rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Apreciando, de imediato, a questão supra referida importa dizer a tal respeito que a finalidade ou o objectivo do processo especial de revitalização, criado pela Lei 16/2012, de 20 de Abril, mostra-se definido no n 1 do art. 17-A do CIRE, no qual se estipula o seguinte:
Por isso, para que o processo de revitalização possa ter lugar torna-se necessária a verificação dos seguintes requisitos:
que ainda seja susceptível de recuperação.
Nestes termos, destinam-se, por um lado, os arts. 17-A a 17-H do CIRE a estabelecer negociações entre devedor e credores para a conclusão de acordo de revitalização e, por outro lado, o processo de revitalização previsto no artigo 17-do CIRE visa a homologação de um acordo de recuperação que foi alcançado extrajudicialmente antes de iniciado o processo em causa.
E, considera o art. 17-B do CIRE em situação económica difícil, o devedor que enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.
"A. Instituições Financeiras
Propõe-se o pagamento da totalidade da dívida reclamada e reconhecida inclui juros, juros de mora, despesas, comissões e outros encargos, nos seguintes termos:
"B. Locação Financeira
Pagamento do capital consolidado nos termos do ponto anterior em 24 meses contados após 30 dias após a sentença homologatória do Plano;
"IAPMEI
Perdão de juros vincendos;
Perdão de juros, moras, comissões e quaisquer outros encargos, entre o período compreendido entre a data de início do PER e a data da sentença homologatória do plano de revitalização;
"Outros Credores Comuns onde se inclui o aqui
Perdão de 50% da dívida consolidada;
Do acima exposto resulta claro que, no que tange aos créditos de natureza comum, foi previsto para as instituições de índole financeira o pagamento da totalidade do capital e dos respectivos juros.
Assim sendo, pelas razões supra elencadas, verifica-se que o Plano de Recuperação posiciona os credores comuns, que não sejam instituições financeiras, numa situação de desigualdade desproporcional, violadora do princípio da igualdade a que alude o art. 194 do CIRE, inexistindo qualquer razão objetiva que permita tal distinção entre todos estes credores comuns.
Neste sentido, veja-se o Ac. do STJ de 24/11/2015, disponível in www.dgsi.pt, onde é afirmado o seguinte:
Conclui-se, pois, que tal diferenciação, não tendo uma justificação objectiva mas, ao invés, sendo esta de base subjectiva, não pode deixar de ter-se como desproporcionalmente violadora do princípio da igualdade consagrado no já citado art. 194 do CIRE.
Ainda em sentido similar, o Ac. da R.E. de 21/1/2016, disponível in www.dgsi.pt, onse escreveu o seguinte:
A consideração de que a globalidade de determinado crédito, em parte garantido e em parte comum, que é substancialmente superior aos demais créditos comuns e confere ao respectivo credor um peso determinante na aprovação do plano de recuperação, não é suficiente para fundamentar objectivamente a diferenciação entre aquele crédito, na parte em que reveste natureza comum e não sofre qualquer redução, e os demais créditos comuns, todos eles abrangidos por perdão de 50% da dívida e dos juros.
Por fim, e também em caso similar ao dos presentes autos, pode ver-se o recente Ac. da R.G. de 27/4/2017, disponível in www.dgsi.pt, no qual é afirmado que:
Ou seja, o plano apresentado trata de forma perfeitamente desigual credores do mesmo tipo, havendo uma ostensiva discriminação positiva a favor das instituições bancárias e em detrimento dos fornecedores.
Custas pela sociedade devedora, aqui apelada.
Tem uma filha menor e a sua companheira está desempregada.
A Requerida contestou, defendendo que o Requerente tem condições para lhe pagar os alimentos no montante fixado e que ela continua desempregada sem condições para prover ao seu sustento.
Veio a ser proferida sentença que julgou parcialmente procedente o incidente.
Por esta razão não tem o Requerente legitimidade para pedir a cessação da obrigação de prestar alimentos.
Custas do incidente e do recurso pelo Requerente.
Para além disso, o Recorrente foi gerente de direito da firma G. T. R., LDA, desde do ano de 1995, porém tal não basta para se conclui pela responsabilidade do mesmo no pagamento daqueles impostos, tendo que ser estabelecido um qualquer nexo de causalidade entre a situação económica daquela sociedade e a actuação do Recorrente como seu gerente, o que não sucedeu;
Assim, por violação do n. 3 do art. 4 da LGT, deve ser revogada a sentença proferida nos autos, sendo substituída por outra que considere a quantia exequenda prescrita quanto ao Recorrente, devendo os respectivos autos de execução serem declarados extintos;
Em 202009, foi proferida informação com o seguinte teor:
K. Em 102005, foi proferido pelo Chefe de Divisão de Gestão da Dívida Executiva da Direcção de Finanças do Porto o seguinte despacho:
Considerando que este é o segundo acórdão que será prolatado por este tribunal nos presentes autos, importa lembrar o que já se mostra definitivamente decidido.
Como resulta dos normativos atrás citados, a responsabilidade subsidiária é atribuída em função do exercício do cargo de gerente e reportada ao respectivo exercício.
Desta feita é o Oponente que recorre, na medida em que as questões conhecidas foram pelo tribunal recorrido julgadas improcedentes.
O Recorrente não se conforma com a forma como a sentença recorrida conheceu a prescrição. Vejamos o seu teor:
As dívidas em causa nos presentes autos são relativas a IVA dos anos de 1993, 1994, 1995 e 199
Cumpre agora aferir se esse prazo de 8 anos se consumou ou não.
- Revogado pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro.)
Alicerçando a nossa análise nas alegações de recurso, constatamos que o Recorrente se foca na violação do artigo 4, n. 3 da LGT e somente nos factos interruptivos.
In casu, releva, essencialmente, o disposto nos n. 2 e 3 do artigo 4 da LGT:
É unicamente nesta ideia que assenta o fundamento do recurso para sustentar a prescrição das dívidas em apreço.
Atenta a verificação dos mencionados factos, a sentença recorrida deve manter-se na ordem jurídica, nesta parte, dado que as dívidas exequendas de IVA, referentes aos anos de 1995 e 1996, não se mostram prescritas.
Outrossim, alega o Recorrente que não lhe foi dada oportunidade de ilidir a presunção de culpa que sobre si impende na falta de pagamento ou entrega do imposto, através da inquirição das testemunhas arroladas.
Nesta conformidade, não merece o recurso provimento.
Nos termos do n. 3 do artigo 4 da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o  ano posterior ao da liquidação.
Não tendo o oponente invocado na petição inicial a questão da não imputabilidade da falta de pagamento ou entrega do imposto, não pode invocar em recurso que não lhe foi dada pelo tribunal a quo oportunidade de defesa e contraditório a tal matéria, pois o juízo sobre a necessidade de prova só pode fazer-se com relação a matéria alegada pelas partes.
Processo executivo n., pendente no Juízo de Execução de Coimbra, J2;
Processo executivo n. pendente no Juízo de Execução de Chaves; e
Processo executivo n., pendente no Juízo Central Cível e Criminal de Bragança, J
adquirido o crédito, o requerente deduziu, em cada um daqueles processos, Incidente de Habilitação de Cessionário, tendo o mesmo sido considerado habilitado, por sentenças já transitadas em julgado, a prosseguir cada uma das ações executivas em substituição da Caixa R.
O requerente, apesar de tentar cobrar da Requerida o valor em dívida, jamais o conseguiu.
Pelo que, inexistindo crédito do requerente, inexiste de igual forma, legitimidade activa.
O Tribunal decidiu lançar mão da lista de créditos reconhecidos num processo especial de revitalização, que foi apensado aos autos e que terminou antes de concluídas as negociações e, nessa medida, dar como assente a lista de créditos ali indicada;
Tendo-o feito em infracção do disposto no art. 91 n. 2 do CPC, quando se diz que a decisão das questões e incidentes não constitui caso julgado fora do processo respectivo.
E foi com base nesta lista que, não só reconheceu um crédito ao requerente, como todos os demais créditos sobre a insolvente.
Pese embora tudo ter sido impugnado nos presentes autos e não ter sido produzida aqui, qualquer prova.
Pelo que, não podendo fundamentar desta forma a decisão tomada, deveria esta matéria constante dos pontos 14 a 18, ser dada como não provada.
Se a sociedade devedora do crédito cedido ao requerente era uma outra sociedade com a firma Lda., a insolvente, nos dois momentos processuais ante elencados, claramente que assumiu perante o requerente, nos termos do artigo 59 do , a dívida a este cedida e o seu pagamento.
Por o crédito do requerente reconhecido na lista provisória de créditos não ter sido impugnado pela ali requerente aqui insolvente, não tem aplicação ao presente dissídio os Acórdãos dos Tribunais Superiores invocados nos artigos 2, 2 e 2 das suas alegações de recurso de apelação,
Pelo exposto, decidiu bem o Tribunal a quo, ao dar como provada a matéria constante dos itens 14 a 18 da matéria de facto dada como provada.
documentos que não foram impugnados pela Insolvente na sua Oposição, pese embora a alegação do artigo 2 desta,
Recurso do apelante:
Recurso subsidiário do apelado:
A gerente da requerida é a sócia,.
Processo executivo n., pendente no Juízo de Execução de Chaves; e
Adquirido o crédito, o requerente deduziu, em cada um daqueles processos, Incidente de Habilitação de Cessionário, tendo o mesmo sido considerado habilitado, por sentenças já transitadas em julgado, a prosseguir cada uma das acções executivas em substituição da Caixa, R.
Algumas dessas dividas encontram-se garantidas por penhoras
Encontra-se apenso aos presentes autos, processo especial de revitalização, que correu termos por este Tribunal sob o processo que deu entrada em Juízo no dia 02018 e em que é requerente, Lda.
Por despacho aí proferido, em 02018, foi admitida liminarmente o dito processo de revitalização da sociedade, Lda.
Foi aí apresentada lista provisória de credores pelo Sr. Administrador Judicial, concretamente:
A requerente desde 26 de Junho de 2017, que está impedida de aceder livremente ao que adquiriu.
contrato de fornecimento esse que foi celebrado pelo requerente quando este ainda se encontrava na posse do seu .
xiii. sendo que, recebidas aquelas cartas em 17/10/2017 e 05/1272017, a requerida nada disse ou pagou.
xiv. A requerida usou, em proveito próprio, energia eléctrica contratada e paga pelo requerente. O DIREITO
O Recorrente considera que a matéria constante dos pontos 14 a 18, deveria ser dada como não provada.
A matéria factual ínsita nos pontos 14 a 18 da factualidade dada como provada, assentou nos documentos juntos com o apenso que consubstanciam o PER.
Processo executivo n. ..), pendente no Juízo Central Cível e Criminal de Bragança, J
Adquirido o crédito, o requerente deduziu, em cada um daqueles processos, Incidente de Habilitação de Cessionário, tendo o mesmo sido considerado habilitado, por sentenças já transitadas em julgado, a prosseguir cada uma das acções executivas em substituição da Caixa de R.
A requerida não conseguiu especificamente quanto ao facto índice plasmado na referida al. do n. 1 do art. 20 do CIRE afastar a presunção.
Como se evidenciou na sentença recorrida, se ao exposto acrescentarmos que o património imobiliário da requerida que esta todavia não chegou a alegar, especificando-o se mostra onerado, decorre com meridiana clareza que a requerida se mostra, de forma progressivamente agravada, impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas.
Tal requerimento mereceu declaração eletrónica de adesão.
Sobre o aludido requerimento incidiu o seguinte despacho:
Inconformada com este despacho, veio a executada  .. , Lda. interpor recurso do mesmo, rematando as suas alegações com as conclusões que se passam a transcrever:
Tal normativo constitui uma manifestação do princípio do dispositivo que, como é sabido, é um dos princípios basilares do direito processual
Ou seja, abarcando o princípio do dispositivo a faculdade ou disponibilidade de as partes processuais decidirem se pretendem ou não suspender o processo judicial intentado ainda que nas condições e limites previstos pela, a previsão do n. 4 do artigo 27 do Código de Processo Civil, constitui a consagração desse poder.
