rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
U- A Administração Tributária, ao contrário do referido na sentença, - como lhe competia - não fez a prova da verificação de indícios que permitem concluir que aos documentos contabilizadas pela Impugnante e emitidas pelas empresas referidas não subjazem as prestações dos serviços ou negócios subjacentes.
BB- Concluiu, a Meritíssimo Juíza a quo, estar demonstrada a enunciação de indícios fortes e consistentes, que traduzam uma probabilidade elevada, de que as operações referidas nas facturas são simuladas e que, por isso, são insusceptíveis de ser levadas a custos no apuramento da matéria coletável.
Não se concorda com o decidido, porquanto, não padecem de qualquer tipo de censura, as liquidações impugnadas, sendo as facturas questionadas, verdadeiros e formais documentos que espelham, igualmente verdadeiras, operações comerciais ... com entrega dos bens e pagamento do preço respectivo.
A contribuinte integrou as facturas em causa, como lhe competia, nas suas operações contabilísticas, procedendo á contabilização respetiva, pelo que não emerge sustentação nas liquidações oficiosas que se impugnaram.
No caso concreto é notório que a Administração Tributária não recolheu indícios que legitimam a sua actuação no sentido de não aceitar as facturas em causa nos autos, ou seja, não cumpriu com o ónus que sobre si impendia no sentido de fundamentar a liquidações impugnadas, as quais estão, assim, feridas de ilegalidade, impondo-se determinar a anulação das liquidações impugnadas, por força da anulação da decisão recorrida.
HH - Não podendo ter sido dado como provado que as faturas em causa eram falsas, nunca poderiam manter-se as liquidações impugnadas.
Assim sendo, importa apreciar se a sentença recorrida padece dos erros de julgamento de facto e de direito que lhe são imputados pelo Recorrente.
Cf. fls. 177 e 210 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Cf. fls. 13 e ss do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
E.	Em 09/10/2009, o Impugnante apresentou junto do Director de Finanças do Porto reclamação graciosa - Cf. fls. 3 e ss do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
F.	Por despacho de 22/02/2010 foi indeferida a reclamação graciosa - Cf. fls. 209 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por ofício registado de 10/02/2011, o despacho mencionado em foi notificado ao aqui Impugnante- Cf. fls. 240 e 241 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
K.	Iniciado o procedimento referido em foi solicitado ao Impugnante a apresentação dos elementos integrantes da contabilidade registos e documentos de - Cf. fls. 6 do RIT em causa nos presentes autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em resposta ao referido em, o Impugnante comunicou que a contabilidade tinha sido furtada - Cf. fls. 6 do RIT em causa nos presentes autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Cf. fls. 7 do RIT em causa nos presentes autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
O.	Após, foi o Impugnante notificado para esclarecer as razões que o levaram a não apresentar os livros obrigatórios da escrita, registos auxiliares e respectivos documentos de suporte relativos aos anos de 2004 e 2005 - Cf. fls. 7 do RIT em causa nos presentes autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Q.	Após, o Impugnante foi notificado para esclarecer a sua resposta - Cf. fls. 7 do RIT em causa nos presentes autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
S.	Foi comunicado aos SIT que o gabinete de contabilidade responsável pela execução da escrita do Impugnante dispunha dos registos contabilísticos em suporte informático - Cf. fls. 8 do RIT em causa nos presentes autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
U.	Atendendo ao referido em a, os SIT não examinaram as facturas emitidas por F.- Cf. fls. 91 do RIT em causa nos presentes autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Cf. fls. 95 e ss do RIT em causa nos presentes autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
F. forneceu ao Impugnante e este pagou a sucata a que se reporta as facturas mencionadas na alínea da matéria provada.	Não existem quaisquer outros factos provados ou não provados relevantes para a boa decisão da causa.
Por sua vez, F., cliente do Impugnante há mais de 15 anos, afirmou que lhe comprava sucata. Disse conhecer F., mas que nunca negociou com ele. Afirmou ter visto F. no armazém do Impugnante, mas nunca presenciou negociações, desconhecendo preços. Assim, este depoimento revelou-se genérico não conseguindo a testemunha concretizar as concretas operações comerciais em causa nos presentes autos, datas, locais, quantidades, preços e pagamentos para convencer o Tribunal do fornecimento e pagamento da sucata a que se reportam as facturas desconsideradas pela AT.
J., sucateiro, afirmou conhecer o Impugnante por estabelecer relações comerciais com ele, mas não soube concretizar as concretas operações comerciais em causa nos presentes autos, datas, locais, quantidades, preços e pagamentos para convencer o Tribunal do fornecimento e pagamento da sucata a que se reportam as facturas desconsideradas pela AT.
Por fim, , irmão do Impugnante, declarou saber que F. era sucateiro e de o ver algumas vezes nas instalações do Impugnante a descarregar, mas não soube concretizar as operações comerciais concretas, datas, locais, quantidades, preços e pagamentos para convencer o Tribunal do fornecimento e pagamento da sucata a que se reportam as facturas desconsideradas pela AT.
Ante o exposto, a prova produzida não foi capaz de criar a convicção sobre a efectiva realização das operações comerciais em causa nos presentes autos. Fundamentação de Direito
Em seguida, o Recorrente direciona o seu recurso para a falta fundamentação substancial do ato, e questiona o cumprimento do ónus da prova da ATA que, entende, não terá sido conseguido.
Assim, e em síntese, alega que o ato não se encontra substancialmente fundamentado conclusões H a, porque não foram recolhidos indícios adequados e suficientes para o efeito conclusões O a, não tendo a ATA cumprido o seu ónus da prova conclusões R a, pelo que na decisão recorrida foi feita uma incorreta interpretação e aplicação ao caso das regras do ónus da prova conclusões EE a, tanto mais que o Recorrente coligiu e registou contabilisticamente faturas formalmente corretas conclusões e.
Também quanto a esta matéria, não tem o Recorrente razão.
não merece censura a actuação da AT em concluir que as transmissões facturadas pelo Sr. F. ao aqui Impugnante não poderiam ser consideradas como custo, nos termos do art. 2, n. 1 do CIRC ex art. 3 do CIRS da conjugação dos seguintes factos:
Há assim que concluir que a sentença sob recurso não padece do erro de julgamento de direito que lhe é imputado, tendo efetuado uma correta interpretação e aplicação ao caso concreto das regras do ónus da prova, improcedendo também o recurso quanto a esta questão.
Em face do exposto, e tendo soçobrado todas as questões suscitadas pelo Recorrente no seu recurso, deve o mesmo ser julgado totalmente improcedente.Atendendo ao seu total decaimento no presente recurso, o Recorrente é condenado em custas cf. art. 52, n.s 1 e 2 do CPC, aplicável ex art. , alínea do CPPT.
O Recorrente não só não logrou fazer a prova que lhe era exigida, como não almejou sequer alinhavar factos concretos densificadores da causa de pedir, que, como se impõe, devem ser adequadamente substanciados.
E. 	Com efeito, nos termos do disposto nos artigos 52, n 4, da Lei Geral Tributária, e 170 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a Autoridade Tributária pode isentar o contribuinte de prestar garantia, pelo que a isenção da prestação de garantia substitui a própria prestação, devendo ser-lhe atribuídos os mesmos efeitos suspensivos.
K.	Destarte, o executado, quando pretenda ser dispensado de prestar garantia, deve dirigir pedido ao órgão da execução fiscal, devidamente fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária, nos termos previstos no artigo 170, n 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário Acórdão do STA de 22/5/2019, Processo n 0827/17BELRA).
Importa assim, aferir da verificação dos requisitos enunciados.
AA. 	Portanto, o executado teria de demonstrar que as dificuldades na prestação da garantia não advieram de conduta culposa, praticada com intuito de diminuir a garantia dos credores, ou seja, de modo a inviabilizar a realização de penhora ou prestação de garantia para posteriormente poder beneficiar de uma dispensa de prestação desta.
No mesmo sentido vide Acórdão do TCAS de 4/6/2020, Processo n 859/15BEALM.
FF. 	Sucede que a decisão de indeferimento da dispensa de garantia funda-se e remete para as conclusões apuradas em sede de procedimento inspetivo, carreado ao abrigo das ordens de serviço n OI201803910 e OI201803911, do qual resultaram as dívidas exequendas no processo de execução fiscal em causa nos autos.
Com dispensa dos vistos legais artigos 3, n. 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 65, n.4, do Código de Processo, cumpre agora apreciar e decidir, visto que nada a tal obsta.
JULGAMENTO DE FACTO.
No presente pedido, o executado, juntamento com o seu pedido de dispensa de garantia, não apresentou qualquer prova documental de que a sua situação se enquadrava no n. 4 do artigo 5 da LGT.
Da análise ao balancete de 21/12/2019, facultado pelo executado no processo executivo n. 1902202001007718, verifica-se que a sociedade tem registado na sua contabilidade os seguintes ativos:
Tal não foi demonstrado.
Conforme capitulo do referido relatório:
Assim, não se encontram cumpridos os pressupostos para a concessão da dispensa de garantia:
Da análise ao balancete de 212019, facultado pela Reclamante no processo de execução fiscal n. 1902202001007718, verifica-se que a Reclamante tem registado na sua contabilidade os seguintes activos:
Está em causa sindicar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar que a decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia enferma do vício de violação do disposto no artigo 5, n. 4 da LGT.
A suspensão da execução fiscal depende da prestação de garantia idónea nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 5 da LGT. Pode, porém, a Administração Fiscal, mediante requerimento do executado, dispensá-lo da prestação de garantia, nos termos previstos no n. 4 do mesmo preceito legal.
No caso em apreço, está em questão a verificação da legalidade do despacho de indeferimento de pedido de dispensa de garantia formulado em 012020, cujo teor se encontra parcialmente transcrito na alínea da matéria de facto provada.
Contudo, entende-se que o apelo ao estabelecimento comercial no despacho reclamado carece de sustentação.
A Recorrente diverge deste julgamento por entender que a atuação da Recorrida se verificou a título de dolo, com base nas conclusões apuradas em sede de procedimento inspetivo, carreado ao abrigo das ordens de serviço n OI201803910 e OI201803911, do qual resultaram a dívida exequenda no processo de execução fiscal em causa nos autos.
A sentença recorrida decidiu que ")  E também no caso vertente a Administração Tributária pretende aproveitar os indícios apurados relativamente aos exercícios de 2016 e 2017, temporalmente já muito distantes e que não evidenciam o intuito coevo de diminuir o património social, nem consubstanciam indícios de que, quando foram realizados os negócios, com as inerentes despesas, a Reclamante tivesse representado, como possível, conformando-se com tal, que a Autoridade Tributária efectuaria correcções de uma dimensão tal que, face aos activos remanescentes da Reclamante, se verificaria a impossibilidade de proceder ao pagamento da dívida exequenda e acrescidos.
Como bem decidiu a sentença recorrida, é manifesto que a AT, ao ancorar a sua decisão nos factos alegadamente apurados em sede de inspeção tributária, não demonstrou que a conduta da Recorrida foi no sentido de dolosamente, diminuir a garantia e frustrar a cobrança do crédito tributário. Ou seja, não demonstrou, ainda que através de factos indiciários, que a Recorrida com a sua atuação tenha dissipado e ocultado bens com aquele propósito.
Quando muito, os factos apurados pela AT apenas indiciam a intenção de pagar menos imposto ao empolar os gastos/despesas e, ao deduzir indevidamente IVA e IRC, e não, que tenha dolosamente dissipado ou ocultado o seu património.
Destarte, o recurso não merece provimento.
Por sentença de 17 de junho de 2021 foi a ação julgada improcedente.
A douta decisão de que se recorre é a que consta da sentença proferida a fls. e ss. nos autos de Contencioso Pré-Contratual com o n. 173/25BELSB, que correm termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Nos presentes autos estão em causa o pedido de anulação da decisão de adjudicação, tendo em conta que a proposta da Contrainteressada .. ou adjudicatária)deveria ter sido excluída, nos termos conjugados do n 2 do art 1-A e al. do art 72 do CCP, bem como por tal proposta desrespeitar termos e condições fixados no caderno de Encargos e terem sido atendidos esclarecimentos que alteram tal proposta em viola violação do regime legal aplicável)
O Tribunal a quo julgou totalmente improcedente o peticionado pela Recorrente
Da exclusão da proposta da .., nos termos conjugados o n 2 do art 1-A e al. do art 72 do CCP
Tal disposição faz recair na entidade adjudicante o dever de averiguar a seriedade de uma proposta, designadamente se não viola normas aplicáveis em vigor em matéria social, laboral, confirmando a obrigação daquelas de fiscalizarem o cumprimento das obrigações imperativas por parte dos concorrentes.
Isto é, há que aferir se o preço proposto é suficiente para cobrir os custos a incorrer com a celebração e execução do contrato, incluindo os encargos remuneratórios e contributivos.
Diversamente do sustentado na Douta Sentença em crise, admite-se a possibilidade de exclusão de uma proposta que não cubra os custos legalmente obrigatórios decorrentes da celebração e execução do contrato.
2 Da apresentação de um preço que não cobre os custos decorrentes da celebração e execução do contrato
Estando me causa um serviço regulado por CCT, é forçoso concluir que a legislação e regulamentação vigentes determinam que as empresas de segurança privada incorram em custos mínimos diretos do trabalho;
A proposta da , como ficou objectiva e claramente demonstrado, não cumpre com esses custos mínimos;
Nesta situação não pode deixar de ser excluída nos termos do n 2 do art 1A e da al. do n 2 do art 70 do CCP:
Apesar de existem diversos apoios disponíveis do IEFP e Segurança Social, a não refere em concreto a quais pretende recorrer, a que trabalhadores se aplicarão e correspondentes valores/benefícios.
Ou seja, a justificação apresentada pela não deixa de ser vaga e insuficiente, já que se trata de uma mera enunciação dos apoios ou incentivos existentes.
A .. deveria ter demonstrado, em concreto, as situações que justificam cada um dos apoios por ela enunciados genericamente e como se repercutiam objectivamente no preço proposto.
Neste contexto, a proposta, deveria ter sido excluída, nos termos da alínea do n 2 art 70 do CCP, em cumprimento do n 2 do art 1-A do mesmo CCP.
3 Da violação do n 2 do art 5- A do RESAP
Dão-se aqui por reproduzidos os argumentos da Recorrente que afastaram a tese Douta Sentença em crise a propósito da impossibilidade de apresentação de preço abaixo de custo atendendo a questões de "estratégia comercial ou empresarial, ficando afastada a não violação do n 2 do art 5-A do RESAP.
E assim sendo, estando em causa a violação de uma norma legal, também por esta razão a proposta da deverá ser excluída, diversamente do determinado por aquela Douta Sentença, em violação igualmente do n 2 do art 1-A e al. do n n 2 do art 70 do CCP.
4 Do não cumprimento de termos e condições do Caderno de Encargos pela proposta da /Adjudicatária
Afasta-se, assim, o entendimento da Douta Decisão em crise de que não sendo um documento exigido ou de apresentação obrigatória e não respeitando a atributos da proposta, não ocorre motivo de exclusão da mesma.
Só essa pode ser a leitura.
E tanto assim é, que não se manteve a informação inicialmente prestada, como facilmente se verifica até pela diferente estrutura dos dois documentos em causa, bem como terminologia utilizada.
Neste contexto, a Douta Sentença em crise não observou os arts 70 n 1 e 2 do CCP, conforme Acórdão do STA supra citado, bem como o art 71 do mesmo CCP, quanto ao regime da aceitabilidade de esclarecimentos.
Desde que, do exercício do suprarreferido direito, não resulta a aludida afetação de disposições legais e regulamentares aplicáveis;
No caso presente, a Recorrida procedeu ao controlo dos custos obrigatórios, cuja estruturação e teor não se encontra na disponibilidade da ora Contrainteressada;
O sustentado pela Recorrente improcede inteiramente porque detém, na sua raiz, a noção de que a preterição das já explanadas disposições normativas injuntivas, e das quais alegadamente resultaria a contratação com prejuízo, é aferida de forma atomística;
Deste modo, e como bem decidiu a Sentença recorrida, a proposta da Contrainteressada em nada faltava a este respeito ao não ter apresentado um documento com essa informação, o que só fez posteriormente por lhe ter sido solicitado tal esclarecimento;
Constitui um manifesto erro de interpretação da Sentença recorrida, portanto, a conclusão e imputação que a Recorrente lhe faz na conclusão 39 das alegações de recurso, porquanto o que a Sentença recorrida é bastante diverso do que aí lhe é imputado pela Recorrente; ora,
Não foi minimamente ferido o princípio da imutabilidade/intangibilidade da proposta;
A Contrainteressada apresentou contra-alegações, concluindo do seguinte modo:
Inconformada com o teor da Douta Sentença proferida em 102021 pelo Tribunal a quo, veio ora Recorrente dela interpor Recurso, entende que esta não pode manter-se.
Entende a e ora Recorrida que a Douta Sentença deve manter-se nos precisos termos em que foi proferida, improcedendo in totum o Recurso apresentado pela Recorrente.
Contrariamente ao defendido pela Recorrente, a questão em torno das propostas com preços abaixo dos custos e a possibilidade da sua exclusão não veio a colocar-se apenas com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 111-B/2017 de 31 de agosto, uma vez que essa matéria já era tratada pela alínea do n. 2 do artigo 1 do CCP e pela Diretiva 2014/24/EU, designadamente nos artigos 1 e 5.
Caso a proposta da Recorrida, violasse qualquer obrigação legal ou regulamentar, no que não concedemos e resulta claro do disposto na Douta Sentença que não sucede, ela poderia ser excluída através da alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP, sem qualquer intervenção do artigo -A do CCP.
A Recorrente apresentou todos os documentos exigidos pelo Programa do Concurso e cumpre com todas as obrigações impostas, sendo que o preço apresentado é mais do que suficiente para cobrir os custos mínimos legais e regulamentares obrigatórios, não podendo a sua proposta ser excluída com fundamento na alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP.
A proposta da Recorrente contempla todos os custos exigidos na legislação aplicável e no Contrato Coletivo de Trabalho vigente, aplicável no setor, sendo o preço apresentado mais do que suficiente para fazer face a todos os custos diretos ou relacionados com o trabalho, que são os que relevam para este efeito.
Os restantes custos envolvem montantes que são negociáveis pelas empresas, dependentes de um conjunto de fatores que variam de empresa para empresa e cujo valor mínimo não pode ser considerado para efeitos de escrutínio da proposta, não sendo sindicável em sede de concurso.
xvii.	É forçoso concluir que a proposta apresentada pela Recorrida não viola quaisquer normas legais diretamente aplicáveis aos serviços a contratar e, consequentemente, a sua proposta não pode ser excluída do presente procedimento com fundamento na alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP.
xviii.	Mesmo que os preços da não cobrissem a totalidade dos custos do contrato, tal não implicaria a sua exclusão com fundamento na alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP.
xx.	Inexiste qualquer contratação com prejuízo, uma vez que o preço constante da proposta da Recorrida cumpre todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, conforme bem entendeu a Entidade Demandada e o Douto Tribunal a quo.
xxi.	Entre a proposta da Recorrida e a da Recorrente, existe apenas uma diferença de 8% no valor proposto, não sendo o valor aqui em causa de tal forma expressivo que se possa afirmar que estamos perante um preço com prejuízo.
xxii.	Não há nenhum indício no procedimento que permita concluir que a proposta apresentada pela Recorrida não seja séria ou válida e que viole as disposições legais ou regulamentares aplicáveis.
xxix.	O esclarecimento prestado pela Recorrida não altera a proposta, manteve a informação contida no documento que era exigido, pelo que não lhe é assacável qualquer irregularidade.
xxxi.	Improcedendo também quanto este segmento o recurso apresentado pela Recorrente.
Em face das conclusões formuladas art. 635, n. 3 do cumpre decidir se o Tribunal a quo incorreu em erro ao julgar que a proposta da Contrainteressada não deveria ter sido excluída por violação dos art.s 1-A, n. 2, 70, n.s 1 e 2, al. e 71 do CCP e 5-A, n. 2, al. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio e por não cumprir termos e condições do caderno de encargos.
Do Programa do Procedimento referente ao Concurso mencionado na alínea anterior, que aqui se dá por integralmente reproduzido, extrai-se o seguinte:
A proposta deve ser constituída, sob pena de exclusão, pelos seguintes documentos, em conformidade com o artigo 5 do CCP:
DOCUMENTOS DA PROPOSTA
Certidão permanente da empresa válida, com indicação dos órgãos que vinculam a mesma;
Memória Descritiva e Justificativa sobre a forma como se pretende executar o serviço a contratar, revelando os aspetos aplicáveis do Sistema de Qualidade e Ambiental do concorrente;
Copia de alvará para o exercício da atividade que terá de ser A e
Podem também integrar a proposta quaisquer outros documentos que o concorrente considere indispensáveis para explicar os termos da mesma.
E.	Do Caderno de Encargos, que aqui se dá por integralmente reproduzido, extrai-se o seguinte:
Todo o pessoal deve apresentar-se devidamente uniformizado e munido de cartão profissional conforme Lei 34/2013, de 16 de maio, conjugada com a Portaria 273/2013, de 20 de agosto.
Garantir que o mapa de pessoal não é alterado sem prévio acordo da entidade adjudicante, podendo esta solicitar quaisquer esclarecimentos quanto ao pessoal de substituição se for o caso;
H.	Apresentaram proposta ao Concurso nove concorrentes, entre as quais a 2, ora Autora, e a .., ora , cujos teores das respetivas propostas se dão por integralmente reproduzidos - cf. relatório preliminar e propostas constantes do PA apenso;
J.	A proposta da .. integra o seguinte documento
Contudo, a concorrente em causa considera ainda outros fatores, que permitem aferir os custos dos serviços e que devem ser regidos pela lei do mercado, não podendo, nem devendo a entidade adjudicante mitigar sobre os mesmos.
Ora, da análise da proposta e esclarecimentos prestados pelo concorrente .. não se identifica qualquer indício de que esta proposta enferme de algum vício ou incompatibilidade com o bloco de legalidade vigente, pois apesar da proposta apresentar valores horas distintos daqueles invocados pela concorrente 2, entende-se que os valores hora alocados a cada tipo de horário não contraria a legalidade vigente.
De entre as suas várias atribuições, cabe referir que a mesma deve:
Promover ações de sensibilização e prestar informações com vista ao esclarecimento dos sujeitos das relações laborais e das respetivas associações;
Sugerir as medidas adequadas em caso de falta ou inadequação de normas legais ou regulamentares;
Assegurar o procedimento das contraordenações laborais;
Avaliar o cumprimento das normas relativas ao destacamento de trabalhadores e cooperar com os serviços de inspeção das condições de trabalho de outros Estados-membros do espaço económico europeu.