rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não pode, pois, com o devido respeito, que é muito, considerar-se que o oponente tenha logrado ilidir a presunção de culpa pelo não pagamento da dívida exequenda de IVA, e respectivos juros compensatórios, que sobre si impendia.
E por não fazer tal prova, deve considerar-se improcedente a oposição e julgar parte legítima, para a execução fiscal,o oponente quanto a tais dívidas, contra si devendo prosseguir a citada execução enquanto responsável subsidiário.
Nada, pois, a censurar na reversão em causa devendo a mesma manter-se na ordem jurídica do oponente.
Sendo, o ora oponente, nessa medida, responsável pelo pagamento das dívidas de imposto, devendo ser considerado parte legítima na presente execução, mantendo-se, assim, o despacho que contra ele decretou a reversão.
Foi proferida nos presentes autos decisão sumária pela Juíza Relatora ao abrigo do disposto no art. 65 do CPC.
Colhidos os vistos legais, cumpre proferir acórdão.
cfr. certidão a fls. 28 a 32 do PEF;
Na data da constituição da sociedade foi designada gerente da sociedade referida em, .. cfr. certidão a fls. 28 a 32 do PEF;
A sociedade referida em obrigava-se com a intervenção de um gerente cfr. certidão a fls. 28 a 32 do PEF;
F.	A 08 de fevereiro de 2007, foi registado junto da Conservatória do Registo Comercial do Seixal a designação de sócio e a nomeação de .. como gerente da sociedade referida em, constando como data de nomeação o dia 30 de janeiro de 2007 cfr. certidão a fls. 28 a 32 do PEF;
H.	A 27 de outubro de 2009, foi registado junto da Conservatória do Registo Comercial do Seixal a cessação de funções de gerente de .. da sociedade referida em cfr. certidão  a fls. 28 a 32 do PEF;
A 27 de outubro de 2009, foi registado junto da Conservatória do Registo Comercial do Seixal a nomeação de A... como gerente da sociedade referida em, constando como data da deliberação o dia 01 de julho de 2009 cfr. certidão a fls. 28 a 32 do PEF;
Q.	A 07 de novembro de 2011, foi emitido projeto de decisão de reversão contra o ora Oponente,relativamente ao processo de execução fiscal n 32.. melhor identificado na alínea, e com o seguinte teor:
cfr. doc. de fls. 160 a 162 do PEF;
cfr. fls. 197 a 201 do PEF;
cfr. doc. de fls. 224  do PEF ;
U.	A 16 de dezembro de 2011, foi proferido despacho de reversão pelo Serviço de Finanças de Almada 2, contra o Oponente e com o seguinte teor:
O Oponente foi citado da instauração do processo de execução fiscal n 32.., em 16 de abril de 2012 cfr. 294 do PEF;
Nada mais foi provado com interesse para a decisão em causa, atenta a causa de pedir, designadamente, não está provado, com relevo para a decisão de mérito, que:
Motivação Da Matéria De Facto
Conforme referimos, foi proferida nos presentes autos decisão sumária pela Juíza Relatora ao abrigo do disposto no art. 65 do CPC. Na decisão sumária decidiu-se não tomar conhecimento do objeto do recurso com a seguinte fundamentação que aqui se transcreve e mantém na íntegra:
"Com base na matéria supra transcrita a Meritíssima Juíza do TAF de Almada julgou procedente a oposição, quer porque considerou o Oponente parte ilegítima na execução, quer porque não foram considerados os elementos convocados em sede de audição prévia nos termos do art. 6, n. 7 da LGT, quer porque não se fundamentou a falta de audição das testemunhas arroladas.
Ou seja, como já referimos entendeu-se na sentença recorrida, de igual modo, que não foram considerados os elementos convocados em sede de audição prévia nos termos do art. 6, n. 7 da LGT, quer porque não se fundamentou a falta de audição das testemunhas arroladas.
No processo em epigrafe foi o arguido, aqui recorrente:
AA, de anos e os demais sinais dos autos,
julgado e, por acórdão do Tribunal coletivo, datado de 11/09/2020, condenado pela prática, em autoria material, em concurso efetivo, como reincidente, de:
um crime de ameaça agravada p. e p. pelo art. 153, n 1 e 155, n 1, 75 e 76 do Cód. Penal, numa pena de 8 meses de prisão;
Foi condenado também nas seguintes penas acessórias:
proibição do uso e porte de armas;
O Tribunal da Relação do Porto por acórdão de 102021 ainda que do mesmo conste a data de 13 de fevereiro de, negou provimento ao recurso, confirmando a condenação do arguido.
existe contradição, entre acórdãos já transitados em julgado, nomeadamente, entre o acórdão recorrido, proferido neste processo e o acórdão proferido anteriormente, em 01/04/2004, no processo n. 04B483, n. convencional pelo Supremo Tribunal de Justiça, doravante STJ, disponível em: www.dgsi.pt.
Em primeiro lugar, o aqui recorrente tem interesse em agir, uma vez que a decisão que resolver o conflito poderá ter repercussão favorável no processo em que o recurso está interposto.
a solução acolhida no acórdão recorrido, do Tribunal da Relação do Porto é contraditória, com a decisão do STJ, anteriormente alegada. Porque,
Pelo que, na acusação, não existem factos provados, através dos quais, se demonstre a motivação do arguido para a prática de tais crimes, bem como sobre a sua personalidade, que permitam concluir que, existe uma conexão entre os crimes, pelos quais, cumpriu prisão, e os crimes em apreciação, nestes autos, nem tão pouco, existem factos que demonstrem, que as anteriores condenações, não foram suficientemente dissuasoras.
não competia ao Tribunal a quo, criar fundamentos e expor o raciocínio, de certa forma, ampliando a matéria de facto e de direito, em sentido desfavorável ao arguido. Impedindo-o de exercer o contraditório sobre tal raciocínio pois a decisão recorrida, não admite recurso ordinário).
Em face do que, não deveria o recorrente ter sido condenado reincidente, em ambos os crimes.
Podia ser visado com a arguição de nulidades, admitia pedido de correção de erros, lapsos, obscuridades ou ambiguidades que não importassem modificação essencial da decisão ao abrigo do art. 38, n. 1, al.  aplicável por força do art. 42, n..
Podia ser interposto recurso para o Tribunal Constitucional.
Acórdão fundamento: o recorrente alega que o decido no acórdão recorrido está em oposição com o dispositivo do acórdão fundamento, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 1/04/2004, tirado no processo n. 04B48 Não juntou cópia. Todavia, informa estar publicado em www.dgsi.pt.
Dois acórdãos de diferentes tribunais superiores: O recorrente, ademais de identificar, naturalmente, o acórdão recorrido, proferido pela Relação do Porto no processo em epígrafe, fundamenta a sua pretensão num acórdão anterior proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Omissão não suprível, desde logo, por não estar legalmente prevista a possibilidade de dirigir convite ao recorrente para completar a respetiva alegação.
dissemelhança da questão de facto:
Assim, e sumariamente:
Aliás, em face de uma actuação duplicada na prática do mesmo tipo de crime por agente empenhado numa criminalidade homogénea, que outros factos se podem invocar em vista da afirmação de uma conexão entre os crimes praticados que não a prática dos mesmos crimes?
Ac. STJ, de 202014, proc. n. 1714/15GACSC.L S
Proc. 999/19TALRS.S1
A unipessoal, Lda., intentou procedimento de injunção contra, S.A.,
A Requerida deduziu oposição alegando, em síntese:
"Nos presentes autos que seguem como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato e injunção, disciplinada no n 269/98, de 1 de setembro, veio a requerida deduzir oposição e reconvenção através da qual peticiona a compensação de créditos.
Destarte, decide-se não admitir a reconvenção deduzida pela Requerida artigo 21 e ss. da oposição).
Custas da reconvenção pela requerida.
A forma de se efetivar processualmente a compensação, com extinção da obrigação da outra parte, é a reconvenção, ainda que apenas para aquele fim.
Diz o artigo 26, n. 2, alínea do CPC que a reconvenção é admissível quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor.
O valor da injunção e a forma de processo que ela seguirá com a oposição a ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, nos termos do artigo 1, n. 4, do Decreto-Lei n. 62/2013, de 10 de não impedem a dedução de reconvenção para efeitos de mera compensação de créditos entre as partes: e foi isso o que a Recorrente fez, com vista ao reconhecimento judicial da compensação dos créditos já declarada extraprocessualmente antes da injunção, com extinção já operada do crédito da Recorrida, sem que tenha sequer pedido o pagamento do seu crédito remanescente cf. artigos 847, ns 1 e 2, e 854 do.
Porquanto, estando as obrigações extintas, o Tribunal deve conhecer dessa exceção ao pagamento do valor reclamado pela Recorrida, sob pena de a Recorrente ser condenada a pagar o que já não deve, uma vez que a sua obrigação para com aquela já se encontra extinta, sob pena de tal facto ainda criar, apenas por meras razões processuais, uma total desarmonia com a relação substantiva existente entre as partes.
Neste sentido, veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n. 285518/10-8YIPRT.L1-7, de 20-05-201
Admissibilidade da compensação/reconvenção.
Será esta a intenção do legislador e a interpretação que melhor se concilia com a tramitação processual simplificada prevista para tal ação especial.
Os defensores de que a compensação deveria ser invocada em sede de exceção, só podendo ser objeto de pedido reconvencional na parte excedente, apoiavam-se no argumento de que se a alegação de factos extintivos do direito do autor assume a natureza de exceção perentória, parecia inexistirem razões justificativas para sujeitar a compensação a diverso tratamento
A aplicação da al., 2 parte, do n2 do artigo 274, restringir-se-ia aos casos em que o contracrédito seja de montante superior ao do autor e o réu peça a condenação ou a declaração do seu crédito, quanto ao excedente
Como salientava Adriano Vaz Serra18, declarada a compensação pela parte extrajudicial ou, o tribunal não pode decidir, sem mais, que o demandado deve pagar o crédito do autor e ainda que o crédito daquele seja ilíquido), já que o demandado tem o direito de não pagar, na medida em que a sua dívida se compense com uma dívida do autor para com ele.
A Apelação é, assim, de proceder, sendo de admitir todo o alegado pelo requerido nos arts. 21 e ss., da sua oposição, para o efeito de o tribunal apreciar a sua pretensão a ver compensado o crédito do requerente com o crédito do requerido, para o efeito de declarar extinto o crédito do requerente desde 20201
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida, admitindo todo o alegado pelo Requerido nos artigos 21 e ss. da sua contestação.
A al. do n2 do artigo 266 do CPC apenas diz que a compensação é admissível como fundamento de reconvenção e não que a compensação só possa ser feita valer por esse meio.
Em processo onde seja vedada a dedução de reconvenção, ao réu terá de ser facultada a possibilidade de invocar a compensação por via de exceção, sob pena de lhe ser coartado um importante meio de defesa.
Obra citada, p. 23
Obra citada, p. 203, em especial nota 45
RLJ Ano 104, p. 35
Adriano Vaz Serra, RLJ Ano 104, p. 35
Inconformada com essa decisão, dela recorreu a queixosa TP, terminando a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
"1 - Contrariamente ao entendimento do Exm Juiz de instrução, estão preenchidos todos os requisitos dos crimes de burla denunciados, sendo que se mostra violado, por erro de subsunção dos factos ao tipo do crime em questão, o n 1 do artigo 217 do Código Penal.
- Relativamente a estes crimes, a queixa foi apresentada em tempo cfr. artigo 115, n 1, do Código, pelo que deve conhecer-se da nulidade adrede invocada, para que o M P promova, quanto aos mesmos, o procedimento criminal.
- De todo o modo, porque o arguido, com os factos integradores destes crimes, visou diretamente prejudicar a queixosa, deve ela ser admitida a intervir nos autos como assistente, concernentemente a estes crimes. Solução diferente viola, por erro de interpretação e aplicação, o disposto na alínea do n 1 do artigo 68 do Código de Processo Penal.
- Idem, quanto ao crime de infidelidade. O Exm Juiz de instrução errou, salvo o devido respeito, quando indeferiu o pedido da queixosa para ser admitida como assistente nos autos relativamente ao crime de infidelidade. É que, para lá do mais que a propósito se alegou em sede de fundamentação, o arguido, com os seus comportamentos depauperatórios do património da B., visou, diretamente, prejudicar a queixosa.
Não foi exercido qualquer direito de resposta.
Tendo em conta as conclusões apresentadas pela recorrente e acima, as quais delimitam o objeto do recurso e definem os poderes cognitivos deste tribunal ad quem, nos termos do disposto no artigo 412, n 1, do P. Penal, são duas as questões que estão suscitadas no presente recurso:
- Determinar se os factos indiciários) apurados na fase de inquérito podem configurar a prática de crime ou de burla.
- Aquilatar se a recorrente possui ou não) legitimidade para se constituir como assistente, no tocante ao crime de infidelidade em discussão nestes autos.
"- Da constituição de assistente:
A requerente está em tempo, está representada por Advogado e liquidou a taxa de justiça devida.
Os factos em causa nestes autos e por via dos quais se aferirá da sua legitimidade são os que constam do RAI, no seu ponto
Por via desses factos, a requerente imputa ao arguido MT a prática, em autoria material e concurso real de:
Um crime de infidelidade, p. e p. pelo artigo 224, n. 1, do Código Penal; e
Devemos desde logo ter em conta, como ponto prévio, que os factos alegados pela requerente são manifestamente insuficientes para integrar o crime de burla. Diremos mesmo que na nossa opinião este crime apenas foi referido no despacho final de inquérito porque havia sido expressamente invocado na queixa.
São assim os seguintes os elementos do tipo legal de burla:
A intenção de obter, para si ou outra pessoa, enriquecimento ilegítimo;
A indução de outrem em erro sobre determinados factos;
Que a pessoa enganada pratique atos que lhe causem ou causem a outrem prejuízo patrimonial;
Que exista uma relação causal entre os atos causadores de prejuízo e o erro de quem os pratica.
No RAI afirma-se em síntese que:
O arguido é sócio gerente de uma sociedade B., Lda.) da qual a requerente é também sócia;
Por outro lado, mesmo que se considere que a requerente foi enganada, não está alegado nenhum ato praticado pela pessoa enganada, ou seja, pela requerente, que cause prejuízo patrimonial seja a quem for.
De facto, e de acordo com a versão dos factos trazida ao RAI, o arguido não teve necessidade de se socorrer de terceiros para praticar os factos, pois era legal representante de todas as entidades que intervierem nos negócios em causa.
Sendo manifesto que o crime de burla não está aqui em causa, cumpre aferir se a requerente se pode constituir assistente quanto ao imputado crime de infidelidade.
A lesão do património da assistente é assim indireta por via da eventual desvalorização da sua quota na e, portanto, não está no objeto de proteção imediata da norma. A ser assim, também outras pessoas indiretamente lesadas credores sociais, trabalhadores, poderiam apresentar queixa por este crime, o que não foi manifestamente a intenção do legislador.
Entendemos pois que a apresentação de queixa contra o arguido dependeria de deliberação dos sócios tomada por maioria simples, em assembleia, na qual o arguido não poderia votar, nos termos do artigo 75, n.s 1 e 3, do Código das Sociedades Comerciais, aplicado por interpretação extensiva neste sentido, cfr. Ac. da Relação do Porto de 02-12-2015, proc. n 3204/10TAMTS-F.P1, inwww.dgsi.pt).
Conclui-se assim que a requerente carece de legitimidade para se constituir assistente nestes autos.
Pelo exposto, indefiro o pedido de constituição de assistente, formulado por TP.
Da abertura da instrução:
Tendo sido indeferido o pedido de constituição da requerente da instrução como assistente, carece a mesma de legitimidade para requerer a abertura da instrução, nos termos do artigo 287, n. 1, a contrario, do CPP.
Pelo exposto, ao abrigo do n. 3 desse mesmo artigo, rejeito liminarmente o requerimento de abertura de instrução, por inadmissibilidade legal.
Dos crimes de burla.
A análise complexiva de todos os meios de prova produzidos nos autos e seguindo, aliás, o referido, a tal propósito, no despacho revidendo - em síntese factual que não foi questionada na motivação do presente recurso -) permite-nos ter como suficientemente indiciados os seguintes factos:
A questão que nos compete apreciar e decidir e que é colocada na motivação do consiste em determinar se, perante tal acervo factológico que suficientemente se indicia nos presentes, é possível imputar ao arguido a prática de qualquer crime de burla, previsto e punido pela conjugação dos artigos 217 e 218 do Código Penal.
A consumação do crime exige, pois, o resultado consistente na saída dos bens ou valores da disponibilidade fáctica do legítimo titular, com a verificação de um efetivo prejuízo patrimonial do burlado ou de terceiro.
Acresce que, e é muito importante na situação posta nestes autos, é o próprio sujeito passivo o a pessoa que pratica os atos de diminuição patrimonial.
Nos termos expostos, por não estarem indiciados factos que preencham sequer o tipo objetivo do crime de burla, bem andou o tribunal a quo ao decidir como decidiu nesta parte, sendo, neste segmento, de improceder o recurso interposto pela queixosa TP.
Da constituição como assistente.
Entende a recorrente que, quanto ao crime de infidelidade indiciado na fase de inquérito, possui legitimidade para se constituir como assistente.
Assim sendo, estando em causa nestes autos factos suscetíveis de integrarem o crime de infidelidade, será ofendido, para efeitos de constituição de assistente, o titular do património que foi diretamente prejudicado pela ação delituosa.
Os prejuízos invocados pela queixosa TP legitimariam, isso sim, apenas a dedução de pedido de indemnização , tendo presente o seu estatuto de lesada e o estatuído no artigo 74, n 1, do P. Penal.
Podem estes ser lesados e, nessa qualidade, sujeitos processuais, mas, repete-se, como partes civis.
Não podem, em nosso entender, constituir-se assistentes.
Estando em discussão a prática de um crime de infidelidade, o bem protegido por essa incriminação é o património, sendo certo que o património que o arguido, enquanto gerente, estava encarregado de administrar era o da sociedade "B.,Ld, e não um qualquer património pessoal nomeadamente o património da queixosa.
Como tal, e uma vez que a sociedade em questão "B.,Ld) possui personalidade jurídica autónoma da dos seus sócios, há que concluir, sem hesitações, que, no crime de infidelidade em causa nestes autos, são os interesses da sociedade "B.,Ld que a lei quis imediatamente proteger.
E, assim sendo, só a sociedade "B.,Ld tinha legitimidade para se constituir assistente nos autos, não obstante a lesão dos interesses de tal sociedade também poder afetar, de forma mediata, os interesses dos sócios designadamente os legítimos interesses da sócia dessa sociedade TP, queixosa nos autos e ora.
Dito de outro modo talvez mais: sendo a sociedade "B.,Ld dotada de personalidade jurídica, nela se encabeça, e não nos seus sócios individualmente, a lesão dirigida contra os interesses jurídicos de que ela é a verdadeira titular.
Os respetivos sócios, por mais consideráveis que possam ser os prejuízos sofridos pelos mesmos, serão atingidos, nos seus interesses, pelo crime de infidelidade cometido, apenas de maneira indireta e mediata.
Por conseguinte, e em nosso entender, os sócios em causa não podem constituir-se como assistentes no presente processo, pela prática do aludido crime de infidelidade, uma vez que o crime foi dirigido contra a sociedade.
Posto tudo o que precede, o recurso apresentado pela queixosa TP é totalmente de improceder.
Nos termos expostos, nega-se provimento ao recurso interposto pela queixosa TP, mantendo-se, consequentemente, a decisão recorrida.
Évora, 19 de dezembro de 2019
Proc. n 94/12T8PVZ.P1 apelação)
Comarca do Porto - Juízo Central Cível de Póvoa de Varzim - J 3
Por o condutor do veículo automóvel ter agido com culpa, a R. é responsável por todos os danos emergentes para o A., do acidente, sendo eles patrimoniais e não patrimoniais, incluindo danos pessoais e danos materiais, presentes e futuros que a R. deve indemnizar, que discrimina assim:
acrescido ainda, de uma quantia cuja total e integral quantificação se relega para posterior incidente de liquidação artigo 35 do P. ou execução de sentença a título de indemnização pelos danos, patrimoniais e não patrimoniais futuros:
decorrentes da necessidade atual e futura, por parte do Autor, de efetuar vários exames médicos de diagnóstico e de aferição da consolidação das lesões e sequelas supra melhor descritas;
Concluiu com dedução do seguinte pedido:
montantes esses, atualmente impossíveis de concretizar, mas cuja total e integral concretização e quantificação se relega para posterior incidente de liquidação artigo 35 do P. ou execução de sentença a titulo de indemnização pelos danos, patrimoniais e não patrimoniais futuros;
Citado, o ISS não apresentou pedido de reembolso.
Foi depois proferida sentença que culminou com o seguinte segmento decisório, ipsis verbis:
Pretende, assim, o recorrente a revogação da sentença e a sua substituição por acórdão que condena a recorrida na media assinalada nas alegações de recurso. A R. apresentou contra-alegações que sintetizou assim:
Entende, pois, que o recurso deve ser julgado improcedente.Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
As questões a decidir --- exceção feita para o que for do conhecimento oficioso --- estão delimitadas pelas conclusões da apelação do A. cf. art.s 608, n 2, 635, n 4 e 639 do Código de Processo.
Somos chamados a reponderar os valores indemnizatórios atribuídos na sentença, designadamente:
Os montantes das indemnizações atribuídas a título de incapacidade parcial permanente e de défice funcional permanente da integridade físico-psíquica do lesado.
A quantificação dos danos não patrimoniais.
É ainda suscitada:
A questão da duplicação dos juros de mora legais.
No dia, hora e local acima melhor mencionados, no artigo 1, desta P., o Autor B conduzia o velocípede, de serviço particular, sem motor, sem matrícula, de sua propriedade, na Rua , num cruzamento com a Rua  e com a Avenida , na freguesia de União de freguesias , concelho da Trofa, distrito do Porto, no sentido de marcha /, isto atento o seu sentido de marcha.
No mesmo dia, hora e local melhor mencionados, no artigo 1 desta P., o condutor , conduzia o veículo segurado na Ré, matricula ..-..-JD, na referida Rua , num cruzamento com a Rua  e com a Avenida , na freguesia de União de freguesias , concelho da Trofa, distrito do Porto, mas em sentido de marcha contrário ao do aqui Autor, ou seja, no sentido de marcha /, isto atento o seu sentido de marcha e a uma velocidade superior a 50/60 Km/horários.
O condutor do veículo segurado na Ré matricula ..-..-JD, conduzia o mesmo veículo com as luzes de cruzamento médios) do seu veículo desligadas.
O condutor do veículo segurado na Ré matricula ..-..-JD, sem diminuir a sua velocidade.
O condutor do veículo segurado na Ré matricula ..-..-JD, sem se aproximar do eixo da faixa de rodagem que delimita e divide as duas faixas de rodagem da referida Rua .
O condutor do veículo segurado na Ré matricula ..-..-JD, sem suster a sua marcha e aí ficar imobilizada dentro da sua hemi-faixa de rodagem atento o seu sentido de marcha.
O Autor B, que conduzia o seu velocípede nos moldes supra referidos, ao avistar o veículo segurado na Ré nos termos sobreditos não teve tempo nem espaço, para evitar a colisão e embate fronto/lateral com o mesmo, designadamente não teve tempo nem espaço sequer para diminuir a sua velocidade, para travar atempadamente ou para se desviar o mais possível para a sua direita atento o seu sentido de marcha.
Mais concretamente a uma distancia de cerca de 5,90 metros em relação a um poste de abastecimento de eletricidade existente na berma direita da Rua atento o sentido Rua /.