rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Dispõe o artigo 18 do Código Penal que,
Por seu turno, o artigo 184 do Cód. Penal,
As penas previstas nos artigos 18 18 e 18 são elevadas de metade nos seus limites mínimo e máximo se a vítima for uma das pessoas referidas na alínea do n. o 2 do artigo 13 no exercício das suas funções ou por causa delas, ou se o agente for funcionário e praticar o facto com grave abuso de autoridade.
A alínea do n 2 do artigo 13 abrange, como é sabido, os guardas prisionais.
Com efeito, protege-se a dignidade individual do cidadão, expressa no respeito pela honra e consideração que lhe são devidas.
Temos sempre que ter presente que nem todo o comportamento incorrecto de um indivíduo merece tutela penal, devendo-se destrinçar as situações que traduzem, de facto, uma ofensa da honra de terceiros com dignidade penal, daquelas situações susceptíveis de revelar tão só indelicadeza, grosseirismo ou uma má educação do agente, sem repercussão relevante na esfera da dignidade ou do bom nome do visado.
A liberdade de expressão tem longínquas raízes históricas, surpreendendo-se na Constituição dos EUA, o primeiro texto legal a referir-se claramente a tal liberdade.
Numa sociedade democrática, a liberdade de expressão reveste a natureza de verdadeira garantia institucional, impondo por vezes, um recuo da tutela jurídico-penal da honra. Recuo, que tem que ser justificado por um correcto exercício da liberdade de expressão, aferido pelo interesse geral.
Diz ainda no Ac. TRE de 28-05-2013,
A interpretação do equilíbrio entre liberdade de expressão e defesa da honra deve orientar-se para uma interpretação restritiva da defesa da honra e maximizadora da liberdade de expressão, realidade que é a expressa na ordem jurídica enformada pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, como o é a portuguesa.
o que está em causa é uma situação entre um recluso e um guarda prisional.
Naturalmente que não nos podemos olvidar que expressões como as utilizadas pelo aqui arguido serão muito provavelmente frequentes, não só em conversas entre reclusos, como até em missivas dirigidas aos Tribunais.
Posto isto, entendo que as expressões utilizadas não são de molde a ser consideradas ofensivas por não conterem um juízo eticamente reprovável que mereça tutela penal, até porque se enquadram num contexto de "queixa" do recluso, e devem, a nosso ver, ser consideradas como um exercício de liberdade de expressão.
Como se disse, a interpretação do equilíbrio entre liberdade de expressão e defesa da honra deve orientar-se para uma interpretação restritiva da defesa da honra e maximizadora da liberdade de expressão, pelo que, tendo em conta ademais o contexto em que os factos ocorreram, entendemos que os mesmos, embora deselegantes, não merecem efectiva censura penal.
Dito de outro modo, cumpre apreciar se a acusação supra transcrita se enquadra na previsão da alínea do n. 3 do art. 31 do CPP.
Dito de outro modo, a alínea, do n. 3 do art. 31 do CPP não visa dar guarida a um exercício dos poderes do juiz que colida com o acusatório, e que lhe permita antecipar para um momento processual anterior uma decisão que lhe cumpre proferir apenas em julgamento.
O juiz é sempre livre de aplicar o direito princípio da livre aplicação do, mas não pode é antecipar a decisão da causa para o momento do recebimento da acusação, devendo apenas rejeitá-la quando esta for manifestamente infundada, ou seja, quando não constitua manifestamente crime.
Face ao exposto, acordam na Secção Criminal em julgar procedente o recurso, anulando-se a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que receba a acusação.
Leonor Vasconcelos
Tiram em conclusões:
Foram gastas 80 horas com o processo principal, que tem vários volumes e vários apensos.
Valor esse em horas que consta do laudo da Ordem.
O processo era complexo como o provam 4 recursos e 13 anos de duração.
Nenhum processo é copiar/colar como considera a sentença.
As partes não são obrigadas a socorrer-se de advogados oficiosos, que por natureza, são inexperientes.
Mas sempre se dirá que 80 horas em 13 anos até é muito pouco.
O laudo é uma perícia técnica que o tribunal desprezou.
Aliás, a Ordem considera que 150 euros por hora é o valor para a comarca de Matosinhos conforme laudo anexo de processo no TAF de Braga.
Tudo acrescido dos juros legais desde a notificação da liquidação.
O TCAN deve seguir os seus acórdãos, sob pena de violação do princípio da segurança e certeza jurídica, e legalidade, e subsequente violação do artigo 6, n 1, da Convenção Europeia dos Direitos do
Homem.
O Ilustre Mandatário dos AA. entregou no tribunal, em 10/10/2006, a petição inicial com 21 documentos e duplicados legais fls. 2/22
O Ilustre Mandatário dos Autores, em 25/5/2007, deu entrada de requerimento de 13 páginas fls. 481/49
O Ilustre Mandatário dos Autores, em 25/5/2007, enviou ao tribunal um requerimento de 1 página fls. 49
O Ilustre Mandatário dos Autores, em 11/3/2009, enviou ao tribunal novo requerimento de 1 página fls. 54
O Ilustre Mandatário dos Autores, em 15/5/2009 entregou no tribunal requerimento de 1 página com junção de dois documentos no total de 10 páginas fls. 574/585).
O Ilustre Mandatário dos Autores, em 25/9/2009 entregou no tribunal requerimento de 2 páginas fls. 662/66
O Ilustre Mandatário dos Autores, em 10/5/2010, deu entrada de dois requerimentos de 1 página cada fls. 711/71
O Ilustre Mandatário dos Autores, em 16/11/2010, deu entrada de requerimento de 1 página fls. 73
O Ilustre mandatário dos Autores, em 12/10/2012, deu entrada de requerimento de 1 página fls. 75
O Ilustre mandatário dos Autores, em 11/2/2013, deu entrada de alegações de 21 páginas fls. 814/53
Em 9/5/2013 foi proferida sentença que julgou a ação totalmente improcedente fls. 854/86
O Ilustre Mandatário dos Autores, em 14/5/2013, entregou no tribunal requerimento de interposição de recurso e respetivas alegações, constituído por 4 páginas fls. 873/87
O Ilustre Mandatário dos Autores, em 16/9/2013, entregou no Tribunal Central Administrativo Norte requerimento a enviar cópia das alegações em suporte informático fls. 92
O Ilustre mandatário dos Autores, em 7/1/2014, entregou no Tribunal Central Administrativo Norte requerimento de 1 página fls. 102
O Ilustre mandatário dos Autores, em 16/6/2015, entregou no Tribunal Central Administrativo Norte requerimento de interposição de recurso de Revista para o Supremo Tribunal Administrativo e respetivas alegações, constituído por 12 páginas fls. 1181/119
Em 7/12/2017, os AA. deduziram o presente incidente de liquidação fls. 1339/138
Em 31/5/2019 foi proferido o laudo de honorários, nos termos constantes de fls. 1452/1460 sitaf.
Neste Tribunal Administrativo e Fiscal constam no sitaf, para além dos presentes autos, os seguintes processos por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável em que o mandatário constituído é o Dr. J.: 470/08BEPRT; 469/04BEPRT; 2534/04BEPRT; 2628/06BELSB; 2767/03BEPRT 2386/16BEPRT; 2177/10BEPRT; 61/19BEPRT; 172/10BEPRT; 175/15BEPRT; 2332/15BEPRT.--- # ---E julgou que "não se provou:
Que o tempo de trabalho despendido pelo Advogado com a ação declarativa, tivesse sido o que se alega no ponto 11 do requerimento deste incidente de liquidação.
Que o Ilustre Mandatário apresentou aos Autores a nota de despesas e honorários elencados no artigo 11 do requerimento deste incidente de liquidação.
Analisando do quadro normativo e sua aplicação ao caso dos autos, teve em ponderação:
Diga-se ainda, que apesar de, nestes autos, os AA. reclamarem quantia monetária, não se consolidou na sua esfera jurídica uma efetiva diminuição do património devido a esta ação, uma vez que, beneficiando de apoio judiciário, nada tiveram de pagar.
Julgamos, no entanto, que a presente ação não revela especial dificuldade, em geral e em especial para o Ilustre Mandatário dos AA..
Julgamos, portanto, que o assunto em questão não revestia dificuldade de relevo, designadamente para o Ilustre Mandatário dos AA. Note-se ainda que o laudo assenta em errados pressupostos também aqui pois que nas ações administrativas há muito deixou o Estado estar numa posição superior, revestido do exercício de poderes de autoridade, pois que vigora no processo administrativo o princípio da igualdade de partes cfr. artigo 6 do.
Assim, será de presumir que a responsabilidade assumida, muito embora não tenha sido de relevo, sempre será alguma em função da especialização do ilustre mandatário.
Contudo, como supra já se evidenciou, dada a similitude das ações intentadas pelo ilustre causídico, considera-se a criatividade reduzida.
E, assim sendo, o vencimento dos Autores não foi, como diz o laudo na proporção de cerca de 2/3 do total, mas antes de apenas 1/
Por outro lado, o critério mais valorizado no laudo emitido resulta ser o do tempo despendido referindo-se no ponto 16 que o tempo gasto é um dos fatores atendíveis mais relevantes.
No que concerne aos custos do escritório, é evidente que não podem ser todos imputados a uma ação, devendo ser repartidos por todo o serviço que o causídico realize. Desconhecendo-se o volume de trabalho do ilustre advogado em apreço, os custos do escritório praticamente não podem ser valorados, devendo apenas atender-se a um valor mínimo.
O requerimento inicial do incidente não assume qualquer complexidade.
Na contestação não foram deduzidas exceções.
O recurso imputa erro de julgamento ao modo como foi decidida a questão que se encontrava pendente, do quantum de honorários.
No sentido a que o recurso intenta, nada demonstra o erro de julgamento; e menos quando esse erro não poderia recair porconsideração de actividade posterior.
Pelo que, neste segmento, nada há que modificar no decidido.
Recorrente / Embargante:
De qualquer forma, mesmo que não fosse esse o caso, nunca deveria ter sido o Recorrente, condenado, pelo douto Tribunal a quo, a pagar a quantia total peticionada pela Recorrida.
F. Também entende o ora Recorrente, com o devido respeito, que o Tribunal a quo não fez uma correta interpretação e aplicação das normas expressamente consagradas nos artigos 1, alínea, do CPC, 4, n. 4, do RJUE, que remete para os artigos 142 a 143-A do e do artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 268/94, de 25 de Outubro.
K. Por outro lado, porque não ter resultado provado que as deliberações em causa tivessem sido tomadas através de um título formalmente válido, pois nenhum documento junto aos autos demonstra que as reuniões a elas subjacentes, merecessem qualquer outra consideração jurídica que não a de se tratarem de meras reuniões de assembleias de associados da Recorrida e não verdadeiras assembleias de condóminos.
As normas que preveem títulos executivos avulsos como o supra citado artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 268/94, são normas amplamente excecionais, pelo que não permitem interpretação analógica, sendo que também não nos encontramos perante uma situação que necessite qualquer correção por interpretação extensiva, ao contrário daquele que foi o entendimento do douto Tribunal a quo.
N. O legislador podia ter remetido para o regime da propriedade horizontal como um todo, se quisesse.
P. As situações de compropriedade criadas pelo disposto no artigo 4, n. 4, do RJUE e pela sua remissão para os artigos 142 a 143-A do , estabelecem um regime de natureza obrigacional entre os proprietários dos lotes, para a administração das partes comuns dos loteamentos, ao passo que nos condomínios resultantes da propriedade horizontal, o regime existente será de natureza real.
Em sede de contra-alegações, a Recorrida pugna pela manutenção da decisão proferida. Invoca que deve manter-se a matéria de facto sustentada nos documentos particulares não impugnados, que a questão do montante devido pelo Recorrente não corresponder a despesas
da falta de personalidade judiciária da Recorrida e da falta de legitimidade.
- Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n. /19880915 da Freguesia Almancil, o prédio urbano denominado Lote n. da  Fase, Aldeamento Turístico do, sito em Quinta, cujo direito de propriedade se encontra inscrito a favor do aqui Embargante cfr. certidão junto ao requerimento.
- Consta na certidão predial acima referida que foi inscrita no registo predial pela ap.  de 1988/09/15, a alteração do alvará de loteamento, passando a constar a autorização para construção, referente ao Alvará de Loteamento n. /88 Alvará de Loteamento n. /96, de 14 de novembro e Aditamento de 17/07/98 ao, com novas especificações, a saber:
Autorizada a constituição de 43 lotes
Alteração de área dos lotes ns. 456 a 460; e 463 a 480; e 495;
Eliminados os lotes ns. 481 e 496;
A área de zonas verdes de utilização coletiva, de natureza privada, é de 2115 m
- E consta sob o n. :
A-E consta sob o n. 4, corpo.:
- Como anexo -A do Regulamento acima referido, consta uma relação das Unidades habitacionais e o valor relativo de cada unidade habitacional que é utilizado para determinar a contribuição correspondente para os custos de condomínio comuns a todas, aí se incluindo o lote referido no facto provado  e a respetiva permilagem.
- Na sentença acima referida consta, nos factos provados:
o executado, ora embargante, tem registado a seu favor o direito de propriedade do lote 430 do Aldeamento Turístico;
tal empreendimento teve o seu início numa operação de loteamento ocorrida em 1986;
por reunião da assembleia geral foram aprovados os gastos anuais para o ano de 201
O Recorrente sustenta que a factualidade inserta nos n.s 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 16, 17 e 18 deve dar-se como não provada, por se tratarem de transcrições de documentos avulsos que não merecem o tratamento jurídico que lhes é dado.
Por via de tal regime legal, incumbe ao Recorrente a demonstração de que o tribunal recorrido cometeu um erro de julgamento.
Os n.s 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 16, 17 e 18 do rol dos factos provados contemplam a indicação de segmentos constantes dos documentos identificados. E acolhem a terminologia neles inserida: os documentos juntos com o requerimento executivo evidenciam que os subscritores dos mesmos denominaram o regulamento como Regulamento do Condomínio cfr. fls. 4 do requerimento e as atas como atas de assembleia geral anual de proprietários do condomínio  cfr. fls. 45 e ss do requerimento; é esse o teor dos documentos referidos.
Nos termos do disposto no art. 60/4 do CPC, a sentença deve incluir os factos provados por documentos.
O Recorrente não invoca que os mencionados documentos não comprovem a factualidade que deles é extraída; não demonstra que se trata de factualidade incorretamente julgada.
Quanto ao tratamento jurídico que lhes é dado está já em causa a qualificação jurídica da realidade apresentada em juízo, o que não releva para efeitos da fixação da factualidade provada.
Inexiste, pois, fundamento para atender a pretensão do Recorrente no sentido de dar como não provado o que consta dos n.s 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 16, 17 e 18 do rol dos factos provados.
De todo o modo, por se reputar relevante em face das demais questões suscitadas, importa concretizar o modo como consta, em cada uma das atas, o orçamento aprovado para o ano seguinte. Assim, ao abrigo do disposto no art. 66/1 do CPC, vai aditado o seguinte aos factos provados:
Da quantia exequenda
O Recorrente invoca que a execução nunca pode prosseguir para cobrança do total da verba peticionada já que abrange o pagamento de despesas e de serviços que vão muito para além da conservação e fruição da área verde de utilização coletiva e natureza privada de 2155 m
Nos termos do disposto no art. 4/4 do RJEU, os espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de natureza privada constituem partes comuns dos lotes resultantes da operação de loteamento e dos edifícios que neles venham a ser construídos e regem-se pelo disposto nos artigos 142 a 143-A do Código Civil.
A primeira questão que aqui se coloca é a de saber se as atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes que integram o são de considerar atas de reuniões das assembleias de condóminos para efeitos de aplicação do regime inserto no art. /1 do n. 268/94, de 25/1
Termos em que se conclui que o disposto no n. 268/94, de 25/10, que estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, tem aplicação a realidades não constituídas em propriedade horizontal mas que estão submetidas ao regime dos arts. 142 a 143-A do
a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio;
a fixação da quota-parte devida por cada condómino nessas despesas e contribuições;
a fixação do prazo de pagamento respetivo.7
Impõe-se, contudo, seja qual for a posição adotada, que a ata e os documentos que a acompanham revelem uma obrigação certa, líquida e exigível, permitindo definir o concreto valor devido pelo condómino ou seja, o quinhão que cabe a cada condómino no valor global aprovado, e o prazo de pagamento da prestação.
As atas apresentadas como títulos executivos são as atas das assembleias que reuniram a 6 de abril de 2016, a 29 de março de 2017 e a 22 de março de 201 Delas consta a aprovação do orçamento para o ano em curso, constatando-se que:
Nestes termos, afigura-se que de cada ata e documentos que a completam não se colhe a obrigação certa, líquida e exigível que dali resulta para o Recorrente cfr. art. 71 do; não se alcança a fixação da quota-parte por ele devida nas despesas, contribuições e encargos aprovados e ali discriminados nem o prazo de pagamento art. /1 do n. 268/94, de 25/10).
Évora, 5 de novembro de 2020
Artigo 60, n. 2, do CPC, aplicável ex  artigo 66, n. 2, do CPC.
Fernanda Oliveira, Maria Neves, Dulce Lopes e Fernanda Maçãs, Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação Anotado,  ed., págs. 374 e 37
Ac. TRE de 08/06/2017 Manuel.
Cfr. Ac. TRE de 02/05/2019 Maria João Sousa e; Ac. TRC de 25/05/2020 Sílvia.
Cfr., entre muitos outros, Ac. TRC de 18/05/2020 Maria João; Ac. TRC de 25/05/2020 Sílvia; Ac. TRE de 28/01/2010 Fernando; Ac. TRC de 23/01/2018 António Domingos Pires; Ac. TRL de 23/30/2012 Tomé Ramião), de 17/2/2009 Maria do Rosário; Ac. TRP de 17/01/2002 Sousa e de 15/01/2019 Cecília.
Cfr., entre muitos outros, Acs. TRE de 28/06/2017 Tomé de, de 17/02/2011 Maria Alexandra Moura, de 14/05/2015 Francisco, de 12/09/2019 José Manuel; Ac. TRG de 02/03/2017 Jorge; Ac. TRC de 01/03/2016 Fonte.
Cfr. Sandra Passinhas, A Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal, págs. 257 e 25
Cfr. Acs. relatados por Alexandra Moura Santos e Francisco Xavier, supramencionados.
Por ofício datado de 102021, o Requerente comunicou ao Senhor Ministro da Administração Interna, ao Senhor Ministro das Finanças, ao Senhor Diretor Nacional do SEF e ao Senhor Diretor da Direção Regional da Madeira, que:
de maio, 07, 14, 21 e 28 de junho de 2021
Doc. n. 2, junto aos autos
De 01 a 15 de junho de 202
PF001 - Aeroporto
Humberto Delgado
turno da
Inspetor Coordenador ou Inspetor
Chefe, 04 Inspetores
turno da manhã)
Chefe, 09 Inspetores
Inspetor
Doc. n. 3, junto aos autos
Por ofício datado de 102021, o Requerente comunicou ao Senhor Ministro da Administração Interna, ao Senhor Ministro das Finanças, ao Senhor Diretor Nacional do SEF e ao Senhor Diretor da Direção Regional do Algarve, que:
Doc. n. 4, junto aos autos
Por ofício datado de 102021, o Requerente comunicou ao Senhor Ministro da Administração Interna, ao Senhor Ministro das Finanças, ao Senhor Diretor Nacional do SEF e ao Senhor Diretor da Direção Regional do Norte do SEF, que:
De 02 a 15 de junho de 202
Doc. n. 5, junto aos autos
Por ofício datado de 202021, o Requerente comunicou ao Senhor Ministro da Administração Interna, ao Senhor Ministro das Finanças, ao Senhor Diretor Nacional do SEF e Senhora Diretora da Direção Regional dos Açores do SEF, que:
, 12, 19 e 26 de junho de 202
Doc. n. 6, junto aos autos
Doc. n. 7, junto aos autos
Doc. n. 8, junto aos autos
Doc. n. 9, junto aos autos
Não resultou provada outra factualidade relevante.
No acórdão do TC n. 572/2008 pode ler-se ou seguinte:
E os actos identificados pelo Requerente como fonte da violação daquele direito materializaram-se na aprovação da requisição dos trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do SEF que exercem funções nos postos de fronteirapor efeito da Resolução do Conselho de Ministros n. 65/2021 e das normas da Portaria n. 116/2021, de 30 de Maio,
ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 637/74, de 20 de Novembro.
A greve em causa foi comunicada através de avisos prévios de greve subscritos pelo SIIFF, para os trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do SEF que exercem funções nos postos de fronteira, para vigorar nos seguintes termos:
de junho de 2021;
Em suma, estão verificados in casu todos os pressupostos e requisitos legais para o conhecimento do peticionado neste processo urgente, pelo que passamos ao conhecimento do fundo da questão.
Esta jurisprudencial doutrinal é transponível e aplicável ao caso dos autos.
A referida restrição legal encontra-se, hoje, expressamente autorizada pelo n. 3 do artigo 5 da CRP.
Dessa reunião participaram representantes do SEF, do SIIFF e da DGAEP.
Em suma, os serviços mínimos foram definidos, segundo a procedimentalização legalmente estipulada na LGTFP e fixados por acordo em 21 de Maio de 2021 para uma greve que teria início no dia 31 de Maio de 202
E é com base nesse pressuposto que importa avaliar, agora, da conformidade constitucional da restrição imposta pela requisição aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n. 65/2021 e efectivada pela Portaria n. 116/2021, centrando esta análise no seguinte:
Conformidade da medida com o princípio da proporcionalidade artigo 1, n. 2 da
Da conformidade da requisição com o princípio da proporcionalidade.
No plano da análise material da proporcionalidade da medida da requisição , a mesma não se apresenta também isenta de problemas.
A requisição no domínio da greve é um meio que tipicamente se destina a colmatar a falha dos serviços mínimos na satisfação das necessidades essenciais. E essas falhas devem ser, senão reais, pelo menos plausíveis ou prováveis. Ora, no caso, a requisição foi adoptada não com o objectivo de colmatar ou prevenir essas falhas, mas com o propósito de preventivamente assegurar o regular funcionamento dos postos de fronteira, em especial da fronteira aérea. Trata-se, pois, de uma utilização, senão indevida daquele meio legalmente previsto, pelo menos não suficientemente justificada pela Entidade Requerida.
No fundo, a Entidade Requerida sustenta a conformidade jurídica da requisição no facto de ela estar aqui a ser utilizada enquanto instrumento administrativo geral para assegurar a protecção de bens e valores essenciais que o Estado, que exigem um regular funcionamento dos serviços de controlo nos postos de fronteira, e não como instrumento de ultima ratio para neutralizar efeitos ilegítimos da greve.
O que se afigura é excessivo é determinar a se, por via da requisição , a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços.
Assim, ao não observar aquele procedimento e optar por requisitar os funcionários para assegurar o regular funcionamento dos serviços sem apresentar uma justificação válida para o efeito, a Entidade Requerida não logrou provar a adequação da medida adoptada, ou seja, não logrou demonstrar que a requisição seja, neste caso, um meio idóneo para a salvaguarda das necessidades sociais impreteríveis, seja em matéria económica, seja em matéria pandémica.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em julgar procedente a presente intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, condenado a entidade demandada a não executar a requisição , cuja necessidade foi reconhecida pela Resolução do Conselho de Ministros n. 65/2021, de 30 de Maio e efectivada pela Portaria n. 116/2021, de 30 de Maio.
Terminaram a sua alegação subordinada com as seguintes conclusões:
Os requerentes são donos e legítimos proprietários do prédio urbano sito no    ...) , descrito na Conservatória do Registo Predial de    ...) , na ficha    ...) , da Freguesia de    ...)  e inscrito na matriz predial urbana da mencionada freguesia sob o artigo    ...) ;
Desde Março de 2016 até Outubro de 2017, que os requeridos deixaram de pagar as rendas devidas, sem embargo de continuarem a ocupar o locado;