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A ratio deste preceito prende-se com o facto que, qualquer que seja a solução construtiva para a cobertura de um edifício cobertura em telha ou em laje ou em, a sua função primordial é a de resguardo do próprio edifício contra os elementos da atmosfera, sendo parte integrante da estrutura do mesmo. Consequentemente reveste interesse colectivo a sua conservação não podendo esta ficar dependente da vontade individual de um condómino, mais ou menos diligente.
Atenta esta ratio é indiferente o piso onde tais terraços se situem.
O referido Decreto-Lei tem, assim, natureza interpretativa pelo que, nos termos do art. 13 n 1 do , abrange as situações constituídas antes da sua entrada em vigor.
Sendo o artigo 1421 do norma imperativa não pode ser derrogado pelo estatuído no título constitutivo da propriedade horizontal pelo que não releva que aí se faça constar a inclusão de um terraço numa determinada fracção. Acresce que, num caso destes, para concluir que um terraço, apesar de ser acessível apenas através de uma fracção e seja de uso exclusivo dessa fracção, não se mostra necessário previamente ver declarada a nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal.
Revertendo ao caso em apreço concluímos que o terraço a que se acede através da fracção propriedade dos réus é parte comum pelo que a responsabilidade referente a eventuais infiltrações daquele para a fracção imediatamente abaixo incumbe ao condomínio e não aos aqui réus.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e consequentemente revogam a decisão recorrida absolvendo os réus do pedido.
B. Para assim decidir, considerou a douta sentença haver falta de fundamentação do despacho de reversão da execução fiscal contra a oponente, uma vez que o mesmo não se encontra fundamentado,
H. Pelo que, a sua valoração desfavorável, quanto ao despacho de reversão em apreço, torna difícil, a compreensão da douta sentença, com a qual não se concorda, pois, o OEF analisou ponderadamente os elementos ao seu dispor e, só depois decidiu, fundamentadamente, prosseguir com a reversão.
K. Consideramos que o decisório sob recurso se cinge ao conhecimento do vício de fundamentação de um ponto de vista estritamente formal, contradizendo até a decisão propriamente dita e os fundamentos factuais utilizados, pois, como se poderá verificar, foram cumpridos os intentos de tal fundamentação.
Salvo o devido respeito por melhor opinião, o despacho de reversão, em conjunto com os elementos que o antecede, encontra-se devidamente fundamentado, na medida em que, a oponente demonstrou total conhecimento da responsabilidade que lhe estava a ser imputada e exerceu na sua plenitude os seus direitos processuais.
O. Não foi a ali oponente induzida em erro, não direccionou a sua defesa no sentido de factos que não os efectivamente relevantes, nem da aplicação de disciplina jurídica diversa da que está em causa na efectivação da reversão contra os responsáveis subsidiários.
R. Fora de situações especiais em que são exigidos acrescidos de fundamentação, o acto considera-se suficientemente fundamentado quando é atingido formalmente esse propósito, dando a conhecer os elementos que a lei exige que sejam indicados e, sendo atingido tal objectivo, qualquer irregularidade ou omissão deverá considerar-se sanada, aferindo-se tal efeito face ao acto efectivamente praticado, perante o qual terá que ser cotejada a sua adequação.
S. A fundamentação formal visa possibilitar um conhecimento concreto das razões que determinaram a AT, a actuar como actuou, permitindo conhecer o seu itinerário cognoscitivo e valorativo, enquanto a fundamentação material ou substancial caracteriza-se pela enunciação de motivos aptos e legítimos a suportar a decisão de fundo, visando encontrar a base substancial que a legitima, por forma a demonstrar que se verificam os pressupostos legais dos quais depende a sua actuação.
U. Concluímos, portanto, que o despacho de reversão se mostra plenamente fundamentado.
A Recorrente não se conforma com esta decisão, pugnando pela sua revogação e salientando que o facto de o despacho de reversão se caracterizar por alguma abstracção, pelo facto de nele conter várias remissões para documentos de suporte, não o invalida, sendo certo que, no caso em apreço, a informação/projecto de reversão e a informação que antecede o despacho de reversão, para onde expressamente se remete, aporta um grau de análise da concretização da situação perfeitamente adequado.
Assim, apresenta-se relevante o teor do próprio despacho de reversão cfr. ponto F do probatório), mas também os ofícios ou informações que o acompanham cfr. pontos e E do probatório), pois estes serão obrigatoriamente considerados na análise da questão da fundamentação formal do acto.
Na linha do mencionado acórdão do Pleno do STA, não se impondo que do despacho de reversão constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções da gerente revertida, a sentença recorrida, com tal fundamentação, não poderá manter-se.
Aqui chegados, deverá ser concedido provimento ao recurso e, consequentemente, eliminar-se a sentença recorrida da ordem jurídica, devendo o processo prosseguir para conhecimento das restantes questões suscitadas na oposição.
A questão da ilegitimidade da oponente é expressamente invocada na petição de oposição.
Realmente, está vertido no ponto A do probatórioque entre 101968 e 002007, a oponente figurou no registo comercial da S..., Lda, como gerente da mesma juntamente com A. J. R., sendo a forma de obrigar a sociedade a assinatura de qualquer gerente. Mas tal não significa que a aqui Recorrida tenha sido gerente de facto.
Com a informação oficial que foi prestada pelo serviço de finanças nos termos do artigo 20 do CPPT foram juntos os seguintes documentos fotocopiados, tendo sido certificado que os mesmos estão conforme os originais junto ao processo executivo n. 3190200701011774 e apensos: certidão da Conservatória do Registo Comercial, ofício do Instituto da Segurança Social, documento de ex-funcionária, informação/projecto de reversão, notificação de audição prévia, despacho de reversão e citação pessoal.
Na verdade, uma vez que o tribunal recorrido configurou uma solução para o litígio que passou unicamente pela análise do teor do despacho de reversão, ignorando, aparentemente, os restantes elementos que o integram e para os quais remete, que, como vimos, não pode acolher-se, não realizou uma apreciação integral e concatenada de todos os meios de prova carreados para os autos e requeridos pelas partes.
Mostra-se imperioso descobrir se os elementos apurados pela Exequente são válidos para sustentar o despacho de reversão e se provam os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra a Oponente tanto mais, que esta invoca que era somente o ex-marido que geria, de facto, a devedora originária), por isso, mostra-se essencial obter cópia integral do processo de execução fiscal, ou, pelo menos, dos elementos considerados no despacho de reversão e que não foram remetidos ao tribunal.
Absolveu o arguido A... , da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de difamação, previsto e punido pelo artigo 18, n.1, do Código Penal, de que vinha acusado.
funcionária da Santa Casa da Misericórdia, era o seu próprio médico de família.
Deveria portanto o facto considerado na alínea como não provado, por provado.
estar a opinião/reclamação incumbida de uma verdade objetiva dos factos;
ser a opinião/crítica conduzida com correção de linguagem;
Portanto não se tratou de mera reclamação.
- O arguido com a conduta descrita, quis sim atingir o recorrente no seu brio profissional e reputação de médico, porque perfeito conhecimento possuía de que a sua conduta era de molde a produzir ofensa na sua honra e consideração.
Exs assim decidindo farão a costumada Justiça.
O recurso abrange matéria de direito e de facto já que a prova foi documentada.
Da discussão da causa resultaram provados os factos seguintes constantes da decisão:
O ofício referido em  apresenta o seguinte teor:
"Exmo.s Senhores:
Serve a presente para apresentar reclamação quanto a uma baixa médica, que consideramos irregular, dada a uma nossa empregada, J.... , beneficiária da Segurança Social com o n.  ...) , porquanto:
- Esta Senhora tem muito má assiduidade ao serviço, desde há mais de ano;
Falta por tudo e por nada, sem nunca avisar previamente;
A partir do dia 6 do corrente, deixou de comparecer ao serviço, tendo sido instaurado contra ela um processo disciplinar.
No dia 14 do corrente apresentou-se na instituição, exibindo uma baixa médica, que de que juntamos cópia doc., onde consta que esta baixa teve o seu início no dia
Não percebemos como é que uma pessoa vai ao médico no dia 14 e esta a considera doente desde o dia 8, provavelmente sem a ter visto.
Vimos assim trazer o assunto ao conhecimento de Ex , na medida em que isto não parece uma coisa correcta.
Aguardando, as notícias, com os nossos cumprimentos, subscrevemo-nos,
Anexa: 1 documento.
O arguido com o teor do ofício referido pretendeu por em causa a veracidade da baixa médica da referida funcionária da Santa Casa da Misericórdia.
O ora assistente era o médico de família do arguido.
O arguido, como Provedor da Santa Casa da Misericórdia da  ...) , verificou que uma trabalhadora do lar das  ...) ,  J... , faltava ao serviço e, muitas vezes, sem qualquer justificação.
tendo trabalhado no dia 6 de Maio de 2013, a partir daí deixou de comparecer, perturbando, com isso, o serviço que estava organizado.
O arguido não divulgou, nem publicitou o acontecimento.
O assistente sentiu-se sofrido, indignado vexado, humilhado, envergonhado com o teor da reclamação apresentada.
O demandante, como profissional de medicina é querido dos seus utentes pela dedicação que lhe entrega, quer em termos de diagnóstico médico quer ao nível de prescrição.
O arguido é Provedor da Santa Casa da Misericórdia da  ...)  há 18 anos.
O arguido é advogado e exerce a advocacia.
Os factos da acusação particular, da contestação e do pedido que não se deram como provados nem como não provados, são factos conclusivos, de direito ou irrelevantes para a decisão da causa.
O facto provado a , resultou das próprias declarações do assistente.
Quanto ao facto provado a 10, resultou das próprias declarações do assistente.
A prova do facto provado a 1, resultou da análise do teor do documento junto aos autos a fls. 7
A prova dos factos provados a 12 e 13, resultou das próprias declarações do assistente conjugadas com o teor dos depoimentos das testemunhas  B...,  .. e  E..., as quais mereceram credibilidade como acima referido.
A prova dos factos provados de 14 a 17, resultaram do teor das próprias declarações do arguido.
Vejamos, agora quanto aos factos não provados:
De resto, inexistem nos autos quaisquer outros meios de prova que permitam concluir com toda a segurança pela verificação do facto em questão.
De resto, analisado o teor da própria reclamação em si, não vislumbramos que a mesma, objectivamente, possa conter um juízo difamatório relativamente ao médico em questão.
Com efeito, a reclamação tem de ser lida e interpretada no seu todo, e extraído o contexto em que a mesma foi feita.
Analisado o teor da reclamação, resulta que o objectivo da mesma visava, sobretudo e principalmente, alertar a entidade participada para um procedimento que, no entender do arguido, participante, poderia não ser regular.
Na génese da reclamação, estão, pois, alegadas faltas ao serviço da funcionária do lar, e alegadas perturbações que tais faltas causavam ao serviço.
De resto, analisado o teor da reclamação sob a perspectiva do homem-médio, o que ressalta ter causado estranheza ao participante/reclamante, ora arguido, é o facto de ter sido passada uma baixa médica com efeitos retroactivos.
Acresce que não resultou provado que o arguido tenha divulgado publicamente o teor da reclamação que apresentou junto da ARS.
Se se encontram preenchidos os elementos constitutivos do crime de difamação;
O elemento subjectivo exige o dolo sendo suficiente a imputação baseada, apenas no dolo eventual.
Estas situações, entre outros meios, expressam-se ao nível da linguagem, por vezes de forma exagerada ou descabida. Onde uns reconhecem firmeza, outros qualificam de gritaria, impropérios, má educação ou indelicadeza.
Como é referido no Ac da Rel. do Porto de 11/11/2015 relatado pelo Exmo. Desembargador Borges Martins não cabe aos tribunais avaliar se uma afirmação é justa, razoável ou grosseira.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra, em julgar improcedente o recurso, mantendo-se a douta sentença recorrida.
Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 5 ucs.
Coimbra, 09 de Novembro de 2016
Posteriormente foi proferido despacho que decidiu nos seguintes termos:
A  douta  sentença   recorrida   na    parte em    que   foi   desfavorável ao Recorrente   incorreu   em   erro   de julgamento, porquanto, errou na apreciação da matéria de facto e da matéria de direito e incorreu em violação de lei.
Do artigo 62  da CRP, conjugado com o artigo 1  e 23  do Código das Expropriações, resultam quatro importantes corolários:
Portanto, a matéria de  facto  provada  das  alíneas   a   tem  de ser alterada  e  mantendo-se  todo  o  demais  texto  das  alíneas   a  dos factos provados, terá que se acrescentar no teor dos mesmos  o seguinte texto
Na alínea área bruta privativa de 147,23 2 Na alínea área bruta privativa de 147,23 2 Na alínea z área bruta privativa de 147 , 13 2 Na al ínea área bruta privativa de 135 , 76 2 Na alínea área bruta privativa de 135 , 76 2 Na alínea área bruta privativa de 147 , 23 2 Na alínea área bruta privativa de 147 , 23 2
Na alínea área bruta privativa de 135,72 2 Na alínea área bruta privativa de 63,38 2
Não é credível segundo as regras normais de nem resulta da perícia, nem da prova produzida qualquer elemento que justifique que a expropriada receba um valor proporcionalmente tão inferior, de cerca de 20 euros a menos.
Assim, resulta que o valor atribuído na sentença fica muito  aquém do valor da justa indemnização  e,  por  outro  lado,  afasta- se  do  fixado por unanimidade pelos peritos.
Sabendo-se que o objecto dos recursos é definido pelas conclusões nos mesmos formuladas, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso, as questões decidendas são, no caso, as seguintes:
Analisar da impugnação da matéria de facto.
O prédio está de defronte do ... da Marginal e da Marina de ..., com vistas para o rio Lima e sua foz, bem como para a cidade e ..., localiza-se junto ao centro histórico de ..., está rodeado de lojas e de ruas com comércio aberto.
O edifício onde se localiza a fracção possui uma galeria comercial no rés-do-chão, fracções na cave para a actividade económica/comercial, para garagem/estacionamento automóvel e/ou armazém, e com acesso pedonal e por rampa para automóveis.
O edifício mencionado possui uma portaria e habitação para os porteiros, sala de condomínio, dois elevadores, um monta-cargas.
Móveis de cozinha, feitos por medida, em fórmica;
Sala: Móvel feito por medida, em madeira.
Pelo contrário, as modificações a operar devem respeitar em primeiro lugar o que o recorrente, no exercício do seu direito de impugnação da decisão da matéria de facto, indicou nas respectivas alegações que servem para delimitar o objecto do recurso.
Portanto, a matéria de facto provada das alíneas a tem de ser alterada e mantendo-se todo o demais texto das alíneas a dos factos provados, terá que se acrescentar no teor dos mesmos o seguinte texto:
Na alínea área bruta privativa de 147,23 2;
Na alínea área bruta privativa de 147,13 2;
Na alínea área bruta privativa de 135,76 2;
- Na alínea área bruta privativa de 135,76 2;
Na alínea área bruta privativa de 147,23 2:
Na alínea área bruta privativa de 147,23
Na alínea área bruta privativa de 135,72 2;
Na alínea área bruta privativa de 63,38
Ora, salvo o muito e devido respeito, não se nos afigura que isto assim seja.
Por outro lado, no acordo sobre a matéria de facto, vieram as partes informar o Tribunal do facto em apreço, com a formulação a seguir transcrita:
Daqui indubitavelmente decorre que o teor deste acordo é correspondente ao valor da área bruta privativa que tinha sido considerada pelos peritos para efeitos de elaboração do Relatório Pericial e determinação da indeminização.
Pelo que omitiram no valor de indemnização o valor referente aos 4,40 m2?
Considerando também os 4,40 m2 qual o valor da justa indemnização?
Resposta: O valor unitário simples das amostras consideradas foi calculado a partir do preço da fracção e da área do apartamento, conforme se poderá verificar na tabela do Quadro , pelo que, já incorpora o valor dos arrumos e das varandas cfr. página 6 dos Esclarecimentos ao Relatório.
E, não é a diferença de pisos a fracção WB é  no  4   andar  enquanto  as  outras fracções estão no 3 , 5 , 6 , 7 , 8 , 10 , 11 , 13  que justifica tamanha disparidade de valor indemnizatório.
E, em seu entender, não foram porque, por um lado, não lhes foi atribuído qualquer valor em concreto e, por outro lado, porque também  não  pode  estar incluído no valor de indemnização global quando esse valor é inferior ao de outras fracções similares  como é o caso da  fracções identificadas nos  factos provados, ,,,,, e) as  quais não tiveram  quaisquer obras  de melhoramentos, nem resulta dos factos provados que tiveram
Outra coisa bem diferente é quando, o expropriado, para além das obras de mera conservação, efectua obras de monta, com melhoramentos significativos, como é o caso.
Assim, entende a Recorrente que da análise da prova produzida resulta que  o  valor  atribuído na  sentença  fica muito  aquém  do  valor  da  justa  indemnização e,  por  outro  lado,  afasta- se  do fixado por unanimidade pelos peritos.
Só desse modo, com efeito, se restabelecerá o equilíbrio que a igualdade postula.
Ora, a decisão sobre o valor indemnizatório a proferir pelo tribunal terá necessariamente em conta a prova pericial resultante da avaliação, como bem se compreende, atentas as especificidades das questões em causa e a especial preparação académica e profissional dos peritos para responder a estas questões.
E, efectivamente, a partir desta homogeneização, existe, em alguns casos uma ligeira redução do valor por metro quadrado das fracções.
Na verdade, como refere o tribunal a quo na sentença recorrida, in fine:
De resto, com e bem realça o Recorrido, as benfeitorias/melhoramentos aceites por acordo entre as partes, foram as seguintes:
Cozinha: móveis de cozinha, feitos por medida, em fórmica;
Sala: móvel feito por medida, em madeira
Assim, foi acordado que o valor a fixar pelo Tribunal a quo diria respeito apenas aos custos de mudança e instalação, valor esse que foi efectivamente fixado pelo Tribunal.
Os critérios de avaliação utilizados pelos Srs. Peritos parecem-nos equilibrados e suficientemente sustentados e estão de acordo com o previsto nos artigos 23, 26 e 28 do Código das Expropriações.
Custas pela Expropriada.
Guimarães, 12/ 09/ 201
Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, pág. 12
Ac. do STJ 4 secção) de 102015 Mário Belo, proc. 756/05TTMAI.PS1, in www.dgsi.pt.
Abrantes Geraldes, in ob. cit. págs. 228 e 22
Cfr. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2004042html.
Cfr., neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 102006, in www.dgsi.pt, Relatora: Fátima Galante.
Processo n 412/13T8FTR-A.E1
Ora, no caso concreto, o erro cometido, de indicação da suspensão do prazo teria, caso não se considerasse o disposto no artigo 19, n. 3, do CPC, seria prejudicial para a Ré, por determinar a rejeição da contestação, por intempestiva, com os consequentes efeitos cominatório.
Ora, atendendo a que a Réu sido citada a 212018 data da assinatura do aviso de receção-artigos 22, n. 1 e 23, n. 1, do, o prazo de 30 dias começou a correr no dia 21201
Correu, então, o prazo até dia 212018, suspendendo-se em tal data e reiniciando a contagem a 002019 primeiro dia após as férias judiciais de.
Inconformado com tal decisão, o recorrente apresentou recurso de apelação e formulou as seguintes conclusões:
Na perspectiva da decisão recorrida a irregularidade cometida está provisionada no n  3 do artigo 1912 do Código de Processo Civil.
Esta orientação legislativa é um desenvolvimento do chamado princípio da confiança dos interessados nas decisões de conformação ou orientação processual, o qual não assenta em finalidades puramente formais mas no desígnio superior do fair trial.
A concessão de um prazo superior não importa a nulidade da citação. É por isso que, se a irregularidade tiver consistido em se ter indicado um prazo superior ao concedido pela lei para a defesa, esta deve ser admitida no prazo indicado, a não ser que o autor tenha feito citar novamente o réu em termos regulares ou se trata de erro ou lapso manifesto imediatamente perceptível.
É certo que, ao nível da aplicação directa e do ponto de vista da literalidade, a situação aqui descrita não está na esfera de protecção da norma prevista no n 3 do artigo 191 do Código de Processo Civil.
No entanto, na busca do lugar paralelo, enquanto princípio de actuação geral, a filosofia presente naquela norma deve prevalecer, pois a parte não pode ser prejudicada por erro ou omissão da secretaria judicial.
Não existe qualquer acto de sanação da irregularidade cometida pelos serviços de secretaria e a restante argumentação utilizada na motivação de recurso é insusceptível de promover qualquer alteração ao previamente decidido.
Deste modo, não existe motivo para julgar procedente o recurso, confirmando-se integralmente o despacho recorrido.
Évora, 28/02/2019
Artigo 19 Nulidade da citação):
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 17/05/2016, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 09/12/2009, in www.dgsi.pt.
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 27/11/1974, 05/11/1980, 10/07/1990 e 27/09/2000, in www.dgsi.pt.
A título exemplificativo esta ideia encontra agasalho nos acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 03/05/2007, do Tribunal da Relação de Lisboa de 17/10/2007 e do Tribunal Central Administrativo do Norte de 06/03/2015, publicados em www.dgsi.pt.
Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 1945, pág. 43
Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, Lisboa, 1996, pág. 24
Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, págs. 371-37
A liquidação impugnada teve origem nas conclusões de procedimento de inspeção Tributária, ou seja, nas correções efetuadas em sede de IRS, do exercício de 2002, originadas pela omissão de rendimentos na declaração Modelo 3 de IRS, no montante de 754,81 resultante da diferença entre o valor de mercado e o valor pelo qual a viatura foi adquirida, nos termos do n 6 do artigo 24 do CIRS.
São estas as condições que as associações do setor automóvel avaliam, usando o seu profundo conhecimento de mercado, para determinar um valor de mercado para os automóveis, tendo em conta todas as características essenciais do veículo.
É com base nas informações provindas destas associações que a maioria das entidades particulares ou coletivas, dos mais variados ramos da atividade económica, inclusive automóvel, realizam as suas atividades de compra e venda de viaturas.
O impugnante quando submeteu a sua declaração de rendimentos Modelo 3 em 2003, referente ao ano de 2002, já sabia qual o guia que iria ser adotado pela AT no cálculo da vantagem acessória obtida, pelo que não existe qualquer retroatividade da lei, como afirma a douta sentença.
Enquanto a norma não foi alterada, teve de ser aplicada e foi nesse sentido que foi sancionado o despacho proferido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Pelo que, deve a douta sentença ser revogada e substituída por outra que sentencie improcedente a presente impugnação.
A Administração Fiscal não pode substituir-se ao legislador na criação normativa, e na fixação do alcance das normas jurídicas vigentes;
Ao sujeito passivo também não pode reconhecer-se esse mesmo papel, não lhe podendo caber a sugestão ou escolha de uma determinada associação do sector automóvel em detrimento de outras;
O Impugnante continua sem conseguir aferir qualquer rendimento tributável, a partir do art. 24, n 6, do Código do IRS, tal como se encontrava redigido em 2002;