rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Alega ainda a Recorrente no ponto 5 das conclusões, na continuação do alegado sobre a omissão de pronuncia que, em todo o caso, subsiste a invalidade da liquidação adicional em questão, o que não pode deixar de afectar também a sua notificação.
No entanto, sobre a ilegalidade da liquidação e respectiva notificação, a sentença recorrida não deixou de dar pronuncia sobre tais questões, nos seguintes termos:
Ante o exposto, fica prejudicado o conhecimento de tais fundamentos mesmos.
Daí que, improcede a arguida nulidade de omissão de pronuncia.
Erro de julgamento por défice instrutório
Ora, mais uma vez, adianta-se, a razão não está do lado da Recorrente.
Sempre se dirá, ainda, que a Recorrente alegou que foi notificada da liquidação em 17/08/2006 e não impugnou a ilação lógica da matéria de facto dada como provada de que com a apresentação da impugnação judicial em 30/01/2007 contra os actos de liquidação em causa demonstrou perfeito conhecimento da dívida em causa.
Deste modo, é de improceder nesta parte a conclusão da alegação de recurso.
A questão em apreço não foi apreciada na sentença recorrida.
Como é consabido, o recurso jurisdicional visa a apreciação da legalidade da sentença com fundamento na imputação de nulidades como as que acima se, ou de erros de julgamento sobre a matéria de facto e /ou de direito.
De referir que os despachos dos autos sobre esta questão, foram proferidos por diversos titulares do processo, a quem o mesmo foi redistribuído.
Incompreensivelmente, vem agora a Recorrente insurgir-se contra esse mesmo despacho, invocando prejudicialidade dos presentes autos em relação aos autos de impugnação.
O caso julgado formal obsta a que o juiz, na mesma acção, possa alterar a decisão proferida.
Não existe entre estas decisões qualquer contradição, visto que assentam em realidades fáctico jurídicas diferentes.
Termos em que dela não se conhece, pelo que decai o pedido por falta de poderes de cognoscibilidade do tribunal.
Erro de julgamento relativo ao prazo de caducidade da liquidação
Dispõe o artigo 4 da LGT o seguinte:
Ora, em face dos elementos constantes dos autos é possível concluir que não ocorreu a invocada caducidade.
Pois bem, a liquidação do IVA, em causa nos autos, resulta de correções de natureza aritmética cfr.,, e).
Por isso, é aplicável o prazo de caducidade geral de 4 anos, nos termos do n. 1 do artigo 4 da Lei Geral Tributária.
Acompanhamos o entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo quanto a este vício, pois, de facto, não está em causa um qualquer erro evidenciado na declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte, ora Recorrente, sendo este o erro a que se alude no n. 2 do artigo 4 da LGT.
É, pois, manifesto que a situação dos autos não se subsume naquele segmento da norma em análise, já que não está em causa um erro evidenciado na declaração apresentada pelo contribuinte, mas antes uma situação em que foi liquidado IVA inferior ao devido.
No caso em apreço, a Recorrente não incorreu em erro, manifesto e determinante, de IVA inferior ao devido, nas suas declarações.
No caso em apreço, a Recorrente não incorreu em erro nas suas declarações, manifesto e determinante da liquidação do IVA inferior ao devido.
recurso - Recurso Principal
Recorrentes: MARIA e marido, JOSÉ e MANUEL e mulher, ELISA
Recorrido: SILVANO
recurso - Recurso Subordinado
Recorrente: SILVANO
Recorridos: MARIA e marido, JOSÉ e MANUEL ..) e mulher, ELISA
Sejam os RR. condenados a reconhecer tal declaração, a absterem-se de continuar a passar pela servidão atual e a passarem a usar a servidão supra descrita;
Seja ordenado o cancelamento de qualquer registo da servidão atual na R. Predial a favor dos RR.
Seja declarado que aos RR. não assiste o direito de acederem aos seus prédios identificados nas al. e do art. 1 da PI e a deles saírem pelo dito prédio misto do A., identificado no artigo 5, da petição inicial.
Sejam os RR. condenados a reconhecerem a referida declaração e a absterem-se de passar pelo dito prédio.
Condeno os RR a reconhecerem este direito do A. e consequentemente a absterem-se de continuar a passar pela servidão actual e a passarem a usar a servidão supra descrita.
Ordeno o cancelamento de qualquer registo da servidão actual na R. Predial a favor dos RR. e bem assim o registo do local da nova servidão.
Absolvo os RR. dos demais pedidos formulados pelo A.
- Foi incorretamente julgado e dado como provado o seguinte facto:
- Estabelece o n 1 do artigo 1568 do Código Civil que o proprietário do prédio serviente pode exigir a mudança dela para sítio diferente do primitivamente assinado, se a mudança lhe for conveniente e não prejudicar os interesses do prédio dominante.
- Foi violado o previsto no artigo 341 e errónea interpretação e aplicação do preceituado nos ns 1 e 3 do artigo 1568, ambos do Código Civil.
- Sem prejuízo do que antecede: - a sentença é nula porque condenou em objecto diverso do que o A. pediu-cfr. alínea, do n 1, do 615 do CPC, ocorrendo infracção ao disposto no artigo 615 do CPC.
é igualmente nula por ambígua e ininteligível nos alinhados termos, cfr. alínea do n 1 do artigo 615 do CPC.
- Deve, em qualquer caso, ser revogado o decidido sob a alínea na parte em que os RR. foram condenados a passar na nova servidão.O Autor ofereceu contra-alegações, onde são formuladas as seguintes
- Não assiste razão aos RR. na sua pretensão de alterar a matéria de facto impugnada, devendo a mesma manter-se integralmente.
- Alegou o A. e provou matéria de facto mais que suficiente que justifica a mudança da servidão de passagem que onera o seu prédio.
- Demonstrou o A. que da mudança da servidão nenhum agravo advém aos RR., ficando até beneficiados com a mudança da servidão.
- A douta sentença é clara, perceptível a qualquer médio entendedor e sem qualquer ambiguidade.
- A douta sentença condenou conforme o pedido formulado pelo A.
- Deve ser negado, na totalidade, provimento ao recurso dos RR. por ser de justiça.
- A matéria da alínea da douta sentença não foi alegada nem objeto de pedido por qualquer das partes.
- Era vedado ao Tribunal tomar conhecimento de tal matéria pelo que é nula nos termos do art. 615 n 1 al. in fine do P.
- Também não há lei que sustente a condenação contida nessa al. da, aliás, douta sentença, nem, de resto, vem fundamentada em termos de facto e de direito essa decisão, o que gera sua nulidade conforme o prescrito no art. 615 n 1 al. do P.
- Da modificabilidade da fundamentação jurídica.
Situa-se este prédio misto no lugar da também conhecido por Barreiros do termo do povoado de e está registado na R. P. em nome do A., com o n da extinta freguesia de ;
Por escritura de partilhas de 2010-10-20, complementada pela escritura de partilhas adicional de 2017-01-17, ambas do Cartório Notarial da Sr Dr Natália, de Espinho, subsequente ao divórcio do A. com Maria  foi o dito prédio misto adjudicado na totalidade ao A.;
Este prédio confronta do norte com os RR. e do nascente com o Rio também conhecido por) e não, como por manifesto lapso se escreveu na R. P., do nascente, Manuel e norte, rua do; também o lugar da situação é e não Rubens, designação que nunca existiu nem existe no termo de;
O prédio referido em 1 está onerado com uma servidão de passagem a favor dos prédios dos RR. identificados em 11 a 13, os quais materialmente constituem um só prédio;
Na descida e sobretudo na subida, os tratores largavam terra dos pneus no logradouro da casa de habitação do A., que, entretanto calcetou, obrigando este a constante limpeza, assim como levantam algumas poeiras e faziam barulho;
Há alguns anos, o A. construiu o piso de uma nova servidão que, partindo do mesmo caminho da anterior, se inicia num portão sito a cerca de 30 metros do referido no artigo 15 que antecede, e a poente deste, seguindo para norte até ao prédio dos RR. identificado em 11;
Tem essa servidão cerca de 200 a 230 metros de comprimento e entre 3 a 4 metros de largura;
O traçado apresenta uma curva mais acentuada, maior inclinação do que a servidão atual e piso o é saibroso;
Tal caminho oferece total segurança a quem nele circule a pé, a cavalo e em veículos de tração animal ou motriz;
A rodeira atual está ladeada com algumas árvores de fruto, sendo necessário cortar os ramos, todos os anos, por mais de uma vez, que crescem sobre o piso da rodeira, o que não acontece na servidão proposta.
A .. de .. de 1973, Manuel e mulher pais e sogros dos aqui RR.) instauraram ação declarativa de condenação contra o aqui A. que correu termos na Comarca de Chaves, com o n) alegando que:
E concluíram, pedindo a condenação dos RR. agora AA:)
a reconhecerem que os AA. são donos e possuidores do prédio descrito no artigo 1; a reconhecerem que os AA. adquiriram por prescrição, uma servidão de passagem de pé e carro; a reconstruirem a rodeira citada nos artigos 5, 6 e 7, que destruíram, deixando-a completamente livre. doc.
Os aí RR. apresentaram a seguinte contestação:
No decurso do processo, as partes alcançaram um acordo, vertido em termo de transação, de 30 de Janeiro de 1974, pelo qual:
Os RR. usam a passagem atual quando é necessário, designadamente para lavrar, cultivar, plantar, retirar os frutos e tudo o mais e nunca durante a noite;
Também a passagem de animais de carga se torna por vezes demasiado importunante por evacuarem no dito logradouro, sem que os representantes dos RR. cuidem de o limpar.
A circulação de veículos motorizados através do logradouro da casa de habitação dos A. e seus anexos deixam o A. e seus inquilinos em constante preocupação com as suas crianças pelo receio de serem atropeladas.
Também a circulação de viaturas automóveis durante a noite, o que é frequente, não permite o repouso e sono de quem no prédio urbano do A. se encontre.
Nos primeiros 30 metros tem a servidão actual inclinação superior a 12%.
A nova servidão tem cerca de 140 metros de comprimento, traçado quase retilíneo, com piso duro e sem qualquer subida ou descida acentuada.
No piso da servidão atual, nasce erva abundante, exigindo, por vezes, limpeza e também é necessário desviar a água que ali escorre, amolecendo o piso e dificultando a circulação dos tractores agrícolas e outras viaturas.
Já piso da servidão proposta a erva é escassa, não há necessidade de limpeza, e as águas pluviais ali não permanecem e não amolecem o piso.
Amanhado o piso de ambas as servidões, o da atual produz 100 vezes mais que o da servidão proposta.
Da condenação em objeto diverso do pedido e da ambiguidade e ininteligibilidade da decisão
O Autor respondeu dizer o art. 1568 n 1 que o proprietário do prédio serviente pode, a todo o tempo, exigir a mudança da servidão pelo que o vocábulo adequado é, efetivamente, o verbo autorizar.
Apreciando, cumpre referir que não está em causa a adequação nem a correção, sequer a conformidade com a lei, mas tão só o que foi pedido e se observado se mostra o princípio do dispositivo.
Pede o Autor:
que sejam os RR. condenados a reconhecer tal declaração, a absterem-se de continuar a passar pela servidão atual e a passarem a usar a servidão supra descrita.
E foi decidido, quanto a tal pretensão:
O Autor, quanto a tal, refere não poder o sentido ser outro que não o de a mudança da servidão implicar que as obras de conservação ficam a cargo do A..
Efetivamente, e sem que na apreciação de vícios da sentença, que estamos a realizar, caiba, como vimos, entrar na análise do mérito da causa, é a mesma ambígua e ininteligível, nesta parte da decisão, não se percebendo, com rigor, o sentido da condenação da al., a condicionar, para o futuro, a autorização dada na al., pelo que, nesta parte, também a sentença é nula, padecendo do vício consagrado na al., do n1, do art. 61
Procede, assim, a arguida nulidade da sentença, sendo de a anular, para que, posteriormente, se aprecie, integralmente, o concreto e específico pedido formulado na petição inicial, na parte que não foi julgada improcedente.
Concluem os recorrentes ter havido deficiente análise da prova, impondo as provas produzidas decisão diferente.
Após análise do depoimento da testemunha indicada pelos impugnantes e visto o despacho que fundamentou a decisão da matéria de facto, ficou-nos a convicção, como supra referido, de que, in casu, não existe qualquer erro de julgamento.
E o facto dado como provado n.25 bem foi considerado provado.
Tem o referido facto a seguinte redação:
Ao invés, a convicção do julgador tem, a nosso ver, apoio nos meios de prova produzidos, inclusive no indicado na impugnação, sendo, portanto, de manter a factualidade provada, tal como decidido pelo tribunal recorrido.
Decorre do estatuído no n4, do art. 581 que nas ações reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real e nas ações constitutivas é o facto concreto que se invoca para obter o efeito pretendido.
O Autor formula, na presente ação, para além do mais, os seguintes pedidos, que se integram no objeto do recurso:
Para tanto, e antes de mais, cumpre estabelecer a devida distinção entre ação declarativae ação constitutiva, com vista a analisar a ação perante a qual nos encontramos.
Muito raramente a classificação se materializa e é apreendida com toda esta pureza.
Se, diferentemente, apenas invoca os factos concretos justificativos do seu direito potestativo a constituir tal servidão e pretende que o tribunal, julgando-os procedentes, a declare constituída, assim provocando através da sentença uma alteração na ordem jurídica pré-existente com a criação ex novo de tal encargo sobre o prédio vizinho em proveito do seu, a acção é constitutiva.
é necessário que ela se mostre conveniente ao dono do prédio serviente;
é ainda essencial que não se prejudiquem os interesses do proprietário do prédio dominante, sendo certo que o que conta para este efeito são os interesses dignos de ponderação interesses sérios ou e não os meros caprichos ou comodidades do titular da servidão. Vide Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12/11/2013, Proc. n 126/12TBSRE.C1, disponível em www.dgsi.pt).
De acordo com o disposto no artigo 1568 n 4 do Civil, trata-se de uma faculdade irrenunciável o direito de alteração do sítio por onde a servidão primitivamente se exercia no prédio serviente, que se deverá basear, principalmente, em razões de equidade.
A resposta do Autor/Apelado vai no sentido de ter sido provada matéria de facto mais que suficiente que justifica a mudança da servidão de passagem que onera o seu prédio, tendo demonstrado que da mudança da servidão nenhum agravo advém aos RR., ficando, até, com ela beneficiados.
O argumento de que os pais dos RR. contribuíram economicamente para a construção da servidão actual, não retira ao A. o direito de exigir a sua mudança de local, pois que esse pagamento a ter existido, não confere aos RR. o uso ad aeternum do referido caminho, sendo certo que a constituição de uma servidão de passagem, seja por que local for, implica sempre o pagamento de uma indemnização ao proprietário do prédio serviente que sempre sofre um prejuízo com tal limitação do seu direito de propriedade artigo 1554 do.
Nos cerca de 60 metros iniciais, a servidão atravessa o logradouro da casa de habitação do A. e seus anexos, passando entre a casa de habitação e os anexos, também destinados a habitação;
Ora, a servidão de passagem deverá satisfazer as necessidades normais e previsíveis do prédio dominante, mas a sua satisfação deve ter em conta o menor prejuízo possível para o prédio serviente.
Assim, procedendo, as conclusões da apelação dos Réus, deve a decisão recorrida, que bem apreciou a matéria de facto e o direito aplicável, de ser anulada e alterada nos termos expostos, apenas e tão só para conformar a decisão ao que concreta e especificamente vem pedido pelo Autor.2 recurso - Recurso Subordinado
julgam improcedente a impugnação da matéria de facto;
Assinado digitalmente pelos Senhores Juízes Desembargadores
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, idem, pág 736
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de processo anotado, vol., Almedina, pág 16
Ana Prata, Código Civil Anotado, Volume , Almedina, pág 443
Ac. RC de 12/10/2010, processo 67/06TBSPS.C1, in dgsi.net
Ac. da RC de 12/11/2013, processo126/12TBSRE.C1, in dgsi.net
Ac. RP de 19/11/2002, processo 0020168, in dgsi.net
Ac. RP de 14/6/2017, processo 1513/11TBAMT.P1, in dgsi.net
Ac. RC de 4/3/2008, processo 2678/00TJCBR.C1, in dgsi.net
Vem o presente recurso interposto contra a Sentença proferida, em 28 de fevereiro de
Na referida Sentença, o Mmo. Juiz a quo julgou totalmente improcedente a Impugnação Judicial apresentada pela ora Recorrente contra os atos de liquidação adicional de IRC referentes aos exercícios de 1997, 1998 e 1999 nos correspondentes valores de Eur. 28936,12, Eur. 11718,37 e Eur. 5870,41).
No caso em análise, foi o próprio Tribunal a quo a chamar a Recorrente aos autos para se pronunciar sobre o tema da prescrição das dívidas tributárias.
Adicionalmente, em sede de impugnação judicial peticionou-se expressamente ao Tribunal a quo que conhecesse da ilegalidade da repetição do procedimento inspetivo aos exercícios de 1997, 1998 e 199
Ora, a referida matéria factual a repetição do procedimento de inspeção materializada na emissão de uma nova ordem de serviço, a saber, a Ordem de Serviço n. é absolutamente relevante para a decisão a proferir.
Sendo certo que, caso tivesse conhecido do facto omitido certamente que em sede de apreciação da legalidade do procedimento inspetivo não se teria limitado a declarar "os
concluir que foi respeitado o princípio da participação no procedimento de inspeção.
Ora, o que se exigia ao Tribunal a quo era a apreciação dos efeitos da notificação da
Ademais, entende a Recorrente que a sentença padece de erro de julgamento, de facto e de direito, ao decidir que as liquidações impugnadas devem manter-se na ordem jurídica.
E, no entender da Recorrente, o erro de julgamento decorre desde logo da errada valoração  da prova testemunhal produzida nos autos recorridos.
Ora, entende a Recorrente que no caso vertente não está verificado qualquer dos pressupostos de aplicação do artigo 8, da Lei Geral Tributária, previstos taxativamente no artigo 8 desse mesmo diploma, pelo que não podia a Administração
Tributária aplicar métodos indiretos para apurar a matéria tributável da Impugnante.
Nenhum dos alegados erros evidenciados na contabilidade e apurados em sede de inspeção tributária são de molde a impedir a quantificação direta do lucro tributável da Recorrente.
"Da apreciação da prova produzida nos autos resulta demonstrado que:
Do despacho ora citado consta, além do mais, que:
Elaborado projecto de relatório de inspecção foi a Impugnante notificada em 02/05/2002 para exercer o direito de audição;
O que fez mediante requerimento a que deu entrada em 10/05/2002;
Em 15/05/2002, foi elaborado o relatório definitivo que conclui pela correcção aritmética de IVA e pela determinação da matéria colectável por métodos indiciários dos exercícios de 1997, 1998 e 1999;
Neste relatório foi consignado, além do mais, que:
Contudo, através da análise comparativa dos valores constantes da referida relação fornecida pelo INGA com os valores contabilizados na conta 71 da empresa, concluímos que não foram contabilizados como proveitos, pelo menos, os seguintes valores de subsídios referidos na citada relação:
Relativamente ao exercício de 1999 não se detectou a falta de contabilização de qualquer valor de subsídio pago pelo INGA;
x. A facturação que esteve na origem nas deduções e reembolso do referido IVA foi a seguinte: Relação das facturas emitidas pela Soc. . ..........., Lda., com indicação do IVA contabilizado e deduzido pela Soc. A............, Lda.
A manutenção durante mais de quatro anos de créditos da Soc. ........... de valores anormalmente elevados cerca de 230 000 sobre a Soc, originados maioritariamente pela referida facturação, sem evidentes tentativas de cobrança dos mesmos;
A regularização dos referidos créditos sem se mostrarem comprovados os respectivos movimentos financeiros;
A prática em alguma da referida facturação de preços de serviços lavoura, monda, gradagem, etc.) superiores aos de mercado;
A emenda e/ou rasura de alguma da referida facturação para valores anormalmente superiores aos que dela inicialmente constariam;
Os factos expostos no capítulo deste relatório relativamente aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, nomeadamente:
Os factores apurados na análise contabilístico-fiscal efectuada ao sujeito passivo nomeadamente:
A manutenção de saldos credores de valores anormalmente elevados na conta de sócios relativos a pessoa que deixou de o ser acerca de quatro anos, com posterior regularização sem se mostrarem financeiramente comprovados os respectivos pagamentos;
A não inventariação das aquisições de bens e serviços que lhe foram facturados próximo do final de cada um dos anos em causa pela Sociedade ........... e que não se mostram consumidos ou pertencentes a produções dos próprios exercícios;
situação revista no artigo 51 do CIRC e nos artigos 8b), 88 e 89 da LGT, para a determinação do resultado fiscal desses exercícios por métodos indirectos;
Notificada que foi a sociedade Impugnante quanto ao teor do relatório apresentou pedido de revisão da matéria colectável fixada por métodos indirectos relativamente a IRC quanto aos anos de 1997, 1998, 1998 e 1999;
Foi proferido no culminar deste procedimento, em 29/08/2002, uma resolução fundamentada pelo Diretor de Finanças de Évora de acordo com a qual:
Não se conformando a sociedade Impugnante apresentou em 26/11/2002 pedido de revisão excepcional da matéria tributável apurada em sede de IRC e IVA, ao abrigo do n 3 do art. 78 da LGT, por entender verificarem-se os pressupostos para tanto;
"Em requerimento vem a Sociedade A............ solicitar a revisão das matérias tributáveis referentes aos exercícios de 1997, 1998 e 1999 ao abrigo do n 3 do art. 78 da LGT com fundamento em injustiça grave ou notória.
Considerando aquela data limite de pagamento e os prazos estabelecidos tanto no n 1 do artigo 102 como no n 2 do art. 70, ambos do CPPT, constata-se que está a decorrer o prazo para o contribuinte reagir contra as liquidações efectuadas, deduzindo, para o efeito, reclamação graciosa ou impugnação judicial.
Mediante ofício datado de 09/01/2003 foi a sociedade Impugnante notificada deste despacho;
Assim convolado em reclamação graciosa o pedido de revisão excepcional formulado pela Impugnante naquela foi proferido despacho em 24/10/2003 de indeferimento assentando em total refutação dos vícios de ilegalidade e preterição do formalidades essenciais invocadas;
Previamente a este despacho foi a Impugnante notificada para querendo exercer o direito de audição;
Direito esse que não exerceu;
Em 18/11/2003 a sociedade Impugnante apresentou petição inicial que deu origem aos presentes autos;
Foi instaurado o processo de execução fiscal n . para cobrança das dívidas de IRC relativas aos exercícios de 1997 a 1999 encontrando-se suspenso desde 30/03/2004;
Foi instaurado o processo de execução fiscal n .. para cobrança das dívidas de IVA relativas aos exercícios de 1997 a 1999 encontrando-se suspenso desde 30/03/2004;
A sociedade ........... tinha uma estrutura sobredimensionada para as suas necessidades pelo que prestava serviços a outras;
Ambas as sociedades eram detidas na maioria do seu capital social pela mesma sociedade de capitais estrangeiros, a ............
Da Motivação
A matéria assente resulta da objectiva análise dos documentos constantes dos autos, designadamente do processo administrativo aos mesmos juntos.
que recomendam a emissão de faturas contemporaneamente com as atividades em questão.
Daí que, em conformidade com o exposto, conclui-se que, uma vez sanada a nulidade decorrente da falta de especificação da fundamentação de facto, o Tribunal a quo proceda ao conhecimento, se nada a isso obstar, das questões cuja decisão foram omitidas cfr. conclusões a das alegações de.
Em face do exposto fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pela Recorrente.
aquela decisão ampliou sem fundamento legal o objecto da impugnação, tendo conhecido de matéria nova que não foi suscitada por nenhuma das partes e sem que a seu respeito previamente o recorrente tivesse sido ouvido, violando desta forma os princípios do dispositivo e do contraditório, o que importa a sua nulidade;