rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, resulta do facto dado como provado que o trabalhador estava envolvido nos trabalhos a ser executados, sendo, inclusivamente, a dita máquina escavadora que procederia ao carregamento das terras para o carro pesado.
f. Se, por um lado, a própria sentença não autonomiza um facto típico e ilícito, antes resultando dois factos típicos alternativamente considerados, por outro, os factos típicos ali presentes não são censuráveis.
g. A Recorrente adopta as medidas de segurança que pode adoptar para prevenir acidentes que sejam previsíveis.
h. No caso sub judice não foi diferente, mas a sentença recorrida enferma de duas falácias.
Neste caso, é certo, não se trata de um técnico especializado. Trata-se, sim, de um motorista que realiza aquele trabalho todos os dias, que tem vários anos de trabalho na construção e que não previu a possibilidade de que o acidente ocorresse.
Ora, em tal caso será necessário verificar se a entidade empregadora o podia ter previsto e podendo-o ter previsto se o podia, também, ter prevenido.
n. A resposta é negativa, para ambas.
p. Tal construção, inclusivamente, impediria o sinistrado de exercer as suas funções, uma vez que participava no trabalho de remoção de terras era o motorista que as e colocação de tubagem.
Demonstrou claramente que a recorrente preencheu os elementos da contra-ordenação em que incorreu, aplicando correctamente a lei aos factos apurados.
Os quais foram correcta e criticamente apreciados.
Nos termos dos arts. 40 e 41, n. 1, ambos do Código de Processo Penal, ex  do art. 4, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27-10 e arts. 5, n. 4 e 6 da Lei n. 107/2009, de 14-09, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso art. 41, ns. 2 e 3, do Código de Processo.
Erro na valoração da prova;
Foram, assim, dados como provados os seguintes factos:
Tais trabalhos consistiam, designadamente, em colocar condutas de esgoto em valas abertas para o efeito e em colocar pó de pedra sobre tais condutas, que se encontravam no interior das valas a cerca de 1,5 metro de profundidade.
A operação de colocação do pó de pedra estava a ser realizada com uma pá giratória de rastos, com um balde pendurado, operada pelo funcionário da recorrente P, com a categoria de condutor manobrador.
J, trabalhador da recorrente desde Março de 2018, aproximou-se da zona onde P estava a manobrar a pá giratória, tendo sofrido um acidente de trabalho por ter sido atingido no braço e na zona do tronco do lado direito, pelo balde que pendia da pá.
J era condutor de um carro pesado para transporte da terra que estava a ser retirada da vala pela máquina escavadora, tendo saído do carro para ver se havia terra para ser transportada.
A recorrente não havia formado um perímetro de segurança para impedir o acesso ao local dos trabalhos, designadamente através da colocação de barreiras ou de sinalética.
A recorrente tem antecedentes contra-ordenacionais, tendo sofrido as seguintes condenações:
A recorrente fornece formação aos seus trabalhadores, sensibilizando-os e informando-os dos principais riscos da actividade, e instrói-os para não adoptarem condutas viciadas e a não colocarem em risco a sua própria vida sem qualquer necessidade.
A recorrente sensibilizou os seus trabalhadores para os perigos e riscos junto a máquinas em manobras.
Erro na valoração da prova
Ora, dispõe o art. 5 da Lei n. 107/2009, de 14-09, que:
Dispõe, por sua vez, o art. 41 do Código de Processo Penal que:
- Sempre que a lei não restringir a cognição do tribunal ou os respectivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida.
No caso em apreço, resulta da matéria dada por assente, designadamente, que:
A recorrente tem como actividade a construção de redes de transporte de águas, esgotos e outros fluidos facto n.;
Tais trabalhos consistiam, designadamente, em colocar condutas de esgoto em valas abertas para o efeito e em colocar pó de pedra sobre tais condutas, que se encontravam no interior das valas a cerca de 1,5 metro de profundidade facto n.;
A operação de colocação do pó de pedra estava a ser realizada com uma pá giratória de rastos, com um balde pendurado, operada pelo funcionário da recorrente P, com a categoria de condutor manobrador facto n.;
J, trabalhador da recorrente desde Março de 2018, aproximou-se da zona onde Paulo Moniz estava a manobrar a pá giratória, tendo sofrido um acidente de trabalho por ter sido atingido no braço e na zona do tronco do lado direito, pelo balde que pendia da pá facto n.; e
J era condutor de um carro pesado para transporte da terra que estava a ser retirada da vala pela máquina escavadora, tendo saído do carro para ver se havia terra para ser transportada facto n..
Nesta conformidade, improcede também nesta parte a pretensão da recorrente.3)Requisitos para o preenchimento do disposto no art. 54 do Código do Trabalho
Ora, dispõe o art. 54 do Código do Trabalho que:
Por sua vez, dispõe o 1 da Portaria n. 101/96, de 03-04, que:
Também prescreve o art. 2, n. 1, al. do n. 273/2003, de 29-1, que:
Estatui, por fim, o art. 2, n. 4, do n. 273/2003, de 29-10, que:
- Constitui ainda contra-ordenação muito grave, imputável ao empregador ou a trabalhador independente, a violação por algum deles do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto n. 41821, de 11 de Agosto de 1958, se a mesma provocar risco de queda em altura, de esmagamento ou de soterramento de trabalhadores.
De igual modo, também não colhe o argumento de que, mesmo que a entidade empregadora o tivesse previsto, não o poderia ter evitado, a menos que tivesse erigido um muro, uma vez que, ao não ter sido estabelecido qualquer perímetro de segurança, com sinalética ou barreiras, de forma a evitar, alertando do perigo, quaisquer aproximações, não é possível concluir que o trabalhador sinistrado desrespeitou, injustificadamente, uma determinação da entidade empregadora, uma vez que tal determinação inexistia.
Mostram-se, por isso, efectivamente preenchidos os requisitos previstos no art. 54 do Código do Trabalho.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, e consequentemente, confirmam a decisão recorrida.
Absolveu a ré do demais peticionado pela autora.
Não se conformando com a decisão proferida veio a A. interpor recurso, juntando, para o efeito, as suas alegações, e apresentando, a final, as seguintes conclusões:
os danos não patrimoniais devem ser compensados, com a atribuição ao lesado de uma reparação, ou satisfação adequada, que possa contribuir para atenuar, minorar e de algum modo compensar as dores físicas e o sofrimento psicológico em que tais danos se traduzem.
em face de tudo o exposto, cremos que a indemnização pelo dano não patrimonial, na sua vertente dano biológico, deveria fixar-se em 1000,00 euros.
x- a douta decisão violou, nomeadamente, os artigos 48, 49, 49, 56, 56 e 56, do código
Justiça!A ré veio apresentar as suas contra-alegações em que conclui pedindo que a sentença seja mantida na íntegra.O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. O objecto do recurso
No dia 06 de Abril de 2016, cerca das 17 horas e 15 minutos, na Rua ..., freguesia e cidade de Mirandela, ocorreu um acidente de viação entre os veículos propriedade da autora e doravante designado e o veículo HL seguro na ré e doravante designado, do qual resultaram danos no veículo e ferimentos na autora.
Era condutora a autora, então circulando e conduzindo o seu veículo automóvel ligeiro de matrícula
No mesmo sentido e logo atrás circulava o veículo HL, conduzido por N. B..
A responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelo HL achava-se transferida para a ré, mediante contrato de seguro titulado pela apólice n. 9001947922 e com ela celebrado.
A autora imobilizou o seu veículo, por forma a permitir a execução da dita manobra de estacionamento.
O condutor do HL circulava completamente distraído, não se apercebeu de que o estava parado e embateu, sem qualquer esboço de travagem, na traseira deste.
A própria ré assumiu a responsabilidade do seu segurado pelo suceder do acidente e procedeu ao pagamento da reparação do veículo da autora.
A autora esteve incapacitada para realizar a sua vida diária e pessoal entre 06/04/2016 e 15/05/2016, ou seja, esteve com uma Incapacidade Temporária Absoluta durante 40 dias.
A autora é uma funcionária de limpeza, exercendo a sua actividade de limpeza em centros comerciais.
Em 30/11/20217 e, já após a perícia médico legal de psiquiatria já em 06/11/2018), a autora for sujeita a exame pericial de avaliação do dano corporal em direito , tendo a Senhora Perita concluído que:
"- A data da cura das lesões é fixável em 15/05/2016;
Período de Défice Funcional Temporário Total sendo assim fixável num período de 40 dias;
Período de Défice Funcional Temporário Parcial 0;
Período de Repercussão Temporária ma Atividade Profissional Total sendo assim fixável num período total de 40 dias;
Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Parcial 0;
Quantum Doloris fixável no grau 3/7;
As sequelas descritas são, em termos de Repercussão Permanente na Actividade Profissional, compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares;
Dano Estético Permanente 0;
Repercussão Permanente nas Actividades Desportivas e de Lazer 0;
Repercussão Permanente na Actividade Sexual 0;
Após o acidente e por lhe ter sido entregue e sucessivamente renovado certificado de incapacidade temporária para o trabalho pela sua médica de família, a autora não voltou a trabalhar, não tendo auferido qualquer valor ou subsídio.
Já antes do acidente a autora padecia de compressão radicular C5 C6, e discopatia C5 C6, raquialgias, dores e parestesias na mão direita com perda de força muscular, mas, ainda assim, desenvolvia normalmente a sua actividade profissional, era enérgica, activa, alegre e comunicativa e tinha uma vida social e laboral intensa.
A autora tem irritabilidade fácil, alterações de humor, sofre de insónias quando em períodos de e uma sensação de mal estar e nervosismo.
A autora foi seguida nos serviços clínicos da ré, tendo tido alta em 15/05/201
Os serviços clínicos da ré avaliar o dano corporal da autora, atribuindo-lhe uma IPP de 3 pontos e um Quantum Doloris de 3, numa escala de 1 a  Factos não provados
Que por ocasião do atendimento médico a que se alude em dos factos provados a autora apresentasse como lesão traumatismo cervical e que tenha sido submetida a tratamentos médicos.
Que em virtude do acidente a autora não consiga levantar os braços acima do nível da cabeça e que perca por completo a força, e que esteja permanentemente impedida de exercer a sua profissão e uma vida normal.
Que a autora tenha sido sujeita a tratamentos que lhe causaram dores e muito sofrimento.
Que por causa do acidente a autora esteja sem possibilidade de elevar os braços para além do nível dos ombros e esteja sem força nos braços e que não possa exercer a sua profissão habitual, que esteja e se sinta inválida, fortes e constantes dores de cabeça e diminuição de concentração.
Que as deslocações a que se alude em dos factos provados tenham sido feitas para tratamentos e aos serviços clínicos da ré.
A demais matéria contida nos articulados não releva para a decisão da causa, é conclusiva ou de direito, pelo que não foi aqui considerada. Fundamentação jurídica
Perante o objecto delimitado pelas conclusões de recurso, importa decidir se as indemnizações fixadas quanto ao dano de frustração pessoal e dano biológico são insuficientes para ressarcir a A., devendo, por isso, o seu valor ser aumentado, como o pretende o recorrente, ou, pelo contrário, devem manter-se, como o pugna a recorrida.
No sentido de decidir a questão que se coloca importa ter em conta que os danos não patrimoniais compreendem, tradicionalmente, o denominado quantum doloris, o dano estético e o prejuízo de afirmação pessoal.
Já no que tange ao prejuízo de afirmação pessoal, este traduz ou assume-se como o reflexo das sequelas de que o indivíduo ficou portador na capacidade do sinistrado se envolver em actividades ou actos que vão além do mero exercício de uma actividade profissional ou da vida familiar.
Face ao exposto, deve, assim, entender-se que, no caso concreto, as sequelas apresentadas pela Autora, quantificadas em termos de défice funcional em 3 pontos, que são compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares, permitem, de per si, perspetivar perdas patrimoniais próximas ou previsíveis, dado que a A. é uma funcionária de limpeza, exercendo a sua actividade em centros comerciais e ficou com sequelas que se prendem com agravamento de rigidez na rotação para a direita ao nível do pescoço, bem como agravamento da rigidez da coluna cervical, ao nível da Ráquis, e ao nível do membro superior direito uma ligeira diminuição da força muscular.
Adicionalmente é de sopesar que o referido Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 3 pontos é compatível com exercício da atividade habitual, mas implica esforços suplementares, importando, pela actividade que exerce uma componente física inegável, bem se compreendendo, pois, que as referidas sequelas de que ficou a padecer tenham uma repercussão significativa nas limpezas que faz em centros comerciais e que, por outro lado, a consolidação médico-legal das lesões ocorreu em 10201 e a Autor tinha 50 anos;
Pelo exposto, apenas em parte e, em conformidade com o exposto, procede o recurso interposto.Dispositivo
Guimarães, 14 de Novembro de 2019
O autor recorre deste saneador-sentença, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões em síntese feita por este:
Foram violadas as seguintes normas jurídicas: artigos 580, 581, 615/1-, primeira parte em repetição), 562, 574/1 e 568 do CPC, 496/1 do Código Civil e 20 e 22 da Constituição.
Sendo o Estado o principal visado nesta acção e tendo o Sr/a Juiz/a omitido o conhecimento do respectivo fundamento nuclear integrante da causa de pedir contra o Estado, do qual se escapou para só se falar da causa de pedir em relação aos primeiros réus, foi cometida a nulidade da sentença do art. 615/1-do CPC, com dolo do julgador, com a intenção de negar ao autor o que Constituição lhe assegura.
É falaciosa a invocação de uma passagem da obra de Teixeira de Sousa sobre o objecto da decisão transitada e o objecto dependente pois que na primeira acção pede-se indemnização pela conduta selvática do  réu e aqui pede-se indemnização pela conduta da Sr juíza pela qual é responsável o réu Estado.
Questões que importa decidir: se a sentença incorreu na nulidade invocada; e se não se verifica a excepção do caso julgado.
No dia 11/06/2014 foi proferida sentença na acção identificada em 1, na qual se decidiu julgar improcedente a acção e o pedido reconvencional, absolvendo, respectivamente, o aqui  réu e o aqui autor dos pedidos formulados reciprocamente.
No dia 27/09/2016, o TRL proferiu acórdão do recurso referido em 4, julgando improcedente o mesmo e mantendo a decisão recorrida.
A sentença referida em 3 transitou em julgado no dia 24/04/201
A presente acção foi instaurada em 18/06/201
A sentença recorrida tem, muito em síntese, a seguinte fundamentação:
O caso julgado
A excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado distinguem-se, grosso modo, pelo seguinte: enquanto a excepção é invocada para impedir que seja proferida uma nova decisão art. 580 do, a autoridade do caso julgado é invocada como decisão de um pressuposto de uma nova decisão.
Antes de avançar, diga-se que a sentença invocou a excepção do caso do julgado com mistura da autoridade do caso julgado, considerando que assim se afastava a necessidade da identidade dos sujeitos, entre eles o do Estado, e de causas de pedir. Pelo que já se disse, não se considera que esta argumentação seja formalmente correcta, mas dela não decorre a, pelo autor, arguida nulidade da sentença por desconsideração da causa de pedir do pedido contra o Estado. A questão foi apreciada, de outra perspectiva.
Ou seja, o devedor solidário é um dos terceiros juridicamente interessados e que pode opor ao credor a absolvição do pedido obtido na primeira acção.
Ora, nesta segunda acção o autor pretende obter uma indemnização para reparar o dano de não ter obtido uma indemnização pelos danos cuja reparação pedia na primeira acção, derivados da conduta dos dois primeiros réus embora nela só tenha demandado um, conduta e danos que o autor voltou a descrever, com reprodução da petição inicial anterior.
Pelo que também se verificam as identidades do pedido e da causa de pedir, numa e noutra acção, e os réus, dados como condevedores de uma obrigação solidária art. 497 do, beneficiavam do caso julgado produzido a favor do condevedor solidário demandado na primeira.
Ora, tudo isto torna evidente que havia uma anterior decisão que já se tinha pronunciado sobre o caso. O tal caso julgado, que deve actuar como excepção do caso julgado, como actuou.
É o que resulta do art. 13/2 da Lei 67/2007, de 31/12, que diz: O pedido de indemnização contra o Estado pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.
Precisamente no sentido da verificação da excepção de caso julgado, num caso paralelo ao dos autos, embora também com a imprecisão de invocarem a autoridade de caso julgado, vejam-se os acórdãos do TRC de 06/09/2011, proc. 816/02TBAGD.C1, e do STJ de 15/01/2013, proc. 816/02TBAGD.CS
E a análise que o Professor Lebre de Freitas faz do caso, no artigo já citado O polvo, páginas 704-705; os negritos são de Lebre de:
Custas, na vertente de custas de parte não existem, pelo autor por perder o.
Lisboa, 04/06/2020
Na alegação apresentada, formulou as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Temos, assim, que a decisão recorrida é nula por contradição entre a fundamentação e a decisão, nos termos do artigo 608, n. 1, al. do CPC.
Está pois assente nos autos que o ato impugnado, tendo em conta, apenas, a realidade fáctica existente no momento da sua prática e o quadro normativo então em vigor, é manifestamente nulo por violar o PDM de ...).
Admitindo como possível que o assinalado desvalor possa ser objeto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento legalização), existe assim a hipótese daquela construção, apesar de ilegalmente efectuada, poder vir a satisfazer os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, tornando-se abstractamente viável, em reexercício do poder administrativo, a sua legalização.
Sendo declarada judicialmente a nulidade do ato impugnado o Município recorrido fica constituído no dever de verificação da possibilidade de legalização do edificado, com ou sem realização de trabalhos de correção ou de alteração, em conformidade com as regras urbanísticas aplicáveis e de acordo com o quadro legal vigente o que poderá passar por um convite aos contrainteressados para apresentarem novo pedido de licenciamento para esse, proferindo nova decisão em conformidade.
A douta decisão recorrida deveria ter declarado a nulidade do ato impugnado nos termos em que a própria decisão considerou a sua invalidade.
Não o fazendo a decisão recorrida violou as normas dos artigos 134 do CPA e 493, n. 3 do CPC e, bem assim, as normas que, no entender da própria decisão, inquinam o ato com o vício que o afeta gerador da sua nulidade.
Pelo que deve ser revogada e em seu lugar proferida outra onde se declare a nulidade do ato impugnado, nos termos e com os fundamentos em que a sentença o considerou nulo.
- cfr. fls. 3 e ss. do processo administrativo, doravante PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
"J.A.P., casado, contribuinte fiscal n., com o Bilhete de Identidade n., emitido em 201995 por Viana do Castelo, com validade até 202006, residente no lugar de ...), freguesia de ...) em ...), na qualidade de procurador de J.F., proprietário de um projecto de Construção de uma Moradia Unifamiliar a levar a efeito no lugar da ...), freguesia do ...), concelho de ...), tendo sido notificado, vem por este meio apresentar a Ex. o projecto de Arquitectura devidamente rectificado, bem como a Certidão da Conservatória do Registo Predial com a área rectificada.
"Venho por este meio expor a V Ex o seguinte:
A casa está construída em 150m2 de terreno que também não está legal porque a mãe doou-lhe esse terreno e como eu estava no estrangeiro doou-lhe também o meu para ter área para poder construir, conforme fotocópia anexa;
A obra de momento está parada, mas sei que assim que eu for para França, tudo continua porque querem vedar o terreno ocupando o meu.
Tenho também 150m2 de terreno e não me deixam construir.
Peço, por tudo isto, a V Ex se digne mandar averiguar esta situação, porque estou a ser fortemente penalizado.
"J.F., com morada no lugar da ...), código postal 4970-freguesia de ...), concelho de ...), portador do bilhete de identidade n., emitido em 26/08/2002 pelo serviço de identificação de Viana do Castelo, portador do NIF e na qualidade de proprietário do prédio sito em ...), freguesia de ...), deste concelho, e descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. 00903/19082003, vem solicitar a Ex.a, nos termos do preceituado no 555/99 de 16/12, alterado pelo 177/2001 de 04/06, se digne aprovar a alteração dos termos e condições da licença, titulada pelo alvará n. 14/2003, de acordo com o definido nos documentos que se juntam, e consequente aditamento ao alvará.
Em 002010, foi elaborada pelo Município de ...) a seguinte informação:
Em resposta ao pedido de esclarecimentos relativo ao processo de licenciamento de obras acima referido, cumpre-me informar Ex. o seguinte:
- Da medição efectuada pelos Serviços de Planeamento e Ordenamento do território do Município - SPOT, com base na planta topográfica apresentada pelo titular do processo, em suporte digital, aquando da instrução do pedido de alterações a que se refere o requerimento datado de 22 de Novembro de 2005, verifica-se que a área do terreno objecto da pretensão é de 280, 15 m
Importa salientar que a aprovação do projecto de alterações teve como base a área de 300 m2 indicada pelo titular do processo, referenciada nas peças desenhadas e escritas, e na certidão do registo da conservatória predial.
Assim, e uma vez que a legislação aplicável, Decreto-Regulamentar n. 23/1995, de 23 de Agosto, não estipula limites mínimos de afastamento das fossas e a documentação técnica sobre sistemas prediais de distribuição e drenagem de águas recomenda que o afastamento mínimo a edificação ou limites de propriedade seja de 1,5 metros, vide Mário de Assis Paixão, Águas e Esgotos em Urbanizações e Instalações Prediais,  Edição Fev.1999, Edições Orion anexo cópia), o acto relativo ao licenciamento cumpre as disposições legais em matéria de projectos de especialidades de redes prediais de água e esgotos.
No projeto de alterações ao alvará 14/03, as áreas de varandas e telheiros zonas cobertas e abertas ao nível do R/) são as seguintes:
Ao nível do R/:
Área de telheiro em frente ao portão da garagem= 17 m2
Ao nível do Andar:
Área de varanda coberta do quarto = 5 m2
Área total de telheiros e varanda: 27 m2
Para tanto, alegou, em síntese, que tal despacho enferma de nulidade, por violação do Coeficiente Máximo de Ocupação do Solo, previsto no Regulamento do PDM publicado no DR - 1 série - B, n. l70, de 25 de julho de, no respetivo artigo 15, alínea, por força do disposto no artigo 68, do Decreto-Lei no 555/99, de 16 de dezembro.
Na sentença recorrida, que julgou improcedente ação pode ler-se, designadamente, o seguinte:
Tipologia dos aglomerados
- Os espaços integrados nesta categoria subdividem-se na seguinte tipologia:
Aglomerado do tipo , correspondente ao perímetro urbano da sede do concelho;
Aglomerados do tipo , correspondentes aos perímetros urbanos de aglomerados do Souto e da Prova;
Aglomerados do tipo , correspondentes aos perímetros urbanos dos restantes aglomerados.
Por seu turno, os artigos 1 e 2 do mesmo Diploma estatuem que:
Indicadores de capacidade edificável