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confirmando, ainda que com fundamentação não coincidente, a sentença apelada.
Proferido no processo 0189/05BENDL, disponível em www.dgsi.pt
Cfr. os acórdãos do STJ de 17 de Outubro de 2002, processo 02B2255, de 7/4/2011, processo 419/03TCFUN.LS1, e de 29/11/2016, processo 7613/03TBCSC.CS13, e assertivamente o acórdão do STA de 23/10/2002, proferido no processo 1102/02, invocado pelos recorrentes, todos acessíveis em www.dgsi.pt).
Processo n.170/13T8PTG.E1
Admitida a requerida intervenção principal provocada, HH veio declarar não pretender intervir no processo, JJ veio declarar que se associa aos autores, fazendo seus os articulados por estes apresentados, e nada disse.
Inconformado, o Interveniente Principal JJ apelou, finalizando a respectiva minuta recursória com as seguintes conclusões:
Tal comportamento, por acção, e/ou omissão foi causa adequada do decesso que não ocorreria, nas condições em que ocorreu, se as instalações, pela sua inapropriada largura, não tivessem permitido que um animal extremamente forte e poderoso se tivesse virado repentinamente e investido brutalmente contra o infeliz trabalhador, que se comportou sempre como devia, não dando causa ao sucedido.
Do falecido , são ainda irmãos, e JJ.
Com o corno do animal espetado no abdómen da vítima, o mesmo foi levantado e carregado pelo animal que o conduziu pelo ar cerca de 20 metros, após o que se soltou do chifre do animal e caiu no chão.
A Ré sabia que a actividade de maneio do gado era uma actividade potencialmente perigosa.
Dado que inexiste curso específico para essa área de actividade, a formação em causa foi ministrada por funcionários mais antigos e experientes que trabalham no referido Parque de Leilões, designadamente António T, Amílcar  e o Dr. Rui , médico veterinário responsável pelo Parque.
Este período de aprendizagem teórica é variável, dependendo da capacidade de apreensão dos novos funcionários e da avaliação que é feita pelos funcionários mais antigos e experientes quanto aos conhecimentos adquiridos.
O falecido era pessoa cuidadosa no contacto com os animais, procurando sempre proteger-se e nunca "arriscando" ou pondo em causa a sua integridade física.
Inexistiam pessoas junto ao percurso percorrido pelo animal no dia do acidente, não tendo o mesmo sido provocado ou assustado por ninguém.
O touro dos autos, enquanto permaneceu no Parque dos Leilões, e com excepção do momento do acidente, teve sempre um comportamento normal, podendo ser caracterizado como um animal manso.
No dia do acidente o animal foi conduzido ao redondel para ser leiloado, tendo feito o percurso de forma normal e sem revelar qualquer agressividade, o mesmo acontecendo quando regressava do redondel para a sua box, excluindo o momento do acidente.
Após o acidente em causa nos autos, o animal voltou a evidenciar sinais de mansidão, ficando quieto a cerca de 7 ou 8 metros do corpo do falecido , tendo sido posteriormente encaminhado para a box respectiva, não evidenciando quaisquer sinais de agressividade.
O falecido possuía a formação adequada para o exercício da actividade que desenvolvia no momento do acidente.
Pelo menos desde 2009 que a GG tem vindo a contratar empresa externa especializada na assessoria de questões relacionadas com Segurança e Higiene no Trabalho.
O trabalhador tinha sido considerado apto para o exercício específico da função de "tratador de gado".
Antes da morte do , os A.A. e a vítima, enquanto irmãos e sobrinhos, davam-se todos bem, eram amigos e unidos.
Visitavam-se, passavam as épocas festivas de Natal, Páscoa, alguns aniversários juntos.
Quando se juntavam, o ambiente que viviam era de alegria e felicidade, nutriam amor e carinho uns pelos outros.
B. A entidade patronal não procedeu da forma a que estava obrigada, a uma identificação do perigo e avaliação de riscos para o tipo de actividades a que estava sujeito o falecido
F. Tal não veio a suceder porque o falecido trabalhador não teve formação específica para o exercício das suas funções por uma entidade creditada para dar esse tipo de formação.
Ao abrigo do disposto no artigo 60, n.s 4 e 5, ex artigo 66, n. 2, do CPC, encontra-se ainda provado que:
Como é consabido, e para o que ora importa considerar, são fonte das obrigações, nomeadamente da obrigação de indemnizar, o contrato, e a responsabilidade , tanto por facto ilícito como pelo risco.
Na verdade, o certo é que não se provou e o respectivo ónus da prova cabia aos que a ré não deu ao falecido qualquer tipo de formação ou a formação adequada para o maneio dos animais antes se tendo provado o contrário). Mais importa salientar que não se apurou nada que a ré pudesse ter feito ao nível da formação do sinistrado, sendo que tal não resulta de qualquer legislação e, é também certo, os autores também não dizem que formação devia ter sido dada pela ré.
Em suma, dos factos provados não resulta a prática pela ré de qualquer facto ilícito culposo.
Como é entendimento pacífico, o mesmo facto naturalístico pode ser gerador de diversos tipos de responsabilidade, sendo o caso em apreço paradigmático do que vimos de afirmar porquanto um evento como o ocorrido, que causou a morte do trabalhador da ora ré, para além de configurar um acidente de trabalho, pode ainda gerar responsabilidade contraordenacional e mesmo configurar a comissão de um crime de violação de regras de segurança, podendo também determinar a obrigação da entidade patronal indemnizar civilmente os danos decorrentes do mesmo, por responsabilidade subjectiva decorrente de facto ou omissão ilícitas.
Ora, no caso em presença, os autores não alegaram qualquer factualidade da qual se pudesse extrair que a ré utilizasse o animal no seu próprio interesse, o mesmo é dizer, que tivesse sobre o animal um qualquer direito real de gozo.
De facto, não só os autos de contra-ordenação elaborados pela Autoridade para as Condições de Trabalho não são factos mas meios de prova dos mesmos, como os factos relevantes neles contidos quando submetidos ao crivo da prova vieram a ser considerados não provados conforme retratam as alíneas a da matéria de facto não provada, e tendo mesmo demonstrado o seu contrário1 Ademais, ao contrário do que os Apelantes parecem supor -, sendo estes terceiros, não estamos em presença de meio de prova vinculada.
Significa o que vimos de dizer, que qualquer presunção de culpa decorrente do artigo 49 do se encontrava desde logo inexoravelmente afastada.
Porém, a Ré logrou realmente afastar qualquer comportamento culposo, donde falha tal pressuposto para a sua responsabilização.
Pelo exposto, a apelação improcede, sendo de confirmar a sentença que julgou improcedente a acção.
Porque integralmente vencido na Apelação, e atenta a regra da causalidade vertida no artigo 52, n.s 1 e 2, deveria o Recorrente suportar as respectivas custas, na vertente de custas de parte, de harmonia com o disposto nos artigos 52, n.s 1 e 4 e 53, todos do CPC. Porém, tendo-lhe sido concedido o benefício do apoio judiciário nessa modalidade, encontra-se dispensado de proceder ao respectivo pagamento. - Síntese conclusiva
O mesmo facto naturalístico pode ser gerador de diversos tipos de responsabilidade, pelo que, o acidente que causou a morte do trabalhador da ora ré, para além de configurar um acidente de trabalho, pode ainda gerar responsabilidade contraordenacional e mesmo configurar a comissão de um crime de violação de regras de segurança, podendo também determinar a obrigação da entidade patronal indemnizar civilmente os danos decorrentes do mesmo, por responsabilidade subjectiva decorrente de facto ou omissão ilícitas, podendo a indemnização em uns processos não excluir a indemnização em outros, quando sejam complementares e não excludentes entre si.
Significa o que vimos de dizer, que qualquer presunção de culpa decorrente do artigo 49 do se encontrava desde logo inexoravelmente afastada. Porém, no caso, a Ré logrou realmente afastar qualquer comportamento culposo, donde falha tal pressuposto da sua responsabilização.- Decisão
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
O Recorrente está dispensado de proceder ao pagamento das custas, na vertente de custas de parte, que seriam a seu cargo.
Doravante abreviadamente designada LAT.
Cfr. neste sentido, com aprofundado desenvolvimento, o recente Acórdão do STJ, proferido em 202019, no processo n. 183/10GAVNO.ES1, disponível em www.dgsi.pt, como os demais adiante indicados sem menção de outra fonte.
In Código Civil Anotado, vol. ,  edição revista e actualizada, Coimbra Editora, 1982, págs. 484 e 48
Processo n. 7/02YFLSB.
Cfr. neste sentido, o Ac. STJ de 04-06-2015, Revista n. 177/06TBRMZ.ES
Publicados no seu sítio na Internet.
In Responsabilidade Civil por Violação de Deveres de Tráfego, págs. 387 e 388, citado no Ac. TRL de 102018, proferido no processo n. 2331/15TVLSB.L1-
Como melhor apreciaremos abaixo.
Foi proferido despacho saneador, com identificação do objeto do litígio e fixação dos temas da prova, após o que se procedeu a julgamento e subsequente sentença que julgou a ação procedente e decretou o divórcio entre o Autor e a Ré, com a consequente dissolução do casamento.
Inconformada com esta sentença veio a Ré interpor o presente recurso de apelação, apresentando, após alegações, a seguintes conclusões:
Tais declarações serão sempre livremente apreciadas pelo tribunal, conforme resulta do n 3 do artigo 466 do NCPC, na parte em que não representem confissão.
- Na presente ação discutem-se direitos indisponíveis, razão pela qual não é suscetível a eventual confissão de factos.
Não foi feita qualquer prova, nem testemunhal nem documental, para além das declarações de parte do A., relativamente aos pontos , ,  e 8 da matéria de facto provada, sendo que esta matéria e tal prova resultou, exclusivamente da confirmação pelo Autor, em declarações de parte, dos factos que tinha narrado na sua Petição Inicial, através da sua Ilustre Mandatária.
O Autor limitou-se a repetir o que já era do conhecimento do Tribunal.
Não podia o Tribunal a quo, valorar, como valorou, a prova por declarações de parte do Autor suficiente para fazer proceder a ação, para somente com base nessas declarações dar como provados os factos dos pontos , ,  e 8 da matéria de facto provada, sem qualquer outra prova complementar e sem desvirtuar o ónus probatório.
As declarações de parte prestadas pelo autor, desacompanhadas de qualquer outro meio de prova, não constituem meio de prova bastante para prova dos pontos , ,  e  dos factos provados.
O Tribunal a quo, com a sua decisão, considerando provados os factos constantes nos pontos , ,  e  da matéria dada como provada, apenas com a prova de declarações de parte do Autor, desacompanhado de quaisquer outros meios probatórios, documentais ou testemunhais, violou, o disposto nos artigos 342, n 1 e do art. 1781 do Código Civil e 466, n 3 do CPC.
Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.- Âmbito do Recurso.
O Autor e a Ré contraíram casamento católico a 19 de outubro de 1985, no regime de comunhão de adquiridos.
Em tal data foi o Autor residir para a casa da sua mãe.
Passados cerca de 5 meses o Autor foi residir para a herdade da ,, Sousel.
O Autor deixou de ter qualquer relacionamento com a Ré, não mantendo contacto com a mesma.
O Autor não mais voltou, desde a data referida em , a tomar refeições em conjunto com a Ré, a prestar auxilio na doença ou a partilhar economias.
Não existe qualquer relação afetiva entre Autor e Ré.
O Autor não mantém interesse na vida em comum com a Ré, não pretendendo restabelecer tal vida em comum.  O direito.
A recorrente discorda do julgamento dos pontos,, e da factualidade assente, os quais deviam ter sido dados como não provados, por não ter sido produzida qualquer outra prova, testemunhal ou documental, para além das declarações de parte do Autor, dado que estamos em presença de direitos indisponíveis que não admite a confissão.
Na sentença recorrida, quanto a esta factologia, consta a seguinte fundamentação:
Teve, ainda, o Tribunal em consideração as declarações prestadas pelas testemunhas Luís  e Luís , conjugadas com as declarações de parte do Autor, nos moldes infra especificados.
Vejamos, pois, se a razão está do lado da recorrente.
A recorrente não questiona a admissibilidade legal das declarações de parte nos termos do art. 46 do CPC, nem o seu objeto, reconhecendo, com o que se concorda inteiramente, que tais declarações serão sempre livremente apreciadas pelo tribunal, conforme resulta do seu n 3, na parte em que não representem confissão, meio de prova que não se confunde com o depoimento de parte previsto no art. 45).
E não se pode confundir, como, aliás, a recorrente reconhece, o depoimento de parte com vista a provocar a confissão-prova, da prova por declarações de parte sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direito, a apreciar livremente pelo tribunal, salvo se constituírem confissão, como vem previsto no art. 46 do CPC.
Assim, prescreve o art. 46 do CPC:
Estas declarações só podem incidir sobre factos que as partes tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direito, sendo apreciadas livremente pelo tribunal, nos termos do n.3 do art. 46 e n.5 do art. 60 do CPC, salvo que revestirem a natureza de confissão.
A primeira tese consiste em considerar as declarações de parte como função supletiva, funcionando apenas como elemento de clarificação do resultado das provas produzidas e, quando outros não haja, como prova subsidiária, máxime se ambas as partes tiverem sido efetivamente ouvidas
A tese do princípio de prova sustenta que as declarações de parte não são suficientes para estabelecer, por si só, qualquer juízo de aceitabilidade final, podendo apenas coadjuvar a prova de um facto desde que em conjugação com outros elementos de prova
O princípio de prova é o grau de prova mais débil, significando que a prova em causa não é suficiente para estabelecer, por si só, qualquer juízo de certeza final, podendo apenas coadjuvar a prova de um facto desde que em conjugação com outros meios de prova.
Finalmente, de acordo com a terceira tese, não obstante as especificidades das declarações de parte, as mesmas podem alicerçar a convicção do juiz de forma autossuficiente, assumindo um valor probatório autónomo.
Também Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, ob. cit. pág. 532, defendem ser esta a melhor solução, colocando as declarações de parte em pé de igualdade com os demais meios de prova de livre apreciação, com base nos quais pode ser considerado provado o facto e necessidade do juiz expor os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção  art. 60/4 e 5 do .
Do que se deixa dito, concluiu-se não haver qualquer impedimento legal para a prestação de declarações do Autor sobre os mencionados factos pessoais, ainda que essas declarações hajam sido determinadas oficiosamente, tendo presente o disposto no art. /2, 41, e n.1 do art. 45 ex n.2 do art. 46 do CPC  cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, ob. cit. pág. .
Na verdade, não estamos apenas perante declarações do Autor declarações de a apreciar livremente, pelo que irreleva a questão de saber qual a tese a seguir quanto ao valor probatório a atribuir a essas declarações, uma vez que foram acompanhadas e corroboradas pelos depoimentos das citadas testemunhas.
De outro modo, podia questionar-se como seria viável obter do depoimento de terceiros a prova da intenção do autor de não restabelecer a vida em comum.
Assim sendo, para a decisão de mérito e do presente recurso podemos desprezar os factos impugnados pela recorrente e descritos nos pontos,, e, já que os restantes e supra descritos são suficientes para demonstrar a separação de facto por mais de um ano consecutivo e que o Autor, com a propositura desta ação, revela o propósito de não mais restabelecer a vida em comum elemento.
Decorrentemente, a decisão recorrida não merece qualquer censura, devendo ser mantida.
O elemento subjetivo é exteriorizado com o simples facto de o autor intentar a ação de divórcio, o que, só por si, evidencia a intenção ou propósito de não restabelecimento da vida conjugal.
Em face do exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação e manter a decisão recorrida.
Évora, 2019/06/27
No mesmo sentido se pronunciaram os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 20/11/2014 Pedro e de 26/6/2014 António José; orientação que também foi seguida no Acórdão da Relação de Évora, proferido em 6/10/2016, proc. n.1457/10T8STB.E1, relatado pelo ora relator, disponíveis em www.dgsi.pt.
Nos presentes autos de inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, em que é requerente BB e requerido , o qual foi nomeado cabeça de casal, foi proferido em 22-05-2018 despacho determinativo da forma da partilha, nos termos seguintes:
Nos presentes autos de inventário procede-se a partilha de bens pertencentes ao casal formado por BB e
Os mesmos eram casados no regime de comunhão geral de bens.
De harmonia com o artigo 179 do Código Civil, deve determinar-se o valor que corresponde ao quinhão de cada um dos interessados nos bens comuns a partilhar sobre cada um dos regimes: comunhão geral; e comunhão de adquiridos.
Então, caso o valor sobre aquele regime comunhão exceda o deste, deve reduzir-se a este comunhão de, aumentando correspondentemente a quota do outro interessado, procedendo-se então ao preenchimento dos quinhões vide Ac. TRP de 06-02-2014, Rel. Aristides Rodrigues de Almeida, dgsi.pt).
Uma vez apurada a diferença de quinhões em cada um dos regimes, cada um dos interessados não poderá receber valor superior ao que resultar das operações relativas ao regime de comunhão de adquiridos, pelo que apenas haverá tornas tendo por limite o valor correspondente a tal regime.
Após, cumpra o disposto no artigo 137 do Código de Processo Civil.
A requerente reclamou o pagamento de tornas, as quais foram depositadas.
Foi organizado o mapa da partilha, datado de 11-02-2019, no qual se consignou, além do mais, o seguinte:
bens a partilhar:
Móveis/Direito de Créditos:- Verbas ns 1, 2, a 4 a 28 e aditadas As que se mantiveram e foram
Imóveis:- Verbas ns 29 a 31 de acordo com os valores resultantes das licitações):
Valor do Terreno da Verba n. 29: - Valor indicado pela avaliação constante de fls. 650:
Total dos Valores a Partilhar após redução dos Passivos:
Créditos/Compensações sobre o quinhão da Requerente verbas 3 a:
Créditos/Compensações sobre o quinhão do Cabeça de Casal verbas 7 a:
operações da partilha:
resumo e pagamentos:
Não foram apresentadas reclamações ao mapa da partilha.
Foi proferida sentença em 13-03-2019, a qual homologou a partilha constante do mapa e adjudicou aos interessados os bens que compõem os respetivos quinhões ali descritos, condenando-os ao pagamento do passivo.
- Nos autos consta que,
A Requerente, BB e o Cabeça de Casal, , casaram em 03-05-2003, sob o regime da comunhão geral de bens.
Sobre este terreno foi edificada a habitação, que foi casa de morada de família dos interessados enquanto casados, com a área bruta de construção de 553,45 m2 e área bruta privativa de 183,45 m2, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo  da freguesia de Atouguia, concelho de Ourém.
Consta da verba n. 29 da relação de bens:
- Com a entrada em vigor da Lei n 61/2008, de 31 de Outubro, estabeleceu-se a abolição da declaração de culpa no divórcio, assistindo-se assim, a uma profunda mudança de paradigma do sistema jurídico do divórcio que, necessariamente, teve reflexos no regime subsequente de partilhas.
- O valor da doação deve ser considerado de forma autónoma ou, pelo menos, um bem comum por efeito do regime de bens adotado no casamento, tal como a Requerente BB o alegou quando manifestou a sua oposição ao desenhado mapa informativo Ref. 30873162 de 03-12-2018), nos termos do disposto no n. 1, do Art. 37 do Cód. Proc. Civil.
- Assim sendo, constata-se que não foi adotado o procedimento correto:
No caso da comunhão geral de bens:
No caso da comunhão de adquiridos
Com interesse para a apreciação das questões suscitadas, extraem-se dos autos os elementos seguintes:
BB e casaram um com o outro a 03-05-2003, com convenção antenupcial, na qual estipularam como regime de bens a comunhão geral;
por sentença de 05-05-2011, foi decretado o divórcio entre BB e , com a consequente dissolução do respetivo casamento;
a sentença a que alude a alínea foi registada a 06-05-2011 e transitou em julgado a 08-06-2011;
o presente processo de inventário foi intentado por BB a 12-08-2011;
constam da relação de bens apresentada pelo cabeça de casal, entre outras verbas, as descritas nos termos seguintes:
acordaram os interessados na designação de verbas que hão de compor os respetivos quinhões nos termos seguintes:
por despacho de 29-11-2017, foi determinada a realização de avaliação, com o objeto seguinte:
Valor actualizado do prédio sob a verba n. 29 antes da construção da habitação e arranjo exterior desse prédio?
Valor actualizado do prédio sob a verba n. 29 com a construção da habitação e arranjo exterior desse mesmo prédio?
Encontra-se assente que a requerente e o cabeça de casal casaram um com o outro a 03-05-2003, com convenção antenupcial, tendo estipulado como regime de bens a comunhão geral; o casamento foi dissolvido por divórcio decretado por sentença de 05-05-2011, transitada em julgado a 08-06-2011, proferida em ação de divórcio intentada a 24-09-201
Procede, assim, a apelação
Ré  e Apelada: Companhia de Seguros., pessoa coletiva n, com sede na Rua Lisboa
Autos de: apelação em ação declarativa de condenação com processo
O Autor pediu que fosse proferida sentença, pela qual se decidisse condenar a Ré a pagar-lhe:
A quantia a liquidar em sede de execução de sentença pela perda da capacidade ganho futuro e dano biológico;
Saneados os autos, realizou-se julgamento e foi proferida sentença, ora sob recurso, a qual julgou a ação totalmente improcedente e absolveu a Ré de todos os pedidos formulados.
Para além dos factos provados em 13: Sucedeu então que nessa manobra, o kite subiu, tendo projetado o Autor a cerca de 2 metros de altura, outra factualidade também deveria ter sido julgada provada, atentos os depoimentos prestados.
Discorda-se da douta sentença na parte em que refere não ser o aluguer de equipamento de kitesurf por parte da segurada na Recorrida , Lda uma atividade perigosa demarcando-a da praticada pelo Autor. Na verdade, deve ser considerada atividade perigosa aquela que possui uma especial aptidão para produzir danos, um perigo especial, uma maior suscetibilidade ou aptidão para provocar lesões de gravidade e mais frequentes.
Foi apresentada resposta, com as seguintes conclusões:
B. razão pela qual deverá manter-se a redacção do ponto 13 da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida.
Não obstante, as causas do sinistro não terem resultado apuradas, este pode ter ocorrido devido a vários factores, verificados isoladamente ou em conjugação, tais como, o mau posicionamento do kite; vento forte e muito rajado; imperícia do Autor, etc.
E. Todavia, nenhum deles ficou provado que se tivesse ficado a dever e/ou relacionado com o equipamento locado.
F. Assim, também por este conjunto de razões se deverá manter inalterado o ponto 13 dos factos dados como provados pelo Tribunal recorrido.
H. A locação de equipamentos de kitesurf não é uma actividade perigosa, não obstante já a prática de kitesurf pode e deve ser considerada como tal, perigosa.
O. A sentença recorrida fez uma correcta interpretação dos factos e uma inquestionável e ponderada aplicação do Direito aos factos que considerou provados,
Este tribunal também não pode decidir questões novas, exceto se estas se tornaram relevantes em função da solução jurídica encontrada no recurso ou sejam de conhecimento oficioso e os autos contenham os elementos necessários para o efeito. - artigo 665 n 2 do mesmo diploma.
Face teor das alegações e conclusões importa verificar:
-- se deve considerar como atividade perigosa, para efeitos do preenchimento do artigo 393 n 2 do Código Civil, o aluguer de material de kitesurf.