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Com efeito, nos termos das disposições conjugadas no n 6 do art. 190 e al. do n 1 do art. 165 ambos do CPPT, só ocorre falta de citação, fulminada com a nulidade, quando o respectivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto, por motivo que lhe foi imputável.
A qual pode ser arguida em qualquer estado do processo e conhecida oficiosamente nos termos do n 4 do art. 165 do CPPT bem como do ns 1 e 2 do art. 198 do CPC
O reclamante entende, que existiu, erro de interpretação e de julgamento no que concerne ao entendimento da citação do reclamante.
A prescrição das dívidas tributárias, é uma das principais garantias consagradas, em vigor, a favor dos contribuintes.
Essa complexidade aumenta, quando os casos concretos, perduram no tempo e são atravessados por vários regimes legais, o que acontece no caso concreto.
Salvo melhor opinião, cabe apurar, no caso concreto se as eventuais dividas de Imposto Sucessório, resultante do Facto ocorrido em 31 de Outubro de 2002, Processo n 27966 - Serviço de Finanças de Vila Real, e os Processos subsequentes n 2496200601018469 e 2496201001035606, se dado o tempo decorrido se encontram ou não prescritas.
Ora como consta do Processo n 27966, dos autos na reclamação e dos Factos dados como provados, na Sentença:
Em 26 de Abril de 2005, o aqui reclamante apresentou no serviço de finanças de Vila Real, reclamação, ora com esta reclamação interrompe o prazo de prescrição.
Como resulta do requerimento de 29-10-2010, no dia 31 de Agosto foi também apresentado requerimento pelo Cabeça de Casal, .
Salvo melhor opinião, entendemos que a prescrição retomou a contagem a partir do ano de 2007, não podendo mais ser interrompida.
Também os processos que correm termos, designadamente o Processo 210/13 BEMDL, que corre termos no Tribunal Central Administrativo Norte, também não interrompe o prazo de prescrição.
Nestes termos e nos demais de direito, que serão por  Ex. doutamente supridas, ao presente recurso deve ser concedido integral provimento, com a consequente revogação da decisão recorrida, e
Em 19/10/2010 o Reclamante foi citado- Fls. 229-266, assim classificadas pelo SITAF;
Em 29/10/2010 o Reclamante apresentou reclamação graciosa contra a liquidação do imposto, que foi indeferida - Fls. 229-266, assim classificadas pelo SITAF;
Em 11/3/2011 apresenta recurso hierárquico - Fls. 229-266, assim classificadas pelo SITAF;
Relativamente ao facto provado no ponto 3, o Recorrente não tem razão.
Com efeito, e ainda que se aceitasse que o Recorrente desconhece a data da instauração do processo de execução fiscal, tal não colocaria em causa o facto de que o mesmo foi efetivamente instaurado em 8 de outubro de 2010, tal como resulta da respetiva autuação.
Quanto ao facto provado no ponto 4, o Recorrente também não tem razão.
O Recorrente volta a repetir esta mesma afirmação no ponto 7 do requerimento entrado no PEF 2496201001035606, aqui em causa, em 10 de março de 2011 cf. fls. 5 a 7 do PEF, constante a fls. 229 e segs. dos autos, na numeração do.
O requerimento da reclamação graciosa apresentada pelo ora Recorrente em 29 de outubro de 2010 e referida no ponto 5, tem o seguinte teor cf. fls. 3 do PEF, a fls. 229 e segs. dos autos, na numeração do:
Chefe do Serviço de Finanças de Vila Real
Não fui notificado de qualquer Procedimento Administrativo/Tributário, quanto ao apuramento do Imposto, que deu origem ao presente processo de execução fiscal, não me foi facultado o Direito ao contraditório, pelo que foi violado o art. 151 do CPA e o art. 60 da LGT, pelo que este processo de execução, está ferido de nulidade.
Vila Real, 29 de Outubro de 2010
Em 29 de março de 2011 o Serviço de Finanças de Vila Real calculou o valor da garantia a prestar no PEF 2496201001035606, no montante de EUR 089,24 cf. fls. 8 do PEF, a fls. 229 e segs. dos autos, na numeração do.
Em 7 de abril de 2011 deu entrada no PEF 2496201001035606 requerimento subscrito pelo Recorrente, remetendo o cheque n. 6821672760, sacado sobre a CGD, no montante de EUR 089,24 para prestação de garantia cf. 11, 12 e 15 PEF, a fls. 229 e segs. dos autos, na numeração do.
Em 3 de maio de 2011 deu entrada no PEF 2496201001035606 requerimento subscrito pelo ora Recorrente, remetendo o cheque n. 5021672762, sacado sobre a CGD, no montante de EUR 089,24, para prestação de garantia cf. 16 a 18 do PEF, a fls. 229 e segs. dos autos, na numeração do.
Em 18 de maio de 2011 o PEF 2496201001035606 foi suspenso após associação da garantia cf. print de tramitação a fls. 21 PEF, a fls. 229 e segs. dos autos, na numeração do.
Em 31 de maio de 2011, foi emitido o DUC referente ao pagamento garantia cf. fls. 20 PEF, a fls. 229 e segs. dos autos, na numeração do.
Em 27 de agosto de 2013, foi proferida decisão de indeferimento do recurso hierárquico n. 2496201110000065, interposto pelo ora Recorrente contra a decisão de indeferimento da reclamação graciosa n. 2496201004002490 através de consulta ao SITAF do proc. de impugnação judicial n. 210/13BEMDL).
Em 9 de abril de 2014, deu entrada no TAF de Mirandela a PI da impugnação judicial n. 210/13BEMDL, tendo por objeto a decisão de indeferimento do recurso hierárquico n. 2496201110000065 através de consulta ao SITAF do proc. de impugnação judicial n. 210/13BEMDL).
Em 29 de Outubro de 2010, apresentei reclamação no Serviço de finanças, informei que não fui, Citado/Notificado, de qualquer procedimento, processo administrativo/tributário, quanto ao apuramento/liquidação, do valor de Imposto Sucessório, que deu origem ao presente processo de execução fiscal, não me foi facultado o direito ao contraditório, pelo que este processo de execução está ferido de nulidade; solicitei também que me fossem fornecidos, todos os elementos, do procedimento administrativo/tributário, e que fosse repetida a Notificação/Citação da referida liquidação adicional. Doe n
O serviço de finanças através de oficio n 9187 de 30/12/2010, não considerou a reclamação Proc de Reclamação n, e nos termos e para o efeito do art. 60 da LGT, em direito de audição antes do indeferimento, anexou ao referido oficio, informação o projecto de decisão e mapa demonstrativo do valor dos bens que constituem a herança. Doe. n
Em 14 de abril de 2014 o Serviço de Finanças de Vila Real remeteu ao TAF de Mirandela impugnação judicial n. 206/15BEMDL, interposta pelo Impugnante por consulta ao.
Em 15 de março de 2017 foi comunicada ao processo de execução fiscal n. 2496201001035606 a sentença proferida na impugnação n. 206/15BEMDL cf. fls. 24 PEF, a fls. 229 e segs. dos autos, na numeração do.
Em 29 de março de 2017 é exarado despacho determinando o levantamento da suspensão do PEF n. 2496201001035606 cf. fls. 24 PEF, a fls. 229 e segs. dos autos, na numeração do.
A impugnação judicial n. 210/13BEMDL encontra-se neste Tribunal, pendente de decisão do recurso interposto pelo ora Recorrente da sentença nela proferida por consulta ao SITAF do proc. 210/13BEMDL).
O que se verifica é antes um erro de julgamento de direito, pois o Tribunal a quo revela não ter interpretado corretamente o acórdão prolatado nos autos em 5 de novembro de 2020 por este Tribunal Central Administrativo Norte.
Donde todas essas questões foram já julgadas improcedentes, com a fundamentação constante no supracitado Acórdão, entretanto transitado em julgado, que nos dispensamos de repetir.
Aliás, esta mesma questão foi suscitada pelo aqui Recorrente no processo de impugnação judicial n. 210/13BEMDL cf. arts. 2 a 2, da respetiva, a que já aqui se aludiu, assim como na oposição judicial n. 217/11BEMDL cf. arts. 1 a 2 da respetiva, também ela pendente neste Tribunal Central Administrativo Norte.
Por fim, recorde-se ainda que no acórdão prolatado nos presentes autos por este Tribunal Central Administrativo Norte foi também oportunamente decidido que as questões que o ora Recorrente ali suscitava, nas conclusões 14 a 17 do recurso então interposto, não seriam conhecidas, por se tratarem de questões novas.
Por sua vez, o artigo 4 do citado diploma legal, contempla as causas de interrupção e suspensão da prescrição, sendo, nos termos da citada norma, causas interruptivas a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo.
Ora, como vimos supra, um a das causas de interrupção da prescrição é a citação, portanto, no caso em análise, com a citação verificou-se a interrupção da prescrição e, com ela, a inutilização de todo o prazo decorrido até essa data, iniciando-se aí na data da citação) novo prazo de prescrição.
Depois, associado a este PEF temos várias ações reclamações, oposições, impugnações) com as devidas garantias associadas, sendo elas, como vimos supra, causas de suspensão da prescrição.
Pelo exposto INDEFIRO o pedido ordenando pelo prosseguimento dos autos.
NOTIFIQUE-SE, informando que poderá querendo, recorrer do presente despacho nos termos do artigo 27 do CPPT.
Sobre esta questão, o Tribunal a quo alinha a seguinte fundamentação para indeferir a pretensão do ora Recorrente de ver reconhecida a prescrição da dívida exequenda:
Assim, inexiste prescrição da divida porque a citação de 19/10/2010 a interrompeu - art. 4, n. 1 da LGT
Por outro lado, a interrupção inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo - n 1 do art 326 do
Alega o Recorrente que não operou a causa interruptiva da prescrição prevista no n. 1 do art. 4 da LGT, porque não foi citado para a execução fiscal.
Trata-se de questão diversa, que se prende com a eficácia do ato, e que não cabe discutir em sede de reclamação, por não ser o meio processual adequado para o efeito.
No entanto, e apesar de efetivamente a citação postal ter ocorrido, a mesma não tem a virtualidade de interromper a prescrição.
Assim sendo, há que concluir que apesar de ter ocorrido a citação postal nos termos do disposto no art. 19 do CPPT, a mesma não teve a virtualidade de interromper o decurso do prazo de prescrição.
Com efeito, é este o facto interruptivo da prescrição que se verificou nos termos do disposto no n. 1 do art. 4 da LGT, inutilizando todo o prazo decorrido até aí, sendo que, por se encontrar ainda pendente de decisão final a impugnação judicial originada pelo indeferimento do recurso hierárquico interposto da respetiva decisão de indeferimento, esta causa interruptiva continua a operar.
No entanto, não tem razão.
Assim, tendo o facto tributário ocorrido em 31 de outubro de 2002 falecimento da mãe do, e sendo o prazo de execução de 8 anos, se não tivesse ocorrido qualquer interrupção ou suspensão, o prazo de execução completar-se-ia em 31 de outubro de 201
Por outro lado, tendo a causa interruptiva efeito suspensivo cf. art. 32, n. 1, do, a recontagem do prazo não voltará a operar enquanto não for proferida decisão final no processo de impugnação n. 210/13BEMDL.
Assim sendo, conclui-se que a pretendida prescrição da dívida exequenda não ocorreu, sendo por isso de julgar o presente recurso totalmente improcedente.Conclusão:
Alega, para tal o seguinte:
Contudo, alega que nunca mais nada lhe foi comunicado pela exequente/embargada, alegando que ocorreu renegociação da dívida da qual não teve conhecimento.
Segundo a executada/embargante a fiança prestada não é válida por ser indeterminável o seu objecto tal como está previsto no contrato.
Acresce que, segundo a executada/embargante, o título não é válido por não lhe ter sido comunicada a resolução do contrato.
Entende a executada/embargante que os juros remuneratórios não são devidos atenta a resolução do contrato.
Por fim, entende a executada/embargante que o valor peticionado a título de honorários de advogado integra-se nas custas de parte, não podendo ser objecto da execução.
Por despacho datado de 27 de Agosto de 2018, foram admitidos liminarmente os embargos de executado.
Regularmente notificada, a exequente/embargada, CRL. não deduziu contestação.
Após o que foi proferida a decisão de fl.s 185 a 191, em que se procedeu ao saneamento tabelar dos autos; se fixou o objecto do litígio, se fixou a matéria de facto dada como provada e não provada e respectiva fundamentação e a final se decidiu o seguinte:
Inconformada com a mesma, dela recorreu a executada/embargante,recurso, esse, que foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo cf. despacho de fl.s, apresentando as seguintes conclusões:
A ora recorrente constitui-se como fiadora nesse contrato dos devedores principais.
Sucede, que a aqui recorrente não recebeu qualquer tipo de comunicação por banda da exequente dando nota de eventual incumprimento dos devedores principais, da mora em que os mesmos incorriam, da possibilidade de pagar as prestações incumprida e/ou da resolução do mencionado contrato.
Na verdade, compulsado o teor do requerimento executivo, logo se infere que a exequente resolveu o contrato supra identificado.
Não obstante, a exequente não indica a data em que resolveu o contrato, quer em sede de factos ou de alegações, o que se afigura crucial para a liquidação da obrigação.
Antes se exige que a resolução seja comunicada por escrito, e só por via dessa resolução pode ser exigida e peticionada a restituição integral das quantias mutuadas.
A recorrente não interveio nas negociações que antecederam essa nova operação, nem subscreveu qualquer documento relativo a ela e por força dos incumprimentos a que vinha sendo sujeito por banda dos devedores principais.
E dado que, a quantia exequenda resulta, não dos termos do contrato inicial validamente afiançados pela recorrente, mas antes da configuração contratual decorrente de posterior adiantamento, não pode considerar-se a mesma abrangida pela fiança, ficando excluída a responsabilidade da recorrente pela mesma.
Sendo nula por indeterminabilidade do seu objecto, a fiança de obrigações futuras, quando o fiador se constitua garante de todas as responsabilidades provenientes de qualquer operação em direito consentida, sem menção expressa da sua origem ou natureza e independentemente da qualidade em que o afiançado intervenha.
Ora, é nula a fiança na parte em que abrange as posteriores alterações que, sem a sua intervenção, venham a ser inseridas no contrato, o que sucedeu in casu.
Já assim não se poderá entender quando a obrigação principal é uma obrigação pura ou está sujeita a termo incerto, sendo, neste caso, necessária a interpelação do devedor para provocar o vencimento da obrigação artigo 805, n1, sendo que, o fiador deve igualmente ser notificado.
De igual forma não foi a ora recorrente informada pelo banco exequente das modificações operadas nos prazos de pagamento das prestações acordadas.
Não podendo desse modo invocar-se que a ora recorrente perdeu o direito do benefício do prazo, eventualmente operada relativamente ao devedor principal por força do mecanismo previsto no artigo 781 do
Ora, a exequente não interpelou a ora recorrente para levar a efeito esse cumprimento imediato.
O que extingue o direito de sub-rogação da recorrente que assim fica liberada da sua responsabilidade.
Logo, a ora recorrente ainda está em condições de poder beneficiar do prazo de pagamento em prestações acordado, para o que devem ser expressamente notificados pelo credor para o efeito.
Sic,
contando com o sempre mui douto suprimento de / Exas., se apresenta recurso, em razão da injustiça subjacente ao doutamente decidido bem como disformidade jurídica,
requerendo-se, a revogação da douta sentença.
Assim decidindo farão, as Ex.as a costumada JUSTIÇA!
Contra-alegando, a exequente/embargada, pugna pela manutenção da decisão recorrida, defendendo a exequibilidade do título, que a recorrente não põe em causa; que não houve alteração/resolução do contratado com os devedores originários e em que a ora recorrente se assumiu como fiadora daqueles; que inexiste obrigação de a interpelar a dar notícia do incumprimento do contrato por parte dos mutuários e que se trata de obrigações com prazo certo, certas, determináveis e não futuras, pelo que a fiança é determinável, não sendo, por isso, nula.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 63, n. 1, do CPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, são as seguintes as questões a decidir:
A executada/embargante constitui-se fiadora, assumindo e garantindo solidariamente o bom e integral cumprimento de todas as obrigações dos executados S e Jassumidas no contrato, vinculando-se como fiadora e principal pagadora, pelo respectivo pagamento, por qualquer prazo, prorrogação ou renovação, dando o seu acordo a quaisquer modificações, incluindo da taxa de juro e prazos, ou outras alterações, subsistindo a fiança até completa extinção das obrigações assumidas.
A executada/embargante comprometeu-se a pagar imediatamente e sem qualquer reserva as quantias que lhe forem reclamadas pela exequente/embargada, logo após aviso desta para o efeito ou do incumprimento dos mutuários, além do que renuncia ao benefício da excussão e a qualquer outro ou prazo facultado por lei, bem como a fazer ou invocar qualquer excepção ou oposição.
O contrato mencionado em  foi renegociado entre a exequente e executados S e Jsem intervenção da executada/embargante que não subscreveu qualquer documento e que desconhece os termos da renegociação.
A executada/embargante não recebeu qualquer comunicação por banda da exequente/embarga a informar sobre o incumprimento dos devedores principais, da mora em que os mesmos incorriam, da possibilidade de pagar as prestações incumprida e / ou da resolução do mencionado contrato.
Não há factos não provados.
Acrescentando-se que:
"a determinação da prestação por alguma das partes ou por terceiro só pode ser pactuada se houver um critério a que essas entidades devam obedecer. Seria, assim, seguramente nulo o contrato pelo qual uma pessoa se obrigasse a pagar a outra o que esta quiser.
Concluindo-se que para aferir da determinabilidade da fiança devem existir critérios objectivos que permitam no futuro avaliar o objecto da fiança, em moldes que o fiador possa, ab initio, conhecer os limites da sua obrigação ou, pelo menos, os critérios objectivos que lhe facultem tal conhecimento.
Pelo que, sob este prisma argumentativo, não vislumbramos razões para alterar a decisão recorrida.
Relativamente a esta questão, alega a recorrente que, em face da acessoriedade da fiança, consagrada no artigo 63 do Código Civil, não se lhe pode exigir o pagamento da quantia em dívida logo que verificado o incumprimento dos mutuários, sendo, para tal, necessária a sua interpelação para o fazer, sem o que, relativamente a si, não se pode considerar vencida a obrigação, cf. artigo 80, n. 1, do Código Civil.
Na sentença recorrida considerou-se que a fiadora renunciou a este benefício, nos termos que se passam a reproduzir:
O artigo 78 do Código Civil, por sua vez, estabelece que a perda do benefício do prazo não se estende aos co-obrigados do devedor, nem a terceiro que a favor do crédito tenha constituído qualquer garantia.
Por fim, o artigo 80 do Código Civil dispõe que há mora, independentemente de interpelação, se a obrigação tiver prazo certo alínea).
No caso, os executados S e J não pagaram a prestação mensal vencida em 24 de Novembro de 201
E, atenta a falta de pagamento da quantia mutuada nos termos acordados, ocorreu causa justificativa de resolução do contrato artigo 43 do Código.
A resolução tem os efeitos previstos no artigo 43, n. 1, do Código Civil, ou seja, deve ser restituído tudo aquilo que foi prestado.
A cláusula estabelecida entre as partes constitui uma derrogação do artigo 78 do Código Civil que, sendo uma norma imperativa, pode ser afastada por vontade das partes nos termos do artigo 40 do Código Civil cfr. acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 202015, no processo n. 6559/15TBVNG-A.P1, disponível no site.
Tal significa que a executada/embargante renunciou ao benefício do prazo e, sendo a obrigação de prazo certo, não carecia de ser interpelado pela exequente/embargante, nem informada da resolução do contrato, podendo-lhe ser exigido o pagamento da quantia em dívida logo que verificado o incumprimento pelos mutuários.
Também não carecia de ser a executada/embargante informada da renegociação do contrato, na medida em que a autorizou quando prestou fiança.
Como referem P. de Lima e A. Varela, in Código Civil Anotado, Vol. ,  Edição Revista E Actualizada, Coimbra Editora, 1981, a pág. 29, o benefício do prazo consagrado no artigo 78 do :
"também não afecta terceiros que tenham garantido o cumprimento da obrigação. A lei não distingue entre garantias reais e pessoais. É aplicável a disposição, portanto, não só ao fiador, como a terceiros que tenham constituído uma hipoteca, um penhor, ou uma consignação de rendimentos.
Defendendo, igualmente, que não é feita nenhuma distinção entre garantias reais e pessoais.
Do que, nos termos expostos, como regra, se pode concluir que a perda de benefício do prazo em apreço, não é extensiva aos fiadores.
Porém, é pacífico que a norma do artigo 78 do Código Civil, tem natureza supletiva, podendo, por isso, nos termos do disposto no artigo 40 do Código Civil, ser afastada por convenção em contrário.
Consequentemente, era inexigível qualquer interpelação da fiadora, por parte da exequente, para cumprimento da obrigação dos mutuários, não padecendo a decisão recorrida da crítica que, a este nível, lhe assaca a recorrente, sendo, por isso, de manter.
Coimbra, 14 de Janeiro de 202
Acordam os Juízes da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães:
T. B. e marido J. A. intentaram o presente procedimento cautelar comum contra H. P., tendo em vista que este seja intimado para:
O fundado receio de que outrem cause lesão grave e difícilmente reparável ao direito periculum in;
Significa isto então que deve verificar-se um prejuízo substancial, grave e de difícil reparação, sendo que, estando em causa apenas danos patrimoniais, o critério deve ser ainda mais exigente, uma vez que eles são passíveis de reparação na acção principal, seja através de reconstituição natural seja através de indemnização por mero equivalente pecuniário.
"Da nulidade do despacho liminar proferido
Os recorrentes concluem nas suas alegações de recurso, para além do mais, que o despacho liminar proferido é nulo nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil.
De acordo com o referido preceito legal a sentença é nula seja quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Não declarou quais os factos considerados provados e não provados;
Não analisou criticamente as provas, indicando as ilações dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção;
Não compatibilizou toda a matéria de facto adquirida.
A decisão liminar continua, identificando quais os pressupostos fácticos exigidos pelas normas legais aplicáveis e explicando que o pressuposto da alegação de um periculum in mora se encontra ausente do requerimento apresentado:
"1 Os recorrentes não se conformam com a sentença proferida, porquanto a mesma fez errada interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.
Para além disso, o Juiz não compatibilizou toda a matéria de facto adquirida, isto é, o Juiz não apreciou as provas acerca de cada facto alegado.
Pelo que não fundamentou a decisão.
Para a demonstração destes factos, os requerentes juntaram a prova documental composta pelos documentos 6 a 11 do requerimento inicial, cujo teor aqui se dá como reproduzido, e requereram a prova por declarações de parte, por testemunhas e por inspeção judicial ao local.
Trata-se sim de verdadeiras perdas e danos causados aos requerentes pelo requerido.
Para quem as ajudas e benefícios para a reconversão das vinhas velhas representa sempre um enorme esforço e investimento económico acima da suas reais possibilidades.
Tanto mais que o pedido não é manifestamente improcedente.
qual o valor correto do procedimento;
a decisão incorre em nulidade por falta de fundamentação;
Insurgem-se os recorrentes quanto ao valor do procedimento, fixado no despacho proferido.
A sanção para o desrespeito desse dever é a cominação de nulidade.