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foi tentada a penhora dos salários na H, Ld. onde a executada exercia funções, constando dos autos um auto de penhora dessa penhora, que não foi concretizada
consta dos autos datado de 212019 um auto de penhora da quota na sociedade
a execução foi extinta por falta de bens ao abrigo do art. 75 do CPC a 2020;
a 12020, e na sequencia de pedido do advogado dos exequentes, foi decidido pela Sr. AE renovar a execução para penhora do IRS de 2019 o que foi concretizado.
No mais não se nos afigura pertinente qualquer outro elemento da referida execução, pelo que nada mais se ordena.
Quanto ao segundo pedido solicitado, entende o Tribunal que o mesmo extravasa os temas da prova em discussão nos presentes autos.
Na verdade, a autenticidade deste documento nunca foi contestada, não tendo sido arguida, em qualquer momento, a falsidade deste documento. Foi, sim, contestada a validade do mesmo e a sua idoneidade enquanto título executivo. Esta questão foi, contudo, já decidida no despacho saneador.
Pelo exposto e por estas razões indefere-se o requerido.
Deste despacho veio interpor recurso a embargante/executada , Ld..
Desta decisão interpuseram recurso as embargadas/exequentes  e B.
Foram proferidos despachos nos quais se julgaram os recursos tempestivos e legais e se admitiram os mesmos como sendo de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Recebido o processo nesta Relação, emitiu-se despacho que teve os recursos como próprios, tempestivamente interpostos e admitidos com efeito e modo de subida adequados.
No recurso do despacho de 202020:
A limitação imposta pela decisão controvertida integra denegação de justiça, porquanto impossibilita a Apelante de concretizar a totalidade da prova desejada e necessária para uma justa composição do litígio, e equitativa decisão da causa, integrando além do mais violação do princípio da descoberta da verdade material.
Por outro lado, a decisão aqui em causa viola também um dos princípios fundamentais da actual lei adjectiva, qual seja o Princípio da Adequação Formal consagrado no art. 54 do P. Civil,
o princípio supra, como poder dever que é exige ao julgador uma perspectiva crítica, activa e empenhada das regras procedimentais, em que o rito processual assegure os fins do processo, e a instrumentalidade do direito adjectivo face ao direito substantivo,
sendo que o cumprimento oficioso do dito princípio por parte do julgador é regra incontornável até por força do princípio do inquisitório consagrado no art. 41 do P. Civil.
Ao sentenciar por modo diverso o Tribunal a quo violou entre outras disposições da Lei Adjectiva, os artigos 19, 41, 51 n. 4, 54, todos do P. Civil.
Custas pelas Exequentes.
Tendo essa decisão por base a fundamentação de Direito nela constante.
Não se provaram quaisquer outros factos, para além ou em contrário dos anteriormente referidos, designadamente:
Que o valor referido em e foi transferido directamente para a conta de E pois caso tivesse sido transferido para a conta da Executada esse dinheiro rapidamente desaparecia e seria utilizado de imediato pelo sócio G em proveito próprio.
Impõe-se a alteração da matéria de facto dada como não provada, passando os factos dados como não provados ao elenco dos factos provados.
A testemunha E cujo depoimento se encontra gravado - 05-11-2019 15:58:55 a 05-11-2019 16:50:20, refere, sumariamente, que:
Desde o minuto 20:20:
mas depois na assembleia geral de sócios verificou que o montante do empréstimo da Mãe e irmã não estava registado na contabilidade.
o outro sócio gerente G tinha poderes para movimentar a conta da sociedade executada.
até ao minuto 49:20
O Tribunal a quo não teve em consideração esta parte do depoimento da testemunha E mas o mesmo é totalmente credível, uma vez que foi quem efectuou os referidos movimentos e mais ninguém teve conhecimento directo dos factos a não ser a referida E e o gerente G que é o actual Gerente.
O que se julga que tenha pesado mais na ponderação da prova para esse efeito é essa menção manuscrita por parte da sócia gerente E que se trata de empréstimo dela, mas como resulta do depoimento da testemunha E, essa menção tem o enquadramento supra identificado, ou seja, foi efectuada a pedido do próprio contabilista da sociedade.
Com a mesma motivação e meios de prova que o Tribunal a quo se socorreu, e o depoimento aqui referido da testemunha E, deveria ter sido dado como provado o facto não provado, o que agora se impõe.
Com a mesma motivação e meios de prova que o Tribunal a quo se socorreu, deveria ter sido dado como provado o facto não provado, o que agora se impõe.
Devem ser dados como provados os factos não provados, e
A presente decisão é Nula.
Não foi interposto recurso do despacho saneador por parte da Executada, tendo a mesma transitado em julgado.
Violando o previsto no disposto no art. 59 n. 1 do CPC.
Mas mais, é que a sentença sub judice incorre na nulidade prevista no disposto no art. 61 n. 1 segunda parte do CPC, uma vez que o Tribunal a quo, na sentença sub judice, conheceu de questões de que não deveria ter tomado conhecimento, o que se impõe, igualmente, que seja declarado, uma vez que o Tribunal convolou a causa de pedir quando tal lhe estava impedido.
Foi violado o estatuído nos art.s 62 e 62 do CPC.
O Tribunal a quo convolou a causa de pedir dos presentes autos, quando tal lhe estava subtraído.
Vide a este respeito o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 01/07/2008, processo n. 181/04TBSRE.C1 e ainda o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 07/02/2019, processo n. 5569/18TBRG.G1, disponíveis em www.dgsi.pt.
Estava subtraído ao Tribunal a quo socorrer-se de prova testemunhal para esse efeito.
Foi violado o disposto no art. 39 n. 1 e 3 do código
O Tribunal a quo julga como falso o documento, determinado que o emprestimo sub judice não é um empréstimo de terceiro mas sim um contrato de suprimento, considerando fundamental para tanto, o facto de o dinheiro não ter sido transferido directamente para a executada, tendo passado num primeiro momento pela conta da sócia gerente E.
Ocorreu, assim, erro de julgamento de direito por violação do disposto nos art.s 114 e 114 do Código Civil.
Em face da requerida alteração da matéria de facto dada como não provada para provada, impõe-se a alteração da decisão.
Ficando dado como provados os seguintes factos:
No recurso do despacho com a Ref. 412724761:
No recurso de sentença:
O erro de julgamento e a revogação da decisão proferida.Iniciando a nossa análise pelo primeiro dos recursos aqui interposto, cabe dizer, desde já, que não colhem os argumentos que sustentam a pretensão da executada/embargante .
Assim e como ali se afirma, tais informações podem ser obtidas através do acesso concedido ao processo electrónico dos supra referidos autos.
Ou seja, nesta parte nenhuma censura merece o que então ficou decidido.
E o mesmo ocorre relativamente ao que logo a seguir foi requerido pela Executada/embargante.
E tal questão foi já decidida em sentido no despacho saneador.
Em suma também aqui não merece reparo o despacho recorrido.
Cabe agora apreciar e decidir as questões suscitadas no recurso da sentença interposto pelas exequentes/embargadas, B e .
E a primeira delas é a que tem a ver com o recurso da decisão da decisão da matéria de facto.
Na mesma decisão foram dados como provados os seguintes factos:
E e  são filhas de K e de B. - documento junto aos autos a fls. 252 a 255 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
"A demais matéria que não se faz alusão nos factos provados ou não provados e que haja sido alegada pelas partes trata-se de matéria de direito e/ou conclusiva e que por isso é irrespondível.
E fundamenta tal pedido, essencialmente no depoimento prestado pela testemunha E.
Perante tal pretensão importa recordar, desde logo, o seguinte:
E de tal audição retiramos uma convicção probatória que coincide com a que esteve na base da decisão de facto ora impugnada.
Por ser assim, também a nós se impunha igual procedimento.
E começando, desde logo, pela análise da prova documental produzida o que cabe salientar é o seguinte:
Comprovam ainda que os referidos montantes foram utilizados para pagar a fornecedores e armazenistas da  aqui executada.
E tudo isto porque são duas as versões trazidas aos autos pelas partes:
Mais ainda que a declaração de dívida que titula a execução, teve apenas por objectivo conseguir o reembolso de tais verbas não da identificada E mas sim da executada .
Mais ainda que a razão pela qual não foi feito um depósito directo na conta da  se justificou pela desconfiança de que tais verbas fossem usadas pelo socio maioritário G em proveito ou que as mesmas viessem a ser absorvidas pela penhora de saldos bancários que incidia sobre a conta da empresa.
Tal prova resulta, desde logo, da prova documental produzida, a qual pode ser sintetizada da seguinte forma:
Os extractos bancários que foram juntos a fls.158 e seguintes e a fls.162 e seguintes, os quais comprovam que o dinheiro foi transferido das contas de B e  para a conta de E e não para a conta da Executada;
Por outro lado, também a prova testemunhal produzida em julgamento corrobora a tese da executada  acima melhor identificada.
Primeiro, a testemunha O que disse ter sido o responsável pela contabilidade da  até ao ano de 201
Soube esclarecer que a conta . é uma conta aberta em nome da Dr. E.
Afirmou saber do seu conhecimento que as contas da empresa podiam ser movimentadas com as assinaturas dos dois sócios.
Afirmou ainda que se os referidos montantes tivessem sido transferidos directamente da conta da Exequente para a conta da Executada, não seria possível proceder a quaisquer levantamentos na mesma por parte de um dos sócios, no caso o Dr. G, por ser necessária a autorização ou o consentimento da outra sócia a Dr. E.
Em suma, a prova documental e testemunhal produzida a agora identificada, questiona a versão dos factos trazida aos autos pelas Exequentes B e  e confirmada pela testemunha E.
Subscrevemos, pois, as razões inscritas na fundamentação da decisão de facto e que agora, para um reforçado entendimento, aqui passamos a transcrever:
Mais, foi a própria sócia E que por sua iniciativa, assim o classificou cf. o que resulta dos documentos de fls.18 e seguintes e dos email que trocou com a contabilidade cf. fls.556).
Não estando verificados no caso os pressupostos previstos no art. 662, n1 do CPC, improcede sem mais o recurso da decisão de facto aqui interposto pelas apelantes B e .
Cabe agora apreciar e decidir a questão da nulidade da sentença recorrida.
Como ficou já visto e decorre das conclusões a das alegações, no presente recurso vem arguida a nulidade da sentença por violação do disposto no art. 596, n1 do CPC.
No entanto, importa considerar que foi o seguinte o pedido formulado pela executada/embargante no seu articulado inicial:
Daí que nos temas de prova tenha ficado consignado, para além do mais o seguinte:
Verifica-se, pois, o seguinte:
Daí que se tenha enunciado como um dos temas de prova o supra referido.
Para além do acabado de referir, nas alegações de recurso também se alega que a decisão proferida padece de mais uma nulidade, a prevista na alínea do n1 do art. 615 do CPC.
Todos sabemos que, por força do disposto no art. 609, n1 do CPC, a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.
Sabe-se, ainda, que é nula a sentença quando o juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido cf. artigo 615, n1, alínea do.
Ora conhecendo nós, por força do supra consignado, qual foi o pedido formulado pela embargante/executada na petição inicial dos presentes embargos, resulta evidente que na decisão proferida não foi cometida a nulidade invocada.
Em suma, improcede a segunda das questões aqui suscitadas.
Importa agora saber se na sentença recorrida se incorreu ou não no alegado erro de julgamento.
Sabemos todos que na doutrina a falsidade é tida como a desconformidade entre o facto representativo contido no documento e a realidade de todos ou de alguns dos seus elementos.
E justificou tal conclusão nos seguintes argumentos que tentaremos sintetizar:
Está também visto que na presente execução as mesmas exequentes pretendem obter da executada , o pagamento coercivo da referida quantia, alegando que a mesma lhe foi concedida a título de empréstimo.
Mais classifica o contrato celebrado não como um empréstimo de terceiro mas como um contrato de suprimento da sócia, razão pela qual não lhe é exigível pelas Exequentes.
Perante tais posições importava, pois, qualificar o negócio em questão tendo em conta os factos dados como provados.
E para este efeito impõe-se considerar os seguintes factos:
Segundo a Executada/embargante tais valores foram entregues como suprimentos pela sócia E e não como empréstimo de terceiros.
É sabido que o regime do contrato de suprimento é o previsto nos artigos 243 a 245 do Código das Sociedades Comerciais.
O contrato de suprimento é pois um meio contratual especial de financiamento da sociedade pelos seus sócios.
Acresce que como resultou provado em 1, foi a própria sociedade que contabilizou as referidas quantias como suprimentos.
E a ser assim, também nós consideramos que por força de um documento posterior escritura datada de 17 de Junho de a esse acto contabilístico, não pode ser sobreposta uma natureza diversa daquela que lhe foi concedida por um documento anterior no caso o lançamento das ditas quantias na contabilidade da empresa como suprimentos da sócia.
E a tal não obsta, como antes já vimos, a natureza da referida escritura.
Ora, no caso concreto, comprovou-se que as Exequentes transferiram os montantes em causa em Julho e Agosto de 2013 para uma conta da sócia da Executada e não cuidaram de prever qualquer prazo de entrega.
Em suma, não ocorreu o apontado erro de julgamento por violação das normas referidas nas alegações de recurso, razão pela qual improcedem os argumentos que o sustentam.Sumário cf. art. 663, n7 do:
Porto, 11 de Março de 2021
Inconformada com o decidido, recorreu a assistente, RHAJR, nos termos da sua motivação constante de fls. 181 a 191, pugnando pela condenação dos arguidos, ou caso assim não seja entendido, pelo cumprimento do estabelecido no artigo 358 do Código de Processo Penal, e concluindo nos seguintes termos:
- Assim, os factos dados como provados são os necessários e suficientes para se considerar provada a consumação do crime de coacção com a consequente condenação dos Arguidos.
Conclui-se assim, ao contrário do afirmado na douta Sentença recorrida, que resultaram demostrados os elementos objectivo e subjectivo do crime de coacção.
- Da reapreciação da prova testemunhal gravada em julgamento, nos termos acima expostos, tem de se concluir que deverão ser eliminados dos factos não provados, os constantes das alíneas H. e e, acrescidos aos factos provados o seguinte:
Sabiam os arguidos que a sua conduta era proibida por lei e, ainda assim, actuaram do modo descrito. ".
... a apreciação da prova que faz, reconduz-se a critérios objectivos, controláveis através da motivação. A sua convicção, que o levará a decidir de certa maneira e não de outra embora pessoal, é objectiváveis Henriques Eiras in Processo Penal Elementar - Quid Juris, 2003 - 4a edição, pag. 10
- Por outro lado, afirmou-se na douta Sentença recorrida que:
Não foram restituídas as chaves do imóvel a RHR o que decorreu da actuação encetada pelo arguido MR
O Arguido MR ao retirar as chaves, agarrou o braço da RH.
- Ao assim não proceder, a douta Sentença recorrida violou o disposto no art 358, n 1 e n 2 do P. Penal.
e com os fundamentos supra, deverão proceder as conclusões de recurso, reapreciando-se a prova gravada com as alterações supra alegadas, substituindo-se a douta Sentença em recurso por uma outra que acolha as pretensões da Assistente, condenando-se os Arguidos do crime pelo qual foram acusados.
- A violação dos princípios da livre apreciação da prova e in dubio pro reo;
- O cumprimento dos artigos 82 - A e 358 do Código de Processo Penal.
Consigo, encontravam-se os arguidos MR e FC.
Por razões não concretamente apuradas, a arguida desentendeu-se com RHR e pretendia que a mesma abandonasse a habitação, o que esta não fazia.
Estas lesões demoraram para se curar o período de 4 dias, sem qualquer tipo de incapacidade.
A arguida MS vive sozinha em casa cuja utilização lhe é facultada gratuitamente.
É ainda auxiliada economicamente pelos filhos.
Habitam na casa da companheira do arguido.
É licenciado em sociologia.
O arguido FC tem a residir consigo, em semanas alternadas, um filho de 7 anos de idade.
Frequenta o  ano da Licenciatura de Tecnologia e Gestão Industrial.
Com relevo para a decisão da causa ficaram por demonstrar os seguintes factos:
A.	O referido em  ocorreu concretamente pelas 16h2
B.	Assim, na mencionada data, e quando RHR regressava a casa depois de ter deitado o lixo no contentor, e quando entrava no edifício foi abordada pelos dois arguidos tendo-a um deles agarrado pelo braço direito e o outro pelo braço esquerdo.
Um dos arguidos retirou-lhe do bolso a chave do imóvel e outro tirou-lhe o telefone da mala.
E.	Já no interior da habitação a arguida desferiu uma bofetada na cara de RHR.
G.	O referido em  decorreu de actuação encetada pelos arguidos.
Sabiam os arguidos que a sua conduta é proibida por lei e, ainda assim, actuaram do modo descrito.
Porém, se as declarações dos arguidos não merecem a aceitação do Tribunal, é igualmente de consignar que as que foram apresentadas pela assistente também não se afiguraram suficientemente credíveis.
A assistente, ora recorrente, interpõe o presente recurso pretendendo sindicar tanto a matéria de facto como a de direito.
Entende que deverão ser eliminados dos factos não provados os constantes das alíneas H e , e acrescentados aos provados os constantes dos pontos 11 e 12 da acusação, ou seja, os mesmos aludidos factos dados como não provados nas alíneas H e , os quais correspondem aos elementos subjetivos do tipo de crime em causa.
Em prol da posição que defende, apresenta as declarações dos arguidos MJSR e FAAC, bem como os depoimentos das testemunhas, JS e , os quais transcreve parcialmente, e por vezes de forma indireta.
Em suma, discorda da forma como foi decidida a questão de fundo, entendendo que os arguidos deveriam de ter sido condenados pela prática do tipo legal de crime pelo qual se encontram acusados.
Portanto, passar-se-á a conhecer deste ponto.
Do texto em causa, conclui-se que tanto a versão dos factos apresentada pelos arguidos, como a apresentada pela assistente, não lograram convencer o Tribunal, ou se o convenceram, tal aconteceu somente em segmentos muito parciais, como consta da fundamentação.
Não se coloca a questão ao nível de um arrendamento ou sub arrendamento de imóvel, sendo que esses sempre deveriam de ser titulados pelos respetivos contratos, com a devida intervenção fiscal, o que nunca se refere.
E qualquer incumprimento contratual pertence ao foro cível, e não a este foro criminal.
Outra era a posição da assistente.
O Tribunal a quo fez uso da livre apreciação da prova e do princípio in dubio pro reo.
O Tribunal a quo, dentre as plausíveis decisões da matéria de facto, sempre com base na prova, optou pela que teve por mais acertada, atento o exame que seria levado a efeito por qualquer comum cidadão, decisão esta distinta daquela pretendida pela assistente.
Entende a assistente que foi violado o princípio in dubio pro reo.
Entende também a assistente que a decisão absolutória  padece do vício de erro notório na apreciação da prova, vício este constante do artigo 410, n 2, al. do Código de Processo Penal.
O que a assistente não concorda é que a matéria apurada e não apurada tenha sido fixada nos termos em que o foi.
Este vício encontra-se previsto no artigo 410, n 2, al. do Código de Processo Penal.
Ora, atentos os factos apurados e não apurados, conclui-se que os não apurados integram todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime em apreço, qual seja, o de coação, p. e p. pelo artigo 154, n 1, do Código Penal, pelo que outra não poderia ser a decisão tomada sobre a questão de fundo.
Não foram restituídas as chaves do imóvel a RHR o que decorreu da atuação encetada pelo arguido MR.
O arguido MR ao retirar as chaves, agarrou o braço da Rosa Helena.
Não estando em causa uma condenação pela prática de qualquer crime é manifesto que este preceito não tem aplicação.
Mais uma vez, a vontade da assistente não se impõe.
Como diz a sentença recorrida:
Refira-se que o preenchimento do tipo objectivo, por a coacção se tratar de um crime de resultado, carece que a pessoa constrangida pratique a acção ou adopte o comportamento omissivo visados pelo coactor, caso contrário tratar-se-á, apenas, de um caso de tentativa, a qual, conforme supra se referiu, é, no entanto, punível.
Assim, e pelo exposto, acordam os juízes que constituem a secção criminal do Tribunal da Relação de Évora, em negar provimento ao recurso interposto pela assistente, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC, com os legais acréscimos.
A Recorrente vem impugnar a Douta Sentença que julgou improcedente a presente acção, porque considera que com a mesma, não se fez a melhor justiça.
Em primeiro lugar, considerando a matéria de facto seleccionada na sentença, resulta que o Tribunal a quo optou por identificar apenas os factos que resultam do Procedimento Administrativo, excluindo os factos alegados pela Autora aqui na sua Petição Inicial.
Assim, a selecção da matéria feita pelo Tribunal a quo recorrida não é mais do que uma enumeração cronológica dos despachos proferidos pelo Recorrido que constam do PA.
A matéria de facto seleccionada na sentença não corresponde a uma condensação da factualidade relevante para a boa decisão da causa, nem resume os factos ou as causas de pedir.
Se assim não se entender, mas sempre sem conceder, sempre se dirá que, caso tal decisão não venha a ser anulada, deverão ainda assim ser apreciados e considerados na sentença os seguintes factos descritos na PI e os factos provados em sede do Processo Cautelar:
Apresentando para esse efeito toda a documentação necessária legalmente exigida.art.11
Em 212011 a Autora pronunciou-se nos termos constantes de fls.81 do PA, dando conta, entre o mais que após vistorias anteriormente realizadas deram entrada de processo de licenciamento de obras tendo em vista a regularização da situação. ponto 19 da matéria de facto do processo
Por Despacho do Exmo. Senhor Vereador com Pelouro da Protecção Civil, de 112011 Doc.5 da havia sido ordenada a realização de trabalhos de correcção/alteração da obra incidindo precisamente sobre a caixilharia ao nível da porta principal de acesso ao prédio. art 14
Estando igualmente pendente a emissão de parecer por parte do Batalhão de Sapadores Bombeiros. art. 17
Ficando, assim, nos precisos termos do n. 4 do artigo  da referida Portaria, munida de título válido para a abertura e funcionamento do Hostel. art. 22
Dos quais, destacamos a título de exemplo, pagamentos relativamente a contratos de fornecimentos, contrato de empreitada, amortização de investimentos, custos administrativos, rendas de arrendamento do imóvel, conforme comprovativos que se juntam e dão por integralmente reproduzidos como Doc.7 a 2 art. 24 PI e arts. 32 e 33 do processo
À notificação do despacho do Exmo. Senhor Vereador com Pelouro da Protecção Civil, Fiscalização e Juventude, na qual advertia para a falta de autorização de utilização, e ordenando a cessação de utilização, a Autora prontamente respondeu, expondo a situação, informando quanto ao processo de licenciamento de obras que se encontrava em curso.art 29 e 30
Com efeito, entre o Departamento Municipal de Urbanismo e o Departamento Municipal de Fiscalização não houve quaisquer comunicações ou troca de elementos. art 3
No dia 202012 a Autora foi notificada do Parecer Favorável do IGESPAR, cuja cópia se junta como Doc. 2art. 38
Assim, caso o acto seja executado, cessarão os respectivos contractos de trabalho por encerramento da empresa, bem como os contractos de prestação de serviço. art 43
Acresce que, no Hostel encontram-se hospedadas em média 45 quarenta e pessoas por dia art 45