rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Com fundamento na falta de pagamento das rendas de 30 de Setembro de 2002 e as vencidas posteriormente, o ora Réu-senhorio instaurou, em 1  2004, contra os ora Autores-arrendatários, acção de despejo dos prédios arrendados, a qual correu termos sob o n 1145/03TVLSB da 2 Secção da 12 Vara Cível do Tribunal Judicial de Lisboa.
- Em 16 de Novembro de 2002 o Autor marido escreveu o seguinte texto:
Exmo. Senhor Professor Doutor João Tiago Praça Nunes Mexia
Em mão
Nesta conformidade, considero desde o dia de hoje o referido contrato de arrendamento nulo e de nenhum efeito, por o ter expressamente denunciado.
Em final de Dezembro/início de Janeiro de 2001, o Autor e, foram acompanhados de, ao escritório do advogado, que tratava de empréstimos particulares em dinheiro.
O cidadão espanhol de nome tivesse emprestado dinheiro aos Autores.
Mais se discute a verificação da excepção de caso julgado e dos pressupostos de condenação do recorrente como litigante de má-fé.
Do documento a que alude o ponto 7 dos factos provados não resulta que o seu teor tenha sido dado conhecimento ao R. Inexiste qualquer rasto documental dessa comunicação.
- Existe identidade de causa de pedir quando as pretensões formuladas em ambas as acções emergem de facto jurídico genético do direito reclamado comum a ambas.
- O efeito preclusivo do caso julgado determina a inadmissibilidade de qualquer ulterior indagação sobre a relação material controvertida definida em anterior decisão definitiva Ac. TRC, de 6-9-2011, proc. n. 816/09, disponível em www.dgsi.pt).
O ponto de vista dos AA. enfrenta um obstáculo intransponível.
É que esta relação contratual, por decisão judicial já transitada, foi declarada extinta por efeito do exercício do direito de resolução, por parte do ora R. com fundamento na falta de pagamento da renda acordada e os ora AA condenados no despejo do locado.
Pela autoridade de caso julgado visa-se obstar a que a relação ou uma situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença.
A relação contratual foi, por decisão judicial já transitada, declarada extinta por efeito do exercício do direito de resolução, por parte do ora R. com fundamento na falta de pagamento da renda acordada e os ora AA condenados no despejo do locado. Ora, os factos agora invocados como causa de pedir na presente acção constituiriam ali, defesa por excepção, pelo que não podem agora ser apreciados.
Como refere decisão recorrida na data da celebração daquele contrato de arrendamento rural vigorava o Decreto-Lei n. 385/88, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 524/99, de 10 de Dezembro, sendo este o regime aplicável ao contrato de arrendamento rural dos autos por força do artigo 3 do Decreto-Lei n 294/2009, de 13 de Outubro, que veio revogar o anterior regime do arrendamento rural.
Da má-fé
Litigaram, pois, os AA com má-fé, mostrando-se adequada a multa correspondente a 5 UC.
valor patrimonial atribuído ao bem inferior ao valor de mercado,
concluindo pretender a anulação ou redução do bem penhorado e, em segundo plano, a substituição do bem penhorado em 01/08/2019 por outro bem localizado no espaço comercial do ... e não em qualquer imóvel situado no exterior do referido espaço, invocando as normas dos arts 20 CRP e 751, 851 e 858 CPCiv.
Contestou o Exequente, concluindo pelo indeferimento da oposição.
Em 17-11-2020, foi proferida a seguinte decisão judicial:
Tendo apelado a Executada, a Relação confirmou a decisão adrede proferida.
Juntou cópia do acórdão fundamento, proferido no processo n 279/90TAALM-E.L1, datado de 12/11/201
A Tramitação neste S.T.J.
Recebidos os autos neste Supremo Tribunal de Justiça, o relator proferiu despacho no qual fundamentou e decidiu da seguinte forma:
A Formação pronunciou-se por despacho do relator, no qual se concluiu:
O Despacho Reclamado
No despacho reclamado, proferido nos termos do despacho anterior da Formação, fundamentou-se:
O despacho em causa produziu ainda determinados fundamentos para afastar a possibilidade de recurso de revista excepcional, no caso em apreço.
Conclusões do Recurso:
- Para além da admissibilidade do recurso de revista normal, é ainda admissível a revista excepcional, a título supletivo e subsidiário, nos termos das alíneas, e do n 1 do art. 672 do NCPC/1 Vejamos então se os pressupostos referidos no n 1 da citada norma se verificam no caso em apreciação.
- Por sua vez, o Acórdão impugnado centrou-se indevidamente na questão incidental em prejuízo manifesto da contra-acção, inquinando todo o processado separadamente.
- Contudo, em acréscimo apresenta conclusões específicas, nesta sede recursiva para o Venerando Supremo Tribunal de Justiça em revista normal ou subsidiária / supletivamente excepcional arts. 671, 672 e 854 do NCPC/13), a qual sobe de imediato nos próprios autos art. 675,, com efeito devolutivo art. 676,, com os fundamentos vinculativos dos arts. 674 e 672, respectivamente do mesmo diploma.
O despacho da Formação, portanto, concluiu que:
ou o recurso se integra nos sempre admissíveis critérios de admissibilidade nos termos gerais decorrentes do art 854 CPCiv, e não se levanta sequer a questão da admissibilidade enquanto revista excepcional;
ou não se integra, não se chegando sequer a abrir caminho para a revista excepcional.
O despacho da Formação determinou a apresentação do recurso ao presente relator para apreciação da possibilidade de admitir a revista ao abrigo da norma do art 854 CPCiv.
Por outro lado, tinha considerado apenas a interposição de revista excepcional, ignorando a interposta, a título principal, revista ordinária ou normal.
Foi em suprimento dessa omissão de conhecimento, oportunamente suscitada pela Formação, que o presente relator se pronunciou no despacho reclamado.
Cabia ao relator pronunciar-se expressamente sobre a matéria, sem prejuízo de, após, a Formação poder não admitir como revista excepcional um recurso que nem revista admitisse.
Foi a essa matéria que se dedicou o despacho ora reclamado.
Na verdade, aplicava-se ao recurso, interposto em apenso executivo, a norma do art 854 CPCiv.
Todavia, o preceito em causa ressalva, na 1 parte, os casos em que o recurso de revista é sempre admissível, o que nos remete para o disposto no art 629 n 2 CPCiv, nas suas diversas alíneas.
O Recorrente começa por imputar ao acórdão proferido determinadas nulidades, designadamente:
o facto de a citação para a execução e a notificação da penhora terem sido efectuadas em momentos temporais diferentes, em violação da norma do art 856 CPCiv, pelo que caberia a anulação da execução, nos termos do art 851 CPCiv;
Por tais razões, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento encontram-se em contradição.
É certo que o acórdão fundamento produz alguns considerandos sobre a natureza de contra-acção ou de verdadeira acção declarativa nos embargos, mas fá-lo num contexto de argumento suplementar para a fixação de efeito devolutivo ao recurso de apelação ou no contexto meramente elucidativo de um conceito de nulidade processual, para efeitos do disposto no art 195 CPCiv.
Não existe assim qualquer contradição entre acórdãos, relevante para efeitos do disposto no art 629 n 2 al. CPCiv.
Inexistindo tal contradição, inexistia fundamento para a revista normal, por força das disposições conjugadas dos arts 854 e 629 n 2 CPCiv.
No processo de execução, ou o recurso se integra nos sempre admissíveis critérios gerais do art 854 CPCiv, e não se levanta sequer a questão da admissibilidade enquanto revista excepcional, ou não se integra, não se chegando sequer a abrir caminho para a revista excepcional.
Em matéria de contradições entre acórdãos, importa que essa invocada oposição seja frontal e não apenas implícita ou pressuposta
Termos em que se indefere a reclamação apresentada e se confirma a decisão reclamada.
Custas pela Ré/Reclamante.
S.T.J., 23/9/2021
J... e .. vieram requerer instauração de processo especial para acordo de pagamento.
Inconformados com o assim decidido, os Requerentes apresentaram recurso, rematando a sua alegação com as seguintes conclusões:
A questão a decidir é apenas a de saber se o Sr. Juiz ajuizou bem ao indeferir in limine o presente processo especial para acordo de pagamento.
Para a decisão do recurso relevam os seguintes factos pelos Recorrentes:
Apresentam, a esta data, os seguintes débitos vencidos:
Possuem o património imobiliário e os veículos que melhor identificam na relação que juntam.
A noção de situação económica difícil é dada no artigo 222-B:
Trata-se de um processo urgente, ao qual se aplicam as disposições do CIRE, que não sejam incompatíveis com a sua natureza art. 222-A, n.
Argumentos que, com o devido respeito, não procedem.
Ter muitos ou poucos credores, ou não ser elevado o montante dos créditos vencidos, não pode ser visto em abstracto, mas caso a caso, perante a pessoa concreta do devedor.
Não se verificando os pressupostos do art. 222-A, n1 do CIRE, o presente processo especial para pagamento não podia deixar de se indeferido in limine.
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão recorrida.
A sentença recorrida considerou que a Reclamante beneficia de isenção de prestação de garantia por se encontrarem preenchidos os requisitos previstos no n 4 do art. 52 da LGT.
A Recorrente termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
In casu, salvaguardado o elevado respeito, deveria ter sido dada uma maior acuidade ao escopo do vertido no artigo 5 da LGT e art. 668, n 1, al. do CPCivil ex art. , al. do CPPT.
Tudo assim, devidamente condimentado e com arrimo no respeito pelo Princípio da legalidade e do Principio da Justiça.
Também, deveria o respeitoso Aerópago a quo, ter melhor valorado e considerado o acervo probatório documental constante dos autos maxime, o teor do vertido na informação oficial da Direcção de Finanças de Lisboa constante de págs. 48 a 53 do documento 006944710 da numeração do.
Ao que acresce a vicissitude de terem sido extraídas erradas ilações jurídico-factuais da factualidade dada como assente mormente a vertida no item e do probatório.
A delimitação do objecto do recurso supra elencado, é ainda melhor explanado, explicitado e fundamentado do item 17 ao 38 das Alegações de Recurso que supra se aduziram itens aqueles que por economia processual aqui se dão por expressa e integralmente e das quais as presentes Conclusões são parte integrante.
Posto que, aquelas vicissitudes supra elencadas, estão comprovadas, referenciadas e dadas como assentes nos presentes autos, não tendo sido devidamente relevadas pelo Tribunal a quo,
Nem, tão pouco, da factualidade dada como assente e do acervo probatório existente nos autos sub judice, foram extraídas ilações jurídico-factuais assertivas por parte do respeitoso Areópago recorrido.
- OBJECTO DO RECURSO
Atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, a questão que importa decidir é saber se a sentença padece de erro de julgamento ao ter considerado que estavam verificados os pressupostos de dispensa de prestação de garantia nos termos do n 4 do art. 52 da LGT.
doc. n. 006944709 do.
E fls. 55 do doc. n. 006944709 do.
Não tendo sido pagas as liquidações adicionais de IVA e IRC referidas nos pontos anteriores foram instauradas as seguintes execuções contra a Reclamante:
e apensos 3336201801213628, 3336201801213636, 3336201801213644, 3336201801213652, 3336201801213660, 3336201801213679, 3336201801213687, 3336201801213695, 3336201801213709, 3336201801213717, 3336201801213725, 3336201801213733, 3336201801213741, 3336201801213750 3336201801213768, 3336201801213776, 3336201801213784, 3336201801213792,  3336201801213806, 3336201801213814, 3336201801213822, 3336201801213830 3336201801213849, 3336201801213857, 3336201801213881, 3336201801213890, 3336201801213903, 3336201801213911, 3336201801213920, 3336201801213938, 3336201801213946, 3336201801213954, 3336201801213962, 3336201801213970 3336201801213989, 3336201801213997, 3336201801214004, 3336201801214012, 3336201801214020, 3336201801214039, 3336201801214047, 3336201801214055, 3336201801214063, 3336201801214071, 3336201801214349, 3336201801214357  3336201801214365, 3336201801214373, 3336201801214381, 3336201801214390, 3336201801214403, 3336201801214411, 3336201801214420, 3336201801214438, 3336201801214446, 3336201801214454, 3336201801214462, 3336201801214470, 3336201801214489, 3336201801214497, 3336201801214500, 3336201801214519, 3336201801214527, 3336201801214535, 3336201801214543, 3336201801214551, 3336201801214560, 3336201801214578, 3336201801214586, 333620180121519 cfr. fls. 70 do doc. n. 006944709 do.
A 212018, a reclamante apresentou um pedido de prestação de garantia junto do Serviço de Finanças de Lisboa-6, através de fiança pessoal a prestar pelo sócio-gerente Z..., no qual peticiona o seguinte:
Imagem no
cfr. fls. 4 do doc. n. 007006047 do.
A 202019, foi elaborada uma Informação pelos serviços da Direção de Finanças de Lisboa, sobre o pedido de prestação de garantia através de fiança, do qual consta, com relevo, o seguinte:
Análise com base nos rácios:
Património Liquido: Se o valor dos bens e direitos é inferior ao valor das exigibilidades e obrigações a garantia não é idónea atenta a falta de capacidade do fiador.
Síntese e Conclusões:
Assim, não nos parece que o proponente fiador tenha capacidade de assumir o cumprimento das suas obrigações e ainda as da executada, da qual pretende ser garante.
Por fim, porque o credor AT não pode ser forçado a aceitar como fiador quem não tiver capacidade real para só obrigar ou não dispuser de património liquido suficiente para garantir a dívida em causa, deve ser recusada a garantia apresentada com fundamento na falta de capacidade para pagar demonstrada pelo fiador.
- Conclusão
A garantia bancária solicitada pela Reclamante não foi concedida. cfr. fls. 82 a 85 do 006944710 do Sitaf e declarações de.
A 102019, a Reclamante apresentou um pedido de dispensa de garantia, do qual consta, com relevo, o seguinte:
Refira-se ainda que o confronto do valor da dívida tributária em causa com o valor do património da Executada evidencia imediatamente e por si só a irreparabilidade do prejuízo que lhe poderá causar a prossecução da execução coerciva daquela dívida.
Com requerimento referido no ponto anterior, a Reclamante juntou 6 documentos, nomeadamente o balancete analítico de 2018, e arrolou uma testemunha, o contabilista. cfr. fls. 93 do 006944710 do.
A 202019, foi elaborada uma Informação pelos serviços da Direção de Finanças de Lisboa-6, sobre o pedido de dispensa de garantia, na qual conclui o seguinte:
Atento ao acima exposto propõe-se que seja proferida decisão e posterior remessa ao SLF de Lisboa 6 para notificação da interessada no sentido de:
A ora Reclamante apresentou uma Reclamação da decisão de indeferimento proferida, que considerou o pedido de dispensa de garantia intempestivo, tendo o processo corrido os seus termos neste Tribunal, com o n. 162/20BELRS, tendo sido proferida sentença, a julgar procedente a reclamação, considerando o pedido apresentado de dispensa de garantia tempestivo. cfr. fls. 104 a 114 do 006944710 do.
A 202020, foi elaborada uma Informação pelos Serviços da Direção de Lisboa, da qual consta com relevo, o seguinte:
Da análise do pedido de dispensa de prestação de garantia
A executada, no presente caso, apenas junta como prova documental, para aferir da sua situação financeira, o balancete analítico relativo ao exercício de 2018 e um pedido de garantia bancária cópia de e-mail enviado em 302019 ao gestor de conta da sociedade executada a indagar tal.
Ora, aqui, cumpre, também, desde logo frisar que para além da garantia bancária há outras formas de garantia previstas na lei.
Vejamos também que:
Não se encontram em nome da executado quaisquer bens imóveis;
Quanto a bens móveis sujeitos a registo encontra-se um veículo automóvel, com a matricula ..., de 01 09 2011, marca Mercedes-Benz.
A sociedade U... Lda. exerce a sua atividade desde 201101, estando isenta com o código CAE principal 47711 - Comércio a Retalho de Vestuário para Adultos Estabelecimento Especifico.
Assim, encontrando-se a executada a laborar, constitui bem penhorável o seu estabelecimento comercial, enquanto universalidade jurídica, que integra vários elementos, designadamente, ativos fixos tangíveis, inventários, propriedades de investimento, ativos intangíveis, instrumentos financeiros, devidamente organizado para a prática do comércio.
O regime da penhora do estabelecimento comercial encontra-se previsto no n. 1 do artigo 78 do Código de Processo Civil, aplicável ex alínea do art. 2  do CPPT, que dispõe que a penhora do estabelecimento comercial se faz por auto. no qual se relacionam os bens que essencialmente o integram.
O n. 2 da mesma norma determina que a penhora do estabelecimento comercial não obsta a que a executada possa prosseguir o seu funcionamento normal, sob gestão do executado, nomeando o juiz, sempre que necessário, quem a fiscalize, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os preceitos referentes ao depositário.
A 202020, a Reclamante remeteu a presente petição ao Serviço de Finanças de Lisboa- cfr. fls. 1 e ss do 006944710 do.
Do balancete de 2018, junto com o pedido de dispensa de garantia, consta o seguinte:
Imagem no cfr. fls. 115 a 120 do 006944710 do.
Do Balanço referente a 2018 e 2019, consta o seguinte:
Imagem no cfr. fls. 131 do 006944710 do.
Do mapa de depreciações e amortizações do modelo de IRC 32, consta o seguinte:
cfr. fls. 121 a 130 do 006944710 do.
Por sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa foi julgada procedente a reclamação apresentada nos termos do art. 276 do CPPT contra a decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia. Para o efeito o Tribunal a quo considerou que estavam reunidos os pressupostos previstos no n 4 do art. 52 da LGT, mais concretamente, o prejuízo irreparável causado pela prestação de garantia.
Assim, a questão que cumpre apreciar e decidir, é a de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto e de direito ao ter determinado a anulação do despacho de indeferimento de dispensa de prestação de garantia, por violação do n. 4 do artigo 5 da LGT.
Importa destacar que a suspensão da execução fiscal depende da prestação de garantia idónea nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 5 da LGT. Pode, porém, a Administração Fiscal, mediante requerimento do executado, dispensá-lo da prestação de garantia, nos termos previstos no n. 4 do mesmo preceito legal.
No caso em apreço em 12/06/2019 foi apresentado pela Recorrida o pedido de dispensa de prestação de garantia, cujo teor se encontra parcialmente transcrito na alínea do probatório, tendo junto prova documental e arrolado como testemunha, o contabilista cfr. alínea 13 do probatório).
Donde se constata que nem todos os ativos fixos tangíveis são penhoráveis, sendo apenas o material da loja e de escritório e um veículo automóvel.
O que significa que em 2018 a soma dos bens e direitos pertencentes ao ativo era superior ao valor da garantia.
Não se verificando a manifesta falta de meios económicos para prestar a garantia, o Tribunal a quo, analisou o outro requisito alternativo, a saber, o prejuízo irreparável com a prestação da garantia, tendo decidido que esse prejuízo irreparável se verificava.
Ademais, a adensar o supra exposto, verifica-se que foi indeferida a prestação da fiança e recusada a obtenção de crédito bancário.
Acresce ainda destacar, como enunciado no Acórdão do TR Lisboa, proferido no processo n 14089/18, de 112109:
Consideramos assim que se verifica o requisito do prejuízo irreparável.
Por tudo o que vem exposto conclui-se que a sentença proferida pelo Tribunal a quo não merece qualquer censura, sendo de negar provimento ao recurso.
Nos termos expostos, acordam os juízes da 2 Subsecção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida.
Custas pela Recorrente.Lisboa, 30 de Setembro de 2021
Foi proferido despacho:
Cumpre proferir despacho liminar.
Estabelece o artigo 726, n2, al., do Código de Processo Civil, que o juiz indefere liminarmente o requerimento executivo quando: Ocorram exceções dilatórias, não supríveis, de conhecimento oficioso.
No formulário eletrónico, da exposição dos factos que fundamentam a pretensão, consta o seguinte com relevo para os autos:
A Exequente encontra-se dotada de título executivo, dado que apesar do mesmo ser um documento particular, este foi celebrado antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil que retira fórmula executória aos documentos particulares.
É incontestável que a Exequente goza de fórmula executória no documento particular que celebrou com a Executada, por força do artigo 4 n. 1 alínea do Antigo Código de Processo Civil.
Pelo que nos termos do artigo 4 n. 1 alínea do Antigo Código de Processo Civil, aplicável por força da conjugação do artigo 70 do Novo Código de Processo Civil e artigo  n. 3 da Lei N. 41/2013, o documento particular datado de 15 de Outubro de 2012 constitui título executivo.
DOS FUNDAMENTOS
Define o artigo 581, n. 4, do mesmo diploma, que a causa de pedir é o facto jurídico de que procede a pretensão deduzida. Ou seja, é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido.
O nosso legislador fez uma opção clara pela teoria da substanciação, segundo a qual o autor tem a necessidade de articular os factos de onde deriva a sua pretensão ónus da substanciação), o que possibilita a formação do objeto do processo e, por arrastamento, o caso julgado, apenas relativamente aos factos integradores da causa de pedir invocada.
Não obstante o reforço do poder de direção do processo pelo juiz e do princípio do inquisitório, manifestados na nova redação do artigo 5, do P., a decisão do tribunal está ainda limitada aos factos essenciais alegados pelas partes, de modo que a falta de alegação desses mesmos factos essenciais pode comprometer o reconhecimento do direito de que o autor seja titular.
No domínio particular da ação executiva, tendo a execução por base um título executivo que deve acompanhar o requerimento executivo, a indicação da causa de pedir só tem de ter lugar quando não conste do título.
A falta ou ininteligibilidade de causa de pedir traduz-se numa falta de objeto do processo, constituindo nulidade de todo ele.
Sucede que, é entendimento deste Tribunal que o documento particular que corresponde a uma confissão de dívida não integra, em si próprio, a causa da obrigação, sendo essencial ao exequente alegar os factos inerentes a tal realidade.
Sendo assim, para sustentar uma execução contra a Executada necessita o título de ser conjugado com elemento fácticos complementares da relação fundamental, que serão adquiridos processualmente, mediante a respetiva alegação feita pela exequente, no requerimento executivo.
Estando em causa um reconhecimento de dívida, importa estudar o teor do artigo 45, do .
Reza este normativo que:
A interpretação de tal preceito legal encontra-se devidamente explanada no ac. RP de 102013 disponível in www.dgsi.pt), com a qual se concorda na íntegra, e que se passa a transcrever:
"O reconhecimento de dívida e promessa de pagamento a que se refere o art. 485 do , configura um título em que alguém, unilateralmente, se confessa devedor de uma prestação, sem indicação da respetiva causa, isto é, do negócio que está na origem do crédito, ou ainda, da obrigação anteriormente constituída.
Para explicitar o regime contido no art. 458 , José Lebre de Freitas socorre-se da figura da abstração processual, traduzida numa inversão do ónus da prova, baseada no conceito de causa eficiente, isto é, de causa de efeitos jurídicos, a qual coincide com o próprio facto que a dívida resulta: "Libertar o credor do ónus de provar a relação fundamental significa libertá-lo da prova, que de outro modo lhe competia , art. 342-1), do facto constitutivo do seu direito. A disposição do art. 458 do nada tem, pois, a ver com a figura substantiva do negócio abstrato, nem o conceito de causa nele utilizado se confunde com o de causa do negócio jurídico.