rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os arguidos ...), ...), ...), ...), ...), ...), ...) e ...) agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas são proibidas e punidas por lei.
Da matéria de facto dada como indiciada em sede de instrução
Em sede de instrução, resultam como indiciados os seguintes factos:
A partir de Fevereiro de 2016, as funções de tesoureiro passaram a ser assumidas por ...).
Da matéria de facto dada como não indiciada em sede de instrução
Com relevo para a decisão, resultam como não indiciados os seguintes factos:
Que desde data não concretamente apurada, mas situada entre meados de Maio de 2016 e Março de 2017, os arguidos ...), ...), ...), ...), ...), ...) e ...) tenham decidido imputar perante terceiros factos que teriam sido praticados pelo Assistente ...).
Que na mesma altura, em data não concretamente apurada, o arguido ...) tenha referido perante o Sr. ...) que não descansava enquanto não metesse o ...) na prisão.
Que em data não concretamente apurada, mas situada entre meados de Maio de 2016 e Fevereiro de 2017, o arguido ...) tenha referido perante o Sr. que o seu maior prazer era meter o Assistente ...) na prisão.
Que os arguidos nunca tenham exibido perante terceiros documentos comprovativos das imputações que faziam acerca da pessoa do Assistente.
Que os arguidos tenham agido de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Da fundamentação dos indícios
Conforme infra melhor se explicará, os depoimentos das testemunhas ouvidas em sede de inquérito foram feridos de diversas contradições, o que mitigou a sua credibilidade e apenas permitiu dar como indiciados parte dos factos relatados pelas mesmas.
De igual modo, as declarações de ...) mereceram credibilidade, porquanto não foram contrariadas por outros depoimentos prestados em inquérito, motivo pelo qual foram os respectivos factos dados como indiciados.
Quanto ao envio da missiva, todas as pessoas inquiridas com conhecimento de tal facto confirmaram a sua autoria e o envio, incluindo o próprio arguido ...). O teor da missiva resulta do documento de fls. 14 dos autos.
Os arguidos ...) e ...) descreveram de que forma se aperceberam da falta de dinheiro em caixa, e por que motivo imputaram tal falta ao Assistente.
Estabelece o art. 18, n. 1, do Cód. Penal, o seguinte:
Para que se mostrem cumpridos os elementos objectivos do tipo de ilícito no caso do crime de difamação, é necessário que sejam imputados factos ou proferidas palavras, perante terceiros, que sejam ofensivas da sua honra e consideração do visado.
No caso em análise, e reportando-nos aos factos dados como indiciados, importa realizar uma distinção entre as expressões proferidas por ...) e o teor da missiva remetida por.
De facto, se das expressões proferidas por ...) se pode extrair a imputação objectiva de factos ofensivos da honra e consideração do Assistente, o mesmo não se pode concluir da missiva remetida por ...).
Assim, e uma vez que ficou indiciado que os arguidos, em virtude das investigações realizadas, ficaram convictos do desvio de quantias monetárias pelo Assistente e tinham elementos que sustentavam a sua convicção, nunca poderia a sua conduta redundar numa condenação.
Deste modo, decide-se não pronunciar os arguidos pela prática de um crime de difamação, p. e p. pelo art. 18 do Cód. Penal.
Do recurso interlocutório relativo ao despacho que admitiu o requerimento de abertura da instrução formulado pelos arguidos
Entende o recorrente que o requerimento de abertura da instrução deveria ter sido rejeitado, uma vez que, em seu entender, não contem as razões de facto e de direito a que alude o art. 287, n2 CPP.
Na verdade, compulsado o requerimento em causa, somos obrigados a concordar com o parecer do Ex PGA quando no mesmo se afirma o seguinte:
E, não tendo nunca nenhum dos arguidos imputado perante terceiros factos praticados pelo Assistente ...).
Requereram os arguidos que fossem submetidos a interrogatório, por não terem prestado declarações em sede de inquérito, arrolaram prova testemunhal e requereram, ainda, que se procedesse a acareação entre cada um deles e as testemunhas indicadas na acusação particular, inquiridas em sede de inquérito.
Ora, em boa verdade, nenhuma destas questões se coloca.
E porque assim é, a denegação da instrução, nos termos em que o recorrente o pretende, por questão meramente formal, perfilar-se-ia como denegação do exercício de um direito, impedimento da comprovação judicial da bondade da decisão de acusar.
Improcede, em vista do exposto, o recurso interlocutório.
Por sua vez, esclarece o art. 28, n.2, do CPP que se consideram suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena.
Também, o Prof. Germano Marques da Silva2, escreve o seguinte sobre a matéria:
Assim, por exemplo, no Ac. STJ de 8-10-2008, pr. 06P2050, rel. Soreto de Barros, in www.dgsi.pt, refere-se o seguinte:
Ou seja, tal qual se pondera no Ac. Rel. Guimarães de 22-10-2012, pr. 657/04TABGC.G1, rel. Lee Ferreira, in www.dgsi.pt:
Descendo agora ao caso dos autos, a questão que vem colocada é simples.
Ora, manifestamente, tal linha de raciocínio não colhe.
Por um lado, uma vez que estando em causa a intenção de impugnar matéria de facto in casu a intenção de alterar os factos dados como não para que do recurso pudesse retirar alguma utilidade se impunha ao recorrente dar adequado cumprimento ao disposto no art. 412, ns 3 e 4 do CPP
Finalmente, cumpre referir, ainda que de forma abreviada, o seguinte:
não se entende o constante da conclusão do recurso, uma vez constar tal matéria do ponto 5 dos factos considerados indiciados;
a matéria constante da conclusão não consta do despacho recorrido, nem tão pouco da acusação formulada, não podendo, em vista disso, ser dada como indiciada, para além de ser manifestamente inócua face ao objecto da lide;
o teor da missiva constante do ponto 7 dos factos indiciados não consubstancia objectivamente qualquer tipo de crime.
Nos termos expostos, acordam os juízes desta secção criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento aos recursos.
Cfr. Figueiredo Dias, in Direito Processual Penal, , 1974, pág. 13
Cfr. Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, vol., 2 ed., pág. 17
Tal qual se tem decidido nesta Relação, nomeadamente no Ac. de 24-5-2018, pr. 750/10 T9OLH.E1, ou no Ac. de 12-5-2020, pr. 273/12 GHSTC.E1
Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1984, pp. 211 e ss., e Cavaleiro Ferreira, Curso de Processo Penal, 1981, t. , p. 31
Processo n. 1185/11BEALM Recurso
A alteração administrativa de artigos não determina que a caducidade da isenção, no quadro legal do artigo 11 5 do CIMT.
O prédio não deixa, pois, de ser um só e o mesmo, apenas estando dividido em andares, constituindo frações autónomas - cfr. o Acórdão do Pleno deste STA, de 10/11/1982 in Acórdãos Doutrinais 260/61, págs. 1084 e sgs.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em indagar da bondade da decisão recorrida que julgou improcedente a pretensão formulada nos autos, no entendimento de que se mostra caducada a isenção para revenda de que o ora Recorrente havia beneficiado em 2005, aquando da aquisição de 4 lotes de terreno para construção, nos termos do estatuído no artigo 11 n 5 do CIMT, na medida em que o Recorrente deu um destino diferente aos lotes em apreço.
Artigo ..
Das 32 fracções construídas pelo Impugnante foram vendidas 6 fracções autónomas no prazo de 3 anos a contar da data de aquisição de 2 de Maio de 2007, 3 do anterior artigo matricial . e 3 do anterior artigo matricial .. - por acordo.
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da bondade da decisão recorrida que julgou improcedente a pretensão formulada nos autos, no entendimento de que se mostra caducada a isenção para revenda de que o ora Recorrente havia beneficiado em 2005, aquando da aquisição de 4 lotes de terreno para construção, nos termos do estatuído no artigo 11 n 5 do CIMT, na medida em que o Recorrente deu um destino diferente aos lotes em apreço.
No citado aresto, em que o Acórdão fundamento é o Ac. deste Supremo Tribunal referido pelo Recorrente, foi ponderado que:
Acórdão fundamento que, aliás, representa a aceitação, ainda que mais abrangente e clarificadora, da posição que já anteriormente fora sufragada pelo Pleno desta Secção em 10/11/1982, no rec. n 001730, e também por esta Secção em 23/02/2000, no rec. n 01813
A ultimação da construção, de harmonia com o projecto aprovado, não alterou substancialmente a natureza do prédio adquirido, o mesmo sucedendo após a constituição da propriedade horizontal, sendo, portanto, certo que o prédio adquirido para revenda teve efectivamente essa aplicação, mediante a revenda respectiva, por fracções autónomas.
Razão por que se mostra há muito ultrapassada a tese sufragada no acórdão do STA de 27/05/1970, acolhida na decisão arbitral recorrida e defendida pelos Autores nela citados SILVÉRIO MATEUS E CORVELO DE, segundo a qual o benefício da isenção só actua desde que os prédios adquiridos para revenda sejam objecto desse destino nas mesmas condições em que se encontravam no momento em que foram adquiridos.
Pelo que sendo a sisa um imposto sobre o património ou sobre a riqueza - cfr. o art. 1 do Código de Sisa e o Ac. do STA de 06/10/1999 rec. 2831 - não deve tributar a venda de elementos do activo permutável, sujeita, antes, a impostos sobre o rendimento.
Lisboa, 09 de Junho de 202 - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Nuno Filipe Morgado Teixeira BaSTOS
No Processo Comum Singular n. 25/11JAFAR da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Loulé, Juiz 3, submetido a julgamento por acusação do MP, foi o arguido...) condenado:
" O presente recurso vem interposto da sentença proferida pelo Tribunal a quo, no passado dia 002020, a fls., com a qual o Recorrente não se conforma.
Pelo que não existiu qualquer vantagem patrimonial ilegítima, quer para a Sociedade, quer para o seu gerente, ora Recorrente, motivo pelo que o eventual crime de fraude fiscal, a ter ocorrido, o que não se aceita, nunca seria punível, nos termos do n. 2 do artigo 10 do RGIT.
O recorrente faz a impugnação ampla da matéria de direito artigo 413 n 2 al. do, uma vez que a recorrente entende que os pontos constantes da matéria de facto provada, imporia uma diversa interpretação das normas jurídicas aplicadas, nos seguintes sentidos:
À data da operação de bypass financeiro, a sociedade estava extinta, pelo que não tem qualquer responsabilidade criminal;
Erro de cálculo do imposto alegadamente devido pelo recorrente;
Uma vez que o recorrente apenas recorre da matéria de direito, temos como definitivamente como assentes a matéria de facto.
Em primeiro lugar, porque se a nada tinha a ver com a transacção, qual a razão lógica e coerente porque o recorrente emitiu a factura n 48, numa altura em que aquela sociedade já estava dissolvida;
Na Relação o Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte Parecer transcrição):
O mesmo se diga, aliás, da Sentença recorrida, peça processual absolutamente exímia, na qual como que se antecipa, rebatendo-a, toda a argumentação ora reafirmada em sede de Recurso.
A tese da inocuidade fiscal da operação financeira aventada pelo arguido não merece credibilidade em face dos esclarecimentos do perito e da prova documental. Se a ...) nada tinha que ver com a transação, por que razão emitiu a fatura n. 48, num momento em que já estava dissolvida? O arguido quedou-se sem explicação coerente.
Desde logo, porque sendo o arguido e o seu filho, comerciante e/ou financeiros experientes, com longo historial de comércio internacional, não é sustentável, de acordo com as regras comerciais e usos mercantis, que desconhecessem, em absoluto, a obrigação de reportar em termos tributários a operação.
Da operação em causa resultou ou não lucro tributável para a "...)  ;
A matrícula da sociedade ...) foi cancelada em 20201
Mais se provou condições pessoais e socioeconómicas do:
O arguido é reformado/pensionista.
Vive com a esposa em casa própria no Canadá.
Não é titular de depósitos ou aplicações financeiras.
Não é atualmente titular de qualquer participação social.
Tem posse de uma viatura da marca Mercedes C300, com 6 ou 7 anos de idade.
Tem formação académica superior em Economia.
O Tribunal a quo considerou inexistirem factos não provados com relevo para a decisão da causa.
"-Do crime de fraude fiscal.
A fraude fiscal pode ter lugar por:
Por sua vez, nos termos do artigo 10 do RGIT fraude fiscal:
- A mesma pena é aplicável quando: A vantagem patrimonial for de valor superior a 50 00
- Se a vantagem patrimonial for de valor superior a 200 000, a pena é a de prisão de 2 a 8 anos para as pessoas singulares e a de multa de 480 a 1920 dias para as pessoas coletivas.
Este modelo configura, então, dois níveis distintos, quais sejam: o bem jurídico protegido é constituído pelo património do Estado enquanto os deveres de colaboração, informação e de verdade e lealdade fiscal formam o suporte negativo que assegura a protecção daquele bem.
Por outra banda e como já se assinalou supra, deve dizer-se que o crime de fraude fiscal configura um crime de perigo, na perspetiva do bem jurídico, e de mera atividade, na perspetiva da conduta, pois que embora a conduta deva ser suscetível de causar diminuição das receitas tributárias não importa que essa diminuição se verifique para a consumação do crime.
Ou seja, e em suma: no crime de fraude fiscal, a conduta incriminada consiste, pois, na violação dos deveres de informação e verdade suscetíveis de causar lesão ao património do Estado pela diminuição das receitas tributárias.
Quanto ao tipo subjetivo de ilícito, trata-se de um crime que admite apenas a forma dolosa, em qualquer uma das suas modalidades.
Mais se esclarecendo que, para a sua verificação ao nível subjetivo, se bastará com o dolo genérico, ou seja, bastará que as condutas sejam dolosas, em qualquer das suas modalidades, e adequadas a causar diminuição das receitas tributárias.
Ainda de acordo com o Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, no Processo n. 462/14IDPRT.P1, datado de 20-03-201, consultado in www.dgsi.pt:
O crime de fraude fiscal configura um crime de resultado cortado, crime, estruturalmente, de tentativa, em que o resultado como dano não é exigível.
Assim, da conjugação das normas acima referidas, podemos concluir que quanto ao crime de fraude fiscal simples, no caso de o responsável pela entrega das prestações tributárias ser uma pessoa colectiva, podem ser punidos, cumulativamente, os agentes individuais da infracção, neste caso o próprio arguido, e a sociedade.
Como tal, inexistindo causas de desculpação ou de exclusão da ilicitude deverá o arguido ser punido segundo a imputação pena feita pela acusação.
Escolha e determinação da medida concreta da pena:
Nos termos do disposto no art. 4/1 e 2 do Código Penal, a aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo em caso algum a pena ultrapassar a medida da culpa do agente.
Em relação ao presente caso:
Já as necessidades de prevenção especial, as mesmas revelam-se, in casu, de intensidade baixa, uma vez que o arguido não tem antecedentes criminais registados, a sociedade em causa foi dissolvida e encerrada, o arguido está perfeitamente inserido em termos sociais e familiares.
A prática criminosa em causa nestes autos remonta a 2015 não havendo notícia da prática de outros crimes desde então.
Sendo que, no que respeita ao quantitativo diário da pena, há que atender ao disposto no artigo 1, n. 1, do RGIT, o qual determina que, no caso das pessoas singulares, esta oscila entre um mínimo diário de 1,00 Euro e 500,00 Euros e das pessoas coletivas ou entidades equiparadas entre 5,00 Euros e um máximo de 000, 00, Euros.
Na aferição desse quantitativo diário o Tribunal deve ter em conta não só os rendimentos mensais do arguido, sejam próprios ou de que o mesmo beneficie, mas toda a situação económica e financeira de que o mesmo disponha, designadamente o património que se lhe apresente disponível e os seus encargos.
Quanto ao crime de fraude fiscal qualificada, renovam-se as considerações anteriores, em especial, que
Tudo visto e ponderado, o Tribunal considera justa, proporcional e adequada a aplicação ao arguido de uma pena de pela prática do crime em causa de 2 anos.
Da suspensão da pena de prisão.
Determinada a concreta medida da pena e sendo esta uma pena de prisão, impõe-se verificar se ela pode ser objeto de substituição, em sentido próprio ou impróprio, e determinar a sua medida.
Assim, cumpre analisar se é caso de substituir a pena de prisão aplicada pela suspensão da sua execução, só se analisando as demais penas de substituição caso se entenda que aquela não satisfaz de forma adequada as finalidades da punição.
No caso sub judice foi decidida a aplicação de uma pena de 2 anos.
Volvendo ao caso vertente, conforme já foi aventado, as necessidades de prevenção especial, as mesmas revelam-se, in casu, de intensidade baixa, uma vez que o arguido não tem antecedentes criminais registados, a sociedade em causa foi dissolvida e encerrada e o arguido está perfeitamente inserido em termos sociais e familiares.
A prática criminosa em causa nestes autos remonta a 2014/2015 não havendo notícia da prática de outros crimes desde então.
Considerando o total de prestação tributária e acréscimos legais em dívida, o arguido poderá cumprir o dever faseadamente até ao final dos 2 anos do prazo de suspensão fixado.
Segundo o artigo 10, n. 3 da CRP a tributação sobre as empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real, mas não deixa de ser permitido que sejam tributados os lucros presumivelmente obtidos em detrimento dos efetivamente auferidos
Os pressupostos para liquidação e cobrança de impostos assentam essencialmente na capacidade contributiva dos sujeitos passivos artigo  da, que é revelada através do respetivo rendimento, da sua utilização ou do seu património.
A avaliação indireta da matéria coletável é muitas das vezes aplicável sobretudo quando ocorre obtenção ilícita dos rendimentos, nos termos aplicáveis dos artigos 1, 8, n. 1, alínea e 8-A da LGT
Os rendimentos de IRC são assinalados no respetivo código como sendo suscetíveis de tributação, mesmo em relação a entidades desprovidas de personalidade jurídica, desde que as mesmas tenham sede ou direção efetiva em território nacional artigo , n. 1 do.
O lucro tributável dessas entidades é constituído pela soma algébrica do resultado líquido em determinado período e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e não refletidas naquele resultado, determinadas com base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas artigo 1, n. 1 do.
Começa, assim, o recorrente por reconhecer que quem emitiu a fatura naquela data não tinha poderes para o fazer, apresentando-se como ativa uma sociedade extinta. Em todo o caso, não negou o arguido ter o substrato económico, consubstanciado no crédito que lhe foi atribuído, sido efetivamente recebido pela referida entidade, ainda que na altura já não dotada de personalidade jurídica.
Por outro lado, deve ser, ainda, salientado que o recorrente tendo tido a possibilidade de contestar o valor do imposto avaliado indiretamente nunca o fez, nos prazos legais.
Em conclusão, não ocorreu qualquer erro de julgamento quanto ao direito aplicável, pois:
Os rendimentos de IRC e IRS ocorridos em território nacional desde que consubstanciados economicamente e traduzidos em acréscimos patrimoniais positivos dos respetivos beneficiários são sujeitos aos impostos de IRC artigos , n. 1, alínea do CIRC e , n. 1, alínea do;
A fixação dos valores de IRS devidos pelos beneficiários dos rendimentos auferidos e calculados por avaliação indireta está sujeita a impugnação judicial, nos prazos legais, nos termos do artigo 9 e segs do CPPT;
Custas pelo arguido/recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC artigos 51, n.s 1 e 3 e 51, n.s 1 do CPP e artigo , n. 9 e tabela anexa, do Código das Custas.
Évora, 10 de novembro de 202__________________
Cf. por exemplo neste sentido o Acordão do TRL de 18-07-2013, proferido no processo 1/02JFLSB.L1-3 e relatado por Rui Gonçalves, disponível para consulta em http://www.dgsi.pt/jtrl.
Cf. designadamente o Acórdão, assinalado na decisão recorrida do TRC, de 12013, proferido no processo 105/12IDCBR.C1 em que foi relator Jorge Dias e disponível para consulta em http://www.dgsi.pt/jtrc.
instaurou execução para pagamento de quantia certa contra A. e mulher , ambos com domicilio em Funchal, pedindo a condenação destes a pagar a quantia de 4121,35 Euros, apresentando como titulo executivo Atas de Condomínio, donde constam os valores em divida pelos executados.
O exequente é administrador do edifício do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua , ns ... a .., da freguesia de .. B..., concelho de .., tendo sido eleito em assembleia de condóminos realizada em 6 de Julho de 2019, conforme consta da respectiva acta, de que se junta certidão, sob doc. n 1, cujo teor se considera reproduzido.
Acontece que nessa mesma Assembleia foi aprovado novo contrato de empreitada, substituindo o já deliberado nas assembleias datadas de 4 de Dezembro de 2018 e exarado nas actas n 33 e 34 cfr. doc. n 1 - PONTO 4 e doc. n 5 e 6 que se juntam e se dão por integralmente
As Actas de assembleia de condomínio que se juntam sob o doc. n 1, n 5 e n 6, constituem títulos executivos, nos termos do art. 46, al. do CPC ex art. 6 do Dec. -Lei n 268/94, de 25 de Outubro.
Face ao não pagamento por parte dos executados, tem a exequente direito a ser ressarcida nas seguintes quantias:
Os embargantes invocaram, além do mais, a excepção dilatória de falta de título executivo.
Padece de qualquer razão de facto ou de direito o assim decidido, sendo arrepiante a decisão de que se recorre.
Se o condómino, legitimado pela não aprovação da deliberação, escolher, exigir ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária para a revogação das deliberações inválidas e ineficazes, dispõe do prazo de 10 dias de calendário para o fazer, cujo início de contagem varia em função de ter estado presente ou não na assembleia em discussão.
Os embargantes solicitaram a convocatória da assembleia extraordinária para anularem as deliberações tomadas nas assembleias exaradas nas actas 33, 34 e 35, contudo não tendo sido convocada pelo administrador, os embargantes nada fizeram, ou seja não intentaram a acção de anulação.
Se um condómino que esteja presente ou ausente tiver requerido a realização de uma assembleia extraordinária tendente á revogação das deliberações adoptadas na assembleia, e o administrador do condomínio a não convocou, como devia, no prazo de 20 dias, facto que ocorreu no caso em discussão nos presentes autos, sem que o condómino leia-se tenha interposto recurso desse acto negativo para a assembleia ou tenha optado pela via da arbitragem, devia então propor a acção anulatória, dentro do prazo legal de 60 dias, contados da data da deliberação primitiva, sob pena de caducidade.
Caducidade do direito de intentar acção judicial que se invoca.
Estando ainda a retirar a possibilidade de usar uma acta onde contem uma deliberação passível de ser executada, por não ter convocado a referida assembleia.
Não foram, portanto, diligentes os embargantes, deixando precludir o seu direito de interpor a acção de anulação das deliberações tomadas nas actas que serviram de título executivo á presente acção.
Com efeito, cremos que é gritante a injustiça da decisão proferida, a qual coloca o embargado numa posição de não poder executar as actas, que lhe concederam o direito de poder cobrar os valores ali fixados e cuja força executiva lhe é atribuída op legis.
Assim não decidindo a sentença recorrida ofendeu, por errada interpretação e aplicação, pelo menos os arts. 1433 n 1, 2 e 4 do e artigo 6 do Dec.-Lei 268/94, de 25 de Outubro.