rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Radicando a sua génese em razões de economia processual e na superação dos efeitos do princípio da acumulação material, a figura do crime continuado determina, pois, a perda de autonomia de ações que até aí significavam, naturalmente, uma pluralidade, com base na ideia, ínsita na letra da lei e conforme a um seu conceito teleológico, de que uma tal situação revela uma gravidade diminuída face ao concurso real de infrações, radicando assim o crime continuado no menor grau de culpa do agente, na medida em que a execução das diversas atividades aparece altamente facilitada.
Tendo em conta a matéria de facto acompanhamos a decisão recorrida pouco mais se impondo dizer.
Por outro lado, como se decidiu no acórdão da RP, de 17/11/2014, disponível em www.dgsi.pt:
Ao contrário do alegado pelas Rés, para efeitos de caducidade, o momento em que se consolidou a reestruturação efetuada pelas Rés não encerrou o comportamento do empregador.
Improcedem, assim, as conclusões das recorrentes.
Se o A. incumpriu o ónus de especificação dos factos que fundamentam a justa causa de resolução.
A este propósito decidiu-se na sentença recorrida:
"De acordo com o disposto no artigo 394, n1, do Código do Trabalho, ocorrendo justa causa pode o trabalhador fazer cessar, imediatamente, o contrato de trabalho.
Por sua vez, o n2 do artigo 39 elenca comportamentos da entidade empregadora suscetíveis de constituir justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, dispondo que:
"Constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador:
Falta culposa de pagamento pontual da retribuição;
Violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador;
Aplicação de sanção abusiva;
Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;
Acrescenta o n. 3, que "Constituem ainda justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador:
Necessidade de cumprimento de obrigação legal incompatível com a continuação do contrato;
Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício lícito de poderes do empregador;
Estabelece, o artigo 39 do Código do Trabalho, que a declaração de resolução deve indicar sucintamente os factos que a justificam e ser efetuada nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses factos.
um primeiro, de Junho a Setembro de 2017, onde se inclui o suposto esvaziamento das funções do Autor, por terem sido distribuídas a outros departamentos e terem sido despedidos 3 dos funcionários que estavam sob a sua alçada e um outro trabalhador ter sido alocado a outro departamento;
um segundo, a partir de Setembro de 2017 em que o Autor foi colocado no departamento de secretariado para o qual não tem qualquer formação e foram-lhe atribuídas funções de secretário e de estafeta; e
um terceiro, em Março de 2018, quando uma das pessoas por si chefiadas foi transferida para outro departamento ficando só o Autor e uma secretária para este trabalho de secretariado e estafeta.
Como é sabido, de acordo com o estatuído no artigo 395, n 1 do Código do Trabalho, o trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam.
Pode-se afirmar assim de forma segura e convincente que na comunicação de resolução do contrato com justa causa o trabalhador tem de invocar obrigatoriamente factos concretos, não podendo alegar e invocar conclusões que extrai dos factos, nem relegar a alegação e explicitação para a petição inicial da acção que venha a instaurar contra o empregador, paraefetivação dos direitos resultantes da resolução com justa causa e que se ache com direito.
"Ex.mos Srs.
Como é do conhecimento de Ex.as, foi-me concedido um segundo período de baixa médica por motivos de foro psicológico.
Após um primeiro período de 12 dias em que tentei recuperar do estado de perturbação ansiosa em que me encontro, o facto de não apresentar melhoras levou a que me fosse passada mais uma baixa, desta vez por período de 30 dias, entregue a Ex.as na pretérita sexta-feira.
Sucede que o estado em que me encontro é, como bem sabem, causado pelas pressões laborais.
Com efeito, as sucessivas alterações na empresa colocaram-me numa situação em que me vejo forçado a desenvolver funções para as quais não tenho formação, num departamento ao qual nunca estive ligado, sempre com a sensação de que apenas se pretende que me seja criado o desconforto necessário para que me despeça.
Assim, e mais concretamente:
Até Junho de 2017 e desde Abril de 2010, fui chefe de serviço, responsável pela logística, processos de compra, responsável contratual e operacional pela frota, pelas telecomunicações gestão de cartões, redes fixas e, etc.
Tinha a meu cargo um departamento que formávamos 5 pessoas.
De aí a Setembro mantive-me nas mesmas funções mas chefiando-me a mesmo e sem equipa que me permitisse desenvolver o trabalho.
Não tenho qualquer problema com o trabalho. Nunca tive. Embora me afecte, não é vergonha o sentimento que tenho por ter passado de chefe efetivo de departamento a estafeta, por ter deixado de depender apenas do diretor financeiro.
Aliás, o facto de ter passado a depender do diretor geral aumenta sobremaneira a pressão exercida sobre Na verdade, com as funções que ora desempenho, poderia depender de qualquer um dos meus colegas. Sou pouco mais que um estafeta
Mas dependo do diretor geral, o que só se compreende dentro de uma estratégia de pressão a ser exercida sobre
É com essa pressão que não consigo lidar.
Tendo em conta a matéria de facto provada e o disposto no artigo 39 do CT, acompanhamos a sentença recorrida.
Na verdade, como se decidiu no acórdão desta Relação, de 18/12/2020, processo n. 1711/12T8FIG.C1, por ora inédito:
Torna-se necessário materializar a alegação em factos concretos, devendo o trabalhador descrever, ainda que de forma concisa, um quadro fáctico suficientemente revelador da impossibilidade de manutenção da relação contratual.
No mesmo sentido o Ac. do STJ de 27/9/2000, in BMJ 499, pag. 19
E embora baste a indicação sucinta dos factos, a mesma deve-o ser em termos que sejam compreensíveis pela entidade empregadora e de molde a que se possa circunscrever o litígio.&gt;&gt;
E foi o que ocorreu na comunicação de resolução em causa nos presentes autos, pelo que, foi cumprido oónus de especificação dos factos que fundamentam a justa causa de resolução.
Se inexiste justa causa de resolução do contrato por parte do A.
"Restaagoraapreciarseosfatosinvocadosparaoefeitosepodemsubsumiraoconceitodejustacausatalcomodefinidopelolegisladoreacimareferido.
Comecemos, pois:
Ora, é patente que uma abordagem do artigo 2, n. 1, do CT, apenas assente no seu elemento literal, se revela demasiado abrangente, pelo que se impõe um esforço adicional para adequadamente delimitar a sua esfera de proteção.
Ora, do que aí foi vertido pelo autor, resultou efectivamente provado que:
Em 1 de Abril de 2010 passou a desempenhar funções de chefe de serviço, mantendo no entanto a categoria de técnico administrativo e mantendo também a isenção de horário de trabalho.
A partir de Abril de 2012 foi promovido formalmente a chefe de serviço.
De entre as suas funções estavam a de responsável pela logística, processos de compra, responsável contratual e operacional da frota. Responsável de telecomunicações gestão de cartões, redes fixas e
Passou a deter 55,55% de cada uma das primeiras R. e iniciou o processo de reestruturação atrás referido que teve como ponto importante a cessação do contrato de trabalho de cerca de 20 trabalhadores em Junho de 201
Passou a depender do diretor geral em lugar do diretor financeiro, de quem sempre dependeu.
O contrato da esposa do autor cessou em Junho de 201
E provocaram- lhe desgaste.
Nesse mesmo dia abordou o diretor geral da primeira Ré alegando que não aguentava mais e aceitava sair desde que lhe fosse garantido o direito ao subsídio de desemprego nomeadamente por via de um acordo de cessação nos termos do disposto no artigo 1 do 220/2006).
O referido Diretor mostrou-se de imediato receptivo para um acordo de revogação e entregou ao A. uma simulação dos valores a receber se este consumasse a sua saída até 30 de Abril de 201 cfr. Doc..
Que veio a ser renovada por mais 30 dias com efeitos a partir de dia 17 de Maio de 2018, com o mesmo motivo. Cfr. Doc. 12 que ora se.
Desde então os quadros de pessoal foram reduzidos em pelo menos dois elementos G. e H.), não tendo sido contratados quaisquer trabalhadores para os substituir.
Mais resulta dos fatos provados que:
Provado que de acordo com o documento 14, aos serviços gerais administrativos que o Autor coordenava competiam com as seguintes funções:
" A gestão de frota, nomeadamente a gestão de contratos e situações operativas de viaturas como controlo de combustíveis consumidos e controlo de km;
A gestão do fardamento que incluía a realização de compras e distribuição de acordo com as solicitações dos serviços);
Paralelamente, foram criados outros serviços e direções específicas para algumas áreas que se encontravam dispersas por vários departamentos.
No que respeita ao secretariado e serviços administrativos, este departamento, deixa de compreender as tarefas relacionadas com a reparação de viaturas em 8 de junho de 2017 e com a gestão e contratos de comunicações móveis, já em 201
A reestruturação determinou igualmente a colocação nos serviços e sob responsabilidade direta do Autor de uma equipa com o total de quatro trabalhadores, dois trabalhadores administrativos, sendo que uma delas em março foi transferida e duas empregadas de limpeza que lá foram colocadas em fevereiro de 201
Como já fico dito, as Rés entendem que não existe um comportamento indesejado com intenção imediata de exercer pressão moral sobre o outro, nem um objetivo final ilícito ou, no mínimo, eticamente reprovável de hostilizar o A. ou de o levar a demitir-se.
Apreciando a pretensão das recorrentes:
&lt;&lt; Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, humilhante ou desestabilizador&gt;&gt; - artigo 2, do T..
O assédio converte-se em meio para contornar as proibições de despedimento sem justa causa, transformando-se num mecanismo mais expedito e económico da empresa para se desembaraçar de trabalhadores que por qualquer razão não deseja conservar.)
Como se disse, os meios empregues podem ser os mais diversos: frequentemente adoptam-se medidas para impor o isolamento social do trabalhador, que podem consistir em proibir aos outros trabalhadores que lhe dirijam a palavra, em reduzir-lhe os contactos com os clientes ou, mesmo, em impor-lhe isolamento físico. Alternativamente, recorrer-se-á a sistemáticas mudanças de horário de trabalho ou de local de trabalho, cada uma delas aparentemente inofensiva e correspondendo ao interesse da empresa.&gt;&gt;.
A caracterização destas perseguições atém-se mais ao seu aspecto sucessivo e persistente do que aos actos em que se traduzem. Com efeito, a agressão, quase sempre insidiosa e muitas vezes dissimulada, não é tanto o resultado de qualquer acção isoladamente considerada, quanto da sua concatenação, com o objectivo de provocar, geralmente, o afastamento definitivo ou a marginalização do trabalhador&gt;&gt;
Resulta do que ficou dito que o assédio moral se traduz numa prática reiterada de atos violadores dos direitos do trabalhador, dos quais resultam lesões e que tem em vista o afastamento do mesmo.
Na verdade, as funções do A., com a reestruturação dos serviços, apenas deixaram de compreender as tarefas relacionadas com a reparação de viaturas e com a gestão de contratos de comunicações móveis, mantendo as restantes outras seis supra descritas, não consubstanciando, por isso, um esvaziamento substancial das concretas funções, razão pela qual não se acompanha a sentença recorrida quando na mesma se refere que o autor ficou a chefiar um departamento cujas atribuições ficavam muito aquém das que eram as do departamento que outrora chefiara.
Por outro lado, como se refere no já citado acórdão desta Relação de 18/12/2020:
&lt;&lt;Assim sendo, e segundo os citados arestos deste Relação9, a pergunta surge inevitável: qual o critério em função do qual se há-de distinguir uma situação de mobbing de outra de mero conflito laboral?
A acrescer a essa intenção, o comportamento subsumível ao conceito de assédio moral há-de ser sistemático, repetitivo e com clara premeditação de realização daquela intenção.
Decidiu-se no acórdão do STJ, de 12/03/2014, disponível em www.dgsi.pt:
Desta forma, ponderando a matéria de facto provada supra descrita, facilmente se conclui que não resulta da mesma uma atuação das Rés com o objetivo final de discriminar, marginalizar, atingir a auto estima do A. ou de o afastar da empresa o que também é reconhecido na sentença, sendo certo que, como já ficou dito, não se concebe o assédio moral ou mobbing sem um objetivo ilícito ou, no mínimo, eticamente reprovável.
Assim sendo, porque não se encontra preenchido este pressuposto essencial, a conduta supra descrita das Rés não consubstancia assédio moral nos termos previstos no artigo 2 do CT e, consequentemente, o mesmo não constitui justa causa de resolução do contrato.
Acontece que, o A. invocou ainda a violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador alínea do n. 2 do artigo 39 do CT e com os fundamentos supra descritos constantes da carta de resolução.
Ora, resulta da matéria de facto provada que:
Em 1 de abril de 2010 o A. passou a desempenhar funções de chefe de serviço, mantendo, no entanto, a categoria de técnico administrativo e mantendo também a isenção de horário de trabalho.
De entre as suas funções estavam a de responsável pela logística, processos de compra, responsável contratual e operacional da frota. Responsável de telecomunicações gestão de cartões, redes fixas e.
Por outro lado, no artigo 12 do CT encontram-se previstas garantias do trabalhador, sendo proibido ao empregador, além do mais, mudar o trabalhador para categoria inferior.
Pelo exposto, não tendo resultado provado qualquer comportamento do empregador capaz de integrar justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, a resolução do contrato por parte do A. com invocação de justa causa, é ilícita artigo 39, n. 1, do.
Se a Ré não devia ter sido condenada a pagar ao A. as diferenças salariais.
Se a Ré não devia ter sido condenada a pagar uma indemnização por danos morais.
A Ré B. foi condenada a pagar ao A. a quantia de 000,00 a título de danos não patrimoniais.
Por outro lado, não tendo resultado provado o alegado assédio moral nem qualquer outro comportamento culposo do empregador violador de direitos do A., facilmente se conclui que não se encontram preenchidos todos os pressupostos de que depende a responsabilidade por factos ilícitos artigo 48 do.
Se a Ré não é responsável pelo pagamento dos créditos peticionados pelo A.
Custas a cargo das recorrentes e recorrido, na proporção de 1/8 e 7/8, respetivamente, sendo que, pese embora o recorrido não tenha contra-alegado, a decisão ora proferida reflete-se negativamente na esfera jurídica do mesmo e sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi conferido.
Coimbra, 2022/01/28
Ramalho
Felizardo Paiva
E Isabel Alexandre, CPC anotado, volume ,  edição, Almedina, pág. 73
Lebre de Freitas, obra citada, pág. 71
Acórdão do STJ, de 08/05/2002, CJ/STJ, 2002, 2, pág. 26
Estudos jurídicoos em ho,enagem ao Professor António Motta Veiga, Almedina, 2007, pág.
Questões Laborais, n. 28, Coimbra Editora, págs. 249 e 25
Mobbing ou Assédio Moral no Trabalho, Coimbra Editora, 2009, pág. 17
Acórdãos de 07/03/2013, disponível em www.dgsi.pt. e de 12/09/2013, por ora inédito.
Alegou, em síntese, a celebração com as rés de contrato de mediação imobiliária, em regime de exclusividade, o seu cumprimento do contrato com angariação de interessado na compra dos imóveis e o incumprimento, pelas rés, da obrigação de pagarem a remuneração acordada.
Citadas, as rés contestaram.
Requereu a condenação das rés como litigantes de má-fé.
Foi realizado julgamento e, após vicissitudes várias, veio a ser proferida sentença, a 15/06/2021, com o seguinte teor decisório:
Se a Autora logrou demonstrar os factos concretos constitutivos do seu direito de crédito invocado, em relação a ambas as Rés cfr. artigo 34, n. 1, do Código;
Se os contratos subjacentes aos presentes autos são anuláveis por incapacidade do legal representante das Rés, JAA, ainda que por incapacidade acidental do referido gerente quando os negociou/subscreveu cfr. artigo 25 do Código;
"-O Requerido apresenta marcada diminuição da acuidade auditiva, perturbação mnésica relevante, com particular defeito para a memória de curto prazo e limitação motora com alteração do equilíbrio e marcha de pequenos passos
Encontra-se dependente na gestão da sua medicação e receituário;
Não é capaz de se deslocar a consultas de forma autónoma nem de entender e cumprir prescrições que vierem a ser determinadas;
O requerido padece de deterioração cognitiva ligeira/moderada;
Não tem qualquer capacidade de crítica para as suas limitações cognitivas;
Nestes termos e nos melhores do direito que Exas. doutamente suprirão, deverá ser revogada a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo, substituindo-a por outra que julgue a presente acção improcedente, por não provada, e as Apelantes absolvidas dos pedidos deduzidos pela Recorrida.
Termos em que, deve ser negado provimento ao recurso interposto pelas Rés e mantida na íntegra a decisão recorrida.
Assim, em face das conclusões apresentadas pelas recorrentes, são as seguintes as questões que importa analisar e decidir:
A Impugnação da Matéria de Facto;
A revogação da sentença.
Vejamos estas questões.
É a seguinte a matéria de facto vinda do tribunal a quo:
"Cláusula 1 Identificação do Imóvel)
Cláusula 2Identificação do Negócio)
Cláusula 4 Regime de Contratação)
A Segunda Outorgante contrata a Primeira Outorgante em regime de não exclusividade.
Cláusula 5Remuneração)
A remuneração só será devida se a Primeira Outorgante conseguir interessado que concretize o negócio visado pelo presente contrato.
A remuneração do negócio previsto no presente contrato ocorrerá da seguinte forma:
O pagamento da remuneração será efectuado no montante correspondente ao 50% na data de celebração do contrato-promessa, sendo o remanescente de 50% liquidado na data de celebração da escritura de compra e venda ou conclusão do negócio.
"Cláusula 1Identificação do Imóvel)
As Segundas Outorgantes são proprietárias e legítimas possuidoras dos prédios sitos na Av. B... B..., ns  e  em L_____, freguesia das Av. N..., descrito na Conservatória do Registo Predial de L_____ sob o n  e n  e inscritos na matriz predial urbana com os artigos n 7 e n 8 da Freguesia de N... S... F..., respectivamente.
Cláusula 2 Identificação do Negócio)
Os imóveis encontram-se livres de quaisquer ónus ou encargos.
Cláusula 4Regime de Contratação)
Haverá exclusividade por um período de 15 dias a contar desde a celebração do presente contrato, considerando-se abrangidos pela exclusividade todos os interessados no negócio visado que tenham apresentado proposta dentro desse período, ainda que a conclusão perfeita do negócio, ou celebração do contrato-promessa, venha a ocorrer após aquele período;
O pagamento da remuneração será efectuado no montante correspondente a 50% na data de celebração do contrato-promessa, sendo o remanescente de 50% liquidado na data de celebração da escritura de compra e venda ou conclusão do negócio.
Todavia e por de facto existirem deficits, importa salvaguardar os seus direitos, o seu acompanhamento próximo e supervisão, apoio e tratamentos necessários pelo que integra pressupostos médico-legais de situação de inabilitação, devendo ser nomeado curador, que dele cuide e auxilie em tarefas de decisão ou aspetos em que tenha reconhecidas dificuldades.
Como medida de tratamento propõe-se que mantenha seguimento regular pelo médico de medicina Geral e Familiar, cumprindo as prescrições que aí vierem a ser determinadas.
Com relevo para a decisão da causa, os factos que o Tribunal considera como não provados são os seguintes:
A Impugnação da Decisão Sobre a Matéria de Facto.
As rés/apelantes impugnam a decisão sobre a matéria de facto quanto aos pontos 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 29, 31, 34, 35, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45 e 46 dos Factos Provados e, pontos , , , , , , , e dos Factos Não Provados.
Vejamos cada um destes factos.
Ponto 1
Invocam, para fundarem a pretendida alteração a este ponto de facto, as declarações de parte do gerente da autora e o depoimento da testemunha
Pois bem, salvo o devido respeito, este facto é irrelevante para a solução das questões que se colocam nos autos que estão relacionadas com a celebração do contrato de mediação imobiliária com carácter de exclusividade, a respectivavalidade por pretendida incapacidade acidental do representante das rés), ou a nulidade de certas cláusulas contratuais e, o cumprimento do contrato pela autora encontrando interessado firme na compra e venda, aceitação desse interessado e respectiva proposta pelas rés e, posterior recusa de celebrar o contrato-promessa de compra e venda, com a consequente obrigação de pagar a remuneração contratualmente fixada.
Assim, sem necessidade de outros considerandos, não se reaprecia a pretendida impugnação do ponto 14 dos factos provados.
Os Pontos 15 e 1
As rés/apelantes pretendem que os pontos 15 e 18 dos factos provados sejam dados como não provados, argumentando que o tribunal baseou a sua convicção de dar esses factos como provados apenas nas declarações de parte do representante da autora, declarações essas que não podem considerar-se isentas. E que resulta dos depoimentos da testemunha NM que ele nunca esteve presente em qualquer reunião e, que a testemunha disse que nada sabia sobre se a autora estava a mediar a vendas dos imóveis da ré.
Recordem-se os pontos 15 e 18:
O ponto 15 encerra dois sub-pontos: diversas reuniões entre o gerente da autora com o gerente da ré, JAA e, diversas reuniões com os arquitectos que trabalhavam para as rés e
Antes de mais, consigna-se que foram integralmente ouvidos os depoimentos das testemunhas , e NM prestados no dia 21/02/2020). Bem como foram integralmente ouvidos o depoimento de , as declarações de parte prestada pelo SM da e a acareação entre o SM e o que tiveram lugar no dia 20/02/2020). E ainda as declarações de parte do representante das rés, JH, prestadas no dia 26/02/202
Também a testemunha admitiu que, pelo menos, esteve presente numa reunião entre o SM da e o JAA das rés) em casa deste.
disse ter ido a casa do Sr. JAA 3 ou 4 vezes para tratar dos assuntos relacionados com os dois imóveis.
JH, representante das rés, acabou por admitir que o SM da reuniu com o pai em casa deste e com o
Portanto, destes elementos resultam infirmados os fundamentos invocados pelas rés.
Os pontos 20 e 2
Entendem as rés/apelantes que estes dois pontos de facto devem ser considerados não provados porque, segundo elas, não foi produzida prova testemunhal ou documental que confirmasse esses factos. Dizem que a testemunha apenas referiu ter tido diversas reuniões, mas não conseguiu concretizar se eram relacionadas com o edifício dos prédios em causa. E que o mesmo aconteceu com o depoimento da testemunha E que, além disso, dos documentos juntos também não permitem confirmar esses factos. Concretamente, o documento 17 que as testemunhas não o souberam explicar.
Pois bem, destes elementos decorre que não existe motivo para dar os pontos 20 e 21 como não provados.
Os pontos 16, 19, 22 e 2
É a seguinte a redacção dos pontos 16, 19, 22 e 24:
Uma primeira nota.
Portanto, daqui resulta que não há fundamento para alterar os pontos 16, 19, 22 e 2
O Ponto 2
As rés/apelantes entendem que o ponto 26 deve ser considerado não provado porque o tribunal, para o decidir, baseou-se somente nas declarações de parte do representante da autora.
Recordemos o teor do ponto 26:
Sem necessidade de mais desenvolvimentos, não se altera a decisão do ponto 1
Pontos 27 e 2