rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No mesmo dia, pelas 17h42m, o arguido RR enviou do seu telemóvel com o cartão n 925--, para o telemóvel de JM, com o cartão n 932----, outra mensagem escrita com o seguinte teor: "Mete uma coisa na tua cabeça: o vosso casamento acabou há muito tempo. Não é só de agora. O casamento faz anos que acabou quer tu queiras quer não. Tu só fazes merda. Tu nem sequer és homem. A tua mulher não é tua escrava. Se quiseres aceitar isso a bem, tudo bem. Se não quiseres então tas fodido. Não te esqueças que ameaças-te a tua mulher de morte em França varias vezes. Há muitas testemunhas. Um processo em tribunal já eu te pus. Tu não prestas".
O comportamento supra descrito, adotado pelo arguido JM, era adequado a provocar medo e inquietação em RR.
O arguido JM agiu sempre de forma livre, deliberada voluntária e consciente, bem sabendo que a conduta que adotava era prevista e punida por lei penal, não obstante não se absteve de agir conforme descrito.
O arguido RR ao atuar da forma descrita, dirigindo-se, através de mensagens escritas, a JM nos termos supra citados, tinha o intuito de o atemorizar causando-lhe receio pela sua integridade física, sendo que, o ofendido efectivamente se atemorizou, ficando com receio de que o arguido viesse a atentar contra a sua vida.
O arguido RR agiu sempre de forma livre, deliberada voluntária e consciente, bem sabendo que a conduta que adoptava era prevista e punida por lei penal, não obstante não se absteve de agir conforme descrito.
Do arguido JM:
é reformado e aufere uma pensão no valor de 600,00 euros.
vive em casa cedida gratuitamente pelo filho.
tem a seu encargo um filho com 15 anos de idade.
tem o 9 ano de escolaridade.
Do arguido RR:
trabalha em França e aufere a quantia de 1500,00 euros.
suporta um valor de 420,00 euros mensais a título de renda de casa.
não tem filhos.
tem o 12 ano de escolaridade.
O arguido RR não tem antecedentes criminais averbados.
O arguido JM:
por sentença de 06/04/2000 e transitada em julgado, foi condenado, por factos reportados a 21/08/1998, pela prática de um crime de ameaça, na pena de sete meses de prisão suspensa na sua execução, a qual foi declarada extinta por cumprimento.
por sentença de 06/11/2002 e transitada em julgado em 21/11/2002, foi condenado, por factos reportados a 04/08/2001, pela prática de um crime de ameaça, na pena de 9 meses de prisão suspensa na sua execução por 3 anos, a qual foi declarada extinta por cumprimento.
por sentença de 14/01/2014 e transitada em julgado em 13/02/2014, foi condenado, por factos reportados a 07/11/2012, pela prática de um crime de ameaça agravada, na pena de 80 dias de multa, a qual foi declarada extinta por cumprimento.
Não foram apurados quaisquer factos relevantes para a boa decisão da causa.
Que o arguido RR efetivamente se atemorizou quando a sua mãe lhe transmitiu as expressões proferidas pelo arguido, ficando com receio de que este viesse a atentar contra a sua vida.
Que o arguido JM efetivamente se atemorizou, ficando com receio de que o arguido RR viesse a atentar contra a sua vida.
Que o demandante sofreu várias noites mal dormidas.
Desta forma, deu-se como provado os factos 5 e
Daí não ter o julgador ter ficado convencido da versão apresentada por este arguido.
Também as suas declarações não lograram convencer o Tribunal do medo sentido e efeitos psicológicos com a conduta perpetrada pelo coarguido RR tal como relatados por JM, porquanto manifestamente exagerados e hiperbólicos, não tendo qualquer suporte na demais prova apresentada. Daí se ter dado como não provado os factos constantes nas alíneas e.
Ao invés, as condições pessoais e sociais do arguido facto foram dadas como provadas com base nas suas declarações, as quais, nesta parte, não levantaram quaisquer reservas ao Tribunal, por verosímeis, sendo certo que não foram infirmadas por qualquer outro meio de prova.
enquadramento juridico-penal do crimes de ameaça agravada dos artigos 15 e 15, n. 1, alínea, do Código Penal.
Por outro lado, a ameaça deve chegar ao conhecimento do respetivo destinatário, pois, caso contrário, não haverá qualquer compressão dos bens jurídicos acima referidos, sendo que a tentativa, atenta a moldura penal da incriminação em apreço, não é punível cfr. artigo 2, n. 1, do Código.
Relativamente ao tipo subjetivo de ilícito, é exigido o dolo em qualquer uma das suas formas cfr. artigo 1 do Código.
subsunção dos factos ao tipo incriminador cuja prática é imputada ao arguido
Ademais, a conduta respetiva de cada um dos arguidos mostra-se adequada a causar, efetivamente, uma compressão para a paz individual do ofendido, o que se compagina com o critério objetivo-individual tal como conceptualizado por Taipa de Carvalho, uma vez que qualquer pessoa colocada na posição daquele ofendido sentiria receio atenta a conduta perpetrada pelo arguido.
Importa considerar que a conduta dos arguidos foi diretamente dirigida a causar perturbação e receio um ao outro, atuando ambos por isso, a título de dolo direto dr. artigo 1, n. 1, do Código.
Cometeram, assim, cada um dos arguidos, em autoria material, um crime de ameaça agravada dos artigos 15, n. 1, e 15, n. 1, alínea, ambos do Código Penal.
escolha e medida concreta da pena
determinação da moldura penal aplicável
O crime de ameaça agravada dos artigos 15, n. 1, e 15, n. 1, alínea, do Código Penal, é punível com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
Será esta, pois, a moldura penal abstrata dentro da qual o Tribunal há-de mover-se na fixação da medida concreta da pena.
escolha da espécie de pena
Considerando que o crime de ameaça agravada é punível com uma pena compósita alternativa, ou seja, com uma pena de prisão, ou, em alternativa, com uma pena de multa, cabe escolher qual a natureza da pena a aplicar ao arguido.
determinação da medida concreta da pena
o dolo, sendo o mesmo direto, já que a conduta dos arguidos foi praticada com o intuito de atemorizarem mutuamente;
a inserção social e económica, nada se colhendo de negativo nos autos a esta parte;
100 dias de multa ao arguido RR
200 dias de multa ao arguido JM
Ora, a situação económica dos arguidos factos 13 e, pelo que o Tribunal fixa a taxa diária da pena de multa em:
"Compulsada a sentença proferida no dia 15/01/2018, constata a signatária que a mesma padece de lamentável lapso de escrita, pela qual se penitencia veementemente, resultante do manuseamento dos meios informáticos.
Na verdade, do ponto 10 dos factos provados resulta que "O arguido RR ao atuar da forma descrita, dirigindo-se, através de mensagens escritas, a JM nos termos supra citados, tinha o intuito de o atemorizar causando-lhe receio pela sua integridade física, sendo que, o ofendido efetivamente se atemorizou, ficando com receio de que o arguido viesse a atentar contra a sua vida.
Sendo que da alínea dos factos não provados resulta que: "Que o arguido JM efetivamente se atemorizou, ficando com receio de que o arguido RR viesse a atentar contra a sua vida.
É por demais evidente que, em face da fundamentação da matéria de facto dada como provada e não provada constante na sentença, que o facto de constar do ponto 10 que o ofendido JM se atemorizou se trata de lapso, que não importa a modificação essencial da decisão.
E na subsunção dos factos ao tipo do crime de forma inequívoca refere-se que "Ademais, a conduta respetiva de cada um dos arguidos mostra-se adequada a causar, efetivamente, uma compressão para a paz individual do ofendido, o que se compagina com o critério objetivo-individual tal como conceptualizado por Taipa de Carvalho, uma vez que qualquer pessoa colocada na posição daquele ofendido sentiria receio atenta a conduta perpetrada pelo arguido.
Importa considerar que a conduta dos arguidos foi diretamente dirigida a causar perturbação e receio um ao outro, atuando ambos por isso, a título de dolo direto cfr. artigo 1, n. 1, do Código."
O arguido RR ao atuar da forma descrita, dirigindo-se, através de mensagens escritas, a JM nos termos supra citados, tinha o intuito de o atemorizar.
Apreciando agora a primeira e segunda editadas questões, e, aportadas ao conhecimento deste Tribunal ad quem  pelo recorrente, vejamos.
Relevante a este propósito, para além dos meios de prova directos, são os procedimentos lógicos para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um facto conhecido: as presunções.
No valor da credibilidade do quod, e na força da conexão causal entre dois acontecimentos, está o fundamento racional da presunção, e na medida desse valor está o rigor da presunção.
Há-de pois existir e ser revelado um percurso intelectual, lógico, sem soluções de descontinuidade e sem uma relação demasiado longínqua entre o facto conhecido e o facto adquirido.
E, volvendo aos autos, também a este propósito a sentença recorrida nos dá cabal explicação, sendo por demais evidente que a factualidade objectiva dada como provada inculca e impõe a tipicidade subjectiva afirmada.
Por outro lado, conceda-se, a decisão recorrida não deixa de expor, de forma lógica e bastante, os motivos que fundamentaram a decisão sobre a matéria de facto, com exame criterioso das provas que abonaram a decisão, tudo com respeito do disposto maxime no artigo 374, n 2, do Código de Processo Penal.
A decisão recorrida está elaborada de forma equilibrada, lógica e suficientemente fundamentada. O Tribunal a quo decidiu segundo a sua livre convicção e explicou-a de forma objectiva e motivada e, portanto, capaz de se impor aos outros.
Nestes termos, forçoso é concluir que a factualidade assente pelo Tribunal a quo se mantém nos seus precisos termos e sedimentada e definitivamente fixada se mostra, não se vislumbrando na decisão recorrida nem o vício alegado pelo recorrente, nem qualquer outro, nem nulidade, cujo conhecimento ex officio se imponha a este Tribunal da Relação.
Ante o exposto e porque o recorrente não invoca argumento algum que não tenha sido sopesado na decisão recorrida e porque no processo de determinação da pena não se vislumbra nenhum desacerto, o decidido, a este propósito, na decisão recorrida não nos merece qualquer reparo.
Ora, atentando no que a este propósito se apurou e deu como provado, afigura-se-nos que a taxa diária da pena de multa se mostra fixada com equilíbrio, distando do mínimo legal justamente e o montante de cinco euros.
Nestes termos, também no segmento em apreço a pretensão recursiva é improcedente.
- Condenar o arguido recorrente nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 5 unidades de conta.
Évora,  5 de Novembro de 2019
Termos em que requer a reforma do acórdão em causa quanto a custas, dispensando-se a requerente do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida nos termos do disposto no art. 6, n 7 do Regulamento das Custas Processuais.
A recorrida Alberto Fernandes &amp; Fernandes Ld não respondeu.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, por sentença de 25 de outubro de 2012, julgou procedente a impugnação.
Na situação sub judice as questões suscitadas pela recorrente Fazenda são as de saber se a sentença recorrida incorreu em:
A atividade do impugnante consiste na venda a retalho de pão, ao balcão e ainda a sua distribuição pelos comércios que por sua vez vendem ao consumidor final. Para tal possui uma padaria com venda de pão ao balcão, e duas viaturas para distribuição a estabelecimentos que funcionam como postos de venda - cfr. fls. 20 a 39 dos presentes autos;
Em 1999, o impugnante é notificado das liquidações adicionais de IVA e respetivos juros compensatórios de 1995 e 1996, cuja data limite de pagamento voluntário consta o dia 31/05/ 1999 - cfr. fls. 89 a 95 dos presentes autos;
Não existem factos relevantes que importe considerar como não provados.
A convicção do tribunal formou-se com base no teor dos documentos juntos aos autos e expressamente referidos no probatório supra e com base nos depoimentos escritos das testemunhas.
A..., disse ser cunhado do impugnante e trabalhar com o mesmo há cerca de 15/16 anos a vender e distribuir pão. Explicou o modo de funcionamento da empresa, referindo que a mesma trabalha em moldes muito tradicionais, com muita pouca margem.
J..., é técnico oficial de contas, presta serviços de contabilidade ao impugnante. Pelas conversas que tem com o impugnante revelou conhecimento do funcionamento da empresa, referindo que quer em farinha quer em pão não vendido, o mesmo tem cerca de 10% de perdas na atividade que desenvolve.
Encetamos a nossa apreciação pela primeira questão supra autonomizada, e que se consubstancia em verificar se a sentença é nula por omissão de pronuncia.
Vejamos então, porém não, sem antes recordar o regime legal que demarca a nulidade da sentença.
No mesmo sentido é, hoje enunciado no artigo 61 n. 1 al., que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Por seu lado o tribunal não o ignorou o pedido de correção, e, quanto a nós, bem, e apreciou a legalidade das liquidações adicionais de IVA, nos termos do artigo 12 do CPT, como lhe foi solicitado.
Em suma diremos que a situação submetida ao Tribunal - a existir- foi ultrapassada pelo esclarecimento apresentado pelo próprio impugnante ainda na fase administrativa da impugnação fls. 88 dos, claramente apreendida pelo tribunal a quo, que, ab initio, a considerou, não constituindo, qualquer tipo de questão sobre a qual o juiz se devesse pronunciar.
Tanto basta para julgar improcedente as conclusões que vimos de analisar.
Do que se deixa dito, importa dizer desde já que não é para nós, claro, se na conclusão, a recorrente pretende ou não impugnar a decisão da matéria de facto, dado que, não obstante refira que, os meios probatórios impunham decisão diversa da recorrida, acaba por concluir no sentido de que esses meios probatórios constam dos autos eles constam dos autos, tendo sido juntos quer pela impugnante/recorrida, quer pela fazenda.)
Porém, tais fatores, para além de serem, por si só, vagos e de força probatório duvidosa porque abstratamente considerados, não poderem deixar de ser absolutamente irrelevantes quando são desacompanhados de qualquer concretização, sendo esta a situação que ocorre no caso em apreço.
Na fundamentação aduzida pela Administração Tributária não se encontram elementos de facto concretos e objetivos de onde se possa retirar, com uma certeza razoável, que os valores declarados pelo impugnante não correspondem aos valores reais.
Ou seja, o Relatório não enuncia sequer elementos de facto concretos suficientes para demonstrar as conclusões e ilações realizadas pela Administração Tributária, ou seja, quais as margens de comercialização "demasiado baixas para o sector" - não adianta quais "as margens médias do setor" nem quais "as margens apresentadas na contabilidade e declaradas pelo impugnante".
Aponta como causa concorrente, os custos contabilizados, referindo em abono da sua convicção que apenas foram considerados os custos com remunerações dos dois empregados e que não foram contabilizados os do impugnante e mulher, concluindo assim, genericamente, que não foram refletidos os encargos reais e efetivos.
Improcedem assim, in totum as conclusões recursivas.
Sem custas por delas estar isenta a FP, vencida nos autos - processo instaurado antes de 01/01/04 - artigo, n. 1, alínea, do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo n. 29/98, de 11 de fevereiro cfr. os artigos 1, n. 1 e 1, n. 2, ambos do n. 324/2003, de 27 de dezembro, bem como o artigo 1 do n. 324/2003, de 29 de.
Revogado, na parte que aqui releva pelo artigo  do Dec. Lei n. 398/98 de 17/12, diploma que aprovou a Lei Geral Tributária
In CPPT, Anotado e Comentado, 6 edição 2011, Volume , Áreas Editora, em anotação 2 ao artigo 12 - pag. 353
Correspondente ao artigo 66 do mesmo diploma em legal na redação e sistematização em vigor á data dos factos
Vide obra em 2, em anotação 1 ao artigo 12 - págs. 363 e 364
Cfr. CPC, anotado, Vol. págs. 284, 285 e Vol. pág. 13
Alegou, para o efeito, em síntese, que as decisões:
Violam o regime da revogabilidade dos atos administrativos previstos no art. 14, n. 1, al. e 14 do CPA;
Padecem de erro nos pressupostos uma vez que o direito de rescisão ou modificação unilateral pressupõe o incumprimento contratual por parte do beneficiário, sendo certo que a A. sempre cumpriu com as obrigações contratuais e legais a que está adstrita e a redução da área afeta ao projeto não lhe é imputável decorrendo de expropriação não previsível;
As decisões referidas em e padecem de erro nos pressupostos porquanto se tratavam de recursos hierárquicos impróprios, de ato praticado pelo delegado para o órgão delegante, e deveriam ter sido admitidos, violam o artigo 17 do CPA pois cabia ao órgão delegado apenas remeter o recurso para o órgão delegante, não podendo decidir o recurso hierárquico improprio;
Padecem de vicio de desvio de poder pois a A. utilizou as ajudas nos fins para que foram concedidas, sem agora poder beneficiar das medidas;
As decisões violam de forma arbitrária, desproporcional e onerosa as legitimas expetativas e confiança da A., e o seu autor não tinha poder para praticar os atos.
Considerando que no decurso da execução do contrato ocorreu uma alteração nos pressupostos que determinaram a elegibilidade da candidatura da A. nos termos em que a mesma foi aprovada, o contrato deve ser modificado nos termos do art. , n. 2 e 5 do 31/94 e Reg 2080/92;
Não ocorre qualquer violação da boa fé, agindo a entidade demandada de acordo com a legalidade;
Não existe órgão hierárquico superior ao Conselho Diretivo do IFAP, sendo os órgãos praticados por delegação praticados pelo órgão colegial, donde apenas é admissível a reclamação e não recurso hierárquico;
Não ocorrem os vícios de desvio de poder, nem violação dos princípios da proporcionalidade, confiança e justiça;
A A. apresentou resposta.
Foram apresentadas alegações tendo as partes mantido as posições vertidas nos articulados iniciais.
O TAF de Mirandela proferiu sentença que julgou a ação procedente, constando da mesma o seguinte segmento decisório:
Custas pela Entidade Demandada cfr. artigo 52, n. 1 e 2 do Código de Processo Civil ex artigo  do CPTA, artigo , n. 1 e tabela -A do.
Há violação do princípio da proporcionalidade;
Não existia qualquer motivo para a rejeição dos recursos hierárquicos impróprios apresentados pela A. para o conselho diretivo;
B.	Considerou o Tribunal a quo, que há violação do princípio da proporcionalidade por as decisões não incidirem apenas sobre o direito da recorrida ao prémio anual por perda de rendimento, na proporção da área expropriada e do período de atribuição do prémio que ainda restava após a expropriação.
Este entendimento não parece correto, pois, em face da expropriação de parte da exploração da recorrida, e embora a mesma não resultasse da sua vontade, nem tão pouco lhe fosse imputável, tal facto implica objetivamente o incumprimento das obrigações a que esta se encontrava legal e contratualmente adstrita, encontrando-se o recorrente desobrigado do pagamento do remanescente da ajuda, e obrigado a recuperar os montantes indevidamente recebidos nos termos da Cláusula E. do contrato de atribuição da ajuda, bem como segundo as regras do enriquecimento sem causa, previstas no Art 473 do Código Civil.
Com efeito, nos termos dos ns 1, 2 e 3 do Art 8 da Lei n. 168/99, a requisição de bens imóveis confere ao requisitado o direito a receber uma justa indemnização que visa ressarcir o prejuízo que para este advém da requisição, e que tem em conta o período da requisição, o capital empregue para a construção ou aquisição e manutenção dos bens requisitados e o seu normal rendimento, a depreciação derivada do respetivo uso e, bem assim, o lucro médio que o particular deixa de perceber por virtude de requisição.
F.	Considera o Tribunal a quo, que inexistem motivos para a rejeição dos recursos hierárquicos impróprios apresentados pela A. para o conselho diretivo.
G. Salvo melhor opinião, este entendimento não é correto, pois, nos termos do Art 16 do CPA, o recurso hierárquico só existe desde que praticado por órgãos sujeitos aos poderes hierárquicos de outros órgãos e que a lei não exclua tal possibilidade.
J.	Verifica-se assim, que ao contrário do entendimento do Tribunal a quo, existia motivo para a rejeição dos recursos hierárquicos impróprios apresentados pela recorrida para o Conselho Diretivo.
O Apelado contra-alegou mas não apresentou conclusões.
que a decisão do vogal do Conselho Diretivo do IFAP de modificação unilateral do contrato e, consequentemente, de restituição integral das quantias recebidas pela Autora, viola o princípio da proporcionalidade;
a admissibilidade dos recursos hierárquicos impróprios e, nessa conformidade, que os mesmos foram ilegalmente rejeitados pelo vogal do Conselho Diretivo do IFAP;
fls. 333 e ss. do p.a.
fls. 67 do p.a.
fls. 51 e 52 do p.a.
Por oficio com a referencia 033362/2010 a A. foi notificada da decisão final com o seguinte teor,
fls. 31 e ss. do p.a.
Por oficio datado de 2011 a A. apresenta requerimento dirigido ao Vogal do Conselho Diretivo do IFAP, que designa reclamação da decisão final referida no ponto anterior, nos seguintes termos,
fls. 102 e ss. dos autos.
Por oficio datado de 22011 a A. apresenta requerimento dirigido ao Conselho Diretivo do IFAP, que designa recurso hierárquico impróprio da decisão final do Vogal do Conselho Diretivo, nos seguintes termos,
fls. 104 e ss. dos autos.
Por oficio 018183/2011 o A. é notificado da decisão do Vogal do Conselho Diretivo do IFAP relativamente aos requerimentos de 2011 e 22011 apresentados pela A., nos seguintes termos,
fls. 51 e ss. dos autos.
Por ofício datado de 22011 a A. apresenta requerimento dirigido ao Vogal do Conselho Diretivo do IFAP, nos seguintes termos,
fls. 109 e ss. dos autos.
Por oficio datado de 22011 a A. apresenta requerimento dirigido ao Conselho Diretivo do IFAP, que designa recurso hierárquico impróprio da decisão do Vogal do Conselho Diretivo sobre a reclamação apresentada, nos seguintes termos,
fls. 115 e ss. dos autos.
Por oficio 026232/2011 o A. é notificado da decisão do Vogal do Conselho Diretivo do IFAP relativamente aos requerimentos de 22011 e 22011 apresentados pela A., nos seguintes termos,
fls. 57 e ss. dos autos.
São estas as questões sobre as quais nos temos de pronunciar. Do erro de julgamento por o tribunal a quo ter julgado violado o princípio da proporcionalidade.
Pode ler-se na decisão recorrida a seguinte fundamentação fático - jurídica:
Consta ainda do contrato que,
Acrescentamos, ainda, que opostamente ao que decorre do ponto E.do contrato em que a resolução é determinada por incumprimento imputável ao Beneficiário, a modificação unilateral ali prevista não demanda que o incumprimento seja imputável ao Beneficiário.
Note-se que a impossibilidade pode ser apenas parcial caso em que o devedor se exonera mediante a prestação do que for possível, devendo, neste caso, ser proporcionalmente reduzida a contraprestação a que a outra parte estiver vinculada art. 79 n. 1 do.
E do ponto de vista da Entidade Demandada também seria contrário ao principio da boa fé que se mantivesse a obrigação de cumprir integralmente a contraprestação a que se obrigou.
É que o Regulamento estabelece normas de execução do Regulamento n. 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, e não ao Regulamento 2080/92 que rege as ajudas objeto do contrato celebrado pela A., não lhe sendo portanto aplicável.
Como resulta do artigo , n. 1 do Regulamento 2080/92
"O regime de ajudas pode incluir:
Ajudas destinadas a cobrir as despesas de arborização;
Um prémio anual por hectare arborizado, destinado a cobrir os custos de manutenção das superfícies arborizadas durante os primeiros cinco anos;
Um prémio anual por hectare, destinado a compensar perdas de rendimento decorrentes da arborização das superfícies agrícolas;
Neste sentido a Portaria 199/94 previa que,
Prémios anuais
Cobrir, durante os primeiros cinco anos, os custos decorrentes das operações de manutenção das superfícies arborizadas constantes do projecto de investimento;
Compensar as perdas de rendimento decorrentes da arborização das superfícies agrícolas.
- Podem beneficiar das ajudas previstas no presente diploma: