rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por partilha judicial em inventário por óbito de H e  que correu termos sob o n. 447/2002 neste Tribunal,  e B adquiriram, respectivamente, 1/3 e 1/6 do prédio descrito em 1, aquisição registada pelas Ap. 8 de 2008/09/25 e 3 de 2008/12/0
Em data não concretamente apurada, posterior a 06-12-1979,  e  mandaram edificar no prédio identificado em 1, do lado nascente e a confinar pelo sul com a EM , uma casa de habitação, licenciada a construção através da licença de obras n. ..
Em data não concretamente apurada, B mandou edificar no prédio identificado em 1, no lado poente a confrontar com a Rua  EM, uma casa de habitação.
Do lado poente, o prédio identificado tem uma frente coim a estrada de 11,8 metros e, do lado sul, uma frente com a estrada de 47,65 metros.
O prédio em causa tem uma configuração irregular, mais ou menos rectangular.
O prédio em causa está, de acordo com o PDM de Vagos, inserido em área de espaços urbanizáveis, nível
Dessa decisão, recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão de 202017, negou a revista e confirmou o acórdão desta Relação de 10201
Pedida a reforma do acórdão de 202017, o STJ indeferiu o pedido por acórdão de 002018 fls. 198  e segs.).
É, de resto, isso mesmo que está expresso no segmento inicial do n. 1 do artigo 58 do Código de Processo Civil:
Uma decisão despacho ou sentença) transita em julgado, formando caso julgado, quando, por não ser já susceptível de alteração ou revogação mediante reclamação ou recurso ordinário já porque não foi impugnada, já porque, tendo-o sido, se esgotaram os meios de impugnação), se tornou definitiva, esgotando-se, então, o poder jurisdicional.
É o que decorre do artigo 61, n. 1, do Código de Processo Civil, que dispõe assim:
- Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 58 e 58, sem prejuízo do disposto nos artigos 69 a 70.
Se a decisão incide sobre a relação jurídico-processual p. ex., se julga verificado um pressuposto processual ou se rejeita um meio de, só vale intraprocessualmente, ou seja, é vinculativa, apenas, no próprio processo em que foi proferida e para as partes e por isso a mesma matéria pode ser diversamente apreciada noutro processo ou por outro tribunal.
Assim o define o artigo 62 do Código de Processo Civil:
No já mencionado despacho saneador de 102019, o tribunal a quo, acolheu a posição expressa pelos réus, afirmando inexistir o obstáculo do caso julgado a impedir que se pronuncie, novamente, sobre adivisibilidade do prédio, fundamentando assim:
Fundamentam-se os réus na aquisição por usucapião do prédio.
No processo que correu termos junto deste Tribunal sob o n.90/16T2VGS, proposta pelos aqui réus contra a aqui autora, foi pedido que se declarasse a divisibilidade do mesmo prédio.
Ora, haverá que verificar se os requisitos do caso julgado estão ou não preenchidos artigo 581 do Código de Processo, sendo que para o efeito se terá de compulsar o teor das certidões juntas aos autos pelas partes, extraídas do processo n.90/16T8VGS.
A excepção do caso julgado supõe uma tríplice identidade: sujeitos, pedidos e causa de pedir.
Dito de outra forma e melhor fundamentando: é do entendimento do Tribunal que a decisão proferida no processo n.90/16T2VGS e que decide da indivisibilidade apenas é susceptível de ser entendida como revestindo a natureza de caso julgado formal, pois que de outra forma não seria possível, com a introdução de novos elementos de facto, apreciar a questão nos termos enunciados pelo Tribunal da Relação do Porto e pelo Supremo Tribunal de Justiça em sede de recurso naqueles autos.
Como é consabido que o caso julgado formal tem um valor intraprocessual e o caso julgado material para além dessa eficácia intraprocessual é susceptível de valer num processo distinto daquele em que foi proferida a decisão.
Com todo o respeito devido, estamos em frontal desacordo.
A indivisibilidade da coisa comum é a questão fundamental a decidir nesta acção e é mesmo de conhecimento oficioso artigo 92, n. 4, do.
É a decisão que culmina a fase declarativa do processo e, manifestamente, incide sobre a relação material controvertida.
Não faria sentido algum produzir prova para decidir uma questão de natureza jurídico-processual.
Importa, então, determinar os seus efeitos e os seus limites objectivos.
Fala-se de autoridade do caso julgado como manifestação do caso julgado material.
Para o Professor José Alberto dos Reis8, a excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são duas faces da mesma figura.
O caso julgado tem uma função negativa na medida em que não admite segunda acção entre as mesmas partes e com o mesmo objecto e constitui um obstáculo a nova decisão de mérito.
Sobre esta matéria da função do caso julgado, J. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina,  edição, são, também, clarividentes:
Matéria controversa é a da extensão do caso julgado.
Concretamente, discute-se o que, verdadeiramente, constitui caso julgado: é, apenas, a decisão o dispositivo da sentença) ou são, também, os seus fundamentos?
Segundo o Professor Manuel de Andrade13, o caso julgado forma-se sobre a decisão contida na sentença. O que adquire força e autoridade de caso julgado não é a motivação da sentença as razões que determinaram o, mas a posição por este tomada sobre a pretensão do autor, sobre os bens ou direitos litigados pelas partes e a concessão ou denegação da tutela jurisdicional pretendida para esses bens ou direitos.
há que atender aos fundamentos ou motivos para interpretar devidamente a parte dispositiva, isto é, para fixar, com precisão, o sentido e alcance desta parte;
as puras premissas lógicas, os meros raciocínios de que o juiz se serviu para justificar a decisão não são abrangidos pelo caso julgado.
Orientação com respaldo doutrinário, sobretudo nas posições do Professor Miguel Teixeira de Sousa17 que, a este propósito, escreve:
Em boa verdade, como argumenta a recorrente conclusão ), na sentença de 102015, proferida no processo n. 90/16T2VGS, o tribunal declarou que o prédio era indivisível por dois motivos: impossibilidade de formação de dois lotes de valor igual, susceptíveis de serem sorteados pelas duas consortes; falta de licenciamento da divisão do terreno, para construção urbana, pela autoridade administrativa competente.
Nesta Relação, o acórdão de 112015) pelo qual foi julgado o recurso interposto da sentença proferida debruçou-se, apenas, sobre o segundo dos apontados fundamentos da indivisibilidade falta de intervenção da autoridade administrativa competente, imposta pelo RJUE, para viabilizar o pretendido porque os recorrentes aqui réus) limitaram o objecto do recurso a essa questão.
Nesse acórdão, ponderou-se:
Mas os réus, na contestação apresentada, suscitaram uma questão nova que não foi suscitada na outra acção).
Ou seja, os réus alegam factos tendentes a demonstrar que, de facto, o terreno já está, materialmente, dividido e que adquiriram, por usucapião, a parcela do terreno que lhes coube nessa divisão.
É a mesma situação que se apreciou no acórdão da Relação de Guimarães de 202018 Proc. n. 242/10T8VPC-A.G1), acessível em www.dgsi.pt, a cuja fundamentação se adere.
Pelas razões vindas de expor, acordam os juízes desta  Secção Judicial  Secção Cível) do Tribunal da Relação do Porto em:
Custas do recurso por recorrente e recorridos, na proporção de metade artigo 52, n.os 1 e 2, do Cód. Processo.
Casos há em que a causa de pedir é simples, bastando a alegação de um só facto jurídico concreto; mas outros há em que é complexa como nas acções em que se exige responsabilidade por acidente de viação), requerendo a alegação de um conjunto alargado de factos.
Nas acções de simples apreciação negativa.
Nas palavras de Manuel de Andrade Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág., o pedido é o direito para o qual o autor solicita ou requer a tutela judicial e o modo por que intenta obter essa tutela.
José Lebre de Freitas, ob. cit., 67
Código de Processo Civil anotado, vol. , Coimbra Editora,  edição, 1981, pág. 9
Importa lembrar que, havendo duas decisões contraditórias que incidam sobre a mesma pretensão, prevalece a que primeiro transitou em julgado artigo 62, n. 1, do Cód. Proc..
Por regra, só a sentença condenatória transitada em julgado constitui título executivo artigos 70, n. 1, al., e 70, n. 1, do Cód. Proc..
Proferido no Processo n. 07A3739, acessível em http://www.dgsi.pt
No mesmo sentido, os acórdãos, ainda do STJ, de 201994 BMJ n. 433, pág., de 101998 BMJ n. 474, pág. e de 112009 Processo n. 510/04YFLSB).
Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, págs. 318 e 319
Ob. cit., 14
Manual de Processo Civil, Coimbra Editora,  edição, 1985, pág. 71
Cfr., por todos, o acórdão do STJ de 002007, disponível in www.dgsi.pt
Estudos sobre o Novo Processo Civil,  edição, Lex, pág. 578-57
A presente ação foi interposta após a AT ter negado a pretensão do Autor de lhe reconhecer o direito de ver o artigo 468 da freguesia de .. reavaliado nos termos do então n 4 do art. 7, do e a liquidar o com base no valor patrimonial tributário determinado por tal avaliação.
Não havendo qualquer violação aos princípios da proporcionalidade e igualdade, na vertente da capacidade contributiva.
Isto porque o sistema de avaliação predial urbana consagra regras objetivas e critérios de quantificação prévia e legalmente fixados que eliminam a discricionariedade e subjetividade dos sujeitos intervenientes no procedimento de avaliação vide art.s 3, 4 e 4 do;
Se o sistema de avaliação predial e urbana não consagrasse regras objetivas e critérios de quantificação prévia e legalmente fixados isso é que poderia constituir um sério entrave aos princípios da igualdade e da proporcionalidade.
Logo, o procedimento de  avaliação efetuado com base nos critérios estabelecidos no art. 3 do funda-se num quadro normativo legal obrigatório e eficaz, pelo que não enferma de qualquer tipo de ilegalidade, como lhe assaca a douta sentença recorrida;
Entende a Recorrente que a douta sentença efetuou errada interpretação das normas em causa porque a liquidação de far-se-á sempre pelo valor resultante, ou da primeira avaliação, ou da segunda avaliação do imóvel, que se fundamenta nas regras do art. 3 do
Sendo uma clara opção legislativa do legislador ao ter definido a aplicação daquela avaliação fundada em distorção para efeitos de IRS, IRC e IMT.
No entanto são as regras objetivas e critérios de quantificação prévia e legalmente fixados no sistema de avaliação predial urbana, previstos no art. 3 e segs. do que evitam a discricionariedade e subjetividade dos sujeitos intervenientes no procedimento de avaliação.
Motivo pelo qual se compreende as razões para que o tenha ficado excluído daquele tipo de avaliação definido no então n 4 do art. 7 do
Bem como é exemplo o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proc 0301/12, de 23/05/2012, e o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proc. 05402/12, de 08/05/2012;
Isto porque os factos dados como provados na douta sentença e os elementos que constam dos autos não demonstram que as regras estabelecidas nos art.s 3 e segs. do não eram aptas para determinar o valor do prédio.
Ou seja, conforme se pode aferir no ponto 2 dos factos dados como provados na douta sentença, o prédio em causa apenas foi sujeito a uma avaliação e foi feita nos termos do art. 3 do
E após aquela primeira avaliação, o Recorrido, veio requerer uma segunda avaliação do prédio segundo os critérios no art. 7 do , sendo o valor patrimonial tributável apurado considerado para efeitos de - vide ponto 3 e subpontos 4 a 31 da douta sentença.
Tendo o Chefe do serviço de Finanças de Coimbra 2, em substituição, proferido um despacho de indeferimento do pedido para a realização da 2 avaliação segundo os critérios do art. 7 do por falta de disposição legal e simultaneamente determinou que, para salvaguarda das garantias do contribuinte, que a 2 avaliação fosse feita ao abrigo do art. 1-F, do n 287/2003, de 12/11, com a redação da Lei n 60-A/2011, de 30/1 - ponto 4 e 5 da douta sentença.
E após aquela decisão de indeferimento do pedido requerido pelo contribuinte, sem que tivesse havido a 2 avaliação, nos termos do art. 3 do , a ação foi interposta no Tribunal a 07-11-2013 - vide pontos 6 e 7 da douta sentença.
Ou seja, podemos concluir que apenas foi feita a 1 avaliação do prédio e nos termos do art. 3 do , pelo que aquela conclusão do Tribunal de que as regras dos artigos 3 e ss. do não eram aptas para determinar o valor do prédio e de que fica por explicar por que razão o valor correto entretanto determinado não pode ser inscrito na matriz e valer para efeitos de , constitui uma conclusão que não é sustentada pelos factos dados como provados nem pela realidade factual constante dos autos.
Ou seja, parece-nos que estamos perante um erro notório na apreciação da prova e contradição entre os factos provados e a decisão isto porque a 1 avaliação efetuada ao prédio em causa, nos termos do art. 3 do , em lado algum ficou demonstrado ou provado que o valor patrimonial tributário se apresentou distorcido relativamente ao valor de mercado.
Bem como do requerimento efetuado pelo requerente, ora Recorrido e que se encontra espelhado nos factos dados como provados na douta sentença - ponto 3 e subpontos 4 a 31 - não constam quaisquer documentos que suportassem o pedido com fundamento na distorção, ou seja, não contem qualquer proposta de valor que considerasse como mais ajustado, tendo por base estudos de mercado e ou parecer técnico a fundamentar tal valor proposto, valores de transações recentes na área de localização do prédio de imóveis com características, tipologia e afetação semelhantes. - n 6 do art. 76 do
E a demonstração de que o valor patrimonial tributário se apresentou distorcido relativamente ao valor de mercado constitui um requisito essencial para a avaliação nos termos do então n 4 do art. 7 do primeira.
E o requerimento efetuado pelo requerente, ora Recorrido, a solicitar a avaliação nos termos do então n 4 do art. 7 do não contém qualquer proposta de valor que considerasse como mais ajustado, estudos de mercado e ou parecer técnico a fundamentar o valor proposto, valores de transações recentes na área de localização do prédio de imóveis com características, tipologia e afetação semelhantes, de forma a demonstrar que o valor patrimonial tributário se encontrava distorcido relativamente ao valor de mercado.
O Recorrido A. apresentou contra-alegações, nas quais enuncia as seguintes conclusões:
A Recorrente, nas suas alegações, não põe em causa a conclusão expressa em, limitando-se a afirmar a bondade de um sistema de quantificação do valor patrimonial assente em critérios objetivos, o que nunca foi posto em causa na presente lide.
O segmento do art.76, n. 3, do , que dispõe que o valor patrimonial tributário fixado nos termos de tal norma apenas releva para efeitos de IRS, IRC e IMT e não para efeitos de é inconstitucional.
Não existem quaisquer razões de praticabilidade oponíveis ao constante da conclusão anterior.
As alegações da Recorrente nada acrescentam no sentido da constitucionalidade do referido segmento do art. 7 n. 3, do
As alegações de recurso no sentido de que o requerimento apresentado pelo Recorrente, solicitando que a  avaliação do prédio em causa fosse feita nos termos do n. 3 do art. 76 do , estaria insuficientemente fundamentado não podem sequer ser consideradas, pois um tal argumento não consta da fundamentação da decisão de indeferimento de tal requerimento, decisão essa que motivou a presente ação judicial.
A sentença recorrida julgou bem a questão sub judice, sendo merecedora de integral confirmação.
Em 23-07-2013 deu entrada no Serviço de Finanças de Coimbra 2 um requerimento do Autor, remetido por correio registado com data de 22-07-2013, nomeadamente, com o seguinte teor:
O resultado da avaliação agora notificado continua a conduzir a um valor patrimonial manifestamente distorcido.
- Trata-se de uma construção centenária, que datará de meados do século muito embora, ao que parece, só conste dos registos fiscais desde há 7
O edifício em causa hoje, correspondente a vários artigos tem uma fachada de dezenas de metros, ao longo de duas ruas.
Em data que se desconhece, provavelmente há mais de 50 anos, os avós do ora signatário partilharam tal edifício entre os 4 filhos, partilha feita verbalmente, como era, então, uso.
Mas a realidade física do edifício, obviamente, não se alterou: o prédio o artigo propriedade do ora signatário continua a ser parte integrante de um edifício que, na sua maior parte, pertence a outros proprietários.
O prédio em causa, mesmo considerando só o primeiro andar, não tem as condições de habitabilidade que hoje se exigem: as partes suscetíveis de utilização autónoma são, em alguns casos, constituídas por labirintos de pequenos cubículos separados por paredes de grande grossura paredes que sustentam o edifício).
Daí que todo este prédio, desde há muitos anos, seja utilizado só como arrecadação.
Rigorosamente, embora tendo uma parte destinada a habitação, o prédio está, na sua totalidade, afetado a arrumos.
O edifício só não está em estado de ruína total porquanto, há cerca de 30 anos, o Pai e os Tios do signatário se entenderam para fazer, em conjunto, algumas obras de conservação significativas, nomeadamente, no telhado.
Todavia, o telhado apresenta já grandes infiltrações, o que conduziu ao apodrecimento de grande parte dos tetos do  andar e de partes dos respetivos soalhos.
Do descrito resulta óbvio não poder o signatário, sequer, demolir o prédio de que é proprietário, para aí fazer nova construção, pois tal implicaria a derrocada de grande parte do edifício.
A situação é, em resumo, a seguinte:
O prédio está, na sua totalidade, arrecadação, mas sem grandes condições de funcionalidade e segurança.
O proprietário não pode fazer obras significativas e, mesmo que as pudesse fazer, tal nunca seria economicamente rentável, dado o custo imposto pela estrutura do edifício.
Não sendo o prédio habitável, obviamente que ninguém o quer arrendar.
Por maioria de razão, ninguém quer comprar tal prédio, mesmo por um valor quase simbólico.
Em resumo: o signatário não tem um valor patrimonial, tem é um grande problema sem solução.
A forma correta seria avaliar o prédio nos termos do art. 76, n. 4, do valor patrimonial e que o respetivo resultado fosse relevante para pese embora o aí.
Requer que seja feita uma segunda avaliação do prédio e que a mesma seja feita segundo os critérios previstos no art. 76 do , sendo o valor patrimonial tributável assim apurado considerado para efeitos de
Em 08-08-2013 o Chefe do Serviço de Finanças de Coimbra 2, em substituição, proferiu despacho de indeferimento do requerimento que antecede, o qual tem o seguinte teor: "Concordo com o informado.
No entanto, admito a reclamação como pedido de 2 avaliação ao abrigo do art15-F, do n 287/2003, por ser este o meio legal previsto para a reclamação do resultado apurado na 1 avaliação geral aos prédios urbanos.
A informação prestada pelo Serviço de Finanças a que se refere o despacho anterior, com data de 07-08-2013, tem o seguinte teor "O Contribuinte A, NIF .138, requereu em 23-07-2013, a 2 Avaliação do artigo Urbano n468 da freguesia de ., nos termos do art 76 do
Tendo sido notificado do valor da avaliação em 05-07-2013, a reclamação está dentro do prazo estipulado no art15-F do 287/2003, de 12/1
Mais solicita que o resultado que viesse a ser apurado fosse considerado para efeitos de
No entanto a reclamação da avaliação geral está prevista no art. 15-F, do n. 287/2003, com o consequente pedido de 2 avaliação que será realizada nos termos do art. 15-, do referido diploma, ou seja por aplicação dos critérios previstos no art. 38 e seguintes do , não estando abrangida pelo tipo de reclamação prevista no n. 4 do art. 76 do
O despacho e a informação que antecedem foram enviados ao Autor pelo ofício n. 7580/305001, de 12-08-2013, remetido por carta registada com AR, assinado em 14-08-2013 fls. 57 a 61 do PA;
A presente acção deu entrada neste Tribunal em 07-11-2013, remetida por correio registado, com data de 06-11-2013 fls. 2 e 15 dos.
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da bondade da decisão recorrida quando julgou procedente a pretensão acção, reconhecendo o direito do Autor a ver o artigo 468 da freguesia de -. reavaliado nos termos do art. 76 n 3 do , reportando-se tal avaliação a 31-12-2012 e ainda a ver liquidado o com base no VPT determinado com base nas regras do referido art. 76 n 3 do , mais anulando as liquidações de entretanto efectuadas, caso o valor patrimonial apurado seja diferente do resultante das regras referidas, devendo ser devolvido o valor pago em excesso.
No entanto, antes de avançar, importa notar que em 08-06-2018 foi proferido o seguinte despacho:
Ao abrigo do disposto no artigo 280, n." 1 do CPPT este recurso apenas pode ser dirigido a este Supremo Tribunal quando lia matéria for exclusivamente de direito".
Como resulta da leitura atenta das alegações e respectivas conclusões, a recorrente não questiona somente o "direito" aplicado na sentença recorrida ou a aplicar no caso concreto, também questiona a própria matéria de facto delimitadora dos contornos da questão, bem como as respectivas ilações que o Tribunal daí retirou.
De forma bem clara e explícita, é referido nas conclusões de recurso:
Pelo que a decisão judicial sob recurso ao ter decidido reconhecer tal direito ao Recorrido sem que estivesse demonstrado, nem dado como facto provado na douta sentença tal distorção, incorreu, também, nesta parte, o Tribunal "a quo", num erro de apreciação da matéria de facto.
Entende pois a ora Recorrente, com o devido respeito, que o Tribunal "a quo" ao ter decidido pelo reconhecimento do direito peticionado, incorreu em errado julgamento da matéria de direito, tendo em Conta que o disposto no n 3 do art. 7 então n 4 do art. 7) do /não contempla aquela reavaliação para efeitos de
Bem como o Tribunal "a quo" incorreu, também, em erro notório na apreciação da prova e consequente contradição entre os factos provados e a decisão porque a 1 avaliação efetuada ao prédio em causa, nos termos do art. 3 do /, não demonstrou que o valor patrimonial tributário se apresentou distorcido relativamente ao valor de mercado - Condição exigível na primeira parte do n 3 do art. 7 do /
Assim, ouçam-se ambas as partes pelo prazo de 10 dias para dizerem o que se lhes oferecer quanto a esta questão prévia.
Nada dizendo, e após respectiva decisão, os autos serão remetidos ao TCA Norte para decisão.
Reserva-se, portanto, ao Supremo Tribunal Administrativo o papel de tribunal de revista, com intervenção reservada para os casos em que a matéria de facto controvertida no processo esteja estabilizada e apenas o direito se mantenha em discussão.
Com efeito, é difícil de entender que para efeitos de IRS, IRC e IMT o valor do imóvel seja um, mais aproximado do valor de mercado, e para efeitos de seja outro, sem qualquer base de sustentação, sobretudo após de ter apurado que o mesmo não era correcto.
O legislador não explica a razão desta diferenciação, nem ela é fácil de perceber.
Um desses princípios é o da igualdade, sendo que a Constituição o elegeu, precisamente, como princípio norteador da tributação do património - cfr. art. 10 n 3 da CRP.
Ora, ao não fazer aplicar o resultado da avaliação, efectuada nos termos do art. 7 n. 3 do ao , falha precisamente a "conexão entre a prestação tributária" e o "pressuposto económico seleccionado para objecto do imposto", já que o imposto vai incidir sobre um valor que nada tem que ver com o valor do bem imóvel.
Há, assim, violação do princípio da proporcionalidade e, consequentemente, da igualdade, na vertente da capacidade contributiva, já que se está a sujeitar o contribuinte a uma tributação diferenciada face a outros contribuintes com igual capacidade contributiva, sem qualquer justificação material relevante e sem que se demonstre qual o ganho que esta derrogação da igualdade traz para a economia do imposto e muito menos que esse ganho é superior ao sacrifício da igualdade imposto.