rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No momento em que foi efectuada a autópsia o sinistrado apresentava uma taxa de álcool no sangue de 2,42 g/
O sinistrado é pai de EE, nascida em 26 de Outubro de 200
O sinistrado é pai de FF, nascido em 12 de Abril de 199
O sinistrado é pai de GG nascida no dia 1 de Maio de 198
A autora GG concluiu o 1 ano de escolaridade em 15 de Julho de 200
Esse prémio foi pago ao sinistrado nos meses de Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro do ano de 200
O prémio de produção era de montante variável e não estava antecipadamente garantido ao trabalhador.
No momento do atropelamento deslocava-se da Herdade onde estivera a trabalhar para a Herdade das Sesmarias.
No dia 27 de Novembro, o sinistrado terminou a prestação do seu trabalho na Herdade do Roxo, pelas 17:00 horas e, após esse horário, o mesmo deveria ligar as bombas de rega na Herdade das Sesmarias este facto é alterado.
No dia do acidente, o sinistrado encontrou-se nesse estabelecimento comercial com um amigo, confraternizou e ingeriu cervejas.
O atropelamento ocorreu após ter saído do referido café e quando se deslocava para o tractor por si utilizado, propriedade da entidade patronal.
No momento do atropelamento era já de noite.
A Autora e o sinistrado viviam na mesma casa há sete anos.
Confecionavam e tomavam as refeições em conjunto.
Pernoitavam juntos na mesma cama.
Dividiam todas as despesas suportadas pelo agregado familiar.
Cerca de pelo menos um ano após a morte do sinistrado, a Autora e KK viveram na mesma casa pelo menos durante dois anos.
Dividiam as despesas do agregado familiar.
A autora suportou as despesas com o funeral do sinistrado.
A resposta ao artigo  da b., e consequente artigo 2 da matéria de facto, passará a ter a seguinte redacção:
Mantém-se a respeitante matéria de facto impugnada.
Quanto a saber se o acidente deve ser qualificado como de trabalho
E, nos termos da alínea do n. 2 do mesmo artigo, considera-se também acidente de trabalho o ocorrido no trajecto de ida e de regresso para e do local de trabalho, nos termos em que vier a ser definido em regulamentação posterior.
Essa regulamentação é a que consta do referido Decreto-Lei n. 143/99, de 30-0
E não deixa de se considerar acidente de trabalho o que ocorrer quando o trajecto normal tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como por motivo de força maior ou caso fortuito n. 3 do mesmo.
No essencial, resulta da factualidade que assente ficou que:
no dia 27 de Novembro de 2007, o sinistrado estava a trabalhar na Herdade do Roxo e deslocava-se num tractor por si conduzido para a Herdade das Sesmarias, onde residia e assumia as funções de caseiro factos 8, 25 e;
Tinha terminado a prestação de trabalho pelas 100 horas desse dia, devendo ainda na Herdade das Sesmarias ligar as bombas de rega n.;
No trajecto entre as Herdades efectuou um dos percursos habitualmente por si utilizados n.;
Após ter saído do café, ao atravessar a EN IC1, ao Km 627, na Mimosa, quando se dirigia ao tractor por si utilizado, propriedade da sua empregadora, pelas 121h foi atropelado pelo veículo , conduzido por n.s 9, 12 e;
O atropelamento  e consequentes lesões sofridas foram causa directa da sua morte n.;
No momento em que foi efectuada a autópsia o sinistrado apresentava uma taxa de alcoolemia de 2,42 g/n..
No caso dos autos, no trajecto habitual de um local de trabalho para outro, o sinistrado, fez uma paragem num café, onde permaneceu com um amigo, e depois pretendia retomar o seu caminho; assim sendo, não se pode deixar de considerar que a paragem encontra-se inserida no tempo de trabalho as interrupções ao trabalho encontram previsão no artigo 156 do Código de Trabalho de e que o sinistrado se encontrava naquele local por força da sua deslocação em trabalho.
E interrompeu também o trajecto, na medida em que parou para se reunir com amigos, confraternizar, tendo ingerido cervejas cfr. factos 28 e.
Refira-se que ao contrário do que parece perpassar das conclusões das alegações da recorrente, não está provado que o sinistrado tenha permanecido no café durante pelo menos uma hora.
Por isso, de seguro apenas se poderá afirmar que o sinistrado esteve, pelo menos, 22 minutos no estabelecimento.
Na decisão a proferir não poderá, como se afigura evidente, deixar de se atender ao circunstancialismo concreto.
Ora, no caso, o sinistrado havia terminado um dia de trabalho na Herdade do Roxo e teria ainda que realizar outro trabalho, tendo em conta as funções de caseiro, na Herdade das Sesmarias.
Acresce que se encontram também compreendidos nos acidentes de trabalho previstos no n. 2 alínea da LAT os que se verifiquem entre o local onde por determinação da entidade empregadora o trabalhador presta qualquer serviço relacionado com o seu trabalho e as instalações que constituem o seu local de trabalho habitual alínea do n. 2 do artigo  da RLAT.
Adiante-se desde já que também nesta parte se entende que na sentença recorrida se decidiu com acerto.
No caso, é certo, o sinistrado apresentava uma taxa de álcool no sangue de 2,42 g/
Da retribuição a atender para efeitos de reparação do acidente
Diversamente, no entendimento da recorrente o prémio em causa só foi pago durante 4 meses, era de montante variável e não estava antecipadamente garantido, pelo que não deve integrar a retribuição para efeitos de reparação do acidente.
Dispõe o artigo 2 da Lei n. 100/97, de 13 de Setembro:
Entende-se por retribuição mensal tudo o que a lei considera como seu elemento integrante e todas as prestações recebidas mensalmente que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios.
Entende-se por retribuição anual o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras remunerações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade.
Se a retribuição correspondente ao dia do acidente não representar a retribuição normal, será esta calculada pela média tomada com base nos dias de trabalho e correspondente a retribuições auferidas pelo sinistrado no período de um ano anterior ao acidente. Na falta destes elementos, o cálculo far-se-á segundo o prudente arbítrio do juiz, tendo em atenção a natureza dos serviços prestados, a categoria profissional do sinistrado e os usos.
Já quanto ao n. 3 do citado preceito, do mesmo decorre um conceito de retribuição mais amplo que o do Código do Trabalho, onde engloba todas as prestações que assumam carácter de regularidade, apenas dele excluindo aquelas prestações que se destinem a compensar custos aleatórios do sinistrado.
No caso em apreciação, o sinistrado foi admitido ao serviço da Ré/recorrente em Julho de 2007 facto n..
Todavia, no caso, o certo é que, mensalmente, o sinistrado recebeu sempre esse prémio, embora de montantes variáveis.
Ora, como já se deixou referido, do n. 3 do artigo 2 da LAT decorre um conceito lato de retribuição, onde se integram todas as prestações que o empregador satisfazia e em função das quais o trabalhador programava regularmente a sua vida, excepto se tais prestações tivessemuma causa específica e individualizável, diversa da remuneração do trabalho ou da disponibilidade da força de trabalho.
e ainda o pedido de suspensão de eficácia da deliberação da Junta de Freguesia de Galveias, datada de 03/12/2019, que adoptou tal proposta.
"1 A sentença recorrida deveria ter considerado provados os seguintes factos:
"A ideia é ser o arrendatário a realizar as obras e a propor uma intervenção para a .. que será coordenada com os serviços da Junta de Freguesia. O facto de não ser apresentado o Caderno de encargos para esse espaço tem a ver com o facto de que dependerá do uso que se pretenda dar ao edifício e da forma e proposta que seja apresentada para o espaço.
A fundamentação para estes dois factos consiste no teor dos próprios documentos e no acordo das partes.
A sentença recorrida deveria ter ainda considerado provado o seguinte facto:
A sentença recorrida deveria ter considerado como não provado o seguinte facto:
Com efeito, o objecto social da sociedade comercial é o que consta do título constitutivo e do registo comercial.
Este facto só pode ser provado por documento e não admite prova por confissão sendo certo que a Recorrente tão pouco confessou ter um outro objecto que não o constante no seu pacto..
A sentença recorrida fez incorrectas interpretação e aplicação do art. 12, n. 1,  parte, do CPTA ao considerar inexistir o requisito de fumus boni iuris
Acresce que o objecto do procedimento concursal é o arrendamento de um imóvel e não de um contrato de empreitada!
Sendo que o arrendatário se compromete, além do valor de renda, a executar uma obra de reconstrução, podendo recorrer para o efeito recorrer a arquitetos e empreiteiros para executar a obra como demonstrou que já fez anteriormente com muito.
O facto de constar do seu objecto social essa actividade construção, remodelação e restauro de imóveis), não é de per si, habilitante.
Esta condição não é excludente nem é motivo de exclusão, por tal previsão não constar das peças concursais.
A sentença recorrida, violou, finalmente, o art 13 da Constituição ao não reconhecer que os actos impugnados violaram o princípio da igualdade.
A Recorrente diz expressamente que considera/aceita/respeita todas as condições previstas no programa e caderno de encargos do procedimento, sem as concretizar, pois quase todas carecem de definição.
A Requerente aceitou todas as condições previstas no programa e caderno de encargos do procedimento, sem as concretizar pois quase todas carecem de definição.
As peças concursais são totalmente omissas na definição do protocolo para a ...
Portanto esta cláusula é uma cláusula condicional, que aponta para um momento futuro posterior ao momento da.
A Recorrida não indicou qual para o edifício no procedimento.
Mas, essa indeterminação, não afecta a validade do mesmo, pelo que o concurso mantém-se válido.
O que sucede é que não pode a entidade adjudicante exigir mais do que aquilo que consta das peças concursais.
Deste modo, não pode exigir mais aos concorrentes do que aquilo que ela própria estabeleceu.
Apenas se consideram nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não os de objecto indeterminado.
Apesar de inexistir vício procedimental, subsiste facto gerador de indeterminabilidade da cláusula, o que apesar de ser válido, não pode servir para prejudicar os concorrentes.
Não podia ocorrer a exclusão da Requerente do procedimento concursal, quando a entidade adjudicante é que prevaricou ao não determinar o objecto da referida cláusula procedimental.
A sentença recorrida incorreu em violação do art. 12, n. 1, in fine CPTA. ao decidir não ser provável que a pretensão formulada pela Recorrente no processo principal venha a ser julgada procedente, não se considerando verificado o critério de decisão fumus boni iuris consagrado no art. 12, n. 1, in fine CPTA.
In casu verifica-se o critério de decisão fumus boni iuris consagrado no art. 12, n. 1, in fine CPTA.
Está verificado, também, o requisito negativo a que se refere o n. 2 do art. 12 do CPTA - o critério de proporcionalidade ou ponderação de interesses.
Verificando-se em concreto os requisitos legais para a concessão da tutela cautelar peticionada, deve ser anulada a sentença recorrida e ser deferido o pedido de suspensão de eficácia da decisão suspendenda.
A contra-interessada apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso:
Cumpre, primeiro, dizer, quanto ao efeito do recurso que, contrariamente ao requerido pela Recorrente, deverá ao Recurso ser fixado o efeito meramente devolutivo previsto no artigo 143 n 2 al. do CPTA
O Contrato a celebrar é assim um contrato de arrendamento Locação ou oneração de imóvel) que tem por contraprestação do prazo de duração a obrigação de pagar uma renda e realizar e suportar a intervenção de que o prédio necessita, diga-se, urgentemente.
A realização das obras de reabilitação urbana, em conformidade com o ordenado pela e Conservação do Património Classificado.
E o Protocolo a celebrar com condições de alojamento para os Fregueses.
Condições e especificidades da execução do Contrato que, ao contrário do
Mais, no procedimento em análise, não estando este ao abrigo do CCP ou do RJPIP, ao contrário do pretendido pela Recorrente, não haveria que prever obrigatoriamente uma fase de qualificação em que os candidatos demonstrassem a sua capacidade técnica para execução da empreitada.
São exactamente estas as conclusões espelhadas no artigo 6, n. 2, al. da Diretiva 2014/24 e, consequentemente, no artigo 7, n. 2, al. do CCP, na
redação conferida pelo 111-B/2017, que transpõe aquela.
Condições essas a que exigiu que os concorrentes, de forma expressa, se
O que não fez, não assumindo tal compromisso, não se vinculando a esse aspecto essencial da execução do contrato. Sendo que conhecia as peças, conhecia o testamento e obteve esclarecimentos da Junta a esse respeito que esclareceu que tal teria de constar da proposta.
Carecendo de sentido, e sendo pouco adequada, a tentativa do Recorrente de interpretar a resposta da Junta como se apenas o arrendatário, depois de celebrado o contrato, devesse apresentar proposta a tanto destinada e não o concorrente na proposta.
O mesmo se diga quanto ao Protocolo a celebrar com condições especiais de alojamento para os residentes na Freguesia, caso o destino do prédio fosse o alojamento. Nenhuma vinculação consta da proposta a este respeito, não se vinculando o Recorrente a cumprir uma especificidade ou condição do contrato de arrendamento a executar.
Carecendo de sentido o ensaio feito pelo Recorrente a propósito de um Hotel não ser destinar o prédio a alojamento nesse sentido o que resulta do artigo 2 do Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, Decreto-Lei n. 39/2008, de 7 de Março).
Mais, sendo a proposta do Recorrente, de ali, naquele prédio, dedicar-se ao alojamento  como expressamente, via ampliação do Hotel B..., haveria que incluir na sua proposta, destacando-o e densificando-o, o Protocolo a celebrar, a que ficaria vinculado, o que não fez!
Carece de fundamento tal alegação que é, além do mais, genérica, pois não se entende como, quando e onde entende o Recorrente terem sido tais preceitos violados. No entanto, a verdade é que o não foram, nem princípios, nem
preceitos, nem esses nem os outros a que a Junta estava obrigada. Como se viu, a Entidade adjudicante cumpriu a Lei nos temos do artigo 3 do CPA, não estando
vinculada a qualquer procedimento legal que, por esse motivo construiu por remissão e adaptação de normas.
do caderno de encargos. Por fim, a Junta prestou os esclarecimentos solicitados,
sendo manifesta a boa-fé com que a actuou cumprindo os artigos 8, 10 e 11 do
CPA Logo, a proposta do Recorrente foi excluída porque não cumpriu as condições que resultam das peças e nas quais poderia ter fundado a sua confiança na Administração, razão pela qual carece de sustento a violação do artigo 266 n 2 da CRP e 8, 10 e 11 do CPA.
outro regime.
Ora a questão da igualdade apenas se coloca no mesmo procedimento, com as mesmas regras, entre concorrentes diferentes e não em procedimentos distintos em anos distintos. Pois, o princípio da igualdade, consagrado no artigo 1 da Constituição, impede que uma dada solução normativa confira tratamento substancialmente diferente a situações, no essencial, semelhantes.
O que não é o caso, motivo pelo qual, também aqui, andou bem a sentença recorrida.
Mais, as afirmações do Recorrente não passam de considerações genéricas ou abstractas sobre prejuízos irreparáveis mas que na realidade não são prejuízos
porque ainda não ocorreram nem ocorrerão, nem pode caber aqui a perda de investimentos ou lucros que o Recorrente não quantificou e, menos ainda, demonstrou.
Cabia, pois, ao Recorrente o ónus do oferecimento de prova do prejuízo de que depende a suspensão, o que não fez, inexistindo matéria de facto provada na
sentença a tal respeito, não podendo por isso a sentença dar por verificado o perigo na demora, como deu, devendo por isso ser, nessa parte, revogada.
O que basta para demonstrar o superior interesse da execução imediata do contrato de arrendamento, com execução imediata da empreitada de reabilitação, não sendo estes danos residuais mas reais e atestados por terceiro ao litígio a e  estes assentes nos autos, razão pela qual, também por aqui tem de falecer a pretensão de suspensão deduzida pelo Recorrente, sendo os danos que visa acautelar muito inferiores aos que o não deferimento assegura.
Há, assim, que decidir, perante o referido nas conclusões das alegações de recurso se:
é de alterar a decisão da matéria de facto nos termos requeridos;
a sentença recorrida deve ser revogada por sofrer do erro de julgamento que lhe é imputado por, ao contrário do decidido, se dever dar por preenchido o requisito relativo ao fumus boni iuris.
O referido arrendamento tem como finalidade a reabilitação do edifício para alojamento, exploração turística, lojas para comércio, ou outra finalidade, desde que seja respeitada a traça original do edifício;
A abertura das propostas realizar-se-á no dia 5 de novembro de 2019
Deverá ser criado um protocolo com condições preferenciais e descontos com a Junta de Freguesia, para residentes na Freguesia de Galveias em caso do destino do edifício ser o alojamento urbano;
Para o efeito deverá ser destacado o referido na cláusula anterior;
As obras de reabilitação do edifício serão acompanhadas pela Junta de Freguesia e por um técnico por si a designar para o efeito;
As propostas devem incidir sobre:
As obras de reabilitação a realizar pelo arrendatário, custo das mesmas, prazo de execução e outras especificidades referidas no presente programa e caderno de encargos;
Arrendamento, nomeadamente, o valor da renda anual proposto e restantes especificidades sobre as condições do arrendamento referidas no presente programa e caderno de encargos.
O arrendamento será adjudicado ao candidato que apresente o melhor valor de renda anual, no cumprimento dos prazos definidos no ponto 16 do presente programa.
Todos os candidatos deverão apresentar obrigatoriamente os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
Declaração, sob compromisso de honra, elaborada nos termos da minuta constante do Anexo ao programa;
Tratando-se de pessoas coletivas sujeitas a registo comercialcertidão permanente do registo comercial
Cópia do cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaportepara os candidatos pessoas singulares
A não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos no ponto
Ao presente procedimento é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 9 a 10 do Decreto-Lei n. 280/2007, de 07/08
A ideia é ser o arrendatário a realizar as obras e a propor uma intervenção para a .. que será coordenada com os serviços da Junta de Freguesia. O facto de não ser apresentado o Caderno de encargos para esse espaço tem a ver com o facto de que dependerá do uso que se pretenda dar ao edifício e da forma e proposta que seja apresentada para o espaço.
Proposta de arrendamento:
Propomos implementar no edifício em análise, um programa hoteleiros com a classificação de 4 estrelas, no sentido de ampliar o programa do edifício adjacente noroeste, o B... Hotel.
Em 012019, após análise material das propostas, a Comissão de Análise decidiu propor a exclusão da proposta apresentada pela Requerente, por incumprimento das regras impostas no procedimento, por considerar resultar da respetiva proposta que:
A proponente pretende fazer ligações internas a prédios confinantes perdendo o prédio arrendado a eventual autonomia:
Verifica-se que tal resposta já se encontra transcrita, na parte que se mostra relevante, no ponto 5 da matéria de facto da sentença recorrida.
A entidade adjudicante vincula-se no procedimento através dos esclarecimentos que aí prestou, pelo que é a estes que há que atender.
O objecto social estabelece as actividades económicas que a sociedade pode desenvolver.
Porém, na prática, nada obsta que a sociedade exerça apenas alguma ou algumas das actividades aí previstas.
Entende a Recorrente que a sentença recorrida sofre de erro de julgamento ao ter decidido que não se verifica o requisito relativo ao fumus boni iuris, a que se refere o n. 1 do art. 12 do CPTA.
É um factor a avaliar com a candidatura.
Nada indicia que tais normas sofram dos vícios que a Recorrente lhes aponta.
O arrendamento do edifício pode destinar-se a habitação, comércio ou serviços, devendo o adjudicatário indicar a finalidade do mesmo na proposta e apresentar uma proposta de reabilitação do edifício.
Tudo, conforme previsto no art.  do P.P, artigos , . , , 2, 4, al. do E.
"1 Deverá ser criado um protocolo com condições preferenciais e descontos com a Junta de Freguesia, para residentes na Freguesia de Galveias em caso do destino do edifício ser o alojamento urbano;
Repare-se que a proposta, para além do mais, deve indicar, nos termos do disposto no ponto b) do P.P., o valor anual da renda e as restantes especificidades sobre as condições do arrendamento.
É, assim, de concluir que a sentença recorrida não sofre do erro de julgamento que lhe é apontado ao considerar que não se verifica o requisito relativo ao fumus boni iuris a que se refere o n. 1 do art. 12 do CPTA.
Ricardo Leite
A sentença recorrida violou os valores constitucionais, ínsitos nos artigos 2 e 26, n. 4, da CRP, ao fazer uma interpretação da alínea, do n. 1 do art. 1, da alínea do artigo 1 e do artigo 16-A do Decreto-Legislativo Regional n. 17/2014/, na redação dada pelo Decreto-Legislativo Regional n. 6/2015/, de 13 de agosto, manifestamente violadora do princípio da tutela judicial efetiva
A sentença recorrida violou os artigos n.s 3, 39, n. 12, 4, 204, n. 1, do P.P.T., artigo 16, n. 1 do CPA, artigos 6, n. 1, alínea e 7 da LGT e ainda os artigos 2 e 26, n. 4, da CRP, ao fazer uma interpretação da alínea, do n. 1 do art. 1, da alínea do artigo 1 e do artigo 1-A do Decreto-Legislativo Regional n. 17/2014/, na redação dada pelo Decreto-Legislativo Regional n. 6/2015/, de 13 de agosto, manifestamente violadora do princípio da tutela judicial efetiva.
A fatura reproduzida na alínea antecedente foi rececionada pelo Oponente, Município do Funchal em 8 de Fevereiro de 201 cfr. informação que se extrai do referido doc. 2 junto com a pi;
Sobre todas as questões que são suscitadas no presente recurso já se pronunciou este Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 22 de Janeiro de 2020, exarado no processo n. 218/10BEFUN, em sentido que aqui reiteramos e cuja fundamentação de direito nos limitaremos a reproduzir, estando a versão completa do referido aresto disponível em http://www.dgci.pt:
Em suma, tem por isso razão a sentença do Tribunal a quo quando afirma que:
No acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, de 22 de Janeiro de 2020 proc. 218/10BEFUN) que temos vindo a transcrever, afirma-se ainda que:
Mas também quanto ao argumento da alegada violação das regras do procedimento tributário e da notificação dos respectivos actos não tem razão a Recorrente e é de reiterar o que a este propósito se disse na sentença aqui recorrida quando aí se afirma que:
- a obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária;
Proc. n. 491/10T8EVR.E1
BB requerente/recorrente), intentou, na Comarca de Évora Juízo do e ao abrigo do disposto no artigo 18-e segts do CPT, a presente acção especial contra:
requerida/recorrida);
requerida/recorrida), pedindo a condenação destas a:
abster-se de praticar actos discriminatórios e actos que criem ambiente intimidativo, hostil degradante, humilhante ou desestabilizador para a;
Segundo o Juiz a quo, "de toda a matéria de facto que resultou provada, não resultaram, em nosso entender, factos susceptíveis de integrar o conceito de assédio do art. 29 do Código do Trabalho.