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A motivação do recurso foi notificada ao arguido E, que não exerceu o direito ao contraditório.
O parecer emitido foi notificado ao arguido, a fim de se pronunciar, o qual nada disse.
O art. 311 do CPP é do seguinte teor:
2 - Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido:
A norma que tipifica o crime de burla é o n 1 do art. 217 do CP:
Para melhor compreensão, iremos transcrever o teor da acusação deduzida pelo MP contra E, sobre a qual incidiu o despacho sob recurso:
Quando efectuou um contacto, através da plataforma de venda online OLX com o ora arguido, o qual se identificou como sendo "E", com o n  de telemóvel  e contactável através do email  ;
Esperou o ofendido até ao dia 30 de Outubro de 2015 pelo envio do telemóvel, mas o que é certo é que o mesmo não mais chegou;
O Ofendido ainda tentou entrar em contacto com o arguido, mas este não mais o atendeu;
O que só conseguiu em virtude do artifício por si criado;
O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente;
Bem sabendo que a sua conduta não lhe era permitida, e que a mesma era punida por lei.
O tipo criminal da burla pode ser desdobrado nos seguintes elementos constitutivos, objectivos e subjectivos:
Uma falsa representação sobre factos no espírito do burlado;
A instalação dessa falsa representação pelo agente, por processo artificioso;
Um prejuízo no património do burlado ou de outrem;
O nexo de causalidade entre o prejuízo e a falsa representação;
O dolo do agente;
O elemento intencional, consistente no propósito de obter para si ou para terceiro um benefício patrimonial a que não tem direito.
A factualidade descrita na acusação é apta a integrar alguns dos elementos constitutivos do crime de burla, mas não a totalidade deles.
No artigo 4 da peça acusatória, alega-se que o ofendido formou a referida convicção depois de ter dialogado com o arguido.
Contudo, desse diálogo, a acusação fornece-nos apenas a convicção que ofendido dele retirou, mas não aquilo que o arguido disse ao ofendido no sentido de convencer, que seria o relevante, estando em causa a imputação de um crime de burla.
Na falta da indicação daquilo que o arguido comunicou ao ofendido em tal contexto, torna-se impossível saber se se serviu de algum meio artificioso para induzir o seu interlocutor, sendo que só nessa hipótese, não confirmada, a falsa representação formada pelo ofendido poderia relevar para a integração de um crime de burla.
A factualidade descrita no artigo 7 é de todo redundante para o preenchimento do tipo criminal da burla e a sua alegação só poderia ter sentido se estivesse em causa, por exemplo, a imputação de um crime de abuso de confiança art. 205 do.
O elemento subjectivo em falta não é preenchido pelas afirmações genéricas contidas no artigo 9 da acusação, como parece pressupor o Digno Recorrente.
Nesta conformidade, teremos de concluir que os factos alegados no libelo acusatório não integram a totalidade dos elementos constitutivos da tipicidade do crime de burla p. e p. pelo art. 217 n 1 do CP ou de qualquer outro que nos, o que constitui fundamento da sua rejeição liminar, nos termos do art. 311 ns 2 al. e 3 al. do CPP.
Assim, terá o recurso de fracassar.
Évora 17/12/20 processado e revisto pelo
No processo de cassação com o n. 73/2020, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, por decisão de 22-04-2020, determinou a cassação do título de condução n. ......, de que é titular o arguido F..
Nos termos da sentença, foi confirmada a decisão administrativa que decidiu decretar a cassação do título de condução n. ...... de que o recorrente é titular.
Nestas situações, qualquer condenação posterior numa pena representaria uma violação do princípio da necessidade, consagrado no artigo 18, n 2, da CRP.
Constituição que o juiz de julgamento não pode deixar de aplicar. A sentença recorrida, ao condenar o arguido numa pena, não só manteve a violação do ne bis in idem, como afrontou o princípio constitucional da necessidade da.
De acordo com as conclusões formuladas pelo recorrente, que definem e delimitam o objeto do recurso, as questões a apreciar reconduzem-se a saber:
- Se o tribunal a quo deveria ter desaplicado o art. 148 do Código da Estrada, revogando a decisão da autoridade administrativa que determinou a cassação do seu título de condução, com fundamento em aquela norma enfermar de inconstitucionalidade por violação do princípio ne bis in idem e do princípio da necessidade, consagrados, respetivamente, nos arts. 29, n. 5, e 18, n. 2, da Constituição conclusões a;
Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos transcrição):
- Este arguido foi condenado:
por sentença proferida em 30/01/2018, transitada em julgado em 01/03/2018, no processo n. 68/13GBBCL, que correu termos no juízo local criminal de Barcelos, pela prática em 28/01/2018, de um crime  de condução de veículo em estado de embriaguez, além do mais, na pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 4 meses;
por sentença proferida em 24/04/2019, transitada em julgado em 24/05/2019, no processo n. 350/12GBBCL, que correu termos no juízo local criminal de Barcelos, pela prática em 15/04/2019, de um  crime de condução de veículo em estado de embriaguez, além do mais, na pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 8 meses.
- Para tanto, invoca a inconstitucionalidade dessa norma, com fundamento, em primeiro lugar, na violação do princípio ne bis in idem, porquanto pelos mesmos factos já havia sido julgado e condenado nos processos identificados na sentença recorrida, tendo cumprido as penas aí aplicadas, pelo que a nova valoração dessas condutas ilícitas para aplicação de outra sanção implica a violação do caso julgado conclusões a.
Como se pode ler na exposição de motivos da proposta de Lei que esteve na origem daquele diploma2:
- A condenação em pena acessória de proibição de conduzir e, determinam a subtração de seis pontos ao condutor.
Para o efeito foi organizado o competente processo autónomo, no qual, confirmada a verificação daqueles pressupostos, previstos no art. 148, n.s 2 e 4, al., do Código da Estrada, a autoridade administrativa proferiu a referida decisão de cassação, confirmada pelo despacho recorrido.
Defende o recorrente que essa norma padece de inconstitucionalidade material, por ser contrária ao princípio ne bis in idem.
Claramente sem razão.
De tal princípio decorre a proibição de duplo julgamento e de dupla punição pelo mesmo crime, visando-se garantir a certeza e a segurança do direito, ainda que com eventual sacrifício da justiça material.
Pretende o recorrente ver um duplo sancionamento entre, por um lado, a aplicação das penas acessórias aplicadas pelos dois crimes de condução em estado de embriaguez pelos quais foi condenado nos referidos processos criminais e, por outro lado, a subsequente cassação do seu título de condução determinada ao abrigo do deposto no art. 148 do Código da Estrada.
Todavia, o que está em causa nesta cassação é a inidoneidade para a condução de veículos com motor, decorrente das anteriores condenações por crimes rodoviários, e não um novo sancionamento pela prática daqueles crimes.
Na verdade, o que se trata é do sancionamento pela prática reiterada de crimes ou contraordenações graves ou muito, que revela uma falta de condições para o exercício da condução.
Essa inidoneidade revelada pelo condutor constitui algo que não foi, nem podia, ser considerado naquelas decisões, sendo nela que reside o fundamento para a cassação do título de condução.
Às penas acessórias anteriormente aplicadas acresce agora uma outra sanção, destinada a punir já não as concretas infrações, mas sim a perigosidade acrescida ou ineptidão entretanto reveladas pelo condutor, ao demonstrar que as anteriores penas principais e acessórias) foram insuficientes para o afastar da prática de novos crimes rodoviários, sendo, por isso, inidóneo para o exercício da condução, justificando-se a cassação do respetivo título, enquanto forma de reforçar o sistema com uma reação in casu de natureza que vá para além da pena acessória.
Daí que o facto de o arguido já ter sido condenado na pena acessória de proibição de conduzir por cada um dos referidos crimes, não impede a cassação do seu título de condução, pois esta não viola o princípio ne bis in idem, consagrado no art. 29, n. 5, da Constituição.
Por seu turno, no processo de cassação não se reapreciam os factos julgados naqueles processos nem cada uma das sanções principais e acessórias em que o recorrente aí foi condenado.
Inexiste, pois, qualquer identidade entre o objeto conhecido num e noutros processos.
Aliás, a condenação pelos referidos crimes constitui mesmo pressuposto necessário da aplicação da medida de cassação da carta para se aquilatar da idoneidade ou não para a condução de veículos a motor.
Na cassação do título de condução não está em causa qualquer uma das condenações anteriormente sofridas, mas sim a perda total de pontos por factos relativos ao exercício da condução automóvel, praticados durante um determinado período, donde decorre automaticamente a cassação.
Na parte final da conclusão , alega o recorrente que o tribunal a quo, ao aplicar o art. 148 do Código da Estrada violou a Constituição, incorrendo na irregularidade prevista no art. 123, n. 1, do Código de Processo Penal.
Todavia, não se alcança, nem o recorrente o explicita, como e em que medida uma eventual aplicação pelo tribunal de normas ou princípios que violam a Constituição se possa traduzir numa mera irregularidade processual, sendo, pois, de concluir pelo carácter manifestamente infundado dessa alegação.
De acordo com o disposto no art. 18, n. 2, da Constituição, as restrições de direitos, liberdades e garantias devem "limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos".
Todavia, o facto de o legislador associar a um crime ou a uma de alguma gravidade um efeito que atinja os direitos fundamentais civis, profissionais ou políticos), não implica necessariamente a violação de um qualquer princípio constitucional, desde que seja sempre respeitado o princípio da proporcionalidade, tanto em abstrato, como em concreto.
Pelo exposto, é de concluir no sentido de não se mostrarem violados os princípios e normas invocados pelo recorrente para sustentar a invocada inconstitucionalidade arts. 18, n. 2, e 29, n. 5, da Constituição), pelo que esta não se verifica.
Nesta parte improcede, pois, o recurso.
Acresce que o n. 11 do art. 148 veda a requerida obtenção imediata de novo título, ao dispor que "a quem tenha sido cassado o título de condução não é concedido novo título de condução de veículos a motor de qualquer categoria antes de decorridos dois anos sobre a efetivação da cassação".
O processo de cassação é um processo de verificação de pressupostos, concretamente aferir se ao condutor foi corretamente subtraída a totalidade dos pontos, sendo, em caso afirmativo, proferida decisão de cassação do título de condução, sem qualquer poder discricionário da autoridade administrativa.
Deverá, pois, improceder também este segmento do recurso.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, F., confirmando a sentença recorrida.
Texto elaborado pelo relator e revisto por ambos os signatários - art. 94, n. 2, do
Guimarães, 17 de dezembro de 2020
Jorge Bispo
Pedro Miguel Cunha Lopes
data certificada pelo sistema informático e assinaturas eletrónicas qualificadas
Todas as transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo gralhas evidentes e a ortografia utilizada.
Alegou, para tanto e em síntese:
Os Réus comunicaram, por meio de carta datada de 03/07/2017 e apenas assinada pela Ré esposa, a sua pretensão de cessar a relação negocial estabelecida com a Autora, pretensão que não teve efeitos imediatos, dado que o contrato de mediação, outorgado pelo prazo de 6 meses.
O que permite concluir que o n 2 da cláusula 4 não lhes veda, a próprios), a angariação de eventuais compradores.
Rematando as suas alegações com as seguintes, ora sintetizadas porque antes pleonásticas, conclusões:
Consta na Cláusula 5 que " A remuneração só será devida se a Mediadora conseguir destinatário que celebre com o Segundo Contraente o negócio visado pelo presente contrato, nos termos e com as exceções previstas no n 1 e 2 do artigo 19 da Lei 15/2013, de 08 de Fevereiro.
A Autora angariou interessados tendo sido apresentada proposta por valor não concretamente apurado, que não foi aceite pelos Réus.
O agregado familiar tomou a decisão de regressar a   ...) .
A Sr Juíza decidiu aduzindo o seguinte, essencial, argumentário:
O facto de haver cláusula de exclusividade, nos termos previsos no art. 16, n2, do RFAMI, obriga o cliente, durante o contrato de mediação, a não contratar outra mediadora para promover o negócio visado no contratonão o inibindo de contratar interessado diretamente encontrado por si ou de aceitar propostas feitas por terceiros.
No caso dos autos temos cláusula de exclusividade, como resulta da Cláusula 4, pontos 1 e 2, primeira parte, que, contrariamente ao que sustentam os Réus, não sofre de ambiguidade
Entendimento que, aliás, é aplicável mesmo quando o contrato de mediação é celebrado em regime de exclusividade, como o foi no caso concreto.
O Contrato de mediação consubstancia uma obrigação de meios e não de resultado: a mediadora desenvolve esforços no sentido de o negócio se concluir.
Competindo ao mediador a alegação e prova dos pressupostos do seu direito, particularmente da verificação desse mesmo nexo causal.
O regime de exclusividade, do contrato vale apenas, em homenagem ao princípio da autonomia privada e da disponibilidade do seu próprio património, nas relações entre agentes mediadores; e significa que o comitente não pode encarregar outra mediadora para, concorrencialmente com a anterior, alienar o imóvel.
Podendo, inclusive, e salvo estipulação em contrário, ser rescindido ou revogado pelo comitente, sem responsabilização sua.
E, para que o citado segmento normativo releve, devendo este conceito e juízo emergirem de factos objectivos.
Assim será, vg., e paradigmaticamente:
se o cliente aceita os termos do negócio com o interessado apresentado pela mediadora e, depois, sem justificação, e ainda dentro do contrato, o recusa.
se ele protela a celebração do negócio com o cliente arranjado pela mediadora para mais tarde, já depois do período do contrato, o celebrar com tal cliente.
Acresce que, mesmo nesta situação, o mediador, se impetrar o pagamento da comissão, tem de provar, mesmo existindo exclusividade, que com a sua actividade tinha já arranjado interessado na celebração do negócio, ou que, certamente, o iria encontrar, e que este apenas não se concretizou por virtude da atuação culposa do cliente - cfr. Ac. da RL de de 212012 in dsi.pt.
Situação diversa, ie. desnecessidade de prova da intervenção da mediadora para a consecução do negócio, apenas emergiria se, em vez da comissão, esta impetrasse indemnização por violação contratual, nos termos gerais.
No caso vertente, podendo, como se viu, os recorridos vender o imóvel, a sua responsabilização apenas poderia advir se preenchidos estivessem os requisitos do art 19 n2 na interpretação que deste segmento normativo se operou na antecedente quarta nota.
Ora vistos os factos provados neles não se enxerga a sua verificação.
Na verdade, não se provou, como aduz ou parece sugerir a recorrente, que os recorridos denunciaram o contrato maliciosamente e apenas com o intuito de se eximirem ao pagamento da comissão.
Na origem do recurso interposto para o TCAS esteve, pois, uma decisão do TAC de Lisboa, de 102013, que julgou a acção parcialmente procedente, aí se decidindo:
Na p.apresentada o A. tinha formulado os seguintes pedidos:
Declarado nulo por falta de fundamentação, e vício nos pressupostos de facto e de direito, o acto da autoridade administrativa que aplicou a multa por violação do prazo;
- Inclusive, o Fiscal da obra Dr. B, confirmou em Tribunal que fez substituição de alguns dos equipamentos previstos contratualmente por outros lhe parecerem mais necessários, entre eles alguns dos constantes do fax de 15/09/200
- Tendo ainda ficado provado que os poucos trabalhos que faltavam executar nessa data 31 de e que foram executados posteriormente, referiam-se a trabalhos a mais referentes a contratos adicionais celebrados em 17 de maio e 31 de agosto de 2006 e a trabalhos a mais não contratualizados solicitados posteriormente pelo Dono de obra ou definidos posteriormente pelo dono de obra.
- Também ficou provado que foi solicitado em 27 de julho de 2006 prorrogação de prazo para conclusão de tais trabalhos, como consta do ponto 14 da ata de reunião de obra nr. 38 reproduzida em.
- Não há por parte do Dono de obra qualquer documento ou prova de que não aceitou este pedido escrito em Ata de Reunião, assinada pelos vários intervenientes.
- Muito pelo contrário, ficou provado que em agosto e setembro o Dono de Obra continuou a solicitar novos trabalhos a alterações a trabalhos contratuais já executados.
- Ficou provado que não houve falta de qualquer requerimento de pedido de prorrogação de prazo.
- Na falta de acordo quanto ao cálculo da prorrogação do prazo contratual previsto na cláusula anterior, proceder-se-á de acordo com o disposto no n. 4 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 59/99, de 2 de março.
- Ou seja, apenas decorre da lei que a prorrogação do prazo seja requerida pelo empreiteiro.
- Ora, no caso concreto ficou provado que foi requerida essa prorrogação em reunião de 27 de julho de 2006 com intervenção de representantes de ambas as partes e ficou por escrito em Acta.
- Nenhuma das parte recorreu a qualquer comissão de arbitragem conforme estabelecido no nr. 4 do art. 15 do Dec. Lei 59/99 de 2 de março.
- O Dono de Obra também não fez qualquer comunicação ao empreiteiro a informar que não aceitava prazos comunicados nas propostas de trabalhos a mais, ou o prazo solicitado na reunião identificada na ata 38 já referida.
- Também não ficou provado nem sequer foi alegado pelo Dono de Obra que houve atraso no cumprimento de qualquer Plano de trabalhos.
- Se o plano de trabalhos não tivesse sido cumprido o fiscal da obra teria notificado o empreiteiro para apresentar novo prazo de trabalhos nos termos do Art. 16 do Dec. Lei 59/99 de 2 de março.
- A multa não foi precedida de qualquer auto de aplicação de multa.
- Apenas foi feita uma comunicação da intenção de aplicar multa, que não é um auto Doc reproduzido em F da sentença do.
- Nessa comunicação não refere quais os trabalhos que estão por executar em obra.
- Não diz a que contrato se refere inicial ou.
- Não refere qual o prazo que foi violado.
- Não apresenta o cálculo da multa, sendo estes elementos essenciais para o empreiteiro se poder defender, o que viola claramente o estabelecido no n. 5 do art. 201 do Dec.-Lei n. 59/99 de 2 de março.
- Há erro na aplicação do Direito.
- A decisão recorrida violou o art. 20 do Dec.-Lei 59/99 de 2 de março, porque ficou provado que a recorrente não violou o prazo previsto contratualmente para a execução da obra, acrescido de prorrogações legais e graciosas.
- Mas, mesmo que a recorrente tivesse violado o prazo de execução, hipótese que se coloca por mera exposição de raciocínio mas que de modo algum se aceita, a multa nunca poderia ser aplicada por violação do n. 5 do artigo 20 do RJEOP.
Por acórdão deste Supremo Tribunal na sua formação de apreciação preliminar prevista no n. 1 do artigo 15 do CPTA, de 212018, veio a ser admitida a revista, na parte que agora mais interessa, nos seguintes termos:
A questão essencial é de qualificação jurídica dos dizeres constantes numa acta de obra, mais concretamente saber se tais dizeres podem ou não ser considerados como um pedido de prorrogação do prazo de execução da obra.
O Digno Magistrado do MP junto deste Supremo Tribunal, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14 do CPTA, não emitiu parecer.
Comecemos pela questão da verificação dos pressupostos para a aplicação de multa contratual pelo alegado incumprimento do prazo de execução da empreitada.
Tal como afirmado no acórdão da formação preliminar prevista no artigo 15 do CPTA, está aqui em causa um problema de qualificação jurídica dos factos. O problema reside num pedido de prorrogação do prazo de execução da empreitada que constará da Acta de Reunião n. 38, pedido que a recorrente entende ter sido efectuado e o recorrido entende que não. Resulta da matéria de facto assente que o primeiro e o segundo pedidos de prorrogação, e bem assim aquele apresentado em Setembro de 2006, foram objecto de pedido autónomo dirigido ao dono da obra, sendo os pedidos acompanhados de memórias descritivas dos planos de trabalhos, em que, entre outros aspectos, se fundamenta o pedido de prorrogação dos trabalhos formulado.
Passemos agora ao pedido de prorrogação juridicamente controvertido.
Em 25 de Julho de 2006 comunicação de 302006 que consta do ponto da matéria de ocorreu uma fiscalização da obra onde foram detectados trabalhos por concluir, tendo sido elaborada a correspondente lista ponto da matéria de.
Tudo passa, então, por saber se este distinto modus operandi ainda cabe nos termos da lei, devendo considerar-se válido o que será o terceiro pedido de prorrogação de prazo, ou se, ao invés, não foram cumpridos específicos requisitos legais, pelo que não teria havido pedido de prorrogação válido. Efectivamente, a não ser que haja norma que imponha um determinado formalismo no que respeita aos pedidos de prorrogação do prazo, há que aceitar que o pedido foi, efectivamente, formulado, com identificação de prazo/data final de execução do contrato e dos trabalhos em questão.
"1 - Prazos de execução da empreitada:
- Os trabalhos da empreitada deverão iniciar-se na data fixada no respectivo plano e ser executados dentro dos prazos globais e parcelares estabelecidos neste caderno de encargos ver nota.
- Na contagem dos prazos de execução da empreitada consideram-se incluídos todos os dias decorridos, incluindo sábados, domingos e feriados.
- Prorrogação dos prazos de execução da empreitada:
- A requerimento do empreiteiro, devidamente fundamentado, poderá o dono da obra conceder-lhe prorrogação do prazo global ou dos prazos parciais de execução da empreitada.
- O requerimento previsto na cláusula anterior deverá ser acompanhado dos novos planos de trabalhos e de pagamentos, com indicação, em pormenor, das quantidades de mão-de-obra e do equipamento necessário ao seu cumprimento e, bem assim, de quaisquer outras medidas que para o efeito o empreiteiro se proponha adoptar.
Sempre que se trate de trabalhos a mais da mesma espécie dos definidos no contrato, proporcionalmente ao que estiver estabelecido nos prazos parcelares de execução constantes do plano de trabalhos aprovado e atendendo ao seu enquadramento geral na empreitada;
Quando os trabalhos forem de espécie diversa dos que constam no contrato, por acordo entre o dono da obra e o empreiteiro, considerando as particularidades técnicas da execução.
- Na falta de acordo quanto ao cálculo da prorrogação do prazo contratual previsto na cláusula anterior, proceder-se-á de acordo com o disposto no n. 4 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 59/99, de 2 de Março.
- Os pedidos de prorrogação referidos nas cláusulas 1 a 3 deverão ser apresentados até 22 dias antes do termo do prazo cuja prorrogação é solicitada, a não ser que os factos em que se baseiam hajam ocorrido posteriormente.
Proc. n 1044/14PAVNG.P1Recurso Penal
"Face a todo o exposto, decide-se:
Absolver o arguido B da prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 20, n. 1 do Código Penal;
A redação dos pontos 23 e 25 deverá ser alterada?
A pena aplicada é excessiva e deve ser reduzida para o mínimo legal?
O n. 7 do art. 3 da Lei n. 112/2009 integra uma norma inconstitucional, impondo-se a revogação da condenação contida na alínea do dispositivo da sentença recorrida? Delimitado o thema decidendum, importa conhecer a factualidade em que assenta a condenação proferida.
Factos provados e não provados transcrição) 1:
Da união do casal nasceu uma filha, a 31 de maio de 2015, a qual apresenta alterações comportamentais relacionadas com dificuldades de auto-regulação emocional.