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Assim, os documentos alegadamente novos não beliscam minimamente a prova produzida no processo principal, a que o presente está apenso, e não há contradição alguma se, porventura, os terrenos, que há mais de 70 e 80 anos são terrenos comunitários, fruídos e geridos pelas comunidades locais e pelo Estado e autarquias, sempre considerados e inventariados como terreno baldios, em séculos passados foram terrenos dos Senhores Feudais ou do Clero.
A propriedade comunal baldios pertencentes aos povos da, permanece na actualidade.
Com a institucionalização do Regime Florestal, no início do Século , e com o Plano Florestal de 1938, foram criadas condições para arborizar a maior parte das áreas baldias.
Ora, da prova produzida no julgamento realizado no presente processo não resultou comprovada a tese avançada pela recorrente.
Apenas se acrescenta que caso a prova apodada de falsa fosse efectivamente falsa, o que não resulta de todo, como já se referiu, revela toda a prova produzida na ação pretérita e a que supra se foi fazendo alusão que, embora a sentença se tenha também apoiado nela, a decisão seria precisamente a mesma se ela se não tivesse produzido.
Destarte, por falta de verificação dos respectivos requisitos legais, não é a revisão da decisão proferida e transitada em julgado viável.
Concluindo, pois, a nossa apreciação, entendemos que improcede o presente recurso, impondo-se a confirmação da bem fundamentada sentença recorrida, nos seus exactos e precisos termos, o que se decide.
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o presente recurso, confirmando-se a sentença recorrida, nos seus exactos e precisos termos.
Tribunal da Relação de Coimbra, em 07/03/2017
Alegou, tendo concluído como se segue:
O Tribunal a quo entendeu que a norma de isenção de taxas prevista no Decreto da Junta de Electrificação Nacional de 1940 art. 4 do Decreto-Lei n. 3349, de 2 de Abril de ainda está em vigor.
A situação dos autos é muito distinta daquela que o Tribunal a quo foi chamado a apreciar porque a aludida isenção do n. 40/95, não seria hoje possível, porque depois dela:
A fundamentação do douto aresto do Tribunal Constitucional não seria hoje repetível, facto que o Tribunal a quo não tomou em devida conta, considerando as situações são similares, mas ignorando que entre elas, se abriu um fosso legislativo, que as torna absolutamente diversas e, por sua vez, torna ilegal a decisão proferida sem que tenha observado aqueles normativos.
A similitude que o Tribunal a quo viu entre a situação em apreço pelo Tribunal Constitucional e a dos presentes autos existiu, mas já não existe, pelos motivos supra indicados, a que acresce o facto de desde o ano 2012 o Estado ter perdido o controlo efectivo e a maioria do capital social que detinha na Sociedade Gestora de participações Sociais que detinha a totalidade do capital social da ora recorrida.
A isenção da norma de 1940 foi aprovada num quadro constitucional completamente distinto do actual, no qual se caminhava para a centralização administrativa, no qual a autonomia local, a autonomia financeira local e a autonomia tributária, não se afirmavam como princípios constitucionais sobreponíveis aos interesses do Estado central.
A lei fundamental preceitua ainda no art. 237, a descentralização administrativa como princípio orientado e mediador da distribuição de tarefas entre o Estado as autarquias locais.
Não houve uma estabilização da quantificação da extensão das linhas a considerar, da extensão ocupada ou da bondade da multiplicação efectuada;
O tributo em causa assenta em realidades e valores em parte não conhecidos pelo Município, que a Recorrida deveria ser dada a hipótese de confirmar ou negar, se lhe tivesse sido dada a hipótese; desta feita,
que se dignem negar provimento ao presente recurso jurisdicional interposto pelo Município do Seixal, mantendo-se a sentença na parte recorrida;
Em 30-11-2012, constava do anexo linhas e ramais de ao normativo para identificação de instalações da RNT, elaborado pela REN, que as linhas 1126- Fernão Ferro-Trafaria 2, 4059-Palmela-Fernão Ferro e 4060-Fernão Ferro-Ribatejo encontravam-se em exploração.
Em 21-01-2013, a Impugnante forneceu ao Município do Seixal informação cadastral das linhas elétricas existentes no concelho.
Em 5-04-2013, o aviso de receção postal do ofício referido na alínea anterior foi assinado, por .., em 1749-..Lisboa.
O ofício referido na alínea anterior foi expedido por carta registada com aviso de receção, o qual foi assinado em 21-08-201
que se digne mandar fixar o montante global da garantia a prestar no processo de execução fiscal em epígrafe processo n. 26977/2013); e
que se digne ordenar a suspensão do citado processo de execução fiscal, uma vez que a Requerente apresentou reclamação graciosa que tem por objecto a discussão da legalidade de toda a dívida exequenda, e que do indeferimento daquela reclamação a Requerente apresentará impugnação judicial no prazo legal para o efeito.
Em 10-09-2013, o Diretor do DPOGF proferiu o seguinte despacho no processo de execução fiscal n. 26977/2013:
Em 30-09-2013, a Impugnante apresentou a impugnação em apreço.
A garantia referida na alínea anterior foi apresentada ao Município do Seixal em requerimento de 9-10-201
O estudo referido na alínea anterior considerou as linhas da RNT que se encontravam junto a estradas e caminhos.
Existem linhas de transporte de energia elétrica no Município do Seixal incluídas na RNTE que incidem sobre parcelas de propriedade pertencentes a particulares.
O Município do Seixal tem custos acrescidos decorrentes da criação e manutenção de sistemas de gestão de informações suscetíveis de inventariar o património instalado pela Impugnante no espaço aéreo. Art. 8 da contestação: não foi realizada prova
Ou seja, as redes de energia eléctrica de distribuição em MT e BT estão isentas de taxas de ocupação do subsolo por força do disposto no n. 4 do artigo  do Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de Novembro.
Já as redes de transporte de energia eléctrica beneficiam de igual isenção, mas por força do disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 30349, de 2 de Abril de 194 Diploma legal que o Recorrente alega estar hoje revogado. Mas sem razão.
Primeiro, porque o Decreto-Lei n. 30349, de 2 de Abril de 1940 continua em vigor no que respeita aos procedimentos de licenciamento das redes eléctricas, como resulta expressamente do n. 4 do artigo 1 do Regulamento de licenças para instalações eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 26852, na respectiva versão consolidada, publicada em DRE de 5 de Novembro de 2019 https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-//115548614/201911050000/exportPdf/normal/1/cacheLevelPage?_LegislacaoConsolidada_WAR_drefrontofficeportlet_rp=diploma por remissão do artigo  do Decreto-Lei n. 11/2018, de 15 de Fevereiro, que estabelece critérios de minimização e de monitorização da exposição da população a campos magnéticos, eléctricos e electromagnéticos que devem orientar a fase de planeamento e construção de novas linhas de alta tensão e muito alta tensão e a fase de exploração das mesmas.
Assim, este recurso que nos vinha dirigido não obtém provimento.
no dia 24/05/2017, enquanto funcionários da Autora continuavam com a execução dos trabalhos, o gerente da autora interpelou a 2 ré para receber parte do valor final acordado, alegando que os trabalhos descritos no orçamento inicial sem contar com os da estavam terminados ;
as partes combinaram interromper a prestação dos serviços nessa data de 24/05/2017, acertando as contas do que estava realmente terminado ;
ser julgada improcedente ,por não provada, a acção, com a sua consequente absolvição do pedido ;
- A Requerida/Ré, regularmente notificada, apresentou oposição declarando que faz sua a oposição do seu marido,  Réu.
Absolver os réus do demais peticionado;
Absolver a autora e os réus do pedido de condenação como litigantes de má-fé.
Custas da acção por autora e réus na proporção do respectivo decaimento.
Absolver a autora do pedido de condenação como litigante de má fé.
Os réus não se conformam com a sentença por resultar inequívoco que a autora não terminou os trabalhos porque assim acordou com os réus e que o valor peticionado é indevido conforme documentos que emitiu.
Foi contratada a empreitada;
Foi assinado o orçamento;
Foi assinada a adenda ao orçamento,
Foi iniciada a obra;
Foi emitida uma factura do total dos trabalhos a realizar;
Não foi terminada a obra;
A factura não foi paga;
Resulta, pois, ter existido um acordo entre autora e réus para terminar os trabalhos e acertar um valor para todos os trabalhos realizados até 22/07/210
Não existe outra explicação para a emissão destes documentos nesta data!
Foi porque a autora e os réus assim o acordaram.
Sendo que nem a autora ponderou, e muito menos aceitou, reduzir o pedido.
Temos, pois, que, julgou mal o Tribunal a quo o facto de ter dado como não provado que "b) O representante legal da autora e os réus combinaram interromper a prestação dos serviços no dia 24/05/201"
Não existe qualquer fundamento, nem prova, nem cálculo, que permita aferir que pelos trabalhos efectivamente realizados deve o tribunal a quo
Deve, pelo exposto, serem os réus absolvidos.
Aautora cumulativamente deduziu pretensão com falta de fundamento que não devia ignorar, omitiu a verdade dos factos relevantes para a decisão da causa e utilizou o processo para conseguir vantagem ilegal.
Não se concebe a não condenação da autora como litigante de má fé.
por fim, apreciar acerca da requerida condenação da Autora, ora Apelada, como LITIGANTE DE MÁ-FÉ.
Na sentença recorrida, foi considerado como PROVADO o seguinte:
Duas portas de sacada em alumínio com corte térmico com vidro duplo;
Uma janela de alumínio com corte térmico com vidro duplo;
Cinco estores de alumínio térmicos com caixa compacta exterior;
Uma marquise de alumínio com corte térmico e vidro duplo;
Remoção de banheira e colocação de uma base de polivan em resina;
Um resguardo em vidro temperado;
Arranques da madeira existente e respectivos remates / pintura;
Pintura de escritório, sala, hall de entrada, cozinha e marquise;
Uma pedra mármore com dois metros;
Arranque de janela em madeira;
Pintura de uma porta e de um armário.
A autora emitiu em 09/03/2017, com vencimento no dia seguinte, a factura n.  FT/ dirigida ao réu JR, no montante referido no ponto anterior, com IVA incluído, correspondente a adiantamento da obra n. /17,
A Autora iniciou os trabalhos acima descritos em 2/05/201
Em data não apurada, mas entre 24/05/2017 e 25/05/2017, o representante legal da autora comunicou aos réus que estes deveriam proceder ao pagamento do montante referido no ponto anterior, declarando que os trabalhos descritos no orçamento referido no ponto 2, excluindo os trabalhos referidos no ponto 4, estavam terminados.
Em 25/05/2017, os funcionários e colaboradores da autora tinham finalizado os trabalhos identificados nas alíneas a do ponto 2 e na alínea do ponto 4, não estando ainda finalizados os restantes trabalhos que se encontravam ainda em execução.
A autora finalizou os trabalhos descritos no ponto 2 dos factos provados em 23/05/201
O representante legal da autora e os réus combinaram interromper a prestação dos serviços no dia 24/05/201
Donde, logicamente, a impugnação será apreciada sem qualquer recurso a tais meios de prova, por deles não se ter socorrido os impugnantes, nos termos da citada alínea, do n.1, do art. 640 do Cód. de Processo Civil.
Alegam, nomeadamente, ter resultado inequívoco que a Autora não terminou os trabalhos porque assim acordou com os Réus, sendo o valor peticionado indevido, conforme documento que emitiu.
Insistem e reiteram os Apelantes ter existido um acordo ou combinação entre si e a Autora, na pessoa do seu legal representante, no sentido da interrupção da prestação dos serviços no dia 24/05/201
O que determinaria, consequentemente, que a factualidade ora equacionada devesse ser considerada provada.
Donde, sem ulteriores delongas, inexiste justificação para a pretendida alteração factual, improcedendo, neste segmento, a pretensão recursória apresentada.
