rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Todos os documentos antecipadamente redigidos pela Ré, foram assinados pela Autora sem que aquela lhe fornecesse qualquer informação ou esclarecimento prévio e sem que o seu teor lhe fosse explicado.
A Autora é uma pessoa praticamente iletrada, sem conhecimento do que quer que seja acerca de produtos financeiros.
A decisão referida em foi tomada de forma esclarecida.
Fundamentação da decisão sobre a aplicação do direito e a  impugnação de facto
--- Da caducidade
Ora, são amplas as normas constantes deste diploma atributivas desta responsabilidade.
Improcede este argumentário.
---Aplicação do determina instituto da responsabilidade aos factos já apurados
a) da obrigação de indemnizar
Para se constituir a obrigação de indemnizar fundada na responsabilidade por factos ilícitos sem descurar a sua origem, que origina a sua classificação como contratual, aquiliana ou hibrida, que altera, após, o seu regime, em aspetos mais exigem-se os seus típicos requisitos artigo 483 do Código: um facto voluntário, positivo ou omissivo do agente;. a ilicitude desse ato; a culpa do agente; a verificação de um dano causal e adequadamente ligado ao ato.
a) do ato ilícito e culposo: a violação de deveres de informação por parte do réu e a presunção de culpa, não ilidida
A atividade financeira abarca, na versão do artigo 289 n 1 do então vigente, os serviços de investimento em valores mobiliário se os serviços auxiliares dos serviços de investimento, sendo que nos termos da alínea do artigo 1 deste diploma as obrigações são valores mobiliários, considerando-se ainda que só os intermediários financeiros, como o é o Réu, podem exercer, a título profissional, esta atividade.
É certo que não é possível exigir o mesmo grau de exatidão a todas as informações prestadas pela entidade financeira, variando esta em função do tipo de informação, seja pela sua objetividade ou por exigir juízos de valor, seja pela maior simplicidade ou dificuldade na sua obtenção e verificação da sua veracidade.
E quanto a esta operação de permuta, embora tenha sido dado como provado que a Autora estava ciente que trocava obrigações subordinadas que havia subscrito por ações do próprio Banco, deu-se também como assente embora tal esteja que o boletim de troca que subscreveu não lhe foi lido ou explicado.
) dos dano e nexo de causalidade
No entanto, o que cabe antes de mais apurar é se mesmo que tenha ocorrido tal violação dos deveres de informação, apurando-se, assim, o ato ilícito, se se verifica, cumulativamente, um dos mais relevantes pressupostos do dever de indemnizar, aqui contestado pelo Réu: o nexo de causalidade.
Tendo o banco réu violado o dever de prestar ao Autor a informação completa, leal e diligente - que os seus deveres profissionais impunham - é ele responsável pela obrigação de indemnizar o prejuízo causado; não só o Réu não ilidiu a presunção de culpa que sobre si impendia, nos termos dos arts. 314, n2, do Código Civil e 799, n1, do Código Civil, como se provou a sua culpa efetiva.
Essa perda pode ser mais ou menos previsível, mas o risco de tal ocorrer faz parte da própria natureza das ações. Desta forma, entende-se que existe um nexo de causalidade adequada entre troca das ações pelas obrigações que, na matéria de facto provada, tinham o capital garantido e a perda de parte do valor investido.
Ora, presumindo-se o nexo de causalidade, cumpria ao Réu invocar e demonstrar  que algum acontecimento alterou o processo causal que analisámos, o que não fez.
Isto posto, apurados todos os pressupostos da responsabilidade , mesmo que se não altere a matéria de facto provada e não provada, improcederá a ação.
Isto posto, importa, pois, conhecer dessa impugnação.
---Da alteração da matéria de facto provada
a) - Dos critérios para a apreciação da impugnação da matéria de facto
Se o tribunal de recurso, com base em critérios racionais, concluir, com a necessária certeza, que houve um erro na apreciação da prova, porque esta deveria ser analisada em sentido diferente, deve proceder em conformidade, fazendo proceder a impugnação da matéria de facto nessa medida.
b) Concretização
É certo que uma leitura apressada pode levar a crer que existe tal contradição, mas lidas tais alíneas em contexto, nomeadamente tendo em conta o invocado nos articulados e a motivação da matéria de facto provada efetuada na sentença, verifica-se que o que ali se diz é que a Autora ao subscrever o documento sabia que estava a efetuar uma troca entre produtos obrigações e ações), mas que não sabia em que consistia tal troca, porquanto este não lhe foi explicado.
No entanto, do seu depoimento decorre de forma clara o oposto.
Não se altera a matéria de facto nos termos em que foi fixada na sentença.
A aplicação do direito aos factos já foi efetuada supra, concluindo-se pela manutenção do decidido.
Por todo o exposto, julga-se apelação improcedente e mantém-se integralmente a sentença recorrida.
Acórdão proferido no processo 24401/10T8LSB.L1-7 de 10/17/2017
cf. o acórdão de 06/18/2019, no processo  13536/ 12T8PRT.L1-7 e  o acórdão de 11/15/2018, no processo 5780/11T8PRT.P1
cf. acórdão de 07/10/2018 no processo 2193/16T8LRA.C1)
cf o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26-06-2014,no processo 1040/12TBLSD-P
mesmo Acórdão).
Formulou alegações que rematou com o seguinte quadro conclusivo:
E. Para que haja oposição é necessário que os acórdãos em confronto se pronunciem sobre a mesma questão fundamental de direito. As soluções opostas devem ter sido adoptadas relativamente ao mesmo fundamento de direito.
J. Contrariamente aquele acórdão fundamento, a decisão arbitral sindicada baseia-se num conceito de habitação própria permanente, que se afasta do conceito de habitação permanente que tem vindo a ser densificado pelo colendo Supremo Tribunal Administrativo, remetendo a final para a presunção de que a mesma se situa no domicílio fiscal declarado pelo sujeito passivo.
N. Apesar de afirmar que são conceitos diversos, a decisão arbitral equipara os dois conceitos, alegando que o domicílio fiscal permite inferir por presunção a habitação permanente.
O recurso foi admitido por despacho do relator, não tendo sido apresentadas contra-alegações.
Todavia, não só o quadro jurídico aplicável a cada caso não era integralmente o mesmo, como sobretudo a matéria de facto fixada e dada como assente é diversa e para a qual contribuiu a consagração de uma presunção legal que no caso apreciado pelo acórdão fundamento não estava prevista na lei.
A recorrente veio responder ao Parecer supra, concluindo ainda da seguinte forma:
Atento o exposto, deve este Douto Tribunal concluir que se verificam, no caso sub judice, os requisitos legais previstos nos artigos 15 do CPTA e 2, n. 2, do RJAT, sendo flagrante a contradição entre a Decisão Arbitral recorrida e o Acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito que importa dirimir, mediante a admissão do presente recurso, porquanto:
As Decisões em confronto pronunciam-se sobre a mesma questão fundamental de direito definição do conceito legal de habitação permanente, previsto no artigo 1, n. 5 do CIRS e verificação dos requisitos de não sujeição a IRS de mais-valias imobiliárias).
A.A decisão arbitral recorrida fixou como provada a seguinte matéria factual:
" Importa averiguar dos pressupostos:
O imóvel alienado situa-se na freguesia de Cascais e Estoril, localizado na Av. ,  e , no Estoril.
A contribuinte tinha até meados de 2015 o seu domicílio fiscal na Tv. da , ,  andar em Lisboa e em 2015 alterou para a Rua de , n. , bloco , piso , letra  em Lisboa, morada que consta ainda atualmente como seu domicílio fiscal.
No sistema de Gestão e Registo dos contribuintes da AT, a requerente nunca teve a morada no imóvel alienado.
O significado dado ao n 5 do art. 1 do CIRS, quando se refere a habitação própria e permanente tem de ser aquele que é fiscalmente relevante, ou seja, o domicílio fiscal, conforme art. 1 da LGT, pois de outro modo não faria qualquer sentido este conceito estar expresso na lei.
Não existe, para estes fins, qualquer diferença entre os conceitos de habitação própria e permanente e domicílio fiscal.
Face ao exposto, não se encontram reunidos os requisitos constantes do n 5 do art. 1 do CIRS, não podendo por isso os ganhos obtidos com a transmissão do imóvel serem considerados no reinvestimento da compra do imóvel, tal como pretende a requerente.
Por despacho de 26 de Setembro de 2018 do Diretor de Finanças Adjunto da Direcção de Finanças de Lisboa, por delegação, foi convolado em definitivo o projecto de indeferimento da Reclamação Graciosa, com os seguintes fundamentos:
Pretende a reclamante a exclusão da tributação de tais ganhos nos termos do art. 10 n. 5 al. do CIRS, isto é, os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, se, no prazo de 24 meses anteriores, contados da data da realização, o valor da realização deduzido de , for reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino.
Não sendo habitação própria ficam prejudicados a apreciação de outros pressupostos como habitação permanente, no entanto refira-se que também não estava reunido tal pressuposto, dado que a reclamante não tinha o seu domicílio fiscal no sítio do prédio urbano alienado.
Assim, a liquidação de IRS do ano de 2016, ora reclamada, não enferma de qualquer ilegalidade.
Nos termos do art. 74 n. 1 da LGT, o ónus da prova cabe ao sujeito passivo, ora reclamante.
Cumpre ainda referir que por não se verificarem in casu os pressupostos do n. 1 do artigo 43 da LGT, fica prejudicada a apreciação do direito a juros indemnizatórios.
Nestes termos, somos de parecer que, a presente reclamação deverá ser INDEFERIDA.
Mais se especificou quanto aos não provados o seguinte:
"3      A Requerente não logrou provar, por via documental ou pelo depoimento das testemunhas, os seguintes factos alegados, cujo ónus sobre si recai, e que se julgam não provados:
E, bem assim que:
B. O Acórdão-fundamento reputou como relevantes os seguintes factos, tal como se encontra acessível em www.dgsi.pt:
Em 200131, o Impugnante tinha domicílio fiscal no Bairro , n , S. João do Estoril cf. fls. 11 do PA-RH);
Em 200131, a mulher do impugnante, B, tinha domicílio fiscal na Rua , n ,  cf. fls. 12 do PA-RG);
Em 200010, o Impugnante e mulher preencheram e entregaram a declaração de rendimentos modelo 3 de IRS relativa ao ano de 2008, acompanhada dos anexos A, G, G-1 e H cf. fls. 71 do;
Em 201129, foi emitida declaração oficiosa / , constante de fls. 60 a 61-, que aqui se dá como integralmente reproduzida e da qual se transcreve:
Em 200128, junto do Serviço de Finanças de Cascais-1, o Impugnante apresentou reclamação contra a liquidação adicional de IRS do exercício de 2008, constante de fls. 2 do PA-RG e que aqui se dá como integralmente reproduzida;
Por despacho do Chefe de Finanças de 201129, constante de fls. 41 do PA-RG, e que aqui se dá como integralmente reproduzido, a reclamação foi indeferida; deste transcreve-se:
a. Concordo pelo que convolo em definitivo o projecto de decisão e com os fundamentos expressos indefiro a presente reclamação;
O despacho de indeferimento da reclamação foi comunicado ao Impugnante por carta registada com aviso de recepção assinado em 201104 cf. fls. 43 a 44 do PA-RG);
Em 201129, no Serviço de Finanças de Cascais-1, deu entrada recurso hierárquico contra o despacho de 201129 do Chefe de Finanças de Cascais-1 cf. fls. 4 do PA-RH);
Em 201029, no Serviço de Finanças de Cascais-1, deu entrada a presente impugnação cf. fls. 5 do processo em;
Em 201025, a Junta de Freguesia de Alcabideche, emitiu atestado que certifica que o Impugnante, a mulher B e os dois filhos,  e , de Abril de 1995 a Março de 2008, residiram na Rua , n , , Alcabideche cf. fls. 69 do processo em;
Em 200005, a EDP - Serviço Universal, SA, emitiu a factura n 10302405206, em nome do Impugnante, relativa ao contrato n 686583101, com local de consumo sito na Rua do , ...,  cf. fls. 74-Id.);
Desde logo, a regulamentação jurídica não é totalmente a mesma, pois, pela alteração efetuada ao art. 1 do CIRS pela Lei n. 83-E/2014, de 31/12, foi estabelecido poder-se presumir do domicílio fiscal a habitação própria e permanente, sem prejuízo de a todo o tempo se poder apresentar prova em contrário.
Daí que a recorrente tenha invocado que a falta dessa alteração de domicílio fiscal se deveu a lapso, o que, aliás, foi dado como não provado.
A recorrente não logrou, pois, no caso em análise a comprovar factos integradores da habitação própria e permanente no prédio vendido, ao contrário do que ocorreu no acórdão arbitral recorrido.
Nos termos expostos, os juízes Conselheiros do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em não tomar conhecimento do mérito do recurso.
Comunique-se ao A.A..
Proc. n 3404/19T8PNF.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - Juízo do Trabalho de Penafiel - Juiz 4
O sinistrado apresenta algum grau de limitação de mobilidade?
Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, qual o coeficiente de desvalorização que apresenta?
O sinistrado apresenta cicatriz entre o pescoço e o ombro?
Curaram estas lesões sem sequelas?
"Informação Clínica
Registada em: 17-04-2019
Em 16-06-2018, teve acid de trabalho.... com corte a nível toracico por serra, disco de cortar pedra. Foi suturado no CH de Penafiel, e esteve internado por 3 dias. Teve diferentes ITP`s. Teve alta/em 16-11-2018, com proposta de IPP de zero por cento C..
Pelo INMLCF, IP teve proposta de IPP de 3% por cicatriz de 14 , com alterações da sensibilidade abrangendo pescoço/face lateral supra-clavicular e região superior do hemi-tórax dt.
O caso clinico em apreço merece atribuição de IPP de 5,91%, atendendo aos cap. e artigos normativos da TNI, em vigor em Portugal:
Cap. . 3 Grau -0,00 a 0,05 0,03);
Cap. - 1 - 0,01 a 0,05 0,03).
Em termos de compatibilidade profissional, mantém capacidade laboral apesar das dificuldades em pegar materiais e/ou utensílios pesados.
Os peritos médicos, após observação do examinando e consulta do processo, respondem por maioria tribunal e aos quesitos de fl. 89:
Dor na região da cicatriz com a mobilização do membro superior direito; IPP 2%
Mais, consignaram naquele auto:
"Rubrica de tabelas a que correspondem     Coeficientes de incapacidade
As lesões ou doenças                                              previstos na tabela
0,01 - 0,05
Coeficientes arbitrados     Capacidade restante   Desvalorização arbitrada
incapacidades
E, consequentemente, ordenar a resposta aos quesitos supra mencionados;
Ordenar o esclarecimento, e consequente repetição, de junta médica que permita fixar um coeficiente de incapacidade, tendo em conta a atividade exercida pelo sinistrado;
Ordenar a fixação de uma incapacidade permanente para o trabalho habitual;
Ordenar a realização de uma eletromiografia E.G.);
responderem aos quesitos 2 a 5 do A. de fls. 80;
se o A. ficou a padecer de IPATH por força do acidente de trabalho dos autos;
A fls. 110
"Resposta ao solicitado em fl. 107 dos autos:
- Não; o examinando apresenta dor na cicatriz com a mobilização do membro superior direito.
- Apresenta a cicatriz descrita no exame de fl. 70 dos autos
- IPP 2%
Não é de atribuir IPATH.
Sim, foi tida em conta a profissão do examinando Carpinteiro de
Penafiel, 26 de Setembro de 2019
O Perito Médico
A fls. 111
"Resposta aos quesitos solicitados em fl. 107 dos autos:
2 - Não; referiu dores a nível da cicatriz da região lateral direita do pescoço, com a mobilização do membro superior direito.
- Cicatriz descrita em exame de fl. 70 dos autos
Sim, foi considerada a profissão do sinistrado Carpinteiro de
Penafiel, 30 de Setembro de 2019
A fls. 113
"Em relação ao solicitado na Ref supramencionada, tendo a informar o seguinte:
Resposta ao quesito do Autor, de fis 87 - 2: sim, tendo abdução de cerca de 90 com dor;
Resposta ao quesito do A, de fls. 87 - 3: Corresponde um valor de IPP de 3%.
Resposta ao quesito do A, de fls 87 - 5: IPP de 3%.
Valor de IPP final: 05,91%.
A profissão habitual/especifica do examinando foi atendida.
Esperando ter dado resposta cabal ao solicitado, subscrevo-me de Ex.,
"Assim, e nos termos do disposto no artigo 14/1 do Código de Processo do Trabalho, reconhecendo-se que o sinistrado foi vítima de um acidente de trabalho do qual lhe resultou uma incapacidade permanente parcial de 2% desde o dia 16 de novembro de dois e dezoito, condena-se a entidade responsável a pagar-lhe:
Oportunamente, cumpra-se o disposto no artigo 7 do Código de Processo do Trabalho e calcule-se o capital de remição, nos termos do disposto no artigo 14 do mesmo diploma legal.
A. O presente recurso vem interposto da douta sentença que fixou definitivamente a incapacidade para o trabalho do sinistrado - ora recorrente - em 2% de Incapacidade Permanente Parcial.
B. Os fundamentos que levam o Recorrente a não concordar com a douta sentença passam pela reapreciação da matéria de facto.
O Recorrente não concorda com a decisão proferida pelo Tribunal a quo, sempre entendendo que a mesma se encontra desprovida da devida fundamentação, que a mesma é incompatível com as sequelas resultantes do acidente de trabalho e com a profissão por ele exercida.
E. O Tribunal a quo limitou-se a anuir ao resultado do exame realizado por junta médica, sem mais considerações, afirmando apenas:
No caso presente, os Srs. Peritos médicos, na junta médica realizada, fixaram por unanimidade, um IPP 2%.
Temos que existe fundamento médico que permita um entendimento diverso do sufragado pelos peritos na Junta Médica! Portanto, impunha-se que o Tribunal se pronunciasse e analisasse esta perceção científica!
O que percecionamos, claramente, é um total desinteresse pela formulação de um juízo sobre a incapacidade que considere ou tenha presente a concreta atividade do sinistrado, bem como as condições em que habitualmente é exercida!
O. Ambas as partes requereram a realização de junta médica e o Recorrente fundamentou devidamente o seu requerimento, tendo juntado, além dos quesitos necessários, um relatório médico devidamente elucidativo da sua incapacidade para o trabalho, peticionado um grau de desvalorização para limitação conjugada do ombro e do cotovelo.
R. Porém, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o relatório médico junto pelo Recorrente, nem tão pouco sobre o grau de desvalorização que este alegou até então!
S. Nem se pronunciou sobre a atividade exercida pelo Recorrente, nem se padece de alguma Incapacidade para o Trabalho Habitual! Além de que, o Recorrente solicitou a realização de exames complementares para descoberta da verdade material e o Tribunal nunca redigiu qualquer palavra sobre aqueles!
T. Tratam-se de questões que foram levantadas no processo e que deveriam constar da douta sentença, com a consequente fundamentação do Tribunal.
Termos em que deva dar-se provimento ao recurso, revogando-se a douta sentença recorrida e requer-se que seja substituída por outra que:
Fixe uma incapacidade para o trabalho, relacionando as sequelas da alínea anterior com a profissão efetivamente exercida pelo sinistrado;
O recurso foi devidamente admitido e ordenada a sua subida a esta Relação do Porto, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Cumpridos os vistos, nos termos do disposto no n 2 do art. 657 do CPC, cumpre decidir.
Os factos relevantes para apreciação do recurso são os que resultam do relatório que antecede.
- O sinistrado sofreu um acidente no dia 15 de Junho de dois e dezoito...
Previamente, a prosseguirmos na análise concreta do laudo proferido nos autos, atenta a especificidade destes acção especial, emergente de acidente de, no sentido de justificar porque diga-se, desde já, não concordamos com a sentença recorrida, há que referir o seguinte.
Ora, como decorre do art. 48 da NLAT, a incapacidade permanente poderá ser: absoluta para todo e qualquer trabalho; absoluta para o trabalho habitual; e parcial.
Logo, como se refere naquele, esta questão tem a natureza de questão de facto, prende-se com a determinação da incapacidade e, por isso, deverá ser submetida a perícia médica, ou seja, exame médico singular, nos termos do art. 105, na fase conciliatória do processo especial emergente de acidente de trabalho, e exame por junta médica, nos termos do art. 139, ambos do CPT, na fase contenciosa do mesmo.
No mesmo sentido, vejam-se, também desta Relação, entre outros, os Acórdãos de 212006 relatora, Desembargadora Albertina de 112016 relator, Desembargador Jerónimo e de 102017 relator, Desembargador Nelson onde foi sempre adjunta a aqui, 2 adjunta Desembargadora Fernanda.
E, adiantando desde já, sempre com o devido respeito por diferente entendimento, cremos que com razão.
Os senhores peritos que constituíram a junta médica, apenas, referindo naquela de que foi tida em conta a profissão do A., isso não basta, para que se pronunciem sobre o não ter o sinistrado IPATH porque, não tendo eles conhecimento das funções executadas pelo sinistrado antes do acidente não poderiam, com a devida segurança, formular juízos quanto ao facto de o mesmo estar ou não afectado de IPATH.
Proferido acórdão, decidiu-se, além do mais:
condenar o arguido AA pela prática de um crime de violação, p. e p. pelo art. 16, n. 1, do CP, na pena de 4 anos de prisão;
condenar o arguido AA pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 8, n. 1, alínea, da Lei n. 5/2006, de 202, na pena de dez meses de prisão;
decretar a suspensão da execução da pena de 5 anos de prisão aplicada ao arguido nos presentes autos, pelo período de 5 anos, suspensão esta acompanhada de regime de prova e subordinada ao cumprimento pelo arguido de plano de reinserção social, devendo para além do mais:
receber visitas ou comparecer perante o técnico de reinserção social competente sempre que este o entenda por necessário;
O Recorrente foi também condenado pela prática de um crime de violação P.E.P pelo artigo 16 n. 1 do Código Penal, na pena de quatro anos de prisão
O Recorrente foi também condenado pela prática de um crime de detenção de arma proibida P.E.P pelo artigo 8 n. 1 alínea da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de dez meses de prisão.
O Tribunal resolveu condenar o Arguido AA na pena conjunta de cinco anos de prisão.
Salvo o devido respeito, o Tribunal A QUO julgou incorretamente os factos, porquanto em relação aos mesmos não foi produzida prova.
Deveria ter sido feita aplicação concreta do princípio IN DUBIO PRO REO. E não foi feita essa aplicação.
O Arguido colaborou com o Tribunal.
O Arguido contou a sua versão dos factos ao Tribunal.
O Arguido explicou ao Tribunal que já tinha sido feito o seu relatório social.
O Arguido referiu que era agente da PSP desde o ano de 199
Negou veementemente que controlasse a Assistente, contrariando assim a versão desta.
O Arguido referiu em Tribunal que nunca controlou os quilómetros do carro da assistente
O Arguido reconheceu que a Assistente tinha uma relação carinhosa com os filhos e mais disse que isso nunca o incomodou, antes pelo contrário.
O Arguido negou que alguma vez tivesse dito que andavam A assistente e os a conspirar contra si, contrariando mais uma vez aquilo que foi a posição da assistente perante os factos.
A verdade é que a assistente o deixou e o Arguido não matou ninguém evidentemente.
Situação que corrobora a sua versão dos factos.
No final do Julgamento, e já após ter efetuado a sua defesa, na qual colaborou com o Tribunal, foi o Arguido confrontado, no nosso entendimento indevidamente, com uma alteração substancial de factos que entendemos não ter, com o devido respeito por opinião em sentido contrário, razão de ser, nem suporte legal.
Efetivamente, no nosso entendimento e de acordo com o plasmado no aritgo 35 n. 2 do CPP, O Tribunal deveria ter comunicado ao MP a alteração substancial de factos para que o mesmo desse início a um novo inquérito. O que não sucedeu.
Efetivamente a acusação de violação não vinha descrita na acusação que aliás, com o devido respeito, tem várias falhas no que respeita ao enquadramento espaço temporal dos factos referindo-se muitas das vezes a factos em datas não concretamente.
Evidentemente, comparando-se aquilo que são as declarações da assistente com as do Arguido, apenas haveria lugar a que tais pontos de facto elencados na douta sentença proferida pelo Tribunal pontos 7 e fossem dados como não provados.