rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo que não é este o processo próprio para os Recorridos obterem aquilo que pretendem.
Todas as execuções devem ter por base um título executivo e um pedido correspondente ao título.
Os títulos executivos invocados pelos exequentes são duas sentenças homologatórias proferidas em processos de inventário judicial.
Os pedidos executivos são:
Reconhecerem que o saldo atual da conta n ...... do Banco ..., pertence a todos os herdeiros exequentes e em partes iguais, nos termos das sentenças proferidas e que ora servem de título executivo;
Ser autorizado o levantamento por cada um dos herdeiros individualmente e sem necessidade de quaisquer assinaturas obrigatórias de quaisquer outro titular em particular, do valor correspondente a cada um, nomeadamente de uma quinta parte, do saldo atual existente na conta bancária n 000 ...... do Banco ...;
Requerem ainda que sejam os executados condenados no pagamento de juros de mora vencidos e vincendos até efectivo e integral cumprimento;
Nenhuma das sentenças invocadas como títulos executivos pode sustentar os pedidos efectuados pelos exequentes.
Os títulos juntos são inexequíveis para os pedidos efectuados, não existindo uma obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art 713 do CPC.
Cremos existir um erro na forma de processo.
Resulta até do requerimento executivo e da forma como os exequentes alegam e, bem assim, do pedido de condenação que afinal fazem nomeadamente o reconhecimento de direitos e de condenação em danos patrimoniais e que a presente execução consubstancia não uma acção executiva, mas sim uma verdadeira acção declarativa de condenação.
A forma do processo adequada aos pedidos efectuados pelos exequentes é a forma declarativa de condenação e não a forma executiva.
Os exequentes não possuem títulos sentenças) que sustentem os pedidos que formulam e, das duas uma: ou inexiste título ou o título é inexequível.
Foi esta a quantia relacionada e foi esta a quantia partilhada, ficando a pertencer a todos os herdeiros na proporção do respectivo quinhão 1/5 para cada um da verba.
Tal decisão impede que sobre tal questão seja proferida nova sentença, sob pena de ofendermos a autoridade de caso julgado.
A sentença recorrida manda prosseguir a execução, nos termos do pedido exequendo efectuado, sem que para tal exista título executivo.
A sentença recorrida é nula, seja por falta de fundamentação de facto e de direito, seja porque o Juiz não se pronunciou sobre questões que devia apreciar, violando assim o vertido no art 615 n1 al. e do P.
A sentença recorrida, ao negar provimento aos embargos, violou, além do mais, o disposto no art 713 e 729 al.,, do CPC.
Deverá ser revogada a sentença proferida e substituída por outra que julgue os embargos procedentes e determine a extinção da execução.
Termos em que, deverá a sentença proferida ser revogada e substituída por outra que julgue os embargos procedentes e ordena a extinção da execução, só assim de fazendo justiça.Os recorridos contra-alegaram, terminando quanto ao recurso interposto pela embargante R. F., com as seguintes conclusões:
O presente recurso não cumpre dos requisitos previstos no art. 640 do CPC.
A alínea, do n 1, do art. 640 do CPC, ao exigir que a recorrente especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados, exige que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de prova, documental, o que a recorrente não fez, limitando a tecer considerações, algumas delas infames e sem qualquer suporte fáctico ou legal.
Pelo que deverá o presente recurso ser rejeitado.
A douta sentença está devidamente fundamentada e não incorre em qualquer erro na apreciação da matéria de facto nem na aplicação do direito.
Fazendo-o de forma clara, expressa e taxativa.
Documentos esses cuja veracidade e validade jamais foi colocada em causa pela recorrente.
Nas sentenças ora executadas, o que pretenderam os exequentes foi uma prestação de facto para cumprimento de uma obrigação infungível.
Em face do incumprimento da prestação de facto a execução para prestação de facto converteu-se em execução para pagamento de quantia certa, nos termos previstos e permitidos por lei.
