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WW.-Face ao exposto, tem que concluir-se que o Tribunala quonão podia ter condenado a arguida, como o fez, porque após ter sido invocada a nulidade da busca, nenhuma prova foi feita da sua regularidade.
Fez, portanto, o Tribunal a quoerrada apreciação da prova.
YY.- Conclui-se que a realização da busca, porque feita em total violação ao disposto nos artigos 174 e 177 CPP é nula, conforme artigo 126, n. 3 CPP, razão pela qual a lei estabelece tratar-se de métodos proibidos de prova.
FFF.- Pelo exposto considera a recorrente terem sido violados, salvo melhor opinião, os preceitos legais invocados nas presentes alegações de recurso, tendo por justa e adequada a aplicação ao recorrente de uma pena igual ao mínimo legal.
GGG.- Decidindo, dessa forma, entendemos que a decisão aplicável seria mais justa e sempre preencheria os fins das penas.
Foi ainda condenada no pagamento 2 UC de taxa de justiça cfr. artigos 513 do Código Processo Penal e artigo 8o, n5 e tabela do Regulamento das custas processuais aprovado pelo Decreto-Lei n 34/2008, de 26 de.
Não se conformando com o teor da decisão, veio a Recorrente interpor recurso com base:
Nulidade da busca domiciliária; e
Do alegado vício de erro de julgamento/impugnação da matéria de facto artigo 412, n 3 do Código Processo
O Tribunal de julgamento estribou a validade da busca domiciliária, ademais, nos depoimentos dos agentes .. e ST..., no auto de notícia por detenção de fls. 1 a 3 e no termo de autorização de busca de fls.
alega contudo a arguida que não sabia da sua proibição, ora se é certo que o dolo se reporta a uma realidade interior do agente resulta da materialidade da infracção que a arguida não podia deixar de saber do caracter proibido da sua conduta ...).
Pelo que, novamente, afirmamos que a pretensão da Recorrente baseia-se, tão-só nos seus próprios interesses, subvertendo os princípios processuais penais no que concerne aos princípios da livre apreciação de prova, da imediação e da oralidade.
A Recorrente tem por justa e adequada a aplicação ao recorrente de uma pena igual ao mínimo legal.
Pelo exposto, também não merece censura a decisão recorrida, não se mostrando violados os artigos 40, 70 e 71 do Código Penal, devendo, por conseguinte improceder as motivações apresentadas pela Recorrente.
O recurso foi admitido por despacho de fls 30
Foi oportunamente cumprido o art 417/2 do P.P, não tendo sido apresentada qualquer resposta.
Assim, as questões a apreciar por este Tribunal ad quem, são as seguintes:
Nulidade da busca domiciliária;
A determinação da medida da pena concreta.
No dia 3 de Agosto de 2017, pelas 19h 15, na R. A... ... ..., N..., ... B, em Lisboa, a arguida tinha em seu poder e disponível para uso imediato, na mesa de cabeceira do seu quarto:
A arguida não justificou a posse de tal objecto, sendo certo que não tinha quaisquer motivos para o deter naquele circunstancialismo de tempo, modo e lugar, bem sabendo as características do mesmo.
A arguida agiu deliberada, livre e conscientemente, ciente de que não lhe era autorizada a detenção da referida arma, por ser penalmente proibida e punida.
Reside com a mãe e um irmão com 16 anos de idade.
Conta com o auxílio da mãe para o seu sustento.
Quanto aos factos não provados ficou consignado na sentença:
O agente TG... explicou o funcionamento da arma e o seu caracter proibido.
Reportou-se ainda á sua situação pessoal.
O tribunal ateve-se ainda no teor do auto de notícia por detenção, fls. 1 a 3, termo de autorização de busca, fls. 9, auto de apreensão, fls. 10 e 11, auto de exame e avaliação, fls. 12 a 15, relatório pericial de fls. 92 a 94, CRC de fls. 13
Trata-se de matéria avaliada em sede de instrução onde a arguida, pelos argumentos ali aduzidos viu tal pretensão indeferida, resulta contudo do art 310 n.2 do CPP que o tribunal de julgamento não fica inibido de apreciar e excluir as provas proibidas.
Como é sabido no processo penal vigora o princípio da legalidade dos meios de prova, distinguindo-se as regras de produção da prova e as proibições de prova.
Já as proibições de prova dão lugar a provas nulas de acordo com o artigo 38, n 2, da CRP, proibindo a lei portuguesa as provas fundadas na violação da integridade física e moral do agente e as provas que violem ilicitamente a privacidade.
Trata-se contudo de um direito que não é absoluto uma vez que a nossa Lei Fundamental permite nos termos do disposto no art 34, n2 e 3 a violabilidade do domicílio de qualquer cidadão sempre que se verifiquem os pressupostos legais a que alude o CPP.
Conforme decorre do art 174 e 177 do CPP as buscas podem ter lugar através de despacho judicial fundamentado, além do mais, em casos excepcionais de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou condutas que dolosamente se dirijam contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas, em que a entidade policial perante o grave risco para a vida ou integridade física de qualquer pessoa pode intervir sem qualquer mandato para tanto, acto cuja validação depende da imediata comunicação ao JIC para apreciação e validação, bem como em situações em que o visado nisso o consinta, devendo este ser documentado por qualquer forma.
Acresce que, conforme decorre da economia do P.P, mormente do preceituado nos art.s 119 e 120 do mencionado diploma o legislador estabeleceu dois tipos de nulidades, as insanáveis e as que dependem de arguição oportuna sob pena de sanação.
Em matéria de nulidades vigora, pois, o princípio da taxatividade, ou seja só existem nulidades sanáveis, ou não, desde que previstas em normativo.
Ora in casu a arguida assinou o documento em causa, nada alegou sobre esta matéria e quando, com defensor já constituído, lhe foi proposto a suspensão provisória do processo, em momento algum se reportou a tal realidade.
Apreciemos então a questão do valor da busca domiciliária, enquanto meio de obtenção de prova.
A busca domiciliária é uma excepção ao princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, consagrado no art 34 CRP, pelo que, a sua realização é rodeada de determinadas precauções e está sujeita a um regime próprio.
A admissibilidade de restrições a este princípio constitucional tem em vista a salvaguarda de outros bens jurídicos de grande valor, igualmente objecto de protecção constitucional.
Deste modo, a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei, bem como, ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento cfr. n. 2 e 3 do art 34,.
Nos termos do n 2 daquele preceito:
"Entre as 21 e as 7 horas, a busca domiciliária só pode ser realizada nos casos de:
Visto genericamente o regime das buscas domiciliárias e da preterição das formalidades legais, retornemos ao ambiente fáctico evidenciado nos autos.
Como é consabido, o artigo 374, n2 do P.P. exige que depois da enumeração dos factos provados e não provados, a sentença contenha uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para criar a convicção do Tribunal.
Deste modo, uma decisão será nula quando se verifique qualquer das situações referidas nas alíneas a do n 1 do art 379 do P.P ou seja:
não contiver as menções referidas no n 2 e na alínea do n 3 do art 374 do mesmo diploma legal fundamentação, enumeração dos factos provados e não provados, decisão);
ou quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Em resumo, lendo a decisão recorrida, repete-se, é fácil constatar que ela cumpre minimamente os supra citados desideratos legais, sendo claramente perceptível o motivo pelo qual foi dado como provado que a arguida no circunstancialismo de tempo e de lugar descritos na sentença estava na posse de uma arma e que a mesma era proibida, bem sabendo a arguida dessa proibição e que a mesma era censurada penalmente.
" Como é sabido no processo penal vigora o princípio da legalidade dos meios de prova, distinguindo-se as regras de produção da prova e as proibições de prova.
Já as proibições de prova dão lugar a provas nulas de acordo com o artigo 3, n. 2, da CRP, proibindo a lei portuguesa as provas fundadas na violação da integridade física e moral do agente e as provas que violem ilicitamente a privacidade.
Trata-se contudo de um direito que não é absoluto uma vez que a nossa Lei Fundamental permite nos termos do disposto no art. 34, n.2 e 3o a violabilidade do domicílio de qualquer cidadão sempre que se verifiquem os pressupostos legais a que alude o CPP.
Conforme decorre do art. 174 e 177 do CPP as buscas podem ter lugar através de despacho judicial fundamentado, além do mais, em casos excepcionais de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou condutas que dolosamente se dirijam contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas, em que a entidade policial perante o grave risco para a vida ou integridade física de qualquer pessoa pode intervir sem qualquer mandato para tanto, acto cuja validação depende da imediata comunicação ao JIC para apreciação e validação, bem como em situações em que o visado nisso o consinta, devendo este ser documentado por qualquer forma.
Acresce que, conforme decorre da economia do P.P, mormente do preceituado nos arts 119 e 120 do mencionado diploma o legislador estabeleceu dois tipos de nulidades, as insanáveis e as que dependem de arguição oportuna sob pena de sanação.
Se a arguida não concordou com a decisão do T., deveria oportunamente ter dela reclamado hierárquicamente, o que não fez art 291/1/2 do P.P).
Assim não nos afigura dever ser objecto de censura a decisão que o Tribunal de julgamento, em sede de sentença, formulou sobre esta matéria.
Esses depoimentos foram analisados pelo Tribunala quode forma crítica e conjugada e foram considerados inteiramente credíveis, não tendo a arguida ora recorrente, logrado carrear para os autos qualquer facto susceptível de colocar em causa a credibilidade atribuída a tais depoimentos, a qual se mantém por isso intacta.
Por outro lado, resulta da análise da prova documental existente nos autos vde no processo, o auto de notícia por detenção de fls 1 a 3, o termo de autorização de busca de fls 9, o auto de apreensão de fls 10 e 11, e o auto de exame e avaliação de fls 12 a que o consentimento para a realização da busca domiciliária prestado pela arguida foi completamente livre e esclarecido, pelo que a busca podia licitamente ter sido realizada no circunstancialismo que se mostra documentando nos autos, não existindo qualquer acto de intromissão na vida privada da arguida ou de terceiras pessoas artigo 177, n 2, alínea, do Código de Processo.
O consentimento do visado, livre esclarecido, tem de preceder a busca, podendo todavia ser prestado de forma verbal, impondo-se quando assim sucede que, ulteriormente, tal consentimento seja documentado.
Resulta da sentença recorrida motivação da matéria de que os agentes da P.S.P, ST... e TG... afirmaram em juízo que a arguida T________ não foi convencida a assinar nada, e que a mesma autorizou a busca, sem levantar qualquer objecção, tendo assinado livremente, colaborando com a autoridade.
Por isso, mesmo que a sua assinatura tivesse sido aposta no termo de autorização da busca a posteriori, isto é após a deslocação dos agentes da autoridade ao interior da sua casa o que nem sequer ficou aqui entendemos que tal não iria inquinar a validade da busca realizada no contexto em que a mesma teve lugar, como acima já se referiu - veja-se neste mesmo sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 10201
Com esta sua alegação, o que no fundo a arguida vem fazer, reitera-se, é afinal a colocar em causa a valoração que foi feita pelo Tribunal a quo da prova produzida, esquecendo-se que no nosso sistema penal vigora um sistema de prova livre, em que ao julgador cabe a faculdade de poder apreciar e valorar a prova e fundar a sua convicção livremente, de acordo com o art 127 do P.P e não de prova vinculada.
Melhor dizendo, analisada a sentença recorrida constata-se que nela estão indicados os factos provados e os não provados, as provas em que o Tribunal a quo se baseou para dar como assentes os factos, a análise critica dessas mesmas provas e, de seguida, os motivos de direito que fundamentam a condenação.~
Tudo em conformidade com o disposto nos ns 2 e 3 al. e do art 374 do P. Penal.
Por seu turno, a decisão recorrida também não condenou a recorrente por factos diversos daqueles descritos na acusação e não deixou de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento.
Não padece, pois, a decisão recorrida da apontada nulidade ou de qualquer outra.
Improcede assim o recurso da arguida neste segmento.
Isto é, o recurso em matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre aquela matéria, sendo antes e apenas uma oportunidade para remediar eventuais males ou erros cometidos pelo Tribunal recorrido.
O recurso da matéria de facto não se destina, assim, a postergar o princípio da livre apreciação da prova, com consagração expressa no artigo 127 do Processo Penal.
Nestes termos, importa sintetizar então que o erro de julgamento pode suscitar dois tipos de recurso:
Dispõe o n 3 do artigo 412, do Código de Processo Penal,
Da análise do supra mencionado normativo resulta que o recorrente, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto nos termos do art 412 do P.P, tem que especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, bem como indicar as provas que, no seu entendimento, impunham decisão diversa da recorrida e aquelas que devem ser renovadas.
No caso presente, na sua motivação, a arguida ora recorrente embora se expresse no sentido de impugnar a matéria de facto provada que considera mal julgada, não indique de forma especificada quais os factos que considera mal julgados, nem indica de forma descriminada e especificada, quais as provas que em seu entender justificam decisão diversa sendo certo que o depoimento da arguida não constitui um meio de prova com essa virtualidade, pelas especificidades próprias do seu estatuto já que não estão sujeitos a juramento e quando prestam declarações, podem não falar com e por fim tão pouco indica as provas que pretende ver renovadas, isto é reapreciadas.
Livre apreciação essa que não significa livre arbítrio ou valoração puramente subjectiva, realizando-se de acordo com critérios lógicos e objectivos, expressos através da motivação.
Por isso, tudo visto, constata-se que in casu, não foi formulado qualquer pedido de impugnação da matéria de facto nos termos do art 412/3 do P.P nem foram respeitados os requisitos de que depende tal pretensão.
Ora tal como resulta claramente do texto da decisão recorrida, foram apurados todos os factos objectivos e subjectivos necessários para o preenchimento pela arguida do tipo de crime de detenção de arma proibida p.p no art 86/1 alínea da Lei n 5/2006 de 22
Nestes termos, não se apontando em concreto qualquer omissão da matéria de facto, que pudesse impedir a decisão jurídica, tal como ela foi proferida, não padece a decisão recorrida deste vício, uma vez que ficaram demonstrados todos os factos objectivos e subjectivos que integram o tipo de ilícito em causa, conforme o descrito na matéria de facto provada sob os pontos  a 3 da sentença recorrida.
Analisada atentamente o texto da decisão recorrida não vislumbramos em nenhuma parte qualquer destas contradições.
O que afinal a arguida refere, na realidade, é que discorda da forma como a prova foi considerada a propósito dos factos apurados e julgados assentes.
O exame crítico das provas tem como finalidade impor que o julgador esclareça quais foram os elementos probatórios que, em maior ou menor grau, o elucidaram e porque o elucidaram, para que se possibilite a compreensão de ter sido proferida uma dada decisão e não outra.
A sentença recorrida cumpre quanto a nós, todos os requisitos legalmente exigíveis, evidenciando capacidade de síntese e de concisão na descrição dos factos e sua qualificação jurídica, bem como na indicação dos meios de prova que serviram para fundamentar a convicção do Tribunal.
Por outro lado, tal como já acima ficou dito, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova que domina o nosso sistema por oposição ao regime da prova não existem normas que determinam o valor ou a eficácia probatória a atribuir a cada meio probatório.
Pelo contrário, entendemos, sublinhando o acima já expresso, que a fundamentação da matéria de facto está estruturada de forma respeitadora dos diversos critérios legais e designadamente do art 127 do P.P, não sofrendo de vício algum, nomeadamente dos vícios previstos nas várias alíneas do n 2 do art 410 do P.P ou de qualquer outro.
Bem andou assim o Tribunal a quo, quando decidiu depois de valorada toda a prova de forma crítica, dar como assente que a arguida preencheu objectiva e subjectivamente com a sua conduta, da forma que ficou descrita na sentença recorrida, todos os elementos do tipo de crime de detenção de arma proibida pelo qual foi condenada.
Improcede, assim na íntegra, a impugnação da matéria de facto.
Este crime é punível, em abstracto, com pena de prisão de 30 dias até 4 anos ou com pena de multa de 10 até 480 dias.
Em caso algum a pena ultrapassará a medida da culpa do agente, esta vista enquanto juízo de censura que lhe é dirigido em virtude do desvalor da acção praticada arts 40 e 71, ambos do Código.
Improcede, assim na íntegra, o presente recurso.
Proc. n. 18604/2013T8PRT.P1
O período normal de trabalho semanal é de cinco dias, com um total global de trinta e seis horas semanais, tendo o período diário de trabalho um intervalo para almoço de sessenta minutos.
O local de trabalho é o Centro E da entidade empregadora sito na sede daquela, na Rua , n. . na cidade do .
A Trabalhadora foi contratada para o cargo de Auxiliar do E, cabendo-lhe as seguintes funções:
Tal informação originou o respectivo procedimento disciplinar, que desde já se junta e aqui se dá por reproduzido Doc., e que por sua vez culminou com a aplicação da sanção de despedimento com justa causa.
- Notificada, a autora apresentou contestação/reconvenção, impugnando, na quase totalidade, os factos alegados pelo réu, e pedindo que:
b. a reintegrar a Autora nas suas funções e local de trabalho, com todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho, da categoria e antiguidade,
- No despacho saneador, a Mma Juiz admitiu a reconvenção deduzida pela autora, determinou o objecto do litígio e fixou os temas de prova.
Custas por Autora e Entidade Empregadora, fixando-se as mesmas na proporção do decaimento.
B foi admitida ao serviço da , a 8 de outubro de 1984 para, sob as ordens, direção e fiscalização desta exercer as funções de nos termos constantes do documento junto aos autos a fls. 67 e 68, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Acordaram as partes um período normal de trabalho semanal de cinco dias, com um total global de trinta e seis horas semanais, tendo o período diário de trabalho um intervalo para almoço de sessenta minutos.
O local de trabalho é o Centro E da entidade empregadora, sito na sede daquela, na Rua , n. . na cidade do .
Alterado, nos termos infra expostos, para:
A Trabalhadora foi contratada para o cargo de Auxiliar do Centro E, cabendo-lhe as seguintes funções:
ajudar nas tarefas de alimentação, cuidados de higiene e conforto;
proceder ao acompanhamento das crianças dentro e fora do estabelecimento;
participar na ocupação dos tempos livres das crianças, conduzindo-as e orientando-as nas atividades socioeducativas;
apoiar as crianças nos trabalhos em que participem;
assegurar a ordem, limpeza e higiene dos respectivos serviços;
manter em bom estado de conservação o material a seu cargo;
Trabalhadora esteve a cumprir sanção disciplinar de suspensão, por 30 dias, entre 17 de maio e 15 de junho de 201
Nos dias 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29 de junho e 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11,12 e 13 de julho de 2018, a trabalhadora-arguida apresentou-se ao serviço no E, e não no local de trabalho indicado pela entidade patronal.
À Direção do  foi remetida informação de serviço datada de 26 de junho de 2018, junta aos autos a fls. 69 v, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Tal informação originou o respectivo procedimento disciplinar.
A Trabalhadora apresentou a resposta rececionada em 31 de julho de 2018 e junta aos autos a fls. 45 v e 46, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Concluída a instrução, inquiridas as testemunhas arroladas quer pela Trabalhadora, quer pela Entidade Empregadora, e analisada toda a prova documental foi elaborada a decisão final de fls. 73 a 85, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Cumprida a suspensão, aquando do regresso ao trabalho, a Trabalhadora manteve o mesmo comportamento.
A Autora reside na freguesia de , concelho de .
A Direção da Ré acordou com a Autora que esta não seria responsável, em regra, pela abertura e/ou fecho do E, em virtude do tempo que esta demorava a deslocar-se para o seu local de trabalho.
A Autora adoeceu e esteve incapaz para trabalhar desde 30 de outubro de 2017 até 11 de março de 201
A Autora regressou ao trabalho a 12 de março de 201
A Autora recusou o horário e as funções no infantário.
A Ré sabe que a Autora mora longe.
A Autora ficaria impossibilitada de usufruir de um mínimo de horas de sono, se fosse obrigada a cumprir aquele horário.
A Ré possui outros estabelecimentos;
A Autora nunca teve qualquer diferendo com as Colegas e/ou superiores hierárquicos, tendo rejeitado a alteração de horário e de funções.
A Diretora do Estabelecimento E determina e fixa os horários de trabalho de acordo com as necessidades daquele equipamento. 5Em outubro de 2017, existiam duas auxiliares no E, a Autora e a funcionária F.
A Autora iniciou um período de baixa médica a 30 de outubro de 2017, tendo a Ré contratado outras funcionárias para a substituírem naquele horário de abertura do estabelecimento e recepção das crianças, durante o seu tempo de baixa.
que na reunião ocorrida em meados de outubro de 2017, não foi tomada qualquer decisão final;
que a Autora passaria a desempenhar as suas funções exclusivamente no infantário, deixando de ajudar as crianças a realizar os seus trabalhos de casa, ou a explicar qualquer matéria que estes tivessem mais dificuldade, a fazer trabalhos temáticos, a preparar jogos com as crianças;
que a Autora ficou a conhecer em novembro de 2017, pelas colegas, da intenção da Ré a transferir para o infantário;
que a Ré tinha e tem pessoas a cumprir o horário que a Autora praticava;
que a Ré também sabe, que a Autora necessita de tomar diariamente antidepressivos, benzodiazepinas e relaxantes musculares e que tal carga medicamentosa, que a Autora tem de tomar diariamente, lhe afeta os ciclos de sono, pelo que dificultaria o cumprimento do novo horário da Autora;
que o mínimo de horas de sono em virtude da carga medicamentosa prescrita vai além das 9h;
Dalicitude do despedimento da autora
Dos créditos laborais peticionados pela autora.  - Questões prévias: - As nulidades da sentença.
- A autora arguiu a nulidade da sentença, nos seguintes termos:
"Sempre com o devido respeito, o Tribunal a quo produziu uma decisão com objeto diverso daquele discutido nos autos.
Não consta sequer do articulado motivador do despedimento a recusa da Trabalhadora em cumprir ordens excepto o horário, ou quaisquer tarefas especificadas.
- É consabido que as nulidades podem ser processuais, se derivarem de actos ou omissões que forem praticados antes ou durante a prolação da sentença, ou da sentença, se derivarem de actos ou omissões praticados pelo juiz na própria sentença.
O regime e o prazo de arguição das nulidades processuais constam dos artigos 19 a 202, do CPC.
No entanto, dado que o acto afectado pela alegada nulidade se encontra coberto pela decisão recorrida, tal nulidade podia ser objecto do recurso em apreço, como foi, nada impedindo, pois, que seja apreciada por este Tribunal da Relação neste sentido, cf., por exemplo, o acórdão do STJ de 012008, e o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 202015, ambos in www.dgsi.pt.
Inexiste, pois, a alegada nulidade processual.