rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Privilegiando a ressocialização, reduzindo a pena, haverá de ser suspensa na sua execução, por se verificarem os legais pressupostos, em face da demonstrada inserção social e laboral, acautelando desta forma as necessidades de prevenção especial que se fazem sentir.
o veículo com a matrícula ...-QG é do Recorrente, tendo o Tribunal a quo decidido declara-lo perdido a favor do Estado.
Desprovida de fundamentação por um lado, e sendo contraditória a decisão por outro quanto a esta matéria, surge quase como "puro arbítrio" do julgador, dificultando ao Recorrente a impugnação, e ao tribunal superior, a apreciação da sua bondade.
na decisão de declaração dos objetos perdidos a favor do Estado, não foram enunciados quaisquer factos provados relacionados com o tema.
Termos em que deverá esse Colendo Tribunal declarar a nulidade da decisão recorrida, ou assim não se entendendo, determinar a entrega do veículo ao Recorrente por inexistir fundamento para ser declarado perdido a favor do estado.
recurso da arguida :
dos factos julgados provados consta que o consumidor a que alude o facto provado n. 31 é o mesmo a que alude o facto n. 1
Resultou evidente os rudimentares meios utilizados para empreender a venda do estupefaciente, não tendo sofisticação as embalagens e os demais meios utilizados;
o tráfico foi desenvolvido numa pequena área geográfica.
comparativamente não será uma grande traficante, nem ocupava uma posição superior conforme quis fazer crer o Tribunal a quo.
A culpa é um juízo de reprovação, censurando-se o agente face ao ordenamento jurídico-penal.
é pessoa de modesta condição social, tem 62 anos de idade, e está familiar e socialmente inserida, vide factos provados n. 108 a 113;
Ressocializar/reintegrar, não tem que implicar reclusão, geradora de reação social negativa, provocadora de estigma para indivíduo com estabilidade social e familiar, que teve um percalço na vida.
não tem antecedentes criminais, vide facto provado 85 padece de lapso quanto ao nome da arguida, que é e não  impondo-se assim a correção).
Na moldura penal inclui-se uma multiplicidade de condutas e, a não se considerar verificado o ilícito de menor gravidade, excessiva, face aos factos provados, será toda a pena superior ao mínimo legal, sempre se impondo a suspensão da execução, por verificados os pressupostos para o efeito enunciados no art. 5, n. 1 do Código Penal.
O pressuposto formal é que a pena aplicada não seja superior a 5 anos.
A suspensão da execução da pena é um poder vinculado do julgador, que terá de decretar sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos.
no contexto atual de pandemia, a idade e as patologias de que padece, .. e.., reforçam a exclusão de pena efetiva de prisão.
De resto, o seu contacto com a justiça em primeiro interrogatório judicial, teve já o efeito dissuasor pretendido, não sendo conhecida intervenção em outro processo judicial, vindo a cumprir a medida de coação imposta de forma exemplar, o que demonstra respeito pela justiça, tendo-se afastado da criminalidade.
a privação da liberdade afasta-a da sociedade e não permite a sua inserção, bem como a afasta dos seus familiares. podendo ter efeito contraproducente.
Privilegiando a ressocialização, bastará a ameaça do cumprimento de pena, havendo, por isso, que reduzir a pena para não superior a 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na execução, ainda que sujeita a regime prova e ou a injunções, acautelando desta forma as necessidades de prevenção especial que se fazem sentir.
na decisão de declarar perdido a favor do Estado o dinheiro apreendido o Tribunal não procedeu ao exame crítico das provas, em violação do disposto no artigo 374, n. 2, do Código de Processo Penal.
Prescreve o artigo 379, n. 1, alínea, do CPP que é nula a sentença que não contiver as menções do artigo 374, n. 2, as quais respeitam ao teor da fundamentação, sendo a nulidade de conhecimento oficioso em recurso.
O Tribunal no uso do princípio da livre apreciação da prova previsto no art. 12 do CPP, determinou que o dinheiro apreendido fosse declarado perdido a favor do Estado.
O preceituado no art. 12 do CPP tem-se por cumprido, quando a convicção a que o Tribunal chegou se mostra objeto de um procedimento lógico e coerente, com motivação bastante, e onde não se vislumbre assumo de arbítrio na apreciação da prova.
não é razoável pensar-se que a Recorrente não pudesse ter em casa, guardo o dinheiro da sua filha, e o guardasse no seu quarto pelo facto do quarto de hospedes ser ocupado por várias pessoas da família mormente pela
porque razão não podia tal quantia estar guardada em casa?! Quando de resto resulta da prova documental que a filha da Recorrente realizou um crédito pessoal, através do qual obteve tal quantia! Como pode o Tribunal a quo concluir que o dinheiro é lucro do tráfico e não do empréstimo da filha?! Salvo melhor opinião não pode,
a fundamentação da decisão recorrida não satisfaz o disposto no art. 374, n. 2 do CPP, imprescindível, sobretudo o exame crítico das declarações da arguida e da testemunha FF.
Pelo que, enferma de nulidade, por violação do disposto no art. 37 e 37, do CPP.
o Tribunal a quo, tão pouco faz distinção das quantias monetárias apreendidas em distintos locais, limitando-se a mencionar o dinheiro apreendido debaixo da cama da Recorrente e quanto ao demais não se pronuncia, acerca do que foi apreendido na carteira da.
Por tudo o exposto a prova foi incorretamente apreciada o que resultou na injusta decisão de declarar as quantias monetárias perdidas a favor do Estado.
Termos em que deverá esse Colendo Tribunal declarar a nulidade da decisão recorrida, ou determinar a entrega da quantia monetária por inexistir fundamento para ser declarada perdida a favor do Estado.
recurso do arguido :
é o caso concreto, porquanto o próprio acórdão não define as quantidades de droga vendidas pelo arguido, nem quantas vezes vendeu estupefacientes aos outros arguidos, resulta do acórdão em crise que, por diversas vezes, vendeu quantidades não apuradas de cocaína aos arguidos AA e
o Tribunal deveria aplicar uma pena coincidente com o mínimo legal.
a matriz humanista no nosso direito penal promove essa realidade.
Até porque não possui antecedentes criminais.
a pena de prisão só deve ser imposta se estritamente necessária e o critério da necessidade tem se ser baseado em elementos objetivos concretos.
o grau de ilicitude não se mostra muito elevado, tendo em conta que o arguido praticou os factos de forma esporádica e não fazia desta atividade modo de vida.
encontra-se integrado, social e familiarmente, pelo que tal situação deve ser valorada no sentido e que o comportamento do arguido, embora reprovável, não terá continuidade.
nunca esteve preso.
é excessiva a pena fixada ao arguido.
Analisando os critérios legais, poderíamos resumir a problemática da escolha e medida da pena artigo, em que o agente deve ser apreciado como a pessoa que é e por aquilo que fez.
com a pena de 7 anos de prisão efectiva, o arguido, praticamente, ficará impedido de se reintegrar na sociedade e, de ver a sua filha menor crescer.
deveria o Tribunal, ter aplicado uma pena que permitisse a suspensão da mesma.
No caso, encontram-se preenchidos, pelo menos, os pressupostos materiais em face do que se disse a propósito das necessidades de prevenção especial.
Pelo que, entende que seria possível efetuar-se um juízo de prognose favorável no que respeita ao futuro comportamento deste.
Do relatório social resulta que, natural de, reside em Portugal desde 2007, trabalhou na, em regime irregular, contexto em que veio viver para o .
Embora a residir no ....., o arguido deslocava-se com regularidade quinzenal para casa da companheira e filha, colaborando na educação desta.
encontra-se integrado, social e familiarmente.
São-lhe conhecidos rendimentos lícitos, pelo que a ameaça do cumprimento da pena é suficiente para que o arguido se afaste da prática de futuro crimes e sendo possível formular o necessário juízo de prognose favorável, deverá o mesmo cumprir pena de prisão, suspensa na sua execução, pois esta permite que as finalidades de prevenção especial e de ressocialização sejam alcançadas através da pena suspensa acompanhada por regime de prova.
Em meio prisional, revela comportamento isento de reparos ou registos disciplinares, conta com as visitas/contactos regulares da companheira e outros familiares e amigos.
está ciente que esta pode ser a primeira e derradeira oportunidade que lhe será concedida de continuar em liberdade, caso venha a reiterar a atividade criminosa, permitindo a escolha de pena de substituição garantir limiar mínimo da prevenção geral da defesa do ordenamento jurídico, da tutela da confiança da comunidade na validade da norma violada.
A sua conduta ilícita acarreta especial censurabilidade pois que assumia posição cimeira na estrutura de venda e distribuição de estupefaciente, e maior dissimulação, escapando ao contacto direto com os consumidores.
Agiu, em conjunto com mais indivíduos.
atuou com dolo direto.
não demonstrou arrependimento, não assumiu o desvalor da sua conduta.
a natureza do ilícito, a danosidade social e as necessidades de prevenção geral, desaconselham a suspensão da execução da pena de prisão.
assumia uma posição intermediária na estrutura de venda e distribuição de estupefacientes.
com o tráfico enriqueceu o seu património em detrimento de terceiros.
Agiu em conjunto com outros.
no acórdão recorrido, concluiu-se que derivavam da actividade de tráfico.
não sendo de inserir aquela conduta no tráfico de menor gravidade
Agiu em conjunto com mais indivíduos.
No acórdão procedeu-se ao exame crítico das provas, como se evidencia ex abundanti da leitura da peça. Resulta claro, intra e extraprocessualmente o iter do processo decisório, tanto quanto por forma lógico-dedutiva pode ser alcançado.
Daqui que, a nosso ver, os factos provados, também em relação a este recorrente, encontram a adequada integração jurídico-penal no tipo legal base do crime de tráfico, previsto no art. 21, n  1, do n  15 / 93, de 22 Janeiro. A moldura penal deste, prisão de 4 a 12 anos, contém a elasticidade suficiente para adequar a pena aos concretos factos apurados, cuja determinação foi levada a cabo, no respeito pelos critérios legais plasmados no art. 71, do Código Penal.
Foi observado o disposto no art. 417 n. 2 do CPP.
violação dos princípios da livre apreciação da prova e do in dubio pro reo;
qualificação jurídica do tráfico recorrente;
escolha da pena para os crimes de condução sem habilitação legal e o crime de detenção de arma proibida;
declaração de perda de um automóvel e de numerário.
O Tribunal coletivo julgou os seguintes:
No exercício da referida actividade, o arguido AA contou ainda com a colaboração da sua então companheira, a arguida BB também conhecida por BB ou.
Na mesma data  .02019), pelas 19h25m, após contactar o arguido AA, o consumidor , tinha na sua posse 0,238 gramas de cocaína, que havia adquirido ao referido arguido.
No dia ... .02019, o arguido AA vendeu uma mucha de cocaína, ao consumidor OO, recebendo em troca, como pagamento dois frascos contendo metadona.
No período temporal compreendido entre o verão do ano de 2018 e os meses de Maio e Junho de 2019, o arguido AA, vendeu cerca de vinte vezes, quantidades não concretamente apuradas de canábis, ao consumidor QQ, recebendo em troca, como pagamento quantias monetárias que variavam entre dez, quinze e vinte euros, sendo que numa dessas ocasiões o arguido vendeu ao sobredito consumidor quantidades de canábis não apuradas pelo preço de cinquenta euros.
1 arma eléctrica, dissimulada sob a forma de lanterna, com lanterna incorporada, com a inscrição .., em boas condições de funcionamento, apresentando uma voltagem máxima medida de 10000V;
1 arma eléctrica, dissimulada sob a forma de lanterna, com lanterna incorporada, com a inscrição.., apresentando uma voltagem máxima medida de 9600V;
25 saquetas de metadona;
3 pedaços de canábis-resina, com o peso de 5,917 gramas e de 0,747 gramas;
1 telemóvel de marca e modelo, com o IMEI.., e 1 telemóvel de marca e modelo...., com o IMEI n...
No desenvolvimento da sobredita actividade de tráfico o arguido AA efectuou várias deslocações, usando para tal os veículos automóveis de marca e modelo.., com a matrícula -QG, e de marca e modelo, com a matrícula -PT.
No dia ... de Fevereiro de 2019, cerca das 12h35m, o arguido AA conduziu a viatura de matrícula .......-QG, em diversas artérias do concelho de .........., em direcção ao ............, em ........... Cerca das 12h45m, o arguido AA voltou a conduzir a viatura de matrícula .......-QG, no ............ e na EN .., em direcção ao estabelecimento comercial.., em .........., local onde acabou por estacionar referido veículo, cerca das 12h45m.
O arguido AA conduziu os sobreditos veículos automóveis com as matrículas .......-QG e .......-PT, sem que fosse portador de carta de condução válida, ou outro documento equivalente, emitido pelas autoridades competentes, que nos termos da legislação em vigor, o habilitasse a conduzir tais veículos.
Durante o ano de 2015, e por diversas vezes, a arguida vendeu quantidades de heroína e cocaína não concretamente apuradas ao consumidor , recebendo, em troca, como pagamento valores monetários não apurados.
Para levar a cabo tal actividade, a arguida , com maior ou menor periodicidade, comprou quantidades de cocaína ao arguido , para posterior revenda ao seu irmão o arguido e a consumidores que se encontravam com ela directamente ou lhe telefonavam previamente para o efeito para os n.s ..21 e ..05 e, ou por intermédio do seu irmão, o arguido AA.
1 pedaço de canábis-resina, com o peso de 15,066 gramas;
Na referida actividade de venda de produtos estupefacientes o arguido utilizava como pontos de venda diversos locais do concelho .........., previamente combinados com os sobreditos arguidos, mormente a casa da arguida , utilizando, ainda, diversas zonas de mato do sobredito concelho localizadas na localidade do .. e..), para esconder o produto estupefaciente que posteriormente vendia a terceiros.
Para se deslocar aos sobreditos locais o arguido utilizou a viatura, com a matrícula .........-
No dia ... .02019, cerca das 02h00m, o arguido que se fazia transportar na viatura de matrícula .........-, dirigiu-se novamente ao local ermo indicado no artigo 4
No dia ... .02019, cerca das 13h05m, o arguido que se fazia transportar na viatura de matrícula .........-, dirigiu-se novamente ao local ermo indicado no artigo 4
Volvidos alguns minutos, o arguido iniciou a marcha, conduzindo o veículo de matrícula .........-, em direção ao .
Posteriormente, o arguido que se fazia transportar na viatura de matrícula .......-, dirigiu-se novamente ao local ermo indicado no artigo 48, deste despacho acusatório coordenadas.., -.
Acto contínuo, cerca das 02h35m, o arguido saiu da dita viatura, e dirigiu-se ao local indicado no artigo 5 deste despacho acusatório, tendo ali permanecido agachado durante alguns minutos, ao mesmo tempo que colocava algo naquele local e tapava com terra e pedras.
Fita adesiva de cor castanha, utilizada para acondicionar produto estupefaciente e selar embalagens;
1 tesoura; e
1 balança de marca Jata.
Na mesma data ... .02019), no período compreendido entre as 08h15m e as 08h30m, o arguido detinha no interior do seu veículo automóvel da marca.., modelo.., de matrícula .........-, os seguintes objetos:
A quantia global de 25,00; e
Recibos de utilização de autoestrada A
No mesmo dia ... .02019), no período compreendido entre as 09h15m e as 10h00m, cerca das 09h40m, o arguido detinha, enterrado e dissimulado por baixo de pedras, no local ermo indicado no artigo 5, situado entre a zona do . e  coordenadas.., -, local por si utilizado para guardar produto estupefaciente, os seguintes objetos:
1 embalagem acondicionada com fita adesiva castanha, contendo no seu interior cocaína com o peso de 36,161 gramas; e
1 embalagem acondicionada com fita adesiva castanha, contendo no seu interior cocaína com o peso de 34,932 gramas.