A recorrente, do que decorre das suas alegações, pretende continuar a impedir que os recorridos tomem posse de algo que também lhes pertente por direito e na mesma medida, já que todos são filhos do mesmo pai e da mesma mãe.
Sendo que, o dinheiro das verbas n 1 a 7 daquela mesma relação, deveria ter sido depositado em contas tituladas por TODOS os filhos do de cujus.
Conta essa que a recorrente e os recorridos acordaram deveria ser movimentada com a assinatura obrigatória da aqui recorrida R., acompanhada de outros titulares.
Tal decisão NUNCA foi integralmente cumprida.
Pois que, efetivamente foi aberta uma conta onde foram depositados dinheiros derivados do processo n 472/2000, mas nunca titularam a mesma TODOS os filhos do de cujus.
Ou seja, a recorrida F. nunca titulou aquela ou qualquer outra conta conjuntamente com os demais irmãos.
Nem tão pouco até esta data, os recorridos receberam quaisquer valores monetários de qualquer uma das partilhas por morte de seus pais.
E faz-lo com o argumento falso de que esta não sendo titular da respetiva conta bancaria não tem de receber o mesmo que os demais.
Tal situação apenas aos executados se deve, ou pelo menos á cabeça de casal no processo 537/14T9BCL, a aqui recorrente, que deveria ter pelo menos procedido em conformidade com o que anteriormente já estava decidido em sede de processo n 472/200
Se a recorrida F. não é titular daquela conta tal deve-se a razões que esta desconhece e/ou por culpa da cabeça de casal, aqui recorrida, que como tal deveria ter procedido a essa devida inclusão.
O que não fez e manifestamente se recusa a fazer.
E em face do exposto, todos os exequentes/recorridos, encontram-se ainda hoje sem tomar posse dos valores constantes da conta bancaria sedeada no Banco ..., e que lhes são devidos.
Decidindo o Venerando Tribunal nestes termos estará a fazer a habitual Justiça!Já quanto ao recurso interposto pelo embargante J., terminaram com as seguintes conclusões:
A alínea, do n 1, do art. 640 do CPC, ao exigir que o recorrente especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados, exige que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de prova, documental e/ou testemunhal, o que o recorrente não fez, limitando a tecer considerações, algumas delas lamentáveis e sem qualquer suporte fáctico ou legal.
Não cumpre aquele ónus o recorrente que, nas alegações e nas conclusões, divide a matéria de facto impugnada em vários blocos de factos e não indica sequer os meios de prova relativamente a cada um deles, antes omitindo-os relativamente a cada um dos concretos factos cuja decisão impugna.
Não obstante, a douta sentença ora recorrida está devidamente fundamentada e não incorre em qualquer erro na apreciação da matéria de facto nem na aplicação do direito.
Sentenças essas exequíveis e que valem como título executivo nos termos da lei estando tal decisão devidamente fundamentada em sede de sentença recorrida.
Documentos esses cuja veracidade e validade jamais foi colocada em causa pelo recorrente.
Nas sentenças ora executadas, o que pretenderam os exequentes foi a prestação de facto de uma obrigação infungível.
Em face do incumprimento da prestação de facto requerida a execução converteu-se em execução para pagamento de quantia certa, nos termos previstos e permitidos por lei.
O recorrente, como decorre das suas alegações, pretende continuar a impedir que os recorridos tomem posse de algo que também lhes pertence por direito e na mesma medida, já que todos são filhos do mesmo pai e da mesma mãe.
Sendo que, o dinheiro das verbas n 1 a 7 daquela mesma relação, deveria ter sido depositado em contas tituladas por TODOS os filhos do de cujus. Cfr. Doc. 22 e 23 junto com o
Conta essa que o recorrente e os recorridos acordaram deveria ser movimentada com a assinatura obrigatória da aqui recorrida R., acompanhada de outros titulares. Cfr. Doc. 22 e 23 junto com o
Ou seja, a recorrida F. nunca titulou aquela ou qualquer outra conta conjuntamente com os demais irmãos/herdeiros.
Nem tão pouco até esta data, os recorridos ou recorrentes receberam quaisquer valores monetários de qualquer uma das partilhas por morte de seus pais.
Tal situação apenas aos executados/recorrentes se deve, pois, que continuam a recusar-se a inserir a recorrida F. na conta bancaria suprarreferida e bem assim a cumprir o decidido em sede de processo n 472/200
Se a recorrida F. não é titular daquela conta tal deve-se a razões que esta desconhece e por culpa dos recorrentes, que há muito e apesar de solicitado já deveriam ter procedido a essa devida inclusão.
O que o recorrente também não fez e manifestamente se recusa a fazer.
No que se refere ao ponto 2 das conclusões apresentadas pelo recorrente dizer apenas que este foi devidamente notificado pelo Sr. Agente de Execução da conta de custas e da penhora efetuada no saldo da conta bancaria do recorrente, não tendo até esta data reclamado ou se pronunciado a respeito e nos termos legais.
Pelo exposto, deve a douta decisão do Tribunal a quo ser mantida por não padecer de qualquer vicio ou falta de fundamentação e, consequentemente, deve ser negado provimento ao recurso apresentado pelo embargante/Recorrente J..
Decidindo o Venerando Tribunal nestes termos estará a fazer a habitual Justiça!Os recursos foram admitidos como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos, e com efeito meramente devolutivo.Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.Questões a decidir.
Da rejeição ou não da impugnação da matéria de facto, e em caso negativo, do seu conhecimento.
Do erro na forma de processo.
Do caso julgado.Fundamentação de facto.
Em 09/12/2002 transitou em julgado a sentença datada de 06/11/2002, que homologou a partilha por morte de A. F., conforme documento junto com o requerimento executivo como documento n. 29, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
Em 07/09/2015 transitou em julgado a sentença datada de 17/06/2015, que homologou a partilha por morte de P. T..
De entre os bens partilhados em ambos os processos supra referenciados e já transitados em julgado, resulta que ainda se encontra por dividir o saldo bancário da conta n000...... onde deveriam ser depositados os valores constantes das verbas 1 a 7 da relação de bens do processo 472/2000 e da verba n 48 da relação de bens do processo 537/14T8BCL.
Em abono da verdade se diga que, por altura do processo de inventario identificado em  supra foi decidido e acordado entre todos os interessados/herdeiros que o dinheiro constantes das verbas ns 1 a 7 da relação de bens apresentada naquele inventario processo n 472/2000), deveria ser depositado em contas tituladas por todos os filhos do decujus, mais tendo sido definido que essa conta seria movimentada com a assinatura obrigatória da interessada, ora Exequente, R., acompanhada de mais outros titulares, conforme documentos juntos com o requerimento executivo como documentos n.s 1 a 22 e 23, cujos dizeres se são aqui por integralmente reproduzidos.
Conta esta que ficou apenas titulada por P. T. mãe dos Exequentes e, por R., O. R., aqui Exequentes e por R. F. e J. aqui executados, conforme documento junto com o requerimento executivo como documentos n. 30, cujos dizeres se são aqui por integralmente reproduzidos.
Todavia, tal como os demais filhos dos inventariados, a exequente F. é herdeira dos valores existentes naquela conta referida em  supra.
Apesar disso, até esta data nunca foi distribuído qualquer valor, a qualquer um dos herdeiros e/ou titulares daquela conta bancaria aqui Exequentes e Executados.
Os embargantes recusam a divisão do dinheiro nos termos fixados pela douta sentença.
Além disso, igualmente se recusam os Executados a incluir a exequente F. como titular daquela conta tal como sempre deveria ter acontecido.
Em 27/07/2017 foi efetuada pelos Exequentes a notificação Judicial Avulsa dos Executados para os fins supra expostos, conforme documento junto com o requerimento executivo como documento n. 31, cujos dizeres se são aqui por integralmente reproduzidos.
Notificação essa que foi efetivada, tendo os Exequentes e executados no dia 16/08/2017 se deslocado ao Banco ... em ..., Barcelos.
Todavia, os embargantes ainda não cumpriram o ordenado na respetiva sentença.
Nesse processo foi cabeça de casal P. T., entretanto falecida a -/05/200
Do documento junto com o requerimento executivo, como n 30, resulta que, a conta n 000......, do Banco ..., foi aberta no dia 19 de Março de 200
No processo de inventário n 3079/13TBBCL, que passou a 537/14T8BCL, foi cabeça de casal R. F..
Comecemos então pela primeira.
A execução de que os presentes embargos são apenso, tem por título executivo as sentenças de 06/11/2002 transitada em julgado em 09/12/2002) que homologou a partilha por morte de A. F., e de 17/06/2015 transitada em julgado em 07/09/2015), que homologou a partilha por morte de P. T..
Vejamos agora então, da exequibilidade destas sentenças homologatórias da partilha.
Por se concordar integralmente com o aí afirmado, seguiremos muito de perto o Ac. desta Relação de Guimarães, de 28 de Fevereiro de 2019, relator Joaquim Boavida, disponível in www.dgsi.pt., com meras adaptações de redacção para o caso concreto.
Por isso se afirma que a sentença homologatória da partilha define os direitos de cada um dos herdeiros e constitui título bastante para que cada um deles possa exigir a entrega dos bens que lhe foram adjudicados.
A sentença homologatória de partilha em processo de inventário produz efeitos reais de constituição ou reconhecimento de certa propriedade singular ou outro determinado direito real.
Também da mesma pode derivar a constituição/reconhecimento de concretas obrigações de diferente natureza.
Portanto, numa sentença de homologação da partilha, a questão da determinação da pessoa contra quem pode ser instaurada a execução é, em princípio, aferida pela literalidade do título executivo.
Ora, no caso dos autos os executados/embargantes não desempenharam funções de cabeça-de-casal no inventário que sob o n 472/2000, correu termos e cuja partilha veio a ser homologado por sentença já transitada em julgado, e que é agora um dos títulos executivos, e o executado/embargante também não desempenhou tais funções no outro inventário, pelo que não está em causa a administração de bens da herança e a consequente demanda do cabeça-de-casal para entrega de bens que administrava.
Em lado algum dos aludidos mapas se refere que os executados receberam a mais determinada quantia e que devem o excesso dos seus quinhões a outro interessado, em especial aos exequentes.
Em conclusão, face aos títulos, não está demonstrado que os executados sejam os devedores da obrigação que os exequentes pretendem executar.
Os credores estariam a executar uma obrigação cujos devedores não foram determinados no inventário.
Na acção executiva, pelo título tem que ser possível identificar quem é o devedor, ou seja, o executado.
Se o executado não corresponder, face ao título, ao devedor, não pode ser demandado enquanto tal.
Não fica na plena disponibilidade do credor instaurar a execução contra quem entende ser o devedor ou contra quem responde com o seu património pela obrigação, mas apenas contra a pessoa que se encontra vinculada pelo título a cumprir a prestação.
Procede, pois, a apelação, ficando desde logo prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas.
Perante o exposto, acordam as Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se a sentença recorrida e determinando-se a extinção da execução, com o consequente levantamento das penhoras.
Custas pelos apelados.Guimarães, 23 de Abril de 2020
O presente recurso é interposto da douta sentença, na parte em que esta, pronunciando-se sobre a fundamentação do ato de liquidação e cobrança conclui:
Entende a ora recorrente existirmanifesto lapso do juiz, mais concretamente, erro de julgamento na aplicação do direito aos factos dados como provados.
Ora nos factos dados como provados, a douta sentença no, diz que a impugnante é titular da licença provisória n 62/08 emitida pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, para manutenção de ocupação privativa de uma parcela do domínio hídrico do Estado, numa área de 545 metros quadrados.
Se houve impugnação, o destinatário da notificação compreendeu e bem as razões da mesma notificação.
Na licença, está expressamente previsto que pela ocupação é devida uma taxa anual a pagar pela ocupação da parcela do domínio hídrico do Estado, que é e era do conhecimento da impugnante.
De acordo com o Decreto-Lei n 97/2008 de 11 de junho, para esta ocupação aplica-se a componente O, o que foi feito pela ora recorrente, indicando o valor a pagar e a base legal aplicável, e que é atualizada anualmente, e também isso foi feito, como bem explícito na nota de liquidação e cobrança.
A nota de liquidação identifica:
O título de utilização dos recursos hídricos ao abrigo dos quais a nota de liquidação é emitida Licença n. 62/08;
Os diplomas que preveem a taxa de TRH aplicável aos distintos períodos 97/2008, de 11 de Junho, na versão que lhe foi conferida pelo 46/2017, de 03/05);
O valor de base aplicável, a matéria tributável, a TRH devida e o período de liquidação.
O ato impugnado não enferma de qualquer ilegalidade afigurando-se, antes, manifesta a perfeita validade do mesmo e bem assim, extrair, inequivocamente, a conclusão de que o douto Tribunal a quo fez uma correta interpretação dos factos dados como provados mas um inequívoco erro de julgamento na aplicação do direito aos mesmos casos dados comprovados.
Por outro lado, na notificação do ato de liquidação e cobrança está bem explícito a causa ocupação de uma parcela do domínio hídrico do Estado em termos de exclusividade e quais os diplomas legais que suportam tal liquidação.
A este respeito cabe ainda referir os processos de impugnação judicial n 535/00BESNT, 486/15BESNT e 480/19BESNT, cujos sujeitos, pedido e causa de são iguais, inclusivamente neles é invocada pela impugnante a falta de fundação, e que foram as impugnações julgadas totalmente improcedentes.
A A.., Lda. aduziu alegações que concluiu nos seguintes termos:
A, Lda. formulou contra-alegações com o seguinte quadro conclusivo:
Alega como fundamento do pedido, cfr. ponto - 1 al. a, que ora se transcreve, o seguinte:
Para o que possui a licença n. 62-08 emitida pelo ICNB, P. que titula a ocupação com a área total de 545 2 Facto Provado ).
Sucede que, a Lei n. 58/2005, de 29 de dezembro não consubstancia uma lei de autorização legislativa.
A Lei n. 58/2005, de 29 de dezembro aprovou a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n. 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabeleceu as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
Claramente não é o que sucede com a Lei da Água, em que se estabelecem as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas!
E, por outro lado, o 97/2008 não carece de invocação de qualquer lei habilitante porque não estamos perante um regulamento 112/7 da, mas perante um verdadeiro ato normativo 112/1 CRP e 198/1a) da.
"Artigo 60
Questões a resolver - Ordem do julgamento
Assim, se tais questões não mereceram resposta mais direta na sentença foi porque o tribunal a quo entendeu, e bem, que o 97/2008 disciplina a TRH, que configura uma taxa e, como tal, não é enquadrável em nenhuma das alíneas do artigo 165 da CRP.
Assim, a TRH apenas será passível de subsunção na alínea do n. 1 do artigo 165 da CRP caso se conclua que configura um imposto e não uma taxa.
O que fez, tendo em consideração o disposto no n. 3 do artigo  do Código Civil, por transcrição de excertos dos Acórdãos, do STA, de 201017 proc. n. 0621/19BEALM) e de 201112 proc. 0458/15) cfr. pg. 6 a 8 da Sentença).
Invoca assim a Impugnante, em primeiro lugar, que a sentença não se pronunciou sobre as inconstitucionalidades imputadas ao Decreto-Lei n. 97/2008, de 11 de junho 97/2008), que foram mencionadas nos artigos 20 a 25 da sua Impugnação r.).
Da dita alínea, consta que a impugnante obteve a licença provisória n. 62/08, emitida pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, nos termos na mesma acima referidos quanto a 2545 metros2, total da área coberta e descoberta.
Entre os mesmos surge a componente O, com o valor base de 0,8475000000, referido a euros, com nota em que se refere ter sido obtido pelo valor anual dividido pelo n. de meses, multiplicado pelo n. de meses da ocupação.
Nos termos expostos, não merecendo o recurso interposto provimento, e sendo de confirmar o decidido, é de julgar prejudicado o conhecimento das questões de inconstitucionalidade suscitadas em ampliação e no recurso subordinado.
"1- Em 24 de Setembro e 2018, O Tribunal proferiu despacho de recebimento de acusação, despacho que transitou em julgado.
Prolatado esse despacho, o poder jurisdicional sobre a aceitação/rejeição da acusação ficou esgotado, no sentido de que se não possa alterar o decidido nessa matéria.
Não tinha assim o Tribunal fundamento válido para apreciação de uma questão prévia, contrariando o já antes decidido, tendo violado o princípio do caso julgado.
Deverá assim ser revogada a Sentença recorrida na parte em que decidiu rejeitar a acusação contra a arguida e determinar que seja substituída por outra que, sem prejuízo do que se entenda pertinente diligenciar, conheça e aprecie a acusação, proferindo decisão final e de mérito que a inclua.
No nosso ordenamento jurídico vide artigos 14 e 17, ambos do Código, o conhecimento da ilicitude não integra o dolo do tipo mas antes a culpa e, como assente, dolo do tipo e dolo da culpa não se.
Os elementos objectivos e subjectivos do tipo em questão estão perfeitamente indicados na acusação particular, pelo que nunca a mesma deveria ter sido rejeitada.
Estão elencados os factos ilícitos independentemente de constituírem ou não, culpa, o dano e o nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano.
A  sociedade  , UNIPESSOAL, LDA. foi administradora do CONDOMNIO DA , na 590, ESTORIL, pessoa coletiva n 901029645, sito na Av"  Estoril, pelo menos, até ao dia 07 de maio de 2016;
A 07 de Maio de 2016 foi realizada Assembleia Geral Ordinária de
Condóminos tendo sido eleito como administrador para o ano de 2016 o condómino ora assistente, CR ;
A Assistente Maria EM é, proprietária da fração P correspondente ao 0 F, andar do supra aludido prédio e, por conseguinte, tem a qualidade de condómina do referido Condomínio;
Por carta datada de 15 de junho de 2016, veio a arguida proceder a convocatória de Assembleia Geral Extraordinária de Condóminos do sobre dito
Condomínio para o dia 02 de julho de 2016;
No dia 02 de julho de 2016, a arguida , em representação da , Lda., compareceu, acompanhada pela Sr." PP - colaboradora da sociedade -, na entrada do Edifício do Condomínio, na Avenida de  pelas 15h, com o intuito de realizar a Assembleia Geral Extraordinária de Condóminos;
/ CR
/ MGN
/ JVC
/ PRR e esposa
Os Condóminos presentes não permitiram a realização da supra aludida assembleia, tendo em conta a eleição a que se reporta  dos factos provados;
O assistente CR informou a arguida de que não se
encontravam autorizadas a entrar no condomínio para a realização de qualquer assembleia;
Não obstante a oposição da generalidade dos Condóminos presentes, a arguida , introduziu-se no interior do Edifício e aí tendo permanecido;
Neste contexto, a arguida, de viva voz e virada para o Assistente, e em
Mais referiu a arguida que iriam ali "desmascarar" a assistente, EM que não se encontrava presente e que havia exercido as funções de Condómina de ligação entre o Condomínio e a sociedade gerida pela, acusando-a de "ser uma ladra e ter roubado o condomínio durante anos";
Proferindo por diversas vezes a seguinte expressão "estamos aqui para desmascarar a EM ";