rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
In casu, o lesado nasceu em 09/09/1983 pelo que tinha na data do acidente 32 anos, e apresenta um défice funcional permanente da sua integridade físico-psíquica de 22 pontos, estando incapaz para exercer a sua actividade profissional habitual.
À data do embate, o A auferia a quantia mensal de 700,00 euros x 14 meses + 299,11 euros x 12 de prémio e 498,75 euros x 12 de ajudas custo.
Como bem salientam ambas as partes o valor da indemnização deve atingir um capital apto a gerar esse rendimento tendo em conta a taxa de juro previsível e a taxa de inflação.
Todavia, importa ter em conta que o autor pede o valor dos danos patrimoniais futuros até aos 70 anos sendo que na sua petição inicial faz menção ao dano biológico que quantifica em 5146,00 euros.
Pelo exposto o valor total devido a título de dano patrimonial ascende assim a 39408,5 euros.
Ora, o nosso mais alto tribunal tem fixado, a título apenas de dano biológico, os seguintes valores:
Ac STJ 22017, Abrantes incapacidade de 22 pontos, indemnização de 85 euros, lesado com 18 anos de idade.
Ac de 1202 Fernando Samões), incapacidade de 25, idade 33 anos, valor de danos de 252 euros.
Parece-nos, pois, ser proporcional e adequado fixar o montante global devido a titulo de danos patrimoniais futuros e biológico na quantia de 400 euros
Do dano não patrimonial
Importante será também os casos análogos nacionais por forma a ser obtida uma aplicação o mais uniforme possível do direito. Com efeito, o artigo ,n3, do impõe, que se tenha em consideração, nas decisões a proferir, todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito.
Ora, nesta matéria dos factos provados resulta que:
O A. apresenta ainda as seguintes cicatrizes
Ou seja, os danos não patrimoniais sofridos são vastos e relevantes.
Desde logo o quantum doloris é de 4 em 7, pelo que se situa num grau médio.
O dano estético também é relevante 4 em.
Sendo que o autor ficou num estado grave, incapaz de exercer a sua actividade habitual e até de conviver com outras pessoas em espaços com luz e estar de pé mais do 10 minutos.
O Ac do STJ de 12019, processo 5686/15 ACSTJ, Bernardo, atribuiu o valor de 130 euros a um lesado com estado vegetativo, e quantum doloris de
O Ac do STJ de 112018, n 3463/13 Hélder atribui o valor global de 170 euros numa situação em que o quantum doloris era de 6/7 e existia um dano sexual de 4/
Mais recentemente o Ac do STJ de 12021, n 744/12 Pinto de atribui valor global de 100 euros, numa situação em que o dano doloris era de 5/7 e o estético de 2/7
In casu a simples eclosão do acidente com o susto angustia e dor implica um valor relevante superior a 2
A dimensão e duração do tratamento é relevante quase dois anos de baixa, sendo que nesse período o lesado sofreu dores num grau de 4/
Ora se calcularmos um valor de 4010 euros diários, e multiplicarmos por de 656 dias facto provado atingimos um valor de 2000 euros.
Da redução da indemnização pela eclosão de um acidente de trabalho
É seguro entre nós que em caso de acidente de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade laboral carácter subsidiário1
Improcede, pois, a questão deduzida.
Dos juros moratórios
Entende a ora Recorrente que a condenação no pagamento de juros de mora após citação da Ré indo além do encerra uma nulidade, nos termos e para efeitos do disposto no art. 615 do CPC.
Existe de facto um lapso. Pois, o pedido de condenação em danos patrimoniais foi formulado apenas em 112020 ref. sendo que na petição inicial nada foi pedido a título de dano patrimonial.
Nestes termos os juros de mora sobre essas quantias só podem ser liquidados após a notificação dessa ampliação, pois, só aí poderia a seguradora, querendo, liquidar esse valor.
Ora, in casu é esta a decisão que actualizou e fixou esse valor pelo que os juros em causa são devidos apenas desde este momento. Deliberação
No mais, confirma o restante teor da decisão recorrida.
Custas a cargo de ambas as partes na proporção do seu decaimento.
Porto em 22021
Ampliação do pedido de 112020 que pressupõe a prestação de trabalho até aos 70 anos.
Cfr. Armando Braga, A reparação do dano corporal pág. 135 e segs..
Aumentando alguns meses, por ser previsível, a idade actual da reforma de 66 anos e 5 meses.
De forma muito volátil já que existe um pico de 10% no decurso da crise de intervenção da troika e uma taxa quase nula nos anos mais recentes, sendo que a média é de 4,4% mas a mediana desde 2014 inferior a 3%.
Dados pordata.pt acedidos em Setembro 202
Cfr. Ac. STJ de 25/11/2009, n 397/00GEBNV.S
Danoshttps://www.pordata.pt/Portugal/Esperan%c3%a7a+de+vida+%c3%a0+nascen%c3%a7a+total+e+por+sexo+ base+tri%c3%a9nio+a+partir+de+2001)-418-5193
Note-se aliás que bastaria aplicar um valor do juro anual inferior para aumentar exponencialmente o valor indemnizatório.
O salário global do lesado é superior a 50 euros/dia.
Art 31, da lei 100/97, de 13 de Setembro actualizada pela Lei n. 98/2009 de 4/
Antecipar o mérito da causa.
Julgar procedente a ação e anular a decisão recorrida.
Condenar a entidade demandada a reintegrar a situação da autora desde o momento em que iniciou a execução de atos relativos ao despedimento, designadamente através do pagamento de vencimentos, suplementos e subsídios.
Conclui que:
O TAF de Penafiel antes de proferir a Decisão nos termos do artigo 121 do CPTA vem proferir um despacho inteilocutório em resposta aos requerimentos a fls. 1448 e 1478, do qual se percebe, agora, que o Tribunal entende que o despacho de 112020 é válido, apesar de, por despacho de 212020 com comunicação nessa mesma ter proferido:
A assim ser, não sendo Despacho que proferira a 112020 nulo, deve ser atacado autonomamente. Assim,
Assim, por um lado, o incidente em apreço só pode suscitar a apreciação e declaração de ineficácia dos atos de execução indevida. Logo, necessário é que haja atos de execução indevida, que não é o caso do não processamento de remunerações, como se exporá.
Por outro lado, na apreciação daquele incidente não é apreciável a Resolução Fundamentada, pois não visa a declaração da sua ilegalidade. O Tribunal ao pronunciar-se como o fez, atacou a validade da resolução fundamentada, por a achar insuficiente, o que é um apreciação da sua legalidade.
Está em causa a prática de ilegalidades graves no exercício das funções de director de agrupamento escolar o que põe em causa a credibilidade do requerente no exercício dessas Itinções e, dadas as responsabilidades inerentes a tal cargo, prejudica claramente a tranquilidade e o normal funcionamento dos estabelecimentos escolares sobre a sua responsabilidade.
Em especial, pela possibilidade que ficaria aberta de o Requerente, mais uma vez, distribuir Ilegalmente, tanto quanto se indicia, serviço pelos docentes sob a sua direcção.
Sublinhados
No Acórdão citado do TCA Norte, de 112010, proferido no Processo n. 01663/14BEPRT, o juízo de ponderação teve em conta "diversos factores, dosignadam ente os reflexos que a suspensão pode ter nos efeitos de prevenção geral e de reprovabíli da de social da medida sancionadora, o círculo onde a infração foi cometida ou se tornou conhecida, o tipo de serviço ou instituição onde a mesma ocorreu, a natureza das funções aí desempenhadas pelo agente". Como decorre do todo que é a Resolução Fundamentada, quer no excerto citado, quer no subsequente:
A de Decisão recorrida, ao antecipar a tomada de decisão afirmando que a prova é exclusivamente documental, a pp. 30, quando sustenta que o mérito da ação é exclusivamente documental, configura uma violação do princípio do contraditório, cfr. art.  do CPC, aplicável ex do art.  do CPTA, art  do CPTA. Ora,
Quando convidado o Réu IP_ a aceitar a convolação do processo não édito que se encontram reunidos, nos termos do arrigo 121 n 1 do CPTA todos os elementos de prova documental necessários, ou que, corno agora é dito, o mérito da ação é exclusívamente documental.
Nem nos termos do CPTA a convolação do processo permite prescindir de prova alguma, ou impede a audição de testemunhas, pelo que Impediu o apuramento da verdade. Com efeito,
Mais declara o Tribunal que "Como resulta implicitamente do relatório final não existe qualquer elemento de prova suficientemente demonstrativo desta factualidade. O facto de não estar abrangida pela confissão da autora, exige que a entidade demandada demonstrasse que a autora tinha no dia 212019, quando se deslocou ao ISOAP apagado 23 inscrições.
Discorda o IP_ que não tenha feito prova desse facto, quer documental, como se propunha fazer prova testemunhal, que o tribunal não permitiu produzir.
Neste anexo pode-se ver que estas anulações foram realizadas pela "anac" Isto é, A., no dia 212019, entre as 18h38m46s e as 18h40m04s, cfr. fls. 135 a 139 do Processo de Inquérito, logo há provas da anulação de registos de inscrição em exames.
Nestas declarações, a Autora entra em contradição, pois afirma: 'relativamente a esses 23 registos, acha pouco provável terem sido anulados em bloco, se o foram foi por erro' logo admite poderem ser anulados ern bloco.
Assim, porque o Tribunal entendeu, sem antes o dizer ao Réu IP_, prescindir da prova testemunhal, essencial para o apuramento de que a autora apagou ou mandou apagar os 23 registos, sem qualquer fundamento válido, quando decorria um processo de natureza disciplinar em que era visada.
Verifica-se não estarem reunidos os pressupostos para a decisão proferida nos termos invocados, o n 1 do artigo 121 do GPTA, devendo a mesma ser anulada pelo Tribunal de recurso, determinando-se a baixa dos autos para a produção de prova.
Ora, não foi o IP_ ou ISCA_ que sustentaram uma qualquer prática de apagar registos, sem qualquer razão, foi a Autora. Por isso,
Pelo que a decisão é em si mesma atacável por violação do principio do ónus da prova e,
Violando o princípio do contraditório, pois o Tribunal entendeu prescindir da prova testemunhal, impedindo a demonstração da falsidade das declarações da autora.
Neste sentido entendeu o Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão proferido no Processo N01228/11 BEAVR, de 12-12-2019, o seguinte:
O ato punitivo esta fundamentado desde que faça suas as razões do relatório final do instrutor, as quais se mostram aptas a revelar a um destinatário normal a motivação do decidido.
Assim, porque se verifica um erro na aplicação do direito, porquanto o princípio da audição e defesa invocado na sentença foi integralmente cumprido, deve, também neste particular a decisão ser revertida pelo Tribunal de Recurso.
O Despacho do TAF de Penafiel, proferido a 112020 já impugnado quanto ao pretenso recurso tutelar, sustenta a falta de razão da autora no seguinte:
O TAF de Penafiel não teve em conta o Regime jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pela Lei n. 62/2007, de 10 de setembro, em particular o art.  75, que determina a autonomia disciplinar das instituições de ensino superior, pelo que não se trata de um controlo de tutela, mas sim de legalidade, nos estritos termos dalei, o RJIES e a LTFP. Ora,
Assim, também aqui deve improceder a Decisão Recorrida, solicitando-se a sua revogação pelo Tribunal de Recurso, por manifesta contradição do Tribunal entre a Decisão agora impugnada e a sua Decisão de 1 12020, e
Entendeu o Tribunal condenar a entidade demandada a reintegrar a situação cia autora desde o momento em que Iniciou a execução de atos relativos ao despedimento, designadamente através do pagamento de vencimentos, suplementos e subsídios. Ora,
Embora o Tribunal sustente que foi considerado que os fundamentos apresentados não sustentam o afastamento do efeito suspensivo em causa, não o faz nesta sentença, sendo que não basta referir que a Resolução Fundamentada é insuficiente, sendo necessário que a fundamente.
Nem o faz nos autos. É que se o Tribunal tinha preferido despacho nesse sentido, veio, em tempo, a declarar a sua nulidade, conforme consta do seguinte despacho de 21 de dezembro de 2020, entre os quais se encontra o seu despacho de 112020, com o seguinte teor:
Assim, não sendo posta em causa, na Decisão recorrida, a Resolução Fundamentada do IP_, para a manutenção dos atos de execução do despedimento da autora, deve, também por aqui, ser anulada a sentença. Ou,
Se o Tribunal de Recurso aceitar como válido o Despacho de 112020 que o TAF não obstante a declaração de nulidade de todos os atos processuais anteriores, então deverá ser aceite a impugnação que do mesmo agora é feita supra, por apenas agora se ter conhecimento desse entendimento do TAF de Penafiel.
a. O recorrente invoca a invalidade do despacho de 112020, que decidiu sobre o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução, mas sem razão.
e. O recorrente achou então por bem pronunciar-se novamente sobre o incidente, quando, não se conformando com o despacho de 112020, apenas lhe restava recorrer do mesmo.
f. O Tribunal, com toda a correcção, invocou que o agora recorrente não havia utilizado o meio processual adequado, que era o recurso jurisdicional dos artigos 140 e seguintes do CPTA, pelo que não admitiu o requerimento do recorrente.
Ambas as partes concordaram com a antecipação da decisão de mérito, no entanto, vem agora o recorrente alegar que não sabia que o Tribunal decidiria de mérito se soubesse que não seriam ouvias as testemunhas por si arroladas.
o. Da leitura do artigo sob análise, resulta que no momento em que o juiz equaciona a possibilidade de conhecer antecipadamente do mérito da causa principal em sede cautelar, já dispõe, necessariamente, de todos os elementos probatórios que lhe permitem decidir.
s. Na realidade, aquilo que o recorrente pretendia com o depoimento das testemunhas era aperfeiçoar o próprio processo disciplinar, completando-o com prova que bem sabe não constar desse processo.
t. Ora, o processo judicial não é o próprio para provar aquilo que não se logrou provar em processo disciplinar. Assim, também por este motivo claudicam as razões invocadas pelo recorrente.
u. Do exposto, resulta que terão de improceder necessariamente as conclusões 35 a 59 do recurso.
x. Esta simples frase, conjugada com o parecer emitido dias antes no sentido da aplicação da sanção de despedimento, são prova mais do que suficiente de que a intervenção deste conselheiro não é, nem pode ser, imparcial.
y. Bem andou o Tribunal a quo ao fundamentar de forma elucidativa:
Não interessa saber qual o concreto contributo da intervenção do Presidente do
ISCA_ na reunião em causa ou se a decisão seria igual ou não.
z. O Mmo. Juiz a quo ponderou bem o grau de intervenção do Presidente do ISCA_ no Concelho Geral, sendo, irrelevante que essa intervenção se tenha cingido a uma breve exposição, conforme alegado pelo recorrente.
hh. Pelo que antecede, falecem os argumentos invocados nas conclusões 70 a 76 do recurso.
Relativamente ao recurso tutelar interposto pela trabalhadora arguida, se bem se percebe o ponto  das conclusões, o recorrente defende que a sentença recorrida incorre em contradição com o despacho de 11202Mais uma vez, não lhe assiste razão.
jj. No despacho de 112020, de facto, o Mmo. Juiz deixou expresso o texto que o recorrente transcreve na conclusão n. 77, todavia, tal não entra em contradição com a douta sentença.
Ora, na sentença recorrida o Tribunal não conheceu do incidente, mas sim da conduta processual do recorrente face ao recurso interposto pela ora recorrida e limitou-se a aplicar a lei.
nn. Mais, esta questão é acessória, na medida em que com a anulação da decisão, o recorrente se encontra obrigado a reconstituir o status quo ante, pelo que sempre serão nulos os actos de execução.
ss. Deve, por tudo o que fica exposto, improceder o recurso.
Dispensando vistos, cumpre decidir.
É aí referido, entre o mais, que: P.A. , fls. 7imagem que aqui se dá por reproduzida
Foi aberto o processo de inquérito n. P Porto / PI - 09 /2019 - ISCA_, tendo sido nomeado instrutor J. e nomeado responsável por uma auditoria informática ; P.A. , fls. 2
No relatório de inquérito consta, entre o mais, o seguinte: P.A. , fls. 230 e 255
A 112019 foi proferido despacho pelo Presidente do IP_ com o seguinte teor: P.A. , fls. 257
- INSTAURO PROCESSO DISCIPLINAR À TRABALHADORA A.;
- NOMEIO COMO INSTRUTOR DA PROFESSORA , MAIS CONHECIDA POR H., PROFESSORA DO ISCA_.
Da acusação consta, entre o mais, o seguinte: Doc. 3 junto com o r.
Refere ainda não ter forma de saber se em todas as 153 situações foram efetuados pagamentos, confessando que se apropriou de algumas quantias recebidas, cujo valor não podia precisar, em períodos temporais muito limitados, concretamente nos meses de verão de 2017, 2018 e 2019, assumindo, no entanto, o montante que indicado no artigo 20, pretendendo pagá-lo ao ISCA_ se tal for aceite; Doc. 4 junto com o r.
Do relatório final consta, entre o mais, o seguinte: Doc. 5 junto com o r.imagem que aqui se dá por reproduzida
A 102020 foi solicitado ao Presidente do ISCA_ a emissão de parecer ao abrigo do disposto no artigo 22, n. 2 da LGTFP; P.A. , fls. não numeradas
A 202020 foi elaborada informação n. P.PORTO/AJUR-18/2020, da qual consta, entre o mais, o seguinte: Doc. 1 junto com a p.imagem que aqui se dá por reproduzida
A 202020 o assunto foi levado a reunião do Conselho Geral; Doc. 1 junto com a p.
Da respetiva ata consta, entre o mais, o seguinte: Doc. 1 junto com a p.
Seguindo-se intervenções por parte de vários conselheiros.
Do despacho referido consta o seguinte: Doc. 1 junto com a p.
Determino, nos termos conjugados do n. 6 do artigo 75 do RJIES e da alínea do n. 1 do artigo 2 dos Estatutos do Instituto Politécnico ...):
Desse recurso, a autora deu conhecimento através de email remetido no mesmo dia a T., chefe de Divisão da Assessoria Jurídica da entidade demandada; Doc. 3 junto com a p.
Seguindo a sua ordem de exposição.
Tem por alvo o seguinte despacho de 11-03-021:
Por sua vez, a requerente, através do requerimento 102021, a fls.1478, pugna pela inadmissibilidade do requerimento da entidade requerida de fls. 144
Por despacho a fls. 1440 do SITAF, foi determinada a nulidade de todos os atos processuais praticados, pois a entidade requerida não estava a ser devidamente notificada.
Desta feita, a entidade requerida foi notificada de todos os atos processuais praticados, desde então, tendo-lhe sido dada, efetivamente, a oportunidade de se pronunciar quanto a eles.
Assim, foi através do requerimento de fls. 1448, apresentado pela entidade requerida que esta conseguiu pronunciar-se quanto aos atos processuais praticados, dos quais não havia tido conhecimento.
Contudo, na parte em que não concorda com a decisão do incidente, tal já não é admissível, de acordo com as regras processuais.
Nestes termos e com os fundamentos expostos, é inadmissível o requerimento de fls. 1448, na parte em que ataca o despacho de 112020, pelo que se consideram como não escritos os artigos  a 4.
Ora, nada do que o recorrente nesta sede verte censura o que é a decisão, que, seja no requerimento de interposição de recurso, seja no próprio intróito do recurso, é a indubitavelmente identificada em objecto, que resultou em:
Em síntese, o recorrente tem em queixume a sua surpresa por não ter sido confrontado aquando da sua audição sobre a antecipação de prolacção da decisão da possibilidade de não ser produzida prova testemunhal que pudesse demonstrar a falsidade das declarações da autora.
Cabendo o ónus da prova da prática da infracção ao acusador.
O artigo 26, n. 2 da CRP determina que os órgão e agentes administrativos devem atuar, no exercício das suas funções, com respeito por vários princípios, entre os quais o da imparcialidade.
O mesmo diploma regula as garantias de imparcialidade no artigo 6 e ss. do CPA.
Ora, afigura-se que tendo em conta este aspeto fundamental foi violado o princípio de imparcialidade, já que o participante dos factos na origem do procedimento disciplinar não poderia ter intervindo na emissão de um parecer tão fundamental como o que está em causa. Deveria, efetivamente, ter-se ausentado da reunião do Conselho Geral de modo a que fosse tomada decisão pelos demais membros.
Não interessa saber qual o concreto contributo da intervenção do Presidente do ISCA_ na reunião em causa ou se a decisão seria igual ou não.
O princípio da imparcialidade foi violado pelo simples facto de enquanto participante dos factos em causa estar presente enquanto se discutia a decisão em causa. E no caso em apreço, tal violação é mais grave porque não só esteve presente, como até interveio na discussão e votou a decisão.
E relativamente ao artigo 6, n. 2, al. do CPA afigura-se que a situação em apreço não é enquadrável em tal normativo, já que não existe nem na LGTFP nem no CPA norma que exija que o participante intervenha na emissão de parecer antes da decisão do processo disciplinar, nem resulta dos autos que o Conselho Geral não pudesse reunir ou emitir o parecer em causa sem a presença ou intervenção de F., Presidente do ISCA_.
E ao contrário do que sustenta a entidade demandada a situação do parecer do Conselho Geral não é subsumível ao disposto no artigo 22, n. 2 da LGTFP porque o parecer em causa não é nem obrigatório nem vinculativo, sendo que o parecer do Conselho Geral referido no artigo 2, n. 1, al. dos Estatutos do Instituto Politécnico ...) não só é obrigatório, como o seu teor pode vedar ao Presidente do IP_ a aplicação das sanções disciplinares mais graves.
Mas voltando ao parecer do Conselho Geral.
Mas não deixa de ser verdade que F., enquanto Presidente do ISCA_, e participante dos factos em causa tem interesse em que seja sancionada disciplinarmente a prática das infrações disciplinares apuradas. Ora, esse mesmo interesse institucional, é suficiente para apreender a possibilidade de que o ato punitivo seja visto pela comunidade como carecendo de isenção: poder-se ia perguntar imediatamente porque é que o Conselho Geral ouviu o participante e não ouviu a arguida.
E é de todo o modo de frisar que o referido F., enquanto Presidente do ISCA_, como os autos demonstram, praticou atos extraprocedimentais que demonstram um interesse em que a autora fosse disciplinarmente punida, porque aplicou, fora do procedimento disciplinar, e sem que alguém lhe tenha requerido qualquer medida preventiva, um ato de alegada suspensão provisória da autora.
Está em causa o princípio da imparcialidade.
Analisados os autos, afigura-se que quanto a este aspeto lhe assiste razão.
Julga-se que a razão está do lado do recorrente.
Na decisão recorrida abordou-se o seguinte:
Invoca a autora que a entidade demandada violou o dever de sustar a execução do ato impugnado.
O artigo 22 da LGTFP determina o seguinte:
Início de produção de efeitos das sanções disciplinares
Recurso hierárquico ou tutelar
- O trabalhador e o participante podem interpor recurso hierárquico ou tutelar dos despachos e das decisões que não sejam de mero expediente, proferidos pelo instrutor ou pelos superiores hierárquicos daquele.
- O recurso interpõe-se diretamente para o respetivo membro do Governo, no prazo de 15 dias, a contar da notificação do despacho ou da decisão, ou de 20 dias, a contar da publicação do aviso a que se refere o n. 2 do artigo 21
- Quando o despacho ou a decisão não tenham sido notificados ou quando não tenha sido publicado aviso, o prazo conta-se a partir do conhecimento do despacho ou da decisão.
- Nas autarquias locais, associações e federações de municípios, bem como nos serviços municipalizados, não há lugar a recurso tutelar.
- A sanção disciplinar pode ser agravada ou substituída por sanção disciplinar
mais grave em resultado de recurso do participante.
O artigo 19 do CPA nos n.s 3 a 5 refere o seguinte a propósito dos recursos tutelares:
Facilmente se pode perceber que a quantia em causa corresponde ao montante que a autora se terá apropriado indevidamente em função das infrações que lhe são imputadas nos presentes autos.
O princípio da boa fé não vincula apenas a entidade demandada, mas também a autora.
Assim, afigura-se que a omissão de notificação da autora de que lhe seria feito o desconto do montante em causa não tem a virtualidade de tornar o desconto ilegal, já que o mesmo resulta de uma vontade que a autora vem manifestando expressamente deste a apresentação da defesa no procedimento disciplinar.
Tratou-se de matéria meramente instrumental.
No que alavanca censura tem-se a perspectiva do recorrente como acertada.
Ora, não ocorre tal previsão.