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Por isso que a simples censura do facto e a ameaça da pena, se afiguram factores suficientemente desmotivadores da prática de novas condutas criminosas e que por isso, entendendo-se assim, que a suspensão da pena se mostra suficiente para acautelar a salvaguarda das finalidades das penas.
Quanto ao período dessa suspensão tendo em conta que entrou em vigor no dia 211, a 45 versão do Código Penal, introduzida pela Lei 94/2017, de 28), onde se recupera no seu artigo 50, uma versão anterior segundo a qual esse período suspensivo já não tem a mesma duração da pena, antes sendo fixado entre um e cinco:
A opção por um período suspensivo superior ao da pena aplicada, por se traduzir na aplicação retroactiva de um regime penal mais desfavorável, não é de ponderar.
Assim, opta-se por aplicar um período suspensivo igual ao da medida da pena.
É dentro deste quadro de entendimento e de definição dos poderes de cognição da Relação, que se considera ser ainda de aceitar aplicadas no acórdão.
Refira-se apenas como justificação menos acertada, a que se deu no acórdão para o afastamento da pena de multa.
Interessaria apenas saber e se a multa, em concreto, e em relação ao presente caso e a este arguido, cumpriria as suas finalidades de pena.
ANA BARATA BRITO
Com o devido respeito a Fazenda Publica não pode concordar com este entendimento.
Pois, para assumirem a natureza de despesas de representação, as viagens devem ser organizadas no sentido de a empresa se fazer representar durante a viagem junto dos beneficiários.
E, como prescreve o n1, do artigo 10 do referido Diploma, "consideram-se custos de acolhimento das pessoas habilitadas a prescrever ou a dispensar medicamentos os encargos com a respectiva inscrição, deslocação e estada em manifestações de carácter exclusivamente científico e ainda em acções de promoção de medicamentos que comportem uma efectiva mais-valia científica ou ganho formativo para os participantes."
Note-se que estão em causa valores elevados, não ficando comprovado que as mesmas se inseriram no contexto científico alegado.
No mesmo sentido, as despesas com os serviços de animação e a um cruzeiro detectados, pelos argumentos já considerados, como por falta de comprovativos objectivos para realização destes eventos e pelo facto de se tratarem de despesas de carácter recreativo, social e de lazer, foi entendido não ser aceite como custo fiscal.
Face ao exposto, salvo o devido respeito que é muito, entendemos que a douta sentença recorrida ao julgar procedente a presente impugnação judicial, enferma de erro de apreciação da prova, de erro de interpretação de lei e viola o disposto no artigo 23 do CIRC.
Atento o exposto e as conclusões das alegações, importa assim decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de apreciação da prova e, bem assim, de erro de interpretação de lei com violação do disposto no artigo 23 do CIRC.
Do relatório final de inspecção, referido na alínea antecedente, destaca-se o seguinte:
Encontra-se junta aos autos uma listagem elaborada pela Impugnante dos produtos por si comercializados e da sua relação com os congressos cfr. doc. n. 9 junto pela Impugnante, a fls. 145 e 146 dos autos, que se dão por;
Encontra-se junto aos autos um quadro das vendas por marca dos produtos comercializados pela Impugnante cfr. doc. n. 10 junto pela Impugnante, a fls. 147 dos autos, que se dão por.
Não foram provados quaisquer outros factos relevantes para a decisão da causa.
A decisão da matéria de facto resultou do exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que constam dos autos, conforme referido em cada uma das alíneas do probatório.
Apreciação de direito
Defendeu-se, a Impugnante, face a algumas das correções que lhe foram efetuadas por as considerar ilegais, por falta de fundamentação ou erro nos pressupostos de direito.
A este propósito sustenta a sentença recorrida com argumentos que não podemos deixar de acompanhar e por isso aqui iremos deixar transcritos, diz-se ali, assim:
Tais despesas não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável na proporção de 20% cfr. art. 4, n. 1, do referido Código).
Como decorre do n. 2 supra referido e do n. 3 da mesma norma, foi mantida a regra  da acessoriedade do acolhimento em relação ao objectivo principal da reunião.
Ora, quanto a estas despesas, nenhum dos argumentos utilizados pela Administração Fiscal nos permite concluir que estes custos devem ser enquadrados nas despesas de representação.
Também não procede o argumento de que por serem acompanhados, nestes congressos, de representantes da empresa, tais despesas com a inscrição, deslocação e estada dos médicos, deixa de poder ser considerada um custo de acolhimento, nos termos supra referidos.
Como resulta dos documentos referidos nas alíneas e a do probatório que resultaram das facturas juntas pela Administração Fiscal e pela, tais despesas foram incorridas pela Impugnante para custear viagens, estadias ou inscrições em congressos concretamente identificados, estando também devidamente identificados os beneficiários das mesmas.
Porém na situação sub judice damos conta pela leitura atenta do RIT que a AT desconsiderou para efeitos fiscais as verbas inscritas na rubrica Publicidade-Propaganda referentes a custos com diversos congressos em os médicos foram acompanhados de representantes da empresa por considerar que, embora o objetivo principal do congresso seja a valorização profissional dos médicos, estava sempre subjacente a representação da H..., levada a cabo pelo seu representante. Refere-se ainda no RIT que resulta da descrição das faturas, referentes a deslocações que estas, regra geral, tinham associado um programa social com componente recreativa bastante significativa.
Improcedem, por isso, e in totum as conclusões recursivas, sendo de confirmar a sentença sob censura.
Lisboa em 16 de dezembro de 2020
Para o efeito, alega, em síntese, ser uma cooperativa de direito privado, sem fins lucrativos, criada para a gestão colectiva dos direitos de propriedade intelectual e a defesa e promoção dos bens culturais. Tem por objecto, em representação dos seus cooperadores e beneficiários, a gestão das obras e prestações dos direitos de cujos direitos sejam titulares, independentemente do seu género, forma e expressão, mérito e objectivo, o modo de utilização, exploração ou processo técnico da sua reprodução. Nesse contexto, compete-lhe administrar as obras intelectuais cujos direitos lhe hajam sido transmitidos, autorizando, mediante a celebração de contractos, e fiscalizando a sua utilização e exploração sob qualquer forma e meio, cobrando e arrecadando os respectivos direitos.
Pelo exposto, tudo visto e ponderado, julgo parcialmente procedente o presente procedimento cautelar e, consequentemente:
A Recorrente alegou e apresentou as seguintes conclusões:
Com efeito, vem do Supremo Tribunal de Justiça, no caso em apreço, a fundamentação parcial da resposta que se impõe e que dispensa algumas considerações de sustentação utilizáveis em casos do jaez do presente. Destacam-se, a esse nível, as seguintes afirmações:
Relevam para no caminho de sustentação do adequado resultado da ponderação do que se requer as seguintes afirmações, inteiramente sufragáveis, lançadas pelo Supremo Tribunal de Justiça a propósito do recurso que se quis interpor evitando este Tribunal da Relação:
O raciocínio só pode ser reforçado pelo facto de o acórdão da a Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Março de 2018, proferido no processo n. 197/12YHLSB.LS2, ter sustentado que,
Não há obstáculos, antes obrigação de aplicação, no que se refere ao critério interpretativo que nos chega do T.J.U.E. através do referido Despacho.
Foi neste sentido que foi proferida a decisão impugnada.
Não merece, pois, a mesma qualquer censura.
Processo n. 401/12T8PVZ.P1
ApeladaApelada/ B
Causa de todos os danos que elencou;
Regularmente citados os RR. ambos contestaram.
realizou a adequada técnica médica ao tratamento a que se propunha;
a sua é uma obrigação de meios, não de resultados, tendo na sua atuação respeitado todas as técnicas e práticas recomendadas, cumprindo assim as leges artis;
a existirem as lesões descritas, o que impugnou, são as mesmas um risco próprio da atuação e descrito na literatura da especialidade, em nada tendo contribuído para a sua verificação.
Mais invocou o 1 R. que a A. não alegou factualidade da qual resulte não ter o mesmo atuado de acordo com as técnicas e regras de arte adequadas.
Nem alegou factualidade da qual resulte serem as lesões por si descritas e que igualmente impugnou, o resultado da sua atuação;
Apelação da R. seguradora.
Apelou a R., oferecendo alegações e formulando as seguintes Conclusões:
Apelação, subordinada, da A..
Apelou a A. subordinadamente, oferecendo alegações e formulando as seguintes Conclusões:
Recurso da 2 R..
A assim não ser entendido, quantificação do dano não patrimonial que a recorrente alega deverá ser reduzido vide conclusões 21 e.
Recurso subordinado da autora.
Em causa a indemnização a título de dano biológico por si peticionada e que pugna deve ser julgada procedente por demonstrado o nexo causal, ao contrário do entendido pelo tribunal a quo conclusões a.
Ainda, a condenação a indemnizar a A. pelos danos futuros a liquidar ulteriormente por demonstrados de acordo com o ponto 31 dos factos provados conclusões e.- Fundamentação
A autora nasceu em 15/10/194
O  réu é licenciado em Medicina Dentária, sendo portador da cédula profissional emitida pela Ordem dos Médicos Dentistas de Portugal.
A  ré procedeu ao pagamento do montante de 450,49 euros, referente a parte das despesas de transporte/deslocação e das taxas moderadoras pagas no Hospital .
No dia 25 de Março de 2014, a autora foi novamente conduzida ao Centro Hospitalar  pelo  réu.
A autora ficou internada entre os dias 25 e 27 de Março de 2014 e durante o internamento foi medicada, com amoxicilina/clavulanato, dexametasona, diclofenac e clorohexidina.
Apesar dessa medicação, sofreu dores, queixando-se da mera movimentação do queixo.
Aquando da alta do internamento, foi-lhe prescrita amoxicilina/clavulanato, deflazacorte, ibuprofeno e cloro-hexidina.
Nos dias que se seguiram, a autora ficou impedida de realizar as normais tarefas diárias, tendo tido de se socorrer de terceira pessoa para a execução de tarefas básicas do dia-a-dia, como cozinhar, passar a ferro, limpar a casa e ir ao supermercado, limitações estas que muito a enervaram e angustiaram.
1 de Abril de 2014;
8 de Abril de 2014;
22 de Abril de 2014;
23 de Junho de 2014;
22 de Setembro de 2014;
5 de Junho de 2015;
26 de Outubro de 201
A autora fez consultas de medicina dentária no G, S.A., na .
Com a realização da primeira consulta, em 28 de Abril de 2014, despendeu a quantia de 80,00 euros.
No referido G, em 5 de Maio de 2014, após exame clínico e radiológico, foi verificado que a ora autora apresentava:
presença de tártaro e pigmentação generalizada;
dor no 4 quadrante, aumentada a nível dos incisivos inferiores;
presença de uma porção de agulha anestésica a nível do ramo mandibular direito;
dores musculares intensas a nível masséter e temporal, afetando mais lado direito;
A presença de tártaro e pigmentação generalizada dos dentes da autora obrigou a destartarização com polimento, com o que despendeu a quantia de 60,00 euros.
A autora apresenta dificuldades de conseguir mastigar com o lado direito da boca, sentindo perda de saliva pelo canto direito dos lábios, bem como os traumatismos acidentais do lábio durante a mastigação.
Teve dores, suportou incómodos, mal-estar e transtornos.
Não obstante a toma de medicação analgésica regular, sofreu intensas dores, vendo o seu o quantum doloris fixável no grau 4, numa escala de sete graus de gravidade crescente.
O tratamento a que a autora se iria submeter no dia 24/03 era o da restauração dos dentes 6 e 3 dentes situados no lado inferior direito da boca, no denominado quarto, sendo o recurso a anestesia troncular para a realização deste tratamento o mais comum e recomendado pelas boas práticas.
a-) demais danos invocados pela autora, presentes e futuros, e que o descrito em 22 a 28 com exceção da presença de uma porção de agulha anestésica a nível do ramo mandibular a 30, 32 a 34, 37, 38 e 39 foram causados e tiveram a sua origem no descrito em 4 e 5;
) que a autora tivesse sido alvo de um risco iatrogénico do procedimento a que se submeteu, tendo durante a aplicação da anestesia, movimentado a língua de forma involuntária e reflexa, forçando o corpo da seringa apoiado nos pré-molares;
A assim não ser entendido, a quantificação do dano não patrimonial que a recorrente alega deverá ser reduzido vide conclusões 21 e.
Bem como a condenação a indemnizar a A. pelos danos futuros a liquidar ulteriormente por demonstrados, de acordo com o ponto 31 dos factos provados conclusões e.
Perante a factualidade provada e que se mostra aceite pelas partes, ambos os recorrentes manifestam o desacordo quanto ao decidido nos termos acima elencados, esgrimindo para o efeito argumentos que impõem um prévio enquadramento da relação estabelecida entre A. e 1 R.
As partes não questionam a correta, adianta-se) integração da relação estabelecida entre A. e 1 R. no tipo legal contratual de prestação de serviços previsto no artigo 1154 do , in casu por serviços médicos. Ao qual e por não ter regulação específica se aplicam as disposições sobre o mandato regulado nos artigos 1157 e segs. ex 1156 do
No mais incumbindo ao lesado fazer prova dos outros requisitos integradores da responsabilidade contratual, enquanto elementos constitutivos do seu direito artigo 342 do.
Apesar deste enquadramento da relação estabelecida entre paciente e médico no universo contratual, não raras vezes, no decurso da mesma surgem questões do foro delitual em situação de concurso com a responsabilidade contratual, quando por exemplo do ato médico resulte violação de/ou agravamento da integridade física do paciente.
Comporta todavia este entendimento de princípio e acima referenciado de que a obrigação de prestação do ato médico configura uma obrigação de meios por parte do médico na obtenção do tratamento adequado, exceções justificadas na distinção da atividade médica de caráter mais geral e assim mais complexa, versus algumas atividades médicas mais especializadas, vocacionadas para um fim determinado e em que a margem de risco se assume como mínima, permitindo enquadrar a obrigação do médico assumida como uma obrigação de resultado
Neste sentido vide as seguintes decisões do STJ também citadas no já referido Ac. de 23/03/2017):
o acórdão de 15/12/2011, proferido no processo n. 209/0 3TVPRT.PS1, no qual se realça
o acórdão de 07/10/2010, proferido no processo n. 1364/0 5TBBCL.G1, em que:
e concluiu "Em regra, o médico não se obriga a curar o doente, apenas se comprometendo a proporcionar-lhe cuidados conforme as leges artis e os seus conhecimentos pessoais; trata-se, pois, de uma mera obrigação de meios, que não de uma obrigação de resultado; incumbirá, pois, ao doente o burden of proof da invocada inexecução desse contrato por banda do profissional médico.
adicionalmente realçou-se a atividade complexa que em geral subjaz a uma intervenção médica, da qual deriva a assunção por parte do profissional médico de obrigações de vária natureza, podendo coexistir obrigações de resultado e de meios
Já no caso de a obrigação contratual assumir uma obrigação de resultado, o incumprimento/ilicitude estará evidenciado pela não concretização do resultado. Incumbindo após ao devedor afastar a culpa demonstrando nomeadamente que outro comportamento lhe não era exigível.
É este um dano não expectável nem suposto na execução do procedimento levado a cabo pelo 1 R. e que afetou a integridade física da autora, protegida pelo disposto no artigo 70 do
Verificado um resultado não pretendido nem expectável tem-se como demonstrado o cumprimento defeituoso da obrigação e assim verificada a ilicitude do ato.
Por esta via improcedendo os argumentos da recorrente seguradora.
No exercício da sua atividade em cumprimento da obrigação por si assumida, o 1 R. causou dano na integridade física da autora, incumprindo assim o seu dever de proteção na salvaguarda da integridade física desta, o que permite afirmar também por esta e tal como concluído pelo tribunal a quo, a demonstração da ilicitude do ato médico executado pelo 1 R..
A recorrente, seguradora, como segundo fundamento de recurso, insurgiu-se contra o montante indemnizatório atribuído a título de danos não patrimoniais.
É compreensível o estado de alma da autora, sendo natural a preocupação que sente.
De toda esta factualidade resulta que o sofrimento suportado pela autora assume evidente gravidade que justifica o arbitramento de uma indemnização autónoma em sede de dano não patrimonial.
Sendo apenas a sua quantificação que está em causa.
E como tal não foram contabilizados para efeitos da quantificação deste dano o que tão pouco se mostra questionado neste recurso.
Foram considerados para aferição dos critérios e padrões generalizadamente entendidos como sendo os adotados para quantificar o dano, os seguintes:
Ac. TRG de 18/01/2018, n de processo 1170/16T8VCT.G1, no qual ponderando o circunstancialismo apurado, do qual destacamos entre o mais:
em resultado do embate, a autora sofreu traumatismo cranioencefálico e traumatismos menores nas regiões cervical, dorsal e parede torácica;
a autora viu-se na necessidade de tomar medicação analgésica e anti-inflamatória e sofreu dores e incómodos inerentes aos períodos de internamento, acamamento, ao uso do colar cervical e tratamentos a que teve de se sujeitar;
no momento do embate e nos instantes que o precederam, a autora sofreu um enorme susto;
a data da consolidação das sequelas sofridas pela autora ocorreu em 202013;
em virtude do embate e das lesões sofridas, a autora apresenta agravamento ligeiro do anterior quadro psiquiátrico humor;
as lesões sofridas pela autora determinaram um período de défice funcional temporário total fixável em 11 dias; a um período de défice funcional temporário parcial fixável em 92 dias e a um período de repercussão temporária na atividade profissional total fixável em 103 dias;
Se decidiu
Ac. STJ de 17/12/2019, n de processo 2224/12T8BRG.GS1, no qual perante a seguinte factualidade:
Ac. TRP de 05/11/2018, n de processo 26376/17T8PRT.P1, no qual e perante a seguinte factualidade
A A. sofreu pisaduras por todo o corpo como resultado da queda e do arrastamento do seu corpo pelo interior do autocarro;
E ao longo de mais de uma semana teve grande dificuldade para caminhar, marchando com claudicação;
E viu-se igualmente obrigada a ser submetida a exames e a tratamentos clínicos na G, Companhia de Seguros, S.A. e na H, na cidade do Porto;
Assim como teve de ser tratada e medicada no Centro Hospitalar , EPE, em , Penafiel.
O que lhe ocasiona dificuldades de locomoção, assim como perda de mobilidade e de força no membro superior direito;
O que lhe causou incómodos;
O Quantum Doloris é fixável no grau 3/
Dores que se agudizam no desempenho das suas tarefas domésticas que a A. tem de executar;
Défice que aqui só é realçado como meio de evidenciar a ordem de grandeza comum das lesões de que o sofrimento e incómodos causados pelas limitações nas atividades da vida diária são o reflexo, por contraposição a outros tantos casos em que a dimensão das sequelas e inerentes perturbações nos atos da vida diária dos lesados não são sequer comparáveis.
Do recurso subordinado interposto pela autora.
Na interpretação do artigo 563 do seguida pelo nosso tribunal superior15
O que o tribunal a quo afastou e por via da não demonstração do nexo causal em sede indemnizatória, foram as sequelas que fundamentam o pedido indemnizatório da A. em sede de dano biológico.
Apoiando-se para tanto no ponto dos factos não provados.
Recorda-se que a decisão de facto não foi impugnada.
O nexo causal a estabelecer entre o dano e o facto ilícito é um dos pressupostos da responsabilidade contratual in casu imputada ao 1 R..
Em face do exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar parcialmente procedentes os recursos principal e subordinado intentados e consequentemente, na parcial revogação da sentença sob recurso, decidem:
No mais julgando improcedente o recurso principal.
Ambos a liquidar ulteriormente, sendo a responsabilidade da 2 R. limitada ao valor do capital seguro.
Custas dos recursos e da ação na proporção do vencimento e decaimento pelas recorrentes/recorridos.
