rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com esta conduta, BB causou a RR um prejuízo no valor de 312 EUR, obtendo para si próprio um benefício de valor equivalente.
Em data não concretamente apurada, mas entre o dia 17-05-2010 e o dia 18-05-2010, aquele SS colocou tal sobrescrito no marco de correio sito na Rua..., em ....
Na posse daquele cheque falsamente endossado, mediante a utilização do referido cartão de débito n. ...90, no dia 31-05-2010, juntamente com outro cheque, BB, depositou-o, através de ATM, no balcão ... ... do ..., na referida conta bancária titulada por QQ,
Com esta conduta, BB causou a SS um prejuízo no valor de 1 652, 05 EUR, obtendo para si próprio um benefício de valor equivalente.
Tal cheque foi colocado no interior de um sobrescrito fechado endereçado ao destinatário do cheque.
Na posse daquele cheque falsamente endossado, mediante a utilização do referido cartão de débito n. ...90, no dia 01-06-2010, BB, depositou-o, através de ATM, num balcão do ..., na referida conta bancária titulada por QQ.
Com esta conduta, BB causou a TT um prejuízo no valor de 993, 17 EUR, obtendo para si próprios um benefício de valor equivalente.
UU é titular da conta bancária n. ...00 sedeada no balcão de ... do Banco Espírito Santo.
O referido saco de reabastecimento tinha cerca de quatrocentos objetos de correio normal, de correio azul e de correio registado.
Estes objetos destinavam-se aos domicílios da Rua dos ..., da Rua ..., da Rua ..., da Praça ..., da Rua ..., da Avenida ... e da Travessa ..., que integravam aquele giro.
BB entregou um desses impressos de cheque, o cheque n. ...16, a AA.
AA entregou tal cheque a outro indivíduo para que este o depositasse.
Este depositou tal cheque em 09-02-2010 na sua conta n. ...43 do B.E.S. de que é titular juntamente com a sua mulher.
Para o efeito, aquele indivíduo assinou o correspondente talão de depósito.
O cheque, todavia, não lhe foi pago, tendo sido posteriormente devolvido.
APENSOS W E
BB e os ditos indivíduos agiram de comum acordo e em comunhão de esforços e fizeram seus aquele saco e todos os objetos contidos no seu interior, de valor não concretamente apurado, mas superior a 102 EUR.
Para o efeito, um daqueles indivíduos vestiu um uniforme pertencente aos ..., contendo o símbolo próprio dos ... bordado no uniforme, e colocou na cabeça um capacete pertencente aos ..., contendo também um símbolo dos ...
BBB é titular da conta bancária n ...00, sedeada na G.
Tais cheques foram colocados por um funcionário da G.no interior de um sobrescrito fechado, endereçado aquela BBB, ou seja, endereçado a Rua..., ..., ..., ....
Tal sobrescrito foi enviado pelos correios.
No dia 13-04-2010, cerca das 10h.30m, BB e dois outros indivíduos, dirigiram-se para aquele local, fazendo-se aquele primeiro transportar num veículo automóvel e os ditos indivíduos noutro.
Um destes vestiu um uniforme pertencente aos ..., contendo o símbolo próprio dos ... bordado no uniforme, e colocou na cabeça um capacete pertencente aos ..., contendo também um símbolo dos ...
Fizeram também seu o sobrescrito destinado a BBB, que abriram, fazendo seus os impressos de cheque referidos.
Da mesma forma, enquanto BB e um indivíduo, nos respetivos automóveis, esperavam em locais próximos, o outro indivíduo, usando o uniforme e o capacete dos ..., entrou neste estabelecimento comercial, pegou no saco dos ... e trouxe-o consigo.
Este, por si próprio ou através de outra pessoa, preencheu tal cheque com o valor de 1 390 EUR e imitou a assinatura de BBB.
Para o efeito assinou o correspondente talão de depósito.
O cheque foi devolvido, não tendo sido debitado da conta daquela BBB.
Diretamente ou através de terceira pessoa consigo conluiada, BB entregou um deles, o impresso de cheque n. ...50, a AA.
AA entregou tal cheque ao AAA para pagamento de carnes que este lhe vendeu.
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 29-04-2010, o Barclays Bank emitiu o cartão de crédito n. ...07 em nome de
Entre os dias 29-04-2010 e 05-06-2010, BB utilizou tal cartão para pagamento de diversas portagens em autoestradas, por vezes 4 ou 5 diferentes no mesmo dia, nomeadamente nas portagens de ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., entre outras, no valor total de 357, 75 EUR.
A instituição bancária posteriormente entregou tal quantia a
Tal cheque foi colocado no interior de um sobrescrito fechado endereçado ao seu destinatário e, entre 28-05-2010 e 01-06-2010, encaminhado para os correios.
O cheque n. ...30, no valor de 1 801, 45 EUR, tendo-lhe sido aposta a data de 15-07-2010;
O cheque n. ...13, no valor de 1 800 EUR, tendo-lhe sido aposta a data de 15-06-2010; e
O cheque n. ...21, no valor de 1 800 EUR, tendo-lhe sido aposta a data de 30-06-2010;
No dia 01-06-2010, tais cheques foram colocados no interior de um sobrescrito fechado.
O cheque n. ...74, no valor de 2 583 EUR, tendo-lhe sido aposta a data de 15-06-2010;
O cheque n. ...91, no valor de 2 583, 28 EUR, tendo-lhe sido aposta a data de -15-07-2010; e
O cheque n. ...82, no valor de 2 583 EUR, tendo-lhe sido aposta a data de 30-06-201
Nesse mesmo dia 01-06-2010, após as 17h.00m, tais sobrescritos foram colocados no marco de correio sito junto ao Hotel ..., antigo Hotel ..., em ....
Nesse mesmo dia, após as 17h.00m, tal sobrescrito foi colocado no mesmo marco de correio sito junto ao Hotel ..., antigo Hotel ..., em ....
No dia 06-06-2010, durante a noite, BB e um outro indivíduo, de comum acordo e em conjugação de esforços, dirigiram-se ao marco de correio sito na Rua ..., em ..., O....
Tal cheque foi colocado no interior de um sobrescrito fechado endereçado a KKK.
De seguida, saíram do veículo automóvel e aproximaram-se do marco de correio existente na Rua ....
Enquanto BB vigiava a aproximação de pessoas junto ao cruzamento com a Rua..., o outro indivíduo, munido de uma chave de fendas, abriu a porta do referido marco de correio, retirou do seu interior os referidos bilhetes postais e demais sobrescritos, nomeadamente aqueles que continham os ditos cheques, tudo de valor não concretamente apurado, mas superior a 102 EUR.
As quantias recebidas por BB em virtude dos assaltos a marcos de correio e postos de reabastecimento de correio e, quanto a BB e AA, em virtude da aposição de falsos carimbos e assinaturas nos cheques e em virtude dos enganos criados nas instituições bancárias ao depositarem tais cheques em contas bancárias, constituíram uma fonte de rendimentos que aqueles mantiveram como regular e durável no tempo.
BB e AA agiram sabendo e querendo, pelo seu próprio punho ou pelo punho de terceiras pessoas a seu mando, carimbar palavras e/ou imitar a assinatura de outras pessoas em cheques, com a intenção de enganar terceiros convencendo-as de que tais cheques tinham sido legitimamente emitidos e/ou endossados, com a intenção de obter benefícios económicos a que não tinham direito, bem sabendo que com essa conduta iludiam a confiança habitualmente depositada nos cheques.
BB agiu sabendo e querendo utilizar o cartão de crédito de outra pessoa para o pagamento de portagens, bem sabendo que com esta conduta causavam um prejuízo a essa outra pessoa.
Agiram livre e conscientemente, sabendo que a suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
O condenado BB frequentou o sistema de ensino até completar o sexto ano de escolaridade, não tendo revelado por este contexto particular motivação, pelo que optou por abandonar e iniciar-se profissionalmente na área da carpintaria. Desenvolveu esta atividade durante alguns anos, com investimento na prossecução do negócio por conta própria que lhe permitiu uma ascensão profissional e económica positiva naquele período.
Entre 2009 e 2010, o condenado BB residia juntamente com a companheira na cidade de ..., área geográfica onde se manteve durante um período de tempo significativo.
Após a rutura da sua anterior atividade laboral, o condenado BB passou a trabalhar na área da comercialização de automóveis, por conta doutrem.
Há cerca de quatro anos, pelas mesmas razões, o casal decidiu aproximar-se do local de trabalho da companheira, passando a residir na atual morada.
O condenado BB possui outros dois descendentes de relacionamentos afetivos pontuais que, entretanto, estabeleceu, que se encontram a viver com as figuras maternas, mas para os quais contribui economicamente.
É desconhecido o seu atual paradeiro.
Na altura dos factos em apreço AA comparticipava na empresa com capital investido.
À data de reclusão ocorrida em 04-12-2013, mantinha coabitação gratificante com a companheira em quarto arrendado em residencial/pensão, na Rua..., ..., ....
A filha de AA mostra-se indisponível para o apoiar financeira e afetivamente.
Não se provaram quaisquer outros factos para além ou em contradição com os que foram dados como assentes.
Assim, o referido preceito legal regula os casos de conhecimento superveniente do concurso, isto é, as situações em que o tribunal pode conhecer um concurso de penas, apesar de já terem transitado em julgado as decisões relativas a todos os crimes em concurso.
Ora, aplicando o entendimento referido ao caso dos autos verifica-se que:
Quanto ao condenado BB:
Assim sendo, só em relação aos factos dados como provados e julgados nos processos n.s 64/1... e 42/1... se poderá afirmar que o condenado praticou vários crimes antes da condenação por qualquer deles e que as respetivas condenações de todos os crimes já transitaram em julgado, pelo que se verifica uma situação de concurso.
/1...10-05-2016
12-2019
01-20201 crime de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 256, n. 1, als. e, do P.2 A
10-2017
crime de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 256, n. 1, als. e, do P.
crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 36, n. 1, do P.
x 6, 50 EUR
/1...09-12-2009
12-2009
02-2010
04-2010
02-2020
06-20211 crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, 20, n. 1, e 20, n. 1, als. e, do P.
crime de burla qualificada, tentado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, n. 1, 2, n. 2, als. e, 2, n. 1, n. 2, 2, 7, n. 1, als. e, 21, n. 1, 21, n. 2, al., do P.
crime de burla qualificada, ps. e ps. pelos arts. 1, n. 1, 2, 21, n. 1, 21, n. 2, al., do P.
crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, e 25, n. 1, als. e, n. 3, do P.
crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, 20, n. 1, e 20, n. 1, als. e, do P.
crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, 20, n. 1, e 20, n. 1, al., do P.,
crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, 20, n. 1, e 20, n. 1, al., do P.
crimes de furto qualificado, ps. e ps. pelos arts. 1, n. 1, 2, 20, n. 1, e 20, n. 1, als. e, do P.
crime de burla qualificada, ps. e ps. pelos arts. 1, n. 1, 2, n. 1, 2, n. 2, als. e, 2, n.1 A 6
A 6
de 01-06-2010 a 07-06-20101, n. 2, 2, 7, n. 1, als. e, 20, al., 21, n. 1, 21, n. 2, als. e, do P.
crimes de violação de
06-2010
crime de abuso de cartão de garantia ou de crédito, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2 e 22, n. 1, do P.
crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, 20, n. 1, e 20, n. 1, als. e, do P.cada)
Quanto ao condenado AA:
Assim sendo, só em relação aos factos dados como provados e julgados nos processos n.s 417/1..., 42/0..., 1960/1..., 439/0... e 42/1... se poderá afirmar que o condenado praticou vários crimes antes da condenação por qualquer deles e que as respetivas condenações de todos os crimes já transitaram em julgado, pelo que se verifica uma situação de concurso.
03-2012
04-20121 crime de burla, p. e p. pelo art. 21, n. 1, e 21, n. 1, do P.
crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 25, n. 1, al., e n. 3, do P.Prisão suspensa extinta sem prorrogação ou revogação
04-2013
08-20131 crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 21, n. 1, e 21, n. 1, do P.
crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 25, n. 1, als., e, e n. 3, do P.1 A e 4
03-2010
11-2013
09-20141 crime de burla, p. e p. pelo art. 21, n. 1, do P.
01-2014
01-20151 crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 25, n. 1, als. e, e n. 3, do P.1 A 9
/1...14-10-2009
06-20211 crime de burla qualificada, ps. e ps. pelos arts. 1, n. 1, 2, 21, n. 1, 21, n. 2, al., do P.
crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2 e 25, n. 1, als. e, n. 3, do P.
crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, e 25, n. 1, als. e, n. 3, do P.2 A 6
01-2010
crime de burla qualificada, tentado, ps. e ps. pelos arts. 1, n. 1, 2, n. 1, 2, n. 2, als. e, 2, n. 1, n. 2, 2, 7, n. 1, als. e, 21, n. 1, 21, n. 2, al., do P.
crime de burla qualificada, ps. e ps. pelos arts. 1, n. 1, 2, n. 1, 2, n. 2, als. e, 2, n. 1, n. 2, 2, 7, n. 1, als. e, 21, n. 1, 21, n. 2, al., do P.
crime de burla qualificada, tentado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, n. 1, 2, n. 2, als. e, 2, n. 1, n. 2, 2, 7, n. 1, als. e, 20, al., 21, n. 1, 21, n. 2, als. e, do P.
A paz jurídica do condenado, derivada do caso julgado da decisão que determinou a substituição da pena de prisão e do cumprimento da pena de substituição que se traduziu num verdadeiro sacrifício para o condenado, não pode ser perturbada pelo conhecimento superveniente do concurso de penas cfr. MESQUITA, Paulo Dá, in O concurso de penas, Coimbra Editora, Coimbra, 1997, pág. 83/84).
Relativamente a BB, 8 anos de prisão;
Relativamente a AA, a pena de 6 anos e 6 meses de prisão.
Assim, o objecto do recurso relativamente a este recorrente, prende-se essencialmente com a questão do conhecimento do concurso superveniente de crimes, em que tenham sido aplicadas penas de execução suspensa.
A questão do concurso, e do concurso superveniente que é o caso destes, está, entre nós, disciplinada nos arts. 7 e 7 do CP.
Dispõe o art. 7 do Código Penal que:
Por outro lado, estabelece o artigo 7 do Código Penal que:
Um arguido pode, na mesma ocasião, cometer um só crime, ou cometer vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles n. 1 do art. 7 do. Estaremos, nesta  hipótese, no caso normal do concurso de crimes.
Situação diversa é aquela que se prende com as condenações em penas de prisão suspensas na sua execução.
Só depois de determinada a pena conjunta, é que o tribunal poderá decidir sobre se ela pode legalmente e deve político-criminalmente ser substituída por pena não detentiva.
2 anos pela prática de 1 crime de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 256, n. 1, als., do Código Penal, praticado em 102016;
De 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, 20, n. 1, e 20, n. 1, als. e, do P., praticado em 09-12-2009 sob a forma consumada e como coautor, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão
De 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, 20, n. 1, e 20, n. 1, al., do P., praticado em 08-04-2010 sob a forma consumada e como coautor, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão
De 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, n. 1, 2, n. 2, al., 2, n. 1, n. 2, 2, 7, n. 1, al., 20, n. 1, e 20, n. 1, als. e, do P., praticado em 06-06-2010 sob a forma tentada e como coautor, na pena de 6 meses de prisão
De 1 crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2, e 25, n. 1, als. e, n. 3, do P., praticado em 10-05-2010, sob a forma consumada e como coautor, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão.
Em conclusão: improcede o recurso também nesta parte.
A dita pena foi extinta pelo decurso do respetivo período, pelo decurso do respetivo período, sem que a suspensão tenha sido prorrogada ou revogada;
A dita pena de prisão foi cumprida de 04-12-2013 até 04-08-2016;
De 1 crime de falsificação de documento agravado, p. e p. pelos arts. 1, n. 1, 2 e 25, n. 1, als. e, n. 3, do P., praticado em 10-05-2010 sob a forma consumada, como coautor, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão; tendo a respetiva decisão transitado em julgado em 11-06-202
Em conclusão: improcede o recurso, sendo certo que não foram violados os critérios legais fixados nos artigos 4, 7, 7 e 7, do Código Penal.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso dos arguidos BB e AA
Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC`s a cada um.
Em face de todo o exposto, e sem necessidade de mais desenvolvimentos, dado que concordamos inteiramente com o decidido no mencionado Conflito n. 26/17, deve entender-se que é a jurisdição administrativa a competente para julgar a impugnação judicial em apreço, uma vez que o processo só entrou em juízo em 101
Face ao exposto, os juízes do Tribunal de Conflitos resolvem o presente conflito negativo de jurisdição considerando competentes os tribunais administrativos.
Processo n. 224/17T8OBR-A.P1
Relatora : Anabela Andrade Miranda
declarar BB e inibidos do exercício das responsabilidades parentais da criança art. 197-A do Código;
AA nasceu a .../.../2015 e é filha de e de BB.
Aquando da sinalização, a progenitora estava desempregada, aguardava o início de acção de formação financiada e a sua irmã era beneficiária de RSI.
A 14 de Fevereiro de 2019, a GNR informou a CPCJ que o pai da criança se encontrava na Alemanha há cerca de dois anos e, segundo informação prestada pela avó do mesmo, EE, em parte incerta, não dando informações aos familiares desde que se ausentara do país.
Aquando da muda da fralda, constatou-se uma zona extensa muito vermelha na zona genital durante a manhã e após avaliação da enfermeira verificou-se uma maceração grave da pele consistente com extenso eritema da fralda.
O agregado continuava a beneficiar de apoio alimentar da Cruz Vermelha e era acompanhado pela técnica gestora da equipa de RSI de tal entidade.
No dia 5 de Abril de 2019, a progenitora esteve na equipa técnica do protocolo da RSI da Cruz Vermelha, em atendimento e não solicitou apoio económico para apoio de pagamento de mensalidades da creche, nem mesmo quando questionada sobre o assunto.
Aquando da avaliação, a menina revelou bastante interesse e proximidade com as profissionais, agindo como se estas fossem seus familiares, aparentando não discriminar a forma como se relacionava com os seus cuidadores directos e com outros adultos.
Dos resultados da avaliação constatou-se que as áreas da visão, interacção social e cognição eram as áreas fortes da menina e as de locomoção, manipulação, audição, linguagem e autonomia encontravam-se nos limites inferiores do esperado para a idade e a área da fala e linguagem abaixo do esperado para a idade.
Ao nível da motricidade fina, a AA apresentava dificuldades em fazer a pinça correcta e o seu desenho era ainda marcado por rabisco circular, sem conseguir realizar a figura humana.
Encontrava-se a fazer o controlo esfincteriano e era autónoma na refeição e na higiene.
Interagia bem com os pares.
A 7 de Agosto de 2019, a menina residia com a mãe e a tia materna na Rua ..., ....
A progenitora desistiu, em Março de 2019, do curso de formação na área da contabilidade que iniciara em Janeiro de 2019, alegando estar doente com depressão.
Aquando da realização de visita domiciliária pela Sra. Técnica da Segurança Social, em finais de Julho de 2019, a AA preparava-se para dormir a sesta e tinha chupeta na boca e fralda colocada e adormecia acompanhada na cama da tia
A mãe pretendia emigrar para a Suíça e levar consigo a filha.
Em tais contactos o pai notou que a filha fala mal e mal compreende o que esta diz, suspeitando de um atraso a tal nível.
O irmão uterino da AA, FF, mantinha-se a viver com a avó materna situação que ocorria desde os seus 8/9 anos.
Transitara para o  ano de escolaridade e tem hiperactividade e deficit de atenção.
Costumava passar os fins-de-semana e as férias escolares com o pai e família paterna, convivendo com a mãe a irmã, sem pernoita.
O agregado não permitia intervenção ao nível da gestão orçamental, apesar de evidenciar dificuldades.
Em Agosto de 2019, estavam vários meses de renda com pagamento em atraso.
A creche também não fora paga.
A progenitora aguardava a inclusão da irmã novamente no RSI e planeava pagar as rendas em atraso com os retroactivos da prestação.
A progenitora não tinha trabalho declarado desde 2016, alegando estar condicionada na procura de emprego pela falta de transportes.
A tia materna da criança, , requerera a pensão de invalidez e não auferia qualquer rendimento, nem tinha qualquer ocupação, aguardando ser incluída, novamente, no RSI do agregado.
Aguardava agendamento de consulta de psiquiatria.
No ano anterior, ingeria bebidas alcoólicas em excesso e fora passar um período em casa do irmão emigrado para se tratar.
A habitação onde o agregado residia era composta por dois quartos, uma cozinha, uma marquise, uma casa de banho, um sala e acesso interior ao piso de cima onde se situavam os arrumos.
Tinham um outro quarto mobilado que estava a servir de arrumos por opção das adultas.
Mostrou-se indisponível para cuidar da neta.
A avó materna não dava conhecimento de tudo o que se passava com as filhas ao marido para este não se revoltar e assumia uma postura de desculpabilização dos comportamentos das filhas.
A progenitora não contribuía para o sustento do filho FF.
A equipa de intervenção precoce, em Agosto de 2019, continuava a manter o seu parecer de encaminhamento da AA para pediatria do desenvolvimento, terapia da fala e intervenção ao nível da socialização dada a não discriminação de afectos da mesma.
A 30 de Agosto de 2019, o pai considerava que a filha estava com um atraso não só a nível da fala e que com a mãe existia alguma falta de regras e de estimulação.
O pai esteve com a AA presencialmente no dia 30 de Agosto de 2019, durante cerca de meia hora.
A 2 de Março de 2020, a criança residia com a mãe, a tia e o companheiro da primeira GG.
A mãe e a tia não colaboravam com a intervenção do CAFAP e das técnicas do RSI.
Com a integração do companheiro da mãe no agregado, em Dezembro de 2019, facto ocultado a todos os técnicos, a AA passou a dormir num colchão no chão.
A tia embriagava-se com regularidade, sendo frequentes os conflitos entre esta e a mãe da menina.
Após a celebração do acordo de promoção e protecção referido em 8, a avó paterna da criança foi procurando a neta, levando-a a passar fins-de-semana consigo, mas em Outubro de 2019, a menina regressou marcada na cara dizendo que tinha sido a avó que lhe batera e, desde então, não voltou a ir para casa da avó paterna nem esta a procurou mais.
O irmão uterino FF fora integrado no agregado da progenitora em Novembro de 2019 para efeitos de RSI, mas mantinha-se a viver com a avó materna.
Em Novembro de 2019, a progenitora e a tia escreveram a queixar-se da qualidade dos produtos alimentares distribuídos pela Cruz Vermelha e a cessar tal apoio.
Em Dezembro de 2019, a progenitora transmitiu ao CAFAP que o filho ia viver consigo porque estava a dar problemas no estabelecimento de ensino, tinha furtado dinheiro ao marido da avó materna e estes não estavam a conseguir lidar com o jovem.
A 2 de Março de 2020, o jovem dormia ocasionalmente em casa da mãe, cabendo-lhe a ele decidir em que casa é que ficava.
A 2 de Março de 2020, a progenitora e sua irmã estavam incompatibilizadas e em conflito aberto.
O casal partilhava a sala com a menina e esta dormia no colchão da sala, sendo o quarto identificado como sendo o de FF, ocupado pelo irmão de GG, de nome HH, sem ocupação e o outro pela tia
A tia continuava a ingerir bebidas alcoólicas em excesso e em Fevereiro de 2020 atirara com as roupas de GG e HH pela janela para a rua.
A criança retomara a intervenção precoce em Outubro de 2019 e aguardava o início da terapia da fala, apresentando, em termos globais, um desenvolvimento aquém do esperado para a idade e revelava dificuldade em permanecer atenta e quieta, não obstante os progressos verificados.
A menina ainda usava cueca fralda diariamente para dormir e chupeta, não obstante a progenitora o negar perante os técnicos.
O irmão uterino da criança, FF, é um aluno com necessidades educativas especiais, hiperactivo, com doença crónica intestinal.
Tinham sido agendadas nove sessões com o CAFAP e a mãe comparecera a 5, sempre bem-disposta, conversando muito acerca dos acontecimentos recentes, utilizando a mesma forma de se expressar quando se trata de assuntos correntes e de assuntos importantes.
Partilhou com tal equipa algumas situações de grande gravidade, parecendo não terem impacto emocional nela.
A progenitora desistira do curso de formação porque o pagamento não era feito de imediato.