rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Já com e fora do carro, o arguido continuou a embater no veículo, pelo menos duas vezes, tendo-se este imobilizado no meio da estrada, já fora das bombas, a cerca de 20-30 metros do local onde começaram os embates;
As pessoas que se encontravam no local levaram, de imediato, e para dentro do quiosque das bombas de gasolina e trancaram-nas lá dentro;
A assistente ficou no local e, quando o arguido a viu, disse-lhe que lhe torcia o pescoço quando a apanhasse;
A assistente sentiu-se mal e foi de seguida transportada para os CHUC, onde recebeu tratamento médico;
No dia 31 de Janeiro de 2018, o arguido introduziu-se na Escola Secundária, onde leciona, tendo conseguido chegar junto da sala de professores, e dirigindo-se a esta entregou-lhe um papel e disse-lhe: "Esta é a minha ordem de expulsão da. Estás satisfeita?";
devolveu-lhe o papel, que lhe pareceu uma notificação, e apressou-se a sair do local, tendo abandonado as instalações da Escola por uma porta alternativa, deslocando-se, de imediato, para o DIAP de;
Ao agir da forma descrita em, dizendo que lhe torcia o pescoço quando a apanhasse, querendo com isso significar que a matava, teve ainda o arguido o claro e firme propósito de provocar medo e inquietação na assistente, ciente de que a sua conduta era adequada a produzir o efeito pretendido;
A conduta do arguido, descrita em a e, provocou na assistente medo ansiedade, bem como provocou dores que determinaram um período de doença de 6 dias, com afetação da capacidade geral e profissional, por igual período;
Do PIC da Demandante CHUC:
Recurso do despacho de 112018
Em suma, não se verifica a arguida nulidade 12, n. 2, alínea do, por violação do n. 1 do artigo 34 do CPP, como não resulta comprometido o direito de defesa e/ou o direito a um processo justo e equitativo.
Improcede, assim, na íntegra o recurso.
Recurso do despacho de 002019
Assistirá razão ao recorrente?
Em suma, a história pregressa do arguido importava, sob pena de violação do n. 1 do artigo 34 do CPP, que o tribunal a quo tivesse decidido, senão pela determinação oficiosa da perícia psiquiátrica, pelo deferimento do requerimento nesse sentido apresentado pela defesa.
Prejudicada fica a apreciação do recurso interposto da decisão final.
Termos em que acordam os juízes que compõem este tribunal
Coimbra, 22 de Janeiro de 2020
Proc. n 184/14T8AVR.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Juízo do Trabalho de Aveiro - Juiz 2
A A., B intentou a presente acção de impugnação de despedimento colectivo contra o , pedindo que seja o seu despedimento considerado ilícito e o R. condenado a:
Reintegrá-la no respectivo posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;
Tudo com juros legais a partir do vencimento das obrigações respectivas.
Subsidiariamente, sem prescindir, no caso de o despedimento ser considerado lícito,
A condenação da R. na restituição/pagamento de todas as quantias devidas a título de compensação por antiguidade, retroactivos salariais, férias, subsídio de férias, subsídio de Natal e proporcionais, férias não gozadas e remuneração de formação não ministrada.
A R. na decisão de despedimento introduz um novo critério, referindo que seria contraproducente a opção pelo despedimento que qualquer outra trabalhadora, o que é um conceito vago que não permite sindicar o motivo do seu despedimento.
O R. devia ter aplicado os critérios de selecção previstos no n2 do art. 368 do Trab. o que não fez, não respeitando assim as formalidades constantes do art. 383 do Código Trabalho.
Desde 2013 que o R. tentava proceder ao seu despedimento, o que sempre mereceu a sua oposição, tendo agora logrado tal objectivo de forma ilícita, pelo que reclama ser readmitida nas suas funções.
Durante o processo de despedimento colectivo, a A. nunca contestou o valor disponibilizado pelo R. a título de compensação, por isso, ainda que se verifique algum erro tal não pode ser causa de ilicitude do despedimento.
O pedido subsidiário da A., condenação da R. no pagamento da compensação e outros créditos, nomeadamente por formação não é admissível nesta forma de processo.
O R. é uma Instituição Particular de Solidariedade Social que se dedica a actividades de carácter social e de apoio a crianças e idosos.
As trabalhadoras E e , foram contratadas pelo R., respectivamente, em 111997 e 11998, para exercerem a actividade profissional de ajudantes de acção educativa e até Agosto de 2012 por determinação do R. trabalharam ambas de forma continuada no CATL.
Durante os períodos lectivos:
As crianças também almoçavam na instituição entre as 130 e as 100 horas, sendo acompanhadas nas deslocações de e para a escola pelas trabalhadoras do CATL, o que deixou de acontecer em 3201
Durante os períodos de férias escolares e interrupções lectivas:
A A. e a  durante as férias escolares, nas interrupções lectivas e quando a escola encerrava por outro motivo, nomeadamente greve, permaneciam todo o seu horário de trabalho a prestar trabalho no CATL.
Na data da comunicação da intenção de despedimento o R. tinha ao seu serviço 14 trabalhadoras com a categoria profissional de ajudante de acção educativa.
No dia 12016, a A. frequentou uma acção de formação promovida pelo R., com a duração total de 4 horas.
De 212016 a 312016, a A. frequentou um curso de formação profissional promovido pelo R. com a duração de duração de 12 horas.
De 22017 a 22017, a A. frequentou uma acção de formação profissional promovida pela R. com a duração de 16 horas.
No ano de 2012, a A. conclui uma acção de formação com a duração de 50 horas.
Com interesse para a decisão não se provaram os seguintes factos:
Que a A. foi contratada para exercer as suas funções na resposta social creche.
Que as trabalhadoras E e  foram contratadas especificamente para prestar serviço no CATL.
Que a A. deixou de prestar serviço na creche por iniciativa exclusiva do R.
Que o trabalho da A. era necessário e fundamental para o funcionamento da sala das crianças com 5 anos.
Que desde 2013, o R. tentava despedir a A., sem o acordo desta e que o despedimento colectivo foi o culminar de uma atitude persecutória de há vários anos.
"Que a A. foi contratada para exercer as suas funções na resposta social creche.
Verifica-se que a Autora pretende que os factos 16 e 17 sejam mantidos mas que os factos não provados 2 e 3 sejam dados como provados.
O facto 16 contém uma realidade diferente do que consta do facto n2 dado como não provado.
Por isso, diferentes realidades afastam a invocada contradição.
O mesmo se diga relativamente ao facto 17 As trabalhadoras E e , foram contratadas pelo R., respectivamente, em 111997 e 11998, para exercerem a actividade profissional de ajudantes de acção educativa e até Agosto de 2012 por determinação do R. trabalharam ambas de forma continuada no e ao facto dado como não provado com o n
Improcedem, assim, as conclusões a N, também, o referido na conclusão J, no que respeita ao facto 4, dado como não provado. Não tem razão a A. quando defende que o mesmo deveria ter-se dado como provado.
Por fim, atento o referido quanto aos factos não provados 2 e 3, sem necessidade de outras considerações, improcedem, também, as conclusões O a R.
Porque, entendimento contrário consta da decisão recorrida, nos seguintes termos que se transcrevem:
Como vimos, o R. é uma entidade particular de solidariedade social, mas não pode deixar de pautar a sua gestão por critérios de racionalidade económica, pois o seu funcionamento não é viável, com avultados prejuízos ao longo de vários anos.
Sustenta a A. , que a ajudante E é que devia ter sido despedida, pois foi contratada para o CATL e tinha menor antiguidade.
Atenta a factualidade apurada nos autos, subscrevemos na íntegra esta decisão, bem como a sua fundamentação.
Para além do referido cumpre, ainda, tecer algumas considerações para melhor se perceber a análise do caso em concreto.
Regressando ao caso.
No entanto, sem razão.
Mas, sem qualquer fundamento.
Pois, como é sabido, este critério não funciona no despedimento colectivo com fundamento no encerramento de uma secção.
Mais, uma vez sem fundamento. A matéria de facto não permite assim concluir e por outro lado, não logrou a Autora fazer prova que a Ré tenha atuado fraudulentamente ao decretar o seu despedimento.
Mas vejamos os factos que a este respeito se apuraram :
O R. é uma Instituição Particular de Solidariedade Social que se dedica a actividades de caracter social e de apoio a crianças e idosos.
O que se acaba de expor, mostra-se devidamente fundamentado e segue entendimento que perfilhamos, assim, só podemos dizer que, também, neste aspecto a recorrente não tem razão.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, por decisão de 21 de Novembro de 2013, julgou parcialmente procedente a impugnação.
E)	As novas causas de suspensão dos prazos de caducidade não podem ser aplicadas a factos tributários já ocorridos. O art 57, n.2 da Lei 60- A/2005, de 30/12, viola o princípio constitucionalmente consagrado da proibição da retroactividade da lei fiscal, previsto no art. 10, n. 3 da CRP, inconstitucionalidade que aqui se invoca expressamente para os efeitos previstos no art. 7. n. 2 da Lei 28/82 de 15 de Novembro adiante designada pela sigla,
K)	Ainda outro vício da sentença, a evidente contradição entre a prova produzida, designadamente a testemunhal, e a decisão proferida.
)	A conclusão do Tribunal a quo, quanto a este particular, é errada pois os gastos estão efectiva e demonstradamente documentados.
N)	Dizer, aqui, que a sentença começa por, relativamente a cada uma das testemunhas oferecidas pela impugnante, classificá-las de credíveis e com conhecimento directo dos autos apenas para, a final, considerar os respectivos depoimentos insipientes e genéricos.
P) Existe, pois, em nossos entender, uma contradição, no seio da própria fundamentação da sentença, acerca dos depoimentos destas duas testemunhas, o que deve gerar a nulidade da sentença art. 61, n.1, al. do.
T)	Cumpridos que se mostram tais requisitos, isto é, estando a contabilidade organizada, presume-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes art7 da.
U)	Mais, entende a AT e o Tribunal a quo estas facturas são falsas e que os beneficiários dos pagamentos efectuados por conta das mesmas não são identificáveis, o que é contrário á afirmação, expressa na sentença Pg., de que o dinheiro era entregue ao Senhor .., que era, conforme prova constante dos autos e acima mencionada, gerente das sociedades U.... Ora, estando identificado o beneficiário, as despesas não podem ser consideradas confidenciais.
)	Mais, admitindo-se a interpretação segundo a qual as facturas são falsas, facto que se alega sem se admitir, nunca poderiam ser sujeitas a tributação autónoma visto que as operações inexistentes não são susceptíveis de tributação - Vide Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, no processo 00589/03, de 20-01-2004, acima citado e cujo sumário se transcreveu.
Z)	Logo, sendo aquele montante considerado despesa confidencial, facto que se cita sem admitir, a entrega desta retenção deverá ser tida em conta por força do princípio da equidade e da justiça art. 55 da.
A Recorrida optou por não contra alegar.
E)	Em 24/04/2009 foram emitidos os despachos DI200901299 e DI200901300 pelo Director de Finanças de Faro, para consulta, recolha e cruzamento de elementos cfr. fls. 57 dos
G)	A inspecção tributária resulta da investigação feita no processo de inquérito n 56/05IDFAR que se encontra suspenso cfr. fls. 372 dos;
)	Em 09/07/2009, a Impugnante foi notificada do projecto de relatório de inspecção tributária  a que alude a alínea anterior cfr. fls. 79 dos;
J)	A Impugnante exerceu o direito de audição cfr. fls. 86 a 100 dos;
K)	Em 06/08/2009, foi elaborado o relatório final, o qual se tem reproduzido para todos os legais efeitos cfr. fls. 52 a 84 dos;
)	A Impugnante apresentou reclamação graciosa cfr. fls. 105 a 116 dos;
P)	A Administração Tributária emitiu em 19/08/2009 as liquidações de R.n 200983..; no valor de 19184,27 ; 2009 8310415819, no valor de 21454,16 e 2009 831.. no valor de 25906,74 cfr. fls. 101 a 103 dos;
W)	Em 03/09/2008, a Impugnante apresentou Modelo 22 relativa ao período de tributação de 01/01/2007 a 32/12/2007 cfr. fls. 282 a 285 dos;
)	O procedimento de inspecção decorreu da investigação desenvolvida no processo de inquérito n 56/15IDFAR cfr. fls. 258 do p.a.);
EE)	Em 2004, 2005 e 2006, a Impugnante esteve presente em Feiras Internacionais cfr. fls. 207, 216, 218, 219, 220, 235, 247, 248, 249 e 252 dos
Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se nos documentos juntos aos autos, no p.a. e processo de reclamação graciosa e nos depoimentos das testemunhas.
O depoimento da testemunha J..., por ter sido TOC da Impugnante nos anos a que se referem as liquidações ora impugnadas e acompanhado a inspecção feita, revelou ter conhecimento directo  dos  factos, mostrando-se credível.
Mais referiu que a U...-T..., também tinha uma relação comercial com a Impugnante, mais directamente com a gestão específica dos campos de golfe, enquanto a U... O... Ltd. prestava serviços mais abrangentes, de gestão de todos os projectos.
Afirmou ainda que por altura do fecho de contas de 2006, foram confrontados com a situação de pagamentos a título de bónus sem haver a correspondente contrapartida de processamento. Foi feita então uma acta a fim de conciliar as contas. Os pagamentos foram feitos em 2006 e a acta em 2007 e as retenções na fonte foram feitas em 200 Os recibos estavam na contabilidade aquando da realização da inspecção.
Quem contratou a testemunha foi o Eng .. em representação da A....
A testemunha afirmou que recebeu um prémio de bónus que lhe foi pago em 200 Passou recibo mais tarde, no ano seguinte. Confirmou o recibo junto aos autos e a data, reiterando que apesar do recibo ser de 2007, recebeu efectivamente em 200
Quem representava as empresas U... era sempre o Eng ...
O depoimento de A... revelou-se convincente, por ser uma das funcionárias da A... desde 200
O depoimento de .. mostrou-se convincente, por ter conhecimento directo dos factos, pois foi o funcionário que apreciou a contabilidade da Impugnante, fez e assinou o relatório de inspecção.
O depoimento de P... mostrou-se convincente, por ter conhecimento directo dos factos, pois também foi a funcionária que apreciou a contabilidade da Impugnante, fez e assinou o relatório de inspecção.
Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, e que, por conseguinte, importe registar como não provados.
Apreciemos em primeiro lugar as invocadas nulidades da sentença.
A Juiz a quo pronunciou-se no sentido de se não verificarem as nulidades apontadas, em virtude de ter sido considerado prejudicado o conhecimento das demais questões invocadas na p.cfr. despacho de fls..
De referir que o juízo de prejudicialidade efectuado pela sentença recorrida não foi, minimamente, posto em causa pela Recorrente nas alegações de recurso, pelo que, bem ou mal questão que não cabe aqui, transitou em julgado.
Da nulidade por contradição entre a prova produzida e a decisão proferida e por falta de fundamentação
Estas são as causas de nulidade de sentença.
Tendo presente as situações que a lei considera em que se verifica nulidade da sentença, vejamos se os fundamentos estão em oposição com a decisão.
Importa recordar que apenas ocorre nulidade de sentença pelo facto de os fundamentos estarem em oposição com a decisão se aqueles fundamentos de facto ou de apontarem num certo caminho e a decisão final vier a tomar um sentido completamente oposto.
No caso concreto a Recorrente defende que a sentença é nula uma vez que, tendo considerado as testemunhas arroladas pela Recorrente credíveis e com conhecimento directo dos autos, veio, a final, concluir que os respectivos depoimentos foram insipientes e genéricos.
Alega a Recorrente que se verifica uma contradição no seio da própria fundamentação da sentença, concretamente no que respeita aos depoimentos das testemunhas J... e .., o que gera nulidade da sentença, nos termos previstos na alínea do n1 do artigo 615 do CPC.
Recuperemos o que na sentença se disse a este propósito, sendo de referir que é verdade que considerou as testemunhas em causa credíveis e com conhecimento directo dos factos:
É para nós claro que não estamos perante qualquer nulidade prevista na alínea em apreço, pois que o Tribunal, após descrever os factos provados, faz uma subsunção dos mesmos ao direito e decide de acordo com esse direito.
Se essa subsunção está correcta ou não, isto é se há ou não um erro de julgamento, isso não se integra na nulidade em análise que, repita-se, não se verifica, pois que a sentença descreve e enuncia claramente os factos provados, enuncia também o direito aplicável e, em seguida decide de acordo com aqueles factos e aquele direito.
Se o faz bem ou não o que não se analisa, de não integra qualquer nulidade.
A sentença está fundamentada, uma vez que enuncia os factos provados, aplica as normas jurídicas que julga adequadas á situação fáctica, decidindo em conformidade, independentemente de se saber se a decisão está correcta ou não e fá-lo de forma coerente pois que não se vislumbra contradição entre a fundamentação e a decisão
A argumentação da Recorrente não tem sucesso ao pretender que se verifica nulidade da sentença, já que não existe contradição quando refere ser o depoimento credível e incipiente, uma vez que o que daqui se retira é que, apesar de se entender que a testemunha revelava conhecimento dos factos, o depoimento prestado não teve valia para a prova que a Recorrente deveria fazer.
Pode não se concordar quer com os factos provados quer com a subsunção jurídica que é a posição da mas isso nunca significa que a sentença esteja ferida de nulidade porque os fundamentos estejam em oposição com a decisão.
Alega, ainda, a Recorrente que não podia ter sido considerado provado o facto constante da alínea, que identifica como sendo o nexo de causalidade entre o inquérito criminal e a acção inspectiva levada a cabo pela AT, já que, refere, não só não resulta da prova constante do processo, como não foi devidamente fundamentado pelo  Tribunal, o que, entende, gera nulidade da sentença.
Consta do facto o seguinte:
Compulsado o documento constante de fls. 258 do PAT, verificamos que se trata de Informação elaborada pelos serviços da AT nos termos do preceituado no n1 do artigo 111 do CPPT e que, no ponto se refere que:
A fundamentação constante da sentença é bastante, já que remete para informação oficial da AT, sendo que a argumentação da Recorrente não tem valia para demonstrar o contrário.
Afirma a Recorrente que, face aos depoimentos prestados, e que descreve, parcialmente, entende que foi feita prova dos serviços prestados nas facturas desconsideradas das sociedades U... O... e U... T....
Os concretos pontos de facto que considere incorrectamente julgados cfr. artigo 64, n. 1, al., do CPC;
A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas cfr. artigo 64, n. 1, al., do CPC.
Regressando ao caso dos autos, verifica-se que tais ónus não foram cumpridos.
Com efeito, como resulta das alegações de recurso, a Recorrente limita-se a insurgir-se contra o facto de não ter sido dada como provada a veracidade das transacções postas em causa pela AT, concluindo no sentido de ter sido efectuada a prova dos serviços prestados nas facturas desconsideradas.
Ora, como decorre das alegações e conclusões, não são indicados os factos que se entende deveriam ter sido considerados provados nem, consequentemente, a prova, documental ou testemunhal, que deverá ser atendida.
Assim, não tendo sido cumpridos, minimamente, os requisitos exigidos no artigo 64 do CPC, nesta parte o recurso tem de ser rejeitado.
Recordemos o segmento da sentença que abordou este aspecto:
Entende a Recorrente que a norma constante do n2 do artigo 57  da Lei 60-A/2005 , de 30/12 é inconstitucional  por violação de princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal, previsto no artigo 103 n3 da CRP, bem como do princípio da segurança e certeza jurídicas.
GT aos prazos em curso não configura uma aplicação retroactiva.
O Supremo Tribunal Administrativo em acórdão de 21/10/2017, proferido no processo n. 01477/13, cujo discurso fundamentador sufragamos na íntegra, decidiu esta questão dos seguintes termos, que com a devida vénia, transcrevemos:
A norma do n. 2 do art. 5 da Lei do Orçamento do Estado para 2006 mais não faz do que replicar esta doutrina, o que, a nosso ver, até seria dispensável, pois a solução nela preconizada resultaria da aplicação das regras gerais estipuladas no art. 1 do e no art. 1 da LGT.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ac9ecec6143625d8025751500418930;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d3978939f694efd802575c2004faca9;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/917bec6606b37648802575e7004e7961;
http://www.dre.pt/pdfgratisac/2010/3222pdf), págs. 770 a 774, também disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/294c22cb144c7e9580257727004bf4fa;
http://www.dre.pt/pdfgratisac/2010/3223pdf), págs. 1377 a 1379, também disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3dbe240b34a26791802577a50033417).
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c815cd8c2a55454802576cb004c418c;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c010887b851997fa80257d6c002f7d9).
Está em causa a desconsideração como custos fiscais das quantias incluídas em facturas que a AT reputou como sendo falsas.
Logo, se a Administração Tributária recolher indícios sérios e objectivos de que os documentos de suporte, ainda que formalmente correctos não reflectem uma verdadeira transacção seja relativamente aos sujeitos, objecto, datas, valores, meios de transporte utilizados, etc.), cessa a presunção de veracidade das operações constantes de tais documentos.
Acresce que não é suficiente a alegação recursiva no sentido de entender ter sido possível identificar os beneficiários dos pagamentos efectuados por conta das referidas facturas, uma vez que se afirma na sentença que o dinheiro era entregue ao Senhor .., gerente das sociedades U.... Tal constatação em nada releva para a prova aqui necessária.
Recuperamos o que a este propósito se escreveu na sentença recorrida, que não nos merece reparo:
Resta saber se realmente estaremos perante custos não documentados e não dedutíveis ou perante despesas confidenciais tributáveis autonomamente.
Ora, conforme referido, da prova produzida, verifica-se que os referidos cheques emitidos pela Impugnante eram levantados por funcionários da Impugnante e depois entregue em numerário ao Sr. .. não sabendo o seu destino.
A alegação recursiva não tem valia para inverter o decidido na sentença recorrida, pelo que improcede a argumentação da Recorrente.
Comunicações necessárias.
Lisboa, 14 de Outubro de 2021
S. Rua), na presente acção administrativa intentada no TAF de Braga contra a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça CAAJ, interpõe recurso jurisdicional de decisão que julgou totalmente improcedente a acção.
A interpretação restritiva do artigo 2, n. 6, da Lei n. 32/2014, de 30 de Maio, feita pelo tribunal recorrido no sentido de que tal norma apenas impede a devolução do valor referido na al. do n. 1 do mesmo artigo 2 e nunca do valor referido na al. da mesma norma é frontalmente violadora do artigo  do
A orientação que defende tal distinção por semelhança com o artigo 4, n. 6, al. da Portaria n. 282/2013, de 29 de Agosto, é particularmente infeliz por não cuidar de notar que o legislador não teve aí qualquer dificuldade em exprimir claramente a sua intenção em distinguir as verbas a que essa norma se reporta, o que manifestamente não fez no dito artigo 2, n. 6, da Lei n. 32/201
O indeferimento da notificação do requerido significa que não é efectivamente praticado tal acto, o da notificação do requerido, mas nem por isso deixa de importar actividade profissional devidamente remunerável, seja pelo trabalho prestado, seja pela indisponibilidade que importam para que o agente cumpra com outro actos enquanto cumpre com os que se lhe impõem pelo indeferimento em causa.