rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E sem que, simultaneamente, se possa enquadrar aquela situação como a de aceitação de ato impeditiva da sua impugnação cfr. artigo 56 do, ou da sua impugnação com tal fundamento, na medida em que só com a prática do ato final avaliativo, isto é, com o resultado da avaliação, é que o trabalhador visado será confrontado com o ato administrativo, que com eficácia externa, será lesivo dos seus direitos ou interesses.
E, por conseguinte, nessa ocasião, poderá impugnar o ato final com fundamento em ilegalidades cometidas no procedimento de avaliação de desempenho, incluindo as atinentes aos termos em que foram fixados os objetivos.
Vejamos se também quanto esta parte procede a tese da recorrente.
Em face do sobredito, não se impunha ao Tribunal a quo que tivesse determinado produção de prova quanto ao que foi alegado pela Autora nos identificados artigos 70 a 75 e 86 a 94 da Petição Inicial, como propugnou no recurso.
N.Porto, 18 de outubro de 2019
Processo n. 908/17T8PDL.LS1
Recorridos: AA e Outros
O Tribunal da Relação de Lisboa, depois de alterar alguns pontos da matéria de facto, julgou nos seguintes termos:
Inconformados com a sentença proferida, os autores apresentam recurso, tendo o Tribunal da Relação dado provimento ao mesmo, decidindo pela ineficácia da resolução contratual operada pela Recorrente uma vez que a mesma não fez prova quer do envio da carta quer da sua receção por parte do Autor.
Ora, com o devido respeito, que é muito, a Recorrente não pode aceitar esta decisão porque a mesma resulta numa incorreta apreciação e aplicação aos factos, do disposto no contrato de seguro e nas suas condições gerais, do disposto no Regime Jurídico do Contrato de Seguro e, bem assim, no Código Civil.
A. Do contrato de seguro e a sua resolução:
O contrato de seguro regula-se pelas condições gerais, especiais e particulares da apólice, não proibidas por lei, resultantes do mero consenso entre as partes, e pelo regime do contrato de seguro, com os limites nele indicados e os decorrentes da lei geral e, subsidiariamente, pelas disposições da lei comercial e da lei
Não obstante os Recorridos tenham impugnado os documentos e alegado que não tinham recebido as cartas, a verdade é que não alegaram a falsidade de documentos nos termos previstos no art. 44 e seguintes do CPC.
Ora, se o Tribunal a quo entendeu que a carta nem sequer foi enviada, é evidente qual seria o seu entendimento quanto ao seu conhecimento da mesma por parte do Recorrente.
Refira-se que a impugnação do documento e a alegação de que o mesmo não foi recebido é diferente da alegação de que o documento é falso.
Exigindo a lei processual que nesses casos as partes, através de procedimento próprio, aleguem a falsidade do documento, e que posteriormente admite a competente resposta por parte da contra parte.
Até porque nem um entendimento mais enviesado pode justificar que exista um tomador do seguro que tenha a convicção que se não pagar os prémios de seguro o contrato pode, ainda assim, vir reclamar o pagamento de um sinistro ocorrido durante o período do incumprimento!
Sendo censurável que o Tribunal a quo se tenha recusado a apreciar o que aconteceu depois do envio da carta.
Assim sendo, é forçoso concluir que, face a todo o exposto supra, que a Recorrente conseguiu provar que a carta chegou ao conhecimento do Recorrido motivo pelo qual a resolução foi eficaz.
Do n.2 da cláusula 1 das Condições Gerais do Contrato.
O contrato de seguro em discussão nos autos regula-se pelas condições gerais, especiais e particulares da apólice, não proibidas por lei, resultantes do mero consenso entre as partes e pelo regime do contrato de seguro, com os limites nele indicados e os decorrentes da lei geral, e, subsidiariamente, pelas disposições da lei comercial e da lei
No nosso entendimento não!
Da leitura do referida clausula resulta que qualquer sinistro que tenha ocorrido numa data em que se mostrasse por pagar algum prémio tal incumprimento impedia o pagamento do sinistro.
Ora, o tribunal faz tábua rasa do disposto no contrato outorgado entre as partes e condena a recorrente no pagamento de um sinistro ocorrido em 16/10/2016 quando não eram pagos os recibos desde Janeiro de 2015!
Ou seja, na data do sinistro havia vários recibos por liquidar e que até hoje assim permanecem.
Ora, resultando provado que desde Janeiro de 2015 que os prémios não são pagos, que o sinistro ocorreu em 19/10/2016 é forçoso concluir que nos termos do disposto no n. 2 da cláusula 1 do contrato o sinistro não poderá ser pago.
Assim, o Tribunal a quo, ao condenar a Zurich no pagamento do sinistro, ignorando que os Recorridos se encontravam em incumprimento contratual, está a violar o disposto no n.2 da cláusula 1 das Condições Gerais, pelo que deve o acórdão ser anulado e substituído por um que determine a absolvição do pedido da Recorrente,
Das formalidades contratualmente e legalmente exigidas para o pagamento do capital seguro.
Devendo antes de mais ser analisado pela Recorrente se estão reunidos os pressupostos contratuais e legalmente exigidos para que o sinistro seja pago, nomeadamente, se a morte não resulta de um dos riscos excluídos ou de doença pré-existente não declarada no questionário médico.
Direito este que de forma ilegal e ilegítima lhe foi coartado, quer pelos recorridos ao não enviarem a documentação exigida na cláusula 2 das Condições Gerais, quer pelo Tribunal a quo ao condenar a Recorrente no pagamento do sinistro sem qualquer prova de que o sinistro era para aceitar.
Comportamento este que viola o disposto nas condições gerais do contrato e do RJCS bem como leva a um evidente desequilíbrio entre as partes,
Desequilíbrio este evidente no facto de o Tribunal a quo com esta decisão condenar a Recorrente no pagamento de um sinistro cujo prémio não era pago há mais de 1 ano e cujo risco pode eventualmente estar excluído!
Sendo de recusar a culpa ou a responsabilidade da Recorrente na justificação da conduta dos Recorridos em não entregarem os documentos e bem assim, de prestar ao Recorrido uma informação que, na sua convicção era verdadeira, ou seja que o contrato estava resolvido,
A Recorrente limita-se a esclarecer, ainda que de forma informal, que o contrato está resolvido por falta de pagamento de prémios, sendo certo que em momento nenhum a Recorrente impede ou recusa a entrada de uma participação formal do sinistro acompanhado dos competentes documentos.
Nada impedindo o Recorrido de ainda assim reiterar o pedido de informações sobre os procedimentos ou ler o contrato e enviá-las para a Recorrente.
Sendo certo que só o não fez porque não quis!
Sem se preocupar sequer em perceber se efetivamente estavam reunidos os pressupostos para que o sinistro seja pago, como se a morte da pessoa segura levasse de imediato ao pagamento do capital seguro.
Só se poderia admitir o raciocínio do Tribunal a quo se tivesse resultado provado que a BB não morreu de nenhuma das causas excluídas nos termos do artigo 1 das Condições Gerais ou que não padecia de alguma doença não declarada no questionário médico, tendo prestado falsas declarações nos termos do artigo  também das Condições Gerais.
Do pagamento dos prémios em dívida:
O tribunal a quo entendeu que o contrato de seguro estava válido tendo condenado a Recorrente ao pagamento do capital seguro junto do beneficiário irrevogável.
Permitindo aos Recorridos o melhor de dois mundos: não pagam os prémios, mas ainda assim beneficiam da proteção do contrato!
E aqui chegados, verificadas as condutas de ambas as partes, é manifesto que tendo os Recorridos reclamado o pagamento de um sinistro, ao abrigo de um contrato que sabiam que não pagavam o respetivo prémio há mais de um ano e, não tendo em nenhum momento demonstrado intenção em regularizar a situação tal conduta/ comportamento evidencia um manifesto abuso de direito;
A doutrina, perante a indeterminação desta norma, desenvolveu uma determinada tipologia de atitudes abusivas e lesivas da boa-fé que promovem alguma concretização do instituto, entre as quais se aponta as categorias do tu quoque.
Ora, no caso em apreço, no acórdão recorrida chega-se a uma solução em que não obstante os Recorridos terem violado o disposto no contrato relativamente ao não) pagamento dos prémios permite-se ainda assim que venham agora exigir da Recorrente o cumprimento desse contrato, através do pagamento do sinistro
É importante salientar que a relação do contrato seguro, não é uma relação unilateral, em que apenas a Companhia de Seguros, neste caso a Recorrente, tenha obrigações para com os clientes.
Admitir a tese dos Autores seria conceder o benefício ao infrator, pois quem incumpriu o contrato foram os Recorridos motivo pelo qual não podem dele socorrer-se para retirar um benefício sob pena de se permitir, como o Tribunal a quo permitiu, o abuso de direito na formulação de tu quoque.
Assim, o exercício do direito pretendido pelo Autor, na presente ação, sendo claramente abusivo, não pode ser admitido, pelo que também por esta vida deverá o acórdão ser revogado e a Recorrente absolvida do pedido.
Os recorridos contra-alegaram, formulando as seguintes conclusões:
Se a R. achava que tinha direito a mais prestações mensais, subsidiariamente, fazia esse pedido em Reconvenção e o Tribunal decidiria;
Se achava que queria ver mais documentos, solicitava-os no próprio Processo;
O douto Recurso diz que se baseia na lei substantiva, 674 n. 1 al. do CPC, para depois se limitar a questões processuais e a factos, nomeadamente, se a sua carta de resolução é falsa ou verdadeira, quando sabe perfeitamente que isso não foi posto em causa pela Relação, mas sim a sua expedição, pois não há qualquer facto aditado a dizer que essa carta é falsa, nem isso é aqui discutível, nos termos do art. 662 n. 4;
É abuso de direito a R. nada pedir em Reconvenção e agora vir acusar os AA. de não quererem pagar os meses em que a R. não as cobrou, o que continuam sem pedir;
É abuso de direito a R. nada pedir de documentação nem agora o pede!) e agora vir pedir absolvição porque os AA. não deram informação que a R. afinal gostava de ter pedido.
Com os factos ostensivamente falsos supra referidos com que a R. agora litiga no presente Recurso, litiga com notória má-fé, tal como ao deduzir pretensão cuja falta de fundamento conhece perfeitamente: tenta disfarçar de matéria de direito os factos que, ao arrepio da lei processual, quer ver o Supremo Tribunal a alterar, tal como quer aproveitar-se da sua inércia a nada pedir em Reconvenção e a nada requerer para instrução do Processo, para agora chumbar o pedido dos AA.
Verificando-se os requisitos gerais de admissibilidade do recurso, e tendo a recorrida ficado vencida na apelação, encontram-se preenchidos os pressupostos da revista, nos termos do art.671, n.1 do CPC.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente, para além das questões de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 608, n.2, 635, n.4, e 639 do CPC. Todavia, apenas são atendíveis as questões que foram conhecidas pelo acórdão recorrido, sendo irrelevantes considerações sobre matérias que não integraram nem tinham de o objeto daquela decisão.
Assim, são as seguintes as questões a considerar:
se pode haver revista sobre a alteração da matéria de facto operada pela Relação;
se foi feita correta aplicação do direito ao considerar que o contrato de seguro de vida não se encontrava resolvido;
se o tribunal deve condenar os autores no pagamento de quaisquer prémios de seguro, na hipótese de se entender que o contrato não estava resolvido;
se os autores atuaram com abuso de direito.
Há, ainda, que saber se a ré atua como litigante de má-fé, como suscitado pelos recorridos nas contra-alegações.
A partir de 30/01/2015 não mais foi enviado qualquer recibo ao Autor, cobrado qualquer prémio ou enviada qualquer comunicação por parte da Ré.
A partir de 30/01/2015 não mais foi enviado qualquer recibo ao Autor, cobrado qualquer prémio, ou enviada qualquer comunicação por parte da Ré.
Consta da cláusula 19, n.4 das condições gerais do contrato de seguro o seguinte:
Certidão de Nascimento ou Bilhete de Identidade da Pessoa Segura; Documento emitido pelo beneficiário comprovativo do montante em dívida no momento do sinistro;
Em caso de morte da Pessoa Segura:
Certificado de óbito da Pessoa Segura;
Os pontos 5, 6 e 10 passaram a ter a seguinte redação:
A ré pede revista sobre o modo como o acórdão recorrido aplicou as regras processuais, ao reapreciar a matéria de facto, e sobre o modo como aplicou o direito substantivo.
Entende a recorrente que o STJ deve apreciar a reavaliação da matéria de facto realizada pelo acórdão recorrido, por nessa matéria ter existido violação da lei processual.
O Tribunal da Relação alterou o julgamento da matéria de facto com base na reapreciação da prova testemunhal e de prova documental não. Eliminou os pontos n.8 e n.11, essencialmente, por não existir qualquer registo ou aviso de receção que pudesse demonstrar o envio das cartas a que se referiam esses pontos.
Dispõe o art.
Trata-se, portanto, de matéria que, pela sua natureza não está sujeita a um particular meio de prova, podendo, por isso, ser demonstrada através de qualquer meio legalmente admitido.
Nestes termos, não pode o STJ sindicar o modo como a factualidade foi reapreciada pelo acórdão recorrido. Há, portanto, que considerar tal matéria como definitivamente assente e, a partir daí, aplicar o direito pertinente.
No acórdão recorrido entendeu-se que:
Com a eliminação do ponto 6 dos factos provados, deixou de se poder dizer que fosse aquele o prémio pago.
Foi pago um dos dois, mas não se sabe qual. Não estando provado que o prémio pago tenha sido o de Janeiro de 2015, não está verificado um dos pressupostos da resolução: a falta de pagamento do prémio de Dez201
Mas o autor, ao aderir ao contrato com a cláusula do débito directo e ao aceitar o débito directo, não acordou em qualquer cláusula que derrogue as regras supletivas do art. 784/1 do Não há nenhuma cláusula das CG que tome posição nesse sentido.
O quadro normativo onde se procurará a solução do caso concreto é integrado tanto pelo contrato que os outorgantes subscreveram, como pelas pertinentes normas do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, constante do n.72/2008, e ainda pelas normas da lei ex  do art.4 do.
A partir de 302015 não mais foi enviado qualquer recibo ao Autor, cobrado qualquer prémio ou enviada qualquer comunicação por parte da Ré pontos n.7 e n.9 da. E encontra-se também provado ponto n.4) que o valor do prémio era pago, de forma antecipada e mensalmente, por débito direto.
Por outro lado da nova redação dada aos pontos n.5 e n.6 da resulta provado que, em 002015, através da conta bancária, o 1 autor pagou um dos dois recibos que se encontravam em mora respeitantes aos meses de dezembro de 2014 e janeiro de 2015,.
A questão de saber qual desses recibos se deve ter como pago decorrerá na falta de disposição específica) das regras gerais sobre a imputação do cumprimento, concretamente do disposto no art.784, n.1 do , que o acórdão recorrido aplicou corretamente, concluindo que a imputação do pagamento devia corresponder ao débito de dezembro de 201
O art.406 do estabelece o princípio do contrato, do qual emerge a regra segundo a qual os contratos se extinguem por acordo das partes ou nos casos admitidos por lei.
Afirma-se no acórdão recorrido:
Mas a ré diz que ela não foi feita a si, a um seu representante.
Os autores qualificam o mediador e o comercial como representantes da ré.
Estamos, pois, perante a situação do art. 115/3 do Código do Trabalho
Perante esta resposta da seguradora da sua empresa/organização, dos auxiliares que usa para o cumprimento das obrigações decorrentes de uma relação obrigacional, é ela que coloca o  autor em condições de não poder completar a participação do sinistro com outras informações que a seguradora entendesse que ele tinha de prestar.
Certidão de Nascimento ou Bilhete de Identidade da Pessoa Segura;
Documento emitido pelo beneficiáriocomprovativo do montante em dívida no momento do sinistro;
Dispõe o artigo 10 do RJCS Participação do:
E estabelece o artigo 10 Realização da prestação do:
Todavia, da factualidade provada não consta qual era o montante segurado efetivamente em dívida. Assim, esse montante terá de ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art.609, n.2 do CPC.
Quanto a saber se o tribunal deve condenar os autores-recorridos no pagamento de quaisquer prémios de seguro, na hipótese de se entender que o contrato não estava resolvido:
Naturalmente que, em termos gerais, enquanto um contrato estiver em vigor, cada uma das partes está obrigada ao cumprimento das suas obrigações com as vicissitudes próprias do decurso do. Todavia, como acabado de referir, não pode este tribunal, aqui e agora, pronunciar-se concretamente sobre tal matéria.
Quanto a saber se os autores atuaram com abuso de direito:
Os recorridos, nas suas contra-alegações, afirmam que a recorrente, com a presente revista, litiga de má-fé, devendo, por isso, ser responsabilizada nos termos dos artigos 542 e 543 do CPC.
António Barateiro Martins: Com voto de conformidade, nos termos do art. 15-A do n.10-A/2020, de 103, aditado pelo n. 20/2020, de 005).
PROC 817/14T8FLG.PS2-A
Em suma, a realidade incontornável é a de que, no seu fulcro decisório, o acórdão
recorrido está em manifesta oposição com o acórdão-fundamento, na medida em que:
Como tal, deve o presente recurso ser admitido e conhecido por este Venerando Tribunal.
Nesta sede, entendeu-se na decisão reclamada que também aqui a situação do Acórdão fundamento é distinta da hipótese em equação no Acórdão recorrido.
A este propósito, aplicam-se exactamente as considerações expendidas supra.
Na resposta o Recorrido manifestou de novo a sua oposição ao deferimento do Requerido, louvando-se nas contra alegações anteriormente produzidas e nas razões aduzidas no despacho singular ora em reclamação.
Analisemos então a pretensão dos Recorrentes.
Veja-se o que ali se decidiu:
No caso do Acórdão recorrido a materialidade não assente foi toda posta em causa, tendo o Tribunal da Relação no uso dos poderes que lhe estão cometidos ao abrigo do normativo inserto no artigo 662 do CPCivil,efectuado sobre ela um novo julgamento.
Inexiste qualquer similitude nas situações abordadas, quanto a este particular, que convoque a oposição suscitada.
A conclusão ali tirada, para além de constituir um obter dictum, não entra em contradição com
A argumentação expendida e supra extractada, mantem-se in totum.
Os Recorrentes, aqui Reclamantes, reiteram nesta sede as razões aventadas nas alegações de recurso, mas sem qualquer razão.
Daqui resulta, vítreo, inexistir a apontada oposição, constatação esta, que afasta a se a impugnabilidade em sede de uniformização.
Atente-se na fundamentação do apontado Aresto:
No caso vertente, não foi observada aquela forma.
A lei exige determinada forma para que o contrato produza os seus efeitos, mas não impede que a prova da entrega da coisa seja feita por testemunhas ou outro qualquer meio, quando se trate apenas de obter a restituição da coisa como resultado da nulidade do contrato.
Neste caso não se pretende, obviamente, o cumprimento do acordado, mas só tirar da nulidade deste o efeito da restituição - artigo 289, n, do Civil - não pretendendo, portanto, o mutuante que o mutuário lhe restitua a coisa mutuada como efeito ex mutuo, mas tão somente como pessoa que a detém sem causa legítima.
Soçobram, pois, as considerações formuladas pelos Recorrentes.
Custas pelos Recorrentes, com taxa de justiça em 3 Ucs
O recorrente pugna pela admissão da revista por ela recair sobre matéria relevante e carecida de uma melhor aplicação do direito.
No Juízo Central Criminal de  - Juiz , por acórdão datado de 2 de Julho de 2020, cumulando juridicamente as penas de prisão, por conhecimento superveniente de dois concursos de crimes, foi arguido o
AA, de 42 anos e os demais sinais dos autos
condenado nas penas conjuntas seguintes:
Subsidiariamente, peticiona a redução das duas penas conjuntas, que considera excessivas e desproporcionadas.
A atividade criminosa do Recorrente deve ser enquadrada na média/pequena criminalidade, muito longe da grande criminalidade, violenta e organizada.
até ser privado da sua liberdade, exerceu atividade profissional remunerada - cfr. pontos 14 a 27 da factualidade dada por assente.
A reclusão, iniciada em 2012, primeira com que se confrontou, constituiu motivo dissuador bastante para não voltar a prevaricar, encontrando-se determinado em manter-se fora de qualquer actividade criminosa.
Peticiona a revogação do acórdão recorrido e que, em substituição se:
Entre os crimes pelos quais o recorrente vem condenado figuram os crimes de:
Abuso de confiança qualificado, p. e p. pelos arts. 205, n  1, alínea, do Código Penal, cuja moldura penal abstracta á a de prisão de 1 a 8 anos;
Burla qualificada, p. e p. pelos arts.217, n1, e 218, n 1, do Código Penal, cuja moldura penal abstracta á a de prisão de prisão até 5 anos ou pena de multa até 600 dias;
Falsificação de documento agravada, p. e p. pelos arts. 256, n1, al.), e n3, do Código Penal , cuja moldura penal abstracta á a de prisão de prisão 6 meses a 5 anos ou pena de multa de 60 a 600 dias;
Como escreve Faria Costa, in RLJ 2007, pág. 327:
A moldura penal do concurso vai de 4 a 25 anos de prisão 1 tendo em conta a restrição do n  2 do art. 77, do Código Penal, e de 5 anos a 25 anos 2 bloco de ex n  2, do art. 77, do Código Penal.
Facultou-se o contraditório ao recorrente.
E, subsidiariamente,
questiona a medida das duas penas conjuntas.
2 anos de prisão, pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205, n1 e n4, alínea, do Código Penal;
1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205, n1 e n4, alínea, do Código Penal;
1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217, n1, e 218, n1, do Código Penal.
1 ano de prisão pela prática do crime de falsificação agravada;
3 anos de prisão pela prática do crime de burla qualificada.
1 ano de prisão pela prática de um crime de falsificação de um cheque bancário entregue a terceiros em /10/2007;
1 ano e 2 meses de prisão pela prática de um crime de falsificação de um cheque bancário entregue a terceiros em /11/2007;
1 ano e 2 meses de prisão pela prática de um crime de falsificação de um cheque bancário entregue a terceiros em /02/2008;
2 anos e 8 meses de prisão pela prática de um crime de falsificação de um cheque bancário entregue a terceiros em /02/2008;
1 ano e 8 meses de prisão pela prática de um crime de falsificação de um cheque bancário entregue a terceiros em /03/2008;
2 anos e 8 meses de prisão pela prática de um crime de falsificação de um cheque bancário entregue a terceiros em /03/200
2 anos de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento agravado, previsto e punido pelo artigo 256, n1, al., e n3, do Código Penal;
1 ano de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256, n1, al., do Código Penal;
2 anos e 2 meses de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento agravado, previsto e punido pelo artigo 256, n1, al., e n3, do Código Penal;
3 anos de prisão, pela prática de um crime de burla qualificada na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22, 23, 72, 73, 217, n1, e 218, n2, al., do Código Penal;
2 anos de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento agravado, previsto e punido pelo artigo 256, n1, al., do Código Penal;
1 ano e 4 meses de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256, n1, al., do Código Penal;
5 anos de prisão, pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217, n1, e 218, n2, al., do Código Penal;
2 anos e 2 meses de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento agravado, previsto e punido pelo artigo 256, n1, al., do Código Penal;
1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento agravado, previsto e punido pelo artigo 256, n1, al., do Código Penal;
Por razões não apuradas, porém, as transmissões dos imóveis em  e em  não chegaram a concretizar-se.
2 anos de prisão pela prática do crime ocorrido em -07-2011;