rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Neste sentido, entre outros, destacamos o recente Acórdão, relatado pela Conselheira Rosa Ribeiro Coelho, proferido em 19/10/2017 Processo n. 1577/19T8STR.ES1), de que nos permitimos reproduzir o seguinte trecho, constante da respectiva nota sumativa:
O recurso é o próprio e foi no Tribunal a quo admitido adequadamente quanto ao modo de subida e efeito.
Nulidade processual;
Nulidades de sentença;
Contradições na matéria de facto provada;
A ré nasceu em 23/3/195
O autor nasceu em 28/1/197
Pela Ap. 10, de 11/2/1977 mostra-se registado a favor de e mulher, por reserva em doação, o usufruto do prédio urbano situado na, inscrito na matriz sob o n., com a área total de 244 m2, composto de dois edifícios de um pavimento, um com 2 divisões e cabana e outro com armazém com 5 divisões e logradouro, confrontando a norte com caminho e, sul com herdeiros de e outro, nascente com e outros e poente com e outros, sendo omissa uma parte urbana, descrito sob o n., da freguesia da Conceição, da Conservatória de Registo Predial de Faro.
A qual veio a ser descontada.
E declararam ainda doar a e mulher, por conta da quota disponível, sem qualquer reserva o prédio urbano que edificaram na porção de terreno que, por meio de escritura, era justificada, o que estes disseram aceitar.
Pela Ap. 4, de 12/5/1987, mostra-se registada a favor dos réus, a aquisição, por doação, de e, do prédio urbano, situado na, omisso na matriz, composto por rés-do-chão,  andar e sótão, sendo o rés-do-chão composto por dois armazéns e logradouro e o  andar, destinado a habitação com 5 divisões assoalhadas, cozinha, 2 casa de banho, corredor e terraço e o sótão destinado a habitação com 3 divisões assoalhadas, corredor, terraço e arrecadação, com a área total de 400 m2, confrontando a norte e nascente com, sul com caminho e poente com, descrito sob o n..
Mais declararam que e mulher eram usufrutuários do prédio um e dois.
Em 2013, o autor teve conhecimento da sua realização.
Pela Ap. 20, de 19/11/1987, mostra-se registada a favor dos réus, a aquisição, por doação, de e, dos prédios com os ns, e, da Conservatória de Registo Predial de Faro.
O qual foi cumprido pela sociedade.
Com base em deliberação de 4/9/2009, pela Ap. 4, de 27/4/2010, foi inscrita no registo a nomeação de como gerente da, Lda..
O qual viria a cessar funções, por exoneração, registada pela Ap. 4, de 6/7/201
Data a partir da qual, o autor regressou ao cargo de gerente da referida empresa.
A referida sociedade possui a sua sede na Av., no Sítio do, freguesia de Conceição e Estoi, concelho de Faro.
A referida penhora veio a concretizar-se em 4/11/201
E, em virtude do pagamento da quantia exequenda, no dia 13/3/2020, o agente de execução declarou extinta a execução.
Não se logrou provar:
As declarações de doação e de reserva de usufruto foram feitas por todos com intenção de prejudicar o autor.
O e a sua mulher e, depois, os réus, sempre puderam dispor livremente dos mesmos.
As dificuldades económicas sentidas levaram a que o inventariado e sua mulher fizessem as doações em causa;
Que a vontade dos doadores foi efetuar uma partilha justa entre os herdeiros em vida;
Aquando da outorga das doações o autor consentiu na sua realização.
Refere o Apelante que o Tribunal a quo cometeu uma nulidade processual, prevista no artigo 19, n. 1, do CPC, por ter omitido formalidades previstas no artigo 60, n. 4, do dito diploma legal, justificando-se a anulação da sentença, nos termos do n. 2 do mencionado artigo 19.
Diz o artigo 19, n. 1, do Código de Processo Civil o seguinte:
Dispõe o n. 4 do artigo 60 do Código de Processo Civil do seguinte modo:
O que não enquadram é a invocada nulidade processual não tipificada, prevista no indicado n. 1 do artigo 19 do Código de Processo Civil.
Pelo que improcedem as conclusões recursivas no que tange a esta primeira questão.
- Nulidades de sentença
A este propósito o Apelante entende que a sentença recorrida padece das causas de nulidade previstas nas alíneas, e do n. 1 do artigo 61 do CPC, invocando expressamente tais alíneas nas suas conclusões recursivas aperfeiçoadas pontos 10 e.
Mas também não lhe assiste razão nesta sede, como iremos constatar de seguida.
Estatui-se no artigo 60 do Código de Processo Civil, que:
A sentença começa por identificar as partes e o objeto do litígio, enunciando, de seguida, as questões que ao tribunal cumpre solucionar.
Seguem-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final.
Diz-nos o artigo 61 do CPC, que:
E, na realidade, basta uma simples leitura para se perceber que não assiste qualquer razão ao Apelante no que refere.
Na verdade, a sentença recorrida descrimina a factualidade considerada como provada e como não provada, sendo que no segmento destinado ao enquadramento jurídico também se encontram mencionadas as normas jurídicas que se consideraram aplicáveis ao caso concreto.
Se o envolvimento factual foi o mais correcto em face do alegado e provado e bem assim se o enquadramento jurídico considerado era o pertinente são questões que se aferem já ao plano do erro de julgamento, fáctico e/ou de direito, não se enquadrando, todavia, na nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, conforme facilmente se conclui do supra exposto sobre as premissas necessárias para a verificação de tal vício, as quais, no caso, sublinhe-se, não se verificam.
Prosseguindo na análise das invocadas nulidades de sentença decorre, outrossim, do artigo 61, n. 1, do Código de Processo Civil, que a sentença é igualmente nula quando:
Na mesma linha de orientação adoptada, aliás, pacificamente noutros arestos do mesmo, surge o acórdão proferido pelo STJ de 03/02/2011 no Proc. 1045/07TBALQ.LS1 acessível para consulta inwww.dgsi.pt), quando refere que:
Se houve erro de julgamento isso é questão diversa, que, como supra já se disse, não constitui fundamento de nulidade de sentença.
Prosseguindo na análise das invocadas nulidades de sentença resulta, ainda, do artigo 61, n. 1, do CPC, que a sentença é igualmente nula quando:
Neste sentido saliente-se, entre vários outros, os acórdãos do STJ de 27/03/2014, proferido no processo n. 555/2002 e de 08/02/2011, proferido no processo n. 842/04TBTMR.CS1 ambos acessíveis para consulta inwww.dgsi.pt).
Também na dimensão jurisprudencial existem ideias solidificadas quanto a esta nulidade.
Neste mesmo sentido veja-se o Acórdão do STJ de 05/02/2004, proferido no Processo 03B3809, publicado na mesma base de dados.
Na verdade, da leitura da petição inicial e especialmente do respectivo petitório final verificamos que o ora Apelante pretende que sejam "a)  declarados nulos, por simulação, os negócios jurídicos celebrados sobre os indicados prédios nomeadamente, as escrituras de doação;
Caso a ação proceda, apreciar a questão da prescrição aquisitiva por via da usucapião) ou extintiva;
Caso a ação proceda, do alegado abuso de direito;
- Contradições na matéria de facto provada
Não tem, todavia, razão o Apelante no que sustenta.
Comecemos por recordar agora o teor dos pontos de facto em apreço.   "10 E declararam ainda doar a e mulher, por conta da quota disponível, sem qualquer reserva o prédio urbano que edificaram na porção de terreno que, por meio de escritura, era justificada, o que estes disseram aceitar.
Pela conjugação do teor do ponto n. 100 com o teor do ponto n. 99 dos factos julgados como provados na sentença recorrida podemos concordar com o Apelante quando refere que o prédio urbano referido no dito ponto de facto n. 100 estaria edificado, ou construído, em 13/02/198 Porém, conjugando devidamente o teor vertido no ponto n. 107 com o teor do ponto de facto vertido sob o ponto n. 102, dos aludidos factos provados, já não podemos concordar que na escritura outorgada em 04/09/1987 se tenha querido aludir ao mencionado prédio urbano referido no ponto n. 10
Isto dito, regressemos ao caso concreto.
Ora, como sabemos, são as conclusões recursivas que delimitam o objecto do recurso pelo que, independentemente daquilo que incluir no segmento da motivação do recurso, o Recorrente pode sempre restringir, mesmo tacitamente, no segmento das conclusões o objeto inicial do recurso.
Tal resulta claro da redacção do n. 4 do artigo 63 do CPC, que nos diz que.
Relembremos aqui o que nos diz o n. 3, bem como o n. 4, já acima transcritos, do identificado artigo 60 do CPC:
Especificamente a respeito da simulação absoluta refere ainda A. Barreto Meneses Cordeiro obra acima citada, páginas 78-79), o seguinte:
Preceitua ainda o artigo 24 do Código Civil o seguinte:
Por outro lado, cremos que a dita norma não terá querido excluir a possibilidade de os ditos herdeiros poderem exercer o seu direito mesmo após o decesso do autor da sucessão neste sentido o acórdão desta Relação de Évora de 15/12/2009, in CJ, 2009, tomo - página.
Na verdade, a factualidade demonstrada através da prova produzida, mormente a descriminada sob os pontos n.s 6 e 107 dos factos considerados como provados, aponta até para a situação inversa, como correctamente o salienta o Tribunal a quo na sentença recorrida.
É sabido que neste tipo de demandas até pela compreensível dificuldade em fazer prova directa do conluio, ou pacto simulatório, ganha expressão a prova por presunção judicial, designadamente nos casos em que a prova testemunhal é admissível, como sucede no caso vertente dado que o autor e agora Apelante não se assumiu na petição inicial como um dos alegados simuladores cfr. artigo 35 do Código.
Porém, a presunção judicial não resulta de puro arbítrio, nem sequer de mera intuição do julgador, gerando-se, como o define o artigo 34 do , a partir de um facto conhecido, ou seja, de um facto demonstrado nos autos que permita ao julgador, sem margem para rebuços, retirar a ilação de que o facto desconhecido a que não se chegou directamente ainda assim e com grande dose de probabilidade se terá igualmente verificado.
Sucede que nem por via de tal mecanismo probatório é viável considerar demonstrado nos autos e partindo da factualidade descriminada como provada na sentença recorrida os requisitos da simulação substantiva sustentada pelo Apelante.
confirmar a sentença recorrida;
Évora, 27/01/2022
Conflito n17/16
Subsidiariamente, caso não se entenda conforme pedido em, deverá:
Não obstante, solicitou-lhe que emitisse os recibos em nome da .., ora 4 ré.
A autora considera a relação descrita entre ela e a 1 ré como relação laboral, tal como definida na lei, e que, nos termos do Código do Trabalho, mesmo que o contrato seja nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução.
O TAF/P, aquando do despacho-saneador, julgou a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para apreciar e decidir o litígio, fazendo-o com a seguinte fundamentação folhas 633 a 637 do volume dos autos:
Convém ainda esclarecer que a impetrante começou por dizer na petição inicial que foi no Tribunal do Trabalho de Matosinhos que inicialmente deduziu as presentes pretensões contra as aqui rés, que, todavia, acabou por se declarar materialmente incompetente para apreciar a demanda, pese embora a autora seja de opinião que é competente o Tribunal do Trabalho.
Neste sentido, vejam-se os doutos acórdãos do Tribunal dos Conflitos, de 202011, proferido no processo n025/10, e de 012015, pronunciado no processo n08/14 .
Em suma, há que julgar verificada a suscitada excepção dilatória e declarar o TAF do Porto materialmente incompetente para apreciar a presente acção, considerando-se competente o respectivo Tribunal do Trabalho.
Decisão final.
Tendo a autora reiterado o requerimento de remessa dos autos ao Tribunal de Trabalho de Matosinhos, foi proferido no TAF/P o seguinte despacho folhas 674 do volume dos autos:
A ré B. opõe-se a tal pedido.
O que nesta demanda se passa é que para a mesma questão existem duas decisões judiciais de duas ordens jurisdicionais diferentes que declinam o conhecimento. O Tribunal do Trabalho e o TAF do Porto.
Ainda que as causas sejam formalmente distintas dois processos em dois tribunais diversos, de um ponto de vista substancial estamos em presença da mesma questão, isto é, a mesma relação ou situação jurídica substancial, conforme doutamente consta do AC do Tribunal dos Conflitos, de 102016, proferido no processo n028/1
A ser assim, encontramo-nos diante de um conflito negativo de jurisdição, atento o preconizado no artigo 109 n1 CPC, aplicável ex  artigo 1 do CPTA, de que este TAF agora se apercebe.
Ante o exposto, oficiosamente, suscita-se ante o Senhor Presidente do Tribunal dos Conflitos a resolução do presente conflito, nos termos do artigo 111, n1, do CPC, cujo processo corre nos próprios autos, conforme o n3 do invocado comando legal.
Assim, também no caso presente será de seguir a orientação jurisprudencial que emana, entre outros, dos acórdãos do STJ, de 102013, processo 204/10TTVRL.PS1, e de 302011, processo 492/02TTPRT.PS1, bem como dos acórdãos deste Tribunal dos Conflitos, de 102015, conflito 020/15, de 202014, conflito 055/13, de 002011, conflito 014/10, de 202011, conflito 025/10, e de 002011, conflito 029/1
Consequentemente, deve ser declarado competente para conhecer do litígio o Tribunal de Trabalho, segundo nos parece.
No artigo 4 do ETAF aqui aplicável em vigor desde 002004, e antes da alteração efectuada pelo n214-G/2015, de 020 é feita uma enumeração exemplificativa de matérias cujo conhecimento pertence alíneas do n1 ou não pertence alíneas do ns 2 e 3 aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.
Proc. n 17370/27T8PRT.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca  - Juízo do Trabalho de  - Juiz
Recorrente: AA, Lda
Recorridos: BB e , S.A.
Ou, subsidiariamente, caso se prove e julgue existir transmissão de estabelecimento, da  RÉ para a  RÉ, ser esta, consequentemente,
A Ré, , nos termos que constam do seu articulado junto, em 202021 alegando, em síntese, que o Autor deixou de pertencer aos quadros da  em 31/12/2019, pelo que os cálculos de créditos não são devidos pela aqui Ré, visto que, com a operada transmissão, todos os seus direitos passaram a ter que ser assumidos pela transmissária AA, Lda., entidade a quem o serviço foi adjudicado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2020 pela cliente A.
"Pelo exposto, julgo parcialmente procedente por parcialmente provada a presente acção e consequentemente:
Absolvo a  Ré, , S.A., de todos os pedidos contra a mesma formulados.
Custas a cargo da A e da  Ré na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 50% para cada.
Manteve-se a identidade dos serviços prestados, não houve qualquer hiato entre a prestação dos serviços por parte de uma e outra rés, tendo a ré AA retomado a essencialidade dos meios e equipamentos pertencentes ao cliente.
O equipamento, a documentação e o fardamento com o logótipo da empresa constituem bens distintivos de cada empresa de segurança que refletem o modo como cada uma se apresenta ao mercado, mas não integram a unidade económica.
Assim, também falece o argumento segundo o qual a não transmissão do alvará é significativo e suficientemente indicativo da não transmissão de estabelecimento traduzido numa unidade económica.
É de concluir, por para aí confluírem os índices no caso relevantes, que ocorreu a transmissão de unidade económica propugnada pela recorrente.
Notificadas deste, veio a Ré/recorrente pronunciar-se, discordando da posição assumida naquele, defendendo que por estar em causa o despedimento do trabalhador e o disposto no art. 79, al., do CPT, é admissível o recurso.Cumpridos os vistos, há que apreciar e decidir.     	Questão Prévia:
Que seja deste modo discorda a recorrente e assiste-lhe razão.
O A é titular do cartão profissional n .., válido até ../../2022, atribuído pela Secretária-geral do Ministério da Administração Interna, que o habilita a exercer a especialidade de Vigilante artigo  da p.)
Como contrapartida, foi assegurado ao A. a remuneração ilíquida mensal devida nos termos do CCT em vigor, além de férias, subsídio de férias e de Natal e, ainda, ao subsídio de alimentação. art.  da p.) .
Em resposta a  Ré por carta registada com a/R datada de 2020 que o A recebeu, comunicou-lhe a posição anteriormente assumida no sentido de considerar operada a transmissão do contrato do A para a ora 2 R, nos termos constantes do documento junto aos autos a fls. 16v e 17, e cujo teor se dá aqui por reproduzido. art. 1 da p.).
A  Ré, AA, Lda, tornou-se prestadora de serviços de Segurança da A, com efeitos a partir de 2020, porquanto lhe foi adjudicada, a partir desta data, o contrato de prestação de serviço de segurança privada no espaço, locais e instalações da A art. ,  e 1 da contestação da  Ré)
O modo de exercício da atividade assente na organização e hierarquização do serviço manteve-se. art. 1 da contestação da  Ré)
Não houve transmissão da primeira ré para a AA de informação sobre as metodologias e organização do trabalho, segredos, informações, técnicas e procedimentos. art. 1 da contestação da  Ré)
Nem informação sobre as instalações. art. 1 da contestação da  Ré)
O início da prestação de serviços pela AA implicou a reorganização e afectação dos seus vigilantes, a elaboração de mapas de horário de trabalho, o planeamento das férias e da substituição de trabalhadores, em caso de faltas ou férias, a organização das normas de serviço e a a realização de breve formação aos vigilantes sobre os procedimentos a observar. art.s 26 a 3 da contestação da  Ré)
As suas actividades económicas assentam essencialmente em mão-de-obra, com qualificação. art. 3 da contestação da  Ré; E factos só constantes e retirados dos artigos 3 e 3 da contestação da  Ré).
Que o A tendo-se visto privado daqueles seus exclusivos rendimentos, sem usufruir de qualquer subsídio, especificamente o de Desemprego em razão da recusa da 1 R lhe emitir a respectiva declaração, passou a depender da ajuda de familiares e amigos para sobreviver. art. 1 da p.)
A  Ré, AA, Lda, tornou-se prestadora de serviços de Segurança da A, com efeitos a partir de 2020, porquanto lhe foi adjudicada, a partir desta data, o contrato de prestação de serviço de segurança privada no espaço, locais e instalações da A facto
O modo de exercício da atividade assente na organização e hierarquização do serviço manteve-se. Facto
Houve pois transmissão de estabelecimento ainda que indirectamente, através do mecanismo do concurso para concessão desses serviços), verificando-se os pressupostos estabelecidos no art. 285 do CT, no art. 1 n 1 al. da Directiva 2011/23/CE, pelo que opera ex-lege a transmissão para a 2 Ré, continuando a exercer essa atividade.
Desta, argumentação da recorrente, discorda a recorrida Ré/, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
No entanto, não vemos razão para deixarmos de seguir, aqui, a posição e o entendimento seguido naqueles, a nível de fundamentação de direito, já que a este nível a situação é a mesma.
E, desse modo, desde já, podemos adiantar que a recorrente tem razão.
Comecemos por transcrever aqui, então, o que fizemos constar daqueles:
Também Maria do Rosário Palma Ramalho18  conclui, a este propósito:
E, no mesmo sentido, vejam-se ainda, dada a similitude os demais Acórdãos desta Relação de, 202021, Proc. n 745/11T8VLG.P1, relatado pela Desembargadora Paula Leal de Carvalho, os recentes de 112021, Proc. ns 895/21T8OAZ.P1 e 194/29T8PNF.P1, relatados pelo Desembargador Jerónimo Freitas e em que, a ora, relatora interveio como Adjunta e desta mesma data, 102022, deste mesmo colectivo, Proc. n 1397/14T8MAI.P1).
E, de imediato, o que nos ressalta, é que estamos.
E, continuando na consideração do que resultou provado, verifica-se que nada mais logrou o A. demonstrar ser-lhe devido, nem a título de horas de formação, nem a título de danos não patrimoniais.
Acordam os Juízes na 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
Termina pedindo que a sentença proferida pelo tribunal brasileiro seja revista e reconhecida nos termos da previsão do art. 97, n. 1, do P., carecendo de revisão para produzir efeitos em Portugal, e tendo como finalidade a instrução do pedido de atribuição de nacionalidade por parte da requerente.
Juntou a sentença judicial revidenda pela forma própria, bem como os documentos registrais conexos.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 982, n1, do CPC.
Não se verificam outras excepções ou nulidades a conhecer.
no averbamento datado de 101974 foi registada a adopção de ..... a favor de J ....., conforme escritura do Tabelião do 19 Ofício de notas, conservando aquela o nome de origem;
no averbamento de 212014, por ordem do Juiz da 8 Vara de Família da Comarca da Capital, consta o termo de reconhecimento materno da registrada, passando a ser filha de A ....., e avós maternos ..... e P ..... mantendo aquela o mesmo nome;
A situação sub iudice incide sobre os efeitos a produzir na ordem jurídica interna, em razão de decisão judicial de tribunal do Brasil, relativa a direitos privados, fundada na lei vigente no país de origem e cujo reconhecimento vem peticionado.
Na ordem jurídica portuguesa estabelece o artigo 978, n1, do Código de Processo Civil, que nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, terá eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada, enquanto afloramento do princípio da perpetuatio jurisdicionis ou perpetuatio fori.
Neste sentido convocam-se os ensinamentos da doutrina especializada que seguem.
Conclusão que adiante procuraremos fundamentar.
É dado adquirido que o estabelecimento da filiação nos diversos ordenamentos jurídicos assenta, regra geral, em relações de natureza genética, tal não sucedendo sempre e quando, constituía opção legislativa em reconhecer juridicamente outras filiações ditadas por relevante fundamento social, cultural e económico.
De outro passo, constituindo a família a base ancestral de organização social, também os sistemas jurídicos definem quais as fontes das relações jurídicas familiares, nas quais, se inclui o parentesco que resulta da consanguinidade, mas também de origem
No direito brasileiro emergiu no final dos anos 70 uma corrente em favor da denominada paternidade socioafetiva.
Sucede que, o caminho da evolução e transformação dos valores e conceitos do humanismo envolvidos vem sendo assimilada através de um enquadramento jurídico normativo diverso pelos estados soberanos.
Neste sentido, Jorge Duarte Pinheiro, afirma que o enunciado do artigo 1593 do Código Civil é fechado, não tendo o legislador utilizado expressões meramente exemplificativas.17
A narrativa que emerge da certidão de nascimento ponto  dos aponta para concluir, que J..... e a requerente ..... mantiveram relação de facto de pai e filha desde o seu nascimento, consolidada inicialmente através do registo da sua adopção restrita.
A aqui requerente, no estado adulto, já em 2018, considerou do seu interesse optar pelo reconhecimento judicial daquela filiação, fundada na relação socioafectiva com J..... e inclusão da avoenga paterna, com a consequente preclusão do registo de sua filha adoptiva.
Em suma, está vedada a revisão e confirmação da sentença estrangeira em apreço, em conformidade ao estatuído nos artigos 978 e 984 do Código de Processo Civil.
As custas são a cargo da requerente.
Valor da causa: Euros 30 000,0
Lisboa, 8 de Fevereiro de 2022
Obra citada, pág. 46
In Lições de Direito Internacional Privado, 3 ed., 1992, pág. 254 /25
In obra citada, pág.48
n Tratado da Arbitragem, Almedina, Coimbra, 2016, pág. 445 e 44
No proc 50/10YRGMR.S1, in www.dgsi.pt.
No proc. 103/11YRLSB.S1, in www.dgsi.pt.
No Proc- 2652/19YRLSB.S1 in www.dgsi.pt.
Cfr. a propósito o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 102021 desta secção, sendo Relatora Micaela Sousa no proc n 561/20YRLSB-7, com ampla indagação e análise da matéria, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Diogo Leite de Campos e Mónica Martinez Campos in Lições de Direito da Família.  ed. Coimbra, 2020, pág. 394 e seg.
In Critérios Jurídicos da Parentalidade. Textos sobre Direito de Família. Coimbra, 2016, pág. 271/306, disponível in open space; e, do mesmo autor in Manual de Direito da Família, 2edição, com a colaboração de Rui Moura Ramos.
Cfr. Diogo Leite de Campos e Mónica Martinez Campos in obra citada, pág. 39
Publicado no DR Série de 8-09-201
Em qualquer dos casos, deverá ainda ser a ré condenada a: