rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sucede, porém, que os actos de terceiros praticados sobre o imóvel pilhagem e, objecto do contrato de locação financeira da, ocorreram entre 002013 e 102013, numa primeira situação, data em que a administração da massa nem sequer estava conferida ao Réu, que apenas possuía meras funções de fiscalização genérica.
Outras situações similares ocorreram, como ficou determinado, desconhecendo-se, contudo, em que datas.
Tendo em conta o nível de danos verificados naquela primeira situação no interior do edifício faltavam materiais, como ligações eléctricas, tubagem diversa, candeeiros, sendo esse material constituído por metais não preciosos, inclusive parte da tubagem encontrava-se empilhada no e o nível de danos superiores verificados aquando da realização da avaliação solicitada pela Autora ao imóvel em 112013 tendo ficado provado que o imóvel tinha sido assaltado e que tinham sido vandalizados todos os elementos da construção de forma profunda, encontrando-se cheio de lixo e danos no chão, paredes e principalmente tectos, em busca de tubagens de cobre da instalação de ar condicionado e de cabos e fios de cobre, nos sanitários e balneários tinham sido destruídas quase todas as loiças e arrancadas as, podemos concluir que outra ou outras situações ocorreram desde 102013 a 11201
Sucede que, não se mostra provado que os actos de terceiros que levaram a esta situação de destruição do imóvel foram praticados aquando da administração da massa insolvente pelo Réu.
Ora, do manancial fáctico dado como provado não resulta qualquer facto que revele que o Réu não tivesse colocado obstáculos no imóvel que lhe eram exigíveis a fim de impedir a consumação dos crimes, como o fecho de portas e portões, colocação de cadeados, etc., ou seja que não se tivesse precavido com medidas de segurança pelas formas que, com a liquidez da massa, lhe eram exigíveis.
É de notar, a este propósito, que a própria Autora, mesmo depois de saber sobre as situações de pilhagem e vandalismo de que o imóvel da estava a ser sujeito, continuou a anuir na venda do mesmo pelo Réu, em conjunto com os bens da massa insolvente, deixando a guarda dos bens com o mesmo.
Assim, a obrigação de guarda do Réu foi afectada por um ou vários factos delituosos, nada ficando provado no sentido de que o Réu tivesse contribuído para a respectiva consumação, não sendo de o responsabilizar por danos que devem ser imputados exclusivamente aos terceiros que praticaram os furtos e vandalismo.
Tais asserções são igualmente válidas relativamente aos bens móveis.
- cfr. Desembargador Pereira Batista em muitos acórdãos desta Relação, nomeadamente, Apelação n 1027/01, em www.dgsi.pt.
Proc. n 2294/13T9VFR.P1Recurso Penal
Atipicidade do comportamento do recorrente e verificação de causas de exclusão da ilicitude.
Inadequação da medida concreta da pena de multa aplicada.
Excessividade do quantum indemnizatório fixado.Delimitado o thema decidendum, importa conhecer a factualidade em que assenta a condenação proferida.Factos provados e não provados transcrição dos factos que se afiguram relevantes para decisão do:
É a própria juíza de instrução quem interroga o Assistente com perguntas alheias ao processo e profundamente tendenciosas e acusatórias com um obsessivo intuito incriminatório.
- Tais expressões foram proferidas pelo arguido de forma livre, voluntária e com o manifesto propósito de atingir a ofendida na sua honra e consideração de Magistrada de conduta profissional irrepreensível;
- O arguido sabia que praticava factos proibidos e punidos por lei;
- O arguido é engenheiro electrotécnico não estando actualmente a exercer a sua profissão vivendo com os proventos que obteve durante os anos em que esteve activo profissionalmente;
- Reside em casa própria;
- É mestre e perito na Ordem dos Engenheiros;
- Efectuou várias especializações técnicas no estrangeiro;
- Foi premiado em Portugal por ser o melhor aluno em Aveiro;
- Foi responsável em Portugal pela instalação de ATMs tendo dado formação aos engenheiros que faziam parte da equipa
- O comportamento do demandado incomodou a demandante pois sentiu postas em causa as suas isenções, imparcialidade e honestidade;
- E esse incómodo foi tão mais intenso quanto o comportamento do arguido foi despropositado e assumido no contexto de um processo judicial por natureza acessível a toda a secção de processos, colegas, magistrados e eventualmente a terceiros que o quisessem ou queiram consultar;
Considera o recorrente, em primeiro lugar, que para o preenchimento do tipo de ilícito do crime de difamação importa distinguir factos desonrosos de juízos de valor desonrosos e que a manifestação de juízos de valor, ainda que desonrosos, não será ilícita quando resulte da liberdade de expressão.
A propósito da análise do comportamento do recorrente e da verificação dos tipos de ilícito e de culpa pressupostos pelo tipo de crime em apreço, foi afirmado pelo tribunal a quo o seguinte na sentença recorrida:
Segundo o artigo 180 do Código Penal:
O bem jurídico protegido pelo crime imputado ao arguido é a honra.
Honra será a dignidade subjectiva da pessoa, ou seja, o elenco de valores éticos que cada pessoa possui, dizendo respeito ao património pessoal e interno de cada um - o próprio eu.
O crime de difamação pode ser preenchido mediante as seguintes acções típicas:
a imputação de um facto ofensivo ainda que meramente;
a formulação de um juízo de desvalor;
a reprodução de uma imputação ou de um juízo.
Tendo em consideração que a lei distingue entre juízos de valor desonrosos e imputações de factos desonrosos, é imprescindível, para uma melhor compreensão do fenómeno, fazer a distinção entre facto e juízo.
Quanto ao elemento subjectivo, a orientação dos nossos tribunais superiores tem sido a de não exigir um dolo específico, um propósito de ofender a honra e consideração de alguém. Não será, assim, exigível a especial intenção de ofender alguém. Isto tanto no crime de difamação como no crime de injuria. Neste sentido, o Ac. STJ de 1-7-87, BMJ n 369, pág. 59
Contudo este direito tem de ser compatibilizado com outro direito fundamental que é a liberdade de expressão, que compreende não só a liberdade de pensamento como a liberdade de exteriorização de opiniões e juízos.
A liberdade de expressão assume o caráter de um direito individual do cidadão, enquanto manifestação essencial das sociedades democráticas e pluralistas.
Contudo, uma vez que o exercício desse direito pode entrar em conflito com bens jurídicos como a honra e consideração, é importante que as expressões utilizadas se circunscrevam ao sentido próprio da crítica, não atingindo o nível de ofensa pessoal desnecessária, inadequada ou desproporcional ao normal exercício do direito de expressar opinião.
Desde logo, o arguido expressamente declara que a ofendida actuou com falta de isenção, acusando-a de ignorar a verdade que não interessa e obsessivamente aproveitar as questões para cegamente penalizar a vítima queixosa e branquear todos os actos delituosos do infractor delituoso.
Acusa-a, ainda, de manipular e utilizar perversamente a justiça que envergonha qualquer cidadão, merecendo, por isso, um certificado de falta de idoneidade e da falta de dignidade.
Acusa-a de sempre ter tentado denegrir, prejudicar o aqui arguido.
Ou seja, apelida a ofendida  de falta de isenção, de falta de dignidade, de falta de imparcialidade, de agir tendenciosamente, de branquear actos, de sonegação e de falsificação de documentos.
Tais expressões colocam manifesta e objectivamente em causa a dignidade da visada, a sua honorabilidade pessoal e profissional, atingindo-a como pessoa, desde logo, mas também como magistrada judicial: imputa-lhe uma conduta intencionalmente contrária ao seu dever de imparcialidade como juíza, conduta que configuraria a prática de crimes de denegação de justiça, de falsificação, entre outros.
O arguido até poderia ter manifestado o seu desagrado, exercendo o seu livre direito de crítica, de modo objectivo, não utilizando as supra referidas expressões, ofensivas aos olhos de qualquer cidadão de média compreensão.
O arguido bem sabia que os factos e comportamentos acima referidos não haviam ocorrido, não tendo a ofendida em qualquer momento do processo, agido de forma imparcial, tendenciosa, com a intenção de denegrir o aqui arguido.
O arguido sabia que a ofendida era, como é actualmente, juiz de direito e que nessa qualidade interviera no referido processo n 216/10T2ILH, mais sabendo que ao formular o requerimento em causa nos termos descritos, fazia constar do mesmo factos falsos.
Exemplificativos do que acaba de se expor, encontramos, entre muitos outros, os seguintes arestos deste Tribunal da Relação do Porto, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt:
Neste contexto, é crucial o contributo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, definindo nos seus arestos quais são as características básicas que definem uma sociedade democrática e o papel que nela desempenha a liberdade de expressão.
Contudo, e como adverte Manuel da Costa Andrade obra citada, pág., já não poderão considerar-se atípicos os juízos que, no extremo oposto, atingem a honra e consideração pessoal, perdendo todo e qualquer ponto de conexão com a prestação ou obra que, em princípio, legitimaria a crítica objectiva.
Integrando o comportamento do arguido na previsão do tipo legal de difamação agravada, nenhuma censura merece a decisão recorrida, improcedendo também este fundamento do recurso.) Dosimetria da pena de multa.
Porto, 4 de Novembro de 202
Relatado por Manuel Soares, in www.dgsi.pt.
Cfr. Manuel da Costa Andrade, obra citada, pág. 17
Seguimos de perto Manuel da Costa Andrade, obra citada, páginas 232/23
Neste sentido, Manuel da Costa Andrade, obra citada, pág. 23
Apresentaram, para o efeito, as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
) Prevenindo a hipótese de assim não se entender, deve, ainda assim, conceder-se provimento ao presente recurso de revista, revogando-se o acórdão em crise por violação da lei substantiva na parte em que conheceu do mérito da acção em substituição do tribunal recorrido e julgou a mesma improcedente, absolvendo os demandados de todos os pedidos.
) O douto acórdão em crise viola a lei substantiva ao sufragar o entendimento vertido na sentença do TAF de que não se formou uma DIA favorável tácita por entender, na esteira do douto Acórdão do STA de 05/04/2005 - Proc. n 01456/03, que o prazo para a formação desse acto tácito só se começa a contar após o recebimento das informações pedidas pela Comissão de Avaliação nos termos do art. 13/5 do Dec. Lei n 69/2000 de 3 de Maio.
) Com efeito decorre daquela interpretação que o prazo em apreço ao invés de se suspender, se interrompe, reiniciando-se a sua contagem na data da apresentação pela proponente dos elementos adicionais e informações solicitadas pela Comissão de Avaliação ao abrigo do art. 13/5 do Dec. Lei n 69/2000, interpretação esta, que é claramente contra legem, pelo que, ao decidir como decidiu, o douto aresto em crise fez errada interpretação e aplicação dos arts.13/ 1/5 e 19/1/6 do Dec. Lei n 69/2000, preceitos legais que assim se mostram violados.
) Em suma, formou-se uma DIA tácita favorável em 18 de Outubro de 2005, válida e constitutiva de direitos para a ora recorrente, razão pela qual a DIA desfavorável consubstancia um acto revogatório substitutivo de um acto tácito positivo válido e constitutivo de direitos, violando por isso o disposto no art. 140/1/b do CPA, na redacção então vigente, enfermando por essa via de vício de violação de lei.
) A sentença do TAF de Loulé e o douto acórdão em crise sufragaram a interpretação do Plano de Ordenamento do PNRF efectuado pela Comissão de Acompanhamento interpretação essa que é, como todo o devido respeito, errada.
) Na verdade a art. 10 do Dec. Reg. n 2/91 apenas refere quais são os objectivos primordiais da reserva natural;
) Na interpretação propugnada na DIA, a que a sentença do TAF aderiu, e que é sufragada pelo douto aresto em crise, o art. 10 do Dec. Reg. n 2/91, revela-se uma norma praeter legem pois vai além do que lhe é permitido pelo Dec.Lei n 373/87 e também contra legem pois derroga o disposto no art. 1 do Dec.Lei n 196/89, violando o princípio da hierarquia das normas vertido no art. 112 da Constituição.
) Por isso, da interpretação sistemática destes preceitos tem necessariamente que se concluir que a proibição de alteração de topografia do solo prevista no n 3 do art. 7 se refere a alterações significativas de topografia que prejudiquem o ambiente e o equilíbrio natural do Parque, conforme previsto no n 1 desse preceito legal, termos em que o douto aresto em crise faz errada interpretação da referida disposição legal e bem assim do art. 9 do Plano de Ordenamento do PNRF aprovado pelo Dec. Regulamentar n 2/91, uma vez que as propriedades da recorrente nem sequer se localizam nas zonas de uso limitado a que se refere esse art. 9 mas sim na zona de reserva natural regulada pelo art. 10, do qual também faz errada interpretação e aplicação.
) Assim, o art. 10 do Dec. Reg. n 2/91, na interpretação efectuada, estaria a derrogar o disposto no Dec.Lei n 196/89, mais concretamente nos arts. 1 e 9/2/, configurando desta forma uma norma regulamentar simultaneamente praeter e contra legem; praeter legem porque a respectiva lei habilitante se limita a dispor que dentro dos limites do PNRF é interdito o exercício das actividades que prejudiquem significativamente o ambiente e o equilíbrio natural Cfr. art. 7/ 1 do Dec.Lei n 373/87), o que não é o caso nem da agricultura, nem dos campos de golfe, pois são incontáveis as propriedades agrícolas que aí existem e, por outro lado, há vários campos de golfe instalados e em funcionamento, e outros em fase de execução dentro do PNRF, e contra legem porque uma norma regulamentar não possui a virtualidade de derrogar regimes legais, como é o caso da RAN.
) O douto aresto em crise julgou o pedido indemnizatório sumariamente improcedente com fundamento em não se ter apurado a ilicitude da DIA, e também por não se poder aferir a legalidade das autorizações de localização em função dessa mesma DIA, e supostamente não ter ficado provada a diminuição do valor da propriedade, entendimento este claramente improcedente.
) Sem prescindir do que antecede, também não assiste razão ao TCA Sul quando no douto aresto em crise conclui que não se verifica um dos requisitos da responsabilidade alegados pelos recorrentes, qual seja a ilicitude do acto, in casu, as autorizações de localização emitidas pelo ICN e pela CCDRA.
) Na verdade a fundamentação da DIA em apreço coloca efectivamente em causa a legalidade das autorizações de localização emitidas pelo ICN e pela CCDR Algarve, pois ou é ou não é admissível instalar campos de golfe na zona de reserva natural do PNRF.
) Os actos administrativos de autorização de localização de campos de golfe configuram actos autónomos, com eficácia externa e constitutivos de direitos ou, pelo menos, de interesses legalmente protegidos na medida em que atestam ou certificam que os solos dos prédios da recorrente podem ser utilizados para a instalação de um campo de golfe, sem prejuízo, obviamente, de o respectivo projecto estar sujeito a avaliação de impacte ambiental.
O TCAS, em 202018, proferiu acórdão de sustentação no sentido da não verificação das nulidades invocadas.
A presente acção administrativa especial visa:
A anulação da DIA desfavorável em crise por vício de violação de lei;
Reconhecer-se a formação de uma DIA favorável tácita e dos correspondentes direitos da autora;
Condenar-se o SEA, ora réu a emitir uma DIA expressa favorável, ou condicionalmente favorável nos termos do EIA apresentado e consoante o que vier a ser dado como provado na presente acção;
ou, na eventualidade de se manter a DIA em crise,
quantias estas acrescidas dos juros que se vencerem após a citação até integral pagamento.
Foram indicadas como contra interessadas
SPEA - SOCIEDADE PORTUGUESA PARA O ESTUDO DAS AVES e,
O Acórdão agora objecto da presente revista:
concedeu provimento ao recurso interposto contra o saneador despacho de 002013 e negou provimento ao recurso contra a sentença;
declarou a legitimidade processual activa dos co-AA pessoas singulares e, assim, revogou o saneador na parte referente a tal questão;
alterou os factos sob as als., e;
Na verdade, o acórdão recorrido conheceu do recurso interposto e do despacho proferido em 102012 que julgou os AA. singulares partes ilegítimas, concedeu-lhe provimento, declarando a legitimidade activa dos mesmos.
E, foi por isso, que no Acórdão deste STA de 012017, que entre o mais determinou a baixa dos autos ao TCAS para que conhecesse do recurso interposto do despacho que havia considerado aqueles AA. partes ilegítimas, se clarificou que, caso o recurso viesse a merecer provimento, estes teriam de participar do processo, de pleno direito, desde o momento em que foram indevidamente afastados, pois só desta forma, poderiam os mesmos ver a sua pretensão indemnizatória formulada nos autos, analisada e decidida.
Ora, o acórdão recorrido ao ter revogado o despacho que os considerou parte ilegítima, estava vinculado a dar cumprimento ao decidido no Acórdão de 012017, ou seja, fazer intervir nos autos os AA. singulares.
Face ao exposto, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar a baixa dos autos ao TCAS para cumprimento do disposto no Acórdão proferido neste STA em 012017, no que a este aspecto concerne.
Face ao exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em conceder provimento ao recurso, anular o acórdão recorrido e determinar a baixa dos autos ao TCAS para os efeitos supra expostos.
Proc. n 399/15T8SLV-A.E1
Liminarmente apreciado, o requerimento foi assim indeferido:
Todavia, citados que foram em 06 de Abril de 2019, vieram interromper o prazo para esse efeito através da apresentação de pedido de apoio judiciário, incluindo na modalidade de atribuição de Patrono.
Ora, a oposição deu entrada a 14 de Maio de 2019, subscrita, como se disse, por Advogada constituída.
Neste mesmo sentido, pode ler-se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17 de Dezembro de 2008, relatado pelo Sr. Desembargador Granja da Fonseca, www.dgsi.pt, cujo entendimento perfilhamos.
Os Embargantes recorrem deste despacho e concluem assim a motivação do recurso:
- Os Executados ora Recorrentes são pessoas pobres, que auferem parcos rendimentos, com um filho menor a cargo, tudo conforme o Instituto de Segurança Social teve oportunidade de confirmar.
- Solicitaram o Apoio Judiciário na modalidade, também, de nomeação de Patrono, porque acreditaram que lhes poderia ser nomeado, um Advogado conhecido e já com conhecimento do Processo.
- Poderiam, igualmente, ter solicitado o benefício do Apoio Judiciário, bem sabendo que o mesmo não lhes seria concedido, e também nesta hipótese beneficiariam da interrupção do prazo.
- Em nenhum momento o douto Tribunal não logrou apurar o que levou os Executados/Embargantes a constituir Mandatário.
- Não apurou se o Patrono nomeado mostrou interesse pela causa;
- Não apurou se existia uma relação de confiança entre o Patrono nomeado e os Executados, ora Recorrentes.
- Muitos poderiam ter sido os motivos que levaram os Executados e ora Recorrentes a constituir Mandatário.
- Desconhece o Tribunal TUDO o que se possa ter verificado.
- Vide Acórdão da Relação do Porto de 25 de Setembro de 2018, proferido no Proc. n. 5027/10T8MAI-A.P1; Acórdão da Relação do Porto de 11 de Novembro de 2011, proferido no Proc. 222/16TBVRL.P1; Acórdão da Relação do Porto de 18 de Fevereiro de 2014, proferido no Proc. n. 3252/17TBGDM-B.P1; Acórdão da Relação do Porto de 14 de Dezembro de 2017, proferido no Proc. n. 4502/19LOU-A.P1; Acórdão da Relação de Lisboa de 9 de Julho de 2014, proferido no Proc. n. 97/10TVBVPV.L1-2; Acórdão da Relação de Lisboa de 30 de Abril de 2015, proferido no Proc. n. 393/14TBVPVA.L1-8; Acórdão da Relação de Guimarães de 22 de Setembro de 2016, proferido no Proc. n. 1428/19TBBCL-G1, entre muitos outros e todos disponíveis em www.dgsi.pt.
- O entendimento do douto Tribunal configura uma denegação de justiça para os Executados e ora Recorrentes, e que caberá a s Ex.s suprir.
Vistas as conclusões da motivação do recurso e sendo estas que delimitam o seu objeto arts. 635, n 4 e 639, n 1, ambos do, importa decidir se a petição de embargos, subscrita por mandatário, beneficia da interrupção do prazo decorrente da formulação de pedido de nomeação de patrono.
Dos autos, que subiram em separado, resulta o seguinte com relevo para a decisão:
Os Embargantes foram citados para a execução em 6/4/201
Se a petição de embargos, subscrita por mandatário, beneficia da interrupção do prazo decorrente da formulação de pedido de nomeação de patrono
O art. 24 da Lei n 34/2004, de 27 dispõe o seguinte nos seus ns 4 e 5:
É certo que se poderão configurar casos de abuso, ou seja, situações em que a formulação do pedido de nomeação de patrono tem exclusivamente em vista a prorrogação do prazo que está em curso, mas o exercício do direito em tais situações será ilegítimo, por aplicação dos princípios gerais art 334 do, ou seja, a verificar-se, numa dada situação, um desvio dos fins visados pela interrupção do prazo que estiver em curso, tratar-se-á de uma exceção e não justifica, a nosso ver, que se encontre o sentido e alcance da regra por via da postulação, em tese, da hipotética verificação da exceção.
Havendo sido outro o entendimento da decisão recorrida, resta revogá-la determinando-se a prossecução dos autos, sem prejuízo do conhecimento de qualquer outra questão que a tanto se oponha e não tenha ainda sido objeto de apreciação na decisão ora revogada.
Nem o princípio da causalidade, nem o princípio do benefício económico art 527, n 1, do, justificam a condenação em custas nesta fase processual, razão pela qual as custas deverão ser pagas pelo vencido a final.
Évora, 5/12/2019
S, residente na Rua  ...) , ...) , veio, nos termos do disposto nos artigos 988 e 990, n 4 do CPC, deduzir o presente incidente de alteração da atribuição da casa de morada de família contra residente na Rua  ...),  Y ...) .
Por outro lado, a requerida sustenta que pese embora não se discuta a titularidade do terreno onde se encontra implantada da casa de morada de família, esta não é um bem próprio do requerente uma vez que foi construída com recurso a crédito bancário contraído por ambos.
De referir que no mesmo despacho, foi designada data para inquirição das testemunhas arroladas pelas partes.
É com esta decisão que a Requerida não se conforma e dela vem interpor recurso de apelação, pedindo a revogação da mesma, apresentando as seguintes conclusões:
Por sua vez, apresentou o Requerente as suas contra-alegações a fls.198-218, das quais extraiu as seguintes conclusões:
incorreto julgamento de direito/erro de decisão, ao decretar-se a entrega da casa de morada de família ao Requerente ora recorrido.
Requerente e Requerida contraíram casamento , sem convenção nupcial, no dia 18 de Dezembro de 201
Requerente e requerida viveram em união de facto desde 200
Desta união nasceu a 10-12-2011 a menor
Da cláusula n 2 do acordo aludido em consta que:
Por sentença proferida a 11 de Setembro de 2013, já transitada em julgado, foi decretado o divórcio entre requerente e requerida, com a consequente dissolução do casamento celebrado entre ambos a 18 de Dezembro de 201
A requerida vive e trabalha em  Y ...) .
Encontra-se inscrito no registo predial a favor do requerente S o prédio urbano correspondente a casa de habitação de rés-do-chão e primeiro andar, com a área de 250 m2, sito em  ...) , e descrito na competente conservatória de registo predial sob a descrição  ...) /1995102
O requerente tem suportado exclusivamente o pagamento das prestações mensais referente ao empréstimo contraído por ambos junto do Banco  K... , sendo-lhe debitadas todas as despesas associadas ao referido empréstimo.
Durante o tempo em que viveram juntos, o requerido e a requerida residiram no imóvel sito na Rua,  ...) .
Desde o decretamento do divórcio entre o requerente e a requerida que aquele reside com a sua actual companheira na Rua, em  ...) , não sendo proprietário de qualquer outro imóvel.
Mas vejamos antes de mais o enquadramento geral que pode e deve ser feito nesta temática, o que vamos fazer com apoio no constante de douto estudo sobre a mesma3, a saber:
ELIZABETH FERNANDEZ, Op. Cit., p. 3