rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Até novembro de 2003, a LCT, aprovada pelo 4408, de 2169, o 874/76, de 212 quanto a férias e respetivo subsídio) e o 88/96, de 007 quanto ao subsídio de;
- A partir de 012003 o Código do Trabalho aprovado pela Lei 99/2003, de 208;
- A partir de 102009, o Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 10
Trata-se de verificar quais as quantias que integram o conceito de retribuição, para efeito de subsídios.
Nos termos do artigo 82 da LCT, constitui retribuição tudo aquilo a que nos termos do contrato das normas e dos usos o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. Abrange, como explicita o n 2 do normativo, a retribuição base, e todas as prestações regulares e periódicas feitas direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie.
O n 3 do normativo estabelece uma presunção no sentido de até prova em contrário, se considerarem retribuição todas as prestações da entidade patronal. Só assim não será se outra norma dispuser em sentido diferente.
Com a ideia de periodicidade a lei pretendeu que a prestação se insira ela própria na ideia de periodicidade típica do contrato de trabalho e das necessidades recíprocas dos dois contraentes Acs. do STJ de 8/5/96, processo n 004422, de 9 de maio de 2007, processo n. 3211/06, da RP de 26/1/2015, processo n 848/16TTPRT.P1, todos em www.dgsi.pt, e Bernardo Lobo Xavier, Curso de Direito do Trabalho,  ed., pág. 38
É ajustado o entendimento, se entendido como indicador, tal como defendemos no Ac. de 21/1/2016, processo n 139/12TTVRL.G
25% do preço médio do litro de gasolina, quando se tratar de automóvel;
12%, quando se tratar de motociclo;
10%, quando se tratar de velocípedes com motor ou de ciclomotores;
6%, quando se desloquem a pé ou em velocípede a pedal.
A questão colocada tem a ver com a alternatividade ou não das duas previsões, ou seja, saber se os campos de aplicação se excluem, com base na condução de viatura própria, 147, ou de viatura da empresa, 14
Sobre o assunto pronunciou-se este tribunal no acórdão de 28/6/2018, processo n 1264/13T8GMR.G1, em que fomos adjunto, nos seguintes termos:
No que concerne ao subsídio de condução resulta da cl 146 do AE/96 E no que concerne ao abono de viagem/abono quilométrico, resulta da cl 147 do AE/96
Por seu turno, os pressupostos da atribuição do abono de viagem/abono quilométrico são diferentes. Este tem uma causa específica e individualizável diversa da remuneração do trabalho ou da disponibilidade para este, já que visa ressarcir o trabalhador de despesas por ele suportadas em virtude da prestação do trabalho e com a utilização de transporte próprio. É assim pago aos trabalhadores que utilizam a sua viatura pessoal ao serviço da Ré na distribuição do correio
Resumindo se o trabalhador aceita conduzir viatura propriedade da Ré tem direito a receber o subsídio de condução. Se o carteiro conduzir viatura própria tem direito a receber o subsídio de transporte próprio abono de.
O que distingue a aplicação de uma ou de outra cláusula, não é propriamente o exercício da condução, pois este é pressuposto de qualquer uma das cláusulas, mas sim o facto da condução de veículo ocorrer com viatura disponibilizada pela empregadora ou com viatura do próprio trabalhador.
Neste sentido se pronunciou o Tribunal da Relação do Porto, no Acórdão de 13/03/2017, proferido no proc. n. 415/12T8PNF.P1 relatora Fernanda
Pede a absolvição do pedido e a condenação da BB a reembolsar as quantias ainda assim pagas.
Inconformada com esta decisão, recorreu a BB S.A. apresentando as seguintes conclusões:
- A ora Recorrente não controla o momento em que a Recorrida aciona o respetivo seguro contratado com a Companhia de Seguros ou se aquela efetivamente o aciona - por invalidez ou morte -, entendendo a Recorrente que este é um ónus da Recorrida;
- A companhia de Seguros nunca foi chamada ao processo; Pelo que,
- A Companhia de Seguros enviou para o domicílio fiscal do beneficiário do seguro de vida comunicação resolutória do respetivo contrato de seguro com os fundamentos elencados - incumprimento do prémio de seguro;
- Sendo o beneficiário/tomador do seguro casado com a ora Recorrida cujo domicílio fiscal é o mesmo que o do seu falecido marido, e tendo sido a comunicação resolutória enviada para o domicílio fiscal do primeiro, a resolução produziu efeitos quanto ao beneficiário principal do seguro e pessoa segura relacionada - ora Recorrida - pois ambos tomaram conhecimento da pretensão resolutória da companhia de seguros;
- Entende a Recorrente que produziu efeitos a comunicação resolutória enviada pela companhia de seguros ao falecido marido da ora Recorrida;
- A ora Recorrente viu a exigibilidade do seu crédito reconhecida pela douta sentença de que ora se recorre.
AAcontra-alegou com as seguintes conclusões:
Certamente, entende que não foi violada qualquer norma e que a douta sentença recorrida faz uma correcta aplicação dos factos e aplicação do direito.
Para garantia do empréstimo e demais encargos estipulados na referida escritura, foi constituída hipoteca sobre o imóvel adquirido pelos executados, o prédio urbano sito em Bacelos Pobres - Giz, no concelho de Santiago do Cacém, freguesia de Santo André, descrito na Conservatória do Registo Predial deste concelho sob o n. /, daquela freguesia e inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o art.  cfr. cópia da certidão permanente, na execução, cujo teor se dá aqui por.
Para garantia do empréstimo e demais encargos estipulados na referida escritura, foi constituída hipoteca sobre o mesmo imóvel, prédio urbano sito em Bacelos Pobres - Giz, no concelho de Santiago do Cacém, freguesia de Santo André, descrito na Conservatória do Registo Predial deste concelho sob o n. /, daquela freguesia e inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o art.  cfr. cópia da certidão permanente na execução, cujo teor se dá aqui por.
Os Executados não pagaram as prestações vencidas a partir de 102011 no que respeita ao empréstimo n 00350729001880985 e a partir de 112009 no que respeita ao empréstimo n 00350729001881885 respectivamente.
Consta da condições particulares da apólice n 00906 artigo 6 2 e 3 o seguinte: A periodicidade de pagamento do prémio é mensal e o pagamento dos prémios é da responsabilidade das pessoas seguras.
Nos termos das Condições Gerais da respectiva Apólice:
"Artigo 7 - Prémio
Decorrido esse prazo, sem que o Tomador de Seguro tenha efectuado o pagamento, a Seguradora procederá de acordo com o estabelecido nas Condições Especiais".
A partir de 002010, os Executados deixaram de efectuar o pagamento dos prémios do Seguro Vida.
Por carta datada de 102010 enviada pela Seguradora ao Segurado/Executado e que este recebeu, aquela comunicou a falta de cobrança dos prémios de seguro em dívida e interpelou-o para o pagamento dos mesmos no prazo de 30 dias sob pena de anulação do contrato de seguro em 10201
A exequente defende neste recurso que, a questão do contrato de seguro lhe é totalmente alheia, que a comunicação resolutória enviada pela seguradora terá produzido efeitos e que não pode ser prejudicada pelo facto da seguradora não ser parte no processo ou por não ter sido accionado o seguro.
Entendemos que a Exequente tem parcialmente razão.
Daí que a falta de pagamento das referidas prestações, nos termos da referida cláusula, tenha tornado exigível a partir de 112009 e 102011, a totalidade do empréstimo, ou seja, antes da data em que foi atribuída ao segurado a incapacidade que accionaria o seguro, pelo que até esse momento sempre seriam os mutuários responsáveis pelas prestações em falta.
O que referimos anteriormente não significa, porém, que não possa e deva ser ponderada tal questão relativa ao seguro de vida, apenas na medida necessária para verificar a boa-fé do Banco exequente.
É que, não podemos esquecer que a natureza peculiar do contrato de seguro neste caso.
Como se pode ler na síntese feliz do Ac. RP de 112014, proc. n 3962/11T2AGD-A.P1, disponível em www.dgsi.pt:
Vejamos o que se passou no caso concreto:
Tanto basta no nosso entender para justificar a atitude da exequente ao acionar a executada, inexistindo qualquer violação do princípio da boa-fé.
Porém pode e deve ser ponderada tal questão relativa ao seguro de vida, apenas na medida necessária para verificar a boa-fé do Banco exequente.
O processo prosseguiu vindo a final a ser proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a R. do pedido.
Da sentença apelou o A., concluindo nos seguintes termos a respectiva alegação de recurso:
Foi celebrado um contrato de seguro entre Autora e Ré seguradora por força do qual esta assumiu a obrigação de indemnizar os prejuízos resultantes da utilização marítimo-turística da embarcação RS, cobrindo os danos causados quer a terceiros quer na própria embarcação.
Da factualidade apurada decorre apenas que a embarcação, sem estarem concluídas as formalidades de registo, efectuava uma viagem pela Baia de Canas e levando cinco pessoas a bordo.
Nada permitindo concluir que a embarcação navegasse então no desempenho de qualquer actividade marítimo-turística, contrariamente ao afirmado na sentença recorrida.
E na verdade essa viagem era feita apenas com o objectivo de manter o motor e demais elementos da embarcação operacionais.
E assim sendo, os danos sofridos pela embarcação, danos que foram reais, ainda que não se conseguindo apurar o seu montante, terão que ser ressarcidos por força desse contrato de seguro.
Relegando-se para posterior liquidação o seu apuramento exacto, na conformidade do disposto no n 2 do art. 609 Pr.Civil.
A R. contra alegou nos termos de fls. 237 e seguintes.
A Autora e a Ré celebraram negócio, no que ora interessa, com o seguinte teor artigo 1, da Petição Inicial, e art. 1, da Contestação):
A 12/08/2010, pelas 19:00 horas, a embarcação em causa navegava afastada da costa da Ilha do Pico, da Baía de Canas em direcção ao Mistério da Prainha, sendo capitaneada por HL e levando cinco pessoas a bordo artigos 1 e 1, da Petição.
Altura em que embateu com a quilha num afloramento rochoso submerso artigo 1, da Petição.
Afloramento que não era visível, não constava das cartas marítimas, nem estava mencionado na carta digital que o GPS tem instalado a bordo artigo 1 da Petição.
Era de dia, o mar apresentava-se com ondulação pequena, sem nevoeiro ou obstáculo a impedir a visibilidade artigo 1, da Petição.
A reparação da embarcação em causa tinha de ser levada a cabo num agente oficial Jeanneau para manter as garantias do fabricante da marca artigo 2, da Petição.
A Autora sociedade depende apenas da embarcação em causa artigo 3, da Petição.
A embarcação em causa esteve imobilizada a aguardar resposta da Ré artigo 3, da Petição.
A Yatesport em Vigo era a representante autorizada mais próxima da Horta artigos 3 e 3, da Petição.
A Autora tinha compromissos assumidos com clientes para aluguer da embarcação em causa, os quais se tinham deslocado propositadamente aos Açores para velejar artigo 3, da Petição.
Em 16 de Fevereiro de 2011 a Autora obteve cópia do relatório da Capitania do Porto da Horta artigo 5, da Contestação).
A mais do dado como provado em a embarcação em causa navegava concretamente a 300 metros da costa da Ilha do Pico artigo 1, da Petição.
O afloramento rochoso referido em estava submerso a cerca de 2 metros de profundidade artigo 1, da Petição.
A falta de condições referida em ocorria por não ter técnicos para tratamento da fibra do barco, não ter estaleiro, não ter zona própria para levar a efeito a reparação, não fazer aplicação dos materiais utilizados pela marca na reparação em causa, nem prever o tempo a gastar na mesma artigo 2 e 3, da Petição.
A paragem mencionada em foi de mais de 2 meses e a resposta aí referida seria a ordem de reparação da Ré no local referido em artigo 3, da Petição.
Tendo a Ré recusado a reparação da embarcação e em face do impasse daí advindo, a Ré reparou parcialmente a mesma, a fim de a continuar a alugar artigo 3, da Petição.
Os meses mencionados em são os de maior procura da actividade turística da Autora artigo 4, da Petição.
A apólice a que nos reportamos incluía condições gerais do seguro obrigatório e condições gerais do seguro facultativo, bem como condições especiais.
Daí as coberturas obrigatórias) de responsabilidade e responsabilidade do operador marítimo-turístico acima mencionadas.
Certo é que a embarcação se encontrava a ser utilizada sem estar registada nos termos da legislação em vigor, o que se enquadra na supra referida exclusão.
O princípio é o de que a cláusula deve ser admitida como válida ou inválida atentos os limites da boa fé.
Referindo Menezes Leitão que estamos aqui perante uma cláusula geral que se destina a ser preenchida, caso a caso, pelo julgador e com base na qual é possível a este considerar proibidas, e portanto, nulas, todas as cláusulas contratuais gerais que atentem contra os valores fundamentais do direito em face da situação considerada mesmo que não sejam objecto de qualquer proibição específica na LCCG.
Dispõe o art. 334 do que é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Acrescentando que a sua aplicação depende de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos e que implica, sempre, uma ponderação global da situação em jogo, bem como embora sendo um instituto objectivo, a intenção das partes pode constituir um elemento a ter em conta.
No caso concreto, considerando a factualidade efectivamente julgada provada, não temos elementos que nos possam conduzir ao abuso de direito. Designadamente, nada se apurou sobre as expectativas criadas na A. e a confiança desta de que o seguro cobriria os danos que ocorressem na viagem em que o incidente que determinou os danos teve lugar.
Pelo que termos de concluir como a sentença recorrida.
Lisboa, 10 de Outubro de 2019
Obra citada, pag. 373-37.
E. Constam, ainda, dos autos documentos, conforme dá a sentença como provado, documentos assinados pelo oponente, na qualidade de gerente da sociedade, nomeadamente, requerimento de pagamento de pagamento em prestações e pedido de dispensa de prestação de garantia, apresentados junto do PEF n 1...
F. Um administrador/gerente, uma vez nomeado e iniciado o exercício das suas funções passa a ter direitos e obrigações para com a sociedade e para com terceiros.
H. Daqui decorre que o oponente tinha uma intervenção pessoal e ativa na vinculação da sociedade,
Ora, do invocado não se pode retirar que o oponente tenha ilidido essa presunção.
De facto, nenhuma prova foi apresentada quanto a medidas tomadas pelo oponente no sentido de recuperar a executada, nem quanto a medidas destinadas a satisfazer os interesses dos seus credores.
N. Pelo que, ao decidir como decidiu, violou a douta sentença o preceituado nos art. 24, n 1, al. da LGT, art. 153 do CPPT.
A COSTUMADA JUSTIÇAO Recorrido apresentou contra-alegações que concluiu nos seguintes termos:
Nas suas alegações de recurso, a Recorrente propõe-se questionar factos dados como assentes na decisão recorrida, sem que para tal cumpra com os requisitos estabelecidos na lei para o correspondente efeito.
A Recorrente não deu satisfação - quer no corpo das alegações, quer nas respectivas conclusões - ao ónus que, nos termos do preceituado no artigo 64, do CPC, se encontrava a seu cargo, já que:
Não identificou quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
Não designou quais os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e
Não expressou qual a decisão que, no entender da Recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Resulta das conclusões de recurso formuladas pela Recorrente que as mesmas se revelam insuficientes e inaptas a demonstrar erro na fixação da matéria de facto.
A Recorrente limitou-se a singelas considerações sobre a sentença, incluindo factos que não constam do probatório da sentença ou reportando-se a prova documental, sem que identifique concretamente sequer quais documentos são esses.
FALTA DE MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO:
Em socorro da sua tese, a Recorrente convoca o Acórdão do TCA - Sul, de 9 de Outubro de 2007, proferido no processo n 01953/0
A isto acrescente-se que se trata de dois documentos cujo teor nunca foi notificado ao agora Recorrido, pelo que, caso tal par de documentos viesse a ser considerado relevante para uma decisão desfavorável ao agora Recorrente, sempre estes teriam de lhe ser notificados, sob pena de nulidade.
"FACTOS PROVADOS, de acordo com o teor dos documentos, infra ids., a propósito de cada uma das alíneas do probatório:
Assim, e face da informação que antecede e considerando os momentos de constituição de responsabilidade subsidiária, temos que são responsáveis pelo pagamento da dívida J..."- citado projecto de reversão, junto ao PEF.
Em 19/10/2011 foi expedido ofício registado com o n. 8873 destinado a notificar o Oponente para o exercício do direito de audição - Ofício junto a fls. 132 do PEF e registo n. RC704639800PT junto a fls. 133 verso do PEF.
Com efeito, analisando a responsabilidade do Oponente, e após fazer o devido enquadramento legal e jurisprudencial da questão, a Mma. Juíza a quo alinhou o seguinte discurso argumentativo que de reproduz:
Pois que, conforme supra se afirmou, em sede de probatório, não há quaisquer documentos juntos aos autos que comprovem que o ora oponente auferiu remunerações ao serviço da sociedade devedora originária ou que dirigiu, de alguma forma, os destinos desta, contratando funcionários, procedendo ao seu pagamento, dando-lhes orientações, contratando com fornecedores, atendendo clientes, fazendo encomendas ou pagando facturas.
Não foram juntos aos autos quaisquer títulos de crédito, subscritos pelo Oponente nem se comprovou que bancárias) da sociedade pelo Oponente.
Importa ter presente que a impugnação da matéria de facto, tal como resulta do disposto no artigo 640 do CPC, obedece a regras que não podem deixar de ser observadas. Em tal preceito se dispõe que:
Nestes termos, adita-se ao probatório o seguinte:
A sociedade obriga-se com a intervenção de um gerente cfr. fls. 25 a 32 da certidão do PEF e, bem assim, 122 e ss do;
Lisboa, 17/09/20
Proc. n. 2275/11JAPRT.PS1
Desde logo, e da leitura atenta do excerto transcrito, não se compreende o sentido e alcance do mesmo. Limita-se o Tribunal a transcrever e subscrever, tão-somente, a decisão proferida anteriormente, sem demais esclarecimentos.
Ademais, salvo o devido respeito que é muito, não pode o Recorrente satisfazer-se com um Acórdão, que determina a sua vida e no qual não se compreende o sentido e o alcance da decisão.
O reclamante aparentemente não se deu conta, por um lado, de que a figura da aclaração invocada deixou de existir a partir da reforma processual de 2013 Lei n. 41/2013, de 206), cujo art. 61, n. 1, alín., do NCPC passou a integrar o vício da ininteligibilidade da sentença, g. por ambiguidade, no elenco das causa de nulidade, nem, por outro, atentou que o CPP dispõe no art. 38 de norma própria para arguição e conhecimento de tal vício em processo penal, aplicável aos acórdãos por força do art. 42, n.
Como é sabido, na sempre clara expressão de Alberto dos Reis CPC, Anot., , uma decisão é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes, quando se hesite entre dois sentidos diferentes e porventura opostos, não se sabendo, ao certo, qual o pensamento do juiz.
Face ao exposto, acordam em indeferir a reclamação.
Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2020
Processo 58434/10YIPRT.P1
Tribunal Judicial da Comarca do Porto,
Juízo local cível da Maia, J4
Em sede de despacho saneador foi rejeitada a reconvenção, na consideração de que o valor do pedido não excede a alçada do Tribunal da Relação e, consequentemente, seguindo os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, apenas admite dois articulados e não consente a reconvenção.
Não há fundamento para a decretada inadmissibilidade da reconvenção, tanto mais que o pedido reconvencional determina a apreciação das mesmas questões que o pedido principal.
Tal decisão corresponde a denegação de justiça, num sentido interpretativo inconstitucional e de diferente tratamento das partes.
O despacho saneador, face ao decidido, não apreciou o requerimento probatório apresentado, designadamente o pedido de junção de documentos, em matéria que é independente da reconvenção.
O recurso deve ser julgado improcedente e mantida a decisão recorrida.
O despacho de desentranhamento inviabiliza a apreciação do requerido.
Respondendo a tal complemente, referiu a Recorrida:
Assim, importar apreciar:
A In/admissibilidade da reconvenção.Fundamentação
Nulidades da decisãoA Recorrente rebela-se contra a decisão proferida sobre o requerimento apresentado, particularmente quanto aos meios de prova requeridos no sentido de a Requerente apresentar todos os documentos referidos, designadamente as comunicações que por si lhe foram enviadas e pelos seus representantes e agentes.
Antecipamos que é patente a falta de razão da Recorrente.
Custas da apelação a cargo do vencido a final artigo 527/1 do.Porto, 04 de junho de 201
Salvador da Costa, A Injunção e as Conexas Ação e Execução, Almedina,  edição, 2008, págs. 189/191; in www.dgsi.pt: Acs. RP de 02/05/2015, processo 143043/15YIPRT.P1; RC de 07/06/2016, processo 139381/12YIPRT.C1; RG de 22/06/\2017, processo 69039/10YIPRT.G
Edgar Valles, obrança Judicial de Dívida, Injunções e Respetivas Execuções, Almedina,  edição, 2001, a págs. 107/108; In www.dgsi.pt: Ac. RP de 14/05/2012, processo 176189/11YIPRT-A.P
In www.dgsi.pt: Ac. do STJ, em revista excecional, de 06/06/2017, processo 147667/15YIPRT.PS
In www.dgsi.pt: Ac. RP de 13/06/2018, processo 26380/10YIPRT.P
In www.dgsi.pt: Acs. do STJ de 24/09/2015, processo 166878/11YIPRT.ES1; RP de 30/05/2017, processo 28549/16YIPRT.P1; 10/02/2011, processo 241148/07YIPRT.P1; RC de 07/06/2016, processo139381/12YIPRT.C1; RL de 05/07/2018, processo 87709/14YIPRT.L1-
In www.dgsi.pt: Acs. RP de 14/05/2012, processo 176189/11YIPRT-A.P1; 24/01/2018, processo 200879/18YIPRT.P1; 13/06/2018, processo 26380/10YIPRT.P1; RG de 31/01/2019, processo 53691/15 YIPRT.A-G
Processo n. 890/12JAPRT-E.S1
Recurso é um direito processual que se insere no princípio constitucional de acesso ao direito e ao "duplo grau de jurisdição" Artigos 20,32, e 202, da.
É importante que exista um equilíbrio entre as provas e a decisão tomada pelo juiz no sentido em que o réu apenas poderá ser condenado quando existam provas suficientes que comprovem a culpa do mesmo. O que acontece nesta situação é que a conclusão do juiz sobre o caso vai exceder as premissas do objeto do processo, não se ancorando nas provas obtidas para decidir da melhor forma. Ou, ancorando-se ele nessas provas, tirou ilações mais vastas do que aquelas que as provas denunciavam.
Estamos a falar de uma criança de 00 anos de idade, com esta idade como é possível já ter Facebook, a lei só permite a partir dos 14 anos de idade, e este foi criado pelo seu irmão mais velho e não pelo, AA.
Como é que os Exmos. senhores Juízes podem referir na sentença da condenação do AA.
Logo, o ora aqui recluso, não estava em sua casa, para proceder a troca de tais mensagens.
Assim e em conclusão, entendo, que efetivamente existem, provas que meu filho AA se encontra injustiçado.
SE REQUER:
Pelo mais expedito a libertação do meu filho, AA.
28-09-2020
junta-se cópias do livro do acento de entradas e saídas da associação ...,
um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171, n3, al.a), do Código Penal pelo qual foi condenado na pena parcial de 1 ano de prisão;
um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 17, n3, alínea, do Código Penal pelo qual foi condenado na pena parcial de 1 ano de prisão;
Entretanto, o arguido havia interposto recurso extraordinário de revisão, o qual foi julgado improcedente por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 27-02-2020 e transitado em julgado em 12-03-202