rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os montantes eram transferidos das contas das massas insolventes por si administradas para a sua conta pessoal no Banco Millennium BCP e daí para as da LAVAPOR e da SOCHIADO mas parte também foi transferida directamente para contas destas sociedades.
O arguido assim actuou entre, pelo menos, 302007 e 20201
Massa insolventeNIPCN. processo
BAROBRA - S. CONST. E PROJ., LDA.5010720717678/1.....antes 41/2002)
ARACONDI - AR CONDICIONADO, LDA.501393358166/0.....
CARPIMOTAS - CARPINTARIA, LDA.5061669291694/0.....
MEGATEL - ELETRICIDADE INDUSTRIAL, LDA.502061529328/0.....
HERANÇA DE 41/0.....
MARIRUI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA.501636986161/0.....
BRAGANÇA &amp; BASTOS, LDA.500047146251/0.....
DONAS, LDA.500087652508/0.....
BB.........287/0.....
antes 517/2000)
FOREM - ELETRICIDADE MECÂNICA, LDA.5025121131312/0.....
FINLUSA - SOCIEDADE DE CASAS DE MADEIRA, LDA.5027712751395/0.....
GLOBAL EMOTIONS, LDA.5075054251002/0.....
JÁ PA, SA.50758262416/0.....
CARRIÇO &amp; MONTEIRO, S.A.5012931591606/1.....
/0.....
ALGARESTOR, LDA.5021856192723/1.....
SUPERMERCADOS A SANTOS, S.A.500277745170/1.....
GG.........522/1.....
HH.........9114/1.....
JJ/KK ........./ .........10/1.....
HIGH TECH AC AUTO
Tais ordens foram, por regra, transmitidas inicialmente por e-mail pelo arguido AA a funcionários dos Bancos onde se encontravam sedeadas as contas das massas insolventes, nomeadamente aos do MILLENNIUM BCP, que logo as processavam com e por causa das justificações ali especificada por aquele.
Posteriormente, o arguido deslocou-se ao MILLENNIUM BCP para assinar algumas dessas ordens.
Dos quais:
Data   Origem  Valor
Tais montantes resultam dos respectivos movimentos a débito da conta MILLENNIUM BCP n. ....68, titulada pelo arguido, que constam do seguinte quadro anexo n. 1 ao relatório de análise bancária da UPFC da:
DataDescritivo no extratoDébito Crédito DestinoOrigem
DataOrigemValor
06-2013Depósito de cheque
09-2012
Apenso Lavapor 2, fls. 103 e 104
Apenso Lavapor 2, fls. 133 e 134
Apenso Lavapor 2, fls. 217 e 218
NIF/NPC
valorData
001JJ e outros14835Transf. p/ AA-289,7220130717
001JJ e outros14835Levantamento-000,0020130924
001Motivação Estudos Psico-sociológicos, Ld502792Levantamento-500,0020130925
001HH199887Levantamento-960,0020130823
001HH199887Levantamento-500,0020130930
001HH199887Levantamento-500,0020140530
001HH199887Levantamento-500,0020140602
001HH199887Levantamento-500,0020140603
Supermercados AC Santos, S.A.500745Levantamento-000,0020130826
Supermercados AC Santos, S.A500745Levantamento-000,0020130830
Supermercados AC Santos, S.A500745Levantamento-500,0020130911
Supermercados AC Santos, S.A500745Levantamento-000,0020130912
Supermercados AC Santos, S.A500745Levantamento-1000,0020130919
Supermercados AC Santos, S.A500745Levantamento-1000,0020130923
Supermercados AC Santos, S.A500745Levantamento-000,0020140901
AlbiFrank Engenharia Construção, Lda.505665Levantamento-460,0020131120
AlbiFrank Engenharia Construção, Lda.505665Levantamento-000,0020131216
AlbiFrank Engenharia Construção, Lda.505665Transf. p/ AA-571,2620140214
AlbiFrank Engenharia Construção, Lda.505665Levantamento-000,0020140828
GGLevantamento-960,0020140506
GGLevantamento-000,0020140516
GGLevantamento-500,0020140523
Tais montantes também não lhe eram devidos a título de remuneração variável, tendo sido retirados pelo arguido AA muito tempo antes sequer de qualquer eventual remuneração dessa natureza ser apurada.
Da movimentação da conta MILLENNIUM BCP n. .......10, titulada pela massa insolvente da sociedade HIGH TECH AC AUTO
a. -  Dos levantamentos em numerário pelo arguido
O arguido AA fez ainda seus os seguintes montantes da massa insolvente da MARIRUI, que retirou da respectiva conta n. .........030 na CGD:
Em face das instruções escritas recebidas, em 202009, o colaborador do BCP com o código de operador ..90, , processou o movimento em causa.
Dos levantamentos em numerário processados pelo arguido
A referida quantia foi integralmente utilizada para pagar as rendas em atraso de um contrato de locação financeira.
Em face das instruções escritas recebidas, em 102009, o colaborador do BCP com o código de operador ..90, , processou o movimento em causa.
f. -  Dos levantamentos em numerário pelo arguido
g. -  Do saque de cheques
j. -  Dos levantamentos em numerário pelo arguido
Em face dessas instruções, nesse mesmo dia 212010, a colaboradora do BCP com o código de operador ..63, QQ, processou o movimento em causa.
Nesse mesmo dia 102011, o colaborador do BCP com o código de operador ..90, , processou o movimento em causa.
Em face da instrução recebida, o colaborador do BCP com o código de operador ..90, , processou, nesse mesmo dia, o movimento em causa.
Em face da mensagem de correio electrónico recebida, o colaborador do BCP com o código de operador ..90, , processou, nesse mesmo dia 02011, o movimento em causa.
Em 202011, o colaborador do BCP com o código de operador ..90, , processou o movimento em causa.
Assim, nesse mesmo dia 202011, a colaboradora do BCP com o código de operador ..01, , processou o movimento em causa.
o. -  Dos levantamentos em numerário processados pelo arguido
q. -  Do levantamento em numerário processado pelo arguido
O arguido agiu de forma livre e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas lhe estavam vedadas, eram proibidas e punidas por lei e configuravam ilícito criminal.
O arguidoAA, é natural de ........., integrou uma fratria de cinco elementos de uma família tradicional, onde são referenciados laços de afecto entre os seus elementos.
O pai era .............. e a mãe dedicava-se a um negócio de ........., com uma situação financeira considerada equilibrada.
No ano de 2000 começou a colaborar num ................ como funcionário ...... .
O arguido reside com a companheira SS, de nacionalidade ........, relação que se mantém há aproximadamente nove anos.
Actualmente presta serviço em empresas e ......, como funcionário ......., onde obtém um valor irregular de 1000/1500 euros mensais.
A companheira desempenha funções como ....... auferindo 800 euros mensais.
O casal vive em casa própria adquirida com recurso a empréstimo bancário em nome da companheira do arguido com um encargo mensal de 200 euros.
Estes os factos considerados provados no acórdão recorrido.
E o tribunal a quo consignou a factualidade não apurada do seguinte modo:
Desta forma fundamentou o tribunal colectivo a decisão sobre matéria de facto:
De igual modo, o Tribunal considerou:
Estes documentos conjugaram-se ainda com o depoimento prestado pela testemunha que adiante melhor se aludirá.
A propósito destes factos prestaram declarações as testemunhas UU, Bancário na Caixa Geral de Depósitos desde Dezembro de 1989 e , Advogado e membro da Comissão Credores entre os anos de 2011 a 2017, conforme enquanto representante do Banco BPI credor da Barobra, como, os quais revelaram apenas conhecimento genérico e superficial dos factos, designadamente:
A resposta do Tribunal para os factos provados em 8 e 9, resulta do teor dos documentos de fls. 464, 465 e do extracto bancário de fls. 466 .
A resposta aos factos provados em 9 a 9 considerou-se o teor dos documentos de fls. 469 a 479; quanto aos factos provados em 9 a 10, atentou-se ao teor dos documentos de fls. 480 a 484v.; os factos provados em 10 e 10, no teor dos documentos de fls. 487 e 48
Os factos dados como provados em 23, 24 a 26, resulta do teor dos documentos de fls. 1018 a 1033  correspondentes a cópias de cheques e extractos bancários da conta da Massa Insolvente.
Os factos dados como provados em 46, 46 a 469, resulta do teor dos documentos de fls. 1350 a 135
Foram ainda inquiridas as testemunhas:
ZZ, desempregado, ex-Funcionário do Banco Millennium BCP até há 5 anos e meio, tendo desempenhado as funções de Chefe de Operações.
Confirmou a testemunha o seu código de operador ..90), esclarecendo que as operações realizadas com aquele código foram por si efectuadas, não havendo a possibilidade das operações terem sido realizadas por outra pessoa.
As condições pessoais do arguido apuraram-se com base no relatório social de fls. 8042 e ss, em que se confiou pela metodologia evidenciada e fontes consultadas, conjugado com as declarações do arguido que confirmou o seu teor factualidade apurada em 55 a 56).
Nulidade do acórdão por omissão da descrição dos factos provados e não provados:
Entende o recorrente que é nulo o acórdão recorrido, por omissão da descrição dos fatos provados e não provados constantes na contestação.
Nem de outra forma poderia ser, aliás.
Mas por aí se quedou o tribunal colectivo.
Com uma excepção:
Nulidade do acórdão por assentar em confissão do arguido, sem que a este tenham sido previamente lidos os factos da acusação nem explicados os efeitos jurídicos e substantivos da confissão.
Desta questão há que conhecer de imediato:
Com efeito, estando em causa uma alegada nulidade do acórdão, há que apreciar desde já tal questão, por forma a prevenir e evitar nova anulação do mesmo.
E este entendimento, salvo o devido respeito, não infringe qualquer preceito constitucional, maxime os previstos no art 32, ns 1 e 8 da CRP, invocados pelo recorrente.
É, por isso, destituída de fundamento a arguida nulidade da mesma, ao abrigo do estatuído no art 126, n 2, al. do CPP.
Em face dessa nova decisão sobre matéria de facto, será naturalmente proferida nova decisão de direito.
Deste modo, o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso interposto do acórdão final mostra-se, por ora, prejudicado, só podendo ser apreciadas em função da nova decisão a proferir.
Naturalmente, proferida nova decisão, se da mesma vier a ser interposto recurso per saltum para este Supremo Tribunal de Justiça, deverá ser oportunamente tido em conta o estatuído no art 379, n 3 do CPP.
Por tudo quanto exposto fica e em conclusão, acordam os juízes deste Tribunal em:
negar provimento aos demais recursos interpostos de decisões interlocutórias;
Documentação objecto de análise bancária pela Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária, cujo Relatório, e documentação de suporte, consta dos Apensos 1 e 2 UIF.
Neste sentido, cfr. Simas Santos e Leal-Henriques, Código de Processo Penal Anotado, Volume, Editora Rei dos Livros, 2000, pp. 50
Divergindo desse entendimento, cfr. Ac. STJ de 25/5/2017, Proc. 819/10JFLSB-H.S
Neste sentido, Acórdãos do STJ de 15-03-95, proc. 047389 e de 14-04-99, proc. 98P140
Assumindo o critério da necessidade cfr., entre outros, o Ac. RG de 13/7/2020, Proc. 818/18GCBRG-A.G
Acórdão TRE de 102015, proc. n 29/00TAAVS, www.dgsi.pt e Acórdão TRL de 102015, citado a fls. 586
Acessível aqui: https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/108
O crime de peculato, previsto no art 375 do Cod. Penal, é punível com prisão de 1 a 8 anos.
No mesmo sentido, cfr. Ac. STJ de 18/12/2019, Proc. 136/18JDLSB.L2-A.S
Almedina, 2016-2ed. Revista, pág. 112
Em primeiro lugar, contrariamente ao sustentado pelo credor reclamante, consideramos processualmente admissível a presente impugnação, uma vez que, colocando a mesma em causa o valor do crédito objecto da reclamação, o qual entende dever ser considerado por montante inferior, visa com a sua impugnação obter a modificação do valor do crédito reclamado a verificar, em linha com o artigo 78, n. 4, do Código de Processo Civil.
Para tanto, alega que a simples penhora do imóvel hipotecado em garantia do seu crédito o autoriza a exigir o cumprimento integral do contrato e a cobrar juros moratórios desde a data do vencimento.
Assim sendo, considero verificado e reconhecido o crédito reclamado, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 78, 88 e 79, n.s2 e 4, do Código de Processo Civil.
Face ao exposto, graduam-se os créditos em confronto, a fim de serem pagos pelo produto da venda do prédio identificado em , pela seguinte forma:
Também só por ter sido penhorado o imóvel objecto da respectiva garantia, não podia, o crédito reclamado considerar-se desde já vencido, mas apenas no caso de vir a ocorrer a venda do mesmo imóvel.
A mora devia ter-se como completamente afastada .
Desde logo porque o reclamante não alegou que as reclamadas estivessem em qualquer situação de incumprimento.
O entendimento acolhido na sentença recorrida ao considerar vencido e em mora o crédito poderia redundar em duas situações manifestamente injustas
Assim sendo, o crédito reclamado, porque devida e expressamente impugnado pelas reclamantes quanto ao seu montante, não podia dar-se como verificado e reconhecido, muito menos como vencido ou em mora e apenas constituindo pelo capital em dívida e respectivos juros contratuais.
Assim não se tendo entendido e decidido na sentença recorrida, parece-nos que esta enferma de incorrecta interpretação e aplicação ao caso das pertinentes disposições legais, nomeadamente dos artigos 342, 804 e 805 do Civil e 789, n4 do P.pelo que
Assim, cumpre apreciar o recurso deduzido.- Delimitação do objeto do recurso
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - arts. 684, n 3, e 685-A, n 1 e 2, do P.Civil.
a decisão impugnada padece das nulidades que os recorrentes lhe atribuem;
Esta questão é suscitada na conclusão 1 que tem o seguinte teor:
A violação do dever de motivação, instituído no art. 154, n 1, gera, nos termos do citado art. 615, n 1,, a nulidade da decisão.
Tal vício não existe, pois.
Mutatis mutandis, dir-se-á a respeito do apontado vício da alínea do art. 61
o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar..;
Com efeito, a sentença pronunciou-se sobre a questão suscitada na impugnação.
Conclui-se, assim, que a nulidade invocada não se verifica.
A questão do vencimento do crédito reclamado:
Se assim for inexigível), há lugar ao desconto, no final, dos juros correspondentes ao período de antecipação cfr. Art. 791,n3 do.
Dispõe o art. 781 do que se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações como é o, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas.
Daí dizer-se que vencimento imediato significa exigibilidade imediata.
O inadimplemento do devedor, quebrando a relação de confiança em que assenta o plano de pagamento escalonado no tempo, justifica a perda do benefício do prazo quanto a todas as prestações previstas para o futuro.
Assim, o credor fica com o direito de exigir a realização, não apenas da prestação a que o devedor faltou, mas de todas as restantes prestações, cujo prazo ainda se não tenha vencido.
Mas o vencimento imediato das prestações cujo prazo ainda se não vencera, constitui um benefício que a lei concede  mas não impõe ao credor, pelo que não prescinde da interpelação do devedor .
É neste sentido que deve ser interpretado o citado art. 781 do Antunes Varela, Das Obrigações em geral, Vol. , 5 ed., pág. 53; Almeida Costa, Direito das Obrigações, 5ed., pág. .
A interpelação do devedor para que cumpra imediatamente toda a obrigação, realizando todas as restantes prestações, constitui a manifestação de vontade do credor em aproveitar o benefício que a lei lhe atribui.
No caso sub judicio, verifica-se a penhora do bem imóvel hipotecado, o que, numa primeira aproximação possibilitaria a exigibilidade da dívida. Contudo, não foi sequer alegada pelo reclamante qualquer interpelação extrajudicial dos executados/reclamados.
Sem embargo, considera-se que através da  notificação dos executados/reclamados para os fins do requerimento inicial da reclamação, aqui instaurada, o reclamante interpelou os executados/reclamados para cumprir toda a obrigação, pelo que nada obsta a que a totalidade da dívida pudesse ser reclamada desde a data da notificação dos mesmos- art. 610, n2, al., do P.
Por tudo o exposto, o crédito reclamado teve o seu vencimento a partir daquela data data da interpelação) e não a partir da venda, tal como sustentado pelos recorrentes e igualmente não a partir da instauração da reclamação, conforme sustentado na sentença.
" - Face ao exposto, graduam-se os créditos em confronto, a fim de serem pagos pelo produto da venda do prédio identificado em , pela seguinte forma:
Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 2, págs. 172 e 17
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , pág. 140; Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, 2 edição, vol. 2, pág. 703 e Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , pg. 73
Vide neste sentido, entre outros, AC da RL de 112011, AC do STJ de 17-01-2006 e AC da RP de 30-05-2017 e AC da RC de 00201
E. Factos esses não considerados pelo Tribunal a quo, que aqui se requer que sejam dados como provados, ao abrigo dos poderes que são concedidos ao Tribunal ad quem pelo art. 66 do Código de Processo Civil.
G. Note-se que a lei não exige que os gerentes, para que sejam responsabilizados pelas dívidas da sociedade, exerçam uma administração continuada, principal, completa ou hierarquicamente dominante caso exista algo semelhante a uma hierarquia entre os, se este abarca a totalidade da capacidade jurídica da sociedade ou apenas certa parcela, estando quanto a esse aspeto arredada qualquer restrição da obrigação de responsabilidade.
H. Sendo assim, não podemos concordar que a AT no procedimento de reversão não demonstrou o exercício de facto da administração da executada originária da oponente, quando dos autos consta tal demonstração pelo próprio.
J. Se o próprio oponente admite diversos atos que vinculam a sociedade executada originária, considerados como atos de administração de facto na executada originária, não pode o Tribunal, sem mais, apreciar tal prova como inexistente.
Assim, decidindo da forma como decidiu, a douta sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto.
Contra a sociedade "G., LDA" foi instaurado no SF de Porto 3 o processo de execução fiscal n 33600200801058428 e aps., pelas seguintes dívidas, cfr. teor e fls. 194 e ss. dos autos p.f.):
Em 07-10-2009, foi proferido projecto de despacho de reversão contra o Oponente, com o seguinte teor, que consta de fls. 233 dos autos p.f.):
O Oponente exerceu direito de audição prévia, cfr. teor de fls. 257 e ss. dos autos p.f.), que aqui se dão por integralmente reproduzidas.
Em 26-02-2010 foi proferido o seguinte despacho de reversão, que consta de fls. 275 a 277 dos autos p.f.):
O Oponente assinou declaração de alterações de actividade em representação da devedora originária em 07-12-2007, cfr. teor de fls. 13 dos autos p.f.).
O Oponente foi citado em 12-03-2010, cfr. teor de fls. 289 dos autos p.f.).
A presente Oposição deu entrada no SF de Porto 3 em 14-04-2010, cfr. teor de fls. 21 dos autos p.f.).
Resulta da conjugação dos art.s 66 e 64 do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida  impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados  indique os  concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve ser proferida.
A Recorrente não cumpriu o ónus previsto no art. 640 do CPC, pelo que não se conhece do recurso nessa parte.
Compulsada a matéria de facto dada como provada  - alínea - dela decorre que a reversão foi efetuada nos termos do disposto no art. 2, al., da LGT.
O regime de responsabilidade subsidiária aplicável é o vigente no momento em que se verifica o facto gerador dessa responsabilidade artigo 1 do Código, pelo que sendo as dívidas exequendas referentes ao ano de 2008 é de aplicar o regime previsto no artigo 2 da LGT, que foi, aliás, o normativo invocado pelo órgão de execução fiscal no despacho de reversão e também pela sentença recorrida.
Como resulta do probatório, foram revertidas contra o Oponente, também dívidas de coimas.
Nesta conformidade, e perante a matéria de facto dada como provada e não impugnada com sucesso, a Recorrente não logrou demonstrar que o Recorrido exercia de facto as funções de gerente.
Resulta da matéria de facto alínea que o Recorrido assinou a declarações de alterações de atividade em representação da sociedade devedora originária em 01200
Desempenha funções de administrador/gerente de facto quem exterioriza a vontade das sociedades nos seus negócios jurídicos, quem manifesta a capacidade de exercício de direitos da sociedade, praticando atos que produzem efeitos na esfera jurídica desta.
Destarte, os elementos presentes nos autos e do probatório não são suficientes para afirmar a prática de atos de administração efetiva pelo Recorrido, pelo que a decisão recorrida não incorreu em erro de julgamento de facto e de direito.
Improcedendo, assim, o recurso.
Condenar o arguido como autor de uma contra-ordenação prevista e punida pelo disposto no artigo 150, do Código da Estrada e artigo 6o, do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de Agosto, na coima de quinhentos euros;
Condenar ainda o arguido, nos termos do disposto no artigo 69, n." 1, al. do Código Penal, na pena acessória de proibição de conduzir quaisquer veículos motorizados pelo período de doze meses;
Inconformado o Fundo de Garantia Automóvel recorreu do pedido , tendo extraído da motivação as seguintes conclusões:
A douta sentença recorrida violou, assim, os arts 496, 562 e 566 n. 2 todos do
Os demandantes responderam ao recurso, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
O piso encontrava-se seco e limpo.
O piso encontrava-se em mau estado de conservação, com sinalização vertical alertando os utentes da via.
A intensidade do tráfego era reduzida.
No local do embate dos veículos a velocidade máxima era de 90 km/h.
Naquela ocasião, no interior do veículo por si conduzido, o arguido transportava os passageiros .., .. e F....
Em certo momento, perto do km 12,580, o arguido imprimiu mais velocidade ao seu veículo ..., aproximou-se da traseira do veículo matrícula ..., passando a circular a uma velocidade não inferior a 114 km/h.
Em seguida, iniciando a manobra de ultrapassagem ao veículo matrícula ..., o arguido guinou bruscamente o volante para a esquerda, passando a circular no sentido contrário, nesse momento o veículo ... começou a ziguezaguear, indo embater com a parte lateral direita, zona da roda da frente, na parte lateral central esquerda do veículo ....
Em seguida, o veículo ... derivou para a esquerda, entrando em derrapagem lateral, atravessou a faixa de rodagem do sentido contrário, transpondo aquela berma do sentido contrário, entrou no terreno descampado adjacente, começando a rodopiar sobre si mesmo, iniciando vários capotamentos, imobilizando-se em seguida.
O veículo enquanto realizava os capotamentos Mar... e F... foram projectados para o exterior do veículo ....
Os passageiros Mar... e F... viajavam no banco de trás e não faziam uso do, respectivo, cinto de segurança, encontrando-se aqueles dispositivos de retenção acomodados debaixo do banco traseiro, não estando visíveis e acessíveis para aqueles dois passageiros.
No banco do passageiro ao lado do condutor viajava Vas... que fazia uso do cinto de segurança.
Em 312013 o arguido era o proprietário do veículo ....
O ofendido Mar... foi socorrido pelo INEM e veio a falecer no dia 312013 pelas 1 lh 09m.
O ofendido F... foi socorrido pelo INEM e veio a falecer pelas 12h55 do dia 31201
ferida cortante no couro cabeludo e infiltração hemorrágica da região fronto temporal esquerda e occipital.
infiltração hemorrágica na parede torácica anterior, fractura do ,  e 4o arcos costais; duas lacerações na face anterior do lobo direito.
escoriação de 2,5/2 na face externa do joelho equimose de 3/2 no terço inferior, face anterior da coxa e escoriação de 3,5/3 na face anterior do joelho.
Lesões traumáticas torácicas que lhe causaram a morte.
temporais.
fractura da omoplata direita.
fractura da T costela esquerda, volet costal.
focos de contusão dos lobos médio e inferior. Derrame pleural significativo, -focos de contusão no lobo inferior. Derrame pleural escasso.
Lesões	traumáticas craneoencefálica que lhe causaram a morte.
cuidados que uma condução prudente exige, particularmente imprimindo uma velocidade
não inferior a 114 km/h, excessiva, desrespeitando o limite de velocidade naquela via, não