rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
QQ- Razão pela qual este extrato decisório advém nulo, nos termos do art. 615, n . 1 alínea, pois o Tribunal a quo não apreciou questões que deveria ter apreciado, mormente a limitação exercida aos direitos de propriedade de quem quer que a titule, a qual, porém, só produz efeitos contra terceiros de boa-fé uma vez registados os Requerimentos pela qual foi requerida a Redução do Bem por inoficiosidade.
RR- De salientar ainda que a solução jurídica enviesada pelo Tribunal a quo afronta clamorosamente o disposto nos art. 2, n 1, e e 3, n1, do Código do Registo Predial, e art.. 8-A, n 1, 1 parte do CRP
UU- A decisão proferida encontra-se, assim, ferida de nulidade, porquanto o Tribunal a quo, deixou de apreciar a questão referente aos efeitos registais do direito exercido pela Recorrente, pelo qual esta suspendeu a prescrição/caducidade.
Com efeito, prescrevendo a tutela jurídica concedida por Lei aos direitos dos herdeiros legitimários findos 20 anos, mal decidiu o Tribunal a quo com a decisão promanada desconsiderado o incomensurável prejuízo pelo qual veio impedir a Recorrente de suspender o prazo de prescrição dentro do qual pode exercer os seus direitos potestativos, através do registo dos Requerimentos apresentados.
YY- No seguimento, mostra-se manifesto que a solução jurídica enviesada pelo Tribunal a quo afronta clamorosamente o disposto nos art. 2, n 1, e e 3, n1, do Código do Registo Predial, e art.. 8-A, n 1, 1 parte do CRP, urgindo consequentemente seja a mesma revogada e substituída por outra que imponha a efetivação do pedido de registo apresentado pela Recorrente.
Por isso, se se invocam questões relativas ao direito substantivo, ao mérito da própria causa, isso será sinal de que não estamos perante uma nulidade de sentença.
As questões de direito substantivo aplicável ao caso não originam a nulidade da decisão.
Por conseguinte, se for possível resolver a questão colocada como nulidade através do recurso de mérito, então isso mostra que a natureza da questão não é processual, não existindo uma nulidade processual.
O tribunal apreciou a questão substantiva que lhe foi colocada e julgou-a improcedente.
O que a Recorrente afirma para fundamentar esta nulidade da sentença é um argumento invocável para mostrar o fundamento do pedido que fez, mas não é a questão que foi colocada ao tribunal.
Improcede esta nulidade.
Improcede a arguição desta nulidade pelas mesmas razões.
Uma coisa são as questões colocadas ao tribunal, outras os argumentos invocados a respeito dessas questões.
O juiz não deixou de se pronunciar sobre as questões que devia apreciar, tendo julgado improcedente a pretensão da Recorrente.
Improcede a arguição desta nulidade.
Esta argumentação é de direito material, substantivo, não tem capacidade para gerar uma nulidade de sentença.
A recorrente diz que esta decisão está ferida de nulidade nos termos dos art. 615, n  1, alínea do CPC, porquanto apreciou questões que não poderia ter conhecido, por serem inexistentes no ordenamento jurídico.
A decisão é nula, nos termos dos art. 615, n . 1, alínea do CPC, porquanto apreciou questões que não poderia ter apreciado, por serem igualmente inexistentes no ordenamento jurídico.
Antes de iniciar a análise cumpre deixar uma nota:
Já se referiu que não se encontrou nestes autos de recurso o pedido concretamente feito pela Recorrente na Conservatória do Registo Predial de ....
Mas a Recorrente diz nos autos que a pretensão consistiu no pedido de registo dos direitos resultantes do Requerimento de redução de liberalidades; do Requerimento para relacionação oficiosa de doações e do Requerimento colação.
Cumpre, por isso, averiguar se resulta registável algum direito derivado do Requerimento de redução de liberalidades; do Requerimento para relacionação oficiosa de doações e do Requerimento colação.
Por conseguinte, os direitos registados valem perante os terceiros a quem forem oponíveis, não podendo os terceiros alegar desconhecimento.
Sendo estas as vantagens do registo, vejamos que vantagens pretendia a Recorrente retirar do registo que promoveu.
Por conseguinte, segundo as próprias declarações, a Requerente pretendia e pretende proteger-se contra terceiros aos quais o prédio possa vir a ser transmitido.
Ou seja, o que é que poderia ser feito no registo predial além do que já estava feito?
O que poderia ser registado seriam as mencionadas pretensões deduzidas pela recorrente, como se de ações judiciais se tratasse, mas não factos registáveis, porquanto os documentos não continham quaisquer factos registáveis.
Esta previsão do artigo  do Código do Registo Predial, como resulta do seu texto é taxativa Neste sentido, Mouteira Guerreiro. Noções de Direito Registral Predial e. Coimbra Editora 1993, pág. 4
O mesmo disse Manuel Henrique Mesquita:
No mesmo sentido, João António Lopes Cardoso:
É ainda para respeito de tais princípios que o art. 211 mantém o ónus real da colação e determina que não pode fazer-se registo da doação de bens imóveis sem se efetuar, simultaneamente, o registo desse ónus.
A Caixa Geral de Aposentações contra-alegou, defendendo a manutenção do acto aqui posto em causa e, portanto, da decisão recorrida.
Além dos constantes da sentença, devem igualmente considerar-se provados, com interesse para a resolução da questão em análise nos autos, os seguintes factos 3 a 4, 5, 5 e 6 da petição:
Porquanto os mesmos foram demonstrados através dos documentos juntos pela A. com a petição inicial fls. 21 a 44 de acordo com a numeração do.
Os termos em que uma nova lei adapta o respectivo regime jurídico a situações já existentes no momento da sua entrada em vigor podem brigar com o princípio da igualdade se se vier a estabelecer tratamento desigual para situações iguais e sincrónicas acórdãos do Tribunal Constitucional n. 34/86, 43/88, 309/93, 563/96, 467/03, 99/04 e 222/08).
NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO, dando provimento ao recurso e, consequentemente:
Anulando o acto administrativo praticado pela entidade demandada, com fundamento em inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade, e condenando essa entidade a determinar a aposentação da A., ora Recorrente, de acordo com o referido regime análogo ou ad hoc.
A Recorrente pretende ver aditada a seguinte matéria:
Deveremos assim dar como provados os seguintes factos, constantes da decisão recorrida, sem reparos nesta parte:
A Autora nasceu em 20195
Por despacho de 102015, da Direcção da Caixa Geral de Aposentações, o requerimento apresentado pela Autora em 102015 foi indeferido com os seguintes fundamentos:
A que deverão ser aditados estes factos:
Diz-se no Acórdão do Tribunal Constitucional, n. 195/2017, de 202017, no processo n. 681/2016:
Tal situação provocou assim grandes disparidades, quanto aos regimes de aposentação, permitindo que professores do mesmo ano de curso sejam beneficiados por diferença de meses.
Neste sentido e decidiu também no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 012017, no processo 911/16 VIS.
Por outro lado, o princípio da igualdade, quando se trata de decisões estritamente vinculadas, como é aqui o caso, confunde-se com o da legalidade.
Tratar de forma igual é tratar todas as situações de acordo com a lei.
No caso foi cumprida a lei, afastando-se a situação da Autora da previsão legal do artigo  da Lei n. 77/2009, de 108, porque nela não cabe.
Para se concluir pela inconstitucionalidade de uma norma não se podem invocar casos concretos, apenas a norma na sua generalidade e abstracção.
E, como vimos, o regime especial consignado no artigo 2 da Lei/2009, de 108, encontra a sua justificação material bastante na exposição de motivos do Projecto de Lei 663/
Do que se conclui improceder a acção e, logo, o recurso.
Matricula cancelada
Inscrições - Averbamentos - Anotações
Insc.6
QUOTA : 500,00 Euros
TITULAR: JL
TITULAR: MAL
Forma de obrigar: Com a assinatura de um gerente.
: 1, 4, 5 e
Insc.7
NIF do depositário:
Nome do depositário: MAL
Morada do depositário: Rua , n , , 2925-163 Azeitão
Data da aprovação das contas: 201025
Insc.8
Peticionou ainda a condenação do autor como litigante de má fé.
Sem prescindir, tendo em conta as regras sobre a distribuição do ónus da prova e a prova efetivamente produzida, em especial, os documentos n. 1 a 10 juntos com a PI do Recorrido, 2 e 3 da contestação das Recorrentes, o e-mail e documentos juntos com o e-mail de 11-10-2018 junto aos autos a 12-10-2018 e os depoimentos das testemunhas RG, HC, JPB e JL, nos termos expostos nas presentes alegações, deve:
A seguinte factualidade ser eliminada do ponto dos factos não provados e aditada aos factos dados como provados:
O ponto 20 dos factos dados como provados ser eliminado ou, no limite, ser reformulado, nos seguintes termos:
E. Caso assim não se entenda o que não se admite e apenas se refere por dever de patrocínio), a sentença deve revogada e substituída por outra que julgue totalmente improcedente a ação proposta pelo Recorrido porquanto alegação do acordo sobre os honorários e a efetiva prestação desses honorários eram constitutivos do direito do Recorrido, e inexiste qualquer prova sobre tais factos.
Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do CPC - sem prejuízo das questões de que o tribunal deva conhecer oficiosamente e apenas estando adstrito a conhecer das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso - , as questões a decidir são as de saber:
Nulidades da decisão:
Se deve ser eliminada do ponto dos factos provados e incluída nos factos dados como provados, a seguinte factualidade:
- O Autor é advogado.
Na verdade, como o valor patrimonial  Vp, é elemento da fórmula de cálculo, e o constante da CPU está longe de ser o valor de mercado, sendo, na verdade, muito superior, tal como é do conhecimento de Ex, vimos propor em alternativa o seguinte:
requerer a avaliação tributária, nos termos do art 38 e segs. do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis .
Tudo isto, repetimos, sem embargo da via do realojamento, que pode vir a ser a mais benéfica para todos.
Sem outro assunto de momento, apresentamos os nossos melhores cumprimentos,
- Em 212014 o Dr. José Brito, advogado, declarou, por escrito, ter recebido da sócia gerente da Artigo Catorze - Actividades Hoteleiras, Lda., a quantia de 000,00 Euros, a título de pagamento dos honorários dos advogados.
- Com data de 22015, na Avenida Miguel Bombarda, n 14, letra , pelas nove horas, teve lugar uma assembleia geral da sociedade Artigo Catorze - Actividades Hoteleiras, Lda., com o capital social de 000,00 Euros, titulado por duas quotas no valor de 500,00 Euros, pertença da RA e de JL.
- Na assembleia aludida em 14 - e segs. foi a Ré MA nomeada depositária da escrituração comercial e representante tributária da sociedade, além de designada para formalizar os actos de registo comercial.
- A dissolução aludida em 14 - e segs. foi registada através da Ap. 25/2015022
- Com data de 22015 o Autor emitiu recibo da quantia aludida em 13 - em nome da Artigo Catorze - Avtividades Hoteleiras, Lda., recibo do qual fez constar referir-se a mesma a quantia paga por conta de honorários.
- Da carta aludida em 23 - o Autor fez constar que a nota de honorários enviada estava conforme com a reunião de 12015 e que a mesma era no valor acordado de 10% da diferença entre a indemnização proposta pagar pela EMGI Investment Group, Unipessoal, Lda. e o valor da indemnização efectivamente por tal entidade paga e que atentas as razões invocadas para o não pagamento da parte em falta  de 1027,04 Euros concedia um prazo para o seu pagamento até 3201
- A presente acção entrou em juízo em 22017, tendo a Ré MA sido citada em 3201
os factos constantes dos arts 3, 4, 25, 27, 29, 34, 45, 49, 51 a 53 da contestação, estando a prova do alegado nos arts 30 e 31 da contestação prejudicado.
Vejamos cada um dos referidos segmentos, muito embora, preliminarmente, cumpra referir em que termos ocorrerá nulidade de sentença, com base no preceito que vem invocado.
Importa salientar que as causas que determinam a nulidade da sentença encontram-se enumeradas, de forma taxativa, no mencionado artigo 61 do CPC, mas elas não se confundem com o erro de julgamento, seja este, de facto ou de direito.
As nulidades da sentença ditam a anulação da decisão, por ser formalmente irregular, enquanto que, as ilegalidades decisórias ditam a revogação da decisão por estar desconforme ao caso decisão injusta ou destituída de mérito jurídico).
Da condenação dos sócios da Recorrente Artigo Catorze:
No entanto, o certo é que, nem nesse momento, nem posteriormente, foram pelo Recorrido alegados quaisquer factos que pudessem, de alguma forma, sustentar a responsabilidade dos sócios da sociedade dissolvida pelo pagamento dos honorários reclamados na presente ação.
No entanto, a verdade é que essa matéria não foi alegada pelo Recorrido, não foi por isso objeto de prova, nem consta, consequentemente, da decisão sobre a matéria de facto.
De facto, a causa do julgado não se identifica com a causa de pedir nem o julgado coincide com o pedido.
Com efeito, o que requereu o Recorrido foi a intervenção da Recorrente MA, mas na qualidade de liquidatária, isto é, em representação da sociedade e do sócio JL.
Sobre a temática da liquidação de sociedades, o Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo n. 262/86, de 2 de setembro, na redação em vigor, abreviadamente, em vigor, ocupa-se nos artigos 14 a 16.
Resulta desses normativos legais uma diferença essencial entre dissolução e liquidação.
A dissolução de uma sociedade constitui uma modificação da situação jurídica que se caracteriza pela sua entrada em liquidação. Neste sentido, a personalidade jurídica da sociedade conserva-se até ao registo do encerramento da liquidação.
A sociedade dissolve-se nos casos previstos no contrato de sociedade e, bem assim:
Pela realização completa do objecto contratual;
Pela ilicitude superveniente do objecto contratual;
Para além disso, a dissolução pode ter lugar por decisão administrativa ou por deliberação dos sócios cfr. artigo 14 do.
Explicitando a diferença substancial entre dissolução e liquidação societária, expressou-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 18-01-2018 P 181/11T8PRG.G1, rel. JORGE as seguintes considerações, que nos merecem total adesão:
Trata-se, assim, de uma modificação e não da sua extinção, já que, não obstante a sua dissolução, a sociedade conserva a sua personalidade jurídica até ao registo do encerramento da liquidação, continuando, durante a fase da liquidação, temporariamente, a exercer a actividade social, passando, porém, os administradores a ser os liquidatários.
Todavia, a intervenção dos liquidatários nem sempre cessa com a extinção da sociedade, cessação que, de facto, não tem lugar na hipótese de existirem ações pendentes, passivo ou ativo superveniente arts. 162 a 164 do, situações em que o liquidatário prolonga as suas funções.
A liquidação destina-se a ultimar os negócios pendentes da sociedade, a cumprir as obrigações e a cobrar os créditos da sociedade, a reduzir a dinheiro o património residual salvo o disposto no artigo 15, n. 1, do e a propor a partilha dos haveres sociais cfr. artigo 15, n. 3, do.
Concluído o processo de liquidação, os liquidatários submetem a deliberação dos sócios as contas finais, acompanhadas por um relatório completo da liquidação e por um projeto de partilha do ativo restante, devendo ser declarado, naquele, que estão satisfeitos ou acautelados os direitos dos credores artigo 15 do.
A extinção da pessoa coletiva fá-la perder a personalidade jurídica, mas, nem por isso, cessam as relações jurídicas de que era sujeito ativo ou passivo.
O CSC distingue os casos em que existam ações pendentes, daqueles em que tais ações não existam ainda quando a sociedade é objeto de liquidação.
"1 - As acções em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos dos artigos 16, n.s 2, 4 e 5, e 16, n.s 2 e
"1 - Encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha, sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada.
- O antigo sócio que satisfizer alguma dívida, por força do disposto no n. 1, tem direito de regresso contra os outros, de maneira a ser respeitada a proporção de cada um nos lucros e nas perdas.
- Os liquidatários darão conhecimento da acção a todos os antigos sócios, pela forma mais rápida que lhes for possível, e podem exigir destes adequada provisão para encargos judiciais.
O artigo 16 do CSC trata, por seu turno, do ativo superveniente da sociedade extinta.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28-04-2011 P 3/09TTALM-B.LS1, rel. LEONOR CRUZ:
Da conjugação dos referidos normativos resulta que, havendo ações pendentes, as mesmas continuam o seu curso, só que com a substituição da sociedade por todos os sócios, que passam a ser representados pelos liquidatários cfr. artigo 16 do.
Já se houver passivo social não satisfeito ou acautelado, é dos sócios a respetiva responsabilidade, até ao montante do que receberam na partilha, sendo as ações necessárias para tanto, propostas contra eles, mas na pessoa dos liquidatários, considerados, para o efeito, como seus representantes legais artigo 16 do.
O ativo não partilhado que eventualmente possa existir é levado a partilha adicional pelos liquidatários, que podem propor as ações que se revelarem necessárias para a cobrança de créditos, caso em que serão considerados representantes legais dos sócios, sem embargo de cada qual destes poder propor ação limitada ao seu interesse artigo 16 do.
A regra geral é a consagrada pelo art. 16: a responsabilidade dos antigos sócios, embora limitada pelo montante que receberam em partilha.
Assim se compreende que a responsabilidade de cada sócio pelo passivo superveniente tenha como limite o montante que recebeu em partilha. Depois, segundo o n. 3 do art. 16, sócios) que satisfizerem os credores - credores que podem demandar aquele ou aqueles sócios que entenderem e que podem proceder judicial ou extrajudicialmente - gozam de direito de regresso contra os restantes, de maneira a restabelecer a proporção de cada um nos lucros e nas perdas cfr. em particular, o art. 15,.
Perante o que vem acabado de referir, podem-se extrair as seguintes conclusões:
A extinção de uma sociedade pelo registo da escritura de dissolução e liquidação e cancelamento de matricula, não extingue as obrigações a que aquela se encontrava adstrita;
As ações judiciais a instaurar após a extinção da sociedade por dívida não paga nem acautelada no ato da liquidação, serão propostas contra a generalidade dos sócios, também representados pelos liquidatários art. 163, n 1, do,
A representação dos sócios, nessas ações, é garantida pelos liquidatários, que agem como seus representantes legais, passando a figurar, nomeadamente do lado passivo, em substituição da primitiva ré sociedade, para todos os efeitos, incluindo a citação;
Todavia, segundo o n. 3 do art. 16 do CSC, os antigos sócios que satisfizerem os credores - credores que podem demandar aquele ou aqueles sócios que entenderem e que podem proceder judicial ou extrajudicialmente - gozam de direito de regresso contra os restantes.
Revertendo estas considerações para o caso que nos ocupa, verifica-se que, instaurada que foi a ação pelo autor/demandante contra uma das sócias e gerente da sociedade e contra esta sociedade - demandada como uma das primitivas rés- e indagando-se pela citação desta, veio a ser constatado que a pessoa coletiva se encontrava extinta, porque concluídas as operações de dissolução e liquidação, encontrando-se cancelada a respetiva matrícula no registo comercial.
Notificado o autor de tal situação, o mesmo veio requerer, nos termos do artigo 16 do CSC, a substituição da sociedade pela generalidade dos sócios, representados pela liquidatária a  ré), que foi citada nessa qualidade.
As rés, aliás, compreendendo a demanda, pronunciaram-se sobre a responsabilidade pugnada pelo autor, alegando, nomeadamente, na contestação, o seguinte:
2 Conforme decorre da Certidão do Registo comercial junta aos autos, a sociedade R. foi dissolvida e encerrada a sua liquidação conforme apresentação AP.25/20150227, com contas aprovadas em 20201
Assim, da liquidação nada receberam os seus sócios, incluindo a R. Maria Antónia.
Pelo que, os sócios da sociedade R. Artigo Catorze desconheciam qualquer passivo que se pudesse relacionar com a dívida de honorários em apreço e que não se.
Logo, sempre estaríamos perante um passivo superveniente, pelo que a R. MA, na qualidade de antiga sócia, só responderia pelo montante que pudesse ter recebido na partilha.
Da fixação do ponto 20 no elenco dos factos provados
Ora, também no que concerne a este ponto se verifica que o Tribunal extravasa manifestamente os limites de conhecimento que lhe eram conferidos.
Como tal, este ponto não podia ser discutido, não era objeto de prova e, consequentemente, muito menos podia inserido na decisão sobre a matéria de facto.
Além dos factos articulados pelas partes, de acordo com o disposto no n. 2, do artigo  do CPC, o juiz deve considerar ainda:
É que, conforme se afirmou, com inteiro acerto, no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23-04-2015 P 185/19TBRGR.L1-2, rel. ONDINA CARMO:
"A nulidade prevista na alínea do n 1 do artigo 615, n 1 do nCPC terá de ser aferida tendo em consideração o disposto no artigo 60, n. 2 do nCPC.
Não pode, na verdade, o Tribunal conhecer senão das questões suscitadas pelas partes, excepto se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento de outras, pelo que a referida nulidade tem de resultar da violação do referido dever.
No caso, vem invocado no recurso que a sentença é nula, nos termos do artigo 61, n. 1, al., por ter considerado factos de que não poderia conhecer.
Do que se vem referindo extrai-se a clara conclusão de que, a questão invocada não integra causa de nulidade da sentença, mas, quando muito, configurará eventual causa de erro do julgamento efetuado.
Alegou a recorrente, na sua alegação de recurso, nomeadamente, o seguinte:
Dos pontos de facto incorretamente julgados e dos meios probatórios que impunham decisão diversa
As Recorrentes impugnam, assim, pelas presentes alegações de recurso, a decisão sobre a matéria de facto acima mencionada, sendo os seguintes os meios probatórios que, no seu entendimento, impunham decisão diversa da recorrida, nos termos que abaixo se irão expor:
Documentos n. 1 a 10 juntos com a PI do Recorrido;
Documentos n. 2 e 3 da contestação das Recorrentes;
E-mail e documentos juntos com o e-mail de 11-10-2018 junto aos autos a 12-10-2018 ref. citius n.;
De facto, da conjugação dos elementos probatórios acima descritos, cuja apreciação se requer, resulta inequívoco que a Recorrente Artigo Catorze e os seus sócios), não se encontram em dívida para com o Recorrido de quaisquer montantes a título de honorários pelos serviços jurídicos prestados, pelo que a presente ação sempre deveria ter improcedido.
Com a alegação produzida, visa-se no recurso colocar em crise a factualidade apurada pelo Tribunal a quo.
Vejamos, pois, as questões de facto colocadas.
Conclui a recorrente no sentido de que devem os factos que menciona, como acima referenciado, ser eliminados dos factos não provados e inseridos na matéria de facto dada como provada.
O Tribunal recorrido enunciou na alínea dos factos não provados, que não ficaram provados os factos constantes dos artigos 3, 4, 25, 27, 29, 34, 45, 49, 51 a 53 da contestação, estando a prova do alegado nos arts 30 e 31 da contestação prejudicado.
Em sede de motivação da convicção, enunciou o Tribunal recorrido que a mesma assentou no seguinte:
A recorrente insurge-se contra a decisão de facto na alínea dos factos não provados, a respeito da falta de prova dos factos vertidos nos artigos 3, 4 e 4 da contestação, com os seguintes argumentos:
Em primeiro lugar, porque a própria lei admite a depor como testemunhas quem com a parte mantém uma relação de parentesco, nos termos previstos no artigo 49 do Código de Processo Civil.
De facto, a testemunha é um terceiro em face da relação jurídica processual, ainda que não perante a relação jurídica material ou os interesses que no processo se discutem.