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Assim, não se verificam as condições para efectuar reembolso, pelo contrário, justificar-se-ia que, se não tivesse transcorrido o prazo de caducidade, se efectuasse a liquidação do imposto deduzido a mais.
Por decisão singular, o tribunal da Relação . julgou improcedente a apelação interposta por , confirmando a sentença de verificação e graduação de créditos.
Interposta apelação da decisão de indeferimento, o tribunal da Relação . proferiu acórdão de 10-11-2020, objecto de rectificação por lapsos materiais através de acórdão de 15-12-2020) que julgou o recurso improcedente e confirmou a decisão recorrida.
Novamente inconformado AA vem recorrer de revista, concluindo nas suas alegações transcrição):
Há, por isso, identidade de sujeitos processuais nos dois processos;
A abstenção de recurso só pode significar que o Recorrente, analisada a sentença, verificou que a mesma era do ponto de vista jurídico inatacável;
Daí que o Recorrente dela não tenha recorrido, procurando desta forma litigar nos estritos termos da boa-fé processual, fazendo deste um uso correto, uma vez que estava convencido que o recurso estava vocacionado ao insucesso;
Daí que o Recorrente estivesse impedido de alegar, em sede de recurso, a decisão proferida no processo n 5183/11;
Daí que não tenha precludido o direito do Recorrente a requerer a ineficácia da segunda sentença;
O tribunal a quo fixou a seguinte factualidade:
A Caixa Económica Montepio Geral impugnou a lista referida em 2, pretendendo a exclusão do crédito reconhecido pelo AI 12-11-2015).
A Caixa Económica Montepio Geral, em 19-11-2015, reiterando a impugnação referida em 3, requereu ainda, para o caso de a mesma ser julgada improcedente, se qualificasse como subordinado o crédito reconhecido a AA.
Em 7-10-2016 foi proferido despacho saneador, para efeitos da impugnação referida em 3, identificando-se o objecto do processo e os temas de prova.
A decisão referida em 6 foi notificada ao credor AA, na pessoa da patrona nomeada nos autos, em 04-01-201
Em 14-05-2018 foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos.
Realizado novo julgamento, relativo ao crédito de BB, em 19-06-2019, foi em 16-07-2019 proferida sentença de verificação e graduação de créditos.
A sentença referida em 10 foi notificada em 18-07-201
por sentença de 12013, já transitada em julgado e proferida no apenso dessa execução, foi o ora apelante reconhecido como credor, tendo sido o seu crédito graduado em  lugar.
Questão prévia: Da admissibilidade da revista
À presente revista mostra-se aplicável o regime de recursos previsto no artigo 67 e seguintes, do CPC.
Nesta perspectiva, levando ainda em conta a própria natureza da decisão recorrida, não pode deixar de se admitir a presente revista, atento o disposto nos artigos 62, n. 2, alínea e 67, n. 2, alínea, ambos do CPC.
Fundamenta a sua pretensão no disposto no artigo 62, do CPC, por estarem em causa duas sentenças contraditórias sobre a mesma pretensão, ambas transitadas em julgado.
Como salientado pelo Recorrido BB nas contra alegações citando o Professor José Lebre de Freitas3, a não invocação da excepção do caso julgado pelo interessado ou o não conhecimento oficioso da não obsta a que, com apoio nela e a todo o tempo, se possa fazer cumprir a primeira decisão transitada em julgado e de declarar ineficaz a segunda que com ela esteja em contradição.
Assim, não podemos acompanhar as considerações que a tal propósito se mostram exaradas no acórdão recorrido.
Há que confirmar tal entendimento.
O caso julgado pode funcionar como obstáculo ao conhecimento de mérito é a sua característica de excepção dilatória - artigos 57, n. 2, 57, alínea, 58, do ou impor na mesma ou noutra acção, entre as mesmas partes, o sentido da decisão que lhe é inerente, entrando, neste caso e desse modo, nos fundamentos da nova decisão. Neste sentido se consubstancia a sua característica de força e autoridade dentro do processo e fora dele, reconhecida e regulamentada nos artigos 61 e ss., do CPC
Mostra-se o instituto da autoridade de caso julgado caracterizado em termos de uma diversidade entre os objectos dos dois processos o que não ocorre na excepção que tem subjacente uma identidade entre esses em que o decidido na primeira acção surge como condição, como pressuposto necessário para apreciação do objecto processual da segunda acção.7
Consequentemente, a autoridade de caso julgado apenas pode ser oposta a quem seja tida como parte do ponto de vista da sua qualidade jurídica, como definido pelo artigo 58, n. 21
"Em geral, a sentença de verificação e graduação de créditos com os limites do art.791 do tem, essencialmente, uma função ordenadora ou hierarquizadora da ordem a seguir no pagamento dos credores que reclamaram créditos garantidos sobre os bens penhorados.
Não se verificando a violação do caso julgado anterior, ao invés do pugnado pelo Recorrente, não ocorre a alegada contradição de julgados aludida no artigo 62, n. 1, do CPC.
Improcedem, assim, na sua totalidade, as conclusões do recurso.
Nestes termos, acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em julgarimprocedente a revista, confirmando o acórdão recorrido.
Em virtude de não ter recorrido da sentença que não reconheceu nem graduou o seu crédito, em termos de com isso ter precludido o seu direito de contra ela se insurgir.
Em Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, Coimbra, 2008, p. 729
De acordo com o disposto no n.1 do artigo 619 do CPC, a decisão transitada em sobre a relação material controvertida tem força obrigatória dentro e fora do processo, constituindo assim o caso julgado material.
Processo n. 1204/19TVLSB.LS3, disponível nas Bases Documentais do ITIJ. Também nesse sentido e entre outros os acórdãos do STJ de 6/11/2018, Processo n. 1/17T8ESP.PS1, de 27-02-2018, Processo n. 2472/08TBSTR.E1 e de 07-03-2017, Processo n. 2772/15TBGMR-Q.GS1, todos disponíveis nas Bases Documentais do ITIJ.
Relatado pela Exma. Conselheira  adjunta neste colectivo, a que se pode aceder através das Bases Documentais do ITIJ.
Acórdão de 15-12-2020, Processo n.100/17TBVCD-B.PS1 e acórdão de 19-05-2020, Processo n.1383/11TBOAZ-B.PS2, acessíveis através das Bases Documentais do ITIJ:
As alegações do recurso apresentado pelo Recorrente culminam com as seguintes conclusões:
Citados da presente ação, os Réus vieram apresentar a sua contestação, alegando o que consta de fls.;
Os Réus requereram a Intervenção Principal da ...., S.A e a Intervenção Acessória da E....., alegando o que consta de fls., tendo as mesmas sido admitidas por Despacho de fls.;
Não se conformando com o Despacho Saneador, o Autor recorreu do mesmo para o Tribunal Central Administrativo do SUL, alegando em conclusões o que acima se transcreveu;
Por Acórdão de fls. os Venerandos Juízes decidiram o acima transcrito;
Após serem citadas, as Chamadas vieram apresentar as suas contestações, alegando o que consta de fls.;
A Chamada .... requereu a intervenção da Z....., alegando o que consta de fls.;
Por Despacho de fls., decidiu o Meritíssimo Juiz o seguinte:
Daí que o Autor apenas tenha intentado a presente ação contra os aqui Réus e não contra as chamadas ora absolvidas;
O Autor com a ação intentada no Tribunal Judicial demandou todos os devedores/responsáveis na ação cível, renunciando ao benefício da solidariedade passiva;
O que significa que cada um dos devedores empreiteira e município) foram demandados pelo Autor para pagarem a sua fração do débito comum;
O que significa que a sentença homologatória da transação judicial ocorrida na ação cível tratou apenas da parte do débito a cargo da empreiteira, não atingindo a parte do débito indemnizatório imputado pelo Autor ao Réu Município;
Tanto assim é que o Autor não intentou a presente ação acção contra as Chamadas .... e Z.... ora absolvidas;
Sendo certo que quem procedeu a tal chamamento foram os Réus;
As custas sobre a absolvição das ora chamadas deverão ser suportadas por quem lhes deu causa;
E neste caso quem chamou a intervir aos autos as Chamadas .... e Z..... foram os Réus e não o Autor;
Sendo certo que tais factos foram desde logo alegados pelo Autor na sua petição inicial;
Em face do estatuído no art. 527, n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil, o critério de distribuição da responsabilidade pelas custas assenta no princípio da causalidade e, apenas subsidiariamente, no da vantagem ou proveito processual;
Acresce que, lendo, atentamente, a decisão recorrida, verifica-se que não se indica nela factos verdadeiramente concretos, suscetíveis de revelar, informar, e fundamentar, a real e efetiva situação, do verdadeiro motivo que o Autor foi condenado nas custas;
O Meritíssimo Juiz a quo não fundamentou suficientemente de facto e de direito a sua decisão e a Lei proíbe tal comportamento, não se compreendendo ao Despacho recorrido, a qual, injustificadamente, limitou-se a condenar o Autor nas custas do chamamento das Rés .... e Z....., sem ter em conta tudo o que se alegou;
Neste caso em concreto, ao não se ter fundamentado suficientemente de facto e de direito a decisão, foi cometida, pois, uma nulidade;
O Despacho recorrido violou:
O disposto nos ns 1 e 2 do Artigo 154, e ns 1 e 2 do Artigo 527, ambos do CPC;
O Disposto nos artigos 13, 20, 202, 204 e 205 do CPC.
FACTUALIDADE FÁCTICA
É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Leiria, a qual se reproduz ipsis verbis:
Sufraga o Recorrente, que o segmento condenatório em causa é violador do estatuído no art. 52 do CPC.
E, a nosso ver, assiste-lhe inteira razão.
Contestando a ação, os Recorridos requereram a intervenção principal da sociedade ...., S.A.- que executava obras no local ao tempo dos factos- tendo a mesma sido admitida por despacho proferido em 14/06/2012, e ordenada a inerente citação.
Em 10/03/2017, passados cerca de cinco anos sobre o mencionado despacho de admissão da intervenção principal e após uma miríade de vicissitudes processuais, foi citada a interveniente principal ...., S.A, a qual, por seu turno, requereu a intervenção da seguradora Z....., PLC, que foi admitida.
Estas intervenientes aduziram a exceção de caso julgado.
Nesta ação declarativa de condenação n. 601/2001, o agora Recorrente e as agora intervenientes principais ...., S.A. e Z..... lograram alcançar um acordo tendo celebrado, em 08/04/2008, transação judicial. Nos termos deste acordo, o agora Recorrente reduziu o montante da indemnização para 1000,00 Euros e as agora intervenientes aceitaram pagar tal montante, através da interveniente Z....., no prazo de 30 dias.
A transação em questão foi homologada por sentença proferida também em 08/04/200
O preceito em causa- art. 52 do CPC- dispõe o seguinte, na parte relevante:
A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito.
Ora, antes do mais, saliente-se que, no caso da intervenção principal, as regras de condenação em custas devem ser buscadas, exatamente, nas regras gerais sobre a matéria, ou seja, no prescrito no art. 52 do CPC. Neste sentido se pronunciam SALVADOR DA COSTA Regulamento das Custas Processuais, Anotado e Comentado, 2011, maio,  edição, Almedina, p. eJOSÉ LEBRE DE FREITAS Código de Processo Civil, Anotado, Volume , 2001, novembro, Coimbra Editora, pp.177 e.
Sucede, contudo, que ocorrem situações em que não há vencimento de nenhuma das partes, ou seja, a decisão não implica que alguma das partes fique vencida. Nestes casos, a condenação em custas deve orientar-se pelo proveito que cada uma das partes retira do resultado do processo cfr. JOSÉ LEBRE DE FREITAS,idem, pp.177 e.
No que se refere ao preceituado no n. 2 do aludido art. 52, clarifica o mesmo Autor idem, p. que, "trata-se do princípio da causalidade, em que um nexo objectivo de causalidade liga a conduta de quem acciona ou é accionado e a lide respectiva. Dir-se-á que a condição de vencido é que determina a condenação no pagamento de custas, e não esta que implica aquela.
Imputa-se legalmente a lide a quem acciona ou a quem é accionado, ou a ambos, se por acção ou omissão própria a poderiam ter evitado, sendo que não deve a parte que agiu em conformidade com o direito ser responsabilizada pelas custas do litígio.
Revertendo ao caso posto, e ponderando a Doutrina exposta, não descortinamos qualquer nexo objetivo de causalidade ou qualquer proveito que justifique a imputação das custas ao agora Recorrente.
Com efeito, recorde-se que o Recorrente não só não requereu a intervenção principal das entidades absolvidas como, principalmente, não tinha qualquer razão para assim proceder, uma vez que as ditas entidades eram já demandadas noutra ação, proposta pelo Recorrente, que correu termos na jurisdição cível e em que a causa de pedir é, fundamentalmente, a mesma que se discute na presente ação administrativa comum.
Acrescente-se que, em virtude da transação celebrada em 08/04/2008 entre o Recorrente e aquelas intervenientes na mencionada ação cível, qualquer litígio que pudesse ocorrer entre os ditos cessou naquela mesma data de 08/04/2008, uma vez que o agora Recorrente obteve o pagamento de uma indemnização pelo evento causador dos danos que reclama.
Quer isto significar, por conseguinte, que não só o Recorrente não deu causa ao chamamento das intervenientes, como não retira absolutamente proveito nenhum da presença das referenciadas intervenientes na hodierna ação administrativa.
Deste modo, considerando que o Recorrente já tinha acionado as intervenientes noutra ação indemnizatória, impera concluir, por um lado, que não retiraria qualquer proveito da intervenção das intervenientes na presente ação e, por outro lado, que tal proveito reflete-se antes na esfera processual dos Recorridos.
Desta feita, face a todo o exposto, é mister concluir que as custas não podem ser imputadas ao Recorrente, em virtude deste não lhes ter dado causa, nem retirar proveito daquela intervenção. Por conseguinte, importa assumir que a decisão a quo padece do erro de julgamento que lhe é imputado, ou seja, desrespeita os princípios inscritos no art. 52, n.s 1 e 2 do CPC.
Sendo assim, contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo em 16/12/2019, a condenação do pagamento das custas deve recair sobre os Recorridos.
Custas pelo recurso a cargo dos Recorridos.
Processo n 121/23T8PFR.P1
A conclusão silogística empreendida pelo Tribunal está errada, uma vez que as premissas não permitem o resultado a que se chegou.
o quarto de banho e tendo vontade expressa ou escondida que os irmãos não pernoitem na casa da mãe que já sentem sua, obviamente que a oposição daqueles a que se encerre a referida porta constitui um impedimento ou obstáculo ao direito que a Recorrente pretende ver realizado pelos demais filhos.
Nenhuma razão ou causa se encontra que justifique que a Recorrente continue privada do afeto, cuidado e amparo dos filhos e noras que estão disponíveis a dar-lho, desde que, possam dormir e pernoitar na habitação da mãe, com respeito pela sua intimidade e privacidade no quarto onde pernoitarão.
A Requerente nasceu no dia 27/09/193
Foi casada com E sob o regime da comunhão geral de bens, tendo o casamento sido dissolvido por óbito deste em 19/07/201
Desse casamento nasceram os seguintes filhos: a. F, casado com G; b. , casado com ; H, casado com ; J, divorciado e. K, divorciado.
A Requerente é seguida em consulta de psiquiatria por processo demencialvascular com menção depressiva, estando medicada com antidepressivo e antidemencial.
A Requerente necessita de ajuda de terceiros para se deitar e levantar da cama, para executar a sua higiene pessoal e realizar as suas necessidades fisiológicas, para se vestir e despir, para preparar a sua alimentação e para tomar medicação.
A Requerente frequenta, durante o dia, o centro de dia do .
O imóvel referido em  faz parte do acervo patrimonial da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de E.
A casa de banho existente no imóvel situa-se na zona da casa ocupada pela Requerente, tendo os Requeridos que atravessar a porta referida em 1 para a poderem utilizar.
Na zona da casa ocupada pela Requerente existem, para além da casa-de-banho, uma cozinha, uma sala e dois quartos, sendo um deles ocupado pela Requerente.
A Requerente e os demais filhos disseram aos Requeridos para estes construírem, a expensas dos Requeridos, uma casa de banho na zona da casa por eles ocupada.
O agregado familiar dos Requeridos é composto pelos próprios e por um filho.
Há cerca de 35 anos que os Requeridos residem nesse local.
Com relevo para a decisão final, não se provou que:
A Requerente sofre de doença coronária e é hipertensa.
Existe local e viabilidade técnica para construção de uma casa de banho na zona da casa ocupada pelos Requeridos. Fundamentação de Direito
O presente caso, que configura um drama humano sério, por certo hiperbolizado pela situação de pandemia, tem, porém, uma solução jurídica simples e clara.
Da atribuição da casa de banho como parte exclusiva da casa de morada da família
A requerente e os requeridos são comproprietários do imóvel, o qual não se encontra material e juridicamente dividido e possui apenas uma casa de banho situada na zona ocupada pela requerente.
Ou seja, o pedido formulado pela requerente terá o efeito prático de impedir o gozo da coisa, como casa de habitação por parte dos requerentes, assim impedindo o seu gozo.
Logo, o pedido da requerente viola essa norma e parte de um pressuposto errado, ou seja, que a casa de banho, por estar na zona que habitualmente usa lhe pertence ou pode ser usada por si em exclusivo.
É evidente, pois, que a sua pretensão não pode ter guarida nos termos do direito de compropriedade. Da utilização dos direitos de personalidade
A nossa legislação protege de forma acentuada os direitos de personalidade, onde se inclui o direito de ser acompanhado pela família próxima como pretende a requerente.
Ou seja, para que se verifique uma situação desta natureza é necessário cumulativamente que7:
exista uma pluralidade de direitos,
que estes sejam de titulares diferentes;
Ou, como salienta o Ac da RG de 2016, n 593/17TBMNC-G1 Miguel; a colisão verifica-se sempre que dois ou mais direitos subjetivos assegurem, aos seus titulares, permissões incompatíveis entre si.
Ora, no caso presente não podemos afirmar que exista essa incompatibilidade.
Teremos de notar que o uso pelos requeridos da casa de banho é compatível em abstrato com o direito de acompanhamento da requerente.8 Bastaria a fixação de um horário ou a criação de maior privacidade para as visitas para inexistir esse problema., Depois, decorre dos factos provados que esta situação existe desde há 35 anos e que a requerente enviuvou desde 201
Ou seja, estranho será que algo seja agora incompatível quando não o foi durante largos anos entre as mesmas partes.
Por fim, a impossibilidade de os restantes filhos realizarem esse apoio, a existir é meramente subjectiva, ou seja, esse acompanhamento poderia ser realizado por outra pessoa ainda que, que não estivesse incompatibilizada com os requeridos
Da colisão de direitos
Ora, in casu estamos perante a utilização de uma casa de banho pelo que, por exemplo, não se pode limitar o seu uso por parte dos requeridos durante a noite.
Ora, segundo essa lógica de tudo ou nada defendida pela requerente, os dois direitos não são passíveis de compatibilização.
Importaria, pois, determinar o interesse prevalecente a proteger:
Os requerentes vivem no local com apenas 1 casa de banho há 35 anos11;
não é possível construir no local outra casa de banho factos não.
a requerente pretende impor aos requeridos a construção de uma casa de banho sem suportar qualquer custo;
Deste modo, podemos concluir que, no caso concreto, o direito preponderante é o dos requeridos pelo que ponderando os interesses em causa, e face ao princípio da proporcionalidade, deveria manter-se a situação factual que existe entre as partes há 35 anos, por ser aquela que, protege da forma mais amplas os direitos de personalidade e propriedade das partes. Decisão
Pelo exposto, este tribunal julga o presente recurso improcedente por não provado e, por via disso, mantém integralmente a decisão recorrida.
Porto em 212020
Lições de Direito das Sucessões, , pág. 24
Alguns recentes arestos, abordam este direito sob o prisma do sossego, equilíbrio psicológico, barulho ou incómodos por exploração cfr. Ac. do STJ de 01/03/2016, processo 1219/14TVLSB.LS1; Ac. do STJ de 29/11/2016, processo 7613/03TBCSC.LS1; Ac. R.de 03/30/2015, processo 498/17TBTND.C1; e Ac. R.de 15/11/2016, processo 136/16T8PNI.C1 hostel para.
A... , solteira, operária fabril desempregada, filha de  ...)  e de  ...) , nascida a 101983, natural da ...) , titular do n.  ...) , residente na Rua  ...) ;
um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 15, n. 1 e 15, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, na pena de quatro meses de prisão; e
Mais decidiu:
O Tribunal recorrido deveria ter substituído a pena de prisão aplicada por outra não privativa da liberdade.
Sem conceder, caso não seja esse o entendimento, ou seja, caso se afigure adequada a aplicação de uma pena privativa da liberdade, deve a mesma ser suspensa na sua execução cfr. artigo 5 do Cód..
O Acórdão ora recorrido terá, assim, violado os artigos 4, 4, 4, 4, 4, 4, 4, 4, 5, 5, 7, 7, 7, 14, 15, 15 33 e 33 do Cód. Penal.
Sem conceder, deve a pena de prisão ser substituida por pena não privativa da liberdade.
Sempre sem conceder, caso Ex.s entendam ser aplicada pena de prisão, deve a mesma ser suspensa na sua execução.
Notificado este parecer, nos termos e para efeitos do n. 2 do art.41 do Código de Processo Penal, não houve resposta.
Tal lesão determinou a  ..  e foi causa adequada de 6 dias para cura sem afectação da capacidade para o trabalho geral e para o trabalho profissional; deixando-a com marcas no antebraço e dores no corpo
A arguida  A...  agiu com o propósito de molestar fisicamente  .. , infligindo-lhe lesões, dores e mal-estar.
A arguida  A...  sabia que as referidas palavras, proferidas da forma descrita, provocariam, como provocaram, na dita  ..  perturbação nos seus sentimentos de segurança e liberdade.
A arguida  A...  actuou sempre livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas relatadas condutas eram proibidas e punidas por lei.
A arguida  A...  foi julgada nos seguintes processos:
processo abreviado n 22/00PTLRA, do 2 Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, onde foi condenada, por sentença de 012003, transitada em julgado em 002004, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por factos ocorridos em 102003, na pena de quatro meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano; em 102005, tal pena foi declarada extinta;
processo comum singular n 12/09PAMGR, do 3 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Marinha Grande, por sentença de 012009, transitada em julgado em 212009, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por factos ocorridos em 312008, na pena de doze meses de prisão suspensa na sua execução pelo mesmo período, mediante regime de prova; em 302011, tal pena foi declarada extinta;
processo sumário n 260/11PAMGR, do 3 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Marinha Grande, onde foi condenada, por sentença de 002011, transitada em julgado em 002011, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por factos ocorridos em 202011, na pena de 45 dias de prisão a cumprir por dias livres em nove períodos de 36 horas cada um aos fins-de-semana; por decisão de 002012, tal pena foi substituída por 40 dias de prisão efectiva; em 212012, esta pena foi declarada extinta pelo cumprimento da prisão;
processo abreviado n 709/13PAMGR, do 1 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Marinha Grande, onde foi condenada, por sentença de 012011, transitada em julgado em 102012, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por factos ocorridos em 102011, na pena de dez meses de prisão substituída por 300 horas de trabalho a favor da comunidade;