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Pelos factos supra expostos deve o Tribunal ad quem revogar a decisão de execução da pena de prisão efetiva, ainda não cumprida, Termina dizendo dever ser dado provimento ao recurso e, por via dele, ser revogada a decisão recorrida.
O recurso foi admitido para subir imediatamente, nos próprios autos, e com efeito não suspensivo ou meramente.
o recurso não merece provimento devendo ser mantida a decisão recorrida e o recorrente cumprir o que falta da pena em estabelecimento prisional, tal como se encontra.
O Sr. Procurador-Geral-Adjunto, neste Tribunal da Relação, emitiu parecer no sentido de ser o recurso julgado não provido, confirmando-se o despacho impugnado, referindo, quanto ao mérito o seguinte:
a decisão condenatória é de 12 de novembro de 2018;
transitou em julgado a 12 de dezembro de 2018;
o termo está computado para 30 de março de 202
O RPH mostra-se autorizado para execução na morada jurisdicional2: Travessa , Casa , , . -  Maia.
Face ao não regresso pelas expectáveis 15h30, a competente Eq. VE DGRSP efetuou várias tentativas de contacto telefónico para o telemóvel do condenado, não tendo obtido sucesso porquanto o condenado rejeitava as chamadas.
Entre as 17h09 e as 17h25 por de 24 de abril de 2019, o condenado, sem qualquer contacto ou prévia autorização abandonou a morada jurisdicional autorizada para a execução do RPH, não comunicando/justificando, por qualquer modo, a razão da sua pessoal, dominável e querida conduta.
as 16h50 e as 17h05 por 15 de 22 de julho de 2019;
as 18h32 e as 18h43 por 11 de 02 de agosto de 2019;
as 12h46 e as 13h00 por 14, as 13h02 e as 13h09 por 07, as 14h36 e as 14h47 por 11, as 16h37 e as 16h42 por 05, as 16h57 e as 17h04 por 07, as 18h31 e as 18h38 por 07 e as 13h38 e as 13h53 por 15 de 08 de agosto de 2019;
as 11h58 e as 12h08 por de 09 de agosto de 2019;
as 02h39 e as 03h04 por 25 de 10 de agosto de 2019;
as 18h56 e as 19h19 por 23 e as 19h23 e as 19h33 por 10 de 11 de agosto de 2019;
as 09h21 e as 09h35 por 14 de 12 de agosto de 2019;
o condenado, sem qualquer contacto ou prévia autorização abandonou a morada jurisdicional autorizada para a execução do RPH, não comunicando/justificando, por qualquer modo, a razão da sua pessoal, dominável e querida conduta.
Por despacho de 13 de setembro de 2019 ref. agendada audição para, com notificação para a morada jurisdicional, o condenado, regularmente notificado compareceu e prestou declarações.
O condenado, ainda que por via da sua IDO, não se fez acompanhar de qualquer documento comprovativo, não requereu a sua junção, nem até ao momento algum fez chegar aos autos.
O condenado possui o passado criminal constante do ponto 5 da matéria de facto provada na sentença condenatória:
07/12/2000, de um crime de furto simples, numa pena de multa, já declarada extinta;
15/01/2001, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203 e 204, n 1, alínea, ambos do Código Penal, numa pena de multa, já declarada extinta;
25/03/2004, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, do n 2/98, de 3 de janeiro, numa pena de multa, já declarada extinta;
07/01/2005, de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203, n 1, do Código Penal, numa pena de 6 meses de prisão, substituída pela prestação de 180 horas de trabalho a favor da comunidade;
08//09/2006, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292, n 1, do Código Penal, numa pena de multa já declarada extinta;
23/07/2004, de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203, do Código Penal, numa pena de multa, substituída pela pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, já declarada extinta;
10/12/2004, de um crime de furto qualificado sob a forma tentada, p. e p. pelos artigos 204, 22 e 23, do Código Penal, numa pena de multa, já declarada extinta;
07/2006, de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 204, 22 e 23, todos do Código Penal, numa pena de 1 ano e 2 meses de prisão cuja execução foi suspensa por igual período de tempo, já declarada extinta;
18/07/2012, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, do n 2/98, de 3 de Janeiro, numa pena de multa, substituída pela pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, já declarada extinta;
30/10/2012, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, do n 2/98, de 3 de Janeiro, numa pena de multa, substituída pela pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, já declarada extinta;
05/07/2012, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, do n 2/98, de 3 de Janeiro, numa pena de 5 meses de prisão substituída pela pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, já declarada extinta;
08/01/2013, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, do n 2/98, de 3 de Janeiro, numa pena de 1 ano de prisão, suspensa por igual período de tempo, já declarada extinta;
10/04/2016, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, do n 2/98, de 3 de Janeiro, numa pena de 6 meses de prisão a cumprir em regime de dias livres, por sentença proferida em 06/05/2016, transitada em julgado em 06/06/2016, declarada extinta em 06/04/201
certidão relatórios) da DGRSP;
declarações;
demais documentação do PUR sendo caso dos apensos que o.
Para justificar a decisão tomada, fundamentou-a o tribunal a quo da seguinte forma:
o cometimento de novos crimes durante a execução do RPH, desde que tenha havido condenação naturalmente transitada em em pena de prisão efetiva intramuros a condenação em pena de multa ou em qualquer pena substitutiva da prisão ou em pena de prisão efetiva a cumprir em RPH supõe um juízo de prognose ainda favorável ao;
a sujeição a de prisão preventiva naturalmente transitada em 1
Ou seja, a infração desses deveres não desencadeia automática e necessariamente a revogação do RPH, estando pressuposta uma infração grosseira ou repetida dos deveres.
Notifique.texto processado e revisto pelo relator, assinadoPorto, 08 de janeiro de 2020
Nota de rodapé da decisão recorrida:
Relatado pelo Sr. Juiz Desembargador Manuel Ramos Soares no PUR 7/14TXPRT-B.P
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 91/03IDCBR.C
Os insolventes ..) e mulher, vieram apresentar incidente de diferimento da desocupação de imóvel, pedindo que fosse determinado o diferimento da entrega do imóvel apreendido nestes autos pelo período de 5 meses.
O credor Banco ... S.A. tomou igual posição.
Foram inquiridas as testemunhas arroladas pelos requerentes.
Os termos do diferimento da desocupação encontram-se previstos no artigo 86 do CPC.
Diremos, pois, que o processo é, neste particular, relativamente recente e que se percebe a dificuldade na procura de nova habitação para um agregado que não é nuclear.
Por outro lado, a par do interesse deste processo em ver concluído o processo de liquidação e satisfeito o interesse dos credores, existe o direito, constitucionalmente consagrado, da habitação condigna.
Por outro lado, o processo não se pode eternizar.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, decido:
Conceder aos Insolventes o prazo de 90 dias para desocuparem o imóvel apreendido nos autos;
Inconformados com o assim decidido, vieram os insolventes  e  interpor recurso deapelação, nele formulando as seguintes
O agregado familiar dos insolventes, composto por estes e pelos quatro filhos, reside no imóvel apreendido nos presentes autos, designadamente o prédio urbano destinado a habitação, sito na freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. 544/..., o qual constitui a sua casa de habitação.
Os dois filhos menores dos insolventes encontram-se a frequentar o ensino obrigatório e uma das filhas maiores encontra-se a frequentar o ensino superior, não auferindo, por isso, qualquer rendimento.
Todas as despesas do agregado familiar são suportadas com o singelo rendimento auferido pelo insolvente.
Os senhorios exigem fiadores e ainda exigem o pagamento adiantado de, pelo menos duas rendas, o que desde já dificulta ainda mais o arrendamento de uma habitação.
Os recorrentes estão com muitas dificuldades em encontrar uma habitação para arrendar dentro das condições supra expostas, até porque o mercado de arrendamento no concelho de ... está com pouca oferta e muita procura.
O Meritíssimo Juiz a quo deveria ter concedido aos Insolventes o prazo de 5 meses para desocuparem o imóvel apreendido nos autos.
Deverá a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que admita o diferimento da desocupação do imóvel pelo prazo de cinco meses.Não foram apresentadas contra-alegações.
Os insolventes são progenitores de A. S., nascida a -.-.1993, J. S. a -.-.1996, A. B., nascida a -.-.2004, e , nascido a -.-.201
O agregado familiar, composto pelos Insolventes e 4 filhos, sendo dois deles menores, reside no imóvel apreendido nos presentes autos, designadamente no prédio urbano destinado a habitação, sito na freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. 544/..., o qual constitui a sua casa de habitação.
Por seu turno, cabe ao requerente do incidente, neste caso aos aqui insolventes apelantes, o ónus da prova de tais pressupostos legais art. 342, n. 1, do, contidos nas referidas alíneas do n. 2 do art. 864, do P. Civil.
Podemos, assim, concluir que não se mostram sequer preenchidos in casu os requisitos legais necessários ao deferimento do presente incidente.
Ademais, conforme é salientado no Ac. STJ de 002015:
Termos em que deverá soçobrar integralmente a pretensão recursiva dos insolventes apelantes.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação em presença, mantendo-se, pois, a decisão recorrida.
Guimarães, 002019
Por todos. cfr. Ac. RP de 212011, proc. n. 1924/12TJPRT-P1, relator Filipe Caroço; Ac. RP de 102014, proc. n. 6371/00TBMTS-J.P1, relator Rui Moreira; Ac. RP de 102017, proc. n. 3481/10TBVNG-A.P1, relator Manuel Domingos Fernandes; Ac. RC de 102017, proc. n. 59/13TBSCD-F.C1, relatora Maria Domingas Simões: Ac. RG de 002018, proc. n. 164/13TBCBT-E.G1, relator José Cravo; e Ac. RG de 002018, proc. n. 26/10T8VNF-E.G1, relatora e aqui 1 adjunta Eugénia Cunha, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Proc. n. 3762/19TBCSC-B.LS1, relator João Trindade, disponível em www.dgsi.pt.
Por acórdão de 002010, do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, foi julgado improcedente o pedido de anulação do ato impugnado, bem como a ordem de despejo no prazo de 60 dias, e não se admitiu o conhecimento do pedido formulado a título subsidiário por ter considerado não verificado o pressuposto processual previsto no art. 6, n. 1, alínea do CPTA.
O A., ora Recorrente, não se conformando com a decisão, veio da mesma recorrer, tendo concluído nos seguintes termos:
impugnação do douto despacho de fls. 210-211
ia. - A alínea da matéria assente fls. 184 dos "Os requerentes e seu filho R até finais de 2001 residiam na morada indicada em 1", não encontra suporte nem na documentação vide ficha agregado familiar a fls. e, menos ainda, na prova testemunhal fls. 436 a, e também nunca esta proposição foi aceite por acordo, como decorre do art.  da p.O que nega a redacção dada pela Mma. Juiz a tal proposição, justificando-a para tal "admitido por acordo" . Pelo que se deve alterar para a redacção proposta pelos AA, a fls. 202 dos autos, sem aquele limite temporal, devendo esse Venerando Tribunal, ao abrigo do art. 14 n.3 do CPTA, integrá-la na "matéria assente" ;
impugnação do douto despacho de fls.308-9
a - Ao não dar cumprimento, assim, ao disposto no art. 9 ns. 1 e 2 do CPTA, encontra-se o douto Acordão sob recurso, ferido de nulidade nos termos do art. 66n.1, al. do CPC, devendo sequentemente esse Venerando Tribunal de recurso observar o disposto no art. 149,n.1 do CPTA.
E ferido de inconstitucionalidade, na interpretação que dele faz de denegação do alargamento da base instrutória, por afronta dos arts. 2n.4, e 20 n2 da CRP.
Não podendo o douto Acordão sindicado apoiar-se, no entender dos ora Recorrentes, designadamente, nos Decs.-Leis ns. 163/93 e 135/2004 art.26), de 3 de Junho fls., por não terem sido invocados na fundamentação do dito acto impugnado, nem sequer referidos os dois no processo pelas, para julgar improcedente o pedido de anulação do acto impugnado: violando assim tal aresto o princípio da legalidade e caindo, assim, na alçada do disposto no art. 66n.1, alínea do CPC., ferindo-o no entender dos Recorrentes de nulidade;
e ainda que em trazidos em reforço da legitimação do acto administrativo sindicado - para além de se ofender com isso o princípio da legalidade, art.  do CPA.), tal douta decisão afrontará nesse entendimento deste normativo, o disposto no art. 20n.2 da CRP.
declarar a perda do direito dos AA, demonstrar.
está claramente a não respeitar o princípio da proporcionalidade expresso no art.  n. 2 do CPA, gerando assim vício de violação da lei, e afrontando, com tal entendimento do art. 1 do DLei. 167/93, o art. 2 do CPA; e, ainda o art. 26 ns. 1 e 2 da CRP., ferindo-o de inconstitucionalidade.
a - Com efeito, trata-se de um casal de operários, de rendimentos modestos que:
A matéria de facto relevante para o conhecimento da questão supra identificada, constante da sentença recorrida, é a seguinte:
Sobre esta mesma questão, como se disse supra, já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão de 002011, P. 0976/10, no qual se sumariou o seguinte:
Constando da sua fundamentação, com absoluta aplicação ao caso em apreço e de uma forma cristalina, também o seguinte:
Nos seus arts. 1 e 1 estabelece-se o seguinte sobre a resolução da propriedade:
- Para os efeitos do presente diploma, a propriedade resolve-se nos seguintes casos:
Falta de pagamento de pelo menos seis prestações;
Não amortização do valor total em dívida no prazo contratualmente fixado;
Em caso de força maior ou de doença;
Caso o adquirente não proceda ao pagamento do valor referido na alínea anterior, a entidade proprietária emite a respectiva certidão negativa, contendo também a deliberação de resolução, cuja cópia deve ser remetida ao adquirente por carta registada com aviso de recepção.
Para além disso, está sempre fora dos poderes das autarquias locais ordenar o despejo administrativo em situações deste tipo.
Em sentido semelhante, pode ver-se o primeiro Autor em Curso de Direito Administrativo, volume , página 4)
Em face do que, prejudicado fica o conhecimento dos demais vícios invocados em sede de recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e, conhecendo em substituição, declarar nulo o ato impugnado, por usurpação de poder.
Lisboa, 21202
VASCO PEREIRA DA SILVA.
Disponível em https://jurisprudencia.csm.org.pt /ecli/ECLI:PT:STJ:2018:20611T8PRT .PS24/
Alegou, em síntese, que a Requerida, desde data não posterior ao ano de 1990, apresenta uma patologia mental grave, traduzida numa esquizofrenia, que implica sérias limitações na realização das atividades da sua vida diária, deixando-a totalmente dependente de uma supervisão e cuidados permanentes na sua vida a cargo de terceiros, sendo tal patologia permanente e irreversível.
Concluiu pedindo que fosse declarada a interdição da Requerida, por anomalia psíquica e fosse nomeado tutor.
Em virtude da Requerida se encontrar impossibilitada de receber a citação, foi citada na pessoa do curador provisório, que não deduziu contestação.
Instruído o processo veio a ser proferida sentença que decidiu o seguinte:
Declarar B, beneficiária de medida de acompanhamento, sujeita ao regime da representação geral cfr. Art.s 13 e 14, n. 2, al.,  parte, do.
Atribuir ao acompanhante designado em , poderes de representação geral da beneficiária, que segue o regime da tutela, com as necessárias adaptações por força da entrada em vigor da Lei n. 49/2018, de 14/8, designadamente os poderes para receber pensões e/ou subsídios e geridos em benefício e de acordo com as necessidades da beneficiária.
Dispensar a nomeação de Conselho de Família cfr. Art. 90 n. 2 do P.).
Consignar que, para os efeitos do disposto no Art. 218, al. do , a beneficiária é incapaz de testar, alienar ou onerar.
Consignar que, nos termos e para os efeitos do disposto no Art. 160, al. do , a presente decisão de declaração de acompanhamento da beneficiária é impedimento dirimente absoluto para o casamento.
Consignar que, nos termos e para os efeitos do disposto no Art. , al. da Lei n. 7/2001 de 11/5, a situação de acompanhamento de maior, declarada pela presente sentença, impede a atribuição de direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados na união de facto.
Consignar que, nos termos e para os efeitos do disposto no Art. , n. 1 do Dec.Lei n. 272/2001, de 13/10, o acompanhado não pode aceitar ou rejeitar liberalidades a seu favor.
Fixar em cinco anos o prazo de revisão da medida aplicada, nos termos e para os efeitos previstos no Art. 15 do .
Determinar a publicação da presente sentença em sítio oficial cfr. Art. 89 n. 1 e 2 do P.e Art. 15, n. 1 do.
A- O Regime Jurídico de Acompanhamento a Maior Acompanhado, instituído pela Lei 49/2018 de 14 de agosto, tem como objetivo, plasmado no n. 1 do artigo 140 do Código Civil, o bem-estar do acompanhado e a sua recuperação, em pleno exercício de todos os seus direitos,
B- Constituindo a restrição de tais direitos um regime excecional, cuja imposição, por sentença, deverá justificar-se mediante cada situação concreta.
Por isso, o n. 1 do artigo 145 do Código Civil limita o acompanhamento ao estritamente necessário e o n. 1 do artigo 147 do mesmo Diploma Legal, estatui, como princípio geral, a liberdade no exercício dos direitos pessoais dos acompanhados, tais como os de casar, de estabelecerem relações de união de facto, de procriar, de perfilhar ou de adotar, de cuidar e de educar os filhos ou os adotados.
F- E tais decisões, restritivas dos direitos pessoais fundamentais da requerida, foram adotadas sem se alicerçarem em qualquer facto, ou razão de direito, que se encontre descrito na sentença, ou tenha sido alegado na petição inicial que deu origem ao presente processo.
G- Pois que, dos factos dados como provados, não resulta, nem se retira essa conclusão da sentença, que a requerida se encontre incapaz de compreender e de exercer os direitos e deveres inerentes ao casamento, a uma relação de união de facto ou em relação aos seus direitos reprodutivos,
Pede assim que seja dado provimento ao recurso, declarando-se a nulidade da sentença, por falta de fundamentação, nos termos do disposto no Art. 61 n. 1, alínea do Código de Processo Civil e determinando-se a sua substituição por outra que não restrinja os direitos pessoais da requerida, que se encontram descritos nos pontos 9, 10, 11 e 12 da decisão da sentença.
O Tribunal a quo,ao admitir o recurso, pronunciando-se sobre as alegadas nulidades da sentença deixou aí consignado o seguinte:
A nulidade por falta de fundamentação de direito e de facto; e
A adequação das concretas medidas de acompanhamento de maior constantes da sentença recorrida.
A sentença recorrida sustentou-se na seguinte matéria de facto que julgou por provada:
A Requerida B, nasceu a 18/8/1943, é divorciada desde 4/12/1992, natural da freguesia e concelho de Santa Cruz.
É filha de Daniel .e de Conceição . .
A Requerida padece de Esquizofrenia Paranoide, apresenta delírio.
Tal patologia teve início provável em 1990, é de carácter permanente e de tal modo grave que a torna incapaz de governar a sua pessoa e bens.
A Requerida fala de forma percetível, anda sem apoio, é autónoma nos cuidados de higiene.
Tem noção do tempo e do espaço.
Como vimos, não foram apresentadas contra-alegações e o tribunal recorrido sustentou que o vício apontado não se verifica, pois relevariam apenas como causa de nulidade da sentença a omissão absoluta de fundamentação, o que não se verificaria no caso.
Nos termos do Art. 615 n. 1 al. do P., é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
No caso dos autos, conforme se pode constar da sentença recorrida, a mesma é expressa na indicação das normas jurídicas que sustentam a sua decisão. Por outro lado, são descritos os factos provados e a prova com base na qual assentou a convicção do tribunal, em termos perfeitamente sindicáveis pela recorrente.
Improcedem, portanto, todas as conclusões apresentadas em sentido diverso do exposto.
Da adequação das medidas de acompanhamento de maior constantes da sentença recorrida.
A presente ação tinha por finalidade inicial a declaração de interdição da Requerida, por anomalia psíquica e a instauração da tutela, nos termos do Art. 14 e 15 a 15 do , instituto que foi revogado pela Lei n. 49/2018 de 14 de agosto, que criou o regime do maior acompanhado.
O Art. 14 do Objetivo e, estabelece:
Do Art. 14 n. 1 do decorre que:
O Art. 14 dispõe que:
E o Art. 14 Direitos pessoais e negócios da vida define que:
De referir que o Art. 15 do estabelece o princípio da revisão periódica da situação de 5 em 5 anos, sendo o regime subordinado aos princípios da subsidiariedade e do respeito pela autonomia da pessoa humana Art.s 14, 14 e 14), da necessidade Art.s 14 e 15), do bem-estar e recuperação do sujeito Art.s 14 e 14), que funcionam como as traves mestras que orientam o novo regime e as medidas a aplicar a cada caso.
No pedido final formulado nas alegações de recurso foram diretamente postas em causa as medidas constantes dos pontos 9 a 12 da parte dispositiva da sentença recorrida.
No ponto 11 limitou-se o exercício do direito de aceitar ou rejeitar liberalidades a favor da beneficiária.
Está em causa o Art. 14 n. 1 do que, como vimos, estabelece que a regra geral é do livre exercício dos direitos pessoais pelo maior acompanhado, fazendo no n. 2 uma enumeração não exaustiva desse tipo de direitos.
Começando pelo ponto 9 da sentença recorrida, temos de referir que a sentença não estabeleceu uma limitação genérica para o exercício de todos e quaisquer direitos pessoais da beneficiária do regime de acompanhamento. A sentença só restringiu os direitos pessoais mencionados no Art.  n. 3 da Lei 36/98 de 24/
No 7 a sentença recorrida impede a Requerida de casar, considerando que a doença mental verificada constituiria impedimento dirimente, nos termos do Art. 160 al. do . Já no ponto 8 impede a Requerida da atribuição de direitos ou benefícios, em vida ou morte, fundados em união de facto.
Repita-se, só excecionalmente, com fundamentação relevante, ponderando o supremo interesse do acompanhado, se poderá coartar por decisão judicial o exercício de direitos pessoais. Entre esses direitos pessoais estão precisamente os de casar, constituir família ou viver em união de facto Art. 14 n. 2 do. Para além de que são direitos fundamentais que assistem a todos os cidadãos, com tutela constitucional nos Art.s 3 n. 1 e 6 da nossa Constituição.
Sem custas, por não haver vencido Art. 527 n. 1 do P.) e o Recorrente delas estar isento Art.  n. 1 al. do R.P.).
Nesta Relação, o Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, a fls. 575 e 576, no qualse pronunciou no sentido de o recurso merecer provimento.
Em matéria de recursos, o Tribunal da Relação tem poderes de cognição de facto e de direito cf. artigo 428 do P.P.).
As conclusões da motivação recursiva balizam ou delimitam o objeto do recurso cf. art. 412 do P.P.), delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso.
- Impugnação da matéria de facto dada como não provada nas alíneas,,,,,,,,,,, e, por erro de julgamento;
Para que possamos apreciar a questão suscitada no recurso, importa ter presente o teor do acórdão recorrido, nos segmentos que relevam para esse efeito e que se passam a transcrever:
No dia 22 de Julho de 2017, cerca das 2 horas, em Almargem - Eirões, em Tavira, um fogo consumiu uma área de 0,07 hectares de mato e pasto seco.
No dia 11 de Agosto de 2017, pelas 2 horas, a arguida conduzia o veículo de sua propriedade, da marca e modelo Peugeot 307, com a matrícula -UU, na Estrada EM 1234, no Sítio dos Eirões, na União de Freguesias da Conceição e Cabanas de Tavira, concelho de Tavira, distrito de Faro.
A estrada referida em  é ladeada por mato e zona de pinhal.