rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No pedido de revisão não houve acordo, tendo sido apresentado parecer do perito da administração tributária e dos impugnantes, tendo sido proferida a decisão, cujo teor consta de fls. 53 verso a 58 verso do PRG, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Em 02/11/2010 f ls. 2 e 78 do, os impugnantes apresentaram a reclamação graciosa de fls. 3 a 23 do PRG, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Os impugnantes arrolaram uma testemunha e requereram a sua inquirição f ls. 22 e 23 do.
Sobre a reclamação graciosa foi realizado o projecto de decisão de fls. 84 e 84 verso do PRG, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
E foi proferido o projecto de despacho de indeferimento, fundado no parecer constante de fls. 85 a 90 do PRG, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Os impugnantes foram notificados do projecto do despacho de indeferimento e para o exercício do direito de audição por carta registada em 22/11/2011 f ls. 91 e 92 do.
Os impugnantes não exerceram o direito de audição f ls. 85 e seguintes do.
A reclamação graciosa foi indeferida pelo despacho de 13/12/2011, que consta de fls. 93 do PRG, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Os impugnantes foram notificados da decisão da reclamação graciosa em 16/12/2011 f ls. 93-A a 95 do e apresentaram a petição inicial da impugnação judicial em 04/01/2012 f ls..
No trespasse referido em, não foram transmitidos os débitos e as disponibilidades detidas pelo estabelecimento de farmácia, nem os créditos de fornecedores e bancários sobre o estabelecimento RIT e relatórios periciais de f ls. 121 a 182 e 184 a 19
O método de avaliação do valor de trespasse da farmácia utilizado pelos SIT é um método adequado RIT e relatórios periciais de f ls. 121 a 182 e 184 a 19
Para obter o valor de mercado de trespasse de uma farmácia a aplicação de um coeficiente de 1,5 ao volume de negócios do ano anterior, é um critério credível, rigoroso e fiável para este sector de atividade RIT e relatórios periciais de f ls. 121 a 182 e 184 a 19
No ano de 2006 e seguintes o preço dos medicamentos tem vindo a reduzir-se fls. 59 a.
Em 2006 já se previa a liberalização do negócio das farmácias.
Ao abrigo do artigo 662, n 1, do Código do Processo Civil importa reformular a alínea dos factos provados, sendo que tal se mostra necessário para a decisão da causa e, encontrando-se provado, por documento existente nos autos:
Consta do Relatório de inspeção, efetuado aos Impugnantes e elaborado em 312008 o seguinte:
No contrato de Trepasse foram primeiros outorgantes S.  e esposa .. e segundos outorgantes S. Sociedade Unipessoal, Lda.
Efeitos em termos de IRS na esfera do Trepassante
Valor Mercado
De acordo com o conhecimento existente de operações da natureza, o valor de Direito do Trespasse de um estabelecimento de farmácias, é definido normalmente em função do valor anual de vendas, sendo que a pratica existente faz realçar como critério orientador do valor de trespasse, o valor anual de vendas acrescido de 50% e do valor stock ao preço de custo.
Veja-se o seguinte:
Fundamentação para a aplicação dos métodos indirectos.
Pelo facto de ter sido declarado um valor de trespasse substancialmente inferior ao do valor de mercado.
Passando ao mérito do recurso, começamos pela apreciação do erro de julgamento da sentença recorrida ao considerar verificados os pressupostos da aplicação dos métodos indiretos.
Para melhor perceção da realidade factual, comecemos por relembrar que a liquidação impugnada é o ato resultante da ação inspetiva realizada pela Administração Tributária Serviços de Inspeção Tributária) resultando na aplicação dos métodos indiretos para determinação da matéria tributável dos Recorrentes, em sede de IRS e relativa ao ano de 200
A questão equacionada é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar verificados os pressupostos da aplicação dos métodos indiretos.
Determina o n. 2 do mesmo preceito que tal presunção não se verifica no caso de a contabilidade revelar omissões, erros, inexatidões ou indícios fundados de que não refletem ou impeçam conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo.
E desde já se diga, que não nos revemos em tal julgamento.
Analisado o relatório de inspeção, a que se reporta o facto provado na alínea e aqui reformulado, a Administração Fiscal concluiu que o valor de trespasse declarado é valor substancialmente inferior ao valor de mercado com base seguintes argumentos:
o conhecimento existente de operações da mesma natureza;
Relatório pericial apresentado num processo judicial n.  da  Vara  Secção do Tribunal Cível do Porto;
os dados retirados de artigos de opinião publicados na comunicação social e que circulam na Internet, nomeadamente blog s .blogpost.
A questão colocada no presente acórdão, já foi tratado, no acórdão deste TCAN n. 01290/03BEPRT de 002012 disponível em www. Dgsi.pt, aliás várias vezes citado pelos Recorrentes, que trata uma situação muito similar, pese embora a Recorrente seja a Administração Fiscal.
Por semelhança ao caso sub judice e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito cfr. artigo  n. 3 do Código, acolhemos a argumentação jurídica aduzida no acórdão desta Secção, proferido no processo n. 01290/03BEPRT.
Razões ou especificidades que, adiantamos mesmo, se tivessem sido consideradas, teriam determinado que o negócio em causa não pudesse ser visto como um corrente, normal ou típico negócio a valorar exclusivamente segundo regras de mercado.
Antes, porém, de salientarmos essas especificidades objectivas e subjectivas que podiam e deveriam ter sido consideradas e a bondade dessa mesma asserção, importa ter em conta a própria natureza e especiais características do negócio jurídico em causa.
E o mesmo vale para o facto de a Recorrida integrar a sociedade trespassária, em cujo capital também participava, bem como a sua quota-parte nas expectativas de lucros que pelo desenvolvimento da actividade económica da sociedade de que era parte também viria a obter.
No caso sub judice não foi ponderado o facto de ter sido transmitida a propriedade da farmácia e alvará em nome de S. e esposa para a empresa S., Sociedade Unipessoal, Lda, nem mesmo apurado quem constituía essa empresa. Também como não foram analisados nem ponderados os valores da aquisição ou titularidade dessa farmácia nem mesmo os custos com ela tidos limitando-se a Administração, com os fundamentos supra descritos, a concluir que o valor de trespasse afastava-se substancialmente dos valores de mercado.
Assim, a conclusão de que o valor de trespasse declarado é manifestamente inferior ao valor de mercado, assente no conhecimento existente de operações da mesma natureza, nos dados retirados de artigos de opinião publicados na comunicação social e que circulam na Internet e num relatório pericial apresentado num processo judicial desacompanhada de qualquer concretização subjetiva ou objetiva, não cumpre aquele especial dever de fundamentação material.
Sendo este, nos termos do disposto no citado art. 8 alínea da LGT, o pressuposto legitimador do recurso por parte da Administração Tributária aos métodos indiretos de determinação da matéria tributável,  não tendo logrado provar terá que ser valorado contra si.
Face ao supra exposto, ficam prejudicadas as questões equacionadas pelo Recorrentes, nos termos doart. 606 do CPC.
A conclusão de que o valor de trespasse declarado é manifestamente inferior ao valor de mercado assente no conhecimento existente de operações da mesma natureza, nos dados retirados de artigos de opinião publicados na comunicação social e que circulam na Internet e num relatório pericial apresentado num processo judicial desacompanhada de qualquer concretização subjetiva ou objetiva, não cumpre aquele especial dever de fundamentação material.
Custas pela Recorrida, com dispensa da taxa de justiça, uma vez que não contra-alegou.
R e marido, A, residentes em Coimbra, intentaram acção declarativa contra Massa Insolvente de, SA, e, residente em Corroios, pretendendo que seja:
ordenado o cancelamento dos respectivos registos e de todos os posteriores que houver;
condenar-se a 2 R. a restituir aos AA tal veículo.
Responderam os AA inexistir caso julgado, por não se verificar qualquer identidade entre as partes, pedido e causa de pedir.
Os AA interpuseram recurso, formulando as seguintes conclusões:
A R. ...)  contra-alegou, concluindo que:
Os factos provados são os que dimanam do relatório supra e os que são referidos na decisão infra transcrita.
Excepção de caso julgado.
O caso julgado, exceção dilatória art. 57, pressupõe a repetição de uma causa art. 58, n.1,.
Na situação dos autos, no que tange ao pedido formulado contra a massa insolvente da SA, é diferente o pedido aqui formulado, bem como a causa de pedir, dos apresentados na reclamação de créditos.
E, aqui, não pode afirmar-se pretenderem aqui os AA. da o mesmo que contra si requereram na verificação de créditos.
Todavia, No tocante ao caso julgado deve fazer-se a distinção entre a exceção do caso julgado e a autoridade do caso julgado.
A autoridade do caso julgado tem a mesma função excetiva deste quando ocorram determinadas situações. Um dos exemplos é quando "o objeto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda ação, como pressuposto necessário da decisão de mérito que neste há-de ser proferida Lebre de Freitas et alt., CPC Anotado, ,.
Como podem agora alegar vício de vontade na revogação com base na qual já obtiveram decisão judicial transitada.
Parece-nos evidente que a causa de pedir desta ação viola a autoridade de caso julgado da sentença de reconhecimento e graduação do crédito dos AA.
Não se acompanha o decidido. Vejamos, então.
Do disposto no art. 580, n 1 e 2 do NCPC, resulta que a excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, visando tal excepção evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.
Sendo certo que, nos termos do art. 619, n 1,  transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580 e 581 sem prejuízo do que vai disposto sobre o recurso de revisão).
E, ainda, que nos termos do disposto no art. 621, do NCPC, a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga.
Avança, dizendo, que se essa constatação levará a defender que o caso julgado material só se produz na acção de verificação e graduação de créditos quando o executado nela tenha intervenção efectiva ou quando para ela tenha sido notificado e todos os créditos sejam impugnados, a consideração de que, em qualquer caso, o objecto da verificação e graduação não é tanto a pretensão de reconhecimento do direito de crédito como a do direito real que o garante, relega o conhecimento do crédito para o campo dos pressupostos da decisão, como tal não abrangido pelo caso julgado.
Torna-se, pois, desnecessário averiguar se os requisitos legais de previsão do caso julgado mencionado art. se mostram demonstrados.
Consequentemente não pode confirmar-se a decisão recorrida, devendo a acção prosseguir sem exclusão do tribunal a quo poder eventualmente conhecer o fundo da causa ainda na fase do despacho.
Não se forma caso julgado material, com eficácia extraprocessual, relativamente a sentença proferida no apenso de verificação e graduação de créditos;
Pelo exposto, julga-se procedente o recurso, revogando-se a decisão recorrida, e ordenando-se a prossecução dos autos.
Custas pela R./recorrida.
Juntaram documentos, arrolaram testemunhas, e requereram a notificação da ré para juntar aos autos o registo das respetivas ações, e os recibos de vencimentos dos autores relativos ao período de 12 meses que antecedeu as suas destituições.
Requereu a condenação dos autores como litigantes de má fé com fundamento em deturpação de factos sobre os quais tiveram responsabilidade direta e omissão de factos.
A ré mais deduziu pedidos reconvencionais pedindo a condenação:
Juntou documentos, requereu a notificação dos autores para junção das declarações de IRS dos anos de 2016, 2017 e 2018, requereu declarações de parte, e arrolou testemunhas.
Identificado o objeto do litigio, foram fixados os temas da prova, nos seguintes termos:
Produzida a prova requerida, o tribunal a quo proferiu sentença decidindo nos seguintes termos:
Ao Autor NR o valor correspondente aos subsídios de férias e de natal dos anos de 2017 a 2020, que não foram pagos;
Custas e demais encargos e digna procuradoria;
Aprovação das contas da ré referentes aos anos de 2014, 2015 e 201
Conjugando os descritos elementos deve entender-se que a remuneração era legalmente paga, e que deverá ser levada em conta na análise e aplicação do regime da indemnização dos Administradores aquando da sua destituição sem justa causa, nos termos do n. 5 do artigo 40 do CSC.
À pretendida ampliação da matéria de facto obsta o princípio do dispositivo previsto pelo arts. 5 e 552, n 2, al. do CPC, na medida em que os recorrentes não alegaram os factos que agora pretendem sejam considerados e julgados provados.
Sendo a obrigação de prestação de contas "estruturalmente uma obrigação de informação, a aprovação de contas não implica aprovação expressa, tácita, explícita, implícita de atribuição de remuneração aos administradores, pois que, no limite, e uma vez que o recorrente NJ. detinha os códigos bancários conforme segmentos de depoimentos que a ré identifica e, poderia ter auto-atribuído essa remuneração a si e ao seu filho, recorrente NR.., sem que os demais acionistas tivessem conhecimento.
A atribuição de remuneração aos administradores ocorre, imperativamente por deliberação expressa dos acionistas em assembleia geral, nos termos do art. 399, n1 do CSC, deliberação que só a ata poderá provar, sendo que esta não existe.
Acresce, ainda que, a livre valoração da prova decorre do princípio ínsito no artigo 607 do CPC, e não é sindicável em recurso veja-se a este propósito o Ac. TRL proferido no processo n. 0092259, em 20-12-2001).
De acordo com as regras do ónus da prova e os pressupostos do direito a que se arrogam, previstos pelo art. 403, n 5 do CSC, era aos recorrentes que incumbia demonstrar: a deliberação de atribuição da remuneração enquanto administradores da recorrida, o montante da remuneração, que em virtude da destituição perderam esse rendimento, que para além da remuneração que supostamente auferiam não dispunham de qualquer outro rendimento, e os danos que supostamente sofreram após a sua destituição; prova que os recorrentes não fizeram.
Considerando o teor da sentença recorrida e das conclusões enunciadas pelos recorrentes, são as seguintes as questões que neste recurso cumpre apreciar:
Direito dos recorrentes a receber remuneração da ré, e validade da que por esta lhes era paga.
Conforme consta da sentença recorrida, o tribunal a quo proferiu a seguinte decisão de facto:
B. Os Autores foram administradores da sociedade Ré desde a sua constituição, em 30 de Dezembro de 200
Tal mandato foi deliberado no dia 29 de Novembro de 2016, para o quadriénio de 2016/201
E. A Presidente da Mesa da Assembleia da Ré realizou a convocatória para uma Assembleia Geral Extraordinária, através da plataforma publicações MJ, o site https://publicacoes.mj.pt.
G. Tal Assembleia Geral extraordinária veio a ocorrer no dia 27 de Junho de 201
A destituição dos Autores do Conselho de Administração foi registada na Conservatória do Registo Comercial, sob a Ap. 163 no dia 27 de Junho de 201
J. A Ré é uma empresa que é a proprietária e controla diversas empresas, nomeadamente:
K. Em todas as empresas indicadas, os Autores tinham o cargo de vogal no Conselho de Administração em cada uma delas.
Os Autores foram designados para o quadriénio 2016/2019, para vogais do Conselho de Administração em 29 de Novembro de 2016, tendo apenas sido registado em 26 de Janeiro de 2012
N. Tal mandato foi deliberado no dia 29 de Novembro de 2016, para o quadriénio de 2016/2014
Q. Ou seja, após a destituição sem justa causa dos Autores.
R. Em todas as empresas indicadas, os Autores tinham o cargo de vogal no Conselho de Administração em cada uma delas.5
T. A Ré e as empresas indicadas, fazem todas parte de um grupo económico criado pela família dos Autores, juntamente com a J.., filha e irmã, respetivamente, dos Autores.
U. Todas estas empresas, nomeadamente a Ré eram o centro profissional dos Autores.
W. O segundo mandato - 2012/2015 - teve início na Assembleia Geral da Ré que teve lugar em 21 de Dezembro de 201
Y. Na Assembleia Geral da Ré de 29 de Novembro de 2016, que elegeu os Autores como administradores, não se deliberou sobre a atribuição de qualquer remuneração, para o quadriénio de 2016/2019, aos Autores ou aos demais administradores da Ré.
Z. Nem tal aconteceu posteriormente.
BB. Em resposta do pedido supra referenciado do accionista . presidente da Mesa da Assembleia Geral da Ré convocou a Assembleia Geral. O aviso convocatório foi publicado no Portal do Ministério da Justiça, disponível em: https://publicacoes.mj.pt.6
A Assembleia Geral da Ré realizou-se a 27 de Junho de 2017, tendo comparecido os accionistas J.. e .7
EE. A Assembleia Geral da Ré reuniu a 27 de Junho de 201
FF. Tendo os accionistas presentes, por unanimidade dos votos emitidos deliberado e aprovado as destituições dos Autores dos respectivos cargos de administradores da Ré.
JJ. Por isso, o capital da Ré e a administração da mesma sempre esteve concentrada nas mesmas pessoas durante muitos anos, nomeadamente na família Santos.
KK. Desta forma, todas as decisões tomadas pela Administração da empresa, eram na altura tomadas pelos acionistas, pois havia identidade entre Administradores e acionistas.
O Tribunal não considerou como provados os seguintes factos:
Sem o conhecimento dos Autores, a Presidente da Mesa da Assembleia da Ré realizou a convocatória para uma Assembleia Geral Extraordinária, através da plataforma publicações MJ, no site https://publicacoes.mj.pt.
Enquadramento da questão
Reputando os factos considerados pelo tribunal recorrido como insuficientes para a boa decisão da causa, os recorrentes requerem sejam considerados e julgados provados os seguintes:
A esta pretensão recursiva a ré contrapõe que aqueles factos não foram alegados pelos recorrentes e que, enquanto factos constitutivos do direito a que se arrogam, sobre eles recaía o ónus da respetiva alegação, estando o tribunal impedido de os conhecer e considerar para fundamentar a decisão de mérito, sob pena de violação dos limites da sentença, por excesso de pronuncia.
Vejamos então se assim é.
Da admissibilidade da requerida ampliação
Conforme exposto, conclui-se:
Provado que desde 2013 a ré pagava remuneração aos autores, e que tal facto era do conhecimento dos demais administradores e acionistas da ré, facto que se impõe aditar aos factos provados nos termos que infra se descrevem.
Não provado que o pagamento da remuneração aos autos foi decidida/aprovada pelos demais administradores e acionistas da ré, facto que como tal e sob o n 6 se adita ao rol dos factos não provados.
Da ampliação oficiosa da matéria de facto
Desta feita, reescreve-se o ponto O. da fundamentação de facto para constar com o seguinte teor:
B. A final do referido pacto mais consta que São nomeados para o quadriénio de 2008 a 2011 os seguintes membros dos corpos sociais:
Administradores://-).
Na apreciação das demais questões do recurso vão considerar-se os fundamentos de facto descritos na sentença recorrida e os supra aditados aos factos provados, dispensando aqui a sua repetida reprodução.
Sob a epigrafe Destituição preveem os ns 1 e 5 do art. 403 do CSC que:
- Qualquer membro do conselho de administração pode ser destituído por deliberação da assembleia geral, em qualquer momento.
- Se a destituição não se fundar em justa causa o administrador tem direito a indemnização pelos danos sofridos, pelo modo estipulado no contrato com ele celebrado ou nos termos gerais de direito, sem que a indemnização possa exceder o montante das remunerações que presumivelmente receberia até ao final do período para que foi eleito.
No caso constitui matéria assente a destituição dos recorrentes do cargo de administradores da ré, sem justa causa.
Premissas erradas conduzem a conclusões erradas.
Atribuir, é uma coisa, fixar, é outra.
Abuso de direito na invocação da nulidade das remunerações pagas aos recorrentes.
O dano enquanto conditio sine qua non da obrigação de indemnizar, na vertente patrimonial, é aquele que recai sobre a situação patrimonial do lesado e que, nos termos do art. 564 do , se traduz ou em despesas ou em perda de ganhos emergentes ou determinadas pelo facto licito ou ilícito, para o caso não que a lei elegeu como causa de responsabilização , abrangendo o dano emergente e os lucros cessante; representa o desvalor infligido aos bens jurídicos alheios, a valorar de acordo com a teoria da diferença consagrada pelo art. 566, n 2 do que, traduzindo-se em dinheiro, determina que a indemnização tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos.
Por todo o exposto, os juízes desta secção acordam em:
Julgar improcedente o recurso interposto pelo recorrente NR e, consequentemente e ainda que com fundamentos distintos da sentença recorrida, manter a decisão de absolvição da ré do pedido por aquele deduzido.
Custas da ação e do recurso a cargo de cada uma das partes, na proporção dos respetivos decaimentos.
Manuela Espadaneira
Consignando-se que não se determina a notificação dos recorrentes para o efeito, para obviar ao retardamento e acrescida atividade processual nos autos, e na medida em que as questões objeto do recurso se apresentam de fácil perceção e delimitação.
Consigna-se que esta alínea repete os factos descritos em e
Consigna-se que esta alínea repete ipsis verbis o teor da al.
Consigna-se que esta alínea repete ipsis verbis o teor da al. K.
Consigna-se que este facto corresponde ao antes descrito em E.
Consigna-se que este facto integra e corresponde ao antes descrito em G.
Consigna-se que os factos descritos em FF. E GG. correspondem aos antes descritos em H.
In Os Temas da Prova, texto disponível em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/Texto_comunicacao_Paulo_Pimenta.pdf
Texto cit., p. 22 e 2 No mesmo sentido, Lebre de Freitas, CPC Anotado, 4 ed., em anotação ao art.
Texto cit., p. 25 e 2
Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2 ed., p. 23
Revista n. 1998/02 -  Secção, relatado por Moitinho de Almeida, disponível na página da dgsi.
Menezes Cordeiro, Da Boa Fé no Direito Civil, p.901,
Nesse sentido, entre outros, acórdão do STJ de 002011 proc. n 5301TVLSB.LS1): - O administrador tem o ónus de alegar e provar a destituição, os danos sofridos e o nexo de causalidade entre aquela e estes, não constituindo alegação dos danos a mera alegação das remunerações que auferiria se não tivesse sido destituído do conselho de administração. disponível na página da.
Nesse sentido, entre outros, acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 112006 e de 002010, e da Relação de Coimbra de 202013, todos disponíveis na página da dgsi.
Pires de Lima/Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. 1, pág. 58
Relatado por Azevedo Ramos, disponível na página da dgsi.
Acórdão disponível na página da dgsi, relatado por Salazar Casanova, que foi também relator, e no mesmo sentido, do acórdão da Relação de Lisboa de 112002, disponível na CJ, , p. 10
")Não são exactos, nem factual, nem legalmente, os pretensos factos e elementos constantes da Petição Inicial, bem como da Decisão Liminar, e respectivas motivações, do Tribunal " a quo " - daí o presente Recurso.
Não existiu, nem existe, qualquer alienação de património a AT não junta qualquer escritura da alienação que alega e os documentos dos registos prediais juntos provam exactamente O CONTRÁRIO - isto é, o Requerido continua dono dos mesmos imóveis que sempre teve!!!
O que sendo o pretenso facto em que a AT baseia a sua alegação e fundamenta o seu pedido de arresto, dando o Tribunal " a quo " um facto inexistente como provado e daí fundamentando e motivando a decisão liminar, determina, desde logo, a nulidade do processo.