rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito, nos termos dos artigos 144 n 2 e 146 n 4 do CPTA e dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC novo Lei n. 41/2013) ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações.
Vide ainda, a este propósito, a título ilustrativo, os acórdãos do STA de 14/12/2016, Proc. n 0939/16; de 28/04/2016, Proc. n 0978/15; de 31/03/2016, Proc. n 01473/15; de 04/06/2014, Proc. n 01639/13 e de 28/05/2014, Proc. n 01638/13, todos disponíveis in, www.dgsi.pt/jsta.
É obscuro o que não é claro, aquilo que não se entende. E é ambíguo o que se preste a interpretações diferentes.
Situação em que os destinatários da sentença ficarão sem saber ao certo o que efetivamente foi decidiu ou se quis decidir e com que fundamentos, e que em que porá em causa, simultaneamente, a delimitação do concreto caso julgado e respetiva autoridade.
Vejam-se a este respeito, entre outros, os seguintes acórdãos do STA, todos disponíveis in, www.dgsi.pt/jsta:
Atentemos, pois, na parte em que a sentença se debruça sobre a ressalva dos efeitos em relação aos contra-interessados, cuja respetiva fundamentação se mostra assim ali explanada, e que se passa a transcrever vide págs. 22-27 da sentença):
Já aqui indiciando que em certos casos, não obstante o rigor legal determinar a nulidade de atos, os efeitos produzidos por esses atos devem prevalecer.
Tal entendimento foi mantido e clarificado no atual Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 07/01 que dispõe no seu
- O ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade.
- Salvo disposição legal em contrário, a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer
interessado e pode, também a todo o tempo, ser conhecida por qualquer autoridade e declarada pelos tribunais administrativos ou pelos órgãos administrativos competentes para a anulação.
E encontram-se plasmados no atual Código de Procedimento Administrativo, nos artigos  e 10, que estabelecem que:
- As decisões da Administração que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afetar essas posições na medida do necessário e em termos proporcionais aos objetivos a realizar.
Aplicando este entendimento ao caso em apreço, será de considerar que, in casu, se verificam os requisitos para o reconhecimento dos efeitos putativos dos atos praticados, em relação aos contra-interessados.
Isto porque, atento o decurso do tempo e todas as licenças emitidas para o loteamento e construção nos lotes, foi criada nos contra-interessados uma convicção de legalidade da sua situação, que seria desproporcionado e violador do princípio da boa-fé fazer perigar.
No entanto, independentemente da verificação desses efeitos putativos, certo é que, conforme referido, estes não implicam a sanação da nulidade dos atos impugnados.
Isto sem prejuízo de, verificando-se as condicionantes para a legalização das situações de facto criadas por efeito dos atos nulos, deverem ser as mesmas legalizadas.
Veja-se, a tal respeito, entre outros, os acórdãos do STA de 03/11/2017, Proc. n 0550/17; de 28/04/2016, Proc. n 0978/15; de 31/03/2016, Proc. n 01473/15 e de 07/05/2015, Proc. n 01327/14, todos disponíveis in, www.dgsi.pt/jsta.
Tem, pois, que fracassar o recurso, improcedendo as respetivas conclusões.
De registar que não consta como assente qualquer elemento de facto sobre a motivação da Impugnante sobre o negócio aqui em causa.
B-No entanto, diz-se já no final da sentença cfr. fls. 16 da sentença) que:
Mas os fundamentos invocados na decisão, como a impossibilidade de concretizar a promessa por ter tido que ajudar um familiar e não ter actuado com fins lucrativos não ficou dado como demonstrado na matéria de facto elencada na sentença.
E-E quanto ao intuito não lucrativo do negócio, apenas se regista que esta operação da Impugnante não terá produzido efectivamente lucro e não, como se conclui na sentença, que não existiu qualquer intenção da Impugnante de obter lucro com a operação, porque, como é notório, nem todos os investimentos feitos com um fim lucrativo produzem efectivamente lucro.
G-Pelo exposto, com todo o respeito, parece-nos que da matéria de facto estabelecida e que, repetimos, não se contesta, o Tribunal a quo não poderia concluir-se da forma que o fez, pois veio chamar elementos factuais não dados como demonstrados para fundamentar a decisão tomada.
Por outro lado, até porque não tem nada de anormal, pelo contrário é um investimento frequente, o adquirir apartamentos ainda em planta ou em fase de construção, dado o preço ser naturalmente mais favorável para o adquirente do que já prontos para entrega e, para o construtor, significa a entrada de meios financeiros suplementares numa altura de grande investimento.
Não existe qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão proferida, ainda que a recorrente discorde da interpretação do Tribunal a quo
A intenção ou a sua de desenvolver uma operação lucrativa tem de ser concretizada em factos e os factos apurados demonstram precisamente que tal intenção não existiu, pois a recorrida cedeu a sua posição em contrapartida do valor em singelo do sinal efetuado e dos respetivos reforços.
A intenção de obtenção de lucro tem de ser percetível e demonstrável; e no caso concreto é evidente que tal operação foi negativa do ponto de vista económico-financeiro, pois a recorrida não teve qualquer lucro, cedendo a sua pelo valor em do sinal e respetivos reforços.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.162 a 166 do processo físico):
cfr. Doc.1 junto com a
B-Em 102001, a impugnante celebrou com a sociedade .. Lda., representada pela sua sócia gerente, , um acordo em que cedeu a sua posição contratual que tinha no contrato de promessa de compra e venda, acima identificado e, esta sociedade aceitou;
No entanto viria a ceder a sua posição a . Lda., conforme Contrato de Cessão de Posição Contratual celebrado em 10200
cfr. fls. 15 a 17 do PA junto aos
cfr. fls. 40 dos
cfr. fls. 99 dos autos e fls. 86 do
cfr. fls. 110 e 111 dos
H-Em 102008, a impugnante deu entrada da presente ação no Serviço de Finanças de Lisboa-10 onde foi registada com o n. 14158;
No processo judicial tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no art.125, n.1, do P.P.Tributário. Como decorre do texto legal, só releva, para efeito desta nulidade, a contradição entre a decisão e os respectivos fundamentos e não eventuais contradições entre fundamentos de facto ou de de uma mesma decisão, por um lado, ou contradição entre decisões, fundamentadas ou não, por outro cfr.Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.361 e seg.; ac.S.T.A-Secção, 18/02/2010, rec.1158/09; ac.S.T.A-Secção, 4/05/2011, rec.66/11; ac.T.A.Sul-Secção, 7/06/2018, proc.6499/13).
O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos no caso de venda é o e a matéria colectável do imposto pressuposto objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é transmissão a perda relativa e a aquisição derivada de direitos, exceptuando os casos em que a lei fiscal dispuser o contrário cfr.arts.7 e 19, do S.S.S.).
A conexão existente entre os dois contratos provém do facto de o contrato de cessão ter por efeito típico a transmissão da posição de um dos contraentes na relação nascida do contrato base cfr.ac.S.T.J.-Secção, 12/07/2011, proc.1552/09TBVLG.P1; ac.T.A.Sul-Secção, 28/09/2017, proc.105/19BCLSB; João de Matos Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Almedina, edição, 1992, vol., pág.381 e seg.; António Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, AAFDL, 1990, vol., pág.121 e seg.).
Ora, conforme mencionado acima, os pressupostos em que a aplicação da mencionada norma assenta e a consequente presunção relativa que esta são: o ajuste pelo promitente-comprador da revenda do imóvel a terceiro; a posterior realização da escritura de venda entre este terceiro e o primitivo promitente-vendedor.
Notifique.Lisboa, 20 de Abril de 202 - Joaquim Condesso - Gustavo Lopes Courinha - Aragão Seia.
Processo n 964/10IDPRT.P1
Data do acórdão: 25 de Setembro de 2019
Origem: Comarca do Porto
O arguido não apresentou qualquer resposta ao recurso.
Tendo em conta o teor do relatório que antecede, importa solucionar o seguinte:
Um recurso ordinário que versa matéria de direito deve incluir nas conclusões da motivação de recurso:
O sentido em que, no entendimento da recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada; e
A questão controvertida
Faz parte do tipo de ilícito em causa a apropriação da quantia em causa e o consequente enriquecimento do património do agente do crime.
Segue-se a reprodução de pouco mais de oito páginas da fundamentação de um acórdão de tribunal superior, prosseguindo, a seguir, na senda da tese defendida nesse
No caso concreto o ofendido e lesado manifestou perante quem o representa judicialmente que não pretendia deduzir pedido de indemnização uma vez que optara pela execução fiscal da obrigação tributária cfr. declaração da Administração Tributária de fls.. Tal comportamento não configura qualquer desinteresse do ofendido na reparação patrimonial do direito lesado e, pelo contrário, representa uma opção consciente da melhor forma de a obter.
"Sucede que a instauração da execução fiscal da obrigação tributária não impõe qualquer limite ao confisco das vantagens decorrente da prática de um facto ilícito típico.
A declaração de perda das vantagens do crime nunca prejudica o direito indemnizatório do lesado/demandante, nem obriga o arguido ao pagamento sucessivo da mesma quantia.
Donde, ao contrário do sustentado pelo tribunal recorrido na decisão em crise, não há qualquer conflito entre o instituto do confisco da vantagem do crime e os direitos patrimoniais do lesado, ou os direitos do próprio condenado.
Atento o que precede, deveria ter sido declarada a perda a favor do Estado da vantagem patrimonial decorrente da prática do facto ilícito típico, quantificada na acusação, sem prejuízo da satisfação dos interesses do lesado/demandante e de eventuais terceiros de boa-fé.
Por conseguinte, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado a Administração Tributária), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado n 2 do artigo 111 do Código.
Porto, em 25 de Setembro de 201
Neste sentido, entre outros, o acórdão precursor do mesmo relator do presente aresto, datado de14 de Setembro de 2016 processo n 459/11GAPRD.P1), publicado no seguinte endereço da rede digital global: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40af6c53ac5f59da8025803e004796b5?OpenDocument, bem como o acórdão desta Secção do Tribunal da Relação do Porto, de 22 de Fevereiro de 2017, relatado pela Desembargadora Dra. Maria Deolinda Dionísio e igualmente subscrito pelo ora relator, além do acórdão deste mesmo Tribunal e subscrito pelos mesmos signatários do presente acórdão, em 17 de Julho de 2017 processo n 149/1IDPRT.P1).
Acórdão de 31 de Maio de 2017 processo n 259/19IDPRT.P1), relatado pela Desembargadora Dra. Lígia Figueiredo, da 1 Secção:
http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/378ee5d485171f308025814c004ae10a?OpenDocument;
Acórdão de 22 de Março de 2017 processo n 86/10IDPRT.P1), relatado pelo Desembargador Dr. Francisco Mota Ribeiro, da 2 Secção Criminal:
http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f9f0bbbc2774814f802580ff0051845d?OpenDocument;
Foi proferida a seguinte decisão singular:
"Foi proferido o acórdão da Relação de 11-2-2
Em 28-2-20 foi deduzido o incidente de reforma que foi objeto de novo acórdão de 16-6-2 Foi entretanto interposto recurso de revista daquele acórdão em 19-6-2
Independentemente de outros aspetos a considerar para efeitos de admissibilidade da revista, evidencia-se, como fator que impede a apreciação de tal recurso, a extemporaneidade do requerimento de interposição do recurso.
Com efeito, há muito se encontra ultrapassada a solução que permitia a introdução de um incidente de reclamação de nulidades ou de pedido de reforma entre a decisão recorrida e o requerimento de interposição de recurso.
Neste contexto, é manifesta a extemporaneidade do requerimento de interposição do recurso de revista.
Por conseguinte, nos termos do art. 641, n 2, al., não se admite tal recurso.
Alega o recorrente, no essencial, que:
Aliás em sede de recorribilidade em sede de recurso de fiscalização concreta para o Trib. Const. é inadmissível um recurso antes das nulidades/reclamações estarem decididas.
Requerendo-se que recaia acórdão especifico sobre esta questão na dimensão constitucional e versando sobre o art. 20 ns 1, 4 e 5 da CRP e um concreto acesso ao Direito/Tribunais e ao recurso - pois a reclamação versando sobre prova documental - limitava o conhecimento específico do não provimento do recurso de apelação por parte do R., e para um concreto acesso ao recurso de revista necessitava do segundo acórdão e da definitividade da decisão pois pelo art. 616 é possível a Relação alterara a sua deliberação. Bem como a um processo equitativo aos recorrentes.
Para além destas limitações, o legislador dispõe de reconhecida margem de liberdade na conformação no estabelecimento das regras sobre recursos em cada ramo processual, designadamente em processo e laboral.
De modo que, in casu, pode ser amplamente inconstitucional a interpretação efetuada dos arts. 615, n 4, 616, n 2, e 63 do CPC no sentido de não suspender o prazo recursório.
Não existem motivos para modificar o que foi singularmente decidido.
Esse mesmo regime leva a concluir que não é legítimo contabilizar o prazo a partir da notificação da decisão que tenha corrigido eventuais erros materiais, como se decidiu no Ac. do STJ, de 12-10-17, 40/11, www.dgsi.pt, tal como não é prejudicado pelo eventual pedido de reforma, como se decidiu no Ac. do STJ, de 4-7-19, 1470/17, www.dgsi.pt.
Independentemente dos motivos que, em concreto, explicarão a opção do reclamante, a modificação do regime geral e abstrato que agora vigora e ao qual deve sujeitar-se tem subjacente a constatação dos abusos a que conduzia o regime anterior.
Em abstrato, o sistema anterior era mais ajustado, na medida em que permitia que a parte interessada, antes de avançar para a interposição do recurso, obtivesse do tribunal a supressão de alguma nulidade, a clarificação de alguma ambiguidade ou até a supressão de algum erro manifesto quer na apreciação de algum documento ínsito no processo quer na ponderação de algum preceito legal.
Isto no campo dos princípios.
Todavia, a manutenção desse regime pressupunha o generalizado acolhimento de outras regras processuais, designadamente daquelas que limitam a inserção de expedientes dilatórios.
Assim o revelava o uso abusivo daquele expediente processual, o que levou o legislador a consignar, de forma generalizada, uma outra opção, formalmente tão legítima como aquela, que passa pela apresentação do requerimento de interposição de recurso e das alegações num prazo perentório contado a partir da data em que a decisão é notificada, sendo feita no recurso a introdução de eventuais nulidades da decisão recorrida.
Não existe, pois, qualquer violação de princípios constitucionais, devendo ver-se na modificação do regime precisamente o objetivo de contribuir para um dos objetivos do sistema de justiça, ou seja, para a obtenção de uma decisão do litígio dentro de prazo razoável, objetivo que bastas vezes era gravemente prejudicado pelo uso de um expediente dilatória, sob a justificação formal da sua consagração no direito ordinário.
Custas a cargo do reclamante, com taxa de justiça de 2 UC.
Lisboa, 11-1-20
Processo n 3782/10TBLLE-B.E1
Citada, a massa insolvente apresentou contestação invocando a caducidade da acção.
Realizado o julgamento, o Tribunal de Comércio de Olhão decidiu julgar procedente:
a exceção perentória da caducidade do direito do Autor a intentar a presente acção de impugnação da resolução do negócio em benefício da massa insolvente.
Prova disso é que esta carta foi devolvida com a menção "Devolvida ao remetente", com a data de 08 de Julho de 201
Por todas estas razões o direito do Autor ainda está em tempo para interpor ação, não tendo assim caducado o seu direito.
Nestes termos e nos mais de direito aplicável, sempre com o mui douto suprimento de Ex., deve ser dado provimento a presente recurso sendo declarada por provada a não caducidade do direito e declarada nula a resolução do negócio.
erro de direito questão da caducidade da instauração de acção e da nulidade do negócio).
Pese embora as viaturas em causa, alegadamente, tenham sido vendidas como sucata, a verdade é que o preço da alienação foi, em muito, inferior ao valor real de mercado.
Dada a notoriedade da empresa insolvente, bem como das outras empresas com os mesmos sócios, os mesmos negócios e com os mesmos gerentes, com forte implantação na zona geográfica onde foi realizado o negócio, tem de ser afastada a hipótese de Vexa. desconhecer os problemas que as empresas enfrentavam para, de forma algo precipitada, venderem os veículos em apreço.
Aliás, todo o parque de veículos que não se encontrava em leasing.
Nestes termos, e dando cumprimento ao imposto no artigo 1230 também do CIRE, declara-se resolvida e ineficaz a venda das viaturas, 19-47-) e 98-56-), bem como se declara resolvido e ineficaz o registo em nome do comprador.
Só com o email datado de 3 de Março de 2014, o Autor tomou conhecimento de que o administrador da massa insolvente tinha resolvido o contrato de compra e venda, anteriormente outorgado.
O Autor desenvolve actividade no Canadá.
Os veículos foram transmitidos pelo preço justo, tendo em conta o estado de conservação e anos de utilização dos mesmos.
O recorrente pretende que se considerem provados determinados factos associados ao não conhecimento da resolução do contrato2 e ao local onde está sediada sua actividade profissional3, alterando-se assim as respostas aos pontos 1 e 2 dos factos não provados. Esta pretensão funda-se no testemunho prestado por.
No plano da sua execução prática, a resolução tanto pode ter lugar por via judicial, por via de acção ou de excepção, como por via extrajudicial, através do envio de carta registada com aviso de recepção.
Aquilo que constitui o objecto decisivo do recurso é apurar se a declaração de recepção necessária foi perfectibilizada1617 e avaliar assim do acerto da decisão que considerou caduca a possibilidade de impugnação da resolução.
No entanto, este juízo prudencial tem de ser completado com o recurso ao suporte factual descrito nos pontos18,19,20 e21 dos factos provados. E deste acervo factual ressalta inequivocamente que o Autor teve conhecimento da resolução efectuada pelo administrador de justiça, independentemente da recepção concreta da carta que lhe foi enviada com esse objectivo.
Os fundamentos invocados pelo administrador judicial são atendíveis para alcançar a desejada destruição condicionada do negócio jurídico. E, consequentemente, na situação vertente, ao contrário do propugnado pelo recorrente, estamos perante um conjunto de actos prejudiciais ao património da massa insolvente e não é nula a decisão que determinou que a reintegração os bens na titularidade da massa insolvente.
Custas do recurso a cargo do recorrente, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Évora, 17/07/2018 em
Resolução em benefício da massa insolvente
Artigo 120 Princípios:
Artigo 121 Resolução:
Artigo 123 Forma de resolução e prescrição do:
Artigo 125 Impugnação da resolução):
Resolução em Benefício da Massa Insolvente, Almedina, Coimbra, 200
Resolução em Benefício da Massa Insolvente, Almedina, Coimbra, 2008, pág. 4
A natureza receptícia também é reconhecida nos acórdãos do Supremo tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 2009 e do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de Abril de 2010, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido podem ser lidos os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 27/11/2012 e do Tribunal da Relação de Coimbra de 21/05/2013, in www.dgsi.pt.
Os veículos de matrícula 19-47-) e 98-56-) foram adquiridos por um preço inferior ao preço de mercado.
a. ACORDAR-ME A BONDADE DE QUANTO SOBREDITAMENTE DIGO E PROVO;
Neste pressuposto, as questões a dirimir são as de saber se a sentença recorrida:
O Requerente, em 17/10/2017, apresentou requerimento para atribuição de Prestação Social de Inclusão;
Para o efeito pretendido apresentou atestado multiusos, datado de 2003/3/07, em que lhe é reconhecida unia incapacidade de 84%;
O Requerente nasceu em 13/08/1940 por isso na data da certificação de incapacidade o Autor já tinha 62 anos de idade;
O ente requerido, aqui recorrido, uma vez citado veio apresentar, em 012018, oposição nos autos nos termos e com o teor constante de fls. 12 a 13 dos autos suporte físico, juntando com aquele articulado, para além de procuração forense, o correspondente processo administrativo conforme pesquisa ao sistema informático SITAF;
Tal articulado de oposição e processo administrativo apenso não foram notificados ao Requerente conforme pesquisa ao sistema informático SITAF;2 - DO DIREITO
Da imputada falha de controle da regularidade dos tramites processuais, por alegada falta de notificação da junção do procedimento administrativo e da oposição do demandado.
Esta questão está veiculada na parte final da alínea das conclusões, devidamente complementada com o ponto 7 da motivação, do recurso em análise, substanciando-se, mo mais essencial, na alegação de que o recorrente não foi notificado da oposição do demandado, nem dado conhecimento da junção do processo administrativo.
Neste domínio, cabe notar que, no aresto de 112011, tirado no processo n. 00877/14BEBRG, consultável em www.dgsi.pt, este Tribunal Central Administrativo Norte foi chamado apreciar, de entre outras, a questão de saber se a falta de notificação da oposição do requerido no processo cautelar e os respetivos documentos integrava uma nulidade processual suscetível de gerar ou possa influir no exame ou na decisão da causa.
Assim, acompanhando e acolhendo a interpretação assim declarada por este Tribunal Superior, importa, então, analisar a situação recursiva trazida a juízo.
Percorrido o probatório, assoma evidente que foi preterida a notificação da oposição do demandado, bem como da junção do processo administrativo PA ao processo.
A primeira ordem de razão prende-se com o facto de, na oposição inserta a fls. 12 e seguintes dos autos suporte físico, o ente requerido não ter deduzido qualquer matéria excetiva, antes limitando-se a reiterar o fundamento substantivo que conduziu ao indeferimento em sede administrativa da pretensão do Recorrente e a alegar sumariamente a falta de prejuízos por parte do mesmo.
No mesmo sentido, cfr. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, in Manual de Processo Administrativo,  Edição, Almedina, Coimbra, 2016, pp. 449/450, e José Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa Lições), 1 Edição, Almedina, Coimbra, 2017, p. 29
Acresce que o ónus de alegação e da prova dos factos constitutivos do referido requisito legal e, bem assim, de todos os recai sobre o Requerente, nos termos gerais das regras probatórias, vertidas no artigo 34 n. 1 do Código Civil.
Dispõe o art. 13 do CPTA, com a epígrafe "Regulação provisória do pagamento de quantias":
- As quantias percebidas não podem exceder as que resultariam do reconhecimento dos direitos invocados pelo requerente, considerando-se o respetivo processamento como feito por conta das prestações alegadamente devidas em função das prestações não realizadas".
Seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente esta atinente ao fumus boni iuris.