rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nos presentes autos de ação executiva para pagamento de quantia certa, instaurado por F... contra .., esta executada vem, por requerimento de 112019, apresentar Reclamação da Nota de Honorários e Despesas, nos seguintes termos:
Notificada da nota discriminativa apresentada pelo Sr. Agente de Execução, vem reclamar da mesma, dando por reproduzidos para todos os efeitos os seus requerimentos apresentados nos presentes, após notificação da nota de liquidação e do apuramento da responsabilidade da executada provisório), na qual se inclui remuneração devida ao agente de execução das despesas efetuadas, pelo mesmo quando o processo se encontrava em fase de;
Na verdade, gozando a executada de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos, nada tem a pagar nos presentes autos.
Na nossa modesta opinião, nem faz sentido afirmar que a executada não requereu atribuição de agente de execução, logo tem que pagar os seus honorários e despesas. Quando para o efeito não era necessário vejam-se as suas notificações e citações).
Outras quantias penhoráveis: até 1/3
O Exequente deduz oposição ao requerido, alegando, em síntese, que o tribunal pode retirar oficiosamente o benefício de apoio judiciário caso a situação económica do beneficiário se altere por facto superveniente, como é o caso, com o recebimento do remanescente pela executada que corresponde a quantia avultada, sendo que os honorários e despesas com agente de execução, são da responsabilidade da executada, beneficie ou não de apoio judiciário.
Notificado para tal efeito pelo Tribunal, o Agente de Execução veio responder a tal reclamação pelo seguinte modo:
É ao Exequente que cabe a obrigação de pagar os honorários e o reembolso das despesas efetuadas pelo Agente de Execução, salvo se não for possível obter o seu pagamento precípuo do produto dos bens penhorados;
Ou seja, apenas quando o produto da venda dos bens penhorados não for suficiente para liquidar as custas da execução, nas quais se incluem os honorários e despesas devidos ao Agente de Execução, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o Exequente;
Ora a contrario sensu, havendo produto da penhora, como se verifica in casu, os honorários e despesas do Agente de Execução, saem precípuas do produto da penhora, nos termos do disposto no art. 541 do CPC, e só na falta de produto da penhora se aplica o disposto no n 1 do art. 45 da Portaria 282/2013, de 29 de Agosto.
Pelo que, salvo melhor opinião, a pretensão reclamada pela Executada está desprovida de fundamento, dado que o pagamento dos honorários e despesas do Agente de Execução, deverá sair precípuo do produto dos bens penhorados, aplicando-se assim a norma do art. 541 do CPC.
Termos em que, face ao retro exposto, se requer a /Exa. se digne ordenar o que tiver por conveniente, nomeadamente, se digne ordenar os respetivos pagamentos, já apurados na nota discriminativa provisória) e respetiva nota de liquidação, já juntas aos Autos e das quais foram notificadas as partes.
A 02 de março de 2020 foi, pelo juiz a quo, proferido o seguinte Despacho, de que agora se recorre:
Não se conformando com tal decisão a Executada dela interpõe recurso de Apelação concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões1:
Nos termos do art. 1, n. 1 al. da Lei n. 34/2004, de 29 de julho, o Apoio Judiciário, compreende a dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
As custas, honorários e despesas do agente de execução, de que a exequente ficou dispensada, por efeito do apoio judiciário, devem ser pagas pelo IGFEJ.
O art. 2, n. 6 do RCP, deve ser interpretado extensivamente, vinculando o IGFEJ, ao pagamento, da taxa de justiça e dos demais encargos, previstos no n2 de tal preceito.
A interpretação da referida norma especial, perante o 541 do CPC, não é condicionada por este preceito.
As custas compreendem, os reembolsos ao IGFEG, dos custos com a concessão de apoio judiciário, incluindo o pagamento de honorários art. 1 do.
Do regime do apoio judiciário e da interpretação extensiva do n6 do art. 26 do RCP, no sentido de que beneficiando a parte vencida de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, a parte vencedora fica com o direito a ser reembolsada, a título de custas de parte, das taxas de justiça e demais encargos com o processo honorários e despesas do, pelo IGFEJ - vide n. 3 al.,, e do mesmo preceito legal.
Gozando a executada de apoio judiciário, na modalidade de isenção de taxa de justiça e demais encargos, está isenta do pagamento de tais encargos, sem mais.
Deve aplicar-se a regra n. 2, recuperando o exequente os honorários e provisões pagas, por via do reembolso das custas de parte, junto do IGFEJ, em virtude da executada beneficiar de apoio judiciário artigo 26 n 3 do.
As normas, subsidiarias dos art. 54 do CPC e no n. 1 do art. 4 da Portaria 282/2013 de 29 de agosto, não se aplicam quando a executada beneficia de apoio judiciário, como é o caso.
O despacho recorrido violou o caso julgado, formado pela decisão administrativa que lhe concedeu tal apoio,
A penhora foi efetuada em 102016 e até hoje, já passaram quase 04 anos, sem que a executada tenha recebido, o remanescente dos seus créditos laborais.
O prejuízo do credor deve ceder, perante os princípios da dignidade humana e estado de direito disposições conjugadas art.  e 6, n. 1 e 3 da.
Demonstrado, que a executada goza do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não terá de suportar os encargos com honorários e despesas do agente de execução, que devem ficar a cargo do exequente.
Sendo inviável o pagamento precípuo de tais encargos, por via do disposto no art. 541, do P. Civil, face ao benefício de apoio judiciário da executada.
Os honorários e despesas do AE, devem ser reembolsadas pelo IGFEJ, nada sendo devido pela executada, a quem foi concedido apoio judiciário.
Ao não decidir deste modo, a decisão recorrida violou, não os aplicando, os artigos , n. 1,  n. 7, 1, n. 1 al. , 1, n. 1, 2, n. 2, 2, n. 1 e 2, 2. n.2 e 6, 2, n. 1, al., e e 3, n. 1 do RCP, 52, n. 1,3 e 4, 53, n. 1e 53, n. 2 do CPC, , , n. 1, , n. 2, , n. 1, , n. 1,  n. 1 al., 1, n. 1 al., 1, n. 1 e 2 da Lei do Acesso ao Direito.
O princípio da proporcionalidade, encontra abrigo na parte final do n. 2 do artigo 1 da CRP.
A ideia de proporção ou proibição do excesso: as ações estaduais não devem, para realizar os seus fins, empregar meios que se cifrem, pelo seu peso, em encargos excessivos e, portanto, não para as pessoas a quem se destinem.
Se gozando a executada do benefício de apoio judiciário, na modalidade de pagamento de taxa de justiça e demais encargos, os valores pagos a título de honorários e despesas com o Agente de Execução saem precípuos do produto de execução nos termos do artigo 541 CPC.
Se o valor que lhe está a ser cobrado é desproporcional e excessivo, violando o princípio constitucional inserido no n 1 do artigo 18, 63 e 20, todos da CRP.
O exequente veio responder, defendendo que os honorários e despesas com agente de execução são da responsabilidade da executada.
Como bem refere o Sr. AE na sua resposta, da qual por devidamente fundamentada legalmente nos socorremos, "apenas quando o produto da venda dos bens penhorados não for suficiente para liquidar as custas da execução, nas quais se incluem os honorários e despesas devidos ao Agente de Execução, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o Exequente;
Insurge-se a Apelante contra o decidido, com base nas seguintes ordens de razões:
Como tal, e assim sendo, se o réu/vencido na ação gozar do benefício de apoio judiciário, o vencedor não poderá reclamardo Réu o reembolso de custas de parte a que teria direito por via do artigo 533 do CPC, seja pela via da apresentação da sua Nota Discriminativa de Custas de Parte na ação declarativa no prazo de 10 dias a contar do transito da decisão, seja mediante a instauração de execução por custas de parte: as taxas de justiça por si pagas ser-lhe-ão devolvidas pelo IGFEJ e quando aos restantes encargos e despesas não tem como cobrá-las, a não ser no caso vir a ocorrer a revogação da decisão que concedeu o apoio judiciário
Depois de pagos pelo exequente ao agente de execução, estes gastos irão integrar as custas de parte a que aquele tem direito a receber do executado artigo 533, n 2, al., CPC e art. 25, n 2, als., segunda parte, e,.