Pelo exposto, há que revogar a decisão recorrida que deve ser substituída por outra que defira o requerido.
Coimbra, 22 de setembro de 2016
Cf.. a título exemplificativo, Acórdãos do STJ de 18/06/1996, J./STJ, t., pág.149 e da Relação de Coimbra DE 15/03/2011, P. n. 538-E/199C1, inwww.dgsi.pt
No mesmo sentido, cf. Acórdãos da Relação do Porto de 20/12/2004 P.0456100) e de 06/12/2005 P.0524895)
Consequentemente, tendo o acto administrativo exequendo na execução fiscal subjacente, sido praticado em 30-04-2010, só nesta data se constituiu nas esferas jurídicas do IFAP e da Oponente, o respectivo crédito e a respectiva dívida;
Consequentemente, também, tendo o acto administrativo exequendo na execução fiscal subjacente, sido praticado pelo IFAP em 30-04-2010, e, como tal, só nessa data se tendo constituído nas esferas jurídicas do IFAP e da Oponente, o respectivo crédito e a respectiva dívida, só a partir dessa data 30-04-2010) é que poderia ter-se iniciado qualquer eventual prazo de prescrição do crédito exequendo do IFAP e/ou da dívida exequenda da Oponente, pela simples razão de até então, ainda não se haver constituído, em nenhuma das suas respectivas esferas jurídicas, nem o crédito nem a dívida exequendo/a que só o foram por força da prática do acto administrativo exequendo na execução fiscal;
Por outro lado, nenhuma das normas constantes do artigo  do R 2988/95, dispõe sobre prescrição de créditos/dívidas;
Não tendo a Oponente, na sua Petição, alegado
e, mesmo que a Oponente a tivesse invocado
Assim sendo, o Tribunal a quo,
- 	A douta sentença, objeto do presente recurso, deve manter-se, pois consagra a justa e rigorosa interpretação e aplicação ao caso sub judice das normas legais e dos princípios jurídicos competentes, não sendo passível de qualquer censura.
- 	Também carecem de fundamento os argumentos aduzidos pelo Recorrente no que concerne ao alegado erro na determinação da norma aplicável, porquanto, a dívida exequenda diz respeito a ajuda atribuída ao abrigo doprograma AGRO/Medida 5 Prevenção e Restabelecimento do Potencial de Produção Agrícola Co-Financiado pelo FEOGA, em 13 de fevereiro de 200
- 	Além disso, só muito mais tarde, em data que não consta dos factos provados, mas que o IFAP assume como tendo sido em 30 de abril de 2010, este enviou carta com a decisão final.
- 	A aplicação de tal prazo decorre do facto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o STA entenderem inexistir no direito interno um prazo especialmente previsto para o efeito, sendo, por isso, aplicável o prazo previsto no n. 1 do art.  do referido Regulamento.
Termos em que devem ser julgadas improcedentes as Alegações formuladas pelo Recorrente, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, assim se fazendo JUSTIÇA!
Das normas aplicáveis
Do direito Europeu
Todavia, a prescrição tem lugar o mais tardar na data em que termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção, excepto nos casos em que o procedimento administrativo tenha sido suspenso em conformidade com o n 1 do artigo
Os Estados-membros conservam a possibilidade de aplicar um prazo mais longo que os previstos respectivamente nos n s 1 e
Do direito nacional
Rescisão ou modificação unilateral do contrato pelo IFADAP
Reembolsos das ajudas e despesas
Títulos executivos
Constituem títulos executivos as certidões de dívida emitidas pelo IFADAP.
Actos anuláveis e regime da anulabilidade
- São anuláveis os atos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou outras normas jurídicas aplicáveis, para cuja violação se não preveja outra sanção.
- O ato anulável produz efeitos jurídicos, que podem ser destruídos com eficácia retroativa se o ato vier a ser anulado por decisão proferida pelos tribunais administrativos ou pela própria Administração.
- Os atos anuláveis podem ser impugnados perante a própria Administração ou perante o tribunal administrativo competente, dentro dos prazos legalmente estabelecidos.
Execução de obrigações pecuniárias
Âmbito da execução fiscal
- O processo de execução fiscal abrange a cobrança coerciva das seguintes dívidas:
Reembolsos ou reposições.
Do meio processual adequado e da contagem do prazo
No que toca ao tipo de vantagens indevidamente obtidas através do orçamento comunitário em virtude de irregularidades cometidas antes da entrada em vigor do Regulamento n. 2988/95, não se pode deixar de observar que, mediante a adopção do artigo , n. 1, desse regulamento e sem prejuízo do n. 3 desse artigo, o legislador comunitário definiu, desse modo, uma regra de prescrição geral, com a qual reduziu voluntariamente para quatro anos o período durante o qual as autoridades dos Estados-Membros, actuando em nome e por conta do orçamento comunitário, deveriam recuperar ou deveriam ter recuperado essas vantagens indevidamente obtidas.
Também o Pleno da secção do CT deste Supremo Tribunal, no seguimento de diversos acórdãos proferidos pelo TJUE, esclareceu no acórdão datado de 3 de Junho de 2015 recurso n. 0793/14) o seguinte:
A este propósito escreveu-se no acórdão datado de 202017, recurso n. 0768/16:
Tal como é referido pelo TJUE no processo n. -383/14:
Com efeito, o Tribunal de Justiça já sublinhou que as irregularidades que acarretam a tomada de medidas administrativas na aceção do artigo  do Regulamento n. 2988/95, como as que estão em causa no processo principal, devem ser consideradas prescritas no prazo de quatro anos a contar da data em que essas irregularidades foram cometidas, tendo em conta os atos interruptivos da prescrição previstos no artigo , n. 1, terceiro parágrafo, do referido regulamento e desde que respeitado o limite máximo previsto no quarto parágrafo do referido artigo , n. 1 acórdão Cruz &amp; Companhia, -341/13, EU::2014:2230, n..
Das garantias de legalidade da cobrança coerciva de dívidas
Este Supremo Tribunal já afirmou, por diversas vezes ver por todos o acórdão datado de 002019, recurso n. 02528/05BEPRT) que:
O problema coloca-se porque para o direito europeu afigura-se irrelevante, na prática, a diferença entre a prescrição do procedimento e a prescrição da dívida, estipulando-se um prazo para a efectivação da devolução da ajuda irregularmente atribuída, prazo que, uma vez ultrapassado, parece impedir a sua exigibilidade.
Da conformidade do direito nacional com o direito europeu
o artigo , n. 1 do Regulamento n. 2988/95 opõe-se a uma solução de direito interno segundo a qual recai sobre o beneficiário da subvenção financeira o ónus de impugnar judicialmente, no tribunal competente, o acto que determine a devolução dos montantes indevidamente recebidos por verificação de uma irregularidade, sob a cominação de que a não impugnação atempada daquele acto e., o não exercício pelo beneficiário, em tempo, dos meios de defesa que o direito interno lhe determinar a sua inimpugnabilidade, e, consequentemente, a possibilidade de a devolução da quantia indevidamente paga ser exigida segundo as regras e os prazos do direito nacional?
o artigo , n. 1 do Regulamento n. 2988/95 opõe-se a uma solução de direito interno segundo a qual o beneficiário da subvenção financeira não pode invocar o decurso do prazo de 4 ou 8 anos no processo judicial de cobrança coerciva intentado contra si, por apenas se permitir a apreciação dessa questão na acção de impugnação do acto que determine a devolução dos montantes indevidamente recebidos por verificação de uma irregularidade?
Da necessidade de fixação da correcta interpretação do direito europeu para a decisão da causa
"A. Considerando o teor da Decisão Recorrida, verifica-se que a Recorrida não logrou provar o facto extintivo da sua obrigação como lhe era imposto.
Mais concretamente, não foi feita prova do acordo celebrado com a Recorrente onde constasse o teor da alegada Clausula  Ponto n. 5 das alegadas Condições Gerais da Apólice.
Como tal, não poderia o tribunal a quo ter dado como provado que é o documento junto pela Recorrida que deverá reproduzir a vontade das partes no momento da celebração do acordo.
G. Não obstante o cumprimento integral de todas as formalidades acordadas entre as partes com vista ao ressarcimento da quantia em divida, a Recorrida invoca não ser responsável pelo pagamento do valor da indemnização.
H. A Recorrida invoca uma causa de exclusão de responsabilidade assente numas alegadas Condições Gerais de seguro que em momento algum foram subscritas pela Recorrente.
Ora, no ponto de vista da Recorrente, a decisão sobre a matéria de facto assenta em erro do tribunal a quo, o que será demonstrado de forma clara e inequívoca, através da sua impugnação.
O. E nesse documento não consta a clausula de exclusão de responsabilidade em que se alicerça a Recorrida para se eximir ao pagamento da indemnização.
P. E nesse sentido, a sentença proferida pelo tribunal a quo terá um sentido completamente diverso, que condena a Recorrida no pedido formulado pela Recorrente o que expressamente se requer para todos os efeitos legais.
R. Dos elementos constantes dos autos resulta que nem a Contango Trading SA nem a congénere da Recorrida foram chamadas aos autos para clarificar ou provar os factos extintivos do direito da Recorrida, sendo a esta que lhe competia esse ónus.
S. O artigo 34 do Código Civil preceitua a regra segundo a qual, quem alega um determinado facto, tem a obrigação de prová-lo.
A ré contra-alegou tendo concluído o seguinte:
Veio a Recorrente, em sede de alegações de recurso, invocar que inexistem elementos no processo que permitam concluir que tenham sido subscritas pelas partes as Condições Gerais da Apólice juntas a fls. 57 a 62 dos autos com a contestação da Ré, ora Recorrida,
Na verdade, o documento em causa nunca foi objecto de impugnação por parte da Autora, ora Recorrente,
Motivo pelo qual as referidas condições se deram por reproduzidas para todos os legais efeitos e o Tribunal a quo considerou provado por acordo das partes o facto n. 6 ora em apreço.
Tal resultando, aliás, de declaração expressa emitida pela mesma nesse sentido nas declarações finais das Condições Particulares da Apólice por si assinadas e que foram juntas com a sua douta Petição Inicial a fls 10 a 15 dos autos.
Na verdade, a tese ora defendida pela Recorrente é, salvo melhor opinião, manifestamente contrariada quer pelo que, na realidade, sucedeu quer pelos preceitos legais aplicáveis in casu, nomeadamente pelo disposto no artigo 32 do Decreto-Lei n 72/2008, de 16 de Abril, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato de Seguro,
Na verdade, tal questão nunca foi aflorada na petição inicial apresentada pela Autora, em que devem ser alegados os factos essenciais da causa de pedir que sejam do seu conhecimento, nem tão pouco o foi, no prazo legal para o efeito, após a junção do documento em causa com a contestação deduzida pela Ré,
Assim sendo, e porque admitido por acordo das partes, o teor do clausulado das Condições Gerais da Apólice, designadamente o disposto no seu artigo 7, Ponto , n 5, não podia deixar de ser tido em consideração por parte do Tribunal a quo para fundamentar a sua decisão,
Defende, por outro lado, a Recorrente que a factualidade constante dos Pontos 32, 33, 36 e 37 não poderia ter sido dada como provada pelo Tribunal a quo.
Entendendo, por conseguinte, que o Tribunal a quo não poderia ter dado como provado factos relatados pelas testemunhas que não foram percepcionados directamente por estas.
Ora, não alcança a aqui Recorrida em que medida merece alteração a matéria de facto nos termos pretendidos pela Recorrente,
Limitando-se a Recorrente a alegar que dos documentos juntos aos autos, designadamente das cartas remetidas pela testemunha FD, resulta claro e inequívoco o envio e recepção e, por isso, a troca de comunicações entre as partes.
Pelo que bem esteve o Tribunal a quo ao considerar não provados os factos supra elencados, porquanto não foi produzida prova bastante e credível quanto a essa matéria.