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Tal como não tinha a decisão recorrida de se pronunciar sobre o mérito da acção, em concreto sobre a questão de saber se houve ou não efectivo pagamento por parte do Reu Município.
Pelo contrário, não podia sequer pronunciar-se sobre essa questão, de mérito.
O uso manifestamente reprovável do processo ou dos meios processuais - alínea do n.2 do artigo 456 do Código de Processo Civil de.
A decisão recorrida invocou a primeira que efectivamente se verifica, pois o Autor veio como um acção sem fundamento face a duas decisões judiciais anteriores sobre o mesmo tema.
Mas também se verifica o uso reprovável do presente processo para obter um fim não permitido por lei, a discussão de tema já encerrado por decisão judicial proferida em outro processo e sem fundamento válido para a revisão.
A decisão recorrida mostra-se, portanto, acertada, quer de facto quer de direito.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.Custas pelo Recorrente.Porto, 002021
Processo n 9/28T8PRT-A.P1
Adjunto Des. Pedro Damião e Cunha Sumário
Inconformado com tal decisão, veio o embargante/executado interpor o presente recurso, o qual foi admitido como apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
daexequibilidade das atas das reuniões das assembleias de condóminos que o exequente juntou com o requerimento executivo;
O Executado  é dono e legítimo proprietário, das fracções autónomas designadas pelas letras "BE", "BK", "BO" e "BQ", descritas na Conservatória do Registo Predial de Porto sob o n 1326/19940112, da freguesia , com a seguinte composição:
Fracção "BK" - corresponde a um escritório ao nível do 1 andar , com 37m2, com acesso pelo n  da Rua , no Porto, e um lugar de garagem com o n .., de 17m2, localizado na 1 cave;
Fracção "BO" - corresponde a um escritório ao nível do 1 andar F, com 45m2, com acesso pelo n  da Rua , no Porto, e um lugar de garagem com o n .., de 16m2, localizado na 1 cave;
Fracção "BE" - corresponde a um escritório ao nível do 1 andar E, com 37m2, com acesso pelo n  da Rua , no Porto, e um lugar de garagem com o n .., de 16m2, localizado na 1 cave.
O Executado foi dono e legítimo proprietário, no período de 10/12/2014 a 06/12/2018, da fracção autónoma designada pela letra "BM", que corresponde a escritório ao nível do 1 andar , com 45m2, com acesso pelo n  da Rua , no Porto, e um lugar de garagem com o n .., de 16m2, localizado na 1 cave, descrita na Conservatória do Registo Predial de Porto sob o n 1326/19940112, da freguesia .
Mostram-se, assim, em dívida as seguintes quantias vencidas no período mencionado:
Fracção BE - Loja:
Quotas: 1062,65
FCR: 106,25
Quotas Obras: 1 651,50
Fracção BE 92 - Lugar Garagem
Quotas: 58,60
FCR: 5,71
Quotas Obras: 70,20
Fracção BE 93 - Lugar Garagem:
Quotas: 61,90
FCR: 6,20
Quotas Obras: 74,34
Fracção BE 94 - Lugar Garagem:
Quotas Obras: 87,36
Fracção BK - Escritório:
Quotas: 183,96
FCR: 18,34
Quotas Obras: 5 1 6,29
Fracção BK 83 - Lugar Garagem:
Quotas Obras: 99,12
Fracção BM - Escritório:
Quotas: 40,04
FCR: 2,00
Quotas Obras: 196,74
Fracção BM 82 - Lugar Garagem:
Quotas: 8,36
FCR: 0,84
Quotas Obras: 93,60
Fracção BO - Escritório:
Quotas: 237,60
FCR: 21,80
Quotas Obras: 626,36
Despesas 30,00
Fracção BO 81 - Lugar Garagem:
FCR: 5,90
Fracção BQ - Escritório:
Quotas: 201,20
Quotas Obras: 515,18
Fracção BQ 80 - Lugar Garagem:
- Da exequibilidade extrínseca dos documentos que o exequente apresentou para legitimar a propositura da ação executiva
Daí que o art. 703 apresente uma enumeração taxativa dos títulos executivos que podem servir de fundamento a uma ação executiva, não sendo admissíveis, conforme tem sido recorrente sublinhado pela doutrina5, convenções entre as partes pelas quais estas decidam atribuir força executiva a um determinado documento que não se encontre abrangido pelo elenco dos documentos mencionados no aludido normativo.
Para o efeito, cabe ao administrador elaborar o orçamento das receitas e despesas relativas a cada ano alínea do art. 143 do Cód., o qual deverá ser sujeito a aprovação em assembleia dos condóminos, convocada pelo administrador para a primeira quinzena de janeiro de cada ano art. 143 do Cód..
Para suportar a sua pretensão executória, juntamente com o referido requerimento executivo, o exequente apresentou as atas n .., .., .., .. e ...
Improcedem, pois, as conclusões a  Das nulidades da decisão
Da nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão
Verifica-se o referido vício formal quando há contradição lógica entre os fundamentos e a decisão, isto é, a fundamentação conduz logicamente a resultado distinto do que consta do dispositivo da decisão judicial. Dito de outro modo, a fundamentação seguiu uma determinada linha de raciocínio, apontando num dado sentido, e depois a decisão segue outro oposto, chegando a uma conclusão completamente diferente da apontada pela fundamentação.
Portanto, o vício em questão ocorre quando se verifique contradição real entre os fundamentos e a decisão: a construção da sentença é viciosa, uma vez que os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente.
O apelante remata as suas alegações recursórias impugnando a decisão sobre a matéria de facto referente aos pontos ns 3 e 4 da materialidade provada, advogando, para tanto, que perante a posição que assumiu na petição de embargos em que alega ter procedido ao pagamento de todas as contribuições condominiais e em face dos elementos probatórios que carreou para os autos g. comprovativos de pagamento dessas contribuições), as afirmações de facto que constam dos referidos pontos não deveriam ter sido dadas como provadas nos moldes que aí constam.
Registe-se, desde logo, que os enunciados fácticos vertidos nos aludidos pontos em que se dá como provado o não não se mostram sequer em sintonia com os critérios de repartição do ónus da prova.
Na verdade, constituindo o pagamento um facto extintivo do direito do credor competirá, naturalmente, ao executado/embargante o respectivo onus probandi cfr. art. 342, n 2 do Cód..
Com esse desiderato, o embargante apresentou meios de prova, maxime de natureza documental18 concretamente vinte e dois alegadamente demonstrativos do pagamento de contribuições condominiais referentes ao período mencionado no requerimento executivo.
Com o devido respeito, não nos parece que, in casu, estivessem reunidas as condições necessárias para esse julgamento antecipado.
Com efeito, tal como emerge do art. 595, n 1, al., a possibilidade de o tribunal julgar imediatamente a causa no despacho saneador pressupõe, designadamente, que as questões de facto estejam suficientemente instruídas, ou seja, esse julgamento antecipado da causa apenas pode ter lugar nos casos em que não existe ou controvérsia sobre as questões de facto relevantes para essa decisão.
Ora, não é essa a situação que ocorre nos autos.
Certo é que, como se referiu, não foi dada a possibilidade de o embargante produzir a prova que indicou com o propósito de demonstrar o alegado pagamento das contribuições condominiais que lhe estão a ser exigidas no processo principal.
Custas da apelação pela parte vencida a final na proporção em que o for.
Cfr., por todos, acórdãos do STJ de 102001 processo n 1113/01), de 002000 processo n 91/00), de 012000 processo n 2634/00) e de 01997 processo n 141/97), disponíveis em www.dgsi.pt.
Sobre as conceções do título executivo como documento e como ato jurídico, cfr., por todos, LEBRE DE FREITAS, ob. citada, págs. 56 e seguintes.
Cfr., inter alia, ANTUNES VARELA et alli, Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra Editora, págs. 79 e seguinte e TEIXEIRA DE SOUSA, A ação executiva singular, Lex, 1998, págs. 67 e seguinte.
Posicionamento defendido, entre outros, nos acórdãos da Relação de Coimbra de 02016 processo n. 129/18TJCBR-A.C1), de 02013 processo n. 607/13TBFIG-A.C1) e de 12016 processo n. 473/11TBLMG.C1), acórdãos da Relação de Lisboa de 02004 processo n. 10468/2003-1), de 202006 processo n. 5718/2006-6), de 102010 processo n. 85181/00YYLSB-A.L1-6) e de 02011 processo n. 42780/09YYLSB.L1-2), acórdão desta Relação de 01998 processo n. e acórdão da Relação de Évora de 102011 processo n. 4276/04TBPTM.E1), acessíveis em www.dgsi.pt.
Ob. citada, págs. 197 e seguinte.
Quanto a esta fracção o direito de propriedade sobre a mesma radicou na esfera jurídica patrimonial do executado entre 10 de dezembro de 2014 e 6 de dezembro de 201
Neste sentido se decidiu, entre outros, no acórdão da Relação de Lisboa de 102021 processo n28245/10T8LSB.L1-2) e no acórdão desta Relação de 102019 processo n 13190/17T8PRT-A.P1), acessíveis em www.dgsi.pt.
Assim, LEBRE DE FREITAS, A ação declarativa comum, pág. 298 e AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos Recursos em Processo Civil, pág. 5
In Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 14 No mesmo sentido militam aindaANTUNES VARELA et alii,ob. citada, pág. 68
Para além disso indicou ainda prova pessoal.
Cfr., neste sentido, RAMOS FARIA, op. citada, pág. 35-4
GS____ veio pedir o cancelamento provisório da decisão constante do seu registo criminal, para efeitos de obtenção da nacionalidade portuguesa.
Por decisão proferida em 6 de Junho de 2021, foi indeferido tal pedido.
Inconformado, o requerente veio interpor recurso, pedindo a revogação de tal decisão e a sua substituição por outra que defira o requerimento de cancelamento provisório do seu registo criminal para efeitos de obtenção de nacionalidade portuguesa.
Do cancelamento provisório do registo criminal para efeitos de obtenção de nacionalidade.
A decisão ora em apreciação, tem o seguinte teor:
GS____ , cidadão da Guiné-Bissau, veio pedir o cancelamento das condenações que sofreu e constantes do seu registo criminal, para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa.
Nos autos verifica-se que o requerente sofreu, para além do mais, uma condenação no Processo n 62/02SULSB, uma pena de 3 anos de prisão suspensa na sua execução pelo mesmo período.
Assim, é manifesto não preenchimento de um dos requisitos legais necessários ao deferimento do requerido.
Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, indefiro o requerido pedido de cancelamento do registo criminal para efeitos de aquisição de nacionalidade.
Custas a suportar pelo Requerente, fixando-se a taxa de justiça em uma UC.
O recorrente aduz as seguintes conclusões, em discórdia quanto ao decidido:
Na douta sentença recorrida, foi indeferido o requerido pedido de cancelamento do registo criminal para efeitos de aquisição de nacionalidade, atento o registo criminal do requerente.
Entende o recorrente que o douto Tribunal laborou em interpretação errada do Direito, uma vez que o legislador quis, expressamente, afastar a possibilidade de uma interpretação restritiva do Art. , da Lei da Nacionalidade, através do previsto no Art. 1, da Lei da Identificação Criminal.
A decisão do Tribunal a quo viola o art. , n.1, al., da Lei da Nacionalidade, e art. 1, da Lei da Identificação Criminal, porquanto, mostram-se reunidos todos os requisitos legais necessários ao deferimento da pretensão do requerente, ora recorrente.
A Lei n 37/2015 Lei da Identificação estabelece, no que se refere ao cancelamento das inscrições em sede de registo criminal, duas diversas possibilidades, que se consubstanciam em cancelamento definitivo e cancelamento provisório.
No 2 caso cancelamento provisório ou reabilitação, a lei confere a possibilidade de as pessoas singulares, antes que ocorra tal cancelamento definitivo, virem requerer que certas condenações sejam provisoriamente canceladas, o que depende da verificação de determinados condicionalismos e dos fins a que se destinam os certificados que vierem a ser emitidos art.
No caso que nos ocupa, o fim pretendido com o cancelamento não se prende com o exercício de qualquer actividade de carácter profissional ou obtenção de emprego, mas antes com um requerimento de pedido de nacionalidade.
O recorrente entende que o pedido formulado se integra nessa expressão mas, salvo o devido respeito, permitimo-nos discordar dessa interpretação.
Efectivamente, se tal fosse o entendimento do legislador, bastaria a lei afirmar que, cumpridos os requisitos vertidos nas als. a desse artigo 12, o tribunal poderia ordenar o cancelamento provisório de qualquer registo, independentemente da finalidade a que se destinasse.
Temos, pois, que atenta a interpretação dos mencionados artigos e pelas razões que já deixámos expostas, entendemos que a possibilidade de cancelamento provisório prevista no art 12 da Lei n 37/2015 não é possível nos casos, como o presente, em que a finalidade pretendida será a de iniciar processo de obtenção de nacionalidade; isto é, decorre da lei que a possibilidade de cancelamento provisório não é aplicável para a finalidade que o requerente pretende.
E a confirmar esse entendimento, temos ainda o que supra deixámos exposto no que se refere aos actos que se mantém no registo, mesmo nos casos de cancelamento provisório.
Tendo em atenção tudo o que se deixa consignado, haverá que concluir que a pretensão do recorrente não pode ser deferida, razão pela qual a decisão proferida deverá ser mantida.
Face ao exposto, acorda-se em considerar improcedente o recurso interposto por GS____ , mantendo-se a decisão recorrida.
Condena-se o recorrente no pagamento da taxa de justiça de 3 UC.
Comunique.
O TAF/PRT absolveu o co-R./Estado do pedido indemnizatório contra si deduzido pelo A., considerando não estarem preenchidos in casu os pressupostos de responsabilidade extracontratual, tendo, ao invés, entendido como verificados tais pressupostos quanto ao co-R./OA, razão pela qual este foi condenado nos termos supra reproduzidos cfr. fls. 1615/165
Tal juízo uma vez objeto de recursos de apelação foi mantido pelo acórdão recorrido do TCA/N que negou provimento aos mesmos, juízo este com o qual A. e co-R./OA se mostram inconformados.
Processo n. 303/11JACBR.P1-PS1
Para tal, alega o seguinte que se transcreve:
A. O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 28/10/2019, encontra-se em oposição com outro Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 18/07/2013, processo n. 1/02FLSB.L1-3, também ele devidamente transitado em julgado.
B. Ambos foram proferidos no domínio da mesma legislação.
O Acórdão fundamento encontra-se publicado e disponível para consulta em www.dgsi.pt.
F. O recurso foi tempestivamente apresentado.
A falta dos factos indiciários dos quais foi inferida a prova dos factos probandos constitui nulidade do acórdão por falta de fundamentação, nulidade essa que o Tribunal a quo devia ter considerado por verificada.
O. No acórdão fundamento resulta claro da fundamentação que se transcreve:
Moreirense Futebol Clube, arguido nos presentes veio aderir ao recurso interposto, aceitando integralmente os termos pelos quais foi interposto.
BB, arguido nos presentes veio aderir ao recurso interposto, aceitando integralmente os termos pelos quais foi interposto.
Os autos foram remetidos a este Supremo Tribunal de Justiça.
Foi dado conhecimento deste Parecer ao recorrente, que veio dizer o seguinte transcrição):
Alega o P. que as situações factuais e o enquadramento jurídico entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento são distintos, uma vez que no primeiro se está perante o crime de corrupção activa e no outro perante um crime de fraude fiscal.
Invocando para o efeito o acórdão deste douto Tribunal no processo n. 109/18GDARL.E3-A. S1, datado de 06/01/202
Salvo o devido respeito por opinião contrária, as decisões finais são conclusões do silogismo judiciário, que resultam de certos fundamentos, de facto e de direito.
Ora, aqueles fundamentos são pressupostos das decisões, fazendo obviamente parte integrante das mesmas.
Pelo que, se no acórdão fundamento ficou especificamente decidido que:
Por outro lado, no acórdão recorrido, ficou decidido que:
Pelo que, deve o recurso prosseguir nos termos do artigo 44 , n. 1, 2a parte do P.P..
Moreirense Futebol Clube, veio responder nos seguintes termos que se transcrevem:
Ora, o acórdão fundamento, e bem salvo melhor opinião), entende que tais factos indiciários devem constar do probatório dado como assente.
Ademais, o entendimento normativo dado ao art. 37, n. 2, do CPP, bem como ao art. 37, n. 1, al., também do CPP, no sentido de que a sentença pode condenar com base em factos indiciários não constantes dos factos dados como provados, é inconstitucional, por violação dos princípios do acusatório e do contraditório, que se encontram consagrados no art. 3, n. 5, da CRP.
Entre os pressupostos de natureza formal, contam-se:
a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso;
a identificação do acórdão fundamento, com o qual o recorrido se encontra em oposição;
Haja entre os dois acórdãos em conflito "soluções opostas ";
O caso concreto.
Entre os pressupostos de natureza formal, e como se disse em sede de exame preliminar, verifica-se que:
Da tempestividade do recurso.
O Acórdão Recorrido foi proferido em 21201
Deste acórdão foi apresentada reclamação a qual foi indeferida por acórdão de 11201
O arguido veio interpor recurso para o TC.
No TC foi proferido o acórdão de 212020, o qual transitou em julgado em 12020, conforme certificado por este tribunal.
Pelo que, o Acórdão Recorrido proferido pelo TRP em 212019, transitou em julgado em 1202
Destarte, o recurso mostra-se tempestivo.
Da invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso.Da identificação do acórdão fundamento, com o qual o recorrido se encontra em oposição.
Na motivação de recurso e nas respectivas conclusões, o recorrente invoca a oposição entre o Acórdão do TRP, proferido nos presentes autos, em 212019 - Acórdão Recorrido-, e o Acórdão do TRL, de 102013, processo n. 1/02FLSB.L1-3 - Acórdão Fundamento.
Nos termos do disposto nos artigos 43, n.s 1, 2 e 4 e 43, n. 2, do CPP, constituem pressupostos formais do recurso extraordinário, que devem necessariamente figurar do requerimento de interposição:
- A oposição referir-se a acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça ou por um Tribunal da Relação; e,
Razão pela qual, também se mostra preenchido, o presente pressuposto formal.
Da legitimidade do recorrente.
O recurso foi interposto por quem tem legitimidade para tal, nos termos dos artigos 40 e 43, n. 5, tendo sido fixado o devido efeito, nos termos dos artigos 43, n.
Ambos os acórdãos transitaram em julgado, conforme o certificado nos presentes autos, sendo que o Acórdão Fundamento se encontra publicado e disponível para consulta em www.dgsi.pt.
A instrução do recurso satisfaz o exigido nos artigos 43 e 43, do CPP.
Pelo que, nada obsta, deste modo, do ponto de vista formal o seguimento do recurso.
As asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito;
As decisões em oposição sejam expressas;
O ora recorrente foi condenado pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de quatro crimes de corrupção activa, p. e p. pelo artigo , da Lei n. 50/2007, de 309, na pena de 1 ano e 6 de prisão por cada um deles.
A sentença recorrida, embora tenha feito a apologia do uso de prova indirecta ao longo da sua fundamentação, não enumerou na matéria de facto provada os factos indiciários, dos quais foi inferida a prova dos factos probandos integradores do tipo objetivo.
O Tribunal não se coibiu de seccionar, retirar valor e alcance inexistente a provas, que redundaram na invenção de factos provados.
A omissão do dever de enumeração na matéria de facto provado dos factos indiciários constitui ainda falta de fundamentação, o que enferma de nulidade a sentença em crise, o que se arguiu para os devidos e legais efeitos.
A decisão recorrida é toda ela contraditória, verificando-se essa contradição entre a fundamentação e a decisão que recaiu sobre a matéria de facto dada com provada, quer quanto ao Recorrente que é o que aqui, quer quanto aos restantes arguidos.
Quanto a esta questão, fundamentou o Acórdão Recorrido da seguinte forma4:
Tal prova está ligada a factos que, não sendo representações dos factos a provar, permitem, contudo, afirmar, isoladamente ou em conjugação com outros meios de prova, com maior ou menor probabilidade, que os factos a provar existiram ou, ao invés, não existiram.
Assim, os indícios devem ser sujeitos a uma constante verificação que incida não só sobre a sua demonstração como também sobre a capacidade de fundamentar uma lógica dedutiva; devem ser independentes, firmes e concordantes entre si.
Consequentemente, origina um juízo de probabilidade e não de certeza.
E na leitura da motivação da matéria de facto encontramos uma análise que relaciona toda a prova produzida, retirando conclusões coerentes, seguindo a lógica do acontecer, não se detetando qualquer utilização incorreta da prova indiciária.
Deste modo, aquilo que se impõe é analisar as impugnações dos pontos concretos de facto apresentadas pelos recorrentes, a impugnação em termos amplos, a fim de saber se foi a prova incorretamente valorada, se houve um julgamento incorreto de certos e determinados pontos de facto, que se vai analisar infra..
Tal arguição de nulidade foi decidida improcedente, por acórdão do TRP, de 11201
Recorde-se a sua fundamentação transcrição):
Por seu turno, no Acórdão Fundamento foi decidido transcrição):
Enquadrando o Acórdão Fundamento, retira-se do mesmo, o seguinte:
Os factos dados como provados e imputados ao arguido JVP podem fundamentar a sua responsabilização como autor de 1 crime de fraude fiscal qualificada art. 10, n. 1, al. e 10, n. 2, do RGIT?
Os factos dados como provados e imputados ao arguido AJV, podem fundamentar a sua responsabilização como autor de 1 crime de fraude fiscal qualificada art. 10, n. 1, al. e 10, n. 2, do R.G.T.? e, 1 crime de branqueamento de capitais art. 36-A do?
Os factos dados como provados e imputados ao arguido podem fundamentar a sua responsabilização como autor de 1 crime de fraude fiscal qualificada art. 10, n. 1, al. e 10, n. 2, do R.G.T.?
Os factos dados como provados e imputados ao arguido RBM podem fundamentar a sua responsabilização como autor de 1 crime de fraude fiscal qualificada art. 10, n. 1, al. e 10, n. 2, do R.G.T.?
Exige-se prova direta. Ainda que não se busque a condenação prévia pelo crime precedente, é mister que seja provado este de forma direta, pelo que são insuficientes os indícios.
Basta a prova indiciária para iniciar a ação penal; entretanto, será necessária prova direta para uma sentença condenatória;
Basta a prova indiciária para a condenação.
Elaborada a síntese que entendemos necessária para o julgamento deste RFJ, cumpre realçar o seguinte:
Ora, como se disse supra1, a oposição relevante de acórdãos ocorrerá quando existam nas decisões em confronto soluções de direito antagónicas, e não apenas contraposição de fundamentos ou de afirmações, soluções de direito expressas e não implícitas, soluções jurídicas tomadas a título principal e não secundário.
Resulta claramente da leitura dos acórdãos ditos em oposição que as situações factuais e o respetivo enquadramento jurídico - situações jurídicas tomadas a título principal - são distintas em cada um dos acórdãos em confronto, não existindo identidade ou similitude substancial dos factos, pelo que se verifica não ocorrer oposição de julgados.
Tais distintas situações factuais e processuais ditaram decisões distintas em cada um dos acórdãos em confronto, não ocorrendo identidade de situações de facto.
O substrato factual presente num e noutro dos acórdãos apontados como em oposição é diferente, reclamando, naturalmente, um tratamento jurídico próprio.
Assim, os acórdãos trazidos pelo recorrente não são conflituantes, pois as bases factuais em que cada um deles assentam, por serem distintas, inviabilizam a similitude dos enquadramentos jurídicos operados em cada um deles.
Reafirmando o que se referiu supra1, a oposição tem de ser expressa, e não meramente tácita, e pressupõe igualmente uma identidade essencial da situação de facto de ambos os acórdãos em confronto.
Ora, e repete-se:
Ora, os pressupostos objectivos e lógico-racionais de que deriva o percurso analítico e o alcance teleológico de cada um dos acórdãos apontados como em oposição, são distintos.