rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No decurso da acção inspectiva, a Recorrente apenas foi notificada de duas novas cartas-aviso e ordens de serviço, referentes aos exercícios de 2013 e 2015, as quais determinam o início de novas acções inspectivas, mas não o alargamento de uma acção inspectiva em curso, nos termos e para os efeitos do artigo 1 do RCPITA;
Pelo que, porquanto se está perante um só procedimento inspectivo, por força do não cumprimento dos pressupostos procedimentais de alargamento da extensão da acção inspectiva previstos no artigo 1 do RCPITA, devem ser anulados os actos tributários sub judice, respeitantes a 2013 e 2015, nos termos do artigo 16 do CPA;
A AT contra-alegou, resumindo a sua posição em conclusões do seguinte teor:
De facto, para o Acórdão fundamento está em causa uma situação inspectiva que tem por base a análise de um pedido de reembolso de IVA.
Pelo que, contrariamente ao considerado no Acórdão recorrido, considera, expressamente, o Acórdão fundamento que só há um procedimento inspectivo, o de 201
Ainda que assim não se entenda, sem conceder:
Assim, contrariamente ao que a recorrente alega não houve o alargamento de uma acção inspectiva em curso.
Donde, não ocorre violação do artigo 1 do RCPITA.
Do pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça:
1 DE FACTO
1 A decisão arbitral recorrida efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos:
A Requerente tem como actividade principal a produção de máquinas de café e ferros de engomar, bem como de peças suplentes, ferramentas, moldes e outros produtos relacionados.
A empresa, tem em média cerca de 600 colaboradores efectivos e subcontrata mensalmente em média entre 300 a 400 funcionários, através de empresas de trabalho temporário, de forma a dar resposta ao crescimento verificado nas encomendas dos clientes.
A Requerente foi objecto de uma acção inspectiva externa, titulada pelas Ordens de Serviço n.s OI201700198, com despacho de 27 de Janeiro de 2017, OI201702704 e OI201702705, com despacho de 28 de Junho de 2017, referentes aos exercícios de 2014, 2015 e 201
Os actos externos de inspecção, referentes ao exercício de 2014, iniciaram-se em 19 de Abril de 2017, e os referentes aos exercícios de 2013 e 2015 iniciaram-se em 25 de Agosto de 2017 e foram concluídos em 15 de Novembro de 201
O Relatório de Inspecção Tributária fundamenta as correcções nos seguintes termos.
segue transcrição do relatório
A Requerente foi notificada dos actos tributários em Janeiro de 201
Em 13 de Abril de 2018, a Requerente apresentou reclamação graciosa, a qual foi expressamente indeferida por despacho de 29 de maio de 2019, do director adjunto da Direcção de Finanças de Lisboa.
O indeferimento fundamentou-se na informação da Divisão de Justiça Administrativa, onde se refere na parte relevante o seguinte.
Análise e Parecer
Esse processo de documentação fiscal deve estar constituído, nos termos do art. 13 do CIRC, até ao termo do prazo para entrega de declaração a que se refere a al. do n. 1 do art. 11 e o art. 12 do CIRC.
Refira-se também que não foram juntos, em sede do exercício do direito de audição prévia, meios de prova novos que ponham em causa as correcções efectuadas pelos serviços de inspecção tributária ou que comprovem o alegado pela ora reclamante.
Face ao exposto, atendendo a que a reclamante não apresentou elementos susceptíveis de alterar o sentido da decisão projectada, propõe-se sua convolação em definitiva, no sentido do indeferimento do pedido.
Na decisão arbitral apresentada como fundamento do presente recurso foi dada como provada a seguinte factualidade:
São objectivos gerais do FICA, indicados no n. 1 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 227/2006, de 15 de Novembro:
Contribuir para o desenvolvimento integrado do sector audiovisual, privilegiando intervenções orientadas para o reforço da sustentabilidade das actividades cinematográficas e audiovisuais, para o reforço da capacidade criativa e competitiva das pequenas e médias empresas, independentes do sector e para o melhoramento da penetração nos mercados internacionais das obras produzidas ou co-produzidas por essas PME, aumentando deste modo o valor acrescentado do sector e as oportunidades de negócio; e
No desenvolvimento dos objectivos gerais do Fundo, são nomeadamente seus objectivos específicos:
Foi efectuada uma acção inspectiva ao Requerente em que foi elaborado o Relatório da Inspecção Tributária junto pelo Requerente, cujo teor se dá como reproduzido, em que se refere, além do mais o seguinte:
O modelo em que assenta o investimento efectuado pelo FICA na modalidade de Investimento Directo inclui os seguintes fluxos monetários e de prestações de serviços:
No mesmo momento, as Produtoras alocam ao Fundo a percentagem correspondente ao direito de participação nas receitas de exploração económica.
Todos os valores que lhe foram facturados a título de IVA pelas Produtoras foram pagos;
O Requerente exerceu o direito de audição sustentando que os investimentos directos realizados pelo Fundo consubstanciavam uma actividade económica e, consequentemente, encontravam-se sujeitos a IVA por um lado, e permitiam a dedução do IVA dos Inputs adquiridos para esse fim;
Em Abril de 2016, o FICA foi notificado do Relatório de Inspecção Tributária;
segue rol das liquidações
O Requerente foi ainda notificado das seguintes liquidações de juros compensatórios:
O Requerente impugnou as liquidações no Tribunal Tributário de Lisboa, tendo o processo de impugnação judicial o n. 2645/18BELRS;
Para tanto, cumpre examinar o teor das decisões em confronto, tendo como pano de fundo a questão que alegadamente nelas foi decidida em sentido divergente.
Todavia, o que se constata através do Relatório de Inspecção Tributária é que a Requerente foi objecto de uma acção inspectiva externa, titulada pela Ordem de Serviço n. OI201700198, com despacho de 27 de Janeiro de 2017, referente ao exercício de 2014, e pelas Ordens de serviço n.s OI201702704 e OI201702705, com despacho de 28 de Junho de 2017, referentes aos exercícios de 2015 e 201
No mesmo sentido, podem ver-se os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 19-09-2018, processo n. 01460/17, e de 04-12-2019, processo 02243/16BEBRG.
Do confronto dos dois acórdãos arbitrais resulta que existe entre ambos uma inegável semelhança nos contornos das situações fácticas: em cada um deles se verificou que após uma primeira ordem de serviço para inspecção ao sujeito passivo relativamente a um determinado ano, foram proferidas outras ordens de serviço para inspecção relativamente a outros anos.
DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Como este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar,a dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.
No caso sub judice, o acórdão decidirá no sentido de não conhecer do mérito do recurso, podendo vislumbrar-se aí uma menor dificuldade no labor exigido ao Tribunal.
Face ao exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em não tomar conhecimento do mérito do recurso.
Custas pela Recorrente, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça cfr. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  do art. 28 do CPPT, e art. , n. 7 do.
A Ré condenada a reconhecer a definição e fixação da linha divisória da sua propriedade com a propriedade da A. e ainda em custas, procuradoria condigna e demais despesas legais.
Foi admitida a intervenção provocada do lado passivo do Município de Arganil.
Vem ora a A, requerer nos termos do artigo 11 e segs do CPC e artigo 5 do Decreto 19243, de 11931, a resolução do referido conflito de jurisdição.
As decisões em causa transitaram, respectivamente, em julgado em 20 de Outubro de 2005 e 24 de Novembro de 200
Foram notificadas as partes para se pronunciarem e foi dada vista ao P. que emitiu o seguinte parecer:
Em 012010 o Tribunal Judicial de Arganil TJA proferiu a decisão que consta de folhas 47 e ss. dos autos, na qual se declarou incompetente em razão da matéria para conhecer do litígio, invocando, para o efeito, as alíneas e do n 1 do artigo 4 do ETAF na redacção dada pela Lei n 107-/2003, de 312;
Retira-se, por outro lado, da fundamentação do Acórdão do Tribunal de Conflitos, tirado no Processo 2/10, em 202010:
Na apontada conformidade, julga-se este tribunal absolutamente incompetente, em razão da matéria, para apreciação do pedido, tal como se apresenta configurado e formulado pela autora.
Como se sustentou no acórdão do TCAN é necessário ponderar se os pedidos e causa de pedir da acção administrativa comum, tal como ficaram supra explicitados serão de conhecimento dos tribunais administrativos ou dos tribunais comuns, e, para isso, esclarecer se emergem, ou não, de uma relação jurídico-administrativa.
Como bem se afirma no acórdão do TCAN:
Pelo exposto, acordam em declarar competente o Tribunal Judicial de Arganil para conhecer da acção proposta.
Lisboa, 5 de Março de 201 - Paulo Armínio de Oliveira e Sá - Alberto Augusto Andrade de Oliveira - João Luís Marques Bernardo - António Políbio Ferreira Henriques - João Moreira Camilo - Rosendo Dias José.
.., residente na , intentou incidente declarativo de liquidação de sentença a coberto dos arts. 358 e segs. e 609, n 2, do contra COMPANHIA DE SEGUROS A..., S.A., com sede em ..., pedindo, a final, seja a ré condenada:
Alegou, em síntese, que a ré foi condenada, por sentença de Outubro de 2001, já transitada, e com base em acidente de viação que sofreu, a pagar-lhe 500 contos por danos não patrimoniais, e ainda as quantias que se vierem a liquidar em execução de sentença, concretamente:
relativamente aos danos patrimoniais que sofreu, lucros cessantes, atinentes com a perda de capacidade de ganho;
À quantia fixada a título de danos não patrimoniais acrescem juros desde a data da prolação da presente sentença até efetivo e integral pagamento; relativamente aos danos patrimoniais, os juros vencem-se a partir da citação e até efetivo e integral pagamento.
Absolver a R., no mais, dos pedidos formulados pelo A.
A R. recorreu concluindo que:
Dispõe a referida, 1 parte, que a sentença é nula se os seus fundamentos estiverem em oposição com a decisão.
Ora, na sentença recorrida escreveu-se que:
No presente incidente, resultou assente que:
"Necessitando de tomar diariamente comprimidos analgésicos e massajar o seu membro inferior esquerdo com pomadas analgésicas, de modo a poder suportar as dores.
Contudo, no caso dos autos o Autor não peticiona o pagamento de quaisquer despesas concretas que já tenha suportado, juntando a respetiva prova.
Pelo exposto, a Ré apenas pode ser condenada no pagamento das despesas a esse respeito que o Autor possa vir a apresentar junto daquela.
Indefere-se, pois, a acusada nulidade.
Estatui a mencionada, 2 parte, que a sentença é nula se ocorrer alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Quando não seja perceptível qualquer sentido da parte decisória ou ela encerre um duplo sentido, sendo ininteligível para um declaratário normal, ela tem de ser esclarecida vide Freitas, ob. cit., págs. 333/334).
Indefere-se, de novo, a arguida nulidade.
Dispõe a apontada que a sentença é nula se condenar em objecto diverso do pedido.
Mais uma vez se indeferindo a acusada nulidade.
Cabe agora apreciar se a condenação constante do 1 segmento decisório, sob recurso, está correcta, defendendo a R. que não cfr. conclusões de recurso 3 e. E não podemos deixar de concordar com a apelante, por 3 motivos legais.
O A. é que tinha o ónus de especificar quais os referidos tratamentos a que foi sujeito e despesas que realizou e peticionando a respectiva quantia certa, e não como fez, que fosse o tribunal a determinar quais os tratamentos a que havia de necessariamente ser submetido, sem sequer indicar qualquer quantia certa.
De modo que o pedido tal e qual como está formulado não poderia, pois, proceder.
Não pode, pois, aceitar-se, que deturpando aquele objectivo, se faça surgir a necessidade de uma nova e liquidaçãoões), que não tem qualquer arrimo legal. Desde logo, por isso, teria que falir inelutavelmente tal condenação.
Terceiro: - ainda que por hipótese de raciocínio se pudesse configurar uma condenação certa e exigível faltar-nos-ia a liquidez da obrigação.
Todavia, essa via não pode ser percorrida, por duas razões. É que não há elementos de facto para determinar na janela da equidade, os limites mínimo e máximo de tal juízo équo.
De todo o exposto, resulta que procede o recurso nesta parte.
Relativamente aos danos patrimoniais deixou-se dito na sentença recorrida que:
Ora, tendo em conta o que a este propósito resultou assente, designadamente que:
"O A., padece de agravamento desde há cerca de 5 anos das queixas dolorosas.
Dada a intensidade das queixas dolorosas, entendeu o medico Dr..., que o processo clínico do A., deveria ser reaberto para o tratamento das referidas lesões.
Desde 2013 o Autor desloca-se com o auxilio de bengala ou canadiana.
Passando o Autor muito tempo deitado ou sentado de modo a repousar o seu membro inferior esquerdo.
Necessitando de tomar diariamente comprimidos analgésicos e massajar o seu membro inferior esquerdo com pomadas analgésicas, de modo a poder suportar as dores.
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 05/01/1999;
Período de Défice Funcional Temporário Total fixável num período de 63 dias;
Período de Défice Funcional Temporário Parcial fixável num período de 207 dias;
Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Parcial fixável num período de 207 dias;
Quantum doloris fixável no grau 3/
As sequelas descritas são, em termos de Repercussao Permanente na Atividade Profissional, compatíveis com o exercício da atividade habitual mas implicam esforços suplementares.
Dano estético permanente fixável no grau 2/7;
Contudo, cumpre ainda ter em conta que no presente incidente de liquidação apenas pode ter-se em conta o agravamento da situação do Autor após o incidente de liquidação que teve lugar em 200
E, para a decisão do presente caso, foram tidas em conta as indemnizações fixadas pelos nossos tribunais superiores em casos semelhantes ao dos autos.
A recorrente discorda cfr. conclusão de recurso. Entendemos que tem razão, por 2 motivos.
Não procede, por isso, esta parte do recurso.
Relativamente aos danos não patrimoniais escreveu-se na sentença recorrida que:
Assim, face ao grau em que foi fixado o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica do Autor 10%), está aqui em causa, tão só, uma questão de maior penosidade no exercício da sua atividade profissional habitual e, por isso, a ser ressarcida também ao nível do dano não patrimonial.
Contudo, também aqui cabe ter em conta as quantias já atribuídas ao Autor nesta sede, igualmente a título de danos não patrimoniais.
Cabe recordar que está agora apenas em causa o agravamento das suas lesões e apenas podem ser tidos em conta os danos por si sofridos após o ano de 200
Ao lado dos já referidos danos não patrimoniais decorrentes das sequelas físicas do acidente, outros danos da mesma natureza devem ser compensados, quais sejam as dores sendo o quantum doloris fixável no grau 3, numa escala de 7 graus de gravidade decorrentes das lesões, bem como todo o acompanhamento médico que a sua recuperação demandou e ainda exige atualmente.
Recordemos, a este propósito, o que de essencial resultou provado supra:
"O autor era uma pessoa saudável antes do acidente.
O A. mudou a forma como encara a vida.
Se antes era uma pessoa alegre, positiva e bem disposta, que socializava com todas as pessoas, dentro e fora, da sua zona residencial.
Atualmente, decorridos cerca de 20 anos do acidente, o Autor está impedido executar algumas tarefas que anteriormente faziam parte da sua vida diária.
Desde o acidente, perdeu a alegria e a boa disposição que o caracterizavam.
O Autor tem dificuldade em executar as suas tarefas diárias.
De entre as quais se destacam as lides nos terrenos agrícolas dos seus pais, o andar de bicicleta ou sair de casa para ir ao café.
A condição óssea do A. ficou muito mais frágil depois do acidente.
Bem como ficou com os ossos da perna esquerda frágeis.
O Autor deixou de trabalhar em 2013 em virtude da sua incapacidade física para o fazer.
A apelante dissente cfr. conclusão de recurso. Vejamos, então.
Importando, de novo, relembrar, previamente, que na sentença exequenda já foi atribuída ao A. indemnização, por danos patrimoniais, no montante de 500 contos.
Ora, a apelante R. não questionou, no recurso, o valor fixado, pelo que o apontado valor tem de manter-se. Assim, a apelação, nesta parte é de acolher, embora parcialmente, apenas.
A sentença só é nula, por oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do art. 615, n 1,, 1 parte, do NCPC, se entre aqueles e esta houver contradição lógica; não se houver eventual erro de julgamento;
A sentença só é nula, nos termos da mencionada, 2 parte, quando não seja perceptível qualquer sentido da parte decisória ou ela encerre um duplo sentido, sendo ininteligível para um declaratário normal;
E, também, porque para esta adicional indemnização, o A. a fundou no agravamento da sua IPP que não seria de 10%, mas sim, actualmente, de 25, sem que, todavia, tivesse provado qualquer agravamento;
Custas pelo A. e R., na proporção dos respetivos decaimentos.
Também a exequente, ao instaurar execução contra o pretenso garante, volvidos cerca de seis anos, após o início do incumprimento, está a agir ilicitamente, excedendo, manifestamente, os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social desse direito artigo 33, do;
Condenar o Embargante e Embargada A, em custas, na proporção do respectivo decaimento.
São Roque do Pico, ...-...-....
O Juiz de Direito,
Os pontos 7 a 12 da matéria assente foram considerados, indevidamente, provados pelos documentos juntos com a contestação;
Pois, a simples junção de cópia de duas cartas, sem comprovativo de registo e/ou aviso de recepção, são insuficientes para demonstrar que as mesmas foram enviadas e/ou recepcionadas;
Aliás, tais cartas, podiam ter sido elaboradas por qualquer pessoa, em qualquer momento, e juntas aos autos;
Quanto a estes pontos, em que deu assente o envio da carta, bem como o envio do recibo de quitação, na falta de junção de registo e aviso de recepção, tal factualidade não podia ter sido dado como provada;
E, com o devido respeito, a junção de uma carta acompanhada de cópia de um cheque datado de 11/09/2019, até pode querer demonstrar a intenção de qualquer coisa, mas não prova o pagamento;
Assim, smo, o ponto 11 também não podia ter sido dado como provado pelo Tribunal a quo;
Assim, o ponto 12, também, não podia ter sido dado como provado, contrariamente, deveria constar dos factos não provados;
Assim, smo, o embargante não tem nenhuma obrigação para com a embargada;
E, para além de violação, grosseira, do acordo de emissão de garantia autónoma, a embargante preencheu, abusivamente, a livrança;
A livrança foi emitida em 26/05/2010, ou seja, no dia em que foi outorgado o acordo de emissão de garantia autónoma ;
A sociedade B subscreveu a livrança em 26/05/2010 e, no mesmo dia, foi avalizada pelo embargante, ora apelante;
O embargante foi sócio da B até 19/04/2013, conforme decorre da matéria assente cfr. ponto;
Simplesmente, a livrança não tem data de emissão;
Pois, sendo a data de emissão um requisito essencial da livrança, a respectiva falta invalida o título cambiário, não pode produzir efeitos como livrança, nos termos, conjugados, dos artigos 7, n. 6 e 7, ambos, da LULL, ou seja, não é título executivo;
Acresce que, durante seis anos, a embargada não deu conhecimento do incumprimento da sociedade ao embargante, nem o interpelou para efectuar o pagamento do montante em dívida;
O que contribuiu para o agravamento da dívida, por força dos juros que se foram vencendo, bem como para dificultar a possibilidade de o embargante exercer o direito de regresso sobre a sociedade executada;
Ao instaurar uma execução contra o executado, aqui apelante, volvidos seis anos, sobre o pretenso incumprimento, a exequente, ora apelada, está a agir ilicitamente, excedendo, manifestamente, os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social desse direito artigo 33, do;
Pois, é expectável que, com o decurso do tempo, o embargante tenha confiado, criado a expectativa, que tanto tempo depois de ter deixado a sociedade não seria incomodado, ou seja, accionado judicialmente;
Aferir se em razão da alteração da decisão de facto, importa por arrastamento modificar o julgado  concs. N s 24 a 28;
Apurar se permite e obriga a factualidade provada reconhecer que ao accionar o apelante, está a exequente a agir com ABUSO DO DIREITO.
Aferir se a sentença apelada se impõe ser revogada, sendo os embargos deduzidos por  julgados in totum como improcedentes
Pelo tribunal a quo foi fixada a seguintefactualidade:
O Embargante foi sócio da B, até 19-04-201
No contrato referido em 2 consta que :
Na cláusula 2 do contrato referido em  , consta que "Como contrapartida da garantia autónoma por nós prestada emergem, para Exas, as seguintes obrigações
O Embargante desconhecia o alcance do aval.
Não era vontade do embargante se constituir avalista das obrigações emergentes da livrança.
Ao subscrever a documentação inerente ao acordo de emissão de garantia autónoma, incluindo a livrança, o embargante estava convencido de que o fazia como sócio da executada.
E conhecendo
Em sede de cumprimento do disposto no art 607,n4, do CPC e, no tocante aos pontos de facto pelo apelante impugnados, consta da sentença recorrida a seguinte explicação/justificação :
Dissentindo da referida fundamentação/explicação, e a suportar o respectivo convencimento de que o tribunal a quo incorre em erro de apreciação/valoração da prova ao integrar no elenco dos factos provados todos os que impugna e respeitantes aos ns 7 a 12, aduz o apelante que :
" ....)
A simples junção de cópia de duas cartas, sem comprovativo de registo e/ou aviso de recepção, são insuficientes para demonstrar que as mesmas foram enviadas e/ou recepcionadas.
Aliás, tais cartas, podiam ter sido elaboradas por qualquer pessoa, em qualquer momento, e juntas aos autos.
Quanto a estes pontos, em que deu assente o envio da carta, bem como o envio do recibo de quitação, na falta de junção de registo e aviso de recepção, tal factualidade não podia ter sido dado como provada.
E, com o devido respeito, a junção de uma carta acompanhada de cópia de um cheque datado de 11/09/2019, até pode querer demonstrar a intenção de qualquer coisa, mas não prova o pagamento.
Efectivamente, o devedor tem direito a obter quitação, ou seja, tem direito a conseguir documento que faça a demonstração de estar quite, desobrigado artigo 78, do Código Civil).
No entanto, o recibo quitação é emitido após pagamento, sob pena risco de inversão do ónus da prova para o credor, ou seja, poderá ter de vir a fazer contraprova daquilo que resulta do documento, designadamente, de que ainda não recebeu a prestação que lhe é devida, o que é de prova diabólica.
Assim, smo, o ponto 11 também não podia ter sido dado como provado pelo Tribunal a quo.
Assim, o ponto 12, também, não podia ter sido dado como provado, contrariamente, deveria constar dos factos não provados.
Pelo exposto, os pontos 07 a 12 foram considerados indevidamente como provados.
Neste conspecto formação pela Relação da sua convicção), pertinente é também ter bem presente que que sendo certo que a prova tem por função a demonstração da realidade dos factos  cfr. art 341, do Código, tal demonstração não exige de todo uma convicção assente num juízo de certeza lógica, absoluta, sob pena de o direito falhar clamorosamente na sua função essencial de instrumento de paz social e de realização da justiça entre os homens.