rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Desta forma e tomando por base os extractos bancários, anexo 1, as justificações do sujeito passivo anexos 2 e, conclui-se que os valores das prestações de serviços a considerar por métodos indirectos são as que resultam dos pontos 6, 8 e 10 referidas no capitulo anterior e que totalizam:
Quadro Resumo Anos 2004 e
Em conformidade o conjunto dos rendimentos líquidos a fixar por avaliação indirecta para os anos de 2004 e 2005 é de:
O sujeito passivo foi notificado em 2008-02-04 Registo n RO 8564 7 408 8 para, nos termos dos artigos 60 da Lei Geral Tributária e artigo 60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, tendo-o exercido por escrito em 2008-02- 14 Entrada no 3586 de 2008-02-14).
Ponto 10 - O sujeito passivo refere no ponto 10 da sua resposta em direito de audição "porquanto é impensável que "a determinação da matéria tributável por métodos indirectos poderá ter em conta uma relação congruente e justificada entre os factos apurados e a situação concreta do contribuinte". O sujeito passivo não tem razão nesta afirmação, pois, a alínea do n 1 do art. 90 da LGT refere expressamente que "Em caso de impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, a determinação da matéria tributável por métodos indirectos poderá ter em conta os seguintes elementos: ... Uma relação congruente e justificada entre os factos apurados e a situação concreta do contribuinte".
Ponto 1 - O sujeito passivo refere no ponto 1 da sua resposta em direito de audição "Não nos é explicitado o que a equipa inspectiva quer dizer com a utilização do tempo verbal "poderá", pois objectivamente o que está em causa é a situação real tributária de dois sujeitos passivos que se prontificaram a colaborar de imediato com a Administração Tributária". Entendemos que o sujeito passivo não tem razão nesta afirmação, pois o tempo verbal "poderá" é exactamente o mesmo tempo verbal que é utilizado na redacção do n1 do art. 90 da LGT Determinação da matéria tributável por métodos. É de referir ainda que, nos termos do n1 do art. 83 da LGT, "A avaliação directa visa a determinação do valor real dos rendimentos ou bens sujeitos a tributação", referindo ainda no n 2 do mesmo artigo que "A avaliação indirecta visa a determinação do valor dos rendimentos ou bens tributáveis a partir de indícios, presunções ou outros elementos de que a administração tributária disponha". Assim, e como o art. 90 da LGT se encontra na secção 11 Avaliação do capítulo Procedimentos de avaliação) da LGT, nos termos do n. 2 do art. 83 da LGT "A avaliação indirecta visa a determinação do valor dos rendimentos ou bens tributáveis a partir de indícios, presunções ou outros elementos de que a administração tributária disponha".
Em suma, como ficou demonstrado no relatório inspectivo contra o qual o sujeito passivo se insurge, a actuação da Administração Tributária pautou-se pelo estrito cumprimento dos preceitos legais, limitando-se esta a lançar mão dos mecanismos correctivos que a lei lhe confere, face ao inadimplemento das descritas obrigações a que aquele se encontrava adstrito.
Assim, entendemos não ser de considerar as justificações apresentadas pelo sujeito passivo no exercício do direito de audição, pelo que entendemos não ser de considerar as pretensões expressas no mesmo.
cfr. Relatório final a fls. 27 e segs. do PA em;
Em 21/2/2008, foi emitido ofício destinado a dar conhecimento ao Impugnante AJFA do relatório referido no ponto anterior.
cfr. Ofício a fls. 164 do PA em;
cfr. Requerimento a fls. 165 e segs. do PA em;
Reunidos os peritos, não foi alcançado qualquer acordo.
cfr. Actas a fls. 191 e segs. do PA em apenso, as quais se dão aqui por integralmente;
Em 30/7/2008, foi proferido pelo Director de Finanças Ajunto despacho, o qual se dá, aqui, por integralmente reproduzido e do qual se transcreve o seguinte:
Com base nos argumentos descritos no relatório da inspecção tributária e seus anexos, que aqui consideramos integralmente reproduzidos, conclui-se que de "tais factos, resulta a impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável, nos termos da alínea do art. 88 da Lei Geral Tributária, o que é justificativo da aplicação de avaliação indirecta da matéria tributável nos termos da alínea do art. 8 da LGT." fls. 13 do relatório), tendo sido utilizado o critério estipulado na "alínea do n 1 do art. 90 da LGT Lei Geral Tributária)" fls. 13 do relatório), presumindo-se que todos os valores que o contribuinte não conseguiu comprovar e que se encontram depositados na sua conta bancária do BES correspondem a prestações de serviços a considerar para apuramento da matéria colectável por métodos indirectos.
Ora, basta existirem indícios fundados de que a contabilidade ou escrita não permitem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo para que se afaste a presunção de verdade das declarações do contribuinte, no entanto, neste caso em concreto, e tal como se encontra devidamente descrito e documentado no relatório da inspecção tributária e respectivos anexos, que aqui consideramos integralmente reproduzidos, não existem só indícios fundados mas foram também identificados factos concretos que provam não merecer credibilidade a contabilidade do contribuinte. Nomeadamente, e tal como consta a folhas 6 do relatório no "decurso da acção inspectiva, foram identificadas pelo contribuinte, como no capítulo se verá mais em detalhe, entradas na sua conta bancária relativas a prestações de serviços de advocacia, com indicação do cliente e respectivo montante, anexos 2 e dos quais não foi efectuado processamento do respectivo recibo modelo 6, nem tais valores foram incluídos nas suas declarações de rendimentos dos anos de 2004 e 200".
valores recebidos sem que haja justificação pelo sujeito passivo;
cheques do prof para pagamento de serviços cheques do seu, face aos quais não foram apresentados comprovativos.
Face a estas correcções propostas, o perito do contribuinte centrou a sua argumentação no facto de estes valores de correcções incluírem verbas que de modo algum correspondem a valores recebidos a troco da prestação de serviços de advocacia, mas sim e tão somente a depósitos efectuados na sua conta bancária e relativos a reembolso de despesas por si suportadas e de conta do seu sogro.".
Com vista ao estabelecimento de um acordo foi solicitado ao perito do contribuinte que apresentasse elementos de prova concludentes das alegações apresentadas.
ANO DE 2004:
Correcções por métodos indirectos dos Rendimentos da categoria B:
Conjunto dos rendimentos líquidos para os anos de 2004 e 2005:
Pelas razões expostas, porque racionalmente fundamentadas, concordamos com o critério proposto no relatório da Inspecção Tributária, e seus anexos, na determinação da matéria tributável - cujos cálculos e fundamentos aqui damos por integralmente reproduzidos- bem como com a posição defendida pelo perito da administração, o que vale por não aceitarmos, por não provado, o excesso na quantificação da matéria tributável, mantendo-se os pressupostos fixados nos artigos 8 a 8 da Lei Geral Tributária para a avaliação indirecta.
Pela legalidade do uso do critério operado na quantificação, porquanto, se baseia no n. 1 do art. 9 da LGT.
Considerando que o procedimento visa o estabelecimento de um acordo quanto ao valor da matéria tributável a considerar para efeitos de liquidação e que o perito da administração tributária se esforçou por conseguir esse acordo;
Considerando que o perito do contribuinte só consegue apresentar aqueles documentos de prova;
Considerando que o órgão competente para a fixação da matéria tributável resolverá de acordo com o seu prudente juízo, tendo em conta as posições de ambos os peritos;
Considerando que a posição do perito da administração fiscal é reveladora de isenção e boa-fé;
cfr. Despacho n. 09/2008, a fls. 351 e segs. do PA em;
cfr. docs. contantes de fls. 375 a fls. 390 do PA em;
cfr. Requerimento a fls. 409 e segs. do PA em;
cfr. Projecto de decisão a fls. 461 e segs. do PA em;
cfr. fls. 466 do PA em;
Em 29/5/2009, foi proferida decisão de indeferimento da reclamação graciosa apresentada pelos Impugnantes, a qual se dá, aqui, por reproduzida, nos termos da qual se refere que os Impugnantes não se pronunciaram sobre o projecto de decisão, pelo que, não tendo sido carreados para o processo novos elementos ou argumentos ao processo, o projecto de decisão tornar-se-ia definitivo.
cfr. Despacho a fls. 469 e 470 do PA em;
cfr. Recurso hierárquico a fls. 477 e segs. do PA em;
cfr. Despacho a fls. 482 e segs. do PA em;
Em 29/12/2009, foi emitido ofício destinado a notificar o mandatário dos ora Impugnantes do despacho referido no ponto anterior.
cfr. Oficio a fls. 487 do PA em;
O Ofício referido no ponto anterior foi enviado através de correio registado, tendo o A/R sido assinado em 31/12/200
cfr. talão A/R a fls. 488 do PA em;
Em 6/4/2010, a p.foi enviada por correio para o presente Tribunal.
cfr. fls. 45 e 46 dos.
Com interesse para a decisão da causa, não ficaram provados os seguintes factos:
Para conhecimento da questão prévia suscitada, ao abrigo do disposto no artigo 66 do CPC, aditamos os seguintes factos:
O DMMP suscitou a questão prévia respeitante ao deficit instrutório dos presentes autos, por não ter sido junta, com o registo magnético da prova testemunhal produzida no processo n. 644/12BECBR, a respetiva ata de inquirição de testemunhas.
Pois bem, no caso, não foi junta aos autos a certidão relativa aos elementos apontados, nem existe duplicado de tal registo de prova.
Tal faz emergir a questão da avaliação do julgamento da matéria de facto produzido nos autos, no sentido da detecção de possível défice instrutório, decorrente de não ter sido produzida a prova apontada.
Tal como na situação analisada no transcrito aresto, também nestes autos foi omitida a junção da ata de inquirição de testemunhas de onde consta o depoimento cujo aproveitamento para o presente processo foi requerido pelos Impugnantes e deferido pelo Tribunal a quo.
Porto, 6 de junho de 2019
Vem o presente recurso interposto da decisão proferida pelo tribunal a quo, que
No caso em apreço, a decisão impugnada nada refere a propósito do funcionamento
do procedimento de asilo italiano e das condições de acolhimento dos requerentes de
a tratamento desumano ou degradante, na aceção CEDH e  da CDFUE
Verifica-se por isso que há indícios que permitem concluir pela probabilidade séria de o recorrente, ao ser transferido para aquele Estado, correr um risco real de ser sujeito a tratos desumanos ou de aceção do artigo  da CDFUE,
Tem participado nas atividades promovidas pela equipa técnica do CAR. Tudo estando
a fazer para se integrar em Portugal, onde se sente seguro.
de 27 de Março de 2020: "Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos
natureza específica da ameaça de contágio por COVID19, a gestão dos atendimentos
e agendamentos deve ser feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e
A decisão recorrida, que faz uma errónea apreciação do direito, pela desconsideração da aplicabilidade in casu ao procedimento de proteção internacional formulado pelo Recorrente, junto do SEF, em 16 de Março de do regime legal do Despacho n. 3863-B/2020, de 27 de Março, consubstancia a incorreta valoração do direito com a manutenção do ato administrativo impugnado, que está ferido de nulidade pela violação da lei, nos termos dos artigos  n. 1 do e do artigo 16 n.1, ambos do CPA e dos Princípios Constitucionais da Igualdade e da legalidade.
Deixa-se a sentença recorrida contiguar pela posição adotada pelo SEF  e a não aplicação oficiosa do regime legal ínsito no Despacho n. 3863-B/2020 de 27-03 ao caso concreto, no ato administrativo impugnado emanado e por conseguinte está sentença ferida de nulidade por violação dos termos da alínea do n,1 do art. 61
do CPC ex art.  do CPTA, e do princípio Constitucional da igualdade art.1 da
Foi cumprido o disposto no art. 14, n. 1 do CPTA.O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144, n 2, e 146, n 4, do CPTA e dos artigos 5, 608, n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC, ex  art. 140 do CPTA.
Em 09/11/2016 o requerente solicitou proteção internacional em Itália cf. fls. 17, do processo administrativo.
Em 10/05/2020 o requerente, auxiliado por intérprete, prestou declarações perante um inspetor do SEF e foi elaborada a respetiva transcrição, assinada pelo requerente, a qual tem o teor de fls. 41-52, do processo administrativo, que se dá aqui por integralmente reproduzido, da qual consta o seguinte:
Em 26/05/2020 as autoridades italianas informaram as autoridades portuguesas que aceitavam o pedido descrito em cf. fls. 54, do processo administrativo.
Em 29/05/2020 os serviços do SEF elaboraram a informação com o n. 1222/GAR/2020 da qual consta o seguinte:
Em 29/05/2020 o diretor nacional adjunto proferiu a seguinte decisão:
Nos termos do preceituado no art.615, n.1, al.), do P.Civil, é nula a sentença acórdão) quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento.
Verifica-se que a sentença recorrida conheceu do referido vício, tendo-se aí dito que:
" Em segundo lugar o requerente alega que o ato impugna viola o Despacho n. 3863-B/2020, de 27 de março.
Alega o Recorrente que a sentença recorrida sofre de erro de julgamento, por, ao contrário do decidido, o procedimento administrativo não ter sido devidamente instruído, existindo razões para concluir que se verificam falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes de asilo em Itália, as quais deveriam ter sido oficiosamente averiguadas.
Perante tal situação, não se pode concluir que o procedimento administrativo sofra de deficit instrutório.
O E.em que tiver sido apresentado pela primeira vez o pedido de proteção internacional é obrigado, perante tais normas, a retomar a cargo o Requerente.
Para além disso, está obrigado a não transferir o requerente de protecção internacional para um E.que apresente falhas sistémicas no procedimento de asilo ou nas condições de acolhimento que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na acepção do art.  da CDFUE art. , n.  2, segundo parágrafo do Regulamento de Dublin, para além de estar vinculado ao cumprimento das normas de direito internacional vigentes no nosso ordenamento jurídico, de que se destaca a do art.  da CEDH, que determina que ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.
No presente caso,a Itália conheceu do pedido de protecção internacional, tendo-o indeferido.
O pedido de protecção internacional apenas é decidido por um E.art. , n. 1 do Regulamento de Dublin, pelo que não assiste ao Recorrido o direito de iniciar novo procedimento de protecção internacional perante as autoridades portuguesas, ignorando o procedimento que correu na Itália.
Em alternativa, o Estado-Membro em que o nacional do país terceiro se encontra, pode solicitar ao Estado-Membro que indeferiu o pedido de protecção internacional que retome aquele a seu cargo.
Estatui, porém, o n. 2 do art.  do Regulamento n. 604/2013, do Parlamento e do Conselho, de 26 de Junho, que:
Embora a letra dessa cláusula aponte no sentido de que a mesma se destina a ser aplicada nas situações em que ainda não foi determinado o E.responsável pela decisão do pedido de protecção internacional, parece-nos que os elementos sistemático e teleológico da interpretação impõem que se reconheça ao E.em que o interessado se encontra a faculdade de a accionar, mesmo nas situações em que o pedido de protecção internacional já foi conhecido pelo E.onde foi apresentado em primeiro lugar, tratando-se, portanto, de situações em que poderia vir a ser aberto um procedimento de retomada a cargo.
Importa, assim, verificar, se a situação em Itália apresenta tais falhas sistémicas, quer no procedimento de asilo, quer nas condições de acolhimento.
Pelo que há que concluir que a sentença recorrida não sofre do erro de julgamento que lhe é imputado.
Na Petição Inicial, apresentada em 09-03-2016, a Autora pediu condenação do Réu a:
"A. Prestar contas da sua administração enquanto cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de IA, nos termos e para os efeitos do artigo 2093 do Código Civil;
Em 31-03-2016, o Réu apresentou Contestação, na qual se defendeu por exceção, invocando a nulidade de todo o processado por erro na forma do processo e ineptidão da petição inicial por incompatibilidade substancial dos, bem com a ilegitimidade processual por preterição de litisconsórcio necessário. Mais se defendeu por impugnação.
A Autora veio então dizer que não compreendia tal despacho, mas reformulava o pedido, conforme lhe parecia resultar do decidido no referido acórdão, ou seja, os pedidos deduzidos em B. e passavam a ser pedidos principais e os pedidos deduzidos em A. e passavam a ser subsidiários.
Em 14-03-2018, a Autora apresentou, conforme consta de fls. 752 a 758, petição inicial aperfeiçoada, na qual deduziu o seguinte pedido:
"Nestes termos e no mais de direito e sempre com o douto suprimento de Exa. deverão os presentes autos ser julgados procedentes por provados, condenando-se o Réu a:
Tudo nos termos supra especificados.
Tendo o Filho mais velho, ora Réu, assumido a posição de Cabeça-de-casal da Herança, tal como decorre da Lei.
A Sra. IA deixou testamento em que dispõe integralmente da sua quota disponível a favor da Autora e do Réu, nos termos que melhor constam do Doc. 2 que se junta e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Sucede que, por motivos que só o próprio Réu poderá explicar, desde a morte da Mãe, e uma vez investido na qualidade de Cabeça-de-casal, este comporta-se como se fosse dono de toda a Herança, tendo tomado a firme intenção de impedir o acesso dos demais herdeiros, ou, pelo menos, da Autora, aos imóveis que pertencem a todos e recusando-se, mesmo tendo para tal sido notificado expressamente, a dar cumprimento aos mais basilares deveres legais que impendem sobre si.
Situação intolerável, tanto mais que nada na Lei impõe que os legados sejam cumpridos apenas após a avaliação da Herança, já que, mesmo cumpridos, poderão, e deverão, se tal ocorrer, ser reduzidos por inoficiosidade.
Isto porque a Herança é composta por dezenas de imóveis - Cfr. se afere do Doc. 5 junto - para além de avultadas quantias em dinheiro e seguros, sendo que só o valor dos imóveis que não foram objecto de legados supera, em muito, o dobro do valor dos legados, o que, por si só, impede a inoficiosidade destes.
Motivo pelo qual esta, passado que foi o ano de que o Cabeça- de-casal dispunha para o efeito, tratou do Registo dos seus legados Docs.12 a, junto da Conservatória do Registo Predial, por forma a estar tal Registo de acordo com os dados já constantes dos Serviços de Finanças, e que foram fornecidos pelo próprio Réu.
Mas, mesmo sendo já proprietária inscrita dos legados, a Autora continua impedida de aceder a dois deles casa que foi de morada da Mãe de ambos e respectiva, bem como ainda não lhe foram entregues os frutos de tais legados, e que se traduzem nas rendas recebidas, desde a morte da sua Mãe, em 8 de Janeiro de 2015 e até Março de 2016 Vide Doc. Z, que se
Rendas essas que foram recebidas na totalidade pelo Réu, que, até ver, as fez suas, desconhecendo a Autora o destino que este lhes terá dado.
Juntou 8 documentos, remetendo ainda para os juntos com a primeira Contestação.
Mais juntou, no requerimento de 09-04-2018, ainda no prazo para apresentação de Contestação, 64 documentos, invocando dificuldade na organização dos mesmos.
Factos relativos ao comportamento do Réu como cabeça de casal da herança de IA;
Factos relativos aos valores recebidos pelo Réu desde 002015 por conta dos bens incluídos no legado a favor da Autora;
Factos relativos ao comportamento da Autora quanto ao património da herança que se encontra na casa de habitação da de cujus e ao recebimento de rendas provenientes de prédios objeto do legado instituído a favor do Réu;
Das despesas feitas pelo Réu na gestão dos imóveis abrangidos pelos legados. cf. fls. 920-921).
O Réu respondeu cf. fls. 962-970), pronunciando-se pela inadmissibilidade do articulado superveniente ou dos novos pedidos.
Foi proferido despacho que rejeitou o articulado superveniente cf. fls. 970-971).
Na segunda sessão, ouvida a Autora, pela mesma foi dito, além do mais, que:
Tem vindo a receber as rendas dos prédios que lhe foram legados exclusivamente a si, já as tendo inclusivamente atualizado.
Após, foi proferida a sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:
Inconformado com esta decisão, veio o Réu interpor o presente recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
Na douta sentença recorrida não foi feita análise crítica do depoimento da testemunha MT, o que constitui causa de nulidade art 607 n 4 e 615 n 1 al do P.;
A conjugação dos documentos supra referidos com as passagens do depoimento de MT acima transcritas impõem se julgue como provado o ponto de facto em causa dado como não provado na douta sentença recorrida e, bem assim, todos os demais factos constantes dos arts 80 a 95 da contestação que não tem que ver com obras, especificamente os dos arts 85, 88 e 90 a 95 desse mesmo articulado;
A condenação na entrega de legados não tem cabimento no que concerne aos bens imóveis por há muito se verificar inutilidade superveniente da lide e, no que diz respeito aos móveis, não faz qualquer sentido, porquanto os mesmos, não foram divididos e estão já na posse da Rec.da e do Rec.te, não havendo, assim, legados por cumprir;
A sentença na parte relativa a custas desconsiderou a proporção em que a Rec.da decaiu;
A douta sentença recorrida, decidindo como decidiu, infringiu o disposto nos arts 374 n 1 e 2 do , 444 n 1 e 607 n 4 e 527 ns 1 e 2 do P.e enferma da nulidade prevista nos art 615 n 1 al do mesmo diploma legal.
Foi apresentada alegação de resposta, em que a Apelada pugna pela confirmação da sentença recorrida, alegando designadamente o seguinte sublinhado:
Por outro lado, a Recorrida impugnou expressamente que qualquer das despesas alegadas pelo Recorrente tenham, efetivamente, existido, e, mais que isso, que a terem existido fossem necessárias ou urgentes.
Por esse motivo, e como é bem de ver, a Recorrida não tinha que impugnar a genuinidade dos documentos juntos, documentos esses que, por si só, obviamente - até porque foram juntos por amostragem - nunca teriam a virtualidade de comprovar o efetivo pagamento de tais despesas.
Despesas que, essas sim ou o seu pagamento, se se não se demonstrou terem sido pagas e era esse pagamento que a Recorrida havia, pois foram juntas faturas e não recibos - pelo que nunca poderiam tais valores ser deduzidas aos valores devidos pelo Recorrente.
Não se vislumbrando interesse relevante para a demonstração da factualidade controvertida nos autos, quer em termos da solução, das soluções de direito aplicáveis, quer em termos de repartição, de regras de repartição do ónus da prova, indefere-se esta parte do requerimento probatório.
Sendo que tal Despacho recaiu exatamente sobre requerimento da Recorrida para que fosse oficiada a EDP para juntar aos autos todas as faturas de consumos no imóvel em questão casa de morada da Sra., relativas aos anos de 2015 a 2017, e esclarecer se, nesse período alguma nota de estorno havia sido emitida.
Carece, pois, de fundamento a alegação do recorrido quanto a um errado julgamento da matéria de facto, tanto mais que, grande parte dos valores reclamados não tinha sequer estribo documental que os suportasse e sobre tal matéria nenhuma prova, testemunhal ou outra, foi produzida.
Da mesma forma que falece o argumento da obscuridade da Sentença.
Sendo que a Recorrida pediu tão só o reconhecimento e cumprimento do seu legado e não a entrega de qualquer bem móvel em concreto, o que ocorrerá, se o Recorrente mantiver a sua postura, em sede própria, no decurso da execução da decisão proferida ou em sede de incidente de liquidação.
Foi tão só isto que foi ordenado na Sentença em crise, e nada mais.
Deve, pois, por tudo o exposto, o Recurso ser julgado improcedente.
) Se há inutilidade superveniente no tocante ao pedido de condenação na entrega de legados bens imóveis);