rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O que reforça o entendimento de que a arguida cessação da obrigação alimentar depende da instauração do processo tutelar cível nos termos já acima apontados.
Pelos mesmos motivos o pelo tribunal a quo ponderado não demonstrado aproveitamento escolar é questão a ser dirimida na mesma sede de alteração do regime estabelecido. Sendo inoponível neste incidente de incumprimento do regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais em vigor entre as partes.
Nos termos do artigo 665 do CPC cumpre apreciar as questões que pelo tribunal a quo não foram conhecidas por prejudicadas pela solução dada ao litígio, na medida em que nada obste ao seu conhecimento e disponha dos elementos necessários para tanto.
Nomeadamente a obrigação da recorrida em proceder ao pagamento dos montantes peticionados ao abrigo do acordo mencionado em 3 dos factos provados que se mantém vigente.
Para tanto importa ter presente os elementos factuais apurados e que não se mostram questionados.
É certa esta afirmação perante o que se encontra provado em 3 dos factos provados.
Que o recorrente peticionou fosse a recorrida condenada a pagar ao abrigo do acordo celebrado em 2012 e mencionado em 3 dos factos provados.
Pelo que apenas pode ser considerado o teor dos documentos juntos aos autos para aferir de tal origem. Como aliás foi o caminho seguido pelo tribunal a quo para dar como provado o ponto 6 dos fp.
Note-se que a interpelação da requerida ao pagamento das despesas por parte do requerente, apenas releva para efeitos moratórios, não eximindo a progenitora requerida de proceder ao pagamento das quantias peticionadas, demonstrada que está a sua exigibilidade.
Sendo como tal irrelevante o constante do ponto dos factos não provados.
Concluindo, assiste parcial razão ao recorrente.Decisão.
Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar parcialmente procedente o recurso interposto, consequentemente e revogando a decisão recorrida decide-se:
Quanto ao mais absolve-se a requerida/recorrida da pretensão formulada pelo recorrente.
Custas pela recorrida, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido e recorrente, na proporção do vencimento e decaimento.
Porto, 2021-04-2
Vide neste sentido Ac. STJ de 13/09/2016, Relator Alexandre Reis in www.dgsi.pt
Vide neste sentido Ac. TRP de 15/02/2016, Relator Caimoto Jácome in www.dgsi.pt
Na redação introduzida pela Lei 122/2015 de 01/09, a qual assume natureza interpretativa do artigo 1880 do , definindo este a manutenção da obrigação alimentícia para lá da maioridade quando a o filho não tiver completado a sua formação profissional na medida em que seja razoável exigir aos seus pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete.
Cfr. AUJ n 5/2015 de 19/03/2015, publicado in DRE n 85/2015 de 2015/05/04, Série
Cfr. Ac. T. Constit. n 306/2005 de 08/06/2005, publicado in DRE n 150/2005 de 05/08/2005, Série
O recurso é o próprio, foi recebido no modo de subida correcto e no efeito devido despacho de 08/1/2019).
Transcrição de extracto do relatório da sentença recorrida.
, ocorrido em 0201
união de facto enquanto um dos membros dessa relação não tem o casamento anterior dissolvido.
- Inconformada com o decidido, apelou a CGA para este Tribunal da Relação, terminando a sua alegação recursiva com as seguintes conclusões:
A terminar defendeu a revogação da sentença recorrida.
Não haverá, contudo, que conhecer de questões cuja decisão se veja prejudicada pela solução que tiver sido dada a outra que
Que litiga com o benefício do apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e dos demais encargos do processo.
- - Os factos:
No dia 5 de Junho de 2016 faleceu J..., no estado de divorciado.
Durante estes anos a autora sempre se dedicou e em exclusivo ao falecido J...
Vivendo em economia comum.
Partilhando a mesma cama e relacionando-se afectiva e sexualmente.
Vivendo na mesma habitação.
Preparando e tomando as refeições em conjunto.
Passeando e saindo juntos.
Tendo o mesmo círculo de amizades com quem conviviam em conjunto.
Partilhando despesas e rendimentos.
Pagando em conjunto bens alimentares, água, luz, electricidade, telefone e internet.
A autora e o falecido J... auxiliavam-se mutuamente.
Ajudando-se mutuamente.
Cuidando um do outro quando um deles se encontrava doente.
Amparando-se e protegendo-se um ao outro.
Vivendo como marido e mulher.
Sendo assim reputados e conhecidos, quer familiar, quer social ou profissionalmente.
J... contraiu casamento em 21 de Novembro de 1970 com ..
Em 1990 o falecido J... separou-se de .., passando a viver com a autora.
O divórcio entre o falecido J... e .. foi decretado por sentença de 29 de Outubro de 2014 e transitada em julgado em 3 de Dezembro de 201
Quando faleceu J..., este estava aposentado com a categoria de auxiliar de acção médica principal, beneficiando de uma pensão paga pela Caixa Geral de Aposentações.
A questão que acima se coloca, tem como pressuposto, na sua resposta afirmativa defendida pela Recorrente, de que a união de facto relevante para os efeitos em causa, não pode ser aquela que coexista com o casamento.
Ora, salvo o devido respeito, discordamos desta interpretação, considerando correcta a solução encontrada na sentença e os fundamentos que a alicerçaram.
Aqui chegados, e apresentado o panorama legal, resulta da factualidade provada que estamos perante uma união de facto conforme definida no artigo , n. 2 da Lei n. 7/2001, de 11 de, que se dissolveu por falecimento de um dos seus membros artigo , n. 1, al. da Lei n. 7/2001, de 11 de.
O regime legal tem de ser interpretado de modo sistemático e harmonioso com o sistema jurídico, sem esquecer que a realidade nos mostra que a união de facto, enquanto situação de comunhão de leito, mesa e habitação pode ocorrer, e ocorre não raras vezes, entre pessoas casadas.
Custas pela Apelante arts 527, ns 1 e 2, 607, n 6 e 663, n 2, todos do.
, S.A. doravante , com os sinais dos autos, vem intentar o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença promanada nos presentes autos, que, em 002018, julgou procedente a exceção de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar relativamente a todas as infrações disciplinares em que foi acusado e condenado o Recorrido A., e, consequentemente, anulou a decisão sancionatória que lhe aplicou a pena de demissão.
A douta sentença recorrida fixou de forma deficiente a matéria de facto provada, pelo que a Recorrente impugna a matéria de facto nos termos acima detalhadamente expostos e que aqui se dão por reproduzidos.
Requer-se que - uma vez que só com a sua introdução no elenco dos factos da acusação é que os mesmos poderão vir a ser apreciados pelo Tribunal, sendo que fazem parte da acusação e suportam a decisão disciplinar aplicada pela Ré - sejam inseridos no elenco dos factos descritos na sentença como sendo os que constam da acusação a fls. 11 a 38 da sentença) todos os factos que na mesma acusação constam reproduzidos e alegados nos seguinte artigos da contestação mas que a Meritíssima Juiz a quo não fez constar a fls. 11 a 38 da sentença):
art 25, - da Acusação/ alegado no art 65 da contestação
art 25, - da Acusação/ alegado no art 66 da contestação
art 27 da Acusação/ alegado no art 75 da contestação
art 31,, da Acusação/ alegado no art 102 da contestação
art 31, - da Acusação/ alegado no art 103 da contestação
art 31, - da Acusação/ alegado no art 104 da contestação
art 37, - da Acusação/ alegado no art 105 da contestação
art 31, - da Acusação/ alegado no art 106 da contestação
art 31, - da Acusação/ alegado no art 107 da contestação
Todos os factos mencionados naqueles artigos que constam da acusação) deverão ser incluídos nos factos provados.
Impugna-se ainda também a matéria de facto que a douta sentença dá como provada a fls. 9, 10 e 38, nos seguintes termos:
O referido CDPM tomou conhecimento das infrações praticadas pelo Autor quando analisou em reunião de 202011, a Informação n.  45/11 da DAI, tendo nessa mesma data deliberado a instauração do competente processo disciplinar - cfr. Fls. 313 do processo administrativo. Este facto foi alegado no art 179 da contestação e em parte, consta já do Ponto 6 dos Factos provados - fls. 10 da sentença, cuja redação se requer que passe a ser a agora
A nota de culpa foi notificada ao Autor em 02011 - cfr. Fls. 403 e 405 do processo administrativo Este facto foi alegado no art 180o da contestação e resulta de fls.403 e 405 do processo administrativo- Vol. e deve ser inserido nos factos
- Deverá ser alterada a redação dos Pontos ,  e , da Matéria de Facto Provada constante a fls. 10 da sentença), que está obscura e contraditória entre si e com os documentos juntos aos autos, nos seguintes termos:
- Quanto ao Ponto 5 da Factos Provados: consta o seguinte fls. 10 da sentença):
" A 10 de agosto de 2011, consta na Ata n., 31/11 do P.da a decisão de instaurar processo disciplinar a A..
- Quanto ao Ponto 7 dos factos provados: consta o seguinte fls. 10 da sentença):
" Em 26 de agosto de 2011 foi designado instrutor do processo disciplinar ao trabalhador A., após ter sido decidido instaurar respetivo processo disciplinar a 2 de agosto de 201
Ou então, a seguinte redação:
" Em 26 de agosto de 2011 foi designado instrutor do processo disciplinar ao trabalhador A., após ter sido decidido instaurar respetivo processo disciplinar a 24 de agosto de 201
- Quanto ao Ponto 8 dos factos provados: consta o seguinte fls. 10 da sentença):
" Em 7 de setembro de 2011 A. foi notificado de que fora aberto procedimento disciplinar contra si.
" Em 8 de setembro de 2011 A. foi notificado de que fora aberto procedimento disciplinar contra si e da respetiva acusação.
O regime disciplinar aplicável ao Autor é o Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis de 1913:
Os trabalhadores - como o Autor - admitidos antes da entrada em vigor do referido Dec.- Lei n 287/93, de 20 de agosto, que não optassem pelo regime jurídico de contrato individual de trabalho, continuaram sujeitos ao regime que lhes era aplicável.
Manteve-se a redação do art 18 dos Estatutos publicados também em anexo ao mencionado Decreto-Lei n 106/2007, de 3 de que dispõe que compete ao Conselho de Administração exercer o poder diretivo e disciplinar.
Na Ré, o poder disciplinar compete - pelo acima exposto - ao Conselho de Administração.
O referido CDPM tomou conhecimento das infrações praticadas pelo Autor quando analisou em reunião de 202011, a Informação n. 45/11 da DAI, tendo nessa mesma data deliberado a instauração do competente processo disciplinar - cfr. Fls. 313 do processo administrativo - Vol Este facto foi alegado no art 179 da contestação e em parte, consta já da redação do Ponto 6 dos Factos provados - fls. 10 da sentença, tendo-se acima requerido que tal redação passe a ser a agora
A acusação foi notificada ao Autor em 02011 - cfr. Fls. 403 e 405 do processo administrativo, Vol Este facto foi alegado no art 180 da contestação e resulta de fls. 403 e 405 do processo administrativo, Vol ; e tendo-se requerido que fosse inserido nos factos
Também, no Acordo de Empresa, publicados no BTE, 1a Série, de 212007 AE /STEC - sendo que o autor está filiado neste sindicato, cfr. fls. 311 do PA , Vol, a emitiu uma declaração, relativamente aos trabalhadores com contrato de provimento, estipulando-se que:
... "
A infração disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve lugar, salvo se os factos constituírem igualmente crime, caso em que são aplicáveis os prazos prescricionais da lei penal.
Apreciada a conduta infratora no seu todo, e para a determinação da medida da pena, impõe-se considerar que aos atos praticados pelo Autor e acima detalhadamente descritos factos ou atos corresponderia, em abstrato, a pena disciplinar de demissão - art 19 do Regulamento Disciplinar.
Tendo o Autor sido notificado da decisão de demissão em 212011 - cfr. Fls. 493 do processo administrativo - Vol
Tal decisão é inteiramente lícita e justa, sendo que não se verifica a prescrição das infrações disciplinares nem do procedimento disciplinar.
Tendo o referido CDPM tomado conhecimento das infrações praticadas pelo Autor quando analisou em reunião de 202011, a Informação n. 45/11 da DAI, tendo nessa mesma data deliberado a instauração do competente processo disciplinar - cfr. Fls. 313 do processo administrativo.
E tendo a acusação sido notificada ao Autor em 02011 - cfr. Fls. 403 e 405 do processo administrativo, Vol
Resulta que, não se verifica, ao contrário do decidido pela douta sentença, a alegada prescrição do procedimento disciplinar.
Atento o regime acima traçado que se aplica ao caso dos presentes autos, uma vez que as infrações datadas de 22008, 2009, 22009, 12009, 22010, 12010, 22010, 21 a 22010, 212010 e 312010, consubstanciam uma conduta criminal, o que é certo é que o prazo de prescrição aplicável é o prazo que constar da lei penal, e não o prazo de um ano.
Veja-se, entre outros, o decidido pelos seguintes Acórdãos: Acórdão do STJ, de 12010, Proc. 1321/04TTLSB.LS1, disponível em www.dgsi.pt; Acórdão do STJ, de 22011, Proc. 429/03TTPRT.PS1, disponível em www.dgsi.pt; Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 2016, Proc. 36/14T8VRL.G1, disponível em www.dgsi.pt,; Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12012, Proc. 728/10T4AVR.C1, Relator: Jorge Manuel Loureiro, disponível em www.dgsi.pt; Ac. do Tribunal Central Administrativo Norte, Proc. n 598/10BEVIS, de 12017, disponível em www.dgsi.pt;
Assim, consubstanciando os factos também ilícito criminal furto/ 204 do CP; falsificação de documento/256 do CP, abuso de confiança/205 do CP, infidelidade/art 224 do o prazo de prescrição sempre será o prazo de prescrição previsto na lei penal, pelo que tais infrações não estão prescritas.
Tendo o referido CDPM tomado conhecimento das infrações praticadas pelo Autor quando analisou em reunião de 202011, a Informação n. 45/11 da DAI, tendo nessa mesma data deliberado a instauração do competente processo disciplinar, e sendo a nota de culpa/acusação notificada ao Autor em 02011, resulta que - ao contrário do decidido na douta sentença recorrida - não se verificou qualquer prescrição, nem da infração nem do procedimento disciplinar.
Quer porque, quanto a todas as infrações que ocorreram menos de um ano antes de 22011, o mesmo órgão na data em que tomou conhecimento, também na mesma data deliberou atempadamente instaurar processo disciplinar, tendo o trabalhador sido notificado também atempadamente da nota de culpa, até em menos de 30 dias em 2011);
Quer por que, relativamente a todas as infrações, consubstanciando ilícito criminal, o prazo de prescrição não é de um ano a contar da sua prática, mas sim o prazo que for fixado pela lei penal, que é superior pelo que mesmo as infrações datadas de mais de um ano antes de 22011, não prescreveram a essa data, uma vez que são crime como também, a nota de culpa foi recebida menos de 30 dias após aquela.
Nenhum prejuízo ocorreu para a nem material nem para a sua imagem;
Nenhum prejuízo ocorreu para a cliente da a qual para além da reposição das quantias referiu expressamente estar esclarecida de todo o sucedido e considerar o assunto encerrado
No que se refere ao endividamento do Recorrido por razões de grave crise familiar passou e passa por muitas dificuldades não se podendo considerar tal como atuação negligente
por outro lado, a utilização da conta do pai A, foi-o com a autorização o que releva alguma irregularidade ocorrida
A ultrapassagem dos limites de crédito e a necessidade de regularização da situação são o motivo dos procedimentos do Recorrido que ocorreram dentro do que é permitido e sempre sem prejuízo para a G,
Tal resultou exclusivamente por vontade de seu pai que após conversa com seu tio e sua madrinha exigiu que fosse essa a solução encontrada
A è alheia ao resultado destes cheques, sendo indiferente se quem refere ser o cheque extraviado é o Recorrido ou um terceiro
O Recorrido entrou ao serviço da em 101991
Sempre teve boas avaliações de desempenho
AA - Tinha isenção de horário de trabalho
Teve 3 promoções por mérito
Esteve a trabalhar ate setembro de 2011 data em que foi suspenso das funções
EE - Sempre ate essa data a confiou no Recorrido
HH - Sempre se integrou bem em trabalhos de Grupo e teve bom relacionamento com os colegas, nunca regateando disponibilidade para trabalhar sempre que necessário
A deliberação em causa não ponderou a possibilidade da aplicação da aposentação compulsiva como alternativa á pena de demissão aplicada
JJ - Também a pratica disciplinar da empresa não foi ponderada
O recorrido requereu a junção aos autos do respetivo processo disciplinar e deliberação punitiva para se apurar a prática disciplinar da empresa a este propósito
NN - Também por deliberação de 202007 o A.deliberou aplicar a sanção disciplinar de 180 dias de suspensão de exercício e vencimento por o trabalhador ter violado voluntaria e conscientemente, o dever de sigilo bancário, ao transmitir a terceira pessoa sua amiga, saldos de duas contas e de ter participado, de forma direta e relevante, nos atos preparatórios e de execução de uma fraude bancária, traduzida em dois débitos irregulares nas referidas contas, pelo que requer a junção aos autos do respetivo processo disciplinar e deliberação punitiva para se apurar a pratica disciplinar da empresa a este propósito
PP - Também por deliberação do A.de 212009, foi deliberado aplicar a sanção disciplinar de 90 dias de suspensão de exercício e vencimento a um trabalhador em virtude de, nomeadamente, ter movimentado a conta de um cliente, sem prévio conhecimento ou Autorização deste, não obstante o mesmo, mais tarde, ter ratificado os movimentos e não haver prejuízos materiais a registar pelo que requer a junção aos autos do respetivo processo disciplinar e deliberação punitiva para se apurar a pratica disciplinar da empresa a este propósito
RR - O Exmo. Senhor Instrutor não ponderou o que o Recorrido pretendia com a requerida junção
TT - Em nenhum ponto refere que o requerido é dilatório ou sem interesse para a decisão de mérito da causa.
O artigo 17 do A.E da Empresa publicado no BTE n47 de 212007 implementa o princípio da não discriminação, impedindo no tratamento disciplinar e dos seus funcionários o tratamento desigual entre eles
ZZ - O indeferimento do requerido gerou nulidade insuprível que arrasta a nulidade do ato administrativo em causa que se invoca artigo 37 da Lei 58/08 e 42 do ED 24/84)
AAA - Também a não ponderação da aposentação compulsiva como uma alternativa á de demissão inquina a deliberação ato em causa de nulidade
Existe uma questão prévia ao julgamento recursivo que tem que ver a admissibilidade do pedido de ampliação do recurso deduzido nos autos.
Todavia, essa não é a situação dos autos.
Pelo que não se verifica o pressuposto da requerida ampliação do objeto do recurso, a saber, o decaimento em parte dos fundamentos invocados pela parte vencedora em relação ao resultado declarado na sentença.
Consta da ficha individual de A. ter ingressado na por contrato administrativo de provimento em 15 de janeiro de 1991;
Facto Provado por documento, a fls 15 do PA - Volume
Consta da ficha individual de A. que assumiu funções de gerente, em regime de estágio, desde 4 de fevereiro de 2010;
Facto Provado por documento, a fls 2 do PA - Volume
Facto Provado por documento, a fls 313 do PA - Volume
A 10 de agosto de 2011, consta na Ata n. 31/11 do P.da a decisão de instaurar processo disciplinar a A.;
Em 24 de agosto de 2011 o Conselho Delegado de Pessoal, Meios e Sistemas deliberou instaurar processo disciplinar contra o empregado A.;
Facto Provado por documento, a fls 364 e 369 do PA - Volume
Em 26 de agosto de 2011 foi designado instrutor do processo disciplinar ao trabalhador A., após ter sido decidido instaurar respetivo processo disciplinar a 2 de agosto de 2011;
Em 7 de setembro de 2011 A. foi notificado de que fora aberto procedimento disciplinar contra si;
Facto Provado por documento, a fls 411 do PA - Volume
Em 26 de outubro de 2011 é subscrito documento denominado de "Relatório Final", ali constando, em particular:imagem que aqui se dá por reproduzida
Facto Provado por documento, a fls 314 do PA - Volume
- DO DIREITO - Dos imputados erros de julgamento de facto
Do preceituado no n.1 do artigo 662 do CPC, ex artigo 1 do CPTA,
Efetivamente, veio a Recorrente pugnar pela alteração da decisão sobre a matéria de facto, por entender que o Tribunal a quo errou:
ao não elencar todos os factos descritos na acusação, devendo, por isso, ser inseridos e acrescentados os factos alegados nos artigos 25, n. 4, alíneas e; 27; 31, n., alínea; 31, n. 2, alíneas e; 31, n., alíneas e; e 37 querendo referir-se ao artigo 31, n. 3, alínea, todos da acusação.
ao não dar como provado os factos alegados nos artigos 178, 179 e 180 da contestação, do seguinte teor:
Ora, como é consabido, o Tribunal deve e só deve levar ao probatório os factos que, segundo as várias soluções plausíveis de direito, julgue relevantes para apreciar do mérito da ou das questões que lhe são colocadas, sendo que, no que concerne a estes, sobretudo quando alicerçados em documentos, do ponto de vista técnico ou do rigor que a seleção da matéria de facto deve assumir, não cabe ao Tribunal verter no probatório conclusões de facto ou de direito, antes devendo limitar-se a dar como provado os mesmos documentos, isto é, o seu teor, mesmo que por remissão, deixando para a sede própria, isto é, para o momento de apreciação e decisão dessas questões, as ilações que desse factos entenda dever extrair.
Nestes termos, em face do anteriormente exposto:
adita-se ao probatório, quanto ao seu ponto 9,
o teor do artigo 27 da acusação, do seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida
adita-se ao probatório, sob os novos pontos e, a factualidade vertida nos artigos 178 a 180 da contestação, supra transcrita;
Fundamentou tal pretensão jurisdicional no entendimento de que o procedimento disciplinar visado nos autos encontra-se prescrito, para além de padecer de nulidade insuprível, e, bem assim, que o ato impugnado enferma de errada aplicação do regime sancionatório aplicável, sendo a pena disciplinar aplicada desproporcional e desadequada, invocando ainda a violação do principio da igualdade.
No caso dos autos o autor foi acusado de ter cometido infrações disciplinares sendo a primeira delas datada de 1 de abril de 2009 Facto Provado  - Art. 1), razão pela qual não se torna necessário fazer a aplicação do seu regime transitório, já que o nED entrou em vigor a 1 de janeiro de 200
O artigo  do novo Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n. 58/2008, de 9 de setembro, doravante nED, determina:
"... Artigo
A prescrição do direito a instaurar o procedimento disciplinar, que, em rigor, assume a natureza de prazo de caducidade do exercício desse direito, pois trata-se do período durante o qual a administração, depois de tomar conhecimento do fato gerador de eventual sanção disciplinar, deve instaurar o respetivo processo.
Ou seja, uma vez instaurado o processo disciplinar, o prazo referido no n 1 deixa de existir, passando então a ser tido em conta apenas o prazo previsto no n 6, isto é, o procedimento disciplinar é instaurado, começando a correr o prazo de 18 meses previsto no n  Nesse prazo o procedimento tem de ser concluído e a decisão notificada ao arguido, sob pena de se verificar a prescrição.