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Nesta, já se viu, a Mm Juíza a quo respeitou o caso julgado formal cfr. artigo 620 n 1 do CPC, ex  do artigo 1 do sobre a exceção dilatória da ilegitimidade processual dos autores, a que havia sido suscitada na contestação da contrainteressada, em face do já decido no despacho-saneador.  Tendo-se limitado a enfrentar a questão da legitimidade substantiva dos autores, que reconheceu existir.
Ora, as invocações feitas pela recorrente contrainteressada em sede do presente recurso contendem, precisamente, não com a legitimidade substantiva dos autores mas com a sua legitimidade processual, na medida em que propugna não terem os autores legitimidade para impugnar a deliberação aqui em causa, ou qualquer interesse no desfecho da ação.
Distintamente, a legitimidade substantiva, ou material, ativa prende-se já com os pressupostos da titularidade de um certo direito subjetivo, traduzido na respetiva pretensão material que o autor invoque ou que pretende lhe seja atribuído, respeitando, por conseguinte, ao mérito da causa.
Sendo que na situação dos autos, muito embora os autores tenham inicialmente peticionado, de forma cumulada com o pedido impugnatório da identificada deliberação, a condenação da ré Associação de Beneficiários de ...) a pagar-lhes a quantia devida pelo facto de estes não disporem de água desde 24/06/2006, a liquidar em execução de sentença, os autores vieram a desistir de tal pedido. Significando que o objeto da ação passou a cingir-se ao pedido impugnatório que foi o que foi apreciado na sentença, para o qual, nos termos do que havia sido já decidido no despacho-saneador, os autores possuíam legitimidade processual ativa.
Mostra-se, pois, tal questão, arredada do presente recurso, sob pena de violação de caso julgado formal cfr. artigo 620 n 1 do CPC, ex  do artigo 1 do.
15 Em face de tudo o exposto, improcede nesta parte o recurso, não colhendo as conclusões a e a das respetivas alegações.
A sentença recorrida apreciando a invocada nulidade da deliberação impugnada por falta de atribuições da ré para a sua prática, discorreu o seguinte, que se passa a transcrever:
Fazer directamente a cobrança das taxas de exploração e conservação e arrecadar as demais receitas que lhes caibam;
E esse ajuizamento é de manter.
E nesta conjunção, é de reconhecer que sentença recorrida, não só fez uma correta subsunção dos factos ao direito, como foi também correta interpretação e aplicação do artigo  do Decreto-Regulamentar n. 84/82, de 4 de novembro.
Em face de tudo o exposto, improcede também nesta parte o recurso, não colhendo as conclusões a das alegações de recurso.
Pelo que deve confirmar-se a decisão recorrida. O que se decide.
Da requerida ampliação do objeto do recurso
Inconformados com este despacho judicial de indeferimento do requerido, os arguidos ...), do mesmo interpuseram o presente recurso, extraindo da respectiva motivação, as seguintes extensas conclusões transcrição):
A. Omissão da condição de punibilidade:
Desde logo, não pode concluir-se que os arguidos pessoas singulares, foram notificados a título pessoal e individual, apenas porque as comunicações de fls. 320-327 se mostram assinadas por aqueles.
O contribuinte investigado é, segundo o texto da notificação o qual faz fé junto dos seus destinatários), a sociedade comercial, não os arguidos pessoas singulares.
Adite-se que a notificação prevista no art. 105/4, RGIT, deve consistir numa "interpelação admonitória", de tal sorte que dela resulte que se está a conceder uma derradeira oportunidade para que o contribuinte relapso liquide a dívida.
Denote-se que as comunicações de fls. 320 e 327 não veiculam que, nos termos da lei e mediante o pagamento dos valores notificados, os arguidos, aqui recorrentes, ficariam eximidos ao processo-crime, conforme a vontade do legislador ao prever a condição de punibilidade ora em pauta.
Não se pode aceitar que, para se exonerar ao pathos da ação penal, o arguido notificado para os efeitos do artigo 105/4, al. RGIT tenha de arrostar com o pagamento de um valor indébito. Para além de representar um enriquecimento injustificado do Estado, tal implica que a ação penal revista foros de desproporcionalidade violando a garantia de um processo equitativo, leal e - sendo que até pode dissuadir o contribuinte que pretenda honrar a dívida de o fazer desvirtuando a ratio da condição de.
Acresce que a trintena prevista no RGIT corresponde ao prazo que o legislador reputou de adequado para a realização do pagamento. Donde resulta que a quantia a pagar pelo arguido deve surgir concretizada na notificação referida no artigo 105/4, al. RGIT.
Arguição expressa e de inconstitucionalidade:
A interpretação do artigo 105, n 4, RGIT no sentido em que a notificação aí prevista não tem de liquidar os valores a pagar pelo contribuinte é inconstitucional, por violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade, separação de poderes e igualdade e do direito fundamental a um processo equitativo artigos 2, 13, 18/2, 20/4 e 29/1, todos da.
Tudo ponderado:
Salvo melhor juízo, não assiste razão ao Tribunal a quo.
Nulidades diversas não poderiam ser recorridas e, ainda que o fossem, os arguidos sequer teriam interesse em agir, pois se tratar de um vício que os beneficia artigo 401/1, al. e  O MP consentiu que o libelo transitasse para a fase de julgamento com a pecha do ponto 12, nada tendo requerido ou arguido ex adverso.
Em violação do artigo 283/3, al. CPP, o libelo contem juízos imprecisos, conclusivos, sem concretização das exatas ações imputadas aos arguidos.
Sendo evidente e insuprível) a nulidade do libelo, os arguidos devem ser absolvidos.
Artigo 105, n 4, al. ex artigo 107/2 do RGIT;
Artigo 101/1 CP;
Artigos 283/1 e 3, al.; 307/1 e 311/1 CPP;
Artigos 2; 13; 18/2; 20/4; 29/1; 32/10 e 266/2 da CRP.
Só assim se fará Justiça.
Por decisões judiciais proferidas a 28 de Fevereiro de 2020 e 2 de Março de 2020, foram julgadas improcedentes as questões prévias invocadas na contestação, pontos e Inconformado com as aludidas decisões judiciais, dela vieram os arguidos interpor recurso.
A notificação prevista no artigo 105, n 4, al. do RGIT foi realizada a cada um dos arguidos pessoas singulares, por si a título individual, e ainda na qualidade de legal representante da sociedade arguida, mostrando-se verificada a condição objectiva de punibilidade em relação a todos os arguidos, pessoas singulares e pessoa colectiva.
Sobre esta matéria, veja-se Ac. da Relação de Évora datado de 03/11/2015, disponível para consulta em www.dgs/pt. "Interpretação esta que, no tocante aos juros devidos, já foi caucionada pelo Tribunal Constitucional, nomeadamente no Ac. N 151/2009 de 25/3/0"
E sobre esta matéria, a propósito dos juros, já foi proferido Acórdão n 151/2009 do Tribunal Constitucional, publicado em DR n 95/2009, Série de 2009-05-2018, onde se decidiu não julgar inconstitucional a norma extraída do artigo 105, n 4, alínea, do Regime Geral de Infracções Tributárias, segundo a qual pode ser criminalmente punido quem tenha sido notificado para pagar uma prestação tributária acrescida dos respectivos juros sem que seja indicado o montante concreto desses juros nem a forma de os calcular.
O princípio da legalidade traduz-se essencialmente em não poder haver crime, nem pena que não resultem de uma lei prévia, escrita e certa. em de existir uma lei que declare punível a acção ou omissão. Princípio este que se mostra ligado ao princípio da tipicidade, o qual implica que a lei deve especificar suficientemente osfactos que constituem o tipo legal de crime, bem como tipificar as penas. Ora, o crime de abuso de confiança contra a segurança social, configura-se como um crime omissivo puro na medida em que o facto típico previsto na norma incriminadora se verifica com a não entrega da prestação tributária, tendo-se por praticada a omissão na data em que termina o prazo para cumprimento da obrigação tributária, por força do n 2, do art. 5, do RGIT. O acto de notificação, previsto na lei no artigo 105, n 4, al. do RGIT, apenas veio introduzir uma condição objectiva de punibilidade, não fazendo parte dos elementos do tipo e em nada interfere com a consumação do crime. Assim, sendo, também nesta parte, consideramos não assistir razão ao recorrente.
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, os recorrentes apresentaram resposta no sentido pugnado no recurso interposto.
No despacho proferido em 27-02-2020, ora recorrido, consta o seguinte:
Da extinção do procedimento criminal contra a arguida pessoa colectiva
A arguida é uma sociedade por quotas de natureza comercial, sujeita ao regime do Código das Sociedades Comerciais.
Assim, aguarde-se pela junção aos autos certidão permanente actualizada da sociedade arguida, a fim de se verificar se o encerramento da liquidação já se mostra registado, como determinado no nosso despacho anterior.
Da omissão do requisito de punibilidade previsto no artigo 105, n 4, do RGIT.
Foi profícua a discussão doutrinária e jurisprudencial gerada em torno da citada modificação da redacção do art. 105, n 4, do RG.T., para cuja aplicação remete o art. 107, n 2, do R.G.T., mediante a introdução da sua nova alínea pois a sua nova alínea corresponde na íntegra ao corpo do anterior n 4 do.
Acrescenta a defesa que as notificações expedidas não continham os elementos necessários e taxativos para que os arguidos pudessem satisfazer os valores alegadamente em dívida ao erário da Segurança Social. Acrescenta que as quantias de juros vencidos não, naturalmente, os e o valor da coima aplicável não foram comunicados aos Arguidos, impedindo, desta forma, que pudessem, no prazo concedido para o efeito - caso entendessem devidos sem - liquidar os ditos montantes, exonerando-se do processo-crime.
Mais se aduz em sede de contestação que a notificação prevista no artigo 105, n 2, al. do RGIT não poderia ter sido feita pelo Instituto de Segurança Social, LP..
Dispõe o artigo 40 do RGIT, o seguinte:
Inquérito
Relegamos a apreciação deste ponto para apreciação em sede de sentença, como não poderia deixar de ser, não se tratando de questão prévia, mas antes do mérito da causa.
No despacho proferido em 20-03-2020, também recorrido, consta o seguinte:
Nada a acrescentar ao despacho que, entretanto, proferimos nos autos.
Omissão da notificação constante do artigo 105, n 4, alínea, do Regime Geral das Infracções Tributárias, aos arguidos/recorrentes.
Da omissão da notificação constante do artigo 105, n 4, alínea, do Regime Geral das Infracções Tributárias.
Alegam os recorrentes que não pode concluir-se que os arguidos pessoas singulares, foram notificados a título pessoal e individual, apenas porque as comunicações de fls. 320-327 se mostram assinadas por eles.
Pretendeu-se alcançar tal objetivo fazendo surgir para administração fiscal a obrigação de notificar o contribuinte em mora e não em falta de declaração) e para este a condição de pagamento do montante em falta como condição de não acionamento do procedimento criminal pelo crime de abuso de confiança fiscal.
A alteração legal produzida, repercutindo-se na punibilidade da omissão e ligada, de forma inextricável, ao tipo de ilícito, é, todavia, algo que é exógeno ao mesmo tipo.
Assim, resulta inequívoco que cada um dos ora arguidos foram notificados a título individual e pessoal e, na qualidade de legais representantes da pessoa colectiva, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105, n 4, alínea do RGIT.
Alegam também os recorrentes que as notificações não continham as menções obrigatórias por lei, pois estão absolutamente omissos os montantes dos juros pelos menos os e a coima aplicável, entendendo que a notificação deve ter os exactos montantes a pagar pelo contribuinte.
Não perfilhamos o entendimento dos recorrentes, que consideram essencial a indicação, na notificação, dos valores exatos a pagar, antes sufragando a orientação que, em sentido contrário, defende que a lei não exige a menção expressa de tais montantes na notificação realizada.
Na verdade, a não se entender assim, sempre que da prova produzida resultasse uma redução do valor considerado em dívida na acusação, haveria que concluir no sentido da não verificação da condição objetiva de punibilidade, o que seria absurdo.
Ao arguido que esteja interessado em efetuar o pagamento caberá diligenciar junto dessa entidade pelo apuramento do montante exato em dívida e do total a pagar, sendo certo que o valor das prestações retidas e não pagas serão do seu conhecimento, porque as declarou, o mesmo sucedendo com eventuais pagamentos parcelares que, entretanto, tenha efetuado.
Pelo exposto, inexiste, pois, qualquer razão para não considerar validamente realizada a notificação prevista no artigo 105, n 4, alínea, do RGIT, posta em causa pelos recorrentes.
Desde logo cumpre afirmar que tal não resulta do texto da lei em causa.
Pelo exposto, nestes termos improcede também nesta parte o recurso interposto.
Nestes termos improcedem, portanto, todas as pretensões constantes da motivação do recurso interposto pelos arguidos ...), confirmando-se consequentemente o despacho recorrido.
Julgar improcedente o recurso interposto pelos arguidos...), confirmando-se o despacho recorrido.
Custas a cargo dos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça individual em 4 unidades de conta, sem prejuízo do eventual benefício de apoio judiciário de que gozem.
Évora, 23-02-2021
_____________________Fernando Paiva Gomes                                                                         _____________________Beatriz Marques
Por sentença do TAF de Sintra, datada de 102021, foi julgada verificada a excepção de caso julgado, rejeitando-se liminarmente a petição inicial.
Por acórdão de 002021 o TCA Sul manteve aquela sentença com diferente fundamentação.
É deste acórdão que o Autor interpõe o presente recurso de revista invocando o disposto no art. 150, n 1 do CPTA para a admissão da revista.
Em contra-alegações defende-se que o recurso deve ser rejeitado ou improceder.
Mas, a argumentação do Recorrente não convence.
O TAF de Sintra indeferiu liminarmente a petição inicial por ter julgado verificada a excepção de caso julgado que suscitara oficiosamente, e face ao decidido no processo cautelar n 8/19BELSB-A, por sentença de 012020, transitada em julgado.
Daí o erro do Tribunal a quo ao reconhecer, para efeitos de verificação da excepção de caso julgado, ao abrigo do disposto nos arts. 58 e 58 do CPC, implicitamente que o pedido formulado na presente intimação poderia ser apreciado, quando tal não seria viável.
Porquanto, o recurso ao presente meio processual para os efeitos pretendidos pelo ora intimante só poderá vir a ser usado, nas condições específicas que foram relatadas no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 112016, no Proc. n 1668/11BELSB,
Há assim que concluir que presente meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é inidóneo para o fim visado pelo intimante, de paralisação dos efeitos da decisão punitiva, daí o erro do Tribunal.
Entende a AT, aqui Recorrente, que o crédito em crise nos presentes autos foi declarado não reembolsado, por via de um processo de dissolução normal, não podendo ser considerado como custo fiscalmente dedutível, a não ser que seja declarado em processo especial de recuperação de empresa, nos termos do disposto no art. 4, n. 3, do CIRC, á data em vigor atual art. 4, n. 3, do, que determina que seja aceite como custo fiscal metade do valor da variação patrimonial negativa apurada.
Mais: a Recorrida não acionou os mecanismos legais para poder obter as vantagens decorrentes do art. 4, n. 3, do CIRC, como lhe competia.
Em suma, ficou por demonstrar, por parte da Recorrida/Impugnante, a impossibilidade cobrar o seu crédito, apesar de o ter diligenciado, estando, consequentemente, perante um crédito incobrável que, por isso, constituiria uma perda.
Entendemos assim que a douta sentença de que se recorre, padece de erro de julgamento, ao proceder, por um lado, a uma errada apreciação dos factos e, por outro lado, ao respetivo enquadramento jurídico, devendo o presente recurso judicial ser julgado procedente.
Termos em que, atento o exposto, deve ser:
Declarada a nulidade da Sentença recorrida, nos termos expostos, com os devidos efeitos ou, caso assim não se entenda, o que sem conceder se admite;
No presente processo de impugnação está em causa o regime tributário referente a perdas sofridas em relação a prestações suplementares;
Na medida em que as prestações suplementares são componente do capital próprio, o n 3 do art 45 do CIRC, de modo expresso e inequívoco, considerava que as perdas referentes a tais prestações são custo fiscal, embora, apenas, em 50%;
Em tal Acórdão também estava em causa o saber se a perda em prestações suplementares apuradas na dissolução da sociedade a quem tais prestações tenham sido efetuadas, relevam fiscalmente;
Assim, a douta sentença recorrida não merece qualquer censura.
Termos em que o recurso deve ser julgado improcedente, mantendo-se a douta sentença recorrida e, assim, ser julgada procedente a impugnação, como é de
Ato impugnado: Por despacho de 302012 a reclamação graciosa referida na alínea que antecede foi indeferida com os fundamentos constantes da informação que suporta o respetivo projeto de decisão, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e da qual resulta, além do mais, o seguinte:
Dito de outro modo, no caso em concreto, as perdas por não recebimento de prestações suplementares devem ser avaliadas com base no art. 4 ex-art. 3) do CIRC, isto e, apenas são dedutíveis na medida em que se verifiquem de um dos processos aí referidos.
Prossigamos.
Nos termos do art. 21 do Código das Sociedades Comerciais:
"1 - Se o contrato de sociedade assim o permitir, podem os sócios deliberar que lhes sejam exigidas prestações suplementares.
- O contrato de sociedade que permita prestações suplementares fixará:
O montante global das prestações suplementares;
Os sócios que ficam obrigados a efetuar tais prestações;
O critério de repartição das prestações suplementares entre os sócios a elas obrigados.
Por seu turno, determina o art. 21 do mesmo diploma legal que a exigibilidade depende sempre de deliberação dos sócios, não podendo ser exigidas prestações suplementares depois de dissolvida a sociedade.
Do disposto no art. 21 do CSC extrai-se, designadamente, que a sociedade não pode exonerar o sócio da obrigação de efetuar prestações suplementares, sendo um direito intransmissível, nele não se podendo sub-rogar os credores da sociedade.
Cumpre ainda atentar no disposto no art. 21 do CSC, nos termos do qual:
- A restituição das prestações suplementares depende de deliberação dos sócios.
- A restituição das prestações suplementares deve respeitar a igualdade entre os sócios que as tenham efetuado, sem prejuízo do disposto no n. 1 deste artigo.
Assim, nos termos do art. 14 do CSC:
"1 - A sociedade dissolve-se nos casos previstos no contrato e ainda:
Pelo decurso do prazo fixado no contrato;
Por deliberação dos sócios;
Pela realização completa do objeto contratual;
Pela ilicitude superveniente do objeto contratual;
Concretamente no caso das sociedades por quotas, para efeitos de dissolução, é ainda de atentar no art. 27 do CSC.
Desde já se adiante que não se acompanha este entendimento.
Como já referimos supra, as prestações suplementares, pelas suas específicas caraterísticas, são uma figura de quase-capital. Daí que, do ponto de vista contabilístico, não estejam inscritas no passivo da sociedade na qual as mesmas são prestadas. Aliás, tais prestações, como referimos, não são restituídas exceto se houver deliberação social nesse sentido, nos termos já, não podendo ser exigida, por exemplo, a sua restituição contenciosa.
Ora, todo o regime fiscal dos créditos, seja em termos de constituição de provisões ou em termos de definição das situações de créditos incobráveis, está configurado para os casos em que o crédito é reconhecido ou existe como tal desde a sua origem.
Refere-se no mencionado Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo:
Assim sendo, improcede a pretensão da Recorrente.
Custas pela Recorrente, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, na parte em que exceda os 27000,00 Eur.;
Marta Correia Rocha de Sampaio Pinto, Os Aumentos de Capital nas Sociedades por Quotas por Conversão dos Créditos dos Sócios, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, 2018, p. 1
Cfr. Raul Ventura, Sociedades por Quotas, Vol. ,  Ed.,  Reimpressão, Coimbra, Almedina, 2007, pp. 272 e 27
Processo n. 188/14T8ESP.P1
Acordam na 3 secção cível do
Replicou a Autora admitindo que fosse provocada a intervenção principal dos seus marido e irmão na qualidade de seus associados, pugnando pela inadmissibilidade da reconvenção e impugnando a matéria de facto que lhe serve de causa de pedir.
Foi admitida a intervenção principal provocada de H e  na qualidade de associados da Autora e Reconvinda e, citados os mesmos tendo o primeiro declarado expressamente fazer seus os articulados desta.
Absolvem-se os Réus do demais pedido.
Absolvem-se os Autores dos pedidos reconvencionais
Custas por ambas as partes nas proporções dos seus decaimentos sem prejuízo do benefício do apoio judiciário cfr. artigo 527 do Código de Processo.
Por relevar, consignamos que na sentença foram fixadas as questões a apreciar do seguinte modo:
Por compra acordada verbalmente entre os antecessores de ambas as partes contra pagamento de uma quantia;
- Quais as edificações / obras ali levadas a cabo pelos réus e o valor por eles despendido na mesma bem como se acrescentam valor ao imóvel onde foram erigidas, e em caso afirmativo, em que montante
- Em caso de resposta afirmativa da al. do ponto 1, apurar qual a quantia paga pelos antecessores dos réus aos antecessores dos autores e em que data;
Inconformadas, as rés apelaram e formularam as seguintes Conclusões:
Se atentarmos aos documentos de fls 35 e 36, verifica-se que um, respeita ao fornecimento de energiaelétricaque teveinícioem001985eoutro respeitaaofornecimento de águaque teve início sim em 1-11-199 Assim o ponto 25 dos factos provados, deverá ser corrigido, no sentido de nele constar: 2 O anexo possui contador da água desde 1-11-1991 e contador da luz desde 01-07-1985, autónomos e são as Rés que procedem ao pagamento dos respectivos consumos.
Considera-se incorretamente julgados, devendomerecer arespostadeProvados,asalíneas
e da matéria não provada, e, consequentemente, não deveria ter o Tribunal dado como
provado os pontos 6 e 7 na parte em que referem que foi pedida autorização para construir o anexo, porque definitivamente tal nunca aconteceu, nunca foi pedida autorização, pois entende-se que está demonstrado pelos depoimentos das testemunhas que existiu um verdadeiro contrato de compra e venda verbal, com recebimento do preço, conforme consta dos depoimentos da Ré , testemunhas G, J, K e .
tal não é apreciado na sentença.
A propriedade de todas as habitações que o constituíam passou a pertencer ao Instituto de GestãoFinanceiradaSegurançaSocial,queasadquiriuporintermédiodoinstitutodausucapião, o que aconteceu no ano de 1983, conforme se pode comprovar pela descrição predial junta aos autos com a petição inicial, no que toca ao imóvel em causa.
AC do Mau nunca exigiu que tal negócio fosse reduzido a escrito apenas etão só porque
via a Autora como sua filha e sempre pensou que esta honraria os seus compromissos. Facto não considerado pelo Tribunal.
E apesar de Autora e Ré  estarem desavindas, questionadas ambas, as duas referiram que o motivo não era o dos presentes autos, e questionadas as restantes testemunhas a desavença é relativamente recente.
A testemunha Aurora de P ficheiro 20200928094443_3888157_287028html em 28-09-2020 ao minuto 10:26:31 com termo a 10:52:06) prestou depoimento comprometido e não coerente. Contudo, refere que a construção agora existente é grande, que até parece um, palácio e demonstra saber que existiu uma compra.
A testemunha K, ficheiro 20200928094443_3888157_287028html em 28-09-2020 ao minuto 11:44:14 com termo a 12:11:47 relatou tudo o que conversou com a sua avó, nomeadamente que esta comprou pelo valor de 180 contos.
Mas consideram também os Réus que foram incorretamente julgados, devendo merecer a resposta de Provados, os Pontos e da matéria não provada: