rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Período a que respeita a infraçãoMontante do A.Percentagem de A. recebido Data limite de pagamentoImposto pago após notificação p. no art. 10, n. 4,, do R.G.T.
) Não obstante, o arguido A., em representação da sociedade arguida, decidiu não entregar, juntamente com as declarações periódicas, os referidos montantes de A., que recebeu nas percentagens supra referidas, quer no prazo para cumprimento de cada uma das obrigações supra indicado, quer nos 90 dias subsequentes, quer nos 30 dias contados da notificação para pagamento do imposto em dívida, juros compensatórios e valor mínimo da coima, notificados que foram pessoalmente, quer o arguido pessoa singular, enquanto tal, quer o legal representante da sociedade arguida, nos termos do disposto no artigo 105, n. 4, alínea, do R.G.T., assim se apropriando, gerindo e utilizando, os ditos montantes de A. em proveito da sociedade arguida.
) O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei;
) A sociedade arguida , LDA., passou dificuldades económicas na data da prática dos factos supra descritos;
) Não obstante, o arguido A., em representação da sociedade arguida, decidiu não entregar, juntamente com a declaração periódica, o referido montante de A., quer no prazo para cumprimento supra indicado, quer nos 90 dias subsequentes, quer nos 30 dias contados da notificação para pagamento do imposto em dívida, juros compensatórios e valor mínimo da coima, notificados que foram pessoalmente, quer o arguido pessoa singular, enquanto tal, quer na qualidade de legal representante da sociedade arguida, nos termos do disposto no artigo 105, n. 4, alínea, do R.G.T., assim se apropriando, gerindo e utilizando, o dito montante de A. em proveito da sociedade arguida.
) O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Cumpriu o serviço militar obrigatório durante 2 anos e aos 20 anos iniciou o percurso profissional, em colaboração com os progenitores nas empresas da família, Grupo W, SA. Cerca de 4 anos depois constituiu uma sociedade com a primeira esposa, no sector da comercialização de artigos para noivas.
A partir de 2008, o arguido foi constituindo novas empresas direccionadas para o fabrico de artigos de puericultura carrinhos e cadeiras auto para bebé).
A. contraiu o primeiro matrimónio aos 27 anos de idade, desde relação nasceram dois filhos, actualmente com 24 e 20 anos de idade. Separou-se 5 anos depois, tendo vivenciado um processo de divórcio longo e desgastante, tanto ao nível emocional como financeiro, culminando com a perda das empresas e de algum do seu património pessoal.
Posteriormente encetou nova relação afectiva, pouco duradoura, tendo nascido uma filha actualmente com 15 anos, da qual tem a guarda partilhada.
Em 2009, contraiu matrimónio com actual esposa, de quem tem uma filha actualmente com 5 anos de idade.
Ao longo dos tempos, apesar das vicissitudes do processo de divórcio, o arguido beneficiou sempre de uma situação económica abastada.
À data dos factos, A. constituía agregado com esposa e quatro filhos, duas menores. Uma das filhas integra o agregado alternadamente, uma vez que o arguido tem a guarda partilhada, o filho mais velho, integrou posteriormente o agregado da avó paterna e mais recentemente a filha mais velha autonomizou-se habitacionalmente.
Em Março de 2018, o agregado mudou-se para um apartamento de tipologia 3, localizado na Rua , em Braga, inserido em área urbana desta cidade, propriedade do sogro.
Há data dos factos, o arguido exercia funções de gerente de facto da firma coarguida no sector da restauração, pastelaria/confeitaria.
Em caso de condenação, o arguido demonstra abertura para a execução de sanção na comunidade.
É titular de um motociclo de matrícula NJ, que se encontra penhorado fls
A sociedade , UNIPESSOAL, LDA não apresenta qualquer condenação averbada no certificado de registo criminal.
O crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. art 105, n 1 do RGIT, é punível com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias.
Esta moldura não sofre alteração com as regras de punição do crime continuado, constantes do art 79, n 1 do Código Penal.
Sempre que ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, a lei institui como critério de escolha da pena aplicável, o dever de opção pela segunda espécie, sempre que a mesma realize as finalidades da punição, que são, nos termos do art 40, n 1 do Código Penal, a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
No que concerne ao crime agravado, não está prevista a pena alternativa de multa.
O dolo na modalidade de dolo directo.
Os antecedentes criminais do arguido, acentuando as necessidades de prevenção especial, apresentando na actualidade já várias condenações por crimes da mesma natureza.
Tudo ponderado, afigura-se justo e adequado condenar o arguido na pena de 2 anos de prisão pelo crime de abuso de confiança, na forma continuada, p. e p. art 105, n 1 e 5 do RGIT; e na pena de 180 dias de multa, pelo crime de abuso de confiança, p. e p.p. art 105, n 1 do RGIT.
De todo o modo, a pena assim alcançada constituirá sempre, em maior ou menor grau, um esforço por parte do condenado e uma afectação dos seus rendimentos ou património.
Das penas substitutivas da pena de prisão
No caso concreto, atenta a medida da pena dois anos de prisão), mostram precludidos os pressupostos para a substituição por multa.
A substituição da prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade não imprime no arguido a cabal interiorização do arguido dos bens jurídicos protegidos, nem constitui desmotivação bastante para afastar o arguido da prática de novos ilícitos.
No caso em apreço, pese embora o trajecto criminal do arguido, considerando que os crimes anteriormente praticados se situam no período entre 2012-2013 para além da condenação no Proc 4332/04, por factos praticados em, a confissão dos factos e a inserção social do arguido, afigura-se existir ainda um juízo de prognose favorável ao arguido, acreditando-se que o mesmo se sinta daqui para o futuro desmotivado para a prática de novos ilícitos, mormente da mesma natureza.
Assim se conclui pela verificação dos requisitos legais que permitem a suspensão da execução da pena de prisão, pelo período de 2 anos, nos termos do art 50, n 1 e 5 do Código Penal.
Confrontando o regime geral do Código Penal, verifica-se que nos termos do preceituado no art 51, n 1, a possibilidade de a suspensão da pena de prisão, pode ficar subordinada ao cumprimento de deveres impostos ao condenado e destinados a reparar o mal do crime.
Porém, de acordo com o n 2 da referida norma, os deveres impostos não podem em caso algum representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir, impondo por isso, ao julgador um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição por parte do condenado, tendo em conta a sua condição pessoal ou económica.
É certo que o acórdão não fornece a solução para a inevitabilidade de o julgador, reunidos os pressupostos para a suspensão da execução da pena de prisão, ser confrontado com a incapacidade do agente em cumprir a condição imposta, de forma automática, pelo art 14, n 1 do RGIT, pelo que, deixando pois ao julgador a tarefa de adoptar a solução mais justa e equilibrada, compatível com o quadro legal acima apontado.
A medida da pena de prisão e da sua substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade.
A moldura penal a ter em consideração é, assim, a pena de prisão de 1 ano a 5 anos.
Nos termos do art. 40, n. 1 do Penal, a aplicação de uma pena visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Assim nos remetendo para a averiguação sobre se o sentido pedagógico e ressocializador ínsito ao direito penal se atinge com a substituição da pena aplicada pela prestação de trabalho a favor da comunidade, como defende o recorrente.
Tanto mais, que não se pode esquecer que a pena de prisão é encarada como a ultima ratio, sendo preocupação do legislador e, obrigação do Estado, contribuir para a própria socialização do arguido.
Efectivamente, assim observou, tendo em conta que a substituição da prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade não imprime no arguido a cabal interiorização dos bens jurídicos protegidos, nem constitui desmotivação bastante para o afastar da prática de novos ilícitos.
Assim, resulta da factualidade que, ao contrário do pretendido pelo arguido/recorrente, a substituição da pena de prisão por trabalho a favor da comunidade não é suficiente para satisfazer as finalidades preventivas das penas.
Improcede, pois, na totalidade o recurso.  Decisão:
Nos termos expostos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido A. e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.
Guimarães, 16/09/2019
Fátima Furtado	-------------------------------------------------
Ibidem, p. 57
Ibidem, p. 55
Proferido no processo n. 1862/18PAPTM.E
Proferido no processo n. 084230
Proferido no processo n. 49/11T9VLN.G1
Aí se concluiu que:
"1 O Despacho n 18227/2008, de 8/7, ao estabelecer como um critério de avaliação o "desempenho demonstrado pela entidade em candidaturas anteriores, nomeadamente na qualidade da sua intervenção e nos níveis de execução realizados", mais não fez do que completar e adaptar o critério estabelecido na alínea do n 1 do art 27 do Decreto-Regulamentar n 84-A/2007, de 10/12;
Na verdade, esse critério estabelecido no Decreto-Regulamentar é o da "qualidade técnica das ações propostas ";
A verificação da qualidade técnica de uma ação proposta pode, e deve, exigir a análise da atuação do candidato em ações anteriores;
A qualidade técnica de uma proposta de ação não pode ser analisada apenas com base na sua descrição ou enunciação teórica, podendo ser um elemento de muito relevo verificar como, na prática, em ações anteriores, se comportou o candidato;
Deste modo, esse critério constante do Despacho n 18227/2008 completou e adaptou o critério formulado na alínea do n 1 do art 27 do Decreto-Regulamentar n 84-A/2007, de 10/12, sendo, assim, legal, em face do disposto no n 2 do mesmo art 27 do indicado Decreto-Regulamentar;
Assim, o critério em causa não é ilegal;
Ao invés do decidido na sentença, o ato impugnado não é nulo por estar assinado por quem não representa o órgão que o emitiu;
Sendo certo, além do mais, que a comunicação em causa é explícita ao indicar que se lhe está a comunicar a decisão tomada pela Comissão Diretiva;
Sendo que, em qualquer caso, através da Informação n 690/NRC, de 11/11/2010, da Direção Regional de Educação do Centro, foram apreciados esses elementos;
Igualmente não existe falta de fundamentação do ato impugnado na parte em que se decidiu apenas financiar projetos com classificação superior a 70 pontos;
Tal decisão está, assim, plenamente fundamentada.
primeiro: a apreciação da qualidade técnica das ações é já aferida pelo próprio critério constante da al. do n." 1 do art, 2 do Dec-Reg. n." 84-A/2007, não sendo necessário ou sendo ostensivamente prolixo qualquer critério complementar para esse efeito;
segundo: se a R. quer apreciar e avaliar fatores relacionados com a execução prática da formação proposta, que é isso que vem dizer que pretende, para tal pode formular outros critérios complementares para o efeito que não violem a;
Logo, a mesma nem sequer impugna o segmento decisório da sentença que julga que o critério resulta numa vantagem inicial para os candidatos que executaram já outras candidaturas, viciando assim o sistema de atribuição de financiamento no sentido de introduzir um fator de desigualdade que nada tem a ver com o mérito das candidaturas.
Bem julgou, pois, o Digno Tribunal o quo, devendo manter-se a decisão no que diz respeito a este segmento.
Deste modo, jamais pode proceder a alegação da R., devendo antes manter-se a douta sentença recorrida neste segmento.
No caso vertente, os factos a saber para aferir da bondade do ato nesta parte seriam, no mínimo, saber qual a dotação financeira disponível, quantos projetas se candidataram e qual o seu valor, a hierarquização dos projetos efetuada pela administração e a que esta se refere, mas nada disso consta do ato impugnado.
1 	Assim, não pode proceder a argumentação tecida pela R., devendo manter-se neste segmento decisório a sentença recorrida.
deve rejeitar-se o recurso interposto pela R., por ser inadmissível a convolação da reclamação apresentada em recurso jurisdicional da sentença proferida nos autos;
sem conceder, caso assim se não entenda, deve admitir-se o recurso subordinado interposto pela A.,
Em 3 de dezembro de 2015 é proferido Despacho no TAF de Coimbra, no qual se refere, designadamente, e no que aqui releva, o seguinte:
Antes, porém, há que cumprir o art 145 n 1 do CPTA, o que determino.
Os presentes Autos foram-nos conclusos em 18 de outubro de 201
Importa apreciar e decidir predominantemente se se verificarão os vícios suscitados no Recurso Principal, analisando o Recurso subsidiário, se for caso disso, sendo que o objeto dos Recursos se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
Em 102010 foi emitido um parecer a propor o indeferimento da candidatura apresentada pela Autora, cujo teor aqui se dá como reproduzido, transcrevendo o seguinte excerto:
"Motivo de Indeferimento: Falta de dotação financeira
Em 102010 a Autora recebeu da Autoridade de Gestão do POPH uma carta registada com aviso de receção, que aqui se dá como reproduzida, transcrevendo o seguinte segmento:
Na falta de resposta, no prazo acima fixado, consideram-se aceites os fundamentos referidos no parecer anexo, com a consequente decisão de indeferimento.
Termos em que foi proferido Despacho pela Sra. Diretora Regional de Educação do Centro aos requerimentos subscritos pelas seguintes entidades beneficiárias:
Em 11/11/2010, por uma técnica superior do Requerido foi elaborada a informação n 690, cujo teor aqui se dá como reproduzido, transcrevendo o seguinte segmento:
A contestação da entidade, a par de outras referentes a outros projetos, foi encaminhada para a Direção Regional de Educação do Centro, para que esta se pronunciasse e emitisse o seu parecer, o qual se transcreve:
Termos em que foi proferido o Despacho pela Sra. Diretora Regional da Direção Regional de Educação do Centro aos requerimentos subscritos pelas aludidas entidades beneficiárias. "
Em 112010 a Autora recebeu uma carta registada com aviso de receção acompanhada de cópia da informação referida supra em 8, e demais dizeres nela exarados conforme pontos 9 e 10, o ofício que aqui se dá por reproduzido, transcrevendo o seguinte:
"Assunto:
Notificação da decisão de indeferimento da candidatura n. 032531/2010/22 Candidatura N: 032531/2010/22 .
Tipologia: 2 - Cursos de Educação Formação de Adultos
NIF: 505308720
Ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n. 162/2007, de 12 de Outubro, conjugada com o disposto na alínea do artigo  do Decreto Regulamentar n. 84-Al2007, de 10 de Dezembro, fica Ex. notificado de que, por despacho de 2010/11/12, Presidente da Comissão Diretiva do PO Potencial Humano, foi proferida decisão final de indeferimento da candidatura mencionada em assunto.
O Decreto-Regulamentar n. 84-A/2007, de 10 de Dezembro, estabelece o regime geral dos Programas Operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu, entre os quais o PO Potencial Humano, em causa nos autos cfr. artigo  e n. 1 do artigo  do referido.
Estabelece ainda o artigo 1 do referido Regulamento específico que a tudo o que não se encontrar expressamente regulado se aplica o disposto no Decreto-Regulamentar n. 8-A/2007, de 10 de Dezembro, prevalecendo as disposições deste sobre as normas constantes daquele cfr. n. 1 do artigo  do Decreto-Regulamentar n. 84-A/2007, de 10 de.
Posto isto, cumpre apreciar se o critério estabelecido na alínea, do artigo do artigo  do Regulamento específico, tem ou não enquadramento no comando geral constante do artigo 2 do Decreto-Regulamentar n. 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
O n. 1, do artigo 2 do Decreto-Regulamentar n. 84-A/2007, de 10 de Dezembro, in fine, permite ainda a possibilidade de serem adotados outros critérios pelas autoridades de gestão desde que aprovados pela comissão de acompanhamento do programa.
O regulamento específico constante do Despacho n. 18227/2008, de 08 de Julho, é aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação do POPH, com o parecer prévio favorável do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, não tendo a comissão de acompanhamento do programa qualquer participação.
Ademais, tal critério redunda numa vantagem inicial para os candidatos que executaram outras candidaturas com aprovação, viciando o sistema de atribuição de financiamento, na medida em aqueles que nunca se candidataram anteriormente não vão beneficiar de pontuação atribuída ao referido critério, o que diminui significativamente a valia das suas candidaturas, sem que esteja em causa o mérito das mesmas.
Assim, o critério relativo ao desempenho em anteriores candidaturas é um fator que distorce a igualdade entre os concorrentes, pois um bom desempenho anterior não determina que a candidatura presente tenha mais qualidade do que eventuais candidaturas apresentadas por quem nunca se tenha candidatado anteriormente.
Face ao exposto, sendo o critério de avaliação de candidatura ilegal, deve o mesmo ser desaplicado.
Cumpre, então, apreciar os demais vícios invocados pela Autora.
Do vício de violação de lei por violar o disposto nas alíneas e do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 312/2007, de 17 de Setembro.
Quanto ao modo de governação dos PO temáticos estatui ainda o n. 1, do artigo 3 do mesmo diploma que envolve órgãos de direção política, órgãos de gestão e órgãos de acompanhamento.
O órgão de gestão do PO temático, representado pelo respetivo gestor cfr. n.s 1, 5 e 6 do artigo 4 do mesmo, está encarregado da gestão do programa cfr. n. 1 do artigo 5 do mesmo, assume a natureza jurídica de estrutura de missão, nos termos do disposto no artigo 2 da Lei n. 4/2004, de 15 de Janeiro, e é a autoridade de gestão cfr. n. 2, do artigo 3 do diploma já.
É composto por dois órgãos, o secretariado técnico e a comissão diretiva, sendo esta presidida por um gestor e por dois vogais executivos cfr. n. 1, 2 e 3 do artigo 5 e n. 1 do artigo 5 do mesmo diploma.
Ora, como já analisado supra, a vogal executiva não representa a comissão diretiva.
Conclui-se assim que o ato impugnado, embora atribuído ao órgão competente, está assinado por quem não representa o mesmo.
Mas se assim é, cumpre desde já deixar dito que, a reincidirmos na de algum modo superada categorização dos vícios do ato administrativo em vícios de violação de lei e vícios de forma, a categoria suscetível de aqui ocorrer é outrossim a de um vício de forma por falta de assinatura do autor do ato, nos termos da conjugação dos artigos 123 n 1 e 133 n 1 do antigo CPA.
É que não basta figurar a correta indicação do órgão colegial competente para proferir a decisão, tem de constar a assinatura da pessoa física que vincula o órgão, pois só com a sua aposição se garante a autenticidade do ato.
Face ao exposto, no que a este argumento respeita, o tribunal, livre que é na aplicação do direito, entende e haverá de julgar que o ato está ferido de nulidade, nos termos do artigo 133 n 1 do CPA, por falta de assinatura de quem representa o órgão a quem, nos seus termos, é atribuído.
Tal direito procedimental visa assegurar a participação do interessado na formação da vontade da Administração e garantir uma melhor ponderação de facto e de direito, com reforço das garantias de imparcialidade.
Tal possibilidade não é meramente abstrata, já que o particular pode oferecer provas, obrigando a administração a uma nova ponderação de interesses cfr. artigo 10 do.
Do vício de forma, por falta de fundamentação da decisão de apenas financiar projetos com classificação superior a 70 pontos
A Autora vem ainda alegar que não percebe a razão pela qual só foram financiados projetos com classificação superior a 70 pontos, invocando a falta de fundamentação do ato aqui em crise no que a esse aspeto concerne.
Tendo presente o que supra já se disse sobre as consagrações constitucional e legal e a etiologia e a teleologia do dever de fundamentação dos atos administrativos desfavoráveis, vejamos se a fundamentação do ato impugnado no que ao aspeto ora sob apreciação respeita é ou não suficiente.
Ora, impunha-se que a Entidade Demandada mencionasse, diretamente ou mesmo por remissão, quantos projetos com mérito houve, o respetivo valor de financiamento e o valor disponível para financiamento, para dessa forma concluir pela impossibilidade de financiamento de projetos com classificação inferior a 70 pontos.
Assim, só perante tais elementos se poderia considerar devidamente fundamentado o ato no segmento ora em causa, pelo que a decisão impugnada, na medida em que se baseia na consideração de que a Administração decidiu não financiar projetos classificados com menos de 70 pontos, não está suficientemente fundamentada.
A falta de fundamentação constitui um vício gerador de invalidade do ato, concretamente a de anulabilidade, nos termos do disposto no artigo 13 do CPA.
Face ao exposto, procede o vício de forma, por falta de fundamentação da decisão impugnada, na medida em que não é enunciada suficiente fundamentação da decisão de apenas financiar projetos com classificação superior a 70 pontos.
O QREN define as orientações para a utilização nacional dos fundos comunitários com carácter estrutural no período 2007-2013 e para a estruturação dos programas operacionais e foi validado, após ter sido assinado com a Comissão Europeia em 002007, pelo Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n. 86/2007, de 206 cfr. n. 1, do artigo  do Decreto-Lei n. 312/2007, de 17 de.
De um ponto de vista naturalístico, a formação que era objeto de concurso já foi ministrada por outras candidaturas.
Sendo assim, dado o decurso inexorável do tempo tornou-se cronologicamente impossível, a prática de um novo ato em substituição do nulo.
Com efeito, essa repetição do ato teria de passar pela reconstituição da entidade gestora do POPH e repetição do procedimento desde pelo menos a elaboração do regulamento, sem a cláusula ilegal, com a consequente nova distribuição das pontuações, identificação e chamamento de, pelo menos, todos os concorrentes que em alguma medida não viram os seus projetos aprovados
Refira-se desde logo, que se não vislumbra que a decisão objeto de recurso padeça dos vícios e erros de julgamento de direito que lhe são imputados
Objetivemos:
De facto, sempre seria inaceitável concursalmente que os candidatos que já apresentaram outras candidaturas de natureza análoga pudessem só por esse facto ser favorecidos, o que, como se disse já, subverteria o próprio sistema de atribuição de financiamento, introduzindo um fator gerador de desigualdade, alheio ao mérito absoluto das candidaturas.
Em face de tudo quanto precedentemente se expendeu, improcederá o analisado segmento recursivo.
Da Nulidade por falta de assinatura do ato
Em qualquer caso, como resulta da decisão recorrida, não está em causa uma mera comunicação mas sim o próprio ato, o qual para vincular o seu destinatário teria de constar de uma ata do órgão colegial, salvo se praticado por quem para o efeito tivesse formalmente legitimado, o que não foi o caso - cfr. art. 12, n, 2 do CPA então aplicável.
Em face do que precede, também relativamente ao segmento vindo de analisar, não merece censura a decisão proferida pelo tribunal a quo.
Em face do que precede, improcede igualmente o analisado segmento recursivo.
Da Falta de fundamentação da decisão de financiar apenas projetos com pontuação superior a 70 pontos
Finalmente, refere o Recorrente que a fundamentação do ato no sentido de que só serão financiados os projetos com pontuação superior a 70 pontos é clara, suficiente e congruente.
Em qualquer caso, só o facto da referida afirmação se mostrar conclusiva, é sintomático da falta de adequada fundamentação do controvertido ato.
Efetivamente, sempre teria a entidade administrativa de objetivar e densificar as razões determinantes do afirmado, não se podendo refugiar em declarações meramente conclusivas.