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Daí que, e com tais fundamentos, não se encontrando prescrito o procedimento criminal instaurado contra o arguido, deverá ser determinado o prosseguimento dos autos;
Destarte, o douto despacho proferido violou o disposto nos artigos 11, n. 1, alínea, 12, n. 1, alínea, 12, n. 3, 12, n. 3, e 20, n. 1, todos do Código Penal, na redação dada pela Lei n. 65/98, de 02/09, bem o disposto no artigo 12, n. 1, alínea, do mesmo código, na redação introduzida pela Lei n. 19/2013, de 21/0
Os factos foram praticados a 102003 fls..--------------
A sentença não chegou ainda a ser notificada ao arguido.------------
Tendo em conta a pena abstracta do tipo legal em presença, o prazo de prescrição do procedimento criminal é de 5 anos art.s 203-1 e 118-1-) do.-------------
Suscita-se a questão da prescrição do procedimento criminal uma vez que o respectivo prazo a considerar para o efeito decorreu antes de se operar a notificação da sentença na pessoa do arguido, razão por que, se bem se ajuíza, não nos encontramos na fase de eventual prescrição da pena a qual só pode computar-se após a notificação da sentença: art. 122-2 do, mas sim no plano, processualmente prévio, do procedimento criminal.---------
Mas não é este o nosso caso, por não estarmos perante uma situação de contumácia, mas de sentença não notificada, não ressalvando a lei qualquer limite máximo para a suspensão do prazo prescricional para esta hipótese.-----------------
Assim, no caso dos autos, se considerarmos, por identidade de razões, o limite de 5 anos para a situação de não notificação da sentença ao arguido como limite máximo para a suspensão por essa causa, por interpretação enunciativa ou até correctiva, se se por argumento a pari, importa considerar que o procedimento criminal prescreveu ao termo de 12 anos e 6 meses, isto é, tendo em conta o prazo normal de prescrição =5A), acrescido de metade =2A+5m) e acrescendo o prazo máximo da suspensão que concretamente se fixa, por identidade de razões, com a referida situação de contumácia =5A), como supra se disse.----------------
Considerando a data da prática dos factos, acima indicada - 102003 - conclui-se que, na presente data, o procedimento criminal se mostra extinto, desde 10201--------------
Notifique.---------
Oportunamente, remeta boletim.---------------
Sem efeito a rogatória.--------------
Assim, a questão a decidir consiste em saber se decorreu o prazo de prescrição do procedimento criminal instaurado contra o arguido nos presentes autos.
Para uma melhor compreensão importa fazer um historial do processo.
Nestes termos, considerando a data da prática dos factos 17/03/2003) e o prazo normal de prescrição de 5 anos, acrescido de metade e do prazo máximo da suspensão fixado, concluiu que o procedimento criminal se mostra extinto desde 17/09/201
A este respeito dir-se-á, ressalvado sempre o devido respeito por diversa opinião, que não acompanhamos a posição defendida no despacho recorrido.
Os factos pelos quais foi o arguido condenado, como autor de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 20 do Código Penal, ocorreram, nos termos da sentença condenatória, no dia 17 de Março de 200
Tal crime é punível com moldura penal abstracta de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias, pelo que é de 5 anos o respectivo prazo de prescrição do procedimento criminal, conforme se estabelece no artigo 11, n. 1,, do Código Penal, prazo que, nos termos do disposto no artigo 11, n. 1 do mesmo código, começou a correr a 17 de Março de 200
O curso da prescrição pode ser suspenso ou interrompido nas situações previstas nos artigos 12 e 12 do Código Penal.
Na suspensão, o tempo decorrido antes da verificação da sua causa conta para a prescrição, juntando-se com o tempo decorrido após a mesma essa ter desaparecido.
Diversamente, na interrupção, o tempo decorrido antes da verificação da sua causa fica sem efeito, começando a correr novo prazo de prescrição depois de cada interrupção.
O artigo 12, contrariamente a outras situações, não estabelece qualquer limite máximo para a suspensão da prescrição do procedimento criminal no caso da alínea do seu n.
Sendo a prescrição do procedimento criminal um instituto também de natureza substantiva, não prevendo a lei qualquer limite máximo para a suspensão do procedimento criminal, no caso da alínea do n. 1 do artigo 12 do Código Penal, não se pode fazer uma interpretação de forma colmatar lacunas, sob pena de violação do princípio da legalidade.
Procede, portanto, o interposto recurso.
- Comentário do Código Penal, Universidade Católica Editora, 2 edição actualizada, pág. 380, anotação 10 ao artigo 12.
- Disponível em www.tre.mj.pt.
- Prescrição dos Processos Penais, in Forum Iustitiae, Direito &amp; Sociedade, n. 10, Abril de 2000, pág. 1
AA e mulher BB intentaram acção com processo comum, contra Sondagens Luís Neves Unipessoal, Lda, e Açoreana Seguros, S.A., actualmente denominada Seguradoras Unidas, S.A, pedindo a condenação das rés a pagar-lhes:
Os autores responderam, dizendo que o contrato de seguro garante a responsabilidade profissional da Sondagens Luís Neves Unipessoal, Lda.
A ré Sondagens apresentou recurso de apelação pugnando por que se revogue a sentença recorrida e se substitua por acórdão que julgue a acção totalmente improcedente.
A Relação, por acórdão de 14 de Julho de 2020, julgou a apelação improcedente e confirmou a decisão recorrida.
Segundo o tribunal a quo, a ora recorrente não deu cabal cumprimento ao ónus imposto pelos arts 6401/b) e do CPC, nos termos em que a Relação o configura.
Salvo o devido respeito pelo tribunal a quo, o ónus aludido foi configurado de forma demasiado rígida e formalista, não se dando a devida atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
O referido n 2 é tão só uma concretização do n 1, pensada para o caso específico do recorrente que impugna a dimensão substantiva de uma decisão jurídica.
Ou seja, o art 640, quando impõe, sobre o recorrente, o ónus de especificar os concretos pontos de facto impugnados, os meios probatórios que sustentam uma decisão diversa da recorrida e o sentido alternativo da decisão a proferir sobre a factualidade impugnada, não o faz exigindo que tal ónus seja satisfeito especificamente no plano das conclusões.
Exige-se, tão-só, para que se satisfaça a imposição em apreço, que das alegações de recurso e correspondentes conclusões, apreciadas na sua globalidade, conste aquela especificação, quer quanto aos concretos pontos de facto impugnados, quer quanto aos meios probatórios, quer quanto ao sentido da decisão a proferir sobre a matéria impugnada.
Ademais, a decisão do tribunal recorrido, ao rejeitar as alegações da ora recorrente no segmento referido, viola frontalmente a consagração constitucional de um duplo grau de jurisdição, decorrente do art 20 da CRP.
Nestes termos, deve o tribunal ad quem declarar a inconstitucionalidade dos arts 640/1/2 e 639 do CPC, quando interpretados no sentido de deles se poder extrair um ónus formal a cargo do recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto, daí decorrendo a possibilidade de rejeição desse segmento do recurso, por violação frontal do art 20 da CRP.
Além do supra referido, entendeu o tribunal a quo que, in casu, não haveria lugar ao despacho de aperfeiçoamento referido no art 652/1- do CPC, pois o mesmo incide, na tese daquele tribunal, apenas sobre as conclusões que versem sobre matéria de direito.
Por fim, diga-se que, ao contrário do sustentado pelo tribunal a quo, a recorrente efectivamente deu cumprimento pleno ao alegado ónus.
Quem se considere lesado ou prejudicado com uma dada decisão judicial ataca-a ou impugna-a por ela ser errada.
Impor sobre a recorrente a obrigação de enunciar esteticamente que pretende ver os factos impugnados dados como não provados será sempre um absurdo cuja admissibilidade é insustentável.
Ao invés, a recorrente procedeu a uma impugnação sustentada e circunstanciada daquela decisão, pelo que não subsistem razões para lhe seja denegada a sua pretensão de justiça.
Assim, o recurso apresentado pela recorrente ao tribunal a quo deveria ter sido conhecido na sua totalidade.
Termina, pedindo que seja dado provimento ao recurso de revista, revogando o tribunal ad quem, in totum, o acórdão recorrido e, consequentemente, decretando o efectivo conhecimento da matéria de facto pelo tribunal a quo.
- Na Conservatória do Registo Predial de ...., está descrito, sob o n. ../ da freguesia de ...., o seguinte prédio:
- No seguimento da aludida participação, a 2 ré fez deslocar um perito ao local, o qual procedeu ao levantamento fotográfico de todos os danos materiais visíveis, tendo ainda solicitado aos autores, alguns documentos para instrução do processo de sinistro.
- Algum tempo volvido sem obterem qualquer resposta por parte da seguradora 2 ré, encetaram os autores contacto telefónico com aquela, tendo-lhe reportado o agravamento dos danos.
- A 2 ré comunicou ao Ilustre Mandatário dos autores, a 02/11/2015, que não assumia qualquer responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos reclamados pelos autores.
- A 1 ré respondeu com as cartas juntas a fls. 84 e 88, datadas, respetivamente, de 14/01/2015 e de 22/01/2015, que aqui se dão por reproduzidas.
- Com a aplicação do método referido em 7 e 8 dos Factos Provados, logrou atingir-se a profundidade de, pelo menos, 30 metros.
- Alguns dias volvidos, viriam a aparecer as primeiras fissuras nas paredes dos anexos da moradia pertencente aos autores, bem como azulejos partidos.
remoção do cimentado do terraço com uma área de 46 2;
reparação de todas as fendas do hall, incluindo pintura;
remoção de todas as loiças da casa de banho;
- Viviam felizes com a filha na casa de habitação que foram construindo pouco a pouco com as economias que iam amealhando, fruto de uma vida de trabalho.
- Os autores perderam a anterior alegria de viver na casa que orgulhosamente haviam construído com uma vida de trabalho, e sentem-se tristes, abatidos, deprimidos e completamente desanimados.
- O terreno em que foi construída a habitação dos autores é arenoso.
- Aquando da realização dos trabalhos, o terreno situado ao lado da máquina que efectuou o furo cedeu.
- Os trabalhos foram interrompidos no dia 24 de fevereiro de 2014, sem conclusão do furo artesiano.
- Foi aplicado pela ré um tubo no furo.
O acórdão da Relação de 102020 fls 532, decidiu que:
"Analisadas as conclusões de recurso bem como o corpo alegatório e no seguimento do que se referiu, constata-se a omissão pela recorrente do cumprimento dos ónus estatuídos nas als e, do n1 do art. 640, designadamente do ónus primário de indicação da decisão a proferir, a que respeita esta alínea, pelo que se impõe rejeitar o recurso da matéria de facto interposto pelos autores apelantes, nesta parte.
O n 4 do Sumário do acórdão da Relação está assim redigido:
O acórdão do STJ de 00020181 decidiu que:
Quanto a esse factos a recorrente indicou os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, e da alegação consta o sentido da decisão que, no entender da apelante, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas
Quanto aos factos provados 19 e 20 e facto não provado da alínea, aconteceu o mesmo, concluindo a apelante que devem ser dados como não provados aqueles factos 19 e 20 e como provada a mencionada alínea fls 463 v a 465 e Conclusões a.
E o mesmo se diga relativamente aos factos provados 22, 23 e 39 que, no entender da apelante, deveriam ter sido dados como não provados, indicando e transcrevendo parcialmente depoimentos de testemunhas fls 465 a 467 e Conclusões a.
De igual modo, quanto aos factos provados 26, 27, 28, 29, 33, 35, 36, 38, 40 e 41 e alínea3 dos factos não provados.
No entender da apelante, aqueles factos provados devem merecer resposta negativa, enquanto a mencionada alínea deve ser considerada como provada Cfr prova testemunhal transcrita de fls 467 a 476 v e Conclusões a.
Finalmente e no que ao contrato de seguro diz respeito, o tribunal deu como provados os factos 10, 11, 15, 16 e 3
Entende que o facto provado 37 deve ser considerado como não provado Cfr prova testemunhal transcrita de fls 482 a 491 e Conclusões a.
Proc n 1474/13T8CLD.CS1, in www.dgsi.pt/jstj
A redacção da alínea dos factos não provados é a seguinte:
A alínea dos factos não provados está assim redigida:
Processo n. 460/04YYPRT-A.P1
Juiz Adjunto: Dr Fátima Andrade
Sumário elaborado pelo:...............................................................
No decurso da dita execução, por carta junta aos autos, com data de 212017, o Banco F informou a Sr Agente de Execução do seguinte:
Assunto: Penhora de Pensão.
Exm. Senhora Dr:
Os montantes descontados mensalmente foram transferidos para o IBAN, de que era titular a Exm Sr Dr H. " Agente de Execução inicial indicada pelos.
" Apreciando e decidindo.
Conforme decorre do auto de penhora elaborado pela AE inicial foram contabilizadas a quantia exequenda e as custas prováveis no valor que efectivamente foi pago pelo Executado e foi até esse valor que a entidade receptora da reforma reteve a penhora em Dezembro de 201
Foi assim cumprido o estatuído no art. 735, n. 3, do CPC.
A Sr. AE decidiu continuar com a penhora por entender que eram devidos juros de mora e juros compulsórios.
São assim apenas devidos os juros até Dezembro de 201
Não se compreende a contabilização dos juros a partir desta data nem tão pouco a contabilização de juros compulsórios que não foram peticionados pelo Exequente no requerimento executivo.
Ora, nos autos o que verificamos com clareza é que tal pedido não foi formulado pelo exequente no seu requerimento executivo inicial, onde em nenhum momento se alude ao pagamento pelos executados de qualquer montante a título de sanção pecuniária compulsória.
Os valores peticionados a título de honorários pela AE encontram-se discriminados na nota de honorários e nada temos a apontar.
Notifique, devendo a Sr. AE juntar aos autos as notificações de extinção da execução.
Não consta dos autos que tenham sido oferecidas contra-alegações.  Decorridos os vistos legais, cumpre decidir.
Como assim, logicamente, não estando em condições de ser declarada extinta, tinha a execução que prosseguir para pagamento dos valores em falta, como veio a suceder já por impulso da Sr Agente de Execução, G, posteriormente nomeada.
Considerando, assim, o antes exposto, considerando estes valores e a data em que os mesmos se mostram disponibilizados nos autos, cumpre aferir o que é devido e, portanto, o que há-de sair daqueles valores, sendo que o remanescente que existir se há-de reverter, naturalmente, a favor do executado E.
Todavia, como já antes se referiu, para além destes valores que se consideram amortizados em Dezembro de 2013, outros valores eram, ainda, naquela mesma data, devidos.
Dito isto e feitos os cálculos que antecedem, a questão que se coloca é a de saber se, além dos valores antes referidos, devem ainda ser considerados os juros compulsórios previstos no artigo 829-A, n. 4 do Cód. Civil, sendo que no despacho recorrido se entendeu que esses juros apenas são devidos se peticionados pelo exequente no requerimento inicial executivo, o que no caso não ocorreu.
Segundo esta corrente, em qualquer uma das vertentes antes assinaladas, não existindo, como é o caso dos autos, formulação de pedido na execução) por parte do exequente no sentido da aplicação da sanção pecuniária compulsória prevista no n. 4 do artigo 829-A, do Cód. Civil, não pode essa sanção compulsória ser liquidada e tomada em consideração pelo agente de execução.
Como se alcança do despacho recorrido, o Tribunal a quo perfilhou aquela primeira corrente, negando a dita sanção pecuniária por não ter sido formulada pelos exequentes no seu petitório inicial, ao passo que os Recorrentes advogam a aplicação desta segunda corrente que dispensa a formulação desse seu pedido.
Segundo a primeira corrente acima exposta, acolhida no despacho recorrido, não obstante o caracter automático, no plano substantivo, da sanção pecuniária compulsória prescrita no n. 4 do artigo 829-A, do Cód. Civil, considera-se que incumbe ao exequente o ónus de deduzir petitório para a respectiva cobrança em sede de acção executiva, mormente no requerimento executivo.
A sanção pecuniária compulsória visa, em suma, uma dupla finalidade de moralidade e eficácia, pois com ela se reforça a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça, enquanto por outro lado se favorece a execução específica das obrigações de prestação de facto ou de abstenção infungíveis.
Nesta perspectiva, estando a sanção pecuniária compulsória em qualquer das citadas autonomizada, como está, dos juros de mora ou de qualquer outra indemnização a que haja lugar, sendo, portanto, cumulável, com estas, a mesma exerce, em termos essenciais, uma função coercitiva e de reforço da soberania dos tribunais, no respeito pelas suas decisões e no prestígio da justiça, o que justifica, aliás, que o beneficiário de tal sanção seja, não só o credor, mas também o Estado, em partes iguais n. 3 do mesmo artigo 82
Como assim, em nosso ver, a aplicação desta sanção pecuniária compulsória legal não depende, ao contrário do decidido e com o devido respeito por opinião em contrário, de requerimento do credor/exequente, sendo sempre devida e, como tal, deve ser oportunamente liquidada pelo agente de execução.
Efectuados estes pagamentos no moldes antes assinalados a partir do valor disponibilizado em Dezembro de 2013 e do valor disponibilizado em 02018, o seu eventual remanescente deve ser devolvido ao executado E, como peticionado pelo mesmo.
O presente acórdão não segue na sua redacção o Novo Acordo Ortográfico)Jorge Seabra
Vide, neste sentido, por todos, AC RP de 102017, relator CARLOS PORTELA, disponível in www.dgsi.pt.
Vide, neste sentido, por todos, AC RP de 202010, relator SILVIA PIRES, disponível in www.dgsi.pt.
Vide, neste sentido, por todos, AC STJ de 102006, relator FERNANDES CADILHA, AC STJ de 102019, relator TOMÉ GOMES, AC RP de 102004, relator FERNANDO BAPTISTA, AC RP de 112004, relator PINTO de ALMEIDA, AC RL de 12019, relator ISABEL FONSECA, todos in dgsi.pt.
B-A Taxa não é uma contribuição financeira, mas sim um verdadeiro Imposto, e que, por essa razão, é organicamente inconstitucional por violação de reserva absoluta de Lei prevista para a criação desses tributos;
O-Voltando, uma vez mais, ao lapidar Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22-05-2017 Proc. n. 216/17-30);
R-Ora, tendo-se verificado a preterição de formalidade essencial/legal, resulta necessariamente que o acto praticado com esse vício, diga-se a liquidação, tem de ser ANULADO, motivo pelo qual deverá a sentença recorrida ser revogada;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.58-verso e 59 do processo físico):
No dia 15/11/2012 recebeu uma carta do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território que aqui se reproduz como seguinte destaque: doc. 1 da:
Em 31/12/2012 a Impugnante procedeu ao pagamento do montante da supra citada factura - doc. 2 da PI.
O recorrente, pelo contrário, defende que se verifica a preterição de formalidade legal que se consubstancia na audição antes da liquidação, pelo que o acto de liquidação impugnado deve ser anulado
Em primeiro lugar, se dirá que a TSAM tem sido, de forma reiterada, qualificada pelo Tribunal Constitucional como uma contribuição financeira anual constituindo receita do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, tudo conforme resulta do disposto nos arts.1 e 4, n.1, al.b), do dec.lei 119/2012, de 15/06, e do art.8, n.1, da portaria 215/2012, de 17/07 cfr.por todos, acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional, 20/10/2015, rec.539/15).
Tal acontece, nomeadamente, quando a liquidação é administrativa mas a base tributária de uma taxa é constituída por um coeficiente ou uma expressão numérica do conhecimento exclusivo ou privilegiado do sujeito passivo ou, pelo menos, que a este é exigível conhecer com o máximo rigor.
É ilegal a liquidação da TSAM se o tributo foi apurado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora, mas sem que tivesse sido dado ao contribuinte o direito de audição em desconformidade com o art.60, n.1, al.a), da G.T., formalidade legal que, sendo preterida implica, só por si, a anulação da liquidação cfr.entre outros, ac.S.T.A.-Secção, 19/09/2018, rec.754/17; ac.S.T.A.-Secção, 3/10/2018, rec. 2950/18BEBRG).
Revertendo ao caso dos autos, do exame do probatório não se retira o cumprimento da formalidade prevista no citado art.60, n.1, al.a), da G.T., constatação que implica a anulação do acto tributário objecto da presente impugnação.
Assim, a recorrente veio a apresentar alegações, as quais rematou com o seguinte quadro conclusivo:
A questão centra-se em saber se sentença e respetiva decisão, proferida na data de 102018 junto aos autos a fls.., contraria o despacho datado de 202018, transitado em julgado e junto aos autos a fls;
Resulta do exposto que, nos termos do regime legal vigente, os mencionados poderes de fiscalização, direção, autorização, aprovação e suspensão de atos da entidade gestora podem ser exercidos pelo Estado, pelos municípios ou conjuntamente por ambos.
A recorrente não poderá socorrer-se da cobrança das dívidas em causa através do processo de execução fiscal, tendo que recorrer ao adequado regime de cobrança judicial de dívida, designadamente, através da injunção, nos casos em que o valor admite esta forma de processo, que são a esmagadora maioria, pois não serão facilmente atingíveis valores superiores de dívida relativa a consumos uma vez que o prazo de prescrição é de 6 meses e se trata de prescrição de natureza extintiva: Este regime de prescrição foi instituído para proteção do consumidor final, para que a entidade gestora seja diligente na cobrança e não se verifique a acumulação de dívida na esfera do consumidor, pois tal dificulta o seu, e assim promover o contínuo acesso de todos a um bem essencial.
Por despacho datado de 202018, o Tribunal a quo proferiu a seguinte decisão:
O Tribunal acompanha tal entendimentocfr. Ac. do Pleno da Secção CT do STA de 10/1/2013, proc 015/12, disponível em www.dgsi.pt).
Portanto, através da presente ação a Autora visa obter uma decisão judicial que reconheça a sua pretensão direito ao crédito sobre o réu) que lhe possa servir de título executivo.
Para isso, impõe-se admitir a ação e conceder o direito ao contraditório.
A referida decisão transitou em julgado em 202018;
Da transcrição da sentença e do despacho datado de 202018 resulta claro que, debruçando-se sobre a mesma questão, decidiram-na de modo flagrantemente contraditório;
Tal decisão coloca em causa vários princípios basilares que regem o Estado de Direito nomeadamente o princípio da segurança e confiança jurídica nas decisões dos tribunais;
Os citados princípios segurança jurídica e proteção da confiança), assumem-se como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam, o mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expetativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de proteção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na atuação do Estado;
São apontadas como refrações mais importantes destes princípios a proibição de normas retroativas restritivas de direitos e interesses juridicamente protegidos, a tendencial estabilidade dos casos decididos através de atos constitutivos de direito aqui no que diz respeito aos atos administrativos e por fim quanto aos atos jurisdicionais a inalterabilidade do caso julgado;
O princípio da confiança é violado quando haja uma afetação inadmissível, arbitrária ou demasiada onerosa de expetativas legitimamente fundadas dos cidadãos, ver o douto Acórdão do Tribunal Constitucional de 21 de abril de 2009, no proc. 186/2009 in www.tribunalconstitucional.pt,