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No fundo, este regime é característico da responsabilidade contratual: o transportador tem de entregar a mercadoria no tempo, no lugar e no estado convencionado; se o não fizer, cabe-lhe demonstrar a causa e que não lhe foi imputável.
A mercadoria a transportar verificou-se então consistir numa máquina industrial, com peso anunciado de seis toneladas, com vários componentes: tapete rolante, telas, quadro elétrico, tubos, calhas, motores, cabos, prensa rotativa, armários e outros componentes.
A mercadoria foi carregada pelo pessoal da Autora, a expedidora, a qual posicionou no estrado do camião a máquina a transportar, de acordo com as instruções da Ré.
A referida máquina não apresentava qualquer embalagem que a protegesse no decurso do trajecto rodoviário e não apresentava qualquer ponto de fixação ao estrado do camião.
O motorista colocou cintas em volta da máquina para a segurar, mas apenas nas zonas onde o pessoal da Autora deu permissão, já que não foi autorizado a colocar cintas por cima, sendo que a explicação que lhe foi dada foi a possibilidade de as cintas causarem danos no equipamento eletrónico.
O ónus da prova da verificação de qualquer das situações que permitem a exclusão da responsabilidade cabe, como já se disse, ao transportador: assim resulta da própria letra do art. 18 do n. 239/2003 e já resultaria dos princípios gerais sobre a repartição do ónus da prova art. 342, n. 2 do Cód..
Mais se apurou que a máquina não apresentava qualquer embalagem que a protegesse no decurso do trajecto rodoviário e não apresentava qualquer ponto de fixação ao estrado do camião.
Por conseguinte, o deficiente acondicionamento da carga é imputável ao expedidor.
Nesta conformidade, a decisão de julgar a ação improcedente está em conformidade com as normas legais e tem de ser confirmada.
O ónus da prova da verificação de qualquer das situações que permitem a exclusão da responsabilidade cabe ao transportador art. 18 do citado Dec..
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso de apelação, confirmando a sentença recorrida.
Custas da apelação a cargo da apelante/autora art. 52 do.
Cfr. Ac. da RP de 24/01/2018 relator Nélson, in www.dgsi.pt. e Paulo Ramos Faria e Ana Luísa Loureiro, in Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, vol. , 2 ed., 2014, Almedina, pp. 598/60
Cfr. Ac. do STJ de 17/10/2017 relator Alexandre, Acs. da RG de 4/10/2018 relatora Eugénia e de 5/04/2018 relatora Eugénia, todos disponíveis in www.dgsi.pt. e Ac. do STJ de 1/4/2014 relator Alves, Processo 360/09, Sumários, Abril/2014, p. 215, https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/sumarios-civel-201pdf.
Cfr. Ac. do STJ de 28/02/2013 relator João, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 8/11/2016 relator Nuno, in www.dgsi.pt.
Cfr. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 3 ed., Almedina, p, p. 71
Cfr. Ac. do STJ de 30/04/2014 relator Mário Belo, in www.dgsi.pt. e Cardona Ferreira, Guia de Recursos em Processo Civil, 6 ed., Coimbra Editora, pp. 69/7
Cfr., António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, p. 71
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, 4 ed., Almedina, pp. 291/29
Cfr. Ac. da RP de 5/03/2015 relator Aristides Rodrigues de e José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, obra citada, p. 73
Por se tratar de uma alteração limitada, dispensamo-nos de transcrever de novo toda a factualidade provada e não provada, devendo considerar-se o enunciado ponto 32 dos factos provados objeto de alteração nos termos supra explicitados.
Que revogou os arts. 36 a 39 do Código Comercial na parte aplicável ao contrato de transporte rodoviário de mercadorias art. 26 do Dec. Lei n. 239/2003).
A nível internacional, o contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada é regulado pela Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, assinada em Genebra em 19/05/1956, aprovada em Portugal pelo Decreto-Lei n. 46 235, de 18/03/1965, que entrou em vigor em 21/12/1969 e foi objeto de alteração através do Protocolo de Genebra, aprovado pelo Decreto n. 28/88, de 6 de Setembro.
Cfr. José A. Engrácia Antunes, Direito dos Contratos Comerciais, 7 reimpressão da edição de 2009, Almedina, 2020, pp. 725/72
Cfr. Manual de Direito Comercial, , Almedina, 2001, p. 53
Cfr. José A. Engrácia Antunes, obra citada, pp. 727/72
Cfr. José A. Engrácia Antunes, obra citada, p. 74
Cfr. José A. Engrácia Antunes, obra citada, pp. 74
Cfr. José A. Engrácia Antunes, obra citada, pp. 746/74
Cfr. José A. Engrácia Antunes, obra citada, p. 75
Cfr. Ac. da RP de 2013/01/29 relator Manuel Pinto dos, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RC de 15/01/2019 relatora Maria João, in www.dgsi.pt.
Apelação n 1135/19T8PRT-A.P1
João Diogo RodriguesAcordam no Tribunal da Relação do Porto
Apelante executado: AA.
Apelada exequente: BB.
a sua falta de recusa de entrega e falta de detenção da coisa sustentando que a execução de coisa certa tem por pressuposto a recusa de entrega por parte do executado, o que nunca aconteceu, além de que os bens reclamados estão, como sempre estiveram, na disponibilidade da exequente, não sendo detidos pelo,
Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou os embargos deduzidos pelo
Recorrente totalmente improcedentes, por não provados, e que determinou, ainda, o prosseguimento da execução nos seus precisos termos.
Com tal decisão, a Mm. Juiz a quo violou e fez errada interpretação e aplicação do disposto no n.  do art. 1, n. 1 do art. 5, alínea do art. 72, do Código de Processo Civil doravante, e art. 81 do Código Civil doravante,.
O Recorrente não pode concordar com a matéria de facto dada como provada nos pontos n.s 11 e 12 daquele elenco, nos termos e com a redação ali descritos, pugnando, por isso, pela alteração da sua redação no seguinte sentido pelas razões que constam supra alegadas e que aqui se dão por integralmente:
Por não se conformar com o sentido do juízo proferido naquele despacho saneador, a este respeito, interpõe o Recorrente recurso da decisão que considerou a exequibilidade da sentença homologatória do mapa de partilha enquanto título executivo, o que faz nos termos do artigo 64, n. 1, alínea, a contrario e n. 3, do CPC.
A sentença que titulou a ação executiva interposta não é, in se, uma sentença condenatória, mas antes, uma sentença homologatória do mapa de partilha, proferida nos termos da anterior redação do art.138 do CPC.
Na verdade, mais não fez aquela sentença de homologação de partilha do que afirmar e validar os termos em que a partilha deveria ter lugar.
Donde jamais se poderá partir para concluir que tal aresto homologatório possui, per si e de forma ínsita, qualquer comando próprio condenatório, ou avoca sequer uma putativa obrigação de entrega sobre o Recorrente.
Nem tampouco se retira daquela sentença homologatória a declaração de que exista um direito de crédito da Recorrida sobre o Recorrente, num determinado montante ou forma de prestar.
Sem que, partindo disso, se possa apurar que sobre o Recorrente recai alguma obrigação de entrega das mesmas.
Até porque é a Recorrente quem desempenha exclusivamente as funções de cabeça de casal desde 30/04/201
São os insondáveis contornos de facto por detrás da execução intentada contra o Recorrente que expõe a forma manifestamente abusiva como a mesma foi engendrada.
Destacando-se, desde logo, o elemento comum entre as verbas indicadas e que vem peticionadas pela Recorrida: a impossibilidade física de entrega material do objeto.
As verbas n.s 165 e 171, não se encontravam sequer na posse do Recorrente, que sobre estas não exercia qualquer tipo de controlo de facto.
Não existindo, como não existe, essa obrigação de entrega expressamente declarada em sentença condenatória, não pode a Recorrida lançar mão de uma execução para entrega de coisa certa sobre o Recorrente.
Não detendo o cabeça de casal a posse e administração de tais bens, estão-lhe legalmente reservados mecanismos próprios para efetivar esses poderes.
Permanecendo, por isso, como já sucede desde então, tais bens na inteira disponibilidade da Recorrida.
Até porque, além dos mesmos não serem detidos pelo Recorrente, este tampouco lhes tem sequer acesso.
Será pelo exame do título executivo que se apreciará se o exequente pode promover a execução contra certa pessoa.
Lógica que, de resto, encontra respaldo no art. 5, n. 1 do CPC.
Vício que, por ser insuprível, determina a extinção da execução, nos termos do art. 72, alínea e art.73, n. 4, do CPC.
Conforme consta da matéria de facto provada, o Recorrente interpelou a Recorrida por cartas datadas de 25/05/2016 e de 22/09/2017, para que esta, na qualidade de cabeça de casal, procedesse ao levantamento dos bens móveis que se encontravam no imóvel pertencente ao Recorrente.
A Recorrida respondeu por carta datada de 02/10/2017, recusando-se a proceder a esse levantamento.
Não obstante, vem agora a Recorrida interpor execução contra o Recorrido, exigindo uma entrega coerciva de bens, quando é certo que, pelo menos parte dos mesmos podiam já há muito estar ao seu dispor.
O que é ainda mais grave, quando é certo que a Recorrida era a cabeça-de-casal da herança.
Por isso, é desprovida de qualquer entendimento lógico a alegação feita pela Recorrida na base da execução proposta, e., de que as verbas adjudicadas não lhe foram entregues pelo Recorrente, nem tampouco disponibilizadas em condições adequadas que lhe permitissem o seu levantamento.
Essa alegação não só é falsa, como é manifestamente um abuso de direito, nos termos e para os efeitos do art. 334 do ,
Não foram apresentadas contra-alegações.Colhidos os vistos, cumpre decidir.Delimitação do objecto do recurso.
A. Do recurso interposto sobre a decisão proferida no saneador que julgou improcedente a invocada falta de título executivo julgou improcedente a inexequibilidade do título).
Decisão susceptível de apelação autónoma, pois se enquadra na alínea do n 1 do art. 644 do CPC.
Extemporaneidade que obsta, assim, ao conhecimento do recurso nessa parte.
B. Do recurso interposto da sentença.
Considerando as conclusões das alegações por estas se delimita o objecto dos recursos, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso - artigos 608, n 2, 5, n 3, 635, ns 4 e 5 e 639, n 1, do, as questões a decidir reconduzem-se a apreciar:
da impugnação de decisão de facto,
da não detenção, pelo embargante/executado, dos bens cuja entrega se pretende obter na execução,
Na sentença recorrida consideraram-se:
No dia 09 de Janeiro de 2018, a embargada/exequente deu entrada em juízo da execução de sentença de que estes autos dependem, pedindo a entrega dos seguintes bens:
Objetos de ouro e outros:
Bens móveis:
E- Bens imóveis:
F- Bens não licitados:
F-2 dos bens imóveis:
Foi proferido despacho sobre a forma da partilha em 05/05/2016 e elaborado o mapa da partilha em 09/05/201
"Como sabes, foste nomeada cabeça-de-casal nos autos de inventário por morte dos nossos pais, assim me sucedendo no cargo que até aí exerci.
Pelas Vicissitudes que bem conheces, só muito recentemente soube dessa substituição.
Não obstante, desde que soube, que aguardo que assumas de facto o cargo para o qual foste nomeada, designadamente assumindo a gestão corrente da herança.
Porém, tal ainda não sucedeu, havendo certamente razões para tanto que eu não alcanço.
Mas, o certo é que tenho vindo a assegurar aquela gestão corrente que te cabe apenas a ti.
Não estou porém mais disponível para o continuar a fazer, pelo que terás que ser tu, a partir deste momento, a garantir essa gestão da herança.
Em anexo encontrarás um conta-corrente com as despesas incorridas e receitas até agora recebidas da gestão com que tenho vindo a ser onerado.
"Como dizes, e muito bem, fui nomeada pelo Tribunal para o cargo de cabeça de casa da herança dos nossos pais, em 201010, substituindo-te.
Porém ignoraste tal, continuando a praticar atos de gestão sem me dares qualquer conhecimento.
Para eu poder exercer tal cargo de cabeça de casal, o que aguardo pacifica e pacientemente, é condição necessária e indispensável que faças a entrega física de todos os bens, comprovados através de um Auto de entrega e na presença de testemunhas.
Para tal;
Até lá, o prédio, quer o recheio independentemente onde esteja, incluindo o veículo automóvel) fazem parte da herança e não podes dispor dos mesmos, pelo que os deves entregar conjuntamente com os outros bens ao cabeça de casal.
A tal missiva respondeu a exequente em 02/10/2017, dizendo:
"Fui nomeada cabeça de casal pelo Tribunal, substituindo-te nesse cargo, em 20104-1
O que ainda não fizeste até hoje.
Alegas agora que em 201005 solicitaste que retirasse o recheio do imóvel.
Não recebi tal solicitação.
Espero que tenhas tratado da mesma forma, isto é com igualdade, a totalidade dos bens móveis constantes da relação de bens, ou seja, ao retirar de um, retira dos dois imóveis, pois não se poderá compreender um tratamento diferenciado aos imóveis que já te tinham sido adjuficados a ti, do que me tinha sido adjudicado a , e assim, também deveriam ter sido todos os móveis colocados, devidamente etiquetados, no mesmo local e/ou com as mesmas condições climáticas para a devida e indispensábvel conservação dos mesmos, como compete a qualquer responsável cabeça de casal.
Por sentença transitada em julgado foram-me adjudicados bens móveis e imóveis.
Já lá vão vários meses e nem estes bens te dignaste entregarmos, continuando a usufrui-los e a dispor a teu bel prazer, como estavas e continuas a estar, abusivamente, fazendo com todos os bens da herança, mesmo após o Tribunal te retirar o cargo de cabeça de casal.
Por este motivo, a proposta que apresentaste com a condição por ti imposta é completamente inaceitável.
Licitação entre os herdeiros, para partilha das verbas não licitadas no inventário, desde que, previamente me apresentes TODOS os bens nele constantes, ou,
Que me entregues o imóvel da verba 170 artigo U-350 da freguesia ..., ficando os demais bens para ti, incluindo o ouro e a prata.
Na mesma ocasião foram entregues os bens identificados sob as verbas ns 106 e 15
A. Os bens que a exequente reclama estão, como sempre estiveram, na sua disponibilidade, só não as recebendo porque não quis.
B. O embargante não tinha capacidade para entregar os bens. Fundamentação jurídica
A Relação deve abster-se de conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto quando os factos impugnados não interfiram de modo algum na solução do caso, designadamente por não se visionar qualquer solução plausível da questão de direito que esteja dependente da modificação que o recorrente pretende operar no leque de factos provados ou não provados1
Da não detenção, pelo embargante/executado, dos bens cuja entrega se pretende obter na execução.
Terá assim de decidir-se com recurso ao ónus da prova art. 342 do, cujo significado essencial não está tanto em saber a quem incumbe fazer a prova do faco como em determinar o sentido em que deve o tribunal decidir no caso de se não fazer a prova do facto.
Essencial, pois, apurar se, em situações como a dos autos execução de sentença de partilhas para entrega de coisa certa, promovida por interessado que desempenhava o cargo de casal de cabeça-de-casal contra outro, a detenção dos bens por parte do demandado é facto constitutivo do direito ou, pelo contrário, se a não detenção constitui matéria de excepção facto.
Somos assim remetidos a averiguar das normas do direito substantivo que regulam a execução da sentença homologatória da partilha.
A factualidade a considerar é a seguinte:
em 25/05/2016 o executado embargante enviou a executada comunicação na qual, além do mais, lhe solicitava que, na qualidade de cabeça-de-casal, retirasse de imóvel que lhe fora doado mobiliário que fazia parte da herança, tendo a embargante respondido no que, que deveria o embargante fazer-lhe a entrega física dos móveis e que fariam auto de entrega com,
De arredar, pois, a mora do credor.
Improcede, pois, neste segmento, a apelação.
E. Síntese conclusiva.
Atento o exposto, procede parcialmente a apelação, podendo sintetizar-se a argumentação decisória n 7 do art. 663 do nas seguintes proposições:
No mais, julga-se improcedente a apelação, mantendo-se a sentença apelada.
Apenas o apelante se pronunciou, referindo não lhe merecer qualquer reparo a posição avançada no despacho que determinou o cumprimento do contraditório sobre a questão.
P. ex., Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil Anotado, 5 Edição, p. 26
Abrantes Geraldes, Recursos, pp. 205/20 No mesmo sentido, também Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Volume , 2018, p. 30
José Lebre de Freitas, A Ação Executiva, pp. 214, 215 e 21
Eurico Lopes-Cardoso, Manual da acção executiva, 1987 Imprensa Nacional-Casa da, p. 27
Antunes Varela e, Manual de Processo Civil, 2 edição revista e actualizada, p. 10
Abrantes Geraldes, Recursos, pp. 288/28
Rui Pinto, A Ação Executiva, 2020, 2 reimpressão, p. 31
Assim Rui Pinto, A Ação Executiva, p. 31
Eurico Lopes-Cardoso, Manual da acção executiva, pp. 32 e 3
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, 2 Edição, p. 61
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, p. 57
Acórdão da Relação do Porto de 10/04/2008 Deolinda Varão), no sítio www.dgsi.pt, citado, de forma concordante pelo menos sem reparo ou crítica), por Rui Pinto, A Ação Executiva, p. 98
Anselmo de Castro, A Acção Executiva Singular, Comum e Especial, pp. 44 e 4
Antunes Varela e outros, Manual de Processo Civil, pp. 454 a 46
A. Dos Reis e Rosenberg-Schwab, apud, Antunes Varela e outros, Manual de Processo Civil, p. 45
Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Volume , 4 Edição, 1990, pp. 534 e 53
Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Volume, p. 53
Acórdão da Relação do Porto de 22/10/1969, citado por Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Volume, p. 535 em.
Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Volume , 4 Edição, 1990, p. 322 e 32
Acórdão do STJ de 8/03/1984 Abel de, cujo sumário pode ser consultado no sítio www.dgsi.pt, citado, de forma concordante pelo menos sem reparo ou crítica), por Rui Pinto, A Ação Executiva, p. 98
Menezes Cordeiro, Tratado, p. 37
Orlando de Carvalho, Teoria Geral do Direito Civil, Centelha, Coimbra, 1981, p. 5
Orlando de Carvalho, Teoria Geral, p. 7
A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
F. A decisão recorrida demonstra também um total desrespeito pelas regras de repartição do ónus da prova no processo tributário, sendo tal violação de evidente gravidade, quanto mais se considerarmos a natureza das obrigações que subjazem ao processo tributário e a desproporção de meios e de poder que o contribuinte pode opor ao Estado.
J. Assim sendo, o presente recurso é interposto com fundamento na necessidade imperiosa da intervenção verdadeiramente correctiva deste Supremo Tribunal Administrativo, mais concretamente no sentido de corrigir o erro na interpretação e na aplicação, ao caso vertente e a casos semelhantes, da norma contida no n 5 do artigo 3 da Portaria 215/2012 de 17-07, e ainda na violação, pela decisão recorrida, das regras do ónus da prova previstas no artigo 74 da LGT.
K. As questões de fundo, nos presentes autos, podem vir a colocar-se, repetidamente, perante os nossos Tribunais, pois que tanto o TAF de Braga como o TCAN, consideraram ser possível:
Pelo que é perfeitamente possível vários estabelecimentos comerciais explorarem a mesma insígnia e estarem associados através de uma cooperativa, sem pertencerem a um grupo nos termos e para os efeitos previstos nos ns. 3 e 5 do artigo
Não está em causa um simples erro de julgamento, mas um erro consubstanciado no facto de dois tribunais não interpretarem cabalmente o regime jurídico que se convoca perante a presente situação.
P. Razão pela qual deve o presente recurso de revista ser admitido, nos termos do disposto no artigo 285 do CPPT, dado que se revela essencial e necessário para uma melhor aplicação do direito, até porque, no limite, não se trata de uma questão meramente teórica mas sim de uma decisão com efeitos práticos inerentes, com reflexo negativo para a esfera do contribuinte.
T. Como se referiu, está em causa nestes autos a não consideração da isenção prevista na Portaria n 215/2012 de 17 de Julho e no Decreto-Lei n 119/2012, assente na errada interpretação que é feita do n 5 do artigo 3 da Portaria referida.
W. Entende a Recorrente, salvo o devido respeito, que o raciocínio do Tribunal se encontra viciado, motivado pela errada interpretação que faz do n 5 do artigo  Por conseguinte, a consideração de pertença a um grupo para os efeitos da suprarreferida Portaria também se encontra errada.
A ora Recorrente detém o poder de gerir o seu próprio negócio, podendo até o aludido contrato cessar e ela manter a sua actividade, embora sem a possibilidade de continuação de uso daquela insígnia.
JJ. A interpretação transcrita não resulta da leitura dos ns. 2, 3, al. e 5 do artigo 3 da Portaria 215/2012 de 17-0
KK. Conforme acima explanado, a utilização de uma insígnia não determina de forma directa e sem mais, a pertença a um grupo de sociedades ou que a empresa disponha de uma área de venda acumulada superior a 000 m
OO. Ora, visando a DGAV liquidar os montantes respeitantes a TSAM, ao abrigo das regras do ónus da prova previstas no artigo 7 da LGT, sempre teria de provar estarem reunidas as condições de afastamento do regime de isenção, o que não fez.
RR. Está em causa uma errada aplicação das regras do ónus probandi, previstas na Lei Geral Tributária!
Prova esta que não foi apresentada e que foi amplamente afastada pela Recorrente.
AAA. Sendo que o próprio Tribunal, com todo o respeito, procede a conclusões no acórdão recorrido que não resultam, nem directa nem indirectamente, da matéria de facto provada. Isto é,
BBB. Dos seguintes factos:
EEE. Em suma, o Acórdão recorrido violou, conforme já se disse, os ns. 2, 3 e 5 do artigo  da Portaria 215/2012 de 17 de Julho, o n 2 do artigo 9 do Código Civil, e o artigo 7 da Lei Geral Tributária, aplicáveis ao caso concreto.
FFF. Salvo melhor opinião, incorre a decisão recorrida num erro grosseiro na aplicação do direito, que deverá determinar a sua revogação por decisão diversa, a proferir por este Supremo Tribunal Administrativo.
POR TODO O EXPOSTO,
Requer-se a as Ex.as seja dado provimento ao presente recurso, determinando-se a revogação da decisão recorrida, substituindo-a por outra que julgue totalmente procedente os pedidos formulados pela Recorrente então.
Custas do incidente pela recorrente.
Lisboa, 23 de Março de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes- Aragão Seia.
Recorrente: W..
Recorrido: Ministério da Administração Interna
- O ato expresso de indeferimento só anula o deferimento do ato tácito quando proferido no prazo de 6 meses a contar da data do conhecimento, o que não aconteceu no caso em apreço.
- A interpretação de que o legislador não pretendeu atribuir efeitos definitivos ao ato tácito consubstancia uma derrogação do principio da decisão e da legalidade.
- Em suma, o recurso deve ser considerado improcedente, uma vez que a sentença impugnada foi proferida nos termos e respeito dos princípios e normas aplicáveis.
De harmonia com as conclusões da alegação de recurso, que balizam o objecto do recurso artigos 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do Código de Processo Civil, ex   n 3 do artigo 140 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, impõe-se determinar, se a tal nada obstar, se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de direito nos aspectos adiante pontualmente indicados.
Vejamos o que o Recorrente põe em crise.
A decisão recorrida conheceu da questão nos seguintes termos:
Porém, a decisão de indeferimento expresso praticada em 15/07/2016 cf. ponto do probatório assente, determina a anulação do acto de deferimento tácito anterior.
O referido prazo de seis meses foi, no caso concreto, ultrapassado, mas não o de um ano.
Assim, tendo o acto revogatório sido proferido menos de um ano em 15-07-2016) depois da formação do acto tácito que ocorreu no dia 07-11-2015), é o mesmo inatacável quanto ao prazo.
Improcedem os fundamentos do recurso quanto a esta questão.
Vejamos agora as restantes conclusões da alegação de recurso, as 5 a 1
O Recorrente suscita: