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É que, analisando a proposta que a contrainteressada apresentou ao concurso em 17/05/2019, verifica-se que a mesma encontra-se devidamente assinada, e que integra os já mencionados Anexos e , ou seja, as ditas Declaração e Proposta.
Ora, a solução para esta questão é muito simples, tendo sido, aliás, pensada e consagrada pelo legislador e passa pela aplicação do disposto no art. 6 n. 3 do CCP ao caso versado.
Sendo assim, não só assoma evidente que está em causa um erro de escrita, como também assoma evidente os termos em que tal erro deve ser corrigido: 61393,70 Euros.
Ademais, tendo em conta que a indicação da alínea do n. 1 do art. 5 do CCP não configura uma indicação normal ou habitual no modelo de Declaração, revestindo a situação aí descrita, aliás, contornos muito peculiares e específicos e, em qualquer caso, cuja revelação não costuma ser do interesse das entidades adjudicantes, a conclusão óbvia é a de que tal indicação ficou a dever-se a um lapso de escrita.
Sendo assim, é imperativo concluir que não ocorre violação do art. 7, n. 2, nem do art. 14, n. 1, al. do CCP.
Diga-se que, de resto, a enunciada identificação das funções da assinatura e respetivo escopo é igualmente partilhada por PEDRO COSTA GONÇALVES ob. cit., p. e PEDRO FERNÁNDEZ SÁNCHEZ ob. cit., p..
Destarte, ponderando o que vem de se expender, é nosso entendimento que os esclarecimentos prestados pela contrainteressada em 30/05/2019 não carecem de assinatura eletrónica qualificada.
Nessa senda, sopesando a fundamentação que se espraiou, é mister assentar que a sentença recorrida não viola o disposto nos art.s 7, n. 2, 14, n. 1, al. e 6, n.s 1 e 4 do CCP, nem o art. 5, n. 1 da Lei n. 96/201
PROC 1268/16T8FAR.ES2-A
Irresignado, o Réu recorreu de Revista excepcional, a qual veio a ser admitida por Acórdão da Formação.
No Acórdão deste Supremo Tribunal, datado de 27 de Novembro de 2018, proferido a 27 de Novembro de 2018, foi produzida a seguinte decisão:
A Autora apresentou o seguinte acervo conclusivo:
Nesse sentido dispõe o n. 1 do artigo 68 do CPC, que as partes podem recorrer para o pleno das secções cíveis, quando o STJ proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito;
Neste sentido o notável Acórdão Fundamento, que ora se junta para legitimar o presente recurso e que correu termos sob o processo 430/12TBEVR- Q.ES1, de 09/07/2015, da 6 Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça;
Ao invés, o douto Acórdão Recorrido que sustenta a tese obrigacionista da Doutrina, onde o direito do arrendatário, é um direito pessoal de gozo e, enveredando pela natureza meramente creditícia ou obrigacional do direito do arrendatário, concluem que não é de aplicar o n. 2 do artigo 82 do ao arrendamento;
Acrescentando que não poderá tal artigo ser aplicado analogicamente perfilhando a tese de Pinto Furtado, in Manual do Arrendamento Urbano, 2 edição, páginas 52 e ss;
A aclaração deste tema é manifestamente necessária para uma melhor aplicação do direito e certeza jurídica dos intervenientes entre estes dois institutos que são o arrendamento e a hipoteca;
Foram apresentadas contra alegações pelo Réu, aqui Recorrido, onde se concluiu:
O cuidado e tratamento que foi dado ao arrendamento andou no sentido de o fazer evoluir de um ónus sobre os imóveis para um instrumento de investimento e de melhoria no rendimento imobiliário.
É manifesto que numa perspectiva global mais capitalista do mundo e da sociedade, a interpretação jurisprudencial tenderá sempre para a protecção das fontes de capital como objecto de mais cuidada justiça e de alguma sobrepujança sobre o aspecto social global, entendendo-se que uma sociedade economicamente mais saudável cuidará melhor dos seus membros, cuidando-se mais, neste ambiente, do carácter económico das relações jurídicas do que do seu carácter social.
Por contraposição, na perspectiva global mais social, o entendimento será tendencialmente o oposto, prevalecendo o interesse da protecção social e de que o direito deverá cuidar mais das pessoas do que do sistema, o que levará a um pendor jurisprudencial mais leniente e protetor dos indivíduos do que das instituições, por se considerar a sua fragilidade perante aquelas.
O acórdão recorrido, não se encontrando desacompanhado jurisprudencialmente, interpreta a lei e o mundo a que a mesma se aplica de forma correcta e que deve merecer provimento de uniformização.
Dar ao credor hipotecário o privilégio de impedir a administração do bem pelo proprietário, apenas na perspectiva de algo de mal acontecer e a garantia ter que ser accionada é, seguramente, algo que exorbita o carácter social do direito de crédito e da garantia em questão.
Sendo acto de mera administração, o arrendamento, como direito obrigacional por natureza, não implica uma limitação, mas sim, ao contrário, uma vantagem de que o bem produz um rendimento, não uma despesa com manutenção, ou uma falta de rendimento.
É, por isso, totalmente anacrónico e conclusivo defender que o facto de um imóvel ter um contrato de arrendamento seja uma limitação ao direito de propriedade ou ao livre exercício da mesma.
A outra, segunda, uma razão legal: não é o que a lei pretende ou sequer permite com a sua letra presentemente, dado o regime do Arrendamento e locação e o disposto no artigo 82, n. 2, do Código Civil que, bem ao contrário do que o tribunal entende, não deixam na sua regulamentação algum vazio que exija uma interpretação extensiva ou analógica a qual se aproxima bastante de uma integração de lacuna, fora dos limites consentidos pelo art. 1 do Código como a vaticinada pelo Acórdão Fundamento.
Conforme impressivamente disposto no acórdão recorrido:
As disposições que concedem ao locatário tratamento jurídico análogo ao dos direitos reais são raras e de natureza incontestavelmente excepcional, não podendo ser submetidas a integração analógica, nos termos do art. 1 do Código Civil.
A ratio legis do n. 2 do art. 82 do Código Civil em causa é assegurar que o valor do bem vendido em execução judicial, pelo facto de sobre o mesmo incidirem direitos reais, não sofrerá uma significativa desvalorização ou depreciação em prejuízo dos credores.
Todavia a hipoteca, apesar de ser uma garantia real que acompanha o imóvel sobre que incide, não impede o titular desse imóvel de o alienar ou de o onerar, como resulta nitidamente do dispositivo do artigo 69 do
Como se obtempera no acórdão deste STJ de 202007, se se tornar insuficiente a segurança da obrigação, tem o credor o direito de exigir que o devedor a substitua ou reforce, e, não o fazendo, pode o credor exigir o imediato cumprimento da obrigação, ou tratando-se de obrigação futura, registar hipoteca sobre outros bens do devedor, nos termos do artigo 70, n. 1, do "E, por outro lado, não parece de afastar a possibilidade de exercer acção pauliana contra o devedor que onerar com arrendamento o prédio objecto da garantia, verificando-se os respectivos requisitos artigo 610 e seguintes do".
E tal sucede, refere-se no acórdão fundamento uma vez que, apesar do direito do arrendatário ter natureza pessoal ou creditícia, ter ainda contornos que se assemelham aos dos direitos reais, motivos pelo qual se lhe aplica o regime dos direitos reais, mais concretamente o disposto no artigo 82 n. 2 do Código Civil.
Assim, no acórdão fundamento não se faz qualquer menção ao disposto no artigo 10 n. 3 do CIRE, ao contrario do que sucede no acórdão recorrido.
Com efeito, no acórdão recorrido o Tribunal entendeu que o disposto no artigo 82 n. 2 do não se aplicava, nem directa nem analogicamente, ao arrendamento, motivo pelo qual o arrendamento da fracção ao Réu deveria subsistir, não caducando, antes se havendo como transmitida a posição do locador para o terceiro adquirente do prédio alienado em execução. Entendeu ainda que face ao disposto no artigo 10 n. 3 do CIRE, conjugado com o artigo 105 do , o contrato de arrendamento de bem imóvel, com hipoteca registada em data anterior, não caduca com a venda judicial.
Resulta do exposto que, no acórdão fundamento, nem implícita nem explicitamente foi ponderada a aplicação do disposto no artigo 10 n. 3 do CIRE.
É certo que o acórdão fundamento optou por aplicar o disposto no artigo 82 do , afastando o regime dos artigos 105 e 105 do com o fundamento que tais normativos não são taxativos e, que existia uma norma própria que regulava a venda judicial.
Pelo exposto, afigura-se-nos que a questão em análise nos presentes autos deveria ser formulada nos seguintes termos:
Encontra-se descrita na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o n. 00/2007, a fracção autónoma designada pela letra "E ", correspondente ao rés--do-chão, primeiro e segundo andares, com entrada pelo n. 0 da Rua ..., destinada a habitação, do prédio urbano, constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Avenida ..., n.s 00, 00-e 00-0 e Rua ..., n.s 0 e 0, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2398 da freguesia de ..., concelho de ...;
A fracção autónoma indicada no facto provado  integrou a massa insolvente de BB;
Na descrição predial referida no facto provado , presentemente, o direito de propriedade continua inscrito a favor da Autora;
A Autora está impedida de fazer o uso da fracção autónoma indicada no facto provado , incluindo a faculdade de a arrendar, em razão da ocupação feita pelo Réu; alterado pelo Tribunal da Relação)
O Réu efectuou diversos depósitos na Caixa Geral de Depósitos, indicando como senhoria a aqui Autora, e como prédio a fracção autónoma referida no facto provado , invocando a previsão do art. 1 do NRAU que assinalou nos respectivos talões de depósito, com as seguintes datas, valores e menções:
Após a aquisição da fracção autónoma indicada no facto provado , a Autora comunicou ao Réu que não o reconhecia como arrendatário;
O Réu, quando apresentou a contestação na presente acção, já sabia que a Autora não o aceitava como arrendatário;
Em 102015, a Autora comunicou ao Réu que, por via da venda judicial da fracção autónoma, entendia que o contrato de arrendamento caducara, pelo que ocupava ilegitimamente a fracção autónoma e que apenas aceitava essa ocupação se, até ao dia 302015, o Réu celebrasse um contrato promessa de compra e venda da fracção autónoma nas condições expostas no documento de fls. 123 e 124, que aqui se dá por reproduzido;
O Réu mantém uma relação amorosa com BB, desde há vários anos, com início em data concretamente não apurada.
Considerou-se não provada a seguinte materialidade:
Que a Autora tivesse reconhecido o Réu como arrendatário;
Que, sem prejuízo do que consta nos factos provados, a Autora sempre teve conhecimento de que o Réu era arrendatário da mencionada fracção autónoma;
Que o Réu tivesse suportado elevadas despesas de manutenção da fracção autónoma indicada no facto provado
O despacho liminar de admissão do recurso assentou nos seguintes fundamentos:
A Ex Procuradora Geral-Adjunta no seu parecer, sustentou que não ocorre a contradição de julgados, como supra se deixou extractado, uma vez que, ao contrário do Acórdão recorrido, o Acórdão fundamento não fez qualquer alusão ao normativo inserto no artigo 109, n3 do CIRE.
Essa tipicidade concreta mostra-se abrangida pela norma do artigo 824, n2 do CCivil, a qual é clara, precisa e concisa, no que concerne aos direitos que caducam em sede de venda executiva, pois estes são apenas os reais e não também os obrigacionais, caso do arrendamento.
Dispõe o artigo 11 do CCivil que as normas excepcionais, embora não comportando uma aplicação analógica, podem ser objecto de interpretação extensiva.
Por seu turno e a propósito das regras de interpretação predispõe o artigo 9 daquele mesmo diploma:
Destarte, confirma-se o Acórdão recorrido, mantendo-se a posição e decisão aí sustentada, dela fazendo extrair como segmento uniformizador:
Lisboa, 5 de Julho de 2021
Tem o voto de conformidade dos Exs Conselheiros José Rainho, Alexandre Reis, Graça Amaral, Maria Olinda Garcia com a declaração, Acácio das Neves, Fernando Samões, Raimundo Queirós, António de Magalhães, Ricardo Costa, Fernando Jorge Dias e Paulo Rijo Ferreira, nos termos do artigo 15-A aditado ao 10-A/2020, de 13 de Março, pelo 20/2020, de 1de.
Manuel Tomé Soares Gomes com voto de vencido conforme declaração)
Maria da Graça Trigo Votei vencida pelas razões constantes das declarações de voto dos Senhores Conselheiros Maria dos Prazeres Beleza, Abrantes Geraldes e Tomé
Olindo dos Santos Geraldes Vencido nos termos da declaração de voto da Exma. Conselheira Maria dos Prazeres
Rosa Tching Voto vencida nos termos das declarações de voto da Exm Senhora Conselheira Maria dos Prazeres Beleza e do Exm Senhor Conselheiro António Abrantes Geraldes, que
Maria do Rosário Morgado Vencida pelas razões aduzidas pelos Srs. Conselheiros Maria dos Prazeres Beleza, Abrantes Geraldes e Tomé Gomes nas respetivas declarações de
Fátima Gomes Vencida, conforme declarações de voto dos Exmos. Srs. Conselheiros Maria dos Prazeres Beleza, Abrantes Geraldes e Tomé
Oliveira Abreu Voto vencido e acompanho as declarações de voto dos Srs. Juízes Conselheiros, Maria dos Prazeres Beleza, Abrantes Geraldes e Tomé
Maria João Vaz Tomé Vencida pelas razões referidas nas declarações de voto dos Ex.mos Senhores Conselheiros Maria dos Prazeres Beleza, Abrantes Geraldes e Tomé
Ilídio Sacarrão Martins Voto contra, subscrevendo as declarações de voto da Exma. Conselheira Maria dos Prazeres Beleza e do Exmo. Conselheiro Abrantes
Nuno Manuel Pinto Oliveira Vencido, nos termos das declarações de voto da Exma. Senhora Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza e dos Exmos. Senhores Conselheiros Abrantes Geraldes e Tomé
Abrantes Geraldes com declaração de vencido
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Vencida, conforme declaração que
Proc. 1268/16T8FAR.ES2-A
Concordo com o projeto, bem como com o sentido decisório que se pretende transmitir através do segmento uniformizador proposto. Todavia, discordo, parcialmente, da formulação deste segmento.
Entendo, diferentemente do proposto no projeto, que não se pode tomar como premissa a venda de imóvel hipotecado. Em rigor, nunca há venda de imóvel hipotecado, porque a hipoteca caduca sempre com a venda mesmo que o crédito que ela garante não seja.
Também não se afigura rigoroso falar de caducidade dos direitos do locatário, porque aquilo que se discute é a caducidade do próprio contrato. Não se trata de uma questão de caducidade de direitos, mas sim da própria fonte desses direitos.
Por outro lado, nos presentes autos, não está em causa a posição do locatário, mas apenas do arrendatário. E apenas do arrendatário habitacional, pois o próprio acórdão, quando enuncia a questão solvenda, refere-se expressamente a arrendamento para habitação.
A meu ver, o segmento uniformizador deveria ter a seguinte formulação:
Voto de vencido no AUJ n. 1268/16T8FAR.ES2-A
Na sessão do Pleno das Secções Cíveis de 22/10/2020 expressei o meu voto de conformidade com o Projeto de AUJ então relatado pela Exm. Juíza Conselheira Maria dos Prazeres Beleza, cujo dispositivo uniformizador era do seguinte teor:
Não diviso que tal ineficácia ou oponibilidade possa ser sustentada com apelo ao disposto no art. 105 do O preceituado neste artigo só terá aplicação aos arrendamentos celebrados antes da constituição da hipoteca. Nem tão pouco se me afiguram convincentes os argumentos no sentido de que o credor hipotecário dispõe de meios alternativos de proteção, podendo exigir ao devedor a substituição ou o reforço da garantia, ou o imediato cumprimento da obrigação, ou porventura reagir em sede de impugnação pauliana.
Ao credor hipotecário assistirão todas essas faculdades de modo a prevenir, casuisticamente, a diminuição ou o agravamento da sua garantia patrimonial, mas não se lhe poderá impor o ónus de o fazer para conservar a incolumidade originária da garantia hipotecária de que goza nos termos do art. 68, n. 1, do
De todo o modo, ante a controvérsia jurisprudencial e doutrinária existente em torno dessa omissão, impõe-se clarificar os efeitos da venda executiva em sede do próprio artigo 82, n. 2, do , mormente em relação ao arrendamento, dada a sua afinidade ou proximidade como alguns dos direitos reais de gozo ali contemplados, em particular com o direito real de uso e habitação.
Lisboa, 5 de julho de 2021
Discordo, em absoluto, da tese que fez vencimento, considerando que os argumentos que foram expostos no projeto inicial propiciavam a resposta uniformizadora mais adequada.
Todavia, parecem-me claramente insuficientes os argumentos, aliás, de natureza eminentemente formal, que foram enunciados na fundamentação e que deixam na penumbra e desvalorizam outros aspetos materiais que não poderiam deixar de ser considerados.
Na verdade, se acaso se privilegia a perspetiva realista do direito de arrendamento, como é sugerido pela norma do art. 1057 do , este deve ceder perante a execução judicial da garantia hipotecária, como ocorre com os demais direitos reais de gozo sem registo anterior. Efeito que, apelando ao elemento racional ou teleológico, também se obtém quando se perspetiva o arrendamento como vínculo de natureza obrigacional.
Além disso, nada permite afirmar a natureza taxativa dos fundamentos de caducidade do contrato de arrendamento enunciados no art. 1051, nem o carácter absoluto da vinculação ao arrendamento que emerge do art. 1057 do , normas cuja interpretação e alcance devem ser compaginados com outras que tutelam as garantias reais registadas em benefício de terceiros.
Deste modo, entendo que o campo de aplicação da norma do art. 1057 do deve ser reservado para situações que não colidam nem com a penhora ou outros atos de apreensão art. determinantes da ineficácia do arrendamento, nem com a venda judicial a que esteja subjacente uma garantia real, como a garantia hipotecária anterior, assumindo uma interpretação extensiva do n 2 do art. 824 do , com resultado na caducidade do contrato de arrendamento, tendo em conta a similitude com os direitos reais de gozo explicitamente previstos nesta norma.
A realidade subjacente ao caso de que emerge este recurso extraordinário espelha bem os efeitos negativos que se poderão extrair da tese que fez vencimento.
Assim o demonstra, como primeiro teste, a solução alcançada no caso concreto.
Por conseguinte, contra a tese que fez vencimento:
O arrendamento, sujeito ou não a registo, é igualmente oponível ao adquirente da coisa arrendada considere-se esta oponibilidade como uma manifestação de sequela ou como uma transmissão legal da posição de.
Da história dos n.s 2 e 3 do artigo 82 do Código Civil, desenvolvida no projecto, retira-se uma linha condutora: a caducidade dos direitos que, a manterem-se na venda judicial, a poderiam dificultar, por reduzirem o preço. E igualmente se retira a necessidade de analisar os pontos relevantes do regime do arrendamento urbano para habitação, na versão aplicável, para determinar se deve ou não considerar-se abrangido pelo referido n. 2 do artigo 82, directamente ou por analogia.
Por sentença proferida em 22/3/2019 no Processo Comum n 1525/11T9FAR, que correu termos no Juízo Local Criminal de Faro do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, foi decidido:
suspender a execução da pena de prisão por 2 anos e 8 meses, com subordinação ao regime de prova, nos termos do artigo 5, n. 1 e 5 e 5, n. 1 e 2, ambos do P.;
absolver o arguido do crime de omissão de auxílio, p. e p. pelo artigo 20, n. 1 e 2, pelo qual vinha acusado;
absolver o demandado do pagamento da restante quantia peticionada;
De seguida, no referido café, entrou outro indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, e dirigiu-se para a mesa onde o arguido JG jogava dominó, para participar também no jogo.
Aí, o indivíduo que Jogava dominó com o arguido JG perdeu, e AC, dono do café, bem sabendo que HR não queria jogar com o arguido, disse ao aludido senhor que acabara de entrar, para se sentar e jogar dominó na vez deste.
HR respondeu afirmativamente, retorquindo, no entanto, que não queria jogar com pessoas "mal-educadas."
Ao ouvir tais palavras, o arguido JG levantou-se, dirigiu-se a HR e disse "Isso é comigo?".
O arguido foi, então, na direcção de HR, que se levantou quando o arguido o alcançou e "peitou".
O ofendido foi recuando na medida do avanço corporal do arguido.
Engenheiro, então? Fui tantos anos amigo do seu pai e agora seu ... ",
tendo o arguido respondido "O meu pai não é para aqui chamado" e,
em acto contínuo, o arguido empurrou o ofendido, projectando-o para trás.
Não obstante ver o ofendido caído no chão, o arguido JG ausentou-se do local sem lhe prestar qualquer auxílio.
Tal agressão provocou no ofendido HR, traumatismo craniano de natureza contundente, com hematoma subdural agudo fronto-parietal direito, com espessura máxima de cerca de 1,8cm, que determinou o seu internamento no serviço de neurocirurgia do Hospital de .
O ofendido teve alta clínica em 10201
O arguido é de compleição forte e o ofendido de compleição frágil.
Ofendido e arguido conhecem-se desde que este era criança, uma vez que o ofendido trabalhou com o pai do arguido.
O arguido sabia que a idade do ofendido rondaria os 80 anos.
Com a referida conduta, atenta a idade avançada do ofendido, o arguido previu a possibilidade de criar perigo para a vida de HR, e ainda assim não se coibiu de levar a cabo os seus intentos, conformando-se com a sua realização.
Mais sabia o arguido JG que com a sua conduta tinha posto em perigo, pelo menos a integridade física de HR, e mesmo assim abandonou o local sem lhe prestar qualquer auxílio.
2 Agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que o seu comportamento era previsto e punido pela lei criminal.
O demandante foi internado no Hospital Distrital de  em 05 de Novembro de 2015 e submetido a cirurgia em 11201
Dois dias após a cirurgia referida em 24, iniciou quadro infeccioso respiratório e crises convulsivas de difícil controlo.
Foi transferido para a UCIP onde foi ventilado.
Regressou ao serviço de neurocirurgia a 012015, traquotomizado e com escala de 7/1
Apresentava quadro infeccioso com PCR elevada, glicemias descontroladas, e com antibioterapia.
Após, a TAC de controlo apresentou melhoria imagiológica, discreta fímbria de hematoma, mas sem efeito de massa valorizável, e cisternas permeáveis.
Após rastreio séptico, foi identificada klebsiella multirresistente nas hemoculturas, tratada com tripla antibioterapia de acordo com critérios da
Apresentou melhoria clínica e neurológica, foi encerrada a traqueotomia e iniciou progressivamente a alimentação oral.
Passou a estar acordado, colaborante, mas com resposta verbal confusa, fazendo levante para cadeirão e conseguindo dar pequenos passos com apoio. Nessa fase, ainda só fazia alimentação pastosa.
Ainda se encontrava dependente de terceira pessoa para as actividades da vida diária e para a marcha, pelo longo período em que teve que permanecer acamado.
Após a alta veio para casa acordado, pouco colaborante, com resposta verbal confusa e sem locomoção.
A alimentação do ofendido era de base pastosa por dificuldades de deglutição.
O ofendido acordava frequentemente durante a noite, sobressaltado.
Durante este período, o ofendido necessitava de auxílio de terceiros para tomar banho, vestir-se, calçar-se, bem como fazer as suas necessidades fisiológicas.
Em 9 de Fevereiro de 2016, o demandante deu entrada na Associação de ., onde permaneceu, acompanhado diariamente pela sua esposa, que se mudo para casa da filha, em .
Em  iniciou 25 sessões de fisioterapia, após o que teve uma melhoria na mobilidade, conseguindo caminhar sozinho e sem ser amparado por terceiros e comer sozinho.
Após este episódio, o ofendido ficou novamente dependente de terceiros para todas as suas actividades da vida diária.
Hoje, o demandante tem uma vida normal, mas ainda apresenta pouca sensibilidade nas mãos e pouca coordenação nos dedos, não conseguindo, entre outras actividades, apertar os atacadores, apertar botões, ou tirar um comprimido do invólucro.
Antes da data dos factos em causa nos autos, o demandante ocupava parte do seu tempo a tratar de uma horta/pomar que possui na freguesia de ..
Quase diariamente, deslocava-se ao terreno, e tratava das suas culturas e das tarefas da apanha de frutos secos.
Da actividade referida em 49 e 50, retirava rendimento monetário não concretamente apurado.
A exploração da terra e do pomar foi entregue a terceiros.