rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- E aproveitando-se dessa posição, bem como da fragilidade da menor factos provados ns 33, 34, o arguido traçou um plano com vista a satisfazer os seus desejos sexuais.
- A nossa sociedade não pode confiar na justiça, e sentir-se segura, se não tiver a certeza que este tipo de crimes praticados pelos professores sobre os alunos é exemplarmente punido.
- Os actos sexuais praticados pelo o arguido são gravíssimos, conforme ficou provado nos factos ns 20, 21 e 22 supra descritos.
- E que o arguido só não penetrou a menor porque esta recusou num primeiro momento, facto provado n e porque o comportamento do arguido foi posteriormente descoberto. factos provados ns 29 e.
- A que acresce que este comportamento do arguido para com a menor teve a duração de 3 meses, com grande parte dos factos a ser praticados nas instalações da escola factos provados n 11, 12, 13, 15, 17 e.
- Não obstante a confissão dos factos, a verdade é que o arguido desvalorizou o seu comportamento, tentando passar ao longo do julgamento que a culpada desse comportamento era da menor, com 14 anos na altura dos factos. facto provado n.
- A Douta Sentença agora recorrida tem que obrigatoriamente ser substituída por uma que condene o arguido em pena de prisão não inferior a 5 anos.
- Por isso, a pena de prisão aplicada ao arguido não pode ser suspensa, sob pena de violação dos artigos 40, 70 e 71 do Código Penal.
- A indemnização em causa deve compreender os danos não patrimoniais causados, e montante destes danos deve ser equitativamente fixado pelo Tribunal, tendo em conta o grau de culpabilidade do agente, e o sofrimento, a dor e o desgosto causado na ofendida.
- Ora atendendo aos factos dados como provados, claro fica que a indemnização atribuída pelo Douto Tribunal a quo fica bastante aquém, e não leva em conta nenhum dos critérios supra mencionados.
- Que nunca tinha tido relações intimas, nunca tinha tido namorado e que tinha problemas de autoestima facto provado n.
- Que este episodio abalou profundamente a sua vida social, deixando a menor S. desgostosa, envergonhada e humilhada factos provados ns 38, 39 e.
- E que a actuação do arguido agudizou a baixa autoestima da menor e causou-lhe forte trauma. Facto provado n 4)
- Duvidas não podem restar que o comportamento do arguido causou um trauma que vai durar a vida inteira da ofendida S..
- Pela compensação de todos os danos sofridos pela menor S. deve ser-lhe atribuída uma indemnização nunca inferior a cinquenta euros.
Pelo que a pena ajustada, e mais legalmente correcta face a tudo o exposto e num enquadramento típico-legal do artigo 172 n 1 do Codigo Penal, atendendo a especial censurabilidade e perversidade, e tendo e atenção todo o cincunstancionalismo que rodeou a pratica do crime, será uma pena nunca inferior a 5 anos de prisão.
Se a medida da pena deve ser agravada e cumprida de forma efetiva;
Se o montante arbitrado a título de indemnização deve ser corrigido.
É a seguinte a matéria de facto fixada e respetiva motivação transcrição):
O arguido J. nasceu em -/01/196
Para além do exercício da função de docente, desde o ano letivo de 2014/2015, o arguido desempenhou o cargo de Diretor de Turma, na Escola EB 2 3, de ..., em .
S. nasceu em -/05/2002, sendo filha S. e A. .
No ano letivo de 2016/2017, S. frequentou o  ano de escolaridade, na Escola EB 2 3, de ..., em .., tendo sido integrada na Turma A, sendo seu Diretor de Turma o arguido J., que também era seu professor da disciplina de Educação Física.
Em novembro do ano de 2016, a menor S. passou a frequentar, todas as terças e sextas-feiras, da parte da tarde, entre as 14H15 e as 15H00, as aulas de xadrez, na escola, sendo o arguido o seu orientador em tal atividade.
Por essa mesma altura, ocorreu um evento de natureza desportiva, uma corrida, que teve lugar em Guimarães, no fim da qual, o arguido se aproximou da menor S., rindo-se, brincando com esta e abraçando-a.
