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Com efeito, o vício da nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, tem a ver com uma construção viciosa da sentença despacho ou acórdão), decorrente de existir uma contradição lógica interna entre a decisão nela proferida e os fundamentos de facto e/ou de direito que na mesma foram invocados para fundamentarem essa decisão, ou seja, o julgador, em sede de subsunção jurídica da factualidade apurada, seguiu determinada linha de raciocínio fáctico-jurídico argumentativo, que aponta para determinada conclusão, mas em vez de tirar essa conclusão, decide noutro sentido, oposto ou divergente.
Esse vício distingue-se do erro de julgamento em virtude de neste não existir qualquer vício de raciocínio interno do julgador explanado na sentença, mas apenas um erróneo julgamento da matéria de facto, por a prova produzida não consentir esse julgamento de facto, mas antes impor outro error ou por o juiz ter incorrido numa incorreta aplicação das normas aplicáveis ao caso concreto, por este demandar a aplicação de outras normas, ou por ter incorrido na errónea interpretação das normas efetivamente aplicáveis, que corretamente identificou error.
Por conseguinte, saber se a decisão de facto ou de direito está certa ou errada, reafirma-se, é erro de julgamento e não causa de nulidade da sentença, salvaguardando naturalmente aquelas situações excecionais em que natureza dos vícios que a afetam se mostrem de tal modo graves que redundam em verdadeiros causas de nulidade do tipo elencado no art. 615 do CPC.
O vício da nulidade da sentença por oposição entre a decisão e os fundamentos fáctico-jurídicos nela invocados para fundamentar essa decisão, conforme decorre do que se vem dizendo, tem a ver com a construção viciosa da sentença, acórdão ou despacho, isto é, estes padecem de um vício lógico interno, em que o juiz subsume os factos provados e não provados ao direito que na sua perspetiva seria aplicável, segue determinada linha de raciocínio fáctico-jurídico argumentativo com vista a extrair a conclusão a parte dispositiva, isto é, a decisão), mas em vez de tirar essa conclusão, extrai uma outra por exemplo, toda a lógica de raciocínio seguida na sentença, em sede de subsunção jurídica dos factos apurados e não apurados, aponta para a condenação do réu no pagamento da dívida reclamada pelo autor, mas o juiz, quando vai extrair a conclusão a partir da linha de raciocínio que nela vinha seguindo, de modo contraditório com esse raciocínio, decreta a absolvição do réu do.
Destarte, se em sede de subsunção jurídica da facticidade apurada e não apurada o juiz incorre em ambiguidade no discurso argumentativo fáctico-jurídico que vinha desenvolvendo, tornando-o incerto, indefinido ou duvidoso, ou se incorre no vício da obscuridade, de modo a não se conseguir alcançar o exato sentido desse discurso argumentativo fático-jurídico que vinha seguindo, na nossa perspetiva, o que ocorre é uma quebra do silogismo lógico-jurídico interno que se tem de verificar entre a decisão e os fundamentos de facto e de direito que são invocados na sentença, acórdão ou despacho para suportarem essa decisão, apresentando estes uma construção viciosa, dado que o discurso argumentativo fáctico jurídico neles desenvolvido para suportarem a decisão, dada a ambiguidade ou obscuridade desse discurso, não suportam a decisão que acabou por ser proferida.
Verificando-se uma ambiguidade ou obscuridade entre os fundamentos de facto e de direito invocados para suportarem a decisão, que em si é clara, não ocorre qualquer vício da ambiguidade ou obscuridade que tornem a decisão ininteligível, mas antes o vício da oposição entre a decisão e os respetivos fundamentos.
Termos em que, sem necessidade de maiores delongas, improcede o vício da nulidade da sentença por pretensa ambiguidade e/ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Acresce referir ser certo que, conforme já antes reconhecemos, no caso, não se está perante uma sentença que em sede de fundamentação, quer em termos de julgamento da matéria de facto, quer de direito, prime pelo seu desenvolvimento e completude.
