rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os Requerentes invocam que os seus contratos de trabalho com a ES....., reitere-se) não foram resolvidos, não existe qualquer despedimento, individual ou coletivo;
Os Requerentes juntam, a sustentar a sua posição, um documento, alegadamente emitido pela ES....., com o seguinte teor cfr. doc.:
Os parquímetros e as chaves e mecanismos de acesso aos mesmos;
Sistema informático utilizado;
A posição de empregador em todos os contratos de trabalhe celebrados com 11 trabalhadores relacionados directamente com a concessão;
Pelo que, a partir dessa data, produziram-se, assim, os efeitos materiais do resgate da concessão.
Mais esclarece a ES..... que, por não se poder opor a este efeito imposto pela lei, irá também em defesa dos interesses de Exas. exigir judicialmente o reconhecimento da assunção pelo Município da posição de vosso empregador, por decurso da transmissão daquela unidade económica.
Braga, 23-02018
Face a estes elementos, deve avançar-se, já, que ocorre a manifesta falta de fundamento do presente processo cautelar.
Portanto, a relação existente, suportada documentalmente, é entre a ES..... e os aqui Requerentes. E, documentalmente, essa relação mantém-se. Os Requerentes alegam que os contratos são válidos e eficazes e que não há qualquer despedimento.
Não havendo nada que estabeleça diretamente relação entre os Requerentes e o Requerido a não ser por intermédio da ES.....), há uma manifesta falta de fundamento da pretensão cautelar, com o que terá que se rejeitar liminarmente o presente requerimento inicial, sem prejuízo do disposto no artigo 116, n. 4 do P.T.A. artigo 116, n. 2, al. do P.T.A.).
Ou seja, há, também, nesta parte, por estes motivos, manifesta falta de fundamento da pretensão formulada.
Deste modo, concluindo, atento o expendido, ao abrigo do artigo 116, n. 2, al. do P.T.A., rejeito o presente requerimento inicial.
Condeno os Requerentes no pagamento da totalidade das custas processuais, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que haja sido concedido.
Adianta-se desde já que cabe razão ao Recorrente.
Afirmar no caso concreto que a relação jurídica existente é a relação contratual, resultante de contrato formal, entre a ES..... e os Requerentes e não entre estes e o Município Requerido é inverter as coisas.
Documentalmente, ao contrário do decidido, para além do contrato formal celebrado entre a ES..... e os Requerentes existe uma declaração de transmissão da posição contratual da ES..... para o Município nos contratos de trabalho celebrado com os Requerentes.
Dizer que a relação contratual se mantém com a ES..... e é entre esta e os trabalhadores que o litígio deve ser resolvido é negar a realidade, de facto e jurídica.
A ES..... não pode cumprir, objectivamente, as suas obrigações contratuais decorrentes dos contratos de trabalho porque não tem já na sua disponibilidade os bens que permitiriam realizar as tarefas compreendidas nesses contratos, em concreto, os parquímetros e as chaves e mecanismos de acesso aos mesmos bem como o sistema informático, por facto que não lhe é imputável, antes ao Município.
Finalmente existe uma necessidade de medida cautelar.
O pedido que foi formulado não se confunde com o pedido deduzido no processo principal.
No processo principal é pedida a anulação do acto de resgate praticado pelo Município de Braga.
No processo cautelar o que se pede é que o Município provisoriamente, repete-se, provisoriamente, cumpra as obrigações de entidade patronal que formalmente assumiu no pressuposto da validade daquele acto e que a ES..... já não pode cumprir por facto imputável ao Município.
Não se justificava, pois, o indeferimento liminar decidido.
Do que se conclui que a decisão recorrida violou o disposto nos preceitos que invocou, os constantes do n. 2, alínea e n.4 do artigo 116, n. 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Termos em que se impõe revogar a decisão recorrida, jugando procedente o recurso, e ordenar o prosseguimento dos autos, se nada mais a tal obstar.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que:
Determinam a baixa dos autos para que aí prossigam os seus termos se nada mais a tal obstar.
Adiantou a Autora que a responsabilidade do aludido acidente se ficou a dever a culpa exclusiva do condutor do veículo automóvel com a matrícula  ...) NT, o qual, na data do acidente, tinha a responsabilidade decorrente da sua circulação automóvel validamente transferida para a Ré.
No demais, nega que o veículo propriedade da Autora tenha ficado impossibilitado de circular, pelo que, como mera hipótese académica, advoga que o período de paralisação do veículo não pode ser superior a 12 dias. Mais propugna que não é devida qualquer quantia a título de parqueamento, não só pelo veículo não ter ficado imobilizado, mas porque a oficina em causa é propriedade da Autora, só sendo devido parqueamento, segundo a tabela de preços daquela, no caso de a viatura não ser intervencionada.
Por fim, alega, ainda, que, e caso se entenda que não existe culpa efectiva por parte do condutor do veiculo propriedade da Autora, esta sempre se presumiria uma vez que  ..  conduzia o veículo pesado de passageiros por conta e no interesse da Autora.
Conclui a Ré pedindo a sua absolvição do pedido contra si formulado.
- O presente recurso tem por objeto a reapreciação e reanálise dos documentos juntos aos autos e da prova gravada em , com os depoimentos das testemunhas, e visa a alteração da matéria de facto dada como não provada, a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que julgue a ação procedente.
Razão pela qual deve ser dada uma resposta positiva.
Contra-alegando, a ré  B... , apresenta as seguintes conclusões:
Mantendo-se, assim, integralmente a douta decisão recorrida.
O veículo da Autora saiu para a direita da sua hemi-faixa de rodagem cerca de 0,80 metros.
O veículo da Autora ficou impossibilitado de circular;
Culpabilidade dos intervenientes na produção do acidente.
Recurso da ré  B... :
A Autora é uma sociedade comercial cujo objecto é o transporte de passageiros, possuindo para o efeito vários autocarros que são utilizados na persecução do seu objecto social.
No dia 25 de Outubro de 2012, pelas 17h20m, na Rua Principal, na localidade de Coucão, concelho de Sátão e distrito de Viseu, ocorreu um acidente entre os veículos de matrícula  ...) PP e  ...) NT.
À data do acidente, o veículo  ...) NT tinha a responsabilidade por acidente de viação validamente transferida para a Ré, através da apólice n. 20160525
O veículo  ...) NT circulava no sentido Contige-Portela.
O veículo  ...) PP circulava no sentido Portela- Contige.
O veículo propriedade da Autora tem, pelo menos, uma largura de 2,50 metros, mas nunca superior a 2,55 metros.
O veículo seguro na Ré tem uma largura de 1,995 metros.
A faixa de rodagem daquela artéria tem uma largura total de 4,7 metros.
A faixa de rodagem daquela estrada tinha o piso em asfalto, em razoável estado de conservação.
Do acidente referido em  resultaram danos no espelho retrovisor exterior esquerdo e nos taipais da rectaguarda da lateral esquerda do veículo  ...) NT.
A oficina onde o veículo da Autora ficou parqueado é da sua propriedade.
Em carta datada de 29 de Novembro de 2012, a Ré declinou qualquer responsabilidade no ressarcimento dos danos provenientes do sinistro.
Esta respondeu, em missiva datada de 19 de Dezembro de 2012, atribuindo a responsabilidade do acidente ao condutor da viatura segura na Ré, o que motivou a reclamação apresentada pela Autora junto da Ré.
A viatura da Autora não circulou desde do dia 25 de Outubro até ao dia 13 de Dezembro.
A viatura este parqueada na oficina da Autora desde do dia 25 de Outubro até ao dia 28 de Novembro.
B. Dos factos não provados
Pelo que, tendo em conta a largura da estrada, imobilizou o seu veículo o mais perto possível da berma da direita, para permitir a passagem do autocarro.
Apesar dessa manobra do condutor do veículo seguro na Ré, o condutor do autocarro não conseguiu imobilizar a marcha deste.
Só se desviando para a sua direita e para a berma desse lado depois de ter embatido no veículo seguro na Ré, ficando obliquado e com a sua frente mais para a direita em cima da berma, mas sem que em algum momento tivesse sofrido quaisquer danos no pára-choques frontal.
Quando foi embatido pelo veículo da Autora, a lateral traseira do veículo seguro na Ré estava a 0,25 metros da berma direita e a sua lateral dianteira direita estava a 2,80 metros da berma esquerda.
Não foi possível o acordo entre o perito encarregado da peritagem e a oficina reparadora, propriedade da Autora, porque esta entendeu fazer um orçamento de valor muito superior ao necessário para a reparação dos danos sofridos no acidente com claro intuito de protelar a finalização da peritagem e assim provocar o aumento artificial dos dias que podiam ser reclamados para efeitos de indemnização por paralisação do seu veículo.
O veículo da Autora ficou impossibilitado de circular.
A faixa de rodagem referida em 1 forma uma recta de comprimento superior a 50 metros.
Alega a autora que o Tribunal incorreu em erro de julgamento ao não dar como provados os factos ora referidos, devendo, na sua óptica, os mesmos serem considerados como provados, estribando-se, para tal, no depoimento da testemunha  H... , que elaborou a Participação de acidente e no teor desta Participação, relativamente aos factos mencionados nas al.s, e e, quanto ao facto constante da al., no depoimento da testemunha  .. .
Alteração da factualidade dada como não provada, constante das alíneas,, e dos factos dados como não provados na sentença recorrida.
Como consta de fl.s 155  e 156, consta destas alíneas que não foi dado como provado que:
O veículo da Autora ficou impossibilitado de circular. ".
Como motivação cf. fl.s 157  a 158, refere a ma Juiz a quo, o seguinte:
Quando confrontado com as fotografias juntas a fls. 135 a 137 confirmou que os danos foram somente no lado esquerdo do veículo por si conduzido.
Por seu turno, as testemunhas  E... e F... , passageiros do veículo propriedade da Autora, também apresentaram discursos pouco consistentes, confusos e com algumas contradições.
Nenhuma das versões explanadas convence.
H... , soldado da GNR que elaborou a participação e croquis do acidente, disse que o local do embate lhe foi indicado pelos condutores, mas que não viu vestígios no local onde se deu o embate.
Que o local do embate foi indicado pelos condutores.
Não se recorda se havia ou não luzes ou farolins partidos.
Decisivo é, ainda, o facto de, como referido na fundamentação constante da sentença recorrida, as medidas, quer da via, quer das posições dos veículos intervenientes, constantes do referido croquis, conjugadas com a largura destes veículos, não se conjugarem entre si.
Efectivamente, como ali se explicita, fica sem explicação, atento a tais medidas, qual a causa do embate.
Assim, mantém-se como não provada a factualidade constante das alíneas, e, dos factos não provados.
No que se refere ao facto constante da al., para além das fotos de fl.s 133 a 136 e relatórios de peritagem e contra-peritagem, de fl.s 140 e 35 e 36, respectivamente, há que ter em conta os depoimentos prestados pelas testemunhas  ..  e  .. .
A testemunha  ..  refere que faltavam luzes limitadoras e problemas com os fechos/puxadores das malas onde se acondiciona a bagagem.
Assim, também, a matéria constante da referida alínea, se mantém como não provada.
No que a esta questão concerne, alega a recorrente que, com base no depoimento da testemunha  G... , se deve dar como demonstrado que o condutor do veículo seguro na ré, era empregado da proprietária de tal veículo e que o conduzia por conta desta.
O problema é que este facto nunca foi alegado pelas partes, designadamente, pela autora, a quem o mesmo interessa, ao longo dos autos.
Face ao acima exposto, é indiscutível a essencialidade do facto em causa.
Sendo essencial, também, nem sequer o mesmo se pode considerar como complemento ou concretização de outros que hajam sido alegados e resulte da instrução e discussão da causa caso em que, mesmo assim, ficaria dependente de manifestação de vontade da parte em dele se aproveitar e depois de cumprido o contraditório, sendo que nada disto se, nos termos do disposto no n. 2 deste artigo.
Tudo, sem olvidar que, neste caso, para mais, se trata de um facto essencial e que, por isso, teria de ser, necessariamente alegado.
No que a esta questão tange, defende a recorrente, com base na pretendida alteração da matéria de facto dada como provada, que se altere a decisão recorrida, no sentido de se passar a considerar que o ajuizado acidente se ficou a dever a culpa exclusiva do condutor do veículo seguro na ré, por violação do disposto no artigo 1 do Código da Estrada ou em que, pelo menos, se considere que este também conduzia a referida viatura, na qualidade de empregado e por conta da respectiva proprietária.
Assim, é de manter a decisão recorrida no que toca a esta matéria, nos termos ali constantes e para os quais se remete, em conformidade com o disposto no artigo 66, n. 6, do NCPC.
Assim, por prejudicada, não se conhece da ampliação do recurso requerida pela ré.
Coimbra, 22 de Setembro de 201
Condeno o Exequente  A...  como litigante de má-fé, em multa que se fixa em 4 UC.
Pelo que, também, nesta parte deve ser alterada a douta sentença, não procedendo o instituto de abuso de direito nem a condenação do Exequente como Litigante de Má-fé.
B. Se não pode operar a compensação de créditos, em virtude de não se verificarem os respectivos requisitos;
Se o exequente não actuou em abuso de direito e;
Nem litigou de má fé.
Em Julho de 2006, o Revisor Oficial de Contas que presta funções para a Executada realizou uma consulta no portal electrónico da Autoridade Tributária e Aduaneira, da qual resultou que o Exequente se encontrava em regime de cessação para efeitos de IVA desde 31 de Dezembro de 200
Com interesse para a decisão da causa não se provaram quaisquer outros factos, para além dos que supra se descreveram.
Vejamos, então, a resposta posta em causa pelo ora recorrente, nas respectivas alegações de recurso.
É a seguinte a respectiva motivação cf. fl.s 215 a:
A Oponente arrolou as seguintes testemunhas:
.. , casado, Revisor Oficial de Contas da Executada desde 1955 e que declarou não conhecer pessoalmente o Exequente, apenas conhecendo o seu nome em virtude do exercício das suas funções;
.. , solteira, Técnica Oficial de Contas da Executada desde 1996 e que declarou não conhecer pessoalmente o Exequente, apenas conhecendo o seu nome em virtude do exercício das suas funções.
Concretizando, para prova dos factos enunciados em , o Tribunal louvou-se no documento título junto aos autos principais com o requerimento executivo.
Acresce que, os depoimentos de  .. como, sobretudo,  ..  encontram-se corroborados integralmente pelos documentos de fls. 10 a 18, 66 a 81, 88 a 93, 94 a 98, 101 a 106, e sobretudo pelos documentos de fls. 133 a 134, 136, 141, 143 e pelos documentos de fls. 162 a 19
Vejamos, então, se do depoimento invocado pelo recorrente, e sem olvidar as considerações prévias, quanto a tal, já acima explanadas, existem motivos para que a factualidade supra mencionada seja modificada ou alterada.
Ora, ouvidos, na íntegra, o depoimento prestado pela testemunha  .. , que desempenha as funções de ROC da executada, desde há cerca de 8 anos, causa, resulta que o mesmo, de relevante e no essencial, referiu o que a ma Juiz a quo fez constar da fundamentação da matéria de facto, que acima se reproduziu.
Ambas as testemunhas inquiridas explicaram, justificadamente, o modo como através da consulta do sítio das Finanças, verificaram que assim sucedia e o modo como a executada resolveu a situação, repondo/regularizando o IVA deduzido, perante a Administração Fiscal.
Pelo que, tem de improceder esta questão do recurso, mantendo-se a matéria de facto dada como provada e não provada, tal como fixada na sentença recorrida.
B. Se não pode operar a compensação de créditos, em virtude de não se verificarem os respectivos requisitos.
Ao invés, na sentença recorrida, considerou-se estarem verificados todos os requisitos exigidos para a compensação.
Por outro lado e porque estamos em presença de uma execução que não se fundamenta em sentença judicial, nos termos do artigo 81 do CPC actual artigo 73 do, além dos fundamentos especificados no artigo 81 do CPC actual 72 do, na parte em que sejam, aplicáveis, podem ser alegados quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração.
Ora, constituindo, como constitui, a compensação um facto extintivo total ou da obrigação, pode, pois, a mesma, ser invocada como fundamento de oposição a execução que não se fundamente como acontece no caso sub em sentença.
Posto isto, vejamos, então, se se verificam ou não, os indicados pressupostos para que possa operar a compensação.
Quanto a nós, a resposta a esta questão terá de ser positiva.
No que toca ao primeiro de tais requisitos invocados pelo recorrente: que se trata de dívida de terceiro, não se vislumbra a razão de tal alegação.
Efectivamente, nos termos do artigo 851, do CPC, exige-se a reciprocidade de créditos, ao referir-se que a compensação apenas pode abranger a dívida do declarante, e não a de terceiro e que o declarante só pode utilizar para a compensação créditos que sejam seus, e não créditos alheios.
Acrescentando, a pág. 187, que verificados determinados requisitos, a lei prescinde do acordo de ambos os interessados, para admitir a extinção das dívidas compensáveis, por simples oposição de um deles ao outro.
Como refere António Menezes Cordeiro, in Da Compensação No Direito Civil E No Direito Bancário, Almedina, 2003, a pág.s 109 e 110, a reciprocidade surge como o primeiro requisito da compensação e implica que alguém tenha um crédito contra o seu credor, de tal modo que, frente a frente, fiquem créditos de sentido contrário, sendo o devedor compensante o titular do crédito activo, estando o credor compensado adstrito ao débito correspondente a esse crédito, sendo o credor compensado titular do crédito passivo e o devedor compensante está adstrito ao débito correspondente a esse crédito.
O  requisito: o da exigibilidade judicial, previsto na al., do n. 1, do artigo 84 do , levanta mais dificuldades e divisões jurisprudenciais.
Neste preceito exige-se, para que possa operar a compensação, que o crédito seja exigível judicialmente e não proceda contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material.
Como ensina Menezes Cordeiro, ob. cit., pág.s 113 a 115, a exigibilidade judicial afasta a compensação quando o crédito activo integre uma obrigação natural e implica que o crédito activo esteja vencido e quanto ao passivo, que o mesmo possa ser cumprido e que as obrigações em presença sejam válidas e eficazes, devendo o crédito activo ser válido e eficaz; que não seja produto de obrigação natural; que não esteja pendente de prazo ou de condição; que não seja detido por nenhuma excepção; que possa ser judicialmente actuado e que se possa extinguir por vontade do próprio.
O que mais se reforça, estamos em crer, face ao disposto no artigo 81 do CPC actual artigo 73 do em que o legislador optou pela admissibilidade, no caso de se tratar de execução não baseada em sentença, como é o caso, de serem alegados quaisquer outros fundamentos, para além dos previstos para o caso de se tratar de execução baseada em sentença, que possam ser invocados como defesa no processo de declaração.
Face ao que, entendemos, no caso, ser admissível a compensação, por estarem verificados os requisitos em apreço.
O que se trata é de averiguar se pode ou não operar a compensação e nada obsta a que disso se conheça, não obstante a questão se basear na possibilidade/impossibilidade de dedução do IVA, o que era lícito, em face do disposto no artigo 9, n. 1, do NCPC.
Consequentemente, no que toca a esta questão, tem, igualmente, o presente recurso de improceder.
Se o exequente não actuou em abuso de direito.
Esta questão foi tratada na sentença recorrida apenas para a hipótese de não se considerar admissível a compensação, ali se decidindo que ainda que não resultasse provada a compensação de créditos, sempre procederia a excepção, oficiosamente conhecida, de abuso do direito do executado.
Defende este que não actuou em abuso do direito.
Pelo que, face ao exposto, não se conhece desta questão.
Se o exequente não litigou de má fé.
Os fundamentos para a condenação do exequente como litigante de má fé encontram-se aprofundadamente desenvolvidos na sentença recorrida, para cujos termos se remete, ao abrigo do disposto no artigo 66, n. 6, do NCPC, por merecerem o nosso acordo, pelo que se mantém tal condenação, sendo que não constitui objecto do presente recurso o quantitativo da multa a tal título aplicada.
Consequentemente, também, quanto a esta questão improcede o presente recurso.
Processo n. 52/14YGLSB
E, com maior clareza, resulta da decisão) a total e completa falta de indicação / identificação dos concretos meios de prova, de natureza pessoal, documental e/ou de outra índole, que serviram para formar a convicção, adrede expressa sobre um ou outro facto elencado apenas en passant, no discurso fluidamente construído e vertido nesses, assim como a indispensável análise crítica, mormente no cotejo com outros meios de prova produzidos;
Ocorre, por isso, falta de ou, na melhor das hipóteses, nitidamente fundamentação de facto da decisão proferida, que a inquina de nulidade, decorrente do conjugadamente disposto nos artigos infra identificados;
O recurso foi admitido por despacho de 27 de Dezembro de 201
Os Recorridos BB, e EE, responderam ao recurso, defendendo a confirmação do julgado.
O objecto do recurso, tal como demarcado pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, respeita a saber se, como é tese do Recorrente, a decisão revidenda é nula, por violação do disposto nos artigos 9 n.os 1 alínea e 5, 30 n. 2 e 28 n. 3 alínea, do Código de Processo Penal, do passo em que não cuida de autonomizar e sistematizar os factos julgados indiciados e não indiciados, não reportando os meios de prova a cada um dos factos acusados nem operando a análise crítica dos mesmos.
A decisão instrutória revidenda é do seguinte teor transcrição):
Tais factos, que de forma mais detalhada constam do RAI, cujo teor aqui se dá por reproduzido, são resumidamente os seguintes:
O assistente, em virtude destes factos, sentiu medo.
Ainda durante a referida altercação, o arguido deu voz de prisão ao assistente, ordenando a dois agentes de autoridade da - que entretanto ali acorreram - para o identificar, ordem esta que os referidos agentes se recusaram a cumprir, afirmando que conheciam bem todos os presentes.
A Dr.a FF afirmou no inquérito que o gesto feito pelo arguido BB "poderia, na verdade, ser lido, naquele contexto, como um ato de retirar do bolso uma pistola".
A imputação de um crime depende da prática de ura ato e não das leituras mais ou menos subjectivas que dele possam ser feitas. O nosso direito penal é direito penal do facto e não da suposição ou da conjectura.
Por outro lado o facto para constituir crime de ameaça terá que ser idóneo a incutir na vítima medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação art. 15, n. 1 do.
Conclui-se pelo exposto não haver fundamento para pronunciar o arguido BB pela matéria constante da RAI apresentado pelo assistente.
- Por sua vez, no RAI apresentado pelos arguidos BB, e EE, pretendem estes a não submissão a julgamento pelos factos constantes da acusação particular deduzida pelo assistente, cujo teor aqui se dá por reproduzido e que resumidamente são os seguintes:
Que em 2015 se aproximou da , KK e prestou-se a servir-lhe de motorista de ... ao ... e vice-versa, para ela ir a uma consulta, sendo que a partir daí não mais abandonou a casa onde esta vive com o pai, em , ..., com o objetivo de, em conjunto com a KK e em execução de estratégia concertada entre ambos, se apoderar de todos os bens do pai que estivessem ao alcance da KK.
Já fora das instalações do Tribunal, debaixo das arcadas do mesmo, a co-arguida , chamou-lhe ladrão e vigarista, de forma igualmente repetida e a arguida EE disse-lhe ter sido o culpado pela morte da avó materna, do seu pai e da doença de que a sua mãe padece.