rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
cfr. print do cadastro de fls. 116 verso dos autos e listagem das declarações de fls. 117
cfr. emerge do teor das sentenças proferidas no proc. 101/10TBSCD e no seu apenso 101/10TBSCD-A de fls. 26 a 73 dos autos
Em 7 de Junho de 2011 foi deliberado o encerramento da atividade e a liquidação da sociedade em Assembleia de Credores
cfr. emerge da posição das partes expressa nos respetivos articulados, nomeadamente art. 1 da PI e art. 4 a 5 da contestação.
Não foi apresentada a competente declaração de cessação de atividade
cfr. resulta do print de cadastro fiscal de fls. 116 dos autos.
cfr. citação de fls. 99 e 100 dos autos
cfr. citação de fls. 103 e 104 dos autos
As citações referidas nos 2 factos precedentes foram rececionadas em 6 de Dezembro de 2013
cfr. aviso de receção de fls. 102 e 106 dos autos
Foram revertidas contra o Impugnante as seguintes dívidas tributárias no montante global de EUR 2700,60:
A dívida constante do processo 2658201201009176 foi anulada em 14 de Janeiro de 2014
cfr. informação do SF de fls. 148 e de fls. 30 do procedimento de reclamação graciosa apenso
Em 22 de Abril de 2014 foi proferida decisão de indeferimento no procedimento de reclamação graciosa
cfr. emerge de fls. 56 verso do procedimento de reclamação graciosa apenso
cfr. emerge do aviso de receção de fls. 59 do procedimento de reclamação graciosa apenso
O Impugnante apresentou a presente Impugnação por correio eletrónico em 3 de Maio de 2014
cfr. emerge de fls. 3 dos autos
Transportando estes pressupostos para o caso dos autos, concluímos que a liquidação oficiosa nos termos do artigo 9, n. 1 al. do CIRC, praticada pela AT no seguimento da falta de entrega de declaração de rendimentos por parte da empresa executada relativamente ao exercício de 2011, não pode considerar-se totalmente desprovida de facto tributário, uma vez que ficou provado a partir dos elementos apurados em sede de tributação em que aquele sujeito passivo continuou a exercer a actividade naquele ano, pelo menos até Abril, e que só procedeu ao encerramento da mesma em Junho de 201
Alegaram, em síntese, que ao contrário do corrigido oficiosamente, no seguimento de procedimento de inspeção tributária, o rendimento que o Impugnante A recebeu de pensão provinda da Holanda e em que não é destrinçável a parte efetiva de capital, terá de ser abatido em 85% do valor total como desagravamento fiscal, nos termos do n. 2 do artigo 5 do Código do IRS;
Pedindo, a final, a anulação da liquidação de IRS e de juros compensatórios) impugnada, melhor identificada em;
Concluindo que assiste razão aos Impugnantes na invocada ilegalidade da liquidação, por erro nos pressupostos de facto, declarando procedente a presente Impugnação e anulando-se a liquidação impugnada;
Não pode a FP concordar com a decisão.
Na parte IIB do probatório, dá-se como não provado que as referidas pensões auferidas pelo impugnante tenham uma parte de capital e outra de renda;
Com efeito, os documentos constantes dos autos a fls 81 e também os de fls.127 a 132, não permitem tal afirmação;
Mantendo a ideia que os documentos não se encontram suficientemente discriminados;
Porém, da conjugação dos dois segmentos da decisão ora sob recurso, entende-se que o julgador não ficou convencido que os referidos rendimentos tenham duas componentes;
Tal presunção apenas terá aplicação quando não seja possível distinguir o valor de cada uma das componentes capital e das pensões ali legalmente previstas n. 1 do mesmo artigo e Código);
Porém, os pressupostos de aplicação da norma não são presumíveis;
Assim, é de aplicar o n. 2 do art. 54 do CIRS quando, ab initio, os rendimentos tenham essas duas componentes e só nesse caso e, partindo dessa realidade, não seja possível quantificar cada uma delas;
Concluindo que deve ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra que considere o pedido improcedente;
O douto Acórdão agora recorrido veio entender que a nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão, prevista no artigo 125 do CPPT e no 615, n 1, alínea do CPC, apenas se verifica quando a construção da sentença é viciosa, no sentido de que os fundamentos referidos pelo Juiz conduziriam a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente.
Porquanto, o capital entregue ao longo dos anos pelo sujeito passivo, que resultou das suas poupanças, já tinha sido tributado pois fazia parte do seu rendimento.
Não sendo possível definir relativamente aos rendimentos de pensões pagos ao Impugnante na Holanda em 2014 por um fundo de pensões, nomeadamente, qual a componente de capital e de renda, impõe-se aplicar o previsto no artigo 5, n. 2 do Código do IRS.
Ademais, em contrário do vertido no douto acórdão ora recorrido, não era aos Impugnantes, aqui recorrentes, que cabia a prova de tal factualidade.
Donde se conclui que assiste razão aos Impugnantes na invocada ilegalidade da liquidação de IRS dos autos, pelo que, andou bem a douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e fiscal de Loulé ao decidir pela anulação da liquidação posta em causa por erro nos pressupostos de facto.
in casu, afigura-se-nos que não estão verificados os apontados requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional.
Ou seja, não aceitam que fosse julgado não provado que os rendimentos de pensões pagos ao Impugnante, ora Recorrente A, não tinham uma componente de capital e uma componente de renda
E, consequentemente, se concluísse, pela não aplicação do artigo 52, n 4, do CIRS.
Pelo que entendemos que o presente recurso de revista não deve ser admitido.
O TCA assim entendeu também, com o seguinte discurso fundamentador:
no caso, o que resultou provado nos autos não permite a conclusão alcançada pelo TAF de Loulé. Pelo contrário, aliás.
Ora, este facto não provado não foi, em momento algum, posto em causa.
Ora, repete-se, resultou não provado que os rendimentos de pensões pagos ao Recorrido/Impugnante A tenham uma componente de capital e uma componente de renda, pelo que não logra aplicação o disposto no artigo 54, n 2 do CIRS.
Nesta conformidade, a impugnação deveria ter sido julgada improcedente e mantido o acto de liquidação contestado.
Comunique-se ao DIAP de Portimão
B.	Tem o presente recurso por pretensão uma nova análise sobre a aplicação do direito ao caso sub judice, sendo que o Recorrente entende que, não se verificam os pressupostos legais que determinaram as correções em causa e, por isso, se verifica uma ilegalidade da decisão administrativa, bem como, a Decisão Judicial ora recorrida não é justa, razoável, proporcional nem equitativa, nos termos e fundamentos infra melhor verificados.
O.	Caso assim não se entenda, o que salvo o devido e merecido respeito não se concede, mas por mero dever legal de patrocínio se acautela, importa desde logo reiterar que oportunamente a agora Recorrente nos autos supra identificados, exerceu o seu direito a apresentar a Reclamação Graciosa contra as Liquidações Adicionais de que foi notificada.
AA. Termos em que, entende modestamente a ora Recorrente que devem ser anuladas as liquidações adicionais do IVA dos anos de 2007, 2008 e 2009 nos valores aí referidos, devendo, para o efeito, serem considerados todos os valores justificados e as correcções referidas pela Impugnante oportunamente reclamadas, e Impugnadas.
Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de as Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso e, por via disso, ser revogada a decisão ora recorrida e substituída por outra que julgue o presente Recurso procedente, por provado, para todos os devidos e legais efeitos, com o que as Ex.as julgarão, como sempre, com inteira e sã JUSTIÇA!
B.Os pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso de revista, estabelecidos no artigo 28, do CPPT, encontram-se reunidos in casu, pelo que deve o mesmo ser admitido;
E.O presente recurso de revista afigura-se tempestivo, por ter sido interposto dentro do prazo de 30 dias previsto no n. 1, do artigo 63 do CPC aplicável ex artigo 28 do CPPT;
F.As questões e respetivas subquestões que a Recorrente coloca a este Supremo Tribunal Administrativo são as seguintes:
Para efeitos de apurar os efeitos fiscais, em Portugal, de uma operação global, envolvendo várias jurisdições, una e indivisível, é possível descontextualizar uma operação de reestruturação definida e decidida ao nível da estrutura de topo do grupo para todas as jurisdições envolvidas e apreciar apenas a operação que gerou uma menos-valia em Portugal?
Poderá a AT socorrer-se do instituto da simulação fiscal previsto no artigo 3 da LGT e das normas em matéria de dedutibilidade dos gastos como fundamento para negar os efeitos fiscais de uma atuação do contribuinte que percecione esteja certo ou como de planeamento fiscal?
Pode concluir-se serem sérios e objetivos os indícios de simulação quando:
o Tribunal de Recurso entende estarem reunidos indícios suficientes de simulação,
R.A decisão do Tribunal a quo cristaliza ainda uma conclusão, de que a Recorrente não produziu a contraprova que se lhe impunha em resultado de se considerar que a AT cumprira o ónus da prova que lhe competia, sem contudoinvocar o suporte encontrado na matéria de facto dada como provada e como não provada para que a conclusão pudesse ser essa, o que tornando-se uma atividade legítima, deverá contar para o efeito com o entendimento favorável do STA em revista;
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 489/12 BELRS
Recorrido: A..
Que seja admitido e declarado procedente o presente recurso de revista;
O Desembargador relator no Tribunal Central Administrativo Sul, verificando a tempestividade do recurso e a legitimidade da Recorrente, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo.
Assim, porque a Recorrente não se desincumbiu do ónus de alegar a verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 28 do CPPT, este não pode ser admitido.
Cumpre ao recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista cf. art. 14, n. 2, do CPTA e art. 63, n.s 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis), não podendo o recurso ser admitido se essa alegação é de todo ausente.
Lisboa, 3 de Fevereiro de 202 - Francisco Rothes - Isabel Marques daSilva - Aragão Seia.
A, intentou acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum, contra B  ., Futebol SAD , com sede em Lisboa, pedindo que seja a Ré condenada ;
- Para tanto alegou o autor, em síntese, que :
Celebrou um contrato de prestação de prestação de serviços, para criação e desenvolvimento de uma plataforma web para incorporar e automatizar o processo de negócio das Escolas Academia Sporting, nos termos e com as condições constantes da proposta por si apresentada e adjudicada pela Ré a 7 de Junho de 2016, com o período de fidelização de dois anos, e com a remuneração aí contratualmente prevista ;
Tendo a Ré prometido resolver o diferendo com o autor, e não obstante diversas reuniões havidas, nada de concreto adiantou para o referido efeito, razão porque inevitável se tornou a instauração da acção, porque para todos os efeitos tornou-se a Ré responsável por indemnizar o prejuízo causado ao Autor correspondente ao valor da remuneração acordada para a primeira fase de implementação da plataforma EAS e para a utilização da plataforma pelo período mínimo de fidelização de dois anos.
Pelo exposto, atentas as considerações expendidas e as normas legais citadas, julga-se procedente a presente acção e, consequentemente, decide-se:
Custas a cargo da Ré artigo 527 do.
Não se conformando com a decisão/sentença do tribunal a quo, da mesma apelou então a RÉ B, alegando e deduzindo as seguintesconclusões :
factos 54, 73 e 75: entende a R. que tais factos são conclusivos e, como tal, deveriam ser eliminados dos factos provados. Na verdade, aferir se o desenvolvimento dos écrans estava ou não previsto no projecto para determinada fase, depende da análise e interpretação do contrato, a realizar pelo Tribunal, pelo que serão de desvalorizar os esclarecimentos, provenientes de uma parte interessada com o desfecho da causa, como o A..
factos 72 e 74: entende a R. que estes factos deveriam ter sido dados como não provados, na medida em que os écrans apresentados não correspondiam ao que havia sido solicitado e contratado pela R., conforme se afere quer da proposta doc. 12 da petição), quer do depoimento da testemunha Tiago . prestado, em 1119, nos excertos seguintes: 149-116; 313-306; 332-338; e nos excertos seguintes do depoimento da testemunha Rui . prestado, em 2119: 31-18; 418-409; 556-033;132-11
Em suma, da proposta conjugada com os depoimentos prestados extrai-se o seguinte:
as funcionalidades e os filtros da plataforma EAS não foram apresentadas;
os documentos enviados pela R. não faziam parte da demonstração, como solicitado;
as omissões referidas foram comunicadas ao A.;
o A. apresentou a ficha de inscrição fornecida pela R. e a página do Google Maps.
É, pois, entendimento da Recorrente que a sentença recorrida violou o disposto nos arts. 334, 405, n 1 e 762, n 2
Atente-se, para o efeito, no decidido, em 1119, no Tribunal da Relação de Lisboa, conforme se pode ler em www.dgsi.pt.
trabalho desenvolvido ;
timings de apresentação ;
constrangimentos junto dos parceiros .
Para o efeito, atente-se no que tem sido entendido como justa causa pelos Tribunais superiores, conforme Acórdão de 1114, do Tribunal da Relação de Coimbra ou Acórdão de 215 do Tribunal da Relação de Lisboa.
Entende, assim, a R. que o Tribunal violou o disposto nos arts. 342, n 1, 563, 564, n1, 566, n 2 e n 3 e 661, n 2
Para o efeito, atente-se no que tem sido entendido pelos Tribunais superiores, conforme Acórdão de 109, do Tribunal da Relação de Coimbra, Acórdão de 1006 e de10 do Tribunal da Relação de Lisboa e Acórdão do STJ de 298, na CJ do STJ.
Aliás, o previsto no art. 102, n 3 e 4 do Código Comercial é que a taxa de juro comercial é aplicada aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, e é notório que o A. não é uma empresa comercial - cfr. facto provado n
Assim, entende a R. que o Tribunal aplicou indevidamente quer o disposto no art. 102,n 3 e 4 do Código Comercial, quer o previsto no art. 559 Código Civil, na medida em que, tendo considerado os dois preceitos na sua decisão, deveria ter optado pela aplicação da norma civilística.
Nestes termos e nos demais de direito deverá proceder o recurso interposto pela R., fazendo-se, assim, a costumada JUSTIÇA.
Os factos provados 54, 73 e 75 não são conclusivos e devem constar dos factos provados, sendo de mediana clareza que se referem a aspectos contratualmente previstos e respeitam a matéria susceptível de ser apreendida através de meios probatórios;
É correcta a resposta da sentença ao dar por provados os factos 72 e 74;
Acresce que ficou demonstrado que não foram solicitados ecrãs com funcionalidades específicas, tendo ficado patente a enorme dificuldade que as testemunhas tiveram para explicar de forma credível, ou quando menos, perceptível, quais eram as suas expectativas em relação aos ecrãs, e porque razão as criaram;
Fundamentar a alteração da resposta dada aos pontos da matéria de facto no depoimento de Tiago  é uma pretensão absolutamente confrangedora, pois o seu depoimento veio apenas confirmar que este era tão ou mais ignorante em conhecimentos informáticos do que as demais testemunhas que trabalhavam para o Recorrente;
Tiago .. não tem a mais pálida ideia do que é o trabalho de programação, não sabe como se faz, não sabe quanto tempo demora a fazer, não participa no processo de selecção de quem faz, pelo que não está habilitado a pronunciar-se sobre a matéria;
Deste modo, não podia o Recorrente alimentar a expectativa de poder desvincular-se a qualquer momento do contrato, sem justa causa, e ainda assim considerar que a remuneração correspondente ao período de fidelização não seria devida;
Quer o Recorrido, quer Ricardo ., explicaram os dois modelos essenciais de execução de um serviço como o contratado ao Recorrido, e explicaram ainda em que consistem as várias fases de execução, nomeadamente, a fase de testes e aceitação, que não pressupõe nem implica a sua possibilidade de não aceitação;
A forma de pagamento prevista no contrato não indica que a fase de aceitação podia determinar a rejeição da solução informática, pois Ricardo . explicou de forma credível as duas modalidades típicas de modelo de negócio e referiu que o contrato celebrado entre Recorrente e Recorrido se insere na modalidade em que o custo, para o contratante, consiste num primeiro pagamento inicial repartido em duas prestações), e uma parte remanescente dilui-se ao longo de dois anos, após o início da sua utilização;
Não se verifica justa causa para a revogação do contrato pelo recorrente;
Por sua vez, André . desmentiu Pedro ., e explicou que entre a quebra do contrato celebrado com o Recorrido, em Outubro de 2016, e o início da utilização da nova plataforma pelo Recorrente realizada por outra empresa, decorreram quase 2 anos, nos quais se inclui uma fase de testes de 6 ou 7 meses;
Ficou, pois, por demonstrar a justa causa invocada pelo Recorrente para a revogação do contrato;
Nestes termos e com os mais de direito que doutamente serão supridos por Exas., deve improceder in totum o recurso e ser integralmente confirmada a douta sentença recorrida, com o que se fará a costumada Justiça!
Aferir se não andou bem a sentença recorrida ao concluir que o mandato em causa no autos foi conferido por um tempo determinado;
- Verificar se em face da factualidade provada deveria o Tribunal a quo ter decidido existir justa causa para a revogação pela apelante da prestação de serviços ;
- Decidir se a condenação da Ré a título de lucros cessantes não deveria ter sido arbitrada ;
- O Autor exerce a sua actividade no mercado sob a marca "Oasit -Engenharia de Processos".
Através da Oasit dedica-se essencialmente ao desenvolvimento de soluções informáticas que possibilitem designadamente definir, melhorar e automatizar os processos dos seus clientes.
- A sugestão foi bem acolhida por Rui . e o Autor trabalhou na elaboração de uma proposta para o desenvolvimento de uma plataforma WEB que incorporasse toda a gestão operacional das EAS.
- No dia 3 de Novembro de 2015, Rui .enviou ao Autor o e-mail cuja cópia se mostra inserta a fls. 25v, que se dá por integralmente reproduzido, através do qual envia uma listagem com os dados mais importantes para a pré inscrição numa EAS.
- Foi preparada pelo Autor uma apresentação do projecto aos restantes elementos do B.
- No dia 15 de Janeiro de 2016, pelas 16:41h, o Autor enviou a Rui  o e-mail cuja cópia se mostra inserta a fls. 26, que se dá por integralmente reproduzido, com uma primeira versão da apresentação.
- No dia 4 de Fevereiro de 2016 Rui . enviou ao Autor o e-mail cuja cópia se mostra inserta a fls. 32, que se dá por integralmente reproduzido, com o documento de apresentação revisto com algumas questões e apontamentos.
- Na reunião foram delineadas as principais funcionalidades e requisitos do sistema e foi pedido ao Autor que apresentasse uma proposta comercial para o desenvolvimento de uma solução.
- No dia 2 de Março de 2016 o Autor enviou ao B o e-mail cuja cópia se mostra inserta a fls. 42v e 43, que se dá por integralmente reproduzido, no qual envia uma proposta informal para apreciação, a qual serviria de base para a proposta final.
No dia 3 de Março de 2016 o Autor enviou ao B o e-mail cuja cópias e mostra inserta a fls. 47 e 48, que se dá por integralmente reproduzido, contendo em anexo a proposta oficial e o documento da respectiva adjudicação.
- De acordo com a proposta apresentada o Autor propunha " a criação e desenvolvimento de uma plataforma WEB, por forma a incorporar e automatizar o processo de negócio das Escolas Academia Sporting, designado por EASCP, de registo e gestão dos alunos e respectivas actividades nas EAS do B .
A Oasit elaborou este documento tendo presente que as soluções propostas vão ao encontro das necessidades do cliente no desenvolvimento das suas funções, melhorando a produtividade e eficácia dos seus serviços. É também um dos objectivos diminuir o mais possível os custos de desenvolvimento e exploração do sistema e garantir a satisfação final do cliente.
" São da inteira responsabilidade do cliente os seguintes aspectos:
A disponibilização de uma equipa para a fase de análise de requisitos funcionais, e na fase de testes funcionais. Disponibilizar toda e qualquer documentação especifica ou ajuda que se mostre relevante.
A Interligação e comunicação entre as várias equipas, por forma a facilitar a comunicação e agilizar as tarefas de definição e análise previamente indicadas.
" Deverá ser objecto de análise a usabilidade do sistema, através de indicações e ideias do cliente, bem como da descrição funcional obtida na fase anterior.
"A plataforma WEB EASCP será desenvolvida de uma forma faseada, de acordo com as melhores práticas e por forma a facilitar testes de regressão, alterações ou pequenos processos de fine-tuning necessários. Estima-se que o desenvolvimento decorra durante aproximadamente 35 dias, perfazendo e de acordo com as etapas seguintes.
-Foi previsto e aceite um prazo de 35 dias para a fase de desenvolvimento da aplicação, assente no pressuposto e a iniciar-se após terem sido fornecidas todas as informações e dados relevantes para esse fim.
- Quanto ao Prazo e Planeamento de Execução título 1), a proposta consigna que "Os serviços propostos terão de estar concluídos e fornecidos num prazo estimado de 50 dias contados a partir da data de recepção da adjudicação escrita do cliente e/ou início dos trabalhos.
- A proposta contempla as seguintes ressalvas:
Os pontos 2) e 3) pressupõem um natural desconhecimento do modus-operandi actual do cliente, desta forma, poderão apresentar uma morosidade e/ou complexidade superiores. Caso seja possível minimizá-las, o prazo final poderá ser inferior ao inicialmente estipulado, e, inversamente, o prazo final poderá ser estendido.
"- 1 fase : 50% com a adjudicação.
- 2 fase : 50% com a conclusão e aceitação dos trabalhos.
- No dia 7 de Junho de 2016, o B, através Pedro ., enviou o e-mail cuja cópia se mostra inserta a fls. 63v, de cujo teor consta:
"Boa tarde Carlos,
Melhores cumprimentos".
- No dia 8 de Junho de 2016, o Autor enviou ao B e-mail cuja cópia se mostra inserta a fls. 66, que aqui se dá por integralmente reproduzido, com o documento de adjudicação com a data preenchida elemento não aposto pelo e informa que será emitida a factura da primeira fase de facturação do projecto, prevista na proposta.
- No dia 9 de Junho de 2016 o B enviou ao Autor o e-mail cuja cópia se mostra inserta a fls. 71v, que aqui se dá por integralmente reproduzido, a solicitar a realização de uma reunião para o dia 17 de Junho, pelas 10H30m.
- Por motivos alheios ao Autor a reunião de início de trabalhos acabou por realizar-se no dia 1 de Julho de 2016, nas instalações do B, na qual estiveram presentes o Autor e pelo B Pedro , Rui  e André ..
- Na reunião foi explicado pelo Autor ao B a metodologia do projecto, de acordo com o contrato firmado com a adjudicação da proposta aceite.
- O B comunicou ao Autor que pretendia avançar com o projecto e que o problema com a empresa que havia criado o site institucional teria de ser ultrapassado.
- Em face da decisão do B a reunião de trabalho prosseguiu e focou-se principalmente na análise de requisitos e no desenho do work flow do processo de inscrição de novos alunos nas EAS, bem como na informação a reter nas entidades do sistema.
- Ficou ainda decidido que o B iria enviar por e-mail ao Autor os dados relevantes definidos na reunião.
- Nessa reunião o B pediu ao Autor que iniciasse o desenvolvimento dos ecrãs de pré-inscrição e de criação das EAS.
- Pese embora o Autor tenha referido que a plataforma se encontrava ainda numa fase inicial de análise e definição de requisitos funcionais e de usabilidade do sistema disponibilizou-se para preparar protótipos semi-funcionais, nos termos especificados na proposta.
- No dia 1 de Julho de 2016 o B enviou ao Autor o e-mail cuja cópia se mostra inserta fls. 72, que aqui se dá por integralmente reproduzido, com a acta da referida reunião.