rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por outro lado, o horário pretendido não está contratualizado 09h00-12h00) com o cliente, pelo que não se compreende no período de funcionamento dos serviços de limpeza..
A trabalhadora respondeu através da comunicação de fls. 12, em 16 de Janeiro de 2019, cujo teor se dá por reproduzido.
O pedido formulado tem que se conter no perímetro na previsão normativa, sob pena de se permitir alcançar, via da tutela da parentalidade, alterações ao horário e trabalho que o legislador não tutelou. Podemos facilmente equacionar um conjunto de pedidos irrazoáveis que o trabalhador decide qualificar de flexibilização de horário. Isso bastará para que a situação passe a estar abrangida pela tutela das normas de protecção da parentalidade?
É obvio que não.
Não é despiciendo o facto de a trabalhadora não ter respondido no prazo de 5 dias de que dispunha e ter remetido a carta de fls. 12, já depois de decorrido o suposto prazo que a ACT entendeu que a arguida tinha que cumprir.
Perante a comunicação efectuada, não podemos concluir estar na presença de um pedido de flexibilização de horário de trabalho, que determine para a entidade empregadora o desencadeamento dos procedimentos previstos no art. 5 do CT.
Não se mostra, pois, preenchida a tipicidade objectiva da contra-ordenação imputada.
Todavia, ainda que se entendesse estar a mesma verificada, teríamos necessariamente que concluir pelo não preenchimento do elemento subjectivo.
Se a trabalhadora entendia ser outro o sentido da sua declaração, perante a resposta da ora arguida, tinha a obrigação, imposta pelo princípio da boa fé contratual, de esclarecer a mesma que não era esse o seu entendimento e que pretendia que fosse dado cumprimento ao procedimento previsto no n. 5 do art. 5 do CT.
Assim, e contrariamente ao doutamente decidido, encontram-se preenchidos os elementos da tipicidade objetiva e subjetiva da infração/contra ordenação.
A Mma. Juíza a quo, ao decidir como decidiu, interpretou erroneamente a lei.
A arguida veio a fls. 122 a 124 pronunciar-se acerca de tal parecer nos seguintes moldes:
Tendo os autos ido a vistos, cumpre apreciar e decidir.
A sentença impugnada, em sede de fundamentação de facto, refere o seguinte:
A arguida é uma sociedade anónima, titular do NIPC, com sede na Lisboa, tendo por objeto social, a atividade de limpeza gerais em edifícios CAE:;
A arguida é representada legalmente pelo Presidente do seu Conselho de Administração 503 011 487 titular do NIF 503 011 487, residente na Lisboa, que responde solidariamente pelo pagamento da coima;
Em 17/12/2018, a carta registada da trabalhadora referida no Ponto 5, foirecebida pela arguida Cfr. Doc. 1, anexo ao AN fls. 7 a 8 dos;
A inspetora autuante constatou que o pedido para trabalhar em regime de horário de trabalho flexível terá sempre que conter alguma alteração ao horário de trabalho praticado que o requer. Não sendo assim, não se justificaria a sua necessidade;
Da carta referida no Ponto 10, a inspetora autuante apurou, de forma pessoal, direta e mediata, que a arguida declarou ainda que a trabalhadora "não apresenta um pedido de horário flexível, mas de um horário fixo, diferente daquele que pratica, o que seria só por si suficiente para recusar o seu pedido" Cfr. Doc. 1, anexo ao AN, fls. 8 verso dos.
Factos considerados como não provados:
Manteve-se, naturalmente e em termos subsidiários, o Regime Geral das Contraordenações Decreto-Lei n. 433/82, de 27/10) e o Código de Processo Penal.
Ora, será, portanto de acordo com o Regime Processual das Contraordenações Laborais e de Segurança Social Lei n. 107/2009, de 14/09) e com os demais diplomas legais de carácter supletivo, já acima identificados, que iremos apreciar as questões de índole adjetiva que eventualmente se suscitem neste recurso de contraordenação.
- Admite -se recurso para o Tribunal da Relação da sentença ou do despacho judicial proferidos nos termos do artigo 3, quando:
O tribunal decidir através de despacho não obstante o recorrente se ter oposto nos termos do disposto no n. 2 do artigo 3
Logo e nos termos legais e normais antes expostos, tem este recurso de contraordenação de ser rejeitado por nós, juízes do Tribunal da Relação de Lisboa.
Verificando-se que se acha formulado o pedido prévio em questão, terá o recurso interposto de ser admitido?
Impõe-se, antes de mais, recordar o que se deixou dito no Relatório do presente Aresto:
"Pelo exposto, julgo procedente o presente recurso e consequentemente absolvo a arguida da contraordenação imputada, p. e p. no artigo 5, n. 5 e 10 do Código do Trabalho.
O artigo 3 da Lei n. 107/2009, de 14 de setembro reza o seguinte:
- Em caso de absolvição, o juiz indica porque não considera provados os factos ou porque não constituem uma contraordenação. 6
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9/12/99, Proc. 4796/99, www.pgdlisboa.pt Sumário):
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8/4/2008, Proc. n. 730/08-5, publicado em www.colectaneadejurisprudencia.com Sumário):
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27/5/2008, Proc. n. 883/08-1, www.gde.mj.pt/jtre Sumário):
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 659/2006, de 28/11/2006, www.tribunalconstitucional.pt. Sumário):
Será que tal restrição formal também se verifica no RPCOLSS?
Esse mesmo autor, na Nota 1, refere o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 8/11/2004, Processo n. 1073/04-1, relator: Ricardo Silva, publicado em www.dgsi.pt, com o seguinte Sumário:
Sendo a questão posta no recurso sobre a aplicação de uma coima pelos valores mínimos que a lei estabelece para sancionar a contraordenação correspondente, que o próprio recorrente admite ter-se verificado formalmente;
Sendo invocadas causas de exclusão da ilicitude que, manifestamente não o são;
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16/12/2004, Proc. n. 8902/04, publicado em www.pgdlisboa.pt Sumário:
Lisboa, 11 de março de 2020
Como resulta do recurso de impugnação a Arguida não põe em causa a factualidade relativa ao auto de notícia. Considera, porém, que a responsabilidade pela prática da contra ordenação deveria recair sobre o seu trabalhador uma vez que lhe foi ministrada a formação devida, estando o mesmo sujeito ao controlo dos tempos de condução, sendo-lhe dado instruções e diretivas no sentido do cabal respeito das respetivas regras, tendo-lhe para tal disponibilizando toda a documentação legalmente exigível.
Contudo, ainda que tenha ficado demonstrado que a Arguida ministrou formação ao motorista, a mesma não fez prova cabal do rigoroso controlo dos tempos de condução daquele, nem demostrou que organiza o seu serviço de molde a que os tempos de condução sejam efetiva e diariamente respeitados. É que a documentação que se mostra junta aos autos quanto a esta matéria é insuficiente porque demasiado genérica e não foi complementada com mais nenhum elemento probatório.
- Pode recorrer-se para a Relação da sentença ou do despacho judicial proferidos nos termos do artigo 6 quando:
For aplicada ao arguido uma coima superior a 49,40;
- Se a sentença ou o despacho recorrido são relativos a várias infrações ou a vários arguidos e se apenas quanto a alguma das infrações ou a algum dos arguidos se verificam os pressupostos necessários, o recurso subirá com esses limites.
Decisão por despacho judicial
- Em caso de absolvição deverá o juiz indicar porque não considera provados os factos ou porque não constituem uma contraordenação.
Tal Aresto, que foi subscrito também pelo Juiz-Desembargador Sérgio Almeida, mostra-se publicado em www.dgsi.pt, com o seguinte Sumário:
A Recorrente interpõe o presente recurso, por não se conformar com a Decisão Instrutória proferida pelo Tribunal a quo quando aos factos que considerou como não indiciariamente provados, mais concretamente os pontos 8 a 11 e 13 a 19 do Requerimento de Abertura de Instrução.
Pelo que impugna a Decisão quanto a esta matéria de factodada como não indiciariamente provada, pois, atenta a prova produzida deveriam tais factos ser dados como provados.
No caso vertente é pacífico que, em causa está um cheque pós-datado, e portanto, a sua incriminação, em sede de emissão de cheque sem provisão, está, desde logo, afastada, atento o disposto no artigo 11, n3 do Decreto-Lei n 454/91, de 28 de dezembro, uma vez que o cheque em causa foi entregue aos 002017 e encontra-se datado a 00201
Todavia, sempre se poderá colocar a questão de saber se através da emissão de cheque pós-datado, os Recorridos tenham cometido o crime de burla, desde que, naturalmente, se verifiquem todos os seus restantes elementos típicos.
Sobre a matéria relacionada com a entrega do cheque e contornos do negócio foram inquiridas testemunhas cujos depoimentos ficaram registados: E; F; G.
Do depoimento da testemunha H, prestado no dia 002019, que se encontra gravado, resulta que a sociedade B era cliente da Recorrente desde 2007, e que a política comercial da Recorrente  ditava que as entregas da mercadoria só poderiam ser feitas contra a entrega de cheque pós-datado e que o Recorrido  sabia que sem o preenchimento desta condição nunca conseguiria a entrega mercadoria desejada.
Daqui resultando o propósito inicial dos Denunciados não cumprirem o contrato.
Destarte, deve o Tribunal ad quem dar como suficientemente indiciados os seguintes factos:
Foi sugerido pelos Denunciados á Participante  a entrega de um cheque do ;
Como a Participante conhecida o referido  com sócio da sociedade Denunciada, aceitou a emissão e entrega do mesmo, convencida da sua provisão.
A denunciante, convencida de que o cheque teria provisão, entregou a mercadoria. sublinhado.
AA - Com tal comportamento fez com que a Recorrente lhe entregasse a mercadoria.
Acresce que, o recorrido  atuou de forma livre, consciente e voluntária, bem sabendo que a conta associada ao cheque que o mesmo entregou, não dispunha de dinheiro para pagar o montante titulado pelo cheque - dolo direto artigo 14, n1 Código.
EE - Denote-se que tudo isto fazia parte de um plano inicial dos Recorridos, pois sabiam ab initio não terem fundos para o pagamento do preço das mercadorias, pois, a conta estava cancelada.
FF - Deve o Tribunal ad quem dar como indiciariamente provados os factos constantes do ponto 1 a 1 da participação criminal.
GG - Daqui resultando verificados todos os pressupostos do crime de burla previsto e punido no artigo 217 Código Penal.
veio a assistente recorrer da decisão instrutória proferida nos autos que não pronunciou o arguido  pela prática de um crime de burla, p. e p. pelo artigo 217, n. 1 do Penal.
Na sua motivação, o recorrente conclui nos seguintes termos:
Fundamentação da resposta:
Estamos de acordo com o entendimento da Mm JIC e com a fundamentação que fez na decisão recorrida.
Na verdade, da prova recolhida em sede de inquérito/instrução, resulta apenas que foi celebrado um típico contrato de compra e venda ou de de mercadorias, tendo ficado estabelecido que o pagamento seria efectuado por cheque.
Mesmo no que se refere ao facto da conta ter sido encerrada no ano de 2008, não entendemos tal facto como sendo enganoso no sentido de que tenha induzido o ofendido erro e que, por seu turno, o tenha levado a praticar actos de que resultaram prejuízos patrimoniais próprios, tal como é exigido pelo tipo.
Assim, como já se referiu supra, o recorrente ao aceitar o pagamento mediante um cheque, ainda que convicto do seu pagamento, assume o risco, maior ou menor, de não vir a obter o pagamento, não se podendo, pois, dizer que foi o comportamento dos arguido ao emitir um cheque - porque mais nenhum elemento existe no processo relativo a um qualquer comportamento ardiloso do arguido - que tenha enganado o ofendido e o levado a entregar a mercadoria, sofrendo o correspondente prejuízo.
Em resumo, além da falta do elemento objectivo - o especial modus operandi, traduzido num plano capcioso, e desde logo falso, de forma a que o destinatário/ofendido acredite nele e seja levado apenas por que é a praticar actos que lhe causem um prejuízo patrimonial - , faltam igualmente todos os elementos relativos ao plano subjectivo.
Porém, nas palavras daquele ilustre Professor: Não se basta a lei com um mero juízo subjectivo, mas antes exige um juízo objectivo fundamentado nas provas dos autos. Da apreciação crítica das provas recolhidas há de resultar a convicção da forte probabilidade ou possibilidade razoável de que o arguido seja responsável pelos factos da acusação.
Assim que a acusação não deva ser proferida de forma apressada, precipitada, quiçá leviana, atentando-se que sujeitar alguém a julgamento pode acarretar, para além do normal incómodo, um vexame e até um estigma de ignomínia, porventura injustificável e que dificilmente se arreda da mente dos outros.
Do despacho recorrido consta em síntese a descrição dos depoimentos das testemunhas E, F, e G.
Constitui uma atividade de averiguação processual complementar daquela que foi levada a cabo durante o inquérito, destinando-se, tendencialmente, a uma investigação mais aprofundada dos factos constitutivos de um crime e sua imputação a determinada pessoa.
Estabelecida que está a densidade do art.308 do CPP, cabe estabelecer as fronteiras típicas do crime de burla que pela assistente é imputado aos arguidos.
Por sua vez, a par da intenção típica, o elemento subjectivo base é composto justamente pelo dolo do tipo, o qual tem de abranger: o ardil ou astucia para provocar o erro ou o engano, elementos conhecidos e desejados pelo agente; mais querendo que o enganado pratique actos actos de disposição), de onde resultem prejuízos para si ou para terceiros, e aqui emerge o resultado danoso típico.
A burla caracteriza-se, então, pela oportunidade criada ou aproveitada pelo agente, de se servir do erro e do engano da vítima. No apuramento da densidade do erro relevante e da causalidade, como adiante se verá, ganha interesse o conceito da autoria mediata, dado que o enganado agindo em erro, actua por intermédio do agente.
Muito embora, a doutrina seja unanime em categorizar o tipo legal como de execução vinculada, e assim é; contudo, a acção típica do agente encontra-se descrita com recurso a conceitos abertos, importando saber o que será a astucia usada para criar o erro e engano relevantes, determinante aos actos de disposição patrimonial.
Portanto, o comportamento astucioso mostrar-se-ia objetivamente concretizado com a emissão de um cheque proveniente de uma conta já muito cancelada
Tratando-se, porém, de cheque post-datado, tal conduta ficou descriminalizada face ao disposto no Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro.
E AC.RelP de 20/05/2009 aí se sustentando que, como "se considerou no Acórdão uniformizador, que a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, assim o determinando a recusar o seu pagamento com esse fundamento, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, se verificados todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, naturalmente que não pode ter-se por verificado o crime de burla, que estaria consumido por aquele, ainda que se verificassem os elementos do tipo, e não se verificam.
Como este não está verificado o crime de emissão de cheque sem provisão, por se tratar de cheque pré-datado, como a assistente reconhece, e porque o crime de burla está consumido, não faz sentido dizer-se que há crime de burla quando falta um dos requisitos do crime de emissão de cheque sem provisão.
Assim sendo, não obstante a verificação dos elementos típicos do crime de burla, a descriminalização dos cheques pré-datados não permite sobre o mesmo comportamento a verificação do delito de burla.
Como resulta dos fundamentos expostos, o recurso não merece provimento.DISPOSITIVO.Pelo exposto, acordam os juízes na 1 secção criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar o recurso não provido, nos termos e fundamentos expostos mantendo-se a decisão do Tribunal a quo ainda que por outros motivos.
Conceito de indícios no art.308 do CPP como sendo de alta probabilidade de condenação)
Porto, 29 de Janeiro 202Elaborado e revisto pelo 1 signatário)Nuno Pires Salpico
Proc. n 6614/10T8STB-Z.E1
Alegaram, em resumo, que a devedora foi declarada insolvente por sentença de 6/10/2016 mas continuou em atividade até 9/3/2016, data em que a assembleia de credores deliberou o encerramento e liquidação da insolvente.
Os AA reclamaram os créditos vencidos até 5/12/2016 e continuaram ao serviço da insolvente até ao seu encerramento, período durante o qual apenas lhes foram respetivamente pagos os salários, subsídio de alimentação e subsídio de Natal referentes ao ano de 2017, sendo-lhe devidos os proporcionais de férias não gozadas, subsídio de férias e subsídio de Natal.
Os créditos reclamados pelos AA comportam dívidas de funcionamento da insolvente pelo que são dívidas da massa insolvente.
Contestou a ré Massa Insolvente, em síntese, impugnando os créditos reclamados e argumentando que os créditos, a existirem, constituem dívidas da insolvente e não da massa insolvente.
Os autores,,,,, e, recorrem da sentença e concluem assim a motivação do recurso:
" Resultaram provados os seguintes factos relevantes:
Na Assembleia de Credores, realizada em 9/03/2017, foi deliberado o encerramento do estabelecimento comercial e a prossecução do processo para a liquidação do ativo.
Por comunicado entregue pela Administração da Insolvente, em 8/03/2017, a todos os trabalhadores foram estes informados que a empresa seria definitivamente encerrada no dia seguinte, e que aquele tinha a intenção de declarar caduco o seu contrato individual de trabalho com a entrada em liquidação.
Não foram pagos aos Autores os valores vencidos entre 05/12/2016 e 09/03/2017, nomeadamente os proporcionais de férias não gozadas, subsídio de férias e subsídio de Natal.
Não foi efetuado o procedimento previsto para o despedimento coletivo, não tendo sido efetuadas as comunicações previstas no artigo 360 do Código do Trabalho nem observados os procedimentos previstos nos artigos seguintes.
A comunicação da intenção de declaração da caducidade do contrato de trabalho foi efetuada a 08/03/2017 e a caducidade do mesmo ocorreu no dia seguinte.
- Tendo ficado provado que não foram pagos os proporcionais deveria, salvo melhor opinião, o Tribunal a quo ter condenado a Ré no respetivo pagamento;
- Tratando-se de um facto de que a mesma deve ter conhecimento, deve tal declaração ser entendida como confissão e tais factos serem dados como provados, nos termos do artigo 574 do Cód. Proc. Civil;
- Pelo que, salvo melhor opinião, deveria o Tribunal ter reconhecido o direito dos Autores ao recebimento dos proporcionais de férias não gozadas referente ao trabalho prestado entre 05/12/2016 e 09/03/2017;
- Pelo que, não tendo sido cumpridos os prazos previstos no n 1 do artigo 363 do Código do Trabalho, deve ser paga aos trabalhadores a retribuição inerente ao período de pré-aviso omitido.
- Tal pagamento deve ser feito pela massa insolvente, conforme peticionado, por se tratar de uma divida emergente de um ato de administração e liquidação da massa insolvente e, por isso, enquadrável na alínea do n 1 do artigo 51 do CIRE.
- Pelo que, a douta sentença recorrida deve ser anulada e reconhecidos os créditos dos trabalhadores ao recebimento dos proporcionais das férias não gozadas referentes ao trabalho prestado pelos trabalhadores entre o dia 6 de Dezembro de 2016 a 9 de Março de 2017, bem como da indemnização pelo incumprimento do período de aviso prévio.
A decisão recorrida julgou provado o seguinte:
A Assembleia de Credores para apreciação e votação do plano foi realizada em 9/03/201
Nesta Assembleia de Credores, os presentes deliberaram, por maioria, o encerramento do estabelecimento comercial e a prossecução do processo para a liquidação do ativo.
Os Autores reclamaram os seus créditos vencidos até ao dia 05/12/2016, sob condição, tendo os mesmos sido reconhecidos e constando da respetiva Listagem de Créditos Reconhecidos.
Nesse período gozou dois dias de férias;
Nesse período gozou um dia e meio de férias;
Nesse período gozou meio-dia de férias;
Nesse período gozou catorze dias de férias;
Nesse período gozou um dia de férias;
Nesse período gozou 2 dias de férias;
Nesse período gozou 5 dias de férias;
Nesse período gozou sete dias de férias;
Nesse período gozou 4 dias de férias;
Nesse período gozou 1 dia de férias;
Nos meses de Abril a Agosto de 2016 não foram efetuados pagamentos de subsídio de férias ou subsídio de Natal;
Na Assembleia de Credores realizada no dia 09/03/2017 cessou a administração e gestão da empresa pela própria devedora.
No dia 08-03-2017, a administração da sociedade insolvente entregou a cada trabalhador, onde se inclui os aqui AA., o formulário Modelo RP 5044 - DGSS, onde igualmente constava como data de cessação do contrato de trabalho a data de 08-03-201
A impugnação do juízo de facto onera o recorrente, sob pena de rejeição, com a especificação da decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas art 640, n 1, al., do CPC, ou seja, se o recorrente não indicar a decisão que deve ser proferida sobre a questão de facto que impugna a impugnação deve ser rejeitada.
Os proporcionais de férias entre 5/12/2016 e 9/3/2017, de acordo com as disposições do CT supra citadas, correspondem a 6 dias 22 x 94 : 36
Créditos que por resultarem de custos com a manutenção da atividade da empresa e, assim, da administração da massa insolvente, constituem dívidas desta art 51, n 1, al., do.
Avisados em 8/3/2017, com efeitos a partir do dia seguinte, da caducidade do respetivos contratos de trabalho, os AA pediram a condenação da R. no pagamento das retribuições correspondente ao período de aviso prévio em falta.
A assembleia de credores para apreciação e votação do plano foi realizada em 9/3/2017 e nela foi deliberado o encerramento do estabelecimento comercial e a prossecução do processo para liquidação do ativo pontos 3 e 4 dos factos.
Havendo sido este o sentido da decisão recorrida, o recurso improcede quanto a esta questão.
Parcialmente vencidos no recurso, incumbe aos AA e R. o pagamento das custas na proporção do decaimento art 527, ns 1 e 2, do.
manter, em tudo o mais, a decisão recorrida.
Custas pelos Apelantes e Apelada, na proporção do respetivo decaimento.
Évora, 14/2/2019
O diploma foi objeto de alterações, todas elas acessíveis em http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=85&amp;tabela=leis
O diploma foi objeto de alterações, todas elas acessíveis em http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_print_articulado.php?tabela=leis&amp;artigo_id=&amp;nid=1047&amp;nversao=&amp;tabela=leis.
Com o que também é de afirmar a prática pelo arguido  E...  de um crime de tráfico de estupefacientes, ainda que não em co-autoria com os demais visados no processo.
E somos, ademais, da opinião que o tipo de ilícito preenchido em co-autoria pelos arguidos  A... ,  B... ,  ..  e  ..  se deverá enquadrar no tipo atenuado consagrado no artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/9
Com vista ao desenvolvimento do desiderato descrito nas alíneas e dos factos provados, os arguidos  A...  e  B...  rodearam-se de um grupo de colaboradores que usavam como intermediários do estupefaciente que compravam e como revendedores desse mesmo estupefaciente;
Os arguidos  A...  e  B... , após adquirirem os produtos estupefacientes, acondicionavam-nos e procediam ao corte das placas de cannabis por forma a cariarem línguas para vendas de valor mais baixo;
Em regra, os arguidos  A...  e  B...  orientavam as vendas de estupefacientes, ao passo que os arguidos  ..  e  ..  desenvolviam os contactos e trocas com os eventuais consumidores;
Os arguidos  ..  e  ..  recebiam parte do produto da venda por cada placa de pólen de haxixe, e pelos demais tipos de estupefaciente que alienavam, entregando aos arguidos  A...  e  B...  os valores remanescentes;
Fazendo-se acompanhar, para tal efeito, dos arguidos  B... ,  ..  e  E... ;
Os arguidos  A...  e  B... , a partir de 15 de Outubro de 2012, passaram a habitar num prédio com duas fracções, com garagem e sótão, sito na Rua  ...) , Batalha;
Os arguidos  A...  e  B...  residiram no sobredito imóvel até, pelo menos, ao dia 28 de Maio de 2013;