Desde então, começou também a contactar diariamente a menor S., através do messenger do facebook, o que fez exacerbar nesta sentimentos mais afetuosos pelo arguido.
Em ato contínuo, o arguido aproximou-se da menor e beijou-a na boca.
Desde então, em todas as sextas-feiras seguintes, durante as aulas de xadrez, o arguido, encontrando-se sozinho com a menor S., beijava-a na boca e apalpava-a, passando as suas mãos, inclusivamente, sobre a zona da sua vagina e das mamas, por cima e por debaixo da roupa que vestia.
No dia agendado, 11/04/2017, a menor S. saiu de casa, pelas 14H00, apanhou um autocarro e encontrou-se com o arguido, no local combinado, pelas 14H4
Daquele sítio seguiram, no automóvel utilizado pelo arguido, de marca Opel, até a um espaço comercial, denominado , sito na Rua ..., n.s , em , Braga.
Uma vez nesse local, o arguido convidou a menor a entrar numa sala arrendada, com cerca de 6 metros quadrados, que o arguido explorava, juntamente com outros parceiros negociais, para a comercialização de produtos da ....
Completamente desnudados, deitaram-se, de seguida, no chão, por cima do referido cobertor, virados um para outro, e começaram a beijar-se mutuamente na boca.
O arguido e a menor mantiveram-se dentro do referido espaço comercial, praticando os referidos atos de natureza sexual, até por volta das 16H30 desse dia.
Posteriormente, o arguido transportou a menor até perto da igreja de , onde esta, de seguida, apanhou um autocarro, em direção a casa.
Nesses encontros, o arguido voltou a beijou sempre a menor na boca e a apalpou-lhe o corpo, nomeadamente a zona das mamas e da vagina, por cima e por debaixo da roupa.
Por essa ocasião, em data não concretamente apurada, o arguido e a menor combinaram um outro encontro, a sós, para o dia 27/05/2017, na casa dos padrinhos da menor, que estão emigrados.
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei.
Para além dos factos supra elencados, resultaram, ainda, provados do pedido de indemnização , os seguintes factos:
A menor S. é uma jovem reservada, com problemas de autoestima, facto de que o arguido tinha conhecimento.
Nunca tinha tido namorado, nem mantido relações intimas até ao sucedido com o arguido.
O relacionamento havido entre o arguido e a S. foi descoberto pelos colegas da escola da menor, em virtude de terem visto as mensagens trocadas entre ambos no telemóvel da menor, o que denunciaram á directora, o que tudo abalou fortemente a sua vida social, começando a ser apontada e comentada pelos abusos sexuais de que foi vitima.
O que a deixou apreensiva, desgostosa, envergonhada e humilhada.
Começou a manifestar dificuldades em dormir, a apresentar episódios de choro compulsivo, associados a episódios de ansiedade.
A actuação do arguido agudizou a baixa autoestima da menor e causou-lhe forte trauma.
Após a conclusão do ensino secundário em , J. licenciou-se na Universidade do  em Desporto e Educação Física. O seu percurso profissional, exclusivamente exercido como docente de educação física em várias escolas, foi iniciado após o estágio académico e em 2002 integrou os quadros da escola EB 2,3 de ..., , onde exerceu funções desde então.
O arguido enquanto adolescente revelou um adequado comportamento e uma boa capacidade de adaptação e ajustado relacionamento interpessoal nos diversos contextos, escolares, desportivos e meio social. Perante as figuras de autoridade assumia uma postura de humildade e de respeito, e, perante os colegas de escola e clubes desportivos, atitudes de solidariedade e espírito de grupo.
Ao longo da sua trajetória de vida familiar, adoptou rotinas orientadas em função do trabalho, do apoio nas tarefas domésticas e convívio privilegiado com o agregado constituído e família alargada, pela proximidade relacional que os caraterizou ao longo da sua vida.
A organização e participação em eventos relacionados com torneios de futebol ou atividades escolares que dinamizava na escola desporto escolar e ocupavam muito do seu tempo livre e aos fins-de-semana participava com os alunos em competições a nível regional, distrital e nacional.
Tal facto motivou alteração relevante na sua situação patrimonial e do seu agregado.
A família mantém disponibilidade para continuar a constituir-se como retaguarda e facultar-lhe todo o apoio.
J. projeta uma imagem social e pessoal positiva.
O arguido ao longo do seu percurso laboral revelou nível de desempenho profissional ajustado ao exercício das suas funções.
O arguido evidencia traços de personalidade com conduta genericamente orientada para comportamento socialmente ajustados, apresentando um plano emocional elevado autocontrolo, revelando, no entanto, um nível significativo de stress emocional.
O arguido revela acerca da natureza dos factos de que está acusado uma atitude de minimização e, em alguma medida, atribuição externa de responsabilidade, legitimadora parcialmente de comportamentos com os descritos nos autos. revelando fraca interiorização da responsabilidade e do desvalor dos seus actos
Inexistem factos não provados da acusação.
No seu relato não se vislumbra efabulação ou dose exarcebada de subjectivismo, ou qualquer sentimento de vingança relativamente ao arguido, por quem, aliás, veio a desenvolver sentimentos amorosos, conforme referiu e que são patentes na carta de fls 4, cujo teor confirmou.
Referiu, ainda, de forma convincente e credível, o sofrimento e perturbação que toda esta situação lhe causou.
A. , mãe da menor S., que relatou, de forma convincente , o transtorno e perturbação evidenciados pela menor, que lhe relatou o sucedido com o arguido, após ter sido conhecido na escola o teor das mensagens trocadas, referindo que a menor passou a apresentar alterações comportamentais, a ter dificuldades em dormir, tinha crises de choro associada a episódios de ansiedade, dores de estomago e vómitos, o que provocou várias idas ao hospital e determinou que passasse a ser acompanhada por psiquiatria e psicologia, tomando antidepressivos e medicação para dormir. Esclareceu ainda que, não obstante a menor ter passado para o 10 ano, no 10 ano mudou de escola e reprovou. Continua a apresentar alterações comportamentais, revela-se muito triste, não convive, preferindo estar sozinha e só quer estar deitada e continua a necessitar de acompanhamento psicológico e psiquiátrico.
Confirmou, ainda, ter encontrado uma carta escrita pela menor ao arguido e que não chegou a ser enviada e que entregou nos autos.
Interessaram de igual modo as declarações prestadas pelo pai da menor, S., coincidentes com as da mãe da menor.
Foram ainda relevantes: fotogramas das mensagens telefónicas trocadas entre o arguido e a menor, a fls. 24 e 29 e contidas no de fls. 23: assento de nascimento de fls. 148 e 14 Registo biográfico do arguido de fls 38, horários escolares de fls. 53 e 54, carta escrita pela menor S., a fls. 40, relatório policial, contendo imagens dos locais indicados pela vitima, a fls. 41 a 46, relatório de exame ao local do gabinete sito no , Rua ..., Loja , em Braga, efectuado com a presença do arguido, que a tanto deu o seu consentimento.
Foram também ponderados, quanto ao passado profissional do arguido, os depoimentos de T. e E. , docentes de educação física e colega do arguido na mesma Escola EB 2 3 de ... durante 8 anos, que referiram nada conhecer até então em desabono do carácter do arguido, sendo um profissional de educação física empenhado e activo. Apreciação do recurso
Os recorrentes, como já se disse, insurgem-se, essencialmente, contra a medida da pena e a sua suspensão.
Ocorre que a lei art. 17 n 1 do pune a prática de cada ato sexual de relevo de per se, isto é, cada ato é punível individualmente, não resultando do texto da lei que a conduta ilícita abranja unitariamente uma multiplicidade de atos.
Ocorre ainda que, a noção de trato sucessivo contraditória e involuntariamente acaba por se aproximar do crime continuado, não obstante não existir uma diminuição considerável de culpa e o n 3 do art. 30 introduzido no Código Penal, pela lei 40/2010 de 3/9, o não permitir.
Não obstante terem ambos combinado um novo encontro na casa dos padrinhos da menor que estavam emigrados, tal já não sucedeu uma vez que a relação dos dois foi tornada publica.
Temos, portanto, dez situações a que deverão corresponder outros tantos crimes.
Por força da lei g. aos pais no exercício do poder paternal arts. 1871, 1901 e 191 do Código;
Por força de decisão judicial g. pai, mãe, terceira pessoa, adotante, tutor- arts. 1903, 1907, 1915, 1986 e 1987 do Código;
Com a referida professora concordam Maria do Carmo Silva Dias e Conceição Cunha cfr. Comentário Código Penal, Paulo Pinto Albuquerque, 3 edição, UC,.
Aqui chegados, forçoso é concluir que a situação em apreço não deva subsumir-se ao crime previsto no artigo 172 do Código Penal, mas antes enquadrar-se no crime previsto no artigo 173 do mesmo código, isto é, ao crime de atos sexuais com adolescentes.
Dispõe o artigo 173 que:
Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos.
Não se concorda, portanto, com o que afirma a referida autora Maria do Carmo Silva Dias in ob cit Crimes , quando diz que o adolescente, além de ser fisiologicamente um adulto, também o é intelectualmente, porque efetivamente, em regra, não o é: não o é ao nível do conhecimento dos sentimentos, nem da capacidade de decisão, nem da estabilidade emocional, nem, muitas vezes, do sentido de responsabilidade.
Tal não chegou a acontecer porque os colegas descobriram e fizeram-na descer ao inferno: entraram na intimidade do seu telemóvel, e transmitiram-na entre eles e aos professores, momento a partir do qual ninguém soube respeitar o sofrimento em que passou a viver.
"prepara-te que hoje vou a tua casa. Não falo mais nada cnt.
") deixa eu tratar disto eu sei  o estou a fazer-)
Enquadrada que está, juridicamente, a situação vejamos agora as questões trazidas nos recursos interpostos: a medida da pena e o valor da indemnização.
Começando pela medida da pena há preliminarmente que fazer a diferença entre os atos integrantes do n 1 do artigo 173 e o ato integrante do n 2 do artigo 173 do CP.
Os primeiros são puníveis com pena de prisão até 2 anos; o segundo com pena de prisão até 3 anos.
É neste quadro que a decisão racional do juiz se tem de mover.
Nos critérios gerais da referida norma encontram-se, portanto, os princípios regulativos da medida da pena, a culpa e a prevenção.
É na fixação da pena concreta que fica materializado, concretizado, resumido, o acontecimento em apreciação. Nela ficam projetados os diversos fatores relevantes e a sua ponderação.
Vejamos agora se pode esta pena ser suspensa.
Para decidir sobre a suspensão da pena o tribunal começará, pois, por um juízo de prognose sobre o comportamento futuro do agente, decidindo depois em conformidade com o que resultar dessa previsão.
O relacionamento mantido com a ofendida não obstante revelar uma vontade egoísta de satisfazer os impulsos sexuais, acabou por respeitar - o que se percebe que para a ofendida era importante - a manutenção da sua virgindade física.
Os crimes sexuais no nosso direito deixaram de ser vistos como crimes contra a moral e passaram a ser vistos como crimes contra o bem jurídico pessoal e de autodeterminação sexual. É a vontade do adolescente na esfera da sexualidade que a lei pretende salvaguardar.
Não cabem aqui considerações morais, nem desejos de vingança.
O céu em que pensava estar viver transformou-se num inferno.
E é deste inferno que, com a ajuda médica se necessário e com o avançar da idade, ela vai ter de sair.
Provou-se que a menor S. sofreu vergonha, humilhação, passou a necessitar de acompanhamento psicológico, a tomar medicação antidepressiva não devendo esquecer-se que foi a falta de sensibilidade generalizada por parte de quem rodeava a Sara que incrementou tal sofrimento.
O arguido deixou de exercer a sua profissão de professor como se retira de fls 359, tendo agora uma atividade comercial de venda de produtos de dietética e como assistente de desporto num ginásio.
A ofendida é estudante sem rendimentos próprios.
O valor peticionado pela assistente, porque equivale ao valor vida, não é opção pelo exagero que evidencia. Já o valor atribuído pelo tribunal a quo configura-se módico, embora não insignificante, correspondendo a cerca de um ano de remunerações equivalentes ao salário mínimo nacional.
O arguido/condenado cumpriu as 180 cento e horas de trabalho a favor da comunidade, que iniciou em 27/04/2018 e completou em 26/07/2019 cf. relatório de avaliação a fls. 34-35 deste.
Por factos praticados em 06/05/2016 e por sentença proferida em 30/05/2016, transitada em julgado em 16/03/2017, foi o arguido condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, n.s 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão efetiva.
Havendo conhecimento no processo n. 213/13PBSTB da condenação referida em , foi designada data para a audição do arguido/condenado, ao abrigo do disposto no artigo 495, n. 2, do CPP, que teve lugar, no dia 22/10/201
Inconformado, o arguido/condenado recorreu de tal despacho, apresentado a respetiva motivação e extraindo dela as seguintes conclusões:
A prestação de trabalho em que o recorrente foi condenado encontra-se totalmente cumprida.
A eventual revogação dessa pena acarretaria o desconto integral da pena de substituição;
E ainda que viesse a ocorrer uma eventual revogação da pena de prestação de trabalho, da conjugação dos ns 2 e 4 do artigo 59 do CP, caso se verificasse que a mesma não havia surtido os efeitos da condenação, acarretaria, a posteriori, a necessidade de desconto dos períodos de trabalho comunitário, o que, in casu, se traduziria num desconto integral da eventual pena a cumprir, em virtude do cumprimento integral da pena substitutiva.
O Tribunal a quo faz uma apreciação retro do teor do art. 5, n. 1, do Código Penal, porquanto pretende revogar automaticamente a suspensão da pena de prisão, sem verificar se o comportamento criminoso descrito na decisão condenatória sustenta a conclusão de que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas;
O cometimento pelo recorrente de um crime durante o período de cumprimento da pena substitutiva que foi integralmente não implica necessariamente a sua revogação pois que, para que tal aconteça é necessário que tal comportamento criminoso evidencie que aquele não é merecedor do juízo de prognose positiva em que alicerçou a aplicação daquela pena de substituição;
A decisão recorrida funda-se exclusivamente no teor do CRC, ou seja, aparentemente, o Tribunal a quo limitou-se a considerar que a simples prática de outro crime era suficiente para concluir pela revogação da pena de TFC;
Deste modo, a condenação posterior, ainda que em pena de prisão efectiva, conforme ocorreu com o recorrente, não permite, de forma automática, considerar que este se encontra definitivamente perdido para a sociedade, até porque, o cumprimento integral da pena de substituição em concreto, como foi o caso, permitirá sinalizar, em princípio, a manutenção da confiança na ressocialização do recorrente em liberdade.
A decisão recorrida não revela ter equacionado a possibilidade de a prorrogação do período de trabalho comunitário, acrescido as 180 horas já cumpridas, sujeitando o recorrente a um novo regime de cumprimento, ao abrigo do disposto no art. 5, n 2 in, por remissão do art. 5, n. 3, ambos do Código Penal.
Afigurando-se prematuro, por tudo o que se disse, que o Tribunal a quo determine a revogação da pena de substituição, o recorrente requer Exas., Venerandos Desembargadores, a revogação da decisão recorrida, a qual deve ser substituída por outra que determine a prorrogação do período de TFC, fixando-se um novo regime de cumprimento do mesmo.
Mas, em caso desacolhimento,
O recorrente insurge-se, ainda assim, contra o cumprimento efetivo da pena de 6 meses de prisão, pelo que, propugna pelo cumprimento da pena em regime diverso da prisão efetiva, mormente, mediante a aplicação do regime jurídico da Lei n. 94/2017 de 23/0
O Senhor Juiz a quo proferiu despacho de sustentação da decisão recorrida.
Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de o recurso ser liminarmente rejeitado, por falta de interesse em agir do recorrente ou, caso assim não se entenda, deve ser julgado improcedente.
Foi cumprido o disposto no art. 417, n. 2, do Cód. Proc. Penal, não tendo o recorrente exercido o direito de resposta.
Como é sabido, as conclusões da motivação recursiva balizam ou delimitam o respetivo objeto do recurso cf. artigo 412, n. 1, do P.P.), delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso.
No caso vertente, atentas as conclusões extraídas pelo recorrente da motivação de recurso apresentada, são as seguintes as questões a apreciar e a decidir:
Ilegalidade da decisão de revogação da pena de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade, existindo cumprimento integral dessa pena;
Elaborado o Plano de Trabalho pela DGRSP a fls. 65 e ss., o mesmo foi homologado por despacho datado de 07-02-2017 e cotado a fls. 6
Por informação da DGRSP datada de 12-04-2018 e cotada a fls. 150, foi informado que o condenado iniciou a execução do trabalho a favor da comunidade no dia 10-04-2018, tendo sido lavrado despacho datado de 27-04-2018 e cotado a fls. 152, a homologar o novo plano de trabalho.
Entretanto, conforme relatório de avaliação final da prestação do trabalho a favor da comunidade da DGRSP cf. fls. 181 a, atestou-se que o arguido cumpriu na íntegra o TFC que lhe foi determinado.
Foi ouvido o condenado no dia 22-10-2019, conforme resulta da acta de fls. 222 e ss..
Notificada a defensora do condenado para, querendo, exercer o direito de contraditório, nada disse.
Nos termos do disposto no art. 5, n. 2 do Cód. Penal:
Por sua vez, diz-nos ainda o art. 5, n. 1, aqui aplicável ex  art. 5 n. 3, ambos do Cód. Penal, que:
Ademais, em sede de audição de condenado, este não apresentou qualquer argumento que pudesse inviabilizar o entendimento sufragado pelo este tribunal supra expresso.
Ademais, ouvido em declarações nos termos do disposto no art. 49 do Cód. Proc. Penal, o condenado justificou a sua conduta no PCS n. 601/15PBSTB pela necessidade de ir trabalhar e acrescentou não ser ainda possuidor de carta de condução.
Revogo a pena substitutiva de prestação de trabalho a favor da comunidade aplicada ao arguido ...), nos termos do art. 5, n. 1 do Cód. Penal, aqui aplicável ex  do art. 5, n.3 do mesmo diploma legal;
E, destarte, ordeno o cumprimento da pena principal de prisão fixada na sentença proferida nestes autos, pelo período de seis meses de prisão em estabelecimento prisional;
Notifique, sendo o arguido por via postal, com PD para a morada indicada no TIR prestado a fls. 19
Da ilegalidade da decisão de revogação da pena de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade, existindo cumprimento integral dessa pena
No despacho recorrido o Tribunal a quo revogou a pena substitutiva de prestação de trabalho a favor da comunidade aplicada ao arguido, nos termos do disposto no art. 57, n. 1, aplicável ex  do art. 59, n. 3, ambos do Código Penal e ordenou o cumprimento da pena principal de prisão de 6 meses de prisão, em estabelecimento prisional.
É contra esta decisão que se insurge o arguido/recorrente, defendendo que tendo existido cumprimento integral da pena de substituição da prisão de trabalho a favor da comunidade, não pode esta pena ser revogada e ser determinado o cumprimento da pena principal de prisão.
E tendo o Tribunal a quo decidido revogar a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade a aplicada ao arguido em substituição da pena principal de prisão, independentemente de não haver qualquer tempo de prisão a cumprir pelo condenado, por força do desconto dos dias de trabalho que prestou, na sua totalidade, não sendo a decisão inócua, em termos de registo criminal e da repercussão na eventualidade de futuramente vir a sofrer outras condenações, existe interesse em agir por parte do ora recorrente, em ver sindicada, por via do recurso, a decisão de revogação.