rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os candidatos referidos no artigo anterior, desde que disponham de currículo técnico ou profissional relevante;
O recorrente retoma razões.
Essas razões já foram sopesadas na decisão recorrida.
Pelo que, o ato impugnado não padece do vício de violação de lei por erro nos pressupostos, alegado pelo A.
Sem erro de julgamento.
Agora, no mais.
Custas: pelo recorrente.
O Agente de Execução no dia 202021 presta a seguinte informação ao Tribunal: "tendo-lhe sido comunicada a localização do veículo penhorado, continua a aguardar informação, por parte da exequente, da disponibilidade para remoção e subsequente aparcamento da mesma.
- Desconhece o signatário, e não tem que conhecer, aliás, as alusões que a executada faz;
Pelo Juízo de Execução de Soure foi proferido o seguinte despacho:
"Requerimento da executada de 23-06-2021:
Pelo exposto, não estando este processo parado há mais de seis meses por falta de impulso processual da exequente, decido indeferir o solicitado no requerimento de 23-6-2021, por carecer de fundamento legal.
Por isso, no actual direito processual executivo, é irrelevante, para esse efeito, a falta de impulso processual apenas imputável ao agente de execução - é a ele que a lei vincula o impulso processual, nos termos previstos no n. 1 do artigo 71 e 72 do CPC.
Neste novo paradigma, a partir do momento em que o exequente instaura a acção executiva deixou claro o que pretende com a acção e existindo um agente de execução deixou de ser necessário o impulso processual do exequente, salvo em aspectos logísticos, como no caso do pagamento das quantias necessárias a assegurar a atividade do agente de execução e outros que a lei preveja expressamente.
Neste novo paradigma, a partir do momento em que o exequente instaura a acção executiva deixou claro o que pretende com a acção e existindo um agente de execução deixou de ser necessário o impulso processual do exequente, salvo em aspetos logísticos, como no caso do pagamento das quantias necessárias a assegurar a atividade do agente de execução e outros que a lei preveja expressamente.
Conflito n. 48/19
Acordam no Tribunal de Conflitos:
Os presentes autos transitaram então da jurisdição comum para a jurisdição administrativa.
Chamados a pronunciar-se sobre a questão suscitada na presente ação, também os tribunais administrativos se consideraram incompetentes para a julgar, entendendo que a causa de pedir na ação não envolve qualquer litígio administrativo, tendo sido configurada pela autora como exclusivamente decorrente do contrato de factoring, um contrato de direito privado.
Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido ao Tribunal de Conflitos para julgamento.
Em posteriores alterações legislativas Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 02/10 e Lei n. 114/2019, de 12/09), o artigo  do ETAF passou a incluir os contratos administrativos na alínea, que tem, atualmente, a seguinte redação:
a) uma das partes, conhecida por factor, cobra créditos da contraparte a que podemos chamar nascidos de vendas de bens ou serviços feitos por esta; por este serviço de cobrança, o cliente paga uma quantia calculada em função do valor dos créditos que indica para cobrança;
b) o factor entrega ao cliente, mediante solicitação deste, quantias correspondentes ao valor dos créditos a cobrar, não aguardando a data do respectivo vencimento; esta antecipação de fundos tem como contrapartida o pagamento de juros;
Deve notar-se que o devedor cedido, no presente caso, o réu, não participa no acordo de vontades, apesar de, como resulta das regras próprias da cessão de créditos artigo 583 do Código, o acordo só produzir efeitos em relação a ele, conquanto que lhe seja notificado, ainda que extrajudicialmente, ou desde que aceite de forma tácita ou a cessão de créditos operada.
Contudo, o pedido e a causa de pedir não se baseiam exclusivamente no contrato de factoring, contrato de direito privado que assenta estruturalmente na cessão de créditos prevista no artigo 57 do Código Civil e no qual o réu nem sequer interveio.
Pelo exposto, os Juízes do Tribunal de Conflitos acordam em julgar competente, em razão da matéria, para dirimir o litígio em discussão nos autos, a jurisdição administrativa.
Lisboa, 19 de janeiro de 202 - Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor
Atesto o voto de conformidade dos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos:
Juíza Conselheira Dra. Maria da Conceição Simão Gomes
Juíza Conselheira Dra. Maria do Céu Dias Rosa das Neves
Juiz Conselheiro Dr. António dos Santos Abrantes Geraldes
Juiz Conselheiro Dr. Jorge Artur Madeira dos Santos
Maria Clara Sottomayor
Proc. n. 485/16T8EVR-E1
Nos presentes autos de graduação de créditos, foi proferida a seguinte decisão na parte que diz respeito a este:
A Recorrente celebrou com a Insolvente, Lda. um contrato a regular os termos e condições em que a Reclamante prestou, em nome e a pedido daquela, uma garantia autónoma a favor do Beneficiário devidamente identificado.
Acções que foram apreendidas para a massa insolvente e garantem, como tal, os créditos da.A questão que se coloca é esta: deve o crédito garantido por privilégio mobiliário geral prevalecer sobre o crédito garantido por penhor?As regras legais a ter presente no recurso são as seguintes:
o artigo 66, n. 1, do Código Civil:
o artigo 20 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de Setembro:
"1 - Os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se nos termos referidos na alínea do n. 1 do artigo 74 do Código Civil.
"Os créditos com privilégio mobiliário graduam-se pela ordem seguinte:
Neste, depois de se ter exposto as correntes doutrinais sobre o assunto, escreve-se o seguinte:
No nosso caso temos diversos créditos garantidos por privilégio mobiliário e um garantido por penhor, sendo certo que a regra do artigo 66, n. 1, do Código Civil tem aqui todo o cabimento. Mas o que interessa destacar é que não estamos só perante dois créditos igualmente garantidos; apenas neste caso a regra do artigo 20 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social se aplicará de pleno.
Assim, deve a graduação ser alterada de forma a que o crédito da recorrente seja colocado em primeiro lugar.Pelo exposto, julga-se procedente o recurso em função do que se revoga parcialmente a sentença recorrida e apenas no seguinte ponto:
Créditos privilegiados do credor Instituto da Segurança Social, conforme indicada lista de créditos de 21-06-2017;
Créditos privilegiados de IRS, IRC e IVA, conforme indicada lista de créditos de 21-06-2017;
Créditos comuns;
Créditos subordinados. No mais, mantém-se o decidido.Custas pela massa insolvente.
Paulo Amaral
Francisco Matos
José Manuel Tomé de Carvalho
MF,
Inconformado com a douta sentença, veio a arguida interpor recurso da mesma, terminando a motivação com as seguintes conclusões:
Uma vez que, no entendimento da ora Recorrente a mesma ser manifestamente excessiva, tendo em conta as penas aplicadas em casos semelhantes e o seu grau de culpa.
A Recorrente não se conforma com a pena que lhe foi aplicada, considerando que a pena de 150 dias de multa, é manifestamente excessiva tendo em conta o seu grau de culpa. Considerando ainda, que a pena a que foi condenado é ainda manifestamente excessiva, quando comparada com as penas habitualmente aplicadas em situações semelhantes
A medida da pena, é construída nos termos do binómio culpa e prevenção. Refere o Douto Sentença ora em crise, que na medida concreta das penas a aplicar relevará, o principio contido no n 1 do art. 71 do Código Penal.
A Recorrente, não olvida os seus já antecedentes criminais, constantes do seu CRC.
Contudo, foram poucas as peças apreendidas, tratava-se de roupa interior a ser vendida em packs a baixo custo.
Quando se fala de prevenção como princípio regulativo da atividade judicial de medida da pena, não pode ter-se em vista o conceito de prevenção em sentido amplo, como finalidade global de toda a política criminal, ou seja, como conjunto dos meios e estratégias preventivos de luta contra o crime.
