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Em 25 de novembro de 2016, foi elaborado Acórdão pelo Plenário do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados, que por unanimidade, deliberou sufragar o Relatório Final, nos termos constantes do mesmo, com as seguintes correções: vide fls. 204 do
A arguida recorreu para o Conselho Superior da Ordem dos Advogados, tendo apresentado as seguintes Conclusões: vide fls. 211 a 225 do
- Com efeito, é a seguinte a fundamentação de facto da decisão, expressa no processo:
Ou seja, enumeram-se os documentos sem todavia os descrever ou dizer porque forma contribuíram para esclarecer e dar como provados os factos.
- Ora, indicou-se efetivamente os meios de prova, todavia limitou-se a tal indicação, faltando claramente a análise dos mesmos.
- Com efeito, o digno Conselho de Deontologia, refere que se baseia na Certidão, mas não a analisa, limitando-se a fazer a indicação.
- Mais refere que se baseia nos documentos, sem todavia os descrever e em que perspetiva os mesmos contribuíram para a decisão final.
- O digníssimo Conselho de Deontologia tinha a obrigação de fundamentar os factos provados e não provados, que, como se refere, em parte não fez, pois o art 208, n 1 da CR.P. impõe o dever de fundamentar os factos, pelo que se o não fizer, tendo em conta as alíneas e do art 410 a interpretação que conferiu ao art 374 do CP.P. é inconstitucional por violação expressamente do art. 208, n1 da CR.P. e o direito ao recurso consagrado no art 32, n 1 da CRP - Ver Ac. do T. Constitucional na 680/98 de 2 de Dezembro R. IIS de 199).
- A Revisão Constitucional de 1997 veio alterar a numeração do artigo invocado que é agora o 200 e que dispõe, mais exigentemente, que as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei n..
- Nestes casos, particularmente, impõe-se a fundamentação ou motivação fáctica dos atos decisórios através da exposição concisa e completa dos motivos de facto, bem como as razões de direito que justificam a decisão" Moreira e G. Canotilho, CRP Anotada,  Edição, 798-9)
Contribuir para a sua eficácia, através da persuasão dos seus destinatários e da comunidade jurídica em geral;
- E a norma, que desenhou o dever de fundamentação no processo penal, cumpre todas estas funções, como veem entendendo o Supremo Tribunal de Justiça e o Tribunal Constitucional.
- O Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre a constitucionalidade desta norma, nos seguintes acórdãos:
n 102/99: não é inconstitucional a norma do n. 2 do art. 37 do CPP, quando interpretado no sentido de que, sendo vários os arguidos que, em co-autoria, praticaram os factos delituosos, o tribunal não tem que fazer uma fundamentação formalmente distinta para cada um deles.
n 258/2001: não é inconstitucional a norma do n. 2 do art. 37 do CPP, quando interpretada em termos de não determinar a indicação individualizada dos meios de prova relativamente a cada elemento de facto dado por assente
- O que é o caso presente, pois que, como se viu, indicaram-se os meios de prova, todavia faltou claramente o exame crítico das provas. Daí que a decisão recorrida assenta numa interpretação restritiva.
- Desta forma, deve ser declarada a invocada inconstitucionalidade.
Com efeito, o ato é inválido por violação manifesta do princípio da proporcionalidade, na dimensão da "proibição do excesso"
- Apesar de ser aplicável ao processo disciplinar em apreço o EOA anterior, tendo em conta o momento da prática do facto, não deve ser ignorada a aplicação subsidiária da Lei Geral do Trabalho em funções publicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de Junho, ao exercício do poder disciplinar da Ordem dos Advogados, nos termos do artigo 126 do EOA de 201
Refere o art. 132  alínea) do novo EOA que:
O exercício efetivo da advocacia por um período superior a cinco anos, sem Qualquer sanção disciplinar;
- Por outro lado, da pan6plia de elementos disponíveis nos autos a considerar, não se conheciam até ao presente processo, porque inexistentes, antecedentes criminais da arguida.
- Quanto até a proposta do Senhor Instrutor foi de dois!
Por outro lado, nem sequer se ponderou/analisou a possibilidade da suspensão da execução da pena, pelo que nem sequer se pode dizer que a suspensão da execução da pena não cumpre os fins de prevenção geral e especial.
- E sendo certo também, que não tinha quaisquer antecedentes criminais.
- Não se mostra por isso proporcional nem necessária, claramente, a pena de suspensão efetiva.
- Padece assim a Douta decisão recorrida de erro de julgamento ao assim não ter considerado.
- Requer-se assim a Exas se dignem substituir a douta Decisão recorrida por uma outra que julgando verificada o erro de julgamento e vício da mesma Decisão,
- Substituindo a pena aplicada, por uma pena inferior e substituindo ainda a suspensão efetiva do exercício da atividade profissional, pela mesma pena suspensa na sua execução.
O Conselho Superior da Ordem dos Advogados, em 12 de janeiro de 2018, deliberou por unanimidade, negando provimento ao recurso e aprovar o parecer do Relator, cujo teor é o seguinte: vide fls. 20 v a 23 dos autos e fls. 255 a 260 do
Foi ainda deliberado por aquele Conselho de Deontologia instaurar processo de averiguação de inidoneidade para o exercício da profissão contra a mesma arguida.
No essencial da sua alegação e conclusões, aduz a recorrente a falta de fundamentação ou motivação da decisão matéria fática, dada como assente no Acórdão recorrido conclusões a e a violação por este, na "escolho e determinação da medida da pena", "do princípio da proporcionalidade" e da "proibição do excesso" conclusões e.
Pelo que, a decisão recorrida, deverá ser substituída por outra que, julgando verificado o erro de julgamento e vício da mesma decisão, substitua a pena aplicada por uma pena inferior e a suspensão efetiva do exercício da atividade profissional por pena suspensa na sua execução.
o facto 1  da acusação decorre do registo na OA;
os factos 11 ao 23 foram dados como provados pela certidão extraída do processo judicial, designadamente, da sentença proferida, constante de fls. 48/69" após retificação do Ac. Recorrido, a fls..
Pelo que, não descortinamos que melhor "exame crítico da prova" poderia ter sido feito na "Fundamentação" do "Relatório Final" e/ou que a "decisão recorrida" sobre a matéria fática tenha assentado "numa interpretação restritiva" e/ou ainda que tal decisão, sobre a matéria fática dada como assente, sofra de qualquer inconstitucionalidade.
Improcede, pois, o recurso nesta parte, dando-se, pois, como reproduzidos e assentes, nesta sede de recurso, os "factos provados", constantes do "Relatório Final" Cfr. fls. 131 a.
De resto, a gravidade da sua atuação põe em causa, para nós definitivamente, a dignidade, a honestidade, a probidade, a retidão e a lealdade, todas apanágio da "integridade", que é o pressuposto, imprescindível, da deontologia profissional de todo o advogado Cfr. art. 8 do.
À próxima reunião da ) Secção, para deliberação.
"Em primeiro lugar alega a Autora que a decisão é injusta, desproporcionada, que não foi aplicado o regime mais favorável, pelo que deveria ter sido apenas aplicada a decisão de multa nos termos do artigo 13 do atual EOA, uma vez que não retirou qualquer benefício económico, não colocou em causa a integridade física de ninguém, não lesou de forma grave a honra ou o património alheio. ...)
Ora, o artigo 12, no n. 1 da alínea limita-se a elencar a pena de suspensão, como uma das sanções disciplinares admissíveis.
O Estatuto da Ordem dos Advogados de 2005, em lado algum estabelecia outro qualquer critério para a aplicação da pena de suspensão.
Compete então saber se a falsificação do documento em apreço, coloca em causa alguma destas situações.
Compete então analisar se os pressupostos punitivos preenchem as tipificações do novo EOA.
Em primeiro lugar, pode dizer-se que a conduta da Autora não colocou em causa a integridade física de alguém, nem lesou de forma grave o património de quem quer que fosse. Assim, estes pressupostos não se mostram preenchidos.
Cumpre saber se a conduta em causa lesou de forma muito grave a honra alheia ou valores equivalentes.
Ora, a conduta da Autora colocou em causa, de forma muito grave, a verdade, a respeitabilidade, a integridade, a lisura, a fidelidade, o direito e a justiça. Tudo situações a que se deve respeito, ou seja, devem ser honradas.
Situação que coloca em causa, de forma muito grave, a honorabilidade e a respeitabilidade da Advocacia. Isto porque, seria o caos no exercício da advocacia se os Advogados pudessem falsificar documentos judiciais, pelo que a conduta da Autora também é deveras infiel ao exercício da profissão, minando os alicerces de toda uma profissão que se quer proba e íntegra.
Para além disso, a sua conduta não foi íntegra, nem teve lisura, pois que não se coibiu de praticar toda uma série de atos e procedimentos fraudulentos, com a intenção de fazer passar a mensagem de se tratarem de atos verdadeiros.
A conduta da Autora coloca, ainda em causa, o direito e a justiça, uma vez que a falsificação de ato judicial mina os fundamentos do Estado de direito, como seja o da certeza das decisões judiciais e sua segurança diante dos cidadãos.
Em resumo, a conduta da Autora coloca em causa a integridade, a credibilidade, o prestígio da própria justiça, mais do que o da própria Advocacia.
Assim, mesmo aplicando o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, existe previsão normativa para a pena de suspensão de atividade, tendo em conta o tipo de conduta que a Autora teve.
Em face do exposto, resulta a decisão não é desproporcionada ou injusta, pois que encontra previsão legal para o efeito e a gravidade da conduta é de tal ordem grave que a decisão não é injusta.
Alega, ainda, a Autora que não foram tidas em conta atenuantes.
Em qualquer caso, enquadremos para já a questão controvertida em abstrato:
Não terá retirado qualquer benefício económico dos factos de que foi acusada;
Não terá colocado em causa a integridade física de ninguém;
Não terá lesado de forma grave a honra ou o património alheio;
Não se justifica a aplicação de sanção tão elevada.
Não foi ponderada na decisão punitiva a possibilidade da suspensão da execução da pena;
A decisão objeto de impugnação não se mostra proporcional.
Independentemente de qual o EOA que se aplicasse, sempre seria potencialmente aplicável a pena de Suspensão, pois que se está, naturalmente, perante condutas e factos praticados com culpa grave, pois que mal se compreenderia que a falsificação de uma decisão judicial, para com isso enganar a sua cliente, pudesse ser enquadrado como infração leve.
Reconhecendo a Recorrente a infração de que foi acusada e condenada, mormente em termos criminais, e atenta a factualidade dada como provada, é manifesto que a conduta da advogada arguida, aqui Recorrente, não poderá ser branqueada ou ignorada, sob pena de se poder gerar um clima de impunidade permissiva, sempre pernicioso em termos funcionais.
Se é certo que a conduta sancionada não terá colocado em causa a integridade física de ninguém, não é menos verdade que poderá ter contribuído para o agravar da litigiosidade entre as partes em juízo, mormente por estar em causa a regulação de poder paternal, que, por natureza, tem ainda subjacente o superior interesse de um menor.
Assim, a Condenação disciplinar da aqui Recorrente numa pena de 4 anos de suspensão pela falsificação de decisão judicial, alterando o seu sentido, e atento ainda o facto da mesma estar longe de ser primária do ponto de vista disciplinar, determinam que a referida pena se não possa considerar como desproporcional, injusta ou ilegal, atento o regime vigente.
Por outro lado e finalmente, sendo a Recorrente reincidente do ponto de vista disciplinar não haveria que aplicar a atenuante proposta pela Recorrente, mostrando-se assim a punição disciplinar controvertida adequada aos factos e ao direito aplicável, independentemente da redação do EOA aplicável.
