rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Após análise do seu curriculum, venho por este meio informar que a minha empresa está interessada nos vossos serviços.
Nestes termos, resta concluir que os meios probatórios indicados pelo apelante não impõem se considerem provados os pontos de facto em apreciação, pelo que improcede esta parte da impugnação deduzida.
Analisando o ponto em apreciação, verificamos que tal facto corresponde ao ponto 27 e não ao ponto 28, indicado pelo recorrente, certamente por lapso, nas alegações da apelação.
Neste domínio, o Tribunal a quo fundou no depoimento prestado pela testemunha J. a decisão de considerar não provado o facto ora impugnado, nos termos seguintes:
A decisão recorrida apreciou o pedido de indemnização formulado pelo autor nos presentes autos, por danos sofridos em virtude de acidente de viação, tendo considerado preenchidos os pressupostos da obrigação de indemnizar previstos no artigo 48, n. 1, do , o que não vem posto em causa na apelação.
No caso, está em causa a responsabilidade decorrente de acidente de viação ocorrido no dia 04-02-2015, pelas 16h30m, na Rua ..., freguesia ... ..., concelho de Vila Nova de Famalicão, em que foram intervenientes o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula UX, propriedade do autor e por si conduzido, e o veículo ligeiro de passageiros de matrícula FZ - relativamente ao qual se encontrava transferida para a ré/recorrida a responsabilidade por danos causados a terceiros -, propriedade de e por esta conduzido.
Ou seja, se a manobra da condutora do FZ é claramente causadora do embate, a manobra do condutor do UX também para ele contribuiu e foi causa de estragos acrescidos no veículo que, a velocidade mais reduzida, decerto não ocorreriam.
Improcedem, assim, neste ponto, as conclusões do autor/apelante.
O autor veio peticionar o pagamento das seguintes quantias:
quantia a relegar para posterior incidente de liquidação artigo 35 do ou execução de sentença a titulo de indemnização pelos danos futuros previsíveis;
A questão a apreciar consiste então em saber se no caso em apreciação se justifica a reparação do veículo sinistrado pelos custos orçamentados que constam dos autos, isto é, a reconstituição natural, tal como pretende o apelante, ou se atento o valor do veículo e o custo daquela reparação, deve esta considerar-se excessivamente onerosa para a ré/recorrida, tal como concluiu a decisão recorrida.
Analisando mais de perto os fundamentos enunciados na sentença recorrida para decidir a questão enunciada, observa-se que o Tribunal a quo fez, em nosso entender, uma correta avaliação da mesma, não deixando de alicerçar o entendimento sufragado nos critérios legais aplicáveis e seguindo a interpretação vertida em diversos arestos dos nossos tribunais superiores.
"1 - Em matéria da obrigação de indemnização por danos o princípio, a regra, é a restauração natural; a excepção é a indemnização por equivalente.
- Um dos pólos da determinação da excessiva onerosidade é o preço da reparação; o outro não é o valor venal do veículo mas o seu valor patrimonial, o valor que o veículo representa dentro do património do lesado.
Se houver uma diferença significativa e para a concretização deste conceito pode-se utilizar o critério do art. 41 do 291/2007) - como por exemplo se o valor da reparação adicionado ao do for superior a 20% ao valor de substituição - entende-se, em princípio, que a reparação é excessivamente onerosa.
Como tal, resta considerar o veículo matrícula UX em situação de perda total, devendo a obrigação ser cumprida em dinheiro, tendo por base o valor apurado como sendo o do custo de aquisição no mercado de um veículo com as mesmas características, que cumpra as mesmas funções que estavam destinadas ao veículo sinistrado, e não através do valor de reparação do veículo.
A questão a apreciar consiste então em saber se o entendimento que foi sustentado na decisão recorrida - de que o autor/recorrente apenas tem direito ao valor de substituição da viatura sinistrada - e que já foi confirmado neste recurso, condiciona, e em que termos, o pedido de indemnização pela privação do veículo UX.
Deste modo, considerando que a quantia disponibilizada pela ré/recorrida ao autor/recorrente corresponde efetivamente ao montante indemnizatório devido ao recorrente, não existe fundamento para a recusa do respetivo recebimento.
Por isso, competindo ao lesado provar o dano ou prejuízo que quer ver indemnizado, não chega alegar e provar a privação da coisa, mostrando-se ainda necessário alegar e provar que usava normalmente a coisa, isto é, que dela retirava as utilidades ou algumas que lhe são próprios e que deixou de poder usá-la, em virtude da privação ilícita.
Este dano é indemnizável, devendo o cálculo da correspondente indemnização ser efetuado com base na equidade, considerando que não pode ser averiguado o valor exato dos danos, tal como dispõe o artigo 56, n. 3, do , implicando que o Tribunal deva decidir dentro dos limites que tiver por provados - cfr. a propósito, entre outros, o Ac. do STJ de 05-08-2013 relatora: Maria dos Prazeres Pizarro.
Procedem, assim, nesta parte, ainda que parcialmente, as conclusões do autor/apelante.
Analisando mais de perto os fundamentos enunciados na sentença recorrida para decidir a questão enunciada, observa-se que o Tribunal a quo fez, em nosso entender, uma adequada avaliação da mesma, não deixando de alicerçar o entendimento sufragado nos critérios legais aplicáveis e seguindo a interpretação vertida em diversos arestos dos nossos tribunais superiores.
Resta, então, aferir da adequação do montante arbitrado pelo Tribunal a quo pelo dano futuro, na vertente patrimonial, pela perda de capacidade de trabalho decorrente da incapacidade de que padece o autor, em conjunto com as incapacidades funcionais resultantes do défice funcional permanente da integridade físico-psíquica sofrido, fixado em 16 pontos.
Conclui-se, assim, que a valoração destes danos patrimoniais futuros, decorrentes da incapacidade ou défice funcional permanente de que o autor ficou a padecer, assenta num critério de equidade, conforme decorre do disposto no artigo 56, n. 3 do , devendo o tribunal julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por provados, dada a impossibilidade de se averiguar o valor exato dos danos, tal como, aliás, concluiu, e bem, a decisão recorrida.
Para efeitos do cálculo do dano patrimonial aqui em causa importa considerar também a contribuição do autor para a eclosão do acidente, já fixada em 25%.
Sendo assim, impõe-se confirmar nesta sede os critérios que foram observados na sentença recorrida para a determinação do valor base da indemnização para o cálculo do dano patrimonial futuro, por se revelarem adequados em face dos elementos objetivos que constam dos autos.
Por conseguinte, deve a sentença recorrida ser confirmada nesta parte, improcedendo as correspondentes conclusões do apelante.
A ré/recorrida, por seu turno, considera que o valor atribuído a título de danos de natureza não patrimonial é adequado e equitativo.
No caso em apreciação, e tal como resulta dos factos provados, não está em causa que o autor, ora recorrente sofreu efetivamente afetação do seu bem-estar e das suas capacidades físicas, com efeitos relevantes ao nível pessoal, pelo que cumpre concluir pela ressarcibilidade dos danos não patrimoniais sofridos pelo autor, tal como entendeu a decisão recorrida.
Deste modo, impõe-se encontrar a solução mais equilibrada, tendo em conta o que decorre da factualidade provada e atendendo aos padrões seguidos em decisões jurisprudenciais recentes, nos termos que decorrem do disposto no artigo , n. 3, do , ao prever que, nas decisões a proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito.
Daí que não mereça censura a decisão recorrida, improcedendo também este fundamento da apelação.
Analisando mais de perto os fundamentos enunciados na sentença recorrida para decidir a questão agora novamente suscitada pelo autor em sede de recurso observa-se que o Tribunal a quo fez, em nosso entender, uma correta ponderação da mesma, não deixando de alicerçar o entendimento sufragado nos critérios legais aplicáveis e seguindo a interpretação vertida em diversos arestos dos nossos tribunais superiores.
Como tal, resta confirmar nesta parte a sentença recorrida.
