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Pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça no presente recurso.
Aplicar na íntegra as regras de cálculo de custas constantes do artigo , n. 7,  parte, do Regulamento das Custas Processuais e respectiva tabela , incluindo o seu segmento final, significa agravar a tributação em custas nos processos judiciais de valor mais elevado, sem qualquer preocupação com o nexo sinalagmático que deve caracterizar a fixação de uma taxa, ultrapassando muito largamente os custos efectivamente incorridos com a actividade de administração da justiça.
Estão, assim, reunidas todas as condições previstas no artigo , n. 7,  parte, do Regulamento das Custas Processuais, para que as partes sejam dispensadas do pagamento do remanescente da taxa de justiça no presente recurso de apelação, que se requer.
Custas pelo Recorrido, dispensando as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça no presente recurso de apelação, nos termos do artigo 6, n 7, 2 parte, do Regulamento das Custas Processuais.Porto, 012020
B. No caso em apreço, considerou o douto Tribunal que não ficou demonstrada a realização das notificações dos atos de liquidação de IRC e IVA, respeitantes ao ano de 200
E. No que concerne ao ato de liquidação de IVA, importa mencionar que a notificação foi enviada ao Oponente, ora recorrido, por carta registada com o registo n. ....., tendo sido recebida em 00200
Notificado da admissão do recurso jurisdicional, o recorrido optou por não contra-alegar.
se a sentença incorreu em erro de julgamento na apreciação da matéria de facto;
se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao concluir que a recorrida não foi notificada das liquidações;
se o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito, por violação do princípio do inquisitório.
Com relevo para a decisão do mérito da causa importa julgar como não provados os seguintes factos:
A decisão da matéria de facto, relativamente aos factos dados como provados, assenta nos documentos constantes dos autos, conforme indicado nas respetivas alíneas do probatório, os quais não foram impugnados nem existem indícios que ponham em causa a sua genuinidade, e bem assim com base na posição adotada pelas partes nos respetivos articulados.
A recorrente alega que da prova produzida não se podem extrair as conclusões em que se alicerça a sentença recorrida.
Vejamos se da prova constante dos autos se retira conclusão diversa da que se consignou na sentença recorrida.
No mesmo sentido, entre outros, consultáveis em www.dgsi.pt, o Ac. do TCAS, de 13/10/2017, proferido no recurso n. 1245/03BEALM; Ac. do TCAN, de 07/12/2017, recurso n. 00964/09BEVIS, Ac do TCAN, de 12/04/2013, proferido no recurso n. 01727/01BEPERT; Ac. do TCAN, de 27/02/2014, proferido no recurso n. 00076/15BEPERT.
Assim, não podendo fazer-se funcionar a presunção de notificação constante do n. 1 do artigo 3 do CPPT, o julgamento efectuado pelo tribunal recorrido mostra-se correcto improcedendo assim, as conclusões de recurso.
Do erro de julgamento por violação do princípio do inquisitório
Desde já se adianta que não lhe assiste razão.
O ónus da prova da efectiva notificação válida dos actos tributários recaindo sobre a Administração Tributária;
OBJECTO DO RECURSO: Sentença proferida pela  juiz do TT de Lisboa que julgou improcedente a reclamação deduzida contra o despacho de indeferimento de prestação de garantia de penhor mercantil de estabelecimento comercial bem como ilegalidade da penhora de inventários determinada em 22/9/2020, na medida em que nessa data a decisão que recaiu sobre a prestação de garantia ainda não se encontrava consolidada.
Em suma, o Tribunal a quo concluiu que, uma vez que a sociedade K............, LDA. não é a proprietária dos bens do ativo fixo tangível que integram o estabelecimento, a mesma não tem capacidade para constituir penhor sobre o estabelecimento comercial.
Ora, a RECORRENTE informou o Serviço de Finanças de Lisboa-10 que pretendia prestar garantia sob a forma de penhor sobre um estabelecimento comercial explorado pela sociedade K............ , LDA.
De resto, o penhor encontra-se inclusivamente previsto no artigo 19 n. 2, do CPPT, enquanto garantia suscetível de ser considerada idónea.
E essa titularidade do estabelecimento comercial não é afastada pelo facto de a K............, LDA ser arrendatária do imóvel onde funciona o restaurante e, bem assim, de ser cessionária da exploração de todos ou alguns dos equipamentos que são utilizados no restaurante.
Todavia, nessa data, a decisão que recaiu sobre a garantia apresentada ainda não se encontrava consolidada na ordem jurídica, posto que, como é sabido, as decisões proferidas em sede de execução fiscal são suscetíveis de reclamação judicial no prazo de 10 dias cf. artigos 270 e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário).
Efetivamente, se o executado requerer a suspensão da execução fiscal em virtude de pretender contestar a legalidade da dívida exequenda e, para esse efeito, prestar uma garantia, designadamente por querer evitar atos de penhora do seu património, gera-se uma legítima expectativa de que esse pedido de prestação de garantia será analisado pela Administração tributária, sem que ocorra, durante esse mesmo período de análise qualquer ato de penhora sobre o seu património.
Com efeito, não se encontrando ainda estabilizada na ordem jurídica a decisão que recaiu sobre a garantia apresentada, não podia a Administração tributária avançar, de imediato, para a penhora de bens, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade e da boa fé que deve nortear toda a sua atuação.
Termos em que, deverá ser dado provimento ao recurso, declarando-se a ilegalidade do ato de penhora de inventário praticado pela Administração tributária, com a consequente revogação da sentença recorrida.
A Reclamante tem por objecto social o comércio alimentar e restauração, bem como a exploração de bares, com ou sem espaço reservado para dança.
Na cláusula do documento referido em, ficou estipulado o seguinte penhor mercantil de fls. 106 a 109 do:
Na cláusula do documento referido em 9, foi estipulado o seguinte penhor mercantil de fls. 106 a 109 do:
Em 17/08/2020 foi elaborada informação n. 524/2020, da qual consta, designadamente, o seguinte informação de fls. 35 a 38 e 118 a 121 do:
Também se aponta da documentação carreada ao requerimento para a aceitação de garantia - penhor sobre estabelecimento comercial - verificar-se no acto constitutivo de penhor que O............, NIF.., outorga na qualidade de representante legal da sociedade K............, Ld., NIF, no entanto, no documento de reconhecimento de assinatura consta O............ em representação de K............, Ld..
A presente reclamação foi enviada para o Serviço de Finanças Lisboa 10, no dia 14/09/2020, por mensagem de correio electrónico mensagem de correio electrónico de fls. 4 do.
Em relação ao facto provado, a convicção do Tribunal baseou-se na posição de acordo resultante dos articulados pelas partes.
Alegou ainda que a penhora realizada pelo Serviço de Finanças é ilegal porquanto a decisão que recaiu sobre a garantia apresentada ainda não se encontrava consolidada na ordem jurídica, uma vez que quando foi notificada da decisão de indeferimento da garantia foi também notificada da penhora de inventários.
A Recorrente discorda de ambas as decisões.
Quanto ao penhor mercantil sobre estabelecimento comercial reitera que o mesmo constitui uma garantia suscetível de assegurar os créditos em execução fiscal A a.
O que está em causa é saber se a prestação de garantia constituída pelo penhor de um estabelecimento comercial desprovido de qualquer ativo imobilizado ativo tem aptidão para constituir a garantia a que aludem os artigos 52 da LGT e 169 e 199/1 CPPT.
Um, identificado com o sentido mais amplo, referido na lei nos artigos 1109 e 1112/1-a) do Código Civil. Outro, correspondente ao local onde se exerce a atividade comercial e outro ainda, tomado no sentido específico de acervo de coisas corpóreas móveis e imóveis que o comerciante afeta ao exercício da sua atividade, referido no art. 425 do Código Comercial.
Com efeito, constituindo o estabelecimento uma unidade económica em que o valor do conjunto supera o valor das partes, ele corresponde também a uma unidade jurídica, unitariamente objeto de direitos, podendo ser reivindicada a sua propriedade, ou a sua posse, sem necessidade de reagir face a cada um dos singulares elementos que o compõem.
