rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mas, continua o aludido Aresto: "É intuitivo que o conhecimento de um direito e a possibilidade do seu exercício não coincidem necessariamente, o que significa que estamos perante duas realidades distintas e, como é comummente reconhecido, é na disposição do Código Civil que está consagrada a regra geral nesta matéria; e, correlacionado, está o fundamento do instituto, que consiste na penalização do titular pela inércia no exercício do direito em nome da segurança jurídica na definição das situações.
Em conformidade com o apontado comportamento da Ré até 2016, a invocação de tal exceção na sua defesa é integradora de abuso de direito na indicada modalidade de venire contra factum proprium, tal como, em síntese, aduzido pelo recorrente na resposta a tal matéria;
A sindicada decisão, mostra-se, pois, salvo o devido respeito, precipitada e, consequentemente, desviada dos apontados comandos legais, mormente, do Art. 306 do Código Civil, impondo-se, pois, a sua revogação, com o consequente prosseguimento dos autos.
Termina o apelante requerendo que seja dado provimento ao recurso deduzido.
A primeira prende-se com a interpretação normativa da lei, em particular do artigo 121, n2 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro; destarte, o prazo de prescrição seria o ordinário, ou seja, de 20 anos e não de 5 anos como se decidiu na sentença recorrida.
Apreciando. O contrato de seguro encontra-se hoje regulado pelo n. 72/2008, de 16/4, o qual no seu artigo 121 estabelece o prazo de prescrição de dois anos do direito do segurador ao prémio n., e o de cinco anos, quanto aos restantes direitos emergentes do contrato de seguro, a contar da data em que o titular teve conhecimento do direito, sem prejuízo da prescrição ordinária a contar do facto que lhe deu causa n..
Concluímos, portanto, que a primeira sub-questão suscitada pelo recorrente não deverá ser acolhida por este Tribunal da Relação.
A segunda interpelação desencadeada pelo apelante relaciona-se com o caso concreto.
Proc. 822/10JABRG-A;
Por decisão nestes autos proferida em 18/6/2 014, foi o filho do arguido, por si arrolado como testemunha e já declarado interdito por anomalia psíquica, declarado incapaz para depor como testemunha, nos termos do disposto no art. 131/1 P.P.
O P. propugna pela concessão de provimento, ao recurso do arguido.
É o que sucede no caso dos autos. Decorre com efeito, de fls. 88/90 sentença em Ação de Interdição), que a testemunha sofre de Perturbação Global do Desenvolvimento, compatível com Síndrome de Asperger, pelo que foi declarada interdita por anomalia psíquica. Decorre ainda da fundamentação de facto da sentença, que a mesma tem um grau de incapacidade multiuso permanente global de 60% sessenta por.
Sabe-se que fundamento da interdição por anomalia psíquica é o facto de a pessoa se mostrar incapaz de se gerir a si própria e seus bens art. 138/
Simplesmente e por razões certamente de segurança jurídica, decidiu a lei que estas pessoas não podiam depor, por os seus depoimentos poderem, em abstrato, lançar mais confusão sobre os factos em apreciação, dado o seu handicap psicológico.
E, surpreendentemente, não foi o Tribunal Constitucional, no Acórdão citado, o primeiro a suscitar a questão, mas o Tribunal da Relação de Lisboa, nos sues Acórdãos de 22/5/2 007, Nuno Gomes da Silva e de 23/11/2 010, Paulo Barreto, ambos em www.dgsi.pt.
O Acórdão do Tribunal Constitucional citado pelo recorrente, n. 359/2 011, de 12/7, publicado na 2 Série do R. de 3/10/2 011, abordou também a questão.
Depois destes, sobre a mesma factualidade e no mesmo sentido, se pronunciou ainda o Acórdão da Relação de Coimbra de 9/3/2 016, Inácio Monteiro.
Mas, depois de tudo isto uma outra evolução jurisprudencial houve, decorrente do Acórdão do Tribunal Constitucional n. 396/17, de 12/7, publicado na 2 Série do R. de 17/5/2 01
Aqui, a matéria de facto era já um pouco diferente, pois estava em causa um ofendido não constituído assistente e que era assim simplesmente testemunha e já não sujeito processual interessado.
Aqui, a fundamentação do Acórdão já foi buscar um outro princípio Constitucional, além de se referir o direito a uma justiça equitativa.
Aí se entendeu, com efeito, que esta restrição não era apta a satisfazer o que se queria fazer prevalecer  a segurança e justiça das decisões), pelo que era excessiva, na própria terminologia do art. 18/2 R.P.
Aliás, o testemunho prestado deverá ser sempre livremente apreciado pelo Tribunal art. 127 P.P.).
Aí se diz, nomeadamente que
Ou seja: de toda e qualquer testemunha, nem se invocando sequer já, o princípio do acesso ao direito, em que se pressupunha que a vítima era assistente.
Ao que acresce que, no caso dos autos, a incapacidade permanente global da testemunha não era de 100% cem por ou próxima, mas de 60% sessenta por, do que decorre que a mesma teria aptidão psicológica para ainda alguns atos da vida diária.
Podem e devem os Tribunais Comuns fazer a fiscalização em concreto da Constitucionalidade das leis, não podendo aplicar leis inconstitucionais art. 204 R.P.).
se julga inconstitucional o primeiro segmento normativo do art. 131/1 P.P., na parte em que determina taxativamente a incapacidade dos interditos por anomalia psíquica para deporem Processo Penal, normativo que assim se desaplica, por contrário aos princípios do direito a uma justiça equitativa na vertente de procura da verdade material arts. 20/4 R.P. e 6 E.H.) e da proibição do excesso, na restrição dos direitos, liberdades e garantias individuais art. 18/2 R.P.);
Os Réus contestaram, defendendo-se por impugnação e por excepção.
Os Réus AA e BB deduziram as excepções de caso julgado e de ilegitimidade.
O Réu BB finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:
Entre o facto gerador do crédito que a Autora se arroga e o momento em que ocorreu a "conduta ilícita dos Réus" decorrem 5 anos, sendo que ao longo desses anos os sócios da sociedade ISG a não foram os mesmos.
No caso em apreço o está em causa uma responsabilidade directa dos sócios nos termos e para os efeitos do art. 78 n. 1 do CSC, que é uma responsabilidade de carácter delitual, não havendo presunção da culpa a que se refere o art. 72 do CSC aliás o n. 5 do art. 78 remete especificamente para as disposições dos n. s 3 a 6 do art. 72, e não o n. 1 do art. 72 do pelo que o ónus da prova desta responsabilidade segue a regra geral da responsabilidade extracontratual art. 487 do Cód..
Os meios de prova que impõem esta resposta são: o documento a fls- 341 a 350 dos presentes autos, os factos que deu como provados em e, o depoimento da testemunha que se deixou transcrito a fls- 16 e 17 do presente articulado e que aqui se dá como reproduzido.
O tribunal a quo deu como provado que "38) Com essa actuação os réus impossibilitaram a autora de ver ressarcido o seu crédito reconhecido na acção declarativa e objecto da acção executiva." e devia ter dado como não provado.
Os meios de prova que impõem esta resposta são os depoimentos das testemunhas e EE ambos a contrario, que se deixaram transcritos a fls- 24 a 27 do presente articulado e que aqui se dão como reproduzidos
Os meios de prova que impõem essa resposta testemunhas e EE ambos a contrario, que se deixaram transcritos a fls- 27 a 30 do presente articulado e que aqui se dão como reproduzidos
O tribunal a quo deu como provado que " No balanço da ISG, Lda de 312005 consta no activo a seguinte menção:
Conduta ilícita: ao "apresentarem-se" em 2/3/2006 sem qualquer documento comprovativo das contas da sociedade, declarando que" a ISG não tinha qualquer activo ou passivo tendo as ultimas contas aprovadas em 31/3/2005", indicaram falsamente que os direitos dos credores estavam satisfeitos ou acautelados, violando assim as disposições dos arts. 154, 158, 149, 152 e 70, todos do CSC, executando uma dissolução sem critérios objectivos;
Concluindo o tribunal a quo pela responsabilização pessoal dos RR pelo pagamento integral do dano da autora que se consubstancia no valor total do crédito que detinha para com a sociedade ISG
A responsabilidade só surge se da prática ou omissão dos administradores/gerentes tivesse advindo danos que atingissem o património social da sociedade, no sentido do património social se ter tornado insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos; tem de haver um dano patrimonial para a sociedade - facto do qual não qualquer alegação nos autos ou comprovação.
"Qual era a situação patrimonial e contabilística da ISG?
Facilmente se verifica que o passivo foi diminuindo dos anos 2001 a 2005, os resultados negativos também, pelo que a situação económica da sociedade ISG foi melhorando ao longo dos anos 2001 a 200
Se antes da actuação dos sócios, a sociedade já não tinha activos - bens ou crédito - que permitissem satisfazer o direito de crédito da autora, não se poderá considerar que a deliberação dos sócios fosse adequada a provocar os danos sofridos pela autora.
E daqui decorre antes de mais que ao lesado caberá alegar e provar todos e cada um dos factos constitutivos da responsabilidade , não tendo cabimento a presunção de culpa assente no preceituado no art. 799, n, do
O tribunal a quo fez errada interpretação dos factos e errada aplicação do direito arts. 78 e 158 do.
É facto provado que o crédito da Autora permaneceu após a dissolução e liquidação da sociedade ISG
Culpa ao indicar falsamente que os direitos de todos os credores da sociedade estão satisfeitos ou acautelados;
No caso em apreço, nada é alegado pela Autora, e as conclusões do tribunal a quo, não passam disso mesmo, de conclusões, sem premissas, já que
Ainda que se entendesse que os réus foram também demandados na qualidade de liquidatários, o certo é que não houve no caso uma verdadeira fase de liquidação e, além do mais, o art. 158 exige ainda, para a responsabilização daqueles, a prova de que a partilha se efectivou, com a entrega dos bens da extinta sociedade aos antigos sócios.
Os Réus nada receberam da sociedade ISG, nem a ISG tinha bens partilháveis.
A responsabilidade dos sócios de sociedades de responsabilidade extintas, não vai ao ponto de lhes exigir que suportem mais do que a sociedade suportaria caso não estivesse extinta,
O Tribunal a quo, errou na aplicação do direito apesar de ter invocado o disposto no art. 16 do CSC, faz do mesmo tábua rasa"Encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha".
Nestes termos e nos mais de direito ...) deve ser concedido provimento ao presente recurso revogando-se a douta sentença, absolvendo os réus do pedido.
O Réu finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:
No caso em apreço está em causa uma responsabilidade directa dos sócios nos termos e para os efeitos do art. 78 n. do CSC, que é uma responsabilidade de carácter delitual, não havendo presunção da culpa a que se refere o art. 72 do CSC aliás o n, 5 do art. 78 remete especificamente para as disposições dos ns 3 a 6 do art. 72, e não o n. do art. 72 do pelo que o ónus da prova desta responsabilidade segue a regra geral da responsabilidade extracontratual art. 487 do Cód..
- constituição sociedade ISG doe. fls 26-29)
- Propositura acção declarativa pela Equilogue contra a ISG fls 97-08),
/3/2005 - Aprovação das ultimas contas ISG doe. fls 26-29)
ix. Julho 2005 - Transmissão quota da ISG ao doc. fls 26-29),
x. Março 2006 - Escritura de dissolução ISG doe. fls 26-29)
xi. Outubro 2006 - Despacho a mandar notificar sócios ISG para acção executiva fls.103-106).
O meio probatório que impõe esta resposta são os documentos juntos aos autos a fls. 26 a 29, 1478 e 147
Depoimento de GG que se deixou transcrito a fls- 11 e 12 do presente articulado e que aqui se dá como reproduzido.
O meio de prova que impõe esta resposta é o documento a fls.26-29 dos presentes autos Averbamento 4, Ap. 36/200004)
Os meios de prova que impõem esta resposta são: o documento a fls- 341 a 350 dos presentes autos, os factos que deu como provados em e, a o depoimento da testemunha que se deixou transcrito a fls- 17 e 18 do presente articulado e que aqui se dá como reproduzido
Os meios de prova que impõem esta resposta são o documento a fls- 1125, a fls. 26 a 29, 103 a 106 e os depoimentos das testemunhas e EE ambos a contrario, que se deixaram transcritos a fls- 19 a 22 do presente articulado e que aqui se dão como reproduzidos.
Os meios de prova que impõem esta resposta são os depoimentos das testemunhas e EE ambos a contrario, que se deixaram transcritos a fls- 25 a 27 do presente articulado e que aqui se dão como reproduzidos
Conduta ilícita: ao "apresentarem-se" em 2/3/2006 sem qualquer documento comprovativo das contas da sociedade, declarando que" a ISG não tinha qualquer activo ou passivo tendo as ultimas contas aprovadas em 31/3/2005",indicaram falsamente que os direitos dos credores estavam satisfeitos ou acautelados, violando assim as disposições dos arts. 154, 158, 149, 152 e 70, todos do CSC, executando uma dissolução sem critérios objectivos;
Concluindo o tribunal a quo pela responsabilização pessoal dos RR pelo pagamento integral do dano da autora que se consubstancia no valor total do crédito que detinha para com a sociedade ISG.
O valor do passivo da sociedade ISG diminuiu ao longo dos anos 2001 a 200
A solvabilidade da ISG era precária aquando da emissão da facturação originadora do crédito da A..
A responsabilidade só surge se da prática ou omissão dos administradores/gerentes tivesse advindo danos que atingissem o património social da sociedade, no sentido do património social se ter tornado insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos; tem de haver um dano patrimonial para a sociedade - facto do qual não há qualquer alegação nos autos ou comprovação.
É facto provado que o crédito da Autora permaneceu após a dissolução e liquidação da sociedade ISG.
Desta sociedade aqueles réus/gerentes delapidaram todo o capital financeiro para uma outra sua sociedade comercial, designada CITRONIC Sociedade Portuguesa de Equipamentos, Lda, da qual era também e ainda sócia da ISG, nos anos de 2003 e 200
Estas duas sociedades conviviam e partilhavam as sedes nas mesmas instalações.
E declararam que seria a sociedade CITRONIC que ficaria depositária dos documentos e livros da sociedade ISG.
Salvo o devido respeito, tudo deve ser, tem de ser e só pode ser, com grito da recorrente, assegurado sob a égide, a supervisão e a robustez na aplicação do direito. O que afinal a douta decisão aparenta desatender.
No ano de 2020, ainda vai fazendo escola a conduta dos recorridos, começa por dar-se descaminho ao património da sociedade, deixa-se apurar em lume brando, decorrido algum tempo dissolve-se e extingue-se a pessoa coletiva sob falsas declarações de nada ter como ativo e passivo e que nada há a partilhar no caso falsas declarações em que os réus foram criminalmente condenados e que estes afinal até com descaro e grado acabam por assumir nos seus requerimentos de,tudo se caldeia com o desaparecimento dos documentos contabilísticos que poderiam exibir coisa diversa e dá-se á prova da contraparte!
Com superlativo e superior respeito, a recorrente humildemente sustenta que ao contrário do caminho seguido pelo acórdão recorrido, a matéria deve ser apreciada sob a análise e apreciação de diferentes vias de responsabilização, na primeira etapa, os réus atuaram como gerentes da sociedade devedora ISG e enquanto isso, sem poder esquecer-se, eram também eram gerentes e sócios) de outra, a designada CITRONIC, cócia da devedora ISG. factos provados em 2 a 4 e E,
Sem olvidar ainda que o fizeram por relação com créditos desta sua empresa criados posteriormente ao saldo da recorrente ou seja, com menor maturidade, ou seja, num privilégio em benefício próprio, imotivado, censurável e injustificado.
Por diferente sentido decisório, a douta decisão recorrida violou o disposto nos artigos 7 n. 1 do Cód. das Soc. Comerciais e 48 n. 1, 33 e 76 n. 2 do Código Civil.
Importará portanto agora e seguidamente a subsunção e exame dos factos praticados pelas mesmas personagens nesta sua diferente qualidade mas sócios e liquidatários e o regímen previsto nas disposições insertas no art. 7 e 14 e seguintes do Cód. das Soc. Comerciais.
A sentença é de novo menorizada pelos réus que, a latere, nos anos de 2003 e 2004, envidam esforços para ceifar o património financeiro da sociedade devedora e entregar valores a uma outra sua sociedade e sócia da e dissolver e liquidar a sociedade agora sociedade khamikase.
O que acaba por responder a uma das asserções inscritas na douta decisão recorrida, pág. 45 -  parágrafo:
Pois se tudo isso consistiu precisamente no consabido ardil, acompanhado do desaparecimento dos documentos!
Alinhados com a melhor interpretação da lei fundamental, art. 6 n.
Factos não provados em que se reescreve:
De todo o exposto, a douta decisão revidenda subavaliou no caso concreto a conduta dos réus e fez errada interpretação e aplicação do direito ao não concluir pela condenação de harmonia com o disposto nos artigos os artigos 7, 7 n. 1, 14, 15, 15, 15 e 16 do Código das Soc. Comerciais.
Que esta CITRONIC era igualmente sócia da ISG. facto provado em
O que os réus não podiam ignorar, obviamente sabiam, aliás provocaram.
Diante deste comportamento, salvo o devido respeito por diferente e sempre melhor opinião, mas entende a recorrente que o sistema judicial não pode coonestar a fraude provocada pelos réus e deixar ao abandono a posição e os interesses da recorrente. Impunha-se e impõe-se por elementar justiça outro desfecho.
E de caminho, com a descapitalização e definhamento da ISG, tornaram impossível a cobrança do crédito á recorrente. dano
E não ficaríamos por aqui.
Com a decorrente condenação dos réus em indemnizar, solidariamente, a recorrente no valor equivalente ao crédito, art. 18 n. 2 al. e ibidem.
Regime que a erudita e respeitosa decisão recorrida no entanto sobrevalorizou.
É essa e só essa, a interpretação que deve ser corretamente atribuída aos factos editados nos parágrafos a dos factos provados:
E sem saber porque é que a ISG, praticamente sem custos, estava incapacitada de liquidar as suas dívidas.
Termos em que e nos mais de direito que, como habitual Exas. tão doutamente suprirão, roga-se pela melhor apreciação do presente recurso de Revista, bem como, pelo seu provimento, revogando-se o douto acórdão recorrido, condenando-se os réus e assim se fazendo a adequada e acostumada, JUSTIÇA!
Os Réus, agora Recorridos, contra-alegaram.
O Réu AA finalizou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:
O tribunal recorrido pronunciou-se sobre todas as questões suscitadas.
Os sócios, recorridos, não receberam quaisquer bens sociais em partilha.
Não houve qualquer partilha dos bens da sociedade da ISG.
E, também não foi provado que existissem bens societários na data da dissolução da sociedade.
A ampliação dos factos, como pretendido pela recorrente nada acrescentam relativamente aos factos apurados.
O Réu BB finalizou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:
Assim decidindo farão Exas a costumada Justiça!!!
O Réu finalizou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:
Veio a recorrente pedir a condenação dos recorridos com fundamento na responsabilidades dos RR enquanto gerentes e/ou liquidatários da sociedade ISG.
À data, a Autora, aqui recorrente, não colocou em causa a fundamentação da sentença nesta parte, pelo que
Entende o recorrido que está prejudicada a análise do pedido ora efetuado, atento o efeito do julgado, na parte não recorrida.
Veio a Relação pronunciar-se no sentido da não responsabilização dos recorridos
Ora tal não sucede no caso concreto
E acrescentou a propósito da aplicação do disposto do Art. 158 CSC:
Ora, no caso em apreço, nada ficou provado a esse respeito, sendo que nem alegado foi.
Está em causa uma forma de responsabilidade delitual, pelo que ao lesado caberá alegar e provar todos e cada um dos factos constitutivos da responsabilidade , não tendo cabimento a presunção de culpa assente no preceituado no art. 799, n1, do
a. O passivo da ISG até diminuiu ao longo dos anos 2001 a 2005,
b. A solvabilidade da ISG era precária aquando da emissão da facturação originadora do crédito da A.2001)
Os resultados da ISG demonstram uma superioridade do passivo face ao activo, assinalando-se sucessivos resultados negativos desde 2003 e um regular decréscimo de activo, com um passivo que, embora vindo a ser anualmente atenuado, tinha no global das contas da empresa uma elevada expressão, no entanto
Também aqui não há fundamento para a responsabilização dos RR.
Não há prova que houve apropriação ilícita pelos réus, enquanto seus gerentes/liquidatários,
Termos em que deve naufragar a sua pretensão indemnizatória da recorrente, como decidiu o acórdão recorrido
Termos em que e nos mais de direito que como habitual tão doutamente serão supridos, deve o recurso interposto pela Recorrente improceder, mantendo-se o douto acórdão, assim se fazendo JUSTIÇA!
1 O acórdão recorrido deu como provados os factos seguintes:
Os réus foram sócios da sociedade "S.G - Informática e Soluções Globais, Limitada" S.G., Lda.), com sede na rua , , em;
Os dois primeiros réus - AA e BB - foram gerentes da sociedade S.G., Lda.) desde a sua criação, até ao.
Os dois primeiros réus, bem como a mãe do terceiro réu originariamente sócia da S.G., Lda.) foram, também, sócios da autora.
A S.G., Lda. tinha como objecto a comercialização de artigos de informática, hardware e software e artigos de telecomunicaçõesg).
Entre a autora e a S.G., Lda. existia uma relação de confiança sustentada até no facto de, naquela data, as empresas terem sócios comuns.
Eram os técnicos da S.G, Lda. quem prestava o serviço pós-venda aos clientes da.
A S.G., Lda. limitava-se a acrescentar uma mais valia de 10% sobre o custo da prestação do serviço realizado pela A.2
A S.G., Lda., não tinha qualquer empregado, nem sequer administrativo 2
A sede da empresa coincidia com a da Citronic, Lda 2
Os réus fizeram as declarações de dissolução e liquidação da sociedade ISG, mencionadas em e, na qualidade de liquidatários.
Processo onde foi proferido acórdão, não transitado em julgado, que decidiu
Absolver o arguido da prática, em co-autoria material, de um crime de falsificação de documento ...),
Absolver os arguidos AA e BB da prática, em co-autoria material, de um crime de favorecimento de credores ...),
2 Em contrapartida, o acórdão recorrido deu como não provados os factos seguintes:
Quando proferiu a declaração de o réu já sabia do teor da sentença condenatória mencionada em, ou seja de que o crédito havia sido reconhecido.
Por terem sido citados para os termos da mesma antes de terem prestado aquelas declarações constantes da escritura de dissolução e liquidação da ISG.
Para que todo o activo da "ISG, Lda." transitasse para a Citronic, Lda.
Em 2005, a ISG, Lda não era titular de qualquer património social.
Os sócios da ISG, Lda. tomaram essa atitude por entenderem não estarem a lesar ninguém com tal deliberação transposta para a escritura de 02/03/200
Não existia qualquer pacto através do qual algum dos sócios da ISG se tivesse vinculado pessoalmente outras responsabilidades perante os credores da sociedade.
Tal sociedade nem era titular de qualquer património, nem dispunha de saldo positivo em conta bancária. Inviabilizando, por falta de meios, a cobrança de quaisquer créditos eventualmente existentes.
A autora sabia, há vários anos, das dificuldades sentidas pela ISG, Lda., incluindo a falta de bens ou rendimentos que pudessem ser utilizados para pagar os créditos que reclamou em Tribunal.
A actividade comercial da empresa ISG nunca foi do conhecimento do  réu FF, nem antes de Março de 2005 e mesmo depois de ter adquirido a quota por doação em Julho de 200
Soube, posteriormente da acção executiva n 20218/09, mas já numa altura tardia, em Setembro de 200
E que, aquando da escritura de dissolução o informaram que a ISG era uma sociedade sem actividade, sem qualquer tipo de património e sem qualquer dívida a qualquer entidade externa.
Sendo com base nestes dados que o 3o réu subscreveu a escritura de dissolução da sociedade.
A primeira questão suscitada pelo Recorrente consiste em determinar se estão preenchidos os requisitos da responsabilidade dos administradores pelos danos causados aos credores da sociedade administrada.