rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aliás, levar a esse ponto o dever de, nos termos do art 3, n 3, CPC, fazer cumprir o contraditório e de prevenir as partes da exacta interpretação normativa a empreender e dos precisos termos da sua consequente aplicação ao caso para sobre a solução, assim na prática previamente revelada, se pronunciarem, seria, por um lado, postergar o princípio da liberdade de julgamento consagrado no art 5, n 3, e, por outro, antecipar uma impugnação que, de acordo com a metodologia adjectiva vigente, só deve ter lugar depois de proferida a decisão e por via do respectivo recurso.
Ora, foi precisamente a questão da eficácia/ineficácia que se discutiu nos articulados.
Embora na sentença, como se referiu, se não tenha seguido exactamente o raciocínio exposto pela ré na contestação, apreciou-se e decidiu-se a questão exceptiva por ela invocada, não estando o tribunal obrigado a cingir-se, em termos de direito, ao mesmo.
Quanto a esta questão, deve, pois, improceder o recurso.
Dele consta, ainda, expressamente e as partes também aceitam, que se trata de um contrato de duração limitada segundo a terminologia do RAU ou com prazo certo, segundo a do.
Até aqui concordam os recorrentes com tal entendimento, igualmente prosseguido pelo tribunal a quo.
Nem eles, nem este, porém, atentaram num pormenor.
Não é, pois, certo que, a partir de 01-04-2007, se tenha renovado anualmente, uma vez que, tratando-se de relação contratual transitada do RAU, necessariamente, continuou a ser-lhe aplicável a norma transitória não temporária) do art 26, n 3, do NRAU.
Corroborando-se, pois, que aplicável ao caso é o NRAU, não se concorda, todavia, que a renovação, especialmente a partir de 2013, tenha sido anual, antes se entendendo que passou a ser bianual.
O termo subsequente, considerando a data da iniciativa da autora 22-02-2016), deveria ter tido um dia certo: no caso, pelas razões referidas, 01-04-2017  já que nem em 2016 nem em 2018 haveria renovação).
É com isto que a recorrente não concorda, em termos que importa analisar com algum detalhe.
Não pondo em causa que é ao caso aplicável o regime transitório do n 3, do art 26, do NRAU, ela aceita que, nos termos do n 1, do art 1097, , a renovação seja anual, o que, como já vimos, não é correcto, por, a partir de 2013, ele ocorrer por períodos de dois anos.
O marco crucial situa-se, no entanto, em 01-04-2017, sendo que, como se viu, a anterior renovação bi-anual fora em 01-04-2015 e a seguinte seria em 01-04-201
É em face destas posições/argumentos adversos que cumpre decidir.
Em 2018, portanto, ele estava em vigor e corria o respectivo período iniciado em 01-04-201
Por isso, ela jamais poderia ocorrer em 01-03-2018 ou mesmo em 01-04-201
Aliás, na base do pretenso argumento parece estar a mera confusão entre o período de renovação e o período de aviso prévio.
Prevalece na respectiva decisão o interesse do oponente/denunciante e menospreza-se o da contraparte, irrelevando a sua vontade, não sendo sequer necessária a declaração de aceitação.
A vontade daquele e a sua expressão formal carecem, porém, de ser certas, inequívocas, seguras, de modo a vincular ao consequente efeito querido/produzido o inquilino e a poder ser-lhe exigível o respectivo acatamento e a sanção respectiva indemnização pelos prejuízos decorrentes da eventual.
Ora, a data que expressou pretendeu e comunicou foi, apenas, a de 201 Esta, todavia, é inatendível, por nesse ano estar em curso e não terminar o período de renovação iniciado em 01-04-201
Simplesmente, não há nos autos, nem no recurso, a menor alusão, sequer mera conformação, com tal hipótese, pois que a recorrente, como aliás já se enfatizou, teima sempre em que a extinção do contrato operou e deve ser considerada em 2018, nenhuma outra data, apesar disso, concebendo ou admitindo, pois que, mesmo agora, reitera que a extinção operou em 01 de Março daquele ano.
De resto, não sendo a extinção em tal data objecto do pedido e da causa de pedir formulados mas apenas pressuposto de que foi a partir dela que se tornou alegadamente ilícita e danosa a ocupação e, portanto, critério de determinação da indemnização pretendida, dificilmente se compatibilizaria com os princípios dispositivo e dopedido considerar, para o efeito, como extinto o contrato na ulterior data de renovação de 2019 e, consequentemente, calculável a partir desta o prejuízo sem que a autora com isso se conforme e nisso manifeste ser o seu interesse, por modo processualmente adequado e oportunamente.
Entendemos, consequentemente, que devem improceder, como improcederam, os pedidos de restituição e de indemnização, e, assim, que, por não merecer ser provido o recurso, é de confirmar a sentença recorrida.
Na conclusão , referem os apelantes a alínea, ao que nos parece por manifesto lapso.
Sublinhámos as passagens mais relevantes.
A. Varela, na RLJ, Ano 12, pág. 11
Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, ,  edição, pág. 70
Idem, página 68
Sobre estes conceitos, pode ver-se detalhada análise na Dissertação de Mestrado, de Maria Sofia Melo de Albuquerque Saraiva Mouro, apresentada na FDUNL, intitulada A Denuncia no Contrato de Arrendamento Urbano, orientada pelo Doutor Jorge Morais de Carvalho, acessível na Internet.
Processo 75/04TBFAF.G1 José Alberto Moreira.
Expressão das alegações usada para reduzir o sentido da contestação.
Processo n 572/14TBCND.C1 José Avelino Gonçalves).
Processo n 533/00TMBRG-K.G1 Eugénia Marinho da.
Tergiversações que, certamente propiciadas pela prolixidade das alegações, não contribuem salutarmente para melhor realização da Justiça.
Ou de qualquer outro princípio processual, norma constitucional ou convencional também brandidos.
Daí que o autor marido, face ao regime de comunhão de adquiridos que rege o seu casamento com ela, não comungue do mesmo.
Entrada em vigor em 12-11-2012, nos termos do art 15 do diploma legal.
J. Oliveira Ascenção, O Direito, Introdução e Teoria Geral, Gulbenkian, 2 edição, página 42
Nenhuma explicita a apelante que incida no caso.
É curioso constatar que a autora, apesar de tudo, não enveredou pela utilização da comunicação como título executivo especial de despejo, ao abrigo do art 15, n 2, alíneas ou, do NRAU, apesar da sua sempre afirmada certeza da extinção do contrato na data indicada na NJA 01-03-2018).
Recurso de apelação interposto na acção com processo especial de regulação das responsabilidades parentais n796/23T8PRD-A, do Juízo de Família e Menores de Paredes.
Que se fixem os termos em que serão exercidas as responsabilidades parentais em relação aos menores, determinando-se com quem ficarão a residir, fixando-se o regime de visitas e o contributo a título de alimentos.
Tese do Requerente
Está separado de facto de sua mulher desde Março de 2020, encontrando-se os menores a residir com a Requerida.
A Requerida vem obstando a que o Requerente conviva com seus filhos.
Correm processos na CPCJ de Matosinhos, quanto aos menores, afirmando-se a necessidade urgente de apoio psicológico para o mais velho.
Conclusões do Recurso de Apelação da Requerida:
O recorrido trabalhou em Angola desde 2007 até setembro de 2019 e a Recorrente trabalha e vive permanentemente e onde tem o seu centro de vida e operações em Angola/Luanda, desde 09/01/2008, onde exerce as funções de coordenadora de pedreiras e onde a sua entidade patronal lhe disponibiliza habitação tipo T
A Recorrente já teve várias viagens de regresso programadas e só o não pode fazer porque o recorrido não assina os papéis para os filhos de ambos viajarem com a progenitora, pese embora aquele saiba que a Recorrente foi por diversas vezes instada pela sua entidade patronal a regressar ao trabalho, estando previsto o seu regresso a Angola em janeiro de 202
Da Sentença de fixação de regime provisório, nos termos do artigo 28 do RGTC:
Quer a promoção quer a decisão estribam os seus argumentos num relatório elaborado pela CPCJ e alegadamente junto ao processo principal, o qual não foi dado a conhecer a nenhuma das partes e não o tendo sido, verifica-se a violação do principio do contraditório assegurado pelo disposto nos artigos 23 e 25 n 1 e 3 do RGPTC e pelo art. 3 e 4 do Código Processo Civil, aplicáveis in casu, o que determina a nulidade da promoção e da decisão.
Sendo do entendimento daquela Pediatra, que o menor  deveria ser ouvido pelo tribunal e que se deveria ter em conta a sua vontade, facto e prova que não foi tido em conta pelo Tribunal que nem sequer promoveu e/ou ponderou a audição do menor por forma a tomar uma decisão ponderada e esclarecida em ordem a pelo menos defender os superiores interesses do menor ;
Contudo, pelas mesmas razões que a levou a tomar aquela posição, promoveu-se mais que os filhos fossem separados da progenitora e passassem a estar quinzenalmente com o progenitor desde sexta-feira ao final das atividades escolares até segunda ao início das atividades escolares e no fim-de-semana a seguir ao fim de semana da mãe, passassem a estar com o progenitor desde as 20 horas de domingo até terça feira ao final das atividades escolares.
Ora, do exposto aferem-se 2 posições completamente incoerentes, antagónicas e inconcebíveis, porquanto são incompreensíveis, ainda mais para um órgão que se diz representante dos supremos interesses dos menores, pois por um lado priva a ida dos menores com a progenitora para Luanda/Angola e usando os mesmos argumentos impõe a sua estadia com o progenitor em Matosinhos.
Salvo o devido respeito, trata-se de uma posição reprovável e humanamente incompreensível porquanto é sobejamente conhecido e está cientificamente provado que o leite materno ao bebé é muito importante para a criança e para a mãe, sendo tal posição considerada cruel, tal como resulta da declaração médica que se junta.
Ora, estando nos autos atestada a prova da amamentação do menor E, tal facto teria de ser considerado pelo Tribunal, quer na promoção quer na decisão provisória a proferir e não o tendo sido, tais decisões terão de ser revogadas.
Pelo Recorrido foi dito que reside num apartamento tipo T1, com um beliche amovível, por via disso, entende-se que o Recorrido não tem condições habitacionais para pernoitar com os dois filhos, pois um beliche não é adequado nem aconselhável para dormirem nele duas crianças, uma de 9 anos e outra de 10 meses.
Apesar de o Recorrido ter afirmado que a partir de agosto de 2020 deixou de ter contacto com os menores, o que é facto é que quando aquele decidia ir visitá-los, passava grande parte do tempo a dormir vide doc. n 9 a 15 dos.
Note-se ainda que o Recorrido deixou de habitar na mesma casa que o filho  desde finais de outubro de 2019 e desde o nascimento do filho E, apenas os viu de quando em vez, quando vinha a Matosinhos visitá-los aos sábados ou domingos, onde permanecia 1 a 2 horas e ia embora, não manifestado qualquer interesse em estar mais tempo com os filhos ou ficar dias inteiros com eles.
O Recorrido terá de criar rotinas, as quais voluntariamente nunca criou e nunca pretendeu criar e não forçar um menor de 9 anos de idade a criar essas rotinas e a criar forçosamente laços de afetividade com o progenitor que o obriga a passar vários dias com este, quando nos autos está um atestado médico/relatório que refere os medos, as vontades e os receios deste menor.
A douta sentença recorrida é nula por violação do disposto nos artigos 615 n 1 alíneas do CPC, mormente por falta de apreciação de todos de elementos de prova já juntos aos autos e por falta de realização de elementos de prova essenciais para uma boa decisão da causa mormente pela não audição do menor ; por manifesto erro na aplicação do direito, nomeadamente dos artigos 1878, 1905, 1906 e 1912 todos do e art. 180 n 2 da OTM e atual artigo 4 n. 1, 2 e 3 do RGPTC; por erro notório na valoração dos factos apreciados e documentos juntos, por manifesto excesso de zelo, entre outros.
As questões colocadas pelo presente recurso podem resumir-se nas seguintes:
saber se o despacho recorrido é nulo art 615 n1 al.), por falta de apreciação de elementos de prova juntos aos autos e por falta de produção de prova, designadamente a não audição do menor;
inconsideração do relatório elaborado pela pediatra dos menores;
Em função de tais pressupostos, nada aconselhava a adopção de um efeito de subida do recurso que não atalhasse, ou contribuísse para atalhar, a situação de facto que fundamentou a prolação da douta decisão.
Da conjugação dos preceitos citados, ressalta que os tribunais devem ouvir a criança, tendo em conta a sua idade e grau de maturidade.
De resto, no pedido recursório que formula, a Recorrente não se insurge quanto ao convívio fixado ao pai do menor, mas antes com a forma e com a duração desse convívio.
De outro modo, e em tese não falamos da situação dos, a avaliação da vontade da criança poder-se-ia prestar a um determinado abuso, mesmo que menos consciente, por parte do progenitor cuidador ou convivente.
decisões de maior relevo tomadas conjuntamente;
férias de Natal e Páscoa do menino mais velho, também passadas pelos menores em metade com cada um dos progenitores;
prestação de alimentos indiscutida nesta a cargo do pai.
também porque se mostra totalmente desaconselhável separar a fratria, pese embora a diferença de idades entre os meninos.
Daí que, pese embora acolhamos como adequados os períodos semanais passados em companhia do pai, será mais prudente, numa fase cautelar, diminuir as noites passadas pelos menores longe do seu contínuo habitacional, de afectividade e social, junto da mãe.
Na medida do possível, as noites passadas com o pai deverão passar apenas a uma noite semanal, sem prejuízo dos períodos determinados nas férias escolares, estes possivelmente com mais tranquilidade e desprendimento, e menos preocupação.
Não é demais recordar que aquilo que está em causa não é o conflito entre os progenitores, mas antes o superior interesse dos menores.
No mais, mantém-se a douta decisão recorrida.
Custas do recurso a cargo da Recorrente e do Recorrido, em partes iguais.
Porto, 12/1/2021
Regularmente citadas as Rés contestaram a ação, alegando, em síntese:
A Ré apresentou reclamação, que foi parcialmente deferida.
Proferida sentença nela se concluiu do seguinte modo:
Absolver a  e  Ré de todos os pedidos formulados;
Condenar a  Ré no pagamento:
Ao Interveniente Acidental:
Inconformada com esta decisão dela recorreu a ré concluindo as suas alegações do seguinte modo:
Não se conformando com a coima aplicada, por considerar que ela se ficou a dever a uma falta de compreensão por parte das inspectoras da ACT do funcionamento da fábrica, a recorreu daquela decisão, tendo obtido ganho de causa.
Na Petição Inicial apresentada, a Autora alegou, ex novo, que os contratos de prestação de serviços de limpeza industrial celebrados entre a e a BBB, ao abrigo dos quais o Sinistrado prestava serviços de limpeza nas instalações da , se deveriam reputar de nulos e a deveria ser considerada empresa ilicitamente utilizadora de mão de obra do Sinistrado e, nessa medida, sua real empregadora.
Citada para contestar, a defendeu que a sua relação com a BBB era uma normal relação de prestação de serviços de limpeza industrial, tradicionalmente externalizados. Atentou que tinha instituído um procedimento para a limpeza do silo de dia que assegurava a sua realização em condições de segurança. E, quanto ao acidente, esclareceu que decorreu da entrada prematura do Sinistrado no interior do silo de dia, quando ali ainda existia muita semente e ainda não tinha sido dada autorização para o efeito.
Aquela sensibilidade acabou, contudo, por se traduzir num enorme subjectivismo na condução de todo o processo e na decisão final proferida.
Urge apreciar objectivamente o sucedido; espera-se que este insigne Tribunal, com o necessário maior distanciamento perante os factos, possa reapreciá-los com a objectividade necessária.
Inconformada com a selecção da matéria de facto operada, em 212018, a apresentou Reclamação, ao abrigo do disposto no n 2 do artigo 596 do Código de Processo Civil, aplicável ex da alínea do n 2 do artigo 1 do Código de Processo do Trabalho.
A Reclamação apresentada foi parcialmente deferida, mediante Despacho de 10201
No elenco dos Factos Assentes constante do Despacho Saneador, o Tribunal a quo fez constar sob o ponto matéria que foi expressamente impugnada pela na sua Contestação artigo e que se encontra quesitada no ponto 2 da Base Instrutória, pelo que se impõe a sua eliminação do elenco dos Factos Assentes.
Não podem ser considerados, na Sentença Final, os documentos juntos na Fase Conciliatória do processo e de que a não foi notificada, por sobre eles não ter podido exercer o contraditório.
O depoimento de deveria, contudo, ter sido afastado, por ter resultado evidente que, nesta matéria, mentiu em julgamento, pois disse que a possibilidade de haver retorno durante a operação de limpeza e a sua quantidade dependia da forma como a tampo que existiria no topo do silo-de-dia estaria ou não fechada e o certo é que, como resultou dos demais depoimentos, tal tampa não existia.
Assim, em função do referido pelas demais testemunhas, não pode apenas afirmar-se que o Sinistrado estivesse a proceder a trabalhos de limpeza no interior do silo quando se deu o acidente, pois, como se viu, a prova aponta no sentido de o Sinistrado ter entrado prematuramente e ter ficado imediatamente soterrado no cereal, sem que tivesse iniciado qualquer operação de limpeza, que não podia iniciar, atenta a quantidade de cereal existente no interior do silo.
Efectivamente, ...), no seu depoimento insistiu no estado de degradação em que a corda se encontraria, dizendo que aquilo não era uma corda, mas uma amostra de corda.
No entanto, o certo é que, quando perguntada pelo estado da corda no dia do acidente, Cristina Fontinha em momento algum confirmou esse estado de degradação, respondendo simplesmente que não era nova, como a que foi usada, posteriormente, para a reconstituição a que assistiu. O que é substancialmente diferente de dizer-se que a corda disponível no dia do acidente estava em mau estado.
Mais tendo julgado, quanto ao pedido atinente a créditos laborais apresentado nos Autos, verificar-se ilegitimidade activa dos Autores, por preterição do litisconsórcio necessário, absolvendo as Rés do pedido.
Muito menos podendo aceitar a imputação que é feita ainda que não, pelo Tribunal a quo, do acidente de trabalho, a uma alegada violação por parte da de regras de segurança que não apenas não são aplicáveis, como na verdade, não constituíram a causa do acidente.
Considerando o disposto no artigo 18 da Lei n 98/2009, de 4 de Setembro, tem-se entendido, que, para se considerar que um determinado acidente de trabalho foi provocado pelo empregador ou por qualquer das entidades ali por violação das regras de segurança, impõe-se a demonstração da violação das regras de segurança; da culpa do empregador; do nexo de causalidade entre o acidente e a violação das referidas regras.
Por conseguinte, a é um mero terceiro, relativamente ao Sinistrado, sendo apenas nessa qualidade que a sua eventual responsabilidade pelo acidente de trabalho em que se não concede e por mero benefício de raciocínio se supõe) pode ser considerada.
Resta, pois, a questão do cinto de segurança preso a cabo com folga mínima e solidamente amarrado a um ponto fixo, que efectivamente, não tinha sido definido como equipamento necessário para a realização da operação de limpeza. Ora, uma vez mais, o facto de o Sinistrado se encontrar com um cinto de segurança preso a um cabo amarrado a um ponto fixo, não teria evitado a supostaentrada de semente no silo-de-dia que, segundo Tribunal a quo teria causado o soterramento.
O risco de entrada com muita semente no silo-de-dia e, por isso, deentrada de semente no seu interior, aquando da operação de limpeza, é afastado apenas pelo procedimento instituído pela para a sua limpeza, que assegura que a entrada apenas ocorre quando a quantidade de semente existente no interior do silo é residual, insusceptível sequer de ser suficiente para causar retorno e, muito menos, soterrar alguém que se encontre no seu interior.
Deve o presente Recurso de Apelação ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida, alterando-se a decisão sobre a Matéria de Facto e de Direito, condenando-se a Seguradora, para quem a Empregadora BBB tem a responsabilidade transferida, na reparação dos danos decorrentes do acidente sub judice, e absolvendo-se a Ré dos pedidos contra si deduzidos.
A autora respondeu ao recurso da ré , concluindo pela manutenção da sentença recorrida.
A ré também respondeu ao recurso da ré , concluindo igualmente pela manutenção do decidido.
Os recursos foram admitidos, na espécie, efeito e regime de subida adequados.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de da confirmação da sentença.
A. A Autora foi casada com até ao dia 002016, data em que faleceu vítima de acidente de trabalho.
O acidente referido em A. ocorreu quando o sinistrado, no exercício das suas funções por conta da Ré BBB procedia a trabalhos de limpeza no interior de um silo de cereais.
A  Ré BBB. tem como objeto social limpezas industriais na construção , limpezas em edifícios, limpezas em equipamentos industriais, trabalhos de pintura na construção
E. A  Ré tem como objeto social a exploração de industrias de extração de gorduras e óleos vegetais e sua refinação, a produção de biocombustíveis a partir de óleos e gorduras vegetais extraídos de sementes oleaginosas.
F. O sinistrado celebrou com a  Ré, a 202013, um contrato de trabalho para desempenhar as funções de servente.
G.  tendo, em 212014, celebrado contrato de trabalho com a mesma entidade para exercício das mesmas funções.
H. O sinistrado celebrou com a  Ré, a 002015, um contrato de trabalho para desempenhar as funções de auxiliar de limpeza e manipulação.
K. O sinistrado desempenhava as suas funções de segunda a domingo, quando necessário.
O sinistrado desempenhava as funções referidas em G. a sob as ordens da  Ré.
com os instrumentos de trabalho disponibilizados pela  Ré.
R. A  Ré não assegurou ao sinistrado formação contínua.
T. Os serviços referidos em S. passaram a ser prestados pela  Ré, tendo o objeto social da Alberto Figueiredo passado a centrar-se na construção
No dia 002016, pelas 16h, o chefe de turno da  Ré transmitiu ao sinistrado para limpar o silo de dia, indicando que os sensores naquele momento estavam com nível de cereal baixo.
W. A entrada para limpeza do silo apenas se faz por ordem do chefe de turno.
Y.  tendo levado consigo um rodo e uma corda em mau estado.
Z. O sinistrado entrou no silo com a ajuda de uma corda que ficou presa ao varandim da escada que dá acesso ao silo.
BB. O retorno do cereal apenas ocorre quando existe excesso de material no circuito da fábrica.
O sinistrado e o seu colega estavam dentro do silo sem ninguém de vigia na entrada.
EE.  sem rádio.
FF.  sem qualquer controlo da sala de comando.
GG. A determinada altura surge um trabalhador sem rádio para pedir socorro.
O chefe de turno e dois trabalhadores foram tentar socorrer o sinistrado e o seu colega.
JJ. Quando o sinistrado e o seu colega entraram no silo a grelha encontrava-se desimpedida.
KK.  razão pela qual entraram.
A porta do silo só é aberta para entrada do pessoal de limpeza.
O facto vertido em ocorre geralmente em todos os trabalhos de limpeza do silo.
NN. O trabalho de supervisão do silo ocorre a partir da sala de comando.
OO. As ordens aos trabalhadores são dadas verbalmente.
PP.  não tendo os trabalhadores acesso a documentos escritos com instruções de trabalho e segurança.
QQ. A  Ré instituiu como procedimento para limpeza do silo a paragem, por parte dos operadores da que se encontram na sala de comando na supervisão, da alimentação da fábrica pelos silos de armazenagem.
RR.  deixando-se vazar todo o circuito de transporte de semente dos silos de armazenagem para a fábrica, até que os transportadores fiquem vazios.
SS. Assim que os transportadores dos silos de armazenagem se encontram vazios acionam-se os transportadores que transportam a semente do silo de dia para a fábrica e abrem a raseira do silo de dia, para iniciar o vazamento do silo de dia.
TT.  passando a fábrica passa a ser alimentada apenas pela semente que se encontra no silo de dia.