rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No tocante aos outros pressupostos de aplicabilidade da norma, ou seja, os pressupostos da responsabilidade , os dados disponíveis indicam que eles também podem dar-se por verificados, designadamente a ilicitude e a culpa.
Rita Lynce de Faria vai mais longe e, na sua tese de doutoramento6, equaciona a hipótese de existir uma presunção de culpa favorável ao requerido. Reproduzam-se algumas das conclusões atingidas na sua tese de doutoramento e bem sintetizadas em artigo publicado posteriormente7:
Acontece, porém, que os dados apontam para que é outra a modalidade de culpa dos autores / recorrentes.
Sendo as linhas de código fonte, as funcionalidades e soluções base do programa aquelas que foram desenvolvidas pelo requerente AA, mas onde se operou o registo em 2008 como se fosse criação e produto desenvolvido pela referida Joint Action
A verdade é que, na acção principal, uma vez desenvolvida a peritagem devida, não se demonstrou de todo que o programa da Joint Action, primeiro, ou o programa Sage Restauração, depois, fosse uma cópia do programa PC POS
Demonstrou-se, justamente, o contrário, considerando-se como provados os factos 62 a 67, isto é:
Assim sendo, o facto alegado pelos requerentes não podia ter ocorrido, isto é, os requerentes não podiam ter comprovado, por exame, o contrário, ou seja, que o programa era uma cópia do outro.
E todavia, afirmaram-no.
Entre o Requerente, e BB, não foi constituída qualquer sociedade comercial, nem foi estabelecido qualquer outro contrato que não fosse resultante da divisão, entre estes, do produto da venda das licenças do programa PC POS, e PC POS
Entre o requerente, e BB, não foi constituída qualquer sociedade comercial, nem foi estabelecido qualquer outro contrato que não fosse o resultante da divisão, entre estes, do produto da venda das licenças do programa PC POS, e PC POS ;
Sendo do conhecimento da requerente que, com base no programa PC-POS , criado pelo Requerente AA e de sua propriedade, e agora apelidado de SIR, os requeridos encontram a negociar com um outro operador de telecomunicações a colocação no mercado de uma solução similar, duplicando o modelo de negócio com outro operador;
mas que também são desmentidos pela factualidade provada na ação principal. Se não, veja-se o que resulta do facto provado 54:
Tudo visto, conclui-se que a decisão do Tribunal recorrido não merece censura e deve ser confirmada.
Nos termos do artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo n. 20/2020, de 05, declaro que o presente Acórdão tem o voto de conformidade dos restantes Exmos. Senhores Juízes Conselheiros que compõem este Colectivo, com a seguinte declaração de voto do Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Rijo Ferreira:
Cfr. Abrantes Geraldes / Paulo Pimenta / Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra, Almedina, 2018, p. 44
Cfr. Lebre de Freitas / Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume , Coimbra, Almedina, 2018, p. 7
Apelação n. 2910/10YLPRT-A.E1 2 Secção Cível)
"Compulsados os autos constata-se que não se encontra paga a caução no valor das rendas invocadas no requerimento de despejo, requerido com fundamento no n. 3 do art.
do , e que a requerida não goza de apoio judiciário.
pagamento de uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor
máximo correspondente a seis rendas, salvo nos casos de apoio judiciário, em que está isento,
nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça e
por não deduzida.
Em face do exposto, uma vez que não se mostra paga a caução no valor das rendas em atraso, ao abrigo do disposto no n. 4 do art. 1-F da Lei n. 6/2006, de 27/02 e no art. , n. 2, da Lei n. 1/2013, de 07/01 e para efeitos do artigo 1-E, n. 1,, da Lei n. 6/2006, tem-se a oposição por não recebida.
) Os arts 1-F, n 3, da Lei n 6/2006, de 27 de Fevereiro, e 108,  ns 3 e 4, do Código Civil, reportam-se a casos de mora do arrendatário, com exclusão das situações de mora do locador.
No conhecimento da questão há que ter e conta o circunstancialismo supra aludido no relatório, que nos dispensamos de transcrever de novo.
Atentemos, antes de mais, nas normas jurídicas reguladoras da matéria em discussão.
O art 1083 do Código Civil, que institui os fundamentos da resolução, prescreve, além do mais, o seguinte:
" Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais do direito, com base em incumprimento pela outra parte.
Temos, pois, que no caso dos presentes autos a recorrente não efetuou o depósito da caução conforme a lei determina, nomeadamente no art 15-F, nos seus ns 3 e
Por isso, no caso em apreço, com a aplicação dos aludidos normativos nos temos aludidos, não existiu a alegada violação do art 20 da CRP.
Assim, irrelevam as conclusões da recorrente, não se mostrando violadas as normas legais e constitucionais, cuja violação foi invocada, sendo de confirmar a decisão recorrida.
Pelo exposto, julgando improcedente a apelação, decide-se confirmar a decisão recorrida.
Évora, 11 de Junho de 2019
É claramente necessária a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para evitar que esta má interpretação do artigo 7 da LGT, conjugado com o disposto no artigo 9, n. 1 e n. 2, do Código do IVA, se consolide na ordem jurídica e que seja aplicável em todas as situações em que o sujeito passivo pretenda efetuar um pedido de revisão oficiosa de IVA, criando uma disparidade de tratamento entre contribuintes;
A liquidação visa determinar o montante de imposto a pagar, pelo que compreende todas as operações destinadas a apurar o imposto, entre as quais a operação de dedução;
A liquidação de IVA não pode confundir-se com a operação de dedução de imposto, mas, na realidade, depende dela, pois, só após a concretização da operação de dedução é que surge a liquidação de IVA;
Nos casos de sujeitos passivos mistos, como o Recorrente, o n. 6 do artigo 2 do Código do IVA determina que, por forma a garantir a neutralidade do imposto, uma vez que as variações anuais na atividade do sujeito passivo irão influenciar o montante de imposto a deduzir, tem de ser efetuado um ajustamento ao montante dedutível em função dessa mesma variação anual;
O instituto da revisão oficiosa ínsito no artigo 7 da LGT tem como finalidade a reposição da legalidade jurídico-tributária, pelo que basta que seja detetado um erro subjacente a determinado ato tributário para que aquele seja convocado;
Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Venerando Tribunal suprirá, deve o presente recurso de revista ser admitido, devendo ser julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido.
Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto levada ao acórdão recorrido.
O TCA Norte elegeu como questão decidenda, como aliás já havia feito o tribunal recorrido, a de saber se a sentença incorrera em erro de julgamento ao considerar que o termo inicial para o pedido de revisão oficiosa ocorre ao longo de todos os períodos de imposto do ano de 2005 ou só no final do referido ano.
Cita o acórdão, em apoio, o decidido no Acórdão desta secção, datado de 102011, recurso n. 0966/10, que transcreve na parte relevante.
Discorda do decidido a recorrente, alegando que ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito, pois trata-se de questão cuja possibilidade de abarcar muitas outras situações é evidente e também porque se tratam de operações jurídicas complexas, sendo por isso necessária a intervenção deste Supremo Tribunal.
Surpreende-se da leitura da sentença recorrida que o sentido da decisão é coincidente com a anterior orientação deste Supremo Tribunal quando chamado a decidir a questão colocada pelo recorrente.
Assim, não se justifica a admissão do presente recurso.
