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O credor deverá ainda alegar e demonstrar o justo receio ou perigo de insatisfação do direito aparente, isto é, que o próprio receio existe e que não sendo arrestados os bens virá a existir o facto receado.
Como nos diz A. Costa in " Direito das Obrigações ", 6 ed., pg. 758, constitui motivo fundado do credor para recear a perda da garantia patrimonial nomeadamente o caso de temer uma próxima situação deficitária do património do devedor, ou uma sonegação ou ocultação de bens que impossibilite ou dificulte a realização coactiva do crédito.
A este respeito refere a RC in Ac. 1179, BMJ 293/441 que se justifica o receio de perder a garantia patrimonial quando " qualquer pessoa de são critério, em face do modo de agir do devedor, colocado no seu lugar, também temeria vir a perder o seu crédito não se impedindo imediatamente o devedor de continuar a dispor livremente do seu património".
A demonstração deste receio justificado não se satisfaz com a  alegação de meras convicções, desconfianças, suspeições de carácter subjectivo, sendo necessário que haja razões objectivas, convincentes, capazes de explicar a pretensão do requerente - cfr. A. Varela, in " Das Obrigações Em Geral", , 5 ed., pg. 463, n.
No caso dos autos desde logo não ficou provado que o valor actualmente em dívida quanto ao condomínio ultrapasse o montante de 3900,53 euros, e resultou demonstrado que a requerida possui mais dez imóveis e teve um resultado liquido de 144124,51 euros e apesar de estar a diligenciar pela venda do imóvel arrestado o que se enquadra no seu objecto, tal não permite considerar existir o requisito do justo receio da perda da garantia patrimonial.
Em resumo, no geral em caso de transmissão de fração autónoma, a responsabilidade pelo pagamento de contribuições para despesas referentes a períodos temporais decorridos antes da transmissão é do alienante da mesma fração, e não do adquirente da mesma.
Todavia, a sua natureza ambulatória ou não ambulatória nem sempre se apresenta com a mesma linearidade.
Porto, 27/01/2022
Concretamente, atento o que consta dos artigos 3 a 4, 5, 5, 5, 5, 6, 6, 6 e 7, a Autora alegou ter efectuado pagamentos e suportado despesas de Abril de 2016 a Novembro de 2018 no montante global que reclama.
Pagamentos realizados pela Autora após 02/08/2018:
A ;
A AL;
Ao Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada.
Despesas em que a Autora incorreu pelo sinistro.
Foram também enunciados os factos assentes, como segue:
B. No exercício da sua atividade, em 01/07/2011, a Autora celebrou, com DS..., o contrato seguro, do ramo automóvel, titulado pela apólice n ..., tendo assumido a cobertura da responsabilidade emergente da circulação do veículo ligeiro de passageiros Ford Fiesta, de matrícula --
No dia 20/03/2016, cerca das 14 horas e 14 minutos, o veículo seguro na Autora, conduzido pelo Réu, interveio num acidente de viação, no cruzamento do Eixo Norte, km. 0, com a Rua Direita de Cima, na freguesia da Ribeira Seca, concelho da Ribeira Grande, com o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula YY-YY-YY, propriedade e conduzido por .
O local do acidente configura uma reta, com cruzamento com a Rua Direita de Cima, com boa visibilidade em todos os sentidos, superior a 100 metros.
E. À data do acidente, o piso, em asfalto, encontrava-se em bom estado de conservação e seco.
A decisão proferida não aplica correctamente e viola o disposto no n. 2 do artigo 49 do Código Civil.
O Meritíssimo Juiz a quo não efectuou um correcto enquadramento jurídico dos factos, nem a correcta aplicação do direito na decisão recorrida, pelo que deve a mesma, por essa razão, ser revogada e substituída por outra que julgue improcedente a excepção invocada, não absolvendo o Réu do pedido de pagamento das quantias pagas pela Recorrente até 00201
O Recorrido considera que a data a considerar para efeitos de contagem do prazo prescricional previsto no artigo 49, n. 2 do Código Civil, será a data de cada um dos pagamentos efectuados pela Recorrente, sendo esse o entendimento perfilhado pelo Meritíssimo Juiz a quo.
Pelo que, atenta a factualidade acima descrita, o direito de regresso da ora Recorrente perante o ora Recorrido, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 49 do Código Civil, não se encontra prescrito, uma vez que apenas prescreverá em 30202
Assim se fará, como sempre, inteira e sã JUSTIÇA!
Tendo em atenção as conclusões da Recorrente - artigo 63, n. 3, 63, n 1 e 3, com as excepções do artigo 60, n. 2, in fine, ambos do CPC -, cumpre apreciar do mérito da decisão que julgou em parte prescrito o direito da Autora.
É este direito que a Autora pretende ver reconhecido nesta acção.
A opção do legislador pela figura do direito de regresso, no mesmo diploma em que utiliza o instituto da sub-rogação quanto ao Fundo de Garantia Automóvel artigo 5, n. 1, da, tem dado azo a dificuldades de enquadramento tipológico.
A distinção não é ociosa na medida em que o direito de regresso determina a constituição de um direito novo na esfera do devedor que satisfez integralmente a prestação extinguindo o direito creditício, enquanto a sub-rogação se enquadra na transmissão de dívidas, ou seja, na transmissão de um crédito do credor para o devedor que lho satisfez.
Na expressiva locução do Professor Antunes Varela, na sub-rogação os direitos dos devedores transferem-se de armas e bagagens5 para a esfera jurídica de quem satisfez a obrigação, o que implica a transmissão de todo o regime aplicável.
As duas posições quanto ao termo inicial do prazo de prescrição visam interesses tão conflituantes como as conclusões a que chegam e ambos de valorizar no sistema jurídico.
Procede por isso a apelação, devendo revogar-se a decisão recorrida.
Pelo exposto, ACORDAM em julgar procedente o recurso, revogando a decisão recorrida e relegando para final a apreciação da excepção de prescrição.
Lisboa, 17-02-2022
Nesse sentido o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 2016, proferido no processo 1305/13TBABT.ES1 Olindo.
E que encontra acolhimento no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 7 de Setembro de 2010, proferido no processo 329/04TBAGN.C1 Falcão de Magalhães).
Veja-se sobre a qualificação o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24 de Janeiro de 2012, proferido no processo 644/12TBCBR-A.C1 Henrique.
Citação de texto do Professor Antunes Varela por Arnaldo Filipe da Costa Oliveira in Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, Almedina, 2008, p. 10
Cf. José Carlos Brandão Proença op. cit. p. 41-4
Cf. acórdão de 26 de Novembro de 2020, proferido no processo 2325/18-0T8VRL.GS1 Maria do Rosário.
Sendo que a qualificação dogmática dos institutos não cabe ao legislador, pese embora não dever ter-se por inócua, longe disso, a terminologia que utiliza.
Vejam-se os acórdãos de 7 de Abril de 2011, proferido no processo 329/04TBAGN.CS1 Lopes do, de 19 de Maio de 2016, proferido no processo 645/16TVLSB.LS1 Maria da Graça, de 3 de Julho de 2018, proferido no processo2445/15T8LRA-A.CS1 Pinto de ou de 26 de Novembro de 2020, proferido no processo 2325/18-0T8VRL.GS1 Maria do Rosário.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 2020 já citado.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Abril de 2011, já citado.
a indemnização de danos patrimoniais e não patrimoniais, sendo estes ressarcidos fundamentalmente através de um juízo de equidade, e não da aplicação da referida teoria da diferença;
Inconformado com a decisão proferida no TAC de Lisboa, em 5 de novembro de 2021, através da qual foi decidido julgar a Ação Improcedente, veio recorrer da decisão proferida.
