rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, ponderando que já foi atribuída uma compensação pela perda total de rendimentos até aos setenta anos 4 000, em termos estritamente de capacidade de ganho estariam em causa 5 200 EUR 1 000 EUR x 8 anos x 65%).
Relativamente aos danos não patrimoniais, para além das considerações já supra tecidas acerca dos critérios gerais para a fixação das indemnizações, importa considerar o disposto no artigo 49 do Código Civil, que nos remete para a equidade.
O Acórdão recorrido, na fixação deste montante, atendeu aos seguintes danos:
ficou politraumatizado ao nível da face, torax e escoriações nos membros;
esteve internado dezassete dias, ficando em coma induzido entre 09/07 e 19/07 de 2014, com ventilação assistida mecanicamente até 20/07/2014;
vem sendo acompanhado em consultas externas de neurologia, psiquiatria;
teve a vida em risco;
não mais voltou a ser ativo, alegre, divertida, trabalhador, a viver com gosto;
o défice funcional de que padece deriva na esmagadora contabilização da incapacidade de visão, perdendo o controlo dos movimentos mais finos;
deixou de conseguir ler ou fazer cálculos aritméticos por mais simples que sejam;
passou a temer andar pela estrada, principalmente pelo lugar onde o sinistro ocorreu;
sofreu um quantum doloris de grau 4 numa escala crescente de sete;
padece de um prejuízo de afirmação pessoal no grau 3 numa escala crescente de cinco;
no momento do sinistro, temeu pela sua vida.
sentiu vergonha em virtude de sofrer das indicadas limitações.
No entanto, esse défice afetou bastante o Autor em concreto pois era uma pessoa ativa e que nutria gosto pela vida que ainda podia esperar usufruir com tal qualidade por mais de uma década.
As dores que sofreu foram bastante relevantes e o sentimento não só de eventual perda de vida como de perspetiva de mudança radical no futuro é igualmente de ponderar com relevo.
O Acórdão recorrido decidiu quanto a esta matéria que, ao contrário do que sucedia no anterior regime da Lei de seguro automóvel obrigatório, 522/85, de 31-12, o atual regime, previsto no 291/2007 de 21-08, nas situações em que um terceiro, que não o proprietário, é quem tem a direção efetiva da viatura, mas não celebrou o competente seguro, deve ser o seguro celebrado por aquele proprietário) a responder pelos danos causados.
Entendeu o Acórdão recorrido que "Houve esta alteração de subsidiariedade que faz com que, não existindo seguro de garagista nem de automobilista, responde o seguro do proprietário do veículo.
E só se não existir este seguro obrigatório celebrado pelo proprietário, é que tem de ser demandado o Fundo de Garantia Automóvel.
Também no Ac. do S. T. J. de 05/11/2009, www. dgsi.pt, relatado pelo Conselheiro Lopes do Rego, se aborda este novo regime.
De igual modo, José António França Pitão InSeguro Automóvel Obrigatório Anotado, Outubro 2019, Quid Juris?, p. 15 a 38, 72 a 78, 108 a 129, 204 a 207 e 257 a, acompanha esta posição que resulta da introdução da alínea ao artigo 2 do Regime do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel p. 111 e.
Posto o que precede, acorda-se em negar as revistas, confirmando-se o Acórdão recorrido.
As custas ficarão a cargo dos Recorrentes.
Lisboa, 7 de outubro de 2021
Apelação n. 13302/13T8PRT.P1
Alegou para tanto e em síntese que, por sentença transitada em julgado proferida na acção de divisão de coisa comum em que foram AA. os aqui s RR. e RR. os aqui AA., que correu termos sob o n. 923/17TBGDM, foi adjudicado ao A. o imóvel descrito no artigo   da petição inicial.
E ainda, porque não foi promovido o registo da acção de divisão de coisa comum, quando a  R. registou a aquisição por doação inexistia qualquer inscrição relativa ao registo da acção, sendo-lhe inoponível a sentença de adjudicação do imóvel aos AA. porque não foi habilitada como adquirente naquela acção.
