rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
cfr. auto de expropriação de fls. 222 e ss. do processo físico);
Os actos de adjudicação das expropriações referidas em 8 e 9 ocorreram em 301979 e em 001979, respetivamente cfr. sentenças judiciais a fls. 232 e ss. e 236 e ss. do processo físico);
As s Autoras enviaram requerimento com vista ao exercício do direito de reversão sobre os terrenos referidos em 8 e 9, em 302008 cfr. requerimento a fls. 240 e ss do processo físico);
O acto de adjudicação da expropriação referida em 12 ocorreu em 201979 cfr. sentença judicial a fls. 268 e ss. do processo físico);
Os s Autores enviaram requerimento com vista ao exercício do direito de reversão sobre o terreno referido em 12 em 002008 cfr. requerimento a fls. 272 e ss. do processo físico);
cfr. auto de expropriação de fls. 317 e ss. do processo físico);
O acto de adjudicação da expropriação referida em 15 ocorreu em 301979 cfr. sentença judicial a fls. 328 e ss. do processo físico);
Os s Autores enviaram requerimento com vista ao exercício do direito de reversão sobre o terreno referido em 15 em 302008 cfr. requerimento a fls. 272 e ss. do processo físico);
O acto de adjudicação da expropriação referida em 18 ocorreu em 201979 cfr. sentença judicial a fls. 356 e ss. do processo físico);
Os s Autores enviaram requerimento com vista ao exercício do direito de reversão sobre o terreno referido em 18 em 002008 cfr. requerimento a fls. 361 e ss. do processo físico);
O acto de adjudicação da expropriação referida em 20 ocorreu em 301979 cfr. sentença judicial a fls. 396 e ss. do processo físico);
Os s Autores enviaram requerimento com vista ao exercício do direito de reversão sobre o terreno referido em 20 em 102008 cfr. requerimento a fls. 399 e ss. do processo físico);
O acto de adjudicação da expropriação referida em 27 ocorreu em 101979 cfr. sentença judicial a fls. 471 e ss. do processo físico);
Os s Autores enviaram requerimento com vista ao exercício do direito de reversão sobre o terreno referido em 27 em 302008 cfr. requerimento a fls. 477 e ss. do processo físico);
O acto de adjudicação da expropriação referida em 30 ocorreu em 101979 cfr. sentença judicial a fls. 503 e ss. do processo físico);
Os s Autores enviaram requerimento com vista ao exercício do direito de reversão sobre o terreno referido em 30 em 002008 cfr. requerimento a fls. 506 e ss. do processo físico);
O acto de adjudicação da expropriação referida em 33 ocorreu em 001979 cfr. sentença judicial a fls. 538 e ss. do processo físico);
Os 1s Autores enviaram requerimento com vista ao exercício do direito de reversão sobre o terreno referido em 33 em 302008 cfr. requerimento a fls. 542 e ss. do processo físico);
O ato de adjudicação da expropriação referida em 36 ocorreu em 101979 cfr. sentença judicial a fls. 579 e ss. do processo físico);
Os 1s Autores enviaram requerimento com vista ao exercício do direito de reversão sobre o terreno referido em 36 em 302008 cfr. requerimento a fls. 582 e ss. do processo físico);
O acto de adjudicação da expropriação referida em 39 ocorreu em 201979 cfr. sentença judicial a fls. 618 e ss. do processo físico);
Os 1s Autores enviaram requerimento com vista ao exercício do direito de reversão sobre o terreno referido em 39 em 002008 cfr. requerimento a fls. 620 e ss. do processo físico);
O acto de adjudicação da expropriação referida em 42 ocorreu em 101979 cfr. sentença judicial a fls. 648 e ss. do processo físico);
De tal formulação legal retira-se que está em causa a prescrição de um direito, em virtude da falta do exercício durante um lapso de tempo - consideravelmente longo -, nos termos do art. 29, n. 1, do
E após fixar a factualidade relevante para o efeito, já vertida supra, passando ao conhecimento de tal questão, julgou verificada a exceção perentória da prescrição do direito de reversão da expropriação, e com tal fundamento absolveu os réus do pedido.
Convocou, assim, o Mm Juiz do Tribunal a quo o disposto nos ns 1 e n 4 alínea do artigo 5 do Código de Expropriações aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro na versão da 4 alteração ao Código das Expropriação, efetuada pela Lei n. 56/2008, de 4 de, que dispõem o seguinte:
Direito de reversão
- Sem prejuízo do disposto no n. 4, há direito a reversão:
Na situação presente temos que os pedidos de reversão foram apresentados por cada um dos 1s, 2s, 3s, 4s, 5s, 6s, 7s, 8s, 9s, 10s, 11s, 12s e 13s autores, nas seguintes datas, respetivamente: 15/10/2008, 04/07/2008, 31/07/2008, 09/07/2008, 31/07/2008, 09/07/2008, 10/09/2008, 31/07/2008, 09/07/2008, 31/07/2008, 31/07/2008, 01/07/2008 e 11/07/2008 cfr. , , 1, 1, 1, 2, 2, 2, 2, 3, 3, 3, 4 e 4 do probatório).
Assim, e contrariamente ao alegado, não ocorre aqui qualquer sucessão de prazos, nem pode afirmar-se que o artigo /4-a) do CE/91 tenha encurtado um qualquer prazo anterior que, na verdade, não existia. Por outro lado, como já foi salientado no mencionado Acórdão do Pleno da Secção de CA do STA, de 012003, P. 037653, a contagem do prazo para a cessação do direito de reversão tem que ser feita nos termos expressamente previstos na mencionada norma do CE/91, ou seja, a contar da data da adjudicação, sendo certo que subjacente a esta solução estão ponderosas razões de estabilidade jurídica, que determinam a estabilização de uma situação de expropriação, que foi efetuada legalmente e conferiu direito a uma justa indemnização e se consolidou por mais de 20 anos.
Custas pelos recorrentes - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo aprovado pela Lei n 41/2013) e artigos 7 e 12 n 2 do RCP artigo 8 da Lei n 7/2012, de 13 de e 189 n 2 do CPTA.
Proc. n 2382/10TBSTR.E1
, divorciado, residente em Casais do, Santarém, instaurou contra e mulher,1, residentes na Praceta Vale, Lote 27,, Barreira, Leiria e, divorciado, residente na Rua Cidade de, n 10, 4, Esq., Amadora, ação declarativa com processo sumário.
A qualidade de comproprietário confere-lhe o direito de preferir na venda.
Concluiu pedindo que lhe seja reconhecido o direito de preferir na venda da quota-parte do prédio e se ordene o cancelamento dos registos que prejudiquem este seu direito.
Admitida a intervenção e citados os chamados não contestaram.
O A. recorre da sentença e formula as seguintes conclusões:
não foram provados todos os factos que o despacho de fls. 159  que enunciou os temas da considerou carecerem de prova, designadamente que os vendedores "... comunicaram ainda aos autores o prazo para realização da escritura, a data de pagamento do preço e a modalidade de pagamento" factos esses que o Tribunal a quo" considerou não provados;
Em face de todo o exposto também se impunha que o facto do n 9 dos Factos Provados tivesse recebido resposta negativa.
Assim não decidindo o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 394, n 1 e 2, do Código Civil que não aplicou.
Para que se inicie o prazo de caducidade de 6 meses no quadro do artigo 1410, n 1, do Código Civil, há que provar terem ocorrido os pressupostos do artigo 416 do mesmo código e no caso dos autos não foi feita tal prova.
Responderam os réus e por forma a defenderem, respetivamente, a confirmação da sentença recorrida.
A titularidade de 1/5 indiviso do referido prédio encontra-se inscrita a favor de e de outro 1/5 indiviso a favor de, ambas mediante a Ap., de 28/09/199
A titularidade do restante 1/5 do prédio encontrava-se inscrita a favor de e, mediante a Ap., de 28/09/199
A titularidade do 1/5 indiviso referido em encontra-se inscrita na Conservatória do Registo Predial de Santarém a favor do segundo réu mediante a Ap., de 13/12/200
O autor não comunicou nos oito dias seguintes ao referido em, nem posteriormente, que pretendia adquirir o 1/5 indiviso.
Em data que concretamente não foi possível apurar do ano de 2010, o autor tomou conhecimento de que e haviam vendido o 1/5 indiviso do prédio ao segundo réu.
A presente ação deu entrada em juízo em 29/09/201
Para além do mencionado em, e comunicaram ainda aos autores o prazo para realização da escritura, a data de pagamento do preço e a modalidade de pagamento.
A decisão recorrida motivou designadamente assim as respostas encontradas para os factos impugnados: ") do cotejo entre o depoimento de, que se revelou totalmente desinteressado, com o facto do autor residir e ter um armazém nas proximidades do local, por onde passava frequentemente, obrigatoriamente há muito que se havia apercebido da construção que estava a ser levada a cabo pelo réu. Mais, o próprio confirmou que o autor foi contratado pelo réu para colocar uma electrobomba nas traseiras da construção existente no prédio misto e que as obras de construção no prédio misto se iniciaram no ano de 201
Nulidade da sentença por violação do disposto na alínea do n 1 do art 615, do CPC.
A sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível art 615, n 1, al., do.
A sentença comporta, em regra, um silogismo em que a premissa maior é a lei, a premissa menor são os factos que se provam no caso concreto e a conclusão é a decisão. Num silogismo, as premissas são os juízos que precedem a conclusão e dos quais ela decorre como consequente necessário. No silogismo judiciário as premissas, ou juízos, são os fundamentos e a conclusão é a decisão propriamente dita, inferida daqueles como seu consequente necessário; a lei considera nula a sentença que não observe este método dedutivo.
E é esta a posição do A.; embora se prove que, antes da venda, foi informado pelo consorte vendedor do preço da venda e da identidade do adquirente e apesar de ter conhecimento, desde o ano de 2010, que e haviam vendido 1/5 indiviso do prédio ao segundo réu pontos 6 e 9 dos factos, o A. defende que só no 5/4/2011 é que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, porquanto foi nesta data que obteve uma certidão da escritura de compra e venda.
Havendo sido este o entendimento da decisão recorrida, resta confirmá-la.
Vencido no recurso, incumbe ao A. o pagamento das custas art 527, ns 1 e 2, do.
Évora,	12/7/2018
A. Reis, Código de Processo Civil, anotado, vol. 5 pág. 14
Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, 2001, pág. 196 e 19
Salvo o devido respeito, sem qualquer fundamento ou razão.
O objecto do recurso determina-se pelas conclusões de alegação do Recorrente nos termos dos arts. 63, n. 3 a 5 e 63, n. 1 do P.Civ. e, parece evidente, que estas regras se aplicam quer estejamos perante a Revista dita normal ou excepcional, pois, apesar da terminologia, o recurso de revista é apenas um.
Ao contrário do que a Recorrida parece defender, a revista excepcional não é outra espécie de recurso, mais restritiva, digamos.
A revista excepcional é uma forma de recurso ordinário porém, a admissibilidade é condicionada pelos requisitos específicos previstos no n. 1 do art. 67 do P.Civ.
Pelo que, o que é restritivo é o regime de admissibilidade do recurso.
Não obstante, a Recorrida vem defender que a matéria que diz respeito a contradição de julgados e sobre a qual a Recorrente fundamenta a admissibilidade do recurso, constitui, ela própria, o objecto do Recurso.
Aliás, acrescenta ainda que, sobre toda a restante matéria se formou caso julgado nos termos do art. 62 do P.Civ., tese que não pode prevalecer pois carece de qualquer sentido.
Na verdade, o objecto de recurso excepcional para o Supremo não pode deixar de ser objecto de recurso de revista e incidir sobre todas as questões ali colocadas, conexas ou não com a questão central da contradição de julgados.
A conduta da Ré constitui abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium
Existe fundamento para condenação da Autora no pagamento dos prejuízos invocados pela Ré.
a conduta da ré integra abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium;
existe fundamento para condenação da autora no pagamento dos prejuízos sofridos pela ré.
Ora, tendo a Formação de Juízes a que alude o art. 672, n 3 do CPC proferido, em 202020, acórdão que admitiu a revista excecional, com fundamento na contradição de julgados, prevista no art. 672, n1, al., do CPC, temos por certo que o acórdão ora reclamado não podia deixar de conhecer de todas as questões supra enunciadas e que constituem o objeto da revista interposta pelo autor.
Termos em que se impõe concluir no sentido de que não ocorre a invocada nulidade do acórdão recorrido.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em julgar improcedente a invocada nulidade, mantendo-se, na íntegra, o acórdão deste Supremo Tribunal proferido nos presentes autos em 10 de setembro de 202
As custas da reclamação ficam a cargo da requerente, fixando-se em 3 UCs a taxa de justiça.
A tramitação referente a pedidos de reembolso de IVA encontra-se regulada no Despacho Normativo n. 17/2014 de 26 de Dezembro, o qual alterou o Despacho Normativo n. 18-A de 1 de Julho, emanado do Ministério das Finanças-Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O n. 3 do aludido Despacho consagra todos os requisitos exigíveis para a concretização do reembolso em causa, sendo que no caso sub judice, todos os requisitos consagrados nessa disposição vieram a ser cumpridos.
Contudo a situação, que temos, e apresentada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, veio a ser outra.
Na verdade, não existindo razões para o indeferimento do pedido, a referida Autoridade, caso não se encontrasse preenchido os requisitos para a concessão, deveria suspender o prazo de reembolso, e não o fez.
E caso o não fizesse, aqui sim deveria ver indeferido o reembolso pedido.
Ora a tramitação imprimida na presente situação, não veio a ser a que se encontra legalmente assumida.
Em flagrante violação do aludido Despacho.
Como é de lei, e como certamente foi, a intenção do legislador ao prevenir e salvaguardar determinadas situações, facilmente sanáveis, mediante a previsão do regime da suspensão do prazo de concessão de reembolso e subsequente notificação ao contribuinte para vir sanar a irregularidade em causa, dentro do prazo a que se faz alusão no art. 23 do CPPT.
Com grande desilusão se deparou a aqui Recorrente ao confrontar-se com o teor da sentença proferida, tendo-se apercebido apenas que, no geral, o Tribunal a quo subscreve a posição assumida pela AT, contrariamente ao dever de fundamentar a sua decisão nos termos do n. 1 e n. 2 do art. 154 do CPC - fazendo a mesma tábua rasa de tudo o que foi arguido pela aqui Recorrente.
Nos termos dos art.s 125 n. 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e na alínea do n.1 do artigo 615 do Código de Processo Civil constitui causa da nulidade da sentença a falta de fundamentação/ não especificação de facto e de direito da decisão /que fundamentam a decisão.
Por todos os motivos que no presente recurso ficaram expostos, e da análise da fundamentação de direito presente na douta sentença, de cuja decisão ora se recorre, não se poderá extrair, qualquer justificação para a decisão proferida, verificando-se apenas o mero acolhimento da posição que foi adoptada pela aqui Recorrida.
Na verdade, a aqui Recorrente admite, que por mero acaso, poderá eventualmente, no caso sub judice, e por motivos que por ora desconhece, ser justa a decisão final, por inexistir erro de julgamento.
Porém, houve certamente erro de actividade erro de construção ou de formação da sentença), por omissão dos fundamentos.
Omissão de fundamentos esses que determina a nulidade da sentença proferida, que pela presente via e por todos os motivos que ficaram elencados supra se argui.
A recorrente é um sujeito passivo de IVA nos termos do art 2 do CIVA, enquadrada em sede de IVA, no regime normal trimestral desde 2003-01-21;
A recorrente não tinha na sua posse a documentação comprovativa dos factos, exigida pelo n 7 do art 78 do CIVA e a AT entendeu haver dedução indevida do imposto de créditos incobráveis referentes aos períodos de 2014/03T;
Foi levantado o Auto de Notícia em cumprimento da Ordem de Serviço n OI20140247711, cujo teor se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
A recorrente foi notificada para efeitos do disposto no art 70 do RGIT;
Foi efectuada a liquidação do IVA do período 2014/03T, da qual não foi apresentada reclamação graciosa ou impugnação judicial;
Em 16-03-2016 foi proferida a decisão de aplicação da coima, de fls 142 e 143, que se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais, onde consta, nomeadamente:
Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no Art 79 do RGIT aplico ao arguido a coima de Eur. 389,10 cominada Art 114 n1 e 26 n4 , do RGIT, com respeito pelos limites do Art 26 do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas Eur. 76,50) nos termos do N 2 do Dec-Lei N 29/98 de 11 de Fevereiro.
A recorrente foi notificada da decisão de aplicação da coima em 23-03-201
Assim, incorre a decisão recorrida na nulidade que lhe vinha assacada. O que determina que se julgue nula a sentença recorrida, tal como vem requerido, nos termos do disposto no artigo 379, n. 1 do CPP.
julgar nula a sentença recorrida;
ordenar a baixa dos autos ao tribunal a quo para que sejam conhecidas fundamentadamente as questões suscitadas pela recorrente.
As rés contestaram a ação, identificando, a segunda, a empresa produtora da prótese e requereu a Intervenção Principal Provocada da Seguradora Y Limited, que veio a ser admitida.
A douta sentença ao assim não ter considerado violou na alínea, segunda parte, do artigo 5 do supracitado decreto lei.
Mostrando-se alegado no artigo 5 da presente acção que a prótese ortopédica aplicada ao autor, aqui recorrente, pela primeira Ré, havia sido fabricada e fornecida a esta, a título oneroso, pela segunda Ré, deverá manter-se esta nos autos, na qualidade de produtora, na vertente de fornecedora ou comercializadora da prótese em apreço.
Se a contestação da ré J. J., ao identificar o produtor da prótese, funciona como uma notificação nos termos do artigo 2 n. 2 al do 383/89 de 6/1
Se a responsabilidade da ré J. J. é solidária nos termos do artigo  do 383/89 de 6/1
Damos como assente os factos acima relatados.
O autor não alegou ter notificado a 2 ré para que lhe fornecesse a identidade do produtor. Pelo contrário, considerou-a produtora da respetiva prótese. Daí que a tenha demandado não como fornecedora, mas como produtora da prótese, como se reflete no artigo 2 e 5 da petição inicial. Assim, este normativo não se aplica ao caso em apreço, na medida em que a 2 ré foi fornecedora e não foi notificada para identificar o real produtor, importador ou fornecedor precedente.
O que nos leva a concluir que a 2 ré não é equiparada a produtor dentro do conceito amplo do artigo 2 do 383/89 de 6/11, pelo que não é responsável pelos danos sofridos pelo autor, não se justificando manter-se em juízo para o apuramento do direito invocado pelo autor.
A notificação prevista no normativo citado pressupõe uma notificação do lesado ao fornecedor, quando o produto não identifique o produtor comunitário ou, a solicitar a identificação do produtor, importador ou fornecedor precedente, com vista a descobrir o ou eventuais responsáveis pela produção e comercialização do produto defeituoso. E o fornecedor de produto anónimo, para se exonerar da responsabilidade de produtor, tem de, no prazo de 3 meses, comunicar, por escrito, ao lesado, a identidade do produtor comunitário ou do importador ou ainda algum fornecedor precedente.
Como o referimos acima, a 2 Ré é mera fornecedora da prótese e, quando foi confrontada com a petição inicial, logo na sua contestação, identificou o produtor real do produto defeituoso, desonerando-se de qualquer responsabilidade que lhe foi imputada, uma vez que foi identificado o produtor real, objetivo essencial do 383/89 de 6/1
Assim não pode ser considerado responsável solidário, como o refere o autor/apelante, nas suas alegações.
A 2 Ré, como fornecedora do produto defeituoso, apenas é responsável subsidiária e não primária, uma vez que podia desonerar-se se tivesse sido notificada o que não para os termos do disposto no artigo 2 n. 2 al do 383/89 de 6/11 e identificasse, no prazo de 3 meses, o produtor comunitário, importador ou qualquer fornecedor precedente.
Guimarães, 14/3/2019
Maria Santos
O ofício dado como provado no ponto 7 dos factos provados não constitui um ato administrativo.
Nem preenche os requisitos exigíveis para a comunicação dum ato administrativo.
O ofício não indica a autoridade que o praticou nem a data, daí ser inexistente.
A comunicação não cumpre os elementos essenciais, razão pela qual a ser ato administrativo ainda não se iniciou o prazo para o impugnar.
Intervenção que tem caráter preclusivo estando o direito da Segurança Social dependente do prazo de prescrição do direito do sinistrado pelo acidente.
O Tribunal deveria ter, até para efeitos de convolação, apreciado todas estas questões.
Damos aqui por reproduzido o teor do artigo 60 destas alegações.
Pelo presente informamos Ex. do seguinte:
Em 1998/08/27 foi iniciado o pagamento de uma Pensão Provisória por Limite de Baixa dado Ex.. ter completado 1095 dias de baixa por doença.
Para que a referida pensão se transformasse em pensão de invalidez é necessário a confirmação da situação de incapacidade por Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes.
A chefe de equipa
A Petição inicial que motiva os presentes autos foi remetida a este Tribunal, por correio eletrónico, em 02 de dezembro de 2012 - DO DIREITO
De acordo com o ensinamento do Prof. Alberto dos Reis in Código Processo Civil Anotado, Vol. , 3a. Edição de 1948, a forma do processo a utilizar em cada caso concreto deve ater-se ao fim a que se destina, sendo que tal se conhece através dos contornos em que foi definido e formulado o pedido pela Autora na petição inicial. Desta forma e atento o disposto no artigo 3 do CPTA afigura-se de forma aparente, ser adequada a forma de processo de que a Autora lançou mão, já que não há desajustamento manifesto entre os pedidos formulados e a forma de processo utilizada, e assim, que para já não se coloca a questão da caducidade do direito de ação, como suscitado pelo Réu.
Ora, resulta incontrovertido que a Autora, depois de ter recebido o ofício do Réu, n. 34100, datado de 26 de setembro de 2006, não reagiu judicialmente contra o seu teor, que, como julgamos e manifestamente, tendo subjacente o disposto nos artigos 5, n. 1 e 5, n. 1, ambos do CPTA, corporiza em si, uma decisão provinda dos serviços do Réu, que é lesiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.
O teor do ofício n. 34100, é bastante claro para um destinatário, colocado nas situações de facto, tempo e lugar de quem o recebe, ainda por cima, se colocado na concreta situação da visada, a Autora.
Por ter interesse, para aqui se extarem os artigos  e 1 do referido diploma legal a que corresponde a redação dos artigos  e  do Decreto Lei n. 187/2007 de 10 de maio, como segue:
Responsabilidade de terceiro
- Quando não seja discriminado o valor da indemnização por perda da capacidade de ganho, presume-se que a mesma corresponde a dois terços do valor total da indemnização atribuída.
Direito ao reembolso das prestações pagas
Dispõe o artigo 4 do CPTA, conforme para aqui se extrai:
- Seguem a forma da ação administrativa especial, com a tramitação regulada no capítulo do presente título, os processos cujo objecto sejam pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de atos administrativos sublinhado nosso, bem como de normas que tenham ou devessem ter sido emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo. sublinhado nosso
Desta sentença discorda a Recorrente que lhe imputa erro de julgamento de direito, porque entende, no mais substancial, que o ofício dado como provado no ponto 7 do probatório coligido nos autos não constitui um ato administrativo, nem preenche os requisitos essenciais para a comunicação de um ato administrativo, ou quando assim, não se entenda, que o mesmo está viciado por usurpação de poder, pelo que seria nulo, o que deveria ter apreciado para efeito de convolação da presente ação.
Mas sem razão, como veremos de seguida.
Na verdade, e como se viu supra, por intermédio da ação em juízo, a Autora/Recorrente visa a condenação do Réu, aqui Recorrido, a reconhecer que não tem qualquer crédito no valor de 48,393,37 exigível sobre si, por manifesto abuso de direito ou por o mesmo se encontrar prescrito.
Pelo que não ocorre qualquer erro na forma do processo selecionada pela Autora, aqui Recorrente.