Assim, em 25 de novembro de 2021, concluiu o seu Recurso ....:
" O Recorrente saiu de seu país e possuí um pedido não analisado há mais de 6 anos;
Ele ingressou na Europa através da Espanha onde permaneceu por aproximadamente 2 meses;
Quando esteve nos Países Baixos ingressou com pedido de asilo, sem qualquer posição até o momento;
Nestes termos e nos demais de direito, e sempre com o mui douto suprimento Exa suprirá,
que seja mantido o efeito suspensivo, impedindo, assim, qualquer ato em face do Recorrente, até o transito em julgado da presente ação;
Em 21 de dezembro de 2021 foi proferido Despacho de admissão do Recurso.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, o que se consubstancia na necessidade de verificar, se estão reunidos, como invocado, os pressupostos tendentes a ser deferido desde já o pedido de proteção internacional,
No dia 29 de junho de 1987
Em 27 de agosto de 2021, o SEF elaborou a informação n. .../GAR/2021, a qual tem o seguinte teor:
Em 27 de agosto de 2021, o Diretor Nacional Adjunto do SEF proferiu decisão com o seguinte teor:
Do vício de violação de lei, por erro quanto aos pressupostos de facto e de direito do ato:
Em primeiro lugar, o Requerente defendeu que o ato impugnado errou ao considerar que o mero decurso do prazo de duas semanas equivaleria a uma aceitação tácita do pedido de retoma a cargo do Requerente por parte das autoridades dos Países Baixos.
O Requerente partiu, assim, do pressuposto que o Reino dos Países Baixos não se pronunciou atempadamente acerca do pedido de retoma a cargo que lhe foi dirigido pelas autoridades portuguesas.
Do vício de deficit instrutório:
É indisputável, no caso sub judicio, que o SEF julgou inadmissível o pedido efetuado pelo Requerente, determinando que os Países Baixos são o Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional ora sob apreciação.
Neste conspecto, o Requerente não refutou, por qualquer modo, que, de acordo com os critérios vertidos no Regulamento Dublin, o Reino dos Países Baixos seja, efetivamente, o Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional.
De resto, tal como deflui da matéria de facto fixada cfr. os pontos 9 e, as autoridades do Reino dos Países Baixos aceitaram expressamente o pedido de retoma a cargo do Requerente.
Com efeito, o Regulamento n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, assegura que ninguém deve ser enviado para um local onde possa ser sujeito a tratamento desumano ou degradante.
A respeito da concretização dos conceitos acima expressos, compulsa-se o Ac. do Tribunal de Justiça Grande Secção), de 19 de março de 2019, proferido no processo n. -163/17 ECLI EU::2019:218), disponível em www.curia.europa.eu, que, em sede prejudicial, visou a interpretação do artigo  n. 2 e do artigo 2 n.s 1 e 2 do Regulamento, bem como do artigo  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
E, só na situação de não haver outro Estado-Membro responsável, é que a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional recairá, então, sobre o Estado-Membro em que o pedido tenha sido formulado.
Salvo o devido respeito por entendimento diverso, as respostas a tais questões deverão ser negativas.
O Requerente, que, antes de apresentar pedido de proteção internacional no Reino dos Países Baixos, até já havia estado em Espanha e em França, não pode agora escolher Portugal para efeitos deapreciação de tal pedido, uma vez que um dos propósitos do Regulamento de Dublin é, justamente, o de impedir o asylum shopping.
Do vício de violação de lei, por violação do princípio da não expulsão:
Em face do exposto, e sem a necessidade de mais amplos desenvolvimentos, conclui-se que o ato impugnado não padece de vício de violação de lei por ofensa ao princípio da não expulsão, nem aos artigos 3 n. 1  parte da Convenção de Genebra de 1951,  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, , , 1 e 1 n. 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Da aplicação da cláusula de soberania:
Em sentido coincidente com a fundamentação acima esgrimida, respiga-se o sumário do Ac. do TCA Sul, de 21-02-2019, proferido no processo n. 1740/13BELSB, disponível em www.dgsi.pt, no qual se propugna o seguinte entendimento:
Em qualquer caso, é incontornável e resulta de modo claro do discurso fundamentador da decisão aqui recorrida, que os factos em presença apontam no sentido de a instrução do processo dever ser feita nos Países Baixos e não em Portugal.
Refere-se no referido normativo:
" O Estado-Membro responsável por força do presente regulamento é obrigado a:
Consequentemente, em 27 de agosto de 2021, as autoridades dos Países Baixos informaram as autoridades portuguesas de que aceitavam o pedido de retoma a cargo do Requerente.
Aliás, o Tribunal de Justiça da U.E. tem reconhecido a possibilidade de análise dos pedidos por outros Estados-Membros, em conformidade com regras de solidariedade cf. art. 80 do Tratado, mas o exercício de tal opção inscreve-se numa área discricionariedade administrativa ou mesmo de opção política que escapa ao controlo jurisdicional.
Assim, sempre inexistiriam motivos sérios para Portugal excecionar o que resulta das citadas normas gerais imperativas.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Sem Custas
O R. e a contrainteressada produziram contra-alegações em sede de recurso de revista cfr., respetivamente, fls. 674/702 e fls. 710/727 nas quais pugnam, desde logo, pela sua não admissão.Apreciando:
O TAF/PRT-JCP julgou não verificada a ilegalidade acometida ao ato impugnado considerando insubsistente a ofensa do disposto no art. 7, n. 2, al., do CCP, pelo que julgou a ação totalmente improcedente cfr. fls. 452/482, juízo mantido pelo TCA/N.
E., Lda., inconformada com a sentença proferida em 2021-06-23 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a ação administrativa especial por si deduzida tendo por objeto o despacho que indeferiu o recurso hierárquico do despacho que indeferiu parcialmente o pedido de suspensão de tributação em sede de Contribuição Autárquica A.) do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ...) sob o artigo n. ...), sito na Rua ...) n. 703 e Praceta ...) n.s 84 e 104, vem dela interpor o presente recurso.
A questão decidenda
A questão decidenda é, no fundo, saber se o despacho de 26 de novembro de 2008, da Subdiretora Geral da Direção de Serviços da Contribuição Autárquica notificado através do Ofício n. 9091, de 22 de dezembro de, padece do vício de violação de Lei, porquanto tem subjacente a aplicação do n. 6 do artigo 1 do Código da Contribuição Autárquica, que é materialmente inconstitucional por violar o princípio da proporcionalidade artigos 1 e 26, ambos da e ou do vício de violação de Lei por falta de fundamentação.
Quanto ao vício de violação de Lei, pela aplicação do n. 6 do artigo 1 do Código da Contribuição Autárquica, que é materialmente inconstitucional por violar o princípio da proporcionalidade.
O Tribunal a quo entendeu que, para que a hipótese fáctica prevista na alínea do n. 1 do artigo 1 do Código da Contribuição Autárquica se efetive é imprescindível que o contribuinte cumpra o ónus previsto no n. 5 daquele artigo 1;
O Tribunal a quo entendeu que a decisão de indeferimento parcial do Recurso Hierárquico apresentado pela Recorrente que considerou que a suspensão de tributação de Contribuição Autárquica para o prédio aqui em questão apenas se aplicava aos anos de 2004 e 2005, não merece reparo;
Os requisitos meramente formais visam apenas controlar a verificação dos pressupostos da suspensão da tributação da Contribuição Autárquica;
Os requisitos formais são requisitos meramente probatórios, não configurando, assim, pressupostos substanciais para a aplicação da suspensão de tributação;
Se se entender em sentido diferente, então a norma constante do n. 6 do artigo 1 do Código da Contribuição Autárquica não respeita o princípio da proporcionalidade;
Neste sentido, entender que o não cumprimento do prazo de 90 dias previsto no n. 5 do artigo 1 do Código da Contribuição Autárquica determina, ipsis verbis, a não suspensão da tributação de Contribuição Autárquica, é injusto e manifestamente desproporcionado, em especial nos casos em que o sujeito passivo cumpre os demais requisitos previstos na Lei, como é o caso da Recorrente;
O Tribunal a quo referiu expressamente que a Recorrente cumpriu os pressupostos previstos na alínea do n. 1 do artigo 1 do Código da Contribuição Autárquica;
O entendimento do Tribunal a quo terá como efeito onerar a E. com o pagamento de um imposto cuja suspensão de tributação foi pensada pelo legislador precisamente para desonerar empresas do mesmo género e com o mesmo objeto social, sendo certo que esse entendimento baseia-se apenas e só no atraso na entrega da comunicação referida no n. 5 do artigo 1 do Código da Contribuição Autárquica e não em nenhuma falha relativa a um pressuposto substancial ou material;
A norma constante do n. 6 do artigo 1 do Código da Contribuição Autárquica, introduzida pela Lei n. 10-B/96, de 23 de março, é materialmente inconstitucional por violar o princípio da proporcionalidade, ínsito no artigo 1 e no artigo 26, ambos da CRP, por fazer depender a suspensão da tributação da Contribuição Autárquica de um requisito meramente formal, como seja o cumprimento escrupuloso do prazo da comunicação previsto no n. 5 do artigo 1 do Código da Contribuição Autárquica, independentemente da verificação dos demais requisitos substanciais;
O presente recurso deve ser julgado procedente e a sentença do Tribunal a quo deve ser revogada quanto a este argumento, porquanto a mesma padece do vício de violação de Lei, uma vez que tem subjacente a aplicação do n. 6 do artigo 1 do Código da Contribuição Autárquica, o qual é materialmente inconstitucional por violar o princípio da proporcionalidade, tal como está estabelecido nos artigos 1, n. 2, e 26, ambos da CRP.
Quanto ao vício de violação de Lei por falta de fundamentação
O Tribunal a quo entendeu que a decisão de indeferimento parcial não padece do invocado vício de violação de Lei por falta de fundamentação uma vez que da Informação e do Parecer que a sustentam é perfeitamente apreensível o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pela AT;
Na decisão que recaiu sobre o recurso hierárquico apresentado pela Recorrente aqui em apreço, a AT não esclareceu de forma fundamentada os argumentos que confrontam a atividade descrita nas alíneas e do n. 1 do artigo 1 do Código da Contribuição Autárquica com o objecto social da E., o que, como ficou demonstrado em sede de petição inicial e foi corroborado, em parte, pelo Tribunal a quo, não foi corretamente apurado;
O presente recurso deve ser julgado procedente e a sentença do Tribunal a quo deve ser revogada quanto a este argumento, porquanto a mesma padece do vício de violação de Lei, por falta de fundamentação por contrariar, entre o mais, o disposto no n. 3 do artigo 26 da CRP e o n. 1 do artigo 7 da LGT, ao se bastar com a mera correlação entre o objecto social e a alínea do n. 1 do artigo 1 do Código da Contribuição Autárquica.
Termina pedindo que:
O presente recurso seja julgado procedente e a sentença do Tribunal a quo deve ser revogada, porquanto a mesma padece do vício de violação de Lei, uma vez que tem subjacente a aplicação do n. 6 do artigo 1 do Código da Contribuição Autárquica, o qual é materialmente inconstitucional por violar o princípio da proporcionalidade, tal como está estabelecido nos artigos 1, n. 2, e 26, ambos da CRP; sem prescindir,
O presente recurso deve seja julgado procedente e a sentença do Tribunal a quo deve ser revogada, porquanto a mesma padece do vício de violação de Lei, por falta de fundamentação por contrariar, entre o mais, o disposto no n. 3 do artigo 26 da CRP e o n. 1 do artigo 7 da LGT, ao se bastar com a mera correlação entre o objecto social e a alínea do n. 1 do artigo 1 do Código da Contribuição Autárquica. Pois, só assim se fará inteira e sã JUSTIÇA!	A Recorrida apresentou contra-alegações, que encerra com as seguintes conclusões:
Considerou o TAF do Porto, em síntese, que bem andou a administração tributária ao indeferir o recurso interposto do despacho de indeferimento que recaiu sobre o pedido de suspensão de contribuição autárquica, apresentado pela Recorrente, relativamente ao ano de 2003, por intempestividade.
Não existindo a cominação de uma coima como defende a Recorrente, mas sim o pedido só ter efeitos para o futuro iniciando-se a suspensão da tributação no ano seguinte ao do pedido e terminado no ano em que findaria, caso o pedido em causa fosse apresentado em tempo,
J.	e não tendo sido declarada a inconstitucionalidade da norma, mais não resta aos aplicadores da lei que a seguir.
K.	Quanto ao alegado vício de violação de Lei por falta de fundamentação, carece o mesmo igualmente de colhimento, porquanto da Informação e Parecer elaborados pelos serviços da recorrida constam a matéria em causa, bem como os fundamentos e respetivas normas legais aplicáveis, o que tudo conduziu ao indeferimento total da pretensão da Requerente/Recorrente.
Assim sendo, há que apreciar se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito por ter feito uma incorreta interpretação e aplicação ao caso do disposto no n. 6 do art. 1 do CCA, e por ter entendido que o ato impugnado se encontra fundamentado.
Fls 30 a 32 do P.A.
Em 10/10/2003, a Autora apresentou declaração Modelo 129 relativamente ao prédio referido na alínea.
Acordo das partes artigo  da P.e artigo  da contestação).
Fls 33 a 36 do P.A.
Em 07/11/2003, a Autora apresentou declaração Modelo 129 substitutiva da apresentada em 10/10/2003, com indicação dos seguintes elementos:
Fls 37 a 45 do P.A.
Em 17/11/2003 e 26/11/2003, a Autora celebrou escrituras de rectificação da escritura de constituição de propriedade horizontal, relativamente a algumas fracções autónomas.
Fls 36 a 4
Em 28/11/2003, a Autora apresentou no Serviço de Finanças do Porto 3 requerimento com o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida
Em 13/07/2004 foi elaborada Informação com o seguinte teor:
"O requerente está colectado pela actividade de construção prédios para venda e é proprietário do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ...) sob o artigo ...), que se destina a venda, tendo sido construído pelo requerente, tendo as obras ficado concluídas em 16/06/200
Foi escriturado como mercadoria para venda em Ver balancete em anexo.
Fls 29 do P.A.
Em 14/09/2004 foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Porto 3, com o seguinte teor:
Fls 23 a 27 do P.A.
Em 06/06/2006 foi proferida Informação e Parecer com o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida
Fls 3 a 6 do P.A.
Em 26/11/2008 foi proferido Despacho pela Sub-Directora geral da Direcção de Serviços da Contribuição Autárquica com o seguinte teor:
Fls 2 do P.A.
Fls 7 a 9 do P.A.
Da Certidão permanente da Autora consta o seguinte:
Fls 5
O Tribunal não detectou a alegação de factos com relevo para a decisão, a dar como não provados.
A decisão da matéria de facto baseou-se no exame do teor dos documentos constantes dos autos e do P.A., que não foram impugnados, conforme referido em cada uma das alíneas do probatório. Fundamentação de Direito
Pretende a Recorrente que a sentença padece de erro de julgamento de direito por não ter acolhido a sua tese de que o disposto no n. 6 do art. 1 do Código da Contribuição Autárquica é materialmente inconstitucional, por violar o princípio da proporcionalidade.
Sobre esta questão resulta da sentença a seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:
Do alegado vício de violação de lei, por ter subjacente a aplicação do n. 6 do artigo 1 do A.
A Autora alega que os requisitos previstos nos n.s 5 e 6 do artigo 1 do A., introduzidos pela Lei n. 10-B/96, de 23/03, são meramente formais, meramente probatórios e não pressupostos substanciais, considerando que a condição substantiva é apenas a prevista na alínea do n. 1 do referido normativo.
Afirma ainda que o pedido de suspensão foi apresentado tempestivamente.
"1 - A contribuição é devida a partir:
Salienta-se que mesmo que se considerasse que a comunicação ocorreu com a entrega da primeira declaração modelo 129, em 10/10/2003 alínea dos factos, também ter-se-ia de concluir que a Autora o fez para além do prazo de 90 dias previsto no n. 5 do artigo 1 do A..