rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não foram informados sobre a compra de obrigações, nem lhes foi lido ou explicado qualquer contrato ou entregue cópia do mesmo ou de outro documento demonstrativo de que eram possuidores de obrigações, sendo que nem sequer lhes foi explicado o que eram obrigações.
Na data de vencimento contratada, o réu não lhes restituiu o capital investido, nem os juros acordados, pelo que, tendo havido, por parte do réu, violação dos deveres de informação, é o mesmo responsável pelo pagamento da quantia peticionada.
Sustentam, subsidiariamente, a nulidade do contrato, por violação do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
Por fim, para fundamentar o pedido indemnizatório, sustentam que, com a sua atuação, o Réu colocou os Autores num permanente estado de preocupação e ansiedade, com o receio de não reaverem, ou de não saber quando iam reaver o seu dinheiro.
Pediram a condenação do Réu
Contestou o Réu defendendo-se, em síntese:
Por impugnação motivada, negou a responsabilidade.
Os Autores responderam.
Julgar improcedente a exceção de prescrição invocada pelo Réu Banco B..., SA;
Inconformado, o Banco Réu recorreu de apelação, com as seguintes conclusões
O Banco Réu juntou dois pareceres jurídicos de eminentes Professores Catedráticos.
Para além deste ónus primário, a lei impõe ainda um ónus secundário que consiste na indicação das passagens no caso de os meios probatórios haverem sido gravados art.640 n
Analisando as alegações do recurso, verifica-se que o Banco Apelante pretende impugnar a matéria de facto, como expressamente afirmado, individualizando os pontos de facto e o sentido da decisão cf. conclusões 1 a.
Por outro lado, também nas conclusões indicou os meios de prova, o depoimento da testemunha ..., remetendo para as passagens referidas no corpo da alegação.
O art.640 n2 CPC deve ser interpretado restritivamente no sentido de que a letra diz mais do que o seu espírito, ou seja, em face do objectivo da norma, a rejeição só se impõe quando haja total omissão da indicação das passagens da gravação de cada uma das testemunhas, porque a não ser assim, então a norma será materialmente inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade, o que nem sequer é o caso, pois o Apelante não só enunciou as passagens, como fez a respectiva tradução.
As questões essenciais submetidas a recurso, delimitado pelas conclusões, são as seguintes:
A nulidade da sentença  art.615 n1;
A impugnação de facto  pontos 2, 5, 8, 9, 10, 14, 15, 17, 20 e.
A responsabilidade do Banco Réu a violação do dever de informação do intermediário.
A excepção da prescrição.
O Banco Apelante arguiu a nulidade da sentença por violação do pedido  art.615 n1 CPC, alegando que ao condenar com base na assunção da dívida extravasou a causa de pedir e do pedido.
Além disso, jamais haveria violação do pedido e nem mesmo da causa de pedir, em face da alegação.
Improcede a nulidade da sentença.
O Banco Apelante, alegando erro na apreciação da prova, pretende que se julguem não provados os factos descritos nos pontos 2, 5, 8, 9, 10, 14, 15, 17, 20 e 21  dos factos, indicando como prova o depoimento da testemunha ...
Muito embora a revisão do Código de Processo Civil, operada pelo 329 A/95 de 12/2, haja instituído de forma mais efectiva a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto, o poder de cognição do Tribunal da Relação sobre a matéria de facto não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento de facto.
É com base nestes princípios que se passa a aquilatar a impugnação de facto, e ouvida a gravação integral da prova e atento o depoimento escrito, verifica-se, em síntese:
Neste contexto e em juízo valorativo, porque a prova indicada não impõe decisão diversa, improcede a alteração de facto, mantendo-se incólume a factualidade descrita na sentença.
- A responsabilidade do Banco
A sentença recorrida após qualificar o negócio celebrado entre Autor e Banco BP...) como de contrato de intermediação financeira, tratando-se de investidor não qualificado, baseou a responsabilidade do Banco intermediário) tanto na responsabilidade pré-contratual por violação dos deveres de informação), como na responsabilidade contratual ao assumir a garantia de pagamento do capital e juros.
