rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Após, a nomeação do associado do Autor voltaria, porém, a cessar, ainda que temporariamente, em virtude da nomeação de para o mesmo cargo de Chefe de Serviços de Administração Escolar, o que ocorreu entre 26 de Fevereiro e 8 de Abril de 2007, data esta em que aquele associado voltaria a ser nomeado para o cargo de CSAE em regime de substituição Pontos e dos factos provados até vir a ser nomeado,
definitivamente, em 23 de Setembro de 2008 Pontos e dos factos provados.
A questão é que, no caso concreto, esse exercício de funções, em regime de substituição, não ocorreu de forma ininterrupta. E isto é assim por duas ordens de razão.
Aliás, tanto assim é, que o próprio Director do Agrupamento sentiu a necessidade de, nesse dia 8 de Abril, emitir novo despacho de nomeação do associado do Autor para as funções de Chefe de Serviços de Administração Escolar Ponto dos factos provados.
Repare-se, em qualquer caso, que o Autor nem sequer alega, muito menos prova, que, nesse período em que esses dois cidadãos haviam sido nomeados para o exercício, em regime de substituição, do cargo dirigente por si ocupado enquanto substituto, este, ainda assim, se haja mantido a exercer essas mesmas funções, por forma a que, aí sim, se pudesse eventualmente concluir que também nesse período o associado do Autor exercera de forma contínua e ininterrupta as funções de Chefe de Serviços de Administração Escolar.
O que, desde logo, geraria, também, a implosão da pretensão material do Autor.
Para o efeito, AGUSTIN GORDILLO, esclarece que a efectividade do direito a ser ouvido no procedimento administrativo pressupõe, no que para aqui releva, a oportunidade de exprimir as suas razões antes de ser praticado o facto final, a consideração por parte da Administração de tais razões, a obrigação de fundamentar as decisões analisando os pontos propostos pelos interessados e o Direito a oferecer e a produzir prova, entre outros  cf. in Introducion al derecho administrativo, Teoria general del derecho administrativo, pp. 679 e 68
Pois bem, regressando, sem mais, ao caso concreto, temos, desde logo, por manifesto que a Administração não elaborou qualquer projecto de decisão no sentido de alertar o Autor para o provável reposicionamento remuneratório no  escalão, tal como era exigido pelo n. 2 do artigo 12 do CPA de 2015 e n. 2 do artigo 10 do CPA de 199
Porém, questiona-se, será que esta ilegalidade de natureza procedimental se encontra dotada da inerente eficácia invalidante do acto ora impugnado que, em 20 de Maio de 2015, determinou o posicionamento do associado do Autor no  escalão remuneratório e, nessa medida, ordenou o cálculo dos montantes a restituir? A resposta deve ser negativa.
O que assim ficou explicado faz uma desenvolta, clara, e sã aplicação do direito.
Sem que a decisão recorrida tivesse convocado iníquo direito.
Vindo a decidir-se coerentemente.
O recurso nada logra em convencer do contrário, refutando sem argumento.
Cfr. Ac. deste TCAN, de 02-07-2021, proc. n. 01941/17BEBRG:
De todo o modo, sempre se mostra adequado juízo aquele que, supondo e reconduzindo a questão em hábil plano de colocação normativa, acabou por ser feito na decisão recorrida.
Bem pelo contrário, o vício foi considerado existente, posto que se impunha o passo e nenhuma dispensa verteu.
Tal como o recorrente sustenta.
Tanto porque, afinal, o interessado não deixou de se pronunciar, como porque a solução alcançada é a que se impõe.
Cfr. Ac. do STA, de 14-10-2020, proc. n. 02046/00BELSB 0808/18:
Isabel Costa, em substituição
P e outra instauraram contra e outros, ação declarativa de condenação, com processo comum.
Tem ela como pedido o reconhecimento do direito de propriedade sobre certo imóvel e a sua restituição.
Inconformada recorreu a autora P.
O meritissímo Juiz ao não seguir o procedimento processual, como pedido na p., violou o art. 609 do CPC, não podendo condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.
Além de que se aguardava o registo de acção, cujo ato processual pertencia aos tribunais.
Foi violado a al. do n 1 do art. 615 do CPC, nomeadamente por o Meritíssimo Juiz não se ter pronunciado sobre questões que devesse apreciar e conheceu de questões que não deveria apreciar.
O executado nunca foi notificado da situação de suspensão processual.
Ora in concreto, os Meritíssimo Juiz deveria ter tomado conhecimento dos factos que foram alegados.
Foi violado o previsto e estatuído na al. n 1 do art. 668 do CPC, no sentido de que o Meritíssimo Juiz condenou em objecto diferente do pedido.
Da violação do princípio do dispositivo, art. art.5 do CPC:
Na elaboração do acordão os juízes só pode servir-se dos factos articulados pelas partes. - Vide in Antunes de Varela, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, pág. 41In concreto o Juiz valorou provas e factos que não foram alegados pelas partes.
4 Da violação do princípio do registo oficioso pelo tribunal pelo tribunais, nos termos do art- 8-B, alínea a do CRP:
O registo de acções é ato processual que cabe aos tribunais:
Sujeitos da obrigação de registar
- Estão ainda obrigados a promover o registo:
- A obrigação de pedir o registo cessa no caso de este se mostrar promovido por qualquer outra entidade que tenha legitimidade.
Assim, o registo caberia aos tribunais, verificando-se assim, uma nulidade processual, o Tribunal era quem tinha legitimidade, não podendo impor ao A a obrigação, quando a norma é imperativa, do art. 8-B, n 3 do CRP, tendo sido violado do princípio do registo oficioso pelo tribunal pelo tribunais, nos termos do art- 8-B, alínea a do CRP, cuja nulidade se invoca nos termos legais.
- Das disposições legais violadas: 1- Foram violados os artigos 609, 615 do CPC ; artigos 116, n 1 e 117-B, n 1 e 2 do CRP, 2078 do , art.30, n 3 do CPC, art. 8-B, n 3 do CRP.sic)
Clama a recorrente que a sentença é nula por condenar em objeto diverso e para além do pedido, nos termos dos arts 609 n1 e 615 n1 als. e do CPC.
Prescreve o n1 al. de tal preceito que a sentença é nula quando:
Da decisão ultra petitum.
No caso vertente, e versus o entendido pela recorrente, inexistem os aludidos vícios.
Desde logo no que concerne ao excesso qualitativo por a julgadora apreciar ou conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento.
Na verdade, estatui o art 281 n4 do CPC que:
Entendeu que estava verificado o requisito fundamentador da deserção.
Poderia assim julgar, como efetivamente julgou.
Se bem ou mal andou, não é questão de nulidade, é questão delegalidade.
No que tange ao excesso quantitativo o caso é ainda mais claro e inequívoco, pois que a questão é apenas qualitativa e não quantitativa.
Na verdade, perante a dilucidação da questão da deserção, o tribunal apenas a pode decretar ou não decretar; e inexistindo margem ou, sequer, a lógica possibilidade, para, quantitativamente, ficar aquém ou além de tal decretamento.
Mais uma vez se reitera que a questão é de ilegalidade e não de nulidade.
Do processo emergem os seguintes factos com interesse para o objeto do recurso:
Em 002018 foi proferido despacho em que se colocou a questão da junção aos autos da certidão do registo predial do prédio em causa e do registo da ação e da reconvenção.
A autora juntou tal documento.
Em 102019 foi deferida a pretensão da autora na prorrogação de tal prazo por mais dez dias.
Estatui o CPC.art281:
Outrossim irreleva o argumento de que foi violado o disposto no art 8-B do CRPredial.
Certo é que nos termos deste preceito:
Mas este segmento normativo deve ser entendido/interpretado habilmente e cum granno sallis.
O tribunal até pode estar vinculado, por princípio, ab initio e liminarmente, a solicitar o registo.
Mas, obviamente, devem ser as partes, porque em melhores condições estão para tal, e em homenagem e cumprimento dos princípios da cooperação e da autorresponsabilidade, a colaborarem com o Tribunal e fornecerem a este os elementos necessários para o mesmo.
No caso em apreciação assim aconteceu.
O tribunal pediu o registo; cumpriu, pois, o citado preceito.
Juntos alguns elementos o Tribunal reiterou o pedido de registo.
Porém, estes elementos apresentados continuaram a revelar-se insuficientes para que o registo da ação fosse efetuado.
Então o Tribunal entendeu que deveriam ser as partes, rectius, na economia do recurso, a autora, a diligenciar pelo mesmo.
Este entendimento do Tribunal afigura-se, perante as eminentes vicissitudes da pretensão registral e os supra aludidos princípios, acertado, ou, ao menos, admissível.
O qual, mesmo em tese, não é proibido pelo citado art 8-B; é que ele, como se disse, firma um princípio: ser o Tribunal a requerer o registo.
A recorrente não se insurgiu contra este despacho, antes o acatou, pois que diligenciou nesse sentido e até pediu a prorrogação do prazo para o efeito, em função do que tal despacho transitou em julgado e devia ser cumprido.
Dito isto, urge referir que a, real e substancial, dilucidação do caso não passa pela perspetivação da violação dos preceitos aduzidos pela recorrente, mas antes por perscrutar se, in casu, estão preenchidos os requisitos para ser decretada a deserção.
Atentemos, pois, quanto a este verdadeiro cerne.
- A deserção é julgada no tribunal onde se verifique a falta, por simples despacho do juiz ou do relator.
A primeira, e em termos objetivo-temporais, encurtou-se-lhe o prazo de dois anos para seis meses.
Paragem do processo por mais de seis meses, por a parte, obrigada ou onerada, ter omitido ato ou informação que sejam necessários ao seu prosseguimento;
Deverem tais requisitos ser apreciados e dilucidados por despacho judicial que decretará, ou não, a deserção.
Para uns, minoritários, continua a bastar a verificação do decurso do prazo legal.
É esta a interpretação que dimana, vg., dos seguintes Arestos:
Da Relação de Coimbra. - de 18/05/2016, Proc. n 127/16TBVLF.C1; - de 14/06/2016, Proc. n 4386/11T8CBR.C1; - de 04/04/2017, Proc. n 407/08TBNZR-A.C1; - de 202017, p. 522/07TBAGN.C1; - de 002018, p. 349/15T8LRA.C1 - de 202018, p. 1703/18T8LRA.C
Da Relação de Lisboa. - de 26/02/2015, Proc. n 2254/15TBABF.L1-2;- de 12/05/2015, Proc. n 309/16YXLSB.L1-7;- de 29/11/2016, Proc. n 737/10-6TBPDL-A.L1-7;- de 16/11/2017, Proc. n 267/11TBVFX.L1-- de 212017, p. 5379/19TBFUN.L1-- de 102019, p.6387/10T8LRS-L1-
Da Relação do Porto: - de 012017, p. 7234/18TBMAI.P
In casu, a julgadora decidiu, aduzindo o seguinte, sinótico discurso argumentativo:
No caso dos autos, o processo está parado há mais se seis meses, aguardando o impulso da autora no sentido de permitir o seu regular andamento.
Na presente ação a questão do registo da ação tornou-se uma vexata quaestio.
Por tal motivo, o Tribunal entendeu que deveria ser a autora a diligenciar para proceder diretamente ao registo, pois que apenas ela poderia fornecer os elementos em falta exigidos pela Sr Conservadora.
Aceitando a insurgente esta postura do Tribunal e, inclusive, requerendo prazo adicional para o efeito.
Depois vemos que este dever passou a impender sobre a autora desde 13 de Maio de 201
E que, dado o não cumprimento do mesmo, ela foi solene e formalmente, informada pelo Tribunal que se nada fizesse, a deserção seria decretada decorrido o prazo legal.
Tendo, inclusive, em tal despacho, a julgadora informado a demandante do dies a quo da contagem de tal prazo: a partir do termo do prazo concedido no despacho de 10201
E conformou-se com elas.
Destarte, não se antolha a necessidade de o tribunal operar ainda outra notificação da autora antes de prolatar o despacho impugnado.
O disposto no art 8-B n3 al. do CRPredial, não proíbe que a parte, voluntariamente ou a pedido/imposição do tribunal, diligencie pelo registo da ação.
Se a autora, onerada com o registo da ação, nada prova ter feito durante quatro meses e nada diz ao tribunal; e se este, antes de prolatar o despacho decretante da deserção, notifica a mesma para aquele efeito, com a cominação da deserção e, inclusive, com a indicação da data do dies a quo da contagem de tal prazo, continuando a autora queda e muda, decorrido o lapso de tempo legal, pode o tribunal decretar a deserção sem necessidade de, mais uma vez, ouvir a onerada.
Processo n. 2190/19BEPRT Recurso
a - Assim, uma coisa é a licença de exploração que foi concedida a B Portuguesa, S.A., pelo prazo nela fixado, permitindo-lhe durante esse período explorar da forma que bem entenda o Posto de Combustível e outra bem diferente são as taxas devidas pelo impacto ambiental negativo que o funcionamento de tais postos acarreta, as quais são da responsabilidade de quem explora os postos de abastecimento/ in casu, a impugnante, conforme artigo 6 n2 da Lei n 53-E/2006 de 29/1
a - Assim, o sujeito passivo da taxa devida pelo impacto ambiental negativo prevista no artigo 55 do RMDPPOEP de Vila Nova de Gaia é quem exerce a atividade de abastecimento de combustíveis independentemente de ser o proprietário do posto de abastecimento, o titular da licença de exploração ou o concessionário, que, aliás, é quem dela retira o benefício.
a - De qualquer modo, este regime jurídico assume que o promotor é tão só o proprietário da instalação e que o titular da licença de exploração pode ser apenas o promotor do licenciamento e não quem comercializa e que a licença de exploração é um título que atesta que as instalações estão habilitadas para funcionarem como postos de abastecimento e não é uma licença atribuída a uma entidade de modo a habilitá-la a exercer a atividade naquele local. artigo 3, alíneas, e e artigo.
a - In casu quem exerce a atividade é a impugnante, quem licenciou as instalações e consequentemente solicitou a sua autorização para utilização das instalações/ licença de exploração foi a B, pelo que não é o sujeito passivo das taxas liquidadas.
a - Acresce que a indicação de um técnico responsável é apenas para as instalações identificados nos anexos e do decreto-lei, que não abrange os postos de abastecimento de combustíveis mas essencialmente instalações de armazenagem.
Tal como resulta da factualidade dada como provada pela douta sentença recorrida e que a Recorrente não coloca em e constante das alíneas a, os postos de abastecimento sobre os quais a Recorrida fez incidir a taxa impugnada não são da sua propriedade, mas antes da sociedade B Portuguesa, sendo esta a titular das respectivas licenças de exploração.
Da interpretação conjugada dos artigos 3 e 100 do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia não resulta explicita qual a identificação do sujeito passivo da taxa impugnada.
Ora, atenta a natureza do tributo impugnado não poderá deixar de se concluir, como fez a douta sentença recorrida, que o mesmo não é devido pela ora Recorrida, a qual não detém, nem a titularidade da licença de exploração, nem tão pouco a propriedade do posto de abastecimento vide neste sentido acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 11/03/2021, in www.dgsi.pt).
Nesta conformidade, não errou a douta sentença recorrida no seu julgamento, não tendo violado qualquer um dos preceitos normativos invocados pela Recorrida, pelo que, deverá a mesma ser mantida na ordem jurídica.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em saber se há erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis, nomeadamente dos artigos 6 do RGTAL, 100 do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova e Gaia e 235 n 2, 238 e 241 da CRP, ao considerar que a responsabilidade da taxa ora em causa não é da Impugnante, ora Recorrida mas da BPortuguesa, SA proprietária do posto de abastecimento de combustíveis.
B) Em 25-09-2015, a Direção Geral de Energia e Geologia emitiu Licença de Exploração com o seguinte teor:
Em 09-10-2015, a Direção Geral de Energia e Geologia emitiu Licença de Exploração com o seguinte teor:
Em 17-02-2017, a Direção Geral de Energia e Geologia emitiu Licença de Exploração com o seguinte teor:
E) Em 17-02-2017, a Direção Geral de Energia e Geologia emitiu Licença de Exploração com o seguinte teor:
Em 04-05-2015 a impugnante apresentou várias Reclamações Graciosas quanto aos atos tributários referidos em, que deram origem aos Processos Administrativos n 1146/15; n 1133/15; n 1134/15; n 1136/15; n 1147/15; - cfr. Fls 32 e seguintes dos autos e PA apensos;
Dão-se por reproduzidos os Documentos juntos pelo Município de Vila Nova de Gaia com o seguinte descritivo:
Edital do RMDPPOE;
Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia;
Edital do RTOR;
cfr fls 318 a 448 do sitaf a fls dão por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais; Factos Não Provados
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de saber se há erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis, nomeadamente dos artigos 6 do RGTAL, 100 do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova e Gaia e 235 n 2, 238 e 241 da CRP, ao considerar que a responsabilidade da taxa ora em causa não é da Impugnante, ora Recorrida mas da B Portuguesa, SA proprietária do posto de abastecimento de combustíveis.
Assim sendo, embora por diversa motivação, tem de atender-se o pedido de que seja viável este recurso.
Lisboa, 16 de Dezembro de 202 - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.
Proc. n.  321/19JAPDL.L2
A. Como autor material de um crime de abuso sexual de crianças agravado p. e p. pelos artigos 171, ns 1 e 2 e 177, n 1 al. do Código Penal, praticado na pessoa de AA, no período compreendido entre o Verão de 2012 a ...-...-2014 - data em que AA completou 14 anos de idade, na pena de onze anos de prisão;
B. Como autor material de um crime de abuso sexual de menores dependentes agravado p. e p. pelos artigos 172 n 1 ex artigo 171 ns 1 e 2 e 177 n 1 al. do Código Penal, praticado na pessoa de AA no período compreendido entre ...-...-2014 - data em que AA completou 14 anos de idade - a ...-...-2018 - data em que AA completou 18 anos de idade, na pena de nove anos de prisão;
Como autor material de um crime de violação agravada, p. e p. pelos artigos 164 n 2 al. e 177 n 1 al. do Código Penal, praticado na pessoa de AA no período compreendido entre ...-...-2018 - data em que AA completou 18 anos de idade - a início de Maio de 2019 - data em que a ofendida saiu da casa do arguido, na pena de quatro anos e seis meses de prisão;
F. Como autor material de um crime de perseguição p. e p. pelo artigo 15-A, n. 1 do Código Penal, praticado na pessoa de AA, na pena de um ano de prisão;
G. Como autor material de um crime de violação de domicílio agravado p. e p. pelo artigo 190 ns 1 e 3 do Código Penal, praticado na pessoa de AA, na pena de seis meses de prisão;
H. Como autor material de um outro crime de violação de domicílio agravado p. e p. pelo artigo 190 ns 1 e 3 do Código Penal, praticado na pessoa de AA, na pena de quatro meses de prisão;
Como autor material de um crime de abuso sexual de menores dependentes agravado p. e p. pelos artigos 172 n 2 ex  artigo 171 n 3 al. e 177 n 1 al. do Código Penal, praticado na pessoa de , na pena de seis meses de prisão;
J. Como autor material de um crime de abuso sexual de menores dependentes agravado p. e p. pelos artigos 172 n 2 ex  artigo 171 n 3 al. e 177 n 1 al. do Código Penal, praticado na pessoa de , na pena de dez meses de prisão;
Mais foi o mesmo arguido, ainda condenado:
Na pena acessória de proibição de contactos por qualquer meio com a assistente pelo período de 4 anos e 6 meses artigo 152 n 4 do Código;
Na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores, pelo período de 20 anos artigo 6-, n. 2 do Código;
Na pena acessória de inibição do exercício de responsabilidades parentais, pelo período de 20 anos artigo 6-, n. 2 do Código.
Inconformado com o acórdão condenatório, recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de ... que, por acórdão de 12 de Maio de 2021, deliberou negar provimento ao recurso, confirmando, na íntegra, o acórdão recorrido.
Da motivação do recurso, retira o recorrente as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão que confirmou a condenação do arguido:
Bem como nas penas acessórias de:
proibição de contactos, por qualquer meio, com a assistente pelo período de 4 anos e 6 meses artigo 15, n. 4 do Código;
proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores, pelo período de 20 anos artigo 6-, n. 2 do Código;
inibição do exercício de responsabilidades parentais, pelo período de 20 anos artigo 6-, n. 2 do Código.
O recorrente considera que os factos dados como provados apenas com fundamento no depoimento da ofendida não integram o tipo legal dos crimes pelos quais foi condenado.
No caso em análise, é dito pela ofendida que o recorrente vai ao seu quarto por duas vezes, e das duas vezes para lhe dizer que esta tinha ido ao seu quarto e lhe tinha tocado no pénis, tendo, de imediato, abandonado o referido quarto.
A conduta do recorrente não integra a previsão legal dos artigos 172, n.2, 17, n. 3, alínea e 17, n. 1, alínea do CP, razão pela qual o arguido deve do mesmo ser absolvido, pois não se retira da sua conduta que tenha querido atuar com o propósito de manter com a menor uma conversação de cariz sexual.
Nessa medida, entendemos que o Tribunal deveria ter absolvido o arguido dos crimes em causa.
Ora no caso dos autos, o depoimento da assistente, conjugado com os restantes meios de prova, demonstrou que a assistente sempre trabalhou.
Bem como, apesar de o arguido lhe pedir para desinstalar o ..., nunca o fez.
Consideramos que não se encontra verificado o crime de que o arguido foi condenado e, nessa medida, deve o mesmo dele ser absolvido pois não estamos perante uma relação de supremacia de um sobre o outro, além do mais, a assistente sempre fez frente ao arguido, contrariando-o como ela própria disse e, apesar de ele lhe pedir algumas coisas ela não obedecia, como é o caso do desinstalar o ..., sair com as filhas, levantar dinheiro no multibanco sozinha
Pelo que, deve do mesmo ser absolvido.
É a moldura penal que baliza a medida da pena a aplicar.
O arguido é primário, está social e laboralmente inserido.
Ao condenar o ora recorrente nas penas acima indicada, tendo em conta a moldura penal das mesmas, o Tribunal está a condená-lo de forma exagerada, ultrapassando nitidamente a culpa e acabando por violar por erro de interpretação e por erro de aplicação as normas legais contidas nos artigos 4, n. 2 e 7 do Código Penal.
A correta interpretação e aplicação das disposições violadas, impõe que as penas de prisão aplicadas ao arguido devam descer para perto dos mínimos legais, bem como as penas relativas aos crimes de perseguição e violação de domicílio devem ser punidas com pena de multa.
Pelo exposto, violou o tribunal os artigos 17, n.s 1 e 2 e 17, n. 1 al.; 17, n. 1 ex artigo 17, n.s 1 e 2 e 17, n. 1 al.; 16, n. 2, alínea; 14, 14, n. 1 al. e n. 2 e 13, n. 2 al.; 15-A, n. 1; 19, n.s 1 e 3; 17, n. 2 ex artigo 17, n. 3 al. e 17, n. 1 al.; 7, n. 2 ex artigo 17, n. 3 al. e 17, n. 1 al.; 15, n. 1 al., n. 2 al. e n. 4; 6-, n.; 40, n. 1 e 2; 7; 7, n. 1 e n. 2 todos do Código Penal e ainda o artigo 12 do CPP.
A assistente , veio apresentar resposta ao recurso, concluindo:
Quando na verdade durante a relação de 18 anos, a assistente encontrou-se sempre subjugada ao arguido.
AA, vítima especialmente vulnerável, notificada da admissão do recurso interposto pelo arguido BB, veio responder, concluindo:
Vem o recorrente invocar que o Tribunal condenou o arguido de forma exagerada, ultrapassando nitidamente a culpa, violando por erro na interpretação, e na aplicação da normas contidas nos Art. 40, n 2 e Art. 71, ambos do do Código Penal,
A questão a decidir no presente recurso radica, tão só, na medida da pena que foi aplicada ao arguido.
Relativamente aos crimes praticados na pessoa de AA, o arguido foi condenado nas penas seguintes: