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Os relatórios individuais de avaliação psicológica do concurso, designadamente os dos Autores, foram elaborados depois de terem sido requeridos pelos candidatos, designadamente depois das reuniões individuais realizadas no final de novembro e princípio de dezembro de 201 Cfr. depoimento das testemunhas ....... e G.......)
Que na prova de cálculo numérico, a algum dos Autores tenha sido dado tempo inferior a 20 minutos para a sua realização.
A decisão recorrida foi proferida com base na seguinte motivação:
" Motivação da matéria de facto
A convicção do tribunal fundou-se no teor dos documentos e dos processos administrativos juntos aos autos, os quais não foram impugnados, tendo contribuído, ainda, as declarações de parte dos Autores e o depoimento das testemunhas, conforme indicado em cada uma das alíneas.
Na instrução dos autos foram prestadas declarações por todos os Autores, inquiridas as testemunhas indicadas e não prescindidas pelas partes e ouvidos os esclarecimentos do Perito relativamente ao relatório pericial.
As declarações de parte dos Autores centraram-se nas reuniões individuais em que lhes foi comunicada pessoalmente os relatórios dos exames psicológicos, com especial destaque no que lhes foi comunicado acerca do relatório individual de avaliação e ao momento em que lhes foi facultado.
Como exposto, foram ouvidas as testemunhas apresentadas pela Entidade Demandada.
O seu depoimento foi seguro, coerente e credível.
Por fim, foram prestados esclarecimentos pelo Perito T......., nomeado pelo tribunal.
Ainda a este respeito, também resultou provado que os relatórios individuais de avaliação psicológica do concurso, designadamente os dos Autores, foram elaborados depois de terem sido requeridos pelos candidatos, designadamente depois das reuniões individuais realizadas no final de novembro e princípio de dezembro de 2017, cfr. facto. Ou seja, a avaliação não favorável dos Autores na a fase dos exames psicológicos foi tomada antes da elaboração dos respetivos relatórios individuais de avaliação psicológica pelo Gabinete de Psicologia e Seleção.
)Os detalhes sobre os seus resultados nos testes serão apenas do conhecimento psicólogos) responsáveleis) pela avaliação psicológica.
Efetivamente, o juízo do Gabinete de Psicologia e Seleção acerca da aptidão dos candidatos baseou-se na elaboração de uma folha de resultados para cada candidato com a informação plasmada nos factos provados,,,, e que, como exposto,
Porque está totalmente certa, acompanha-se esta fundamentação e o sentido decisório do Tribunal ad quo.
Assim, tal como deriva dos factos a e,,, e, só após os pedidos de informação dos candidatos foram elaborados os relatórios individuais de avaliação psicológica.
Em suma, ocorreu aqui um défice instrutório tal como se concluiu na decisão recorrida.
Neste enquadramento, a emissão dos Relatórios, por si só, não sana a ilegalidade dos actos impugnados decorrente do défice de ponderação e de uma falta de fundamentação.
Razões porque claudica o presente recurso.
em negar provimento ao recurso interposto, confirmando a decisão recorrida
Regularmente citados, os Réus R. G. e P. N.), contestaram, pedindo que a acção fosse julgada improcedente, por não provada, sendo eles próprios absolvidos do pedido.
Alegaram para o efeito, em síntese, não ter existido qualquer acordo familiar sustentando o exercício do direito de remição do imóvel em causa pela aqui Ré; e não ter o mesmo sido viabilizado com as verbas e quantias referidas pelo Autor que foram antes utilizadas para pagar despesas decorrentes do seu divórcio, outras de cariz mensal e dívidas que ele próprio tinha para com o.
Pelo exposto, decide-se julgar a presente acção totalmente improcedente e, consequentemente, absolver os Réus do pedido.
Custas da acção pelo Autor art. 527, n 1 e 2 do.
Como fundamento jurídico dessa pretensão invocou o A., portanto, o instituto do enriquecimento sem causa, com assento nos arts. 473 a 482 do Código Civil.
Consequentemente, devem passar do elenco dos factos não provados para os provados, os contidos nas alíneas, e dos factos não provados.
Ao decidir de forma diferente, a douta decisão impugnada violou, nomeadamente, as normas dos arts. 466 n 3 do Código de Processo Civil, 396, 342 n 1, 473 n1 e 2, 474, e 479 n 1, todos do Código Civil. Contra-alegações
Os Réus R. G. e P. N.) contra-alegaram, pedindoque o recurso fosse julgado improcedente, e se confirmasse a sentença proferida.
Constituindo-se estes uns dos requisitos do instituto do enriquecimento sem causa.
Tendo em conta, o princípio da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, o julgador decidiu sobre a matéria de facto aqui em causa, tirando as suas conclusões, com base na prova produzida, em conformidade com as impressões colhidas e com a convicção que da prova produzida foi retirando.
E, não só quando o depoimento do Recorrente contrarie a versão das testemunhas e da restante prova apresentada.
Atendendo que em sede de recurso não há um novo julgamento da matéria de facto.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente arts. 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2, ambos do P.), não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso art. 60, n. 2, in fine, aplicável ex  do art. 66, n. 2, in fine, ambos do P.).
facto provado enunciado na sentença recorrida sob a alínea)
- R. G. aqui Ré) é filha de E. G.; e desde 21 de Julho de 2015 é casada com P. N. aqui Réu) conforme assento de nascimento junto como documento n. 1 com a petição inicial, já integralmente.
- O Autor encontrou-se emigrado em Angola desde 2011, com vista a obter proventos para melhorar a sua vida.
junto de quaisquer bancos ou instituições de crédito, consultar quaisquer contas, a débito e a crédito, de que seja titular, podendo, para o efeito, requisitar cheques, proceder a depósitos e reclamar extractos, outorgar e assinar todos os documentos nos termos e condições que entender.
para o representar junto de quaisquer tribunais judiciais, em juízo, podendo receber citações, notificações, transacionar, confessar, transigir ou desistir em qualquer acção ou processo que corra os seus termos, mesmo que seja de responsabilidade , podendo receber quaisquer quantias ou indemnizações que o mandante tenha direito, dando as correspondentes quitações em qualquer acção, requerendo e assinando tudo o que se mostre  necessário aos indicados fins, podendo substabelecer em Advogado ou Solicitador, no todo ou em parte os poderes da presente procuração.
factos provados enunciados na sentença recorrida sob as alíneas,, e
- O Autor chegou a manifestar intenção de adquirir o prédio referido no facto anterior para si, fazendo-o computar no acervo hereditário da herança que o seu pai deixaria, ajustando depois com os restantes herdeiros a composição dos respectivos quinhões hereditários.
- Nenhum dos filhos do executado dispunha de meios, só por si, para arrematar ou remir o imóvel penhorado, vindo E. G. a ser declarada insolvente por sentença de 07 de Outubro de 2015 conforme averbamento em assento de nascimento respectivo, já dado por integralmente reproduzido.
"Quanto ao requerimento formulado pela executada a fls. 583 e seguintes, ao qual a exequente respondeu pelo requerimento que deu entrada no dia de hoje pelas 155 horas e ao qual o credor reclamante A. B. igualmente respondeu por requerimento que deu entrada no dia de hoje, entendendo-se por isso observado o princípio do contraditório, o Tribunal entende que as razões invocadas não justificam a suspensão da venda.
CAIXA ..., S.A., declara a pedido de P. N. e R. G.,, e para apresentação junto da solicitadora de execução R., Cédula n. , que aos clientes referenciados anteriormente foi autorizado por esta instituição um empréstimo para aquisição do prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. .../20071129 - ..., no montante de 7000,00, estando o mesmo a aguardar a realização da escritura.
Esta declaração não envolve quaisquer responsabilidades para a Caixa ....
facto provado aditado - acordo das
- Em 24 de Junho de 2015 o referido direito de remição da Ré R. G.) foi reconhecido judicialmente, conforme despacho proferido nessa data, cuja cópia junta aos autos aqui se dá por integralmente reproduzida, lendo-se nomeadamente no mesmo:
Encontra-se junta aos autos uma certidão do seu assento de nascimento.
Aos descendentes do executado é reconhecido o direito de remir sobre todos os bens adjudicados ou vendidos, ou parte deles, pelo preço que tiver sido feita a adjudicação ou a venda artigo 84, do P.).
E, de acordo com o disposto no artigo 843, n 2, do P., "aplica-se ao remidor, que exerça o seu direito no acto de abertura e aceitação das propostas em carta fechada, o disposto no artigo 824, com as adaptações necessárias, bem como o disposto nos ns 1 e 2 do artigo 825, devendo o preço ser integralmente depositado quando o direito de remição seja exercido depois desse momento, com o acréscimo de 5% para indemnização do proponente se já tiver sido feito o depósito referido no n. 2, do artigo 824, e aplicando-se, em qualquer caso, o disposto no artigo 82
O proponente já fez o depósito a que alude o artigo 824, n 2, do P.fls. 578-579).
Quanto a eu estar a criar dívidas quem diz isso tu ?
É que isso é muito grave !
Porque em primeira mão não sabes o que dizes e em segundo é muito fácil falar quando não se está por dentro.
Quanto ao não te ter ligado tens toda a razão foi falha minha.
De resto não falas do que não sabes tem cuidado com o que dizes porque o peixe morre pela boca e tou farto que fales de e me acuses sem sequer sabere o que tás a dizer no mínimo isso é CRIME.
Quanto ao resto combinado é combinado quem passa a vida a roer a corda e com uma ideia nova todos os dias és tu não discuto contigo sobre isso. Mas sei te dizer uma coisa eu e a R. G. não te devemos nada o resto nas partilhas acertas com quem tiveres de acertar.
Modificabilidade da decisão de facto - Erro de julgamento
Concretizando, considera-se que o Autor J. recorrente cumpriu o ónus de impugnação que lhe estava cometido pelo art. 64, n. 1 do P., conclusão distinta de saber se, tendo-o feito, existe fundamento para a pretendida alteração dos factos julgados como provados e como não.
No que concerne ao alegado pacto familiar com vista a manter a Quinta na família, resulta dos depoimentos das testemunhas e E. G. que houve uma intenção declarada dos familiares manterem a Quinta na família, primeiro porque nela residia o pai do Autor, do e da E. G.), sendo que ficou claro que o assunto foi discutido no seio familiar, por várias vezes, entre os irmãos, até porque nessa altura existiam boas relações familiares, e foram pensadas e discutidas entre eles várias soluções, que passavam ou pela aquisição em comum, ou pela aquisição por um deles, fazendo-se as respectivas compensações na partilha dos bens dos pais.
Tem-se presente que as declarações de parte não confessórias serão livremente apreciadas pelo Tribunal, por naturalmente beneficiarem o próprio declarante art. 466, n. 3 do P.).
Precisando, tendo o Autor trocado diversos emails com a irmã testemunha E. G.) e com o então namorado da sobrinha R. G. aqui Réu), todos eles anteriores ao auto de abertura de propostas em carta fechada, de 10 de Março de 2015, resulta dos mesmos:
O Autor afirma que nada lhe foi pago. Por seu turno, os Réus afirmam que pagaram ao Autor o referido valor no dia do seu casamento 21/07/2015). A sua versão foi corroborada pelas testemunhas F. B. e J.  que atestaram terem presenciado a entrega do dinheiro ao J. , e também pela testemunha E. G.. Quanto a esses factos a testemunha revelou nada saber, uma vez que não foi ao casamento dos Réus, embora tivesse referido, sem certeza, que o Autor também não terá participado no casamento da sobrinha.
Certo é que a prova produzida contraria a versão do Autor, existindo testemunhas que atestaram o seu pagamento, sendo certo que não existem outros elementos probatórios suficientes para infirmar a credibilidade dos seus depoimentos.
Conclui-se, assim, que o Autor não fez prova suficiente nem cabal da disponibilização aos Réus do montante reclamado, prova que lhe competia fazer, uma vez que se tratam de factos constitutivos do direito invocado art. 342, n 1 do Cód..
Compreende-se que assim fosse, uma vez que o pai comum residia precisamente na dita quinta com esta filha, que co-titulava a sua conta bancária, e cujos filhos netos eram herdeiros da sua quota disponível.
Precisando, e tal como já referido e antes, os diversos emails trocados entre o Autor, a irmã testemunha E. G.) e o Réu, todos eles anteriores ao auto de abertura de propostas em carta fechada, de 10 de Março de 2015, demonstram a incapacidade financeira dos Réus para remirem a quinta penhorada, formulando inclusivamente pedidos de ajuda/empréstimo ao Autor nomeadamente, email de 202015, da Irmã para o Autor, e email de 002015, do Réu para o.
O que acho mal é que a sua colega me ligou que faltava 50 euros como agora me vem dizer que a assinatura é falsa quando eu lhe disse que era para pagar e que ia depositar os 50 euros.
Mais precisava de uma explicação sobre o pedido de um empréstimo que eu pedi para a compra do mesmo prédio me pediram o meu contacto e nada me disseram.
Veio igualmente o Recorrente J. defender que a prova produzida impunha que também se desse como provada a recusa dos Réus, em 17 de Abril de 2017, em cumprir o acordado.
É, assim, apodíctico que desse modo se recusaram a aceitar e a cumprir com o acordado.
Enriquecimento Sem Causa
Definição / Requisitos legais
Guimarães, 08 de Outubro de 202
Processo n. 980/20T8PVZ.P1 - Apelação
Produzida a prova oferecida na oposição, veio esta a ser julgada improcedente, com a consequente manutenção da decisão inicial.
Por conseguinte, em face das conclusões do recurso, são duas as questões a decidir:
Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso sob o n. 702/19890302, freguesia , o prédio urbano composto de casa de habitação de cave, rés-do-chão, sótão e quintal, com a área total de 375 m2, a área coberta de 146 m2 e a área descoberta de 229 m2, sito na Rua , n.  ou Rua , da freguesia , concelho de Santo Tirso, inscrito na matriz com o artigo 267
Pela apresentação n. 2886, de 07-08-2013, foi definitivamente inscrita a aquisição, por compra, a favor de B, Lda., do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso sob o n. 702/19890302, freguesia , sendo mencionados como sujeitos passivos  e .
E, em 24-02-2017, foi o mencionado imóvel entregue a E, sócio-gerente de B, Lda., tendo sido mudadas as fechaduras do imóvel.
O procedimento cautelar passou a ser tramitado sob o n. 1843/16T8STS-;
Tendo esta acção sido julgada improcedente, por sentença proferida em 19-06-2019, que foi confirmada por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido em 18-11-2019;
Não tendo sido admitida pelo Supremo Tribunal de Justiça a revista excepcional interposta pela referida massa insolvente de , mas tendo sido admitido pelo Supremo Tribunal de Justiça recurso para o Tribunal Constitucional.
Após as mudanças das fechaduras acabadas de referir,  substituiu essas fechaduras.
E, sócio-gerente de B, Lda., teme pela sua integridade física se voltar ao imóvel.
Por outro lado, ainda, nas alegações o recorrente indica os meios probatórios pessoais que, em seu ver, sustentam a impugnação da decisão quanto a tais factos, como sejam as declarações de parte do Requerido  com indicação dos segmentos da respectiva gravação, que em seguida, o depoimento da testemunha F com indicação dos segmentos da respectiva gravação, que em seguida, da testemunha G com indicação dos segmentos da respectiva gravação, que em seguida, da testemunha H com indicação dos segmentos da respectiva gravação, que em seguida, da testemunha  com indicação dos segmentos da respectiva gravação, que em seguida, da testemunha J com indicação dos segmentos da respectiva gravação, que em seguida e da testemunha K com indicação dos segmentos da respectiva gravação, que em seguida.
É certo que pode entender-se que os excertos a que o apelante recorre para impugnar a decisão de facto são parciais, são descontextualizados ou, ainda, que não levam também em consideração outros meios de prova também produzidos nos autos e de sentido contrário ao que o mesmo defende; porém, salvo o devido respeito, essa é matéria que não contende com o cumprimento dos ónus de impugnação da decisão de facto, mas com o fundamento ou mérito do recurso nessa vertente, ou seja, se a decisão de facto deve ou não ser alterada nos termos invocados pelo recorrente, o que supõe naturalmente que, previamente, essa impugnação seja de admitir em termos liminares.
Portanto, em conclusão, no nosso julgamento, não existem motivos bastantes para rejeitar a impugnação da decisão de facto deduzida pelo recorrente, cabendo, pois, nos poderes desta Relação e nos termos do artigo 662, do CPC, conhecer dessa matéria de facto, formando sobre ela, em função da apreciação crítica de todos os meios de prova produzidos e não apenas dos que se mostram convocados pelo a sua própria e autónoma convicção, segundo o princípio da sua livre apreciação, e introduzindo, na parte impugnada da decisão de facto, as alterações que essa sua própria convicção ditar.
Dito isto, o primeiro ponto que se mostra impugnado é o ponto da factualidade provada.
Assim, nada cumpre alterar quanto ao ponto que se mantém.
O ponto seguinte que é posto em causa é o ponto da matéria de facto julgada como provada.
Segundo o apelante esta matéria deveria ter sido julgada como não provada, estribando-se, para tanto, nas declarações de parte dele próprio, nos depoimentos das testemunhas , K e J.
Neste conspecto, cabe em primeiro lugar referir que a factualidade em causa foi apenas negada pelo próprio Requerido nas suas declarações de parte e, ainda, pelo depoimento da testemunha J filho do Requerido.
Ora, com o devido respeito, as declarações de parte do Requerido, neste conspecto, limitaram-se a reproduzir a versão que o mesmo invocou na sua oposição e a expor aquela que é a sua posição interessada no presente processo, negando, pois, os factos que lhe são pessoalmente imputados.
Nesta matéria, já consta da factualidade provada sob o ponto o seguinte:
Nesta matéria, em nosso ver, se é certo, como se refere na fundamentação da sentença recorrida quanto ao aludido ponto, que o Requerido aceitou, na sua oposição, aquela factualidade dada como provada utilização do imóvel) é também certo que o mesmo alegou que o mesmo imóvel sempre foi o local onde residiu.
Por conseguinte, decide-se, em função dos meios de prova antes referidos e da convicção perfunctória que a partir deles é possível formar, alterar o ponto da factualidade provada que passará a ter a seguinte redacção:
Desde data não concretamente apurada, o Requerido  utiliza o imóvel em causa, sempre ali habitando.
Portanto, como se referiu, constitui pressuposto primordial desta medida cautelar, a qualidade de possuidor decorrente do exercício de poderes de facto sobre uma coisa, por forma correspondente ao direito de propriedade ou qualquer outro direito real de gozo artigo 125 do Cód..
Tendo isto presente, cumpre, pois, decidir do caso concreto e em função da factualidade provada.
E também não colhe, em sentido oposto ao decidido, no caso dos autos e em face da factualidade provada e não, invocar-se para demonstração da alegada aquisição da posse pela Requerente o instituto do constituto possessório, tal como o mesmo se mostra previsto no artigo 1264, n. 1, do Cód. Civil.
Vide, por todos, neste sentido, AC RP de 212012, relator Sr. Juiz Desembargador Manuel Domingos Fernandes, AC RP de 112013, relator Sr. Juiz Desembargador Rodrigues Pires e AC RP de 212013, relator Sr. Juiz Desembargador Carlos Querido, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
AC RP de 112009, relator Sr. Juiz Desembargador Caimoto Jácome, disponível in www.dgsi.pt.
Vide, neste sentido, por todos, A. ABRANTES GERALDES, op. cit., pág. 56-5
"	Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença que considerou procedente a impugnação judicial deduzida S., Lda. contra as liquidações adicionais de IRC e respectivos juros compensatórios referentes aos exercícios de 2000 e 200
O douto Tribunal recorrido entendeu o seguinte:
Assim, esta aparente opacidade da fórmula implica que seja concatenada com os montantes do quadro imediatamente posterior pág. 34 do.
Logo, mesmo que este valor de rentabilidade fiscal estivesse errado por excessivo, tal não significa que não se encontre formalmente fundamentado como, pelos vistos, entendeu a impugnante, no que foi secundado pelo douto Tribunal a quo.
Por conseguinte, o douto Tribunal a quo violou o disposto no artigo 7 da LGT, bem como o disposto nos artigos 12, 12 e 13 do CPA.
Por conseguinte, o douto Tribunal a quo violou o disposto no artigo 9 da LGT.
Nestes termos, deverá o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a douta decisão judicial, por padecer a mesma de erro de julgamento de facto e de direito, assim se fazendo
"1 - Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pelo TAF de Aveiro em 215 que julgou procedente a impugnação, anulando as liquidações de IRC de 2000 e 200
- Foi produzida prova testemunhal com aproveitamento da realizada no processo n. 949/01BEVIS.
- Notificadas as partes, não apresentaram alegações escritas.
- Nas conclusões das suas alegações a recorrente imputa á decisão recorrida erro de julgamento da matéria de facto e de direito, por violação do disposto nos arts 77 e 90 da LGT, 124, 125 e 135 do CPA.
- Acompanha-se, por isso, a argumentação desenvolvida nas suas alegações no entendimento de que a sentença questionada não deverá manter-se na ordem jurídica, por ter feito errada valoração da prova e dos factos e incorrecta interpretação e aplicação do direito.
- Apreciando o teor da decisão recorrida, parece-nos, que padece de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto, que abrange também a falta de exame crítico das provas, prevista no art 615 n 1 al. do CPC e art 125 n 1 do CPPT.
- A fundamentação da matéria de facto deve conter a indicação dos elementos de prova de que o juiz se socorreu para formar a sua convicção, procedendo a um exame crítico dos mesmos de forma a exteriorizar e dar a conhecer aos interessados as razões por que decidiu em determinado sentido e não noutro.
- O exame crítico das provas, no caso de as provas e elementos divergentes que apontem para sentido diferentes, deve explicitar as razões por que se privilegiaram a credibilidade de umas em detrimento ou desconsideração de outras.
- Analisada a sentença recorrida, verifica-se que o Sr. Juiz descrimina os factos provados e que julga não provados mas, na motivação da matéria de facto provada, limita-se a remeter genericamente para os documentos juntos aos autos e no PA e, para os depoimentos das testemunhas sem se pronunciar sobre a sua e sem fazer qualquer apreciação crítica ou confronto com todos esses elementos de prova conflituantes não valorando, designadamente, o, não indicando as razões que o levaram a decidir como decidiu.
- In casu, verifica-se falta de apreciação ou exame crítico das provas, pelo que não se pode concluir com segurança quais os elementos de prova que serviram para formar a convicção do juiz.
Termos em que deve ser
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidirse a sentença recorrida enferma da nulidade que lhe foi apontada pelo DMMP e, na negativa, dos erros de julgamento invocados pelo Recorrente.
"-A - Factos provados
A Impugnante foi objecto de acção inspectiva, relativa aos períodos de 2000 e 2001, cf. Relatório da Inspecção Tributária de fls. 1 a 40 do Processo Administrativo.
A presente impugnação foi apresentada no TAF de Viseu em 09-12-2004, cf. teor de fls. 1 dos autos.
Depois de registados os documentos no programa informático de facturação da Impugnante, os mesmos não eram passíveis de alteração, cfr. prova testemunhal.
Nem todos os clientes pagavam no fim da refeição. Alguns faziam pagamentos posteriormente, com periodicidade mensal ou outra, cfr. prova testemunhal.
Quando o pagamento era feito, emitia-se novo talão a anular o anterior, cfr. prova testemunhal.