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Nos presentes autos, por decisão de 16-04-2020 foi indeferida a pretensão do arguido em que fosse declarada extinta a pena por perdão, por aplicação do regime previsto no artigo  da Lei n. 9/2020 de 10/0
Nos autos, o arguido foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo art. 29 do P., na pena de 5 meses de prisão efectiva, por sentença transitada em julgado a 12- 06-201
Até agora o arguido não se apresentou para cumprimento da pena que lhe foi aplicada, tendo sido citado editalmente para se apresentar em juízo, no prazo de 30 dias, sob pena de ser declarado contumaz.
É manifestamente evidente que um arguido condenado e um recluso são condições formal e materialmente distintas, que impõem tratamentos distintos.
Não foram violadas quaisquer normas ou princípios pela decisão recorrida não merecendo reparos.
Neste Tribunal, o Digno Procurar Geral Adjunto teve vista nos autos, tendo emitido parecer no sentido da rejeição sumária do recurso por ser manifestamente improcedente.
Compulsados os autos, podemos concluir que o arguido foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo art. 29 do P., na pena de 5 meses de prisão efectiva, por sentença transitada em julgado a 12-06-201
Ou seja, o arguido, embora condenado por sentença transitada em julgado ainda não iniciou o cumprimento da pena de prisão efectiva, não sendo recluso.
Perdão1 - São perdoadas as penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos.
Ac da RL de 9/09/2020, processo 1430/10TXLSB-Q.L1-3, in www.dgsi.pt
Ac da RL de 16/09/2020, processo 1896/13TXCBR-AB-3, in www.dgsi.pt
Trata-se de uma medida de excepção que não contempla, nem interpretação extensiva, nem restritiva, nem aplicação analógica, devendo ser interpretadas de acordo com o seu teor literal, sob pena de conduzir a resultados metodologicamente incorrectos e totalmente desvirtuados o pensamento legislativo e a razão de ser da lei.
Ac da RC de 30/09/2020, processo 744/17TXCBR-P.C1, in www.dgsi.pt
Ac da RC de 30/09/2020, processo 47/20TXCBR-B.C1, in www.dgsi.pt
Ac da RC de 7/10/2020, processo 719/14TXPRT-F.C1, in www.dgsi.pt
Um condenado em pena de prisão efectiva mediante decisão já transitada em julgado que ainda não iniciou o cumprimento da sua pena, não é um recluso, e até pode nunca o vir a ser, pois a pena pode extinguir-se pelo decurso do tempo artigo 122 do P.) ou pela morte do condenado artigo 127 do P.).
Ou seja, nos dias seguintes ao da entrada em vigor da lei 9/2020 seria para o legislador previsível que viessem a adquirir o estatuto de reclusos cidadãos cujas penas seriam susceptíveis de beneficiar do mesmo perdão que beneficiou aqueles que haviam acabado de ser colocados em liberdade.
No caso dos autos o recorrente está sem paradeiro conhecido, sendo incerto o momento em que estará em condições de iniciar o cumprimento da pena em que foi condenado, pelo que hoje, será tudo menos um recluso.
Não tendo tal estatuto, não lhe é aplicável o perdão previsto na lei 9/2020, pelo que, e pelas razões expostas, o recurso interposto haverá de ter-se como não provido.
DecisãoJulga-se não provido o recurso, mantendo-se nos seus precisos termos o despacho recorrido.
Porto, 28 de Outubro de 2020
Não foram produzidas contra-alegações cfr. fls. 685 e segs.. Apreciando:
O TCA/S proferiu acórdão a desatendeu a reclamação que lhe foi dirigida pelo ora recorrente e manteve a decisão sumária do Relator que havia negado provimento ao recurso e confirmado a decisão do TAC/
O requerente cautelar, aqui ora recorrente, funda a necessidade de admissão da presente revista, ao que se extrai na motivação expendida nas alegações produzidas nesta sede, na melhor aplicação do direito, acometendo-o de nulidade e de erro de julgamento.
Mas a argumentação expendida pelo requerente cautelar, ora recorrente, não se mostra minimamente convincente, tanto mais que o juízo firmado pelo acórdão recorrido, mantendo a decisão sumária que negou provimento ao recurso confirmando a decisão de rejeição liminar da pretensão cautelar, não evidencia padecer nem da nulidade, nem dos erros de julgamento e das inconstitucionalidades que lhe foram acometidos.
Para além disso, as questões de constitucionalidade não são um objeto próprio dos recursos de revista, pois podem ser separadamente colocadas junto do Tribunal Constitucional.
Custas a cargo do recorrente, tudo sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia. N..
Processo n. 1135/15TBSLV.E1
Os expropriados interpuseram recurso da sentença, formulando as seguintes conclusões:
Para além dos factos que a sentença recorrida deu como assentes, devem entender-se também assentes os factos que ficaram registados nas páginas 6 a 14 destas alegações, com o suporte instrutório aí referido.
O que está em causa neste processo é o seguinte: a que elementos dos autos deverá o tribunal recorrer como mais adequados para demonstrar esse pretendido valor de mercado da parcela expropriada? De facto, os autos dispõem de elementos que permitem 3 formas de concretização do valor de mercado dos solos aptos para a construção nesta específica zona:
A entidade expropriante contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
A determinação do valor de solo apto para construção deve obedecer ao critério definido no artigo 2, n. 2, do CE. Foi o que sucedeu no presente caso, tendo o valor determinado para a justa indemnização resultado da aplicação desse critério, que é o imposto pela lei.
O artigo 2, n. 2, do CE é o primeiro e principal critério a que se deve atender para a determinação do valor do bem expropriado, apenas se podendo atender a outros critérios tais como o do artigo 2, n. 4, do se este não for de possível aplicação ao caso.
O artigo 2, n. 1, do CE enuncia o princípio geral de que a justa indemnização deve corresponder ao valor real e corrente do bem, pelo que, tratando-se de um princípio geral, dele não se retira qualquer critério pré-definido e exequível que permita chegar a um valor numérico concreto do solo apto para a construção.
Enquanto que o artigo 2, n. 1, do CE dispõe que a justa indemnização deve corresponder ao valor real e corrente do bem, o artigo 2, n. 2, do CE oferece-nos o método para chegar a esse concreto valor: uma norma concretiza a outra, não havendo uma relação de oposição ou de substituibilidade entre elas, mas sim de complementaridade, tanto em abstracto, como no caso concreto.
Tentar extrair do preceito genérico do artigo 2, n. 1, do CE um método específico de determinação do valor de mercado levaria a exercícios completamente especulativos e anómalos, que poderiam resultar em locupletamentos manifestamente injustos a favor dos expropriados, pondo em causa os princípios constitucionais da igualdade dos cidadãos, da protecção da confiança e da segurança jurídica.
Tal prédio está inscrito na Conservatória do Registo Predial a favor dos expropriados, e, pela Ap. de 1990/02/0
A parcela expropriada tem uma forma trapezoidal e é de topografia plana.
confina a sul com caminho em terra batida, que permite acesso a estrada pavimentada e infraestrutura Rua de a cerca de 320 a poente, e a estrada pavimentada e infraestrutura Rotunda na EM a cerca de 350 a norte.
situa-se a cerca de 250 metros de diversas construções, designadamente duas vivendas, uma com dois pisos e outra com um piso, ambas com piscina.
situa-se a cerca de 280 metros de uma ETAR que confronta com a EM.
situa-se aproximadamente a 1150 metros da zona de praia da Praia Grande.
Está a cerca de 1000 metros dos limites da freguesia de Pera.
O prédio está integrado em meio rural, existindo na envolvente algumas vinhas, umas mecanizadas outras não e terrenos agrícolas em pousio.
Os artigos 2 a 3 concretizam o que seja a justa indemnização. Sendo consensual que a parcela expropriada deve ser classificada como solo apto para a construção, interessa-nos o disposto nos artigos 2 e 2.
Concluindo, o recurso deverá improceder, confirmando-se a sentença recorrida.
A FPF produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 418/465, tendo nas mesmas pugnado, desde logo, pela não admissão do mesmo. Apreciando:
Alegou a A., em síntese:
Conclui a A. pedindo que:
se condene os RR. a reconhecerem o direito de propriedade da A.;
se condene os RR. a absterem-se de praticar actos lesivos do direito de propriedade da A.;
se declare a nulidade da venda executiva feita entre os RR.;
se ordene o cancelamento de quaisquer registos efectuados com base no referido título de transmissão.
que não tendo praticado qualquer acto que obste ao reconhecimento do direito da propriedade dos imóveis por parte da A., nem os possuindo, deve ser absolvida dos pedidos.
Contestaram os RR. S e AF, deduzindo também pedido reconvencional, alegando essencialmente:
O direito que os RR. adquiriram decorrente da penhora judicial e que registaram é anterior ao registo da acção de simulação, estando os RR. protegidos contra a arguição de nulidade decorrente da simulação, atento o disposto no art. 243 do
A penhora gera ineficácia em relação ao executado dos actos de disposição ou oneração dos bens penhorados, nos termos do art. 819 do
A aquisição dos imóveis pelos RR. S e AF foi registada na Conservatória do Registo Predial e desde então estes estão na posse dos referidos prédios, tendo procedido a obras de desmatação e delimitação dos mesmos.
O direito de propriedade adquirido pelos RR. é proveniente de venda executiva, advindo da penhora registada antes da decisão de anulação dos contratos, não relevando o facto de no momento do registo da aquisição a favor dos RR. ter ocorrido a repristinação do registo a favor da A. que não anulou os efeitos da penhora pré-existente.
Os RR. despenderam os valores que indicam com o preço da adjudicação, imposto das transmissões, despesas de limpeza e vedação.
Concluíram pedindo que:
se julgue procedente a excepção peremptória de inoponibilidade da simulação a terceiros de boa fé, com a consequente absolvição do pedido;
caso assim não se entenda, se julgue improcedente, por não provada, a presente acção, com a consequente absolvição dos pedidos;
julgar legalmente inadmissível a reconvenção deduzida contra a ré Teixeira &amp; Gomes, Lda;
Apelaram os RR. S e AF, concluindo nos seguintes termos a respectiva alegação de recurso:
Além da data do registo da penhora AP. 945 de 29-04-2016), parece ser relevante para a boa decisão do processo que se apure qual a data que a T&amp;G teve conhecimento formal do registo da penhora sobre os imóveis.
Devidamente corrigido aquele ponto deveria figurar com o seguinte texto:
A autora incumpriu com a obrigação constante do artigo 3 n. 1 do Código do Registo Predial, de proceder ao registo da acção do Juízo de Comércio), nos registos dos prédios cuja validade do contrato translativo era colocado em crise pela nulidade proveniente da invocação da simulação.
Porque o registo da decisão judicial homologatória do acordo sobre a simulação Juízo de Comércio) é feito apenas em 18-07-2017, altura que se mostra registado uma penhora a favor dos réus, não pode aquela sentença ser oponível aos beneficiários deste direito, tanto mais que não foram parte no referido processo e desconheciam, sem culpa, a simulação do negócio entre a vendedora e a compradora.
Tendo em conta a carga negativa que a lei atribui ao negócio simulado, a nulidade pode ser invocada, nos termos gerais do artigo 286 do Código Civil, por qualquer interessado e até pelos simuladores. Contudo, neste caso, muito embora a simulação possa realmente ser arguida pelos próprios simuladores e pelos seus herdeiros, a lei proíbe que a mesma possa ser arguida pelo simulador contra terceiro de boa-fé - cfr. n. 1 do artigo 243 do Código Civil.
Os apelantes entendem, s.o, que por serem terceiros de boa-fé estão protegidos contra a arguição da nulidade decorrente da simulação, feita pelos simuladores e seus sucessíveis, pelo que lhes é legítimo invocar a inoponibilidade da simulação que constitui efeito impeditivo do efeito jurídico pretendido pela autora e, consequentemente, excepção peremptória, de conhecimento oficioso, que foi alegada pelos réus mas que não foi apreciada pelo douto Tribunal a quo.
A sentença que deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar é nula, por força do disposto na alínea, do n. 1 do artigo 615 do Código do Processo Civil.
Em nome do princípio do contraditório, corolário do princípio constitucional da defesa, o caso julgado é por regra inoponível aos terceiros que não participaram no processo.
No caso dos autos os apelantes não foram parte interveniente na acção do Juízo de Comércio) e cumpriram com a obrigação do registo da penhora sobre os imóveis colocados em crise cfr. alínea do n. 1 do artigo 2 do Cód. Reg.Predial).
A douta sentença a quo não aplicou, nos limites previstos no n. 1 do artigo 619 do CPC, os efeitos da decisão transitada em julgado, o qual deveria ter sido conjugado com o disposto nos artigos 580 e 581 quanto aos efeitos do caso julgado, porque, se existir um sujeito que seja titular de uma relação ou posição dependente da definida entre as partes pela decisão transitada, então tal sujeito, terceiro não interveniente na acção, não está vinculado pela referida decisão.
No caso que nos ocupa, a ré T&amp;G depois de citada na execução e conhecedora da penhora dos imóveis na acção executiva, confessou os pedidos na acção de simulação no Juízo de Comércio), dispondo voluntariamente do direito de propriedade sobre os mesmos a favor da autora, o que s.o. não pode deixar de gerar ineficácia na acção executiva e, consequentemente, quanto aos exequentes, neste mesmo processo, por efeito do mencionado artigo 819 do Código Civil.
A douta sentença a quo ao declarar a ineficácia da venda judicial, ao invés de declarar a ineficácia da confissão na acção de simulação perante a acção executiva e perante os exequentes aqui, garantidos por penhora devidamente registada, violou a norma do artigo 819 do Código Civil.
Com a aquisição em venda executiva os réus adquiriam, por adjudicação, o direito de propriedade dos imóveis, livres de direito de garantia ou reais, como a propriedade antes registada a favor da autora sociedade, por efeito do n. 2 do artigo 824 do Código Civil.
O douto tribunal a quo aplicou incorrectamente o Direito ao enquadrar o caso no art. 839, n 1, al. do P., por ser norma que está configurada no quadro da relação processual entre as partes da acção executiva e não da acção declarativa de condenação.
A solução mais conforme o Direito e que cumpre os princípios de economia processual e igualdade das partes é que na presente acção seja admitida a reconvenção, como aliás foi aceite por douto despacho de 26-02-2019, a fls. dos autos, ao menos contra a autora, decidindo-se quanto aos pedidos reconvencionais formulados de condenação no pagamento do preço de adjudicação, impostos e despesas e bem assim na declaração do direito de retenção pelos réus reconvintes dos imóveis versados, até que os valores lhes sejam pagos.
A douta sentença a quo aplicou mal o Direito ao não admitir a reconvenção, ao menos contra a autora, tendo deste modo violado o disposto na alínea do n. 2, do artigo 266 do CPC.
A sociedade Teixeira&amp;Gomes, Lda inscreveu a seu favor a aquisição do imóvel acima referido em  através da Ap. 6078 de 10200
A sociedade Teixeira&amp;Gomes, Lda inscreveu a seu favor a aquisição do imóvel acima referido  através da Ap. 1456 de 00200
Decidiu assim o tribunal:
Em virtude desta sentença, transitada em julgado a 002017, que declarou a nulidade dos contratos de compra e venda acima mencionados em  e , o Administrador Judicial da Massa Insolvente da Vistas Campestres diligenciou junto da Conservatória do Registo Predial da Ribeira Brava, através da AP. 2192 de 2017/07/18, pelo cancelamento da inscrição aquisição do direito de propriedade sobre aqueles prédios a favor da sociedade Teixeira &amp; Gomes, Lda., daí resultando o averbamento do cancelamento das inscrições acima referidas em . e  e repristinação das inscrições acima referidas em  e
Em 31 de Março de 2017, no referido processo n. /T8FNC do Juízo de Execução do Funchal os exequentes, aqui réus AF e SF, requereram a adjudicação de diversos imóveis, incluindo os acima descritos em  e , tendo a mesma sido publicitada.
Em 23-02-2018 foram liquidados os impostos de transmissão relativamente aos prédios adjudicados, tendo os réus pago a título de IMT a quantia de 781,00 euros e de Imposto de Selo a quantia de 764,96 euros.
No dia 27-02-2018 foi emitido o Título de Transmissão a favor dos adjudicantes/exequentes, aqui réus, tendo o senhor agente de execução nessa mesma data apresentado oficiosamente a registo na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz.
Os réus estão na posse dos referidos prédios, desde essa altura.
Efectivamente, dizendo que se defendiam por excepção, os RR. AF e SF invocaram a inoponibilidade da simulação a terceiros de boa fé, alegando que por serem terceiros de boa fé estão protegidos contra a arguição de nulidade decorrente da simulação, face ao disposto no art. 243 do
A decisão recorrida não se pronunciou sobre esta matéria.
Havendo este tribunal que conhecer, de qualquer modo, do objecto da apelação, atento o disposto no n 1 do art. 665 do CPC.
Consta dos pontos  e 1 dos factos provados:
Assim, os pontos  e 1 passarão a ter o seguinte teor:
Consta do ponto 1 dos factos provados:
O ponto 17 dos factos provados tem o seguinte teor:
Tais valores resultam dos documentos de fls. 76-78 e foram aludidos no seu montante global pelos apelantes no artigo 125 da contestação.
Deste modo, nada obsta a que o ponto 1 dos factos provados passe a ter a pretendida redacção.
Deste modo e concluindo, defere-se parcialmente ao requerido, alterando os pontos da matéria de facto que seguidamente se mencionam e que passam a ter a seguinte versão:
Os apelantes argumentam nos termos resultantes das conclusões da alegação de recurso acima transcritas.
A presente acção configura-se como uma acção de reivindicação sendo a primeira pretensão da A. o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre os dois prédios e a restituição dos mesmos, tendo em consideração, ainda, o disposto no n 1-) do art. 839 do CPC.
Provou-se que transitada em julgado aquela sentença em 6-3-2017) o Administrador Judicial da Massa Insolvente da Vistas Campestres diligenciou junto da Conservatória do Registo Predial da Ribeira Brava, através da AP. 2192 de 2017-7-18, pelo cancelamento da inscrição da aquisição do direito de propriedade sobre os prédios a favor da sociedade Teixeira &amp; Gomes, Lda. - daí resultando o averbamento do cancelamento daquelas inscrições e repristinação das inscrições anteriores, de aquisição a favor da sociedade Vistas Campestres.
Evidenciam os apelantes que a A. incumpriu com a obrigação resultante do n 1 do art. 3 do CRP de proceder ao registo da acção, apenas sendo registada em 18-7-2017 a decisão final da mesma.
Também Maria Victoria Rocha menciona que a disposição, oneração e arrendamento são actos jurídicos e o art. 819 pressupõe que sejam actos voluntários do executado.
No caso dos autos temos:
- Após efectivação da penhora dos dois prédios com a concretização do respectivo registo em 24-9-2016 e envio de carta de citação da executada, a confissão do pedido por parte desta em 3-3-2017, confessando os pedidos de declaração de nulidade e de cancelamento dos registos;
- A sentença proferida naquela mesma data 3-3-2017) e que homologou a confissão, declarando a nulidade dos contratos por simulação e o cancelamento dos registos, sentença que após haver transitado em julgado foi inscrita no registo em 18-7-201
Deste modo a venda executiva é válida, improcedendo os demais pedidos, incluindo os de cancelamento de registos, formulados pela A..
Custas da acção e da apelação) pela apelante.
Tendo em conta a alteração decorrente do 38/2003, de 8-
Não foram produzidas quaisquer contra-alegações cfr. fls. 221 e segs.. Apreciando:
O TCA/S, por maioria, confirmou este juízo decisório.
Processo n 186/17TBLLE-H.E1
e foram declarados insolventes e requereram o procedimento de exoneração do passivo restante. Não se conformando com a data do início da cessão, os insolventes vieram interpor o competente recurso.
O Juízo de Comércio de Olhão considerou iniciado o período de cessão do rendimento disponível a 1 de Julho de 2017, nos seguintes moldes:
Estabeleceu ainda no seu art. , n 6, que nos processos pendentes na data da entrada em vigor do , ainda não encerrados, mas com despacho inicial de exoneração do passivo restante, o período da cessão de rendimento disponível iniciava-se com a entrada em vigor do referido , ou seja, 1 de julho de 201
Em rigor, os Devedores não pediram ao Tribunal ad quo a mera retroacção da contagem do prazo para efeitos de se fixar o seu início após a notificação do despacho de Exoneração do Passivo Restante em 22/10/1
Destarte, o despacho é nulo por não ter interpretado e aplicado a lei ao caso concreto, por não ter conhecido e decidido a questão material controvertida, de acordo com o disposto no art. 615, n 1, alíneas e, do Código de Processo Civil.
O que de acordo com a notificação em causa, os seus conhecimentos e informações então, obtidas, se dispuseram a fazer, e fizeram, com todo o rigor.
Este reconhecimento é de elementar justiça perante o cumprimento efectivo das obrigações legais decorrentes da EPR pelos Devedores, e
Em especial perante a morosidade da tramitação dos autos em que se destaca a morosidade da fase da Liquidação e a morosidade do despacho de encerramento do processo.
O reconhecimento do cumprimento da EPR desde Outubro de 2015 e a sua fixação como inicio do período dos 5 anos previstos na lei, faz justiça aos Devedores, pois doutra forma estaríamos perante situações de tratamento desigual e discriminatório, com violação do dever de gestão processual e dos princípios da igualdade, da legalidade, da boa-fé, entre outros erigidos a Direitos Fundamentais na nossa Constituição e cuja interpretação e aplicação da lei padeceria de inconstitucionalidade.
em que data em que se deve contar o início da cessão do rendimento disponível.
Da análise do histórico do processo e das certidões juntas aos autos é possível fixar a seguinte factualidade com interesse para a justa resolução do caso:
Por sentença proferida em 05/02/2014 os requerentes foram declarados insolventes.
Não foi proferido nos autos despacho de encerramento da liquidação.
Neste capítulo, remete-se assim para o despacho transcrito no relatório inicial, a negrito. E da análise do mesmo pode concluir-se que não se está perante um cenário de falta de fundamentação.
Deste modo, o julgador não tem que analisar e apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as razões jurídicas invocadas pelas partes em abono das suas posições. Apenas tem que resolver as questões que por aquelas lhe tenham sido postas7
A exoneração do passivo restante constitui uma novidade do nosso ordenamento jurídico, inspirada no direito alemão, determinada pela necessidade de conferir aos devedores pessoas singulares uma oportunidade de começar de novo1 Este instituto é igualmente tributário da Discharge da lei norte-americana Bankruptcy.
Porém, isso não sucede no presente procedimento. Posto isto, não existe aqui qualquer tratamento desigual e discriminatório que se traduza numa sobrecarga da obrigação de pagamentos os credores e que se filie na violação do princípio da igualdade.
José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, 1981 reimpressão), pág. 14
Neste sentido pode ser consultado a cordão do Tribunal da Relação de Évora de do Tribunal da Relação de Évora em 29/09/2017, disponível em www.dgsi.pt.
A FPF produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 429/481, tendo nas mesmas pugnado, desde logo, pela não admissão do mesmo. Apreciando:
Recurso Penal 5460/10T9PRT.P1
B, Assistente devidamente identificado nos autos acima referenciados, notificado da decisão que indeferiu o Requerimento para Abertura de Instrução por si apresentado, recorreu para este Tribunal da Relação do Porto, terminando a motivação com as conclusões seguintes:
" O Requerimento de Abertura da Instrução formulado pelo aqui Recorrente, Assistente nos autos, foi rejeitado por inadmissibilidade legal, com fundamento no artigo 27 n. 2 do CPP;