rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Condenar o arguido, pela prática, sob a forma de autoria material e em concurso efetivo, de:
Um crime de homicídio qualificado, na forma tentada p. e p. pelos artigos 13, 14, n. 1, 22, ns 1 e 2, alínea, 23, ns 1 e 2, 26, 72, 74, 131, 132, nos 1 e 2, alíneas e do Código Penal, na pena singular de seis anos de prisão perpetrado na pessoa de ;
Um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 13, 14, n. 1, 22, n.s 1 e 2, alínea, 23, ns 1 e 2, 26, 72, 74 e 131, n. 1 do Código Penal, na pena singular de quatro anos de prisão perpetrado na pessoa de BB;
Um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 13, 14, n. 1, 22, n.s 1 e 2, alínea, 23, n.s 1 e 2, 26, 72, 74 e 131, n. 1 do Código Penal, na pena singular de dois anos de prisão perpetrado na pessoa de ;
Um crime de violação da medida de interdição de entrada, p. e p. pelos artigos 13, 14 e 26, do Código Penal e 187 n. 1, da Lei n. 23/2007 de 4 de julho, na pena singular de seis meses de prisão;
Condenar o arguido no pagamento das custas, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça artigo 513, n. 1 do Código de Processo Penal, em conjugação com o artigo 8, n. 9 e tabela do Regulamento das Custas Processuais, acrescida dos encargos a que a atividade do mesmo houver dado lugar, nomeadamente o pagamento da fatura emitida pela DGRSP pela elaboração do relatório social e faturas emitidas pelo Gabinete Médico Legal e Forense .... artigo 514, n 1, do CPP e artigo 16, n. 1, alínea, do Regulamento das Custas Processuais;
Determinar o pagamento pelo IGFEJ das faturas emitidas pela DGRSP e faturas emitidas pelo Gabinete Médico Legal e Forense ..., sem prejuízo dos valores das faturas entrarem em regra de custas, a suportar pelo arguido nos termos determinados em;
; ; BB e EE requereram a sua constituição como assistentes nos autos, tendo sido admitida a sua intervenção nos autos nessa qualidade.
Ainda não se resignando, o arguido recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo da Motivação do seu Recurso retirado as seguintes Conclusões:
Para além disso a gravidade da conduta do arguido afigura-se diminuta.
O arguido encontra-se em Portugal há mais de doze anos tendo tido sempre uma vida pessoal completamente integrada na sociedade.
Estando detido preventivamente desde o dia 26 de junho de 2019 no Estabelecimento Prisional . tem registado um padrão comportamental coadunante com as normas vigentes, encontrando-se a colaborar, em moldes adequados nas atividades do mesmo.
Voltou a ter apoio socioeconómico no E. P. uma vez que retomou uma relação amorosa com a ex-companheira FF, que o visita regularmente.
Tendo sido assim violado o artigo 77 do Código Penal.
Pelo que entendemos não assistir qualquer razão ao recorrente.
AA, em data não apurada, mas posterior a  de agosto de 2007, deu entrada, de forma não apurada, em Portugal, sem ser portador de qualquer título que o habilitasse a entrar regularmente em Portugal;
Por decisão datada em 23 de março de 2016, transitada em julgado, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, determinou, por se encontrar em situação irregular em Portugal:
A expulsão de AA do Território Nacional;
A sua inscrição na Lista Nacional de Pessoas não admissíveis pelo período de interdição de entrada;
Nessa data, encontrava-se grávida de AA, tendo o filho de ambos, nascido no dia  de fevereiro de 2017, sido registado sob o nome de GG;
De seguida, e AA foram o quarto que ambos partilhavam, onde aquele empurrou para cima da cama, após o que lhe desferiu duas bofetadas numa das faces;
No período temporal referido em e, AA e mantiveram, pelo menos uma vez, relações de cópula, e o primeiro manteve contacto com GG, a quem mudou fraldas, alimentou, deu banho, brincou e providenciou, mediante entrega de dinheiro a , a compra de alimentos, vestuário, medicamentos e produtos de higiene;
Que lhe cortava o pescoço;
Que lhe cortava as pernas e o pescoço, se a mesma o proibisse de ver o seu filho;
Que punha fogo ao imóvel descrito em, com lá dentro;
Que levava o filho de ambos para ... e o colocava nos barcos de tráfico;
A região axilar esquerda, que sofreu escoriação com 2,5 centímetros por 0,1 centímetros, nas maiores dimensões;
, apercebendo-se de tal movimento, colocou as mãos em frente da sua zona abdominal;
Em movimento contínuo, AA desferiu um murro na barriga de ;
Dores;
Uma ferida profunda no lábio superior, com cinco centímetros de comprimento, com secção de pele e mucosa, secção muscular e arterial
Uma ferida no mento, com o comprimento de quatro centímetros.
Nesse momento EE desferiu um pontapé na perna de AA, o qual, a empurrou, desferiu-lhe um soco na cara e atingiu-a com um golpe da faca numa perna, casando-lhe dores nas zonas atingidas e uma ferida superficial na perna;
De seguida, , , BB e EE empurraram AA para fora do prédio e fecharam a porta de entrada do mesmo;
Devido ao descrito em e, sentiu dores e medo;
Devido ao descrito em sentiu-se vigiada e cerceada na sua liberdade de ação e decisão;
Devido ao descrito e a:
Foi sujeita a radiografia ao tórax, as feridas da axila e mão foram tratadas com cola biológica, foi sujeita a exame ginecológico e sofreu 14 dias de doença, sem afetação para a capacidade do trabalho em geral e sem afetação para a capacidade do trabalho profissional;
As lesões descritas em 31 e 32 atingiram consolidação médico-legal no dia 12 de abril de 2019, sem afetação da capacidade de trabalho em geral e sem afetação da capacidade para o trabalho profissional e determinam que BB padeça, de forma permanente, de:
Uma cicatriz rosada, oblíqua, linear, na região mentoniana direita, com 3,5cms de comprimento;
BB, devido ao descrito em a:
Foi suturado nos lábios;
Foi forçado, durante dez dias, a ingerir alimentos em estado líquido, atrás de um canudo vulgo, palha, sentindo, nesse período, dores intensas;
Passou a ser mais reservado e triste;
EE, devido ao descrito em:
Sente medo sempre quer rememora o sucedido;
Quis, de forma livre, voluntária e consciente, entrar a Portugal nos moldes descritos em, sabendo que estava interditado de entrar em Território Nacional até ao dia 212019 e ciente que a violação de tal interdição constituía conduta proibida e punida por lei;
Ao empurrar puxar os cabelos nos termos descritos a desferir o empurrão e as chapadas nos moldes descritos em, quis, de forma livre voluntária e consciente, atingir o corpo da , ciente que mantinha com a mesma uma relação de comunhão de mesa, cama e habitação e que agia contra a vontade daquela;
Ao agir da forma descrita em, quis, de forma livre, voluntária e consciente, atingir o corpo de EE;
AA, ao agir da forma descrita, sabia que adotava condutas proibidas e punidas por lei;
AA é o primeiro de uma fratria de quatro elementos de um agregado familiar com um estrato socioeconómico muito desfavorecido;
Não frequentou a escola;
Até iniciar a relação com nos moldes descritos em, manteve uma relação de comunhão de mesa, cama e habitação com FF, também residente em ...;
No período temporal referido em e dos factos provados, AA, no interior da habitação referida, desferiu bofetadas em ;
O apuramento da matéria descrita em assentou no teor da decisão proferida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, junta a fls. 666 a fls. 670, cuja parte decisória, se transcreveu. Além disso, o próprio arguido reconheceu ter sido expulso nos moldes que constam dessa decisão.
O apuramento da matéria descrita em assentou no teor da informação prestada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a fls. 668 e declarações do arguido, que confirmou a execução da sua expulsão nos termos informados pelo SEF.
, BB e EE. Concretizando.
O arguido negou ter agredido enquanto viveu em comunhão de cama, mesa e habitação com a mesma.
As declarações do arguido, no que se refere ao período em que iniciou tal relação com e até momento em que expulso de Portugal foi corroborado pelas declarações dos assistentes acima identificados, o que determinou que se considerasse não provada a matéria vertida na alínea.
Por seu turno, disse que o arguido agarrou o pescoço da filha e levantou-a no ar;
BB informou que o arguido agarrou na sua irmã e lhe desferiu uma chapada na cara.
Dado que a pessoa agredida é, via de regra, quem melhor retém, em termos mnemónicos, o modo de execução da agressão, considerou-se provado que o arguido puxou os cabelos a
A assistente relatou ainda que, após regressarem ao quarto que ambos partilhavam o arguido a empurrou para cima da cama e lhe desferiu duas chapadas na cara.
Tais declarações, pelas razões acima referidas, mereceram credibilidade, o que determinou que se considerasse provadas a matéria descrita em.
Tendo regressado horas depois, considerou-se não provada, sob pena de contradição insanável, a matéria vertida na alínea.
Termos que se considerou assente a matéria descrita em a e, por se encontrar em contradição com tal matéria, foi considerada não provada a matéria vertida nas alíneas a.
Assim sendo, considerou-se que as declarações dos assistentes infirmaram as declarações do arguido, na parte em que negou ter proferido as expressões descritas em 11 a 14, no período temporal aí descrito.
Também só nessa altura ficou a saber que o homem com a saiu do prédio era o namorado dela.
Depois, verificou que na porta que dá acesso ao exterior do prédio estava colocada uma pedra entre a mesma e a ombreira, impedindo que a mesma fechasse.
Por seu turno, os seus irmãos EE e BB tentaram tirar a faca da mão do arguido, tendo a EE, nesse processo atingido o arguido com um pontapé numa das pernas.
De seguida, empurraram o arguido para fora do prédio e fecharam a porta de entrada do mesmo.
As declarações de foram corroboradas, no essencial, pelas declarações prestadas por HH, , EE e BB.
Assim, disse que assistiu ao empurrão que arguido deu na sua filha , bem como assistiu a tentativa de o mesmo a esfaquear na cabeça.
À semelhança do que ficou dito aquando da situação em que o arguido agrediu em maio de 2017, a pessoa que executa a conduta, via de regra, tem uma melhor capacidade de rememoração, razão pela qual não se fez constar nos factos provados que BB e EE tentaram tirar a faca da mão do arguido, mas que lhe desferiram pontapés para que aquele cessasse o uso que vinha fazendo da faca.
Como ficou dito, quem sofre uma agressão consegue, em condições normais, reter na memória informação mais fidedigna do que se passou, porque se trata de informação que reputa de significativa, e que, como tal, testa-a durante mais tempo.
Em reforço do que se vem dizendo é de convocar o auto de transcrição de interceções telefónicas de junta junto a fls. 244 a fls. 24
Da conversa acima transcrita ressalta que o arguido não contesta o que o tal diz que ouviu da boca de , ou seja, que a cortou com a faca e que lhe bateu na barriga.
O que fica dito, reforça a credibilidade do relatado por , , BB, EE e HH, na parte em que disseram que o arguido usou uma faca e não um canivete.
Com efeito, tendo a conversa tido lugar cinco dias após os factos, não oferece credibilidade que tenha dito ao tal que perdeu o bebé, dado que a mesma estava grávida de cinco meses, sendo a sua barriga saliente.
Já relativamente ao descrito em 31, 32, e 3 o tribunal atendeu ao teor relatório de perícia de avaliação do dano corporal em direito penal, junto a fls. 626 a fls. 628, e esclarecimentos aos mesmo, juntos a fls. 653 a fls. 65
Ora, no caso, tendo-se apurado que o arguido:
Puxou os cabelos e deu duas bofetadas em , em reação ao facto de o filho de ambos ter caído da cama e chorado, forçoso é concluir que, de forma livre, voluntária e consciente, quis atingir do corpo de , sabendo que vivia em comunhão de mesa, cama e habitação com essa pessoa;
Não se vislumbram quaisquer motivos que impeçam o conhecimento do recurso.
Como é dito no Acórdão deste STJ de 26-03-2020, proferido no Proc. n. 2/13PEFAR.S1 -  Secção Relatora: Conselheira Margarida Blasco:
É fundamental atentar que a narrativa da escassa gravidade não colhe. Atente-se no seguinte passo do Acórdão revidendo:
Recorde-se que os dados provados incluem elementos que podem ser reveladores para todas as dimensões a ter em conta na determinação da medida da pena, nomeadamente:
" Em data não apurada AA dirigiu-se a , que se encontrava na cozinha do imóvel referido em, e agarrou-a pelos cabelos, altura em que e BB, interpuseram os seus corpos entre os de AA e ;
No dia 3 de abril de 2019, pelas 22h20,
Além destes, o contexto socioeconómico do recorrente, a sua história de vida, o facto de ser delinquente primário, e de assumir na prisão um comportamento normativo, não deixam de ser tidos em conta.
Atente-se no Acórdão deste STJ de 05-12-2012 Relator: Conselheiro Pires da Graça):
É desta decisão que, inconformada, a arguida, ao abrigo do disposto no art 49 n 2 da Lei 109/09 de 14/09, interpõe agora recurso para esta Relação, formulando na respectiva motivação as seguintes conclusões:
Nesta Relação o Exm PGA pronunciou-se pela inadmissibilidade do recurso.
Como é sabido, em matéria contra-ordenacional, o Tribunal da Relação apenas conhece da matéria de direito artigo 75 n 1 do n 433/82, de 27/11).
A questão a decidir reside em saber se a recorrente cometeu a infracção pela qual veio a ser condenada.
Preliminarmente há a dizer que o recorrente pretende que esta Relação altere a matéria de facto cfr. Concl.
Cumpre, assim, antes de mais fazer uma resenha, ainda que breve, do quadro legislativo aplicável
O art 179 do CT/032 Mapas de horário de disponha que:
"1 - Sem prejuízo do disposto no n. 4 do artigo 17, em todos os locais de trabalho deve ser afixado, em lugar bem visível, um mapa de horário de trabalho, elaborado pelo empregador de harmonia com as disposições legais e com os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis.
Este tribunal da Relação, posteriormente ao aresto referido pela recorrente e que consta de fls 49 a 60 em que foi recorrente a também agora recorrente5 proferiu já várias decisões sobre a questão, designadamente aquela a que se faz alusão na sentença impugnada.
Não estarão incluídos nesta categoria todos aqueles trabalhadores que não se encontrem afectos a empresas que não tenham por fim principal a actividade transportadora rodoviária, ou seja, quando esta é apenas complementar ou adjuvante da própria actividade; quando, por exemplo, o transporte se destina a distribuir produtos ou mercadorias por si produzidas e que constituem o objecto principal da sua actividade.
E, se bem estamos a ver, bem se entende que assim seja.
Destinando-se a publicitação dos horários a facilitar o controlo e fiscalização do cumprimento das normas sobre horários de trabalho, só a sua afixação no veículo permitirá atingir totalmente esse desiderato.
Mas isto não quer dizer que a recorrente tenha cometido a infracção.
É que conforme expressamente resulta do n 1 do art 2 da citada Portaria7, a publicitação aí referida apenas é aplicável aos horários fixos, ou seja, aos horários em que as horas de início e de termo do período normal de trabalho diário, bem como os intervalos de descanso se encontram pré fixados. São horários onde inexiste variação diária de início e fim da actividade.
A isenção de horário de trabalho não comunga destas características. Não é, bem pelo contrário, um horário fixo.
No caso em apreciação, o trabalhador condutor da viatura não estava sujeito ao cumprimento de um horário de trabalho fixo. O seu trabalho era, ao invés, executado no regime de isenção conforme resulta do facto
Por outro lado a recorrente, sua empregadora, não foi acusada ou não lhe foi imputada a prática da infracção consistente na falta de registo do tempo de trabalho a efectuar através do livrete individual de controlo, cuja falta constitui a contraordenação p. e p. nos termos das disposições conjugadas dos arts 3 n 1 da Portaria n 983/2007 de 27 de Agosto e artigos 4 e 14 n 3 alínea do Decreto-lei n 237/2007 de 19 de Junho.
Termos em que se delibera julgar o recurso procedente com a consequente absolvição da recorrente da prática da contra ordenação imputada.
Coimbra, 12 de Janeiro de 2018
O registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores móveis sujeitos ao tacógrafo é feito pelo próprio aparelho não havendo, por isso, necessidade desse registo constar de um outro qualquer tipo de suporte.
Processo 400/108TTVIS.C1 de 202011 Relator: José Eusébio dos Santos Soeiro de Almeida. Adjunto. Manuela Bento Fialho, que votou a decisão
Hoje n 4 do art 216 do CT/09
RECORRIDOS: ......., S.A.
Ora, no caso, a seguradora, aqui impugnante, será a responsável e principal devedora do imposto ao abrigo do art. 21 do CIRS, através da figura da substituição tributária, nos termos do art. 20, n 1 e 2 da LGT.
De facto, se a impugnante contratou e pagou a totalidade das viagens, a tributação deverá incidir sobre essa totalidade, por estarem em causa rendimentos tributáveis á luz do art. 9, n 2 do CIRS.
Nestes termos, erra a sentença recorrida ao não dar como provada a falta de identificação dos beneficiários dos prémios, facto relevante para a decisão da causa.
Pelo que, ao decidir como decidiu viola a douta sentença recorrida o disposto nos art. 9, n 2, 21 e 103 do CIRS.
No presente processo estão em causa prémios atribuídos pela recorrida a mediadores de seguros que com ela colaboram, prémios esses que consistiam em viagem de recreio por via marítima;
Estabelecia o art 9o, n 2 do CIRS, que esses prémios eram incrementos patrimoniais Categoria e, como tal, tributados;
A recorrida não é sujeito passivo de tal imposto, cabendo-lhe, apenas, efectuar a retenção na fonte, em sede de IRS, sobre tais incrementos patrimoniais;
Pretender, como o fez a Administração Tributária, que a tributação incida sobre quantitativos pagos pela recorrida referente a reservas de viagens que não se realizaram, é tributar situações e pessoas que não tiveram qualquer ganho ou vantagem;
Aliás, mesmo que se estivesse perante "prémios não levantados", a doutrina tem defendido que sobre tais prémios não há tributação precisamente porque não há pessoas que tenham tido uma vantagem ou um ganho, vantagem ou ganho que é o pressuposto ou o facto tributário.
Assim, o recurso não pode proceder.
Termos em que o presente recurso deve ser julgado improcedente, mantendo-se a douta sentença recorrida, como como é de Justiça
A ora impugnante é uma Empresa Seguradora, legalmente autorizada;
A ora impugnante, como forma de "estimular" e "promover" os esforços dos mediadores, na medida em que uma grande parte dos clientes e dos contratos de seguros são agenciados por tais mediadores, efectua, com regularidade, concursos tendo como destinatários os referidos mediadores;
Muitas vezes são feitos concursos com determinados prémios a que podem concorrer os mediadores que atingiram determinados objectivos na captação de clientes e contratos;
Num desses concursos, que teve lugar em 2004, o prémio consistia numa determinada viagem marítima de recreio, vulgo, "cruzeiro";
A ora Impugnante, tendo em conta o disposto no, então em vigor, n 2 do art.  do Código de IRS, considerou estar em causa um rendimento tributável da Categoria G - "Incremento Patrimonial";
Este incremento patrimonial, previsto no n. 2 do art. 9  do CIRS estáestava) sujeito a retenção na fonte, com a natureza liberatória ou definitiva;
A Impugnante efectuou a retenção na fonte sobre o valor destas viagens, isto é, destes prémios;
A referida retenção na fonte foi feita pela Impugnante tendo como base de tributação as efectivas viagens feitas pelos mediadores;
Para a concretização dessas viagens era necessário, prévia e atempadamente, reservar lugares junto da empresa prestadora dos serviços de cruzeiros;
Tendo esta sido indeferida, foi deduzido recurso hierárquico e tendo este sido julgado improcedente, contra tal decisão foi interposta a presente impugnação.
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos, não impugnados, que constam dos autos, bem como, no acordo das partes.
Diversamente, a Impugnante entende que os premiados são os sujeito passivos, os quais devem ser tributados apenas na medida da sua concreta e real vantagem patrimonial. A Impugnante é apenas substituta dos sujeito passivos, sendo o imposto devido apenas na medida em que o substituído tenha uma determinada vantagem ou ganho. Como substituto, limita-se a cobrar e a entregar nos cofres do Estado o imposto que é devido pelos substituídos/premiados. Pretender tributar viagens não realizadas, implicaria que os premiados seriam tributados por ganhos/vantagens que não tiveram.
"... estipulava o n. 2 do artigo  do Código do IRS, na redacção introduzida pela Lei n.	107-B/2003, de 31 de Dezembro:
Ou seja, apenas o custo das viagens, de facto, atribuídas aos beneficiários estará incluído no rendimento tributável, ou seja, formará a base tributável sobre a qual deveria ter sido efectuada a retenção na fonte.
Vide, a propósito, o Acórdão do STA, proferido em 002007, no processo n. 0498/0
A AT discorda. Defende que a sentença errou ao não dar como provada a falta de identificação dos beneficiários dos prémios, facto relevante para a decisão da causa.
"Constituem incrementos patrimoniais, desde que não considerados rendimentos de outras categorias:
A impugnante, como entidade promotora dos prémios/concurso, é sujeito passivo de imposto, por estar vinculada ao cumprimento da prestação tributária como substituto total total, por a retenção se efetuar a título definitivo cfr. art. 18/3 e 28/1 LGT e 71 do.
Mas o substituído não deixa de possuir, também, a qualidade de sujeito passivo porque é em relação a ele que se verifica o facto tributário e que dá origem ao nascimento da obrigação tributária.
O substituído é o titular da capacidade contributiva que preencheu o facto tributário com o incremento patrimonial decorrente do prémio auferido.
No caso concreto, a obrigação de retenção na fonte a cargo da Impugnante não recai sobre os pagamentos que efetuou na reserva dos lugares no cruzeiro porque, com esta reserva, nenhum incremento patrimonial ingressou na esfera dos potenciais interessados ou concorrentes.
Pretender que o imposto deve ser pago pela totalidade das viagens reservadas, sem que tenham sido utilizadas na totalidade, equivale a criar um encargo para o substituto sem que haja substituído.
Por tudo o exposto, o recurso deverá improceder, mantendo-se a sentença recorrida.
Quanto a custas:
E portanto, deve ser suportar as respetivas custas n. 1, .
Por contrato de trabalho de 112000, a R. contratou a A. para exercer as funções de repórter fotográfico;
A cláusula 4 do contrato de trabalho consagrou um acordo de prestação de trabalho em exclusividade;
vencimento base;
prémio incentivo;
isenção de horário;
complemento para aquisição material fotográfico;
A R. contestou, por excepção e por impugnação.
Em sede de excepção, invocou o caso julgado e a prescrição.
A Ré veio ainda invocar a exceção de caso julgado, sendo que para o efeito invocou o seguinte:
Ser o presente despedimento considerado ilícito;
Não serem considerados válidos os fundamentos invocados pela Ré para o despedimento coletivo;
Ser a Ré condenada a pagar aos AA. as retribuições vencidas e vincendas desde a data do despedimento até decisão final do tribunal;
Ser a Ré condenada a reintegrar os AA. no respetivo posto de trabalho.;
Ser a Ré condenada a pagar aos AA. os juros sobre as quantias peticionadas;
As partes numa e noutra ação são as mesmas: A Autora, na qualidade de trabalhadora e a Ré na qualidade de entidade patronal da A. art. 58 n. 2 do P.);
Registe-se, em abono da argumentação que se defende, que em sede dos fundamentos de direito a douta sentença proferida no processo 535/15TTFUN, nem identifica como questão a da natureza de prestação em regime de exclusividade do contrato de trabalho, apenas elegendo como questões a conhecer a Saber se os critérios de selecção dos trabalhadores abrangidos por este despedimento colectivo e comunicados a cada um dos trabalhadores são arbitrários Se foram ficcionadas secções ou unidades de forma a incluir trabalhadores que pelo critério de selecção escolhido pela ré não seriam objecto deste despedimento colectivo, e fixação do valor da causa;
Registe-se, ainda, que para determinação do valor da causa, nem foi considerado o pedido formulado pela autora quanto ao subsídio de exclusividade;