rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De resto, os direitos fundamentais que o Autor alega lesados radicam em direitos sociais que não integram a alínea, do n. 2, do artigo 16 do CPA, conforme tem sido reiteradamente defendido pela doutrina cfr. Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco Amorim, Código do Procedimento Administrativo Comentado,  edição, Almedina, 2007, p. 646 e.
Cotejemos tal enquadramento dogmático com a factualidade assente.
Custas: pelo recorrente sem prejuízo do apoio judiciário).
Conflito n 3/20
A., identificado nos autos, intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Central Cível de Guimarães, acção contra .., , E e B., formulando os seguintes pedidos:
Ser reconhecido o direito de propriedade a favor da herança indivisa aberta por óbito dos pais do A., sobre os prédios que identifica;
Ser declarada falsa e de nenhum efeito as procurações com termo de autenticação datadas de 16 de Agosto de 2016, pretensamente outorgadas pelo A. a favor do primeiro Réu, autenticada pela terceira Ré;
Ser declarada nula a escritura de venda dos prédios, outorgada em 19 de Agosto de 2016 no cartório do quarto Réu, por manifesta falsidade das procurações que lhe deram origem, ou se assim não se entender, por simulação do primeiro e da segunda RR;
Ser ordenado o cancelamento do registo dos identificados prédios a favor da segunda Ré na Conservatória do Registo Predial de Fafe;
Serem os RR. condenados no pagamento das custas.
Em 102019, o Juízo Central Cível de Guimarães - Juiz 5, julgou-se incompetente em razão da matéria para apreciação da acção intentada fls. 280 a.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga TAF de, para o qual foram os autos remetidos a requerimento do A., decidiu em 212019 fls. 290 a julgar aquele Tribunal incompetente, em razão da matéria, para conhecer do objecto dos autos.
Suscitada a resolução do conflito, foram os autos remetidos a este Tribunal dos Conflitos.
Analisada a petição verifica-se que os pedidos formulados pelo A nas alíneas a revestem natureza do domínio de relações de direito privado para cujo conhecimento são competentes os tribunais judiciais.
Veja-se também neste sentido os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 002015, Proc. 543/16TBPNF.P1, do Tribunal Central Administrativo Sul, de 002020, Proc. 2200/10BEALM e do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20202 Proc. 1916/10T8LSB.L1-
Para tanto alegam que o requerimento de execução é inepto por falta da causa de pedir art. 72, n. 1, al. do P.), o que acarreta a nulidade de todo o processo.
Caso se entenda que é admissível convite ao aperfeiçoamento os executados não reconhecem o crédito que a exequente alega e reclama.Em 14/06/2021 foi proferido seguinte despacho:
Da alegada ineptidão por falta de causa de pedir
O Tribunal ao apreciar e decidir a matéria constante do pedido fez errada interpretação da matéria de facto e aplicação da Lei.
Conforme determina a alínea, do n. 1 do artigo 724, do Código de Processo Civil, deve o Exequente expor sucintamente os factos que fundamentam o seu pedido.
Perante isto, os Executados, e certamente quem de direito, que leia o referido requerimento, obrigatoriamente se deparará com um sem fim de incertezas.
Não sabendo sequer os valores que estão a ser reclamados, apenas tendo os Executados acesso a um valor global.
Dessa feita, os Executados não podem exercer cabalmente o seu direito legal de contraditório.
Ou bem assim, sempre ficará tal direito prejudicado em face do não cumprimento pela Exequente de carrear para os autos, todos os factos essenciais quer do pedido quer da causa de pedir.
Nem tão pouco refere qual o valor acordado no contrato e qual o valor que foi pago de forma a aferir se o valor peticionado corresponde ao realmente devido.
Não fazendo a alegação de factos essenciais, e bem assim dos factos complementares e concretizadores que integrem a causa de pedir.
De forma que, é inepto o requerimento de execução, por falta da causa de pedir, e bem assim em face do incumprimento do disposto no artigo 72, n. 1, al. do Código de Processo Civil.
