rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A segunda para relembrar que não sendo esta a fase de apreciação da prova, impende sobre o presidente o dever de apreciar, formal e utilitariamente, os meios de prova e de obtenção de prova requeridos pelos sujeitos processuais, tendo por base o objeto do processo.
Indefere-se, assim, a obtenção de tais elementos.
Considerando que do seu deferimento apenas poderia advir dilação e perturbação processual, indefere-se a mesma.
qual a data da instalação dos programas CCleaner e Wise Registry Cleaner Free 35?
em que consistem os programas CCleaner e Wise Registry Cleaner Free 35?
nos computadores apreendidos nos autos foi instalado e feito o download de um programa denominado Wondershare Dr. Fone for iOs? Em que data? Foi utilizado? Em que datas?
nos computadores apreendidos nos autos existe um ficheiro designado como Mensagens SMS  .. e .. ? Qual o respetivo teor?
Já foi salientado em sede de instrução pelo Serviço de telecomunicações e informática da Polícia Judiciária foi realizada uma perícia aos computadores e telemóveis apreendidos nos autos e junto o respetivo relatório cfr. fls. 1171 a.
seria possível ao arguido aceder aos registos de comunicações efetuadas através dos telefones de  B... sem a instalação de um programa informático malicioso no telemóvel da vítima, apenas com programas instalados no seu computador;
de que forma o arguido poderia ter obtido os registos das comunicações efetuadas através do telemóvel da vítima, que constam de fls. 351 e 35
os airbags da viatura apreendida nos autos de matrícula  ...) UQ encontravam-se em boas condições de funcionamento?
as janelas dianteiras baixam apenas com um toque no respetivo botão?
pode esse toque ser acidental, por movimentação do condutor no decurso do acidente?
o veículo foi empurrado ou encontrava-se em marcha até se imobilizar?
por que motivo o veículo se imobilizou?
Os considerandos acima tecidos são aplicáveis, mutatis mutandis, a propósito da reconstituição pretendida.
Indefere-se, pois, tal reconstituição.
a que horas ocorreu a morte da falecida  B... ?
há vestígios hemáticos de sangue nas janelas das portas dianteiras do veículo, nomeadamente nos vidros, nas borrachas e nos feltros?
o vestuário pertencente ao arguido é compatível com a sua intervenção no acidente como mero passageiro?
qual a explicação para os padrões de limpeza e de fluxo de fls. 627?
os vestígios encontrados no vestuário e no calçado da ofendida são compatíveis com uma rotação do corpo efetuada pelo arguido e por  G...  após o sinistro?
Sendo certo que do relatório de autópsia, junto a fls. 816 e 817, não consta a hora do óbito, resulta do certificado de óbito, junto a fls. 17, que a morte de  B...  foi confirmada pelas 15 horas, do dia 11201
Com efeito, os esclarecimentos acima solicitados podem ser formulados aos Srs. Peritos a ouvir nos autos, nos moldes já deferidos, não justificando, de per se, a realização de novas perícias para o efeito.
Note-se que se os mesmos não puderem, naquela ocasião, esclarecer em conformidade com o pretendido, seja por necessitarem de maior estudo, seja por carecerem da realização de exames complementares, tal será então apreciado.
o calçado da ofendida no dia dos factos apresenta vestígios lofoscópicos, impressões digitais ou palmares?
há vestígios lofoscópicos no exterior e interior da viatura, mormente na alavanca do travão de parqueamento de mão, na alavanca das mudanças, nos botões na porta do condutor que acionam os vidros das janelas?
onde foram encontrados tais vestígios?
significado de GMIC;
significado de dossier em análise N
esclarecimento se a alusão ao presente relatório concerne ao documento de fls 1236-1266 ou a outro diverso desse
identificação do inquérito referido, designadamente se é o 204/1JAGRD.
Prazo: 5 dias.
Resulta do inquérito que foram realizados exames lofoscópicos na viatura e os seus resultados estão juntos aos autos pelo que se não compreende o requerido neste particular.
Para além disso, e como já feito constar nos autos, do teor da sua contestação não se alcança que o arguido negue que fosse na viatura; que não tivesse mexido na mesma, sendo que ao ser um dos utilizadores da viatura é perfeitamente natural que a mesma tenha impressões digitais suas.
Atento o exposto, indefere-se o requerido.
Obtenção da faturação detalhada de todas as chamadas telefónicas de voz, texto e MMS do dia 2 de março de 2014, a partir do telefone da ofendida.
São aqui plenamente aplicáveis os considerandos tecidos em , que nessa medida se dão por integralmente reproduzidos, estando em causa comunicações da vítima e não do arguido.
Não se compreende a renovação de tal solicitação na medida em que esta se mostra já deferida em sede de instrução, para além de que tão pouco se fundamenta em que medida as aludidas comunicações entre a vítima e a testemunha N...  se mostram relevantes em face do objeto do processo.
Impõe-se, pois, o seu indeferimento.
As lesões que causaram a morte da ofendida foram causadas pelo arguido?
Como também se já fez constar nos autos, já se encontra junto aos mesmos o resultado da autópsia efetuada ao cadáver da vítima, cujo resultado é também há muito do conhecimento do arguido, cfr. fls. 816 e 81
Como também se já fez ver nos autos, compete ao julgador avaliar da bondade da conclusão supra referida pelo arguido, analisando para o efeito a prova a mobilizar em julgamento.
Por impossibilidade manifesta de objeto, indefere-se a exumação e perícia em causa.
Obtenção das mensagens de texto e multimédia enviadas  ..  desde 1 de abril de 2014 a 18 de novembro de 201
São aqui plenamente aplicáveis os considerandos tecidos em , que nessa medida se dão por integralmente reproduzidos, estando em causa comunicações de terceiros e não do arguido.
Oficiar o INMLCF para que sejam juntos todos os elementos respeitantes ao exame tanatológico, incluindo apontamentos, registos, fotografias, documentos de trabalho, reportagem fotográfica completa, registo das lesões.
Insurge-se o recorrente contra o transcrito despacho, contestando em primeiro lugar a aplicabilidade do disposto no artigo 340 do Código de Processo Penal aos meios de prova indicados na contestação. A tese do recorrente é no sentido de que o juiz não dispõe de qualquer poder para admitir ou recusar as provas que foram indicadas pelo arguido na contestação, sendo admitidas todas as provas que não forem proibidas por lei nos termos do artigo 125 do Código de Processo Penal.
Convoca nesse sentido o princípio da igualdade de armas, mais invocando a inconstitucionalidade do artigo 315, n 3 quando interpretado no sentido de que apenas permite que o arguido apresente rol de testemunhas e indique peritos e consultores técnicos, podendo meramente sugerir outros meios de prova que serão ou não admitidos pelo juiz presidente, por violação do artigo 32 da Constituição.
O processo penal inicia-se com a notícia de um crime, seguindo-se a fase de inquérito destinada a investigar os factos e a sua autoria com o fim de fixar o objecto de futuro julgamento ou de, na impossibilidade de reunir indícios do crime noticiado ou do seu autor, proceder ao respectivo arquivamento. Fase, que em função do seu específico fim, é dominada pelo princípio da oficialidade sendo o contraditório limitado cfr. artigo 32, n 5 da extensível apenas a determinados actos nos termos previstos no Código de Processo Penal.
Mas se a acusação não colher manifestamente apoio nos meios de prova indicados, tem desde logo o arguido a possibilidade de o demonstrar através de requerimento de instrução e conduzir desse modo ao arquivamento do processo.
Ora, desde já adiantamos uma conclusão.
E se tanto a prova requerida em julgamento, como aquela a produzir na fase de julgamento e requerida na contestação não podem colidir com o interesse da realização da justiça penal, tanto se justifica a aplicação do disposto no artigo 340 a uma como a outra, sendo decisivo para tal conclusão o teor já salientado dos artigos 283, n 3, alínea e 315, n 3 do Código de Processo Penal.
E a correcção da decisão recorrida apenas pode ser avaliada com os elementos que o Tribunal a quo tinha para decidir e não com os novos argumentos, não utilizados na contestação, que em recurso exclusivamente na motivação) o recorrente vem aduzir no sentido da utilidade dos meios de prova que requereu e foram indeferidos.
Entende-se que o disposto nos referidos preceitos não é aplicável a mensagens já recebidas e que se encontram gravadas na memória do telemóvel. Como refere Costa Andrade, Bruscamente no Verão Passado, págs. 156 e segs quando a mensagem atinge a esfera de domínio do destinatário, este deixa de estar na situação de perigo presente no sistema de comunicações, passando a dispor de meios de autotutela, como entre o mais, a possibilidade de apagar a mensagem.
Perícia a realizar pelo INML ou ao LPC para se determinar a que horas faleceu a vítima, se há vestígios hemáticos de sangue nas janelas das portas dianteiras do veículo, nomeadamente nos vidros, nas borrachas e nos feltros, se o vestuário pertencente ao arguido é compatível com a sua intervenção no acidente como mero passageiro, qual a explicação para os padrões de limpeza e de fluxo de fls. 627 e se os vestígios encontrados no vestuário e calçado da vítima são compatíveis com uma rotação do corpo efectuada pelo arguido e por  G...  após o sinistro:
O requerido fala por si sobre a falta de fundamento da pretensão.
É manifesto que apenas merecia indeferimento.
Não se vislumbra qualquer ligação, ainda que remota, entre eventuais falhas de electricidade e os factos em discussão nos autos e também nada alegou o recorrente nesse sentido no momento próprio, sendo certo que não estava impedido de solicitar as informações directamente a tais entidades.
Obtenção de facturação detalhada de todas as chamadas telefónicas de voz, texto e MMS do dia 2 de Março de 2014 a partir do telefone da ofendida:
Tendo em consideração que o inquérito de proximidade é uma realidade anterior ao inquérito judicial que se destina a averiguar previamente da necessidade deste, sempre teria interesse muito difuso a sua junção porque a ter colhido elementos que sustentam o início do inquérito judicial, eles necessariamente estão traduzidos no processo.
Acresce que nem resulta dos autos que esse inquérito tenha sido realizado, nem o recorrente alega que interesse teria o requerido para a descoberta da verdade.
Manifesto é que o requerido só podia merecer indeferimento.
Exumação do cadáver da ofendida para esclarecer se as lesões que causaram a morte foram causadas pelo arguido.
Nos termos dos artigos 513, n 1 do Código de Processo Penal e 8, n 9 do Regulamento das Custas Processuais o decaimento no recurso implica responsabilidade tributária, fixando-se a taxa de justiça em 4 unidades de conta.
Neste recurso insurge-se o recorrente contra despacho que indeferiu as suas pretensões de da acta constarem todos os relacionamentos da testemunha com o arguido e a empresa Enoagarv, os serviços prestados como advogado e as quantias cobradas nessa qualidade a vendedores e compradores de imóveis, de o depoimento prosseguir presencialmente no Tribunal da Guarda.
Ainda se insurge quanto ao segmento do despacho que relegou o conhecimento da invocada a invalidade desse depoimento para momento posterior.
Da ata do julgamento, maxime da forma escrita, mas também no respetivo registo áudio, constam já os elementos a que se reportam os art.s 99, n. 3, 138, n. 3 e 348, n. 3 do CPP.
Em face do exposto, indefere-se a primeira parte do requerido, salientando-se que já se mostram registados, também na respetiva gravação, os esclarecimentos prestados pela testemunha aos costumes, como aliás permite o art. 101 do CPP.
Custas do incidente pelo arguido que se fixa em 1 UC cfr. art.s 513, n. 1 do CPP e 7, n. 4 do RCP e respetiva tabela.
De igual forma, caso a testemunha se escuse a responder a qualquer questão suscitando o sigilo profissional, como já referido no anterior despacho, o Tribunal avaliará tal situação nos termos do art. 135 do CPP.
Aliás, de outro modo a adopção da forma escrita para qualquer intervenção de disciplina e direcção inviabilizaria em muitos casos a realização do julgamento. Este processo é sintomático nesse sentido.
Não foi esse o procedimento do Defensor do arguido que, afinal, recorreu de uma decisão inexistente para efeitos de recurso.
Outro segmento do recurso merece apreciação prévia da sua admissibilidade.
O arguido recorre da parte do despacho recorrido que relega para momento posterior a apreciação da invalidade de depoimento que invocou e que, portanto, não decidiu a pretensão formulada.
Despacho que não conhece da pretensão do recorrente e relega para momento posterior o seu conhecimento, não tem a natureza de acto decisório susceptível de recurso, tratando-se, a nosso ver, de um despacho de mero expediente que, nos termos do artigo 400, n 1, alínea do Código de Processo Penal, não admite recurso.
Por definição despacho de mero expediente é aquele que deixa intocados os direitos ou deveres das partes e destina-se apenas a ordenar os termos do processo, tendo presente que as questões de invalidade da prova podem ser decididas até ao momento em que lhe incumbe deliberar sobre os factos nos termos dos artigos 368, n 2 e 374, n 2 do Código de Processo Penal.
Caso o recurso se limitasse a este aspecto seria caso da sua rejeição nos termos do artigo 420, n 1, alínea por remissão para o artigo 414, n 2, ambos do Código de Processo Penal. Como incide sobre outros aspectos a irrecorribilidade implica em todo o caso que não possa ser objecto de conhecimento.
Trata-se de norma aplicável a qualquer tipo de processo, também ao processo penal, sempre que neste surjam incidentes anómalos, como o presente em que o recorrente, sem a invocação de fundamento legal que o justifique, pretende suscitar do Tribunal uma decisão que contrarie outra já tomada.
Também neste particular não merece censura o despacho recorrido.
Nos termos dos artigos 513, n 1 do Código de Processo Penal e 8, n 9 do Regulamento das Custas Processuais o decaimento no recurso implica responsabilidade tributária, fixando-se a taxa de justiça em 3,5 unidades de conta.
Nestes termos e com tais fundamentos, acordam em:
Negar provimento aos demais recursos interlocutórios, mantendo os despachos recorridos;
Negar provimento ao recurso de despacho de rectificação, mantendo esse despacho;
Negar provimento ao recurso do acórdão, mantendo integralmente o decidido.
Pelo seu decaimento nos recursos interlocutórios com excepção do e no recurso do despacho de rectificação, condena-se o recorrente em custas, fixando a taxa de justiça devida por cada um:
primeiro recurso 4 UC;
segundo recurso 3 UC;
quarto recurso 3 UC;
quinto recurso 3,5 UC;
sexto recurso 3,5 UC;
sétimo recurso 4,5 UC;
oitavo recurso 4 UC,
nono recurso 3,5 UC;
décimo recurso 3 UC;
recurso do despacho de rectificação 3 UC;
Pelo seu decaimento no recurso da decisão final condena-se o arguido em custas, fixando a taxa de justiça devida em cinco UC.
Comunique-se de imediato a presente decisão ao Tribunal recorrido; processo de acompanhamento da medida de coacção por menção do seu dispositivo e, quando possível, com o envio de cópia do presente acórdão.
Coimbra, 16 de Novembro de 2016
Texto elaborado e integralmente revisto pela
Maria Pilar de Oliveira - relatora
José Eduardo Martins - adjunto
Alberto Mira - presidente da  Secção
G. Estabelecimento Comercial, instaurou contra Estabelecimento Comercial procedimento cautelar comum, peticionando:
A condenação da Requerida a retirar todas as cadeiras, mesas e guarda-sóis e outros equipamentos que coloca em frente da fachada virada a norte do estabelecimento da Requerente;
Segunda Conclusão
Terceira Conclusão
Em conformidade com o teor dos depoimentos supra transcritos, as conclusões do MM. Juiz a quo, constantes das referidas alíneas e dos factos não provados, não se encontram sustentadas.
