rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O douto Acórdão recorrido parece que parte do princípio de que, por estarmos face a uma organização fabril da FFAA se há-de inelutavelmente estar face a uma administrativação do contrato laboral.
Já vimos aliás que a celebração de um contrato individual de trabalho não é incompatível com o facto de se tratar de uma unidade fabril das FFAA.
Daí que a opção de que fala o artigo 2 n 1 do Dec-Lei n 62/94, não seja sequer equacionável ao caso do A. já que seria uma opção inócua uma vez que já se mantém inalterada a situação que havia escolhido.
Pelo todo o exposto e salvo o devido respeito se emite parecer no sentido da revista ser concedida.
O Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 24-4-2002, decidiu não tomar conhecimento do recurso e remeter o processo ao Tribunal de Conflitos, invocando o disposto no art. 10, n. 2, do P..
Remetido o processo a este Tribunal de Conflitos, o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser o Tribunal do Trabalho o competente para o conhecimento da acção, dando como reproduzido o parecer do Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto no Supremo Tribunal de justiça.
Nesta situação, o recurso do acórdão da Relação deve ser interposto para o Tribunal de Conflitos art. 10, n. 2, do P.).
No caso dos autos, o recurso do acórdão da Relação não foi interposto para este Tribunal de Conflitos, mas sim para o Supremo Tribunal de Justiça, que decidiu não tomar conhecimento do recurso e ordenar a remessa do processo a este Tribunal, com fundamento num princípio geral de aproveitamento do processado, contido no art. 10, n. 1, do P..
- Os  factos relevantes para a apreciação do recurso, sobre os quais as partes estão de acordo, são os seguintes:
O Autor foi admitido ao serviço das ... em 5-9-83, como médico do trabalho fls.;
Nesse caso não pode considerar-se competente o Tribunal Administrativo só porque o Réu ao contestar, alegou que o contrato em causa não é de Trabalho mas administrativo.
Decidir essa questão é entrar no conhecimento de mérito.)
É esse contrato, que o Autor caracteriza como contrato individual de trabalho, o fundamento das pretensões que o Autor formula, que se reconduzem a ver reconhecidos direitos que a lei estabelece para os trabalhadores vinculados por contratos desse tipo.
Assim, desde logo, não sendo invocada pelo Autor, como fundamento da sua pretensão, qualquer relação jurídica administrativa, nem resultando dos termos em que a acção foi proposta que tenha sido estabelecida entre o Autor e as ... uma relação desse tipo, está afastada a possibilidade de incumbir aos tribunais administrativos o conhecimento da acção narts. 212, n- 3, da R.P. e  do E.T.A.F.)..
Por outro lado, arrogando-se o Autor direitos emergentes de um contrato individual de trabalho e não incumbindo a outros tribunais o conhecimento da acção com tal fundamento, é aos tribunais judiciais que incumbe legalmente apreciar se o Autor tem ou não o direito que invoca art. 1 da O.F.T.J.).
Termos em que acordam neste Tribunal de Conflitos em
Lisboa, 5 de Fevereiro de 200
acondenação:
AA, de 57 anos, com os demais sinais dos autos, --------------------------------
e, por acórdão de 1de Junho de 2021, condenado pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de:
um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21 do n 15/93, na pena de 6 anos e 8 meses de prisão.
um crime de falsas declarações, p. e p. pelo art. 348-A, n 1 e 2 do Código penal, na pena de 10 meses de prisão.
cinco crimes de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3/1 e 2 do n 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 5 meses de prisão, por cada um dos crimes.
orecurso:
O arguido, inconformado recorre, diretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça.
O Tribunal a quo deu como provada grande parte da matéria pela confissão do arguido, nomeadamente os pontos 1 a 5, 20 a 28, 46 a 50 e 51 a 54 e 55 a 62 com base nas declarações do arguido.
É com base nesta declaração/confissão que se centra o objecto do recurso
genérica desde que assuma grau ou intensidade acentuadas ao nível de necessidade da pena.
A colaboração da justiça, enquanto comportamento pós-facto do agente, assume relevo jurídico.
A confissão constitui um meio de prova privilegiado de demonstração dos factos, a sua punibilidade e a determinação da pena, que nos termos do n 1 do art 124 do Cód. Proc. Penal constituem o objecto de prova,
respostadoP.:
parecerdoP.:
Não se verificam os pressupostos de que depende a aplicação da atenuação especial da pena.
Contrariamente ao pretendido pelo recorrente, a pena que lhe foi aplicada pela prática do crime de tráfico de estupefacientes se configura correcta, por adequada e conforme aos critérios definidores dos artigos 4, n. 1 e 2, 7 e 71, do Código Penal.
Cumprido o disposto noart.417n.2doCPP, o recorrente nada disse.
B.OBJETODORECURSO:
O recorrente questiona somente a medida da pena aplicada pela prática do crime de tráfico de estupefacientes.
Redução que se repercutiria na pena conjunta.
osfactos:
Tal saída esgotou-se no dia  de outubro de 2007, não tendo o arguido regressado ao Estabelecimento Prisional, nem apresentado qualquer justificação para o efeito.
Em data não concretamente apurada, mas no período compreendido entre o dia 10 de outubro de 2007 e o dia 06 de junho de 2013, o arguido obteve uma certidão de nascimento do seu irmão BB.
Com a certidão de nascimento do seu irmão BB, o arguido AA, fazendo crer que se tratava daquele cidadão ..., requereu aos serviços da Embaixada de ... em ... a emissão de um passaporte, o qual foi emitido com o n. ..., em 06/06/2013, válido até 05/06/2018, com uma fotografia sua aposta na página biográfica, mas com o nome de BB.
O arguido sabia que o nome contido no referido passaporte correspondia ao do seu irmão BB e não ao seu.
No dia  de junho de 2020, pelas 11h14, na E.N. n. ..., junto aos viveiros
, o arguido AA vendeu heroína, em quantidade e por valores não concretamente apurados, a um indivíduo caucasiano não identificado, com cerca de 35/40 anos de idade que se encontrava apeado.
Entre o início de junho e até 27 de julho de 2020, GG, comprou quinze vezes heroína ao arguido AA, pelo preço de 15 euros ou 30 euros de cada vez, na zona do ....
No dia  de julho de 2020, pelas 11h05, na ..., EN ..., o arguido AA conduzia o veículo de matrícula ...-UM-..., da marca ..., de cor ...
Nesse momento, o arguido, que seguia no sentido ...-..., apercebeu-se da presença de um veículo descaracterizado da GNR, conduzido pelo militar KK, que se encontrava em sentido contrário, e direcionou a dianteira do seu veículo no sentido da dianteira do veículo da GNR, o qual se desviou de imediato para a berma.
No momento em que o arguido se apercebe do veículo caracterizado da GNR guina a dianteira do veículo por si conduzido no sentido do veículo da GNR e, de imediato, se desvia para o lado oposto, passando pela berma, e colocando-se em fuga.
Os referidos militares sempre com os sinais luminosos e sonoros ligados, encetaram uma perseguição ao arguido, pela EN ..., mantendo-se a cerca de quinze a vinte metros do arguido, tendo atingindo a velocidade de 120 Km/hora.
No dia  de dezembro de 2019, pelas 14h15, na Estrada ... -..., o arguido AA conduziu o veículo identificado com a matrícula ...-UH-... da marca ..., modelo ... de cor ..., quando fiscalizado pelos Guardas e
No dia  de junho de 2020, pelas 11h14, na EN ... junto aos viveiros ... o arguido AA conduziu o veículo de aluguer identificado com a matrícula ...-UM-..., da marca ..., modelo ... de cor ....
No dia  de julho de 2020, pelas 11h05, na ..., o arguido AA conduziu o veículo de aluguer identificado com a matrícula ...-UM-..., da marca ..., modelo ... de cor ....
Depois, o arguido regressou ao veículo, mas foi impedido de prosseguir pela Patrulha da G.N.R. ... que o deteve, de imediato.
Nesse momento, o arguido AA tinha na sua posse, nos bolsos das calças que trajava:
01 faca com cabo de cor ..., que se encontrava no interior do bolso da frente direito das calças.
01 porta chaves com chaves, que se encontrava no interior do bolso da frente direito das calças.
No interior do sobredito veículo, o arguido AA transportava:
02 rolos de sacos plásticos transparentes que se encontravam sobre o banco dianteiro direito;
01 telemóvel de marca ... de cor ... com IMEIS ...68 e ...66 com cartão telefónico n. ...59 que se encontrava junto ao travão de mão do veículo;
01 telemóvel de marca ... de cor ... e ... com os IMEIS ...82 e ...81 sem cartão telefónico identificado, que se encontrava junto ao travão de mão do veículo;
01 tiket da , que se encontrava junto aos pedais do banco do condutor, datado de 11/07/2020 pelas 23H38m, que refere a passagem pela ponte ... em ...;
na banheira da casa de banho no interior de uma bolsa de senhora;
33,727 gramas de heroína, com um grau de pureza de 4,4% al. 1 da perícia de fls. 596-597), acondicionadas numa embalagem de plástico transparente;
no lavatório da casa de banho:
uma caixa de balança de precisão vazia da marca ...;
uma balança de precisão da marca ..., a funcionar, com caixa de transporte;
um moinho elétrico da marca ... com resíduos de heroína;
557,03 gramas de bicabornato de sódio, acondicionada em duas embalagens;
vários sacos plásticos transparentes;
uma colher de sopa com resíduos de heroína;
um martelo de madeira de cozinha.
Por indicação do arguido, no mesmo dia, pelas 17h22 na coordenada geográfica ... -..., sita na ..., em ..., oculta num muro de pedras, foram apreendidos 19,235 gramas de heroína, com um grau de pureza de 9,2%, acondicionadas em quinze embalagens plásticas.
Os sacos transparentes apreendidos no veículo do arguido eram utilizados para acondicionar e dosear a heroína.
O arguido AA utilizava o paracetamol/cafeína para alterar as características originais da heroína que vendia, e dessa forma aumentar a quantidade e o consequente lucro.
O arguido utilizava o telemóvel com o cartão telefónico ...59 para contactar e ser contactado pelas pessoas que pretendiam comprar-lhe heroína.
O arguido AA conhecia as características estupefacientes da heroína e ainda assim a quis deter e vender a terceiros, com o propósito de auferir dinheiro, valores ou vantagens de valor pecuniário.
AA aquando da atual reclusão vivia na margem sul da cidade de ..., em casa paga pela mãe dos seus dois filhos mais novos, que estavam emigrados na ....
A mãe e irmã do arguido vivem na zona de ... e na margam sul vive outro irmão em casa que antes foi ocupada pelo seu pai, entretanto falecido; tem uma outra irmã a viver em ....
Em 1971 o pai emigrou para Portugal em busca de melhores condições de vida, permanecendo a mãe em ..., assim como o arguido e os irmãos, que só mais tarde abandonaram o país de origem e emigraram para Portugal e ...; em ... apenas permanece o seu irmão mais novo.
Por volta dos 28 anos de idade o arguido decidiu juntar-se ao pai em Portugal, instalando-se na zona de ..., onde conseguiu colocação laboral na ....
Ainda no seu país de origem concluiu o quarto ano de escolaridade e muito jovem optou por abandonar a escola e auxiliar a mãe na ...; iniciou a atividade laboral por volta dos 19/20 anos de idade no ... junto de um primo que já desenvolvia essa mesma atividade.
Em Portugal trabalhou na ..., embora que de modo sazonal e precariamente, tendo conseguido regularizar a sua situação junto do SEF em 1997, autorização interrompida quando foi preso pela primeira vez em 199
Ainda assim, NN manteve o apoio económico ao arguido até ele ser detido, sendo ela que assegurava o pagamento da casa onde ele vivia, uma vez que ele permanecia desempregado.
Presentemente, o arguido conta com o apoio de um irmão que vive na ..., na casa que era do seu pai, falecido em 2013, bem como por parte da mãe e de outra irmã que estão a viver em ....
daatenuaçãoespecialdapena:
noart.31do15/93:
A recorrente reclama a atenuação especial da pena, convocando o regime especial consagrado no art. 31 do n. 15/93 de 22 de janeiro. Para tanto alega que a sua confissão dos factos foi decisiva para a descoberta e apreensão dos estupefacientes e que contribui para a descoberta da verdade.
No demais, o arguido não confessou integralmente e sem reservas. E, por isso não pode dispensar-se a produção das provas da acusação.
Não consta que tenha confessado os factos vertidos nos pontos 13 a 19, 35, 36 e 42 a 50 da facticidade assente.
Em suma, pretende que ficou demonstrada postura processual que, todavia, a facticidade provada não certifica com a mesma extensão.
noart.72doCP:
Improcede, pois, por manifesta falta de fundamento factual e jurídico, a pretendida atenuação especial da pena.
medidadapena:
O recorrente, alega a excessividade da pena de 6 anos e 8 meses de prisão em que vem condenado no acórdão recorrido pela prática do crime de tráfico p. e p. plo art. 21 n. 1 do n. 15/93 citado, reclamando a redução, através da atenuação especial como vem de tratar-se), para 4 anos e 6 meses de prisão.
finalidadedapena
outrosfatores:
Fatores enunciados no art. 7 n. 2 que, grosso modo, podem respeitar:
O legislador entende que essa fenomenologia criminal provoca grave danosidadesocial e forte alarme coletivo, demandando uma resposta jurídica e judicial clarificadora e contundente.
Não foi acusado e, consequentemente, não podia e não foi condenado como reincidente não obstante se verificarem os pressupostos para que pudesse ter sido acusado e a moldura penal determinada pelo funcionamento dessa agravante modificativa. Contudo, adverte-se, que esse circunstancialismo não pode valorar-se aqui em desfavor do recorrente.
Conclui-se do exposto que o procedimento judicial de fixação do quantum da pena aplicada ao arguido por ter cometido o crime de tráfico de estupefacientes que resultou provado nos autos, respeita as finalidades da punição e, em geral, os critérios legais de determinação da medida da pena, sem que afete excessiva e desproporcionadamente a dignidade pessoal do condenado, pelo que não merece censura.
Pelo exposto, o SupremoTribunaldeJustiça -3 secção criminal-, decide:
julgarimprocedente o recurso do arguido, assim se confirmando a decisão recorrida.
Condenar o arguido nas custas fixando-se a taxa de justiça em 6UCs arts. 513 n. 1 do CPP, , n. 9, e Tabela do Regulamento das Custas.
Proc. 232/14JABRG.PS1, 3 secção, in www-dgsi.pt
Processo n. 2422/21T8AVR-A.P1
Entendendo que não se justifica uma tentativa de conciliação, proferir-se-á de imediato despacho saneador.)
- Nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado no n 1 do artigo anterior, pode qualquer interessado impugnar a lista de credores reconhecidos através de requerimento dirigido ao juiz, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, ou na incorrecção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos.
Por outro lado, o decurso de um prazo peremptório sempre determinará a extinção de praticar o acto artigo 139 n 3 do Código de Processo.
Alegando ainda que tal notificação só se operou, após prévia solicitação da sua consultora financeira, em 14 de Dezembro de 2020, devendo contar-se a partir de tal data os 10 dias previstos na Lei.
Termos em que conclui pela tempestividade da impugnação apresentada.
Por sua vez também fez coincidir o início do prazo para a dedução das impugnações com o termo do prazo fixado para a apresentação das listas de credores reconhecidos e não reconhecidos.
Sem que se mostre prevista qualquer notificação ao próprio insolvente.
Para mais atendendo a que a celeridade em causa é um desígnio que o legislador erigiu para tutela da generalidade dos credores, em ordem a que possam obter com a maior brevidade possível os pagamentos dos seus créditos.
Afigurando-se-nos, no descrito quadro, não ser desproporcionado o ónus imposto aos credores e ao próprio insolvente, no sentido de se manterem vigilantes, esgotado o prazo previsto na Lei para a apresentação da lista, em ordem a deduzirem qualquer impugnação no prazo fixado de 10 dias.
Não existindo qualquer compressão injustificada ou desproporcionada dos seus direitos, desde que esteja sempre salvaguardado o direito de impugnar a lista, no prazo legal, contado a partir da sua efectiva apresentação em juízo.
No prazo concedido para o efeito nada disse.
Registe e notifique. " Inconformada com o dito despacho, veio a devedora/insolvente interpor recurso do mesmo, que foi admitido nos termos legais, oferecendo alegações e formulando a final as seguintes
Decorre da Sentença proferida nos presentes autos o seguinte, com interesse para a apreciação do presente recurso, sendo que a mesma não se pode manter:
Decorrendo, ainda, o seguinte da Sentença recorrida, com manifesto interesse para a apreciação do presente recurso:
É firme entendimento da Recorrente que a impugnação de créditos apresentada é tempestiva, para além de que a Insolvente, aqui Recorrente, tem todo o interesse em impugnar os créditos reclamados e reconhecidos nos presentes autos.
O prazo para apresentar reclamações de créditos, por parte dos credores da Insolvente, terminaria em 11 de Novembro de 202
Assim, as impugnações apresentadas por parte da Recorrente deram entrada nos presentes autos em 23 de Dezembro de 2020 ou seja dentro do prazo de dez dias após ter sido de tal lista de credores notificada.
Em corroboração do entendimento supra vertido, veja-se o determinado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em Acórdão proferido em 27 de Novembro de 2019, no processo n. 14966/18T8SNT-FL1-1, que determinou o seguinte, com manifesto interesse para a presente causa:
No mesmo sentido pronunciou-se igualmente o Tribunal Constitucional, em Acórdão n. 16/2018, proferido em 102018, no Processo n. 978/2016, que determinou o seguinte: ")
Sem prescindir do exposto
É muito relevante para a Recorrente, enquanto Insolvente, e que almeja com o presente processo obter a sua recuperação, saber, de uma forma mais segura e assertiva a extensão do seu passivo.
Em corroboração do exposto, veja-se que o artigo 13, n. 1, do CIRE, claramente estabelece que nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado no n. 1 do artigo anterior, pode qualquer interessado impugnar a lista de credores reconhecidos através de requerimento dirigido ao juiz, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, ou na incorrecção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos.
Neste sentido já se pronunciou o Tribunal da relação de Coimbra, em Acórdão proferido em 102011, no processo n. 124/00TBFAG-J.C1, disponível em www.dgsi.pt, tendo sido determinado o seguinte:
O objecto do recurso é definido pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - artigos 635, n.s 3 e 4 e 639, n.s 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, na redacção emergente da Lei n. 41/2013 de 206 doravante designado apenas por CPC.
No seguimento desta orientação, as questões a decidir estruturam-se, em termos lógicos, nos seguintes termos:
A questão suscitada pela Recorrente neste conspecto contende de forma directa com o preceituado no artigo 129, do CIRE e com a sua interpretação.
Consequentemente, e ressalvando a excepção legal prevista pelo artigo 129, n. 4 do CIRE, do descrito regime legal resulta que não é processualmente devida a notificação da lista de créditos reconhecidos ou não reconhecidos ao devedor/insolvente.
Embora por razões não coincidentes para todos os credores, trata-se de lhes facultar a possibilidade de virem ao processo em defesa dos seus interesses, sustentando, quer que os seus créditos devem ser reconhecidos, quer que o devem ser em termos diferentes dos que constam da lista de credores reconhecidos.
Com efeito, neste conspecto, o citado n. 4, do artigo 129 do CIRE, afigura-se-nos claro ao excluir do aviso ali previsto o devedor/insolvente e os credores cujos créditos tenham sido reconhecidos nos exactos termos por si reclamados, não se vislumbrando qualquer razão substantiva que justifique uma interpretação do texto legal que nele não colhe apoio, por mínimo que seja.
Improcede, assim, esta questão suscitada pela insolvente/recorrente.Impugnação da lista de credores por parte da insolvente. Legitimidade. Prazo.
Dirimida a questão antecedente, cumpre conhecer da matéria que, em nosso ver, se revela essencial ao mérito do presente recurso.
" Nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado no n. 1 do artigo anterior, pode qualquer interessado impugnar a lista de credores reconhecidos através de requerimento dirigido ao juiz, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, ou na incorrecção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos.
Nesta sede, a primeira questão que se coloca é saber se o devedor/insolvente é interessado para efeitos do citado normativo, ou, em termos práticos, se lhe assiste legitimidade para, no prazo legal, impugnar a lista de credores reconhecidos, com algum dos fundamentos previstos na lei inclusão ou exclusão indevida de créditos, incorrecção do montante ou da qualificação dos créditos.
Neste sentido, como referem CARVALHO FERNANDES, J. LABAREDA, op. cit., pág. 527, como " interessados devem considerar-se, além do insolvente, os credores em relação aos quais exista possibilidade de conflito com o titular do crédito reconhecido, segundo os termos concretos em que o reconhecimento se verificou. " 4
A questão é, pois, apenas de direito e mostra-se devidamente delimitada.
A partir desta fase, o reconhecimento dos créditos reclamados passa a competir ao juiz.
Dela resulta que o processo, uma vez iniciado, deverá desenvolver-se em termos funcionalmente orientados para o asseguramento de uma tutela jurisdicional efectiva a ambas as partes intervenientes no litígio, proporcionando-lhes meios eficientes de salvaguarda das suas posições e colocando-as, também desse ponto de vista, numa situação de paridade na dialética que protagonizam na defesa dos respectivos interesses cf. Acórdão n. 632/99).
A tensão que, do ponto de vista do princípio do contraditório, se viu existir entre a norma sob fiscalização e o princípio do processo equitativo, consagrado no n. 4 do artigo 2 da Constituição, agrava-se ao confrontarmos a solução impugnada com o princípio da igualdade de armas. E isto porque, se assim se passam as coisas pelo lado do insolvente, o mesmo não sucede já relativamente aos credores cujas pretensões hajam sido preteridas.
Ora, é justamente o que sucede no caso em presença.
E assim sendo, atento o exposto, a impugnação deduzida pela Recorrente mostra-se deduzida tempestivamente e, logicamente, a sentença proferida em sede de despacho saneador partindo do pressuposto da intempestividade da aludida impugnação) não pode subsistir nos seus termos, antes se impondo a sua revogação em ordem a que os autos prossigam para conhecimento da impugnação de créditos deduzida pela Recorrente e subsequente prolação de nova sentença, em conformidade com o disposto nos artigos 131, 136 e 137 a 140, do CIRE.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente a apelação, revogando o despacho que não admitiu a impugnação de créditos deduzida pela devedora/insolvente, com a consequente revogação da sentença proferida e devendo os autos prosseguir os seus ulteriores termos no pressuposto, ora afirmado, da tempestividade da aludida impugnação de créditos.
Custas pela massa insolvente - artigos 303 e 304, do CIRE.Porto, 112021
Devidamente notificados A. e R. produziram contra-alegações cfr., respetivamente, fls. 607/632 e fls. 637/648, nelas pugnando, desde logo, pela não admissão das revistas interpostas pela respetiva contraparte. Apreciando:
O TCA/N por acórdão de 002021 manteve tão-só o juízo anulatório, ainda que com diversa fundamentação, sendo que no segmento condenatório a decisão do TAF foi revogada, tendo julgado este pedido como totalmente improcedente.
Flui do exposto a necessária a intervenção deste STA, e daí que se justifique a admissão das revistas.