rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A recorrente limita-se a fazer reflectir nas suas Doutas alegações meras palavras e frases incompletas, cirurgicamente retiradas de parte dos depoimentos das testemunhas, dando-lhe a interpretação, valoração e o sentido que lhe é conveniente;
O terreno em questão, que foi mostrado aos recorridos, que estes pretenderam adquirir e de que a R. se identificou como proprietária, fica localizado na Rua .., na freguesia .-, concelho de . e tem a área de 180 m cfr. certidão predial e caderneta predial juntas com a P.e depoimento da testemunha;
Na referida Rua , na freguesia .-., concelho .., não existe, nem existia, outro terreno para construção urbana com a área e características semelhantes aquele que se encontra em análise nestes autos cfr. depoimento da testemunha;
A Senhora Notária verificou toda a documentação referente ao imóvel objecto da compra e venda, incluindo a caderneta Predial, a certidão predial e a declaração de pagamento dos impostos, tendo atestado a conformidade de todos os documentos para a outorga da escritura;
Constava na caderneta predial do imóvel e na certidão predial que os proprietários registados, perante as Finanças e a Conservatória do Registo Predial eram, de facto, as Senhoras HH, TT, SS, JJ e ;
As testemunhas HH, e JJ confirmaram que a casa que existia nesse terreno havia sido arrendada pelo seu pai NN a um tal ZZ e que, após a morte deste, o arrendamento foi transmitido para um tal AAA e uma tal BBB e que aí se deslocaram para receberem as rendas dos inquilinos que lá habitavam, montante que inicialmente ficava para o seu pai e que, após a sua morte, dividam entre si, isto até 1996/1997, altura em que os inquilinos abandonaram o imóvel;
As testemunhas e o pai NN receberam, assim, o valor das rendas durante mais de 20 anos, tendo sido demonstrado, inequivocamente, nos presentes autos, que detinham a posse do imóvel;
Por Sentença proferida em 22/12/1992, nos autos de acção sumária que, sob o n 3465/., correu termos na  secção . juízo cível .., acção esta intentada pela recorrente contra AAA e BBB, ficou demonstrado que a mesma não fez prova de que era a legítima proprietária do imóvel em causa e que os ali demandados impugnaram o direito de propriedade invocado pela recorrente. - cfr. certidão judicial junta aos autos com o requerimento da R. Pontimed de 07/11/2018; a testemunha HH disse que os inquilinos nunca reconheceram a recorrente como sua senhoria;
A R. adquiriu o imóvel em causa nos presentes autos de boa-fé, facto que não foi contestado na presente acção pela recorrente;
A R. , foi a legítima proprietária e possuidora incontestada do terreno em apreço durante quase 16 anos de 15/11/2000 até 18/01/2016);
A R. pagou os impostos referentes ao terreno e foi notificada, em Abril de 2015 e na qualidade de proprietária, para remover o entulho e lixos depositados presumivelmente da demolição) no terreno em questão - cfr. documentos junto aos autos pela R. Pontimed em requerimento de 12/06/2017;
Não resultam dos autos que, durante os quase 16 anos em que foi proprietária do terreno, a R. tivesse sido confrontada com qualquer questão ou situação que colocasse em causa a sua propriedade ou mesmo a sua posse sobre o imóvel em questão, nem pela recorrente, nem por qualquer outra pessoa, nem mesmo quando foi publicitada a venda do terreno;
Estes factos não foram contestados pela recorrente nos autos;
A recorrente nunca intentou qualquer acção de reivindicação da propriedade do imóvel em apreço, seja contra o seu falecido irmão NN, seja contra as sobrinhas e sobrinhas netas HH, JJ e , TT, SS, seja contra a R. e marido ou contra os ora recorridos; e não o fez porque não o podia fazer, uma vez que não é proprietária do imóvel em causa e esse facto ter sido já reconhecido por Sentença transitada em julgado Sentença proferida em 22/12/1992, nos autos de ação sumária que, sob o n 3465/.., correu termos na .. secção . juízo cível .., conforme supra;
A testemunha assegurou que as plantas juntas a este projecto encontravam-se bem georreferenciadas;
O prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 24, titulado pela recorrente, tem como afectação serviços, proveio do artigo 64 e foi inscrito na matriz em 1972 caderneta predial junta aos autos com a contestação da;
A testemunha referiu que, em tempos, o .... Militar encontrava-se, também, a sul do terreno em questão, sendo, por isso, de admitir que em 1946 pudesse ser esse o caso;
Na partilha da Senhora GG não consta nenhum dos imóveis com as características daqueles que a recorrente diz serem sua propriedade;
O prédio inscrito na matriz sob o artigo .24 e descrito na Conservatória do Registo Predial  sob o n 69 da freguesia de .-.. não existe fisicamente;
Conforme resulta da certidão junta aos autos com a contestação da recorrente, esse prédio encontra-se descrito como um edifício de rés-do-chão, quintal e terreno e, de acordo com a caderneta predial, seria destinado a serviços; conforme resulta claro do relatório pericial junto aos autos em 04/06/2019, não existe na localização em causa tal edifício.
O Tribunal da Relação julgou totalmente improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.
São as seguintes:
Salienta-se, os AA compraram o terreno para aí construir a sua casa de habitação, e o modo de obter a "comunicação prévia" do licenciamento dessa construção, não carece de deslocação por este regime permitir tramitar esse procedimento através de sistema electrónico art. 8-A do.
Obrigatório porque é imposta por lei para se promover a publicidade da alienação deste terreno art. 52, o que não se verificou.
Pois, ficou provado os AA compraram o terreno para construção matéria assente-ponto para nele construírem a sua casa de habitação matéria assente-ponto com intervenção de mediação imobiliária prestada pela-Ré Pontimed Ld.a matéria assente-pontos 4, 7, 8 e sem que esta obrigação tivesse sido cumprida.
Está provado, ainda, que os AA visitaram o terreno em companhia dos vendedores imobiliários ao serviço da Ré Pontimed Ld.a, pela angariação imobiliária respectiva matéria assente-ponto, e entenderam por sua consideração pessoal da visita fizeram ao terreno que o mesmo estaria habilitado a tal construção matéria assente-ponto.
Tal não se cumpriu, nem mesmo tendo em conta o comportamento do A enunciado nos pontos 11 a 16 da matéria assente e o comportamento da promoção e angariação da venda desse terreno pela Ré Pontimed Ld.a descrito nos pontos 7 e 8 da matéria assente acima indicada, sendo isto do conhecimento oficioso mas foi ignorado na decisão recorrida art. 615 n 1 do.
Deste modo, todo o negócio celebrado entre os AA e os RR vendedores, quanto o destes com a R promotora imobiliária, foi efetuado contra disposição legal de carácter imperativo, e por isso é nulo, de acordo com o estatuído no art 294 do Civil, podendo esta nulidade, em principio, ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado e pode até) ser declarada oficiosamente pelo tribunal art. 286 do, como se reclama e requer.
Importa ainda saber se o tribunal ao decidir como decidiu essa aquisição por usucapião do terreno em causa, ou dos seus actos de posse, se podia ignorar os efeitos da decisão emitida pela .... de fís 194 a 197 relativamente ao incumprimento verificado do que é disposto nos art.s 1-A, 114 e 115, todos do RJUE e art.s 53 ss do CPA, porquanto,
Porque esta é a realidade física do acontecido e que foi pericialmente verificado naquele local, e isto está provado de modo testemunhal, documental e pericialmente nos autos e deu azo a decidir-se ser aquele o local identificado na sentença até por coordenadas.
Estando provado que os AA não reclamaram, impugnaram ou requereram ulterior tramitação da decisão de indeferimento do licenciamento pedido art.s 1-A, 114 e 115, todos do RJUE e art.s 53 ss do, contentando-se com o seu efeito administrativo, que tem tutela legal quanto aos efeitos produzidos.
Assim, a decisão final sobre a questão da localização do terreno designadamente através de coordenadas só poderia ter sido decidida no decurso desta operação urbanística iniciada pelo A. para licenciamento de construção de casa de habitação nesse terreno, e após o cumprimento do disposto naquele preceito legal art. 13-A do e com recurso a coordenadas em estrito cumprimento do disposto no Dec-Lei 180/2009 de 7 de Agosto sobretudo no art. 4o, o que não aconteceu.
Por serem contrários a disposições de carácter imperativo, o que determina a nulidade da escritura de compra e venda Doe 1 da que neles se funda, que pode ser ora invocada pela recorrente ou até declarada oficiosamente art.s 286 e 294 ambos do Cód..
Assim se pronunciou, resolvendo e limitando o conflito impondo primazia na aplicação exclusiva dos princípios e regras de direito substantivo, por via da aquisição originária por usucapião sobre a presunção derivada do art. 7o do CRPredial, tout court.
Até porque o tribunal não está limitado ao efeito pelo pedido formulado nos autos.
Ora, se estas coordenadas podem ser usadas para localizar oficial e legalmente o terreno, então as mesmas podem também real e concretamente indicar a realidade do espaço adjacente onde o terreno se situa, designadamente os prédios seus confinantes e relativamente aos quatros pontos cardeias,
E essas, pelo menos, terão obrigatoriamente de serem substituídas na inscrição na descrição e na matriz respectiva para traduzirem esta realidade, até por conta das coordenadas de GPS se forem reconhecidas válidas aos seus efeitos.
A recorrente há mais de meio século que acede ao seu terreno Art. através de passagem pelo seu prédio urbano Art 24 anterior Art 64 da mesma onde a sentença em crise posiciona e localiza ser o prédio dos AA Art 2081 anterior 3027 idem sem que tivesse havido qualquer oposição por parte de quem quer que fosse.
Mas fica impedida de o fazer se não foram alteradas as confrontações do terreno dos AA, pelo menos a norte e a nascente, como ficou resultado provado documental e pericialmente.
A a composição do terreno não pode ficar adulterada e falseada nos seus documentos de suporte predial e matricial, por obrigação legal e por proteção legal dos direitos dos titulares confiantes que não podem ser ignorados por merecedores da mesma tutela legal.
Estando as coordenadas correspondentes da situação do terreno indicadas na sentença recorrida, e a terem de vigorar essas coordenadas da caderneta terão de ser válidas para todos os demais efeitos, licenciamento urbanístico, registo predial e matricial, etc.
Acresce tendo o prédio da recorrente Art. 524 anterior Art 664 da mesma ficado "assentado" pelo terreno dos AA matéria assente-ponto isso significa que deixou de ter realidade física, deixou de existir.
O Acórdão recorrido, aliás douto, a rejeitou parte do recurso de apelação sobre aí o concluído no ponto da sua motivação, por entender que não foi cumprido o ónus imposto pelo art. 64 do CPC, e por via disso não coube lugar a despacho de aperfeiçoamento comparação do art. 639 n 3 e 625 n 1 ambos do CPC não cabia lugar a despacho de aperfeiçoamento
Mas, a rejeição não deveria proceder, pois é aí mencionado: Igualmente não foi considerada na sua matéria de facto dada como provada, por terem sido desconsiderados todos os documentos que demonstram o facto da recorrente ter actuado, pelo menos desde que herdou o prédio identificado em 21 por lhe ter sido adjudicado em partilhas feitas com a sua sobrinha HH, como legitima proprietária do mesmo, pagando taxas, impostos, pedindo as suas isenções, etc, tudo como melhor acima alegado e demonstrado. A
Foi reportado ao "acima alegado e demonstrado" quanto ao que foi expendido nos pontos 50 a 56 da motivação do seu recurso de apelação onde faz menção expressa que esses documentos se reportam aos de fls. 11 verso, 112, 132 verso e 225 a 23
Pois, isso refere-se aos documentos que carreou aos autos relativamente ao "pagamento de taxas, impostos, pedindo as suas isenções, etc" e não existem nenhuns outros nos autos sobre esses factos tributários nem outros documentos correspondentes.
Pelo que, também nesta parte, e como melhor se decidirá, deveria a decisão da apelação, pelo menos, providenciar pelo convite ao aperfeiçoamento por se tratar de matéria crucial e fundamental para melhor apreciação do mérito da causa, como se reclama e requer.
e, caso afirmativo,
A aquisição do referido imóvel encontra-se registada na Conservatória do Registo Predial a favor dos ora Autores pela Ap. . de 2016/01/1
Em sede da sobredita escritura outorgada em 18/01/2016, os aí outorgantes declararam que a compra e venda foi objeto de intervenção de mediador imobiliário - Pontimed - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., com a licença 2526 - AMI.
O Autor marido é arquiteto de formação.
Os ora Autores procuravam um terreno onde pudessem projetar e levar a cabo a construção da sua casa de habitação.
Na referida Rua , na freguesia ..-.., concelho .., não existe outro terreno para construção urbana com a área e características semelhantes aquele que se encontra em análise nestes autos.
Após terem visitado o referido imóvel, na presença e acompanhados pelos agentes da R. mediadora imobiliária, os AA. consideraram que este reunia as condições que procuravam para o pretendido projeto e construção da casa de habitação.
Antes mesmo da outorga da escritura de compra e venda de 18/01/2016, acima mencionada, o A. marido iniciou as diligencias necessárias para elaborar o projeto de arquitetura para construção da sua casa de habitação.
De acordo com o referido projeto, a casa de habitação teria a seguinte configuração: casa unifamiliar de tipologia T3, com espaço para estacionamento privativo de duas viaturas em garagem, apresentada numa volumetria de dois pisos.
No final de abril de 2016, o A. marido deslocou-se ao terreno sub judice juntamente com o individuo contratado para o efeito pela empresa contratada para a execução da obra casa de habitação dos para aí serem levados a cabo os trabalhos de desbastamento da vegetação ai existente.
Esse encontro ocorreu dias depois, altura em que o A. marido foi apresentado ao vizinho em questão, de nome FF.
Perante estes factos, o A. mandou suspender, de imediato, a empreitada.
Relativamente ao mesmo prédio, conforme cota G-2 e Ap. ...., 1/4 deste mostra-se registado a favor de TT e de SS, na proporção de 1/8 para cada uma, por ter sido adquirido por partilha da herança de , casado que fora com a acima referida TT.
Essa utilização, a partir de 2000, passou a ser levada a cabo pela ora Ré , mormente, pagando coima devida pela prática de contra ordenação, pela manutenção de entulho no terreno.
O ora Autor foi notificado desta decisão por carta registada de 11 de novembro de 201
Os AA. foram induzidos em erro.
O comportamento dos Réus afetou os Autores psicologicamente, deixando-os ansiosos, receosos e tristes.
O Tribunal da Relação admitiu, ainda que julgasse improcedente, a impugnação dos pontos 27 a 29 da matéria de facto dada como provado e não admitiu a restante impugnação deduzida pela Ré AA.
1 A questão da admissibilidade do recurso é uma questão prévia.
Em todo o caso, o art. 67, n. 3, do Código de Processo Civil não opõe um obstáculo ao conhecimento de questões novas, não apreciadas pelo Tribunal da Relação.
A dupla conformidade, como requisito negativo geral da revista excepcional, supõe duas apreciações sucessivas da mesma questão de direito, ambas determinantes para a decisão, sendo a segunda confirmatória da primeira.
A primeira questão suscitada pela Recorrente AA consiste em determinar se o acórdão recorrido deverá ser anulado, por não ter conhecido de parte da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
As conclusões do recurso de apelação em que se impugna a decisão sobre a matéria de facto dividem-se em duas partes distintas.
O Tribunal da Relação fundamentou a decisão de não admitir a impugnação nos seguintes termos:
relativamente ao ponto 2 da matéria de facto dada como não provada, o ónus de prova deste facto cabia aos recorridos, sendo causa de pedir de um dos seus pedidos subsidiários, recorridos que se conformaram com esta decisão.
quer em relação a este concreto ponto, quer em relação ao facto que a recorrente invoca na sua conclusão , a recorrente também não cumpre com o ónus que lhe é imposto pelo art 640 do P., indicando de forma concreta os meios de prova que impunham decisão diversa.
A Recorrente AA alega que
Mas, a rejeição não deveria proceder, pois é aí mencionado: Igualmente não foi considerada na sua matéria de facto dada como provada, por terem sido desconsiderados todos os documentos que demonstram o facto da recorrente ter actuado, pelo menos desde que herdou o prédio identificado em 21 por lhe ter sido adjudicado em partilhas feitas com a sua sobrinha HH, como legitima proprietária do mesmo, pagando taxas, impostos, pedindo as suas isenções, etc, tudo como melhor acima alegado e demonstrado.
Como se diz em comentário ao regime dos recursos em processo ,
Os factos dados como provados sob os n.s 24 a 27 são do seguinte teor:
Relativamente ao mesmo prédio, conforme cota G-2 e Ap......, 1/4 deste mostra-se registado a favor de TT e de SS, na proporção de 1/8 para cada uma, por ter sido adquirido por partilha da herança de , casado que fora com a acima referida TT.
A segunda questão suscitada pela Recorrente consiste em determinar se o contrato de compra e venda concluído entre os Autores e os Réus e EE será nulo, por violação do art. 5 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
3 A Recorrente AA alega que:
Pois, ficou provado os AA compraram o terreno para construção matéria assente-ponto para nele construírem a sua casa de habitação matéria assente-ponto com intervenção de mediação imobiliária prestada pela R.)-Ré Pontimed Ld.a matéria assente-pontos 4, 7, 8 e sem que esta obrigação tivesse sido cumprida.
Tal não se cumpriu, nem mesmo tendo em conta o comportamento do A enunciado nos pontos 11 a 16 da matéria assente e o comportamento da promoção e angariação da venda desse terreno pela Ré Pontimed Lda descrito nos pontos 7 e 8 da matéria assente acima indicada, sendo isto do conhecimento oficioso mas foi ignorado na decisão recorrida art. 615 n 1 do.
O teor das conclusões transcritas esclarece-nos de que a causa de invalidade do contrato de compra e venda alegada pela Recorrente seria a violação de normas imperativas, que as normas imperativas aplicáveis ao caso seriam as normas imperativas de direito do urbanismo, e, entre as normas imperativas de direito do urbanismo, o art. 5 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação:
Esta aquisição originária, prevalece sobre qualquer registo ou descrição matricial do mesmo e foi este o caminho seguido na decisão recorrida, tendo em conta os factos alegados e que deu como demonstrados - ou seja uma sucessão de posses no tempo integradas por corpus e do terreno objeto da ação.
Explicando por que é que o prédio sobre o qual os Réus e EE teriam exercido os seus poderes de facto não existia juridicamente, a Recorrente AA diz:
Por serem contrários a disposições de carácter imperativo, o que determina a nulidade da escritura de compra e venda Doc 1 da que neles se funda, que pode ser ora invocada pela recorrente ou até declarada oficiosamente art.s 286 e 294 ambos do Cód..
Os factos dados como provados sob os n.s 37 e 38 são do seguinte teor:
O Supremo Tribunal de Justiça tem-se pronunciado no sentido de que o possuidor pode adquirir por usucapião, ainda que o prédio sobre a qual o possuidor exerça os seus poderes tenha sido autonomizado em violação das normas de direito do urbanismo.
A quinta questão suscitada pela Recorrente consiste em determinar se a aquisição por usucapião dos Réus e EE terá sido impedida pela violação de normas de direito registal.
A Recorrente AA alega que:
A recorrente há mais de meio século que acede ao seu terreno Art. através de passagem pelo seu prédio urbano Art 24 anterior Art .64 da mesma onde a sentença em crise posiciona e localiza ser o prédio dos AA Art ....81 anterior 27 idem sem que tivesse havido qualquer oposição por parte de quem quer que fosse.
Acresce tendo o prédio da recorrente Art. 24 anterior Art .64 da mesma ficado "assentado" pelo terreno dos AA matéria assente-ponto isso significa que deixou de ter realidade física, deixou de existir.
O Supremo Tribunal de Justiça tem-se pronunciado sistematicamente no sentido de que o possuidor pode adquirir por usucapião, ainda que o prédio sobre a qual o possuidor exerça os seus poderes não tenha sido registado ou tenha sido registado em nome de terceiro.
Cf. António dos Santos Abrantes Geraldes, anotação ao art. 64, in: Recursos no novo Código de Processo Civil, cit., pág. 16
Cf. António dos Santos Abrantes Geraldes, anotação ao art. 64, cit., in: Recursos no novo Código de Processo Civil, pág. 16
Sobre os efeitos da publicidade, vide p. ex. Carlos Ferreira de Almeida, Texto e enunciado na teoria do negócio jurídico, vol. , Livraria Almedina, Coimbra, 1992, esp. nas págs. 896-913; ou Manuel Carneiro da Frada, Teoria da confiança e responsabilidade , Livraria Almedina, Coimbra, 2004, págs. 193-21
O processo seguiu os seus termos, vindo a final a ser proferida sentença que decidiu:
- Ordenar o levantamento de quaisquer penhoras efectuadas nos autos principais e ainda subsistentes;
- Absolver a Embargada do pedido de condenação como litigante de má fé;
Dizendo-se inconformado, veio o Embargante apresentar recurso de apelação, em que pede a revogação da sentença, por erro de interpretação e aplicação do direito, devendo ser ordenada a restituição dos montantes indevidamente retidos pela.
Entendo que o Recorrente carece de legitimidade para recorrer da sentença.
O que não sucede manifestamente com o Recorrente que se limitou a pedir a extinção da execução e a sua absolvição do pedido, o que a sentença acolheu.
A conclusão afigura-se-nos pois indiscutível. O Recorrente obteve ganho de causa, não sendo por conseguinte parte vencida.
Pelo exposto, por o Recorrente carecer de legitimidade para recorrer da sentença, não se conhece do recurso art. 652, n1,b) do.
Custas do incidente pelo Recorrente com o mínimo de taxa de justiça.
Para tanto, alegou, em síntese, que a R. veio reclamar o crédito, com base na livrança, nomeadamente no processo de execução n. 1767/05, onde foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos. Contudo, o A. nunca avalizou tal livrança, não sendo responsável pelo seu pagamento.
A Ré, pessoal e regularmente citada, não contestou, sendo ordenado o cumprimento do art. 56, n. 2, do CPC.
Inconformado, o Autor apelou para o Tribunal da Relação ., que, por acórdão de 5 de novembro de 2020, revogando a sentença, determinou que os autos seguissem os seus termos.
Inconformada com esse acórdão, a Ré recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, e, tendo alegado, formulou essencialmente as seguintes conclusões:
A sentença de verificação e graduação de créditos 1767/05), onde foi reconhecido o crédito, tem força vinculativa da autoridade do caso julgado no presente processo.
O caso julgado da referida sentença abrange não apenas a decisão de graduação como também a decisão de verificação dos créditos.
A verificação do crédito reclamado constitui necessariamente o antecedente lógico da decisão final de graduação do crédito.
Com o provimento do recurso, a Ré pretende a revogação do acórdão recorrido e a repristinação da sentença.
Neste recurso, discute-se, essencialmente, se a sentença de verificação e graduação de créditos constitui caso julgado fora do processo de execução.
O A. impugnou o crédito reclamado, alegando a prescrição da livrança, a extemporaneidade da reclamação de créditos e, ainda, que não era sua a letra, nem a assinatura que constam do verso da livrança.
A Recorrente, impugnando o acórdão recorrido, sustenta que o caso julgado da sentença de verificação e graduação de créditos se estende nomeadamente aos presentes autos.
Por sua vez, o Recorrido louva-se inteiramente no acórdão recorrido.
Identificada, sumariamente, a controvérsia jurídica emergente dos autos, vejamos então o direito aplicável.
Por sua vez, a ação declarativa tem por fim declarar o direito e, por isso, a sentença forma caso julgado material, com força obrigatória dentro e fora do processo, nos termos do disposto no art. 61 do CPC.
Assim, improcedendo totalmente as conclusões do recurso, é de negar a revista e confirmar o acórdão recorrido, o qual não violou qualquer disposição legal.