rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A aplicação de admoestação depende da verificação cumulativa de dois requisitos: reduzida gravidade da infração; reduzida gravidade da culpa do agente.
O diminuto grau de culpa remete para o concreto comportamento do agente.
T....., Lda doravante veio apresentar recurso do despacho decisório proferido a 212018, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, no qual foi julgado improcedente o recurso por si apresentado, da decisão de aplicação de coima, proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças do Cartaxo, no processo de contraordenação a que foi atribuído, na fase administrativa, o n. ......
" A douta decisão recorrida mostra-se bem fundamentada, não se alcançando a razão de ser e fundamento da omissão invocada pela recorrente.
Resultou provado na decisão recorrida e dos autos decorre que não se verificam nos autos os pressupostos legais da aplicação de sanção de admoestação, como é pretendido pela ora recorrente, e nem tão pouco os requisitos da atenuação especial da coima.
A decisão de aplicação da coima em análise cumpre assim com o disposto no art 7, n. 1, al., do RGIT.
Foram os autos remetidos ao Supremo Tribunal Administrativo, nos quais, por Acórdão de 102020, o mesmo se declarou incompetente em razão da hierarquia, ordenando a sua remessa a este TCAS.
O IMMP neste TCAS pronunciou-se, no sentido já plasmado pelo IMMP do TAF de Leiria na sua resposta.
Foi dado cumprimento ao disposto no art. 41, n. 2, do CPP, nada tendo sido dito.
Verifica-se erro de julgamento, dado ocorrer nulidade insuprível da decisão de aplicação de coima?
Verifica-se erro de julgamento, por se reunirem os pressupostos para aplicação de admoestação?
" Em 202018, foi levantado auto de notícia, do qual aqui se recolhe por excerto parte do seu teor, que é o seguinte fls. 4 processo físico: ")
Tendo por base o auto de notícia referido no ponto anterior, foi autuado o processo de contraordenação n. ..... fls. 3 processo físico.
Em 202016 foi registada a entrada do recurso da decisão que aplica a coima no Serviço de Finanças do Cartaxo fls. 13 processo físico.
"O tribunal julgou provada a matéria de facto, com base na análise da prova documental.
Considera, desde logo, a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que se verifica nulidade insuprível da decisão administrativa recorrida, dado que desta nada consta quanto ao recebimento do IVA.
As nulidades insupríveis, em processo de contraordenação tributário, são de conhecimento oficioso art. 6, n. 5, do e o seu conhecimento prevalece sobre as demais questões invocadas.
De acordo com o art. 6, n. 1, do RGIT:
Assim, determina esta disposição legal, na sua al., que a decisão que aplica a coima deve conter a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas.
Por outro lado, nos termos do art. 11 do RGIT:
Já atualmente, a redação do art. 11, n. 5, al., do RGIT, em vigor tipifica como contraordenação a falta de entrega de imposto liquidado ou que devesse ter sido liquidado em fatura ou documento equivalente, não sendo elemento essencial do tipo que o imposto tenha sido recebido.
In casu, como resulta da decisão de aplicação de coima, a mesma foi aplicada considerando como normas punitivas os art.s 11, n.s 2 e 5, al., e 2, n. 4, do RGIT.
Portanto, analisando a decisão administrativa recorrida e considerando que a mesma foi proferida ao abrigo do art. 11, n.s 2 e 5, al., do RGIT, decorre que, ao contrário do defendido pela Recorrente, a mesma não padece da nulidade que lhe vem assacada, porquanto, tal como refere o Tribunal a quo, não é elemento do tipo contraordenacional nem a dedução de IVA nem sequer o efetivo recebimento do imposto.
Considera, por outro lado, a Recorrente que padece a decisão em crise de erro de julgamento, reunindo-se os pressupostos para aplicação de pena de admoestação, atento o disposto no regime geral das contraordenações, sendo que a análise efetuada pelo Tribunal a quo foi apenas sob a perspetiva da atenuação especial.
In casu, o Tribunal a quo, para efeitos de apreciação do alegado em termos de admoestação, limitou-se a analisar os pressupostos para efeitos de atenuação especial, previstos no art. 3 do RGIT, institutos que, como refere a Recorrente, se revelam distintos.
E os requisitos da sanção de admoestação não são os do artigo 3 citado, porque estão previstos no artigo 5 do RGCO..
Nos termos do art. 5 do RGCO:
Portanto, deste normativo decorre que a prolação de uma admoestação depende da verificação cumulativa de dois requisitos:
Reduzida gravidade da infração;
Como resulta da decisão sob escrutínio, a Recorrente incorreu na prática de contraordenação subsumível aos n.s 2 e 5, al., do art. 11 do RGIT.
Como referido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 112018 Processo: 0800/14BEVIS 0560/18):
Quanto ao diminuto grau de culpa, remete-nos para o comportamento do agente, cuja atuação reflita, desde logo, que a aplicação de uma coima se afigura como desproporcional ou excessiva.
Ora, consideramos, in casu, não estarem reunidos os pressupostos para aplicação de uma admoestação.
Com efeito, da factualidade alegada e assente não decorre que a conduta de não entrega do IVA liquidado tenha tido implícito um contexto que funde um juízo de censurabilidade diminuto.
Nas palavras de Saldanha Sanches3:
"Num imposto como o IVA a liquidação e a cobrança são confiadas ao particular , o que implica sempre um fluxo financeiro na empresa.
Por outro lado, como se verifica pela decisão de aplicação de coima, a prática desta infração tem-se revelado reiterada.
Ademais, a verdade é que o IVA em causa não foi entregue nos cofres do Estado, estando a ser exigido coercivamente, como resulta da factualidade assente cfr. facto ).
"Da fundamentação da decisão administrativa consta que é frequente a Recorrente praticar este tipo de infracções, logo, não estamos perante uma infracção com carácter acidental, que nunca antes sucedeu, mas confrontados com repetidas infracções ao longo dos anos.
É certo que ficou provado que a Recorrente tem dívidas e tem créditos por pagar. No entanto, tal não é suficiente para se concluir pela diminuta censurabilidade da sua conduta, nos termos já explanados, nada tendo sido alegado nem provado que permita concluir nos termos pretendidos e que justifique que o IVA nunca tenha sido voluntariamente pago e esteja em cobrança coerciva.
Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC;
Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias,  Ed., Vislis, Lisboa, 2010, pp. 517 a 51
Manual de Direito Fiscal,  Ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2007, pp. 27
Motivo pelo qual a ação é tempestiva, porque entrada em juízo nos 90 dias determinados pela lei.
Sem prescindir do que atrás se referiu ainda se recorre porque na sentença recorrida, foi considerado erradamente que, ") Não é invocada qualquer factualidade que consubstancie uma situação de justo impedimento ou uma conduta da Administração suscetível de induzir o A. em erro.
Com o que o recorrente não se conforma.
Porque não é verdade, que o recorrente não tenha invocado o que o levou ao seu equívoco na contagem dos prazos.
Na verdade, explicou ao Tribunal que tem pendente um outro processo no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga com o n 1517/01BEBRG.
Pois enquanto que no CPTA de 2002, a contagem dos prazos abordada nos pontos  e  do sumário do acórdão) obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de ações que se encontram previstos no Código de Processo Civil, onde se estabelece explicitamente no art. um prazo processual contínuo, suspendendo-se, durante as férias judiciais.
O recorrente, leigo em matéria jurídica orientou-se na contagem do prazo para procurar advogado que intentasse a ação no presente processo segundo as regras que bem entendeu e que se encontravam expressas no Acórdão proferido em que era parte e havia sido proferido recentemente.
O que, justificou o seu equívoco.
Assim a impugnação deixaria sempre de estar sujeita a prazo Art. 51 do.
Contudo pelas razões expostas deve tal atraso considerar-se desculpável, nos termos do artigo 58 atrás citado.
A Mm Juíza do Tribunal a quo fixou no despacho-saneador objeto do presente recurso como factualidade relevante a seguinte, assim ali vertida ipsis verbis:
Tal decisão foi notificada ao A. no dia 26 de abril de 2017 fl. 592 do p.a.).
Em 28 de abril de 2017 o A. apresentou reclamação fl. 604 a 594 do p.a.).
Tal decisão foi notificada ao A. em 28 de setembro de 2017 conforme resulta de fl. 654 do p.a. e é admitido pelo A. no art. 17 do articulado de.
A presente ação foi intentada no dia 30 de outubro de 201
Decisão que tendo por base a factualidade que nela foi dada como provada, a qual não vem impugnada no presente recurso, assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:
Tal prazo conta-se nos termos do art. 279 do Código Civil n. 2 do art. 59 do, de modo contínuo, sem suspensão durante as férias judiciais.
O A. foi notificado dos atos impugnados no dia 26 de abril de 201
O prazo legal para decidir a reclamação é de 30 dias, nos termos do art. 192, n. 2 do CPA, pelo que terminou no dia 12 de junho de 201
Nessa data, não tendo ainda sido proferida decisão sobre a reclamação, o prazo de impugnação judicial retomou o seu curso.
Tal prazo 90 terminou a 9 de setembro de 2017 tendo a persente ação sido intentada apenas em 30 de outubro de 201
Em suma, aquando da propositura desta ação, já tinha ocorrido a caducidade do direito de ação, estando consolidados os atos administrativos impugnados.
Não é invocada qualquer factualidade que consubstancie uma situação de justo impedimento ou uma conduta da Administração suscetível de induzir o A. em erro.
8 Esse entendimento mostra-se correto.
10 Não colhem, pois, as conclusões 15 e 16 das alegações de recurso, no sentido de a instauração da presente ação administrativa não estar sujeita.
11 Assente está, assim, que a presente ação administrativa se encontrava sujeita ao prazo de instauração de 3 meses.
Sendo consensual, e não existindo dissídio quanto a isso, que tal prazo se iniciou com a notificação ao autor do despacho de homologação proferido pelo Reitor da Universidade de Coimbra em 10/04/2017 cfr. artigo 59 n 2 do, notificação que ocorreu em 26/04/2017, como resulta do probatório.
19 Ora, com a revisão do CPTA operada pelo n 214-G/2015, foi substituído o critério que provinha da versão primitiva do Código, que remetia para o regime aplicável aos prazos para a propositura de ações que se encontram previstos no Código de Processo Civil cfr. n 3 do artigo 58 do CPTA na versão original do Código), passando agora o prazo para a impugnação de atos administrativos a contar-se nos termos do artigo 279 do Código Civilcfr. n 2 do artigo 58 do CPTA na versão decorrente da revisão operada pelo n 214-G/2015). Significando que tal prazo não se suspende em férias judiciais.
O Tribunal a quo ao contar de forma contínua o prazo de impugnação, sem o suspender, portanto, no período de férias judiciais de verão, fez, pois, correta aplicação e interpretação dos citados normativos do CPTA, decorrentes da revisão operada pelo n 214-G/201
Mas não colhe essa sua invocação.
Porém, não se pode concluir estarmos, no caso, perante qualquer uma das situações previstas naqueles normativos, convocados pelo recorrente.
27 Aqui chegados, e por tudo o visto, tendo o Tribunal a quo feito uma correta interpretação e aplicação da lei ao caso concreto ao decidir pela intempestividade da instauração da ação, não colhendo os fundamentos de recurso, deve negar-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida. O que se decide.
Recorrente: - Massa Insolvente B, Lda.,
Tendo sido invocada a excepção de caducidade, cumpre, antes de mais, averiguar se a presente acção de verificação ulterior de créditos, proposta pela autora, foi ou não tempestiva.
Dispõe o art. 62 do Código de Processo Civil que a decisão, considera-se transitada em julgado, logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação.
Com efeito, tendo tal decisão transitado em julgado, a 202018, só a partir de então se pode considerar constituído o direito da autora ao crédito que vem reclamar.
Por isso, para os efeitos processuais que ao presente caso interessam, deve entender-se que só nesse momento se verifica a concreta consolidação do direito; e só nesse momento se inicia a contagem do prazo de 3 meses para propor a acção de verificação ulterior de crédito, nos termos da parte final da alínea do n. 2 do art.14 do CIRE.
Ponderada a argumentação do Recorrente, antecipa-se já que se julga que não se lhe pode reconhecer razão, pois que os argumentos invocados não permitem a conclusão pretendida, ou seja, a declaração de caducidade do direito de a Autora propor a presente acção de verificação ulterior de créditos.
Fala-se, assim, de um verdadeiro ónus de reclamação a cargo de cada credor do insolvente, cujo incumprimento o impedirá de vir a participar no produto da liquidação do activo
Sucede que, como decorre do exposto, a acção de verificação ulterior de créditos para a reclamação de créditos deduzida posteriormente reclamação ulterior de créditos) pode ainda ser apresentada no prazo de 3 meses a contar da data da constituição do crédito, no caso desse crédito sobre o devedor insolvente só se ter constituído depois de decorridos aqueles 6 meses.
Portanto, este normativo delimita de forma inequívoca o limite temporal para o exercício do direito de acção para reclamação ulterior de créditos - independentemente de, como vimos, se poder discutir a natureza e o regime do prazo em causa.
Isto dito, vejamos, então, se se verifica, ou não, a invocada excepção de caducidade.
Com efeito, isso mesmo resulta do citado dispositivo legal que estatui:
Evidentemente que o Sr. Administrador, a coberto do referido n 1 do artigo 129 do CIRE, em face da sentença proferida, poderia ter reconhecido o crédito da recorrida.
Na verdade, antes de ter sido proferida a sentença aqui em discussão, a recorrida nem sequer tinha o direito de crédito que aqui veio reclamar.
No caso concreto, foram interpostos, sucessivamente, dois recursos ordinários.
As sentenças condicionais são, aliás, realidade processuais que, em princípio, não são admitidas no nosso sistema jurídico.
Como refere o ac. da RP de 2015 relator: Caimoto Jácome), in dgsi.pt:
Assim, a interposição de recurso, e a eventual confirmação, modificação ou revogação da decisão proferida, não constituem, obviamente, eventos futuros e incertos no sentido referido e que permitam concluir que estamos perante uma sentença ou reconhecimento do direito de crédito) condicional.
Assim, e sem necessidade de mais alongadas considerações, decide-se julgar totalmente improcedente o Recurso e, consequentemente, manter integralmente a decisão recorrida.Sumárioelaborado pelo Relator- art. 663, n 7 do:
Notifique.Porto, 23 de Março de 2020
Neste sentido, Ac. da RG, de 112012, Manso Rainho, Processo n 123/18TBPCR-LG1, Ac. da RP, de 202013, Carlos Portela, Processo n 2981/10TBSTS-G.P1, Ac. da RG, de 002014, Estelita de Mendonça, Processo n 1551/10TBBRG-G1, Ac. da RL, de 002014, Manuel Domingos Fernandes, Processo n 495/10TBVFR-F.P1, Ac. da RP, de 102014, João Proença, Processo n 1218/19TJVNF-Q.P1, e Ac. da RG, de 202015, Manuel Bargado, Processo n 1936/03TBFAF-U.G1- todos em Dgsi.pt
Cfr. Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, Volume, pág. 22
Um outro tanto já não sucede no caso de se tratar de um recurso extraordinário de revisão- por ex. o ac. do STJ de 32014, in dgsi.pt
determinada a suspensão do regime de convívios, visitas férias e feriados em conformidade com o que determina o n. 10 do artigo 4 da Lei n. 141/2015, de 08 de Setembro, tudo conjugado com o artigo 14 n 2 da Lei n. 112/2015, de 08 de Setembro e até as menores completarem 7 anos de idade;
Em 212018, veio ainda a Requerente apresentar requerimento urgente, nos termos do art. 44-A, n 3, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aditado pela Lei n 24/2017, de 205, e art. 38 do mesmo diploma, onde formulou as seguintes pretensões:
Deve ser marcada com caracter urgente a conferencia a que alude o artigo 4-A n2, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aditado pela Lei n. 24/2017, de 24 de Maio;
Desta forma, tendo em conta o superior interesse destas crianças, sugiro que se pondere a interrupção das videochamadas, já que considero que estas não constituem neste momento uma mais-valia para o estabelecimento da relação sendo que acarretam sofrimento expresso nestas menores.
Concluiu dizendo que deve a ação de alteração ser julgada inteiramente improcedente por não provada, com a consequente absolvição do Requerido da totalidade do peticionado, mantendo-se as clausulas pretendidas alterar nos exatos termos em que se encontram, sendo o pedido infundado, desnecessárias as alterações, com o consequente arquivamento do processo.
Assim a este respeito, o P. promove a interrupção imediata das videochamadas. Para tanto dá aqui por integral reproduzido, por brevidade de exposição a informação clínica junta aos autos a fls. 4
Em relação ao regime de visitas e convívios, promove que se mantenha de igual modo o que actualmente se encontra em vigor, nos termos consignados na acta de conferencia de 20 de Dezembro de 2016 do apenso A que ora se passa a transcrever:
Assim o requerente poderá visitar as menores, sempre na presença da segurança social  uma vez que é do nosso conhecimento que está impedido de contactar com a requerida por ordem judicial, a fl 73 e, quando entender, devendo para isso se deslocar a .
A mandatária da Requerida disse concordar com o promovido.
Por seu turno, a Patrona do Requerido, tomou a seguinte posição:
Ora esta mostra de imagens não consentida contra a vontade do requerido B. distorcidas, até porque no constam videochamadas em 3 ou 4 horários diferentes no mesmo dia, quando na verdade foi apenas efectuada uma videochamada, consubstancia um crime p.p. no art.199 do P. , e viola a lei de protecção de dados pessoais.
Neste seguimento requer seja extraída certidão e remetida ao P. para os fins tidos por conveniente .
Promovendo que e caso - Ex acate a promoção de as mandar trazer a este tribunal e as confrontar com a presença do pai e caso venha a verificar-se que é nociva, deixamos ao douto tribunal a liberdade de tomar a decisão que entender.
E, pela Mandatária da Requerida, foi dito que:
Que desde a separação de facto do casal as menores não estiveram mais presencialmente com o progenitor.Pelo progenitor/requerido B. foi dito que desde 21 de Abril de 2015 nunca mais contactou presencialmente com as filhas.Seguidamente pela Juíza a quo foi proferido o seguinte despacho:
- Interrompem-se de imediato as videochamadas.
- Relativamente ao regime de visitas e convívios mantem-se o estipulado na acta de conferencia de pais do dia 20/12/2016 do apenso -A  fls..
- A Requerente tudo fez, para que estas não corressem da melhor forma, não porque as coisas acontecessem tal como elas as retrata, distorcidas, como bem mostra um dos Relatórios elaborados pelo Técnico da Segurança Social, J. F..
Concluiu pedindo seja dado provimento ao recurso, em que acolhendo-se a posição defendida pelo Requerido, se faça Justiça.
A Requerente apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Aferir da razoabilidade da decisão recorrida face aos elementos já existentes no processo.FUNDAMENTOS:
Nos termos do referido acordo, no que, para o presente recurso importa, ficou estabelecido:
Como temos vindo a entender, o direto de visitas do progenitor não residente é um direito que deve ser por este exercido, ou seja deve ser este a realizar os actos necessários para poder ver as suas filhas.
No caso dos autos esses actos passariam pela deslocação do progenitor B. a , sendo que como já o tribunal lhe disse bem como a segurança social e a própria requerida, não há nenhum facto que nos leve a ponderar impedir essas visitas.
O requerente tem-se mostrado absolutamente intransigente para se deslocar a .
Assim o requerente poderá visitar as menores, sempre na presença da segurança social uma vez que é do nosso conhecimento está impedido de contactar com a requerida por ordem judicial fl 73 e, quando o entender devendo para isso se deslocar a .
Em 102018, no Apenso , foi proferida a seguinte decisão:
Em 102018, no Apenso F, foi proferida a seguinte decisão:
Deve, aliás, sublinhar-se que quanto mais a alegada vontade do Requerido conviver com as filhas se traduzir em atos disso mesmo demonstrativos, mais facilmente se concretizará, no futuro, o seu legítimo anseio de estar presente na vida das menores.
Face ao exposto, ainda que eventualmente acarretem dificuldades a superar pelo Requerido, as medidas adotadas na decisão recorrida satisfazem, neste momento, o interesse das menores.
Em conclusão, a decisão é razoável, nada havendo a censurar-lhe, pelo que improcede a apelação.
Margarida Sousa			  				                                            Afonso Cabral de Andrade
Acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa:
"Termos em que, face exposto, e ao abrigo das disposições legais supra referidas, julgo procedente a excepção de prescrição invocada pelos RR e, nessa medida, improcedente a acção, absolvendo os RR do pedido.
Custas pelo A - art. 527, ns 1 e 2 do CP Civil.
B. Os recorridos no seu articulado invocaram a excepção de prescrição do direito do recorrido em exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, uma vez que já havia sido ultrapassado o prazo de 3 anos prescrito nos termos do disposto do artigo 70 da LULL, não obstante não terem negado a veracidade da declaração de dívida por si assinada;
E. Ainda que assim não fosse, haverá sempre que considerar a declaração de dívida junta ao processo;
F. Pelo que o prazo para exigir o cumprimento do direito de crédito é de 20 anos, que é o prazo ordinário de prescrição, e não o de 3 anos, como invocado pelos recorridos;
G. Mas mais do que isso, a confissão de dívida, nos termos em que se apresenta, configura um novo título executivo, ainda que mero quirógrafo, carecendo de ser reconhecido pelo Tribunal enquanto tal, dando origem a uma sentença condenatória que seria o título executivo;
Não obstante todo o alegado pelo autor, na sentença a Mma. Juiz decidiu julgar procedente a excepção de prescrição invocada pelos réus, e, nessa medida, improcedente a acção, absolvendo os mesmos do pedido;
J. Ora, salvo o devido respeito, não assiste razão ao Tribunal a quo, uma vez que reconheceu a relação subjacente ao aval bem como a validade da declaração de dívida, pelo que a sentença recorrida padece de erro notório na apreciação da prova.
K. Sendo certo que a sentença deverá ser declarada nula uma vez que a Mma. Juiz não se pronunciou sobre os valores que o recorrente despendeu com o pagamento dos honorários da agente de execução facto provado por, nem sobre os juros de mora vencidos, não obstante prova documental junta, pelo que deveriam ter sido tais quantias dadas como provadas;
A Mma Juiz a quo contradiz-se na medida em que reconhece a validade da declaração de dívida, mas não se pronuncia quanto aos seus efeitos jurídicos;
N. Acresce, ainda, que o Tribunal a quo não analisa a questão do abuso de direito pelo facto de os ora recorridos se reconhecerem devedores e ainda assim virem invocar a prescrição - questão de conhecimento oficioso;
Não foram apresentadas contra-alegações, sendo estes os contornos da lide que a este Tribunal Superior cumpre dirimir.
pode ou não ser alterada a matéria de facto declarada provada na acção?
a decisão recorrida viola ou não o disposto nos arts 309, 325 e 326 do Código Civil?
Na decisão recorrida, com os fundamentos a seguir enunciados, foram considerados provados os seguintes factos sem que tivesse sido feita qualquer menção a factos declarados não provados na acção):
Os RR. obtiveram um financiamento junto do BCP em 10199
Discussão jurídica da causa.
"Da prescrição
Para o efeito alegou que os RR. subscreveram uma livrança sacada a favor do BCP para garantia de financiamento por este concedido aos mesmos e que deu o seu aval, assinando o verso da livrança, para garantia pessoal a favor da instituição de crédito, tendo sido com base na mesma que foi instaurada a sobredita execução.