rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os pais de autora e ré, em determinada altura, vieram viver para Portugal.
A autora sempre residiu em França, onde estudou e, na data daquela escritura, residia na Rue .
A autora procedeu, por intermédio de um Advogado, ao registo da fracção na Conservatória do Registo Predial a 23-10-2015, quer a seu favor, quer a favor do réu, na proporção de metade para cada um deles.
Em 2016 o réu intentou acção de divisão de coisa comum contra a autora, que correu termos sob o n. 3094/13T8BRG, no Juízo local cível de Braga - J
Nesse processo a autora adquiriu a metade da fracção pertencente ao seu irmão, aqui réu, mediante proposta em carta fechada, por 3000,00 Eur. trinta e cinco.
A progressão dos valores anuais das rendas para um apartamento, tipologia T3, naquela zona e com aquelas condições ronda:
de 1986 a 1996: 50,00 Euros.
A. R. teve ali o seu domicílio fiscal.
Em 26 de Novembro de 2017 a autora obteve um orçamento no valor de 5117,00 Euros cinquenta e sete e cento e dezassete, para realizar obras discriminadas a fls. 28 verso e 29 na fracção referida em  Da contestação:
O réu começou a trabalhar e a exercer a sua actividade profissional desde muito novo, encontrando-se radicado em .../Franca, há cerca de 40 anos.
A fracção referida em  foi adquirida com vista a ali receber a avó materna de autora e réu, G. R., que até então residia no Brasil.
Por volta do ano de 1986, passou aquela a habitar de forma graciosa o apartamento, juntamente com o filho, A. R., tio da autora e do réu, e irmão da mãe destes, R..
As despesas de utilização da fracção foram suportadas vários anos pelo aludido tio, designadamente os consumos com a água, energia eléctrica, condomínio, e outras.
Razão pela qual foi o telhado reparado pelo condomínio, tendo o réu pago a quota parte do inerente custo.
Posteriormente, A. R. continuou a ocupar graciosamente a fracção. 2 A mãe da autora e do réu faleceu, em - de Setembro de 2014, no estado de casada com , sendo filha de G. R..
No processo de divisão de coisa comum, e antes da apresentação das propostas, a ré, através de representante, visitou a fracção e verificou o seu estado de conservação.
Ambas as partes apresentaram as suas propostas tendo cada qual levado em conta quer a sua vetustez, quer a necessidade de o apartamento carecer de obras. Da documentação junta:
O réu regressou a Portugal com os pais.
Esse primo fez-lhe chegar fotocópia da escritura de compra e venda, na posse da mãe deste, entretanto divorciada do tio A. R..
Foi também através do primo - J. R.- que ficou a saber que o tio A. R., pai daquele, vivia ou tinha morada no apartamento.
A partir de 2015, a autora contactou ininterruptamente o réu para que este entregasse uma chave do apartamento que também era seu.
Só após a adjudicação da fracção na acção referida em 1 dos provados e quando entrou na posse da referida fracção, a autora constatou que o apartamento estava completamente destruído, com vidros partidos, cheio de humidade, canalizações danificadas, instalação eléctrica insegura, infiltrações provenientes da cobertura, tendo a autora inclusivamente dificuldade em encontrar quem lhe faça um seguro da casa.
Ainda hoje não tem a autora a chave da porta de entrada do edifício e do correio.
Durante 30 anos o réu privou a autora do uso do imóvel e de aceder aos rendimentos que este lhe poderia proporcionar.
Atento o estado de degradação em que se encontra a fracção, o seu actual valor final para venda no mercado será de 3000,00 Eur. trinta e cinco.
A autora para habitar ou fazer uso do apartamento terá de despender em obras o valor de 5117,00 Euros cinquenta e sete e cento e dezassete.
A ocultação do negócio efectuado e os contornos que toda a situação assumiu,
causaram na autora profunda dor e desilusão, sobretudo ao aperceber-se que foi enganada pelo seu irmão e por ele afastada da morte da sua mãe.
A autora só se incompatibilizou com o pai , após a morte da mãe, R.. DE DIREITO
A.1 Da falta de conclusões de recurso
Perante as conclusões supra transcritas e seu confronto com a motivação a questão que logo se nos coloca é a de saber se o aludido recurso possui conclusões, em sentido técnico-jurídico ou, em outra perspectiva, se a apelante deu cumprimento ao ónus consignado pelo art. 639, n. 1 do P. Civil.
O segundo ónus, denominado de ónus de concisão ou de conclusão, traduz-se na necessidade de finalizar as alegações recursórias com a formulação sintética de conclusões, em que resuma ou condense os fundamentos pelos quais pretende que o tribunal ad quem modifique ou revogue a decisão proferida pelo tribunal a quo.
E, prosseguindo, diz:
No caso em apreço o supracitado normativo não foi seguido pela recorrente aqui identificada, uma vez que, as conclusões não são uma síntese da argumentação desenvolvida na fundamentação do recurso antes são uma reprodução daquela.
Por outro lado, também nada resulta da decisão final que nos permita concluir que a mesma se baseou em meio probatório ou em preceito jurídico inesperado, com o qual a recorrente não podia justificadamente contar, sendo certo também que a mesma nada invoca nesse sentido.
Todavia, decorrido aquele prazo global de 12 dias = 2 + sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade processual ser arguida pela parte interessada no prazo de interposição de recurso 30 ou 40 e apenas nas próprias alegações de recurso
Porém dos normativos legais citados concluímos que está precludido o direito de arguir esse vício no prazo de interposição de recurso 30 ou 40 nas próprias alegações de recurso.
Termos em que se julga improcedente a nulidade processual em apreço.B). Primeira Questão
sobre a concreta matéria de facto impugnada, tem que realizar um novo julgamento;
Acolhendo tal posição, é de concluir não poder este Tribunal reapreciar a decisão do tribunal recorrido sobre a matéria de facto impugnada pela apelante, por carecer dos elementos necessários para tal, improcedendo a apelação nesta parte.
Debruçando-se especificamente sobre ocumprimento dos requisitos formais de impugnação da decisão da matéria de facto previstos no n. 1 do art. 64 do CPC, refere Abrantes Geraldes - Cf. Recursos, pp. 158/15:
Ora, tendo inobservado os ónus prescritos no art. 640, n. 1, al. e n. 2, al. do CPC, sempre existiria fundamento de rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto, ao abrigo do disposto no art. 640, n.s 1 e 2 do CPC.
Todavia, os enunciados requisitos são de tal modo genéricos que seria possível efectuar uma aplicação indiscriminada desta cláusula geral, colocando em causa a aplicação de uma série de outras regras de direito positivo. Para obviar a tal efeito, o art. 47 consagra expressamente a subsidiariedade do enriquecimento sem causa, o qual só poderá ser convocado quando ao empobrecido não seja facultado outro recurso.
Resulta do exposto que teria a acção que improceder, conforme foi decidido e que, isento de censura, se mantém.). Das custas
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso de apelação, confirmando e mantendo a sentença recorrida.
Custas da apelação a cargo da recorrente art. 527 do.
Guimarães, 12 de Março de 2020
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , reimpressão, Coimbra 1981, p.35
Manual dos Recursos em Processo Civil, Almedina, 8 edição, pág. 16
No mesmo sentido, cfr. Ac. RP de 202016, proc. n. 1203/16TBSTS.P1 disponível em www.dgsi.pt. e Ac. RL de 102016, CJ, 2016, Tomo , pág. 6
Cfr., António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, p. 18
Cfr. Acs. da RP de 13/02/2014 relator Aristides Rodrigues de e de 17/12/2014 relatora Judite, in www.dgsi.pt.
- Cfr., Ac. da RP de 13/02/2014 relator Aristides Rodrigues de, Acs. da RL de 302017 relator Luís Filipe e de 212014 relatora Cristina, Acs. da RG de 102015 relator António, de 102014 relator Heitor Gonçalves), de 112018 relator Joaquim, e Ac. da RE de 12/04/2018 relatora Albertina,todos disponíveis in www.dgsi.pt
De seguida, foi proferida a sentença objeto do presente recurso.
N.	Estamos, assim, perante uma decisão surpresa, que não respeita o princípio do contraditório, visto que a douta sentença não se pronunciou sobre o rol de testemunhas indicado pelo Recorrente, o que também configura, com o devido respeito uma nulidade da sentença, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 195, nas alíneas do n. 1 do artigo 615 e artigo 607 n. 3 e 4, todos do CPC;
Q.	Nos termos da lei e estando os progenitores de acordo, nada obsta a que a pensão de alimentos seja cumprida em espécie; assim, Recorrente e Recorrida celebraram o dito acordo verbal extra-judicial no qual convencionaram o pagamento da pensão em géneros espécie) e decidiram dar sem efeito o que tinha ficado estipulado em 02/04/2014 em tribunal;
W.	A douta sentença faz uma incorreta interpretação dos artigos 1912 do Código Civil, artigos 42 e 43/3 do RGPTC e viola o disposto nos artigos 3 n.s 1 e 3, 195/1, 607 n.s 3 e 4, 609/1, 615/1 alíneas, e, todos do CPC, artigo 2003/1 do Código Civil, artigo 9/9 do RGPTC e artigo 7/4 do RCP e Tabela -A anexo ao mesmo, pelo que é nula.
Nestes termos e nos melhores de direito, a suprir por Vossas Exs, Venerandos Senhores Juízes Desembargadores, deve ser revogada a douta sentença recorrida, e substituída por outra, que não julgue o verificado o incidente de incumprimento, absolvendo o Recorrente do pedido.
O tribunal a quo julgou provada a seguinte factualidade:
O , nascido em 1 de Abril de 2013, é filho do requerido e da requerente.
O recorrente sustenta que a sentença é nula porquanto:
O tribunal a quo não se pronunciou sobre o rol de testemunhas por si arroladas para prova daqueles dois factos essenciais supra mencionados.
Aquele normativo deve ser concatenado com o art. 60, n. 2, do mesmo diploma legal de acordo com o qual o juiz deve conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, ou seja, de todos os pedidos deduzidos, de todas as causas de pedir e exceções invocadas e, ainda, de todas as exceções de conhecimento oficioso.
Logo, até ao momento da notificação da sentença sob recurso, o recorrente não podia ter reagido ao facto de não ter sido ordenada a produção da prova por si arrolada. Assim sendo, é de admitir a arguição da nulidade processual em causa em sede de recurso da sentença final, da qual se passará a conhecer de seguida.
Prescreve o art. 19, n.s 1 e 2 do CPC, sob a epígrafe Regras gerais sobre a nulidade dos atos, que:
A verificação da nulidade prevista no art. 19, n. 1, do CPC pressupõe, por conseguinte, que o tribunal haja omitido um ato prescrito pela lei e que tal irregularidade possa influir no exame ou na decisão da causa, isto é, na sua instrução, discussão ou julgamento.
In casu, estamos perante um incidente de incumprimento do regime de responsabilidades parentais alegadamente por banda do progenitor do menor , ora recorrente, incidente regulado nos termos previstos no art. 4, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n. 141/2015, de 00
Dispõe aquele normativo o seguinte:
No caso em apreço, extrai-se dos autos que o recorrente arrolou prova logo no momento em que foi chamado a pronunciar-se sobre o incumprimento alegado no requerimento inicial ao abrigo do art. 4, n. 3, in fine, do RGPTC cfr. supra 1e ).
Não se olvida que o processo em causa é um processo de jurisdição voluntária cfr. art. 1, do, o que significa que:
O Tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adotar, em cada caso, a solução que julgue mais conveniente e oportuna art. 98, do.
Resulta do normativo em apreço que um processo equitativo - exigido pelo art.  da Convenção Europeia dos Direitos Humanos - impõe, antes de mais, que as normas processuais proporcionem aos interessados meios efetivos de defesa dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos e paridade entre as partes na dialética que elas protagonizam no processo Ac. Tribunal Constitucional n. 632/99), mas também postula a efetividade do direito de defesa no processo, bem como o respeito pelos princípios do contraditório a igualdade de armas.
