rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido sabia que os menores que as fotografias e os vídeos reproduziam tinham idade real ou aparente inferior a 14 anos ou a 16 anos e não dispunham de discernimento nem maturidade para compreender a natureza sexual do ato e tomar uma decisão nessa matéria, bem sabendo que tais crianças viram o seu desenvolvimento prejudicado, designadamente a nível sexual, psíquico e afectivo, o que não demoveu o arguido de agir do modo descrito.
O arguido quis deter em suportes e sistemas informáticos as fotografias e os vídeos supra descritos, para visualizar e desse modo, obter a satisfação os seus desejos sexuais e instintos libidinosos.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que os comportamentos eram proibidos e punidos por lei como crime, o que não o demoveu de agir da forma descrita.
Mostra-se assim indiciada a prática pelo arguido de um crime de pornografia de menores, previsto e punido pelo artigo 17, n. 1, alínea e 17, n.s 6 e 8 do Código Penal; e um crime de pornografia de menores, previsto e punido pelo artigo 17, n. 1, e 177, n. 7 e 8, do mesmo diploma legal.
Daqui resulta que o arguido não tem verdadeira auto-censura e tem conhecimentos para, em qualquer local em que possa aceder a uma ligação de internet, praticar mais crimes desta natureza, independentemente da apreensão efectuada nestes autos.
- Do mérito do recurso
Como resulta das conclusões apresentadas o arguido não põe em causa a factualidade tida por assente no despacho recorrido.
Ante tal, e desde logo, não conseguimos deixar de assinalar a contradição intrínseca que representa o presente recurso.
Na verdade, o recorrente refere que não existem os perigos sustentados pelo Tribunal a quo para, mais tarde, vir reclamar a imposição de medidas de coacção diferente daquelas impostas.
Qualquer medida de coacção, para além do TIR, só pode ser aplicada desde que se verifique, pelo menos, um dos perigos a que alude o art 204 do P.P., a saber:
Fuga ou perigo de fuga
Assim, não foi por esta via que se justificou a decisão.
Não poderíamos estar mais de acordo.
Que a prisão preventiva constitui uma medida de ultima ratio é ponto assente. Tal resulta do disposto no art 193 n 2 e 202 n 1 do Código do Processo Penal.
Contudo, e quanto a nós, o juiz não tem de excluir no despacho proferido, uma a uma, as diversas medidas de coacção para, depois, escolher a prisão preventiva veja-se neste sentido Ac. de 002019 desta relação e secção tirado no proc. 429/18PCAMD-A.L
Tal escolha é uma escolha interna do juiz, é uma fase do pensamento silogístico.
O juiz deverá apenas plasmar duas coisas: em primeiro lugar se lhe são sugeridas outras medidas de coacção pelos intervenientes processuais deverá rebater as escolhas propostas enunciando porque não as adopta; em segundo lugar deverá sempre esclarecer porque é que opta pela prisão preventiva em detrimento da obrigação de permanecia na habitação art 193 n 2 do P.P.).
Ora, estes argumentos em nada são afastados por aqueles que o recorrente esgrime.
Vejamos cada um deles conclusão.
Ora, em bom rigor a fuga não foi causa da medida de coacção como referido pelo que o argumento cai por base;
O arguido não tem um comportamento socialmente reprovável, nem conduta que possa sugerir que venha a perturbar o processo ou a veracidade ou a aquisição de prova ou sequer perigo de causar alarme social;
Mais uma vez o arguido parece querer olvidar os perigos invocados. A decisão recorrida baseia-se no perigo de continuação da actividade criminosa e não nos demais.
não tem na sua posse os equipamentos tecnológicos onde tinha guardados ficheiros referidos no despacho, nomeadamente computador e telemóveis, porque os mesmos lhe foram apreendidos.
até ao estado atual da investigação, o que fez, foi partilhar e obter ficheiros que circulam livremente na internet.
Assim, e em suma, nenhuma censura merece o despacho recorrido.
Por todo o exposto, acorda-se nesta 3 secção do Tribunal da Relação em julgar não provido o recurso interpostos pelo arguido FW ______ , mantendo, na íntegra, a douta decisão recorrida.
Por sentença proferida em 4/12/2018 no Processo Comum n 360/14PBEVR, que correu termos no Juízo Local Criminal de Évora do Tribunal Judicial da Comarca de Évora foi decidido:
Absolver o arguido da prática de um crime de furto qualificado, p. e p. nos termos dos arts. 203, n.1, 204, n.s 1, al. e 2, al. do Código Penal, e de um crime de um crime de violação de domicílio, p. e p., pelos arts. 190, n. 1 e 3 do Código Penal e de um crime de ameaça agravadas, p. e p. pelos artigos 15, n. 1 e 15, n.1 al., todos do Código Penal.
Condenar o arguido nas custas do processo que se fixam em 3 UC nos termos dos artigos 513 ns 1 e 3 e 514 n1, todos do P.P. e do art, , n 9 e da tabela do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-lei n 34/200
Com receio que o arguido concretizasse a referida ameaça os ofendidos começaram a retirar os seus bens pessoais da habitação.
O arguido apropriou-se de vários objectos que os ofendidos tinham no interior da referida habitação, nomeadamente:
cilindro, no valor de 169,90;
A expressão proferida pelo arguido provocou, no ofendido HB, um estado de medo e de inquietação, pois que se revestiram de seriedade.
Sabia o arguido que as palavras que proferia eram adequadas a causar medo e receio pela segurança, integridade física, vida e bens patrimoniais do ofendido.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito concretizado de fazer os ofendidos recearem quer pela sua integridade física, quer pela sua vida, sentindo estes justificado receio e ficando convencidos que o arguido tinha o firme propósito de concretizar a anunciada agressão contra a vida e a integridade física.
Das condições socioeconómicas
O arguido está divorciado e vive sozinho, tem uma filha com dezanove anos de idade que frequenta a universidade.
O arguido frequentou a escola agrícola e declarou que não tem quaisquer encargos. Dos antecedentes criminais
Tem antecedentes criminais registados:
Porque o assistente ficou desempregado, o casal não conseguiu pagar atempada mente a renda do locado.
O ofendido e SF estavam ainda em posse das chaves do imóvel.
Chamaram ao local as autoridade policiais e na presença das mesmas o arguido, acedeu a abrir a porta e este conseguiu recuperar mais alguns dos seus bens pessoais.
No dia seguinte, o ofendido e SF deslocaram-se ao imóvel
2 O assistente viu-se sem os seus bens pessoais que tanto lhe custaram a conseguir, sem roupa sua, da sua companheira e da bebé.
Valeu-lhe o auxílio dos familiares, que os acolheram em sua casa.
Esta situação provocou e continua a provocar no assistente uma grande ansiedade.
Hoje em dia, ainda estão a braços com um processo de promoção e protecção.
O referido em ocorreu pelas 18h e 45 minutos.
uma bicicleta;
colunas de aparelhagem da marca Sony;
uma cadeira de escritório, em pele de cor preta;
Um espelho com 1,50m;
Vários sacos de roupa dos ofendidos e da filha;
um chuveiro.
Tudo no valor de 1000, 00 euros.
Agiu o arguido com o intuito de se introduzir na referida habitação para se apoderar dos objectos e valores pertencentes aos mesmos e que sabia não lhe pertencer, deixando os ofendida e o seu filho sem casa e sem bens de natureza pessoal.
Quando aí chegaram, encontraram apenas um dos vizinhos que lhes disse que tinha uma carta do senhorio para lhes entregar.
O casal não mais conseguiu encontrar um sítio adequado para viver com a sua filha menor.
A actuação do arguido provocou um tal desequilíbrio nesta família, que ainda hoje se estão a tentar recompor de tudo isto.
O Tribunal a quo condenou o arguido pela prática em autoria material e na forma consumada, de um crime de ameaça agravadas.
O arguido discorda de tal decisão.
Considera o arguido não ter sido feita uma correcta análise da prova.
Considerou o tribunal a quo como provado o facto do arguido dirigindo-se ao ofendido HERB dizer "Se não te fores embora dou-te um tiro e tiro-vos a vossa filha".
O arguido nega ter dito tal expressão.
O tribunal a quo baseou-se nas declarações dos ofendidos, sendo certo que a ofendida S não se encontrava no local.
O ofendido quis fazer o tribunal acreditar que saiu de casa por medo do arguido.
Contudo tal ficou a dever-se ao facto de não ter água nem luz.
O medo alegado pelo ofendido não se mostrou provado, tanto assim é que no dia dos factos e vários dias depois regressou ao imóvel.
Não obstante o crime de ameaça tem como característica a natureza futura.
Ora o mal tem de ser futuro, ou seja não iminente.
A suposta actuação do arguido não configura uma ameaça futura,
Com efeito a existir a ameaça esgotou-se naquele momento, pois as expressões supostamente proferidas pelo arguido consubstanciavam um mal iminente, que podia executar no momento.
Pelo exposto e pelo mais que for doutamente suprido por Exas. deve conceder-se provimento ao presente recurso
Só assim se fazendo a acostumada JUSTIÇA!!
De facto, o arguido nem sequer indica qualquer passagem concreta das declarações que genericamente invoca, incumprindo por ISSO o dever imposto pelo art 412, ns. 3, al. e 4, do Cód. Proc. Penal,
Não se vislumbra qualquer desconformidade ou Incompatibilidade entre a prova produzida e a leitura da empreendida pelo Mm Juiz "a quo" ou qualquer violação das regras da valoração da prova - maxime, do princípio da livre apreciação da prova.
Não se vislumbra qualquer vício na formação dessa convicção.
A factualidade julgada provada preenche todos os elementos do tipo do crime de ameaça pelo qual o arguido foi condenado.
Não merece, por isso, qualquer censura a Douta sentença recorrida, pelo que, mantendo-a nos seus precisos termos, vas Exas farão a costumada Justiça.
O parecer emitido foi notificado aos sujeitos processuais, a fim de se pronunciarem, ao que eles não responderam.
Em 10/3/2020, foi proferido pelo Desembargador Relator um despacho do seguinte teor:
"O recurso em presença foi interposto pelo arguido MVT da sentença que o condenou em pena de multa, como autor material de um crime de ameaça agravada p. e p. pelos arts. 153 n 1 e 155 n 1al. do CP.
A pretensão recursiva desdobra-se, a bem dizer, na impugnação da decisão sobre a matéria de facto e na do enquadramento jurídico-criminal dos factos.
A qualificação jurídica dos factos agora enunciada não constava da acusação e não foi dada a conhecer ao arguido, por qualquer meio processual
Dispõe o n 3 do art. 424 do CPP:
Sempre que se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na decisão recorrida ou da respectiva qualificação jurídica não conhecida do arguido, este é notificado para, querendo, se pronunciar no prazo de 10 dias.
O despacho transcrito foi notificado aos sujeitos processuais, não tendo o arguido exercido o seu direito ao contraditório.
Impugnação do juízo de enquadramento jurídico-criminal dos factos, no sentido da respectiva atipicidade, com o consequente pedido da absolvição do arguido da acusação.
Conheceremos das várias questões que integram a pretensão recursiva, pela ordem em que as enunciámos, que se nos afigura ser a da prioridade lógica a da sua apreciação.
Na sentença recorrida, fundamenta-se o juízo probatório, nos seguintes termos transcrição com diferente tipo de:
Fundamentação Probatória:
E, nessa medida, afirma-se o indicado em ,  e 1 dos factos provados.
À matéria do pedido de indemnização que constitui mera reprodução dos factos descritos na acusação o tribunal não responde. Todavia, conjugados os depoimentos prestados, nomeadamente, de SF e HB, o tribunal logrou em convencer-se do motivo de falta de pagamento das rendas exposto em  e 1 dos factos provados: o desemprego de HB. O início do desemprego foi reportado a Janeiro de 2017 o que motivou o sucessivo incumprimento das obrigações inerentes ao gozo do imóvel de MVT. Como forma de expulsar os ofendidos do local, no dia mencionado na acusação, o arguido ordenou/diligenciou pelo corte do fornecimento de electricidade, provando-se a factualidade descrita em 1
A prova documental, designadamente, a constante de fls. 12 e fls. 4 permite provar o exposto em 1 e 2 dos factos provados.
Sobre o facto principal em discussão, isto é, se o arguido proferiu ou não expressão reproduzida no ponto 3 da matéria provada, detectam-se duas versões em confronto, por um lado, a defendida nas declarações do assistente HB e no depoimento testemunhal de SF e, por outro lado, a propugnada nas declarações do arguido MT e no depoimento da testemunha LSP que com ele convergiu.
De resto, todo o depoimento da testemunha identificada é revelador de comprometimento com a posição processual do arguido.
Embora pecando por alguma confusão em aspectos circunstanciais, em particular, a localização temporal dos factos, as declarações do assistente e o depoimento testemunhal de SF foram bastante claros ao relatar a actuação do arguido descrita no ponto 3 da matéria provada.
Em todo o caso, reconhece-se que o assistente tem interesse material directo no desfecho do processo, pois deduziu pedido de indemnização , enquanto a testemunha mantém com ele uma relação de namoro, estando os dois a viver juntos, ao tempo em que os factos ocorreram.
Segundo declarou, o identificado agente policial deslocou-se por duas vezes ao local onde os factos terão ocorrido, no dia 10/3/2017, por ali ter sido chamado pelo ora assistente HB, que lhe revelou ter sido ameaçado pelo arguido, nos termos constantes do ponto
Em abstracto, podemos conceber que o assistente tivesse engendrado determinada versão factual, adequada constituir o arguido em responsabilidade criminal, a fim de com isso beneficiar economicamente, por meio da dedução do pedido indemnizatório , desencadeando-se o processo idóneo a esse efeito, através da apresentação da respectiva queixa.
A isto acresce que se o ora assistente conseguiu então, perante a testemunha policial, aparentar um medo que não sentia efectivamente, tal significa que o mesmo é portador de capacidades histriónicas muito superiores ao normal.
A incriminada conduta do surge no contexto dos esforços por ele desenvolvidos no sentido de recuperar o locado.
Nesse sentido, a ameaça de lhe dar um tiro ou de lhe retirar a filha e o corte de fornecimento de electricidade inserem-se na mesma conduta global do arguido, tendente a obrigar o assistente e a sua companheira a restituírem a casa que lhe tinham tomado de arrendamento.
Como tal, não poderão ser entendidos os dois processos causais como alternativos, mas sempre como concorrentes.
Assim, também nesta parte terá a impugnação em apreço de improceder.
Uma vez fracassada a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, conheceremos da vertente da pretensão recursiva respeitante ao enquadramento jurídico-criminal dos factos apurados.
De acordo com o ajuizado na sentença sob recurso, impende sobre o crime praticado pelo arguido a gravação prevista no art. 155 n 1 al. do CP, cujo fundamento é o seguinte:
o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, nos casos dos artigos 15 e 15-com pena de prisão de 1 a 5 anos, nos casos dos n. 1 do artigo 15 e do artigo 15-A, e com pena de prisão de 1 a 8 anos, no caso do artigo 15-B.
A conduta cominada pelo agente activo integrar a prática de crime contra um dos bens jurídicos discriminados na norma incriminadora;
De seguida, reproduzimos a fundamentação jurídica da sentença recorrida, na parte relativa ao crime de amaça agravada transcrição com diferente tipo de:
Crime de ameaças agravadas
Dispõe o art 153, n. 1, do Código Penal que " Quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias."
Além do mais, o mal ameaçado tem de consistir num facto ilícito típico atentatório dos bens enumerados taxativamente no n. 1 do preceito legal supra referido.
Relativamente ao crime previsto no n. 1 alínea do art 155, estabelece-se uma agravação da pena abstracta em virtude da gravidade do crime ameaçado, aferida pela pena do mesmo que tem de ser superior a 3 anos de prisão.
O crime de ameaça consiste na transmissão de mensagem a um destinatário com um significado da prática futura de um mal ao destinatário ou a terceiro. Em si, o tipo criminal tutela o perigo abstracto e de mera actividade punindo as condutas que sejam aptas a criar o perigo para o bem jurídico protegido pela norma que será neste caso a liberdade de actuação.
A anunciação de um mal tem que ser adequada a provocar medo e inquietação ou prejudicar a liberdade de actuação do destinatário, bastando a potencialidade das palavras em que provocar tal estado.
Ora, atenta a factualidade provada temos que concluir que o arguido praticou os factos integradores dos elementos objectivos e subjectivos deste ilícito criminal.
A expressão "dou-te um tiro" é integradora do crime de homicídio cf. art. 13 do Cód., punível com pena superior a 3 anos.
A anunciação futura do homicídio do assistente preenche os pressupostos objectivos e subjectivos do tipo criminal que lhe é imputado.
Todavia, a expressão provada não foi dirigida a SF, não preenchendo assim a acção típica prevista no art, 15, do Cód. Penal, ameaçar outra pessoa de forma a provocar-lhe, enquanto destinatária dessa mensagem medo e inquietação.
Independentemente do argumento adiantado pelo recorrente, existe um elemento constitutivo da tipicidade do crime de ameaça, que a conduta do arguido, apurada em julgamento é manifestamente inapta a preencher, qual seja o de a realização do mal anunciado pelo agente activo ao agente passivo depender exclusivamente da vontade do primeiro.
Tal como foi formulada a declaração dirigida pelo arguido ao assistente HB comporta a cominação de um mal cuja realização não depende da vontade do declarante, mas sim da do declaratário.
Consequentemente, e sem necessidade de ulteriores considerações, teremos de concluir que a apurada conduta do arguido é atípica do crime de ameaça, tal como tipificado pelo n 1 do art. 153 do CP.
Contudo, daí não decorre que a mesma conduta não seja merecedora de censura criminal
O tipo criminal da coacção é assim definido pelo n 1 do art. 154 do CP:
Os elementos constitutivos deste tipo de crime podem enunciar-se, por sua vez, nos seguintes termos:
O uso da força física pelo agente activo, contra pessoas ou contra coisas, ou, uma comunicação por ele feita, que verse sobre um mal grave;
A prática pelo agente passivo de uma acção ou omissão ou a sua sujeição a uma actividade;
Tal declaração alcançou o propósito pretendido pelo arguido, pois, por terem tido receio que este concretizasse aquilo que ameaçara, os ofendidos começaram a retirar os bens pessoais da habitação em causa, como consta do ponto 4 da matéria assente, sendo a declaração, em si mesma, idónea a produzir tal resultado.
Por conseguinte, mostram-se reunidos os elementos constitutivos do tipo criminal objectivo em análise, faltando ajuizar do respectivo nexo de imputação subjectiva, o qual pode concretizar-se em alguma das modalidades do dolo previstas no art. 14 do CP,  não se exigindo qualquer dolo específico.
Aqui chegados, diremos que estamos de acordo com juízo formulado na fundamentação da sentença recorrida, no sentido de a comunicação a outrem do propósito de lhe dar um tiro implicar, na falta de melhor especificação, a ameaça com a prática de um crime de homicídio simples p. e p. pelo art. 131 do CP, a que é cominada pena de prisão de 8 a 16 anos.
Como tal, mostram-se também reunidos os pressupostos da agravação qualificativa do crime cominada no art. 155 n 1 al. do CP.
Nesta conformidade, deve o arguido ser absolvido do crime de ameaça agravada por que vinha acusado, procedendo o recurso, nesta estrita medida.
O n 3 do art. 426 do CPP estatui que quando se verificar uma alteração da qualificação dos factos descritos na decisão recorrida, não conhecida do arguido, este é dela notificado, para se pronunciar, no prazo de 10 dias.
Nesse sentido, é lícito a este Tribunal condenar o arguido pelo cometimento de um crime de coacção agravada p. e p. pelos arts. 154   n 1 e 155 n 1 al. do CP, sem ofensa ao princípio do acusatório e das suas garantias de defesa.
O n 1 do art. 409 do CPP dispõe:
Não foi interposto recurso da sentença em detrimento do arguido, por entidade legitimada para o efeito.
Após a alteração da qualificação jurídica introduzida pelo presente acórdão, o crime por que o arguido responde é punível com pena de 1 a 5 anos de prisão, sem alternativa de multa.
Assim, terão de ser mantidas inalteradas a espécie e a medida da pena impostas na decisão recorrida.
Absolver o arguido do crime de ameaça agravada p. e p. pelos arts. 153 n 1 e 155 n 1 al. do CP, por que foi acusado;
Évora 8/9/20 processado e revisto pelo
Sumário:..........................................................
foi citado para os presentes autos, por carta registada com aviso de recepção, com data de 04-07-2017, não tendo apresentado contestação, nem mandatou Advogado que o representasse no processo;
o Réu  foi regularmente citado para os termos da presente acção e, por sua opção, não apresentou contestação, nem constituiu mandatário, pelo que se autocolocou em situação de revelia absoluta, não tendo corrido a confissão dos factos por terem os demais co-réus apresentado a sua contestação.
A decisão que deve ser notificada ao Réu revel absoluto é a decisão final condenatória.
Diga-se ainda que ao contrário do que é aflorado na decisão recorrida, o que se pretende proteger é o direito ao recurso por parte do Réu revel e não o direito a contra alegar, sendo inequívoco que não existe qualquer obrigação por parte da parte recorrente ou do de notificar o Réu revel absoluto da interposição do recurso.
A decisão recorrida violou o disposto no artigo 24 n. 3 e 5 do Código de Processo Civil.
A omissão dessa notificação não está classificada como nulidade por qualquer norma do Código de Processo Civil, por um lado, e não é idónea para influir na boa decisão da causa, por outro lado, porquanto, como se disse, sendo a sentença inteiramente favorável ao Réu Revel absoluto, não pode este recorrer da mesma.
Sendo assim, violou a decisão recorrida o artigo 19, n. 1 do Código de Processo Civil.Não foram apresentadas contra-alegações.Foram dispensados os vistos.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação é apenas uma a questão que importa apreciar e decidir:
O Réu  foi citado para os termos da presente acção, conforme decorre de fls. 29 e 32, não tendo apresentado contestação ou constituído mandatário.
Não foi, no entanto, notificado quer da sentença proferida pelo tribunal de recorrido quer do acórdão da Relação que sobre a mesma recaiu.
Como se extrai da decisão recorrida aí se propendeu para o entendimento de que ocorria a invocada nulidade por o Réu recorrente não ter sido notificado da decisão final.
Deste entendimento dissente a Autora.
- Exceptua-se o réu que se haja constituído em situação de revelia absoluta, que apenas passa a ser notificado após ter praticado qualquer ato de intervenção no processo, sem prejuízo do disposto no n.
O n 3 do citado preceito sanciona, digamos assim, o desinteresse manifestado pela parte no acompanhamento do processo.
Obtempera a este respeito a apelante que a decisão final só é notificada ao Réu revel se ela for condenatória.
Aliás, não faria sentido que assim não fosse.
O que o legislador quis ao estatuir essa obrigação de notificação das decisões finais foi que as partes, mesmo o Réu em situação de revelia absoluta, tivessem conhecimento da decisão final proferida no processo independentemente do seu resultado.
Daqui decorre que não tendo o Réu recorrente sido notificado da sentença final, sendo como o era conhecida a sua morada, foi cometida uma irregularidade.
A questão que agora se coloca é se tal irregularidade influi no exame e decisão da causa.
Portanto, nestas situações estava em causa a violação do direito de defesa, na vertente do direito ao recurso.