rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Realizou-se o exame de revisão no INML, tendo sido emitido parecer fixando o coeficiente da incapacidade permanente parcial em 22,5%, com IPATH.
Foi proferido despacho, no qual se decidiu a final: "Pelo exposto:
A IPP atribuída ao sinistrado no processo em apreço é inferior a 30%, com IPATH.
As pensões calculadas com base em IPP inferior a 30% são, por regra, obrigatoriamente remíveis, de acordo com o art. 75, n 1 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, salvo se o seu montante for superior a seis vezes o salário mínimo nacional.
A remição parcial de pensões regulada pelo art. 75, n 2 do mesmo diploma apenas é admitida no caso de as mesmas serem calculadas com base em IPP superior a 30%.
Os pressupostos referidos na conclusão anterior são a pensão ser, tradicionalmente, de montante mais elevado e um eventual capital de remição pago ao sinistrado ser suficientemente atractivo para que o beneficiário abdique dos seus direitos indisponíveis e irrenunciáveis.
Os critérios definidos no art. 75 para remição de pensões deixam de fora, propositadamente, as situações de IPATH, pois só assim é possível a unidade do sistema.
O despacho recorrido viola o disposto no art. 75, n 2 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro.
Admitindo-se, com a verificação dos requisitos previstos no artigo 75, n 2 da LAT, a remissão parcial de uma IPP superior a 30% com IPATH, também será de admitir tal remição parcial quando estamos perante uma IPP de 22,5%.
A questão a decidir consiste em determinar se é legalmente admissível a remissão parcial de pensão devida por IPP inferior a 30%, de valor superior a seis vezes o salário mínimo nacional, com IPATH.
Importa considerar a factualidade descrita no relatório.
Sustenta a apelante/seguradora:
A justificação para o critério utilizado pelo legislador é de unidade do sistema pois que, ainda assim, haverá pensões inferiores a 30%, com IPATH, que poderão preencher o critério do n 1 do art. 75 e ser obrigatoriamente remíveis.
"Da análise do artigo 75, n 2 da LAT parece que a IPATH não foi prevista pelo legislador neste normativo legal.
É certo que neste Acórdão não se faz qualquer alusão aos casos de Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual, mas também é certo que a IPATH, não foi prevista pelo legislador no normativo em análise.
A questão em apreciação consiste, pois, em determinar se o entendimento de que é admissível a remição parcial nos casos previsto no n 1 do art. 75 é de manter no caso de a incapacidade ser igualmente uma incapacidade parcial absoluta para o trabalho habitual, como ocorre nos presentes autos.
Não obstante a validade do argumento expendido do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, não se partilha o mesmo.
E. instaurou ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra R. pedindo seja a Ré condenada a:
Reconhecer que a aquisição do prédio descrito nos arts 24 desta foi efetuada exclusivamente com dinheiro do pai da A., dinheiro esse que constituía património comum do casal formado por J. G. e R. S., então casados no regime da comunhão geral de bens;
Reconhecer que constitui património comum do casal formado pelo casal defunto J. G. e R. S.;
Ser ordenado o cancelamento do registo de aquisição a favor da R.;
reconhecer que os pagamentos das quantias referidas naqueles contratos promessa foram efectuados exclusivamente com dinheiro do pai da A., dinheiro esse que constituía património comum do casal formado por J. G. e R. S., então casados no regime da comunhão geral de bens;
reconhecer que o prédio descrito no art. 2 desta constitui património comum do casal formado pelo casal defunto J. G. e R. S.;
serem declarados nulos, por simulados, quer o contrato promessa referido no art. 5, quer as alegações feitas pela R. na acção judicial a que se reporta o art. 5;
ser ordenado o cancelamento do registo de aquisição do prédio a favor da R.;
Mais, em Fevereiro de 1992 o já identificado promitente vendedor G. e o tal J. estabeleceram um acordo revogatório do contrato promessa supra referido, onde é expressamente reconhecido ser fictício o contrato promessa entre eles celebrado e, nesse mesmo documento, em que o pai da A. também foi outorgante, acordou este com o promitente vendedor G.) manter os termos e condições dos contratos promessa entre ambos celebrados em 3 de Fevereiro de 1982 e em Fevereiro de 198
Essa ação não foi contestada pelos réus, de forma deliberada, pelo que, foi proferida sentença transitada em julgado, através da qual se declarou ser a aqui Ré dona e legítima possuidora do imóvel em causa.
A Ré contestou arguindo a ilegitimidade da Autora porquanto, suma, no processo de inventário que corre termos pelo Cartório Notarial do Dr. T., se é verdade que a Autora se intitulou cabeça de casal, foi requerida a destituição da mesma de tais funções. Acresce, que já corre termos processo de inventário por morte do J. G., e no qual figura como cabeça de casal a filha da aqui Ré.
Mais alegou que desde 1973 que o casal não fazia vida em comum, foi ela quem pagou, integralmente, o preço devido pela aquisição do prédio em causa e no inventário para partilha dos bens do dissolvido casal por óbito da sua mãe, a aqui Autora não relacionou o prédio que agora veio reclamar.
Mais defende que se o pai da Autora celebrou os aludidos contratos promessas jamais poderia ele adquirir os prédios por efeito da usucapião, pois que como mero promitente lhe faltava um dos elementos essenciais, no caso o animus de verdadeiro proprietário dos bens.
Não pode a Autora arguir a nulidade da simulação relativa que invocou, pois que, como resulta da petição ela funda a sua legitimidade ativa na qualidade de cabeça de casal no inventário aberto para separação de bens dos seus pais, porque não é herdeira legitimária do J. G. por ter sido, logo não é aqui aplicável o n. 2 do art. 24 do Cód. Civil.
A Autora apresentou ainda réplica a 12018 fls. 206 a reiterando que é cabeça de casal do inventário que corre termos sob o n 540/2015 no Cartório notarial de T. em Guimarães.
Mais alega que os prédios não foram relacionados no inventário para partilha de bens do dissolvido casal por óbito de sua mãe, nem o foram no inventário que ora corre termos no Cartório do Dr. T., porque desconhecia os negócios naquela época e atualmente por falta de documentos e inevitável remessa para os meios comuns.
Foi admitida a intervenção principal provocada dos chamados G. e T. A..
Efetuado o julgamento foi proferida sentença contendo o seguinte dispositivo:
condenar a ré a reconhecer que os pagamentos das quantias referidas naqueles contratos promessa foram efectuados exclusivamente com dinheiro do pai da autora, dinheiro esse que constituía património comum do defunto casal formado por J. G. e R. S., então casados no regime da comunhão geral de bens;
condenar a ré a reconhecer que o prédio descrito no art. 2 da petição constitui património comum do casal formado pelo casal defunto J. G. e R. S.;
declarar nulos, por simulados, o contrato promessa referido no art. 5 da petição, e as alegações feitas pela ré na acção judicial n. 273/99;
ordenar o cancelamento do registo de aquisição do mesmo prédio a favor da ré;
Mais se decide absolver a autora do correspondente pedido reconvencional.
Inconformada com essa decisão, veio a Ré interpor o presente recurso, concluindo a sua alegação nos seguintes termos:
PRIMEIRA: É de aplicar ao caso dos autos o disposto no n. 1 do artigo 394 do Código Civil, e bem assim o consignado no n. 2 deste concreto normativo, na qualidade invocada pela autora, e que determina a inadmissibilidade da prova por testemunhas.
QUARTA: O que consiste numa interpretação inadmissível, por clara violação ao teor literal do artigo 394, n.s 1 e 2, do Código Civil.
QUINTA: De igual modo, o entendimento assim perfilhado pelo Tribunal viola, frontalmente, o consignado no n. 2 do artigo 393 do mesmo diploma legal e, acrescenta-se, viola frontalmente o estatuído no artigo 372 do mesmo Código Civil.
NONA: O que o artigo 612 nos diz é que a decisão a obstar ao objetivo anormal prosseguido pelas partes haverá de ser tomada no processo onde se verifique tal situação.
DÉCIMA SEGUNDA: Ainda assim, e ainda que assim não fosse, o uso anormal do processo, e a consequente simulação processual pressupõe um conluio entre as partes, em prejuízo de terceiros, o que não foi sequer alegado pela autora.
DÉCIMA TERCEIRA: Aliás, de acordo com o alegado pela autora, veio o Tribunal a condenar a ré a:
Serem declarados nulos, por simulados, quer o contrato promessa referido no art 51 da presente petição, quer as alegações efetuadas pela R. na ação judicial a que se reporta o art 5
DÉCIMA OITAVA: Aqui chegados, e resultando manifesto dos autos que a autora foi investida na propriedade do prédio em causa nos autos, por decisão judicial transitada em julgado no início do ano de 200
DÉCIMA NONA: E dispondo o artigo 1294 do Código Civil que Havendo título de aquisição e registo deste cfr. docs. 10 e 15 juntos pela autora com a petição, a usucapião tem lugar:
Quando a posse, sendo de boa fé, tiver durado por dez anos, contados desde a data do registo;
Quando a posse, ainda que de má fé, houver durado quinze anos, contados da mesma data
VIGÉSIMA PRIMEIRA: O que também por isso se impunha tivesse sido a ação intentada pela autora julgada totalmente improcedente e fosse julgado procedente o pedido reconvencional deduzido pela ré/reconvinte.
VIGÉSIMA QUINTA: Por outro lado, é contraditório, configurando uma situação de nulidade da sentença, que o pai da autora tivesse adquirido o prédio por usucapião e se considere, a seguir, que o prédio constitui património comum do casal por, alegadamente, em 1982 e 1983 os pagamentos terem sido efetuados com dinheiro que constituía património comum do casal.
VIGÉSIMA NONA: TESTEMUNHAS  ESTAS QUE MANIFESTARAM CONHECIMENTO DIRETO DOS FACTOS EM CAUSA NOS AUTOS, SENDO QUE A PRIMEIRA FOI QUEM EXECUTOU AS MAIS DIVERSAS OBRAS NO PRÉDIO QUE É PROPRIEDADE DA RÉ A PEDIDO DESTA.
TRIGÉSIMA SÉTIMA: Também pelas razões já mencionadas, vai expressamente impugnada a factualidade vertida nos pontos 37 e 3
TRIGÉSIMA OITAVA: Pois que nenhuma testemunha referiu de que forma foi alegadamente pago o preço mencionado nos contratos promessas a que se refere a autora.
QUADRAGÉSIMA: Pelo que jamais poderia o Tribunal dar como provado que em 1982 e 1983 o pai da autora ainda tivesse economia em comum com a R. S., pois há muito que tinham deixado de fazer vida em comum.
Termina pedindo seja dado provimento ao recurso, revogando-se asentença recorrida, POR OUTRA QUE JULGUE IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELA RÉ/RECORRENTE.
Da requerida rejeição da impugnação da matéria de facto
A questão que, neste momento, se coloca é a de saber se a impugnação da matéria de facto não deverá ser rejeitada, conforme defende a Recorrida.
Tudo para concluir que cremos ser indubitável que o recorrente, ao impugnar a matéria de facto, tem de correlacionar cada uma das concretas modificações visadas com os meios probatórios a ela atinentes e que impõem tal modificação.
Daí que se torne compreensível o surgimento, não só nas Relações, como no Supremo de diversas decisões no sentido ora referido, disso sendo exemplo, no Supremo Tribunal de Justiça:
Não se rejeitará, pois, a impugnação.
Saber se a sentença recorrida é nula por ininteligível;
Saber se ocorreu violação do direito probatório material;
A 1 de Fevereiro de 1988, a R. S. requereu, no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, a separação judicial de pessoas e bens do dito J. G., que correu termos sob o n. 217/1996, do então  Juízo cível do Tribunal Judicial de Braga.
Decretada a separação a 12 de Dezembro de 1988, confirmada por acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 1990, foi iniciado, por apenso, inventário para separação judicial de bens de R. S. e de J. G..
Corre termos processo de inventário para separação judicial de bens do defunto casal, no Cartório Notarial de T., sito na Av. , em Guimarães, sob o n. /1
A autora sempre tomou o partido da sua mãe, R. S..
Os prédios objeto daqueles dois contratos promessa são contíguos entre si, encontrando-se atualmente inscritos em matriz predial e descrição registal una.
O pai da autora, após a outorga dos aludidos contratos promessa e, nas datas em que fez o pagamento dos preços, fez obras nos prédios.
Desde o ano de 1983 fez a terraplanagem dos terrenos.
Procedeu ao abate do pinhal e vendeu os pinheiros.
Fez arranjo do terreno e fez socalcos.
Fez um poço e passou dele a extrair água.
Construiu uma garagem.
E abriu um arruamento/avenida e calcetou-a em cubos de pedra, rua essa que também serve os promitentes vendedores.
Tudo com o intuito de retirar os prédios do património a partilhar com a R. S..
O G. não devolveu ao pai da autora quaisquer quantias pagas a título de sinal e/ou antecipação de preço.
Em 1991 o J. requereu a aprovação de um projecto de loteamento a implementar nos prédios em causa, mas foi o pai da autora quem se apresentou junto da a arrogar-se proprietário deles.
O J. não pagou ao G. o preço declarado no contrato-promessa referido em 2 de doze milhões de escudos.
Nesse documento ficou ainda consignado que o pai da autora, J. G., acordou com G. manter os termos e condições dos contratos promessa entre ambos celebrados em 3 de Fevereiro de 1982 e em Fevereiro de 198
Por razões não apuradas não foi outorgada a escritura de compra e venda dos prédios prometidos vender através do contrato promessa referido em 3.
Mais invocava a aqui ré, ali autora, que:
Tal acção não foi contestada pelos réus, pelo que, foi proferida sentença a declarar ser a aqui ré a dona e a legítima possuidora dos prédios.
O preço dos prédios havia sido integralmente pago pelo pai da autora, em Fevereiro de 1982 e em Fevereiro de 1983, data em que tinha economia em comum com a R. S..
J. G. foi cabeça-de-casal no processo de inventário referido em , após o óbito de R. S., substituindo-a nesse mesmo cargo.
No processo de inventário referido em  é cabeça-de-casal a aqui autora, E. .
A 18 de Maio de 2016 foi requerida a destituição da mesma de tais funções por O. , e J. .
Por decisão de 4 de Julho de 2019 foi indeferido aquele incidente, mantendo- se como cabeça-de-casal a aqui autora.
Em data não apurada, os referidos O. , e J. requereram a extinção, por inutilidade superveniente, do inventário n. 540/1
A 13 de Setembro de 2017 a O. requereu abertura de processo de inventário por morte do J. G., e no qual figura como cabeça de casal a mesma, o qual corre termos sob o n. 4774/17 no Cartório Notarial do Dr. R. P..
A 13 de Junho de 2019 os interessados O. , e J. requereram a reforma/aclaração deste despacho.
A ré e o J. G. mantiveram uma relação amorosa da qual nasceram:
em 11 de Dezembro de 1976, O. ;
em 30 de Novembro de 1987, ;
e em 2 de Janeiro de 1989, J. .
No inventário para partilha dos bens de R. S. e J. G. referido em , os prédios agora em litígio não foram relacionados.
A relação de bens foi ali apresentada por ambos os interessados, no caso o J. G. e a aqui autora.
A ré viveu em casa da mãe até passar a residir com o J. G..
que a aqui autora foi cabeça-de-casal no processo de inventário n. 217/96;
que a aqui autora aquando da apresentação da relação de bens referida em 5 já sabia que os prédios em litígio existiam;
que foi a aqui ré quem pagou, integralmente, o preço devido pela aquisição do prédio em litígio e suportou todas as despesas com o negócio e, inclusive, com os honorários e despesas judiciais com a instauração da acção n. 273/99;
a ré sempre desempenhou actividade remunerada e bem remunerada por força das vastas e diversas horas que trabalhava na empresa que era gerida pelo pai da autora;
na casa da mãe não suportava qualquer despesa com habitação e alimentação;
todo o dinheiro que auferia destinava-o a aforro e a posterior investimento;
Da arguida nulidade da sentença
No caso, defende a Recorrente, que é contraditório, configurando uma situação de nulidade da sentença, que o pai da autora tivesse adquirido o prédio por usucapião e se considere, a seguir, que o prédio constitui património comum do casal por, alegadamente, em 1982 e 1983 os pagamentos terem sido efetuados com dinheiro que constituía património comum do casal.
Assim, a nulidade da sentença residiria no reconhecimento da aquisição por usucapião pelo pai da Autora seguido do reconhecimento de que o prédio constitui património comum do casal.
Mas será assim? Implicará o assim estatuído uma ambiguidade ou obscuridade inultrapassável da decisão, que a torna ininteligível?
Em princípio, o sentido jurídico das declarações de vontade é aquele que o declaratário puder considerar querido pelo declarante.
Importa, por isso, recordar, no que para agora interessa, que, na sua petição inicial, os pedidos formulados pela Autora eram os seguintes:
ser ordenado o cancelamento do registo de aquisição a favor da R.;
Porém, foi proferido despacho de aperfeiçoamento, onde, para além do mais, foi dito que:
Da análise da petição inicial verifica-se que a mesma não contém a exposição de todos os factos que poderão ser relevantes para o desfecho pretendido, mormente a concretização dos factos de que decorre a aquisição originária do direito de propriedade do pai da autora.
A Autora alega a celebração de diversos contratos promessas e a instauração de uma ação judicial, que veio a reconhecer a Ré como proprietária do prédio. Alude de forma passageira que os contratos promessa são fictícios e a ação judicial ardilosa.
Num daqueles contratos e com base nele assenta a ação judicial, figura como promitente compradora a aqui Ré invocando a Autora que o preço foi pago pelo pai da Autora, e consequentemente, o bem pertence ao património comum então constituído por seu pai e sua mãe.
O mesmo se diga no tocante ao vício de que padece a decisão judicial por meio da qual foi a Ré reconhecida como proprietária do prédio, e que a Autora, da mesma fazendo tábua rasa, pretende a sua desconsideração, para concluir que o prédio era dos seus falecidos pais.
Não se mostra, pois, suficiente para esse efeito de restituição do prédio que o preço tenha sido pago pelo pai da Autora, mas antes que seja concretizado um ou mais vícios de que padeçam os negócios jurídicos que foram formalizados e que sejam alegados os respetivos pressupostos legais, bem como os factos concretizadores da aquisição originária usucapião).
Como bem se distingue no Acórdão da Relação de Lisboa, de 212016 Relator - Luís Filipe Pires de:
"Nos termos do Artigo 5, n2, alínea, do Código de Processo Civil, são considerados pelo juiz na sentença os factos instrumentais que resultem da instrução da causa. Os factos podem ser principais e, entre estes, essenciais e ou instrumentais, cabendo ainda diferenciar nestes entre:
os factos instrumentais desprovidos dessa função puramente probatória, os quais integram a causa de pedir ou a matéria da exceção e que, como tal, devem ser alegados para subsequentemente integrarem os temas da prova.
Os factos instrumentais puramente probatórios são aqueles que podem ser utilizados para a prova indiciária dos factos principais e, entre estes, essenciais e. Integram-se nesta categoria os factos que constituem a base de presunções judiciais factos-indiciários). São aqueles de cuja prova se pode inferir a demonstração dos correspondentes factos principais.
Daí que, como se concluiu no citado acórdão da Relação de Lisboa, se possa e deva dizer que, nesta precisa medida, é errada a autonomização da prova desses factos instrumentais.
Requerimento de 102019: - - -
Assim, é facto que a autora não é herdeira legitimária do J. G., logo não pode invocar a simulação com base no estatuído no n. 2 do art. 24  do Cód. Civil, porque não assume tal qualidade, como por lapso se fez constar no saneador na mencionada pág. 13, mas também porque não pretende agir em vida do autor da sucessão.
Porém, sem razão o faz.
Em causa está o alcance do caso julgado formal imposto pela decisão de reconhecimento da legitimidade retificada nos termos ulteriormente.
Como se recorda no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 8 de março de 2018Relator - Fonseca:
Aqui chegados, cumpre, agora, relembrar que no atual quadro processual, a impugnação da matéria de facto implica a reapreciação pelo tribunal superior quanto a concretos pontos de facto julgados provados e/ou não provados pelo tribunal recorrido.
Sendo esta a compreensível razão de ser da dita ressalva, terceiro, para efeito do n 3 do art. 394 do , é aquele que é de todo alheio ao acordo simulatório, o que exclui os simuladores, mas também, naturalmente, os seus representantes ou herdeiros, bem como qualquer pessoa que, por outra eventual via, suceda na posição jurídica do simulador.
A Recorrente impugna a matéria factual vertida nos pontos 1; 1; 1 e 1 dos Factos Provados, cujo teor é o seguinte:
No referido corpo das alegações, acrescenta:
A este respeito, pode ver-se na fundamentação da sentença que estes concretos pontos de facto foram dados por provados apenas e tão só por força do teor de tais documentos, juntos a fls. 29, 29 verso, 30 e 30 verso.
Documentos esses de fls. 29 e 29 verso que foram expressamente impugnados pela ré na sua contestação, sendo que quanto aos documentos 30 e 30 verso foi impugnada o efeito probatório pretendido pela autora com a sua junção;
Documentos esses que, para além disso, não se encontram assinados e mostram-se incompletos e sem data fls. 2
Relembra-se o teor dos aludidos pontos de facto impugnados:
E a impugnação da genuinidade de documento particular faz-se nos termos previstos no artigo 544 do Código de Processo Civil mediante declaração da parte contra o qual é oferecido, não carecendo de qualquer decisão judicial subsequente.
- reconhecidas ou não impugnadas:
Para se perceber claramente o sucedido, basta ter bem presente que a 1 de fevereiro de 1988, a R. S. requereu a separação judicial de pessoas e bens do dito J. G., tendo esta sido decretada a 12 de dezembro de 1988, decisão confirmada por acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça de 9 de julho de 199
Improcede, pois, sem necessidade de mais considerações, a impugnação relativa a estes dois conjuntos de pontos de facto.
A Recorrente impugna de seguida a decisão proferida e vertida nos pontos 14 a 23 dos factos provados.
Recordemos o teor de tais pontos:
Feita a necessária correção, vejamos então se a prova anteriormente referida impunha se considerasse provado que a aqui autora aquando da apresentação da relação de bens referida em 5 já sabia que os prédios em litígio existiam.
Subsunção jurídica
E o objetivo final da Autora é, como já se frisou antes, o de lograr a restituição do imóvel em causa ao património comum do falecido casal mediante o reconhecimento de que o bem em causa integra tal património.
Na verdade, analisando devidamente a pretensão da Autora, verificamos que, no caso, estamos perante uma ação que, embora não sendo uma típica ação dessa natureza, genericamente pode considerar-se de reivindicação, sendo, pois, para efeito da sua qualificação, indiferente o facto de se peticionar a nulidade do contrato promessa relativo ao imóvel em que a Ré figurou como promitente compradora.
Deve, aliás, dizer-se que se o objetivo desta ação fosse o da destruição da aludida sentença, então o processo escolhido não teria sido o adequado para o efeito, certo que o recurso de revisão é o meio legalmente previsto para a destruição dos efeitos produzidos por uma sentença resultante de uma simulação processual.
Isto assente e antes de entrarmos na qualificação jurídica dos factos, abordaremos ainda a questão do caso julgado suscitada pela Recorrente.
No caso, a aqui Autora, que, nem pessoalmente, nem atuando na qualidade de cabeça de casal nomeada no inventário para partilha do património comum do falecido casal constituído pelos seus pais, interveio na ação onde a aludida sentença foi proferida, não se encontra em nenhuma destas situações.
Ora, mais uma vez, em nenhuma destas situações encaixa o caso em apreço.
Inexiste, pois, qualquer caso julgado formado pela sentença proferida na ação de reivindicação intentada pela aqui Ré contra o promitente vendedor do contrato promessa com ela celebrado e a que também se alude nesta ação, que vincule a aqui Autora/Recorrida na referida qualidade de cabeça de.
Daí que, no caso em apreço, demonstrada a usucapião invocada pela Autora, aquela presunção forçosamente cairá.