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E se se estipula que o preço só será pago quando tal for verificado, ou seja, na interpretação que se nos afigura mais correta, quando o comprador declarar que o martelo lhe agrada porque entende que é o bem de que necessita, quando ocorrer essa declaração, o comprador está a declarar que aceita a concretização do contrato que, só então, se torna perfeito.
As partes não estabeleceram um prazo para que o comprador declarasse que o bem que lhe foi proposto vender lhe interessava.
Assim, a declaração do comprador não pode consolidar-se num prazo tão tardio que se possa entender como irrazoável para o tipo de negócio em causa, atento o tipo de pessoas envolvidas.
No caso concreto, não foi estipulado qualquer prazo concreto.
O n. 2, do artigo 92, do , determina que a proposta de venda se considera aceite se, tendo sido a coisa entregue ao comprador, este não se pronunciar dentro do prazo de aceitação, nos termos do n. 1, do artigo 22.
Este fixa algumas situações:
No caso concreto, não temos a certeza de se poder assim concluir atenta a falta de prova nesse sentido; mas, ponderando as necessidades de comprador que necessitava da peça para a usar em obra e do vendedor, que pretende obter o correspetivo pela entrega do bem em tempo, pensamos que se deve encontrar um prazo que se possa considerar razoável e justo para considerar que, decorrido o mesmo, o comprador aceitou a proposta.
E permitindo a lei que um prazo que é exigível para o acordo que se celebra como é o e em que as partes não o determinaram, possa ser fixado pelo tribunal nos termos do artigo 77, n. 2, do , não existe, na nossa opinião, óbice a que seja fixado nestes autos onde se discute precisamente o tipo de contrato e o momento em que houve ou não aceitação do contrato o legislador terá tido em mente desde logo o recurso ao processo de fixação judicial de prazo mas, nossa opinião, pensamos que não está impedido o tribunal de, na ação onde concretamente se discute o acordo e se a atuação do comprador é correta e atempada, de fixar em termos argumentativos um prazo razoável para depois se concluir se houve ou não conclusão do negócio).
Não há prova de qualquer outro tipo de atuação da recorrente que demonstre a rejeição da proposta compra de compra num prazo adequado, só existindo essa manifestação tácita de rejeição devolução de cerca de nove meses depois da entrega, o que é manifestamente excessivo.
É uma conclusão que, derivada da falta de prova, leva a que também se conclua que, findos os trinta dias acima referidos, nada tendo sido manifestado pela recorrente, a proposta de venda da recorrida foi aceite pela recorrente nos termos do 92, n. 2, do .
Pensamos que, em face de uma situação em que primeiro há uma proposta de venda que é, depois, aceite pela recorrente, há um adiamento da concretização de um negócio e não a sujeição da produção dos efeitos de um negócio já celebrado a um acontecimento futuro e incerto.
Não se provando que o bem padecia de algum defeito, não existe factualidade que possa levar a concluir que tenha havido uma venda de coisa defeituosa.
Porto, 8 de Outubro de 2020
Alegaram essencialmente que:
Os pais dos AA., .. Pereira Alves e Elima ., faleceram em 14 de Maio de 2016 e 15 de Dezembro de 2007, respectivamente.
Desconhecendo se tais certificados teriam sido ou não resgatados, remeteram ao IGCP pedido de informação.
Em Fevereiro de 2017, o IGCP informou que o valor de tais certificados se encontrava prescrito.
Notificada, a Ré contestou, sustentando a prescrição do direito a reclamar os referenciados Certificados de Aforro, situando como início da contagem do prazo prescricional de dez anos o do óbito do respectivo titular e não o do momento do alegado conhecimento dos Certificados pelos seus herdeiros, os ora AA. A e B .
É assim inverosímil o alegado desconhecimento dos AA.
Procedeu-se ao saneamento dos autos, tendo o juiz a quo considerado que os elementos reunidos habilitavam o imediato e consciencioso conhecimento do mérito da causa, o que fez nos seguintes termos:
A redacção actual do citado artigo, introduzida pelo 47/2008, de 13 de Março, é a seguinte: "por morte do titular de um certificado de aforro, podem os herdeiros requerer, dentro do prazo de 10 anos:
O art. 7 do 172-B/86 não permite tal leitura.
Do art. 7 n 2 do 172-B/86 resulta que o prazo para requerer a transmissão ou o respectivo reembolso é de 10 anos a contar da morte do aforrista e, portanto, que o prazo de prescrição começa a correr a partir da data da morte do aforrista.
O 47/2008 aditou ao 122/2002 o art. 9-A com a seguinte redacção:
- Sem prejuízo do direito de acesso pelo titular do certificado de aforro, o acesso por terceiro ao registo central só pode efectuar-se através de pedido devidamente fundamentado e documentado, em caso de morte ou de declaração de morte presumida do referido titular, comprovada mediante apresentação da correspondente certidão de óbito.
Considerando o tribunal verificada a prescrição, não há falta de causa justificativa do enriquecimento.
Apresentaram os Autores recurso desta decisão, o qual foi admitido como de apelação cfr. fls..
Impugnou a Ré esta decisão, através da interposição de recurso per saltum.
Por despacho singular proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 29 de Junho de 2020 foi decidido não admitir o recurso de revista per saltum, por entender estar também em causa a impugnação de uma decisão interlocutória, nos termos do artigo 678, n 1, alínea, do Código de Processo Civil, devendo os autos baixar ao Tribunal da Relação para o recurso ser processado como de apelação cfr. decisão singular de fls. 297 a.
Do recurso apresentado pela Ré constam as seguintes conclusões:
independentemente do alegado desconhecimento dos herdeiros, o inicio do prazo de prescrição aplicável aos certificados de aforro da série B conta-se desde a morte do aforrista, conforme resulta do disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 172-B/ 86, de 30 de junho e só se suspende ou interrompe uma vez verificada alguma das causas taxativas previstas na lei ;
Das contra-alegações apresentadas pelos AA. constam as seguintes conclusões:
- A acrescer a isto, nos recursos interpostos de decisões interlocutórias e considerando que é admissível o recurso do acórdão interlocutório do, o prazo para a interposição da alegação de recurso é de 15 dias art 677 do,
À cautela e sem prescindir;
- Não existe qualquer tipo de relação de especialidade entre o art 7 do n 172-B/86 de 30 de Junho e o artigo 306 do CCivil;
- A primeira limita-se a estabelecer um prazo de dez anos para o exercício de um direito reclamar o reembolso dos, sob pena de extinção do mesmo por prescrição enquanto a norma do art 306 do regula os próprios termos referentes ao instituto da prescrição.
- A prescrição só se inicia quando o direito estiver em condições do titular poder exercitá-lo, ou seja quando tiver conhecimento, quando souber que aquele direito lhe assiste;
- O n 172-B/86, de 30 de Julho, com as alterações introduzidas pelo n 122/2004, de 4 de Maio, e pelo n 47/2008, de 13 de Março - optou pela figura da prescrição como instituto regulador da extinção do direito ao reembolso dos Certificados de Aforro pelos herdeiros do titular falecido Ponto da Decisão do Ac
- Os certificados de aforro não merecem um tratamento diferenciado, não podem sequer reclamar um regime diferenciado dos outros bens que compõem o relictum encontrando-se todos em pé de igualdade com os restantes bens da herança.
Atento todo o acima exposto, os Recorridos requerem aos Venerandos Conselheiros julgarem com Mui Douto Suprimento procedentes
pela inadmissibilidade da alegação de recurso per saltum por violação do n 1 e alínea do art 678 do CPC
pela extemporaneidade da alegação de recurso da Recorrente nos termos do art 677 do CPCivil.
Pereira Alves faleceu a 23 de Setembro de 2002 no estado de casado com Laurinda  .
Luis .. Pereira Alves era filho de Luis ..Alves e Laurinda  Alves.
A 18 de Janeiro de 2017 a Ilustre mandataria dos AA. endereçou ao IGCP o e-mail fotocopiado a fls. 56v-57, dando conta de que Luis ..Alves faleceu antes de 2005, era titular de Certificados de aforro Série B no valor de 28272,45 e solicitando fossem informados quanto ao modo de proceder relativamente a tais certificados.
Acresce que não se deu como provado que:
Invocaram os AA. na sua petição inicial:
Contrapõe a Ré G.P. que o prazo prescricional de dez anos se inicia sempre a partir da data do falecimento do titular dos certificados de aforro, quando a sua reclamação é apresentada pelos respectivos sucessores, pelo que tal prazo já se encontrava ultrapassado quando foi contactado pelos AA.
Discutida a causa, provou-se que
A questão jurídica essencial que cumpre apreciar e decidir prende-se com o momento temporal determinante para o início da contagem do prazo de prescrição de dez anos, destinado ao pedido de reembolso dos certificados de aforro pelos herdeiros do titular falecido, tal como previsto no artigo 7, n 1, do Decreto-lei n 172-B/86, de 30 de Junho.
Confrontam-se, neste tocante, duas teses que perfilham critérios divergentes quanto ao factor determinante do início da contagem desse mesmo prazo.
In casu, tendo o de cujus falecido em 23 de Setembro de 2002, os AA. situam esse seu conhecimento em Fevereiro de 2017, quando o próprio Réu os informou que prescrevera o seu direito a pedir o reembolso dos Certificados de Aforro, sendo certo que se provou que esse mesmo conhecimento data de Agosto de 201
Refere a norma em causa artigo 7, n 1, do Decreto-lei n 172-B/86, de 30 de:
"Por morte do titular de um certificado de aforro, podem os herdeiros requerer, dentro do prazo de dez anos:
Acrescenta o seu n 2:
Note-se, a este respeito, que o alargamento deste prazo, de cinco para dez anos, teve lugar por via da entrada em vigor do Decreto-lei n 122/2002, de 4 de Maio, concretamente o seu artigo 1
Considerou-se basicamente neste aresto do Tribunal Constitucional:
Não há razão, decorrente da natureza dos certificados de aforro, que legitime diferente tratamento relativamente ao prazo geral de caducidade de aceitar a herança.
Mais concretamente, não existe nos diplomas legais em causa, referentes ao regime jurídico que contempla os Certificados de Aforro, qualquer afastamento, expresso ou implícito, da regra geral e basilar constante do citado artigo 306 do Código Civil.
De resto, só este entendimento se revela coerentemente conforme com os próprios princípios jurídicos que justificam, sustentam e caracterizam a figura e o instituto da prescrição.
Domientibus non sucurrit jus.
Por outro lado, a justificação, em termos axiológicos, para o instituto assenta nos seguintes vectores basilares:
- A defesa da certeza e segurança jurídica, que tende a beneficiar as situações de facto que se constituíram e prolongaram por determinado tempo, gerando, no interessado, a firme e fundada expectativa da sua consolidação;
- O propósito de incentivar os titulares dos direitos a serem lestos no respectivo exercício, não deixando, pela sua injustificada e excessiva demora, adensar a ideia de que abdicaram deles.
Sobre esta matéria vide Manuel de Andrade in "Teoria Geral da Relação Jurídica ", Volume , páginas 445 a.
Conforme se enfatiza no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Setembro de 2016 relator António Joaquim Piçarra), publicado in www.dgsi.pt:
sobre este ponte vide o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de Setembro de 2017 relatora Maria Manuela, publicitado in www.jusnet.pt).
Em suma, de tudo isto resulta o nosso entendimento de que o início do prazo de contagem do prazo prescricional de dez anos não coincide com a data do óbito do titular dos Certificados de Aforro, contrariamente ao defendido na decisão recorrida.
"- A consulta centra-se na problemática do início de contagem do prazo de dez anos, previsto no n. 1 do artigo  do Decreto-Lei 172-B/86, de 30 de junho na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 47/2008 de 13 de março):
A modificação do prazo da versão originária do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei 172-B/86, de 30 de junho pelo artigo 1 do Decreto-Lei 122/2002 de 4 de maio, de cinco para dez anos;
Sublinhe-se ainda que, na medida em que se estabelece como dies ad quo do prazo de prescrição extintiva de direitos a um bem da herança o evento morte, está a estabelecer-se também um dever dos herdeiros conhecerem o óbito do titular dos certificados de aforro, independentemente do título de vocação sucessória lei, testamento ou.
Importando recordar nesta sede o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de novembro de 2005:
Assentamos, portanto, a nossa posição nos seguintes fundamentos que sinteticamente se deixam elencados:
Do que se trata é da extinção de um direito, adquirido por via hereditária, exclusivamente com base na inércia do seu titular em exercitá-lo, dentro do período temporal tido por adequado e razoável, segundo o critério do legislador.
Ou seja, por via do instituto da prescrição, é gravemente penalizada a postura omissiva e negligente do sujeito em providenciar pela defesa atempada dos seus interesses juridicamente tutelados.
Os certificados de aforro constituem, tão simplesmente, um instrumento financeiro e uma modalidade de aforro e investimento, criada a partir dos fundos monetários daquele que os subscreve, integrando-se, no momento da sua morte, no acervo hereditário do de cujus, em pé de igualdade com todos os outros bens e direitos que compõem o relictum, sem qualquer especialidade que leve a prever ou reclamar regime diferenciado ou particular.
De resto, a retroacção dos efeitos da aceitação ao momento da morte do de cujus, tal como previsto nos artigos 2031 e 2050, n 2, do Código Civil, constitui um mecanismo de pura ficção jurídica, que nada tem a ver com a realidade factual dos acontecimentos da vida, domínio no qual se torna relevante, sim, a tempestividade do acto de aceitação da herança contado a partir do conhecimento da qualidade de sucessor, o que pode perfeitamente ocorrer, segundo o nosso ordenamento jurídico, mais de uma dezena anos após a morte do autor da herança.
Obviamente que não existe qualquer tipo de relação de especialidade entre estas duas normas.
A primeira limita-se a estabelecer um prazo dez para o exercício de um direito, sob pena de extinção do mesmo por prescrição; a segunda regula os próprios termos referentes ao instituto da prescrição, que serão naturalmente avocados para a apreciação de cada uma das situações concretas de pedido de reembolso pelos herdeiros do titular falecido.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de Dezembro de 2006 relatora Carla, publicitado in www.jusnet.pt.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12 de Março de 2015 relator Rui, publicitado in www.jusnet.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 1 de Outubro de 2015 relatora Ana Paula, sumariado in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de Julho de 2020 relator Luís Filipe Pires de, publicado in www.dgsi.pt, onde se salienta que:
Improcede, portanto, por todos estes motivos, suficientemente desenvolvidos, a presente apelação.
Para tal alegou nos termos que constam da petição inicial, para cujo teor se remete.
Foi proferido despacho saneador fls. 82-83), que aferiu positivamente todos os pressupostos processuais, fixou o valor da causa e dispensou a enunciação dos temas da prova.
Declara-se a ilicitude do despedimento da trabalhadora , com efeitos a 112018;
Pretende demonstrar, o presente recurso o inconformismo da recorrente perante a injustiça na condenação nas questões infra cuja prova documental e testemunhal é inexistente ou insuficiente.
São patentes, na Sentença que ora se recorre, contradições e omissões relativamente a esta matéria.
O que significa que o prémio de produtividade atribuído pelo gerente consistia numa liberalidade e não a um dever da ré imposto por lei, por instrumento de regulamentação coletiva, por contrato individual ou pelos usos da profissão e da empresa.
Cuja causa determinante não foi a prestação da atividade pelo trabalhador ou uma situação de disponibilidade deste para essa prestação, mas sempre o desempenho e mérito do trabalhador e a disponibilidade financeira da empresa.
Com caráter irregular e não permanente, conforme resulta do teor dos documentos/recibos, juntos que claramente comprovam que os prémios de produtividade não foram pagos todos os anos e, nos anos em que o foram, nem todos os trabalhadores os receberam.
A recorrente, exerceu o seu direito, conforme decorre do artigo 38 do Código de Trabalho, de requerer a exclusão da reintegração da autora na empresa, dado a relação conturbada e desarmoniosa entre ambos.
O que traduz uma manifesta contradição.
Assim, não resultou provado que a recorrente, na pessoa do gerente, tenha proferido expressões que configurem ofensa ou injuria com o intuito de humilhar a autora.
Os depoimentos das testemunhas arroladas pela A. para além de não terem conhecimento direto de nenhum dos factos em causa, revelaram desconhecimento total sobre a alegada depressão, angustia e humilhação da autora.
Nunca a tendo acompanhado ao médico, não sabendo de que doença padece resultante do, se toma medicação ou outro facto relevante para o caso.
Todas as testemunhas afirmaram que a autora tem recusado emprego.
Não foi junta qualquer prova documental, nomeadamente recibos de consultas médicas, relatórios médicos, recibos de farmácia, que suportem quaisquer danos físicos e psicológicos sofridos pela autora advindos do despedimento.
Por estes motivos, o Tribunal nunca deveria ter decidido condenar a recorrente em indemnização a título de danos não patrimoniais, por manifesta falta de prova e omissão de nexo de causalidade do despedimento e o alegado dano.
Em direito laboral, para se reconhecer direito ao trabalhador a indemnização com fundamento em danos não patrimoniais, terá aquele de provar que houve violação culposa dos seus direitos por parte do empregador, causadora de danos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Em termos gerais, naqueles casos em que a culpa do empregador seja manifesta, os danos sofridos pelo trabalhador se configurem como objetivamente graves e o nexo de causalidade não mereça discussão razoável e que vão para além daquela que sempre acontece em situações similares de despedimento.
A autora apresentou resposta, nos termos seguintes:
De acordo com o disposto no n. 2 do artigo 25 do Código do Trabalho, para que se considere que uma prestação integra a retribuição deve tratar-se de um pagamento regular e periódico.
Insurgiu-se também a recorrente com o valor da indemnização fixada em substituição da reintegração da autora na empresa.
Embora a autora esperasse que a indemnização para substituir a reintegração que pediu fosse em valor superior, conformou-se com aquele valor, considerando que se tratava de uma decisão justa e equilibrada.
A douta sentença mostra-se devidamente fundamentada, tendo o Tribunal decidido com razoabilidade e ponderação, justificando as razões de facto e de direito que levaram a que fosse fixado o valor da indemnização nos 50 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano ou fração de antiguidade, em substituição da reintegração que a autora havia pedido, decisão que a autora entende dever ser mantida nos seus precisos termos.
A recorrente insurgiu-se com a matéria de facto que o Tribunal deu como provada com base nos depoimentos das testemunhas inquiridas e nos depoimentos prestados pelas partes.
Contudo, como não foi requerida a gravação do julgamento, os depoimentos das testemunhas e das partes não foram gravados, pelo que toda essa parte da matéria de facto tem que se considerar consolidada nos precisos termos que constam na douta sentença.
Por isso, nesta parte, o recurso deve ser rejeitado, como impõe o disposto no referido n. 1 do referido art. 64 do Código de Processo Civil.
Da matéria considerada provada na douta sentença pontos 2 a 3).
Provados estes factos, o Tribunal só podia considerar preenchidos os pressupostos da responsabilidade previstos nos artigos 48 e 49 do Código Civil, ou seja:
um comportamento ilícito da entidade patronal causador de dano não patrimonial suficientemente grave para merecer a tutela do direito;
a culpa; e
o nexo de causalidade entre o dano e o facto ilícito.
Efetivamente a ré, através do seu sócio-gerente, violou culposamente os direitos da autora e, com isso causou-lhe danos morais que, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito.
Também nesta parte o Tribunal decidiu com razoabilidade e ponderação, fundamentando a sua decisão com os factos provados e com o direito aplicável.
O que a autora não aceita é que a ré, como veio alegar no seu recurso, não seja condenada a indemnizá-la também pelos danos não patrimoniais que lhe provocou, pelo que também nesta parte a autora espera que a douta decisão recorrida seja mantida.
Assim sendo, deverá ser negado provimento ao recurso interposto pela ré, confirmando-se a douta decisão recorrida.
- Danos não patrimoniais
O referido contrato de trabalho, que foi celebrado com uma duração inicial de 6 meses, foi-se renovando automaticamente e acabou por se converter em contrato de trabalho sem termo, atento o decurso do tempo. artigo 2 da petição inicial e artigo 1 da contestação)
Com base no referido contrato, a autora passou a prestar o seu trabalho nas Escolas de Condução, com um horário de 40 horas semanais. artigo 3 da petição inicial e artigo 1 da contestação)
Em 18 de junho de 2015, a autora adquiriu uma quota da sociedade ré, passando a ser sócia da mesma, em conjunto com o sócio-gerente J, com quem contraiu matrimónio em 30 de abril de 201 artigo 4 da petição inicial e artigo 1 da contestação)
Apesar de ter solicitado a intervenção e colaboração da GNR, a autora viu-se impossibilitada de continuar a exercer as suas funções desde o referido dia 15 de outubro de 201 artigo 11 da petição
O sócio-gerente J pediu várias vezes a opinião da autora sobre várias matérias, mas sempre foi ele quem decidiu tudo sozinho. artigo 14 da petição
A autora encontra-se desempregada, sendo que vivia exclusivamente do rendimento do trabalho que prestava para a ré. artigos 24 e 44 da petição
A ré, designadamente o respetivo sócio-gerente, tinha conhecimento de que a autora vivia exclusivamente do rendimento do seu trabalho, mas tal não foi bastante para impedi-lo de praticar os factos descritos em 8 a 11 supra. artigo 45 da petição
Como a ré não lhe entregou a documentação necessária para o efeito, a autora não pode requerer junto da Segurança Social o pagamento de subsídio de desemprego. artigo 25 da petição
A autora tem ainda outros encargos fixos, mas de valor variável, com a água, eletricidade e gás. artigo 29 da petição
Até para comer a autora tem precisado de ajuda, para o que tem recorrido ao apoio dos familiares e dos amigos. artigo 30 da petição
A autora sentiu-se vexada e envergonhada perante os colegas de trabalho, com a situação e com a forma como tudo se passou, designadamente com as frases e a forma usadas pelo gerente J quando a despediu. artigo 31 da petição
A situação afetou-a psicologicamente, de tal forma que até começou a perder o cabelo, o que a obrigou a cortar o cabelo rente quando antes usava cabelo. artigo 32 da petição
As questões a decidir neste recurso são as que já elencamos acima
A matéria de facto
Lendo as alegações e as conclusões apresentadas pela apelante ré, parece que esta pretenderia impugnar a matéria de facto.
O art. 64 n. 1 do CPC prescreve que quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
A apelante não cumpre os requisitos exigidos legalmente para a reapreciação da matéria de facto, pelo que esta é rejeitada.
Montante da indemnização por despedimento ilícito
- Caso o tribunal exclua a reintegração, o trabalhador tem direito a indemnização, determinada pelo tribunal entre 30 e 60 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, nos termos estabelecidos nos n.s 1 e 2 do artigo anterior, não podendo ser inferior ao valor correspondente a seis meses de retribuição base e diuturnidades.
À data do despedimento em 112018, a antiguidade da autora era de 7 anos, 7 meses e 11 dias.
Concordamos com esta parte da sentença recorrida.