rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A revogação de que tratava o art. 62 era a revogação em sentido próprio, cessação mediante acordo das partes, que pode ser feita a todo o tempo e cuja previsão geral se encontra no art. 406, n. 1, do No caso dos autos não houve acordo para a cessação do contrato de arrendamento.
Estas normas dos arts. 98 e 100, que disciplinavam contratos de duração limitada ou de prazo efetivo, aplicavam-se aos arrendamentos não habitacionais, por via dos arts. 117, n. 2, e 121, como referimos. Sucede que o contrato dos autos era, clara e assumidamente, um contrato de duração ilimitada, de prazo não efetivo, vinculístico logo, as normas dos arts. 98 a 100 não se lhe.
Contrato de arrendamento comercial comum, também designado de duração ilimitada ou vinculístico, correspondente ao regime geral, em que apenas ao arrendatário era facultado o direito de impedir a renovação automática do contrato, nos termos do disposto no artigo 68, n. 1, do RAU; ou
Nos contratos de duração ilimitada, como o dos autos, o arrendatário tinha de cumprir a sua prestação até ao termo do prazo em curso.
As alterações introduzidas no contrato, em 2006
Em 2006, as partes introduziram alterações no contrato de 200
Em 2002, o prazo estipulado foi de 5 anos, automática e sucessivamente renovável por períodos de 3 anos; em 2006, o prazo inicial passou para 161 meses, contados de 01/10/2002 e terminando em 29/02/2016, renovando-se automaticamente por períodos de 3 anos;
Em 2002, o n. 2 da  expressava que o prazo nunca podia ser visto como de duração efetiva, nos termos e para os efeitos do art. 117 do RAU, cuja aplicação assim se afastou; em 2006, o n. 2 da  , passou a expressar que o prazo nunca pode ser entendido como a fixação de um prazo certo para a duração efetiva do arrendamento.
Regime do NRAU vigente aquando das alterações ao contrato
A Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, voltando a inserir a matéria no Código Civil.
Vejamos as disposições relevantes, na sua versão inicial, vigente aquando da alteração ao contrato.
Normas transitórias
- Em relação aos arrendamentos para fins não habitacionais, cessa o disposto na alínea do n. 4 quando:
Ocorra trespasse ou locação do estabelecimento após a entrada em vigor da presente lei;
Normas finais
- As normas supletivas contidas no NRAU só se aplicam aos contratos celebrados antes da entrada em vigor da presente lei quando não sejam em sentido oposto ao de norma supletiva vigente aquando da celebração, caso em que é essa a norma aplicável.
- Os artigos 6 e 6 entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.
- As restantes disposições entram em vigor 120 dias após a sua publicação. Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro
Artigo 105
Renovação do contrato
- O prazo da renovação é igual ao do contrato; mas é apenas de um ano, se o prazo do contrato for mais longo.
Arrendamento de prédios urbanos
Artigo 106
A presente secção aplica-se ao arrendamento, total ou parcial, de prédios urbanos e, ainda, a outras situações nela previstas.
Fim do contrato
- O arrendamento urbano pode ter fim habitacional ou não habitacional.
Artigo 107
Formas de cessação
Artigo 108
O disposto nesta subsecção tem natureza imperativa, salvo disposição legal em contrário.
Cessação por acordo entre as partes
Disposições especiais do arrendamento para habitação
Âmbito do contrato
Artigo 109
Tipos de contratos
- O contrato de arrendamento urbano para habitação pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada.
Contrato com prazo certo
Estipulação de prazo certo
Renovação automática
Contrato de duração indeterminada
Artigo 110
Necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em  grau4;
Para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos5;
Disposições especiais do arrendamento para fins não habitacionais
Artigo 111
Reportando-nos agora ao introduzido pelo NRAU, na sua versão inicial, vigente aquando da alteração ao contrato:
Quanto ao fim, os arrendamentos de prédios urbanos passaram a dividir-se entre fim habitacional e fim não habitacional art..
Continuou a estar prevista e regulada a revogação em sentido próprio), agora no art. 1082 do , uma vez que apresenta uma diferença de regime relativamente ao geral do arts. 406, n. 1, e: o acordo revogatório é celebrado por escrito, quando não seja imediatamente executado ou quando contenha cláusulas compensatórias ou outras cláusulas acessórias.
O contrato de arrendamento urbano para habitação subdivide-se nas seguintes modalidades: com prazo certo ou por duração indeterminada art..
O contrato de 2002, de duração ilimitada, vinculístico, do regime geral, passou em 2006, quer por força do NRAU, quer pelas declarações contratuais introduzidas, a ser um contrato de duração indeterminada, tendo as partes ressalvado do novo regime do contrato de duração indeterminada a possibilidade de o senhorio denunciar o contrato.
Da alegada inconstitucionalidade do art. 26, n. 4, do NRAU
O recorrente invoca a inconstitucionalidade do art. 26, n. 4, do NRAU, na redação dada pela Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, quando literalmente entendido, no sentido de que as normas previstas para os contratos de duração indeterminada do NRAU se aplicam imediatamente aos contratos vinculísticos celebrados ao abrigo do velho RAU.
A redação da norma em causa é a seguinte:
Não lhe assiste, por vários motivos, razão.
À luz do contrato de 2002, a ré podia colocar termo ao contrato por sua exclusiva vontade ao fim de cinco anos.
Não procedem, portanto, as razões invocadas pelo autor para sustentar a inconstitucionalidade do art. 26, n. 4, do NRAU.
Do pedido da al. da p.
Fundamenta o pedido no acordo celebrado em 102015, mencionado nos factos e.
Nos termos da , em caso de recurso a tribunal, quando fosse proferida decisão definitiva, a parte que obtivesse ganho de causa teria o direito de ser reintegrada pelos valores despendidos.
Custas por recorrente e recorrida na proporção dos respetivos decaimentos.
Lisboa, 21/04/2020
Higina Castelo
nota anterior.
B, divorciado, NIF , residente na Rua , n , Ap. , .- Santo Tirso, instaurou ação declarativa comum contra:
, divorciada, residente na Rua , n , Ap. , .- Santo Tirso, e,
, divorciado, NIF , residente na , n .., 3 Dt Frt, Santo Tirso, alegando essencialmente que, a 1 R., sua mãe, através de um documento de procuração viciada por nulidade, por não observar a forma legal para a prática do ato em apreço, vendeu ao 2 R. --- seu filho e irmão do A. ---, em representação do demandante, metade indivisa de vários imóveis de que o A. e o R. eram comproprietários, razão pela qual agiu sem poderes representativos.
Como o A. não ratifica o negócio de compra e venda dos seus direitos, tal negócio é ineficaz e inválido, sendo mesmo inexistente tal ato.
Alega ainda o A. um conjunto de prejuízos por ele sofridos, designadamente pela privação do uso de um dos imóvel, em que residia, e da utilização de bens pessoais nele existentes.
Deduziu o seguinte pedido:
Condenar-se os réus a restituir os mencionados prédios ao autor e absterem de praticar quaisquer atos que impeçam, limitem ou diminuam o direito de propriedade do autor sobre tais prédios;
Citados os RR., a R.  contestou a ação e deduziu reconvenção. Impugnou parcialmente os factos alegados pelo A., apresentando a sua versão dos acontecimentos e defendendo a validade e a eficácia da procuração através da qual o A. a constituiu sua representante para a venda do seu quinhão nas frações autónomas objeto da compra e venda que concluiu com o comprador 2 R.
Não é devida qualquer quantia pela privação do uso de um imóvel de que, afinal, o A. é comproprietário co o 2 R.
A compra e venda foi simulada.
Ser declarada válida a compra e venda feita pela 1 Ré ao 2 Réu, em virtude da representação do A estar formalmente correta, mantendo-se assim o registo efetuado em nome do 2 Réu.
deverá o A ser condenado a pagar á 1 Ré todos os valores por esta despendidos com a manutenção das frações, designadamente ; Seguros; condomínio, cujo montante se relega para execução de sentença.
Deverá ainda o pedido reconvencional ser procedente por provado e, consequentemente serem
declaradas nulas, por simuladas, ou/e por ofenderem os bons costumes ou defraudarem a lei, as compras e vendas aparentemente tituladas nas escrituras juntas sob os ns 3 e
quando assim se não entenda, que sejam declaradas nulas essas compras e vendas declaradas naquelas escrituras porque na verdade não foram acordadas, nem para elas foram estipulados e pagos os preços delas constantes, nem alguns outros;
que seja ordenado o cancelamento das inscrições dos artigos 70 e 71 da reconvenção e de qualquer outros registos que porventura venham a ser feitos a partir ou com base nas escrituras referidas;
ser reconhecido á 1 Ré a posse e o direito de propriedade sobre as frações identificadas na Reconvenção.
deverá sempre o A condenado como litigante de má fé pela sua conduta integradora no abuso de direito.
Consequentemente, determino o cancelamento dos registos de aquisição a favor do réu  efectuados pela Ap. n 70 de 002018, relativos ás frações designadas pelas letras "AR" AX", "AZ", "BA" e "BB", do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso, sob o n 2289/ 20050324, bem como bem como o cancelamento do registo de aquisição efectuado pela ap. N. 70 de 02018, relativo á fração "O" do imóvel descrito na mesma Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso sob o n 2920/20051116, ambos da freguesia de Santo Tirso;
Vão os autos ao MP para efeitos de custas uma vez que a ré litiga com o benefício de apoio judiciário.
Entende que, caso haja recusa por parte daquela, deverá a transação ser declarada nula por preterição de um pressuposto processual.
Defendeu deste modo a confirmação do julgado.Foram colhidos os vistos legais.
As questões a decidir --- exceção feita para o que é do conhecimento oficioso --- estão delimitadas pelas conclusões da apelação da 1 R., acima transcritas cf. art.s 608, n 2, 634 e 639 do Código de Processo.
Está para apreciar e decidir se a sentença homologatória da transação operada entre as partes processuais deve ser substituída por outra que considere a transação inválida e ineficaz, por indisponibilidade das partes em relação ao objeto do litígio e ilegitimidade passiva dos RR., por preterição de litisconsórcio necessário passivo.
Os factos relevantes são de índole processual e constam do relatório que antecede.
A transação tem como efeito principal a resolução do litígio entre as partes e como efeitos acessórios a constituição, modificação e extinção dos direitos que são instrumentais a essa resolução.
Defende o Prof. Lebre de Freitas3 que, se a ação ainda estiver pendente, a nulidade pode ser invocada no processo, perante o juiz da causa, se este ainda não tiver homologado o ato da parte ou das partes, ou em recurso da sentença homologatória se esta sentença tiver sido proferida; assim, porque o juiz só deve homologar o ato depois de verificar a sua validade art. 290, n 3, do Código de Processo. Mas, em caso de anulabilidade, o direito potestativo de anulação só pode ser feito valer através de ação judicial art. 287 do Código.
Estamos perante um recurso ordinário, de apelação da sentença homologatória da transação.
Esta sentença está vocacionada para verificar se a transação é valida em função do seu objeto e da qualidade das partes nela intervenientes. É o que emerge expresso no referido n 3 do art. 29
A propósito, refere ainda Lebre de Freitas4:
O art. 1248, n 2, do Código Civil, admite expressamente que as concessões, na transação, podem envolver a constituição, a modificação ou a extinção de direitos diversos do direito controvertido.
Embora a sentença homologatória da transação não aplique o direito substantivo aos factos provados na causa, não deixa de ser uma sentença de mérito, com condenação de uma das partes ou mais, consoante o negócio jurídico nela abrangido. A sentença passa a constituir caso julgado material art.s 291, n 2 e 619, n 1, do Código de Processo.
O objeto do recurso não se confunde com o objeto do litígio, tendo o recurso acentuada autonomia. Aquele é constituído por um pedido que tem por objeto a decisão recorrida e visa a sua revogação total ou parcial. A questão ou litígio sobre que recaiu a decisão impugnada não é, ao menos de forma imediata, objeto do recurso, no modelo de revisão ou de reponderação acolhido no nosso Direito.11 Daí que, proibindo a lei a reformatio in pejus, e sendo possível restringir o objeto inicial do recurso, os efeitos do julgado, na parte não recorrida da decisão, não possam ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo art. 635, ns 4 e 5, do Código de Processo.
A norma manteve-se sem qualquer alteração no novo Código de Processo Civil12, desta feita sob o art. 30, que reza assim:
O art. 33 reza assim:
"1- Se, porém, a lei ou o negócio exigir a intervenção dos vários interessados na relação controvertida, a falta de qualquer deles é motivo de ilegitimidade.
A criação de novos direitos na transação configura mesmo uma alteração significativa relativamente aos pedidos da ação e da reconvenção.
A necessidade de intervenção da H na transação nem sequer emerge dos termos da própria transação, mas da informação posteriormente prestada sobre a situação patrimonial dos bens sobre os quais foram constituídos direitos a favor da 1 R.
A apelação improcede, com confirmação da sentença impugnada.
Neste sentido, J. Lebre de Freitas, Código de Processo Civil anotado, vol. 1, 1999, Coimbra, pág. 53
A. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e F. Pires de Sousa, Código de Processo Civil anotado, Almedina, 2019,Vol. , pág. 33 3 Ob. cit., pág. 53
Idem, pág. 53
Atual art. 287 do Código de Processo Civil.
Como também se decidiu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de junho de 2018 Abrantes, proc. 2749/16, inwww.dgsi.pt.
Aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de junho, aqui aplivável.
Castro Mendes, Direito Processual Civil, vol. , AAFDL, 1980, pág. 15
BMJ 464/54
Como ocorre no caso da ação sub-rogatória, por exemplo, em que o sub-rogado tem um mero interesse indireto art. 606, n 1 do Código: legitimidade indireta ou substituição processual.
Proc. n 04B2212, inwww.dgsi.pt.
Sobre o desenvolvimento do tema, cf. A. Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição revista e atualizada, Coimbra, pág.s 130, 134, 135, 138, 141 e 145 e seg.s.
Anselmo de Castro, Lições de Processo Civil, 2 vol., pág. 724 e seg.s.
Os autos acima mencionados tiveram início com a certidão acabada de referir.
Nos termos do artigo 4 do Código de Processo Penal:
A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando ocorrer o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n. 1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 4
A propósito, escreveu Germano Marques da Silva Ao contrário do que sucede com os impedimentos e sucedia também no CPP de 1929, o CPP não enumera as causas geradoras de suspeição: utiliza uma fórmula ampla, abrangente de todos os motivos que sejam adequados a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz art. 4, n..
Os motivos que podem gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz podem ser da mais diversa natureza. O CPP/29 reduzia-os todos a relações de parentesco, de interesse ou de inimizade que ligassem o juiz ou seus parentes ao assistente, ao ofendido ou ao arguido.
Sobre o que denomina por teste subjetivo e objetivo da imparcialidade, refere Pinto de Albuquerque O teste subjetivo da imparcialidade visa apurar se o juiz deu mostras de um interesse pessoal no destino da causa ou de um preconceito sobre o mérito da causa. Ao aplicar o teste subjetivo a imparcialidade do juiz deve ser presumida e só factos objetivos evidentes devem afastar essa presunção
Também o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem entendido que a imparcialidade se presume até prova em contrário; e que, sendo assim, a imparcialidade objetiva releva essencialmente de considerações formais e o elevado grau de generalização e abstração na formulação do conceito apenas pode ser testado numa base rigorosamente casuística, na análise in concreto das funções e dos atos processuais do juiz.
Posto isto, debrucemo-nos sobre as especificidades do caso.
E como, para o efeito, relevante é o que foi feito e não já aquilo que devia ter sido impõe-se reconhecer sair comprometida a dita dimensão objetiva da imparcialidade.
A DGAV entidade, porque a Impugnante não lhe comunicou a área destinada ao comércio alimentar, não teve outra alternativa senão socorrer-se dos elementos obtidos junto das Direção Geral das Atividades Económicas cfr. n. 2 do art.  e o n. 5 do art.  da Portaria n. 215/2012, de 17/7), que lhe indicavam como área total de venda 990 2, tendo sido este valor calculado de acordo com os critérios previstos na Portaria n. 215/2012, de 17 de julho conjugados com a Portaria interpretativa n. 200/2013, de 31 de maio, nos seguintes termos - 990,00m2área) x 75% = 492,50m2, área que foi considerada para efeitos de liquidação da TSAM;
Mais, entendemos e consideramos, assim, que o Tribunal a quo não podia ter decidido como decidiu, ao considerar que a Impugnante poderia ainda, nesta sede, comunicar a área do seu estabelecimento e que ela fosse considerada para efeitos da liquidação em causa, anulando parcialmente a liquidação impugnada;
Não o tendo feito a entidade liquidadora, a DGAV, não teve, outra alternativa senão recorrer a métodos indiciários;
Temos pois que a decisão em causa faz uma errónea apreciação da matéria de facto e de aplicação do direito, pelo que deve ser considerada nula;
Porém, quando exerceu a Recorrente o seu direito de contestar a presente acção, dispensou-se a mesma, a ser sério o agora invocado impedimento, de suscitar semelhante preterição, bastando, para o efeito, atentar no teor do seu correspectivo articulado de contestação;
Por outro lado, bastará uma leitura atenta dos autos e dos articulados nele contidos para se concluir que não só se dispensou a Recorrida de, em tempo devido, suscitar semelhante nulidade em sede de contestação, como, inclusive, mais se dispensou de o invocar em outros requerimentos por si subsequentemente apresentados nos autos;
Ademais, na esteira da infundadamente arguida nulidade, mais invoca a Recorrente que fez o Tribunal a quo uma errada aplicação e interpretação da matéria de direito, designadamente, da norma aplicável;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.249-verso a 250-verso do processo físico):
Abordando as nulidades processuais, dir-se-á que as mesmas consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais cfr.art.195, do P.Civil; Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág.176; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  Edição, 2011, pág.79).
Passemos ao exame do invocado princípio do contraditório.
Do exame do processado constante dos presentes autos resulta que a sociedade impugnante protestou juntar os documentos ns.3, 4 e 5 que não tinha apresentado com a petição inicial cfr.final do articulado inicial junto a fls.3 a 25 do processo físico).
A notificação do R.F.P. para contestar não foi acompanhada da junção dos citados documentos ns.4 e 5 cfr.fls.151 do processo físico).
Recorridos: ..) e ..);, SA;
O Sr. Contador pronunciou-se no sentido de que a conta se encontra elaborada de acordo com as disposições legais aplicáveis.
De seguida foi proferida decisão judicial nos seguintes termos:
decido que não é devida a quantia respeitante ao remanescente da taxa de justiça.
Dispenso o pagamento do remanescente da taxa de justiça, prevista no artigo 6, n7, do RCP;
Ordeno a reformulação da conta.
- De acordo com o disposto no artigo 296 do CPC a toda a causa dever  ser atribuído valor certo em moeda legal, dispondo o artigo 297 do CPC que  se na  ação se pretende obter uma quantia certa em dinheiro, é esse o valor da causa.
- De acordo com o disposto no artigo 11 do RCP a regra geral da base tributável para efeitos da taxa de justiça corresponde ao valor da causa, com os acertos constantes da tabela.
- Se a parte ainda que vencedora não requereu atempadamente a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, e o juiz no momento próprio não dispensou tal pagamento, não se verifica qualquer inconstitucionalidade, designadamente face aos artigos 18 e 20 da CPR, pois que nada tendo sido requerido também nada é indeferido.
Houve contra alegações por parte do exequente Banco ..., SA, pugnando pela confirmação do julgado.
Delimitação do objecto do recurso: Questão a decidir.
Atentas as conclusões do recurso de apelação deduzidas e supra descritas, são as seguintes as questões a apreciar:
Deve ser indeferido o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, prevista no artigo 6, n7, do RCP, requerido pelo exequente na reclamação da conta, com base em extemporaneidade.
- O Banco ..., S.A. intentou contra A. T. e T. execução para pagamento de quantia certa, tendo sido autuada em 19-12-201
- Desta decisão foi interposto pele Exequente recurso para o TR de Guimarães, tendo neste tribunal sido proferido em 18 de Dezembro de 2017, douto acórdão que julgou improcedente o recurso fls 594 a conformou a decisão recorrida.
- No STJ foi proferido em 12 de Julho de 2018 douto acórdão fls 792 a que confirmou a decisão recorrida e condenou o recorrente nas custas.
- Em 28 de Novembro de 2918 foram elaboradas, pela secretaria, as contas finais, que foram notificadas no dia seguinte.
Atente-se que os executados, tal como o exequente, só em sede de reclamação da conta, após notificação desta, é que vieram requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Dito isto e sufragando-se os fundamentos plasmados na decisão recorrida, como se sufragam, no tocante aos executados, torna-se despicienda quanto a estes a questão da temporaneidade desse pedido de dispensa, uma vez que o pagamento do remanescente da taxa de justiça não era exigível por afrontar normas constitucionais.
Ora, o caso sub judice é enquadrável nos fundamentos que alicerçaram a declaração de inconstitucionalidade do aresto supramencionado.
Como é sublinhado na decisão ocorrida, além de não terem tido uma conduta que justificasse o pagamento de custos que em muito ultrapassam a utilização que fizeram do sistema de justiça, obrigá-los a pagar o remanescente da taxa de justiça, efectivamente significaria a imposição de um ónus injustificado.
No caso em apreço, os executados não tiveram uma conduta que justificasse o pagamento de custos que em muito ultrapassam a utilização que fizeram do sistema de justiça, além de que a apreciação judicial e casuística da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça não garante a prevenção do excesso da medida, já que continua a existir a possibilidade de se exigir dos executados, como sucedeu in casu, que se limitaram a deduzir oposição e tiveram ganho de causa contra o exequente, que arquem com o pagamento do remanescente da taxa, independentemente da utilização concreta que os mesmos fizeram do sistema de Justiça.
Pelas razões sobreditas, não procede o recurso nesta parte.
No que concerne ao objecto de recurso que abrange a parte dispositiva da decisão recorrida atinente ao exequente Banco ..., SA, merece o mesmo provimento.
Além disso, não pode afirmar-se que só após a elaboração da conta é que as parte ficam a conhecer o valor exacto dos montantes em causa e que só nessa ocasião podem concluir que são exorbitantes.
No sentido exposto, veja-se ainda, entre outros, o Acórdão do STJ de 102017, proc. 669/18TBGRD-B.CS1, in dgsi.pt.
Só que, no caso em análise, não estamos sequer perante uma decisão oficiosa do juiz a quo, mas antes uma intervenção sua despoletada pelo pedido de dispensa do exequente em sede de reclamação da conta.
Logo, actividade jurisdicional não oficiosa, mas antes requerida pela parte.
E pelos motivos acima explanadas já concluímos que o mesmo é intempestivo.