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Por um lado, o STJ apreciou e julgou naquele aresto matéria de facto alegada pelo ora Recorrente na sua Petição Inicial, respeitante aos factos invocados pela aqui Recorrida na queixa que apresentou contra o Recorrente no Conselho Superior da Magistratura e que foram objecto de divulgação na comunicação social.
Por outro lado, os factos objecto de apreciação e julgamento pelo STJ no Acórdão que vimos referindo são, igualmente, os mesmos que foram alegados nos artigos 304 a 361 da Contestação-Reconvenção da Recorrida e que motivaram uma ampliação da causa de pedir por parte do Recorrente, requerida na Réplica e admitida pelo Tribunal recorrido.
Da consideração deste Acórdão decorrem duas importantes conclusões:
O Recorrente não se conformar com tal decisão porquanto é por demais evidente que o douto aresto do STJ constitui um facto superveniente e tem manifesto interesse e relevo processual para a decisão dos presentes Autos.
Tendo considerado, ademais, que a então arguida, deslocou a sua mira dos factos e centrou-se na pessoa do seu antagonista, procurando descredibilizá-lo, bem como que tal deslocar de mira e tal estratégia de defesa através da descredibilização do aqui Autor foram atentatórias da honra e consideração do aqui Apelante, consubstanciando a prática do crime de difamação qualificada e implicando o pagamento de uma indemnização ao ora Recorrente a título de danos morais.
É convicção do Recorrente que o Articulado Superveniente deduzido deveria ter sido admitido como tal e em sentido próprio e que se impunha e se impõe uma decisão da matéria de facto da presente Acção em conformidade com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça no mencionado Acórdão de 28/06/201
Pelo contrário, o Tribunal recorrido julgou o pedido do Autor e o pedido reconvencional da Ré de modo completamente contrário ao entendimento plasmado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça invocado e, bem assim, de modo contraditório entre si.
A Sentença recorrida é gravemente atentatória da prova e contraditória no modo como julgou a Acção e, por outro lado, a Reconvenção, revelando uma clara duplicidade de critérios com a qual o Recorrente não se pode conformar e que, reitera-se, se encontra em total antinomia com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça e com as conclusões que se devem extrair dessa decisão, bem como do vigor probatório de tal Aresto.
Acresce que, DO JULGAMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL
Ainda que a apresentação da participação disciplinar contra o Mandatário da Ré sem o cuidado de ocultar o nome desta se pudesse reputar de ilícita, o que não se concede, dela não resultaram quaisquer danos para a Ré, como bem nota o Tribunal recorrido, donde se conclui que, também por isso, não estão verificados os pressupostos da responsabilidade do Recorrente relativamente a tal facto.
O Recorrente não aceita, no entanto, que esta não tenha sido a apreciação do Tribunal a quo relativamente a todas as declarações imputáveis ao aqui Recorrente, porquanto em todas elas o Recorrente se limitou a defender a sua honra e consideração de forma perfeitamente legítima.
O Recorrente:
pronunciou-se superficialmente sobre as razões que motivavam as acusações que a Recorrida injustificadamente lhe dirigia apenas e só com o intuito de se defender e nunca tendo tomado a iniciativa de expor o que quer que fosse publicamente, nem de atacar a Recorrida, como bem entendeu o Tribunal a quo;
referiu-se a factos verdadeiros e pelos quais a Ré foi condenada, nomeadamente no processo disciplinar /2011, tal como, de resto, resulta dos factos provados,, e;
As afirmações constantes dos jornais acerca da sua vida privada e do seu suposto comportamento cívico, político e profissional cfr. factos provados a e a fizeram o ora Recorrente sentir-se vexado e injustiçado, como se sentiria qualquer pessoa que visse a sua idoneidade posta em causa publicamente, sabendo que tal se devia a não ter compactuado com uma conduta ilícita de outrem.
Ao defender-se, o Recorrente achava-se igualmente a prestigiar o CSM, que o havia nomeado para aquela instrução.
A Sentença recorrida aprecia o conflito como se se tratasse de um conflito entre duas pessoas, abandonando, de um lado, os ilícitos da Ré e, do outro, o facto de o Autor representar o CSM, estando a exercer a função de Inspector Judicial num Processo Disciplinar em que a Ré era Arguida.
O Recorrente limitou-se a defender-se, ao passo que a Recorrida, tal como entendido no Acórdão do STJ que o Recorrente invocou como facto superveniente, atacou a reputação e credibilidade do Recorrente.
Mais do que haver uma sensível diminuição da culpa, como entendeu o Tribunal a quo, não era exigível ao Recorrente que tivesse agido de outra maneira. Face ao contexto em causa, não se pode entender que o Recorrente podia e devia ter agido de outra forma, com o que fica irremediavelmente afastada qualquer obrigação de indemnizar a cargo do Recorrente, pois este não agiu ilícita nem culposamente, como se demonstrou.
É forçoso concluir que o Recorrente não praticou qualquer facto ilícito, pelo que não se encontra verificado, desde logo, o primeiro dos pressupostos legais da responsabilidade
Em qualquer caso, e sem conceder, é a própria Sentença recorrida que conclui que:
Como se disse e se reitera, a R. foi, porém, totalmente responsável pelos danos que possa ter sofrido.
DOS ANTECEDENTES
O Autor, ora Apelante, é Juiz Desembargador e agiu enquanto Inspector Judicial.
A Ré instigou o Sr. Juiz a depor falsamente.
O Autor, ora Apelante, recusou, obviamente, tal negociação, tendo a Ré afirmado que iria avançar com a sua estratégia de defesa, ou seja, com um ataque ao Autor, ora Apelante, como infra se irá perceber, abandonando a sua defesa no Processo Disciplinar.
Em execução da sua estratégia, a Ré apresentou, pela pena de seu marido e Advogado, como se disse, junto do Conselho Superior de Magistratura um Incidente de Recusa no qual ofende o Autor, ora Apelante, na honra e consideração que lhe são devidas enquanto Homem e enquanto Juiz o que motivou a apresentação de participação disciplinar e criminal contra a Ré e contra o seu Ilustre Mandatário, que é seu.
Mas não satisfeita com tal agressão, formulou ainda uma participação criminal e participações disciplinares contra o Autor, ora Apelante.
Assim, como já se disse, entende o Apelante que o Tribunal a quo julgou incorrectamente alguns pontos da matéria de facto e, consequentemente, a Decisão de facto proferida deve ser substituída, dado que os depoimentos das testemunhas que sobre esses pontos da matéria de facto se debruçaram - e dos quais o Meritíssimo Juiz fez "tábua rasa" -, não consentem tal decisão.
Os depoimentos das Testemunhas do Apelante JR, JA, MA revelaram-se seguros, isentos, peremptórios pelo que tem de se considerar provada a origem do contencioso.
Face a tudo o que foi supra exposto, entende o Apelante, salvo o devido respeito, que nunca poderia ter sido dado como não provados os factos havidos como tal sob os itens a,, e.
Efectivamente, as referidas Testemunhas revelaram estar surpreendidas e até indignadas com a situação em causa nos presentes Autos.
O que naturalmente se compreende, devido ao facto de terem um conhecimento directo sobre os factos aqui em discussão - uma vez que acompanharam de perto todos estes factos.
Assim sendo, não se vislumbram motivos para os depoimentos das Testemunhas arroladas pelo Apelante terem sido completamente desvalorizados pelo Tribunal a quo.
Assim, entende o Apelante, dos depoimentos acima transcritos ficou inequivocamente provado que a Ré tentou uma negociação com o Autor, ora Apelante!
Consequentemente, pelos motivos supra expostos, não poderia o Tribunal a quo ter dado como não provado os factos dados como não provados sob os itens a,, e, ou seja, a decisão em causa afronta inexplicavelmente a prova produzida.
Impõe tal decisão - que a Ré é a fonte voluntária das notícias - as Declarações prestadas Ré e os depoimentos prestados pelas Testemunhas AM, AJ, JL, JP, JA, JAB e MA.
No entanto, o Tribunal a quo fez, mais uma vez, de forma injustificável e inexplicável, "tábua rasa" dos depoimentos das testemunhas que sobre este tema de prova se debruçaram.
Foi a própria Ré quem em sede de Declarações de Partes demonstrou que a sua estratégia de defesa consistiu em abandonar o processo disciplinar em que era arguida e agredir o ora Apelante!
E tais depoimentos não foram contraditados salvo pela negação óbvia da Ré!
O Autor, ora Apelante, recusou, obviamente, tal negociação, tendo a Ré afirmado que iria avançar com a sua estratégia de defesa, ou seja, com um ataque ao Autor, como se veio, posteriormente, a verificar.
Face a tudo o que foi supra exposto, entende o Apelante, salvo o devido respeito que nunca poderiam ter sido dados como não provado os factos constantes dos artigos 6 a 7, 7, 8 a 8, uma vez que dos depoimentos das Testemunhas do Autor é inexorável concluir que foi devido ao facto de o Autor, ora Apelante, ter recusado a proposta apresentada pela Ré que esta iniciou a sua estratégia de defesa.
Assim sendo, não se vislumbram motivos para os depoimentos das Testemunhas do Autor terem sido completamente abandonados pelo Tribunal a quo.
Em primeiro lugar, foi a própria Ré quem confessou que foi "vasculhar" a vida privada do Autor a Bragança, demonstrado, assim, que a sua estratégia de defesa consistiu em abandonar o processo disciplinar em que era arguida e agredir o ora Apelante!
Pelo que, bem andou o Tribunal a quo a considerar como provado os seguintes factos:
A R. acedeu a pessoas de Bragança que o A. considera seus inimigos ...)
A R. serviu-se de factos constantes de certidão de processos ...)".
Aliás, a Ré confessa nos artigos 5 e 5 da sua Contestação que, pelo menos de forma indirecta, é a fonte da notícia.
Acresce que, os Jornalistas confrontavam o Apelante com factos que não constavam da participação apresentada junto do Conselho Superior daMagistratura pela Ré contra o Apelante, mas que eram do conhecimento exclusivo desta.
Entendeu o Tribunal a quo que "não se provou que tivesse sido a R. a fornecer esses documentos aos jornalistas e, portanto, também não se provou que a sua divulgação tivesse sido querida ou planeada pela R. e com os propósitos que o A. invocou na sua petição inicial".
Salvo o devido respeito e melhor entendimento, contrariamente do decidido pelo Tribunal a quo encontram-se no caso sub judice reunidos os pressupostos da responsabilidade
De facto, há uma conduta por parte da Ré, dado que esta prestou sistemáticas e reiteradas declarações aos mais variados órgãos de comunicação social, todas caluniosas e infamantes contra o Autor e adentro da estratégia que engendrou.
Encontrando-se, assim, verificado o primeiro dos requisitos da responsabilidade
Na realidade, tudo o que diz é pensado, meditado, desejado, ou seja, produto de uma vontade esclarecida.
Somos, pois, forçados a concluir pelo preenchimento deste pressuposto, na modalidade de dolo directo, como já anteriormente referido, na modalidade de dolo específico, já que atentas as suas diversas qualidades, a Ré atinge aqueles resultados danosos, consciente e deliberadamente, bem sabendo o impacto que as suas declarações produziriam, como aliás produziram.
No que respeita aos danos sofridos pelo Autor, ora Apelante, o Tribunal a quo deu como provado:
Ora, se a Ré tivesse tido a honradez e zelo de resolver o seu conflito com o Autor no local apropriado, ou seja, no processo disciplinar, e não nos meios de comunicação social e no ataque que lhe moveu nos tribunais e no CSM, como fez, não teria proferido os comentários e participações que engendrou e, nesse sentido, não teria o Autor, ora Apelante, sofrido os danos acima referidos e considerados provados pelo Tribunal a quo.
Acresce que, em sede de Réplica, o ora Apelante requereu a ampliação da causa de pedir, a qual foi admitida por Despacho de fls. 1285 a 1271, por a Ré na sua Contestação fazer um conjunto de imputações difamatórias ao Apelante e, ainda, reproduzir imputações e juízos de valor ofensivos da honra e consideração que lhe são devidos enquanto homem e enquanto juiz, o que, nos termos do disposto no artigo 18 do Código Penal está tipificado como crime.
A Ré utilizou, assim, na sua Contestação factos consabidamente falsos, falseados, deturpados, destorcidos quer da origem, quer do contexto e, acima de tudo, da físicaprocessual do Apelante sempre Autor e sempre para o agredir pelo meio mais soez, mais perverso, mais eivado de má-fé.
Ora, não pode o Autor, ora Apelante, deixar de se sentir, uma vez mais, ofendido na sua honra, pelas afirmações proferidas, em sede de Contestação, pela Ré.
A Ré na sua Contestação ofendeu o Autor na sua honra e bom nome como se referiu supra.
Pelo que, bem andou o Tribunal a quo a entender que "existe um comportamento voluntário relevante para efeitos de responsabilidade ", encontrando-se, assim, preenchido o primeiro requisito da responsabilidade
Assim, e face ao supra exposto, sempre teria de ser condenada a Ré!
O apelante terminou pedindo que a sentença ora impugnada fosse revogada, sendo julgado procedente o pedido do Autor e totalmente improcedente o pedido reconvencional da Ré.
Devendo considerar-se não provado tudo o mais que consta da alínea dos Factos Provados.
O confronto entre o documento junto a fls. 3092 a 3102 e as notícias juntas com a Petição Inicial impõe que se conclua que as expressões transcritas nessa alínea dos Factos Provados não são transcrições da aludida queixa.
Conforme resulta desse documento, a agressão a que se alude na alínea dos Factos Provados ocorreu em 7 de Novembro de 2011, data em que foi inquirido o Sr. AM no processo disciplinar n. /201
Mais resultando do mesmo que tais acontecimentos foram comunicados ao Conselho Superior da Magistratura antes da publicação das notícias aludidas na alínea dos Factos Provados.
Devendo, por isso, ser considerado não provado tudo o mais que consta dessa alínea dos Factos Provados.
O Tribunal a quo desconsiderou a prova documental junta aos autos em 6 de Janeiro de 2014 por não constar de certidão emitida pelo tribunal competente.
A Recorrida limitou-se a obter certidões de processos judiciais em que o Recorrente era interessado e a arrolar como testemunhas algumas das pessoas que, nesses processos, eram visadas pelo Recorrente.
Sendo certo que a participação criminal que a Recorrida apresentou contra o Recorrente nada tem que ver com os factos constantes das aludidas certidões ou com os depoimentos das mencionadas testemunhas, conforme resulta do simples confronto entre os documentos juntos a fls. 1399 a 1510, 1511 a 1516, 1517 a 1522, 1523 a 1530, 1531 a 1560, 3137 a 3145, 1562 a 1607, 1757 a 1799, 1800 a 1801, 1802 a 1806, 1807 a 1813, 3094 a 3102, 3249 a 3303 e 3481 a 352
Deve, assim, ser considerada não provada a matéria constante das alíneas e dos Factos Provados.
Verificando-se, a tal propósito, que os depoimentos das testemunhas MA e JA são contraditórios entre si.
A testemunha MA, entre os minutos 1h20m46s e 1h21m34s do registo do seu depoimento, refere que o Recorrente tem muitas dificuldades em se concentrar, sugerindo que o mesmo padece de uma depressão, da qual ainda tem recidivas.
Já a testemunha JA, entre os minutos13m16s e 17m34s do registo do seu depoimento, refere que o Recorrente não está minimamente debilitado, muito antes pelo contrário, relatando uma intensa actividade profissional.
A matéria vertida na alínea dos Factos Provados contém uma afirmação genérica que é contrariada pelo que consta das alíneas a e a dos Factos Provados, pelo que deve ser considerada não provada
DO RECURSO SUBORDINADO.
Conjugando os ns 1, al., e 3, do art.  do Regulamento das Custas Processuais, é hoje inequívoco que a isenção de custas de que beneficiam os magistrados depende de dois pressupostos: serem parte em qualquer acção; que o sejam por via do exercício das suas funções.
Resultando claramente do n. 3, supratranscrito, que o magistrado só é parte na acção por via do exercício das suas funções, quando tal acção tenha por objecto actos praticados em virtude do exercício das suas funções.
Em face da letra, da história e do espírito da lei, impõe-se considerar que a isenção de custas de que beneficiam os magistrados só vale para as acções que tenham por objecto um acto praticado por causa do exercício das suas funções, g., uma promoção, um despacho, uma sentença.
A reconvenção, na parte em que tem como causa de pedir a formulação de juízos de valor ofensivos em participações disciplinares e criminal apresentadas pelo Autor contra a Ré e seu mandatário, na divulgação indevida de factos relativos a processo disciplinar de natureza secreta junto de terceiros e na imputação de factos desonrosos e formulação de juízos de valor ofensivos em diversos órgãos de comunicação social, não tem como objecto, directa ou indirectamente, qualquer acto praticado pelo Autor/Reconvindo enquanto juiz ou por causa das funções que exerce na judicatura ou que exerceu enquanto inspector do CSM.
Por outro lado, tendo em consideração que, na parte em que estão em causa juízos de valor ofensivos formulados em despachos proferidos pelo Autor, se demonstrou que este violou gravemente os deveres que sobre si impendiam - uma vez que proferiu tais despachos depois de já se encontrar impedido em virtude da dedução de incidente de recusa, extravasando os limites permitidos pelo dever de correcção -, sempre deveria considerar-se verificada a condição prevista no n. 3 do art.  do Regulamento das Custas Processuais. Deste modo, ao decidir como referido em , o douto Tribunal violou o disposto no art. , ns 1, al., e 3, do Regulamento das Custas Processuais.
Deve, por isso, ser revogada a douta sentença na parte em que considerou estar o Autor isento do pagamento das custas da reconvenção e substituída por outra que o condene no seu pagamento.
A apelada/apelante terminou pedindo que fosse julgado improcedente o recurso interposto pelo demandante e procedente o recurso subordinado interposto pela demandada.
Primeira questão admissão de articulado superveniente
Relembrando o teor do Relatório supra, é o seguinte o
Factualismo relevante
Em 202019 foi proferida a sentença aqui impugnada.
Nos termos conjugados dos artigos 63 n. 1 e 64 n.s 1 e 2, al., do CPC, do despacho de não admissão do articulado superveniente cabe recurso de apelação, a interpor no prazo de 15 dias após a parte interessada dele ter tido conhecimento.
Assim, uma vez que o A. foi notificado da não admissão do articulado na própria data em que o despacho foi admitido, 002019, dele deveria ter apelado até 202019, podendo ainda dilatar esse prazo até 202019, por força do previsto no art. 13 n. 5 do CPC.
Uma vez que a presente apelação foi interposta em 202019, conclui-se que a decisão de rejeição do aludido articulado superveniente se tornou definitiva no processo.
Segunda questão impugnação da matéria de facto deduzida pelo A.)
O tribunal a quo deu como provados os seguintes
Introduziram-se, com base nos elementos colhidos nos autos, entre , aditamentos explicativos nas alíneas 34-E, 34-F, 66-, 82-A, 164, 188-B
) No ofício e despacho o A. identificou-se como "O Instrutor" e nele consignou:
"O Instrutor dos presentes autos, que está em missão de serviço no Tribunal Judicial de Ponta Delgada, foi confrontado com um e-mail remetido pelo ilustre mandatário da arguida, Dr. PS, para o endereço eletrónico do Secretário de Inspeção.
) No mesmo despacho, o Autor determinou o seguinte:
Se algo corresponde a situação não clara;
As razões das rasuras;
Se algo foi retirado do processo ou acrescentado;
E) Nessa participação participação criminal, datada de 22011, apresentada pelo A. contra a R., escreveu que:
" No dia 1 de Março de 2011o ora participante deslocou-se a Braga para ouvir uma das testemunhas, o Sr. Juiz Dr. PR
Afirmou este que assistira ao telefonema que a Arguida fez em 10 de Setembro de 2010 ao Senhor Inspetor, Dr. HG, e que, por isso, podia garantir que a Arguida nunca utilizara a expressão "O Senhor Inspetor é um mentiroso  ....
Em 18 de Março de 2010, Sexta-Feira, cerca das 11 horas  ..., a ora Participada telefonou para o Tribunal de Amarante, onde se encontrava o Participante em exercício de funções, pedindo para ser recebida pessoalmente, o que ocorreu cerca das 14,30 horas, a sós, conforme sua pretensão.
Entre o telefonema e a hora a que recebeu a Participada, o Participante ordenou ao Secretário que lavrasse cota de todo o ocorrido e daquilo que viesse a ocorrer  ...,
Como contrapartida pedia que o Sr. Juiz, Dr. PR, não fosse perseguido disciplinarmente.
"A Arguida limita-se a semear confusão";
"A Arguida, fazendo uso da sua fértil imaginação, dispara em todas as direções";
G) Nessa mesma participação o Autor escreveu que:
Uma coisa se garante: Tudo, mas mesmo tudo, ficará - e ficou - a constar do processo. Folha adiante ou folha atrás, mas perfeitamente inteligível por todos, só podendo ser posto em crise por quem está manifestamente de má-fé.
E pretende tapar o sol com a peneira.  ...
O que muito a incomodou e incomoda.  ...
Ver nessa juntada qualquer forma de falsificação dos autos, como antes se referiu, só pode estar ao alcance de mentes como as dos Participados, a quem tudo serve para lançar suspeições.
Ninguém, de boa-fé, conseguirá aproximar-se, sequer, do seu raciocínio. .,,)
Bonito entendimento para exerce funções de Juiz e de Advogado ...  ...
Na verdade, a testemunha em causa não poderia ter ouvido a conversa telefónica e foi "arregimentada pela Participada para o fazer.  ...
Na queixa que apresentou junto do S., que veio a constituir o Proc. n. /YFLSB, a R. alegou e foram ponderados os seguintes factos:
Que o Autor foi vogal do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol;
Que o Autor foi sócio e Presidente da Direção do Aero Clube de Bragança;
Que lhe foi atribuída a 4 Área de Inspeção, a qual inclui o Círculo Judicial de Bragança;
Que, só no T. J. da Comarca de Bragança, o mesmo figura como assistente nos seguintes processos, alguns dos quais ainda pendentes:
Processo Comum Singular n. /TABGC, do . Juízo, em que é ofendido FM e arguido CA;
Instrução n. /TABGC, do . Juízo, em que é Assistente FM e arguidos DN e JRo;
Processo Comum Singular n. /TABGC, do . Juízo, em que é Assistente FM e arguidos JLR, JC e DS.
Processo Comum Singular n. /TABGC, do . Juízo, em que é Assistente FM e arguido MF Cfr. Doc..
Processo Comum Singular n. /YFLSB, ao qual foram incorporados os Inquéritos do STJ n. /2008 e n. /TABGC, em que FM foi arguido e Assistente, respetivamente, e AM, denunciante e arguido, respetivamente Cfr. Doc.;
Inquérito n. /TABGC, ainda em fase de inquérito, em que é denunciante FM e denunciados MF e JR;
Processo n. /TABGC, em que é denunciante FM e denunciado GH;
Alegou, ainda, que num desses processos, P.S. n. /YFLSB, do  Juízo, cujo julgamento esteve marcado para o dia 07/10/2011, pelas 9h30m, o desconforto sentido pelos Juízes titulares do processo foi de ordem a que o mesmo ostentasse, para além de um pedido de recusa de todos os Juízes daquele Tribunal, formulado pelo aí arguido e irmão do Autor, dois pedidos de escusa, um dos quais deferido;
Sociedade da qual o Autor e o seu irmão eram sócios;
Com o objetivo de poder beneficiar da redução do preço do combustível, em Espanha;
Lavrou uma ata avulta, com as pretendidas alterações;
E que, na mesma participação, escreveu o A. que:
Pelo que parecia sugerir o A., com as fórmulas ambíguas acima transcritas, que seria a sua esposa e não ele próprio quem teria com o dito Sr. , condenado a prisão efetiva pelo crime de tráfico de estupefacientes;
Pedida certidão donde constassem os atos onde fora referido o nome do ora queixoso veio a obter-se a certidão que se junta como Doc. 1, na qual é referido o seguinte:
sempre manteve as melhores relações com o assistente/queixoso, por quem tem grande estima e consideração, lamentando profundamente o incómodo que isto acarreta para o queixoso/assistente prontificando-se a ser testemunha do queixoso/assistente, se este assim o entender contra o JLR.
Que no Processo Comum Singular n. /TABGC, do  Juízo do T.J. de Bragança, o A. apresentou queixa e deduziu pedido de indemnização cível contra JLR, JC filho de e DS;
Frisou ainda que o referido Procurador lho repetira e afirmou que arranjaria os dados de identificação e/ou sinais do referido magistrado, prometendo voltar na 3 feira seguinte com o n de telefone;