rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sustentando-se nas declarações prestadas pela Autora, ouvidas e analisadas globalmente as suas declarações e, designadamente, na parte transcrita nas alegações, temos que a motivação da decisão recorrida expressa com grande concisão e rigor o que por ela foi declarado e que de modo algum é passível de sustentar as pretendidas alterações factuais.
De tudo resulta que, dos meios probatório produzidos resultou concludentemente demonstrado quem preencheu o aludido questionário, que foram a Autora e pelo seu marido.
Após a intervenção, e estando no hospital o marido da recorrente viria a contrair uma bactéria hospitalar de que derivou uma sepsis e faleceu.
Faleceu, portanto, em resultado da sépsis, por bactéria hospitalar.
É verdade que o marido da recorrente só ficou contaminado com a bactéria hospitalar porque teve que ser intervencionado, contudo tal intervenção poderia ter resultado da fractura de uma perna, um acidente de trabalho, nada relacionado com a acidente vascular ocorrido em 2006, e teria, da mesma forma, falecido em resultado de uma bactéria hospitalar, que lhe provocaria uma sépsis.
Destarte, fixados os factos relevantes para a decisão da causa que lograram adesão de prova, cumpre agora apreciá-los juridicamente, sem perder de vista a pretensão do demandante.
O contrato de seguro compreende, portanto, duas prestações:
A do segurado, consistente na obrigação de pagamento do prémio.
Entre as várias classificações possíveis de contratos de seguro, podemos enquadrar este como um seguro de responsabilidade , cujo objectivo é a cobertura de valores patrimoniais passivos e em que as seguradoras se obrigam a pagar indemnizações a terceiros.
Assim, ocorrido o risco coberto pelo contrato, vem agora o A. exigir da R. seguradora o pagamento do capital previsto no contrato.
Ora, como supra se referiu, tendo a R. invocado a nulidade desse contrato, importará, antes de mais, apurar da validade desse mesmo contrato.
Conforme se verificará infra, foi também nesse sentido que se legislou posteriormente, nos arts. 25 e 26 do RJCS.
De tudo resulta, assim, que, aquando do preenchimento do questionário, o segurado prestou falsas declarações quando preencheu o questionário clínico que acompanhava a proposta de adesão, pois que, não deu conhecimento da doença de que padecia, tendo declarado ser uma pessoa saudável, tendo sido com fundamento nessas declarações que a R. se determinou a aceitar contratar, decisão essa que se baseou numa errada avaliação do risco segurado.
Daqui decorre que, tal como se considera na decisão recorrida, o B. F. omitiu factos, ou prestou declarações, susceptíveis de alterarem a apreciação do risco a fazer pela Ré, concedendo deste modo a esta o direito de anular o dito contrato, o que de resto fez.
Improcede, assim, na íntegra a presente apelação.
Guimarães, 04/ 06/ 202
Cfr. Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, p. 34  A. Varela, RLJ, Ano 116, p. 33
Cfr. acórdão de 202008, proferido no processo n 08A1373, in www.dgsi.pt.
Cfr. Francisco Guerra da Mota, O Contrato de Seguro Terrestre, vol. , p. 271, apud Clara Lopes, Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel, Lisboa 1987, p. 1
Cfr. Acórdão da Relação de Guimarães, de 20/04/2017, proferido no `processo n. 17/13T8EPS.G1, in www.dgsi.pt.
Proc. n.3192/11T8PRT-A.P1
Origem: Comarca Porto-Porto-Juízo Trabalho J3
No dia 18-11-2017, pelas 18:30 horas, refere ter sofrido acidente de trabalho: durante um jogo, um colega da equipa adversária terá embatido contra o seu joelho direito,referindo flexão medial do referido joelho.
Do evento terá resultado traumatismo do joelho direito.
O examinando apresenta as seguintes lesões:
Sem instabilidades major do joelho.
Sinal da rótula negativo.
Gaveta anterior e posterior negativa.
Queixas dolorosas no bordo infero-medial do joelho ao teste do ligamento lateral interno, e no teste de McMurray.
Sem limitação da mobilidade do joelho efetuando bilateralmente movimento entre os 0 e os 13
Membro inferior direito: na face lateral do terço médio da coxa apresenta uma cicatriz com 2 por 1 de maiores dimensões.
Na face antero-superior do joelho apresenta duas cicatrizes, eucrómicas, uma central com 1,5 por 5 de maiores dimensões e outra lateral com 2 por 1,5
, pela mandatária do Sinistrado foi declarado:
Porém, não está de acordo com o resultado do exame médico efectuado pelo Perito Médico do Tribunal, que lhe atribui uma IPP de 5,00 %, uma vez que considera que o sinistrado está curado sem qualquer incapacidade.
Do acidente em causa, quais as lesões de que foi vítima o Sinistrado no seu joelho direito?
Apresenta sequelas ligamentares no joelho direito?
Apresenta no joelho direito?
Que outras sequelas apresenta o joelho direito?
Atenta a profissão do sinistrado jogador profissional de e considerando que as sequelas são no seu joelho, digam os Senhores Peritos se é de levar em consideração a alínea do n 6 das Instruções Gerais da T.N.?
Que lesões sofreu o A. no dia 18/11/2017?
Que sequelas objectiva e indubitavelmente imputáveis ao acidente dos autos apresenta o A. actualmente?
Existe algum nexo de causalidade entre tais sequelas e as lesões comprovadamente sofridas em 18/11/2017 tendo em conta os pressupostos médico-legais para o seu estabelecimento, nomeadamente;
- natureza adequada do traumatismo para produzir as lesões apresentadas actualmente pelo A;
natureza adequada das lesões a uma etiologia traumática;
adequação entre a sede do traumatismo e a sede da lesão;
encadeamento anátomo-clínico;
adequação temporal entre o traumatismo, a lesão e as sequelas;
exclusão de uma causa estranha relativamente ao traumatismo.
,o Sinistrado entende que os quesitos da Entidade Responsável , S.A. indicados nas alíneas, e são inadmissíveis, por se reportarem a questões que estão já assentes e aceites nestes autos.
Ambas as partes concordam que o sinistrado sofreu um acidente e dele resultaram lesões, discordando apenas se dessas lesões resultaram sequelas que são coisas diferentes das lesões) ou não.
Em momento algum a seguradora aventou sequer que o sinistrado fosse portador de sequelas que nada tivessem a ver com o acidente, sendo certo que aí, sim estaríamos a discutir o nexo de causalidade, iniciando-se a fase contenciosa com uma petição inicial e não com um requerimento.
O que a R. Seguradora aceitou foi apenas e tão só o nexo de causalidade entre o acidente dos autos e as lesões que assinala no seu boletim de alta, considerando que daí não resultaram sequelas para o A..
Não constando sequer do auto da tentativa de conciliação que lesões em concreto sofreu o A..
Assim, existe desde logo uma desconformidade assinalável entre a realidade dos autos, em que se alega estribar a Mma juiz e a sua decisão.
Os fundamentos contrariam a decisão o que acarreta a sua NULIDADE, que expressamente se invoca.
E, caso assim não se entenda, sempre se terá que entender que se está perante assinalável ambiguidade e obscuridade que tornam a decisão ininteligível, determinando igualmente a sua nulidade.
a. Que lesões sofreu o sinistrado;
Se existe nexo de causalidade entre umas e outras, ou seja, se é possível imputar ao acidente dos autos e lesões no mesmo sofrias as sequelas que apresente o sinistrado.
Aa questão do nexo de causalidade tem, necessariamente, que ser discutida nestes autos, ao contrário do que, inexplicavelmente se diz no despacho em crise.
Se assim não for, caímos no absurdo que parece resultar do despacho em crise, que parece aventar, de forma absolutamente ilegal, que irá imputar ao acidente dos autos toda e qualquer sequela que o A. apresente na Junta Médica.
E isto porque, espantosamente, refere tal despacho que não cabe nos autos apreciar nexo de causalidade entre eventuais sequelas que apresente o A. e as lesões que sofreu no acidente dos autos!!!
O que de resto é totalmente contraditório com o indagar que lesões sofreu o A. no acidente, como resulta do quesito da R. Seguradora e do quesito do próprio A..
Assim sendo, a prova pericial requerida não teria qualquer interesse ou teria um interesse muito reduzido.
Ao negar que a Junta Médica aprecie as questões dos quesitos que formulou sob as alíneas e A Mma. Juiz a quo interpretou erradamente e com isso violou as Arts. 138 CPT e 411 e 476 CPCiv.
Para descoberta da verdade material relativamente a todos os itens supra referidos é essencial que, com o maior rigor e exactidão possível, se consiga responder a todas as questões levantadas pela Apelante.
Para além da factualidade descrita no relatório que antecede, importa ainda consignar os seguintes factos:
- O acidente de trabalho descrito nos autos ocorreu no dia 11201
- No Boletim de Exame e Alta, emitido e junto pela ré seguradora na fase conciliatória do processo, consta:
Da nulidade do despacho recorrido.
Dos quesitos a responder pela junta médica.
- Da nulidade do despacho recorrido.
No caso em apreço, não estamos perante nenhuma das situações acabadas de descrever, mas, eventualmente, perante uma nulidade de natureza processual, não arguida pela recorrente em tempo oportuno.
Acresce que os fundamentos invocados para a arguida nulidade, constituem o objecto do recurso que a seguir apreciaremos.
Nestes termos, improcede a invocada nulidade.
- Dos quesitos a responder pela junta médica.
No Auto de Não Conciliação, o sinistrado e a ré seguradora declararam o que consta da transcrição supra.
No caso de o desacordo respeitar apenas ao resultado do exame médico singular, realizado na fase conciliatória, a parte discordante requererá, no prazo de vinte dias, a realização de perícia por junta médica - cf. arts. 11, n. 1, e 11, n. 1 do CPT -; não o fazendo, o juiz profere logo decisão de mérito, fixando a natureza e o grau de desvalorização - cf. artigo 13, n. 2 do CPT -.
Do teor do citado normativo conclui-se que só os factos admitidos por acordo, e consignados na acta de tentativa de conciliação, é que são considerados assentes, todos os outros com interesse para a decisão da causa passam a ser factos controvertidos e, como tal, sujeitos a discussão na fase contenciosa da acção - cf. artigo 13, n. 1, alíneas e do.
E daí ter apenas apresentado o requerimento a que se reporta o artigo 13, n. 2, do CPT.
- Uma nota final sobre a questão do nexo de causalidade subjacente ao teor das alíneas, e do requerimento da ré seguradora.
No acórdão do TRP de 102016,proferido no processo n. 505/16TUMTS.P1, subscrito pelo ora Relator e a  Adjunta foi consignado: "Como muito bem refere o Mm. Juiz a quo, a questão do nexo de causalidade entre o acidente e as sequelas que o sinistrado apresenta é questão que compete ao Tribunal a quo decidir no processo principal.
Improcede, pois, o recurso em separado da recorrente seguradora.
Atento o exposto, acórdão os Juízes que compõem esta Secção Social em julgar improcedente o recurso em separado, e, consequentemente, confirmar o despacho recorrido.
Custas a cargo da ré recorrente, fixando a taxa de justiça em 3 UC.
Porto,18 de janeiro de 2021
No processo comum supra identificado, o arguido  foi condenado na pena de 190 dias de multa
Do teor de tal decisão o arguido não recorreu, tendo a mesma transitado em julgado. Todavia, não procedeu ao pagamento da multa, não se mostra possível a cobrança coerciva, conforme demonstrado nos autos. O MP promoveu a conversão da multa em prisão subsidiária. Notificado para se pronunciar, o arguido nada disse
O que originou decisão proferida a 5 de Setembro de 2019 e constante de fls. 9 dos autos, que passamos a transcrever:
" Nos termos do artigo 49,n.1 do Código Penal, se a multa que , não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, ainda que o crime não fosse punível com prisão.
Pelo exposto, converte-se a pena de multa em 126 dias de prisão subsidiária.
Inconformado, o arguido recorre, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões fls. :
Por via disso,
- O artigo 49, n. 2, do P.P., é, por isso, perfeitamente aplicável por analogia, nos termos do disposto no artigo , do P.P., ao caso em concreto.
