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Demonstrada a tipicidade, a ilicitude da conduta, assim como a sua culpa, conclui-se que o arguido cometeu, em autoria material, e na forma consumada, o crime de ato sexual com adolescente, previsto e punido pelos artigos 17, n. 1 e 177, n 1, al. do Código Penal.
Crime de trato sucessivo
A questão que se coloca é se o arguido cometeu um só crime ou vários e, tendo cometido vários, quantos crimes cometeu e se deve ser condenado pela prática de cada um dos crimes.
Resulta perfeitamente apurado que a atividade do arguido se repetiu por diversas vezes, se prolongou no tempo, não tendo, entretanto, resultado apurado a sua individualização e quantificação.
A menor não foi categórica ao responder a tais perguntas, ficando-se com a convicção que tendo respondido mais de 20 vezes, também o poderia ter feito dizendo, por exemplo, mais de 30 vezes ou de 1
Não se olvidam as dificuldades da investigação criminal neste tipo de crime, tendo em consideração todos os fatores envolventes, designadamente os derivados da idade das vítimas.
Também o Ac. do STJ de 23-01-2008 in internet, no sítio www.dgsi.pt) se pronunciou no mesmo sentido.
Entretanto, a reponderação dos factos provados permitiu identificar, com grau de certeza, dois momentos distintos:
E o segundo, o constante do ponto 8
Esse elemento objetivo do referido tipo legal de crime abuso sexual de menores exige, em nosso entender, que o arguido esteja investido, inquestionavelmente, da responsabilidade de assegurar o processo educativo e a satisfação das necessidades da menor, de modo comparável ao exercício das responsabilidades parentais ainda que não formalmente, ou juridicamente, ou mediante prévia decisão de um qualquer.
Posto tudo o que precede, ambos os recursos são de improceder em toda esta vertente, sendo de manter o enquadramento jurídico dos factos feito no acórdão revidendo.
No caso concreto, ficaram provados no acórdão recorrido, com relevo para a questão que agora nos ocupa, os seguintes factos:
Os factos praticados pelo arguido, e dados como provados, prolongaram-se ao longo de assinalável período de tempo.
O arguido não assumiu a prática dos factos, o que significa que não interiorizou, pelo menos em toda a sua extensão, o desvalor dos mesmos.
Os factos delitivos em apreço são graves e geram grande e justificado alarme na comunidade.
Perante todos estes dados, entende-se que os sentimentos de confiança e segurança dos cidadãos nas instituições jurídico-penais não ficam suficientemente salvaguardados com a condenação do arguido numa pena de quatro anos e seis meses de prisão suspensa na sua execução.
E são as reações das instituições jurídico-penais a factos como os destes autos, na sua eficácia, tempestividade e rigor, que testam o grau de confiança dos cidadãos nessas mesmas instituições e na validade das normas.
Com a conduta do arguido foi alterada toda a vida de uma menor de tenra idade, vítima dos factos.
O grau de ilicitude dos atos praticados pelo arguido é muito elevado.
O dolo do arguido reveste a modalidade de dolo direto e muito intenso prolongando-se no tempo e em.
Tudo o que fica exposto é, portanto, de molde a não justificar como razoável um juízo de prognose positiva no sentido de que a censura do facto e a ameaça da prisão serão suficientes para realizarem de forma adequada as finalidades da punição.
À suspensão da execução da pena de prisão, no caso destes autos, opõem-se critérios ou fins de prevenção especial e bem assim fins de prevenção geral onde militam os sentimentos de confiança dos cidadãos nas instituições jurídico-penais).
Da matéria de facto dada como assente não é possível extrair um juízo de prognose positiva relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a ameaça da pena seja adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição.
Entende-se, pois, não ser de suspender a execução da pena de prisão aplicada.
Nos termos expostos, decide-se negar provimento aos recursos interpostos, confirmando-se em toda a sua plenitude o acórdão que deles é objeto.
