rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em Portugal nenhuma limitação se encontra consagrada nesta matéria, revelando, outrossim, se o documento apresentado corresponde, segundo a ordem jurídica do Estado de origem, a uma sentença, ou seja, o tribunal da revisão tem de adquirir a segurança de que está perante um documento que contém uma sentença proferida por um tribunal estrangeiro nos termos que consta do documento apresentado.
O Requerido também alega que a sentença revidenda não se encontra devidamente apostilhada.
Portugal ratificou a referida Convenção através do Decreto-Lei n. 48 450, de 24-06-1968 Diário do Governo, I Série, n. 148, de 24-06-1968) e encontra-se em vigor no nosso país desde 04-02-196
Também a Suíça ratificou esta Convenção e encontra-se em vigor naquele país desde 11-03-197-5
Acresce que a própria Convenção determina que cada Estado contratante designa a autoridade competente para exercer as funções previstas na mesma, ou seja, para apor a Apostilha prevista na Convenção artigo ,  parágrafo).
O Requerido refere que nada existe a autenticar a assinatura da pessoa que assinou a sentença Senhora S. .), nem da qualidade em que atuou, nem do carimbo do Tribunal aposto na mesma.
Tendo a ação de divórcio sido intentada em primeiro lugar no tribunal estrangeiro ocorre o fenómeno da prevenção de jurisdição, que não depende de qualquer declaração do tribunal estrangeiro, já que se trata de um facto meramente objetivo relacionado com a data da instauração da ação.
Em suma, encontra-se preenchida a condição de confirmação prevista neste normativo por o tribunal estrangeiro que proferiu a decisão em revisão ter prevenido a jurisdição.
Por força da alínea do artigo 98 do CPC, a sentença não é confirmada se o réu não tiver sido regularmente citado para a ação, nos temos da lei do país do tribunal de origem, e se no processo não tiverem sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes.
Ora decorre do ponto  dos factos provados que o tribunal suíço remeteu ao Sr. Advogado .., pessoa indicada pela autora como representante do réu, os elementos referentes ao processo, o que se coaduna com o disposto no artigo 140 do ZPO.
Nestes termos, não se verificam os fundamentos da oposição supra analisados.
Conclusão que não sofre alteração em face do regime da Convenção de Haia de 01-06-1970, sobre o Reconhecimento dos Divórcios e da Separações de Pessoas.
Privilégio de nacionalidade
As normas de conflito estabelecidas no nosso ordenamento juscivilista preceituam que o estado dos indivíduos, a capacidade das pessoas, as relações de família e as sucessões são, ressalvadas as restrições especificamente previstas, regulados pela lei pessoal dos respetivos sujeitos artigo 2 do Código.
A lei pessoal é a da nacionalidade do indivíduo artigo 3, n. 1, do Código.
Posto isto e sem embrago do que melhor se dirá infra, passamos a analisar os fundamentos da oposição do Requerido.
O Requerido não questiona que, em relação ao divórcio, resulte da aplicação da lei portuguesa um resultado mais favorável do que o obtido pela aplicação da lei suíça. Na verdade, na sentença revidenda foi decretada a dissolução do casamento, pretensão que o mesmo também formula na ação que instaurou em Portugal.
Restringe-se, pois, a análise a esses dois vetores.
O regime de visitas fixado na sentença revidenda é o seguinte:
Alega o Requerido que a lei portuguesa não remeteria para uma autoridade administrativa a resolução de conflitos, não negando o acesso ao tribunal.
De todo o exposto, e no que concerne ao regime de vistas, não se corrobora o entendimento do Requerido quando defende que da aplicação da lei portuguesa teria resultado um regime mais favorável do que o que decorre da sentença revivenda por ter aplicado a lei suíça, sublinhando-se, mais uma vez, que nessa aferição o que revela é o superior interesse das crianças e não o dos progenitores.
De qualquer modo, se o Requerido está convencido que outra seria a medida dos alimentos se o tribunal suíço estivesse a par da sua real situação económica, não lhe resta outra alternativa que não seja pugnar, em sede própria junto dos tribunais suíços, pela alteração desse valor e não, como pretende, por esta via da revisão de sentença, impedir que a mesma tenha eficácia em Portugal.
Nestes termos, também improcede o invocado abuso de direito.
Em conclusão: improcede a oposição na sua totalidade. É de confirmar e rever a sentença revidenda.
Lisboa, 12-05-2020
Fátima Reis Silva -
ttps://assets.hcch.net/docs/11077643-2e46-4305-8887-afb1769b628a.pdf
ttps://assets.hcch.net/docs/d9f0ab0e-86a0-4279-87d8-c4e76d7b23apdf
https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/specialised-sections/apostille/faq1
https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/status-table/?=41
Cfr. Manual da Apostila Um Manual sobre o Funcionamento Prático da Convenção sobre a Apostila da Haia,
http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/manual_das_apostilas_hcch.pdf
Y. Loussouarn, Explanatory Report on the 1961 Hague Apostille Convention, 15-04-1961, https://www.hcch.net/en/publications-and-studies/details4/?pid=52
LIMA PINHEIRO, Direito Interncional Privado, vol. , Almedina, 2012,  Ed. Ref., p. 516-51
LIMA PINHEIRO, ob. cit., p.520-522; MARQUES DOS SANTOS, Aspectos do novo Código de Processo Civil, "Revisão e confirmação de sentenças estrangeiras, Lex, Lisboa, 1997, p. 14
LIMA PINHEIRO, ob. cit. p. 51.
Consultada a versão francesa em https//www.admin.ch/opc/fr/classified-compilation/20061121/index.htm#
https://assets.hcch.net/docs/e71a84d7-25aa-4215-b0b2-6c32c6972fbf.pdf
LIMA PINHEIRO, ob. cit., p. 52
Algumas Notas Sobre Alimentos Devidos a, Coimbra Editora, 2007,  ed. rev., p.49-5
Versão francesa, disponível em https://www.admin.ch/opc/fr/classified-compilation/19070042/index.html).
Termos em que o Acórdão Recorrido deve ser revogado.
O IEFP juntou contra-alegações, concluindo:
Da factualidade dada como provada no Acórdão recorrido e não impugnada pelos Recorrentes, consta como comprovado o incumprimento da obrigação de manutenção dos postos de trabalho apoiados, embora não qualificado como injustificado.
Em Junho de 2010, os Recorrentes foram de novo notificados para regularizarem as situações de incumprimento que motivaram aquela suspensão, sendo, para tanto, concedido novo prazo, desta vez até 2JUL.2010, sob pena de resolução do CCIF.
Os Recorrentes ainda assim não regularizaram as situações de incumprimento no novo prazo que lhes foi concedido para o efeito.
É, pois, indubitável o incumprimento verificado da obrigação de executar integralmente o projecto de investimento no prazo estabelecido para o efeito ou, no máximo, no termo dos prazos suplementares concedidos, pelo que inexiste qualquer erro nos pressupostos no despacho impugnado na vertente em causa, não sendo, por
isso, o Acórdão recorrido também susceptível de qualquer censura.
De igual modo, não pode proceder minimamente a conclusão de que, não tendo o projecto sido concluído, então também ainda não tinha tido início o prazo para a prestação das garantias previsto na Cláusula 9, n 1, alínea do CCIF.
Porém, são os próprios Recorrentes que admitem expressamente a não apresentação oportuna das garantias do cumprimento das obrigações resultantes do apoio financeiro que receberam, o que se consubstancia na violação de tal obrigação contratual.
Bem andou, por isso, o Acórdão recorrido ao considerar improcedente o pretenso erro nos pressupostos que vem imputado ao despacho impugnado, pois não só são os Recorrentes admitem expressamente a falta de apresentação das garantias previstas na Cláusula 9, n 1, alínea do CCIF, como também não colhe minimamente a sua pretensão de que as mesmas não são exigíveis.
Em suma, como improcedem na totalidade as conclusões formuladas pelos Recorrentes e não sendo o Acórdão do Colectivo de Juízes do TAF do Porto susceptível de qualquer outra censura, deverá o presente recurso ser julgado improcedente e aquele ser confirmado na íntegra.
Por despacho do Director do Centro de Emprego de G..., datado de 1ABR.2008, exarado sobre a Informação n 2608/DN-EGO/2008, de 7 de Abril, foi a referida candidatura objecto de deferimento a fls. 241 a 244 do P.A.
Através dos ofícios ns 4479 e 4480/DN-EGO/2010, de 18 de Junho, foi dada a conhecer aos Promotores e ora AA. R. J. A. P. e O. . S. a obrigação de regularizar as situações que originaram a suspensão do CCIF e da concessão do novo prazo para esse efeito, que passou a ser até ao dia 2JUL.2010 a fls. 554 a 560 do P.A.
Não consta do P.A que os Promotores do projecto apoiado financeiramente e ora AA. tenham apresentado qualquer elemento no prazo que lhes foi concedido para o efeito.
A resolução do CCIF teve como fundamento o incumprimento das obrigações assumidas naquele Contrato: não conclusão do projecto de investimento no prazo previsto para o efeito, que terá terminado, de acordo com o acto decisório, em 2ABR.2009, conforme definido no n 3 do n 13 da Portaria n 196-A/2001, de 10 de Março, com as respectivas alterações introduzidas pela Portaria n 255/2002, de 12 de Março; não apresentação pelos Promotores da totalidade da documentação necessária para a conclusão do projecto nem para a elaboração da garantia legal; não criação da totalidade dos postos de trabalho apoiados cfr. fls. 587 a 591 do P.A.
A citada resolução do CCIF foi objecto de notificação aos AA., através dos ofícios n 7805, 7806 e 7815/DN-EGO/10, de 19 de Novembro, tendo os promotores sido notificados em 25/11/2010 e a entidade apoiada em 07/12/2010 a fls. 592 a 603 do P.A.
A área de actividade da autora, entidade apoiada, compreende a instalação de sistemas de informação.
A autora sociedade tinha que dar formação prévia aos novos contratados para os habilitar a cumprir as suas funções.
O contrato celebrado com H. cessou em 30 de Novembro de 2008 por inadaptação deste.
Os trabalhadores A. G. e R. N., após terem angariado conhecimentos e prática na A., despediram-se respectivamente em 28/05/2009 e em 17/07/200
E levaram consigo alguns clientes da A. Sociedade.
Dá-se por reproduzido todo o teor dos documentos que integram os autos inclusive o PA apenso.DE DIREITO
Está posto em causa o acórdão que julgou improcedente a acção e absolveu o Réu do pedido.
Na óptica dos Recorrentes, que não questionam a factualidade apurada, este incorreu em erro de julgamento de direito, por violação do disposto no artigo 35 do CPA e errada interpretação da cláusula 13/3 do CCIF.
Vejamo-los detalhadamente.
Não lhes assiste, porém, razão.
Na verdade, conforme se extrai inequivocamente de fls. 16 e seguintes dos autos, a decisão impugnada nos autos foi tomada no uso dos poderes subdelegados na Directora do Centro de Emprego de G... através do despacho n. 27539/2008, de 212008, do Delegado Regional do Norte do IEFP, P., publicado no R., 2 Série, n. 209, de 21200
ERRO NOS PRESSUPOSTOS
Defendem os Autores que é falso que o projecto de investimento não se encontrava concluído na data estalecida para o efeito.
No caso em apreço, cabe notar que o contrato de incentivos financeiros visado nos autos foi celebrado em 28 de Abril de 2008 cfr. ponto do probatório e fls. 252 a 262 do P.A, pelo que o prazo de execução previsto no n 3 do n 13 da citada Portaria n 196-A/2001, terminou a 28 de Abril de 200
Decorrido tal prazo, e por se constatado que o promotor do projecto não apresentou a documentação necessária para a conclusão do projecto e ainda que os postos de trabalho apoiados já não tinham contribuições na empresa, por despacho da Directora do Centro de Emprego de G..., datado de 19 de Novembro de 2009, foi determinada a suspensão do CCIF, tendo sido concedido um prazo de 60 dias uteis para os promotores procederem á regularização da situação de incumprimento evidenciada cfr. ponto do probatório e fls. 476 a 482 do PA apenso.
Por ofícios ns 4479 e 4480/DN-EGO/2010, foram os promotores notificados de que deveriam regularizar as situações que estiveram na origem da referida suspensão, sendo-lhes, para tal, concedido um novo prazo até ao dia 27 de Julho de 2010, sob pena de resolução do Contrato ao abrigo do estipulado na sua Cláusula 13 cfr. ponto do probatório e fls. 556 a 560 do PA apenso.
Não obstante a concessão de tal novo prazo até 27 de Julho de 2010, os promotores não disseram e/ou juntaram ao processo no prazo que lhe foi concedido cfr. ponto do probatório.
Na perspectiva em apreço, é evidente que a percepção da realidade detida pelo Réu, que se mostra explanada no acto impugnado, relativa ao prazo de conclusão do projecto de investimento e ao seu incumprimento naquele prazo, se mostra totalmente coincidente com a realidade concreta.
Defendem os Autores que fenece um dos argumentos no qual se acoberta o acto impugnado, e que tem que ver com a não apresentação das garantias bancárias previstas na alínea da cláusula 9 do CCIF, porquanto a sua apresentação era desnecessária ou constituía um facto impossível.
Em 202009, os Autores celebraram o contrato de concessão de incentivos financeiros, cuja cópia faz fls. 18 a 27 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Trata-se do contrato referido no ponto do probatório.
Como expressamente admitem os Autores, as garantias bancárias não foram oportunamente apresentadas como exigido contratualmente.
Face a este incumprimento, e constituindo um princípio fundamental de direito o de que os contratos devem ser pontualmente cumpridos, outra alternativa não restava senão a de resolução do CCIF e a reposição das verbas já pagas.
Tal entendimento, porém, não é aceitável, como veremos de seguida.
Finamente, refira-se que, ao contrário do que querem fazer crer os autores, o facto de se mostrar documentada uma previsão legal não desonera os seus destinatários do seu cumprimento.
Haverá, pois, que concluir, por tudo o quanto ficou exposto, que se mostra perfeitamente ajustado que a não apresentação das garantias exigidas contratualmente, constitua fundamento válido da resolução do CCIF objecto do despacho da Directora do Centro de Emprego de G... ora impugnado.
Improcede, portanto, o suscitado erro nos pressupostos de facto aferido na vertente da desnecessidade ou constituição de facto impossível de apresentação das garantias previstas nas alíneas da cláusula 9 do contrato de incentivos financeiros
VERTENTE DO INCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO
Importa que se comece por sublinhar que esta obrigação, como os próprios promotores admitem em 202010, não foi cumprida cfr. fls. 483 a 553 do PA apenso.
Mas será que se tratou de incumprimento injustificado das obrigações que de forma livre se comprometeu a cumprir?
Como se diz no Acórdão do STA 48163 de 30/1/02:
Como devemos pois considerar o que é um incumprimento injustificado?
Na legislação aqui aplicável e supra referida não existe a figura do incumprimento justificado mas tão só a do incumprimento injustificado pelo que temos de aferir se o mesmo está justificado apenas para, a contrário, o integrar ou não no incumprimento injustificado.
Vejamos então se o incumprimento está justificado, tendo sempre presente que compete ao incumpridor provar que o incumprimento se justificava.
Neste particular, releva ainda o facto dos promotores terem requerido a concessão de um prazo de 1 ano para regularizarem tal situação, algo que o Réu entendeu não ser devido, pelo menos na totalidade do prazo requerido cfr. ponto do probatório e fls. 483 a 553 do PA apenso
Deste modo, em face do exposto, haverá que se entender que o acto impugnado, ao concluir pelo incumprimento injustificado com fundamento na falta de manutenção dos postos de trabalho apoiado, incorreu em erro nos seus pressupostos, visto ocorrer tal ilegalidade nos termos da motivação antecedente.
Procede, portanto, o suscitado erro nos pressupostos de facto aferido na vertente em análise.
Revertendo, agora, ao caso sujeito, verifica-se que o acto impugnado teve por base a informação n. 7233/DN/EGO, de 212010, e, bem assim, a informação do Chefe de Serviços José Miguel Dinis, de 112010, cujos originais fazem fls. 587 a 591 do P.A. apenso, aqui dadas por integralmente reproduzidas.
Eventualmente, examinando o processo administrativo, poderá formular-se um palpite sobre quais os documentos em falta.
Por isso, é de concluir que, no caso em apreço, o acto impugnado se mostra violador dos artigos 124 e 125 do CP.A.
Atinge-se, deste modo, a conclusão de que o acto impugnado pode ser salvo com base no princípio do aproveitamento dos actos administrativos.
Em face do exposto, improcederá, inevitavelmente, o peticionado nos autos.Constitui entendimento unívoco da doutrina e obteve consagração legal o de que o objecto do recurso jurisdicional se encontra delimitado pelas conclusões extraídas da motivação, por parte do recorrente, não podendo o tribunal ad quem conhecer de matéria que nelas não tiver sido versada, com ressalva óbvia, dos casos que imponham o seu conhecimento oficioso.
Ora tendo sido subdelegados poderes na Directora do Centro de Emprego para decidir sobre a concessão de apoios financeiros e, em geral, sobre os respectivos processos, para assinar os respectivos CCIF e determinar a cobrança coerciva dos créditos do IEFP resultantes dos apoios concedidos, em tais poderes incluem-se, naturalmente, os de revogação dos actos de concessão e de resolução dos respectivos CCIF.
Depois discordam os Apelantes do aresto na parte em que julga improcedente o alegado erro nos pressupostos, na vertente da constatada falta de conclusão do projecto de investimento no prazo estabelecido para o efeito, facto este invocado também como um dos fundamentos do despacho impugnado, e que determinou a resolução do CCIF.
Ora, apesar de não porem em causa a factualidade contida no probatório, pretendem os Apelantes que, ao não qualificar como injustificado o comprovado incumprimento da obrigação de manutenção dos postos de trabalho apoiados, também não possa o Tribunal considerar que existe incumprimento da obrigação de concluir ou de executar integralmente o projecto no prazo definido para o efeito.
Porém, em junho de 2010, foram os Recorrentes notificados de que deveriam regularizar as situações de incumprimento que estiveram na origem daquela suspensão, tendo-lhes sido concedido para tanto um novo prazo, desta vez até ao dia 27/07/2010, sob pena de resolução do CCIF.
Não obstante, os Recorrentes não regularizaram as situações de incumprimento no novo prazo que lhes foi disponibilizado para o efeito.
Daí que seja indubitável a falta de cumprimento da obrigação de concluir e executar integralmente o projecto de investimento no prazo estabelecido para o efeito ou, no máximo, no termo dos prazos suplementares atribuídos.
Depois invocam que, se não concluíram o projecto, também ainda não se tinha iniciado o prazo para a prestação das garantias previsto na Cláusula 9/1/alínea do CCIF.
Não pode aceitar-se, assim, a argumentação aduzida, qual seja a de que ainda não tinha decorrido o prazo para a apresentação das garantias, pois o prazo máximo previsto no CCIF já tinha sido excedido.
Logo, bem andou o Tribunal ao considerar improcedente o pretenso erro nos pressupostos imputado ao despacho impugnado, pois são os próprios a admitir expressamente a falta de apresentação das garantias previstas na Cláusula 9/1/b) do CCIF, não colhendo a sua pretensão de que as mesmas não são exigíveis.
Desatendendo-se, as conclusões da alegação, manter-se-á na ordem jurídica o acórdão sob escrutínio que dissecou, de forma correcta e cabal, quer o quadro factual quer os normativos visados.
São Interessados nos inventários do casal de Inventariados os cinco filhos sobrevivos dos mesmos: o filho sobrevivo ; o filho sobrevivo EE.; a filha sobreviva AA.; o filho sobrevivo FF.; e a filha sobreviva GG. a exercer funções de cabeça-de-casal).
O Interessado FF. reclamou da relação de bens, apresentada a 9 de maio de 2007, pedindo para serem excluídas as verbas n. 30 e n. 38 por alegar serem bens próprios e relacionadas outras bens móveis e quantias monetárias) dela indevidamente omissas.
Notificados, os restantes Interessados nada disseram, com exceção da Cabeça-de-Casal, que pediu que a reclamação fosse julgada totalmente improcedente, impugnando todos os seus fundamentos.
Produzida a prova arrolada pelas partes, foi proferida decisão, julgando o incidente de reclamação totalmente improcedente.
Os restantes Interessados foram, então, notificados para se pronunciarem no prazo de dez dias. Licitaram-se imediatamente as verbas da relação de bens.
Elaborado o mapa informativo, e sob requerimento do Interessado FF., que dele discordou, esse mapa foi sucessivamente reelaborado.
Elaborado o mapa de partilha, veio o Interessado FF. reclamar do mesmo, por alegada nulidade, em virtude da falta de avaliação de algumas verbas, e por outras não fazerem parte da herança, pedindo ainda a destituição da cabeça-de-casal.
A 6 de junho de 2016, foi proferido despacho que indeferiu a pretensão do interessado FF., tendo o Tribunal considerado que já apreciara a questão da alegada falta de avaliação de bens e de destituição do cabeça-de-casal, e que o acervo concreto de bens a partilhar ficara estabilizado após a fase de reclamação da relação de bens, não integrando o objeto da reclamação do mapa da partilha. Foi proferida sentença homologatória de partilha.
Nenhum dos restantes Interessados contra-alegou.
Foi proferido, pelo Tribunal da Relação , a 10 de julho de 2019, acórdão que julgou totalmente improcedente o recurso de apelação interposto pelo Interessado FF. e confirmou integralmente a sentença homologatória da partilha:
"Pelo exposto, e nos termos das disposições legais citadas, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em:
O Interessado FF. veio arguir a nulidade deste acórdão, invocando, para o efeito, o art. 61, n. 1, als. e, do CPC.
Segundo o acórdão do Tribunal da Relação , de 10 de outubro de 2019:
"Pelo exposto, e nos termos das disposições legais citadas, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em indeferir a arguição de nulidade imputada ao acórdão proferido em 10 de Julho de 2019, realizada pelo interessado FF., mantendo-o por isso nos seus exactos termos.
O presente recurso de revista deve ser admitido, por ser tempestivo, apresentado por quem tem legitimidade e por se encontrar previsto na lei.
Esse facto faz com que o valor das benfeitorias seja incluído no passivo das verbas 30 e 38, pelo que a partilha entretanto realizada e homologada por sentença que não levou esses factos em consideração deve ser declarada nula, com todo o processado posterior da nomeação da cabeça de e citação da assistente para actuar nos presentes autos.
Além disso, é referido no douto Acórdão recorrido que já se verificou o desaparecimento da causa prejudicial que não permitia o prosseguimento dos presentes autos.
Nulidade que também se verifica no Acórdão recorrido.
Sendo que a referida decisão judicial de realizar a avaliação dos bens imóveis que constavam da relação de bens apresentada nos presentes autos não foi dada cumprimento pelo perito nomeado nos presentes autos que apenas apresentou a avaliação de parte dos bens que fazem parte da relação de bens apresentada pela
Sendo que o recorrente nunca se conformou com o prosseguimento dos autos, sem a devida avaliação de todos os bens imóveis que constavam da relação de bens, nomeadamente a realização de licitações, pelo que não se pode entender que o referido vício de vontade, se encontra sanado pela omissão não arguição) do recorrente.
Nulidade que novamente se invoca para os devidos e legais efeitos.
O Acórdão recorrido violou o disposto no artigo 188, n 1, e 615, n 1 do CPC.
Termos em que revogando o acórdão recorrido por outro que leve em consideração os factos supra referidos, e o processo seja remetido ao Tribunal de 1 instancia,
Os restantes Interessados não apresentaram contra-alegações.
Segundo o despacho do Senhor Desembargador do Tribunal da Relação  de 16 de dezembro de 2019:
"Por ter sido apresentado de decisão que o admite, por quem tem legitimidade para o efeito, e dentro do prazo legal, admito o recurso consubstanciado no requerimento de fls. 711, verso, do interessado FF., com alegações de fls. 712 a 717, e sem contra-alegações arts. 62, n. 1, 62, n. 1, 63, n 1, 63, n. 1, todos do CPC, e art. 44, n 1 da Lei n 62/2013, de 26 de.