Se é certo que, na generalidade dos casos, a privação do uso impede o proprietário de dispor da coisa e de a usar como entender, poderão ocorrer situações em que o proprietário não tenha interesse em usá-la, não pretendendo dela retirar qualquer utilidade, caso em que não poderá considerar-se verificada qualquer alteração da respetiva situação decorrente da privação do uso;
Porém, na situação indicada, a quantia diária fixada a título compensatório pela privação do uso do veículo está temporalmente limitada pela data em que a ré disponibilizou ao autor a indemnização devida pela perda total do veículo, sempre que se revele adequada a qualificação como perda total e ainda que a quantia disponibilizada corresponde efetivamente ao montante indemnizatório devido, não existindo fundamento para a recusa do respetivo recebimento;
A valoração do dano patrimonial futuro decorrente da incapacidade ou défice funcional permanente de que o autor ficou a padecer assenta num critério de equidade, conforme decorre do disposto no artigo 56, n. 3, do devendo o tribunal julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por provados dada a impossibilidade de se averiguar o valor exato dos danos;
confirmar, no mais, a sentença recorrida.
Guimarães, 27 de fevereiro de 2020
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2013, p. 22
Cfr., Ana Prata, Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, p. 627-628
Cfr., neste sentido, por todos, o Ac. TRP de 11-06-2012 relator: Caimoto Jácome), p. 2395/03TJVNF.P1 disponível em www.dgsi.pt
fr. o Ac. STJ de 14-07-2009 relator: Cardoso de Revista n. 1842/03TBSTS.S1 -  Secção - sumariado em www.stj.pt.
Proferido na Revista n. 2336/02TVLSB.LS1 -  Secção - disponível em www.dgsi.pt
Cfr. o Ac. STJ de 24-11-2009 relator: Silva Revista n. 1409/01TBPDL.S1 -  Secção - sumariado em www.stj.pt.
Cfr., Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume ,  edição, Coimbra Editora Limitada, 1987, p. 582
Neste sentido, cfr., entre outros, os Acs. TRG de 26-10-2017 relator: José p. 1199/10T8BCL.G1; de 25-05-2017 relatora: Maria Amália p. 1428/10T8VRL.G1; Ac. TRC de 9-01-2012 relator: Carlos p. 153/12TJCBR.C1; todos acessíveis em www.dgsi.pt.
P. 06B4219, acessível em www.dgsi.pt
P. 67/17T8TVD.L1-.2, acessível em www.dgsi.pt
No mesmo sentido, cfr., ainda o Ac. TRP de 19-02-2015 relator: Pedro, antes referenciado
Ob. cit., pg. 49
Neste sentido, cfr. entre outros, os Acs. do STJ de 12-01-2010 relator: Paulo Sá), p. 314/06TBCSC.S1 -  Secção; de 08-10-2009 relator: Oliveira, p. n. 1362/01TBVCD.S1 -  Secção; ambos acessíveis em www.dgsi.pt
Proferido na Revista n. 3036/09TBVLG.PS1disponível em www.dgsi.pt
Proferido na Revista n. 188/13T8PBL.CS1 -  Secção -  disponível www.stj.pt
Proferido na Revista n. 1253/09TBVFR.PS1 -  Secção - com o sumário disponível www.stj.pt
Proferido na Revista n. 789/08TBCTX.S1 - Secção - com o sumário disponível www.stj.pt
cfr. Ac. do STJ de 4-06-2015 relatora: Maria dos Prazeres, p. 1166/17TBVCD.PS1 -  Secção; acessível em www.dgsi.pt
Cfr. Ac. TRG de 2-11-2017 relator: António Barroca p. 1315/16TJVNF.G1; acessível em www.dgsi.pt.
Diploma que aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n. 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil
Proferido na Revista n. 3214/14TBVIS.CS1, disponível em www.dgsi.pt
Proferido na revista n. 3492/03TBVFR.PS1, disponível em www.dgsi.pt
Proferido na Revista n. 07A3836, disponível em www.dgsi.pt
Revista n. 203/10T2AVR.PS1 - disponível em www.dgsi.pt
Revista n. 652/10T8GMR.GS- com o sumário disponível www.stj.pt
Revista n. 175/02TBPSR.ES1 - disponível em www.dgsi.pt
Revista n. 2044/00TJVNF.PS1 - disponível em www.dgsi.pt
Revista n. 284/05TBCHV.PS- com o sumário disponível www.stj.pt
Revista n. 3714/00TBVLG.PS1 - com o sumário disponível www.stj.pt
Revista n. 338/09TCGMR.GS1 - com o sumário disponível www.stj.pt
Revista n. 73/06TBCHV.PS1 - com o sumário disponível www.stj.pt
Revista n. 2258/07TBVLG.PS1 - com o sumário disponível www.stj.pt
Revista n. 3177/00TBBRG.GS1 -  Secção - com o sumário disponível www.stj.pt
Revista n. 560/00YFLSB, disponível em www.dgsi.pt
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. ,  edição, Coimbra, Coimbra Editora, 1987, pg. 49
Proferido na Revista n. 3214/14TBVIS.CS1 -  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Indicou como contrainteressada a sociedade .., LDA., melhor identificada nos autos.
Inconformado com a referida sentença, o Requerido recorreu da mesma.
O Recorrente apresentou as seguintes conclusões:
Nulidade da sentença recorrida,
Os vícios estribados pela Apelada em sede de requerimento inicial e imputados ao ato de adjudicação, tais como: a falta de fundamentação e o erro na apreciação de facto e de direito, ditam, em abstrato, a anulabilidade do ato de adjudicação e não a nulidade.
Não sendo os meios de reação previstos no artigo 10 do P.T.A. os adequados para que a Apelada faça valer o seu direito, o prazo para a apresentação da ação principal rege-se pelo disposto no artigo 5, do P.T.A.
G. Aquando da prolação da douta decisão recorrida o presente processo cautelar já se encontrava extinto por falta de uso do meio contencioso adequado a tutelar os alegados interesses da Apelada que sumariamente estribou no seu requerimento inicial.
Assim, salvo o devido respeito, que é muito, na sentença recorrida não foi conhecida questão que era obrigatório conhecer e de conhecimento oficioso.
A decisão recorrida viola o disposto nos artigos 12, n. 1, alínea, do P.T.A. e 52, n. 2, do P.
Reforma quanto a custas:
O Apelante não se conforma com a decisão recorrida, igualmente, na parte em que lhe imputou a responsabilidade pelas custas.
O. Pese embora o ato de adjudicação cujos efeitos a Apelada pretendia paralisar tenha sido executado por força da celebração do Contrato de Concessão assente na resolução fundamentada, a Apelada, após isso, não dirigiu esta ação cautelar contra aquele contrato, o que sempre poderia fazer ao abrigo do disposto no artigo 11, n. 4, do P.T.A.
Q. A decisão recorrida ao condenar o Apelante em custas imputando-lhe a responsabilidade pela inutilidade da lide faz um errado julgamento de facto
Atentas as conclusões das alegações do recurso interposto, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, a questão decidenda passa por aferir:
do erro de julgamento da decisão de condenação em custas.
Importa agora saber se o Tribunal a quo devia conhecer de tal questão antes de conhecer da inutilidade superveniente da lide, nos termos em que o fez, como defende o Recorrente ou se, ao invés, tal questão se mostra prejudicada pela declaração de inutilidade superveniente da lide, cujo conhecimento a precede.
E assim é por dois motivos.
O Recorrente não se conforma com a decisão recorrida na parte em que lhe imputou a responsabilidade pelas custas.
Para tanto, sustenta que, pese embora o acto de adjudicação cujos efeitos a Recorrida pretendia paralisar tenha sido executado por força da celebração do contrato de concessão, a Recorrente, após isso, não dirigiu esta acção cautelar contra aquele contrato, o que sempre poderia fazer ao abrigo do disposto no artigo 11, n. 4, do P.T.A..
Neste tocante, o Recorrente insurge-se contra a sentença recorrida porquanto considera que a mesma errou ao condenar o Requerido, ora Recorrente, em custas.
É nosso entendimento que não assiste razão ao Recorrente.
Preceitua o art. 536 que:
4 - Considera-se, designadamente, que é imputável ao réu ou requerido a inutilidade superveniente da lide quando esta decorra da satisfação voluntária, por parte deste, da pretensão do autor ou requerente, fora dos casos previstos no n. 2 do artigo anterior e salvo se, em caso de acordo, as partes acordem a repartição das custas.
Nos casos em que o evento é imputável aos sujeitos processuais, a regra dita que responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor/requerente. Só assim não será se a inutilidade da lide for imputável ao réu/requerido, caso em que é este o responsável pela totalidade das custas.  E adianta o legislador que se considera designadamente imputável ao réu/requerido a inutilidade superveniente da lide quando esta decorra da satisfação voluntária, por parte deste, da pretensão do autor ou requerente.
A decisão de inutilidade superveniente da lide foi assim motivada:
É certo que a Requerente deduziu incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, mas, conforme se extrai do decidido supra, não respeita o seu objecto ao referido contrato.
No caso em apreço, o facto que determinou a decisão de inutilidade superveniente da lide foi a celebração do contrato de concessão, praticado pelo Requerido.
Tais quantias surgem assim discriminadas:
Foi proferido despacho a enunciar os termos do litígio e a fixar os temas da prova, sem reclamações.
Custas por autor e ré na proporção dos respectivos decaimentos.
Inconformado com essa sentença, apresentou a Ré recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Contra-alegou o Autor, pugnando a final do respetivo articulado no sentido de que devia ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos seus exactos e precisos termos.
No dia 012014, pelas 40 horas, na Rua da Cooperativa, em Bebedouro, Arazede, Montemor-o-Velho, ocorreu um sinistro em que foram intervenientes o veículo automóvel ligeiro de mercadorias com a matrícula  G ...) , conduzido por, e A, traduzido no atropelamento deste pelo GF.
O GF circulava no mesmo sentido de marcha de A
A via por onde circulava o GF apresentava-se sem obstáculos.
Na ocasião do sinistro o GF circulava a velocidade não inferior a 72 Km/hora.
O tempo atmosférico era bom.
No local onde ocorreu o sinistro, dentro de localidade, a velocidade máxima permitida é de 50 km/hora.
O piso, em betuminoso, estava em razoável estado de conservação.
A berma do lado direito tem 1,19 metros de largura.
Os primeiros outorgantes aceitam receber e a segunda outorgante pagar, as seguintes quantias respeitantes aos seguintes danos:
Danos a indemnizar Valor
Sofreu fortes dores e forte sofrimento físico e psíquico, já que se apercebeu da sua morte eminente, e que ia deixar os seus entes queridos.
À data do sinistro, A tinha 87 anos de idade.
Era pessoa saudável, robusta, com bom porte físico e bom aspecto físico, ágil, cheio de vida e de força.
Desenvolvia com autonomia as tarefas diárias da sua vida, andava sozinho, deslocava-se a pé e de bicicleta.
Também aos sobrinhos da vítima tal direito só é conferido em representação dos irmãos desta pré-falecidos, nos termos da parte final do inciso que vimos interpretando.
Sendo certo, em todo o caso, que o montante indemnizatório concedido, em si, não foi questionado e também não vislumbramos que padeça ele de algum desacerto!
Assim sendo e sem necessidade de maiores considerações, naufraga inapelavelmente o recurso.
Custas do recurso pela Ré/recorrente.
Coimbra, 24 de Outubro de 2017
Citámos agora o acórdão do STJ de 101999, no proc. n 99B022, acessível em www.dgsi.pt/jstj, aliás, doutamente invocado pelo A. nas suas contra-alegações recursivas.
Regularmente citado, o Réu contestou, invocando a exceção de prescrição e impugnando a matéria factual alegada pelo Autor, rejeitando responsabilidade pelos danos peticionados.
Desta sentença veio o Réu interpor o presente recurso, alegando e concluindo nos termos seguintes:
Vem o RECORRIDO, através da presente ação, intentada em 27 de Novembro de 2018, peticionar a condenação do ora RECORRENTE por diversos factos praticados por animais deste no período compreendido entre 2012 e 201
O RECORRENTE, em sede de contestação, alegou a prescrição da presente ação, nos termos do n. 1 do artigo 49, bem como que a prescrição também já se verificava mesmo que se entendesse ser aplicável o n. 3 do artigo 49 do Código Civil, uma vez que a presente ação deu entrada em Juízo em 28 de Novembro de 201
Foi junto pelo próprio RECORRIDO aos autos, em 25 de Janeiro de 2019, um despacho proferido em 15 de fevereiro de 2018 no processo-crime acima identificado.
Não assiste qualquer razão ao douto Tribunal a quo, uma vez que como acima se transcreveu, o despacho junto pelo RECORRIDO em 25 de Janeiro de 2019 afirma precisamente o oposto.
As supostas queixas, não foram objeto de despacho de acusação, não por qualquer razão de ordem processual, mas sim porque o RECORRIDO não quis procedimento criminal contra o RECORRENTE.
E pela mesma razão nem sequer foram alvo de despacho de arquivamento, uma vez que os factos reportados ao aqui RECORRIDO nunca constaram do processo criminal uma vez que este abdicou do mesmo.
Consequentemente, o prazo prescricional não pode começar a correr com o despacho que põe termo ao inquérito, seja de arquivamento ou acusação, como alegado pelo RECORRIDOe acolhido na douta sentença ora recorrida.
Os factos julgados como provados no processo-crime identificado nos autos em nada dizem respeito ao ora RECORRIDO.
Na Petição Inicial, o RECORRIDO nada demonstra, e nem sequer consta dos factos dados como provados na douta sentença ora recorrida, quanto ao elemento subjetivo, designadamente que o RECORRENTE sabia que a sua conduta causava prejuízos ao RECORRIDO e, ainda assim, não se inibiu de a alterar, agindo livre, voluntária e conscientemente.
Para se aferir do carácter doloso da atuação do ora RECORRENTE, havia que ser alegada e demonstrada a atuação livre, voluntária e consciente do RECORRENTE, que saberia ser a sua conduta proibida e punida pela lei penal, para que se pudesse aferir o carácter doloso da sua atuação.
Era assim exigível ao RECORRIDO não só alegar os factos integrantes dos elementos objetivos do tipo legal imputado, mas era também necessária uma imputação subjetiva completa dos factos.
Por não terem sido alegados factos que constituem um crime de dano, porquanto apenas foram alegados os elementos objetivos do tipo penal, não pode ao RECORRIDO aproveitar o prazo de prescrição mais longo.
Em momento algum da petição inicial, onde é delimitado o pedido do RECORRIDO, é alegado que este foi vítima de qualquer crime, continuado ou não.
Termos em que, mal andou o douto tribunal a quo, ao ter julgado improcedente a exceção de prescrição deduzida pelo RECORRENTE.
Conforme consta da matéria dada como provada, nomeadamente no ponto 13, o RECORRENTE viu transitar em julgado a sentença que decretou a perda dos seus animais a favor do Estado em 25 de Setembro de 2015, deixando aí de ter a posse dos mesmos.
Sendo o início da data dos prejuízos, meados de 2012, não podia o douto Tribunal a quo dar como provado que aqueles factos ocorreram durante cinco anos.
Tendo os alegados prejuízos ocorrido a partir de meados de 2012 e o RECORRENTE perdido a posse dos animais em 2015, é manifesto que o RECORRENTE nunca poderia ser responsabilizado pelo prazo de cinco anos.
No pedido de indemnização cível formulado no processo-crime, e junto com o requerimento de 25 de janeiro de 2019, o RECORRIDO discrimina os factos e prejuízos sofridos e que coincidem com os factos e prejuízos discriminados no artigo 26 da Petição Inicial, com exceção deste pedido em particular.
O que alega agora nos presentes autos o RECORRIDO é que deixou de vender fardos de palha.
E o que o douto Tribunal a quo decidiu é que o RECORRIDO deixou de utilizar os fardos de palha.
Foi dado como não provado que o RECORRIDO iria vender qualquer produção de palha.
Não se vislumbra assim que aquele tenha tido qualquer prejuízo e muito menos qualquer dano patrimonial.
O pedido de indemnização cível, junto aos autos pelo próprio RECORRIDO, através do seu requerimento datado de 25 de janeiro de 2019, é completamente diferente do pedido por si agora formulado na Petição Inicial.