rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Diremos nós, sem qualquer pejo, que nenhuma, rigorosamente nenhuma.
Mas será isto suficiente para que se atribuam 25% de responsabilidade na eclosão desse mesmo atropelamento?
Diremos, igualmente sem qualquer pejo, que não.
O que foi causal, isso sim, do atropelamento foi a total, absoluta e temerária distracção com que conduzia o condutor do veículo seguro na recorrida, de tal sorte que circulava, em piso molhado, escorregadio e constituído por paralelepípedos a quase o dobro da velocidade máxima permitida para aquele local, ou seja, a pelo menos 53,25 Kms por hora em local onde a velocidade máxima permitida estava limitada por placas verticais a 30 Kms por hora.
Quanto a este hiato temporal bem sabemos que o pai dos recorrentes e da interveniente se manteve inicialmente em estado estuporoso e que, mais tarde, passou a estado vegetativo e tetraplégico, tão graves foram as lesões que lhe foram infligidas naquele atropelamento.
Veja-se, igualmente, e tirado de muitos outros que assim o entendem, aquilo que se escreveu no sumário do douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 112012, no Proc. n 1593/00TBFIG.C1:
Importa, assim, começar por questionar o que mudou de lá até então nesse entendimento? Julgamos, humildemente, que dada, rigorosamente nada.
Cuidamos que sim, como nos parece até, com o devido respeito por opinião diversa, particularmente óbvio.
Não teria, nessa fracção de segundo que antecedeu o atropelamento, aquele peão temido pela sua vida ou integridade física?
Pensamos, naturalmente, que sim.
E seria até, se nos é permitido o desabafo, um prémio para o lesante se esse dano não fosse compensado por ter sido mais rápida a morte do lesado.
Como sabermos não é, nem poderia ser, esse o critério.
Deverá o acórdão recorrido ser revogado e em sua substituição ser lavrado novo acórdão que:
Os Autores AA, BB e  apresentaram contra-alegações com as seguintes Conclusões:
Como a recorrente bem o sabe não lhe assiste no presente recurso a mais ténue razão.
Por isso, e sempre com o devido respeito por opinião diversa, parece-nos que este Supremo Tribunal de Justiça está impedido, por força do que dispõe o artigo 671, n 3 do Cód. Proc. Civil, de apreciar esta questão, por força da dupla conforme nesta matéria.
Com efeito, e não contente com a divisão da responsabilidade na percentagem de 75% para o condutor do veículo seguro na recorrente e 25% para o peão atropelado, vem a recorrente pugnar pela culpa exclusiva do peão na eclosão do sinistro.
Mas com base em que factos?
Que factos foram tidos por provados que possam ancorar tamanha decisão?
Por nós, estamos em crer que será apenas feitio da recorrente, sem qualquer sustentação factual.
É que nem mesmo para a atribuição ao falecido pai dos recorridos e da interveniente de 25% dessa responsabilidade foi produzida a mais ténue prova.
Como decorre longamente dos autos, nem o próprio condutor do veículo seguro na recorrente referiu alguma vez ter visto aquele peão a atravessar da sua esquerda para a sua direita, quando seguia com as luzes frontais do seu ...... na posição de médios, a iluminar a 30 metros.
E ainda assim a recorrente pugna pela culpa exclusiva do peão no atropelamento?
Valha-nos Santo Ivo!!!
Jamais deveria ter sido atribuída, como o foi, sem nenhuma sustentação factual, qualquer percentagem de responsabilidade ao peão, pai dos recorridos e da interveniente.
Por isso, nesta parte devem improceder totalmente as conclusões da recorrente.
Trata-se, ou não, da morte de um ser humano? Julgamos, humildemente, que sim.
Por outro lado, e esta fase pandémica que todos temos estado a infelizmente a viver, com períodos de muita incerteza, tem-nos demonstrado que a vida seja de um jovem, de uma pessoa de meia idade ou de um idoso tem rigorosamente o mesmo valor, entendimento que o aqui signatário já tem há muitos e longos anos.
Por isso, e tudo quanto já se deixou referido no corpo destas contra-alegações também aqui as conclusões da recorrente devem improceder.
deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, por não provado, fazendo-se assim são e acostumada
Não podem proceder, porque não há quebra no nexo de causalidade adequada entre o acidente e a perda da vida da vítima.
Não podem proceder porquanto dos factos resultam infracções e descuidos graves por parte do condutor do veículo segurado.
E não podem proceder porquanto os valores indemnizatórios pecam sim, mas por defeito.
O acidente de viação consistiu no atropelamento de um peão e o valor das indemnizações pedido nos autos, cifra-se dentro dos limites do seguro obrigatório de responsabilidade
Conjugando o disposto nos arts 503, 505 e 508 do Código Civil, a responsabilidade da Ré seguradora só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo.
O condutor seguia de noite em médios, sem qualquer justificação para o não uso das luzes de máximos
Seguia em excesso de velocidade imprimindo ao veículo uma velocidade de 53, 25 Km por hora em local onde a velocidade estava limitada por placas verticais a 30 Km por hora.
Seguia em velocidade excessiva porquanto era de noite, chovia, o piso estava escorregadio e ia a descer, pelo que, numa reta de aproximadamente 50 metros, precisou de 25, para, após o embate imobilizar o veículo.
E ia desatento, porquanto não viu o peão que já estava a atravessar a faixa de rodagem e dela já tinha percorrido toda a hemi-faixa contrária, sendo que só iniciou a travagem após o embate
É, pois, um juízo que assenta no nexo existente entre o facto e a vontade do agente.
Sabe-se que a vítima não residia no local, porquanto vivia com a sua filha na Rua , .
Sabe-se que pretendia atravessar da esquerda para a direita atento o sentido em que seguia o veículo
Sabe-se que a 40 metros desse local existia a passadeira.
Também se sabe que 25 são a metade dos 50 da reta, pelo que estando a passadeira a 40 metros só se pode deduzir que não ficava na recta, mas já fora dela.
Aliás, sendo indiscutível que a travessia sem cautelas é causa adequada, na produção do resultado de atropelamento do peão, já se não vislumbra que na passadeira o peão fique desonerado do dever de cuidado na travessia
sabe-se ainda a velocidade do veículo e o espaço percorrido pelo peão na travessia.
Já o juízo da Veneranda Relação se nos afigura censurável, por desrespeitar os arts 487 e 570 do Código Civil.
A vítima que já tem a travessia em curso e que a deve completar o mais rapidamente possível não pode deixar de ter visto o veículo, com as luzes acesas progredindo para si.
Os danos não patrimoniais sofridos pelos filhos, embora de responsabilidade conjunta, não são necessariamente iguais, para todos eles e são fixados e atribuídos em função de critérios de equidade.
Violaram entre outros o artigo 496 n 4 do Código Civil.
admissibilidade do recurso principal e dos recursos subordinados;
responsabilidade pela eclosão do acidente dos autos;
nexo de causalidade entre o acidente e a morte do peão:
quantum da compensação pelos danos não patrimoniais decorrentes do dano-morte e pelos danos sofridos por cada um dos filhos do de cujus.
Recurso subordinado interposto pelos Autores:
responsabilidade pela eclosão do acidente.
Recurso subordinado interposto pela Interveniente Principal:
responsabilidade pela eclosão do acidente;
igualação da compensação devida a cada um dos filhos da vítima pelos danos não patrimoniais.
" No dia  .12014, cerca das 19h35, o veículo ligeiro de passageiros ...-PB-..., conduzido pelo proprietário, , circulava na Rua , em .. - .., no sentido . - ...
EE pretendia atravessar a Avenida . da esquerda para a direita, atento o sentido  - ...
E quando estava já a atravessar a metade direita da faixa de rodagem, atento o sentido . - ., foi colhido pela parte da frente do lado esquerdo do veículo ...-PB-..., junto ao farol esquerdo, tendo o peão embatido no pára-brisas do veículo do lado esquerdo, atingindo o espelho retrovisor desse lado.
O local do embate desenha-se em linha recta, em sentido descendente, atento o sentido do veículo ...-PB-... e com mais de 50 metros de extensão,
O condutor do veículo ...-PB-... acabou por imobilizar o veículo que conduzia a mais de 25 metros do local onde ocorreu o atropelamento.
Do local do acidente foi imediatamente transportado para o S.U. do Hospital ., no ., onde foi internado na U.P.
EE faleceu no dia ... .0201
Era o ... e ... na igreja paroquial e tinha um pequeno rebanho de ... que apascentava e cuidava.
A vítima antes de falecer vivia com a sua filha FF.
Após o acidente, os filhos de EE ficaram tristes, apreensivos, aflitos, visitando o pai diariamente quer no .., .. e ...
O autor AA suportou as seguintes despesas:
EE atravessou depois de se ter certificado de que não circulava veículo, avistável, pela referida avenida em ambos os sentidos.
responsabilidade pelo acidente dos autos - defendendo a Ré/Recorrente que este se deveu a culpa exclusiva do peão ou, se assim, não se entender, nunca se poderá considerar que a contribuição causal do peão para a eclosão do acidente foi inferior a 40%;
nexo de causalidade entre o acidente e a morte, subdividindo-se esta questão nas seguintes subquestões:
compensação pelos danos não patrimoniais próprios da vítima;
Improcede, por isso, nesta parte, o recurso de revista interposto pela Ré Seguradora.
Por outro lado, o peão podia e devia ter atravessado a faixa de rodagem na passagem especialmente sinalizada para esse efeito por sinalização vertical e horizontal existente a 40 metros do local onde resolveu efetuar a travessia. Violou, assim, o disposto no art. 10, n. 3, do Código da Estrada.
O peão não utilizou, voluntariamente, o local devidamente assinalado para a passagem de peões, existente a 40 metros do local onde se deu o atropelamento.
Existe, pois, culpa do peão na produção do acidente, sendo desrazoável a argumentação dos Autores/Recorrentes no sentido de não se ter provado qualquer facto passível de fundar essa culpa.
Improcede, nesta parte, o recurso subordinado interposto pelos Autores e pela Interveniente Principal.
Por conseguinte, a repartição da culpa deve fixar-se, tal como o fez o Tribunal da Relação ., em 75% para o condutor do veículo seguro na Ré e em 25% para o peão.
Improcede, assim, nesta parte, o recurso interposto pela Ré Seguradora.
Nexo causal entre o acidente e a morte da vítima
In casu, resulta claro que a Ré/Recorrente põe em causa a componente naturalística do nexo de causalidade entre o atropelamento e a morte do peão, pois trata-se de saber se existe nexo entre as lesões provocadas diretamente pelo embate do corpo da vítima no veículo seguro na Ré e o falecimento daquela, alguns meses depois. Ou seja, está em causa a questão de saber se as lesões descritas nos factos provados como tendo sido provocadas pelo embate atuaram, efetivamente, como condição desencadeadora do falecimento do peão.
Improcede, por conseguinte, nesta parte, o recurso de revista interposto pela Ré Seguradora.
Violação dos poderes do Tribunal da Relação de modificação da matéria de facto, nos termos do art. 66, n. 2, al., do CPC
Nestes termos, improcede, também nesta parte, a argumentação da Ré/Recorrente.
Indemnização peticionada a título de danos não patrimoniais decorrentes do falecimento do peão
Assim, a argumentação apresentada pela Ré/Recorrente encontra-se destituída de sentido quando se insurge contra a consideração do grau de culpabilidade do agente, porquanto este se traduz num dos critérios legais a ser levado em conta.
Os danos não patrimoniais são, assim, fixados de acordo com a equidade. O Tribunal decide, pois, segundo a equidade ou aequitas. Assim procedeu o Tribunal da Relação ..
Pode, assim, concluir-se que a equidade não remete, de forma alguma, para o simples entendimento pessoal do julgador ou para a sua íntima convicção e, também por isso, afasta-se o puro arbítrio judicial. Não está igualmente em causa, na decisão segundo a equidade, uma apreciação intuitiva e puramente individual, mas antes racional e objetivável2
Danos não patrimoniais sofridos por cada filho devido ao falecimento do pai
Por seu turno, o Tribunal da Relação . respeitou os critérios previstos no art. 49 - aplicável por via da remissão estabelecida no art. 49, n. 4, do , tendo considerado o impacto negativo que o falecimento de EE teve nos seus filhos.
Improcede, assim, o recurso subordinado interposto pela Interveniente Principal FF.
No mais, confirma-se o acórdão recorrido.
Custas pelos Recorrentes na proporção do respetivo decaimento, sem prejuízo do apoio beneficiário de que alguns deles possam beneficiar.
Lisboa, 25 de maio de 202
Cf. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de janeiro de 2019 Catarina, proc. n. 4378/16T8VCT.GS1; de 7 de setembro de 2020 Ricardo, proc. n. 12651/14T8PRT.PS1; de 6 de junho de 2019 Maria da Graça, proc. n. 967/11TVLSB.LS1; de 23 de maio de 2019 Helder, proc, n. 2222/10TBVCT.GS1; e de 6 de novembro de 2018 Catarina, proc. n. 452/02TBPTL.GS1 - disponíveis para consulta in www.dgsi.pt.
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de setembro de 2020 Ricardo, proc. n. 12651/14T8PRT.PS1 - disponível para consulta in www.dgsi.pt.
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de outubro de 2019 Bernardo, proc. n. 7475/17T8LSB.LS
Cf. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de junho de 2020 Rijo, proc. n. 1519/12T8FAR.ES1; e de 7 de novembro de 2019 Oliveira, proc. n. 8141/13T8GMR.LS
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de novembro de 2016 Tomé, proc. n. 96/18TBSPS.CS1 - disponível para consulta in www.dgsi.pt.
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de julho de 2004 Salvador da, proc. n. 04B1536 - disponível para consulta in www.dgsi.pt.
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de março de 2019 Maria da Graça, proc. n. 20121/17T8PRT.PS1 - disponível para consulta in www.dgsi.pt.
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de julho de 2020 Graça, proc. n. 3015/01TBVNG.PS1 - disponível para consulta in www.dgsi.pt.
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de abril 2019 Oliveira, proc. n 465/15TBAMR,GS1 - disponível para consulta in www.dgsi.pt.
Disponível para consulta in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f31d6a947da3eee8802586260000baca?OpenDocument.
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de março de 2018 Tomé, proc. n. 209/17TBTMR.ES
Alegou, em resumo, que entre as indigitadas trabalhadoras e a ré existem, desde as apontadas datas, substanciais relações de contratos de trabalho, embora formalmente tituladas por contratos de prestação de serviço.
Sustentou, em resumo, que são realmente de prestação de serviço as relações entre ela e as indigitadas trabalhadoras.
O segundo outorgante compromete-se a não receber das famílias das crianças que acolhe, seja a que título for, qualquer remuneração ou gratificação.
O primeiro outorgante obriga-se a remunerar o serviço prestado pelo segundo outorgante através do pagamento mensal da retribuição que lhe for devida, de acordo com o estabelecido no artigo 14 do Decreto-Lei 158/84, inclusive no período de interrupção da actividade a que se refere o n 2 do artigo 12 do mesmo diploma.
O presente contrato será suspenso ou caducará sempre que se verifique suspensão ou cancelamento da licença para o exercício da actividade, nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n 158/84, ou quando ocorra a situação prevista no n 2 do artigo 15 do mesmo diploma.
As funções de ama traduzem-se, nomeadamente, no desenvolvimento de actividades sócio-educativas com as crianças tais como jogos, leitura de histórias, realização de pinturas e em assegurar a sua alimentação lanches e almoço) e descanso e cuidar da sua higiene e conforto.
A alimentação das crianças é preparada diariamente pelas amas, de acordo com uma ementa semanal, sugestiva das refeições a confeccionar, elaborada pela Ré, recebendo desta uma quantia mensal para a aquisição dos ingredientes.
os equipamentos tais como cama de grades, colchões, espreguiçadeiras, carrinho de passeio, bacios, roupas de.
As amas exercem as suas funções de segunda a sexta feira, com a duração diária não inferior a 4 horas nem superior a 11 horas, com descanso semanal ao sábado e domingo.
Dentro daqueles limites horários a ama pode acordar com os pais que a criança fique por mais algum tempo ao seu cuidado, por exemplo quando tal se torna necessário por algum impedimento ou atraso dos pais.
As amas participam nas reuniões da resposta social creche familiar, com a direcção da Ré, a educadora responsável pela creche familiar e a directora de serviços, reuniões essas que se realizam, em regra, duas vezes por ano, no início e no final do ano lectivo.
Tais reuniões visam promover o acompanhamento técnico das amas e fomentar a articulação entre todas as amas.
As crianças que as amas acolhem vão com a própria ou com a educadora da Ré assistir e participar nas festas de Natal e do final do ano da creche institucional da A...
A encomenda das batas é efectuada pela Ré, suportando a ama uma parte do seu valor.
Todas as amas encontram-se devidamente autorizadas pela Segurança Social para o exercício das suas funções.
Todas as amas encontram-se inscritas nas Finanças e na Segurança Social na qualidade de trabalhadoras independentes.
A Ré conta, actualmente, com 49 trabalhadores, a que acrescem 9 amas.
O Centro Distrital de Segurança Social de Leiria é o órgão que tutela e supervisiona o funcionamento da Creche Familiar.
O aludido Acordo de Cooperação foi promovido pelo Centro Distrital de Segurança Social de Leiria, substituindo o acordo até então vigente, que datava de 21201
No Acordo de Cooperação ficaram estabelecidos os termos em que a Ré, na qualidade de instituição de enquadramento, deve desenvolver a actividade de Creche Familiar.
O segundo outorgante tem o dever de:
Aceitar o apoio técnico prestado pela A...;
Cumprir com o estipulado no regulamento interno da Creche Familiar da A...;
Frequentar acções de formação;
Assegurar uma alimentação saudável e equilibrada de todas as crianças, disponibilizada em géneros alimentares pela A...;
Apresentar, anualmente, o certificado do registo criminal da ama e de quem com ela coabita;
Manter a habitação, os artigos de puericultura e os brinquedos em condições de higiene e segurança.
O primeiro outorgante tem o dever:
Remunerar o serviço prestado pelo segundo outorgante através do pagamento mensal da retribuição que lhe for devida, de acordo com o estabelecido na legislação em vigor;
Garantir o acompanhamento da ama;
Fornecer, quando necessário, o equipamento e o material indispensável ao exercício da actividade da ama;
Organizar e manter actualizado o processo de cada ama;
Celebrar contrato de prestação de serviços com a família admitida em ama;
Recepcionar o pagamento das comparticipações familiares devidas pela utilização do serviço;
Apoiar tecnicamente a ama, designadamente, através de visitas domiciliárias regulares;
Monitorizar e avaliar o desempenho da actividade da ama.
O presente contrato será suspenso ou caducará sempre que se verifique suspensão ou cancelamento da licença para o exercício da actividade, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei n 115/2015, de 22 de junho.
São as amas quem adquire as protecções para o mobiliário arestas, para as tomadas, bem como as vedações nos recuperadores de calor existentes nos respectivos domicílios.
O montante que a Ré recebe da Segurança Social é, na íntegra, adstrito ao pagamento das amas.
Impende sobre os pais da criança inscrita o pagamento de uma comparticipação de carácter mensal, calculada em função do rendimento do agregado familiar.
São as amas que suportam, respectivamente, as contas da água, luz e gás dos seus domicílios.
A Ré presta a cada ama acompanhamento técnico e que se traduz em visitas domiciliárias da educadora da instituição de enquadramento.
A actividade desempenhada por cada ama permite-lhe gerir, do modo que reputa mais adequado, os horários das várias actividades e momentos com as crianças, decidindo, por exemplo, o momento adequado para fazer jogos, ou contar histórias, quando deve proporcionar a sesta, tratar da higiene ou alimentação da criança.
Comece por dizer-se que as indigitadas trabalhadoras prestam a sua actividade de amas enquadradas em creche familiar.
Reportamo-nos, por exemplo: ao projecto de lei n. 273/), que se propunha alterar o regime jurídico das amas de creche familiar, sujeitando aquela relação profissional ao regime do contrato de trabalho, o qual foi rejeitado DAR, série, n.11//2, 13/10/2012, p. 34-34)2; ao projecto de lei n. 668/, com o mesmo desiderato que foi igualmente rejeitado DAR, série, n.9//4, 4/10/2014, p.
Ora, se o legislador tivesse pretendido que essa conversão operasse não teria deixado de a prever e determinar, assim como previu e determinou, por exemplo, a cessação do exercício da actividade de ama enquadrada, técnica e financeiramente, pelo ISS, P. art. 41/1 do 115/2015).
Tanto basta, sem necessidade de outras considerações, para julgar a apelação improcedente.
Acordam os juízes que integram esta sexta secção social do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida
Coimbra, 28/11/201
21/8/2015 - 60 dias após a data da sua publicação art. 4).
http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/12/02/011/2012-10-13/34?pgs=34&amp;org=PLC
http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/12/04/009/2014-10-04/41?pgs=41&amp;org=PLC
Romano Martinez, Direito do Trabalho, 3 edição, pp. 307/30
Apelação 229/25T8MAI.P1
Para tanto, alega a Autora, em síntese, que o motivo indicado para a celebração do contrato a termo, que se manteve aquando da sua renovação, não obedece aos requisitos legais, pois que, diz, devendo essa justificação ser concretizada com indicação de elementos concretos e objetivos, que assumam carácter de excecionalidade, e não se reportem ao normal desenvolvimento da atividade do empregador, no caso a justificação aposta mais não é que uma consideração genérica e que resulta da cópia do texto da lei, razão pela qual, devendo o contrato ter-se como celebrado sem termo, a comunicação da Ré de caducidade do contrato se assume como despedimento ilícito.
a reconhecer a ilicitude do despedimento da Autora;
a readmitir a Autora no seu posto e local de trabalho;
Não se conformando com o assim decidido, apelou a Ré, apresentando, no final das alegações as conclusões seguintes:
A ré discorda do saneador/sentença por entender que a mesma se estriba numa errada interpretação e aplicação do direito aos factos.
Entendeu o Meritíssimo Sr Juiz do Tribunal a quo que o texto vertido na fundamentação é vago.
A ré discorda deste entendimento, pois sustenta que o contrato, na sua cláusula 12 está suficientemente fundamentado, cumpre minimamente com as obrigações prevista no art. 141 do código do Trabalho, pelo que o Meritíssimo Sr Juiz do Tribunal a quo não deveria desde já pelo menos no despacho saneador, e sem que prova fosse produzida, decidir do mérito da questão.
Da leitura da cláusula 12 resulta que está indicado e concretizado um fundamento embora se utilize uma linguagem esquemática, todavia um intérprete ou normal declaratório percebe perfeitamente o sentido da comunicação transmitida, e da qual resulta que a autora ia ser, e foi contratada apenas por um período limitado de tempo, devidamente datado no contrato, e que é de 12 meses, e que essa contratação é feita para a atalhar a uma necessidade pontual da empresa de assegurar o fornecimento de peças a um grupo particular e restrito dos clientes da ré, e num conjunto de linha de produção que estão devidamente identificadas.
Por outro lado, no texto da cláusula sexta estabelece-se a relação entre a justificação invocada e o termo aposto no contrato, quando se diz que a trabalhadora será contratada para as linhas onde surgiram as necessidades decorrentes do aumento pontual que não será superior a um ano, que é o prazo pelo qual o contrato foi celebrado e aposto o termo.
Assim e em conclusão, a sentença do tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação do disposto no art. 141 do T designadamente do seu n 3, e do art 14 n 1 alínea do T., pelo que deve tal saneador/sentença ser revogada.
NESTES TERMOS, concedendo provimento ao presente recurso, deve a sentença/despacho ser revogada, e procedendo ao despacho saneador e seguindo o processo para julgamento.