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A decisão em crise condenou a apelante a pagar um preço/hora pelo trabalho suplementar que excede o preço/hora pedido;
No que tange aos apontados erros relacionados com a condenação no pagamento da indemnização pela resolução do contrato de trabalho, alega no essencial que os juros moratórios só são devidos a partir do momento em que o crédito se tornou líquido, o que só ocorreu com a prolação da sentença, acrescentando que mesmo que se entenda que tais juros são devidos desde a citação, a verificação deste ato processual ocorreu em 07/09/2015 e não em 30/06/2014, como foi considerado pelo tribunal a quo.
No processo laboral, porém, o regime de arguição de nulidades da sentença diverge do regime geral adotado nos recursos cíveis.
No ordenamento processual-laboral existe uma norma específica que exige que a arguição de nulidades seja feita expressa e separadamente no requerimento de recurso cf. artigo 7, n. 1 do Código de Processo do.
Todavia, no despacho transcrito o tribunal não se pronunciou sobre o acusado excesso de condenação em relação ao preço/hora do trabalho suplementar e aos juros moratórios pelo aludido trabalho.
Nestes termos, improcede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho.
Não perfilhamos, no entanto, tal entendimento.
De harmonia com o disposto no n. 1 do artigo 39 do Código do Trabalho, o trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos.
Destarte, consideramos que o tribunal a quo apreciou corretamente a exceção perentória da caducidade invocada pela recorrente, pelo que claudica o fundamento de recurso agora analisado.
Justa causa de resolução do contrato de trabalho
Em sede de recurso, a apelante impugna a verificação da justa causa invocada para a resolução do contrato de trabalho em apreço nos autos.
Analisemos a questão suscitada.
Dispõe o artigo 39 do Código do Trabalho:
2- Constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador:
3- Constituem ainda justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador:
A justa causa pode ser objetiva não ou subjetiva.
A segunda, tem na base um comportamento ilícito da entidade empregadora e a ela se reporta o n. 2 do artigo supra citado embora, a título meramente.
A justa causa para a resolução do contrato deverá ser apreciada, nos termos do n. 3 do artigo 35, com as necessárias adaptações.
E, conforme foi sumariado no Acórdão da Relação de Évora, de 1/2/2011, P. 51/17TTEVR.E1, disponível em www. dgsi.pt:
Deste modo, para que se verifique uma situação de resolução do contrato de trabalho fundamentada em justa causa por violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador como ocorre na situação dos, mostra-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos:
1 um de natureza objetiva - violação de garantias legais ou convencionais do trabalhador;
2 outro de natureza subjetiva - que essa atuação violadora e lesiva seja imputável ao empregador a título de culpa;
3 que essa conduta do empregador torne imediata e praticamente impossível a manutenção da relação laboral.
Posto isto, analisemos a situação concreta, por forma a concluir se se verifica ou não a justa causa invocada.
Os motivos invocados pela trabalhadora para a resolução do contrato de trabalho constam do ponto factual 17 que aqui damos por reproduzido.
- Em 18/07/2014, a trabalhadora invocou a caducidade do direito de aplicação de sanção disciplinar. A entidade patronal nada disse ou respondeu.
- Desde a instauração do processo disciplinar e por causa da situação laboral que lhe provou desgaste físico e sobretudo psíquico, esteve de baixas médicas sucessivas até 20/10/2014, o que lhe provocou uma substancial diminuição dos valores auferidos mensalmente, bem como a não contabilização do tempo de serviço durante a baixa prolongada, facto importante para a carreira e futuros concursos.
Logrou a trabalhadora demonstrar a verificação dos imputados comportamentos. Vejam-se os factos provados nos pontos, a,, e.
Esta questão foi muito bem apreciada pelo tribunal a quo, como se pode verificar no trecho da sentença que passamos a transcrever:
Todavia, como vimos, tal despedimento tem de obedecer ao formalismo legalmente exigido para o despedimento por facto imputável ao trabalhador.
Ora, nos termos do art. 12 n. 1 deveres gerais das o empregador e o trabalhador devem proceder de boa-fé no exercício dos seus direitos e no cumprimento das respetivas obrigações princípio geral do direito e, das relações.
Concordando-se com a A., quando esta salienta que a inércia da empregadora em impulsionar o processo disciplinar a privou da possibilidade de impugnar judicialmente a sanção eventualmente aplicada e, que, o prolongamento excessivo do processo disciplinar sem conclusão, agravou nela o desgaste psíquico retratado nas sucessivas baixas médicas e, relatório médico do seu médico psiquiatra cfr. factos provados em,, e).
Subscrevemos sem hesitações esta fundamentação.
Valor da indemnização
Insurge-se a apelante contra o quantum da indemnização arbitrada, alegando que a mesma deve ser fixada no mínimo legal.
Sobre este tema, escreveu-se na sentença recorrida:
Devido a esta contradição, o artigo 44 do Código do Trabalho de 2003, foi criticado. Veja-se, por exemplo, Albino Mendes Baptista, A cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, págs. 17 e 37 a 4
Tal sugestão foi acolhida e consagrada no n. 3 do artigo 39 do Código do Trabalho de 200
Assim, podemos afirmar que, segundo os critérios legais consagrados, a indemnização que é devida ao trabalhador pela resolução do contrato com fundamento em facto previsto no n. 2 do artigo 39 do Código do Trabalho, deve ser determinada de acordo com a gravidade da ilicitude e da culpa do lesante, bem como dos danos efetivamente causados, podendo o referencial de 45 dias a que alude o n. 1 do normativo, ser superior, sempre que o trabalhador sofra danos patrimoniais e não patrimoniais de montante mais elevado cf. n. 3 do artigo 39).
No caso, a indemnização foi fixada em 30 dias por cada ano de antiguidade.
Dessarte, afigura-se-nos que o grau de ilicitude do incumprimento contratual é intenso e grave, pelo que inexistem quaisquer razões para a alteração do valor fixado para a indemnização.
Por conseguinte, improcede a apelação nesta parte.
Na decisão posta em crise, escreveu-se sobre a temática que agora se aprecia:
Nos termos do art. 22, considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho.
Só sendo permitida a sua realização nas condições previstas no art. 22 e, Cl. 1 do CCT aplicável ao sector de atividade.
Com arrimo nos factos acima dados por provados, temos por seguro que a A. na participação de algumas das reuniões do conselho pedagógico, teve de desenvolver trabalho suplementar.
Ano letivo 2010/2011: nesse ano letivo aquando do horário praticado no período compreendido entre 002010 a 012010 de 27H 21H de componente letiva e, 6H de componente não, temos que a A. participou nas reuniões de conselho pedagógico dos dias 112010; 112010 e, 012010, com a duração média de 6 horas, subtraindo-se as duas horas de coordenadora de departamento curricular, fica-se com o diferencial de 4 horas, verifica-se assim que essa soma com as 27H também não perfaz o limiar das 35 horas de trabalho semanal.
Nesse mesmo ano, foi alterado o horário de trabalho da A. em janeiro de 2011 passando a perfazer as 35 horas semanais 22H de componente letiva e, 13H de componente não até 31 de agosto desse mesmo ano. Durante tal período, verifica-se que a A. participou nas seguintes reuniões do conselho pedagógico: 12/01/2011; 102/2011; 102011; 002011; 102011; 102011 e, 102011, com a duração média de 6 horas, subtraindo-se as duas horas de coordenadora de departamento curricular, fica-se com o diferencial de 4 horas, pelo que, impõe-se considerar que estas 4 horas por ultrapassarem o limite de horário de trabalho das 35H, devem ser consideradas trabalho suplementar.
No ano letivo 2011/2012: A A. tinha um horário de trabalho semanal de 35H 22H de componente letiva e, 13H de componente não, durante tal período a A. participou nas seguintes reuniões do conselho pedagógico: 112011; 012011; 012011; 102012; 102012; 202012; 102012; 002012; 202012; 302012; 302012; 102012; 202012 e, 10201
Logo, também aqui verifica-se estar ultrapassado o limite das 35 horas de trabalho semanal, existindo um diferencial de 4 horas referente a cada um desses dias de participação nas reuniões de conselho pedagógico.
Pondo fim a tais querelas, o acórdão do Tribunal Constitucional de 23 de novembro de 1999 in, DR, Série, n. 68, de 21 de março de 2000, pág., veio a julgar inconstitucional a norma do art. 6 n. 1 do 421/83, de 02/12 na redação originária do diploma, correspondendo ao art. 7 n. 4, na atual redação, dada pelo n. 398/91, de 16/10), quando interpretada no sentido de considerar não exigível o pagamento de trabalho suplementar prestado com conhecimento do empregador implícito ou tácito) e sem a sua oposição, por violação dos arts. 59 n. 1, al. e,  e 18, n. 2 da R.P.
Assim, o n. 5 do art. 25 do CT de 2003, acolheu a doutrina fixada no citado Ac. n. 635/99 do Trib. Constitucional, de 23/11/1999 AD. 45-431), reiterada no atual n. 2 do art. 26.
Deflui do acima exposto, ter o trabalhador direito ao pagamento do trabalho suplementar, se este foi prestado com o conhecimento e sem a oposição da empregadora.
Não podemos deixar de concordar e aderir aos fundamentos transcritos.
No que concerne ao tempo despendido pela trabalhadora nos Conselhos Pedagógicos, o tribunal a quo realizou uma completa apreciação das situações em que o horário semanal das 35 horas foi ultrapassado com base no acervo factual assente. Nada a censurar!
Em conformidade com o disposto no artigo 66, n.7 do Código do Processo Civil, elaborou-se sumário em folha
Invocou a excepção de prescrição do direito da autora, visto que teve conhecimento do direito a ser indemnizada em 2005; mesmo que se considere o disposto no art 498 n 3 do , o prazo de prescrição não ultrapassaria os 10 anos, pelo que o direito da autora prescreveu.
Impugna a matéria de facto alegada pela autora por, segundo ela, os fundamentos apurados no processo-crime não poderem ser considerados nestes autos.
A Ré aqui Recorrente considera que se verifica a prescrição no presente caso e invocou-a na sua Contestação, considerando o artigo 498 do .
Que a autora tinha conhecimento dos factos desde, pelo menos, 2005 pelo que se verificou a invocada prescrição em 201
Sendo a presente acção intentada em 2017 encontra-se ferida da invocada prescrição, que deveria ter sido decretada.
Outra interpretação, no entendimento da recorrente, não pode ser retirada do artigo 498 , verificando-se a invocada prescrição.
Recorrente, e, os pretensos danos causados, tendo deles fazer prova nos presentes autos.
E, como não o fez, nesse sentido, a decisão proferida merece censura, porquanto não foram observadas as provas exigidas em matéria cível, em especial o nexo de causalidade.
Se podem ser considerados nestes autos os factos dados como provados no processo-crime;
Se prescreveu o direito da autora a ser indemnizada.
Se podem ser considerados nestes autos os factos dados como provados no processo-crime.
A sentença recorrida baseia-se no art 623 do CPC para considerar provados, nestes autos, os factos que foram tidos como provados no processo-crime e em que a ré foi arguida e condenada como autora de um crime continuado de abuso de confiançaqualificado.
A questão tem a ver com a problemática do valor extraprocessual de uma decisão probatória.
No entanto, como refere Rui Pinto Valor Extraprocessual da Prova cit., pág.o sistema processual contém desvios a essa regra.
Pois bem, uma dessas excepções é, justamente, o art 623 do CPC.
Portanto, o preceito estabelece que a sentença penal condenatória tem força probatória plenaquanto a certos factos em resultado da atribuição de valor de presunção legal ilidível ao que nela foi decidido. Trata-se de fazer uso, em acções cíveis, dos factos assim presumidos.
Naturalmente que se trata de prova cujo grau é de prova stricto sensu e não de mero princípio de prova: o facto considera-se provado, não sendo necessário mais prova que confirme o sentido probatórioRui Pinto, Valor Extraprocessual da Prova cit., pág..
Quanto a nós, salvo o devido respeito, parece-nos que nem sempre assim deverá ser, tudo dependendo do tipo de crime em causa.
Já quanto a certos tipos de crime contra o património, nem sempre assim sucederá, designadamente no caso, como o dos autos, em que a apropriação da coisa alheiaconsistiu, justamente, em quantias certas em dinheiro. O dano do lesado corresponderá, no mínimo) a essas quantias certas em dinheiro. Desse modo, quanto a essas quantias, por integrarem o tipo de crime,não precisa o lesado de as provar: consideram-se abrangidas pelo efeito de caso julgado, o facto considera-se provado, não sendo necessário mais prova que confirme o sentido probatório. Apenas se pretender a indemnização por outrosdanos terá de os alegar e.
É o que sucede no caso dos autos: as concretas quantias em dinheiro com a que a aqui ré e lá arguida seapropriou foram dadas como provadas, não carecendo, por isso, a autora de ter de produzir prova sobre essas quantias que correspondem ao nem sobre o nexo de causalidade:o dano da perda daquelas quantias resultou da apropriação ilícita delas pela ré/arguida.
E quando a acção cível decorre entre quem foi arguido e o lesado que se constituiu assistente no processo-crime?
Inclinamo-nos para esta orientação.
A esta luz, resta concluir que, contrariamente ao que a ré defende,podem ser considerados nestes autos os factos dados como provados no processo-crime.
Vejamos então a questão.
Neste sentido, sem ser exaustivo, vejam-se, os seguintes acórdão do STJ: 31/01/2007 Sebastião Póvoas), de 22/01/2004 Ferreira de, de 04/11/2018 Paulo Sá), de 31/10/2012 Moreira, de 22/05/2018 Alexandre, de 14/01/2010 Maria Prazeres, de 19/06/2008 Salvador da, de 22/05/2013 Tavares de e, de 21/11/2019 Catarina, todos em www.dgsi.pt).
Também as Relações, de modo geral decidem no mesmo sentido Cf. TRL, de 25/03/2010 Eduardo; TRG, de 26/06/2018 José Alberto Moreira; TRC, de 28/05/2019 Emídio, igualmente em www.dgs.pt).
Como se sabe, quando o facto ilícito configura crime, o titular do direito a indemnização fica sujeito, em regra, ao princípio da adesão, com excepções Cf. arts 71 e 72 do. Significa isto que a adesão do pedido ao processo penal é normalmente obrigatória: por regra o lesado fica obrigado a deduzir o pedido indemnizatório no processo penal e, excepcional e facultativamente, pode não é obrigado deduzi-lo em separado, na jurisdição
Atendendo a isto, o prazo de prescrição só deve começar a contar-se a partir da dedução da acusação conforme previsto no artigo 306 n 1, do
O recurso improcede.
Em face do exposto, acordam na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, julgar o recurso improcedente, conformando a decisão recorrida.
Custas da apelação pela recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário.
Nos presentes autos, que correm termos no Juízo Local Criminal de Vila Real, desta Comarca, o assistente  deduzira acusação particular contra J. J., pela prática de um crime de difamação p. e p. pelos arts. 180, n. 1 e 183, n.1, e do Penal, imputando-lhe, no que ora releva, os seguintes factos:
O recurso foi admitido por despacho proferido a fls. 7
Desse mesmo entendimento é paradigmático o acórdão deste Tribunal de 19-06-2017, cuja fundamentação foi assim sintetizada:
Ora, como muito bem salientou o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, nada consta da acusação que se possa reportar a uma tal componente do elemento subjectivo do ilícito em questão.
Por conseguinte, improcede o recurso.Decisão:
Nos termos expostos, julgando-se totalmente improcedente o recurso, decide-se confirmar a decisão recorrida.
Guimarães, 30/09/2019
Direito Processual Penal, Coimbra Editora, 1974, pág. 14
Que apresentou, nomeadamente, numa comunicação feita no Tribunal da Relação de Guimarães, no dia 2 de Abril de 200
P. 430/13GEGMR.G1, relatado pelo Desembargador Jorge Bispo.
Em 202013 o oponente foi citado na qualidade de revertido.
Nesta conformidade, tendo em vista conhecer em substituição ao tribunal recorrido, notificou-se cada uma das partes, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 66, n. 3 do CPC.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamentoda matéria de facto e de direito, ao concluir ser o despacho de reversão nulo, por não ter ficado sustada a execução fiscal, em violação do artigo 18, n. 1, n. 4 e n. 5 do CPPT.
- A sociedade iniciou actividade em 00200
- Da certidão da Conservatória do Registo Comercial consta como gerente da sociedade executada a ora oponente.
- A execução reverteu contra a ora oponente, com os seguintes fundamentos:
Não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo art. 2/n. 1/b) LGT.
Pelo exposto, além do aditamento oficioso já realizado nos termos do disposto no artigo 66, n. 1 do CPC, deverá, então, considerar-se a decisão da matéria de facto estabilizada.
Também o CIRE no artigo 8 dispunha que na redacção aqui aplicável):
Conjugando estas regras com o pedido formulado pela Recorrida, observa-se que, com os fundamentos vertidos nos artigos 1 a 1 da petição, deve a presente oposição ser julgada improcedente, uma vez que essa causa de pedir aí descrita é própria de um processo de impugnação do acto de liquidação.
Na petição de oposição a Oponente aponta para a ilegalidade da reversão, pois esta não podia ter operado porque a sociedade devedora foi declarada insolvente com carácter pleno e não.
Nestes termos, falece, desde logo, a invocação de que a AT tinha que alegar e provar a culpa da responsável subsidiária, dado que a reversão não operou nos termos da alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT.
Conforme consta do probatório, relembramos, estão em causa dívidas de IVA do terceiro trimestre de 201
Ora, compulsada a alegação que consta da petição de oposição, a Recorrida não menciona que não tivesse recebido o IVA liquidado nas facturas.
Atendendo ao mecanismo a que obedece este imposto - uma vez que o IVA arrecadado e entregue por terceiros não é receita própria da sociedade, havendo a obrigação de ser entregue ao Estado, não se vislumbra como pudesse a gerente, ora Recorrida, ilidir a presunção de culpa e demonstrar não lhe ser imputável a falta de pagamento do imposto somente com fundamento em circunstancialismo de elevada dificuldade económica e falta de clientes. Trata-se de facturas emitidas, em que foi liquidado o IVA, entregue por terceiros; logo, estas quantias referentes a IVA tinham que existir disponíveis na sociedade.
Neste domínio, cabe ter presente que a culpa traduz-se na falta do cumprimento diligente das obrigações a que a ora Recorrida estava adstrita por força das suas funções de gerente da devedora originária, além de que se os bens da devedora originária são entretanto insuficientes para o pagamento das respectivas dívidas é porque o seu património foi dissipado em prejuízo dos credores.
Nada se demonstrando no sentido de afastar a culpa da Oponente pela não entrega dos impostos, deve ela responder pelas dívidas ao abrigo da alínea do artigo 2, n. 1, da LGT.
Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios de oposição, e outros de impugnação, está o juiz impedido de ordenar a convolação em processo de impugnação para conhecimento dos fundamentos próprios desse processo, uma vez que lhe incumbe conhecer do pedido e dos fundamentos próprios do processo de oposição.
Porto, 05 de Dezembro de 2019
pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelos artigos , , n. 1, alíneas,,,,,, n. 2, alínea, n. 3, alíneas,,, , n. 1, n. 2, alínea, n. 4, alínea, n. 5, alínea, n. 6, alíneas e, n. 7, alínea, , , , e 8, n. 1, alíneas e, e n. 2 da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro.
Realizado o julgamento, perante Tribunal Singular, por sentença proferida em 6 de novembro de 2018 e depositada a 16 de novembro de 2018, foi decidido:
declarar perdidas a favor do Estado, nos termos do artigo 10 do Código Penal as armas/acessórios/munições melhor identificados em 1, com exceção do sabre baioneta, atento o decidido em B.;
- Entre outras, o recorrente guardava na sua casa sita na Rua em Brinches, Serpa, a arma de fogo de marca "Saint Etiénne", calibre 12, n. 900097, com 76 centímetros de cano e com funcionamento tiro a tiro arma da classe  e a arma de fogo de marca "Raffaelli Crio", calibre 12, n. F1409S6, com cano de 69 centímetros de funcionamento semiautomático arma da classe .
- Tendo o Tribunal recorrido declarado todas as armas referidas no ponto 7 dos factos provados como perdidas a favor do Estado errou, pois, ao invés deveria ter decidido no sentido de notificar-se os proprietários das duas armas para, querendo, proceder ao seu levantamento, sob pena das mesmas ficarem perdidas a favor do Estado.
- O Tribunal a quo não fundamentou factual e legalmente a decisão de perdimento das armas.
- Errou na interpretação e aplicação do artigo 109, n. 1, do Código Penal, pois que não se verificam in casu os requisitos do mesmo.
- A perda de objetos opera somente nos casos em que existe o perigo de repetição de cometimento de factos ilícitos através do instrumento, radicando nos riscos específicos e perigosidade do próprio objeto e não na perigosidade do agente do facto.
- Com efeito, o recorrente era titular de licença de uso e porte de arma n. 43550/2012-01, tipo , válida para as armas da classe , e E, as armas/acessórios/munições descritos em  dos factos provados foram por ele adquiridas na Suíça, onde pratica tiro e caça, fim a que se destinavam.
- O recorrente não possui antecedentes criminais registados.
B. O recorrente discorda da sua condenação nos termos em que a mesma foi exarada.
A detenção de arma, enquanto conduta típica, não se confunde, embora possa coincidir, com a propriedade da arma.
E. Preenche a tipicidade objetiva a mera detenção de arma de fogo sem autorização, ou a mera detenção de arma de fogo sem manifesto ou registo, tal como sucede no caso em apreço nos autos.
G. Discorda igualmente o recorrente da decisão de perda das armas a favor do Estado
H. O tribunal a quo considerou que, em função dos factos julgados como provados - dos quais resulta a natureza proibida das armas, acessórios e munições e a detenção dolosa que preencheu o tipo de ilícito pelo recorrente - impunha-se decisão de perda a favor do Estado ao abrigo do disposto no artigo 10 do Código Penal.
Por um lado, não sendo o recorrente titular de licença de uso e porte de arma da classe A e B 1, e não se encontrar autorizado a deter acessórios da classe A e munições da classe A e B 1 não podiam as armas destas classes, em caso algum, ser devolvidas ao recorrente, seu detentor.
J. Por outro lado, as armas sem manifesto ou registo, de acordo com o regime consagrado na Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, devem considerar-se bens subtraídos do comércio jurídico e, por isso, são insuscetíveis de ser possuídas, pelo que andou bem o tribunal a quo em declarar estas armas perdidas a favor do estado, perda essa que pode ser declarada independentemente da verificação dos requisitos consagrados no artigo 10 do Código Penal.
K. O recorrente alegou, por fim, que o tribunal a quo omitiu na fundamentação que as armas Saint Etiénne e Rafaelli Crio eram propriedade de terceiro, bem como não fundamentou a decisão de perda das armas a favor do Estado e, embora não invoque expressamente, as omissões alegadas consubstanciam em nulidade da sentença, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 37, n." 2 e 37, n." 1, alínea e do Código de Processo Penal.
da nulidade da decisão de perdimento das armas apreendidas nos autos;
da incorreta aplicação do disposto no artigo 10 do Código Penal.