rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nos termos legais ainda podia a R..., solicitar adiantamentos sobre os montantes atribuídos, contra a apresentação de garantia bancária e desde que comprovasse o inicio do projeto.
Por via do Contrato de Incentivos, a título de subsídio a fundo perdido, o IAPMEI efetuou os referidos pagamentos através de cheque que deram entrada nas contas bancárias da R...,, deles dando esta empresa competente quitação recibos ns 2000/001, 2000/002, datados de 25/07/2000, 2000/003, datado de 09/11/2000, n 2001/001, datado de 30/01/2001, 2001/002, datado de 20/03/2001, n 2001/003, datado de 23/10/2001).
O arguido AA já no ano de 1995 previra obter estes apoios, tendo nessa data desenvolvido algumas iniciativas, como seja a solicitação dos serviços da sociedade F..., Lda. para a elaboração de uma candidatura ao PEDIP
Esta sociedade ainda chegou a apresentar uma proposta para a realização da mesma, com solicitação, em 16/01/1995 e através da fatura n ...62, de um pagamento de 30% de honorários, valor pago pela R..., a esta empresa, não tendo esta candidatura, contudo e naquele período, qualquer seguimento.
O propósito delineado pelo arguido AA viria então a ser reatado em 1998, consistindo na mera movimentação documental, consubstanciado na emissão de cartas, faturas fictícias e meios de pagamento entre a R..., e as empresas de , NN e , sem qualquer correspondente na movimentação física de bens de equipamento, que já existiam e eram pertença da R...,.
O arguido AA deu então ordem ao B..., através de fax datado de 19/08/1999, para que emitisse um cheque bancário n ...74) a favor da ..,, naquele valor e sobre a conta n ...30 da R...,, que veio a ser recebido e descontado pela empresa espanhola.
Não constam dos registos da R..., quaisquer guias de remessa ou de transporte relativas ao lavador plano, ou a transportador deste nome, pela razão de que nenhum transporte foi efetuado.
A) Este pagamento foi igualmente rececionado pela ..,.
Na execução do desígnio fraudulento para justificar a aquisição do equipamento de laboratório e controle industriais, para concretização do referido plano, sempre sob ordens e instruções do arguido AA, tiveram então lugar as seguintes ações:
Na mesma data 17/06/1999 - do envio de encomenda para a ..,, o arguido AA enviou fax a PP, redigido pelo seu próprio punho, em que lhe pede que faça aprovar uma outra operação ou seja, para além daquela referente ao lavador plano que já vinha sendo executada desde o início de pela ..,, agora relativamente aos equipamentos de laboratório e controle industriais.
Em 17/06/1999 datas da encomenda do lavador plano e do fax com, a R...,, sempre a mando e instruções do arguido AA, emitiu duas notas de encomenda ns ...06 e ...07, correspondentes aos pontos 1 e parte do ponto 2, da proposta n 270/... da ...
Não constam dos registos da R..., quaisquer guias de remessa ou de transporte relativas aos equipamentos de instrumentação e laboratório, ou a transportador deste nome, pela razão que nenhum transporte foi efetuado.
Com recibos ns 19 e 20, datados de 29/05/2000, a .. acusou o recebimento por parte da R..., das quantias referentes aos pagamentos de 20% das encomendas ns ...06 e ...0
Com recibos n 29 e 30, datados de 10/07/2000, a .. acusou o recebimento por parte da R..., das quantias referentes aos pagamentos de 30% das encomendas nos ...06 e ...0
Com recibos n 51 e 52, datados de 04/11/2000, a .. acusou o recebimento por parte da R..., das quantias referentes aos pagamentos de 1/6 de 50% das encomendas ns ...06 e ...0
Não deixando o arguido AA ainda assim de utilizar as referidas faturas para obter o desiderato alcançado de ludibriar o IAPMEI e assim se apoderar de benefícios do programa Sinpedip.
Os valores monetários assim indevidamente recebidos foram pelo arguido, num primeiro momento integrados no património da R...,.
O arguido AA agiu de modo livre, consciente e voluntário, bem sabendo que a sua descrita conduta era proibida, censurável e punível criminalmente.
A conta bancária n ...42-6, da titularidade da .., e sedeada no ... foi aberta precisamente no dia 24/08/1999, data, portanto, do primeiro pagamento da R..., a esta empresa.
Apesar da abertura de conta bancária, como já referido, a ..,, constituída em 14/12/1987, não tinha atividade desde pelo menos 21/02/1996, data em que deixou de estar registada para efeitos tributários.
Em data próxima, 26/08/1999, o arguido AA e esposa, QQ abriram igualmente a conta bancária n 0128-0.. no ....
Por débito da conta n ...02, da titularidade da R..., e junto do Banco ..., este valor veio a ser processado para a ..,, com data valor de 25/07/200
Este valor entrou com data valor de 26/07/2000, na conta n ...42-6, junto do ..., da ..,.
Por desuso, o arguido AA viria a ter a sua conta bancária junto do ... encerrada em 22/04/2004, sendo certo que, para além das operações atrás mencionadas, a mesma não teve qualquer atividade relevante.
Cheques esses que foram entregues ao arguido AA, que a si próprio os endossou, descontando-os de seguida.
Para locupletar-se com estes montantes, o arguido AA chegou mesmo a deslocar-se propositadamente a ... para abrir a referida conta no ... e assim efetuar estas operações bancárias e apropriar-se destas quantias em proveito pessoal.
O arguido agiu de modo consciente, livre e voluntário, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade das respetivas condutas.
Estas letras nunca foram apresentadas a pagamento quer junto do Banco ..., quer noutro local, nem foram objeto de protesto por falta de pagamento.
Esta ação teve provimento, condenando a ré R..., no pagamento dos respetivos montantes.
Os arguidos AA e RR agiram de modo consciente, livre e voluntário, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade das respetivas condutas.
A fundamentação da matéria de facto provada e não provada será, dada a sua extensão, separada, tal como na decisão instrutória, por temas.
ao contexto dos factos;
aos factos especificamente atinentes ao crime de fraude na obtenção do subsídio;
O contexto dos factos
Antes de continuar, impõe-se dizer que os depoimentos das referidas testemunhas na sua generalidade se revelaram genuínos e isentos apesar de se sentirem prejudicados pela atuação do arguido - , quer porque perderam salários, quer porque não conseguiram reaver investimentos, quer porque se sentiram traídos, - como a seu tempo se referirá embora não de forma exaustiva, uma vez que todos os depoimentos se encontram. Efetivamente alguns depoimentos foram prestados com grande dramatismo, de forma dorida, sofrida - de que foi expoente máximo o testemunho de AAA - pela traição que envolveu, relativamente a alguns seus amigos, o comportamento do arguido AA. No entanto percebeu-se que a maior parte das testemunhas ouvidas não estavam movidas por qualquer sentimento de vingança, porque dado o tempo já decorrido, aceitaram as perdas patrimoniais e pessoais de, nada querendo do arguido, nada esperando dele. Há quem, contudo, claramente mantenha vivas as feridas, como é o caso de BBB, ..., que acreditou seriamente no projeto R...,, a ele se entregou absolutamente, não aceitando bem também ele ter sido enganado, sentindo-se ludibriado e, por essa razão, continuando a intervir no processo juntando relatórios, documentos, desde que foi apresentada queixa até ao julgamento. O seu depoimento, apesar da emoção que deixa transparecer, foi merecedor de credibilidade, até porque, documentalmente, se encontra sustentado, como adiante se verá.
A falsidade de documentos entregues pelo arguido AA durante o julgamento será, de novo, adiante referida.
Por essa razão resultou, claramente, provado que foi sempre o arguido AA a conduzir as negociações e que foi ele quem assumiu individualmente a condução de todos os atos e negócios.
O acordo de revogação do contrato promessa de 2094, celebrado em 0095, mostra-se junto a folhas 15 e seguintes do anexo
O ponto 20 está também documentado e foi confirmado pela testemunha GG. Efetivamente no dia seguinte ao da constituição da sociedade CE..., foi celebrado o contrato promessa de compra e venda com a ..., junto a folhas 15 e seguintes, do anexo A e completado a folhas 77 e seguintes do mesmo anexo. As modalidades e os preços acordados para pagamento da aquisição constam da cláusula segunda do referido contrato promessa.
Teve-se ainda em atenção as declarações do inspetor AAAA que referiu que a CE... não chegou a ter atividade, tendo sido apenas constituída por forma a poder ser possível ser adquirida pela R..., por valor inflacionado, o que também decorre da análise dos valores envolvidos, e das datas em que ocorrem as operações e está absolutamente claro no relatório pericial g. no ponto  a folhas 12 do apenso 29, que nos dispensamos de reproduzir.
O contrato promessa de compra e venda das ações, referido no ponto 24, está documentado a folhas 60 e seguintes do Anexo
O contrato definitivo da aquisição dos ativos imobiliários da ... ponto mostra-se junto a folhas 2129 e seguintes do volume 1
O ponto 27 retira-se quer do relatório pericial folhas 3 e 7/8 do apenso quer do relatório da administração do exercício de 1995 elaborado pela CE..., que se encontra a folhas 226 e seguintes.
O aumento do capital referido no ponto 28 consta da certidão do registo comercial da R..., e, bem assim, a constituição dos órgãos sociais da empresa, o capital social e sua distribuição, a transformação em sociedade anónima ponto e o novo aumento de capital referido no ponto 3
Dos factos especificamente atinentes ao crime de fraude na obtenção de subsídio).
O ponto 33 com exceção da data situada em finais do ano de 1998 e do nível de participação de resultou provado, uma vez que já no relatório do exercício do ano de 1996, datado de 101997, é referida a preparação de formalização da candidatura ao ....
A história do lavador plano referido no ponto 37 foi confirmada em julgamento pela testemunha AAAA e decorre também da análise de diversos documentos juntos aos autos folhas 212 do volume 2, também cota de folhas 507, cujo teor foi confirmado pela referida testemunha em julgamento e, bem assim, carta junta a folhas 60 do apenso.
A partir do ponto 40 até ao ponto 45 está descrito o plano elaborado pelo arguido AA tendo em vista a obtenção de subsídio para aquisição dos equipamentos, que eram já usados, como se fossem novos.
Está, portanto, documentada a matéria constante dos pontos 45 a 4 É certo que, mais uma vez se diga, a testemunha BB pretendeu dar a entender que o lavador plano foi comprado e vendido por , mas a confusão com que delineou a alegada transação, as vezes em que se socorreu de nome de já e a forma como o fez hesitações, atropelos, contradições) não mereceu, como já se disse, credibilidade.
A candidatura ao ... referida a folhas 54 está documentada a folhas 2567 e seguintes volume e consta também do apenso 18 folhas 2 e seguintes.
As características do projeto, as despesas consideradas elegíveis, as formas de subsídios e bonificações das taxas de juros pontos 54 a além de decorrerem da lei, g. despacho normativo n 10-A/98 de 102 constam também do contrato celebrado e junto a folhas 199 e seguintes do anexo F.
A entrada e o financiamento por parte de um sindicato bancário integrando entre os B... no projeto, foram referidos pela testemunha AAAA e está também documentada a folhas 347 do volume 3 e 254 e seguintes do volume  Assim resultam também provados documentalmente os pontos 58 e 5
A matéria constante do ponto 61 está também documentada, sendo que no documento de folhas 188 2 constam as assinaturas do arguido AA e de JJ já e na cópia junta a folhas 84 e seguintes do volume consta já a assinatura do representante do IAPMEI.
A natureza dos incentivos e momento de pagamento referido nos pontos 64 e 65 resulta do teor do próprio contrato.
Os valores constantes do ponto 70 para além de confirmados em julgamento pelos técnicos do IAPMEI e EEEE, constam também de folhas 115 do volume e de folhas 216 e seguintes do anexo F.
Os pagamentos efetuados por cheques e a quitação dos mesmos constam de folhas 24 e seguintes do apenso 18 e 96 e seguintes do volume
As faturas a que se refere o ponto 89 estão documentadas a folhas 135 e 13
A encomenda do lavador plano referido no ponto 91 está documentada a folhas 141 do apenso
O pedido de pagamento de 20% do montante acordado referido no ponto 92 está documentado a folhas 637 do volume
A fatura ...51 referida no ponto 98 é a que consta de folhas 46 do volume , a que se segue folhas a ordem de pagamento dessa mesma fatura dada ao Banco ..., de que é beneficiária a .., folhas, que o confirmou folhas. Está, pois, também documentada a matéria que consta do ponto 9
Esta testemunha revelou ter conhecimento direto e seguro dos factos que referiu em julgamento.
Referiu também várias idas a ... por parte do arguido AA, idas estas que foram também confirmadas pela secretária do arguido AA, HHHH.
O ponto 107 está documentado a folhas 660 e 661, o ponto 108 a folhas 670 e seguintes, o ponto 109 a folhas 662, o ponto 110 a folhas 663, o ponto 111 a folhas 674, o ponto 112 a folhas 22 e 30 do volume , ponto 113, a folhas 676 a 679, o ponto 114 e 115 a folhas 680 e 68
Mas contrariamente ao que ocorreu para o lavador plano, não foi patenteada em julgamento qualquer prova que permitisse fazer a afirmação que consta do ponto 116, razão pela qual tal matéria não resultou provada.
O ponto 117 para além do referido pelo perito ZZZ resulta do relatório do IAPMEI g. a folhas 360 do volume
A matéria do ponto 118 está documentada a folhas 25 e 33 do volume ; o ponto 119 a folhas 23 e 31 do mesmo volume; o ponto 120 a folhas 26 e 34 também do volume 1; o ponto 121 a folhas 24 e 32, o ponto 122 a folhas 28 e 36; o ponto 123 a folhas 27 e 3
O ponto 128 resultou da perícia elaborada, já que foram encontrados no computador do arguido as faturas, como explicou ZZZ, perito financeiro e consta também do seu relatório que constitui o apenso 2
O ponto 129 está documentado a folhas 980 e seguintes do volume
Os pontos 130 e 131 ficaram amplamente provados em julgamento, uma vez que por todos quantos trabalharam na ..., sem exceção, foi dito que os equipamentos lavador plano e de laboratório com especial realce para o já há muito existiam, conforme já referido.
O ponto 132 resulta também do já anteriormente dito ponto.
Acresce que ninguém em julgamento demonstrou conhecer PP com exceção de EE que, contudo, não revelou saber nada em concreto a propósito desta pessoa.
É certo que há a comunicação escrita pelo arguido AA ao arguido PP folhas 621, volume, mas tal não basta para que se possa afirmar que o arguido PP sabia das intenções concretas do arguido AA e que aquele agiu conluiado com intenção de ludibriar o IAPMEI.
Relativamente aos montantes alegadamente recebidos pelas empresas .. e .., também nenhuma prova se fez concreta que os permitisse afirmar, razão pela qual tal matéria constante dos pontos 134 e 135 ficou por provar em relação a essas duas empresas.
Os pontos 136 e 137 decorreram de toda a forma de agir do arguido AA que permite concluir que bem sabia que o que fazia era ilícito, tanto mais que era por todos reconhecido como muito inteligente e capaz.
A matéria do ponto 141 já atrás foi referida pontos 45 a.
De facto também está documentado que a .., deixou de ter atividade em 1996, deixando mesmo de estar registada para efeitos tributários, tudo conforme se retira de folhas 477 e seguintes, volume 3, 872, volume 5 e 154 volume
A entrada dos valores na R..., por inscrição na conta de suprimentos a favor do arguido AA foi referida em julgamento pela testemunha ZZ que demonstrou conhecer, em pormenor, o que se passou na R..., dado a cargo  que desempenhava e sobretudo pelo inspetor da PJ, AAAA. O teor da perícia levada a efeito, cujo relatório constitui o apenso 29 é também elucidativo de tal matéria.
Os encerramentos das contas bancárias de .., e do arguido AA referidos nos pontos 152 e 153 estão atestados a folhas 278
As movimentações bancárias referidas nos pontos 157 e 158 e os cheques que as titulam mostram-se juntos, por cópia, a folhas 843 e seguintes volume e folhas 19 e seguintes do apenso 9; o desconto dos mesmos pelo arguido AA resultou de folhas 846 e seguintes volume estando os endossos documentados a folhas 60, 61 e 71 e seguintes do Apenso 1
Relativamente ao ponto 159 ele foi referido em julgamento pela testemunha ZZ, nos termos já atrás referidos e resultou da análise pericial ao computador do arguido.
O ponto 163 foi confirmado em julgamento pela testemunha ZZ, como já anteriormente se disse, ao afirmar que o arguido AA, insistia para que fossem pagas preferencialmente as empresas .., e .., embora existissem muitos outros fornecedores credores.
Esta testemunha demonstrou ter um conhecimento profundo do que relatou.
As deslocações a ... foram também confirmadas quer pela testemunha ZZ, quer pela secretária do arguido AA, HHHH. Documentalmente encontram-se juntos a folhas 225 do volume 2 e 644 e seguintes do volume 4, comprovativos de pagamentos de tais deslocações.
Como se provou o propósito da situação pessoal, familiar e financeira do arguido RR o mesmo foi criado na casa dos sogros do arguido AA, onde a mãe prestava serviços domésticos. Essa proximidade facilitou os contactos, até porque era visto como sendo da família.
As referentes ao arguido PP resultam da documentação junta pelo arguido a folhas 5798 e seguintes.
Os antecedentes criminais do arguido AA estão atestados a fls. 6274 a 627
Tem legitimidade para requerer a revisão os sujeitos indicados no art. 45 do CPP, entre eles, o condenado ou o seu defensor, relativamente a sentenças condenatórias ver art. 45, n. 1, al., do.
Portanto, para haver a revisão é necessário desde logo que o acórdão condenatório tenha transitado em julgado, o que neste caso sucede como se verifica pela certidão junta aos.
Os factos apurados relativos ao crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção agravada p. e p. nos artigos 2, n 1, 36, n 1 alíneas, e, e ns 2 e 5, alíneas e, e n 8, e 39 do Decreto-Lei n 28/84, de 20/01, pelo qual o arguido/recorrente foi condenado, estão descritos essencialmente nos pontos 38 a 137 da matéria de facto dada como provada acima indicados.
Por isso, estão mais que preenchidos os elementos objetivos do tipo, designadamente os previstos nas al., e do n 1 do art. 3
Os termos genéricos do Formulário de Candidatura ver doc. n. 3 junto com o e forma como foi preenchido não alteram, nem invalidam os factos dados como provados.
De resto, o formulário de candidatura doc. n.apenasconfirma o que foi dado como provado no ponto 54, no sentido de em 30/04/1999 a R..., ter apresentado uma candidatura ao regime de apoio do SINPEDIP, junto do ..., que adotou o n 50/1...
Apesar do teor do doc. n 4 junto com o recurso, do mesmo não se pode retirar a mesma ilação pretendida pelo recorrente.
Igualmente os documentos ns 5 orçamento de trabalhos datada de 2099), 6 proposta remetida pela E..., datado de 2197) e 7 orçamento/proposta), juntos com o recurso, não refletem sequer o estado dos equipamentos a que eventualmente se reportam.
Ora, desses documentos não se pode extrair que se reportam aos equipamentos que iam ser objeto do referido financiamento a fundo perdido, uma vez que estes estavam antes identificados nas faturas falsas que foram usadas quer da ..,, quer da .., tudo conforme o plano traçado e melhor descrito particularmente nos pontos 35 a 64 dos factos provados do acórdão.
Daí que não fizesse qualquer sentido que os funcionários do IAPMEI estivessem a consultar e a analisar o teor desses documentos para verificar se se reportavam aos equipamentos que o recorrente pretendia que fossem financiados.
Daí que, ao contrário do que refere o recorrente,os funcionários do IAPMEI não tivessem que retirar desses documentos quaisquer ilações ou conclusões acerca do estado novos ou não novos ou dos equipamentos que foram objeto do referido financiamento indevido.
Por isso, não tem razão o recorrente quando pretende imputar aos funcionários do IAPMEI responsabilidades por não controlarem o teor de documentação que tivesse sido apresentada, onde pretende ver alusões a equipamentos esquecendo os factos e provas que fundamentaram a sua condenação) e eximir-se da sua própria responsabilidade.
Quanto ao documento n. 19 avaliação do Impacto e Verificação Final do Projeto Relatório e Proposta de Decisão de junto com o recurso, mas que está nos autos, foi igualmente analisado pelo Tribunal como meio de prova relativamente aos pontos 60 e 63 provados do acórdão transitado, em nada alterando o decidido.
O facto de haver despesas apresentadas, como sucedeu, por exemplo, com as relativas aos documentos n.s 8 a 18 juntos com o recurso, que foram pagas pelo IAPMEI e de até os funcionários desse instituto não terem controlado essa documentação, não iliba de responsabilidades o arguido.
Igualmente a restante documentação junta sob os ns 20 a 41 com o recurso, não se relacionam com os negócios simulados dos equipamentos que fundamentaram a condenação.
Daí que também não contrariam a factualidade dada como provada e respetiva motivação.
Ou seja, a documentação apresentada em sede de recurso que não deixa de ser prova documental particular sujeita a livre apreciação nos termos do art. 12 do não interfere, nem coloca em causa a análise que foi feita em sede de acórdão condenatório, transitado, nomeadamente, quanto ao crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção agravada pelo qual foi condenado, atenta a forma como o mesmo foi executado e considerando a respetiva motivação exposta na mesma decisão.
A propósito da restituição daquela quantia em dinheiro que o recorrente pretende voltar a discutir, é certo que o mesmo junta com o recurso os documentos n.s 42 que já se encontrava nos, 43 a 4
Com efeito, no referido ac. do TR... que transitou em decidiu-se o seguinte sobre essa questão:
"Redução do montante a que o recorrente foi condenado a restituir ao IAPMEI.
E de facto foi acionada a garantia bancária, como resulta do ponto 7 dos factos provados.
Por outro lado, com os mesmos fundamentos, não vemos como possa o recorrente pretender que seja deduzido o imposto, ainda por cima alegadamente referente a faturas que eram falsas, e com base em negócios simulados.
Essa matéria relacionada com o art. 3do 28/84, de 201, não pode ser aqui neste recurso extraordinário, que como vimos de novo equacionada, tanto mais que não há fundamento para tal, como já se explicou.
Em conclusão: não se verificando os pressupostos da revisão da sentença requerida pelo recorrente art. 449, n, al., do, nem qualquer um dos outros fundamentos deste recurso extraordinário ficaram por demonstrar qualquer dos pressupostos previstos no art. 44, n. 1, do, improcede o recurso ora em apreço.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, em negar a revisão.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC`s.
Processado em computador e elaborado e revisto integralmente pela Relatora art. 9, n. 2 do, sendo assinado pela própria, pelo Senhor Juiz Conselheiro Adjunto e pelo Senhor Juiz Conselheiro Presidente desta Secção Criminal.
Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , Lisboa: Verbo, 1994, p. 36
Ver, entre outros, Ac. do STJ de 112020, Processo n. 198/16PGAMD-A.S1 Relatora Margarida, consultado no site www.dgsi.pt.
Idem, p. 120 e 12
Conflito n 47/14
"A autora intenta acção executiva apresentando como título executivo injunção com força executiva na qual alega o seguinte:
FREITAS DO AMARAL/AROSO DE ALMEIDA, Grandes linhas da reforma do contencioso administrativo, 3 edição, Almedina, 2004, p. 42, sustentam que esta norma veio estabelecer o critério do regime substantivo.
Sistemas municipais de drenagem e tratamentos de águas residuais urbanas;
Por todo o exposto, a jurisdição administrativa é a competente para a execução desta injunção.
Desta decisão, veio a Exequente, a fls. 29, invocando o art. 99 P., requerer a remessa do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
O TAF de Braga, em 02014, proferiu fls. 30/31) a seguinte decisão:
"............................, S.A., NIPC ........................., intentou acção executiva, apresentando como título executivo injunção com força executiva, na qual alega o seguinte:
) A Exequente é uma sociedade comercial concessionária da exploração do sistema de captação, tratamento e distribuição de água ao Concelho de Fafe.