rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não importa filha, não importa. Eu prefiro as coisas que eu sei. Olha uma coisa F. , o que é que tu querias dizer quando disseste lá em casa, alto e bom som, "eu nesta casa faço tudo que quero quando esta toda a gente a dormir". Lembraste de ter dito isso? Não te lembras filha. Mas eu lembro-me, lembro-me como se tivesse acabado de acontecer. Não sei o que é que foi, não sei o que é que tu querias dizer. Mas eu lembro-me que aquilo ficou aqui gravado, que eu fiquei a pensar assim: "meu Deus, o que é que ela quer dizer com isto?". O que tu disseste foi, quando esta toda a gente a dormir, eu faco o que me apetece nesta casa e ninguém dá conta, foi o que tu disseste. Até depois disseste assim: "se quiser sair até saio e volta e ninguém dá conta". Não foi verdade? Agora F. , acredita numa coisa, tu tens o meu apoio, tens o apoio de toda a gente, certo? Para ajudar a ultrapassar os problemas filha. Está? Tu e a bebé vai ser muito amada. Esta bem? Nos vamos ajudar-te. Tu nunca gostarias de fazer um aborto, pois não? Mesmo que ainda fosse pequenino, mesmo que fosse possível, mesmo que não houvesse perigo, não foi? Era assim que tu pensas? Foi isso que eu expliquei ao pai, percebes F. . Queres falar com o pai telemóvel da mãe em fundo a chamar, com presumível chamada do.
Não penses numa coisa dessas. Eles não sabem a força do nosso amor. Certo? Do meu amor pelo pai, de toda a gente filha. Entendido? Claro, muitas mães não conseguem  nem penses numa coisa dessas, está bem? Não penses numa coisa dessas, foi isso que eu te disse. E quando o pai falou de ir para a Alemanha, era para te proteger e de salvar a família. Percebes? Porque agora é que tu nunca podes sair. Tens agora tudo muito vigiado, etc. Percebes? Agora. Mas se tivéssemos conseguido antes de
E vieram a pé ou de carro?
Nós viemos a pé, é rápido.
imperceptível  ela está sossegada agora? A está sossegadinha? Ai meu Deus do Céu, filha.
imperceptível)
Mas reprovo na mesma por não fazer os testes.
imperceptível  disse: tu recuperas isso muito rápido.
É, e depois há outra coisa, isto é que nunca vai poder recuperar, porque se a bebé ficar mal é a vida inteira F. . Ou se tu ficares mal por causa disto, é a vida inteira que tens de deitar os teus sonhos fora. E não queremos que isto aconteça, certo? Está bem?  imperceptível)  já sabes que a mãe, as manas, os avós, toda a gente vai tentar ajudar. Certo? E o Pai Também. O pai também ajuda. O pai é um elemento da nossa família filha, entendido? Acredita também uma coisa filha, eu e o pai
eu disse a minha mãe vai  quando é para guardar segredo ela guarda mesmo. E pronto, disseram que iam fazer todos os possíveis para eu estar contigo e
Se eu tiver de ficar cá mais uns tempos eu vou perguntar: eu não posso ao menos ir passar a Páscoa a casa?
que não podia ir para casa enquanto ele lá estivesse.
É pequenina? É um apartamento pequenino? Olha mas
está bem.
imperceptível gosta do que a mãe faz.
Eu disse que iam começar os boatos.
imperceptível  Ok! Encosta-te.
Os pés estão sempre encaixados nas costelas.
Que é que ela diz?
Então? O que é que se passa? Que é que tens de fazer?
A arguida é Professora Universitária na , onde desempenha a sua actividade profissional de forma competente, empenhada, disponível e colaborante, quer com os colegas, quer com os seus alunos.
Algumas das actividades descritas, comportavam encargos económicos mensais.
A arguida disponibilizava o salário mensal auferido como professora universitária em prol do agregado familiar e ao bem-estar físico e social das filhas.
A arguida, após a jornada diária de trabalho, chegada a casa, acudia a algumas tarefas domésticas necessárias, ajudava as suas filhas na realização dos trabalhos de casa, estudava com estas, e, após as mesmas irem dormir, algumas das vezes já madrugada alta, acedia ao email para responder, questionar, informar os directores de turma, professores.
A arguida é pessoa estimada e considerada social e profissionalmente.
A arguida é professora universitária e desempenha a sua função com brio e reconhecimento dos seus pares e sempre viveu em prol da família a quem acudiu sempre sem regatear esforços e acudindo com todo o seu acervo salarial.
A arguida era exigente com as suas filhas no cumprimento das tarefas escolares, procurava impor ritmos de trabalho e de estudo, sem que isso acarretasse o exercício da força física ou psicológica.
Em 1989 e depois de reabilitada fisicamente, ingressa no ensino superior, na Universidade de - , na área da linguística.
Em 1998 realiza o Mestrado na Universidade de Coimbra e em 2007 adquire o grau de Professora Doutora pela , passando a Professora Auxiliar desde então.
Entre Julho e Setembro de 2000 participa no programa de voluntariado, em Timor, promovido pela Universidade.
A nível afectivo-amoroso não estabelece de relações significativas até ao ano 200
No ano de 2000, conhece o H. F. aquando da remodelação do apartamento que havia adquirido em Vila Real, tendo nesse mesmo ano iniciado uma relação afectiva, tendo contraído matrimónio em 200
O H. F. exercia actividade profissional na área da construção
O processo de adopção inicia-se em 2005/2006 nos Serviços da Segurança Social de Vila Real, tendo a proposta de adopção ocorrido em 2007 e em Agosto desse mesmo ano deslocaram-se aos Açores para concretizar a adopção, passando as menores, , F. e F. , ofendidas no processo, a integrarem o agregado familiar, o qual residia em Vila Real no apartamento, propriedade da arguida.
As menores passam a frequentar o Colégio de ..., sendo a arguida referenciada como uma mãe presente e interessada na educação das menores, colaborando com o Colégio sempre que solicitada.
A arguida tem um bom relacionamento com os seus progenitores e irmãos/irmãs e conta com o apoio incondicional dos colegas da Universidade.
Segundo a Direcção do Departamento de Letras, Artes e Comunicação o seu trabalho como docente é exemplar, tendo uma excelente relação com os/as alunos/as.
Na localidade a família é referenciada como reservada, contudo adopta comportamentos adequados para com os demais.
A arguida não tem outros processos pendentes em tribunal.
Do certificado do registo criminal da arguida, nada consta.
A arguida bateu por mais do que uma vez com o cinto parte da no corpo da filha F., a qual chegou a ser acordada dessa forma pela arguida.
A arguida apodou de mentirosa a filha F. , quando esta denunciou a situação em 201
A arguida preferiu defender e ficar ao lado de quem maltratou as próprias filhas.
Mesmo depois da retirada da filha F. , a arguida preferiu ignorar o comportamento do seu marido.
Com o seu comportamento a arguida reduziu a zero a auto-estima das ofendidas, provocando-lhes, desde tenra idade, um estado de permanente ansiedade e impossibilitando o seu normal e saudável desenvolvimento.
A arguida agiu livre, deliberadamente e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O depoimento das seguintes testemunhas:
A. , de 16 anos, que frequentava a mesma escola da , F. e F. no Colégio de ..., amiga e colega de turma da F. . Referiu que logo após a Festa do Colégio que ocorreu em Dezembro, soube que a F. estava grávida do pai adoptivo. Que foi a F. que lhe disse, tendo-lhe pedido segredo. Que a F. não lhe disse que a mãe dela sabia. Que a F. usava roupas largas, talvez para esconder a gravidez. A depoente, antes da F. lhe dizer, pensava que ela estava mais gorda, mas não grávida. Que só a partir da festa em Dezembro desse ano é que soube que ela estava grávida. Que eram amigas desde o 8 ano e que só nesta altura é que lhe disse isso do pai. Que nunca sentiu que ela não gostasse dos pais e que lhe parecia que ela tinha uma relação normal com a família. Que a F. era desleixada nas coisas, mas andava bem arranjada.
A. , psicóloga no Colégio de ....
F., empresária. Referiu que foi colega, enquanto estudante, desde o ano de 1992 e que continua actualmente a ter muito contacto com a arguida. A arguida era considerada na faculdade uma excelente estudante, ajudava toda a gente, sempre disponível. Era a melhor aluna do curso, muito humilde, bondosa e generosa, reconhecida por todos os colegas por ter um caracter invulgarmente generoso que é muito raro encontrar.
Das declarações para memória futura das assistentes , F. e F. na parte respeitante aos factos da acusação aqui em apreço).
F.  Apenso/declarações para memória.
Análise crítica da prova.
A factualidade dada como provada no ponto 11, resulta do teor relatório pericial/investigação de parentesco biológico junto a fls. 964/96
Relativamente aos diálogos transcritos na acusação) da arguida com a sua filha F. levados a efeito a 22/2/2016 e a 29/02/2016 com os quais a arguida foi, a arguida nega ter com eles pretendido entristecer, humilhar e fragilizar psicologicamente a sua filha, referindo que com eles apenas pretendeu que a sua filha reflectisse e apenas contasse a verdade, porquanto não acreditava que o marido tivesse abusado dela.
Para melhor compreensão, destaca-se que a F., nas suas declarações, refere:
Sobre esta questão, a , nas suas declarações, refere:
Também, como supra já referido, a F., relativamente ao episódio do ferimento no pé, refere que:
Refere, ainda, a F., no seu depoimento, que:
Se era exigível que a arguida devia ter sabido, devia ter percebido, mas não percebeu e/ou se preferiu não perceber, salienta-se que, desde logo, as filhas não lhe contaram e/ou tiveram comportamentos que indiciasse a tal e, por outro, como por elas é repetidamente dito, também nenhuma delas sabia dos abusos sexuais que cada uma delas manteria com o pai.
A matéria de facto.
Neste segmento, cumpre realçar que a putativa contradição invocada pelo recorrente na conclusão 5 entre o facto provado no ponto 3 e a fundamentação que incidiu sobre a matéria de facto não existe.
Por conseguinte e sem necessidade de maiores desenvolvimentos, a decisão não enferma dos invocados vícios formais.
O erro de julgamento.
Num plano distinto do anteriormente analisado, o recorrente defende ser errado o julgamento incidente sobre os factos arrumados nas alíneas a da matéria de facto não provada, dizendo que não foram devidamente valorados todos os meios de prova produzidos em julgamento, nomeadamente as declarações para memória futura prestadas pelas menores, a prova pericial, as declarações da arguida, devendo tais factos passar para o elenco dos factos provados.
O que se visa é, pois, uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão do tribunal a quo quanto aos concretos pontos de facto que o recorrente especifique como tendo sido incorrectamente julgados, na sua perspectiva, a fim de poder obviar a eventuais erros ou incorrecções na forma como foi apreciada a prova.
Daí que a delimitação desses pontos de facto seja determinante na definição do objecto do recurso, cabendo ao tribunal da relação confrontar o juízo que sobre eles foi realizado pelo tribunal a quo com a sua própria convicção, determinada pela valoração autónoma das provas que o recorrente identifique nas conclusões da motivação.
Note-se que o cumprimento ou incumprimento da impugnação especificada pelo recorrente afecta os direitos do recorrido. Este, para defesa dos seus direitos, tem de saber quais os pontos da matéria de facto de que o recorrente discorda, que provas exigem a pretendida modificação e onde elas estão documentadas, pois só assim pode, eficazmente, indicar que outras provas foram produzidas quanto a esses pontos controvertidos e onde estão, por sua vez, documentadas. É que aos princípios da investigação oficiosa e da descoberta da verdade material contrapõem-se os do exercício do contraditório e da igualdade de armas, para que o processo se desenrole de acordo com o due process of law.
Contudo, o recorrente não cumpriu o apontado ónus de especificação legalmente exigido para o conhecimento da impugnação da decisão sobre a matéria de facto que formulou. Basta atentar em que, nas conclusões delimitadoras do objecto do recurso, não identifica os concretos meios de prova que imporiam a alternativa pretendida de reputar como provada a matéria de facto inserta nas alíneas a. O recorrente não procurou refutar os dados colhidos pelos julgadores da conjugação de todos os elementos probatórios em que estes estribaram a formação da convicção, apenas o tendo feito parcelarmente, referenciando as declarações para memória futura das menores, a transcrição das conversas entre a menor F. e a arguida e alguns elementos periciais.
Perante a falta de específica indicação, com remissão para os concretos locais da gravação onde se encontram registadas as provas, que, relativamente aos pontos de facto impugnados imporiam decisão diversa, comprometida fica a possibilidade de este tribunal de recurso sindicar a matéria de facto fixada no acórdão recorrido.
Ou seja, o não acatamento do ónus de impugnação especificada leva a que não se verifique o circunstancialismo referido na citada al. do art. 431, tornando inviável a modificabilidade da decisão sobre a matéria de facto.
No mesmo sentido se vem pronunciado também o Tribunal Constitucional, ao entender não haver lugar ao convite ao aperfeiçoamento quando estejam em causa omissões que afectem a motivação do recurso e não apenas as conclusões.
Improcede, pois, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
O enquadramento jurídico dos factos.
O que nos insta a que nos debrucemos sobre os requisitos dos aludidos ilícito.
Mas, pese embora não pressupondo uma relação familiar nem a coabitação entre o agente e a vítima, exige-se que esta esteja ao cuidado, guarda, sob a responsabilidade da direcção ou educação ou a trabalhar ao serviço daquele.
Perscrutados que estão os elementos objectivos do tipo legal em análise, importa fazer uma breve alusão ao dolo ou elemento subjectivo da infracção necessário para o preenchimento do crime de maus tratos.
Como claramente decorre do texto legal, não se exige o dolo específico, ou seja, que o agressor tenha agido com malvadez ou egoísmo, como acontecia na versão originária deste crime. É o que refere Maia Gonçalves: a lei contenta-se agora com os requisitos gerais do dolo, ao contrário do que sucedia na versão original do Penal, em que exigia um dolo específico consubstanciado nos conceitos indeterminados de malvadez e egoísmo.
Assim, improcede o recurso.  Decisão:
Nos termos expostos, acordam os juízes desta Relação em julgar o recurso totalmente improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
Cfr. art. 97 n 5 do CPP.
Nada tem a ver com esse vício a adequação aos princípios jurídicos aplicáveis da fundamentação utilizada, pois não são razões de fundo as que lhe subjazem, sendo coisas distintas a nulidade da sentença e o erro de julgamento, que se traduz numa apreciação da questão em desconformidade com a lei.
Cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , Verbo,  ed., p. 339 e Simas Santos e Leal H. F.s, Recursos em Processo Penal, 8 Edição, pp. 73 e ss.
Como assinalam os já mencionados autores Simas Santos e Leal H. F.s, ob. cit., p. este vício existe quando a factualidade dada como provada na sentença é insuficiente para fundamentar a solução de direito e quando o tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto com interesse para a decisão final ou, por outras palavras, quando a matéria de facto se apresente como insuficiente para a decisão que deveria ter sido proferida por se verificar lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para uma decisão de direito cf. também Germano Marques da Silva, ob. cit., p..
Cfr. Acs. do STJ de 7/1/2004, P. n. 3213/03, e de 29/4/1992, P. n. 4253
P. 06P363 - Rodrigues da Costa.
Cfr. Germano Marques da Silva, loc. e p. cit..
Cfr. Simas Santos e Leal H. F.s, loc. cit., p. p. 8
Processos ns 06P3518 e 08P2894, respectivamente, ambos relatados pelo Conselheiro H. F.s Gaspar.
Acórdão do STJ de 31-10-2007 processo n., disponível em http://www.dgsi.pt, bem como, em sentido coincidente, os acórdãos do mesmo Tribunal de 03-12-2009 processo n. 760/00TAEVR.ES1), de 28-10-2009 processo n. 121/09PBPTM.ES1), de 10-01-2007 processo n. 3518/06), de 04-01-2007 processo n. 4093/06) e de 04-10-2006 processo n. 812/06), disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Acórdão n. 140/2004, disponível em http://www.tribunalconstitcional.pt.
Designadamente no acórdão n. 198/2004, de 24-03-2004, in DR, Série, n. 129, de 02-06-200
Opção terminológica importada da sociologia, mas infeliz, por não coincidir com rigor ao objecto da norma.
Cfr. Leal H. F.s e Simas Santos, Código Penal Anotado, 2 volume, pág. 18
a.- um crime de condução sem habilitação legal, p.p. no art. , n. 2, do Dl. 2/98;
b.- um crime de roubo, p.p. no art. 21, n. 1, do Código Penal
um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art. 21, n. 1 do Dec. Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro.
No dia 18 de Dezembro de 2019, o arguido, que se encontrava na Rua _______, tendo visto F____________, a quem vendia produto estupefaciente, e logo decidiu apoderar-se pela força de bens que este tivesse consigo.
Em execução desse intento, o arguido seguiu-o ao volante do seu veículo de matrícula 00-00-00, marca Renault, modelo Clio, de cor preta, não sendo possuidor de carta de condução, e perto da Rua _________, onde morava F____________, saiu do carro e deu um soco ao ofendido, bem como um pontapé, para lhe tirar o telemóvel, o que conseguiu, abandonando o local.
Tal telemóvel era de marca Samsung, em bom estado de funcionamento.
54,48 gramas de heroína, numa caixa de cartão debaixo da cama do arguido;
10,05 gramas do produto de corte ou droga sintética, a analisar pelo LPC
Uma balança de precisão, naquela mesma caixa, usada para a pesagem da heroína;
Dois doseadores artesanais para repartir a droga, que se encontravam na mesma caixa.
Efectuada revista ao arguido, nele foi encontrado:
Num bolso das calças, 5,39 gramas de heroína;
Numa bolsa de cintura, 1,2 gramas de um pó, que se suspeita ser droga sintética, a analisar, e 1405 euros em dinheiro;
Um telemóvel com os IMEI 3579000036 35790000044, na mesma bolsa, que usava para o tráfico de estupefacientes.
O arguido agiu com os intuitos conseguidos de:
Usar a força para se apoderar de bem que sabia não lhe pertencer,
Actuou sempre voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei.
Por imperativo legal, nos termos do art 213, n 1 do Código Processo Penal, cumpre reapreciar os pressupostos que determinaram a aplicação ao arguido de tal medida de coacção
Compulsados os autos verifica-se que nada se alterou desde a sujeição do arguido a interrogatório para aplicação de medidas de coacção, mantendo-se os fortes indícios da prática pelo mesmo, em concurso real e na forma consumada, de um crime de roubo, p.e p pelo artigo 21 n 1, do Código Penal, um crime de condução sem habilitação legal, p e p pelo artigo  n  do 2/98, de 3 de Janeiro, e de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art 21 do Dec. Lei n 15/93, estando a investigação a decorrer com mediana normalidade.
Acresce que, por força do Decreto n. 2-B/2020, de 2 de Abril, foi instituído um dever geral de recolhimento domiciliário para todos os cidadãos art..  do referido, e
Por todo o aduzido, o despacho recorrido violou, entre outros, do disposto nos n. 2 do art. 2 da R.P., n.os 1 e 3 do art. 19, art. 20 e n. 1 do art. 20, todos do P.P.
Resulta da matéria fáctica até agora indiciariamente adquirida para os autos, na parte que aqui nos importa, que o arguido prosseguia a actividade de tráfico de estupefaciente, a partir do local onde residia.
E a verdade é que a resposta se mostra negativa.
Na verdade, a prisão preventiva existe e deve ser aplicada, quando se verificarem os requisitos previstos na lei, designadamente no art 204 do P.Penal.
Isto significa que a prisão preventiva é um mal necessário, que tem todavia uma função que nenhuma das restantes assegura e que é, muito simplesmente, a necessidade da sociedade ter meios para se defender de determinados perigos que um dos seus cidadãos lhe pode aportar, havendo casos em que tal defesa só se mostrará devidamente assegurada pela privação do seu contacto e restrição dos seus movimentos, em local específico, relativamente aos restantes cidadãos em geral, enquanto aguarda o decorrer do processo.
É o que sucede neste caso.
E se assim é, patente se mostra que o recurso interposto terá de improceder, por não se verificarem os fundamentos previstos no art 212 n3 do P.Penal.
Face ao exposto, acorda-se em considerar improcedente o recurso interposto pelo arguido M_________.
Por sentença de 13 de agosto de 2020, o recurso judicial foi julgado integralmente procedente.
Inconformada, a Directora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira veio recorrer, formulando as seguintes conclusões:
O que salvo o devido respeito, viola claramente as regras do ónus de prova nas manifestações de fortuna, com efeito, é incontornável que a mens legislatori repercutida no n. 3 do Art. 89-A da LGT, exige a prova da origem direta entre a afetação de certo rendimento não sujeito a tributação) a determinada manifestação de fortuna evidenciada.
P. Considerando o Tribunal que a mera prova testemunhal do co-titular da conta B.) que nos autos declarou que o dinheiro que depositou foi dado para que a Recorrida fizesse a aquisição cfr. facto, é suficiente para justificar a origem, viola frontalmente e a interpretação que o regime das manifestações e ónus probatório do regime das manifestações de fortuna exige enquanto instrumento jurídico de luta contra a fraude e evasão fiscal.
Q. O entendimento pugnado pelo Tribunal a quo do ónus probatório em sede de manifestações de fortuna, é efetuado ao arrepio da boa interpretação e aplicação do Direito ao caso sub judice.
R. O regime das manifestações de fortuna ao materializarem um método substitutivo, impunha que a Recorrida demonstrasse a origem dos rendimentos que foram utilizados para a realização dos depósitos pelo co-titular da conta, que foram pela Recorrida canalizados para a aquisição efectuada, e que os mesmos não tinham que ser declarados ou que já tinham sido tributados.
T. Ora, e salvo o devido respeito, assentando o entendimento constante na douta sentença, na premissa de que a recorrida justificou totalmente a manifestação de fortuna, porque já dispunha de meios que lhe permitiram fazer a aquisição, não resulta que tenha sido feita a prova da origem dos meios financeiros mobilizados para a aquisição.
U. Não pode de todo concluir-se que a Recorrida tenha feito a prova de que os meios financeiros mobilizados para a aquisição do imóvel provinha de rendimentos não sujeitos a declaração.
Z. Estando provado a totalidade da sua capacidade patrimonial, não está demonstrada a origem dos rendimentos utilizados para a aquisição, mantendo-se, nestes termos, os pressupostos que originaram o procedimento de avaliação indireta, pois não logrou a recorrida demonstrar que a totalidade dos rendimentos canalizados para a aquisição do imóvel não correspondiam a rendimentos não sujeitos a tributação.
A, doravante Recorrida,notificada da interposição do recurso apresentou contra-alegações, onde concluiu nos seguintes termos:
- Contudo, no entendimento da recorrida, a recorrente efetua uma interpretação correta mas uma aplicação errada do n 3 do artigo 89-A da LGT.
- Sucede, pois, que a Autoridade Tributária, nas suas doutas alegações, efetua uma aplicação errada do n 3 do artigo 89-A da LGT.
Assim, no sumário do douto acórdão, de 14 de janeiro de 2016, proferido pela Seção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, no processo 01680/18BEPRT, disponível em www.dgsi.pt, escreve-se:
Por sua vez, no sumário do douto acórdão, de 8 de maio de 2013, proferido pela 2 Seção do Supremo Tribunal Administrativo, no processo 0567/13, disponível em www.dgsi.pt, escreve-se:
Além disso, no sumário do douto acórdão, de 5 de julho de 2005, proferido pela Seção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, no processo 00649/05, disponível em www.dgsi.pt, escreve-se:
Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou procedente o recurso judicial interposto contra decisão do DF de Leiria que fixou rendimentos, categoria G, por métodos indirectos, ao abrigo do estatuído nos artigos 8/1/ e 8-A/5, da LGT.
No caso em análise verificava-se esse condicionalismo.