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cfr. fls. 14 e 15 dos autos;
cfr. fls. 16 dos autos.
O Tribunal considera provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base nos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados pelas partes, nem existem indícios que ponham em causa a sua genuinidade.
Nos termos do disposto nos artigos 2b) e 3a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Secção do Contencioso Tributário do STA conhece em segundo grau de jurisdição dos recursos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito; e a Secção do Contencioso Tributário do TCA conhece em segundo grau de jurisdição dos recursos de decisões dos tribunais tributários que não tenham como fundamento exclusivo matéria de direito.
A Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que anulou a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima e os termos subsequentes do processo que dela dependam.
Diz o artigo 63, n 1, al. e 3 do RGIT:
- Constituem nulidades insupríveis no processo de contraordenação tributário:
E o artigo 79 do RGIT, sob a epígrafe Requisitos da decisão que aplica a coima:
Assim, a decisão recorrida não versa sobre a nulidade da decisão, mas sim sobre nulidade da notificação dessa decisão.
Na esteira do decidido no Acórdão supra transcrito, também no presente caso a AT não provou ter efectuado a notificação completa dos termos da decisão. Ora, não contendo a notificação efectuada ao arguido todos os elementos que fazem parte da decisão de aplicação da coima, referidos nas alíneas a do n. 1 do artigo 7 RGIT, tal omissão constitui nulidade insuprível do processo de contraordenação, como resulta expressamente da alínea do n. 1 do artigo 6 RGIT, e que é do conhecimento oficioso artigo 6, n.
No entanto, a referida nulidade não impede nova notificação nos termos da lei, que poderá concretizar-se pela transcrição integral dos elementos mencionados em falta ou pela anexação de cópia da decisão de aplicação de coima da qual constam todos os elementos que contribuíram para a fixação da, após a devolução dos autos ao Serviço de Finanças.
- No presente caso, a Autoridade Tributária e Aduaneira não provou ter efetuado a notificação completa dos termos da decisão. Ora, não contendo a notificação efeituada ao arguido todos os elementos que fazem parte da decisão de aplicação da coima, referidos nas alíneas a do n. 1 do artigo 7 RGIT, tal omissão constitui nulidade insuprível do processo de contraordenação, como resulta expressamente da alínea do n. 1 do artigo 6 RGIT, e que é do conhecimento oficioso artigo 6, n.
- No entanto, a referida nulidade não impede nova notificação nos termos da lei, que poderá concretizar-se pela transcrição integral dos elementos mencionados em falta ou pela anexação de cópia da decisão de aplicação de coima da qual constam todos os elementos que contribuíram para a fixação da, após a devolução dos autos ao Serviço de Finanças.
PROCESSO N. 23077/15T8PRT.P2
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Cível do Porto - Juiz 5
AA instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra BB, alegando, em síntese:
A. e R. são irmãos e são também sócios da firma , S.A., detentora de uma quinta de vinhos no ;
Simulou-se, por via de um aumento de capital social, a entrada de dois novos sócios EE e, por forma a atingir-se o limite legal de cinco, sendo que a Autora detinha uma quota, o Réu detinha outra e os pais da Autora e Réu, então casados, detinham uma outra;
Foi o Réu, que é advogado de profissão, quem sugeriu a transformação da sociedade, mas não se pretendeu nunca a entrada real de novos sócios, sendo que o capital social seria mantido e detido pelos 3 sócios iniciais;
Concluiu, pedindo a condenação do Réu a:
Reconhecer a simulação relativa no aumento de capital social por entrada de dois novos sócios na transformação da sociedade , S.A., atualmente designada GG, S.A., já que o aumento e subscrição do capital social foi realizado pelo sócio HH;
O Réu contestou, por exceção e por impugnação, concluindo dever ser absolvido de todos os pedidos.
Encerrada a discussão da causa, foi prolatada sentença que julgou procedente a ação, sem condenação do Réu como litigante de má-fé.
Por sua vez, o Interveniente Principal HH declarou fazer seus, sem quaisquer reservas, os articulados apresentados nos autos pela Autora.
Em 102021 o Réu apresentou REQUERIMENTO, nos seguintes termos:
Sobre aquele requerimento incidiu DESPACHO de 102021, nos seguintes termos:
Não se considera que a presente ação se encontra sujeita a registo, por não se subsumir na previsão normativa identificada no requerimento do Réu.
Sem prejuízo do que antecede, qualquer das partes, querendo, poderá proceder ao registo por sua livre iniciativa.
Termos em que se indefere o requerido.
Também em 102021 foi proferida sentença, com o seguinte DISPOSITIVO:
Em face do exposto, tendo em conta as já indicadas normas jurídicas e os princípios indicados, julgo a presente ação procedente
ILEGITIMIDADE ACTIVA
A A. não defende um direito ou interesse próprio; o direito que diz ter sido ofendido é, segundo a sua própria versão, do interveniente HH, se a acção fosse julgada procedente as acções seriam restituídas ao património do interveniente HH.
A hipótese bizarra dos autos espelha uma situação de simulação processual por interposição fictícia de pessoa: conluiados entre si, a A. e o interveniente passivo HH servem-se do processo para conseguir um fim proibido por lei, pelo que, se mais não houvera, a decisão deve obstar ao objectivo anormal prosseguido por essas partes art. 61 do.
INTERESSE EM AGIR
Por isso, não basta, portanto, como sublinha Manuel de Andrade, um qualquer interesse vago e remoto NEPC, 1979, pg.; Só há interesse em agir quando o demandante pretende conseguir pela via judiciária o bem que a ordem jurídica lhe reconhece.
No caso dos autos não existe interesse em agir da A.. O direito que a A. diz ter sido violado não é seu e, por isso mesmo, não carece de tutela judiciária.
Nos termos do n. 2 do art.  do CRP, aplicável supletivamente ex do disposto no art. 11 do CRC, as acções sujeitas a registo não terão seguimento, após os articulados, sem se comprovar a sua inscrição.
Não tendo o primeiro pedido deduzido na acção sido deduzido contra EE e a FF e não tendo a Autora modificado ou ampliado o pedido deduzido inicialmente, não pode o tribunal alterar o pedido ampliando de modo a converter uma acção de condenação numa acção constitutiva.
Termos em que deve ser declarada a nula a sentença.
Nessa ordem de ideias, o que estava em causa seria a falta de legitimidade do EE e da FF para vender ao Réu as acções resultantes do aumento do capital social.
Por conseguinte, sob pena de insanável contradição lógico-jurídica, não pode considerar-se que num contrato de compra e venda de acções falta legitimidade aos alienantes para vender, e, julgar-se depois que esses negócios de transmissão são nulos por simulação absoluta.
Verifica-se, pois, uma manifesta oposição entre os fundamentos e a decisão, o que, nos termos do art. 61, n. 1, al. do CPC, determina a nulidade da sentença.
Sem prejuízo do que antecede, a decisão recorrida encerra outra contradição.
Não pode dizer-se, a um tempo, que o negócio dissimulado é válido e, a outro tempo, julgar-se no sentido da validade da transformação da sociedade por quotas em sociedade anónima.
Nos termos do disposto no art. 66 -1 do CPC "a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
A confissão é extrajudicial quando é feita por modo diferente da confissão judicial art 355 n 4 do Código.
A confissão extrajudicial segue a regra segundo a qual a confissão tem o valor probatório do meio pelo qual é comunicado ou adquirido pelo tribunal.
A confissão extrajudicial comunicada por documento particular genuíno tem a força probatória de um documento particular.
Pelo contrário, no seu requerimento de resposta, o chamado HH confirma a que o documento é genuíno e que as declarações foram por si produzidas.
O recorrente impugna a decisão da matéria de facto, considerando incorretamente julgados os factos constantes dos pontos 1, 1, 2 e 34 que devem ser dados como não provados.
Daqui decorre que tal prova só cede perante a prova do contrário, consoante prescreve o art. 34, vigorando no entanto as restrições que resultam do art. 39 do
O recorrente requereu a junção aos autos da certidão da PI do processo bem como a procuração, porém, a Autora não invocou a inverdade dos factos confessados, não os retirou, nem impugnou a genuinidade ou assinatura da procuração.
Nada obsta a que o Tribunal tome em consideração, para fins probatórios, as declarações não confessórias da parte, as quais serão livremente apreciadas, nos termos do artigo 607, n 5 do Código de Processo Civil cf., entre outros, o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 16MAR2011, no n 237/03 TCGMR.S1).
O tribunal conhece oficiosamente das exceções perentórias cuja invocação a lei não torne dependente da vontade do interessado 57 do.
Se não foi deliberado o aumento de capital, por a acta ser falsa, tal significa, segundo a própria tese da Autora vertida na p.da acção do Juiz 6, que o aumento de capital não se realizou, por não ter sido sequer deliberado pelos sócios.
Se a sócia AA desconhecia que havia entrada de novos sócios na sociedade, como a autora alega na petição da acção do Juiz , então como é que houve deliberação de aumento de capital decidia por todos os sócios e ainda, como é que os sócios todos os sócios) acordaram a simulação alegada pela A. nos presentes autos?
A confissão dos factos vertidos na p.da acção do Juiz impedem ou extinguem a pretensão formulada pela Autora na presente acção.
Se não foi deliberado o aumento de capital, como a Autora alega na p.do Juiz , não pode este Tribunal declarar que houve aumento de capital e que este foi realizado pelo sócio HH.
Se não se deliberou o aumento de capital, como a Autora alega p.do Juiz , não podia o Tribunal ter declarado que a autora simulou com os restantes sócios o aumento de capital com sócios aparentes.
O recorrente impugna por considerar incorretamente julgados os factos constantes dos pontos 1, 2 e 22 e ainda a matéria de facto constante da parte final do ponto 1 da decisão, na página 49 da sentença.
Tais factos deveriam ter sido ser dados como não provados.
A invalidade das deliberações dos sócios está sujeita a um regime específico, distinto do comum regulado nos arts. 28 a 29 do Cód. Civil.
Ao contrário do regime dos negócios jurídicos no Código Civil, a anulabilidade das deliberações sociais é a regra e a nulidade a excepção.
Nos termos da al. do n. 1 do art. 5 do CSC são anuláveis as deliberações que violem preceitos da lei, fora das hipóteses previstas no art. 5, e ainda as deliberações contrárias ao pacto social.
Se o vício de uma determinada deliberação não corresponder a qualquer uma das facti species do art. 5 do CSC, não poderá ser aplicada a sanção de nulidade, caindo-se na regra geral da anulabilidade.
Com o advento do CSC deixou de ser possível, ao contrário do que acontecia no domínio do direito anterior, recorrer ao regime legal do negócio jurídico para, com base nele, se estabelecer o quadro das nulidades das deliberações dos sócios, por tal ser incompatível com o carácter completo da disciplina das invalidades neste diploma e, em particular, com o sistema de numerus clausus intencionalmente assignado para a nulidade.
A violação dessas regras não determina a invalidade do voto, mas a anulabilidade da deliberação por vícios procedimentais.
O sócio que tenha votado favoravelmente a deliberação ou posteriormente a tenha aprovado expressa ou tacitamente, não poderá vir impugná-la, o que, só por si, afasta a aplicação do regime de direito comum de anulação de declarações negociais com fundamento em vícios da vontade 5 -.
O sócio não pode vir pedir a declaração de nulidade do seu voto com fundamento em simulação; o CSC apenas lhe consente que, em algumas situações taxativamente enunciadas, peça a declaração de invalidade da deliberação por vícios procedimentais.
Não basta a arguição da invalidade do voto por vício de vontade para destruir a deliberação; é necessário que concomitantemente se peça a anulação da deliberação. Mas, sendo assim, o que está em causa é a impugnação da deliberação com fundamento no vício do voto, e não a invalidação deste.
O art. 13, n. 1, do CSC determina que a transformação da sociedade tem de ser deliberada pelos sócios.
Ora, a A. não impugnou as deliberações dos sócios de transformação e de aumento do capital social. Se o tivesse feito, a acção teria necessariamente de ser dirigida contra a sociedade art. 6, n. 1,, e não foi.
E, não tendo impugnado, também já não está em tempo de as impugnar.
O negócio anulável produz, a título provisório, os seus efeitos e é tratado como válido enquanto não for julgada procedente uma acção de anulação.
Se o negócio não for anulado, no prazo legal e pelas pessoas com legitimidade, o vício      sana-se e o negócio convalida-se pelo decurso do tempo, consolidando-se os efeitos que se haviam provisoriamente produzido.
A versão da A. alicerça-se na alegação de que o EE e a FF agiram, sempre em nome próprio, no interesse do sócio HH.
Tal versão veio a ser dada como provada, ainda que com base em prova testemunhal proibida cfr., e dela resulta que ao subscreverem o aumento do capital social o EE e a FF concluíram o negócio em sem nome, mas por conta e no interesse do sócio HH.
Com efeito, nessa figuração, a subscrição do aumento do capital social e subsequente transformação da sociedade por quotas em sociedade anónima), pelo EE e FF, constitui, juridicamente qualificada, uma situação de interposição real de pessoas que se reconduz ao mandato sem representação, que está nos antípodas do negócio simulado.
Sucede que, em face do acervo factual dado como provado, nenhum dos requisitos da simulação se mostra preenchido.
Desde logo, a A. não alegou e, a fortiori, não demonstrou, minimamente que que na escritura de aumento de capital social e de transformação da sociedade se exararam declarações negociais divergentes da real vontade dos outorgantes.
Para além de não haver simulação, a simulação retratada nos autos se enquadrar na figura do mandato sem representação, cuja licitude não é questionável.
Resultados factos dados como provados  e ) que nem a Autora AA nem o chamado HH fizeram algum acordo com o EE e a FF.
As duas declarações negociais aparentemente convergentes devem estar viciadas por um desencontro voluntário entre a vontade real e a vontade declarada.
Na simulação relativa há, pois, dois negócios jurídicos: um, que é o objecto imediato da vontade declarada, e outro, que é objecto da vontade real, designado por negócio dissimulado.
O negócio simulado é nulo; mas, o negócio dissimulado é tratado de forma autónoma, tendo o destino jurídico que o regime do seu tipo negocial lhe confere. cfr., neste sentido, Luís Cabral de Moncada, Lições de Direito Civil  Ed., 1995, págs. 605-606, F. Galvão Teles, Manual dos Contratos em Geral, 1965, pág. 164;
É, assim, aplicável ao negócio dissimulado todo o regime legal que lhe diz respeito, incluindo as regras formais.
Tal como na simulação absoluta, também no caso da simulação relativa o negócio fictício ou simulado é nulo.
É certo que o formalismo exigido para o aumento de capital foi observado, mas o que a escritura documenta é o acto ostensivo, que não o ato real.
Consequentemente, é de concluir que ainda que se entenda que a subscrição do aumento de capital declarada pelo EE e pela FF encobre uma efectiva subscrição pelo HH, o certo é que sempre esse negócio dissimulado seria nulo por falta de forma arts. 24, n. 2 e 22 do Cód.
Vigora entre nós o princípio da tipicidade das sociedades comerciais art. 1, n.
O princípio da tipicidade constitui uma restrição ao princípio da autonomia privada fundada na vontade do legislador de tutelar a segurança jurídica e os interesses de terceiros que contratam com a sociedade, especialmente naquelas sociedades em que os sócios não respondem pessoal e ilimitadamente pelas dívidas da sociedade, como são a sociedade por quotas e a sociedade anónima cfr., Pedro Maia, Tipos de Sociedades Comerciais, Estudos de Direito das Sociedades, IDET;  Ed., Pág. 7, págs. 9 e.
É, assim, de concluir que ainda que se entenda que a subscrição do aumento de capital declarada pelo EE e pela FF encobre uma efectiva subscrição pelo HH, o certo é que sempre esse negócio dissimulado seria nulo por violação das disposições imperativas que impõem, in casu, um mínimo de cinco sócios para constituir uma sociedade anónima cfr., art. 24, n. 2 do Cód. Civil e arts. , n. 2 e 3, , n. 2 e 27, n. 1, todos do.
A douta sentença em crise viola as seguintes normas jurídicas:
Lembramos que a Autora, com a presente ação, pretende a condenação do Réu a:
Reconhecer a simulação relativa no aumento de capital social por entrada de dois novos sócios na transformação da sociedade , S.A., atualmente designada , S.A., já que o aumento e subscrição do capital social foi realizado pelo sócio HH;
Desde então, deixou de existir qualquer comando legal, fazendo depender o seguimento das ações sujeitas a registo, após os articulados, da comprovação da respetiva inscrição.
DO CONHECIMENTO DO RECURSO DA SENTENÇA FINAL
Sustentou o Recorrente só ter tido conhecimento dos atos praticados no referido processo criminal, nomeadamente do dito auto de declarações, após ter sido constituído arguido no dia 012020, pelo que a junção, na presente fase processual, encontra justificação nos termos das disposições conjugadas dos arts. 65, n. 1,  parte, e 42, ambos do CPCivil.
Exceções dilatórias de ilegitimidade ativa e falta de interesse em agir;
Alteração da decisão da matéria de facto, com fundamento em proibição de prova testemunhal e por presunção, e ainda em erro de julgamento;
Verificação dos pressupostos da simulação negocial e efeitos nos negócios jurídicos em discussão; e
Sanação de eventuais vícios da deliberação de aumento de capital e de transformação da sociedade por não terem sido alegados pela Autora, no prazo legal, em ação instaurada contra a sociedade.
Exceções dilatórias de ilegitimidade ativa e de falta de interesse em agir
Pela primeira vez ao longo da história deste processo, já relativamente longa, deve reconhecer-se, o Réu BB, Recorrente, em sede de alegações deste recurso, invoca em sua defesa as exceções dilatórias de ilegitimidade ativa e falta de interesse em agir da Autora.
É certo que estamos perante questões de conhecimento oficioso pelo Tribunal art. 57 do.
Não se impõe, pois, em rigor, o conhecimento das invocadas exceções dilatórias de ilegitimidade ativa e falta de interesse em agir da Autora.
Improcede, pois, nesta parte, o recurso.
O pedido representa uma forma de tutela jurisdicional para um direito subjetivo ou interesse legalmente protegido, projetando o efeito jurídico que se pretende obter com a ação art. 58, n. 3, do.
Na generalidade dos casos, as ações constitutivas assumem-se como o instrumento processual adequado ao exercício de direitos potestativos cujos efeitos se produzem ope legis na esfera da contraparte. É o caso da anulação do contrato, em que o demandante pretende obter a destruição retroativa da relação contratual, no exercício do direito potestativo de que é titular
Com a presente ação o que a Autora pretende é, essencialmente, obter a declaração judicial de nulidade de negócios jurídicos, decorrente do reconhecimento do vício de simulação que imputa aos mesmos.
Não podemos acolher semelhante entendimento.
Com efeito, a solução jurídica que a sentença deixou afirmada no respetivo dispositivo, reproduz sem mais o que já havia deixado explanado em sede de fundamentação, pelo que não ocorre de modo algum o invocado vício formal previsto no art. 61, n. 1, al. do CPCivil.
Se a fundamentação jurídica, considerada por si mesma, será ou não merecedora de censura, por não observar o direito aplicável, é questão que contende já com o acerto do julgamento, logo de natureza substancial, e por isso fora do alcance do citado normativo.
O Tribunal de que vem o recurso julgou provados os seguintes factos:
A Autora AA e o Réu BB são irmãos e filhos de HH e  artigo  da petição.
Constituição essa sujeita a registo com base numa certidão exarada pelo Réu, advogado de profissão artigo  da petição.
Nem a Autora nem os pais conheciam aquelas pessoas, nem com elas voltaram a travar tal contacto, apenas o Réu as conhecia e com elas prosseguiu os contactos artigo 1 da petição.
Não compareceram em qualquer assembleia geral nem participaram em qualquer deliberação da sociedade artigo 1 da petição.
A decisão sobre a transformação da sociedade de quotas em anónima foi dos sócios originais, por sugestão do Réu, sendo o aumento de capital apenas o veículo, nos termos da lei, para a concretização daquela, sem que daí resultasse a entrada real de novos sócios artigo 1 da petição.
Tal negócio veio a ser concretizado e a sociedade manteve-se artigo 2 da petição.
E a situação assim deveria permanecer até os progenitores da Autora e do Réu decidirem a doação do seu património aos filhos artigo 3 da petição.
Autora e Réu declararam aceitar a doação nos termos descritos artigo 3 da petição.
Do acervo doado faziam parte:
Verba 5: Ações 30% do capital social da  artigo 3 da petição.
Sempre com a vontade de honrar a Autora e o Réu com proporcionalidade no património recebido dos seus ascendentes artigo 3 da petição.
Condição que o Réu, como advogado da família, sempre afiançou estar assegurada artigo 3 da petição.
O Réu sabia que a entrada dos novos sócios era simulada, destinando-se o novo capital a ser transferido para o seu pai artigo 39 da petição.
O Réu, em 27DEZ2002, celebrou com EE, através de documento particular, contrato de compra e venda de ações, no valor total da subscrição, ou seja, 500 ações artigo 4 da petição.
Colhendo para si maior participação que a sua irmã e subtraindo ao sócio HH 500 ações artigo 44 da petição.
Facto que pretendia consolidar com a celebração da doação do património dos seus pais aos filhos, transmissão que também preparou como advogado da família artigo 4 da petição.
Quando as partes e o sócio HH acordaram na conversão da sociedade por quotas em anónima, com a entrada dos novos sócios, foi no pressuposto e condição que daquelas manobras resultasse a detenção do capital social acrescido para o sócio HH, ou seja, este somaria, em ato contínuo ao aumento, os seus 32,2581% e duas quotas de 1,613%, o que lhe valeria uma participação de 35,4841% artigo 4 da petição.
"Olá AA,
Tens que te colocar a ti como compradora
Deves ter que verificar se esse BI da FF e demais dados ainda estão actualizados.
Beijo
BB, sendo o anexo composto por contrato de compra e venda de 496 ações resposta conjunta aos artigos 4, 5 e 5 da petição.
Confiando que o irmão Réu), advogado da família e mentor da constituição e transformação da sociedade, tendo ele próprio selecionado os dois sócios adicionais da sua confiança para a transformação da sociedade e indicando a Técnica Oficial de Contas para assegurar a circulação de papéis, mantivesse o espírito e vontade de todos os intervenientes artigo 5 da petição.
O Réu, com o acima descrito, pretendia deter a maioria do capital social de uma sociedade detentora de uma quinta no  artigo 5 da petição.
AA, com 47,258% do capital social;
BB Réu), com 48,871% do capital social;
FF, com 1,613% do capital social;
HH e esposa, com 2,258% do capital social; artigo 57 da petição.
AA, com 48,871% do capital social;
HH e esposa, com 2,258% do capital social; artigo 58 da petição.
ações detidas por conversão da sociedade por quotas em sociedade anónima em 27DEZ2001 - 32,258%;
ações que lhe advieram por força da doação de seus pais;
ações que comprou a EE em 27DEZ2012 - 1,613%; e
O Réu identifica-se como Advogado e foi durante décadas advogado da família e da Autora artigo 6 da petição.
Implementou na Autora, sua irmã, e nos pais a segurança de ser mantida a proporcionalidade entre os irmãos artigo 6 da petição.