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Nos termos do artigo 52, n.1, do CPC, as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte.
Por outro lado, conforme dispõe o artigo , n.1, do RCP, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o referido diploma legal, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela -A, que faz parte integrante do referido Regulamento das Custas Processuais cf. ainda o artigo 52, n. 2, do.
Entende o Réu que esta redacção não é aplicável ao caso concreto, por ter entrado em vigor já no decurso do processo e após a celebração da referida transacção.
Improcedem, assim, as conclusões formuladas no recurso a propósito das questões enunciadas em supra.
Resta apreciar da adequação das operações vertidas na conta reclamada ao imputar todo o valor atinente aos remanescentes de taxa de justiça ao réu, ou se era necessário apurar em que medida é que o réu e a autora ficaram vencidos e, a partir daí, imputar o pagamento dos remanescentes devidos pelos impulsos processuais em proporção desse vencimento, tal como agora sustenta o apelante, ainda que a título subsidiário.
Ora, sendo as custas em caso de transação suportadas, em regra, por ambas as partes, a lei admite que estas regulem sobre esta matéria.
Efetivamente, tal como resulta dos autos e se revela pela análise do vertido em 1 e 1 supra, por requerimento conjunto enviado eletronicamente ao processo em 28-01-2019, autora e réu vieram apresentar transação, a qual foi homologada por sentença proferida a 29-01-2019, devidamente transitada em julgado, condenando as partes a observá-la nos seus precisos termos e da qual consta ainda o seguinte:
Nestes termos, improcedem integralmente as conclusões do apelante, o que importa a confirmação do despacho que indeferiu na íntegra a reclamação apresentada pelo réu contra a conta elaborada no processo.
Neste sentido, cf., por todos, o Ac. do STJ de 3-07-2014 relatora: Maria dos Prazeres Pizarro, revista n. 11119/03TVPRT.PS1, acessível em www.dgsi.pt.
Cf. Artur Anselmo de Castro, Ob. cit., pgs. 59-6
Relatora: Isabel Fonseca, p. 994/13TBCSR.L2-1, disponível em www.dgsi.pt.
No sentido da aplicação do regime processual diretamente disciplinado pela nova redação do artigo 1, n. 9, do Regulamento das Custas Processuais, a todos os atos a realizar futuramente, mesmo que tais atos se integrem em ações pendentes, cf. ainda o Ac. TRE de 12-09-2019 Relator: Sílvio, p. 575/11 TBLGS-U.E1 disponível em www.dgsi.pt.
Cf. Salvador da Costa, Alteração do Regime das Custas pela Lei n. 27/2019, de 28 de março, publicado no Blog do IPPC, em blogippc.blogspot.com.
Cfr. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume  -  edição - Coimbra, Almedina, 2017, p. 44
A Contra-InteressadaF., S.A., contra-alegou defendendo a manutenção do decidido.
A Recorrente apresentou proposta para os Lotes um Serra de S. e cinco Serra do Açor) do procedimento, posto que quanto ao lote 5 a Entidade Demandada revogou a decisão de contratar, o objecto do presente recurso está limitado ao Lote um Serra de S..
A assinatura electrónica qualificada aposta pela Recorrente nos documentos da Proposta refere:
A assinatura digital aposta pelo sócio-gerente J. nos documentos do procedimento, relaciona o assinante com a concorrente, já que sendo sócio-gerente, tem poderes de representação da sociedade.
Era, pois, fácil relacionar o J. com a Concorrente por se tratar precisamente de um dos sócios gerentes que assinou manualmente os documentos da proposta e consta da certidão permanente junta aos autos como sendo um dos sócios gerentes da sociedade.
Diferente seria se a assinatura eletrónica aposta não pertencesse a um dos sócios gerentes da sociedade, ora Recorrente.
Pelo que, in casu, forçoso é concluir que a assinatura eletrónica constante dos autos relaciona o assinante com a concorrente/recorrente, já que sendo sócio-gerente tem poderes de representação da sociedade.
Temos pois que a proposta foi assinada manualmente pelos sócios-gerentes da , Lda e que os documentos submetidos foram digitalmente assinados por pessoa com poderes para submeter eletronicamente a proposta na plataforma eletrónica.
Deste modo, no acto de assinatura e submissão da proposta, quem utiliza um Certificado Digital Qualificado de Representação, dado que este já tem incorporados os poderes de representação do utilizador, e., relaciona o assinante com a sua função e poder de assinatura, fica dispensado de anexar qualquer documento adicional procuração ou, tal como resulta dos disposto no n. 7, do artigo 5, da Lei n. 96/2015, de 17/08, a contrario sensu.
No caso sub judice, indiscutivelmente, não se verifica nenhum impedimento ao pedido de esclarecimento, visto que que o esclarecimento que in casu se impunha não iria contrariar os elementos constantes dos documentos da proposta, nada interferia com os respetivos atributos nem visava suprir qualquer omissão que determinasse a sua exclusão.
Eliminado por despacho de   112020 do Tribunal.
"13- Em cumprimento do n. 5 do art. 5 e do n. 4 do art. 6 da Lei n. 96/2015, de 17 de Agosto, todos os documentos que compõem a proposta devem ser encriptados e assinados com recurso a assinatura eletrónica/digital qualificada, sob pena de causa de exclusão, os quais são emitidos por uma entidade certificadora credenciada pela Autoridade Nacional de Segurança
A assinatura electrónica qualificada aposta pela Autora nos documentos da Proposta refere:
No Relatório preliminar a Entidade Demandada decidiu propor a exclusão da autora, com os seguintes fundamentos:
"Na proposta apresentada pela concorrente , Lda,, constata-se a aposição, em todos os documentos que a constituem, da assinatura eletrónica qualificada de um dos gerentes da sociedade, J..
Sucede que, nos termos que resultam da certidão permanente dessa entidade, a sociedade é formada por dois gerentes, dos quais se requer a sua assinatura conjunta para a obrigar.
Atento este facto, importará observar o disposto no n. 4 do artigo 5 do CCP, que estabelece que todos os documentos submetidos com a proposta, são obrigatoriamente assinados pelo concorrente ou por representante legal que tenha poderes para o obrigar.
Face ao exposto, constata-se pela falta de assinatura do outro gerente em exercício de funções, o que conflitua com os poderes de representação identificados na Certidão Comercial da sociedade e, inevitavelmente, com o enquadramento legal supra referenciado supra.
Por acórdão de 202020, proferido no processo 4201/2019, o Tribunal de Contas decidiu o seguinte, em sede de fiscalização prévia do contrato aqui também em apreço, celebrado com a Contra-Interessada, ora Recorrida F., S.A. certidão junta a 112020, a fls.1278 do:
A principal questão jurídica suscitada no presente caso vai ser analisada em duas etapas:
Efeito da ilegalidade do contrato no processo de fiscalização prévia: recusa de visto.
Sobre a Noção de proposta, o artigo 5 do CCP estabelece:
A atual redação do artigo  do Decreto-Lei n. 290-/99, com a epígrafe Assinatura eletrónica qualificada, estabelece:
- A assinatura eletrónica qualificada deve referir -se inequivocamente a uma só pessoa singular ou coletiva e ao documento ao qual é aposta.
- A aposição de assinatura eletrónica qualificada substitui, para todos os efeitos legais, a aposição de selos, carimbos, marcas ou outros sinais identificadores do seu titular.
O artigo 2 do Decreto-Lei n. 290-/99, com a epígrafe Emissão dos certificados qualificados, na sua atual redação prescreve:
- A entidade certificadora emite, a pedido do titular, uma ou mais vias do certificado e do certificado complementar.
- A entidade certificadora deve tomar medidas adequadas para impedir a falsificação ou alteração dos dados constantes dos certificados e assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, recorrendo a pessoal devidamente habilitado.
- A entidade certificadora fornece aos titulares dos certificados as informações necessárias para a utilização correta e segura das assinaturas, nomeadamente as respeitantes:
Às obrigações do titular do certificado e da entidade certificadora;
Ao procedimento de aposição e verificação de assinatura;
À força probatória dos documentos aos quais seja aposta uma assinatura eletrónica.
Efeito da ilegalidade do contrato no processo de fiscalização prévia: recusa de visto
Isto é, para valorar a aptidão da ilegalidade se repercutir no resultado financeiro deve ser ponderado o relevo da mesma na fase procedimental em que ocorre e da específica etapa na decisão final, a adjudicação do contrato, não se exigindo a demonstração de um nexo causal entre o vício e um imediato impacto financeiro.
Em conclusão, o Tribunal de Contas deve recusar o visto ao contrato por força do disposto no artigo 4, n. 3, alínea, da LOPTC.
Em face do exposto, decide-se recusar o visto ao contrato objeto de fiscalização prévia nos presentes autos.
O acórdão do Tribunal de Contas de 202020, proferido no processo 4201/2019, em sede de fiscalização prévia do contrato aqui também em apreço; o caso julgado.
Assim, mostrar-se-ia aconselhável, para evitar uma desconformidade ou contradição prática, que os tribunais administrativos respeitassem neste caso a decisão do Tribunal de Contas.
Contradição que precisamente a figura jurídica do caso julgado pretende evitar, sendo, por isso, de aplicar o mesmo regime.
Como no presente caso a decisão do Tribunal de Contas não transitou em julgado esta questão não se coloca.
O mérito da acção e do recurso jurisdicional.
A legalidade da exclusão da proposta da Autora.
Acto impugnado que veio ser mantido na ordem jurídica pela decisão recorrida, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela.
Decisão da qual se extai, para facilidade de análise, o seguinte, de mais relevante:
Efectivamente, tal assinatura electrónica é manifestamente distinta daquela aposta pela Autora nos documentos que compunham a sua proposta.
Determina ainda o n. 4 desta norma que a referida declaração deve ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar.
Ora, a assinatura prevista no n. 4 do artigo 5 do CCP reveste a forma de assinatura digital, nos termos da Lei das Plataformas Electrónicas.
Neste mesmo sentido pronunciou-se também o Tribunal Central Administrativo Norte, no Acórdão de 202017, processo n. 00440/13BEVIS .
Impunha-se, face ao supra exposto, a exclusão da proposta da Autora pela , para os Lotes 1 e 5, ao abrigo do disposto nos n.s 1 e 4 do artigo 5, na alínea do n. 2 do artigo 14, todos do CCP, e nos n.s 2 e 7 do artigo 5 da Lei das Plataformas Electrónicas.
Com sustento na fundamentação supra, improcede, pois, este fundamento.
Nos termos previstos no artigo 527, n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável, ex , do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos será de condenar em custas a Autora.
Norma invocada pela ora Recorrente e no acórdão do Tribunal de Contas, referido na matéria de facto agora aditada.
Como ali se declara, no ponto 16:
Possibilidade afirmada já no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 202011, no processo 770/18, com o mesmo Relator sumário):
O que se manteve no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 102018, processo 1335/16 BRG, com o mesmo Relator sumário):
Ou seja este documento comprova que durante todo o período do procedimento do concurso aqui em causa, incluindo o da apresentação das propostas, o referido sócio gerente tinha poderes para vincular a sua empresa com apenas a sua assinatura.
O que significa que o mencionado sócio tinha poderes para vincular apenas com a sua assinatura a empresa , Lda pelo que não havia fundamento válido para excluir a sua proposta.
Termos em que se impõe, ao invés do decidido na decisão recorrida, anular o acto impugnado, de exclusão da proposta da Autora, ora Recorrente, por violação de lei, julgando logo nessa parte procedente a acção.
Tal como decidido para o caso concreto pelo acórdão do Tribunal de Contas de 202020, proferido no processo 4201/201
E, em abstracto, já tinha sido decidido pelo mencionado acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 102018, processo 1335/16 BRG.
Anulam o acto impugnado, de exclusão da Autora.
Processo n. 16063/12 T8PRT-A.P1
Tal depende da mesma ter sido preenchida e completada de acordo com o pacto de preenchimento celebrado.
Assim, não demonstra a executada que o preenchimento da livrança foi abusivo pois não demonstra que o banco G, SA não solicitou o pagamento do garantia autónoma .. referido na livrança ou que tenha efectivamente o subscritor efectuado o pagamento da livrança junto da exequente , SA, o que não fez.
Com efeito, sendo o preenchimento abusivo uma excepção peremptória de direito competia ao opoente demonstrá-la, alegando e provando factos que revelassem abuso.
Foi o que a opoente não fez.
Inconformada com a tal decisão, dela veio o co-executada/oponente recorrer de apelação pedindo a sua revogação e substituição por outra que admita a oposição deduzida e ordene o seguimento dos ulteriores termos.
Em conformidade com a prova junta com a oposição, que provam, salvo o devido respeito e prova em julgamento, se assim se entender, que consubstancia com o facto de já se encontrar liquidado o crédito que consubstanciou a subscrição da livrança exequenda.
Inexistindo assim motivo para o preenchimento da livrança exequenda, por não ser exigível.
Até porque o crédito já se encontrava liquidado.
Com efeito, é invocada na oposição, o pagamento do crédito que consubstancia a subscrição da livrança exequenda.
O que não corresponde ao constante da douta sentença ora recorrida, que decide não ser demonstrado o destino dado a esse dinheiro desmobilizado, com o que, salvo o devido respeito, não se concorda.
Desconhecendo a aqui recorrente se o foi ou não, sabendo apenas que foi dada a autorização para que o G, em conformidade com aquela que era a vontade deste, desmobilizasse o capital para efeito de pagamento, o que fez, conforme documentos juntos com a oposição.
Sempre se considerando que a livrança exequenda foi preenchida abusivamente.
Face ao exposto, a sentença recorrida viola o correcto entendimento do artigo 73 n. al..
O título executivo condiciona extrinsecamente a exequibilidade do direito, enquanto a certeza, a exigibilidade e a liquidez condicionam-no intrinsecamente. A pretensão é intrinsecamente exequível quando reveste as características de que depende a sua susceptibilidade de constituir o elemento substantivo do objecto da acção executiva, para o que basta ter como objecto uma prestação certa, líquida e exigível. Por sua vez, o título condiciona a exequibilidade extrínseca da pretensão, na medida em que lhe confere o grau de certeza que o sistema reputa suficiente para a admissibilidade da acção executiva.
Estamos, assim atento o título executivo, perante uma acção cambiária.
questão - Da alegada excepção do preenchimento abusivo.
Ora, trata-se de uma alegação vã e sem qualquer efeito ou sentido.
E, por fim, sendo certo que sobre a mesma recaía o ónus de alegação e prova de tais factos, por serem factos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito, cfr. art. 34 n.. 2, do Civil, da respectiva excepção de direito material que invocou.
Como resulta do que acima já deixámos consignado, a co-executada/ /embargante, ora apelante é demandada na qualidade de avalista da livrança exequenda e de que é legítima portadora a exequente , SA.
O aval tem o seu regime jurídico previsto e regulado no art. 3 e segs. da LULL, de onde se pode concluir que o mesmo está sujeito a uma disciplina jurídica própria e com particularidades específicas.
O avalista, enquanto tal, não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, é sujeito, isso sim, da relação subjacente ao acto cambiário do aval, relação, essa, constituída entre ele e o avalizado, e só no confronto de ambos é invocável.
Como se escreveu no Ac. do STJ de 102011, in www.dgsi.pt, "Parece, acertado conceber esta figura como um acto unilateral de vontade não receptício de conferido por escrito na letra ou em folha anexa a ela, vinculado a uma obrigação cartular formalmente válida, que converte a quem a outorga, em responsável cambiário no pagamento do documento.
É um acto jurídico que deve revestir uma forma e deve ser escrito como meio de exteriorização. Toda a obrigação cambiária reveste a forma escrita pelo que também o aval deve assumir forma escrita.
Neste contexto, o avalista não pode opor os meios pessoais de defesa do devedor principal contra o portador  - as excepções pessoais nos termos do art. 1 LULL -, já que de contrário seria negar a natureza do aval, como acto cambiário abstracto. Ao avalista apenas é lícito opor as excepções derivadas da relação causal existente entre si e o portador do título, nos termos gerais do direito cambiário.
Como é manifesto tal defesa é absolutamente inócua e vã.
Destarte e sem necessidade de outros considerandos, improcedem as derradeiras conclusões da apelante, havendo de se confirmar a de cisão recorrida.
Custas pela executada/embargante/apelante.
As conclusões da motivação de recurso, são as seguintes:
A Mandatária da Assistente sofreu temporariamente de doença que a incapacitou, em absoluto, de exercer a sua atividade profissional.
Durante o período de tempo em que se encontrou doente, a mesma Mandatária encontrou-se impossibilitada de, em representação da Assistente, apresentar requerimento para abertura de instrução.
Uma vez recuperada, a referida Mandatária requereu prontamente ao Tribunal a quo a abertura da instrução, já fora do prazo para a sua apresentação.
O Tribunal a quo não julgou verificado o justo impedimento, considerando intempestivo o requerimento para abertura da instrução apresentado pela Mandatária.
A generalidade dos atestados médicos apresentam teor semelhante ao do atestado apresentado pela Mandatária.
Por outro lado, nem o art. 10 do CPP nem o art. 14 do CPC determinam que o atestado médico a apresentar pela parte que venha alegar justo impedimento, por motivo de doença, deve especificar que a mesma se encontrou impossibilitada de praticar o ato durante o período em que se encontrou doente,
Quando muito, tais requisitos, a existirem a terem que ser observados, resultarão apenas de entendimento jurisprudencial, e não de qualquer disposição legal que expressamente os consagre,
O art.  do CPC consagra o princípio da cooperação.
Por força do mencionado art.  do CPP, os arts.  e  do CPC devem considerar-se aplicáveis ao processo penal na medida em que se harmonizam com o mesmo, contanto que não contrariem o princípio da acusação vide o art. 3, n. 5 da nem os deveres de isenção, objetividade e imparcialidade do julgador.
O processo penal é dominado pelos princípios da investigação e da verdade material, enunciados no art. 34, nos 1 e 2 do CPP, e o processo tem também como finalidade a descoberta da verdade material.
Pelo que, por todo o exposto, deveria o Tribunal a quo ter notificado a Mandatária para vir aos autos fornecer esclarecimentos acerca da doença de que foi acometida e especificar durante quanto tempo a mesma doença a impediu de praticar atos processuais,
Mais deveria o Tribunal ter notificado a Mandatária para vir juntar aos autos prova documental que o demonstrasse, in casu, novo atestado médico.
Com a sua decisão, Tribunal a quo violou o direito de intervenção da Assistente no processo penal, consagrado no art. 3, n. 7 da CRP.
Nestes termos, e nos demais de Direito aplicáveis, requer a Exas. que se dignem:
A conceder provimento ao presente recurso de apelação;
A revogar o despacho recorrido, substituindo-se o mesmo por outro que ordene a notificação da mandatária para vir aos autos fornecer esclarecimentos acerca da doença de que foi acometida e especificar durante quanto tempo a mesma doença a impediu de praticar atos processuais, e para a mesma vir juntar aos autos prova documental que o demonstre, in casu, novo atestado médico.
Conforme decorre das conclusões da recorrente que delimitam o objecto do recurso, a questão a decidir reside em saber se ocorreu justo impedimento tal como é definido pelo art. 140 n. 1 do CPC.
Conforme decorre do disposto no art. 107 n. 2 do CPP, os actos processuais só podem ser praticados fora dos prazos estabelecidos por lei, por despacho da autoridade judiciária que dirigir a fase do processo a que o acto respeitar, a requerimento dos interessados e ouvidos os outros sujeitos processuais a quem o caso respeitar, desde que se prove justo impedimento.
No caso em apreço, foi proferido despacho de arquivamento o qual foi notificado por via postal simples com prova de depósito, com data de 102019 fls..
O referido atestado médico tem a data de 00201
De qualquer forma, sempre poderia o Tribunal a quo ter notificado a madatária para vir aos autos fornecer os pertinentes esclarecimentos ácerca da alegada doença e especificar durante quanto tempo aquela ficou impedida de praticar actos processuais, juntando novo atestado médico que o demonstrasse.
Nesta conformidade, somos de parecer que o referido atestado médico devidamente complementado seria suficiente para fundamentar uma situação de justo impedimento.
Foram assim violadas as normas dos arts. 107 n.s 2, 3 e 5 do CPP e art. 140 do CPC.
O MP, neste Tribunal da Relação, emitiu parecer, concluindo:
Assim, o recurso versa sobre o despacho do M JIC que rejeitou o alargamento do prazo para requerer a sua constituição como assistente, por justo impedimento da sua mandatária forense.
Em processo penal, os prazos são improrrogáveis, salvo:
Em caso de justo impedimento, tal como é definido no art. 140, n. 1 do Código de Processo Civil,
Nos casos de excepcional complexidade, nos termos e casos previstos do art. 107, n. 6 do Código de Processo Penal.
Foi cumprido o disposto no art. 417 n. 2 do CPP.
1 - O teor do despacho recorrido, na parte que importa, é o seguinte:
"Requerimento de fls. 30-31 onde se invoca o justo impedimento para a prática dos actos intervenção como assistente e abertura da instrução) fora do prazo e se oferece atestado médico: visto.
Em 15/07/2019, cf. fls. 30, veio a Ilustre Advogada AS requerer nestes termos:
No aludido atestado médico consta:
, 8/07/2019
Pretende-se reagir contra o aludido despacho de arquivamento mediante a constituição como assistente e abertura da instrução, cf. fls. 32 e s.
O requerimento sob apreciação deu entrada em 15/07/2019, cf. fls. 3
Sobre a prática de actos processuais fora do prazo prescreve o artigo 10, n.s 2, 3 e 5, do CPP, da seguinte forma:
Na situação em apreço vem invocado o justo impedimento.
Sobre o justo impedimento dispõe o artigo 14, do CPC, nestes termos:
A parte que alegar o justo impedimento oferece logo a respetiva prova; o juiz, ouvida a parte contrária, admite o requerente a praticar o ato fora do prazo se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou.
Importa verificar, então, se será, ou não, de julgar verificado o justo impedimento em face do requerimento cf. supra facto n. e do documento que o acompanha cf. supra facto n..
Esta regra sofre as excepções legalmente prevenidas no artigo 10, n.s 2 e 5, do CPP, em conformidade o artigo 13, n. 4 e 5, do CPC.
Encerrado esta consideração prévia avançamos.
Não se sustente que se exige, para a verificação do justo impedimento conexo com o estado de doença, a derrogação in totum do segredo médico. Não vamos tão longe, nem seria legítimo ir.
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27/05/2010, Conselheiro Bettencourt de Faria;
Os Acórdãos da Relação de Évora de 14/10/2014, Relatora Maria Isabel Duarte, e de 06/11/2018, Relator José Proença da Costa, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Atentas as conclusões da motivação do recurso que, como já mencionado no ponto anterior, delimitam o seu objecto, a questão básica respeita a aferir se a prova apresentada e os motivos invocados preenchem, indiscutivelmente, o conceito de justo impedimento.
Importa referir, com interesse para a resolução do presente recurso, a factualidade seguinte:
Em 15/07/2019, cf. fls. 30, veio a Ilustre Advogada, Dr. AS, requerer nestes termos: