rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Alega o A. que a razão para a atribuição da licença assenta na constatação do risco pessoal enfrentado durante o período de desempenho das funções de fiscal, que não desaparecem com a cessação dessas funções. É justamente por essa razão que não procede o argumento segundo o qual o A. sofre riscos com o auxílio que presta ao seu filho comerciante, por movimentar quantias monetárias avultadas, pois os riscos dessa atividade são alheios, sem qualquer nexo com os riscos derivados do exercício de funções de fiscal municipal.
Além disso, só a necessidade de defesa pessoal do A. e de defesa da sua propriedade poderiam justificar a atribuição da licença, não a necessidade de defesa de direitos de terceiros, seja ele o seu filho ou qualquer outra pessoa.
Também não procede o argumento do A., segundo o qual não é requisito de atribuição da licença de uso e porte de arma a justificação ou demonstração dessa necessidade, dependendo apenas da comprovação da titularidade de licença de uso e porte de arma da categoria B durante quatro anos.
O ónus de justificar a pretensão da licença vigora, inclusivamente, nos casos do art. 1 n 2 do mesmo diploma, em que atribuída uma licença especial, vem a ocorrer a cessação de funções justificativas da licença.
Também não pode aceitar-se a alegação do A., no sentido de o ofício de 29/08/2011 comportar um ato implícito de deferimento do pedido de licença e que, sendo constitutivo de direitos, não podia ser revogado.
Todavia, como resulta da matéria factual vertida em, foi o A. informado no dia 3 de Junho de 2011, que o despacho de indeferimento da sua pretensão fora revogado por despacho do Diretor Nacional Adjunto da Unidade de Operações e Segurança, tendo sido determinado a reformulação do procedimento. Ou seja foi determinada a reformulação do procedimento, sendo de esperar, devendo o A. esperar, uma nova decisão, após a pertinente e necessária instrução.
Assinale-se que, atendendo ao princípio da gratuitidade do procedimento art. 1 do, só é possível cobrar taxas ou despesas após notificação da liquidação devida pela Administração Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, J. Pacheco de Amorim, Código do Procedimento Administrativo Comentado,  edição, Almedina, p. 507 e.
As armas, assim como as munições e outros acessórios, são classificadas em várias classes, a saber, nas classes A, B, B1, , , E, F e G, de acordo com o grau de perigosidade, o fim a que se destinam e a sua utilização cfr. artigo 3 n.
"Artigo 13
Licença B
- Sem prejuízo das situações de isenção ou dispensa, a licença B pode ser concedida ao requerente que faça prova da cessação do direito que lhe permitiu o uso e porte de arma da classe B, pelo menos durante um período de quatro anos.
- A licença não é concedida se a cessação do direito que permitiu ao requerente o uso e porte de arma ocorreu em resultado da aplicação de pena disciplinar de demissão, de aposentação compulsiva, bem como de aposentação por incapacidade psíquica ou física impeditiva do uso e porte da mesma.
O que a sentença recorrida teve presente, e bem. Sendo correta a interpretação que fez destes normativos.
Não se verificando erro nos pressupostos em que a entidade demandada fundou a impugnada decisão de indeferimento, foi também correto o ajuizamento feito pela sentença recorrida.
E também não colhe o recurso no que tange ao juízo feito na sentença recorrida a respeito da invocação de ato implícito.
A sentença recorrida, socorrendo-se do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 09/10/2002, Proc. n 0600/02, que citou, começou por precisar que para existir um ato administrativo implícito tem que ocorrer univocidade de uma conduta para a produção de certos efeitos jurídicos, não expressamente declarados, porque ligados de forma necessária aos expressamente enunciados, e, portanto, tem de existir um nexo incindível entre uns e outros desses efeitos.
Veja-se, a tal respeito e nesse sentido, os seguintes acórdãos do STA, todos disponíveis in, www.dgsi.pt/jsta:
Neste enquadramento não pode concluir-se que o identificado ofício de 29/08/2011 o vertido no ponto do probatório) consubstancie um ato implícito de deferimento do pedido de licença, constitutivo de direitos, pelas razões que foram consideradas na sentença recorrida. Caindo, consequentemente, a invocação de que o despacho de indeferimento, de 01/07/2013, impugnado na ação, tenha operado uma revogação ilegal, nos termos do artigo 140 do CPA/91, de um anterior ato constitutivo de direitos.
Pelo que não pode extrair-se desse identificado ofício de 29/08/2011 um ato administrativo implícito de deferimento da pretensão do autor.
E se assim, é, foi correto, também neste aspeto, o julgamento feito na sentença recorrida, não colhendo as conclusões a das alegações de recurso.
veio recorrer do despacho de 12-12-2019 que o declarou contumaz.
Terminou o recurso com conclusões, nas quais suscitou, em síntese, a seguinte questão:
o procedimento criminal encontra-se prescrito desde 27/02/2019, conforme foi declarado no despacho de 2-11-201
Vejamos, então, antes de mais, se o procedimento criminal se encontra prescrito.
Está aqui em causa um crime de condução de veículo ligeiro de passageiros sem habilitação legal, por factos cometidos a 27 de Agosto de 2010, cujo prazo de prescrição do procedimento é de 5 anos art. 118, n1, al. Cód..
Como factos relevantes susceptíveis de incorporarem causas de suspensão ou interrupção do procedimento criminal detecta-se que o arguido foi notificado da acusação em 23-11-2012, uma vez não ter ainda transitado em julgado o despacho que o declarou contumaz.
A notificação da acusação constitui-se como causa de suspensão art. 120, n1, al. pelo período máximo de 3 anos 120, n2 e de interrupção art. 121, n1, al. da prescrição.
Questão está, assim, em saber se tal dispositivo excepcional tem, ou não, aplicação no presente caso, até porque, entretanto, foi, igualmente, publicada a Lei 4-B-2021, de 1-2, da qual consta dispositivo de igual teor.
Não obstante a discussão dogmática acerca da natureza da prescrição do procedimento criminal, para uns instituto de direito substantivo, para outros de direito adjetivo ou misto, temos por seguro que enquanto causa de extinção da responsabilidade criminal se refere ao exercício do direito de punir e não tanto, ou pelo menos não tão diretamente, ao exercício da ação penal, assumindo-se assim como verdadeiras normas de determinação do direito substantivo.
O n. 4 deste artigo prescreve ainda, para o que ora releva, que, quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente.
Recorde-se que, nos termos previstos no artigo  do Código Penal, o tempus delicti é o momento em que o agente atuou ou, no caso de omissão, deveria ter atuado, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha produzido.
Na mesma linha vai igualmente o Ac. TRL de 24-7-2020, pr. 128/15SXLSB.L1-5, in www.dgsi.pt, no qual se sumariou:
A lei penal temporária nunca é aplicável retroactivamente, a não ser nos casos em que se reconheça existir uma verdadeira sucessão de leis penais temporárias em que será aplicável a mais favorável.
E pode ler-se, também, o seguinte:
Esta é a questão em causa: não tanto a de convocar o artigo 2, n 4, do Código Penal, para a resolução do problema suscitado, mas sim o de identificar na posição perfilhada nos despachos recorridos a aplicação retroactiva da nova lei, enquanto reportada a prazos de prescrição do procedimento criminal e de prescrição das penas e das medidas de segurança - aplicação que afastamos.
O mesmo entendimento perfilha ainda, por ex., o Juiz José Martins em estudos publicados na revista Julgar online.
Daí que se imponha julgar extinto por prescrição o procedimento criminal em causa nos presentes autos.
Termos em que se julga extinto por prescrição o procedimento criminal contra o arguido.
Évora,3/2/2021                                              António Condesso
Com esta decisão não pode, pois, o ora Recorrente, conformar-se, por erro de julgamento, pela errada interpretação dos artigos , 2 a 2, 3 e 3., do Decreto-lei n. 503/99, de 20 de novembro, em clara, violação lei;
Como decorre expressamente do seu elemento literal, o artigo 2 e 2 tem por aplicabilidade a verificação e confirmação da incapacidade temporária prevista no artigo 2 n. 1, como definida no artigo  n. 1, alíneas e do regime, e não, da desvalorização para o trabalho, ou melhor, da incapacidade permanente;
Apenas, perante uma decisão da junta médica no sentido de se manter apenas o reconhecimento de uma incapacidade temporária, será a mesma sindicável através da junta de recurso prevista no artigo 2 do regime;
Por conseguinte, notificado da decisão da JSS que considerou estabilizada a sua lesão e determinou o regresso ao serviço, compatível com a sua situação clínica, mesmo não concordando com o seu teor e tendo apresentado pedido de junta médica de recurso, esse pedido não pode ser deferido, nem suspende a decisão e, não pode assim ver justificadas as suas faltas ao com este fundamento.
No caso, a junta médica decidiu reconhecer uma incapacidade permanente parcial, assim, o trabalhador é obrigado a apresentar-se ao serviço, seguindo o procedimento na Caixa Geral de Aposentações, com sujeição a novo exame da respetiva junta médica;
A junta de recurso prevista no artigo 2, tem como escopo a decisão da junta médica no sentido de se manter o reconhecimento de uma incapacidade temporária, como supra referido, o procedimento é distinto caso seja reconhecida uma incapacidade permanente, nos termos do artigo 2, n. 5 e 3 e 3, do regime;
Assim, o funcionário tem imperativamente de se apresentar ao serviço, sendo o procedimento remetido para Caixa Geral de Aposentações, onde é realizada nova junta médica, para aferir da reconhecida incapacidade permanente, com sujeição a novo exame da respetiva junta médica, nos termos do artigo 3, podendo este acto ser sindicado nos termos do artigo 3, do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro;
Estando em causa a fixação de IPP e não de IT, não existe base legal para a submissão a junta médica de recurso, nem poderão considerar-se justificadas as faltas do funcionário, nos termos do artigo 2 n. 1 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro;
Ao decidir, como decidiu, o Acórdão, em recurso, incorreu em erro de julgamento por errada interpretação dos artigos , 2 a 2, 3 e 3., do Decreto-lei n. 503/99, de 20 de novembro;
Com efeito, tendo o ora recorrido apresentado em tempo e devidamente fundamentado, com um novo relatório, como exige o artigo 2 do 503/99, o pedido de junta médica de recurso, por discordar na parte em que foi determinado o regresso ao serviço com trabalhos moderados, esta deveria ter sido realizada.
O digno Magistrado do MP junto deste STA, notificado nos termos do art. 14, do CPTA, não emitiu parecer.
"A) O Autor desempenha as funções de Chefe n. ................... do efetivo da Esquadra de Segurança Aeroportuária, da Divisão Policial de Segurança Aeroportuária do Comando Distrital de ., sendo subscritor da Caixa Geral de Aposentações n., cfr. acordo e do processo administrativo.
B. O Autor foi vítima de um acidente no dia 202016, pelas 00H03, cfr. acordo e processo administrativo.
Ontem pelas 00H03, após ter terminado o meu turno de serviço 15H45/24H00 de dia, desloquei-me para casa no meu motociclo de matrícula ...
A participação referida na alínea precedente deu início ao procedimento CDF-NDD-2016-0149 que determinou o processo de sanidade por acidente em serviço com o NUP 2016FAR000337SAN respeitante ao Autor, cfr. acordo e processo administrativo.
F. Em 102016, o médico ortopedista, Dr. . subscreveu - Relatório Médico do qual consta, designadamente, o seguinte:
O Sr. Z.., 54 anos, profissão Polícia, sofreu um acidente de trabalho em 29 de Agosto de 2016, de que resultou:
Entorse do Joelho esquerdo
Com dor no compartimento interno
Claudicação na marcha
Hidartrose
G. Em 002018 o Comandante Distrital da PSP de Faro, proferiu despacho com o seguinte teor:
H. Em 202018 foi publicada a Ordem de serviço n. 30 do Comando Distrital de Faro, da qual consta, designadamente, o seguinte:
O Autor continuou de baixa médica a aguardar a realização da cirurgia, cfr. fls. 174 do processo administrativo.
K. Em 102019 o Autor foi submetido a operação ao joelho esquerdo, cfr. documento n. 7 junto com a petição inicial e processo administrativo.
- Motivo do internamento: Operação ao joelho esq
Diagnósticos: Rotura do LCA do joelho esq + menisco interno
Destino Após Alta: Domicílio
Orientação Após Alta: Tem alta hospitalar hoje com CIT de 30 dias
Deve ficar com baixa prevista de 90 dias sendo vigiado em externa de ortopedia periodicamente
- Diagnósticos: Rotura do LCA do joelho esq + menisco interno
Prevemos um período de convalescença de 6 meses.
Informação clínica:
"Controlo pós plastia do LCA - op 11/01/2019 / G/ST
Leitura e interpretação:
Antecedentes de meniscectomia parcial do corpo e do como posterior do menisco interno. A fissura oblíqua simples do bordo livre do corpo meniscal externo, referida anteriormente, no presente exame não está visível.
Não há seguros, novos traços de fratura meniscal.
Antecedentes de ligamentoplastia do ligamento cruzado anterior. Sem sinais radiológicos de complicações. O excerto apresenta o sinal ainda aumentado, sem seguros sinais da sua descontinuidade. Translação anterior da tíbia de aprox. 7mm na posição do exame. Discreto edema medular da vertente periférica do compartimento femoro-tibial intemo ao nível do corpo do.
Pequena quantidade de derrame articular.
Alguns, dispersos, artefactos de susceptibilidade magnética.
Os restantes aspectos são sobreponíveis.
Osteofitose marginal incipiente no compartimento femoro-tibial interno e no compartimento femoro-rotuliano. Afilamento da espinha tibial externa. Pequenas enostoses dispersas.
- Motivo do internamento: Rotura do LCA + menisco interno do joelho esquerdo por lesão traumática ocorrida em 29/08/2016
Resumo da História Clínica:
Regularização do menisco medial e lateral.
Plastia da chanfradura osteofitose
Orientação Após Alta:
- Incapacidade temporária absoluta 51 dias, desde 02/09/2019
Lesão estabilizada / IPP 3%
Cap 13
- O Sr. Z.., 57 anos, profissão Polícia, sofreu um acidente de trabalho em 29 de Agosto de 2016, de que resultou:
com dor no compartimento interno
claudicação na marcha
hidartrose
Fez R.N. em 05/09/2016 que revelou rotura do corno posterior do Menisco interno.
O Sr. Z apresentava incapacidade funcional com claudicação na marcha, razão pela qual foi operado 9/11/2016 - Artroscopia com meniscectomia.
Repetiu a RMN em 31/1/2017 que revela re-rotura do corno posterior do menisco interno.
Foi operado no Hospital Militar do Porto 11/01/2019 - revisão de artroscopia com meniscectomia parcial e ligamentoplastia com isquiotibiais do Cruzado anterior por constatação de rotura.
Com as queixas presentes, torna-se imprescindível a realização de tratamentos de fisioterapia para recuperação funcional.
S. Em 312019 foi publicada a Ordem de Serviço n. 44 do Comando Distrital de Faro, da qual consta, designadamente, o seguinte:
Cap 11 3
Serviços compatíveis com a situação clinica
Incapacidade temporária absoluta de 51 dias, desde 02/09/2019;
Lesão estabilizada com incapacidade permanente parcial 3% a sancionar pela Junta Médica da CGA.
É, pois, desta deliberação tão lesiva dos interesses do sinistrado, que vem interposto o presente recurso.
Em 31/01/2017, o recorrente realizou nova RMN que veio a revelar re-rotura do corno posterior do menisco interno.
Voltou a ser operado em 11/01/2019, desta vez, no Hospital Militar do Porto - revisão de artroscopia com meniscectomia parcial e ligamentoplastia com isquiotibiais do cruzado anterior por constatação de rotura.
Devido ao facto da PSP não garantir o n. de tratamentos de fisioterapia o ora recorrente realizou apenas parte deles, o que implicou que a recuperação das sequelas não tivesse corrido tão bem como o mesmo estava convencido, caso tivesse tido a possibilidade de realizar todos os tratamentos de fisioterapia que necessitava.
Atualmente o ora recorrente apresenta as seguintes sequelas:
Gonalgia;
Atrofia muscular;
claudicação na marcha, e
Torna-se imprescindível a realização de tratamento de fisioterapia para recuperação funcional do ora recorrente.
Perante isto, o recorrente, contrariamente ao deliberado pela junta médica, não apresenta condições para o desempenho da sua atividade profissional.
O aqui recorrente junta em anexo parecer médico que sustenta o supra exposto DOC..
U. Em 212019 o Autor deu entrada de um requerimento com o teor seguinte:
Termos em que requer respeitosamente a Exa.:
Se digne o responsável pela direção do procedimento informar dentro do prazo estabelecido no n. 3 do artigo 8 do Código do Procedimento Administrativo, se já foi ou não tomada alguma resolução definitiva ao seu pedido de Junta de Recurso;
Em 212019 o Autor apresentou novo requerimento do qual consta, designadamente, o seguinte:
Revisão de artroscopia com meniscectomia parcial interna e externa e ligamentoplastia do CA com enxerto de isquiotibiais.
Fez apenas 45 sessões de fisioterapia.
Apresenta assimetria de massa muscular da coxa.
Dor nas actividade do dia-a-dia.
- Informação n.: 004/SAA/DSAD/2020
Data: 202020
Assunto: JUNTA DE RECURSO
Ex.mo Senhor Director Nacional
" É, pois, desta deliberação tão lesiva dos interesses do sinistrado, que vem interposto o presente recurso.
"Devido ao facto da PSP não garantir o n. de tratamentos de fisioterapia o ora recorrente realizou apenas parte deles, o que implicou que a recuperação das sequelas não tivesse corrido também como o mesmo estava convencido '
Analisado pedido constata-se os seguintes factos:
"Considerando que a Junta Médica ainda não declarou o ora sinistrado em condições de regressar ao serviço e porque o mesmo não apresenta condições para o desempenho da sua actividade profissional informa que não se apresentará ao serviço no dia 31/12/201 "sublinhado e demarcação nossa
"Ilicitamente, o sinistrado perante a PSP estará a gozar férias desde o pretérito dia 24/10/2019 até 25/11/2019 e desde 28/11/2019 até 30/12/2019, quando, na realidade, tal não pode ocorrer, considerando que o mesmo se encontra numa situação de faltas justificadas em face do disposto nos artigos 2 e 2 do diploma legal acima referido.
Sobre o documento referido na alínea precedente, recaiu despacho do Diretor Nacional da PSP, de 002020, com o seguinte teor:
Em 002020, o Autor, através de carta registada com aviso de receção, remeteu o original da procuração, informando que a mesma já havia sido remetida por fax, cfr. documento n. 21 junto com a petição inicial.
EE. O Autor recebeu a comunicação referida na alínea em 10202
GG. O Autor intentou a presente ação em 102020, cfr. documento n. 004572850, de 102020 23:56:26 a fls. 1 paginação eletrónica).
HH. Em 302020 o Comandante Distrital da PSP de Faro proferiu despacho com o seguinte teor:
- Concordo com a proposta do instrutor do processo, formulada no relatório.
Em 002020 o Autor dirigiu requerimento ao Comandante Distrital da PSP de Faro, do qual consta, designadamente, o seguinte:
- Agradecemos o seu E-mail que ficou registado com o n. 246257
Para assim concluir, este acórdão referiu o seguinte:
Do quadro normativo sobre o qual emerge o presente dissídio destacam-se as seguintes normas:
Junta médica
- A verificação e confirmação da incapacidade temporária, a atribuição da alta ou a sua revisão, previstas nos artigos 1 e 2, e a emissão do parecer referido no artigo 2 competem a uma junta médica composta por dois médicos da ADSE, um dos quais preside, a qual pode ainda ser integrada por um médico da escolha do sinistrado.
- Caso se demonstre necessário, a ADSE poderá fazer substituir um dos seus representantes na junta médica por um perito médico-legal.
Junta de recurso
- À junta médica de recurso é aplicável o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 2
A JSS da PSP identificada em do probatório deliberou:
Incapacidade temporária absoluta 51 dias, desde 02/09/2019
incapacidade temporária parcialé a situação em que o sinistrado pode comparecer ao serviço, embora se encontre ainda impossibilitado para o pleno exercício das suas funções habituais - artigo , n. 1, al.;
incapacidade temporária absoluta é a situação que se traduz na impossibilidade temporária do sinistrado ou doente comparecer ao serviço, por não se encontrar apto para o exercício das suas funções - artigo , n. 1, al.;
incapacidade permanente parcial é a situação que se traduz numa desvalorização permanente do trabalhador, que implica uma redução definitiva na respetiva capacidade geral de ganho - artigo , n. 1, al.;
O recorrente pretende através do requerimento indicado do probatório é ser sujeito a uma junta médica de recurso para efeitos deavaliação das condições ou não de retomar o serviço.
Para a correcta fixação do sentido e alcance da norma, há-de, igualmente, presumir-se que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados n. 3 do artigo ).
Não se alcança, por isso, como se pode restringir o direito do sinistrado a uma junta de recurso art. que está prevista exactamente para os mesmos casos em que foi realizada a primeira art..
Tal como foi decidido no Acórdão do TCA Norte, de 18-09-2020, rec. 963/19, cujo sumário se transcreve:
Não se trata de prolongar indefinitivamente uma situação de incapacidade temporária, mas sim de assegurar também, neste caso, a realização duma junta de recurso para verificar se o sinistrado está ou não em condições de retomar o serviço e em que termos. Só quanto a este ponto. Até porque a IPP só será definitiva com a decisão da Junta Médica da CGA, sendo até lá uma proposta do serviço.
Donde, tendo o Recorrente apresentado em tempo e devidamente fundamentado, com um novo relatório, como exige o art. 22 do Dec.-Lei n 503/99, o pedido de junta médica de recurso, por discordar na parte em que foi determinado o regresso ao serviço com trabalhos moderados, esta deveria ter sido realizada, pelo que o acto impugnado que a indeferiu se encontra viciado de vício de violação de lei, por errada interpretação do art. 22 do Dec.-Lei n 503/9
Resulta da matéria fáctica provada que o A., vítima de um acidente de serviço, após ser notificado da deliberação da JSS da PSP que lhe dera alta, com a atribuição de uma IPP de 3%, requereu, ao abrigo do art. 2, n. 1, do n. 503/99, a realização de junta de recurso, juntando um relatório médico e invocando ainda não se encontrar em condições de exercer a sua actividade profissional por dever ser sujeito a novos tratamentos de fisioterapia.
Mas, no caso em apreço, não era essa situação que estava em causa.
Nestes termos, é de julgar improcedente a presente revista.
A arguição da nulidade de citação foi feita perante o douto tribunal, fazendo parte integrante da petição inicial apresentada onde se colocavam outras questões de matéria controvertida e que impunham uma decisão de mérito.
Não o tendo feito em momento oportuno, determina a prejudicialidade do ora recorrente, determinando uma frustração e violação do próprio princípio da Confiança, proclamado que é no Estado de Direito Democrático.
x.	Pelo que o douto tribunal, tendo sido a nulidade de citação arguida na qualidade de matéria controvertida, deveria ter sido apreciada pelo douto tribunal.
xi.	Nestes termos, requer-se a Exa., a revogação da douta sentença que ora se recorre por forma a que seja proferida decisão de mérito sobre questões suscitadas na impugnação judicial.
Com interesse para a decisão de mérito, levam-se ao probatório, os seguintes factos, que se encontram provados documentalmente:
A petição inicial da presente impugnação judicial deu entrada, via fax, no dia 07/05/2014, no SF de Lisboa 8, conforme cabeçalho e rodapé da p.junto aos autos, fls. 4 e sgs.
Para tal, apresentou a seguinte fundamentação em síntese:
Vem invocado pela RFP que uma vez que vem apresentar impugnação judicial na qual peticiona a anulação do acto de reversão e requer a nulidade da citação por vício de violação de lei.
Após citação no PEF n 3107200501.. e apensos, veio o impugnante deduzir oposição peticionando a anulação do acto de reversão e requer a nulidade da citação, por vício de violação de lei.