rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Dr.  E... : Ele na conversa que teve consigo mostrou arrependimento?
Testemunha  F...: Mostrou muito arrependimento.
Mins. 018 a 038
Dr.  E... : pergunto se na escola se falava naquela casa onde eles foram?
Testemunha  G...: Falava
Dr.  E... : isso era uma coisa que corria lá, um comentário que faziam uns com os outros?
Testemunha  G...: Foi um rapaz que disse que havia lá a casa.
Mins. 000 a 045
Dr.  E... : o que é que tem a dizer do seu neto?
Mis. 132 a 150
Mins. 108 a 126
Testemunha  F...: o meu irmão é uma excelente pessoa ele é bem comportado e tem educação. Isto creio que foi uma brincadeira mas na outra vez falei com ele e disse que estava muito arrependido, que se pudesse voltar atrás não o tinha feito.
Pelo que, em conjugação de tais depoimentos com os documentos de identificação dos Arguidos, devia ter sido dado como provado que:
O Arguido  A...  tem 17 anos e é uma pessoa honesta e pacífica.
O Arguido  B...  tem 17 anos e é uma pessoa honesta e pacífica.
O Arguido  A...  é estimado por todas as pessoas com quem se relaciona na sua vida pessoal e académica.
O Arguido  B...  é estimado por todas as pessoas com quem se relaciona na sua vida pessoal e académica.
A... : nós, a nossa ideia não era ir aquela casa ... e surgiu-nos, foi uma maluquice.
Mins. 29 a 31
Procurador: Eisto é para continuar Sr.  A... ?
A... : Não, estou muito arrependido.
Mins. 023 a 027
Mins. 056 a 015
A... : Vimos lá muitos livros, havia lá muita coisa, acho que era valiosa, ao que me pareceu, mas nós não estávamos com ideias de levar nada. Se nós quiséssemos levar tínhamos ido a outra hora ou tínhamos levado qualquer coisa mais valiosa.
Mins. 034 a 059
Dr.  E... : Esses objetos que estão identificados e que foram apreendidos eram para alguma coisa específica, ou não?
A... : quando nós saímos da janela não sabíamos se havíamos de devolver ou fazer outra coisa com ele, porque nós estávamos a pensar em devolver, se não tivéssemos visto a sirene, pronto, as luzitas
Mins. 021 a 040
A... : Não uma mica, estava lá dentro de casa o livro estava dentro da mica e nós tirámos o livro para por lá as coisas.
Mins. 047 a 104
A... : Não. Eu estou muito arrependido, e espero que me perdoem porque eu queria pedir muitas desculpas, a todas estas pessoas e aos meus pais também.
Mins. 158 a 104
A... : ensinou que não se deve fazer mal e não é isto que eu quero da vida.
Já na gravação no sistema citius do dia 17/06/2015 a partir das 10h12 foi afirmado pelos Arguidos  A...  e  B...  o seguinte:
Mins. 011 a 051
A... : primeiro queria pedir muitas desculpas e queria dizer que estou mesmo arrependido por tudo o que fiz, que não devia ter feito. Como a minha irmã disse que eu tinha-lhe dito, eu se voltasse atrás não voltava a fazer. E digo-lhe agora que estou mesmo arrependido e que se pudesse voltar atrás teria ido para outro lado sem ser aquele sítio, para outro lado, para onde nós íamos que era o parque verde e não tínhamos feito isto. E mais uma vez estou arrependido.
Mins. 025 a 042
B... : Estou mesmo arrependido. Estou  Não tenho palavras para o que aconteceu. E, estou mesmo arrependido, mesmo.
Entendendo-se assim que deveria ter sido dado como provado que os factos em apreço foram fruto de um mau momento dos Arguidos, uma ideia que surgiu na altura sem que nada tivesse previamente combinado ou arquitetado entre ambos e dos quais se mostram profunda e sinceramente arrependidos.
Corroborando este entendimento existe o depoimento do pai do Arguido  A...  o qual no seu depoimento gravado no sistema citius no dia 17/06/2015 a partir das 09:39h afirmou o seguinte:
Mins. 035 a 50
Testemunha: O  A...  neste momento perante outros comportamentos, em casa mudou completamente. Penso que isso o vai fazer crescer, aliás, ele já cresceu
Mins. 138 a 122
Mins. 115 a 153
Dr.  E... : Relativamente ao  B... , ele é amigo do seu filho
Testemunha: O  B...  está na mesma escola, são colegas de escola, não de curso, e convivem muito os dois. É calmo, é meigo, também não lhe conheço nada que indicasse aquilo que aconteceu.
Mins. 107 a 119
Dr.  E... : Se ele pudesse voltar atrás, acha que ele faria a mesma coisa, ou pelo contrário?
Testemunha: Não, ele disse-me já no decurso de várias conversas que não, que se pudesse voltar atrás não iria repetir.
o diminuto grau de ilicitude,
a confissão;
o arrependimento;
a idade
Na eventualidade de não se considerar que o procedimento criminal está extinto e/ou os factos não serem subsumíveis ao crime de furto simples p. e p. pelo artigo 203 do Código Penal, o que se contesta pelas razões supra indicadas, então também se dirá que se considera não só excessiva a pena aplicada, bem como injustificada a condição imposta para a suspensão da sua aplicação, bem como que não há qualquer justificação que a pena aplicada seja registada no certificado de registo criminal dos Recorrentes.
Assim, e caso se entenda que o comportamento dos Recorrentes é subsumível ao disposto nos artigos 20, n. 1 e 20, n. 2, al., ambos do Código Penal, também se dirá que a pena aplicada 15 meses é manifestamente excessiva, tendo em consideração:
a idade dos Recorrentes e conforme o disposto no 402/82 de 23 de Setembro;
a confissão,
diminuto valor dos bens furtados;
Ora atento ao disposto no artigo 51 do Código Penal, uma interpretação no sentido de se entender a restituição de quantias previstas naquela norma como condicionamento da suspensão da execução da prisão, independentemente da capacidade pessoal dos arguidos para o cumprimento dessa imposição e portanto mesmo que essa capacidade, é inconstitucional por violação dos sobreditos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade artigos 1 e 18 da Constituição).
Por fim, a questão do excesso da pena aplicada aos arguidos, porque a pena concreta aplicada aos arguidos ficou abaixo do mínimo da moldura penal prevista, por atenuação especial em razão da idade, não merece qualquer reparo.
Face ao exposto, concluímos que, a douta decisão recorrida deve ser mantida, por não ter violado quaisquer preceitos legais ou constitucionais, não devendo merecer provimento o recurso interposto pelos arguidos.
Exas, Senhores Juízes Desembargadores, no entanto, decidirão e farão Justiça.
Não obstante, defende, padecer a sentença recorrida, por não ter sido reduzida a escrito, de nulidade, pois em seu entender a pena de prisão suspensa na respetiva execução representaria uma pena privativa da liberdade.
Cumprido o disposto no artigo 41, n 2 do CPP, os recorrentes não reagiram.
Em conformidade, entende-se não ser de endereçar o sobredito convite aos recorrentes.
Sobre semelhante temática já tivemos oportunidade de tomar posição.
Entendimento, igualmente, sufragado nos acórdãos do TRC de 002012, proc. n. 162/11PTLRA.C1, do TRG de 002013, proc. n. 367/18GAPTL.G1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Conclui-se, assim, pela não verificação da nulidade suscitada.
No caso em apreço, as questões a apreciar sobre este tribunal traduzem-se em saber se:
Deveria ter sido determinada a não transcrição, no certificado de registo criminal de cada um dos arguidos, emitidos para fins de emprego, da respetiva condenação.
Em sede de matéria de facto ficou, em síntese, a constar da sentença recorrida:
Os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente, em comunhão de esforços e de fins, com a intenção de se apropriarem dos objetos que lhes foram apreendidos, não obstante saberem que não lhes pertenciam e que atuavam sem autorização e contra a vontade do seu proprietário, o que lograram conseguir.
Sabiam os arguidos que tal comportamento lhes era proibido e punido pela lei penal como crime.
Os arguidos confessaram os factos imputados.
Os arguidos manifestaram arrependimento.
O arguido Carlo é estudante e mostra-se social e profissionalmente inserido.
O arguido  B...  é estudante e mostra-se social e profissionalmente inserido.
O tribunal formou a sua convicção considerando o teor do auto de notícia de fls. 3, do auto de apreensão de fls. 4, conjugado com as fotos de fls. 5/6, do auto de exame direto e avaliação dos objetos de fls. 31, do documento de fls. 129, dos certificados de registo criminal de fls. 27/28 a ainda nas declarações dos arguidos, os quais confessaram os factos que lhes são imputados, tendo, igualmente, esclarecido a respetiva situação social e familiar.
Sobre a extensão do dever de fundamentação da sentença proferida em processo sumário dispõe o artigo 389 - A do CPP:
Conclui-se, assim, por não incorrer a sentença na invocada nulidade.
No domínio dos factos provados que, no entender dos recorrentes, o não deveriam ter sido identifica-se:
A imputação aos recorrentes de, para se introduzirem no interior da casa de habitação, haverem partido o vidro da respetiva janela;
Já no que respeita ao ponto identificado em, não pode deixar de se considerar estar a razão da parte dos recorrentes.
Com efeito, não se negando a adjetivação usada pelas testemunhas indicadas para evidenciar as qualidades dos recorrentes, não se pode ignorar tratarem-se de familiares, numa relação de grande proximidade com os mesmos.
Não é, pois, de produzir qualquer alteração nos pontos indicados.
Aos arguidos vem imputada a prática, em coautoria e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20, n.1 e 20, n. 2, alínea do Penal.
Nos termos do artigo 20 do Penal:
O procedimento criminal depende de queixa, dispondo, por seu turno, o artigo 20, n. 2, alínea:
Quem furtar coisa móvel alheia:
No que concerne aos conceitos de arrombamento e escalamento valem as definições contidas no artigo 202, alíneas e respetivamente, quais sejam:
o rompimento, fratura ou destruição, no todo ou em parte, de dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada, exterior ou interiormente, de casa ou de lugar fechado dela dependente;
Cometeram, pois, os arguidos, em coautoria material na forma consumada, o crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203 e 20, n. 2, alínea do Penal, por que vinham acusados.
A prevenção geral positiva fornece uma moldura da pena no seio de cujos limites atuam considerações de prevenção especial, surgindo a culpa como o limite máximo da moldura e a defesa da ordem jurídica como o limite mínimo da moldura.
De semelhante apreciação, não podemos deixar de ter por excessiva a pena aplicada a cada um dos arguidos, considerando-se, antes, por adequada e proporcional a pena de 7 sete meses de prisão.
Pugnam, ainda, os recorrentes pela substituição, nos termos do artigo 4 do Penal, da pena de multa - resultante da substituição da pena de prisão - por trabalho.
Verificados que se mostram os pressupostos formais e substanciais do artigo 1 da Lei n. 37/2015, de 5 de Maio, é de determinar relativamente a ambos os arguidos a não transcrição da condenação nos certificados de registo criminal a que se reportam os ns 5 e 6 do artigo 1 do mesmo diploma legal.
b. Determina-se, relativamente a ambos os arguidos, a não transcrição da condenação nos certificados de registo criminal a que se reportam os n.s 5 e 6 do artigo 1 da Lei n. 37/2015, de 5 de Maio;
Coimbra, 13 de janeiro de 2016
A sentença ora recorrida julgou procedente a impugnação judicial apresentada, determinando a anulação total das liquidações de IRC dos anos de 2004 e 2006 impugnadas, por vício de falta de fundamentação, havendo formado a sua convicção anulatória a partir da prova documental produzida nos autos;
Pois que os Serviços de Inspecção Tributária limitaram-se a atender e a considerar os valores e os processos de execução fiscal elencados nas aludidas sentenças, uns e outros sem oposição e, como tal, transitados em julgado;
Foram, ainda, juntos ao relatório inspectivo final, por apenso, documentos contabilísticos obtidos junto da impugnante;
E procedendo deste modo, evidenciaram, de modo suficiente, os pressupostos que legitimaram a sua concreta actuação correctiva;
Encontrando-se o acto tributário devidamente fundamentado, quer de facto, quer de direito, de molde a permitir-lhe conhecer os motivos e o itinerário cognoscitivo do seu autor, concluímos que foi dado integral cumprimento ao disposto no artigo 77, n 1 da Lei Geral Tributária;
Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, consubstanciado na deficiente avaliação da prova documental produzida e na incorrecta interpretação e aplicação das normas legais vigentes, designadamente, o mencionado art. 77 da LGT;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.280 a 281-verso do processo físico):
A-De 1998 a 2003, a Impugnante, A, Lda., apresentou as respectivas declarações modelo 22 de IRC, declarando prejuízos fiscais dedutíveis, relativos aos exercícios anteriores cfr. declarações, a fls. 62 a 82 dos autos, que se dão por integralmente;
Ao abrigo da Ordem de Serviço n. OI2008000005, de 002008, os Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Leiria iniciaram uma acção de inspecção, aos exercícios de 2004 e 2006 da Impugnante incidente sobre IRC cfr. relatório de inspecção tributária, a fls. 16 a 61 dos autos, que se dá por integralmente;
J-Em 102008, os SIT elaboraram o RIT, do qual consta, na parte relevante, o seguinte:
Em 102008, a Impugnante apresentou reclamação graciosa contra as liquidações de IRC referidas na alínea antecedente cfr. fls. 1 do PAT;
N-Em 312008, o Director de Finanças de Leiria indeferiu a reclamação graciosa apresentada pela Impugnante, invocando, nomeadamente, que:
a reclamante diz não estar explicada a forma como foram determinados os valores das contribuições por cada um dos processos executivos.
Parece que este aparente problema está relacionado com as sentenças dos processos do TAF de Leiria onde os processos executivos estão inventariados.
A fundamentação dos actos tributários ou "praticados em matéria tributária" que "afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes" estava consagrada nos arts.19, al.b), 21, 81 e 82, do P.Tributário cfr. actualmente o art.77, da G.Tributária).
O recorrente defende que não, desde logo, porque a A. Fiscal se limitou a levar em consideração, na estruturação das ditas correcções, as decisões judiciais transitadas em julgado e a situação contabilística e fiscal do sujeito passivo.
Porquanto, entende o Tribunal a quo que o Autor apresentou a Petição Inicial que motiva os presentes autos, no primeiro dia após o decurso do prazo substantivo a que se reporta o artigo 58 n. 1 al. do CPTA.
Não se conforma o aqui recorrente com o entendimento do tribunal a quo, não concordando com o aqui plasmado.
O Acto foi notificado ao Requerente no dia 30 de Novembro de 201
Este prazo processual, estabelecido no Artigo 58 do CPTA, para impugnação judicial, é um prazo de natureza substantiva, de caducidade e peremptório.
Motivo pelo qual o prazo para propor a ação de impugnação do acto administrativo terminava a 13 de Março de 2017, descontada a suspensão durante as férias de Natal.
A acção deu entrada a 01 de Março de 2017 e nessa data não tinha ainda caducado o direito do Autor.
Motivo pelo qual resulta demonstrado que, ao contrário do entendimento do Tribunal a quo, o ato administrativo era ainda suscetível de impugnação, existindo assim uma incorreta interpretação dos factos e do direito.
A regra geral é a da anulabilidade dos actos inválidos e que a nulidade assume carácter excecional, como resulta da conjugação dos artigos 13 e 13, do CPA então vigente.
O regime dos prazos para a impugnação contenciosa dos atos administrativos, contemplado no artigo 5 do CPTA, é o seguinte:
Em face do precedentemente expendido, e em função da factualidade dada agora como provada, resulta que o acto objecto de impugnação datado de 17 de Novembro de 2016, e notificado ao Autor a 30 de Novembro de 2016, em face do que, quando a acção principal foi apresentada no TAF do Porto, em 01 de Março de 2017, estava ainda em tempo, só se podendo entender que o tribunal a quo tenha entendido que o direito do Autor caducou, por manifesto lapso.
Tendo a Petição Inicial sido apresentada no TAF do Porto em 01/03/2017, mostra-se manifesto ser a presente Ação tempestiva, atentas as disposições conjugadas dos art.s 5 do CPTA, 14, n. 1, do CPC e 27, al., do Código Civil, impondo-se pois a revogação da decisão recorrida.
De tudo o exposto, pode-se então concluir para o caso concreto que, sendo o vício apontado pelo recorrente ao ato que colocou em crise a falta de fundamentação, o mesmo apenas poderá ser anulável Cfr. artigo 163 n. 1 do.
Tendo o recorrente sido notificado do ato no dia 30 de novembro de 2016, nos termos do artigo 279 alínea do , a contagem do prazo para a respetiva impugnação começou a correr no dia 1 de dezembro de 2016, terminando no dia 28 de fevereiro de 2017, por força da regra prevista na alínea do mesmo artigo 279 do
O Mm Juiz do Tribunal a quo fixou no despacho-saneador objeto do presente recurso como factualidade relevante para o conhecimento da exceção o seguinte, assim ali vertido:
Ou seja, o Autor apresentou a Petição inicial que motiva os presentes autos, no primeiro dia após o decurso do prazo substantivo a que se reporta o artigo 5 n. 1 alínea do CPTA.
Defende o recorrente, que ao contrário do que foi decidido pelo Tribunal a quo a ação é tempestiva nos termos das disposições conjugadas dos artigos 58 do CPTA, 144 n 1, do CPC e 279 alínea do Código Civil.
O que, aliás, foi atendido pelo Mm Juiz a quo.
O Tribunal a quo considerou que não foram invocados na sua petição inicial da ação quaisquer vícios que determinassem a nulidade do ato, mas apenas vícios geradores da anulabilidade do ato.
Pelo que não há, também, neste aspeto, qualquer dissídio.
Mas esse seu entendimento resulta de um equívoco.
Ora, com a revisão do CPTA operada pelo n 214-G/2015, foi substituído o critério que provinha da versão primitiva do Código, que remetia para o regime aplicável aos prazos para a propositura de ações que se encontram previstos no Código de Processo Civil cfr. n 3 do artigo 58 do CPTA na versão original do Código), passando agora o prazo para a impugnação de atos administrativos a contar-se nos termos do artigo 279 do Código Civilcfr. n 2 do artigo 58 do CPTA na versão decorrente da revisão operada pelo n 214-G/2015). Significando que tal prazo não se suspende em férias judiciais.
E neste mesmo sentido já se pronunciaram, entre outros, os acórdãos do TCA Sul de 01/06/2017, Proc. n 1642/18BELSB; de 19/04/2018, Proc. n 1549/11BELSB; de 05/04/2018, Proc. n 1114/10BELSB e de 04/10/2018, Proc. n 239/12BESNT, disponíveis, in, www.dgsi.pt/jtca e os acórdãos deste TCA Norte de 06/04/2018, Proc. n 00125/10BEMDL; de 09/06/2017, Proc. n 00936/17BEPRT, disponíveis in, www.dgsi.pt/jtcn.
O Tribunal a quo ao contar de forma contínua o prazo de impugnação, sem o suspender, portanto, no período de férias judiciais de Natal, fez, pois, correta aplicação e interpretação dos citados normativos do CPTA, decorrentes da revisão operada pelo n 214-G/201
Isso mesmo foi considerado, corretamente, pelo Tribunal a quo.
Ação com forma de processo comum.
F LD.
Réu/apelado
Impugna alguns dos factos enunciados na petição inicial, nomeadamente que tenha celebrado qualquer contrato com a autora.
Deduziu incidente de intervenção da sociedade aludida.
Em 24-10-2014 foi proferido o despacho de fls. 36, determinando a notificação da autora para juntar as faturas referidas na petição inicial e ainda para se pronunciar quanto ao incidente de intervenção deduzido.
A autora apresentou o requerimento de fls. 41 e seguintes, em que:
Quanto ao incidente deduzido, invoca como segue:
A A, Lda. foi declarada insolvente em 22/11/2011, conforme documento que junta;
"Significa que o contrato celebrado entre o Réu e a A apenas vincula as partes que nele intervieram, não aproveitando nem prejudicando terceiros de acordo com o princípio da eficácia relativa dos contratos artigo 406 n. 2 do Código.
Conclui que o incidente deve ser indeferido.
Por requerimento apresentado em 04-09-2015 o réu veio desistir do incidente apresentado, conforme fls. 82 dos autos.
Saneamento/julgamento
Em 23-11-2016 foi proferido o seguinte despacho  1 :
"Em face do doutamente decidido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, há que fazer prosseguir a ação.
" A Autora procedeu a realização da obra com a respectiva construção da piscina através de uma empreitada, contratada de forma verbal.
Fornecia igualmente, toda a identificação e dados do Réu, necessários para a elaboração das guias de transporte, facturação e restante documentação.
No caso concreto do aqui Réu, a sua piscina foi apenas uma das dezenas que a Autora construiu com intervenção da referida sociedade, com a particularidade da mesma ter sido, talvez, a obra mais cara que realizou naquele empreendimento.
Juntando posteriormente o documento de fls. 167-188 dos autos.
Considerando-se que o processo permitia o conhecimento imediato do mérito da causa e depois de audição das partes com vista a evitar decisão surpresa, em 20-06-2017 foi proferida sentença que concluiu nos seguintes termos:
Custas pela autora art 527/1 e 2 do.
Em cumprimento desse acórdão procedeu-se a julgamento após o que, em 09-04-2019, foi proferida sentença que concluiu como segue:
Logo a Autora tinha perfeito conhecimento que não poderia exigir o pagamento do preço da empreitada efectuada ao Réu.
É clara a vontade das partes nessa declaração negocial - o Réu incumbiu a sociedade Acordo de contratar em seu nome, empresa para construção da piscina, mas todos os efeitos jurídicos dessa contratação repercutem-se apenas e tão só na esfera jurídica do Réu e não da sua intermediária.
Pelo que, através da procuração, não é a Acordo que é parte no contrato mas sim o Réu.
Não o é porque não agia em nome próprio mas sim em nome do mandante Réu).
A Acordo, ao identificar o seu mandante como proprietário do lote que seria objecto de, referindo que contratava em seu nome, deu todos os elementos para a Autora facturasse ao Réu.
O contrato celebrado entre o Réu e a Acordo apenas vincula as partes que nele intervieram, não aproveitando nem prejudicando terceiros de acordo com o princípio da eficácia relativa dos contratos artigo 406 n. 2 do Código.
Pelo que está manifestamente demonstrado que a relação do objecto negociai aqui em causa, para a realização da empreitada, é entre Autora e Réu e não entre Autora e Sociedade ALda. pela assinatura do contrato em nome daquele mandato com representação - contrato este que o Réu não impugna a sua, a quem conferiu todos os poderes necessários para o representar, incluindo a respectiva assinatura e exercer todos os direitos e deveres previstos no mesmo.
A decisão em crise, ao concluir pela absolvição do R. do pedido, viola os dispostos nos artigos 607, n 3, 4 e 5 e 615 n. 1, alínea e ambos do CPC.
Foram apresentadas contra alegações.
A autora acordou verbalmente com a empresa A, Lda a construção de uma piscina no lote 332 no empreendimento B.
Tal acordo implicou os seguintes trabalhos:
Abertura de buraco e respetiva movimentação de terras;
Colocação de betão de limpeza;
Montagem de cofragens e tubagens;
Colocação de betão;
Aterrar piscina;
Reboco de paredes e fundo;
Colocação de solário em pedra;
Montagem da caseta e respectivas ligações eléctricas;
Construir tanque de compensação e fazer caleira;
Pintura interior;
E resultou na aplicação de tubos e cabos elétricos, revestimento, bomba de calor Poly R Pac 31, filtro e bomba, cobertura de estore Roll Energy, chuveiro e ancoras, skimmers, quadro elétrico e revestimento em pedra moleanos.
Todas as faturas correspondentes aos serviços prestados pela requerente foram emitidas em nome do requerido, tendo sido enviadas para a sede da Acordo.
Das quantias em causa nessas faturas foi paga pela Acordo a quantia de 348,04 Euros.
Entre a sociedade comercial A.., lda, e o réu foi celebrado o acordo constante de fls. 19 verso a 29 verso, assinado, quanto a este, por G.., que aí declarou representar o réu.
Na cláusula 1, entre outras coisas, diz-se o seguinte:
" A Acordo obriga-se perante o segundo outorgante a prestar-lhe os seguintes serviços:
Na cláusula 2, entre outras coisas, diz-se o seguinte:
Na cláusula 3, entre outras coisas, diz-se o seguinte: