rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Portanto, em processo laboral, o momento normal para requerer a prova por declarações de parte é o da apresentação dos articulados.
Contudo não se pode esquecer que, como lei especial, deve prevalecer o regime processual laboral dado inexistir qualquer lacuna a preencher.
Por tudo isto, nenhuma censura merece o despacho impugnado.
Acontece que, precisamente, com esta mesma data de 0015 a empregadora proferiu no PD fls 141 a a seguinte decisão. "face ao que fica dito, foi decidido proceder ao despedimento imediato e com justa causa da trabalhadora  B... .
Ora, a decisão de despedimento proferida não foi definitiva mas apenas provisória pois, conforme consta do seu texto; ficou dependente da decisão judicial posteriormente a proferir.
Por tudo isto não vemos qualquer razão que impeça a empregadora de proferir decisão final de despedimento.
Da invalidade do PD:
Primeiramente, para um melhor enquadramento, há que dizer algumas palavras sobre a natureza do procedimento disciplinar.
O PD não ocorre em sede judicial, sede na qual o contraditório tem de existir na sua plenitude.
Ao trabalhador deve ser dada a possibilidade de expor a suas razões antes que uma decisão de despedimento se torne efectiva. Esta efectiva possibilidade de defesa exige o prévio conhecimento dos motivos que fundamentam a decisão de despedimento.
A recorrente invoca a verificação de vários vícios que, segundo ela padece o PD e que levam a que este seja inválido.
Diga-se ainda a propósito do exercício do contraditório que a acareação requerida entre o utente  .. , a ré e a testemunha  F... veio realizar-se em 2015 conforme consta de fls 140 não se tendo verificado, ao contrário do invocado pela ré, quaisquer outras omissões ao longo do PD que impliquem a violação do direito de defesa da ré, tal como este é configurado pela lei.
Como causa de invalidade do PD invoca ainda a recorrente a falta de circunstanciação dos factos imputados na nota de culpa.
Esta falta de circunstanciação é, efectivamente, motivo de invalidade nos termos da alínea do n 2 do art 382 do CT.
No caso em apreciação lendo a nota de culpa fls. 48 a não notamos nela o vício que a recorrente lhe imputa.
Consequentemente, não vemos onde ao PD possa ser inválido com base no vício invocado.
Mas nem por isso, adiantamos já, o PD deve ser considerado inválido.
Daí não ser o PD inválido não podendo, contudo, a matéria em questão ser ponderada para efeitos da formulação do juízo sobre a justa causa de despedimento.
Da prescrição do direito de exercer o poder disciplinar:
Esta prescrição refere-se apenas, nos termos da delimitação feita pela recorrente na alínea das conclusões, ao direito de e exercer o poder disciplinar relativamente ponto ao facto 222 fotografia tirada no Verão de 2013 entre Junho e e, para um melhor enquadramento, será analisada após a decisão que vier a ser tomada sobre a alteração da matéria de facto
Se bem interpretamos as alegações da apelante3 esta pretende que matéria de facto seja alterada de seguinte forma:
Por tudo isto, decide-se, no mais, manter inalterada decisão de facto.
Cumpre a agora decidir sobre a questão da prescrição que acima deixamos em aberto.
Como se disse a prescrição apenas se refere ao direito de exercer o poder disciplinar relativamente ponto ao facto 2
Este prazo inicia-se independentemente do conhecimento do facto por parte do empregador ou do superior hierárquico e tem por finalidade, tal como consta da decisão recorrida, não só evitar que a perspectiva da punição seja mantida como uma ameaça indefinidamente suspensa sobre o trabalhador, a fim de lhe condicionar o comportamento e, inclusive, a capacidade reclamatória, como também a preservação do próprio fim da punição, de forma a evitar o excessivo distanciamento entre a infracção e a sua correspondente sanção.
Este prazo só se interrompe com a notificação da nota de culpa nos termos do n 3 do art 353 do CT.
No caso, resulta da materialidade provada que a fotografia foi tirada ao utente  ..  entre Junho e Setembro de 201
Consequentemente, entende esta Relação não ter ocorrido a prescrição do direito em exercer a poder disciplinar relativamente aos factos que rodearam o episódio da tiragem da fotografia e sua publicitação.
A lei impõe que se faça uma ponderação global de diversos factores, de acordo com o concreto quadro fáctico sub judice, a apreciar objectivamente, segundo o critério de um bonus pater familias.
Existe, assim, justa causa de despedimento quando não é exigível ao empregador a manutenção do vínculo laboral, por constituir uma injusta imposição a este, sendo que esta inexigibilidade deve ser, como referimos, avaliada objectivamente, de acordo com o critério de um homem médio colocado na situação da entidade patronal e está intimamente ligada com a quebra de confiança resultante da actuação do trabalhador.
A perda de confiança é aqui total, mostrando-se adequada a aplicação da mais grave das sanções disciplinares, tanto mais que ré tinha já antecedentes disciplinares.
Por tudo isto a sentença recorrida deve ser mantida.
Coimbra, 07 de Abril de 2016
Nos termos do disposto no n 6 do art 63 do CT despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou.
Referida, entre outros, nos arts 7 e 8 da nota de culpa.
Após, a Requerida divorciou-se de seu marido, E, o qual, agora com outra companheira, repetiu o mesmo procedimento, noutras sociedades por ele criadas.
Conclusões do Recurso de Apelação do Requerente M P:
O Mm Juíz ficou aquém na matéria de facto que deveria ter considerado igualmente provada, uma vez que os documentos juntos e a inquirição das testemunhas conduziram a outra factualidade igualmente provada.
Assim, além da factualidade provada, devem ser considerados provados, como supra explanado, os seguintes factos:
A requerida/afectada ., além de ser gerente de direito da insolvente, trabalhava, como balconista para a empresa, quer na loja de , quer na loja da , quer da "B, Ld ", assim como da sociedade "F, Ld.
A afectada  sabia da mudança dos nomes das sociedades referidas no facto.
Foram, assim, incorrectamente apreciadas as normas ínsitas no art. 18 n. 2, alíneas e e n.3 al.a) e do CIRE e no art. 6 do CSC.
Incidentalmente, invoca:
que o Recorrente não obedeceu aos ónus de impugnação a que se reporta o art 640 CPCiv, nos seus ns 1 al.b) e 2 al.a).
Mostra-se registada, desde 2014/10/10, a penhora das quotas pertencentes a  e E sobre a B, Lda., sendo exequente J, Limited.
Nos termos referidos a fls. 22/23, a B, Lda., foi citada a 7 de Setembro de 2015 na pessoa da sua legal representante, , residente na Rua , , Bloco .,  esquerdo frente, , Vila Nova de Gaia, conforme termos da certidão de fls. 43 do processo principal, cujo teor aqui se dá por reproduzida.
Janeiro de 2012, Setembro e Abril de 2014, Março, Maio, Junho de 2015 ao credor administração tributária.
Abril a Setembro, Novembro e Dezembro de 2010, Janeiro a Junho, Agosto a Dezembro de 2011, Janeiro a Maio de 2012, ao credor Instituto da Segurança Social, IP.
Março e Abril de 2012 para o credor K, SA.
A insolvente não elaborou a contabilidade de 2011 a 2015, nem apresentou ou depositou as contas.
e E divorciaram-se a 27 de Abril de 201
A 11 de Maio de 2017 a  apresentou junto da Ordem dos Contabilistas Certificados a queixa de fls. 44, verso/45, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Recebendo como resposta a carta de fls. 45, verso/46, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A 2 de Junho de 2017 a  apresentou junto da Ordem dos Contabilistas Certificados a queixa de fls. 47/49, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Recebendo como resposta a carta de fls. 50, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Por carta datada de 16 de Janeiro de 2019,  foi notificada que a Ordem dos Contabilistas Certificados instaurou um processo disciplinar a E, tudo conforme termos de fls. 50, verso, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A pretensão resultante dos presentes recursos de apelação consiste em conhecer dos seguintes pontos:
Saber se se devem considerar provados os factos referenciados nas doutas conclusões da apelação, sob ponto
Incidentalmente, conhecer das questões prévias suscitadas nas doutas contra-alegações, a saber:
o Recorrente não obedeceu aos ónus de impugnação a que se reporta o art 640 CPCiv, nos seus ns 1 al.b) e 2 al.a).
Resta saber previamente se o Recorrente não obedeceu aos ónus de impugnação a que se reporta o art 640 CPCiv, nos seus ns 1 al.b) e 2 al.a) CPCiv.
Improcede no seu todo a questão prévia suscitada.Saber então se se devem considerar provados os factos referenciados nas doutas conclusões da apelação, sob ponto
Voltamos a recordá-los:
O facto passou a integrar o elenco dos provados, conforme demos nota supra sob.
Todavia, a previsão do art 186 ns 1 e 2 CIRE não visou excluir os administradores de direito, que o não sejam de facto, mas, inversamente, estender a qualificação a actos praticados por administradores de facto assim, Acs.R.11/10/16Col./15 e de 22/11/16Col./23, ambos relatados pela Des M João.
Nesta matéria, entendemos que a douta sentença recorrida não podia proceder de outra forma.
Como assim, não poderia deixar de ter-se por verificada, em termos práticos, a presunção, não ilidida, do disposto no art 186 n3 al.a) CIRE.
Todavia, como sublinhámos, impendiam sobre a Requerida deveres gerais de cuidado, de que a mesma se não poderia abster, com a alegação de que deixava a gestão de facto para um terceiro.
Porto, 22//2019
O requerente respondeu requerendo do mesmo modo. fls 434 e.
Seguidamente foi proferida sentença, da qual foi interposto recurso, sendo que por acórdão 102019 foi decidido "Anular a sentença recorrida, a qual deverá ser substituída por outra a proferir no Tribunal a quo que, além do mais, aprecie o pedido de condenação do Apelado como litigante de má-fé formulado nos autos pela Apelante.
Ordenada, no tribunal recorrido, a notificação das partes e do MP para se pronunciarem e pronunciando-se, veio então a ser proferida nova sentença de cuja parte dispositiva consta:
"Em face de todo o exposto, e nos termos conjugados dos artigos 190 e 190, ambos do Código Civil e 4 e 4, ambos do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, decido alterar o regime de exercício das responsabilidades parentais relativo ao menor  nos seguintes termos:
- O valor da pensão de alimentos passa a ser objecto de actualização anualmente, de acordo com a variação positiva do índice de preços no consumidor total ocorrido no ano anterior, verificando-se a próxima actualização em Outubro de 2019;
Vencidos ambos nas pretensões formuladas, são devidas custas, em partes iguais, a cargo do requerente e da requerida a que acrescem os respectivos encargos artigos 53, n.os 1 e 2 do Código de Processo.
Vem o presente recurso interposto da douta sentença que decidiu o pedido de alteração da regulação das responsabilidades parentais deduzido pelo requerente e por este limitado ao montante da prestação de alimentos de base fixa e variável.
O requerente, na petição inicial, requereu a alteração da prestação de alimentos fixada em sede de acordo, homologado por sentença, em 7 de Maio de 200
Que a requerente tinha, além da sua habitação, outro apartamento do qual recebia uma renda cujo montante mensal se desconhecia cf. artigo 3 da PI
A este valor acrescem regularmente os subsídios de férias e de natal cf. artigo 2 das alegações do requerente;
Todavia, por relevante para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa mormente quanto ao pedido de condenação do recorrido como litigante de má-fé, o douto tribunal a quo deveria ter dado como provado que o recorrido vive com a companheira e a filha  desde, pelo menos, Abril do ano de 201
Ora, não pode, in casu, o tribunal a quo dizer que não se provaram alterações supervenientes que justifiquem a alteração do regime fixado e, ao mesmo tempo, alterar esse regime, ainda que parcialmente, sob pena de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão.
Tanto mais que o artigo 4, n. 2 do RGPTC determina que o requerente da alteração está obrigado a expor os fundamentos do pedido; e se os tem de expor é porque tem de os provar e, só nesse caso, o tribunal pode alterar o regime fixado.
Ao decidir como decidiu, o douto tribunal a quo violou o disposto no artigo 4, n. 2, do RGPTC, artigo 34, n. 1 do e artigo 98, n. 1 do CPC, devendo a douta sentença ser revogada nesta parte e substituída por outra que indefira o pedido do requerente, atendendo a que dos autos constam os elementos necessários para o efeito.
Pelo que o recorrido alterou a verdade dos factos quanto a esta matéria.
Da matéria de facto provada resulta, ainda, que além dos rendimentos do salário de gerente, desde 2009 a 2015 auferiu, ainda, rendimentos da categoria B, enquanto trabalhador por conta própria.
Donde se retira que o recorrido alterou a verdade dos factos quando afirmou que vivia com dificuldades económicas e fazia face a todas as suas despesas com esse salário.
Do que supra ficou dito conclui-se que a conduta processual do requerente não se limitou a uma diferente interpretação do Direito a aplicar aos factos.
Sem prescindir, e por mera cautela de patrocínio
Em matéria de condenação em custas o douto tribunal a quo considerou que quer o requerente quer a requerida saíram vencidos nas suas pretensões, tendo condenado ambos em custas, em partes iguais, com fundamento no disposto no artigo 53, n. 1 e 2 do CPC.
Em bom rigor, a prestação de alimentos de base variável não tem valor certo, sendo uma prestação acessória da prestação de alimentos fixa, a liquidar apenas se e quando existir necessidade.
Pelo que, em bom rigor, a requerida não ficou vencida na sua pretensão ou, pelo menos, não é mensurável, nessa parte, em que proporção a requerida ficou vencida e o requerido ficou vencedor.
Ainda que se considere que a requerida ficou vencida, parcialmente, na sua pretensão, sempre se impunha que a douta sentença posta em crise, determinasse a proporção do vencimento de cada uma das partes, o que não sucedeu; o que não configura, de todo, justiça, é condenar requerente e requerida, em custas, em partes iguais.
Ao decidir como decidiu, em matéria de custas, o douto tribunal a quo violou o disposto no artigo 52 do CPC.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, com as legais
Contra-alegou o requerente, formulando, a final, as seguintes conclusões:
- Em todo o caso, não foi alegada ou feita qualquer prova sobre o facto constante do ponto 9 dos Factos Provados que permita ou justifique a sua alteração ou aditamento, designadamente que o Rdo. vive com a companheira e a filha  desde, pelo menos, Abril do ano de 2013;
- Se se tratava de informação relevante factos deveria necessariamente ter sido articulada em sede e tempo próprios art 573 do. Mas tal não se verificou.
- Na verdade, também não se justifica qualquer alteração ou aditamento aos pontos 26 e 28 dos Factos Provados, uma vez tratar-se de pormenores constantes de documentação junta aos autos, não impugnada pela Rte., devidamente ponderada e tida em conta pelo Tribunal na sua decisão. É da avaliação global da situação económica do Rdo., que não só o Estado vai tributar o sujeito passivo fiscal, como o Tribunal determinar a sua capacidade económica perante o dever de prestação de alimentos ao filho;
- O tribunal é não só livre na investigação e apreciação da prova arts 411 e 607 n 5 do, como neste tipo de processos não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna art 987 do; foi o que fez relativamente ao critério de actualização da prestação alimentícia, dentro assim do que lhe é lícito decidir;
- Tanto as partes, no acordo inicialmente firmado, como o tribunal, não só na sua homologação, como na decisão posta em crise, relevaram duas situações distintas quanto aos alimentos: uma obrigação de alimentos de base fixa e uma obrigação de alimentos de base variável;
- Não existe assim qualquer contradição, mas alguma tendenciosa e intencional falta de atenção por parte da Rte., que deliberadamente "retira" do texto da decisão a parte que não lhe convém;
- A sentença apelada não enferma neste contexto da nulidade vertida no n 1, al. do art 615 do CPC, nem os factos impugnados impõem, através do recurso, decisão diversa.
- É assim impoluta a conduta do Rdo. no processo, insusceptível de qualquer censura processual;
"1- Ao contrário do alegado pela recorrente, a matéria de facto constante da sentença recorrida foi corretamente julgada.
Com efeito, no elenco dos factos provados e não apenas deve constar factualidade relevante para o objeto do litígio.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação, as questões a decidir são:
previamente, da irecorribilidade em matéria de facto por falta de interesse;
da nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão;
da condenação do requerente, ora recorrido, como litigante de má-fé;
da indevida condenação da requerente, ora recorrente, em custas.
"- - FACTOS PROVADOS
- O menor  nasceu em 22 de Janeiro de 2005, na freguesia e concelho do , e é filho de  e de S documento de fls. 21 do processo principal, cujo teor dou por integralmente.
- Mais ficou acordado que o pai pagaria metade das despesas médicas e medicamentosas que a mãe viesse a efectuar com o menor, mediante a entrega de documentos comprovativos, devendo o pai proceder ao pagamento no prazo de trinta dias após a entrega do respectivo comprovativo fls. 409 a 411 do processo principal, cujo teor dou por integralmente.
- Em 1 de Outubro de 2010, o requerente foi pai de , filha de  documento de fls. 12 a.
- O requerente exerce a actividade de empreiteiro da construção
- Vive com a companheira e a filha  numa casa própria, construída por si, onde funciona igualmente a sede das empresas de que é sócio gerente.
- A filha frequenta a Escola J, no .
- Os contratos de água e electricidade da casa estão em seu nome enquanto que os telefones e combustíveis são facturados em nome da empresa.
- O requerente foi ou é sócio das seguintes empresas fls. 97 a:
Unipessoal Lda.;
A. J S. Lda.;
K Lda.;
N P Lda.;
Lda.
- O requerente recebe da empresa A. J. S. Lda. uma remuneração de sócio-gerente no valor de cerca de seiscentos euros.
- O imóvel onde o requerente reside é constituído por quatro divisões assoalhadas, cozinha, garagem na cave e arrumos no sótão, onde funciona igualmente a sede das empresas de que o requerente é sócio-gerente.
comuns de circulação, uma sala de estar, uma cozinha, instalação sanitária social, bem como um pequeno espaço destinado ao tratamento de roupa e um pequeno escritório.
- A cave destina-se a arrumos e garagem automóvel, existindo apenas dois compartimentos destinados a instalações técnicas equipamento de bombagem da piscina e sistema de aquecimento da estando o sótão inacabado e em espaço amplo sem compartimentações.
- No espaço exterior, existe um edifício de apoio com uma zona de estar e um barbecue, existindo ainda a tardoz do terreno um espaço de armazenagem, onde se desenvolve uma actividade profissional e com alguns anexos inacabados, estando a zona habitacional delimitada e individualizada através de muro de alvenaria.
- A habitação principal e o edifício de apoio junto ao barbecue estão equipados com equipamentos de climatização, dispondo ainda a moradia de sistema de aquecimento central, estando as zonas de espaço verde tratadas e com boas condições.
- O requerente teve registados a seu favor os seguintes veículos automóveis:
veículo automóvel de marca Peugeot de matrícula  fls.;
veículo automóvel de marca Toyota de matrícula  fls.;
veículo automóvel de marca Mitsubishi de matrícula  fls.;
veículo automóvel de marca Iveco de matrícula  fls..
- Em 2009, o requerente declarou os seguintes rendimentos fiscais fls. 212 a:
Vendas ou prestações de serviços - 47253,89;
- Em 2010, o requerente declarou os seguintes rendimentos fiscais fls. 218 a:
- Em 2011, o requerente declarou os seguintes rendimentos fiscais fls. 191 a:
Vendas ou prestações de serviços - 20418,12;
- Em 2012, o requerente declarou os seguintes rendimentos fiscais fls. 200 a:
Vendas ou prestações de serviços - 6615,00;
- Em 2013, o requerente declarou os seguintes rendimentos fiscais fls. 363 a:
Vendas ou prestações de serviços - 19060,4
- Em 20121, o requerente declarou os seguintes rendimentos fiscais fls. 200 a:
- Em 2015, o requerente declarou os seguintes rendimentos fiscais fls. 745 a:
- Em 2016, o requerente declarou os seguintes rendimentos fiscais fls. 754 a:
- Por óbito de F, o requerente é herdeiro dos seguintes bens fls. 321 a:
Prédio urbano inscrito sob o artigo  da freguesia e concelho do ;
Prédio urbano inscrito sob o artigo ... da freguesia e concelho do;
Veículo automóvel de marca Toyota modelo Hiace de matrícula .
- Os lucros auferidos pelas empresas detidas pelo requerente e pela testemunha P durante os anos de 2013 a 2014 não foram distribuídos ou foram afectados ao pagamento de empréstimos.
- A requerida exerce a profissão de advogada em prática individual há cerca de dezassete anos partilhando o escritório com outra advogada.
- Não dispõem de funcionários suportando as despesas do escritório no valor de cerca duzentos euros de electricidade, bem como telefone e internet de montante não apurado.
- Vive em casa própria apartamento com quatro com o filho, suportando uma prestação de cerca de trezentos e sessenta euros, suportando ainda cerca de cento e noventa e cinco euros relativa a despesas com veículo automóvel próprio.
- A requerida vive com um companheiro o qual trabalha no ramo de venda e aplicação de papel de parede por conta própria e tendo um rendimento médio anual de cerca de dez ou onze euros.
- O companheiro da requerida tem dois filhos, com as idades de 19 e 17 anos, suportando uma pensão de alimentos de cem euros para cada um, acrescida da divisão das despesas médicas.
- O  frequenta o  ano na Escola J, no , sendo um bom aluno.
Particularizando a convicção:
os factos 1 a 1 resultaram exclusivamente do teor do relatório da verificação judicial não qualificada constante de fls. 936 a 963, a qual não foi contrariada por outros meios de prova;
Tal invocação baseia-se na pretensão de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, concretamente no aditamento de factos que não servem ao recurso porquanto a recorrente neles não ficou vencida, ou dito de outro modo, não tendo o tribunal alterado a pensão alimentar de base não dando como provados os factos da diminuição de rendimento do recorrido, a recorrente acabou a ganhar e não a perder, sendo indiferente estar a pretender consagrar ainda mais factos sobre as possibilidades económicas do recorrido.
questão: - da impugnação da decisão sobre a matéria de facto:
Finalmente, que se adite que a habitação do recorrido não tem quais ónus ou encargos.
Passemos pois os factos pretendidos aditar por este crivo inicial:
- Em 2014, o requerente declarou os seguintes rendimentos fiscais fls. 200 a:
Com efeito, tratando-se de processos de jurisdição voluntária, as decisões tomadas podem sempre ser revistas, desde que ocorram factos supervenientes que justifiquem essa alteração artigos 98, n. 1 do Código de Processo Civil e 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível).
Ponderando todos estes pressupostos, deve prevalecer o interesse da criança ou do jovem, zelando para que a organização da sua vida e o seu desenvolvimento se processem com um mínimo de normalidade e organização.
Cabe a ambos os progenitores, no interesse dos filhos, prover ao seu sustento artigo 187, n. 1 do Código.
Por alimentos, entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário, compreendendo, ainda, os alimentos, a instrução e a educação do alimentado no caso deste ser menor artigo 200 do Código.
Os alimentos devem ser fixados em prestações pecuniárias mensais, salvo se houver acordo entre os progenitores ou disposição legal em contrário ou se ocorrerem motivos que justifiquem medidas de excepção artigo 200, n. 1 do Código.
Recorde-se que nenhuma das partes levantou a questão da necessidade de alteração do critério de actualização da pensão.
Então, o caminho decisório que o tribunal recorrido prosseguiu foi o seguinte:
Nisto estamos todos de acordo, tribunal de recurso, tribunal recorrido, recorrente e recorrido que não recorreu nem suscitou a ampliação do objecto do.