Notifique.Porto, 2020-03-23
Cfr. Ac. STJ de 23/03/2017, n de processo 296/07TBMCN.PS1 in www.dgsi.pt que de perto seguimos;
Tal como consta no já citado Ac. do STJ de 23/03/2017, in www.dgsi.pt;
In ob. cit, p. 93-96 e 107-10
Ainda Rute Pedro in ob. cit. p. 98-10
Antunes Varela in ob. cit., p. 902; neste mesmo sentido e entre outros os já citados Ac. TRP de 27/03/2017 e Ac. STJ de 23/03/2017; ainda Ac. STJ de 28/01/2016, n de processo 136/15TVLSB.LS1 in www.dgsi.pt
Filipe Albuquerque Matos in artigo supra citado.
O Supremo Tribunal tem vindo a entender que o conceito de nexo casual não é jurídico mas naturalístico.
Cfr. Ac. STJ de 28/01/2016, n de processo 136/15TVLSB.LS1 in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. STJ de 17/12/2019, n de processo 2224/12T8BRG.GS1 in www.dgsi.pt sobre as diversas vertentes em que se vem admitindo a indemnização do dano biológico, seja enquadrando o mesmo no dano patrimonial; no não patrimonial ou mesmo por via do seu enquadramento como dano autónomo.
Proc. n. 60/28JELSB.S1
arguida
Por acórdão de 23 de Outubro de 2020, proferido no Tribunal Judicial da Comarca .., Juízo Central Criminal - J .. - a arguida, ora recorrente, AA, foi condenada nos seguintes termos:
nos termos do disposto nos artigos 3, n. 1, do Dec. Lei n. 15/93, de 201, e 15, n. 1, da Lei n. 23/2007, de 04-07, na pena acessória de expulsão de Portugal pelo período de 5 anos.
Em 2120, veio interpor recurso, per saltum para este Supremo Tribunal de Justiça, considerando exagerada a medida da pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 5 anos, apresentando as seguintes conclusões que se transcrevem:
O presente Recurso encontra-se delimitado ao objecto:
Condenar a arguida AA, nos termos do disposto nos arts. 3, n. 1, do Dec. Lei n. 15/93, de 201 e 151, n. 1, da Lei n. 23/2007, de 04-07, na pena acessória de expulsão de Portugal pelo período de 5 anos "
A recorrente ao tempo da prática dos factos tinha 20 anos.
Ao aplicar o tempo de expulsão de cinco anos é demasiado penoso.
-uma pena de expulsão abaixo dos mínimos legais que não o fez aplicando 5 ou mesmo
É esta a interpretação correta do artigo 72 e 73 do CP, artigos que não foram aplicados pelo Tribunal a quo.
O recurso foi admitido por despacho judicial de 12
O douto acórdão recorrido não padece de vícios que determinem qualquer irregularidade ou nulidade.
Não existe, em nosso entender, qualquer violação dos arts. 72 e 73 do P., por os mesmos não poderem ser aplicados no caso das penas acessórias.
A decisão recorrida não violou, pois, qualquer norma legal ou constitucional.
Alega o seguinte:
Assim sendo, em nosso parecer, o Tribunal competente para conhecer o recurso interposto pela arguida, AA, é o Tribunal da Relação de Lisboa.
Apreciando a questão prévia suscitada:
Face aos preceitos em causa concluiu-se que:
O recurso interposto pela arguida visa exclusivamente matéria de direito, contudo as penas aplicadas não são superiores a 5 anos e, nessa medida, não é o Supremo Tribunal de Justiça competente para conhecer do recurso interposto.
São penas acessórias, as que só podem ser decretadas na sentença conjuntamente com uma pena principal. As penas acessórias são as penas que só podem ser fixadas conjuntamente com uma pena principal.
Elas pressupõem a condenação do arguido numa pena principal prisão ou.
Mas, o certo é que no caso dos autos a questão supra referida não se coloca, pois nem a pena principal nem a pena acessória a que a arguida foi condenada, são superiores a 5 anos e, nessa medida, este Supremo Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do presente recurso.
Ora, concatenando tudo o que ficou, é o Tribunal da Relação de Lisboa o competente para conhecer do presente recurso, nos termos conjugados dos artigos 42 e 43, do CPP.
Sem custas dada a simplicidade dos.
Acessível em www.stj.pt
Ac. do STJ, de 212008, P.  n. 3630/0