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Requerente e requerida exercem com a filha modelos parentais pautados por aceitação e expressão de apoio, estabelecendo com a uma comunicação clara e positiva. São ambos adequados na interacção com a filha, com quem trocam afectos, existindo forte proximidade e cumplicidade entre a criança e os pais.
Amantém boas relações com ambos os progenitores, sendo feliz com os dois. Gosta de estar na Bélgica e em Portugal, preferindo passar o período escolar em Portugal e as férias na Bélgica, pois gosta mais de estar na casa do pai e a seguir na casa da mãe.
que a requerida tenha emigrado sobretudo por razões profissionais, para obter um trabalho que lhe proporcionasse maiores rendimentos dos que os que tinha;
e- que o requerente tenha montado uma estratégia de afastamento da menor da mãe;
A recorrente impugna o facto provado 1 cfr. conclusões de recurso 1 a, pretendendo que a ele seja feito o pequeno acrescento que indica.
Que o recorrente especifique o sentido concreto e correcto da resposta, que na óptica do recorrente, se impunha fosse dado a tais pontos;
Que o recorrente especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa;
A dita impugnação não pode proceder.
Na realidade, o ónus imposto a qualquer recorrente nas aludidas e do n 1 do art. 640 do NCPC não se satisfaz, por exemplo, com a simples afirmação de que a decisão devia ser diversa, ou que houve uma errada valoração da matéria de facto, ou que esta está incorrectamente julgada, ou que não vislumbra em que provas produzidas se baseou o tribunal a quo para dar como provados tais factos. Antes se exigindo ao impugnante que afirme e especifique qual a resposta que havia de ser dada em concreto a cada um dos diversos pontos da matéria de facto controvertida e impugnados, pois só desta forma se coloca ao tribunal de recurso uma concreta e objectiva questão para apreciar, sendo que só sobre estas a não se lhe impor qualquer situação excepcional de conhecimento oficioso, que não é o, se poderá pronunciar.
Em resumo e conclusão, pelas apontadas e explicitadas razões é de rejeitar a impugnação da matéria de facto apresentada pela apelante, relativamente ao apontado facto provado.
A recorrente também impugna o facto não provado cfr. conclusões de recurso 14 a, pretendendo que ele passe a provado com o acrescento temporal que indica.
É sabido que a lei manda considerar na elaboração da sentença que se seleccionem apenas factos substantivos, materiais, específicos ou concretos, como dimana do estatuído no art. 607, n 3 e 4, 1 parte do NCPC.
Tendo em conta, então, que a impugnação de facto deduzida pela recorrente visa facto conclusivo, e não concreto ou material, a mesma tem de ser indeferida.
Na verdade, como foi notado na fundamentação de direito da sentença recorrida que mais abaixo será a partir de 112015, data do segundo regime provisório fixado, tudo passou a correr bem, passando a requerida a conviver com a filha de forma regular e frequente, como demonstram aliás os factos provados 2 a 3, pelo que se algum estratégia de obstaculização havia por parte do pai ela dissipou-se posteriormente e de modo aparentemente definitivo.
A apelante também impugna o facto 5 cfr. conclusões de recurso 21 a, pretendendo que ele receba uma resposta restritiva, expurgando-se do mesmo a parte final. Isto porque é meramente conclusiva, além de o relatório de avaliação de onde foi retirado nada referir nesse sentido.
Começamos por rejeitar a afirmação de que se trata de um facto conclusivo. Na verdade, o gosto que um filho tem por preferencialmente estar numa das casas dos pais, é um dado apreensível e compreensível pelo comum dos cidadãos, e como tal um verdadeiro facto, embora de natureza sensorial, exteriorizável e social.
Amantém boas relações com ambos os progenitores, sendo feliz com os dois. Gosta de estar na Bélgica e em Portugal, preferindo passar o período escolar em Portugal e as férias na Bélgica.
Assim, a verdadeira impugnação que há que apreciar é ao facto 3, pretendendo a apelante que ele receba uma resposta explicativa, com os acrescentos que propõe.
As crianças necessitam de ambos os progenitores, e os conflitos conjugais devem deixar intactas as relações parentais.
O artigo 1906 do , na redacção dada pela Lei n 61/2008 de 31/10, dispõe, na parte que aqui interessa, o seguinte:
Mais uma vez, é na perspectiva do interesse da criança que deve ser decidida esta questão, importando averiguar se ambos os progenitores são idóneos para dela cuidar e, em caso afirmativo, analisar os factores favoráveis a um e a outro.
O legislador não elencou os factores a atender pelo Juiz nesta tarefa de decidir com quem fica a criança a residir habitualmente.
Seguimos então os critérios avançados por Maria Clara Sottomayor, in Regulação do Exercício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio, p. 44-47:
as suas necessidades físicas, religiosas, intelectuais e materiais;
o seu sexo;
a sua idade;
o seu grau de desenvolvimento físico e psíquico;
a continuidade das relações afectivas da criança;
a adaptação da criança ao ambiente extra-familiar de origem escola, amigos, comunidade, actividades não ;
o seu comportamento social;
a capacidade dos pais para satisfazer as necessidades do filho;
o tempo disponível para cuidar deste;
o afecto que cada um dos progenitores sente pelo filho;
o seu estilo de vida e comportamento moral;
a sua religião;
a sua situação financeira;
a sua ocupação profissional;
a estabilidade do ambiente que cada um deles pode facultar ao filho;
a vontade que cada um deles manifesta de manter e incentivar a relação dos filhos com o outro progenitor.
No caso em análise, ambos os progenitores são pessoas idóneas e capazes de assegurar o bem-estar e o desenvolvimento harmonioso da filha.
Importa então analisar, dos factores acabados de elencar, os favoráveis a cada uma das posições.
A idade da não é minimamente impeditiva de ficar a residir habitualmente com a mãe ou com o pai.
A situação financeira dos progenitores, embora diversa, não assume relevo no caso em apreço. O mesmo se diga das respectivas casas.
A mãe terá mais disponibilidade leia-se para acompanhar a filha do que o pai, dado que trabalha em casa. Contudo, este tem o apoio de familiares próximos em quem pode delegar esse acompanhamento, além de que adaptou a sua vida profissional em função da filha, ao deixar de fazer trabalho nocturno.
A relaciona-se bem com o marido da sua mãe e com os filhos deste cfr. o ponto 52 dos factos. Contudo, tal não constitui uma desvantagem para o progenitor.
Analisemos o comportamento do requerente:
Antes da segunda ida, quando o requerente lhe falou na viagem, a voltou a chorar e a dizer que não queria ir para a Bélgica, que não gostava, ficando muito abalada.
Mais, analisando os autos, verificamos que no imediato em 28/4/2015) o requerente descreve o sucedido no processo e requer a alteração do regime provisório.
Ora, o requerente, como pai, não podia ficar inerte, passivo em face do sofrimento da filha, na altura com apenas quatro anos de idade, ao confrontar-se com a ida para outro país durante 15 dias, ainda que na companhia da mãe.
De qualquer modo, desde que foi estabelecido, em 14/10/2015, novo regime provisório, que a requerida tem estado a conviver com a sua filha de forma regular e frequente, pelo que está afastado o fantasma de o requerente vir a obstacularizar o convívio da filha com a mãe, de futuro.
Pesando todos estes aspectos, entendo que é do interesse manter a situação actual, que tem vindo a garantir o seu desenvolvimento, a sua educação e estabilidade emocional.
O terceiro factor erguido pela recorrente é neste momento despiciendo, visto que, como já acima mencionado, desde que foi estabelecido, em Outubro de 2015, o segundo regime provisório a recorrente tem estado a conviver com a sua filha de forma regular e frequente, não se divisando algum obstáculo para o futuro, por parte do pai, para impedir ou dificultar o convívio da filha com a mãe.
Last but not the least, a opinião da menor tem de ser equacionada e salvo alguma razão relevante que a dispense tem manifestamente o seu peso. Ora, como resulta do facto 5 a, apesar de ser feliz com ambos os progenitores, prefere passar o período escolar em Portugal e as férias na Bélgica.
Se tal reapreciação visa meras conclusões de facto, as mesmas não podem ser objecto de consideração já que a lei manda seleccionar na elaboração da sentença apenas factos substantivos, materiais, específicos ou concretos art. 607, n 3 e 4, 1 parte do;
Quando se impugna a matéria de facto, deve afirmar-se e especificar-se as respostas que, na óptica do recorrente, devem ser dadas em concreto aos respectivos pontos de facto que tal recorrente pretende ver alterados; a omissão desse ónus de especificação imposto pelo art. 640, n 1,, do NCPC, implica a rejeição do recurso em matéria de facto;
Coimbra, 112018
A S. assumiu um dever de garantia do pagamento pontual e satisfatório dos produtos vendidos pela Recorrente, desde o momento da celebração do contrato.
F.	Quando se obrigou ao pagamento das comissões, a Recorrente sabia que a S. estava desde logo a garantir o pagamento pontual e satisfatório das mercadorias expedidas, tornando esse pagamento manifestamente previsível.
A prestação deste conjunto de serviços constitui uma obrigação duradoura, de execução prolongada.
Da errónea não contabilização dos custos incorridos com o pagamento das comissões
O.	Aplicando o princípio da especialização dos exercícios, a Recorrente andou bem ao considerar como custos, relativos ao exercício de 1991, os encargos economicamente imputáveis a este período, já que foi neste ano que se constituíram as obrigações contratuais das partes, sendo irrelevante o exercício em que a obrigação veio a ser cumprida, com o pagamento pontual das mercadorias.
Da errónea quantificação do facto tributário
"-- , Lda veio recorrer da sentença do TAF de Viseu, que declarou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de IRC do ano 199
- Das conclusões que a recorrente vem alegar:
errónea não contabilização dos custos incorridos com o pagamento das comissões
errónea quantificação do facto tributário.
- Entendemos que o recurso não merece provimento.
Por sua vez, o art 180 do CIRC determina que os proveitos e os custos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao exercício a que digam respeito, de acordo com o princípio da especialização dos exercícios.
A comprovação da indispensabilidade deve ser objetiva, isto é a AT não pode validar os custos consoante a sua verificação a posteriori para a criação ou não, de proveitos.
O segundo contratante providenciará ao primeiro contratante os seguintes serviços:
O carregamento, descarregamento, preservação, distribuição e entrega de produtos alimentares que o primeiro contratante exportará para países Africanos, em particular Angola, Moçambique, Cabo Verde e Zaire, garantindo a segurança destas operações contra roubo e deterioração dos produtos;
Representação, através da selecção de clientes com baixo risco comercial nesses países, garantindo o pagamento pontual e satisfatório das mercadorias expedidas.
Como retribuição, o primeiro contratante pagará as seguintes comissões ao segundo contratante:
Em 12/11/1996, a impugnante apresentou reclamação graciosa contra o ato de liquidação adicional a que se alude em, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 2/10 do processo de reclamação graciosa apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 28/02/1997, o Sr. Diretor de Finanças de Viseu proferiu despacho de indeferimento da reclamação graciosa - cfr. fls. 25 do processo de reclamação graciosa apenso aos autos.
Em 02/03/2000, a Direção de Serviços de Imposto sobre o Rendimento emitiu a informação n. 323/2000, da qual consta o seguinte:
cfr. fls. não numeradas do processo de recurso hierárquico apenso e fls. 67/77 dos autos.
Sobre a informação mencionada em, em 18/04/2000, foi exarado despacho da autoria do Sr. Diretor de Serviços, com o seguinte teor:
Em 29/05/2000, o Sr. Subdiretor Geral dos Impostos proferiu despacho com o seguinte teor:
Inconformada, apresentou recurso contencioso de anulação, que viria a ser convolado em impugnação por despacho de 112014) julgada improcedente pela sentença agora recorrida, a qual acolheu a seguinte fundamentação de direito:
O princípio da especialização dos exercícios consagrado no n. 1 do citado artigo 1 do CIRC visa impedir práticas de manipulação dos resultados fiscais, através da imputação de mais proveitos nos exercícios em que se verificam prejuízos fiscais ou lucros mais reduzidos e mais custos nos exercícios que geraram maiores rendimentos.
Como refere Rui Duarte Morais Apontamentos ao IRC, Almedina, 2007, págs. 64/65 "a imputação de um proveito ou custo a certo exercício obedece a um critério económico e não a um critério ou seja as operações nele efetuadas afetam o respetivo resultado, independentemente do recebimento ou pagamento do respetivo preço ou outra contrapartida. Contabilizam-se créditos e débitos e não pagamentos ou recebimentos.
Deste modo, enquanto as comissões a que se alude no ponto a) do contrato são devidas no momento em que se realizaram as vendas que lhes deram origem, o mesmo não sucede com as comissões referidas no ponto b) que apenas serão devidas se e quando se verificar o pagamento efetivo dos produtos vendidos.
De facto, a própria impugnante reconheceu perante a Administração Tributária, em resposta ao ofício n. 4635, de 28/08/1995, que não houve até a essa data qualquer pagamento de comissões por não ter havido recebimento dos débitos dos clientes de Angola cfr. alínea do probatório. O que é corroborado pelo facto de, no exercício de 1992, ter considerado como créditos de cobrança duvidosa, com a constituição da respetiva provisão, determinadas vendas efetuadas para Angola no exercício de 199
É certo que as vendas ocorreram no exercício de 1991, no entanto, a obrigação de pagamento das ditas comissões as previstas no ponto b) do mencionado contrato apenas se integrará na esfera patrimonial da impugnante aquando da boa cobrança das faturas correspondentes aos produtos vendidos, e caso tal facto se venha, efetivamente, a verificar.
Apreciemos, então, se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento, conforme alegado.
Remetendo-nos para o douto acórdão do TCA-Sul de 112004, rec. 000184/03, disponível emhttp://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/BE88351649A1243880256F35003CB292, diremos que:
Serão, assim, custos fiscais todas as despesas que, devidamente comprovadas, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da respectiva fonte produtora.
Nesta perspetiva das coisas, o que releva para a admissibilidade do custo com as comissões em causa nestes autos é, para o que aqui interessa analisar, a data em que as operações subjacentes foram realizadas.
No caso em análise, porém, os contraentes não estabeleceram qualquer condição ao contrato, pois os seus efeitos não ficaram dependentes de qualquer evento futuro, pelo que este produziu todos os seus efeitos, designadamente a obrigação de pagamento das comissões faturadas, pelo menos até que se provasse que as mesmas não eram devidas, no todo ou em parte, designadamente por nessa proporção também não ter sido cumprida a prestação a que a S. se obrigou.
Assim, evidenciando-se que as comissões em crise respeitam a serviços prestados pela S. no exercício de 1991, o que não é controvertido, era também neste que deviam ser contabilizados e deduzidos os correspondentes custos, como efetivamente o foram.
A sentença recorrida que assim não julgou deve, pois, ser revogada, dando-se provimento ao presente recurso.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 1078/03BTSNT
A sociedade acima identificada Recorrente, não se conformando com o acórdão proferido em 8 de Outubro de 2020 nos presentes autos pelo Tribunal Central Administrativo Sul  Disponível em
No presente processo a ora recorrente pretende que seja apreciada e decidida a seguinte questão jurídica essencial:
A AT apresentou contra-alegações, com conclusões do seguinte teor:
B. Salvo melhor opinião, não se verificam os requisitos estabelecidos no art. 28 do CPPT e no art. 15 do CPTA cfr. art. /) do que possibilitem a admissão do recurso excepcional de revista, uma vez que o Recorrente tem todos os seus direitos como parte vencedora, legalmente consagrados e constitucionalmente protegidos, no que diz respeito a ser ressarcido com despesas judiciais e extrajudiciais e com os honorários de Advogado resultantes do processo de execução e do processo de impugnação judicial em que se funda a execução.
O Recorrente não concorda é com os valores que resultam da aplicação das normas estabelecidas no Código de Processo Civil CPC/2013) e no Regulamento das Custas Processuais para efeito de ressarcimento com as custas de parte que englobam os honorários do Advogado constituído.
F. Ao invés, são as alegações de recurso que padecem de erro manifesto sobre os pressupostos de direito.
G. Como decorre do disposto no CPC e no RCP, o Recorrente tem direito a custas de parte como parte vencedora em virtude da condenação da parte contrária.
H. E, estas devem ser suportadas pela parte vencida na proporção do seu decaimento, incluindo as quantias pagas a título de honorários do mandatário judicial, salvo quando elas sejam superiores ao valor indicado na al. do n. 3 do art. 2 do RCP.
No contexto da tributação processual, essa compensação obedece, a um regime específico que não se confunde com o da responsabilidade prevista no Código Civil.
O. Nestes termos, prevendo a lei, especificamente, a sua compensação através das custas de parte, não podem os aludidos honorários ser considerados danos causados por acto ilícito e não se verificando nenhuma das referidas situações excepcionais, tal compensação só pode ser obtida ao abrigo do regime das custas de parte.
A Procuradora-Geral-Adjunta neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido de que o recurso não deve ser admitido. Isto, após ter resumido os termos do recurso e ter enunciado os requisitos da admissibilidade do recurso de revista, elaborando em torno dos mesmos, com a seguinte fundamentação:
Salvo melhor opinião e por não se verificarem as condições mencionadas não deve o recurso de revista ser admitido.
Efectivamente, entendemos que o direito aplicável foi bem aplicado pelo tribunal a quo com cuja decisão e fundamentos concordamos inteiramente. O direito não carece, aqui, de melhor aplicação.
Se bem interpretamos a controvérsia, é nosso entendimento que não tem razão a recorrente e que a compensação da parte vencedora é feita nos termos referidos. Por seu lado, afigura-se-nos que da conjugação do disposto nos arts. 2, n. 2, al., e 2, n. 3, al., do RCP, resulta que só há lugar ao pagamento dos honorários suportados pela parte vencedora dentro dos limites ali fixados.
No mesmo sentido foi o Acórdão proferido no Processo n. 0906/10BEVIS-S
Em síntese, a Recorrente considera que, contrariamente ao que decidiu o acórdão recorrido, a execução de julgados é o meio processual adequado para obter da Entidade executada o pagamento pelas despesas judiciais, extrajudiciais e honorários despendidos com os processos judiciais instaurados, ou seja, com a impugnação judicial em que foi anulada a liquidação de e com o presente processo de execução daquela decisão.
É certo que no processo de execução de julgado pode ser arbitrada indemnização pela inexecução, ou seja, quando exista causa legítima de inexecução, não sendo possível a reconstituição natural situação difícil de configurar em sede de contencioso tributário), mas, com excepção dos juros indemnizatórios que se mostrem legalmente devidos Nos termos do art. 4 da Lei Geral Tributária, a obrigação do pagamento dos juros indemnizatórios é um efeito jurídico que resulta da anulação do acto de liquidação, fundada em erro imputável aos serviços), não pode ser arbitrada indemnização por danos causados pela prática do acto anulado, indemnização que deverá ser pedida em processo autónomo.
Porque o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul decidiu de acordo com este entendimento, não pode considerar-se que tenha tratado a questão de modo ostensivamente errado ou juridicamente insustentável.
No entanto, como esta formação do n. 6 do art. 28 do CPPT tem vindo a dizer, repetida e uniformemente, as questões de constitucionalidade não são um objecto próprio dos recursos de revista, pois podem ser separadamente colocadas junto do Tribunal Constitucional, em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade Vide, por mais recentes, os seguintes acórdãos:
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/c750d745c128841a802585a100464e52;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/826d62a2256ecd7a802585f2003aa1d).
Custas pela Recorrente.Lisboa, 24 de Março de 202 - Francisco Rothes - Isabel Marques da Silva - Aragão Seia.
Processo n16670/18T8PRT.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto - juiz 2
Relatório com base no relatório efetuado na sentença:
B, veio propor ação de processo comum contra , S.A.
Pedidos que formulou:
ser declarada a falta de justificação para a cláusula de termo certo resolutivo constante dos diversos contratos individuais de trabalho celebrados entre a Autora e a Ré que  identificou;
Alega a Autora ter celebrado sucessivos contratos de trabalho a termo certo resolutivo com a Ré, sendo certo que sempre trabalhou sem interrupções para a mesma.
Na sua contestação a Ré arguiu a prescrição dos direitos relativos aos contratos de trabalho celebrados até 2015 porquanto a Autora instaurou a ação em 1 de agosto de 2017 e a Ré foi citada em setembro de 2017, tendo decorrido o prazo de prescrição a que alude o artigo 337 do Código do Trabalho.
Veio ainda a Ré arguir a sazonalidade da sua atividade e daí a necessidade de contratar a termo a Autora e demais trabalhadores.
Mais alegou a Ré ter a Autora gozado folgas compensatórias, em 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 201
A Autora foi convidada a corrigir a petição inicial no que aos dias de descanso semanal e /ou de descanso compensatório, folgas que deixou de gozar e os dias e horário de prestado em cada qual, o que veio a fazer.
Foi elaborado despacho saneador que remeteu para a sentença o conhecimento das exceções deduzidas, elencou as questões a decidir e os temas de prova.
Foi proferida sentença a qual terminou com o seguinte dispositivo:
"Nestes termos, julgo totalmente improcedente por não provada a ação instaurada por B contra , S.A. e, consequentemente absolvo dos pedidos a Ré.
Notifica, a Ré contra-alegou terminando com as seguintes conclusões:
Em remate refere que deve ser negado provimento ao presente recurso.
O recurso da Autora foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Foram os autos a vistos.
O objeto do recursos, delimitado pelas conclusões das alegações artigo 635, n4 e 639, n1 do Código de Processo da Apelante, consubstancia-se nas seguintes questões:
saber se a atividade da Ré é sazonal;
créditos laborais.
Com relevo para a decisão da causa, resultaram provados os seguintes factos em realce a matéria de facto alterada e:
A 31 de outubro de 2013, Autora e Ré acordaram a renovação do contrato, nos termos constantes de fls. 16, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A 27 de dezembro de 2011, a Ré acordou com a  a utilização da ora Autora, entre 27 de dezembro de 2011 e 2 de janeiro de 2012, para o exercício de limpeza e arranjos diários dos camarotes e outras áreas da embarcação, tudo nos termos constantes do documento junto aos autos a fls. 26 v a 28, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Nos acordos referidos em,,,,,,, e Autora e Ré acordaram um horário de trabalho diário de oito horas e semanal de quarenta horas.
As embarcações onde prestava o seu serviço funcionavam vinte e quatro horas por dia.
Após o referido em, a Autora emitiu a 30 de novembro de 2009, a declaração constante do documento junto aos autos a fls. 149, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Após o referido em, a Autora emitiu a 30 de novembro de 2011, a declaração constante do documento junto aos autos a fls. 150, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.