rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Merecem ser julgados provados os temas de prova 3 a 9, 14 a 16 a relação e os factos não provados 4 a 14 e 1
E não provados o tema de prova 25 e os factos provados 23, 24, 28 a 31, 36, 41, 44, 45, 48, 54, 55 e 5
Nestes termos, julgando o recurso assim procedente, Exas., Venerandos Desembargadores, farão justiça.
Pela R. foram apresentadas contra-alegações de recurso, nas quais pugna pela manutenção da decisão recorrida.
Foram colhidos os vistos aos Ex.mos Juízes Adjuntos cfr. artigo 657, n 3, do P.).
A ré é uma sociedade comercial por quotas que se dedica ao projecto, fabrico, comercialização, instalação e manutenção/exploração de sistemas de tratamento, reutilização, elevação e armazenamento de águas e efluentes.
A autora desenvolve a sua atividade de fabrico e distribuição de produtos alimentares num estabelecimento industrial instalado no condomínio industrial denominado, sito na Quinta da, na freguesia do Carregado, concelho de Alenquer.
O processo de laboração das instalações da autora é gerador de efluentes que carecem de descarga no Ribeiro do e de prévio tratamento ambiental para o efeito.
Em 12 de Julho de 2011 foi obtida a Licença de Descarga n. 201).00T.RJ.DAR, conforme ao Decreto-Lei n. 236/98, de 1 de Agosto, Anexo
A aludida Licença de Descarga pressupunha, ainda, no que se refere aos limites quantitativos, um caudal médio de descarga de 10 m3 por dia.
De acordo com a aludida Licença de Descarga, as descargas no Ribeiro do deviam obedecer aos seguintes limites:
CQO - 150 mgO2/
CBO5 - 40 mgO2/
SST - 60 mg/
Coliformes fecais água - 100 CF/100
Em outubro de 2010, a ré elaborou a Memória Descritiva e Justificativa que respeita a um estudo prévio para conceção/construção de uma estação de tratamento de águas residuais industriais que consta de fls. 66 a 82 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido.
No dia 23 de setembro de 2010 remeteu a o email constante de fls. 958 pedindo que se avançasse com o projeto da ETARI tendo em conta um caudal diário entre 5 e 7 m3 por dia e em 18 de novembro de 2010, enviou para o email que consta de fls. 952 e verso dos autos, cujo teor se reproduz.
Em 1 de dezembro de 2010, remeteu a, a e a outros o email constante de fls. 955 e verso do processo, cujo teor se reproduz.
No dia 3 de dezembro de 2010, remeteu para, com conhecimento a, o email constante de fls. 959 do processo, cujo teor se reproduz.
Em dezembro de 2010, a ré elaborou a Memória Descritiva e Justificativa que respeita a um estudo prévio para conceção/construção de uma estação de tratamento de águas residuais industriais, que se encontra a fls. 569 a 578 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido.
A ETARI nunca deu cumprimento aos limites licenciados.
Com base nos dados de dimensionamento apontados, a ré concebeu um sistema de tratamento constituído pelas seguintes operações e processos unitários:
Gradagem manual com espaçamento entre barras de 20 ;
Equalização num reservatório de polietileno de 15 000 litros, horizontal dotado de um sistema de arejamento através de difusores e compressor;
Elevação através de bombas submersíveis 1+1), da marca ITT Lowara, 0,75 kW, Q= 30 /min a 3,5 bar;
Foram feitos vários ensaios de jar-test com a supervisão da que estabeleceu como produtos a utilizar o PAX 18 e o Superfloc N/A 100 em dosagens também estabelecidas por esta empresa;
ix. Filtração num filtro de areia em pressão marca/modelo ECO FM 14 T;
xi. Espessamento de lamas as lamas do flotador, após passagem num reservatório de 2000 são elevadas por uma bomba submersível instalada neste reservatório para um espessador/silo de lamas em PRFV, de 1
De acordo com o registo de dados do contador de saída da ETARI para o período compreendido entre os dias 3 de fevereiro e 31 de dezembro de 2012, constante de fls. 501 a 503 do processo, cujo teor se dá por reproduzido, os valores do caudal médio diário eram superiores ao volume de 10 m3 por dia, fornecido pela autora e que serviu de base ao dimensionamento da ETARI.
A análise de tais valores permite concluir que durante o período acima referido, que totaliza 332 dias, foram registados caudais de saída superiores ao caudal de dimensionamento em cerca de 50% dos dias, sendo que em 25% das situações o caudal descarregado foi superior a 15 m3 por dia.
Existe ainda registo de diversos valores acima dos 20 m3 por dia, com um máximo de 40 m3 por dia.
Em meados de novembro de 2012, com o objetivo de não ultrapassar o volume de caudal de 10 m3 por dia, a autora instalou um tanque suplementar tanque pulmão).
O flotador concebido e instalado pela ré na ETARI foi corretamente dimensionado.
O flotador instalado pela ré na ETARI não tem defletores.
No mesmo projeto de execução, a ré considerou uma capacidade de remoção da contaminação no primeiro SBR de 75%.
A linha de tratamento preconizada pela ré pressupõe, como referido em 26, várias etapas sendo uma delas o tratamento biológico do efluente para a qual foi definida a aplicação dos reatores/tanques SBR.
Os reatores/tanques SBR concebidos e instalados pela ré na ETARI foram corretamente dimensionados.
O filtro multimédia instalado na ETARI pela ré colmatava precocemente em virtude da quantidade de sólidos e de sólidos finos em suspensão presentes no efluente descarregado.
As bombas periféricas instaladas foram escolhidas tendo em conta o binómio caudal/pressão mais adequado para a situação.
A linha de tratamento do projecto inicial incorporava uma gradagem fina com vista a remover do efluente os sólidos com aquelas características e com uma manutenção simplificada, mas a autora optou por não o adquirir, considerando uma opção cara.
Não tendo ainda assim sido possível a remoção total destes sólidos do efluente, foi necessário substituir as bombas periféricas por uma bomba de turbina aberta, com maior passagem de sólidos e pressão ainda suficiente para a flotação de gorduras e sólidos em suspensão.
O sistema de tratamento concebido pela ré permitia obter os resultados de descarga previstos na Licença, quer o efluente bruto apresentasse as características qualitativas constantes da análise promovida pela ré, quer apresentasse as características qualitativas constantes da análise promovida pela autora.
Nos casos em que os contaminantes se apresentassem sobretudo sob a forma dissolvida ou em emulsão e menos sob a forma particulada, assim diminuindo a percentagem de remoção obtida na etapa de flotação, a restante linha de tratamento, nomeadamente os SBR, assegurariam a remoção de tal matéria biodegradável, assim permitindo alcançar os valores de descarga determinados na Licença.
Por forma a tentar mitigar os problemas que foram surgindo, a ré operou várias intervenções e reajustes na ETARI e substituiu equipamentos, fazendo deslocar os seus técnicos para o efeito.
O projecto inicial da ETARI foi apresentado pessoalmente ao Engenheiro, a pedido da autora, o qual durante a fase de projecto da ETARI, em representação da autora, solicitou esclarecimentos sobre diversos aspectos do projecto e sugeriu, ele próprio, algumas alterações ao mesmo, de acordo com o pretendido pela autora.
Nesta fase, os aspectos técnicos que constam dos emails identificados em 12 a 16 foram debatidos e analisados, conjuntamente, pela ré e pelo Engenheiro.
O novo sistema de tratamento instalado pela autora encontra-se dimensionado para um volume de caudal afluente de 20 m3 por dia.
Análises compostas ao efluente bruto 24 em 3 dias a definir com a;
Análises compostas do efluente tratado;
Especificações do equipamento instalado e respetiva documentação;
Consumos de água potável desde o arranque da ETAR;
Descrição da linha de fabrico com indicação dos principais processos produtores de águas residuais e, se possível, caudais;
x. Reposição de instrumentação/outros equipamentos que no momento da avaliação inicial se detetem em avaria.
Por sua vez, o artigo 640 do P.especifica ou concretiza quais os ónus que incumbem ao recorrente quando pretender impugnar a matéria de facto, sendo que, no caso dos presentes autos, houve gravação dos depoimentos testemunhais prestados e, por isso, a recorrente podia impugnar, com base neles, a decisão da matéria de facto, seguindo, naturalmente, as regras impostas pelo citado art 64
Ora, no caso em apreço, a matéria de facto dada como provada e não provada mostra-se fundamentada, de forma exaustiva, na sentença recorrida, com a indicação dos vários depoimentos testemunhais, bem como da prova documental relevante para tal.
Ora, a referida afirmou que a flexibilidade da ETARI foi concebida pela R. tendo por base duas análises efectuadas ao efluente bruto, bastantes diferentes entre si, mas tendo-se dimensionado a ETARI atendendo ao resultado mais gravoso. Além disso, também referiu, juntamente com as testemunhas, e, que os problemas relativos ao mau funcionamento da ETARI, apontados no relatório da TUV, resultaram, indubitavelmente, do excesso de caudal superior a 10 de que a A. fez uso e para o qual aquela estação de tratamento não tinha sido projectada.
Os elementos probatórios considerados para a prova daquela factualidade fundaram também, sob pena de contraditoriedade, a não prova da matéria que se fez verter nos pontos 5, 4 e 1
O relatório técnico da TUV vai, igualmente, no sentido apontado pela testemunha José Santos.
Com efeito, no seu ponto  página 10 do relatório), pode ler-se:
Uma vez que a ETARI foi dimensionada para um caudal médio diário de 10 m3/dia, facilmente se conclui que o caudal afluente ultrapassa, em muito o valor de dimensionamento, cerca de 1,6 a 2,4 vezes o valor base considerado.
Também neste ponto, salvo o devido respeito, há que descredibilizar o depoimento da testemunha, que perentoriamente afirmou que o excesso de caudal não provoca desgaste nos equipamentos que compõem a ETARI, designadamente nas bombas do flotador, afirmando que estas bombas se desgastam facilmente as quais foram desmontadas várias vezes pela testemunha e pela equipa da autora e verificaram que se tratava de desgaste recorde-se que se provou precisamente o contrário, ou seja, que o excesso de caudal provoca tal.
Sublinhe-se que a testemunha é Engenheiro Alimentar, não tem formação na área da Engenharia Ambiental, designadamente, no ramo do sanitarismo e a própria testemunha que elaborou o parecer da admite aquela possibilidade, confirmando mesmo o ponto  do relatório técnico da, como acima já referenciamos.
Eis como, em suma, se justifica simultaneamente, em nosso entendimento, o juízo probatório positivo inerente ao facto provado em 36 e o juízo probatório negativo relativo ao facto plasmado em 10 dos não provados.
Fazendo desde já a ponte, por facilidade de exposição e porque com aquela se prende, para a factualidade não provada, concretamente a que se mostra vertida nos pontos 15 e 16 diremos que nenhuma prova se fez naquele sentido e não se considerou, nesta parte, o depoimento da testemunha, não só porque não é especialista na área da Engenharia do Ambiente, ramo sanitário, como o seu depoimento foi contrariado por quem projetou e concebeu a ETARI objeto destes autos, a testemunha.
Do que vem exposto resulta outrossim a falta de prova da factualidade constante dos pontos 6, 7, 8 e 9 dos factos não provados.
Foi igualmente com base nesta conjugação probatória que o tribunal deu como provada a matéria constante dos incisos 58 e 59 da matéria assente.
O mesmo juízo probatório negativo nos mereceu a factualidade contida nos incisos 12, 13, 14 e 17 da matéria de facto não provada, sobre a qual não foi produzida prova cabal, segura e convicta que pudesse fundamentar outra decisão do tribunal.
Porém, não se provou que tal desiderato tenha sido alcançado.
De facto, a testemunha afirmou não poder assegurar que com a instalação do tanque pulmão apenas entravam na ETARI 10 m3 por dia uma vez que não viu tal tanque em funcionamento. E testemunha manteve a mesma linha de raciocínio.
Eis porque, sem necessidade de outras considerações, se deu como não provada a matéria vertida no ponto 1
É como refere a testemunha: numa análise ao desempenho de uma ETAR, para que os resultados fossem fidedignos, era necessário a ETARI da autora estar a funcionar, o que não é, de todo, negado pelas testemunhas e e, muito menos, pelo Consultor Técnico nomeado pelo tribunal, Engenheiro.
Na tese da autora, e com fundamento no parecer da  e suas conclusões, são os seguintes os problemas na conceção e dimensionamento da ETARI projetada pela ré:
Taxas de remoção muito elevadas na etapa de flotação/decantação; e
Sub dimensionamento na fase do tratamento biológico com base em elevadas taxas de remoção consideradas na etapa de flotação/decantação e tanques de geometria pouco adequada.
A testemunha afirmou que a amostra por si recolhida forneceu-lhe a caracterização do efluente da fábrica da autora, que era representativa deste já que retirou a amostra de um depósito de 000 litros onde se encontrava depositado o efluente descarregado pela autora de vários dias. Explicou que o agitou e recolheu a amostra. Admitiu que quanto a óleos e gorduras a medição ficou aquém, o que não o preocupou por se tratar da componente mais fácil de retirar na etapa da flotação.
Em suma, diremos que estando a factualidade apurada e não apurada, devidamente fundamentada, não se revelando arbitrária nem discricionária, estando, quanto a nós, em conformidade com o que resulta da prova registada em áudio, conjugada com a prova documental carreada para os autos, entendemos não proceder, de todo, a qualquer modificação da factualidade que vem dada como provada e não provada, tal como era pretendido pela A., aqui recorrente.
Haverá que ponderar se ocorreu uma violação dos deveres contratuais por parte da ré criando um condicionalismo incompatível com a exata e correta execução do contrato.
O circunstancialismo acima descrito não pode, salvo melhor opinião, reconduzir-se em execução defeituosa do contrato pela ré, susceptível de tornar inexigível para a autora a manutenção da relação contratual.
Não podemos, deste modo, considerar legitimada a resolução do contrato por parte da autora, nem o tribunal a pode decretar já que não se verificam os respetivos pressupostos.
Por tudo o exposto, conclui-se não estar provada a justa causa resolutiva.
Finalmente, de harmonia com o disposto no art. 56 do Cód. Civil, não sendo possível a reconstituição natural, a indemnização tem de ser fixada em dinheiro.
Não se provando que a ré incumpriu a sua prestação decorrente do contrato celebrado com a autora em 22 de julho de 2011 não é a mesma responsável pelo ressarcimento de quaisquer danos que a autora haja sofrido.
Maria Eduarda Branquinho
- Desembargador Pereira Batista em muitos acórdãos desta Relação, nomeadamente Apelação n 1027/01, disponível em www.dgsi.pt.
Em processo comum com forma ordinária, .. intentou acção declarativa fundada em responsabilidade extracontratual contra S..., Lda., pedindo a condenação desta a título indemnizatório de danos resultantes de queda, nas instalações da ré :
A queda ocorrida no decurso de festa de passagem de ano teria resultado das más condições do piso molhado.
Admitido o incidente de intervenção principal, foi feito o saneamento do processo com enunciação do objecto do litígio e organização dos temas de prova, sem reclamação.
Realizado o julgamento foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente e absolveu na totalidade a Ré dos pedidos.
A recorrida contra alegou defendendo a confirmaçoa de sentença apelada.
Na observação destas prescrições normativas concluímos que o objecto do recurso remete para a apreciação da nulidade da sentença por oposição entre ao fundamentos e a decisão e para impugnação da matéria de facto, pretendendo a recorrente que seja fixado como não provado o facto dos considerados como provados na sentença e como provado o facto 9 dos julgados não provados na sentença.
Note-se que, o pavimento do  andar da danceteria estava especialmente escorregadio. Com efeito,
além de ter sido aí servida a ceia buffet da passagem de ano encontravam-se, ainda, restos de comida e espumoso no chão.
Partindo destas observações, no despiste da problemática que a recorrente não suscita mas que pode e deve suscitar-se, temos presente que constitui dever do autor, nos termos do art. 5 n1 do CPC que replica o 264 n1 do código alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e formular o pedido.
Os factos não principais dividem-se, na terminologia do Código, em factos instrumentais, concretizadores e complementares.
Devemos pois ter algum rigor quando pretendemos abordar a nulidade da sentença consistente na oposição entre os fundamentos e a decisão para ter desde logo presente que os fundamentos que aqui interessam não se encontram na motivação da matéria de facto mas tão só entre os factos que ficaram provados, a sua subsunção jurídica e a decisão de direito.
Rematando esta parte das conclusões de recurso, cremos que elas improcedem porque:
Na análise destas conclusões de recurso reparamos que elas repetem os mesmos argumentos da nulidade invoca anteriormente a do art. 615 n1 al. mas agora na perspectiva de uma outra.
Improcedem assim, também nesta parte as conclusões de recurso.
Deixando estas considerações, o que concluímos, como na sentença recorrida , é que os factos provados não permitem confirmar um juízo de ilicitude, culpa ou bem assim de um nexo de causalidade, por não ter ficado demonstrado que a ré não cumpriu os seus deveres, de modo a assacar-lhe a responsabilidade pelo acidente sofrido.
Assim, improcede na totalidade a Apelação.
Para que se possam dar como provados os factos complementares ou concretizadores é necessário que os factos essenciais de que eles sejam complemento ou concretização tenham ficado provados, não sendo de admitir que não sendo provados esses factos essenciais da causa de pedir, se julgue a acção procedente com base nos ditos complementares ou concretizadores mas que afinal substituam os da causa de pedir que não se tenham provado.
Mariana França Gouveia, in O princípio dispositivo e a alegação de factos em processo : a incessante procura da flexibilidade processual, p. 604
José Lebre de Freitas, introdução ao Processo Civil,  ed., Coimbra, editora, p. 136 e Mariana França Gouveia, op. e loc . cit
Direito Processual Civil, , p. 208
Introdução ao Processo Civil, p. 52
Comentário ao CPC, p. 201
In Blog do IIPC , https://blog ippc.blogspot.pt/2014/07/factos-complementares-e-causa-de-pedir.html
AC STJ de 18-05-2004 proc.  n. 1570/04, in dgsi.pt
Michele Tarufo, Páginas Sobre Justicia Civil, Marcial Pons, 2009, pág. 5
Não podia porque não eram factos alegados nem eram complementares nem concretizadores nem instrumentais.
Menos ainda se nem sequer são complewmentares , copncretizadores ou instrumentiais
Menezes Leitão, ob. cit., pág. 297
Frada Carneiro, ob. e loc. Citados.
A decisão sumária reclamada,por remissão para a fundamentação do acórdão n. 594/2020 do Tribunal Constitucional, no processo n. 49/2020 cuja cópia, negou provimento ao recurso e manteve a decisão arbitral recorrida que havia declarado nula a deliberação do Conselho de Disciplina pela qual foi condenada em multa a ora Recorrida pela prática de infracção p.p. pelos artigos 12, n. 1 e 18, n.s 1, als. e do RD da LPFP, com fundamento na inconstitucionalidade material do artigo 21 do Regulamento Disciplinar da LPFP por violação do disposto nos artigos 3, n. 10 e 26, n. 3, ambos da CRP.
Recapitulando as conclusões apresentadas no recurso interposto para este TCAS pela Federação Portuguesa de Futebol:
O presente recurso tem por objeto o Acórdão Arbitral proferido pelo Colégio Arbitral constituído junto do Tribunal Arbitral do Desporto, notificado em 27 de outubro de 2020, que julgou procedente o recurso apresentado pela ora Recorrida, que correu termos sob o n. 3/202
Em concreto, o presente recurso versa sobre a decisão do Colégio Arbitral em declarar nula a deliberação do Conselho de Disciplina que, sob a forma de Acórdão, condenou em multa a ora Recorrida pela prática de infração p.p. pelos artigos 12, n. 1 e 18, n.s 1, als. e do RD da LPFP, porquanto decidiu que o artigo 21 do Regulamento Disciplinar da LPFP é materialmente inconstitucional por violação do disposto nos artigos 3, n. 10 e 26, n. 3, ambos da CRP.
A celeridade do procedimento é uma preocupação facilmente constatável ao longo do RD da LPFP, bastando olhar para os prazos reduzidos que são estabelecidos em todas as fases.
Dessa forma - e só dessa forma - a defesa dos valores desportivos e as finalidades da sanção - prevenção especial e geral - se veem alcançadas.
Foram apresentadas contra-alegações pela Recorrida, F... - Futebol SAD, pugnando pela manutenção do decidido.
A questão objecto do presente recurso, nos termos em que foi colocada pela Recorrente no presente recurso jurisdicional, tal como identificado na decisão sumária reclamada, consiste em saber se o tribunal a quo errou no julgamento de direito ao ter concluído pela nulidade da deliberação do Conselho de Disciplina que condenou em multa a ora Recorrida pela prática de infracção p.p. pelos artigos 12, n. 1 e 18, n.s 1, als. e do RD da LPFP, porquanto decidiu que o artigo 21 do Regulamento Disciplinar da LPFP é materialmente inconstitucional por violação do disposto nos artigos 3, n. 10 e 26, n. 3, ambos da CRP.
A decisão proferida pelo relator sobre o mérito da causa é de manter integralmente, nos exactos termos da sua fundamentação que aqui se reitera. Sendo feita, também nesta sede, a remissão para a fundamentação do acórdão do Tribunal Constitucional supra citado.
Sumariando, como se fez na decisão sumária reclamada:
Registe, com cópia do acórdão do TC n. 594/2020, processo n. 49/202
Proc. n. 89/26JELSB.S1
- A Recorrente, confessou integralmente e sem reservas a autoria do crime e terá necessariamente de ser punida, contudo não pode conformar-se com a medida da pena de prisão que lhe foi aplicada, por ser manifestamente desadequada e desproporcionada;
- Para além de que esta situação teve um forte impacto negativo junto da sua família
- A Recorrente está perfeitamente integrada socialmente e familiarmente no Brasil; não teve qualquer contacto com o consumo de estupefacientes, além de que não possui quaisquer antecedentes criminais;
- Aliás, atenta a matéria de facto provada, considera-se que a culpa é de grau médio e não acentuada, não impedindo o preenchimento das finalidades de prevenção geral, ainda que elevadas neste tipo de ilícito;
- Pelo que, a Recorrente apela que lhe seja dada uma merecida e justa oportunidade de iniciar um correcto caminho, sendo ainda bastante jovem e encontrando-se a tempo de enveredar por uma vida viável, longe dos meandros da marginalidade;
- Aliás, a Arguida nem sabia que quantidade trazia, nem que efeitos ou valor poderia ter.
- Nestes termos e nos melhores de direito, deverá ser alterada a Douta Decisão recorrida, considerando-se o recurso interposto procedente, e condenar a Arguida  1, pela prática em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21, n. 1, e 34, n. 1, do n. 15/93, de 22-01, numa pena abaixo daquela em que foi condenada, próximo do limite mínimo legal previsto.
- A arguida entende ainda que sendo lhe aplicada uma pena inferior a cinco anos, que lhe deveria se aplicado o regime da suspensão da execução da pena de prisão;
Até porque como se disse, não deve ser o tribunal a aplicar as políticas de prevenção e combate ao tráfico de droga, mas sim a aplicar a lei, e nesses termos a mesma permite a suspensão da execução, nos termos já enunciados.
- A situação actual da arguida demandava solução diversa.
só assim certamente se fará a tão
O recurso foi admitido por douto despacho de 12020 para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo.
No momento previsto no art. 416 n. 1 do CPP, o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu proficiente parecer.
Neste conspecto, afigura-se-nos, que ao fixar-se uma pena, ainda assim, perto do mínimo legal, se cumpriu aquele mínimo que ainda é idóneo a satisfazer as necessidades relevantíssimas de prevenção geral. Daí que, cremos, não só as normas supracitadas não se mostram violadas, na decisão em apreço bem pelo contrário) como a solução preconizada pela recorrente, é que representaria a postergação das mesmas, sendo certo que, as referidas razões de prevenção geral, positiva, sempre se teriam de perfilar como impeditivas da almejada suspensão da execução da pena.