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Ora, já se viu que estamos no quadro de matérias cuja decisão é reservada, por lei, ao AI, pelo que é a este que cabe tomar posição sobre a pretendida ineficácia de proposta.
Improcede, assim, in totum, a apelação.
Custas da apelação a cargo da massa insolvente art. 30 do.
Que se deixam transcritas, quanto ao não repetitivo, com negrito e itálico retirados.
Trata-se do requerimento supra aludido dos Insolventes o certificado a fls. 46 e segs. destes autos de.
Inconformada com o decidido, recorreu a demandada S, S.A., concluindo:
Quanto ao segundo segmento das conclusões apresentadas pela apelante errada interpretação do 50 do Código, salvo o devido respeito por entendimento contrário, não lhe assistirá igualmente qualquer razão.
Dispõe o n 1 do artigo 503 , aquele que tiver a direção efetiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, ainda que ele não se encontre em circulação.
Assim, em matéria de acidentes causados por veículos, não logrando o lesado provar culpa efetiva ou presumida do condutor do veículo interveniente no acidente, verifica-se responsabilidade pelo risco, que, nos termos do artigo 505 , que apenas é excluída se o responsável nos termos do artigo 503, n1, , demonstrar que o acidente é imputável ao lesado ou a terceiro, ou que resultou de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo.
Por outras palavras, não havendo culpa, efetiva ou presumida, do condutor do outro veículo interveniente no acidente, nem se provando que este se deveu a facto do lesado ou de terceiro, ou a causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo, situamo-nos no campo da responsabilidade pelo risco, ainda que o lesado não identifique o risco concreto que originou o acidente.
Por outro lado, matéria de facto assente, uma vez que não foi colocada em causa pela apelante a intervenção do seu segurado no sinistro em apreço.
Por outro lado, independentemente de culpa, as citadas normas indicam que a responsabilidade pelo risco em caso de colisão de veículos, são repartidas na proporção em que cada um deles tiver contribuído efetivamente para os danos, o que poderá determinar a aplicação de 100% de responsabilidade para um dos condutores, em função do caso concreto atento os factos dados como provados.
Não assiste assim qualquer razão nas conclusões 1 a 1, formuladas pela Recorrente, devendo assim improceder as alegações formuladas.
" No dia 8 de Julho de 2015, pelas 08h30m, o arguido conduzia o veículo automóvel, ligeiro de passageiros, de marca e modelo Suzuki Vitara, com a matrícula --LE, no caminho vicinal, de terra batida, que dá acesso ao sítio do Moinho da Asneira, próximo da localidade do Galeado, em Vila Nova de Milfontes.
No mesmo caminho, circulava um velocípede, conduzido pelo ofendido RL, no sentido de marcha oposto, ou seja, vindo da localidade do Galeado e em direcção ao sítio do Moinho da Asneira.
O velocípede conduzido pelo RL, encontrando-se a efectuar uma descida e ao descrever uma curva para a direita que se inicia próximo de um sinal C21 que ali existe, deparou-se com o veículo automóvel do arguido, pela sua frente e em aproximação.
O RL desferiu a curva próximo do meio da faixa de rodagem.
O embate ocorreu num ponto da faixa de rodagem não concretamente apurado.
A consolidação médico-legal das lesões sofridas pelo RL ocorreu a 21 de Julho de 201
Tais lesões acarretaram para o RL um período de défice funcional temporário total de 186 dias, um período de défice funcional temporário parcial de 191 dias, um período de repercussão temporária na actividade profissional total de 93 dias, um período de repercussão temporária na actividade profissional parcial de 287 dias, um quantum doloris de grau 4/7, um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 5 pontos, um dano estético permanente de grau 1/7, uma repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer de grau 1/7, sendo ainda tais sequelas compatíveis com o exercício da actividade física habitual, mas implicam esforços suplementares.
O arguido sabia que tinha em aproximação o velocípede conduzido pelo jovem RL e que o mesmo circulava próximo do meio da faixa de rodagem e, apesar disso, não buzinou, nem imobilizou o seu veículo automóvel.
Do pedido de indemnização do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E.:
À data do embate, a responsabilidade por danos causados a terceiros emergentes da circulação do veículo com a matrícula --LE encontrava-se transferida para a S., S.A., por apólice com o n. ----.
Do pedido de indemnização dos assistentes:
À data do embate ocorrido entre o veículo conduzido pelo arguido e o velocípede conduzido por RL Leitão, o tempo encontrava-se bom.
Em face das lesões apresentadas, o RL foi helitransportado para o Hospital de Santa Maria, em Lisboa, para os serviços de cirurgia pediátrica.
Em face das suas lesões, esteve algaliado desde o dia 8 de Julho de 2015 até, pelo menos, o dia 12 de Julho de 2015, data em que foi reiniciado treino vesical para posterior desalgaliação.
Nesse mesmo dia, foi remetido para o bloco operatório e, com recurso a anestesia, foi efectuada a remoção dos fios K, no bloco operatório.
Em data não concretamente apurada foi retirada a pala gessada, sendo o RL acompanhado em Ortopedia.
Tendo necessidade, inicialmente, de fazer o mesmo com apoio a canadianas.
Nesse período, a mãe do RL auferiu apenas a quantia de 136,56 Euros.
O RL nasceu no dia 11 de Janeiro de 200
Era alegre, saudável e activo.
Praticava todos os tipos de deporto, escolar e ocupacional de tempos livres, designadamente, canoagem, no Clube de Canoagem de Vila Nova de Milfontes.
Fazia as suas refeições de forma autónoma, tratava da sua higiene.
Apresentava, até essa data, marcha claudicante e com recurso a ajudas técnicas.
Em exame de avaliação médico-legal, realizado em Janeiro de 2016, ainda apresentava membro inferior direito, edema e hipersensibilidade da base do pé direito, cinco cicatrizes da perna e joelho direito, com vestígios de pontos de sutura, ainda em consolidação com tecido rosado, limitações da mobilidade do tornozelo por subjectivos dolorosos, tendo marcado o início da realização de carga a partir de 12 de Janeiro de 201
O RL teve alta da fisioterapia em Setembro de 201
Na presente data, o RL permanece com subjectivos dolorosos no joelho direito, quando se apoia de cócoras, exercendo actividade física normalmente, com excepção da corrida e salto no trampolim, nem jogo futebol.
Sente dores e limitações da flexão do joelho direito, principalmente quando corre ou anda mais.
O facto do RL não poder realizar aquelas actividades, deixa-o triste.
O RL conduzia o velocípede de cabeça em baixo.
O arguido é treinador de canoagem, dedicando-se, actualmente, em exclusividade, a uma empresa própria com aquele objecto social, auferindo um rendimento mensal de cerca de 650,00 Euros.
Vive em casa arrendada, com a companheira e com um filho recém-nascido.
O arguido tem outro filho, com 4 anos de idade, a quem paga uma pensão de alimentos de 150,00 Euros mensais.
Suporta a renda de casa, no valor de 300,00 Euros.
Tem ainda despesas de alimentação e despesas com água, luz e gás, referentes a habitação, num valor aproximado de 150,00 Euros mensais.
E a fundamentação da decisão em matéria cível foi a seguinte:
"Por força do disposto no artigo 12 do Código Penal, a indemnização por perdas e danos resultantes de crime é regulada pela lei
Os pedidos formulados pelos demandantes civis visam a declaração de um crédito indemnizatório a seu favor com base na responsabilidade extracontratual ou aquiliana emergente da conduta criminosa do arguido.
Para que procedam os pedidos dos assistentes e do demandante , há, assim, que verificar se há factos dados como provados que preencham, cumulativamente os seguintes pressupostos:
A ilicitude desse facto;
Que haja um nexo de imputação do facto ao lesante culpa do;
Que da violação do direito subjectivo ou da lei sobrevenham danos;
Por outro lado, para haver obrigação de indemnizar é necessário que ocorra um dano, sendo que o mesmo é, na perspectiva da responsabilidade , todo o prejuízo ou desvantagem que é causado nos bens jurídicos, de carácter patrimonial ou não, em função da sua susceptibilidade de avaliação pecuniária.
Esta indemnização em dinheiro há-de, porém, conter-se nos limites resultantes do disposto no n. 2 do citado artigo 56 do Código Civil, que consagra a teoria da diferença, ou seja, na medida da diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que teria nessa data se não existissem os danos.
No caso de não ser possível averiguar o valor exacto dos danos, o Tribunal definirá aquele valor equitativamente, dentro dos limites que tiver por provados cfr. art. 56 n. 3 do Código.
Emergindo desta forma um direito dos assistentes, lesados, a serem indemnizados, cumpre apreciar os danos alegados por forma a apurar o respectivo quantitativo.
Relevará, ainda, nesta sede, as dores e o sofrimento do RL ao longo de todo o processo de recuperação, sendo aqui de considerar a extensão temporal do mesmo.
Período de défice funcional temporário total de 186 dias;
Período de défice funcional temporário parcial de 191 dias;
Período de repercussão temporária na actividade profissional total de 93 dias;
Período de repercussão temporária na actividade profissional parcial de 287 dias;
Quantum Doloris fixável no grau 4/7; e um
Dano Estético Permanente fixável em 1/
Assim sendo, num juízo de equidade a desenvolver nos termos do n. 3 do artigo 56 do Código Civil, reputa-se adequado fixar uma indemnização pelos danos patrimoniais futuros decorrentes da perda da capacidade de ganho do RL em 2000,00 Euros. Os demais danos futuros alegados pelo autor não foram objecto de concretização e, consequentemente, comprovação, pelo que não serão de computar no valor indemnizatório fixado, sendo certo que, quanto aos danos morais futuros, os mesmos nunca seriam passíveis de serem relegados para execução de sentença, visto que, nessa fase, nunca seriam os mesmos passíveis de serem quantificados.
Pelo pagamento de tal indemnização é responsável a demandada , S, S.A., para a qual se achava transferida a responsabilidade por danos causados a terceiros emergentes da circulação do veículo com a matrícula --LE, por contrato de seguro titulado pela apólice n. ---.
A demandada insurge-se contra a interpretação do n. 1 do art. 506 do , plasmada na sentença, no sentido de um dos condutores não culpado num acidente entre dois veículos ter de ressarcir 100% dos danos sofridos pelo outro condutor.
E, adianta-se, assiste-lhe razão.
Reconhecendo-se a bondade abstracta desta afirmação, por encontrar suporte legal, considera-se, no entanto que nela não se enquadra o caso presente.
Justificou-se na sentença:
Sobre o primeiro, nada se oferece dizer, consignando-se o acerto.
Com todo o respeito, discorda-se desta solução, que a sentença também seguiu.
A responsabilidade pelo risco implica que o veículo esteja em circulação. Trata-se do risco de uma máquina que circula. E no caso presente, ambos os veículos se encontravam em circulação.
É de reconhecer, no caso, a maior potencialidade danosa do veículo segurado, a qual se concretizou mais intensamente. E que essa sua maior contribuição para o dano deve ser, em concreto, mesurada em 85%, reservando-se os 15%  de risco para o velocípede.
Por tudo se conclui que a segurada recorrente deve responder apenas pelo pagamento de 85% das quantias indemnizatórias arbitradas na sentença cujos montantes não estão em discussão no presente.
Face ao exposto, acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar parcialmente procedente o recurso em matéria cível, fixando-se em 85% a responsabilidade pelo risco do veículo conduzido pelo arguido, respondendo a demandada S, S.A., apenas pelo  de 85% das indemnizações fixadas na sentença.
Custas cíveis na proporção do decaimento.
Proc. 707/17T8STS.PS1
O que, a nosso ver, não é o caso.
deve o recorrente, no requerimento de interposição da revista, invocar a contradição jurisprudencial motivadora do recurso de revista, nos termos do art. 63/2, juntando cópia do acórdão-fundamento da Relação ou anteriormente transitado em julgado; e
Ora, no caso, não se verificam, a nosso ver, os 2 primeiros pressupostos referidos.
Tanto mais que a recorrente, na sua resposta, não contraria sequer a não verificação de contradição jurisprudencial entre o Acórdão da Relação ...... que é objeto de recurso e o Acórdão da Relação de Guimarães indicado como Acórdão fundamento.
Pelo exposto, ao abrigo do art. 65/1/b) do CPC ex 67 do, julgo findo o recurso por não haver que conhecer do seu objeto.
Lisboa,09/03/2021
A. Por douta sentença proferida em datada de 102019, o tribunal a quo decidiu anular o acto reclamado consubstanciado no despacho que indeferiu o pedido de nulidade da citação edital e o pedido de prescrição da dívida exequenda referente a IVA do ano de 200
A arguição só é atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado cfr. artigo 198, n 4, do, solução esta que sempre resultaria, por maioria de razão, do preceituado no artigo 165, n 1, alínea, do CPPT cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09/03/2017, processo n 2788/18BELRS).
Neste seguimento, conclui a sentença recorrida: "Ora, tendo ocorrido, pelo menos, em 16/07/2018 a primeira intervenção do reclamante no processo, com a entrega da certidão de todos os elementos atinentes ao PEF, é desta data que se conta o prazo para arguir a nulidade da citação. Porém, esse prazo, que se suspendeu nas férias judiciais, só se iniciou em 03/09/2018, pelo que há que concluir pela tempestividade da arguição da nulidade de citação apresentada pelo reclamante.
F. Conforme o exposto no acórdão do STA de 07/09/2005 proferido no recurso n. 950/05, a referida nulidade só pode ser conhecida no seguimento da sua arguição pelos interessados no prazo de 30 dias da oposição, nos termos do n. 1 do artigo 20 do CPPT:
G. No caso sub judice, foi determinada a citação edital do reclamante, pelo que a nulidade da citação podia ser arguida aquando da primeira intervenção do citado no processo.
H. Assim, tendo o Tribunal recorrido considerado como provado que nos dias 13/07/2018, 31/07/2018 e 01/08/2018 o reclamante requereu ao órgão de execução fiscal a emissão de certidões, identificando o PEF 0396200701004760 e a sua qualidade de responsável subsidiário, e tendo os respectivos pedidos sido satisfeitos em 16/07/2018, 10/08/2018 e 22/08/2018, concluiu que a primeira intervenção do reclamante no processo ocorreu, pelo menos, em 16/07/2018, com a entrega da certidão com todos os elementos atinentes ao PEF.
J. Nestes termos, a nulidade podia ser arguida aquando da primeira intervenção do citado no processo em 13/07/2018 ou, de acordo com a sentença recorrida, em 16/07/2018, pelo que optando o reclamante pela não arguição da falta, não pode deixar de se presumir iuris et de jure que dela não quis, porque não precisava, prevalecer-se.
N. Ora, tendo o reclamante intervindo no processo sem arguir logo a falta da sua citação, considera-se sanada a nulidade.
E, assim sendo, procede, sem necessidade de mais considerações, o argumento do reclamante de que, por a citação não ter chegado ao seu conhecimento ficou prejudicada a sua defesa.
Assim, reportando-se a dívida exequenda ao IVA de 2005, o prazo de prescrição conta-se a partir de 01/01/2006 até 31/12/13 e como o responsável subsidiário, ora reclamante foi citado em 23/04/2013 o prazo decorrido até essa data ficou inutilizado e o novo prazo de prescrição de 8 anos iniciou a partir dessa data terminando apenas em 23/04/202
O Recorrido contra-alegou e efetuou ampliação do objeto do recurso, tendo formulado as seguintes conclusões:
O então reclamante alegou que a citação edital promovida em 202013 pelo Serviço de Finanças de ...), na qualidade de responsável subsidiário, não chegou ao seu conhecimento.
A douta sentença recorrida entendeu que a alegação de que o citando não chegou a ter conhecimento da citação não tem aplicação na citação edital.
Caso ocorra uma eventualidade anómala que impeça a citação edital de chegar ao conhecimento do citando, seria profundamente desproporcionado e, logicamente, injusto, recusar ao executado a possibilidade de invocar e demonstrar não ter, a citação edital, chegado ao seu conhecimento.
Caso a citação edital não chegue ao conhecimento do citando por razões anómalas, negar ao executado a possibilidade de invocar esse facto, equivaleria a uma inadmissível restrição dos seus direitos de defesa.
O recorrido alegou nos autos que a citação edital não chegou ao seu conhecimento e, na falta de outra justificação, atribuiu esse facto ao incumprimento das formalidades que o legislador estabeleceu com o objectivo, precisamente, de assegurar o mais possível que a citação edital chegue ao seu destinatário.
Se o citando se mudou, mudou-se para algum lado, devendo, por força do art 19, n1 do CPPT, o funcionário encarregado da citação verificar qual seria a nova morada. E não averiguou.
A. O ora Recorrido, em 2018/08/24, veio invocar a nulidade da citação e prescrição das dívidas exequendas, tendo o pedido sido parcialmente deferido por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de ...), ora objeto de Reclamação.
B. Naquele pedido de reconhecimento da prescrição o ora Recorrido mencionou o incumprimento das formalidades da citação porque entendeu que foi esse incumprimento que contribuiu para que a citação em questão não chegasse ao seu conhecimento.
Qualquer certidão emitida nos termos do artigo 19, n.5 do CPPT;
E. Pelo que, nos termos do artigo 19, n.2 do CPC o prazo para a arguição da nulidade é o que tiver sido indicado para a contestação; sendo, porém, a citação edital, ou não tendo sido indicado prazo para a defesa, a nulidade pode ser arguida quando da primeira intervenção do citado no processo.
F. O Tribunal recorrido considerou como provado que nos dias 13/07/2018, 31/07/2018 e 01/08/2018 o Reclamante requereu ao órgão de execução fiscal a emissão de certidões, identificando o PEF 0396200701004760 e a sua qualidade de responsável subsidiário, tendo os respectivos pedidos sido satisfeitos em 16/07/2018, 10/08/2018 e 22/08/201
G. Concluiu o Tribunal recorrido que a primeira intervenção do reclamante no processo ocorreu, pelo menos, em 16/07/2018, com a entrega da certidão com todos os elementos atinentes ao PEF.
O Recorrido em sede de contra-alegações confessa que ainda antes do pedido de certidão de 13/07/2018, ficou a saber através do Portal das Finanças que corria contra si a execução em causa nos autos.
J. Assim, tendo o requerimento de arguição da nulidade, dado entrada no órgão de execução fiscal em 24/08/2018 é inequívoco que a arguição da nulidade da citação apresentada é intempestiva, nos termos do artigo 19, n.2 do CPC.
Tal como concluído na douta sentença recorrida, no caso dos autos, não ocorre falta de citação, por não se verificar nenhuma das situações elencadas no artigo 19 do CPC actual artigo 18 do, tendo a decisão sido apoiada na doutrina de JORGE LOPES DE SOUSA, in Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado e comentado, volume , Áreas Editora, 6 edição, 2011, a páginas 366, em anotação ao artigo 190, n 6 do CPPT.
N. Veio o Recorrido, sem conceder, invocar ex novo que o Tribunal a quo poderia ter declarado a nulidade insanável da citação edital com o argumento de que a citação edital foi empregue indevidamente, nos termos do artigo 18 n.1, alínea do CPC.
O. Todavia, no requerimento de 2018/08/24, o ora Recorrido não invocou a nulidade insanável da citação edital.
"Termos em que deve a presente Reclamação ser aceite e afinal, julgada procedente, por provada;
Devendo a execução fiscal ser declarada extinta, com fundamento na prescrição da dívida exequenda.
Q. Logo, o acto reclamado e o pedido do Reclamante, ora Recorrido que deu origem ao acto reclamado não versavam sobre a nulidade insanável da citação edital.
BB. Nestes termos, concluímos que a sentença recorrida fez uma correcta interpretação e aplicação da lei ao concluir que, no caso dos autos, não ocorreu falta de citação, por não se verificar nenhuma das situações elencadas no artigo 195 do CPC actual artigo 18 do, mas sim nulidade da citação, por não terem sido observadas as formalidades previstas na lei, conforme preceitua o artigo 19 do CPC.
O recurso foi dirigido ao Supremo Tribunal Administrativo, o qual se julgou hierarquicamente incompetente, por estar em causa apreciação matéria de facto.
Informa-se ainda que, nos termos do n 4 do artigo 22 da Lei Geral Tributária a contar da data da citação, poderá apresentar reclamação graciosa ou deduzir impugnação judicial, com base nos fundamentos previstos no art 99 e prazos estabelecidos nos artigos 70 e 102 do CPPT.
Mais fica citado de que no mesmo prazo poderá, querendo, deduzir oposição, requerer pagamento em prestações ou a dação em pagamento.
OBJECTO:
A citação da devedora originária ocorreu a 20002
Em 200017, a executada principal foi declarada insolvente por sentença transitada em julgado em 20002
O processo foi declarado findo por despacho de 20102
O PEF referido em foi revertido contra o requerente, responsável subsidiário, pelo despacho de reversão de 201012 de fls. 113 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A carta postal e respectivo aviso de recepção identificada na alínea anterior foi devolvida pelos serviços postais CTT, com a menção de "Mudou-se" cf. cópias dos envelopes e A.R., a fls. 121 a 122 dos.
Em 201019, o requerente foi declarado insolvente.
Posteriormente, em 201013, 201031, 201001 veio o requerente, através de pedidos de certidão, solicitar cópia das citações, dos despachos de reversão, dos elementos essenciais das liquidações, bem como todos os documentos relacionados com a citação edital fls. 127 a 139 dos.
As referidas certidões foram passadas em 201016, 201010 e 201022, respectivamente.
O presente requerimento deu entrada no Serviço de Finanças de  1 em 24 de Agosto de 201
São, no essencial, duas as questões incidentais, suscitadas nestes autos: nulidade da citação do revertido e prescrição da dívida exequenda.
O requerente não põe em causa que foi citado em 201023 por éditos de 20101 Ele insurge-se é contra o facto de tal citação não cumprir com as formalidades estabelecidas no artigo 195, ns 5, 7 e 8 do CPPT pensamos que o requerente se quis referir ao artigo, daí a mesma ser nula nos termos do artigo 165, n 1, alínea do mesmo código.
Inevitável é, portanto, de seguida, elucidar o que entender por intervenção da parte no processo.
O pedido de certidão apresentado em 201013 ver alínea do ponto, constitui uma intervenção que faz pressupor o conhecimento do processo que a mesma permite, de modo a presumir-se que o requerente revertido prescindiu conscientemente de arguir a nulidade da citação.
Ao intervir no processo o requerente tem, ou pode logo ter, pleno conhecimento do mesmo, peto que optando pela não arguição da nulidade da citação, não pode deixar de se presumir iuris et de jure que dela não quer, porque não precisa, prevalecer-se ver neste sentido Prof José Lebre, "In Código de Processo Civil, Anotado, Vol. , Coimbra.
Volvendo ao caso dos autos, verifica-se que, em 201024, veio o requerente invocar a nulidade da citação.
Chegados a este ponto, importa, então, analisar se as dividas estão prescritas em relação ao devedor subsidiário.
A citação da devedora originária ocorreu a 200022, tendo nesta data interrompido o prazo de prescrição.
Mas, no caso de a citação do responsável subsidiário ser posterior ao 5 ano, se ele for citado até ao fim do 8 ano a contar do início do prazo de prescrição, os efeitos da interrupção que derivam da sua própria citação produzem-se em relação a ele.
A liquidação dos tributos ora em execução ocorreu no ano de 200
Ora, o requerente foi citado para a execução em 201023, a sua citação foi efectuada após o 5 ano posterior ao da liquidação, pelo que as causas de interrupção da prescrição da executada originária não produzem efeitos quanto a ele art. 48, n 3, da.
A citação do responsável subsidiário operou uma interrupção do prazo de prescrição, sendo que os efeitos que derivam da sua própria citação produzem-se em relação a ele e também em relação ao devedor originário, por força da regra do n 2 do artigo 4