Não tendo a Exequente, alegado factos concretos que possam integrar a causa de pedir, verifica-se a falta desta e, consequentemente, a exceção de ineptidão do requerimento de execução, o que acarreta a nulidade de todo o processo, conforme previsto no artigo 576 do Código de Processo Civil, que agora se invoca e cujos efeitos se requer.
Pelo que não se pode a Executada conformar com o decidido pelo tribunal a quo.
A isto acresce que, os Executados não reconhecem o crédito que a Exequente alega e reclama no requerimento de execução, pelo que, e desde logo o impugnaram genericamente.
Pugna pela revogação da sentença recorrida.Os recursos foram admitidos como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Foi ordenado o cumprimento do disposto no art. 641 n 7 do P., mas a exequente não se pronunciou.Foram colhidos os vistos legais.
Os factos que relevam para a decisão a proferir são os que constam do relatório que antecede que, por brevidade, aqui se dão por integralmente reproduzidos.Nenhuma censura nos merece a decisão recorrida.
Dispõe o art. 724 do P.:
Expõe sucintamente os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo,;
Formular o pedido;
Da cópia ou do original do título executivo, se o requerimento executivo for entregue por via eletrónica ou em papel, respetivamente;
Tem sido longamente discutido na doutrina a noção de pedido na acção executiva e de causa de pedir na acção executiva. Seguiremos de perto as considerações feitas a este propósito por Rui Pinto, in A Ação Executiva, AAFDL Editora, 2018, p. 47-5
Em função do objecto mediato os pedidos executivos podem consistir no pagamento de quantia certa, na entrega da coisa certa ou na prestação de facto, quer positivo, quer negativo art. 10, n.
Uns defendem que a causa de pedir é o título executivo no passado, Alberto dos Reis, Lopes Cardoso, Anselmo de.
Outros referem que é o incumprimento Teixeira de Sousa, Lebre de.
O título executivo é, assim, condição necessária e suficiente da acção executiva uma vez que, sem ele não pode ser instaurada esta acção e a sua apresentação faz presumir as características e os sujeitos da relação obrigacional. Contudo, a afirmação do título enquanto condição suficiente da acção executiva não é absoluta.
Referem José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1, 4 ed., Almedina, pág. 55-56:
O objecto da execução tem de corresponder ao objecto da situação jurídica acertada no título, o que requer a prévia interpretação deste.
a literalidade das palavras e algarismos escritos no documento consta ou resulta o direito neles;
a incorporação necessidade da presença física do título para o exercício do direito cartular e para a sua própria circulação);
a legitimação a posse do título de acordo com a lei da circulação legitima o portador a exercer o direito;
e a circulabilidade destinam-se a circular de acordo com o regime que a lei lhes.
São exemplo de títulos de crédito as letras, as livranças e os cheques, cujo regime jurídico se encontra previsto na Lei Uniforme das Letras e Livranças U.) e na Lei Uniforme de Cheques U.Cheques).
Assim sendo, de modo algum, falta a causa de pedir pelo que o requerimento executivo não é inepto nos termos do art. 186 n Tendo sido apostas na letra as assinaturas dos executados, o que estes não impugnaram, e encontrando-se a mesma no domínio das relações imediatas, de maneira nenhuma, estão aqueles impossibilitados de invocar excepções emergentes da relação subjacente art. 17 da U.). Aliás, tinham os executados, ao abrigo do disposto nos art. 728, 731, o ónus de alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação fundamental, como por ex., que a assinatura não foi por eles aposta, que não existe qualquer obrigação subjacente ou que se extinguiu.
"Pelo exposto, julgo os embargos de executado parcialmente procedentes e, consequentemente:
determino a notificação do embargado/exequente para, no prazo de 20 dias, proceder nos autos a nova liquidação da quantia exequenda, contabilizando apenas as prestações mensais e juros em dívida com data de vencimento posterior a 14/11/201
Ora, apesar de se estar no domínio das relações imediatas actual beneficiário e subscritor da livrança, respectivamente Exequente e, isso não significa que a livrança deixe de valer enquanto tal verdadeiramente, depois de.
No caso dos autos, resulta provado que houve duas subscrições válidas e, nesse contexto, foram-lhe apostas as datas de vencimento 30/10/2020); cfr. factos A, B, , , E, F, G e H provados.
De tudo isto, se infere que as livranças em causa podem continuar a ser feitas valer contra o Embargante.
Pelo que, e numa primeira conclusão, não se encontrando prescritas as livranças, nos termos do art. 7 da LULL pois que se venceram em 30/10/2020 e. a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 7 da LULL, conta-se da data aposta como data de os títulos exequendos são certos, líquidos e exigíveis e consequentemente suficientes para o ressarcimento do Banco credor.
Sendo que, a obrigação de restituição da dívida mutuada encontra-se sujeita ao prazo geral ordinário de 20 anos, previsto no artigo 309 do , não estando, assim, prescrita.
Assim, a obrigação só se tornou exigível após o termo dos contratos, em 201
Portanto, se conclui que não decorreu o aludido prazo de 20 anos.
Daí que se defenda que, neste quadro normativo, a interpelação do devedor é necessária, pois só dessa forma este pode saber que o credor exerceu a faculdade que lhe é conferida de escolher exigir a totalidade da dívida.
E nessa medida, para cobrança dos créditos mutuados, o Recorrente interpelou o Recorrido.
No entanto, mediante requerimento de 11/06/2021, o Recorrido impugnou tais documentos.
Em face do que, dever-se-ia, pois, ter - previamente - sindicado tal factualidade, em sede própria.
Assim sendo, antes da sua constituição, a obrigação de juros depende da obrigação pecuniária principal, podendo, uma vez constituída autonomizar-se, nos casos previstos na lei.
Considerando a autonomia do crédito de juros em relação ao crédito de capital artigo 561 do e ainda que o crédito de juros não constitui um direito indisponível e se extingue pelas causas gerais de extinção das obrigações e, como tal, sujeito a prescrição art 298 n 1 do, temos de concluir que não se pode ter como verificada a prescrição dos juros, tout court.
Pelo que, os mesmos continuam a ser devidos.
Ao assim decidir, o tribunal a quo violou as disposições normativas constantes dos art.s 574, n. 2, 590, n. 2 e ss, 595, n, 1, al. a contrario e 607, n. 5 do CPC e 70 da LULL, ex art. 77 do mesmo diploma e ainda dos arts. 309, 342, 35, n, 1, 36, 37, 56 e 80, n. 1 do
A sentença sob recurso considerou como provada a seguinte factualidade:
Na decisão recorrida, foi consignado que:
"a característica da abstração dos títulos de crédito não legitima a conclusão de que a obrigação subjacente se extinguiu por novação, nos termos dos Art.s 85e ss do , por força da sua substituição pela obrigação cambiária.
Foi esta orientação doutrinária, que mereceu acolhimento jurisprudencial, que veio a ter forma de lei no Art. 70 n. 1 al. do P.vigente, ao reconhecer força executiva aos títulos de crédito, mesmo que quirógrafos, desde que os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo.
Desta forma, o subscritor das livranças executado/embargante nesta acção) tem legitimidade para invocar perante o sacador exequente/embargada nesta acção) qualquer meio de defesa, incluindo os decorrentes da invalidade, ineficácia ou extinção da obrigação causal - cfr. arts. 17 e 77 da LULL.
Ou, como prefere Carolina Cunha4, sendo a obrigação cambiária instrumental da relação fundamental instrumentalidade que é definida pela convenção é legítimo que as vicissitudes que afetem a relação subjacente tenham reflexos na pretensão cambiária.
Cumpre, então, analisar qual o prazo de prescrição aplicável ao caso dos autos.
O apelado, em sede de recurso, veio sustentar, no essencial, a mesma posição que decorre da decisão recorrida, defendendo a aplicação ao caso do prazo prescricional mais curto de 5 anos art. 310, als. e do Cód..
"Nos termos do Artigo 310, al., do Código Civil, prescrevem no prazo de cinco anos os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e os dividendos das sociedades. E, nos termos da al., prescrevem no mesmo prazo as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros.
De modo a evitar que o credor deixe acumular excessivamente os seus créditos, para tutelar o devedor contra a acumulação da sua dívida, deve aplicar-se o prazo de prescrição do art. 31, als. e do - de cinco anos a contar do respetivo vencimento.
Às quotas de amortização do capital integrantes das prestações para amortização de contratos de financiamento aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 310, al., do CCiv, ainda que se verifique o vencimento antecipado das mesmas.
Maria Amélia Ribeiro
Dina Monteiro
Proc. n. 330/14TTCLD.CS1, da  Secção
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça
Regularmente citada, a Interveniente apresentou contestação, defendendo-se por exceção e por impugnação.
Em 2/5/2021, foi proferida sentença pelo Juízo de Trabalho ..., que julgou a ação procedente, com o seguinte dipositivo transcrição):
Fixo ao A., AA, a incapacidade permanente parcial de 23,5649%, desde 29/7/201
Por acórdão de 14/01/2022, o Tribunal da Relação ... indeferiu a arguida nulidade, com a fundamentação de que não se verifica a invocada nulidade e salientando que o que a recorrente pretendia, ao arguir essa nulidade, era a alteração do decidido, não sendo a arguição de nulidades o meio próprio processual adequado a essa finalidade.
TERMOS EM QUE NESTES E NOS MELHORES DE DIREITO, os quais s Ex.s Colendos Juízes Conselheiros deste Supremo Tribunal de Justiça doutamente suprirão, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão recorrido mediante douto Acórdão deste Colendo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos das proposições conclusivas,
Assim se fazendo a Habitual e Costumada JUSTIÇA!
Por despacho do Senhor Juiz Desembargador Relator, datado de 11/02/2022, foi admitido o recurso em causa, com efeito devolutivo.
se o acórdão rejeitou indevidamente a impugnação da matéria de facto, com fundamento na impugnação, por bloco, dos factos;
se o acórdão errou ao eliminar o facto 26 dos factos dados como provados.
Foram dados como provados os seguintes factos:
sofreu queimaduras nos punhos, pés e tórax;
membro superior direito: cicatriz irregularmente pigmentada, com áreas apergaminhada, nas faces anterior, interna e posterior do terço distal do antebraço, de contornos irregulares e eixo maior horizontal com 13cm por 11 ;
membro inferior esquerdo: cicatriz na face antero-externa do pé com área enxertada de eixo maior oblíquo para diante e para a esquerda com 14cm por 7,5cm; status pós amputação do  dedo;
Tais sequelas são enquadráveis no Capítulo , 1b), 1), 1) e ) e no Capítulo , 1,1 da Tabela Nacional de Incapacidades e demandam uma incapacidade permanente parcial de 23,5649%;
absoluta de 12/9/2013 a 25/6/2014 287;
parcial de 20% de 26/6/2014 a 16/7/2014 21;
parcial de 10% de 17/7/2014 a 28/7/2014 12;
O acidente ocorreu num poste da linha aérea de média tensão de 30 kilovolts para o posto de transformação n. 43, no apoio 11A, no lugar de ..., freguesia e concelho de ...;
A colocação daquela armação estava prevista ser executada no dia em que a linha de média tensão estaria fora de serviço;
Porém, o responsável da equipa que o A. integrava, trabalhador da Interveniente, decidiu que os trabalhos podiam ser executados naquele dia, por considerar que os mesmos se realizariam fora da zona de vizinhança das peças em tensão;
Aquando do acidente a linha não estava consignada, nem haviam sido colocados obstáculos ou isolamento das peças em tensão;
O A. usava fita métrica metálica e chaves de aperto metálicas;
O A. usava luvas de proteção sem fins especiais e botas de biqueira de aço;
O A. sabia que os trabalhos na zona de vizinhança de peças em tensão apenas podiam ser executados se a linha estivesse consignada ou se as peças em tensão estivessem fora de alcance;
O PSS mencionado em 1 é da autoria, também, da EDP;
Considerando que a tensão na linha em apreço era de 30 Kw, a zona de trabalhos em tensão é aquela área que dista do elemento em tensão e até 70 de afastamento deste;
A zona de vizinhança é aquela que se distancia de 70 e até 2 em relação ao elemento em tensão;
A zona de prescrições reduzidas, também denominada zona sem prescrições especiais, é aquela que dista mais de 2 do elemento em tensão;
A Interveniente não está habilitada para a execução de trabalhos na zona de trabalhos em tensão, nem na zona de vizinhança, nem tem trabalhadores com formação para o efeito;
O A. dispunha de credencial, na qualidade de auxiliar, para a execução de trabalhos na zona de prescrições reduzidas;
O A. dispunha de passaporte de segurança, emitido pelo ISQ, válido até 27/11/2013;
O A. dispunha de formação, prestada no dia 29/4/2010, em gestão de manutenção, cujos módulos são descritos no documento de fls. 396-398;
O A. efetuava os trabalhos no decurso dos quais ocorreu o acidente na zona de vizinhança do elemento em tensão e não na zona sem prescrições espaciais/prescrições reduzidas;
Tendo, nesse momento, entrado na zona em tensão, o que provocou um arco elétrico;
Nestes termos, não tendo sido impugnado autonomamente aquele despacho, bem andou o Tribunal da Relação em se ter abstido de conhecer, por não ser oportuno, tal matéria.
Concordamos que não sendo admissível depoimento de parte pelo Autor/sinistrado, dado estarem em causa direitos indisponíveis, não podiam, como é óbvio, ser tomadas em consideração, para efeitos de fixação da factualidade provada, as declarações prestadas pelo mesmo em tal sede.
Daí, justificar-se a não alteração da sua redação, como pretendia a recorrente, como também não fazer sentido a sua manutenção, optando-se pela sua supressão.
Anexa-se sumário do acórdão art. 66 n. 7, do P.).
P, Lda doravante veio apresentar recurso do despacho decisório proferido a 102021, no Tribunal Tributário de Lisboa, no qual foi julgado improcedente o recurso por si apresentado, da decisão de aplicação de coima, proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Mafra, no processo de contraordenação a que foi atribuído, na fase administrativa, o n. 15
Não aceita a recorrente a douta decisão do Tribunal Tributário de Lisboa.
A recorrente não aceita a aplicação da coima no processo de contraordenação n 1546, porquanto o processo contraordenacional enferma de diversas nulidades.
Da falta dos requisitos constantes do artigo 79 N 1 alínea e 2 do RGIT.
Sucede que a notificação da decisão dos presentes autos não contém os termos da decisão da aplicação da coima.
Nomeadamente, olvida a identificação do infractor e dos elementos que determinaram a aplicação da coima.
Pelo que nos termos do artigo 63 n 1, alínea do RGIT sempre terá que se considerar a nulidade da notificação ora recorrida.
Nulidade que a recorrente desde já argui.
Por outro lado, a decisão da aplicação da coima enferma da falta de fundamentação para o preenchimento dos elementos típicos da contraordenação do artigo 114 n 2, n 5 do RGIT.
No caso em apreço nos presentes a dedução da prestação tributária constitui elemento essencial do tipo de contra-ordenação em causa.
O que como já referido e nos termos do artigo 63 n 1 alínea do RGIT, comporta uma nulidade insuprível que a ora recorrente desde já argui.
Por outro lado, entende a recorrente que a situação dos presentes autos não se subsume a nenhuma das normas punitivas aplicadas, nomeadamente artigo 114 n 2 e 5 do RGIT.
Mas antes ao normativo do artigo 114 n 3 do RGIT.
Enfermando também por este motivo a decisão de aplicação da coima de uma nulidade insuprível, artigo 63 n 1 alínea do RGIT, o que implica a nulidade do processo contra-ordenacional e sua correspondente extinção.
Termos em que
Deverá a douta sentença ser revogada e proferido Acórdão no sentido de o processo de contra-ordenação n 15. ser declarado nulo pelos motivos ora alegados, absolvendo-se a Recorrente da coima aplicada e das custas em que foi condenada.
O IMMP neste TCAS pronunciou-se, no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Foi dado cumprimento ao disposto no art. 41, n. 2, do CPP.
Verifica-se nulidade do PCO, em virtude de a notificação da decisão de aplicação da coima não conter todos os elementos da decisão, nomeadamente a identificação do infrator e os elementos que determinaram a aplicação da coima?
Verifica-se erro de julgamento, dado que a decisão da aplicação da coima enferma da falta de fundamentação para o preenchimento dos elementos típicos da contraordenação prevista no art. 11, n.s 2 e 5, al., do RGIT?
Verifica-se erro de julgamento, uma vez que a situação in casu não se subsume a nenhuma das normas punitivas aplicadas, designadamente o art. 11, n.s 2 e 5, do RGIT, subsumindo-se, sim, ao seu n. 3?
" Em 30-08-2015 foi instaurado contra a Recorrente o processo de contra-ordenação n. 154 com base em auto de noticia levantado na mesma data cfr. fls. 2 e 3 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Em 30-08-2015 foi emitida em nome da Recorrente notificação para apresentação de defesa ou pagamento voluntário cfr. fls. 5 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
cfr. fls. 42 e 43 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
cfr. fls. 22 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
B. Refere-se ainda no despacho decisório recorrido:
Tendo em conta que o alegado pela Recorrente afeta, em parte, a decisão proferida em sede de PCO e, em parte, a respetiva notificação, começa-se a apreciação das questões suscitadas não pela ordem contida nas alegações, mas sim pela ordem que confere uma tutela mais abrangente.
A. Do erro de julgamento, por falta de subsunção ao tipo
Considera a Recorrente que se verifica erro de julgamento, uma vez que, na sua perspetiva, a situação em causa não se subsume ao disposto no art. 11, n.s 2 e 5, al., do RGIT.
Nos termos do art. 11 do RGIT:
"1 - A não entrega, total ou parcial, pelo período até 90 dias, ou por período superior, desde que os factos não constituam crime, ao credor tributário, da prestação tributária deduzida nos termos da lei é punível com coima variável entre o valor da prestação em falta e o seu dobro, sem que possa ultrapassar o limite máximo abstratamente estabelecido.
5 - Para efeitos contraordenacionais são puníveis como falta de entrega da prestação tributária:
Já atualmente, a redação do art. 11, n. 5, al., do RGIT, em vigor tipifica como contraordenação a falta de entrega de imposto liquidado ou que devesse ter sido liquidado em fatura ou documento equivalente, não sendo sequer elemento essencial do tipo que o imposto tenha sido recebido.
Considera, por outro lado, a Recorrente que a decisão da aplicação da coima enferma da falta de fundamentação para o preenchimento dos elementos típicos da contraordenação do art. 11, n. 2 e n. 5, al., do RGIT, sendo que a dedução da prestação tributária constitui elemento essencial do tipo contraordenacional em causa.
No tocante aos requisitos legais da decisão de aplicação de coima, há que atentar no disposto no art. 7, n. 1, do RGIT, nos termos do qual:
"1 - A decisão que aplica a coima contém:
A identificação do infrator e eventuais comparticipantes;
A descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas;
A coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação;
A indicação de que vigora o princípio da proibição da reformatio in pejus, sem prejuízo da possibilidade de agravamento da coima, sempre que a situação económica e financeira do infrator tiver entretanto melhorado de forma sensível;
A indicação do destino das mercadorias apreendidas;
Assim, determina esta disposição legal, na sua al., que a decisão que aplica a coima deve conter a descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas.
A decisão administrativa, não tendo de conter a profundidade de uma sentença, tem, no entanto, de ser suficientemente fundamentada e de forma expressa, não sendo admissível a fundamentação por remissão, por exemplo, para o auto de notícia.