rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, e desde logo, importa reafirmar que o subsídio social de desemprego aqui em questão, foi processado ao aqui Recorrido entre 212011 e 10201
Deste modo, a eventual reposição dos subsídios sociais de desemprego atribuídos, sempre dependeria da revogação tempestiva da sua atribuição, o que não ocorreu.
Aprofundemos então o que aqui está em causa.
Esse entendimento foi já sido preconizado, designadamente, nos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 111998, recurso n. 4173, de 11999, recurso n. 3914, de 2005, recurso n. 159/04, e de 22006, recurso n. 01024/04: e acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul, de 32005, recurso n. 00541/05, e de 12006, no recurso n. 11946/03).
Para que conste, refere-se no referido Art 40 do n 155/92, de 28 de Julho:
3- O disposto no n 1 não é prejudicado pelo estatuído pelo artigo 141 do diploma aprovado pelo Decreto-Lei n442/91, de 15 de Novembro".
É certo, em qualquer caso, que o despacho que ordena a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas, não viola o art. 141 do Código do Procedimento Administrativo, atento o disposto no n 3 do n 155/92, de 28 de Julho, preceito de natureza interpretativa introduzido pelo art. 77 da Lei n 55-B/2004, de 30 de Dezembro.
Assim, o Recorrido, pese embora o facto de aparentemente não preencher os pressupostos para que lhe pudesse ter sido atribuído o subsidio social de desemprego, no referido período de 212011 e 102013, tem, no entanto, o beneplácito de proteção do art. 141 do CPA Proibição de eficácia, e do princípio de segurança jurídica que o enforma.
Ou seja, o subsídio social de desemprego atribuído é já insuscetível de ser reposto em face da verificada impossibilidade de revogação desses atos de processamento ocorridos 2011 e 2013, não estando em conformidade legal a atuação administrativa que determinou a reposição das quantias atribuídas.
Resultando da matéria dada como provada que aquando da revogação verificada 102015), já há muito que cessara a atribuição do referido subsídio social de desemprego pago até 102013), nunca a referida decisão teria quaisquer efeitos práticos.
Em face de tudo quanto se expendeu, ainda que com base em argumentação nem sempre coincidente, julgar-se-á improcedente o Recurso interposto, mantendo-se o sentido da decisão recorrida.
Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, ainda que com base em argumentação não integralmente coincidente, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se o sentido da decisão proferida pelo Tribunal a quo.Custas pela Entidade RecorrentePorto, 2 de outubro de 2020
Revista n 35505/11YIPRT.PS
Nord Drivesystems, PTP, instaurou o presente incidente de liquidação contra Carlos Valinho, S.A.
A Ré deduziu oposição impugnado a factualidade alegada pela A.
A requerida apresentou recurso de revista.
Todas os demais factos alegados pela A. no requerimento de liquidação, foram considerados não provados.
Não ficou demonstrado o acervo factual que sustentava a pretensão da A. que a ter ficado assente, sempre permitiria o enquadramento da relação contratual no regime do contrato de empreitada.
Pelo que o incidente de liquidação foi considerado improcedente e a ré, absolvida do pedido.
Decisão que devera ter sido mantido no acórdão proferido e agora posto em crise.
Não permite a decisão proferida, conforme o foi, isto é, de acordo com a equidade.
Era a A. que tinha o ónus da prova dos factos alegados,
A prova produzida foi toda no sentido de que a sociedade não realizou quaisquer trabalhos nas instalações da agora recorrida.
A equidade aplicada nos presentes autos traduz tudo menos uma solução justa, porque decidida quando a prova produzida não só não concluiu quais os trabalhos executados pela Equipalimentar e materiais fornecidos, mas também quando a prova produzida foi no sentido de Equipalimentar, Ld, não realizara quaisquer trabalhos nas instalações da recorrente.
O que a A. não cumpriu.
Pois não existem elementos de prova.
Pelo que é notória a errada aplicação do direito no acórdão recorrido.
O douto acórdão viola o disposto nos artigos 566, n 3 do , o artigo 342, n 1 do CPC, pelo que deve ser revogado, absolvendo-se a Recorrente do pedido.
Contra-alegou a A., apresentando as seguintes conclusões:
Das alegações apresentadas pela Ré entende esta que foi feita uma incorrecta aplicação do instituto da equidade nos autos e, consequentemente, deveria ter sido absolvida do pedido deduzido pela Autora.
Estabelece o artigo 35 do Código de Processo Civil que o incidente de liquidação é o meio adequado para tornar líquido o pedido genérico.
Encontrando-se esgotados todas as possibilidades de determinar com precisão o montante devido, terá o Tribunal de recorrer ao princípio da equidade para proferir uma decisão adequada.
Foi pois nesta linha de orientação que foi tratada a questão pelo Tribunal da Relação do Porto.
Por isso se entende que a equidade é sempre uma forma de justiça. A equidade, exactamente entendida, não traduz uma intenção distinta da intenção jurídica, é antes um elemento essencial da juridicidade. ...) A equidade é, pois, a expressão da justiça num dado caso concreto".
E portanto, deverá o recurso interposto pela recorrida ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a decisão proferida.
Tal significa que, na acção declarativa principal, por efeito da modificação operada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de fls. 371 a 406 quanto ao conjunto de factos provados e não provados, considerou-se demonstrado que a A. ora forneceu alguns materiais e executou alguns trabalhos em favor da Ré ora, segundo o acordado entre ambas, cujo preço não foi integralmente pago, resultando assim um crédito de que a primeira é titular, em montante não apurado e que importará quantificar em sede de liquidação.
No subsequente incidente de liquidação, promovido pela vencedora da lide, o que está em causa é tão somente a operação de mera quantificação de uma obrigação jurídica concreta já anteriormente reconhecida quanto aos seus fundamentos de facto e de direito e que é, por isso mesmo, indiscutível.
A questão que releva discutir-se-á, portanto, no plano dos critérios a utilizar para a quantificação da obrigação genérica já devidamente reconhecida.
Diga-se, a este propósito, que a decisão segundo a equidade traduz-se na denominada "justiça do caso concreto", e tende a constituir um juízo especificamente adaptado ao peculiar circunstancialismo da situação sub judice, procurando encontrar o mais adequado e ponderoso equilíbrio entre os interesses em causa.
Escrevem Pires de Lima e Antunes Varela in "Código Civil Anotado", Volume , pags. 54 a 55: " o que fundamentalmente interessa é a ideia de que o julgador não está, nesses casos, subordinado aos critérios normativos fixados na lei ".
De todo o modo, na equidade não há por natureza aplicação da regra, antes há uma criação para o caso singular ".
Porém, tais trabalhadores da requerente não concluíram esses trabalhos, que acabaram por ser finalizados pela própria requerida, com recurso a trabalhadores seus, da área da manutenção, beneficiando ainda do apoio e orientação de uma entidade terceira.
Ora, haverá que tomar em consideração:
a manifesta exiguidade da prova produzida pela parte a quem incumbia o ónus da liquidação quanto ao valor dos trabalhos executados e dos materiais fornecidos;
Procede, assim, parcialmente, a revista.
Lisboa, 10 de Maio de 202
Tem o voto de conformidade dos Exms Adjuntos Conselheiros Ana Paula Boularot e Fernando Pinto de Almeida, nos termos do artigo 15 A, aditado ao Decreto-lei n 10-A/2020, de 13 de Março, pelo Decreto-lei n 20/2020, de 14 de Março).
Processo n 576/19T8VCD.P1-ApelaçãoOrigem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-
Juízo Local Cível de Vila do Conde-J1 Relator: Manuel Fernandes
Para tanto alegaram que, sendo proprietários de fracção autónoma de prédio constituído em propriedade horizontal e tendo sido realizada uma assembleia geral de condóminos do respectivo condomínio no dia 23/02/2019 a mesma produziu deliberações anuláveis porquanto:
Verificou-se a falta de quorum deliberativo por estarem presentes e representados apenas 371,9 por da permilagem;
A deliberação em segunda convocatória ocorrida apenas meia hora depois da primeira convocatória não permite satisfazer as necessidades da previsão legal que impõe uma segunda convocatória;
Terminam peticionando que devem ser declaradas nulas/anuláveis as deliberações tomadas pela assembleia de geral de 2201Válida e regularmente citados os RR., veio o Condomínio, representado pelo seu administrador, contestar alegando que:
Por deliberação da mesma assembleia geral de condóminos, em reunião extraordinária de 22019 as deliberações cuja nulidade/anulação se pretende foram novamente tomadas tendo sido tomadas por 64,4% do capital investido.
Devidamente notificada a Administração do Condomínio contra-alegou concluindo pelo não provimento do recurso.Corridos os vistos legais cumpre decidir.
saber se a subsunção dos factos ao direito aplicável se mostra, ou não, correctamente efectuada.
Por carta registada com AR de 11/02/2019, os AA foram convocados para uma Assembleia de Condóminos do edifício, a realizar no dia 23 de Fevereiro, com a seguinte Ordem de Trabalhos:
"Apreciação, discussão e votação de contas;
Os AA. não estiveram presentes na referida assembleia.
Os Réus são titulares de fracções que correspondem a 371,9 por da permilagem do referido prédio, de acordo com o regulamento de condomínio.
Foi nessa assembleia deliberado nos pontos 5 a 7, o seguinte, que se transcreve da indicada ACTA:
A Administração, nos termos do art. 143, n. 2 do Código Civil, agendou uma Assembleia Extraordinária com a seguinte ordem de trabalhos:
Apreciação, discussão e votação acerca das matérias discutidas e aprovadas em Assembleia de Condóminos de 23/02/2019, a saber:
Apreciação, discussão e votação das contas;
Proposta de quota extraordinária, para pagamento de diversos custos judicias e outros encargos relacionados com os processos;
Discussão de outros assuntos de interesse para o condomínio.
A convocatória de tal Assembleia foi enviada em 11/03/2019 a todos os condóminos.
Foi deliberado e aprovado na Assembleia Extraordinária realizada, especificamente quanto aos pontos indicados pelos Requerentes alegadamente ilegais, o seguinte:
O DIREITOComo supra se referiu a primeira questão que importa apreciar prende-se com:
Alegam, porém, os apelantes que foram surpreendidos com o presente sentido decisório pois que não foi observado o princípio do contraditório, na medida em que o tribunal recorrido acabou também por apreciar a validade substancial das deliberações tomadas em 23/03/2019, quando a sua impugnação era objecto de apreciação autónoma em acção intentada para o efeito.
Postos estes breves considerandos, não podemos, salvo o devido respeito por diferente opinião, acompanhar o entendimento alegado pelos recorrentes de que a decisão recorrida seja uma decisão surpresa nos moldes supra referidos.
Bom, mas alegam os recorrentes que ignoravam, apesar de terem proposto duas acções, esta tendo por objecto a impugnação das deliberações de 23 Fev. 2019 e outra tendo por objecto a impugnação das deliberações de 23 Março 2019, que o tribunal tencionava dirimir e conhecer nestes autos, afinal de contas, aquilo que constituía o objecto da outra acção, qual seja, a validade formal e substancial das deliberações da assembleia de 23 Março 201
Alegam também os recorrentes que não foram notificados, nem para se pronunciarem acerca da matéria de excepção invocada pelos réus, nem, nos termos e para os efeitos do artigo 3 n 3 do CPC, da intenção do tribunal se pronunciar sobre a validade formal e substancial das deliberações tomadas na assembleia realizada no dia 23 de Março de 2019, como veio a acontecer.
No seu iter decisório da fundamentação factual o tribunal recorrido discorreu do seguinte modo:
Como se torna evidente e versando os pontos 17, 19 e 20 da fundamentação factual sobre as deliberações extraordinárias tomadas em assembleia de 23/03/2019 o tribunal fez uso dos documentos respectivos.
E ainda que se admita que os recorrentes, como alegam, impugnaram tais documentos, isso não era impeditivo de o tribunal alicerçar neles a sua convicção.
Com efeito, haverá que ter presente que, de acordo com o artigo 60, n. 5, do CPC, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; e esta livre apreciação apenas não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.
Ora, se o tribunal deu factos como provados com base em documentos constantes do processo ao abrigo do princípio da livre apreciação das provas previsto no citado normativo, aos recorrentes competia alegar no recurso o motivo pelo qual entendem que os documentos em causa não seriam suficientes para que se considerassem provados os factos em causa, ou que outro meio de prova impunha que se considerassem não provados, assim dando cumprimento ao ónus previsto na citada alínea do n. 1 do artigo 64 do CPC, coisa que, manifestamente, não fizeram.
No que tange ao aditamento do facto acima mencionado, cremos que, sob este conspecto, assiste razão aos recorrentes.
Efectivamente ainda que o referido facto não tenha sido alegado como referem os Réus recorridos nas suas contra-alegações, a verdade é que não carecem de alegação os factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções cfr. artigo 41, n 2 do.
No caso em apreço vem demonstrado nos autos que a Administração do Condomínio, agendou uma Assembleia Extraordinária para o dia 23/03/2019 tendo como objecto a apreciação, discussão e votação das matérias que haviam sido objecto da deliberação em Assembleia de Condóminos de 23/02/2019 cfr. pontos 17 a 20 da fundamentação.
Com base nas deliberações tomadas na referida assembleia alegam os recorridos que sanadas ficaram as invalidades de que enfermavam as deliberações tomadas em Fevereiro de 201
Nada temos a opor de que, efectivamente, é legítimo deliberar sobre os assuntos da deliberação nula/anulável, eliminando assim a causa das invalidades.
Ora, o efeito preclusivo que os recorridos defendem decorrer das deliberações tomadas em 23/03/2019 em relação a esta acção só podia ocorrer conquanto se concluísse que de nenhuma invalidade formal ou substancial padeciam estas deliberações, sendo que foi a tal conclusão que chegou o tribunal recorrido.
Porém, salvo o devido respeito por diferente opinião, não se pode acolher este entendimento.
Com efeito, se também aquelas deliberações foram objecto de impugnação por parte dos recorrentes em acção autónoma intentada para o efeito, como concluir, nesta fase dos autos, que as referidas deliberações não padecem de qualquer vício ou até dos mesmos vícios das deliberações tomadas em 23/02/2019?
À referida conclusão só se pode chegar depois de julgada em definitivo a referida acção.
É precisamente isso que poderá vir a ocorrer no presente, caso os recorrentes venham a obter ganho de causa na acção de impugnação das deliberações de 23/03/2019, seja por não serem consideradas renovadoras ou confirmatórias, seja pela sua invalidade.
Autor e obra citada na nota anterior paga. 13
Cfr. Ac. STJ 11 de Fevereiro de 2015, Proc. 877/17TVLSB.L1-A.S1, www.dgsi.pt.
Cfr. Acs. STJ de 9 Novembro de 2017, Proc. 26399/05T2SNT.LS1 e de 17 de Junho de 2014, Proc. 233/200CS1 in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. STJ 19 de Maio de 2016, Proc. 6473/02TVPRT.PS1, www.dgsi.pt.
In Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 1999, paga. 2
Levado a efeito o julgamento, viria a ser proferida sentença decidindo nos seguintes termos:
Pelos expostos fundamentos de facto e de Direito, decide o Tribunal:
A execução do que ora se determina deverá ser proporcionada e acompanhada pelos Serviços da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais cf. artigo 5, n. 2 do Código.
Remeta boletim ao registo criminal - cf artigo 37, n. 3, alínea, do Código de Processo Penal.
Comunique, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 3 da Lei n. 112/2009, de 16 de Setembro.
- O arguido não foi notificado para se pronunciar nos termos e para os efeitos do disposto no art 82-A, n 2, pelo que não foi assegurado o seu direito ao contraditório.
- E não estão preenchidas as condições de aplicabilidade do art 82-A, n 1 do CPP.
- Não se pode impor ao arguido como condição de suspensão da pena de prisão cuja impossibilidade de cumprimento é previsível em virtude de o mesmo trabalhar no estrangeiro sendo provável que o seu incumprimento redundará no cumprimento da pena de prisão efetiva.
art. 152, n 1 al. e e n 2 e n 5 do CP
art. 82-A, n 1 e 2 do CPP
art. 18 e 32 da CRP
arts 496, n 3 e 494, do
art 5, n. 1 do CP
artigo 3da lei 112/2009 de 16 de Setembro
Ora, consideramos estarem verificados todos os elementos do tipo objectivo e subjectivo destes crimes. De resto, a fundamentação da matéria de facto é bastante clara relativamente a estes crimes.
Ou seja, o arguido agiu com a intenção de atingir as vítimas no seu bem-estar e dignidade, independentemente de o mover o objectivo directo de somente as agredir e molestar como também, por via disso, atingir a vítima V1; o que, inclusivamente, na nossa óptica, agrava o desvalor da sua conduta.
Em suma, não existiu qualquer violação dos artigos art. 152, n 1 al. e e n 2 e n 5 do CP, art. 82-A, n 1 e 2 do CPP, art. 18 e 32 da CRP, arts 496, n 3 e 494, do , art 5, n. 1 do CP, artigo 3 da lei 112/2009 de 16 de Setembro, conforme propugnado pelo arguido.
Termos em que, confirmando-se a decisão recorrida, se fará JUSTIÇA.
Desse relacionamento amoroso nasceram FF, nascido em 17 de Julho de 1997, V2, nascida a 24 de Janeiro de 1999 e V3, nascida em 14 de Setembro de 200
O arguido continuou a residir naquela morada mesmo após o fim do relacionamento amoroso.
Bem como, durante a noite, e encontrando-se V1 e os filhos a descansar, o arguido, por diversas vezes, bateu nas portas dos quartos, realizou chamadas telefónicas para os telemóveis dos filhos.
Logo após, V1 comunicou ao arguido que ia ceder a manter relações sexuais com ele, embora não tivesse vontade, ao que o arguido lhe ordenou que fossem tomar banho.
No interior da divisão da casa de banho, V1 procurou afastar o arguido de si, empurrando-o, ao que o arguido reagiu desferindo- lhe um empurrão que provocou a sua queda de V1 na banheira, batendo com a cabeça, causando-lhe dores.
O arguido apenas cessou tais condutas quando segurado por trás e imobilizado pelo seu filho FF.
No dia 29 de Janeiro de 2017, o arguido ligou várias vezes para o telemóvel da sua filha V2, ordenando-lhe que ligasse para o salão de cabeleireiro onde V1 se encontrava, para saber do seu paradeiro, tendo esta recusado falar com o arguido.
O filho do arguido, FF, abriu a porta do quarto, ao que o arguido, munido de uma faca, que empunhou, ordenou a V1 que dali saísse, tendo o filho do arguido logrado fechar novamente a porta do quarto.
Agiu O arguido sempre de forma consciente, livre, deliberada e voluntária, bem sabendo ser o seu comportamento proibido e punido por lei e tinha a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação.
No entanto, não deu cumprimento ao disposto no n 2 desse mesmo artigo que impõe o respeito pelo contraditório, nesses casos.
Só mediante tal comunicação poderia o arguido preparar devidamente a sua defesa também relativamente a esse ponto, de forma a não ser confrontado com uma verdadeira surpresa, traduzida na sua condenação cível não pedida pelas ofendidas.
Acrescendo que, todos os pressupostos da responsabilidade deverão estar concretamente verificados nos factos provados.
Cremos ser obrigatório dar o passo seguinte e concluir claramente que a invalidade em causa se traduz numa nulidade absoluta, por violação de comando consagrador de princípio constitucional básico, como o é o do contraditório e, assim insanável art 119, proémio do. A simples violação dos princípios constitucionais, por estar em causa a lei suprema, há-de gerar nulidade inultrapassável.
Basta atentar na possibilidade de fazer depender a suspensão da execução da pena de prisão que for aplicada do pagamento da indemnização arbitrada o art 51, 1,, do.
Coimbra, 8 de Maio de 2018
"- Dá-se por integralmente reproduzido tudo o alegado.
São os PMDFCI que definem os aglomerados populacionais.
Apenas e só os PMDFCI podem definir os aglomerados populacionais n. 8 do artigo 1 124/2006).
À data dos factos o não dispunha de PMDFCI.
Como não dispunha de PMDFCI não é possível definir aglomerados populacionais.
Decretou a verificação da inserção ou não em algo que não existe
Tal contradição acarreta desde logo a nulidade da sentença.
O projeto do autor dista do conjunto de casas mais próximas 58,7 metros e 58,9 metros do limite norte nascente da propriedade do Autor, bem como o limite sul poente de 112,1 metros e 101,1 metros.
Ou seja, mesmo que houvesse PMDFCI, sempre se constataria que o projeto do autor dista mais de 50 metros do conjunto de casas mais próximo.
Tal resulta claro e evidente das plantas juntas pelo autor no PA.
Decorre desde logo pelas plantas apresentadas pelo autor que:
o seu projeto dista do conjunto de casas mais próximas 58,7 metros e 58,9 metros do limite norte nascente da propriedade do Autor, bem como o limite sul poente de 112,1 metros e 101,1 metros; e
o seu projeto viola o n. 3 do artigo 1 do 124/2006, visto que o seu terreno tem cerca de 36 metros de profundidade e cerca de 49 metros de largura.
Repare-se que foi com base nestas plantas que o ICNF emitiu o seu parecer, foi com base nas plantas apresentadas pelo autor juntas com o PA.
É de todo impossível
É completamente impossível um terreno que apenas tem 49,17 metros de largura garantir uma faixa de proteção de 50 metros. Repare-se que a faixa de proteção é maior do que o terreno
Repare-se que na orientação sul, vertente oposta ao arruamento, a pretensão do autor dista na situação mais desfavorável de 1,50 metros da estrema da propriedade viola em 48,5 metros o afastamento mínimo fixado pelo n. 3 do artigo 1 do 124/2006, na redação do 17/2009 de 14/01, por não dispor de área suficiente para o.
Tal resulta provado pela planta junta pelo autor a fls. 82 do PA pág. 28 do PA em formato.
Por outro lado, a interpretação que o tribunal a quo faz do n. 8 do artigo 1 e do n. 3 do artigo 1 é totalmente ilegal.
Levaria de igual modo a que a faixa de proteção de 100 metros do aglomerado populacional passasse para 145 metros
Seguindo este entendimento plasmado na sentença, o aglomerado populacional e a respetiva faixa de gestão não mais teriam fim
Nestes termos e nos mais de direito, deve o presente recurso interposto pelo Réu Município de ...) ser admitido, obter provimento, e, consequentemente, revogar-se a Douta sentença recorrida, sendo substituída por outra que determina a validade do ato impugnado, fazendo-se assim a inteira e a costumada Justiça!
O Recorrido/veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 1 de julho de 2020, nas quais concluiu:
Basta atentar no texto do ato impugnado que, remetendo para a informação técnica de 02016, é ele próprio que considera, entre o mais, que o terreno do recorrido está abrangido por classe de risco muito baixa, que é abrangido por Faixa de Gestão de Combustível de aglomerado populacional e ainda por Faixa de Gestão de Combustíveis de edificações isoladas.
O Autor/veio igualmente apresentar Recurso, em 28 de maio de 2020, aí tendo concluído;
"A. QUANTO AO DOUTO DESPACHO DE 202018:
A douta sentença recorrida acabou por reconhecer que faltava prova sobre se sim ou não o terreno do Autor se inseria em aglomerado populacional, considerando que isso não resultava do acervo da prova já produzida, pelo que, salvo o devido respeito, se justificava completamente que tivesse sido proferido despacho saneador, organizado um tema de prova que englobasse a matéria e produzida prova testemunhal sobre a matéria de facto respetiva.