A culpa constitui um limite inultrapassável, de todas e quaisquer considerações preventivas, sejam elas de prevenção geral positiva ou antes negativa, de integração ou antes de intimidação, sejam de prevenção especial positiva ou negativa, de socialização, de segurança ou de neutralização.
Sendo a arguida pessoa de baixa condição económica, beneficiando de RSI.
Mormente, quando comparada com as penas habitualmente aplicadas nestas situações.
Face ao supra exposto, a Arguida ora recorrente, entende que para que lhe seja aplicada uma pena justa, adequada e proporcional, a qual não exceda o seu grau de culpa e participação nos factos ora em apreço, esta não poderá ser em caso algum superior a 90 dias de multa. Esta medida concreta da pena que a ora Recorrente pretende que agora lhe seja aplicada por este Alto.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, não tendo a arguida respondido ao douto parecer.
Dos trabalhos desta resultou a presente apreciação e decisão.
Para decidir da questão supra enunciada, vejamos a factualidade da sentença recorrida.
"Da discussão da causa resultaram os seguintes factos provados:
Estas peças de vestuário encontravam-se na posse da Arguida e não foram fabricadas pelos detentores das marcas que ostentavam, sendo peças de características e material diferentes e de qualidade inferior aos produtos originais das marcas.
O fabrico dessas peças foi efetuado sem consentimento e o conhecimento dos legítimos detentores das marcas em questão, o que era do conhecimento da Arguida.
As marcas referidas encontram-se registadas em Portugal.
A Arguida não tinha qualquer documentação relativa aos artigos supra identificados.
A Arguida agiu livre e conscientemente ao pretender vender os produtos acima mencionados, bem sabendo que os mesmos não eram originais da marca registada que lhe estavam apostas e que eram reproduções infiéis e não autorizadas por quem de direito.
Não sendo provenientes de fabrico ou do comércio dos titulares das respetivas marcas, nem de outrem autorizado, sendo, no entanto, suscetíveis de induzirem em engano os consumidores, mormente em virtude de possuírem em relação ao original características semelhantes a nível de modelo.
A Arguida agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei como crime.
situação pessoal e profissional e económica da
A Arguida reside com o Marido e o seu Filho de 18 anos de idade.
A Arguida toma conta do seu Filho.
O Marido da Arguida recebe o rendimento social de inserção.
A Arguido foi condenada:
Cumpre agora apreciar e decidir.
Defende a arguida que a pena que lhe foi aplicada é exagerada tendo em conta as penas aplicadas em casos semelhantes e o seu grau de culpa. Abona a seu favor o facto de estar social e familiarmente integrada, ter postura cordata e educada, bem como sofrer de doença do foro psicológico. O limite da culpa foi clara e grosseiramente ultrapassado na pena que concretamente lhe foi aplicada.
Nesse mesmo Acórdão do STJ consta uma declaração de voto do Exmo. Conselheiro Santos Cabral nos seguintes termos:
Nos termos do n 1 deste artigo, a aplicação da pena visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Por outro lado, visa-se a socialização do condenado, que se cumpre, naturalmente, na fase de execução da pena. Fala-se então de prevenção especial positiva.
No entanto, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, nos termos do n 2 do artigo 40 do mesmo diploma legal.
A culpa surge, assim, como um limite inultrapassável da actuação punitiva do Estado, em nome da dignidade do indivíduo.
Mas, em termos jurídico-constitucionais, é a ideia de prevenção geral positiva ou de integração que dá corpo ao princípio da necessidade de pena.
os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram;
as condições pessoais do agente e a sua situação económica;
a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.
Voltando ao caso concreto, na apreciação dos critérios do artigo 71, n 2, do Código Penal, consta da sentença recorrida que:
as necessidades preventivas gerais, que cada vez mais se afirmam, e confirmam, como sendo muito elevadas, associadas ao crime supra verificado, cada vez mais frequentes e com vítimas diversas;
Concorda-se com esta apreciação dos critérios do artigo 71, n 2, do Código Penal, tendo o julgador procedido a uma correcta individualização e ponderação dos factores que relevam para a determinação da medida concreta da pena.
É igualmente de ponderar o facto da arguida já ter sido condenada:
O que nos leva a concluir por elevadas necessidades de prevenção especial, já que as várias condenações anteriores e os contactos com o aparelho de justiça não impediram a arguida de voltar a praticar novo crime, não tendo, pois, servido de aviso suficiente para o cumprimento dos ditames legais.
Posição jurisprudencial que se acompanha.
A ser assim, não deve ser alterada.
No que respeita ao montante diário da pena de multa nada há a dizer, tanto mais que foi fixado no mínimo legal de 5 euros.
Improcedendo, assim, a questão suscitada pela arguida, deve ser negado provimento ao recurso.
Coimbra, 16 de Fevereiro de 202
Rosa Pinto
Alice Santos
"A. O Tribunal a quo declarou-se absolutamente incompetente, em razão da matéria, para apreciar a presente ação, absolvendo a Requerida da mesma.
H. Ora, não se pode concordar com a decisão do Tribunal a quo.
Ora, aqui o Requerido faz uma ameaça ainda que no sentido de, no limite, poder vir a ser o estabelecimento da Requerida encerrado.
Q. Face ao exposto, como podemos entender que aquele segmento decisório é apenas uma mera recomendação?
Como poderia a Requerida defender-se contra esta verdadeira ameaça/intromissão na esfera jurídica da Requerida por parte do Município?
Y. Por se tratar de um ato administrativo praticado ao abrigo de um processo que não tem natureza contraordenacional, deverá a decisão de que se recorre ser revogada e substituída por outra que considere o Tribunal a quo como competente para julgar a presente ação.
O Recorrido Município de Lisboa não apresentou Contra-alegações de Recurso.
O Recurso veio a ser admitido por Despacho de 31 de janeiro de 202
" Em 112020, a remeteu uma mensagem eletrónica ao Regimento de Bombeiros Sapadores de Lisboa, cujo teor se transcreve parcialmente infra:
A diferença obtida entre o nível de avaliação, ponderado o : e o nível sonoro contínuo equivalente do ruído residual detetado LAeq foi de para um limite de legalmente definido.
Em 102021, foi elaborada informação pelos serviços do Requerido, cujo teor se transcreve parcialmente infra:
O grau de incomodidade de, registado no quarto da reclamante resultou do funcionamento do extrator da cozinha situado no saguão do estabelecimento, excedendo em 6 o valor limite legal de.
As avaliações foram realizadas na habitação de A......, sito na Rua do Conde, n.., /
Assim, propõe-se:
Instauração do processo de contraordenação;
Em 102021, foi proferido despacho pela Senhora Chefe de Divisão do Ambiente e Energia do Requerido, sancionando o entendimento ínsito na informação a que se alude no ponto anterior cf. despacho exarado na cópia da informação junta a fls. 26 do processo administrativo.
Em 302021, a Requerente foi notificada do relatório a que se alude no ponto  supra, aí dando o Requerido conta de que:
No que aqui releva, discorreu-se no discurso fundamentador da decisão recorrida:
É incontornável que os atos cuja suspensão vem requerida se inserem ou se mostram conexionados com o identificado processo contraordenacional.
Refere-se no Art 2 do n. 9/2007, de 17/01, que aprova o Regulamento Geral do Ruído:
"Medidas cautelares
Como já salientou supra, o disposto no artigo , n. 1 do ETAF, na redação do n. 214-G/2015, de 02/10, introduziu significativas alterações, as quais, no entanto, não se repercutiram na questão aqui em apreciação.
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo identificados:
A. Se ordene a notificação da requerida para se abster de realizar qualquer trabalho, obra ou outro acto, de construção, demolição ou outra natureza, na empreitada que constitui o objecto do contrato celebrado entre as partes;
B. Se ordene a notificação da requerida para se abster de alterar a realidade de facto da empreitada executada pela requerente, por si ou por terceiros, abstendo-se de neles fazer entrar maquinas ou equipamentos ou pessoas, bem como de alterar o seu solo ou sobre ele introduzir qualquer construção, plantação ou inovação;
Assim e uma vez iniciados os trabalhos por banda de novo empreiteiro tornar-se-á impossível determinar, com o necessário grau de certeza e segurança, quais foram os trabalhos efectivamente executados pela requerente e aqueles que o serão pelo novo empreiteiro;
E. Tudo isto, uma vez que pende sobre a requerente o ónus da prova da efectiva execução dos trabalhos cujo pagamento reclama, tornará de todo impossível o cumprimento de tal encargo;
F. Facto que penderá em evidente e desproporcional desfavor da requerente, a qual verá coarctadas as possibilidades de recorrer a todos os meios que a lei lhe confere para fazer valer os seus direitos;
A requerida contra-alegou, terminando as suas contra-alegações com a seguinte síntese, transcrita na parte que importa e com simplificações:
Com efeito, a causa de pedir deste procedimento cautelar não é assegurar qualquer direito de crédito sobre a recorrida, mas tão só o receio da recorrente de ficar impedida da produção de prova que, na sua narrativa, terá de ser feita quando for atingida a fase da prova na acção principal e que a recorrente pretenderia, impropriamente, acautelar através do presente procedimento.
Tal foi, de resto, evidenciado na sentença recorrida
Entendimento este, de igual forma perfilhado pelo tribunal a quo na sentença recorrida .
Pelo que andou bem o tribunal a quo .
Em qualquer caso, sempre se verificaria uma inutilidade do procedimento cautelar, porquanto os trabalhos de conclusão da empreitada e demais trabalhos do aldeamento turístico, que, na tese da recorrente com a qual se, impactariam os trabalhos por si executados, foram já e continuarão a executados
Os factos que importam para esta decisão são os que estão relatados acima.
A fundamentação desta decisão foi a seguinte, em síntese:
om este procedimento, a requerente não pretende assegurar garantias patrimoniais capazes de satisfazer o crédito mas tão só, conservar prova para apresentar em tribunal arbitral .
Claramente, a requerente pretende acautelar a prova e não o direito.
Assim, este tribunal será absolutamente incompetente para tal desiderato, dado que o incidente de produção antecipada de prova faz parte da instrução da acção principal e dado que existe convenção de arbitragem celebrada entre as partes, e que já foi intentada a acção principal, cumprirá a esse tribunal a instrução da causa.
É nestes termos de direito que a pretensão da requerente ficará assegurada.
Assim, sendo, está-se perante uma excepção dilatória de preterição do tribunal arbitral, nos termos do disposto nos arts. 96/-b, 97/1, 98, 99 e 577 e 578 a contrario, todos do CPC.
Apreciação:
Mas, formalmente, a argumentação do tribunal recorrido não é esta, mas sim a seguinte: o que a requerente quer é uma produção antecipada de prova e para esta só o tribunal arbitral é competente.
Ou, de outra perspectiva, o tribunal só poderia dizer que era incompetente depois de convolar o pedido da requerente para um pedido de produção antecipada de prova.
Isto é triplamente contraditório:
terceiro, afinal, para a requerida e para o tribunal judicial a pretensão de conservação de provas consubstancia um procedimento cautelar, quando a tese principal por eles defendida é que a pretensão da requerente é uma produção antecipada de prova.
Mas, afastada esta excepção, as outras questões ficam por conhecer e este tribunal de recurso tem que se pronunciar sobre elas se o puder fazer, isto é, se tiver elementos suficientes para o efeito art. 665/2 do.
O que se justifica particularmente no caso visto que foi essencialmente com base na parte da oposição da requerida que foi tomada a decisão recorrida.
O tribunal recorrido também aderiu a esta fundamentação.
Só por si isto já indicia que a solução correcta não é esta.
Com o que estão demonstrados os pressupostos do procedimento cautelar comum art. 362/1 do.
Daí que a posição de Abrantes Geraldes nas páginas 61 a 70 da obra citada na edição de, bem sintetizada pela requerente, na passagem do requerimento inicial citada acima, seja o espelho da situação dos autos.
A distinção feita por Alberto dos Reis lembrada pela requerida através do TRE de 25/05/2018, proc. 242/11T9TMR.E1), entre os procedimentos cautelares e a produção antecipada de prova estando, evidentemente, certa, não tem nenhum interesse para a questão dos autos. Ou seja, não interessa, por exemplo, lembrar que a produção antecipada da prova não depende do pressuposto do fumus bonis juris, pois que quando se diz isso se está a explicar que o incidente de produção de prova depende da verificação de menos pressupostos; ora, no caso, não se está a discutir a verificação dos pressupostos da produção antecipada da prova.
Custas, na vertente de custas de parte, pela requerida que é quem perde o.
"Enquadramento
O Recorrente não se conforma com o referido acórdão naquele, visto que o mesmo padece de vários erros que determinam a sua invalidade, entre os quais: erro de julgamento da matéria de direito e erro de julgamento da matéria de direito;
Erro de julgamento de julgamento da matéria de direito
Segundo se depreende do acórdão recorrido, a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo assenta no pressuposto de que os pedidos formulados pela Demandante são alternativos;
É verdade que a Demandante formulou dois pedidos: um pedido principal e um pedido subsidiário;
Não obstante a assertividade dos pedidos, a verdade é que o Tribunal a quo parece concluir que aqueles pedidos são, afinal, alternativos;
E não o podem fazer não apenas para efeitos da decisão da causa, mas também para decisão de questões incidentais, como seja para efeitos de fixação do valor da causa;
Nem se invoque, contra isto, que, a ser assim, os tribunais não podem fixar o valor da causa; isto porque, é aos tribunais que cabe a fixação do valor da causa; todavia, essa fixação tem de respeitar as regras legais, como as que constam do artigo 29, n. 3, do CPC, as quais distinguem os pedidos alternativos primeira dos subsidiários segunda; da conjugação desta regra com o princípio do dispositivo, resulta que os tribunais fixam o valor da causa, atendendo aos pedidos tal como formulados pelas partes e não como os tribunais acham que os pedidos deveriam ter sido configurados;
Ora, foi exatamente isso que o Tribunal a quo fez assim como o Tribunal, o que, como se disse, constitui uma violação do princípio do dispositivo e dos seguintes normativos: artigo 1, n. 3, da LAV, cláusula , n. 5, do Regulamento Arbitral, artigo 4, n. 1, do Regulamento CACCIP, artigos 30 e 29, n. 3, do CPC, e artigo 4, n. 3, alínea, da LAV;
Em vez disse, deveria o Tribunal a quo ter fixado o valor da ação considerando os pedidos concretamente formulados pela Demandante;
Consequentemente, o Tribunal a quo deveria ter julgado procedente o pedido de redução de honorários e despesas formulado Recorrente, nos termos referidos no ponto anterior;
Erro de julgamento de julgamento da matéria de direito/violação de lei
Sucede, porém, que, a entender-se que os tribunais podem alterar os pedidos formulados pelas partes, esse pressuposto de que parte o Tribunal a é destituído de sentido e carecido de base legal;
Mais, essa tarefa não pode ser feita sem se atender aos concretos pedidos em questão, em todos os seus aspetos e não apenas a um deles como o respetivo;
Ora, não foi isto que aconteceu no caso;
E não aconteceu, pelas razões acima indicadas, mas também e sobretudo por estarem em causa pedidos principal e subsidiário) totalmente distintos;