rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O tempo médio de trabalho semanal não exceda 48 horas. O tempo máximo de trabalho semanal pode ser alargado para 60 horas desde que, num período de quatro meses, não seja excedida uma média de 48 horas semanais. O disposto no n.o 1, quarto e quinto parágrafos, do artigo o do Regulamento n.o 3820/85 ou, na medida do necessário, no n.o 1, quarto parágrafo, do artigo o do Acordo AETR prevalece sobre as disposições da presente diretiva, desde que os condutores em causa não ultrapassem um tempo médio de trabalho de 48 horas por semana num período de quatro meses;
O tempo de trabalho para diferentes empregadores seja a soma das horas de trabalho efetuadas. O empregador deve solicitar por escrito ao trabalhador móvel a indicação do tempo de trabalho prestado ao serviço de outros empregadores. O trabalhador móvel fornecerá essas informações por escrito.
A diretiva, conforme resulta do seu artigo 1, estabelece prescrições mínimas.
Assim importa compaginá-las com as regras nacionais.
Resulta daqui que o regulamento está essencialmente centrado na segurança, bastando-se, em termos de descanso semanal, com o cumprimento das regras que impõe. Ou seja, o regulamento, além dos períodos de descanso semanal que refere onde quer que sejam, não cuida de outros direitos, designadamente o direito de gozar o descanso junto da família, pois como veremos pressupõe essa possibilidade.
O TJ, Ac. Vaditrans de 20/12/2017, processo - -102/16, ECLI:EU::2017:1012, pronunciou-se nos seguintes termos:
O regulamento trata do descanso semanal no artigo 8, 6, referindo:
Em cada período de duas semanas consecutivas, o condutor deve gozar pelo menos:
Dois períodos de repouso semanal regular, ou
O período de repouso semanal deve começar o mais tardar no fim de seis períodos de 24 horas a contar do fim do período de repouso semanal anterior.
O período de repouso semanal regular tem 45 horas, conforme art 4, al. Refere esta alínea:
Assim refere o n 2 do artigo 9:
Ora nos termos do CCT do setor, Boletim do Trabalho e Emprego, n. 9, de 8 de março de 1980 e n. 16, de 29 de abril de 1982, com PEs nos BTE 30/80 e 33/82, resulta que:
Cláusula 20
Descanso semanal
Ac. STJ de 22/9/2007, recurso n. 1935/07, disponível nos sumários 2005-2016) da secção social do STJ in https://www.stj.pt/wpcontent/uploads/2018/01/transporteinternacionalde mercadoriasporestradatir_social.pdf):
Os dias de sábado, domingo, ou feriado em que o motorista de transportes internacionais está retido no estrangeiro ao serviço do empregador devem considerar-se como dias de prestação de trabalho efetivo."
Em igual sentido o Ac. STJ de 29/10/08, recurso n. 1538/08, disponível nos sumários 2005-2016) da secção social do STJ in https://www.stj.pt/wpcontent/uploads/2018/01/transporteinternacional demercadoriasporestradatir_social.pdf.
"Na verdade, o acidente que vitimou a sinistrada ocorreu trinta minutos após esta ter terminado o trabalho, quando regressava ao seu domicílio, pelo caminho mais direto, a pé e pelo passeio, como fazia habitualmente
No mesmo sentido o Ac. RC de 31/5/2007, processo n 907/06TTVIS.C
Consequentemente entende-se ter o autor sofrido um acidente de trabalho indemnizável.
Os direitos do autor:
São devidos os seguintes montantes de indemnização pelo período de ITA:
O pedido de reembolso efetuado pelo ISS é formulado ao abrigo do disposto no art. 1 do 59/89, de 22/ Nos termos do art 4 deste mesmo diploma, os devedores da indemnização são solidariamente responsáveis, até ao limite do valor daquela, pelo reembolso dos montantes que tenham sido pagos pelas instituições.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente a apelação, decidindo-se nos seguintes termos:
/4/19
AA, de nacionalidade brasileira e portuguesa, e BB, instauraram ação especial de revisão de sentença estrangeira.
Entendem por isso, que, não obstante os efeitos jurídicos serem distintos, podem encontrar-se semelhanças entre a união estável brasileira e a figura da união de facto consagrada pela legislação nacional no art. 1 da Lei n. 7/2001, de 11 de maio.
Seguidamente, foi proferido acórdão a julgar a ação improcedente.
Inconformados com o assim decidido, os requerentes interpuseram recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:
Estão reunidos todos os pressupostos de recorribilidade previstos no artigo 98, n. 1, do CPC, pelo que o presente recurso de revista deve ser admitido.
Todavia, in casu, a não confirmação da sentença, essa sim, resultará em grave injustiça.
Só quando o resultado da sentença choque flagrantemente os interesses de primeira linha protegidos pelo nosso sistema jurídico é que não se deverá reconhecer a sentença estrangeira, conforme acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 21-02-2006, relator Oliveira Barros; de 26-06-2009, relator Paulo Sá e de 23-10-2014, processo n. 1036/124YRLSB.S1, relator Granja da Fonseca.
Nesse sentido, no acórdão o Tribunal de Relação de Lisboa de 04/02/2020, relatora Micaela Sousa, processo n. 2490/19YRLSB-7, afirma que:
Assim, a escritura de união estável deve ser considerada como uma decisão sobre direitos privados abrangida pela previsão do art. 978/1 do CPC, já a produzir efeitos em Portugal.
O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 11-12-2019, relator luís Filipe Sousa, processo n. 1535/17YRLSB afirmando que:
Portanto, para concluir pela não revisão da união estável que se pretende revista, o Acórdão recorrido conheceu de mérito.
Ac. do STJ de 29/01/2019, proc. 896/10YRLSB.S1 que não juntaram, mas que o GAJD deste TRL obteve junto do STJ; o acórdão não está publicado na base de dados da DGSI/MJ, que tem o seguinte sumário publicado no sítio do STJ na:
Posto isto, a decisão encontra-se em condições de ser revista e confirmada em Portugal nos termos do disposto no artigo 97 e seguintes do Código de Processo Civil.
Por sua vez, foi considerado não provado que:
Nessa perspetiva, se o tribunal nacional verificar que tem perante si uma verdadeira sentença estrangeira, deve reconhecer-lhe os efeitos típicos das decisões judiciais, não fazendo sentido que proceda a um novo julgamento da causa.1
Este princípio de revisão formal é atenuado pelo estatuído no art983 do Código de Processo Civil.
Neste sentido, num caso similar ao destes autos, se pronunciou também o ac. do STJ, proferido em 22019, no proc. n 106/10YRCBR.S16, desta mesma secção, relatado pelo Juiz Conselheiro Nuno Pinto de Oliveira, onde se pode ler:
Nestes termos, acorda-se em negar a revista, confirmando o acórdão recorrido.
Ac STJ de 202017, Proc. n 93/19YRCBR.S1, in www.dgsi.pt/jstj
In Direito Internacional Privado, Volume , Almedina 2002, pág.24
Cf. Francisco Manuel Pereira Coelho / Guilherme de Oliveira com a colaboração de Rui Manuel de Moura, Curso de Direito da Família, vol. - Introdução. Direito Matrimonial,  ed., Imprensa da Universidade, Coimbra, 2016, págs. 71-7
Nesse contexto, não se descortinando a invocada irregularidade, indefere-se o que vem invocado/requerido pelos ditos arguidos.
Dada a palavra aos restantes ilustres Mandatários/Defensores dos arguidos, nada disseram.
Após deliberação do Coletivo, o Mmo. Juiz Presidente proferiu o despacho recorrido.
A seguir a este despacho consta o seguinte da ata:
"Após a testemunha G foi dispensada.
O Tribunal interveio quando entendeu que o deveria fazer e não se detecta qualquer pergunta sugestiva naquelas que agora foram apontadas pelo Ilustre defensor do arguido B, designadamente quando se confronta a testemunha com o facto de já ter dito coisa diferente nos autos.
No período da manhã, consta, além do mais, o seguinte:
Por outro lado, foi observado, na sua plenitude, o contraditório, pois que foi facultado a todos os intervenientes, designadamente aos Ilustres Defensores, a possibilidade de formularem perguntas a tal testemunha, a todas elas tendo a mesma respondido.
A utilização de meios não previstos na lei ou a sua utilização abusiva para dificultar a marcha do processo, integram a previsão do artigo 531 do CPC, pois constituem a prática de atos meramente dilatórios completamente infundados.
Vejamos então e comecemos pela análise do meio processual utilizado pelos recorrentes.
O meio processual utilizado foi o da arguição de irregularidade.
A irregularidade como é sabido é o vício de um ato processual que não seja qualificado como nulidade, constituindo uma categoria residual de imperfeição ou de invalidade do ato.
A irregularidade, como dispõe o artigo 123, n. 1 do CPP, só determina a invalidade do ato a que se refere e dos termos subsequentes que possa afetar quando tiver sido arguida pelos interessados no próprio ato, se a este tiverem assistido.
Se não for arguida nesse prazo fica sanada.
No caso em análise a irregularidade invocada é a violação das regras da inquirição previstas no n. 2 do artigo 138 do CPP.
Atendendo a ratio legis da norma deve entender-se consagrado um princípio geral de proibição de todas as perguntas que possam prejudicar a espontaneidade e sinceridade das respostas, sendo que, na prática, a maior parte das vezes, não se poderá impedir a pergunta proibida, o que se deve evitar é que a testemunha responda
E porque a espontaneidade e sinceridade das respostas da testemunha são pontos essenciais para a análise e valoração do meio de prova em causa, quanto mais rapidamente se impedir a formulação das perguntas proibidas ou da sua resposta, melhor se preservará a integridade do depoimento enquanto meio de prova.
Por isso que, deixando o juiz do julgamento passar a pergunta proibida e, eventualmente, a resposta, os sujeitos processuais interessados deverão, querendo, suscitar de imediato a intervenção do juiz, designadamente suscitando a sua objeção, preferencialmente de modo sintético, por forma a que o juiz, no uso dos poderes conferidos pelos artigos 322, n. 2 e 323, al.) f do CPP, também de modo célere e eficaz, possa atempadamente, consoante os casos, impedir a testemunha de responder ou reformular ele próprio a pergunta ou determinar que a parte o faça.
Não o fazendo até ao final da inquirição da testemunha, a irregularidade fica sanada
Vistas as regras da inquirição das testemunhas, em especial das proibições de perguntas, e da arguição da irregularidade resultante da violação das primeiras, atentemos no requerimento dos arguidos.
Só depois de findo o depoimento da testemunha E é que os requerentes arguiram a irregularidade.
Mas assim sendo, é claramente intempestivo o requerimento e porque claramente intempestivo é manifestamente improcedente.
Com efeito, não vemos como não concluir pela utilização abusiva do meio processual arguição de irregularidade da inquirição da testemunha, depois de concluído o ato processual da inquirição, fora do prazo geral previsto no artigo 123 do CPP.
Concluindo, os recursos são improcedentes, sendo de confirmar a decisão recorrida, mantendo a condenação de cada um dos recorrentes e arguidos B,  e  na multa de 2 UCs, a título de taxa sancionatória excecional, nos termos dos artigos 521, n. 1, do P. P., 531 do Código de Processo Civil e 10 do Regulamento das Custas Processuais.
Cfr. Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, António Gama e outros, p. 230-23
Cfr. sobre esta matéria: Código de Processo Penal comentado, António Henriques da Silva Gaspar e outros, p. 521; Paulo Pinto Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, p. 395; Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, António Gama e outros, p. 237; Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. , p. 128, 131 e 22
A F.P,vem deduzir recurso da sentença proferida pelo TAF de Loulé, que julgou procedente a oposição deduzida pela oponente  S..... , por reversão da execução contra si dirigida, formulando para o efeito as seguintes conclusões:
" 1 - A, aliás douta sentença recorrida, enferma de erro de julgamento porque os elementos fornecidos pelo processo impunham uma decisão diversa.