"O recorrente não se conforma com a decisão proferida, porquanto se considera que ocorreu incorreto julgamento da matéria de facto, assim como fez o Tribunal recorrido uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.
Por seu turno, quanto aos pontos de facto n 1,2,3,4,5,6,7,8,9, 10 e 11 da matéria de facto dada como não provada, as provas que impunham decisão diversa da recorrida resultam dos depoimentos das testemunhas ., F.. e ..
O recorrente discorda, igualmente, da fundamentação de direito aposta na douta Sentença recorrida.
E que a infração a tal direito, que é extensível a qualquer tipo de processo cível, penal, administrativo/tributário, laboral, entre, constitui o Estado em responsabilidade  extracontratual - artigos 22 da R.P., 6o da CEDH em conjugação ou concretizado com a Lei n 67/2007, de 31 de Dezembro.
As provas a produzidas foram praticamente as mesmas constantes do processo disciplinar que o Ministério dos Negócios Estrangeiros moveu ao arguido, aqui recorrente., sendo o volume do processo é normal, tendo em conta a tipologia de crimes.
O volume do processo é normal, tendo em conta a tipologia de crimes.
A justificação do atraso na prolação de decisão judicial com base no volume de trabalho não tem merecido aceitação, pois, pode-se eventualmente afastar a responsabilidade pessoal dos juízes, não afasta a responsabilidade dos Estados.
No caso vertente, ponderada a factualidade supra alegada, o Recorrido atuou com culpa.
Os pressupostos da responsabilidade extracontratual da Administração pela prática de atos ou omissões ilícitas são semelhantes aos pressupostos do instituto da responsabilidade consagrados na lei , a saber: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Não obstante a assunção do funcionamento anormal da administração da justiça, a decisão ora em crise veio a considerar que o atraso verificado superior ao período global considerado como razoável para a tramitação de um processo crime com as características do processo em apreço, afasta-se em cerca de dois anos, de acordo com os critérios do homem médio e das suas expectativas sobre o funcionamento da justiça!
Destarte, o atraso na justiça corresponde a um comportamento omissivo ilícito por parte do Recorrido, por violação do disposto nos artigos 2 n 4 da CRP e  nda CEDH.
Por aplicação do artigo 1, n. 2, da Lei n. 67/2007, de 31-12, há aqui uma inversão da regra geral do ónus da prova prevista no artigo 34, n. 1, do Código Civil, presumindo-se a culpa, salvo prova em contrário cf. art. 35, n. 2, do Código.
Todavia, o Recorrido não logrou ilidir a presunção legal que sobre si impende.
No caso em apreço, os danos causados por violação do direito do recorrente a obter uma decisão judicial em tempo razoável, correspondente a um comportamento omissivo ilícito por parte do recorrido, por violação do disposto nos artigos 20 n4 da CRP e artigo 6o, n 1 da CEDH, vão muito além do apelidado dano moral comum.
Veiamos:
A concreta tramitação do processo crime e a sua duração causaram-lhe um profundo desgaste físico e psíquico, com reflexos na sua autoestima e no seu equilíbrio emocional.
Conforme declarado pelas Testemunhas . e ., a tramitação do processo crime, o modo como o recorrente passou a olhar a vida, a frustração, revolta, mágoa e irritabilidade e nervosismo para com o seu agregado familiar levaram ao divórcio do recorrente.
O recorrente ainda hoje acorda várias vezes de noite sobressaltado devido ao nervosismo e ansiedade originados pela delonga do processo crime.
Apesar de o processo crime ter visto o seu término, as marcas causadas pela fadiga e extenuação não se dissipam num abrir e fechar de olhos.
Outrossim, é inegável que o processo desgastou, consumiu e envelheceu física e psicologicamente o recorrente.
Durante mais de 10 anos, o recorrente deixou de ter prazer em viver a primavera da vida de forma livre, desimpedida, pois durante mais de dez anos o recorrente sentiu-se completamente defraudado pela Justiça Portuguesa.
Facto que o impediu de viver com a alegria que, até então, todos lhe conheciam.
Acresce que, com a vinda do recorrente da Turquia, este decidiu isolar-se na aldeia.
Inevitavelmente, o recorrente sabia que estava a ser alvo de juízos sociais e comentários entre os demais habitantes da aldeia.
Aplica-se aqui, tal como para os demais casos da responsabilidade do Estado pelo ilícito, a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, tal como vem formulada no artigo 56 do Código Civil, preceito segundo o qual a "obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
Volvendo o antedito entendimento do TEDH para o caso em apreço resulta com clareza que o processo n 497/05JDLSB excedeu em cerca de 7 anos e meio o prazo tido como razoável nara a decisão do processo crime no qual era arguido.
No mais, diga-se que o arguido não impugnou, através de ação administrativa, o seu despedimento, o que podia acarretar a suspensão do processo crime até decisão do processo administrativo o que não.
Pelo que violou o Tribunal recorrido as seguintes normas legais: artigos 2 n 4 e 6 da CEDH em conjugação ou concretizado com a Lei n 67/200 de 31 de Dezembro, e artigos 4 e T todos da Lei n 67/200 de 31 de Dezembro.
A sentença recorrida, a este propósito e relativamente a cada facto, clarificou o processo de formação da convicção do julgador e os elementos probatórios nos quais se baseou, sendo que nenhum dos argumentos aduzidos pelo recorrente põe em causa a livre convicção formada, não conduzindo a qualquer alteração do probatório.
Ante estes elementos, é manifesto que não se provaram os factos n 1 e 8, como decidido.
No tocante aos factos não provados ns 2 e 3, tal como consta da sentença, a falta de prova resulta do depoimento de parte e das declarações da companheira, F.., e do ex-cunhado, ., que prestaram informações incompatíveis com a prova de tais factos.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144, n 2 do CPTA e dos artigos, 608, n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC, ex  art. 140 do CPTA.
Há, assim, que decidir, perante o alegado nas conclusões de recurso, se existe erro de julgamento:
na  fixação do montante indemnizatório atribuído.
Houve a necessidade de contactar e coordenar as investigações com as autoridades estrangeiras, tendo sido, nomeadamente:
Realizadas buscas e apreensões nas instalações da secção consular da Embaixada de Portugal em Ancara;
Solicitada a disponibilização de documentos e informações várias autoridades estrangeiras;
Solicitada a cooperação das autoridades estrangeiras na obtenção dos elementos probatórios reputados de relevantes;
Prazos do Inquérito
Causas do atraso
Obtenção de prova pericial económico-financeira
Obtenção de prova documental especial económico-financeira
Obtenção de prova documental especial oficial
porquanto
Pelo exposto, cometeu o arguido:
em concurso efetivo:
a como autor, um crime de corrupção passiva para ato ilícito
a como autor, um crime de falsificação de documentos
e como autor, um crime de fraude fiscal
Em concurso aparente:
a como autor, um crime de abuso de poder
O dia 22/5/2012, pelas 14:00h.
Para a eventualidade de adiamento o dia 5/6/201
Em 002012, foi novamente alterada a data para a realização do julgamento, por despacho com o seguinte teor:
Este mesmo julgamento necessita de agendamento com várias sessões e que estão em conflito com o reagendamento que acabou de realizar-se neste outro processo.
Nesse sentido,  designa-se agora em substituição das anteriores datas, as seguintes:
data, 11/9/2012, pelas 14:00h;
data, 25/9/2012, pelas 09:30h;
b. Notificação da testemunha para se pronunciar sobre a possibilidade de prestar depoimento presencial, caso se providencie pelo pagamento das despesas de deslocação;
Por comunicação datada de 102013, foi o Tribunal Judicial informado de que a testemunha aceitou prestar depoimento presencial;
e. Em 002013, insistiu no sentido do Diretor Geral da Administração da Justiça dar resposta ao referido fax;
f. Em 102016, o Tribunal Judicial foi notificado de que deveria antes contactar o IGFEJ;
h. Em 002013, insistiu junto do Diretor do IGFEJ pela resposta mais urgente ao referido fax;
j. Em 312013, foi comunicado ao Tribunal Judicial, pelo MNE, que a testemunha se mostrou disponível para antecipar a referida quantia;
n. Em 102015, o Tribunal recebeu informação de que a testemunha continua indisponível para se deslocar pessoalmente a Portugal como testemunha, a menos que lhe sejam pagas antecipadamente as despesas de deslocação e alojamento;
o. Em 002016, foi comunicado pelo IGFEJ a disponibilidade do referido Instituto para proceder ao pagamento das referidas despesas processuais, por adiantamento
p. Em 102016, foram os autos com vista ao MP para se pronunciar sobre a possibilidade de inquirição presencial, ao invés de expedição de carta rogatória, o que fez no dia 202016;
q. Em 202016, determinou-se que a testemunha fosse notificada para agendar a deslocação;
r. Em 102016, foi comunicada a disponibilidade da testemunha para o período entre 002016 e 30201
Foi adiada a data da leitura do acórdão para o dia 002017, conforme despacho datado de 202017 do qual consta, designadamente e para além do mais que se dá integralmente por reproduzido, o seguinte:
O A. não impugnou a decisão administrativa que o demitiu e da qual teve conhecimento em 12007, mencionada supra em , cf. declarações de parte do A..
O divórcio do A. tenha sido causado pelo facto de este ter deixado de confiar nas pessoas, ficando sempre desconfiado, o que levou as pessoas a afastarem-se de si.
A concreta tramitação do processo-crime e sua duração tenham causado ao A. desgaste físico e psíquico, com reflexos negativos na sua auto-estima e no seu equilíbrio emocional superiores ao normal.
O A. tenha sentido frustração pela ineficácia do sistema de justiça.
O A. tinha a expectativa de ver, em breve prazo, o termo do processo e poder viver a sua vida com normalidade.
O A. tenha sentido desorientação e tenha ficado desorientado com a demora do processo-crime.
O A. não tenha conseguido dormir por andar nervoso e ansioso.
O A. tenha deixado de confiar nas pessoas, ficando sempre desconfiado, o que levou as pessoas a afastarem-se de si.
O maior envelhecimento do A. tenha decorrido no facto de ele ter andado a matutar na situação.
O A. deu muitas vezes por si a falar sozinho e completamente perdido por causa do processo-crime pendente.
Entende ainda que deve ser eliminada a matéria que consta da al. do referido ponto n. 8 por não se terem aí indicado as autoridades estrangeiras que foram contactadas.
"Houve a necessidade de coordenar as investigações entre as autoridades portuguesas e elementos da Rede Externa da Embaixada Portuguesa em Ancara, tendo sido, nomeadamente:
Não se pode considerar que as investigações realizadas nesta Embaixada tenham sido efectuadas junto de autoridades estrangeiras, uma vez que a mesma faz parte da rede externa do MNE. O que se quis dizer e se infere do teor do ponto n. 8 da matéria assente, é que foram realizadas várias investigações fora do país, algumas na Embaixada de Portugal em Ancara e outras junto de autoridades estrangeiras.
O Recorrente defende ainda que os pontos 1 a 11 da matéria dada como não provada foi julgada de forma incorrecta, devendo dar-se tal matéria como provada, com fundamento no teor dos depoimentos das testemunhas ., F.. e de ..
A concreta tramitação do processo crime e a sua duração causaram um profundo desgaste físico e psíquico, com reflexos na sua autoestima e no seu equilíbrio emocional.
O recorrente tomou-se uma pessoa amargurada e desiludida com tudo o que se passou, facto que o levou a afastar-se e isolar-se das pessoas.
Em resultado da delonga do processo crime e o facto de o recorrente ter passado mais de dez anos da sua vida a matutar na tremenda injustiça de que tinha sido alvo, causaram-lhe um profundo envelhecimento.
O Recorrido defende que a decisão da matéria de facto deve ser mantida, não tendo a sentença recorrida errado na fixação da matéria tida por não provada.
O Recorrente, no presente recurso, vem defender que a deterioração do relacionamento que anteriormente mantinha com os seus filhos se deve ao atraso verificado na decisão do processo crime.
Para além dos factos essenciais que tiverem sido alegados, o Tribunal apenas pode considerar os factos complementares e concretizadores que resultem da instrução da causa e desde que as partes tenham tido a possibilidade de sobre eles se pronunciarem, devendo ainda atender aos factos instrumentais que resultem da fase instrutória, conforme estabelecido nas alíneas e do n. 2  do referido art.  do CPC, aqui aplicável por força do art.  do CPTA.
Não diz que, por força de tais factos, se tenha deteriorado a relação que mantinha com os seus filhos.
Na presente acção de responsabilidade extracontratual esse dano constitui um facto essencial, que deveria ter sido invocado na P.e a que o Tribunal não pode agora atender, conforme resulta do disposto no art. , n. 1 e 2 do CPC.
O Recorrente, nas declarações de parte que prestou, disse que, quando regressou da Turquia, isolou-se em casa durante cerca de ano e meio, por sentir vergonha do ocorrido, não conseguindo relatar a situação aos amigos, cujo contacto evitava. Declarou ainda sentir-se culpado pelo divórcio e que não teve o apoio dos filhos, que alteraram o tipo de relacionamento que com ele mantinham.
Perante tais depoimentos e declarações, não se pode dar por provado que o divórcio, bem assim como o seu isolamento dos amigos e das demais pessoas em geral foram causados pela delonga verificada na decisão do processo crime. A situação de instabilidade emocional do Recorrente, acima descrita, já se verificava em 2007, após o Recorrente ter regressado da Turquia.
A testemunha F.. declarou que o Recorrente, por vezes, acorda sobressaltado de noite e ainda que, quando aquele ia abrir a caixa do correio, o fazia na expectativa de poder vir a receber qualquer notícia sobre o processo crime.
O Recorrido entende que não se pode atender a estes factos por os mesmos não terem sido alegados na P..
O Recorrente, na P., alegou que se manteve numa situação de incerteza, andou muito ansioso e que não conseguia dormir, pelo que os supra referidos factos apresentam-se como factos concretizadores, não estando o Tribunal impedido de os considerar - art. , n. 2, al., do CPC.
No entanto, a referida testemunha atribuiu o facto do Recorrente, por vezes, acordar sobressaltado durante a noite, a tudo o que lhe aconteceu na vida, pelo que não se pode concluir que o mesmo foi causado pelo atraso que se verificou na decisão do processo crime. Não ficou provado que, caso não tivesse ocorrido o atraso injustificado na decisão do processo, o Recorrente não teria sofrido aquele dano.
Sobre a questão, o Recorrente, nas declarações de parte que prestou, disse que devido ao montante da indemnização que o Estado contra ele deduziu no processo crime, procurou alienar o património imobiliário e os veículos automóveis de que era proprietário, com receio das penhoras que pudessem vir a ser decretadas e que, por essa razão, também não avançou com a implementação de qualquer negócio.
Por outro lado, o Recorrente não invocou qualquer dano de natureza patrimonial que queira ver indemnizado, pelo que a fixação de tais factos não releva para a decisão do processo.
Na sentença recorrida decidiu-se que a administração da justiça não funcionou no caso de acordo com os padrões médios, tendo a duração do processo crime excedido em dois anos o prazo que razoavelmente seria de esperar num processo com as características do presente.
O despacho de acusação foi proferido a 06/09/2011, tendo o processo sido admitido para julgamento. A sentença foi proferida a 09/03/2017, tendo transitado em julgado a 18/04/201
Entre a data do início do inquérito e a da prolação da sentença, decorreram dez anos, seis meses e doze dias.
Tal prazo excede o prazo razoável que seria de esperar para um processo desta natureza.
Na sentença recorrida, considerou-se ter existido apenas dois anos de atraso injustificado na decisão do processo, tendo-se fixado o montante indemnizatório de dois euros, acrescido de juros de mora a contar desde a data em que foi proferida a sentença.
Como se viu, no presente caso, o atraso injustificado na decisão do processo a considerar é de quatro anos.
Sobre os montantes indemnizatórios fixados por atrasos indevidos verificados em processos crime, o acórdão do STA de 12017, proferido no processo n 01004/16, in www.dgsi.pt, dá-nos conta que:
A ré contestou, invocando a prescrição do direito da autora, além da defesa por impugnação que apresentou.
De seguida foi proferido despacho saneador-sentença que julgou procedente a excepção de prescrição, e, consequentemente absolveu a R. do pedido.
Sob recurso da A., tal saneador-sentença foi revogado, ordenando-se o prosseguimento dos autos.
A final foi proferida sentença que julgou procedente a acção e, consequentemente:
Tal acidente caracteriza-se simultaneamente como um acidente de trabalho in e de viação.
O percurso efectuado pela trabalhadora sinistrada era efectivamente o percurso mais curto e directo a ligar os dois referidos pontos.
O piso é asfaltado e, na referida data, encontrava-se em bom estado de conservação e seco.
A via tem uma largura de cerca de 7,30 metros.
No referido ciclomotor seguia como acompanhante T
Por seu turno, o veículo IA  ...) , conduzido por J, circulava igualmente na E.Nandufe, sentido Tondela/Mosteiro.
O veículo IA circulava completamente desgovernado, pelo que não se tendo apercebido atempadamente da manobra entretanto iniciada pelo condutor do ciclomotor, entendeu iniciar manobra de ultrapassagem, imediatamente antes do referido entroncamento.
Quando o condutor do ciclomotor se apercebeu da presença do veículo IA na sua traseira a ocupar a hemi-faixa de rodagem onde se encontrava não teve qualquer hipótese de evitar o embate.
O veículo IA embateu violentamente com a sua parte frontal na parte lateral esquerda do ciclomotor.
Após o embate o veículo IA deixou, no local, um rasto de travagem de cerca de 44 metros.
conclusão de.
Que lhe provocaram Incapacidade Temporária Absoluta para o Trabalho desde a data do acidente 102009) até 102001 data da alta clínica).
Dada a natureza do acidente em apreço, correu termos pelo  Juízo do Tribunal do Trabalho de Viseu, sob o n. 568/2000, o respectivo processo de acidente laboral, no qual a ora Autora foi Ré.
A Ré não procedeu ao pagamento.
A presente acção deu entrada em 31-03-201
Prescrição do direito da A.
Não responsabilização da R.
A R. defende que a sentença é nula, nos termos do art. 615, n 1,, do NCPC, por não se ter pronunciado sobre a prescrição que invocara na contestação cfr. a sua conclusão de recurso. E tem razão.
Dispõe tal normativo na 1 parte da sua, que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Na verdade, por duas vezes diz-se na decisão recorrida que a A. não alegou a data do pagamento. Em bom rigor, a A. não tinha que o fazer
Na realidade, quem se defendeu através da excepção peremptória de prescrição foi a R. Portanto, de acordo como art. 342, n 2, do , incide sobre ela, e só a ela, o respectivo ónus probatório.
Assim, é a R. que tem de provar o facto extintivo do direito invocado pela A. vide A. Varela, em Anotado, Vol. , 3 Ed., nota  ao referido artigo, pág.. E para tal fim deve, obviamente, alegar os respectivos factos concretos, integrativos da invocada excepção.
E só provado tal facto se poderá, então, concluir se ocorreu, ou não, a invocada prescrição, e se ela começou a correr em relação a todos os pagamentos .. ou abarcará apenas alguns se acaso for de seguir a tese da A. de que a prescrição deve ser individualmente vista por cada.
Tratando-se de um facto essencial para decidir a aludida prescrição, que ainda não foi apurado, o conhecimento dessa excepção peremptória, no despacho saneador, com desconsideração desse facto alegado pela R., foi prematuro.