- O despacho recorrido viola e faz uma errada interpretação das disposições legais constantes do artigo 4, n. 1 e n, 3, do P., dos artigos , 6, n, 1, alínea, e 11, n. 10, do P.P., afigurando-se-nos, ainda, inconstitucional a interpretação gizada pelo despacho recorrido, por violar o princípio do direito ao processo equitativo, ínsito no artigo 2, n. 4, da R.P. e as garantias de defesa do Arguido inscrito no artigo 3, n. 1, da R.P.
Passamos a transcrever as conclusões:
Não se conformando com o despacho que indeferiu a notificação ao arguido da promoção da conversão da pena de multa em dias de prisão subsidiária, vem dele recorrer o arguido.
b. seja por aplicação analógica da segunda parte do art. 113/10 do Código de Processo Penal, com base na similitude entre o alcance das sentenças aí previstas e as decisões de conversão das penas de multa em dias de prisão subsidiária.
A violação deste contraditório gera a nulidade insanável prevista no art. 119, al., do Código de Processo Penal.
Termos em que deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por decisão que defira o requerido pelo arguido, assim se fazendo Justiça.
Neste sentido vide o mais recente Acórdão do Tribunal da Relação do Porto datado de 16 de Março de 2011, relatar Maria do Carmo Silva Dias, disponível em www.dgsi.pt.)
O arguido foi condenado, por sentença transitada em julgado, em pena de multa a título principal artigos 47 a 49 do.
Na situação da pena principal de multa, sempre pode o arguido, a todo o tempo, evitar a execução da prisão subsidiária pagando a multa, nos termos do art. 4 n 2 do Código Penal cfr. ainda artigo 10 n. 3 do CCJ ainda aplicável aos.
No caso do art. 49, a pena de multa é principal e a de prisão subsidiária.
No nosso caso, a multa não foi paga dentro do prazo legal.
Gorada que seja a hipótese do pagamento após notificação para o efeito, lida a sentença artigo 489 do;
Não activado que foi o pagamento faseado em prestações artigo 47/2 do;
Incumbe ao MP promover a execução patrimonial e ao julgador tramitá-la.
Em face dessa informação sobre bens, o MP decide, e só ele, se instaura ou não execução contra o arguido para pagamento dessa pena de multa.
O pagamento coercivo pressupõe, pois, que corra contra o arguido uma execução pois só assim pode tentar-se a coercibilidade.
Preceitua o art 491 n 2 do CPP que:
Como tal, entendemos que o cumprimento da pena de prisão subsidiária só pode ordenar-se caso a multa não seja paga de forma voluntária ou coerciva.
No caso dos autos resulta que o MP decidiu não instaurar a execução contra o arguido para pagamento dessa pena de multa.
Segue-se agora a fase de audição do arguido, anterior ao momento em que é proferida decisão.
Tal é indubitavelmente o caso em apreço: da conversão da multa em prisão resulta a afectação do direito de liberdade do arguido. ---
Na situação sub judice tem de entender-se que o arguido foi ouvido sobre a conversão da multa em prisão. ---
A questão da conversão exige a prévia audição do arguido, como decorre do disposto no art. 61,1, CP, norma que impõe a audição do arguido quando se deva tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte, como é manifestamente o caso, de conversão da multa em prisão subsidiária.
Elaborado e revisto pela relatoraGuimarães, 08 de junho de 2020
Após, foi remetido pelo SF de Felgueiras, ao mandatário da reclamante, o Oficio n 20195000252193, datado de 07 de novembro de 2019, com o seguinte teor:
Demonstrar, conforme disposto, no n 4 do art.9 52 da LGT, com a apresentação de elementos
concretos:
que a prestação de garantia causa um prejuízo irreparável, ou;
Ponto de Facto N.
O artigo 169, n. 1, do CPPT, sob a epígrafe de "Suspensão da execução" consagra:
O n. 6 da citada disposição legal concretiza:
Permitindo o n. 8 do artigo 169 do CPPT que:
- Em caso de diminuição significativa do valor dos bens que constituem a garantia, o órgão da execução fiscal ordena ao executado que a reforce ou preste nova garantia idónea no prazo de 15 dias, com a cominação prevista no n.  8 deste artigo."
