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O que se estranha é que o perito indicado pelo recorrido não tenha levado a cabo o seu encargo: desconhece-se a razão disto mas a verdade é que ele alheou-se completamente da situação.
Seguir a solução adoptada pela sentença recorrida implica paralisar qualquer perícia ou qualquer outro acto a praticar por um grupo de bastando para tal que uma das pessoas não queira intervir. Nunca a execução da transacção chegaria ao fim.
Por isto mesmo é que funciona a regra da maioria; decide a maioria dos membros presentes, que foi o que aconteceu no nosso caso.
A norma ao abrigo da qual foi formulado o pedido de reforma foi introduzida no ordenamento jurídico pelo n. 329-A/95, de 12 de dezembro, e n. 180/96, de 25 de setembro art. 66, n. 2, do então, vindo a manter-se até hoje em vigor, nomeadamente através do art. 61, n. 2, do CPC, invocado pela Recorrente.
Por isso, manifestamente, não houve qualquer lapso na qualificação jurídica.
A nova alegação, aliás, não deixa de ser algo irónica, quando a resposta negativa foi impugnada, na apelação interposta pela Recorrente, para obter uma resposta de sentido positivo.
Deste modo, no caso vertente, não se verificando os pressupostos previstos no art. 61, n. 2, alíneas e, do CPC, carece de fundamento o pedido de reforma do acórdão proferido.
Indeferir a reforma do acórdão proferido.
Condenar a Recorrente no pagamento das custas.
Por todo o exposto, o Tribunal a quo, ao recusar o levantamento do efeito suspensivo da impugnação, incorreu em erro de julgamento, por interpretação e aplicação erróneas do disposto no art. 103-A-2-4 do CPTA.
Subiu o recurso em separado a este Tribunal em 16/01/2020, instruído com certidão das peças processuais atinentes ao incidente de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no artigo 103-A do CPTA cfr. fls. 1 ss.-6
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 144 n 2 e 146 n 4 do CPTA e dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC, ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA.
Cumpre começar por explicitar que tendo o processo de contencioso pré-contratual sido instaurado em 26/09/2019, a versão do artigo 103-A do CPTA aplicável, e que ademais foi a convocada, é o decorrente do CPTA na versão decorrente da revisão operada pelo n. 214-G/2015, de 2 de outubro, na medida em que as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n 118/2019, de 17 de setembro, lhe são ulteriores e apenas posteriormente entraram em vigor cfr. artigos 13 e.
Dito isto, vejamos então, se foi ou não correta a decisão do Tribunal a quo que indeferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático.
Para tanto atentemos no enquadramento legal que lhe é aplicável.
http://julgar.pt/wp-content/uploads/2014/05/10-Ant%C3%B3nio-Cadilha.pdf, pág. 21
Isso mesmo se encontra evidenciado em vários acórdãos, entre os quais os seguintes, nos quais, aliás, veio a ser decidido o levantamento do efeito suspensivo automático:
A instauração da ação fez suspender automaticamente os efeitos da adjudicação, bem como, da execução dos contratos, segundo decorre do previsto no art. 10-A, n. 1, do CPTA.
Acontece, porém, que o fornecimento das referidas refeições se encontra assegurado por via do contrato outorgado entre a Entidade Demandada e a contrainteressada Gertral, junto com a resposta da Autora a pág.1399 e segs. do processo no.
Extrai-se do clausulado no referido contrato que o mesmo produzirá efeitos por um período de trinta dias, renovável, estando sujeito a condição resolutiva, que operará no caso de levantamento do efeito suspensivo aqui em causa cf. Cláusula 2, n. 1, a fls. 3 do.
Significa, portanto, que não obstante a suspensão automática dos efeitos do ato de adjudicação impugnado, o fornecimento das referidas refeições vem sendo assegurado e que assim continuará, por via do contrato acima mencionado, enquanto de mantiverem suspensos os efeitos do ato impugnado.
Esta decisão é de confirmar.
Aqui chegados, e sem necessidade de mais considerações, não merecendo acolhimento o recurso, deve confirmar-se a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo e artigos 7 e 12 n 2 do RCP e 189 n 2 do CPTA.Notifique.
N.Porto, 14 de fevereiro de 2020
No Tribunal da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos, B instaurou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ser distribuída ao J1, contra , S.A., pedindo que julgada procedente seja a decidido o seguinte:
Ser declarado o despedimento ilícito por não ter sido precedido do respetivo procedimento;
A Ré nada disse. Assim, no dia 1 de Março, foi impedido de exercer as suas funções ao abrigo da relação contratual estabelecida com a sociedade Ré, porquanto, nas instalações do cliente  no Estabelecimento , sito na Rua , encontrava-se a nova Empresa E.
Por isso, logo tratou de enviar uma comunicação para a Ré na qual realçou que a sua atuação se consubstanciava num manifesto despedimento ilícito.
O autor respondeu e veio suscitar o incidente de intervenção provocada da E, S.A., sustentando o seguinte:
Na contestação apresentada pela Ré, vem esta sociedade referir que a E assumiu os serviços de segurança do cliente  , Porto, nos exatos termos em que a Ré o havia realizado, realçando, ainda, que os trabalhadores passaram a prestar funções para esta nova empresa.
Na realidade, vem a Ré referir que se verificou uma transmissão de estabelecimento, pelo que, se alguém não está a cumprir com tal transmissão, é a sociedade E e não a Ré.
os trabalhadores foram contratados pela , exerciam funções para a  e quem lhes pagava a respetiva remuneração era a  e, por isso, quem assumiu diversas obrigações para com os trabalhadores foi a sociedade Ré e não a E.
Aliás, a Ré, bem sabendo que a E não aceitava qualquer transmissão de empresa ou estabelecimento, decidiu abandonar os trabalhadores, não tendo sequer averiguado da situação laboral dos mesmos.
Assim, conforme já se referiu nestes autos, a sociedade Ré despediu, de forma manifestamente ilícita, os trabalhadores que exerciam funções no cliente  , Porto.
Além disso, é manifestamente falso que a E tenha contratado todos os trabalhadores que exerciam funções no cliente  , Porto.
Com efeito, nos termos do disposto no artigo 31, n. 2 do Código de Processo Civil, nos casos de litisconsórcio voluntário pode o autor provocar a intervenção de algum litisconsorte do réu que não haja demandado inicialmente ou de terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido nos termos do artigo 3.
Ora, segundo a alegação da Ré, verificou-se a transmissão de empresa ou estabelecimento do cliente  , Porto, porém, a verdade é que o Autor não se encontra a exercer as suas funções nos precisos termos e condições para as quais havia sido contratado pela Ré.
De facto, se se verificou tal transmissão, então a E não está a cumprir com tal instituto jurídico.
Face ao exposto, deverá tal incidente ser julgado procedente, por o Autor ter legitimidade, estar em tempo e beneficiar da concessão de apoio jurídico.
No caso deste Tribunal considerar que é a E e não a sociedade Ré quem detém a responsabilidade pela não verificação e aplicação da transmissão de empresa ou estabelecimento, deverá então esta sociedade ser:
Condenada a reconhecer os termos e condições contratuais laborais que o Autor havia celebrado e adquirido aquando da relação laboral celebrada com a sociedade Ré, nomeadamente, antiguidade, posto de trabalho, horário de trabalho, etc., celebrando-se um novo contrato de trabalho nestes precisos termos.
A Ré foi notificada para se pronunciar quanto ao requerido, mas não apresentou qualquer requerimento.
Pronunciando-se sobre o requerido, o Tribunal a quo proferiu a decisão seguinte:
Reitera ter sido admitido pela primitiva ré, tendo sido esta quem assumiu todas as obrigações para consigo, bem como ter sido a mesma quem o despediu.
Notificada para, querendo, se pronunciar quanto a tal requerimento, a ré nada disse.
Acresce que a factualidade trazida aos autos por esta ré na sua Contestação era já do conhecimento do autor como resulta do próprio articulado pelo que, o facto de apenas ter sido demandada esta empresa, foi a estratégia processual pelo mesmo delineada na verdade, podia ter demandado ambas as.
O autor rejeita, de forma absoluta, ter-se verificado qualquer situação de transmissão de estabelecimento e daí que apenas tenha demandado a ora ré.
Custas do incidente a cargo do autor, fixando-se a taxa de justiça em 2 UCs.
Inconformado com esta decisão, o Autor veio interpor recurso de apelação, o qual foi admitido com o modo de subida e efeitos adequados, apresentando alegações finalizadas com conclusões, conforme se passam a transcrever:
A Recorrida autor não apresentou contra-alegações.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 64, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, a questão colocada para apreciação recorrente consiste em saber se o tribunal a quo errou o julgamento ao indeferir a requerida intervenção provocada da sociedade E, S.A..
Os factos relevantes para a apreciação e decisão do recurso são exclusivamente os que constam do relatório, acrescentando-se, ainda, o teor de documentos juntos pelo A. na pi, que se passam a transcrever.
Na carta de 11 de Fevereiro de 2019, dirigida pela Ré ao autor, junta como doc.3, com a pi, consta o seguinte:
Assim, e a partir dessa data, a E será a entidade patronal de Exa., conforme resulta do disposto no artigo 28 a 28 do Código de Trabalho, que regulam a transmissão de empresa ou de estabelecimento.
Sucede que, o constituinte não aceita o teor da aludida comunicação, por duvidar que a situação aqui em apreço se consubstancia numa transmissão da unidade económica, pelo que, caso se venha a verificar que, a partir do dia 1 de março, a  recusa o exercício de funções deste trabalhador no seu local de trabalho, temos de concluir que a comunicação que agora se responde consubstancia-se numa carta de despedimento que, como é consabido, é manifestamente ilícito.
Deste modo, requer-se a Exas. Se dignem informar se efectivamente foi celebrado ima transmissão de empresa ou de estabelecimento com a  e, consequentemente, se a partir do dia 1 de março de 2019, serão a entidade patronal dos constituintes já aqui identificados.
Na realidade, as condições laborais que mantinha com a  já não se verificam com a E, pelo que não se encontram preenchidos os requisitos característicos da transmissão de empresa ou de estabelecimento a que Exas se referem.
Deste modo, considero-me despedido pela  desde 11 de Fevereiro, com efeitos a partir de 1 de Março de 201
Assunto: S/carta de 28/2/2019
Assim, cumpre-nos apenas dizer-lhe que não reconhecimentos qualquer transmissão de estabelecimento, pelo que, por essa via e por essa razão, os seus clientes não passaram a ser nossos funcionários.
A questão colocada para apreciação pelo recorrente consiste em saber se o tribunal a quo errou o julgamento ao indeferir a requerida intervenção provocada da sociedade E, S.A., fazendo uma incorrecta aplicação do disposto nos artigos 31 n.3, e 3 do CPC.
a factualidade trazida aos autos por esta ré na sua Contestação era já do conhecimento do autor como resulta do próprio articulado pelo que, o facto de apenas ter sido demandada esta empresa, foi a estratégia processual pelo mesmo delineada na verdade, podia ter demandado ambas as.
Comecemos por deixar as notas essenciais para o enquadramento legal da questão.
Assim, como regra, a pluralidade das partes é inicial, constituída no momento da propositura da acção.
Porém, como se sabe, essa regra comporta várias excepções, entre elas, no que aqui interessa, pela intervenção de terceiros art. 26 al., do CPC, efectuada através dos incidentes processuais regulados no art. 31 e ss do CPC, começando esta norma por dispor o seguinte:
"Ocorrendo preterição de litisconsórcio necessário, qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária
Nos casos de litisconsórcio voluntário, pode o autor provocar a intervenção de algum litisconsorte do réu que não haja demandado inicialmente ou de terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido nos termos do artigo 3.
..).
Esta norma corresponde ao art. 3 B, do pretérito CPC, mantendo-se integralmente a redacção que ai constava.
Acontece que, como já demonstrado, não ocorreu qualquer manutenção dos direitos adquiridos pelos trabalhadores, pois, como se disse, para a sociedade E não existiu qualquer tipo de transmissão de empresa ou de estabelecimento que a Ré falsamente alegou.
Como adiante se demonstrará, o contrato coletivo no qual o Autor se encontra enquadrado, não permite a transmissão de empresa ou estabelecimento nos termos descritos pela sociedade Ré na carta datada de 11 de fevereiro de 201
Porém, o n. 2 do mesmo preceito legal refere que, não se enquadra no conceito de transmissão de empresa ou estabelecimento a perda de cliente por parte de um operador com a adjudicação de serviço a outro operador.
Na realidade, a sociedade Ré perdeu aquele cliente por tais serviços terem sido adjudicados ao operador E.
Deste modo, como a Ré bem sabe, mas quer fazer crer que desconhece, a sua atuação nunca se poderá consubstanciar numa transmissão de empresa ou de estabelecimento e, como tal, o Autor é trabalhador daquela sociedade.
No recurso, orecorrente insurge-se contra a decisão recorrida, no essencial, identificando-se nas conclusões os fundamentos seguintes:
9 O Autor configurou a situação aqui descrita como um despedimento ilícito e, por isso, instaurou os presentes autos apenas contra a Ré , que era quem detinha uma relação contratual com o Autor, uma vez que este desconhecia, e ainda desconhece, se entre esta sociedade e a E, se se efetivou alguma transmissão.
Ora, esta alegação não tem qualquer respaldo nos autos, nomeadamente na contestação da Ré. A posição afirmada e desenvolvida pela Ré na contestação é clara e inequívoca, sendo suficiente atentar nos artigos seguintes:
Tem como tema preponderante a presente lide declarativa a figura da transmissão de estabelecimento na aceção da unidade económica, cujo instituto se encontra consagrado no quadro normativo nacional no artigo 28 e ss. do Código do Trabalho e a nível da legislação comunitária na Diretiva 2001/23/CE.
Portanto, como resulta evidente, a Ré não foi para além do que afirmou ao autor na carta de 11 de Fevereiro de 2019, ou seja, no essencial:
Concluindo, improcede o recurso, não merecendo censura a decisão recorrida.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar o recurso improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas do recurso a cargo do recorrente, atento o decaimento art. 52 do.
Porto, 18 de Maio de 2020
Processo n. 1041/16TBPTM-E1
Perante a flagrante injustiça, a apelante fez uso do direito que lhe assiste o artigo 73 do CPC, utilizando, além dos fundamentos de oposição especificados no artigo 72, na parte em que sejam aplicáveis, quaisquer outros que possam ser invocados como defesa no processo de declaração.
Foi no uso deste direito que a apelante invocou nos seus embargos de executado diversos fundamentos de oposição, a saber:
A falta de personalidade, ou de capacidade judiciária da exequente para figurar na presente lide;
A nulidade da cessão de créditos operada entre a exequente e a;
A redução da hipoteca;
E posterior aos embargos, no requerimento de folhas 461 a 465, o conhecimento oficioso da nulidade da cessão de crédito por força do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 2/2016, publicado em Diário da Republica na  série, n. 4, de 7 de Janeiro de 2016, alegando, em síntese, que a cessão de crédito é interdita por lei a instituições que não sejam instituições de crédito.
Sobre a falta de personalidade, ou de capacidade judiciária, o tribunal a quo não põe em causa o direito da executada, mas considera que esse pedido não é compatível com a função destinada ao apenso declarativo de oposição mediante embargos de executado.
Não assiste razão ao tribunal a quo na medida em que, como é admitido pelas partes, a executada não é a devedora originária, nem parte na relação material da obrigação exequenda, pelo que só foi confrontada com a questão na execução, sendo obrigada a opor-se em sede de embargos.
A executada, antes da execução, não conhecia, nem tinha qualquer interesse directo, ou legitimidade processual, que justificasse demandar a exequente numa acção a pedir a cessação da atividade da exequente e liquidação do seu património.
O referido despacho não junta a procuração cujo prazo de validade se encontra ultrapassado, nem mesmo a cota registada no citius posterior ao despacho junta a referida procuração, pelo que a executada mantem válida a alegação de que o mandato não está regularizado, ao contrário do que refere o referido despacho de folhas 28
Conclui a apelante que além das razões pelas quais entende que tem legitimidade para suscitar a nulidade da cessão de créditos, acrescem outras novas razões.
A recorrida ofereceu contra-alegações, com as seguintes conclusões:
O tribunal a quo julgou, e bem, improcedentes as excepções apresentadas pela aqui recorrente.
De tal forma que foram fixados e bem, o objecto do litígio e os temas da prova.
Prédio urbano constituído por lote de terreno para construção, designado por lote cinco, sito na ou Caminho da, na freguesia e concelho de Portimão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n. do livro B-39 actual descrição  da freguesia de, inscrito na respectiva matriz sob o artigo  actual;
Prédio urbano constituído por lote de terreno para construção, designado por lote quarenta e cinco, sito na Urbanização da Quinta das,, na freguesia de Queluz, concelho de Sintra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o n., inscrito na respectiva matriz sob o artigo.
Sucede que estes imóveis encontram-se actualmente registados a favor da ora recorrente na Conservatória do Registo Predial de Portimão, pela Ap., de 2006/09/2
E não obstante ter sido concretizada a transmissão de propriedade, os imóveis dados como garantia continuam onerados com a supra mencionada inscrição hipotecária, nos exactos termos em que a mesma foi constituída a favor do B, a qual se transmite com a transmissão de propriedade.
Pelo que, os imóveis continuam a garantir o crédito que goza de garantia real por força do direito de sequela plasmado nos artigos 72 e 81 do
Por outro lado, é forçoso concluir que a recorrida é parte legítima nos presentes autos.
Ora a recorrida fez junção aos autos de prova documental bastante, que comprova a sua legitimidade.
E com a propositura da acção executiva, a recorrente tomou conhecimento da cessão de créditos operada.
Tendo-se, em tal momento, por efectuada a notificação a que se refere o artigo 58, n. 1, do Código Civil.
Acresce que nos termos do disposto no artigo 35 do Código Processo Civil, a habilitação de cessionário somente poderia ter sido contestada com fundamento na impugnação da validade do acto de cessão, ou no facto da transmissão ter sido feita para tornar a posição da recorrente mais difícil no processo.
E a recorrente em momento algum questiona a validade da cessão ou alega que a transmissão foi feita para tornar a sua posição mais difícil no processo.
Assim e ao contrário do que a recorrente pretende fazer crer, a sociedade ora recorrida tem personalidade e capacidade judiciária, e configura uma entidade apta a ser parte processual nos presentes autos.
A recorrente questiona a validade das cessões de créditos operadas.
E também aqui, carecem de qualquer fundamento os argumentos invocados pela recorrente.
Tendo sido efectuados os competentes registos das cessões de créditos garantidos por hipoteca, junto da Conservatória do Registo Predial, em cumprimento do art. , n. 1, al.,  parte, do Código do Registo Predial.
No entanto, a recorrida na situação ora controvertida não concede nem pode conceder a aplicação deste diploma.
Nem tão pouco a recorrida tem legitimidade para invocar nulidades nas cessões de créditos operadas.
A recorrida assume a posição de terceira em todos estes negócios.
Mais, é completamente descabida a invocação do benefício da excussão prévia de bens pela ora recorrente.
E no caso ora controvertido não se encontra prevista a aplicação do regime do benefício da excussão prévia de bens.
Ora, a recorrida encontra-se em manifesto desacordo com os argumentos deduzidos pela recorrente.
Salvo o devido respeito, a recorrida não pode deixar de discordar da recorrente.
A recorrente sustenta que a recorrida, por ser uma sociedade comercial estrangeira, exercer actividade em Portugal há mais de 1 ano, não ter aqui instituído uma representação permanente e não cumprir o disposto na lei portuguesa sobre registo comercial, carece de personalidade jurídica e, consequentemente, de personalidade e de capacidade judiciárias.
Resulta dos documentos anexos ao requerimento executivo e não suscita controvérsia entre as partes o facto de a recorrida ser uma sociedade comercial constituída ao abrigo da lei do Luxemburgo e ter a sua sede neste país, em cujo registo comercial se encontra matriculada. A sua lei pessoal é, pois, a do Luxemburgo.
O n. 1 do artigo  do CSC estabelece que a sociedade que não tenha a sede efectiva em Portugal, mas deseje exercer aqui a sua actividade por mais de um ano, deve instituir uma representação permanente e cumprir o disposto na lei portuguesa sobre registo comercial.
A tese da recorrente baseia-se numa interpretação errónea dos citados n.s 2 e 3 do artigo  do CSC. Não resulta destas normas que a sociedade estrangeira que viole o n. 1 deste artigo careça de personalidade jurídica e, consequentemente, de personalidade e de capacidade judiciárias. Mais, tal solução seria absurda.
Poderia, contudo, conceber-se que a lei portuguesa estabelecesse que a sociedade estrangeira, em determinadas condições por exemplo, se violasse o n. 1 do artigo  do, fosse tratada em Portugal, nomeadamente pelos nossos tribunais, como se não tivesse personalidade jurídica, negando-se-lhe, consequentemente, personalidade e capacidade judiciárias. Porém, uma tal solução estaria em contradição com o princípio básico estabelecido na  parte do n. 1 do artigo  do CSC. Se a lei pessoal da sociedade estrangeira lhe atribui personalidade jurídica, a lei portuguesa reconhece-a como tal.
Mas há mais. Os próprios n.s 2 e 3 do artigo  do CSC pressupõem que a sociedade estrangeira que viole o n. 1 continue a ter personalidade jurídica.
Assim, sem personalidade jurídica, a sociedade estrangeira não poderia ser sujeito passivo das obrigações que o n. 2 lhe atribui. E sem personalidade e capacidade judiciárias, não poderia ser demandada nos tribunais portugueses, com óbvio prejuízo, desde logo, para os seus credores. O infractor acabaria beneficiado.
Concluindo, a sociedade estrangeira que viole o n. 1 do artigo  do CSC mantém a sua personalidade jurídica, mesmo na ordem jurídica interna. Consequentemente, inexiste fundamento para lhe negar personalidade e capacidade judiciárias.
A fundamentação expendida pela recorrente a propósito desta  questão é, pois, inócua. Não obstante, sempre diremos que concordamos com o tribunal a quo.
No presente recurso, a recorrente reafirma que o mandato forense conferido pela recorrida não está regularizado e sustenta que, no despacho de 212015, o tribunal a quo adiou sine die a decisão, pelo que o despacho recorrido é, nesta parte, nulo.
A recorrente sustenta que o contrato de cessão de créditos celebrado entre o Banco e a é nulo por falta de citação e de consentimento do devedor, bem como de habilitação da recorrente.
Ressalvando, naturalmente, o devido respeito, a argumentação expendida pela recorrente sobre esta questão não faz qualquer sentido. O próprio enunciado da questão é parcialmente ininteligível.
Por outro lado, a omissão das referidas citação e habilitação num hipotético processo judicial nunca poderiam, por natureza, produzir, no plano substantivo, a nulidade de um contrato.
Ficamos, pois, apenas perante a questão da falta de consentimento do devedor para a cessão de créditos.
Por tudo isto, é manifesta a falta de razão da recorrente.