Em face do exposto, decide-se julgar procedente a apelação e, consequentemente:
Évora, 5 de dezembro de 2019,
Direito Processual Civil Declaratório, Volume , Almedina.Coimbra,1982, p. 10
Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, Conceitos e Princípios Gerais À Luz do Código Revisto, Coimbra Editora, 1996, p. 9
B.-O Tribunal a quo, sustenta a sua convicção numa premissa errada, pois contrariamente ao vertido na Douta sentença, ora recorrida, o arguido, ora Recorrente e a Testemunha, não acompanharam os acontecimentos a partir do mesmo momento temporal.
O arguido, ora Recorrente, observa os factos, num momento em que o lugar de estacionamento ainda se encontrava ocupado pelo veículo indevidamente aparcado, os reboques da polícia municipal estavam estacionados e os agentes a entrar no café que se situa próximo do local onde decorreram os factos.
A Testemunha, refere no seu depoimento que os reboques estão a retirar outros carros, o Assistente esta a falar com os polícias municipais e o lugar de estacionamento está desocupado.
F.-Refere o Assistente, na sua acusação particular artigo, que assim que o lugar de estacionamento foi desocupado, parqueou de imediato a sua viatura, contudo a Testemunha N______, viu o lugar de estacionamento vazio, e o Assistente a falar com a polícia municipal, mas não o viu estacionar.
G.-Contrariamente ao sufragado pelo Tribunal a quo, os momentos temporais descritos pelo arguido, ora Recorrente e pelas testemunhas, ainda que sucessivos e interligados são destintos.
H.-O Tribunal a quo descredibilizou as declarações, do arguido, ora Recorrente, e alicerçou a sua convicção em premissas espácio temporais que não espelham a real sucessão de factos, formando a sua convicção sustentada nos relatos do Assistente e da sua companheira, Testemunha .
J.-O Assistente afirma que o arguido, ora Recorrente, proferiu as expressões pelas quais foi condenado aos altos berros, juntando-se muita gente, fazendo muito barulho.
K.-A Testemunha N______, moradora no rés do chão em frente ao estacionamento alvo de contenda, não ouviu o arguido, ora Recorrente, proferir as referidas expressões ou qualquer outra altercação.
O Assistente, a Testemunha e o arguido, ora Assistente, residem naquele bairro há cerca de 18 anos, nunca tendo trocado ou encetado qualquer tipo de conversação ou havido qualquer altercação.
O.-O arguido, ora Recorrente e a sua esposa, não são proprietários de qualquer veículo, pelo que não existe interesse pessoal direto ou indireto no lugar de estacionamento.
R.-O crime de ameaça é um crime de mera atividade, o bem jurídico protegido pelo legislador é a liberdade de decisão e de ação, sendo elementos objetivos do crime, um mal futuro de natureza pessoal ou patrimonial e que se encontre dependente da vontade do agente.
A atitude do Assistente, é reveladora que as expressões proferidas pelo arguido, ora Recorrente, não geraram ou criaram no Assistente a convicção que a ameaça era séria e se podia concretizar.
Pelo que concluímos, que não se encontra o preenchido a tipificação legal para o crime de ameaça agravada previsto e punido pelo artigo 153 n 1 e artigo 155 n 1, alínea, ambos do Código Penal.
Nestes termos e nos melhores de direito, e com o mui douto suprimento de Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a Sentença proferida e absolvendo-se o arguido, ora Recorrente, do crime de que vinha pronunciado.
Deve a decisão ser substituída por uma outra que absolva o arguido ora Recorrente, da prática do crime de ameaça agravada, previsto e punido pelo artigo 15 e artigo 155 n 1, alínea, ambos do Código Penal, por não se encontrarem preenchidos os requisitos do tipo de crime.
A sentença recorrida contém os factos provados e a fundamentação que o tribunal efectuou para sustentar a sua convicção acerca dos mesmos, havendo que concluir que não se verifica uma apreciação arbitrária, caprichosa ou discricionária da prova produzida.
Com efeito nela se comparam, através da análise crítica, os diversos elementos de prova, especificando-se aqueles que foram decisivos para a formação da convicção do julgador e quais as razões que a determinaram, dando cumprimento ao disposto no art 374 n 2 do Código do Processo Penal.
O que vem mesmo é questionar a convicção que, através da análise dos mesmos, o tribunal formou.
Por seu turno, o Assistente também respondeu ao recurso, nos seguintes termos:
B.-Na óptica do recorrido, o Tribunal a quo sustentou, e bem, a sua convicção e consequentemente a sua decisão, nos relatos do assistente, ora recorrido, da sua companheira e das testemunhas, em virtude de as mesmas descredibilizarem as declarações do arguido, ora recorrente, e as da sua esposa,
Razão pela qual considera que a decisão recorrida não violou qualquer norma jurídica, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 41, n. 2, alínea do Código de Processo Penal.
Se a sentença recorrida é nula, nos termos do artigo 379 n 1 al. do CP, por não conter a fundamentação dos motivos de facto que suportam a decisão quanto aos factos provados.
Caso assim não se entenda, saber se se verifica algum dos vícios decisórios previstos no art. 410 n 2 al. do CPP;
Se a decisão recorrida contém um erro de interpretação e aplicação do art. 153 n 1 e 155 n 1 al. do P., por não se encontrarem preenchidos os elementos constitutivos do tipo.
Tais palavras, por terem sido proferidas de modo sério e resoluto, provocaram no ofendido um profundo abalo psíquico.
Ao dirigir ao assistente as palavras acima transcritas o arguido estava ciente do seu significado, e bem assim que eram aptas a atingir a honra e consideração do visado, o que quis e conseguiu.
Em razão das palavras aludidas o assistente sentiu-se temeroso, inseguro e ansioso tendo temido pela sua vida e integridade física, desgostoso, triste, humilhado e perturbado, o que se refletiu no seu ambiente familiar.
O arguido agiu de forma livre voluntária e consciente, com o propósito conseguido de provocar medo e inquietação ao ofendido, e de o atingir na sua honra, bem sabendo que os seus actos eram legalmente puníveis.
Do CRC do arguido não constam registos da prática de crimes.
Provaram-se todos os factos relevantes para a decisão.
O Código de Processo Penal consagra a obrigação de fundamentar a sentença nos artigos 97, n 4 e 374, n 2 exigindo que sejam especificados os motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção, sendo admissíveis as provas que não forem proibidas por lei art. 125,.
Daqui resulta, como salienta Marques Ferreira, um sistema que obriga a uma correcta fundamentação fáctica das decisões que conheçam a final do objecto do processo, de modo a permitir-se um efectivo controlo da sua motivação "Jornadas de Direito Processual Penal" pág. 228").
A parcialidade deste depoimento pode evidenciar-se pela relação de parentesco entre ambos, mas sobretudo porque a versão relatada é traída pelos depoimentos das restantes testemunhas presenciais, além do assistente e sua companheira, nos termos abaixo explanados.
No caso vertente, o arguido começou por indicar quais os meios de prova e concretos excertos dos quais retirou a argumentação de que o Tribunal deveria ter credibilizado a sua versão dos factos, em detrimento daquela que acolheu e que foi a preconizada pelo assistente.
Sendo possíveis em alternativa, duas diferentes interpretações da prova, a do Tribunal do julgamento terá de prevalecer, por se encontrar arrimada na imediação e na oralidade.
Improcede, pois, o erro de julgamento.
Quanto ao preenchimento dos elementos constitutivos do tipo de ameaça.
O recurso improcede, pois, na totalidade
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 2020
Se o sujeito passivo ficar, relativamente a um determinado período, numa situação de crédito de imposto, ou seja, que o montante de imposto a deduzir exceda o montante devido pelas operações tributáveis, tal excesso será deduzido nos períodos de imposto seguintes n. 4 do artigo 2 do.
Mas, como decorre do n. 8 do artigo 2 do CIVA, tais reembolsos são efetuados quando devidos, isto é, após a confirmação de que, no período a que se refere o pedido de reembolso, a dedução total de imposto a que haja lugar supera o montante devido pela totalidade das operações tributáveis.
ix. Assim, contrariamente ao sustentado na sentença recorrida, o que está em causa nos presentes autos é saber se a análise do crédito invocado pelos contribuintes na declaração periódica de imposto, ou seja, a análise dos pressupostos do direito ao reembolso, está sujeita ao prazo de caducidade do artigo 4 da LGT.
xiii. A não ser assim, podia acontecer que os sujeitos passivos deixassem decorrer o prazo de caducidade de 4 anos, como aconteceu no presente caso, e só solicitarem os reembolsos após essa data, no sentido de serem ressarcidos do valor total dos mesmos, mesmo que a isso não tivesse direito.
xiv. Pelo que, ao decidir como decidiu, violou a douta sentença, o disposto no art. 45 da LGT.
e. Como ficou devidamente demonstrado nos autos em recurso, não tendo a Recorrente posto em causa a matéria de facto dada como provada por intermédio do presente recurso, o prazo de caducidade para a liquidação adicional do imposto deduzido em 2010 iniciou a sua contagem a 1 de janeiro de 2011, terminando o período de quatro anos previsto no artigo 4 da LGT a 1 de janeiro de 2015, inexistindo quaisquer causas de suspensão da contagem daquele prazo.
f. Ademais, e ao contrário do invocado pela Recorrente para contestar a decisão recorrida, em função da forma como a petição inicial e o objeto da impugnação estão delimitados, é evidente que o objeto dos autos de impugnação judicial que deram origem ao presente recurso consiste no ato de liquidação adicional de IVA praticado pela AT para corrigir uma dedução de IVA e em relação ao qual se invocou a caducidade nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 4 da LGT.
h. Por todo o exposto, a decisão recorrida, ao considerar que aquando da emissão, em 19 de dezembro de 2015, da liquidação adicional de IVA n. 2015 00015100060, já havia decorrido o prazo de quatro anos previsto no artigo 4 da Lei Geral Tributária, procedeu a uma correta interpretação e aplicação do direito, não merecendo qualquer censura ou reparo, devendo improceder totalmente as conclusões do recurso apresentado.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente mantendo-se integralmente a sentença recorrida, assim se fazendo a boa e costumada
A Exma. Procuradora-geral-adjunta emitiu parecer, concluindo que o presente recurso deve improceder e ser mantida a sentença recorrida nos seus precisos termos.
Em 04/12/2015, foi elaborado o relatório da ação de inspeção referida em, onde consta o seguinte:
IMPOSTO SI VALOR ACRESCENTADO
A presente ação teve por base a Ordem de Serviço n. OI201506148 de 07-08-2015 enquadrada no PNAIT 121211050
Da análise efetuada constatou-se o seguinte:
Procurando saber as razões para a emissão da nota de débito solicitámos esclarecimentos e concluímos o seguinte:
Como prova documental deste negócio, foi também enviado:
cf. relatório da ação inspetiva de fls. 31 a 32 do PAT apenso aos autos;
Entre as regras daquele art. 2, cumpre destacar que:
efetua-se mediante subtração ao montante global do imposto devido pelas operações tributáveis do sujeito passivo, durante um período de declaração, do montante do imposto dedutível, exigível durante o mesmo período;
A Administração Tributária indeferiu um pedido de reembolso de IVA, apresentado pela Impugnante, por entender que esta havia efectuado anteriormente deduções desse imposto indevidas, em montante superior ao do pedido de reembolso, relativamente ao mesmo período de tempo.
, a questão que é objecto do presente recurso jurisdicional consiste em saber se, para efeitos de reembolso de IVA podem ser considerados créditos da Administração Fiscal, derivados de anteriores deduções indevidas efectuadas pelo mesmo contribuinte, relativas ao período de tempo a que se refere o pedido de reembolso, que não foram objecto de liquidação, dentro do respectivo prazo legal para a liquidação de tributos.