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Não obstante o referido, a FPF limitou-se conclusivamente a afirmar que a conduta em causa criaria uma situação de perigo, prejudicando gravemente o bom nome da competição, o que sempre carecia de acrescida demonstração.
Aqui chegados, mostra-se que a Recorrente não logrou fazer prova da ilicitude imputada ao comportamento da Recorrida
Em conclusão, neste aspeto, ficou por demonstrar que tenha sido adotado pela Recorrida SAD qualquer comportamento violador do ordenamento disciplinar desportivo, nomeadamente, que se traduza em apoio ilegal a grupo organizados de adeptos, o que sempre careceria de mais e melhor prova, que não meramente circunstancial e conclusiva.
Assim, sem necessidade de acrescida argumentação, não merece censura a decisão recorrida, em face do que se negará provimento ao Recurso.
Custas pelo Recorrente FPF.
Alda Nunes Com Declaração de
Declaração de voto
Em 12019, A., IPSS doravante identificada como AA. ou A.) instaurou a presente ação declarativa comum contra B. 1 Réu) e 2 Réu), pedindoque sejam solidariamente condenados a:
- Reconhecerem que até 22002 só o Sr. fabricava aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal.
Continuando sem prescindir;
- Reconhecerem que a nulidade de cada um dos contratos de arrendamento rural verbais com início em 2006 e suas eventuais renovações) já foi perante si invocada pela A. através das cartas registadas com AR em 112018 e 102015 ali se exigindo a devolução das respetivas parcelas do prédio usadas por cada um dos Réus - 2/3 e 1/3, respetivamente.
- Reconhecerem que a A. notificou os Réus a 102019 para a redução a escrito dos contratos de arrendamento rural verbais, o que estes recusaram, para tanto aduzindo razões falsas;
- Reconhecerem que a A. nunca permitiu aos Réus ou sequer foi por eles solicitada a feitura de quaisquer benfeitorias e que estes as não erigiram - mormente a partir de 2002 - as quais, a existirem, sempre seriam voluptuárias e não passíveis de qualquer indemnização em caso de cessação ou não renovação dos contratos de arrendamento rural.
Continuando sem prescindir:
Ainda sem prescindir:
Mais se requer sejam os Réus solidariamente condenados, de forma solidária ao:
Inconformada, a A. apelou formulando as seguintes conclusões:
- Os factos dados como provados na Sentença recorrida e com especial interesse para esta questão são os - 11; - 12; - 13; - 14; - 15; - 16; - 24 e - 3
qualquer sucessível que o detivesse n. 2 do art. 23 da, tendo o mesmo ficado
precludido, pelo não exercício, a partir de 2200
- Ao contrário do que se decide na Sentença recorrida, o contrato de arrendamento rural verbal existente entre a recorrente e os recorridos é um contrato arrendamento rural completamente novo, sujeito a negociação e cujos termos as partes nunca se entenderam ou chegaram a acordo vide pontos 21 e 22 dos factos.
Sucessivas direções no constituída por elementos não permanentes e voluntários, isto é, não, conforme o estatuto legal de IPSS e de Fundação de Solidariedade Social, mormente o 519-G2, de 1979 entretanto revogado pelo Estatuto das IPSS, contante do 119/83 - vide princípio geral constante do n. 1 do art. 15 e n. 1 do art. 18, respetivamente;
Assim se justifica que decorrido mais de 26 meses sobre o falecimento do putativo arrendatário o seu filho e aqui Recorrido B. conseguisse liquidar uma renda anual em seu nome e mais tarde até conseguisse partilhar o prédio entre si e seu sobrinho, aqui Co-Recorrido.
Tudo nas barbas da A.. Pois é fácil de constatar que a sua Direção não soubesse e não tivesse condições para verificar uma alteração de nome num determinado recibo anual de renda! Tal não representa uma postura ativa por parte da AA. no sentido da manutenção do contrato de arrendamento rural verbal existido entre si e .
- O decidido pela Sentença recorrida fundamenta-se erroneamente no AC do STJ de 012016 ali referido pág. pois que este se reporta a uma situação completamente diferente da dos Autos e a ela não subsumível, aparece ali mencionado
de forma descontextualizada por não ter em conta o resto do seu sumário porquanto ao contrário do que se pode infirmar do segmento do sumário transcrito na Sentença recorrida, até decide a favor do tratando de um arrendamento urbano e não em que os interesses em causa são diferentes.
Para tanto basta ainda atentar no art. 1106 do e igualmente comparar o n. 2 do art. 24 da LAR 385/88) com o n. 6 do art. 20 do NLAR.
- A sentença recorrida, também neste segmento, parte do pressuposto dado ali como assente e na nossa perspetiva errado de que existe um só contrato de arrendamento rural verbal por o mesmo se ter transmitido aos atuais Réus/Recorridos.
- A Sentença Recorrida erradamente ainda mistura duas realidades jurídicas diametralmente diferentes e juridicamente não subsumíveis, a saber:
O contrato de arrendamento rural verbal existente entre a A. e e que, não fora ser nulo a partir de 01989, sempre cessou a 22002 pelo seu falecimento, conforme supra expendido e
O contrato de arrendamento rural verbal existente entre a A. e os Réus/Recorridos, e que se iniciou no ano de 2004 para B. e, a partir de 2006, com com o qual este partilha, a partir desta data, o arrendamento do prédio.
O que constitui nulidade da sentença, nos termos da alínea do n. 1 do art. 615 do Código do Processo Civil, arguida nos termos no n. 4 do mesmo art., nulidade que expressamente aqui se aduz.
Quem o não assinou foi o arrendatário !
as minutas do contrato de arrendamento rural a celebrar entre si e os Réus e que estes
recusaram.
- E sendo nulo, naturalmente não pode produzir efeitos, pelo menos, desde 01989 nem ter sido transmitido por morte de a qualquer um dos Réus/Recorridos.
- Quer quer qualquer um dos Réus/Recorridos nunca notificaram a AA. seja para que esta reduzisse a escrito qualquer contrato de arrendamento rural verbal existente o que impediria a AA. de invocar, a partir desse momento, a sua seja para invocaram eles próprios qualquer nulidade de um qualquer contrato de arrendamento rural verbal o primitivo do qual até conheciam o pedido feito por , ou os. Igualmente qualquer um
- Também são plenamente válidas e eficazes, tendo produzido todos os seus efeitos a 20/12/2018, as notificações que a sentença transcreve nos factos provados como 17 e 1
- Verificada, por conseguinte, a nulidade por vício de forma quer do contrato de arrendamento rural verbal entre e a AA. quer dos contratos de arrendamento rural verbal entre si e cada um dos Réus/Recorridos, "por que encontrarem violados o disposto no n. 1 do artigo 3 do decreto-lei 385/88 de 25 de outubro, bem como os n.s 1 e 2 do artigo 6 do decreto-lei n 294/200
- Por mera necessidade de exposição, consideremos, sem prescindir, que existiria tão só um contrato de arrendamento rural verbal, inicialmente existente entre a AA. e e que o mesmo se transmitiu aos Réus/recorridos.
A AA. redigiu o contrato de arrendamento rural, com início a 011973, como dele consta, e os seus representantes legais assinaram-no! ponto 8 dos factos.
E o sobredito não é infirmada pela sentença recorrida na qual:
Se reconhece que o escrito, retius, contrato de arrendamento rural verbal se não encontra assinado na parte respeitante ao arrendatário - 9 dos factos provados;
Na perspetiva desta sentença, esta recusa é válida pelas minutas nos contratos de arrendamento rural propostos aos agora recorridos alegadamente incluírem cláusulas novas, ou seja, a sua cláusula sexta. DISCORDAMOS EM ABSOLUTO dado que a recusa dos Recorridos em outorgar as minutas dos contratos de arrendamento rural por si propostas sempre é ilegítima e não fundamentada porquanto a A. não se pode obrigar a cumprir cláusulas de um contrato de arrendamento rural por si proposto em 1973, é certo, mas inexistente, porque não aceites - ou pelo menos não formalizado - por , retius, a quem, na tese da sentença recorrida, lhe sucedeu nos direitos e deveres - os Réus/Recorridos - postulados exatamente por aquela relação jurídica ou então por um contrato de arrendamento rural verbal cujos termos ou condições eventualmente acordada se desconhecem, na íntegra!
Estava a AA. LIVRE, dentro da sua autonomia contratual e na sua condição de proprietária do prédio, para propor aos Réus os termos de arrendamento rural que lhe interessava.
- Mas, mesmo que assim se não entendesse: Como consta do facto provado 8, isto é, do contrato de arrendamento rural verbal de 1973 elaborado pela Recorrente, por ela assinado e não assinado por :
Da alegada caducidade do contrato de arrendamento.
De todo o modo, mesmo na lógica da sentença que não é a, o início do contrato de arrendamento rural teria sido a 1973 e os sucessivos prazos dos arrendamentos conduziriam a que o terminus fosse em dezembro de 202
- E assim sendo, sempre a Sentença recorrida, mesmo dando como provado que o contrato de arrendamento rural existe e vigora, deveria ter determinado uma data concreta para o terminus do alegado contrato de arrendamento rural vigente, sob pena
Não o tendo determinado, parece, na realidade, existirem contratos perpétuos, tudo numa aparente denegação de justiça que urge reparar em sede do presente Recurso.
: Da condenação em sanção pecuniária compulsória:
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa reapreciar, principalmente: se, por morte do primitivo arrendatário, caducou ou se transmitiu o contrato de arrendamento; a invalidade em razão da falta de forma imputável aos Réus e, anteriormente, ao primitivo arrendatário); se o contrato de arrendamento cessou/caducou em 31201
Encontra-se inscrita no registo predial a aquisição do prédio referido a favor da A., por aquisição sucessão por de 01197
O prédio referido em a encontra-se inscrito na matriz predial respetiva sob o art. 10647, da freguesia de , concelho de .
A A. ajustou, verbalmente, que cedia o gozo e fruição do prédio referido em a a para sua exploração agrícola, mediante o pagamento de uma contrapartida anual.
O referido acordo verbal foi celebrado em data não concretamente determinada, mas anterior a 201971
O escrito referido em não se encontra assinado na parte respeitante ao arrendatário, o qual é identificado como sendo , residente no Lugar , freguesia de  e concelho de .
Por razão não concretamente apurada, o acordo verbal entre A. e nunca foi reduzido a documento escrito assinado por ambas as partes, nem o documento escrito aludido em e foi assinado pelo arrendatário.
Os recibos de renda eram emitidos, pela A., em nome de .
faleceu no dia 2200
Não obstante, a A. passou a emitir recibos comprovativos de recebimentos de rendas em nome dos dois Réus, nomeadamente em 012003 a favor de consignando-se no recibo que o pagamento foi realizado por B.), em 212004 a favor do 1 Réu, em 012005 a favor do 1 Réu, em 212006 a B., em 212006 a , em 312010 a favor de B., em 012011 a favor de B., em 212015 a favor de B., em 212018 a favor de , consignando a divisão da renda entre ambos 1/3 para e 2/3 para B.).
A A. tinha invocado anteriormente a nulidade dos contratos de arrendamento rural não escritos perante cada um dos Réus através de cartas registadas com aviso de receção em 10201
Contudo, por lapso, o prédio estava incorretamente identificado pela A., embora os Réus soubessem a qual aquela se referia.
Desde, pelo menos, 2004, que os Réus, de forma regular, ininterrupta e contínua cuidam, lavram, cultivam, plantam, semeiam, fertilizam, sulfatam e colhem os respetivos frutos.
Embora, há muitos mais anos, o 1 Réu já ajudava seu pai no amanho daquela terra.
Sem que tenha havido qualquer oposição por parte das sucessivas Direções que presidiram e administraram a A..
O 1 Réu, e antes o seu pai, primitivo arrendatário , fizeram investimentos, trabalhos e obras de melhoramentos e de utilidade agrícola, tais como trabalhos de terraplanagens, movimentação de terras, abertura de uma vala para aplicação de uma tubagem de rega, plantações de árvores, uma vez que o terreno apresentava contornos irregulares e com declives acentuados, sem distribuição de água, sem condições mínimas de ser agricultado, o que impedia assim uma exploração rentável do mesmo.
Todos os trabalhos e obras de beneficiação necessárias foram sendo realizados a expensas dos Réus e antes do primitivo arrendatário, que sempre tiveram de suportar todos os custos com os materiais e utilização de mão-de-obra.
Tais trabalhos e obras, não só valorizaram o referido prédio, como traduziram um aumento manifesto de produtividade e rentabilidade daquele.
De modo contínuo, regular e ininterrupto, ao longo dos anos, pelo menos desde 2004, que os Réus amanham a referida parcela do prédio rustico, fazendo nela as tradicionais colheitas de sequeiro e regadio, plantando árvores de fruto, fertilizando, regando e colhendo os seus frutos, fazendo despesas de cultivo e produção, de transporte e combustível, de produtos químicos necessários para o efeito, ao longo do ano agrícola.
Existiu um contrato de arrendamento rural escrito e que consta da ordem de trabalhos em ata da A., do ano de 1972 ou 197
O prédio foi fabricado por , enquanto agricultor autónomo.
As razões invocadas pelos Réus nas missivas mencionadas em são falsas.
Que o aludido em se verifique há mais de 30 anos.
Que todos os trabalhos e obras, aludidos em a, tenham tido o expresso acordo e autorização da A..
Que o mencionado em4 ocorra há mais de 50 anos.
O regime jurídico do arrendamento rural, sobretudo, desde a publicação do Código Civil de 1966, foi objeto de diversas formulações/reformulações13, relevando na situação em análise a configuração dada pelos n.s 385/88, de 210 e 294/2009, de 110 294/2009 que revogou o primeiro e que, sem alterações, estabelece o regime jurídico.
O n. 294/2009, de 110 - que estabelece o novo e regime do arrendamento rural - preceitua, nomeadamente, o seguinte:
Vejamos, ainda, quanto a esta concreta matéria, as normas que foram sendo aplicadas ao contrato de arrendamento em análise:
Segundo a Nova Lei do Arrendamento Rural 294/2009, de 110):
A redução a escrito dum contrato de arrendamento rural verbalmente celebrado não é, nem um novo contrato de arrendamento, nem sequer a redução a escrito do completo e exaustivo programa contratual a que o contrato estará/ficará sujeito, nem,muito menos,a redução a escrito dum programa contratual que não só não foi expressamente combinado como está ao arrepio das disposições supletivas de todas as leis que, ao longo do tempo, lhe foram sendo aplicáveis.
Como ficou explanado em , supra, considera-se que se formou um novo vínculo obrigacional, entre a A. e os Réus, com início no ano de 200
O prazo de arrendamento nada tem a ver com prazo de duração do contrato.
O arrendamento rural como o arrendamento tem um prazo mínimo 10 ou 7 anos, nos termos do art. 5, n.s 1 e 2 do n. 385/88 ou, em regra, 7 anos, nos termos do art. 9, n.s 1 a 3 do n. 294/2009)20 e um prazo máximo 30 anos - art. 1025 do , que é norma geral de locação, aplicável, portanto, ao arrendamento rural/cf. art. 42, n. 1 do n. 294/2009), pelo qual pode ser celebrado; se no contrato tiver sido estipulado prazo inferior ao mínimo legal, é este que vale; se tiver sido estabelecido prazo superior ao máximo, considera-se reduzido a tal limite.
Se o arrendamento não for denunciado nem cessar por outra qualquer razão, como o acordo das partes, a resolução ou a, renova-se sucessiva e automaticamente no termo do prazo contratado ou legalmente estabelecido, ainda que se ultrapasse o prazo máximo por que pode ser celebrado.21
Por conseguinte, ante os factos provados e o referido quadro normativo, conclui-se que subsiste e vigora o contrato verbal de arrendamento celebrado com os Réus, em 2006 002006), com uma renovação em 2016 002016) pelo prazo de sete anos cf., sobretudo, os art.s 5, n. 1 do n. 385/88 e 9, n. 3 e 39, n. 2, alínea do n. 294/2009).
1 Decorre do regime jurídico do arrendamento rural estabelecido pelo n. 294/2009, de 110:
Por conseguinte, o contrato de arrendamento rural celebrado entre a A. e os Réus não cessou.
Contudo, por ora, incumbe-lhes, com avisado e maior empenho, na salvaguarda dos seus direitos, dar forma escrita ao contrato, tendo presente o descrito quadro fáctico ou atendendo a uma sempre possível melhor configuração da realidade, na disponibilidade das e o apontado quadro normativo.
Haverá porventura lapso na data, atenta a modificação introduzido no ponto da matéria de facto.
Retificou-se atendendo ao referido documento.
Vide, designadamente, Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , 4 edição, Coimbra Editora, 1997, págs. 458 e seguinte e Jorge Aragão Seia, Manuel da Costa Calvão e Cristina Aragão Seia, Arrendamento Rural, 2 edição, Almedina, pág. 10
Sobre a figura da caducidade, enquanto forma de cessação dos efeitos negociais, vide, nomeadamente, A. da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 1 edição - 4 reimpressão, Coimbra Editora, 1980, pág. 479 e 4 edição por António Pinto Monteiro e Paulo Mota, 2 reimpressão, págs. 630 e seguinte.
Vide Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , cit., pág. 39
Vide Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , 4 Reimpressão, Almedina, 1974, pág. 38 e Galvão Teles, Direito das Obrigações, 5 edição, Coimbra Editora, 1986, pág. 5
A respeito do preceituado no art. 3, n.s 1, 3 e 4 do n. 385/88, de 210, vide, nomeadamente, Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , cit., págs. 412 a 41
Vide, designadamente, Jorge Aragão Seia, Manuel da Costa Calvão e Cristina Aragão Seia, ob. cit., págs. 77 e seguinte.
Contestou a exequente, alegando, em resumo, que:
A embargante foi demandada judicialmente em 2016 pela embargada, tendo-lhe sido pedido o pagamento das quantias em dívida relativas aos anos de 2013, 2014 e 2015, pelo que a citação para essa ação interrompeu o prazo de prescrição, que ainda não decorreu.
Inconformada, a exequente/embargada apelou do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que a seguir se transcrevem:
b. Com efeito, este contém normas regulamentares dos Arts. 1420 a 1438 do Cód. Civil, os quais são aplicáveis ao loteamento dos autos por força da remissão do Art. 43, n. 4 do RJUE.
Não se trata, portanto, de aplicação analógica do Art. 6, n. 1 do n. 268/94 ao caso, proibida por se tratar de norma excecional, mas de aplicação direta.
e. Sendo julgada procedente a apelação, e por força do Art. 665 do Cód. Proc. Civil, deverão Exas. apreciar as demais questões colocadas para decisão, que não foram apreciadas em face da solução dada ao litígio, julgando totalmente improcedentes os embargos.
f. No entender da Apelante, a douta decisão recorrida violou as regras legais mencionadas no corpo das presentes alegações, em especial o Art. 6, n. 1 do 268/94 de 25 de outubro.
A executada/embargante contra-alegou, defendendo a manutenção da decisão recorrida.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso arts. 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, a questão a decidir é a de saber se as atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes de um empreendimento turístico, podem ser tidas como atas de assembleias de condóminos para efeitos do disposto no art. 6, n 1, do n. 268/94, de 25-10, sendo assim títulos executivos.
Nesse caso, as questões a apreciar são as seguintes:
se as dívidas relativas aos anos de 2013, 2014 e parte de 2015 já se encontram prescritas.
"Acta da Assembleia Geral do Condomínio do Lakeside Village. 22 de Março de 201
Foi elaborado o escrito que faz fls. dos autos de execução, no essencial com o seguinte teor:
O Regulamento do Condomínio referido em tem, no essencial, o seguinte teor:
Foi elaborado o escrito que faz fls. destes autos, no essencial com o seguinte teor:
O Regulamento aprovado na assembleia a que respeita a acta referida em, tem, no essencial, o seguinte teor:
Foi remetida por correio eletrónico a mensagem que está escrita a fls. destes autos, cuja tradução para a língua portuguesa faz fls. destes autos, no essencial com o seguinte teor:
Foi elaborado o escrito que faz fls. destes autos, cuja tradução para a língua portuguesa faz fls. destes autos, no essencial com o seguinte teor:
Foi elaborado o escrito que faz fls. dos autos, no essencial com o seguinte teor:
Está em causa um empreendimento do tipo aldeamento turístico que tem diversas áreas ou espaços verdes, e equipamentos existentes nos lotes 3, 7 e 495, de natureza privada e de utilização coletiva factos 22, 23 e e que constituem partes comuns das moradias e dos blocos de apartamentos resultantes dos loteamentos licenciados e construídos.
O facto de poderem fazer parte desse conjunto unicamente moradias unifamiliares, de propriedade exclusiva singular ou, não exclui nem prejudica a aplicação do regime da propriedade horizontal.
Ora, o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e em que assenta a remissão, foi alterado pelo n. 267/94, de 210 que veio alterar o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código do Registo, constituindo o n 268/94, de 210 regulamentação dele, logo, também daquela parte do Código Civil.
Conclui-se, pois, que o disposto no n 268/94, de 210, que estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, tem aplicação a realidades não constituídas em propriedade horizontal, mas que estão submetidas ao regime dos arts. 1420 a 143-A do
Deste modo, contrariamente ao decidido, as atas juntas aos presentes autos de execução constituem título executivo, nos termos do n 1 do art. 6 do n. 268/94, de 21
Operando a regra da substituição do tribunal de recurso ao tribunal recorrido, importa agora conhecer das questões cujo conhecimento ficou prejudicado na decisão recorrida.
Da nulidade do Regulamento do Condomínio
Concluiu-se no Parecer da Direção Geral dos Registos, Proc. n. R. P. 142/98 DSJ-CT, homologado em 31 de maio de 1999, proferido em relação a este mesmo loteamento dos autos9:
O Regulamento de 23/11/2012 foi aprovado por maioria, e contrariamente ao que defende a embargante, a validade da deliberação da aprovação não depende da unanimidade de todos os proprietários.
Escreveu-se naquele aresto, citando a decisão recorrida:
Em suma, o Regulamento do Condomínio não está ferido de qualquer nulidade.
Da natureza das áreas indicadas no Ponto  b. do Regulamento
Significa isto que tendo a referida sentença decidido que estas áreas são comuns, e tendo a mesma transitado, formou-se quanto a esta matéria caso julgado, não podendo a mesma ser objeto de reapreciação pelo tribunal.
Escreveu-se na referida sentença14:
Da prescrição
Defende a embargante que as dívidas relativas aos anos de 2013, 2014 e parte de 2015 já se encontram prescritas.
Assim, tendo a execução sido instaurada em 102020, poderia pensar-se, prima facie, que a razão estaria do lado da embargante. Mas não é assim.
Com efeito, em 102016, a embargada instaurou ação declarativa contra, entre outros, a embargante, na qual peticionou a sua condenação a pagar as contribuições destes mesmos anos de 2013, 2014 e 20151
Por conseguinte, improcedem totalmente os embargos de executado.
Vencida no recurso e nos embargos, suportará a embargante/recorrente as respetivas custas - artigo 527, ns 1 e 2, do CPC.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em:
julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida.
julgar improcedentes os embargos de executado, determinando-se o prosseguimento da execução.
As custas da apelação e dos embargos são a cargo da embargante/recorrente.
Maria João Sousa e Faro 2
Doravante RJUE.
O tribunal a quo seguiu de perto a fundamentação do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 112013, proc. 2292/18TBOER-A.L1-8, disponível, como os demais citados sem outra indicação, em www.dgsi.pt.
Proc. 3152/10T8LLE-A.E
Proc. 1372/26T8LLE-A.E
Cfr. o Acórdão desta Relação de 102018, proc. 3148/19T8FAR.E1, em que intervieram como 1 e 2 adjuntos, os também aqui 1 e 2 adjuntos.
A Propriedade Horizontal no Código Civil, 3 ed., Almedina, Coimbra, 1998, p. 32
Cfr. o Acórdão desta Relação de 002017, proc. 1353/13TBLLE.E1, relatado pelo ora relator.
Citado no mencionado Acórdão desta Relação de 10201
Cfr. Doc. 1 junto com a contestação da embargada, pp. 29 e 35-3
Transcrição feita no Acórdão desta Relação de 10201
Páginas 34-3
A ré renovou, em sede de nova oposição, tudo quanto já tinha dito.
O Juízo Local Cível de Leiria decidiu o contrário, fundamentalmente com esta fundamentação jurídica que passamos a citar: