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Nos termos do artigo 483 do Código Civil, é civilmente responsável "aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação."
Entendem os Recorrentes que inexistiu qualquer comportamento ilícito uma vez que não revelaram qualquer fato que não tivesse sido revelado pela própria e por isso que fosse privado ou ilícita a sua difusão.
Assim, a sentença viola e aplica erradamente o disposto no artigo 80 do Código Civil, uma vez que inexistiu qualquer violação da privacidade da Recorrida.
Para além disso, a sentença em recurso viola o disposto no artigo 496 do Código Civil pois não resulta que os danos tenham a dimensão nem a gravidade exigido pela referida norma.
A indemnização atribuída é manifestamente desproporcional até por que os mesmos estão limitados entre o dia 7 e o 16 de Abril.
Inexistiu qualquer alegação ou prova do nexo causal, motivo pelo qual, a decisão viola expressamente o disposto no artigo 563 do Código Civil.
- Qualquer homem médio é forçosamente levado a concluir que o LIVRO se trataria de um relato na primeira pessoa da Maria, no qual, relataria a sua vitória sobre o cancro. E não é. O LIVRO é a materialização suprema da especulação da doença da recorrida, ou seja um acto do qual os recorrentes retirariam vantagens através de um engano.
- Relativamente aos pontos 9, 10, 11, 12, 13 e 14 da BI, qualquer homem médio identifica em qualquer um dos pontos qual o facto provado.
- Não pode colher a pretensa resposta diferente aos pontos 36 e 37 com base nos documentos 1 a 23 juntos com a contestação, assim como não pode pois colher a pretensa resposta diferente aos pontos 9, e 11, com base no documento 22 junto com a contestação, muito menos com base no documento junto com as alegações.
-Inexiste a invocada nulidade da alteração dos factos constantes da Base Instrutória como bem decorre da sentença, que ecidiu pela intempestividade da sua arguição.
DAS NULIDADES
Da violação do princípio do contraditório - Conclusões 1 a 2;
Os artigos 511, 659, n. 2 e 64 n. 6, todos do Cód. de Processo Civil ;
Da consideração como provada da matéria que constitui meras conclusões ou opiniões, e não factos, o que obriga a que os mesmos sejam considerados não escritos ;
Da consideração como conclusões de partes dos seguintes pontos da base instrutória julgada provada: quesitos 5, 6, 19, 23, 25, 26 e 27 ;
Deve ser considerada não escrita parte das respostas constantes dos pontos referentes aos quesitos 9, 10, 11, 12, 13 e 14 - Conclusões 2 e 2 e Conclusões Contra-alegacionais 15 e 16 ;
Os pontos 1, 9 e 11 - Conclusões 2 e 2 e Conclusões Contra-alegacionais 17 e 18 ;
Da factualidade que deve ser considerada PROVADA:
Os pontos 36 e 37 da base instrutória - Conclusões 2 e 2 e Conclusão Contra-alegacional 17 ;
Da responsabilidade da editora P..., nos termos do art. 500, do Cód. Civil:
Da falta de alegação, por parte da Autora, dos factos constitutivos de que depende a responsabilidade inscrita no art. 500, do Cód. Civil ;
Da responsabilidade da sociedade editora decorrente do vínculo contratual que tem com o director - - Conclusões 3 e 3 ;
Da responsabilidade do director do jornal pela publicação do livro que acompanha o jornal:
Do erro na aplicação da lei da imprensa ; da necessária aplicabilidade do regime geral da responsabilidade ;
Das funções do director do jornal
Da inaplicabilidade do art. 29 da lei da Imprensa ao caso em que um livro é distribuído juntamente com um jornal ;
Da não responsabilização pessoal dos directores das publicações ;
Do não preenchimento dos pressupostos da responsabilidade ;
Da não consideração como ofensivo ou difamatório do artigo assinado por . sobre a não publicação do livro - Conclusões 4 e 4 ;
Da alegada ilicitude do título do livro e consequente ilicitude na sua divulgação:
Da não alegação de factos constitutivos da responsabilidade da P. ;
Da falta dos pressupostos legais da responsabilidade extracontratual:
Os factos relatados no livro, que a Autora questiona, foram todos relatados directa ou pela própria ;
Dos alegados danos:
O não preenchimento dos pressupostos do art. 496, do Cód. Civil - Conclusão 5 ;
Da desproporção da indemnização atribuída e o balizamento dos danos entre os dias 07 e 16 de Abril - Conclusão 5 e Conclusões Contra-alegacionais 10 a 14 ;
Da falta de necessidade de autorização prévia da Autora para a publicação dos factos e da sua culpa enquanto alegada lesada ;
Da desnecessidade de autorização para a publicação do livro objecto dos presentes autos ;
Aprioristicamente, tendo em consideração o teor das alegações recursórias, urge, ainda, conhecer acerca do seguinte:
Com outro título e donde conste, de forma expressa e bem visível, que se trata de uma biografia ou trabalho não autorizado pela Requerente ;
Daadmissibilidade da junção de documento superveniente
Da consideração dos factos supervenientes, incontestados a preclusão não deve atingir as deduções ;
Dos efeitos da consideração de tal documento sob os factos considerados provados, correspondentes aos quesitos 7, 9, 10, 11, 12, 14 e 23 - Conclusões 1a 1 e Conclusões Contra-alegacionais 6 a
Por fim, consigne-se, ainda, o seguinte:
Todavia, tal questão tem o seu lugar próprio de apreciação aquando do conhecimento do enquadramento jurídico, tendo por base os suscitados fundamentos recursórios, pelo que se remete para tal sede o aludido conhecimento.
a enunciação supra exposta e o efectivo conhecimento das questões está, logicamente, condicionado ao juízo de prejudicialidade inscrito no n. 2, do art. 608, do Cód. de Processo Civil.
O que poderá determinar o não efectivo conhecimento de algumas das questões enunciadas.
O petitório accional, ora em equação, formulado nos presentes autos, traduz-se no pedido de condenação dos Réus na não publicação do Livro identificado como doc. n. 2, junto com o procedimento cautelar.
Por outro lado, dispunha o então vigente art. 383, ns. 1 e 4, do CPC antecedente redacção), prevendo acerca da relação entre o procedimento cautelar e a acção principal, que:
Pelo que, tais factores, aliados a outros já enunciados, "confluem na constatação de que a decisão proferida no procedimento cautelar assume uma força precária que não pode influenciar de modo nenhum o juiz o mesmo que a decreta ou indefere, ou qualquer que vai apreciar a acção definitiva.
Aqui chegados, parece podermos dar como assente o seguinte:
Pelo que, nesta vertente, improcedem as conclusões recursórias apresentadas a título de questão prévia.
Na resposta apresentada, a Recorrida nega existir qualquer caso julgado, invocando o disposto no n. 4, do art. 383, do Cód. de Processo Civil, na redacção então vigente, correspondente Ao actual n. 4, do art. 364, do Cód. de Processo Civil supra.
Por outro lado, não se questiona na presente sede acerca da eventual admissibilidade ou inadmissibilidade do uso, em sede de acção principal, dos meios de prova apresentados/produzidos no procedimento cautelar, nada urgindo, assim, apreciar acerca de tal eventualidade.
Pretendem, ainda, os Apelantes proceder á junção de documento superveniente, bem como que a consideração de tal prova tenha efeitos sob os factos provados correspondentes aos quesitos 7, 9, 10, 11, 12, 14 e 2
Tais normativos correspondem aos anteriormente vigentes sob os ns. 693-B e 524, nos quais se prescrevia que:
Donde, sem ulteriores delongas, decide-se pela admissibilidade de junção de tal documento.
No que concerne aos efeitos da junção de tal documento, nomeadamente em sede da factualidade provada e não provada, com assento no prescrito no n. 1, do art. 662, do Cód. de Processo Civil correspondente ao antecedente art. 712, n. 1, alín.), serão os mesmos apreciados aquando do conhecimento da impugnação da matéria de facto, em conjugação com esta.
Na sentença recorrida, foi considerado como PROVADO o seguinte rectificam-se os lapsos de redacção, assinalam-se com  os factos objecto de impugnação, identificam-se cada um dos factos em numeração árabe e constam a negrito os factos objecto de alteração, figurando em nota de rodapé a redacção:
Na página 18 consta o artigo sobre a referida publicação, novamente com a foto da capa; na página 45 é repetida a notícia, acompanhada da capa do livro alínea dos factos assentes ;
Autora: "Porque agora já passou.
Revista Caras: "Há um ano que namora com o P . Já falou em entrevistas anteriores da sua vontade de ser mãe. Os filhos fazem parte dos vossos planos?
A autora deu uma longa entrevista sobre o dia do seu casamento, na qual expõe os seus sentimentos e certezas sobre o passo que acabou de tomar; a mero título de exemplo:
A Autora fala ainda sobre amamentação do seu filho:
A revista Caras tem uma elevada tiragem e é distribuída em todos os postos de venda, quiosques, supermercados, bombas de gasolina, tabacarias e papelarias. alínea dos factos assentes ;
S. Faria informou que a autora não autorizava tal publicação e o réu . disse que lhe iria fazer chegar um exemplar do livro resposta ao ponto  da BI ;
considera-se não escrito 8  ;
O réu . referenciou que o livro é exemplar e que não contém factos sobre a vida privada da autora resposta ao ponto  da BI 9  ;
O teor do referido livro e respectivo título provocaram na autora um estado de ansiedade que a perturbou no seu bem-estar e no dia a dia, com ataques de choro resposta ao ponto 1 da BI ;
Na altura, a autora encontrava-se em repouso devido a estar grávida e passava os dias com os seus dois filhos pequenos resposta ao ponto 1 da BI ;
A autora sempre quis evitar especulações sobre a sua doença, sem qualquer carácter didáctico resposta ao ponto 2 da BI  ;
O livro iria ser vendido em conjunto com o jornal, isto é, apesar de parte dos rendimentos do livro serem para uma associação humanitária, o restante e o lucro auferido com a venda do jornal seria para a ré P.. resposta ao ponto 2 da BI  ;
Não é o director do jornal quem escolhe quais os produtos que são vendidos com o jornal resposta ao ponto 3 da BI ;
A ré editora P.. não escolheu o título, o teor, nem a imagem utilizados no livro. resposta ao ponto 3 da BI ;
Entre 29-04-2008 e 10-11-2008 a autora não falou publicamente da sua doença. resposta ao ponto 4 da BI ;
O referido livro pode ser vendido com ou em separado do jornal resposta ao ponto 4 da BI ;
Consta do verso da capa de tal livro o seguinte texto:
Quando soube da notícia, Maria tinha um filho de dois anos e uma filha de dois meses. O sorrido mais bonito de Portugal desvaneceu-se. Mas nem o medo da morte, nem a agonia dos tratamentos, o fizeram desaparecer.
Consta de fls. 19 do Livro o seguinte trecho:
Constando a fls. 20 que:
"Mais tarde, ao dar de mamar nessa noite, voltei a senti-lo. E então comentei com a minha mãe:
Ela tocou.
Apareceu-te agora ?
E a fls. 21 que:
Bem como a fls. 22 o seguinte:
"À noite a minha mãe voltou a puxar o assunto e contei-lhe o que o médico tinha dito.
Está bem, mas se isso continuar temos de ir ver.
A fls. 33 consta que:
"- Vera, põe lá aqui a mão. Não sentes um caroço ?
Por acaso sinto. É esquisito.Já foste ao médico ?
Constando de fls. 37 e 38 que:
Por mais que ela se tenha esforçado por transmitir naturalidade, fiquei apreensiva. Quando fui para o cubículo para me vestir eu já chorava e ..
mencionando-se a fls. 40 que:
Constando de fls. 50 o seguinte:
"- Olhe, e tem de ficar calma, está bem, Maria? Nesta altura tem de ter muita calma.
Só não me disse tudo porque não calhou. Mas pouco faltou. Estava transtornado. Perguntei-lhe:
O que eu tenho é mau ?
A resposta haveria de ecoar na minha cabeça, incontáveis vezes, nos dias que se seguiram.
Digamos que não é bom.
Não me diga isso doutor..Mas é muito grave ?
Calma foi tudo o que não consegui manter. Aí caiu-me a ficha. Foi muito complicado. Fiquei extremamente perturbada. Então o resultado da biopsia, que fizera na véspera, demorava pelo menos cinco dias e a médica já tinha falado com ele ? É porque já tinha certezas.
E, escreveu a fls. 51 e 52 que:
Figurando a fls. 65 o seguinte:
Constando de fls. 79 e 80 que:
"Mal acabou o exame, a médica entrou e disse-me:
Mas logo a seguir explicou que o nódulo era grande, e que teria de ser retirado com uma margem de segurança de um centímetro e meio. A operação seria feita por uma cirurgiã da sua equipa, a quem ela me apresentou de seguida.
O panorama que me foi apresentado por essa médica foi muito, muito, negro. Mais negro do que tudo aquilo para que me tinha preparado.
Constando de fls. 87 o seguinte:
E, a fls. 98 consta que:
"Não perguntou o que a outra médica tinha dito. Aliás, quando eu ia entrar nessa parte, interrompeu-me:
Sobre a avaliação que a colega fez não quero saber.
Avaliou-me, fez a apalpação da mama, voltou a analisar os exames e, ao fim de algum tempo, disse serenamente:
Há aqui uma coisa que eu não percebo, Maria. O meu filho telefonou-me a dizer que era uma situação urgentíssima, gravíssima..
Então mas não é ?
Quer dizer, não étranquilo. Não é uma situação fácil. Mas não é o fim do mundo.
Não?!?
Referenciando-se a fls. 109 que:
"Talvez algum dia perceba que o meu caso serviu para alertar muitas pessoas que, como eu, também se julgavam um bocadinho mais do que simples mortais. Se calhar fiz com que algumas se policiassem, ficassem mais alerta, fossem fazer exames. Na minha família todas as mulheres foram.
Constando de fls. 119 que:
Tendo escrito a fls. 125 e 126 o seguinte:
"Pouco mais de uma hora depois, regressava ao quarto, com um penso enorme sobre a mama direita. Ou o que restava dela, se é que restava alguma coisa. Não sabia.
O médico foi o primeiro a parecer ao pé de
Correu bem ?
Correu muito bem.
E então ?
Tirei só aquilo que achei necessário, que era o previsto. Agora vai para análise. Está bem-disposta ?
Quer que mande entrar os seus amigos ?
Sim, mas depressa, por favor.
Necessitava desesperadamente de dormir, mas havia uma coisa de que precisava ainda mais: saber a verdade. Para que eles não tivessem tempo de combinar o que iam dizer-me, eu queria que, mal saísse um, entrasse logo o outro, para que fossem o mais genuínos possível. Veio o P.
Quem é que está aí ?
A Patrícia, a Maria e a Sandra.
Então vá, diz para entrarem já.
E de fls. 132:
"Perguntei se com estes tratamentos ia ficar bem e se não voltaria a ter chatices.
Constando de fls. 241 que:
após audição dos Requeridos, foi proferida Decisão, datada de 22/07/2009, que não foi objecto de recurso, constando do respectivo dispositivo que:
A publicação do livro em questão com outro título e de onde conste de forma expressa e bem visível que se trata de uma biografia ou trabalho não autorizado pela requerente ;
Invocam os Apelantes ocorrer falta de fundamentação dos motivos referentes ao montante ou quantum da indemnização atribuída, o que, com o enquadramento jurídico supra enunciado, maculará a sentença recorrida com o vício da nulidade.
Desta forma, considera inexistir qualquer falta de fundamentação, pois, para que tal ocorresse, sempre seria necessário que a falta fosse absoluta, o que não sucede
Enunciando as causas de nulidade da sentença, prescreve a alínea, do n. 1, do art. 615, do Cód. de Processo Civil, ser "nula a sentença quando:
Ora, da decisão recorrida/apelada, no segmento em equação, consta o seguinte:
Cumpre reconhecer, ad limine, que a fundamentação exposta está longe de poder ser considerada adequada, completa e devidamente esclarecedora, pois apenas referencia, por remissão, a elencagem factual dos danos não patrimoniais dados como provados que terão afectado a Autora, referenciando, ainda, serem os mesmos portadores ou reveladores da gravidade legalmente exigida pelo n. 1, do art. 496, do Cód. Civil.
Referenciam, ainda, os Recorrentes ter entendido o Tribunal recorrido que a sociedade Editora P.., seria civilmente responsável:
Acrescentam levantarem-se duas questões advenientes de tal enquadramento, pois:
O pedido formulado na petição inicial não estava fundamentado no art. 500 e segs. do Cód. Civil, pois a causa de pedir não foi a decorrente da responsabilidade do comissário ; motivo pelo qual,
Não foram alegados os factos constitutivos de que dependeria a responsabilidade da Ré P.., decorrente da eventual actuação dos seus funcionários ; sendo que
Apenas aferindo a eventual responsabilidade destes, poderia a entidade patronal eventualmente responder.
"1 - O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição.
E, conclui, aqui já pode falar-se em relação de comissão, respondendo a Ré sociedade pelo ilícito cometido, pelo menos negligentemente pelos seus empregados.
Ora, contrariamente ao ora alegado pelos Recorrentes, não é legítimo concluir-se que o pedido apresentado pela Autora em sede de petição inicial não se encontrasse fundamentado nos artigos 500 e segs. do Cód. Civil.
Pelo que não é legítimo aludir-se constituir o enquadramento efectuado uma qualquer decisão surpresa, violadora do princípio do contraditório, ou seja, que de alguma forma o pedido apresentado na petição inicial não estivesse fundamentado naquela responsabilidade, em virtude da causa de pedir não decorrer, absolutamente, da responsabilidade do comissário.
Concluem, referenciando que tal incompatibilidade gera a nulidade de sentença citada.
Analisada a decisão apelada, nomeadamente no estrito segmento ora invocado, e de forma liminar, não se constata, minimamente, que a mesma seja contraditória entre os fundamentos e a decisão, ou seja, que exista uma construção viciosa ou um vício lógico de raciocínio, capaz de a inquinar.
Efectivamente, tendo por base a análise e ponderação daquela factualidade provada, não surge, necessariamente, como expectável ou legítimo concluir por diferenciada decisão. Inexiste, efectivamente, qualquer erro lógico-discursivo, no sentido de que a decisão proferida não encontre qualquer lastro ou conforto no juízo seguido na fundamentação exarada, ou seja, que a decisão, no iter de interpretação da fundamentação exarada, e mediante uma análise de lógica dedução, tivesse surgido de forma surpreendente ou inesperada.
Por outro lado, também não se pode afirmar que a decisão recorrida, na vertente equacionada no fundamento recursório, seja ambígua, de forma a torná-la ininteligível ou incompreensível, estando antes devidamente balizada ou fundada.
Na resposta apresentada, referencia a Apelada inexistir a invocada nulidade da alteração dos factos constantes da base instrutória, como bem decorre da sentença, que decidiu pela intempestividade da sua arguição.
Na sua alegação de direito, apresentada em 15 de Novembro de 2012, os réus invocam a nulidade daquele despacho, no segmento acima transcrito.
Das nulidades mencionadas nos arts. 19 e 19, na segunda parte do n. 2 do art. 19 e nos arts. 19 e 20 pode o tribunal conhecer oficiosamente, a não ser que devam considerar-se sanadas; das restantes só pode conhecer sobre reclamação dos interessados, salvos os casos especiais em que a lei permite o conhecimento oficioso. - art. 20 do CPCivil.
Por aqui se constata que a invocada nulidade, a existir, não influiu no exame ou na decisão da causa.
Face ao exposto, indefere-se a arguida nulidade.
Custas do incidente pelos réus, fixando-se a taxa de justiça em duas UCs.
Vejamos os elementos a ponderar:
A alínea dos factos assentes tinha a seguinte redacção:
por sua vez, o ponto da base instrutória tinha a seguinte redacção:
tal matéria factual teve por base o alegado pela Autora no articulado inicial nos artigos 45 a 47, contraditado pelos Réus nos artigos 28 a 31 da contestação apresentada ;
Tal despacho, tendo sido lido perante as partes, representadas pelos Ilustres Mandatários, não mereceu qualquer reclamação.
S. testemunha, mediante indicação da Autora ;
Ptestemunha da ;
Ftestemunha dos Réus) ;
testemunha dos Réus) ;
N testemunha dos Réus).
Sendo estes os elementos ponderáveis, podemos considerar o seguinte:
Acresce que, contrariamente ao aduzido pelos ora Recorrentes Réus, a matéria factual constante da alínea da factualidade assente não desapareceu, antes subsistindo integralmente na parte não colidente com o quesito, ou seja, na parte não controvertida. E que resulta supra do facto provado sob o n. 1 ;
Pelo que não é igualmente verdadeira a afirmação que se estivesse perante uma decisão surpresa, ou que teriam podido produzir prova caso o facto constasse da base instrutória. O que é certo é que constava, podiam ter produzido prova e, efectivamente, produziram-na ;
Constata-se, deste modo, não se ter praticado qualquer acto legalmente inadmissível, ou que se tenha omitido acto ou formalidade legalmente prescritos, capaz de o macular com o vício da nulidade, nomeadamente secundária, tipificada no art. 201, do Cód. de Processo Civil, na redacção então vigente correspondente ao presente art. 195, do CPC, na redacção da Lei n. 41/2013, de 26/06) ;
Nomeadamente que tenha sido violado, de alguma forma, o princípio do contraditório, então enunciado no n. 3, do art. 3, do Cód. de Processo Civil ;
E, ainda que tal tivesse ocorrido, tendo podido as partes produzir prova sob o ponto factual em consideração, que já se encontrava consignado e se manteve incólume, nunca tal irregularidade se transmutaria em efectiva nulidade, por que incapaz de influenciar o exame ou decisão da causa ;
"1 -Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Consideram, assim, constituírem conclusões as partes sublinhadas dos seguintes pontos da base instrutória provada:
Com o referido na alínea, o réu . deu a entender que a autora boicotou um suposto rendimento a favor da associação humanitária de doentes com cancro resposta ao ponto  da BI ;
A autora sempre quis evitar especulações sobre a sua doença, sem qualquer carácter didáctico resposta ao ponto 2 da BI ;
O livro iria ser vendido em conjunto com o jornal, isto é, apesar de parte dos rendimentos do livro serem para uma associação humanitária, o restante e o lucro auferido com a venda do jornal seria para a ré P. resposta ao ponto 2 da BI.
E, se é certo que a sentença apelada data de 02/09/2013 - dia imediato ao da entrada em vigor do vigente Código de Processo Civil -, a decisão acerca da matéria de facto é de data antecedente, sendo esta, e não aquela, a matriz fundamental da apreciação da aludida validade ou invalidade do procedimento adoptado pelo Tribunal a quo.
Donde se conclui que a aferição acerca da forma como foi respondida a base instrutória deverá ter por base a antecedente redacção do Cód. de Processo Civil, nomeadamente a decorrente das alterações implementadas pelo n. 303/2007, de 31/0
Assente tal enquadramento, vejamos.
Conclui, então, o mesmo douto aresto que:
Atento o exposto, dever-se-á então dar por assente que:
da matéria de facto deve ser sempre eliminada a matéria de direito, bem como as conclusões de facto ou expressões conclusivas que impliquem ou traduzam juízos de valor ;
os juízos ou conclusões de facto situam-se numa zona intermédia ou campo intermédio entre os puros factos e as questões ou matéria de direito, encontrando-se incluídos na legislação como parte integrante ou constituinte da hipótese legal de várias normas jurídicas ;
tais juízos ou conclusões de facto numas situações aproximam-se mais de uma verdadeira questão de facto, enquanto que noutros a proximidade é com uma questão de direito ;
assim, aquilo que é matéria de facto ou matéria de direito não é estanque ou fixo, mas antes volátil, dependendo dos termos em que a lide controvertida se apresenta ou modela ;
donde, o mesmo juízo ou conclusão de facto pode ser, numa situação facto ou juízo de facto e, noutra, juízo de direito ;
caso em que tal juízo de facto conclusivo contém em si a resposta a uma questão de direito, ou seja, possui um sentido normativo ;
o que determina que o mesmo deva ser considerado como não escrito, nos quadros do n. 4, do art. 646, do Cód. de Processo Civil redacção então ;
Aqui chegados, apliquemos os ensinamentos supra expostos ao caso concreto.
Relembremos entenderem os Recorrentes Impugnantes que constituem conclusões as partes sublinhadas dos seguintes pontos da base instrutória provada, que passaremos a apreciar individualmente:
Na enunciada alínea consta o seguinte: