rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O relatório de peritagem não confirmou esta alegação da apelante dona da obra conforme resulta de fls. 2372, onde apenas se refere, a este propósito, que: "Não se detectou o mosaico tipo klinder".
Improcede a impugnação neste tocante.
O relatório de peritagem refere, sobre tal matéria:
"Nesta data regista-se que as juntas estão executadas" cfr. fls..
Logo, nada haverá a alterar na decisão de facto proferida, como é evidente.
refechamento dos roços executados apresentam abalamentos assentados em várias
zonas":
Sobre esta mesma matéria respondeu-se no relatório de peritagem a fls. 2372: "Nesta data, não foi possível detectar esta situação".
Logo, não existem nos autos elementos objectivos susceptíveis de confirmar, com a segurança e certeza necessárias, a alegação produzida pela impugnante. Pelo que improcede a impugnação neste tocante.
diferentes":
O critério e a natureza notoriamente conclusivos e exclusivamente valorativos da afirmação produzida pela impugnante impedem, por si só, uma resposta positiva sobre tal matéria, como facilmente se compreende.
"Revestimentos demasiados largos" e "remates mal executados" constituem simples e inócuas conclusões assentes, porventura, em matéria de facto concreta que não foi devidamente alegada, não podendo ser, nessa medida, considerada para efeito algum.
De todo o modo, e sobre esta mesma matéria respondeu-se no relatório de peritagem, a fls. 2372: "Nesta data, não foi possível detectar esta situação".
extraia - e com base nela se fixe - qualquer tipo de materialidade fáctica.
A expressão "má execução", em termos de exposição e descrição factual, nada significa em rigor.
Improcede, portanto, a impugnação neste tocante.
compartimentos":
O relatório pericial confirma literalmente tal afirmação - cfr. fls. 237
Assim, e não obstante a relativa indefinição do local exacto onde faltam as ditas sancas referenciado como afectando "vários compartimentos"), entende-se, mesmo assim, deferir neste ponto a impugnação e consequentemente ampliar a resposta dada a este ponto de facto no sentido de se incluir o seguinte segmento:
"Em mais do que um apartamento a Ré não executou as respectivas sancas".
Procede, nestes precisos e exactos termos, a presente impugnação.
afirmação em apreço impede, desde logo, que sobre a mesma se extraia qualquer tipo
de materialidade fáctica.
A expressão "pouco robustos" nada significa no plano estritamente factual, não revelando o que se pretende efectivamente significar com o seu emprego.
De resto, a resposta constante do relatório de peritagem sobre esta matéria foi a de que:
"Verifica-se que a caixilharia de alumínio corresponde a uma série de qualidade inferior".
Sobre esta matéria, consta do relatório de peritagem a fls. 2374:
"Estão aplicados vidros normais de 3 de espessura. A solução adoptada é de qualidade inferior".
Perante esta concreta resposta dos peritos torna-se óbvio não ser possível sufragar as razões apresentadas pela impugnante/apelante.
Improcede, deste modo, a impugnação neste ponto.
alguns casos é deficiente e apresentam amolgadelas provenientes do seu ajustamento,
na montagem, a vãos mais reduzidos":
A resposta da peritagem sobre esta questão de facto foi: "Sem efeito" cfr. fls..
Também o respectivo carácter puramente conclusivo hão habilitaria a qualquer resposta no plano da fixação material dos factos provados.
casos":
A resposta da peritagem sobre esta questão de facto foi a de que não se verifica a falta de fixação de caixalharias cfr. fls..
Logo, sem necessidade de outras explicações ou desenvolvimentos, improcederá fatalmente a impugnação neste ponto.
folgas exageradas, chegando mesmo a saírem das calhas quando estão em
funcionamento":
A resposta da peritagem foi:
dos aros":
A resposta da peritagem neste tocante foi:
A alegação em apreço reveste obviamente natureza eminentemente conclusiva e exclusivamente valorativa, desconhecendo-se a efectiva realidade factual que possa encerrar.
