recebidos quer dos rendimentos resultantes do contrato que realizaram, de forma directa ou indirecta, com as sociedades fornecedoras de bebidas para a discoteca em causa.
- Bem como, os contratos de fornecimentos de bebidas a esta discoteca, que de forma directa ou indirecta, efectuaram com os fornecedores de bebidas, nomeadamente, a K - Sociedade Central de Cervejas e Bebidas SA, com sede na Estrada  e a Y, Distribuição Alimentar, Lda., com sede em  Coimbra.
- A A. não prescinde de tudo quanto disse nesta assembleia-geral sobre a condutacensurável e reprovável daqueles sócios e gerentes, designadamente:
Como dito, estando-se na presença de uma total omissão de alegação desses factos essenciais integrativos da causa de pedir, essa omissão de alegação por parte da apelante era insuprível, pelo que não admitia convite ao aperfeiçoamento.
Acresce dizer, que conforme refere a apelada, mediante os apontados quesitos, a apelante não visa fazer prova, isto é, não pretende determinar a convicção do julgador quanto a factos essenciais por si alegados na petição inicial até porque, reafirma-se, esse articulado é totalmente omisso quanto a esses factos, mas tão somente tem por escopo apurar factos não e recolher meios de prova quanto a esses factos.
Precise-se que ao assim alegar, a apelante confunde o ónus alegatório, ónus esse que sobre si impede nos termos já ampla e, claramente explanados e explicados, com o princípio do inquisitório, o qual se impõe efetivamente ao juiz, mas em sede de instrução da causa art. 411 do.
Depois, caberá ao juiz, após cabal cumprimento do contraditório e da produção da prova, extrair ou não, face aos factos que se vierem a quedar como provados e não provados, se esses atos padecem ou não de ilegalidade e se são ou não fundamento de invalidação das deliberações sociais.
Tal significa que o quesito 17, porque não se refere a essa coima, mas a outras eventuais coimas, multas e/ou juros, as quais não fazem parte do objeto da causa, não podia ser admitido, por impertinente.
A perícia não constitui meio alegatório.
A perícia apenas pode incidir sobre os factos que constituam o objeto da causa, como quem diz, os factos essenciais que tenham sido alegados, os complementares e os instrumentais daqueles.
A perícia não pode ter por objeto factos essenciais não alegados pelas partes nos termos supra, complementares ou instrumentais daqueles não.
O princípio do inquisitório que se impõe ao juiz, apenas é válido em sede de instrução da causa.
No exercício desse seu poder-dever o juiz encontra-se condicionado, na produção dos meios de prova que possa determinar oficiosamente, tal como as partes, aos factos da causa, com o sentido e alcance já enunciados.
Deste modo, a decisão recorrida, não padece de nenhum dos vícios que a apelante lhe assaca.
Manuel Andrade, ob. cit., pág. 19
Manuel Andrade, ob. cit., pág. 26
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. cit., vol. 2, pág. 41
A decisão proferida em 3 de Março de 2016 indeferiu a abertura de instrução requerida pela arguida, A..., por extemporaneidade.
Inconformada, dela recorre a arguida, concluindo, em síntese:
A arguida foi notificada da douta acusação, por carta enviada em 4 de Dezembro de 2015, objecto de depósito em 9 de Dezembro de 2015, considerando-se notificada em 14 de Dezembro de 201
O prazo de 20 dias para requerer a abertura de instrução terminava em 15 de Janeiro de 2016, considerando o período de férias judiciais.
Em 4 de Janeiro de 2016, a arguida solicitou a substituição de defensor oficioso, pedido que foi deferido, tendo-lhe sido nomeada nova defensora em 19 de Fevereiro de 201
O pedido de substituição de defensor constitui uma causa de interrupção do prazo, iniciando-se novo prazo com a notificação do novo defensor.
Com a interrupção, o prazo para requerer a abertura de instrução terminava em 10 de Março de 201
Mas mesmo que se considere que o pedido de escusa suspende o decurso do prazo, ainda assim, o requerimento de abertura de instrução era tempestivo, porquanto foi entregue em 1 de Março de 201
O Digno Procurador-Geral Adjunto, nesta Relação, pronunciou-se como consta a fls. 87 e 88, pedindo a nulidade da decisão por falta de fundamentação.
As questões essenciais a decidir consistem em saber se:
A decisão é nula por omissão da fundamentação; Nulidade da decisão;
O pedido de substituição de defensor interrompe ou suspende o prazo para requerer a abertura de instrução.
Segundo o artigo 97, n 1, alíneas e do Código de Processo Penal, os actos decisórios dos juízes tomam a forma de sentença, quando conhecerem a final do objecto do processo, e a forma de despacho quando conhecerem de qualquer questão interlocutória ou quando ponham termo ao processo sem conhecerem do respectivo objecto.
A fundamentação a que hão-de obedecer os actos decisórios vem prevista no artigo 97, n 5, do Código de Processo Penal, que impõe o dever de especificação dos motivos de facto e de direito.
Ora, contrariamente ao que sucede com as sentenças artigo 379, do Código de Processo, não existe preceito legal a cominar de nulidade a decisão que indefira a abertura de instrução.
Ora, assumindo a decisão recorrida natureza de despacho - não conheceu do objecto do processo - e não sentença, estamos perante uma mera irregularidade e não nulidade.
Efeitos no prazo do pedido de substituição de defensor
A questão suscitada pelo recorrente traduz-se em saber se o pedido de substituição de defensor suspende o prazo de 20 dias para requerer a abertura da instrução.
São estas as normas invocadas pela recorrente para concluir que o pedido de substituição do defensor interrompeu ou suspendeu o prazo de 20 dias para requerer a abertura de instrução.
E, assim seria, se, ao caso, se aplicasse o citado artigo 24, n 5: O prazo interrompido, por vida do pedido de substituição de patrono pelo beneficiário do apoio judiciário, iniciar-se-ia conforme os casos: A partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação, ou a partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono.
O artigo 66 do Código de Processo Penal reza, assim:
- O defensor nomeado pode ser dispensado do patrocínio se alegar causa que o tribunal julgue justa.
- O tribunal pode sempre substituir o defensor nomeado, a requerimento do arguido, por causa justa.
- Enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo.
Ao invés, o n 4, do mesmo artigo 66, dispõe que o defensor nomeado se mantém para os actos subsequentes do processo, enquanto não for substituído.
Tratam-se, assim, de normas especiais que afastam a regra geral do artigo 24, n 5, ex , artigos 34, n 2 e 32, n 2, todos da Lei 34/300
Esta posição foi já acolhida nesta Relação, no Acórdão proferido em 18 de Dezembro de 2013 in www.dgsi.pt) onde se escreveu:
Do mesmo modo dispõe o n 4 do art. 66, que, independentemente das vicissitudes que possam ocorrer durante o processo, o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo enquanto não for substituído.
É que se assim fosse então, por exemplo, poderia defender-se que um prazo de prisão preventiva em curso seria interrompido caso houvesse substituição de defensor.
Portanto, a norma do art. 34, n 2, da Lei 34/2004, de 29/7, não se aplica ao processo penal.
Então, assim sendo, os prazos em curso no processo penal não se interrompem por via da substituição do defensor.
E não se argumente com a violação do direito ao recurso. O arguido não foi impedido de interpor recurso porque esteve sempre acompanhado de defensor.
Repetindo, a lei não permite hiatos no que respeita ao acompanhamento do arguido por parte de defensor. Precisamente por isso o seu direito ao recurso sempre esteve assegurado, precisamente porque o defensor nomeado mantém-se para os actos seguintes, até ser substituído.
No mesmo sentido se pronunciaram, o Acórdão da Relação de Évora de 30 de Junho de 2015, Processo n28/02GBCCH.E1) e o Acórdão da Relação do Porto de 13 de Abril de 2016, Processo n 480/17SJPRT.P1).
Estes argumentos, que acolhemos na íntegra, valem mutatis mutandis para o prazo de abertura da instrução.