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Após, indica os excertos da prova em que a arguida BB é mencionada para concluir que nenhuma prova se fez, e que a mesma deve antes ser absolvida.
veio interpor o presente recurso da decisão que a condenou na pena de 5 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p.p. pelo art 21, n 1 e do 15/93, de 22 de Janeiro.
Entende que a decisão recorrida fez errada subsunção dos factos ao direito, que a determinação da medida concreta da pena peca por excesso, e que a pena deveria ter sido suspensa na sua execução.
Traduz-se a errada subsunção dos factos em não dever ter sido considerado o crime de tráfico na forma agravada por não haver sido criado perigo para as crianças e jovens que frequentavam os estabelecimentos de ensino nas imediações, a 105 metros, 97 metros e a 63 metros.
Não havendo prova de que os menores fossem compradores, de que os arguidos tivessem procurado o local para vender a menores ou de que queriam vender droga junto a escolas, não devia ter sido considerada a agravação.
Devia antes ter sido considerado o crime de menor gravidade, dado o pouco relevo da conduta da arguida na referida actividade.
Deve a decisão recorrida ser revogada, substituída por outra que considere dosimetria da pena não superior a dois anos de prisão, suspensos na sua execução por igual período.
A passagem dos consumidores pelo caminho, o acesso e subida das escadas, e o patamar superior permitiam a vista directa e das respectivas transações pelas crianças nos recreios de ambas as creches.
Os recursos devem improceder, pois.
Cumpre apreciar os recursos interpostos pelas recorrentes, tendo presente o seguinte ponto do acórdão recorrido:
A introdução desta alteração ao preceito tem sido objecto de crítica por se entender que a solução é prática e economicista mas que viola o princípio do acusatório. Cfr Prof Figueiredo Dias, Jornadas, 1
No caso vertente, como decorre do parágrafo que se transcreve,
as alterações introduzidas, por via do acordo mencionado consistem na introdução de elementos subjectivos do crime, que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão
Explicitando: a alteração ainda seria admissível se os elementos subjectivos descritos na acusação permitissem imputar a prática dos novos factos, introduzidos por força do acordo, mas não é admissível quando permite alterar o descritivo dos elementos subjectivos, e, por via disso, todo o objecto do processo.
E julgar prejudicado, por agora, o conhecimento dos recursos interpostos pelos recorrentes.
Lisboa,04-06-2020
Margarida Vieira
Inconformada, a Requerida Reconvinte apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que admita o pedido reconvencional. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
A posição assumida pela Recorrente funda-se quer na exceção de não cumprimento do contrato, quer ainda em vários defeitos na execução do mesmo, pela Recorrida, e, sobretudo, este ultimo baseia-se nos prejuízos causados por tal incumprimento.
A Admissão da Reconvenção permite á Recorrente não ter de recorrer a outra ação judicial, bem como afasta o risco da Recorrente poder irremediavelmente prejudicada, quando poderá, esperemos, ficar imediatamente, no todo ou em parte, satisfeito o seu invocado crédito, sobre a Recorrida, na parte em que houver compensação
A Recorrente não tinha outra opção processual para fazer valer a sua legítima pretensão de compensação de créditos que não fosse a Reconvenção nos termos e para os efeitos da alínea do n 2 do artigo 266 do CPC.
Cumpre apreciar a admissibilidade da reconvenção do presente processo.
Por via do exposto, o procedimento de injunção apenas pode ser exercitado quando se destina a exigir o cumprimento:
independentemente desse valor art. 1 do 62/2013, de 10/05), de obrigações emergentes de transações comerciais que não integrem as exceções previstas nas alíneas, e do n. 2 do art.  do 62/2013, de 10/0
Ora, deduzida que seja oposição, o procedimento de injunção transmuta-se em processo declarativo que poderá revestir a forma comum ou especial, em função do valor da dívida:
Porém, analisados e ponderados os argumentos ali versados, cremos ser de decidir pela inadmissibilidade da reconvenção por aplicação do processo especial previsto no n. 269/9 É o art. 1, n.s 2 e 4, do n. 62/2013 que determina o tratamento processual desigual em função do valor da dívida. Trata-se de uma clara e inequívoca orientação legislativa que cumpre atentar.
Termos em que improcedem as conclusões da alegação do presente recurso, inexistindo fundamento para revogação da decisão recorrida.
Diploma este entretanto revogado pelo n. 62/2013, de 10 de maio.
Diploma que revogou o n. 32/2003, de 17/0
Assim também sucederia caso se atentasse no valor da ação, considerando o valor da reconvenção na parte em que excede a mera compensação.
A Injunção e as Conexas Acção e Execução, Almedina,  edição, pág. 88 e 8
O sumário do acórdão é o seguinte:
Recorrida: ..) S.A.
Para tanto alega, em síntese, ter celebrado com a Ré um contrato de seguro de acidentes pessoais, nos termos do qual este se obrigou a pagar-lhe a quantia de 15000,00 euros em caso de invalidez permanente;
Na data de celebração daquele contrato não lhe foi entregue exemplar da apólice, sequer nada lhe foi explicado;
Em 06/03/2014, o Autor sofreu uma queda de que lhe adveio várias lesões;
O Autor esteve com incapacidade temporária absoluta durante 551 dias e encontra-se coberto pela apólice pela quantia de 50,00 euros por cada dia em que estivesse de incapacidade temporária.
Invocou a exceção do pagamento, alegando que na quantia de 500,00 euros que pagou ao Autor, estão incluídos 30 dias de incapacidade de nível 1, período este em que aquele esteve internado e acamado no seu domicílio, e 60 dias de incapacidade de nível 2, máximo de dias previstos contratualmente.
Conclui pedindo que a ação seja julgada improcedente e seja absolvida do pedido.
Condenar o A., J. A., como litigante de má fé, em 8 UC de multa.
Vem igualmente o presente recurso interposto da condenação do A. como litigante de má-fé.
Assim, entende o recorrente haver autoridade de caso julgado por interpretação do artigo 580 do devendo ser atribuída indemnização pelo montante já previamente atribuído que corresponde ao pedido.
Por outro lado, o Autor alega que esteve em período de incapacidade temporária absoluta de 551 dias.
Pelo que também por esse motivo deveria ser a ação julgada procedente.
O Recorrente nada disse acerca do despacho saneador de fls.. que lhe indeferiu o que então defendia acerca da autoridade do caso julgado, pelo que transitou;
O A. não podia desconhecer já ter recebido tal montante, já que o mesmo foi transferido para a sua conta bancária, comportamento que se afigura injusto e também moralmente reprovável.
E agora tem o desplante de afirmar que era a Ré que, perante tal falsidade, deveria ter feito pedido subsidiário para evitar o enriquecimento injusto do A;
O Recorrente esquece o dever de litigar com verdade e justiça, não tentar receber o que a Ré já lhe pagara a título de tempo de internamento hospitalar, em violação frontal do art 456 P.
A douta sentença deve manter-se integralmente.
Nestes termos e nos doutamente supridos por Vs. Exs. deve ser negado provimento ao presente recurso, confirmando-se integralmente a douta sentença recorrida.Corridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4 e 63, ns 1 e 2, do CPC.
ao condenar o apelante como litigante de má fé, quando não se encontram preenchidos os pressupostos legais deste instituto; e
Entre a Ré e o A., como tomador e pessoa segura, foi celebrado um contrato de seguro do ramo Acidentes Pessoais Grupo, tendo como objeto a cobertura do Risco Profissional e Extra-Profissional titulado pela apólice n 202342967, com início em 012013 arts.  da p.e  da contestação.
O contrato celebrado entre o A. e a R. tem, além do mais, os seguintes capitais: Subsídio diário por incapacidade temporária por acidente: 50,00 euros, sem franquia art.  da contestação.
Consta das condições particulares do aludido contrato ), para além do mais, o seguinte:
Para efeitos desta cobertura entende-se por Incapacidade Temporária Absoluta a impossibilidade física e temporária, completa, da Pessoa Segura exercer as suas atividades habituais, suscetível de constatação médica objetiva e sobrevinda no decurso dos primeiros 180 dias contados da data do Acidente.
Distinguem-se, para efeito do seguro, dois níveis de Incapacidade Temporária Absoluta:
Nível 1 - Enquanto a Pessoa Segura se encontre hospitalizada ou acamada por indicação médica;
Nível 2 - Enquanto a Pessoa Segura, ainda que já sem incapacidade de nível 1, continue sem poder exercer a sua atividade profissional remunerada.
O valor do subsídio contratado para a Incapacidade Temporária Absoluta é o indicado no Capítulo da Parte destas Condições.
Em caso de Incapacidade Temporária Absoluta de Nível 1, a Portugal garante o pagamento do subsídio contratado, desde o primeiro dia de internamento ou, não ocorrendo hospitalização, após decorrida a franquia indicada no Capítulo da Parte destas Condições.
O período máximo de pagamento de uma incapacidade temporária absoluta de nível 1 é de 365 dias.
Em caso de Incapacidade Temporária de Nível 2, a Portugal garante o pagamento do subsídio contratado após decorrida a franquia indicada no Capítulo da Parte destas Condições.
A 06 de março de 2014, o Autor sofreu uma queda art.  da p., primeira parte.
O A. nada pediu a respeito da indemnização por incapacidade temporária no processo aludido em 9 art. 1 da contestação. E considerou como não provados os factos dos:
arts. ,  e  da p.;
art.  da p.provado apenas o que consta dos factos 6 e 7;
B.2- Violação da autoridade do caso julgado.
Conforme é entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico e resulta do art. 580, n. 1 do CPC, o caso julgado tem como pressuposto a repetição de uma causa decidida por sentença que já não admita recurso ordinário.
Trata-se de uma exceção que no ordenamento jurídico processual vem qualificada de exceção dilatória art. 576, n.s 1 e 2 e 577, al. do CPC.) e que na sua vertente de caso julgado material "exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa.
Exerce a função positiva quando faz valer a sua força e autoridade, e exerce a sua função negativa quando impede que a mesma causa seja de novo apreciada pelo tribunal.
Deste modo, decidida determinada questão e transitada em julgado a decisão, isto é, não admitindo esta recurso ordinário, a mesma torna-se inatacável, promovendo-se, assim, a justiça, a segurança jurídica, a paz social e o prestígio dos tribunais.
Essa inatacabilidade ou incontestabilidade das decisões judiciais pode projetar-se apenas intra processualmente ou, ainda, extra processualmente e daí que se imponha distinguir entre caso julgado formal e caso julgado material.
O caso julgado formal, também designado de externo ou de simples preclusão, significa que a decisão, uma vez tomada e transitada em julgado, por não admitir recurso ordinário, adquire força obrigatória, mas apenas dentro do processo, obstando a que o juiz possa, na mesma ação, alterar o decidido, mas não impede que a questão possa vir a ser decidida em moldes distintos num outro processo, pelo mesmo ou por outro tribunal.
O princípio fundamental é o da eficácia relativa do caso julgado material, o que significa que este, em regra, apenas vincula as partes da ação, não podendo, também, por norma, afetar terceiros.
O caso julgado apenas vincula, em princípio, o juiz num novo processo em que as partes sejam as mesmas que no anterior.
O princípio da eficácia relativa do caso julgado carece, também, de sofrer restrições e desvios, pela eficácia reflexa do caso julgado em relação a terceiros, os quais não podem ignorar as sentenças proferidas e transitadas nas diferentes ações, agindo como se elas não existissem na esfera das realidades jurídicas, sabendo-se que numa vida de relação, com interações sociais cada vez mais intensas, as sentenças judiciais ao definirem determinada relação jurídica entre os pleiteantes, são suscetíveis de afetaram os direitos de terceiros, designadamente, por terem relações conexas com aqueles.
Tal significa que para que opere o caso julgado material entre duas ações, para além de ter de se verificar identidade de sujeitos, tem igualmente de ocorrer identidade de pedidos e de causas de pedir, posto que apenas assim se estará perante a mesma relação jurídica.
O pedido é o meio de tutela jurisdicional pretendido pelo autor, o efeito jurídico por ele pretendido com a instauração da ação n. 3 do art., ou seja, o efeito prático-jurídico por ele visado com a instauração da ação o reconhecimento judicial da sua propriedade sobre determinada coisa; a entrega ou restituição dessa coisa; a condenação do réu numa prestação de certo montante, etc.).
Já a causa de pedir é o facto jurídico concreto que serve de base a esse efeito jurídico que o autor almeja obter com a instauração da ação n 4 do art. 581 do mesmo Código).
A extensão do caso julgado material comede-se, por isso, pelo próprio teor da decisão, tendo em conta os elementos subjetivos e objetivos pedido e causa de da relação jurídica controvertida nela apreciada e decidida.
Segundo esta tese ampla, o caso julgado estende-se a todos os motivos objetivos da sentença, a toda a matéria apreciada, incluindo os fundamentos de facto e de direito da decisão.
Precise-se que embora seja pacífico o entendimento de que a exceção do caso julgado e a autoridade de caso julgado sejam efeitos distintos da mesma realidade jurídica, a exceção do caso julgado, enquanto exceção dilatória, tem que ver com um fenómeno de identidade entre relações jurídicas, sendo a mesma relação submetida sucessivamente a apreciação jurisdicional, ignorando-se ou desvalorizando-se o facto dessa mesma relação já ter sido anteriormente apreciada jurisdicionalmente, mediante decisão transitada em julgado.
A verificação da exceção dilatória do caso julgado material pressupõe a afirmação da enunciada tripla identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, embora entendida nos termos acima enunciados.
Aqui atua a dimensão negativa do caso julgado, impedindo que a mesma relação jurídica seja julgada uma segunda vez.
Note-se que a semelhantes resultados também se chega, quanto ao réu, pelo princípio da preclusão dos meios de defesa deste.
Com efeito, de acordo com este art. 611 do CPC, o caso julgado incide sobre uma decisão que deve considerar a matéria de facto tal como ela se apresenta no momento do encerramento da discussão: a sentença deve decidir de acordo com a situação existente nesse momento, pelo que as partes podem invocar, até esse momento, todos os factos objetiva historicamente ocorridos após a apresentação dos articulados ou dos momentos identificados no n. 3 do art. 588 do ou subjetivamente embora ocorridos historicamente em momento anterior aos articulados ou dos momentos previsto no n. 3 daquele art. 588, a parte só deles teve conhecimento em momento supervenientes e que sejam constitutivos, modificativos ou extintivos da situação jurídica.
No entanto, tratando-se de factos constitutivos, modificativos ou extintivos e, portanto, de factos essenciais, nos termos do n. 1 do art. 5 do CPC, o tribunal não dispõe sobre eles de qualquer inquisitoriedade e não os pode considerar na sentença, exceto se as partes tiverem alegados os respetivos factos essenciais, introduzindo-os no processo, em articulado normal ou eventual ou, quando ocorram ou sejam conhecidos depois da fase dos articulados, em articulado superveniente em que sejam observados os prazos do n. 3 do art. 58
Quanto ao autor, a preclusão é definida exclusivamente pelo caso julgado: só ficam precludidos os factos que se referem ao objeto apreciado e decidido na sentença transitada. Assim, se o autor não carrear para os autos os factos essenciais da causa de pedir e a ação vier a improceder, aquele não está impedido de instaurar nova ação com fundamento na mesma causa de pedir em que alegue os factos essenciais antes omitidos.
Isto significa que não há preclusão sobre os factos essenciais, ou seja, sobre factos que são insuscetíveis de fornecer uma nova causa de pedir para o pedido formulado.
Quanto ao réu, aquele encontra-se obrigado a apresentar toda a defesa na contestação, e depois desta só pode deduzir as exceções que sejam supervenientes art. 573, n.s 1 e 2 do.
Assente nestas premissas é indiscutível que entre a presente ação e a que correu termos sob o n. 2343/15T8VCT, não ocorre a exceção dilatório do caso julgado, dado que apesar de entre ambas as ações ocorrer identidade de partes, não ocorre identidade de pedir, sequer de causa de pedir.
Por conseguinte, entre ambas as ações não ocorre identidade de pedidos.
No entanto, também entre ambas as ações não ocorre identidade de causas de pedir.
Com efeito, a causa de pedir em ambas as ações é complexa e parcialmente coincidente, mas não totalmente coincidente.
Por conseguinte, entre ambas as ações não ocorre a exceção dilatória do caso julgado porque embora entre ambas ocorra identidade subjetiva, não ocorre identidade objetiva, na medida em que não existe identidade de pedidos, sequer de causas de pedir.
Anular-se, total ou parcialmente, uma sentença significa que esta, na parte anulada, deixou de existir na ordem jurídica, deixando de nela de produzir quaisquer efeitos jurídicos.
Resulta do exposto, improceder o enunciado fundamento de recurso aduzido pelo apelante.
Acontece que ao assim alegar é indiscutível que o apelante confunde o ónus alegatório e probatório que sobre si impende e, bem assim, defesa por impugnação e por exceção.
Note-se que para além deste ónus alegatório que impende sobre o apelante, nos termos do disposto no art. 342, n. 1 do é sobre ele que recai o ónus da prova daqueles factos essenciais e materiais que consubstanciam a causa de pedir em que fez repousar o seu pedido contra a apelada.
Perante a petição inicial, pretendendo a apelada Ré) contestar, como foi o caso, aquela podia fazer uma defesa por impugnação e/ou por exceção.
Por via do princípio da preclusão que se impõe ao réu mas não ao, como já acima referido, aquele tem de deduzir toda a sua defesa na contestação, sob pena de não o poder fazer posteriormente, exceto nos casos previstos na lei, também acima já identificados art. 573 do e tem de alegar os factos essenciais das exceções que aí deduza, sob pena destas virem a improceder arts. 5, n. 1 e 572, al. do.
Quanto aos factos essenciais das exceções deduzidas pelo réu na contestação, para além de sobre ele impender o ónus da alegação desses factos, também sobre ele impende o ónus da respetiva prova n. 2 do art. 342 do.
A matéria que a apelada invoca nos arts. 3 a 8 da contestação, em que a mesma alega o objeto de cobertura do risco seguro pelo contrato de seguro celebrado e os termos em que essa cobertura garante o risco do apelante, contrariamente ao que parece ser o entendimento deste, não configura defesa por exceção, mas apenas defesa por mera impugnação.
Mais alega que em caso de incapacidade temporária absoluta de nível 1, apenas assiste ao apelante o direito a ser por ela indemnizada por um período máxima de 365 dias e  em caso de incapacidade de nível 2, apenas lhe assiste o direito a ser indemnizado por um período máximo de 60 dias.
Logo, nesses artigos da contestação, a apelada limita-se a reproduzir os termos das cláusulas do contrato de seguro que celebrou com o apelante e a fazer a sua interpretação desse clausulado, isto é, a apresentar uma pura defesa por impugnação.
Feita a prova dessa exceção, impunha-se deduzir a quantia paga pela apelada ao apelado no montante indemnizatório que lhe assiste, não tendo para tanto a apelada de deduzir reconvenção pedido subsidiário, no dizer do.
O A. não podia desconhecer já ter recebido tal montante, já que o mesmo foi transferido para a sua conta bancária. Como tal, este comportamento afigura-se claramente censurável.
Daqui decorre que o A. violou gravemente, com dolo, um dever processual de conduta que sobre si impendia.
O apelante não se conforma com esta condenação e, a nosso ver, com razão.
Desta intenção legislativa deriva uma série de obrigações que impendem sobre as partes perante o tribunal, deste para com aquelas e na relação intersubjetiva entre as próprias partes, de que se destaca o dever de verdade.
Com efeito, encontramo-nos indiscutivelmente na presença de um contrato de adesão, cujo clausulado não obedeceu a qualquer negociação individual que tivesse ocorrido entre apelante e apelada.
Acresce que nos arts. 3 e 4 da petição inicial, o apelante alega que, aquando da celebração desse contrato de seguro, não lhe foi entregue qualquer exemplar do mesmo, sequer nada lhe foi explicado pela apelada, factualidade esta que não veio a ser julgada como provada, sequer como não provada.
Também é certo que no pedido formulado pelo apelante, em sede de petição inicial, entrada em juízo em 07/07/2017 fls. 17, este pediu a condenação da apelada a pagar-lhe a totalidade dos referidos 2550,00 euros, quando esta, em 31/12/2014, já lhe tinha pago 500,00 euros por conta dessa indemnização cfr. ponto 14 dos factos.
revogam a condenação do apelante como litigante de má fé;
no mais, confirmam a sentença recorrida.Custas por apelante e apelada na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 80% para o apelante e em 20% para a apelada art. 527, n.s 1 e 2 do.
Ac. STJ. de 28/11/2013, Proc. 106/10TBCPV.PS1, relatado por Serra Batista, in base de dados da DGSI.
Manuel de Andrade, ob. cit., pág. 30
Manuel Andrade, ob. cit., pág. 30
Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob. cit., págs.721 a 724; Manuel Andrade, ob. cit., págs. 309 a 31
Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob. cit., pág. 70
Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob. cit., págs. 711 e 71
Acs. STJ. de 28/02/2012, Proc. 42/08TBMTL.ES1, RP. de 09/07/2014, Proc. 16/17TBMSF.P1, in base de dados da DGSI.
Manuel Andrade, ob. cit., pág. 325; Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio o Nora, ob. cit., pág. 71
Teixeira de Sousa, ob. cit., págs.579 a 58
Teixeira de Sousa, in ob. cit., pág. 57
Acs. STJ, de 21/03/2012, Proc. n. 3210/06TCLRS.L1, S1; de 13/12/2007, Proc. 07A3739; e de 15/01/2013, Proc. 816/02TBAGD.CS1, base de dados DGSI.
Manuel de Andrade, ob. cit., pág. 37
Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob. cit., págs. 291 e 29
Ac. STJ, de 03/02/2011, Rev. 351/2000, Sumários, 2011, pág. 7
Ac. STJ. de 28/05/2009, Proc. 09B681, in base de dados da DGSI.
No Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, nos autos principais, em que são Denunciados JJ e , por despacho de 10/03/2020, constante de fls. 64/66, foi decidido o seguinte:
Efetivamente e compulsados os autos, constata-se que a investigação se encontra num estado incipiente, não sendo possível considerar neste momento, ainda que indiciariamente, provados quaisquer dos factos descritos na petição de arresto.
Quanto ao fundado receio de se tornar inviável a recuperação da quantia identificada pelo requerente, aparenta resultar da petição de arresto, que este se funda essencialmente no facto de os requeridos terem sido vistos na posse de uma viatura nova.
O arresto preventivo é uma medida de garantia patrimonial descrita no art. 22 do Código de Processo Penal, o qual dispõe o seguinte :
O arresto preventivo enquanto medida de garantia patrimonial tem como finalidade processual garantir o pagamento da pena pecuniária, das custas do processo ou do pagamento de qualquer dívida, indemnização ou obrigação derivadas do crime, sendo aplicável no decurso do processo pelo juiz desde que se verifiquem os pressupostos gerais de aplicação das medidas de coacção e de garantia patrimonial, e os pressupostos materiais que estão subjacentes á aplicação de tais medidas em concreto, ou seja, a probabilidade de um crédito sobre o requerido e fundado receio que faltem ou diminuam substancialmente as garantias de pagamento
Em suma, os requisitos do arresto preventivo são acrescidos e algo diversos do arresto regulado pela Lei Processual Civil, correspondendo a :
sejam observados os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade;