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A alegação do Recorrente de que o Município não podia remeter para informações, propostas, despachos ou para elementos documentais constantes de outros processos administrativos e que por assim não considerar a decisão recorrida errou, claudica manifestamente.
No caso dos autos, o Município abriu um procedimento inicial relacionado com obras de reparação de um muro, de colocação de uma vedação, com trabalhos de remodelação de um terreno para transformação em parque de estacionamento, com a construção de acessos e com a colocação de publicidade sem as devidas licenças. A constatação desses factos deu origem a uma actuação do Município, que abriu, depois, dois procedimentos, exteriorizados por dois processos, um por falta de licenciamento das obras e da publicidade e outro para a reposição da legalidade urbanística.
Diz o Recorrente que as informações, os despachos ou os documentos existentes num destes processos não podiam valer no outro, ou vice-versa.
Ora, esta invocação não colhe.
Como decorre do art. 8 do CPA, a Administração para além de poder recorrer a todos os meios de prova admitidos em direito, deve fazer uso dos factos que tenha conhecimento em virtude do exercício das suas funções, factos que terá de fazer constar no procedimento respectivo.
Portanto, a decisão administrativa podia e devia considerar os elementos documentais inclusos no PA n. 1553/2006, que deu origem ao P. Contra-ordenacional n. 756/2006, porque relevantes para a decisão a tomar no Proc. 4771/200
No caso, o despacho de 27/04/2007, do Vereador J............, está fundamentado por remissão para o despacho da Chefe de Divisão de Fiscalização de 26/04/2007, para a informação do Fiscal Municipal de 26/04/2007, para a Informação-Proposta n. SM 1047, da Divisão de Assuntos Jurídicos, de 23/03/2007 e para o anterior despacho desse mesmo Vereador de 18/01/2007, que por seu turno remete para a Informação-Proposta de 28/11/2006, da Divisão de Assuntos Jurídicos, para a Informação técnica de 17/01/2007, do Departamento de Urbanismo e para a proposta da Divisão de Fiscalização Municipal referida em.
Destas informações, pareceres e propostas constam os fundamentos de facto e de Direito que motivaram a decisão de 27/04/2007, do Vereador J............, ali explicando-se as razões concretas e os fundamentos de Direito pelos quais a Administração decidiu pela ordem de desocupação do terreno e pela determinação da reposição do mesmo na situação em que antes se encontrava.
Por seu turno, essa prova também foi feita neste processo judicial cf. factos e).
Em suma, o acto impugnado na presente acção não padece de falta de fundamentação nem de qualquer irregularidade decorrente do uso pela Administração de elementos procedimentais que advieram de um outro processo administrativo.
Vem a Recorrente invocar um erro decisório e a violação dos art.s , n. 2, do CPA e 24 do , porque a A. e Recorrente enquanto arrendatária tem direito a ocupar e fruir o terreno em questão e porque os elementos do PA n. 4771/2006, nomeadamente a Informação-Proposta n. 1417/DJUR, de 23/03/2007, não servem para esclarecer o sentido da ordem de desocupação do terreno, assim como porque o Tribunal não pode fazer uma leitura corrigida do acto impugnado.
Esses mesmos documentos serviram para a prova dos factos e, nos termos dos quais se deu por assente que em Novembro de 2004 existiam árvores e vária vegetação rasteira no terreno e que em Agosto de 2006 nesse mesmo terreno existiam edificações e/ou outras construções.
Em suma, há que manter a decisão recorrida no seu sentido, ainda que com diferente fundamentação.
Alegou para tanto que tal montante é devido por força da actuação ilícita de vários dos seus procuradores, ao movimentarem a conta DO n. 0171 5288 0008 e também da má prática bancária que imputa ao BES e que perdurou por um período temporal que abarca vários anos, responsabilidade transferida para o R. Novo Banco.
Por requerimento de 20/11/2017 a A. deduziu ampliação do pedido, tendo os RR. reiterado a sua contestação.
A ampliação do pedido foi admitida por despacho de 18/1/201
Considerando o Tribunal que estava em condições de proferir decisão final, produziram-se alegações.
Inconformado com tal decisão, a A. veio dela recorrer formulando as seguintes conclusões:
" A Apelante não concorda com a decisão de mérito proferida despacho saneador sentença proferida que absolveu o Réu Novo Banco do e o presente recurso versa sobre a matéria de facto e de direito aplicado.
A Autora/Apelante alegou na petição inicial os seguintes factos:
Nos termos dessa deliberação medida de resolução) tomada pelo Banco de Portugal foi constituído o Novo Banco S.A e foram transferidos um conjunto de ativos e passivos, elementos extrapatrimoniais sob gestão do Banco Espírito Santo S.A. para o novo Banco S.A. cfr. factos alegados no artigo 16 da petição inicial e documento n. 4;
A Autora/Apelante juntou aos autos cópia das referidas Deliberações do Banco de Portugal 002014, 102014) e juntou uma cópia da ficha de alteração de assinaturas cfr. docs. 4, 5 e 52, juntos pela Autora a 202016 com as ref. Citius, ref. Citius 23290828 e ref. Citius 23293348;
O que o Réu Novo Banco discute é que as obrigações do BES passivo perante, por factos ocorridos até 002014 não foram transferidas.
Nestes termos o Tribunal recurso deve alterar os factos considerados provados no ponto 2 da sentença proferida, para a seguinte redação:
Coerentemente com o que defende este Tribunal ad quo, este tinha o dever de incluir nos factos considerados provados no ponto 3 o teor das deliberações mencionadas na sua decisão, o que não o fez.
Nestes termos os factos considerados provados no ponto 3 na sentença proferida deverão ser alterados por este Tribunal de recurso passando a ter a seguinte redação:
O Tribunal ad quo não podia ter proferido uma decisão de mérito tendo em consideração apenas os factos mencionados nos pontos 1 a 3 da matéria de facto considerada provada.
Esta decisão sob recurso ignora factos essenciais que foram alegados pela Autora, ignora ainda prova documental e argumentos de direito invocados pela Autora que determinavam uma outra decisão quer sobre os factos e que sobre o direito aplicável.
A sentença sob recurso não se pronunciou ainda sobre uma questão prévia essencial que é da prejudicialidade da ação administrativa sobre o resultado desta ação cível.
O Tribunal ad quo fundamentou a absolvição do Réu Novo Banco S.A. do pedido, utilizando argumentos retirados da Deliberação do Banco de Portugal proferida a 21201
Antes de proferir esta decisão de mérito absolvição de o Tribunal ad quo tinha de se ter pronunciado sobre os factos alegados pela Autora/Apelante diretamente relacionados com a deliberação do Banco de Portugal de 212015, e sobre a prova documental junta aos autos pela Autora e pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, o que não fez.
A Autora alegou que tinha intentado uma ação administrativa contra o Banco de Portugal, contra interessados Banco Espírito Santo e Novo Banco S.A. requerendo a impugnação judicial das deliberações do Banco de Portugal de 212015 junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa - cfr. factos alegados nos artigos 184 ao 202, 243 ao 247 da petição inicial e documentos 54,55 e 58 respetivamente juntos aos autos nos requerimentos da Autora todos de 202108 com as ref. Citius 23293495, 23293536, 23293652 e.
Encontra-se junto aos autos prova de que esta ação administrativa processo 728/13BELSB) está pendente na fase dos articulados e está ainda junta cópia integral da petição inicial e dos documentos juntos, cfr. ofício do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa de 16/08/2017, ref. doc. 007497047, Ref. Citius 1599629
O Tribunal não podia ignorar estes factos na decisão de mérito proferida visto que baseia a sua sentença também na deliberação do Banco de Portugal 212015 que foi previamente impugnada pela Autora/Apelante.
Nestes termos esta decisão sob recurso é nula nos termos da alínea do n.1 do artigo 615 do P.pois não teve em consideração factos alegados pela Autora/Apelante, a prova documental junta aos autos e o pedido de suspensão desta ação requerido pelo Novo Banco S.A. que obrigavam a tomar uma decisão concreta sobre este ponto prévio, antes de ser proferida uma decisão de mérito absolvendo o Réu Novo Banco S.A do pedido.
Devendo o Tribunal de recurso revogar a decisão proferida e alterar esta decisão por outra, pronunciando-se concretamente sobre a questão prévia da prejudicialidade da ação administrativa pendente nos termos do n.1 do artigo 272 do P.
Por um lado o Tribunal ad quo sustenta na decisão proferida que o Banco de Portugal é nos termos da lei a Entidade Reguladora de Supervisão com poderes para delimitar os ativos e passivos que foram transferidos do BES para Novo Banco e por outro lado defende que Apelante tem o dever de discutir estas matérias no Tribunal Administrativo.
A Autora/Apelante intentou uma ação administrativa declarativa de pretensão conexa com atos administrativos contra o Banco de Portugal S.A. contras interessados Novo Banco S.A. e Banco Espírito Santo requerendo a nulidade e anulabilidade das deliberações do Banco de Portugal de 212015 que são citadas na sentença que ora se recorre.
Nestes termos esta ação pendente no Tribunal Competente segundo os fundamentos da sentença que se, e o seu resultado final condicionam de forma crucial o resultado desta presente ação cível.
Mas mesmo que assim não entenda a Autora/Apelante não concorda com a sentença proferida a qual deverá ser revogada por outros fundamentos distintos dos supracitados.
) Como assim se descreveu a Autora pretende que o Réu Novo Banco seja responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de omissões que imputa aos empregados do BES.
A Autora/Apelante não concorda com esta fundamentação e esta decisão deverá ser revogada por este Tribunal de Recurso.
O Tribunal ad quo proferiu uma decisão de mérito absolvição do com base num pressuposto errado de que todos os factos alegados pela Autora ocorreram antes de 002014
Parte da causa de pedir diz respeito aos seguintes factos alegados na petição inicial:
&gt; Esta conta bancária movimentava-se com duas assinaturas- obrigatória uma de A de um Administrador e um Procurador, ou de dois - cfr. factos alegados nos artigos 34, 35, 43 ao 47, 50 ao 57, 65 ao 69,70,73 e 74 da petição inicial;
&gt; A 3 de Agosto de 2014 o Conselho de Administração do Banco de Portugal deliberou aplicar uma medida de resolução ao BES- cfr. factos alegados no artigo 15 da petição inicial;
&gt; Nessa auditoria a Autora descobriu os seguintes factos:
&gt; Posteriormente no desenrolar dessa auditoria e numa fase posterior da aludida auditoria a Autora descobriu que:
Dos factos supra citados resulta de que entre todos os movimentos bancários indevidamente autorizados, e reclamados pela Autora/Apelante, parte foram autorizados pelos funcionários do BES executados até 002014) e outros foram autorizados pelos funcionários do Novo Banco após a deliberação do Banco de Portugal de 00201
De acordo com teor da deliberação do Banco de Portugal, de 002014, junta aos autos, a 002014:
&gt; O Novo Banco S.A foi constituído.
&gt; Os funcionários do BES foram transferidos para Novo Banco S.A.; e
&gt; A conta bancária da Autora foi transferida do BES para Novo Banco.
A partir de 002014 os atos e omissões praticados pelos funcionários do Novo Banco S.A. permitindo que a conta da Autora fosse movimentada apenas com uma assinatura, apenas se podem repercutir exclusivamente na esfera jurídica do Novo Banco S.A. e apenas a este responsabilizam.
A deliberação do Banco de Portugal de 002014 concede poderes de gestão e administração ao Novo Banco S.A. de todas as contas bancárias transferidas do BES para o Novo Banco, cfr. deliberação do Banco de Portugal de 002014, Anexo 1 n.1 do artigo 3 e n.3 do artigo 13 dos Estatutos do Banco de e Anexo 2 documento n.4 junto com a p.requerimento de 202014 ref. Citius.
O Tribunal ad quo, na sentença proferida, não se pronunciou sobre estes movimentos bancários que são ocorridos a partir de 002014 até 312014 no valor de 25000, e nestes termos esta decisão é nula nos termos da alínea do n.1 do artigo 615 do P.visto que o Tribunal não se pronunciou sobre parte da causa de pedir e do pedido exclusivamente imputável aos funcionários do Novo Banco S.A.
Nesta ação cível a Autora/Apelante requereu que o Tribunal Cível de Lisboa conhecesse dos vícios da constitucionalidade e da legalidade das deliberações do Banco de Portugal tomadas a 212015 que transmitiam os créditos da Autora do Novo Banco para o BES.
Nesta ação cível a Autora/Apelante alegou factos que demonstram que a deliberação de 212015 é inconstitucional e ilegal por violação dos princípios constitucionais da confiança, da boa-fé, da igualdade e proibição do favorecimento dos credores, e constitui uma clara violação dos direitos do depositante - classe de interesses que a medida de resolução visou em primeira linha proteger com prejuízo dos interesses dos acionistas e de outros credores investidores em papel - cfr. factos alegados nos artigos 252 a 329 da petição inicial.
Visto que menciona expressamente o seguinte:
) Pretende a Autora que as resoluções do Banco de Portugal são ilegais e inconstitucionais. Porém a apreciação de tais matérias não cabe a este Tribunal.
Se o Tribunal ad quo entende que não é competente para conhecer de grande parte do pedido da Autora, verifica-se no caso concreto, uma contradição entre estes fundamentos e a decisão de mérito proferida absolvição do Réu Novo Banco S.A do.
O que não sucedeu e nesses termos a sentença proferida é passível também de crítica, visto que o Tribunal ad quo não se pronunciou sobre inconstitucionalidade das medidas tomadas pelo Banco de Portugal 212015, e sobre todos os factos alegados pela Autora/ Apelante sobre este ponto devendo ser revogada.
Mas mesmo que assim não se entenda o que não se concede,
O Tribunal ad quo não deveria ter proferido uma decisão de mérito absolvição do Réu Novo Banco S.A.) no despacho saneador com base nos fundamentos incluídos na subalínea da alínea do Anexo 2 da Deliberação do Banco de Portugal de 002014 e 102014 tendo em conta os factos alegados pela Apelante e a prova documental junta aos autos.
A Autora/Apelante não concorda com tal argumentação e muito menos concorda que da interpretação literal da subalínea do Anexo 2 da Deliberação do Banco de Portugal se possa em sede de despacho saneador absolver o Réu Novo Banco S.A do pedido.
A alínea do Anexo 2 da deliberação do Banco de Portugal de 002014, clarificada pela deliberação do Banco de Portugal de 102014 não se aplica ao caso concreto que se discute nesta ação.
A Autora/Apelante não intentou esta ação contra o Novo Banco S.A. e BES por atos fraudulentos, violação de normas penais, regulatórias e contraordenacionais cometidas pelos funcionários do Banco seja ele o BES ou o Novo Banco S.A.
Acresce que existe prova documental junta aos autos em contrário que não permitia ao Tribunal ad quo decidir esta questão já em sede de despacho saneador, sem a produção de mais prova.
&gt; A 112014 a Autora apresentou uma reclamação ao Banco de Portugal na qualidade de entidade de supervisão contra o Novo Banco S.A.- cfr. factos alegados nos artigos 149 da petição inicial e documento n.47 junto com requerimento da Autora de 202016 ref. Citius e,
Nestes termos existe prova documental junta aos autos produzida após as deliberações de 002014 e 102014 e emitida pelo próprio Banco de Portugal a 202015 que demonstram que o Banco de Portugal entendeu em Janeiro de 2015 que esta obrigação BES foi transferida para Novo Banco S.A.
Em suma resulta claramente que o Tribunal ad quo não deveria ter proferido um despacho saneador sentença absolvendo o Réu Novo Banco do pedido, por todos argumentos invocados.
Esta decisão contém as nulidades acima elencadas e os erros de julgamento que terão de ser conhecidas e corrigidos por este Tribunal de recurso, devendo o despacho saneador sentença ser revogado e alterado pelo Tribunal nos termos acima indicados.
Nestes termos, e nos demais de direito que os Venerandos Desembargadores doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado totalmente procedente, alterando-se a sentença em conformidade com o acima exposto, a saber:
a. julgando-se procedentes as nulidades invocadas;
O R. Novo Banco apresentou as suas contra-alegações concluindo do modo como se segue:
A sentença do Tribunal a quo, salvo o devido respeito, não julgou incorrectamente a matéria de facto, nem tampouco deixou de valorar correcta- mente as alegações das partes e a prova junta aos autos.
Argumenta o Recorrente também que a matéria de facto considerada provada no ponto 3 dos factos provados foi incorrectamente julgada pelo Tribunal a quo.
O que significa, conforme se retira do exposto, que é uma mera clarificação das deliberações de 03 de Agosto de 2014, e desse modo, nesta integrante.
Pelo que a redação proposta pelo A., identificada no ponto 40 das Alegações de Recurso, carecem de factualidade, e deverão ser desconsideradas.
Nunca, em momento anterior, veio a Recorrente arguir a eventual responsabilidade do Recorrido por factos ocorridos já após a sua constituição.
Alega também a Recorrente a contradição entre a sentença e os seus fundamentos, defendendo que pelo entendimento do Tribunal a quo, deveria ser o mesmo considerado incompetente nesta matéria.
Assim, ao não existir qualquer contradição lógica, não se verifica qualquer nulidade, porquanto só existiria se entre a decisão e os motivos que a fundamentaram houvesse falta de conformidade, de tal modo, que os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo devessem naturalmente conduzir a resultado oposto ao que se chegou.
Defende, também, a Recorrente que não poderia o douto Tribunal a quo decidir esta a acção no despacho saneador com fundamento nas deliberações do Banco de Portugal já previamente enunciadas, em face da prova junta aos autos.
Ora, ainda que a Recorrente afirme em contrário, a causa de pedir do presente processo radica num eventual prejuízo directamente decorrente de práticas fraudulentas por parte de indivíduos inseridos na sua estrutura, ainda que, sem conceder tal realidade, acompanhada de uma laissez-faire por parte de funcionários pertencentes ao Banco Espírito Santo.
Foi ordenada a baixa dos autos para conhecimento das invocadas nulidades, nos termos do art. 617, n. 1 e n. 5 do Código de Processo Civil, tendo a Juiz a quo proferido o seguinte despacho:
Nos termos do art. 617 do Código de Processo Civil cumpre apreciar as nulidades invocadas:
São quatro as questões invocadas:
Nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão proferida.
Na verdade, a decisão sob recurso julgou a acção improcedente, absolvendo o Réu Novo Banco do pedido. Ora, tal decisão abrangeu, naturalmente, a totalidade do pedido, cujo valor é a resultante da ampliação requerida e admitida por despacho de 18/01/2018, entendendo-se que a menção no relatório apenas do valor do pedido inicial ocorreu por mero lapso que, contudo, não gera nulidade da sentença.
Assim, entendo que, também nesta situação inexiste omissão de pronuncia por o Tribunal não ter deixado de apreciar qualquer questão suscitada pela Autora/recorrente.
A Autora foi constituída em 1991 tendo por objecto comercial o exercício da actividade de agente de navegação.
Nas suas alegações de recurso, a A. invoca:
Como pode ler-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17/12/2018, Proc. n. 1867/10TBBCL-F.G1, disponível em www.dgsi.pt:
Deste modo, a invocada nulidade não se verifica.
A este propósito invoca a A. que o Tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre parte da causa de pedir relacionada com factos posteriores a 3/8/2014 e exclusivamente imputável aos funcionários do Novo Banco S.A., devendo a decisão proferida ser substituída por outra ordenando-se a produção da prova e julgamento destes factos englobados nesta acção.
Como supra referido, a nulidade em causa no art. 615, n. 1, do Código de Processo Civil reporta-se tão somente a vícios formais da sentença, vícios de estrutura que não se confundem com erros de julgamento.
Assim, julga-se que a decisão em análise não padece da invocada nulidade.
Da nulidade por contradição entre os fundamentos da sentença e a decisão proferida.
A Recorrente entende que nesta ação cível a Autora/Apelante requereu que o Tribunal Cível de Lisboa conhecesse dos vícios da constitucionalidade e da legalidade das deliberações do Banco de Portugal tomadas a 29/12/2015 que transmitiam os créditos da Autora do Novo Banco para o BES.
Mais refere que a sentença proferida é passível também de crítica, visto que o Tribunal ad quo não se pronunciou sobre inconstitucionalidade das medidas tomadas pelo Banco de Portugal de 29/12/2015, e sobre todos os factos alegados pela Autora/ Apelante sobre este ponto, devendo ser revogada.
Ora, lida a sentença, afigura-se que também aqui não tem razão a recorrente.
Desde logo porquanto o Tribunal a quo não se declarou incompetente para conhecer do pedido da A., uma vez que o pedido formulado não é a declaração da nulidade ou anulabilidade das Deliberações do Banco de Portugal.
Mas analisemos a decisão em apreço a fim de verificar se pode proceder a argumentação da Recorrente.
Importa ainda ter em atenção que a medida de Resolução tomada pelo Banco de Portugal não é "norma" para os efeitos previstos no art. 277 da CRP.
A medida de Resolução tem a natureza de ato administrativo neste sentido, o Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 102015, Proc. N. 2318-10TJLSB-A.L1-8, relatora Carla, que só pode ser nulo ou anulável nos termos gerais, perante os tribunais administrativos art. 14-R, n. 1 do, presumindo-se válido até decisão do tribunal administrativo em contrário.
Acresce que, sem a medida de Resolução, o BES teria entrado em liquidação, o que não só "representaria um enorme risco sistémico e uma séria ameaça para a estabilidade financeira" como é certo que, nesse caso, a posição jurídica dos Autores não seria melhor.
Ora, os custos de uma medida de resolução são, em primeiro lugar, suportados pelos accionistas e pelos credores da instituição em causa, de acordo com a respetiva hierarquia e em condições de igualdade dentro de cada classe, e, posteriormente, pelo Fundo de Resolução, suportado pelo sector financeiro.
Resulta inequívoco do próprio teor das deliberações tomadas pelo Banco de Portugal que não se pretendeu criar novos direitos a favor de quem não os tivesse, nem coartar direitos existentes. O regime de garantia dos potenciais credores de uma instituição financeira assenta, como em geral, relativamente a qualquer sociedade anónima, no respectivo capital social cfr. artigo 14, n 1, al. e n 3, do.
Posto isto, é incontornável e não foi posto em causa por qualquer das partes neste que apenas aos Tribunais Administrativos e Fiscais compete a declaração de nulidade ou anulabilidade das Deliberações em causa, nulidade ou anulabilidade, aliás, que não é peticionada nestes autos, nem faz parte do objecto principal do processo.
Mas resulta igualmente dos autos que a questão suscitada teria de ser apreciada nos termos do art. 91 do Código de Processo Civil, como efectivamente o foi, como resulta da fundamentação da sentença que acima se transcreveu.
De facto, o art. 91 do Código de Processo Civil prescreve que:
Deste modo, não se verifica a invocada nulidade da sentença por contradição entre os seus fundamentos e a decisão.
Resulta daqui que, embora imperfeitamente expresso, tal sucinta fundamentação impede porém que se considere a nulidade da sentença por omissão, dado que outra conclusão não se pode retirar da fundamentação em causa em que se considerou inexistir ilegalidade ou inconstitucionalidade das deliberações em causa.
Da Reapreciação da Matéria de Facto.
Dispõe o artigo 640 do Código de Processo Civil, para o que aqui interessa:
Mostram-se observadas pelo Recorrente as formalidades previstas por este preceito, entendendo que o Tribunal de recurso deve alterar os factos considerados provados no ponto 2 da sentença proferida, para a seguinte redacção:
Pretende ainda a Recorrente que do facto assente em  deve constar o seguinte:
Assim, alega a Recorrente, coerentemente com o que defende este Tribunal a quo, este tinha o dever de incluir nos factos considerados provados no ponto 3 o teor das deliberações mencionadas na sua decisão, o que não o fez.