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As declarações do arguido e da ofendida/testemunha, quanto ao elemento intencional, são, ainda, corroboradas pelo teor das mensagens enviadas pela testemunha /ofendida ao arguido e constantes no relatório de extracção de fls. 206 a 240, entre outros salientamos os seguintes episódios:.
Pelo que, nunca o tribunal a quo podia dar por provado o ponto 136 impugnado porque a prova obriga a dar resposta negativa a tal ponto.
Versando sobre MATÉRIA DE DIREITO, desconhece-se se o arguido foi condenado pelo crime de aliciamento de menores para fins sexuais ao abrigo do n. 1 ou do n. 2 do art. 17-A do CP, uma vez que a decisão é omissa quanto a tal não obstante ter julgado a acusação procedente quanto a este crime que imputa ao arguido a prática de factos subsumíveis ao n..
A verdade é que, nem nos termos do n. 1 ou n. 2 os elementos objectivos e subjectivos do tipo se encontram preenchidos.
O crime de aliciamento de menores para fins sexuais surge relacionado com várias ameaças que partilham uma característica específica - a Internet e as novas tecnologias de informação, que conferem aos utilizadores um anonimato e, portanto, uma oportunidade para esconderem a sua verdadeira identidade e as suas características pessoais. No seguimento da Directiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Dezembro de 2011 que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho.
Dos autos resulta que a forma de comunicação em causa entre o arguido e a ofendida operou, quanto ao eventual aliciamento, com o envio de mensagens, vulgo SMS, sem a utilização de qualquer plataforma de comunicação ou rede social para o efeito, não tendo existindo qualquer forma dissimulada de comunicação, pois que o arguido utilizou o n. de telemóvel que lhe estava associado, o qual era do conhecimento da ofendida.
Concluímos, pois, que a forma de comunicação em causa nos autos, quanto a este concreto crime, cai fora da alçada do concreto modo de execução exigida pelo tipo.
Não se encontra ainda preenchido o aliciamento para encontro visando a prática de actos compreendidos nos n.s 1 e 2 do art. 17 ou do art. 17 do CP.
Não há, no acórdão em crise e na fundamentação do mesmo, qualquer alusão específica aos factos provados pelos quais se retira o aliciamento para a prática de qualquer dos actos descritos nos n.s 1 e 2 do art. 17 ou do art. 17 do CP.
Impunha-se a concreta indicação dos segmentos de texto, por onde o tribunal a quo estriba a sua convicção e que, objectivamente, permitam concluir que o arguido aliciou a ofendida visando cópula com ele, e das concretas mensagens de onde objectivamente retira um intento, uma intenção, um querer, e a natureza do concreto acto sexual de cópula.
A medida de interdição de actividades não são de aplicação automática, pois dependem de um juízo avaliativo e valorado da concreta conduta levado a efeito pelo arguido e da ponderação dos bens conflituantes, obrigando a medida de segurança de interdição de actividade a um juízo de perigosidade e de prognose póstuma que é totalmente omisso na sentença.
Até porque a própria suspensão da pena de prisão aplicada ao arguido foi condicionada a regime de prova e acompanhamento pela G.R.S.P, sendo totalmente desproporcional e desmedido aplicar ao arguido, em pena suspensa com regime de prova, a interdição de actividade, para acautelar o que o regime de prova se propõe, em parte, a fazer.
Violou a sentença recorrida o disposto nos art.s 1, 7; n.1; 176-A; 100, n. 1 a 4 do CP; 124; 323,; 340; 374, n. 2,; 379, n. 1,; 41 do CPP e art.s 18, n.2; 47 e 58 da R.P.
- E mostra-se devidamente fundamentada a matéria de facto dada como provada, tendo sido respeitado o imperativo constitucional enunciado no art. 205, n1, da Lei Fundamental, bem como o preceituado nos art. 97, n 5 e 374, ambos do Processo Penal.
- Ao exarar o acórdão posto em crise, entendemos que o Tribunal não violou qualquer preceito legal ou princípio legal, nomeadamente os mencionados pelo recorrente, nem incorreu em nenhuma nulidade.
Cumprido o disposto no art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal, não foi apresentada resposta.
Colhidos os vistos legais, cumpre agora apreciar e decidir.
Delimitação do objecto do recurso:
- Questões a decidir:
Erro de julgamento - impugnados os factos provados ns 27; 39; 111; 135; 136; 139; 140 e 141;
Do preenchimento do tipo objectivo e subjectivo do crime de aliciamento de menores para fins sexuais, p. e p. pelo art. 176-A do Código Penal.
Erro de aplicação da medida de interdição de actividade do art. 10 do CP., e falta de fundamentação da medida por omissão do juízo de perigosidade e de prognose póstuma exigível para a aplicação de uma medida de segurança.
No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos transcrição):
) Da instrução e discussão da causa resultaram provados os seguintes factos
Em data não concretamente apurada, no final do ano lectivo de 2017, contactou telefonicamente a G.N.R. de, expondo que a sua filha, ora ofendida, nascida a estava a ter problemas na escola com outras estudantes, pois ocorreram agressões físicas e verbais entre elas e solicitou auxílio da G.N.R. na resolução do problema.
Nesse mesmo dia, recebeu um telefonema da G.N.R. de, tendo-lhe sido dito que se podia deslocar ao Posto da G.N.R. de no dia seguinte, sábado.
Nesse sábado, pelas 17 horas, e a ora ofendida foram ouvidas pelo ora arguido, no Posto da G.N.R. de.
Em tal data, o arguido exercia funções de Comandante do Posto da G.N.R. de.
No dia 29 de Setembro de 2017, a ofendida telefonou para o arguido, dizendo que uma das colegas a tinha empurrado.
Agiu o arguido de modo livre, voluntário e consciente, com intenção de satisfazer os seus impulsos sexuais e instintos libidinosos.
Sabia o arguido que, com a conduta supra descrita, estava a prejudicar gravemente a liberdade e autodeterminação sexual da menor, estando ciente que, ao agir da forma como agiu, estava a prejudicar o desenvolvimento da personalidade daquela.
Sabia o arguido que a ofendida tinha 15 anos de idade.
Sabia o arguido que detinha e obtivera através de sistema informático fotografias da menor ora ofendida.
Sabia o arguido que era maior e que utilizava tecnologias de informação e de comunicação para levar a menor, da qual conhecia a idade como referimos, a encontrar-se consigo e a praticar consigo actos de natureza sexual, designadamente cópula.
Não obstante tal conhecimento, o arguido quis e agiu da forma supra descrita, o que concretizou.
Condições pessoais do arguido
Do relatório social elaborado pela G.R.S.P consta que:
A. tem um irmão gémeo e é filho de um casal que lhe proporcionou um processo de socialização normativo.
Residiu no agregado de origem até casar, aos 23 anos, estabelecendo com os pais e irmão uma relação pautada por afetos e respeito.
Ingressou no sistema de ensino em idade adequada, sem registos significativos de apreciação, até concluir o 12 ano de escolaridade.
A mulher descreve, igualmente, o casamento como uma relação muito feliz e que gostaria de manter, mas sentindo, para isso, que necessita de apoio especializado.
Manifesta toda a disponibilidade para apoiar o arguido durante esta fase considerando que a felicidade vivida até então merece não ser esquecida e ser dada outra oportunidade.
Não obstante relação próxima, a família alargada desconhece o processo.
A relação pai-filhos tem sido, na percepção do arguido e mulher, muito gratificante para ambas as partes e pretendem salvaguardar eventuais danos.
O agregado reside em casa própria, inserida em zona rural, projetando, contudo, como já referido, a construção de uma outra casa, de maiores dimensões e melhores condições.
O agregado familiar beneficia de boa condição económica e de boa imagem no meio.
Os rendimentos resultam do salário do arguido e do salário da mulher, que exerce funções de supervisora num hipermercado.
Constituem uma família com rotinas normativas e bem integrada nos vários contextos relacionais e socializadores.
A relação conjugal foi altamente penalizada, uma vez que a situação foi de extrema surpresa e admiração para a mulher e, essencialmente, por tocar em valores que aquela muito preza.
A manutenção do casamento é, por ora, uma incerteza já que a mulher teme não conseguir lidar com a conduta do arguido, muito embora pretenda realizar um esforço no sentido contrário.
No contexto profissional, onde o arguido era valorizado pela sua dedicação e desempenho, surgiram repercussões bastante frustrantes de uma carreira promissora e de um orgulho pessoal, uma vez que teve de mudar de funções passando, assim, do para funções administrativas.
Antecedentes criminais do arguido
"Da instrução e discussão da causa resultaram não provados os seguintes factos:
Que o arguido quisesse e soubesse que aliciava a menor e a convencia para a utilizar em fotografia pornográfica.
Que o arguido quisesse e soubesse que detinha e obtivera através de sistema informático fotografias pornográficas da menor.
- Das invocadas nulidades do acórdão
Em conformidade, imputa o recorrente ao acórdão a nulidade tal como configurado no artigo 37, n. 1, alíneas e, decorrente da violação do artigo 37, n. 2, ambos do CPP.
Em conformidade, a fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários, mas também pelo tribunal de recurso.
Por isso, o tribunal não é obrigado, como bem se compreende, a examinar criticamente provas que nada serviram para formar a sua convicção.
Reportando-nos ao acórdão recorrido, basta ler a respectiva motivação, para se perceber que o tribunal a quo procedeu nos termos legalmente impostos.
Em síntese, não ocorrem as invocadas nulidades do acórdão.
- Erro de julgamento - impugnados os factos provados ns 27; 39; 111; 135; 136; 139; 140 e 14
Não tem razão. Obviamente que o arguido perante a documentação das mensagens junta aos autos, não tinha como não admitir a troca de mensagens entre si e a menor nos termos em que foi dada como provada.
Das restantes mensagens constantes dos factos provados resulta todo um processo de desenvolvimento de confiança e convencimento da menor visando a proposta de um encontro, para os assinalados fins sexuais, necessariamente com intenção de satisfazer os seus impulsos sexuais e instintos libidinosos.
Daí que a proclamada intenção de manutenção da relação em platónica - mero jogo afirma o arguido - não mereceu ao Tribunal qualquer credibilidade, atento o acervo documental carreado para os autos.
Compreensível é também que a menor procure transmitir uma imagem global dos factos compatível com o menor prejuízo para a sua reputação e para a tranquilidade das relações familiares.
Em suma, a prova indicada pelo recorrente não impõe outra decisão diferente, como exige o n 3 do art. 412 do Código de Processo Penal. A que acresce que o tribunal do julgamento está em melhores condições para apreciar e decidir esta matéria, por poder dispor de elementos que só a oralidade e a imediação da prova proporcionam e a que este tribunal de recurso não pode ter acesso.
Além do mais acima mencionado, como pessoa adulta que é, sendo responsável por um, é claro que o arguido sabia que com a sua conduta estava a prejudicar gravemente a liberdade e autodeterminação sexual da menor e a prejudicar o desenvolvimento da sua personalidade.
Concluindo, este segmento do recurso procede apenas quanto aos factos provados n s 27, 39 e 111, nos termos supra indicados.
Questão que supra se apreciou e decidiu no ponto
Consequentemente impõe-se concluir que a decisão recorrida não padece de qualquer vício elencado no art 410 n 2 do P.P., designadamente o invocado pelo recorrente.
- Do preenchimento do tipo objectivo e subjectivo do crime de aliciamento de menores para fins sexuais, p. e p. pelo art. 176-A do Código Penal.
Sustenta o arguido recorrente que os factos que constam da decisão não permitem o preenchimento do ilícito criminal.
O artigo 17-A do Código Penal - aditado pela Lei n. 103/2015, de 24 de Agosto - dispõe o seguinte:
"Aliciamento de menores para fins sexuais
- Quem, sendo maior, por meio de tecnologias de informação e de comunicação, aliciar menor, para encontro visando a prática de quaisquer dos atos compreendidos nos n.s 1 e 2 do artigo 17 e nas alíneas, e do n. 1 do artigo anterior, é punido com pena de prisão até 1 ano.
O bem jurídico protegido é a autodeterminação sexual do menor de 18 anos.
O tipo objectivo consiste no aliciamento de menor por agente adulto através de tecnologias de informação e de comunicação, para encontro visando a prática de acto sexual de relevo, acto sexual de relevo qualificado, utilizar menor em espectáculo pornográfico, em fotografia, filme ou gravação pornográficos, independentemente do suporte, produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder, a qualquer título ou por qualquer meio, fotografias, filmes ou gravações pornográficas.
Ou seja, e conforme PP Albuquerque o aliciamento pode ser definido como "um acto de execução do tipo objectivo do abuso sexual de criança e do tipo objetivo de pornografia de menores art. 22, n. 2, alínea), convertido em elemento típico.
O aliciamento supõe uma abordagem da criança, por qualquer meio tecnológico de informação e comunicação, como a internet e o telemóvel.
O tipo contém uma intenção de realização de um resultado que não faz parte do tipo prática de actos previstos no n. 1 e 2 do art. 17 e alíneas e e do n. 1 do art. 17, mas que é provocado por uma acção ulterior a praticar pelo agente.
O crime de aliciamento de menor é um crime comum e de comparticipação necessária na modalidade de crime de encontro, não sendo punível o menor comparticipante necessário).
Mostram-se, pois, preenchidos os elementos objectivo e subjectivo do tipo legal de crime em questão.
Bem andou o tribunal recorrido ao operar o enquadramento jurídico dos factos provados no referido tipo legal, no seu n 1, atenta a moldura penal abstracta que considerou.
A propósito escreveu-se no acórdão recorrido:
Pelo exposto se conclui que a factualidade provada e contestada pelo arguido recorrente integra a prática do crime de aliciamento de menores para fins sexuais, por que foi condenado no acórdão recorrido.
- Erro de aplicação da medida de interdição de actividade do art. 10 do CP.
O pressuposto formal da interdição de profissões é a prática do crime com grave abuso da profissão ou com grosseira violação dos deveres inerentes.
O pressuposto material da interdição de profissões é a perigosidade do agente, isto é o fundado receio de que possa vir a praticar outros factos da mesma espécie.
No que respeita ao pressuposto formal é manifesto que o mesmo se verifica, pelas razões apontadas no acórdão recorrido:
Contudo, pelos fundamentos invocados na suspensão da execução da pena de prisão, impõe-se concluir que não se verifica o pressuposto material da interdição.
Pelo que se impõe revogar a medida de interdição de actividade.
Coimbra, 11 de Dezembro de 2019
processado informaticamente e revisto pela relatora
Jorge Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1 vol, Coimbra: Coimbra Editora, 1981, pp. 204-20
A nível disciplinar, como é o caso, os valores protegidos com esta norma 112 do RD da, são, em primeira linha, os princípios da ética, da defesa do espírito desportivo, da verdade desportiva, da lealdade e da probidade e, de forma mediata, o direito ao bom nome e reputação dos visados, mas sempre na perspectiva da defesa da competição desportiva em que se inserem.
Temos ainda quatro Acórdãos recentes do Supremo Tribunal Administrativo referentes aos processos 107/18BCLSB, 154/12BCLSB, 139/19BCLSB, e 156/19BCLSB que partilham do mesmo entendimento.
Ao decidir da forma que fez, o Tribunal a quo violou o artigo 112 do Regulamento Disciplinar da LPFP, pelo que deve ser a revista admitida e o Acórdão recorrido revogado, tendo em vista uma melhor aplicação do direito.
A.	Ao contrário do que advoga a Recorrente, a decisão ora recorrida não merece qualquer reparo ou censura, desde logo porquanto - como bem sintetizou o Tribunal a quo - não se mostra preenchido o tipo de ilícito p. e p. pelo art. 112-1 e 4 do RD, em virtude de estar em causa um juízo crítico sobre o desempenho desportivo que é reconduzível ao exercício legítimo da liberdade de expressão da Recorrida.
Pois que - na sua opinião - as mesmas revelaram-se lamentáveis e atentatórias da verdade desportiva, padecendo de demasiados erros que prejudicavam a competição.
A Recorrida limitou-se, portanto, a emitir aquela que é a sua fundada!) convicção sobre a conduta da arbitragem na competição nacional, em especial da equipa de arbitragem nomeada para o jogo em apreço, a qual, do seu ponto de vista, resulta reiteradamente em benefício do Sport Lisboa e Benfica e, consequentemente, em detrimento dos demais clubes em competição.
H.	De todo o modo, que ainda que os juízos de valor tecidos pudessem qualificar-se como típicos, sempre seria necessário, para que se considerassem ilícitos, que não detivessem uma qualquer base factual concreta e suficiente que os suportasse. O que, assumidamente, também não se verifica no presente caso!
N.	Sendo certo que, no jogo em apreço, as falhas publicamente apontadas em que incorreu a equipa de arbitragem acabaram mesmo por determinar a vitória do SL Benfica, lançando-o para o topo da tabela do campeonato. Pelo que, como é evidente, a opinião emitida não deixa, face a estes factos, de ter uma base factual mínima dir-se-á, inclusive, mais do que.
R.	Devendo, pois, considerar-se como atípicos mesmo aqueles juízos que, como reflexo necessário da crítica objectiva, acabam por atingir a honra do visado, desde que a valoração crítica seja adequada aos pertinentes dados de facto.
S.	Para além do mais, como vem entendendo o STJ, na esteira aberta pelo TEDH, tratando-se de juízos de valor exclui-se a prova da sua exactidão, pelo que, tudo está em saber se a emissão de juízos de valor tipicamente desmerecedores da honra de um terceiro se encontra ou não totalmente desprovida de base factual.
T.	Sob a perspectiva desta corrente jurisprudencial e doutrinal, os juízos de valor que possam qualificar-se como típicos sob o ponto de vista do crime de difamação só serão, portanto, penalmente ilícitos se não detiverem uma qualquer base factual que os suporte.
FF.	 Norma que por isso deve ser desaplicada por este Tribunal ad quem.
GG.	Termos em que se requer a Exas. se dignem julgar improcedente o recurso de revista, confirmando-se integralmente o douto acórdão recorrido.
O acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul deu por reproduzida a matéria de facto dada como assente pelo TAD, nos termos que seguem:
No dia 202019, a contar para a 31 jornada da Liga Nós, disputou-se no Estádio Municipal de Braga entre a aqui demandante e a Sport Lisboa e Benfica - Futebol, SAD, prova documental, não impugnada pelas;
O jogo teve como árbitro principal A e B como VAR; prova documental, não impugnada pelas;
O jogo terminou com o resultado 1-4, favorável ao adversário da Demandante, prova;
Foram elaborados os relatórios técnicos de observação sobre o desempenho dos árbitros e dos árbitros assistentes, incluindo o VAR, de fls., no jogo n. 13101 em apreço, cujos teores integrais por razões de economia processual aqui se dão por inteiramente reproduzidos; prova documental não impugnada pelas
Após o final do jogo, foi publicado um Comunicado na página oficial da Demandante e no Twitter SC Braga Oficial da autoria desta, com os seguintes dizeres:
Este domingo, contra o SL Benfica, assistimos a mais um rol de decisões inacreditáveis em prejuízo do SC Braga.
Tão instável como o critério técnico foi o critério disciplinar, com .. 61') e .. 78' e 79') a escaparem a claras infrações merecedoras de segundo cartão amarelo..." prova documental de fls., não impugnada pelas.
No dia 302019, o Conselho de Arbitragem da Demandada, remeteu email para o Conselho de Disciplina da Demandada, com os seguintes dizeres " Exmos. Srs., Por solicitação do CA da FPF, vimos remeter link com declarações do clube SCBraga, relativos ao jogo da Liga NOS "Braga x Benfica", realizado no dia 202018, para o qual solicitamos a /análise para eventual procedimento disciplinar.
httpsd/www.record.ptfuteboUfutebol-nacional/Uaa-nos/spbraga/detalhe/sp-braga-fala-em-dedsoes-inacreditaveis-diante-do-benfica-e-em-falencia-da-arbitragem. Melhores cumprimentos." prova documental de fls.)
A decisão de condenação da Sporting Clube de Braga - Futebol SAD prende-se com as afirmações vertidas no artigo intitulado "Um campeonato desvirtuado", factualidade julgada como provada no ponto  dos factos provados, prova documental de fls., e facto alegado e não impugnado pela
A fls.139 do PD n., Edição do Jornal "O Jogo" de 202020, constam os dizeres: Em jogos desta natureza estar A com a ajuda de um VAR como B. é meio caminho para muitas análises. Sem estaleca nem andamento!; prova documental de fls., facto alegado e aceite pelas partes
A fls.139 do PD n, Edição do Jornal "O Jogo" de 202020, constam os dizeres: "A errou demasiado no aspeto técnico e disciplinar e mostrou uma condição física deficiente. O VAR optou por não ajudar"; "Atuação muito medíocre do árbitro e do VAR, pois cometeram lapsos graves, influenciando o resultado final em prejuízo do Braga"; prova documental de fls., facto alegado e aceite pelas
No jogo da 1a jornada da Liga Nós, disputado entre o Tondela e o SL Benfica, em que foi árbitro B. VAR no jogo aqui em apreço) o jogador . pisa dentro da área um adversário do Tondela - cf. ficheiro vídeo do jogo disponível para visualização em https://wwiv.vsports.Pt/vod/46914//449639/vsports/66jfble61l65f3f60110c43 1716e3dad. facto alegado e não impugnado pela
Vem assacado o acórdão de incorrer em violação primária de direito substantivo por erro de julgamento na interpretação do art 112 n 1 do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional pelas seguintes razões:
ilícito disciplinar em matéria desportiva - bens jurídicos protegidos - fins das penas disciplinares;
Trata-se, assim, de poderes delegados que pertencem ao Estado.
O Regime Jurídico das Federações Desportivas aprovado pelo 248-B/2008, 312 RJFD, dispõe no art 52 n 1 que
e no n 2 do citado art 52, que
e no art 5 da citada Lei 112/99 dispõe-se
..) é a garantia dos fins e atribuições das próprias federações que justifica a outorga do poder disciplinar sobre os correspondentes agentes desportivos art 3 n 1 Lei 112/99 e que serve de fundamento para a previsão das indicadas sanções pela via regulamentar. Consequentemente, o correspondente poder disciplinar está também limitado por aqueles fins, que lhe servem de fundamento.
Na medida em que se acompanha o entendimento sustentado, cumpre saber se a factualidade levada ao probatório é subsumível na hipótese descrita no art 112 ns 1 a 4 do citado RDCLPFP, que dispõe com segue:
O clube é considerado responsávelpelos comportamentos que venham a ser divulgados pela sua imprensa privada e pelos sítios na Internet que sejam explorados pelo clube, pela sociedade desportiva ou pelo clube fundador da sociedade desportiva, directamente ou por interposta pessoa."
Não é necessário que tais expressões atinjam efectivamente a honra e consideração da pessoa visada, produzindo um dano de resultado, bastando a susceptibilidade dessas expressões para ofender, na medida em que o crime em causa é um crime de perigo, bastando a idoneidade da ofensa para produzir o dano.
garantir o cumprimento das regras de conduta especificamente dirigidas ao universo de agentes desportivos definido no art 3 n 1 Lei 112/99, 008,
mediante o sancionamento de manifestações de perversão do fenómeno desportivo, conforme disposto no art 1 ns. 1 e 2 Lei 112/99, 008 e art 52 ns 1 e 2 248-B/2008, 312
Como sejam:
Pelo que vem dito improcede o erro de julgamento assacado nos itens 5 a 8 das conclusões de recurso.
conflito entre normas - direitos fundamentais do catálogo;
Concretizando, o confronto entre
"..)
Às referidas questões trazidas a recurso importa a matéria de facto julgada provada e levada aos itens 1, 2, 3, 5, 9, 10, 18 e 19 do probatório, a saber:
Importam também as notícias saídas na imprensa desportiva levadas aos itens 12 a 19 do probatório, relativas ao jogo de futebol disputado em Braga no dia 202019, como segue: