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E consideraram como não provado:
Exceção de caducidade
Consabido é que o Supremo Tribunal de Justiça, não "julga de facto" mas tão-só "de direito".
Em regra, ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete somente a aplicação, em definitivo, do regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido cfr. n 1 do artigo 682 do nCódigo de Processo Civil - cfr. artigo 729 do vCódigo de Processo;
Intervém na decisão sobre a matéria de facto, quando entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, nos termos do n 3 do artigo 682 do Código de Processo Civil - cf. artigo 729 do vCódigo de Processo Civil;
Tem intervenção na decisão sobre a matéria de facto se considerar que ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito, nos termos do referido n 3 do artigo 682 do Código de Processo Civil - cf. artigo 729 do Código de Processo Civil.
Ora, no caso presente, o Recorrente não suscita qualquer questão que permita a intervenção do STJ para apreciar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal da Relação de Évora, sendo que, nestes autos, o STJ não pode censurar a decisão do Tribunal da Relação, não podendo pronunciar-se sobre a matéria de facto.
Ora, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 41 do Código Civil, querendo vender a coisa que é objeto do pacto, o obrigado deve comunicar ao titular do direito o projeto de venda e as cláusulas do respetivo contrato.
Tendo em atenção os factos provados, verifica-se que os Réus vendedores não deram conhecimento ao Autor, que era proprietário de um prédio confinante, da sua intenção de vende, bem como as condições da venda.
O decurso do prazo de seis meses sem que o direito seja exercido importa a caducidade do direito de ação.
E sendo um facto excetivo, o ónus da prova recai sobre os Réus n. 2 do artigo 34 do Código.
O caso presente, após a alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, encontra-se provado que em data não concretamente apurada, mas alguns dias antes de 6 de outubro de 2018, o Réu informou o Autor que tinha celebrado o negócio de compra dos prédios identificados em  e  e, bem assim, o preço pago.
Por outro lado, a ação foi intentada em 17 de abril de 201
Deste modo, temos de concluir que o Autor/ora Recorrente teve conhecimento dos elementos essenciais do negócio em 6 de outubro de 2018 e que intentou a ação depois de decorrido o prazo de seis meses, isto é, em 17 de abril de 2019, pelo que o seu direito já se encontrava extinto por caducidade quando intentou a ação.
Deste modo, o Acórdão recorrido não merece censura.
Como autor de um crime de furto simples, do art. 203, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto A, numa pena de 6 meses de prisão;
Como autor de um crime de furto simples do art. 203, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto H, numa pena de 6 meses de prisão;
Como autor de um crime de furto simples do art. 203, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto , numa pena de 6 meses de prisão;
Como autor de um crime de furto simples, do art. 203, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto K, numa pena de 6 meses de prisão;
Como autor de um crime de furto simples, do art. 203, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto , numa pena de 6 meses de prisão;
Como autor de um crime de furto simples, do art. 203, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto N, numa pena de 6 meses de prisão;
Como autor de um crime de furto simples, do art. 203, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto O, numa pena de 6 meses de prisão;
Como autor de um crime de furto simples, do art. 203, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto Q, numa pena de 6 meses de prisão;
Como autor de um crime de furto simples, do art. 203, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto R, numa pena de 6 meses de prisão;
Como autor de um crime de furto simples, do art. 203, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto T, numa pena de 6 meses de prisão;
Como autor de um crime de furto simples, do art. 203, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto U, numa pena de 6 meses de prisão;
Como autor de um crime de furto simples, do art. 203, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto Y, numa pena de 6 meses de prisão;
Como autor de um crime de furto simples, do art. 203, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto AA, numa pena de 6 meses de prisão;
Como autor de um crime de furto simples, do art. 203, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto BB, numa pena de 6 meses de prisão;
Como autor de um crime de furto simples, do art. 203, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto EE, numa pena de 6 meses de prisão;
Como autor de um crime de furto simples, do art. 203, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto GG, numa pena de 6 meses de prisão;
Como autor de um crime de furto simples, do art. 203, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto HH, numa pena de 6 meses de prisão;
Como autor de um crime de furto simples, do art. 203, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto JJ, numa pena de 6 meses de prisão;
Como autor de um crime de furto simples, do art. 203, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto OO, numa pena de 6 meses de prisão;
Como autor de um crime de furto simples, do art. 203, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto QQ, numa pena de 6 meses de prisão;
Como autor de um crime de furto simples, do art. 203, do CP, relativo aos factos constantes do Ponto UU, numa pena de 6 meses de prisão;
Considera o recorrente que é hora de experimentar uma reacção penal diversa da reclusão, uma vez que estamos perante alguém integrado familiar, social e profissionalmente e que indubitavelmente o recorrente não deixaria de aproveitar a oportunidade que decorria da suspensão da execução da pena de prisão.
O recorrente confessou integralmente e sem reservas o crime pelo qual vinha acusado, demonstrou arrependimento e vontade em colaborar com a justiça.
Neste Tribunal, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, referindo quanto ao mérito do recurso:
"5 - Acompanhamos o entendimento constante da resposta ao recurso apresentada pela Magistrada do M P no Tribunal recorrido, afigurando-se-nos que a decisão recorrida não merece qualquer censura.
E como se consigna no texto do mesmo acórdão:
No que respeita aos factos provados:
O arguido AA utilizava ns. 926; 310; 863; 410, 214; 536; 993; 008; 432; 364; 170; .502; 278; 26
O qual entregou a um indivíduo aqui não identificado a troco de uma quantia pecuniária não concretamente determinada, que integrou no seu património, obtendo o corresponde proveito;
O veículo viria a ser encontrado no dia ... de Abril de 2013 num armazém sito na Rua , n , -, através do sistema GPS instalado no veículo e foi entregue conforme termo de entrega de fls. 63, cujo teor se dá integralmente por reproduzido, do inquérito apenso 39/1..;
O veículo encontrava-se com o tablier partido, o canhão da ignição partido, friso da coluna lateral esquerda removido, instalação eléctrica danificada, parte inferior do tablier desencaixada, sem os documentos nem o identificador da via verde;
O arguido AA agiu livre, voluntária e conscientemente, com intenção de se apropriar do referido veículo com o objectivo de o entregar para venda e auferir o correspondente proveito económico, não ignorando que a sua conduta era punida e proibida por lei;
Do NUIPC 391/1.. veículo de matrícula ...-...-PF).
Partes do veículo acima referido viriam a ser encontradas no dia ... de Junho de 2013 no armazém sito na Rua ., n -  no interior da viatura com a matrícula ...-...-MN, parte do qual havia sido verbalmente arrendado ao arguido e a outro indivíduo de origem marroquina;
Tendo sido entregues ao ofendido, conforme termo de entrega de fls. 2049 a 2050, e submetidas a exame directo de fls. 2051 e 2052 8, documentos cujos teores se dão integralmente por reproduzidos, os seguintes os componentes:
Quatro amortecedores, em mau estado de conservação, sem qualquer valor comercial;
Entre as 230h do dia ... de Maio de 2013 e as 07:00h do dia 24 de Maio de 2013, na Avenida , freguesa ., desconhecidos, agindo sem autorização e contra a vontade do seu legítimo proprietário, apropriaram-se do veículo ligeiro de mercadorias de marca ... , , de matrícula ...-...-, pertencente ao ofendido EE, bem como dos seguintes objectos que se encontravam no seu interior:
As chaves do veículo automóvel da marca ..., matrícula -GM- ;
Uma carteira tipo porta-documentos, de cor , contendo a documentação da sua mãe;
Vários papéis e documentos;
E ainda duas pernas de andaime utilizados na construção que se encontravam na caixa do respectivo veículo;
Parte do veículo viria a ser encontrado no dia ... de Junho de 2013, no armazém sito na Rua , n -  parte do qual havia sido verbalmente arrendado ao arguido e a outro indivíduo de origem, no interior da viatura com a matrícula ...-...-MN, tendo sido entregues ao ofendido, conforme termo de entrega de fls. 2056 a 2057, após exame directo de fls. 2058 e 2059 8, cujo teor se dá integralmente por reproduzido, as seguintes as peças:
Um litro de gasóleo, em mau estado de conservação, sem qualquer valor comercial;
Um catalisador de veículo ..., modelo , em mau estado de conservação, sem qualquer valor comercial;
Um escape do veículo ..., sem qualquer valor comercial;
Um banco em mau estado de conservação, sem qualquer valor comercial;
Entre as 00:05h do dia ... de Junho de 2013 e as 02:30h do dia ... de Junho de 2013, na Rua ..., desconhecidos, agindo sem autorização e contra a vontade do seu legítimo proprietário, apropriaram-se do veículo de marca ..., de matrícula - -, pertencente a FF;
Parte do veículo viria a ser encontrado no dia ... de Junho de 2013 no armazém sito na Rua .parte do qual havia sido verbalmente arrendado ao arguido e a outro indivíduo de origem, no interior da viatura com a matrícula ...-...-MN, tendo sido entregues ao ofendido, conforme termo de entrega de fls. 2065, após exame directo de fls. 2066 e 2067 8, cujo teor se dá integralmente por reproduzido, os seguintes os objectos:
Uma bobine sem qualquer valor comercial;
Um suporte e filtro de gasóleo, sem qualquer valor comercial;
Um cano escape, sem qualquer valor comercial;
Um filtro de ar e tubos, sem qualquer valor comercial;
Parte do veículo viria a ser encontrado no dia ... de Junho de 2013 no armazém sito na Rua  parte do qual havia sido verbalmente arrendado ao arguido e a outro indivíduo de origem, no interior da viatura com a matrícula ...-...-MN, pertencente a HH, e foram entregues ao ofendido, conforme termo de entrega de fls. termo de entrega de fls. 2125, após exame directo de fls. 2127 e 2128 8, cujo teor se dá integralmente por reproduzido, os seguintes os objectos:
Do NUIPC 88/1. Veículo de matrícula -..-PD)
O arguido AA agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, em conjugação de esforços e de intenções, com os aludidos indivíduos e com a intenção de se apropriar do veículo com o objectivo de o alienar, obtendo o correspondente proveito económico, não ignorando que tais factos são proibidos e punidos por lei;
Entre as 18 horas do dia ... de Janeiro de 2014 e as 15:00h do dia ... de Janeiro do mesmo ano, na Rua , - , , o arguido AA
O qual veio posteriormente a vender a troco de uma quantia pecuniária não determinada;
Um veio de transmissão;
Um semieixo;
Um painel de conta-quilómetros;
Uma bateria da marca ;
Um filtro de ar de cor .;
Um radiador de cor .;
Um servofreio;
Um motor do limpa-vidros;
Um para-choques frontal de cor ;
Uma grelha frontal com o símbolo ... de cor ...;
Um veio de volante completo;
Duas ópticas;
Dois amortecedores;
Dois guarda-lamas de cor ;
Duas portas, uma do lado esquerdo e outra do direito com as mesmas inscrições;
Dois foles de protecção da alavanca de velocidades;
Uma maçaneta de alavanca de velocidades;
Uma carcaça do veículo, de cor ..., composta por chassis, carroçaria em madeira, cabine e motor, constantes do auto de apreensão/ nomeação do fiel depositário de fls. 70 e 71 do inquérito apenso n 160/14, cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido;
Após exame, constatou-se que o mencionado veículo estava desprovido de guarda-lamas, rodas, eixos, com o interior bastante danificado, em muito mau estado de conservação e de funcionamento, sem qualquer valor comercial, como resulta do Auto de Exame Directo e Avaliação e fotografias de fls. 2074 a 2080,  volume dos autos, cujo teor se dá integralmente por reproduzido;
O arguido AA agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, em conjugação de esforços e de intenções, com o objectivo de se apropriar do referido veículo para o alienar, o que fez, com os indivíduos acima referidos, tendo o correspondente proveito, que integrou no seu património, não ignorando que a sua conduta é proibida e punida por lei.
Tal veículo viria a ser encontrado desmontado no dia ... de Setembro de 2013, na Via ., -, no interior da viatura de marca ..., de matrícula --QP;
Após a recuperação do acima referido veículo e realizado exame directo foram entregues ao ofendido os seguintes componentes do veículo:
Uma caixa de direcção, avaliada em e120 cento e vinte;
Um para-choques da frente em metal, avaliado em cinquenta euros, como melhor resulta do auto de exame directo de fls. 2153/2154, do volume 8 e fotografias de fls. 2156/2159, do mesmo volume, cujo teor se dá integralmente por reproduzido;
- O arguido AA, agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, em conjugação de esforços e de intenções com o indivíduo atrás referido, com o propósito de se apropriar do referido veículo, o que fez não ignorando que tais factos são proibidos e punidos por lei;
Do NUIPC 431/1- apensado sob a designação 39/ veículo de matrícula --DJ).
- Entre as 20:45h e as 23:40h do dia ... de Maio de 2013, na Rua , ..., o arguido AA e outros dois indivíduos cuja identidade aqui não se logrou apurar, agindo em conjugação de esforços e de intenções, sem autorização e contra a vontade do seu legítimo proprietário, apropriaram-se do veículo ligeiro de mercadorias, da marca ..., de matrícula -.-DJ, pertencente a NN, melhor identificado no inquérito apenso, de valor superior a uma unidade conta cento e dois;
O arguido AA, agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, em conjugação de esforços e de intenções com os indivíduos atrás referidos, com o propósito de se apropriar do referido veículo, o que fez não ignorando que tais factos são proibidos e punidos por lei;
- O arguido AA, agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, em conjugação de esforços e de intenções com o aludido indivíduo, com o propósito de se apropriar do referido veículo e posteriormente o vender a troco de uma quantia monetária, o que fez, obtendo o correspondente proveito económico, que integrou no seu património, não ignorando que tais factos são proibidos e punidos por lei;
- O arguido AA, agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, em conjugação de esforços e de intenções com os demais não identificados, com o propósito de se apropriar do referido veículo, para posteriormente o vender a troco de uma quantia monetária, o que fez, obtendo o correspondente proveito económico, que integrou no seu património, não ignorando que tais factos são proibidos e punidos por lei;
Do NUIPC 471/13 veículo de matrícula QX--), apensado sob a designação 39/1
O arguido AA agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, em conjugação de esforços e de intenções, com o aludido indivíduo, com o propósito de se apropriar do referido veículo, não ignorando que tais factos são proibidos e punidos por lei;
Do NUIPC 632/1 Veículo de matrícula --HT), apensado sob a designação 39/
O arguido AA conjuntamente com o aludido indivíduo não identificado, agiu livre, voluntária e conscientemente, em conjugação de esforços e de intenções, com o propósito de se apropriar do referido veículo, o que fez, não ignorando que tais factos são proibidos e punidos por lei;
- O arguido AA, conjuntamente com os demais acima referidos indivíduos, agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, em conjugação de esforços e de intenções, com o propósito de se apropriar do referido veículo e demais objectos que se encontravam no seu interior, que integrou no seu património, não ignorando que tais factos são proibidos e punidos por lei;
O arguido AA, conjuntamente com os acima referidos indivíduos, agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, em conjugação de esforços e de intenções, com o propósito de se apropriar do referido veículo para o vender, a troco de uma quantia monetária, o que fez, obtendo o correspondente proveito económico, que integrou no seu património, bem sabendo que tais factos são proibidos e punidos por lei;
P- Do NUIPC 353/13- veículo de matrícula --ZL), apensado sob a designação 39/1
O arguido AA, conjuntamente com o outro indivíduo acima aludido, agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, em conjugação de esforços e de intenções, com o propósito de se apropriar do referido veículo para o vender a troco de uma quantia monetária, o que fez, obtendo o correspondente proveito económico, que integrou no seu património, bem sabendo que que tais factos são proibidos e punidos por lei;
Q-Do NUIPC 878/13 Veículo de matrícula --JP), apensado nos autos sob a forma 39/
O arguido AA, conjuntamente com o aludido indivíduo, agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, em conjugação de esforços e de intenções, com o propósito de se apropriar do referido veículo para o vender, a troco de uma quantia monetária, o que fez, obtendo o correspondente proveito económico, que integrou no seu património, bem sabendo que tais factos são proibidos e punidos por lei;
R- Do NUIPC 500/13 Veículo de matrícula --TA), apensado nos autos sob a forma 39/1
Entre as 13h e as 18h do dia ... de Outubro de 2013, no Lugar , , o arguido AA e outro indivíduo cuja identidade aqui não foi concretamente apurada, actuando em conjugação de esforços e de intenções, sem autorização e contra a vontade do seu legitimo proprietário, o ofendido , apropriaram-se do veículo Ligeiro de mercadorias, de marca ..., de matrícula --TA, bem como de documentos e um telemóvel de marca , tudo de valor superior a uma unidade de conta cento e dois;
O arguido AA, conjuntamente com o outro indivíduo acima aludido, agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, em conjugação de esforços e de intenções, com o propósito de se apropriar do referido veículo e demais objectos para os vender, a troco de uma quantia monetária, o que fez, obtendo o correspondente proveito económico, que integrou no seu património, não ignorando que tais factos são proibidos e punidos por lei;
Do NUIPC 759/13 Veículo de matrícula --), apensado nos autos sob a forma 39/1
O arguido AA, conjuntamente com o outro indivíduo acima aludido, agiu livre, voluntária e conscientemente, em conjugação de esforços e de intenções, com o propósito de se apropriar do referido veículo e demais objectos para os vender a troco de uma quantia monetária, o que fez, obtendo o correspondente proveito económico, que integrou no seu património, não ignorando que tais factos são proibidos e punidos por lei;
T- Do NUIPC 514/13 Veículo de matrícula -.-EF), apensado nos autos sob a forma 39/1.
O arguido AA, conjuntamente com o outro indivíduo de identidade aqui não apurada, agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, em conjugação de esforços e de intenções, com o propósito de se apropriar do referido veículo para o vender a troco de uma quantia monetária, o que fez, obtendo o correspondente proveito económico, que integrou no seu património, não ignorando que tal conduta é proibida e punida por lei;
Do NUIPC 1015/13 Veículo de matrícula --SE), apenso 39/1
O arguidos AA, conjuntamente com o acima aludido indivíduo, agiu livre, voluntária e conscientemente, em conjugação de esforços e de intenções, com o propósito de se apropriar do referido veículo para o vender, a troco de uma quantia monetária, o que fez, obtendo o correspondente proveito económico, que integrou no seu património, bem sabendo que tais factos são proibidos e punidos por lei;
Do NUIPC 803/1 Veículo de matrícula --GH), apenso 39/1
O arguido AA, conjuntamente com o acima aludido indivíduo, agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, em conjugação de esforços e de intenções, com o propósito de se apropriar do referido veículo para o vender, a troco de uma quantia monetária, o que fez, obtendo o correspondente proveito económico que integrou no seu património, bem sabendo que tais factos são proibidos e punidos por lei;
- O arguido AA, conjuntamente com o acima aludido indivíduo, agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, em conjugação de esforços e de intenções, com o propósito de se apropriar do referido veículo para o vender, a troco de uma quantia monetária, o que fez, obtendo o correspondente proveito económico, que integrou no seu património, bem sabendo que tais factos são proibidos e punidos por lei;
O arguido AA, conjuntamente com o acima aludido indivíduo, agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, em conjugação de esforços e de intenções, com o propósito de se apropriar do referido veículo para o vender, a troco de uma quantia monetária, o que fez, obtendo o correspondente proveito económico, que integrou no seu património, bem sabendo que tais factos são proibidos e punidos por lei;
Y- Do NUIPC 874/13 veículo de matrícula --HU), apensado sob a designação 39/1
Z- Do NUIPC 888/13 veículo de matrícula --SQ), apensado sob a designação 39/1
AA - Do NUIPC 789/13 veículo de matrícula --MR), apensado sob a designação 39/1
BB- Do NUIPC 369/13 veículo de matrícula --AD), apensado sob a designação de 39/1
No dia ... de Novembro de 2013, na Rua , , ., cerca das 18,30h, quando o ofendido NNN, se deslocou a um estabelecimento, deixando o carro com a chave na ignição para tratar de um assunto rápido, o arguido AA e outro indivíduo de identidade aqui não apurada, actuando em conjugação de esforços e de intenções, sem autorização e contra a vontade do ofendido, apropriaram-se do veículo ligeiro de mercadorias, de marca ..., modelo ..., de matrícula ...--NA do referido ofendido, em valor superior a uma unidade de conta- cento e dois euros, assim como dos documentos pessoais do ofendido, tais como um cartão de crédito, um cartão de cidadão, a carta de condução, o certificado de matrícula da viatura, sessenta euros e um projecto completo de uma obra, que se encontravam no interior do veículo;
Do NUIPC 1252/13 veículo de matrícula .--PG), apensado sob a designação de 39/1.
O arguido AA, conjuntamente com os acima aludidos indivíduos, agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, em conjugação de esforços e de intenções, com o propósito de se apropriar do referido veículo para o vender, a troco de uma quantia monetária, o que fez, obtendo o correspondente proveito económico, que integrou no seu património, bem sabendo que tais factos são proibidos e punidos por lei;
FF - Do NUIPC 566/13 veículo de matrícula --EB), apensado sob a designação de 39/1
O arguido AA, conjuntamente com o acima aludido indivíduo, agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, em conjugação de esforços e de intenções, com o propósito de se apropriar do referido veículo para o vender, a troco de uma
quantia monetária, o que fez, obtendo o correspondente proveito económico, que integrou no seu património, bem sabendo que tais factos são proibidos e punidos por lei;
JJ - Do NUIPC 976/1 veículo de matrícula --NO), apensado sob a designação 39/1
- O arguido AA, conjuntamente com os acima aludidos indivíduos, agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, em conjugação de esforços e de intenções, com o propósito de se apropriar do referido veículo para o vender, a troco de uma quantia monetária, o que fez, obtendo o correspondente proveito económico, que integrou no seu património, bem sabendo que tais factos são proibidos e punidos por lei;
PP- Do NUIPC 633/13 veículo de matrícula --QJ), apensado sob a designação 39/1
SS - Do NUIPC 303/1 veículo de matrícula .--JN), apensado sob a designação 39/1
TT-Do NUIPC 362/1 veículo de matrícula --JC), apensado sob a designação 39/1
UU - Do NUIPC 3968/1 veículo de matrícula --TG), apensado sob a designação 39/1.
WW - Do NUIPC 748/13 veículo de matrícula --NM), apensado sob a designação 39/1.