A sentença apelada apreciou a pretensão accional deduzida pela Autora sob o seguinte enquadramento:
quanto ao pagamento do preço, á míngua de estipulação de regra contratual, considerou funcionar a regra supletiva consignada no n.2, do art. 1211, do Cód. Civil, devendo o mesmo ser pago no acto de aceitação da obra ;
provando-se não estarem os trabalhos concluídos, era legítimo aos Réus recusarem o pagamento do montante titulado pela factura identificada no ponto 8 provado ;
funcionando, assim, a excepção de não cumprimento do contrato prevista no art. 428,n.1, do Cód. Civil, determinante da legitimação dos Réus a recusar o pagamento enquanto a Autora não finalizasse a totalidade dos trabalhos contratados ;
o que determina deverem os Réus indemnizar a Autora dos seus gastos e trabalho, e do proveito que poderia retirar da obra interesse contratual ;
pelo que procede a pretensão da Autora ao reclamar dos Réus o pagamento do remanescente do preço acordado ;
da natureza do contrato celebrado
Pintura de uma porta e de um armário,
tendo a Autora iniciado os trabalhos em 02/05/201
De retorno ao caso concreto, na aplicação do entendimento exposto, verifica-se que a Autora empreiteira, na data em que os Réus donos da obra desistiram da empreitada data não concretamente apurada entre os dias 24 a 26/05/2017, conforme facto 14, ainda que tudo leve a crer, atenta a demais factualidade provada, que tal tenha ocorrido nos dias 24 ou, tinha o direito a ser ressarcida/indemnizada:
E não, conforme se depreende da sentença apelada, que a Autora tivesse o direito a reclamar dos Réus donos da obra o pagamento do remanescente do preço acordado, que é coisa distinta.
Provou-se, ainda, que nessa mesma data, a Autora empreiteira emitiu duas notas de crédito a favor do Réu dono da obra:
Aliás, da factualidade provada resulta, antes, conclusão inversa.
Aliás, e concretizando:
valor que, numa primeira abordagem, se revela perfeitamente compaginável e consonante com o provável valor dos serviços não prestados ;
E, não questionando estes, nomeadamente na presente sede recursória, tal valor facturado sendo certo, ainda, ter sido tal factura junta pelos mesmos em sede de oposição), é o mesmo devido, assim improcedendo, neste segmento, as conclusões recursórias, e antes se confirmando a sua efectiva condenação no seu pagamento.
Pugnam, ainda, os Recorrentes Réus pela condenação da Autora como litigante de má-fé, aduzindo que esta deduziu o petitório em Tribunal apesar de saber não lhe ser devida a quantia peticionada, pois sabia não ter terminado quaisquer obras e, ainda assim, não se coibiu de mentir sobre tal facto.
Acrescentam que aquela agiu com o intuito de se aproveitar financeiramente de si, criando propositadamente confusão relativamente ao orçamento e adenda ao orçamento, pelo que preenche todos os requisitos para ser condenada como litigante de má fé.
A lide deixa de ser justa e legítima quando alguma das partes, a começar pelo Autor, deixe de agir dentro das regras da boa-fé, colocando ao tribunal pretensões sabendo ou devendo saber que a razão não está do seu lado. São coisas distintas vir-se a juízo no convencimento da justeza de uma pretensão pelas mais variadas razões mais ou menos subjectivadas e, declarada/consciente/assumidamente omitir factos relevantes para a decisão da causa, factos pessoais, demonstradamente praticados pelo próprio, num contexto espácio-temporal precisamente identificado.
Ora, analisada a matéria dos presentes autos, bem como a factualidade considerada provada, não se descortina no comportamento da Autora ora qualquer comportamento que possa ser, de forma indubitável e inquestionável, qualificado como de má-fé substancial.
Por outro lado, analisando a sua conduta processual ao longo dos autos, não resulta igualmente indiciado que aquela tenha utilizado mecanismos processuais que dificultassem a obtenção de uma decisão justa ou conforme ao Direito ou que tenha alterado a verdade dos factos.
Todavia, tal comportamento, apesar da sua nítida temeridade, pois saberia certamente acerca da documentação que teria emitido e que estaria na posse dos Réus donos da obra, não é susceptível de, por si só, consubstanciar ou preencher o conceito de má-fé, nos termos supra definidos.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 3 Edição Revista, Coimbra Editora, págs. 787 e 78
Pires de Lima e Antunes Varela, Ob. Cit., pág. 791, citando Rubino.
Cf., o douto Acórdão do STJ de 04/12/2003, Relator: Salvador da Costa, Doc. n SJ200312040039687, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf .
Notas ao Código Civil, Vol. , 1995, Rei dos Livros, pág. 32
Pires de Lima e Antunes Varela, ob. e vol. cits., pág. 83
Código Civil Anotado, Vol. , 2017, Coordenação de Ana Prata, Almedina, pág. 152
Rodrigues Bastos, ob. e vol. cits., pág. 32
Ob. e vol. cits., pág. 83
Ob. cit.,pág. 152
Vaz Serra, RLJ, Ano 104, pág. 207, refere que "tal proveito refere-se ao da obra integral, e não somente ao da parte executada, consistindo, por isso, na diferença entre o custo integral da obra e o preço para ela estabelecido.
Cf., p douto Acórdão do STJ de 17/12/2009, Relator: Sebastião Povoas, Processo n. 885/01TCSNT.LS1, in www.dgsi.pt .
Relator: Tomé Gomes, Processo n. 2986/08TBVCD.PS1, in www.dgsi.pt .
O recurso foi admitido por despacho de 28/10/202
O arguido/condenado respondeu, sustentando a manutenção da decisão recorrida e assim concluindo:
De acordo com a documentação junta aos autos temos que:
O Tribunal Constitucional proferiu decisão sumária em 16/09/2020, transitada em 01/10/2020, que não tomou conhecimento do objecto do recurso.
- Da Tempestividade e da Admissibilidade do Recurso
E, apesar, do art. 242, n 4, do CEPMPL, determinar que o recurso deve ser interposto no prazo de 30 dias após a "prolação da decisão", deve considerar-se que este apenas se refere aos recursos interpostos nos termos do art. 242, n 1, al., do CEPMPL.
Assim, "Tratando-se de um recurso extraordinário, em nosso entendimento não pode ser interposto se for admissível recurso ordinário " cf. Maia Gonçalves in "Código de Processo Penal Anotado "pág., igualmente citado no Ac. STJ de 12/11/202
Por decisão do Tribunal de Execução de Penas , de 202020, notificada ao MP em 5/2/2020, foi decidido que
assim, os 30 dias para a interposição do recurso da decisão do TEP ocorreriam em 312020;
contudo, este recurso foi interposto em 23/10/202
Por outras palavras: em 212020, não se havia ainda esgotado o prazo para interposição do recurso ordinário.
Neste mesmo sentido, decidiu recentemente o STJ, no seu acórdão de 27/1/2021, Proc. 1319/18TXCBR-U.S1, relatado pelo aqui também relator.
Sendo este o nosso entendimento, resta concluir dizendo:
São termos em que, sem necessidade de mais considerações, acordam os Juízes deste Tribunal em rejeitar o recurso, porque inadmissível, convolando-o em recurso ordinário para o Tribunal da Relação de , para onde os autos serão enviados oportunamente.
Atentos os elementos documentais que integram os autos e o que se pode constatar através do acesso electrónico ao processo, consideram-se demonstrados os seguintes factos:
A Ré apresentou oposição e deduziu reconvenção, terminando o seu articulado a formular os seguintes pedidos:
Por despacho de 202019, o Tribunal recorrido decidiu o seguinte:
Nos termos dos arts. 29 e 30, n. 1 do Código de Processo Civil, a toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, que representa a utilidade económica imediata do pedido.
Os critérios para a fixação do valor da causa constam dos arts. 29 a 30 do Código de Processo Civil.
Donde se pode concluir que o benefício que efetivamente a autora/requerente pretende obter é o do pagamento do preço de fornecimento de serviços alegadamente em falta.
Ora, o pedido de compensação será excluído do somatório, atenta a previsão expressa do referido artigo 53, 3 por remissão pelo art. 29.
Esse facto não foi ponderado no despacho recorrido, que se focou na compensação e desconsiderou a parte do alegado crédito da Ré que excede o crédito da Autora.
A norma não interpretada de forma correcta foi a do artigo 530, n 3, do CPC que, a propósito da taxa de justiça, dispõe:
Efectivamente, a Ré pretende fazer valer a compensação de créditos.
Actualmente, em conformidade com o disposto no artigo 266, n 2, al., do CPC, tendo sido consagrada a concepção teórica da compensação-reconvenção, a compensação de créditos só é configurável por via de reconvenção, ou seja, não pode operar por excepção peremptória até ao limite do pedido formulado pelo autor. Seja menor, igual ou superior ao pedido do autor, o réu tem deduzir reconvenção para obter o reconhecimento do seu crédito e fazer operar a compensação, na parte em que o montante dos créditos coincide.
Em suma, na parte em que o pedido reconvencional excede a mera compensação de créditos, o correspondente valor deve ser somado ao valor do pedido do autor para encontrar o valor da causa, em conformidade com o disposto no artigo 299, n 2, do CPC.
Guimarães, 312019
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. cit., pág. 53
que fosse declarada como não válida, por ilegal, a proposta apresentada pela contrainteressada , SA, por violação do Caderno de Encargos e consequentemente no disposto no CCP;
que fosse anulada a decisão de adjudicação da proposta;
A sentença de que ora se recorre revoga o acto de adjudicação tomado em favor da ora Recorrente , SA e condena o Município de ...) a adjudicar a proposta da , SA, ora Recorrida.
O Tribunal a quo entendeu que a proposta da viola o CE, devendo ser excluída nos termos do art. 7, n. 2, alínea, do CCP, porque não assume expressamente que na mesma se inclui um circuito de internet de 30Mbps, mas apenas um outro circuito para voz, também com 30Mbps.
Nos termos da Cláusula 2 do CE eram pedidos dois circuitos, sendo um para a solução de voz com um mínimo de 4Mbps, e outro para internet em fibra óptica, com 30Mbps.
Na verdade, se aquela especificação técnica fixasse um mínimo, seria naturalmente exigível aos concorrentes que indicassem que largura de banda, em concreto, ofereciam.
A menos que a Entidade Adjudicante o pedisse expressamente, nos termos do art. 5, n. 1, alínea, e art. 11, n. 1, alínea, ambos do CCP, o que não aconteceu, como se retira do constante do Ponto  do Convite.
Ora, tendo a proposta da , SA apresentado todos os documentos exigidos, bem como toda a informação exigida pela Entidade Adjudicante, e dado que para a internet se fixava um circuito com 30Mbps, e não este valor como mínimo, nenhuma razão há para dizer que algo falha nesta proposta, sendo que se assume nela a obrigação do escrupuloso cumprimento das especificações técnicas constantes da Cláusula 2 do CE.
Resulta patente do Convite, que o Município de ...) não pediu este tipo de documentos indicados no art. 11, n. 1, alínea, e 5, n. 1, alínea, ambos do CCP.
Acresce que a sentença falha ainda quando interpreta o Ponto 4 do Convite no sentido de neste se exigir uma valorização expressa a cada especificação e que, como a , SA não indicava expressamente o circuito de internet pedido, também o não o havia valorizado, pelo que a sua proposta não incluía todos os encargos e despesas que deviam ser discriminados, no entendimento do Tribunal a quo, o que implicava a sua exclusão.
Ora, se assim fosse, nenhuma das propostas poderia ter sido aceite, incluindo a proposta da , SA a quem o Tribunal a quo entrega a adjudicação.
De novo, este segundo motivo parte de um pressuposto incorrecto, com origem numa errada interpretação da proposta da , SA, lendo nela o que nela não está, o que é feito também com base numa leitura das peças do Concurso lendo nelas o que nelas não se pede.
O que não é verdade em nenhum dos casos.
Na proposta simplesmente se estava a dar cumprimento ao exigido no Ponto do Convite que pedia preços unitários para cada tipo de serviço, e a este serviço era dado o nome de linhas analógicas no CE, como se retira da parte da Cláusula 2 que acima se reproduziu.
Da mesma forma, no CE não se exigia que o serviço voz tivesse de funcionar sempre, ponto a ponto, por linhas analógicas da origem ao seu destino, e vice-versa.