rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Coordenadas dos limites de malhas e parcelas;
Planta de estrutura verde;
Planta de faseamento da execução de infraestruturas;
Peças desenhadas que suportam as operações de transformação fundiária previstas:
Planta de reparcelamento;
Planta de trabalho, desagregada em planta da zona norte e planta da zona sul;
Programa de execução;
cfr. doc. de fls. 40 a 45 do suporte físico do.
-As plantas, cortes e alçados das malhas 1 a 9 determinam os usos permitidos em cada
uma das parcelas onde se integram.
-As áreas comerciais e de serviços localizar-se-ão preferencialmente ao longo da Alameda e da via envolvente do Estádio.
-As novas construções deverão ser dotadas de estacionamento privativo, dimensionado para cada um dos usos previstos de acordo com os critérios mínimos a seguir definidos:
Habitação -1,5 lugares por fogo ou por cada 100 m2 de área bruta de construção, tomando-se o valor mais elevado;
Comércio e serviços e armazéns, estes quando localizados em áreas mistas -o mínimo de 1 lugar/50 m2 de área bruta de construção e nunca inferior a 1 lugar por unidade funcional;
Outros locais de reunião -1 lugar/20 lugares ou fração desse valor;
Estabelecimentos hoteleiros -1 lugar/5 quartos de hóspedes ou fração desse valor;
Estabelecimentos do ensino superior e equiparados -1 lugar/5 alunos;
-São interditos acessos a estacionamentos pela Alameda das ...), exceto na malha
-Nas parcelas que forem objeto de operação de loteamento, a construção das vias comuns de acesso ao estacionamento de cada lote, quando necessária, tem de ser assegurada pelo loteador no interior da parcela.
Desenho urbano
- O desenho urbano está definido na planta de implantação e pormenorizado nas plantas, cortes e alçados das malhas 1 a
- Nas plantas, cortes e alçados das malhas 1 a 9 são vinculativos, para além dos aspetos expressamente indicados na respetiva legenda, os seguintes:
As galerias exteriores cobertas e o respetivo dimensionamento, com o objetivo de assegurar a continuidade entre lotes da mesma parcela a área destas galerias não é contabilizada como área bruta de construção);
As palas, o respetivo dimensionamento e as cotas altimétricas, com o objetivo de assegurar a continuidade entre lotes da mesma parcela;
As platibandas, o respetivo dimensionamento e as cotas altimétricas, com o objetivo de assegurar a continuidade entre lotes da mesma parcela;
Os planos marginais em, pelo menos, 50% da sua superfície.
A área dos corpos balançados será contabilizada como área bruta de construção.
A área das varandas abertas não será contabilizada como área bruta de construção.
-As guardas de cobertura deverão estar afastadas das fachadas, no mínimo, 1
-Na malha 4, caso pretenda construir-se um hotel, admitem-se as seguintes alterações ao desenho urbano pormenorizado na planta, cortes e alçados:
A profundidade de empena poderá aumentar até 20 ;
Parcelas das malhas 2 e 3
Em 05/11/2015 foi proferida sentença que negou provimento ao recurso contencioso de anulação, mantendo o ato recorrido na ordem jurídica, tendo sido interposto recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte cfr. doc. de fls. 1944 a 1971 do suporte físico do.
Em 30/12/2010 foi proferida sentença que negou provimento ao recurso contencioso de anulação, mantendo o ato recorrido na ordem jurídica cfr. doc. de fls. 1976 a 1017 do suporte físico do.
Interposto recurso da decisão mencionada no ponto anterior para o Supremo Tribunal Administrativo, a mesma veio a ser confirmada por acórdão de 19/04/2012, que negou provimento ao recurso cfr. doc. de fls. 2032 a 2068 do suporte físico do.
Em 30/11/2010 os ora AA. instauraram contra o Município ...) uma ação administrativa comum que correu termos neste Tribunal sob o processo n. 3434/19BEPRT, no qual os AA. peticionaram a reversão dos prédios que lhes foram expropriados, com a consequente devolução das quantias indemnizatórias entretanto recebidas, alegando, em suma, que já tinham decorrido mais de seis anos sobre a data da adjudicação sem que a entidade expropriante tivesse aplicado os bens expropriados ao fim que determinou a sua expropriação ou a qualquer outro fim cfr. doc. de fls. 1925 a 1939 do suporte físico do.
Em 11/09/2014 foi proferida sentença que julgou a ação improcedente e absolveu o R. do pedido, tendo a mesma transitado em julgado em 12/11/2014 cfr. docs. de fls. 1925 a 1939 e 1941 do suporte físico do.
A sentença recorrida considerou, nos termos do artigo 73, n 2, do CPTA que os efeitos das normas impugnadas não se produzem imediatamente, dependendo de um ato administrativo de aplicação, pelo que, não sendo lesivas, também não são impugnáveis.
Pode ler-se, designadamente, o seguinte, na sentença recorrida:
Por outro lado, a atividade de planeamento territorial envolve uma grande margem de discricionariedade administrativa, embora tal não signifique, como se sabe, o total alheamento da Administração relativamente ao cumprimento dos princípios gerais que regem a atividade administrativa.
"O CPTA manteve a dicotomia entre normas imediatamente operativas e normas mediatamente operativas. No primeiro caso, as normas produzem efeitos imediatamente na esfera jurídica dos interessados, independentemente da prática de um ato administrativo de aplicação; no segundo caso, a disciplina geral e abstracta das normas só é susceptível de operar os seus efeitos através de atos administrativos de aplicação a situações individualizadas.
Temos assim que uma norma é imediatamente operativa quando produza efeitos na esfera jurídica dos interessados independentemente da prática de um ato administrativa de aplicação
Os Recorrentes impugnaram, com efeitos circunscritos ao caso concreto, as seguintes normas do Plano de Pormenor das ...), no ...):
Os Recorrentes impugnaram também o PPA no seu todo, enquanto regulamento administrativo, mas a decisão que incidiu sobre esse pedido não é objeto deste recurso, pois os Recorrentes afirmam expressamente nas suas alegações cfr. ponto 3) que com a mesma se conformaram.
Das disposições do PPA que, a seguir, se especificam para cada caso, resulta o seguinte:
- Aos Recorrentes não foram atribuídas novas parcelas de terreno ou direitos de edificação na nova estrutura fundiária consagrada pelo PPA Na planta de Reparcelamento pode verificar-se que os proprietários do prédios identificados como 4 correspondente ao lote/moradia dos 1 e 2 e 11 correspondente ao lote/moradia do 3 não estão incluídos no quadro de atribuição de novas parcelas ou direitos de edificação).
Da conjugação do artigo 34 do Regulamento com a planta de reparcelamento e de implantação onde estão delimitadas as áreas de execução), resulta que:
- Os Recorrentes ficaram excluídos dos mecanismos de perequação compensatória.
As normas do PPA supra enunciadas procederam a uma nova classificação do solo, introduzindo um novo regime urbanístico.
Assim, com a entrada em vigor do PPA, os terrenos dos Recorrentes passaram a integrar Zonas Mistas habitação, comércio e serviços) e passaram a ter um novo regime que determinou, nomeadamente, que nos mesmos, viessem a ser construídos edifícios com 6 pisos acima do solo e 2 pisos abaixo do.
Estas normas incidem diretamente no estatuto jurídico-administrativo das parcelas que integram o solo e definem o regime aplicável aos seus proprietários designadamente ao fixarem as regras do reparcelamento e da perequação compensatória) sem necessidade de qualquer ato administrativo de aplicação.
Assim, quer quanto ao regime a aplicar ao solo, quer quanto ao regime a aplicar aos proprietários dos terrenos abrangidos pelo Plano, as normas supra referidas do PPA são imediatamente operativas.
Ao entender que o não são, a sentença recorrida interpretou e aplicou erradamente o disposto no n 2 do artigo 73 do CPTA.
Custas pelos Recorridos em partes iguais.
Em despacho de 04-12-2018, foi proferida a seguinte decisão:
Nos termos do n3 do artigo 266, a reconvenção não é admissível "ao pedido do réu corresponda uma forma de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor, salvo se o juiz a autorizar, nos termos previstos nos ns 2 e 3 do artigo 37, com as necessárias adaptações. São os chamados pressupostos processuais da reconvenção.
No caso dos autos, importa aferir se o pedido formulado pela ré passa pelo crivo dos pressupostos substantivos previstos no n2 do artigo 266 do Código de Processo Civil, já acima aludidos.
Nessa medida, é nosso entender que o pedido reconvencional é inepto, atento o disposto no artigo 186, n2, al., do CPC.
Não se conformando, a ré ... apelou a que esta Relação revogue tal decisão, alegando e concluindo:
Por isso, aqui, não estamos no domínio da falta ou inteligibilidade do pedido ou da causa de pedir, sobretudo quanto a todos os créditos que são invocados pela R., porquanto esta, nos termos do artigo 186, n 2, alínea, do CPC, só existe quando é total e absoluta, o que manifestamente não é o caso.
Nestes termos, e nos demais de Direito que Exas. doutamente suprirão, deverá o recurso ser julgado procedente por provado e, consequentemente, revogado o despacho recorrido, proferindo-se acórdão que:
Admita a reconvenção,
Seguindo-se a demais tramitação processual,
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, em separado e efeito meramente devolutivo. 2
No caso, importa apreciar e decidir se a reconvenção não é inepta, pelo menos em parte, e deve ser admitida.
De acordo com a Cláusula 5 do supra aludido Contrato de Subempreitada os trabalhos teriam início no dia 11 de Setembro de 2017 com término no dia 17 de Novembro do mesmo ano.
Decorrente deste excessivo atraso que se consubstanciou num sério incumprimento contratual a Requerida enviou várias comunicações, quer por via e-mail quer por via postal, com o intuito de a Requerente terminar a Subempreitada no menor lapso de tempo possível para atenuar os enormes prejuízos já causados junto do Dono de Obra Cfr. Doc.2).
Na verdade, desde o início da Empreitada a Requerente apresentou poucos recursos humanos para a envergadura da presente obra, não dispondo de mão-de-obra proporcional ao trabalho a executar.
A Requerente escudou-se a cumprir o estatuído contratualmente com falácias sobre não ter frente de trabalho disponível, quando na verdade não possuía meios humanos suficientes para o executar atempadamente.
Em Dezembro de 2017 a Requerida viu-se obrigada a alocar de forma direta mão-de-obra, nomeadamente 3 carpinteiros de cofragem e 2 serventes a expensas próprias dado a escassez de recursos humanos empregues na Empreitada pela Requerente, conforme se comprova pela comunicação datada de 112017, e que aqui se junta para todos os legais efeitos como Doc.
Valor global esse que diz respeito a serviços prestados para a conclusão de trabalhos da responsabilidade da aqui Requerida.
Negrito e Sublinhado nosso.
Não acatamento das ordens da Direção de Obra;
Contratos de Subempreitada esses que se juntam para todos os devidos e legais efeitos como Doc. 1
Posto o supra exposto, a Requerida impugna expressamente os factos apresentados vertidos nos artigos , , ,  e 1 do Procedimento de Injunção apresentado.
Assim, dão-se por reproduzidos todos os factos já alegados na presente Oposição.
Como já alegado,
Assim, quer no Contrato de Subempreitada ora posto em crise N. .../17 NE N. ...) quer no Contrato de Subempreitada EB/JI ... N. .../17 NE N. 155, os danos não se encontram totalmente calculados, o que só será possível com a conclusão das Empreitadas.
Além de se encontrar previsto contratualmente, dano futuro é susceptível de ser indemnizável nos termos do n. 2 do art. 56 do Código Civil.
Não se discute aqui a possibilidade de, apesar da origem injunção) mas atento o valor superior a metade do da alçada deste resultante de contra ela ter sido deduzida oposição e a natureza da acção declarativa, de condenação, sob a forma de processo 3, o réu deduzir pedido reconvencional, posto que se verifique algum dos casos previstos no n 2, do art 266, do CPC.
Um deles ocorre quando, nos termos da alínea, o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação, seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor.
A causa de pedir, como se retira do art 581, n 4, CPC, consiste no facto jurídico concreto de que deriva a pretensão.
Ou seja: por efeito de tais alterações ou aperfeiçoamentos fácticos, a causa de pedir não pode ser alterada ou ampliada, salvo se for consequente a confissão feita pelo réu e aceita pelo autor ou se para tal entre eles houver acordo. 9
Muito menos, no quadro do aperfeiçoamento, alterar-se o pedido.
Por via do mecanismo do aperfeiçoamento não pode suprir-se a falta ou a ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir, mas apenas esclarecer, completar ou corrigir os factos respectivos.
Ele, não serve, pois, para modificar a estrutura objectiva do processo.
" Na resposta ao despacho de aperfeiçoamento, não pode o autor apresentar um aditamento ou correcção do seu articulado inicial, que conduza a uma alteração do pedido ou da causa de pedir, não sendo admissível, por esta via, o suprimento de uma petição inepta, nem a convolação para uma causa de pedir diferente da inicialmente invocada.
Como adiante melhor se verá, tal pedido é referido também a créditos segundo ela resultantes da empreitada alvo da injunção que originou esta lide.
Vejamos, então, se, na realidade, estas resultam daquele e quais são elas.
O articulado encontra-se acima transcrito no capítulo dos factos relevantes para se ajuizar sobre esta questão.
Ao passo que a recorrida enfatiza que não foram alegados os factos necessários e indispensáveis e corrobora a bondade do despacho recorrido.
Ao longo dessa alegação, a mesma ré, ora expressis verbis, ora por remissão para o vasto conjunto de documentos com que a instruiu mormente para as mais relevantes cláusulas integrantes do teor do referido contrato naqueles incluído e de onde constam, além do mais, os trabalhos a executar e prazos a, alegou que a autora não cumpriu estes nem realizou totalmente aqueles.
Como e com que fundamento?
Importa apurar com que sucesso, para o que ora nos interessa.
Centro Escolar de ...; e
Pavilhão Municipal de ....
Imagina-se que tal poderá ter a ver com pretensos incumprimentos. Só que a causa de pedir relativa a tais créditos não se compadece com isso, antes exigia a alegação ou exposição dos factos essenciais dela fundamentadores, como resulta em geral dos arts 5, n 1, e 552, n 1,, e, em especial, do art 583, n
De maneira que também essa parte do pedido reconvencional padece de falta de causa de pedir.
Nesta parte, portanto, não existe falta de causa de pedir. Pelo contrário, o articulado é apto a suportar o correspondente pedido reconvencional.
Guimarães, 06 de Junho de 2019
Art 10, ns 1 e 2, do Decreto-Lei n 62/2013, de 10 de Maio, 16, n 1, do Decreto-Lei 269/98, de 01 de Setembro. Cfr. Acórdão da Relação do Porto, de 24-01-2018, processo 200879/18YIPRT.P
Direito Processual Civil Declaratório, , Almedina Coimbra, 1981, página 205 e seguintes.
Direito Processual Civil Declaratório, , Almedina Coimbra, 1981, páginas 392 e 39
Idem, nota 3
Temas da Reforma do Processo Civil, 1 e 2, Almedina, Coimbra, 1997, página 176 e 18
Idem, página 17
Aresto que já seguimos no nosso Acórdão, de 01-02-2018, processo n621/12T8BCL-A.G
Comentário, vol. 2, Coimbra Editora, 1945, páginas 372 e 37
Há uma diferença, para menos, no pedido de 3 Euros, cuja razão não se alcança, a não ser qualquer lapso de aritmética ou de escrita.
Porém, como estamos perante um acto negativo a sua não execução tem que envolver a prática dos actos que tal despacho visou suspender, a executar pelo IDP, P.: nestes termos, deve o IDP, P. ser considerado parte legítima no presente processo de execução de julgados.
De modo que o Tribunal "a quo" declarou a ineficácia dos actos de execução do despacho suspendendo por reporte ao tipo de actos que a entidade administrativa se propõe praticar e que em sede da resolução fundamentada emitida pelo despacho 54/SEJP/2010 de 0JUL.2010 se refere expressamente".
De facto, se se atentar no despacho suspendendo efectivamente conjugado com a Resolução Fundamentada, este refere expressamente quais são os contratos-programa que visou suspender: são os outorgados com o Estado e os outros para os mesmos fins alínea e do n chegando ao ponto de expressamente excepcionar o relativo ao alto rendimento e seu aditamento!
Consequentemente deve a Administração ser condenada a praticar os actos que suspendeu em execução do despacho n 9303/2010, e que são os 4 contratos-programa que se refere na petição de execução, expressamente definidos no Acórdão e Resolução Fundamentada, em ordem a executar a sentença e Acórdão exequendos, que ilegalmente e indevidamente não fez, continuando assim a executar tal despacho em violação clara da sentença e Acórdão exequendos.
O Instituto do Desporto de Portugal, P., não é parte na relação material controvertida, pelo que o Tribunal recorrido decidiu bem a invocada excepção de ilegitimidade passiva;
Na falta de título executivo e de uma sentença condenatória, a presente execução para prestação de facto não tem cabimento;
Na verdade, a sentença interlocutória de declaração de ineficácia de actos de execução indevida do acto suspendendo reveste natureza constitutiva;
a - Como se constata dos autos principais - relativamente aos quais a execução em apreço corre por apenso Proc. n 1246/19 BELSB, que correu termos pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, no qual foi emitida a Sentença de 22010) -, o IDP não foi parte em tal processo;
Pelo que precede,
A Entidade Executada apresentou Resolução fundamentada cujo teor se dá por integralmente reproduzida, e onde consta designadamente, o seguinte cfr. doc. de fls. 184 e seguintes do apenso 1246-19 BELSB-A):
Em 20 de Agosto de 2010, foi proferida sentença pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, quanto ao incidente de declaração de ineficácia dos autos de execução indevida referida em, onde se decidiu o seguinte fls. 60 a 62 do apenso 1246-19 BELSB-A):
Em 09 de Dezembro de 2010, foi proferido Acórdão peio Tribunal Central Administrativo SUL, que confirmou a sentença referida na alínea anterior e onde se extrai, designadamente, o seguinte fis. 112 a 119 do apenso 1246-19 BELSB-A):
Em 19 de Maio de 2011, foi proferido Acórdão anulando a sentença referida em, determinando a inquirição das testemunhas no tribunal a quo para apuramento dos factos alegados no requerimento inicial cfr. doc. de fls. 498 a 524 dos;
Está pendente a Acção Administrativa Especial n 1784/13 BELSB, onde se pede, entre o mais, o seguinte cfr. petição inicial constante a fls. 3 e seguintes do processo:
Em 14 de Junho de 2011, foi proferido pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, o Despacho n 8207/2011 que revogou o Despacho n 9303/2010 despacho, onde consta designadamente, o seguinte:
É revogado o despacho n. 9303/2010;
E foi instaurada pela Federação Portuguesa de Vela contra o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto e o Instituto do Desporto de Portugal, IP.
Considerada a factualidade assente importa, agora, entrar na análise dos fundamentos do recurso.
À sentença que, decidindo o incidente, declare a ineficácia dos actos de execução indevida aplica-se o disposto no artigo 127 e, por força deste, as normas do processo executivo, previstas no Título , do CPTA, que sejam aplicáveis ao caso concreto, com as devidas adaptações.
Nem nas disposições gerais deste Título, nem nas que especialmente regulam a execução para prestação de factos ou coisas, a execução para pagamento de quantia certa e a execução de sentenças de anulação de actos administrativos, constam normas sobre a legitimidade processual.
O estatuído nos artigos 162 e 174 do CPTA, como bem é referido na sentença recorrida, versa sobre a legitimidade substantiva, sobre a quem incumbe/é competente para dar execução voluntária do julgado, ou seja, antes de o autor particular interessado ser obrigado, por incumprimento atempado e integral, a instaurar acção de execução.
A legitimidade processual não se confunde com a legitimidade substantiva, sendo que é aquela que se impõe apreciar aqui relativamente ao IDP.
Assim, no processo executivo é dada execução a uma sentença, proferida numa acção administrativa, urgente ou não, em que a legitimidade processual, designadamente a passiva, já foi aferida de acordo com as normas do CPTA aplicáveis, designadamente as do referido artigo 1
No mesmo sentido decidiu este Tribunal no acórdão de 2013, no recurso n 06920/10, inwww.dgsi.pt.
Tal não significa, na eventualidade de proceder a presente acção executiva, que o SEJD ao cumprir o julgado não o faça através do IDT.
O Recorrido SEJD contrapõe que inexiste na decisão exequenda qualquer ordem que lhe imponha a celebração com a Recorrente de contratos-programa a que esta se tenha candidatado nos anos de 2010 e 2011, porque a verdade é que não foram praticados actos de execução do despacho suspendendo que pudessem ser atingidos pela declaração de ineficácia.
A FPV deduziu o incidente de declaração de ineficácia dos actos de omissão da celebração dos contratos programa de desenvolvimento desportivo, por não procederem as razões invocadas naquela resolução.
O tribunal recorrido declarou a ineficácia dos actos de execução daquele despacho. Decisão 	que foi confirmada, em recurso, por este tribunal.
A presente acção de execução de sentença e acórdão, foi instaurada em 32011 pela FPV contra o SEJD e o IDT, pedindo a imediata execução da sentença e do acórdão de 12010, determinando a celebração de contratos-programa a que se candidatou em 2010, bem como os referentes ao primeiro semestre de 2011, no prazo de 10 dias, com imposição de sanção pecuniária compulsória aos seus responsáveis máximos em caso de atraso, e subsidiariamente, se não for possível a celebração dos contratos-programa, que os Executados seja condenados a indemnizá-la em montante correspondente aos contratos-programa que não foram ilicitamente outorgados.
O que efectivamente sucedeu.
Na decisão do incidente o juiz a quo julgou improcedentes as razões em que se fundamentou a Resolução Fundamentada e declarou a ineficácia dos actos de execução do acto suspendendo.
Em sede de recurso desta decisão incidental, este Tribunal considerou estarem identificados os actos de execução indevida nos seguintes termos:
De modo que o Tribunal a quo declarou a ineficácia dos actos de execução do despacho suspendendo por reporte ao tipo de actos que a entidade administrativa se propõe praticar e que em sede da resolução fundamentada emitida pelo despacho 54/SEJD/2010 de 0JUL.2010 se refere expressamente.
A Recorrente entende que a sentença é exequível.
Ora, efectivamente não se pode retirar da decisão exequenda uma condenação da Administração a prestar um facto ou coisa como alega a, ou a pagar uma quantia certa.
Em face do que é de concluir que o tribunal recorrido errou ao considerar que a sentença exequenda não constitui um título executivo e ao declarar a extinção da execução, nos termos do disposto n 4 do artigo 817 do CPC, ex  artigo 1 do CPTA.
Procedendo este fundamento do recurso, a sentença recorrida, que julgou procedentes duas das excepções invocadas, deve ser revogada, e sendo a sentença exequível, deve ser ordenada a baixa dos autos ao TACL para prosseguir os seus termos, se a tal nada obstar.
Recurso Penal n. 832/18TXPRT-P1
Determinando a execução da pena de prisão efetiva e ainda não cumprida em estabelecimento prisional.
A Eq. VE DGRSP elaborou novo relatório em 13 de agosto de 2019 episódio 2 - ref. e informou o Tribunal que o condenado, sem qualquer contacto ou prévia autorização.
O condenado cumpre pena em regime de RDH desde 31 de janeiro de 201
Em desrespeito aos limites traçados no despacho de autorização e de forma imprudente e irresponsável, o condenado aproveitou esta oportunidade para se encontrar com o filho num café.
O condenado não completou o ensino básico.
O condenado não teve intenção de violar os dever a que estava obrigado.
O recorrente admitiu que as restantes vezes não saiu da morada jurisdicional autorizada.
O Tribunal a quo fez assim errada interpretação dos artigos 44, n 2 do Código Penal, artigo 185, n 5 da Lei n. 115/2009, de 12 de outubro e artigos 6 alíneas,,,,,,, 14 alíneas e ambos da Lei n. 33/2010, de 02 de setembro, sendo assim as mesmas violadas.