Sobre este ponto, consta do relatório de peritagem, a fls. 2375: "os materiais aplicados e a execução do trabalho são de qualidade inferior".
É óbvio que o carácter vago da resposta igualmente não habilita a prova da alegação produzida pela impugnante.
Improcede, portanto, a apelação neste tocante.
Consta da resposta a esta questão no relatório de peritagem cfr. fls.: "Nesta data, os tubos estão fixos".
Logo, a impugnação terá necessariamente que improceder neste tocante. O que se decide.
Consta da resposta a esta questão no relatório de peritagem cfr. fls.:
"Nesta data, os lavatórios estão fixos".
Logo, a impugnação terá necessariamente que improceder neste tocante.
Entende a impugnante que deve ser tal resposta ampliada nos seguintes termos:
Não se descortina qualquer justificação para a ampliação pretendida, na medida em que a resposta pelo juiz a quo vai precisamente ao encontro daquilo que era perguntado neste ponto
O acrescento pretendido pela impugnante extravasa a matéria quesitada e não faz, neste contexto, o menor sentido.
Pretende ainda a impugnante que:
tendo por base as referidas estimativas de custos".
Outrossim não faz qualquer sentido a ampliação subsidiária pretendida, na medida em que a matéria do ponto 3 foi basicamente considerada como provada, nenhum aditamente se justificando, conforme se disse supra.
Pelo que nada há obviamente a ampliar ou alterar.
Justificou o juiz a quo:
Também neste particular a análise da prova e a descrição das razões da convicção do juiz a quo afiguram-se plenamente coerente, lógicas e convincentes, não se justificando a ampliação da resposta a proferir.
Consta do relatório de peritagem a fls. 2377, sobre esta matéria: "Tendo em consideração que o Hotel tem vindo a ser ocupado, a instalação eléctrica encontra-se concluída, pelo que na actualidade não é viável aferir dos aspectos acima denunciados".
Assim sendo, não se justifica a fixação como provado do facto alegado pela impugnante.
Quanto aos factos dados como não provados, que a impugnante pretende que sejam dados como provados concretamente as respostas aos quesitos 6, 9, 18 e, fundamentou o juiz a quo a sua convicção nos seguintes termos:
Quanto ao quesito 6, onde se perguntava:
Assinalou o juiz a quo:
É insofismável que não foi recolhida prova documental idónea, justificativa e suficientemente convincente que permita a exacta e precisa quantificação do custo de reparação dos defeitos detectados, relativamente aos trabalhos de ampliação executados pela embargada empreiteira.
Quanto ao quesito 9, onde se perguntava:
Concorda-se inteiramente com a resposta negativa que foi conferida a esta matéria.
De resto, o próprio carácter vago da pergunta não habilitaria uma resposta concreta e afirmativa, tal como infundadamente pretende a impugnante.
Subscreve-se na íntegra a explicação, detalhada e rigorosa, apresentada pelo juiz a quo neste particular.
Quanto aos quesitos 18 e 19, onde se perguntava:
"Não se encontram concluídas as instalações do pessoal?"
"A piscina não está concluída nem equipada?"
Também não vemos motivo sério e bastante para alterar a resposta negativa dada a este quesito.
Outrossim neste ponto, subscrevemos a justificação apresentada pelo juiz a quo, a qual é inteiramente pertinente e adequada, nada havendo a acrescentar.
Pedido de renovação da prova quanto aos quesitos ,  e .
O presente pedido de renovação da prova apresentado pela embargada dona da não faz, salvo o devido respeito, o menor sentido, carecendo de justificação séria, podendo aliás apelidar-se de despropositado e inconsequente.
Não é concebível que agora, em sede de Tribunal de recurso - onde os autos mais uma vez se encontram -, se procure eternizar a actividade instrutória, em termos indefinidos e absolutamente incontroláveis.
É absolutamente inconcebível que, neste estado de coisas, ainda se consinta em insistentes renovações de prova que relegariam o acerto final das contas em causa para um futuro certamente longínquo, totalmente imprevisível, quiçá inalcançável.
