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A apreciação desta questão precede a da apreciação do mérito do próprio recurso porque se se vier a demonstrar não ter a terceira legitimidade ad recursum então a decisão in casu transitou em julgado, o que impedia que o tribunal a quo encetasse a tarefa de apreciação do mérito do mesmo.
Os terceiros só adquirem legitimidade ad recursum se alegarem demonstrarem terem um prejuízo direito e efetivo com a decisão proferida, nos termos do artigo 631, n 2 do CPC.
Lida a apelação não se vislumbra que tenha sido alegado algum facto concreto que demonstre que a decisão proferida tenha causado ou ameace causar prejuízo direto e efetivo aos terceiros recorrentes ou a qualquer um deles.
A utilidade da sentença proferida e que veio a ser revogada estende-se a qualquer ato que o interditando tenha outorgado depois da data fixada para a incapacidade também, mas não só nos casos em que tenham sido outorgadas pelo beneficiário depois da publicidade da ação de interdição e ou da publicidade da mesma.
O exercício do direito de ação por parte da aqui Requerente é um direito fundamental que, a ser restringido, só o pode ser por lei e esta não o fez, pelo que o Tribunal também não o deve fazer sob pena de tomar ele próprio decisão inconstitucional por violação já não do princípio da proteção da confiança, mas, também, por violação do direito de acesso a tutela judicial efetiva, previsto no artigo 20 da CRP e em violação direta dos artigos 17 e 18 da CRP.
Apesar disso, o desfecho da ação de interdição/acompanhamento não deixa de ter, ainda que colateralmente efeitos jurídicos as mais das vezes, na esfera do Requerente, sendo por isso que a lei substantiva confere aos herdeiros do interdito ou do interditando a necessária legitimidade para requerer judicialmente a anulação dos negócios jurídicos outorgados pelo mesmo antes ou depois da publicidade da ação respetiva.
Por este motivo se pode concluir - ao contrário do que pugna o acórdão impugnado - não ser indiferente para a Requerente aqui que, sobrevinda a morte do beneficiário/interditando sem que tenha sido proferida sentença, seja proferida sentença que aproveite os resultados probatórios já obtidos nessa causa.
Portanto, não é verdade e está errado afirmar que os resultados probatórios possam ser emprestados a qualquer outro processo em que seja discutida a incapacidade mental do interditando e em que figurem terceiros quer sejam a Recorrida antes, o filho desta ou outros que com aquele tenham contratado antes ou depois da publicidade da ação de interdição ou que tenham sido beneficiários dos seus atos.
E, assim sendo, aquele argumento como justificação para a desconsideração do nível necessário para garantia constitucional e proteção da confiança cai redondamente por terra também.
Mesmo que desconsiderada aqui a sucessão de leis no tempo que justificou in casu a invocação do princípio da proteção da confiança da Requerente aqui sempre se poderia dizer que o preceito em si 904 do CPC é inconstitucional por violação dos artigos 20, 17 e 18 da CRP.
Os Recorridos contra-alegaram, pugnando pela manutenção da decisão do acórdão recorrido.
O recurso foi admitido por despacho do relator do tribunal a quo de 19 de Novembro de 2020 e remetido ao Supremo Tribunal de Justiça por ofício de 11 de Dezembro de 202
Tendo em conta o disposto no n. 4 do art. 63 do Código de Processo Civil, o objecto do recurso delimita-se pelas respectivas conclusões, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso. Assim, o presente recurso tem por objecto as seguintes questões:
Subsidiariamente, erro de julgamento ao não se declarar a ilegitimidade dos aqui Recorridos para interporem recurso de apelação;
Para apreciar da admissibilidade do recurso, importa ter presentes as seguintes normas do Código de Processo Civil na redacção introduzida pela referida Lei n. 49/2018, de 14 de Agosto, aplicável aos processos pendentes nos termos do respectivo art. 2, n.:
Artigo 89, n. 1:
Artigo 98, n. 2:
Afigura-se preferível autonomizar as duas questões.
Com relevo para apreciação das questões objecto do presente recurso foi provado o que consta do relatório supra.
Concluindo-se que a nulidade por falta de fundamentação se encontra suprida, importa, apreciar, subsidiariamente, a questão do alegado erro de julgamento a respeito da legitimidade para interpor recurso de apelação, o que se passa a fazer em seguida.
Fundamentou tal conclusão em dois aspectos:
Conclui o Tribunal Constitucional:
Foi proferido despacho saneador e seleccionada a matéria de facto assente e.
Aí foram residir, para além do A. e da Ré, as duas filhas da Ré, um filho do A. e a filha de ambos.
Quando o A. passou a viver com a Ré, ele era comerciante e ela trabalhava como auxiliar educativa.
Durante o período de tempo em que viveram em comum, em datas não concretamente apuradas, A. e Ré procederam a obras de remodelação da casa referida em . resposta aos art.s 3 e
Em data não apurada e com escopo não apurado, o A. contraiu um empréstimo junto de E, o qual foi pago após o referido em . resposta ao art.
Em data não apurada do ano de 2010, A. e Ré passaram a fazer vidas separadas. resposta ao art.
A partir de data não apurada do ano de 2010, o A. passou a pernoitar na casa do seu pai para lhe prestar cuidados de higiene e de alimentação, em virtude de ele estar doente. resposta ao art.
Tenha sido no ano de 1996 que A. e Ré fizeram obras.
No ano de 2000, A. e Ré tenham realizado obras de restauro e remodelação da casa, substituindo, nomeadamente a totalidade das portas, janelas, chão e móveis da cozinha.
No ano de 2009 hajam voltado a fazer obras de remodelação das casas de banho e da marquise.
O A. tenha proposto vender a fracção identificada em  a A ...) .
O valor declarado na escritura referida em  não haja sido entregue ao A..
O A. tenha querido vender a fracção identificada em  para pagamento de dívidas que tinha.
Foi então proferido o seguinte despacho de 12015):
Assim, decorre da lei adjectiva:
- Ocorrendo preterição de litisconsórcio necessário, qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária art. 316, n.. Nos casos de litisconsórcio voluntário, pode o autor provocar a intervenção de algum litisconsorte do réu que não haja demandado inicialmente ou de terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido nos termos do artigo 39 n..
Pode assumir duas modalidades diferentes, legalmente previstas: a simulação absoluta e a simulação relativa.
O negócio jurídico absolutamente simulado é nulo art. 240, n. 2, do, nulidade invocável a todo o tempo por qualquer interessado e que pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal art. 286, do.
Se, em determinado caso concreto, não ocorrer o circunstancialismo fáctico integrador dos requisitos enunciados, poderá verificar-se qualquer falta ou vício de vontade, mas não, seguramente, o da simulação.
1 É irrecusável que o A. não logrou provar a verificação dos pressupostos/requisitos da invocada simulação os art.s da base instrutória que explicitavam esses factos - principalmente, os art.s 7, 8 e 11 - mereceram resposta, sendo que não pode considerar-se existente a simulação com base em simples indícios não confirmados pela decisão da matéria de facto1
De igual modo, e é por demais evidente, não se enxergam quaisquer pretensas nulidades da sentença, invocadas a esmo e de forma infundada e inconsistente art. 615, do.
Resta assim concluir que o despacho de fls. 629 também não padece de qualquer nulidade e não merece qualquer censura.
Face ao exposto, julgam-se improcedentes as apelações, confirmando-se a sentença e os despachos recorridos.
Levando já em conta o decidido a fls. 123 e seguintes.
Neste sentido, na doutrina, vide Carvalho Fernandes, A Prova da Simulação pelos Simuladores, em "O Direito", 124, págs. 593 e seguintes, que termina com a formulação das seguintes conclusões págs. 615 e:
"a) A interpretação estrita dos art.s 351 e 394, n. 2, do Código Civil, limitando fortemente a arguição da simulação pelos simuladores, pode conduzir a resultados injustos de aproveitamento do acto simulado por um dos simuladores em detrimento do outro;
A ponderação dos interesses em jogo postula, assim, uma interpretação restritiva desses preceitos, que atenue a limitação dos meios de prova disponíveis a que a letra da lei conduz:
Cf. o citado acórdão da RC de 002012-processo 975/11T2AGD-A.C
Vide ainda, entre outros, Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , Almedina, 1974, pág.212 e Luís Carvalho Fernandes, Simulação e Tutela de Terceiros, Lisboa, 1988, pág. 2
Cf. o citado acórdão do STJ de 21999-processo 99B53
Entende ter existido erro na apreciação da matéria de facto provada constante nos pontos 1, 4, 11, 12 e 13, pedindo reapreciação probatória;
Entende que a pena imposta se mostra excessiva.
Termina pedindo que a pena seja especialmente reduzida.
Da instrução e discussão da causa, com interesse para a decisão da mesma, resultaram PROVADOS os seguintes factos:
Acto contínuo, pelas 21:10 horas, já no exterior da habitação, quando CF..., depois de abandonar o local, se encontrava de costas, o arguido empunhou a faca de cozinha que trazia consigo e, sem que nada o fizesse prever, desferiu pelo menos um golpe nas costas deste, mais concretamente na região escapular esquerda, tendo-o atingido no pulmão esquerdo.
lesões traumáticas torácicas produzidas por acção de natureza corto-perfurante na região escapular esquerda que atingiu o pulmão esquerdo laceração traumática da pleura pelo  espaço intercostal com 10cm de comprimento, hemotórax de 1000ml e pulmão esquerdo colapsado com extensa laceração do lobo superior, medindo 9cm de comprimento e 7cm de, que provocou a sua morte;
escoriação na face anterior do pescoço com 2,5cm de comprimento, produzida por acção de natureza cortante;
laceração traumática da omoplata com 3,5cm de comprimento.
Tais lesões causadas pelo arguido da forma descrita foram a causa directa e necessária da morte de CF... tudo conforme consta do relatório de autópsia que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos.
EF... agiu ciente que CF... era seu irmão, conhecia bem as características da faca de cozinha acima melhor identificada, designadamente, a sua natureza corto-perfurante, e que, ao ser utilizada do modo como o foi, era apta a causar ferimentos profundos, a atingir órgãos importantes e, nessa medida, a provocar a morte do irmão, o que previu, quis e logrou.
Provou-se ainda: do relatório social para determinação da sanção elaborado pela
Na área afectiva, referiu dois relacionamentos mais significativos, dos quais nasceram dois filhos, com respectivamente sete anos, fruto da relação com .., e um ano e meio, fruto de uma relação extraconjugal.
EF... já teve contactos anteriores com o Sistema de Administração de Justiça Penal, nomeadamente, condenação em pena de multa de 800 euros, a qual já liquidou; condenação em pena de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano e quatro meses no Processo N 1388/19PBLSB da 1 Secção Criminal, Juiz 9 da Comarca de Lisboa, onde foi condenado pelo crime de roubo qualificado; condenação em J. no processo n 381/13PBFIG da Comarca de Coimbra, na pena de quatro anos de prisão, suspensa na sua execução, por crimes de furtos qualificados, cujo termo está previsto para 26 de Janeiro de 202
Não obstante o ambiente disfuncional que caracterizava a família, tanto EF... como a vítima tinham uma imagem sociocomunitária positiva, sendo alvo de pena por parte dos vizinhos.
EF..., apesar das vicissitudes decorrentes do enquadramento socioeconómico da sua família, conseguiu realizar um percurso escolar acima do expectável, tendo mantido actividade profissional praticamente contínua, com excepção de um pequeno período em que apresentou alguma inércia traduzida no desemprego de média duração, demonstrando proactividade na promoção da sua autonomia financeira.
EF... é oriundo de uma família de origens modestas que, não obstante a sua disfuncionalidade, providenciou uma educação socialmente ajustada e que conseguiu providenciar as necessidades escolares do arguido.
Do certificado do registo
O certificado do registo criminal do arguido averba as seguintes condenações:
no Processo Comum n. 1388/19PBLSB, por acórdão transitado em 16-04-2015, pela prática, em 2013, de um crime de roubo qualificado na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, suspensa por igual período, vindo a pena a ser declarada extinta em 16-08-2016;
Por lhe ter sido perguntado, o arguido disse ainda que o seu irmão bebia por vezes bebidas alcoólicas em excesso, porém naquele dia não se apercebeu que estivesse alcoolizado, mas apenas alterado.
RA..., agente da PSP na esquadra de Loures há cerca de 21 anos, referiu que conhecia quer o arguido quer a vítima, bem como os pais dos mesmos, em razão das suas funções. O depoente afirmou ainda saber que a vítima e o pai tinham desentendimentos e ter conhecimento de que o arguido sempre tentou cuidar da mãe e preocupava-se com ela.
Relatório da autópsia médico-legal de fls. 229-232;
Auto de apreensão e de exame e avaliação de fls. 19 a 22;
Refira-se que as lesões que foram causa da morte da vítima resultaram provadas através do relatório da autópsia médico-legal, não decorrendo deste que tivesse existido mais do que um golpe de faca nas costas da vítima daí que se desse como não provado mais do que, mas apenas um golpe na região escapular esquerda escápula, espádua ou omoplata é um osso grande, par e chato, localizado na porção póstero-superior do tórax) com intensidade tal que provocou várias lesões traumáticas torácicas, quer na própria omoplata, quer no pulmão esquerdo, que colapsou.
Com efeito, segundo a Wikipédia, Reação aguda ao stress, também conhecida como Choque psíquico, Estado de crise, Fadiga de combate ou mais popularmente conhecido como "estado de choque", refere-se a uma resposta não adaptativa a uma situação de risco de vida ou perigo de entes queridos. É um transtorno transitório que ocorre após eventos de extremo stress físico e/ou psíquico e geralmente desaparece em algumas horas ou em alguns dias.
O Tribunal atendeu ainda:
Ao certificado do registo criminal do arguido de fls. 427 a 434 verso, que permitiu dar como provados os seus antecedentes criminais.
Ao relatório social elaborado pela DGRSP, que consta a fls. 436 a 438 verso dos autos e que ilustra o percurso de vida do arguido.
O Recorrente não se conforma com a Decisão contra si proferida no Douto Acórdão de que se Recorre.
O Recorrente, para integral análise do seu Recurso, dá aqui por reproduzido tudo o que alegou supra nas suas Motivações.
Tudo o que supra foi alegado e requerido, deverá ser conjugado com o teor dos Pontos n. 22 a 33, os quais são uma clara demonstração da situação prévia, actual e de prognose favorável na vida do Recorrente, devendo ser ponderado e Decidido a favor do Recorrente.
O Recorrente defende que a sua namorada/companheira teve um testemunho credível e deverá ser convenientemente valorado, devendo ser dado como provada a agressão com um pau que sofreu na cabeça, ainda em casa, bem como os agarrões e que a conjunta com o irmão Carlos que veio a causar o ferimento mortal ao irmão, mas que ocorreu inadvertidamente.
Tudo o que supra foi alegado, sendo devidamente visto e ponderado, impõe uma Decisão Final distinta da proferida, com a qual se discorda, por ser demasiado severa para o Recorrente.
A valoração das soluções apontadas aos Pontos impugnados, a serem decididas em conformidade por as Ex.as, conjugadas com os Pontos 22 a 33 provados, bem como com as restantes alegações, impõem que a Decisão Final que venha a ser proferida seja mais favorável ao Recorrente, o que se requer a as Ex.as Venerandos Desembargadores.
Cumpre assim enunciar quais são os pressupostos de reapreciação, em sede de recurso; ou seja, quais são os poderes de reapreciação de matéria de facto, pela Relação, quais os seus limites e os seus condicionalismos.
A razão de ser desta forma de funcionamento do instituto do recurso, nomeadamente em sede de reapreciação de matéria de facto, prende-se com o princípio da oralidade, no sentido de o mesmo implicar uma imediação, um contacto directo entre o julgador e os elementos de prova sejam eles pessoas, coisas, lugares, sons,, pois só através deste interagir pessoal, presencial, directo e imediato, é possível ao julgador formar a sua livre convicção.
Antes de entrarmos na análise do recurso em si, haverá que fazer alguns reparos.
Como resulta quer da leitura da motivação, quer das inerentes conclusões, o recorrente não cumpriu dois dos requisitos consignados no art 412 n3 e n 4 do P. Penal, designadamente:
O arguido sofreu uma pancada na cabeça, desferida pelo seu irmão, que lhe provocou traumatismo craniano e perda de conhecimento;
De facto, tratando-se de uma faca de cozinha, que era pelo arguido empunhada e não pelo seu irmão), no exterior da casa onde habitavam, perto da oficina, a tese da inanimação ou do traumatismo craniano deixa por explicar as razões que levaram o arguido a resolver munir-se da mesma e sair da casa, atrás do seu irmão.
De igual modo, o local onde o corpo da vítima foi esfaqueado, denota que o golpe foi realizado quando esta se encontrava de costas para o seu agressor, o que arrasa com a tese de esfaqueamento ocasional, no seguimento de uma queda, quando ambos se encontravam envolvidos em luta frente-a-frente e nessa posição caíram ao chão.
Resta saber como se combinam estas duas categorias no processo de fixação da sanção penal.
Por seu turno, o limite mínimo da moldura concreta há-de ser dado pela necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto.
Aplicando agora as regras sumariamente expostas ao caso que nos ocupa, salienta-se que:
A culpa do arguido é moderada, pois embora moldando-se no dolo directo com que actuou, não pode o Tribunal deixar de levar em conta, no que concerne a essa mesma culpa que o arguido se encontrava debaixo de uma situação de stress emocional, como já referimos em sede de fundamentação de facto. Aliás, é bem sintomático, o facto de, imediatamente após os factos, o arguido ter ficado em estado de choque.
Assim, tudo ponderado, entende o Tribunal como justa e equilibrada ao caso uma pena de nove anos e seis meses de prisão.
O Recorrente está consciente da forte necessidade de se punir com rigor e uniformidade os ilícitos que atentem contra a vida humana.
Em especial, sendo um adulto jovem, não faz sentido que o Recorrente cumpra uma longa pena de prisão que em nada contribui para a respectiva reintegração social posterior, quando é certo que estava social, familiar e laboralmente inserido.
Assim, uma melhor apreciação da prova produzida e uma correcta interpretação das normas legais aplicáveis, impõe que a condenação do Recorrente seja numa pena de período temporal mais curto.
Em face do exposto, da melhor apreciação da prova produzida e de uma correcta interpretação das normas legais aplicáveis, a pena a aplicar in casu deverá ser especialmente reduzida.
A moldura penal abstracta prevista na lei para o crime de homicídio simples é de 8 a 16 anos de prisão e foi dentro dessa moldura que foi determinada a pena de 9 anos e 6 meses de prisão imposta ao arguido.
A este título, o recorrente aduz o seguinte:
A sua inserção social, familiar e laboral, sendo que uma longa pena de prisão em nada contribui para a respectiva reintegração;
O facto de ser um jovem adulto;
Requer, finalmente, uma especial redução da pena que, não obstante, não concretiza.
Resulta patente que as suas sucessivas passagens pelo sistema de justiça e as penas que lhe foram impostas, se mostraram manifestamente insuficientes para o impedirem de voltar a delinquir.
A prática deste ilícito não constituiu um mero caso isolado, irrepetível, de lesão de bens jurídicos criminalmente tutelados, por parte do arguido.
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido EF...,mantendo-sea decisão recorrida.
Condena-se o recorrente no pagamento da taxa de justiça de 4 UC.
Lisboa, 22 de Abril de 2020
Ana Paramés-Adjunta)
A A. foi, pelo menos, reflexamente, prejudicada pela decisão de arquivamento.
Assim, se decidirá em conformidade com o Direito e se fará inteira JUSTIÇA.
Notificada que foi para o efeito, a Recorrida apresentou contra-alegações que concluiu da seguinte forma:
"O interesse diz-se "pessoal" quando a repercussão da anulação do ato recorrido se projetar na própria esfera jurídica do interessado.
Ora, como veremos, a Recorrente não detém qualquer direito ou interesse direto pessoal e legitimo que tenha sido afetado pelo despacho impugnado.
Como é sabido, a responsabilidade disciplinar profissional resulta, principalmente, da violação de deveres deontológicos vinculativos para a classe profissional em causa, no caso dos médicos dentistas, afetando os interesses comuns a toda a classe profissional, sendo que tais deveres se encontram consagrados no O., ou no próprio Estatuto da ordem profissional.
É pois, patente a falta de razão da recorrente, nada havendo a apontar á decisão recorrida.
Termos em que, deve o recurso ser julgado não provado e improcedente mantendo-se na integra a decisão recorrida, tudo com o que se fará, como é apanágio deste tribunal, inteira.... JUSTIÇA
Como referido supra, o objeto da presente ação é o pedido de anulação da deliberação do Conselho de Deontologia da Ordem dos Médicos Dentistas de 18 de dezembro de 2016 que decidiu arquivar participação efetuada pela Autora e a condenação da ED a substituir tal decisão por outra que julgue a prática de infração disciplinar pelo e o mesmo condenado a pena disciplinar perlo tribunal ou pelo Conselho de Deontologia e de Disciplina da Ordem dos Médicos Dentistas.
Ora, o processo disciplinar tem por finalidade apurar responsabilidade pela violação de deveres de natureza profissional e não qualquer outro tipo de responsabilidade , criminal,.
Assim, a Autora, como qualquer denunciante, não terão qualquer intervenção no processo disciplinar e não serão colocados em qualquer posição de favorecimento.
Assim, a Autora deve ser considerada parte ilegítima na presente ação.
Espraiada a fundamentação vertida na decisão judicial recorrida, e escrutinada a factualidade coligida no probatório, adiante-se, desde já, que o assim decidido não é de manter.
Na verdade, e no que para aqui releva, expendeu-se no aresto deste Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 28 de junho de 2019, em que foi Relatora a Senhora Juíza Desembargadora Alexandra Alendouro, ainda não publicado, o seguinte:
Acompanhando e acolhendo a interpretação assim declarada por este Tribunal Superior, tem-se, portanto, por assente, que o participante apenas tem legitimidade processual para impugnar o despacho de arquivamento do processo disciplinar instaurado com base na sua queixa quando está em causa a violação, pelo arguido, de direitos e valores inerentes á sua esfera jurídica.
Escrutinado o probatório coligido nos autos, é para nós absolutamente cristalino que a Recorrente, com a apresentação da participação disciplinar descrita nos autos, procurou evidenciar uma eventual situação de violação das regras impostas pelas legis artis no domínio da especialidade médica desenvolvida pelo participado.
Todavia, o Conselho de Deontologia da Ordem dos Médicos Dentistas, por considerar que a factualidade reportada, desacompanhada de qualquer documento clínica, não possibilitava a avaliação da conduta clínica e dos tratamentos prestados pelo médico dentista e, bem assim, pelo facto dos tratamentos dentários terem ocorrido há cerca de 8/10 anos, estando, por isso, invariavelmente, decorrido o prazo de prescrição de 5 anos constante do artigo 76 do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, não sendo, por isso, possível desencadear o procedimento disciplinar, assim não o entendeu, tendo determinado o arquivamento da participação apresentada pela Recorrente.
Ou seja, os bens jurídicos que a Recorrente se apresentou a defender foram os da defesa da legalidade, da sua integridade física e moral e do seu património financeiro.
Porém, neste capítulo da eventual proteção de interesses difusos, não se vislumbra na constelação argumentativa da Recorrente, supra sintetizada, qualquer interesse de toda a comunidade que legitime, sequer, a intervenção uti cives.