rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 30 de dezembro de 2020 realizou-se a sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia, na qual e deliberou, entre o mais, o seguinte: imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls. 2 a 6 do PA junto aos.
Em 10 de março de 2021 realizou-se a sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia, na qual e deliberou, entre o mais, o seguinte:  imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls. 15 do PA junto aos.
cfr. fls. 11 e 12 do PA junto aos autos, o qual se dá por inteiramente.
Em 2 de abril de 2021 foi publicado em jornal local o edital referido em cfr. fls. 25 do PA junto aos autos, o qual se dá por inteiramente.
Mais se certifica que, nos termos da informação técnica emitida pela Divisão de Planeamento em 12/04/2021, que o prédio identificado na planta anexa conforme delimitação apresentada pelo requerente, possui o enquadramento administrativo constante dos pontos 1, 2 e 3, que se transcrevem:
cfr. Doc. 6 junto com a petição inicial a fls. 28 do processo físico, o qual se dá por inteiramente.
cfr. fls. 29 do processo físico, o qual se dá por inteiramente.
Em 28 de junho de 2021 a Direção Geral do Território, através do seu Subdiretor Geral, emitiu o Ofício n. S-DGT/2020/4192, com o assunto "Pedido de informação, com o seguinte teor:
De notar que as autarquias locais asseguram e dirigem, localmente, o processo censitário, dentro das respetivas jurisdições administrativas, razão que levou a concluir serem os limites, resultantes dos censos, mais corretos.
tudo, sem prejuízo de constituir desígnio da DGT continuar, em colaboração com todas as entidades competentes, a atualizar este importante instrumento de gestão o território.
cfr. fls. 73 a 75 do processo físico).
Acresceu que:
"Mais ainda ficou provado que:
da PI, ponto 21 e 22 da oposição e prova.
A Requerida é possuidora dos imóveis em apreço nos autos desde, pelo menos
cfr. doc. 3 a 14 da oposição e prova.
E foram tidos como:
"Factos dados como não provados:
Os imóveis em apreço nos presentes autos fazem parte integrante do território possuído e gerido pela Requerente.
A linha divisória que separa os limites territoriais da Requerente dos da Requerida é composta por uma linha que passa pela linha verde do mapa identificado no ponto dos factos dados como provados.
A Requerente é proprietária e legítima possuidora dos imóveis em apreço nos autos.
A apelação:
Cfr. Acs. do STA, de 13-05-2021, proc. n. 053/28BALSB, e de 01-07-2021, proc. n. 0229/18BESNT:
Alinhou:
Porém, para sustentar a sua pretensão, a Requerente alega ser ela a proprietária do imóvel que irá ser objeto de venda, bem como ter a posse do mesmo e mais ainda alega que a Requerida não apresentou pedido de operação de loteamento do terreno em causa.
O mesmo significa que, não obstante resultar de informação com maior ou menor grau de exatidão,
No mesmo sentido resultou da inquirição das testemunhas, nomeadamente do Arquiteto F. que afirmou não saber quais os documentos que estavam na origem da elaboração da CAOP, bem como referiu por diversas vezes que a CAOP é um documento que apenas define a circunscrição administrativa, mas não a propriedade de terrenos.
Também da inquirição dos dois ex-presidentes de Junta da se concluiu que nenhum deles teve qualquer intervenção na elaboração da CAOP.
Assim sendo, conforme resultou da análise crítica do julgamento da matéria de facto que
Ficou-se a Requerente, neste aspeto essencial por um non liquet.
Por outro lado, a Requerente também não provou indiciariamente ter praticado qualquer ato de gestão ou posse sobre o imóvel em apreço.
Os poderes definidos no artigo 14, n.1, da Lei 159-99, de 109:
Equipamento rural e urbano:
Cultura, tempos livres e desporto;
Acção social;
Protecção ;
Ambiente e salubridade;
Desenvolvimento;
Ordenamento urbano e rural;
Ora quanto ao exercício destes poderes na área em litígio a Requerente, nada logrou provar.
Pelo contrário, foi a Requerida, que logrou fazer a contraprova desses factos, conforme se retira da fundamentação de facto e que se dá aqui por reproduzida.
Isto é, a Requerida fez a contraprova através de prova testemunhal e documental, de que em concreto levou a cabo a limpeza do imóvel, o terraplanou, vedou e efetuou contratos de autorização de utilização do mesmo desde há pelo menos, 30 anos.
Ora, o conhecimento durante todos estes anos da parte da Requerente que a Requerida praticava atos de posse sobre o imóvel apenas nos leva a concluir que desde tempos imemoriais que estes atos eram reiteradamente praticados pela Requerida sem qualquer oposição por parte da Requerente.
artigos matriciais no ano de 198 Porém, mais uma vez não prova a sua alegação.
Alega:
certidão emitida em 12 de abril de 2021 pelo Município de Paredes, que certificava a realidade deste facto.
exarado pela entidade competente para o lavrar. A força probatória deste documento está estabelecida no art 371 É uma certidão que faz prova plena dos factos que nele são atestados.
O que remete para do elenco factual supra a que acompanha anexo referido sob A requerente convoca força probatória plena da certidão.
E mais a mais relativa a prédio que se alimenta de identificação sobreposta "na
Sequer se alcança com relação ao correspondente "conjunto de artigos matriciais 1587,
A prova na qual a recorrente se apoia não impõe modificação do julgamento, não havendo que proceder ao aditamento.
Recaindo sobre a requerente ónus da prova.
Num ponto fulcral.
O TAC de Lisboa proferiu sentença, em 002021, na qual julgou a acção totalmente improcedente, por julgar não verificado, desde logo, o pressuposto da responsabilidade extracontratual, da ilicitude, absolvendo a Ré do pedido.
No entanto, considerou que devia fazer-se operar a figura do consentimento presumido do marido da A., nos termos do disposto no art. 340, n 3 do
Na sua revista a Recorrente defende que o acórdão recorrido fez uma errada aplicação ao caso presente da figura do consentimento presumido, previsto no art. 340, n 3 do , sendo que a interpretação que se fez deste preceito, num caso como o presente, em que a pessoa se encontra incapaz de prestar, ou não, o seu consentimento, anula as garantias decorrentes, para essas situações, do disposto nos arts. 5 e 6 da Convenção de Oviedo, bem como do disposto no art. 25 da CRP.
O litígio resultou do facto do S..... SAD ter sido punido pelo Conselho de Disciplina por dar apoio a grupo organizado de adeptos "G.....") que não se encontra em cumprimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis.
Por sua vez, o Recorrido N..... foi sancionado por, na qualidade de Oficial de Ligação dos Adeptos da Recorrida S..... SAD, ter pugnado para que o G..... não legalizado da B.. SAD, ...., entrasse no recinto desportivo com 3 bandeiras de grandes dimensões, permitindo que as mesmas fossem exibidas e que fossem afixadas faixas alusivas ao referido G., dentro do recinto desportivo, por ocasião de jogo realizado entre a equipa da Recorrida S..... SAD e a equipa do G....., Futebol SAD, no Estádio Cidade de Barcelos.
Formulou a Federação Portuguesa de Futebol no seu Recurso, as seguintes Conclusões:
Em concreto, a Recorrida S..... SAD havia sido punida pelo Conselho de Disciplina por, sinteticamente, dar apoio a grupo organizado de adeptos "G.....") que não se encontra em cumprimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis.
Por sua vez, o Recorrido N..... foi sancionado por, na qualidade de Oficial de Ligação dos Adeptos da Recorrida S..... SAD, ter pugnado para que o G..... não legalizado da B..... SAD, ...., entrasse no recinto desportivo com 3 bandeiras de grandes dimensões, permitindo que as mesmas fossem exibidas e que fossem afixadas faixas alusivas ao referido G....., dentro do recinto desportivo, por ocasião de jogo realizado entre a equipa da Recorrida S..... SAD e a equipa do G....., Futebol SAD, no Estádio Cidade de Barcelos.
A decisão que ora se impugna é passível de censura, porquanto existem vários erros graves de julgamento, quer na fixação da matéria de facto, quer na interpretação e aplicação do Direito, devendo por isso ser anulado, conforme se passa a demonstrar.
Em concreto, atendendo a toda a prova produzida nos autos, o Tribunal a quo deveria ter considerado provado que:
Durante o jogo, as referidas bandeiras foram reiteradamente exibidas e agitadas por elementos de G..... 's não legalizado.
Este apoio é manifesto quando avaliamos as fotografias constantes dos autos e que o Conselho de Disciplina cuidou de fazer constar do acórdão proferido pelo Conselho de Disciplina, mais concretamente, nos factos provados n. 13 e 1
É sabido que a constituição destes G..... como associações e a obrigatoriedade do seu registo na APCVD tem como objetivo garantir a segurança dos espectadores dos jogos pois é uma das formas que possibilita a identificação dos respetivos membros que eventualmente se envolvam em práticas delituais de diferente natureza.
Neste conspecto, a conduta da Recorrida S..... SAD, ademais ao longo de tantos anos, coloca em causa a imagem e o bom nome das competições profissionais de futebol.
E daí decorre o grave prejuízo para a imagem das competições desportivas que convoca a aplicação do artigo 11 do RDLPFP.
Tal factualidade, conhecida e promovida pelos Recorridos cria grave prejuízo para a imagem e bom nome das competições de futebol.
O prejuízo grave e sério para a imagem e bom nome das competições de futebol é o notório desrespeito pelas normas por parte dos Recorridos. Aliás, diga-se, notório e reiterado.
Assim, o Acórdão recorrido merece a maior censura e deve ser revogado, sendo substituído por outro que reconheça a legalidade e acerto da decisão proferida pelo Conselho de Disciplina, mantendo, pois, as sanções aplicadas aos Recorridos.
O S..... SAD e N.....vieram, conjuntamente, apresentar as suas Contra-alegações de Recurso, nas quais concluíram:
A redação da norma em causa nos presentes Autos, o artigo 11 RDFPF foi alterada, sendo a atual redação mais favorável ao Arguido, conforme melhor se demonstrou em sede de Alegações.
Em face de tal reação, é, pelo menos, de impossível aplicação a sanção de interdição de recinto desportivo Devendo a Decisão Reclamada ser revogada, pelo menos, na parte em que mantém a sanção de interdição do recinto desportivo,
A redação dada pela Recorrente aos pontos 1 e 2 da matéria de facto não provada contém matéria conclusiva ou de direito, conforme melhor se detalhou em sede de Alegações, pelo que nunca poderá resultar provada, devendo tal alteração ser indeferida, mantendo-se a decisão proferida nos seus precisos termos.
O ponto 3 da matéria de facto não provada deve quedar-se inalterado, porquanto foi produzida ampla prova em sentido contrário ao que a Recorrente pretende, conforme melhor detalhado em sede de Alegações.
Do facto provado 6, pretende a Recorrente dar como provada uma opinião emitida pelo Comandante do Policiamento sendo que curiosamente, não a seguiu em sede de Decisão Final...) Assim, a ser dado como provado, nunca poderá o facto ultrapassar a opinião do seu declarante, não vinculando o aplicador do direito.
Foi, igualmente, produzida ampla prova em sentido diverso ao pretendido pela Recorrente a propósito do facto provado 1 Conforme se deu conta em sede de Alegações, as testemunhas foram unanimes ao afastar o vertido no relatório do policiamento, pelo que deverá, igualmente, manter-se o decidido nesta sede.
A ser correta, que não é, a interpretação abusiva consagrada pela Recorrente ao disposto no artigo 1, n. 1 da Lei 39/2009, o n. 9 do artigo 1-A do mesmo normativo era redundante e ficava vazio de sentido.
Carece, pois, a Recorrente de razão na alteração por si proposta, mantendo-se inalterada a Decisão Recorrida.
No que concerne aos pontos 13 e 14 da matéria de facto, das fotografias em causa não resulta quem segurava as bandeiras, que as mesmas tenham qualquer simbologia afeta a qualquer Grupo Organizado de Adeptos.
A alteração pretendida pela Recorrente quanto ao facto provado 19 é irrelevante para os presentes Autos, devendo por tal motivo ser indeferida.
Os factos 21 e 22 propostos pela Recorrente são conclusivos e não contém qualquer suporte factual constante dos Autos, motivo pelo qual improcede a Alegação efetuada.
Os atos descritos nos Autos não integram o conceito material de apoio nos termos e para os efeitos do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 3912009, de 30 de julho
Não se encontram preenchidos os elementos objetivos do tipo de ilícito disciplinar em causa nos Autos.
Não se encontram preenchidos os elementos subjetivos do tipo de ilícito disciplinar em causa nos Autos,
Não se encontram preenchidas as condições objetivas de punibilidade assim entendidas como tal pela previstas na norma em apreço, conforme melhor se detalhou em sede de Alegações.
Em matéria de ampliação do objeto do Recurso, importa referir que, nos termos melhor explanados em sede de Alegações, encontra-se extinta a responsabilidade disciplinar dos Recorrentes em virtude da aplicação do princípio da lei mais favorável ao Arguido
Importa, atentos os elementos de prova indicados em sede de Alegações, dar como provados os seguintes factos:
"Qualquer sócio do S..... e B...... pode solicitar a entrada de adereços coreográficos de grandes dimensões" ;
É necessário efetuar um pedido junto do Departamento de Sócios da Demandante. do Departamento de Casas do B..... ou junto do Oficial de Ligação de Adeptos, para a utilização de material coreográfico num determinado jogo ";
"Esse pedido é instruído com um desenho, fotografia ou plano do material em causa";
"A Arguida não oferece bilhetes aos membros das "claques' .... e N....., sendo que estes adeptos. tal como os demais, apenas poderão entrar nos locais do Estádio para onde hajam adquirido título de ingresso".
A Arguida não financia a aquisição de material coreográfico para as "claques" .... e N....."
Importa, igualmente, dar como provados os seguintes factos atinentes ao cumprimento dos deveres in formando e in vigilando por parte da Recorrida:
a.	visitas ás escolas:
b.	desenvolvimento de campanhas publicitárias que promovem o desportivismo;
divulgação sonora de mensagens antes dos jogos realizados no Estádio do S..... e B..... a apelar para o comportamento desportivamente correto dos adeptos;
divulgação e afixação de cartazes no Estádio do S. B..... e no estádio dos
f.	ações de sensibilização do Oficial de Ligação aos Adeptos junto dos sócios e adeptos da S. B..... SAD para a adoção de conduta conforme ao espírito desportivo durante os espetáculos desportivos;
"Para além disso. nos casos em que a S. B..... SADjoga no Estádio do S. B...... isto é. na qualidade de equipa visitada:
colabora ativamente com as forças de segurança na identificação/ referenciação de comportamentos e adeptos de risco:
Atentos os fundamentos melhor descriminados em sede de A legações, importa dar como provado que "Pelo que sempre deverá resultar provado que: "A Federação Portuguesa de Futebol. nos eventos desportivos por si organizados. pelo menos no que respeita aos adeptos da Arguida. permite a entrada dos mesmos adereços coreográficos e adapta procedimentos de segurança e entrada desses mesmos adereços iguais aos adaptados pela Arguida".
. Tal como é inconstitucional, por omissão, e ilegal ao não prever o registo de outras formas de associação, como a das associações sem personalidade jurídica.
O Recurso interposto é, em suma. totalmente improcedente, contudo, assim não se entendendo, sempre procederá a ampliação do objeto do Recurso ora formulada, devendo manter-se a absolvição dos Recorridos da prática do ilícito disciplinar em causa nos presentes Autos.
Nestes termos e nos mais de direito deve o Recurso interposto pela Recorrente Federação Portuguesa de Futebol ser considerado improcedente, por não provado, e, consequentemente, ser mantida a decisão recorrida.
Caso assim não se entenda, deve a ampliação do objeto do Recurso ser considerada procedente, por provada e, consequentemente:
ser declarada a extinção da responsabilidade disciplinar da Recorrente em virtude da aplicação do principio da lei mais favorável;
Por outro lado, ainda que se entenda que o atual RD da LPFP consagra um regime mais favorável ao Arguido, cabe sublinhar que, tal facto, não implica, obviamente, a extinção da responsabilidade disciplinar da Recorrida S..... e B....., mas, apenas e tão-só, a aplicação do quadro regulamentar atualmente em vigor.
Mais, importa referir que não é relevante para a sorte dos presentes autos qualquer outro processo - contraordenacional, por exemplo - em que a Recorrida S..... e B..... tenha sido sancionada, porquanto se tratam de campos autónomos do que aqui se discute.
Entendem também os Recorridos que devem ser considerados provados um conjunto de factos referentes ao procedimento para entrada de adereços coreográficos no Estádio do S..... e B......
Também neste particular, estamos perante factualidade que não se prende com os presentes autos, nem põem em crise os factos dados como provado no acórdão proferido pelo Conselho de Disciplina da Recorrente.
Ainda assim, por cautela de patrocínio, sempre se impugnará expressamente a referida factualidade.
Com efeito, começam os Recorridos por enunciar o procedimento para entrada de adereços coreográficos no Estádio do S..... e B..... - note-se que o jogo em crise nos autos se realizou no Estádio Cidade de Barcelos.
Nesse sentido, sempre se dirá que a factualidade que os Recorridos pretendem dar como provada, além de não se demonstrar provada nos presentes autos, é para os mesmos irrelevante.
Os Recorridos recorrem, portanto, a temas e assuntos que em nada estão relacionados com os factos pelos quais foram punidos.
O eventual cumprimento de medidas in vigilando e in formando dos adeptos da Recorrida S..... e B....., bem como alegados factos relativos a jogos organizados pela aqui Recorrente não é, em si mesmo, essencial para se concluir pela punição ou não punição pelo incumprimento dos deveres a que se encontra adstrita de não apoiar Grupos Organizados de Adeptos não registados no IPDJ.
Pelo que, não é, no mínimo, plausível, que P..... e ...., tivessem transmitido tal informação ao Recorrido N......
Em face das conclusões formuladas, cumpre decidir se o Tribunal Arbitral do Deporto incorreu em erro ao julgar procedente o pedido de revogação do Acórdão recorrido, mais verificando se o Tribunal a quo errou, na fixação da matéria de facto considerada provada e não provada. Importará ainda verificar da necessidade de apreciar o formulado pedido de ampliação do objeto do recurso.
. No dia 202020 realizou-se, no Estádio Cidade de Barcelos, o jogo oficialmente identificado sob e n. ., entre a G..... F.., SDUQ, Lda. e a S....., SAD, a contar para 22 . jornada da Liga NOS.
. Mais informou o Comandante de Policiamento aos presentes que, caso a promotora do espetáculo desportivo, a Arguida G..... SDUQ, autorizasse a entrada das referidas bandeiras, a PSP iria levantar Auto de noticia por contraordenação.
Presentes no local, por essa altura, para além do Comandante de Policiamento da PSP, o Coordenador de Segurança N....., o arguido e Diretor de Segurança substituto do G..... SDUQ, Lda. J..... e o arguido que desempenha as funções de Oficial de Ligação dos Adeptos da S..... e B..... SAD N.....)
Mais reiterou o arguido e OLA da B..... SAD, N....., que a entrada das referidas bandeiras tinha ficado decidida em sede de reunião de segurança prévia do jogo.
. O Arguido N....., não apresenta antecedentes disciplinares.
. O dimensionamento das bandeiras 1m por surge plasmado no n. 8 do artigo 1-A da Lei 39/2009, de 30 de julho, aditado pela Lei n. 113/2019, de 11 de setembro.
. O artigo 1A. da Lei 39/2019, de 30 de julho entrou no nosso ordenamento jurídico com a alteração da Lei n. 113/2019, de 11 de setembro.
Os regulamentos internos previstes apenas são elaborados e aprovados no início da época.
Matéria de facto não considerada provada
. O adepto que procedeu ao levantamento das bandeiras pertencia a uma suposta G......
. Durante o jogo, as referidas bandeiras foram reiteradamente exibidas e agitadas por supostamente elementos de G..... não legalizado.
"1 . Os demandantes foram punidos pelo conselho de disciplina da FPF através do Processo Disciplinar n. . - 2019/2020 de 20 de outubro de 2020 por os adeptos do G..... então ilegalizado da SL B..... SAD ....: tentaram entrar no recinto de jogo com 3 bandeiras, todas de dimensão superior a 1 metro por 1 metro
. Não ficou provado que as bandeiras foram entregues e manuseadas por qualquer elemento de um G..... não legalizado.
Dos autos não resulta demonstrado um efetivo "apoio" da parte dos Demandantes aos Grupos Organizados de Adeptos em questão. No limite, admite-se que os Demandantes trataram este G..... como adepto comum.
Não se encontram assim preenchidos os elementos objetivos do tipo das normas em questão no processo disciplinar, incluindo do Artigo 11 do DDLFPF. A decisão proferida no processo disciplinar padece de um vicio de violação de lei, razão pela qual deve ser anulada e revogada.
Da Alteração da matéria de facto
Pretende a Recorrente FPF a alteração da matéria de facto dada como Provada e não Provada, mormente com a introdução da factualidade enunciada, a qual se mostra predominantemente conclusiva e de Direito.
Acresce que os meios de prova que suportariam as alterações da matéria de facto, se mostrariam, em qualquer caso, insuficientes, por meramente circunstanciais e opinativos.
Acresce que a Recorrente propõe um conjunto de factos que, na sua perspetiva, deveriam ser incluídos na matéria dada como provada, sem que se alcance, com base em que meios de prova deveria tal ocorrer.
Mais uma vez o Recorrente não indica quais os meios de prova que deveriam determinar a supressão do referido facto da matéria dada como provada.
Com efeito, entende a Recorrente que o invocado por si, resultou provado, só que não logrou fazer prova, com base em que meios de prova chegou a tal conclusão.
A ilustração de fotografias de bandeiras no interior do estádio, só por si, não permite concluir que a identificada SAD tenha apoiado necessariamente a referida G......
Em qualquer caso, como reiteradamente se tem afirmado, mormente no Acórdão deste TCAS, n 53/25BCLSB, de 20-05-2021:
A tarefa de reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal a quo.
Em qualquer caso, sem prejuízo do referido, o Recorrente não demonstra que os factos que pretende alterar e/ou incluir na matéria dada como provada e não provada, lograriam influenciar a decisão final a proferir, a ponto de alterar o sentido decisório proferido.
Do apoio para efeitos do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 39/2009, de 30 de julho
Vem a Recorrida S..... SAD punida por violação do disposto no artigo 11 do RDLPFP.
E a resposta é necessariamente negativa.
Mais aí se refere que "pode concluir-se que a permissão. por parte da Recorrente, de uso e porte pelos N..... B..... e .... de faixas e bandeiras para sectores determinados do estádio não constitui uma forma de apoio aos mesmos, nos termos previstos no art. 14 mas sim, constituem medidas de segurança a que qualquer promotor de espetáculo desportivo está vinculado a fim de assegurar que o espetáculo desportivo decorra com todas as condições de segurança para os adeptos e espectadores em geral.
Assim, não se pode concluir que ao permitir a entrada de faixas e tarjas para os setores das claques acima indicadas, a Recorrente promove uma discriminação positiva dos mesmos em relação aos demais adeptos, permitindo-lhes uma liberdade de atuação e de expressão que não é, de todo, deferida aos restantes adeptos e espectadores. uma vez que tais facilidades de acesso são obrigatórias por Lei.
Adotando tal entendimento, resulta que as condutas adotadas pela Recorrida não consubstanciam necessariamente atos de apoio proibido nos termos e para os efeitos da Lei n. 39/2009, de 30 de julho.
O facto da questão aqui em apreciação ser disciplinar, não exclui o entendimento vindo de referir, de natureza contraordenacional.
Para efeitos de punibilidade disciplinar da conduta exige-se, para além da violação objetiva de um dever: