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Na medida em que tal informação resulte do procedimento administrativo em questão a mesma deve ser prestada porque se compreende no direito de informação procedimental.
As custas serão suportadas por Recorrente e Recorrido na proporção de 1/6 e 5/6 respetivamente, nos termos do art. 527, n.s 1 e 2 do CPC.
Intimar o Presidente do Instituto de Segurança Social, IP a, no prazo de dez dias:
Custas por Recorrente e Recorrido na proporção de 1/6 e 5/6 respetivamente.
não concedo a liberdade condicional a MAG_______ .
Para o efeito, deve a secção 90 dias antes, solicitar o envio, no prazo de 30 dias, dos elementos referidos no art. 173, 1 do CEPMPL relatórios dos serviços prisionais e relatório dos serviços de reinserção, bem como CRC atualizado e cópia de ficha biográfica emitida pelo E.P.
Inconformado com a referida decisão, veio o Arguido interpor o recurso, com entrada em 09-11-2020 ref, fls. 2 e ss da certidão que instrui o presente recurso, através do qual oferece as seguintes conclusões:
"1 Vem o presente recurso interposto da douta decisão que negou a concessão da liberdade condicional;
A douta decisão recorrida violou, entre outras do douto suprimento desse Tribunal da Relação, as normas contidas nos arts 40, 42 e 61do Código Penal e nos arts 12, 14, 76, 78 e 175 e 176 do CEPMPL.
Termos em que, e demais de Direito aplicável ao caso, deve o presente agravo ser reparado ou, caso assim se não entenda, ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, a douta decisão recorrida revogada e substituida por outra que determine a concessão da liberdade condicional ao ora recorrente, se necessário sujeitando o recorrente a quaisquer condições julgadas adequadas ao seu caso,
O recurso foi admitido por despacho de 11-11-2020, com a ref 7786037, fls. 4 da certidão que instrui os presentes autos, que lhe fixou efeito devolutivo.
Está em causa saber se o despacho judicial sob escrutínio deveria ter concedido a liberdade condicional ao arguido tendo violado o disposto nos arts 40, 42 e 61do Código Penal e o disposto nos arts 12, 14, 76, 78 e 175 e 176 do CEPMPL Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da.
Uma vez que não há questões prévias a decidir e que possam obstar ao conhecimento do mérito do recurso, e dado que não é impugnada pelo Arguido/Recorrente a matéria de facto que fundamentou a decisão ora sob recurso, vejamos qual a solução imposta pelo quadro legal, tendo em atenção o teor integral da sentença recorrida que ora se transcreve.
Identificação do recluso: MAG_______ .
Foram elaborados os relatórios legais pelos serviços de reinserção social e pelos serviços prisionais arts. 173, 1, als e do.
O recluso cumpre em execução sucessiva as seguintes penas:
O remanescente de 5 anos, resultante de revogação de liberdade condicional, processo n 1272/99TBVCT, 2 J, TJ Viana do Castelo, antigo processo n 200/96, 2 J, TJ Castelo - Pena cumprida.
Marcos de cumprimento da pena: Início da privação da liberdade: 30/01/2008; Meio da pena: 30/07/2018; Dois terços da pena: 30/01/2022; Cinco sextos da pena da pena A e totalidade da pena B: 30/05/2026; Termo da pena: 30/01/202
O recluso nasceu em 26/01/1951 tem 69, em Penamacor, no seio de família de raízes rurais, sendo o terceiro de seis irmãos.
Concluiu o 4 ano de escolaridade e, com 14 anos, foi viver com o pai para França, emigrante nesse país.
Passou a ter contactos com a mãe anualmente, quando se deslocava a Portugal.
Permaneceu em França durante 22 anos, onde trabalhou na construção
Em Portugal passou a trabalhar no sector da restauração e bares, por conta própria e de outrem.
Em março de 1993 sofre a primeira reclusão, altura em que se mantinha inativo.
Manteve duas relações afetivas, tendo dois filhos maiores, com quem mantém poucos contactos.
À data da atual detenção vivia com a progenitora, a qual já faleceu.
Cumpre a segunda prisão.
Reitera a sua postura de inconformismo com a pena e a condenação.
Não assume a prática dos crimes.
Diz ter sido enganado por outro companheiro também recluído no E.P. e que só quis ajudar e facilitar a vida de amigos, pelo que não aceita a pena.
Apresenta características pessoais indiciadoras de vulnerabilidades do domínio do dever ser ético-jurídico.
Mostra-se muito descontente com a instituição prisional.
Para além disso, frequenta a formação modular certificada de TIC multimédia.
Todas as formações foram interrompidas pela situação pandémica em março de 202
No final de 2018 partiu a tíbia e o perónio esquerdo.
Iniciou as medidas de flexibilização em março de 2019 e ingressou no RAI em 201
Totaliza o gozo com sucesso de 5 saídas jurisdicionais e de 4 saídas de curta duração.
Projeta residir sozinho, possuindo casa própria.
O apoio familiar resume-se aos irmãos, residentes em França, que o visitam apenas quando se deslocam a Portugal de férias.
Uma irmã regressou definitivamente de França e juntamente com o marido passou a apoiar o recluso durante o benefício das medidas de flexibilização somente ao nível das deslocações das LSJ.
Continua sem receber visitas dos filhos, apesar de referir que mantém contacto com os mesmos.
O recluso deu o seu consentimento para a aplicação da liberdade condicional.
Defesa da ordem e paz social, ou seja, prevenção geral entendida como proteção dos bens jurídicos e da expectativa da comunidade no funcionamento do sistema penal. Este requisito funciona como travão, isto é, se não estiver assegurado não poderá ser concedida liberdade condicional ainda que o condenado revele bom prognóstico de recuperação.
Prevenção geral:
A outra pena que cumpre em execução sucessiva integra um remanescente de revogação de liberdade condicional.
O somatório de penas ora em execução é de 21 anos, portanto de amplitude muito significativa.
Apresenta antecedentes prisionais.
Está assim claramente afastada a hipótese de agente ocasional, ao invés, estamos perante reiteração criminosa.
Prevenção especial:
O recluso dispõe de condições suficientemente favoráveis de enquadramento em termos familiares, habitacionais e materiais.
Em meio prisional tem vindo a demonstrar adequação comportamental, tendo por isso iniciado o benefício das medidas de flexibilização da pena e integrado o regime aberto no interior.
Cumpriu já uma pena longa que não o intimidou, não obstante a sua idade.
Os roubos praticados datam de 200
Nessa altura, o recluso tinha já 55 anos de idade.
Portanto, reincidiu em plena idade adulta, não se tratando de um desvario de juventude.
Mais, além de não ter ficado intimidado, cometeu os crimes em pleno período de liberdade condicional, não aproveitando assim as oportunidades concedidas, recaindo na reiteração criminosa, denotando grandes défices de organização e na capacidade de recuperação pessoal.
Pese embora se registe o investimento escolar e formativo e o recluso apresente fatores de proteção como a idade e a consequente diminuição da impulsividade, o recluso necessita de interiorizar a gravidade e o impacto das suas condutas criminais para com as vítimas e sociedade em geral.
Assim, a liberdade condicional não deve ser concedida.
É de notar que o Conselho Técnico, que reuniu em 20-10-2020, composto pelas seguintes entidades:
Área do Tratamento Penitenciário;
Serviços de Reinserção Social;
Director do Estabelecimento Prisional, com voto de qualidade,
"O presente parecer visa a apreciação dos pressupostos para a concessão da liberdade condicional ao recluso MAG, que cumpre sucessivamente as penas elencadas a fls. 298, uma delas o remanescente resultante de revogação de liberdade condicional, pela prática dos crimes referidos a fls. 138/9 e 247/8, de que se destaca a prática reiterada de crimes de roubo e de detenção de arma proibida.
O recluso atingiu o meio das penas em 30-7-2018 , e tem previsto atingir os 2/3, 5/6 e termo, respetivamente, em 30-1-2022, 30-5-2026 e 30-1-202
Antecedentes criminais e prisionais que regista, estes não suficientemente dissuasores da prática de crimes;
Natureza e gravidade dos crimes cometidos, bem como extensão da pena e fase de execução da pena.
Especial negativa, ou seja, de que o condenado não cometa novos crimes;
Especial positiva, ou seja, de reinserção social do recluso, relevando nessa apreciação a repercussão que o cumprimento da pena tem na personalidade do arguido e pode vir a ter na sua vida futura.
Geral, centrada na manutenção da confiança da comunidade na tutela da correspondente norma jurídica que foi violada.
Tendo presente estes princípios norteadores da aplicação do art. 61 n 2 do Penal, e também os elementos aduzidos em Conselho Técnico e na audição do recluso, entendemos não estarem preenchidos os pressupostos materiais previstos no art. 61 n. 2 als. e do Penal.
Continua assim a impor-se a consolidação do seu percurso prisional.
Acresce que se impõe também relevar nesta sede, as necessidades de prevenção geral.
A atitude de não assunção e desresponsabilização que evidencia perante os factos pelos quais foi alvo de reação penal remete para a necessidade de maior interiorização sobre a gravidade e impactos das suas condutas criminais para as vítimas e sociedade em geral.
O arguido entende que a sentença ora sob escrutínio viola o disposto nos arts 40, 42 e 61 do Código Penal e nos arts 12, 14, 76, 78, 175 e 176 do CEPMPL.
É certo que tanto no regime aberto como no da liberdade condicional se procura levar o recluso a uma ressocialização progressiva, ajudando-o a reintegrar-se na sociedade.
Em segundo lugar, enquanto que o regime aberto ao exterior que não é o caso do arguido pois este beneficia do regime aberto pode, em tese, ser configurado como um regime prisional, com possibilidades limitadas de saída para um espaço livre, a liberdade condicional consiste num regime de liberdade, com limites e condicionamentos.
Em terceiro lugar a ratio por detrás dos regimes abertos, quer interno, quer para o exterior, contemplados no art 14 do CEPMPL, tem ainda a ver com a vida em prisão e a necessária preparação que deve ocorrer, enquanto o cárcere se mantém, do arguido para se readaptar ao exterior, ao mesmo tempo que visa reduzir os efeitos do imprisionamento ao mínimo possível.
Por fim, o Tribunal Constitucional no citado acórdão ainda veio esclarecer o seguinte:
Ou seja, e resumindo, o facto do arguido poder ter beneficiado de um regime aberto para o interior que pressupõe alguns requisitos da concessão da liberdade condicional não significa que o arguido tem o direito de ver-lhe concedida a liberdade condicional porquanto o RAI de que beneficia é:
uma decisão meramente administrativa, interna do respectivo director do EP;
o regime em apreço visa permitir ao arguido cumprir a sua pena de forma menos gravosa, contudo continua a traduzir o cumprimento da pena.
Aliás, o regime aberto interno, e mesmo o regime aberto para o exterior pode ser aplicado mal o recluso tenho atingido cumprimento de um quarto da pena, enquanto que a liberdade condicional não pode sequer ser contemplada antes do cumprimento de pelo menos metade da pena.
Assim, pode existir uma prognose favorável para um regime aberto sem que isso implique a necessária prognose favorável para a concessão da liberdade condicional que até pode não ser legalmente admissível ao tempo daquele regime aberto.
Continuando a análise jurídica já no que tange aos arts 76 e 78 do CEPMPL7 os mesmos considerandos expendidos aquando da comparação do regime aberto com a liberdade condicional se aplicam aqui também uma vez que aquelas normas visam regular o regime das licenças de saídas precárias.
Resta, assim, apenas a análise do art 61 do Código Penal que é a sede legal do instituto da liberdade condicional.
" A aplicação da liberdade condicional depende sempre do consentimento do condenado.
O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade da pena e no mínimo 6 meses se:
Contudo essa socialização tem de ter por base uma componente de segurança que permita ao julgador aferir da verdadeira viabilidade da mesma.
Aliás, da análise do registo biográfico do arguido também se constata que o mesmo já havia beneficiado de um regime prisional aberto interno em 23-09-2011 e voltou ao regime comum em 24-08-2012, sendo o actual RAI de que beneficia é o seu segundo, aplicado após mais de 6 anos no regime comum.
Afigura-se-nos, que o historial do arguido revela que o mesmo dá um passo em frente e dois atrás, tornado impossível assegurar uma prognose favorável consistente e seguro.
Como se refere no Ac. desta mesa Relação de 07-03-2018 proc n 746/11TXLSB-F.L1-3 in www.dgsi.pt):
Que dispõe o seguinte: "1 - Tendo em conta a avaliação do recluso e a sua evolução ao longo da execução, as penas e medidas privativas da liberdade são executadas em regime comum, aberto ou de segurança, privilegiando-se o que mais favoreça a reinserção social, salvaguardados os riscos para o recluso e para a comunidade e as necessidades de ordem e segurança.
- A execução das penas e medidas privativas da liberdade em regime comum decorre em estabelecimento ou unidade de segurança alta e caracteriza-se pelo desenvolvimento de actividades em espaços de vida comum no interior do estabelecimento ou unidade prisional e dos contactos com o exterior permitidos nos termos da lei.
Que dispõe o seguinte: "1 - O recluso condenado é colocado em regime aberto, com o seu consentimento, se:
Acórdão n 698/09 in http://www.pgdlisboa.pt.
Recomendação2 do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre as Regras Penitenciárias Europeias.
- As licenças de saída jurisdicionais visam a manutenção e promoção dos laços familiares e sociais e a preparação para a vida em liberdade.
- As licenças de saída administrativas compreendem:
Saídas de curta duração, para manter e promover os laços familiares e sociais;
Saídas para realização de actividades;
Saídas especiais, por motivos de particular significado humano ou para resolução de situações urgentes e inadiáveis;
Saídas de preparação para a liberdade.
- Independentemente do consentimento do recluso, é autorizada a sua saída custodiada para:
Fundada expectativa de que o recluso se comportará de modo socialmente responsável, sem cometer crimes;
- Tendo em conta as finalidades das licenças de saída, ponderam-se na sua concessão:
A evolução da execução da pena ou medida privativa da liberdade;
Os antecedentes conhecidos da vida do recluso.
Que diz: "1 - Os membros do conselho técnico prestam os esclarecimentos que lhes forem solicitados, designadamente quanto aos relatórios que os respectivos serviços hajam produzido.
- Se o considerar oportuno, tendo em vista a eventual subordinação da liberdade condicional a regime de prova, o juiz solicita aos serviços de reinserção social a elaboração, no prazo de 15 dias, do plano de reinserção social.
- O recluso pode oferecer as provas que julgar convenientes.
- Caso perspective como necessária a sujeição do recluso a tratamento médico ou a cura em instituição adequada, o juiz recolhe, desde logo, o seu consentimento.
Cfr. acta junta a fls. 140 da certidão de recurso.
A título meramente exemplificativo: Ac. Relação de Coimbra de 21-02-2018 in trc.pt
A decisão recorrida deve ser revogada, por o despacho de arquivamento não ter sido considerado caso decidido tal como foi determinado, em caso semelhante, no AC STA de 102011, R102/11, em sede de recurso de revista;
Efectivamente, o pedido de pensão formulado pela recorrida, em 201982, ao abrigo do 362/78, de 211, e legislação complementar, foi arquivado, por despacho proferido por um Chefe de Serviço, por a autora não ter apresentado os elementos indispensáveis para a conclusão do processo;
O acórdão recorrido não julgou de harmonia com a lei e com a prova dos autos.
A autora da acção, enquanto recorrida, não apresentou contra-alegações.
Artigo 2-Os descontos a título de compensação para a aposentação efectuados nos termos do artigo 437 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n46982, de 27 de Abril de 1966, consideram-se como tendo constituído contribuição para a Caixa Geral de Aposentações, nos termos do n1 do artigo 5 do n498/72, de 012, independentemente do destino actual daqueles descontos.
n23/80, de 202, veio introduzir alterações ao 362/78, de 211, sendo estas as suas normas aqui pertinentes:
n118/81, de 105, veio alterar aspectos da aplicação do regime de aposentação  aos funcionários da ex-administração ultramarina. São estas as suas normas aqui relevantes:
Artigo 2 - As pensões de aposentação, a que se refere o 362/78, de 211, podem ser requeridas até 30198
Artigo 1 - É revogado o n363/86, de 31
Artigo 3 - O presente diploma entra em vigor no dia 01199
Nestes termos, decidimos conceder provimento a este recurso de revista, revogar o acórdão recorrido bem como a sentença que por ele foi substancialmente mantida, e julgar improcedente a acção administrativa.
Com efeito, a respeito dos vícios de que alegadamente padecia o acórdão recorrido, pode ler-se no acórdão proferido por este Supremo Tribunal, a fls. 813 e ss.:
Por conseguinte, se a decisão recorrida discriminar os factos tidos por provados e não provados e indicar e interpretar as normas jurídicas aplicadas, não se verifica a nulidade por falta de fundamentação.
No pressuposto de que se verificavam as nulidades imputadas ao acórdão proferido pela Relação, o recorrente veio também pedir a reforma do acórdão, nos termos previstos no art. 684, do CPC.
Todavia, não padecendo o acórdão em causa das nulidades invocadas, é patente não haver que dar cumprimento ao disposto no art. 684, do CPC.
Por fim, diremos que, tendo sido anulado o julgamento, para reapreciação de matéria de facto essencial ao julgamento de direito, não se vislumbra possível fixar, em toda a sua amplitude e com a segurança e certeza indispensáveis, o enquadramento legal aplicável ao caso.
Por conseguinte, não se mostrando verificados os requisitos legais a que se alude no art. 684, CPC, não pode deixar de improceder a pretensão do reclamante.
Na mesma noite foi novamente interceptado, fiscalizado, e foi-lhe instaurado novo processo, com novo crime de condução de veículo em estado de embriaguez o que consta destes.
O arguido foi condenado nestes autos pelo crime de condenação de veículos em estado de embriaguez.
Assim sendo a decisão a tomar seria a da absolvição.
Sobrescrevemos, para tanto, na defesa desta posição, os argumentos e fundamentos do acórdão prolatado no processo 810/14PFPRT.P1, de 03/03/2016, pelo Desembargador Neto de Moura, no TRP, disponível em www.dgsi.pt.
Foi violado o artigo 2 5 da CRP.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 5
Antecedendo tal ponderação, vejamos o acervo fáctico e respectiva motivação acolhidos na decisão sob censura. Consignou-se, a propósito:
Com relevo para a decisão, provaram-se os seguintes factos:
No dia 112017, cerca das 0h44, na Vila de , o arguido AA conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ---.
O arguido foi fiscalizado e submetido ao teste quantitativo ao ar expirado, acusando uma TAS de pelo menos 1,767 g/
Não obstante, nesse mesmo dia, pelas 02H50m, o arguido conduziu o mesmo veículo automóvel de matrícula ---, na Estrada Nacional n. 231, na localidade de , onde foi novamente interceptado por militares da GNR afectos ao Posto Territorial de Paranhos da Beira.
Sabia que as descritas condutas o faziam incorrer em responsabilidade criminal.
- O arguido confessou os factos de forma integral e sem reservas e verbalizou arrependimento.
Vive com a mãe e um irmão mais velho, em casa própria da progenitora.
O arguido confessou os factos que lhe são imputados de forma integral e sem reservas, verbalizando arrependimento.
Relativamente aos antecedentes criminais do arguido tomou-se em consideração o certificado de registo criminal junto a fls. 2
Como resulta do excerto da sentença recorrida supra transcrito, foi este o entendimento seguido pel0 Mmo. Juiz a quo, com quem concordamos, em face da factualidade dada como provada.
a situação configura um crime continuado de condução de veículo em estado de embriaguez.
É mais ou menos consensual que o crime continuado impõe a verificação, cumulativa, dos seguintes requisitos:
Está bem de ver que ocorre a exigida unidade do bem jurídico violado e não é difícil encontrar homogeneidade na actuação do arguido.
Mas, existe o circunstancialismo exógeno diminuidor da culpa do arguido?
Assim sendo, e descortinando-se na conduta do arguido pluralidade de resoluções criminosas, não poderia falar-se em continuação criminosa porque terá sido o próprio arguido a criar a situação propiciadora da sucessão de crimes.
Ficam-nos, então, as duas primeiras hipóteses: concurso real de crimes de condução de veículo em estado de embriaguez ou um só crime porque há unidade de resolução criminosa.
é um só o acto ingestão de bebidas alcoólicas) que constitui a génese do crime, mas os seus efeitos prolongam-se no tempo, pelo que, sendo o arguido encontrado a conduzir, por diversas vezes, durante tal período e sujeito a testes de alcoolemia positivos, seria autuado e submetido a julgamento mais que uma vez, com base na mesma fonte geradora da responsabilidade criminal, resultado que constituiria uma violação do princípio ne bis in idem, que tem consagração constitucional no artigo 2, n. 2, da CRP.
No douto parecer que emitiu, o Ex.mo PGA sufraga e reforça esse entendimento, invocando o acórdão da Relação de Évora de 212011 proc. n. 237/07 GBPSR.E1).
A tese da pluralidade de decisões criminosas é aí justificada nos seguintes termos:
O que deve entender-se por resolução criminosa?
Sendo uma questão do foro subjectivo, normalmente, só por via indirecta, através da análise e ponderação de elementos indiciários poderemos concluir num ou noutro sentido.
Se, a meio caminho, tivesse uma avaria na sua viatura ou uma indisposição provocada pela e fosse obrigado a imobilizá-la, ninguém dotado de razoabilidade e bom senso diria que ele teve de renovar o respectivo processo deliberativo é dizer, renovar a intenção de ao retomar o exercício da condução automóvel.
Ora, as coisas não deixam de ser assim só porque foram agentes policiais que o obrigaram a interromper o exercício da condução para o fiscalizarem.
O que aqui temos é um processo resolutivo inicial que não se esgota com a detenção pelo OPC, mas sim com a chegada ao destino que o arguido tinha em mente quando iniciou a viagem.
Como identificar a unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica no comportamento global do agente?
Seguindo, de perto, o ensinamento daquele Mestre Ob. Cit.), dir-se-á que, se o facto global, apenas, preenche um tipo legal, será de presumir que estamos perante uma unidade de facto punível. Presunção que pode ser elidida se se mostrar que o mesmo tipo legal de crime foi preenchido várias vezes pelo comportamento do agente.
Cristalinamente, a pluralidade de normas típicas concretamente aplicáveis ao comportamento global do agente constitui sintoma legítimo ou presunção prima facie de uma pluralidade de sentidos de ilícitos autónomos daquele comportamento global e, por conseguinte, de um concurso de crimes efectivo, puro ou próprio.
Assim acontece nos casos de relacionamento entre um crime instrumental crime-meio) e o crime-fim correspondente, ou seja, quando um ilícito singular surge, perante o ilícito principal, unicamente como meio de o realizar e nesta realização esgota o seu sentido e os seus efeitos.
Acresce que, para além dos bens jurídicos protegidos, também as próprias acções típicas são distintas.
Por seu turno, no crime de condução de veículo em estado de embriaguez, a ação típica consiste em conduzir um veículo automóvel sob o efeito do álcool, isto é, com uma taxa de alcoolemia no sangue igual ou superior a 1,20 g/
Conclui-se, assim, que a conduta do arguido foi objecto de correta e adequada subsunção jurídica na sentença recorrida, com cuja fundamentação se concorda inteiramente.
Com efeito, o que esse preceito constitucional proíbe é que alguém seja julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime, o que não ocorre na situação dos presentes autos, uma vez que, como vimos, os factos que justificam a punição pelos dois crimes são distintos, a que correspondem duas resoluções criminosas igualmente distintas.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, confirmando a sentença recorrida.