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Adianta-se desde já que se discorda deste entendimento, não só em termos jurídicos, mas também fácticos, pois que contraditório com o teor do ponto 7 dado como assente pelo tribunal ad quo, ou seja, que a R. EE ocupa o 3 andar direito do prédio identificado em 1, sem que possua qualquer título que legitime tal ocupação.
Assim não aconteceu, pelo que, ocorrendo o óbito da arrendatária em data não apurada de 2005, o contrato de arrendamento extinguiu-se nos termos do art 1051 do
Ocorrendo o óbito da arrendatária em data não apurada de 2005, apenas poderia subsistir qualquer relação de arrendamento, se a R. se enquadrasse na previsão do art 85 do RAU, o que não foi sequer alegado, nem se verifica.
Por outro lado, não se equacionando a transmissão do arrendamento, para que se pudesse considerar que a R., após o óbito da anterior inquilina, assumiu a qualidade de arrendatária, seria necessária que esta alegasse e demonstrasse:
que as AA. ou os anteriores proprietários tiveram conhecimento da morte da arrendatária;
Só então, existindo acordo para arrendamento, embora não reduzido a escrito e, portanto, em princípio, nulo nos termos gerais de direito arts 220 e 286 do, admite o art 7 n 3 do RAU que essa nulidade seja suprida pela exibição do recibo de renda.
O mero talão de depósito não tem essa virtualidade.
Por outro lado, o art 23 deste diploma elencava os requisitos que deviam constar deste depósito na CGD, nomeadamente o motivo pelo qual se efectua o depósito n
Não é o caso, nem foi alegado ou demonstrado que existindo um contrato de arrendamento válido, as AA. tenham recusado o recebimento de rendas pela R., ou a emissão de recibo das mesmas.
No que respeita ao particular instituto de abuso de direito, estabelece o art. 334 do Código Civil que é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente, os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Os Tribunais só podem, pois, fiscalizar a moralidade dos actos praticados no exercício de direitos ou a sua conformidade com as razões sociais ou económicas que os legitimam, se houver manifesto abuso.
O acórdão a quo consignou a propósito:
"Dos factos dados como assentes, não resulta a prática de qualquer acto pelas AA. ou pelos anteriores proprietários, que tivesse criado na R. a convicção de que estes a reconheciam como arrendatária e que não iriam peticionar a entrega do imóvel.
Também se não retira do lapso temporal existente entre a aquisição da propriedade, ocorrida em 2012 e a petição de entrega do imóvel, que este seja causa da criação de uma convicção pela R. de que a restituição do imóvel nunca seria intentada, sabedora de que não possuía qualquer título que justificasse a sua detenção.
Ao soçobrar a argumentação aduzida pela Recorrente/Ré/EE, mantém-se inalterado o destino da presente demanda, traçado no acórdão recorrido.
Custas pela Recorrente/Ré/EE.
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 8 de Outubro de 2020
A recorrente AT termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
Salvo o devido respeito por melhor opinião, consideramos não ser a data da matrícula inicial, no sentido da primeira matrícula daquele específico veículo, mas o seu registo inicial em Portugal.
No IUC, o facto gerador do imposto é constituído pela propriedade do veículo, tal como atestada pela matrícula ou registo em território nacional, de acordo com o artigo  do CIUC.
O IUC é um imposto devido por inteiro em cada ano a que respeita até que surja o cancelamento da matrícula ou abate efetuado nos termos da lei.
No caso concreto consideramos que deverá ter-se em conta a data da atribuição da matrícula em Portugal.
Pelo supra exposto, entendemos que, salvo o devido respeito, no caso sub judice, não deve prevalecer a decisão do Acórdão recorrido, dado que fez uma errada interpretação e aplicação dos artigos 2, n. 1, alínea 6, ambos do CIUC.
- Pelo exposto, a decisão recorrida procedeu a uma CORRECTA interpretação e aplicação do direito, devendo, por isso, ser CONFIRMADA;
Nestes termos, deve presente Recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida, assim SE FAZENDO JUSTIÇA.
À viatura referida em foi atribuída a matrícula  do ano de 1955 pelo facto do mesmo ter interesse Museológico para o Património Cultural Nacional - Cfr. fls. 12 do PA de Reclamação Graciosa junto ao processo principal.
- Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista.
Custas pela recorrente AT.
Lisboa, 29 de janeiro de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
O A. exprime-se na nossa língua e não em alemão e não deseja voltar para um local onde não tem liberdade de movimento e onde se alimenta deficientemente. A fronteira entre o humilhante, o degradante e o campo da Alemanha é muito ténue.
Existem motivos validos para crer que existem falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento do Estado membro para onde o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras pretende enviar o A. ...
Nestes termos e nos mais de Direito deve o presente recurso ser julgado procedente e provado.
A decisão do Tribunal "a quo " deve ser revogada.
Deve ser dado provimento ao presente Recurso.
cfr. fls. 14 a 22 do PA junto aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Em 12/11/2019, o Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF elaborou a informação n. .., da qual se extrai o seguinte:
cfr. fls. 49 a 52 do PA junto aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. fls. 53 do PA junto aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. fls. 58 do PA junto aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, por sentença proferida em 30/01/2020, julgou a ação improcedente.
Ora, no caso versado, acontece, precisamente, que o pedido formulado pelo Recorrente na Alemanha já se encontra indeferido. De resto, esta realidade foi assumida pela Alemanha, uma vez que tratou do pedido de retoma a cargo formulado pelo Recorrido ao abrigo do art. 1, n. 1, al. do Regulamento Dublin.
Seja como for, não se ignorando que o sistema de asilo alemão também se depara com dificuldades- como, aliás, sucede em praticamente todos os Estados-Membros-, tais dificuldades situam-se, ainda assim, muito afastadas do grau de gravidade estabelecido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia para que se possa considerar que podem consubstanciar um risco sério de sujeitar a pessoa a tratamento desumano ou degradante.
Lisboa, 10 de setembro de 2020,
Proc. n. 38/21GAVFR.S1
Nos presentes autos, por acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de ... Juízo Central Criminal de ..., Juiz, de 102020, foi condenado o arguido AA, pela prática, de
um crime de furto qualificado, nos termos dos arts. 20, e 20, n. 1, al., do Código Penal, na pena de prisão de 2 anos,
um crime de roubo qualificado, nos termos dos arts. 21, n.s 1 e 2, al. e 20, n. 2, al., do CP, na pena de prisão de 8 anos de prisão, e
um crime de falsificação de documentos, os termos do art. 25, n. 1, als.,, e, e n. 3, do CP; na pena de prisão de 10 meses.
Por outro lado, o Recorrente discorda com a não aplicação e determinação de substituição da pena de prisão por pena de multa ou aplicação de pena de multa, pelo que, não se conformando o aqui Recorrente com a decisão condenatória, interpõe-se o presente recurso, que tem por motivação a discussão das soluções em matéria de direito consagradas na mesma.
Assim como, o Artigo 77 ndo Código Penal, na medida da pena do concurso são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.
O arguido foi condenado a uma pena de 8 anos de prisão para efetivo cumprimento, o que, sendo exagerado, se enquadra na moldura abstrata.
Parece-nos que, a pena aplicada ao ora recorrente de prisão efetiva de 8 anos é excessiva e desproporcional, para além de que violou o disposto no Artigo 71 do Código Penal, ao não ter em consideração na determinação da medida da pena todos os factos que depuseram a favor do arguido e encontram-se taxativamente dados como provados no douto acórdão tfr. factos provados n"s 33 a 39 e 43 a.
A pena será assim medida pela necessidade de evitar a produção de lesões futuras semelhantes por qualquer outro membro da comunidade ou mais exatamente de acordo com as necessidades de estabilização das expetativas na validade do direito por parte da comunidade em face da lesão dos bens jurídicos.
Desde lodo, o tribunal a quo considerou que:
Acontece que, aquando da sua detenção, o arguido encontrava-se a frequentar o programa de substituição opiácea com metadona, no Centro de Respostas Integradas de ....
Após a sua detenção, e subsequente aplicação da medida de coação de prisão preventiva, em 06-02-2020, o arguido tem vindo a manter o seu tratamento, até ao momento, integrando programa de substituição de opiáceos com metadona, mantendo acompanhamento nas especialidades de Psicologia e Psiquiatria, não tendo, até ao momento, tido qualquer tipo de recaída ou comportamento que indicasse que tal aconteceria.
Deste modo, o Tribunal a quo não valorou a sua inserção familiar, social, assim como não valorou o relatório social do arguido.
Mais especificamente, não valorou cabalmente a integração social e o bom comportamento do arguido em meio prisional, o acompanhamento familiar que dispõe, o que deveria ter sido relevado pelo tribunal a quo, para efeitos do Artigo 71 n2 alíneas,, e do Código Penal.
No caso, a pena aplicada ao aqui arguido, de 8 anos, encontrando-se este socialmente integrado em comunidade, fechou as portas da reintegração do arguido e esqueceu as finalidades preventivas especiais das penas que devem imperar.
Pelo que, deverá a pena aplicada ao Arguido, pela prática de um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelos artigos 210 ne n2 e 204 n2 do Código Penal, a uma pena de 8 anos de prisão efetiva, ser reduzida por ser excessiva.
Assim, a presente motivação do presente recurso, que se versa em matéria de direito, encontra a sua força no Artigo 412 n2 do Código de Processo Penal.
Sem prescindir, ora, entendeu o tribunal a quo condenar o aqui Arguido a uma pena de 10 meses de prisão efetiva pela prática do crime de falsificação de documento qualificado.
Senão vejamos, O tribunal a quo não valorou cabalmente a confissão integral e sem reservas do Arguido, nem tão pouco atendeu ao seu registo criminal, nomeadamente, a falta de antecedentes criminais relacionados com a prática do mesmo crime.
Como se saberá, a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade Artigo 40 ndo Código, e em que caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa n2 do mesmo.
Nesse sentido, o tribunal a quo e ao interpretar como interpretou, incorreu numa inconstitucionalidade, violando as normas do Artigo 27 e 29 n4 do CRP e 71 e 77 do Código Penal. Mais ainda, e ao decidir-se pela aplicação ao arguido, ora recorrente, de uma pena de 10 meses de prisão efetiva, o tribunal recorrido violou o disposto no Artigo 45 do Código Penal, pelo que a pena a aplicar quanto ao crime de falsificação de documento qualificada deverá ser substituída por pena de multa.
A comunidade tem que sentir que comportamentos como o do arguido não são toleráveis e que o Ordenamento Jurídico responde em conformidade, assegurando as expectativas comunitárias.
Considerando todos estes elementos, facilmente se conclui serem muito prementes e elevadas as necessidades de prevenção geral.
De outro lado e interessando igualmente ao jogo da moldura de prevenção a ideia de prevenção geral e da culpa nos termos sublinhados em  supra, o mínimo que delas se pode dizer é que, uma e outra, são de grau acentuado, como o Acórdão Recorrido evidencia, e como, em bom rigor, nem o próprio arguido contesta.
In casu, concorrem nos termos do art. 77 n. 1 do CP os crimes de furto qualificado dos art.os 203 e 204 n. 1 al., do CP - sancionado com 2 anos de prisão, de roubo dos art.os 210 n.os 1 e 2 al. e 204 n. 2 al. do CP - com 8 anos de prisão- e de falsificação de documento do art. 256 n.os 1 al., e e 3, do CP - com 10 meses de prisão.
Composto, assim e apenas, por penas de prisão, a pena conjunta há-de ser unicamente dessa espécie e a moldura do concurso - art. 77 n. 2 do CPP - oscilará entre os 8 e os 10 anos e 10 meses de prisão.
Revistos os factos na demanda da ilicitude global, não se pode deixar de concluir pela sua elevada dimensão: está-se perante dois crimes de grande gravidade - um deles, aliás, qualificado de criminalidade especialmente violenta pelo art. 1 al. do CPP - e outro de gravidade já intermédia.
A ideia da prevenção geral é, de contrário, bem exigente, fundamentalmente em função da elevada ilicitude global.
Notificado o arguido, nos termos do art. 41, n. 2, do CPP, nada respondeu.
De seguida, estacionou o veículo nesse parque, saiu do carro, abriu a bagageira, e deslocou-se até ao portão de acesso ao interior das instalações onde pressionou o botão de abertura automática que dá acesso ao interior da mesma, acedendo, dessa forma, ao interior.
Após, guardou o moedeiro no interior da bagageira do veículo, ausentando-se de seguida do local, pelas 21H40, levando consigo o referido moedeiro e as quantias existentes no seu interior, o que fez seu.
O arguido agiu querendo e conseguindo apropriar-se dos descritos bens e valores, fazendo-o contra a vontade do seu legítimo proprietário, e causando-lhe o correspectivo prejuízo patrimonial.
Actuou de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
De igual forma, para obstaculizar a sua identificação, em momento prévio, e em local próximo da Farmácia, o arguido colocou fita adesiva preta nos dígitos da matrícula do seu veículo, alterando os respectivos dizeres, passando o veículo a ostentar as matrículas 00-00-RB.
Acto contínuo, empunhando a descrita faca, o arguido entrou no estabelecimento comercial, pelas 14H48, não encontrando qualquer pessoa no local, porquanto as funcionárias que ali trabalhavam BB e estavam na parte interior do estabelecimento.
De seguida, o arguido abeirou-se das caixas registadoras ali existentes, retirando a primeira e a segunda caixa, situadas do lado da janela do estabelecimento.
Assegurada a imobilização da vítima, pelo medo que lhe causou, o arguido retirou a ultima caixa registadora.
O arguido agiu com o intuito de fazer seus os descritos bens e valores, sabendo que actuava contra a vontade do respectivo dono, não se coibindo de, para tanto, usar de meios capazes de causar terror naquela funcionária, fazendo-a temer pela sua integridade física e mesmo pela vida, coarctando-lhe os seus movimentos, o que fez e conseguiu.
Actuou assim com a intenção conseguida de criar um documento falso, adulterando os dizeres da matrícula do veículo com que se transportou, com o intuito de, através de tal conduta, ocultar a sua identidade e de lhe permitir encobrir o crime que cometeu, sabendo, como era sua intenção, que dessa forma não seria possível a identificação da matrícula original, que não através da observação directa e aprofundada da mesma.
O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e conscientemente, perfeitamente ciente que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Das condições pessoais e sociais do arguido:
Aos 00 anos iniciou actividade laboral como ajudante de , trabalhando depois como  numa empresa de , mais tarde numa fábrica de , e durante 00 anos como  em equipamentos desportivos.
No entanto, durante a juventude enveredou pelo consumo de haxixe, considerando que tal consumo não assumia impacto negativo no seu desempenho.
À data dos factos, o arguido vivia com a companheira no andar superior da habitação propriedade dos seus pais.
Em meio prisional, integra programa de substituição de opiáceos com metadona, mantendo acompanhamento nas especialidades de Psicologia e Psiquiatria.
O arguido vem condenado numa pena de 8 anos de prisão pela prática de um crime de roubo agravado, nos termos dos arts. 21, n.s 1 e 2, al. e 20, n. 2, al., do CP, cuja moldura é de 3 a 15 anos de prisão.
As declarações prestadas pelo arguido, e tal como resulta da motivação da matéria de facto, foram incoerentes com os demais meios de prova e resultaram até contraditórias com a versão dos factos apresentada pelo arguido cf. p. 8 do ac.. O arguido confirmou que retirou as caixas registadoras da farmácia p. 8 do ac., mas negou que tivesse utilizado a faca.
Aquando da determinação da pena a aplicar ao crime de roubo qualificado, o Tribunal a quo considerou que:
Pelo contrário, contra o arguido depõem, desde logo:
a intensidade do dolo, que assumiu a forma de dolo directo.
a conduta anterior ao facto, pois o arguido tem antecedentes criminais pela prática de 3 crimes de roubo, um dos quais qualificado, que lhe determinaram o cumprimento de pena de prisão efectiva;
Pelo que, improcede o recurso do arguido nesta parte.
Recorre ainda o arguido da pena que lhe foi aplicada pela prática do crime de falsificação de documentos, considerando que lhe devia ser aplicada uma pena de multa.
Na verdade, o arguido vem condenado nos termos do art. 25, n. 1, als., e e n. 3, do CP, que determina a aplicação de uma pena de prisão de 6 meses a 5 anos ou de uma pena de multa de 60 a 600 dias.
Assim sendo, e de acordo com o exposto supra, o julgador deverá, em atenção ao estipulado no art. 7, do CP, proceder a uma operação de escolha: isto é, deverá escolher se aplica a pena principal de prisão ou a pena principal de multa. Perante isto o Tribunal a quo entendeu que:
E, na verdade, tem toda a razão.
Improcede também aqui o recurso interposto.
Custas pelo recorrente em 5 UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 8 de outubro de 2020
As questões centrais do presente recurso consistem em saber:
No presente caso a Recorrente solicitou os elementos a que se refere a al. do probatório no acórdão em recurso, que a entidade demandada se recusou a fornecer o que originou a instauração de ação de intimação para a prestação de informações, em apreciação Pleno do STA proc. 2006/14BALSB).
A indisponibilização dos elementos que permitissem sindicar a atividade de avaliação das provas prestadas, feita pela entidade demandada não foi considerada ilícita por parte do Tribunal recorrido, que por isso não invalidou o ato em causa.
Quando permite apenas o acesso aos resultados da avaliação págs. 9, 3 parágrafo do acórdão em recurso;
E, ainda, quando a PJ afirma págs. 9, 4 parágrafo) que os respondentes não podem ter acesso aos procedimentos de cotação avaliação das.
Estes comportamentos são manifestamente ilegais mas não mereceram censura por parte do Tribunal recorrido, que não declarou a invalidade do ato administrativo em causa.
Implicando ainda, segundo o mesmo Tribunal, "vício de falta de fundamentação".
Porém, enquanto a avaliação final é qualitativa Não favorável, no as avaliações parcelares que racionalmente constituiriam o fundamento daquela são, em regra, quantitativas,
Nada se adiantando quanto ao modo como ... todas elas se harmonizam numa base comum.
Que a mera indicação das avaliações parcelares das diversas provas em que se decompõe um método de seleção sem qualquer nexo lógico com a avaliação final importa, igualmente, vício de fundamentação".
O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA conclui as suas contra-alegações da seguinte forma:
b. O Acórdão Recorrido afasta a falta de fundamentação invocada pela Recorrente quanto aos resultados obtidos nas provas psicológicos, adiantando que aquela demonstrou ser perfeitamente conhecedora do sistema avaliativo do procedimento concursal em causa;
e. O Acórdão Fundamento do TCA Sul, de 202010, P. 2416/10BELSB, assenta num procedimento concursal especial que tem como destinatários candidatos integrados numa carreira especial;
f. O Acórdão Recorrido, pese embora ter como destinatários candidatos que vão integrar uma carreira especial, rege-se por um procedimento concursal de natureza geral;
Contudo, caso assim não se entenda,
h. Não se verificando qualquer contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, deve o Acórdão Recorrido ser mantido;
j. o legislador apenas veio exigir uma "apreciação global", seguramente atendendo aos condicionalismos existentes neste tipo de provas;
A Recorrente sempre demonstrou e demonstra ter compreendido e conhecer a fundamentação de todo o sistema avaliativo do procedimento concursal posto em crise;
A documentação pretendida está protegida por direitos de autor, contendo segredos de natureza científica e comercial, encontrando-se contratualizados os termos da sua utilização;
n. Razão pela qual nenhuma parte dos cadernos, formulários de avaliação, chaves de cotação, instruções de aplicação e manuais técnicos dos referidos testes pode ser reproduzida, guardada ou transmitida, de qualquer forma ou por qualquer outro meio sem autorização escrita;
o. É especialmente preocupante conceber a hipótese algum candidato ficar na posse das grelhas de correção das provas, passando a usufruir de uma situação de vantagem, indevida e decisiva, em procedimentos concursais que venham a ser abertos para esta categoria/carreira, pelo que o imprescindível rigor da seleção ficaria irremediavelmente posto em causa;
Consta da matéria de facto fixada na decisão recorrida:
- Os métodos de seleção, com exceção da entrevista profissional de seleção, são eliminatórios de per si.
- Sistemas de classificação, critérios de apreciação e ponderação:
- Na classificação dos métodos de seleção, serão utilizados os seguintes sistemas de classificação:
Exame psicológico de seleção - Favorável preferencialmente, Bastante favorável, Favorável, Com reservas e Não favorável, correspondendo-Ihes as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, respetivamente;
- A classificação do exame psicológico de seleção resultará da média aritmética simples das classificações obtidas nas duas fases, desde que se obtenha aprovação em ambas.
- No ordenamento final dos candidatos adotar-se-á a escala de 0 a 20 valores.
- O ordenamento final resultará da média das classificações obtidas nos métodos de seleção, de acordo com a seguinte fórmula:
CF = PEC x 0,4) + EPS x 0,2) + E x 0,4)
PEC = Prova escrita de conhecimentos EPS = Exame psicológico de seleção
E = Entrevista profissional de seleção
Consideram-se excluídos os candidatos que nos métodos de seleção eliminatórios, ou na classificação final, obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores, e, bem assim, os que sejam considerados não aptos no exame médico de seleção ou nas provas físicas..
Em 27 de julho de 2017, o Gabinete de Psicologia e Seleção apresentou os resultados da prova de avaliação psicológica dos candidatos, na qual a Autora obteve a classificação de "Não Favorável" - cfr. fls. 19 a 45 do PA;
"texto integral no original; imagem")
Por requerimento recebido pela Entidade Demandada em 28 de agosto de 2017, a Autora requereu o seguinte:
cfr. fls. 66 do PA;
cfr. fls. 69 do PA;
Em 21 de dezembro de 2017, o Gabinete de Psicologia e Seleção da Polícia Judiciária elaborou a informação de fls. 71 a 79 do PA, cujo teor, por brevidade, aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual se extrai, nomeadamente, o seguinte:
provas de avaliação e critérios de cotação
De acordo com o seu n. 5, o dito procedimento integrava, entre outras, nos termos do n. 206/97, de 12/8, a fase de seleção de candidatos, mediante a prestação de provas de aptidão, em que seriam aplicados, com carácter eliminatório, os seguintes métodos de seleção:
provas de conhecimentos e exame psicológico, a realizar nos termos previstos nos artigos  e .
No Aviso n. 17214/98 2 Série) da DGRN, publicado em 2/11/98, figura como excluída do supra citado procedimento de ingresso a candidata A, nos termos do artigo  do n. 206/97 fl. 12 e.
Na prova de avaliação de conhecimentos, a referida candidata foi aprovada, com a classificação de 11,26 valores fls..
No relatório de avaliação da recorrente, datado de 4/9/98, foi elaborada síntese conclusiva, da qual consta fls.:
E O parecer final de: "Não Favorável" fls.."
Abordemos agora a conexa questão da fundamentação.
Rigor,
Autocontrolo e
Heterocontrolo pleno cf. assim o Ponto B do Acórdão do TJCE de 20-03-1959, Nold Alta Autoridade, Processo n 18/57, ln RJC, págs. 114-115).