rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A autora submeteu-se a 4 sessões de acupuntura, com o Dr. e, por sua recomendação, consultou novamente um dentista Clínica) para ver se existia algum problema de oclusão, que não foi detectado artigo 58 da petição.
A autora submeteu-se a dez sessões de fisioterapia entre 23/2/2017 e 10/3/2017 nas termas de São Pedro do Sul artigos 59 e 60 da petição.
Os tratamentos de fisioterapia e acunpunctura fazem com que as dores da autora diminuam temporariamente, mas não desaparecem artigo 61 da petição.
Por vezes a autora tem que interromper o trabalho e pedir a colegas fisioterapeutas que lhe façam uma massagem na cervical artigo 62 da petição.
Por força das dores de que ficou a padecer, no fundo da cabeça e pescoço, e braço, com maior intensidade na zona occipital e do lado esquerdo, a autora tem dificuldades em arranjar posição para dormir, tendo dificuldades em ter noites de sono descansada, acordando, por vezes, cansada artigos 65, 67, 82, 83 da petição.
A autora tem dificuldades em realizar viagens longas, padecendo de dores e de incómodo posicional artigos 74 e 106da petição.
A autora deixou de poder usar satos altos, porque lhe causam um agravamento significativo de dores ao fundo da cabeça artigo 75 da petição.
A autora tem dificuldades em pegar em pesos, porque tal acção aumenta-lhe as dores artigo 76 da petição.
A nível laboral, a autora apresenta dificuldades em manter-se muito tempo seguido sentada na secretária, porquanto as dores e a rigidez vão aumentando ao longo do dia, sentindo a autora necessidade de fazer pausas regulares, de fazer exercícios de mobilização ao pescoço, caminhar um pouco ou fazer uma rápida massagem dado que no seu local de trabalho existe serviço de artigos 79 e 80 da petição.
As dores de que a autora padece causam-lhe mau estar e dificuldades de concentração artigo 81 da petição.
A autora passou a ter dificuldades em realizar trabalhos domésticos, como lavar a louça ou aspirar, despejar lixo, pegar em bacia de roupa para a estender, pegar e transportar em garrafões de água ou comprar artigo 84 da petição.
A autora é mãe de A, nascido em 19 de Novembro de 2014 artigo 86 da petição.
Por força da situação física e clínica descrita, a autora passou a ter dificuldades em pegar no seu filho ao colo, necessitando de tomar cuidado com os esforços que tomar conta dele implica, os quais lhe causam dores artigos 85, 87 e 88 da petição.
As lesões sofridas pela autora com o acidente consolidaram-se em 20/9/2016 artigo 14 da contestação);
A autora nasceu em 18 de maio de 1982 artigo 91 da petição.
Para executar as mesmas tarefas, a autora necessita de tempo e esforço acrescido artigo 100 da petição.
A autora passou a ter dificuldades em executar algumas tarefas domésticas, padecendo de dores de dores quando as executa, tendo ainda dificuldades em pegar no filho ao colo e dar-lhe banho artigos 103, 104 e 105 da petição.
Por força das lesões sofridas, a autora padeceu de dores situadas no grau 3, numa escala de 1 a 7 valores artigo 33 da petição.
A autora, por força das lesões sofridas mantém dores na cabeça, costas e braço esquerdo, que lhe provocam incómodo e mau estar artigo 116, 127 da petição.
A autora ficou triste e ansiosa com as sequelas do acidente, lamentando ter que com elas viver para toda a vida, como lhe foi comunicado pelo perito da ré artigos 118, 120, 122,.
Os alegados nos artigos 13 da contestação.
A recorrente não põe em causa o dever de indemnizar tal dano. Com o que ela não concorda é com a medida da indemnização, censurando-a com a seguinte linha argumentativa:
Que perante as decisões supra elencadas justificava-se a redução da medida da indemnização para um valor não superior a 10 000,0
À idade do lesado;
Ao período de vida activa do lesado;
À esperança média de vida;
À actividade profissional do lesado;
As qualificações profissionais do lesado;
Casos já julgados pelos tribunais.
Citam-se a título de exemplo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 28-01-2016, no processo n. 7793/08T2SNT, o acórdão do STJ proferido em 01-03-2018, no processo n. 773/00TBALR, o acórdão do STJ de 7-03-2019, processo n. 203/10T2AVR, publicados no sítio www.dgsi.pt.
O défice funcional da autora, embora compatível com a sua actividade profissional, implica esforços suplementares. Considerando que, aquando da consolidação das lesões 20 de Setembro de, tinha 34 anos, é de prever que a autora esteja sujeita a uma maior penosidade no exercício da sua actividade habitual durante um longo período.
Pelo exposto, mantém-se a indemnização fixada pelo tribunal a quo.
Divisão do produto assim obtido por 12 meses para se apurar o valor da retribuição mensal;
Divisão da retribuição mensal por 30 dias, para se apurar o valor da retribuição diária;
Multiplicação da retribuição diária por 15 dias.
A recorrente, embora reconheça que a autora esteve incapacitada 15 dias para o exercício da sua actividade profissional, contesta os seguintes pressupostos do cálculo efectuado pela sentença:
Pelas razões a seguir expostas é de julgar procedente em parte o recurso.
Em causa está a compensação da perda da remuneração da autora durante o período de 15 dias, em que esteve incapacidade para o exercício da sua actividade profissional.
A determinação da medida da indemnização remete-nos:
Para o princípio geral da obrigação de indemnização;
Para o n. 2 do artigo 56 do Código Civil sobre a medida da indemnização em dinheiro que estabelece que sem prejuízo do preceituado noutras disposições, a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos.
O acórdão de 7 de Fevereiro de 2013, proferido no processo n. 3557/01TVLSB.LS1;
O acórdão de 19 de Outubro de 2016, proferido no processo n. 1893/10TBVNG.PS1;
O acórdão do STJ proferido em 21-03-2019, no processo n. 1069/08TVLSB, todos publicados em dgsi.pt.
Pelas razões a seguir expostas, é de julgar procedente apenas em parte o recurso.
A partir desta matéria pode afirmar-se que é previsível o agravamento, no futuro, das sequelas das lesões e que é previsível que tal agravamento exija acompanhamento e tratamento médicos.
O que não se pode indicar é o momento e a extensão do agravamento e os tratamentos médicos específicos que serão necessários para fazer face ao agravamento previsível das sequelas raquialgias.
Porém, se as sequelas das lesões, já apuradas no processo, configuram um dano, também é configurável, como um dano, o agravamento de tais sequelas no futuro, bem como as despesas com tratamentos médicos que seja necessário fazer para acudir a tal situação de agravamento. Entre os citados danos há, no entanto, a seguinte diferença. Enquanto as sequelas das lesões já apuradas configuram um dano certo e actual, o agravamento constitui um dano futuro.
Visto, no entanto, que este dano é previsível, o mesmo é indemnizável ao abrigo da  parte do n. 2 do artigo 56 do CPC.
A autora, para executar as mesmas tarefas, necessita de esforço e de tempo acrescido;
Padeceu de dores situadas no grau 3, e mantém ainda dores que lhe provocam incómodo e mau estar;
A autora sente-se triste e ansiosa com as sequelas do acidente, que se consubstanciam num défice funcional permanente de 4 pontos, com o impacto apurado no que se reporta ao seu desempenho profissional e pessoal.
A recorrente contesta a decisão com a alegação de que o montante fixado era excessivo e injustificado, face a outras decisões dos tribunais, concretamente:
A alegação da recorrente remete-nos para o quadro legal da indemnização dos danos não patrimoniais e para o papel das decisões judiciais na fixação do montante da indemnização.
O quadro legal a atender é constituído pelos n.s 1 e 4 do artigo 49 do Código Civil e pelo artigo 49 do mesmo diploma.
O n. 1 do artigo 49 estabelece que, na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito
Tem apoio no n. 1 porque, segundo esta norma, apenas são indemnizáveis os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Visto que o Código Civil não contém quaisquer tabelas que estabeleçam montantes de indemnização em função da gravidade dos danos e que a compensação devida pelos danos não patrimoniais prevista na Portaria n. 377/2008, de 26 de Maio, serve para efeitos de apresentação aos lesados, por acidente automóvel, de proposta razoável para indemnização do dano corporal, por parte das seguradoras, não afastando a fixação de valores superiores aos aí previstos n.s 1 e 2 do artigo  da, os tribunais procuram alcançar a equidade, a proporcionalidade na fixação da indemnização, recorrendo ao que é decidido, especialmente pelo Supremo Tribunal de Justiça, em casos análogos.
Dores avaliadas no grau 3, numa escala de 7 graus de gravidade crescente, entre a data do acidente e a cura ou consolidação das lesões;
Manutenção das dores, após a consolidação das lesões, apesar da toma de medicamentos;
Tristeza e ansiedade da autora com as sequelas do acidente;
Em consequente é de julgar improcedente a pretensão da autora ora em apreciação.
Visto o disposto na  parte do n. 1 do artigo 52 do CPC e o n. 2 do mesmo preceito e o facto de a recorrente e a recorrida terem ficado vencidas, em parte, no recurso, condena-se a recorrente e a recorrida nas custas do recurso, restritas a custas de parte na proporção de, respectivamente, 95% e 5%.
Realizado o julgamento, perante Tribunal Coletivo, por acórdão proferido e depositado a 26 de junho de 2018, foi decidido:
Inconformados com esta decisão, os Arguidos dela interpuseram recurso, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões transcrição:
Inconformados com tal decisão, dela interpuseram recurso os Arguidos  ...), extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões transcrição:
Inconformados com tal decisão, dela interpuseram recurso os ...), extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões transcrição:
Inconformados com tal decisão, dela interpuseram recurso os Arguidos ...), extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões transcrição:
Observado o disposto no n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal, nada mais se acrescentou.
A ...) , adiante denominada ...), é uma sociedade comercial com sede na da qual era gerente, e funcionária a sua filha, a arguida.
A ...) possui a autorização provisória para o exercício da atividade de estanqueiro com o n, emitida em 19/12/2002, que lhe permite comercializar pólvora negra e cartuchos de caça carregados.
O referido licenciamento caducou em 17/05/2005, por força do Dec-Lei n 139/02 de 17/05, conjugado com o Dec-Lei n 139/03 de 02/0
A ...) não se encontrava autorizada a comercializar outro tipo de produtos explosivos.
Nas mesmas condições comercializava produtos explosivos, designadamente cordão detonante e detonadores, sem se encontrar autorizado pela autoridade competente, a Direção Nacional da PSP, e entregando os explosivos também a pessoas que não detinham autorização para a sua aquisição e emprego.
foi, até 04/01/2016, data do seu falecimento, sócio gerente da ...) e, nessa medida, responsável por toda a atividade da empresa desde a sua constituição.
Sendo ...) o responsável pela angariação de clientes, e distribuição dos produtos pelos mesmos.
...) utilizou o telemóvel com o IMEI, associado ao cartão n;
e na sede da ...) era utilizado o telefone n.
A comercialização de explosivos implica a elaboração de guia de remessa ou fatura, guia de entrega, e ainda ao averbamento da entrega do produto na autorização para aquisição de explosivos e pólvora do adquirente.
Os explosivos saíam da firma, com sede em Braga, sendo efetuado um transbordo dos mesmos, em local combinado previamente entre o motorista desta empresa e o gerente da ...).
Nas situações abaixo descritas os explosivos vendidos ilicitamente pela ...) eram registados em autorizações válidas das empresas abaixo indicadas, sendo que no caso da e, os arguidos ...) e cederam a ...) as respetivas autorizações.
Os arguidos agiram deliberada, livre e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Quanto aos demais depoimentos, que apresentaram relatos mais ou menos pormenorizados, foram relevantes no sentido de se perceber que a situação ocorrida no dia 13/11/2014 não foi isolada, tendo ocorrido outras em momentos anteriores.
É questão suscitada pelos Arguidos ...).
Mostra-se, por isso, violado o disposto no artigo 24 do Código de Processo Penal.
Com interesse para a decisão a proferir, o processo fornece os seguintes elementos:
No entanto, salvo melhor opinião, considera que aquele facto não determina uma qualquer nulidade, quer nos termos do disposto nos artigos 11 e 12, quer nos termos do artigo 12, todos do Código de processo Penal, porquanto tal situação não se integra em nenhuma das hipóteses aí taxativamente enumeradas, o que teria de ocorrer em face ao do artigo 11, n. 1, do Código de Processo penal.
Este despacho, devidamente notificado aos intervenientes processuais, não foi objeto de recurso.
Requerimento de 03/04/2018:
No entanto, salvo melhor opinião, considera que aquele facto não determina uma qualquer nulidade, quer nos termos do disposto nos artigos 11 e 12, quer nos termos do artigo 12, todos do Código de Processo Penal, porquanto tal situação não se integra em nenhuma das hipóteses aí taxativamente enumeradas, o que teria de ocorrer em face do artigo 11, n. 1, do Código de Processo Penal.
Tal questão, como atrás se mencionou, já foi objeto de apreciação pelo Tribunal no despacho de 17/04/2018, que não foi impugnado por qualquer sujeito processual, pelo que se encontra consolidada pelo caso julgado.
Em conclusão, dir-se-á que o tribunal pronunciou-se em dois momentos diferentes sobre a nulidade e/ou a validade dos relatórios.
E as irregularidades são tratadas, também na lei processual penal, como uma subespécie das nulidades, fazendo-lhes corresponder um vício de menor gravidade e submetendo-as a um regime de arguição limitado.
Dito de outra forma, quando na génese da irregularidade está uma omissão, pode ordenar-se a reparação oficiosa desse vício quando o ato omitido, podendo ainda ser praticado, afete o valor dos atos subsequentes.
Ainda assim, não deixa de ser considerado como elemento probatório, menos poderoso e com necessidade de articulação com outros meios de prova, para demonstração do que dele consta.
A decisão recorrida, não merece, pois, reparo.
E os recursos, neste segmento, não procedem.
alterar a matéria de facto provada nos termos acima expostos;
absolver os Arguidos da prática dos crimes que nestes autos lhes são imputados;
manter, em tudo o mais, o decidido.
certificando-se que o acórdão foi elaborado pela relatora e revisto, integralmente, pelos seus signatários)
Ana Luísa Teixeira Neves Bacelar
Renato Amorim Damas
"-Tal taxa resultou da ingestão voluntária de bebidas alcoólicas por parte do mesmo.
Este, quando iniciou a marcha do referido veículo sabia estar sob o efeito do álcool e admitia que a TAS que o afectava era, pelo menos, igual a 1,20 g/
Indiferente, porém, a tal condição, não se coibiu de tripular o veículo na situação supra descrita, sabendo não o poder fazer.
Da inimputabilidade do Recorrente em razão de anomalia psíquica.
Da nulidade do valor probatório por falta de validade Alcoolímetro.
Da nulidade do valor probatório por violação das garantias de defesa do Recorrente.
- // -- // --
A sentença recorrida estabeleceu os seguintes factos provados:
"-No dia 17 de fevereiro de 2019, pelas 01h55m, na Avenida , em Santo Isidro de Pegões, concelho do Montijo, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula 31-BJ-67, sendo portador de uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,90g/
Tal taxa resultou da ingestão voluntária de bebidas alcoólicas por parte do mesmo.
Agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido padece de perturbação obsessivo-compulsiva, caracterizada por obsessões recorrentes pensamentos indesejados e incontroláveis) e comportamentos repetidos de forma compulsiva.
O arguido é acompanhado regularmente por um Psicólogo, Dr. FC, e por uma Psiquiatra, Dra.
O tratamento da doença passa pela prescrição de fármacos que actuam nos sintomas, tais como: Xanax XR 1mg; Risperidona Mylan; Topiramato toLife 100mg; Ritalina LA 40 mg; Citalopram Aurovitas; Lamietal 100 mg; Ansiten 10 mg; Brintellix 20 mg e Dumyrox.
Desde que controlado e medicado, o arguido consegue, dentro dos possíveis, fazer uma vida social normal.
No dia 16 de fevereiro de 2019, o arguido, como se estava a sentir bem e sem qualquer tipo de sentimento de ansiedade e/ou perturbação, decidiu deixar de tomar a medicação prescrita pela sua Psiquiatra.
No dia 17 de fevereiro de 2019, o arguido começou a sentir uma crescente ansiedade e perturbação, que o levou a sair de casa para ir ter com uns amigos a um bar sito na localidade de Pegões, a fim de se distrair e tentar acalmar-se.
Foi então que, na companhia de amigos, e enquanto conversava com aqueles, o arguido bebeu uma cerveja para controlar e diminuir o sentimento crescente de ansiedade e de perturbação que estava a sentir.
O arguido tem o 1 ano de escolaridade.
Tem a profissão de preparador automóvel.
Encontra-se socialmente bem integrado, sendo uma pessoa estimada e prezada por todos os que com ele convivem e trabalham, conservando desde sempre um comportamento social correto.
Vive com os pais.
E os seguintes factos não provados:
Quando os soldados da GNR lhe comunicaram que tinha sido detido e trazido para o Posto, a fim de ser submetido a um teste quantitativo de pesquisa de álcool no sangue, o arguido recebeu o resultado do teste com grande espanto, e, por conseguinte, comunicou ao Guarda Nacional Republicado autuante que pretendia fazer a contraprova desse teste.
A pretensão do arguido realização de foi ignorada pelo militar da GNR.
Assim que o arguido chegou ao Posto da GNR, o GNR autuante retirou o telemóvel ao arguido sem qualquer motivo que o justificasse.
E só o voltou a entregar aquando da entrega do auto de libertação.
Perante as conclusões apresentadas, são questões a decidir:
Validade da prova por alcoolímetro;
Por outro lado, a sentença apenas se tem de pronunciar sobre o objecto do processo, isto é, os factos alegados nas peças processuais a tanto destinadas, sendo uma delas a contestação.
Tendo nesta sido requerida prova e sobre tal ponto não tendo havido decisão, trata-se de vício com prazo processual de arguição e regime que de todo quadram o recurso, momento em que se tem aquele por sanado.
Validade da prova por alcoolímetro.
Tratou-se da prova fundamental para a afirmação da factualidade provada e que objectivamente preenche o tipo penal pelo qual o arguido foi condenado.
Afirma o recorrente que já haviam decorrido mais de 10 anos sobre a aprovação pelo IPQ do alcoolímetro utilizado.
Não há pois qualquer invalidade probatória a este propósito.
Imputabilidade do arguido.
Tratam-se de depoimentos de psicólogo e psiquiatra que acompanham o arguido há anos.
Visto de outra forma. Se a perícia tivesse determinado que o arguido não sofria de qualquer patologia, poderiam tais testemunhos, nesse particular trecho, servir para fundar juízo que se afastasse daquela perícia e na correspondente medida.
Quanto ao mais, não passaram de perícia verbal, dissimulada como testemunho.
Imprestável como prova, já que apenas por parecer, escrito naturalmente, poderiam tais conhecimentos influir na decisão.
Parecer que depois e mediante opção do tribunal, poderia ser objecto de esclarecimentos a tomar pelo próprio, algo totalmente diverso do que ocorreu.
Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
Lisboa, 6 de Julho de 2021
Manuel Advínculo
Alda Tomé
Tais factos, de acordo com tal despacho, seriam susceptíveis de configurar, em abstracto, a prática:
Pelos denunciados S. P. e J. J., em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo, de quatro crimes de acesso indevido agravado, p. e p. pelo Art 44, ns. 1 e 2, al., e de quatro crimes de violação do dever de sigilo agravado, p. e p. pelo Art 47, ns. 1 e 2, al., ambos da Lei n 67/98, de 26 de Outubro da Lei da Protecção de;
Pela denunciada S. , em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo, de seis crimes de acesso indevido agravado, p. e p. pelo Art 44, ns. 1 e 2, al., e de quatro crimes de violação do dever de sigilo agravado, p. e p. pelo Art 47, ns. 1 e 2, al., ambos da Lei n 67/98, de 26 de Outubro da Lei da Protecção de; e
Ter a arguida S. incorrido:
Na prática, como autora material, na forma consumada, e em concurso efectivo, de 106 cento e crimes de acesso ilegítimo agravado, p. e p. pelo Art 6, ns. 1 e 4, al., da Lei do Cibercrime, em concurso aparente com o crime de acesso indevido agravado, p. e p. pelo Art 44, n 2, al., e 14 do Código Penal, perpetrados na pessoa do assistente G. A.;
Na prática, como autora material, na forma consumada, e em concurso efectivo, de 7 crimes de acesso ilegítimo agravado, p. e p. pelo Art 6, ns.  1 e 4, al., da Lei do Cibercrime em concurso aparente com o crime de acesso indevido agravado, p. e p. pelo Art 44, n 2, al., da Lei da Protecção de Dados, e 14 do Código Penal, perpetrados na pessoa do assistente N. ;
Na prática, como autora material, na forma consumada, e em concurso efectivo, de 24 vinte e crimes de acesso ilegítimo agravado, p. e p. pelo Art 6 ns. 1 e 4, al., da Lei do Cibercrime, em concurso aparente com o crime de acesso indevido agravado, p. e p. pelo Art 44, n 2, al., e 14 do Código Penal, perpetrados na pessoa da assistente ;
Na prática, como autora material, na forma consumada, e em concurso efectivo, de 6 crimes de acesso ilegítimo agravado, p. e p. pelo Art 6, ns.  1 e 4, al., da Lei do Cibercrime, em concurso aparente com o crime de acesso indevido agravado, p. e p. pelo Art 44, n 2, al., e 14 do Código Penal, perpetrados na pessoa da assistente F.;
Na prática, como autora material, na forma consumada, e em concurso efectivo, de 4 crimes de acesso ilegítimo agravado, p. e p. pelo Art 6, ns. 1 e 4, al., da Lei do Cibercrime, em concurso aparente com o crime de acesso indevido agravado, p. e p. pelo Art 44, n 2, al., e 14 do Código Penal, perpetrados na pessoa da assistente G. F.;  e
Na prática, como autora material, na forma consumada, e em concurso efectivo, de 2 crimes de acesso ilegítimo agravado, p. e p. pelo Art 6, ns. 1 e 4, al., da Lei do Cibercrime, em concurso aparente com o crime de acesso indevido agravado, p. e p. pelo Art 44, n 2, al., e 14 do Código Penal, perpetrados na pessoa da assistente A..
Ter a arguida S. P. incorrido na prática, em autoria material, e na forma consumada, de um crime de acesso ilegítimo agravado, p. e p. pelo Art 6, ns. 1 e 4, al., da Lei do Cibercrime, em concurso aparente com o crime de acesso indevido agravado, p. e p. pelo Art 44, n 2, alínea, e 14 do Código Penal, perpetrados na pessoa do assistente G. A.. Declarada aberta a fase de instrução, após a pertinente tramitação processual, em 30/06/2020 foi proferida a decisão instrutória cuja cópia consta de fls. 178 V/205, com o teor que a seguir se transcreve, na parte que ora interessa considerar:
e S. P. pela prática de um crime de acesso ilegítimo agravado, previsto e punível pelo artigo 6 n 1 e 4 alínea da Lei do Cibercrime em concurso aparente com o crime de acesso indevido agravado, previsto e punível pelo artigo 4 n. 2 alínea) e 1 do Código Penal, perpetrados na pessoa do assistente G. A..
Contudo, as arguidas consultaram o processo clínico e a informação médica dos assistentes, sem ser em contexto clínico e sem supervisão de quem quer que fosse, inclusive de médico.
Os assistentes descriminaram os acessos realizados pela arguida S. aos processos clínicos daqueles, bem como a forma como tais acessos se encontram nos autos.
Mais alegam os assistentes que a utilização de dados informatizados na PDS para a prestação de cuidados de enfermagem, deve apenas ocorrer, unicamente, quando o utente necessitado de cuidados estiver presencialmente perante o enfermeiro.
Da leitura das actas das reuniões da EA decorre que a arguida S. P. não teve qualquer intervenção na execução das medidas que estão consagradas no PIIP do menor G. A..