Por exemplo, não é suficiente para caraterizar um estabelecimento comercial a firma, uma marca, ou a pessoa do titular, ainda que por si sejam capazes de atrair a clientela
Todavia, este ativo fixo não pode ser oferecido em penhor pela sociedade garante uma vez que não se integra na sua esfera patrimonial.
Por conseguinte, improcedem as conclusões A a
Prosseguindo, a Recorrente defende que a sentença também errou ao considerar que a penhora antes de se encontrar estabilizada na ordem jurídica a decisão que recaiu sobre a garantia apresentada é ilegal.
Essencialmente, defende que a notificação para realização da penhora foi efetuada quando ainda não se encontrava consolidada na ordem jurídica a decisão de indeferimento do pedido de prestação de garantia.
E que se o executado requer a suspensão da execução em virtude de pretender contestar a legalidade da dívida, e para esse efeito presta uma garantia, gera-se uma legítima expetativa de que esse pedido será analisado sem que ocorra durante esse período de análise qualquer ato de penhora.
Ora, remata, avançando para a penhora de bens sem estar estabilizada na ordem jurídica a decisão que recaiu sobre a garantia apresentada, violam-se os princípios da proporcionalidade e da boa fé que devem nortear a atuação da Autoridade Tributária. Conclusões FF a.
Afigura-se-nos que a Recorrente tem razão.
Mas nos termos do n. 5 do art. 278 do CPPT, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 118/2019, de 17/9, a reclamação referida no n. 3 suspende os efeitos do acto reclamado e segue as regras dos processos urgentes.
Assim sendo, nesta parte, a douta sentença não se poderá manter.
Adiante-se que embora não tenha sido expressamente pedido o levantamento da penhora decorre da sua ilegalidade o dever de a AT proceder ao seu levantamento.
Revogar a sentença recorrida na parte em que indeferiu o pedido de ilegalidade da penhora, julgando-se procedente, nesta parte, a reclamação devendo a AT proceder ao levantamento da penhora efetuada;
No mais, julgar improcedente o recurso.
Custas pela Recorrente e AT na proporção do seu decaimento, dispensando-se esta do pagamento de taxa de justiça por não ter contra alegado.
Assim, Hugo de Sousa Oliveira in https://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/22984/1/Hugo%20de%20Sousa%20Oliveira.pdf, pp. 1
Assim, José Maria Fernandes e outros, in "Lei Geral Tributária" anotada, Almedina, 2015, pp. 51
Processo n. 660/15TTBCL.GS1
Nesse requerimento veio pedir que fossem corrigidos dois erros materiais:
E concluía:
devem ser corrigidos os lapsos relacionados com a não extinção da Direção de Marketing e com a redistribuição das tarefas e não dos postos de trabalho;
deve ser reformado o Acórdão no sentido de deixar claro que da matéria dos factos provados consta a extinção de postos de trabalho, deixando como tal de haver fundamento para conceder a revista, devendo confirmar-se, nessa parte, o Acórdão Recorrido;
deve ser suprida a nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, no sentido de que o critério que suporta a licitude do despedimento coletivo é a supressão dos postos de trabalho e não necessariamente a supressão da generalidade das tarefas que o integram, mantendo-se dessa forma o Acórdão Recorrido.
Ao contrário do que se afirma na reclamação, não há qualquer novidade quando este Tribunal controla a veracidade dos motivos aduzidos para o despedimento coletivo, a sua natureza objetiva que não deve camuflar motivações discriminatórias e o nexo causal entre aqueles motivos e os concretos postos de trabalho que se pretende suprimir com esse despedimento coletivo.
Importa, com efeito, ter presente que na base de um despedimento coletivo podem estar muitas decisões lícitas do empregador, no exercício da sua liberdade de empresa.
Estamos agora em condições de responder aos pedidos formulados no requerimento da Ré.
Relativamente aos alegados erros materiais importa começar por destacar que um deles não é obviamente um erro material, a saber, o da distribuição ou redistribuição do posto de trabalho. O que está em jogo é evidentemente uma diferente conceção do que seja o posto de trabalho, matéria muito controversa na doutrina tanto nacional, como estrangeira. Para o reclamante terá havido um erro de julgamento, mas o artigo 61 do CPC visa apenas a retificação de erros materiais.
