rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por conseguinte, salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito aos factos dados como assentes, nos  termos supra explanados, assim como não considerou, nem valorizou, como se impunha a documentação supra mencionada, o que consubstancia erro de julgamento.
Notificada da admissão do recurso, a Recorrida não apresentou contra-alegações.
Assim, e pese embora na falta de especificação no requerimento de interposição se deva entender que este abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente artigo 63, n 2 do Código de Processo esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação n. 3 do mesmo artigo 63). Assim, todas as questões de mérito que tenham sido objecto de julgamento na sentença recorrida e que não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente, mostrando-se objectiva e materialmente excluídas dessas conclusões, devem considerar-se definitivamente decididas e, consequentemente, delas não pode conhecer o Tribunal de recurso.
Atento o exposto e tendo presentes as conclusões de recurso apresentadas, importa decidir, desde logo, se a sentença recorrida padece de:
errada valoração da prova por resultar dos documentos constantes dos autos conclusão diversa;
erro de julgamento de direito por violação do princípio da colaboração, da auto-responsabilização e errada interpretação e aplicação das regras do ónus da prova.
A sentença recorrida deu como assente a factualidade que infra se reproduz:
Entretanto, no dia 20 de setembro de 1999 a Impugnante entregou nova declaração modelo 22, em substituição da originária.
E em 30 de setembro de 1999 a Impugnante apresentou a sua posição acerca daquele projeto de correções, que instruiu com aquela declaração de substituição e com um novo mapa modelo 30, para além de outros elementos.
Contudo, no que tange a outra das incorreções que lhe haviam sido apontadas, respeitante a provisões para créditos de cobrança duvidosa, os serviços inspetivos consideraram que a alteração de valores no quadro 30 da declaração de substituição
a. linha 13 -clientes conta corrente, e
b. linha 14 - clientes de cobrança duvidosa,
não casavam com as alterações também introduzidas no novo balancete, ou no novo mapa 30, ou na discriminação dos clientes/valores apresentadas, com base nos seguintes elementos:
declarações modelo 22
Rubricadeclaração originária
de junhodeclaração de substituição
21 de julhodeclaração de substituição 20 de setembro
clientes conta corrente
clientes cobrança duvidosa
provisões cobrança duvidosa
declaração de substituição modelo 22 balancete de substituição
Rubricadeclaração de substituição
de setembrobalancete
de setembrodiferenças
mapas modelo 30
Rubricamapa origináriomapa de substituição 20 de setembro
declaração de substituição modelo 22 mapas modelo 30
Rubricamapa modelo 30
e declaração origináriosmapa modelo 30 declaração substituição
de setembro
E, assim, concluiu-se ali que dos elementos apesar de tudo entregues discriminação clientes/valores do novo mapa modelo 30, e demais elementos entregues até 17 de setembro de 1999 faturas, cartas, extratos e processo em, não havia mais razões para que continuasse a haver uma secção/conta de créditos de "outros clientes de cobrança duvidosa" inidentificados, pelo que o seu valor continuava a não ser fiscalmente atendível para a constituição de provisões para acautelar a sua eventual não cobrança.
Não tendo a Impugnante satisfeito a liquidação naquele prazo, viria a ser instaurado no Serviço de Finanças de Lisboa 8 o processo executivo com o n3107-00/104630, em 11 de agosto de 2000, para cobrança coerciva daquela dívida.
Contudo, já no dia 5 de setembro de 2000 a Impugnante reclamara graciosamente daquela liquidação, procedimento a que coube o n3107-00/400346 no mencionado Serviço de Finanças, o qual não chegou a ser tramitado, muito menos decidido.
E não o foi, nomeadamente até 5 de março de 2001, data em que a Impugnante apresentou a petição na origem dos presentes autos.
e,  Outros corresponde, por sua vez, a:
Processo?
provisão de 50%
provisão de 100%
Quanto ao erro de julgamento da matéria de facto, conforme se extrai das conclusões e alegações de recurso constata-se que a recorrente não especificou, nem concretizou, quais os factos que considera incorrectamente julgados, conforme era seu ónus, por força do estatuído no n. 1, do artigo 64 do CPC.
Não preenchendo o ónus de impugnação da matéria de facto, que sobre ela recaía, por força da referida disposição legal, não pode este Tribunal proceder ao reexame da matéria de facto.
Com efeito, alega a recorrente que da documentação constante dos autos, bem como dos factos assentes deveria o tribunal a quo ter extraído conclusão diversa, julgando a acção de impugnação improcedente, sem explicitar qual o raciocínio em que se sustenta.
Ora, em sede de recurso, a impugnação da matéria de facto faz recair sobre o recorrente o ónus de alegar o motivo pelo qual os meios probatórios que indica impõem decisão diversa, o que manifestamente não logrou efectuar.
Ora, os referidos documentos comprovam a notificação do imposto liquidado e o seu pagamento pela recorrida, factos que constam dos pontos 11 e 13 dos factos assentes, não constituindo os mesmos prova suficiente de que a impugnação devesse ter sido julgada improcedente, só porque ocorreu o pagamento do imposto, como parece pretender a recorrente.
Contudo, importa ter presente, em primeiro lugar, que na decisão recorrida alude-se que ocorreu falta de colaboração proficiente, que a colaboração foi deficiente ou lacunosa, não se conclui que ocorreu falta de colaboração da recorrida tout court, como alega a recorrente.
O segmento da fundamentação em causa é o seguinte:
identificação de alguns dos créditos e do respetivo contencioso associado a cada um dos que como tal haviam sido provisionados;
Confrontado com a questão supra identificada, a resposta dada pelo Tribunal recorrido foi no sentido de considerar que, na origem da diferença estavam as alterações que a própria recorrida introduziu, com a apresentação da declaração de substituição, modelo 22, bem como com a junção de novo mapa modelo 30, documentos que determinaram a diferente fundamentação entre o projecto e a decisão final do procedimento inspectivo, pelo que improcede a alegação recursiva.
Para tanto, alega que a impugnante, ora recorrida, depois de instada pelos serviços inspectivos a apresentar os elementos e a documentação em falta, a verdade é que nunca o fez completamente.
O direito de audição prévia procedimental constitui um corolário do princípio da participação dos administrados na formação das decisões que lhe digam respeito visando assegurar uma tutela preventiva contra qualquer lesão dos seus direitos ou interesses e encontra consagração no artigo 26 , n. 5, da CRP.
Mais especificamente, o direito de participação dos contribuintes nas decisões que lhes digam respeito, está previsto no procedimento tributário, no artigo 6, n. 1 da LGT e, no caso concreto, concretiza-se antes da conclusão do relatório de inspecção, pela audição prévia cf. alínea da citada norma e artigo 4 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária. O direito de audição é exercido sobre um projecto que conterá o sentido da decisão final do procedimento inspectivo cf. artigo 6 do.
Nos artigos 3 e 3 do mesmo CIRC estabelece-se o regime de constituição das provisões susceptíveis de funcionarem como custos em cada exercício e de serem, por tal motivo, fiscalmente dedutíveis.
A constituição de provisões visa concretizar os princípios do balanceamento entre os custos e os proveitos e da precaução cf. POC, ponto 9).
Lisboa, 14 de Outubro de 202
Em virtude do ocorrido a A. ficou com dores físicas e com uma incapacidade que a limita nas tarefas profissionais e do dia-a-dia, sofreu danos morais, bem como perdas salariais, decorrentes da não renovação do seu contrato de trabalho.
A R. e a interveniente apresentaram Contestações.
No mais, impugna os factos alegados na petição inicial, por desconhecimento ou inveracidade.
Por seu turno, a interveniente acessória invoca a excepção de exclusão do contrato de seguro, invocando que o contrato celebrado com a R. não abrange a factualidade descrita na petição inicial, a qual assenta em responsabilidade por factos ilícitos.
Ademais, impugna os factos alegados na petição inicial, por desconhecimento ou inveracidade.
Veio o Tribunal a quo proferir despacho saneador-sentença nos presentes autos que julgou procedente a excepção peremptória de prescrição, absolvendo a Ré e a interveniente acessória do pedido formulado pela A. nos presentes autos.
Posição com a qual a Apelante não se conforma.
Estabelece o art. 498, n 3 do que se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabelece um prazo de prescrição maior, é este que se aplica.
O direito da Apelante não se encontra prescrito, uma vez que, lhe é aplicável um prazo de prescrição de 5 anos, ou seja, apenas prescreveria em 15/07/2021, pelo que, tendo a Apelada sido citada em 13/08/2019, aquele prazo ainda não se havia esgotado.
Por conseguinte, deverá o presente recurso ter provimento e a sentença de que se recorre ser revogada e substituída por outra que julgue improcedente a excepção peremptória de prescrição e ordene o normal prosseguimento dos autos
Constituem questões decidendas saber:
se é improcedente a excepção de prescrição, quer ex artigo 49 conjugado com o artigo 14 do CP, quer ex artigo 309 ;
subsidiariamente, se procede a excepção invocada pela interveniente não cobertura do contrato.
No dia 15/07/2016, a A. sofreu uma queda.
A presente acção foi instaurada no dia 11/07/201
A R. foi citada para a presente causa em data não anterior a 16/07/201
Afigura-se-nos que esta argumentação é irrepreensível, nada mais sendo necessário acrescentar. De resto, a recorrente insiste na argumentação que já viu derrotada no primeiro grau.
No que tange ao prazo de 20 anos diremos o seguinte:
Estamos perante uma acção de responsabilidade Esta responsabilidade pode ser, como é consabido, contratual ou delitual.
Do exame da petição inicial resulta que em lado algum a autora se refere a responsabilidade contratual.
Alega a autora:
No dia 15/07/2016, cerca das 19h:30m, A. encontrava-se nas instalações da R, onde era frequentadora habitual para prática de actividade física.
No decorrer de uma aula, sob orientação das instrutoras habituais, colaboradoras da R., a A. sofreu um acidente que lhe causou lesões graves no ombro e no membro superior.
O acidente consistiu na queda da A. de uma altura equivalente a sua altura, sobre o seu ombro esquerdo, com abdução, que lhe causou fracturas, Artropatia Traumática na Região do.
Impende sobre a R. a responsabilidade danos decorrentes do acidente ora em apreço.
Tendo o sinistro ocorrido nas instalações da R., competia a esta zelar e garantir a segurança e comodidade dos frequentadores, promovendo todas as acções necessárias com esse fim.
Contudo, dado existir um contrato de seguro válido e eficaz celebrado entre a R. e companhia de seguros Seguradoras Unidas, S.A., a R. transferiu para esta a responsabilidade pela reparação dos danos ocorridos nas suas instalações, ao abrigo do mencionado contrato.
Os danos não patrimoniais ou morais sofridos pela A. merecem a tutela do Direito art. 49 n.1 do Código.
Verificam-se, in casu, todos os pressupostos legais exigidos para a efectivação da responsabilidade das RR., mormente, facto ilícito na forma de omissão, culpa, dano e nexo de causalidade.
Pelo que, estava na posse das R. todos os elementos essenciais e necessários para que fosse efectuado a regularização do sinistro.
Deste modo, e sem necessidade de maiores considerações, termos em que a R. se encontrava constituída na obrigação de se responsabilizar pelos danos, em caso de sinistro.
De acordo com o princípio geral vertido no n.1 do art. 483 do Código Civil, impende sobre todo aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito alheio a obrigação de indemnizar o lesado pelos danos resultantes dessa mesma lesão.
Encontram-se preenchidos os requisitos da responsabilidade por facto ilícito, incorrendo a Ré no dever de indemnizar art. 48 n.1 do Código.
Os danos não patrimoniais ou morais sofridos pelo A. merecem a tutela do Direito art. 49 n.1 do Código Civil.
Face ao exposto compete a R. Indemnizar a A. pelos danos não patrimoniais sofridos nos termos do preceituado no art. 566 do e n 1 do art. 564, ambos do
Pois bem: parece resultar claro que, como dissemos, em lado nenhum, o autor revela a mínima intenção de seguir pelo carril da responsabilidade obrigacional.
Não pode, pois, vir agora querer aproveitar-se do prazo prescricional reservado para diferente carril.
Improcedendo o recurso, não cabe apreciar a pretensão da seguradora, formulada em termos subsidiários.
Pelo exposto, acordamos em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, em confirmar a decisão recorrida.
Lisboa,102021
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 1408/14BEPRT
O Desembargador relator no Tribunal Central Administrativo Norte, tendo verificado os requisitos processuais da admissibilidade do recurso, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo.
O Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido de que o recurso não deve ser admitido. Isto, com a seguinte fundamentação:
.., Limited,
P...,
Massa Insolvente de P...
demais credores
alegando terem adquirido por cessão onerosa a totalidade dos créditos detidos pela credora reclamante, .., Limited, reclamado e reconhecido nestes autos.
Foi proferida sentença a julgar procedente, por provado, o incidente de habilitação de cessionário, declarando habilitadas as requerentes para, na qualidade de cessionárias, prosseguirem os termos da ação principal na posição antes ocupada por Banco .., S.A.
Vem o ora Recorrente interpor recurso da douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, que julgou procedente e por provado o incidente de habilitação de cessionário e, consequentemente declarou habilitadas as Recorridas A... e .. para, na qualidade de cessionárias, prosseguirem os termos da ação principal na posição antes ocupada pelo Banco .., S.A..
Todavia, o incidente de habilitação enferma de vícios processuais, por terem sido omitidas formalidades legalmente previstas, o que, nos termos do art. 19 do CPC e 18 do CPC determina a anulação do processado posterior ao requerimento inicial.
Cumpre, todavia, contextualizar o caso aqui em apreço.
Neste conspecto, as Recorridas deduziram o referido incidente contra: Banco S..., S.A., .., Limited, P..., massa insolvente de P..., Demais credores.
Deste modo, é inegável que mal andou o Tribunal a quo ao omitir deliberadamente, em clara violação do princípio do contraditório, a notificação do aqui Recorrente.
Considerando a falta de notificação do aqui Recorrente, que usa ser classificada como uma nulidade de primeiro grau, e dado o relevo deste ato processual, a sua omissão tem por efeito inquinar todo o processo, anulando-se tudo o que tiver sido praticado após o requerimento inicial.
Ademais, o incidente de habilitação não se encontra previsto no CIRE, pelo que se assume como um incidente autónomo, regulado pelo Código de Processo Civil.
A propósito, é entendimento pacífico na doutrina que, no que respeita aos incidentes de habilitação, o prazo para interpor recurso é de 30 dias: ").
O crédito, porém, é elemento integrante de um ente jurídico mais amplo, a obrigação que tem como titular passivo o devedor. Tal significa que a cessão torna-se eficaz perante o devedor mediante a notificação da cessão ao devedor.
Acontece, todavia, que a cessão sub judice, não foi em momento algum comunicada ao aqui Recorrente, que assume a posição de avalista, pelo que a cessão operada não lhe é oponível.
Dispensados que foram os vistos legais ao abrigo do disposto no n 4 do artigo 657 do CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
Nulidade decorrente da falta de audição do insolvente
Assim sendo e apesar de não ter sido arguida perante o juiz do processo do tribunal onde foi cometida, poderá ser agora conhecida em sede de recurso.
Desde já adiantamos não podermos dar razão ao Apelante.
São os seguintes os factos com interesse para a decisão da questão em apreço:
A 21 de maio de 2019, A... e .. vieram deduzir incidente de habilitação de cessionário alegando que por contrato celebrado a 09-04-2019 adquiriram, por cessão onerosa, a totalidade dos créditos detidos por .. Limited, anteriormente detidos pelo Banco S..., S.A., créditos estes reclamados e reconhecidos nos presentes autos.
A apelação será de improceder.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar o recurso improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas a suportar pelo Apelante.
Face ao nítido incumprimento do dever de sintetizar os fundamentos do recurso, em violação do disposto no artigo 639, n1, do CPC.
Processo n. 3985/10T8VNG.PS2
Acordam na Formação prevista no artigo 67, n. 3 do CPC junto da Secção Social,
Importa, pois, verificar se existe, ou não, a pretensa contradição invocada.
No Acórdão recorrido começa, desde logo, por referir-se que:
E seguidamente, afirma-se que:
Os termos acordados entre as partes no referido acordo de pré-reforma vinculam-nas desde que o estipulado não viole as disposições imperativas legalmente estabelecidas nos arts. 31 a 32 do Cód. do.
Decisão: Acorda-se em não se admitir o presente recurso de revista excecional
Proc. 375/18T8ALR.E1
intentou a presente ação de impugnação de justificação notarial contra e mulher, pedindo que sejam declaradas sem efeito as seguintes escrituras de justificação notarial:
Escritura de 6 de fevereiro de 2015, lavrada de folhas 16 a folhas 17 verso, do Livro, de notas do extinto Cartório Notarial da Dra., em Santarém.
E que seja ordenado o cancelamento da abertura de descrição e inscrição do direito a favor dos réus que estes promoveram na Conservatória do Registo Predial de Alpiarça com base na justificação notarial que assim se impugna.
Foi proferida sentença que julgou improcedente a exceção de ilegitimidade, considerando também que carece de utilidade a apreciação do incidente de intervenção principal provocado suscitado.
O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. A primeira manifesta-se através de autoridade do caso julgado, visando impor os efeitos de uma primeira decisão, já transitada, enquanto a segunda de manifesta-se através de exceção de caso julgado;
No entanto, Exas., Venerandos Desembargadores, apreciarão e decidirão como for de Justiça.
Os recorridos deduziram contra-alegações, com as seguintes conclusões:
A decisão recorrida entendeu verificar-se a excepção de caso julgado nos presentes autos, atento o decidido no processo n 759/12TBALR.
No processo n 759/12TBALR, inventário para partilha dos bens de, ultrapassada que estava a fase de discussão dos bens que haviam de integrar a herança, unicamente restava partilhar os bens que a compunham.
Consultando a documentação junta aos autos, verificou o tribunal a quo que o bem a partilhar, já estava devidamente registado a favor dos interessados, verificando-se uma inutilidade superveniente da lide.
É falso que num processo de inventário não seja dada hipótese aos interessados de discutir o acervo hereditário.
Termos em que, e nos melhores de Direito que proficientemente Exas. suprirão, dever-se-á negar provimento ao recurso trazido aos autos e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida,
Pois só assim, farão Exas a costumada Justiça.
Se se verifica a exceção de autoridade de caso julgado.
A Relação de Bens apresentada nesses autos integrava os seguintes bens no seu Activo:
Na presente acção, intentada por, foi formulado o pedido seguinte:
Escritura de 6 de Fevereiro de 2015, lavrada de folhas 16 a folhas 17 verso, do Livro, de notas do extinto Cartório Notarial da Dra., em Santarém e
Por sua vez preceitua o artigo 62 do mesmo diploma que "a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga
A força obrigatória desdobra-se numa dupla eficácia, designada por efeito negativo do caso julgado e efeito positivo do caso julgado.
O efeito negativo do caso julgado consiste numa proibição de repetição de nova decisão sobre a mesma pretensão, por via da exceção dilatória de caso julgado, regulada em especial nos artigos 57, alínea, segunda parte, 58 e 58. Classicamente, corresponde-lhe o brocardo non bis in idem. O efeito positivo ou autoridade do caso consiste na vinculação das partes e do tribunal a uma decisão anterior. Classicamente, corresponde-lhe o brocardo judicata pro veritate habetur
Neste sentido, o Ac. do TRG de 7-08-20143, com o seguinte sumário:
Identicamente, Ac. do TRG de 17-12-20134 com o seguinte sumário:
"- A autoridade de caso julgado de sentença que transitou e a excepção de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica.
Pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito, enquanto que a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito.
A autoridade de caso julgado, diversamente da exceção de caso julgado, pode funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade a que alude o artigo 58 do CPC, pressupondo, porém, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida5/
Diz-se no sumário Ac. do STJ, de 19-05-20108:
A fronteira entre estas duas figuras jurídico-processuais encontra-se também traçada no Ac. da RC de 28-09-201011, com o seguinte sumário:
Assim sendo, e não revestindo a sentença de 8 de abril de 2016 a natureza de decisão de mérito, não tem a mesma aptidão para produzir efeitos de caso julgado material, seja na vertente de excepção de caso julgado seja na vertente de autoridade de caso julgado1
Tanto basta para dar como procedente o presente recurso com a consequente revogação da sentença recorrida.
Com fundamento no atrás exposto, acorda-se em julgar procedente o recurso, com a consequente revogação da sentença recorrida.
Miguel Teixeira de Sousa, O objeto da sentença e o caso julgado material O estudo sobre a funcionalidade, BMJ 325, 15
Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Almedina, pp. 185-18
Proc. n. 600/14TBFLG.G1, relator Jorge Teixeira, www.dgsi.pt.
Proc. n. 3490/00TBBCL.G, relator Manuel Bargado, www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 9-5-2019, proc. 9036/05T2SNT.LS1, relator Olindo Geraldes, www.dgsi.pt.
Ac. do STJ, de 27-02-2020, proc. 705/19TBABF.ES1, relatora Graça Amaral, www.dgsi.pt.
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , p. 9
Proc. n. 3749/08TTLSB.LS1, relator Sousa Grandão, www.dgsi.pt.
Notas ao Código de Processo Civil, Volume , pp. 60 e 6
Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, p. 74
Proc. n. 392/06TBCVL.C1, relator Jorge Arcanjo, www.dgsi.pt.
Atual artigo 58 do CPC.
Proc. n. 6659/03TBCSC.LS1, relator Tomé Gomes, www.dgsi.pt.
Ac. do STJ, de 24-09-2020, proc. n. 100098/17YIPRT.LS1, relatora Maria da Graça Trigo, www.dgsi.pt.
A recorrente beneficia de apoio jurídico na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo desde 201
Não obstante, veio a segurança social indeferir em 202019 o apoio jurídico em causa - referencia citius 8948768
Que desde novembro de 2018 requereu a sua extensão na modalidade de nomeação de patrono.
A Recorrente sustenta que a oposição mediante embargos de executado corresponde a uma verdadeira ação declarativa enxertada no processo executivo, em relação ao qual corre por apenso e, nessa medida, seria de aplicar a al. do n. 3 do Art. 47 do P.e não a alínea, como foi decidido pelo Tribunal a quo.
Ora, a suspensão deste prazo pode cessar em duas situações diferentes, consoante o pedido seja deferido ou indeferido.
No primeiro caso, a recontagem inicia-se a partir da notificação ao patrono nomeado, notificação esta que se destina a dar-lhe conhecimento do facto de ter sido nomeado. No segundo caso, é com a notificação ao próprio requerente que a contagem se retoma.
Sendo assim, o despacho recorrido não fez mais do que aplicar a Lei