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Acordam, na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:
Alegou para o efeito, em síntese, que, desde 1976 até Abril de 2013 viveu maritalmente com o Réu e que dessa união nasceram duas filhas, em 1977 e em 198
Desde que se juntaram em 1976, foram ambos residir para a casa sita na , propriedade do Réu.
Efectuado julgamento foi proferida Sentença rectificada a fls., em que se decidiu o seguinte:
"Termos em que julgo:
Absolvo o R. do pedido de condenação como litigante de má-fé.
Custas por A. e R. na proporção do respectivo decaimento
Inconformado com tal Decisão, veio o Réu interpor Recurso de Apelação, cujas Alegações terminou com a formulação das seguintes Conclusões:
É um recurso de impugnação da matéria de facto, mas também da matéria de Direito, levando a que o Recorrente seja absolvido do pedido a que foi condenado, ou que pelo menos seja drasticamente reduzido e que seja alterado o valor da condenação do pedido reconvencional para montante superioRéu
Todos os documentos enumerados de a da douta sentença recorrida foram atempadamente impugnados quanto ao seus teor e genuinidade, logo na contestação apresentada pelo Recorrente no seu artigo 54 e apesar de tal invocação, nunca a Recorrida juntou os originais aos autos, nem mesmo foram os mesmos exibidos a qualquer das testemunhas para poder conferir aos mesmos valor probatório, pois que se inverte o ónus da prova, aquando da sua impugnação do Recorrente.
E não houve nenhum documento que pudesse servir de sustentação ao facto provado de que os materiais da obra foram comprados pelo casal, porque simplesmente não há prova da sua compra, da sua forma de aquisição.
Da matéria de Direito, levantam-se vários problemas, dos quais tanto a fundamentação como o Direito aplicado não aceitamos.
O Recorrente não pode deixar de discordar, tanto com a titularidade que lhe é atribuída na propriedade do prédio e do conceito de benfeitoria, como com o aparecimento da figura a cessão industrial, nunca antes falado, debatido, ou sequer formulado o seu pedido.
Não podemos concordar assim com a figura da acessão industrial, por entendermos tratar-se de uma benfeitoria.
Sem nunca condescender, dir-se-á que se se considerar que a figura jurídica a aplicar é a acessão, vimos que esta constitui uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade.
Mas, na verdade a Recorrida nunca apresentou tal pedido, pois que apenas pediu a condenação no pagamento do custo de benfeitorias realizadas em comum no prédio do Recorrente e sem nunca pedir o reconhecimento do seu direito aquisitivo de propriedade.
O pedido de pagamento de benfeitorias feitas no prédio que teria sido dado ao Recorrente, onde ele construiu a casa, implicava igualmente e consequentemente o reconhecimento de que o prédio lhe pertence ao Recorrente, o que também não existiu.
Nos termos do artigo 615, n.s 1, e e 4 do Código de Processo Civil, é nula a sentença quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, sendo tal nulidade ser fundamento para o presente recurso, o que desde já se requer a as Ex.as Venerandos Desembargadores.
Assim, não pode a Recorrida vir a ser compensada pelo valor das obras na atualidade, mas antes pelo valor que despendeu nas obras, até porque bem sabia que não estava propriamente a fazer um investimento, para ganhar algum lucro, mas apenas a assegurar melhores condições de vida de Recorrente e Recorrida.
De acordo com todo o atrás exposto, entendemos que houve manifesto erro na apreciação da prova constante dos autos, nomeadamente, da prova documental em conjunto com a prova testemunhal, bem como não só foram violadas normas jurídicas como não foi o melhor o sentido que as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deveriam ter sido interpretadas e aplicadas, violando nomeadamente o artigo 607, n. 4 do Código de Processo Civil.
E nulidade da douta sentença recorrida, nos termos do artigo 615, n. 1,, e e n. 4 do Código de Processo Civil.
Por sua vez a Autora veio interpor Recurso Subordinado, cujas Alegações concluiu nos seguintes termos:
Este recurso tem por objecto a impugnação da matéria de facto e bem assim apreciação jurídica e aplicação do direito.
Este ponto de facto não comporta todos os elementos importantes para a decisão da causa que se extraem dos documentos em que se baseou e refere erradamente a data em que terá sido feito o resgate.
A apreciação crítica dos documentos constantes dos autos referidos na motivação da douta sentença, documentos bancários sob os ns 21, 28, 29 e 30, implica, salvo o devido respeito por melhor opinião, que dos factos provados constem todos os factos relevantes que se extraem desses documentos, não só aqueles que a douta sentença refere, mas também os que erradamente omitiu.
Com base nos documentos supra referidos deverá dar-se também como provado que o seguro de capitalização  Novo Aforro Familiar tem o n , é titulado em nome de E e teve início em 5-01-200
Os seguros de capitalização são um produto financeiro de características próprias, destinam-se ao investimento e constituição de poupanças garantindo o capital investido, são estruturados juridicamente como um seguro de vida.
Os seguros de capitalização não são depósitos bancários, são instrumentos financeiros.
As Condições Gerais dos contratos de conta de Depósitos de Valores celebrados entre o Banco  SA, pessoa colectiva n  e o cliente, incorporam os contratos de constituição da aplicação no momento da sua celebração.
Perante o Banco  só o titular inscrito no título de constituição da aplicação financeira nominativa é proprietário da aplicação, só ele é credor
Os A. e R. eram contitulares da conta solidária do  com o n , mas só a A. E era titular da aplicação de capitalização  Novo Aforro Familiar .
O reconvinte/apelado defendia que era o exclusivo dono dos dinheiros depositados na conta solidária n , facto que não provou.
Á aplicação de capitalização  Novo Aforro Familiar subscrita pela A. E não se aplica o regime de solidariedade e consequentemente a presunção estabelecida no art 516 do Código Civil.
Ao decidir como decidiu a douta sentença contrariou o regime das Condições Gerais dos Contratos de Conta de Depósitos de Valores celebrados entre o Banco  e a cliente, e violou o disposto no art 516 do Código Civil.
- O Réu construiu no terreno de seus pais em finais de 1971, a casa onde sempre residiu, e em cujo terreno existem igualmente mais casas de outro irmão e ainda as casas antigas dos seus pais. art 28 da contestação)
- O Réu construiu uma casa de rés-do-chão, mas nunca chegou a ser uma arrecadação, pois quando foi construída destinou-a e preparou-a para habitação. art 38 da contestação)
- O Réu casou com , em 201971, tendo os mesmos ido viver para esta casa, começando a partir daí a ser a casa de morada de família deste então casal. art 42 da contestação e 26 da réplica)
- Quando a casa ficou acabada em 211971 foi participada em 101972, no Serviço de Finanças de Almeirim, pela ex-mulher do Réu, , como de rés-do-chão para habitação, com a área de 30  arts 40 e 43 da contestação)
- A A. e o R. viveram como se de marido e mulher se tratassem, partilhando o leito e a mesa, debaixo do mesmo tecto, desde 1976 até Abril de 2013, ininterruptamente. art 1 da petição
- Da união entre A. e R. nasceram duas filhas, a mais velha em Maio de 1977 e a mais nova em Setembro de 1983, que viveram com os A. e R. até casarem e constituírem as suas próprias famílias. Docs ns 1 e 2art 2 da petição
- Quando A. e R. se juntaram em 1976, foram habitar na casa sita na Estrada , em Fazendas de Almeirim, pertença do R., inscrita na matriz predial urbana da freguesia de Fazendas de Almeirim sob o art , e omissa na Conservatória do Registo Predial, que passou a ser a casa de morada da família que constituíram. arts 3 e 6 da petição
- Desde 1985 a A. trabalhava regularmente na agricultura, trabalhando na Herdade , em 1990 foi trabalhar na fábrica de madeiras de onde saiu e passou a trabalhar no serviço doméstico para vários patrões, designadamente A e , e presentemente H. art 8 da petição inicial e arts 45 e 47 da réplica)
- No ano de 1985 e com o dinheiro ganho por ambos, construíram uma divisão que servia de cozinha, com chaminé, uma porta e uma janela, e com armários e bancada. art 10 da petição
- Em 1993 os A. e R. iniciaram obras na casa, realizando o seguinte:
desmancharam o telhado, destruíram a parede sul e picaram as paredes restantes;
ampliaram a construção existente com a construção para sul de duas divisões, sala e marquise, com cerca de 4,50m de comprimento e 6m de largo, construídas em alvenaria de tijolo;
construíram uma casa de banho com paredes revestidas a azulejo até a altura do tecto, com banheira, sanita, bidé e lavatório;
colocaram chão de mosaico em toda a casa, incluindo nas duas divisões anteriormente existentes;
rebocaram e pintaram todas as paredes interiores e as paredes exteriores;
colocaram 4 portas interiores e respectivas aduelas 1 em ferro, 2 em madeira e 1 em alumínio) e uma porta exterior a sul, de alumínio, aberta para o logradouro;
colocaram 4 janelas em alumínio, aduelas e estores;
cimentaram o logradouro e serventia até ao portão de entrada na Rua do Franciscão;
- Os trabalhos de ampliação e beneficiação da casa primitiva, supra descritos, decorreram ao longo de vários anos, foram feitos com materiais comprados pelo casal. art 16 da petição
21 - As benfeitorias construídas no prédio do R., onde a A. e o R. habitaram desde 1976, consistentes na casa de habitação e demais cómodos, foram feitas com o esforço de ambos. art 27 da petição
- À data em que realizaram as obras os A. e R. viviam em economia comum, maritalmente, e fizeram-nas para os dois e com o esforço e dinheiro de ambos. art 47 da petição
A A. e o próprio R., mantiveram sempre o propósito de casar um dia mas tal nunca sucedeu, e o projecto de vida em conjunto terminou.
para pagar menos da licença e evitar custos com a vistoria, que não era necessária para as arrecadações.
Até porque, a casa foi terminada em 1972, como já atrás referido e pouco mais se fez posteriormente, além de benfeitorias necessárias, que tiveram por fim evitar a perda, destruição ou deterioração da casa já antiga e já pré-existente.
Mas, o dinheiro existente nessa conta bancária a prazo é também pertença do ora Reconvinte, dado que foi ele próprio que o depositou na sua quase totalidade, não podendo a Reconvinda ficar em exclusivo com algo que não lhe pertence apenas a ela.
A parcela doada ao A passou a constituir um prédio urbano independente, inscrito na matriz sob o art 230
Não é contudo certo que reconvinte e reconvinda fizessem economias em conjunto ou que misturassem os dinheiros que cada um ganhava, pois cada um administrava os seus próprios proventos.
Entre reconvinte e reconvinda havia acordo quanto ao pagamento de despesas, ele pagava a água, a electricidade e o gás, ela pagava a comida, assegurava os trabalhos domésticos e a maioria das despesas com higiene, com roupas e calçado, algumas despesas extra eram pagas pelos dois.
Na conta do  passaram a ser depositados todos os meses durante anos, os seus rendimentos do trabalho.
Valores que recebia em cheque e em numerário pelo trabalho que fazia em casa de várias pessoas em serviços de limpeza, situação que ainda se mantém.
Valores e dinheiro que muitas vezes entregava ao reconvinte para levar para o banco, e que era este que depositava, porque estava reformado e tinha disponibilidade de tempo.
Esta conta da Caixa  foi a conta ordenado do reconvinte e é agora a conta onde este recebe a pensão de reforma.
Se a Sentença recorrida padece das arguidas nulidades;
Em face da matéria de facto dada por assente, qual a solução a dar ao pleito.
Recurso subordinada interposto pela Autora:
Matéria sobre a qual mais adiante nos pronunciaremos.
"O autor observa assim o ónus da substanciação.
"Duas são as modalidades de defesa ao alcance do réu: a defesa por impugnação e a defesa por excepção art..
Uma das novidades do NCPC é precisamente a dos Temas de Prova que, na visão do legislador, retirando do processo o espartilho da base instrutória, vai permitir aprofundar o apuramento da verdade material.
No fundo, os factos sobre os quais vai recair a instrução da causa são, para além dos factos essenciais e instrumentais alegados pelas partes, os factos complementares e concretizadores e ainda os instrumentais que resultarem da discussão da causa, o que já era a regra no CPC6
No entanto, para que tais factos complementares e concretizadores sejam tidos em conta é necessário que a parte tenha alegado os concretos factos fundamento da sua pretensão ou da sua defesa, quer esta seja por impugnação, quer seja por excepção.
Assim sendo, o Ponto 8 dos Factos Provados, passará a ter a seguinte redacção:
- Quando A. e R. se juntaram em 1976, foram habitar na casa sita na Estrada , em Fazendas de Almeirim, construída pelo R., inscrita na matriz predial urbana da freguesia de Fazendas de Almeirim sob o art , e omissa na Conservatória do Registo Predial, que passou a ser a casa de morada da família que constituíram.
Posteriormente, em 1976, a Autora e Réu passaram a viver nessa casa, como marido e mulher fossem, e procederam a diversas obras de ampliação da referida casa, com o dinheiro de ambos, peticionando a Autora metade do valor despendido nessas ampliações, que beneficiaram a casa construída pelo Réu.
E por conseguinte que, ao construir a dita casa e ao fazer as suas ampliações), estava a construir uma casa em terreno próprio e a ampliar uma casa própria.
Atento o disposto no art. 1340, n.s1  e 4, do Cód. Civ., e acolhendo a doutrina dos Acórdãos do STJ, de 20/09/2011 e de 09/02/2012, respectivamente proferidos nos Processos n.s 358/08TBGDM.PS1 e 45/199LS1, os requisitos da acessão industrial imobiliária, são os seguintes:
Que a incorporação realizada resulte de um acto voluntário do interventor na feitura de uma obra, sementeira ou plantação;
Que essa incorporação seja efectivada em terreno que não lhe pertença ou seja propriedade de outrem;
Que os materiais utilizados na obra, sementeira ou plantação pertençam ao interventor/autor da incorporação;
Que da incorporação da obra, sementeira ou plantação resulte a constituição de uma unidade inseparável, permanente, definitiva e individualizada entre o terreno e a obra, sementeira ou plantação;
Que o valor acrescentado pela obra, sementeira ou plantação acrescente valor económico e aquele que o prédio possuía antes de ter sofrido a incorporação da obra, sementeira ou plantação ser superior ao valor que o prédio tinha antes da incorporação;
Que o interventor da obra, sementeira ou plantação tenha agido de boa fé psicológica);
Que actue potestativamente de modo a formular uma pretensão de adquirir para si o direito de propriedade da coisa que sofreu a sua intervenção.
Concluindo, nesta parte, também por estes fundamentos, teria a acção que improceder.
Procede assim, nesta parte, o Recurso interposto pelo Réu.Decisão
Revogar parcialmente a Sentença recorrida, no que respeita ao peticionado pela Autora, e, consequentemente, declarar improcedente a presente acção, absolvendo-se o Réu do pedido;
Com estas observações deve aceitar-se como tempestiva e processualmente correcta a forma em que a recorrente vem solicitar a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente através da reforma da decisão quanto a devendo agora apreciar-se se se verificam os pressupostos do seu deferimento.
Nos termos e para os efeitos do art. 15-A do Decreto-Lei n. 20/2020, verificada a
falta da assinatura dos Senhores Juízes Conselheiros adjuntos no acórdão proferido, atesto o respectivo voto de conformidade da Sr. Juiz Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza e do Sr. Juiz Conselheiro Tibério Silva.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou procedente a oposição.
Há um claro intuito de limitar essa privação aos bens da massa insolvente, não da sociedade. Portanto, não nos chocaria aceitar a tese vertida na Sentença recorrida não fosse o facto da mesma não se mostrar alicerçada na letra da lei.
Destarte, com o devido e muito respeito, a Sentença sob recurso, ao decidir como efectivamente o fez, estribou o seu entendimento numa inadequada valoração da matéria de facto e de direito relevante para a boa decisão da causa, tendo violado o disposto nas supra mencionadas disposições legais.
TERMOS EM QUE, CONCEDENDO-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, DEVE A DOUTA SENTENÇA, ORA RECORRIDA, SER REVOGADA, ASSIM SE FAZENDO A COSTUMADA JUSTIÇA!
A Recorridaapresentou contra-alegações nas quais apenas disse que:
A douta Sentença recorrida não merece qualquer reparo.
Pelo que, oferece o merecimento dos autos.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido do provimento do recurso.
A 25/01/2014 foi instaurado o PEF n.1562.., contra a sociedade Hospital Veterinário  Lda., para cobrança de dívida no valor de 9429,00 euros, relativos a IRS de 2013 cfr. documento de fls. 1 e ss. do;
A oponente remeteu requerimento dirigido ao PEF, que se dá por integralmente reproduzido cfr. documento de fls. 27 dos;
Admite-se relevo ao apontado circunstancialismo, face ao que está em causa nos autos, pelo que adita-se o seguinte ao probatório:
A sociedade Hospital Veterinário .. Lda. foi constituída em 1990, com cinco sócios, entre os quais a A..., obrigando-se a sociedade com a assinatura de dois gerentes ou de procurador nos limites do respectivo mandato cfr. certidão da CRC junta ao.
Depois de afastar a verificação de diversos outros fundamentos de oposição, a sentença julgou procedente a oposição tendo alinhado o seguinte discurso que, na parte relevante, se transcreve:
Tanto basta para julgar improcedentes as conclusões da alegação de recurso e negar provimento ao recurso. Mantém-se, pois, a sentença recorrida.
Por decisão proferida em 29/11/2017, foi julgado improcedente o fundamento da revisão e indeferido o recurso.
A ré e Outro vieram apelar desta decisão de indeferimento tendo o Tribunal da Relação, por acórdão de 12/07/2018, julgado improcedente a apelação e confirmado a decisão recorrida.
Irresignada, veio a ré, desta decisão, interpor recurso de Revista per saltum para o STJ, tendo nesse Tribunal, a Conselheira Relatora, entendido que não se mostrava verificado o requisito legal exigido pela al. do n. 1 do art 678 do CPC, pelo que não admitiu o recurso per saltum, ordenando a baixa dos autos ao Tribunal da Relação a fim de o recurso aqui ser processado.
A recorrente nas respetivas alegações, termina por formular as seguintes conclusões,que se reproduzem:
" A ora Recorrente é uma Sociedade Comercial, de natureza anónima;
A ora Recorrente nunca teve empregados facto provado 17, da sentença de 17 de Outubro de;
A citação emanada pelo Tribunal e Secretaria, a 202016 e remetida para a sede estatutária da Recorrente, foi recebida em 002016 por Jo facto provado 3, da sentença de 17 de Outubro de;
Jo era, então e há muito, terceiro, pois renunciara a administrador da ora Recorrente, em 19 de Novembro de 2014, ou seja, 18 meses antes de rececionar a citação e seus elementos e assinar o aviso de receção facto provado 9, da sentença de 17 de Outubro de;
1 A falta de citação constitui nulidade n. 1 art. 19 do;
1 Tornando nulo tudo o que se processou depois da petição inicial alínea do art. 18 do;
1 A sentença de 17 de Outubro de 2019 desrespeita em absoluto o princípio fundamental e a garantia constitucional da tutela jurisdicional n.s 1, 4 e 5 do art. 2 da, ao ponto de validar ação de execução específica de contrato promessa de compra e venda caducado 10 meses antes daquela ação ser movida contra a ora Recorrente.
A autora apresentou alegações defendendo a confirmação do julgado.
2 - A citação da R. S, SA foi efetuada nos autos através do envio de carta registada com aviso de receção, para a morada da sede da R., Praceta ;
4 - Previamente ao envio da carta de citação em 202016) foi confirmada pela secção junto do registo comercial a atual morada da sede da empresa constando a morada onde foi recebida a carta de citação;
5 - Na morada da sede da R. estava instalado também o gabinete de contabilidade de Jo;
10 - Em 31 de Outubro de 2015 A renunciou como membro do Conselho de Administração da R.;
11 - Em 12 de Maio de 2015 foi proferida decisão, em Procedimento cautelar não especificado intentado por J contra A, de suspensão de A da sua qualidade de presidente do conselho de administração da R.;
12 - A sede da R. manteve-se sempre na morada indicada em;
17 - A R./Recorrente não tem empregados.
Dos factos provados resulta designadamente que:
A falta de citação só se tem por verificada, para além de outras razões que não relevam para o caso, quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável cfr. art 188 n. 1 al do CPC.
Estamos, assim, com o Julgador a quo quando afirma:
Não provou, assim, a ré inexistir culpa sua no não conhecimento atempado do teor da respetiva citação.
Nestes termos irrelevam as conclusões da recorrente, não se mostrando violados os preceitos legais cuja violação foi invocada, sendo de julgar improcedente a apelação e de confirmar a sentença recorrida.
Pelo exposto, decide-se julgar improcedente a apelação e, em consequentemente, confirmar a sentença recorrida.
Custas de parte pela recorrente.
- Lebre de Freitas in Código de Processo Civil, vol. , 2008, 408
- Rui Pinto in Citações e Notificações na ação Executiva, 1 Edição, 3
- Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2018, 22
Processo n. 4925-1 6T8OAZ.P S1 - 4 Secção
Deste Acórdão foi interposto, pela Autora, recurso de revista, tendo formulado as seguintes conclusões:
O Douto Acórdão recorrido decidiu rejeitar a apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto no que concerne aos factos provados 25, 77 e 79, com o fundamento de que foram impugnados em bloco.
A recorrente cumpriu os ónus de impugnação sobre a decisão da matéria de facto como impõe o artigo 640 do CPC.
Finalmente, de artigos 96 a 116 e de 119 a 125 das alegações e nas alíneas a e a a recorrente indicou os concretos meios probatórios constantes do processo e da gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da decisão sobre matéria de facto impugnados;
Não se tendo pronunciado sobre a impugnação da decisão da matéria de facto da recorrente quanto aos factos provados 25, 77 e 79 por rejeição, quando na realidade deveria ter admitido o julgamento de tal impugnação, nos termos das disposições conjugadas do n. 1 do artigo 666 e da alínea do n. 1 do artigo 615 do CPC, o Douto Acórdão recorrido é nulo por omissão de pronuncia, o que desde já se argui para os devidos efeitos legais;
Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de ser negada a revista.
No Tribunal da Relação foi proferido despacho a admitir o recurso com o seguinte teor:
Mas como refere a recorrente, foi parcialmente rejeitada a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nomeadamente, na parte dirigida aos factos provados 25, 27 e 79 Cfr. Fls. 26/27, ponto
Neste quadro, afigura-se-nos possível o recurso de revista ordinária com esse objeto, apresentado tempestivamente, que por isso se admite, para subir nestes autos, de imediato e com efeito devolutivo.
Os factos impugnados pela recorrente, e cuja apreciação foi requerida ao Tribunal da Relação, são os seguintes:
curso de técnica auxiliar clínica veterinária,
cursos de técnico de estética, massagem e beleza diurno e;
workshop de auto maquilhagem;
workshop de pestanas;
cursos de formação pedagógica inicial de formadores, um diurno e outro noturno;
curso de primeiros socorros;
curso de ação educativa;
curso de micro blading;
cursos de arte floral;
cursos de unhas de gel.
Vejamos a parte pertinente das alegações e das conclusões que a recorrente apresentou no recurso de apelação e que indicou nas conclusões do seu recurso de revista, nas quais suporta a sua pretensão de que seja admitida a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, no caso quanto aos factos dados como provados nos pontos 25,77 e 7
A recorrente considera que o ponto 25 da matéria de facto dada como provada foi incorretamente julgado.
O facto transcrito no artigo anterior deve ser dado como não provado.