rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A falta de citação é enquadrável na alínea do n. 1 do art. 16 do P.P.T. e, por isso, só constituiu nulidade insanável do processo de execução fiscal, invocável a todo o tempo, se a falta prejudicar a defesa do citado.
O Tribunal a quo julgou erroneamente os factos levados a juízo, porquanto, no caso previsto para o exercício do direito de reclamação a que alude o artigo 267 e seguintes, a verificar-se, sempre teria que ser contabilizado a partir da data em que se verificou o indeferimento tácito do requerimento apresentado pela Recorrente, no dia 26/09/2018, junto do Serviço da Secção de Processo Executivo , Porto, do Instituto da Segurança Social.
De tudo quanto ficou exposto, resulta que, a decisão proferida nos presentes autos
preconizou uma interpretação errónea do disposto no artigo 193 do CPC, do artigo 99 al. e artigo 165, n1, al. ambos do CPPT;
Nestes termos e nos melhores de direito aplicáveis, deverá a douta sentença recorrida ser integralmente revogada e substituída por outra que julgue a anulação do acto tributário impugnado.
Que o artigo 27 do CPPT é o meio processual correto para reagir a uma decisão do órgão de execução fiscal;
Que, in casu, incorreu em erro na forma do processo, sem possibilidade de convolação;
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, ao considerar verificar-se erro na forma do processo e não ter convolado o processo para a forma processual adequada.
O Impugnante foi citado, na qualidade de revertido nos processos de execução instaurados contra as sociedades identificadas em 1, em 30/11/201
Errónea qualificação e quantificação dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários;
Como decorre do normativo transcrito, o processo de impugnação visa a anulação, total ou parcial, de actos tributários, designadamente da liquidação - declaração de vontade da Administração que define o quantum a exigir ao contribuinte - mediante a invocação dos fundamentos exarados no artigo 99 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Destarte, o Impugnante incorreu em erro na forma de processo.
Face ao preceituado no artigo 97, n 3, da Lei Geral Tributária, e artigo 98, n 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, importa averiguar da possibilidade de convolação dos autos em processo de reclamação.
No caso em apreço, não se vislumbra tal diminuição de garantias.
Contudo, os autos não podem ser aproveitados. Efectivamente, na hipótese de se ordenar o prosseguimento dos autos como reclamação impor-se-ia desde logo a sua rejeição liminar por manifesta extemporaneidade dado que a citação do revertido ocorreu em 30/11/2015 e a presente impugnação foi instaurada em 18/4/201
Destarte, mostra-se largamente ultrapassado o prazo de 10 dias a que alude o artigo 277, n 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
De igual modo também não pode convolar-se os autos em oposição, ao abrigo do disposto no artigo 204, alínea, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, uma vez que estão em causa processos de execução referentes a duas entidades distintas e não apensados entre si.
Avancemos, então, para a apreciação desta decisão recorrida, que se prende, num primeiro momento, em saber se enferma de erro de julgamento, ao ter detectado o erro na forma do processo.
Observando o pedido nos presentes autos, verificamos que o Impugnante pede a declaração de nulidade da instauração das execuções fiscais em causa, a declaração da falta de citação das devedoras originárias e a extinção dos processos executivos que correm contra si, na qualidade de responsável subsidiário, com a declaração de extinção das dívidas exequendas revertidas contra o impugnante e o levantamento imediato das penhoras que decorrem contra si.
Por outro lado, da análise da petição inicial, resulta que o impugnante, executado por reversão, invoca, como fundamentos da sua pretensão, a nulidade da citação das devedoras originárias, implicando a anulação de todo o processado subsequente nos processos de execução fiscal.
É verdade que o responsável subsidiário em processo de execução tem legitimidade para deduzir impugnação judicial do acto de liquidação do imposto em causa. Contudo, não vislumbramos, em nenhuma passagem da petição inicial, que tal tenha sido efectuado, tanto mais que a conclusão final remete para os fundamentos antes apontados.
É, assim, por este motivo que, in casu, estamos perante dois pedidos a que correspondem duas formas de processo diferentes. Teríamos que a forma adequada seria, como se deixou dito, a reclamação do acto tácito que terá recaído sobre o requerimento de arguição de nulidade dirigido ao órgão de execução fiscal e o processo de oposição para o pedido de extinção das execuções.
Logo, o meio de defesa perante um acto tácito de indeferimento poderá ser a impugnação judicial, desde que esse acto não tenha sido proferido num processo de execução fiscal e não tenha as características do acto impugnado nos presentes autos; pelo que, in casu, não vislumbramos qualquer interpretação errónea do disposto no artigo 19 do CPC, nem dos artigos 9 e 16, ambos do CPPT.
Nesta conformidade, bem andou a sentença recorrida ao decidir verificar-se o erro na forma do processo.
No entanto, não podemos deixar de alertar que, para esses meios processuais - cfr. o n. 3 do artigo 9 da LGT e o n. 4 do artigo 9 do CPPT - não será possível, todavia, convolar esta impugnação judicial deduzida, dado que foram formulados dois pedidos a que correspondem formas de processo distintas.
É nossa convicção que, não obstante esse erro na forma do processo, o princípio da tutela jurisdicional efectiva não impõe que a pretensão do Recorrente seja conhecida cfr. conclusões 9 e 10 das alegações do.
Na verdade, esse princípio está consagrado na CRP artigo 26, n., mas a sua efectivação não é anárquica, está sujeita a regras a estabelecer pelo legislador ordinário, tais como, por exemplo, a do uso do meio processual adequado, do estabelecimento de prazos para esse exercício, ou da necessidade de prévia utilização de meios graciosos.
Pelo que, tendo sido considerado, in casu, que os meios adequados, perante a pluralidade de pedidos, eram a reclamação de actos do órgão de execução fiscal e a oposição e que a forma utilizada era de todo inadequada para prosseguir como essa forma de processo, o recurso jurisdicional tem necessariamente de soçobrar.
Ora, na situação em análise, manifestamente, o Recorrente não fez uso dos meios adequados ao seu dispor no sistema fiscal, nos prazos legalmente previstos.
- Não obstante a verificação de erro na forma do processo, o princípio da tutela jurisdicional efectiva não impõe que a pretensão do recorrente seja conhecida.
- A forma processual consagrada na lei e adequada a cada tipo de acção a propor é uma garantia do cidadão pelo que a convolação de uma forma eleita erradamente para a forma devida se impõe ao juiz, sempre que por qualquer motivo se não mostre inviável.
Foi proferido despacho convidando a A. a completar a matéria factual por si alegada na petição inicial.
A R. ofereceu contra-alegações tendo-as concluído, nos seguintes termos:
No dia 15 de Janeiro de 2014, pelas 15h20m, na estrada M593, junto ao complexo desportivo P..., em ..., ocorreu um acidente que envolveu o autocarro da autora, com a matrícula ...-ZQ, marca Mercedes-Benz, modelo O40
O referido acidente ocorreu quando a indicada viatura de transporte de passageiros circulava em direcção ao Parque Industrial de ..., conduzida pela ..., que a direccionava para inspecção periódica.
Igualmente e de seguida afundou-se também o pneu dianteiro direito.
E deixou de poder circular desde o dia do acidente até 19/02/2014, data em que foi reparada, período durante o qual ficou imobilizada.
Respondendo os SMAS informaram a autora que o assunto tinha sido encaminhado para a aqui 1 ré, a qual nunca contactou a autora.
A autora comunicou o orçamento indicado em  aos SMAS de ... em 14/02/2014 que, por ofício de 19/02/2014, voltaram a declinar qualquer responsabilidade.
Os trabalhos de empreitada objecto do aludido contrato ficaram concluídos em 24/05/201
A ré A..., até 16/01/2014, data da recepção da carta junta a fls. 21 e que os SMAS lhe enviou, não tinha sido informada/notificada de quaisquer anomalias na obra.
A ré A... não tem sede no Município de ..., nem cá dispõe de quaisquer serviços ou estabelecimento.
O pneu dianteiro direito afundou-se menos por desse lado ser menor a profundidade da vala.
Os colaboradores dos SMAS que compareceram no local fizeram-no devido a vários outros automobilistas se terem queixado.
Como é sabido, a responsabilidade por facto ilícito - e está em causa responsabilidade delitual e subjectiva - assenta sempre, no todo ou em parte, sobre um facto da pessoa obrigada a indemnizar.
Na situação a que se reporta o art 492/1 - bem como, aliás, naquelas a que se reportam os arts 491 e 493 - a obrigação de agir decorre da lei: trata-se de um dos casos de obrigação de agir especificamente prevista na lei. Na situação a que se reporta o n 2 do art 492 a obrigação de agir decorre do negócio jurídico.
Está em causa em qualquer dessas situações deveres cuja não omissão evita normalmente a produção do dano.
Assim, atenta a já referida responsabilidade da A... pelos actos da subempreiteira que escolheu, deverá ser responsabilizada pelos danos da A.
Tributário do mesmo entendimento é o Ac R.de 29/11/2007 P 8211/2007-8), acessível em www.dgsi.pt.
Obra citada, p 104
ECLI:PT:TRP:2020:54/10TYVNG-P1
Declarar afectados por tal qualificação ,  e E;
Não há elementos para fixar o quantum indemnizatório e, não os havendo não pode substituir a condenação da alínea da sentença recorrida.
O presente recurso vem interposto da douta sentença que decidiu:
Da Impugnação da matéria de facto, relativo aos concretos pontos de facto que o Recorrente considera incorrectamente julgados e a decisão, que no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, nos termos do disposto no artigo 64, n. 1, alíneas e do P.
O apelante entende, salvo sempre o devido respeito por melhor opinião, que devem ser acrescentados aos factos provados os seguintes factos:
Os factos supra são de prova evidente e até documental.
Desta feita consideramos que devem ser acrescentados aos factos dados como provados os factos e, o que se Requer por via deste recurso.
Todavia, é igualmente verdade que:
É expectável que do valor do produto obtido com a liquidação todos os credores sejam pagos;
O Recorrente assumiu e confessou a realização do contrato de dação em pagamento, que inclusive fez juntar aos autos.
O Recorrente não geria de facto a sociedade insolvente e pouco tempo estava na sociedade, sendo a mesma gerida no dia-a-dia pelo co-Requerido .
É dito na sentença:
Pensamos que é completamente ilógico afirmar-se que não se possui elementos probatórios para fixar o valor de um bem e logo de seguida retirar a conclusão de que aquele bem tinha, pelo menos, um determinado valor !).
Ora, desconsiderou o Tribunal o contexto em que tal documento foi redigido e qual o seu objectivo.
Aqui chegados, impõe-se que sejam tiradas as devidas conclusões.
Ora, pensamos que este dispositivo art. 66 do P.) assenta que nem uma luva nestes autos e permitirá que seja feita Justiça permitindo que sejam trazidos para os autos todos os elementos e todos os critérios minimamente suficientes e credíveis para se apurar o valor do estabelecimento.
Assim, entendemos, o que desde já se REQUER para os devidos e legais efeitos que a Relação lance mão do disposto no artigo 662, n. 2 do P.e ordene a realização de prova pericial, tendo como objecto da perícia apurar o valor do estabelecimento e respectivos bens que o compõem que se encontra devidamente descrito no auto de arrolamento junto ao processo principal.
Só assim, e só depois de apurado tal valor, usando um critério justo e credível é que será possível ao Tribunal fixar o valor limite pela qual os gerentes responderão.
Entendemos que a condenação imposta na aliena da douta sentença deverá ter como limite o valor que vier a ser apurado na perícia, relativa ao bem apreendido para a massa insolvente, que se impõe realizar.
do recurso interposto por B, Ld. e E:
Se a decisão é nula;
Da adequação do período de inibição.
do recurso interposto por :
Se a matéria de facto deve ser aditada;
Da adequação do período de inibição;
Foi constituída a 30 de Maio de 1995, com sede na , n. ., , , Vila Nova de Gaia, com o referido capital, dividido em cinco quotas, no valor nominal de 1000,00 euros cada uma, tituladas por G, , , N e O;
G e H, a 27 de Outubro de 2009, transmitiram as quotas de que eram titulares ,  e E, com reserva de propriedade até integral pagamento, os quais, na mesma data, unificaram as quotas, ficando, cada um, a ser titular de uma quota no valor nominal de 2000,00 euros;
Através da inscrição com a ap. 3, de 28 de Outubro de 2009, mostra-se registada a cessação de funções de gerente de G e H;
Nessa data foram designados gerentes os sócios ,  e E inscrição com a ap. 4, de 28 de Outubro de;
Através da inscrição com a ap. 60, de 3 de Janeiro de 2013, mostra-se registada a alteração da sede, passando para a Rua , n. , freguesia , Vila Nova de Gaia, morada onde reside o sócio e gerente E;
O estabelecimento comercial da insolvente estava instalado em imóvel arrendado, sido na , n. ., , , Vila Nova de Gaia;
Na contabilidade da insolvente estão registadas dívidas dos sócios  e , as quais, no final de 2012, ascendiam aos montantes de, respectivamente, 3375,17 euros e 5012,07 euros;
O saldo de caixa, no final de 2012, totalizava o montante de 1877,00 euros;
Nesse acto,  primeiro,  segundo, E terceiro declararam o seguinte:
Segundo: Que entre o Primeiro, Segundo e Terceiro maridos foram celebrados os seguintes contratos com os Quartos e Quintos outorgante:
Alguns trabalhadores da insolvente passaram a ser trabalhadores da sociedade comercial referida na alínea anterior, cessando os anteriores contratos de trabalho e celebrado novos contratos de trabalho;
Os bens que integravam o mesmo estabelecimento comercial constavam da contabilidade da insolvente como activo, sendo que, a 31 de Dezembro de 2012, a insolvente tinha contabilisticamente registados activos fixos tangíveis no montante de 42702,19 euros, onde se incluía o veículo automóvel matrícula ..-..-;
O crédito da Segurança Social, no valor global de 4549,69 euros, diz respeito ao não pagamento de contribuições e quotizações relativas aos meses de Agosto de 20009, Junho a Dezembro de 2011 e Março a Dezembro de 2012;
O crédito da Autoridade Tributária e Aduaneira, no montante global de 367,98 euros, tem vencimento entre Junho de 2012 e Fevereiro de 2013;
O contabilista certificado da insolvente, nomeadamente, no exercício de 2012, é o requerido E. Conhecendo do mérito dos recursos:
Vejamos, então, se a decisão sob recurso é nula.
São, sempre, vícios que encerram um desvalor que excede o erro de julgamento e que, por isso, inutilizam o julgado na parte afectada.
Nos termos do artigo 61, n. 1 al. a sentença é nula, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão al.) e quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão.
A nulidade da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do artigo 60, ns. 2 e 3 que impõe ao juiz o dever de identificar as partes, discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes.
A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.
Trata-se de uma injunção constitucional de conformação legal, porquanto confere ao legislador o seu modo de regulação.
A sentença recorrida não está assim ferida do invocado vício de nulidade por falta de fundamentação.
Não ocorre, assim, este fundamento de nulidade da decisão.
Da alteração da Matéria de facto
Assim, no caso concreto, não se mostra necessário o aditamento da matéria de facto, pelo que bem andou a Sr. Juiz a quo ao não a apreciar para efeitos de inclusão na matéria de facto dada como provada.
Em face do que vem de ser exposto, rejeita-se a impugnação/aditamento da matéria de facto.3 Da adequação do prazo de inibição
Analisemos, agora, a terceira questão que se prende com a fixação do período de inibição.
Insurgem-se ambos os recorrentes contra a amplitude deste prazo, porém uma vez mais sem razão.
Ora, o que o recorrente pretende neste recurso é justamente esse resultado; ou seja, obter por via oficiosa aquilo que, por sua iniciativa, oportunamente não requereu.
Assim, o valor limite da indemnização corresponde ao valor atribuído pelos intervenientes no negócio pelo qual a insolvente ficou sem qualquer possibilidade de cumprir as obrigações vencidas, valor esse que o recorrente e demais afectados quiseram obstar que fosse empregue no pagamento das dívidas da sociedade, utilizando-o para pagar o montante ainda em dívida pelos próprios afectados, proveniente da cessão de quotas ocorrida em 200
Nos termos supra expostos, acordamos neste Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedentes os recursos, confirmando a decisão recorrida.Custas a cargo dos apelantes.Notifique.
Porto, 25 de Março de 2021Os Juízes DesembargadoresPaulo Dias da Silva
A.., não se conformando com o Acórdão proferido pelo TCA Norte, dele interpõe recurso para Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, pedindo a revogação da decisão impugnada.
Esta norma de isenção tem como objectivo assegurar a redução do custo dos serviços em razão da sua não tributação em sede de IVA, pelo que não deve efectuar-se uma "interpretação particularmente restritiva" do concerto de estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares, como a que é levada a efeito pela decisão recorrida, sob pena de contrariar essa razão teleológica da norma.
E, correspondentemente, haveria prejuízo para a recorrente e para os seus associados que teriam de pagar e suportar tal imposto "cego", não havendo prejuízo para o Estado.
Sem prescindir do que se alegou supra, parece-nos manifesto que a interpretação dos normativos referidos designadamente o art. 11 da LGT e sobretudo o art. , n. 2 do levada a efeito pela decisão recorrida, é igualmente violadora do princípio da proporcionalidade, com consagração constitucional no art. 2, 1 e 26, n 2 da CRP e também no art. 55 da LGT.
Para tanto, deveria, tal como exigido pelo disposto nos artigos 14, n. 2, do CPTA e 63, n.s 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis ao presente recurso, ter alegado e demonstrado a factualidade necessária para integrar a verificação dos anteriormente referidos requisitos de admissibilidade da revista.
A questão que nos vem colocada pelo recorrente não assume as características necessárias para que o recurso possa ser admitido.
Por outro lado, tendo sido ponderados no acórdão recorrido todos os aspectos argumentativos, ainda que de forma sintética, não se vislumbra que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, uma vez que não se detectam aí soluções jurídicas que afrontem claramente as normas e princípios legais aplicáveis.
Recorrentes / Réus: e
Recorrentes / Autores:,,,.
Os presentes autos consistem em ação declarativa de condenação através da qual os AA formularam os seguintes pedidos:
que se condenem os  e  RR. a abster-se da prática de quaisquer atos que turbem a posse dos AA. e estorvem a exploração que estes praticam no lote de terreno adjudicado a Francisco Guerreiro Valente na divisão material do gozo do imóvel comum;
Inconformados, os RR e apresentaram-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que absolva os RR dos pedidos; caso assim não se entenda, deverá a mesma ser reformulada por forma a que da mesma constem as áreas, delimitações e demais características do prédio, devendo de forma clara e inequívoca determinar a forma de utilização do prédio entre os seus proprietários e não devendo determinar que os AA podem reivindicar dos RR 7 e 8 a propriedade da totalidade do prédio. Concluem a alegação de recurso nos seguintes termos:
A prova produzida deve ser considerada relevante para a decisão da causa, nomeadamente as declarações de parte e as testemunhas dos RR, cujos depoimentos erradamente não foram tidos em conta, mas que no entender dos RR recorrentes foram credíveis e capazes de contrariar as pretensões dos AA.
Também a A. no seu depoimento referindo de uma forma detalhada o que fazia nas terras, acaba por afirmar que na as terras eram muito pobres e que há muitos anos que não semeia lá nada!!!
A ter havido posse sobre alguma parcela de terreno por parte do AA nunca terá sido e forma ininterrupta.
Devendo ser reapreciados os meios de prova.
Apenas mais recentemente, em data que não foi possível precisar, terão invocado que teriam comprado uma parte do prédio por escritura que nunca apresentaram e por preço que também não soubera referir, mas diga-se, não acompanharam essa invocada propriedade com atos próprios de um proprietário, apenas lhes continuando a ser permitido usar as terras para pastagem do seu gado.
A Douta sentença peca por não se pronunciar sobre todas as questões trazidas aos autos, nomeadamente a questão da área concreta do prédio, bem como a delimitação concreta do mesmo, considerando até que estas se consideram irrelevantes, mas não se pode concordar com esta posição, o que , salvo o devido respeito, é desprovido de sentido, pois a questão foi levantada e o Tribunal a quo teve ao seu dispor todos os elementos para decidir esta questão documentos, perícia e inspeção judicial ao, nada justificando que as partes se vejam obrigadas a recorrer de novo ao Tribunal para que a mesma fique definitivamente determinada.
A área e delimitações são importantes para qualquer solução que na prática se venha a vislumbrar. Como definir a posse sem se identificar concretamente o bem sobre o qual é exercida a mesma posse?
A consolidar-se a presente decisão, tal como está proferida, o que só por mera hipótese se põe, será difícil torná-la exequível. A partir de então, como podem as partes atuar, não sendo sua vontade dispor da sua metade indivisa?
A decisão determina que os Réus 7 e 8 entreguem aos autores todo o prédio, e que os autores terão legitimidade para reivindicar a posse sobre o mesmo, como fica a posição dos Réus 1 a 6? Ficarão impedidos de tomar posse da metade indivisa que sempre exploraram, facto que os AA não negam?!
Esta sentença é incongruente e cria obstáculos ao livre exercício do direito de propriedade dos RR 1 a 6, o que é ilegal.
Se a decisão considera que a venda nunca existiu, no mínimo, tudo deveria ficar como antes dessa venda inexistente, o que não resulta inequívoco na sentença, impondo-se nesse caso, o reconhecimento de aquisição da propriedade de um meio indiviso da herdade da, determinar sobre que área e com que características exatas tinha a parte do prédio sobre o qual o AA e os seus antecessores terão tido efetivamente a posse.
A decisão proferida deve ser substituída por outra que absolva os RR de todos os pedidos, não considerando que os AA. adquiriram qualquer quota parte do prédio a, considerando-se válida a venda feita pelos 1 a 6 RR aos 7 e 8 RR, não obrigando estes a restituir aos AA o prédio, mantendo-se as descrições e inscrições em vigor.
Igualmente inconformados, os AA apresentaram-se a recorrer, pugnando pela revogação dos segmentos decisórios que absolvem os Réus/Recorridos, e substituídos por outros que:
- Reconheçam aos AA. o direito a haverem para si a referida metade indivisa, declarando os Réus compradores substituídos pelos AA na compra e venda de 11-11-2015 lavrada na Conservatória dos Registos Civil, Predial Comercial e Cartório Notarial de Aljustrel;
- Com efeito, o teor dos depoimentos das testemunhas,, e produzidos em sede de julgamento, impõe que se profira decisão nesse sentido.