rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Devia a arguida ter previsto que ao desrespeitar as regras rodoviárias a que se encontrava obrigada, poderia embater no corpo da assistente ... e, consequentemente, provocar-lhe lesões que poderiam afectar, como afectaram, de forma, grave, irreversível e permanente, a capacidade de marcha da mesma, o que veio a suceder e o que era previsível para qualquer condutor medianamente cauteloso.
Violou, pois, a arguida os deveres acabados de enunciar, sendo que a violação de tais deveres de cuidado foi a causa do acidente e esta a causa das lesões sofridas pela assistente ....
Agiu a arguida de forma livre, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
A assistente S. nasceu a - de Dezembro de 193
A assistente ... esteve internada na ULSN de Bragança desde o dia 4 de Novembro de 2016 a 23 de Novembro de 2016; e,
Em virtude de não conseguir caminhar, fazer a sua própria higiene pessoal e por usar fralda, a assistente ... ficou angustiada;
Da contestação ao pedido de indemnização :
Da situação sócio-económica da arguida:
A arguida é casada e vive com o marido em casa própria;
Concluiu o bacharelato em produtos multimédia;
É proprietária de um veículo automóvel, marca Peugeot, modelo 308, do ano de 2015 e,
Outros factos relevantes para o pedido de indemnização :
A assistente ... faleceu em 4 de Janeiro de 2019;
As sequelas sofridas pela assistente ..., em termos de repercussão permanente na actividade profissional, seriam compatíveis com o exercício da actividade habitual, implicando esforços suplementares.
O quantum doloris fixou-se no grau 4/7;
O défice permanente da integridade físico-psíquica fixou-se em 9 pontos;
O dano estético permanente fixou-se no grau 3/7;
A assistente ..., após os factos, necessitava permanentemente de ajuda medicamentosa e do auxilio de canadianas ou andarilho.
Dos antecedentes criminais e contra-ordenacionais:
B- e, caiu sobre o seu lado direito, uma vez que a assistente ... se encontrava virada para a Rua ...;
A recta referida em  tinha cerca de 50 metros;
E- A casa de habitação da assistente ... sofreu obras de fundo;
F- Do relatório pericial elaborado pelo INML, em 21 de Fevereiro resulta que a assistente ... não tinha equilíbrio estático e apresentava-se não colaborante no treino de marcha;
G- A assistente ... nunca conseguiu movimentar-se com andarilho, nem se manter em pé por si só, e,
H- desde que regressou a casa, sempre necessitou de uma pessoa para de si cuidar durante todo o dia e noite;
J- tinha uma grande lida, com muitos afazeres, que sempre fez na perfeição e os filhos e netos beneficiaram do seu trabalho, pois beneficiavam dos bens que a mesma produzia/colhia e criava;
K- Em face do vertido em 3, a assistente ... viu-se privada de fazer toda a sua vida social, sair para a rua, ir a convívios e estar com os seus amigos;
N- A assistente ... efectuou, além das referidas em 3, obras de adaptação da sua casa com a ajuda e caridade de amigos;
Q- e viu-se obrigada a vender os animais que detinha;
A factualidade apurada resultou da valoração positiva das declarações prestadas pelo assistente A. e os depoimentos prestados pelas testemunhas A. F., N., S. J. e R. , os quais se afiguraram objectivos, coerentes e circunstanciados, em conjugação com a vasta prova documental junta aos autos.
E, o sentido apurado em face desta prova não foi posto em causa pela demais prova produzida, designadamente pelas declarações prestadas pela arguida, como a seguir se demonstrará.
Assim, desde logo, temos as declarações do assistente A. , que de modo sereno e coerente localizou temporal e espacialmente os factos, descreveu as condições climatéricas que se faziam sentir no momento e, as características da via.
Finalmente, mencionou que, por via da incapacidade da mulher, se viram obrigados a fazer obras em casa, e bem assim, referiu quais as doenças de que aquela já padecia, a quantia monetária que a seguradora lhe pagou e, afirmou que foi a arguida que ligou para o INEM, solicitar auxílio.
A versão dos factos aventada pelo assistente A. , já de si merecedora de credibilidade, foi corroborada pelos demais meios de prova produzidos.
Referimo-nos, desde logo,
ao depoimento das testemunhas:
Explicou, ainda, as implicações que as lesões sofridas pela assistente ... e decorrentes do embate, tiveram na vida daquela -não voltou a levantar-se sem a ajuda de terceiros, nem a andar sozinha, esteve vários meses hospitalizada, deixou de ir com o marido tratar da horta e de fazer as tarefas domésticas.
Mais, explicou porque razão se voltou a deslocar ao local onde ocorreram os factos e, descreveu o que viu quando lá chegou.
A testemunha R. afirmou, ainda, que o tio lhe chegou a pagar para que esta cuidasse da tia, num período em que ele teve de se ausentar de casa, não tendo, todavia, conseguido quantificar tal pagamento.
Tais declarações e depoimentos foram conjugados com a vastíssima prova documental junta aos autos, concretamente:
o registo de comunicação para solicitar auxílio do INEM, de fls. 111;
o relatório fotográfico, de fls. 153 a 160, no qual se visualiza: as características da via; a perspectiva geral do local onde ocorreu o acidente, do local do acidente atento o lugar onde se encontrava o assistente e a testemunha A. F., aquando do embate, do local e posição onde se encontrava o veículo após o acidente e do local onde se encontrava a assistente ...;
o relatório de inspecção ao local onde ocorreu o acidente, de fls. 146 a 148, que descreve as características da via;
os relatórios médicos, de fls. 66 a 68, 82, 204 dos quais resulta a razão e os tratamentos prescritos nas consultas que a assistente ... teve em 29 Dezembro de 2010 joelho e, em 19 de Dezembro de 2016, 6 de Fevereiro de 2017 colo fémur;
o relatório com informação do estado geral da vítima, elaborado pela Santa Casa da Misericórdia de Mogadouro, em 5 de Dezembro de 2019, de fls. 791;
a declaração emitida pela Associação de Desenvolvimento Social e Cultural de ..., de fls. 640, emitida em 30 de Abril de 2019, na qual se declara que o serviço de apoio domiciliário teve início a 21 de Fevereiro de 2017;
o print da carta de condução da arguida, de fls. 150, do qual resulta que a arguida possui carta de condução desde 8 de Novembro de 2002;
Mais valorámos:
o relatório da perícia de avaliação do dano corporal em direito elaborado em 14 de Maio de 2020, com base na informação clínica existente da assistente ..., a fls. 932 a 942, que admite o nexo causal entre o facto  reportado acidente de viação) e os danos verificados, bem como, fixa a data em que se consideram consolidadas as lesões, fixa o período de défice funcional temporário  total 109, o período de défice funcional temporário parcial 59, o período de repercussão temporária na actividade profissional total 168, o período de repercussão temporária na actividade profissional parcial 0, o quantum doloris grau 4/7), o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica 9, o dano estético grau 3/7) e, conclui que as sequelas descritas, em termos de repercussão permanente na actividade profissional, seriam compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicariam esforços suplementares e necessitaria permanentemente de ajuda medicamentosa e técnica; perícias cujo juízo científico não foi merecedor de qualquer reserva, nos termos do disposto no artigo 16, Código de Processo Penal.
E, o sentido apurado em face desta prova não foi, em momento algum, como já referido, abalado ou infirmado pelas declarações da arguida.
Corroborou as características da via, as boas condições de visibilidade do local, que após o assistente A. se ter ausentado do local para ir buscar as chaves de casa da filha, onde iriam pesar as castanhas por aquele adquiridas, a assistente ... permaneceu junto da traseira do seu veículo e, confirmou que, acompanhada da sua cunhada, entrou para o interior do veículo e, ainda que, ouviu os gritos da testemunha A. F., momento em que voltaram a sair da viatura e, já estava a assistente ... tombada no chão, a queixar-se da perna.
Acresce, ainda, que se o combinado com a testemunha N. não fosse o de aquela se deslocar a casa desta buscar o pagamento das castanhas, porque razão aquela testemunha lhe teria explicado a localização da sua casa?
Finalmente, se outra qualquer justificação existisse, que não a de pretender deslocar-se para casa da testemunha N. e, portanto, inverter o seu sentido de marcha, porque razão a arguida não a deu? Porque razão, simplesmente, se limitou a dizer que entrou no veículo e nada fez?
Do mesmo modo, não é minimamente verosímil que alguém, ainda que já com 76 anos de idade, tropece na traseira de um veículo.
Ora, da conjugação de todos os meios de prova produzidos, supra analisados, decorre, pois, que a queda da assistente ... ocorreu nos precisos termos descritos nos factos provados.
Com efeito, além de inexistir qualquer elemento objectivo que indicie que a arguida não colocou o motor do veículo em funcionamento e efectuou a manobra de marcha atrás, a verdade é que, ao invés, existem elementos objectivos que demonstram que o motor do referido veículo estava a funcionar e, que o veículo recuou até que embateu no corpo da assistente ..., provocando a sua queda.
Ora, isto permite-nos concluir que, quando a arguida decidiu iniciar a manobra em causa, teria forçosamente que ter confirmado que a assistente ... já não permanecia na retaguarda do veículo, uma vez que esta aí se encontrava no momento em que a arguida entrou no veículo, e conforme a própria arguida confirmou e, portanto, sabia.
Não o tendo feito e fazendo a manobra em causa, vemos que a mesma não terá confirmado se a poderia fazer em segurança para si e demais utentes da via, nomeadamente para a assistente ..., o que deveria ter feito e que era capaz, de forma a evitar o embate no corpo daquela.
A arguida esclareceu as suas condições socioeconómicas, que não tendo sido contraditadas por qualquer outro elemento de prova, foram consideradas pelo Tribunal factos provados n. 46 a.
Neste conspecto, o Tribunal considerou, ainda, a seguinte prova documental:
as facturas referentes a despesas medicamentosas, de fls. 451 a 466, 600 verso a 603;
A.Nulidade da sentença por ter conhecido de questões de que não podia tomar conhecimento.
É que sobre tal questão, e como sintetiza a sentença recorrida, opõem-se duas correntes jurisprudenciais:
Desde já adiantamos que esta conclusão do Tribunal a quo não nos merece qualquer reparo.
Percebe-se esta regra da extinção do poder jurisdicional, em respeito ao instituto do caso julgado, regulado nos artigos 62 e 62 do Código de Processo Civil aqui aplicáveis igualmente por força da remissão do artigo 4 do Código de Processo, que fundando-se em razões de segurança jurídica, visa, precisamente, impedir que o decidido nos despachos e sentenças seja atacado, quer dentro do mesmo processo caso julgado, quer noutro processo caso julgado. Dessa forma se evitando a prolação de decisões sucessivamente contraditórias, com toda a insegurança jurídica daí resultante.
Nenhuma censura merecendo a decisão recorrida neste aspeto.
Ora, no caso em apreço, da acusação constava já para além do e foi inclusive considerado como provado, que:
Devem assim constar da sentença os factos os alegados pela acusação e pela defesa, bem como os que resultarem da discussão da causa e forem relevantes para aferir dos elementos constitutivos do tipo de crime artigo 36, n. 2 do Código de Processo ou que se mostrarem importantes para a determinação da sanção cfr. artigos 36 e 37 do Código de Processo.
Cominando a lei com a nulidade a sentença que não contiver as menções referidas no artigo 37, n. 2 do Código de Processo Penal ou quando deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, nos termos do artigo 37, n. 1, alíneas e, do mesmo código.
Revertendo ao caso em apreço, verifica-se desde logo que a factualidade cuja omissão na sentença a recorrente acusa não constava da acusação, não foi alegada pela defesa, nem tão pouco resultou da discussão da causa.
Encontrando-se igualmente caraterizado o próprio local onde ocorreu o embate, nos pontos 6, 7 e 10:
Explicando-se depois no ponto 11 que:
Acresce que da motivação factual se depreende, ainda, que a arguida se encontrava no local a vender castanhas que trazia no veículo que conduzia, estando na altura a fazer negócio com a vítima e marido e outras pessoas.
Naufragando também este ponto do recurso.Quantum das penas principal e acessória.
Por fim, inurge-se a arguida também contra as medidas das penas principal e acessória em que foi condenada, que considera exageradas, pugnando que sejam ambas minoradas.
A ilicitude situa-se acima da média, por o crime ter sido cometido através da prática de duas contraordenações, sendo uma delas qualificada como grave pelo Código da Estrada cfr. artigo 14 n 1, al., no exercício da condução de veículo automóvel, que é um meio particularmente perigoso, exigindo-se um especial dever de cuidado no exercício dessa atividade.
O alarme social causado pela comissão deste crime é muito grande, pela enorme taxa de criminalidade estradal causadora de muitos dos acidentes graves que diariamente acontecem nas estradas portuguesas, sendo, assim, a prevenção geral elevada.
Apresentando-se como mediana a necessidade de prevenção especial, uma vez que a arguida é pessoa com positiva inserção familiar, profissional e social, sem antecedentes criminais.
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pela arguida H. A..
Vai a recorrente condenado em custas, fixando-se em 4 Ucs a taxa de justiça.
Guimarães, 8 de março de 2021
Assinado
Cfr. artigo 412, n 1 do Código de Processo Penal e Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , 2 edição, Editorial Verbo, 2000, pág. 335,
Cfr., neste sentido e entre outros, o acórdão do STJ, datado de 202012, proferido no processo 1239/02GCALM.LS1, disponível em www.dgsi/jstj.pt.
Cfr. artigo 40, n. 2 do Código Penal.
Cfr. neste sentido, entre outros, o acórdão do TRE de 01-10-2013, proferido no processo n 126/10GALGS.E1, disponível em www.dgsi.pt.
Processo n. 5553/17T8LSB.L1-A.S1
AA, arguido nos autos, veio, nos termos dos arts. 4, al., 4, n. 2, 4, n.s 1, 2 e 3, 4, e 4, n. 1, al., e 4, todos do Código de Processo Penal doravante, apresentar incidente de recusa do Senhor Juiz Desembargador Dr. BB do Tribunal da Relação de Lisboa, nos seguintes termos:
Da Intervenção do Senhor Juiz Desembargador Relator BB no Julgamento do Recurso no Processo N.5553/19 por se entender que a mesma, a ocorrer e/ou se manter, é susceptível de ser considerada suspeita e criar forte e consistente desconfiança acerca da Imparcialidade da sua postura processual e decisão que possa proferir.
Por despacho da Senhora Juíza Desembargadora de turno, foram os autos remetidos ao Supremo Tribunal de Justiça por despacho de 00202
Na verdade, um pilar do sistema judicial é o cumprimento do princípio do juiz natural inscrito no art. 3 n. 9, da, pelo que só por motivos excecionais é admissível alterar o tribunal que legal e previamente foi considerado competente para julgar um certo feito.
Ora, tal como é apresentada a condição do n. 1 do art. 4, do CPP, é de molde a integrar nela uma variedade de situações que analisadas caso a caso permitam considerar que aquela suspeita existe.
Assim sendo, cabe-nos analisar, perante os factos trazidos a estes autos, se a intervenção do Senhor Juiz Desembargador em anterior processo com o mesmo arguido se mostra objetivamente parcial atendendo ao conhecimento que tem do arguido.
Será que no entendimento do homem médio a imparcialidade está abalada pelo facto de o Senhor Desembargador ter intervindo em anterior processo onde condenou o arguido? Ou pelo contrário o homem médio perante a intervenção do Senhor Desembargador em outro processo já na fase de recurso e decidindo a favor do arguido entende que há atos demonstrativos de imparcialidade do juiz? Teremos dados suficientemente seguros de que nos permitam violar o princípio do juiz natural? Não nos parece.
Na verdade, compulsados todos os elementos, a simples participação, há cerca de 30 anos, em outro processo onde condenou o arguido, analisada em sintonia com a participação em outro recurso, há mais de 15 anos, onde decidiu em favor do arguido impede-nos objetiva e imparcialmente de podermos concluir que há um motivo sério e grave gerador de suspeição. Aliás, os factos demonstram-nos exatamente o contrário.
E se numa primeira análise, aos olhos do cidadão médio, pudesse existir a ideia subjetiva de que quem proferiu anteriormente uma decisão a condenar o arguido, em todas as outras, ainda que em processo distintos, irá igualmente analisar os autos com um pré-juízo contra o arguido, numa segunda análise, o cidadão médio não poderá esquecer a isenção que o mesmo Magistrado Judicial demonstrou em outra decisão. Além disto, para fundamentar o incidente de recusa não basta uma perceção subjetiva, é ainda necessária uma perceção objetiva, e a perceção objetiva, a partir de todos os elementos carreados para estes autos, é no sentido de existirem factos que evidenciam a imparcialidade do Senhor Juiz Desembargador.
Por tudo o exposto, concluímos que não existem motivos sérios que gerem desconfiança sobre a imparcialidade do Senhor Juiz Desembargador, pelo que se impõe o cumprimento do princípio constitucional do juiz natural.
Custas em 6 UC.
Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Coimbra: Coimbra Editora, 1974, p. 30
Idem, p. 303-
Ibidem, p. 31
Acórdão do STJ, de 102013, proc. n. 1475/18TAMTS.P1-A.S1, relator: Santos Cabral, sublinhado nosso, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e14355fb2048773480257b34004cd244?OpenDocument
A Requerida veio apresentar oposição, invocando que a Requerente carece, em absoluto de fundamento para efetivar tal oposição, enquadrada que está a sua atuação na previsão do art. 13-A do NRAU, na redação dada pela Lei 12/2019, de 10
Inconformada, veio a Requerida interpor recurso de apelação, formulando nas suas alegações as seguintes conclusões:
Os pontos 5 a 8 dos factos provados devem, em face dos documentos juntos aos autos, em especial dos documentos constantes do requerimento formulado nos autos em 102021, ser reformulados, constando dos mesmos, em lugar na redação consignada na sentença recorrida, que: ponto 5 deve ser eliminado; ponto 6 deverá ser alterado, por forma a dele constar que a senhoria considerou, através de carta de 25 de Setembro de 2014, que a recorrente não podia prevalecer-se da circunstancia invocada de que o RABC do seu agregado familiar era inferior a cinco RMNA, tendo, por carta da inquilina de 3 de Outubro de 2014 sido informada pela inquilina que a mesma iria obter o documento, sem prejuízo de a mesma aceitar renegociar a renda, como já havia feito em carta de 8 de Agosto de 2014; também o ponto 7 dos factos assentes deve ser alterado, em termos de se consignar que a Ré, mediante carta enviada em 31 de Outubro de 2014, respondeu informando que aceitava os termos propostos pela senhoria em comunicação anterior datada de 25 de Setembro de 2014, sendo que a invocação da circunstancia a que alude o n 7 do art. 36 do NRAU já havia sido feita e comprovada; também o ponto 8 deve ser eliminado;
Ao não conhecer da questão da inconstitucionalidade suscitada em sede de oposição, a sentença recorrida incorreu em nulidade, em atenção ao disposto no art. 615, n 1, al. do Cod. Proc. Civil;
A sentença recorrida, salvo melhor opinião, violou os comandos e princípios legais invocados nas presentes conclusões de recurso, da mesma forma como não aferiu da inconstitucionalidade das normas por si aplicadas. Termos em que, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando- se a sentença recorrida.
O Recorrido formulou nas suas contra-alegações, as seguintes conclusões:
E. Ao que a Recorrente, mediante carta enviada em 31 de outubro de 2014, respondeu informando que aceitava os termos propostos pela senhoria em comunicação anterior datada de 25 de setembro de 201
P. Nunca ao longo do procedimento especial de despejo a Recorrente põe em causa a transição promovida pela então senhoria.
Q. Não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objeto de apreciação da decisão recorrida, pois os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e, consequente, alteração e/ou revogação.
R. Assim sendo, constituindo a matéria suscitada pela Recorrente na motivação/conclusões do recurso, inquestionavelmente, questão nova, nos termos acima mencionados, não pode assim ser apreciada!!
Na sentença sob recurso, com interesse para a decisão da causa, e com base na confissão e dos documentos juntos, foram considerados como provados os seguintes factos:
Na mesma carta de 202014, a senhoria indicou o valor da atualização da renda e o pagamento de retroativos, sem prejuízo de caso a situação fosse comprovadamente incomportável para a Ré, a senhoria disponibilizava-se a analisar uma proposta alternativa, em termos razoáveis apresentada em quinze dias, tendo a Ré informado a senhoria, por carta de 12014 que iria solicitar a emissão de certidão complementar junto da Autoridade Tributária
A. Por carta expedida em 212014 a senhoria fez a proposta final, nos seguintes termos: Transição imediata do contrato para o NRAU; Atualização da renda, prescindindo dos retroativos. Caso não fosse aceite manteria o referido na carta de 202014, com o aumento de renda ali indicado acrescido de retroativos
A R. nasceu no dia 201953 e reside no andar objeto do contrato de arrendamento desde 10197
Como se sabe, o objeto do recurso é definido pelas conclusões do recorrente, importando em conformidade decidir as questões nelas colocadas, bem como as que forem de conhecimento oficioso, com exceção daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, artigos 63, 60 e 66, do CPC.
No seu necessário atendimento vejamos as questões suscitadas nos autos.
Pretende a Recorrente, que não tendo sido apreciada a questão da inconstitucionalidade suscitada em sede de oposição, enferma a sentença sob recurso de nulidade nos termos do art. 615, n.1,, do CPC.
Retenha-se que o conhecimento duma questão pode ser feito com uma tomada de posição direta sobre a mesma, mas também muitas vezes resulta da apreciação de outras com ela conexionadas, por a incluírem ou excluírem, sendo assim decidida de forma implícita, advindo da apreciação global da pretensão formulada em juízo, o respetivo afastamento
Em conformidade, sem prejuízo da bondade do decidido, inexiste a arguida nulidade
A Apelante pretende que seja alterada a matéria de facto quanto aos pontos n. 5 a
Dessa forma, entende-se que deve ser considerado como não escrito o facto considerado como tal pelo Tribunal se versar sobre questões de direito, da mesma forma, devendo ser tida a factualidade, ou parte, que se consubstancia num juízo de valor sobre a matéria de facto, como conclusão, com tal natureza, sobre determinada matéria de facto1
Posto isto, vejamos a alteração pretendida.
Diz a Recorrente, que conforme resulta dos autos, foi efetivamente transmitido ao senhorio documento comprovativo de que o RABC do seu agregado familiar era inferior a cinco RMNA.
Conhecendo, configura fastidioso repetir o já acima amplamente referenciado, pelo que, com igual fundamentação importa ter em conta o vertido nos documentos, expurgando de silogismos decorrentes da aplicação dos normativos tidos por atendíveis.
Quanto a este ponto, avulta de forma clara que se está perante a formulação de um juízo numa patente subsunção de factos a um regime jurídico, e como tal, o ponto n. 8 deve ser eliminado.
No nosso ordenamento jurídico, durante um largo período, vigorou um regime, designado de vinculístico porquanto o senhorio estava obrigado a sucessivas renovações do contrato de arrendamento, estando-lhe também vedado alterar a renda inicialmente estipulada.
Nestes termos, acordam as Juízas deste Tribunal da Relação, em julgar procedente a apelação, e em conformidade revogar a sentença sob recurso, absolvendo a Apelante/Ré do pedido.
Isabel Salgado
Cfr. a título de exemplo o Ac. STJ de 12002, in www.dgsi.pt.
Veja-se Alberto Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol, pag. 206 e seguintes.
Segundo o mesmo Autor, obra citada, pág. 206/20.