rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
J. No caso da Decisão Recorrida foi apresentada pela Recorrida diversos faturas e documentos de venda: extratos bancários, documentos comprovativos de recebimento do preço, comprovativos de pagamento do preço por compensação com depósito em caução prestados, comprovativos de veículos vendidos a concessionários e pagos por compensação em conta corrente e inclusive documentos assinados pelos compradores e contratos-promessa de compra e venda de veículo automóvel.
R. Conforme previamente alegado e demonstrado e novamente se repisa, a Decisão Recorrida não contraria o Acórdão Fundamento.
T. Ou seja, o tribunal arbitral fundou a sua convenção não só nas faturas apresentadas pela Recorrida, mas igualmente nos respetivos documentos de venda que foram igualmente posteriormente juntas aos autos pela mesma.
A Decisão Arbitral considerou não considerou as faturas isoladamente, mas sim as faturas acompanhadas dos respetivos documentos de venda.
W. No Acórdão Fundamento não foi produzida qualquer prova adicional além das faturas e das notas de débito.
Z. No Acórdão Fundamento essa prova não foi feita.
AA. Pelo que não existindo qualquer contradição de julgado, nem identidade factual ou de questões jurídicas, tão pouco existe oposição nas soluções jurídicas.
GG. No caso, tais requisitos não se encontram preenchidos, na medida em que não existe qualquer contradição entre as decisões em confronto, conforme ficou demonstrado.
UU. Pelo que a mesma não configura uma oposição de acórdãos, mas sim uma mera questão de prova
Reitera-se que a questão fundamental de direito em ambos os acórdãos se prende com a interpretação do artigo  do Código do IUC, no sentido de considerar se a mesma configura ou não uma presunção ilidível.
WW. E esta questão foi decidida da exata mesma forma pelo tribunal arbitral na Decisão Recorrida e pelo TCA Sul no Acórdão Fundamento.
Ambas as decisões concluíram no mesmo sentido, ao considerar que o artigo  do Código do IUC configura presunção ilidível.
ZZ. Pelo que não se verifica no caso a oposição de acórdãos alegada pela Recorrente.
Pelo que apenas existiu uma diferente valoração dos elementos de prova apresentados pelas partes e não uma qualquer aplicação de uma norma em sentidos opostos.
EEE. A douta Decisão Arbitral não merece qualquer censura.
FFF. Pelo que, nestes termos e nos demais de Direito, deve o recurso apresentado ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se integralmente a decisão recorrida, com o que se fará a usual e acostumada JUSTIÇA!
Considera assim que entre a decisão arbitral e o acórdão fundamento há uma identidade da questão fundamental de direito, por em ambos os casos ter sido apreciada a questão de saber se as faturas por si só consubstanciam documentos probatórios bastantes para ilidir a presunção registral estabelecida no artigo 3 do CIUC.
Ou seja, entendeu o TCA que só perante facturas/recibos é que é passível a confirmação da conclusão do contrato de compra e venda e a consequente transmissão de propriedade dos veículos.
Ora, na decisão arbitral o tribunal começou por eleger como questão decidenda saber se o artigo 3 do CIUC previa ou não uma presunção legal e no caso afirmativo se era ou não admissível a ilisão dessa presunção por parte da pessoa que constava do registo como proprietária.
No acórdão fundamento proferido no processo 08300/14 foi fixada a seguinte matéria factual:
Foi efectuada a liquidação oficiosa do imposto pelos serviços competentes da DGI por falta de liquidação do mesmo por parte do s.p., da qual foi deduzida reclamação graciosa que mereceu decisão de indeferimento de 28/02/2013, com fundamento na informação dimanada dos serviços, tudo conforme consta de fls.20 e 21 do processo de reclamação graciosa apenso cfr.relação dos actos tributários relativos ao ano de 2008 constante de fls.14 e 15 do processo de reclamação graciosa;
No mesmo sentido, vide os Acórdãos do Pleno deste STA de 25-01-2017, P. n 0589/16, de 06-07-2016, P. n 063/16, de 16-11-2016, P. 0815/16 e de 14-12-2016, P. n0535/1
É, pois, patente que entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento inexiste, desde logo, identidade de pressupostos de facto, o que vale por dizer que inexiste qualquer contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento.
A oposição entre os arestos situa-se num plano simplesmente de facto.
No recurso em apreciação a arguido apresentou as seguintes conclusões:
B. Ao arguido não lhe foi nem possibilitado contraditório para esse efeito nem lhe foi comunicada pelo Tribunal tal ponderação ao nível da agravação da medida de coacção, sendo esse o coração recursório dado que estando em causa uma agravação da medida de coacção em vigor julga-se ser sempre necessário a audição do arguido, conferindo-lhe contraditório, pois apenas em caso de manutenção, prorrogação ou extinção é que tal desnecessidade se verificará, sendo tal interpretação a que melhor salvaguarda as garantias de defesa e mostra- se compatível quer com o teor da norma quer com o espírito teleológico e art. 9 , verificando-se uma preterição legal que se impõe sanar;
Julga-se inconstitucional, por violação do direito ao contraditório bem como violação das mais elementares garantias de defesa, o entendimento e dimensão normativa do art. 375 n. 4 CPP quando interpretado no sentido de "Tratando-se de decisão que conhece a final do objecto do processo não se mostra necessário ouvir o
É o que acontece no caso de que aqui nos ocupamos.
Ainda que tal não se diga expressamente na decisão ora recorrida, a mesma se ancora no disposto no art.203 do CPP, que prescreve no seu n1 que em caso de violação das obrigações impostas por aplicação de uma medida de coacção, o juiz, tendo em conta a gravidade do crime imputado e os motivos da violação pode impor outra ou outras medidas de coacção previstas e admissíveis ao caso.
A medida imposta prisão é necessária e adequada a realizar os objectivos que com ela se pretendem atingir evitar a concretização do perigo de fuga que fundamentou a sua aplicação inicial, sem esquecer o perigo de continuação da actividade delituosa já que, não o esqueçamos, o arguido é já reincidente, o que demonstra que as condenações de que tem sido alvo não servem para o dissuadir da prática de crimes contra o património), não se mostrando que qualquer outra medida do catálogo legal seja adequada ou suficiente ao afastamento do aludido perigo
Despacho recorrido transcrição parcial da parte que consideramos relevante para a decisão a
"Data: 03-12-2019
Defensor Oficioso: Dr.
Logo, todos os presentes foram devidamente notificados do acórdão, bem como, da alteração da medida de coacção.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem este tribunal colectivo em julgar a pronuncia parcialmente procedente, e, consequentemente, decidem:
Medidas de coacção
Passe mandados de detenção para condução do arguido ao estabelecimento prisional e comunique aos serviços da DGRSP.
Um dos princípios que norteia o processo penal e consequentemente a aplicação de medidas de coacção é o princípio do contraditório, pretendendo-se garantir ao arguido oportunidade de apresentar a sua versão sobre os factos nos quais se sustenta a necessidade de aplicação da medida de coacção, e de se pronunciar sobre a medida de coacção a aplicar ou alterar, designadamente contestando a necessidade da sua aplicação ou colocando em causa a sua adequação ou proporcionalidade; O princípio do contraditório está contemplado no n. 5, do artigo 3, da Constituição, devendo ser observado relativamente a todos os actos susceptíveis de afectarem a pessoa ou a posição do arguido ao longo do processo, de modo a que este tenha a possibilidade de se pronunciar sobre as decisões a tomar com essas características, assegurando-se, assim, não só o direito de defesa daquele, mas também "a sua participação constitutiva na declaração do direito do caso e, através dela, na conformação da sua situação jurídica futura" - Figueiredo Dias, "Direito processual penal",  vol., pág. 159, ed. de 1974, Coimbra; cfr. Ac. do Trib. Constitucional n. 391/2015 DR, série de 16-11-201
Deste quadro legal resulta inequivocamente que o regime regra no processo penal, em especial na aplicação e alteração das medidas de coacção, é o da audição do arguido.
Todavia, constituindo um desvio ao princípio do contraditório, e uma possibilidade concedida ao juiz que procede ao reexame da medida de coacção, parece-nos desde logo que deve ser fundamentada ainda que essa desnecessidade, o que não ocorreu.
Não sendo suscitada a referida irregularidade naquele momento, a mesma tem-se por sanada, não determinando assim a invalidade do acto a que a mesma se refere, ou seja, ao despacho proferido aquando da leitura do acórdão condenatório que alterou a medida de coacção anteriormente imposta.
"-O Tribunal a quo julgou improcedente a presente ação de inventário, para efeitos de realização de partilha adicional, dado que entendeu que não se encontram reunidos os pressupostos legais, entendimento com o qual o Recorrente discorda
E, a redação atual da supra citada disposição legal, presente no artigo 112, n. 1, do Código de Processo Civil, não vai em contra ao anteriormente defendido.
A sentença recorrida se traduz numa inquestionável violação do direito constitucionalmente garantido de acesso aos tribunais, previsto nos artigos 2 da Constituição e  do Código de Processo Civil.
Considerando o disposto nos arts. 635, n 4 e 639, n 1 do CPC, nos termos dos quais as questões submetidas a recurso são delimitadas pelas conclusões de recurso, impõe-se concluir que a questão submetida a recurso é determinar se os presentes autos de inventário podem prosseguir para efectivação de partilha adicional.
Tendo os autos dado entrada em juízo em 02/02/2021, é este o regime aplicável ao caso em apreciação.
Apresenta o caso dos autos a particularidade de não ter existido um processo de inventário prévio, antes tendo as partes optado por efectuar uma partilha amigável dos bens.
Todavia, no caso em que tenha havido uma partilha extrajudicial podem as partes requerer a partilha de outros bens que não os anteriormente partilhados nos termos gerais em que pode ser instaurado o processo de inventário.
Nos termos daquele normativo legal, a partilha adicional tem lugar no mesmo processo. É o que ali se estipula. Nada mais!
Note-se, aliás, que, por respeito ao princípio da conservação do acto jurídico de partilha, o art. 2122, do  estabelece que a omissão de bens da herança não determina a nulidade da partilha, mas apenas a partilha dos bens omitidos.
Quer dizer: a partilha inicial mantém-se plenamente válida e eficaz quer a omissão de bens seja voluntária ou involuntária), constituindo a partilha adicional uma nova partilha, que se realizará recorrendo aos instrumentos legais adequados.
Estabelecida a possibilidade de ser instaurado processo de inventário para partilha de novos bens para lá dos anteriormente partilhados extrajudicialmente, apreciemos a questão trazida a juízo.
Ora, a apreciação do pedido deduzido não se pode limitar a uma mera interpretação linguística e sem apoio na vontade das partes, abstraindo da totalidade das normas invocadas e do pedido deduzido.
Pelo exposto, acordam os juízes desta 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida e ordenando-se o prosseguimento dos autos para apreciação do requerimento inicial e demais tramitação do processo de inventário.
P. 87987/14YIPRT.E1
O presente recurso versa sobre matéria de facto com reapreciação da prova e de direito.
J. As referidas facturas, não foram, em momento algum, postas em causa pelo Réu, nem por si impugnadas.
As sete facturas em causa venceram-se em 18/05/2007, 24/05/2007, 24/05/2007, 30/04/2007, 30/04/2007, 07/06/2007, 10/06/2007, tendo o Réu emitido um cheque datado de 08/06/200
R. Pelo que, ao não considerar como assente tal facto, não respeitou o Tribunal a quo a verdadeira realidade factual apurada com o depoimento de parte do Réu.
W. Acresce que, andou mal o Douto Tribunal a quo no julgamento dos factos em causa.
Já que decidiu ao arrepio da prova, não tomando em consideração como se lhe, nem o que foi referido pelo próprio Réu, nem o que decorre do pagamento que este pretendeu efectuar em 08/06/2007, altura em que é inequívoco que reconheceu a dívida, as facturas e o prazo nestas apostas.
Releva, também, o facto do Réu não ter alegado quaisquer condições ou pressupostos da possibilidade de afastamento da mora, causal do acréscimo dos juros moratórios.
GG. Estamos perante obrigações com prazo certo sempre que as partes estabelecem um prazo de cumprimento artigo 77, n. 1, proémio), as quais se caracterizam, precisamente, por o decurso do prazo constituir o devedor em mora cfr. artigo 80, n. 2, alínea, do.
No entanto, caso assim não se entendesse, o facto de as datas de vencimento se encontrarem assentes nos factos provados ponto n. 3, Alíneas a), e daqueles documentos não terem sido impugnados pelo Réu, estaria, s.o. verificada a mora desde aquelas datas.
É manifesto que a Recorrente tem direito a ser ressarcida do montante relativo aos juros moratórios vencidos desde as datas de vencimento das facturas, ou, caso assim não se entenda o que não se, pelo menos desde a data aposta no meio de pagamento entregue pelo Réu, em 08/06/2007, até ao efectivo e integral pagamento, bem como da indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida.
Termos em que, ao não condenar o Recorrido naqueles pedidos formulados pela Autora/Recorrente na acção, o Tribunal a quo violou, entre outras do Mui Douto suprimento desse Venerando Tribunal, as normas dos artigos 79, 80, n.s 1 e 2 e 80, n. 2, alínea, todos do Código Civil e no artigo  do n. 62/2013, de 10 de Maio.
NN. Nestes termos, e nos demais de Direito, com o Mui Douto suprimento desse Venerando Tribunal, deverá:
Ser conhecida e declarada a nulidade da douta sentença, com todos os efeitos legais; ou caso assim não se entenda, o que não se concede e só por dever de patrocínio se configura, deverá
OO. Tudo como é, aliás, da mais elementar Justiça.
Pelo R. não foram apresentadas contra-alegações de recurso.
Saber se a sentença é nula por manifesta contradição entre a fundamentação e a decisão cfr. artigo 61, n. 1, al., do;
Esse elenco taxativo das causas de nulidade da sentença consta das alíneas a do n. 1 do artigo 61 do P..
Isto não implica que não possa existir eventual erro de julgamento e que a decisão em causa seja a correcta e a adequada ao caso em apreço, perante a factualidade carreada para os autos e o direito aplicável, mas, repete-se, nunca a nulidade da decisão recorrida, aqui invocada pela A./apelante.
Ora, a este propósito, importa ter presente que, ao não ter sido impugnado o teor das facturas juntas aos autos cujo pagamento a A. aqui reclama, foi expressamente aceite pelo R. a data de vencimento constante das mesmas.
Na verdade, estamos perante obrigações com prazo certo sempre que as partes estabelecem um prazo de cumprimento cfr. artigo 77, n. 1, proémio), as quais se caracterizam, precisamente, por o decurso do prazo constituir o devedor em mora cfr. supra citado artigo 80, n. 2, alínea.
E, entre as obrigações com prazo certo, incluem-se todas as resultantes de remunerações de transacções comerciais, tal como definidas nos artigos  e  do 62/2013, de 10/
Para este efeito, as facturas constituem avisos de pagamento e são documentos cruciais na cadeia de valor das transações para o fornecimento de bens e a prestação de serviços, nomeadamente para determinar os prazos de pagamento.
Neste sentido, pode ver-se, entre outros, o Ac. da R.G. de 10/10/2013, disponível in www.dgsi.pt, no qual, em caso similar ao dos presentes autos, foi afirmado o seguinte:
A R. não impugnou as facturas e a nota de débito junta aos autos, estando assentes as datas de vencimento, pelo que aceitou que as mesmas se venciam nas datas que delas constam.
Assim, dizer que uma factura tem vencimento em determinada data, equivale a dizer que a data de pagamento é nessa data.
Por isso, se a obrigação com prazo certo não for cumprida, o devedor incorre em mora a partir da data em que a mesma deveria ter sido paga artigo 805/2/a, do.
PROC. N. 1926/10T8PRD.P1
Juízo Local Cível de Paredes - Juiz 2
REL. N. 618
Por despacho administrativo de 2 de Agosto de 2013 foi emitida a competente licença de estabelecimento da linha área 400 Kv, -, numa extensão de 7867 Proc. n. EI.1/1397).
Os expropriados recorreram do Acórdão Arbitral, a fls. 5 e seguintes, alegando em síntese que é da diferença entre o valor do solo apto para a construção de edifícios e de comércio e o valor do solo apto para a construção de edifícios destinados a armazém diminuição de que o terreno sofreu quer na área dos 11 lotes destinados ao comércio , quer na restante área classificada no PDM como, por via dessa servidão atravessamento do terreno pela linha de MAT instalada pela, que terá de ser objecto de quantificação e valorização pela presente acção.
Em 102019 foi elaborado o Laudo de Avaliação com o objectivo de determinar a justa indemnização, nos termos que melhor constam expostos a fls. 311 dos autos e que aqui se dão por integralmente por reproduzidos.
É desta sentença que expropriante interpõe o presente recurso, que termina formulando as seguintes conclusões:
Não foi oferecida resposta a tal recurso.
O recurso foi admitido como apelação, com subida nos próprios autos e efeito devolutivo. Foi recebido nesta Relação e tido por devidamente admitido e sob o efeito devido.
É perante as conclusões da alegação do recurso que se define o respectivo objecto, isto é, os elementos da decisão recorrida que devem ser reapreciados, não podendo ser apreciadas outras matérias, a não ser que sejam de conhecimento oficioso.
No presente recurso, o próprio apelante identifica com rigor as questões a decidir, nos seguintes termos:
Impugnação de factos dados como provados e não provados;
Erro de julgamento na determinação das potencialidades do solo apto para a construção;
Erro de julgamento na determinação do valor do solo de implantação do poste 154;
Quantificação do valor da justa indemnização.
A apreciação das questões enunciadas importa que se tenham presentes os factos dados por provados na sentença recorrida, que são os seguintes:
As parcelas situam-se num loteamento com cerca de 10000,00 m2, que confronta a Sul com a Auto-Estrada A4, com ligação directa ao nó de /, na freguesia de ., no concelho de Paredes.
O PDM de Paredes, ratificado por Resolução do Conselho de Ministros 40/94, de 8 de Junho de 1994, já previa nas suas plantas de ordenamento e de condicionantes o traçado da auto-estrada A4, igualmente previsto no Plano Rodoviário Nacional.
O acesso aos prédios é efectuado pela Estrada Nacional 319, com a qual confronta e por arruamentos próprios do loteamento.
A operação de loteamento titulada pelo alvará de n. 1/95 previa a realização de obras de urbanização na sua aérea de intervenção, designadamente, ao redor da área destinada aos lotes 56 a 66 prédios n.s 1753 a 17511).
Lote 56: descrito sob o n. 538, com uma área de implantação de 493 m2 e uma área de construção de 1804 m2;
Lote 57: descrito sob o n. 539, com uma área de implantação de 563 m2 e uma área de construção de 1 935 m2;
Lote 58: descrito sob o n. 540, com uma área de implantação de 563 m2 e uma área de construção de 1 935 m2;
Lote 59: descrito sob o n. 541, com uma área de implantação de 563 m2 e uma área de construção de 1 935 m2;
Lote 60: descrito sob o n. 542, com uma área de implantação de 563 m2 e uma área de construção de 2 250 m2;
Lote 61: descrito sob o n. 543, com uma área de implantação de 563 m2 e uma área de construção de 1 935 m2;
Lote 62: descrito sob o n. 544, com uma área de implantação de 563 m2 e uma área de construção de 1 935 m2;
Lote 63: descrito sob o n. 545, com uma área de implantação de 563 m2 e uma área de construção de 2 250 m2;
Lote 64: descrito sob o n. 546, com uma área de implantação de 563 m2 e uma área de construção de 1 935 m2;
Lote 65: descrito sob o n. 547, com uma área de implantação de 563 m2 e uma área de construção de 1 935 m2;
Lote 66: descrito sob o n. 548, com uma área de implantação de 401 m2 e uma área de construção de 1 480 m
O conjunto dos referidos lotes 56 a 66, perfaz uma área total de terreno de 961 m2, constando do referido alvará de loteamento n. 01/95 para esses lotes uma capacidade construtiva total de 21 329 m
O aproveitamento económico que ao momento da licença de estabelecimento da linha aérea de MAT que se encontrava a ser feito dos 11 lotes dos supracitados prédios continua a ser possível.
As obras de realização das infra-estruturas urbanísticas do loteamento foram iniciadas em 1995 mas nunca foram concluídas, conforme resulta do teor do Doc. n. 4 junto e que se dá por integralmente reproduzido.
À data da emissão da licença de estabelecimento 2 de agosto de, já o terreno dos lotes 56 a 66 e respectivas áreas envolventes encontravam-se em completo abandono e sem quaisquer infra-estruturas executadas, conforme resulta do teor do Doc. n. 5 junto e que se dá por integralmente reproduzido.
Para além disso, o que deverá dar-se por provado é:
Em qualquer caso, importa verificar, antes de mais, se se verifica o lapso apontado.
- Os prédios 1752, 1755, 17501 e 17502, também mencionados no item 9, mas já não no 1
Os factos apontados pelo recorrente são os seguintes:
Retira-se, deste excerto, que o loteamento se divide em duas áreas: numa, relativa aos lotes 1 a 55, destinados a habitações unifamiliares e bloco habitacional, estão realizadas as infra-estruturas referidas; numa outra, relativa aos lotes 56 a 66, afirma a sentença recorrida que foi feito o movimento de terras, os arruamentos sem pavimentação e parte da rede de saneamento.
Extraindo a informação relevante dos itens supra referidos, constata-se que, entre os itens 15 e 16 se descrevem aqueles diferentes grupos de lotes e que, em relação aos lotes 56 a 66, esclarece o item 21, só foram executados movimentos de terras escavações, terraplanagem, e só há previsão de infra-estruturas e não a sua realização, pois apenas foram feitos arruamentos excluindo pavimentação) e parte da rede de saneamento.
- Onze lotes de terreno 56 a, correspondentes aos prédios 1753 e 17501 a 17511, classificados como solo apto para construção;
- O prédio n 1752, com a área de 183 m2, classificado como Zona Florestal, sem capacidade edificativa, mas a considerar como zona periurbana, por ser contígua ao loteamento;
- Os prédios 17501 e 17502, classificados como Zona de Floresta Complementar, cujo aproveitamento se desenvolve por silvicultura.
Localização: 4%
Qualidade ambiental: 3%
Equipamentos existentes= 4%.
Usando os mesmos critérios, o perito designado pela , por sua vez, considerou que, antes, o valor do solo deveria corresponder a 11,5% do custo de construção Localização: 4%; Qualidade ambiental: 3,5%; Equipamentos existentes: 4%.). E que, depois da sobrepassagem das linhas esse total seria de 8,5% :  Localização: 3%; Qualidade ambiental: 1,5%; Equipamentos existentes= 4%.
Com tal pressuposto, antes da sobrepassagem das LMAT e em função dos caracteres já referidos supra,
todos consideravam o valor de 4%, em função dos equipamentos disponíveis;
para a qualidade ambiental, os designados pelo tribunal consideravam o valor de 3%; o designado pela B o de 2,5%; o designado pela , o de 3,5%.
Porém, entendem 4 dos 5 peritos intervenientes excluindo o indicado pela ser ajustada a aplicação de um factor correctivo de 10%, nos termos do n 10 do art. 26 do Código das Expropriações, por o recebimento deste montante estar isento do risco que o investimento construtivo comportaria.
Procederá, pois, nesta parte, a pretensão da apelante. Pretende também a recorrente a revisão da decisão sobre a quantia indemnizatória fixada para a compensação da perda da área de implantação do poste/apoio das LMAT, com o n 154, que ocorrerá sobre o prédio n 1750
Todos os peritos descrevem que a área de implantação desse poste é de 168 m2 e que a área periférica dessa implantação corresponde a 272 m2, calculando, assim, em 440 m2 a área inutilizada.
Tal solução esquece, assim, a capacidade edificativa da área.
- Só que, na verdade, a Recorrente nunca recepcionou na sua sede social qualquer tipo de notificação na qual tal direito estivesse plasmado e para o accionar, querendo;