- Por outro lado, ofende preceitos do direito substantivo, como sejam as disposições do art. 24 da LGT e dos arts. 252, 259, 260 e 261, do CSC.
- Porque dessa forma se vincula e viabiliza a actividade económica da empresa, que supõe necessariamente o estabelecimento de relações jurídicas com terceiros.
- Suporte bastante para a legal efectivação da responsabilidade subsidiária da oponente.
- Ora, face aos dados de facto emergentes do material produzido, independentemente de terem ou não resultado por impulso da parte sobre que pesava o ónus de as produzir, quer por impulso da parte contrária, quer por iniciativa do tribunal, art. 413, parece-nos, que essa presunção não foi abalada.
- Assente o qual, é claro que não podia ser julgada procedente a oposição em causa.
foi instaurado processo executivo contra a devedora originária para cobrança de IRC do ano de 2010, cujo prazo limite de pagamento ocorreu em 2011 - alíneas
a  do probatório;
a devedora originária foi declarada insolvente por sentença proferida em 2013 - alínea do probatório;
para obrigar a sociedade bastava a intervenção de qualquer dos gerentes - alínea A do probatório;
a oponente ficou impedida de aceder ao estabelecimento da sociedade devedora originária no ano de 2011 - alínea do probatório;
., - a Oponente assinou os cheques juntos a fls. 68, da conta bancária na CCA de que era titular a devedora originária em  302011,   302011  e  302011     -  alínea   do probatório;
o .... é que pagava aos funcionários e em numerário, as compras aos fornecedores eram feitas por ele e as ordens de pagamento vinham dele, limitando-se a oponente a preencher e assinar os cheques - alínea do probatório;
durante o ano de 2011 a oponente foi trabalhar para o Pingo Doce - alínea do probatório.
Como resulta da sentença recorrida, não se  provou que a oponente  tenha ficado impedida de aceder ao estabelecimento a partir de Abril de 201
Como se escreve no douto Ac. do TCA Sul de 311 :
Por outro lado, como se escreve no douto Ac. do TCA Sul
de 102-2015, 65484/12 :
Só assim não seria se estivesse provado que a oponente assinou os cheques sob coacção, o que não se pode retirar da factualidade dada como provada .
Estabelece o artigo 24 da LGT:
Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiaria mente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou  cujo prazo  legal de  pagamento  ou entrega  tenha  terminado
depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação;
Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não  provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.".
Na alínea., do preceito o gerente é responsável pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, recaindo sobre o mesmo o ónus da prova de que não foi por culpa  sua  que  o  pagamento  não  se  efectuou.
Na alínea, do n.1, do art.24, da LGT, consagra-se uma presunção de culpa, pelo que a Administração Fiscal está dispensada de a provar.
Ora, também da prova produzida não resulta que a Oponente tenha ilidido aquela presunção, ou seja, dela se não pode retirar - se que a falta de pagamento não lhe foi imputável.
