rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sufragamos na íntegra a fundamentação constante do acórdão supra mencionado no mesmo sentido cfr. Ac. RP, proc. n. 232/10T8MTS.P1, Ac. RC, proc. n. 146/11T8NZR.C1, Ac. RL, proc. n. 9441/13T8SBL.L2 todos disponíveis em www.dgsi.pt).
Custas a cargo do recorrido.
" O arguido/recorrente não pode conformar-se com a douta Sentença proferida pelo Tribunal "a quo", porquanto, no seu modesto entender, foi feita uma incorrecta aplicação da Lei;
Assim, salvo o devido respeito, que é muito, que a Mm. Juiz que compõe o tribunal aqui recorrido, merece, o recorrente não se pode conformar com a condenação decidida na sentença recorrida, seja na parte criminal seja na parte ;
Dos crimes:
O depoimento da assistente visa apenas incriminar o arguido com atos que este não praticou, uma vez que há uma má relação de vizinhança por ela não concordar com as obras licenciadas que o arguido realiza na sua casa. Sucede assim que, como não conseguiu os seus intentos com as queixas camarárias, engendrou este processo contra o aqui arguido.
O ora recorrente se mostrou cooperante, com um depoimento credível e sólido, evidenciando que efetivamente há uma relação de má-vizinhança, mas que não é por isso que alguma vez praticou atos criminosos, nem nunca pensou em tal, evidenciando que os comportamentos errados são da assistente que não concorda com as suas obras e o que prejudicar.
Relativamente aos demais dias constantes da acusação continua o arguido a negar os factos.
As testemunhas arroladas pelo arguido confirmam que não é postura deste atuar da forma descrita nos autos, achando que é impossível aquilo acontecer. É certo que não estavam presentes e não estavam porque aliás nunca aconteceu. No dia 7, o arguido até estava a trabalhar. Referem essas testemunhas que quem pratica atos criminosos contra o arguido é a aqui assistente
Estes autos são, assim, uma verdadeira cabala contra o arguido.
E as testemunhas H. e R. F., vizinhas do arguido, bem como a esposa do arguido não ouviram nada.
Assim pergunta-se o arguido como se poderá o Tribunal a quo crer nesses depoimentos das testemunhas de acusação e valorizá-los.
Aliás, também se denota, e é regra da experiencia comum que se alguém vir uma pessoa a ter um comportamento impróprio reage, não fica apenas parado a ver o que acontece, como aconteceu com todas as testemunhas arroladas pela acusação que dizem ter presenciado os factos.
Sem prescindir, sempre se dirá:
Analisando os depoimentos de quem alegadamente assistiu ao conflito resulta indiciado que, apenas ficaram a ver a situação e que o arguido foi logo para casa voluntariamente, sem sequer alguém falar para ele. E as alegadas expressões em apreço foram proferidas sem qualquer intenção de concretização naquele momento ou em qualquer outro. São palavras que o vento leva. Tanto mais que foi embora e não mais houve conflitos.
Neste contexto, as expressões alegadamente ditas sem qualquer seriedade não projetavam uma intenção para o futuro e, nessa medida, não tinham a potencialidade de, claramente, dar a entender que o conflito não iria acabar ali e daquele modo...
Tanto mais que estava em casa e, logo, depois vem para a rua conversar com os vizinhos.
Pelo exposto, atendendo-se e valorando-se todos os factos supra descritos, entende o arguido/recorrente que deveria ter sido absolvido dos crimes de que veio acusado.
Da medida da pena e sua escolha:
Entende o arguido como manifestamente excessiva a pena de multa que lhe foi fixada, por desrespeitadora dos critérios legais.
À questão de saber de que modo e em que termos atuam a culpa e a prevenção responde o já referido artigo 40, ao estabelecer, no n 1, que "a aplicação de penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade" e, no n 2, que "em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa".
Assim, a finalidade primária da pena é a de tutela de bens jurídicos e, na medida do possível, de reinserção do agente na comunidade. À culpa cabe um papel limitador, constituindo a sua medida um teto que não pode ser ultrapassado.
São também de levar em conta os considerandos que nunca o arguido teve comportamentos conflituosos, aliás não tem antecedentes criminais, estando social e economicamente bem inserido na comunidade.
No entanto, definida a moldura da pena concreta aplicável ao arguido, haverá que fixar o quantitativo diário da mesma.
Ponto de partida da determinação da pena de multa é o rendimento líquido do arguido que agora está de baixa médica, com empréstimo e educação da filha menor a seu cargo.
E tendo em conta o disposto no art. 47 n 2 do Código Penal, que a multa diária deve ser fixada em função da situação económica e financeira do condenado afectação do património) e dos seus encargos pessoais.
Nos autos, a taxa aplicada absorvia toda a quantia auferida pelo arguido durante os dias de multa aplicada, o que é manifestamente exagerado.
Da análise da prova constante dos autos, para efeitos do art. 412, n 3, al., do CPP, mais precisamente na fixação do montante do pedido de indemnização
Diga-se que a fixação de tal valor se mostra desde logo desproporcional em exagerada, pois não pode o tribunal fixar já uma quantia tão elevada.
Ora, não foi tida em conta a situação económica do arguido.
A douta decisão ora posta em crise enferma, entre outros, dos vícios a que aludem o artigo 410, n. 2, alíneas e do Código Processo Penal, arts. 47 n. 1 e n. 2, 71, 153, n.1, 155, n.1, al., 181, n. 1, todos do Código Penal, arts. 125, 126 e 127 todos do Código Processo Penal e art. 18, n. 2, 32, 205 da Constituição da Republica Portuguesa e arts. 494 e 496 do Código Civil.
Pelo exposto, deve a Sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que considere o supra explanado.
Invoca, a título de conclusões:
Preceitua o art 400, n 2:
Que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão de que se recorre.
Por conseguinte, atento o disposto no citado Art 400, n 2, é inadmissível o recurso dessa parte da decisão.
Assim sendo, no caso vertente, as questões que importa decidir são as seguintes:
O arguido é vizinho da assistente A., residentes na Avenida , em Fafe, entre os quais existem más relações de vizinhança.
O arguido agiu de forma voluntária, livre e consciente, querendo provocar medo e inquietação na assistente e limitá-la na sua liberdade de determinação, o que logrou, bem sabendo que a expressão que lhe dirigia era para tanto adequada.
Mais sabia ser proibida e punida por lei penal a sua conduta.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, querendo ofender a assistente na sua honra e consideração, o que logrou, bem sabendo a sua conduta proibida e punida por lei.
Com os factos acima referidos a ofendida temeu pela sua integridade física e pela sua vida, refugiando-se em casa aquando da prática dos mesmos e sentiu-se humilhada perante os vizinhos que ouviram as palavras que contra si foram dirigidas pelo arguido.
é casado;
tem uma filha menor;
habita em casa própria, adquirida com recurso a crédito bancário, pagando de prestação bancária mensal 195,00 mensais;
como habilitações literárias possui a 4 classe;
Participação Criminal de fls. 2 e 3;
CRC de fls. 9
Em conjugação com as declarações do arguido, da assistente e das testemunhas arroladas, a saber.
Reconheceu que se encontra desavindo com a aqui ofendida, sua vizinha, desde que em 2012 iniciou umas obras em sua casa cuja legalidade aquela contesta, nunca tendo colocado essa questão no Tribunal, dizendo ser ele o injuriado e provocado por aquela a esse propósito.
Esclareceu ainda que, quando está sozinha, o arguido leva a mão aos genitais e a injuria, tendo apenas concretizado um desses episódios em Agosto de 201
Por sua vez ouvida J., vizinha da ofendida e do arguido, a mesma avançou que aqui o arguido praticamente injuria a ofendida todos os dias, tendo na noite em causa também se apercebido de barulho nas proximidades, tendo ainda visto o arguido a saltar o muro para a casa da ofendida, insultando-a e ameaçando-a de morte, enquanto desferia pontapés num portão.
Disse ainda que também presenciou a injuria de Dezembro, onde o arguido acusou a ofendida de ter morto a sua própria mãe, recentemente falecida.
Preceitua o art. 412 do CPP, na parte que ora releva:
Consideramos que pelo modo como articulou o recurso, o recorrente satisfaz o ónus de especificação que lhe cabia por força do disposto no art. 412, n
Como loquazmente se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18/07/2013, processo 1/02JFLSB.L1-3, acessível em www.dgsi.pt:
Relevantes ainda as seguintes palavras de Paulo Saragoça da Matta:
Volvendo ao caso sub judice:
Na verdade, ressuma da fundamentação constante da douta sentença recorrida, de modo claro, objetivo e conciso, as razões pelas quais a Mma. Julgadora considerou que as declarações prestadas pela assistente, conjugadas com os outros elementos de prova testemunhal acima referenciados, infirmavam a versão carreada para os autos pela defesa do arguido, através das suas declarações e do depoimento da testemunha P. no sentido de que ele nem sequer podia ter estado fisicamente no local, por se encontrar a trabalhar noutro lugar naquele dia e hora, e sustentavam suficientemente, com o necessário e possível grau de certeza, a prova da factualidade constante dos libelos acusatórios.
Cumprindo cabalmente os requisitos e finalidades da motivação decisória, explica-se na sentença, de modo que torna percetível para os seus destinatários o raciocínio seguido, como adveio para o tribunal o convencimento de que os factos ocorreram no circunstancialismo de tempo, modo e local que foi dado por provado.
Do alegado não preenchimento da tipicidade objetiva e subjetiva do crime de ameaça agravada:
O bem jurídico protegido pela incriminação é a liberdade de decisão e ação de outra pessoa, visando obstar ao seu embotamento ou supressão.
Para o preenchimento do tipo é obviamente necessário que a ameaça chegue ao conhecimento do visado/destinatário, pois que de outro modo nunca o bem jurídico protegido pela incriminação poderia ser afetado.
O elemento subjetivo preenche-se por uma conduta dolosa do agente, em qualquer das modalidades do dolo previstas no art. 14 do P., relativamente a todos os elementos do tipo.
Ademais, a expressão foi proferida desacompanhada da prática de qualquer ato de execução da ação anunciada, de qualquer comportamento que inculque a ideia de que o arguido pretendia levar a cabo o homicídio naquele preciso momento ou nos momentos subsequentes. Não se trata de uma tentativa criminosa.
Invoca igualmente o arguido/recorrente que a expressão por si utilizada não foi proferida com seriedade, não projetava uma intenção de concretização futura e não é adequada a provocar receio na assistente ou a condicionar a liberdade de determinação e de ação desta, e assim foi interpretada pela visada, que não se sentiu amedrontada, inquieta condicionada nos seus movimentos conclusões 30 a 3
Após a Revisão do Código Penal de 1995, o crime de ameaça é legalmente configurado como um crime de mera atividade e de perigo, já não, como sucedia no regime penal anterior art. 155 do CP de 1982, um crime de resultado e de dano.
Acresce que, no caso sub judice, até ficou provado que a assistente A. sentiu medo, inquietação e viu a sua liberdade de movimentação toldada pela conduta do arguido, bem como teme pela sua vida facto provado.
Falece, assim, este fundamento recursório.
Da dosimetria penal:
Conforme decorre do art. 40, n 1, do Código Penal, a aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa n2 do art. 40 do P.).
O mesmo insigne autor, após expor a teoria penal por si defendida no que tange ao problema dos fins das penas, conclui do seguinte modo:
Na proteção de bens jurídicos está ínsita uma finalidade de prevenção de comportamentos danosos que afetem tais bens e valores prevenção como também a realização de finalidades preventivas que sejam aptas a impedir a prática pelo agente de futuros crimes prevenção especial.
As finalidades das penas na sua vertente de prevenção positiva geral e de integração ou prevenção especial de socialização conjugam-se na prossecução do objetivo comum de, por meio da prevenção de comportamentos danosos, proteger bens jurídicos comunitariamente valiosos cuja violação constitui crime.
No caso concreto, a finalidade de tutela e proteção de bens jurídicos há de constituir o motivo fundamento da medida da pena, da tutela da confiança das expectativas da comunidade na validade das normas e especificamente na validade e integridade das normas e dos correspondentes valores concretamente afetados.
Nos limites da prevenção geral de integração e de prevenção especial de socialização deverá ser encontrada a medida concreta da pena, sempre de acordo com o princípio da culpa que, como vimos, nos termos do art. 40, n 2, do Código Penal, constitui limite inultrapassável da prevenção a realizar através da pena.
Aos sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram- al.;
A culpa reflecte a vertente pessoal do crime, assegurando que a pena não irá violar a dignidade da pessoa do arguido.
no domínio pessoal do agente, tentando a sua reintegração e o respeito pelas normas jurídicas prevenção especial.
Estes vectores da medida da pena são concretizados pelos factores de determinação da medida concreta da pena que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele. Alguns desses factores são elencados no art. 71 n 2 do Código Penal, a título exemplificativo.
No caso sub judice pondera-se que:
Por outro lado, as citadas expressões foram proferidas com o intuito bem claro de a ofender na sua consideração e honra pessoal-dolo directo.
Por outro lado, o arguido não tem antecedentes criminais e encontra-se inserido laboral, familiar e socialmente.
Apesar de tudo o que foi exposto, opta-se por aplicar ao arguido, pelo referido crime, uma pena de multa, já que se entende ser esta a que irá realizar, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.
A seu favor sopesa-se o facto de o arguido não ter antecedentes criminais, se encontrar a inserido laboral, familiar e socialmente.
Assim sendo, opta-se, mais uma vez e no que concerne a este ilícito, por aplicar ao arguido uma pena de multa, já que se entende ser esta a que, em concreto, irá realizar, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.
Ponderada a situação económica e pessoal do arguido, e atento tudo o exposto, julga-se adequado condenar o arguido:
Salvo o devido respeito, não lhe assiste razão.
A medida das penas concretamente aplicadas coincide com o exigido pela tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias, pelo que a redução das mesmas, nos termos preconizados pelo arguido/recorrente próximas do respetivo mínimo legal, não é sustentável, sob pena de se colocar em causa a crença da comunidade na validade das normas jurídicas violadas e, por essa via, os sentimentos de confiança e de segurança dos cidadãos nas instituições jurídico-penais, bem como a finalidade de não desintegração social do condenado.
Improcede, nesta parte, o douto recurso.
Quanto ao quantitativo diário da multa:
Por conseguinte, não colhe igualmente este fundamento recursório.
Concluindo: improcede in totum o douto recurso interposto pelo arguido H. e, em conformidade, cumpre manter a douta sentença recorrida.
Por irrecorribilidade legal da decisão em matéria cível, rejeitar nessa parte o recurso interposto pelo arguido H. cf. disposições conjugadas dos arts. 420, n 1, al. e 414, n;
Custas pelo arguido/recorrente, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça arts. 513 e 514, ambos do Código de Processo Penal, arts. 1, 2, 3, 8, n 9, do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela anexa a este diploma.
Guimarães, 05 de julho de 2021,
Nazaré Saraiva
Neste sentido, a título exemplificativo, vejam-se os Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 23/03/2015, processo 159/15PAPTL.G1; do Tribunal da Relação de Lisboa de 29/03/2011, processo 288/01GBMTJ.L1-5, de 18/07/2013, processo 1/02JFLSB.L1-3, de 21/05/2015, processo 3793/06TDLSB.L1-9, e de 08/10/2015, processo 220/13PBAMD.L1-9; e do Tribunal da Relação de Évora de 102015, processo 441/15TABJA.E2, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Como pertinente observado no já citado Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 19-05-2015, se, perante determinada situação, as provas produzidas permitirem duas ou soluções possíveis, e o Juiz, fundamentadamente, optar por uma delas, a decisão sobre matéria de é inatacável: o recorrente, ainda que haja feito da prova produzida uma leitura diversa da efetuada pelo julgador, não pode opor-lhe a sua convicção e reclamar, do tribunal de recurso, que opte por ela.
Cfr., neste sentido, por todos, o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 18/10/2010, processo n 22/06TABCL.G1, relatado pelo Exmo. Desembargador Fernando Monterroso, e o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 14/01/2015, processo n 72/12GDSTR.C1, relatado pelo Exmo. Desembargador Fernando Chaves.
Em 02020 Maria requereu junto do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros a realização de arbitragem em litígio que tinha com B, S.A.
A reclamadaapelou da sentença, tendo formulado conclusões que, por dificuldades técnicas, não se transcrevem, mas que aqui se sintetizam:
A comunicação da alteração contratual foi efetuada para a morada da reclamante nos termos do disposto no art. 12 n.s 1 e 2 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, o qual está reproduzido na Cláusula 3, n.s 3 e 4, da Apólice Uniforme de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel;
A apelante terminou pedindo que a decisão recorrida fosse revogada e a R. fosse absolvida do pedido.
Nos termos do art. 3 n. 4 da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n. 63/2011, de 112, a sentença que se pronuncie sobre o fundo da causa só é suscetível de recurso para o tribunal estadual competente no caso de as partes terem expressamente previsto tal possibilidade na convenção da arbitragem. Para este efeito vale como convenção de arbitragem o regulamento de arbitragem para o qual as partes hajam remetido art.  da.
O presente recurso é, pois, admissível.
O tribunal arbitral deu como provada a seguinte
No dia 15 de fevereiro de 2020 ocorreu um acidente com o ligeiro de passageiros de matrícula, pertença da reclamante Maria.
Em 05/11/2009 a reclamante e a reclamada celebraram um contrato de seguro, o qual foi então titulado pela apólice 0001054554
Através desse contrato, a reclamante transferiu para a reclamada, entre outros, os riscos de danos próprios.
A carta de 16/09/2011 foi enviada pela reclamada através de correio simples.
A reclamante recebeu a carta de 16/09/2011 da reclamada.
A reclamante tomou conhecimento dessa alteração.
Sendo o pagamento do prémio trimestral, a reclamante recebeu durante cerca de 10 vezes cartas na mesma morada para onde foi enviada a carta de 16/09/201
Estas cartas verdes foram enviadas por correio simples.
Resulta dos autos que em 012009 a reclamante/apelada tomadora do e a reclamada/apelante celebraram entre si um contrato de seguro obrigatório de responsabilidade automóvel que incluía cobertura facultativa relativa aos danos próprios sofridos pelo veículo seguro, emergentes de choque, colisão ou capotamento.
Os contratos são fruto de uma conjugação de vontades, de um acordo em que se manifesta a autonomia das partes artigos 23 e 40 do Código.
Isto levou o tribunal a quo a exarar na sentença o seguinte:
E importaria que tivesse sido debatida, pois o aludido contrato configura-se como um contrato de adesão, cujas cláusulas são cláusulas contratuais gerais, que não foram alvo de individualizada negociação prévia, e por isso estão sujeitas ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, previsto pelo Dec.-Lei n. 446/85, de 210 com as alterações. Tal regime é aplicável ao contrato de seguro, conforme aliás decorre expressamente do art.  do RJCS.
A violação destes deveres implica a exclusão da cláusula afetada.
Assim, nos termos do art.  da LCCG, "consideram-se excluídas dos contratos singulares:
As cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do artigo ;
As cláusulas comunicadas com violação do dever de informação, de molde que não seja de esperar o seu conhecimento efectivo;
As cláusulas que, pelo contexto em que surjam, pela epígrafe que as precede ou pela sua apresentação gráfica, passem despercebidas a um contratante normal, colocado na posição do contratante real;
Tal não ocorreu.
Pelo que, reitera-se, se nos afigura não ser possível levar em consideração, na apreciação da apelação, essa cláusula.
De todo o modo, por se tratar de matéria abordada na sentença e, bem assim, na apelação, analisaremos a comunicação postal invocada pela reclamada.
A comunicação postal invocada pela reclamada constitui uma declaração negocial recipienda ou recetícia, isto é, os seus potenciais efeitos jurídicos apenas se produziriam mediante a sua receção pelo destinatário art. 22, n. 1, parte inicial, do Código.
A propósito da formação do contrato, costuma distinguir-se diversas doutrinas:
A doutrina da expedição: o contrato está perfeito quando o destinatário expediu, por qualquer meio, como telegrama, carta, etc, a sua aceitação;
Doutrina da perceção ou do: o contrato só está perfeito quando o proponente tomou conhecimento efetivo da aceitação cfr. Carlos Alberto da Mota Pinto,  edição por António Pinto Monteiro e Paulo Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, pp. 648 e 649; António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, vol. ,  edição, Almedina, pp. 143 e.
Sobre esta matéria releva o disposto no art. 22 do Código Civil:
"Eficácia da declaração negocial
Conforme se expendeu no acórdão da Relação do Porto, de 112020, processo 392/12T8PRT.P1, também citado pela apelante, de acordo com o critério da receção, com o depósito da carta simples no recetáculo do correio o destinatário fica em condições de tomar conhecimento da carta que lhe foi enviada, devendo presumir-se que tomou conhecimento da mesma, só tal não ocorrendo por culpa sua.
De modo que a presunção acima referida, que é meramente natural artigos 34 segunda parte e 35 do, pode ser ilidida, nomeadamente no confronto com a negação do declaratário e a atividade probatória desenvolvida.
Isto é, neste caso, o ónus da prova da receção da carta recai sobre a reclamada/seguradora.
E deu-se expressamente como não provado o seguinte:
Face a isto, não pode esta Relação dar como demonstrado que a dita comunicação de alteração contratual chegou, sequer presuntivamente, ao conhecimento da reclamada.
As custas da apelação, na vertente das custas de parte, são a cargo da apelante, que nela decaiu artigos 52 n.s 1 e 2 e 53 do.
Processo n.  293/20T8VCD.S1
Há contradição insanável entre os factos provados nos pontos e.
Como melhor se alcança do local próprio no corpo da presente motivação, por mais que uma vez se dá como assente uma coisa e o contrário a propósito do recorrente ter praticados os factos, no período temporal e contexto pessoal bem definido ocorrido entre 2004 e 2010, quando o arguido assumia funções de ...... e/ou ...... o que não ocorre pelo menos desde 201
Estas contradições são um amontoado de factos redundantes, sem nexo, onde tudo foi dado como assente e o seu contrário também.
Não obstante, apesar disso, numa clara contradição insanável da fundamentação e entre esta e a decisão, o tribunal entendeu dever condenar, erradamente, o recorrente pela condenação no processo n. 258/1... indicado no ponto.
Acresce que a matéria dada como provada a propósito, designadamente os pontos,, e dos factos provados é claramente insuficiente para a decisão de condenar o recorrente pelos processos1105/1... ponto e n. 258/1... ponto, vício que deve ser declarado al. do n. 2 do artigo 410 do P.P.)
Por isso não faz sentido que o recorrente cumpra uma longa pena de prisão que em nada contribui para a respectiva reintegração social posterior.
Com efeito, não levando em conta o entendimento referido supra não faz sentido que ao arguido seja aplicada uma pena superior a 5 anos pela prática - no limite - sendo esta suspensa na sua execução por igual período mediante plano a elaborar pela DGSP e pelo cumprimento de injunções, coisa que o douto Tribunal a quo não fez.