rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Resulta, assim, dos citados normativos que a obtenção de prova através da violação do sigilo inerente aos meios de comunicação privada é excecional, só possível de adotar quando haja a convicção de que é indispensável para a descoberta da verdade ou que, de outra forma, a prova seria impossível ou de muito difícil obtenção.
Acresce que a utilização desse meio obter a prova só é lícita quando em causa estiverem os crimes enumerados no n. 1 do artigo 18 do Código de Processo Penal, de onde se pode inferir que em todos os demais processos onde se investigue a prática de outros ilícitos, quer de natureza penal quer de outra natureza, designadamente disciplinar, o recurso a esse meio de obtenção de prova é ilegal e, consequentemente, é ilegal a sua utilização e valoração.
Ora, daqui resulta que a proibição de obtenção da prova por meio de escutas telefónicas abrange todos os processos que não os respeitantes aos crimes de catálogo e, por maioria de razão, os processos de natureza não penal como são os processos disciplinares.
Com efeito, se os comportamentos sociais perseguidos nestes processos são menos graves e menos danosos do que os perseguidos nos processos penais, pelo que seria de todo incompreensível que se aceitasse a utilização daquelas comunicações em processos de outra natureza que não a criminal, quando as mesmas eram proibidas na grande maioria dos processos-crime.
Acresce que o art. 19 do Código de Processo Penal comina com a nulidade a violação do disposto nos seus artigos 18, 18 e 18, o que demonstra que não só se quis restringir o recurso a este meio de obtenção de prova aos casos especialmente previstos na lei como também que não se admitiu a possibilidade do decurso do tempo poder sanar as ilegalidades cometidas nessa matéria.
Descendo ao caso sub judice, e aplicando os princípios acabados de descrever, é forçoso concluir que a transposição das mensagens trocadas entre arguidos do processo penal para o processo disciplinar instaurado contra o autor e a sua utilização e valorização nesse não é admissível. Também não é admissível a sua utilização no processo judicial tendente a validar a decisão disciplinar tomada.
Conclui-se, assim, que a certidão contendo as transcrições das comunicações de dados eletrónicos junta aos autos não tem valor probatório nestes autos.
O artigo 42 do Código de Processo Civil possibilita o aproveitamento de prova por depoimento ou arbitral, válida, produzida num processo noutro, desde que a parte contra quem tal prova é oposta neste outro processo tenha tido a oportunidade, por ser também parte no processo em que a prova foi produzida, de exercer o contraditório.
Conclui-se, assim, que não pode aquele depoimento ser validamente utilizado nestes autos.
O mesmo se diga relativamente ao depoimento da testemunha A, Agente da PSP que ouviu T em depoimento. Ora, o depoimento deste agente é, neste autos, apenas de ouvir dizer, já que se limitou a reproduzir as declarações prestadas por T e, bem assim, das transcrições das mensagens acima referidas, não tendo qualquer conhecimento direto ou dos factos.
Porém, já não se concorda com a fundamentação da decisão proferida sobre a matéria de facto quando na mesma não se enumera toda a demais prova efectuada sobre esta matéria.
Deste modo, os factos dados como não provados sob os ns. 5, 11 e 12 deveriam ter sido dados como provados.
Pelo exposto, procede parcialmente a pretensão da Apelante, acrescentando-se aos factos provados os seguintes factos:
Consta dos factos assentes sob os ns 20 e 21 que:
Por sua vez, constam dos factos não provados sob os n.s 6, 7, 8, 9, e 10 que:
Os meios de prova indicados pela Apelante são exactamente os mesmos que mencionou no ponto sob a alínea.
Acresce que, uma vez mais, inexiste contradição entre os factos provados sob os ns 20 e 21 e os factos não provados sob os ns. 6, 7, 8, 9, e 10, visto que apenas consta como provado, quanto aos factos sob os ns. 20 e 21, que os mesmos constam do despacho acusatório, já não que os mesmos ocorreram nos termos que neles constam.
Nesta conformidade, nesta parte, improcede na íntegra a pretensão da Apelante.e)Deveria ter sido dado como não provado o facto sob o n. 40 da matéria dada como provada
Consta do facto provado sob o n. 40 que:
Deste modo, procedendo integralmente a pretensão da Apelante, elimina-se do elenco dos factos provados o facto sob o n. 4Em conclusão:
Alegou ainda que o processo disciplinar inicia-se não com a notificação da Nota de Culpa ao trabalhador, mas sim com o Despacho a ordenar a instauração do procedimento disciplinar.
Concluiu, por fim, que não foi ultrapassado o prazo previsto no n. 2 do art. 32 do Código do Trabalho, inexistindo, por isso, caducidade do exercício do poder disciplinar.
Dispõe o art. 32 do Código do Trabalho que:
- O direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infracção, ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente crime.
Dispõe ainda o art. 35 do Código do Trabalho, que:
- No caso em que se verifique algum comportamento susceptível de constituir justa causa de despedimento, o empregador comunica, por escrito, ao trabalhador que o tenha praticado a intenção de proceder ao seu despedimento, juntando nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputados.
- A notificação da nota de culpa ao trabalhador interrompe a contagem dos prazos estabelecidos nos n.os 1 ou 2 do artigo 32.
Sobre esta matéria, consta dos factos assentes que:
Assim, e em primeiro lugar, cumpre referir que, no caso de despedimento com justa causa, o prazo constante do n. 2 do art. 32 do Código do Trabalho apenas se interrompe com a notificação da nota de culpa ao trabalhador n. 3 do art. 35 do Código do, pelo que, nestas situações, o procedimento disciplinar apenas se considera iniciado com a notificação da nota de culpa ao trabalhador.
Nesta parte, não tem, por isso, razão a Apelante.
O prazo de 60 dias é um prazo de caducidade do direito que a lei atribui ao empregador de agir disciplinarmente contra o trabalhador que tenha violado os seus deveres contratuais e inicia-se na data em que a entidade empregadora teve conhecimento não só dos factos que integram a infração disciplinar, mas também da identidade do autor dos mesmos.
Ora, vertendo ao caso dos autos resulta apurado que os factos constantes da Nota de culpa imputados ao autor e que culminaram com a decisão de despedimento terão ocorrido entre 8 de maio de 2014 e 1 de junho de 2014 pontos 17 a.
Mais consta provado que a Nota de culpa foi deduzida a 17 de outubro de 2017 e remetida ao autor por carta expedida a 18 de outubro de 2017, tendo o autor sido notificado pessoalmente em 23 de outubro de 2017 pontos 25, 26 e.
Ora, tendo tido conhecimento dos factos em 17 de julho de 2017, dispunha a ré do prazo de 60 dias, ou seja, até 15 de setembro de 2017, para proceder disciplinarmente por aqueles factos contra o autor, comunicando-lhe por escrito a intenção de o despedir e juntando nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos que lhe imputava. Porém, só lhe comunicou por escrito a intenção de o despedir, acompanhada da nota de culpa, no dia 23 de outubro de 2017, quando o seu direito manifestamente já caducara.
Na realidade, o prazo de caducidade de 60 dias previsto no n. 2 do artigo 32 só deixa de correr com a receção pelo trabalhador arguido da Nota de Culpa e da correspondente comunicação da instauração do processo disciplinar com intenção de despedimento do visado.
Contudo, admite-se que possa ocorrer a interrupção do prazo em momento anterior, nos termos do artigo 35 do Código do Trabalho, com a instauração de inquérito prévio, nos moldes ali previstos, o que, no caso, não resulta provado nem foi alegado.
Pretende a ré que o conhecimento dos factos só chegou ao conhecimento do Presidente da Comissão Executiva da ré em 11 de setembro de 201 Contudo, como vimos, o que resultou provado é que a própria ré, entidade empregadora, teve conhecimento dos factos ao ser notificada na pessoa do seu legal representante da dedução da acusação.
Consequentemente, conclui-se que, aquando da notificação da nota de culpa ao trabalhador, já tinha decorrido o prazo de caducidade do direito de exercer o poder disciplinar, previsto no artigo 32, n. 2 do Código do Trabalho, o que torna este despedimento ilícito, nos termos do artigo 38, n. 1 do Código do Trabalho.
Diga-se, desde já, que não se concorda com tal fundamentação.
Aliás, basta atentar na cópia da notificação, junta a fls. 79, para verificar que a notificação da R. foi efectuada através da Direcção Assessoria Jurídica, e não da sua Comissão Executiva.
Nesta conformidade, quanto a este ponto, procede na íntegra a pretensão da Apelante.4) Justa causa do despedimento
Regulamenta ainda o art. 12 do Código do Trabalho que:
- O empregador e o trabalhador devem proceder de boa fé no exercício dos seus direitos e no cumprimento das respectivas obrigações.
Nesta conformidade, por estarmos perante um despedimento com justa causa, procede, nesta parte, a pretensão da Apelante.5) Excessivo quantum indemnizatório
Proc. n. 1342/14T8STR.E1
Para financiarem a construção, contraíram, conjuntamente, um empréstimo bancário credito hipotecário). Uma vez que pretendiam iniciar a obra e a primeira tranche do financiamento não estava disponível o Autor foi adiantando dinheiro seu para despesas e encargos com a obra no valor global do montante peticionado, na condição e expectativa de que as mesmas lhe seriam reembolsadas com os montantes mutuados pelo banco.
Sucede, porém, que a relação entre ambos terminou e o Autor deixou de ter a posse e direcção da obra e nunca veio a beneficiar da moradia.
Impugna o pagamento da pedra, já quem tratou de tudo foi o empreiteiro por si contratado e bem assim o pagamento ao empreiteiro, já que era ela quem pagava e se relacionava com o mesmo.
Como já se referiu, foi dirigido ao A. um convite a aperfeiçoamento da p.e para juntar documentos, seguindo-se o contraditório.
Terminado o relacionamento amoroso pretende o Autor que lhe seja restituído o montante que despendeu e configura tal crédito como sendo crédito por benfeitorias, nos termos do artigo 127 do Código Civil.
Ora, estabelece o n. 3 do artigo  do Código de Processo Civil que: "O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem".
Pondo o enfoque no plano das questões de direito, a norma proíbe, desde logo, as decisões-surpresa, isto é, as decisões baseadas "em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes".
Propendemos a entender que a sentença não poderia ter decidido a questão do crédito do Autor com um fundamento frontalmente diverso e não ponderado, por qualquer forma, pelas partes nos seus articulados, sem antes ter convidado a Recorrente a pronunciar-se e tomar posição sobre essa questão de direito.
Note-se que confrontando a petição inicial não podemos deixar de concluir que o Autor indica expressamente que o seu direito a receber da Ré determinado montante deriva do seu crédito por benfeitorias.
Inexiste, por isso, qualquer relação contratual que tenha estado na base do comportamento do Autor.
A contribuição monetária de um dos membros do casal para a construção da casa morada de família tem como causa jurídica a relação que entre estes se estabeleceu e apenas com o término da relação separação) é que se extinguiu a sua causa jurídica.
Aliás, apesar de algumas despesas terem sido suportadas pelo Autor em momento muito anterior ao da separação, só após a concretização da separação é que o Autor solicitou o reembolso das mesmas, o que mostra bem o que é que foi determinante para o seu comportamento.
A orientação jurisprudencial dominante no sentido de considerar tais contribuições feitas ao abrigo de uma relação amorosa como benfeitorias é a solução mais correta e a que mais se adequa ao caso vertente.
Acontece que, o Autor na sua Petição Inicial não requer o levantamento dessas mesmas benfeitorias, não alega a impossibilidade do seu levantamento, nem sequer indica em que é que tais benfeitorias se materializaram de modo a podermos saber se tais benfeitorias podiam ou não ser levantadas.
Assim sendo, deverá ser revogado o segmento decisório proferido pelo Tribunal a quo, devendo a Recorrente ser absolvida do pedido formulado pelo Autor.
Termos em que requer a Exas, Venerandos Desembargadores da Relação de Coimbra, que o presente recurso seja julgado procedente e, consequentemente, que seja determinada a revogação da decisão proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, sendo a mesma substituída por outra que absolva a Recorrente do pedido Assim decidindo farão Exas. a melhor JUSTIÇA.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 63, ambos do CPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, são as seguintes as questões a decidir:
B.Se a presente acção tem de improceder, tendo em conta a causa de pedir e o pedido formulado pelo autor, com o fundamento em este não ter alegado e, consequentemente, não demonstrou, os factos necessários para que possa ser aplicado o regime das benfeitorias, designadamente o disposto no artigo 127, n. 2, do Código Civil.
Que terminou, em definitivo, no final do ano de 2011, data em que deixaram totalmente de conviver.
Decidiram-se, em concreto, pela construção duma moradia no terreno de que a Ré era e é proprietária,
Este regime de financiamento significava que o arranque das obras de construção ficaria dependente duma disponibilização inicial de fundos pelas próprias partes.
Essas despesas foram assumidas pelo Autor na condição e na expectativa de que as mesmas lhe fossem reembolsadas aquando da disponibilização dos montantes mutuados pelo Banco.
O A. sempre exigiu da Ré que todas as todas as despesas que fazia para a casa lhe fossem reembolsadas do dinheiro do empréstimo.
A qual ainda não está concluída, e, por isso, habitável.
E foi a Ré quem passou, desde então da separação) a receber o dinheiro do empréstimo.
O Banco não tem libertado mais dinheiro porque a obra se encontra parada.
) Factos não provados, com interesse para a decisão da causa, e que não estejam já em contradição com os provados:
Colocando-se, com mais acuidade, nas questões de direito material ou processual, de conhecimento oficioso o que não é o, se nenhuma das partes as tiver suscitado.
E o de 27 de Setembro de 2011, Processo n. 2005/00TVLSB.LS1, em que se refere que o juiz pode decidir sem estar condicionado pelas alegações de direito feitas pelas partes. Porém, se enveredar por uma solução jurídica que os sujeitos processuais não quiseram submeter ao seu juízo, tem de exercer o contraditório.
Ora, in casu, como resulta da leitura da petição inicial, o autor, configurou a acção e pedido deduzido, tendo como fundamento o facto de ter um projecto de vida em comum com a ré, que não veio a consolidar-se mas a que, deu causa, ao ter contribuído, monetariamente, para a construção de uma casa, edificada num terreno só pertença da ré, onde pretendiam vir a viver em conjunto.
Não estamos, como acima já referido, perante matéria de conhecimento oficioso.
No entanto e no que ora se impõe decidir, temos de concluir que a sentença recorrida, nos termos expostos, viola o princípio do contraditório, pelo que sofre da invocada nulidade.
O que levava a que fosse declarada a nulidade da sentença e se ordenasse a baixa dos autos para que as partes se pronunciassem acerca do diferente enquadramento jurídico que relevou para a decisão.
Consequentemente, não obstante, quanto a esta questão, ter o recurso de proceder, passamos a conhecer da questão acima elencada em B.
Efectivamente, na decisão recorrida, defendeu-se que a acção teria de improceder, com o fundamento em que o autor não descreveu os factos que permitam caracterizar as benfeitorias que fez no prédio da ré, as concretas obras que fez; bem como não alegou qual o enriquecimento da ré, nem o seu empobrecimento, o valor da coisa antes das benfeitorias e o valor actual, o que impossibilita que se lance mão do disposto no artigo 127, n. 2, do Código Civil.
E, ainda, no mesmo sentido, o Acórdão do STJ de 10 de Janeiro de 2013, Processo n. 1346/1TBTMR.CS
E para o caso de união de facto, o Acórdão da Relação do Porto, de 09 de Junho de 2015, Processo n. 210/18TBVNG.P1 todos disponíveis no respectivo sítio do.
Nos termos do disposto no artigo 127 do Código Civil:
Como se refere nos Acórdãos do STJ, de 06 de Fevereiro de 2007, Processo n. 06A4036 citado na sentença e de 05 de Março de 2009, Processo n. 08B3677, ambos disponíveis no respectivo sítio do, no caso de indemnização por benfeitorias, incumbe ao autor alegar e provar, o enriquecimento do réu, o seu empobrecimento, nexo causal entre um e outro e a falta de causa justificativa daquele enriquecimento.
Uma vez que, como já referido, se trata dos factos constitutivos do direito a que se arroga o autor, nos termos do disposto no artigo 34, n. 1, do Código Civil, tem a acção de improceder, como havia sido referido e na sentença recorrida.
A causa de deslocação patrimonial foi a intenção, comum, a ambas as ora partes, de contribuírem para a construção da casa onde pretendiam viver, para o que o autor também contribuiu e para o que, ambos, solicitaram a concessão de empréstimo bancário.
Empréstimo, este, pelo qual, ficariam ambos responsáveis perante a CGD cf. item ), sendo, por isso, irrelevante, o que consta em 1.
Julgar procedente a apelação deduzida, em função do que se revoga a decisão recorrida, absolvendo-se a ré do pedido.
AA, mais detidamente identificado nos autos, preso preventivamente no Estabelecimento Prisional Regional de ......, foi condenado pelo Juízo Central Criminal de .........-J.../ Tribunal Judicial da Comarca de ......... pela prática, em autoria material e, em concurso efetivo, de:
De novo irresignado, o arguido veio interpor recurso para este Supremo Tribunal de Justiça. Da respetiva Motivação retirou as seguintes Conclusões:
Ninguém que, ao esbracejar, perda o equilíbrio e caia no chão apresenta simultaneamente lesões na zona zigomática direita; na pálpebra esquerda; na clavícula direita; no cotovelo esquerdo; no joelho esquerdo; na canela esquerda e ainda uma ferida linear, com cerca de 2,5 , na zona entre o metacarpo e a falange do dedo polegar direito e uma ferida junto ao dedo médio direito.
Se tivesse acontecido como o tribunal entendeu, que não foi, o recorrente poderia, eventualmente, apresentar lesões ou na zona esquerda do corpo, ou na zona direita, conforme a queda tivesse sido para o lado esquerdo ou para o lado direito, mas nunca apresentaria lesões em ambos os lados, nem na face, nem golpes de 2,5 entre os dedos.
Tal luta não é compatível com uma mera tentativa de tentar retirar a faca da mão do recorrente, como preceitua o tribunal a quo, mas antes demonstradora de um sério confronto físico entre pai e filho, que conduziu ao fatal desfecho da morte deste.
Não é logicamente aceitável que o tribunal caia duas vezes no mesmo erro de olhar para o desfecho do caso dos autos sem analisar com perspicácia e atenção a prova pericial documentada, na maior parte das vezes, por existente nos autos.
De acordo com os relatórios periciais de fls. 190; 191 e 325 dos autos, inexistem quaisquer vestígios do arguido na porta da casa que alegadamente a ofendida pretendia fechar, que o possam relacionar com o golpe sofrido pela mesma.
Na livre apreciação da prova, o tribunal não pode simplesmente dar primazia aos depoimentos das testemunhas, sobretudo quando as mesmas são ofendidas nos autos, quando tais depoimentos são contraditórios com os relatórios periciais existentes.
O tribunal deveria ter reparado que não seria fisicamente possível que a ofendida BB tivesse sido atingida com a faca dos autos, na mão direita, pelo arguido, enquanto segurava a porta com ambas as mãos, como a mesma referiu no depoimento que prestou.
Efetivamente, ainda que os factos relatados pela testemunha correspondessem a alguma verdade, o que não é minimamente credível, nunca o arguido a poderia ter atingido na mão direita, com a faca, ao abrir a porta: ou, ao faze-lo, a testemunha seria imediatamente projetada para trás, juntamente com a própria porta, não dando hipótese ao arguido de a poder atingir, ou o máximo que o arguido conseguiria atingir, empunhando a faca numa das mãos, seria os dedos mínimo, anelar, médio e/ou indicador da mão esquerda da testemunha e nunca o polegar da sua mão direita.
É rotundamente notório o erro na apreciação da prova.
Pericárdio e cavidade pericárdica: ferida cortante na parte inferior da parede anterior, sobre o lado esquerdo, em relação com o ferimento dos tecidos moles descrito acima e conexa com a ferida cardíaca do ápex descrita abaixo, que media externamente 16mmx4mm;
teor do relatório pericial de fls.. 128 a 134 dos autos.
De acordo com o referido relatório pericial, as lesões sofridas pela vítima são:
"EXAME AO HÁBITO EXTERNO:
Tronco:
Na região inframamária esquerda do tórax, a cerca de 5 do mamilo esquerdo:
Membros Inferiores:
Perna direita, na face interior do terço inferior: esquimose superficial, rosada e de contornos irregulares fotos 12 e.
EXAME AO HÁBITO EXTERNO:
Perfuração dos tecidos da linha média do  espaço intercostal da região inframamária esquerda foto, com 2,6 x 1 , com infiltração sanguínea perilesional foto;
Perfuração da região inferior do coração foto na solução de continuidade da lesão atrás descrita, com hemorragia foto;
Na análise e observação detalhada realizada ao coração, verifica-se perfuração do ventrículo esquerdo do mesmo órgão fotos 20 a, na solução de continuidade da lesão perfurante atrás descrita;
O golpe que provocou a lesão observada indica ter sido efetuado da esquerda para a direita e ligeiramente de baixo para cima.
As lesões ali descritas em nada correspondem com as lesões constantes do relatório de autópsia analisado pelo tribunal a quo.
É completamente diferente o cadáver apresentar várias lesões, nomeadamente, nas paredes do tórax com 16 x 4 ; na clavícula com 24 x 4 ; no pericárdio com 16 x 4 ; perfuração completa no ápex do coração com 1,5 x 4 , com uma ferida cortante de 4 de extensão por 1 de profundidade ou apresentar apenas uma lesão no tórax e no ventrículo esquerdo com 2,6 x 1
Competia ao tribunal, ao reanalisar a prova, dar-se conta destas tão grandes disparidades e tentar averiguar a razão das mesmas.
O relatório de autópsia médico-legal não pode anular o relatório de perícia médico-legal ao cadáver, descrevendo factos totalmente distintos entre si.
Em momento algum o relatório da autópsia confirma que foi o arguido a desferir o golpe fatal no corpo da vítima.
Em momento algum ficou cabalmente demonstrada a intenção de matar.
Nem podia, porque, de facto, nunca existiu.
Analisando-se o teor dos relatórios periciais dos autos, poderia perfeitamente ter ocorrido o mesmo resultado se fosse a vítima quem desferisse o golpe em si mesma, no meio da luta com o arguido; se a vitima se tivesse atingido acidentalmente na zona do coração, ou até mesmo que, admitindo-se, ainda que hipoteticamente, fosse o arguido a atingir a vítima, para evitar que a faca o atingisse a si, o que resultaria igualmente num acidente, e que, por não terem sido constatados quaisquer sinais corporais de defesa, designadamente, nos membros superiores da vítima, foi porque o arguido se limitou a defender do ataque do seu filho, a quem nunca quis agredir, o que facilmente se compreende, não só pela grande diferença de idades, como pela grande diferença de
Não se pode condenar alguém a 18 anos de prisão efetiva sem se analisar criteriosa e imparcialmente toda a prova dos autos e sem se ter absoluta certeza do grau da culpa do agente.
O arguido, por sua vez, apresentava dois golpes de faca na zona zigomática direita fls. 164 dos e vários golpes em ambas as mãos, especialmente na mão direita fls. 168 e 169 dos.