rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, impunha-se, também neste caso, que a Apelante especificasse em sede de conclusões recursivas o dito facto julgado na sentença recorrida como não provado por entender dever o mesmo ter sido considerado como provado, ou seja por considerar ter o mesmo sido julgado incorrectamente na sentença recorrida.
Não o tendo feito rejeita-se a impugnação no tocante a tal ponto de facto.
Com efeito, o que foi alegado na petição inicial pela Apelante, mormente no seu artigo 1 foi o seguinte:
Ora, tal facto foi, também, descrito como não provado, precisamente no segmento da sentença recorrida reservado a tal matéria, sob a alínea B-), percebendo-se que o mesmo tão pouco consta especificado nas conclusões recursivas, como impunha o correcto cumprimento do ónus de impugnação a cargo da Apelante,
O ponto de facto em apreço foi considerado, no correspondente segmento da sentença recorrida, como não provado sob a alínea B-e).
Como tal, também nesta situação se impunha que a Apelante especificasse em sede de conclusões recursivas o dito facto julgado como não provado na sentença recorrida por entender dever o mesmo ter sido considerado como provado, isto é por entender ter o mesmo sido incorrectamente julgado na sentença recorrida.
Como não o fez, há que rejeitar, ainda, a impugnação no tocante a tal ponto de facto.
O dito facto foi descriminado, sob a alínea , como não provado, no segmento correspondente da sentença recorrida.
De resto, sempre teria que se declinar, igualmente, a impugnação relativamente ao ponto em apreço com fundamento no facto de, ainda quanto a ele, não ter sido cumprido devidamente pela Apelante o ónus de impugnação consagrado na alínea do n. 1 do artigo 64 do CPC, dado a mesma não ter especificado em sede de conclusões recursivas o dito facto, julgado na sentença recorrida como não provado, correspondendo, como tal, o mesmo, na sua perspectiva, a mais um ponto de facto incorrectamente julgado.
Pelo que relativamente ao ponto em apreço se decide ainda rejeitar a impugnação e considerar-se o mesmo como não escrito no acervo dos factos considerados como não provados.
O ponto de facto em apreço foi considerado, no correspondente segmento da sentença recorrida, como não provado sob a alínea
Tal significa que também nesta situação se impunha que a Apelante tivesse especificado em sede de conclusões recursivas o dito facto julgado como não provado na sentença recorrida por entender dever o mesmo ser considerado como provado, isto é, por entender ter o mesmo sido incorrectamente julgado na sentença recorrida.
Não o tendo feito urge rejeitar a impugnação da matéria de facto também relativamente ao ponto de facto em apreço.
A Apelante na sua impugnação sobre matéria de facto descrita na sentença recorrida logrou ainda invocar em sede de conclusões recursivas pretender a alteração do facto vertido sob o ponto 17 da matéria de facto considerada como provada na sentença recorrida entendendo que o mesmo passe a conter a seguinte redacção:
O aludido ponto 17 da matéria de facto considerada como provada na sentença recorrida tem o seguinte teor:
Percebemos, assim, que entendendo a Apelante estar provado que a viatura em apreço era por si utilizada na actividade profissional para que estava destinada também ao sábado deveria ter especificado em sede de conclusões recursivas o ponto de facto vertido sob a alínea E dos factos julgados como não provados na sentença recorrida uma vez que no tocante aos sábados o considerava incorrectamente julgado.
Não o tendo feito impõe-se, como tal, também quanto ao ponto de facto ora em análise, rejeitar a impugnação da matéria de facto apresentada.
A Apelante refere ainda nas suas conclusões recursivas que o ponto de facto n. 18 da matéria de facto dada como provada deve ser alterado passando a ter a seguinte redacção:
O aludido ponto 18 da matéria de facto considerada como provada na sentença recorrida tem o seguinte teor:
Porém, como já percebemos do que foi referido supra, a matéria atinente aos alegados equipamentos extra, ou adicionais, do veículo sinistrado foi julgada como não provada precisamente sob a alínea B desse segmento da sentença recorrida.
Na resposta ao recurso, a Apelada não se manifestou expressamente sobre esta pretensão da Apelante.
Vejamos o que foi alegado no artigo 1 da petição inicial.
A regularização final e definitiva do sinistro, encerrando o processo com a sua liquidação.
A indemnização final e definitiva, por todos os danos passados, presentes e futuros consequentes do sinistro pelo embate da máquina no camião:
Lendo atentamente o arrazoado da contestação verificamos, designadamente do alegado nos artigos 2 a 2, 4 e 4 de tal peça processual, que a matéria alegada no dito artigo 1 da petição inicial e documento para que o mesmo remete não foram objecto de impugnação, razão pela qual deverá considerar-se a mesma assente, ou admitida, por acordo das Partes, ao abrigo do disposto no artigo 57, n. 2, do CPC.
Na resposta ao recurso, a Apelada alegou dever manter-se o que foi decidido na sentença recorrida sobre o montante arbitrado a título compensatório pela privação do uso do veículo sinistrado da Apelante.
No artigo 1 da sua petição inicial a Apelante alegou a este propósito o seguinte:
Da leitura da contestação verificamos, designadamente do alegado nos artigos 2 a 2, 4 e 4 de tal peça processual, que a matéria alegada no dito artigo 1 da petição inicial e documento para que o mesmo remete não foram objecto de impugnação, razão pela qual deverá considerar-se a mesma assente, ou admitida, por acordo das Partes, nos termos do disposto no artigo 57, n. 2, do CPC.
No artigo 3 da sua petição inicial a Apelante alegou tal matéria, que foi objecto de expressa impugnação da parte da Apelada no artigo 4 da contestação.
Sucede, porém, que, também neste caso, a redacção pretendida não revela um facto concreto e naturalístico, antes consubstanciando uma fórmula conclusiva, ou seja, um juízo conclusivo sobre premissas factuais concretas, que passaria pela indicação do início e do final do período temporal decorrido.
Pelo que quanto ao ponto em apreço se julga improcedente a impugnação sobre a matéria de facto apresentada pela Apelante.
-Julgar a dita impugnação improcedente no tocante ao pretendido no ponto 12 das conclusões recursivas;
Julgar a suscitada impugnação parcialmente procedente no concernente ao pretendido nos pontos 10 e 11 das conclusões recursivas.
Matéria de Facto provada:
Reapreciação de mérito:
Aqui chegados urge relembrar que são as conclusões recursivas que delimitam o objecto do recurso e bem assim que nelas o recorrente pode expressa ou tacitamente restringir o objecto inicial do recurso cfr, artigo 63, n. 4, do.
A questão coloca-se, essencialmente, em saber se da interpretação desses factos, conjugadamente com outros igualmente considerados definitivamente como provados, resultam premissas que permitam considerar mal avaliado o critério de determinação e o quantum fixado, no tocante aos danos levados em linha de conta no dispositivo da sentença recorrida.
Já no tocante ao quantum indemnizatório pela produção do dano patrimonial emergente da privação do uso da viatura por parte da Apelante entendemos existir fundamento para a sua alteração.
A e B intentaram no Tribunal Judicial de Celorico de Basto contra , , E, F, GH, ,  e Herança Indivisa aberta por óbito de J, acção popular para apreciação dos pedidos de:
Condenação dos RR a pagar aos AA a indemnização que venha a ser liquidada em execução de sentença.
Também esta decisão transitou em julgado, criando o conflito negativo de jurisdição, que urge resolver.
Foram ouvidas as autoridades em conflito, que se limitaram a oferecer o merecimento dos autos.
Vejamos, então, se o julgamento do litígio questionado foi atribuído a outra ordem jurisdicional.
Fernandes Cadilha, in Dicionário de Contencioso Administrativo, 117/118, afirma:
O presente litígio não emerge de qualquer relação jurídica administrativa, nem o respectivo objecto cabe em qualquer das alíneas do n 1 do art. 4 do ETAF.
Nos termos expostos, resolve-se o presente conflito, considerando competente, em razão da matéria, para julgar a acção a jurisdição comum.
Lisboa, 21 de Abril de 200 José Amílcar Salreta Pereira - Rosendo Dias José - José Joaquim de Sousa Leite - Maria Angelina Domingues - António Alberto Moreira Alves Velho - Edmundo António Vasco Moscoso.
Na douta sentença, para além do contrato de cessão de créditos, descurou-se por completo o contrato de prestação de serviços que teve na génese da obrigação e da consequente entrega por parte da impugnante, do valor dos créditos cedidos, sendo que se este tivesse sido levado em consideração, ter-se chegado a conclusão diversa, como se verá nas conclusões infra.
Em primeiro lugar as liquidações operadas são nulas porque, não se encontram devidamente fundamentadas, e isto porque se omitiu totalmente a razão pela qual se desconsiderou a qualificação dos rendimentos noutra categoria, e tendo sido feito a integração do rendimento por inclusão na categoria a que se refere o n. 1 do artigo 5 do CIRS residual, a AT estaria obrigada, na fundamentação das liquidações que realizou, a justificar a razão do não enquadramento nessas outras categorias, para além da inclusão na categoria E residual, a que se refere o n. 1 do artigo 5 do CIRS.
Não sendo o cedente responsável, a qualquer titulo, pelo crédito cedido ao cessionário, não se lhe pode assacar a natureza de devedora de rendimento, a gerar a consequente obrigação de retenção na fonte.
As entregas de dinheiro que a impugnante fez aos cessionários, resultam das obrigações assumidas no contrato de prestação de serviços de cobrança que foi celebrado, o qual e as quais não geram uma obrigação de retenção na fonte nos termos do artigo 10 do CIRS.
Por outro lado quando assim não se entendesse, sempre haverá de se considerar que os rendimentos gerados para os cessionários, resultado da diferença de preço entre o que pagaram efetivamente e o que acabaram por receber, é um preço, não um rendimento de uma operação de financiamento, que resultou de uma estratégia de lucro, o que implica que não devam ser considerados rendimentos de capitais,  mas outrossim rendimentos comerciais enquadráveis na categoria B do IRS, a não gerar as liquidações realizadas pela AT.
Ambas as normas foram mal interpretadas e aplicadas.
Por fim, deve, pois, o decidido ser alterado por outra decisão que julgue procedente a impugnação.
A Recorrida F.P. não apresentou contra-alegações.
O Exmo.  Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu mui douto parecer concluindo que o recurso deve improceder, devendo a sentença recorrida ser mantida na ordem jurídica por não sofrer dos vícios que lhe são imputados.
Assim, analisadas as conclusões da alegação do recurso, a questão central que importa resolver reconduz-se a saber se os fluxos financeiros realizados pela impugnante em benefício dos sujeitos passivos de IRS titulares de créditos cedidos de que a impugnante era devedora, devem ser qualificados como rendimentos de capitais desses beneficiários, sujeitos a retenção na fonte por parte da entidade pagadora, sem olvidar a invocada questão da falta de fundamentação.
CLÁUSULA SEGUNDA Serviços de Cobrança)
Como contrapartida pela prestação dos serviços de cobrança, a Primeira Contraente poderá deduzir aos montantes efectivamente cobrados, as despesas incorridas na prestação dos serviços de cobrança, nomeadamente com salários dos trabalhadores afectos a essa prestação, com comunicações e serviços administrativos, bem como os
As Partes obrigam-se a fixar, anualmente, os montantes máximos que poderão ser deduzidos, pela Primeira Contraente, aos montantes efectivamente cobrados, fixando-se, para o ano em curso, os montantes constantes do Anexo
Os Credores acordam que os montantes cobrados pela Primeira Contraente serão distribuídos da seguinte forma:
A Segunda Contraente N...)) terá direito a receber o montante equivalente a 33,3%;
O Terceiro Contraente Vitor) terá direito a receber o montante equivalente a 16,675%;
O Quarto Contraente Luís) terá direito a receber o montante equivalente a 16,675%;
O Quinto Contraente Miguel) terá direito a receber o montante equivalente a 33,35%;
A Segunda Contraente N...)) terá direito a receber o montante equivalente a 15%;
O Terceiro Contraente Vitor) terá direito a receber o montante equivalente a 21,25%;
O Quarto Contraente Luís) terá direito a receber o montante equivalente a 21,25%;
O Quinto Contraente Miguel) terá direito a receber o montante equivalente a 42,5%;
CLÁUSULA QUARTA Garantia da Primeira
- Caraterização do sujeito passivo
Desta forma ficou o crédito cedido, repartido da seguinte forma:
Dispõe o n. 1 do artigo  do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares o seguinte:
Consideram-se rendimentos de capitais os frutos e demais vantagens económicas, qualquer que seja a sua natureza ou denominação, sejam pecuniários ou em espécie, procedentes, direta ou indiretamente, de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situações jurídicas, de natureza mobiliária, bem como da respetiva modificação, transmissão ou cessação, com exceção dos ganhos e outros rendimentos tributados noutras categorias.
ANO de 2010
MesesSPSPSPTotalTaxaRetenção
IRSData
Pag0
=1+2+356=4x57
Julho100 020,0050 010,0050 010,00
Setembro66 680,0033 340,0033 340,00
Outubro33 340,0016 670,0016 670,00
Novembro33 340,0016 670,0016 670,00
Dezembro50 005,0025 000,0025 000,00
Miguel ...) - ...)
Vitor ...) - ...)
Luis ...) - ...)
Ano de 2011
Janeiro0,00
Fevereiro33 340,0016 670,0016 670,00
Março80 420,0040 210,0040 210,00
Abril0,00
Maio42 500,0021 250,0021 250,00
Junho42 500,0021 250,0021 250,00
Julho42 500,0021 250,0021 250,00
Agosto42 500,0021 250,0021 250,00
Setembro3 174,301 589,651 589,65
,30285159,65285159,65
Setembro39 325,7019 660,3519 660,3578 646,4021,50%16 908,9820-10
Outubro42 500,0036 750,0036 750,00116 000,0021,50%24 940,0020-11
Novembro42 500,0021 250,0021 250,0085 000,0021,50%18 275,0020-12
Dezembro42 500,0021 250,0021 250,0085 000,0021,50%18 275,0020-01
Total166 825,7098 910,3598 910,35364 646,4078398,98
Ano 2012
Pag-0
Janeiro242 500,0021 250,0021 250,00285 000,0025%71 250,0020-02-2012
Fevereiro85 000,0042 500,00142 500,00270 000,0025%67 500,0020-03-2012
Março25 000,00107 500,002 500,00135 000,0025%33 750,0020-04-2012
Abril25 000,004 000,0011 500,0040 500,0025%10 125,0020-05-2012
Maio25 000,0029 000,0026 500,0080 500,0025%20 125,0020-06-2012
Junho65 000,0012 500,0014 318,0091 818,0025%22 954,5020-07-2012
Julho25 000,000,000,0025 000,0025%6 250,0020-08-2012
Agosto0,000,000,000,0025%0,0020-09-2012
Setembro50 000,000,000,0050 000,0025%12 500,0020-10-2012
Outubro25 000,000,000,0025 000,0025%6 250,0020-11-2012
Novembro0,0010 000,000,0010 000,0026,5%2 650,0020-12-2012
Dezembro0,007 729,000,007 729,0026,5%2 048,1920-01-2013
Total567 500,00234 479,00218 568,001 020 547,00255 402,69
Ano 2013
IRSDta
Janeiro0,0013 000,007 500,0020 500,0028%5 740,0020-02-2013
Fevereiro0,0012 446,000,0012 446,0028%3 484,8820-03-2013
Março0,002 500,002 500,005 000,0028%1 400,0020-04-2013
Abril0,002 500,000,002 500,0028%700,0020-05-2013
Maio0,002 500,002 500,005 000,0028%1 400,0020-06-2013
Junho0,002 500,000,002 500,0028%700,0020-07-2013
Julho0,002 500,0010 000,0012 500,0028%3 500,0020-08-2013
Agosto0,002 500,0010 000,0012 500,0028%3 500,0020-09-2013
Setembro0,002 500,003 700,446 200,4428%1 736,1220-10-2013
Outubro0,002 500,000,002 500,0028%700,0020-11-2013
Novembro0,002 500,000,002 500,0028%700,0020-12-2013
Dezembro0,002 500,000,002 500,0028%700,0020-01-2014
Total0,0050 446,0036 200,4486 646,4424 261,00
IRS201120122013
Janeiro0,0071 250,005 740,00
Fevereiro0,0067 500,003 484,88
Março0,0033 750,001 400,00
Abril0,0010 125,00700,00
Maio0,0020 125,001 400,00
Junho0,0022 954,50700,00
Julho0,006 250,003 500,00
Agosto0,000,003500,00
Setembro16 908,9812 500,001 736,12
Outubro24 940,006 250,00700,00
Novembro18 275,002 650,00700,00
Dezembro18 275,002 048,19700,00
Total78398,98255402,6924261,00
) - cfr. Reatório de Inspeçãotributária a fls. 73a 126 do processo
administrativo tributário;
Na informação n. 1931/15 de 30-09-2015, com despacho concordante da Sra. Subdiretor-Geral da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares destaco o seguinte teor:
Acresce que o IRS se encontra baseado no princípio do rendimento acréscimo. Ora os sujeitos passivos de IRS despenderam os montantes supra indicados na cessão de créditos será de considerar, como fez a inspecção tributária, que deverão ser considerados tributáveislogo que ultrapassados os montantes dos valores pagos na aquisição de crédito.
A Recorrente, no seu inconformismo com a sentença recorrida, começa por alegar falta de fundamentação das liquidações impugnadas na medida em que a Administração tributária omitiu totalmente a razão pela qual desconsiderou a qualificação dos rendimentos noutras categorias e, tendo sido feita a integração do rendimento por inclusão na categoria residual a que se refere o n. 1 do art.  do Código do IRS, sempre a AT estaria obrigada, na fundamentação das liquidações, a justificar a razão do não enquadramento dos rendimentos nessas outras categorias.
Ora, no caso em apreciação, o relatório de inspecção tributária não deixa de enunciar, de modo expresso, as razões factuais e jurídicas na base das correcções que originaram as liquidações impugnadas.
Improcede este segmento das doutas conclusões.
Vejamos agora se a sentença incorreu em erro de julgamento ao sancionar as correcções da Administração tributária, as quais, na óptica da Recorrente resultam de manifesto erro na interpretação e aplicação das normas dos artigos  e 10, ambas do Código do IRS, não recaindo sobre a impugnante qualquer obrigação de retenção relativamente aos fluxos financeiros realizados em benefício de sujeitos passivos singulares de IRS.
Para melhor compreensão do que está em causa, comecemos por fazer uma sinopse dos factos que se colhem dos autos e do probatório.
N...) . 56464,19 euros;
Vítor ...)..28159,65 euros;
Luís ...)..28159,65 euros;
Miguel ...)..57319,30 euros;
Total .71102,79 euros.
Rendimentos da categoria E1 - Consideram-se rendimentos de capitais os frutos e demais vantagens económicas, qualquer que seja a sua natureza ou denominação, sejam pecuniários ou em espécie, procedentes, directa ou indirectamente, de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situações jurídicas, de natureza mobiliária, bem como da respectiva modificação, transmissão ou cessação, com excepção dos ganhos e outros rendimentos tributados noutras categorias.
Os rendimentos de títulos de dívida, nominativos ou ao portador, bem como os rendimentos de operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantia de preço ou de outras operações similares ou afins;
- Tratando-se de rendimentos referidos no artigo 7, a retenção na fonte nele prevista cabe:
Às entidades devedoras dos rendimentos referidos nos n.s 1, 4 e 14 do artigo 7;
E na interpretação que fazemos, a resposta é negativa.
Pois bem, o que se constata é que a dação em cumprimento consistiu numa prestação cessão de créditos) de valor superior ao dos créditos extintos, tendo resultado dessa diferença positiva o aumento da capacidade contributiva dos sujeitos passivos singulares de IRS acima indicados que a AT justamente pretende tributar, mas que, a nosso ver, não encontra suporte normativo no apelado n. 9 do art.  do CIRS em que directamente assentou a quantificação do facto tributário).
Não se verificando os pressupostos da obrigação de retenção, não pode a impugnante, ora recorrente, ser responsabilizada pela dívida tributária que está na origem das liquidações de IRS impugnadas.
A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, não podendo manter-se na ordem jurídica.
Da dispensa do remanescente da taxa de justiça.
O valor atribuído ao processo é de 41407,73 euros.
Considerando o que ficou exposto, entende-se que no caso concreto essa dispensa deve ser determinada, uma vez que as questões apreciadas pelo Tribunal não se revestiram de especial complexidade que justifique a imposição do remanescente da taxa de justiça, havendo ainda que ponderar reforçadamente a lisura da conduta processual das partes.
Em suma, sem prejuízo da natureza excepcional que a dispensa do remanescente da taxa de justiça possui, justificar-se-á a sua concessão sempre que a causa não apresente especial complexidade e a conduta processual das partes seja isenta de reparo.
Donde, não apresentando a questão apreciada nos autos especial complexidade e não sendo censurável a intervenção processual das partes, entende-se que o valor do remanescente da taxa de justiça é desproporcionado em face do serviço prestado, considerando-se adequado dispensar as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou seja, no excedente sobre o valor tributário de 27000 Euros.
Processo n 1517/16T8OVR-A.P2-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro-Juízo de Execução de Ovar
Quanto ao contrato n. :
Cláusula penal moratória de 3% ao ano, sobre aquele capital, a contar da mesma data, até integral pagamento;
Inadmissibilidade de cumulação da cláusula pena moratória de 3% com a liquidação dos juros de mora;
Prescrição dos juros de mora que se venceram entre 102011 e 212013, nos termos do disposto no artigo 31, alínea do Código Civil.
E, por via de impugnação, alega que o cálculo da quantia exequenda está incorreto e é inexigível.
Quanto ao objeto do litígio, confessa que a partir de Outubro de 2010 e até Maio de 2012 só pagou metade das prestações da casa, e após cessou o pagamento das prestações cf. arts. 1 e 3 da petição de.
Quanto ao contrato n.
das despesas liquidadas no requerimento executivo, e a contar da notificação do novo cálculo.
Quanto ao contrato n. .
A quantia de capital ainda em dívida, após a adjudicação, que a embargada deve liquidar nos autos de execução, no prazo de 10 dias, nos termos do disposto no art. 78 do Código Civil, abrangente:
das despesas liquidadas no requerimento executivo, e a contar da notificação do novo cálculo. Não se conformando com o assim decidido veio a exequente interpor o presente recurso concluindo as suas alegações pela forma seguinte:
Não foram apresentadas contra-alegações.Corridos os vistos legais cumpre decidir.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação é apenas uma a questão que importa apreciar e decidir:
É a seguinte a matéria de facto que vem dada como provado pelo tribunal recorrido:
As partes convencionaram que, pela utilização dos capitais emprestados, seriam devidos juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas de juros contratualmente estabelecidas, juros esses que poderiam ser capitalizados nos termos da lei, e que, em caso de mora, seriam acrescidos de uma sobretaxa a título de cláusula penal, ainda conforme os mesmos instrumentos de contrato; mais convencionaram que os empréstimos seriam pagos pelos devedores em prestações mensais e sucessivas de capital e juros e nas demais condições constantes dos contratos;
As quantias emprestadas foram entregues aos devedores;
Aquelas hipotecas encontram-se registadas a favor da Exequente pelas inscrições Ap. 3 de 2006/06/12 e Ap. 4 de 2006/06/12;
Os pagamentos alegados pelo Embargante nos artigos 14 e 15 da petição de embargos, por conta dos dois empréstimos mencionados no requerimento executivo, não foram considerados pela Embargada no cálculo da quantia em dívida.O DIREITO
saber se face ao pagamento parcial do montante da quantia exequenda, a embargada/exequente teria que proceder ao novo cálculo do capital ainda em dívida e subsequente comunicação ao embargante/executado.
Deste entendimento dissente a embargada, alegando que o pagamento parcial da quantia exequenda deve ser imputada sucessivamente nos termos estatuídos no artigo 78 do CCivil e, não cobrindo aquele pagamento sequer a totalidade do montante de juros, não há que proceder a novo cálculo de capital.
Efectivamente, não faria sentido que, inexistindo aquelas normas, o credor vítima de incumprimento por parte do devedor fosse penalizado por recorrer aos meios de cobrança coerciva judicialmente disponíveis.