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Em 04-06-2012, foi proferido despacho inicial de deferimento do incidente de exoneração do passivo restante do aqui insolvente.
Foi liquidado o ativo e em 2015 foi o apenso da liquidação encerrado.
No ano de 2015 foi o insolvente notificado pelo Sr. Fiduciário para dar nota dos seus rendimentos de 2014 e comprovar o cumprimento dos seus deveres para efeitos de exoneração, designadamente os previstos no art. 23, n.4 do CIRE, para efeitos de exoneração art.s 24 e 24 de.
Tendo assim desde essa data, e até ao presente informado o tribunal na pessoa do Sr. Fiduciário sobre os seus rendimentos e património, o que o fez em 2015 relativamente ao ano de 2014, em 2016 relativamente ao ano de 2015, em 2017 relativamente ao ano de 2016, em 2018 relativamente ao ano de 2017, em 2019 relativamente ao ano de 201
Assim como cumpriu com os demais requisitos da exoneração.
Contudo, entende o Tribunal que esses anos de cumprimento não contam para o período de 5 anos de cessão, entendendo que apenas em 2017 se iniciou o período de exoneração.
O recorrente não pode, atento o tempo decorrido e a fase processual em que se encontra, ser prejudicado pelas imprecisões verificadas na tramitação dos autos, que não são da sua responsabilidade.
Não faz sentido, o Recorrente estar a cumprir com todas as suas obrigações desde 2014, por ordem do Sr. Fiduciário e com o conhecimento do Tribunal e agora, decorridos mais de 5 anos, não ser considerado esse períodoporque o Tribunal, só em 2018, se lembrou de proceder ao encerramento do processo.
In casu, entende-se que o início do período de exoneração não dependente do despacho de encerramento do processo mas sim do efetivo encerramento e inicio do cumprimento do pelo devedor das suas obrigações.
Esta interpretação traduz, na prática, uma extensão que reputamos da duração real do período de cessão para além dos 5 anos fixados na lei.
Assim, não pode agora considerar-se que o período de cessão ainda não se iniciou, apenas porque o despacho de encerramento só agora foi proferido
Tal entendimento é manifestamente ilegal, contraditório ao despacho inicial de exoneração e viola as legitimas expectativas do insolvente que, desde 2014 tem cumprido com as suas obrigações, convicto que em outubro de 2018 poderia obter despacho final de exoneração.
Neste contexto, e sob pena de violação injustificada e injusta das legítimas expectativas da insolvente, tem de considerar-se que o seu período de cessão de rendimento se iniciou em 2014 e terminou no final de 2018, devendo proferir-se decisão final da exoneração art. 24 do.
Se a data do início do período de cessão se deve contar do momento em que o devedor começou a prestar informações ao fiduciário sobre a sua situação económica.
Compulsados estes autos e bem assim os principais, pode assentar-se, por documentalmente demonstrado, que:
Em 18/04/2019, o Recorrente requereu que se considere que o seu período de cessão de rendimento se iniciou no ano de 2014 e que o insolvente cumpriu com os 5 anos do período de cessão, devendo proferir-se decisão final da exoneração art. 24 do.
a. A exoneração do passivo restante
Comecemos só por fazer uma breve análise do que é a exoneração do passivo restante, incidente que o Recorrente pretende que obtenha de imediato decisão final.
- o mais relevante é a obrigação de entregar o rendimento disponível que venha a auferir a um fiduciário para pagamento aos credores;
- os demais, acessórios e instrumentais, consistem no cumprimento de deveres de boa-fé e lealdade, como a não ocultação de rendimentos que aufira e a obrigação de prestar as informações ao tribunal e ao fiduciário sobre os seus rendimentos e património, assim como exercer uma profissão remunerada.
Decorrido o período de cessão e verificado o cumprimento desses deveres, o insolvente fica liberto de todos os débitos que assumira e ainda se não mostram ressarcidos.
b. A alteração legislativa
A evolução jurisprudencial
Neste sentido também foi o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, no processo 3534/10TBGMR.G1 de 06/19/2019, pelo Tribunal da Relação de Évora de 09/28/2017, no processo 1564/19TBSSB-E1, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em  07-11-2017, no processo 21508/14T2SNT-E. L1 e, seu precursor, pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em 05/21/2013, no processo 1220/05TBBCL-J.G, todos em situação semelhante.
Não obstante, casos houve em que se considerou que tais entregas seriam consideradas como apreensão de vencimento e não início de cessão, como no recente acórdão proferido por esta Relação, de 04/24/2019, no processo 871/15TBBCL.G
E, efetivamente, existindo norma que passou a regular a situação, não se veem quaisquer razões que permitam o seu afastamento.
Assim, num processo que se desenrolou desde 2012, com a menção de que a cessão do rendimento disponível apenas se iniciaria com o encerramento do processo, sem que nenhuma cessão tenha sido efetuada, não é possível surpreender os credores, que não contavam que se viesse a considerar que tal período já tinha tido o seu início, antes da alteração da legislação em 2017, com a consideração que este já teria chegado ao seu terminus, dado que nada nos autos o indicava.
Pretende, pois, o Requerente que, como prestou informações ao administrador/fiduciário em 2015, relativa ao ano anterior, se considere que logo em 2014 se iniciou o período de cessão, fazendo-se tábua rasa da disposição transitória prevista no 79/201
Recorre, para tanto, ao princípio da confiança.
O princípio da confiança é um valor básico de um estado de direito, que tem também aplicação ampla no Código de Processo Civil, tendo sido aplicado frequentemente, entre muitas outras situações, para a tutela dos interesses das partes nos casos em que o processo se arrastou com um erro que nenhuma salientou, nem o tribunal atentou.
Tem como premissa básica, na vertente que ora nos toca, a tutela da confiança dos agentes que acreditaram que, porque o processo se desenrolou de determinada maneira, não viria a sofrer um volte-face inesperado, tendo agido com tal justa expetativa.
Assim, é necessário, em primeiro lugar, para ter lugar o uso deste princípio que existam elementos que permitam concluir que quem o invoca tinha razões que justificam tal confiança.
Ora, não se verificam tais elementos neste caso.
Ora, os fundamentos deste instituto já existiam na data em que foi proferido o despacho liminar de admissão do pedido de exoneração e o mesmo já tinha este peso.
Tal interiorização levou a que o insolvente apenas prestasse informações, visto que nada cedeu dos seus rendimentos.
Assim, não pode apenas com base na prestação de informações ao Sr. Administrador ainda em funções pretender o Recorrente ficcionar que logo se iniciaram nos autos os efeitos que advinham deste incidente, tendo-se iniciado a execução de um elemento essencial do período de cessão, que, por isso, há que evitar que a duração real do período de cessão foi para além dos 5 anos fixados na lei.
Nenhum princípio geral do direito, aflorado pelo Recorrente nas suas manifestações, foi aqui violado, porquanto não podia o mesmo legitimamente esperar que o período de cessão se iniciasse com o despacho que admitiu o requerimento em: aliás, não teve tal expetativa, porquanto invoca que apenas prestou informações ao Fiduciário em 201
Conceição  Sampaio
in http://julgar.pt/wp-content/uploads/2016/06/20160614-ARTIGO-JULGAR-jurisprud%C3%AAncia-sobre-exonera%C3%A7%C3%A3o-Ana-Filipa-Concei%C3%A7%C3%A3o.pdf
in http://www.pgdlisboa.pt/jurel/jur_mostra_doc.php?nid=5332&amp;codarea=58&amp;
cf., entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05/17/2016, no processo 1185/11T2AVR.PS1, na esteira, aliás, do acórdão de 07/09/2014, no processo 2577/05TBPMS-P.CS
cf o já citado estudo de Ana Filipa Conceição, remetendo para a recomendação da Comissão Europeia de março de 2014 in http://julgar.pt/wp-content/uploads/2016/06/20160614-ARTIGO-JULGAR-jurisprud%C3%AAncia-sobre-exonera%C3%A7%C3%A3o-Ana-Filipa-Concei%C3%A7%C3%A3o.pdf
Processo n. 1006/19BEPRT Recurso
Também do ponto de vista dos respetivos sujeitos passivos se percebe que a CSSB nunca poderia configurar uma contribuição especial na medida em que, admitindo-se que a mesma se destina efetivamente a financiar o Fundo de Resolução, resulta do elenco de sujeitos passivos que na verdade nem todos poderão beneficiar da respectiva intervenção mas somente o B. e o;
Pelo que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, porquanto a CSB deveria ter sido qualificada como um verdadeiro imposto, inquinado com o vício de inconstitucionalidade por violação do princípio da legalidade, nos termos do artigo 10, n. 2, da CRP, devendo a sentença ser revogada;
Incorreu o Tribunal a quo também em erro de julgamento, porquanto a CSB deveria ter sido inconstitucional por violação do princípio da igualdade, nos termos dos artigos 1 e 10 da CRP;
Temos em que, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento, porquanto a Portaria n. 121/2011 viola claramente o regime da CSB aprovado pelo artigo 14 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro com as alterações, pelo que deverá a sentença ser revogada;
Note-se que a mencionada portaria foi publicada a 12 de Junho de 2015, produzindo efeitos, nos termos do seu artigo , a partir de 1 de Janeiro de 2015
Por outro lado, o douto Tribunal a quo também não aferiu corretamente o tipo de facto tributário em presença, nem levou em linha de conta que a CSB é sujeita a prorrogação anual.
Assim, incorreu em erro o Tribunal a quo, ao afirmar que o momento relevante a considerar é o da aprovação das contas que se reconduz a um dever de e não o do encerramento do exercício.
Por outro lado, sempre deve recordar-se que a prestação de contas por parte de sociedades comerciais não tem senão um efeito de relato; constitui, um mero instrumento de publicidade da situação das sociedades, que através do relato dessa mesma situação pretende veicular aos acionistas, bem como a outros investidores e/ou entidades para as quais tal informação seja relevante, um retrato fiel da atividade e do estado da entidade em questão.
A acrescer a tudo o que se tem dito importa ainda ter presente que a CSB é sujeita a prorrogação anual, através da Lei do Orçamento de Estado.
E sempre será de se notar que, ainda que o raciocínio do Tribunal a quo estivesse correcto, o que por mera hipótese de raciocínio se admite, e o facto tributário fosse a aprovação de contas, o certo é que as contas de 2014 teriam de ser aprovadas, atendendo ao artigo 65, n. 5 do Código das Sociedades Comerciais, até ao dia 31 de Maio de 2015, pelo que sempre se verificaria a retroactividade, uma vez que a taxa aplicável foi fixada em Junho de 2015 e., a taxa foi fixada depois da aprovação das contas em
Dentro do princípio da discriminação orçamental encontramos a regra da especificação, a par de outras regras orçamentais, como a da não compensação e a da não consignação. Ora, de acordo com esta regra orçamental da especificação, o orçamento deve individualizar de forma adequada e suficiente as receitas.
Se é certo que, do artigo 15-F, n. 1, do Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, resulta que constitui receita do Fundo de Resolução, designadamente, o produto da Contribuição sobre o Sector Bancário, também o é, de acordo com o mesmo artigo, o produto das contribuições iniciais e periódicas das instituições participantes e, ainda, outras receitas provenientes de empréstimos, aplicação de recursos, liberalidades, entre outras.
Ora, no aludido Mapa , as receitas do Fundo de Resolução não estão individualizadas, nem suficientemente discriminadas, pois que não se individualiza e quais os montantes, a título de Contribuição sobre o Sector Bancário, que, afinal, se autoriza que sejam cobrados durante o ano e consignados ao Fundo de Resolução, em clara violação da CRP artigo 10, n. 1, alínea) e da LEO artigo 8, da LEO de 2001 e 1 da LEO de.
Em primeiro lugar, porque, quer a CRP, quer a LEO, referem-se a receitas, sem especificar a sua origem.
Por este motivo, o acto deliquidação da CSB aqui em apreço enferma de um vício gerador de ilegalidade, porquanto a sua liquidação e cobrança não terão sido devidamente autorizados em conformidade com a CRP e a LEO. Ilegalidade que, pela sua gravidade, deverá materializar-se, salvo melhor opinião, numa nulidade típica ou integral.
A Impugnante, em 30/6/2015, procedeu ao pagamento do montante identificado em 3/4, conforme documento de fls. 17 verso que se dá por reproduzido.
A presente acção deu entrada em juízo em 18/4/201
Relativamente ao ano de 2015 a S.B. foi mantida pelo art. 23 da Lei n. 82-B/2014, de 31-12, que aprovou o Orçamento Geral de Estado para 2015, introduzindo algumas alterações ao regime anteriormente vigente, conforme invoca a recorrente.
Por outro lado, nos termos previstos no art. 15 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a S.B. constitui receita do Fundo de Resolução.
Acresce que a aplicação da nulidade quanto a essa inconstitucionalidade, em termos de invalidar os efeitos produzidos anteriormente, sempre dependeria de uma ponderação a efectuar pelo Tribunal Constitucional, nos termos do art. 28 n.4 da R.P., conforme assinalado no acórdão do S.T.A. de 20-11-2014, proferido no processo 0438/14, publicado em www.dgsi.pt. - neste sentido, o recente Ac. deste Tribunal de 28-10-2020, Proc. n 2015/13BEPRT em que a Recorrente é a, www.dgsi.pt.
Notifique-se. N..	Lisboa, 18 de Novembro de 202-Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
RECURSO PENAL - PROC. N. 1677/19T8BRG
RECORRENTE: RODOVIÁRIA ..., S.A.,
Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos, Juiz 1
A arguida RODOVIÁRIA ..., S.A. inconformada com esta decisão, que julgou improcedente a impugnação judicial e manteve a decisão proferida pela Unidade Local de Braga da Autoridade para as Condições do Trabalho, recorreu para este Tribunal da Relação de Guimarães pedindo a revogação da decisão com a sua substituição por outra que a absolva da infracção que lhe é imputada pela autoridade administrativa, motivando o seu recurso com as seguintes conclusões:
"  Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pelo Tribunal a quo, a qual decidiu julgar improcedente o recurso de impugnação judicial interposto,
porquanto, em suma, considerou obrigatória a apresentação, por parte do Motorista da Recorrente, de Declaração de Actividade relativamente aos dias de que não disponha de registo tacográfico por se ter encontrado de férias.
Incorrendo, assim, a sentença recorrida em manifesto erro na aplicação e interpretação do Direito.
De resto, nos termos do art. 36 n. 1 do Regulamento n 165/2014, os Motoristas devem exibir ao agente autuante, sempre que solicitado:
a. as folhas de registo referentes aos dias em que conduziu veículos equipados com aparelhos de tacógrafo analógico) e/ou
b. o cartão de condutor quanto aos dias em que conduziu veículos equipados com aparelhos de tacógrafo.
O que, não sucedeu no caso em apreço.
Não se encontrando, pois, prevista a obrigação de os Motoristas se fazerem acompanhar de declaração de actividade em situações de férias como a dos presentes autos.
Ademais, nos presentes autos, ficou provado que o condutor esteve de férias nos dias 03 a 15 de Setembro Facto Provado.
Tendo o Tribunal a quo, contrariando a lei, entendido que deveria tal Motorista fazer-se acompanhar da dita Declaração de Actividade, verificando-se a prática da infracção em apreço.
Com tal decisão, o Tribunal a quo descurou o disposto no artigo 15 n 7 do Regulamento n 3821/85 de 20 de Dezembro, incorrendo assim numa errada aplicação do Direito ao caso concreto.
Na verdade, o Motorista apresentou os documentos legalmente exigíveis, não podendo ser exigido, nos termos da lei, a exibição de qualquer outro documento, nomeadamente a Declaração de Actividade, impondo-se a revogação da sentença recorrida.
Atentas as conclusões de recurso a questão que importa decidir cinge-se em apurar se a arguida/recorrida cometeu a contra-ordenação que lhe foi imputada pela entidade administrativa.
A recorrente é proprietária do veículo pesado de passageiros com a matrícula NC;
Em 27/09/2017, pelas 11 horas e 25 minutos, a arguida fazia circular aquele veículo, conduzido pelo seu trabalhador F. titular da carta de condução , admitido em outubro de 1989 com a categoria de motorista de, sob a sua autoridade e direção;
No momento dessa fiscalização, o motorista não apresentou ao agente da autoridade qualquer outro registo que demonstrasse a atividade prestada nos dias em falta, nem apresentou qualquer declaração de atividade;
No período entre 03 e 15 de setembro de 2017, o motorista esteve a gozar férias;
Da prática da imputada infracção
Dos citados normativos resulta patente que a fiscalização poderá ser efetuada através da análise das folhas ou dos dados visualizados ou impressos, registados pelo aparelho de controlo ou pelo cartão de condutor ou, na falta destes meios, através da análise de qualquer outro documento comprovativo que permita justificar o incumprimento de qualquer disposição.
Neste sentido ver entre outros, Acórdão da Relação do Porto de 05/12/2011, Proc. 68/14TTVCT.P1, relatora Paula Leal de Carvalho; Acórdão da Relação Évora de 8/11/2017, Proc.1523/12T8BJA.E1, relatora Paula Paço; Acórdão da Relação de Lisboa, de 16/03/2016, Proc. 196/17T8BRR.L4, relator José Eduardo Sapateiro e de 19/04/2017, Proc. 14013/17T8LSB.L1, relatora Maria José Costa Pinto.
Por fim, voltamos a repetir que não é a falta de declaração de actividade que integra o tipo legal da contraordenação do artigo 1 n. 7 do Regulamento n. 3821/85, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20/12 conjugado com o artigo 25 n. 1 da Lei n. 27/2010, o que integra o tipo legal da infracção é a falta das folhas de registo do dia em curso e dos 28 dias anteriores.
No caso em apreço, o tipo legal, mormente o elemento objectivo da infracção mostra-se preenchido, pois o condutor efetivamente não possuía consigo os 28 registos.
O que justificaria a sua falta e excluiria a ilicitude da sua conduta seria a exibição, no acto da fiscalização, de documento justificativo da falta de registo, documento que poderia ser a declaração de actividade, que constitui documento idóneo justificativo do incumprimento ou um qualquer outro documento, o que no caso em apreço não sucedeu.
Por todo o exposto e nos termos dos artigos 5 e 5 do Regime Processual das Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social Lei n. 107/2009, de 14/09), acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar improcedente o presente recurso, confirmando-se a sentença recorrida
Custas do recurso a cargo da arguida/recorrente, fixando a taxa de justiça em 4 UC.
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O que justificaria a sua falta e excluiria a ilicitude da sua conduta seria a exibição, no acto da fiscalização, de documento justificativo da falta de registo, documento que poderia ser a declaração de actividade ou um qualquer outro documento.
A arguida não respondeu ao parecer.
Tentada a notificação da sentença por carta registada com aviso de recepção, para a Suíça, a mesma não foi possível fls. 552 e 554 a 55
A sentença recorrida, até ao momento, foi apenas notificada ao Ilustre Mandatário da arguida.
Assim, não deve ser conhecido o recurso.
Heitor Vasques Osório -
Para tanto, alegou ter celebrou com os requeridos um contrato de mandato, nos termos do qual lhe prestou serviços jurídicos; que apresentou aos requeridos a respectiva nota de honorários e despesas, e que estes a aceitaram, mas não lhe pagaram os honorários liquidados.
Inconformados com tal decisão, vieram os réus dela interpor o presente recurso de apelação, apresentando alegações de recurso cuja motivação resumiram nas seguintes conclusões:
Os Réus entendem, que houve um erro de julgamento, ao dar-se por não provado, os factos vertidos nas alíneas,, e dos Factos Não Provados:
Os Réus discordam da fundamentação apresentada, entendem que não se fez a melhor análise crítica das provas e que a Juiz a quo, pois para além das declarações de parte dos RR., o tribunal dispunha de outros elementos probatórios testemunha e prova, bastante, para ter dados estes factos por provados, nomeadamente quanto ao acordo de honorários estabelecido entre as partes, que incluía os valores de honorários, aqui reclamados.
O depoimento da testemunha Otília ., gravado no sistema de Habilus Media Studio dos 1 :03Min:49Seg até aos 1h:23 Min: 45 Seg.
h005 até 1h:245)
Podemos aceitar que, não se tenha provado mediante este depoimento, o montante do acordo dos honorários, mas não se aceita que a Juiz não tenha dado por provado que tivesse existido um acordo, que cobria todos os processos da empresa "Mariano &amp; Sousa, Lda." e todos s processos conexos relacionados com as reversões fiscais e os processos crimes, de que os RR. foram alvo, em face dessa mesma reversão, aqui novamente reclamados, em separado.
Se os RR. alegaram que esse foi o valor entregue por conta de todos os processos, aqui se incluindo os reclamados nesta acção, ao Autor impunha-se em resposta vir justificar, que não estavam incluídos e demonstrar a que titulo tinha recebido esses outros valores, o que também não se registou!...
Acresce que também existe outro meio probatório, prova documental, que a Juiz considerou inapta para prova do alegado acordo, o que também não se aceita, senão vejamos,
Aliás, esses pagamentos foram realizados pelos RR. ao longo do período de 2014, 2015, 2016 e 2017, quando já os processos crimes, cujos honorários aqui se reclamam, já tinham sido impulsionados e transitados e quando inclusive o Autor á tinha emitido a nota aqui lançada nestes autos.
E se bem andou o Tribunal a quo, a requisitar as certidões dos processos judiciais, cujos honorários respeitante ao patrocínio do Autor estava aqui a ser reclamado, para a boa decisão da causa, com a recolha desses elementos, não se fez a nosso ver a melhor análise crítica dos mesmos.
Resulta também que transitou em julgado tal decisão em 002016, enquanto se encontrava a correr o plano de pagamentos, dado por assente em e aceite pelo Autor, pelo que a referida certidão, mais não retrata a versão apresentada pelos Réus em julgamento.
Pelo que com as referidas certidões, não faz qualquer sentido, a cobrança dos honorários que o A. pretende reclamar neste processo, não se mostrando plausível a sua versão, antes sim a apresentada pelos Réus.
É nosso entendimento, que em face da prova produzida, da análise crítica de toda a prova, nomeadamente do depoimento da testemunha Otília .., conjugado com as declarações de parte e ainda com aprova documental bastante email de 212013 fls., as certidões judiciais fls. 105 a 147 e 150 a o Tribunal a quo , deveria ter considerado por provado, os factos enunciados nas alíneas,, e, que considerou a nosso ver mal, ao os ter dado por não provados.
Ficou provado, como justificação dos valores pagos a mais, para além do acordado, que o A. ainda tratou de um registo de marca, conforme certidão do INPI, junta aos autos em requerimento apresentado a 102019 a fls. ...).
Pelo que o Tribunal andou mal a nosso ver, ao ter julgado parcialmente provado o valor dos honorários reclamados, porque em face da prova supra aludida, devia antes sim, ter absolvido os RR. do pedido, por se mostrarem pagos os honorários, pelo mandato exercido pelo Autor, reclamado nesta sede.
O pagamento, constituí uma excepção peremptória, que extingue o efeito jurídico dos factos articulados pelo A., e nessa medida importam a absolvição total do pedido, atento o disposto no art. 576/1 e 3 do CPC e que para todos os efeitos foi invocado também atento o disposto no art. 579 do CPC, o que foi desconsiderado pelo Tribunal.
Razão pela qual, os RR. não aceitam a nota de honorários e despesas, apresentada em Abril de 2016, que o A. reclama nesta sede, porquanto os honorários se mostravam pagos.
O tribunal não só andou mal, ao não atender a referida excepção, como se apoiou na Perícia realizada, no Laudo da Ordem dos Advogados, para ajustar o valor dos honorários devidos ao Autor, contudo, conforme se retira do Laudo:
Resulta assim que, o Laudo apenas é um elemento de perícia, a ter em consideração, mas que não vale por si, desacompanhado de toda a restante prova.