De outra banda, a renovação dos meios de prova pretendida pela Recorrente, em relação aos quesitos 3, 6 e 9, suscitada subsidiariamente, carece de qualquer fundamento legal.
Ora, a pretensão da Recorrente/Executada não tinha, como não tem, qualquer sustentação legal.
Improcedem as conclusões quanto a este particular.
Do montante liquidado da responsabilidade da Ré/Recorrente recursos principal da Ré e subordinado da.
Escreveu-se a este propósito na decisão recorrida:
E no que concerne a juros sobre o montante a pagar pela executada e que só agora foi liquidado, os juros nos termos do art. 80 n.3 do Código Civil, contam-se da data em que o crédito se tornou líquido, logo da data da presente decisão.
sobre este ponto, vide acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de Abril de 2015 relator Jerónimo de, publicado in www.dgsi.pt).
O apuramento de um valor com recurso a critérios de equidade, nos termos gerais do artigo 566, n 3, do Código Civil, comporta ena si evidentes e naturais dificuldades, competindo ao julgador deixar claros os fundamentos objectivos em que assenta esse mesmo cálculo.
É o que passará a fazer-se, optando-se por enunciar directa e sinteticamente as razões objectivas e determinantes para o apuramento do montante a liquidar.
- A obra foi realizada defeituosamente, contendo variados e significativos vícios e desconformidades que reduziram o seu valor e aptidão, e constituíram, ao mesmo tempo, uma frontal violação pela empreiteira das obrigações contratualmente assumidas perante a dona da obra.
Passa-se, então, a elencar os principais vícios e desconformidades apuradas nestes autos de liquidação:
O alinhamento das paredes e arcos e as limpezas interiores e exteriores
importariam em quantia não determinada.
Trata-se de uma redução que, razoavelmente, vai ao encontro dos montantes que a A. teria, em termos de normalidade, de custear para repor a obra no estado que deveria apresentar se a empreiteira tivesse feito o que lhe competia: cumprir, com rigor e zelo, o programa contratual estabelecido, não oferecendo um trabalho de qualidade inferior ao que lhe era exigível.
Prima facie, convém deixar aqui consignado, ex adverso do porfiado pela Ré/Recorrente principal, não partiu de qualquer premissa errada, quando decidiu estar vinculado pelo Acórdão do ST de 8 de Maio de 1997 a reduzir o valor da garantia.
Destinou-se a "garantir o cumprimento da R., se esta não fizer a boa conclusão da obra dentro dos prazos previstos no contrato".
A obra foi cumprida defeituosamente mas também é certo que os falhanços nos trabalhos se iniciaram tarde por culpa da A., que a R. fez trabalhos extra-contrato e que a A. se descuidou nos pagamentos.
Por outro lado insiste a Executada que o Acórdão recorrido não atendeu a todos os factos provados, tendo-se escudado, unicamente nos factos 10 e 12 que já vinham da acção declarativa, olvidando os factos provados 3, 15, 22, 18, 4, 17, 10, 20, 5, 7, 25, 26, 28 a 35, 37 a 40, na maioria resultantes do julgamento da liquidação em execução de sentença.
Soçobram pois as conclusões da Revista principal da executada, bem como da Revista subsidiária interposta pela Exequente.
Tendo sido operada pela sentença de primeiro grau a liquidação peticionada, é partir da mesma que se efectua a contagem de juros por assim serem devidos, nos termos do ínsito legal supra mencionado.
Claudicam, também por aqui, as conclusões da Exequente.
Destarte, negam-se as revistas, mantendo-se a decisão plasmada no Acórdão recorrido.
Custas dos recursos principais e do recurso subsidiário pelos respectivos Recorrentes.
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, por decisão de 24 de janeiro de 2019, rejeitou liminarmente a oposição, nos termos do art. 20, n. 1, alínea do CPPT.
Está assim em causa, para efeitos de regularidade do processo de contraordenação e notificação dos seus actos mais relevantes, como seja a decisão final de aplicação da coima, a representação passiva da sociedade.
1	E, no entendimento e interpretação de que admitir-se que a notificação da decisão de aplicação de uma coima pudesse ser recebida por pessoa diferente do notificando, conduz a uma inconstitucionalidade por violação dos arts. 2 e 3 da e 4 do CPPPT notificação ou citação das pessoas colectivas ou e 40 n. 3 do CSC.
1 A decisão em causa rejeitou a oposição apresentada pela Recorrente por, alegadamente, não conter nenhum fundamento enquadrável no art. 204 do CPPT, o que é falso.
1	A Recorrente termina a oposição solicitando, entre outras, que fosse diferida a isenção de garantia bancária para suspensão da execução junto da Autoridade Tributária atendendo a que as dívidas exequendas se encontram pagas, nos termos do art, 204 n1 do.
1 O Tribunal não verificou, como lhe competia, as certidões de dívida emitidas pela AT que consubstanciam os títulos executivos nem verificou se os mesmos continham os requisitos previstos no art. 163 do CPPT.
2	Resulta sim da douta sentença que foram notificados os elementos apurados constantes do auto de notícia, através da notificação para defesa.
2	Mas uma coisa é a notificação dos elementos apurados constantes do auto de notícia, outra é a notificação do auto de notícia, de forma, a que possa a Recorrente aferir da regularidade do processo de autuação.
2	Nesse sentido, deve a douta decisão do Tribunal ad quem, reconhecer a nulidade insuprível praticada no processo de contraordenação, determinando a anulação dos termos subsequentes do processo.
2	Quanto ao pedido de redução de coima, com o devido respeito, não pode a Recorrente concordar com a perspectiva vertida na douta decisão, desde logo porque não decorre da lei que o pedido tenha de ser expresso.
2	Não é aceitável que o Tribunal não tenha em conta o excessivo valor das coimas aplicadas, revelando uma inadequada apreciação dos elementos factuais que constam dos autos.
2	Nos termos do art. 379, n 1, alínea, do CPP, aplicável por via do art- 3, alínea do RGIT, e art. 41 do RGCO, é nula a sentença quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, o que foi o caso.
3	Nos termos do art. 3 n. 4 do RGIT, o legislador dispensa o pedido expresso do infractor do pagamento da coima com redução, ficcionando-o, desde que a regularização da situação tributária do agente não dependa de tributo a liquidar pelos serviços, valendo, neste caso, como pedido de redução, a entrega da prestação tributária ou do documento ou declaração em falta.
3	Por tudo o que se motiva e não existindo dolo, deve a douta decisão decidir pelas invocadas nulidades insupríveis do processo contra- ordenacional, e que o Tribunal não teve em conta, cujo efeito é a anulação dos actos subsequentes do processo.
3	Como não atendeu ao pedido da Recorrente para em alternativa e sem conceder se decidisse a douta decisão do Tribunal a quo, pela aplicação da coima correspondente ao mínimo legal com redução a metade.
3	A Recorrente não pode ser obrigada a um pagamento de coima ilegal, sob pena de violação do princípio da tributação do lucro real e do princípio da proporcionalidade.
_ Aferir do erro de julgamento de facto e de direito por violação do disposto no art. 2, 3 e 26, n. 2 da CRP, bem como do art. 4 do RGCO, art. 4 do CPPT, e art. 40, n. 3 do CSC, considerando o invocado de que o gerente da sociedade executada não foi notificado da decisão de aplicação da coima, e nessa medida a dívida é inexigível;
Inexistem factos não provados, com interesse para a solução da questão em apreciação.
A decisão da matéria de facto, efetuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos e do processo de execução fiscal apenso, conforme o especificado nos vários pontos da factualidade dada como provada, que não foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal.
Com efeito, é a seguinte a fundamentação do despacho recorrido:
No caso dos autos a Oponente não questiona a eficácia das decisões que aplicaram as coimas em execução saliente-se que os ofícios de notificação das referidas decisões administrativas foram juntos com a petição, apenas se insurgindo contra a medida das coimas concretamente aplicadas, pretendendo a sua dispensa ou, subsidiariamente, a admoestação pelas infrações cometidas ou a atenuação especial das coimas.
Isto é, na forma como a Oponente configurou a oposição não vem invocado qualquer fundamento próprio desta forma processual.
Reafirma-se que a argumentação que a Oponente utiliza em sede da presente oposição judicial, deveria ter sido usada nos respetivos processos de contraordenação, designadamente recorrendo das decisões de aplicação da coima, ao abrigo do disposto no art. 8 do RGIT, das quais foi oportunamente notificada vide pontos  a  dos factos provados.
Adiante-se, desde já, que não lhe assiste razão.
Sublinhe-se que apenas em sede do presente recurso é que a Recorrente vem invocar a irregularidade da notificação pelo facto de o gerente da sociedade executada não ter sido notificado da decisão de aplicação da coima, alegadamente, pelo facto de uma funcionária da Recorrente não lhe dado conhecimento. Ou seja, em momento algum na p.invocou qualquer irregularidade na notificação, muito pelo contrário, até juntou cópia dos ofícios que a notificam da decisão, aceitando-se pacificamente a regularidade da notificação, nunca invocando qualquer vício que, a existir, até constituiria fundamento de oposição nos termos da alínea do n. 1, do art. 20 do CPPT.
Ora, se assim é, não se verifica qualquer violação do disposto no art. 2, 3 e 26, n. 2 da CRP, nem do art. 4 do RGCO, art. 4 do CPPT, e art. 40, n. 3 do CSC, pois poderia ter exercido em sede própria o seu direito de ação que se encontra previsto no art. 8 do RGIT Recurso das decisões de aplicação das.
Saliente-se que o Juiz está vinculado pelo pedido, uma vez este delimita as questões que o tribunal deve apreciar nos termos da alínea do n. 1 do art. 61 do CPC, não obstante, pode interpretar o pedido, determinando o real sentido da pretensão do A..
Ainda a respeito dos pedidos formulados refira-se que não colhe o entendimento da Recorrente de que o pedido de isenção de garantia bancária para suspensão do PEF constitui fundamento de oposição enquadrável na alínea do n. 1 do art. 20 do CPPT.
: - José  e sua mulher, Maria
s):
Caixa , S. A.;
Massa Insolvente de  Lda.Por sentença proferida nos autos principais foi a Ré  Lda. declarada insolvente.
Foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos, em apenso próprio, onde o crédito dos autores não foi reconhecido nem reclamado.
Que o A. goza do direito de retenção sobre as fracções identificadas sob as letras e do art. e descrito na R.P. sob o  da presente PI., decorrente da tradição e entrega da fracção por parte da  R. aquando da celebração do contrato de promessa;
Pelo exposto, julga-se a acção totalmente improcedente, não se verificando o crédito invocado pelo autor.
São, pois, essencialmente duas as questões submetidas a apreciação: a do reconhecimento do direito de crédito dos Autores e da sua natureza.
De forma que cremos que não foi feita uma correta ponderação dos documentos constantes dos autos e demais prova produzida, por declarações de parte e testemunhal.
O que só credibiliza as suas declarações, saindo aliás reforçadas, até porque este esclareceu muito bem ao Tribunal, pelo menos dentro do que lhe foi permitido, em que consistiu o primeiro contacto, relatando aliás qual foi a sua intenção, que detinha um terreno apto a construção, mas não detinha poder económico para seguir com a construção, procurou alguém com capacidade e força para o fazer.
Esta postura e atitude do Tribunal a quo, sobrevém do depoimento prestado pelo A. como infra se denotará.
Facto que é igualmente confirmado pelas testemunhas arroladas pelos AA., nomeadamente Paula , Maria  e Abílio .
De forma que, a menos que resultasse provado que foi entregue aos Autores qualquer dos apartamentos, objecto do contrato de promessa, não seriam os Autores titulares de qualquer direito de crédito.
Ora, resulta demonstrado que não foi entregue qualquer apartamento aos Autores.
Como resulta demonstrado que foram construídos quatro blocos de apartamentos.
Cremos que face a toda a prova produzida, deveria o Tribunal a quo dar como provados os factos 1, 2, 3, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 1
Atente-se que como o próprio referiu em sede de declarações, a determinada altura o Banco assim que era marcada uma Escritura vinha para fazer o respectivo distrate, e recebendo directamente o preço das fracções, o que impedia e impediu durante a construção dos vários blocos de apartamentos de o A. receber seja o que quer que fosse.
No caso dos autos, face ao descrédito que foi atribuído ao A., muito por via da sua recusa em admitir ter sido gerente da Sociedade desde a data da sua constituição, não obstante como se disse existir nos autos documento que contrarie tal facto, decorre da fundamentação da decisão proferida, esta necessidade de junção de certidão da Escritura de Constituição de Sociedade.
Aliás, do próprio documento 1 junto com a PI, se denota a veracidade das declarações prestadas pelo A., na medida em que no documento em causa, mais uma vez se alude que a Segunda Outorgante é representada pelos seus sócios gerentes Abílio  e Irene .
Veja-se que este documento contém as assinaturas dos Outorgantes reconhecidas notarialmente, sendo a assinatura dos sócios gerentes, na respectiva qualidade e com poderes para o acto, pelo que mais uma vez se extrai dos documentos juntos aos autos com inelutável certeza que o A. não foi sócio gerente, desde o início da constituição da Sociedade.
E a essa consideração não pode obstar o facto de o A. ser igualmente credor da Sociedade, porque o A., enquanto legal representante da Sociedade, mais não está a fazer do que cumprir o firmado através dos contratos, juntos aos autos.
No caso dos autos o contrato de promessa é válido e formal, detendo o reconhecimento das assinaturas de ambos os outorgantes.
É, portanto, no momento da conclusão de cada bloco de apartamento e face ao teor desse acordo que o contrato-promessa celebrado se deverá considerar definitivamente incumprido.
Verifica-se, assim, que a insolvente não cumpriu a obrigação decorrente do contrato-promessa celebrado, o que gera o dever de indemnizar os promitentes-compradores pelo incumprimento definitivo e culposo.
Contudo, há que interpretar a vontade das partes na negociação para se aquilatar da verificação ou não da qualidade de consumidor.
Veja-se que a finalidade da detenção de ambas as fracções, é relativamente a uma delas habitá-las, e da segunda, não obstante o objectivo ser o da sua venda, não tem uma finalidade comercial continuada, trata-se de um acto isolado de venda de um imóvel, com cujo valor angariado se destinaria a dotar a fracção do primeiro andar de condições de habitabilidade.
Termos em que e nos melhores de direito, deve o direito de crédito do A. ser reconhecido como garantido por direito de retenção.
A , S. A apresenta as seguintes conclusões a que a outra Recorrida Massa Insolvente adere nas contra-alegações que:
Indiscutível é, ainda, que o A., aquando do aditamento ao contrato, era sócio da sociedade contraente, qualidade essa que se mantinha no momento em que se iniciou a construção dos blocos de fracções, bem como na fase da venda das fracções construídas.
Aliás, para a venda dessas mesmas fracções era obrigatória a assinatura do A., o que significa que nenhuma poderia ser transmitida sem o seu conhecimento e expressa autorização.
Ainda no que respeita ao crédito reclamado pelos AA., cumpre realçar que estes confundem preço com sinal. Na verdade, em parte alguma dos contratos celebrados foi convencionada a prestação de sinal por parte dos AA. O preço acordado atribuir a cada uma das fracções a receber pelos AA., manifestamente, não constitui um sinal, assim como o não constitui a permuta dos terrenos veja-se o disposto no art. 440 do.
A alegação   dos   AA.   de que, mais   recentemente, projectaram habitar numa das fracções não anula a génese do negócio, que sempre foi a obtenção de lucro, não servindo, assim, para lhes passar a conferir a qualidade de consumidores.