Mais deduziram reconvenção, peticionando a  R. que seja reconhecida como dona e legítima proprietária do imóvel descrito nos autos, por se considerar válido e eficaz o título de transmissão emitido a favor dos s RR. e não padecer a doação que lhe foi feita de qualquer invalidade ou ineficácia ou, subsidiariamente, que seja reconhecida como dona e legítima proprietária de metade do imóvel em lide, por força do instituto da redução do negócio jurídico.
pronunciarem, por escrito, sobre a excepção da autoridade do caso julgado.
Foi proferida decisão que, julgando improcedente a reconvenção e parcialmente procedente a acção:
Absolveu os AA./Reconvindos dos pedidos reconvencionais;
Ordenou o cancelamento do registo da aquisição do prédio a favor dos RR. pela AP 3248 de 2016/07/20;
Condenou os RR. como litigantes de má-fé, no pagamento de uma multa de 5 UC.
"Julgo totalmente procedente, por provada, a presente acção e, consequentemente:
Declara-se reconhecido o direito de propriedade dos AA sobre o prédio urbano com a área total de 1462 m2, composto por casa de lavoura e área descoberta de 1208 m2, sito na Rua , n. , na freguesia de , concelho de Gondomar, inscrito na matriz predial sob o artigo 807, da extinta freguesia de , actual artigo 3051, da união de freguesias de  e descrito na Conservatória do Registo predial de Gondomar sob o n. 03214 da freguesia de , por via da sua adjudicação;
Ordena-se o cancelamento do registo da aquisição do prédio a favor dos RR pela AP 3248 de 2016/07/20;
Julgo totalmente improcedente a reconvenção, absolvendo os AA/Reconvindos dos pedidos reconvencionais.
Condeno os RR como litigantes de má-fé, no pagamento de uma multa de 5 uc.
Data vénia, os RR. discordam do aresto proferido.
" O prédio em questão foi registado na Conservatória do Registo Predial de Gondomar a favor dos primeiros RR com base num título de transmissão emitido em 15/07/2016, data em que o despacho com a ref 369803373 não tinha transitado em julgado;
Sendo certo que tais atos judiciais fatos 19 e não padecem de ilegalidade, e, ainda menos, de uma ilegalidade percetível, o que impede de qualificar de ilegítima a confiança que os RR.  e E nelas depositaram, conforme decidiu, naqueles autos, este Tribunal da Relação em 26/04/2018 quanto ao despacho de adjudicação, não constando, ali, qualquer declaração de nulidade ou anulação do título de transmissão emitido em 15/07/2016 a favor dos aqui RR.  e E.
Escalpelizada a contestação dos RR., nomeadamente nos artigos 1 a 2, constata-se que, a título de primeira exceção perentória impeditiva do exercício do putativo direito dos AA., ali vem esgrimido argumento distinto, ou seja, que o título de transmissão que lhes foi emitido em 15/07/2016, com a devida menção de que o despacho de adjudicação transitou em julgado, culminou, de modo irreversível, o processo de transmissão da propriedade.
O mesmo se diga quanto ao defendido pelos RR. na sua contestação, nomeadamente, nos artigos 3 a 4, pois, ao contrário do concluído pela douta sentença recorrida, no recurso que interpuseram do despacho datado de 11/12/2017 Ref., os RR.  e E não defenderam que não havia despacho expresso a declarar a nulidade ou anulação do título de transmissão emitido em 15/07/2016 a seu favor
Isto posto, e ao contrário do decidido pela sentença recorrida, aliás douta, entendem os RR. que as questões concretas que alegaram nos artigos da sua contestação acima reproduzidos 1 a 2 e 3 a 4), não foram definitivamente decididas pelo Tribunal Superior na acção n 923/17 TBGDM.
Na verdade, entendem os Apelantes que douta a sentença recorrida, data vénia, fez errada interpretação e aplicação do art. 29 e 95 do Código Civil, da al. do n. 1 do art.  e a al. do n. 1 do art.  do Código do Registo Predial, e do n. 3 do art. 26 e 82 do Código
do Processo Civil.
E, portanto, a venda não poderá ter-se como concluída e efetiva logo que é aceite a proposta, como ajuizou a douta sentença recorrida, pelo que, na data da celebração da doação 25/08/2016), o R.  sempre seria dono e legítimo proprietário de metade do imóvel em lide, adquirida em partilha de herança e registada a seu favor pela AP. 60 de 2002/07/2
Sendo certo que a aceitação de uma proposta numa venda executiva  de emitido o título de transmissão, não pode operar uma qualquer limitação ao direito de dispor da coisa por doação pelo seu comproprietário, deixando o comproprietário de ter a disponibilidade de transacionar extrajudicialmente a sua quota parte no bem vendido vendendo-a a terceiro ou doando-a), apenas tendo direito a receber a parte do preço que lhe caiba na venda judicial, como defende o douto Tribunal a quo, sem arrimo em qualquer disposição legal.
Estando definida a quota parte do seu direito sobre o bem, a indisponibilidade sobre a outra metade, por alheia, e a correspondente nulidade da doação deste quantum, não afeta a validade da doação na parte em que podia dispor.
Acontece que, tal como vem arguido em sede de contestação, a ação de divisão de coisa comum, que segue o processo especial regulado nos arts. 92 e seguintes CPC, reveste natureza real, e como tal está sujeita a registo predial, conforme dispõem a al. do n. 1 do art.  e a al.
do n. 1 do art.  do Código do Registo Predial.
Isto posto, e conforme resulta do ponto 28 da matéria de fato, nos autos da ação especial de divisão de coisa comum acima identificada não foi promovido o seu competente registo, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 2, n.1, al. e 3, n.1, al., 8-A, n.1, al., 8-B, n.3, al. e 8-, n.2 do Código do Registo Predial.
Pois, conforme já acima veiculado, na sua contestação, os RR. não defenderam que o despacho datado de 23/6/2016 com a ref. 369803373 transitara em julgado, que havia caso julgado formal, mas, ao invés, que o título de transmissão que lhes foi emitido em 15/07/2016, com a devida menção de que o despacho de adjudicação transitou em julgado, culminou, de modo irreversível, o processo de transmissão da propriedade.
Por outro lado, e ao contrário do concluído pela douta sentença recorrida, no recurso que interpuseram do despacho datado de 11/12/2017 Ref., os RR.  e E não defenderam que não havia despacho expresso a declarar a nulidade ou anulação do título de transmissão emitido em 15/07/2016 a seu favor
Por tudo o exposto, concluem os Apelantes que o Tribunal a quo, com a devida vénia, fez uma errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 54 do Código Processo Civil, pelo que deve a decisão recorrida ser revogada na parte em que se decide condenar os RR. como litigantes de má fé, por falta de verificação dos pressupostos legais a tal condenação.
Contra-alegou o A., assim concluindo:
O título de transmissão que foi emitido aos  RR/Recorrentes em 15/07/2016, com a devida menção de que o despacho de adjudicação transitou em julgado, não culminou, nem podia culminar, de modo irreversível, o processo de transmissão da propriedade, uma vez que aquele despacho, na verdade, ainda não tinha transitado em julgado.
De tal decisão resulta, necessariamente, a anulação do aludido Título de Transmissão emitido em 15/07/2016 a favor dos aqui RR.  e E.
Mas, questão primeira e fundamental é a validade de tal doação.
Oficiada a CRP de Gondomar nos termos referidos, a mesma, através do Ofício n. RP-180, com data de 202019, notificou o tribunal da recusa do cancelamento requisitado, com o fundamento constante do seguinte despacho:
Face a essa resposta da CRPredial de Gondomar, a Mm. Juíza a quo, proferiu nos citados autos o seguinte despacho, com a ref. 404752994:
"Conforme resulta dos autos, o Tribunal da Relação do Porto, bem como o Supremo Tribunal de Justiça, proferiram decisão a manter o despacho que, em cumprimento do anteriormente ordenado pelo Tribunal da Relação do Porto e nos termos impostos pelo artigo 152 n 1 do CPC, este Tribunal proferiu, no sentido de
adjudicar o prédio ao R. e dar sem efeito a anterior adjudicação ao A.
O prédio em questão foi registado na Conservatória do Registo Predial de Gondomar a favor dos primeiros RR. com base num título de transmissão emitido em 102016, data em que o despacho com a ref. 369803373 não tinha transitado em julgado;
transitado em julgado;
do n. 1 do artigo 82 do CPC;
Munidos de tal título os aqui RR. registaram a aquisição a seu favor do imóvel identificado em  da petição inicial, através da Ap. 3248 de 20/07/2016;
O Tribunal da Relação do Porto, em Acórdão proferido em 002017, julgou procedente o recurso interposto pelo ali R., revogando o despacho recorrido datado
Por douto Acórdão de 212017, o Supremo Tribunal de Justiça julgou o recurso de revista inadmissível, pelo que não conheceu do seu objeto;
No prazo de 30 dias a contar daquela decisão Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 002017), o aqui A. marido não pediu a restituição do bem;
Nos autos da ação especial de divisão de coisa comum acima identificada não foi promovido o seu registo;
de ambos e aqui R. F, desde, pelo menos, 112017, não promoveram a habilitação daquela R.;
Pelo Tribunal da Relação do Porto foi proferido douto acórdão em 202018 no apenso, que conheceu das questões do recurso interposto pelos aqui RR. que recaiu sobre o despacho proferido a 112017 Ref., julgando-o improcedente e, em que designadamente foi dito o seguinte:
Dispõe, na verdade, o artigo 839, cuja epígrafe é "Casos em que a venda fica
E a al. do n 1 estipula que a venda fica sem efeito, se for anulado o acto da venda, nos termos do artigo 19
A R. F interveio na mesma acção, pretendendo exercer o direito de remição e recorreu do indeferimento do mesmo. Do mérito do recursoO objecto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações artigo 63, n. 4, e 63, n. 1, salvo questões do conhecimento oficioso não transitadas artigos 60, n. 2, in fine, e 63, n. 5,, consubstancia-se na seguintes questões:
do teor seguinte:
Não assiste razão aos apelantes.
Com efeito, a conclusão de que os apelantes tinham conhecimento que o despacho de adjudicação não transitara em julgado decorre da cronologia do processo de divisão de coisa comum.
do preço;
Resulta claramente desta cronologia que, quando foi outorgada a doação e efectuado o respectivo registo, encontrava-se sob recurso o despacho a determinar que ficava sem efeito a venda ao aqui apelado e a aceitar a proposta de valor inferior apresentada pelos aqui apelantes, e que possibilitou a posterior adjudicação a seu favor.
Por todo o exposto, é irrelevante 	que do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 002017, não conste qualquer declaração de nulidade ou anulação do título de transmissão emitido em 102016 a favor dos s apelantes.
Improcede, pois, a impugnação da matéria de facto. Do caso julgadoA este propósito, ponderou a decisão recorrida:
Alegaram os aqui RR, a título de excepções peremptórias impeditivas do exercício do putativo direito dos AA:
que escalpelizado o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 9/2/2017 não consta qualquer declaração de nulidade ou anulação do título de transmissão emitido em 15/7/2016 a seu favor;
restituição do bem no prazo de 30 dias a contar da decisão do Tribunal da Relação do Porto de 9/2/2017;
Os aqui RR fizeram menção ao Acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido em 9/2/2017, decisão essa que em definitivo manteve a venda do imóvel ao aqui Autor, revogando o despacho datado de 28/4/2016  Ref., despacho esse que havia determinado que a venda ao Autor ficasse sem efeito e fosse aceite a proposta do aqui Réu.
E nesse recurso, os aqui RR já argumentavam que o despacho datado de 23/6/2016 com a ref. 369803373 transitara em julgado, havia caso julgado formal e, que entendimento contrário colidiria com os princípios constitucionais da segurança e certeza jurídica, bem como não havia despacho expresso a declarar a nulidade ou anulação do título de transmissão emitido em 15/7/2016 a seu favor- mesmíssimas questões que abordam na contestação destes autos.
Pois bem, essas questões ficaram definitivamente apreciadas e resolvidas entre AA e 1 RR, quer pelas variadas decisões proferidas no processo n 923/17TBGDM, quer em especial no referido Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26/4/2018 fls. 83 a 95 do apenso constituindo verdadeiro caso julgado material.
Isso mesmo consta expressamente do despacho, com a ref 403831271:
Nesse mesmo despacho se escreveu "informe que o despacho com ref. 369803373 não
transitou em julgado e foi anulado, pelo que o título de transmissão emitido em 15/07/2016
e se fixasse um prazo para que tal depósito se concretizasse.
no Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, determina-se a manutenção da venda do prédio identificado no art. 1 da petição inicial, registado na Conservatória do Registo Predial de Gondomar sob o n 03214, ao ora R. B.
Insurgem-se os apelantes contra este segmento da sentença, afirmando que  não alegaram que a adjudicação que foi lhes  feita naqueles autos por despacho datado de 23/6/2016  tinha transitado em julgado, estando protegida pelo caso julgado formal e, que entender-se doutro modo configura a violação dos princípios constitucionais da segurança e da protecção da confiança jurídica na eficácia das decisões judiciais, mas antes que o título de transmissão que lhes foi emitido em 15/07/2016, com a devida menção de que o despacho de adjudicação transitou em julgado, culminou, de modo irreversível, o processo de transmissão da propriedade.
Na esteira da sentença recorrida, ficou definitivamente assente na acção de divisão de coisa comum que a propriedade do imóvel ora reivindicado pertence ao  ora apelado, tendo ficado sem efeito a adjudicação que fora feita aos ora s apelantes.
Recorde-se o primeiro ponto do segmento decisório da acção de divisão de coisa
comum: Declara-se reconhecido o direito de propriedade dos AA. sobre o prédio urbano com a área total de 1462 m2, composto por casa de lavoura e área descoberta de 1208 m2, sito na Rua , n. , na freguesia de , concelho de Gondomar, inscrito na matriz predial sob o artigo 807, da extinta freguesia de , actual artigo 3051, da união de freguesias de  e  e descrito na Conservatória do Registo predial de Gondomar sob o n. 03214 da freguesia de , por via da sua adjudicação.
Esta decisão impõe-se aos s apelantes por força da autoridade do caso julgado.
Na excepção de caso julgado verifica-se uma total identidade entre causas, caracterizada pela tríplice identidade enunciada no artigo 58, n. 1 CPC:, identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir.
Já na autoridade do caso julgado, a identidade do objecto da relação jurídica é meramente parcial: uma determinada questão decidida na primeira acção configura--se como questão prévia ou prejudicial na segunda acção, não podendo aí ser decidida em termos diversos.
Miguel Teixeira de Sousa, O Objecto da Sentença e o Caso Julgado Material, in BMJ
/49 e ss., analisou com particular profundidade a problemática do caso julgado material, sublinhando, a pgs. 168, que
E a pgs. 171 traça a distinção entre as duas figuras  nos termos seguintes:
quando o objecto processual anterior é condição para a apreciação do objecto processual posterior, o caso julgado da decisão antecedente releva como autoridade de caso julgado material no processo subsequente; quando a apreciação do objecto processual antecedente é repetido no objecto processual subsequente, o caso julgado da decisão anterior releva com excepção do caso julgado.
E acrescenta na página seguinte:
A pgs. 178-9, conclui:
julgado provém directamente do efeito positivo do caso julgado material.
E em Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, pg. 335:
Como explicam Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Almedina, vol. ,  edição,  pg. 599,
A exceção de caso julgado não se confunde com a autoridade do caso julgado; pela exceção, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso
julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito CASTRO MENDES, Direito processual  cit., , ps. 770-771). Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto  da  primeira  decisão constitui  questão prejudicial na segunda  acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida.
Como se afirma, por exemplo, no Ac. de 19/2/09, proferido pelo STJ no P. 09B0081:
A excepção de caso julgado visa evitar que o tribunal se veja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. A autoridade de caso julgado significa que, decidida com força de caso julgado material uma determinada questão de mérito, não mais poderá ela ser apreciada numa acção subsequente, quer nela surja a título principal, quer se apresente a título prejudicial, e independentemente de aproveitar ao autor ou ao réu.
Nesta acção intentada pelos apelados já não está em causa a propriedade do imóvel, no confronto entre s apelantes e apelados, definitivamente decidida, como bem se refere na decisão recorrida.
Estando representados por mandatário judicial não podiam ignorar que aquele título estava desconforme com a realidade e que, ao procederem ao registo com base no mesmo, obstaculariam o direito dos apelados que veio a ser reconhecido  por sentença transitada em julgado.
A mera menção, desconforme a realidade, constante do título de transmissão, de que o despacho de adjudicação do imóvel aos s apelantes transitou em julgado, não pode prevalecer sobre a decisão, transitada em julgado, que reconheceu aos apelados a propriedade do imóvel objecto da acção de divisão de coisa comum.
Proferido despacho, transitado em julgado, adjudicando a propriedade ao ora apelado, fica sem efeito tudo o que de contrário conste dos autos, designadamente a menção constante do título de transmissão a favor dos s apelantes, rectius, fica ultrapassado o próprio título de transmissão a favor dos s apelantes.
Não podem, pois, invocar em seu benefício os princípios constitucionais e processuais civis da segurança jurídica, estabilidade das instituições e instrumental do processo e decisão judicial e bem ainda da tutela da certeza jurídica das pessoas.
A decisão que reconheceu ao apelado a propriedade do imóvel em causa impõe-se aos s apelantes nesta acção por força da autoridade do caso julgado, não admitindo qualquer discussão a esse respeito.
Sustentam os apelantes que também a questão suscitada nos artigos 3 a 4 da sua contestação não foi definitivamente decidida naquela acção de divisão de coisa comum.
Aí defenderam que em nenhuma das decisões proferidas naquela acção de divisão de coisa comum consta a declaração de nulidade ou anulação do título de transmissão emitido em 102016 a favor dos s apelantes.
E acrescentam que os apelados também não o requereram essa declaração nesta demanda, limitando-se a pedir a declaração de nulidade e cancelamento do registo da aquisição do prédio a favor destes RR. pela Ap. 3248 de 2016/07/2
Concluem afirmando que o referido título de transmissão emitido em 102016 a seu favor permanece como título de aquisição, através do qual estes ficaram investidos na propriedade do bem e com base no qual efetuaram o registo de aquisição a seu favor.
Ora, como já se referiu, com a adjudicação da propriedade a favor dos apelados ficou ultrapassado o título emitido a favor os s apelantes.
A questão prende-se com os limites objectivos do caso julgado.
No que aos limites objetivos do caso julgado material concerne, embora a doutrina tradicional assinale que apenas abrange o segmento dispositivo da sentença, tem-se vindo a entender que, para além das questões expressamente contempladas no dispositivo, são ainda abrangidos pela força do caso julgado as que se apresentam como seu antecedente lógico necessário.
Segundo Miguel Teixeira de Sousa, Estudos cit., pg. 339,
Como toda a decisão é a conclusão de certos pressupostos de facto e de, o respectivo caso julgado encontra-se sempre referenciado a certos fundamentos. Assim, reconhecer que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse valor, por si mesma e independente dos respectivos fundamentos. Não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos
fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão.
O caso julgado da decisão também possui igualmente um valor enunciativo: essa eficácia de caso julgado exclui toda a situação contraditória ou incompatível com aquela que ficou