Quarta Conclusão
Quinta Conclusão
Sexta Conclusão
Sétima Conclusão
Oitava Conclusão
Nona Conclusão
Décima Conclusão
Décima Primeira Conclusão
Décima Segunda Conclusão
O MM. Juiz a quo, concluiu, em nosso modesto entendimento, erradamente, que no presente no pleito o que está em causa: ") São dois direitos que estão no mesmo grau e que dizem respeito ao exercício das atividades económicas que ambas prosseguem. "
Décima Terceira Conclusão
Dos factos dados como provados em, e, deveria o MM. Juiz ter concluído que o direito da requerente se encontra fortemente diminuído em razão do exercício do mesmo direito, tal como a requerida o materializa.
Décima Quarta Conclusão
Décima Quinta Conclusão
A aplicação do artigo 61 da CRP, no entendimento adotado pelo MM., in casu, permite que a requerida viole o direito da requerente constitucionalmente previsto no artigo 62 da CRP, uma vez que impede esta de aceder ao estabelecimento comercial da sua propriedade.
Décima Sexta Conclusão
A requerida não cumpre o estabelecido no 48/2011 e respetivos anexos, na sua formulação atual.
Em razão do teor das conclusões anteriores e dos factos dados como provados nos artigos,,,,,,,,,, mostram-se verificados os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, e como tal, deveria a presente providencia cautelar ter sido decretada.
Décima Sétima Conclusão
Ao não ter sido decretada, nos teremos referidos nas conclusões anteriores, incumpriu o MM. Juiz a quo os dispositivos dos artigos 58, 61, 62 e 99  da CRP, o 48/2011 e ainda os artigos 615 n1 al. e 362 ambos do CPC.
A decisão recorrida deu como indiciariamente provados os seguintes factos:
O estabelecimento possui quatro portas,
duas viradas a poente
e outras duas viradas a norte, as quais deitam diretamente para a zona mais ampla ....
Adjacentes e em posição perpendicular ao estabelecimento em apreço, existem outros estabelecimentos comerciais de cafetaria/restauração.
O período de verão é o de maior movimento para a atividade comercial da requerente.
O acesso ao estabelecimento da requerente pode ser feito através das duas portas viradas a poente. E deu indiciariamente como não provado que:
Acresce que, nos termos art. 60, n.s 3 e 4, do CPC, na fundamentação da sentença o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, devendo indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final.
") No caso concreto, temos que, naquele espaço central de ..., existem vários estabelecimentos comerciais, todos com esplanadas viradas a poente como é o caso das esplanadas da requerente e da.
Assim, desde logo, a esplanada da requerida segue a configuração do local, não estando em contravenção com essa configuração.
Logo, constando da sentença recorrida os factos a que a decisão fez aplicação do direito independentemente da recorrentes deles, sendo que aquando do enquadramento jurídico dos factos provados o Mm Julgador indicou, interpretou e aplicou as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final, não falta aquela fundamentação de direito, nem a sentença é nula.
Termos em que improcede a apontada nulidade da sentença. Da impugnação da matéria de facto.
- A modificação/alteração da resposta positiva do ponto 14 da matéria de facto provada da decisão recorrida.
É do seguinte teor o aludido ponto fáctico impugnado:
&lt; Alínea dos factos não provados.
Com o devido respeito, a pretensão impugnatória em apreço está desde logo destinada ao insucesso, visto esse ponto comportar matéria conclusiva.
Muito embora esta norma tenha deixado de figurar expressamente na lei processual vigente, na medida em que, por imperativo do disposto no art. 60, n. 4, do CPC, devem constar da fundamentação de da sentença os factos julgados provados e não provados, deve expurgar-se da matéria de facto a matéria suscetível de ser qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, engloba, por analogia, os juízos de valor ou conclusivos.
Mas relativamente aos termos em que o negócio da requerente sai prejudicado por força dessa confusão de identificação, a testemunha nada disse de concreto, pelo que o seu depoimento se tem nessa como inócuo.
A requerente G., inquirida em sede de declarações de parte, em sede de esclarecimentos solicitados pela respetiva mandatária, referiu, entre o mais, que se tivesse a porta aberta virada a norte seria capaz de atender o dobro ou o triplo de pessoas.
Das declarações prestadas depreende-se que o seu principal propósito era o de manter abertas, pelo menos, duas portas do estabelecimento, uma pelo qual os clientes entrassem e outra pela qual saíssem, sendo que a virada para o lado norte dá directamente para a esplanada licenciada ao estabelecimento explorado pela requerida.
Acresce que a requerente também não invocou qualquer outro meio probatório, donde se possa inferir a demonstração daquela facticidade impugnada.
Tanto basta, a nosso ver, pela confirmação da decisão proferida relativa ao ponto fáctico impugnado. &lt; ponto 14 dos factos provados.
Desde já se diga que a pretensão da impugnante é manifestamente infundada.
Conforme assinala Manuel Andrade Domingues de Andrade, através do mecanismo próprio dos procedimentos cautelares pretendeu "a lei seguir uma linha média entre dois interesses conflituantes: o de uma justiça pronta, mas com o risco de ser precipitada; e o de uma justiça cauta e ponderada, mas com o risco de ser platónica, por chegar a destempo".
Na aferição de tal requisito, bem como dos demais, deve ter-se sempre presente uma perspectiva de instrumentalidade hipotética, isto é, de que a composição final e definitiva do litígio no processo respectivo possa vir a ser favorável ao requerente.
Como critério aferidor da gravidade da lesão previsível ter-se-á de entrar em linha de conta com a repercussão negativa ou desvantajosa que a mesma determinará na esfera jurídica do interessado lesado.
Determinando o não cabimento da possibilidade de recorrer a qualquer outro tipo de procedimento cautelar nominado, o normativo citado estabelece no domínio dos procedimentos cautelares o princípio da legalidade das formas processuais, o qual, no que diz respeito aos processos com carácter definitivo, se depreende do disposto no n. 2 do art. 546 do CPC.
- Da factualidade apurada resulta estarmos perante um conflito de direitos que estão no mesmo grau e que dizem respeito ao exercício das atividades económicas que ambas as partes prosseguem: por um lado, o direito da requerente em ter acesso ao seu estabelecimento por todas as suas portas; por outro, o direito da requerida poder estender a sua esplanada, a qual está devidamente licenciada.
- Não está em causa a impossibilidade da requerente ter acesso ao seu próprio estabelecimento em virtude da instalação da esplanada da requerida junto a uma das fachadas daquele estabelecimento;
- A esplanada da requerida, além de regularmente licenciada, respeita a configuração daquele espaço central de ..., onde existem vários estabelecimentos comerciais, todos com esplanadas viradas a poente como é também o caso da esplanada da.
- Não está indiciariamente provado que a requerente tenha ficado impossibilitada de abrir o seu estabelecimento ou que os clientes ali deixaram de poder entrar.
- A aplicação do artigo 61 da CRP, no entendimento adotado na sentença, permite que a requerida viole o direito da requerente constitucionalmente previsto no art. 62 da CRP, uma vez que a impede de aceder ao estabelecimento comercial da sua propriedade.
- A requerida não cumpre o estabelecido no 48/2011 e respetivos anexos, na sua formulação atual.
O estabelecimento possui quatro portas, duas viradas a poente e outras duas viradas a norte, as quais deitam diretamente para a zona mais ampla ....
O acesso ao estabelecimento da requerente pode ser feito através das duas portas viradas a poente.
Segundo o art. 311 do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto Lei n. 110/2018, de 10 de Dezembro:
Os atos suscetíveis de criar confusão com a empresa, o estabelecimento, os produtos ou os serviços dos concorrentes, qualquer que seja o meio empregue;
Importa, porém, não olvidar que a instalação da esplanada pela requerida está regularmente licenciada, pelo que não incorre a mesma em contravenção com essa configuração.