Portanto, ainda antes de se considerar que esta notificação constitui um facto superveniente, é necessário referir que o tribunal recorrido efetuou uma incorreta interpretação e aplicação dos normativos supra transcritos.
Ora, no caso, primeiro é preciso ver que o revertido não é o devedor originários, tal como explícito na notificação da ATA. note-se ainda que a reversão foi contestada e segue os seus.
De facto, a AT notificou, não o executado originário, mas sim o revertido para prestar a garantia dentro do prazo de 15 dias. o que fez nos termos da parte do n. 6, do artigo 169, do CPPT.
Na verdade, a situação é muito similar, pois no caso também foi o recorrente notificado para no prazo de 15 dias apresentar garantia, ainda que no caso concreto o recorrente o tenha sido por ser revertido, e por ter o órgão de execução fiscal decidido notificar o revertido da valor adequado da garantia a prestar por ele.
Sem prescindir, mesmo que assim não se entenda, o que não se concebe nem concede mais se alega o seguinte:
Ora, ainda que não se prescinda de reiterar que o prazo para a prestação da garantia e respetiva dispensa foi o concedido pela AT nesse Oficio, de 15 dias, a verdade é que, mesmo que assim não se entenda, o que não se concede, então sempre a notificação efetuada ao recorrente, que é revertido e não o devedor originário, constitui um facto superveniente nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 170 n 2 do CPPT.
Na verdade, o pedido de dispensa de prestação de garantia fundamentou-se, precisamente no teor do Oficio 20195000252193, datado de 07 de novembro de 201
O que o fez por requerimento datado de 20 de novembro de 2019 e recebido pela AT no dia seguinte, conforme provado no Ponto de Facto n. 7, da Matéria de Facto referenciada na Sentença recorrida como provada, portanto, respeitando os 15 dias concedidos pela AT, sendo que, não obstante, sempre se alega que o fundamento da dispensa da prestação de garantia também constitui facto superveniente, razão pela qual o prazo para requerer a dispensa de prestação de garantia é até de 30 dias.
Veja-se que a AT se fez essa notificação é porque tem de fazer, pois podia dar-se o caso, por exemplo, de a devedora originária ter já prestado um certo valor de garantia, ou ter já a AT cobrado coercivamente parte ou a totalidade da dívida. A esfera jurídica da devedora originária e do revertido não são coincidentes.
Destarte, o pedido de dispensa de garantia efetuado pelo revertido quanto ao montante de dívida e de garantia que o órgão de execução fiscal considera ser-lhe imputável, não se encontra sujeito ao prazo de 15 dias previsto no artigo 169 do CPPT, pois esse pedido é superveniente ao termo daquele prazo e, por isso, podia ser apresentado no prazo de 30 dias em conformidade com o disposto no n 2 do art. 1700 do CPPT.
Por outro lado, a AT veio a indeferir o pedido de dispensa de prestação de garantia, em clara contradição e ao arrepio dos elementos trazidos para os autos, atuando contra a lei e contra tudo o quanto resultava da verdade procedimental, expressa pelo teor dos documentos que o recorrente juntou aos autos.
Pelo que violou o Tribunal recorrido as seguintes disposições legais: artigos 169, 170, n. 2, e 10 do CPA, ex 2,, da LGT e 2,, do CPPT.
Em 02019, foi determinada, por despacho de Chefe do SF de Felgueiras, a reversão da execução identificada no ponto anterior contra o Reclamante, nos termos dos artigos 2 e 2, n. 1, da LGT. - cfr. fls.13 a 14 do PEF cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Segue imagem no original
Foi remetido pelo SF de Felgueiras, ao mandatário da Reclamante, o ofício n. 20195000252193, datado de 12019, com o seguinte teor:
fr. fls. 156 e 157 do PEF e doc. 4 junto com a p.cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A questão que cumpre apreciar e decidir, é a de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto e de direito por violação dos artigos 169, 170, n. 2, e 10 do CPA, ex 2,, da LGT e 2,, do CPPT.
O prazo previsto no n. 7 do art. 16 do CPPT é um prazo que protege o executado de atos de execução da Administração Fiscal e não é propriamente um prazo ordenador e preclusivo de um direito do executado.
A prestação ou o pedido de dispensa de garantia tem a faculdade de impedir a Administração Fiscal de penhorar o património do executado.
Se assim não se entendesse, não faz sentido a notificação efetuada pelos Serviços de Felgueiras, em 012019, isto é, volvidos mais de 30 dias após o Recorrente ter deduzido oposição 012019).
No entanto e como se pode entender pela interpretação dos artigos citados o contribuinte no decurso do processo de execução fiscal, pode a todo tempo pedir a dispensa da prestação da garantia se assim o entender.
Nesta conformidade, a decisão da Administração Fiscal sindicada nos presentes autos que decidiu não conhecer do pedido de dispensa de garantia com o fundamento na sua intempestividade chega a ser contraditória com sua própria atuação e beliscando os princípios de justiça material e de confiança jurídica.
Destarte, a sentença recorrida, bem como o despacho que validou, não se podem manter na ordem jurídica, o que impõe a sua revogação e consequente baixa dos autos ao órgão de execução fiscal, para apreciação do pedido formulado pelo ora Recorrente.
Face ao supra decidido, fica prejudicado as demais questões equacionadas
F., Lda., com os demais sinais nos autos, inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida, tendo por objeto a liquidação adicional de IRC do exercício de 1998, vem dela interpor o presente recurso jurisdicional.
Na parte final da impugnação - em que se questiona se a Impugnante efectuou, ou não, um pagamento de rendimentos a entidade não residente - , foi indicada uma testemunha a inquirir, nos termos do disposto no art. 10, n. 3, do CPPT.
A inquirição desta testemunha não foi realizada, tampouco foi proferido atinente despacho de indeferimento.
Segundo o art. 20 do CPCivil subsidiariamente aplicável, ex  art.  do, a omissão de um acto que a lei prescreva produz nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.;
A decisão implícita, in de dispensar a inquirição da testemunha é relevante, podendo influir decisivamente na decisão da causa.
Ocorreu, assim, nulidade relativa ou secundária, cujo conhecimento depende de atempada arguição pela parte prejudicada, no prazo de 10 dias art. 15, n. 1, do CPCivil.
A Impugnante só verdadeiramente tomou conhecimento da prática de tal nulidade com a notificação da sentença.
Por isso a presente arguição está em tempo e a via utilizada para o efeito é a própria.
Ainda que assim não fosse entendido, sempre teria ocorrido erro de julgamento por na douta sentença recorrida se ter julgado que não foi apresentada prova pela Impugnante.
Assim sendo, importa analisar se a sentença recorrida padece de nulidade ou de erro de julgamento, ao ter dispensado a prova testemunhal oferecida pela Recorrente.
A impugnante apresentou em 28/05/1999, para o ano de 1998, a declaração Modelo 130, ali declarando de rendimentos pagos a entidades não residentes, dentre as quais a sociedade E., LDA.
A impugnante foi notificada para exercer o direito de audição prévia cf. doc. de fls. 21 e 22 do.
Notificada, em 18/11/2004, através do ofício n. 33349, para efeitos de audição prévia a impugnante veio alegar a errada inclusão da firma ET LET LDA., com sede em Israel, na Declaração Modelo 130, uma vez que nada lhe foi pago cf. doc. de fls. 53 do.
Não atendendo ao exposto pela impugnante na antecedente alínea, a reclamação foi parcialmente deferida cf. doc. de fls. 55 do.
A sentença recorrida julgou a ação improcedente, fundada na falta de prova produzida pela Recorrente.
De facto, não podia a decisão em crise ter julgado a impugnação improcedente com fundamento na falta de cumprimento do ónus da prova da Recorrente sem ter diligenciado ouvir a testemunha por ela indicada, tanto mais que em causa estava a prova de um facto negativo, cuja dificuldade acrescida exige da parte do julgador uma maior flexibilidade na aceitação da respetiva demonstração.