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Como se percebe, o Tribunal a quo ponderou os pressupostos das alíneas,, e do n 2 do artigo 71, mas percebe-se que não se deteve suficientemente nos sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos determinantes) e, bem assim, na falta, ou não, de preparação para manter uma conduta lícita, a que se refere a alínea.
Assim, afigura-se que uma pena de 3 anos de prisão de prisão basta para satisfazer as finalidades visadas com a aplicação da pena.
Entende o recorrente ainda - e antes de passarmos a equacionar a possibilidade de suspensão da pena, - que deveria o Tribunal a quo ter atenuado especialmente a pena para além da atenuação decorrente da por força da confissão e arrependimento demonstrados.
Dispõe o artigo 72 do Código Penal que:
Ter sido a conduta do agente determinada por motivo honroso, por forte solicitação ou tentação da própria vitima ou por provocação injusta ou ofensa imerecida;
Convoca o recorrente a confissão dos factos com uma das razões pelas quais entende que se justificava a opção pela atenuação especial da pena.
Vejamos agora se a pena deve ser suspensa, ou manter-se efetiva.
Nesta perspetiva a pena não poderá ser suspensa.Vejamos agora o recurso no que concerne aos valores indemnizatórios fixados.
Para a fixação neste valor o tribunal considerou o facto de o assistente ter estado em coma, ter registado um longo período de internamento e convalescença, ter tido e manter por vezes dores na cabeça, ter ficado mais nervoso, severo, desgostoso, abatido, para além de apresentar uma notória cicatriz na cabeça, com concavidade e sobretudo ter passado a sofrer de epilepsia pós traumática.
Trata-se, incontroversamente, de prejuízos atendíveis, porque graves e decorrentes da agressão sofrida.
Assim sendo, também neste segmento o recurso não poderá proceder.
Julgar improcedente o recurso subordinado interposto pelo demandante J. G..
Custas pelo demandante, fixando-se no mínimo a taxa de justiça artigo523 do Código de Processo.
O arguido recorrente não suporta custas artigo 513 n 1 do Código de Processo.
O Réu contestou, defendendo-se por impugnação e por excepção, e pediu a condenação dos Autores como litigantes de má fé.
A Ré , ainda que tivesse sido citada, não contestou.
Os Autores AA e BB replicaram, impugnando os factos alegados na contestação pelo Réu, e pediram a condenação do Réu como litigante de má fé.
Alteração da matéria de facto considerada provada, designadamente, parte final do artigo , parte final do artigo , artigos ,  e ,
A qual não se verifica pela aplicação das regras dos artigos 6 e 6 do CPC;
Assim, de acordo com as regras e os princípios constitucionais portugueses, artigo  n. 2 da CRP, nada se tendo alegado e provado sobre lugar de cumprimento, devem prevalecer as regras constantes da Convenção de Lugano de 16 de Setembro de 1988, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da Republica n. 33/91de 24 de Abril e ratificada pelo Decreto do Presidente da Republica n. 51/91 de 30 de Outubro;
Assim em aplicação do disposto no artigo  e do  do artigo  da mesma Convenção;
É obvio que estando os elementos de conexão todos relacionados com o Estado Suíço, não havendo pacto de jurisdição, não tendo sido alegada a questão do lugar do cumprimento, e tendo o divórcio sido realizado na Suíça e decorrendo alguns os argumentos de prova a realizar nesse Estado, o R. tem todo o ingresse que é legítimo que a causa seja julgada na Suíça;
Note-se que nem pela convenção de Roma os Tribunais Portugueses seriam competentes pois, as conexões estão todas ligadas ao Estado Suíço;
Para tanto usou documentos juntos pelos AA. e desvalorizou os documentos juntos pelo R;
Na vida real não é normal que se fale de entregas de dinheiro com amigos por mais que o sejam
Os quais devem ser considerados como não provados;
Julgando como julgou, o Tribunal violou entre outros os artigos /2 da CRP, 59, 6,.6 do CPC, 41 do CPC e a Convenção de Lugano de 16 de Setembro de 1988, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da Republica n. 33/91de 24 de Abril e ratificada pelo Decreto do Presidente da Republica n. 51/91 de 30 de Outubro, cfr artigos  e ;
Como violou princípios da imparcialidade e de um julgamento justo e de uma sentença motivada e fundamentada na prova e na explicação lógica da mesma.
Os Autores AA e mulher, BB, contra-alegaram.
O recorrente foi ouvido em declarações de parte. Disse o que pretendeu mas contrariou-se em todos os factos. Aliás o depoimento foi tão incongruente, sem sentido e sem razoabilidade, que mais parecia estarmos perante as declarações de um arguido: - esse sim, no processo penal com a possibilidade de contar a sua verdade!
Nos autos nada há que corrobore o depoimento departe do Recorrente, mas o contrário sim e por isso não reveste qualquer interesse, dada a sua debilidade probatória.
Não existiu por isso qualquer prova em contrário trazida ao processo pela defesa do Recorrente ou sequer que indiciariamente induzisse algo de diferente. Ou seja, a prova produzida pela defesa, não foi nenhuma.
O Tribunal da Relação julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença recorrida.
1 Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:
O pacto de jurisdição tem de observar a forma prevista na convenção, onde a forma tácita não é prevista;
O foro, no caso dos autos era determinante para a apreciação de questões submetidas a juízo e produção de prova a obter localmente;
Julgando como julgou, o Tribunal da Relação de Coimbra violou, entre outros, os artigos  n. 2 da CRP., , 1 e 1 da Convenção de Lugano, 6, 6, 9 e 9 do CPC e 21do
Não fazendo justiça ao Recorrente,
Termos em que deve o presente recurso ser admitido e subir ao Supremo Tribunal de Justiça para reapreciação, de forma a permitir a substituição do Acórdão recorrido por outro que faça ao Recorrente
Não iremos perder muito tempo, na medida em que a presente revista não é admissível, precisamente de acordo com o disposto nos arts. 671 e 672 do CPC.
Acresce que fora desta situação, poderia haver lugar a revista excepcional caso estivessem verificados e cumpridos os específicos requisitos previstos no art. 672 do CPC e ainda outros de ordem geral, a saber:
Olhando-se para as conclusões da alegação verificamos que não existe nenhum destes pressupostos de admissibilidade de revista, querendo o Recorrente nesta sede unicamente prolongar o desfecho de um processo que sabe não lhe ser favorável, sendo que bom seria conformar-se com a justiça e aceitarem a sentença e acórdão proferidos, cuja rectidão e justeza são intocáveis.
O Recurso não preenche os requisitos que permitam a Revista. O Acórdão recorrido não violou nenhum dos preceitos legais elencados na al. das conclusões. A revista deve ser liminarmente indeferida, por inadmissível, face aos preceitos acima referidos.
Os AA. estão reformados e viveram na Suíça, desde 1992 a 2017, onde trabalharam resposta ao art. 1 da petição;
Os RR. estão divorciados, tendo sido casados entre si até  .02015, sendo o R. ex-genro dos AA. resposta ao art. 2 da petição;
As quantias referidas em 3 e 5 destinaram-se ao pagamento das obras deconstrução de uma vivenda unifamiliar, em , onde os RR. permaneciam quando se deslocavam a Portugal arts. 8 e 15 da petição;
As referidas quantias foram entregues aos RR., quando estes viviam em economia comum e das quais o casal beneficiou art. 38 da petição.
As férias dos RR., quando em Portugal, eram passadas em , naturalidade dos pais do R. resposta ao art. 7 da contestação;
No ano de 2010, os AA. receberam, por herança, prédios em , num dos quais edificaram a sua casa de habitação resposta ao art. 19 da contestação.
1 O Tribunal da Relação julgou improcedente a impugnação da matéria de facto deduzida pelo Réu, agora Recorrente.
O art. 2 da Convenção de Lugano de 30 de Outubro de 2007 é do seguinte teor:
Os argumentos deduzidos pelo Réu, agora Recorrente, são, em absoluto, improcedentes.
O Recorrente alega que não houve nenhum um acordo, expresso ou tácito.
Entretanto revogado e substituído pelo n. 1215/2012, de 12 de Dezembro de 201
Correspondente ao art. 2 do Regulamento n. 1215/2012, de 12 de Dezembro de 201
No processo n. 44/19PKLRS-B, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Juízo Central Criminal de Loures - Juiz , em que é arguido CF, por despacho proferido em 06-06-2019, ao abrigo do disposto no art. 213, n. 1,, do Código de Processo Penal, foi reapreciada e mantida a medida de coação aplicada ao arguido nos seguintes termos:
Tendo sido deduzida acusação, impõe-se proceder ao reexame dos pressupostos da medida de coacção de prisão preventiva aplicada ao arguido CF art. 213, n 1, alínea, do P.P.).
Posteriormente, em 06/05/2019 tal medida foi revista e mantida.
Não se mostra excedido o prazo previsto para tal medida cautelar art 215, n 2, do P.P.).
Em sede de Primeiro Interrogatório foi aplicada ao Arguido a medida de coação de prisão preventiva, nos termos conjugados do art. 191, n. 1, art. 192, art. 193, n. 1 e 3, art. 194, n. 2, art. 196, 202, n.2 1, al. e e art. 204, al. e todos do Código de Processo Penal, tendo esta medida sido reexaminada pelo despacho datado de 002019 tendo se mantido inalterada.
Inexiste também perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova, estando as provas relevantes para o processo já recolhidas na presente data.
Assim, sob pena de estarem a ser violados princípios de direito, a medida de coação tem que ser alterada, sendo aplicada uma medida de coação não privativa da liberdade, sendo a mais adequada, necessário e proporcional a medida de apresentações periódicas em posto policial.
Nestes termos e nos mais de direito requer-se a Exa. que seja dado provimento ao presente recurso, sendo o Arguido parte legitima e ter sido o recurso apresentado tempestivamente, sendo em Acórdão proferido pelos Venerandos Desembargadores alterada a medida de coação de prisão preventiva aplicada e substituída pela medida de apresentações diárias na esquadra mais próxima da habitação do Arguido.
Assim, no caso vertente, a questão que constitui objeto do recurso consiste em saber se deve ser mantido o despacho recorrido que, em reapreciação da medida de coação de prisão preventiva aplicada anteriormente ao arguido, determinou a sua manutenção.
A decisão tem o seguinte ter:
A detenção foi legal e o arguido foi tempestivamente apresentado - art. 254, n. 1, al., 255, n. 1, al. e 257, n. 2 todos do CPP.
Com efeito tal resulta, desde logo, do depoimento objectivo e credível prestado pela ofendida, que explicou de forma clara e suficientemente pormenorizada a actuação do arguido, não obstante as limitações verbais descritas. Tal depoimento torna-se ainda mais credível porquanto compatível com as lesões apresentadas e constantes do relatório clinico de fls. 13 e com o reconhecimento pessoal efectuado nos autos a fls. 51, reconhecimento que se encontra conforme as imposições legais não merecendo censura.
A postura assumida pelo arguido demonstra que o mesmo não revela qualquer tipo de arrependimento, pretendendo escudar-se nas debilidades da ofendida e no facto de não ter havido testemunhas oculares dos factos.
No caso concreto, é por demais evidente que o arguido se aproveitou da fragilidade e da vulnerabilidade da ofendida, atentando contra a sua liberdade sexual.
Em face da natureza e gravidade do cri.me em apreciação, entende-se que nenhuma outra medida será eficaz e adequada a evitar os referidos perigos, senão uma medida privativa da liberdade.
Emita mandados de condução ao EP.
Notifique e comunique - art. 194, n. 10 do CPP.
Comunique as prisões preventivas ao TEP e DGSP
Segundo o disposto no art. 212 do CPP:
Importa ter presente que o despacho recorrido não determinou a aplicação da medida de coação de prisão preventiva ao arguido, antes se limitou, em cumprimento do disposto no art. 213, n. 1, al., do Código de Processo Penal, a proceder ao reexame obrigatório dos pressupostos invocados no despacho que decretou essa medida de coação, proferido aquando do interrogatório judicial de arguido detido.
Compreende-se que assim seja por respeito pelo caso julgado material.
Confronte, também, neste sentido o Ac. proferido pelo TRP, sendo relator o Sr. Desembargador Francisco Marcolino, Processo: 189/16TELSB-P1, com o n Convencional: JTRP000, datado de 13/01/2016 in https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2016:1816TELSB.PCE#integral-text
Em verdade, o Recorrente pretende por em crise o despacho que decretou a medida de coacção e não aquele que reexaminou os pressupostos.
Ora, não nos cansamos de repetir, o despacho que decretou a medida de coacção está a coberto do caso julgado pelo que não pode o Recorrente fazer entrar pela janela o que a lei lhe impede de entrar pela porta.
Na verdade, e mais uma vez o dizemos, não pode aqui discutir-se se a prisão preventiva foi decretada com base em indícios insuficientes ou se os perigos a que alude o art. 204 do CPP não se verificavam.
O art. 212 do Código de Processo Penal, como vimos, regula os casos de revogação ou de substituição da medida de coação por outra menos gravosa, prevendo o art. 203 a imposição de medida mais gravosa que a anterior.
Alega o recorrente que não existe perigo de fuga, porquanto apesar de se encontrar em Portugal de forma irregular desde 2012, de ter contra si um processo de afastamento coercivo e de ter sido deduzida acusação, não significa só por si que abandone o país.
Em suma, ao recorrer, com esta argumentação, do despacho que manteve a prisão preventiva, o recorrente mais não pretende do que atacar os fundamentos da anterior decisão que a decretou, discutindo-os nesta sede, o que lhe está vedado, pelas razões acima expendidas.
Por outro lado, carece de qualquer sustentação legal a argumentação do recorrente no sentido de que, volvidos cerca de 5 meses, a possibilidade de ocorrer perigo de fuga é reduzida pelo tempo.
Tratam-se de meras afirmações, não demonstradas por quaisquer elementos, entretanto, carreados para os autos.
Pelo exposto, porque não existem novos factos que possam e devam ser ponderados, outra coisa não poderia ter sido decidida pelo tribunal recorrido senão a manutenção da medida anteriormente aplicada, pelo que a decisão recorrida não implicou qualquer violação das normas legais invocadas pelo recorrente, termos em que não merece censura.
Lisboa e Tribunal da Relação, 20 de novembro de 2019
Cf., entre os mais recentes, os acórdãos do TRL de 08-11-2016 processo n. 1028/11TELSB-5), 15-09-2016 processo n. 1005/14PBAMD-A.L1-9) e 28-01-2016 2210/19TASTB-L1-9); do TRP de 20-11-2013 processo n. 832/11JAPRT-A.P1); do TRG de 24-10-2016 processo n. 7/13GBBRG-E.G1) e 18-04-2016 processo n. 1131/1PBGMR.G1); do TRC de 26-06-2013 processo n. 40/14JAAVR-K.C1); do TRC de 06-03-2013 processo n. 52/10GBNLS-F.C1); e do TRE de 21-06-2016 211/19GBASL-N.E1), 14-04-2016 processo n. 23/10GBSTR-B.E1) e 19-01-2016 processo n. 276/19JALRA-A.E1), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Cf. o acórdão do TRE de 03-02-2015 processo n. 321/15GDLLE-A.E1), disponível em http://www.dgsi.pt.
A..., Lda., devidamente identificada nos autos, impugnou judicialmente a decisão da Autoridade Para as Condições do Trabalho.
no pagamento das quantias em dívida aos trabalhadores, no montante de 2459,27 euros, de acordo com o disposto no artigo 564, n. 2, do Código do Trabalho.
Desta decisão foi interposto recurso pela impugnante, sobre o qual incidiu o acórdão que faz fls. 430 a 449 dos autos que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.
A impugnante requereu a reforma da conta e reclamou da mesma.
Não se conformando com este despacho, veio a impugnante interpor recurso do mesmo, finalizando as suas alegações com as conclusões que se transcrevem:
Conforme referido supra, a questão suscitada em sede de recurso consiste em saber se as guias para liquidação das quantias devidas aos trabalhadores, em que a recorrente foi condenada, deveriam ou não ter sido emitidas.
A condenação no pagamento dos créditos laborais em dívida para com os trabalhadores, resulta do preceituado no artigo 564 do Código do Trabalho.
Esta é a questão nuclear dos autos.
Créditos laborais em que o empregador tenha sido condenado;
Ou seja, resulta desta norma que o empregador que tenha sido condenado no pagamento de créditos laborais em dívida a trabalhadores tem de proceder ao seu pagamento em tribunal juntamente com a primeira prestação da coima salvo se tiver demonstrado que tais créditos já se mostram liquidados,. Infere-se da norma que o tribunal deve integrar a condenação do dever omitido na conta de custas e emitir a respetiva guia para liquidação, pois é através da mesma que o devedor pode liquidar a quantia em falta.
Também dos ns 2 e 3 do artigo 564 do Código do Trabalho, se infere a ligação entre o pagamento da coima e a condenação no cumprimento do dever de pagamento de créditos laborais em dívida aos trabalhadores.
Por conseguinte, nenhuma censura nos merece a decisão recorrida e a consequente consideração do crédito devido aos trabalhadores na conta de custas, com a emissão das competentes guias para liquidação de tal crédito.
No caso em apreço nos autos, a recorrente não demonstrou ter firmado qualquer acordo com os trabalhadores para pagamento dos créditos laborais em que foi condenada, pelo que as guias para liquidação de tais créditos foram devidamente emitidas, inexistindo fundamento para declarar a sua nulidade.
Nestes termos, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar o recurso improcedente, e consequentemente, confirmam a decisão recorrida.
Coimbra, 28 de janeiro de 2016
As alegações de recurso que apresentou culminaram com as seguintes conclusões:
Só a impugnação de atos anuláveis está sujeita a um prazo, uma vez que, os atos nulos ou inexistentes não produzem por sua natureza qualquer efeito jurídico, o que permite a invocação ou conhecimento oficioso do respeito vicio a qualquer momento.
Também este ato administrativo porque adveio de um órgão que não é competente para proferir uma decisão final sobre determinando concurso, encontra-se ferido de nulidade, nos termos do art. 161, n 2, al., do CPA, nulidade invocável a todo o tempo, nos termos do mesmo dispositivo legal no seu n
Violou também este ato, a parte final do art. 69, n 2, do CCP.
O aviso do concurso contrariamente ao que é permitido veio restringir as candidaturas, pois considerou que todas as situações previstas no art. 55, n 1, al., do CCP, são em si motivos de exclusão dos candidatos, quando afinal a primeira parte do artigo é cumulativa com a sua segunda parte.
O Ministério da Educação, notificado para o efeito, veio apresentar as suas contra-alegações, tendo concluído como se segue:
O TAF de Loulé, citou o ME, nos termos do disposto no art 228, do CPC e, também, em conformidade e para os efeitos constantes do n 7, do art 641, do CPC e art 144, do CPTA.
A. Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora Manual de Processo Civil, a edição, pág. 260 e segs entendem que, sobre a específica situação de impugnação do despacho de indeferimento liminar da petição inicial, o demandado, para além de ser citado para a defesa na ação é igualmente citado para os termos do recurso por forma a ser ouvido quanto ao fundamento do recurso.
Trata-se de um tipo de ensino de cariz opcional, podendo ser ministrado em regime integrado, articulado ou supletivo, conforme resulta do Decreto-Lei n. 55/2018 de 6 de julho e nas Portarias n. 223-A/2018, de 3 de agosto e 229-A/2018, de 14 de agosto.
Os contratos de patrocínio encontram a respetiva previsão legal no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 153/2013, de 4 de novembro, nos seus artigos 8 a 11 e 19 a 21, e encontram-se regulamentados pela Portaria n. 224- A/2015, de 29 de julho, alterada e republicada pela Portaria n. 140/2018, de 16 de maio.
Acresce que o aviso de abertura do procedimento concursal foi publicado nos termos previstos, precisamente, no artigo  da Portaria n. 224-A/2015, conforme resulta quer do aviso, quer do PA.
A Comissão de Análise das Candidaturas verificou que a Demandante, não reunia um dos requisitos de verificação cumulativa, facto este que, de per si, impedia, em geral, a admissão de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino especializado.
A obrigação da fundamentação dos atos administrativos não se traduz, apenas, num dever da administração, mas constitui, concomitantemente, um direito subjetivo gravado na esfera jurídica dos administrados, tendente ao conhecimento da motivação de facto, assim como as razões de direito que presidiram ao agir da entidade administrativa, num determinado sentido e não num outro, perimindo dar a conhecer o respetivo iter cognoscitivo e valorativo.
Num qualquer um procedimento concursal administrativo, o ato de exclusão de quaisquer candidatos, com o fundamento de que estes não obedecem aos requisitos , Y ou Z do próprio concurso, identificando os referidos requisitos, encontra-se devidamente fundamentado, na estrita medida em que tal alusão esclarece, inequivocamente, as razões da exclusão - cfr. designadamente, fls. 23 a 57 do PA com especial destaque para fls. 32, 38, 45, 46, 48, 53, e 58, de onde resultam de forma sintética mas inteligível, as razões da exclusão.
Neste Tribunal Central Administrativo Sul, o DMMP, notificado para o efeito, não se pronunciou.
A sentença recorrida, entendendo que a ação era intempestiva, rejeitou liminarmente a mesma.
O discurso fundamentador da decisão recorrida, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, foi o seguinte:
A A. vem impugnar o acto de exclusão da sua candidatura ao contrato de patrocínio para o período de 2018-2024;
Tendo já transitado em julgado tal decisão onde tal vício foi declarado manifestamente improcedente;
Nada mais há a apreciar nos presentes autos, uma vez que, o acto impugnado foi praticado e publicado, segundo alegado, em 07/09/2018 e a acção administrativa foi intentada em 09/09/2019, tendo sido ultrapassado o prazo de 3 meses previstos no art. 58 n 1 al. do CPTA.
Acrescenta-se que a A. invocou o art. 58 n 3 al. para efeitos de considerar a acção tempestiva, mas nem sequer apresentou qualquer fundamento para tal e tendo sido ultrapassado, inclusive, o prazo de um ano previsto naquela alínea.
Mais decorre dos autos que a ação deu entrada em juízo a 002019 segunda-feira).
Termos em que, e sem necessidade de mais considerações, imperioso se torna negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida, embora com fundamentação não inteiramente coincidente.
P.01846/16BEPRT, de 002020, disponível em www.dgsi.pt
Decisão recorrida de 23/4/201
Acórdão do Tribunal da Relação do PortoNotícia Explicativa
Recurso de apelação interposto na acção com processo declarativo e forma comum, com o n574/10T8PVZ, do Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim.
Durante vários anos, a Ré manteve com uma terceira sociedade, designada F, também com sede na Áustria, uma relação comercial que se fundava nas mesmas regras estabelecidas no acordo que veio a firmar com a Autora.
Sucede que, por questões relacionadas com a tentativa de indevida apropriação, por tal sociedade, de marcas registadas na titularidade da Ré, esta rescindiu unilateralmente o contrato que mantinha com a mencionada sociedade austríaca e só após celebrou o mencionado acordo com a Autora.
Por carta datada de 30 de Novembro de 2016, a ora Ré colocou fim, sem mais e com efeitos imediatos, ao contrato de distribuição dos seus produtos celebrado com a aqui Autora, afirmando que o objecto do acordo de distribuição celebrado nunca havia sido utilizado.
Esta resolução é ilegal e explica-se pelo facto de a mencionada sociedade F ter adquirido as quotas de uma outra sociedade que, por sua vez, adquiriu sete quotas na sociedade Ré.
Nos termos do mesmo acordo, a Autora assumiu o compromisso de que compraria todos os produtos da Ré, nomeadamente da marca  e E, e os revenderia directamente nos aludidos mercados.
Foi então emitida, por solicitação da Autora, a credencial aludida na petição inicial, sendo que antes da emissão desta a Autora estava perfeitamente ciente dos termos e contornos do litígio entre a Ré a sociedade F.
Impugna os prejuízos invocados pela Autora.
Conclusões do Recurso de Apelação da Autora:Manifesta-se na sentença recorrida um erro notório na apreciação da prova;