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A petição inicial, que origina os presentes autos, foi remetida a este Tribunal, via SITAF, em 302015 - cfr. registo SITAF.
Pelo que, tratando-se de factualidade relevante para a boa decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito da questão de direito, deveria a mesma, naturalmente expurgada de interjeições e/ou conclusões e/ou considerações e/ou juízos técnicos, ou seja, de tudo o quanto não constitua fato objetivo controvertido, ter sido oportunamente vertida no probatório coligido nos autos, o que não veio a suceder.
Consequentemente, pelas razões expostas, e ao abrigo do disposto no artigo 662 do P., este Tribunal Superior decide aditar, nos termos e com o alcance supra expostos, a seguinte factualidade:
- Com o casal vivia ainda A., nascida em 18 de julho de 1995 de um anterior relacionamento da Cacilda idem;
Trabalha desde os 22 anos como empregado de mesa na área de restauração, inicialmente no Brasil e posteriormente em Portugal idem;
Após a instauração do processo criminal deslocou-se para a cidade de Coimbra, onde trabalhou durante algum tempo numa churrasqueira e donde entretanto se ausentou para parte incerta idem;
No presente processo, cabe aferir do direito da Autora de aceder ao adiantamento de indemnização por crime violento, previsto na Lei 104/2009, de 14 de setembro.
Este adiantamento é atribuído mediante o preenchimento das condições do artigo 2:
A lesão tenha provocado uma incapacidade permanente, uma incapacidade temporária e absoluta para o trabalho de pelo menos 30 dias ou a morte;
O facto tenha provocado uma perturbação considerável no nível e qualidade de vida da vítima ou, no caso de morte, do requerente;
Não tenha sido obtida efetiva reparação do dano em execução de sentença condenatória relativa a pedido deduzido nos termos dos artigos 7 a 8 do Código de Processo Penal ou, se for razoavelmente de prever que o delinquente e responsáveis civis não venham a reparar o dano, sem que seja possível obter de outra fonte uma reparação efetiva e suficiente.
O adiantamento da indemnização fica excluído quando o dano tenha sido causado por um veículo terrestre a motor ou sejam aplicáveis as regras de acidentes de trabalho ou em serviço.
A indemnização é fixada em termos de equidade, sendo levada em consideração para a sua fixação os limites máximos legalmente fixados por lesado e por facto criminoso, bem como toda e qualquer quantia recebida de outra fonte, nomeadamente do próprio delinquente ou da Segurança Social.
Não tendo sido conferida indemnização no processo penal por facto imputável em exclusivo ao requerente, o adiantamento da indemnização a conceder pelo Estado é reduzido a metade.
Analisado o ato impugnado, verifica-se que o mesmo assenta em dois aspetos, para concluir pelo indeferimento da pretensão da Autora: o não cumprimento do princípio da territorialidade e o não preenchimento do requisito da alínea do n. 1 do artigo 2 perturbação considerável do nível de vida da requerente, ora.
Mas, avance-se.
Decorre do ato impugnado que a Autora não demonstrou o preenchimento do artigo 2, n. 1, al.: O facto tenha provocado uma perturbação considerável no nível e qualidade de vida da vítima.
Neste domínio, a Autora sustenta que ficou afetada psicologicamente, carecendo, até, de apoio médico, e que tal situação a afetará, para sempre, mormente ao nível profissional; mais alegou ao nível da situação familiar em que vivia, com dois rendimentos, da mãe e do padrasto, e que toda a situação levou a que passasse a haver só um salário e que, posteriormente, fruto de toda esta situação, a mãe acabou por ficar desempregada. Alegou, ainda, que a lei não exige a quantificação do dano, nem que haja sido pedido antes arbitramento de indemnização por danos patrimoniais.
A Ré, no ato impugnado, pugna pelo não preenchimento da alínea, do n. 1, do artigo 2, uma vez que não terá resultado demonstrado que houve perturbação considerável do nível e qualidade de vida da Autora. Sustenta-se, tal ato, na análise da decisão condenatória penal, em que não se julgou ter havido qualquer dano patrimonial digno de tutela, e que a perturbação da qualidade de vida decorreu das práticas perpetradas pelo arguido, contra si, no Brasil.
Como se disse já, o requerer indemnização em processo crime não era condição para o adiantamento que ora pretende, mas a sua caraterização como perturbação considerável implica, sempre, o cotejo de toda a situação envolvente. E a mesma, segundo o que resulta dos autos e foi trazida pela Autora, é insuficiente para ser assim caraterizada isto é, como perturbação considerável o seu nível de.
Avance-se, agora, para o demais alegado.
Muito embora se possa assumir que tal poderá ser verdade, não se pode aceitar que esta eventualidade seja compensada, ainda antes, mesmo, de se saber se ocorre e ser conhecida. Ou seja, por mais que se aceite que a Autora tenha ficado marcada emocionalmente e não só) com esta situação, não é líquido qual o efeito que tal terá na sua vida profissional futura. Nada garante que a Autora, em virtude desta factualidade, não consegue encontrar uma profissão que a satisfaça pessoal e financeiramente. Nada garante que a Autora, por causa desta situação, não será capaz de se integrar e ter uma vida profissional desligada de tudo isto.
Isto é, está em causa futurologia. E, por ser dano eventual, futuro, incerto, imprevisível, não pode o mesmo ser assegurado por via do instituto a que ora recorre.
Ora, sendo os Tribunais Judiciais territorialmente competentes para julgar quaisquer crimes efetivados em território nacional, deve entender-se que a apontada condenação assenta na assunção do caráter nacional da atuação criminosa praticada.
Saliente-se, todavia, que não há lugar a qualquer quantificação da indemnização a atribuir, pois que a Recorrente não formulou a atribuição de qualquer montante indemnizatório concreto, recaindo, por isso, sobre a Administração a definição do montante indemnizatório de acordo com os critérios e limites legalmente estipulados.
A causa de pedir radica no contrato de arrendamento celebrado em 202007, com efeitos retroagidos ao dia 002006, entre o Município de Oeiras e os RR., ao abrigo do regime de renda que ficou espelhada no Decreto-Lei n. 166/93, de 7 de Maio, e nas violações reiteradas das obrigações contratuais, nomeadamente a falta de pagamento das rendas e do cumprimento dos planos prestacionais, por parte do réu.
Proc. n 5063/16TDLSB-G.LS1
AA, ao abrigo do disposto no art. 40, do CPP, reclamou de um despacho proferido no Tribunal da Comarca ... Juízo Central Criminal ..., Juiz ...), que admitiu o recurso ali interposto, porém determinou que subiria a final, nos próprios autos e com efeito devolutivo, entendendo o reclamante que o recurso deveria subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
A Exm Presidente do Tribunal da Relação, por despacho proferido em 30/6/2021, indeferiu a reclamação.
É deste despacho que AA recorre a 212021), ao abrigo do disposto no art. 4, n. 1,  parte, do CPP.
- O presente recurso sobe nos próprios autos da Reclamação, e tem efeito suspensivo de todas as decisões, neles, proferidas pela IMPEDIDA.
O Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação ... respondeu ao recurso interposto, apresentando a seguinte conclusão:
O recorrente apresentou resposta ao parecer, nos seguintes termos:
Esse requerimento de 112021 tem por objeto a ilícita intervenção nos autos, de BB, em 31202
Com a devida vénia, pede que seja aqui havido por reproduzido o teor de tal requerimento.
Face ao teor desse requerimento, e atento o estatuído no artigo 10, n. 2, do EMP, o Dr. devia ter-se abstido de produzir o documento ora sindicado.
Finalmente retoma o recorrente a tese do impedimento da Mm Juíza Presidente da Relação ..., com os fundamentos indicados nos requerimentos de 002021, 102021 e no presente relativamente aos supervenientes constantes do despacho de 11202
Assim, as questões a decidir, dizem respeito:
Apreciar o impedimento da Senhora Presidente do Tribunal da Relação ..., nos presentes autos.
Para melhor esclarecimento, referimos a parte que ora importa, do douto Acórdão deste Supremo Tribunal de 20 de Outubro de 2021:
Após esta decisão do Supremo Tribunal, foi proferido pela Exm Presidente do Tribunal da Relação ... o despacho de 16/11/2021, com o seguinte teor:
Através do requerimento com a Ref. ... veio o reclamante solicitar que a Presidente do Tribunal da Relação ... se declare impedida, ao abrigo do disposto no art. 4, do CPP, alegando que havia suscitado o seu impedimento no seu requerimento de 10/3/2021, na parte , em que é suscitada a questão da inconstitucionalidade da norma do art. 40, n. 1, do CPP.
Ora, a questão da invocada inconstitucionalidade do art. 40, n. 1, do CPP, foi conhecida na decisão por nós proferida em 30/6/202
Notificado para apresentar certidão dos elementos comprovativos dos factos que alega no seu requerimento com a Ref. ..., ao abrigo do disposto no n. 2, do art. 4, do CPP, o reclamante não o fez, alegando no seu requerimento, apresentado em 19/7/2021, que:
a norma do art. 4, n. 1, do CPP, tem implícito o conhecimento oficioso dos factos causadores de impedimento;
segundo o disposto no art. 41, n. 2, do CPC, aplicável ex  artigo  do CPP, os factos de conhecimento oficioso não carecem de ser alegados;
segundo o disposto no art. 12, n. 1, do CPC, também aplicável por analogia, os factos alegados na oposição de 002021, encontram-se confessados;
Termina reiterando o teor do seu requerimento de 6/7/2021, com a Ref. ....
Entendemos que cabia ao reclamante juntar os elementos comprovativos dos factos que alega, ao abrigo do disposto no n 2, do art. 4, do CPP.
A pretensão do recorrente não pode merecer provimento pois, sem dificuldade se verifica que contrariamente ao alegado, o despacho de 16/11/2021 se pronuncia quanto ao seu requerimento de 19/7/2021, conforme ordenado pelo STJ, nos termos seguintes:
"Notificado para apresentar certidão dos elementos comprovativos dos factos que alega no seu requerimento com a Ref. ..., ao abrigo do disposto no n 2, do art. 4, do CPP, o reclamante não o fez, alegando no seu requerimento, apresentado em 19/7/2021, que:
segundo o disposto no art. 41, n. 2, do CPC, aplicável ex artigo  do CPP, os factos de conhecimento oficioso não carecem de ser alegados;
Termina reiterando o teor do seu requerimento de 6/7/2021, com a Ref. .... Entendemos que cabia ao reclamante juntar os elementos comprovativos dos factos que
Assim sendo, não padece a decisão de 16/11/2021 da invocada omissão, determinante de invalidade do acto.
Alega o recorrente que o despacho de 112021 encontra-se ferido de falsidade evidente do artigo 37, n.s 2 e 3, do Código Civil, a falsidade do teor do despacho de 112021 também se encontra provada nos processos n.s 14/1.. e 29/2.., pelos factos acima referidos relativamente a cada um deles, aqui reiterados; a falsidade ora arguida é, também, subsumível ao disposto no artigo 45, n.s 2 e 3, do CPC, por força do disposto no artigo , do CPP conclusões 2, 3 e.
Assim sendo, improcede qualquer alegação de falsidade do despacho prolatado para que se possa concluir pelo impedimento da Senhora Desembargadora.
A este propósito refere o recorrente, muito sinteticamente, que os fundamentos objetivos do impedimento são os indicados nos requerimentos de 002021, 102021 e no presente relativamente aos supervenientes constantes do despacho de 112021, acima elencados. Termos em que requer seja declarado o impedimento deduzido conclusão.
As situações em que um magistrado judicial se deve considerar impedido são taxativas e constam dos arts. 3 e 4, do CPP:
art. 4: "a) Aplicado medida de coacção prevista nos artigos 20 a 20;
Ora, no caso dos autos nenhuma destas situações se verifica.
Por fim, e compulsadas as regras processuais penais em matéria de impedimentos, maxime os arts. 3 e 4, do CPP, não vislumbramos nenhuma das situações indicadas naqueles dipositivos que determinam o impedimento do magistrado judicial. Pelo que, improcede também aqui o recurso interposto.
Também quanto a esta matéria, seguimos a orientação do citado Acórdão deste Supremo Tribunal, de 102021:
O Baldio dos Sargaceiros, representado pelo seu Conselho Directivo, intentou no Tribunal Judicial de Esposende acção declarativa contra o Município de Esposende em que, com invocação, nomeadamente, do artigo 1278 do Código Civil e dos artigos  e 3 da Lei 68/93, de 9, peticionou a condenação deste a:
Para fundamentar tal pedido alegou, nomeadamente:
A parcela identificada nos artigos 35, 36 e 37 da petição inicial integra o Baldio dos Salgueiros, sendo sua propriedade;
Terrenos esses que sempre tiveram, como continuam a ter, uma afectação específica que é aquela que consta, aliás, do respectivo título aquisitivo: a secagem e recolha de sargaços;
A parcela em causa, nos presentes autos, faz parte desse baldio e tem a área de 155,6 m2, a confrontar do Norte com A.., do Sul com a Estrada Municipal n 501 e Travessa do Furado e do Poente com a Estrada Municipal n 501 artigo 3 da p.);
Desde o dia 4 de Abril de 2006, sobre a dita parcela de terreno, estão a ser efectuadas obras de vedação, de desaterro e de carregamento e remoção de areias do tocai, sob as ordens e por conta do Município de Esposende;
Tais obras de vedação, de desaterro e de carregamento e remoção de areias da dita parcela foram efectuadas abusivamente e sem qualquer autorização do Conselho Directivo ou de qualquer comparte e contra a manifesta oposição dos órgãos de administração do Baldio;
Com a actuação supra descrita o Município denota apropriou-se ilicitamente da parcela em causa e desse modo, privou e continua a privar irremediavelmente os compartes da sua posse e utilização;
Tais obras sempre se haverão de traduzir em actos lesivos da afectação que, desde tempos imemoriais, de forma reiterada e contínua sempre tiveram aqueles terrenos e em particular a dita parcela;
Tais obras de ocupação, escavação e remoção com venda de areias se não forem paralisadas representarão irremediáveis prejuízos;
O Tribunal Judicial de Esposende proferiu despacho saneador fls. 139 a julgando-se competente para dirimir o presente litígio.
O Município de Esposende recorreu para o Tribunal da Relação de Guimarães que julgou o recurso improcedente e confirmou a decisão recorrida.
Por sentença de 24/05/2013 fls. 304 a, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga julgou-se igualmente incompetente para conhecer a acção.
O pedido e a causa de pedir estão acima indicados.
Torna-se decisiva, pois, a interpretação que se tenha da petição inicial.
O Supremo Tribunal de Justiça considerou, no que mais importa:
Para aferir do objecto da acção, haverá que se ter em conta, naturalmente o que alegado vem pelo A. em sede de petição inicial, designadamente a causa de pedir invocada e o pedido formulado.
Aliás, o próprio A o diz sob os artigos 73 a 76 da petição inicial, quando, pretendendo justificar a propositura da presente acção, afirma:
E para ser ressarcido de todos os danos emergentes da lesão da propriedade decorrente da actuação do Município de Esposende.
Danos, alguns já irreversíveis, como o foi a, ambientalmente criminosa, retirada e venda de areias aptas para a construção
Apelação n 2393/02TBVLG.P1
Recorrente: B...,
Recorridos: .. e ..
"julgo a acção parcialmente procedente, por também parcialmente provada e, consequentemente, decido:
A- Absolver o réu F..., dos pedidos contra si formulados pelos autores;
E- A condenação do B... nos valores acima referidos, é efectuada sem prejuízo da franquia legal imposta pelo art. 21 do Decreto-Lei n 522/85 de 312;
A sentença recorrida deve ser declarada nula por vícios na fundamentação;
A sentença recorrida deve ser considerada nula por evidente contradição entre os fundamentos de facto e a decisão;
A decisão de facto deve ser alterada de forma a incluir na matéria de facto provada que:
A decisão de facto dever ser alterada de forma a considerar como não provados os factos 20 e 21 da sentença recorrida.
A pretendida alteração encontra fundamento no teor dos relatórios periciais elaborados aos autores e constantes dos autos e, bem assim, no teor dos depoimentos prestadas pelas testemunhas G... e H...;
A indemnização por danos patrimoniais, em especial pela perda de capacidade de ganho do autor .., deve ser reduzida em 2000,00;
A indemnização por danos patrimoniais a fixar ao Autor .. deve ser revogada na sua totalidade.
Quanto a esta matéria, ficou consignado no Despacho Saneador que a idade do Autor .. carecia de prova por documento, mormente certidão de assento de nascimento.
- Da nulidade da sentença por vícios de fundamentação;
- Do erro de mérito: se cumpre alterar, em conformidade com as conclusões das alegações, oquantum indemnizatório fixado:
No dia 7 de junho de 2005, pelas 13 horas, na Avenida , em , Valongo, ocorreu um acidente de viação, no qual foi interveniente um veículo de tração animal;
O autor .. nasceu a . de  de 1969;
Nele seguindo, como passageiro, o autor ..;
Interveio também no acidente, o veículo automóvel com a matrícula ..XG-..-..;
O veículo automóvel com a matrícula XG-..-.. é propriedade de E...;
Atrás de si, no mesmo sentido de marcha, circulava o veículo automóvel com a matrícula XG-..-.., a velocidade não inferior a 70 km/h;
Para evitar embater contra esse veículo automóvel que rebocava a caravana, a pessoa que conduzia o veículo automóvel com a matrícula XG-..-.. acionou os travões e guinou para a sua direita, atento aquele sentido de marcha, e começou a derrapar, indo embater na traseira do veículo de tração animal;
Ao que prosseguiu a sua marcha, indo chocar contra um muro e um poste de iluminação situados junto ao parque de estacionamento da igreja de , sita naquela Avenida, do lado direito, atento o mesmo sentido de marcha;
Após o acidente, a pessoa que conduzia o veículo automóvel com a matrícula XG-..-.. ausentou-se do local;
Na data e hora acima indicadas e no local descrito, o piso encontrava-se limpo, seco e sem buracos, fissuras ou rachaduras, configurando a via uma reta;
Anteriormente ao acidente, ao autor .. não era conhecida qualquer enfermidade, deformação ou doença;
Anteriormente ao acidente, conseguia pelo seu trabalho auferir um rendimento anual de cerca de 1000,00 euros;
Teve gastos em medicamentos em quantia superior a 500,00 euros e em deslocações para consultas e tratamentos gastou quantia superior a 500,00 euros;
Que o veículo de tração animal acima referido fosse propriedade de ;
Que o veículo de tração animal acima referido fosse propriedade de J;
Que veículo automóvel com a matrícula XG-..-.. fosse propriedade de F...;
Do erro da decisão da matéria de facto
Conclui o apelante que a decisão de facto deve ser:
ampliada de forma a:
incluir, na matéria de facto provada, que:
Passarem a não provados os factos provados 20 e 21"20- Anteriormente ao acidente, ao autor .. não era conhecida qualquer enfermidade, deformação ou doença;
o que encontra fundamento no teor dos relatórios periciais relativos aos autores e constantes dos autos e, bem assim, no teor dos depoimentos prestadas pelas testemunhas G... e H....
Ao invés, a convicção do julgador tem, a nosso ver, apoio nos ditos meios de prova produzidos, designadamente no relatório pericial, sendo, portanto, de manter este ponto impugnado.
No dia 7 de junho de 2005, pelas 13 horas, na Avenida , em , Valongo, ocorreu um embate entre o veículo automóvel com a matrícula XG-..-.. e um veículo de tração animal;
E prosseguiu a sua marcha, indo chocar contra um muro e um poste de iluminação situados junto ao parque de estacionamento da igreja de , sita naquela Avenida, do lado direito, atento o mesmo sentido de marcha;
Após o embate, a pessoa que conduzia o veículo automóvel com a matrícula XG-..-.. ausentou-se do local;
O período de défice funcional temporário total é de 14 dias;
O período de défice temporário parcial é de 1180 dias;
O período de repercussão temporária na atividade profissional total é de 1157 dias;
O período de repercussão temporária na atividade profissional parcial é de 37 dias;
Sofreu um agravamento do estado clínico em 18/3/2011, tendo estabilizado em 8/3/2013, com um período de défice funcional temporário total de 2 dias, um período de défice funcional temporário parcial de 720 dias, um período de repercussão temporária na atividade profissional total de 662 dias, um período de repercussão temporária na atividade profissional parcial de 60 dias;
O quantum doloris foi fixado no grau 5/7;
As sequelas descritas são, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional, compatíveis com o exercício da atividade habitual funcionário na Estação de Tratamento de Águas Residuais de, mas implicam esforços suplementares ao permanecer em pé ou ao usar botas de segurança);
A data da consolidação das lesões foi fixada em 13/9/2005;
O período de défice funcional temporário total é de 7 dias;
O período de défice temporário parcial é de 92 dias;
Quantum doloris de grau 3/7;
Défice funcional permanente da integridade físico psíquica de 5 pontos;
Dano Estético Permanente fixável no grau 1/7;
Repercussão permanente na atividade sexual.
O autor .. nasceu a 8 de novembro de 1969;
O Autor .. nasceu no dia .. de  de 1982 - doc. de fls 281, cujo teor se dá por reproduzido. Do erro da decisão de mérito:
Não se conforma o Réu com os montantes fixados pelo Tribunal a quo, pretendendo que:
Circunscrevendo-se as questões objeto do recurso ao quantum indemnizatório pelos danos patrimoniais relativamente aos Autores e ainda ao quantum para compensação dos danos não patrimoniais ao Autor , cumpre referir que entendeu o Tribunal a quo:
Os princípios fundamentais adotados pelo Supremo Tribunal de Justiça nesta matéria, resumidos na citação constante do Acórdão de 05 de julho de 2007, no processo n 07A1734, relatado pelo Senhor Juiz Conselheiro Nuno Cameira, são os seguintes:
No caso dos autos, pese embora o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica que afeta os Autores, o facto de tal poder não gerar perda de rendimentos laborais não implica que, pelos défices de que padecem, não tenham de ser indemnizados, havendo a considerar, como vimos, como dano futuro o dano biológico já que a afetação da sua potencialidade física determina uma irreversível perda de faculdades físicas e intelectuais que a idade agravará.
sofreu as lesões e sequelas supra referidas, ficando com um défice funcional permanente da sua integridade físico-psíquica de 12 pontos, compatível com o exercício da atividade profissional habitual funcionário na Estação de tratamento de águas residuais de, mas a implicar esforços suplementares.
Resulta, assim, que o Autor , apesar de afetado de um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 12 pontos não está impedido de exercer a sua atividade, embora tal incapacidade implique esforços suplementares nesse exercício.
sofreu as lesões e sequelas supra referidas, ficando com um défice funcional permanente da sua integridade físico-psíquica de 5 pontos.
A aptidão funcional dos Autores está comprometida, havendo, para efeito, de indemnizar o dano biológico, por cada um deles sofrido, que ponderar não apenas o tempo de atividade em função do tempo de vida laboral, mas todo o tempo da sua vida.
In casu, foi violada a integridade física dos Autores, que, com 35 e 22 anos de idade, viram o acidente causar-lhe danos corporais graves - que lhes deixaram sequelas permanentes - e, como tais, merecedores da tutela do direito.
Esteve com défice funcional até 12/9/2008;
Sofreu um agravamento do estado clínico em 18/3/2011, tendo estabilizado em 8/3/2013 com um período de défice funcional de 722;
O dano estético permanente foi fixado no grau 4/7;
Ocorreu um agravamento das sequelas em 22/5/2018, com período de défice funcional de 1370 dias, quantum doloris de grau 3/7, mantendo os padrões de défice funcional permanente da integridade físico psíquica, repercussão permanente na atividade profissional e dano estético permanente previamente fixados;
O Autor .. sentiu dores e sente-se envergonhado e desgostoso com a sua situação.
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4 Edição, Almedina, págs 155-156
Acórdão do STJ de 19/5/2009 Processo 298/00TBSJM.S1, in dgsi.net
Requerente e requerido apresentaram alegações.1