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Nos termos e para os efeitos do previsto no art. 105 do CPA, os fundamentos de facto e de direito que sustentam a respetiva proposta de revogação são os que constam da propostas e demais elementos do Anexo da presente informação e que constituem parte integrante da mesma para os devidos efeitos legais.
Revogação da decisão de aprovação do financiamento dos projectos;
Em 30 de Setembro de 2009, o Gestor do COMPETE anterior, exarou o seguinte despacho:
"Revogo as decisões de aprovação nos termos e com os fundamentos expostos.
Através de carta datada de 27 de Julho de 2009, subscrita pela Coordenadora da Equipa FSE Task Force Encerramento QCA , a Autora foi notificada da decisão final, cujo teor se transcreve:
Sustenta, em suma, a recorrente que defendeu na ação que o ato de concessão do subsidio é uma ato constitutivo de direitos, sujeito ao regime geral do CPA e que o ato impugnado na ação é um ato secundário de natureza revogatória, que tem unicamente por objeto a destruição dos efeitos do ato primário de concessão do subsídio; que esse ato secundário o impugnado na ação) está sujeito ao disposto no artigo 141 do CPA e que quando o mesmo foi praticado o prazo de 1 ano aí estabelecido há muito estava ultrapassado, tornando-o ilegal e inválido; que o Tribunal a quo considerou não aplicável o artigo 141 do CPA e aplicável a alínea do artigo 23 da Portaria n 799-B/2000, de 20 de setembro, decidindo pela validade do ato revogatório, mas que todavia tal interpretação é ilegal, porque violadora do artigo 141 n 1 do CPA e inconstitucional por violadora do princípio da hierarquia das leis cfr. artigo 112 da.
Decisão que tendo por base a matéria de facto que foi dada como provada, que não vem impugnada no presente recurso, assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:
O procedimento administrativo de acesso ao financiamento de acções com apoio do Fundo Social Europeu encontra-se regulado na Portaria n 779-B/2000, de 20 de Setembro, por força do previsto no art. 31 do já referido Decreto Regulamentar n 12-A/2000, de 15 de Setembro.
Para a prossecução do objecto traçado a referida Portaria encontra-se subdividida em 78 capítulos, que abarcam todo o procedimento de atribuição do financiamento, desde a formalização dos pedidos até ao momento do cumprimento total do financiamento concedido.
Atentemos, de forma breve, no procedimento a seguir:
as entidades interessadas apresentam os pedidos de financiamento através da apresentação de projectos de acordo com as várias modalidades do FSE a que pretendem aceder art.;
posteriormente o gestor decide sobre a atribuição do financiamento requerido art.;
O adiantamento será pago pelo gestor logo que o projecto se inicie, devendo este facto ser comunicado ao gestor por qualquer meio escrito;
Ora, do procedimento descrito e das normas convocadas retira-se que este diploma regula o procedimento de financiamento desde a sua atribuição até ao pagamento do saldo final, não havendo uma fracção entre os regimes a aplicar antes da concessão do financiamento e após a assinatura do termo de aceitação.
"1 - Os fundamentos para a revogação da decisão de aprovação do pedido de financiamento são os seguintes:
Não consecução dos objectivos essenciais previstos no pedido de financiamento, nos termos constantes da decisão de aprovação;
Interrupção não autorizada do projecto por prazo superior a 90 dias;
Apresentação do mesmo pedido a mais de um gestor;
Falsas declarações, nomeadamente sobre o início do projecto para efeitos da percepção efectiva do primeiro adiantamento;
Recusa por parte das entidades da submissão ao controlo a que estão legalmente, sujeitas;
Falta de apresentação da garantia bancária quando exigida;
Suprimento de necessidades de produção com actividades de formação profissional;
A verificação de uma das causas previstas neste artigo vincula a entidade decisora a revogar o financiamento concedido, não resultando pois de uma ponderação da entidade.
Neste sentido, já se pronunciou o Tribunal Central Administrativo Norte ao referir:
Daí que sejam aqui aplicáveis as regras previstas no art. 23 da Portaria, em detrimento das regras gerais previstas no Código do Procedimento Administrativo.
Aliás facilmente será de compreender que este art. 23 da Portaria estabelece fundamentos que estão previstos exclusivamente para a matéria deste tipo financiamento, sendo por isso este regime a aplicar sempre que se verifique a atribuição de um financiamento nos termos do art. 5 da referida Portaria.
Por outro lado, o facto da Autora, referir que as declarações inexactas já existiam ao momento do acto de concessão de subsídio, não colher. E desde logo, porque não se poderia estar a premiar alguém que recorre ao financiamento e que desde o início falseia a informação para o obter. Daí que independentemente do momento a que se reportam as situações de sobreposição identificadas, a partir do instante que através de uma acção inspectiva a entidade decisora detecta tais entorses, está vinculada a actuar de acordo com o art. 23 da Portaria n 499-B/200
Revogabilidade dos atos inválidos
ex-artigo 14
O Fundo é administrado pela Comissão.
ex-artigo 14TCE)
Os Estados-Membros são, assim, responsáveis pela gestão e controlo dos programas operacionais, nomeadamente assegurando que os sistemas de gestão e controlo dos programas operacionais são criados em conformidade com as regras gerais contidas nos artigos 58 a 62 do Regulamento e que funcionam de forma eficaz, prevenindo, detetando e corrigindo eventuais irregularidades e recuperando montantes indevidamente pagos com juros de mora, se for caso disso cfr. artigo 70 do Regulamento n 1083/2006).
Forma e prazos para o pedido de financiamento, para a decisão de aprovação do mesmo e respetiva notificação e, bem assim, para a aceitação da decisão e a emissão da autorização de pagamento;
Forma e prazos para a apresentação do pedido de pagamento de saldo, para a decisão de aprovação do mesmo e respetiva notificação e, bem assim, para aceitação da decisão e emissão da autorização de pagamento;
Forma e fundamentos para a revisão das decisões de aprovação do pedido de financiamento e de pagamento de saldo;
Forma de justificação de despesas;
Factos suscetíveis de originar a suspensão da contagem de prazos;
Deveres dos gestores e das entidades titulares de pedidos de financiamento;
Redução, suspensão e revogação do pedido de financiamento.
cfr. artigo 31 ns 1 e.
Foi neste contexto que foi emitida a Portaria n. 799-B/2000, de 20 de setembro, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e do Planeamento, que estabelece as normas procedimentais aplicáveis ao financiamento de ações com o apoio do Fundo Social Europeu expressamente identificando como norma habilitante o artigo 31 do Decreto Regulamentar n. 12-A/2000, de 15 de Setembro.
Portaria cujo artigo 23 dispõe o seguinte:
Não consecução dos objetivos essenciais previstos no pedido de financiamento, nos termos constantes da decisão de aprovação;
Interrupção não autorizada do projeto por prazo superior a 90 dias;
Falsas declarações, nomeadamente sobre o início do projeto para efeitos da perceção efetiva do primeiro adiantamento;
Recusa por parte das entidades da submissão ao controlo a que estão legalmente sujeitas;
Suprimento de necessidades de produção com atividades de formação profissional;
Declarações inexatas, incompletas e desconformes sobre o processo formativo que afetem de modo substantivo a justificação do subsídio recebido e a receber;
E o acórdão do STA de 05/12/2013, Proc. n 01745/13, disponível in, www.dgsi.pt/jsta, ainda que pronunciando-se em sede de admissão liminar de recurso de revista, então interposto do acórdão deste TCA Norte de 14/06/2013, e estando também em causa situação em que as folhas de sumários e presença dos cursos de formação não traduziam a realidade efetiva, da presença de formandos e de formadores, sendo, assim, inexata e desconforme com a realidade, a informação constante das folhas das presenças e de sumários, não deixou de reconhecer estar-se em tal caso perante situação sinalizada na alínea do n1 do artigo 23 da Portaria 799-B/2000, justificativa da revogação da decisão da aprovação do subsídio recebido.
"20 - Revisão da decisão de pagamento do saldo final
- Se o facto que fundamentar a revisão da decisão sobre o pedido de pagamento do saldo final constituir uma infração penal, o prazo para a revisão da decisão será o fixado para a prescrição do respetivo procedimento criminal.
Se assim é, encontramo-nos, na situação dos autos, fora da alçada do artigo 141 n 1 do CPA antigo, limitadora da revogação de atos administrativos inválidos com fundamento na sua invalidade ao período do respetivo prazo máximo de impugnação um.
Não ocorrendo, simultaneamente, nessa medida, violação da hierarquia das leis, na aplicação da norma do artigo 23 n 1 alínea da Portaria, por não conflituar com o normativo do artigo 141 n 1 do CPA antigo. Sendo certo que tal norma, de natureza regulamentar, se encontra respaldada em norma legal habilitante, como se viu supra, quando percorrido o quadro normativo convocado, expressamente invocada.
Aqui chegados, e por tudo o exposto, tem que concluir-se não merecer provimento o recurso, que in tottum improcede.
Proc. n 126/18TBSLV.E1
Admitida a intervenção e citadas as chamadas fizeram seus os articulados apresentados pelo A.
Os AA recorrem da sentença e formulam as seguintes conclusões:
"1 - Os recorrentes instauraram ação de responsabilidade para serem ressarcidos pelos danos que a conduta censurável da recorrida lhes provocou;
- A prova gravada não é possível ser totalmente transcrita de forma percetível e audível, apesar dos esforços envidados, uma vez que existem trechos da gravação que são completamente imperceptíveis...;
- Por exemplo: Na inquirição do Arq., existem partes do áudio de gravação que não se conseguem ouvir as respostas dadas pela testemunha, mais concretamente, do minuto 0:02 ao 0:06; 0:21 a 0:53; 1:02 a 1:16;
- O que leva a que a sentença proferida/recorrida seja declarada nula, e que seja determinado o regresso dos autos ao Tribunal recorrido, para novo julgamento, devidamente gravado, com prolação de nova sentença;
- A sentença aqui recorrida foi insensível ao sofrimento que os recorrentes suportaram com todo o litígio;
- A sentença não teve em atenção nem entendeu o tipo de comportamento levado a cabo pela recorrida ao longo de vários anos;
- A recorrida foi instada pela entidade administrativa para agir dentro da legalidade e nunca o fez;
- A recorrida agiu com abuso de direito, violando de forma grave e reiterada os direitos dos recorrentes, o que os levou a sofrerem perdas patrimoniais para pugnarem pela defesa dos seus interesses;
- Ambas as frações são servidas por terraços, com uso exclusivo das mesmas, e encontram-se separadas por um muro divisório, sendo que os dois terraços cobrem a garagem do prédio;
- Os recorrentes, tal como a recorrida, adquiriram a fração ainda em construção;
- Resulta do projeto que os terraços das frações e B, seriam separados por um muro divisório;
- O projeto não contemplava a altura do muro, logo teria de ser aplicada a mesma altura dos restantes muros divisórios do prédio que seria de 1,80 a contar da cota mais elevada, ou seja, da fração ;
- Desta forma encerrou a abertura do terraço da fração B, para o exterior, em desconformidade com o projeto aprovado;
- Se a obra fosse edificada em total respeito pelo projeto aprovado nunca existiria servidão de vistas entre os dois terraços;
- Com a alteração levada a cabo pela recorrida ficou prejudicada a servidão de vistas, mesmo porque, foi colocada uma janela art. 1360;
- O objetivo da recorrida ao encerrar o terraço coberto localizado na parte tardoz da fração B foi converter esse espaço num compartimento fechado;
- Sem o consentimento da assembleia de condóminos/administração do condomínio e dos recorrentes a recorrida decidiu instalar dois aparelhos de ar condicionado no muro do prédio;
- Para fazer a instalação, manutenção e retirar os aparelhos tinha obrigatoriamente que aceder ao terraço dos recorrentes, o que fazia sem qualquer pedido de autorização ou consentimento dos mesmos;
- A recorrida sobrepondo-se aos recorrentes autorizou os homens que instalaram os aparelhos de ar condicionado e que faziam a manutenção a pularem o muro para o terraço da fração através da janela por forma a acederem aos aparelhos;
- Verificou-se que não era humanamente possível os homens conseguirem carregar aparelhos com cerca de 60 kg fazendo equilíbrio em cima de um muro divisório, e com uma janela em cima;
- Perante a inércia da recorrida os recorrentes colocaram uma rede de vedação em frente da janela de forma a evitar que estranhos invadissem o terraço da fração ;
- A prova do comportamento censurável da recorrida e da sua culpa está patente no desrespeito pelas próprias decisões da entidade administrativa;
- A sentença recorrida considera provado que os terraços das frações B e são de utilização exclusiva dessas frações, sendo que o terraço da fração cobre a garagem do prédio, o que é falso porque ambos os terraços cobrem a garagem;
- No projeto aprovado não consta que o muro teria 90 de altura, logo a altura tinha de obedecer aos normativos legais, que consagram 1,80m;
- Quem colocou a rede foram os recorrentes para que o terraço da fração não continuasse a ser utilizado pela fração B sempre que era necessário aceder aos aparelhos de ar condicionado ou ir buscar algo que tivesse caído para o terraço da fração ;
- Mas essa chamada fresta foi fechada, com um aglomerado de madeira;
- Mais uma vez, esta declaração não obedece a nenhum dos requisitos legais exigidos para que tenha força legal junto dos condóminos, nem sequer foi elaborada e aprovada em sede de Assembleia de Condóminos, logo não tem qualquer valor probatório para a decisão dos presentes autos, identificando erradamente a fração da ré em causa nos autos;
- Não se entende como a sentença recorrida diz não ter ficado provado a transformação do muro numa janela de vidro;
- A altura do muro divisório 90 e o facto da janela aí colocada dar directamente para o terraço dos recorrentes, mostra por que motivo os recorrentes, em particular a Autora,, se sentiam constrangidos em usufruir do terraço;
- Independentemente da janela ser em vidro fosco a realidade é que essa janela podia ser aberta sempre que os funcionários da recorrida assim o entendessem;
- Sempre que a janela era aberta expunha os recorrentes caso estes estivessem no terraço;
- A recorrida utilizava o terraço da fração sem consentimento dos recorrentes sempre que fosse necessário aceder aos aparelhos de ar condicionado;
- Os autos tratam de um caso de responsabilidade pela culpa, prevista no art. 483, n 1, do Código Civil;
- Onde a responsabilização do agente pressupõe um juízo moral da sua conduta, que o leve a pressupor um juízo de censura ao seu comportamento;
- In casu, estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual facto voluntário do agente, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de;
- As alterações levadas a cabo pela recorrida ao projeto de arquitetura aprovado violaram direitos dos recorrentes;
- Provou-se que a altura do muro divisório, por não estar prevista no projeto aprovado, teria de ser de 1,80 para não violar o direito de servidão de vistas art. 1360;
- A recorrida sabia que não podia colocar um muro de 90 com uma janela em cima, mas não deixou de o fazer;
- A recorrida invadiu e usou o terraço dos recorrentes sempre que quis sem consentimento destes, agindo livre e conscientemente.- Facto voluntário do agente;
- O comportamento da recorrida é ilícito e moralmente censurável;
- Demonstra a recorrida um total desrespeito pelo direito dos recorrentes enquanto condóminos;
- De acordo com o RJUE o procedimento de legalização não existe, logo a recorrida não podia ter a pretensão de ver aprovadas as obras de alteração que esta fez ao projeto;
- A recorrida deveria ter reposto imediatamente a legalidade, que se traduzia em remover a janela e subir o muro até 1,80 de altura, o que não fez;
- A decisão recorrida que decidiu absolver a Ré dos pedidos, devia ter considerado toda a prova documental junta aos autos e ponderado os depoimentos na parte que coincidiram com a prova documental, e com as declarações da Ré na sua contestação;
- Sendo que a decisão recorrida devia ter decidido no sentido de considerar provado que o comportamento da Ré no decurso deste caso foi ilícito, moralmente censurável, tendo o seu comportamento consubstanciado um abuso de direito, fazendo-a incorrer na responsabilidade de indemnizar por estarem verificados todos os pressupostos da responsabilidade
A fração autónoma, designada pela letra , correspondente ao rés-do chão esquerdo, do Bloco 2, do prédio urbano, constituído em regime de propriedade horizontal, sito no Gaveto da Rua Dr. e Rua, freguesia e concelho de Silves, descrito na Conservatória do Registo Predial de Silves sob o n., e inscrito na matriz sob o artigo, destinada a habitação, encontra-se registada a favor de, de e esposa, e.
O terraço da fração B, de acordo com o projeto aprovado, consubstancia um espaço semi-aberto, que deita diretamente para o terraço da fração , sendo dotado de uma guarda ou parapeito, com 90 de altura, a qual separa ambos os terraços.
Em data anterior a 002011 foi retirada a janela e a vedação, tendo o vão, ou seja a abertura própria do terraço, sido parcialmente encerrada em alvenaria e deixada uma pequena fresta.
Em 002010 a Ré tentou diligenciar pela legalização da obra mencionada em, pedido de legalização que foi indeferido.
Em assembleia geral de condóminos que teve lugar no dia 21 de Novembro de 2008, pelas 21 horas, foi decidido pelos presentes,,,,,,,, autorizar o fecho das marquises na traseira do prédio tendo como condicionante a cor ser castanho.
A fração da B foi, até data não concretamente apurada, mas anterior a 002011 data em que já tinham sido removidos da sua localização, servida por dois aparelhos de ar condicionado que foram instalados, na parte exterior do edifício denominado Bloco 2, nas imediações do terraço da fração B, implicando o acesso aos mesmos a transposição, a partir do terraço da Ré, de um dos muros do terraço da fração
Não ficaram por provar quaisquer factos que não se compaginem com a factualidade apurada, nomeadamente não se provou que:
Que existisse um muro divisório em alvenaria entre as frações e que a Ré tenha decidido transformar o muro numa janela de vidro, com abertura exclusiva para a fração
Que a Autora tenha ficado privada de usufruir do seu terraço, por estar a paredes meias com o escritório da loja onde entravam e saiam clientes.
Que a sogra do Autor se tenha deparado com estranhos que acediam pela janela da fração B ao seu terraço, quer para fazer a manutenção do ar condicionado, quer recolher documentos que voavam.
A impugnação da matéria de facto está sujeita aos ónus mencionados no art 640, do Código de Processo Civil, que dispõe:
Relativamente aos factos supra enunciados sob as alíneas a os AA, para além de não indicarem as passagem das gravações em que fundamentam a impugnação, não indicam a decisão que sobre os mesmos deverá ser proferida e relativamente ao facto supra referido na alínea, os AA não indicam as passagens da gravação em que fundamentam a impugnação.
Assim e ao abrigo do disposto no art 640, n 1, al. e n 2, al., rejeita-se a impugnação da matéria de facto.
Se a Ré deve ser condenada a indemnizar o A.
A pretensão dos AA tem como pressuposto a violação do direito do direito de propriedade; consistindo este no gozo de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição da coisa art 1305, do, a transformação do muro divisório em janela obstaria a que os AA usufruíssem de modo pleno o terraço da sua fração e a Ré invadindo-o e tendo vistas sobre ele impediria a sua exclusiva fruição pelos AA.
Os AA não provaram estes factos pontos 1 a 3 dos factos não, ou seja, não demonstram uma qualquer atuação ilícita da Ré violadora do seu direto de propriedade.
Se foi gasto dinheiro com causídicos e se veio a constatar que, feito o seu trabalho, o cliente que lhe pagou perdeu, é manifesto que não coloca sequer a questão de a parte contrária poder pagar os honorários.
Já em 21930 este tribunal lavrou o seguinte Assento transcrito na Coleção Oficial dos Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal de Justiça, Vol. ,:
Vencidos no recurso, incumbe aos AA o pagamento das custas art 527, ns 1 e 2, do.
não admitir a junção aos autos dos documentos apresentados pelos AA em sede de recurso fls. 560 a 562 dos ordenando-se o seu desentranhamento e entrega aos apresentantes;
julgar improcedente o recurso e confirmar a decisão recorrida.
Évora, 12/7/2018
Acs. STJ de 27/6/2000, CJ, tomo , pág 131, de 18/2/2003, CJSTJ, tomo , pág. 103 e de 3/3/1989, BMJ 385, pág. 54
Ac. do STJ de 15-03-2007, in www.dgsi.pt.
Após a prolação deste acórdão, vieram as recorridas apresentar requerimento, datado de 202020, ao que a recorrente respondeu através de requerimento datado de 00202
Sobre estes requerimentos, recaiu despacho, proferido pela ora relatora em 002020 e com o seguinte teor:
Notificada do despacho proferido pela ora relatora e datado de 002020, veio ITL-Isolamentos Térmicos, Ld, ao abrigo do disposto nos arts. 652, n 3 e 679, do CPC, requerer que sobre a matéria objeto de tal despacho recaísse acórdão.
E porque, esgotado o poder jurisdicional e fixados pelo STJ os termos em que o acórdão do Tribunal da Relação do Porto deve ser reformado, não pode o STJ modificar a sua própria decisão nem admitir que o Tribunal da Relação possa levar em conta a posição das recorridas manifestada no requerimento por elas apresentado e sobre o qual recaiu o referido despacho.
Invocou ainda a nulidade do despacho ora sob censura, por o mesmo não ter qualquer fundamentação de direito.
Termos em que requereu fosse declarada a nulidade do referido despacho e que fosse proferido acórdão que, conhecendo do requerimento apresentado pelas recorridas, decidisse pelo seu desentranhamento.
Pronunciando-se sobre o requerido pela ITL-Isolamentos Térmicos, Ld, proferiu a ora relatora, em 2 de outubro de 2020, despacho, cujo teor se transcreve na parte que aqui interessa analisar:
Desde logo que, contrariamente ao que afirma a ora requerente, o acórdão proferido por este Supremo Tribunal não determinou a reforma do acórdão recorrido, mas, antes, a sua anulação, nos termos do disposto no art. 682, n 3 do CPC, tendo em vista a correção do julgamento dos identificados pontos da matéria de facto.
Significa isto, que relativamente a esta matéria de facto, o Tribunal da Relação terá que proceder a novo julgamento, em ordem a viabilizar a decisão jurídica do pleito.
Pelo exposto e porque não se vislumbra que o despacho ora sob censura tenha violado o disposto nos arts. 613, 666 e 685, 651, 680, ns 1 e 2, 3, n1 e 668, n 2, todos do CPC, indefere-se ao requerido.
A questão a dirimir na presente reclamação prende-se com a de saber se o despacho proferido pela ora relatora em 002020 tem a natureza de despacho de mero expediente, tal como se afirmou no despacho proferido em 012020 e, no caso de assim não vir a ser entendido por este Coletivo, se se impõe declarar a respetiva nulidade por omissão da formalidade prescrita no art. 652, n 3 do CPC.
Daí que, reiterando-se esta fundamentação, conclui-se pela sua confirmação.
As custas do incidente da reclamação ficam a cargo da reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
A lei não exclui do conceito de rendimentos da categoria A os rendimentos pagos pela entidade patronal que não revistam natureza de ajudas de custo, ou seja, aqueles que, "disfarçados" de ajudas de custo, afinal não o são, já que não visam compensar o trabalhador de qualquer despesa em que este tenha incorrido ao seu serviço, mas tão só remunerá-lo pela prestação de trabalho, reduzindo a respetiva tributação;
E porque a lei determina que todos os pagamentos realizados pela entidade patronal ao seu trabalhador se consideram rendimentos de trabalho caberá sempre a quem paga e a quem recebe fazer prova de que os mesmos revestem natureza compensatória e que se destinaram a compensar o trabalhador por gastos necessários e indispensáveis ao exercício da atividade;