rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A segunda arguida comunicou, no dia 2 de Novembro de 2017, ao seu trabalhador G, que este, no dia seguinte não iria trabalhar.
Não lhe comunicou, porém, a segunda arguida, qual o período de cessação da actividade profissional a prestar por aquele, não lhe dizendo qual o dia em que deveria regressar.
Esteve assim este trabalhador, desde o dia 03 a 23 de Novembro de 2017, sem exercer a sua actividade profissional.
Nessa medida, aquele retomou a sua actividade profissional, o que sucedeu até ao dia 01 de Dezembro, inclusive, dia em que foi, novamente, informado de que deveria permanecer em casa.
Assim sucedeu quanto a este trabalhador, o qual ficou do dia 02 até ao dia 04 de Dezembro de 2017 sem prestar a sua actividade profissional habitual.
Num dos dias anteriores ao dia 01 de Janeiro de 2018, a segunda arguida comunicou a este trabalhador que o mesmo, no dia seguinte não iria trabalhar.
Não lhe comunicou, porém, e mais uma vez, a segunda arguida, qual o período de cessação da actividade profissional a prestar por aquele, não lhe dizendo qual o dia em que deveria regressar
Esteve assim este trabalhador, desde o dia 02 a 23 de Janeiro de 2018, sem exercer a sua actividade profissional.
No dia 24 de Janeiro de 2018, o trabalhador G regressou ao seu trabalho nas instalações da sociedade arguida, ali apenas tendo estado naquele dia, não mais ali voltando a exercer a sua actividade profissional, assim cumprindo as orientações dadas pela segunda arguida.
Apenas em Março de 2018, é que os trabalhadores, junto da entidade patronal, resolveram os seus contratos de trabalho, por falta de pagamento pontual de retribuição.
Durante o período em que os trabalhadores deixaram de exercer a sua actividade profissional nas instalações da sociedade arguida, o que ocorreu, em Novembro, Dezembro, Janeiro e Fevereiro, alguns equipamentos de trabalho foram cobertos com plásticos e lonas.
Desde data não concretamente apurada, as instalações da arguida tiveram quebras no fornecimento de água e electricidade.
Nesse período, a sociedade arguida deixou de ter clientes e encomendas.
No mesmo local, encontravam-se duas trabalhadoras da sociedade  Unipessoal, Lda., com o NIPC , da qual a segunda arguida também é sócia gerente.
Ali não estava, naquele momento, a ser exercida qualquer actividade produtiva.
Os equipamentos de trabalho estavam cobertos com plásticos e lonas.
Não havia, por falta de pagamento, fornecimento de água e electricidade.
Àquela data, a sociedade arguida não tinha clientes nem quaisquer encomendas.
Os trabalhadores que desempenhavam a sua actividade profissional nas instalações da sociedade arguida e sob orientação e ordens da segunda arguida, nunca foram notificados da decisão de despedimento colectivo, de extinção de posto de trabalho, nem de lay-off.
Durante esse período de tempo, os trabalhadores, cerca de 37, ficaram numa situação profissional indefinida, desconhecendo se, e quando, iriam voltar a exercer a sua actividade profissional nas instalações da sociedade arguida.
Pelo menos até ao dia 19 de Março de 2018, a arguida , no exercício das suas funções e em nome e no desempenho das funções por si desempenhadas enquanto gerente da primeira arguida, não efectuou nenhuma comunicação de acordo com o previsto no artigo 311 do Código de Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Não constituiu ainda, como devia, e como exige o artigo 312 do Código de Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, a caução que garanta o pagamento de retribuições em mora, se existirem, de retribuições referentes ao período de encerramento e de compensações por despedimento, relativamente aos trabalhadores abrangidos.
Sabia ainda que lhe incumbia constituir caução que lhe permitisse garantir o pagamento de retribuições em mora, se existirem, de retribuições referentes ao período de encerramento e de compensações por despedimento, relativamente aos trabalhadores abrangidos, o que bem sabia que devia observar e que, ainda assim, não a coibiu de agir da forma descrita.
Agiram assim os arguidos forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e criminalmente punida por lei.) Da Acusação deduzida no Proc. 445/10T9SJM1) A primeira arguida é uma sociedade por quotas, com o NIPC , com sede e local de trabalho na Rua , n. , Zona Industrial , . -  São João da Madeira,
Possui o CAE .. Fabricação de Calçado) e tem como objecto social o comércio e fabrico de calçado, exportação e importação, e a forma de obrigar é com a intervenção de um gerente.
E, em conformidade com o assim por si decidido, apenas na véspera, comunicou aos trabalhadores que ali exerciam as suas funções que, no dia seguinte, não iriam trabalhar.
Até data não concretamente apurada, mas situada até ao dia 15 de Novembro de 2017, aquela trabalhadora ficou sem exercer a sua actividade profissional, tendo, nessa data, sido chamada para comparecer ao trabalho, ali tendo retomado, por cerca de dois dias, as suas funções profissionais anteriormente exercidas.
Depois dessa data, a segunda arguida não mais a voltou a chamar para exercer a sua actividade profissional nas suas instalações, não tendo aquela retomado a actividade profissional por si ali anteriormente exercida.
A segunda arguida, , comunicou, no dia 31 de Outubro de 2017, ao seu trabalhador , que, no dia 02 de Novembro seguinte, não iria trabalhar, não o informando da data em que poderia regressar ao trabalho.
Desde esse dia e, de forma ininterrupta até Março de 2018, este trabalhador ficou sem exercer a sua actividade profissional, nunca lhe tendo sido transmitido, pela segunda arguida, qual o período de inactividade da empresa.
Apenas em Março de 2018, é que ambos os trabalhadores, junto da entidade patronal, resolveram os seus contratos de trabalho, por falta de pagamento pontual de retribuição.
Desde data não concretamente apurada as instalações da arguida tiveram quebras no fornecimento de água e electricidade.
No mesmo local, encontrava-se apenas um trabalhador da sociedade "B Unipessoal, Lda.2, com o NIPC , da qual a segunda arguida também é sócia gerente.
Alguns equipamentos de trabalho estavam cobertos com plásticos e lonas.
Houve quebras no fornecimento de água e electricidade.
Durante esse período de tempo, os trabalhadores, cerca de 19, ficaram numa situação profissional indefinida, desconhecendo se, e quando, iriam voltar a exercer a sua actividade profissional nas instalações da sociedade arguida.
Não se provou que o local deixou de ser limpo e arrumado, estando espalhados, pelo pavimento, alguns pares de calçado.
Não se provou que desde data não concretamente apurada, as instalações da arguida deixaram de ter fornecimento de água e electricidade mas apenas que houve quebras nesse.
Não se apurou que durante os meses de Novembro e Dezembro de 2017, Janeiro e Fevereiro de 2018, a segunda arguida não forneceu disponibilidade de acesso ao local de trabalho aos vários trabalhadores que ali exerciam a sua actividade profissional.
Não se provou que o local não estava limpo e arrumado e tinha espalhados, pelo pavimento, alguns pares de calçado.
Da Acusação no Proc. 445/10T9SJM7 Não se provou que desde data não concretamente apurada e, por falta de pagamento, as instalações da arguida deixaram de ter fornecimento de água e electricidade mas apenas que houve quebras nesse.
Não se provou que todos os equipamentos de trabalho estavam cobertos com plásticos e lonas mas apenas.
Não se provou que não havia fornecimento de água e electricidade mas apenas que houve quebras nesse.) PROVOU-SE AINDA:
No Proc. 1567/13 TAVFR por factos de 2008 e sentença de 12013, transitada em julgado em 12013, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social na pena de 210 dias de multa, á taxa diária de dez euros; esta pena foi extinta pelo cumprimento em 32015;
A arguida  Unipessoal, Ld foi condenada:
A arguida é uma pessoa honesta e trabalhadora.
Quando a ACT foi lá ela não estava.
No dia em que foram buscar as máquinas teve uma reunião com os funcionários, com cerca de quarenta pessoas, alguns já tinham rescindido os contratos, tendo recebido uma encomenda perguntou quem queria ficar e cerca de vinte aceitaram. Os trabalhadores pediram carta de suspensão para poderem receber da Segurança Social.
Tive em conta as declarações da arguida quanto ao que dei como provado sobre a sua actual situação pessoal económica e familiar.
Valorei da prova documental:
No Proc. 442:
Os documentos de fls. 4 a 42, 59 a 71
A certidão permanente de fls. 93 a 9
Os Certificados de Registo Criminal de fls. 97 a 105;
Dra. O, inspectora do Trabalho, com domicílio profissional no Centro Local de Entre Douro e Vouga da Autoridade para as Condições de Trabalho, melhor a fls. 49, e tive também em conta o seu depoimento quanto aos factos constantes do Proc. 445;
G, sapateiro, trabalhou para a empresa B, ficou com salários e subsídio por pagar, melhor a fls. 57
E, gaspeadeira, trabalhou para a empresa B, ficou com salários e subsídio por pagar, melhor a fls. 7
F, acabadora de solas, melhor a fls. 74, trabalhou para a empresa B, ficou com salários e subsídio por pagar.
Prestaram depoimento enquanto testemunhas de defesa indicadas pela arguida :
P, gaspeadeira, trabalhou para a empresa B, ficou com salários por receber;
K, trabalhou para a Empresa B como operador de armazém, não ficou com salários em atraso;
, cortador de calçado, trabalho para a empresa B, ficou com créditos salariais em atraso;
Valorei enquanto prova documental no Proc. 445:
Os documentos de fls. 4 a 2
A certidão permanente de fls. 62 a 64
Os Certificados de Registo Criminal de fls. 65 a 76 e os mais actualizados juntos a fls. 103 a 109;
Foram indicadas como testemunhas de Acusação no Proc. 445/10T9SJM:
Dra. O, inspectora o Trabalho;
, sapateiro, trabalhou para a empresa , ficou com créditos salariais por pagar, melhor a fls. 5
H, gaspeadeira, trabalhou para a empresa , ficou com créditos salariais por pagar a fls. 5
E foram indicadas as mesmas testemunhas de defesa.
Apurou-se também ter a arguida omitido o prescrito na lei para a situação ocorrida, em que deixa de fornecer actividade aos trabalhadores.
São as seguintes as questões a apreciar:-impugnação da matéria de facto, matéria de direito e
principio in dubio pro reo
Tais vícios não são alegados em si mesmo e vista a decisão recorrida também não os vislumbramos
Vejamos as questões recursivas:
impugnação da matéria de facto, matéria de direito e  violação do princípio in dubio pro reo
Questiona a arguida recorrente a matéria de facto quanto aos ns 9, 10 e 11, 57 58 e 59 dos factos provados
A recorrente, todavia, indicando os concretos pontos da material de facto que impugna, e indicando prova não cumpre o ónus de especificação que lhe é imposto, pois não indica para cada um deles a respectiva prova que imporia decisão diversa, antes faz uma apreciação conjunta e global e referenciando a passagem da gravação, não indica a que ponto da impugnação se refere.
Daí que a sua impugnação se manifeste algo confusa, parecendo questionar indistintamente os factos e o direito, mas cremos poder ser aproveitada.
Vejamos, todavia, o que pretende o recorrente
Indica como prova que imporia decisão diversa:- depoimento da Dr O, porque insuficiente por dele não resultar que a arguida sabia que tinha de observar procedimentos legais;
depoimento de , que faziam reuniões e estavam na empresa 3 ou 4 colegas e a  a ver se havia visitas e procuravam encomendas.
Improcede por esta via a questão.
Avança que afinal não existe encerramento temporário, pois a sentença diz que havia trabalhadores ao serviço e as instalações permaneciam abertas.
Cremos ser manifesta a sem razão da arguida, pois o facto de o estabelecimento estar aberto e até ali haver alguns trabalhadores não inviabiliza o encerramento temporário.
O que importa aqui é a laboração ou seja o exercício da actividade que ali era exercida antes da saída dos trabalhadores.
E esta ocorreu e por diversas vezes, até que não mais foi retomada, nos moldes em que era exercida, e por tempo indeterminado, sendo que os trabalhadores eram chamados a trabalhar um ou dois dias e sem nunca saber quando tal ocorria, como se descreve:
Assim sem trabalhadores, e com as máquinas paradas e algumas delas tapadas/ cobertas, tornava-se evidente que a laboração tinha cessado e sendo dispensados os trabalhadores, o estabelecimento com ou sem portas abertas está juridicamente, para aquele fim, encerrado.
Pretende ainda a recorrente que sejam eliminados os conceitos de direito e expressões legais, nomeadamente nos ns 40, 43, 57 e 58 que descrimina.
nem tudo o que existe na lei é norma jurídica, pois esta também usa expressões de facto;
há expressões que revestem um caracter duplo, pois são expressões ou conceitos de direito matéria de, mas também são expressões de facto matéria de, inexistindo outra forma de se referir a essas realidades, e que são assim percepcionadas pelo cidadão comum que facilmente as entende e apreende a realidade a que se referem.
Como já assinalamos supra uma coisa é o motivo/causa que leva ao encerramento e outra é a decisão de encerramento temporário, de cessação da laboração do estabelecimento,
Encerramento ilegal de empresa ou estabelecimento O art. 31 do CT confere tutela penal ao incumprimento dos artigos 31, 31, e 31, do mesmo Código, ou seja, respectivamente, procedimento em caso de encerramento temporário por facto imputável ao empregador, caução em caso de encerramento temporário por facto imputável ao empregador, e extensão do regime em caso de encerramento definitivo. O tipo legal de crime ora em análise apresenta como bem jurídico a protecção dos direitos e expectativas juridicamente protegidas dos trabalhadores, nomeadamente aos créditos laborais, em hipóteses críticas da vida dos empregadores, como são aquelas que constam dos artigos referidos do CT.
Trata-se de um crime específico puro só passível de ser cometido pelas entidades patronais que se encontrem nas condições descritas no tipo, material, de execução vinculada a conduta exige um determinado modus operandi descrito no e de dano.
Elemento essencial do tipo objectivo é, como se afigura óbvio, o incumprimento dos artigos 31, 31, e 31, do CT12, a que, como se salientou já, o legislador quis emprestar dignidade criminal, o que bem se justifica tendo em conta os interesses dos trabalhadores, maxime os seus créditos laborais.
Donde, a partir do momento em que o agente não faz aquilo que o comando normativo lhe exige, aí estará o tempus delicti da consumação.
Improcede assim também esta questão
Não se suscitam outras questões de que cumpra conhecer, improcedendo o recurso.
É devido pagamento da taxa de justiça sempre que ocorra decaimento total em recurso, pelo que se impõe na medida em que decaía a condenação da recorrente no pagamento dessa taxa, e cujo valor é fixado entre 3 a 6 UC arts 513 CPP, e arts 8 n 9 e Tabela do e tendo em conta o trabalho, extensão e a complexidade do processo;Pelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto, decide:
Condena a arguida no pagamento da taxa de justiça de 4 Uc e nas demais custas.
DnPorto, 10/7/2019
A............. intentou a presente acção administrativa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa impugnando o despacho da Directora Adjunta Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 14/10/2019, que considerou inadmissível o pedido de protecção internacional apresentado pelo ora Recorrente. Na decisão recorrida foi julgada improcedente a acção e foi o Ministério da Administração Interna absolvido do pedido.
Ao ser tomado a cargo pela Alemanha, o Recorrente será enviado para um campo de refugiados, viverá em condições desumanas, num lugar sobrelotado, sem condições de higiene, sem poder desenvolver qualquer actividade, apenas terá acesso a prostituição e a convites a enveredar por uma vida de crime.
Ora, a esta prova deverá ser aplicado o . 5 do artigo  da Diretiva de Qualificação da EU Diretiva do Conselho n. 2011/95/EU, de 112) , valendo assim de prova as declarações credíveis do Recorrente.
As declarações do Recorrente são credíveis, ele sabe o que o espera, uma vez que já viveu num campo.
O Tribunal a quo optou apenas por dizer que o Recorrente não fez prova.
A douta sentença também por não se pronunciar sobre a não aplicação do art. 3 da Lei do Asilo, mais uma vez refere apenas que o Estado responsável é a Alemanha.
O Recorrente é natural Guiné Conacri, e enquanto residia no seu país de origem fez parte de um partido da oposição o 'UFDG, sendo muito activo na angariação de novos membro e na organização de manifestações.
De acordo com os registos constantes da base de dados de impressões digitais Eurodac, foram detetados dois acertos com os Case "..", inserido pela Suíça, e "DE.", inserido pela Alemanha.
Em 25/09/2019, foi realizada uma entrevista com o Autor, conforme documento que consta do processo administrativo e que dou aqui por integralmente reproduzido.
Em 02/10/2019, a ED. apresentou um pedido ao Estado Alemão de "Retoma a Cargo" do Autor, ao abrigo do artigo 18, n 1, alínea, do Regulamento 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, a cujo processo foi atribuído o n 19719PT.
Em 14/10/2019, o Estado Alemão aceitou retomar a cargo o Autor, ao abrigo do artigo 18, n 1, alínea, do Regulamento 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.
Em 28/10/2019, o Autor foi notificado da decisão referida na alínea anterior.
Dou por integralmente reproduzido o parecer do CPR junto aos autos.
Face ao que vem delimitado nas conclusões de recurso, as questões a decidir são:
aferir da nulidade decisória por a decisão recorrida não se ter pronunciado sobre o pedido de protecção internacional;
Dos factos provados, não impugnados neste recurso, decorre que o A. e Recorrente formulou em 23/09/2019, junto dos SEF, um pedido de protecção internacional.
Iniciada a instrução desse procedimento, verificou-se, que o A. e Recorrente entrou no espaço Schengen pela fronteira externa da Itália e seguiu depois para a Suíça, onde pediu asilo em 01/10/2016, tendo, depois, voltado a pedir asilo na Alemanha, em 02/12/201
Ambos os pedidos terão sido rejeitados, apesar da decisão tomada pela Suíça não ser do conhecimento do requerente.
Em 25/09/2019 foi também realizada uma entrevista com o A. e Recorrente, em língua fula, língua que entendia, na qual se explicou que o pedido de protecção internacional seria analisado pelo país de entrada no espaço Schengen.
Portanto, no caso em apreço, para além do A. e ora Recorrente já ter formulado um anterior pedido de protecção internacional na Alemanha, também já existe uma decisão tomada por esse Estado-Membro a indeferir tal protecção.
Porém, actualmente, na situação concreta da Alemanha, não existem notícias de falhas sistémicas nas condições de acolhimento e do procedimento de asilo cf. neste sentido, para situações similares, entre outros, os Acs. do TCAS n. 1635/10 BELSB, de 07/02/2019, n. 1383/14BELSB, de 10/12/2019, n. 1889/15BELSB, de 14/05/2020, ou  n. 1708/12BELSB, de 13/02/2020).
P.1125/18TBABT-F.E1
Inconformada com tal decisão dela apelou a insolvente, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
2 - A Recorrente não pode ser penalizada pelo facto da entidade patronal não ter, em devido tempo, actualizado o seu vencimento de acordo com a tabela do contrato colectivo de trabalho, tendo-a obrigado a recorrer a juízo para obter sentença condenatória;
5 - Na base deste entendimento encontra-se o respeito pelos princípios constitucionais da dignidade humana, e do direito ao recebimento da retribuição pelo trabalho desenvolvido, decorrentes do princípio do Estado de Direito;
Atenta a não complexidade das questão a dirimir foram dispensados os vistos aos Ex.mos Juízes Adjuntos.
Apreciando, de imediato, a questão suscitada pela recorrente haverá que referir a tal propósito que seguiremos de perto o Ac. da R.de 20/9/2012, disponível in www.dgsi.pt, o qual, em caso similar ao dos presentes autos, já se veio a pronunciar, desde já se adiantando que concordamos inteiramente com as razões e fundamentos aí explanados.
Na verdade, a insolvente, aqui apelante, não pode nem deve ser penalizada pelo facto da entidade patronal não ter, em devido tempo, actualizado o seu vencimento de acordo com a tabela do contrato colectivo de trabalho, tendo-a obrigado a recorrer a tribunal para obter decisão que lhe reconhecesse as diferenças salariais que, legalmente, tinha direito a auferir as quais estão na origem da indemnização que tem a receber da sua entidade.
)	A presente impugnação tem por objecto liquidações do Imposto de Jogo;
)	O imposto de jogo não possui base contratual -como assinala a doutrina, o regime tributário da actividade do jogo é um regime exclusivamente legal;
)	Aliás, a recorrente, na petição inicial da impugnação, não contesta a validade do contrato de concessão, nem a validade de qualquer cláusula de tal contrato;
)	A recorrente contesta a legalidade de liquidações do imposto de jogo por este, tal como definido e estruturado no Decreto-Lei n 422/89, de 2/12 Lei do, violar os princípios constitucionais da legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade;
)	A recorrente contesta, também, a legalidade de liquidações do Imposto de Jogo por não estarem devidamente fundamentadas e por violarem o disposto na Lei do Jogo;
)	As liquidações impugnadas são, também, ilegais, porque o referido Decreto-Lei n 422/89, é inconstitucional quanto a uma outra vertente do princípio da legalidade;
)	As impugnadas liquidações são, também ilegais, por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real;
)	É que o imposto do jogo incide sobre o chamado "capital em giro" dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta obtida pela recorrente nem, muito menos, com o lucro;
)	E ao invés do defendido na douta sentença recorrida, as características próprias do Imposto de Jogo, não permite afastar a sua sujeição aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real;
)	A Lei do Jogo é, também, inconstitucional, por violação do princípio constitucional da igualdade, ao fixar taxas de imposto diferentes para as diversas concessões da actividade de jogo e, portanto, para os diversos contribuintes que se dedicam a essa actividade, sendo certo que, essa diferenciação entre os diversos contribuintes não resulta dos contratos de concessão, mas sim da Lei do Jogo;
)	As liquidações impugnadas são também ilegais por esse capital em giro inicial ter sido fixado mensalmente, quando a Lei do Jogo estabelece uma fixação anual;
)	Assim, a douta sentença recorrida fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação das normas e princípios aplicáveis.
A entidade recorrida contra-alegou, concluindo nos seguintes termos:
O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, remetendo para a fundamentação expendida em anteriores decisões deste Supremo Tribunal Administrativo, designadamente para o acórdão de 5 de Dezembro de 2018, no processo n. 02224/11BEPRT 01457/1
Dá-se por reproduzido o documento de fls. 225/226 que constitui cópia da Deliberação n 23/2011/CJ da Comissão de Jogos.
Dá-se por reproduzido o documento de fls. 227 que constitui cópia da Deliberação n 30/2011/CJ da Comissão de Jogos.
A presente impugnação foi apresentada em 16/10/201- cfr carimbo de fls 3 dos autos.
Com base nestes pressupostos, reiteramos na fundamentação da presente decisão o teor do acórdão de 5 de Dezembro de 2018 rec.2224/11BEPRT), cujo texto se encontra disponível na íntegra, on-line, na base de dados da G.S., dispensando-se, por isso, a junção da respectiva cópia, limitando-nos a transcrever aqui o respectivo sumário:
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Custas pela recorrente, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça
A interveniente acessória apresentou contestação, invocando também a excepção de prescrição, com os mesmos fundamentos que a Ré havia invocado, e impugnou grande parte da factualidade invocada pelo Autor.