Em 06/02/2013 a sociedade P....., Lda. foi declarada insolvente, por sentença, proferida no processo n. 70/11TBOLH que correu termos no Tribunal Judicial de Olhão cfr. fls. 55 a 61 dos;
A Oponente assinou diversos cheques da conta bancária na Caixa de crédito Agrícola de que era titular a devedora originária, emitidos em 30/07/2011; 30/08/2011; 30/09/2011 cfr. fls. 68 dos;
Em 23/05/2013, foi proferido despacho de reversão contra a Oponente cfr. fls. 114 dos;
A Oponente apresentou no Tribunal Judicial de Olhão,  pedido  de  arrolamento dos bens que estavam no interior do estabelecimento comercial explorado pela sociedade devedora, cujo auto foi feito em 23/03/2012 cfr. fls. 16 a 24 dos;
A oponente ficou impedida de aceder ao estabelecimento da sociedade devedora originária, onde a mesma trabalhava, por ...., seu marido, durante o ano de 2011 cfr. depoimento  da;
.... é que pagava aos funcionários e em numerário, as compras aos fornecedores eram feitas por ele e as ordens de pagamento vinham dele, limitando-se a sua irmã, a preencher e assinar os cheques cfr. depoimento da;
Durante o ano de 2011, a Oponente foi trabalhar para o Pingo Doce cfr. depoimento  da;
Factualidade  não provada:
Não ficou provado que a Oponente ficou impedida de aceder ao estabelecimento da sociedade devedora originária,  por ...., seu marido a partir de Abril de 201
"Fundamentação  do julgamento:
" Análise  fáctico-jurídica:
Mais alegou que não lhe pode ser imputada qualquer culpa pela falta de cumprimento  das obrigações da sociedade devedora originária.
Segundo o art. 2 da G.T.:
"1 - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal.
Segundo o artigo 2, n. 1 da Lei Geral Tributária:
A LGT veio prever dois tipos de culpa, sendo o critério de distinção, o do momento a que se reporta o imposto facto constitutivo ou termo do prazo legal de em relação com o período de exercício efectivo do cargo de gerente, administrador ou da pessoa que exerce de facto essas funções.
Assim sendo, nas situações da al. do art. 24 do CPPT a responsabilidade baseia-se numa culpa subjectiva,  sendo o ónus de prova da Administração  Tributária.
Nas situações da al. do art. 24 do CPPT a responsabilidade baseia-se numa culpa funcional presumida,  cabendo o ónus da prova ao Gerente.
Mais, o facto de a Oponente ter auferido rendimentos da sociedade devedora originária, tal também não releva, já que, em termos temporais, tais factos ocorreram em 2009 e 2010, quando os factos a que se refere a presente Oposição dizem respeito ao ano de 201
Vejamos então se a oposição não deveria proceder pelas razões expendidas pela F.P. nas suas conclusões.
De resto, nada sabemos se tais documentos se destinariam ao giro comercial da sociedade devedora originária, e. se se destinavam ao pagamento a quem e por força de que vínculo jurídico estabelecido pela dita sociedade  relativo, por exemplo, a fornecedores ou. Improcede desse modo as conclusões retiradas dos pontos 2, e 4-7, das conclusões do recurso.
Nos termos expostos vai negada a pretensão recursiva, sendo mantida na ordem jurídica a sentença proferida nos autos que considerou procedente a oposição deduzida pela recorrida.
Recurso Penal n. 3613/13T9PRT-A.P
Juízo de Instrução Criminal do Porto.
Recurso da Denunciante:
Neste Tribunal da Relação do Porto, o Exmo. Procuradora-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser dado provimento aos recursos,
Tendo em conta as conclusões acima enunciadas, que delimitam o objecto e poderes cognitivos deste tribunal ad quem, nos termos do disposto no artigo 412, n 1, do P. Penal, constitui objecto do presente recurso saber se a denunciante deve, ou não, ser admitida a intervir nos autos na qualidade de assistente.
Fundamentação.É o seguinte o despacho recorrido, cujo teor se passa a transcrever:
Dispõe o art. 50 do P.P. que " Quando o procedimento criminal depender de acusação particular, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas se queixem, se constituam assistentes e deduzam acusação particular".
Conforme refere , nos crimes particulares não poderá haver inquérito sem prévia queixa e constituição de assistente, nem acusação do Mapa sem acusação do particular que se queixou e constituiu assistente.
A queixa, constituição de assistente e acusação particular são, assim, condições de procedibilidade, pois que, sem elas, o Mapa não tem legitimidade para promover o processo penal.
Constata-se ainda que, em 14/3/2019 - cfr. fls. 17 - o MP ordenou a notificação da denunciante nos termos e para os fins do disposto no art. 246 n 4 do P.P ..
Em 18/3/2019, a denunciante veio requerer a sua constituição como assistente.
Dispõe o art. 50 do P.P. que " Quando o procedimento criminal depender de acusação particular do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas se queixem, se constituam assistentes e deduzam acusação particular".
Nos termos do disposto no citado art. 50 n 3 e art. 490 n 3 do P.P. " A queixa pode ser apresentada pelo titular do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais" realce nosso.
A queixa, constituição de assistente e acusação particular são, assim, condições de procedibilidade, pois que, sem elas, o MP não tem legitimidade para promover o processo penal.
Por sua vez o n 4 da mesma norma prescreve:
E então o processo deveria terminar por aí".
Por tudo quanto se deixou exposto, este tribunal decide indeferir o pedido de constituição da denunciante na qualidade de assistente.
Com interesse para a decisão a proferir, importa considerar os seguintes factos documentados nos autos:
A denunciante foi notificada por via postal registada, com prova de receção, remetida em 15/03/201
Em 18/03/2019, a denunciante requereu a sua constituição como assistente, juntando procuração outorgada a favor de advogado, DUC, emitido em 15/03/2019, e documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pela constituição de assistente.
Após, a Mm Juíza de Instrução Criminal proferiu o despacho supra objecto do presente recurso, indeferindo o pedido de constituição da denunciante na qualidade de assistente.
Do mérito do recurso.Conforme se referiu, constitui objecto do presente recurso saber se a denunciante deve, ou não, ser admitida a intervir nos autos na qualidade de assistente.
Entende, de igual modo, o recorrente/MP que tendo a denunciante sido advertida por escrito da obrigatoriedade de constituição de assistente e dos procedimentos a observar, conforme exigido pelo art. 264 n 4 do CPP, e vindo, em prazo, requerer a sua constituição como assistente, juntando neste acto procuração e tendo pago a taxa de justiça correspondente, estão reunidos todos os pressupostos e requisitos necessários para o deferimento da requerida constituição como assistente.
Dispõe o artigo 68 do CPP, na parte que ora releva:
"1 - Podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito:
É a seguinte a redação do n 4 do artigo 246 do CPP:
Considerando tudo o exposto, e resultando documentado nos autos que:
Foi proferida decisão arbitral que julgou a acção inteiramente procedente, condenando o Requerido/AA no peticionado.
"A. O Recorrente contratou com a empresa Trignosfera a aquisição de um nome de domínio. Tanto na formação como na execução desse contrato nunca foi dado conhecimento ao Recorrente de uma eventual celebração de convenção de arbitragem.
B. No entanto, em 2015 o Recorrente foi citado relativamente ao início de um processo arbitral no centro de arbitragem institucional ARBITRARE, tendo sido proferida sentença arbitral, impugnada neste processo.
Admitem-se duas qualificações para o contrato celebrado entre o Recorrente e a empresa Trignosfera: compra e venda a sociedade Trignosfera adquiriu o domínio para ou prestação de serviços.
E. Seja qual for a qualificação adoptada, nunca se poderá entender que Recorrente está vinculado a uma convenção arbitral.
E, sem representação não pode haver abuso de representação.
O. Ora, o contrato celebrado com a Trignosfera, através de um click e sem ser facultada cópia em suporte permanente, não oferece as garantias de fidedignidade, inteligibilidade e conservação exigidas pelo art.  da LAV, nunca podendo, por isso, conter a uma convenção arbitral válida arts. 22 do e  da.
O douto acórdão recorrido violou, pois, o disposto nos arts. , , , 3 e 4 da Lei da Arbitragem Voluntária, 22, 24, 26, 26, 26, 40, 40 e 115 do Código Civil e 3 do Decreto-Lei 7/2004, de 7 de Janeiro.
A Requerente/GoPro Inc., demandada da acção de anulação da decisão arbitral, apresentou contra-alegações, enunciando as conclusões que se seguem: