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Na motivação da decisão não se vislumbra em que documentos o tribunal se baseou para decidir dar como provados os factos que foram dados como provados, limitando-se a fazer várias considerações de direito, as quais, corretas ou não, não excluíam a obrigação que recaía sob o tribunal de fundamentar a sua decisão.
Deveria constar na sentença qual a matéria de facto dada como não provada, a qual, presumivelmente seria as matérias alegadas nos embargos.
Impunha-se que o tribunal assim o fizesse para que no recurso o Embargante pudesse especificar os concretos pontos de facto que se julgam incorretamente julgados, nos termos do artigo 64, n. 1 al. do CPC.
Com isso, a sentença está ferida de nulidade, nos termos do artigo 61, n. 1 al., e n. 4 do CPC.
Relativamente ao teor em si dos factos alegados nos embargos, caso o Tribunal considerasse que os mesmos não eram suficientes, sempre teria de haver convite a aperfeiçoamento do articulado dos embargos de executado.
Os Executados e F. interromperam o pagamento das prestações dos contratos acima referidos em 02-08-201
A exequente deduziu execução alegando o que consta do requerimento executivo, com o teor que aqui se dá por reproduzido.. Fundamentação de direito
- da decisão recorrida com fundamento nas als. e do n. 1 do art. 615 do CPC.
O regime da nulidade da sentença por incumprimento do dever de fundamentação é aplicável aos despachos art. 613, n. 3 do.
A nulidade da sentença/decisão consiste em vício, de natureza formal, que afeta a sentença/decisão, enquanto que o segundo, consistindo num erro do julgamento da matéria de facto e/ou da matéria de direito, se prende com a decisão de mérito em matéria de facto e/ou de direito.
A possibilidade de anulação da decisão da matéria de facto decorre da alínea, do n. 2, e da alínea, do n. 3, do art. 662 do CPC, sendo que nenhuma delas respeita a erros de julgamento, sejam da matéria de facto, sejam da de direito.
Esta obrigação é estendida aos despachos por força do disposto no arts 613, n. 3, e 615 do CPC.
E, segundo a regra geral enunciada no art. 5 do CPC, o tribunal deverá considerar os factos articulados pelas partes que sejam essenciais, sendo que estes tanto podem constituir a causa de pedir e ter sido alegados pelo autor, como dizerem respeito a exceções invocadas pelo réu.
Nos embargos que o executado deduza relativamente a uma execução fundada em título extrajudicial e por força do princípio da concentração da defesa, similar ao que funciona para a acção declarativa, impondo que o mesmo invoque toda a sua defesa na petição inicial apresentada em sede de embargos, bem como os meios de prova por si oferecidos, terá o mesmo de alegar os factos que lhe sejam desfavoráveis e que corporizem a sua tese defensiva.
Pode, pois, o executado alegar, como fundamento de embargos de executado, matéria de impugnação e de exceção art. 571, n. 2 do Código de Processo, embora não possa reconvir.
Poderão, assim, e sem a barreira de qualquer limite temporal, por não haver que respeitar a autoridade do caso julgado, invocar-se todas as causas impeditivas, modificativasou extintivas do direito do exequente e até, por vezes, negarem-se os factos constitutivos do mesmo direito.
Prescreve o n. 1 do art. 732 do CPC:
Vejamos, agora, as regras e princípios que norteiam a prolação de despacho convite ao aperfeiçoamento dos articulados.
Não se trata de salvar petições afetadas por ineptidão resultante da falta ou da ininteligibilidade da causa de pedir art. 186 do, mas apenas de corrigir articulados que, cumprindo os requisitos mínimos, se revelam, contudo, insuficientes, deficientes ou imprecisos em termos de fundamentação da pretensão aplicável, com as devidas adaptações, quando estiver em causa a contestação).
Estando em causa uma petição deficiente, cuja causa de pedir carece de ser completada ou corrigida por os factos alegados serem insuficientes ou não se apresentarem suficientemente concretizados, a doutrina considera que este convite corresponde hoje ao exercício dum poder vinculado,que, como tal, o juiz tem o dever de proferir; se não o fizer, a omissão constitui nulidade processual secundária nos termos do art. 195 do CPC.
Feitos estes considerandos teóricos, é altura de particularizarmos o caso concreto.
O embargante vinculou-se ao pagamento da livrança através da sua subscrição, nos termos e com os efeitos previstos nos arts. 7 e 7 da LULLiv.
Constata-se, por outro lado, que, contrariamente ao agora propugnado em sede de apelação, na petição de embargos apresentada jamais o executado/embargante invocou a violação ou desrespeito do pacto de preenchimento, designadamente que o seu preenchimento posterior não observou o que havia sido previamente convencionado entre os subscritores da livrança.
A alegação de tais factos, por mais mínima que fosse e ainda que deficientemente feita, era indispensável para que o Tribunal pudesse extrair a conclusão de que o recorrente pretendia invocar a exceção de preenchimento abusivo da livrança.
Não competia ao tribunal convidar o embargante a vir invocar uma causa de pedir ou matéria atinente a uma exceção que não foi por si minimamente alegada na petição de embargos. Com efeito, é indispensável que a excepção esteja no articulado e seja perceptível, já que não se pode aperfeiçoar o que não existe.
Como se disse, o despacho convite de aperfeiçoamento pressupõe que se esteja perante uma imprecisão, ambiguidade ou vacuidade da exposição da matéria de facto, tendente a completar o que é insuficiente ou corrigir o que é impreciso, na pressuposição do articulado conter um limite fáctico mínimo revelador e da excepção invocada.
Os embargos de executado são manifestamente improcedentes quando a pretensão de executado/embargante, seja por razões de facto, seja por motivos de direito, está irremediável e indiscutivelmente condenada ao insucesso.
O convite ao aperfeiçoamento procura completar o que é insuficiente ou corrigir o que é impreciso, no pressuposto de que a causa de pedir existe na petição) ou que determinada excepção foi alegada na contestação).
Cfr. Ac. da RG de 18/01/2018 relatora Maria João de, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RG de 30/03/2017 relator José, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RP de 5/03/2015 relator Aristides Rodrigues de, in www.dgsi.pt. e José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, obra citada, p. 736,
Cfr. Ac. da RP de 29-06-2015 relatora Paula Leal de, in www.dgsi.pt.
Cfr. Prontuário de Formulários e Tramites, Vol. , Processo executivo, p. 672 e 67
Cfr. Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, A Acção Executiva Anotada e Comentada, Almedina, 2015, p. 25
Cfr. Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, obra citada, p. 259 e Miguel Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, Lex, Lisboa, 1998, p. 17
Mas se, por exemplo, o executado/embargante impugnar a letra ou assinatura do documento particular que constitua o título executivo, cabe ao exequente, que o apresentou, a prova da sua veracidade art 374, n 2, do Código.
Cfr. José lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 3, pág. 321; José Lebre de Freitas, A Acção Executiva, pp. 208/210, Marco Carvalho Gonçalves, obra citada, p. 20
Cfr. Remédio Marques, obra citada, p. 15
Cfr. Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, obra citada, p. 22
Cfr. Salvador da Costa, A Injunção e as Conexas Acção e Execução, Almedina, 2005, p. 95 e o Ac. da RC de 05-03-2013 relator Henrique, in www.dgsi.pt.
Cfr. Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, Código de Processo Civil, Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1999, p. 40
Cfr. Ac. da RC de 05-03-2013 relator Henrique, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RP de 11/04/2002 relator Coelho da, in www.dgsi.pt.
Cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, obra citada, p. 634 e Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, p. 30
Cfr., Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, vol. , 2 ed., Almedina, p. 207 e ss.
Cfr., António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, obra citada, pp. 679/680, cuja fundamentação seguiremos de perto na explanação que segue.
Cfr. Ac. da RP de 2/03/2015 relator Carlos, in www.dgsi.pt.
ser reconhecido:
condenação da Ré:
a retirar da parcela de terreno identificada no artigo 28 da petição inicial, a rede que colocou ao longo da extrema norte da mesma, bem assim os resíduos de asfalto que espalhou no seu perímetro;
a abster-se de praticar quaisquer actos que perturbem a posse da autora sobre aquela mesma parcela de terreno
Em reconvenção pede a condenação da Autora:
a reconhecer que a plataforma norte do terreno da Ré, sobreelevada, confronta em toda a sua extensão com a margem sul do caminho de servidão que onera o prédio da A. denominada por Rua . no levantamento topográfico junto como doc.;
a manter o leio da dita servidão livre e desimpedido, e a abster-se de praticar quaisquer actos que impeçam a livre circulação da R. sobre a dita servidão de passagem.
Inconformadas, ambas as partes apelaram, tendo a Autora recorrido subordinadamente.
A Ré interpõe recurso de revista concluindo nas suas alegações transcrição):
Por se ter entendido que, no caso, ocorria uma situação de dupla conformidade decisória inviabilizadora da admissibilidade da revista normal e não tendo sido requerida a revista excepcional, foram as partes notificadas em conformidade para, querendo e no prazo de dez dias, se pronunciarem artigo 65, n. 1, do Código de Processo.
A Ré vem reiterar a admissibilidade da revista defendendo inexistir dupla conforme por estar em causa na revista a correcção de erro notório relativamente aos contornos da acção conclusões A e e a errada interpretação da matéria de facto conclusão.
Ao recurso é aplicável o regime de recursos previsto no artigo 67 e seguintes, do Código de Processo Civil doravante.
uma mais ampla, assente na ideia de conformidade parcial, quando o acórdão da Relação não confirma a sentença, mas decide em termos mais favoráveis ao recorrente embora sem satisfazer totalmente a sua pretensão.
Na situação sob apreciação, tendo em conta os termos em que as partes delimitaram a acção, estava em causa a apreciação de duas questões: uma respeitante a uma parcela de terreno com área de e outra reportada a um caminho de servidão a onerar o prédio da Autora.
Segundo a Autora, a parcela de terreno integra o imóvel de que é proprietária que confronta do lado sul com o prédio parte da Ré e com o prédio pertencente a AA encontrando-se ocupada ilegitimamente pela Ré.
Por sua vez a Ré articulou a sua defesa e sustentou o pedido reconvencional em dois pressupostos:
pertencer ao imóvel de que é proprietária a parcela de terreno reivindicada pela Autora;
A sentença mostra-se erigida na seguinte ordem de fundamentos:
por considerar que o mesmo incorre em erro de interpretação da matéria de facto alegando que o tribunal a quo considerou que a parcela de terreno reivindicada pela Autora é a mesma por onde pretende ver constituída a servidão de passível de rectificação, ao abrigo do disposto no artigo 61, do CPC;
Nessa medida, em seu entender, a sanação de tais vícios determina o reconhecimento do direito de servidão.
Com efeito, nos casos de dupla conforme, a arguição de nulidades do acórdão da Relação e ou pedido de reforma do mesmo ou correção de lapsos materiais terá de ser feita directamente perante esse tribunal.
Por conseguinte, interposta revista com arguição de qualquer desses vícios do acórdão, integrando os mesmos o objecto do recurso, o seu percurso fica dependente do que for decidido relativamente ao destino do próprio recurso, ou seja, apenas se este for admissível poderão ser objecto de conhecimento por parte deste Supremo Tribunal.
Acórdãos de 27-04-2017, Processo n. 273/11TBSCR.LS1, de 25-05-2017, Processo n. 1182/10T8BRG-B.G1-A.S1, a cujos sumários se pode aceder em http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-tematica/duplaconforme.pdf.pdf
O Município ...) veio também interpor RECURSO JURISDICIONAL da mesma sentença, alegando a ilegitimidade do Autor, o afastamento da presunção legal de culpa incidente sobre o Recorrente e que os danos não ficaram provados, porque não efectivos.
O Recorrido F. contra-alegou, defendendo a manutenção da sentença recorrida.
São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do recurso jurisdicional interposto pela U.:
Em relação a matéria de facto, entende a recorrente que deve ser alterado o facto provado n., dando-se como provado e passando o mesmo a ter a seguinte redação,
São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do recurso jurisdicional interposto pelo Município ...):
- Caso esse Venerando Tribunal não acolha a conclusão anterior, só se poderá concluir, atenta a matéria dada como provada pelo Tribunal a quo, que ficou definitivamente afastada e ilidida a presunção de culpa que incidia sobre o Município Recorrente e que está estatuída nos artigos 7, 9, 10, especialmente os ns 2 e 3, da Lei n 67/2007, de 31 de dezembro, e no n 1 do artigo 493 do Código Civil, o que impõe desde logo que seja a sentença revogada, pelo que, a haver condenação, esta só poderá recair sobre a U., S.A., ex-B..
Alegou a Recorrente U.:
Assim, o 2 facto a dar como provado deverá ser alterado nos termos apontados.
Mais alegou a Recorrente que:
A aqui recorrente entende que tal factualidade não ficou provada.
Ex.ma Senhora F., condutora do outro veículo acidentada;
O Ex.mo Senhor H., Agente da Polícia Municipal ...);
O Ex.mo Senhor T., Agente da Polícia Municipal ...).
Minuto 01:02:50 - "Eu não fui"
E quando questionada sobre por que razão afirmava que a água vinha da B. disse,
Minuto 01:03:07 - "porque a água tinha cimento, e constava-se, eu não , mas constava-se que lavavam lá os camiões ao fim do dia"
A testemunha H., ouvida também na sessão de julgamento de manhã, quando questionada sobre a origem da água que existia na estrada afirmou quando questionado sobre se percorreu o caminho que a água fazia para ver a origem da mesma,
E quando questionado sobre a razão de referir a B. no relatório que elaborou disse:
Minuto 01:13:48: "por que em conversa ... por ter de fazer o relatório a justificar a minha presença identifiquei cada um dos intervenientes e daí ao ouvir os factos da pessoa que identifiquei e por isso mencionei isso no relatório."
E, por outro lado, apesar de referir na motivação que foram considerados os depoimentos das testemunhas da recorrente, aparentemente não o foram! Ambas as testemunhas da recorrente, Eng. J. e J-., afirmaram que as instalações da recorrente possuíam um local próprio para a lavagem dos camiões e que os mesmos eram sempre ali lavados, tanto mais que a água e os inertes que resultavam da lavagem eram reaproveitados na produção de novo betão.
Conforme já sustentado em acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 102013, no processo n 00802/07 VIS, com o mesmo Relator e que aqui se dá por reproduzido:
Como consta do ponto 1 do sumário constante deste acórdão:
De 002013, no processo n 00906/00 PRT:
O artigo 712 do Código de Processo Civil de 1995, a que fazem alusão os invocados acórdãos, foi substituído pelo artigo 662 do Código de Processo Civil de 2013, que não altera o sentido em que se pronunciam os referidos acórdãos.
No dia e hora do acidente o piso daquela Rua, nos metros antecedentes ao local do acidente encontrava-se seco, em virtude do bom tempo que se fazia sentir.
A presença destes elementos na via não estava sinalizada.
Ao entrar nesta zona de água, óleo e resíduos de cimento, a condutora do veículo --PO, F., perdeu o controlo do veículo, entrou em despiste e atropelou o condutor do veículo --
Na Rua do ...) a velocidade máxima permitida é de 50Km/hora.
Dá-se por reproduzido todo o teor dos documentos que integram os autos.
Recurso da U., S.A..
Da ilegitimidade do Autor.
À presente acção, que foi instaurada em 2012, aplica-se o Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002, que, no seu artigo 9, estabelece que o Autor é parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida.
É certo que a propriedade do veículo foi impugnada, mas o que releva para efeitos de legitimidade é a relação material controvertida tal como alegada pelo Autor.
Nesse sentido se pronuncia o artigo 30, n 3, do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Assente que o Autor é parte legítima, cumpre conhecer do mérito da acção, nesta parte não merecendo provimento o presente recurso.
O efeito declarativo ou constitutivo do registo do direito de propriedade sobre o veículo automóvel; o veículo sinistrado como propriedade do Autor ou de terceiro.
A questão de direito a dirimir enquadra-se dentro da questão mais ampla do valor do registo de veículos no nosso sistema jurídico.
Mostra-se, por isso, pertinente transcrever aqui o que ficou consignado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 012019, no processo n. 3696/15T8AVR.PS1:
"Assim, desde logo, o artigo  do Decreto-Lei n. 54/75, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 178-A/2005 passou a dispor o seguinte:
Sendo assim, para regular a questão jurídica analisada nos autos, as normas jurídicas pertinentes são as seguintes:
Presunções derivadas do registo
Como se refere no ponto do sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n 03B4369, de 102004), in www.dgsi.pt):
Pelo exposto, o Autor é o titular do direito de propriedade do veículo sinistrado, pelo que o recurso interposto pela U., S.A. improcede na totalidade.
Recurso do Município ...)
Este fundamento improcede pelas mesmas razões já apontadas na apreciação do recurso da U..
Da presunção de culpa.
Determina o seu artigo 2, n1, que:
O conceito de ilicitude consagrado neste preceito é, no entanto, mais amplo que o consagrado na lei Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10 ed., vol. , p. 1125; acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 101987, in Acórdãos Doutrinários. 310, página 1243 e.
Feitas estas considerações genéricas, vejamos o caso concreto.
A elisão de uma presunção iuris só é feita com a prova do contrário, não sendo bastante a mera contraprova acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 002005, proc. n. 1758/03).
Tanto basta para que funcione a presunção de culpa do Município ...), nos termos do artigo 493, n 1, do Código Civil.
Reproduzindo parcialmente o teor do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 202010, processo n 0373/10, com o qual se concorda:
Há, neste caso, um nexo de causalidade adequada evidente entre tal omissão e o despiste do veículo propriedade do Autor.
O recorrente Município ...) não põe em causa que tenha o dever de vigiar a estrada em causa, também não invoca a verificação de caso de força maior, para ilidir a presunção de culpa que sobre ele recai.
Portanto, a actuação do Réu é ilícita e presumidamente culposa.
Essa presunção não foi ilidida pelo Réu.
Reproduzindo parcialmente o acórdão do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, de 102010, no processo n 0566/08:
Na hipótese do caso de força maior fica prejudicado qualquer juízo de culpa sobre o potencial lesante, dado que em nada contribuiu para o evento.
Dos danos.
Em princípio a indemnização deverá visar a reconstituição natural, sendo fixada em dinheiro quando a reconstituição natural não for possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor n 1 do artigo 566 do Código. A indemnização em dinheiro terá como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e que a que teria nessa data se não existissem danos n 2 do artigo. Se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados n 3 do artigo.
Põe o Recorrente em causa que o Autor tenha efectivamente pago o valor da reparação do veículo, uma vez que nos autos consta apenas o orçamento dessa reparação e não o recibo de pagamento.
O facto 13 dado como provado deu como assente que o orçamento da reparação do veículo automóvel é de 4 580,89 euros
Tanto basta para obrigar o Réu ao pagamento dessa quantia, enquanto prejuízo efectivamente causado ao Autor.
Se o Autor vai ou não mandar reparar o veículo é questão que não é condição do pagamento do mesmo ao lesado, que sofreu efectivamente esse prejuízo no seu bem móvel veículo automóvel).
O Recurso do Réu Município ...) improcede, por isso, na totalidade.
Custas de cada recurso por cada Recorrente.
ECLI:PT:TRP:2020:786016YIPRT.P1
A requerida deduziu ainda reconvenção que não foi admitida.
Em virtude da dedução da oposição o requerimento de injunção converteu-se em acção judicial. Após tramitação realizou-se julgamento e foi proferida sentença, julgando a acção improcedente, absolvendo a ré do pedido.
O tribunal recorrido entendeu que o contrato celebrado entre as partes revestia a natureza de contrato de empreitada.
Face aos factos constantes da fundamentação da sentença recorrida pontos 1, 2, 3, 4, 5 e e ao aludido critério de distinção, a recorrente entende que, in casu, o contrato celebrado entre as partes é um contrato de compra e venda e que essa compra e venda assume natureza comercial.
Com efeito, trata-se de um contrato celebrado entre duas sociedades comerciais cfr. art. 2 do Código e um contrato que teve por objecto bens móveis trabalhados, isto é, transformados pela empresa compradora, e destinados a revenda cf. art. 463 do Código.
Seguindo, ainda, a fundamentação de facto da sentença recorrida, sabemos que na presente acção está em causa saber se essa compra e venda celebrada entre as partes teve por objecto artigos defeituosos e se face a essa situação era possível á ré não liquidar o respectivo preço, sendo certo que, esta não invocou a excepção de não cumprimento.
Acresce que, embora o Tribunal recorrido tenha fundamentado a sua posição na excepção de não cumprimento constituída a favor da ré, certo é que esta não alegou nem invocou essa faculdade.
Aliás, nem o poderia fazer, porque a testemunha da ré , engenheiro industrial e administrador da área de operações da ré, admitiu em Juízo, de forma clara e expressa, que todas as etiquetas que tinham sido fornecidas pela recorrida tinham sido utilizadas e revendidas nos andaimes.
Ora, é sabido que a excepção de não cumprimento é uma excepção dilatória e que apenas obsta ao pagamento do preço temporariamente.
In casu, a recorrida não invocou essa excepção porque já não tinha na sua posse as peças que alega estarem defeituosas.
Com todo o devido respeito, que é muito, a recorrente considera que a sentença recorrida não está de acordo com os princípios e regras de direito, já que viola o disposto nos artigos 2, 463 e 471 do Código Comercial e no artigo 428 do Código Civil.
A requerida dedica-se ao comércio de metais e andaimes.
Esses fornecimentos encontram-se titulados pelas seguintes facturas:
A requerida não pagou as aludidas facturas nem na data do seu vencimento nem posteriormente.
Essa etiquetas destinam-se a identificar os andaimes fabricados e/ou alugados pela requerida, distinguindo-os de outros, fabricados e comercializados por outras entidades, nomeadamente quanto a algumas características desses equipamentos.
Em 30 de Novembro de 2017 realizou-se uma reunião entre os representantes da requerente e da requerida, para analisar a situação das etiquetas, onde foi reconhecido mais uma vez pela ora requerente que as etiquetas não tinham as características exigidas, conforme se descreve nos artigos anteriores.
Tanto quanto resulta da matéria de facto as partes celebraram contratos mediante os quais a autora transferiu para a ré a propriedade de mercadoria por si fabricada e comercializada e a ré adquiriu esse direito sobre a mercadoria para a afectar ao seu comércio. Nada mais se tendo provado para além disto, não se vislumbra que seja possível qualificar a relação jurídica como um contrato de empreitada.