rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com a apurada conduta do arguido, a ofendida sentiu-se humilhada, vexada, envergonhada e desgostosa. Sentiu, também, medo de que o arguido concretizasse as suas ameaças.
Naquele inquérito haviam sido denunciadas outras condutas do recorrente, distintas das que foram objeto de arquivamento, conforme consta de fls. 75-80, tendo ainda sido efetuados aditamentos a fls. 88, 91, 97 e 17
Na sentença proferida, concordando embora com a qualificação dos factos efetuada na acusação, a Exma. Juíza a quo cindiu a acusação, abstendo-se de conhecer dos factos que haviam sido objeto de arquivamento.
Não tendo, por princípio, o despacho de arquivamento efeitos preclusivos, por poder ser reaberto nos termos do art. 279, n. 1, do Código de Processo Penal, não deixa, no entanto, de produzir efeitos extraprocessuais contrariamente ao que sucede com a acusação, que produz efeitos, uma vez que, decorridos os prazos para a sua impugnação, através da abertura de instrução ou de requerimento para intervenção hierárquica, passa a ter a força de caso decidido. Esta decisão apenas poderá ser alterada se surgirem novos elementos que coloquem em causa os fundamentos não a da decisão de arquivamento.
Foram estas as razões que conduziram a que na sentença proferida o tribunal a quo se tenha abstido, e bem, de conhecer dos factos que foram objeto de arquivamento.
Não se mostra, assim, violado o proclamado caso julgado.
A propósito da mesma matéria, invoca o recorrente padecer a sentença do vício de contradição insanável na fundamentação, nos termos do art. 410, n. 2, al., do Código de Processo Penal.
Não tem, assim, qualquer cabimento a invocação do vício em causa, fundamento recursiva que sempre improcederia.
Dispõe o art. 358 do Código de Processo Penal.
Sanciona esta norma com a nulidade a violação, pelo tribunal, dos seus poderes/deveres de cognição, seja por omissão, seja por excesso.
Nem se diga que a sentença incorre na nulidade prevista na al. do preceito citado, ou seja, que tenha sido violado o dever de fundamentação a que se refere o art. 374, n. 2, do Código de Processo Penal.
Nos termos daquele art. 374, n. 2, a fundamentação de facto da sentença crime divide-se em duas partes: a enumeração dos factos provados e não provados, e a exposição concisa dos motivos que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Ora, a lei não impõe que a sentença se pronuncie sobre a totalidade das provas produzidas, podendo encontrar-se perfeitamente cumprido o dever de fundamentação, nos termos referidos, sem que se citem todos os meios de prova produzidos, g., por irrelevantes para a decisão da matéria de facto.
Não enferma, pois, a sentença das pretendidas nulidades.
O crime em causa é um crime específico, porquanto exige, para o seu preenchimento, que se verifique em concreto uma relação de proximidade entre o agente e a vítima, nos termos descritos na norma, atual ou entretanto terminada.
Exige ainda o tipo legal de crime que os factos praticados maus, atento o circunstancialismo concreto da vida familiar e a sua repercussão sobre a mesma, transmitam um quadro de degradação da dignidade da vítima, que seja incompatível com a liberdade e dignidade da pessoa.
E é esta degradação que decorre da factualidade provada.
A conduta do arguido é denotadora de grande desrespeito pela ofendida, demonstrativa de forte desconsideração pela sua dignidade pessoal, suscetível, em termos de normalidade, de lhe causar forte humilhação, quer psíquica quer fisicamente.
Do pedido de indemnização cível
Não coloca em causa o recorrente merecerem os danos sofridos pela ofendida em virtude da sua conduta a tutela do direito, nos termos do art. 496, n. 1, do Código Civil.
a gravidade e extensão dos prejuízos;
o grau de culpabilidade do lesante;
a situação económica deste e do lesado, e
Tendo em consideração o período temporal em que ocorreram os factos, e ter o arguido/demandado emigrado para Espanha e depois para os EUA logo após a separação do casal, graduamos a gravidade e extensão dos danos como medianas.
Quanto ao grau de culpa, é elevado, tendo o recorrente atuado na forma mais grave de culpa: o dolo direto.
A situação económica do lesante/recorrente é razoável, ignorando-se a situação económica da lesada.
Sendo certo que não existe uma bitola indicativa do montante a fixar a título de indemnização através da equidade, tem cada vez mais sido afirmado pelos tribunais superiores a necessidade de adequar as indemnizações ao modo de vida atual, arredando as antigas indemnizações miserabilistas que eram fixadas. Essencial para o efeito será a consideração dos rendimentos de quem fica obrigado ao pagamento da quantia arbitrada, que deverá ser tão mais elevada quanto os danos causados no caso concreto.
Pelas razões expostas, acordam os juízes desembargadores da 5 Seção do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.
Coimbra, 7 dezembro de 2021
Apelação n4358/10T8GDM.P1
Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca ...
Juízo Cível ...
Alegam para tal que o Réu incumpriu as obrigações decorrentes do exercício da função de contabilista.
Os autos prosseguiram os seus termos elaborando-se despacho que saneou o processo, definiu o objecto do litígio, identificou os temas de prova e admitiu a prova produzida.
As Autoras vieram interpor recurso desta decisão, apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos as suas alegações.
Foi proferido despacho onde se considerou o recurso tempestivo e legal e se admitiu o mesmo como sendo de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito devolutivo.
Que lhe foi atribuído apenas o perfil de contabilista e privado do acesso aos restantes módulos necessários para o exercício das suas funções;
Que as condições físicas que lhe foram proporcionadas na alteração das instalações das AA. não eram adequadas para o exercício da sua função;
Que a 08 de Abril de 2019 foi impedido de entrar nas instalações das AA. pelo funcionário BB.
Para mediar o desacordo entre as AA e o Réu foi pedida a intervenção da Ordem dos Contabilistas Certificados, solicitando o Réu autorização para se recusar ao encerramento das contas do exercício de 201
Conforma resulta do depoimento do técnico de informática, , o mesmo referiu que o perfil que criou para o Réu permitia-lhe fazer a contabilidade todavia para consultar dados teria que pedir a terceiros.
e a testemunha refere o seguinte:
"00:03:37  do : Tinha as condições que os outros tinham.
Está provado que o Réu foi contratado pelas AA., na qualidade de contabilista certificado.
Que as declarações fiscais relativas a 2018 foram apresentadas fora de prazo, assim como a IES.
Que as AA contrataram a Dra. GG para concluir o encerramento das contas e apresentação das declarações fiscais relativas ao ano de 2018, tendo a mesma apresentado o Modelo 22 do IRC e a IES em 09 de Outubro de 201
Que aquando da mudança de instalações das AA foi destinado ao R. um local de trabalho igual para todos os restantes trabalhadores.
É do conhecimento geral que, qualquer takeholder de uma empresa, no relacionamento que tem com ela ou vai não deixa de consultar o seu IES. Inexistindo o mesmo, transmite de imediato uma imagem de incumpridora das suas obrigações legais.
Dos Factos com interesse para a decisão da
- Que as AA tenham, em 7 de Dezembro de 2018 e não, enviado ao R. as cartas juntas de fls. 12 e 13 dos autos.
- Que o perfil de contabilista permitia ao R. o acesso a todos os módulos necessários para o exercício das suas funções;
- Que o R. nunca tenha enviado qualquer email, carta ou telefonema a reclamar falta de informação para o exercício das suas funções;
- Que o facto atrás referido implicou um aumento de gastos em deslocações, uma vez que a facturação tinha de ser efectuada nas anteriores instalações e as entregas das mercadorias concretizavam-se nas novas instalações, obrigando ainda os clientes a deslocarem-se das novas instalações para as anteriores para concretizarem os carregamentos e pagamentos, respetivamente, com a consequente imagem de desorganização.
- Que os pagamentos especiais por conta feitos pela .., Lda tiveram que ser efectuados em virtude da não apresentação atempada das declarações fiscais relativas ao ano de 201
- Que os pagamentos especiais por conta feitos pela O..., Lda. tiveram que ser efectuados em virtude da não apresentação atempada das declarações fiscais relativas ao ano de 201
- Que aquando da mudança de instalações das AA os demais funcionários e colaboradores tenham mantido as condições de trabalho que tinham anteriormente.
- Que em 8 de Abril de 2019 o R. tenha sido impedido de entrar nas instalações das AA pelo funcionário BB.Relativamente ao recurso da decisão de facto pode afirmar-se que as Autoras/apelantes cumprem pontualmente os ónus impostos pelo art. 640 do CPC.
Perante tal pretensão vejamos pois qual a fundamentação em que assenta a decisão proferida:
"Os Factos não provados foram-no
Por não ter sido feita prova ou prova que convencesse o Tribunal da sua verificação.
Na verdade, e no que concerne ao envio das cartas referidas em, para além da junção das mesmas, não foi apresentada qualquer outra prova. Sendo que o R. negou que as tenha recebido, não trouxeram as AA aos autos qualquer facto que contrariasse tal informação, sendo sobre si que impendia o ónus de provar tal envio.
Também não foi produzida qualquer prova sobre os factos referidas nas alíneas,, e.
Quanto aos pagamentos especiais por conta, resulta do ofício circulado junto de fls 67 verso e 68 que no período de tributação de 2019 havia dispensa de pagamento para quem tivesse entregue atempadamente as declarações ... 22 e ... referente aos períodos de tributação de 2017 e 2018 sendo que não foi trazida aos autos qualquer prova de que as referidas declarações tenham sido apresentadas atempadamente em 201
Já se conhecem os meios de prova em que assenta a pretensão recursiva dos autos.
Vejamos, pois, se tal pretensão merece ou não ser acolhida.
"Vimos por este meio informar, conforme reunião em meados de outubro deste ano entre o nosso sócio, Sr. EE e a sua pessoa, que não é nossa pretensão continuar com a vossa prestação de serviço de Contabilista Certificado a partir do dia 31201
Em face de tal alegação veio o Réu dizer o seguinte no art. 13 da sua contestação:
E mais adiante e agora no art. 36 da mesma contestação alega o seguinte:
Nos autos e contrariamente ao que alegam as Autoras/apelantes, o Réu/apelado cumpriu tal tais regras, tomando posição perante os factos invocados por aquelas, nomeadamente quanto ao alegado no art. 11 da petição inicial, impugnando tal matéria nos artigos 13 e 36 da contestação.
Concluindo, improcede pois nesta parte a da alínea dos factos não, o recurso aqui interposto.
A este propósito cabe desde já dizer que foram dados como provados factos que por si só contraria o que foi alegado pelas Autoras nos supra referidos artigos da petição inicial neste sentido cf. os pontos ns 7, 8, 11 e 14, primeira parte, dos factos.
E a verdade é que neste seu recurso as Autoras/apelantes não questionam o que nesta matéria foi decidido o que só por si dificulta a pretendida reapreciação da decisão de facto.
Concretizando, desde logo com o depoimento prestado pela testemunha BB.
Assim, o mesmo começou por negar a alegação de que não tinha sido elaborada e fornecida ao Réu a documentação para este fechar o exercício contabilístico do ano de 201
Disse nunca ter recebido qualquer pedido do Réu a solicitar o acesso a informações para realizar o seu trabalho.
Disse não saber como tal permissão era realizada pelas pessoas a quem a mesma era pedida pelo Réu.
Aliás tal convicção foi também corroborada no depoimento prestado pela Testemunha NN, a contabilista que a partir de 2018 prestou serviços para as Autoras e no qual esta confirmou que a partir de 112018 o Réu passou a ter apenas acesso ao módulo de contabilidade da empresa, salientando que tal acesso não lhe permitia aceder a outros módulos indispensáveis ao exercício das suas funções de contabilista certificado.
Em conclusão, quanto a este ponto, improcede pois o recurso aqui interposto.
E para este efeito voltam a referir o depoimento prestado pela testemunha BB.
Como resulta da decisão recorrida, da prova produzida não foi possível estabelecer o nexo de causalidade entre a entrega fora de tempo das declarações fiscais inerentes ao ano de 2018 e o comportamento do Réu.
E não é o depoimento da referida testemunha que permite afastar tal convicção.
E justificam tal pretensão do seguinte modo:
De que uma empresa que não apresenta contas no prazo legalmente previsto para o fazer fica desde logo sob suspeita de que algo não está bem com as suas contas, nomeadamente para os bancos e fornecedores.
No entendimento de que por isso não se mostra relevante para o caso o que decorre da prova produzida no processo nomeadamente a que resulta dos depoimentos prestados em julgamento pelas testemunhas então inquiridas.
Deste modo, também aqui improcede o recurso interposto.
Para este efeito recorrem ao depoimento prestado pela testemunha , actual funcionária da .. e anterior funcionária da O....
E deste o que de mais relevante retiramos foi o seguinte:
Assim e contrariamente ao que agora alegam as Autores neste seu depoimento a testemunha em questão não prestou quaisquer esclarecimento sobre os factos contidos nas referidas alíneas.
E a ser assim e porque nenhum outro meio de prova é apontado pelas Autoras neste seu recurso, só resta confirmar o que a este propósito foi decidido.
Em suma, também nesta parte improcede o recurso que vem interposto.
Não estão pois verificados os pressupostos para que nos termos do disposto no art. 662, n1 do CPC, seja modificada a decisão de facto que foi proferida.
Os factos provados e não provados são por isso os já antes descritos e que agora não se voltam a reproduzir.
E confirmando-se como se confirma tal decisão, vale a fundamentação de direito inscrita na sentença recorrida.
É correcta a afirmação de que ao mesmo contrato de prestação de serviços e segundo o previsto no art. 1156 do , são aplicáveis as regras do mandato da previsão legal do art. 1157 do mesmo diploma legal.
Sabemos todos que o mandatário está adstrito ao cumprimento das obrigações expressamente previstas no art. 1161 do
Assim de acordo com o disposto no art. 10, n1 do referido Estatuto os Contabilistas Certificados com inscrição na Ordem exercem em exclusivo as actividades aí previstas, como são as das alíneas:
Assumir a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, das entidades referidas na alínea anterior;
Por outro lado e agora segundo o previsto no n1 do art. 69 do mesmo Estatuto:
Obter todos os documentos, informações e demais elementos de que necessitem para o exercício das suas funções;
Exigir a confirmação, por escrito, de qualquer instrução, quando o considerem necessário;
- A não entrega atempada, nos termos contratuais, dos documentos de suporte contabilístico da prestação de contas desonera os contabilistas certificados de qualquer responsabilidade pelo incumprimento dos prazos legalmente estabelecidos.
Deste modo e por virtude da relação contratual que unia as Autora e o Réu e atento o disposto no art. 72, n2 do supra referido Estatuto, estava o Réu obrigado a encerrar as contas e assinar as declarações fiscais respeitantes ao exercício de 201
Ora ficou provado e não pode ser questionado que tais obrigações declarativas apenas foram cumpridas em Outubro de 2019 já com a intervenção de outra contabilista contratada pelas Autoras.
Como ficou dito na sentença recorrida, é patente o nexo de causalidade entre a não apresentação atempada e o pagamento das coimas e juros - cf. art. 563 do
Defende-se também que não está comprovado o nexo de causalidade entre a referida apresentação tardia das declarações e os pagamentos especiais por conta.
Identificam tais dificuldades do seguinte modo:
Perante o incumprimento de tais obrigações por parte das Autoras, defendem a verificação no caso concreto, de justa causa para a rescisão do contrato por parte do contabilista cf. o n 5 do artigo 12 do respectivo Código Deontológico).
E é pois com base em tal entendimento, o de que o incumprimento contratual do Réu não é culposo, que se julgou improcedente a acção e se absolveu o Réu de todos os pedidos que contra si foram formulados.
Quanto a nós e concluindo como iniciamos, só resta também aqui julgar improcedente o recurso interposto pelas Autoras e sem mais, confirmar a sentença recorrida.Sumário cf. art. 663, n7 do:
Porto 27 de Janeiro de 2022
Processo n 577/13TBALR-E.ES
"Veio AA propor acção de restituição e separação de bens e de verificação ulterior de créditos, nos termos do disposto no art 146 do CIRE, contra:
Massa Insolvente de BB;
BB,
Herança Jacente de ;
Os credores da Massa Insolvente de BB e, da Massa Patrimonial que constitui a herança do insolvente ; e
Adquiriu o imóvel que, verbalmente, em 1978, vivendo no mesmo como sua proprietária desde então.
Em 1999 fez escritura de justificação notarial invocando a usucapião como forma de aquisição.
Continuou a residir na mesma casa desde então, não tendo recebido qualquer dinheiro pelo contrato de venda nem dos insolventes, nem do Banco Santander Totta, S.A. que registou a hipoteca sobre o mesmo.
Em Janeiro de 2015, apareceu o requerido EE alegando ter adquirido o prédio através duma execução fiscal.
seja ordenado o cancelamento do registo de apreensão a favor da Massa Insolvente e da Massa Patrimonial atrás mencionadas e todos os outros registos que conflituem como seu direito, e, bem assim, ordenada a restituição a favor da A.
Citados os RR, apenas o Banco Santander Totta, S.A. veio contestar os termos da acção.
Por conseguinte, não pode opor a nulidade decorrente da simulação que invoca a terceiros de boa fé como é o caso de todos os credores da massa insolvente.
Tendo passado a mera detentora do imóvel após a venda, a posse que possa ter do mesmo desde então é de má fé e sem registo, pelo que ainda não decorreu o prazo para a aquisição do mesmo por usucapião.
Por fim, não tendo o Banco Santander Totta, S.A. sido parte no procedimento cautelar, não são os termos da transação aí homologada oponíveis.
Aquando do saneamento dos autos proferido saneador-sentença nos seguintes termos:
Compulsados os autos, constata o Tribunal que:
Em 29-1-2015 foi apreendida para a massa insolvente o referido imóvel, identificado como verba n
Conforme já consignámos anteriormente, esta pretensão da A. constitui, salvo melhor entendimento, violação da autoridade de caso julgado.
Ou seja, quando a decisão se torna definitiva, por não poder já ser suscetível de reclamação, nem de recurso ordinário, a mesma transita em julgado, formando-se então o caso julgado: formal, com efeitos apenas no processo em que foi proferida, quando não tenha conhecido de mérito; e material, com efeitos dentro e fora do processo em que haja sido proferida, quando tenha sido de mérito.
Ora, como vimos supra, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 148 do Cód. Civil, o direito de uso e habitação não pode ser onerado por qualquer modo, sendo inalienável e impenhorável.
Interposto recurso de apelação, o Tribunal da Relação de Évora, por acórdão datado de 23 de Setembro de 2021, julgou-a improcedente, confirmando a decisão recorrida.
Consignou para esse efeito:
Concordamos.,
No efeito negativo do caso julgado, a identidade de elementos indicados no art. 58, Cód. Proc. Civil, tem de existir; já no efeito positivo tal identidade não é exigível, bastando que o objecto da segunda acção esteja consumido pelo da primeira seja por conexão ou qualquer outra ligação entre.
Veio agora a A. interpor recurso de revista e subsidiariamente de revista excepcional, nos termos do artigo 672, n 1, alínea, do Código de Processo Civil, fundando a primeira no seguinte argumentário:
"Pretende a recorrente arguir junto do Supremo um não adequado exercício pelo tribunal da Relação dos seus poderes em sede de impugnação da matéria de facto e invocar nulidades que inquinam o acórdão.
E, exatamente a sua arguição é instrumental e visa destruir a dupla conforme que, via, se poderia assumir existir.
Só assim se assegura devidamente o direito ao recurso.
A REVISTA e os seus fundamentos
Vejam-se, agora, os factos invocados pela recorrente na apelação e que constam dos autos:
" Os factos
Mais invocou, no artigo 15, que "Uns dias depois apareceu novamente o Requerido EE a fazer medições do terreno todo e da casa da requerente, o que deixou ainda mais a requerente preocupada e receosa.
coincidente com n
A Massa Insolvente de Massa Insolvente de Massa Insolvente de BB,; A Massa Patrimonial que constitui a Herança do insolvente ; Os Devedores, BB e a Herança Jacente de ; Os credores, da Massa Insolvente de BB e da Massa Patrimonial que constitui a Herança do insolvente ; E, EE, solteiro, NIF ..., residente em Rua..., ... ....
Ora, o que discute em sede da Revista é a violação da obrigação do Tribunal da Relação de considerar todos os factos dos autos, nomeadamente aqueles que lhe foram apontados pela recorrente na apelação e que se encontram assentes.
Apreciando liminarmente da admissibilidade da revista normal:
A A. recorrente labora num evidente equívoco.
A sentença recorrida foi proferida na fase do saneamento dos autos.
Ou seja, segundo o seu entendimento o estado dos autos habilitava a imediata decisão, sendo verdadeiramente importantes e decisivos os factos já salientados pelo juiz a quo e não.
Ou seja, a situação sub judice é, por sua própria natureza, completamente diversa da referenciada pela recorrente e que, no seu dizer, habilitaria a interposição da revista, nos termos gerais do artigo 671, n 1, do Código de Processo Civil, evitando a dupla conforme.
Ou seja, a presente questão jurídica violação da autoridade do caso apenas poderia ser discutida e apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça no plano geral da recorribilidade do acórdão do Tribunal da Relação.
Vide igualmente, a este propósito, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Junho de 2021 relatora Rosário proferido no processo n 1181/11TVLSB.LS1, publicado in www.dgsi.pt; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Maio de 2021 relator Oliveira proferido no processo n 2218/12T8VCT-A.GS1, publicado in www.dgsi.pt;) o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Setembro de 2021 relator Ricardo proferido no processo n 6099/10T8VIS-S.CS1, publicado in www.dgsi.pt; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Fevereiro de 2021 relator Nuno Pinto de proferido no processo n 26151/11T8LSB.LS1, publicado in www.dgsi.pt).
Notificado nos termos do artigo 655, n 1, do Código de Processo Civil, a recorrente manifestou-se inequivocamente no sentido de que a revista é, a seu ver, admissível, não concordando portanto com a posição assumida pelo relator.
O que se pretende discutir em sede da Revista é a violação da obrigação do Tribunal da Relação de considerar ou todos os factos dos autos, nomeadamente aqueles que lhe foram apontados pela recorrente na apelação e que se encontravam já assentes.
Defende-se que caso a Relação tivesse considerado a matéria de facto que lhe foi apresentada na Apelação teria, certamente decidido, não que se limitasse a confirmar, sem mais, a decisão anterior, como se concluiu na motivação do recurso que:
Um facto assente, que deveria ter sido considerado no Recurso perante Relação e que não foi considerado ou, corresponde ao facto dos sujeitos que intervieram na transação nos autos de providencia cautelar com o n. 577/1..., serem distintos dos sujeitos contra quem foi movida a presente acção.
Pelo que, não se pode afirmar que, relativamente a esse segmento do Acórdão recorrido, se verificou uma situação de dupla conformidade na estrita medida, uma vez que as questões resultam do julgamento da Relação.
Não assiste a menor razão ao recorrente quando pugna pela admissibilidade da sua revista.
O seu recurso assenta na utilização incorrecta pelo Tribunal da Relação dos seus poderes em matéria de facto, nos termos gerais do artigo 662 do Código de Processo Civil.
Ou seja, é claro e insofismável que se constituiu dupla conforme nos termos do artigo 671, n 3, do Código de Processo Civil, impeditiva da interposição de revista normal prevista no artigo 671, n 1, do Código de Processo Civil.
Conflito n62/17