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Este parece ser também o entendimento expresso no Ac. RE de 19/11/2020, Processo n. 3930/12T8FAR-A.E1, consultável em www.dgsi.pt.
Contestaram os réus S., A. G. e G.. Todos eles invocam a excepção de caso julgado, impugnam a versão dos factos alegada na petição inicial e concluem pelo pedido de condenação dos autores como litigantes de má-fé.
A matéria relativa a eventuais dívidas da herança dos inventariados, pais da autora recorrida e dos réus recorrentes, é questão definitivamente resolvida no inventário, por força do disposto nos artigos 1336 e 1327, n3, do P. Civil. Há duas decisões nesse inventário, que apreciaram essa matéria, já transitadas em julgado.
A decisão aqui impugnada afasta-se não da verdade material e processual. Ignorou documentos e outros elementos de prova, que impõem decisão absolutamente contrária ao julgamento que fez.
A fundamentação de facto que o Tribunal a quo julgou provada, só por si, impunha que julgasse totalmente improcedente a ação e absolvesse os réus de todos os pedidos.
Este Venerando Tribunal constatará, ao ouvir a prova gravada digitalmente, no Sistema Habilus Media Studio, os depoimentos de parte, declarações de parte e das testemunhas identificadas na antecedente conclusão 10, que resulta provado que a autora A. foi compensada pelos pais com legados e doação, que os réus, nas respetivas férias, em ..., auxiliavam os pais nos trabalhos agrícolas e que o réu J. , porque residia em ..., auxiliava os pais durante todo o ano.
O Tribunal recorrido fundamentou a sua decisão, a nosso ver erradamente, no disposto no art. 1874 do Código Civil, considerando que o apoio que a autora deu a seus pais, era também obrigação dos demais filhos, os réus, e que estes devem compensar a autora, por esta ter assumido um encargo que era comum.
Da prova produzida, resulta vivamente, que não se verificam os pressupostos éticos de que o Tribunal a quo se socorre para fundamentar a alegada compensação aos autores, porque ela não é devida.
A matéria de facto apurada nos autos não consubstancia a previsão normativa do artigo 1874 do Código Civil.
A interpretação que o Tribunal recorrido faz desta norma legal desvirtua o sentido, a ratio da lei.
Ressaltam dois vetores fundamentais do prescrito nesta norma: a reciprocidade e a vida em comum, uma relação de convívio.
Do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no Proc 5717/18T8VNF.G., e que a sentença recorrida cita, e supra referenciado, obrigatoriamente decorria outra decisão bem diferente da que foi proferida, ou seja, impunha-se a absolvição dos réus.
A sentença recorrida viola o disposto nos artigos 576 n2, 577 al., 578, 1327 n3, 1336 e 1357 do P. Civil, e 1874 do Código Civil.
A A. mulher e os demais demandados são filhos de S., que também usava o nome de G., e de J. , falecidos, respetivamente, em 27 de abril de 2006 e 17 de janeiro de 200
A mãe da A. e dos demandados, em 29/06/1987, sofreu uma trombose, ficando paralisada em toda a extensão do corpo na parte esquerda, passando a carecer de auxilio para as rotinas diárias, para a medicarem, para ir ao médico, para se vestir e comer, bem como para realizar a sua higiene e ser vigiada por terceira pessoa.
Os Autores comunicaram aos Réus, o estado da mãe.
A mãe auferia, em 1991, uma pensão de 122,08 euros anual 465,47 e o pai, nessa altura, uma pensão de 85,33 euros anual 024,0
Os Autores, com esforço, dedicação e sacrifício porque não podiam ir para lado nenhum, nem de férias, nem fins de semana e outras festividades fora da localidade de ...) tomaram conta dos pais, desde junho de 1987 até ao seu óbito.
Eram os Autores que os alimentavam, vestiam, levavam-nos ao médico ou chamavam o médico a casa.
Sobretudo, a mãe que estava paralisada totalmente do lado esquerdo, não andava, tendo de ser transportada ao colo, de casa para o carro para ir ao médico.
No horário em que lecionava, pedia a uma senhora amiga, A. , para ir lá a casa e verificar se os pais dela estavam bem, fazer-lhes companhia e saber se necessitavam de alguma coisa.
A autora e marido abdicaram muito da sua vida pessoal e profissional nesses anos a cuidar dos pais da autora.
Deixaram, neste tempo todo, os Autores de ter vida própria, nunca podiam sair para fora, ou ir de férias, porque estavam sempre pendentes de cuidar dos pais da Autora.
O herdeiro A. compensou a sua irmã com a quantia de 1000,00 euros, por ter cuidado dos pais.
Os demais, em nada comparticiparam.
Os inventariados nunca necessitaram do dinheiro da filha.
Nesse inventário intervieram todos os litigantes na presente ação, tendo a autora A. exercido a função de cabeça-de-casal.
A autora, na sua qualidade de cabeça-de-casal, apresentou a relação de bens, que foi várias vezes por si rectificada, e não relacionou no passivo da herança os valores que agora peticiona.
Este acordo, outorgado em 202016, foi homologado por sentença já transitada em julgado.
Que produzia consideráveis rendimentos anuais, de natureza agropecuária, superiores ao montante da despesa anual do casal, gerando aforros.
E obter poupanças, que rentabilizaram em contas bancárias a prazo.
A autora tinha autorização para movimentar, pelo menos, uma conta do seu pai.
A autora, enquanto solteira, e ambos os demandantes depois do respetivo casamento, viveram na casa dos pais daquela ali nasceram os seus.
Beneficiando do lar e dos rendimentos que a casa agrícola da família gerava.
Até final de Fevereiro do ano 2000, data em que se mudaram para uma casa dos autores.
Os autores nunca prestaram contas dos rendimentos do casal agrícola, aos demais co-herdeiros, nem estes as pediram.
O pai das litigantes J. esteve sempre ativo, com capacidade para cuidar de si próprio, com plena autonomia.
Valores que foram utilizados para suportar as despesas pessoais dos referidos mãe e pai da autora e dos réus.
O montante das duas pensões recebidas, dos subsídios agrícolas recebidos, dos saldos bancários, chegava para pagar as despesas dos pais da Autora.
Questões suscitadas nas conclusões de recurso:
Excepção dilatória de caso julgado;
Incorrecto julgamento dos factos elencados na sentença sob as als, e.
Erro na aplicação ao caso do disposto no artigo 1874 do Código Civil.
Essa decisão não era passível de apelação autónoma, contudo os réus podiam impugná-la no recurso interposto da sentença final art. 644, ns 1, alínea e 4, do, desde que manifestassem expressamente esse propósito no requerimento de interposição de recurso, coisa que os réus não fizeram.
É certo que nas conclusões é represtinada a questão do caso julgado, e o réu alude ainda ao erro em que incorreu a decisão ao julgar improcedente essa excepção, sucede que isso não substitui nem supre o requisito prévio de o recorrente ter de manifestar o interesse e a pretensão de impugnar também a decisão interlocutória.
Concluindo: nesse segmento, não se tomará conhecimento do objecto do recurso.
Essa factualidade é irrelevante para a decisão da questão de direito suscitada no recurso, razão por que não se deve tomar conhecimento do objecto da impugnação.
Do mérito da questão de direito.
Divergimos do referido entendimento e da consequente condenação dos demandados, porquanto eles não são devedores solidários, antes sujeitos que estavam perpetuamente vinculados a cumprir conjuntamente um mesmo dever jurídico de acordo com as suas possibilidades e recursos, e as necessidades da vida dos beneficiários neste sentido, Moitinho de Almeida, Os alimentos no Código Civil de 1966, pá. 117, e Vaz Serra, A obrigação alimentar, BMJ 108, p. 97/98).
TRG, 3 de Dezembro de 2020
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÂO DE COIMBRA
A, S.A. instaurou contra S.A., requerimento de injunção.
A requerente respondeu.
A ré tudo aceitou para se deixar enganar.
Pois, aceitou como provenientes da autora, comunicações provenientes de endereços de correio electrónico com domínio sito nos Estados Unidos da América como é o caso das comunicações provenientes de:,
A norma do ordenamento jurídico espanhol aplicada pelo Tribunal a quo não é a norma aplicável situação sub iudice.
A Ré apresentou, no seu articulado de Oposição, e nos requerimentos posteriores, os seus requerimentos de prova.
E a Ré, em 16 de abril de 2018 e em 27 de abril de 2018, juntou um relatório complementar efetuado pela entidade que já havia elaborado o primeiro relatório.
Em 21 de Setembro de 2018, o Tribunal a quo proferiu sentença, afirmando-se sem necessidade de produzir mais provas, decidir imediatamente todo o mérito da causa.
O Tribunal a quo coartou todos os meios de defesa da Ré,
O Tribunal a quo impossibilitou a Ré de produzir qualquer meio de prova constituendo.
Para além disso, o Tribunal a quo parte de pressupostos de facto errados, porque erra ao afirmar que todos os emails recebidos pela Ré eram provenientes dos EUA, o que não é verdade e o Tribunal a quo tinha obrigação de o saber.
A primeira informação da nova conta bancária que antecedeu todas as que se sucederam num processo lógico foi enviada do correio eletrónico da Autora.
Não tendo sido fixados quaisquer temas de prova pelo Tribunal a quo, devem ser sujeitos a instrução todos os factos alegados.
Tendo revelado, desde cedo, repulsa, nomeadamente, por trazer aos autos o banco chamado, afirmando que a citação de pessoa coletiva no estrangeiro e a eventual invocação por esta de questões não alegadas pela Ré poderia perturbar o normal andamento do processo.
O Tribunal a quo não fundamentou a sentença, como lhe impunha a norma do art. 60, n. 4 do CPC
A norma aplicável é a do artigo 116 do Código Civil Espanhol
Não está em questão o local do cumprimento da obrigação por parte da Ré, devedora, mas o pagamento feito a terceiro,
O local de cumprimento da obrigação de pagamento seria sempre o domicílio do credor e não a específica conta bancária deste, que até era em Portugal e não em Espanha
Estão alegados os pressupostos da aplicação do instituto do credor aparente; falta prová-los ou não os provar para podermos chegar a uma decisão de mérito.
Dentro desses pressupostos, está a atuação de boa fé do devedor no sentido de recuperar o valor erradamente pago, profusamente demonstrada e demonstrável nos autos.
De qualquer forma, e para a aplicação de tal preceito, tal terceiro teria que ter demonstrado junto da recorrente o seu direito de crédito ao menos como a recorrente enuncia como pressuposto da aplicação daquele normativo mas que, curiosamente, nem sequer aborda nas suas doutas alegações, já que tal demonstração de direito de crédito nunca ocorreu por quem terá recebido as quantias transferidas.
Sendo que, por via de regra: arts 635 n4 e 639 do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, as quesões essenciais decidendas são as seguintes:
Clama a recorrente que a sentença é nula por violação do disposto nas als. e do n1 do art 615 do CPC.
Ou seja que o juiz não especificou os fundamentos e facto e de direito que justificaram a decisão e que condenou em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.
Alcança-se meridianamente fácil, e quasi evidente, que tais vícios inexistem.
Este são vícios formais da sentença, enquanto peça jurídico-processual, que está sujeita a certos requisitos para que possa, jurídico formalmente, ser considerada válida.
No caso vertente o julgador depois de abundantemente expor as posições das partes, as quais, assim, abarcam todos os factos relevantes por elas aduzidos, operou uma subsunção dos mesmos e posterior interpretação dos preceitos legais, máxime da lei espanhola, que teve por pertinentes.
Ou seja, a questão não está na nulidade da sentença, mero vício formal da mesma, mas antes na sua ilegalidade, rectius na sua intempestividade.
Perscrutemos, pois, o cerne da questão.
Nos termos dos arts 595 n 1 al. do CPC, o despacho saneador destina-se a:
Por outras palavras, pode conhecer-se do mérito da causa sempre que os factos necessários para a resolução do litígio estejam já provados no processo, não carecendo de ulterior instrução ou actividade probatória.
O Sr. Juiz decidiu nos seguintes termos:
O contrato de compra e venda celebrado entre as partes tem como obrigações principais as seguintes:
O vendedor está obrigado a entregar o objecto da venda cfr. art. 146, do;
O comprador está obrigado a pagar o preço da coisa vendida no tempo e lugar fixado no contrato cfr. art. 1500, do.
Ora, no caso concreto está em causa a obrigação de pagar o preço regulada nos artigos 115, e ss., do, cuja forma deve respeitar os requisitos de identidade cfr. art. 116, do, integridade cfr. art. 115, do e indivisibilidade cfr. art. 116, do, bem como, deve atender-se ainda ao tempo cfr. art. 111, do e lugar cfr. art. 117, do acordados para o pagamento.
Importa salientar que o pagamento tem de ser feito no lugar acordado e, se nada tiver sido estipulado, o pagamento tem de ser feito no domicílio do devedor cfr. art. 117, do.
Deste modo, é incontroverso a própria Ré que o pagamento do preço não ocorreu no lugar acordado pelas partes, uma vez que foi efectuado para conta diferente e ainda em titular diverso do credor, bem como, nem sequer foi feito no domicílio do devedor.
Assim sendo, o pagamento feito em lugar diferente do acordado e feito a terceiros não extingue a obrigação perante a Autora.
Isto é, a Ré admite o equívoco em que incorreu, independentemente de ter sido enganada por terceiros e de poder ter sido praticado algum crime questões estas que não são objecto do presente litígio).
Com efeito, objectivamente resulta dos factos alegados pela Ré e dos documentos as comunicações electrónicas em causa são provenientes de endereços de correio electrónico com domínio sito nos Estados Unidos da América como é o caso das comunicações provenientes de:
Provavelmente, a Ré terá sido alvo de fraude/burla informática, como admite.
Desde logo e como alega a recorrente, a questão, tal como está delineada pelas partes, mais se subsume no pagamento feito pelo devedor a terceiro - liberatório, ou não, é outra nuance ou questão que não invalidada tal subsunção - do que no incumprimento do lugar da prestação.
Certo é que, em sentido estrito, o pagamento não foi feito no lugar indicado pela autora, a saber, a conta bancária sua aberta no B em Évora.
Mas o pagamento na conta e lugar efectivada, seria irrelevante se ela beneficiasse a autora com o pagamento da dívida do fornecimento.
Por outro lado, certo é que está assente o pagamento da ré a terceiro em conta bancária diferente da indicada pela autora e a beneficiário que, apesar de algumas similitudes ortográficas, claramente não coincide com a requerente.
Assim, e nomeadamente, diz:
Que tal comunicação via e-mail) acentuou para a Requerida a convicção de que se tratava de um procedimento normal, sendo que os referidos e-mails surgiam em resposta e seguimento de anteriores comunicações, também efetuadas por e-mail,
Que só quem tivesse acesso ao email original proveniente comprovadamente do servidor de email da Requerente é que poderia continuar as comunicações, de forma aparentemente lógica com os serviços administrativos da Requerida.
Que tal ainda seria possível, pois que o levantamento ainda não se tinha verificado, caso contrário, os autores do esquema não teriam pedido a alteração do beneficiário para tal efeito.
Ao caso é aplicável o art 1164 do Código Civil Espanhol, na redacção referida na sentença, e supra aludida, ou seja:
O pagamento pelo devedor a terceiro;
A boa fé do devedor pagante.
Ora na sua contestação, a requerida/recorrente toma uma posição, vg. em função dos factos supra mencionados, no sentido de provar e convencer que tais pressupostos estão verificados.
Assim, os factos alegados não são irrelevantes ou inócuos nesse sentido e para essa finalidade.
No mínimo, se a requerida lograr prová-los, total ou parcialmente, poderá concluir-se por uma situação de total, ou parcial, responsabilidade da requerente na formação do próprio iter que despoletou o alegado convencimento da requerida de que estava a pagar bem.
E, assim, encontrarmo-nos perante um caso de responsabilidade da requerente/recorrida, ou, ao menos, perante uma situação de concausalidade/co/responsabilidade.
Destarte, se alcança a final conclusão de que existem factos, ainda controvertidos que são essenciais para a boa decisão da causa.
O que, claramente, tolhe a possibilidade de prolação de decisão já nesta fase processual, antes devendo prosseguir os autos para sobre aqueles ser produzida prova.
A decisão de mérito na fase de saneamento apenas pode, nuclearmente, ocorrer, quando: toda a matéria de facto relevante para a decisão segundo as várias soluções juridicamente plausíveis se encontre provada; seja indiferente para qualquer dessas soluções a prova dos factos que permaneçam controvertidos.
Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revogar a sentença e ordenar o legal prosseguimento dos autos.
O decurso do tempo é factor produtor de efeitos jurídicos, podendo ser determinante na criação, modificação e extinção de direitos e encontra o seu fundamento no caso dos créditos tributários, nos princípios da certeza e da segurança jurídica, uma vez que se trata de créditos irrenunciáveis e indisponíveis, é com base nestes princípios que se justifica a aplicação a estes créditos do instituto da prescrição.
O regime da prescrição em matéria tributária tem também algumas especificidades em relação ao regime que são as seguintes:
A contagem do prazo de prescrição pode sofrer interrupções ou suspensões por força de processos, procedimento e factos que são os que estão identificados no artigo 4 da lei Geral Tributária.
As causas de interrupção do prazo de prescrição estão enunciadas no n. 1 do artigo 4 da LGT e são os processos/procedimentos seguintes:
e ainda um facto que é:
As causas suspensivas do prazo de prescrição são as que se encontram referidas no n. 4 do citado artigo 4 da LGT e são as seguintes:
impugnação, recurso e oposição apenas quando determinem a suspensão da cobrança da dívida.
O Tribunal recorrido considerou que a citação do Recorrente no dia 20 de Setembro de 2013 constitui facto ao mesmo tempo interruptivo e suspensivo do prazo de prescrição.
A tese defendida por Jorge Lopes de Sousa merece, salvo melhor opinião, alguns reparos que põem em causa a sua aplicação. Desde logo, o próprio autor da tese parece ter alterado a sua posição sobre este assunto sem qualquer justificação.
O que parece ter levado a esta alteração de posição terá sido uma interpretação errada da norma revogada do n. 2 do artigo 4 da LGT, a qual previa a degradação do facto interruptivo em facto suspensivo. Importa perceber em que consistia esta degradação.
O efeito da revogação daquela norma, alteração da lei em prejuízo do contribuinte foi o de, nos casos do processo de execução estar parado por mais de um ano por facto que não lhe seja imputável, já não poder aproveitar o tempo decorrido antes da interrupção da prescrição, como acontecia antes da revogação.
A tese em causa também não encontra acolhimento na lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que aprova uma norma transitória, o artigo 9, com o seguinte teor:
A tese defendida pelo Tribunal recorrido, além dos problemas já alegados, também não encontra acolhimento no artigo 4 da LGT.
A suspensão do prazo de prescrição funciona como uma salvaguarda da Administração Tributária na cobrança dos créditos tributários, quando impede que o sujeito passivo use processos ou procedimentos com o intuito de conseguir a prescrição desses créditos.
Como há efeitos da interrupção do prazo de prescrição que não estão determinados na legislação tributária, estamos perante uma lacuna da lei que importa integrar, a qual, por força do disposto na al. do n. 2 da LGT deve ser feita pela aplicação das normas do Código Civil sobre esta matéria, tendo em conta a matéria em causa.
O caso em que a execução fiscal se pode suspender está previsto na lei art.169, do P.P.T. e art.52, da G.T.), e é apenas aquele em que o executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos tributários, a qual deve abranger a dívida exequenda, juros de mora computados até cinco anos e custas, tudo acrescido de 25% e conforme dispõe o art.199, n.5, do P.P.Tributário.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.118 a 123 do processo físico):
O processo de execução n. 1301200801321781 tem por base a certidão de dívida n. 161520/2008, emitida a 28-06-2008, respeitante a cotizações do período 2008/02 cfr. fls. 3 do processo.
O documento n. 0813017133000592687 foi enviado através da carta registada com aviso de receção n. RP520538720PT, que se mostra assinado a 30 de julho de 2008 cfr. fls. 1 e 2 do processo.
O documento n. 0913017133000112551 foi enviado através da carta registada com aviso de receção n. RP421052996PT, que se mostra assinado a 26 de janeiro de 2009 cfr. fls. 5 e 6 do processo.
O documento n. 0913017133000515150 foi enviado através da carta registada com aviso de receção n. RP521405177PT, que se mostra assinado a 1 de julho de 2009 cfr. fls. 9 e 10 do processo.
Em 13 de novembro de 2009, a Diretora do Departamento de Gestão de Dívida da Secção de Processo Executivo do Porto determinou a preparação da reversão do processo de execução n. 1301200801321781 e apensos contra A cfr. fls. 14 e 14 verso do processo.
Em 19 de setembro de 2013, a Secção de Processo Executivo do Porto elaborou o ofício n. 13967, dirigido a A., pelo qual levou ao respetivo conhecimento do teor do despacho de reversão do processo de execução n. 1301200801321781 e apensos cfr. fls. 13 do processo.
O ofício n. 13967 foi enviado para A.., através da carta registada com aviso de receção n. RD303895791PT, o qual se mostra assinado a 20 de setembro de 2013 cfr. fls. 23 e 24 do processo.
Em 21 de outubro de 2013, A.. apresentou a petição inicial que deu origem ao presente processo de oposição n. 953/17BEBRG cfr. fls. 6 do processo.
Que a 13 de novembro de 2009, A recebeu o ofício n. 18182;
Efetivamente, dos autos consta o ofício de notificação, com indicação do respetivo registo postal, respeitante ao processo de execução n. 13012008011321781 e apensos.
Todavia, não foi exibido o recibo de aceitação e entrega associado ao registo postal em causa, elaborado pelos serviços de distribuição postal, pelo que não se pode confirmar o alegado sobre a data de envio e efetivo recebimento do mesmo.
Note-se que o ofício n. 18182 menciona, como modalidade de envio, a via postal registada com aviso de receção, mas o respetivo talão devidamente assinado pelo destinatário não foi apresentado nem consta dos autos, apesar dos vários despachos dados pelo tribunal para esse efeito.
Assim sendo, o ofício n. 18182 permite observar a data em que o mesmo foi elaborado, mas não a data do conhecimento do mesmo pelo respetivo destinatário.
De facto, não só não foram indicadas medidas concretas e adequadas a solver as obrigações contributivas da sociedade, de forma atempada, como o próprio oponente confessa que optou por utilizar as disponibilidades existentes para solver obrigações correntes, ou seja, dispensando um tratamento ilegítimo e de privilégio a uns credores sociais, em desfavor de outros, em particular da Segurança Social.
Em face do exposto, vai a matéria provada e não provada nos termos referidos".
Em sede de aplicação do direito, a decisão recorrida julgou parcialmente procedente a presente oposição a execução fiscal, em virtude dos seguintes vectores:
Legitimidade do opoente em sede de processo de execução fiscal, dado não ter produzido prova da falta de culpa pelo não pagamento da dívida exequenda revertida;
"Já o prazo de prescrição da dívida do período de setembro de 2008 iniciava-se a 15 de outubro 2008 e terminava a 15 de outubro de 201
Como se disse, tal ato de citação constitui uma causa interruptiva própria e singular do oponente.
Provado que a dívida de setembro de 2008 não está prescrita, por maioria de razão a dívida posterior também não pode ter prescrito, posto que é mais recente.".
Em conclusão, a decisão recorrida não padece do erro de julgamento de direito que lhe é imputado errada aplicação do art.327, n.1, do.
Notifique.Lisboa, 9 de Junho de 202 - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Paulo José Rodrigues Antunes - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.