Nas suas alegações, o recorrente, formulou as conclusões seguintes:
ficou provado que, no dia 01/02/2019, o Recorrente, na qualidade de responsável subsidiário da Sociedade Imobiliária da A..., deduziu impugnação judicial contra a liquidação de IRC sub judice, invocando para o efeito, vício material de violação de lei, por erro sobre os respetivos pressupostos de facto e de direito, e vício de forma por falta de fundamentação;
os prejuízos fiscais existentes e acumulados pela Sociedade Imobiliária da A... entre 2006 e 2013 jamais foram contestados ou colocados em causa pela Administração Fiscal;
esses prejuízos fiscais eram, por si só, suficientes para anular, total ou parcialmente, qualquer lucro tributável que viesse, eventualmente, a ser apurado no exercício de 2013 ou nos exercícios seguintes;
a liquidação de IRC sub judice nunca foi notificada ao Impugnante pessoalmente;
o Recorrente, no caso em apreço, não está a ampliar o pedido, apenas está a ampliar a causa de pedir;
através do pedido de ampliação da causa de pedir, o Recorrente apenas amplia os fundamentos do vício material de violação de lei, por erro sobre os respetivos pressupostos de facto e de direito, de que já padece a liquidação sub judice;
o pedido formulado pelo Impugnante continua a ser exatamente o mesmo, a anulação da liquidação de IRC sub judice;
a ampliação está virtualmente contida no pedido inicial;
a Fazenda Publica não contestou ou impugnou os factos alegados e os documentos juntos pelo Recorrente no requerimento de ampliação da causa de pedir;
"quando factos subjectivamente supervenientes para o impugnante lhe proporcionem a tomada de conhecimento de vícios de que não podia conhecer no momento da apresentação da petição, será permitido ao impugnante invocar novos vícios ao acto impugnado, o que está em sintonia com o preceituado no artigo 506 do CPC, sobre a admissibilidade de articulados supervenientes, que deve ser subsidiariamente aplicável, com adaptações, ao processo de impugnação judicial, por força do disposto na alínea do art. 2 do CPPT;
632) É o que sucede, frequentemente, quando os vícios derivam do conhecimento   que   é   proporcionado   pela   junção   ao   processo   de documentos, por parte da administração tributária, ou das informações por esta prestadas no processo;
com a  ampliação  da causa  de  pedir,  a  relação  jurídica  controvertida permanece exatamente a mesma;
a relação material litigada não se altera minimamente com a ampliação requerida;
o Tribunal a quo errou no seu julgamento, mediante uma apreciação e valoração inapropriada e incorreta dos factos e do direito aqui aplicáveis, valoração essa que deveria ter conduzido a uma decisão diversa da encontrada, designadamente, ao deferimento do requerimento de ampliação da causa de pedir, nos termos e com os fundamentos atrás invocados.
No artigo 2 da p.refere o ali Impugnante entender que a liquidação em causa padece de vício material de violação de lei, por erro nos respectivos pressupostos de facto e de direito e vício de forma, por falta de fundamentação;
No artigo 27 da p.consta que do ofício de notificação e do respectivo despacho de reversão não consta a fundamentação do acto de liquidação, nem o comprovativo da notificação dessa eventual fundamentação ao Impugnante;
Por despacho proferido em 16/12/2019 foi indeferida a requerida ampliação da causa de pedir;
É deste despacho que vem interposto o presente recurso.
O Recorrente, não concordando com o indeferimento, entende que o despacho recorrido padece de erro de julgamento sobre a matéria de facto e de direito.
O despacho recorrido indeferiu a requerida ampliação da causa de pedir nos seguintes termos:
O artigo 265 do CPC, ao abrigo do qual o Recorrente requereu a ampliação, preceitua o seguinte:
"Alteração do pedido e da causa de pedir na falta de acordo
Da factualidade que supra se alinhou podemos concluir que não está demonstrado que o Recorrente tenha tido conhecimento da demonstração da liquidação de IRC de 2103 em momento anterior ao da apresentação da p., o que constitui motivo, nos termos do preceituado nos ns 1 e 2 do artigo 588 do CPC, para se poder admitir o articulado superveniente e, nessa medida, admitir a ampliação da causa de pedir peticionada.
Face ao exposto, será de conceder provimento ao recurso e admitir a requerida ampliação da causa de pedir.
Lisboa, 5 de Novembro de 2020Isabel
Essencialmente alegaram que:
Indeferiu, nessa medida, o adiamente requerido pelo mandatário da Ré
Apresentou a Ré recurso desta decisão, o qual foi admitido como de apelação cfr fls..
Juntas as competentes alegações, a fls. 164 a 172, formulou a Ré apelante as seguintes conclusões:
Juntou a declaração de fls. 152, emtida em papel timbrado do Centro de Enfermagem da ..., onde pode ler-se:
Tal declaração encontra-se assinada assinatura ilegível).
Não podemos perfilhar tal entendimento e a lógica que lhe está subjacente.
Face ao decidido supra, está necessariamente prejudicado o conhecimento das restantes questões jurídicas que se suscitam na presente apelação.
Porém, salvo sempre o devido respeito e melhor opinião, não pode a Fazenda Publica concordar com tal decisão, por considerar que a mesma enferma de errada interpretação e aplicação do Direito ao concreto facto tributário, pelos motivos que passamos a expor.
Em sede de reclamação graciosa, foram os seguintes os fundamentos do reclamante, aqui impugnante:
Assim, a herança foi demandada a liquidar imposto sobre activos bancários que não herdou, pois teve que os utilizar na liquidação do passivo bancário deixado pelo falecido.
Em resposta aos enunciados argumentos, pronunciou-se a Autoridade Tributaria e decidiu pelo indeferimento da reclamação, nos seguintes termos:
Incluem-se nestes encargos: a Penhora, a Hipoteca Legal, a Hipoteca Voluntária, o Penhor, a Consignação de Rendimentos, os Privilégios Creditórios Mobiliários Especiais e os Gerais, os Privilégios Creditórios Imobiliários e Rendas ou Pensões.
No caso da conta caucionada, que mais não é do que um financiamento ou empréstimo obtido pelo autor da herança que não onera nenhum dos bens transmitidos na sucessão, não poderá ser considerada como encargo.
F. Da anunciada decisão de indeferimento, deduziu o impugnante a presente Impugnação Judicial, com fundamentos semelhantes aos dos procedimentos anteriores.
Nestes termos e nos demais de direito que Ex.as doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a douta decisão recorrida na parte em que anulou a liquidação de Imposto de Selo impugnada, substituindo-se por outra que julgue totalmente improcedente a impugnação judicial, assim se fazendo a costumada, JUSTIÇA
Em 08/08/2010, ocorreu o óbito de B
Fls. 10 e acordo das partes.
Foi efectuada a participação do óbito participação n..
Acordo das partes.
Fls. 1
Em 04/12/2013, o Impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação.
Fls. 15 e 1
Em 22/01/2014, foi proferido despacho de indeferimento da reclamação graciosa, nos seguintes termos:
Fls. 18 e 1
O Impugnante apresentou recurso hierárquico.
Em 15/12/2014, foi proferido despacho, nos seguintes termos:
Questão decidenda: legalidade da liquidação de Imposto do Selo incidente sobre o saldo de conta bancária caucionada, na data do óbito do co-titular
A Administração Tributária enuncia as seguintes características fundamentais da conta caucionada:
assume a natureza de um financiamento bancário de curto prazo normalmente por 180 dias renováveis), com o estabelecimento de um limite de crédito e não de quantia fixa, destinado a suprir necessidades pontuais de tesouraria das empresas;
o financiamento exige a prestação de uma garantia designadamente uma livrança com aval dos sócios);
A formulação da norma controvertida estabelece distinção entre os conceitos de encargos e de dívidas, como diferentes expressões do passivo da herança art.20
A doutrina clássica assinala que o conceito de encargos da herança é mais amplo que o de dividas da herança Nuno Espinosa Gomes da Silva Direito das Sucessões 1980 p.329),
Os encargos significam, na linguagem comum, responsabilidade, dever, obrigação, ónus Dicionário da Língua Portuguesa 2006 Porto; no domínio do Direito Civil consistem nas situações patrimoniais passivas pelas quais a herança é responsável, designando a dívida o lado passivo da relação obrigacional: a prestação a cuja realização está vinculado o devedor perante o respectivo credor Ana Prata Dicionário Jurídico 2 edição 1989 pp.214 e.241)
Apelação: 3297/10T8OAZ.P1
Para tanto alegou, em síntese, que foi vítima de um acidente de trabalho de que resultaram lesões que implicaram tratamentos e deixaram sequelas, sendo que a seguradora lhe deu alta, o que implicou a necessidade de despesas em tratamentos de fisioterapia nos quais ela autora despendeu a quantia indicada, que deve ser objeto de ressarcimento.
Mais condeno a autora e ré no pagamento das custas, na proporção do decaimento.
Condeno o ISS, IP, no pagamento das custas do pedido de reembolso.
Não se conformando com o decidido, a Ré apresentou recurso de apelação, concluindo as suas alegações com as seguintes conclusões:
"Decorre do previsto no n. 1 do artigo 51 do Código do Trabalho que, a aplicação, por via de uma portaria de extensão, de um contrato coletivo de trabalho a empregadores e trabalhadores não filiados nas entidades que o outorgaram depende de o empregador exercer a sua atividade no mesmo sector económico a que a convenção se aplica.
De facto, não se sabendo como, in casu, se não, se as partes do contrato de trabalho subscreveram - directa no caso do ou indirectamente no caso do trabalhador e, eventualmente, do por via de associações em que estejam filiados - uma determinada convenção coletiva de trabalho, a aplicação desta a essa mesma relação laboral por via de uma portaria de extensão só é possível caso se saiba qual o sector de actividade em que actua o empregador.
Nos autos não se sabe qual o sector de actividade em que actua o empregador da Recorrida, e, consequentemente, não se sabe se a previsão constante da Portaria de Extensão que levou o Tribunal a quo a considerar aplicável o ACT, no qual se estriba a condenação da Recorrente, se encontra preenchida.
O entendimento constante da sentença recorrida ao condenar a Recorrente no pagamento de diferenças indemnizatórias decorrentes da aplicação do ACT viola assim, desde logo, os princípios e regime consagrados nos artigos 49 e 51, n. 1, do CT.
De facto, não tendo a entidade empregadora transferido para a Recorrente a responsabilidade decorrente das disposições constantes do ACT, nunca poderia esta ser responsável por um risco que não foi efectivamente transferido pela entidade empregadora.
O entendimento constante da sentença recorrida ao condenar a Recorrente no pagamento de diferenças indemnizatórias decorrentes da aplicação do ACT viola assim os artigos  e 7 da LAT, os artigos  e 3 do RJCS e até, apesar de o mesmo não ser aplicável, a cláusula 12 do ACT que a sentença considerou, erradamente, ser aplicável.
NESTES TERMOS, NOS DEMAIS DE DIREITO E COM O SEMPRE MUI DOUTO SUPRIMENTO DE EXAS. DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, REVOGANDO-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA,
O acidente consistiu em, quando prensava solas de sapatos, ter ficado com a mão esquerda entalada na máquina, o que lhe ocasionou as lesões e incapacidades descritas no relatório de perícia de avaliação do dano corporal de folhas 98 e seguintes.
O Perito do GML de Entre Douro e Vouga fixou a consolidação médico-legal das suas lesões no dia 23-6-2017 e lhe arbitrou um coeficiente de desvalorização de 21,1099%, a título de IPP.
Sem prejuízo de benefício de apoio judiciário de que goze, a responsabilidade pelas custas da ação impende, na proporção do decaimento, sobre Autora e Ré, sendo as do presente recurso apenas pela Autora artigo 52 do.Decisão:
A responsabilidade pelas custas da ação, na proporção do decaimento, impende sobre Autora e Ré, sendo a do presente recurso exclusivamente da Autora/apelada artigo 52 do, sem prejuízo de benefício de apoio judiciário que a esta tenha sido concedido.
AA e outros, instauraram no Juízo Central Cível de  acção declarativa comum contra BB e , pedindo a condenação dos RR, essencialmente, a:
Reconhecerem o direito de propriedade dos AA sobre o prédio urbano sito em , que identificam;
Restituírem aos AA o dito prédio, livre de pessoas e bens;