rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na fase da negociação, as baterias fornecidas para o empilhador ... pela recorrida de 800 Ah e do que resulta dos depoimentos prestados pelas testemunhas A. G. testemunha arrolada pela e A. J. testemunha arrolada pela Ré), bem como dos documentos ns 3 e 4 juntos com a contestação da Ré, nesse período das negociações a Ré tinha perfeito conhecimento da atividade da recorrente e do conhecimento que tinha do mercado enquanto fornecedor de empilhadores e baterias, sendo que nessa medida, enquanto fornecedor deveria ter alertado a recorrente das limitações que teria se optasse por baterias de 800Ah. O que não fez.
A este respeito, os documentos juntos com a contestação de recorrida, que consubstanciam duas propostas de cotação, emitidas pela Ré no espaço de dois meses. Da análise do documento n 3 N. Cot.SCO/052/AC/14, datado de 2014-02-20) verifica-se que a Recorrida propõe como baterias: 2x1250Ah; e como baterias alternativas 2x1050Ah ou 2x800Ah. Ainda, do documento n 4 junto pela recorrida N.CotSCO/122/AC/14, datada de 2014-04-15), cotação emitida dois meses após a primeira, a recorrida propõe como primeira opção para compra a bateria de 800 Ah, deixando como baterias alternativas 2x1050Ah e 1250Ah.
A recorrida sempre considerou as baterias 800Ah suficientes para a recorrente assegurar as 8 horas de cada turno, numa laboração continua de 24h dia, sete dias por semana. E, a este respeito o depoimento da testemunha da Autora A. G., A. J. e A. S..
Daí a conclusão a que chega o parecer técnico do ... - ... - Centro Pericial de Acidentes de folhas 420 e seguintes dos de que neste caso específico as baterias padeciam de danos e que a solução adequada ao caso seria a substituição total dos conjuntos das baterias. Aliás, se a recorrente não tivesse a firme convicção de que não acreditava que se tratasse de um defeito de fabrico destes dois conjuntos de baterias, não seguia o caminho de substituição dos dois conjuntos de baterias de 800 Ah por iguais Ah. Pediria sim no seu pedido dois conjuntos de baterias com amperagem superior. O que não o fez.
Da prova produzida em julgamento, o empilhador que foi rececionado e trabalhou vários meses nas instalações da S. SA uma outra empresa do grupo da, em que a laboração deste era muito reduzida, e que posteriormente em abril de 2015 transitou para as instalações da recorrente, ambos os packs das baterias demonstraram uma fraca autonomia, de 3/4 horas de rendimento, como comprovam os depoimentos das testemunhas A. G. e A. S. e J. .
Igualmente, o documento 16 junto pela petição inicial, com data de 12 de setembro de 2016 de da Chamada W., configura uma resposta da recorrida demonstrativa do reconhecimento dos problemas das baterias e da vontade em resolver, cujo teor se transcreve: " ... com vista a minimizar os efeitos resultantes da imobilização das baterias durante os ensaios, propomos a colocação de uma bateria nova em funcionamento para podermos retirar uma bateria para ensaio e posteriormente repetimos a operação com a outra bateria. O prazo necessário para realizarmos os ensaios com esta solução será de cerca de 4 semanas, visto que precisamos produzir uma bateria nova". E, ainda em setembro de 2016 a recorrida reconhece que os conjuntos de baterias fornecidas apresentam vícios e que a recorrida encontrava-se em fase de procurar soluções para resolver.
Os documentos identificados, mais precisamente os mais recentes e de resposta da recorrida e Interveniente Chamada configuram um manifesto comportamento de claro reconhecimento dos problemas existentes e da procura por os solucionar. A recorrida reconheceu que as baterias padeciam de vícios. Prova disso são as ações levadas a cabo por esta e técnicos da recorrida interveniente chamada W. para solucionar a falta de autonomia das baterias. Tal comportamento e sinónimo e manifesta em concreto, além de escrito, também se consubstanciou em ações de reparação, comportamentos que configuram uma manifestação de vontade concreta de resolução dos vícios detetados nas baterias.
Desde logo a prova testemunhal produzida, designadamente o depoimento prestado pela testemunha Eng. P. , a questão da qualidade do material de que o mastro/torre foi feito é colocado em causa.
Ainda neste campo, a perícia levada a cabo pelo tribunal e as declarações prestadas pelo perito Eng. que quanto a este ponto referiu que o material utilizado no mastro/torre, que o mesmo não é adequado.
A título de prejuízos provou-se que um empilhador CESAB de uma outra empresa, S. SA, para laborar para a recorrente, em inícios de 201
O documento n.? 2 junto com a petição aperfeiçoada configura um comprovativo de pagamento em que figura a S. como beneficiária, correspondendo esse pagamento ao pagamento da globalidade do pagamento n.? 12160049, no qual está incluído o pagamento da fatura n.? 201600821 e que corresponde ao aluguer do empilhador CESAB da S. SA para a recorrente.
A recorrente juntou aos presentes autos o documento 44 junto com a petição inicial e os documentos 1 e 2 juntos com a petição aperfeiçoada provando o prejuízo e a deslocação patrimonial. Mais pediu a recorrente e que consta do pedido da petição inicial aperfeiçoada, o pedido de condenação da ré no pagamento dos valores relativos ao aluguer do empilhador Cesab Carrelli Elevatori S.P.A., n." de serie CE 350976 que se vencerem no ano de 2017 e os que se forem vencendo até desfecho da presente ação.
Ora, andou mal o tribunal a quo ao não condenar a recorrida Y nos valores correspondentes ao aluguer do empilhador Cesab pela recorrente, cujas rendas mensais se continuam a vencer.
Requer-se a Exa. se digne a admitir o presente recurso, devendo ao mesmo ser concedido provimento, revogando-se a douta decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que julgue os pedidos da recorrente procedentes, designadamente:
Condenando a recorrida Y a substituir os dois conjuntos de baterias de 800 Ah do empilhador elétrico Y modelo ...;
Condenando a recorrida Y no pagamento dos prejuízos decorrentes do aluguer do empilhador CESAB Carrelli Elevatori S.P.A, n de serie CE 350976 para substituir o empilhador ... n o valor mensal de 400,0000, desde janeiro de 2016 até decisão final, apurando-se em liquidação de sentença.
A Ré sintetizou as suas alegações da seguinte forma:
Da sentença proferida pelo Tribunal a quo resulta:
Na prossecução do seu objeto social em 30 de Maio de 2014 a Autora celebrou com a Ré um acordo, apelidado pelas partes de Contrato de Fornecimento de Equipamento Industrial, cuja cópia se encontra junta aos autos de fls. 15 a 16 e cujo teor se dá aqui por integralmente;
Tal equipamento dispunha de uma garantia acordada de 12 meses a contar da data de emissão da declaração de funcionalidade assinada por ambas as partes e os acessórios e baterias dos equipamentos com uma garantia acordada de 24 meses igualmente a contar da data de emissão da declaração de funcionalidade assinada por ambas as partes, conforme dispõe a cláusula  do contrato assinado entre as partes;
A entrega do empilhador elétrico Y ... ocorreu em 012014;
O próprio Tribunal a quo, em citação que faz de abundante doutrina, faz a seguinte transcrição:
Ou seja, o período de garantia de que beneficiava o empilhador elétrico Y ..., terminou em 5 de dezembro de 201
Sendo certo que a Recorrida apresentou em juízo a presente ação em 30 de novembro de 2016, já há muito havia caducado o seu direito de ação contra a Recorrente!
Pelo que, a decisão do Tribunal a quo deve ser revogada e substituída por outra, na parte em que condenou a Recorrente, e absolvendo esta também do pedido de substituição do mastro/torre do empilhador elétrico Y ..., julgando procedente a exceção perentória de caducidade.
A Autora apresentou contra-alegações, concluindo nos seguintes termos:
Alicerça a sua convicção nos documentos n.? 1 a 3 juntos com a petição inicial e com o facto, e dado como provado na decisão judicial.
A Recorrente alega que o equipamento gozava de uma garantia de 12 meses a contar da data de emissão da declaração de funcionalidade assinada pelas partes e que essa garantia terminou em 5 de dezembro de 201
Estas reparações, sendo que duas delas foram já efetuadas fora do período de garantia e a título gratuito, configuram o reconhecimento da parte da recorrente dos problemas de desgaste anormal e prematuro de que a torre/mastro sofria.
Dispõe o art. 32 do que o prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine. Nos termos do art. 331 do , só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do ato a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo n; quando, porém, se trate de prazo fixado por contrato ou disposição legal relativa a direito disponível, impede também a caducidade o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido n. Neste n 2, estando em causa direitos disponíveis e estando fixado por disposição legal um prazo de caducidade, impede essa caducidade o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido.
ln casu, a recorrida lançou mão, não do cumprimento defeituoso da obrigação, mas sim da falta de cumprimento da obrigação. E, a falta de cumprimento da obrigação dá-se quando o devedor não realiza de todo em todo a prestação devida.
Nos casos em que há falta de cumprimento, ou cumprimento defeituoso da obrigação, padeça ou não padeça de defeito a coisa entregue, assiste ao contraente lesado o direito ao cumprimento coercivo nos termos do artigo 81 do Código Civil e o direito de indemnização nos termos gerais.
O cumprimento defeituoso da obrigação dá-se "quando a prestação realizada pelo devedor não corresponde, pela falta de qualidades ou requisitos dela, ao objeto da obrigação a que e/e estava adstrito" Antunes Varela, "Cumprimento Imperfeito  ... ", loco Cit. ,pág.. Quando assim sucede são aplicáveis "tanto os artigos 79 e 79, como os artigos 91 e seguintes do Código Civil" Antunes Varela, loco cn, pág..
Nestes termos e nos melhores de direito deverá improceder totalmente o recurso apresentado pela Ré/Recorrente e assim se faça, inteira Justiça.
A Ré contra-alegou, concluindo da seguinte forma:
Ao contrário do que o Recorrente pretende ao longo dos alegações que apresentou, não há qualquer reapreciação da prova feito nos presentes autos que determine o alteração dos factos dados como provados e não provados.
Ao longo do seu recurso a Recorrente não logrou apresentar argumentos que determinassem a alteração da matéria dada como provada, ou o aditamento do mesmo, pelo que o recurso apresentado deve ser improcedente nessa parte.
Esta mesma testemunha reconhece ao longo do seu depoimento, e em diversos afirmações, da impossibilidade de determinar com certeza o autonomia dos baterias.
Para além disso, esta mesma testemunha reconheceu, também por diversos vezes, e conforme depoimento transcrito supra, a incorreta utilização das baterias pelo Recorrente, por carregamento que não foram efetuadas até final!
Mais, esta testemunha reconheceu, tal como o testemunho do Recorrido A. J., cujo depoimento se transcreveu supra, que a escolha da amperagem dos baterias foi do Recorrente!
Sem prescindir, sempre se dirá que o direito de ação da Recorrente caducou, considerando que aquela reconheceu ter apresentado a primeira reclamação em 15 de dezembro de 2014, mas a presente ação apenas foi apresentada em juízo em 30 de novembro de 2016!
Pelo que, quanto a esta matéria deve manter-se o que foi decidido pelo douto Tribunal a quo!
Pelo que, também nesta parte deve improceder na totalidade o recurso apresentado pelo Recorrente, mantendo-se a decisão do douto Tribunal a quo.
Analisar se caducou o direito da A.;
Reapreciar a matéria de direito nos pontos em que tal se justifique.
São os seguintes, os factos provados:
Na prossecução do seu objeto social em 30 de Maio de 2014 a Autora celebrou com a Ré um acordo, apelidado pelas partes de Contrato de Fornecimento de Equipamento Industrial, cuja cópia se encontra junta aos autos de fls. 15 a 16 e cujo teor se dá aqui por integralmente ;
E ainda, um empilhador elétrico Y, modelo ..., com equipamento Mastro Triplex FSV 000mm, rodado maciço branco, descolamento lateral, com 2 baterias e 1 carregador, com pinça para fardos , cabine canvas, bacia de retenção e dispositivo de troca de baterias;
Igualmente dispõe a referida cláusula  que a garantia fornecida pela Ré englobava mão-de-obra técnica necessária para reparação de defeitos de fabrico e que seria prestada nas instalações da Autora;
O equipamento modelo ... foi adquirido para realizar a movimentação e elevação de cargas, in casu, bobinas de pasta de papel e, por esse motivo, o equipamento em questão veio equipado com uma pinça para a movimentação e elevação de bobinas, nos termos acordados na alínea, designadamente, na cláusula , alínea do acordo aí referido;
A Ré sabia qual era o fim para o qual o empilhador ... foi adquirido e sabia, porquanto lhe foi transmitido pela Autora aquando das negociações, que a SA laborava de forma contínua, ou seja, 24 horas por dia, todos os dias do ano, ininterruptamente, e, por essa razão, o empilhador veio equipado com dois conjuntos de baterias, sendo que um dos conjuntos ficava a carregar enquanto o outro conjunto era utilizado no empilhador;
E optou por baterias de 800 amperes, nos termos acordados na alínea;
A partir de 15 de Dezembro de 2014, Autora e Ré trocaram entre si, por correio eletrónico, as mensagens cujas cópias se encontram juntas aos autos de fls. 19 a 28, 326 a 329, 331 e 332 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
De 21 de Janeiro de 2015 a 26 de Julho de 2016, em 250 carregamentos das baterias, 175 foram carregamentos completos e 75 foram carregamentos incompletos;
Desde o início da sua utilização, a Autora alternou carregamentos completos com carregamentos incompletos na proporção de em cada 3 carregamentos 1 era incompleto;
A 21 de Janeiro de 2015, funcionários da Chamada substituíram dois elementos danificados dos 40 elementos existentes num dos conjuntos de baterias do empilhador ...;
Aquando da deteção deste desgaste, o equipamento tinha 2100 horas de utilização e cerca de um ano desde a data da sua aquisição;
O mastro/torre deve ser verificado a cada 1000 horas de utilização ou 6 meses;
O desgaste é mais pronunciado na posição onde a pinça se imobiliza para girar sobre si própria para executar a operação de colocar a bobina da posição horizontal para a posição vertical;
De acordo com as especificações técnicas do equipamento em questão pinça trata-se de um desgaste prematuro e anormal, devendo a torre/mastro ser substituída;
A Autora, por razões de segurança, deixou de utilizar o empilhador ..., no início de 2016;
A entrega do empilhador elétrico Y ... ocorreu em 202015;
Este equipamento foi adquirido pela Autora para realizar a movimentação e elevação de cargas, em fardos de pasta de papel;
Tal empilhador veio equipado com uma pinça para a movimentação e elevação de fardos de pasta de papel e duas baterias para permitir a laboração contínua da Autora;
A pinça para fardos de papel possui uma garantia autónoma de 24 meses;
A pinça, para funcionar, necessita de estar ligada ao corpo do empilhador, através de tubos e mangueiras que fazem parte do sistema hidráulico da pinça;
Os tubos hidráulicos que ligam a pinça ao empilhador existem por causa do funcionamento hidráulico da pinça e o empilhador não necessita deles para se locomover;
Em 102016, a Autora reclamou junto da Ré, ao abrigo da garantia vigente, uma fuga de óleo na mangueira hidráulica;
No início do ano de 2016, a sociedade S., S.A., sociedade do grupo societário da Autora, cedeu a esta, para substituir o empilhador ..., o empilhador Carrelli Elevatori S.P.A., n. de serie CE 35097
Da petição inicial: artigos 12, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 13 a 34, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a, 39, quanto ao valor, 42 a 60, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a, 65, quanto ao valor, 70 a 78, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a, 88, quanto ao valor, 93 a 96, 98 a 100, 101 e 102, quanto ao nexo causal naturalístico entre a penalização e a falta de autonomia das baterias, 105, 106 a 11
Da contestação da Ré: artigos 45, 62 e 6
Da contestação da Chamada: artigos 62 a 74, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a.
Da réplica: inexistem factos que careçam de ser respondidos.
Do aperfeiçoamento da Autora: artigos 23 a 29, 30, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 31 a 33 e 35 a 4
A A. impugnou os pontos.,,,,, e dos provados e os artigos 12, 13 34, 39, 105 a 112 por remissão para a p.). dos não provados.
A matéria das alíneas,, e e tem a ver com as negociações do contrato e concretamente com as características das baterias.
Mantém-se pois a inclusão dos mencionados factos na matéria provada.
A Autora pretende se aditem aos factos provados os seguintes factos:
"1 -Desde o início da sua utilização, a Autora detetou baixa autonomia nos dois conjuntos de baterias, designadamente 3/4 horas de autonomia quando a ré havia garantido uma disponibilidade de 8 horas, duração de um turno de trabalho
- A partir de abril de 2015 as baterias passaram a ter 2/3 horas e autonomia.
No entanto, remetemos para o que acima foi dito, não havendo prova suficiente e convincente da factualidade em apreço, sendo que a parte final do ponto 5 proposto é conclusiva.
Factos das alíneas, e:
Não, há pois qualquer razão para alterar a redação ou inserção dos mencionados pontos.
Em face do exposto, há que manter o teor da al. nos factos provados.
Mantém-se pois, inalterada a factualidade fixada na decisão recorrida.
O regime da execução inexata do contrato de compra e venda celebrado encontra-se estabelecido nos arts. 905 e seguintes e 913 e seguintes do Cód. Civil, devendo ter-se ainda o regime geral da responsabilidade contratual, estabelecido nos arts. 798 e seguintes do mesmo Código, matéria que foi suficientemente expendida na decisão recorrida, para lá se remetendo.
Os prazos acima referidos não se suspendem ou interrompem cfr. art. 328 do
Deste modo, não há qualquer elemento probatório/facto provado nos autos que indique que a Ré ou a Interveniente reconheceram que as baterias tinham defeitos.
A Ré entende que caducou o direito da A. a pedir a substituição da torre/ mastro do empilhador.
Com interesse para a decisão desta questão, temos os seguintes factos:
A entrega do empilhador elétrico Y ... ocorreu em 012014 ponto;
Tal equipamento dispunha de uma garantia acordada de 12 meses a contar da data de emissão da declaração de funcionalidade assinada por ambas as partes e os acessórios e baterias dos equipamentos com uma garantia acordada de 24 meses igualmente a contar da data de emissão da declaração de funcionalidade assinada por ambas as partes, conforme dispõe a cláusula  do contrato assinado entre as partes ponto;
Tendo caducado tal direito, encontram-se prejudicadas as restantes questões invocada pela A. no seu recurso, sendo certo que, quanto aos prejuízos nada se provou.
Conforme diz Abrantes Geraldes in Os Recursos no Novo Código de Processo Civil, 3 ed., pág., As questões novas não podem ser apreciadas, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos, pois estes destinam-se a reapreciar questões, e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprimir um ou mais graus de jurisdição.
Por outro lado, o tribunal não pode conhecer oficiosamente da questão ora arguida porque não está em causa matéria excluída da disponibilidade das partes, tendo pois de ser invocada pela parte a quem aproveita, nos termos do disposto nos arts. 333 e 303 do Civil.
Acresce que, a condenação da Ré nos termos agora peticionados violaria o princípio do dispositivo art. 609 do P., já que na petição inicial a A. limita-se a pedir a substituição do mastro, não tendo pedido um de qualidade superior ou características diferentes.
Pelo exposto, acorda-se nesta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação da Autora e procedente a apelação da Ré, considerando que caducaram os direitos da Autora com base no defeito do mastro/torre do empilhador.
Custas das apelações a cargo da Autora.
Processo n 294/18,5T8PRG.GS1
AA intentou contra BB e mulher, e e mulher, EE em /..../. a presente acção pedindo além doutros que aqui não:
Inconformado, apelou o autor, pugnando pela revogação da decisão e substituição por outra que, considerando não se verificar a caducidade, determinasse o prosseguimento dos autos para apreciação dos pedidos.
Com sucesso, uma vez que a Relação julgou procedente a apelação com a consequente revogação da decisão recorrida que, considerando a não verificação da excepção da caducidade, entendeu que devia ser ser substituída por outra que determinasse o normal prosseguimento dos autos.
Contra o acórdão insurgiram-se, porém os réus/apelados, que interpuseram recurso de revista excepcional, formulando, a final da alegação, as seguintes conclusões:
Contestaram tal ação os segundos réus, alegando que o preço real do negócio de compra e venda foi de dez euros e não o declarado na escritura e que o bem vendido foi uma parcela de terreno composta por um armazém de rés-do-chão, com a área de 32,59m2, uma construção arruinada com a área de 12 m2 e terreno de cultura, com área de 546m2, a vinha da região demarcada do  e sequeiro, parcela perfeitamente dividida, demarcada e autonomizada e que resultou da divisão material do prédio descrito na CRP de . sob o n ../. e inscrito na matriz sob o artigo , operada há mais de oitenta anos e assim possuída pelos primeiros réus e antepossuidores;
Em sede de recurso foi ainda declarado por douto Acórdão do Tribunal da Relação .., em /./. Proc. n. ..-Juiz ..), notificado ao autor em 002018, que os réus/recorrentes eram proprietários, com exclusão doutrem e por via da usucapião, de uma parcela de terreno resultante da divisão material do prédio descrito na CRP de .. sob o n ./. e inscrito na matriz sob o artigo , parcela composta por um armazém de rés- do-chão, com a área de 32,59m2, uma construção arruinada com a área de 12 m2 e terreno de cultura, com área de 546m2, a vinha da região demarcada do . e sequeiro;
A caducidade consubstancia-se numa exceção perentória, enquanto facto impeditivo/extintivo do direito arrogado pelo autor, determinando a absolvição total do pedido, o que se pretendia ver declarado. - Art.s 576, n.s 1 e 3 do CPC
Certo é que,
A função positiva é exercida através da autoridade do caso julgado, sendo que a funçãonegativaé exercida através daexceçãodilatória do casojulgado,a qual tem por fim evitar a repetição de causas art. 580, ns 1 e 2, do.
Este efeito positivo implica que a autoridade do caso julgado resultante da decisão anterior secoloque enquantoquestãoprejudicial e prévia,em processos posteriores que versem sobre o objeto decidido, o que se verifica nos presentes autos.
Pedem, a terminar, a revogação do acórdão recorrido, decidindo-se no sentido pugnado.
A decisão recorrida atendeu aos seguintes factos:
A presente acção deu entrada em tribunal no dia ..// .
A esses a Relação acrescentou os seguintes:
b. Na acção que correu sob o n :
Conclusos os autos ao relator, proferiu este a decisão singular, que se transcreve:
Como assim, o recurso só pode ser interposto com fundamento nos termos do art. 629, n 2, al do CPC
Sucede, no entanto, que não se verifica qualquer ofensa do caso julgado.
Argumentam os recorrentes, em suma, que, tendo-se apurado na acção que o preço real é superior ao declarado na escritura de compra, não se pode julgar agora improcedente a excepção, sob pena de ofensa do caso julgado formado pela decisão anterior.
A questão aqui a decidir, no recurso interposto, tem, portanto, a ver com o facto de se saber se a Relação, ao julgar improcedente a excepção do caso julgado, ofendeu o caso julgado formado pelo acórdão proferido no processo n .
O relator António Magalhães que, nos termos do art. 15-A do n 10-A/2020 de 1, atesta o voto de conformidade dos Srs. Juízes Conselheiros Adjuntos Dr. Jorge Dias e Dr. Maria Clara Sottomayor, que não puderam.
Nos termos expostos, Acordam os Juízes que constituem este Tribunal Coletivo em:
um crime de furto qualificado, p. e p. nos arts 203 n 1, 204 n 1 als. e e n 2 al., e 202 al., todos do Cod. Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão;