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Ou seja, no caso vertente, para reclamar a totalidade do montante orçamentado após a recepção da obra pela Ré, a A. tinha que a entregar com as paredes devidamenteregularizadas com a dita argamassaextra-fina e sódepoisdissopintadas.
Não o tendo feito, pode a Ré legitimamente opor-lhe a chamada exceptio non rite adimpleti contractus que se destina justamente a salvaguardar o contraente que a ela recorre do cumprimento defeituoso do outro.
Proc. n 73/14T1PRT.P1
Condenar o arguido nas custas e encargos do processo, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC.
Inconformado com a decisão, dela recorreu, em 25/11/2021, o arguido AA extraindo da motivação as seguintes conclusões:
Por douto acórdão proferido nos autos, foi o Arguido condenado pela prática, em autoria material, de um crime de burla qualificada p. e p. pelos art.s 217 e 218, n 1 e 2, alíneas e
Os artigos 5 e 5 do Código Penal versam sobre os deveres e as regras de conduta que podem ser impostos, o artigo 5 sobre o regime de prova e o artigo 5 sobre o plano de reinserção social.
Arguido já havia sido condenado antes da prática dos fatos em causa nos presentes autos.
Acresce que, a informação genérica, constante dos autos, de que o Arguido terá sido preso em Espanha também não é argumento válido para afastar a suspensão da execução da pena de prisão.
Na verdade, não se tem conhecimento se o Arguido esteve em prisão preventiva, se foi ou não julgado, se foi ou não condenado, por que crime ou crimes foi eventualmente condenado, a que pena ou penas foi eventualmente condenado.
O arguido encontra-se, assim, perfeitamente integrado a nível laboral, familiar e social, mostrando-se reunidas todas as condições para que seja suspensa a pena de prisão em que foi
Refira-se, ainda, que já passaram mais de 6 anos desde que ocorreram os fatos em causa nos autos.
Pelo que, a decisão recorrida violou os artigos 4 n. 1, 5, 5, 5,5, 5 e 7 do Código Penal que foram interpretados e aplicados nos termos constantes na decisão recorrida e deviam ter sido interpretados e aplicados como se expende no presente recurso.
Deve, assim, o presente recurso obter provimento, alterando-se a decisão recorrida nos termos constantes do mesmo, ou seja, suspendendo-se a execução da pena de prisão em que o Arguido foi condenado.O recurso, em 30/11/2021, foi admitido.
- O recorrente entende que a pena imposta, decorrente da prática, em autoria material, de um crime de burla qualificada p. e p. pelos arts. 217 e 218, n 1 e 2, alíneas e, do Código Penal,
- Contudo, são desde logo considerações exclusivas ao nível da prevenção especial de socialização que afastam a aplicação da pena de substituição prevista no art. 50, do CP, de suspensão da execução da pena de prisão.
- Não é assim possível concluir, do quadro factual dado como provado pelo tribunal recorrido, que o crime cometido não está de acordo com a personalidade do recorrente, que a prática do crime
foi um simples e extravagante, esporádico, ocasional, acidente de percurso, e que a ameaça da pena, evitará a repetição de comportamentos delituosos.
- Donde, ainda que o arguido tivesse beneficiado de um juízo de prognose favorável em relação ao comportamento futuro o que não, dado que a pena de substituição não pode colocar
em causa de forma irremediável a necessária tutela dos bens jurídicos, sempre será de negar a aplicação da pretendida pena de substituição, pois essa aplicação defraudará as expectativas comunitárias de reposição/estabilização da ordem jurídica, da confiança na validade da norma violada e no cumprimento do direito.
Termina defendendo dever improceder o recurso, mantendo-se inalterada a decisão recorrida.
Instruída e discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos:
Nesse consultório, o arguido era auxiliado nas tarefas administrativas por BB, que se dizia esposa do mesmo e o tratava por Doutor.
Assim, naquela primeira consulta, após ter visto os exames e demais elementos clínicos que lhe foram apresentados, o arguido afirmou que a situação era grave, mas superável, se optassem pela nanotecnologia.
acompanhou a esposa em todas as consultas, porém não lhe foi permitido assistir aos tratamentos.
Mais referiu oferecer o valor dos seus honorários, pelo motivo de o valor global ser muito elevado.
No dia 23-12-2015, no seu consultório supra identificado, onde  e o marido se deslocaram, o arguido realizou ação não concretamente apurada, convencendo-os que realizou um tratamento ao fígado de , que teria sido um sucesso.
Em resposta, o arguido foi dando indicações sobre alimentos que a mesma poderia ou não  ingerir e referiu que as alterações físicas eram um procedimento normal, uma resposta do organismo e um ótimo sinal de recuperação, afiançando estar a monitorizar todo o processo.
Dessa forma, o arguido foi alimentando a falsa esperança e convicção criada nos ofendidos no sentido de que os tratamentos por si realizados obteriam bons resultados.
No dia 29-01-2016, o arguido reencaminhou a  um e-mail previamente por si encenado, como se fosse proveniente do laboratório associado aos tratamentos de nanotecnologia, e  agregando a pretensa resposta por si enviada.
Na pretensa resposta ao e-mail do laboratório, o arguido discute os valores cobrados e solicita o pagamento faseado, não viabilizado pelo laboratório.
Assim, no dia 01-02-2016, no seu consultório, o arguido realizou ação não concretamente apurada, convencendo  e  que realizou um tratamento a uma necrose no intestino de .
Todas as quantias supra indicadas, depositadas e transferidas para contas bancárias de terceiros, foram, sob instruções do arguido, posteriormente levantadas pelos titulares das contas que, de imediato, lhas entregaram.
No período que se seguiu ao segundo tratamento,  foi transmitindo ao arguido, através de e-mail, as queixas apresentadas por , referindo, nomeadamente dores de cabeça e na barriga, cansaço e transpiração.
Ao que o arguido foi sempre respondendo que se tratava de um processo normal.
No dia 28-02-2016, o arguido contactou telefonicamente , dizendo que o tratamento da necrose do intestino não estava finalizado, pois existiam cerca de 5 a 6 junto ao recto que não
cicatrizavam, afirmando ser necessário efetuar mais um tratamento.
No dia 8-3-2016, questionado por , através de SMS, sobre se  poderia continuar a tomar bem-u-ron para as dores de cabeça, o arguido respondeu que sim.
Aproveitando-se desse contacto e do desespero dos ofendidos, com o fito de obter mais dinheiro, o arguido decidiu incutir-lhes, além de uma falsa esperança de melhoria, a ideia de que existia um problema com a massa muscular, sugerindo que se deslocassem novamente ao seu consultório, no Porto, para um novo tratamento.
Em execução de tal plano, no dia 10-03-2016, o arguido enviou um e-mail a  afirmando, que  tinha apresentado muitas melhorias, evidenciando um estado geral de 98,7 % de recuperação, e referindo que apenas a parte neuromuscular ainda não estava a responder, para o que estava a equacionar uma solução.
O laboratório B prossegue a produção e comercialização de medicamentos homeopáticos.
Porém, completamente envolvidos no enredo criado pelo arguido e emocionalmente toldados pela gravidade da doença de , os ofendidos aceitaram realizar o tratamento sugerido.
Assim, no dia 12-03-2016, os ofendidos receberam no seu domicílio os comprimidos do laboratório B que o arguido ali mandou entregar.
Para pagamento de tais comprimidos, conforme instruções fornecidas pelo arguido,
Tal cheque veio a ser depositado, nessa mesma data, na conta bancária n. ., sedeada no Banco EE e titulada por HH, conhecido do arguido, que a solicitação deste, procedeu ao levantamento da quantia titulada pelo cheque a entregou de imediato ao arguido.
Durante a toma dos comprimidos em cima mencionados, que se prolongou por 10 dias,  foi novamente reportando ao arguido as várias queixas apresentadas por , nomeadamente dores por todo o corpo e tremores.
Diretamente questionado por  sobre se  poderia tomar algo para dormir, através de mensagem telefónica, enviada no dia 21-03-2016, o arguido indicou-lhe que tomasse valeriana, podendo tomar duas cápsulas de 500 mg com meio copo de água, antes de deitar.
Ante as reiteradas queixas de dores, através de e-mails trocados em 26-03-2016, o arguido sugeriu que  tomasse o anti-inflamatório Voltaren, na dosagem mínima de 200 e máxima de
Mais sugeriu que  realizasse novos exames, que agendou para o dia 30-03-201
Após a conclusão do referido tratamento, , que, face ao estado debilitado em que se encontrava, teve que ser transportada em braços pelo marido e pelo filho, recolheu a um  estabelecimento hoteleiro situado na cidade do Porto, para descansar, onde, cerca das 18:32 horas, faleceu, devido a acidente vascular cerebral hemorrágico em doente portadora de neoplasia do cólon com metastização hepática.
Após ter recebido a notícia do óbito de , comunicado por , o arguido remeteu-lhe um e-mail com o seguinte teor, enviado no dia 01-04-2016, pelas 20:16 horas:
DR AA N-P
VENHO POR ESTE MEIO COMUNICAR, COMO MEDICO ASSISTENTE DA FAMILA ,E POR NESTE MOMENTO ME ENCONTRAR IMPOSSIBITADO DE ESTAR FISICAMENTE NO
LOCAL E DAR ORDEM PARA ABSTINECIA DE AUTOPSIA VISTO QUE A FAMILlA JA SABE DO QUE A DOENTE  FALECEU.
SEM OUTRO ASSUNTO O MEDICO ASSISTENTE DR AA
Em resposta,  solicitou-lhe a emissão de uma declaração mais detalhada, conforme legalmente exigido, a fim de evitar a realização de autópsia.
Nesse seguimento, no dia seguinte, pelas 10:46 horas, o arguido enviou um novo e-mail  solicitando uma cópia do cartão de cidadão e morada completa de . Nesse e-mail, afirmou estar retido na esquadra para apuramento de acidente, sem carimbos nem telemóvel, mas já ter alguém a tratar do e-mail.
Após esta comunicação, o arguido não mais atendeu, respondeu ou devolveu as diversas tentativas de contacto realizadas por .
Agiu de forma consciente e voluntária, sabendo ser proibida a sua conduta e tendo a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação.
O arguido nasceu a 21198
O processo de desenvolvimento psicossocial de AA - o mais novo de um conjunto de cinco irmãos uterinos - ocorreu no seio de um contexto familiar de matriz monoparental, atenta a presença intermitente do progenitor, descrito como agressivo e com problemática alcoólica associada.
O arguido, assim, desenvolveu um relacionamento afetivo privilegiado com a progenitora, com quem se manteve até aos 18 anos, data do óbito daquela vítima de doença oncológica.
Apresenta qualificações académicas ao nível do terceiro ciclo do ensino básico, uma vez que abandonou a prossecução da sua formação escolar aos 15 anos, por forma a colaborar no  provento da economia doméstica.
Realizou formações nas áreas de massagem tailandesa, aromoterapia, shiatsu, entre outras.
Em 2006, em parceria com uma sócia com quem se viria a relacionar, abriu um espaço próprio H, em Matosinhos, que fechou um ano depois.
À data dos factos, o arguido residia com a companheira em apartamento arrendado tipologia 1+1), sito na zona da  e ambos exerciam atividade profissional na , até 2017, ano da rutura relacional.
Altura em que foi viver para Espanha.
Entre 102018 e 202019 manteve situação de reclusão no estabelecimento Prisional de , alegadamente pela prática de ilícitos relacionados com usurpação de funções e  incumprimento de obrigações fiscais.
Em julho de 2019 travou conhecimento com a atual companheira KK, 28 anos,, com quem coabita desde 2020, integrando o agregado de origem daquela.
Para além de ambos, residem no apartamento de tipologia 3, a progenitora e proprietária do imóvel 60 anos, empregada doméstica) e o irmão , 20 anos, estudante-trabalhador).
O arguido dedica-se a venda de veículos online.
Indicação dos meios de prova:
Assim, o tribunal fundou a sua convicção nos depoimentos das testemunhas , , NN, OO, PP, QQ, RR, SS, HH, GG e TT, os quais depuseram sobre os factos de que tinham conhecimento.
A factualidade provada descrita nos pontos 4 e 5, resulta dos depoimentos objetivos dos médicos NN, , OO e PP, conjugados com o teor da documentação clínica de fls. 133 a 185, e no teor do relatório de autópsia de fls. 268 a 27
Feito pela forma descrita o enquadramento jurídico-penal dos comportamentos do arguido, importa agora determinar a natureza e a medida concreta da sanção a aplicar.
O crime de burla qualificada, na forma consumada, previsto no art 218, n 2, do Código Penal, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
Nos termos do art 40, n 1, do Código Penal a aplicação de penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
A condição pessoal do arguido e a sua situação económica, vertidas nos factos provados, dos quais se pode concluir que:
O arguido não exerce atividade regular, não tem património, beneficia do apoio da companheira.
Em suma, as considerações de prevenção geral são elevadas, uma vez que os crimes contra o património, causam sempre grande repulsa e censura sociais.
Impõe-se, agora, determinar se é caso de substituir a pena de prisão por uma pena não detentiva ou por uma pena detentiva prevista na lei.
Entre as medidas não detentivas há então que ponderar, a suspensão da execução da prisão, g. sujeita ao cumprimento de obrigações e/ou de regras de conduta ou até complementada com o regime de prova arts. 50 a 54 do.
Nos termos do art. 50 do CP,
O art. 5 do CP consagra um poder-dever, ou seja um poder vinculado do julgador, que terá que decretar a suspensão da execução da pena, na modalidade que se afigurar mais conveniente para a realização daquelas finalidades, sempre que se verifiquem os necessários pressupostos.
"Para esse efeito, é necessário que o julgador, reportando-se ao momento da decisão e não ao da prática do crime, possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a ameaça da pena seja adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição; este juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido pode assentar numa expectativa razoável de que a simples ameaça da pena de prisão será suficiente para realizar as finalidades da punição e, consequentemente, a ressocialização em do arguido - Ac STJ 27-01-200
Não tendo tido então a pena anteriormente aplicada tido efeito dissuasor e ressocializador igualmente pela prática de crimes de furto, consideramos que o arguido evidencia necessidades de reinserção social ao nível da interiorização do desvalor da sua conduta antissocial, atente-se que o arguido quando emigrou para Espanha foi preso, o qual constitui fator de risco a intervencionar.
De acordo com o art. 40 do Cód. Penal, as finalidades das penas são a protecção de bens jurídicos e a socialização do agente do crime, determinando-se que a culpa constitui o seu limite.
Vem o recorrente pleitear pela aplicação do regime em causa, requerendo dever se suspensa na respectiva execução a pena de prisão.
A não interiorização sequer remota do desvalor da sua conduta determina, por seu turno e muito naturalmente, a conclusão paralela de que inexiste da sua parte qualquer demonstração de arrependimento pela actuação criminosa adoptada.
O que, tudo, não pode deixar de acentuar numa perspectiva muitíssimo desfavorável a avaliação que se faz sobre a personalidade do arguido, assim denotada material e expressivamente em toda a sua actuação desde a prática dos factos até aos dias de hoje.
Ora, a verdade é que, por factos anteriores aos dos autos, ainda que objecto de censura penal posterior, o arguido foi condenado pela prática de crime exactamente da mesma natureza dos presentes autos.
A valoração da contabilização do tempo decorrido sobre os factos demanda, assim, alguma cautela, por ser na verdade susceptível de ponderação, mas não no sentido pretendido pelo recorrente.
Donde entender-se que não se mostram reunidos aqui os necessários requisitos que possibilitam a suspensão da pena de prisão do arguido, e que se mostram previstos no art. 50 do Cód. Penal.
Texto elaborado pelo primeiro signatário como relator, sendo as assinaturas autógrafas substituídas pelas electrónicas apostas no topo da primeira página).
LS, Lda. veio intentar o presente processo especial de revitalização, ao abrigo do disposto nos artigos 1-A e ss. do CIRE.
A devedora depositou a versão final do plano nos termos do n. 1 do artigo 1-F do CIRE, depósito esse publicitado no portal Citius em 19/10/202
Por sentença proferida em 16/11/2021 foi homologado o plano especial de revitalização, na mesma se podendo ler:
No caso concreto, não há créditos subordinados.
Assim, nos termos do art. 17-F, n. 5, al. o plano foi aprovado.
Resulta do plano aprovado e homologado, o seguinte:
CRÉDITOS PRIVILEGIADOS
Créditos ao Estado
Instituto da Segurança Social:
isenção da prestação de garantia, nos termos do n. 13 do artigo 19 do CPPT;
a dívida será enquadrada nos termos dos n.s 2 e 3 do artigo 3 e n. 3 do artigo 3 da LGT e artigos 19 e 19 do CPPT, e irá receber os seus créditos, isto é, a quantia exequenda, custas e juros de mora, em regime prestacional, o que, de acordo com o regime legal aplicável aos créditos tributários a regularização dos mesmos deve obedecer, cumulativamente:
pagamento em regime prestacional, nos termos do artigo 19 do CPPT, ou seja:
não haver lugar a qualquer moratória,
manutenção das garantias existentes, nos termos do artigo 19 n. 13 do CPPT,
para os efeitos previstos no n. 1 do artigo 1-E do CIRE, determina-se, nos termos da sua parte final, que a extinção dos processos fiscais só se dará nos termos do CPPT.
Créditos Salariais
amortização da dívida em 122 prestações mensais, iguais e sucessivas,
CRÉDITOS COMUNS
perdão de juros vencidos e vincendos,
CRÉDITOS SUBORDINADOS
perdão integral de capital e juros vencidos e vincendos.
sendo que não existem créditos.
Mais se consignou em tal proposta:
" Cláusula de regresso de melhor fortuna com alocação de resultados
Caso no período que medeia o início e o términus do presente Plano os resultados líquidos da sociedade forem superiores aos resultados estimados, o excesso será distribuído pelos credores no sentido de se proceder ao pagamento dos valores ainda em dívida.
Preceitos legais derrogados
A aprovação do Plano de Recuperação implica a derrogação dos seguintes preceitos do CIRE:
"- O presente recurso vem interposto da Sentença que homologou o PER de LS , Lda, aprovado pelos Credores, porquanto a mesma viola o disposto nos arts 195 e 21 do CIRE, 19 e sgts do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de setembro alterado pela Lei n. 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n. 140-B/2010, de 30 de dezembro, pela Lei n. 55-A/2010) e n.s 2 e 3 do art. 3 da Lei Geral Tributária.
Nestes termos a sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz a quo fez uma incorreta interpretação e aplicação da Lei, violando as disposições legais aplicáveis.
Pois, o Meritíssimo Juiz a quo, ao homologar o referido plano de revitalização, observaria que o mesmo era ineficaz relativamente aos créditos reconhecidos e verificados ao Instituto da Segurança Social, IP.
Conclui pugnando pela revogação da decisão recorrida, seguindo o processo os ulteriores termos legais.
"A. Vem o Credor Instituto da Segurança Social IP, ora Recorrente, alegar que o plano de revitalização não deveria ter sido homologado pelo Tribunal, sem o seu necessário acordo do Recorrente, uma vez que os demais credores não formam uma vontade suficiente para alterar as condições de pagamento, tudo o quanto é violador de disposições imperativas, concluindo, independentemente da homologação do plano, pela ineficácia do mesmo quanto si, Recorrente.
In casu, a Recorrente motiva o recurso com a violação de algumas normas e nas conclusões alega a violação de outras normas, na sua grande maioria não coincidentes.
O recurso é delimitado pelas conclusões, pelo que só as normas identificadas nas conclusões como normas violadas poderiam ser atendíveis não fosse o incumprimento do ónus de alegação. É,
E. A Recorrente limita-se a alegar a violação de normas, de forma manifestamente vaga e genérica, não explicando em que medida as normas foram violadas e em que sentido deveriam ter sido interpretadas e aplicadas.
F. Em face do exposto, o recurso não cumpre o ónus do n.2 do art. 63 do Código Processo Civil, pelo que a matéria alegada não deve ser atendida.
Adiante,
H. Não é esse o entendimento que extraímos da consagração da indisponibilidade dos créditos tributários, nem poderemos compreender tal entendimento, que seria desde logo, violador da igualdade entre credores.
Conclui no sentido de dever ser recusada a apreciação do recurso, com fundamento no incumprimento do ónus do artigo 63 do CPC, ou, caso assim se não entenda, dever ser negado provimento ao recurso, confirmando-se in totum a sentença de homologação do PER.
Nesta Relação, por despacho proferido pela relatora em 09/02/2022, foi afastado o invocado incumprimento do ónus a que alude o artigo 63 do CPC.
Importa, pois, aferir se, como defende a apelante, as medidas constantes do plano de revitalização desrespeitam o princípio da igualdade e da legalidade - violando alguma norma imperativa ou que apenas com o consentimento do afectado possa ser derrogada.
Ocorrerá violação do princípio da igualdade caso o plano preveja um tratamento desfavorável de um ou mais credores face aos demais e sem que tal medida tratamento esteja assente em razões objectivas.
Na presente situação não vislumbramos que o princípio da igualdade tenha sido violado, não se concordando com a alegação de que o crédito da Segurança Social tenha obtido um tratamento desfavorável em relação ao crédito da Autoridade Tributária e menos ainda, com relação aos créditos salariais e aos créditos.
As execuções que se encontrem pendentes manter-se-ão suspensas até integral cumprimento do plano de pagamentos que venha a ser autorizado.
Acresce que a recorrente, quer em sede de motivação, quer em sede de conclusões de recurso, nenhuma razão avança para justificar qualquer violação do princípio da igualdade, qualquer tratamento desfavorável relativamente aos demais credores.
Mas violará o plano homologado alguma norma imperativa, designadamente, como invocado pela recorrente, os artigos 3, n. 2 e 3, n. 2 e 3 da LGT?
Conclui, assim, que a derrogação ao disposto no CRCSPSS e na LGT acarreta a ineficácia do plano relativamente aos créditos da Segurança Social.
No entanto, o facto de a Segurança Social ter votado contra a aprovação do plano, por si só, não acarreta a ilegalidade do mesmo. xii
Apenas ocorrerá ilegalidade do plano caso o mesmo não respeite os legais requisitos e limites impostos em matéria de extinção e redução das dívidas fiscais e contributivas. xiii
E, por fim, as seguintes normas do CPPT:xvi
artigo 19: "). 3 - Caso o pedido de pagamento em prestações obedeça a todos os pressupostos legais, deve o mesmo ser objecto de imediata autorização pelo órgão considerado competente nos termos do artigo anterior, notificando-se o requerente desse facto e de que, caso pretenda a suspensão da execução e a regularização da sua situação tributária, deve ser constituída ou prestada garantia idónea nos termos do artigo seguinte ou, em alternativa, obter a autorização para a sua dispensa.
Reportando tais preceitos ao caso concreto, uma vez mais, somos forçados a discordar da recorrente, quando sustenta a sua pretensão de revogação da decisão proferida pelo tribunal a quo na violação dos artigos 19 e 21 do CIRE, 19 e segs. do CRCSPSS e 3, n. 2 e 3 da LGT.
É que apenas lhe assistiria razão na eventualidade de estarmos perante alguma violação não negligenciável nos moldes aludidos pelo artigo 21 do CIRE, o que não é o caso.
Com efeito, reitera-se, para além de as medidas aprovadas se revelarem imprescindíveis para que a devedora possa recuperar financeiramente, é facto incontroverso que não se estipulou qualquer extinção ou redução do crédito da recorrente nem do capital, nem de, mas apenas uma mera modificação dos prazos de pagamento desse mesmo crédito - sendo que o artigo 3, n. 2 só refere as hipóteses de redução ou extinção do crédito.
Também o teor do artigo 3, n. 3 da LGT que a recorrente invoca na motivação das suas alegações, mas que, em sede de conclusões, não não se nos afigura susceptível de viabilizar o entendimento da recorrente.