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Mais, para o efeito, seria indispensável a prévia obtenção de autorização por parte do administrador judicial provisório que não foi pedida nem concedida.
Por isso, a cessão de créditos objecto do contrato em apreço era também ilícita, nos termos do n1 do art.577 do
O mesmo contrato é simulado, e por isso, nulo, por força do disposto no art.240 do
Por outro lado, a  executou a obra com defeitos, defeitos que a ré denunciou por cartas de 002014 mas que não foram eliminados.
Termina pedindo que sejam julgadas procedentes por provadas as invocadas excepções e a acção julgada não provada e improcedente com a sua consequente absolvição do pedido.
Tal pedido reconvencional foi admitido.
No mesmo despacho foram identificados os factos tidos por provados e proferida decisão de direito no culminar da qual se proferiu a seguinte decisão:
Declarou-se a cessão ilícita e ineficaz e julgou-se a acção improcedente por não provada e por via disso se absolveu a ré de todos os pedidos contra si formulados.
A autora, B, Ld., veio interpor recurso desta decisão, apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos, as suas alegações.
A ré , S.A. veio contra alegar.
Porque a operação financeira realizada entre a recorrente e a cedente  não representou uma alienação, mas antes um pagamento, através de uma cessão de créditos, a cedente  tinha o pleno poder de disposição do mesmo.
Porque o referido crédito, objecto da cessão, trata-se de um activo circulante, ou seja, a cedente  tinha o pleno poder de disposição do crédito, a sua utilização não se enquadra como um ato de especial relevo, pelo que não carecia do consentimento do Sr. Administrador Judicial provisório.
Caso assim não se entenda, sempre será de considerar a aplicação ao presente caso concreto da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, uma vez que emerge uma patente obscuridade acerca do preenchimento do segundo requisito legal, tornando a douta Decisão recorrida ininteligível neste aspecto.
Porque os actos de especial relevo praticados pelo devedor sem a intervenção do Sr. Administrador Judicial provisório, quando esta é exigível, constituem um vício que é suprível.
Porque com a extinção do PER da cedente , a cessão de créditos, objecto dos autos, convalidou-se.
Porque a aplicação do CIRE in casu, por força da douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo, não salvaguarda os direitos dos credores da cedente, pelo contrário, privilegia um devedor incumpridor das suas obrigações, o que é revelador de pura e dura Injustiça.
Que a sentença recorrida não padece de qualquer vício ou nulidade, nomeadamente as previstas nas alíneas e do n1 do art.615 do CPC.
Que o devedor cedido tem manifesta legitimidade para, em acção própria contra si dirigida para cobrança do crédito cedido, invocar a ilegitimidade do cessionário e a ineficácia da cessão, como resulta do disposto no art.585 do
Pode a cessão de créditos em discussão ser considerada como a alienação de um bem e, consequentemente, ser enquadrada na previsão legal da alínea do n3 do art.161 do CIRE;
Consubstancia a cessão de créditos, objecto dos autos acto de especial de relevo, não carecendo por isso do consentimento prévio do AJP;
Padece a sentença recorrida das nulidades previstas nas alíneas e do n1 do art.615 do CPC.Como se verifica, no presente recurso não se impugna a decisão de facto antes proferida.
A A. celebrou em 15 de Julho de 2014 um contrato de cessão de créditos, na qualidade de cessionária, com  SA, sobre um crédito no valor de 5290,64 euros junto a fls. 7 e 8 cujo restante teor se dá por reproduzido.
Posteriormente, correu termos o PER Processo Especial de Revitalização) da , com o n 1482/16TYVNG, do 1 Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia o qual veio a ser encerrado em 202014, por recusa de homologação do plano de revitalização
O acordo referido em foi efectuado sem autorização escrita do administrador provisório do processo de PER que estava em curso facto aceite pelas partes cfr. art. 6, 7 e 8 do articulado fls. 240 bem como o mero facto dessa autorização escrita não ter sido.É pois com os factos acabados de enumerar que cabe apreciar e decidir as questões aqui suscitadas.
Ora os argumentos recursivos da autora/apelante podem ser sintetizados do seguinte modo:
A cessão de créditos em análise não constitui alienação de um bem, mas antes de um direito, pelo que não se enquadra na al., do n 3 do art. 161 do CIRE conclusões e:
A operação financeira realizada entre a Recorrente e a  foi, afinal, um pagamento conclusão;
O crédito cedido era, afinal, um activo circulante, pelo que não pode ser qualificado como acto de especial relevo, pelo que não carecia de autorização do AJP Administrador Judicial Provisório) conclusão;
A sentença é nula, nos termos das alíneas e do n 1 do art. 615 do CPC, quer por omissão da fundamentação, quer por obscuridade da mesma, relativamente ao requisito da 2 parte da al. do n 3 do art. 161 do CIRE conclusões e;
Os actos de especial relevo quando praticados sem consentimento do AJP são vício suprível e se convalidam com a extinção do PER conclusões , e;
A apelada, por não ser credora da  não tem legitimidade para invocar o vício da falta de autorização do AJP conclusão;
A aplicação do CIRE, por força da sentença recorrida, não salvaguarda os interesses dos credores da  conclusões e;
O AI da  não promoveu a resolução da cessão de créditos em benefício da massa conclusão.
Segundo a ré aqui apelada tais argumentos não merecem ser acolhidos.
E tem razão neste seu entendimento.
Como todos já sabemos a cessão de créditos que aqui se discute foi alegadamente celebrada em Julho de 201
Sabe-se também que tal negócio foi celebrado quando ainda estava pendente o processo especial de revitalização que a  instaurou.
Por isso a versão do CIRE que aqui deve ser aplicada é a que foi posta em vigor pela Lei n 66-B/2012, de 31
A transcrição destas duas normas revela-se importante para o caso porque em nenhuma delas o legislador distingue entre direitos e bens, não se justificando pois a distinção que a autora/apelante faz, nomeadamente na conclusão das suas alegações de recurso.
Tem pois razão a ré/apelante quando afirma nas suas contra alegações), que o que aqui importa é saber se o crédito alegadamente cedido era ou não um activo da  e não já se se trata de um direito ou de um bem.
Ou seja, tendo em conta tal montante, também para nós se revela inquestionável que o contrato alegadamente celebrado entre a autora/apelante e a , datado de 102014, constituiu um acto de especial relevo, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 17-E, n 2 e 161, ns 1, 2 e 3 do CIRE.
A lei, é certo, não fornece o conceito mas, no n. 2, indica os factores a ter em conta para a qualificação dos actos e sua eventual integração no universo a que o preceito respeita.
A enumeração assim estabelecida tem, no entanto, a função de, para além de excluir controvérsia sobre os tipos enumerados, ilustrar melhor a categoria geral.
Restará sempre ao administrador, acautelando a sua própria posição, a faculdade de ultrapassar tais dificuldades assumindo o pedido de autorização; eis aqui o exemplo de situações onde, seguramente, quod abundat non nocet.
Supomos que será, sobretudo, aqui que releva o critério do risco e das repercussões sobre a tramitação processual.
Compreende-se facilmente que um factor basilar de ponderação seja a perspectiva de satisfação dos interesses dos credores.
Cremos que, fundamentalmente, a apreciação se faz pela negativa, ou seja, pelos reflexos que a prática do ato pode ter na frustração desses interesses.
Pode, neste contexto, ser especialmente importante o inventário a que se refere o art. 15, bem como, na sua eventual falta, o valor atribuído aos bens apreendidos, em respeito do art. 15, maxime, n. 4, als. e.
Importa, no entanto, atender ao disposto no al., de aplicação imperativa, sendo que a situação a que alude é paradigmática das que envolvem uma particular ponderação das perspectivas de satisfação dos credores, o que também sucede nos casos abrangidos nas als. e.
De resto, ainda quanto ao disposto na al., a ponderação do valor do bem em causa no conjunto da massa só verdadeiramente se pode verificar em vista das avaliações atempadamente feitas, corrigidas pelo resultado de anteriores vendas de outros bens, que tenham gerado um produto diferente do estimado.
Retirando as necessárias conclusões desta argumentação e da redacção dada pelo legislador aos ns 1 e 2 do art.161 do CIRE, o que importa reter é o seguinte:
E mormente quando na tese da autora/apelante, tal acto tinha como contraprestação, alegados adiantamentos de matérias-primas, adiantamentos esses que nem sequer se percebe se seriam adiantamentos passados ou futuros.
Deste modo, mostrava-se necessária a autorização do AJP.
Ora tal entendimento não pode ser subscrito, pelas razões que passamos a enumerar e que são as seguintes:
A violação do disposto no art. 17-E, n 2 do CIRE está sujeita ao regime da ineficácia, como resulta da conjugação do disposto no mesmo artigo com o previsto nos artigos 17-, n3 al., 34 e 81, n6, todos do CIRE.
Deste modo, sendo o referido contrato ineficaz nos termos sobreditos, o mesmo não poderia produzir efeitos quer perante a cedente , devedora no PER, quer perante a devedora cedida, a aqui ré e ora apelada.
Assim sendo e por força da referida ineficácia, deve considerar-se que os créditos objecto do contrato aqui em discussão, não chegaram a sair da esfera patrimonial da identificada .
Mais, a referida ineficácia determina que a ré aqui apelada fique de pagar a autora aqui apelante qualquer quantia que pudesse derivar do contrato dos autos.
Por outro lado, é indiscutível que o encerramento do processo de revitalização não tem eficácia retroactiva, regendo apenas para futuro.
Por isso, só a partir de então e proferido que seja o despacho de designação do AJP se podem ter por extintas as restrições previstas no art. 17 - E, n 2 do CIRE, não se sanando quaisquer vícios processuais anteriores neste sentido cf. o que afirmam Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., a pág.167, nota 9 ao art.17-E).
Para além disso, continua a ter razão a ré/apelada quando defende ser insustentável a tese que a impede, enquanto alegada devedora cedida, de invocar a ineficácia da cessão de créditos.
Isto pelo facto da cessão de créditos estabelecer uma relação tripartida entre o cedente, o cessionário e o cedido.
Por todas estas razões, deve pois considerar-se que o devedor cedido tem legitimidade para, em acção contra si dirigida para cobrança do crédito cedido, invocar a ilegitimidade do cessionário e a ineficácia da cessão, como aliás resulta do disposto no art. 585 do Código Civil.
Não merece também acolhimento a tese de que a aplicação do CIRE, nos termos prescritos na sentença recorrida não salvaguarda os interesses dos credores da .
Tudo porque, da decisão recorrida decorre que tal salvaguarda não foi posta em causa, já que preserva na esfera patrimonial do devedor um crédito de que este será alegadamente titular ao contrário da própria cessão de créditos, a qual a ser aceite só beneficiaria a autora/apelante, prejudicando todos os demais credores da .
Em suma, pelo conjunto de razões que acabamos de referir, improcedem os argumentos vertidos pela autora/apelante nas conclusões , , , , , , , , , e das suas alegações.
Mas para além destes nas conclusões e a mesma autora/apelante veio arguir a nulidade da sentença por verificação dos vícios previstos nas alíneas e do n1 do art.615 do CPC.
Mas também aqui não tem razão.
Ora é sabido que é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito ou que se caracterize pela sua ininteligibilidade.
Por outro lado, uma decisão judicial é obscura nos termos referidos na 2 parte da alínea do mesmo artigo, quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes neste sentido cf. A. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Almedina, volume , pág.738).
Ora da leitura mais atenta de sentença recorrida decorre com clareza que a mesma se mostra suficientemente fundamentada e não revela nenhuma ambiguidade ou obscuridade que a vicie.
Por isso não padece das nulidades previstas nas alíneas e do n 1 do art. 615 do CPC.
Em conclusão, também nesta parte improcede o recurso aqui interposto pela autora/apelante B, Lda.
Regularmente citada, contestou a Ré, impugnando todos os factos alegados, do artigo 8 ao artigo 319 da petição inicial.
Foi realizado o exame médico-legal na pessoa do Autor e junto aos autos o correspondente relatório pericial.
A final foi proferida sentença com o seguinte teor decisório:
Absolvo a Ré do restante peticionado. "
um Período de Défice Funcional Temporário Total de 60 dias;
um Período de Défice Funcional Temporário Parcial de 278 dias;
um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 16 pontos;
um Quantum Doloris de grau 5, de 1 até 7;
Um Dano Estético permanente fixável no grau 3 numa escala de 1 a 7;
O Autor ficou absolutamente impossibilitado de continuar a exercer as actividades descritas no facto provado. facto provado),
h. Sofreu dores intensíssimas, sobretudo no ombro e calcanhares, braço e pernas, que ainda hoje se fazem sentir,
Ficou como limitação na abertura da boca, dificultando a mastigação, de forma permanente,
j. Passou a sofrer de marcha claudicante, perceptível a terceiros como desconchavada e desequilibrada,
k. Entre o demais resultante da factualidade demonstrada nos autos.
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida e proferindo-se, em sua substituição, Douto Acórdão, que esteja em conformidade com as conclusões supra-formuladas.
A R. Companhia de Seguros veio interpor recurso subordinado, tendo formulado as seguintes conclusões:
- O A. conformou-se com os esclarecimentos prestados pela Sr perita não mais tendo a reclamar ao relatório perícia.
- Por outro lado, as testemunhas ouvidas apenas referiram que o A. não conseguia efectuar o trabalho noturno, que era o trabalho de recolha do lixo no camião.
- Mas o referido trabalho não era frequente, como aliás se pode confirmar pelo subsídio do A. de trabalho noturno através da análise dos recibos de vencimento do A. e o facto de o A. se queixar para ser colocado em tarefas menos exigentes não significa que as não possa executar.
- Não deveria ter sido atribuída ao A. quantia superior a 1000,00 euros.
Além disso mesmo que se entenda que as queixas apresentadas pelo A. aos serviços municipalizados, que o colocaram em serviços físicos menos exigentes, demonstra que o A. não tem qualquer perda patrimonial nem necessita de fazer qualquer esforço físico adicional para obter os seus rendimentos.
- E também por essa razão não lhe pode ser atribuída qualquer quantia, que além do mais, seria injustificada e representaria um enriquecimento do A, ilegítimo.
Do recurso principal do A.
se a indemnização pela perda da capacidade de ganho deve ser elevada de 5000,00 para 7000,00; e,
se a indemnização por danos patrimoniais deve ser elevada de 5000,00 para 7000,0
Do recurso subordinado da R.
se os factos dados como provados nas alíneas, e devem ser considerados como não provados;
se a indemnização pela perda da capacidade de ganho deve ser diminuída de 5000,00 para 1000,00; e,
se a indemnização por danos não patrimoniais deve ser reduzida de 5000,00 para o máximo de 3000,0
À data de 20 de Janeiro de 2014, a aquisição do direito de propriedade incidente sobre o quadriciclo de matrícula estava inscrita na Conservatória do Registo Automóvel a favor de Domingos, conforme se retira da cópia da certidão junta aos autos a fl. 42v e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
Nesse acidente, foram intervenientes os seguintes veículos: o Quadriciclo de matrícula; o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula
E seguia, também, por um itinerário que a referida Sónia lhe havia, previamente, determinado;
A faixa de rodagem da Estrada Nacional n.  tem uma largura de 05,80 metros;
O seu piso era, como é, pavimentado a asfalto;
O tempo estava bom e seco e o pavimento asfáltico da faixa de rodagem da Estrada Nacional n.  apresentava-se limpo, seco e em bom estado de conservação, pois não apresentava ondulações, fissuras, soluções de descontinuidade ou buracos;
Para o efeito, a faixa de rodagem da Estrada Nacional n. ... encontrava-se, como se encontra, dividida em duas hemifaixas de rodagem distintas;
Cada uma dessas hemifaixas de rodagem tinha e tem uma largura de 02,90 metros e encontravam-se, como se encontram, separadas, entre si, através de uma linha pintada a cor branca, sobre o eixo divisório da faixa de rodagem da Estrada Nacional n. ..., com soluções de descontinuidade linha descontínua);
A separar essas duas referidas bermas asfálticas do pavimento asfáltico da faixa de rodagem da Estrada Nacional n. ..., existiam e existem linhas brancas, sem quaisquer soluções de descontinuidade linhas contínuas);
O plano configurado pelo pavimento asfáltico das duas referidas bermas apresentava-se, como se apresenta, ao mesmo nível do plano configurado pelo pavimento asfáltico da faixa de rodagem da Estrada Nacional n. ...;
No dia 20 de Janeiro de 2014, pelas 08,50 o Autor conduzia o seu quadriciclo de matrícula pela Estrada Nacional n. ...;
E animado de uma velocidade não superior a trinta quilómetros por hora;
O veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula desenvolvia a sua marcha em sentido inverso ao seguido pelo Quadriciclo de matrícula;
Ou seja, o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula desenvolvia a sua marcha no sentido Nascente-Poente: Barroselas-...;
Inicialmente, o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula transitava pela metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional n. ..., tendo em conta o seu indicado sentido de marcha: Nascente-Poente, ou seja, Barroselas-...;
Rigorosamente pela metade direita da faixa de rodagem da Estrada Nacional n. ..., tendo em conta esse seu indicado sentido de marcha: Nascente-Poente, ou seja, Barroselas-...;
A Filipa imprimia ao veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula uma velocidade superior a 90 quilómetros por hora;
Aumentou, ainda mais, a velocidade de que vinha animada, passando a imprimir ao veículo que conduzia uma velocidade superior a 100 quilómetros por hora;
Foi-lhe, porém, absolutamente impossível evitar o embate;
Desse modo, a Filipa  foi embater com o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula  contra o quadriciclo de matrícula , propriedade do Autor Domingos ;
De onde foi retirado pelas equipas de socorros dos Bombeiros que foram chamadas ao local do sinistro;
quadriciclo de matrícula , correspondente ao habitáculo do respectivo condutor e levava, apertado e justo ao seu corpo, o cinto de segurança;
Após o que foi internado, no Hospital de Braga;
O Autor manteve-se, internado, no Hospital de Braga, ao longo de um período de tempo de cinco dias;
Durante esse período de tempo de cinco dias, no Hospital de Braga, o Autor manteve-se retido no leito sempre, deitado, na mesma posição, de costas Sem se poder virar, na cama;
Durante esse período de tempo de internamento, no Hospital de Braga, o Autor fez análises clínicas
Onde se manteve, internado, ao longo de um período de tempo de uma semana no Serviço de Ortopedia;
E outra delas, aos ossos da perna direita com a aplicação de uma placa de platina e parafusos metálicos, de que ainda é portador, na presente data;
No Hospital de Braga, o Autor continuou a frequentar consultas de acompanhamento da Especialidade de Cirurgia Maxilo-Facial;
As quais, o Autor se viu na necessidade de usar, ininterruptamente, ao longo de um período de tempo de nove meses; 	No momento do acidente e nos instantes que o precederam o Autor assustou-se e receou perder a vida;
Ficou a padecer de talalgia bilateral dores nos;
Ficou com limitação na abertura da boca não abre a boca e com dificuldades ma mastigação;
Ficou, no membro superior direito, com omalgia direita residual, com défice na elevação do ombro;
Ficou, no membro superior esquerdo, com uma cicatriz de 15 centímetros e outra de 17 centímetros no antebraço;
Ficou, no membro inferior direito, com gonalgia direita residual, com limitação da flexão, cicatriz de 4x4 centímetros na face interna do joelho e com cicatriz de 10 centímetros ao longo da perna;
Ficou, no membro inferior esquerdo, com tarsalgia dor no tarso/na região;
Passou a sentir dificuldades na marcha, sendo perceptível a terceiros um caminhar desconchavado e desequilibrado;
As lesões sofridas pelo Autor determinaram-lhe:
O Autor obteve a consolidação médico-legal definitiva no dia 212015;
Passou a depender permanentemente de analgésicos, sem os quais não consegue ultrapassar as suas dificuldades em termos funcionais e nas situações da vida diária, até ao fim da vida;
As sequelas descritas são, em termos de Repercussão Permanente na Actividade Profissional, parcialmente incompatíveis com o exercício da actividade profissional do Autor, necessitando este de realizar esforços suplementares para as tarefas ainda compatíveis;
Valores estes trabalho nocturno e subsídio de refeição) que o Autor não recebeu enquanto esteve impossibilitado de trabalhar;
Após o regresso ao trabalho e tendo em conta as lesões sofridas e as sequelas de que ficou a padecer, o Autor deixou de poder executar as tarefas que antes executava, designadamente, apanhar e varrer o lixo a pé e trabalhar na recolha do lixo, pendurado nos veículos pesados que fazem a recolha nocturna do lixo;
Tendo, num primeiro momento, ficado durante o horário de trabalho no armazém sem executar qualquer tarefa específica;
E, a partir de determinada altura e até hoje, acartando lixo com a ajuda de um triciclo eléctrico na zona da Praia , em ...;
Necessitando, no entanto, da ajuda de um colega de trabalho para a recolha do lixo por ele acartado;
E de fazer pausas para descansar por causa das dores de que ficou a padecer nos membros fracturados;
O Autor nasceu no dia .. de .. de ;
Da petição inicial: artigos 183 a 189, 201 e 202, 213 a 228, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a, 241 a 246 e 248 a 251, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a, 263 a 268, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a,,, e, 275, sem prejuízo do que deu por provado na alínea, 276, 277, 279 a 311, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a.
Da contestação da Ré: inexistem factos que careçam de ser respondidos.
Iniciamos a nossa apreciação pela impugnação da matéria de facto que embora só suscitada no recurso subordinado há que conhecer em 1 lugar, pois que só após a definição dos factos provados é que se poderá apreciar se os montantes fixados pelo tribunal a quo devem ser alterados, aumentando-os como proposto pelo A., ou diminuindo-os, tal como defendido pela R.
Nos termos do art 662, n 1 do CPC o Tribunal da Relação deve alterar a matéria de facto se a prova produzida impuser decisão diferente.
Entende a recorrente subordinada que ocorreu erro de julgamento do tribunal a quo na fixação dos factos dados como provados constantes das alíneas, e que deveriam ter sido considerados não provados.
Na tese do apelante R., o A. conformou-se com os esclarecimentos prestados pela Sra. perita, pelo que não há qualquer razão para que o tribunal valore um relatório junto aos autos pelo A. a seu pedido, em detrimento do relatório médico elaborado pela perita forense
Mais alegou que as testemunhas ouvidas apenas referiram que o A. não conseguia efectuar o trabalho nocturno, que era o trabalho de recolha do lixo no camião.
A parte que pretende impugnar a matéria de facto tem de cumprir determinados ónus.
) o recorrente deverá mencionar expressamente qual a decisão que deve ser proferida sobre os pontos concretos da matéria de facto impugnada cf. ensinamentos de António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código do Processo Civil, Coimbra: Almedina, 2013, p. 126 e.
Assim, por falta de cumprimento do disposto no art 640, n 2, alínea do CPC rejeita-se  a impugnação dos factos identificados com base em depoimentos de testemunhas.
Sempre se dirá, contudo:
E de fazer pausas para descansar por causa das dores de que ficou a padecer nos membros fracturados.
a) A incapacidade  parcial geral;