rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O negócio foi efectivamente concretizado tendo o Réu recebido o veículo Mercedes acima identificado.
A Ré apresentou a sua demissão, deixando de trabalhar para a  alterado conforme decisão sobre a impugnação da matéria de.
A Ré não deu entrada de tal montante na contabilidade da, não emitindo o respectivo recibo de quitação alterado conforme decisão sobre a impugnação da matéria de.
Quando recebeu o dinheiro, a Ré guardou-o na sua gaveta e não no cofre que tinha disponível para o efeito.
A  Ré entregou ao  R. a declaração de venda assinada pelo anterior proprietário e os documentos do veículo aditado conforme decisão sobre a impugnação da matéria de.
Entende-se por questões os dissídios ou problemas concretos a decidir e não as razões, no sentido de simples argumentos, opiniões, motivos, ou doutrinas expendidos pelos interessados na apresentação das respectivas posições, na defesa das teses em presença.1
Os autos não configuram uma situação de contitularidade da relação jurídica material, pois a  Ré apenas foi demandada subsidiariamente, para o caso de ficar demonstrado que o  Réu lhe entregou o preço devido.
Da nulidade da sentença por contradição dos fundamentos
Da ilicitude na homologação da transacção entre a A. e o  R.
Esta foi a obrigação que o tribunal recorrido cumpriu e, nesta parte, nenhuma censura lhe pode ser assacada.
Também esta parte das alegações não procede.
Vejamos a impugnação de facto que a Recorrente deduziu.
Começa esta por argumentar que deveria ter sido considerada não provada a matéria constante dos pontos 11, 15 e 16, onde a sentença recorrida considerou demonstrado o seguinte:
Antes do mais, deveremos recordar que a  Ré não contestou a causa.
Apesar do artigo 56, alínea, do Código de Processo Civil ressalvar os efeitos da revelia quando, havendo vários réus, algum deles contestar, relativamente aos factos que o contestante impugnar, tal excepção está limitada aos factos de interesse comum para o réu contestante e para o réu revel.
Neste caso, não apenas os factos acerca dos quais existe acordo entre o autor e o réu contestante se consideram assentes, como os demais factos que apenas respeitam ao réu revel consideram-se igualmente assentes por confissão ficta, nos termos gerais do artigo 56, n. 1, do Código de Processo Civil.
Assim, deverá considerar-se admitido, por confissão ficta, que a  Ré entregou ao  R. a declaração de venda assinada pelo anterior proprietário e os documentos do veículo.
Mas estando assente que tais documentos foram entregues, haverá a considerar que a  Ré tinha o dever profissional de apenas os entregar após o recebimento do preço. De resto, a posse da declaração de venda assinada pelo anterior proprietário, juntamente com o certificado de matrícula, permite o registo da propriedade a favor de terceiros, e daí que entidades como a demandante, que se dedicam ao comércio automóvel, mantenham tais documentos na sua posse, até efectivo pagamento do preço, e exijam aos seus funcionários o cumprimento desse dever profissional.
E alertada pela testemunha, director financeiro da A., que o veículo permanecia na contabilidade como integrando o stock de veículos usados ainda não alienados, mesmo depois de ultrapassados os prazos para o efeito impostos pelas normas internas da empresa, que impunham a rápida alienação de veículos usados recebidos em retoma na venda de veículos novos, e depois questionada pela gerente da A., que ao tempo era a testemunha, a  Ré não negou que recebeu o preço em numerário do  R., muito pelo contrário, admitiu que recebeu esse dinheiro, mas justificou-se que não sabia onde estava.
Em resumo, a impugnação da matéria de facto é decidida nos seguintes termos:
Mantém-se a decisão do tribunal recorrido, no que concerne aos pontos 11, 15 e 16;
Altera-se o ponto 14 do elenco fáctico, eliminando a parte onde se afirma que a  Ré não fez entrega da declaração de venda e dos documentos do veículo ao  R.;
No que concerne ao direito substantivo que fundamenta a condenação, a Recorrente não se alonga nas suas conclusões. Afirma, tão só, que da alteração dos pontos 11, 15 e 16 da matéria de facto, impunha-se a sua absolvição.
Ora, a impugnação nesta parte não procedeu, e tal bastaria para julgar, desde já, o recurso improcedente.
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1981 reimpressão), pág. 14
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  edição, Coimbra Editora, 2014, pág. 9
Proc. 2279/14T8EVR-A.E1, disponível em www.dgsi.pt.
No Acórdão da Relação do Porto de 002018 Proc. 1668/19T8PVZ.P1), disponível em www.dgsi.pt.
Assim se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202019 Proc. 1668/19T8PVZ.PS1), confirmando o aresto de Relação do Porto de 002018, citado na nota
Deste modo, e tendo em consideração as conclusões acima transcritas cumpre decidir se deve ser revogada a decisão.Fundamentação de facto
Os factos a considerar são os que constam do relatório que antecede.Fundamentação jurídica
A decisão de indeferimento da reclamação apresentada foi proferida com base nos seguintes termos e fundamentos:
"A impugnação das decisões judiciais pode ser efectuada por meio de recurso ou de reclamação, como decorre do disposto no art. 62, do Cód. Proc. Civil/anterior 68 n..
Ao relator cabe subsequentemente proferir decisão que admita o recurso ou o mande subir ou mantenha o despacho impugnado, ou seja, defira ou indefira a reclamação apresentada.
De igual forma, assim foi também entendido por Pessoa Jorge e José João Baptista, respectivamente in Direito Processual Civil recursos, AAFDL, Lisboa, 1973/74, e in Dos Recursos, UL, Lisboa, 1988:6
Esse requerimento é dirigido ao tribunal ad quem e está submetido a um principio de concentração, devendo, como tal, conter a motivação, e., a indicação pelo reclamante dos fundamentos por que pede a revogação da decisão de indeferimento do recurso e a sua substituição por outra que o admita, bem como as conclusões indicando o fundamento específico da recorribilidade cfr. art. 63, n. 2, do Cód. Proc..
E, neste sentido, muitos outros acórdãos podiam ser indicados, concretamente o do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 102018, Proc., n. 181/07TMSTB-E.ES2 , disponível em www.dgsi.pt, ao defender que o CPCivil de 2013 manteve a reclamação com a mesma estrutura de recurso, bem como o Acórdão também do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 24-04-2018, Proc., n. 3429/19T8STS-B.PS1, disponível em www.dgsi.pt, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 08-06-2018, Proc., n. 1840/14T8FIG-A.C1, e o Ac. RL, de 12015, Proc. 23801/15T2SNT-A.L1-8, disponíveis no mesmo site, ao posicionarem-se de igual forma no sentido apontado.
Por sua vez, também o citado acórdão proferido no proc. 392/15T8STR-E1-A.S1, tem por objecto uma situação diferente, dado que o mesmo prende-se com uma rejeição liminar da reclamação, perante o facto do Reclamante, apesar de convidado para juntar aos autos os elementos em falta, não os ter junto no prazo que lhe foi concedido para o efeito, vindo alegar não ser sua obrigação juntá-los, pretendendo fazer recair tal ónus sobre o Tribunal.
Aponta-se, ainda, o facto da decisão proferida em nada ferir o princípio constitucional de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no art. 2, da CRP, dado que aqui o que está em causa não é o acesso, mas antes a obrigação imposta legalmente de se formular conclusões, tal como acontece em sede de recurso, sem que se possa afirmar estar-se a violar tal princípio.
Acordam no tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo identificados
A 05/03/2018, AA intentou um processo especial de alteração da atribuição da casa de morada de família contra o seu ex-marido, RR, ao abrigo do disposto nos artigos 1793 do Código Civil e 990 do Código de Processo Civil, pedindo que:
A requerente veio então dizer:
O requerido não foi notificado para resposta a este articulado.
O requerido recorre desta sentença, impugnando alguns pontos da matéria de facto e a decisão de direito.
Questões que importa decidir: se deve ser alterada a decisão da matéria de facto e se não devia ter sido alterada a atribuição da casa de morada de família.
A requerente e requerido contraíram matrimónio no dia 02/09/2006, sem convenção antenupcial, vigorando, por isso, o regime da comunhão de adquiridos.
Prestando os pais da requerente fiança para tais dívidas bancárias.
O ex-casal viria, assim, a adoptar tal imóvel como casa de morada de família, mobilando-a e decorando-a de acordo com as respectivas possibilidades e gosto pessoal de ambos.
Passou a residir, a requerente, com os seus pais, passando a partilhar um quarto com a sua filha.
Depois da referida saída, a requerente procurou chegar a um acordo com o requerido, quer no que se refere ao divórcio propriamente dito, quer a todas as questões com ele relacionadas, tais como regulação das responsabilidades parentais, utilização da casa e até a própria partilha.
Naquela data, nada mais foi objecto de regulamentação, nomeadamente no que se refere aos encargos do imóvel.
A requerente continuou e a suportar, aproximadamente, metade dos encargos relativos aos empréstimos bancários contraídos para a aquisição do imóvel.
Esta situação que, para além, disso, a impossibilita de encontrar uma alternativa de habitação própria ou, quer para si, quer para a filha ...) do extinto que com ela reside.
A ...) refere que gostava de ter um quarto só seu.
O acordo do divórcio foi alcançado na perspectiva de que a situação se resolveria com brevidade.
O património do casal ainda não se encontra partilhado.
Nunca o requerido recusou a entrada ou afastou a filha da habitação.
O requerido entende que os pontos de facto 7, 16, 17 e 18 estão incorrectamente julgados.
A fundamentação da convicção do tribunal, deixando de lado as habituais afirmações genéricas, foi a seguinte, na parte que importa:
Os factos 20 e 21 resultaram .
O facto provado 22 resultou
Também os factos 23 e 24 resultaram de
A prova dos factos 25 a 40 estribou-se na prova documental
Mais se consideraram os depoimentos das testemunhas e JS, porquanto não se nos afiguraram comprometidos com as versões apresentadas pelas respectivas partes.
Contra isto, o requerido diz o seguinte:
Quanto ao ponto 7, diz o tribunal a quo em relação aos factos provados n.s 1 a 15, que fundou a sua convicção em resultado da admissão por acordo, quer em sede de articulados quer as declarações de parte pelo requerido.
Pelo exposto, este ponto deve ser dado como não provado por admissão do requerido
Vejamos se é sustentado como melhor prova pelas testemunhas que apresentou, uma vez que a ela recai esse ónus.
Do depoimento SM 09:31 a 10:26), apenas se extrai que a testemunha nunca falou directamente com a ...) sobre esta gostar de ter um quarto para ela. Mas apenas que a ...) terá comentado com as suas filhas mais concretamente com a mais nova nesse sentido. Ora trata-se de conhecimento indirecto da testemunha que o tribunal não deve valorar como verdadeiro.
E não foi feita prova que a ...) refere que queria um quarto para si.
A requerente contrapõe o seguinte:
Nem de outra forma poderia ser: a prova produzida no presente processo foi, essencialmente, prestada quer por testemunhas, quer pelas declarações prestadas por ambas as partes.
Tais meios probatórios são livremente apreciados pelo julgador, tudo nos termos do disposto no art. 466/3 e 607/5 do CPC.
Admitir outra hipótese seria limitar os poderes do tribunal, no seu papel de julgador, isto é, na liberdade e isenção que o legislador pretendeu conferir na apreciação e valoração quer da prova testemunhal, quer da prova das declarações por parte.
Para além do depoimento da testemunha SM, o tribunal a quo fundamentou também a sua decisão no depoimento da outra testemunha arrolada pela parte: a já referida
O requerido trata da matéria de forma separada, mas, dado que a requerente respondeu como se se tratasse da mesma questão, preferiu-se manter a transcrição de tudo, antes da decisão e agora tratar-se-á de questão em separado.
Quanto a 7 partilha do quarto da mãe com a
Assim, a fundamentação da decisão do ponto 7 está errada, o que não quer dizer que a decisão também o esteja, ao contrário do que o requerido parece pressupor. É que, se tiver sido produzida outra prova sobre o assunto, ela pode ser tomada em consideração, apesar de a decisão recorrida não a ter referido.
Ora, das transcrições feitas, até pelo próprio requerido, pode-se entender que há um depoimento que, de algum modo, se pode reportar a este ponto, que é o da testemunha SM. E, depois, a requerente invoca, com o mesmo valor, o depoimento da testemunha
Com isto também fica resolvida a questão da vontade da filha querer um quarto só para ela, ou seja, o ponto 18 dos factos provados.
Do recurso sobre matéria de direito:
A sentença recorrida, nesta parte, tem a seguinte fundamentação:
Determina o art. 990 do CPC que:
"1 - Aquele que pretenda a atribuição da casa de morada de família, nos termos do artigo 1793 do Código Civil, ou a transmissão do direito ao arrendamento, nos termos do artigo 1105 do mesmo Código, deduz o seu pedido, indicando os factos com base nos quais entende dever ser-lhe atribuído o direito.
Sobre esta matéria há que convocar o art. 1793 do que determina que:
Do pedido principal da requerente
Resultou das declarações das partes que não existe ainda processo de inventário, sendo que o mesmo não é equacionado pelas partes.
Mas a situação inversa conduziria a semelhante constatação.
A separação do casal conduz inevitavelmente a uma diminuição do nível de vida, porque as despesas passam a ter de ser contabilizadas em dobro.
Vejamos agora o critério do interesse dos filhos.
No que ao critério do interesse dos filhos respeita, filhos menores leia-se, porque é aos filhos menores que a lei dedica a sua protecção, precisamente por se entender que é o interesse deles que é erigido por lei como critério para atribuição da casa de morada da família.
Não será esta, certamente, a situação dos autos. Com efeito, aquando da separação do casal em 2014, a requerente saiu de casa com a filha menor, pelo que, não há nenhuma situação de continuidade ou estabilidade a acautelar.
As necessidades são substancialmente diferentes. A necessidade de identidade, de sentimento de pertença, de privacidade, de autonomia, de organização e de estudo são muito diferentes numa idade e noutra.
Mas seria expectável fixar um valor pecuniário como contrapartida da alteração da atribuição do uso e fruição da casa de morada de família.
A fixação desta compensação é facilmente entendível, pelo menos em casos como o dos autos, em que está em questão um bem que é comum de ambos, não fazendo sentido beneficiar um deles o que fica com o direito de utilizar a casa de morada de família) sem compensar o outro o que fica sem o direito de a por se ver privado do uso e fruição de um bem que também é seu.
Sendo este o momento certo para o fazer.
Procedendo o pedido principal, o tribunal não conhecerá do demais peticionado.
Contra isto, o requerido diz:
O objecto do processo, cuja decisão se recorre, visa, pela requerente, a alteração da atribuição de casa de morada de família.
Atribuição essa que ficou estabelecida por acordo de vontade das partes em atribuir ao requerido.
Contudo, o tribunal anuncia:
Da prova produzida, para o tribunal a quo e para nós, resultou que desde da separação do casal e de firmarem o acordo da atribuição da casa de família nada se alterou desde então em relação ao ex-casal.
Apenas e só apenas, com excepção, e só para o tribunal a quo, que diz: o requerido transcreve aqui a fundamentação da decisão recorrida, que já está transcrita acima.
Resulta, portanto, que é apenas e só apenas o decurso do tempo e o crescimento da filha, que é uma realidade que naturalmente iria ocorrer, que o tribunal fundamenta a sua decisão em alterar o acordo estabelecido.
Entendemos, como referido anteriormente, que não foi feita prova que a ...) partilhe quarto com mãe, nem a necessidade de ter o seu espaço, mas mesmo que assim fosse é uma realidade antiga, não nova, que necessariamente a autor previu quando firmou o acordo.
Mais se dirá que, para que proceda uma decisão de alteração da atribuição de casa de morada de família, tem sido jurisprudencialmente decidido que a "alteração deverá assentar, em termos gerais, nos seguintes pressupostos cumulativos o requerido volta aqui a citar o sumário do ac. do TRP já transcrito acima a propósito destes pressupostos cumulativos.
A requerente contrapõe que:
Acontece, porém, que o acordo alcançado entre as partes ocorreu quando a ...) tinha 4 anos de idade. Hoje tem 11
Da necessidade de um arrendamento e de uma renda
Neste sentido, por exemplo: o ac. do TRL de 22/02/2018, proc. 224/19T8SNT-L1-6:
e o ac. do TRL de 11/03/2021, proc. 1074/13T8VFX-A.L1-2:
O processo de atribuição, do art. 990 do CPC, de uma casa nos termos do art. 1793 do , apesar de ser de jurisdição voluntária art. 986 do, não se pode transmutar noutra coisa diferente ao abrigo do art. 987 do CPC, isto é, não pode logicamente deixar de ser um processo que atribua um direito de arrendamento da casa, mediante o pagamento de uma renda ao requerido. É para isso que ele existe e não para outra coisa que o juiz entenda.
Seja como for.
do TRP de 26/10/2006, proc. 0634785;
do TRP de 05/02/2007, proc. 0657165:
e do TRP de 25/02/2013, proc. 2891/10TBVNG.P1;
vejam-se ainda os seguintes, apenas por exemplo:
ac. do TRL de 07/04/2011, proc. 9079/16TBCSC.L1-2:
A decisão transitada que fixe alimentos ou condene na satisfação de prestações daquela natureza, pode, como reflexo da regra rebus sic stantibus sobre o caso julgado, ser substituída por uma outra quando se altere a situação de facto subjacente.
Este acórdão trata de uma pretensão de alteração do acordo de regulação das responsabilidades parenteais; o incidente foi julgado improcedente e o acórdão confirmou a decisão recorrida.
ac. do TRP de 22/05/2017, proc. 395/13TBVLC-P1:
Isto decorre do entendimento correcto de que o facto de estarmos
No mesmo sentido, o ac. do TRP de 28/01/2014, proc. 1551/10TMPRT-P1:
Ou como se diz no ac. do TRC de 28/06/2016, proc. 677/17TBACB.C1:
ac. do TRC de 09/01/2018, proc. 238/10TMCBR-B.C1;
ac. do TRG de 14/06/2018, proc. 423/16T8GMR.G1:
Este acórdão trata de uma pretensão de alteração do acordo sobre a atribuição da casa de morada de família, para que seja paga uma compensação por essa atribuição, que não tinha sido fixada no acordo que se pretende alterar; o incidente foi julgado improcedente e o acórdão confirmou a decisão recorrida.
ac. do TRG de 17/09/2020, proc. 114/10TCGMR-A.G1:
Se se verificar, dos factos provados nos autos, que não se alterou de forma substancial, o circunstancialismo que foi determinante para o acordo celebrado, deve ser recusada a alteração.
ac do TRG de 29/10/2020, proc. 4797/15T8BRG-E.G1:
do TRE de 09/03/2017, proc. 926/13TBBRR-B.E1:
do TRL de 23/10/2012, proc. 4772/05TBCSC-G.L1-7:
e do TRL de 11/06/2013, proc. 638/18TBCLD-A.L1-1:
Porque, como se disse, o decurso do tempo era manifestamente insuficiente, a sentença recorrida, para além de o subdividir, mais que triplica o intervalo que está em causa: diz que o decurso do tempo tem a duração de 4 anos: dos 7 anos aos 11 anos.
A artificialidade da construção fica patente com o facto de ter sido apresentada com duas versões diferentes: a mãe fala de um intervalo entre os 3 anos data do divórcio dos pais que já se viu não ser esta - e os 9 anos idade actual da ...)) - = 6 anos - e o tribunal fala de um intervalo dos 7 aos 11 anos - = 4 anos.
Mas não foram 6 anos nem 4 anos, foi apenas um intervalo de menos de 16 meses: o acordo de divórcio e de atribuição de casa foi homologado a 14/11/2016 tinha a criança 7 e o pedido de alteração foi apresentado a 05/03/2018 tinha a criança pouco mais de
Pelo exposto, julga-se procedente o recurso, revogando-se a sentença recorrida e em sua substituição julga-se improcedente o pedido de alteração do acordo homologado por sentença transitada em julgado.
Custas, na vertente de custas de parte, pela requerente por ser ela que perde o.
Laurinda Gemas, vencida, nos termos da declaração que segue:
Votei vencida, por considerar que devia ter sido negado provimento ao recurso.
Em face das conclusões da alegação de recurso que delimitam o objeto do mesmo, nos termos dos artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, colocam-se apenas as duas questões referidas no acórdão:
) Se não devia ter sido alterada a atribuição do uso da casa de morada de família.
Ademais, a partilha ou venda não foi obtida com a brevidade que se perspetivava cf. pontos 8 e, pelo que deixou de se verificar essa previsão de resolução a curto prazo de todas as questões relacionadas com o divórcio. Não se diga que os progenitores sabiam que a filha ia crescer, pelo que o acordo se deve manter apesar desse crescimento. Na verdade, o que as partes pensavam era que, nessa altura, quando a filha do casal fosse mais crescida, a situação da partilha ou venda da casa já estaria resolvida, perspetiva que deixou de existir.
O TAF do Porto julgou a acção improcedente.
Assim, e com a fundamentação que aduziu, julgou a acção improcedente.
O que em face do regime legal aplicável, está correcto.
Mais se entendeu que tendo os trabalhadores optado pelo regime de requisição, ficavam sujeitos ao regime estabelecido na cláusula 22 do Contrato de Concessão.
Assim, foi negado provimento ao recurso interposto.
Importa, assim, que este STA se pronuncie sobre esta questão suscitada na revista, devendo ser admitido o recurso.
Processo n.  78/11GTALQ-A. S1
Tendo o próprio arguido/recorrente junto aos presentes autos de processo-crime, Procuração Forense e indicado expressamente, a sua atual morada em . .
E do Pedido de Decisão sobre a Execução da Pena de Prisão;
E ainda, sobre o Pedido de Cessação da Contumácia que sobre si recaía, em face da sua detenção efetivada pelas autoridades judiciárias em Inglaterra, em razão do cumprimento do MDE em vigor.
Sobre os pedidos formulados pelo arguido foi proferida Decisão em 6 de Janeiro de 2021, que negou Provimento aos Pedidos de Reapreciação dos Fundamentos da Decisão de Condenação da Pena de Prisão e da sua Execução.
Com o fundamento de considerar esgotado o seu Poder Jurisdicional com Decisão Transitada em Julgado;
E, entender ainda, ser o Tribunal de Execução de Penas o Competente para proferir Decisão sobre os Pedidos formulados.
Não conformado com a sua situação processual, que entende ser violadora dos seus Direitos Fundamentais, pretendeu o arguido/recorrente reagir perante o Tribunal de Condenação , tendo para esse efeito apresentado em Juízo, no dia 21 de Abril de 2021, requerimento onde requeria a Revogação do Mandato de Detenção Europeu e Revisão da Execução da Pena, com os fundamentos ali constantes e que se dão por integralmente reproduzidos por simplificação processual.
Acontece que, decorridos mais de 2 meses sobre a sua entrada em Tribunal, sobre o seu Pedido não foi ainda proferida qualquer Decisão de Mérito por parte do Julgador.
Situação processual manifestamente anómala e violadora dos mais elementares e fundamentais Direitos do arguido, devidamente reconhecidos pelo Direito e a Lei.
Não se vislumbra sequer, que a manutenção em vigor para cumprimento do MDE nos presentes autos, possa visar a proteção de quaisquer bens jurídicos e a reintegração do arguido na sociedade, tal como se mostra consagrado no nosso ordenamento jurídico penal.
Mostrando-se totalmente desproporcionada a Medida de Coação imposta nestes autos ao arguido/recorrente, desde logo, até pelos seus custos associados e meios que se mostram necessários ao eventual cumprimento do MDE, por todas entidades judiciárias que mostram envolvidas no processo de extradição.
Sendo que a pena de prisão a que foi condenado nestes autos é de 1 ano e por um crime objetivamente menor, cometido há mais de 10 anos em Portugal.
Entre outros Arrestos Jurisprudenciais, Ac. TRE de 31 de Janeiro de 201
Mostra-se assim violando o Princípio da Igualdade do Cidadão perante a Lei e o Direito.
Nestes Termos e Melhores de DIREITO,
Assente ainda, na violação do Princípio da Proporcionalidade, reconhecido no artigo 18 da Constituição da Républica Portuguesa., no qual se analisa no presente caso e de forma basilar, nos seus 3 subprincípios: necessidade ou, adequação e racionalidade ou proporcionalidade em sentido, na aplicação da Lei e do Direito e no cumprimento em concreto da Decisão Judicial ora em Recurso.