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É para a decisão que foi tomada em relação a cada uma das questões acima identificadas que a douta sentença remete o fundamento da decisão final proferida e que absolveu a ré do pedido donde se extrai que a questão relativa ao subsídio de exclusividade reclamado e apenas este pode estar em causa na exceção deduzida pela ré) não foi objecto de conhecimento, nem de decisão;
Aliás, como se refere no Ac. do TRC de 17/09/2013, proc. n507/17TBSEI.C1:
Como decorre do artigo 498 do CPC, a excepção do caso julgado supõe uma tríplice identidade: sujeitos, pedido e causa de pedir.
A autoridade do caso julgado implica uma aceitação duma decisão proferida numa ação anterior, decisão esta que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda ação, enquanto questão prejudicial.
E no facto identificado 37) deu-se como provado que a Autora recebeu os créditos vencidos e exigíveis em virtude da cessação do contrato.
E note-se que embora possa não constar da fundamentação de direito, consta da fundamentação de facto que a Autora recebeu os valores exigíveis e peticionados.
Registe em suporte físico próprio.
A A. recorreu desta decisão e formulou as seguintes conclusões:
Nesse processo, foi ainda alegado pela autora a exclusividade da sua prestação de trabalho e o direito a receber a compensação correspondente.
Não existe, assim, identidade entre a causa de pedir e o pedido formulados no processo n 535/15TTFUN e a causa de pedir e pedido formulados no presente processo.
O processo n 535/15TTFUN, tal como identificado na petição inicial que o originou, constitui uma acção especial de impugnação de despedimento colectivo e como tal foi autuada.
A autora não estava obrigada a peticionar nessa acção os créditos laborais reclamados nos presentes autos, não sendo legítimo considerar-se que, por não o ter feito, precludiu-se o direito de interpor a presente demanda.
O facto referido na conclusão anterior resultou da actuação e reuniu o consentimento de todos os intervenientes processuais, o tribunal e as partes.
Não pode, assim, considerar-se que a decisão proferida no processo n 535/15TTFUN constitui caso julgado material que impeça a autora de demandar a ré como demandou no presente processo e o tribunal de conhecer o mérito dessa pretensão.
Para apreciação da questão acima indicada, importa atender aos factos supra relatados.
Ser a Ré condenada a reintegrar os AA. no respetivo posto de trabalho, sem prejuízo da categoria e antiguidade e na sua impossibilidade a pagar um indemnização pelo montante máximo em sua substituição;
A referida acção foi julgada improcedente e a R. foi absolvida do pedido.
Na referida sentença consta dos factos não provados o seguinte :
O que demonstra que esta não estava adstrita ao setor da fotografia  15);
A A. AAA foi contratada com caráter de excluvidade  16).
Vejamos, agora, se procede a excepção de caso julgado.
A excepção do caso julgado pressupõe a repetição da causa e tem por fim evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior art. 580, ns 1 e 2 do.
A identidade dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir é aferida nos termos indicados nos ns 2 a 41 do referido preceito legal.
O caso julgado abrange os fundamentos de facto da decisão?
Também TEIXEIRA DE SOUSA Estudos sobre o Novo Processo Civil, pág., para quem "os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado".
Perante o exposto, não releva o facto de ter sido dado como assente que os créditos vencidos e exigíveis em virtude da cessação dos contratos de trabalho dos AA. foram por estes recebidos.
No caso concreto verificamos que os créditos referentes ao subsídio de isenção de horário de trabalho e os créditos reclamados a título de salário, prémio de aquisição de material fotográfico e prémio de incentivo não foram peticionados na acção de despedimento colectivo e respeitam a um período anterior ao despedimento.3
Atentas as razões acima indicadas, os fundamentos de facto da sentença proferida na acção de despedimento colectivo não formam caso julgado quanto a estes créditos.
Custas pela recorrente e pela recorrida na proporção do decaimento.
Há identidade do pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico.
Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. Nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico que deriva o direito real; nas acções constitutivas e de anulação é o facto concreto ou nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido.
A que corresponde o art. 91, n2 do NCPC.
Na acção de despedimento colectivo foram peticionadas as retribuições vencidas após o despedimento.
Proc. n 10608/15T8PRT.P1
Ao decidir como decidiu, viola a douta Sentença sob recurso, entre outros, os artigos 115, 117 e 117, todos do Código Civil
O artigo 115 do o Legislador manda aplicar a regras do mandato aos contratos de prestação de serviços.
A declaração negocial apenas produz efeitos quando chega ao poder ou ao conhecimento do destinatário, sendo que a declaração recebida pelo destinatário em condições de não poder ser por este conhecido é ineficaz. art. 22 do :
A R. constitui-se na obrigação de Indemnizar a A. pelos prejuízos sofridos.
Não é correcto, salvo o devido respeito, o entendimento vertido na Sentença agora sob recurso, de que esses prejuízos se reconduzem aos prejuízos no sentido restrito do termo, o chamado dano emergente e já não o lucro cessante.
A A. deve ser indemnizada pelo Dano contratual negativo, aqui cabendo, forçosamente, o Lucro Cessante e não apenas o Dano emergente.
O Lucro da A. no presente contrato era de 100% pois os trabalhadores destacados para o local eram funcionários da empresa, não constituindo o seu salário um custo específico do referido contrato que a A. tenha deixado de ter com a cessação do.
Autora e Réu celebraram entre si Contrato de Prestação de Serviços de portaria, em 19 de Novembro de 201
Não houve por parte do Réu qualquer violação da Lei, nem incumprimento do contratado.
Por outro lado, no que respeita ao montante peticionado pela Autora, não tem o mesmo qualquer razão ou fundamento legal.
A indemnização a fixar, a ter lugar, deveria restabelecer o status quo ante, indemnizar o interesse contratual negativo.
Acresce que, a Autora não alega sequer factos que permitam concretizar os danos que supostamente teve.
Ora, atendendo ao antes exposto resulta que o contrato de prestação de serviços celebrado entre Autora e Réu era livremente revogável.
Sendo que, não alega a Autora quaisquer prejuízos decorrentes da revogação do contrato.
Não viola a decisão recorrida qualquer normativo legal, designadamente o disposto nos artigos 1156, 1170 e 1172 do Código Civil.
Negar-se provimento ao presente recurso.Questões a decidir:
Determinar se a rescisão do acordo efectuada pela ré é legal e tempestiva
A autora é uma sociedade comercial que tem como objeto a prestação de serviços de limpeza, manutenção de edifícios e outros fins.
A partir do ano de 2012 o valor mensal acordado e referido em , passou a ser de 800,00 euros, acrescido de IVA.
O acordo celebrado foi-se renovando ao longo dos anos.
Os CTT tentaram a entrega da carta em 9/10/2017 não o tendo conseguido, tendo a autora procedido ao seu levantamento no dia 10/10/201
A autora, por carta datada de 17/10/2017, mas apresentada nos CTT em 23/10/2017, não aceitou a rescisão pretendida pelo réu afirmando que o contrato se manteria em vigor e se renovaria.
A cláusula 5 tem o seguinte teor:QUINTAO presente contrato pode ainda cessar, sem necessidade de aviso prévio, caso os outorgantes não cumpram as obrigações os serviços elencados neste contrato.
Nenhuma das partes põe em causa a qualificação do contrato.
Por sua vez, o art. 1155, acrescenta que: "O mandato, o depósito e a empreitada, regulados nos capítulos subsequentes, são modalidades do contrato de prestação de serviço."
Ou seja, para que se justifique a irrevogabilidade, o interesse do procurador tem necessariamente de ser independente do interesse do dominus, tem de ser um interesse próprio do procurador4; e por isso o mandato deverá ser celebrado também por causa de um interesse próprio do procurador na conclusão ou na execução do negócio que constitui a relação subjacente.
Mas isso não significa que a mesma seja inválida como pretende a apelante.
Podemos, portanto, concluir que a revogação é eficaz e válida, mesmo que só produza efeitos a partir da efetiva data do recebimento da comunicação.
As partes livremente determinaram que esse prazo seria de 30 dias não estando alegado ou demonstrado nada em contrário da adequação desse período.
Por isso, in casu está em causa uma violação de 3 dias face ao período de tempo contratualmente fixado, sendo que está também demonstrado que o acordo perdurou mais 30 dias só tendo cessado em dezembro de 201
É certo que a indemnização deve abranger toda a remuneração expectável deduzida das despesas não realizadas e outros proveitos obtidos.10 Mas isso não significa que o período a atender seja a remuneração total bruta de um ano de prestação de serviços.
Acresce que o valor da indemnização mesmo que integre os lucros cessantes é sempre calculada de acordo com a teoria da diferença, art.566, do , que é algo diferente do pagamento da quantia total sem dedução de despesas que deixaram de ser efectuadas como a alocação dos mesmos meios a outras atividades e.
Ora, nada disso foi feito.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e por via disso confirmar integralmente a decisão recorrida.Custas da apelação a cargo da apelante porque decaiu totalmente.Porto em 112020
Vaz Serra, RLJ, ano 109, pág. 124 e Acórdãos do STJ de 2090 in BMJ, 393, 588, e de 2094 in CJ/ASTJ, 111, pág. 6
Acórdão do STJ de 1096, CJ/ACSTJ, 1 , 88; Ac STJ de 10 2004 in www.dgsi.pt e Vaz Serra, RLJ, 103/23
Ac de 13 de Fevereiro de 1996 in CJ/STJ 196,, 88; de 9 de Janeiro de 2003, revista n. 4 134/02,  Secção, in dgsi.pt; de 2005, revista n. 489/05 Salvador da de 12014, n 3083/14TBFAR E.ES1
Pedro Leitão Pais de Vasconcelos, A Procuração Irrevogável, Almedina, Coimbra, 2002, pág. 82, e Ac Rc 202004; Ac. STJ de 102004, ambos in www.dgsi.pt.
In Da cessão do contrato, pág. 5
António Pinto Monteiro. Direito Comercial: contratos de distribuição comercial, 13
in Contratos de Cooperação Empresarial, Scientia Iuridica, 2009, n 318, pág. 249 e segs.
Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Vol., 4 ed, pág. 81
In Teoria Geral do direito , pág. 55 e segs.
AA, identificado nos autos, foi, pelo Juízo Central Criminal , do Tribunal Judicial da Comarca , em 21 de setembro de 2020, condenado:
na perda a favor do Estado das malas apreendidas e da droga apreendida no processo.
Com efeito, nas Conclusões da sua Motivação de Recurso, o Recorrente considera:
O arguido foi condenado, por acórdão proferido a 21 de Setembro de 2020, numa pena de 5 anos e 6 meses de prisão efectiva.
O arguido discorda do quantum da pena e o facto de ser efectiva; daí o presente recurso.
O Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos que importar verter:
O arguido chegou ao aeroporto ..., em , no dia  .1201
No interior da mala, sob dois fundos falsos, um na parte superior e outro na parte inferior, encontravam-se duas embalagens envoltas em plástico de cor preta, contendo cocaína com o peso líquido de 004,500 gramas.
O arguido tinha ainda em seu poder designadamente um telemóvel marca , modelo , dual SIM, com cartões SIM das operadoras móveis  e , um telemóvel de marca , modelo , com cartão SIM da operadora .
Por esse transporte, o arguido iria receber o valor de dez euros.
Agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei.
O arguido não tem condenações averbadas no certificado de registo criminal.
Sob o percurso de vida do arguido e as suas actuais condições de vida resulta do relatório social que:
Concluiu o 12 ano de escolaridade tendo conciliado os estudos com o exercício de uma actividade laboral, na empresa dos pais, primeiro como aprendiz de serralharia e depois na área administrativa e de gestão;
À data dos factos habitava um apartamento com outros concidadãos brasileiros, alguns deles seus assalariados numa empresa, em nome individual, que lhe pertence e que intervém na área de serviços de transportes, mudanças e montagens;
Dispõe do apoio dos pais, que vieram para Portugal pouco tempo depois da detenção do filho passando, desde então a residir no ... e a assumir a gestão da empresa do arguido;
O presente processo causou ao arguido grande instabilidade emocional.
O Tribunal deveria ter atendido ao facto do arguido ter confessado os factos e explicar tudo como aconteceu, sendo a sua versão corroborada pelas outras provas e mostrar arrependimento. O arguido confessou sem reservas.
O arguido não abriu a outra mala que tinha em casa mesmo sabendo que tinha produto estupefaciente.
Assim, a pena deveria se situar entre os 4 anos e 3 meses ou mesmo 4 anos e 6 meses.
O Tribunal recorrido ao não actuar desta forma, violou o disposto no art 71 , n 2 do CP., bem como os arts 127 e 355 do Cód. Proc. Penal.
Releva especialmente nesta sede o seguinte segmento do Acórdão recorrido:
O arguido chegou ao aeroporto ..., ..., no dia  .1201
No interior da mala, sob dois fundos falsos, um na parte superior e outro na parte inferior, encontravam-se duas embalagens envoltas em plástico de cor preta, contendo cocaína com o peso líquido de 004, 500 gramas.
O arguido tinha ainda em seu poder designadamente um telemóvel de marca , modelo , dual SIM, com cartões SIM das operadoras móveis  e , um telemóvel de marca , modelo , com cartão SIM da operadora .
Por esse transporte o arguido iria receber o valor de dez euros.
Sobre o percurso de vida do arguido e as suas actuais condições de vida resulta do relatório social que:
É praticante de artes marciais;
Veio para Portugal em fevereiro de 2019;
À data dos factos habitava um apartamento com outros concidadãos , alguns deles seus assalariados numa empresa, em nome individual, que lhe pertence e que intervém na área de serviços de transportes, mudanças e montagens;
Dispõe do apoio dos pais, que vieram para Portugal pouco tempo depois da detenção do filho passando, desde então, a residir no ... e a assumir a gestão da empresa do arguido;
O presente processo causou ao arguido grande instabilidade emocional;
Com interesse para a decisão da causa não se provaram outros factos e designadamente não se provou que:
os vasos com sementes de canábis pertencessem ao arguido e que este cultivasse esse produto estupefaciente.
Destacam-se os seguintes elementos probatórios:
Declarações de arguido
Declarações confessórias do arguido;
BB inspectora da Polícia Judiciária); e amigos do EE e FF pais do;
Relatório de exame pericial fls.242);
Autos de apreensão fls. 25 e 26;;
Fotos fls.31 a 37; 42 e 43; 53 a;
Registo de contribuinte do arguido fls. 14 e;
CRC fls.;
Cópias de documentos de identificação e do passaporte do arguido fls. 21 a;
Análise crítica da prova produzida:
Já quanto aos vasos com sementes de canábis encontrados na sala de arrumos no apartamento onde vivia com outros cidadãos brasileiros negou peremptoriamente que fossem seus e que tivesse tido qualquer tipo de contacto com a canábis.
Não se vislumbram quaisquer motivos que impeçam o conhecimento do recurso, em tempo bem remetido para este Supremo Tribunal de Justiça pelo Tribunal da Relação, conforme o disposto no art. 432, n. 1, al., do CPP.
A proteção de um bem jurídico implicitamente jurídico-criminal, pois há-os de vária índole, e nem todos com a dignidade e gravidade dos é importante fator de legitimação do ius puniendi na nossa ordem jurídico-constitucional, como se encontra desde logo expresso no art. 18, n. 3, da CRP, que consagra o respetivo princípio, o qual é recebido no art. 40 do Código Penal Cf. Acórdão deste STJ de 01/04/2020, proferido no Proc. n. 89/16JELSB.LS1).
Está em causa saber se o arguido, presentemente preso preventivamente, atentou contra a ordem jurídica através da lesão de um ou mais bem jurídicos.
Desde logo, pela sua presença no art. 40, n. 1 do Código Penal, como a primeira finalidade protetiva aí referida cf., por todos, para referir apenas doutrina nacional, Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal. Parte Geral,  ed., tomo , p. 153 ss.; Maria João Antunes, Constituição, Lei Penal e Controlo da Constitucionalidade, Coimbra, Almedina, 2019, p. 54 ss.; Miguez Garcia, O Direito Penal Passo a Passo,  ed., Coimbra, Almedina, 2015, p. 13 ss.; Paulo Ferreira da Cunha, Crimes &amp; Penas, Coimbra, Almedina, 2020, máx. pp. 85 ss., 235 ss.).
Para o caso concreto do crime em apreço, atente-se, nomeadamente, na explicitação do Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 10 de outubro de 2018, Proc. n. 5/10GAAMT.S1:
E ainda com interesse para a caracterização e natureza do crime em causa:
"Nestes crimes a protecção é recuada a momentos iniciais da acção, independentemente da produção de qualquer resultado danoso concreto. Não exige o dano mas apenas a perigosidade da acção para as espécies de bens jurídicos protegidos.
A simples atividade criminosa preparatória e de nível internacional, como esta, no sentido de violar a lei e de cometer culposamente crimes, como este, já atenta contra a paz jurídica e o respeito pelo Direito e não pode deixar de configurar lesão de bens jurídicos independentemente do facto de uma disseminação ulterior se efetuar ou não cf. Ac. 89/16JELSB.LS1).
"As ideias base que devemos ter presentes são as de que as finalidades da aplicação de uma pena residem, primordialmente, na tutela dos bens jurídicos, na reinserção do arguido na comunidade e a de que a pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa.
Começa o mesmo Tribunal por apontar os aspetos negativos e penalizadores:
o dolo directo, é integrado na modalidade mais grave;
Também tem plena razão o Tribunal quando, mais adiante, considera:
a seu favor ainda a boa inserção familiar e o apoio dos pais;
Assim conclui o Tribunal recorrido, tudo havendo ponderado:
A quantia apreendida foram ao todo  495 gramas de cocaína. A decisão recorrida fala em quantidade um pouco acima do habitual neste tipo de transporte.
Sendo a pena de 5 anos de prisão efetiva proporcional, não coloca em risco nem o critério de barreira da culpa, nem a paz social e a segurança jurídica.
De todo o modo, na presente sede de revista aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o direito, estando excluída da sua apreciação eventuais erros na apreciação da prova cfr. art. 150, ns 3 e 4 do, pelo que este recurso nunca poderia ter por objecto tais eventuais erros.
No dia 8 de Novembro de 2012, a Recorrente foi notificada do RIT;
Foi solicitada a restituição dos documentos a 28 de Dezembro de 2007, 9 de Janeiro de 2008 e 16 de Julho de 2012, tendo sido sempre mantidas as apreensões;
O Tribunal a quo não andou bem e incorreu em erro de julgamento, atento o facto de não ter apreciado devidamente a prova inclusa nos autos;
Atendendo ao precedente do mandado de busca e apreensão cfr. anexo 15 ao, decorria necessariamente que entre a documentação apreendida referida no auto de busca e apreensão se encontra documentação contabilística, e tratando-se de um auto, nos termos do artigo 9, n. 1, do Código de Processo Penal, consiste num instrumento destinado a fazer fé;
E sem a documentação contabilística relativa a parte do ano de 2004, não é possível elaborar a contabilidade da Recorrente relativa a esse exercício e, consequentemente, não será possível elaborar a dos exercícios subsequentes;
Desta forma, tendo a Recorrente efectivamente alegado que existiram obras nos imóveis, o que constou no depoimento transcrito pelo próprio Tribunal a quo na p. 11 da sua douta sentença, não pode ser considerado como provado o contrário;
Dever-se-ia, portanto, ter considerado como provado que foram apreendidos documentos relevantes para o apuramento do resultado em 2007, nos quais se encontram os que permitem demonstrar os investimentos em reabilitação dos imóveis;
A contabilidade relativa ao exercício de 2003 não foi posta em causa, pelo que se presume a sua veracidade nos termos do artigo 7, n. 1, da LGT presunção essa que naturalmente deverá incluir os imobilizados corpóreos), como a própria AT refere na p. 12/13 do acto de indeferimento da Reclamação Graciosa;
O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, porquanto a liquidação deveria ter sido anulada por violação dos princípios da boa fé, do inquisitório, da verdade material e da cooperação, pelo que deverá a sentença ser revogada;
Nestes termos, deverá declarar-se a sentença recorrida nula, nos termos do artigo 12, n. 1, do CPPT, por não se ter pronunciado por questões que devia conhecer, determinando a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, a fim de aí prosseguirem para conhecimento da Impugnação.
Nestes termos e nos demais de Direito que s Ex. doutamente suprirão, e em face da motivação e das conclusões atrás enunciadas, se requer que as presentes alegações sejam consideradas e que o recurso interposto seja julgado procedente por provado, e consequentemente:
A.	Se revogue a sentença recorrida, por erro de julgamento na apreciação da prova; e
B. Se revogue a sentença recorrida, anulando a Liquidação de IRC n. 2012 .. e respectivos juros compensatórios, com fundamento em ilegalidade por vício de violação de lei:
Por erro na aplicação do direito com fundamento em actuação contrária aos ditames da boa-fé e aos princípios do inquisitório, da verdade material e da colaboração a que a AT se encontra legalmente vinculada, nos termos dos artigos 1 do CPA, 5 e 5, da LGT, e  e do RCPIT;
Por erro na aplicação do direito, com fundamento em violação dos artigos 8, n. 1, 8, n. 1, 8, n. 1, alínea, e 8, alínea, da LGT, decorrente da mobilização de meras correcções aritméticas, ao invés dos métodos indirectos de tributação do rendimento empresarial, por se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais;
Por erro na aplicação do direito, com fundamento em violação dos artigos 8, n. 1 e 8, n. 1, da LGT, resultante da cumulação ilegal de dois métodos de quantificação do lucro tributável considerados alternativos, inconciliáveis e incompatíveis entre si, relativamente ao mesmo exercício de actividade.
Subsidiariamente, relativamente ao pedido identificado em B., requer-se a s Ex.s a revogação da sentença recorrida, anulando a Liquidação de IRC por erro na aplicação do direito, com fundamento em violação nos artigos 4, n. 2, e 4, n. 1, do Código do IRC, decorrente da não aplicação dos coeficientes de desvalorização monetária para efeitos de actualização do valor de aquisição dos Imóveis.
F. Subsidiariamente, declarando-se a sentença recorrida nula, por não se ter pronunciado por questões que devia conhecer, determinando a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, a fim de aí prosseguirem para conhecimento da Impugnação.
As questões a conhecer no presente recurso:
Através da Ap. 30/19910103, na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, foi registado o contrato de sociedade da impugnante, tendo como objecto social, a compra, venda e alugue de propriedades cfr. documento de fls. 32 e ss. do;
n) A 09/09/2011 foi enviado e-mail, pela AT, lendo-se do mesmo cfr. documento de fls. 34 do:
p) Mais declararam naquela escritura, ter intervindo como mediadora imobiliária a sociedade "..- Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda cfr. cópia de escritura, de fls.36 e ss. do;
u) A 14/04/2004 foi lavrado auto de busca e apreensão, que se dá por reproduzido cfr. fls. 67 do;
w) A 02/05/2013 deu entrada na Direcção de Finanças de Lisboa, reclamação graciosa da liquidação aqui impugnada cfr. documento de fls. 4 do PAT- Reclamação
aa) A 03/12/2013, foi emitido despacho de acusação contra a impugnante, no inquérito n.1684/10IDLSB, que se dá por integralmente reproduzido, lendo- se do mesmo, além do mais, o seguinte cfr. fls. 84 e ss. do:
Estamos perante prazos para a prática de atos no processo judicial tributário, e, portanto, contam-se nos termos do Código de Processo Civil cf. art. 2, n. 2 do.