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Por isso, quando foi requerida a constituição como assistente e a abertura da instrução, não se encontrava em curso prazo para o efeito, nomeadamente ao abrigo do disposto nos arts. 6, n.3 e 28 do Código de Processo Penal.
E, pelos mesmos fundamentos, o requerimento para a abertura da instrução apresentado é também inadmissível, por proibição legal de o processo prosseguir, para além, de não ter sido admitida a constituição como assistente arts. 28, n.3 e 28, n.3, do Código de Processo.
O recorrente, a propósito, invoca a nulidade de todo o processo, nos termos do artigo 118 e ss do CP. Ou seja, não refere, em concreto, qual o regime por força do qual vislumbra nulidade.
Sabendo-se, como se sabe, que as nulidades são de enumeração taxativa, a efectiva invocação de nulidade só poderia ser eficaz no processado, se devidamente identificada.
O recorrente vem desenvolver o entendimento de que deveria ter sido apurada a responsabilidade do pretenso agressor JP___.
E, salvo devido respeito, é isto que ocorre neste processo.
Em face desta nulidade fica prejudicada a apreciação da admissibilidade do pedido de instrução.
Acorda-se, pois, em decretar, oficiosamente, a nulidade do inquérito, devendo os autos ser remetidos ao MP para a respectivo sanação, nos termos supra referidos.
Mais se acorda em admitir a constituição do recorrente como assistente.
Lisboa, 09/ 09/2020
Por sentença de 20-12-2018 o tribunal recorrido decidiu julgar a acusação parcialmente procedente, porquanto parcialmente provada, e consequentemente:
A.	Absolveu o arguido  da prática de um crime de exploração ilícita de jogo do artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro a respeito dos factos retratados na sobredita peça processual como tendo ocorrido em 19 de Janeiro de 2015;
B.	Condenou o arguido  pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de exploração ilícita de jogo do artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro, na pena de 2 meses de prisão e na pena de 80 dias de multa Dezembro a respeito dos factos retratados na sobredita peça processual como tendo ocorrido em 15 de Junho de 2015;
Substituiu a pena de 2 meses de prisão identificada em B. pela pena de 60 dias de multa;
E.	Condenou o arguido  na satisfação das custas processuais, fixando a taxa de justiça no montante equivalente a duas unidades de conta;
F.	Declarou as máquinas "Colorama" apreendidas a fls. 11 e 42-43 perdidas a favor do Estado, determinando a sua destruição;
G.	Declarou as quantias apreendidas nos autos perdidas a favor do Estado, determinando a sua atribuição ao Fundo de Turismo.
K.	Designadamente, os, doutos, Acórdãos da Veneranda Relação de Coimbra, de 002011, 202014 e 102015, Acórdãos desta Veneranda Relação de Évora, de 302011 e 102016, Acórdão da Veneranda Relação de Lisboa, de 002011, bem como, Acórdãos da Veneranda Relação do Porto, de 112013, 102014, 002014, 102014, 202014, 002015 e 20201
Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de Exas., sopesadas as conclusões acabadas de exarar, deverá ser dado provimento ao presente recurso e, por via disso, deverá ser revogada a douta Sentença ora recorrida, a qual deverá ser substituída por outra decisão que absolva o Recorrente da prática do crime de exploração ilícita de jogo pelo qual foi condenado, com o que modestamente se entende, Exas. farão, como sempre, inteira e sã JUSTIÇA.
Considera o recorrente que o Tribunal "a quo" não poderia haver concluído pelo preenchimento dos elementos típicos do crime pelo qual foi acusado e condenado, tendo em conta a natureza e características da máquina elencada na factualidade dada como provada, pugnando pela respectiva absolvição.
Apuradas que foram as características e modo de funcionamento da máquina que o arguido possuía e explorava no estabelecimento comercial identificado nos autos, forçoso é, a nosso ver, concluir que a mesma está totalmente dependentes da fortuna ou azar, o mesmo é dizer, que se mostram, in casu, preenchidos os pressupostos objectivos e subjectivos da prática, pelo arguido, em autoria material, de um crime de exploração ilícita de jogo.
Pelo exposto, consideramos não terem sido violados os normativos invocados pelo recorrente, ou quaisquer outros, devendo a sentença recorrida ser mantida nos seus precisos termo
Foi observado o disposto no n" 2 do art. 417 do Código de Processo Penal, não foi apresentada resposta
O arguido  explora um estabelecimento de restauração e bebidas, denominado "CAFÉ ", sito no .
Era este arguido a quem cabia a gestão corrente e funcional do estabelecimento, inserindo-se na exclusiva esfera das suas decisões os assuntos relacionados com a exploração de máquinas de jogo e de diversão, o que incluía a decisão quanto ao tipo de máquinas que eram colocadas no estabelecimento, os contactos e a negociação com os proprietários das condições de exploração das máquinas, fazendo também e simultaneamente o atendimento dos clientes.
No dia 19 de Janeiro de 2015, pelas 21 h25m, encontrava-se no referido estabelecimento comercial, concretamente em cima do balcão, uma máquina com a inscrição COLORAMA.
As máquinas em causa eram constituídas por uma estrutura em madeira e continham um visor que regista os créditos introduzidos pelo jogador.
Ao centro do painel frontal, a máquina apresenta um círculo onde se visualizam cerca de 64 led's diodo emissor de, que depois de energizados emitem luz visível. O círculo tem oito led's identificados no painel com as inscrições 1, 2, 5, 10, 20, 50, 100 e 20
Ao centro do círculo encontra-se uma janela digital onde surge a pontuação obtida no decurso das jogadas efectuadas.
Ainda no painel frontal, e no canto inferior direito, encontra-se um botão que permite que o jogador possa jogar os créditos obtidos em jogadas premiadas.
As referidas máquinas tinham o seguinte modo funcionamento:
Se o jogador pretender utilizar os pontos ganhos nas jogadas efectuadas, basta pressionar o botão, que se encontra no painel frontal. Por cada ponto assinalado no visor a máquina permite efetuar uma jogada;
A atribuição de pontos é exclusivamente dependente da sorte, não havendo intervenção por parte do jogador, para além do acto da colocação da moeda no dispositivo de introdução de moedas;
A máquina quando atribuiu um prémio, isto é quando a luz pára num dos 8 led's premiados, não liberta nenhum prémio;
Os pontos possíveis de obter variam de 1 a 200;
O ritmo do jogo é rápido e permite ao jogador realizar várias jogadas por minuto.
O estabelecimento "Café " não possuía licença de exploração de máquinas de jogos de diversão.
O arguido detém o certificado de registo criminal n. 110951-E, tendo sido condenado:
Enquanto habilitações literárias tem o 12 ano de escolaridade.
B.b) - Factos não provados
A.	A máquina identificada em  era possuída no estabelecimento comercial pelo arguido.
B.) - Motivacão de Facto do tribunal recorrido
No caso vertente cumpre salientar que o arguido não prestou declarações sofre os factos de que vem acusado, somente as prestando a respeito das suas condições pessoais e económicas.
Importa, todavia, contextualizar essa exploração do arguido do sobredito estabelecimento no tempo, pois que se a mesma resulta consolidada pelas razões acima aduzidas a respeito da segunda situação narrada na acusação - isto é, a ocorrida em 12015, temporalmente contextualizada pelo auto de notícia de fls. 40-41 e pelo auto de apreensão de fls. 42-43, ambos subscritos a respeito daquela data e tendo-o sido pelo depoente P... - já não se afere, porém, sedimentada a respeito da primeira situação mencionada naquela peça processual.
Note-se, ademais, que a testemunha N referiu que o arguido trazia consigo, na ocasião em que se dirigiu ao Posto Territorial, as chaves das máquinas do cofre das máquinas que foram apreendidas no primeiro momento inscrito na acusação. Efectivamente foram apreendidas em tal contexto duas máquinas, entre elas a primeira máquina identificada na acusação e denominada "Colorama", conforme atesta o auto de apreensão de fls.11, todavia os termos de abertura de fls. 12-13 aludem ao arrombamento dos cofres e, bem assim, que  não trazia consigo qualquer chave que permitisse a correspondente abertura, pelo que, a esta parte, igualmente não é viável extrair qualquer consideração.
Do que se vem dizendo, resulta tão-só demonstrada a intervenção do arguido a respeito da segunda máquina ou seja, no tocante ao evento que ocorreu em 12016), já não relativamente ao primeiro episódio elencado na acusação, daí o que se fez exarar nos factos provados e não provados.
As condenações já sofridas pelo arguido resultam provadas porquanto inscritas no certificado de registo criminal que se lhe refere e que consta defls. 177-18
Sobre este tema já tomámos posição em acórdão desta Relação de Évora de 03 de Junho de 2008 no processo n 421/08-1, com o seguinte sumário:
Existe fundamento ético-social para o sancionamento penal do jogo de azar.
A distinção é feita em função da natureza dos prémios.
Aqui a distinção em função da natureza dos prémios conjuga-se com o tema desenvolvido pelo jogo.
O critério da natureza do jogo confunde-se com o supra indicado critério da distinção formal.
Depois de uma apreciação sobre os critérios afirmámos também que
Esta técnica dos exemplos padrão dá-nos, portanto, um acervo de jogos de fortuna ou azar ilícitos previstos no seu n 1, a saber:
Jogos bancados em bancas simples ou duplas: bacará ponto e banca, banca francesa, boule, cussec, écarté bancado, roleta francesa e roleta americana com um zero;
Jogos bancados em bancas simples: black jack/21, chukluck e trinta e quarenta;
Jogos bancados em bancas duplas: bacará de banca limitada e craps;
Jogo bancado: keno;
Jogos não bancados: bacará chemin de fer, bacará de banca aberta, écarté e bingo;
Jogos em máquinas pagando directamente prémios em fichas ou moedas;
Jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte.
Em suma, nessa data assumimos como posição nossa que o duplo critério natureza do jogo e natureza dos prémios era o mais indicado.
Como se antolha de fácil entendimento após leitura cuidada do aresto  este sumário é o resultado de um labor notável e revela que os seus fundamentos são mais relevantes do que o sumário que teve que se ater e, por isso, limitar, ao caso concreto.
Afirma-se no aresto:
Não está no nosso fito analisar cada um desses critérios. Sempre se dirá, no entanto, que o critério que faz depender o resultado do jogo exclusivamente da sorte foi nitidamente ultrapassado pela legislação, logo a partir da versão originária do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro e, mais marcadamente, a partir da alteração deste pelo Decreto-Lei n. 10/95, de 19 de Janeiro.
O critério da distinção pela natureza dos prémios se consistissem em dinheiro, estar-se-ia em face de um crime; se de outra natureza, em face de uma contra-ordenação) também não serve para operar a destrinça entre os dois ilícitos, pela simples razão de que os jogos em máquinas automáticas considerados de fortuna ou azar, segundo a definição do art.  do Decreto-Lei n. 422/89, na versão do Decreto-Lei n. 10/95, não se enquadra de modo algum nesse critério distintivo.
E depois, alertando para a essencial valoração do princípio da legalidade, afirmou-se ali:
Uma das realizações do princípio da legalidade é a da definição, tanto quanto possível precisa, dos respectivos elementos do tipo legal de crime, uns dizendo respeito ao tipo objectivo do ilícito e outros, ao tipo subjectivo, pois o tipo legal de crime tem uma função de garantia dos direitos individuais das pessoas, devendo estabelecer com a máxima objectividade a conduta ou omissão que são valoradas como proibidas..
Ora, o que a redacção do preceito inculca é que os diversos tipos de jogos considerados como de fortuna ou azar e que são autorizados nos casinos são os que estão especificados na lei, embora outros possam vir a ser igualmente autorizados, por apresentarem características análogas
os jogos em máquinas pagando directamente prémios em fichas ou moedas;
os jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte.
Ora, os jogos nas máquinas automáticas em causa nos acórdãos em conflito Cf. supra  e 2)., se apresentavam resultados que dependiam exclusiva ou fundamentalmente da sorte, não desenvolviam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar, nem pagavam directamente prémios em fichas ou moedas.
Referimo-nos aos dois parágrafos finais do aresto, que seguem:
Resta saber o que se passa nos autos.
A máquina a que se reporta este crime está caracterizada nos factos provados 4 a
Na prática a máquina é uma roleta electrónica, logo desenvolve um tema próprio dos jogos de fortuna e azar, tais como previstos no art.. 4 do mesmo diploma.
Por isso o recurso deve improceder.
Custas pelo recorrente com 4 Ucs de taxa de justiça.
aos arguidos  A...  e  B... , em co-autoria e na forma consumada, de cinco crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelos artigos 20, n. 1, 20, n. 2, alíneas e, e 2, todos do Código Penal.
Absolveu o arguido  A...  da prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, previsto e punível nos termos dos artigos 20, n. 1, 20, n. 2, alíneas e, e 2 do Código Penal;
Absolveu o arguido  B... da prática, em co-autoria e na forma consumada de um crime de furto qualificado, previsto e punível nos termos dos artigos 20, n. 1, 20, n. 2, alíneas e, e 2 do Código Penal.
Inconformado com a decisão, dela recorreu o arguido  A... , finalizando a motivação com as seguintes conclusões transcrição):
- Na situação dos autos não ocorreu qualquer comportamento voluntário do arguido que traduza uma restituição ou reparação, ainda que parcial, do prejuízo causado com os crimes em apreço, donde não existe fundamento para a atenuação especial da pena.
Em face do supra exposto, entendemos que o douto acórdão recorrido não violou qualquer imperativo legal nem enferma de qualquer vício, pelo que, não merecendo censura deverá ser integralmente mantido.
Admitido o recurso e subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que alude o artigo 41 do Código de Processo Penal doravante, emitiu parecer no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.
As condutas do recorrente integram um crime praticado na forma continuada.
A medida da pena aplicada ao recorrente.
" Os arguidos  A...  e  B... não exercem qualquer trabalho lícito remunerado donde retirem proveito económico para o seu sustento diário, e são consumidores habituais de produto estupefaciente, tendo ainda de fazer face a este encargo financeiro de aquisição do produto;
Também não lhes é conhecida qualquer outro rendimento lícito proveniente de qualquer outra fonte;
Com estes proveitos financeiros obtidos por esta via, os arguidos  A... e  B... pretendiam fazer face aos encargos inerentes ao seu sustento diário, bem como dos seus dependentes e, ainda, satisfazer as necessidades de consumo de produto estupefaciente do  A... e do  B... ;
Para o desenvolvimento deste plano comum, os arguidos  A... e  B... utilizavam para as deslocações a viatura de marca Citroen, modelo AX, com a matrícula VJ ...) .
Assim, na execução deste plano comum, os arguidos  A... e  B... :
Os bens subtraídos tinham o valor global de pelo menos 300,00 euros.
Os bens descritos em a), b) e ) foram imediatamente entregues pelos arguidos  A... e  B... ao arguido  .. , mediante contrapartida económica entregue por este de montante não apurado e que os primeiros dividiram em termos que acordaram entre si.
Os arguidos  A...  e  B... agiram sempre de acordo com o plano que previamente traçaram para alcançar o pretendido fim de obter proveito económico para todos através da venda dos bens que subtraíam, desempenhando as tarefas de execução do plano consoante o acordado e repartindo os proveitos económicos obtidos.
Os arguidos agiram livre, deliberada e consciente, sabendo que as suas condutas eram punidas penalmente;
- Por sentença proferida em 10 de Fevereiro de 2012 no processo comum singular n. 591/18SAGRD do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, 2 Juízo, transitada em julgado a 24 de Abril de 2012, pela prática em 10 de Dezembro de 2010 de 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203, n. 1 e 204, n. 2, alínea, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
1 O arguido  ..  foi condenado por sentença proferida em 5 de Março de 2014 no processo comum singular n. 663/17TAGRD do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, 1 Juízo, transitada em julgado a 20 de Outubro de 2014, pela prática em 18 de Agosto de 2013 de 1 crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 153, n. 1 e 155, n. 1, alíneas e, do Código Penal, na pena de 190 dias de multa á taxa diária de 6,00 euros, num total de 140,00 euros;
Arguido  B... :
O pai trabalhava no sector da construção e a mãe como auxiliar de acção educativa na cidade da Guarda;
Tem ainda mais um irmão e quatro consanguíneos que fazem vida independente. Possuíam uma média condição sócio-económica, sendo satisfeitas as necessidades básicas do agregado familiar;
O relacionamento interpessoal na família era adequado e sem conflitos;
Concluiu o 9 ano de escolaridade sem reprovações;
Com cerca de 17 anos passou a trabalhar com caracter irregular na apanha de fruta, como empregado fabril e no sector da construção ;
Iniciou os consumos de droga com cerca de 20/21 anos, abandonou os consumos aos 23 anos e recaiu aos 27 anos;
Com cerca de 19 anos encetou união de facto com  ..  34 anos, doméstica), de quem tem uma filha  E... , 4;
A companheira tem duas filhas de um anterior relacionamento  F...  e  G...  com 14 e 10 anos de idade respetivamente, ambas;
À data dos factos residia com a companheira, a filha de ambos, filhas da companheira de um anterior relacionamento e o irmão  A...  co - arguido no, numa casa arrendada com adequadas condições de habitabilidade;
Encontrava-se desocupado laboralmente e pretendia ir com a companheira e o irmão  A...  ocuparem-se na apanha da cereja para o início de Junho de 2016;
Mantinha acompanhamento com o CRI da Guarda;
Tem mantido um comportamento globalmente adequado no Estabelecimento Prisional e encontra-se a frequentar o 10 ano de escolaridade;
Mantém acompanhamento com o CRI da Guarda;
Arguido  A... :
A...  é o filho mais novo de dois irmãos;
Tem ainda mais um irmão e quatro consanguíneos que fazem vida independente;
Possuíam uma média condição sócio - económica, sendo satisfeitas as necessidades básicas do agregado familiar;
O relacionamento interpessoal no agregado familiar era adequado e sem Conflitos;
Concluiu o ensino básico sem reprovar;
Foi alvo de intervenção tutelar educativa pelo abandono escolar, que decorreu entre Junho de 2005 e Janeiro de 2006;
Durante esta fase retomou os estudos e concluiu o 6 ano de escolaridade;
Iniciou posteriormente o curso de electricidade na Escola Secundária  ...) , mas acabou por desistir durante o ano lectivo 2006/2007;
Durante aquele período viveu em união de facto com Cátia Costa, trabalhadora da área da hotelaria, durante cerca de dois anos e meio, tendo entretanto, ocorrido a separação por desentendimentos entre ambos que com o decorrer do tempo acabaram por se intensificar.
Por ter ficado desempregado por cessação de contrato, regressou para casa dos progenitores em Fevereiro de 2011, tendo o pai falecido em Abril do mesmo ano.
Após cumprimento de pena reintegrou o agregado familiar da progenitora, reiniciou actividade laboral no sector da construção e iniciou acompanhamento com o CRI da Guarda;
Após o cumprimento da liberdade condicional, em 16/11/2015, retomou os consumos de droga, deixou de comparecer no CRI da Guarda e acabou por ficar desempregado no início do ano seguinte;
Laboralmente encontrava-se inactivo e quer ele, quer o irmão e companheira deste tinham trabalho assegurado na apanha da cereja para o início de Junho de 2016;
Arguido  .. :
O pai era electricista, a mãe trabalhou num consultório médico e posteriormente no Instituto Politécnico da Guarda como auxiliar;
O arguido frequentou a escola em idade própria com um percurso relativamente regular mas acabou por desistir dos estudos sem concluir o 3 ciclo, já que queria começar a trabalhar;
Iniciou actividade laboral numa fábrica de produtos alimentares onde esteve até cumprir o serviço militar. Posteriormente trabalhou vários anos na Telecom;
Tem outra filha, com 21 anos que vive em Inglaterra, fruto de uma relação extramatrimonial;
O divórcio do casal foi decretado em 2002;
..  vive em união de facto há cerca de seis anos com a actual companheira, cidadã brasileira;
À data dos factos residia com a companheira, R... 34 anos, frequenta curso de quem tem uma filha de 2 anos e 8 meses;
O casal habita num apartamento arrendado, de tipologia T4 num bairro residencial da cidade;
Dois dos quartos da habitação estão arrendados a duas hóspedes, estudantes do Instituto Politécnico da Guarda;
A relação conjugal e familiar é avaliada positivamente por ambos elementos do casal.
Além deste agregado constituído, o arguido mantém relação e convívio próximo com os pais e com os filhos mais velhos;
A nível laboral  ..  trabalha há cerca de 15 anos como motorista nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Guarda;
Desde 2013/14, após reorganização dos serviços, além de motorista passou a integrar uma das equipas de cobranças de dívidas atrasadas;
O arguido tem executado as suas funções com responsabilidade e empenho e sempre prestou as contas com rigor;
É um funcionário assíduo e disponível, fazendo horas extraordinárias sempre que necessário e mantém uma adequada relação com colegas e superiores;
Fazia alguns biscates em reparações de electricidade e também como segurança em festas/eventos;
Paga uma renda mensal no montante de 250,00 euros.
Participava na organização e promoção de eventos desportivos e recreativos duma associação desportiva de que é sócio.
No Estabelecimento Prisional da Guarda o arguido tem mantido bom comportamento e frequenta o 3 ciclo através de um curso profissional de operador de informática;
Da defesa dos arguidos:
O arguido  A...  é considerado pessoa educada e estimada por quem o conhece, sendo respeitado no meio em que reside e reconhecido como amigo do seu amigo, pessoa pacata, simples, trabalhadora e humilde;
O arguido  ..  é considerado trabalhador pontual, diligente, atento, interessado e de confiança e cidadão respeitador, educado e bem integrado na sociedade;
A bicicleta foi devolvida ao assistente inutilizada com várias amolgadelas, não podendo ser utilizada no estado em que se encontra;
O valor da bicicleta é de 300,00 euros;
Não foram restituídos aos ofendidos  H...  e  ..  um televisor, uma máquina de café e uma máquina fotográfica que tinham o valor, respectivamente de 189,90 euros, 52,90 euros e 149,00 euros;
Com a entrada na habitação, os arguidos  A...  e  B... causaram danos na janela e persiana de uma das casas-de-banho, cuja reparação, suportada pelos ofendidos, custou 18,01 euros;
Os ofendidos tiveram que se deslocar a Portugal, pois residem em França, tendo gasto a quantia de 180,00 euros em avião, com bilhetes de ida e volta e 110,00 euros pelo aluguer de telemóvel;
Despenderam com gasóleo 38,10 euros;
A conduta dos arguidos causou revolta, indignação, incómodos, chatices e irritação aos ofendidos  H...  e  .. ;
Quanto a factosnão provados, do acórdão recorrido consta o seguinte:
O facto descrito em a) tenha sido praticado entre o dia 11 e o dia 14 de Maio de 201
O arguido  .. , no dia 17 de Maio de 2016, possuía diversos bens cuja posse não consegue explicar e que lhe terão sido entregues por indivíduos que os subtraíram ilicitamente a terceiros.
Os bens subtraídos no pavilhão gimnodesportivo de  N...  tinham o valor global de pelo menos 1050,00 euros.
A impressora foi devolvida ao Município de  N...  partida e com falta de peças.
Os ofendidos  H...  e  .. , foram ressarcidos pela companhia de seguros pelos danos causados na janela e persiana em 320,00 euros.