rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Consequentemente não há razão pra a exclusão da proposta. A decisão de não adjudicação e de excluir a respondente, é que viola o principio da boa Administração previsto no Artigo  do Dec-Lei 280/2007 de 7 de Agosto, que diz:
Notificados para o efeito, os Recorridos não contra-alegaram.
Motivação da matéria de facto dada como provada
Considerada a factualidade assente, que não foi objecto de impugnação e, por isso, transitou, importa, agora, entrar na análise dos fundamentos do recurso.
O juiz a quo apreciou esta questão na sentença recorrida da seguinte forma:
Desde logo, a alegada extemporaneidade da reclamação não colhe, na medida em que, actualmente, a ponderação sobre a bondade das propostas apresentadas é efectuada, primeiro, no relatório preliminar e, posteriormente, em eventual segundo relatório preliminar ou no relatório final do procedimento concursal.
Assim, nada impedia as concorrentes de, notificadas do relatório preliminar, apresentarem audição prévia onde pugnassem pela exclusão da proposta da Autora.
No que foi seguida a disciplina consagrada nas disposições transitórias do Decreto-Lei n 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o CCP, mormente nos artigos 11 e 1
- O interessado que não tenha sido incluído na lista dos concorrentes ou dos candidatos pode reclamar desse facto, devendo para o efeito apresentar o recibo referido no n. 5 do artigo  ou documento postal comprovativo da tempestiva recepção do seu invólucro exterior.
Improcede assim este fundamento do recurso.
Da exclusão da proposta da Recorrente:
Da sentença recorrida extrai-se, sobre esta questão, o seguinte:
Dito de outra forma, a Autora, na prática, acabou por não apresentar uma proposta em carta fechada, o que impõe que a mesma não possa ser valorada.
Considera-se, pois, fundamentada a exclusão da proposta da Autora.
Decisão que também é para manter.
Como reconhece a Recorrente tais folhas não consubstanciam propostas.
Efectivamente a falta de assinatura não obriga quem apresenta a declaração a cumprir ou contratar de acordo com o que na mesma consta.
Mas não lhe assiste qualquer razão.
O alegado desconhecimento do valor das propostas dos outros concorrentes no momento em que a Recorrente escolheu o preço com que queria concorrer e assinou a correspondente declaração, em nada altera ou descaracteriza a situação de favorecimento ocorrida.
Lisboa, 20 de Outubro de 202
Proc 544/10T8FAR-B.E1
Recorrente:.
O exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente da criança cabe ao progenitor com quem ela reside habitualmente ou ao progenitor com quem se encontra temporariamente.
As férias escolares de natal e de páscoa da serão repartidas em períodos de uma semana com cada um dos progenitores, sendo que passará a véspera e o dia de natal com o progenitor com quem passar a primeira semana de férias, que neste ano será o pai, e a véspera e na passagem do ano com o progenitor com quem passar a segunda semana de férias, que neste ano será a mãe.
Os horários e os locais das entregas da criança serão os mesmos do regime previsto para os fins de semana.
Da Perícia Psicológica
de dezembro de 2020
Desde a data da separação do casal que a sempre residiu com a mãe.
A conta atualmente com 10 anos, é uma menina bem integrada na escola, com bons resultados escolares e socialmente encontra-se bem integrada, quer no grupo de amigos oriundos da escola, quer nas atividades extracurriculares natação e.
Convicção essa que em nossa opinião se mostra inquinada por défice de prova suficiente para a criação da sua convicção;
Desde junho de 2020 que a menor se encontra a ter ajuda psicológica mensal, para se procurar saber as razões de recusa da menor em, algumas vezes, acompanhar o seu progenitor, e descortinar os verdadeiros motivos da sua recusa e procurar sanar esta situação da melhor forma possível.
Mas Tribunal não cuidou de acautelar o superior interesse da, na medida em que pese embora a menor tenha o direito e o dever de conviver com os seus progenitores e toda a sua família alargada, deve o tribunal tratar de apurar, em  lugar, as razões pelas quais uma menor apresenta essa rejeição ao pai, pois só a compreendendo é que o tribunal pode fazer valer e acautelar os seus direitos.
Importa ainda relembrar que, face ao conhecimento constante dos autos, a figura materna tem sido sempre a figura presente na vida desta menor, que desde os 18 meses, data em que ocorreu a separação entre os progenitores ficou sempre na companhia da mãe.
De igual modo, e conforme alegado pela progenitora, e não infirmado pelo pai, só a partir de 2017 é que a passou alguns dias de férias com o pai, cerca de uma semana, e nada mais.
A tem toda a sua vida estruturada nesta cidade e a decisão da qual se discorda, peca por não ter primeiramente apurado os motivos de recusa da menor em visitar o pai, porque só será possível através das conclusões das perícias psicológicas já solicitadas e marcadas.
Esta é uma decisão, que não se compreende, e que acima de tudo não teve em conta o superior interesse da e irá causar graves danos psicológicos na menor, já que o Tribunal não possui elementos essenciais para apurar se esta é a melhor decisão para a, o que desde já diremos não é!!!
Nesta decisão de alteração do regime provisório em vigor só se vislumbra uma finalidade: o de punir a mãe e a menor, quando a já verbalizou razões para a sua recusa, encontra-se a ser acompanhada por técnica especializada no sentido de ultrapassar esta situação e encontra-se ainda em curso a concretização de perícias médico-legais que irão determinar a origem da situação emocional da menor.
Esta decisão causou e está a causar gravíssimas sequelas emocionais na menor, que a partir de hoje, será integrada numa escola em Faro, abandonando a sua turma, os seus amigos e professores, os seus explicadores semanais, as suas rotinas semanais e acima de tudo, a sua mãe e toda a família materna com quem vive desde que nasceu.
E a obriga a passar a residir em Faro, num apartamento T1, com apenas um quarto, destinada ao casal e uma bebé e onde a não possui um quarto para si nem zona adequada de estudo, pois encontra-se a dormir quando visita o pai dorme num sofá desdobrável que é aberto todas as noites.
Residindo com o pai que trabalha por turnos no Aeroporto de Faro, incluindo trabalho aos sábados, domingos e feriados, não possuindo certamente a disponibilidade que a aqui apelante demostra para a, com o aliás sempre fez, em detrimento da sai vida profissional.
A Apelante nunca tentou obstaculizar os contactos entre a menor e seu pai, antes os incentivando, e nem se diga que, aquando do acordo em sede de regulação das Responsabilidades parentais o pai ficou prejudicado nos convívios com a menor, pois que antes nem os providenciava, pois visitava a filha quando lhe apetecia, sem qualquer caracter de continuidade.
E ainda por se entender que foram manifestamente violados os critérios orientadores de como aferir o interesse da neste caso.
A Apelante é a progenitora que desde sempre melhor conhece a.
E sabe que só com o estabelecimento de diálogo e afeto entre a menor e o pai, se poderá compreender as razões e tentar superar este bloqueio, no sentido de aproximação da menor ao pai, sem qualquer recusa por parte desta, o que tem vindo a fazer desde junho de 2020 com consultas psicológicas mensais.
OTribunalaquo, errou na aplicação do direito aos factos quando deveria ter considerado que o superior interesse da, não é o de ser literalmente arrancada do seio familiar que sempre conheceu, apenas e tão só porque por vezes recusa visitar o pai.
O requerido contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
Sustentando, por isso, o seu recurso, na limitação do conceito de superior interesse da criança por forma a que o mesmo coincida exclusivamente com os interesses próprios e egoístas da Recorrente.
Esquece-se, contudo, a Recorrente de mencionar os restantes critérios orientadores para se alcançar o que deve ser entendido como o superior interesse da!
Como tem sido vastamente entendido, o conceito de superior interesse da criança deve ser aferido em função das características próprias de cada caso particular e das necessidades específicas de cada criança concreta.
É fácil para a Recorrente escudar-se na vontade da filha e na recusa desta em visitar o pai, deixando que o tempo os afaste afetivamente durante o apuramento pretendido por aquela das alegadas reais causas de recusa da menor em visitar o pai.
A verdade é que a, sempre que está com o pai e com o seu agregado familiar, está bem e feliz e nunca denota qualquer tipo de sentimento negativo como os referidos pela Recorrente nas suas alegações de recurso.
Todos os sinais de rejeição da figura paternal são demonstrados perante a família materna, quase que nunca tentativa de ser aceite e causar menos dor aos adultos que a compõem e que não compreendem o grande afeto que a filha tem, igualmente, pela família paterna!
Ainda antes de se iniciar a mediação familiar o requerente veio dar conta nos autos de nova situação de incumprimento ocorrida a 24 de Abril de 2020, cfr. ref. 174680
A requerida notificada do requerimento do progenitor não se pronunciou.
Ainda antes de os autos serem conclusos para apreciação do referido requerimento, o progenitor veio aos autos reportar nova situação de incumprimento ocorrida a 22 de maio de 2020, cfr. ref.  175715
Por despacho de 12 de Junho de 2020, com a ref. 31109446, foi alterado o regime provisório anteriormente fixado nos seguintes termos:
Nas férias escolares de Verão de 26 de Junho a 15 de, a criança passará períodos de 15 dias com cada um dos progenitores, sendo a primeira quinzena passada com a mãe, a segunda com o pai e assim sucessivamente.
Por requerimento com a ref. 1772044 veio o requerente dar conta de nova situação de incumprimento ocorrida a 20 de junho de 202
Entretanto, a fase da mediação chegou ao fim sem o consenso das partes, cfr. ref. 178744
Por requerimento com a ref. 1801383, o progenitor veio informar os autos de nova situação de incumprimento ocorrida durante as férias de Verão em Junho e novamente em. E posteriormente por requerimento com a ref. 1813895, veio o progenitor informar os autos de outras situações de incumprimento ocorridas a 8 de Setembro de 202
Uma vez mais veio o requerente em 11 de novembro de 2020 dar conta de novo incumprimento ocorrido a 6 de novembro, cfr. ref.  186002
O artigo 190/8 do Código Civil, que dispõe acerca do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio e separação judicial de pessoas e bens, determina que o tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.
Nesta medida, a decisão do Tribunal cumprirá tal objetivo, independentemente da posição dos progenitores na ação, tendo em consideração tudo quanto se apurou no decurso do processo.
O princípio do superior interesse da criança decorre, desde logo, da Declaração dos Direitos da Criança, proclamada pela Resolução da AG da ONU 1386 de 20 de Novembro de 1959 e da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em 201990, em Nova Iorque, aprovada pela Resolução da AR n. 20/90, em particular nos seus artigos  e , dos quais resultam que todas as decisões relativas a crianças devem respeitar, em primeira linha, o interesse superior destas, comprometendo-se os Estados subscritores a respeitar os direitos da criança separada de um ou de ambos os pais.
Conceito que foi recebido pelo direito da família e da criança, como é disso exemplo o que dispõe o artigo 190 do Civil e artigo 4 do RGPTC, bem como o acima referido artigo  da LPCJP.
Este princípio é propositadamente amplo e indeterminado porque a sua substanciação depende dos casos concretos que devem ser dirimidos pelos tribunais.
No caso dos autos, a regulação do exercício das responsabilidades parentais da menor encontrava-se fixada por sentença proferida em 18-03-2019, homologatória do acordo dos progenitores.
24 de abril de 2020;
22 de maio de 2020;
5 de junho de 2020;
20 de junho de 2020;
incumprimentos em junho e julho, durante as férias de Verão;
8 de setembro de 2020 e
6 de novembro.
O tribunal tentou resolver a questão, alterando o regime de visitas e, seguidamente, obrigando a mãe a entregar a criança ao pai nas instalações da PSP de Beja, contudo, a criança continuou a não ser entregue ao pai como estava determinado.
Com efeito, o insistente e abusivo incumprimento da mãe da criança quanto ao regime de visitas, não permitindo que a conviva com o pai, revela-se demasiado lesivo para o seu particular interesse, o que não pode ser permitido pelo sistema de justiça.
Este interesse, no caso concreto, só será suficiente e adequadamente protegido se a criança residir com o pai.
De onde se conclui que o tribunal a quo,ao contrário do exaustivamente alegado pela recorrente, não errou na aplicação do direito aos factos quando deveria ter considerado que, no interesse da, se deveria manter uma situação em que a criança continuaria a ser privada do contacto com o pai.
No mesmo sentido, cfr. Ac. TRP de 18-05-2006, Processo n. 0632170:
O que equivale a dizer que a apelação é improcedente e se confirma a decisão recorrida.
Em face do exposto, a 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga improcedente a apelação e confirma a decisão recorrida.
Assim, no referido Recurso jurisdicional interposto pelas Autoras em 21 de setembro de 2020, foram formuladas as seguintes conclusões:
B. Pelo que, com o presente recurso pretendem as Autoras, aqui Recorrentes, demonstrar que se encontram reunidas todas as condições para que o que seja proferida decisão de mérito quanto aos pedidos formulados por aquelas, nos termos do artigo 7, n. 1 do CPTA.
Nos termos do mencionado artigo 7, n. 1 do CPTA, ainda que o requerimento apresentado não tenha obtido resposta ou a sua apreciação tenha sido recusada, o tribunal não se limita a devolver a questão ao órgão administrativo competente, anulando ou declarando nulo o eventual ato de indeferimento, mas pronuncia-se sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do ato devido.
Ou seja, o Tribunal encontra-se habilitado para se substituir ao órgão administrativo decisor e ser ele mesmo a decidir sobre a pretensão do interessado e impor a prática do ato devido.
Posteriormente, e porque a lei assim o permitia, entre 10 e 14 de Setembro de 2012, requereram o pagamento dos seus créditos junto do Fundo de Garantia Salarial.
Torna-se necessário que os trabalhadores requeiram esse pagamento ao Fundo de Garantia Salarial, juntando, para o efeito, os documentos legalmente exigidos, tal como resulta do disposto nos artigos 32 e 32 da Lei n. 35/2004 de 29 de Julho.
O. E neste ponto, estamos a falar quer de documentos eventualmente em falta, quer o preenchimento dos requisitos a que aludem os artigos 31 e 32 da Lei n. 35/2004, de 29 de Julho.
Q. Em momento algum foi alegado, pelo Recorrido, a falta de algum dos elementos a que alude o artigo 32 da Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, nem foram as Recorrentes convidadas a juntar qualquer documento, sendo que o motivo do indeferimento, conforme já resulta do acima exposto, em nada se coaduna com tal facto.
R. Sendo certo que o cumprimento dos demais requisitos, tal como já foi mencionado, depende do órgão decisor e não das Recorrentes.
T. Face aos factos dados como provados, e ainda aos documentos juntos, mormente o processo administrativo, facilmente concluímos que todos os factos essenciais ao conhecimento do mérito encontram-se alegados e dado como.
U. Encontrando-se o Tribunal a quo em condições de proferir decisão de mérito sobre os pedidos formulados pelas Recorrentes. Por fim é de salientar o seguinte:
Apesar de o Tribunal a quo poder proferir a sentença nos termos em que o fez, optando por não fazer uso da prerrogativa do artigo 7, n. 1 do CPTA, decidiu devolver a questão ao órgão Administrativo competente para proferir decisão que já poderia ter sido tomada há pelo menos 7 anos, e não o foi, não se sabendo quando o processo estará terminado e em que moldes serão decididos os pedidos. Isto porque,
Termos em que, dando provimento ao presente recurso, decidindo-se conforme o exposto e revogando-se a douta decisão recorrida, farão Exas., como sempre, a costumada e almejada Justiça!
O Fundo de Garantia Salarial, veio apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 26 de outubro de 2020, aí tendo concluído:
Devendo ser pagos pela entidade empregadora.
Motivo pelo qual foram indeferidos os requerimentos apresentados pelas Autoras ao abrigo do Proc. 670/14TYVNG., PER.
F. Este no regime foi aprovado com o 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 002015 e, estabelecia a reapreciação oficiosa dos requerimentos indeferidos ao abrigo do PER, desde que apresentado entre 002012 e a data da entrada em vigor do regime agora aprovado 0020145)
G. Os requerimentos das Autoras aqui recorrentes, estavam dentro desse prazo,
Tendo os mesmos sido deferidos pelos valores máximos assegurados pelo FGS.
K. Motivo pelo qual, o FGS não procedeu a tais pagamentos.
Em 4 de novembro de 2020 foi proferido Despacho a admitir o Recurso.
As Autoras foram trabalhadoras da sociedade , Lda. cf. resulta de toda a prova documental junta aos autos;
Autoras Retribuição de Agosto/2009 + da Retribuição de Setembro de 2009 + Retribuição de Dezembro de 2011 Subsídio de férias de 2010 Subsídio de Natal de 2009, 2010 e 2011 Total
Entre 10 e 14 de Setembro de 2012, as Autoras apresentaram perante os serviços do Réu os seus requerimentos para pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho e melhor descritos na alínea antecedente cf. confissão ficta do Réu;
Em 10, 13, 14, 29, 30 e 31 de Maio de 2013, as Autoras apresentaram os seus requerimentos de audição prévia cf. confissão ficta do Réu;
Nos dias 30 de Maio de 2013 e 5, 6, 7 e 11 de Junho de 2013, as Autoras apresentaram reclamação contra o despacho referido na alínea anterior cf. confissão ficta do Réu;
Em 17 de Fevereiro de 2014, as Autoras, com exceção da  Autora, , resolveram os respectivos contratos de trabalho que detinham para com a , Lda., com fundamento na falta culposa de pagamento pontual das respetivas retribuições cf. informação de fls. 590 e 576 do processo administrativo e, bem assim, confissão ficta do Réu;
Em 23 de Julho de 2015, as Autoras solicitaram, através de correio eletrónico dirigido aos serviços do Réu, a revisão oficiosa dos seus pedidos de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho formulados entre 10 e 14 de Setembro de 2012, com fundamento nas alíneas e do n. 3 do artigo  do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial cf. cópias em documentos n.s 20 a 35 da petição inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Inconformado com sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou parcialmente procedente a presente ação administrativa, vieram as Autoras interpor recurso jurisdicional da sentença proferida.
O que, a final, se determinará em conformidade.
Esta asserção é relevante, porque, sem prejuízo da falta daqueles elementos obstar a que o Tribunal se possa pronunciar sobre a bondade final da sua pretensão material, devem, porém, ser explicitadas as vinculações que o Fundo de Garantia Salarial deverá respeitar na hora de reapreciar os requerimentos das Autoras de Setembro de 2012, nos termos e para os efeitos do n. 3 do artigo 7 do CPTA.
Já do segmento decisório da Sentença Recorrida consta o seguinte:
Ora, de acordo com a regra ínsita no n. 2 do art. 6 do CPTA, o objeto do processo é a pretensão substantiva das interessadas.
Em qualquer caso, já o tribunal a quo se pronunciou no sentido da reapreciação por parte do FGS das pretensões das Autoras, aqui Recorrentes, sendo que o FGS se conformou com tal decisão, pois que se é certo que em sede de contra-alegações de Recurso veio questionar tal comando, é claro que essa pretensão nunca poderia proceder por aquela via.
Aqui chegados, importará verificar se estarão reunidos os pressupostos que constituirão a Recorrida no dever de pagar os valores reclamados pelas Autoras.
Para melhor enquadrar o que infra se decidirá, transcreve-se ainda, parcialmente o n 1 do Art 173 do CPTA:
Importará pois ter em atenção que a reconstituição da situação atual hipotética, a efetuar, implica que, em juízo de prognose, se retroceda ao momento em que, no caso, o ato anulado foi praticado, procurando repristinadamente reconstituir a situação que existiria caso o ato tivesse sido, desde logo, legal.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.Custas pela Recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido.Porto, 21 de maio de 2021
Fundamentação Insuficiente para a perda do Veículo Automóvel com a matrícula
A douta decisão determinou a perda do veículo automóvel com a matrícula a favor do Estado.
Ora, salvo o sempre devido respeito, tal decisão carece de fundamentação e acervo fáctico suficiente para determinar a perda a favor do estado do referido veículo automóvel.
O que está em causa é determinar a essencialidade do veículo para a actividade do arguido e dentro desse quadro se o perdimento a favor do Estado é proporcional e adequado ou não.
Não se estabeleceu um nexo instrumental essencial entre a utilização da viatura e o tráfico, não se demonstrou, de forma insofismável, a essencialidade do uso do veículo na actividade ilícita.
Aliás, mesmo quando tinha que se deslocar ao  ...)  para se fornecer de produto estupefaciente, não se demonstrou a sua essencialidade pois também aqui o arguido poderia ir buscar droga ao  ...) , como fez, por intermédio de boleias.
O veículo automóvel foi adquirido com recurso ao crédito automóvel, tendo a primeira prestação sido paga já com o arguido a cumprir prisão preventiva.
Tem cumprido com o plano de pagamento das prestações, estando ainda em dívida dezenas de prestações até que o crédito se encontre totalmente amortizado.
Não foi, pois, tal veículo adquirido com os proventos da venda de estupefacientes.
O perdimento do veículo a favor do Estado lesa gravemente, e sem qualquer fundamento consubstanciado, a propriedade privada constitucionalmente protegida do ora recorrente.
Daí a manifesta desproporcionalidade, nos presentes autos, da declaração de perdimento do veículo a favor do Estado por violar, de forma manifesta e notória os direitos constitucionalmente protegidos da propriedade privada e do direito da igualdade, proporcionalidade e adequação.
Violou, assim decisão recorrida, o artigo 410, n 2, 35 do Dec. Lei 15/93 e os artigos 18 n 2 e 62 da CRP., devendo ser declarada nula a decisão recorrida na parte em que determinou o perdimento do referido veículo automóvel a favor do Estado, e consequentemente, restituído ao ora recorrente o veículo automóvel.
Consta do acórdão recorrido por transcrição):
Na sua actividade de tráfico compra e venda de produtos o arguido utilizava inicialmente o veículo automóvel de marca, de cor cinzenta, e posteriormente passou a usar o veículo automóvel de marca de cor branca, com a matrícula.
Nesse momento, foi também avistado o individuo a contactar o condutor da dita viatura, supostamente para lhe adquirir estupefaciente, uma vez que o é um individuo conhecido por ser toxicodependente.
Seguiram, então, mais uns metros e estacionaram a viatura do lado contrário da rua.
Perante este comportamento, os agentes da PSP abordaram a viatura em causa, encontrando-se no seu interior o arguido e a, tendo esta já entregue ao arguido a quantia de 10 euros, para pagamento de uma dose de cocaína.
Todos os produtos encontrados foram submetidos a teste rápido e pesados em balança electrónica da PSP e acusaram os seguintes pesos:
Foi ainda apreendido ao arguido:
uma carteira de cor preta, de marca/modelo Cavalinho;
um veículo automóvel de marca, com a matrícula.
O dinheiro foi apreendido por ser proveniente da actividade de tráfico a que o arguido se vinha dedicando.