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Não foi suficientemente provado, nem demonstrado ou justificado, quer através da prova documental, quer através da prova testemunhal, quais os valores concretamente em dívida.
Da junção de documento com o recurso
Vem o Recorrente juntar aos autos um documento que acompanha o recurso que interpõe, sem requerer expressamente a sua junção aos autos, limitando-se a referir que só agora a ele teve acesso e pretendendo que com fundamento no mesmo se adite nova matéria aos factos provados.
A junção de documentos aos autos pela parte não é livre, designadamente em sede de recurso, estando previstas nos art. 42 e 65 do P., as situações em que a mesma pode ocorrer.
da impugnação e aditamento da matéria de facto;
do abusivo preenchimento da livrança por falta de interpelação do embargante para cumprir;
do valor em dívida.
da impugnação e aditamento da matéria de facto
Vem o Recorrente impugnar a decisão de facto por considerar que houve erro quanto aos pontos 20 a 26 dos factos provados e A e B dos factos não provados, em razão dos elementos probatórios que indica.
Na mesma carta, o Embargado conferiu aos prestadores da garantia do aval, designadamente ao aqui Embargante, a possibilidade de, até ao dia 5 de Outubro de 2015, pagarem a quantia devida naquela data, no montante de Eur.6939,4
Por carta datada de 3 de Julho de 2015, o Embargado comunicou aos avalistas, designadamente ao aqui Embargante, o vencimento antecipado do supra citado contrato, com fundamento na alínea da cláusula 35 das condições gerais do contrato, ou seja, na mora ou incumprimento definitivo por parte da sociedade mutuária .., LDA das obrigações para ela resultantes do contrato referido supra em 5 e 6, tendo na mesma carta, o Embargado conferido aos prestadores da garantia do aval, designadamente ao aqui Embargante, a possibilidade de, até ao dia 10 de Julho de 2015, pagarem a quantia devida naquela data, no montante de Eur.529,0
Por carta datada de 2 de Julho de 2015, o Banco Contestante comunicou aos avalistas, designadamente ao aqui Embargante, o vencimento antecipado do contrato supra citado em 7 e 8, com fundamento na alínea da cláusula 35 das condições gerais do contrato, ou seja, na mora ou incumprimento definitivo por parte da sociedade mutuária .., LDA das obrigações para ela resultantes do contrato, tendo na mesma carta, o Banco Contestante conferido aos prestadores da garantia do aval, designadamente ao aqui Embargante, a possibilidade de, até ao dia 10 de Julho de 2015, pagarem a quantia devida naquela data, no montante de Eur.112,0
Pretende o Recorrente que estes factos devem ser tidos como não provados, invocando para o efeito o depoimento das testemunhas .., E... e F..., nos excertos da gravação que indica, bem como os documentos juntos aos autos a fls. 48, 48 vs., 49, 55 vs. a 56 vs., 63 e 6
O tribunal a quo fundamentou a decisão quanto a estes factos nos documentos em questão, bem como no depoimento da testemunha E..., funcionário do Banco que confirmou ter elaborado aquelas cartas.
O depoimento da testemunha .., companheira do Embargante não se revela minimamente credível quanto a esta matéria, mostrando um comprometimento muito grande com a posição defendida nos autos pelo Embargante, quando diz que depois de 2010 não receberam qualquer outra comunicação do Banco. Tal é contrariado não só pelo aviso de recepção assinado e junto a fls. 49 vs. de uma carta de Outubro de 2015 mostrando o seu recebimento, como também resultaram provadas as comunicações enviadas por carta dirigidas ao Embargante em 2011, 2012 e Novembro de 2015 a que aludem os pontos 13, 14 e 15 dos factos provados que não foram impugnados.
Também o depoimento da testemunha F... invocado pelo Recorrente não põe em causa a resposta dada pelo tribunal a estes factos, já que esta testemunha apenas refere que não sabe se foi entregue a carta de 3 de Julho, confirmando porém que foi entregue a carta de preenchimento da livrança. A testemunha esclarece porém que as cartas não são por si enviadas.
A. que os restantes membros dos órgãos sociais da sociedade .., Lda assumiram todos e quaisquer avales prestados pelo embargante até 08/01/201
B. que o embargado tomou conhecimento e/ ou aceitou o facto referido em A.
Entende o Recorrente que estes factos devem ser tidos como provados, invocando para o efeito o depoimento da testemunha .., sua companheira e a prova documental junta aos autos, tecendo várias considerações sobre a matéria em questão.
Dos factos impugnados o que poderia ser relevante para a decisão da causa era a aceitação pelo Banco da alegada extinção da garantia do Embargante, na medida em que ao Banco não o pode vincular um qualquer acordo celebrado entre o Embargante e outros sócios da principal devedora.
Esta versão dos factos é no entanto contrariada pelo depoimento da própria testemunha G... que além do mais, enquanto funcionário do Banco não dispunha de puderes para o vincular nesse sentido. Do seu depoimento o que decorre é que o Banco poderia vir a ponderar a desvinculação do Embargante, no caso da empresa .. apresentar outra garantia, o que não veio a verificar-se.
Uma desvinculação do Embargante das responsabilidades que havia assumido enquanto sócio da empresa, na medida em que representava um extinção das garantias acordadas, só poderia ter lugar pela mesma forma pela qual as mesmas foram concedidas, ou seja, por escrito. Uma coisa é a vontade do Embargante de o querer fazer valer a todo o custo, pretendendo que bastaria o facto de sair de sócio da empresa e disso dar conhecimento ao Banco, para ficar desvinculado das garantias que assumiu, outra coisa é efectivamente a aceitação que tal teve por parte do Banco, que não ficou minimamente provado que tenha existido.
quanto ao aditamento da matéria de facto
Invoca o Recorrente o documento que constitui a carta que junta com o presente recurso e que não foi admitido, pelas razões já expostas, bem como o depoimento da testemunha F....
Na decisão sobre a matéria de facto, em primeira linha, o tribunal deve ter em conta os factos alegados pelas partes nos seus articulados com interesse para a decisão da causa, sendo sobre eles que primordialmente vão incidir os meios de prova. Os factos novos de que a parte não fez oportunamente uso no processo, não podem ser trazidos por ela aos autos apenas em sede de recurso.
Há que ter em conta o art.  do P.que a respeito do ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal, dispõe:
" Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas.
Os factos essenciais que constituem a causa de pedir e em que se baseiam as excepções, continuam a ter que ser alegados pelas partes nos seus articulados, nos termos do n. 1 do referido art.  do P.
Apenas os factos instrumentais e complementares que resultem da discussão da causa podem ser adquiridos pelo juiz para os autos, desde que, relativamente a estes, tenha sido observado o contraditório, nos termos do n. 2 do mesmo artigo.
Já os factos complementares, como o próprio nome indica são aqueles que representam um complemento ou concretização dos factos essenciais que as partes alegaram.
Por tudo o que fica exposto, improcede na totalidade a impugnação e o aditamento da matéria de facto.	São os seguintes os factos que resultaram provados:
Entre finais de 2009 e inícios de 2010 o embargante informou o embargado, através do seu funcionário G... que iria deixar de ser sócio e Gerente da .., Lda e entregou-lhe uma certidão de matrícula da sociedade em que já não constava como sócio da mesma.
Em Janeiro de 2012 o embargante enviou ao embargado a carta junta a fls. 13, em suma reiterando o referido supra em 1, que aqui se dá por reproduzida, a qual foi recebida.
Em Novembro de 2015 o embargante enviou ao embargado a carta junta a fls. 15, em suma reiterando o referido supra em 1, que aqui se dá por reproduzida, a qual foi recebida.
O embargado não respondeu a nenhuma das cartas referidas em 13 a 1
A Mutuária .., LDA. foi declarada insolvente por sentença proferida no dia 1 de Abril de 2015, no processo n. 2699/14T8VNF, N. Famalicão - Inst. Central - 2 Sec.Comércio - J
Não pode deixar de registar-se que o Recorrente se limita a insistir mais uma vez na versão que vem trazer ao processo, apresentando umas alegações de recurso desligadas do teor e da fundamentação da sentença proferida, não concretizando sequer uma norma jurídica diferente das ali consideradas que pode levar a uma diferente decisão, nem um outro sentido com que as referidas devam ser interpretadas ou que foram erradamente aplicadas.
Pretende o Recorrente que o facto de ter deixado de ser sócio da empresa e de o ter comunicado ao Banco, o desobriga das suas responsabilidades enquanto avalista, num entendimento para o qual não se encontra qualquer suporte legal, que por ele também não é invocado, sendo que a mera comunicação de uma tal situação ao credor nunca pode ter o efeito pretendido.
Está aqui em causa o exercício anormal do direito em termos reprovados pela lei, ou seja, respeitando a estrutura formal do direito, mas violando a sua afectação substancial, funcional ou teleológica.
Razões de lealdade e confiança são inerentes ao princípio da boa fé, que se impõe quer na negociação dos contratos, quer na sua execução. Pressuposto do abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, é então a criação de uma situação objectiva de confiança- uma conduta de alguém que lhe irá ser vinculativa no futuro, apresentando-se o exercício do direito como contraditório em face de conduta anterior.
Os factos não revelam também uma conduta da Exequente violadora das regras da boa fé, no sentido de criar no Embargante de forma séria a convicção de que iria abdicar da garantia dos avales para depois, de forma abrupta ou arbitrária preencher os títulos e apresenta-los a pagamento.
Em face do exposto, não pode falar-se de um qualquer abuso de direito por parte do Banco ao preencher os títulos de crédito avalizados pelo Embargante, dele reclamando o seu pagamento.
do abusivo preenchimento da livrança por falta de interpelação do embargante para cumprir
Alega o Embargante que antes do preenchimento das livranças a Exequente não lhe comunicou os valores em dívida, não se tendo provado que recebeu qualquer interpelação para pagamento, não sendo por isso exigíveis as quantias reclamadas nos títulos.
do valor em dívida
Alega o Recorrente que a Exequente não tem direito aos valores reclamados por não ter feito prova nem justificado os valores em dívida.
A sentença recorrida entendeu a este propósito que não é a Exequente que tem de provar os valores em dívida mas antes o Embargante que tem de alegar e provar os factos que permitam verificar que não é, não tendo os mesmos feito prova de qualquer pagamento ou preenchimento abusivo dos títulos.
O Recorrente limita-se a invocar esta questão sem rebater porém a posição jurídica seguida na sentença proferida a respeito do ónus da prova, quanto a saber a quem incumbe a alegação e prova da dívida decorrente de título executivo.
Se o embargante considera que o crédito exequente não é o devido, tem de alegar e provar os factos que o revelem, não podendo limitar-se a dizer, como faz o embargante, que não sabe como foi calculado o valor que consta do título, antes lhe cabendo o ónus de demonstrar que houve violação do pacto de preenchimento, ou até que uma parte do crédito reclamado foi pago, invocando e provando os factos impeditivos ou extintivos do direito do exequente, como decorre do disposto no art. 34 n 2 do Civil.
Em face do exposto, julga-se o presente recurso interposto pelo Embargante totalmente improcedente, confirmando-se a sentença proferida.
Notifique.Porto, 21 de Março de 2019
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 800/02BELSB
O n. 1 do art. 9 da LGT diz-nos qual é o objectivo prosseguido com o princípio do inquisitório: o conhecimento da verdade;
Mas não uma verdade exclusivamente formal ou processual a que se provou no, mas sim uma verdade empírica, histórica ou material a que converge com o que efectivamente;
E o que efectivamente sucedeu foi que o processo que o TCA Sul julgou prescrito já havia sido pago, ou seja, que jamais poderia ser julgado prescrito;
Tem-se entendido que o princípio do inquisitório está implícito no princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art. 2 da CRP, que inclui, no seu n. 4, o direito a um processo justo e equitativo;
Daqui se conclui que o princípio do inquisitório, no processo judicial tributário, é a base normativa de toda a actividade instrutória;
A aplicação do art. 28 n. 1 do CPPT pelo relator do processo, não é apenas um poder, é também um dever imposto pelo princípio do inquisitório, da justiça e da tutela jurisdicional efectiva, que garante uma justa, célere e eficaz composição do litígio;
In casu, o juiz alheou-se da descoberta da verdade material, preferindo o conforto de uma verdade formal que, de forma alguma, garantiu a realização da justiça;
Assim sendo, julgamos que o acórdão que revoga a sentença e julga a oposição procedente, não podia, sem a mínima investigação sem questionar os serviços sobre o estado do PEF, concluir tranquilamente pela prescrição da dívida aqui em crise;
Este TCA Sul, ao não corrigir o erro, decidiu perpetuá-lo;
Neste caso, o TCA Sul tratou a questão aqui em crise de forma pouco consistente, resultante de ter considerado que uma dívida estaria prescrita quando a mesma já se encontrava paga, sem nada ter feito para apurar e verdade;
Não constando até então do processo, tais factos e documentos não podiam ser tomados em consideração pelo Tribunal a quo, pelo que é manifesto que não houve qualquer lapso na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos que justificasse o deferimento do pedido de reforma, pelo que decidiu bem o Tribunal a quo no acórdão recdo..
Na verdade e ao contrário do alegado pela Recorrente, o acórdão recorrido não incorreu em erro ostensivo na apreciação da matéria de facto ou de direito. Pelo contrário, fez uma correcta interpretação do disposto no n. 2 do artigo 61 do Código de Processo Civil, designadamente do disposto na sua alínea, uma vez que não constavam dos autos quaisquer elementos documentais relativos aos pagamentos da dívida exequenda entretanto efectuados e que pudessem ter sido considerados pelo tribunal na sua decisão, de modo a implicar, necessariamente, a prolação de decisão diversa da proferida.
Cumpre apreciar e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n. 6 do art. 15 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos.
Salvo o devido respeito, a Recorrente não fez o esforço necessário para comprovar a verificação dos requisitos da admissibilidade da revista, antes quase se limitou a transcrever o texto do disposto na norma legal.
Também não pode afirmar-se que o Tribunal Central Administrativo Sul tenha ocorrido em erro ostensivo, a demandar a intervenção deste Supremo Tribunal Administrativo em sede de revista, o que afasta a verificação do invocado segundo fundamento para a admissibilidade do recurso. Vejamos:
Quando foi proferido o acórdão que julgou prescrita a obrigação tributária e extinguiu a execução fiscal, em 9 de Fevereiro de 2017, nada constava dos autos no sentido de que a dívida exequenda estivesse paga: nada tinha sido alegado a esse propósito e, seguramente, dele não constava documento algum nesse sentido O pagamento só se comprova documentalmente, como resulta do disposto no art. 9 do CPPT.).
Ademais, contrariamente ao que parece entender a Recorrente, nem a Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul nem esse Tribunal incorreram em qualquer violação do princípio do inquisitório que possa configurar erro ostensivo na apreciação da questão da prescrição.
Ou seja, em face dos elementos que constavam do processo e do contexto em que os mesmos foram apurados, não se pode concluir que tenha ocorrido manifesta violação do princípio do inquisitório de modo a configurar erro ostensivo na apreciação da questão da prescrição por parte do Tribunal Central Administrativo Sul.
Vide, também e entre outros, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
de  10 de Julho de 2013, proferido no processo com o n. 912/13, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3c7fca7c4aa65f180257bdc003a9ad9;
de 13 de Setembro de 2017, proferido no processo com o n. 954/17, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b69c9c224dd0cc0f802581a000502f15,
de 8 de Janeiro de 2020, proferido no processo com o n. 279/19BEVIS, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/920317c41960c893802584ee005959bc.).
Ora, a esse respeito a Recorrente nada alegou, sendo que a Recorrida até sustenta que o alegado pagamento foi feito pela AT, com base numa alegada compensação e em violação do preceituado no art. 8, n. 1, alínea, do CPPT.
Por tudo quanto deixámos dito, não se verificam os pressupostos legais de admissão do recurso de revista excepcional e preparando a decisão, formulamos a seguinte conclusão:
Processos apensos
/10YFLSB e 54/16YFLSB
AA, oficial de justiça, vem, nos termos dos artigos 16 e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n. 21/85, de 30 de Julho, apresentar recurso contencioso1 da deliberação do Conselho Superior da Magistratura com o n. 2019/, de ...2019, que indeferiu o recurso hierárquico interposto da deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça de ...2019, que suspendeu o recorrente preventivamente de funções pelo limite temporal máximo previsto no artigo 9, n. 3, do Estatuto dos Funcionários de Justiça, nos termos e com os fundamentos seguintes:
" A decisão recorrida julgou improcedente o recurso hierárquico por si apresentado, "confirmando na íntegra a deliberação recorrida do Conselho dos Oficiais de Justiça".
Da sua leitura, resulta que nenhum dos argumentos levados aos autos, na interposição de recurso de deliberação do O.J para o S.foi tido em conta pelo órgão ora recorrido, exceto no que se refere o seguinte:
Assim sendo, como é, o normativo aplicável é o da  parte do artigo 17 da LGTFP, Ex artigo 12 EFJ.
Aquando da instauração do P., ./2018, facto 12, p. 4, já a infração disciplinar se encontrava prescrita, como, aliás, o direito de instaurar P..
Por despacho de ..2020, foi ordenada, ao abrigo do disposto nos artigos , 2, 6 e 2, n. 1, alínea, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aqui aplicável ex artigo 17 do Estatuto dos Magistrados Judiciais /EMJ), a apensação, a este processo, do processo n. 54/16YFLSB, em que impugna a deliberação de ..2019 do CSM, que, negando provimento ao recurso hierárquico interposto pelo recorrente da deliberação do COJ de ..2019, lhe aplicou a pena de demissão.
No processo apenso, o autor AA apresentou recurso nos termos e com os fundamentos seguintes transcrição):
" A decisão recorrida julgou improcedente o recurso hierárquico "confirmando na íntegra a deliberação recorrida do Conselho dos Oficiais de Justiça".
Da sua leitura, resulta que nenhum dos argumentos levados aos autos, na interposição de recurso de deliberação do O.J para o S.foi tido em conta pelo órgão ora recorrido, exceto no que refere ao seguinte:
Assim sendo, como é, o normativo aplicável é o da 1a parte do artigo 17 da LGTFP, Ex artigo 12 EFJ
Aquando da instauração do P., /2018, facto 12, p.a 4 já a infração disciplinar se encontrava prescrita, como, aliás, o direito de instaurar P.
Pressupondo-se que tal situação não extingue do vínculo, daí decorrendo não se extinguirem os deveres, enquanto O.J., que não pressuponham efetiva prestação de trabalho.
Não é aqui aplicável o artigo 17 da LGTFP,  parte.
A infração disciplinar, a existir, não consubstancia, também, infração penal.
Pelo que o prazo de prescrição é o da  parte daquele artigo.
Assim, já prescreveu, de há muito a eventual infração disciplinar.
Por todo o exposto, deve ser corrigido o feito do recurso para suspensão, conforme requerido autonomamente - artigo 17 EM.
A decisão recorrida julgou improcedentes os recursos hierárquicos "confirmando na íntegra as deliberações recorridas do COJ"
Nenhum dos argumentos levados aos autos, nas interposições de recurso das deliberações do O.J para o S.foi tido em conta pelo órgão ora recorrido, exceto:
O normativo aplicável é o da  parte do artigo 17 da LGTFP, Ex artigo 12 EFJ
Aquando da instauração do P., /2018, facto 12, p.a 4 já a infração disciplinar se encontrava prescrita, assim, como o direito de instaurar P.
Tal situação não extingue o vínculo, decorrendo não se extinguirem os deveres, enquanto O.J., que não pressuponham efetiva prestação de trabalho.
O prazo de prescrição é o da  parte daquele artigo.
Prescreveu, a eventual infração disciplinar.
Deve ser corrigido o feito do recurso para suspensão, conforme requerido autonomamente - artigo 17 EMJ.
A falta de meios que permitam o seu sustento e do seu agregado familiar, enquadra uma violação dos Direitos Humanos.
O Conselho Superior da Magistratura apresentou resposta, dizendo transcrição na parte que se relaciona com as questões:
Da pretensa prescrição do procedimento disciplinar
Porém, sem qualquer margem para dubitar não lhe assiste qualquer razão, como se demonstrará.
Em /2018, em sessão ordinária do Conselho dos Oficiais de Justiça, foi decidido o seguinte:
No que releva para a situação que nos ocupa, o artigo 17 da LGTFP, a respeito da prescrição do procedimento disciplinar, dispõe o seguinte:
Prescrição da infração disciplinar e do procedimento disciplinar
Na sua petição de recurso o recorrente pugna pela declaração de prescrição da infração disciplinar em causa nos presentes autos.
Ora, compulsado o teor da deliberação do Plenário do COJ, resulta claro e textualmente expresso que:
Assim, afigura-se indiscutível que os factos apurados em sede de processo criminal constituem infração penal e põem em causa a dignidade indispensável ao exercício de funções, tendo determinado a condenação no respetivo processo crime, pelos crimes de peculato de uso e de corrupção passiva.
Sendo, pois, irrepreensível a deliberação impugnada na parte em que, tratando a invocada prescrição, considerou o seguinte:
Dispõe o art. 11 n. 1 al. do Código Penal referente aos prazos de prescrição que o procedimento criminal extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos:
15 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for superior a 10 anos ou dos crimes previstos nos artigos 33, 37, 37, 37, 37-A, 37, n. 1, 37, n. 1, 37, n. 1, 38, 38 e 38 do Código Penal, 1, 1, 1 e 1 da Lei n. 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n.s 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, e 4/2013, de 14 de janeiro, ,  e  da Lei n. 20/2008, de 21 de abril, e , , 1 e 1 da Lei n. 50/2007, de 31 de agosto, e ainda do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção.
Ademais, no que respeita ao prazo prescricional previsto no n. 2 do artigo 17 da LGTFP, o recorrente refere de forma conclusiva o seguinte:
A tal respeito o recorrente nada demonstra.
Resulta indiscutivelmente dos autos que, designadamente em .2018, inexistia ainda o conhecimento pleno dos circunstancialismos concretos, suscetíveis de constituir infração disciplinar Doc..
Pelo que se mostra irrepreensível a deliberação sub judice ao não declarar a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar.
Da deliberação impugnada e dos vícios imputados
Na sua petição recursória, uma vez mais de forma conclusiva e sem nada acrescentar nem demonstrar, o recorrente refere:
O recorrente, parece-nos, pretende ver assim reapreciadas por esse Colendo Supremo Tribunal as questões que suscitara no recurso recurso administrativo, interposto perante o ora recorrido.
- São ainda deveres dos funcionários de justiça:
Não fazer declarações ou comentários sobre processos, sem prejuízo da prestação de informações que constituam actos de serviço;
Colaborar na normalização do serviço, independentemente do lugar que ocupam e da carreira a que pertencem;
Colaborar na formação de estagiários;
Frequentar as acções de formação para que sejam convocados;