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Determina o n 216/92, de 13 de Outubro que veio estabelecer o quadro jurídico da atribuição dos graus de mestre e de doutor pelas instituições de ensino universitário), no seu artigo 17 n 1, o seguinte:
A realização de uma contribuição inovadora e original para o progresso do conhecimento;
A verificação de um alto nível cultural numa determinada área do conhecimento e
A aptidão para realizar trabalho científico independente.
Consequentemente, não incorreu a Ré em contradição com as conclusões alcançadas no relatório de inquérito, na parte da factualidade relevante e que tampouco foi posta em causa pelo Autor, em sede de petitório), ou seja, a verificação de plágio, apenas lhe atribuindo distintos efeitos jurídicos, como era livre de o fazer, assim soçobrando o arguido vício de erro sobre os pressupostos de facto.
E igual conclusão se impõe, parcialmente, no respeitante ao alegado vício por erro sobre os pressupostos de direito.
De acordo com esta norma fundamental inserida na parte respeitante aos Direitos, Liberdades e,
A título meramente exemplificativo, transcrevem-se, parcialmente, os doutos argumentos expressos no Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 08/01/2016, no P. 01665/10BEBRG-A disponível em www.dgsi.pt) o qual afirma o seguinte:
Consequentemente, não se verifica a nulidade do referido acto, nos termos do disposto na alínea do n 2 do artigo 161 do NCPA, mas antes a mera anulabilidade, de acordo com o previsto no artigo 163 do mesmo diploma legal.
Provou-se que a tese do Autor realizou, apesar do plágio restrito a textos constantes da contextualização introdutória da tese, uma contribuição inovadora e original para o progresso de conhecimento e que provou a aptidão para o Autor realizar trabalho científico independente.
Impõe-se, pois, manter a decisão recorrida, embora apenas com este fundamento, improcedendo o recurso interposto pela Ré.
A ampliação do objecto do recurso; os restantes vícios do acto.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida, embora com fundamentos não coincidentes.
Custas pela Recorrente.Porto, 202019
Inconformados, os réus interpuseram recurso de apelação, impugnando parte da decisão proferida sobre a matéria de facto e de direito, invocando erro na apreciação das provas e na aplicação do direito.
Porém, o recurso de revista assim interposto não foi admitido, por despacho do Ex.mo Desembargador Relator, de 10/9/2020, com fundamento na sua inadmissibilidade dada a verificação de dupla conforme, prevista no art. 67, n. 3, do actual CPC, aplicável ao caso.
A autora respondeu defendendo a inadmissibilidade da revista, por ser aplicável o NCPC, como, aliás, resulta do processado anterior.
Cumpre, pois, apreciar do acerto da decisão do relator sobre o indeferimento da reclamação de rejeição do recurso de revista.
No despacho reclamado pode ler-se a seguinte fundamentação:
Como é sabido e consta dessa lei, a mesma entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2013 cfr. seu art. ).
O acórdão recorrido foi proferido no dia 23 de Janeiro de 2020, logo, após a entrada em vigor da citada lei.
Por isso, o regime do recurso interposto desta decisão segue as regras do Código de Processo Civil de 2013, incluindo o disposto no n. 3 do citado art. 67.
Ora, tendo a acção sido instaurada, como se disse, no dia 1/3/2013, não tem aplicação a referida ressalva, estabelecida na parte final do n. 1 do art.  da citada Lei n. 41/2013, pelo que se aplica todo o regime do CPC de 2013, incluindo o obstáculo da dupla conforme, consagrado no n. 3 do seu art. 67.
Preceitua-se nele o seguinte:
Não estamos perante caso em que o recurso é sempre admissível.
Por isso, a presente situação está abrangida pelo n. 3, acabado de transcrever, como também é afirmado no despacho reclamado.
Com efeito, existe total conformidade, verificando-se apenas um aditamento de considerações acerca da impugnação pauliana, o que não configura desconformidade na fundamentação, muito menos essencial.
Não é esse, manifestamente, o caso dos autos.
Porém, manifestamente, sem razão.
O novo regime dos recursos do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26/6, aplica-se a todas as decisões proferidas após 1/9/2013, independentemente da data da propositura da acção.
A ressalva do obstáculo da dupla conforme do n. 3 do art. 67 do CPC, prevista na parte final do n. 1 do art.  daquela lei, aplica-se apenas aos recursos interpostos nas acções instauradas antes de 1 de Janeiro de 200
Não pode ser equacionada a admissibilidade da revista excepcional, ao abrigo do disposto no art. 67 do CPC, quando é interposto recurso de revista normal, nem esta é admissível quando existe dupla conforme, não podendo a sua admissibilidade ser aferida pela arguição de nulidades do acórdão, nem pelo eventual erro na apreciação de provas.
Proc. n 1839/13T8LLE.E1
, residente na Praceta, n 1, r/, esq. Bobadela, instaurou contra, residente na Rua, n 2, Portela da Azóia, Santa Iria da Azóia, ação declarativa com processo comum.
Absolve-se o Réu do demais peticionado.
O R. recorre da sentença e conclui assim a motivação do recurso:
Pergunta-se a que título foi fixado este montante ao Réu?
Na verdade, a Autora vem pedir esse pagamento, mas onde se baseia para fundamentar o pedido?
É que ficou provado em sede de julgamento que o Réu não arrendou o imóvel, nunca tendo retirado nenhum provento do mesmo.
Muito pelo contrário, o referido imóvel só lhe deu despesas até ao momento já que, para além de outras despesas, foi o Réu que liquidou as despesas do condomínio, até 2014, altura em que deu entrada o primeiro de diversos processos neste douto Tribunal, sobre o imóvel.
Esta matéria não ficou provada em absoluto.
Além de que, ficou provado que o Réu nunca arrendou o imóvel e também não se provou que a Autora tenha despendido qualquer outra quantia no pagamento de uma casa de férias no Algarve.
Não há conhecimento que a Autora alguma vez se tenha aproximado do Réu e tenha expressado a sua vontade ou intensão de ocupar o imóvel ou nele passar férias.
O Réu não conhece os netos e em boa verdade esse era o seu desejo. Em vez de se dirigir ao Réu, a Autora prefere intentar ações em Tribunal.
A relação do Réu e da Autora tem alguma animosidade, mas não pode, por esse motivo, ser o Réu prejudicado em benefício exclusivo da Autora.
A partir de determinada altura e sem comunicar ao Réu, a Autora foi fazer a mudança dos contadores da água e da eletricidade para seu nome. Até então o Réu assumia as despesas.
O Réu também pagou despesas de condomínio e também de água e luz, não tendo sido ressarcido das quantias que despendeu.
Nestes termos, requer-se que o presente recurso seja conhecido e perante o exposto,
A propriedade da fração descrita em  encontra-se inscrita no registo predial a favor da Autora pela Ap. de 2000/07/2
O Réu foi citado dos termos da ação referida em , tendo o aviso de receção sido assinado por terceira pessoa no dia 13 de Setembro de 201
O Réu mudou, pelo menos por uma vez, em data que não se logrou apurar, a chave da porta da fração referida em
A fração em causa é de tipologia T2, com a área 73 m2, e fica aproximadamente a 200 metros da praia de Quarteira.
A Autora tem dois filhos menores em idade escolar.
A Autora é filha do Réu e a relação entre os mesmos é conflituosa.
A fração referida em  é usada como habitação de férias.
O Réu sabe que a Autora é titular do direito real de usufruto desde 19 de Julho de 201
Para além do provado em , o Réu mudou a chave da porta diversas vezes.
O Réu arrendou a fração autónoma a terceiros.
A Autora pediu uma cópia da chave da fração ao Réu.
O Réu locupletou-se dos rendimentos da fração desde Agosto de 2013 a Maio de 201
O Recorrente, porém, não coloca esta questão, ou seja, ela não constitui fundamento ou razão da pretendida alteração da matéria de facto e, assim, dela não se pode conhecer no recurso sob pena de nulidade da decisão arts 615, n 1, al. e 666, n 1, ambos do.
Fundamentada em razões que a decisão recorrida já incorpora e que com ela convergem, a impugnação da matéria de facto improcede.
Se a decisão recorrida deve ser revogada na parte em que regulou o exercício do uso da fração.
O usufrutuário tem, em primeiro lugar, o poder de usar e fruir a coisa como faria um bom pai de família, respeitando o seu destino económico e as eventuais restrições modificações) documentadas no título constitutivo.
Inexistindo acordo quanto ao uso da coisa e servindo-se um dos co-usufrutuários em exclusivo dela, privando o outro do seu direito de uso, ocorre a violação deste direito e com ela a responsabilidade pelos prejuízos causados nos termos da responsabilidade por facto ilícitos art 483 do.
À luz destes considerandos vejamos o caso dos autos.
Aceção que não apoia a decisão recorrida assente como se mostra numa regulamentação judicial do uso da fração que a lei não contempla e que, salvo melhor opinião, a ela se opõe porquanto decreta para ambos os co-usufrutuários uma privação temporária do uso da coisa, em derrogação da faculdade que a lei reconhece, a qualquer deles, na falta de acordo, de usar a coisa sem qualquer restrição temporal, salvo os limites que decorrem do tempo de vida do usufrutuário ou do termo do prazo por que o direito foi conferido art 1476, n 1, al..
Nesta parte e com este alcance, o recurso procede.
O Recorrente diverge deste segmento da decisão argumentando essencialmente que não ficou provado o valor da fração para efeitos de arrendamento e que nunca arrendou o imóvel ccls a.
A decisão recorrida condenou o Recorrente a pagar metade das despesas relativas aos fornecimentos de água e luz da fração que se provam haver sido pagas pela Recorrida, respetivamente, nos períodos de agosto de 2013 a Julho de 2015 e Setembro de 2013 a Julho de 2015 pontos 15 e 16 dos factos.
O Recorrente diverge argumentando essencialmente que assumiu tais despesas fornecimento da água e da até ao momento em que a Recorrida mudou para o seu a titularidade de tais contratos e que também ele pagou despesas de água, luz e condomínio que esta não comparticipou ccls e.
Argumentação, também aqui e a nosso ver, irrelevante para alterar a decisão.
Improcede o recurso também quanto a esta questão.
Vencidos parcialmente, o Recorrente e a Recorrida pagarão as custas na proporção de metade art 527, n 1, do.
Revogar a decisão recorrida na parte em que determina o uso alternado da fração alínea do dispositivo da sentença.
Manter, em tudo o mais, a decisão recorrida.
Custas pelo Recorrente e Recorrida, na proporção de metade.
A. Reis, CPC Anot., , pág. 26
a execução deveria ter sido intentada, não só pela exequente, mas também pelos demais herdeiros de seu falecido marido, sob pena de ilegitimidade activa;
o muro de betão construído e que ladeia o caminho do lado direito no sentido norte/sul, construído pelos embargantes para vedar a propriedade, deixou tal caminho como estava com cerca de dois metros de largura 1,90, muito superior ao meio metro, tido então como acesso ao prédio dominante;
os embargantes viram-se forçados a construir tal muro, porque a exequente derrubou o anterior muro aí existente, que delimitava a propriedade e o caminho de servidão, destruindo a demarcação e a vedação de ambos os imóveis;
a construção levada a cabo pelos embargantes em nada diminui ou dificulta a servidão de passagem, necessária e suficiente, para o prédio dominante.
Seja considerado extinto, por desnecessidade, o direito de servidão de passagem a favor do prédio identificado no art. 2 da petição de embargos, a onerar o prédio dos embargantes;
Seja a exequente condenada por abuso do direito e como litigante de má fé, nos termos sobreditos;
Seja julgada improcedente a sanção pecuniária compulsória, nos termos sobreditos;
Seja considerada improcedente a execução deduzida, por falta de suporte legal, e que não consta do título executivo.
Impugnou, ainda, os factos alegados pelos embargantes na petição inicial.
Nos presentes autos de execução, o título executivo é uma sentença, não por acaso, o primeiro dos títulos executivos elencados no art. 703 do Cod. Proc. Civil.
Aquando da proferição da Sentença em execução vigorava o anterior Código de Processo Civil aprovado pelo Dec. Lei n 329-A/95 de 12 de Dezembro o qual, além de definir sentença art. 156, n estabelecia os seus requisitos externos art. e determinava o dever de fundamentação da decisão art..
A fundamentação, de facto e de direito, pressupõe o exame critico das provas para o julgamento da matéria de facto tal como prescrevia o art. 653 n 2 do Cod. Proc. Civil então vigente e que, agora, é estabelecido no art. 607 do atual código.
Tal significa que a sentença fixa, logo que transitada, a matéria de facto e de direito que entende pertinente para a justa dirimição do litígio.
A sentença transitada em julgado goza de força de lei pelo menos entre as partes e, assim sendo, só pode ser interpretada nos termos do disposto nos arts. 9 e 11 do Código Civil onde, a nosso ver, não está prevista a interpretação criativa.
Admitindo-se que os embargos de executado funcionam como um enxerto declarativo na ação executiva também há que aceitar que, em especial, sendo o título executivo uma sentença transitada em julgado e com força da Lei não pode tal título ser alterado, a não ser nos casos previstos no art. 729 do Cod. Proc. Civil.
Termina entendendo que deve ser revogada a sentença recorrida.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 4
A referida sentença condenou, ainda, os réus a retirarem do local todos os obstáculos que obstam ao exercício da servidão e a manterem o respectivo caminho livre;
Com a construção do referido muro, o caminho de servidão de passagem descrito em passou a ter uma largura de um metro e setenta e cinco centímetros no seu início e um metro e oitenta centímetros, no final;
Os executados construíram o referido muro em betão, para vedar a sua propriedade na confrontação do prédio urbano da exequente, pois o muro que delimitava tal propriedade e o caminho de servidão, foi derrubado pela exequente.
Que o caminho de servidão para o prédio dominante de E. é que tinha dois metros de largura;
Que o caminho de servidão de acesso ao prédio da exequente tivesse apenas meio metro de largura;
Que meio metro de largura seja suficiente;
Que o muro em betão construído pelos executados tenha deixado o caminho com um metro e noventa centímetros de largura.Apreciando e decidindo.
A referida sentença condenou, ainda, os Réus a retirarem do local todos os obstáculos que obstam ao exercício da servidão e a manterem o respectivo caminho livre.
Por tudo o que atrás se deixou exposto, entendemos que a sentença recorrida não merece censura, razão pela qual terá de improceder o recurso interposto pela exequente/embargada.SUMÁRIO:
Guimarães, 27 de Junho de 2019
Apreciando aquele requerimento, o Tribunal proferiu o seguinte douto despacho:
Com efeito, em conformidade ao preceituado no artigo 3, n. 2 do Regulamento das Custas Processuais, a reforma da conta ocorrerá quando esta não esteja de harmonia com as disposições legais aplicáveis, para correcção de erros materiais, em conformidade aos critérios definidos no artigo 3, n. 3 do Regulamento das Custas Processuais.
Note-se que o Tribunal já se pronunciou sobre a imputação de custas em sede decisória, nada tendo sido peticionado a propósito da dispensa ou redução da taxa de justiça.
Inconformadas, trazem as Requerentes o presente recurso pedindo a revogação desta decisão e a sua substituição por outra que dispense ou reduza o montante da taxa de justiça remanescente.
O recurso foi recebido como de apelação, com efeito meramente devolutivo.
Cumpre decidir. .- As Apelantes formularam as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto da douta decisão proferida pelo Tribunal a quo e que recaiu sobre o pedido de dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente formulado pelas recorrentes.
A questão, sendo de fácil enunciação, não dispensa, todavia, a alegação da tramitação processual que a precedeu e de onde a mesma emergiu, para melhor se compreender a justeza da pretensão das recorrentes.
Notificadas da conta, as recorrentes requereram ao Tribunal a quo fossem as mesmas dispensadas do pagamento ou reduzido o seu da taxa de justiça remanescente.
Concede-se que esta válvula de escape que o legislador criou não poderá servir para todas as situações em que haja lugar ao pagamento de taxa de justiça remanescente,
mas deverá, a nosso ver, servir para aqueles casos em que é manifesta a desproporção entre o valor da conta e a actividade processual, ainda que o pedido seja formulado após a elaboração da conta, por respeito a um processo justo e equitativo e por imposição do princípio da proporcionalidade.
Além disso, o processo não revestia qualquer complexidade, pois tratava-se unicamente de saber se havia ou não sido pago o preço declarado numa escritura de compra e venda,
e as próprias partes tiveram uma atitude de absoluta colaboração com a Justiça e o Tribunal.
A complexidade da causa e dos recursos pode levar a que o juiz, a final, decida pela aplicação de taxas de justiça de valores superiores, nos termos permitidos pelo n. 5 do art.  e pelo n. 7 do art. , ambos do R.P.
Esta decisão, que tem sempre de ser fundamentada, deverá, pois, assentar em dois critérios: um de natureza objectiva, que é o da complexidade da causa, e o outro de natureza subjectiva, que é o da conduta processual das partes, cuja apreciação passará, necessariamente, pela avaliação do cumprimento dos deveres de cooperação das partes, de actuação de boa fé, e de correcção, respectivamente consagrados nos art.os ; ; e , do P..
O prazo para requerer a reforma da sentença quanto a custas é o geral, de 10 dias cfr. art. 14 do P.), e, sendo admissível recurso, o prazo é o da sua interposição, nos termos do disposto no n. 1 do art. 63 do P..
Para além da lista de Arestos do S.T.J. constante daquele Acórdão, ao nível das Relações decidiram no mesmo sentido, dentre outros, todos consultáveis em www.direitoemdia.pt ou em www.dgsi.pt), os Acórdãos desta Relação de Guimarães de 09/03/2017 ut Proc. 61/12TCGMR-a.G1, Desemb. Maria dos Anjos; de 04/05/2017 ut Proc. 4958/17T8GMR-J.G1, Desemb. Jorge; e de 24/04/2019 ut Proc. 1118/13T8VRL-B.G1, Desemb. Ramos. Da Relação do Porto de 28/02/2019 ut Proc. 1712/19TVLSB-B.L1-6, Desemb. Eduardo Petersen. Da Relação de Coimbra de 15/01/2019 ut Proc. 3276/18T8LRA-A.C1, Desemb. Falcão de Magalhães), apenas para citar os mais recentes.
Sem embargo, como oportunamente ficou referido, as Apelantes puseram termo ao litígio por transacção, que foi celebrada em 08/12/2016, e homologada por sentença proferida em 12/12/2016, sem que se tenha procedido ao julgamento.
Nesta medida o n. 8 perfila-se como uma concretização do n. 7, tendo  natureza interpretativa.
Ora, as leis interpretativas integram-se nas leis interpretadas, nos termos do disposto no n. 1 do art. 1 do Código Civil, aplicando-se, por isso, retroactivamente.
Tendo presente tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente o presente recurso de apelação, pelo que, revogando a decisão impugnada, decide-se não haver lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça, por aplicação do disposto no n. 8 do art.  do R.P., introduzido pelo art.  do Dec.-Lei n. 86/2018, de 29 de Outubro.
Sem custas a apelação.
Guimarães, 27/06/2019
Os autores requereram a intervenção principal provocada de EE.
Por despacho de 21-06-2017, foi rejeitado liminarmente o requerido a 06-10-2016, nos termos seguintes:
Atenta a natureza especial da forma de processo da prestação de contas, o legislador entende que a apreciação pós-contestação das invocadas nulidades acarreta dificuldades no fluxo da lide que se entende serem compensadas pela prossecução dos termos processuais no estado em que se encontrem com vista a uma decisão final que se avizinha, independentemente de qual venha a ser o sentido da mesma.
Nessa conformidade rejeita-se liminarmente o requerido a fls. 278 pela R.
No mesmo despacho, foi considerada controvertida a obrigação da ré prestar contas e, por se ter entendido tratar-se de questão não suscetível de decisão sumária, determinou-se que os autos seguissem os termos subsequentes do processo comum.
Julgar existente a obrigação de a Ré prestar as contas da administração da referida herança, relativas ao ano de 2008; e
O Tribunal a quo, ao entender de forma diferente, violou os art.os 186 n2 al., n3, 196, 578 ex 577 al., todos do CPC.
A petição inicial é inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir, porquanto o requerente alicerça o seu pedido de apuramento de um saldo num acordo em dividir lucros já apurados de um estabelecimento comercial do ano de 2008; valor esse já previamente determinado e aceite pelo requerente, o qual inclusive declarou para efeitos tributários na sua declaração de IRS.
Ou seja, não é concebível pedir o apuramento de algo que o requerente não só teve conhecimento, como inclusive aceitou.
Violou assim o Tribunal recorrido art. 186 n2 al. do CPC.
O meio próprio para o efeito é o inquérito social, previsto no art. 1048 do CPC.
ix. Violou assim o Tribunal recorrido, o art. 193 do CPC.
xi. A petição inicial não contempla este segundo pedido, donde deriva a sua ineptidão,
xii. exceção de conhecimento oficioso
xiii. ao não julgar dessa forma, o Tribunal a quo, violou o art. 186 n2 al. do CPC
da omissão do conhecimento das nulidades processuais arguidas pela ré;
em sede do recurso da sentença:
da ineptidão da petição inicial por falta de indicação do pedido;
da obrigação de prestação de contas pela ré.
José A faleceu a 2 de Janeiro de 2007, no estado de casado com a Ré, , sob o regime da separação de bens.
O referido José A deixou como herdeiros, além da Ré , os dois filhos, um deles o A. BB, e, o outro, EE, nascido a 26 de Julho de 199
O referido José A deixou bens, que integram a sua herança, a saber:
o prédio urbano, sito em S. Pedro, freguesia de Santiago, concelho de Tavira, composto por edifício térreo destinado a recolha e exposição de carros, com logradouro, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo , e descrito na Conservatória do Registo Predial de Tavira sob o n. /09, da freguesia de Tavira;
o veículo automóvel ligeiro de mercadorias com a matrícula --;
o veículo automóvel ligeiro de mercadorias com a matrícula --PR;
Após o óbito do referido José A, a Ré apresentou no Serviço de Finanças de Tavira a participação do óbito, a indicação dos herdeiros, e a relação de bens.
A herança de José A ainda não foi partilhada.
A Ré assumiu o cargo de cabeça de casal da herança deixada por óbito do referido José A.
A assinatura da Ré, no escrito referido em 7, teve o reconhecimento presencial lavrado no mesmo dia 22 de Dezembro de 2008 pela funcionária, com invocação da delegação de poderes, do Cartório Notarial de Tavira a cargo do Notário Joaquim Augusto Lucas da Silva.
Foi acordado entre o Autor e a Ré que seria dividido, igualitariamente, entre os herdeiros do José A, o resultado líquido do estabelecimento quanto ao exercício de 2008, correspondendo a cada um dos herdeiros um terço desse resultado.
Pelo contabilista, Paulo N, foi apurado um resultado da referida empresa, para o ano de exercício de 2008, o qual foi declarado ao Fisco também como rendimento da referida herança, com a imputação de um terço desse resultado a cada um dos herdeiros contitulares da herança.
Pela segunda outorgante foi dito:
E pela primeira outorgante mulher foi dito:
Após o óbito do referido José A, e até 22/12/2008, a Ré efectuava, na actividade prosseguida naquele estabelecimento comercial, compilação de dados para a contabilidade, pagamentos a fornecedores, e a maior parte dos depósitos bancários.
Após o óbito do referido José A, e até 22/12/2008, o Autor trabalhava no aludido estabelecimento comercial, com a categoria de caixeiro, e, na actividade prosseguida nesse estabelecimento, efectuava compras, encomendas, negociação com fornecedores, recebimentos, pagamentos, e por vezes depósitos bancários, tendo por essa forma gerido a actividade desse mesmo estabelecimento.
A Ré tem administrado a herança deixada pelo referido José A.
A Ré sempre prestou contas ao Autor BB.
Impugnação do despacho de 21-06-2017
Omissão do conhecimento das nulidades processuais arguidas pela ré