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Assim, sem que o legislador defina expressamente o que seja um contrato de seguro mas sim as obrigações principais das respectivas, pode afirmar-se que o mesmo é um contrato aleatório, pelo qual uma das partes, o segurador, compensando segundo as leis da estatística um conjunto de riscos por ele assumidos, se obriga, mediante o pagamento de uma soma determinada - o prémio - a, no caso de realização de um risco, indemnizar o segurado pelos prejuízos sofridos.
Existe, pois, a transmissão correspectiva de duas prestações:
por outro, a do segurado, consistente na obrigação de pagamento do prémio. Contrato de Facultativo / Obrigatório
Logo, e desde que o contrato de seguro tenha natureza facultativa conforme art. 1 do R.J.S.) as partes respectivas podem: escolher celebrá-lo, ou não; escolher cada uma delas, livremente, o outro contraente; e na regulamentação convencional dos seus interesses, incluírem cláusulas divergentes da regulamentação supletiva contida na lei para ele Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 4 edição, Coimbra Editora, Limitada, Coimbra, 1987, p..
Contudo, e atentos especiais e relevantes interesses sociais que entende proteger, o legislador impõe por vezes a própria celebração obrigatória de contratos de seguro em determinados domínios, como sejam o laboral contrato de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem obrigatório), de circulação rodoviária contrato de seguro de responsabilidade automóvel obrigatório), ou desportivo contrato de seguro desportivo obrigatório).
Pretende deste modo que os sinistros que antecipa como prováveis, em domínios de actividades cuja manutenção, ou mesmo incremento, pretende, não fiquem sem a devida reparação, nomeadamente pelo volume e natureza dos danos facilmente produzíveis g. para a integridade física, ou a e pela menor ou mesmo capacidade económica dos eventuais lesantes. Logo, o legislador, se não consegue evitar o risco, previne, porém, o perigo das vítimas não obterem o ressarcimento das respectivas lesões.
Logo, o contrato de seguro de acidentes desportivos terá de incluir necessariamente a assumpção, pela seguradora, da obrigação de custear as despesas de tratamento de cada lesado, por sinistro, e até ao capital mínimo garantido. Contrato de seguro de grupo
Compreende-se, por isso, que a formação do contrato se processe em dois momentos distintos e sucessivos: num primeiro, o contrato é celebrado entre a seguradora e o tomador do seguro, estando prevista a possibilidade de virem a existir pessoas seguras que são aquelas que vierem a aderir e que terão o seguro com as coberturas e nos termos em que foram contratados pelo; e num segundo, o tomador do seguro promove a adesão ao contrato junto dos membros do grupo começando o mesmo a produzir efeitos, como seguro, no momento da primeira adesão ou num momento posterior se tal for acordado pelas.
O seguro de grupo pode ser contributivo, ou não contributivo, sendo que na primeira hipótese caberá aos segurados suportarem - no todo ou em parte - o pagamento do montante do prémio devido pelo tomador de seguro, ou suportando-o este, na segunda hipótese art. 77 do.
O contrato, porém, só se torna perfeito com a adesão do segurado g. mutuário, atleta, por ser ele que celebra e aceita os termos contratuais, transferindo o risco para a seguradora elemento típico do contrato em e pagando o prémio de seguro. Compreende-se, por isso, que seja sobre este aderente que recaia a obrigação de declaração do risco, e a obrigação de pagamento dos prémios. Exclusão / limitação de responsabilidade - Cláusulas nulas
Como concretizações jurisprudenciais, encontram-se: a exclusão da cobertura dos riscos de agentes desportivos federados menores de determinada idade e aos quais está, formalmente, aberta a prática desportiva federada Ac. da RL, de 002014, Olindo Geraldes, Processo n. 1 118/200L1-2); ou a exclusão do risco típico do contrato em análise, por as partes outorgantes lhe terem dado outro título Ac. da RG, José Manuel Alves Flores, Processo n. 4575/11T8BRG.G1).
Se a injunção legal for violada, só é afectada a cláusula excessiva, então considerada nula conforme princípio geral do art. 29 do.
Deste modo, mantendo-se a lei e até as condições para além do seu cumprimento, estar-se-á a proteger a parte mais débil - a pessoa segura. Caso concreto subsunção ao Direito aplicável)
Contrato obrigatório de seguro de grupo desportivo
Dir-se-á, porém, que se o balanceamento pressuposto entre este princípio e o princípio da racionalidade económica de exploração do risco cobertura se encontra verificado no regime especial aplicável aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, o mesmo não sucede no que ao seguro desportivo obrigatório diz respeito.
Ora nada disto sucede no caso do seguro desportivo obrigatório, em que a prestação da seguradora - e no que ora nos interessa - se encontra duplamente limitada: ao pagamento das despesas de tratamento; e até ao limite do capital máximo garantido por sinistro, e por.
Tem-se, por isso, tal cláusula como proibida; e nula, por contrária a lei imperativa.
Compreende-se, assim, que se leia, na sentença recorrida:
Resta, então, saber se a imposição de limitações a este dever de indemnizar, nos termos que resultam da cláusula 9 de fls. 222 verso, através da estipulação de montantes máximos para o caso de os cuidados de tratamento não serem prestados através da rede convencionada da ré, é ou não violadora de tal norma legal imperativa.
E cremos ser evidente que o é.
Aliás, o legislador previu que o dever de indemnização fosse em dinheiro e não em espécie, por isso tendo previsto a responsabilidade pelo pagamento de despesas de tratamento e não pelo tratamento, assim deixando ao segurado a liberdade de optar pelo prestador do acto médico, direito que sai coarctado pela norma de exclusão/limitação em causa.
Guimarães, 06 de Junho de 201
No pretérito dia 10/05/2019, o Tribunal ad quo proferiu uma decisão de indeferimento liminar da petição inicial, por ter presumido que a autora, aqui recorrente, havia sido notificada em tempo para suprir algumas irregularidades formais daquela peça e não o fez dentro do prazo que lhe havia sido concedido.
Atendam os Venerandos Desembargadores ao seguinte:
Releva, no entanto, realçar o motivo de a recorrente ter submetido a sua p.Naquela data, por aquela via e, ainda, por que razão seguiu a mesma com as assinaturas eletrónicas de ambos os mandatários da recorrente.
Estamos perante uma ação de contencioso pré-contratual, a qual, como processo urgente que é e que tem em vista a impugnação de um determinado ato administrativo, deverá ser proposta no prazo máximo de 30 dias, conforme preceituado pelo artigo 10 do P.T.A..
O prazo para propositura da ação terminava no já referido dia 15/04/2019 - tendo em consideração que o ato administrativo alvo de impugnação havia sido proferido em 15/03/2019 pela ré - daí que tivesse a recorrente impreterivelmente de propor a ação naquela data concreta.
Assim, por forma a acompanhar a p.E o requerimento de 16/04/2019, a recorrente juntou igualmente, via postal, todos os 32 trinta e documentos que acompanhavam aquela peça processual e que dela faziam parte, os quais não seguiram no dia anterior somente por questões técnicas do fax e alheias aos mandatários da recorrente.
Ainda com o intuito de clarificar perante o douto tribunal recorrido o que havia sucedido, o escritório dos mandatários da recorrente entrou prontamente em contacto com os serviços do tribunal, tendo-lhes apenas sido sugerido que enviassem a referida peça processual via postal tendo os mesmos, ainda, confirmado que no dia 15/04/2019 a plataforma SITAF teve alguns problemas eletrónicos que não permita a submissão de quaisquer articulados.
Pois bem: notificada que foi apenas no dia 08/05/2019, a recorrente, logo no dia subsequente, 09/05/2019, tempestiva e prontamente submeteu o requerimento a suprir tais irregularidades, juntando para o efeito a respetiva p.E os documentos que lhe tinham sido solicitados.
Ainda antes de tal requerimento a suprir as irregularidades notem bem os venerandos juízes do tribunal ad quem que dentro do prazo de 5 dias concedido pelo tribunal recorrido, sendo que apenas se foi notificado em 08/05) foi o mesmo articulado acompanhado da p.E dos remetido via postal.
A p.Seguiu pelas duas vias - postal, por meio de carta registada com aviso de receção e pela plataforma devidamente assinada pelos mandatários signatários e, ainda, com os documentos que tinham sido exigidos pelo douto tribunal ad quo.
Reparem ainda os ilustríssimos juízes do tribunal ad quem que tais documentos foram remetidos via postal, em formato de impressão a2 e a3, por se tratar de anexos com grandes dimensões, concretamente, tabelas e gráficos e foram os mesmos igualmente submetidos por meio da plataforma online dos mandatários, para que pudessem, em formato pdf, ser legíveis e de fácil perceção - algo que, naturalmente, não podia ter sido feito porquanto só se teve acesso ao processo na plataforma SITAF aquando da notificação para suprir irregularidades, rececionada somente no dia 08/05/201
Decisão com a qual a recorrente não se pode conformar, porquanto não se revela a mesma idónea nem demonstra a mesma uma apreciação exímia dos factos e de todos os fundamentos que foram invocados pela recorrente.
Foi a recorrente notificada do despacho de 10/05/2019 que desentranha o requerimento da recorrente junto no pretérito dia 09/05/2019 e que comunica, ainda, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial submetida nos presentes autos em 15/04/2019 da qual ora se.
Do mesmo modo, no despacho de desentranha o requerimento de 09/05/2019) em que a autora supriu as irregularidades da p.Consta igualmente o seguinte:
O qual, por sua vez, repete, foi remetido primeiramente via postal, acompanhado de todos os documentos que tinham sido precedentemente solicitados pelo ilustre Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra e, logo de seguida, foi junto aos autos, pela plataforma online SITAF, para que tais documentos fossem melhor percecionados e visualizados online, atenta a grande dimensão dos mesmos.
Cumpre novamente esclarecer a razão de ser da peça processual em causa ter sido submetida sem assinaturas físicas mas sim com as eletrónicas: presumiu-se que a peça processual, assim que fosse rececionada, seria logo submetida na plataforma SITAF pelo douto tribunal e, por razões de celeridade, já estaria aquela peça com as respetivas assinaturas digitais,
Contudo, notificada que foi para o efeito - apenas em 08/05/2019- em 09/05/2019 a recorrente juntou, via postal, a p., em anexo, desacompanhada da respetiva procuração forense, DUC e comprovativo de pagamento da taxa de justiça devida, pelo facto de os mesmos já terem sido juntos em 16/04/201
Pois bem: em 09/05/2019 - isto é, logo no dia subsequente a ter rececionado o despacho que a notificava para suprir as já referidas irregularidades da p.- a recorrente juntou prontamente a p., devidamente subscrita pelos mandatários e juntou, do mesmo modo, os documentos ampliados correspondentes aos documentos n. 5, 12 a 15, 23, anexo do documento 24 e anexo do documento 28 - os quais, repete-se, foram igualmente submetidos via SITAF para uma melhor visualização.
Com tudo o que vem supra descrito, é imperioso reter que a recorrente não foi regularmente notificada e nada disse, como consta no despacho e na decisão de que ora se recorre, pelo contrário, a recorrente foi notificada apenas em 08/05/2019 e logo no dia 09/05/2019 tratou de responder tempestivamente ao despacho que a notificou e bem assim de suprir as irregularidades nele elencadas!
O que significa, portanto, que a recorrente supriu as irregularidades atempadamente, dentro do prazo de 5 dias que lhe havia sido concedido.
Porém, como qualquer outra presunção é ilidível, devendo, para tal, a parte demonstrar que não rececionou a carta, no período de tempo presumível, por facto que não lhe é imputável.
Atenda-se, neste circunspecto, ao teor do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 9/04/2008:
Repare-se que no caso sub judice, a recorrente na pessoa dos seus mandatários) foi notificada por correio registado sem aviso de receção), como, aliás, é hábito dos tribunais.
Agora, quando nos referimos a um ofício enviado por correio registado simples, é fácil de concluir que a presunção de notificação não opera, não produz os seus efeitos ou simplesmente é ilidida, caso se demonstre que a parte/destinatário não rececionou a missiva em causa dentro desse prazo de presunção, mas sim bastante tempo depois.
Pois bem: no caso sub judice, antes de mais, era crucial verificar em que data a mandatária da recorrente rececionou o despacho que convidava a parte a suprir algumas irregularidades formais da peça processual junta aos autos em 15/04/2019 e bem assim poder constatar a partir de que data se considera a parte notificada.
Repare-se, ainda, que não está em causa qualquer atitude negligente por parte do escritório dos mandatários da recorrente, uma vez que o ofício do tribunal não é acompanhado de aviso de receção.
Não se trata de uma situação em que a recorrente não levantou a carta no posto de correios mais próximo, nem de qualquer outro facto que lhe seja imputável a si ou aos seus mandatários - trata-se de um ofício, remetido por correio registado, que apenas chegou ao escritório dos advogados signatários em 08/05/201
Que a entrega apenas teve lugar em 08/05/2019 e que, portanto, a recorrente apenas se considera notificada nesse dia, começando o prazo para suprimento de irregularidades no dia seguinte, isto é, 09/05/2019 - dia em que submeteu atempada e tempestivamente o requerimento, mediante o qual juntou, novamente a p., desta feita com as assinaturas físicas de ambos os mandatários e, ainda, os documentos que lhe foram exigidos, em formato de impressão legível.
Reparem os exímios Juízes do TCA, como aliás já é costumo vossa fazer, que nem sequer se poderia afirmar que seria esta uma situação de justo impedimento, em que a recorrente pudesse, durante o prazo de 5 dias que lhe foi cedido pelo tribunal ad quo para suprir as irregularidades da p., ter invocado aquela figura jurídica para justificar a dilação na sua resposta.
HHHH.
JJJJ.
Mais importante ainda: a recorrente não sabia, de todo, como é natural, que havia um ato a ser praticado, porque desconhecia por completo que essa notificação existia!
KKKK.
Contudo, assim que a autora teve conhecimento da decisão proferida, que é ora objeto do presente recurso, os serviços do tribunal foram prontamente contactados, foi-lhes explicada a situação e foi apresentada uma reclamação junto do tribunal ad quo, que foi alvo de indeferimento.
Em tal reclamação, uma hipótese que a aqui recorrente almejava que fosse suficiente para expor o sucedido ao tribunal que, afinal, tudo se tratava de um mero lapso do tribunal e que a presunção que por eles foi efetuada deveria, sem mais, ser, a recorrente juntou comprovativos que demonstram que apenas foi notificada do despacho para suprir irregularidades da p.Em 08/05/201
NNNN.
Não podia sequer a recorrente ter invocado a figura do justo impedimento, por dois motivos: não existia uma situação de justo impedimento - a recorrente desconhecia que havia um ato a ser praticado, porque ainda não havia sido notificada para o efeito, repete-se, ainda não tinha rececionado o ofício do tribunal recorrido e, por outro lado, essa figura nem sequer poderia ter sido invocada depois de rececionado o ofício/ despacho para suprir irregularidades da p., porque, assim que dele teve conhecimento, a recorrente enviou um requerimento com os respetivos documentos e articulados no dia 09/05, via postal e ainda pela plataforma SITAF.
OOOO.
PPPP.
Mais: a figura do justo impedimento só poderia ser invocada caso a parte, assim que notificada para o efeito, soubesse que não iria conseguir cumprir com o solicitado dentro do período de tempo que lhe foi concedido.
QQQQ.
O que não é o caso! O justo impedimento nem poderá ser carreado para os presentes autos para justificar a decisão da  juiz do tribunal ad quo porque a parte não sabia que havia um ato a ser praticado e quando efetivamente soube supriu as irregularidades dentro do tempo,
RRRR.
Pois o prazo concedido só podia começar a contar efetivamente depois da parte ter sido notificada o que se demonstrou e devia a mera presunção ter sido ilidida, o que não foi - decisão com a qual a recorrente não se pode, jamais,.
SSSS.
Na sua p., a autora peticionou pela suspensão dos efeitos do ato impugnado ou pela execução do contrato, caso este já tivesse sido celebrado.
UUUU.
a petição inicial da aqui recorrente e respetivos documentos que a acompanham ser integralmente admitidos e seguirem-se as subsequentes tramitações lógicas, concretamente citação da ré e da contra- interessada;
ser o requerimento apresentado pela recorrente, em 09/05/2019, mediante o qual a mesma supriu, de forma imediata e integral, as irregularidades da petição inicial ser julgado totalmente procedente e admitido nos autos, por tempestivo e formalmente justificado.
Assim se fazendo a tão habitual e acostumada justiça!
Na mesma data, a Autora apresentou requerimento destinado a suprir irregularidades para as quais havia sido convidada a suprir por despacho datado de 102019 cfr. fls. 503 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
A Autora reclamou do despacho referido em com fundamento na tempestividade do requerimento referido em, em razão de apenas ter sido notificada do despacho judicial a que se refere a sobredita alínea em 002019, por motivo imputável e da inteira responsabilidade dos serviços de distribuição e entrega do CTT, o que logrou obter a decisão de indeferimento que faz fls. 719 do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
No decurso do pleito foi a Recorrente convidada para, no prazo de cinco dias, suprir a irregularidade processual emergente da falta de assinatura da petição inicial, na esteira do que, em 002019, foi decidido indeferir liminarmente a petição inicial, precisamente, por falta de suprimento da irregularidade para a qual havia sido convidada a suprir por despacho datado de 10201
Não obstante, na mesma data, a Recorrente apresentou requerimento destinado a dar cumprimento ao convite dirigido pelo Tribunal a quo, o que logrou obter, em 102019, despacho de desentranhamento com fundamento na intempestividade do mesmo.
Ora, é deste despacho de desentranhamento que a Recorrente vem interpor o presente recurso jurisdicional, alegando, para tanto, brevitatis causae, que apenas foi notificada em 002019 do despacho judicial a que se refere a alínea do probatório coligido, o que se ficou a dever a motivo imputável e da inteira responsabilidade dos serviços de distribuição e entrega do CTT.
Pelo que, aquando da submissão em juízo do seu requerimento em 002019, ainda não se mostrava esgotado o prazo de cinco dias concedido para o suprimento das patenteadas irregularidades processuais, sendo, pois, manifestamente tempestivo.
Ora, destaca-se nesta problemática o Acórdão produzido pelo Tribunal Central Administrativo Sul editado em 102018, no Proc. n. 270/17BELSB, cujo teor ora parcialmente se transcreve: ")
Porém, visto o requerimento apresentado pela Recorrente em 002019, que integra fls. 503 e seguintes do SITAF, facilmente se conclui que nada foi alegado no sentido de ilidir a presunção em análise.
Efetivamente, nada é dito sobre as razões que motivaram a dedução em juízo do dito requerimento apenas em 002019 e não antes.
Não o tendo feito neste momento processual, nada tendo sido alegado pela Recorrente no sentido de ilidir a presunção em análise, ficou assim precludido o seu correspondente eventual direito.
Neste domínio, cabe notar que não se ignora que a Recorrente reclamou do despacho de desentranhamento, nessa altura aduzindo factos enquadráveis no sentido de ilidir a presunção em análise.
Todavia, conforme emerge grandemente do exposto, no cumprimento de tal desiderato, sempre importaria observar os supra referidos requisitos adjetivos e de oportunidade e tempestividade, o que significa que a prova em contrário teria que ser produzida no momento da prática do ato, ou seja, em 002019, e não posteriormente.
De modo que, se a Recorrente optou por não o fazer naquele primeiro momento, sibi imputet.
Concludentemente, nenhum erro de julgamento de direito se divisa na sentença recorrida.
Registe e Notifique-se.  Porto, 16 de agosto de 2019,
Proc. n 1109/10TTPRT-P1
Ora, por despacho de 10 de julho de 2018, ordenou-se a realização de uma perícia sendo certo que, ao contrário, do que resulta do disposto no art 477 do NCPC, não se fixou o respetivo objeto.
Este dever de segredo ou de sigilo profissional delimita negativamente o dever de colaboração dos cidadãos ou instituições com todos os tribunais, respondendo a perguntas ou praticando em geral todos os actos que lhe foram determinados, no escopo do apuramento da verdade e regulado no art 417 n1 Novo Código de Processo Civil.
Na verdade, como resulta do n 3 do art 417 do citado diploma, a recusa de colaboração é legítima se importar violação do sigilo profissional.
Mais acrescenta o normativo do citado art 417 que, deduzida escusa com fundamento em sigilo profissional, é aplicável, com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado n.
Ora, que dispõe o processo penal nesta matéria?
A norma directamente em causa é a do art 135 ns 2 e 3 Código de Processo Penal. A redacção do n3, infra citada, foi introduzida pelo 317/95 de 28 de Novembro, em resultado da revisão do Código Penal levada a efeito pelo n48/95 de 15 de Março.
O esquema resultante da revisão do Código Penal, em 1995, foi mais tarde completado pela revisão do processo penal, designadamente no n3 do art 135 Código de Processo Penal.
O B, SA encontra-se genericamente sujeito ao dever de sigilo.
Importa assim aferir se a situação em causa faz perder o seu alcance ao sigilo.
A lei invoca que "estão designadamente sujeitos a segredo" usando pois uma enumeração meramente "os nomes de clientes, as contas de depósito e os seus movimentos e outras operações bancárias" art 78 n
Ora, salvo o devido respeito por contrária opinião, no caso dos autos, não se encontra posto em causa o segredo bancário, pois em nenhum momento se pretende aceder a nomes de clientes, contas de depósito e movimentos ou outras operações bancárias, mas tão só registos de horas de trabalho do Requerente que é o próprio Requerido que alega que apenas naquela instrumento se encontram disponíveis.
Assim sendo, entendemos não estar comprometido o sigilo bancário do Requerido, atendendo até ao facto de os Srs Peritos estarem eles próprios também sujeitos a sigilo profissional.
Nestes termos, mantém-se a ordenada Perícia que, face ao Requerido pelo Requerente será colegial.
Mesmo que não se pretenda com a referida Perícia aceder a dados sujeitos a sigilo bancário, o certo é que não podem os mesmos deixar de ser acedidos, pois que fazem parte integrante do workflow de crédito a que se pretende seja facultado o acesso.
Nesse sentido, requer-se a Exas, Venerandos Desembargadores, seja o douto despacho judicial de fls. ora recorrido revogado, devendo ser considerada legitima e válida a recusa do Recorrente em facultar o acesso ao sistema informático do Banco e workflow, ordenando-se o prosseguimento dos autos atendendo a tal legitimidade de recusa.
Ao decidir como decidiu, violou o douto despacho judicial de fls., designadamente, o disposto nos artigos 417 n.3 al. e n.4 do CPC e 135 n.3 do CPP, bem como o disposto no artigo 78 Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Termos	em que	se requer a Exas, Venerandos Desembargadores, se dignem considerar as conclusões supra, bem como se requer seja o douto despacho judicial de fls. recorrido revogado, devendo ser considerada legítima e válida a recusa do Recorrente em facultar o acesso ao sistema informático do Banco e workflow, ordenando-se o prosseguimento dos autos atendendo a tal legitimidade de recusa, assim se fazendo JUSTIÇA.O Autor/recorrido apresentou contra-alegações, juntas a fls. 26 e ss., que terminou com as seguintes "Conclusões: