rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito, resulta dos factos provados nas alíneas,,, e que a área inicialmente pretendida pelo Réu para a ZI de ...), era de 28,6 hectares, sendo que, em virtude de parte dessa área 10,7 incidir sobre área REN, cujos pedidos de desanexação, solicitados e requeridos pelo Réu foram recusados pelas entidades competentes, o Réu preparou e desmatou o terreno de toda a área de 17,9 hectares parte da área que não incidia em área, de modo a ali implementar a ZI de ...).
Porém, resulta provado que foram efetuadas intervenções em toda a área de 17,9 hectares, como desmatação, escavações e abertura de arruamentos, pelo que, o Recorrente estava obrigado a proceder ao prévio estudo de impacte ambiental, o que não fez.
Por essa razão, o depoimento prestado pelo Arquitecto A., funcionário do Réu Município, não seria, por si só, suficiente, para colocar em causa toda a convicção do Tribunal a quo.
Decorre da alínea do probatório que o Réu interveio e praticou atos materiais de execução, quer dentro da área do loteamento industrial que aprovou, de 8,3 hectares, quer na restante área da Zona Industrial de ...) integrada no PDM em vigor, e., toda a área da zona industrial de 17,9 hectares, sem ter previamente efetuado qualquer estudo de impacto ambiental.
Com tal atuação, violou a Lei de Bases do Ambiente, sendo que nos termos do disposto no artigo 2, n. 3, do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, alterado e republicado pelo 197/2005, de 8 de novembro, são nulos os atos praticados sem autorização de projectos sujeitos a procedimentos de Avaliação de Impacte Ambiental.
Sendo a atuação do Réu ilegal, repete-se, por ter omitido o necessário estudo de avaliação de impacte ambiental, bem decidiu o Tribunal.
Tal equivale a dizer que a sentença sob recurso tem de ser mantida na ordem jurídica.
Em suma, o Tribunal a quo, fez uma adequada interpretação e aplicação do Direito aos factos, o que faz claudicar a posição do Apelante.
Termos em que se nega provimento ao recurso.Custas pelo Recorrente. Notifique e DN.Porto, 22/01/2021
Pelos motivos que seguem, admitiria a sua junção como página alegadamente em falta na alegação de recurso, o que independe do desfecho da apreciação dos fundamentos impugnatórios da decisão sobre a matéria de facto.
Verifica-se um claro hiato lógico-sintático entre a 7 e a 8 página da alegação de recurso, que traduz um eventual erro na transmissão da peça processual diminuída de página que a deveria integrar, afigurando-se não produzir nulidade porque não se vislumbra na lei a qualificação, como nulidade, desse tipo de e é imediatamente perceptível pela sua simples leitura e revelado no próprio contexto da alegação.
Em 2 de junho de 2017 resolveu o contrato de trabalho e replicou a 19 de Junho de 2017, tendo cessado, de facto, o contrato de trabalho em 21 de Junho de 201 Como fundamentos para a resolução do contrato invocou, em síntese, estar a ser castigado após iniciativas integradas num processo reivindicativo de direitos laborais, porquanto, após uma greve de 5 dias, desde que regressou ao trabalho, no dia 28 de Abril de 2017, foi impedido de efectuar as respectivas funções passando a ser motorista de pesados de serviço internacional, sendo impedido, sem existir qualquer motivo, de realizar tarefas habituais por conta e ao serviço da cliente ", sendo ele o responsável pela distribuição de serviço aos colegas junto daquela cliente e tendo sido substituído no exercício das respectivas funções por um colega que nunca realizara tais funções. Mais alegou que, após o término da greve foi obrigado a ficar no parque TIR em , sem qualquer entrega de serviço, ou a fazer lavagens de cisternas e/ou pequenos serviços, numa clara violação do dever de ocupação efectiva.
Acrescentou que a ré insistiu para que o autor e outros colegas renunciem ao processo judicial que decidiram intentar e que já corre termos, que o comportamento da ré é de tal forma discriminatório que após a greve começaram imediatamente a pagar aos outros motoristas com excepção do autor e de outros parte dos valores reclamados pelo autor, como prémio TIR e subsídio de risco, o que além de vexatório, implica uma redução do seu vencimento.
Por esse motivo reclama o pagamento de uma indemnização nunca inferior a 15 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.
Concluiu formulando os pedidos acima enunciados.
Logo de seguida a ré veio requerer a apensação aos autos da acção a decorrer no Juiz 3 deste tribunal que intentou contra o aqui autor, por haver identidade de sujeitos e de causa de pedir e interesse das partes na apreciação conjunta das pretensões deduzidas com vista a evitar eventual contradição de julgados.
O autor pronunciou-se alegando que o tribunal não poderia convidar a ré a deduzir o pedido de compensação pela via reconvencional, nem a deduzir pedido reconvencional do pagamento dos créditos salariais resultantes da dedução da falta de pré-aviso, requerendo que o despacho de 07/11/2018 fosse clarificado.
Foi indeferida a clarificação do despacho de 07/11/2018 que havia sido requerida pelo autor e foi proferida decisão deferindo a apensação aos presentes autos do processo n 3299/12T8MTS-J3, por se terem considerado verificados os pressupostos de que a mesma dependia, porquanto a aqui ré sempre poderia ter nos presentes autos deduzido reconvenção com vista a invocar a compensação de créditos que invocou naquele processo, considerando-se ainda prejudicada a correcção da contestação que havia sido determinada pelo despacho de 07/11/2018, passando os dois processos a ser tramitados nos presentes autos.
declarar ilícita a resolução do contrato de trabalho operada pelo réu B;
Termos em que, com douto suprimento, deverá a sentença ser revogada e,
Declarar lícita a resolução do contrato de trabalho operada pelo recorrente, e condenar a recorrida no pagamento os créditos laborais referidos em 59,
A Recorrida contra-alegou, mostrando-se as contra-alegações encerradas com as conclusões seguintes:
Na apreciação da prova e fixação da matéria de facto, pretendendo que se considerem não provados os factos para;; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ;; e, como provados os factos b; ;; ; ;; e, ainda, que sejam aditados novos factos Conclusão 2 a 39;
Na aplicação do direito aos factos -  no pressuposto de que seja alterada a decisão sobre a matéria de facto -  ao não ter concluído pela justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo autor conclusões 40 a 60;
O Tribunal a quo considerou fixou o elenco factual que se passa a transcrever, assinalando-se desde já os pontos que foram eliminados ou alterados por iniciativa deste tribunal de recurso. Assim:
Tal contrato converteu-se em contrato por tempo indeterminado pelo decurso do tempo.
A ré tem como objecto social o transporte de mercadorias sólidas, líquidas e gasosas e o aluguer de outras máquinas e equipamentos não especificados.
Em execução do contrato referido em o autor exercia as funções de motorista de pesados com carta ADR, prestando trabalho no transporte nacional e internacional, bem como qualquer serviço de condução que lhe fosse atribuído pela entidade empregadora.
Em 26 de Abril de 2017 a ré recepcionou novo pré-aviso de greve para os dias 29 de Abril a 5 de Maio de 201
O segundo período de greve veio a ser desconvocado em 28 de Abril de 201
Sendo 29 e 30 de Abril, fim-de-semana, o autor e os colegas que haviam cumprido na íntegra o primeiro período de greve até 28/04/2017 apresentaram-se ao serviço na segunda-feira seguinte.
O autor há cerca de 21 anos que estava afecto ao denominado serviço  transporte de e colaborava com esta empresa, cliente da ré, na organização do serviço com os demais motoristas da ré afectos ao serviço daquele cliente.
No dia 05 de Maio de 2017 o autor foi incumbido de carregar uma cisterna de óleo na F e de a entregar em Espanha, na empresa G, no dia 09 de Maio de 201
No dia 8 de Maio de 2017, pelas 8h da manhã, o autor compareceu no escritório da empresa e informou que pretendia ir para o serviço da .
Foi então acordada a antecipação do gozo do período de férias previamente agendadas para 22 de Maio de 2017, tendo o autor gozado 10 dias de férias até ao dia 21 de Maio de 201
À comunicação referida em respondeu a ré por mail de 16 de Maio de 2017, com o teor de fls. 33 que se reproduz, refutando todas as acusações.
Após as férias, o autor regressou ao trabalho no dia 22 de Maio de 2017, não lhe sendo atribuído qualquer transporte até 25 de Maio de 201
Tal acção foi julgada totalmente improcedente por sentença, com o teor de fls. 37 verso a 44, proferida em 24/01/2014, a qual transitou em julgado, não tendo sido admitido o recurso interposto pelos autores, conforme despacho, com o teor de fls. 44 verso e 45, proferido em 29/04/201
Por carta datada de 26 de Junho de 2017, com o teor de fls. 31 verso e 32, que se reproduz, a ré comunicou ao autor que não aceitava a resolução do contrato com justa causa, motivo pelo qual não podia emitir o modelo 5044 como pretendido.
Em 19 de Maio de 2017 foi lavrado termo de abertura de processo disciplinar contra o autor com intenção de despedimento com justa causa, tendo sido remetida ao autor nota de culpa que o mesmo recebeu em 13/06/201
A partir de 2010 a ré passou apenas a fazer transportes para Espanha, em todas as suas áreas de actuação.
O valor das ajudas de custo pago pela ré ao autor é variável mensalmente, em função do trabalho prestado.
O autor não apresentou qualquer justificação para não se apresentar ao trabalho de 5 a 21 de Junho de 201
Para além de motorista de pesados o autor era responsável pela distribuição de serviço aos colegas junto do cliente .
Quando o autor regressou ao trabalho após a greve, quem estava a efectuar as suas funções era o Senhor J, outro motorista da ré que nunca havia realizado tais tarefas.
Após a greve a ré começou imediatamente a pagar a outros motoristas com excepção do autor e de mais parte dos valores que o autor reclamava, como prémio TIR e subsídio de risco.
A ré insistiu para que o autor e mais oito colegas, renunciassem ao processo judicial que decidiram intentar e que já corria termos em Tribunal.
O autor foi obrigado a gozar férias sem estarem agendadas.
Após a greve a ré comunicou aos trabalhadores que decidira promover a rotatividade dos motoristas, visto todos fazerem transporte internacional e terem carta ADR, de modo a que outros, de futuro, estivessem habilitados a fazer o serviço da .
Em 7 de Junho de 2017 a ré recebeu a carta datada de 2 de Junho de 2017 enviada pelo autor, completa e assinada.
O autor tentou resolver amigavelmente as suas pretensões e telefonou ao legal representante da ré, sendo pelo mesmo ameaçado ao referir que o autor era um dos seus dois melhores empregados, mas que não admitia greves, nem acções em Tribunal, e que se intentasse uma acção em tribunal seria fortemente penalizado.
O autor tinha funções de coordenação de uma equipa de 5 elementos em parceria com a .
Após a greve, o autor esteve fechado num escritório.
O autor esteve noites sem dormir.
A questão fulcral em discussão consiste em saber se o autor tinha fundamento para resolver o contrato de trabalho com invocação de justa causa.
Desempenho estas funções, há 21 anos, sendo funcionário da empresa há precisamente 21 anos.
Não sendo portanto, a primeira vez que esta situação de represálias e assédio acontece, é antes modus operandi até porque não sou só eu vítima deste comportamento da empresa como também são outros.
Após o termino da greve fui impedido de exercer normalmente as minhas funções, fui obrigado a ficar no parque TIR em , sem qualquer entrega de serviço, ou então acabo por fazer lavagens de cisternas e/ou pequenos serviços, resultando claramente do vosso comportamento uma violação de dever de ocupação efetiva.
Não existe qualquer motivo aparente, nem necessário, para tal alteração de funções.
Acresce ainda que, Ex.as insistem, para que eu e mais oito colegas, renunciemos ao processo judicial que decidimos intentar, e o qual já corre termos em Tribunal.
Consequentemente, tais comportamentos são absolutamente inadmissíveis, e estão-me a causar graves problemas, problemas estes a nível emocional e acima de tudo patrimonial.
O comportamento de Ex.as é de tal forma discriminatório, que após a greve começaram imediatamente a pagar aos outros motoristas com exceção de e mais parte dos valores que eu reclamo, como seja Premio TIR e Subsídio de Risco.
Trata-se de comportamentos vexatórios e humilhantes e acima de tudo implicam uma redução no meu vencimento.
Não existe qualquer motivo aparente, nem necessário, para tal alteração de funções, até porque as mesmas continuam a existir na empresa.
Mais acresce que, Ex.as obrigaram-me a gozar férias sem estarem previamente agendadas.
Insurge-se o recorrente contra a decisão proferida sobre a matéria de facto, impugnando-a quanto ao seguinte:
Factos provados 5, 13, 16, 17, 18, 21, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37 e 38, pretendendo que sejam considerados não provados;
Factos não provados das alíneas,,,,, e, que pretendem passem a considerar-se provados;
Pretendendo que sejam aditados dois novos factos com a redacção seguinte:
Conforme se pode constatar pelas conclusões, o recorrente suporta a maioria da impugnação da matéria de facto invocando como meios de prova os documentos 4 e 5, juntos com a petição inicial e as suas próprias declarações de parte.
Atendendo a isso, de modo a evitar estarmos a repetir-nos ao longo da apreciação, deixamos já as considerações essenciais e grais a propósito destes alegados meios de prova.
A recorrida tem inteira razão. E, não podemos deixar de o dizer, causa-nos perplexidade que o recorrente possa crer, como parece resultar da sua fundamentação, que aquelas cartas por si enviadas e recebidas pela Ré sejam meios de prova dos factos nelas alegado.
Aquelas comunicações são meros documentos particulares art.s 36 1 do. Não tendo sido impugnadas a letra e a assinatura, consideram-se verdadeiras art. 37 1, do, sendo a sua força probatória a que resulta dos n.1 e 2, do art. 37 do :
Seguindo a ordem inculcada pelo recorrente, começa este por se insurgir contra o facto provado 5, onde consta o seguinte:
Na fundamentação da sentença, refere-se a propósito da matéria em causa o seguinte:
Improcede, pois, a impugnação dirigida a este facto.
Continua o recorrente, dizendo que o tribunal deveria ter considerado como não provados os factos 13, 16 e 17, nos quais consta o seguinte:
Sobre esta matéria, na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, consta o seguinte:
O recorrente invoca os meios de prova seguintes:
Perante este quadro, em linha com o entendimento afirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça nos arestos acima indicados, entende-se que não foi cumprido o ónus de impugnação em conformidade com o disposto na alínea do n.1, do art. 64 CPC, por essa razão devendo ser rejeitada a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, a este propósito o Tribunal a quo consignou o seguinte:
Diz o recorrente que o gozo de férias não foi acordado, "Foi uma imposição da entidade empregadora, como resulta do doc. 4 e 5 da p.
Valem aqui as considerações que deixámos a propósito dos documentos 4 e 5, juntos com a pi, enquanto meios de prova. Em suma, daqueles documentos apenas resulta que o recorrente fez aquela declaração na comunicação da resolução do contrato de trabalho, como um dos fundamentos para justificar a alegada justa causa, mas já não prova a realidade do alegado facto.
Improcede, pois, também este ponto da impugnação.
Indica o ponto da gravação em que a testemunha terá feito essa afirmação.
Mostrando-se cumpridos os ónus de impugnação, cabe dizer que também aqui, tem inteira aplicação as considerações que deixámos a propósito dos documentos 4 e 5, juntos com a pi, enquanto meios de prova. Repete-se, daqueles documentos apenas resulta que o recorrente fez aquela declaração na comunicação da resolução do contrato de trabalho, como um dos fundamentos para justificar a alegada justa causa, mas já não prova a realidade do alegado facto.
Assim, também este ponto improcede.
Segue-se a impugnação dirigida ao facto 29, onde consta provado o seguinte:
Improcede, pois, também este ponto.
Mais uma vez, o fundamento não tem cabimento. O facto do autor ter resolvido o contrato de trabalho invocando justa causa não invalida que a tenha instaurado, em data anterior, procedimento disciplinar contra o autor. São realidades diversas, não havendo qualquer contradição lógica entre si.
Segue-se a impugnação do facto 31, no qual conta o seguinte:
Considera-se, pois, que o recorrente cumpriu os ónus de impugnação necessários.
Assim, resta concluir que também quanto a este ponto improcede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Defende o autor que deve ser "considerado como Não provado por se mostrar contrário ao doc. 4 e 5 da p.., donde se extrai:
No que respeita aos ónus de impugnação, mostram-se cumpridos.
Assim, também quanto a este ponto improcede a impugnação.
Mas ainda que assim não se entenda, como imediatamente se percebe, a impugnação destes factos nunca poderia ser atendida dado que o meio de prova que invoca nada prova a este propósito.
Improcede, pois, mais este ponto da impugnação.
Segue-se a impugnação dirigida aos factos não provados das alíneas,,,,, e, pretendendo o recorrente que se considerem provados.
Assim, remetendo-se, mais uma vez, para o que se deixou dito sobre as declarações de partes, consideramos não existir fundamento suficiente para sustentar a pretendida alteração.
Improcede, pois, também a impugnação deste ponto.
Com o devido respeito, não podemos deixar de expressar mais uma vez a nossa perplexidade face a esta argumentação sem rigor.
Assim sendo, como é óbvio, improcede também este ponto da impugnação.
Começaremos por dizer que esta alegação, tal qual feita pelo autor no seu articulado e como pretende seja considerada, nem sequer poderia integrar a matéria provada por encerrar partes conclusivas.
Portanto, improcede mais este ponto da impugnação.
Esta matéria prende-se com a que consta da alínea, também dos factos não provados e impugnados, que acima apreciámos.
Improcede, assim, também este ponto da impugnação.
Assim, improcede mais este ponto da impugnação.
Por conseguinte, improcede este derradeiro ponto da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
O recorrente insurge-se contra a sentença, numa primeira linha de argumentação em razão do Tribunal a quo não ter concluído pela verificação de justa causa de resolução do contrato de trabalho, mas estruturando a sua argumentação no pressuposto de ver atendida a impugnação da decisão sobre a matéria de facto com a consequente alteração do elenco factual que foi fixado e considerado na aplicação do direito aos factos.
Refere, ainda, que o montante da indemnização, em si mesmo, é superior ao que resulta da retribuição base, o que constitui violação do disposto no art. 400 n. 1 e 401 do T.
O Tribunal a quo pronunciou-se sobre estas questões conforme segue:
Dispõe o art. 398 do Código do Trabalho que a ilicitude da resolução do contrato pode ser declarada por tribunal judicial em acção intentada pelo empregador e que a acção deve ser intentada no prazo de um ano a contar da data da resolução.
O prazo que estabelece o n 2 do art. 398 do Código do Trabalho, é, face ao disposto pelo art. 298, n 2 do Código Civil, um prazo de caducidade, pelo que, a mesma é impedida pela prática dentro do prazo do acto a que a lei atribua efeito impeditivo, ou seja, a propositura da acção, não sendo aqui aplicável o disposto pelo art. 323 do Código Civil, ao contrário do alegado pelo autor cfr. Ac. RL de 18/04/2012, acessível em www.dgsi.pt).
Assim, na situação em apreço, tendo ficado demonstrado e sendo pacífico entre as partes, que a resolução do contrato de trabalho produziu os seus efeitos em 21/06/2017, a ré dispunha de um ano, ou seja, até 21/06/2018, para propor a acção de impugnação da resolução, sob pena de caducidade do seu direito. Tendo a acção dado entrada em juízo em 18/06/2018, data em que se considera proposta face ao disposto pelo art. 259, n 1 do Código de Processo Civil, conclui-se que a ré exerceu tempestivamente o direito de impugnar a resolução do contrato de trabalho, improcedendo, nessa parte a pretensão do autor.
Nem por isso, a cessação do contrato de trabalho deixou de produzir os seus efeitos, designadamente os relativos ao vencimento dos créditos salariais.
Os créditos do autor emergentes da cessação do contrato correspondiam, pois, apenas aos proporcionais supra referidos.
Ora, verificando-se os requisitos de que depende a compensação de créditos arts. 847 e 851 do Código, tal dedução terá de ser considerada lícita, nada mais tendo o autor a haver da ré.
Ora, tendo o contrato cessado em 21/06/2017, aquele crédito prescreveria em 22/06/201 A dita acção deu entrada em juízo em 18/06/2018, tendo a citação ocorrido em 22/06/2018, pelo que, independentemente da junção posterior de documentos, que mais não são do que meios de prova, o prazo de prescrição foi tempestivamente interrompido, nos termos do art, 323, n 1 do Código Civil.
Face a esta alegação, contata-se que o recorrente limita-se a replicar o que alegou na petição inicial, sem ter tido o cuidado de atentar na fundamentação da sentença e, discordando, de trazer argumentos jurídicos para a rebater.
Ainda que brevemente, justificamos esta asserção.
Estabelece o art. 39, do CT, no que aqui interessa, o seguinte:
- A ilicitude da resolução do contrato pode ser declarada por tribunal judicial em acção intentada pelo empregador.
- A acção deve ser intentada no prazo de um ano a contar da data da resolução.
Improcede, pois, este ponto do recurso.
Argumenta o recorrente que o montante da indemnização é superior ao que resulta da retribuição base, o que constitui violação do disposto no art. 400 n. 1 e 401 do T.
Em não admitir parcialmente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
Em julgar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, na parte admitida, improcedente;
No mais, confirma-se a sentença recorrida.
Custas do recurso art. 52 a cargo do recorrente e da recorrida, na proporção do decaimento.
Porto, 22 de Março de 2021
Notificado da nota justificativa e discriminativa de custas de parte apresentada pela Entidade Demandada, o Agrupamento Autor veio apresentar reclamação da mesma, alegando, em síntese, o seguinte:
Quanto aos honorários do mandatário:
O P. pronunciou-se nos termos de fls. 10422 dos autos.
Improcede, assim, nesta parte a reclamação apresentada pelo agrupamento Autor.
Assim, não se vislumbra como pode a Entidade Demandada exigir o pagamento do valor das taxas de justiça de interposição dos referidos recursos, por inexistir fundamento legal para o efeito.
Assim, aos valores reclamados pela Entidade Demandada terão que ser subtraídos os valores pagos pelas Partes a título de taxas de justiça nos recursos interpostos para o STA dos Acórdãos do TCAN de 10/03/2017 e de 25/01/2019, pelos fundamentos supramencionados.
O Tribunal conhece o Acórdão proferido pelo TCAS referido pelo agrupamento Autor na sua reclamação, bem como outros arestos que decidiram conforme a posição sustentada pelo agrupamento Autor.
No entanto, não sufragamos tal entendimento.
Como expendido no voto de vencido, plasmado no Acórdão do STA, de 17/12/2019, processo n. 0906/10BEVIS-S1, do Conselheiro Francisco Rothes, com o qual concordamos integralmente, e que passamos a citar:
Cfr. Ac. do STA, de 16-02015, proc. n. 01443/13:
Já em divergente sentido, o Ac. do STA, de 20-04-2019, proc. n. 0415/15BEMDL bem assim o citado na decisão.
A questão, no presente caso, não se limita a saber se a pretensão de pagamento de despesa com honorários, através de custas de parte devidas, deve, ou não, estar suportada documentalmente, por quitação.
Ela envolve uma premissa maior e primeira.
E neste sentido também agora se decide.
Vendo do segundo fundamento de recurso, é também com razão que este é interposto.
Todavia, previamente, nesses fundamentos se definiu que na consideração do que poderia ser computado em custas de parte seriam de excluir as taxas de justiça pagas pela interposição dos recursos que motivaram as decisões do STA proferidas em 08/02/2018, 06/12/2018 e 03/10/201
Processo n 2342/10T8OAZ.P1