No entanto, conforme também já enunciado, apenas se verifica a nulidade da sentença a que alude o art. 615, n. 1, al. do CPC, quando ocorra uma falta absoluta de fundamentação de facto e/ou de direito e não quando esta apenas se mostra incompleta ou deficiente, como é o caso da fundamentação explanada na sentença recorrida, que se mostra apenas concisa e deficiente.
Nesta conformidade, improcede o vício da nulidade da sentença por falta de fundamentação.
B.3- Da Impugnação do julgamento da matéria de facto.
B.1- Do vício da contradição.
A propósito do invocado vício, dir-se-á que os documentos não são factos, mas antes meios de prova que isoladamente ou conjugadamente com outros meios de prova permitem ou não concluir pela prova ou não prova de.
O vício da contradição da matéria de facto afirmar-se-á quando se verifique uma situação de colisão entre a matéria de facto constante de uma das respostas e a matéria de facto constante de outra resposta, ou então com a factualidade provada, no seu conjunto, de tal modo que uma delas seja contrária da outra.
Destarte, porque assim é, resta verificar se, no caso, se verifica essa contradição entre a facticidade julgada provada nos pontos 5, 6, 9, 10 e 14 e a julgada não provada nas alíneas A, B, , e E.
"A- A requerente não outorgou procuração a favor de quem quer que seja, pelo que ninguém teria poderes para a representar, nomeadamente em atos societários nos quais a sua presença ou aprovação fossem impreteríveis.
Para verificarmos se ocorre o enunciado vício da contradição, importa apurar em que contexto os identificados factos foram alegados pelas partes.
A requerente e apelada instaurou a presente ação especial de suspensão e destituição de órgão social em 18/04/2019 cfr. fls. 75, pedindo que se suspendesse, de imediato, de funções a gerente da requerida, P., e que, a final, se destituísse esta do cargo de gerente, por justa causa.
Também alega nunca ter sido convocada para qualquer reuniões, assembleias ou outras formas de participação na vida da apelante, mas que não obstante isso, foram registadas na Conservatória do Registo Comercial, as contas do exercício dos anos de 2007, 2008, 2009, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, apesar da mesma não ter participado em nenhuma assembleia e de nunca ter recebido qualquer comunicação e de não ter memória de ter outorgado procuração a favor de quem que que fosse, conferindo poderes para a representar na via societária da apelante e de nas certidões de prestações de contas dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017 constar que essas contas foram aprovadas por 100% do capital social subscrito e que foi lavrada a competente ata, quando aquela não participou nessas assembleias, sequer foi para elas convocadas ou assinou as respetivas atas cfr. pontos 6 a 12 da p.).
Mais alega que a gerente da apelante fez constar da IES dos anos de 2014 a 2017, que as contas foram aprovadas por 100% do capital e que tal aprovação consta da ata da apelante, o que é falso ponto 18 da p.).
Deste modo, resulta do que se acaba de dizer que segundo a tese da apelada, esta nunca foi convocada, por si ou através de procurador, para qualquer reunião ou assembleia da sociedade apelante, nomeadamente para as assembleias gerais de aprovação das contas dos exercícios dos anos 2007, 2008, 2009, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, sequer participou, por si ou através de procurador, nessas reuniões ou assinou as respetivas atas, contrapondo-lhe a apelante, em sede de contestação, que esta se fez aí representar por procurador, mais concretamente, pela gerente P., a quem conferiu procuração, conferindo-lhe poderes representativos para o efeito matéria de exceção).
Assim sendo, analisada a facticidade provada e não provada na sentença, dir-se-á que não podemos subscrever a tese da contradição que é suscitada pela apelante, a qual se funda na errónea conclusão por ela extraída que da conjugação da facticidade provada no ponto 14 da sentença com a nela não provada na alínea resulta provado que a apelada outorgou procuração forense a favor da sua gerente, R. , procuração essa que apenas teria sido revogada a 28/12/2008, quando assim não é.
Esse vício, conforme supra se demonstrou, tem de ser suprimido pelo tribunal ad quem, salvo se concluir que não dispõe de elementos de prova que lhe permitam fazer o julgamento de facto dessa concreta facticidade com a necessária segurança, situação em que terá de anular a sentença e determinar a ampliação do julgamento da matéria de facto a essa facticidade.
Porque assim é, forçoso é concluir pela não prova em como a Autor tivesse outorgado procuração a conferir os mais amplos poderes gerais e especiais conferidos por lei, a favor da gerente da Ré, para a representar nos atos societários da apelante e que a presença e o voto da Autora fossem necessários, procuração essa que a Autora apenas revogou em 28/12/201
A requente nunca foi convocada para quaisquer reuniões ou assembleias da requerida, nem participou em nenhuma.
A requerente não participou em nenhuma assembleia de aprovação de contas nos sobreditos anos.
Relembra-se que A. foi perentório em afirmar nunca ter visto a apelada, sequer a outra sócia, prima desta, nas instalações da apelante, pessoas que nem sequer conhece pessoalmente, mas apenas de nome, resultando do seu depoimento e do das restantes testemunhas, que a apelante é gerida exclusivamente por P..
Termos em que improcede o enunciado fundamento de recurso aduzido pela apelante.
B.4- Da impugnação da facticidade julgada provada nos pontos 11 e 12
"11- A gerente da Ré está a ocultar vendas, tendo uma contabilidade paralela, onde constam as vendas que faz sem que depois fature tais vendas.
Atos que lesam diretamente a sociedade, com vista a fazer diminuir os seus ativos, de forma a desvalorizá-la.
Destarte, a facticidade julgada provada nos pontos 11 e 12 tem total assento na prova produzida, improcedente este fundamento de recurso, mantendo-se inalterados os pontos 11 e 12 dos factos provados na sentença.
B.5- Impugnação da facticidade das alíneas , J, K e dos factos não apurados.
Os depoimentos prestados pelas testemunhas A. e R. e, bem assim a certidão da matrícula da apelante, junta aos autos a fls. 9 a 11 dos autos e a ata de fls. 13 e 14, como  supra se demonstrou, não contrariam a versão dos factos apresentada pelas testemunhas J. R. e A. P., mas antes a reforçam.
Resulta do exposto, que longe da prova produzida impor que se conclua pela prova da facticidade julgada não provada nas alíneas a dos factos não provados na sentença, essa mesma prova antes impõe que se conclua pela não prova dessa concreta facticidade.
A presente ação especial de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais intentada pela apelada contra a sociedade apelante, pedindo a imediata suspensão da gerente desta e, a final, a destituição daquela desse cargo, consubstancia uma ação em que são formulados dois pedidos distintos: o pedido de suspensão e o de destituição.
Trata-se de ação especial, que se encontra regulada no art. 1055 do CPC a que se referem todos os dispositivos legais infra identificados, sem menção em contrário), onde se dispõe que:
Conforme resulta linearmente desse preceito, nos casos em que a lei substantiva admita a suspensão e a destituição judicial de órgão social, ao interessado assiste o direito de intentar ação especial prevista nesse art. 1055, onde pode limitar-se a pedir a destituição do titular do órgão social ou pedir essa destituição e a imediata suspensão do titular desse cargo.
Como referido, nos processos de suspensão ou destituição de titulares de órgão sociais, o requerente pode limitar-se a pedir a suspensão do titular do órgão social da requerida, como pode pedir essa destituição e a sua suspensão.
Com vista a evitar-se esse perigo concedeu-se aos interessados o direito a requerem não só a destituição do titular do órgão, mas ainda, a título provisório e antecipatório, o de requererem a própria suspensão desse titular do cargo.
Trata-se de uma decisão provisória, cautelar e antecipatória do resultado da decisão final que irá ser proferida na ação de destituição em que previsivelmente essa ação irá culminar com a prolação de decisão de destituição do titular do órgão social.
Posto isto, estabelece o art. 257 do Cód. das Sociedades Comerciais doravante que:
"1-Os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição de gerentes.
Essa exceção, como é bom de ver, tem por fundamento a necessidade de não se deixar o sócio-gerente nas mãos do outro sócio ou sócio-gerente, que requer a sua suspensão e/ou destituição, uma vez que o próprio não pode votar.
No caso dos autos, interessa a justa causa subjetiva, ou seja, a violação grave pelo gerente, por ação ou omissão, dos seus deveres de administrador, a título de culpa.
Mais se apurou que a apelada nunca foi convocada para quaisquer reuniões ou assembleias da requerida, nem  participou em nenhuma, incluindo as assembleias gerais de aprovação de contas dos exercícios de 2007 a 2009 e 2011 a 2017, sequer assinou as respetivas atas cfr. pontos 6, 7, 8, 9 e  10 dos factos.
Finalmente, P. ao registar na Conservatória do Registo Comercial a prestação de contas dos exercícios de 2007, 2008, 2009, 2011, 2012, 2013, 1014, 2015, 2016 e 2017, bem como ao fazer constar nas certidões de prestação de contas individual, relativas aos anos de 20014, 2015, 2016 e 2017, que estas tinham sido aprovadas por 100% do capital subscrito e que tinha sido lavrada a competente ata nos termos do art. 63 do CSC cfr. pontos 7 e 8 dos factos, quando não podia ignorar que a apelada não tinha sido convocada para essas assembleias, nelas não tinha participado, sequer tinha assinado a respetiva ata cfr. pontos 9 e 10 dos factos e, bem assim, ao ocultar vendas, mantendo uma contabilidade paralela, onde constam as vendas que realiza sem faturação, com vista a diminuir os ativos da sociedade apelante, de forma a desvalorizá-la cfr. pontos 11 e 12 dos factos, violou de forma flagrante, reiterada, grave e dolosamente o mais elementares deveres de boa fé para com a sociedade apelante, suas sócias onde se inclui a, trabalhadores, credores e, inclusivamente, para com todos os terceiros que se relacionam com a sociedade, incluindo o Estado, ao apresentar contas efetivamente não aprovadas em assembleia geral de sócios, que não permitem obter informação fidedigna sobre a real situação económico-financeira da sociedade apelante, por via da ocultação de vendas que promoveu, e enganando todos, publicitando no registo que essas contas tinham sido devidamente aprovadas em sede de assembleias geral, quando assim não era, com o que violou, de forma grave, culposa e ao longo de vários anos, o dever de lealdade para com aqueles sujeitos e, inclusivamente, pondo em crise a segurança do comércio jurídico em geral.
Resulta do que se vem dizendo que a sentença recorrida, ao decretar a imediata suspensão das funções de gerente da sociedade apelante de P. e ao destitui-la do cargo de gerente, não padece de nenhum dos vícios de direito que lhe são assacados pela apelante, impondo-se confirmar a decisão de mérito nela proferida.
Guimarães, 08 de outubro de 2020
Ac. STA. de 09/07/2014, Proc. 00858/14, in base de dados da DGSI.
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. cit., pág. 70
Teixeira de Sousa, ob. cit., pág. 34
Abrantes Geraldes, ob. cit., págs. 273 e 274; Acs. STJ de 14/01/2012, Proc. 6823/03TBRG.S1; RG. de 01/06/2017, Proc. 1227/16T8BRGC.C1, in base de dados da DGSI.
Ac. STJ. de 9/10/2003, Proc. 03B18161, in base de dados da DGSI.
Ac. RE. de 06/10/1988, BMJ 380, pág. 559; Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 293, nota 43
Acs. STJ de 5/7/2018, Proc. 97/10TBPV.L2-S1, RG de 26/01/2012, Proc. 373/10TGMR.G1, base de dados da DGSI.
Acs. RP. de 26/10/2017, Proc. 2894/19T8STS-A.P1; de 10/05/2001, Proc. 0130251, in base de dados da DGSI.
António Menezes Cordeiro, ob. cit., pág. 74
Ac. STJ. de 23/06/1992, BMJ, 418, págs. 793 a 800; RG. de 10/10/2019, Proc. 1485/14T8BGC-A.G1; RL. de 06/11/2018, Proc. 4476/11T8SNT.L1-1, in base de dados da DGSI.
Acs. STJ. de 30/05/2017, Proc. 4891/11TBSTS.PS1; RG. de 10/10/2019, Proc. 1485/14T8BGC-A.G1; RL de 06/11/2018, Proc. 4476/11T8SNT.L1, in base de dados da DGSI.
António Menezes Cordeiro, ob. cit., pág. 26
Proc. n. 1346/17T8EVR-E1
Com o seu requerimento de 29-08-2018, o Dr. declarou aceitar aquela nomeação.
- Não se verifica, no caso concreto, qualquer violação por parte do recorrente dos seus deveres como Administrador Judicial.
- Não há justa causa para a sua destituição.
- Na interpretação e aplicação que dele fez ao caso concreto, o Mm Juiz recorrido violou o disposto no artigo 56/1 do CIRE.
Daquele relatório consta ainda o seguinte:
"Correm contra a devedora, os processos de execução infra identificados: Proc. n. 5135/18T8LRS, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Juízo de Execução de Loures - Juiz 1, em que é exequente Pastelaria ...), Unipessoal, Lda. - cuja apensação foi requerida por nele se encontrar penhorado o imóvel pertença da devedora;
Em 15-10-2018 foi realizada a assembleia de credores onde se deliberou pela imediata liquidação dos bens da insolvente, tendo ainda sido proferidos os seguintes despachos:
Nesta data foi ainda declarado encerrado o processo apenas para efeito do início do período da cessão de rendimentos.
Em 04-06-2019 foi proferida no respetivo apenso sentença que verificou e graduou os créditos reclamados, da qual não foi interposto recurso.
Alteração da matéria de facto provada
A.- Foram considerados como elementos de prova documentos constantes do PA apenso aos autos principais.
Estabelece o art 48 da Lei Geral Tributária o prazo de prescrição de 8 anos da dívida exequenda.
E.- E quanto aos responsáveis subsidiários, nos termos do n 3 do mesmo art, aquele prazo de prescrição corre sempre sem as interrupções do art 49 da LGT se este for citado após o 5 ano subsequente ao da liquidação.
G- Assim, em Maio de 2011 já que tinha decorrido o prazo de prescrição de 8 anos da dívida exequenda relativa ao IRC de 200
H.- Por outro lado, o n 2 do art 48 da LGT diz que as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor subsidiário.
Assim, não faz sentido que no caso de interrupção da prescrição tal não produza efeitos em relação do devedor subsidiário e a simples suspensão já produza efeitos.
J.- Claramente tem que ser procedente a prescrição invocada pelo ora recorrente.
Falta de Fundamentação da Reversão
Nada é dito sobre o valor atribuído aos bens penhorados nem em que medida são insuficientes.
O.- Claramente há falta de fundamentação do motivo da reversão, a mesma não é clara, congruente e suficiente como defendido na douta sentença em recurso.
Violação do Direito de Audição
P.- Quando exerceu o seu direito de audição prévia, a ora oponente pediu o prazo de 5 dias para juntar aos autos certidões relativas aos processos que a devedora originária tinha a correr termos na Vara Mista de Guimarães na qualidade de A. e nos quais reclamava o pagamento de quantias de 10000,00 da E., Lda.
R.- Apenas referindo que "tal facto alegado pelos requerentes, carreado pela primeira vez para os autos, não é susceptível de determinar o arquivamento dos autos, sendo que nem sequer se junta qualquer tipo de prova".
Não apresentou o Chefe das Finanças qualquer motivo justificativo para indeferir o pedido de prazo para entrega dos documentos, antes alegou que não foi junta qualquer tipo de prova.
T.- A verdade é que a ora oponente não podia juntar no prazo concedido para exercer o seu direito de audição prévia as referidas certidões, tendo em conta que estava a decorrer o período de férias judiciais e apesar de ter requerido as certidões a 102011 uma apenas foi passada em 011 e a outra em 10201
Culpa da Revertida/Ilegitimidade
A prova de que essa falta de pagamento não lhe é imputável compete ao contribuinte revertido".
Y.- Entendemos que a reversão devia imputar-se na previsão da al do n 1 do art 24 da LGT, ou seja pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo.
