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Prossegue o recorrente arguindo nova nulidade, consistente na falta de fundamentação da matéria de facto, na sentença.
Foi a seguinte a fundamentação usada pelo tribunal:
Alguns aspectos importa, contudo, realçar.
O arguido assumiu os factos objectivos imputados, negando ter tido intuito de prejudicar terceiros ou o Estado, mas pretender apenas encerrar a sua empresa da forma mais rápida e económica.
Disse ter-se aconselhado, para o efeito, com amigos advogados, um empresário e com o seu contabilista.
Negou ter-se aconselhado com a sua mulher, advogada, quanto ao modo de encerramento da empresa.
Ainda que sem o referir concretamente, o tribunal lançou mão de uma presunção judiciária.
Para poder afirmar que o recorrente actuou imbuído também dessa intencionalidade, o tribunal socorreu-se de provas indirectas, das quais retirou, após análise dialéctica, aquela conclusão.
Na falta de provas directas, peremptórias, o tribunal socorreu-se, nesse pormenor, de outras provas, indirectas, de cuja conjugação extraiu a sua convicção.
Não se pode afirmar que ocorre um hiato lógico entre aqueles dois momentos naturalísticos o resultante da descrição dos elementos objectivos percepcionados e o estabelecimento daquela o que permitiu o estabelecimento de uma conexão segura entre ambos, em termos de possibilitar a retirada da conclusão de que o arguido foi autor do crime e que o quis praticar; a perfeição dessa premissa do silogismo probatório permite a retirada dessa conclusão.
Por isso, também esta invocada nulidade não ocorre no nosso caso.
Mas o recorrente não atentou, como devia, no que se provou em 4, 6 e 8 e ainda em 20 e 2
Assim sendo, não se pode afirmar a verificação de um qualquer vício da sentença, g. o invocado.
Esta matéria foi já objecto de mais desenvolvida apreciação atrás, na parte em que se referiu a aquisição de convicção probatória com base na extracção de factos desconhecidos até por não poderem ser objecto de percepção a partir dos factos conhecidos, a referida presunção judiciária. Sabemos que o arguido negou ter actuado com essa intencionalidade, até porque a sentença o noticia, mas também sabemos quais os juízos efectuados pelo julgador para concluir pela sua verificação.
Assim sendo, nesta parte não ocorre também qualquer erro de julgamento.
Prosseguindo, o recorrente afirma que a factualidade assente não é suficiente para integrar o elemento subjectivo do tipo criminal por que foi o arguido condenado.
O arguido vinha pronunciado e foi condenado pela prática de um crime de falsificação de documento, p.p. pelo art 256, 1,, do CP, segundo o qual: "1 - Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime:
Como se diz na sentença recorrida, que nessa parte transcrevemos, por com ela estarmos de acordo:
Assim, o tipo objectivo do tipo de crime em análise pode assumir as seguintes modalidades: a fabricação ex novo de documento; a integração no documento de uma assinatura de outra pessoa; a declaração de um facto falso juridicamente relevante; a integração no documento de uma declaração distinta daquela que foi prestada; a circulação do documento falso.
São, assim, elementos constitutivos deste tipo-de-ilícito um comportamento do agente concretizado em qualquer uma das actividades enumeradas nas alíneas do n 1 do citado artigo 256 e, quanto ao elemento subjectivo, a vontade de praticar o facto e, ainda, a intenção de causar prejuízo ao Estado ou a terceiro, ou de alcançar para si ou para terceiro um benefício ilegítimo.
Foi o que o arguido fez, observando tais requisitos cumulativos.
o acórdão proferido por este Tribunal da Relação em 12014, e publicado in http://www.dgsi.pt/jtrc.
Escreve-se ainda no referido acórdão, e na parte que aqui releva: "Em síntese, para se preencher o tipo de falsificação na modalidade de fazer constar do documento facto juridicamente relevante entende-se que tem de existir da parte do agente do crime, pelo menos, um domínio de facto ou de sobre a produção do documento e não limitado ao facto reportado pelo documento
Veja-se ainda o acórdão desta Relação citado naquele acórdão e publicado no mesmo sítio, de 212011, na parte onde se refere:
Assim sendo, concluímos como ali havíamos concluído.
De seguida, o recorrente poe em causa a medida da pena, estribando-se em considerações já dadas por inverificadas, ao pretender que:
Como tal, e tendo por base a moldura penal abstracta aplicável ao referido crime - pena de prisão até 3 anos - e ponderando:
o dolo directo de cometimento do ilícito;
a sua situação pessoal do arguido, constante dos factos provados;
a falta de reparação, ainda que parcial, do prejuízo causado;
julga-se adequado puni-lo com uma pena de 1 ano e 4 meses de prisão, pela prática do referido crime.
Cremos que a análise dos elementos invocados pelo tribunal recorrido faz realçar a ideia da necessidade de uma censura acrescida mediante a opção pela pena de mais gravosa natureza.
É que no confronto entre as diversas vertentes em que se desdobram as finalidades da punição, a que faz apelo o referido art 70, no nosso caso quer a culpa do agente quer as necessidades de prevenção apontam no sentido de ser eleito tal tipo de pena.
Assim sendo, também neste aspecto se manterá a sentença recorrida, na parte em que optou pela alternativa pena de prisão.
Dispõe, a propósito, o art 129 do CP, que a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei
Ora, se é verdade que a constituição inicial do dano se traduziu num incumprimento contratual o que se provou em 4 a, não é menos certo que a matéria que ora nos ocupa se prende com a prática de um crime que impossibilitou a cobrança da dívida por parte do credor. Não está em causa o dano resultante do incumprimento contratual mas sim o dano consistente a impossibilidade de o credor executar o património do devedor, garantia comum dos credores.
Por isso, também neste pormenor, improcedem todas as conclusões do recurso.
Apelação n. 493/17T8SSB.E1
Ocasionando aos Apelantes graves transtornos quer patrimoniais quer não patrimoniais.
As coordenadas identificadas no relatório pericial e documento subsequente feriram de morte a veracidade técnico-científica de tais documentos, uma vez que as coordenadas se referiam a prédios localizados a centenas de quilómetros dos prédios objeto de perícia.
Os Apelantes, nos mencionados documentos, estabeleceram uma chamada linha vermelha, como sendo a linha cadastral que supostamente separaria os prédios em contenda.
Essa linha foi vastamente contrariada através de vários documentos elaborados pela Direção Geral do Território que se mostram juntos aos presentes autos.
A mesma passava por cima de um prédio urbano existente no local, construído há mais de 60 anos, que constituiu a casa morada de família dos pais dos Apelantes.
Sendo irrelevante a hipótese de posteriormente poderem ou não alegar o instituto da usucapião ou da acessão imobiliária.
Foi devido a este justo receio que, embora a muito custo, os Apelantes acordaram em transigir naqueles autos.
Ao terem transigido no modo como o fizeram, os Apelantes tiveram que recuar as suas estremas, perdendo com isso cerca de 50 m2 de terreno com todos os prejuízos daí advenientes.
A Mma. Juíza, ao arrepio de parte da matéria dada por provada, não considerou a seguinte matéria como provada:
A Mma. Juíza ao não considerar tal matéria como provada não valorou factos e documentos que deu por assentes e provados.
Só após esse acordo os senhores peritos, ora Apelados, respeitaram o acordado pelas partes, ou seja, que a divisão dos dois prédios se fizesse pela linha azul.
Toda a defesa efetuada pelos Apelados nos presentes autos, tem sido no sentido que é a chamada linha vermelha aquela que divide ambos os prédios, mesmo contrariando os pareceres /documentos emitidos pela Direção Geral do Território.
Estas plantas foram assim efetuadas de acordo com o traduzido no acordo entre os Autores e os Réus e não por intervenção direta dos ora Apelados.
Devido transação efetuada, o imóvel que se encontra na propriedade dos aqui Apelantes, que constituiu a casa de seus pais, nunca ficaria sujeito a ser demolido uma vez que a linha azul, ao contrário da vermelha, não passa por cima desse imóvel. Já a linha vermelha passa por cima desse imóvel, como aliás é possível observar pelas plantas e mapas constantes do relatório pericial.
Tornando-se tudo ainda mais difícil de explicar quando confrontado com o teor do n 15 dos factos provados.
Esta foi, pois, a razão pela qual os Apelantes transigiram a contragosto, diga-se, no primeiro processo.
É por demais evidente que foi o relatório pericial elaborado pelos Apelados a causa direta dos Apelantes terem transigido nos primeiros autos.
Foi a chamada linha vermelha, que consta do relatório pericial e dos documentos anexos, a causa dos Apelantes terem chegado a acordo.
Aliás na esteira do já anteriormente aqui alegado quando se fez eco da decisão da Veneranda Relação de Évora ao mandar que os Apelados fossem confrontados no terreno com a possibilidade de uma concreta demarcação.
O que sucedeu, tendo os Apelados mantido que a linha que dividia o prédio dos Apelantes e o confinante era linha vermelha do seu relatório.
O que motivou que os Apelantes tivessem que ceder nas suas legitimas pretensões, transigindo nos primeiros autos.
Existe assim evidente nexo de causa efeito entre o facto danoso e o prejuízo.
A sentença, ora recorrida, determina que os Apelados praticaram um facto ilícito culposo, pelo que lhes assiste o dever de indemnizar os Apelantes.
Nesses autos, a herança aberta por óbito de e foi representada pelos aqui autores e.
No desenrolar dos autos, procedeu-se ao exame pericial dos terrenos.
Para o efeito constituiu-se colégio de peritos, tendo os ora Autores nomeado como seu perito o aqui primeiro Réu.
Os Autores naquele processo nomearam o aqui segundo Réu.
O Tribunal nomeou como terceiro perito o aqui terceiro Réu, constituindo-se assim o colégio de peritos.
A conclusão traduz-se no mapa então junto aos autos pelos aqui Réus o qual, na opinião destes, traduzia a realidade existente no terreno.
Constando de tal documento as seguintes coordenadas planimétricas de cada vértice: -151865,05; P-45858,75; -151730,8; P-45857,52; -151694,76; P-45860,34; -151682,89; P-45860,9
A transação consubstanciou-se no recuo das suas estremas e consequentemente no reposicionamento do muro em arame que haviam construído para separação dos terrenos.
Não obstante terem transigido naqueles autos, os autores nunca se conformaram com o desenlace do processo judicial.
Todo o inconformismo sentido pelos autores e, sobretudo, a certeza de não ter sido feita a devida justiça, originou que tivessem contactado dois técnicos no sentido de verem esclarecidas diversas situações levantadas no já mencionado processo judicial por força quer do relatório pericial quer dos restantes documentos juntos pelos réus.
Na aludida certidão passada pela Direcção-Geral do Território os marcos que dividem a propriedade dos autores e o prédio confinante são os marcos ns 5, 6 e 7 cujas coordenadas são completamente diferentes daquelas referidas pelos réus.
Os autores solicitaram a dois técnicos uma vistoria aos mencionados prédios de modo a esclarecer esta questão.
A topógrafa, engenheira é do mesmo entendimento da Direcção-Geral do Território, tendo a fls. 2 do seu relatório identificado as coordenadas dos marcos existentes nos prédios nos precisos termos em que aquela entidade também o fez.
Ou seja, a referida engenheira topógrafa, também é do entendimento que os réus não identificaram corretamente no seu relatório pericial os terrenos que deveriam ser objeto de perícia.
Tal diferença nas coordenadas equivale no terreno a várias centenas de quilómetros, o que significa que estamos falar de terrenos diferentes, pelo que a linha traçada pelos réus como sendo aquela que supostamente dividiria as duas propriedades não se situa nos terrenos objeto de perícia.
Os réus solicitaram a outro técnico, topógrafo que realizasse também um levantamento topográfico dos mencionados prédios e emitisse um relatório no sentido de sindicar se as coordenadas indicadas pelos réus eram ou não as corretas.
Atenta a similitude de opinião com a engenheira, ambos tomaram a decisão de elaborarem um relatório conjunto, de onde constam após análise ao relatório colegial dos técnicos nomeados no processo 1051/15TBSSB, em seu entender, seguintes erros:
Analisando também as coordenadas referentes ao pedido n 32/17 Informação sobre Coordenadas Gráficas) de 9 de fevereiro de 2017 da DGT, verifica-se que estas estão de acordo com as coordenadas efetuadas pelos técnicos e em nada estão em sintonia com as apresentadas no relatório pericial.
Tendo os aqui réus, a fls. 92 a 93 verso do apenso, dado a sua resposta, acompanhada de sete imagens.
"Figura 14 - Linha delimitadora entre os prédios dos Autores e do R.
O documento n. 3 junto com a petição inicial, não faz parte do relatório pericial subscrito unanimemente pelos aqui réus.
Trata-se de um trabalho somente elaborado pelo perito indicado pelo Tribunal, o aqui réu Eng., o qual dava comprimento ao que lhe tinha sido ordenado pelo Meritíssimo Juiz da causa, no seu douto despacho de fls. 161 do processo apenso.
Dando cumprimento ao despacho, o aqui réu elaborou e subscreveu o trabalho que naquele processo se encontra de fls. 166 a fls. 17
Este pedido dos ali Réus e aqui Autores, foi indeferido por despacho de fls. 182 o qual transitou em julgado, sem que sobre o mesmo houvesse qualquer reclamação o recurso.
O aqui Réu, na primeira página do seu trabalho, a fls. 166, junta e anexa:
"Planta com identificação sobreposta em cores diferentes de:
O Linha de demarcação dos prédios reclamada pelos Autores a fls. 23 também identificada a fls. 33 do Relatório.
O Linha de demarcação dos prédios reclamada pelos Réus a fls. 48 também identificada a fls. 37 do Relatório.
O que os aqui réus concluíram foi que, segundo o Cadastro Geométrico, a linha que definia as estremas das propriedades era aquela que consta a vermelho, tanto no relatório pericial, como no trabalho realizado pelo perito nomeado pelo Tribunal.
E nem se diga que os autores, poderiam ter reclamado atempadamente desta suposta perícia, uma vez que, quem os poderia ter melhor aconselhado e que para isso mesmo foi nomeado, estamo-nos a referir precisamente ao perito nomeado pelos autores, o aqui primeiro réu, também corroborou a opinião dos restantes peritos pelo que, e uma vez que os autores são completamente leigos nesta matéria, outro remédio não tiveram do que aceitar a referida perícia.
O meio envolvente frequentado pelos autores é pequeno, como se de uma pequena aldeia se tratasse.
Quase todas as pessoas se conhecem.
Os autores nasceram e foram criados naquele meio.
São conhecidos de todos.
Os mais idosos, chegaram a conhecer seus pais.
O imóvel pertenceu a seus pais.
A casa de seus pais ainda permanece intocável no terreno.
Medo, de perderem aquilo que bem sabiam ser seu e que pertenceu a seus pais.
Desgosto, por terem a convicção que, se não cedessem, correriam o risco de ter que demolir a casa de seus pais.
Vergonha, pois que passou para a restante comunidade que se estariam a tentar apropriar de terreno que não era seu.
Os autores perderam para o proprietário do prédio confinante cerca de 50 m2 daquilo que sabem ser seu por direito, terreno esse que pertenceu a seus pais.
Além de terem que destruir todo o muro em arame que haviam edificado para separar as duas propriedades, recuando o mesmo de acordo com a transação efetuada.
Passando desde então a ser seguido regularmente pelos serviços de cardiologia.
O autor por força de todo este processo, de toda a carga emocional que sentiu, do medo que teve em ver demolida a casa de seus pais onde também nasceu e foi criado, da vergonha que sentiu por pensar que era visto na comunidade como alguém que pretendia de forma ilícita apropriar-se de terreno que não era seu, foi forçado também a receber ajuda.
Desde então e para controlar a sua ansiedade, tristeza e pessimismo tem vindo a ser seguido em consultas de psicoterapia.
Tendo perdido inclusive o interesse que tinha em muitas atividades, como por exemplo o Grupo Coral de Sesimbra onde é solista, não tendo aparente vontade de o frequentar conforme anteriormente o fazia.
Por tudo isto o autor sofre, e não consegue refazer a vida que anteriormente fazia e que lhe dava alegria e estimulo.
Neste domínio, os autores/apelantes alegam que:
Existe contradição entre a matéria de facto provada, concretamente, entre os factos provados enunciados sob os n.s 1, 1, 1, 2, 2 a 2 e os factos não provados enunciados sob os n.s , , 1, 1, 1, 1, 1, 1, 2, 2, 2, 3 e 3;
O tribunal a quo deveria ter julgado provada a factualidade constante  a 2 dos factos não provados e dos factos não provados n.s 30 e 3
Desta forma, a falta de especificação dos requisitos acima enunciados no art. 64, n. 1, do CPC implica a imediata rejeição do recurso na parte infirmada.
Não perdendo de vista que são as conclusões das alegações de recurso que delimitam o respetivo objeto de acordo com o disposto nas disposições conjugadas dos arts. 63, n. 4 e 63, n 1, ambos do CPC, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha nos termos do art. 63, n. 1, do CPC, voltemos ao caso concreto.
Ressalvando os pontos de factos não provados n.s 2, 2, 30 e 31 relativamente aos quais os apelantes indicam os concretos pontos da matéria de facto provada que com eles estarão em contradição, quanto a todos os demais os apelantes não concretizam quais as contradições existentes entre cada um deles e entre qual ou quais dos factos julgados provados e tão pouco indicam a decisão que, uma vez, uma vez expurgada a alegada contradição, deverá ser proferida.
Por conseguinte, os apelantes não cumpriram, relativamente a ele, o ónus previsto no art. 64, n. 1, al., do CPC, sendo que a falta de uma posição expressa dos apelantes sobre a concreta decisão que deve ser proferida relativamente a cada segmento da impugnação, impõe a rejeição imediata do recurso, sem possibilidade de aperfeiçoamento.Os apelantes defendem que também os factos não provados n.s 1 a 29 devem ser julgados provados, invocando, para tal desiderato, o depoimento da testemunha.
Como acima foi referido, nos termos do art. 64, n. 1, al., do CPC, na motivação do seu recurso o recorrente tem de expressamente indicar a decisão que deve ser proferida sobre cada um dos factos impugnados, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos.
Por conseguinte, os apelantes não cumpriram os ónus previstos no art. 64, n. 1, als. e, do CPC, o que determina a rejeição deste segmento do recurso, ao abrigo do disposto no art. 64, n. 1, do CPC.Os apelantes afirmam que existe uma contradição entre o facto provado n.s 16 e o facto não provado n. 2
Porém, não indicam a decisão que, no seu entender, está em conformidade com a prova produzida nos autos e que, como tal deveria ter sido produzida, para além de não indicarem os concretos meios probatórios que permitiriam sustentar uma das duas respostas do tribunal.
Por conseguinte, os apelantes não cumpriram os ónus previstos no art. 64, n. 1, als. e, do CPC, o que determina a rejeição deste segmento do recurso, ao abrigo do disposto no art. 64, n. 1, do CPC.
Reapreciação dos pressupostos do direito a indemnização
Não é controvertido que está em causa nos presentes autos uma responsabilidade dos apelados por alegadamente terem cometido um ato ilícito.
A responsabilidade consiste na obrigação de reparar os danos sofridos por alguém. Ou, dito de outra forma, traduz-se numa obrigação de indemnização, procurando-se, através daquele instituto, reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento causador dos prejuízos art. 56 do Código.
Dispõe o art. 48, n. 1, do Código Civil que:
Nos termos do normativo legal acima transcrito, são pressupostos da responsabilidade extracontratual:
O facto, isto é, uma conduta objetivamente dominável pela vontade imputável a um sujeito, a qual pode revestir a forma de ação ou omissão.
A ilicitude, ou seja, a anti-juridicidade da conduta, no sentido de que esta implica a violação de direitos absolutos ou de interesses legalmente protegidos de terceiros.
A imputação do facto ao lesante, ou seja, a culpa, o que implica a formulação de um juízo de censurabilidade, isto é, sustentar que a pessoa podia e devia ter agido de outro modo.
O dano, o qual consiste numa lesão, num prejuízo ocorrido na pessoa ou na esfera patrimonial de outrem.
O nexo de causalidade entre o facto do agente e o dano.
Todavia, poder-se-á afirmar que foi aquele relatório pericialproduzido pelos réus que determinou os danos invocados pelos aqui apelantes supra referidos?
Uma transação é o ato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões, podendo estas envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido cfr. art. 124 do Código.
Uma transação permite afastar, por via contratual, uma situação de incerteza, mediante concessões recíprocas.
In casu, e como se disse, os apelantes até se conformaram com o relatório pericial.
Se aquele ato de vontade porventura padece de algum vício determinante de uma eventual invalidade da transação é questão que não integra o objeto da presente ação.
Lisboa, 7 de maio de 2020Cristina Dá Mesquita
José António MoitaSilva Rato
Processo n. 299/06TBMGD.PS1, consultável em www.dgsi.pt.
No modesto entender do impetrante foram incorretamente julgados, os seguintes pontos, que assim expressamente se impugnam:
Da matéria dada como Provada:
Em Setembro de 2018 o autor regressou a França, país onde trabalha Da matéria dada como Não Provada:
E daí só se ausenta por curtos períodos de tempo.
Desde Setembro de 2018 o A. nunca mais residiu em França.
Em face do exposto, deveria pois o Tribunal recorrido ter dado como Provado:
E aí mora desde Setembro de 2018 e aí tem o centro da sua vida pessoal.
E deveria o Tribunal a quo, consequentemente, dado como Não Provado que:
Em Setembro de 2018 o autor regressou a França, país onde trabalha
Ademais, resulta também do art. 3, n 1, alínea do n. 2201/2003, de 27 de Novembro, que o Tribunal de Família e Menores de Viana do Castelo e é competente para julgar a presente acção, pois que o autor reside na Rua ..., Viana do Castelo, desde Setembro de 2018 até hoje.
Ademais, a garantia do acesso ao Direito e aos Tribunais e do correspectivo exercício do contraditório, próprias do Estado de Direito, são incompatíveis a interpretações demasiado apertadas do arts. 452 do CPC, designadamente das alíneas. e do seu n 2, donde não pode, sem mais, ser o autor condenado por exercer o seu direito potestativo de acção para, neste caso, exercer o seu direito potestativo a divorciar-se.
E mesmo que assim não se entendesse, sempre deveria o quantitativo da condenação ser reduzido, por manifestamente exagerado, o que outrossim e a título subsidiário se requer.
Em suma, a sentença e o despacho revidendos violaram, entre outros, o disposto nos arts. 52, 55, 82 e 363, n 2 do Código Civil, arts. 62, alínea, 72, 96, 99, 542 e 543 do Código de Processo Civil e bem assim o art.3, n 1, alínea do Regulamento n. 2201/2003, de 27 de Novembro, pelo que deverão ser revogados por esta Relação.
- Da condenação do recorrente como litigante de má-fé.Fundamentos
B. casou com em , Espanha, a 15 de Agosto de 199
E estabeleceram a sua morada em França.
E posteriormente passaram a morar em Calle ..., Espanha.
Em Setembro de 2018 B. deixou a casa do n.36, em ....
é de nacionalidade espanhola.
Após a mudança para ..., B. deslocava-se a França, onde passava temporadas, desacompanhado da família.
Em Setembro de 2018 B. regressou a França, país onde trabalha.
O n.  da Rua ..., é casa da mãe de B..
B. tem nacionalidade portuguesa.
Desde Setembro de 2018 o A nunca mais residiu em França.Fundamentação de direito
A alteração da resposta positiva para negativa da al. da matéria de facto provada da decisão recorrida.
A alteração da resposta negativa para positiva de toda a matéria de facto não provada da decisão recorrida.
Aduz o recorrente não ser verdade que, após a separação de facto, em setembro de 2018, tenha voltado para França, pois, afirma, desde então reside em Portugal.