rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Assunto: Cercador 24,90mts - Janeiro de 2008 - Vossa oferta n." 0148/07 - 9 de novembro de 2007
Decorrido todo este tempo cinco o cliente comunicou-nos de que já dispõe das condições necessárias para celebrar o negócio e solicita-nos uma nova proposta atualizada para duas unidades. Assim pedimos que analise o processo em anexo e diga-nos qual a melhor saída para todos nós, de modo a não inviabilizarmos a operação depois de tanto trabalho que todos nós temos tido com tudo isto.
Através de comunicação eletrónica datada de 30 de outubro de 2013, pelas 17h20m, comunica a , o seguinte:
"...) Assunto: cercador de 25mts e 28mts - projetos ... 2013
) Refiro-me aqueles que realmente sabem de pesca em ..., mas para isso devemos ser prndentes nos preços a apresentar para não deitarmos tudo a perder ...) cabendo a nós agora apresentarmos preços que os satisfaçam
Através de comunicação eletrónica datada de 1 de novembro de 2013, pelas l6h40m, comunica a , quatro propostas para embarcações e preço de mercado das mesmas.
Através de comunicação eletrónica datada de 7 de novembro de 2013, pelas l6h44m, comunica a , o seguinte:
"Boa tarde, Sr.
Junto em anexo propostas finais para as embarcações de 25 e 28 , devidamente corrigidas e retificadas e para diferentes arranjos gerais AG e diferentes tipos de aprestamento MDescritiva
"De acordo com o solicitado junto envio:
Mmdescritiva cercadora 25m corrigida
Na comunicação eletrónica datada de 13 de dezembro de 2013, pelas 20h22m, remetida por EE e dirigida ao endereço eletrónico ... pode ler:
"Estimado Sr. AA.
O que resultou na apresentação da proposta comercial n.0101213-01 de 10/12/2013, para a construção de uma embarcação de pesca de 25M, com conhecimento da ré.
Através de comunicação eletrónica datada de 16 de dezembro de 2013, pelas 16h45m, EE comunica a o seguinte:
No seguimento do quanto conversado na passada sexta-feira, envio-lhe em anexo cópia da proposta enviada ao AA Vimar e
Um abraço
A ré não conhecia a empresa "Vimar e Filhos Lda." e só tem conhecimento desta, a partir de dezembro de 2013, e por exclusivo intermédio da autora.
Com esta angariação e em conformidade, foi organizada pela autora, através do e a ré, pelo seu sócio , uma visita aos estaleiros da ré, sitos em ..., por parte da empresa compradora "Vimar e Filhos Lda", que se faria representar pelo AA.
Esta visita ocorreu no dia 4 de janeiro de 2014 e teve como intervenientes o representante legal da autora, acompanhado por FF, o representante legal da empresa compradora e um funcionário seu e o representante legal da ré.
No dia 15 de janeiro de 2014, pelas 9h08m, o enviou a a seguinte comunicação eletrónica:
"De: ...
Enviada: quarta-feira, 15 de Janeiro de 2014 09:08
Assunto: FW: propostas para cercadora de 25 me 28
Anexos: MDescritiva 25m VIMAR e FILHOS lda.doc; Traineira 25m_A2pdf; Traineira 25m_A2pdf; Proposta cercadora 25 VIMAR E FILHOS Lda.doc
Bom dia,
De acordo com o combinado, embora tarde porque só ontem e por telefone e sem especificação a empresa que trabalha para a VIMAR na área do frio me deu o valor do trabalho para a nova construção.
Junto resumo da diferença real de valores do orçamento apresentado em 7/11/13 para o requerido na reunião no estaleiro em 05/01/1
Valor da nautiber: 63000,00 + CHATA 3200,00 = 67200,00
ACTUAL DIFERENÇA
MP- 15000,00  15000,00
Auxiliar/Grupo Elect   3500,00 6000,00  +2500,00
Equi. Electronicos 4300,00  5546,00  +246,00
Equi Pesca  19200,00 18444,00  -1760,00
Frio 4000,00  10000,00  +5000,00
Máquina gelo  2000,00  --------------  -2000,00
TOTAL  + 4986,00
Valor nautiber Atual: 63000,00+4986,00=  68986,00  S/ Chata
VALOR APRESENTADO 2X= 81909,00 / CHATA
DIFERENÇAS ORÇAMENTADO
Motor Auxiliar  +778,00
Grupo Electrogénio  +2550,00
Eletrónicos  -009,00
Equi Pesca  -1320,00 rolo de
Frio  +5000,00
Maq gelo  -2445,00
emb auxiliar  -4220,00  -666,00
minuta da proposta a apresentar pela Nautiber
memoria descritiva
arranjo geral
Enviada: quarta-feira, 15 de Janeiro de 2014 09:25
Anexos: MDescritiva 25m VIMAR e FILHOS lda.doc; Traineira 25m_A2pdf
Traineira
m_A2pdf; Proposta cercadora 25 VIMAR E FILHOS Lda.doc
Junto retificação ao documento anterior.
RETIFICADO Valor orçamentado: 81909,00) - 666,00) diferença na especificação vesus orç = 80243,00
Valor da Nautiber:  63000,00 + CHATA 3200,00 = 67200,00
Equi. Electronicos   4300,00 5546,00  +246,00
Frio  4000,00  10000,00  +5000,00
Valor Nautiber Atual:  63000,00+4986,00= 68986,00 S/ Chata
VALOR APRESENTADO 2X = 81909,00 / CHATA
Electrónicos  -009,00
Em resposta a tais comunicações eletrónicas, a autora, pelo seu gerente EE, responde a , através de comunicação eletrónica de 15 de Janeiro de 2014, pelas 17 horas, com o seguinte teor:
"De: EE &lt;...
Enviada: 15 de Janeiro de 2014 17:00
Assunto: Cercador 25 mts - Vimar e Filhos, Lda., ..., ...
Anexos: 2 --proforma _ Nautiber 25m _ CORRl.doc; MDescritiva 25m VIMAR e FILHOS lda.doc; Traineira 25m_A2pdf; Traineira 25m_A2pdf
Caro Eng. ,
Obs: A proposta esta incompleta e os campos em falta a deverão ser preenchidos por sI.
Entretanto, temos a fazer as seguintes observações:
Favor definir o Pontal: 3,00 metros ou 3,50 metros?
Capacidade do porão: 100,00 m3 ou 128,00 m3?
Na Memória descritiva, página 14, artigo 10 - corrigimos a palavra fornecido.
Quanto ao preço final, concordamos plenamente consigo, pois é importante estrategicamente celebrar esta operação para que os outros sigam o mesmo caminho.
Depois diga-nos o que decidiu para se retificar as outras propostas já apresentadas.
Quando tiver tudo fechado, mande-nos para prepararmos 2 dossiers para o KK levar em mão.
Abraço,
Nos termos acordados entre ambos, o enviou nesse mesmo dia, pelas 23h30m, através de comunicação eletrónica, a PROPOSTA para a construção do cercador de 25M, ao Cliente, empresa compradora, "Vimar e Filhos Lda"., nos moldes que se transcrevem:
"De: mailto:...
Enviada: quarta-feira, 15 de Janeiro de 2014 23:30
Para: ...'
Assunto: proposta para nova construção
Anexos: Proposta cercadora 25 VIMAR E FILHOS Ida. doe; F ACT PROF CERCO 25 VIMAR E FILHOS Lda.doc; Traineira 25_A2pdf; MDescritiva 25m VIMAR E FILHOS lda.doc; ....JPG; Traineira 25_ A2pdf
Boa noite Sr. AA
Desde logo as minhas desculpas por só agora lhe estar a enviar a documentação solicitada de acordo com o combinado na nossa reunião no Estaleiro, essa situação resultou do facto de só ontem á noite ter conseguido da parte da ARL o valor para o sistema de frio.
Junto em anexo a seguinte documentação:
Fatura proforme para a embarcação
Memória Descritiva
Junto ainda em anexo arranjo geral da mesma embarcação, mas com 3,5 de Pontal, de referir que o valor se mantem para esta situação.
Caso assim o entenda vamos enviar pelo Sr KK os originais da proposta apresentada.
Disponível para quaisquer esclarecimentos.
Enviada: quarta-feira, 15 de Janeiro de 2014 23:34
Assunto: FW: Proposta para nova construção
Boa noite Sr
Junto envio cópia de mail enviado para a empresa Vimar e Filhos Lda.
Amanhã digitalizo cópias devidamente carimbadas e assinadas para seguirem em mão para ... através do Sr KK.
Enviada: sexta-feira, 17 de Janeiro de 2014 08:38
Anexos: Proposta cercadora 25 VIMAR E FILHOS Ida.doc; F ACT PROF CERCO 25 VIMAR E FILHOS Lda.doc; Traineira 25_A2pdf; MDescritiva 25m VIMAR E FILHOS Ida.doc; ....JPG; Traineira 25_ A2pdf
Reencaminho mail enviado ao Sr AA, de referir que o mesmo, ontem por telefone solicitou o envio por expresso dos originais em carta fechada para a Navipa, isto porque o Sr JJ vai hoje á Navipa levantar material e leva em mão documentação para ....
Nos originais corrigiu-se a questão do descritivo do valor de acordo com vosso mail.
Telefonou-me ainda ontem ao final da tarde para saber o deslocamento da sua nova construção e para me falar da construção que esta a ser efetuada para o seu amigo em ..., isto porque os motores não cabem no casco de ... e pretendem fazer umas mamas no mesmo para encaixar a caixa?
Julgo que as coisas estão bem encaminhadas no nosso sentido.
A proposta final entregue e formalizada resulta de todo o trabalho desenvolvido pela autora, no território ... e que teve como base a sua visão e estratégica comercial, que resultaram na angariação em especial do cliente "Vimar e Filhos Lda"., e cujo trabalho foi sempre desenvolvido em conformidade com o contratualizado e acordado entre a autora e a ré.
A assinatura dos contratos ocorreu em 28 de abril de 2014 e 1 de julho de 201
No dia 20 de janeiro de 2014, pelas 18h59m, o enviou ao Sr. , a seguinte comunicação eletrónica:
Enviada: segunda-feira, 20 de Janeiro de 2014 18:59
Assunto: FW: Propostas para cercadora de 25 e 28
Anexos: MDescritiva 25 VIMAR E FILHOS Lda.doc; Traineira 25_ A2pdf; Traineira 25m_A2pdf; Proposta cercadora 25m VIMAR E FILHOS lda.doc
Reencaminho mail enviado anteriormente com a sugestão de acerto para a proposta a efetuar á Vimar e Filhos Lda.
Mantendo-se a especificação apresentada o valor do trabalho da Nautiber é 68986,00 e o valor apresentado ao armador foi de 76000,0
Com a adjudicação do trabalho e a especificação definitiva do mesmo, devemos reunir-nos por forma a podermos acertar e contratar o vosso trabalho.
Disponível para quaisquer esclarecimentos
Em resposta, a autora transmitiu que, em função de todo o trabalho efetuado na promoção e angariação do cliente, o valor proposto estaria bastante abaixo das expetativas da autora, até porque, como era do conhecimento da ré o trabalho de promoção comercial implicou longos períodos de estadia em ..., com custos bastantes elevados e despendidos em prol da promoção comercial.
Na comunicação eletrónica de 15 de fevereiro de 2014, pelas 8h50m, o refere:
"De: &lt;...&gt;
Enviada: 15 de Fevereiro de 2014 08:50
Assunto: assessoria a projetos de novas construções pela Marledo para ...
Bom dia EE
De acordo com a nossa conversa por telefone, vimos por esta forma confirmar que em processo de novas construções para a pesca e que sejam adquiridas diretamente pelos Armadores e que sejam promovidos pela Marledo o valor da vossa assessoria ao projeto é de 5% sobre o valor contratado ao Armador.
Noutras embarcações e que se destinam a entidades estatais o valor dessa assessoria deve ser definido caso a caso.
No que respeita ao pagamento deste serviço deve ser efetuado de acordo com a faturação versus recebimento de cada prestação do contrato de construção, pelo que a Marledo deve emitir fatura do seu serviço de acordo com as prestações pagas pelo Armador e receber da mesma forma.
Caso pretendam colocar este assunto de uma forma mais formal agradeço que elaborem uma minuta de um contrato de prestação de serviços para que possamos acertar e assinar, sendo que pela parte da Nautiber este assunto fica desde logo assumido.
Não só não enviou os documentos assinados como se comprometera, como não efetuou qualquer pagamento "Pro Rata" conforme assumido por escrito.
A autora efetuou duas interpelações para que a ré efetuasse o pagamento devido.
Obtendo a resposta onde a ré nega ser devedora de qualquer quantia.
- A construção da embarcação "... " foi iniciada em março de 201
- O contrato de empreitada para a construção da embarcação foi subscrito pela ré e pela sociedade "Vimar &amp; Filhos, Lda." em 00201
- A construção foi terminada em junho de 201
- A ré recusou o pagamento dessa comissão.
O acordo para construção da embarcação "... " referido em  resultou do trabalho desenvolvido pela autora.
O Tribunal da Relação:
A primeira questão suscitada pela Ré, agora Recorrente, consiste em determinar se o acórdão recorrido é nulo, por ter condenado em objecto diverso do pedido.
O art. 61, n. 1, do Código de Processo Civil, aplicável aos acórdãos dos Tribunal da Relação por remissão do arts. 66, é do seguinte teor:
A Ré, agora Recorrente, alega que o acórdão recorrido é nulo, por ter alterado os factos dados como provados sob os n.s 14 e 15 em termos diferentes dos requeridos pela Autora, agora Recorrida.
Fá-lo nos seguintes termos:
Os argumentos deduzidos pelo Tribunal da Relação devem subscrever-se sem reserva.
Entre as conclusões do recurso de apelação interposto pela Autora, agora Rcorrida, estão as seguintes:
O Tribunal da Relação alterou a redacção dos factos dados como provados sob os n.s 14 e 15 em termos diferentes dos propostos pela Autora, agora Recorrida.
A segunda questão suscitada pela Ré, agora Recorrente, consiste em determinar se a qualificação do contrato entre a Autora e a Ré como contrato de mediação decorre necessariamente da autoridade de caso julgado da decisão proferida no processo n. 1713/1
Independentemente de qual seja o critério relevante para determinar o alcance e os limites da autoridade de caso julgado 3, a qualificação do contrato concluído entre a Autora e a Ré no processo n. 1713/16 não condiciona e não deve condicionar a decisão.
Em primeiro lugar, não há entre a decisão proferida no processo n. 1713/16 e a decisão a proferir no presente processo nenhuma relação de prejudicialidade
O problema da qualificação de um contrato deverá analisar-se ou decompor-se em dois: em primeiro lugar, num juízo sobre a presença de todos ou sobre a não-presença de algum ou de alguns dos elementos essenciais do tipo, convocados pela lei, e em segundo lugar num juízo sobre a adequação axiológica, teleológica e valorativa do regime do tipo
Os antecedentes lógicos necessários da decisão proferida na acção anterior foram, tão-só,
A terceira questão suscitada pela Ré, agora Recorrente, consiste em determinar se a qualificação do contrato entre a Autora e a Ré como contrato de mediação decorre necessariamente da interpretação das declarações de vontade negocial das partes, de acordo com o art. 23 do Código Civil.
A Ré, agora Recorrente, alega que
" entendemos que resulta do contrato que a relação contratual não se esgotava na construção das 2 primeiras embarcações objeto da anterior acção) mas que se estendia a todas as embarcações similares.
É essa interpretação que impõe a boa-fé contratual.
Cremos que o que esteve na base da prestação do contrato foi o estudo do melhor produto para as necessidades do Mercado ... e, desse estudo, resultou a memória descritiva, que espelhou aquelas necessidades e que foi a base para todas as embarcações, incluindo a que está em causa.
Em causa está muito mais do que a promoção da aproximação de um interessado no negócio.
Há claramente um padrão que se repete e teve origem no primeiro negócio, sem o qual, aliás, o cliente não teria adquirido confiança.
Também sabemos que o cliente em causa foi o resultado da promoção comercial no Mercado ... feita pela A.
Tanto basta para se concluir que a A cumpriu a obrigação fixada para o pagamento da sua prestação.
O texto do acórdão recorrido -lo de forma expressa:
Os factos dados como provados dizem-nos quatro coisas:
Ora, atendendo a que o conceito e o projecto das embarcações ... e ... é semelhante ao conceito e ao projecto da embarcação ... 21, deve entender-se que a actividade da Autora, agora Recorrida, foi condição sine qua non da conclusão do contrato.
Cf. arts. 57, alínea, 58 e 58 do Código de Processo Civil.
Rui Pinto Duarte, Tipicidade e atipicidade nos contratos, cit., pág. 12
Cf. facto dado como provado sob o n. 26 no processo n. 1713/1
Cf. designadamente Higina Castelo, Contrato de mediação. Estudo das prestações principais dissertação de, cit., pág. 29
Cf. facto dado como provado sob o n. 22 no processo n. 1713/1
Cf. facto dado como provado sob o n. 82 no processo n. 1713/1
Cf. facto dado como provado sob o n. 67 no processo n. 1713/1
Cf. facto dado como provado sob o n. 1
Acordam os Juízes na 3 Secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães:
Alegou, além de mais, que apenas foi citada em Dezembro de 2020, pelo que se verifica a prescrição da obrigação exequenda.
Pedia que a execução fosse julgada extinta.
Tendo sido proferido despacho liminar, a exequente veio apresentar contestação, impugnando a factualidade alegada.
Alegou ainda que inexiste a alegada prescrição, uma vez que a execução foi intentada em 002013 e a livrança tem a data de vencimento de 202013, tendo a livrança sido preenchida de acordo com o pacto de preenchimento, tendo os executados sido notificados da resolução do contrato por parte da exequente.
Inconformada com essa decisão, a Embargante, acima identificada, apresentou recurso da mesma, que culmina com as seguintes
Sendo a prescrição, tal como a caducidade, formas de extinção de direitos pelo não exercício durante um determinado período de tempo, uma vez decorrido esse tempo, fica o titular do direito precludido de exercer tal direito.
O Código Civil estabelece, nos artigos 318 a 327 causas de suspensão e de interrupção da prescrição.
A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja, qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.
E, portanto, não bastando a instauração da execução para operar a interrupção da prescrição, refere o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04-03-2020, proc.: n 1472/ OTVPRT-S que, a interrupção da prescrição não se basta com a introdução da ação ou execução) em Juízo, necessário se tornando a pratica de atos judiciais que revelem a intenção do credor de exercer a sua pretensão e que a levem ao conhecimento do devedor.
O artigo 323 n 2 do admite uma excepção quando se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias.
No caso dos autos a citação não foi efetuada dentro dos cinco dias após ter sido requerida. A citação foi efetuada sete anos depois de ter sido requerida,
É que no caso em apreço, uma vez que o exequente nada fez para que o agente de execução diligenciasse no sentido da realização da citação, mesmo que edital, não poderia nunca beneficiar da exceção prevista no n 2 do artigo 323 do , de modo a interromper a prescrição.
A sentença recorrida violou, pois, o disposto no artigo 70 da LULL, bem como no artigo 323, n 2, do Código Civil.
As questões enunciadas pelo/as) podem sintetizar-se da seguinte forma: saber se a sentença recorrida violou o disposto no artigo 70 da LULL, bem como no artigo 323, n 2, do Código Civil, tendo o crédito exequendo prescrito.
- O Banco ..., S.A., que antes se denominava Banco Mais, SA que integrou o Leasing, e integrou, por escritura de fusão o Banco Mais, SA, tendo sido registada a fusão, em 2011-12-30, sendo o Banco Mais, SA, integrada por fusão.
- A exequente instaurou a execução, em 09-04-2013, com fundamento na livrança referida em 3, alegando no requerimento executivo:
- A livrança não foi paga pelo que foi elaborado o respectivo protocolo de devolução de efeitos.
- A embargante foi citada em 29 de Dezembro de 202
Sempre que o Locatário se atrasar no pagamento de qualquer renda de locação ou qualquer outro débito conexo com o presente contrato;
Sempre que exista manifesta detioração da situação económico financeira do Locatário, bem como, de práticas pelo mesmo de delapidação ou qualquer outra forma de alienação patrimonial, que possa fazer perigar as garantias inerentes ao presente contrato;
Sempre que o Locatário incumpra definitivamente qualquer das suas obrigações não pecuniárias decorrentes deste contrato. O incumprimento temporário destas obrigações do Locatário tornar-se-á definitivo com o envio ao Locatário pelo Locador de carta registada com aviso de recepção intimando-o ao cumprimento em prazo que desde já é fixado em oito dias.
- Mais foi acordado, no contrato referido, no artigo 20 das respectivas Condições Gerais:
" Quando o Locador resolver o contrato nos termos do artigo anterior, terá direito:
A fazer definitivamente suas as rendas vencidas e pagas pelo Locatário;
À restituição imediata do Equipamento;
Dita o citado art. 323, n 1, que a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.
Por sua vez, o seu n 2, estipula que se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias.
Esta interrupção, por contrariar a inércia do credor, destrói ou inutiliza o prazo já decorrido, como decorre do art. 326, n 1, do Código Civil.
Com efeito, esse n 1 estipula que a interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, sem prejuízo do disposto nos ns 1 e 3 do artigo seguinte, resultando o seu n 2 que a nova prescrição está sujeita ao prazo da prescrição primitiva, salvo o disposto no artigo 31
Mais estabelece com interesse para o caso, o art. 327, do mesmo Código, que ) se a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.
Esse facto deveria, portanto, ser provado pelo Demandado, neste caso, pela Embargante e, antes disso, ter sido articulado por si, nos termos previstos no art. 5, n 1, do Código de Processo Civil vigente, ou, pelo menos evidenciado em sede de instrução ou julgamento, caso se considere complementar ou concretizador da excepção que invoca.
Ora, no requerimento inicial, a Embargante invocou essa prescrição, embora tivesse apresentado uma tese diversa, que passava pela aceitação implícita de que a interrupção do seu prazo ocorrera 5 dias após a entrada da acção em juízo mas argumentava que, por não ter havido citação nos subsequentes 7 anos, ocorrera prescrição no renovado prazo.
Com efeito, para concluir pela aplicação ou não da excepção prevista no citado art. 323, n 2, o que releva é apenas o que se passou nesse curto espaço de tempo e não o que posteriormente se desenvolveu ou não.
E sobre isso a Apelante nada de concreto alegou, inicialmente ou agora em sede de recurso, sendo certo que as afirmações vagas não substituem a matéria de facto pertinente para a pretendida exclusão da aplicação dessa previsão legal.
Na realidade, compulsados os autos, maxime o processo principal, executivo, pode observar-se que a Exequente indicou no seu requerimento inicial de 2013 o A.E., seguiu-se em 12013 a autuação e junção do registo do pagamento da taxa de justiça, em 12013 o A.E. identificou-se no processo, e, depois disso, o expediente prossegue apenas em 12013, com pedidos de alteração formulados pelo A.E..
Que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de 5 dias;
Que o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao autor.
Mais dita o seu art. 12 Deveres para com a, que O solicitador e o agente de execução estão obrigados a pugnar pela boa aplicação do direito, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento do exercício da profissão..
Destas singelas normas resulta que o A.E. é, antes de mais, um agente judiciário que age independente da vontade ou controle do seu cliente quando se trata de pugnar pela boa e rápida administração da justiça e, como refere a doutrina, as suas eventuais omissões não se repercutem na posição processual do exequente.
In Código Civil Anotado, vol. , 4 Ed., p. 290/291
Cf., g., Ac. do  Tribunal da Relação de Lisboa, de 22019, in http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f5f2544453d5302c802583d100478b12?OpenDocument
Neste ponto a contrario.
Cf. Ac. deste Tribunal da Relação de Guimarães, de 22020, https://www.direitoemdia.pt/search/show/2dca886b03f0c9138a33b09b6ff51dabf09b5f6cd0602bdc394d01dd8b0e7342
Cf. Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 2011, in https://blook.pt/caselaw/PT/STJ/340862/
, intentou contra J..., incidente de liquidação de obrigação genérica.
Para tanto alegou:
Por acórdão proferido nos autos, confirmado na Relação e já transitado em julgado, o requerido foi condenado a indemnizar a requerente - nas quantias que se viessem a apurar em liquidação de sentença - pelos seguintes danos que a sua atuação criminosa lhe causou:
o dano estético;
os danos patrimoniais sofridos pela requerente.
Sofreu um Défice Funcional Temporário Parcial, correspondendo ao tempo em que teve limitações na realização daqueles atos, que perdurou entre 23/10/2015 e 02/11/2016, fixando-se o período de 377 dias.