Este é o regime comum: no pagamento dos honorários e despesas ao agente de execução a primeira regra é a da sua precipuidade art., e na falta do produto da venda tais honorários e despesas são suportados pelo autor/exequente, com direito a posterior reembolso junto do executado.
E a questão que se nos coloca é a seguinte: e no caso de o executado gozar de apoio judiciário, podem os honorários e despesas do agente de execução ser reclamados ao executado, seja pela via do seu pagamento precípuo pelo produto dos bens penhorados, seja pelo pedido de reembolso por parte do exequente que os suportou, mediante a sua inclusão numa Nota de Custas de Parte?
A aplicação do artigo 541 pressupõe que se tenha respondido afirmativamente a tal questão.
Contudo a nossa resposta terá de ser negativa.
E na execução os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado artigo 721, ns.1 e 2,.
após a comunicação do agente de execução da verificação do facto que determine a liquidação da responsabilidade do executado;
"dispensando-se a sua realização sempre que o responsável pelas custas beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos.
A Apelação é de proceder parcialmente.
Custas da Apelação a suportar pela Executada/Apelante e pelo Exequente/Apelado, na proporção do decaimento, sem prejuízo da isenção de custas de que a Apelante beneficia por força do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Na ação declarativa, se o réu/vencido na ação gozar do benefício de apoio judiciário, o vencedor não poderá reclamar do Réu o reembolso de custas de parte a que teria direito por via do artigo 533 do CPC, seja pela via da apresentação da sua Nota Discriminativa de Custas de Parte na ação declarativa no prazo de 10 dias a contar do transito da decisão, seja mediante a instauração de execução por custas de parte: as taxas de justiça por si pagas ser-lhe-ão devolvidas pelo IGFEJ e quando aos restantes encargos e despesas não tem como cobrá-los, a não ser no caso vir a ocorrer a revogação da decisão que concedeu o apoio judiciário.
Na execução os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado artigo 721, ns.1 e 2,.
Cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n 2/2015, relatado por José da Cunha Barbosa
Neste sentido, cfr., Ac. TRG de 17-11-2016, relatado por Heitor Gonçalves, Ac. TRL de 18-02-2016, relatado por Maria Teresa Pardal, Ac. TRL de 07-02-2019, relatado por Isoleta Almeida Costa, Ac. TRG de 10-07-2019, relatado por Eugénia Cunha, Ac. Do TRP de 10-02-2010, relatado por Carlos Querido, e Ac. TRP de 11-05-2020, relatado por Manuel Domingos Fernandes, todos disponíveis in www.dgs.pt.; em sentido contrário, encontrámos unicamente o Ac. Do TRG de 02-06-2016, relatado por Isabel Silva, também ele disponível in www.dgsi.pt.
Processo n. 674/15T8STS-P1
- Inconformada com o decidido, a Sra. AI destituída veio apelar. Pretendendo que seja revogada a decisão que a destituiu, formula as seguintes Conclusões:
- O recurso foi recebido nos termos legais e, atenta a natureza dos autos, foram dispensados os Vistos.
- No apenso de apreensão de bens, encontra-se apreendido diverso material / equipamentos inerentes ao desenvolvimento da atividade societária, e ações representativas do capital da E, tendo sido dada informação que se encontravam pendentes ações de cobrança de créditos a favor da massa, tendo tal apenso sido julgado findo em novembro de 201
- Por despacho de 212019, o tribunal determina novamente que a AI venha esclarecer o estado das ações injuntivas e que venha identificar os respetivos processos judiciais fls. 106 dos autos de recurso, ao que a AI nada responde;
- Efetivamente, o ponto 113 da matéria de facto, remete para fls. 164 e ss. destes autos de recurso e delas se comprova documentalmente, por informação da Sra. Agente de Execução que os processos executivos em causa encontram-se em situação a 202021) de serem declarados extintos, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 721 do CPC, já que decorridos trinta depois da notificação para pagamento do valor da provisão, que não foi efetuado.
Pelas razões ditas, acorda-se na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto e, julgar improcedente a presente apelação e, em conformidade, confirma-se o despacho recorrido.
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito da..., cit., pág. 12
Lições de Direito da..., cit., págs. 89/9
em 12/01/2000, efectuou-se uma reunião de uma "Comissão Técnica Mista entre Portugal e Espanha para as Acessibilidades ao Sul do Douro", a qual agregou uma delegação portuguesa e uma delegação espanhola;
essa Comissão tem por fim a construção e conservação das ligações de interesse comum a Portugal e Espanha ao Sul do Douro;
com base no acordado naquela reunião, o Estado Espanhol Direcção Geral de já elaborou e fez entrar no IPPAR para parecer, o "Projecto de recuperação e reabilitação da Ponte Antiga da Ajuda para fins pedonais e turísticos";
Por douto despacho de fls. 72 foi tal recurso, admitido para o Tribunal de Conflitos art. 10, 2, do P.Civil).
Alegando, formulou o recorrente as seguintes Conclusões:
A proibição do "parecer" e da "autorização" da obra em causa, traduz a medida cautelar mais apropriada a afastar o perigo que, suficientemente consusbtanciou a causa de pedir descrita e desenvolvida no Procedimento Cautelar, como também na Acção subsequente.
Os interesses que se pretende acautelar não são os que se encontram estritamente a cargo do IPPAR a defesa do património cultural arquitectónico do país), antes os que estão atribuídos ao poder político.
Ao decidir como o fez, o Tribunal recorrido violou os dispositivos do CPC, art.s 28, 49, 49
Dos Factos:
- Em 1 de Maio de 1808, Portugal denunciou aquele Tratado pelo Manifesto que o Príncipe Regente João fez publicar e que o declarou "nulo e de nenhum vigor";
- Em 12 de Janeiro de 2000, em Évora, efectuou-se uma reunião de uma "Comissão Técnica Mista entre Portugal e Espanha para as Acessibilidades ao Sul do Douro";
- Tal Comissão foi naquela mesma ocasião constituída para as "ligações de interesse comum", e agregou uma delegação espanhola e uma delegação portuguesa;
Cumpre assim e tão só fixar o tribunal competente.
Tal conclusão radicou, basicamente, na ponderação de que o acto cuja prática se pretende obstar se configura como um acto que releva da função administrativa do Estado, com todas as características próprias dos actos administrativos, visto que se traduz, no desenvolvimento da actividade de um órgão da administração, inserindo-se a emissão do parecer e a consequente autorização da obra na salvaguarda dos interesses que a lei põe a cargo do IPPAR, nomeadamente e no que ao caso importa, a defesa do património cultural arquitectónico do País - arts. 2 e 3 do citado 120/9
Por sua vez prescreve o art 4 n 1 do E.T.A.F.:
"Estão excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tenham por objecto:
Actos praticados no exercício da função política e responsabilidade pelos danos decorrentes desse exercício;
do STJ, de 10/07/96, in Col., S , 229, de 4/03/97 Col, SJ, 125 e de 23/09/98, in Col. S. ,19;
do STA, de 29/05/2001 rec., de 10/05/2000 rec., de 03/02/2000 rec., de 13/05/1999 rec., de 11/05/1999
rec., de 12/01/1999 e de 23-01-96 rec.;
da Rel. de Év., de 7/03/85, in Col. , 275;
da Rel. Lx. de 26/06/86, in Col. , 143;
da Rel. do Port. de 9/06/99, in Col., 206, e ainda
deste Tribunal de Conflitos de 9018 Conf. n.
/09/2000 - rec., impõe que se conclua que os aludidos actos a não) praticar pelo Estado através de algum dos seus órgãos) se não inscrevem nas referidas opções primárias ou fundamentais do mesmo Estado, antes sim nas também referidas opções secundárias ou derivadas.
Naturalmente que para o que importa decidir neste recurso irreleva a extinção do IPPAR, operada através da Lei n. 16-A/2002, de 31 de Maio, desde logo e independentemente do serviço que eventualmente prossiga objectivos complementares, paralelos ou sobrepostos aos do IPPAR - cf. art.  daquela porque o primeiro requerido no meio processual em causa é o Estado.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em julgar competente para conhecer do meio processual dos autos, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Lx, aos 2 de Julho de 200
António Gomes  Lourenço Martins
Não se entende, aliás, a que propósito vem um organismo espanhol solicitar um parecer/autorização sobre a reconstrução e reabilitação de uma ponte em Portugal, há cerca de dois séculos reivindica como território nacional? Há obviamente outro   lastro subjacente.
Jorge de Sousa
Neste TCA foi cumprido o disposto no artigo 11, n. 1 do CPC.
E FACTO
Entretanto, e em face do compromisso assumido perante o A., este interpelou em varias ocasiões a R. BH para reparar a nave, mas sempre sem sucesso, já que esta entendeu que a avaria em causa não se deveu a falta de manutenção, mas antes a um desgaste anormal dos zincos, imputável ao construtor da embarcação R. B.) ou ao fabricante dos motores R..
A R. BH deduziu contestação.
A colocação a seco da embarcação não foi ordenada pela R., a qual também jamais assumiu o compromisso de efectuar a reparação da nave. A avaria invocada não radicou em qualquer desconformidade do bem com o respectivo contrato, podendo, no limite, desencadear a responsabilidade do produtor, o que de todo é o caso da R. BH.
A AS, Lda. também contestou a ação.
Apenas teve conhecimento de que o A. adquiriu um motor da marca P. porquanto o mesmo lhe remeteu a respectiva carta de garantia internacional, para certificação e data, tendo a A.S., Lda. enviado em resposta o livro de instruções para o dito propulsor, o qual serviu para apresentar os seus serviços e para se disponibilizar e recordar a necessidade de cumprimento do plano de manutenção e revisões.
Aliás, não existe qualquer nexo de causalidade entre, por um lado, os problemas de corrosão e, por outro, a desvalorização da nave pelo mero decurso do tempo e a obrigação de pagamento das prestações devidas pelo financiamento, do custo pela utilização do posto de amarração e do prémio de seguro da embarcação.
Refutaram a caducidade do direito de ação com o argumento de que a ação foi intentada dentro do prazo a que se refere o art.  do n. 67/2003, de 08-0
Deferido o pedido de notificação das RR. formulado pelos AA., veio a AS, Lda. informar que os motores de marca P. são usualmente fabricados pela sociedade AB P., com sede em SE-405, 08, Goteborg, ....
Em 012009, foi proferida decisão que julgou improcedente a invocada ilegitimidade passiva A.S., Ld.
É contra esta decisão que se insurge a agravante, formulando as seguintes conclusões:
A agravante não é sujeito da relação material controvertida, tal como a mesma é alegada pelos AA..
Os AA. não alegam qualquer facto que demonstre a celebração de qualquer contrato ou negócio jurídico entre a agravante e qualquer outra entidade referida na petição inicial e que possa concluir-se ser causa de uma qualificação de a representante de qualquer entidade.
E não sendo a agravante R. nos presentes autos, mas mera representante processual da R. P., então qualquer efeito que se produza referente ao pedido ter-se-á de produzir na esfera jurídica da P..
Deveria, pois, a P. ter sido citada para os presentes autos para os presentes autos e não a agravante, que com eles nada tem a ver.
Consequentemente, porque não referida na causa de pedir e porque a ela não se destina o pedido, é a agravante parte ilegítima nos presentes autos, não tendo qualquer interesse em contradizer ou contestar os mesmos.
É contra esta decisão que se insurgem os AA., formulando as seguintes conclusões:
Por isso, e ignorando a demais factualidade provada e as conclusões que dela retirou, a sentença recorrida imputou aos AA. a principal responsabilidade pelos danos sofridos pela sua embarcação de recreio, não obstante ter a sentença entendido ter ficado provado que a embarcação foi transaccionada com subdimensionamento da sua protecção catodica.
As colunas propulsoras situam-se na popa da embarcação, sob a plataforma de banhos estrado saliente e sobressaindo na popa do convés) que as encobre, até por questões de segurança;
A R. A.S. contra-alegou.
No recurso subordinado a R. formula as seguintes conclusões:
A R. BH centra a sua actividade comercial na venda de barcos, designadamente de embarcações de recreio, sendo em 2005 o importador/distribuidor da R. BY GmbH no Algarve resposta dada ao art.  da base instrutória).
O A./marido e R. BH subscreveram em 24 de Fevereiro de 2005 o acordo escrito denominado de "Contrato Promessa de Compra e Venda", junto a fls. 35-36, nos termos do qual, e designadamente, declararam o seguinte:
O barco ...) será entregue pela primeira outorgante ao segundo até FINAIS de MARÇO de 2005 na Marina de .
A falta de pagamento pontual de qualquer quantia pelo segundo outorgante, e estabelecido no presente contrato, constitui-o imediatamente em mora sem necessidade de qualquer interpelação.
Apesar de existir sinal, as partes convencionam em submeter o presente contrato ao regime da execução específica previsto nos arts. 82 e seguintes do Civil.
Quarteira, 24 de FEVEREIRO DE 2005
Raymarine, M92650 Antena 2D
Luz de navegação telescópica 360
Glomex, RA 135 Suporte plástico
Tomada de isqueiro
Base inox p/ antena de radar
Raymarine E02018 Disp Mul
Navionics 5G264S Carta CF
Seat Raymarine RS 120 E32025
BCS-BTINT Comando Int 15727
Motor Johnson J3RST - 4 HP
Samsung, -20-12 Micro ondas
Raymarine, E66054 TD P66
Bote Arimar Roll 210
Fusíveis
Sanpdavits
Mão de obra
Vistoria e emissão de documentos resposta dada ao art.  da base instrutória).
UM BARCO B., MODELO , NOVO ...)
BH  LDA
As rendas são calculadas com base na Taxa de Juro Nominal e nas condições determinadas na cláusula seguinte.
As rendas, com excepção da primeira, vencem-se mensalmente e antecipadamente.
Montante de cada renda:
A Taxa de Juro Nominal aplicável ao presente Contrato corresponde ao Indexante, acrescido de uma margem de 1,750%, a qual será arredondada para 1/8 de ponto percentual imediatamente superior.
% do valor referido na cláusula 4 destas Condições
Art. Locação
O objeto do presente Contrato consiste na locação financeira do Bem identificado nas Condições Particulares.
Art.  Entrada em vigor e. A locação financeira entra em vigor depois de o contrato ser devidamente formalizado a após a entrega ao Locador de todos os documentos por si exigidos para o efeito.
O prazo da locação financeira é o estipulado nas Condições Particulares.
Art.  Entrega e receção do
A escolha do Bem e suas características técnicas, preço, prazo de entrega e demais condições de venda, foram negociadas diretamente pelo Locatário com o respetivo fornecedor.
Com a entrega do Bem deverá ser assinado pelo fornecedor e Locatário um "Auto de Receção", certificando que o Bem está de acordo com o negociado entre ambos e se encontra em bom estado.
Recebido pelo Locador o "Auto de Receção" e a respectiva factura, devidamente datados e assinados sob a forma exigida pelo Locador, este fica autorizado a pagar o Bem ao fornecedor.
O Locatário pagará ao Locador uma renda cujo montante, periodicidade, datas de vencimento, atualização, local e forma de pagamento se encontram determinadas nas Condições Particulares.
Art. Utilização do
O Locatário podera utilizar o Bem no local previsto nas Condições Particulares e com respeito pelas respetivas indicações de uso prestadas pelo fornecedor.
Art.  Responsabilidade, risco e