rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
T. Tendo, na sua resposta completado toda a informação respeitante ao contrato celebrado e ao seu incumprimento, e tendo inclusive junto os documentos comprovativos do alegado.
U. Sendo que, em momento algum estariam em causa as garantias de defesa dos Recorridos que teriam sempre a possibilidade de contraditório assegurado.
W. Com o devido respeito e salvo melhor entendimento, tal interpretação não se coaduna com o princípio da economia processual e da celeridade processual.
Pelo que não pode a ora apelante concordar com a douta sentença proferida.
como sempre, inteira e sã JUSTIÇA!
) Ineptidão do requerimento de injunção por falta de indicação de causa de pedir.
A causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido1
Ineptidão da petição inicial por falta de indicação da causa de pedir
Verifica-se esta causa de nulidadeno caso de faltar ou ser ininteligível a indicação da causa de quando, por falta, omissão, ambiguidade ou obscuridadena indicação da causa de pedir, não possa saber-se qual o ato ou facto jurídiconegócio jurídico, conduta ilícita, vicio invalidante, direito sobre uma coisa, etc.) em que ao autor se baseia para enunciar o seu pedido1
Há ineptidão da petição inicial quando falte a indicação da causa de pedir: representando o fundamento fáctico da pretensão da tutela jurisdicional formulada, a causa de pedir tem que ser indicada na petição, sem o que faltará a base, isto é, o suporte da própria ação2
O autor exprimiu o seu pensamento em termos inadequados, serviu-se de linguagem tecnicamente defeituosa, mas deu a conhecer suficientemente qual o efeito jurídico que pretendia obter? A petição será uma peça desajeitada e infeliz, mas não pode qualificar-se de inepta2
Requerimento de injunção
De qualquer modo, se o requerente não puder expor sucintamente os factos integrantes do contrato ou dos
Vejamos, pois, se a apelante/requerente no requerimento de injunção alegou de forma sucinta os factos positivos e negativos em que baseou a sua pretensão.
Trata-se, pois, de um articulado deficiente, por ser insuficiente ou impreciso na concretização ou exposição da matéria de facto alegada3
Não há que suprir a falta de pressupostos processuais nem de aperfeiçoar a petição inicial no caso de falta ou ininteligibilidade do pedido/causa de pedir, pois, a nulidade decorrente da ineptidão não é suprível.
A falta ou a ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir não são passíveis de suprimento, pelo que, também não terá lugar a prolação de despacho de aperfeiçoamento, o qual se compreenderá apenas nos casos em que o pedido ou a causa de pedir são meramente deficientes, como no casosub judice.
Aperfeiçoamento das peças processuais
O convite ao aperfeiçoamento procura completar o que é insuficiente ou corrigir o que é impreciso, na certeza de que a causa de pedir existe na petição) e é percetívelinteligível); apenas sucede que não foram alegados todos os elementos fácticos que a integram, ou foram-no em termos pouco precisos. Daí o convite ao aperfeiçoamento, destinado a completar ou a corrigir um quadro fáctico já traçado nos autos3
O aperfeiçoamento, é, pois, o remédio para casos em que os factos alegados por autor ou réu os que integram a causa de pedir e os que fundam as exceções) são insuficientes ou não se apresentam suficientemente concretizados3
Fora da previsão do preceito estão os casos em que a causa de pedir ou a exceção não se apresentem identificadas, mediante a alegação de elementos de facto suficientes para o efeito, casos esses que são de ineptidão da petição inicial ou de nulidade da exceção4
Mas, essa forma sucinta de narração dos factos que servem de causa de pedir, sendo suficiente num procedimento de injunção, já não o será convolado que está tal procedimento em ação declarativa de condenação, constituindo agora esse requerimento um articulado manifestamente deficiente.
Omissão indevida de despacho de aperfeiçoamento
Consequentemente, a omissão de cumprimento desse dever traduz-se numa nulidade processual, porque o tribunal deixa de praticar um ato devido que não podia omitir art. 195, n, e que acaba por ter reflexo na forma como a ação vem a ser decidida.
Daí que o tribunal não podia deixar de dirigir o convite ao aperfeiçoamento do articulado e, mais tarde designadamente na sentença, considerar o pedido da parte improcedente precisamente pela falta dos factos que poderia ter alegado se tivesse sido convidada a aperfeiçoar a sua peça processual.
Temos, pois, que omitindo o tribunala quo esse convite de aperfeiçoamento, e considerando que a omissão desse ato devido influiu no exame e decisão da causa, tal implica, pois, a nulidade da decisão recorrida nos termos do art. 195, do CPCivil, posto que a ação foi julgada improcedente por falta de factos que poderiam ter sido invocados em cumprimento desse convite.
Custas pelos apelados na vertente de custas de parte, por outras não, porquanto a elas deram causa por terem ficado vencidos no recurso de apelação, tenha ou não acompanhado o recurso, é o recorrido vencido responsável pelo pagamento das50,5
Lisboa, 2020-09-2452,53
ALBERTO DOS REIS, Comentário ao Código de Processo Civil, volume 2, p. 375
ANTUNES VARELA, MIGUEL BEZERRA, e SAMPAIO E NORA, Manual de Processo Civil, 2 edição, p. 24
Ac. Tribunal da Relação do Porto de 2014-07-09, Relator: PEDRO MARTINS, http://www.dgsi.pt/jtrp.
ALBERTO DOS REIS, Comentário ao Código de Processo Civil, volume 2, pp. 364/36
ALBERTO DOS REIS, Comentário ao Código de Processo Civil, volume 2, p. 37
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2010-02-02, Relator: PEDRO BRIGHTON, http://www.dgsi.pt/jtrl.
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2009-09-24, Relatora: ONDINA ALVES, http://www.dgsi.pt/jtrl.
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2009-12-03, Relator: TOMÉ GOMES, http://www.dgsi.pt/jtrl.
SALVADOR DA COSTA, A injunção e as Conexas Ação e Execução, p. 7
SALVADOR DA COSTA, A injunção e as Conexas Ação e Execução, pp. 64/
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2019-05-16, Relator: MANUEL RODRIGUES, http://www.dgsi.pt/jtrl.
SALVADOR DA COSTA, A injunção e as Conexas Ação e Execução, p. 6
LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum, À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 ed.,pp. 168/6
LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum, À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 ed.,p. 16
LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum, À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 ed.,p. 40
SALVADOR DA COSTA, A injunção e as Conexas Ação e Execução, p. 14
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Blogue do IPPC, post publicado em 2014-09-0
Ac. Tribunal da Relação do Porto de 2018-01-08, Relator: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS, http://www.dgsi.pt/jtrp.
Processo n 2183/1T8OAZ-H.P1
"Por requerimento ref 34952331, veio, novamente, a credora  requerer:
Veio o Sr. A.pugnar pelo indeferimento de tal pretensão.
No mesmo sentido, pronunciaram-se as credoras , E, F, G e H.
A referida decisão foi confirmada em sede de recurso.
Nos termos previsto no artigo 10 do Regulamento das Custas Processuais a taxa sancionatória é fixada pelo juiz entre 2 UC e 15 UC.
Suspensão da Liquidação e Partilha;
FUNDAMENTOS de FACTO:
Para efeitos decisórios relevam os seguintes factos:
Quórum: 62,47%
Votos a favor: 46,77% do total de direito de voto;
Votos contra: 53,23% do total de direitos de voto;
Abstenção: 0,589%. vide acta de assembleia de credores constante da certidão.
Esta pretensão foi indeferida por despacho proferido a 102018, tendo transitado em julgado após recurso para o Tribunal da Relação que o confirmou. vide certidão junta a estes autos de recurso e aos de recurso em separado, consultado através do sistema
Suspensão da Liquidação e Partilha:
No entanto, como é consabido, o administrador pode promover a venda antecipada e, por isso, independentemente da verificação dos dois pressupostos do n. 1 do artigo, quando se trate de bens sujeitos a depreciação ou deterioração e que, por isso, não podem ou não se devem conservar artigo 158, n.. 2
Nestes termos, em nosso ver e pelos fundamentos que vimos de expor, não ocorre fundamento legal para decretar a pretendida suspensão da liquidação e/ou da partilha peticionada pela Recorrente.
Relativamente ao elemento qualitativo acima referido não está ele em causa, pois que é indiscutido que os créditos titulados pela Recorrente são créditos comuns, ou seja, créditos não subordinados.
Mas, além deste argumento, julgamos que um outro, salientado pelo recorrido nas suas contra-alegações, se opõe ao deferimento da pretensão da recorrente.
Em suma, as decisões tomadas pela assembleia de credores no contexto de um determinado equilíbrio dos votos atribuídos não podem ser revertidas por um equilíbrio de votos distinto, mesmo que este novo equilíbrio decorra da alteração do valor dos créditos reconhecidos ou não) na sentença de verificação e graduação de créditos posteriormente proferida.
Neste conspecto, portanto, se é indiscutido que a assembleia de credores pode, em reunião ulterior, modificar ou revogar as deliberações que antes tomou artigo 156, n. 6, do, essa modificação ou revogação não pode decorrer da alteração subsequente da medida do crédito que foi atribuído ao credor na prévia assembleia.
Improcede, pois, também neste conspecto a questão suscitada pela recorrente e, consequentemente, a apelação.
_________________-
Vide, por todos, AC RG de 02013, relator BEÇA PEREIRA, AC RP de 12013, relator AUGUSTO CARVALHO e, ainda, AC RG de 202015, relator ANA CRISTINA DUARTE, todos in www.dgsi.pt.
Está arrependido de ter feito tal doação, pois, com ela, acabou por prejudicar o outro seu neto, EE.
A ré contestou, por impugnação motivada e por excepção.
À data da celebração da escritura, a autora estava na totalidade das suas faculdades mentais e o autor João actua com abuso de direito e deduziu pretensão cuja falta de fundamento não podia, nem devia ignorar, pelo que peticionou a sua condenação em multa e indemnização como litigante de má-fé.
Determina-se o cancelamento do registo da aquisição, por doação, do prédio referido na antecedente alínea,
Não conformados, desta feita, os autores interpuseram recurso de revista e apresentaram a respectiva alegação com as seguintes conclusões:
Apesar de ter entendido que a matéria constante do supra referido n. 36 deveria ser considerada não escrita, impunha-se decisão diferente face a toda a demais matéria dada como provada.
Assim, do que vimos de expender, podemos afirmar com meridiana clareza que, a matéria de facto elencada naquele n. 36, corresponde a um verdadeiro facto, só não o sendo na ótica do Acordão
O recurso foi admitido como de revista.
No despacho limiar, o Relator, fixou-lhe o efeito meramente devolutivo, mantendo a forma de subida, não fixados.
Se houve erro na exclusão da matéria do n. 36 da fundamentação de facto, ao ser considerada conclusiva;
E se a autora/recorrente se encontrava, no momento da doação, acidentalmente incapacitada de entender o sentido dela, por forma a obter a sua anulação.
Os Autores casaram em 211962, sem convenção antenupcial e tinham um filho, GG, que veio a falecer com 44 anos, em 4 de Novembro de 201
O falecido filho, GG, casou com HH em 20 de setembro de 201
Do matrimónio referido em resultou um filho, EE nascido em 20201
O falecido filho GG antes de contrair matrimónio com HH, teve uma filha de uma anterior relação,
nasceu em 002002 e é filha de GG e
À data da doação ultrapassavam os Autores uma fase muito complicada, encontrando-se abalados com a morte do seu filho.
A menor sempre teve um relacionamento próximo dos avós, tendo a Autora BB cuidado dela.
A mãe da menor, , não obstante a separação do pai daquela, manteve sempre com este e com os seus pais, principalmente com a Autora BB, uma relação de grande amizade e proximidade.
Uns dias antes de 202016, o Autor AA, perguntou a se a mesma tinha disponibilidade para os acompanhar no dia 202016, ao escritório do seu então advogado, Dr. , sem lhe adiantar, contudo, o motivo.
No dia e hora em que o Autor solicitou a companhia de , a mesma veio a acompanhar os Autores e deslocaram-se ao escritório do identificado advogado.
Saídos do escritório do Ilustre Advogado, dirigiram-se todos para o Cartório Notarial da Dra. FF, a fim de ser então outorgada a respectiva escritura de doação.
Tratando-se de uma doação a menor, mas sem encargos não careceu da aceitação da representante legal da Ré, razão pela qual esta, embora presente no acto, não necessitou de assinar a respectiva escritura.
No ano da celebração da escritura a Autora BB manifestava alguns sinais de esquecimento, alguma repetição no discurso, não sabia onde deixava as coisas, apresentava confusão quanto aos dias da semana, tinha dificuldades em fazer pagamentos no multibanco.
Na altura da outorga da escritura a Autora BB tinha os sinais referidos em, o que era do conhecimento de
Por sentença proferida em 012018, transitada em julgado em 012018 no processo de interdição n. 4711/1 que correu termos no Juízo Local Cível ... J, foi decretada a interdição definitiva de BB e fixada a data do início da incapacidade no ano de 201
A legal Representante da Ré não aceitou a proposta referida em.
A Autora BB foi admitida no Centro de Dia ... em 102016, onde permaneceu até ao final do ano de 201
À data da sua admissão no Centro de Dia ..., em 102016 a Autora não tinha um discurso coerente.
Não tinha noção das horas das refeições.
Se não a fossem buscar não ia almoçar.
Estava num vazio.
Imitava os outros utentes, sendo que se a utente que estava ao seu lado se levantasse a seguia.
Não conseguia manter um discurso sobre a atualidade.
Aquando da realização das atividades de grupo a Autora não interagia.
Falava repetidamente no passado.
A factualidade vertida em a era visível para terceiros, nomeadamente para JJ, diretora técnica do Centro de Dia ...
No Centro de Dia... a Autora era seguida em consultas de neurologia na ....
Da exclusão da matéria do n. 36 da fundamentação de facto
Por sua vez, os autores/recorrentes sustentam que tal matéria não é conclusiva, correspondendo a um verdadeiro facto como decorre da restante matéria de facto provada.
Daí que, neste caso, como o presente, o STJ tenha poderes cognitivos.
Servindo-nos, mais uma vez, das citações feitas no nosso anterior acórdão, o acórdão deste Tribunal e desta Secção, de 9/9/2014, proferido no processo n. 5146/14TBCSC.LS17, faz um resumo dos entendimentos, até então, adoptados, que aqui reproduzimos deste modo:
Existe, contudo, um continuum entre matéria de facto e matéria de direito e não uma oposição absoluta entre ambos os conceitos, pois na concreta aplicação do direito acaba por verificar-se uma correlatividade entre ambos os elementos1
Está em causa a matéria do n. 36 da fundamentação de facto, acima transcrita, como se disse.
Deste modo, ao declarar não escrita tal matéria, nenhuma censura merece, nesta parte, o acórdão recorrido.
Da incapacidade acidental
O art. 25 do Código Civil dispõe:
" A declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tinha o livre exercício da sua vontade é anulável, desde que o facto seja notório ou conhecido do declaratário.
Daqui decorre que a anulação da declaração negocial por incapacidade acidental depende da verificação dos seguintes requisitos cumulativos:
Que o autor da declaração, no momento em que a fez, se encontrava, ou por anomalia psíquica art. 15), ou por qualquer outra causa embriaguez, estado hipnótico, droga, etc.), em condições psíquicas tais que não lhe permitiam o entendimento do acto que praticou ou o livre exercício da sua vontade;
Como se refere no acórdão deste Tribunal, já citado, de 11/12/2018, processo n. 342/10T8VPA.GS1 e se reproduz no acórdão recorrido, "o art. 257 abrange as chamadas incapacidades naturais, que não reflectem uma situação permanente do declarante, existindo apenas nos momentos em que se verificam as suas causas.
Portanto, temos como certo e adquirido que o regime jurídico aplicável aos negócios celebrados pelo incapaz, antes de assim ter sido declarado, como o dos autos, é o resultante do mencionado art. 25.
"Não se atende agora ao declaratário real, mas a um declaratário ideal, o bonus pater familias. É indiferente, pois, para haver notoriedade, o facto de o declaratário real desconhecer a situação de incapacidade do declarante ou dela não se ter apercebido, desde que um declaratário ideal dela se pudesse ter apercebido"3
Dos factos provados resulta, com interesse, o seguinte:
Na data da outorga da escritura de doação, ocorrida em 20/4/2016, a autora BB manifestava sinais de esquecimento, alguma repetição no discurso, não sabia onde deixava as coisas, apresentava confusão quanto aos dias da semana, tinha dificuldades em fazer pagamentos no multibanco, o que era do conhecimento da mãe da demandada menor cfr. n.s 6, 18 e 19 dos factos.
A mesma autora, em 14/3/2016, foi admitida no Centro de Dia ...., onde permaneceu até ao final desse ano de 2016, sendo que, em 14 de Março, não tinha um discurso coerente, não tinha noção das horas das refeições, se não a fossem buscar não ia almoçar, estava num vazio, imitava os outros utentes, não conseguia manter um discurso sobre a actualidade, não interagia aquando da realização das actividades de grupo e falava repetidamente no passado, o que era visível para terceiros cfr. factos n.s 24 a.
Por outro lado, também ficou provado que:
À data da doação, ultrapassavam os Autores uma fase muito complicada, encontrando-se abalados com a morte do seu filho, ocorrida em 4/11/2013 cfr. factos n.s 1 e.
Alguns dias antes da data da escritura o Autor AA perguntou a se a mesma tinha disponibilidade para os acompanhar no dia 202016, ao escritório do seu então advogado, Dr. , sem lhe adiantar, contudo, o motivo facto n..
No dia e hora em que o Autor solicitou a companhia de , a mesma veio a acompanhar os Autores e deslocaram-se ao escritório do identificado advogado facto n..
Saídos do escritório do Ilustre Advogado, dirigiram-se todos para o Cartório Notarial da Dra. FF, a fim de ser então outorgada a respectiva escritura de doação facto n..
Perante esta factualidade, dada como provada, afigura-se-nos que não é possível concluir pela incapacidade acidental no momento da outorga da escritura da doação impugnada, ou seja, em 20/4/2016, como se entendeu no acórdão recorrido.
Ademais, não pode deixar de relevar que no dia da realização da escritura, e minutos antes da mesma, a autora BB e o seu marido, deslocaram-se ao escritório do seu então Advogado, Dr. , tendo este questionado os Autores várias vezes se sabiam o que estavam a fazer tendo inclusive e para o efeito referido "olhem que depois de fazerem a doação se a quiser não vos deixa lá entrar.'' E só após se dirigiram para o Cartório Notarial da Dra. FF, a fim de ser então outorgada a respectiva escritura de doação.
É certo que se apurou que em 102016, a autora foi admitida no Centro de Dia da ..., onde permaneceu até ao final do ano de 201
À data da sua admissão no Centro de Dia, a autora não tinha um discurso coerente. Não tinha noção das horas das refeições. Se não a fossem buscar não ia almoçar. Estava num vazio. Imitava os outros utentes, sendo que se a utente que estava ao seu lado se levantasse a seguia. Não conseguia manter um discurso sobre a atualidade. Aquando da realização das atividades de grupo a Autora não interagia e falava repetidamente no passado.
Concordamos com esta apreciação, por se nos afigurar correcta, em face da factualidade dada como provada, acima reproduzida e repetida, e do regime da incapacidade acidental supra explicitado.
Os autores/recorrentes não invocam qualquer fundamento legal para afastar tal entendimento, susceptível de ser apreciado por este Supremo Tribunal, limitando-se a reproduzir parte da matéria de facto provada e a afirmar que ela é suficiente para determinar a anulação da doação com base na incapacidade acidental da autora.
Daí não resulta que, na data da escritura, realizada no dia 20/4/2016, portanto14 dias após ser diagnosticada aquela doença, a autora se encontrava acidentalmente incapacitada de entender o sentido da declaração negocial ou não tinha o livre exercício da sua vontade.
A factualidade provada sob os n.s 25 a 32 também não permite tirar essa conclusão, na medida em que nela estão vertidas manifestações da doença que, por si só, não permite aferir da incapacidade acidental da autora, no momento da celebração da escritura de doação.
A fixação do início da incapacidade no ano de 2016 na sentença de interdição proferida em 1/10/2018, transitada em julgado em 7/11/2018, também não permite concluir pela incapacidade acidental da autora no momento da celebração da escritura, em 20/4/201
Aquela declaração judicial constituiria apenas um início de prova da incapacidade, mas que carece sempre de ser completada por outra prova, para se ter como demonstrada a incapacidade acidental.
Recaía sobre os autores/recorrentes o ónus da prova dos pressupostos da anulação da doação, por efeito da incapacidade acidental, nos termos do art. 34, n. 1, do Código Civil, visto serem constitutivos do direito que alegaram.
Portanto, competia aos autores/recorrentes alegar e provar que a autora BB, no momento do acto impugnado, se encontrava em condições psíquicas tais que não lhe permitiam o entendimento do acto que praticou e o seu conhecimento pelo declaratário ou a sua notoriedade, requisitos da incapacidade acidental, indispensáveis para poderem obter a declaração de anulabilidade da doação3
Não se provando os pressupostos da incapacidade acidental, reportados ao momento da formalização da doação, não é possível declarar a sua anulação, nos termos do disposto no art. 25, n. 1, do Código Civil, como bem decidiu o acórdão ora em apreciação.
Destarte, sem mais considerações, improcede também esta questão.
O acórdão recorrido deve, por conseguinte, ser mantido.
Saber se determinada factualidade integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui questão de direito, pelo que, não obstante o preceituado no art. 68, n. 2, do CPC, cabe ao tribunal de revista ajuizar sobre tal adequação.
Reveste natureza jurídico-conclusiva, cuja utilização não é neutra do ponto de vista valorativo da incapacidade da doadora, para efeitos de anulação da doação, a afirmação de que a doadora não se encontrava na plenitude das suas faculdades intelectuais, mentais e cognitivas que lhe permitissem entender o sentido da sua declaração negocial, devendo ser havida como não escrita.
A anulação da declaração negocial por incapacidade acidental depende da verificação dos requisitos cumulativos previstos no art. 25 do Código Civil, reportados ao momento da celebração do acto impugnado.
Recai sobre os autores o ónus da prova dos pressupostos da anulação, por efeito da incapacidade acidental, nos termos do art. 34, n. 1, do Código Civil.
Por tudo o exposto, acorda-se em negar a revista e manter o acórdão recorrido.
Acessível no mesmo sítio da internet.
Citado acórdão de 28/9/201
Cf. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, pp. 206-20
Cf. Alberto dos Reis, ob. cit., p. 21
Ibidem, p. 21
Cf. Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Processo Civil,  edição, Lex, Lisboa, 1997, p. 31
Cf. Abrantes Geraldes, Temas da Reforma de Processo Civil, vol. ,  edição, 1999, p. 14
Citado por Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, no Código de Processo Civil Anotado, vol. págs. 721-72
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  edição, Almedina, pág. 61
Cfr. Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, , pp. 268-26
Anselmo de Castro, Ibidem.
g. Acórdãos do STJ de 23/9/2009, processo n. 238/07TTBGR.S1; de 9/12/2010, proc. 838/05TTMTS.PS1; de 15/12/2011, proc. 342/00TTMTS.PS1; de 11/7/2012, proc. 3360/00TTLSB.LS1; de12/3/2014, proc. 590/15TTLRA.CS1, de 7/5/2014, proc. 39/13T4AGD.CS1, e o nosso de 1/10/2019, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Citado acórdão de 9/9/201
Cfr. Ac. do STJ de 17/12/2019, processo n. 756/10TVPRT.PS1, disponível em www.dgsi.pt e outros nele citados, cuja doutrina não tem aqui aplicação.
E que continua a mandar aplicar o regime de incapacidade acidental na alteração que deu ao art. 15, n. 3, do Código Civil.
In Código Civil Anotado, volume ,  edição, pág. 156 e  edição, pág. 15
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, obra ciada, pág. 23