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Convém notar que o incumprimento do recorrente já remonta de Outubro de 2012, tendo a ora recorrida instaurado a presente ação em executiva para cobrança coerciva dos seus créditos em 31/01/201
Após ter sido notificada, o ora requerida requereu que a venda judicial do bem imóvel penhorado se realizasse por propostas em carta fechada, tendo indicado o valor patrimonial como valor base de venda.
Não tendo sido apresentadas propostas mais elevadas, nem tão pouco surgiram mais interessados.
Salvo melhor opinião, esse teria sido o momento acertado para fazer valer o que alega e não após a venda feita por valor bem superior ao valor base, dizer que valia mais.
Se o preço proposto pela exequente, ora recorrida, para a adjudicação do imóvel fosse aquém do seu valor na ocasião, por certo que surgiriam proponentes a oferecer valores mais elevados, o que não sucedeu.
O valor pelo qual o bem imóvel, ora em causa, foi vendido revelou-se manifestamente insuficiente para fazer face ao montante em dívida, pelo que, nos termos do disposto no n 1 do art. 752 do CPC, deverá a presente execução prosseguir com a penhora de outros bens até pagamento integral do crédito exequendo.
Não tendo havido por parte da exequente qualquer enriquecimento sem causa, nem tão pouco abuso de direito, uma vez que a ora recorrida, pretende apenas ser ressarcida do remanescente em dívida que lhe é devido nos termos da lei e do que foi contratualmente acordado entre as partes.
Acresce ainda que não há abuso de direito da ora recorrida, enquanto exequente ao apresentar proposta aquisitiva por valor bastante superior ao valor anunciado para venda nos autos e aceite pelas partes, apesar de aquando da constituição das hipotecas se prevesse valor superior com as obras integralmente realizadas.
No caso em concreto, não se verificam os pressupostos do art. 334 do para o abuso de direito, não tendo a ora recorrida, no exercício do seu direito excedido manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Face a tudo o que antecede, resulta claro que o presente recurso não passa de puro artifício dilatório, sem qualquer fundamento que o sustente, através do qual o ora recorrente tem o intuito de continuar adiar ad aeternum o pagamento das responsabilidades a que se encontra adstrito.
Em 16/02/2019, foi proferido despacho de indeferimento liminar por manifesta inviabilidade.
Dele consta, entre o mais, o seguinte:
Improcedem, por isso, manifestamente, os embargos de executado em apreço, o que constitui fundamento de indeferimento liminar imediato, nos termos do disposto no artigo 73, n. 1, alínea, do CPC.
Do abuso do direito e do enriquecimento sem causa
Ou seja, a responsabilidade patrimonial do devedor é ilimitada, pelo que pela dívida respondem todos os bens penhoráveis existentes no seu património.
Com efeito, quando, por causa não imputável ao credor, a coisa hipotecada perecer ou a hipoteca se tornar insuficiente para segurança da obrigação, tem o credor o direito de exigir que o devedor a substitua ou reforce; e, não o fazendo este nos termos declarados na lei de processo, pode aquele exigir o imediato cumprimento da obrigação ou, tratando-se de obrigação futura, registar hipoteca sobre outros bens do devedor artigo 70, n. 1, do Código.
Por sua vez, nos termos do artigo 81, n. 3, do Código de Processo Civil, o valor base dos bens imóveis corresponde ao maior dos seguintes valores:
Valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de seis anos;
Valor de mercado.
A decisão sobre a modalidade da venda e o valor base dos bens é notificada pelo agente de execução ao exequente, ao executado e aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender, preferencialmente por meios eletrónicos n., e se o executado, o exequente ou um credor reclamante discordar da decisão, cabe ao juiz decidir, sendo a respetiva decisão irrecorrível n..
Por outro lado, uma das formas de extinção das obrigações é a dação em cumprimento artigos 83 e segs. do Código segundo a qual o devedor pode prestar uma coisa diversa nomeadamente um bem imóvel) da que for devida, exonerando-se dessa forma da sua obrigação, mas a mesma depende sempre do acordo do credor.
Op. cit. pág. 767 -
No entanto, como decorre expressamente do texto da lei, este regime especial para a venda executiva do bem hipotecado depende de acordo das partes.
O regime instituído por tal diploma é imperativo para as instituições de crédito mutuantes nos casos em que se encontrem cumulativamente preenchidos os requisitos previstos no respetivo artigo  que se passam a enunciar:
O agregado familiar do mutuário se encontre em situação económica muito difícil nos termos do artigo seguinte;
O valor patrimonial tributário do imóvel não exceda:
Por sua vez, nos termos do respetivo artigo , considera-se em situação económica muito difícil o agregado familiar relativamente ao qual se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
45 % para agregados familiares que integrem dependentes;
50 % para agregados familiares que não integrem dependentes A Lei n. 58/2014, de 25 de agosto, acrescentou uma subalínea prevendo um valor de 40 % para agregados familiares considerados famílias;
O valor total do património financeiro de todos os elementos do agregado familiar seja inferior a metade do rendimento anual bruto do agregado familiar;
O património imobiliário do agregado familiar seja constituído unicamente:
Pelo imóvel que seja a habitação própria e permanente do agregado familiar; e
Pelo mutuário: 100 % do valor do salário mínimo nacional ou 120 % no caso de o agregado familiar ser composto apenas pelo requerente;
Por cada um dos outros membros do agregado familiar que seja maior: 70 % do valor do salário mínimo nacional;
Por cada membro do agregado familiar que seja menor: 50 % do valor do salário mínimo nacional.
Medidas complementares ao plano de reestruturação;
Medidas substitutivas da execução hipotecária
A dação em cumprimento do imóvel hipotecado;
A permuta por uma habitação de valor inferior, com revisão do contrato de crédito e redução do capital em dívida pelo montante da diferença de valor entre as habitações.
No caso da dação em cumprimento, a dívida extingue-se totalmente artigo 2, n., al. quando:
A soma do valor da avaliação atual do imóvel, para efeito de dação, e das quantias entregues a título de reembolso de capital for, pelo menos, igual ao valor do capital inicialmente mutuado, acrescido das capitalizações que possam ter ocorrido; ou
O valor de avaliação atual do imóvel, para efeito de dação, for igual ou superior ao capital que se encontre em dívida;
No caso da alienação do imóvel a FIIAH, a dívida extingue-se totalmente quando:
A soma do valor pago pelo FIIAH para aquisição do imóvel e das quantias entregues pelo mutuário a título de reembolso de capital for, pelo menos, igual ao valor do capital inicialmente mutuado, acrescido das capitalizações que possam ter ocorrido; ou
O valor pago pelo FIIAH para aquisição do imóvel for igual ou superior ao capital que se encontre em dívida;
Nos termos do n. 2 do artigo 2 do referido diploma, quando a transmissão do imóvel operada pela dação em cumprimento ou pela alienação a FIIAH, não determine a extinção total da dívida, mantém-se apenas a dívida relativamente ao capital remanescente, aplicando-se-lhe os termos e condições contratuais equivalentes aos que se encontravam em vigor para o crédito objeto desta medida. E nos termos do n. 3, a referida dívida remanescente não pode beneficiar de novas garantias reais ou pessoais.
Este regime especial vigorou apenas até 31 de dezembro de 2015, não tendo sido prorrogado.
No caso concreto dos autos, não foram alegados factos que preencham os requisitos de aplicação do referido regime transitório.
No referido diploma são adotadas medidas de proteção dos mutuários e do sistema financeiro em geral, com especial destaque para os deveres de informação a respeitar pelo mutuante, a necessidade dos mutuantes efetuarem uma avaliação mais rigorosa da solvabilidade do consumidor, bem como a proceder a uma avaliação dos imóveis, com recurso a um perito avaliador independente. São igualmente reguladas as taxas de juros bancários e respetivos, o direito do mutuário ao reembolso antecipado, bem como os pressupostos cumulativos para que o mutuante possa, em caso de incumprimento no contrato de crédito pelo consumidor, invocar a perda do benefício do prazo ou a resolução do contrato.
Como já acima foi referido, a dação em cumprimento depende de acordo das partes e não pode ser imposta unilateralmente por alguma delas.
cf. Acórdão do STJ de 07-10-2014 processo n. 1393/10TBPMS-CS1, consultável em www.dgsi.pt) -
Sobre a distinção entre dação em cumprimento datio pro e a dação em função do cumprimento datio pro, veja-se o Acórdão do STJ de 06-11-2003 Revista n. 3495/03,), consultável em www.dgsi.pt) -.
Apreciação do caso dos autos
Resta, assim, ponderar o alegado abuso de direito do credor exequente ao pretender prosseguir com a execução para cobrança do remanescente da divida exequenda.
Prescreve o artigo 33 do Código Civil que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social desse direito.
E essa cláusula geral tem necessariamente uma aplicação excecional e casuística.
cf. Acórdão do STJ, de 4/06/2013 -
Como refere Menezes Cordeiro, existem dois princípios fundamentais de concretização da boa fé objetiva: a tutela da confiança e a primazia da materialidade subjacente.
Tratado de Direito Civil, tomo ,  ed., 2000, págs. 223 e segs. -
op. cit., pág. 265 -
A mesma autora prossegue exemplificando que o abuso de direito no prosseguimento da execução, após a aquisição da habitação hipotecada nesse processo executivo, pode suceder se, no caso concreto, se apreciar:
Op. cit., págs. 769 a 773 -
Por outro lado, apenas apurando o real valor de mercado do bem hipotecado na data em que o mesmo foi adjudicado ao Banco exequente e qual o valor pelo qual a instituição de crédito incorporou no seu património o ativo patrimonial adjudicado, é que se pode aferir de eventual desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo Banco exequente e o sacrifício imposto ao executado mutuário, aqui Recorrente, em termos que permitam concluir por um exercício abusivo do direito de prosseguir com a execução na modalidade de desequilíbrio no exercício de posições jurídicas.
De facto, como já acima foi referido, nos termos do artigo 81, n. 3, do Código de Processo Civil o valor base dos bens imóveis corresponde ao maior dos seguintes valores:
Nos termos do n. 6 do artigo 81 do Código de Processo Civil, a decisão sobre o valor base dos bens é notificada pelo agente de execução ao exequente, ao executado e aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender, preferencialmente por meios eletrónicos n., e se o executado, o exequente ou um credor reclamante discordar da decisão, cabe ao juiz decidir sendo a respetiva decisão irrecorrível n..
A exiguidade do referido prazo exige liquidez aos proponentes ou, pelo menos, facilidade de obtenção de crédito num curto espaço de tempo, o que acaba por afastar grande parte da população com menos recursos que poderia comprar o bem caso o mesmo fosse objeto de venda fora do processo judicial, sem os referidos constrangimentos legais.
Os embargos não são assim, manifestamente improcedentes, havendo que apurar da factualidade alegada, em conjugação com o que resulta dos autos principais de execução, de modo a constatar se houve ou não abuso de direito do exequente.
Em suma, os embargos devem ser recebidos, prosseguindo os autos a sua tramitação normal.
Custas pela Recorrida atenta a sua oposição).
Acácio das Neves
Sobre este requerimento recaiu despacho a indeferir o requerido, com fundamento em suprimento da nulidade de falta de citação.
Inconformado, o executado apelou do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que se transcrevem:
Em 02/04/2019 o executado juntou aos autos a procuração forense passada ao advogado signatário;
Em 06/05/2019 o Sr. Agente de Execução efectuou a citação do executado, na pessoa do seu mandatário;
Ora, salvo o devido respeito e melhor opinião, não pode o ora recorrente concordar com a decisão proferida pelo Mmo. Juiz a quo;
No caso sub judice a citação do executado foi realizada na pessoa do seu mandatário, mas sem que o mesmo tivesse poderes para o acto;
O incidente de falta de citação deve ser arguido aquando da primeira intervenção do citando no processo cfr. art. 189 do, independentemente da data em que se teve conhecimento do vício, situação que - no caso em apreço - ocorreu através do requerimento do executado/recorrente de 26/09/2019;
Não se pode concordar com tal entendimento;
De facto, atenta a gravidade da cominação imposta na norma em causa art. 189 do, o saneamento do vício pressupõe sempre e obrigatoriamente uma atuação ativa no processo por parte do executado, através da prática ou intervenção de acto judicial, que lhe permita tomar pleno conhecimento de todo o processado;
Uma interpretação em sentido contrário tal como foi seguida pelo Mmo. Juiz a colide com o princípio de tutela jurisdicional efetiva e do acesso aos Tribunais consagrado no art. 20 da e bem assim com o princípio da tutela da confiança que decorre do princípio do Estado de Direito Democrático também consagrado no art. 2 da mesma Lei fundamental;
Face ao supra exposto, deve considerar-se que a primeira intervenção processual do executado/recorrente ocorreu através do requerimento de 26/09/2019 no qual arguiu o incidente da falta de citação do e não quando juntou a procuração forense aos autos em 02/04/2019;
De facto, este vício pode ser arguido qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanado, sendo certo que no caso em apreço o executado/recorrente o fez atempadamente nos termos dos artigos 198, n 2 e 851, n 1 do CPC e validamente de harmonia com o artigo 189 do CPC;
Em suma, ao decidir da forma como o fez, o Mmo. Juiz a  quo violou o disposto nos artigos 188, n 1, al., 189, 198, n 2, 225, ns 1,2 e 5 e 851, ns 1 e 2 do CPC e os princípios da tutela jurisdicional efetiva e do acesso aos Tribunais art. 20 da e da tutela da confiança que decorre do princípio do Estado de Direito Democrático art. 2;
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso arts. 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, a questão a decidir consubstancia-se em saber se está ou não sanada a falta de citação do executado efetuada na pessoa do seu mandatário.
Os factos relevantes para a decisão do presente recurso, além dos que constam do relatório precedente, são os seguintes:
- Em 002019 o Sr. Agente de Execução efetuou a citação do executado na pessoa do seu mandatário.
As nulidades de processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual: prática de um ato proibido, omissão de um ato prescrito na lei e a realização de um ato imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido
A não citação do réu/executado implica a nulidade do processado posterior art.  187 do, desde que a falta não se encontre sanada.
Como é sabido, existem duas modalidades de nulidade da citação: a falta de citação propriamente dita, prevista no artigo 188 do CPC, e a nulidade da citação, em sentido estrito, regulada no artigo 191 do mesmo Código.
A nulidade da citação nulidade deve ser arguida com a primeira intervenção no processo, em qualquer estado do mesmo, enquanto não deva considerar-se sanada artigos 189 e 198 do.
Como ensina o Prof. Alberto dos Reis2,  para a arguição da falta de citação não há prazo; enquanto o réu se mantiver em situação de revelia, ou melhor, enquanto se mantiver alheio ao processo, está sempre a tempo de arguir a falta da sua citação, só perdendo o direito de o fazer se intervier no processo e não reagir imediatamente contra ela.
Também Rodrigues Bastos3, depois de referir que o réu deve arguir a falta de citação logo que intervenha no processo, isto é, no ato que constitua a sua primeira intervenção, observa que ainda que o réu tenha conhecimento do processo, desde que não intervenha nele, pode arguir em qualquer altura a falta da sua citação.
Exposto o quadro legal e a doutrina, revertendo ao caso concreto, o que se verifica é que, o executado/recorrente juntou aos autos procuração forense a 002019, sem que nesse momento tivesse invocado qualquer vício, tendo vindo posteriormente, em 202019, arguir a nulidade da sua falta de citação.
O Tribunal a quo respondeu afirmativamente a esta questão nos seguinte termos:
Entendemos que a razão está do lado do recorrente. Senão vejamos.
Escreveu-se no Acórdão desta Relação de 0120165:
Subscrevemos integralmente este entendimento, o qual foi também seguido em outros arestos, referindo-se, a título de exemplo, os seguintes:
Entendemos, pois, que uma interpretação atualista da lei, em conformidade com o disposto no artigo 9, n 1, in fine, do Código Civil, leva a considerar que se encontra desatualizada a corrente jurisprudencial que reputava como intervenção relevante - para efeitos do atual artigo 189 do CPC - a simples apresentação de uma procuração.
Daqui não decorre, porém, que a sanação de tal nulidade não tenha operado por outra via.
Por conseguinte, ainda que por fundamentos diversos, o recurso improcede.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida, ainda que com fundamentação não coincidente.
Évora, 22 de outubro de 2020
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, p. 176, e Antunes Varela/J. Miguel Bezerra/Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição, 1985, p. 38
Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. 2, pp 466/467 e Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 ed., p. 31
Notas ao Código de Processo Civil, 2 ed., Vol. , pp. 397/39
Proc. 1573/15TBLLE-E
Proc. 66733/05YYLSB-L1-
Citado supra nota de rodapé.
O acórdão cuja reforma ora é pedida decidiu, em síntese, que a revista não pode ser admitida para reapreciação da matéria de facto e da valoração desta.
Custas pela Recorrente, que decaiu na sua pretensão, fixando-se a taxa de justiça em uma UC cf. arts. 52, 52, 53, 53, do CPC, art. , n. 4, do RCP e Tabela ao mesmo.
Lisboa, 26 de Maio de 2021
Processo n. 330/19TBCMN-GS1-A
A aqui Recorrente,
Consequentemente, não se está perante uma decisão interlocutória, antes se cuida de acórdão da Relação que tem projecção terminal e extintiva sobre o pedido de reconhecimento do crédito reclamado pela recorrente;
A aqui Recorrente para o Pleno das Secções Cíveis veio fundar a sua Reclamação da decisão de rejeição do RUJ com base na reiteração das seguintes proposições essenciais:
"Assim aconteceu no caso sub judice. Como se disse, a declaração de extemporaneidade da contestação/reconvenção foi assumida no pressuposto de que tinha sido praticado fora do prazo peremptório fixado por lei, com resultado na extinção do direito de contestar e de reconvir, nos termos que então estavam previstos nos arts. 145, n 3, 486, n 1, e 501, n 1, do CPC de 1961 equivalentes aos arts. 139, n 3, 569, n 1, e 583, n 1, do.
Desde logo, necessário se torna evidenciar que o circunstancialismo fáctico-processual subjacente aos acórdãos em confronto não se afigura tipologicamente coincidente de um ponto de vista jurídico-normativo:
Ainda mais.
Reitere-se:
STJ/Lisboa, 7 de Julho de 2021
Este é o critério alinhavado para igual definição normativa por ABRANTES GERALDES, Recursos no novo Código de Processo Civil,  ed., Almedina, Coimbra, 2018, sub art. 671, pág. 35
ABRANTES GERALDES, Recursos cit., sub art. 671, págs. 352 e ss.
RUI PINTO, Notas, Volume cit., sub art. 671, págs. 174, 17
Condenar a arguida A pela prática, em autoria material, na forma consumada, em concurso real:
Condenar a arguida B pela prática, em autoria material, na forma consumada, em concurso real:
Condenar a arguida pela prática, em autoria material, na forma consumada, em concurso real:
Inconformadas com a sentença dela recorrem, fazendo-o em conjunto, as arguidas A, B e
O Tribunal a quo decidiu condenar as arguidas nos seguintes termos:
As arguidas não podem conformar com tal decisão, pelo que, pelo presente, recorrem da sentença proferida.
O Tribunal recorrido com base em tais factos, que considerou provados, condenou a recorrente , em concurso real, pela prática de um crime de ameaça agravado p. e p. pelo art. 153 n. 1 e 155 n. 1 al. ambos do Código Penal, na pessoa de .
Da matéria de facto dada como provada não resulta que o ofendido to haja sentido receio, medo ou inquietação, nem tão pouco que viu prejudicada a sua liberdade de determinação.
Não se provando que a arguida agiu com dolo nem que o ofendido se viu limitado nas suas acções em função das palavras da arguida ou que as mesmas lhe tenham causado medo efectivo, nem tão pouco que das referidas palavras resultasse a ameaça de um mal futuro, entende a arguida que não se encontra preenchido o tipo de crime de ameaça e nessa medida deverá ser revogada a decisão recorrida na parte em que condenou a arguida  pela prática de um crime de ameaça agravado p. e p. pelo art. 153 n. 1 e 155 n. 1 al. ambos do Código Penal, na pessoa de .
Mais se entende que a decisão recorrida enferma de erro da decisão na fixação da medida concreta da pena nos termos do disposto nos arts 40, 70 e 71 do Código Penal.
Sopesados todos os factos, entendem as recorrentes que a serem condenadas, a pena teria de ser fixada em moldes próximos do mínimo legal, por a isso acarretarem todos os factos atenuantes apresentados pelas arguidas, ora recorrentes.
Resulta dos autos, e embora tal não tenha tido relevo no presente processo uma vez que as arguidas apenas respondem nesta qualidade, que foram os ofendidos quem iniciaram a contenda provocando a arguida  e quando esta procurou justificações se iniciou o conflito que acabou por envolver ambas as famílias.
Pelo que resulta que as arguidas sofreram danos contra a sua integridade física por parte dos ofendidos tendo inclusive recebido tratamento hospitalar.
Acresce ainda nenhuma das arguidas tinha antecedentes criminais, facto este que se entende não ter sido tomado em devida consideração pelo Tribunal a quo.
Pelo que, desde logo atenta a redução das penas supra referida devem por maioria de razão e pelos mesmos argumentos ser reduzidos os quantitativos indemnizatórios fixados aos ofendidos.
NESTES TERMOS, e nos melhores de Direito deverá conceder-se integral provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida - por violação entre outros do disposto nos artigos 379 n 1 al do CPP, 40, 70, 71, 72, 73 e 74 132, n 2, alínea do P, por remissão do art 145 n 2, 153 n. 1 e 155 n. 1 al. todos do Código Penal, declarando-a ilegal e reformulando-a nos termos supra sugeridos.
Neste Tribunal o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no qual conclui:
ou, assim não se entendendo,
em tudo o mais, deve o recurso interposto pelas arguidas improceder.
Corridos vistos, mantendo-se a validade do processo afirmada no despacho liminar do relator, cumpre apreciar os fundamentos do recurso e decidir.
A MATÉRIA DE FACTO PROVADA, não impugnada, é a seguinte:
Após o veículo do ofendido se encontrar imobilizado, no referido local, as arguidas  e  abeiraram-se junto da porta da frente do lado do passageiro daquele e aproveitando que o vidro se encontrava aberto, a arguida  desferiu através do mesmo, várias bofetadas na face do lado direito da ofendida  bem como lhe puxou os cabelos e a arguida  também desferiu da mesma forma, murros na cabeça da ofendida , puxando-a para o exterior do veículo, o que lhe provocou ferimentos no braço direito.
Neste seguimento, o ofendido  e a arguida , chegaram ao local.
no membro inferior direito, escoriação avermelhada de 7 por 5 de maiores dimensões.
Tais lesões determinaram 8 dias para cura, sem afectação da capacidade de trabalho geral.
no membro superior direito, área de escoriação com crosta acastanhada, localizada na face postero-Iateral do terço inferior do braço com 4 por 3 ; duas áreas de equimoses de coloração amarelo-verde-arroxeada, localizadas na face lateral do braço das quais superior com 4 por 2 e inferior com 7 por 3 de maiores dimensões;