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O recorrente é credor da insolvente BB, conforme reconhecido da douta sentença, na parte da qual não se recorre.
O credor hipotecário não tem o direito a ser-lhe entregue a coisa sobre a qual incide a hipoteca.
O credor hipotecário, in casu a , S.A., é parte na presente ação de verificação ulterior de créditos, porque credora da insolvente, e foi citada para contestar a ação, não o tendo feito, devendo ser considerado confessados os factos alegados para fundamentar o direito de retenção.
A Meritíssima Juíza a quo não tem razão.
Nos termos do disposto no artigo 754 do , há lugar ao direito de retenção quando o crédito do retentor resultar de despesas feitas por causa dela da ou de danos por ela causados.
Esse prédio é propriedade do recorrente e da insolvente e sobre ele incidem as hipotecas acima referidas.
Os créditos reclamados pelo recorrente e reconhecidos na douta sentença sub judice correspondem ao cumprimento das obrigações solidárias resultantes para o recorrente e para o insolvente dos empréstimos contraídos para pagamento do preço da sua aquisição daquele imóvel.
Existe pois a necessária relação de conexão entre os créditos do ora recorrente reconhecidos na douta sentença sub judice e a coisa, ou seja, o imóvel propriedade daquele e da insolvente acima referido.
os créditos reclamados pelo ora recorrente e que foram reconhecidos na douta sentença proferida nos autos dizem respeito ao cumprimento de obrigações da insolvente perante essas entidades, nomeadamente perante a credora hipotecária
O credor hipotecário recebeu pontualmente do recorrente o valor que este veio reclamar da insolvente na presente ação de verificação ulterior de créditos.
O objeto do recurso encontra-se delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso arts 635 n. 4, 639 n. 1 e 608 n. 2 ex  do art 663 n. 2 todos do.
No Tribunal recorrido foi considerada como assente a matéria de facto alegada pelo autor na petição inicial que, no entanto, não se reproduziu na sentença o que neste Tribunal se passa a fazer, suprindo-se essa omissão de falta de fundamentação da sentença, no que se refere aos factos:
O A. foi casado com a com a insolvente BB no regime de comunhão de adquiridos, casamento que foi dissolvido por divórcio decretado por sentença homologatória que transitou em julgado em 09/06/2015, conforme certidão junta com a PI como Doc. n 1;
É o A. quem ocupa desde a separação e, depois, desde o divórcio, a habitação existente no referido imóvel;
É ali que tem instalado o centro da sua vida familiar, é ali que tem os seus pertences e objetos pessoais, sendo de sua propriedade todo o recheio da habitação;
É no nome do A. que estão o contador e os contratos relativos ao fornecimento de água e eletricidade relativos ao imóvel referido, bem como os relativos a telecomunicações referentes ao mesmo e é o A. que paga os respetivos consumos.
É o A. quem paga o Imposto Municipal sobre Imóveis eferente ao imóvel em causa.
Para garantia dos referidos empréstimos foram constituídas duas hipotecas voluntárias sobre a referida fração autónoma inscritas a favor da , S.A. pelas ap.  de 2004/03/04 e  de 2008/06/0
O A. e a insolvente encontram-se separados de facto desde 19 de março de 2013, data anterior ao decretamento do divórcio, tendo verbalmente sido acordado que ao ora reclamante seria adjudicada a propriedade do imóvel do casal a que se refere o artigo 3 e que seria este a habitá-lo, o que efetivamente vem acontecendo até ao presente.
O A., a fim de evitar o incumprimento dos contratos de empréstimo acima mencionados nos quais figura, a par da insolvente, como devedor, procedeu pelos seus meios exclusivamente ao cumprimento pontual de todas as prestações.
Bem como procedeu ele, e só ele, ao pagamento de todos os impostos, nomeadamente relativos ao prédio.
E do seu bolso tem pago todas as despesas de conservação do imóvel.
A insolvente jamais, desde março de 2012, fez qualquer pagamento em cumprimento dos referidos contratos de empréstimo ou qualquer pagamento de impostos relativos ao prédio, ou de manutenção do mesmo.
O casamento do A. e da insolvente foi celebrado segundo o regime supletivo da comunhão de adquirido, tendo o imóvel em causa sido adquirido após o casamento entre ambos.
Ou seja, através do direito de retenção, reconhece-se ao devedor da restituição de uma coisa a faculdade de não a entregar até que seja realizada uma prestação que se encontre numa relação de conexão material art. 75 do ou jurídica art. 75) com essa mesma coisa.
São geralmente reconhecidos como requisitos do direito de retenção a posse lícita de certa coisa, a reciprocidade de créditos e a conexão substancial entre a coisa retida e o crédito do autor da retenção.2
Em suma, relevam as conclusões do recorrente sendo de revogar a sentença na parte impugnada.
Custas de parte pela massa insolvente.
Évora, 30 de maio de 2019
- Pires de Lima e Antunes Varela in Código Civil Anotado, vol. , 3 edição, 74
- Pires de Lima e Antunes Varela in Código Civil Anotado, vol. , 3 edição, 742; Almeida Costa in Direito das Obrigações, 11 edição, 974-975; A. Carvalho Fernandes in Teoria Geral, 1983, 2, 59
- Ana Taveira da Fonseca in A Oponibilidade do Direito de Retenção disponível em: file:///:/Users/Luis%20Ribeiro/Downloads/int_oponibilidadedireitoretencaoo_anataveiradafonseca.pdf
- Ac. do STJ de 27/11/2008 in Col. Jur., Tomo 3, 15
- Miguel Pestana de Vasconcelos in Direito das Garantias, 2 edição, 383; Almeida Costa in Direito das Obrigações, 11 edição, 980-981; Menezes Leitão in Garantias das Obrigações, 3 edição, 24
JA e sua mulher, NC, instauraram acção especial de divisão de coisa comum, contra VA e sua mulher, AM.
Citados os réus, estes não impugnaram os fundamentos da acção, tendo-se limitado a deduzir pedido reconvencional, o qual não foi admitido.
Decidiu-se, a final, em tal sentença:
Inconformados com tais decisões, vieram os RR. recorrer das mesmas, tendo apresentado as suas alegações, nas quais verteram as seguintesconclusões:
Foi ainda rejeitado, liminarmente, o pedido reconvencional deduzido pelos ora Recorrentes.
Salvo o devido respeito, não concordam os ora Recorrentes com tais entendimentos, pois
Entende-se assim que viola a douta sentença proferida o disposto no n. 3, 2 parte, do Art. 266 do CPC, e o n. 2 e 3 do Art. 37 do CPC.
E na al do n. 1 do Art. 615 do CPP.
Cumpre apreciar e decidir as questões suscitadas pelos apelantes, sendo certo que o objecto dos recursos se acha delimitado pelas conclusões das respectivas alegações.
São as seguintes as questões suscitadas pelo apelante:
É a seguinte a factualidade dada como provada na sentença:
Foi inscrita no registo predial, sob a Ap. 7 de 2002/07/02, a aquisição do direito a metade indivisa da fracção autónoma descrita em , a favor de JG e de JR, casados um com o outro sob o regime da comunhão geral, por compra em execução, na qual foram executados FA e SK.
Foi inscrita no registo predial, sob a Ap. 4 de 2005/06/02, a aquisição do direito a metade indivisa da fracção autónoma descrita em , a favor dos réus VA e AM, casados um com o outro sob o regime da comunhão de adquiridos, por doação de JG e de JR.
Apreciemos as questões suscitadas pelos Apelantes no seio do seu recurso:
A arguição de nulidade da decisão é mencionada nos pontos, e das suas conclusões de recurso.
Referem tais conclusões:
Os apelantes, no que concerne a esta questão, referiram nas suas conclusões:
Na decisão recorrida, entendeu-se, no que a esta questão importa e se mostra mais relevante:
Admissibilidade da Reconvenção:
Os autores replicaram, defendendo não ser admissível, nesta forma especial de processo, a dedução de reconvenção e impugnando os seus fundamentos.
Impõe-se apreciar a admissibilidade da reconvenção deduzida pelos réus.
Perante quanto ficou exarado, rejeito liminarmente o pedido reconvencional.
A finalidade específica da acção especial de divisão de coisa comum é a dissolução da compropriedade, no pressuposto de que algum ou alguns dos comproprietários não pretendem continuar nessa situação de indivisão.
Esta acção desenvolve-se, processualmente, em duas fases distintas: - a fase declarativa e a fase executiva.
À definição do direito a declarar, reportam-se os artigos 925, e 926 do Código Processo Civil.
O juízo acerca da divisibilidade ou indivisibilidade da coisa comum é efectuado com relação ao momento e estado em que se encontra a coisa, quando a divisão é requerida, e é apreciado na fase declarativa, sendo que, ocorrendo impossibilidade da divisão material da coisa, passa-se para a divisão jurídica.
Referimo-nos ao já apontado acórdão desta Relação de Lisboa de 24-09-2015 Disse-se aí:
Como se referiu supra, partilhamos inteiramente deste entendimento, razão pela qual e sem necessidade de mais considerandos se entende que o recurso terá de proceder.
Custas da responsabilidade dos apelados.
Lisboa, 4 de Junho de 2020
Proc. 166/17T2MFR-E.L1-2, em que foi relatora Ondina Carmo Alves, disponível em www.dgsi.pt
P. 2510/13T8OER-A.L1-2, em que foi relator Vaz Gomes
Considerou erradamente o Tribunal a quo, não existir o nexo causal entre o facto e o dano, desconsiderando o nexo causal entre a conduta omissiva e os danos sofridos pela ora recorrente.
Assim e face ao ante exposto, cremos que com meridiana clareza, se afigura estar estabelecido o nexo causalidade entre o facto e o dano.
Era exigível ao Município que fiscalizasse de forma eficiente, tendo em vista a prevenção de acidentes, numa zona que é inclusive uma das mais movimentadas da Cidade do ...).
A R. violou o dever de cuidado que lhe é legalmente imposto.
O que não consta nem dos factos dados como provados, nem dos factos dados como não provados.
Ao invés, o Tribunal a quo, nos factos não provados em e, põe antes em causa o dever de cuidado da A., o que não se concebe nem concede.
Não resulta da matéria de facto dada como assente que A., aqui Recorrente, tenha contribuído para a produção dos danos.
Resultando, ao contrário, de matéria de facto assente, que o passeio no qual a A. sofreu a queda, apresentava um desnível, que não se encontrava sinalizado nem vedado.
Assim sempre se dirá, que se não existisse o buraco/desnível no passeio ou o mesmo estivesse devidamente identificado e sinalizado, a A. não teria caído.
Impunha-se uma análise mais extensa dos deveres da R., que não foram sequer considerados, e que são hoje amplamente sustentados pela doutrina dos tribunais superiores.
Mal andou o Tribunal a quo, ao considerar não estar estabelecido o nexo causal entre o facto e o dano em contradição aos factos dados como provados e demais matéria probatória junta aos, e ao nem sequer aflorar o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e os danos da A., quando isso era o que cumpria decidir
Neste pressuposto, as questões suscitadas pelo Recorrente resumem-se a saber se deve ser alterada a matéria de facto fixada, bem como determinar se decisão judicial recorrida incorreu em erro de julgamento de direito.
No dia 13 de maio de 2009, pelas 9h50m, a Autora caminhava no passeio da Praça ...) Rotunda ...)), onde faz esquina com a Rua ...), na cidade do ...), quando sofreu uma queda.
No local referido em o passeio apresentava um desnível, que não se encontrava sinalizado nem vedado.
A A. foi assistida, no local da queda, pelo INEM que depois a transportou para o Hospital de Santo António, no ...).
A A. esteve incapacidade para o trabalho desde 13 de maio de 2009 a 28 de julho de 201
Em virtude do acidente em causa, a A. ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica quantificado em 2 pontos.
As sequelas são compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares, nomeadamente associados a dores no tornozelo/pé direito em situações em que tem que permanecer em pé por períodos prolongados de tempo.
A A. ficou ainda a padecer de um défice funcional temporário total de 2 dias e um défice funcional temporário parcial de 480 dias.
Teve um período de repercussão temporária na atividade profissional total de 446 dias e um período de repercussão temporária na atividade profissional parcial de 36 dias.
Sofreu dores qualificadas num grau 3/
A A. caminhava em andamento normal quando se deparou com o buraco, não lhe tendo sido possível, por qualquer meio, evitar a queda.
Tal como tinha acontecido a outros peões que já lá tinham caído.
A A. caminhava com atenção e cuidado.
Por sua vez, e no que tange ao acerto ou desacerto da matéria de facto sob impugnação, cabe notar que a Recorrente coloca em causa, por via da prova por confissão, documental e testemunhal, que o Tribunal a quo não possa ter dado como provado o que consta dos artigos 7 e 8 do libelo inicial.
De facto, percorrido o depoimento prestado pela testemunha A., logo se constata que esta começa por afirmar inicialmente que viu a Autora caída num buraco.
Está em causa a responsabilidade extracontratual por facto ilícito do Município do ...).
Sucede que, não se tendo provado as características do desnível em causa não pode, com rigor, afirmar-se que foi incumprido tal dever e que tal anomalia representava um potencial perigo para circulação das pessoas.
Com efeito, por intermédio da presente ação, pretende a Autora que seja o Réu Município do ...) seja condenado a pagar o valor peticionado nos autos.
Todavia, como veremos de seguida, a A. fracassou na demonstração de tais realidades.
De igual modo, não acolheu positivamente a alegação de que a A. caminhava em andamento normal, com atenção e cuidado, quando se deparou com o buraco, não lhe tendo sido possível, por qualquer meio, evitar a queda, tal como tinha acontecido a outros peões que já lá tinham caído.
É certo que resultou processualmente demonstrado que a Autora sofreu uma queda no passeio da Praça ...) e que o mesmo apresentava um desnível, que não se encontrava sinalizado, nem vedado.
Pelo que se ignora se o mesmo representava ou não um obstáculo carecido de sinalização por parte do Réu, ademais não sendo possível estabelecer um nexo ligante entre essas duas realidades.
Bem andou, pois, a MM. Juiz a quo ao também decidir de acordo com o que se vem de expender.
Fundamenta pela seguinte forma a sua pretensão:
" O requerente conhece pessoalmente o arguido BB desde 200
Conheceu-o no Tribunal da Relação .........., onde o requerente foi colocado em setembro de 200
A mulher do requerente e a mulher do arguido conheceram-se no início dos anos noventa, 1990-1991, porquanto ambas eram coordenadoras de Equipa do então Instituto de Reinserção Social, no Círculo ....... e ......., respetivamente, estabelecendo relações de amizade.
O requerente e a sua mulher foi visita da casa do arguido em .... . Aí tomaram refeições. O requerente e mulher chegaram a viajar juntos com o arguido e mulher e outros amigos comuns.
Desde o início dos acontecimentos que estão na origem do presente processo, o arguido conversou com o requerente, quer relatando o ocorrido, quer confessando as suas mágoas pelo seu desenvolvimento, tanto mais que, na sua ótica, agiu no estrito exercício de um dever.
Além da satisfação, ou pelo menos conformação dos sujeitos processuais, de que falava Villey, e que é o mais clássico objetivo embora sempre possa haver descontentes, a começa pelo julgamento mais falado de sempre, o de Salomão), há também a necessidade de não causar escusado alarme social com a efabulação de teorias da conspiração evitáveis pela substituição do juiz natural, quando se revela ponderosos os motivos de conexão.
Explicitando o que está em questão nas causas de impedimento, em que a escusa se insere, o Acórdão deste STJ de 19-05-2010, designadamente afirma:
A lei, especificamente no art. 43 do CPP, recusa ao juiz que motu proprio declare a sua suspeição n. 4, , mas, ao mesmo tempo, permite-lhe que solicite ao tribunal competente que o escuse ibidem, , havendo, contudo, requisitos para tal: quando ocorram as condições dos n.s 1 e 2 do mesmo artigo, ou seja:
Assim, por exemplo, o Sumário do Acórdão de 20-10-2010, proferido no Proc. n. 140/18YFLSB:
"- Nos termos do art. 4, n. 4, do CPP, o juiz pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. Consequentemente constituem fundamento de escusa que: a sua intervenção no processo corra risco de ser considerada suspeita; por se verificar motivo, sério e grave; adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
Mas, se está em causa uma tarefa essencial no desempenho do Estado igualmente se procura defender a posição do Juiz, assegurando um instrumento processual que possibilite o seu afastamento quando, objectivamente, existir uma razão que minimamente possa beliscar a sua imagem de isenção e objectividade.
É evidente que não podem ser razões menores, quantas vezes fruto de preconceitos, quando não de razões pessoais sem qualificação, mas sim razões objectivas que se coloquem de forma séria. Fundamental é a formulação de um juízo hipotético baseado na percepção que um cidadão médio sobre o reflexo na imparcialidade do julgador daquele facto concreto.
Na verdade, do que falamos é do risco da perda de objectividade, do afastamento isento que é indiciado pelo facto objectivo. Aqui importa salientar que é do conhecimento normal de um cidadão médio que tais atributos do exercício da jurisdição estão tanto mais afastados quanto maior for a proximidade do julgador em relação a factos do litigio que lhe é proposto julgar, nomeadamente quando tal proximidade seja fruto de um conhecimento extraprocessual. A imparcialidade afasta-se quando as razões ditadas pela razão objectiva são substituídas pelas empatias contidas na emoção resultante da proximidade. A partir do momento em que o juiz do processo recebe informação de qualquer tipo relacionada com o processo, que lhe é transmitida por um dos intervenientes, dificilmente a sua posição deixa de ser reconhecida como condicionada por tal ligação. Passa a interferir um elemento de conexão pessoal e extraprocessual num procedimento que se deve pautar pelo afastamento e pela objectividade.
O mesmo aresto remete também para critérios do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, no corpo do respetivo Acórdão, assinalando:
Ou o do Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de de 27-05-1999, proferido no Proc. n. 323/99:
- Por isso é que, determinados actos ou determinados procedimentos quer adjectivos, quer só podem relevar para a legitimidade da recusa que se suscite, se neles, por eles ou através deles for possível aperceber - aperceber inequivocamente - um propósito de favorecimento de certo sujeito processual em detrimento de outro.
E ainda o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 29-06-2000, proferido no Proc. n. 943-B/9
B. De Facto
Sendo, para mais, o processo altamente mediatizado, o juiz encontra-se, mais ainda que o normal, sob escrutínio da comunidade que obviamente se interessará sobremaneira sobre as condições de objetividade e imparcialidade do julgamento.
Encontram-se, assim, cabalmente preenchidos os requisitos para a concessão da escusa requerida. Porquanto:
Dos Factos ao Direito: Subsunção
Só pode um juiz pedir ao tribunal competente que o escuse, afastando-o, a seu pedido, de um processo, quando ocorrer o efetivo e objetivo risco de o magistrado poder vir a ser considerado suspeito, por real motivo, sério e grave, propício a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, e, mais latamente, do próprio sistema judiciário.
São, assim, fundamentos cumulativos para a verificação da escusa:
quando a intervenção do juiz naquele dado processo corra risco real não simples receio híper suscetível) de vir a ser considerada suspeita;
quando se verificar verosímil motivo, sério e grave;
e quando esse mesmo motivo seja apto a gerar a referida desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, avaliação a ser feita por um juízo hipotético fundado nas representações que um cidadão médio teria sobre o reflexo dos factos concretos invocados na imparcialidade do julgador daquele concreto caso.
Este acórdão tem por objeto duas apelações que incidem sobre despacho que indeferiu reclamações deduzidas pelas partes contra as respetivas contas de custas.
A requerente contra-alegou.
julgou-se improcedente a apelação interposta pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Mali questão da nulidade do processo por falta de citação), condenando o apelante nas custas do processado;
O  requerido contra-alegou.
"Assim, nos termos do disposto na al. do n 1 do artigo 652, conjugado com os artigos 679 e 370, n 2 do Código de Processo Civil, julga-se findo o recurso, por não ser admissível.
"Reclamação de 012019:
As razões apontadas pelos reclamantes não constituem, verdadeiramente, fundamento de reforma ou reclamação da conta, pois que não lhe imputam qualquer vício, erro ou desconformidade com as decisões proferidas.
Seja como for, apreciemos o requerido.
A omissão dessa notificação, não sendo imposta por lei, nunca poderia gerar a nulidade invocada nem, de resto, os reclamantes identificam a norma que impõe a formalidade supostamente.
Com efeito, por um lado, a referida lei procede a diversas alterações ao Regulamento das Custas Processuais, não sendo referido na douta promoção que antecede qual a disposição legal relevante, que considera dever ser aplicada ao caso a ser a alteração introduzida ao n. 9 do art. 1, a dispensa de pagamento aí prevista não tem aplicação ao caso, porque os reclamantes foram condenados a; por outro lado, a responsabilidade das partes pelas custas do processo e as obrigações tributárias de pagamento foram constituídas muito antes da entrada em vigor da lei referida, sendo irrelevante que a conta, que constitui um mero acto contabilístico, só tenha sido elaborada depois.
Custas do incidente pelos reclamantes.
Reclamação de 012019:
Aproveita a reclamação para pedir a dispensa, pelo menos em parte, do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso de apelação.
Comecemos pela reclamação da conta propriamente dita.
Com efeito, por um lado, a referida lei procede a diversas alterações ao Regulamento das Custas Processuais, não sendo referido na douta promoção que antecede qual a disposição legal relevante, que considera dever ser aplicada ao caso a ser a alteração introduzida ao n. 9 do art. 1, a dispensa de pagamento aí prevista não tem aplicação ao caso, porque os reclamantes foram condenados a; por outro lado, a responsabilidade das partes pelas custas do processo e as obrigações de pagamento foram constituídas muito antes da entrada em vigor da lei referida, sendo irrelevante que a conta, que constitui um mero acto contabilístico, só tenha sido elaborada depois.
Custas do incidente pela reclamante.
O pedido de dispensa do remanescente das taxas de justiça pode ser deduzido com a reclamação da conta de custas;
Não há fundamento para se estabelecer um efeito preclusivo quando o prazo para exercer o correspondente direito não está claramente fixado;
A aplicação na íntegra as regras de cálculo de custas constantes do art. , n. 7,  parte, do RCP e respectiva tabela -B, incluindo o seu segmento final, como sucedeu no presente processo, significa agravar a tributação em custas sem qualquer preocupação com o nexo sinalagmático que deve caracterizar a fixação de uma taxa e ultrapassar muito largamente os custos efectivamente incorridos com a actividade de administração da justiça, conduzindo ao referido montante manifestamente iníquo no caso concreto.
É inconstitucional a norma que resulta da interpretação dos artigos 6 n 7 e 14 n 9 do RCP, conjugada com a Tabela Anexa -B, se entendida no sentido de que a taxa de justiça pode ser fixada tendo apenas em consideração o valor do processo, sem consideração do serviço judicial efectivamente prestado, por violação dos princípios da tutela jurisdicional efetiva e da proporcionalidade consagrados nos artigos 1, n. 2, e 2, ns 1 e 4, da CRP.
Os apelantes terminaram pedindo que a decisão recorrida fosse revogada e substituída por outra que ordenasse a dispensa do pagamento das taxas de justiça remanescentes.
Apreciaremos, primeiro, a apelação da requerente.
O factualismo a levar em consideração é o que consta no Relatório supra.
Na decisão recorrida concordou-se com a secretaria.