Apelação n. 55498/10YIPRT.E1 2 Secção Cível)
Face aos documentos junto aos autos pelos Réus, Docs. 1 a 6, e aos depoimentos que se transcreveram supra e aqui se dão por reproduzidos verifica-se que houve erro de julgamento, devendo os pontos 4,5,6, 7 e 8 dos factos dados como provados serem alterados por não refletirem na íntegra aquilo que na realidade ficou do depoimento das testemunhas e e dos documentos junto aos autos:
- No facto, não é verdade que tenha ficado provado que visita ao imóvel ocorreu na data de 29/09/2017, antes pelo contrário, veja-se o depoimento do ao minuto 11:57, 12:43, 13:03, e 13: 18, assim como também não é verdade que o mesmo tenha demonstrado interesse no imóvel, o que é corroborado pelo depoimento da testemunha. Veja-se o depoimento da testemunha ao minuto 04:55 e 05:55 e da testemunha ao minuto 04:5
- No facto, não é verdade que no início de Outubro tenha havido qualquer contacto direto entre a Ré e. Esse contacto ocorreu sim, mas já numa data muito posterior, meados/finais de Outubro, veja-se articulado no art 8 da oposição assim como o depoimento da testemunha ao minuto 20:21, 20:24, 20:28, 20:41, 20:52 e 20:5
Veja-se também o articulado no art 10 da oposição em que os Réus aclaram que as negociações propriamente ditas só começaram em Novembro de 2017, depois do e a sua companheira aferirem junto da instituição bancária se teriam capacidade para contrair o empréstimo ou não para aquisição do imóvel vide depoimento da testemunha  ao minuto 21:58 e o documento n 5 junto aos autos pelos Réus).
A leitura deste facto dado como provado fica muito aquém daquilo que na realidade se passou, originando uma interpretação muito deficitária do mesmo e pouco abonatória para a decisão que veio a ser proferida, a sentença" a quo".
- No facto também a leitura do facto dado como provado é bastante deficitária e parca, como padece inclusive de erro atendendo ao depoimento prestado pela testemunha.
Esta "outra moradia" não é de todo o imóvel em questão, tratava-se sim de um imóvel que o visitara, e não na presença da agente como atrás se explana, com também o e-mail que a Agente lhe envia sobre o eventual interesse na casa, não é a casa ora em questão, mas sim uma outra que lhe havia primeiramente mostrado e por si angariada, conforme se aclarou também anteriormente.
- No facto não é verdade que o tenha omitido a intervenção da Autora porque na realidade não houve nenhuma intervenção da Autora aquando este e os Réus entraram em negociações, pois estas ocorreram já na 2 semana de Novembro de 2017 e culminaram em 29 de Dezembro de 2017, cerca de 3 meses depois de o contrato de mediação ter cessado.
Assim como também tal foi entendido e confirmado pela testemunha. Através do seu depoimento verifica-se que o imóvel pelo qual o demonstrou interesse tinha sido aquele que ela lhe mostrara primeiramente, aquele por si angariado, aquele que fazia parte da sua carteira de clientes e não o da Autora.
Razão pela qual não poderá vingar a tese defendida pela sentença recorrida "de que ainda que o contrato de mediação imobiliária sob análise tivesse sido denunciado com efeitos a partir de 01/10/2017, a celebração do contrato de compra e venda entre os Réus e e do imóvel objeto da mediação foi conseguido graças atividade da mediadora, sujeitando os Réus á obrigação de remunerar a mediador enquanto tal".
No tribunal recorrido foram considerados provados os seguintes factos:
Cláusula  regime de contratação)
1) O segundo contraente contrata a mediadora em regime de exclusividade.
- Cláusula  remuneração)
1) A remuneração será devida se a Mediadora conseguir interessado que concretize o negócio visado pelo presente contrato e também) nos casos em que o contrato tenha sido celebrado em regime de o negócio não se concretize por causa imputável ao cliente.
3) O pagamento da remuneração apenas será efetuado nas seguintes condições: 50% após a celebração do contrato-promessa e o remanescente de 50% na celebração da documento particular ou conclusão do negócio.
- Cláusula  prazo de duração do
4) Em 04/09/2017 a autora recebeu uma carta registada, com aviso de receção, por parte dos Réus, comunicando-lhe a decisão de não renovação do contrato, considerando-se o mesmo extinto em 01/10/201
5) Em 29/09/2017, a autora, através da agente, apresentou o imóvel referido em a, que o visitou no mesmo dia, tendo mostrado interesse no mesmo, apesar de não ter apresentado qualquer proposta.
6) No início de Outubro de 2017, contacta diretamente a Ré, tendo ambos marcado um encontro no Centro Comercial "Dolce Vita Tejo", no dia 12 de Outubro de 201
7) Em 27 de Outubro de 2017, após ter sido questionado pela agente sobre o eventual interesse na casa, enviou-lhe um e-mail dizendo que tinham "optado por outra moradia".
Como é sabido, a sindicalização da matéria de facto só pode ser exercida pelo Tribunal da Relação nos termos referidos no art 662 do CPC.
Nos termos do n 1 da referida disposição legal a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Porém, para o recorrente poder obter a alteração terá que observar os ónus impostos pelo art 640, do mesmo Código, o qual estabelece que:
Este artigo impõe, sempre que o recurso envolva a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, a verificação, sob pena de rejeição, do seguinte:
b) Quando a impugnação se fundar em meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados, o recorrente deve especificar aqueles que, em seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos;
Esta norma impõe rigor e precisão, onerando o recorrente com o dever de especificar os factos e os meios probatórios que, em concreto, questiona, bem como o sentido decisório que devem ter as questões de facto impugnadas.
Diremos que as partes não põem em causa, nos presentes autos, que tenham celebrado entre si um contrato de mediação imobiliária em 01/04/2017, em regime de exclusividade, vigorando pelo período de 6 meses, isto é até 01/10/201
O contrato celebrado pelas partes rege-se pela Lei 15/2013, de 8 de Fevereiro.
Face á matéria que foi considerada provada é inquestionável de que a atividade da autora possibilitou que conhecesse o imóvel e se interessasse pelo mesmo, tendo-o posteriormente comprado diretamente aos recorrentes.
Os compradores não surgem como uma entidade estranha ao ato de mediação, nem o negócio objeto da mediação está desligado do mesmo.
Pelo exposto, decide-se julgar improcedente a apelação e consequentemente, confirmar a sentença recorrida.
foi absolvido da prática de um crime de ameaça agravada p. p. pelo art. 15, n. 1, alínea, do Código Penal;
foi condenado:
E-Quando analisa o grau de ilicitude dos factos, é o douto tribunal que situa os mesmos em um evento isolado, cujos danos provocados na vítima se limitaram a 10 dias de doença sem incapacidade para o trabalho, não sendo "particularmente gravoso".
H-Conforma já exposto, é o douto tribunal quem considera a lesão da "vítima" como não sendo "particularmente gravosa".
Assim, não se apresenta como um tratamento insensível ou degradante da condição humana da vítima.
J-pelo que subsumível ao disposto no artigo 143 do Código Penal.
Em face do exposto, deverá ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido e, consequentemente, manter-se a sentença recorrida nos seus exactos termos.
Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, fundamentado, no sentido que o recurso seja julgado improcedente.
O arguido e a ofendida iniciaram uma relação de namoro no ano de 200
Desta relação nasceu, em 03-02-2005, , encontrando-se a filiação estabelecida relativamente a ambos os progenitores.
O arguido e ofendida foram casados um com o outro desde 14-02-200
Logrando, com o referido comportamento, que a ofendida subisse as escadas, respondendo-lhe esta que não saía de casa.
Sensivelmente no mesmo local, junto ao corrimão das escadas, o arguido, da mesma forma, voltou a fazer pressão no pescoço da ofendida.
Nessa altura, logrando que o arguido a largasse, com o ajuda do filho menor de ambos, que tentava separá-los, fugiu para o quarto do casal, sendo seguida por aquele.
Após, continuando a ofendida a recusar sair de casa, o arguido, em local não concretamente apurado, mas no exterior, dentro da mesma propriedade, disse "Ai não sais?! Então vou já começar pelo carro!" e, acto contínuo, pegou, sucessivamente, em duas pedras e arremessou-as contra o veículo automóvel utilizado por aquela, partindo-lhe o vidro de trás e amolgando-lhe o tejadilho.
Tais lesões determinaram para 10 dias de doença, sem afectação da capacidade de trabalho geral ou escolar.
Os factos supra descritos ocorreram no interior da casa de morada de família e na presença do filho comum do arguido e da ofendida, menor de idade.
O arguido ao dirigir ao filho , as expressões supra descritas em , o qual há data dos factos tinha 12 anos de idade, previu e quis amedrontá-lo, do modo acima descrito, com o intuito concretizado de o fazer recear pela integridade física da progenitora.
Conhecia igualmente a relação de parentesco que nessa data o unia a , bem como a relação de parentesco que os une a e a menoridade deste.
O arguido actuou sempre de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que as referidas condutas lhe estavam vedadas e eram puníveis por lei penal.
Mais resultou demonstrado que:
A companheira do arguido trabalha.
Enquanto habilitações literárias o arguido tem o  ano de escolaridade.
O seu processo de desenvolvimento decorreu no Barreiro inserido numa família de condição económica modesta. Os pais separam-se quando o próprio tinha 8 anos de idade.
A relação com o progenitor após a separação dos pais tornou-se muito limitada, tendo cessado após aquele ter ido viver para Guimarães donde é oriundo, tendo entretanto falecido.
abandonou os estudos após completar o 9 ano de escolaridade, situando o abandono escolar cerca dos 17 anos de idade.
afirmou que o seu primeiro trabalho foi como ajudante de serralheiro , actividade que iniciou com cerca de 17 anos de idade e que manteve até cerca dos 22 anos. Passou posteriormente a trabalhar na área das cobranças/recuperação de créditos, actividade que terá mantido durante cerca de 5 a 6 anos e que foi desenvolvida para diversas empresas, entre elas a DEBGEST, SERVICREDITO e ainda a CONFIRA. O arguido afirma que em paralelo a estas actividades tem exercido também a compra e venda de automóveis.
A vida amorosa/conjugal de iniciou-se cerca dos 17 anos de idade, quando se autonomizou também do seu agregado de origem. Esta relação terminou após cerca de 5 anos de vida em comum, da qual tem um filho presentemente com 18 anos.
Em Agosto de 2017, arguido vivia com a esposa e o filho na morada constante nos autos, tratando-se de uma vivenda arrendada.
O casal mantinha, segundo o próprio uma situação financeira bastante confortável, sendo reportados rendimentos que oscilavam entre os 3000 e os 4000 euros mensais, decorrentes da exploração do restaurante onde ambos trabalhavam, sendo que referiu ainda verba de cerca 2000 a 3000 euros decorrente do negócio com a venda de automóveis, sendo com esta verba que subsiste presentemente.
Após a instauração do presente processo a vítima não reporta qualquer comportamento/atitude de que pudesse colocar em risco a sua integridade física, afirmando-se contudo ainda bastante fragilizada em termos emocionais e psicológicos, por se ter sentido humilhada, desrespeitada e usada ao longo da relação que manteve com o arguido.
Do pedido de indemnização cível deduzido pelo "Centro Hospitalar do Barreiro-Montijo, E.P.E."
B. A propósito do descrito em  e 1, sentiu-se sufocar, momento em que o arguido a largou.
O apertar de pescoço referido em 1 foi efectivado pelo arguido através das duas mãos.
O referido em 1 ocorreu enquanto o arguido dizia a "Vais sair desta casa, caralho!".
E. O mencionado em 1 ocorreu posteriormente ao mencionado em 12 ..
Enquadramento jurídico-penal dos tipos incriminadores cuja prática é imputada ao arguido
O tipo subjectivo de ilícito reclama uma conduta dolosa por parte do agente, em qualquer das modalidades previstas no artigo 1 do Código Penal, tal como resulta do artigo 1 do mesmo diploma legal.
Subsuncão dos factos provados aos tipos incriminadores
No que se atém ao crime de ameaça.
Outras se deixam aqui sublinhadas.
A sua consagração surgiu como reflexo de uma crescente consciencialização da sociedade para a necessidade de intervenção do Estado perante uma realidade existente, traduzindo problemática de afirmação de domínio do mais forte, para o que concorrem diversos factores de risco, sociais e culturais.
E acompanhando, por recente, o acórdão do STJ de 012018, no processo n. 312/19POLSB.S1, in www.dgsi.pt citado e transcrito em parte pelo Digno Procurador-Geral:
Pressupõe-se que o agente se encontre numa determinada relação para com a vítima desses comportamentos e, neste sentido, é um crime específico, não supondo, contudo, um vínculo afectivo estável.
Para a subsunção ao crime, tanto releva a reiteração como a intensidade, o que significa que a conduta daquele que maltrata deve ser especialmente grave, devendo, ainda, incluir-se num determinado contexto social de subordinação existencial, coabitação conjugal ou análoga, ou estreita relação de vida.
Do mesmo modo, não se pode aceitar que o recorrente entenda que fosse necessário que dos factos constasse que a vítima abandonou de forma forçada o lar familiar, como se esse aspecto devesse influir na valoração da sua acção, uma vez que, tivesse ou não saído de casa, a imagem dos factos cometidos é o que releva e, esta, não se afastaria, em qualquer caso, do que se perspectivou em termos de gravidade e censurabilidade do comportamento.
Deve manter-se, pois, a sua condenação nos moldes em que a sentença a assentou.
Custas a cargo do recorrente, com a taxa de justiça de 3 UC arts. 51, n. 1, do CPP e , n. 9, do Regulamento das Custas.
Julho.2019
Não se observa resposta.
O mesmo já não se pode dizer acerca do douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13/11/2013 processo n. 335/17GCSTS.P1, consultável em www.dgsi.pt),o qual propugnou, expressamente, que:
O arguido AA encontra-se acusado pelo perpetrar de um crime de ameaça agravado, p. e p. pelos arts. 153, n. 1 e 155, n. 1, al., ambos do Código Penal.
Invoca-se, agora, com adequação, o seguinte:
"Na redacção original do Código Penal, o crime de ameaça tinha o seguinte recorte:
"Artigo 15 Ameaças)
Quem ameaçar outrem com a prática de um crime, provocando-lhe receio, medo ou inquietação, ou de modo a prejudicar a sua liberdade de determinação, será punido com prisão até 1 ano ou multa até 100 dias.
No caso de se tratar de ameaça com a prática de crime a que corresponda pena de prisão superior a 3 anos, poderá a prisão elevar-se até 2 anos e a multa até 180 dias.
"Artigo 15 Ameaça)
- Quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
- Se a ameaça for com a prática de crime punível com pena de prisão superior a 3 anos, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
"Artigo 15 Agravação
Quando os factos previstos nos artigos 15 a 15-forem realizados:
No entanto, com a reforma introduzida pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, o legislador entendeu alterar a natureza do crime de ameaça agravado ou qualificado.
Isso mesmo se deduz comparando o disposto nos artigos 15 e 15, do Código Penal, na versão de 2007, com as anteriores redacções das normas que previam o crime de ameaça quer na versão original, quer na versão revista em.
É esta a técnica legislativa adoptada desde a redacção inicial do Código Penal.
Há, assim, que partir da presunção de que o legislador soube exprimir correctamente o seu pensamento - artigo , n. 1, do Código Civil.