rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Verifica-se que a Sra. Juiz a quo cumpriu a referida directriz sobre a especificação factual, pois, descriminou os factos provados e os não provados, conforme se pode ver nas páginas 3, 4 e 5 da sentença. Julgou provados nove factos, que descriminou sob os pontos ns 1 a 9, assim como considerou não provados dois pontos de facto, que expressamente indicou nas alíneas e da decisão sobre a matéria de facto. Como na sentença se enumeraram os factos provados, conclui-se que foram especificados os factos com base nos quais se decidiu de direito.
Portanto, ao contrário do afirmado na conclusão 3 das alegações, seguramente a sentença não é nula por falta de especificação dos fundamentos de facto ou de direito que justificam a decisão.
Como actualmente a sentença contém tanto a decisão sobre as questões de direito como a decisão sobre a matéria de facto, um vício semelhante ao referido no artigo 615, n 1, al., do CPC, também pode emergir da decisão da matéria de facto.
Aliás, a Recorrente impugna expressamente a decisão sobre a matéria de facto no que respeita a dois dos seus pontos, pelo que está em causa saber se existe ou não erro de julgamento em matéria de facto, o que é uma questão de outra ordem, que se apreciará infra, mas que não se confunde com o vício apontado pela Recorrente nas suas conclusões.
Pelo exposto, indefere-se a arguição de nulidade da sentença com o aludido fundamento.
Dispõe o artigo 615, n 1, al., 2 parte, do CPC, que a sentença é nula quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Trata-se de um vício formal, em sentido lato, traduzido em error in procedendo ou erro de actividade que afecta a validade da sentença.
Feitas estas considerações gerais, verifica-se, em primeiro lugar, que no saneador-sentença recorrido não se conheceu de um pedido que não tenha sido deduzido, de uma causa de pedir não alegada ou de uma excepção não invocada.
Por isso, não se verifica a apontada nulidade da sentença. Sendo um vício que respeita aos limites da sentença, não se ultrapassaram as balizas ou marcos definidos no artigo 608, n 2, do CPC.
Não constituindo tais factos, só por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608, n 2, do CPC, a decisão de os considerar não provados não padece de nulidade no apontado sentido. Os factos são elementos para a solução das questões, mas não são as próprias questões e é relativamente a estas que se colocam os vícios enumerados no artigo 615, n 1, als. a, do CPC.
Pelo exposto, a sentença não padece da nulidade que a Recorrente lhe aponta, seja em que vertente for, improcedendo esta questão suscitada no recurso.
Nesta alínea o Tribunal recorrido considerou não provado que:
Termos em que improcede a impugnação relativamente a este ponto de facto.
O que consta da cláusula 2 é somente isto:
Finalmente, importa notar que está em causa não propriamente uma questão factual, pois o teor da cláusula é objectivo e foi dado como provado ponto 2, e), mas sim a questão de direito da interpretação do contrato.
Das conclusões 23 a 26
Mas não é esse o contrato celebrado entre as partes.
O cumprimento é a realização da prestação creditória, isto é a realização pelo devedor da prestação a que está vinculado. Não realizando o devedor a prestação a que está vinculado, não há cumprimento. Fala-se em não cumprimento ou, noutra formulação, incumprimento quando o credor não obtém a prestação devida ou não a obtém nas exactas condições em que ela tinha de ser efectuada.
O não cumprimento é um conceito amplo, compreensivo de diversas modalidades. Engloba duas modalidades que relevam para o caso dos autos: o retardamento da prestação ou e a não realização definitiva da prestação não cumprimento.
Sendo a situação de atraso ou retardamento no cumprimento de uma parte da obrigação global, nos termos do artigo 804, n 1, do CCiv., a simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor. Como é uma obrigação pecuniária, a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora no caso, 302018), em conformidade com o disposto no artigo 806, n 1, do CCiv..
Termos em que improcedem as respectivas conclusões.
Estando fora da nossa cogitação a falta de interesse do credor na prestação, pois é a Autora, enquanto credora, que está a reclamar a sua realização coactiva, importa apurar se a prestação, por algum motivo, ainda de possível realização, não pode temporária ou transitoriamente ser efectuada.
Primeiro, verifica-se que a Recorrente mistura nas conclusões conceitos diferentes, como o são a falta de vencimento da prestação e a impossibilidade temporária da sua realização. Não estando a dívida vencida, ou seja, se a prestação ainda não se venceu, como é óbvio, não recai sobre o devedor a obrigação de a realizar. Se o devedor não realiza a prestação por ainda não ter chegado o momento de a efectuar, essa objectiva situação não representa qualquer impossibilidade temporária, mas sim uma falta de vencimento da obrigação. Isto porque o vencimento é, por definição, o momento em que a obrigação deve ser cumprida.
Portanto, a alegada falta de vencimento da dívida prestação a que se obrigou a Ré) não constitui uma impossibilidade temporária de cumprimento.
Terceiro, o facto de a Ré ainda não ter recebido o valor da sua comissão no negócio da venda dos direitos económicos do atleta pela B. SAD ao FC S. não constitui motivo legal ou contratual que legitime a inexecução da prestação correspondente aos 2% do valor da aludida venda.
Pelo exposto, improcedem as conclusões formuladas pela Recorrente sobre esta questão.
A questão foi apreciada expressamente pelo Tribunal recorrido e em termos que são insusceptíveis de crítica válida.
Nesta conformidade, improcede totalmente a apelação.
arts. 662, n 1, e 665, n 1, do CPC.
Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 3 edição, Almedina, pág. 73
Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 69
Ob. cit., pág. 28
O acórdão da Relação encontra-se publicado em www.dgsi.pt.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por decisão de 5 de Janeiro de 2016, julgou parcialmente procedente a impugnação, anulando o acto tributário devido por outra entidade, mantendo-se válidos os restantes actos tributários liquidados.
Não concordando com a sentença, a impugnante veio interpor recurso da mesma, tendo nas suas alegações, formulado as seguintes conclusões:
Mas, ainda, que se admitisse que o tributo em análise se fundava na remoção de um obstáculo jurídico o que apenas se admite por mera cautela e sem, sempre haveria que se concluir pelo seu carácter arbitrário contrariamente ao entendimento vertido na douta sentença.
Ao não decidir nos termos acima expostos, a douta sentença recorrida incorreu na violação do disposto nos artigos 103, 2 e 165, n. 1, alínea da R.P e aplicou norma regulamentar inconstitucional.
O recorrido, Município de Oeiras, devidamente notificado para o efeito, ofereceu as suas contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
Afirmando tratar-se de um imposto e não uma verdadeira taxa.
Mais referindo que o Recorrido se limita a cobrar a taxa em questão sem qualquer contraprestação.
Que o Recorrido não pode cobrar taxas por instalações existentes em terrenos privativos.
Todavia, não foi esse o entendimento da douta sentença do Tribunal a quo.
A construção e exploração de equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos é uma atividade relativamente proibida que depende de prévio licenciamento das entidades competentes, quer da Administração Central, quer da Administração Local ao abrigo do regime jurídico regulado no Decreto-Lei n. 267/2002, de 26 de Novembro, bem como no regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de.
Sendo que a taxa em questão não é apenas uma contrapartida para a remoção de um obstáculo, mas também uma forma de minorar os efeitos de uma atividade que gera impacto ambiental negativo no espaço envolvente.
Também a proibição de poluir que justifica os condicionamentos normativos e os termos concretos da acção fiscalizadora a desenvolver pelos serviços municipais cfr. art. 2, da Lei de Bases do Ambiente e art. 2 do Decreto-Lei n. 267/2002, de 26/11).
A utilização de tais postos de abastecimento apresenta elevados riscos de contaminação atmosférica de solos, quer em termos imediatos, quer futuros, pelo que representa um factor poluidor com enorme sobrecarga ambiental e riscos para uma vida humana sadia e ecologicamente equilibrada cfr Acórdão do Tribunal Constitucional n. 581/2012, de 5/12/2012).
A prestação destes serviços constitui, nos termos do art. , n. 2 da Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, o fundamento para a consagração e aplicação da taxa.
E entendimento do Tribunal Central Administrativo Sul Cfr. Ac. n. 04946/11, de 26/06/2014) que:
Bem como que:
Nem tão-pouco existe qualquer outra violação de normativos legais na sentença recorrida.
Tendo o Tribunal a quo decidido o caso concreto em conformidade com o normativo existente, devendo a douta sentença manter-se na sua totalidade.
Recuperemos o teor do Acórdão do T., na parte relevante:
Unidades de Abastecimento de Combustível e Tomadas de Ar Lei 53-E/2006, de 29/12, artigo )
Ao disposto na alínea anterior acresce, por cada espécie de carburante, mais 50 % do valor base
Edifício de apoio/espaço comercial, por m2 e por ano
Área de lavagem, por m2 e por ano
- Instaladas em domínio privado
Como se escreveu nesse aresto:
O STA, em Acórdão datado de 28/04/2021, acolhendo a decisão do TC supra referida, entendeu ser de anular as liquidações de taxas, emitidas pelo Município de Oeiras ao abrigo do n4 do artigo 21 do do Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras, nos seguintes termos:
Isabel Vaz
Processo n 4689/13T8VNG.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 4689/13T8VNG.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Em 28 de julho de 2020, B instaurou no processo n 4689/13T8VNG.P1, pendente no Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia, Juiz 2, Comarca do Porto, ação executiva para pagamento de quantia certa contra , S.A., alegando para o efeito o seguinte:
efetivo e integral pagamento DOC.1, que ora se junta e como os demais que se irão juntar se
dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos;
Sucede que os credores da aqui Executada, aprovaram um Plano de Recuperação, que foi homologado por sentença datada de 002018, devidamente transitada em julgado a 102018 vide sentença junta como titulo;
Conforme resulta da sentença homologatória, o Plano de Recuperação aprovado previa para os créditos laborais:
perdão dos juros de mora.
não recebeu da parte da Executada o pagamento de qualquer quantia;
Posto isto, considerando que o processo especial de revitalização se encontra encerrado nos termos do previsto no artigo 17J do CIRE, a Exequente tem legitimidade para exigir da Executada o pagamento dos seus créditos, nos termos da al. do n 1 do art. 233 do CIRE.
Por fim, a Executada é ainda responsável pelo pagamento dos honorários do Sr. Agente de
Em 01 de setembro de 2020 foi proferido seguinte despacho2:
A questão que se nos coloca no presente caso é a de saber se a sentença homologatória proferida no processo de revitalização constitui título executivo.
Com efeito, no sentido de que a sentença homologatória constitui título executivo podemos ver o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 21/1/2016, processo 1963/14TBCL.G1, disponível em www.dgsi.pt
Nesse sentido pode ainda ler-se o douto acórdão do STJ de 9/4/2019, processo 154/17T8ALD.CS
Com efeito, nos termos do art. 1, n. 4, do Código de Processo Civil toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam os fins e os limites da ação executiva.
O processo especial de revitalização trata-se de um processo judicial especial, assumindo, no entanto, uma natureza híbrida negocial e assente no primado da recuperação obtida por acordo extrajudicial e formalizado num plano arts. , n1, e 17-A do.
O regime legal é omisso quanto ao incumprimento do plano de revitalização.
Por outro lado, há que considerar que no processo de revitalização a decisão sobre a reclamação de créditos é meramente incidental, logo não constitui caso julgado fora do processo, visando, no essencial, a formação e apreciação do quórum deliberativo.
Assim sendo, não havendo no PER uma fase ou um processo próprio de verificação de créditos destinados ao seu reconhecimento com caráter definitivo, a sentença homologatória do PER não pode constituir, a nosso ver, título executivo do próprio plano de revitalização.
Custas pela exequente.
O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata3, nos próprios autos e no efeito meramente devolutivo, ordenando-se a citação da executada para os termos do recurso e da causa.
Citada a executada nos termos legais e expirado o prazo para eventual resposta ao recurso, os autos foram devolvidos a este Tribunal da Relação, cumprindo agora apreciar e decidir, com dispensa de vistos, atenta a natureza estritamente jurídica do objeto do recurso e o acordo dos restantes membros do coletivo.
Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pela recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 635, ns 3 e 4 e 639, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, na redação aplicável a estes, por ordem lógica e sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo 3, n 3, do Código de Processo Civil
Os factos necessários e suficientes para conhecimento da questão decidenda constam do relatório deste acórdão, resultam dos próprios autos, nesta parte com força probatória plena e não se reproduzem nesta sede por evidentes razões de economia processual.
A sentença homologatória do plano de recuperação aprovado em sede de processo de revitalização constitui título executivo?
A recorrente pugna pela revogação da decisão recorrida porque, na sua perspetiva, a sentença homologatória do plano de recuperação homologado judicialmente em sede de processo especial de revitalização em nada difere de qualquer outra sentença homologatória, devendo ser equiparada a uma sentença condenatória e justificando o pedido de pagamento de juros de mora com base no disposto no artigo 218, n 1, do CIRE
A questão decidenda não é jurisprudencialmente virgem, como aliás se dá boa nota na decisão recorrida.
Assim, em sentido oposto ao da decisão recorrida, em sentido claramente minoritário, recenseámos as seguintes decisões, todas acessíveis na base de dados da DGSI:
acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 21 de janeiro de 2016, proferido no processo n 1963/14TBCL.G1;
acórdão do Tribunal da Relação do Porto  de 19 de março de 2018, proferido no processo n 121/12TBAMT.P15;
acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13 de janeiro de 2020, proferido no processo n 7725/14T8MAI.P
No sentido da decisão recorrida, registam-se as seguintes decisões, todas também acessíveis na base de dados da DGSI:
acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12 de julho de 2017, proferido no processo n 3528/14T8CBR.C1;
acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 09 de outubro de 2018, proferido no processo n 154/17T8ALD.C1;
acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09 de abril de 2019, proferido no processo n 154/17T8ALD.C1;
acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 17 de setembro de 2019, proferido no processo n 12/17TBMGL.C1;
acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 13 de fevereiro de 2020, proferido no processo n 7081/19T8VNF-B.G
Sublinhe-se ainda que inexiste no processo de revitalização qualquer norma remissiva para o disposto no artigo 233, n 1, alínea, do CIRE, quando o processo de revitalização se considera encerrado veja-se o artigo 17-J do.
As custas do recurso são da responsabilidade exclusiva da recorrente em virtude de ter improcedido totalmente a pretensão recursória artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
Pelo exposto, os juízes subscritores deste acórdão, da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto acordam em julgar totalmente improcedente o recurso de apelação interposto por B, confirmando-se, consequentemente, a decisão recorrida proferida em 01 de setembro de 202
O processo especial de revitalização foi instaurado em 30 de maio de 2017, como resulta da sentença homologatória exequenda.
No entanto, atualmente não há recursos com subida diferida mas apenas decisões passíveis de recurso autónomo ou não passíveis de recurso autónomo.
O ora relator subscreveu este acórdão na qualidade de juiz-adjunto.
Formula, a final, os seguintes pedidos cumulativos:
A caducidade do seu direito de a habitar, por verificação da condição resolutiva e consequente entrega da fração livre de pessoas e bens;
O comportamento da requerida como ilícito, desleal e em abuso de direito e consequentemente condenada em indemnização pelos danos causados ao requerido;
A Requerida na oposição defendeu-se por exceção e por impugnação, invocando a falta de interesse em agir, a ineptidão da petição inicial e, ainda, que a casa de morada de família é bem comum.
Em conformidade com o disposto no art. 593/2 e 596/1 do CPC, fixa-se o seguinte:
- No final do articulado de oposição a Requerida apresentou o respectivo requerimento probatório, sendo aqui de evidenciar os seus pontos Documentos em poder da parte contrária) e Documentos em poder de, nomeadamente as suas alíneas,,,,,,, e, que aqui se dão por integralmente reproduzidas.
- Cabe também ao Tribunal prover o processo, dentro dos limites legais e em ordem ao cumprimento do princípio do inquisitório artigo 411 do P.), de todas as provas relevantes para o conhecimento da efectiva realidade fáctica. E devem ser atendidos não só os factos alegados como os que resultem da própria instrução.
- Os factos cujos documentos em causa visam provar não se encontram admitidos por acordo nem estão sujeitos a prova vinculada, pelo que, sendo relevantes carecem de instrução segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito.
- A produção dos meios de prova não só pode, como deve, incidir não apenas sobre os factos essenciais que, directa e nuclearmente se reportem ao objecto do processo, entendido este tanto na perspectiva da acção como na da defesa, mas também sobre outros que, embora mediata ou indirectamente relacionados, são necessários ou instrumentais para a prova daqueles primeiros e para o apuramento da verdade material.
- Ao Tribunal incumbe responder a factos e não a temas da prova.
- As partes podem produzir provas ainda que sobre factos que não lhes incumba qualquer ónus da prova.
- As provas devem ser produzidas quer sobre factos ocorridos quer sobre estados emocionais, psíquicos, sejam reais ou hipotéticos.
- Não é apontado, na decisão impugnada, qualquer fundamento ou motivo para não serem considerados relevantes os meios de prova requeridos pela Recorrente, no seu requerimento probatórios de fls.___.
- No requerimento probatório apresentado pela Recorrente, o qual foi indeferido pela decisão impugnada, estão em causa os seguintes tipos de documentos:
informações fiscais referentes a do imóvel, IRS e bens do Requerente alíneas,);
- A Requerida não tem o dever de juntar aos autos tais documentos, sendo certo que justificou, em momento oportuno, a impossibilidade de os obter.
- É ónus do Requerente efectuar a junção da prova documental requerida no ponto do requerimento probatório da, por força do dever de cooperação.
- Todos os documentos requeridos nos pontos e estão devidamente fundamentados nos artigos da oposição que visam demonstrar-se com a sua junção, assim como se invocou os artigos do requerimento inicial em que se visa a contraprova, constando, uns e outros, nos temas da prova.
- Tais normativos impõem, pois, a alegação e demonstração das condições económicas das partes, da situação profissional ou outros factores relevantes, relacionados com os filhos do casal, ónus este que resulta cumprido no articulado de oposição.
- O Tribunal não está vinculado ao regime legal suscitado pelas partes artigo 5, n 3, do P.), devendo antes ser consideradas todas as soluções plausíveis de direito artigo 596 do P.), podendo os factos ser objecto de convite ao aperfeiçoamento artigo 590, n 4, do P.).
- Em suma, afigura-se-nos que a factualidade alegada pela Requerida, para efeitos de prova com os documentos pretendidos que fossem juntos quer pelo Requerente quer por entidades terceiras ao processo, deve ser considerada, em sede indiciária para a formação da convicção do Tribunal sobre factos essenciais da causa pedir.
Foi apresentada resposta ao recurso pelo apelado que pugnou pela confirmação da decisão.
Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões apresentadas, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras artigos 63, n.s 3 e 4, 63, n. 1 e 60, n. 2, do, não estando o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito artigo , n. 3, do, cumpre apreciar se deve ser notificada a contraparte e terceiros para juntarem aos autos os documentos pretendidos pela Requerida.
Na oposição da Requerida e no que concerne aos meios de prova, consta o seguinte:
Ao abrigo do disposto nos artigos 411, 417, 429 e 436, do P., e para prova do alegado nos artigos 1 a 45 e 156 a 321, todos do presente articulado de oposição, e para contraprova dos artigos 1 a 42 com excepção dos aceites no artigo 156 da, do requerimento inicial, requer-se, a notificação do Requerente para juntar aos autos todos os seguintes documentos:
para prova dos artigos 296 a 300, da presente oposição, e contraprova dos artigos 10, 14, e 42 alínea, do requerimento inicial, requer-se que seja junto aos autos a guia de liquidação de , respeitante ao bem imóvel em discussão nos autos e relativamente aos anos civis de 2019 e de 2020;
para prova dos artigos 186 a 194, 206 a 210 e 299 a 304, da presente oposição, e contraprova do artigo 41, do requerimento inicial, requer-se que sejam juntos aos autos os documentos comprovativos de todos os bens que o Requerente seja proprietário individual ou, nomeadamente bens imóveis, participações em sociedades ou quaisquer outros bens detidos - ainda que de forma precária -, pelo Requerente;
para prova dos artigos 186 a 193, 205 a 210 e 299 a 303, da presente oposição, e contraprova do artigo 41, do requerimento inicial, requer-se que seja junto aos autos declaração de R.S. do Requerente, respeitante ao ano de 201
Documentos em poder de terceiros:
Ao abrigo do disposto nos artigos 411, 417, 432 e 436, todos do P., e para prova do alegado nos artigos 1 a 45 e 156 a 321, todos do presente articulado de oposição, e para contraprova dos artigos 1 a 42 com excepção dos aceites no artigo 156 da, do requerimento inicial, requer-se, a notificação do Requerente para juntar aos autos todos os seguintes documentos:
durante todo o ano de 2020 e até ao momento da sua junção;
Como resulta da enunciação da questão a decidir está em causa aferir se o tribunal a quo deveria ter deferido o pedido de notificação da contraparte e de terceiros para juntarem aos autos os documentos que a Requerida, ora apelante, discriminou no seu requerimento probatório.
Alega a apelante que o tribunal recorrido ao negar tal pretensão violou os artigos 3, 4, 5, 6, 130, 410, 411, 413, 423 n 1, 429 n 2, 432, 436, 443, 590, n 4, 596, 607,ns 4 e 5, e 615, n 1, alínea, todos do P., e os artigos 341 a 344, 349 a 351 e 362, todos do Código Civil.
Efetivamente, por força dos artigos 61, , alínea e 60, n. 2, do CPC, a decisão é nula quando o juiz deixe de conhecer questões que lhe foram submetidas a apreciação relacionadas com o objeto do litígio causa de pedir/reconvenção/exceções).
No caso, a referida omissão não se verifica.
Não se verifica, pois, a nulidade da decisão.
Pretende agora o Requerente que seja declarada verificada a condição resolutiva inserta no acordo e declarada a caducidade do direito da requerida a habitar a casa de morada de família.
Contudo, não tendo o acordo assentado nesse pressuposto, dificilmente de pode conceber que haja interesse jurídico) na junção de tal documentação, tendo em mente o que teor do acordo sobre a cada de morada de família e os fundamentos do pedido do Requerente neste apenso.