rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
91 Tal quadro foi-se agravando e o A. teve que ter também acompanhamento psiquiátrico.
104 Sendo que foram feitas duas tentativas para tirar o material parafusos e.
105 Uma das tentativas abortou porque um parafuso estava bloqueado.
107 Vai perdurar o sofrimento físico e psíquico do A..
112 Sendo que a sintomatologia já existia desde a reoperação ocorrida em 21 de Julho de 2006 por fístula de alto débito.
116 O A. esteve internado, sem sair da clínica, de 12 de Julho de 2006 a 6 de Agosto de 200
121 O A. está totalmente incapaz para o exercício de qualquer actividade profissional.
124 O A. passou a ter grande sofrimento álgico e incapacidade funcional com perda de autonomia.
125 O que conduziu a que passasse a ter humor depressivo, choro fácil e insónias.
126 Tendo perdido a alegria de viver e passado a ter sentimentos e crença de inutilidade.
127 Antes dos tratamentos o A. era uma pessoa alegre e extremamente sociável, encontrando-se completamente integrado na sua comunidade.
128 Sendo extremamente apreciada a sua companhia, por amigos, colegas e clientes.
133 O A. esteve internado nos períodos compreendidos entre 12 de Julho de 2006 a 6 de Agosto de 2006, 12 de Outubro de 2006 a 13 de Outubro de 2006, 9 de Novembro de 2006 a 7 de Dezembro de 2006, 16 de Janeiro de 2007 a 2 de Março de 2007 e 12 de Junho de 2007 a 6 de Julho de 200
134 Períodos em que foi sujeito a tratamentos invasivos e dolorosos.
138 A dita 1 Ré não tem qualquer poder de direcção, fiscalização ou coordenação sobre tais prestadores.
139 Não tem qualquer intervenção na definição da sua constituição, modelo de funcionamento e muito menos nos procedimentos médicos a adoptar.
145 Em 10 de Outubro de 2005, quando o  Réu Dr.) observou o A. deparou-se desde logo com um doente obeso, que apresentava a suspeita de uma fractura recente e uma grande rigidez lombar, só se sentindo bem deitado.
152 E cujo objectivo era consolidar e recuperar da fractura lombar.
153 Mas essas são fracturas que requerem um tempo de recuperação lento, que medeia entre os 3 e os 6 meses, num indivíduo médio saudável.
155 E era um indivíduo obeso, com a idade de 51 anos.
156 E fumador.
157 Neste contexto, era de se esperar uma recuperação difícil e, possivelmente, mais lenta que nos valores médios e habituais.
160 Sendo que o 3 Réu, ante o quadro clínico do A., não hesitou em solicitar segundas opiniões, fazer mais exames e controlar as dores sentidas por este, que foi sempre medicado desde a primeira consulta.
161 Designadamente houve sempre um controlo medicamentoso da dor.
165 Os tratamentos aplicados ao A., para além de visarem aliviar os sintomas e melhorar a qualidade de vida do mesmo, tiveram em vista a efectiva cura e consolidação da sua fractura.
169 Sendo feita segundo técnica habitual, com exérese da costela para enxerto.
174 Acompanhando, depois, a evolução do quadro clínico, que evoluiu favoravelmente.
175 Sendo dada alta ao A. no dia 16 de Agosto de 2006, com medicação de antibiótico EV, para melhor controlar e prevenir nova infecção.
179 Nesse exsudado foi detectada a presença da bactéria staphilococcus aureus.
181 Por esse motivo, foi proposta a drenagem deste abcesso, guiada por TAC na ...) .
183 Ora, sem abcesso para drenar, foi dada alta ao A. no dia 13 de Outubro de 200
190 E assim evitar a formação de mais abcessos, esperando a melhoria generalizada do seu quadro clínico, com a consolidação da fractura objectivo primeiro deste.
191 No dia 18 de Novembro de 2006, a ferida operatória voltou a fistulizar, sendo o A. sujeito aos tratamentos referidos supra no quesito 5
192 Finalmente, no dia 16 de Janeiro de 2007, o A. foi novamente internado, agora por mostrar um quadro de dores de carácter paroxístico, desenvolvendo, mais tarde, um quadro de hepatite tóxica.
194 Só sendo reoperado, após estabilização do seu estado clínico e laboratorial, com a extracção da placa e dos parafusos, no dia 23 de Fevereiro de 200
195 Em 2 de Março de 2007, o A. teve alta, estando, do ponto de vista físico, em processo de recuperação dessa cirurgia.
196 Após a sua alta clínica, nas consultas do A., o  Réu presenciou as suas queixas e sintomas dolorosos, melhor descritos supra nos quesitos 63, 65 e 6
202 E por não demonstrar melhoras no quadro clínico da dor, passou também a ser seguido pelo Dr., a pedido do  Réu, para tratamento da Causalgia.
203 Sendo que na data referida no quesito 88, o A. estava também com uma taxa de alcoolemia de 2,5g/no sangue.
205 Com acompanhamento da consulta da dor e de psiquiatria, esta da escolha e confiança do A., e que, a pedido do ora 3 Réu, a 4 Ré aceitou pagar.
208 Não passando a fusão a frio do parafuso, de um acidente de probabilidade muito rara e externa ao cirurgião e sua respectiva equipa.
211 Não tendo sido possível, por razões de segurança, prescindir deste procedimento que protegeu o doente de infecções de maior
213 Existindo também como outra causa plausível de contracção daquela infecção a obesidade do ora A..
219 Cuja actividade é directamente suportada pela companhia de seguros mediante contrato celebrado com os profissionais que ela própria livremente escolhe.
222 Nem aquela recebeu desta qualquer pagamento.
223 O A. foi intervencionado cirurgicamente no bloco operatório da unidade hospitalar da 4 Ré efectivamente no dia 12-07-200
224 Aí estando efectivamente internado nos períodos entre 12-07 e 16-08-2006, 12 e 13- 10-2006, 09-11 e 07-12-2006, 16-01 e 02-03-2007 e 12-06 e 06-07-200
233 O A. foi clinicamente autorizado a ausentar-se durante o fim-de-semana de 12 e 13-08-2006, período durante o qual não esteve nas instalações da 4 Ré1
238 A bactéria que também foi identificada em Outubro de 2006 foi combatida.
244 Sempre de acordo com as notas de serviço e os manuais de boas práticas pelos quais se guiava.
247 Os quais, no caso do A., eram até variados, porquanto era pessoa fumadora, obesa, o que o torna propício a contrair infecções e que interferem também com a eficácia e celeridade do processo de debelação da infecção.
253 Sem que outros casos tenham ocorrido ou se tenha originado um surto infeccioso.
15  muito violentas e insuportáveis e rigidez acentuada.
17 Sofria de cansaço das coxas, com claudicação.
18 Tal quadro arrastou-se durante dez meses e meio, período em que ao A. só foram aplicados tratamentos paliativos sem que o 3 Réu lograsse descortinar a terapia adequada.
21 Agravando diariamente o sofrimento atroz do A..
26 e 2 R..
33 Para além disso era portador de lesão iatrogénica da D12 esquerda.
34 O A. continuou os tratamentos descritos no dito doc n2 da p., mas, apesar deles, mantinha estados febris, induração dolorosa esquerda e dor ilíaca esquerda ao nível abdominal e ainda queixas urinárias.
35 Mantendo o quadro doloroso e incapacitante supra descrito.
40 havia sido contraída
55 Mas contrariamente ao referido no dito doc n2 da p., ao invés de melhorar, o A. piorou.
66 O A. continuava a não conseguir locomover-se
67 Entretanto, em face do seu estado, o A. foi acometido de depressão
70 O que igualmente foi reconhecido em 302007 pela 2 Ré e 3 Réu.
73 Desligando-se aquele ora 3 Réu de posteriores tratamento do A.
75  num período compreendido entre 11 de Maio de 2007 e 16 de Outubro de 200
77  atrozes.
78  quantidades enormes
81  só conseguindo locomover-se com o auxílio de canadianas
82 Sendo que a medicação que lhe havia sido ministrada pelos médicos da 2 Ré, não lhe causava qualquer alívio.
84 Tratamento que se prolongou até Outubro de 200
89 Tendo a partir dessa data e até ao presente sido aquela medicação substituída por opioide menor e AINS.
90  grave
91  , na consulta da dor,
96 E contribuiu decisivamente para todo o quadro patológico de incapacidade funcional, dor física, e sofrimento psíquico descritos supra.
98 E dada alta ao A. nesse prazo.
99 A que acresceria, posteriormente, o tempo necessário para retirar os materiais que não deveria exceder considerando o operatório e pós-operatório os quinze dias.
100 Isto, considerando o desenvolvimento e os conhecimentos técnicos actuais da medicina ortopédica, e considerando os critérios do cirurgião médio, medianamente instruído e diligente.
104 falhadas
107  para toda a vida
109 E que a intervenção não comportava riscos assinaláveis.
110 Dado tratar-se de intervenções frequentes e rotineiras.
118 No limite, tal infecção poderia ter ocorrido aquando da mudança dos pensos, sempre efectuadas nos serviços da 2 Ré.
119 Não se verificando qualquer outra causa plausível de contracção daquela infecção.
120 E só ocorreu porque a 4 Ré omitiu as práticas de controlo e higienização que visam impedir e/ou debelar as infecções bacterianas hospitalares.
122 insuportáveis e generalizadas
132 Tendo-se degradado também a sua relação conjugal e familiar.
144 A qual se realizou mediante contrato celebrado diretamente entre o A. e o médico cirurgião o ora 2 Réu).
196 Contudo, foi com grande perplexidade que
197 Que desde já são dados como pouco habituais, por não existirem sinais, nos exame físicos, concordantes com aquela sintomatologia do A..
198 Daí que, intrigado
209  detectar  descoberta nas análises de 1 de Outubro de 2006 porque, não obstante a sintomatologia indicadora de uma infecção, as analises cito- bacteriológicas efectuadas, antes desse período, davam sempre resultados negativos.
210 Devendo-se este facto ao
211 , mas negativou as análises, tal só permitiu a descoberta da bactéria na data citada.
228 A bactéria que foi identificada em Outubro de 2006 ao A., não é sequer a mesma que lhe fora detectada em Julho, cerca de 3 meses antes.
235 Onde apenas regressou no dia 12 de Outubro.
247 e, em particular, diabética15
250 À extracção por rejeição do material de osteossíntese placa e que foram implantados ao A. para fixação das vértebras lombares L3 e L4, também se podem dever os sintomas que o A. descreve neste período.
Antes de mais é de referir que respeitam estes factos ao tratamento conservador inicial da patologia que o Autor apresentava, traduzido em não ser feita cirurgia.
Vamos apreciar e decidir esta linha de argumentação quer sob o ponto de vista da verificação formal dos respetivos pressupostos, quer sob a justeza e adequação dogmática da sua invocação.
Do teor do art. 429 do mesmo n.P.Civil, resulta que a previsão da notificação da parte contrária para apresentar documento que possua em seu poder, pressupõe:
Salvo o devido respeito, não convence, logo por aí, quanto a esta linha de argumentação.
Acresce que, como igualmente devidamente flui do confronto com o que ficou consignado supra no Relatório a este propósito, os autos evidenciam insofismavelmente que todos os RR. cumpriram com o Tribunal, prestando os atinentes esclarecimentos e juntando o que lhes era possível fazer.
Em todo o caso, na medida em que a notificação que teve lugar nos autos no citado quadro do art. 417, n2 / art. 430 do n.P.Civil, apenas o foi relativamente aos RR.isto é, não foi relativamente a essa Ré), também por aí soçobra a aplicabilidade da inversão de prova ex  do art. 344, n 2, do Civil.
Salvo o devido respeito, também não vislumbramos como!
Tanto assim é que, em atenção ao melhor entendimento neste particular19, não decorre dos autos que a eventual omissão tenha sido deliberada, ou sequer culposa.
Na verdade, olvida manifestamente o A./recorrente o que sucedeu efetivamente no caso vertente em termos de apreciação e valoração da prova.
Ora se assim é, qual a razão de por efeito da inversão se dar como provada a matéria que o A./recorrente alegadamente foi impossibilitado de provar?
É que, face ao princípio da aquisição processual cf. art. 413 do n.P.Civil) e ao princípio do inquisitório em matéria de prova cf. art. 411 do mesmo n.P.Civil), tem vindo a ser entendido que as regras sobre o ónus da prova são mais regras dedecisão do que regras de distribuição de prova propriamente ditas: mais do que determinar quem tem de provar determinado facto, a atribuição a uma das partes do ónus da prova significa, sobretudo, determinar qual a parte que vai suportar a sua falta de prova.
Isto é, trata-se de um critério de decisão destinado a evitar um non liquet jurídico em caso de falta de prova, permitindo ao juiz decidir contra a parte onerada.20
Dito de outro modo, a questão do ónus da prova relativamente a um determinado facto só se colocará se aquele não se vier a provar.
A nossa resposta é claramente negativa dado que o A./recorrente manifestamente não o logrou fazer.
Deste modo, porque quanto ao demais todos os elementos probatórios estão acessíveis a este Tribunal ad quem, e porque se entende que da sua conjugação e devida ponderação se impõe a reapreciação correspondente, entende-se corrigir e clarificar a resposta constante deste ponto, o qual passará a ser do seguinte teor:
Deste modo, na reapreciação correspondente, entende-se corrigir e clarificar a resposta constante deste ponto, o qual passará a ser do seguinte teor:
Vejamos agora dos pontos de facto 185 a 18
Assim sendo, qual das redacções colhe maior apoio na prova produzida?
É então tempo de apreciar os pontos de facto 207 e 20
Quanto a estes, temos que o A./recorrente, nas suas alegações, depois de transcrever alguns segmentos do depoimento da testemunha e dos esclarecimentos prestados pelo Perito, e de tecer algumas considerações subjetivas sobre outros elementos de prova nomeadamente declarações do Réu Dr. J e depoimentos das testemunhasconclui pela seguinte forma:
O Tribunal não relevou a imperiosa inversão do ónus da prova, assentando sua decisão sobre prova meramente indirecta e sem base factual.
Desde logo que se dá aqui por reproduzido o que supra se aduziu no sentido da rejeição de que devia operar a inversão do ónus da prova.
Na verdade, reinquirido, referiu que, anteriormente, disse e mantém que, pessoalmente, optaria por retirar o material de osteossíntese caso verificasse que o mesmo estaria em contacto com o pus, mesmo correndo o risco de reinstabilizar a coluna. Contudo, negou ter afirmado que a opção de não retirar o material de oestosíntese quando este está em contacto com o pus representa uma violação das leges artis. A este propósito, esclareceu que ambas as opções são válidas, tanto a de retirar o material de osteosíntese, como a de não retirar, sendo que não existe uma corrente definitiva sobre esta matéria que permita definir as leges artis.
Temos, assim, que existem duas correntes/dois entendimentos distintos sobre a matéria: um primeiro, que é o seguido pelo Perito, que opta por retirar o material de osteosíntese quando, em caso de infecção, o pus está em contacto direto com esse material de osteossíntese; Um segundo que opta por não retirar o material de osteosíntese quando este está em contacto com o pus.
Vejamos agora o ponto de facto 213:
Assim sendo, na reapreciação correspondente, entende-se corrigir e clarificar a resposta constante deste ponto, o qual passará a ser do seguinte teor:
Passando ao ponto de facto 229:
Também aqui se lhe reconhece, no essencial, razão.
Na sentença recorrida respondeu-se negativamente a todas estas questões, obviamente sempre tendo em conta a factualidade aí dada como apurada.
Vejamos então as responsabilidades de todas e cada uma das RR..
Ora, confrontando a factualidade dada como apurada relativamente aos aqui 2 Ré e 3 Réu, no seu global, não vislumbramos como sustentar que ocorreu essa violação das leges artis.
Donde, lograram estes RR. ilidir a presunção de culpa que sobre eles incidia!
Acompanhamos nessa parte por inteiro o aduzido na sentença recorrida, particularmente no seguinte segmento:
Estamos assim perante uma obrigação de meios.
No caso vertente, para fundamentar a sua pretensão, o autor alega que só em 21 de Agosto de 2006, ou seja quase um ano depois de ter sido observado pela primeira vez nas instalações da  R. em 10 de Outubro de 2005, é que foi decidido pelos serviços clínicos da  R. e pelo  R. efetuar a cirurgia.
Mais alega que tal omissão agravou as lesões e prolongou desnecessariamente o quadro de sofrimento e incapacidade do A. e contribuiu decisivamente para todo o quadro patológico de incapacidade funcional, dor física, e sofrimento psíquico que descreve.
Vejamos, para finalizar, da responsabilidade da 4 Ré
E isto por forma a, naquilo que de si depende, minimizar os riscos de contracção de infecções.
Estando obrigada a desenvolver, prudente e diligentemente, certa actividade, para a obtenção de determinado efeito, mas sem assegurar, nem poder assegurar, que o mesmo se produza.
Mesmo porque está, de facto, impossibilitada, sem culpa, de garantir tal suposto resultado.
Está, factualmente, impossibilitada de controlar completamente todos os factores de risco de infecção.
Aliás, sustentar o contrário como pretende o A./recorrente) seria, no fundo, propugnar pela aplicação ao caso, contra legem, de um sistema de responsabilidade pelo risco, quando tal não corresponde a nenhuma solução legalmente consagrada
Termos em que, sem necessidade e maiores considerações, improcede inapelavelmente esta questão recursiva.
Custas do recurso pelo A./recorrente.
De referir que não o constitui o pedido de condenação do A./Recorrente como litigante de má fé, formulado nas contra-alegações da Ré, na medida em que não foi formulado em recurso independente, nem sequer subordinado ou ampliação do deduzido pela contraparte, por parte daquela
Vide certidão de fls. 426 e ss..
O registo clínico continua para além da data referida até 19/11/08 conforme atualização constante de fls. 1033 a fls. 1040 cujo teor se dá por reproduzido.
Cfr. documento de fls. 8
Cymbalta referido na história clínica em 12032007 está indicado para tratamento da perturbação depressiva major. Tratamento da dor neuropática periférica do diabético. Tratamento da perturbação da ansiedade generalizada. Cfr. http://www.ema.europa.eu/docs/pt_PT/document_library/EPAR_-_Product_Information/human/000572/WC50003678pdf
Cfr. fls. 56
Cfr. fls. 45
Vide respostas aos quesitos 38 e 39 e respetiva nota.
Cfr. fls. 63 vs.
Cfr. fls. 106
Assim, inter alia, o acórdão do S.T.J. de 202018, no proc. n 67525/16YIPRT.LS1, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Assim no acórdão do STJ de 112011, no proc. n 209/03TVPRT.PS1, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jstj, aliás, citado amplamente na sentença recorrida.
Não o tendo feito, a sentença nesta parte é omissa e deve por isso, ser considerada nula, conforme Art. 125 do CPPT.
Existe falta de fundamentação na liquidação recorrida, Art. 77 da LGT, porquanto nomeadamente na decisão do Sr. Presidente da Comissão de Revisão, cf. n. 3, do Art. 87 do CPT e posteriormente na apreciação da legalidade, pelo Diretor Distrital de Finanças, cf. n. 4, do Art. 87 do CPT, Art. 21 do CPT e Art. 268, n. 3, da CRP, não fazem qualquer alusão aos factos descritos em sede de procedimento de revisão, nem mesmo por remissão para o relatório, sobre os motivos pelos quais mantiveram a matéria coletável inalterável nem explicam o modo pelo qual se chegaram a tal conclusão.
Pelo que deve ser decretada, sem mais, a anulação da liquidação recorrida.
Cumpre apreciar e decidir as questões de saber se:
- Se a liquidação impugnada padece de falta de fundamentação, nos termos do artigo 7 da LGT, em virtude de nem a decisão do Sr. Presidente da Comissão de Revisão, cfr. n. 3, do artigo 8 do nem a do Diretor Distrital de Finanças cfr. artigos 8, n. 4, do CPT, 21 do CPT e 268, n. 3, da fazerem qualquer alusão aos factos descritos em sede de procedimento de revisão e aos motivos pelos quais mantiveram a matéria coletável.
A matéria de facto objeto do juízo de apreciação das duas primeiras questões consiste no concreto teor da sentença recorrida.
Para apreciação das mesmas, recordemos, pois, o segmento da sentença recorrida, mais relevante desde aquele ponto de vista:
Quanto a estas questões, que tem natureza processual, aplica-se o CPPT, atenta a data da sentença recorrida e o disposto no artigo 1 da Lei n. 15/2001, de 5 de junho, que veio alterar o regime de direito transitório constante do artigo  do Decreto-Lei n. 433/99 de 26 de outubro, que aprovou aquele Código, determinando a sua aplicação aos procedimentos e processos pendentes, sem prejuízo do aproveitamento dos atos já realizados.
Ora, no caso presente a sentença recorrida deixou clara e expressamente dita a razão por que não iriam ser apreciadas as questões pela Recorrente dadas como omissas, a saber, ter já sido, a respetiva alegação, julgada improcedente em sentença anterior proferida nestes mesmos autos em 25 de fevereiro de que, nessa parte não impugnada, transitaram em julgado.
Aliás, a sentença recorrida diz expressamente que o seu objeto é apenas apreciar as questões remanescentes, conforme determinado por acórdão deste TCA, com o que exclui expressamente as que antes referira como julgadas improcedentes na primeira sentença e a que o acórdão deste TCA, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional, julgou ser também improcedente.
Tal é o que resulta manifestamente da transcrição supra.
Trata-se de questão nova, só mencionada pela primeira vez na alegação de recurso, mostrando-se, até aí, em absoluto ausente do processo, não tendo sido suscitada na petição e não tendo, por isso, sido apreciada na sentença.
A este propósito pode ler-se no douto acórdão do STA, de 23/10/2019, recurso 0179/13BRPNF, consultável em texto integral em WWW.dgsi.pt :
Não incorre em nulidade por omissão de pronuncia, nos termos do artigo 12 n. 1 do CPPT, a sentença que, cumprindo acórdão do tribunal de recurso, aprecia apenas as questões que a anterior sentença deixou de apreciar por resultarem prejudicadas pelos respetivos fundamentação e dispositivo.
Os recursos jurisdicionais são um meio processual de impugnação de decisões judiciais. Por isso, excetuando as questões de conhecimento oficioso, não pode o tribunal de recurso apreciar em primeiro grau de jurisdição, matérias não conhecidas por elas.
Alegam ainda que no passado dia 102020, pelas 15 horas, embargaram extrajudicialmente a obra em causa.
Em suma, por considerar que os factos sumariamente apurados não permitem concluir que a obra em curso cause ofensa ao direito de propriedade de que os recorrentes são titulares relativamente ao prédio identificado em  do elenco dos factos indiciariamente provados.
E embora os requerentes não detenham o direito de propriedade nos termos supra referidos,
Em bom abono da verdade sempre ficou demonstrado que;
Acresce que, não se concebe que:
Resulta claro das fotografias juntas pelo requerido designadamente fotografia n. que a entrada dos requerentes ficará com a presente obra mais estreita.
Nestes termos o Juiz do tribunal de que se recorre, poderia e deveria convolar o procedimento cautelar de embargo de obra nova, num procedimento cautelar comum, previsto no artigo 362 do CPC.
Por se encontrarem preenchidos os requisitos do mesmo;
O procedimento cautelar comum tem como pressuposto o periculum in mora perecimento do direito pelo decurso do.
A continuação da obra por parte do requerido leva a que o direito que assiste aos recorrentes pereça com o decurso do tempo;
Designadamente o uso da entrada privada sita a Norte com camiões para descarregar material para o café/mercearia em toda a sua extensão;
E a utilização do caminho em toda a sua largura.
Existe o direito de propriedade dos Recorrentes quanto ao uso da entrada em toda a sua extensão, como o vem fazendo há mais de 20, 30 anos!
O que se prova facilmente pelos documentos fotográficos juntos aos autos!
Verificar se existiu erro no julgamento da matéria de facto, no que respeita ao ponto de facto n 8 dos factos não provados;
No caso de improceder a questão anterior, se deve ser ordenada a convolação do procedimento cautelar especificado em procedimento cautelar comum.
Na decisão recorrida consideraram-se sumariamente provados os seguintes factos:
Os Requerentes são proprietários e legítimos possuidores do prédio urbano sito no lugar do , freguesia de ..., concelho de Ponte da Barca, inscrito na matriz urbana sob o n. .
O referido prédio é constituído por casa de habitação composta por rés-do-chão e 1 andar, sendo o rés-do-chão destinado a actividades económicas.
Na saída desse logradouro, pelo lado norte, existe um portão para acesso de veículos ligeiros.
O Requerido iniciou uma obra de construção de uma casa de habitação, ampliando a respectiva área coberta e acrescentando-lhe um andar.
A parede referida em 9 contém uma abertura, que tudo indica vir a constituir uma janela.