Em contrapartida, para o Apelante inexiste fundamento para a responsabilização, tanto mais que na versão do vigente ao tempo não previa norma que obrigasse o intermediário financeiro a prestar informações acerca dos riscos do tipo de instrumento financeiro obrigações SLN.
Como qualquer negócio, também o contrato de intermediação assenta numa declaração de vontade negocial que se revela como um fenómeno ambivalente: enquanto acto de comunicação e enquanto acto determinativo ou normativo cf., por ex., Karl Larenz, Derecho Civil, Parte Generale, 1978, pág.448 e segs.).
Mas, tornando-se o acto comunicativo juridicamente vinculante, a interpretação negocial não pode deixar de ser sistémica, convocando os princípios, como o da justiça contratual, da boa fé, da segurança, do equilíbrio das prestações.
Na fenomenologia dos contratos, a intersubjectividade vinculante ultrapassa o processo formativo, pois tratando-se de um negócio jurídico bilateral, rectius, um contrato sinalagmático, dele emergem direitos e deveres consubstanciados numa relação jurídica complexa. De tal forma que o direito positivo assevera que todo o negócio jurídico deve ser pontualmente cumprido e no cumprimento das obrigações como no exercício do direito correspondente devem as partes proceder de boa-fé arts.406 n1 e 762 n2 do.
Sobre as partes impendem, entre outros, os deveres de comunicação, informação e esclarecimento que abrangem, por um lado, a viabilidade da celebração do contrato e os obstáculos a ela previsíveis, e por outro, os elementos negociais e a própria viabilidade jurídica do contrato projectado. Para que exista o dever de informação é necessário que se verifiquem os seguintes pressupostos: a essencialidade da informação, assimetria informacional e a necessidade de protecção da parte não informada, a exigibilidade da transmissão da informação.
Os deveres de informação do intermediário financeiro costumam ser divididos em dois grandes grupos: os deveres de informação pré-contratual e os deveres de informação contratual.
Os primeiros estão regulados nos arts. 31 e segs. do e visam com que o cliente investidor a tomar uma decisão esclarecida e fundamentada sobre os seus projectos de investimento, como também criar o clima de confiança e segurança necessários para o mercado de capitais prosperar.
Os segundos encontram-se previstos nos arts. 323 e segs. do e incidem principalmente, sobre os deveres de informação nas operações de execução de ordens e sobre os resultados das operações.
Neste contexto, revela-se por demais evidente a violação do dever de informação, o que implica a responsabilidade , nos termos do art.314 , consistindo a ilicitude precisamente na violação do dever legal de informação, ou seja, na desconformidade entre a conduta devida imposta nos arts.7 e 312 e a actuação do Banco, sendo a culpa é presumida, que o Banco não ilidiu.
Por outro lado, contrariamente ao alegado no recurso, é manifesto o nexo de causalidade adequada.
Sendo assim, está comprovada a causalidade adequada entre a actuação do Banco e o dano perda do capital e, pois se tais deveres de informação tivessem sido cumpridos, os autores não teriam investido naquela aplicação, mas noutra que lhe garantisse um retorno seguro cf. pontos 8 a.
Na verdade, tanto a culpa in contrahendo, como as situações de "auto-vinculação sem contrato" ou "acordos de facto", em que existe uma solidariedade assumida, determinadas práticas negociais modernas especialmente nos sectores bancários e convocam a intervenção da responsabilidade pela confiança. É precisamente a tutela da confiança que justifica a regra do art.227 do onde se configura uma relação obrigacional sem dever primário de prestação, e que serve de arquétipo para a resolução de outros casos problemáticos.
Pois bem, a subscrição pelos Autores obrigações SLN foi desencadeada e motivada pelo Banco, assegurando capital garantido e rentabilidade assegurada, e eles, agindo de boa fé, confiaram, convictos de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura com as características de um depósito a prazo, com capital garantido.
A excepção da prescrição
O Banco excepcionou a prescrição por já terem decorrido 2 anos sobre a data do conhecimento da conclusão da operação.
Os Autores reponderam dizendo que o prazo de prescrição é de 20 anos porque o Banco agiu com culpa grave.
A excepção da prescrição deve ser julgada improcedente com base em dois tópicos:
O primeiro, porque não é suficiente o conhecimento da conclusão do negócio, já que a lei exige que o cliente conheça também os respectivos termos. A verdade é que a Ré não demonstrou  art.342 n2 que o Autor conhecesse os termos do negócio
Em segundo lugar porque a Ré actuou com culpa grave, pois que sabendo do perfil conservador dos Autores, e de que nem sequer pretendiam aplicar o dinheiro em produtos de risco, nem lhes foi explicado em que consistiam as obrigações  nomeadamente SLN.
Na intermediação financeira, para além dos deveres de informação derivados do princípio geral da boa fé, o legislador consagrou deveres específicos de informação, atenta a natureza da actividade, sobretudo no caso de um investidor não qualificado, porque a lei exige uma declaração livre e esclarecida, sendo que o dever específico de informação incide também sobre o risco do próprio produto financeiro.
Julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença.
Coimbra, 25 de Setembro de 201
Na fase conciliatória, o perito médico foi de parecer que o sinistrado ficou afectado de ITA entre 17/10/2018 e 2/11/2018 e de IPP de 1% desde a data da alta em 2/11/201
o sinistrado:
a seguradora:
Não aceita o resultado do exame médico efectuado no G..
Sem que algo mais tenha sido requerido pelas partes, em 12/03/2020, invocando o art. 14, n. 1 do Código de Processo do Trabalho, pelo Mmo. Juiz a quo foi proferida sentença, que terminou com o seguinte dispositivo:
O sinistrado, inconformado, veio interpor recurso, formulando conclusões nos seguintes termos, que se transcrevem:
Na tentativa de conciliação as partes não chegaram a acordo.
Ora, estando em causa um dos elementos caracterizadores do acidente de trabalho, a questão não pode ser resolvida sem a propositura da respectiva petição inicial,
onde o sinistrado alegue os factos concretos referentes ao nexo de causalidade entre o acidente e as lesões/sequelas apresentadas,
os factos atinentes ao ser percurso clínico e que permitam fixar uma data de alta médica diferenciada da que foi fixada, quer pela demandada seguradora, quer pelo INML
tanto mais que, só realizou a cirurgia ao joelho afectado no acidente que se discute nos autos, em 07 de Janeiro de 2020, encontrando-se, ainda em tratamento médico, desconhecendo quando lhe irá ser dada alta por consolidação médico-legal das suas lesões e as respectivas sequelas.
E, se assim é, só através do mecanismo previsto no artigo 117, n 1, alínea do CPT, a questão pode ser resolvida. Mecanismo esse, cujo impulso processual, como vimos, apenas pode ser desencadeado pelo sinistrado.
Assim, devendo a fase contenciosa ter o seu início mediante a apresentação da petição inicial e não por simples requerimento a solicitar exame por junta médica,
uma vez que ao ser proferida foram praticados actos que a lei não admitia e simultaneamente omitidos outros que a lei impunha, podendo as irregularidades assim cometidas, influir no exame e decisão da causa cfr. artigos 193, 195, 196 do.
O recurso foi admitido como apelação, para subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo.
Procede, pois, o recurso do sinistrado.
Em 10 de Setembro de 2020
AUTOR - J. .
O recurso recai sobre esta questão
Violando, ainda, o disposto no artigo 1 n. 2 da Lei n. 98/2009, de 04/0
Trata-se de uma relação jurídica autónoma da lateral decorrente do acidente de trabalho, onde se discute a responsabilidade da seguradora na reparação dos danos dele resultantes.
Sendo o Autor trabalhador independente, tal pedido é inadmissível em sede de reparação por acidente de trabalho.
O respectivo regime não comtempla os danos não patrimoniais, a não ser em casos em que haja culpa da entidade empregadora na produção do acidente de trabalho.
No caso, diz-se na decisão recorrida:
Tal pedido decorre do facto de estarmos perante um sinistrado que é trabalhador independente e que, nessa medida e ao contrário do que normalmente ocorre com os sinistrados em acidentes de trabalho, em que são beneficiários mas não tomadores do, é simultaneamente tomador e beneficiário do seguro de acidentes de trabalho. Sucede que esse pedido traduz-se numa indemnização fundada em responsabilidade contratual e não na lei dos acidentes de trabalho
Ora, o pedido de danos morais formulado nos autos depende essencialmente de toda uma prévia actividade judicial tipicamente laboral, qual seja a de saber se ocorreu um acidente de trabalho, se existe dano na capacidade de ganho e de trabalho, bem como a fixação de incapacidade com perícias sujeitas a regras próprias do foro laboral.
Finalmente, numa outra ordem de razões, concordamos como o tribunal recorrido quando afirma:
Também o acórdão do STJ de 8-06-2017 R. Leones, www.dgsi.pt, assinala:
O caso em análise não se debruçou em específico sobre um pedido de dano moral, mas a fundamentação é inteiramente aproveitável, designadamente na parte em que se concluiu:
Pelo exposto, de acordo com o disposto nos artigos 87, CPT e 663, CPC, acorda-se em negar provimento ao recurso mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.
Lei 62/2013 de 26-08, com as sucessivas alterações, doravante LOSJ.
Por sentença de 27/10/2017, o TAF de Ponta Delgada julgou a ação improcedente, por não provada, e absolveu o réu do pedido.
Em suma, o Estado elaborou a Lei do Orçamento para 2009 em desconformidade com artigo 10, n. 2, da CRP e com o artigo 1, n. 1, alínea, Lei de Enquadramento Orçamental, preenchendo, desse modo, todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado, tornando-se o mesmo, por esse motivo, responsável, perante o RECORRENTE, pelos danos causados, nos termos do regime da responsabilidade extracontratual do Estado, aprovado pela Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro.
O Juiz Relator, por decisão sumária de 30/10/2020, negou provimento ao recurso e assim manteve a decisão recorrida.
Notificado desta decisão, veio o recorrente interpor recurso de revista para o STA e, caso não se confirme a natureza coletiva da decisão notificada, se reconheça a sua nulidade por violação do disposto no artigo 13, n. 3, do CPC.
Sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir se a decisão sumária reclamada incorreu em:
nulidade por violação do disposto no artigo 13, n. 3, do CPC;
erro de julgamento, ao manter a sentença proferida pelo TAF de Ponta Delgada, que julgou a ação improcedente, por não provada, e absolveu o réu do pedido.
"Assunto: Participação variável no IRS ao nível dos municípios das Regiões Autónomas
Para o efeito, e tal como se encontra expresso no artigo 2 da LFL, cada município deverá deliberar sobre qual a percentagem pretendida pelo mesmo até 5%), e informar a Direcção-Geral dos Impostos, sendo que, não ocorrendo a referida comunicação, o município manterá a participação inicialmente atribuída pela Lei de 5%.
Em 102010, a Direcção-Geral dos Impostos emitiu Certidão dos montantes que durante o ano de 2009 foram transferidos para a Região Autónoma dos Açores dado como provado com base em documento junto com a contestação, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, fls. 85 dos autos físicos);
Conforme supra enunciado, as questões a decidir neste processo cingem-se a saber se ocorre:
nulidade da decisão sumária por violação do disposto no artigo 13, n. 3, do CPC;
Conforme se reconheceu no despacho de 15/03/2021, a fls. 1, parte inicial, da decisão sumária fls. 445 encontrava-se inserido por manifesto erro de escrita um parágrafo, que não respeita aos presentes autos, com o texto:
Pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 61, n. 1, do CPC, foi retificada a decisão sumária, dando-se por não escrito o referido parágrafo.
Pelo que se impõe o seu indeferimento.
não o tendo feito, elaborou a Lei do Orçamento para 2009 em desconformidade com artigo 10, n. 2, da CRP e com o artigo 1, n. 1, al., da Lei de Enquadramento Orçamental, estando preenchidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual.
Adiante-se já que não merece censura a decisão sob recurso, que portanto será de manter.
Por se sufragar na íntegra tal entendimento, adota-se aqui a fundamentação aí vertida e que se passa a reproduzir:
Vejamos da Lei 64-A/2008, de 312, os preceitos essenciais para a compreensão do problema.
Aprovação
- É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2009, constante dos mapas seguintes:
Finanças locais
Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado
- Em 2009, o montante global da participação dos municípios nos impostos do Estado é fixado em 2 521 351 422, sendo o montante a atribuir a cada município o que consta do mapa em anexo.
Uma subvenção geral fixada em 1 955 308 873 para o Fundo de Equilíbrio Financeiro;
Uma subvenção específica fixada em 166 633 738 para o Fundo Social Municipal;
- A repartição final entre municípios assegura o cumprimento do previsto no artigo 2 da Lei n. 2/2007, de 15 de Fevereiro.
- No ano de 2009, o montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias é fixado em 208 128 907, sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do mapa em anexo.
O IRS a transferir para o município do Funchal era assim de 5484640 euros.
Esse montante correspondia a uma quantia mensal de 457053,33 euros. E havia sido transferida a quantia dos meses de Janeiro e Fevereiro, por isso que o Autor formulou o pedido de condenação no pagamento de 4570533,33 euros.
Recordem-se, agora também da Lei n. 2/2007, outros preceitos importantes para a compreensão do problema.
Uma subvenção geral determinada a partir do Fundo de Equilíbrio Financeiro cujo valor é igual a 25,3% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares, IRC e sobre o valor acrescentado;
Uma participação variável de 5% no IRS, determinada nos termos do artigo 2, dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no n. 1 do artigo 7 do Código do IRS.
Participação variável no IRS
- Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se como domicílio fiscal o do sujeito passivo identificado em primeiro lugar na respectiva declaração de rendimentos.
Variações máximas
O Tribunal Constitucional teve oportunidade de discutir a constitucionalidade e legalidade do disposto nos artigos 1, n. 1,, 2 e 5 da Lei n. 2/2007, na sua aplicação aos municípios da Região Autónoma da Madeira, no processo n. 717/07, pelo acórdão n. 499/08, de 112008, publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, Vol 7, pág. 33 e seguintes, também disponível na base de dados deste Tribunal www.tribunalconstitucional.pt).
Ora, o Tribunal Constitucional veio a decidir:
Da sua fundamentação interessa recordar, principalmente, o seguinte segmento:
Aqui chegados, importa notar que não faz sentido tratar autonomamente a alegada ilegalidade por violação do artigo 112 do EPA-RAM.
Afigura-se, em primeiro lugar, que deve afastar-se a ideia de que a LOE revogou ou derrogou a LFL.
É que o que apenas resulta da LOE é que pretende cumprir a LFL.
Por isso, não se trata de enquanto lei posterior prevalecer sobre lei anterior, pois que as duas se situam em planos diferentes.
A lei de 2008 pretende, simplesmente, cumprir a LFL, funda-se nela e é ela que lhe dá o suporte.
Não se pode transferir o que não há.
Tal entendimento veio desde então a ser seguido no acórdão do STA de 20/06/2013, proc. n. 0798/12, e nos acórdãos deste TCAS de 19/06/2014, proc. n. 08125/11, de 29/10/2015, proc. n. 8908/2012, e de 07/01/2021, proc. n. 433/17BEPDL.
indeferir a arguição de nulidade da decisão sumária;
manter a decisão de negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.
O "pagamento por conta é, nos termos da própria lei, uma entrega pecuniária antecipada, feita no período de formação do facto tributário, por conta do imposto devido a final.
Se não existir imposto devido por também não existir lucro tributável), não se verifica o evento jurídico-material de que a lei faz depender a punição, uma vez que não ocorre a lesão do interesse protegido pela norma em causa.
Ao ter negado provimento ao recurso interposto pela Recorrente, a Sentença recorrida violou o disposto nos arts. 27-1,79-1/e 114-5/f do RGIT, 104-1/a do CIRC e 33 da LGT, as quais deveriam ter sido interpretadas e aplicadas com o sentido constante nas presentes alegações e conclusões.
Foi informada de que poderia consultar os elementos e a legislação atinente na internet, utilizando a sua senha de acesso, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt ou no Serviço de Finanças instrutor do processo.
Podendo, e devendo, assim aceder aos elementos do processo, só então poderia reagir acaso não localizasse alguns dos que se devam considerar relevantes e essenciais para a fixação da coima, não cabendo ao Tribunal, como pretende, cuidar de saber se os mesmos constam, efectivamente, do seu endereço da internet.
Da conjugação dos arts 104, n 1 alínea, 105, n 1 e 107, n 1, todos do CIRC, enunciados e transcritos na sentença, resulta que os pagamentos por conta são calculados com base no imposto liquidado no período de tributação anterior, não estando assim dependentes do apuramento do lucro tributável do ano em que são devidos.
Acaso se venha a apurar excesso de valor nos pagamentos efectuados haverá lugar a reembolso, como determina o n 2, alínea do referido art 104 do CIRC.
-  Se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao decidir que a decisão administrativa é eficaz, por validamente notificada, designadamente com cumprimento dos requisitos decorrentes dos artigos 79 n 2 do RGIT e 36 do CPPT ex  70 n 2 do e 268 n 3 da constituição, apesar de o documento de notificação não ter sido acompanhado de cópia da decisão nem conter todos os termos da decisão, designadamente os elementos que terão contribuído para a  fixação da coima.
Para a discussão dessas duas questões relevam, essencialmente, toda a fundamentação de facto e os seguintes excertos da fundamentação de direito da sentença recorrida, que passamos a transcrever:
Da fundamentação de facto:
Da decisão de fixação de coima consta, além do mais, o seguinte:
foi levantado Auto de Notícia pelos seguintes factos:
Imposto/Trib.: Imposto Sobre Rendimento Pessoas Colectivas ...;
Valor da prestação tributária em falta: 3999,95;
Período a que respeita a infracção: 2015/09;
Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2015-09-30 ....
Art 104 n. 1 CIRC-falta de entrega de Pagamento Por Conta
Art 114 n2, 5 e 26 n 4 do RGIT-Falta de entrega da prestação tributária
Para fixação em concreto deve ter-se em conta a gravidade objectiva e subjectiva contra-ordenaçãoões), para tanto importa ter presente e considerar ...:
Actos de Ocultação: Não
Benefício Económico: 0,00
Obrigação de não cometer infracção: Não
Situação Económica e Financeira: Baixa
Tempo decorrido desde a prática da infracção: &gt; 6 meses
Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima ... aplico ao arguido a coima de Eur. 1197,98 cominada ... Art 114 n 2, 5 e 26 n 4, do RGIT, com respeito pelos limites do Art 26 do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas Eur. 76,50) nos termos do N 2 do Art 20 do Dec. Lei N 29/98 de 11 de Fevereiro.
Imposto/Trib.: Imposto Sobre Rendimento Pessoas Colectivas
Valor da prestação tributária em falta: 3999,95
Período a que respeita a infracção: 2015/09
Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2015-09-30 ...
Art 104 n. 1 CIRC - Falta de entrega de Pagamento Por Conta
Art 114 n2, 5 e 26 n 4 do RGIT - Falta de entrega da prestação tributária
Mais fica de que o pagamento voluntário da coima no prazo de 15 ... dias ... determina a redução para 75% do seu montante, não podendo, porém, a coima a pagar ser inferior ao montante mínimo respectivo e sem prejuízo das custas processuais ....