A.A.- Não vem provado na decisão de reversão que o património do devedor se tornou insuficiente por culpa da gerente de direito que não de facto, conforme alínea do n 1 do art 24 da LGT, nem tal ficou provado nos autos.
AB.- Em parte alguma do despacho de reversão e da matéria provada são elencados factos para que se possa considerar que foi por culpa do oponente que o património da sociedade se tornou insuficiente para satisfação das dívidas revertidas, ou seja, que o responsável subsidiário, culposamente, dissipou oumalbaratou o património social.
AC.- Ora, dos autos e dos documentos juntos ao PA apenso resulta:
que houve um requerimento para pagamento prestacional de dívida exequenda em 36 prestações mensais da devedora originária, entregue no Serviço de Finanças de Guimarães 2 em 202004 - fIs 3 e 4 do PA apenso;
vários pagamentos por conta das quantias em divida entre 2008 e 2010 - f Is 9 a 26 do PA;
Por despacho datado de 202005 foram suspensos os processos de execução fiscal;
A suspensão referida em decorreu no período de 102005 a 102006;
Em 102011 pelo ofício n 3827 foi a aqui oponente notificada, para querendo exercer o direito de audição prévia- fls 211;
A oponente exerceu o seu direito de audição em 202011- fls 214;
A assinatura da oponente na qualidade de sócio-gerente consta em diversos documentos:
Antes do mais diga-se que o juiz do tribunal a quo levou ao probatório os factos considerados necessários para apreciar as questões que lhe foram colocadas pela Recorrente na petição inicial.
De facto, não existe a obrigação de levar ao probatório todos os factos que constam dos autos, mas apenas aqueles que são necessários para a decisão da causa.
Assim, improcedem estas conclusões do recurso.
Apreciemos, agora, o recurso que nos vem dirigido, sendo que a Recorrente começa por invocar a prescrição da dívida relativa ao IRC do ano de 200
Vejamos, pois, se ocorreu a prescrição da dívida conclusões a do.
A prescrição é o instituto pelo qual se extingue a obrigação tributária, justifica-se por razões de certeza, de segurança e de paz jurídica Benjamim Rodrigues, A Prescrição no Direito Tributário, in Problemas Fundamentais do Direito Tributário, 1999, pag. 262/263)
Nos termos do art. 48, n 1 da LGT a citação interrompe o prazo de prescrição, sendo certo que a executada originária foi citada em 12/09/2006 al. da e a oponente em 12/05/2011 al. da.
Assim, com a citação o prazo de prescrição interrompe-se, ficando inutilizado todo o prazo entretanto decorrido, começando a correr novo prazo a contar daquela data, tal como decorre do art. 327, n 1 do Código Civil.
Assim, o período de suspensão da prescrição derivado de factos denominados como causas de suspensão da prescrição em relação ao devedor principal, será também um período de suspensão em relação ao responsável subsidiário, mesmo que ele venha a ser citado apenas passados cinco anos a contar do ano da liquidação.
Portanto, acrescentando ao prazo normal de prescrição 8 o período de suspensão 4 meses e 26, facilmente se concluiu que a prescrição apenas de completaria em 26/05/2011, pelo que, ocorrendo a citação da Recorrente em 12/05/2011, nessa data não se tinha consumado a prescrição, sendo certo que a citação da oponente interrompeu o prazo de prescrição.
A citação da executada, ora Recorrente, constituía um acto interruptivo de efeito duradouro, ou seja, que não permite que novo prazo comece a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo art. 326 e 327 do Código.
Conclui-se, assim, contrariamente ao defendido pela Recorrente, que a dívida não está prescrita.
Pugna a Recorrente pela falta de fundamentação da reversão conclusões a do, mas em antecipação podemos adiantar que lhe falece a razão.
As normas supra citadas estabelecem os pressupostos da reversão, o momento em que ela deve ocorrer e as condições em que pode ser suspensa, tendo por ponto de partida a salvaguarda do benefício da excussão.
Questão diversa e que suscita maior dificuldade surge quando os bens desses devedores, apesar de existirem, não são suficientes para pagar a dívida exequenda e acrescido.