E pela mesma razão não há qualquer contradição entre a decisão e os seus fundamentos, não se verificando a nulidade do Acórdão.
Decisão: Retificado um erro material, indeferida a arguição de nulidade e negado o pedido de reforma, mantendo-se o Acórdão objeto do pedido de reforma e da arguição de nulidade.
PEDRO ROMANO MARTINEZ, anotação ao artigo 35, in Código do Trabalho Anotado, Pedro Romano Martinez e Outros, 1 ed., Almedina, Coimbra, 2020, p. 849, refere um caso de extinção de um departamento jurídico por outsourcing para uma sociedade de advogados.
Deu-se cumprimento ao disposto no art. 86, n. 1do VCPC.
Considerando que a verificação do crédito impugnado estava dependente da produção de prova, determinou-se que os autos seguissem os termos do processo sumário posteriores aos articulados, nos termos do art. 868, n. 1 do VCPC.
"A. A sentença recorrida incorreu numa clara contradição na apreciação da prova produzida nos presentes autos de processo;
Existe o crédito reclamado e direito de retenção preenche os pressupostos formais e substantivos.
Termos em que, e nos melhores de direito que Exas. suprirão, deve a decisão recorrida ser revogada, por nula, determinando-se a sua
Da alegada nulidade da sentença;
Da invocada contradição na valoração da prova produzida;
Erro de julgamento por violação do caso julgado.
Por sentença proferida no processo ordinário com o n. 6939/13TBSTB transitada em julgado em 202013), no qual foram autores  e E, e em que foram réus  e Ma, decidiu-se o seguinte:
Foi celebrado um contrato-promessa entre o reclamante e o reclamado.
O imóvel foi entregue com a assinatura do contrato-promessa.
O direito de retenção, previsto nos art.s. 754 e 755, ambos do Código Civil, traduz-se no direito conferido ao credor, que tem a posse de uma coisa e está obrigado a entregá-la a outrem, de a reter enquanto não lhe for satisfeito aquilo que, em ligação com ela, lhe é devido.
Por todo o tempo em que permanecer o estado de insatisfação deste seu crédito, o detentor pode, legitimamente, recusar-se a largar mão da coisa.
O direito de retenção emerge, assim, dos seguintes pressupostos:
a posse e obrigação de entrega duma coisa;
E, por outro lado, apresenta a fisionomia de uma garantia real directa5, permitindo ao retentor realizar o seu crédito através do produto da venda do objeto, com prioridade sobre os credores restantes.
"Nesta mesma linha de entendimento, afirmou o Acórdão do STJ, de 012005 processo n 05A2158, acessível em www.dgsi.pt), tratar-se de "um direito real de garantia - que não de gozo - , em virtude do qual o credor fica com o poder sobre a coisa de que tem a posse, o direito de a reter, direito que, por resultar apenas de uma certa conexão eleita pela lei, e não, por exemplo  da própria natureza da obrigação, representa uma garantia direta e especialmente concedida pela lei.
A presente reclamação foi objecto de impugnação por parte do exequente, credor hipotecário.
Vale isto por dizer que não tendo a sentença obtida em acção declarativa força de caso julgado contra o impugnante, este pode invocar na impugnação não só os fundamentos previstos nos art.s 81 e 81 actualmente art.s 72 e 73) do VCPC, como também, como resulta do art. 81 do VCPC actualmente art. 73), quaisquer outros susceptíveis de ser invocados no processo de declaração, ou seja, só o impugnante abrangido por caso julgado anterior não poderá invocar no instrumento de impugnação algum fundamento não elencado no art. 81 ou no art. 81 do VCPC.
Na reclamação de créditos, o credor hipotecário não abrangido pelo caso julgado, que reconheceu a terceiro um direito real que afecta juridicamente o seu direito provido também de garantia real, tem o ónus de impugnar essa garantia.
Considerando-se que a verificação e graduação do crédito reclamado pelo recorrente estava dependente de produção de prova, seguiram-se, com as devidas adaptações, os termos posteriores dos articulados previstos para o processo comum declarativo e não logrando o reclamante provar os factos cuja demonstração seria necessária para se concluir que gozaria do direito de retenção al. do n. 1 do art. 75 do Cod. foi a reclamação julgada improcedente.
"Nesta sede, valem os princípios traduzidos nos brocardos romanos res inter alios judicata tertiis neque nocet neque prodest e res inter alios iudicata aliis non praeiudicare. Impera, pois, o princípio fundamental da eficácia relativa do caso julgado. A sentença só tem força de caso julgado entre as partes inter. Apenas vincula o juiz num novo processo em que as partes sejam as mesmas que no anterior Cfr. Manuel A. Domingues de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra, Coimbra Editora, 1979, p.309: as partes que intervieram no processo para defenderem os seus interesses e para alegarem e provarem os factos informativos do seu direito. Por isso, é justo e legítimo que o caso julgado lhes seja oponível. Os terceiros, não participando no processo, não tiveram oportunidade de defender os seus interesses, que podem naturalmente colidir, total ou parcialmente, com os da parte vencedora. Não seria, por isso, justo que, salvo em casos excecionais, a decisão proferida numa ação em que eles não intervieram lhes fosse oponível com força de caso julgado, coarctando-lhes total, ou mesmo tão-somente parcialmente, o seu direito fundamental de defesa. A inoponibilidade do caso julgado a terceiros representa, assim, um corolário do princípio do contraditório.
Com efeito, a análise do caso julgado eficácia do caso pode ser perspectivada através de duas vertentes, que em nada se confundem:
Torna-se, assim, necessário assegurar ao credor hipotecário, quando o reclamante se arrogue um direito real de garantia que deva prevalecer sobre o seu crédito, a possibilidade do mesmo impugnar quer o direito do exequente, quer a própria garantia.
Ora, como referimos, a questão a dilucidar consiste em saber se o caso julgado formado pela sentença proferida no referido processo é oponível ao recorrido, credor hipotecário.
Nesta matéria o princípio fundamental é o da eficácia relativa do caso julgado, isto é, a sentença só tem força de caso julgado entre as partes.
Do que deixámos exposto, é de meridiana clareza que não se verifica a extensão do caso julgado ao credor hipotecário nem a eficácia reflexa do caso julgado, não se projectando os efeitos do caso julgado formado naquela acção, em relação ao credor hipotecário, terceiro juridicamente interessado, que ali não foi ouvido e não teve oportunidade de exercer a sua defesa.
Mas já quando o terceiro é titular duma situação jurídica dependente da parte principal, mas sem que esta a possa negativamente afectar por via negocial, ou duma situação jurídica paralela, concorrente ou independente e incompatível com a da parte principal, por isso nunca afectável negativamente por uma actuação negocial desta, o caso julgado não pode ser contra ele invocado.
Nenhuma censura merece a sentença apelada, que, e bem, não reconheceu ao reclamante o direito de crédito e o direito de retenção.
As custas do presente recurso serão suportadas, porque vencido, pelo apelante n. 1 e n. 2 do art. 52 do.
Pelo exposto, acorda-se neste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a sentença apelada.
Ac. do STJ de 102018, proferido no proc. n. 622/01TBPFÇR-A.PS1, acessível em www.dgsi.pt
Op. e loc. cit.
Ac. do STJ de 102019, proferido no proc. n. 61/17TBAVV-B.GS1, acessível em www.dgsi.pt
Ac. do STJ de 212019, proferido no proc. n. 6906/14YYLS-A.LS2, acessível em www.dgsi.pt
Ac. STJ 302017, proferido no proc. n. 1375/03TBSTR.ES1, acessível em www.dgsi.pt
Ac. do STJ de 302017, refreiod na nota 17
Ac. do STJ de 302017, referido na nota 17
Neste sentido vide Acs. do STJ de 202012, prolatado no proc. n. 241/00TTLSB.LS1, de 112012, proferido no  proc. n. 482/12TBVLN.GS1 e de 202012,  proferido no proc. n 3210/06TCLRS.LS1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, vide, entre outros, os Acs. STJ de 112007 e de 002008 e de 222011, acessíveis em www.dgsi.pt).
Ac. do STJ de 102013, proferido no proc. n. 816/02TBAGD.CS1, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, "Manual de Processo Civil",  ed., pp. 726 e ss e
Ac. do STJ de 001998, proferido no proc. n.  99B084, acessível em www.dgsi.pt
Ac. do STJ de 102018, referido na nota 5
Ac. do STJ de 212011, proferido no proc. n. 2313/01TBSTR-B.ES1
Assim, Ac. do STJ de 212019, proferido no proc. n. 6906/14YYLSB-A.LS2, acessível em www.dgsi.pt
Ac. do STJ de 112018, proferido no proc. n. 128/12TVNG-B.PS1
Rui Pinto, Manual da Acção Executiva, pp. 87
Ac. do STJ de 102015, proc. n. 2451/03TBCLD-B.LS No mesmo sentido, vide, entre outros, Acs. do STJ de 08-07-2003, proc. n. 1808/03,  de 212008, proc.  n. 4667/07, de 202010, proc. n. 13465/08YYPRT-A.PS, de 012010, proc. n. 9333/04TBVNG-A.PS1, de 212011, proc. n. 2313/01TBSTR-B.ES1, Ac. da RC de 002013, proc. n. 122/10TBFND-B.C1 e da RL, de 002014, proc. n. 1149/15TJLSB-A.L1-2, todos acessíveis em www.dgsi.pt
Lebre de Freitas, ROA, referido na nota 35, pp. 607-609
Inconformado o arguido impugnou judicialmente a decisão.
Não se conformando com o assim decidido recorreu o arguido, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões:
Os documentos são meios de prova e não os factos, enunciando assim feitos sobre os factos e afirmando implicitamente a verdade sobre os mesmos, considerando que a realidade é aquilo que as coisas ou os factos são em si mesmo e a verdade aquilo que deles sabemos ou tentamos saber;
Esta realidade reporta-se ao facto vertido no aparelho de radar que não é susceptível de ser repartido para efeitos de contraprova abrangendo a fé em juízo, erradamente, esta força probatória.
A Exma. Procuradora Adjunta respondeu ao recurso, concluindo:
" Decidiu a Mma. Juiz a quo, quando julgou o recurso parcialmente procedente reduzir, a sanção acessória de proibição de conduzir de 90 dias para 75 dias.
A Douta decisão recorrida debruçou-se, e decidiu, todas as questões suscitadas pelo recorrente em sede de impugnação da decisão administrativa.
Os elementos probatórios dos autos constavam da decisão impugnada e foram dados a conhecer ao recorrente, pelo Tribunal, no momento do recebimento da impugnação.
Inexiste motivo para duvidar da exactidão e correcção do resultado do cinemómetro constante dos autos e validamente obtido.
Improcedem, totalmente, as nulidades invocadas pelo recorrente.
Admitido o recurso, fixado o respectivo regime de subida e efeito, foram os autos remetidos a este Tribunal.
Consequentemente nos presentes autos importa decidir:
se ocorre o vício do erro notório na apreciação da prova;
valor probatório do auto de noticia, considerando que a autoridade policial não presenciou o facto, vertido no aparelho de radar.
- Sinopse processual relevante:
Após a referida notificação o MP - cfr fls 40 - em 12-07-2017 declarou nada ter a opor que a decisão final fosse proferida por simples despacho.
Em 23-11-2017 - cfr fls 58 - o MP renovou a promoção de fls 4
Em 24-01-2018 foi proferida decisão por despacho judicial - cfr fls 7 Assinala-se que a decisão recorrida contém um lapso na indicação da data da infracção, conforme se constata em fls 1 e
Com tal fundamento, como forma de garantir o exercício do seu direito de defesa e do principio do contraditório, pugna pela revogação da decisão proferida.
Dispõe o artigo 64 do RGCOC - Decisão por despacho judicial:
Revertendo aos autos e perante a similitude da situação, afigura-se-nos optar pela solução do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 102008, do qual se extracta: