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A lei é clara ao referir que do despacho que admite o recurso e fixa o seu efeito não cabe recurso, sendo que só o Tribunal ad quem é que tem poderes para alterar o efeito do recurso fixado pelo Tribunal a quo.
A isto acresce que também não se verifica qualquer violação do dever de fundamentação, e pelas mesmas razões!
É pois antes de mais evidente que se não estava sequer perante uma qualquer omissão, pois que a controvertida questão foi expressamente adotada na decisão arbitral proferida, a qual, como se disse, transitou já em julgado.
Conclui o Município o identificado Recurso
" Vem o presente recurso interposto do despacho que ordenou que se "oficie o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais CSTAF dando conhecimento da situação de incumprimento em que se encontra a Entidade Executada Município de B...".
Pressuposto daquele despacho é que a sentença proferida na presente execução, em 6 de Abril de 2016 tenha transitado em julgado.
Tal recurso tem efeito suspensivo da decisão recorrida, nos termos do disposto no n.  1 do artigo 143 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos.
Assim mal andou o despacho agora recorrido ao julgar o incumprimento da entidade executada por violação da sentença proferida em 6 de Abril de 2016, quando desta foi interposto recurso com efeito suspensivo cfr. art." 143, n." 1 do Código do Processo nos Tribunais, sobre o qual não há ainda qualquer decisão, pelo que aquela sentença não transitou em julgado.
O despacho recorrido violou o disposto no n. o 4 do artigo 1720 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos
Nestes termos e os melhores de Direito, sempre com o mui douto suprimento de Exa., deverá ser revogada o despacho recorrido, com o que se fará a Sã e Habitual Justiça!Foram apresentadas pela DST, S.A. e outras, as correspondentes contra-alegações, em 16 de junho de 2016, nas quais se concluiu:
Em primeiro lugar, estamos perante um despacho de mero expediente, que nos termos do art. 30/1 CPC, aplicável ex o art. 1 CPTA, não é passível de recurso.
Em segundo lugar, e sem prejuízo, também entendem as Recorridas que, para além disto, este despacho consubstancia um despacho interlocutório proferido após a decisão,
Que nos termos do art. 142/5 CPTA, conjugado com o art. 644/2 CPC, é passível de recurso a subir imediatamente e cujo prazo de interposição é de 15 dias, de acordo com a regra especial estabelecida no art. 638/1 CPC e não a regra geral dos 3
Assim, verificando-se que o despacho recorrido foi enviado a ambas as partes em 09/03/2017, considerando-se notificadas a dia 13/03/2017, o Município teria até dia 28/03/2017 para interpor o recurso termo dos referidos 1
Mas o Município apenas recorreu em 07/04/2017, mediante apresentação do mesmo via fax, ou seja, mais de uma semana depois do prazo legalmente devido.
Pelo que se verifica que este requerimento foi apresentado fora de prazo e o referido despacho recorrido transitou em julgado, tendo-se consolidado na ordem jurídica,
Em qualquer caso a questão dos juros encontra-se já abordada precedentemente, em face do que não será a mesma retomada.
Há desde logo uma questão incontornável e que se consubstancia no facto do processo supostamente causa prejudicial do presente, Proc n 5/14BCPRT, se encontrar já findo, uma vez que o pedido de declaração de anulação da decisão arbitral foi julgada improcedente quer no TCAN em 102016, quer no STA, em 20201
Como sublinhado pelo MP, acresce que a apreciação da legalidade do efeito devolutivo atribuído ao recurso já foi objeto de uma decisão deste TCAN, por decisão de 10201
Não tendo a posição do aqui Recorrente merecido acolhimento no STA, onde vinha questionada a decisão arbitral enquanto título executivo nos presentes Autos, naturalmente que, por natureza a suscitada prejudicialidade daquela causa relativamente a esta havia perdido qualquer suporte, objeto e utilidade.
Do mesmo modo, mal se compreenderia que fosse agora abordada a questão do efeito do recurso, transitadas que estão já as correspondentes decisões.
Custas pelo Município
O que implicará, salvo o devido e muito respeito, que os autos não forneçam os elementos probatórios necessários para a apreciação da causa, e, consequentemente para a reapreciação da matéria de facto.
Do incorrecto julgamento da matéria de facto;
Deste modo, recebe e aceita o requerimento entregue pela Recorrente a 24/01/2017 como  via do requerimento do pedido de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho cfr. doc. n. 8 da petição.
Da incorrecta aplicação do Direito e interpretação e aplicação das normas que constituem fundamento jurídico da decisão.
O 59/2015, de 21 de Abril determina que o requerimento deve ser apresentado em qualquer serviço da segurança social, não determinando, salvo melhor opinião, o modo como o requerimento deve chegar ao serviço da segurança social.
A Recorrente utilizou um meio de contacto electrónico amplamente divulgado pela administração, neste caso pelo instituto que gere o fundo de garantia salarial.
Quer o referido instituto quer o Instituto da Segurança Social, IP há vários anos que possibilitam o contacto poremail com os cidadãos.
Ainda que este não fosse o endereço mais directo para ser recebido pelo Recorrido, sempre se diga que teria, salvo o melhor opinião, o IGFSS de reencaminhar o procedimento despoletado para o serviço competente ao abrigo do princípio da colaboração com os particulares.
Assim decidindo farão Justiça.O Réu juntou contra-alegações, concluindo:
A. O requerimento da A. foi apresentado ao FGS em 2012017, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201
Termos em que, e com o suprimento, deve ser feita justiça, mantendo-se a decisão de indeferimento proferida pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.Cumpre apreciar e decidir.
A Autora foi admitida a trabalhar na SLx - Comércio de Produtos Alimentares, Lda., tendo o seu contrato cessado a 202015;
Em 23 de maio de 2016, foram remetidas, de entre outras, quatro mensagens de correio eletrónico para o endereço igfss-dgf@seg-social.pt;
Em 102017, a advogada CT enviou uma mensagem de correio eletrónico para o endereço igfss-dgf@seg-social.pt, solicitando informação no tocante ao seguimento dado aos requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contratos de trabalho apresentados por correio eletrónico pela Autora e AMFF;
A Autora exerceu o seu direito de resposta nos termos e com os fundamentos que fazem fls. 16 e seguintes dos autos suporte físico, cujo teor de se dá por integralmente reproduzido;
Em 04, 10 e 10, todos de 2017, os serviços do R. elaboraram as informações cujo teor consta de fls. 116 a 118 do PA apenso, e que aqui se entende como inteiramente reproduzido, e nas quais se propõe o indeferimento do requerido pelo A.;
Em 12017, o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial lavrou despacho concordante;
Em cumprimento do despacho descrito no ponto anterior, foi a A. notificado, por ofício datado de 002017, de que o requerido foi indeferido com o fundamento de que o requerimento apresentado não foi apresentado no prazo previsto no artigo 2, n 8 do Decreto-Lei n 52/2015, de 21 de abril, e que o requerimento não se encontra instruído com os documentos previstos no n 2 do artigo 5 do Decreto-Lei n 59/2015, de 21 de abril.
Inconformada, a Autora reclamou da decisão de indeferimento, a qual que logrou obter a decisão de indeferimento vertida no ofício datado de 102017, e cuja cópia faz fls. 34 dos autos físicos.
Dá-se por reproduzido todo o teor dos documentos que integram os autos inclusive o PA apenso. Em sede de factualidadenão provada o Tribunal exarou: Não se provaram outros factos senão os que antecedem, designadamente que a Autora tenha apresentado junto do Réu um pedido de pagamento de créditos emergentes de créditos laborais, por correio eletrónico, no dia 202016 cfr. artigos 17 e 18 do libelo inicial.
É esta, em suma, a motivação que subjaz ao juízo probatório formulado. DE DIREITO
Quer isto tanto significar que o dito requerimento é apresentado presencialmente junto dos serviços do Réu - admitindo-se aqui igualmente a sua remessa por correio, com registo postal, considerando-se a data da prática do ato a da efetivação do registo postal - ou por forma eletrónica através de modelo aprovado por Portaria.
No entanto, percorrido o regime anteriormente vigente, estabelecido nos art.s 31 a 32 da Lei n. 35/2004, de 29 de julho, verifica-se que inexiste qualquer prazo estipulado para apresentação ao R., por banda do trabalhador requerente, do requerimento para pagamento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho.
Destarte, em face das regras de contagem de prazos prescritas nos arts 29, 29 e 27, al. do Código Civil, e aplicáveis ao prazo introduzido pelo art. , n. 8 do NRFGS, sempre deve entender-se que, tendo a Autora apresentado o requerimento ao R. em 202017, que a apresentação de tal requerimento é claramente intempestiva.
Tais princípios, com assento constitucional artigos 20 e 268 ns 3, 4 e 5, CRP exigem que a todos esteja aberta a via judicial, para defender as pretensões legítimas e ver reconhecidos os seus direitos, e que o Estado, que tem o monopólio da administração da Justiça, forneça aos cidadãos, dela carentes, todos os meios necessários para a poderem efetivar, ou seja, para poderem obter a tutela pretendida.
Assim se decidirá. Insurge-se a Recorrente contra esta decisão que, julgando a acção improcedente, absolveu o Réu do pedido.
Assim sendo, analisadas as conclusões, resulta que na óptica da Recorrente a decisão padece de nulidade e erro de julgamento, quer de facto, quer de direito.
No caso posto é manifesto que a sentença enfrentou o cerne da questão pelo que não enferma do mal que lhe é atribuído.
Da não produção de prova adicional -
Efectivamente dispõe o art 5/4 do 59/2015, de 21/04:
E o que dizer do erro de julgamento de direito?
No entanto, já a anterior legislação regulamentadora do FGS estabelecia requisitos temporais para apresentação do requerimento junto do Fundo, dispondo o art 319 da Lei 35/2004, de 29/7, no seu n 3, que o FGS só assegurava o pagamento dos créditos que lhe fossem reclamados até 3 meses da respectiva prescrição, ou seja, até 9 meses após a cessação do contrato de trabalho.
De acordo com a análise efectuada ao processo pelo Centro Distrital do Porto, o requerimento apresentado pela Autora não preenchia os pressupostos legais impostos pela legislação reguladora do FGS conducentes ao deferimento da pretensão formulada, porquanto, não se encontrava preenchido o requisito temporal, não tendo o requerimento sido apresentado no prazo legalmente previsto para o efeito.
Bem andou pois o Réu, aqui Recorrido, ao desatender o requerimento em apreço; a sua conduta apenas se norteou pelo estatuído no apontado artigo 2/
Processo n. 96/13T8BJA.E1
Apelada: Associação Comercial ré).
A A. intentou a presente ação declarativa de condenação com processo comum contra a ré, peticionando a condenação da desta no pagamento das atualizações do complemento de reforma desde 2008 e dos complementos de reforma em falta desde o ano de 2011, devidamente atualizados, quantias essas acrescidas dos juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento.
Alega, para o efeito, e em suma, que, tendo trabalho para a ré, em 211999, reformou-se antecipadamente, após negociação e por acordo com a ré, na condição de esta lhe pagar um complemento de reforma até perfazer a idade mínima necessária para se reformar e, uma vez obtida a reforma, receberia um complemento vitalício.
Esses complementos de reforma destinavam-se a compensar as penalizações do sistema nacional de pensões que incidiam sobre as reformas antecipadas.
Por fim, alega a ré a prescrição dos juros remuneratórios e moratórios cujo pagamento foi peticionado pela autora.
Na resposta apresentada, alega a autora que a decisão de atribuição de um complemento de reforma após os 65 anos de idade foi deliberada por todos os membros da direção, ou seja, pelo presidente, o tesoureiro e o vogal, que se encontravam presentes na assembleia narrada na ata n. 4/2001, sendo, como tal, válida.
A ré teve sempre tal deliberação como válida, tanto que efetuou o pagamento do complemento de reforma após a autora ter completado os 65 anos de idade.
A. A recorrente trabalhou durante vários anos para a requerida.
B. Em 1999, sob proposta da requerida e após negociação entre ambas as partes, aceitou reformar-se antecipadamente.
Essa negociação foi dada como provada pela douta sentença proferida nos presentes autos - facto provado 2 e
F. Os depoimentos das várias testemunhas confirmam estes factos.
H. Após os 65 anos da recorrente, a recorrida continuou a pagar o complemento e reforma, ainda que de valor inferior, o que fez até julho de 2011 - facto provado 1
A decisão de atribuição desse complemento retira-se de uma ata, a ata n. 4/2001, já junta aos autos como Doc. n. 1 da P..
J. Essa ata é, para todos os efeitos, válida.
O acordo celebrado entre ambas as partes se enquadra-se nos efeitos pós-cessação do vínculo laboral.
Essa cessação ocorreu em 211999, e por essa razão não lhe será aplicável a Lei n. 4/2007, publicada apenas 8 anos mais tarde.
E nessa senda, o acordo que foi cumprido pela recorrida até julho de 2011, passou a integrar esse negócio jurídico, constituindo um efeito do seu contrato de trabalho, que contudo perdurou após a cessação do vínculo laboral, nos termos dos art.s 22 e 23 do
Z. Essa cessação veio a ocorrer, em 211999, nos termos do art. 34, al. do Código do Trabalho.
C Na realidade a Lei n. 4/2007, foi publicada em 16 de janeiro, e entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos do disposto no n. 1 do art. 11 da referida lei, e só não é assim relativamente ao disposto no art. 6, relativamente ao qual, esta lei produz efeitos a partir do dia 2007, ou seja desde de data anterior ao da sua publicação.
Regimes especiais
H Na ata que documentou o que foi deliberado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 212016, a recorrida, nas pessoas dos seus membros, designadamente o Dr. sobre a qual referiram que os acordos são para ser cumpridos. Também foi ali discutida a possibilidade de virem a ser renegociadas tais dívidas, acordos.
LConstitui por isso uma franca violação dos direitos adquiridos, a qual se mostra injusta e inválida e nula e de nenhum efeito.
M A Associação é uma pessoa coletiva de direito privado, sendo-lhe aplicáveis as regras previstas no art. 16 do Código Civil. Nestes termos a associação aqui recorrida, como entidade privada que é, está sujeita ao princípio da consensualidade, para quem vigora a liberdade contratual, sendo livre de celebrar os contratos e acordos que bem atender.
Por todo o exposto, e em conclusão, requer aos venerandos desembargadores dignem:
Sendo a mesma nula, não produz quaisquer efeitos jurídicos, e consequentemente, não poderá ser pago qualquer complemento de reforma, nem vitaliciamente, nem as prestações vencidas até novembro de 2013, que a recorrente ora requer.
Apelante e apelada foram notificadas e não se pronunciaram.
- O complemento de reforma.
A autora foi trabalhadora da ré;
A autora completou 65 anos de idade em 002004;
Até ao ano de 2005, a ré pagou os complementos de reforma acrescidos das atualizações anuais aplicáveis;
Essa atualização foi regularizada em 2008;
Após o ano de 2008 a ré não atualizou a pensão;
A ré pagou o complemento vitalício de reforma até julho de 2011;
A ré é uma associação patronal de empresários comerciais e de serviços, de direito privado e sem fins lucrativos, que goza e personalidade jurídica que se rege pelos seus estatutos;
A assembleia geral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos e a mesa da assembleia geral é composta por um presidente, um vice-presidente e dois secretários;
Compete ao presidente da direção representar a associação em juízo e fora dele;
A direção não poderá reunir nem deliberar se não estiver presente a maioria dos seus membros e cada membro efetivo dispõe de um voto, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate;
Nos atos de gestão financeira, será sempre obrigatória a assinatura do tesoureiro ou de quem o substitua nos termos estatutários;
Os atos de mero expediente serão assinados pelo presidente da direção ou funcionário qualificado a quem sejam atribuídos poderes para tantos;
As deliberações serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes nas reuniões e constarão das respetivas atas.
A invocada nulidade da sentença
Todavia, a apelante não alega em separado a nulidade que invoca no corpo das alegações.
Nesta conformidade, não pode este tribunal da Relação conhecer da nulidade invocada.
A apelante, em parte alguma das alegações e conclusões especifica quais os factos que pretende ver reapreciados.
Refere genericamente determinados meios de prova, mas sem os relacionar com um facto concreto e preciso que queira impugnar. Parece resultar das alegações e das conclusões que a apelante refere a prova produzida, mas para fundamentar a justeza da atribuição do complemento de reforma e não a impugnação concreta de factos.
Assim, por não estarem preenchidos os pressupostos exigidos no art. 64 do CPC, não se conhece da impugnação da matéria de facto.
O complemento de reforma
Esta parte do acordo não está em causa.
Quanto a esta questão, está provado que:
Nos termos dos estatutos da ré, a direção é composta por um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, dois vogais efetivos e dois vogais suplentes.
Nos atos de gestão financeira, será sempre obrigatória a assinatura do tesoureiro ou de quem o substitua nos termos estatutários.
Ora, nenhum destas formalidades se verifica, pelo que a atribuição do complemento de reforma constante da ata n. 4/2001, não vincula juridicamente a ré.
Sumário: a atribuição de complemento de reforma em ata não vincula juridicamente a associação se para a sua validade é obrigatória a assinatura de membros da direção e tal não se verifica.
Porquanto, no dia 19 de Junho de 2013, pelas 09h40, estavam a ser difundidas, no estabelecimento comercial " K... ", obras musicais e literário-musicais protegidas pelo direito de autor.
Para efeito da difusão das obras, o arguido tinha no seu estabelecimento, um aparelho de rádio, ligado a oito colunas, de som através das quais o som era propagado.
A orientação doutrinária sustentada na decisão de que se recorre coloca em causa o princípio da aplicação harmonizada e coerente do direito de autor na União Europeia.
Termos em que, e nos mais de direito, se requer a Exas., Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra, colham a argumentação expendida, revogando a decisão instrutória recorrida, substituindo-a por outra que pronuncie o arguido A...  pela prática do crime de usurpação, p, e p, pelos artigos 195 e 197 do CDADC.
Assim fazendo Exas. a tão costumada JUSTIÇA!
Respondeu também ao recurso o arguido, formulando no termo da contramotivação as seguintes conclusões:
O Arguido não praticou o crime de usurpação, porquanto os factos concretos não consubstanciam o crime referido.
Acresce o facto de a transmissão não visar no caso concreto qualquer lucro nem se repercutir nas vendas de uma frutaria.
Nestes termos, e nos melhores de Direito, não deverão as Ex.s Digníssimos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra dar provimento ao recurso apresentado pela Assistente, mantendo a decisão instrutória recorrida.
Só assim se realizando a devida e costumada Justiça.
Tal como refere o art. 286, n 1 do CPP "A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento".
Por sua vez o art. 283, n 2 refere que: "Consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança".
Assim, o artigo 68, n 2, al.e) estipula que:
Com o CDACD protegem-se bens de carácter pessoal e direitos patrimoniais. A questão a decidir nos presentes autos resume-se a uma discussão de direito, nomeadamente de saber se não fazendo as colunas que ampliam o som parte integrante do rádio, a distribuição do som, que por elas é feita, extravasa a mera receção, passando a configurar uma nova transmissão do programa.
A este propósito escrevia Oliveira Ascensão:" Princípio fundamental nesta matéria é o da liberdade de recepção seria absurdo sujeitar as duas autorizações o mesmo programa, com a consequente dupla cobrança, na fonte e no destino. Na realidade, quem possuir um receptor pode utilizá-lo livremente, pois a autorização inicial para a radiodifusão abrange já a posterior recepção".
Bem andou a Sr." Procuradora Adjunta ao arquivar os autos, não assistindo razão ao assistente.
A instrução é uma fase intermédia e facultativa do processo penal na forma comum que visa exclusivamente a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento art. 286, n 1, do Processo.
Por outro lado, consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança n 2 do art. 283, aplicável ex , n 2 do art..
A usurpação é um crime comum e de execução vinculada, que tutela o bem jurídico criação intelectual, artística e científica, e tem como elementos constitutivos do respectivo tipo:
Assim, e em síntese conclusiva:
Consequentemente, a conduta do arguido não preenche o tipo do crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149, 195 e 197 do CDADC.
Não merece pois censura, o despacho recorrido que, por isso, deve ser mantido.
Recurso jurisdicional de sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 245/17BEFUN
O recurso foi admitido, com subida imediata e nos próprios autos e a Recorrente apresentou a motivação do recurso fls. 231 a 253 do processo físico), que resumiu em conclusões que aqui damos por reproduzidas.
A Recorrida apresentou contra-alegação fls. 256 a 278 do processo físico), pugnando pela manutenção da sentença, com conclusões que aqui damos por reproduzidas.
Consequentemente, o recurso não será provido, formulando-se as seguintes conclusões, decalcadas do citado acórdão de 22 de Janeiro de 2020:
Lisboa, 20 de Abril de 202 - Francisco Rothes - Suzana Tavares da Silva - Aníbal Ferraz.
Processo n. 3941/17T8PRT.P1
Sumário do acórdão:.......................................................................
Em 202015, através do requerimento apresentado sob a Ref. 18895884, veio o , SA, requerer a suspensão da execução e o levantamento de todas as penhoras efetuadas com fundamento no disposto no artigo 147, do RGICSF, alegando:
Deste modo, tendo sido aplicada uma medida de resolução ao Banco , S.A., todas as execuções ficaram imediatamente suspensas, pelo prazo máximo de um ano, sem necessidade de prestação de caução.
Notificada eletronicamente do referido requerimento, a exequente nada disse.
E assim sendo, a presente execução deveria ter sido suspensa desde o seu início 30/01/2015).
Acresce que, por força do estatuído no artigo 275, n 1, do Código de Processo Civil, enquanto durar a suspensão, só poderão ser praticados atos urgentes destinados a evitar dano irreparável, sendo certo que a este respeito nada foi invocado.
A decisão do despacho recorrido fez errada aplicação do disposto no art 147 do Dec-Lei n 298/92 de 31 de Dezembro ao executado , S.A..
A decisão do despacho recorrido violou o disposto no n 1 do art 3, no art 196, no n 1 do art 197, no n 1 do art 201, no n 1 do art 846, no art 849, no art 130, no n 1 do art 613 e no art 621 todos do CPC e está ferido das nulidades, previstas nas partes finais das alíneas e do n 1 do art 615 do CPC, ex n 3 do seu art 61
Definição do objecto do recurso O objeto do recurso delimitado pelo recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 63, n. 3 e 4 e 63, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, salvo questões do conhecimento oficioso artigo , n. 3, do diploma legal, consubstancia-se nas seguintes questões:
apreciação genérica) da eficácia da Resolução do Banco de Portugal invocada pelo recorrido , SA.;