rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Da análise da lei chegamos a dois conceitos:
A exploração agrícola traduz uma exploração agrícola efectiva.
A classificação dos terrenos como de sequeiro ou de regadio deverá ponderar as espécies vegetais ali cultivadas, mas também as próprias características dos terrenos e da sua exploração.
A segunda dificuldade é a de saber se a análise da natureza do terreno deve se feita de forma estática, parada ao tempo do negócio ou se a natureza do terreno deve ser avaliada projectando no tempo para além da data da escritura a utilização dada ao mesmo e as suas possibilidades.
Com efeito, há que ter segurança na aplicação deste critério , já que a verdade é que em termos de aptidão podemos dizer que actualmente, com as tecnologias disponíveis, tudo é possível: até fazer uma horta no deserto, desde que haja tecnologia para tal, o que levantaria muitas dificuldades e tornaria muito insegura a aplicação do critério da aptidão, que assim afastamos.
Salvo melhor entendimento, a lei utiliza esta expressão para não deixar fora da proibição do fraccionamento os terrenos que embora não estejam cultivados são próprios para isso - vide a propósito Ac. RP de 3076, disponível em www.dgsi.pt.
Mas uma coisa é saber quais os terrenos abrangidos pela previsão legal: todos os que são próprios para cultura, ou seja todos os que servem para ser cultivados.
Outra coisa diferente é saber como determinar qual a unidade de cultura aplicável, para efeitos de divisão.
Advogamos a tese defendida na sentença recorrida, ou seja que o preceituado na alínea do art 1377 do se aplica ao caso em apreço.
Assim, nesta vertente não assiste razão ao recorrente.
Apreciando tal matéria, temos para nós, que não assiste razão ao recorrente.
Preceituava o art. 45 do 103/90, de 22 de Março - com a epigrafe
Sem mais, e face a todo o exposto não merece censura a sentença recorrida.
Em julgar o recurso improcedente e manter a sentença recorrida.
Sem custas por o recorrente delas estar isento art. 4, n. 1, al., RCP
Coimbra, 07/02/2017
Logótipo N. 14296 CELEIRO sinal
Marca nacional N. 439285 CELEIRO sinal;
"1Q- A expressão "CELEIRO" e os sinais distintivos marcas e logótipos da DIETIMPORT, SA que a usam na sua composição, ou que são exclusivamente constituídos por ela, não são denominações genéricas, nem designações descritivas, quando utilizados para assinalar produtos naturais, dietéticos e suplementos alimentares, serviços relacionados ou entidades que prosseguem o objecto da sua distribuição ou comercialização;
São os mesmos os seguintes transcrição).
É titular, entre outros, dos seguintes registos, todos concedidos antes de 2013:
marca nacional n. 439285 CELEIRO sinal, assinalando produtos nas classes 5, 29, 30, 31 e 32 da classificação internacional de Nice;
Tem uma página da rede social facebook, no endereço https://www.facebook.com/celeiro.pt/;
Mostram-se registadas as seguintes marcas, não tituladas pela A. ou pela R.:
Marca nacional n. 470153	, concedido em 12010, assinalando nas classes 29, 30 e 33, compotas, biscoitos e licores;
marca nacional n. 560981 CELEIRO DO CONVENTO sinal, concedido em 102016, assinalando na classe 29, marmeladas; compotas; geleias.
Dispõe o art. 3 desse diploma, sob a epígrafe Princípio da novidade:
É óbvio quanto a nós que se a recorrida se dedicasse, por exemplo, ao comércio de ferramentas não haveria qualquer possibilidade de confusão.
No entanto, não ser registável por ter um significado secundário é diferente de não ter capacidade distintiva.
Contudo, este Tribunal não se pode dar a tal luxo pois a sua função é decidir ainda que lamentavelmente não o haja feito.
Existe ou não um risco de confusão, no qual se compreende o risco de associação entre a denominação e as marcas ? Sim.
E essa confusão é suficiente para induzir em erro sobre a titularidade desses sinais distintivos Art 33 do ?
Sim. A marca Celeiro é uma marca notória e de prestígio marca notória é aquela que é geralmente conhecida e reconhecida por todos aqueles que estão mais em contacto com o produto por ela assinalado. Marca de prestígio é aquela que goza de elevado grau de notoriedade no conjunto da população do país conforme se salienta no Ac. desta Relação de 002003, proc. 342/2003-7, Desembargador Proença Fouto, acessível em www.dgsi.pt)
Procede, sem necessidade de ulteriores considerações, o recurso
Admitido o recurso e apresentada a respectiva motivação, extraem-se desta as conclusões que aqui reproduzimos:
E, depois, porque consideramos que a identificação do agente não é um fato essencial que integre o tipo de ilícito em causa;
Aliás, como em hipótese semelhante decidiu o STA Proc. n. 0207/11BEVIS0189/18,) através do seu Acórdão de 23/01/2019, que mandou baixar os autos para apuramento da autoria da contraordenação.
Mas esta notificação não integra a decisão que aplica a coima;
A sentença efectuou o julgamento da matéria de facto nos termos que ora nos limitamos a transcrever:
Em 16-10-2017, foram apensados os processos de Contra-ordenação n.s 11472014060000015760, 11472014060000015743, 11472014060000015719, 11472014060000015697, 11472014060000015670, 11472014060000015786, 11472014060000015646, 11472014060000015778, 11472014060000015751, 11472014060000015727, 11472014060000015689, 11472014060000015794, 11472014060000015735, 11472014060000015662, 11472014060000015700, 11472014060000015654, e criado o processo de Contra-ordenação n. 11472017060000007104, em nome de A.. cfr. fls. 10 a 11 dos autos no SITAF, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Consta da decisão mencionada na alínea antecedente, a seguinte descrição sumária dos factos:")
A decisão recorrida julgou procedente o recurso de contra-ordenação interposto pelo ora Recorrido, declarando nula a decisão de aplicação da coima proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Vila do Bispo no processo de contra-ordenação n. 1147201706000000710
Vejamos, pois, o que nos oferece dizer.
Ora, é precisamente esse mesmo quadro legal, que, de resto, na sentença recorrida foi parcialmente convocado, ainda que por reporte a um acórdão relativo a outro tipo de infracção acórdão proferido no processo n. 593/09, de 18-11-2009), que nos determina a concluir que o julgado se não pode manter.
Como ressalta da sentença recorrida, foram estes imperativos legais que determinaram a Meritíssima Juíza a quo, oficiosamente, a apreciar a decisão da coima sindicada nos autos e a concluir que dessa descrição não constavam todos os elementos do tipo, mais concretamente, que da descrição sumária não constava a qualidade em que a infracção era imputada ao arguido e, consequentemente, a anular a decisão administrativa.
Já o referimos antes, sem razão.
Foi para ver apreciadas essas questões e tendo em vista a sua defesa que arrolou testemunhas e juntou documento aos autos.
Em conclusão, não se vislumbra qualquer razão para se divergir do entendimento reiterado por este Supremo Tribunal quer quanto aos elementos do tipo legal de infracção que devem constar da decisão administrativa, quer quanto aos elementos necessários que também deve conter para garantir o direito de defesa do arguido.
Assim sendo, contrariamente ao decidido na sentença recorrida, a decisão administrativa não padece da nulidade prevista no artigo 7, n. 1, al. do RGIT.
No parecer daquele Magistrado não é referida a norma legal cujo incumprimento ou omissão determina a anulação da decisão de aplicação de coima com aquele fundamento.
Assim, os Juízes que integram a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, concedendo provimento ao recurso, acordam em revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, a fim de aí prosseguirem com o conhecimento das questões suscitadas no recurso, se a tal nada mais obstar.
Sem custas - artigos 9, n. 3 e 4 do RGCO e 6 do RGIT.
Apelantes:  e P ré).
Notificada, a R. contestou alegando que nunca celebrou com o A. qualquer contrato de trabalho, apenas de prestação de serviços de controlo dos trabalhos a realizar na obra de construção de uma ETAR, em Angola, propriedade da sociedade comercial Joseph, Lda.
Após elaborou-se decisão elencando os factos provados, não provados e respetiva motivação.
Declaro que, na data do respetivo vencimento, a R. não procedeu ao pagamento ao A. da quantia mensal de 2 500 dólares americanos a título de retribuição de agosto, setembro, novembro e dezembro de 2015, subsídios de férias de 2014, 2015 e proporcionais pelo trabalho prestado em 2015, subsídio de Natal de 2014 e 2015;
Da quantia de 2 500 dois e dólares americanos, relativa a subsídio de férias vencido em janeiro de 2014, acrescida dos juros de mora em vigor nos Estados Unidos em e desde 30 de abril de 2015 e até efetivo e integral pagamento;
Da quantia de 2 500 dois e dólares americanos, relativa a subsídio de férias vencido em janeiro de 2015, acrescida dos juros de mora em vigor nos Estados Unidos da América em e desde a cessação do contrato e até efetivo e integral pagamento;
Da quantia de 2 500 dois e dólares americanos, relativa a subsídio de férias proporcional ao trabalho prestado em 2015, acrescida dos juros de mora em vigor nos Estados Unidos da América em e desde a cessação do contrato e até efetivo e integral pagamento;
Da quantia de 2 500 dois e dólares americanos, relativa a subsídio de Natal de 2014 acrescida dos juros de mora em vigor nos Estados Unidos da América em e desde 15 de dezembro de 2014 e até efetivo e integral pagamento;
Da quantia de 2 500 dois e dólares americanos, relativa a subsídio de Natal de 2015 acrescida dos juros de mora em vigor nos Estados Unidos da América em e desde 15 de dezembro de 2015 e até efetivo e integral pagamento;
Da quantia de 2 500 dois e dólares americanos, relativa a retribuição de agosto de 2015, acrescida dos juros de mora em vigor nos Estados Unidos da América em e desde 1 de setembro de 2015 e até efetivo e integral pagamento;
Da quantia de 2 500 dois e dólares americanos, relativa a setembro de 2015, acrescida dos juros de mora em vigor nos Estados Unidos da América em e desde 1 de outubro de 2015 e até efetivo e integral pagamento;
Da quantia de 2 500 dois e dólares americanos, relativa a novembro de 2015, acrescida dos juros de mora em vigor nos Estados Unidos da América em e desde 1 de dezembro de 2015 e até efetivo e integral pagamento;
Da quantia de 2 500 dois e dólares americanos, relativa a dezembro de 2015, acrescida dos juros de mora em vigor nos Estados Unidos da América em e desde 1 de janeiro de 2016 e até efetivo e integral pagamento;
Custas por A. e R. na proporção do decaimento e sem prejuízo do apoio judiciário de que o A. beneficia  cfr. art. 52 do CPC ex  art. n. 2 al. do.
Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação que motivaram e concluíram da forma seguinte:
Conclusões do autor:
RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
E assim pretende ver revistos ou corrigidos os seguintes pontos de matéria de facto e passar a constar os NOVOS FACTOS PROVADOS:
Por convite endereçado pela G a ré P, o A. recebeu formação na Suíça em outubro de 2014 sobre produtos G.
O autor ao longo dos anos de 2014 e 2015 enviou de forma regular e com periodicidade mensal relatórios, da atividade desenvolvida e lista de projetos, tendo no mínimo enviado tal documentação nos meses referentes a agosto, setembro, outubro e novembro 2014, e fevereiro, março, maio, junho, julho e outubro de 2015, para além dos que já foi referido nos factos provados em  e
Os Vistos Ordinários e de referidos em 1 e 1 foram sempre obtidos para que o autor fosse e pudesse trabalhar para a ré.
Entre 11 de fevereiro de 2015 e 11 de fevereiro de 2015, cfr. pedido da ré P e como favor a esta e ao A., o A. teve visto de trabalho em nome da empresa , para o autor trabalhar para a ré em Angola.
E devem expressamente ser dados como provados os factos supra-indicados salvo o erro no ponto 49 de a, para os quais se remete.
Ou que não se considere como erro da matéria de facto que com a alteração da redação do facto provado em em que se verifica e se constata unicamente a mera instrumentalidade incidental deste facto e que nada contará nem é considerado para a parte decisória da Sentença.
Acresce que o autor demonstrou inequivocamente que desde maio de 2013 até dezembro de 2015 trabalhou de forma continuada para a ré P, e a ré que em zigue zague ao longo das suas peças processuais e alegou factos do qual não fez prova de nenhum dos por si alegados e vide p.e-os Factos Não provados de 7 a 1
É incompreensível e não se percebe assim porque é que a SENTENÇA não condenou a pagar todos os salários em dívida peticionados, e no mínimo de fevereiro de 2015 até final de dezembro de 2015, havendo um Contrato de Trabalho entre autor e ré desde 201
Ao assim não decidir, o Tribunal infringiu o disposto no artigo 34 n. 2 do Código Civil, que determina quanto ao ónus da prova, e ainda artigo 35 e o artigo 76 do mesmo Código.
Que declare que a ré não procedeu ao pagamento ao autor das quantias a título das retribuições de agosto de 2014 até dezembro até 2015, e dos subsídios de férias de 2014, 2015 e proporcionais de trabalho prestado em 2015, e subsídios de Natal de 2014 e 201
Conclusões da ré:
O presente recurso de apelação vem interposto da sentença proferida nos autos, doravante designada, apenas, por sentença recorrida na parte em que julgou parcialmente procedente a ação, não condenou o recorrido como litigante de má-fé e condenou a recorrente ao pagamento das quantias pecuniárias, aí expressas.
O recurso de apelação engloba a matéria de direito, nos termos do art. 63 n. 2 do CPC, e, ainda, a matéria de facto, através da reapreciação da prova gravada, nos termos do art. 64 do CPC e as invalidades da sentença, decorrentes da aplicação do art. 61 do CPC.
A recorrente não se pode conformar com a decisão do Tribunal a quo, de facto, estamos perante um processo, no qual, o recorrido, escudando-se no facto de beneficiar de apoio judiciário, comporta-se de forma temerária, sem ter qualquer receio de alterar a verdade dos factos, contribuindo para a confusão processual, com o objetivo de receber a maior quantia pecuniária possível, ainda, que ilegitimamente, nem que para isso tenha de falsear ou distorcer a realidade dos factos.
Nos termos do disposto no artigo 64 n. 1 do Código de Processo Civil, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, devem os recorrentes obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
O Tribunal a quo considerou provado, erradamente, conforme se demonstrará, os seguintes factos, que nem sequer foram alegados pelo recorrido nos seus articulados:
Não podemos olvidar que, a causa de pedir do recorrido assenta no seguinte facto, expresso na sua petição inicial:
Basta analisar os articulados do recorrido, para compreender que não foi alegado qualquer facto com essa natureza.
Pelo que, caso não se considere a nulidade da sentença, nos termos, supra-indicados, o facto  Provado deverá ter a seguinte redação, conforme alegado nos art.s  a 2, das presentes alegações:
O Tribunal a quo considerou, também, estar provado, incorrendo em erro de apreciação da prova, o seguinte facto, que, uma vez mais, não foi alegado por qualquer das partes, e que contraria a causa de pedir do recorrido no seu articulado:
Pelo que, o facto provado  deverá ter a seguinte redação, conforme o alegado nos art.s 2 a 3 das presentes alegações de recurso:
O Tribunal a quo, considerou provados os seguintes factos:
Ora, com o devido respeito a redação destes factos, terá de ser alvo de alteração, de forma, a que o seu teor seja mais rigoroso.
A análise do teor do passaporte do recorrido, implica que o teor dos factos provados 1 1 e 1, tenham de ser alterados e substituídos pela seguinte redação, conforme consta do alegado nos art.s 4 a 4, do presente articulado:
Com o devido respeito, o Tribunal a quo não apreciou devidamente a matéria de facto, ao não considerar provado o facto 1 Não provado, supratranscrito.
A lei Angolana que concede vistos de trabalho a estrangeiros é a n 02/07, sendo que, atento ao art. 51, cuja cópia se anexa Doc. n.:
Conforme resultou dos depoimentos das testemunhas: , E, , N e Vi, e dos factos.  e 1 tidos por provados.
Não foram fornecidos quaisquer equipamentos e instrumentos de trabalho fornecidos pela recorrente ou da sua propriedade, o recorrido desempenhava a sua atividade com meios e instrumentos do próprio ou de terceiros, conforme resulta do depoimento de , residiu em propriedade da J e posteriormente, conforme resulta do seu passaporte e do depoimento da testemunha, N, em propriedade da , sem que, esses custos fossem suportados ou encargos da recorrente.
Conforme foi tido por provado, facto  da sentença recorrida, o recorrido nunca esteve sujeito a horário de trabalho e, muito menos, estava submetido ao regime de isenção de horário conforme alegado na P.),
Como resulta, da análise do seu passaporte, pernoitou entre março de 2014 e dezembro de 2015, 286 dias em Portugal, durante o hiato temporal por si balizado, na P., onde dava a entender que esteve ininterruptamente na obra do condomínio das A.
Assinou contratos de trabalho, conforme resulta da análise do seu passaporte, com pessoas coletivas de direito angolano, a J e a , caso contrário não teria visto em Angola.
Nunca foi alvo de sanções, repreensões, verbais ou escritas, ou alvo de processo disciplinar pela recorrente.
As partes não responderam ao recurso interposto pela outra.
A R. é uma sociedade comercial por quotas, com sede na Lousã, tendo como objeto social a prestação de serviços de engenharia de arquitetura e outros serviços técnicos, construção e reparação de edifícios, trabalhos de engenharia e compra e venda de propriedades e como gerentes H, Pa e P.
Em maio de 2013 A. e R. acordaram que aquele, mediante pagamento da quantia mensal de 2 500 dólares, passaria a realizar trabalho de fiscalização, direção e consultadoria nas obras que a R. desenvolvesse em Angola o que o A. fez, pelo menos, no empreendimento referido em
A R. assegurava a alimentação do A. em Angola.
A R. através de P e Pa pagou ao A. :
O A. tinha cartão de apresentação/visita com o logotipo da R..
Reunião de obra: 10 de Outubro de 2013, pelas 100h indicando como participantes por parte da J o Arq. F, Ne e da P: Eng. Pa e .
Entre 07 de fevereiro de 2014 e 17 de agosto de 2014 o A. teve visto ordinário de entrada em Angola, a coberto de carta de chamada emitida por J.
Entre 11 de fevereiro de 2015 e 11 de fevereiro de 2016 o A. teve visto de trabalho para trabalhar em Angola para a empresa .
O A. nunca se deslocou aos escritórios da R. em Portugal para aí prestar qualquer atividade.
Entre 2013 e 2015 o A., por várias vezes, deslocou-se a Portugal.
O A. deixou de realizar as atividades referidas em 3 e 4 em finais de dezembro de 201
Ambas as partes arguem a nulidade da sentença.
Limitam-se a arguir as nulidades da sentença nas alegações e não em separado no requerimento de interposição de recurso.
Assim, face ao disposto no artigo 7 n. 1 do CPT, não tendo o apelante autor e a apelante ré cumprido com o aí prescrito, não pode este tribunal de recurso conhecer das nulidades da sentença arguidas pelos apelantes, pelo que não são apreciadas.
O autor apelante pretende que sejam dados como provados os factos novos seguintes:
Em relação ao correio eletrónico enviado pelo autor, resulta dos documentos juntos aos autos, não impugnados, que eles foram enviados, pelo que se acrescentam aos factos provados, os seguintes:
O facto em causa visa integrar a causar de pedir com vista a qualificar a relação de trabalho como sendo de contrato de trabalho, pelo que está sujeito ao ónus de alegação pelo autor, nos termos do art.  n. 1 do CPC, aplicável, ex  art.  n. 2, alínea, do CPT.
Assim, não pode ser considerado, pelo que se indefere o seu aditamento.
Em relação ao ponto 4 dos factos provados, o que resulta da prova produzida é que a R. incumbiu e pagou ao A. nos exatos termos em que está dado como provado.
Quanto ao mais, inexistem documentos e a prova testemunhal é genérica e imprecisa ou omissa.
Quanto aso ponto 10 dos factos provados, o que resulta provado, por alegação do autor na petição inicial e seu depoimento de parte, é que a ré efetuou os pagamentos referidos, e que o A., na petição inicial, imputou aos salários que alega estavam em atraso de maio de 2014 até parte de agosto de 201
Daí que o facto dado como provado no ponto 10 mereça o esclarecimento requerido pelo autor.
Assim, o ponto 10 dos factos provados fica com a redação seguinte: "1 A R. através de P e Pa pagou ao A. :
Assim, a impugnação da matéria de facto procede apenas nos termos que deixamos plasmados.
Por seu turno, a ré pretende que seja dado como não provado o facto dado como provado no ponto 4 dos factos provados da sentença, por um lado, porque não foi alegado e, por outro, porque não se provou.
Assim, o facto dado como provado em 4 está dentro do quadro fáctico alegado pelo autor.
Assim, não encontramos qualquer fundamento para alterar a resposta dada a estes dois factos provados, pelo que se mantém inalterados.
A ré pretende ainda que seja alterada a redação dos factos dados como provados nos pontos 15 a 18 e que fiquem nos termos seguintes que sugere:
Analisada cópia do passaporte do autor junta aos autos, sem necessidade de ver o original, resulta efetivamente que as datas sugeridas pela ré estão corretas, mas não os factos que pretende introduzir a propósito, pois não encontram acolhimento na prova produzida e constituem, em parte, conclusões extraídas pela recorrente.
Assim, o facto dado como provado no ponto 15, é alterado nos termos seguintes:
O facto dado como provado no ponto 16, fica com a redação seguinte:
Em relação ao facto dado como provado no ponto 18, em face das entradas e saídas constantes do passaporte e das declarações do autor, resulta que se deslocou várias vezes a Portugal, pelo que se mantém inalterado.
A ré entende que deve ser aplicada a lei Angolana, nos termos do art. 4 do
As partes não designaram a lei aplicável, nem dos autos resulta qual a lei que tiveram em vista.
Seja paga, com determinada periocidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma alínea); e
A R. através de P... e Pa pagou ao A. :
É certo que está provado que os vistos foram requeridos para prestar atividade junto daJ e .
Todavia, resulta inequívoco da prova oral produzida nos autos que estas duas sociedades eram apenas utilizadas pela ré para poder conseguir obter os vistos de trabalho para o autor e não eram as suas contratantes. Os vistos eram e foram para o autor prestar a sua atividade ao serviço da ré, nos termos que acima se deixaram provados. Os vistos constituíam uma formalidade imprescindível para o autor poder trabalhar em Angola e foi a ré quem providenciou pela sua obtenção, utilizando as referidas empresas, pelo que esse facto não ilide a presunção.
Pelo que, em seu entender, deveria a ré ser condenada a pagar-lhe todos os salários em dívida peticionados, no mínimo de fevereiro de 2015 até final de dezembro de 2015, havendo um contrato de trabalho entre autor e ré desde 201
Parece-nos que o autor tem razão.
Provou que manteve um contrato de trabalho com a ré desde 2013 até finais de dezembro de 2015, mediante o pagamento de retribuição determinada. Resulta dos factos dados como provados nos pontos 3 e 4, que o autor prestou a sua atividade.
Incidia sobre a ré o ónus da prova de que o autor não lhe prestou trabalho ou que nem sempre o fez e, nesta hipótese, em que datas, o que não se verifica.
Quanto a esta matéria, a ré alegou e alega que não era um contrato de trabalho, mas sim uma prestação de serviços. A ré não alega nem prova que o autor não prestou a sua atividade. Alega sim é que o autor efetuou a prestação em nome próprio para terceiras pessoas, o que se provou que não é verdade.
Uma vez que está em causa a qualificação da relação jurídica existente entre as partes, sujeita a alguma subjetividade e diferentes interpretações da realidade, entendemos que nenhuma das partes litiga de má-fé, nomeadamente o autor, pelo que improcede o pedido formulado pela ré no sentido do autor ser condenado como litigante de má-fé.
Custas pela ré no recurso por si interposto e em relação ao recurso interposto pelo autor, custas na proporção de 1/50 para o autor e de 49/50 para a ré.
Processo n. 971/18T8STS.P1
Comarca: Juízo de Comércio de Santo Tirso; Comarca do Porto