rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Apesar de devidamente interpelados para o cumprimento das obrigações decorrentes do sobredito contrato, os Recorridos não efetuaram o pagamento das prestações devidas.
Razão pela qual a dívida tornou-se, na totalidade, além de vencida, exigível.
Podendoser exigidas, peloRecorrente, todas as prestações aque os Recorridos se encontravam obrigados por força do contrato supra referido.
Ainda que os Embargantes, aqui Recorridos, não tivessem sido interpelados para o cumprimento da obrigação, a sua não interpelação jamais afastaria a situação de incumprimento que se encontra.
Pelo que os Recorridos encontram-se em incumprimento desde que deixou de efetuar o pontual pagamento das prestações devidas ao Recorrente.
Pois a não interpelação para cumprimento da obrigação apenas torna a obrigação exigível e constitui o devedor em mora, nos termos do disposto no n.1doart.80doCód.Civil.
Sendo que, há mora do devedor independentemente da interpelação se a obrigação tiver prazo certo al.a),n.2doart.80doCód.Civil).
Foram as mesmas remetidas para a morada indicada no contrato em apreço.
Efetivamente, o Recorrente cumpriu com todas as obrigações resultantes do contrato celebrado com os Recorridos.
Só assim se decidindo, será CUMPRIDOODIREITOEFEITAJUSTIÇA.Os embargantes/Recorridos vieram apresentar as suas contra-alegações, concluindo no seguintes termos:
Salvo melhor opinião e o devido respeito, não assiste qualquer razão ao ora Recorrente, pelo muito bem andou o Mmo. Juiz aquo, na sua Douta Sentença em que muibem julgou procedentes os embargos e determinou em consequencia a extinção da execução relativamente aos Embargantes , O. e G. .
Ora, se o próprio Recorrente, não logrou alcançar tal desiderato, conforme se refere na Douta Sentença, isto apesar do ónus probatório que lhe competia vindo agora tentar alterar as respostas aos quesitos sem qualquer suporte ou fundamento.
O Recorrente não explica porque não conseguiu provar, como lhe competia, o motivo pelo qual não resolveu o contrato celebrado, nem comunicou, como devia tal resolução aos Recorridos, passando assim a ter um crédito certo, liquido e exigivel. E não o faz porque não consegue fazer prova de o ter feito, conforme se constata pela conclusão das suas alegações, tentando ainda assim contornar a evidencia com teorias que não colhem, nem se aplicam.
Não houve qualquer violação na Douta Sentença do Mmo. Juiz aquo, pelo que não assiste qualquer razão ao Recorrente, devendo o recurso naufragar.
Termos em que, pelo que vem de expor-se e pelo muito que Vs. Exs., doutamente suprirão, deve manter-se a Douta sentença recorrida, julgando-se improcedente o recurso apresentado e assim se fazendo uma vez mais, JUSTIÇA!O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata e efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. - O Direito
Por Deliberação do Banco de Portugal adoptada em 03 de Agosto de 2014, foi constituído o ora Exequente Banco ..., S.A., ao abrigo do n. 5 do artigo 14- G do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro. pontodorequerimentoexecutivo)--
A hipoteca referida em encontra-se registada desde 16/5/200ponto1dorequerimentoexecutivo)--
A questão colocada prende-se, como se referiu, com o próprio título e a exequibilidade do mesmo, decorrente do facto dos executados não terem sido alegadamente notificados da resolução contratual que fundamenta a obrigação exequenda.-
Não opera, assim, automaticamente ope, pelo que se torna indispensável uma declaração de vontade da mutuante, comunicando aos mutuários a resolução do contrato.
O que não foi feito, como decorre dos factos apurados, pelo que se tem de considerar, no caso em apreço, que nem o contrato foi resolvido, por inexistir a correspondente declaração de vontade da mutuante, aqui apelada, nem a totalidade da dívida se pode considerar exigível, por inexistir interpelação nesse sentido.
Pois, sendo a interpelação constitutiva do direito da exequente exigir a totalidade da dívida e não apenas as prestações em falta, sem tal interpelação o título executivo é insuficiente neste mesmo sentido veja-se o Acórdão desta Relação de 15-12-2016, no processo n 2507/10TBGMR-B.G1, publicado em dgsi.pt).
Falta essa que, em nosso entender, também não pode ser suprida pela citação dos executados.
A citação não tem, pois, esse efeito, de se evitar a exigibilidade das prestações vincendas neste sentido também o Acórdão TRP de 30-05-2007 e Acórdão do STJ de 12-07-2018, ambos disponíveis in www.dgsi.pt).
AA; e
requerimento da  Juíza Conselheira relatora:
Assim, a função de avaliadora naquelas provas suscitará facilmente na comunidade o entendimento de que a agora requerente não avaliará o recurso interposto com a isenção e objetividade que se impõe, trazendo consigo os pré-juízos que formulou aquando daquela avaliação.
Além disto, o recurso interposto baseia-se, entre outros elementos, em um parecer jurídico apresentado por EE, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade, onde a aqui requerente exerceu funções, estabelecendo uma relação próxima com EE, com um convívio regular, e tendo sido mesmo convidada para festas pessoais, como a sua festa de casamento para além de conhecer ambos os Pais, tendo sido visita em casa destes, onde jantou, aquando da sua estadia em.
Em face do exposto, ao abrigo do disposto no art. 4 , n. 1, ex art. 4, n. 4, do Código de Processo Penal, requeiro a  Ex. que se digne escusar-me de intervir no presente processo.
Com o requerimento não se juntam peças do processo.
Por necessária para o enquadramento, obteve-se informação sobre o tipo de recurso, a data da distribuição, a identidade dos recorrentes e o sentido da decisão recorrida no caso, do acórdão.
a.    o direito
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, no art. 14 consagra o direito do acusado a um Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei
Ademais, para que o Tribunal possa inspirar publicamente a confiança indispensável, também se devem ter em conta questões de organização interna ver Piersack, citado acima, ap.30).
O juiz pré-constituído pode afastar-se ou ser apartado do processo se a sua intervenção colocar em causa, séria e gravemente, a própria isenção e a imparcialidade do julgamento. A lei estabelece as concretas situações especiais que inabilitam o juiz para funcionar no processo.
A garantia da imparcialidade da jurisdição penal exige que a função processual e judicante do magistrado judicial seja acautelada através de normas legais que o inabilitem sempre que possa ter qualquer interesse pessoal ou de outra ordem, direto ou indireto, com o processo ou o resultado do pleito, permitindo que seja afastado ou que peça para ser apartado do processo e do julgamento de uma causa e, também assim assegurar a sua imparcialidade e a confiança geral na objetividade da jurisdição.
Regendo sobre a suspeição do juiz o art. 43 citado, no n. 4 estatui:
Os motivos que justificam a recusa podem igualmente constituir fundamento para o juiz pedir a sua escusa, designadamente quando considerar que existem razões para gerar nos interessados o risco de a sua intervenção poder ser olhada, legitimamente, com suspeição.
Em conformidade com o que vem de dizer-se, resulta que a imparcialidade do juiz comporta duas vertentes:
se a juíza ou juiz tem algum motivo pessoal no processo ou manifestou ou guarda em si alguma razão que possa determina-lo a favorecer ou a desfavorecer um dos interessados no resultado da decisão;
b. a escusa:
os motivos invocados:
A  Juíza Conselheira, fundamenta o seu pedido invocando dois motivos:
constar do processo parecer subscrito por ex-colega na Faculdade de Direito da Universidade de , com quem e seus pais, estabeleceu relacionamento de alguma proximidade nomeadamente, esteve no casamento e na sua estadia na Bélgica jantou em casa dos.
imparcialidade subjetiva:
vertente objetiva:
Como se referiu, na ponderação da imparcialidade na sua vertente objetiva, não releva a convicção da juíza ou juiz requerente e também não é suficiente a constatação de um qualquer motivo gerador de desconfiança sobre a neutralidade da/o julgador/a. Exige-se que o motivo ou motivos sejam tão sérios e graves que a intervenção da juíza ou juiz no processo que legalmente lhe está distribuído, olhada do exterior pelos sujeitos processuais ou pela, se apresenta ou pode ter-se por suspeita.
Como se sustenta no Ac. de 24-09-200314, deste Supremo Tribunal:"Aliás, no que respeita a uma eventual gestação da desconfiança que se invoca como possível, não se pode de modo nenhum minimizar nem ignorar que a decisão a proferir será do colectivo de Desembargadores, o que natural e consequentemente esboroa, deitando de todo em todo por terra, toda uma eventual e sempre possível desconfiança.
Se assim é com os arguidos não pode ser menos com o respetivo Advogada e com os subscritores de quaisquer pareceres juntos ao processo.
Não ocorre, pois, no caso concreto, legítimo fundamento para a requerida escusa.
Pelo exposto, o Supremo Tribunal de Justiça, na  Secção, acorda indeferir o pedido da  Juíza Conselheira , não a escusando de intervir como relatora no julgamento do recurso de revisão interposto no processo n. 213/12TELSB-U.S
Lisboa 14 de Abril de 2021
Pelo período de 6 anos e 6 meses
Toda pessoa terá o direito de ser ouvida publicamente e com as devidas garantias por um
Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, na apuração de
qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela ou na determinação de seus
direitos e obrigações de caráter
Direito Processual Penal, 1 vol. pag32
Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal, , pag. 23
Cavaleiro de Ferreira, ob. cit., pag. 23
Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , 2000, página 23
Ob. cit pag. 32
Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2 ed. 2016, pág. 13
Proc. n. 1208/08, da a Secção; no mesmo sentido Ac. de 13-04-2016, proc. 324/10TELSB-Y.L1-A.S1, www.dgsi.pt/jstj.
Proc. 4592/16TDPRT.P1-A.S1-A, www. dgsi.pt.
Ac. STJ de 28/03/2019 de que foi relatora a Ex.m, proc. 27/10YGLSB-B, in www.dgsi.pt.
Ac. STL de 08-11-2017, proc. 27/10YGLSB-A, www.dgsi.pt.
Proc. 03P2156, www.dgsi.pt
, UNIPESSOAL LDA. intentou ação declarativa com processo comum contra Y SEGUROS S.A. pedindo seja a Ré condenada a:
Da douta sentença, resultou como não provada a seguinte matéria de facto identificada nos pontos 1 e 2 dessa decisão;
Da conjugação da prova produzida nos presentes autos, nomeadamente da testemunhal, da produzida por declarações e depoimento de parte e da documental resulta que a matéria de facto dada como não provada deveria ter sido assente de forma diferente da que resulta da douta decisão recorrida, isto é, os pontos 1 e 2 dos factos dados como não provados devem ser alterados dando-se como provados.
Portanto, salvo melhor entendimento, das declarações do legal representante da A., conjugadas com as declarações da testemunha R. T., ficou claramente demonstrado, e provado, em que local, hora e data havia estacionado o veículo alvo de furto.;
Ficou ainda demonstrado que, tal como foi referido, havia contactos telefónicos visíveis para eventuais interessados e que era normal o legal representante da A. pegar nos carros para ir mostrá-los a comerciantes, deixando outros na sede da A.;
Logo, mal andou o douto Tribunal a quo ao motivar a decisão ora impugnada na medida em que configurou as instalações da sede da A. como um stand típico.
Entendeu também o douto Tribunal a quo dar como não provado que o veículo em causa se encontrava estacionado na sede da A., pois que, resumidamente, ninguém, para além do legal representante daquela, viu o veículo no lugar de onde alegadamente desapareceu;
O Tribunal a quo andou mal ao considerar que o legal representante da A., ou outras pessoas, teriam de estar permanentemente na sede da empresa ou que este teria necessariamente de lá ir durante os fins-de-semana;
E mal andou douto Tribunal a quo ao concluir que seria normal haver testemunhas de tal facto, nomeadamente, pessoas que ali trabalhassem com o autor ou em alguma empresa, café, restaurante;
Não pode a A. concordar com tal motivação, pois que a mesma é vaga e não colhe suporte da prova produzida, ainda que através de meros indícios, pelo contrário;
Depois, exigir-se ao legal representante da A. a obrigação de ter uma testemunha consigo quando aparcou o carro na sua sede, ou sempre que estacionasse, é sobrecarregar um lesado com um ónus extremamente pesado e muitas das vezes impossível de cumprir;
Depois, considerando essa hora, entende a recorrente que o douto Tribunal a quo no poderia ter dado como certa a eventual presença de testemunhas que ali trabalhassem com o autor ou em alguma empresa, café ou restaurante, pois que era mais improvável haver uma testemunha dessas sugeridas pelo Tribunal do que o contrário;
Nesse sentido, veja-se o depoimento da referida testemunha R. T. ao minuto 11:37 min - 12:05, sendo por demais evidente que a não era e nunca foi seu funcionário;
Ainda, por mera hipótese de raciocínio e com todo o respeito, que diferença fazia se o carro estava ou não aparcado na sede da empresa ou num outro sitio qualquer se o veiculo apareceu, descoberto pela GNR, pois o que desapareceu foram os componentes mais valiosos do mesmo;
Relativamente ao facto 2 dos factos não provados, entendeu ainda o douto Tribunal dar como não provado que, quando o legal representante da A. se acercou do veículo aqui em causa, constatou que o mesmo tinha sido alvo de furto, discordando a A. frontalmente desse entendimento, devendo dar-se esse facto como provado.
Ora face ao que se referiu, nomeadamente das declarações do legal representante da A. e daquilo que resultou da queixa-crime apresentada por este, mal andou o douto Tribunal a quo ao não dar como provado que, quando este se acercou do veículo em causa constatou que o mesmo tinha sido alvo de furto;
Entendeu o douto Tribunal a quo, que o facto de terem retirado as peças e componentes ao veículo com cuidado, dificilmente se coaduna com um mero furto das mesmas, pois que, aparenta, isso sim, que quem retirou as peças em causa pretendia que o veículo fosse depois passível de ser reparado, reconstituído;
4 Mais uma vez a A. discorda frontalmente dessa conclusão pois que a mesma só poderá ter assentado apenas nas meras convicções dos peritos da R., e estão desacompanhadas de qualquer elemento probatório que, no mínimo, indicie tal conclusão;
Ficou claramente demonstrado que a A., não negociava a venda de peças de automóveis, não reparou nem reconstruiu e não pretendeu reparar o veículo.
E, por mera hipótese de raciocínio, pergunta-se, caso a A. ou o seu representante tivessem reconstruído o veículo com as mesmas peças furtadas que no fundo é essa a suspeita levantada pela R. e pelos seus, não seria normal vender o veículo já arranjado ao invés de o vender no estado de salvado a um terceiro, e não seria normal vender o veículo para uma localidade mais distante do que Felgueiras, e não seria normal ocultar a identificação do comprador do salvado e, bem assim, dos elementos que resultaram da transação?
Ademais, é a própria seguradora que, através de empresas consigo relacionadas, dá a oportunidade aos sinistrados para ficaram com os salvados e pelo preço que elas próprias atribuem.
De facto, ficou provado que o legal representante da A. não assinou ou subscreveu qualquer documento que revelasse a sua vontade ou intenção em ficar perentoriamente com o salvado.
Ora, a A. discorda com tal entendimento, remetendo prontamente para a parte em que ficou claramente provado que o legal representante da A. não reparou o carro, não o reconstruiu e vendeu-o a terceiro no estado em que ele foi encontrado, isto é, no estado de salvado.
Desde logo, as testemunhas da R. afirmaram que é possível abrir um veículo destes eletronicamente, o que pelo menos faz supor que nem há necessidade de partir um vidro.
Resulta mais que claro que a A. não participou um crime de dano ou um qualquer ato de vandalismo, participou antes um crime de furto e foi assim que o inquérito foi tramitado e investigado.
Ora, mais uma vez não pode a A. concordar com tal entendimento na medida em que, efectivamente, foram furtadas as peças mais valiosas do carro motor, caixa de velocidades, linha de escape, turbo, etc.).
Com interesse veja-se ainda as declarações da testemunha R. ao minuto 21:05 min- 22:04 min;
Realce-se, neste sentido os factos que o Tribunal a quo deu como provados nos pontos 14, 15 e 16 dos factos provados, o que significa que, com o devido respeito por entendimento diverso, foram furtadas peças muito mais valiosas do que as simples televisões incorporadas nos bancos;
Pergunta-se, se realmente eram precisas cerca de 40 horas a furtar tudo o que faltava no veículo, com recurso a ferramentas especiais e por várias pessoas, considerando o período temporal em que os factos se enquadram fim de semana = 48, não faz sentido que quem furtou se tivesse concentrado em levar o que era efectivamente mais valioso?
A A. não concorda e não poderá aceitar o facto de o Tribunal a quo ter aceitado essas meras suposições e suspeições, nomeadamente as da testemunha R. na medida em que nem sequer fez a peritagem ao veículo, conforme resulta da gravação do seu depoimento entre os 00:56min e os 00:59min.
Ou seja, a A. não poderá aceitar que se tenha excluindo cirurgicamente do depoimento do legal representante da A. a parte em que se referiu ao local que havia estacionado o veículo no dia 15/04/2016 e a parte em que o mesmo se apercebeu que o veículo e as suas peças tinham sido furtadas, dando como provado tudo o resto, sem descreditar fundamentadamente as declarações daquele e, bem assim, sem desacreditar fundamentadamente a participação criminal por este apresentada.
De facto, toda a narrativa do legal representante legal da A., traduz claramente que o mesmo se apercebeu de que o veículo e as peças deste haviam sido furtadas.;
A participação por furto resultou dos factos provados no ponto 6 da douta sentença, logo, não se vislumbra que a mesma não foi feita com seriedade e/ou desconformidade e, na verdade, não nos parece que a mesma não seja verosímil
Não pode a A. conformar-se com a decisão da matéria de facto que considerou como não provada, impondo-se outra valoração do depoimento parte e das declarações de parte da A., da prova testemunhal por si apresentada e, não menos importante, da prova documental, nomeadamente da participação de furto efectuada perante autoridade competente e, consequentemente impunha-se decisão diferente.
E, além disso, não respeitou o disposto no artigo 342 do Código Civil, o artigo n 1 do regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo Decreto-Lei n. 72/2008, de 16/04, e também o artigo n 1 do 214/97, de 16/0
Entende a A. que a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo padece da nulidade prevista no artigo 615, alínea, na medida em que, salvo melhor entendimento, não resultam da referida sentença quaisquer fundamentos de Direito que justifiquem a decisão.
O vício de nulidade de sentença ou despacho previsto na al. do n1 do art. 615 do CPC, só ocorre quando houver falta absoluta ou total de fundamentos ou de motivação de facto ou de, o que, no entender da A. parece ser o caso, nulidade esta que se deixa desde já e expressamente alegada.
A Ré apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção da sentença.
Saber se a sentença é nula por falta de fundamentação de direito;
Autora e Ré celebraram um contrato de seguro no dia 22 de Janeiro de 2016, com a duração de um ano, prorrogável por períodos iguais;
Nesse mesmo dia, foi lavrado Termo de Entrega de Veículo por aquele OPC.
Através de carta datada de 16 de Maio de 2016, e após várias interpelações por parte da Autora, veio a R. informar que terminou a instrução do processo de sinistro em causa;
Em 08/05/2017, foram enviadas comunicações via correio eletrónico e via CTT para a R. nas quais se juntaram todos os elementos de prova que a Autora dispunha relativamente ao sinistro aqui em causa;
Detalhadamente,	 resultaram os danos melhor descritos na Estimativa/Peritagem n 20161001803849/99/P realizada pela R.
Ao invés, foram considerados não provados os seguintes pontos de facto:
Posto isto, quando se acercou do veículo já melhor identificado, o legal representante da Autora constatou que o mesmo tinha sido alvo de furto.
Sem qualquer razão o faz, desde já se dirá.
In casu, defende a Recorrente que devem dar-se como provados os factos 1 e 2 dos factos dados como não provados.
É o seguinte o teor de tais factos:
Antes de, para efeito da aludida reapreciação, nos debruçarmos sobre a prova produzida, importa ter presente que, no caso em apreço, está em causa a particular questão da prova de um furto para efeito de acionamento de um contrato de seguro com cobertura desse particular risco, caso cuja especificidade convoca a necessidade de abordar a questão do valor da prova indireta.
Aprofundemos um pouco a análise da questão:
Vários são os casos em que a dificuldade da prova direta dos factos constitutivos de um direito nos remete quase inevitavelmente para o recurso a técnicas de facilitação probatória, ou seja, técnicas que alteram, em benefício daquele que está sujeito ao ónus da prova, a forma de valorar esta.
Das presunções judiciais distinguem-se as presunções legais quando a operação lógica de dedução a faz a própria lei.
A prova prima facie não é, pois, tal como o não são as presunções judiciais, um mecanismo da inversão do ónus da prova, não dispensa o demandante da atividade probatória, não faz recair sobre o demandado a prova do contrário, exigindo apenas, para o seu afastamento, a produção de contraprova.
Tendo isto em mente, desde já se dirá que, depois da audição da prova indicada pela Recorrente e dos restantes depoimentos a que alude a motivação, não vemos que se possa dizer ter existido qualquer erro de julgamento relativamente aos pontos fácticos impugnados.
Assim sendo, no caso, é de concluir ter sidoinfirmado o juízo de probabilidade bastante a que acima aludimos, o que, em sintonia com o já explanado, fezrenascer o ónus da prova pleno a cargo da Autora.
Processo n 109/17T8PRD.P1-ApelaçãoOrigem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este-Juízo Local Cível de Paredes-J2 Relator: Manuel Fernandes
Adjunto Des. Jorge SeabraSumário:...............................................................
Os dois prédios, assim definidos, encontram-se perfeitamente divididos e fisicamente separados, situando-se a parcela de terreno até a uma quota de nível diferente, dividida da parte edificada por um muro de suporte sem qualquer ligação entre ambas as partes.
Tem entradas independentes, tem áreas, configuração e confrontações rigorosamente definidas.
A divisão, assim efectuada é legalmente admissível, que o destaque administrativo de parcela de terreno a separar de uma parte edificada não viola quaisquer regulamentos administrativos, nem constitui qualquer emparcelamento ilegítimo.
Os requeridos, aqui recorrentes, não afirmam em lado algum que são donos do prédio indiviso melhor identificado na presente acção de divisão de coisa comum.
Alegaram que este prédio, tal como identificado na petição inicial, se encontra já dividido, e pelo decurso do tempo foi usado de forma autónoma pelos requeridos, na sua parte edificada e pela requerente na parcela para construção.
Na fase declarativa da acção de divisão de coisa comum, aprecia-se, para além da possibilidade de o prédio ser dividido, definindo-se então a área, configuração e confrontações, a identificação dos comproprietários e a determinação da sua quota parte, ou seja a determinação dos seus quinhões, que são depois preenchidos na fase executiva.
O registo predial constitui apenas uma mera presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, podendo ser feita prova contrária.
Mantendo-se o entendimento do Mm Juiz a quo, pode chegar-se ao ponto de o prédio vir a ser vendido, dividido ou não, sem que os requeridos pudessem ver analisada, discutida e decidida a questão de fundo, ou seja, que o prédio já se encontra dividido, e sobre essas partes divididas foram exercidos actos de posse há muito mais anos que os necessários para a sua aquisição por usucapião e neste caso, por parte dos requeridos sobre a parte edificada e pela requerente sobre a parcela para construção.