Também na referida data ... .02019), no período compreendido entre as 10h20m e as 10h45m, o arguido detinha, ainda, enterrado e dissimulado por baixo de pedras, no chão, junto de um muro de pedras, no local indicado no artigo 59, situado na Rua., na localidade., entre a zona . e .. coordenadas, -, local por si utilizado para guardar produto estupefaciente, os seguintes objetos:
1 embalagem contendo no seu interior cocaína com o peso de 40,006 gramas;
1 embalagem contendo no seu interior cocaína com o peso de 30,985 gramas; e
1 balança de precisão.
Os arguidos e não exercem qualquer actividade profissional lícita regular, através da qual, aufiram qualquer ganho monetário.
O dinheiro que foi apreendido aos arguidos era proveniente dessa actividade de tráfico.
O arguido destinava a balança de marca ., a balança de precisão e a fita adesiva de cor castanha que lhe foram apreendidas para acondicionar e pesar a cocaína que vendia a terceiros.
Os telemóveis acima indicados e que foram apreendidos aos arguidos AA, , e BB, foram pelos mesmos utilizados na concretização da actividade de venda de heroína, cocaína, canábis e metadona.
Com a conduta descrita, os arguidos AA, , e BB quiseram deter, vender, ceder, distribuir e transportar cocaína, heroína, canábis e metadona, bem sabendo a qualidade, quantidade e as características estupefacientes dos produtos que possuíam, intentos que lograram alcançar.
Os arguidos AA e não são titulares de licença de uso e porte de arma ou qualquer outra que os habilitasse a ter em seu poder as armas eléctricas e aerossóis de defesa supra referidos.
Não obstante, o arguido AA agiu com o propósito concretizado de ter em seu poder as referidas armas eléctricas, dissimuladas sob a forma de lanterna, bem sabendo, que não era titular de licença de uso e porte de arma e que, assim, não as podia deter.
Todos os arguidos agiram sempre de forma livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Este ano, está prevista a sua contratação, a termo incerto, no aludido . com efeitos a partir de 202
O arguido AA nasceu em.., inserido numa família de fracos recursos económicos, tendo sido o mais novo de uma fratria de cinco.
Deixou precocemente a escola, para começar a trabalhar indiferenciado, só tendo como habilitações a 4 classe. O seu percurso de vida vem a ser negativamente condicionado a vários níveis pela adição a produtos estupefacientes, desde a juventude, problemática comum no seu contexto social de referencia, incluindo alguns dos irmãos.
Aos 27 anos teve um primeiro contacto com o sistema de administração da justiça penal, tendo cumprido 18 meses de pena de prisão efetiva por crimes de furto.
Quando saiu da prisão, em 1991, mudou-se para ....., onde a irmã se tinha fixado, com vida organizada em.., contexto em que AA se passou a dedicar como...
Quaisquer dos relacionamentos maritais que foi estabelecendo ao longo da vida não se revelaram consistentes, sendo as companheiras também portadoras de problemáticas sócio-familiares ou toxicodependentes, dando azo a sucessivas separações.
Da sua vida quotidiana e projetos de futuro, infere-se um relativo isolamento social. Do seu passado resultam basicamente relações de risco, de que se procura afastar, sendo o meio que valoriza como mais favorável o trabalho, onde não é conhecida a questão criminal do arguido.
BB permanece atualmente sem trabalho e conta com o suporte económico de António Sebastião, cuja reforma assegura a manutenção do próprio e da arguida.
Hoje já com 59 anos BB apresenta muita dificuldade em organizar um projeto consistente para a sua vida e subsiste no presente do apoio habitacional/económico do indivíduo junto de quem reside.
Sendo a terceira de 5 filhos de um agregado familiar de modesta condição económica e social mãe .. /pai., nasceu em .. e cresceu na zona.., onde frequentou o ensino básico sem concluir o 1 ciclo. Começou a trabalhar muito jovem numa .. e saiu de casa com 18 anos devido ao namoro com UU, com quem casou no ano seguinte, indo residir para a Ilha , onde o marido foi colocado na  como..
Após alguns nos.., onde nasceram os 3 filhos da arguida, voltou para .. no princípio dos anos 80 e voltou a trabalhar numa unidade fabril de malhas, enquanto o marido exercia atividade no setor dos alumínios. O casamento começou a ter problemas, o casal separou-se e em 1986 veio para o ..... e passou a residir no concelho .........., iniciando um período da sua vida de trabalho em , a que se seguiu a exploração de um, trabalho como, serviços esporádicos de limpezas e fases de desemprego, como é a situação no presente, recebendo uma prestação social de apoio.
No plano afetivo é de referir que a arguida apresenta uma ligação estável com o atual companheiro.
Manteve uma relação familiar com os irmãos, designadamente com o co-arguido AA, há muito tempo consumidor de estupefacientes e viveu tempos difíceis com o falecimento de dois filhos em . E.), tendo um outro filho com problemas de... refere sofrer de . e fazer medicação para...
, atualmente com 28 anos, é natural.., ilha.., onde cresceu inserido numa família de fracos recursos, tendo sido criado junto da avó materna, subsistindo do trabalho.. A mãe refez a sua vida noutra ilha e o pai emigrou para Portugal, quando contava 7 anos.
Aos 16 anos, em 2007, veio com o pai para Portugal, país onde se fixou e, em 2017, obteve a nacionalidade portuguesa. Inicialmente passava maioritariamente o tempo em casa, ficando a cuidar.., residindo com a família paterna na periferia...
Aos 18 anos começou a trabalhar na.., num regime irregular, sem vínculos oficiais e vencimentos incertos. Refere que foi em contexto de trabalho que veio para o ..... e em 2015 passou a viver sozinho numa pequena casa arrendada na aldeia .. - concelho .......... morada indicada nos.
No ano de 2015 iniciou também a relação de namoro com HH, que ainda mantém, havendo uma filha comum, de 4 anos.
À data da prisão, em .../07/2019, mantinha-se a viver a maior parte do tempo na casa.., deslocando-se com uma regularidade quinzenal para a casa da companheira e filha, colaborando efetivamente na educação desta.
Este é o primeiro confronto de com o sistema de administração da justiça penal.
As vendas de produto estupefaciente a ao seu irmão AA ocorreram pelos menos desde o ano de 201
Também na mesma data e local indicados no artigo 44, a arguida detinha no seu quarto, designadamente no interior de um saco de viagem preto, que se encontrava armazenado no guarda-roupa, um aerossol de defesa de marca.
O aerossol aerosssol de defesa marca .. apreendido em casa de pertence-lhe.
A arguida quis ainda deter os sobreditos aerossóis de defesa com gás CS, bem conhecendo as características dos mesmos e que aqueles poderiam ser usados como arma de agressão, o que efectivamente conseguiu.
invocada nulidade do acórdão:
Desde logo, extravasando o objeto que os próprios fixaram para o respetivo recurso, insurgem-se contra a apreciação das provas efetuada pelo Tribunal coletivo e, de passo, contra o julgamento de alguns factos provados.
No demais, fazem por ignorar ou desvirtuar, - e não deveriam -, os exatos termos do acórdão recorrido. Só assim podem ter ousado contestar os factos provados que indicam e esgrimir contra a apreciação crítica das provas que fundamentaram a decisão probatória e a correspondente decisão de direito.
Vejamos especificadamente:
princípio da livre apreciação da prova:
in dubio pro reo:
É, pois, insofismável que não invocam apropriadamente o princípio in dubio pro reo. Pretendem, com essa etiqueta, contestar a valoração das provas efetuada pelo tribunal recorrido e, com isso, impugnar a decisão de julgar provados os factos que visam modificar.
exame crítico das provas:
Estas buscas e reportagem fotográfica que as acompanha mais do que revelarem os bens apreendidos, permitiram afastar a versão do arguido AA quanto ao desconhecimento das armas.
Esta versão do arguido revelou um propósito claro de aligeirar as suas responsabilidades.