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A invulgar situação criada pelo Requerente ao reagir, muito intempestivamente, ao acórdão desta Secção do Contencioso de 202017, transitado em julgado, que julgou improcedente o recurso que interpusera da deliberação do Plenário do CSM que lhe aplicou a pena de demissão, deu azo a que fosse produzido despacho em que, de forma lapidar, se considerou esgotado o poder jurisdicional e, consequentemente, se declarou não ser possível conhecer do objecto do requerimento apresentado.
O acórdão desta Secção do Contencioso foi proferido em 202017 e há muito que se mostra transitado em julgado, estando assim esgotada a possibilidade de nova apreciação jurisdicional.
Não cremos, porém, que tal redunde na nulidade invocada.
O acórdão reclamado encontra-se apenas assinado pelo relator, que atestou, por escrito, ter o mesmo voto de conformidade dos Ex.s Conselheiros Adjuntos, ao abrigo do disposto no artigo 15-A do 10-A/2020, de 13 de Março.
O artigo 15-A foi aditado ao 10-A/2020 pelo artigo 3 do 20/2020, de 1 de Maio, nele se estatuindo:
O acórdão n. 859/2014, de 10 de Dezembro6, esclarece:
Veja-se, então, o que constava do artigo 153, n. 17:
Portanto, como se depreende da segunda parte desta norma, quando alguns dos juízes do colégio não estivessem presentes, a sua assinatura era dispensável, conquanto o relator fizesse a indispensável menção.
Improcede, pois, esta arguição de inconstitucionalidade, valendo os mesmos argumentos para afastar a nulidade da decisão reclamada com base na previsão da alínea, do n. 1 do artigo 615 do CPC, subsidiariamente alegada no artigo 34 da reclamação.
Afirma também o recorrente, nos artigos 35 a 37 da reclamação, que a interpretação que o acórdão reclamado fez sobre os artigos 613, n. 1, e 619 a 621 do CPC desrespeitam os direitos e princípios constitucionais contidos nos artigos 1 e 2 princípios do respeito pela dignidade da pessoa humana e do Estado de Direito democrático), 1, n.s 1 e 2 princípio da, e 2, n.s 1 e 4, e 26, n. 4 direito a um processo equitativo e a uma tutela jurisdicional.
Tentando concretizar, refere o recorrente/reclamante artigo 36 da reclamação):
Finalmente, o reclamante vem arguir a inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 114, n. 2, alínea e n. 4 do CPA e do artigo 371-A do CPP, nos termos acima descritos artigos 38 a 40 da reclamação).
Com todo o respeito, não vemos como possa vingar tal pretensão.
Em conformidade com o exposto, indefere-se a presente reclamação.
LISBOA, 25 de Março de 2021
Pertencem a este diploma todas as disposições legais sem menção diversa.
Cfr., entre outros, os acórdãos de 002002, no processo n. 02B331, e de 112004, no processo n.
Disponível em www.tribunalconstitucional.pt; cfr., também, o acórdão n. 102/2016, de 202016, no mesmo endereço electrónico.
Entretanto alterado pelo 97/2019, de 26 de Julho.
- A Ré deve pagar ainda indemnização para redireccionar o saneamento básico na parcela sobrante;
Inconformados, os AA. interpuseram a presente apelação formulando as seguintes conclusões:
2 - A causa de pedir nesta acção radica em motivo conexo com o Proc. 1529/10TBPMS, mas, visa apurar quais os danos indirectos sofridos e suportados pelos AA. por via da expropriação sofrida.
3 - Tais danos indirectos do acto expropriativo não são indemnizáveis no processo ao abrigo do art. 51 do Código das Expropriações, que visa tão-somente determinar o justo valor da parcela de terreno que foi expropriada aos autores.
6 - Os danos emergentes da perda de vistas, são posteriores ao acto expropriativo e resultam do entaipamento do imóvel, promovido pela entidade expropriante, findas que foram as obras de construção da auto-estrada, sendo assim, são danos indemnizáveis, mediante acção declarativa de condenação para efectivação da responsabilidade
12 - Nenhum dos danos referentes aos pedidos supra enunciados é indemnizável em sede da acção de expropriação.
16 - O direito indemnizatório dos AA., deve ser apreciado na presente acção na qual se pede um ressarcimento não pela expropriação em si, mas pelos danos que são causados por quem construiu não cuidando de zelar pelos direitos de personalidade de quem vivia na moradia.
19 - Por erro de interpretação e/ou aplicação foram violados, entre outros, os art.s 580, n. 1, 581, 199, n. 1, 288, n. 1, al., 493, n. 2 e 494, al., do Código de Processo Civil e 165, 483, 486, 496 n. 1 e 1310 do Código Civil.
Rematam concluindo que deve a decisão ser revogada por acórdão que determine o prosseguimento dos autos, para apuramento dos danos indemnizáveis e do valor de indemnização a atribuir aos AA..
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa decidir, apenas, se ocorre situação obstativa do conhecimento do mérito da causa ou se a acção deve prosseguir de harmonia com o quadro jurídico vigente.
A factualidade a considerar é a que consta do relatório que antecede ponto.
Estamos aqui perante danos não resultantes directa e imediatamente do acto expropriativo, mas, antes, do posterior desenvolvimento da actividade da entidade a expropriante ou não) beneficiária da expropriação, a fazer valer noutra acção ou por outros meios.11
Sem quebra do respeito sempre devido por diferente entendimento, afigura-se que aquela perspectiva do Mm. Juiz a quo não é inteiramente correcta.
Pelo exposto, procedendo a apelação, revoga-se a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento da acção nos termos e para os efeitos indicados em , supra.
Cf. F. Alves Correia, RLJ, 134, pág. 9
VideF. Alves Correia, Estudo cit., RLJ, 132, págs. 235 e seguinte e RLJ, 134, pág. 9
Vide Salvador da Costa, Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores, Almedina, 2000, pág. 21
Cf. o cit. acórdão do STJ de 02014-processo 2053/01TBFAF.GS
Cf. o cit. acórdão do STJ de 22015-processo 44/04TBFAG.CS
Veja-se, a propósito, entre outros, o acórdão da RC de 21998, in CJ, , 3, 3
Processo n. 1385/18T8PFR.P1
se condene a Ré a reconhecer a situação de invalidez total e permanente do Autor marido, com data de 9 de dezembro de 2015;
Declarou que o Autor B se encontra em situação de invalidez total e permanente desde 9/12/2015;
Absolveu a Ré do demais peticionado.Inconformados com a sentença, os Autores interpuseram recurso formulando as seguintes
Os recorrentes não se conformam com a douta decisão do tribunal a quo que julgou a ação parcialmente procedente e absolveu a recorrida dos pedidos formulados pelos recorrentes nas alíneas e da sua petição inicial.
Os recorrentes entendem que o tribunal a quo não fez uma correta valoração da prova documental junta aos autos, nomeadamente do doc. 5 junto com a p.fls. 18 verso a 34 verso dos, pois trata-se de uma carta enviada pela recorrida ao recorrente B, com as condições gerais, especiais e particulares do seguro contratado.
Pelo que, as referidas cláusulas gerais, especiais e particulares não foram lidas nem explicadas ao tomador de seguro, o aqui recorrente B.
Pelo que, a decisão recorrida deve ser, nesta parte, revogada, devendo ser julgado procedente, por provado, o pedido formulado pelos recorrentes na alínea da sua petição inicial, o que se reclama.
Ora, pese embora não esteja explicitamente deduzido, a verdade é que neste pedido está implícito o pedido de condenação da recorrida no pagamento das prestações de capital que os recorrentes foram pagando ao E, S.A..
Pelo que, ao ser negado provimento ao pedido deduzido na alínea da p., sempre o tribunal a quo deveria ter condenado a recorrida ao pagamento aos recorrentes das prestações que se venceram após 9-12-2015 e que foram sendo pagas por estes ao Banco a título de capital do empréstimo até há data de liquidação do capital em dívida ao Banco.
Até porque, o limite quantitativo daquela condenação ainda ficaria aquém do pedido global formulado pelos recorrentes.
Para além de que, a não condenação da recorrida ao pagamento das prestações de capital efetuadas pelos recorridos desde a data do sinistro traduz um enriquecimento da recorrida sem justificação.
Pelo que, por uma questão de justiça, boa-fé e economia processual, deve a recorrida ser condena no pagamento aos recorrentes de todas prestações de capital e de juros remuneratórios que efetuou ao E, S.A. desde a data do sinistro a 09-12-2015 até há data da liquidação do empréstimo ao E, S.A..
A taxa legal de juros a considerar é, pois, a de 4% ao ano, conforme dispõe o art. 559 do Código Civil e a Portaria n 291/03, de 08-0
Pelo que, o tribunal a quo violou as normas dos artigos 564, n.1; 566, n. 1; 804, 1 e 2; e 806, 1 e 2; todos do Código Civil.
As questões decidendas, delimitadas pelas conclusões do recurso dos Autores, são as seguintes:
alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto pontos 3, 6 e nos termos pretendidos pelos Recorrentes;
A Recorrente pretende a alteração dos pontos 3, 6 e 13, sugerindo uma redacção distinta nos seguintes termos:
Ora, os artigos  e 1 da petição descrevem justamente a subscrição pelos Autores da apólice em causa e o envio das respectivas cláusulas gerais e.
Por conseguinte, essa factualidade ficou plenamente provada nos termos do art. 37, n. 1 e 2 do CCivil, para além de ter sido admitida pela Ré na contestação, como seria de esperar.
No artigo , impugnado pela Ré, os Autores alegaram que os mediadores de seguros da Ré aconselharam e persuadiram os Autores a irem mais além e a não ficarem com a cobertura do seguro apenas associado ao capital em dívida ao banco.
Acrescentando, no artigo 1, que foi por essa razão que contrataram o seguro de vida na Ré, não exclusivamente associado ao crédito habitação. Indicando, como prova desse facto, nesse mesmo artigo da petição, a referida carta enviada pela Ré.
Por outro lado, as cláusulas contratuais, remetidas aos Autores através da dita missiva, aceites pelas partes, e que estão plenamente provados, são contrárias ao alegado no artigo 1 da petição.
Finalmente, os Autores não alegaram que as cláusulas contratuais não lhes foram lidas nem explicadas. Assim sendo, por constituir uma questão de facto totalmente nova, não é admissível a sua reapreciação.
O A. nasceu a 6 de setembro de 1961, e era marceneiro de profissão, por conta de outrem, desde o ano de 197
O Autor tem o  ano de escolaridade.
O A. marido esteve 16 dias internado na Unidade de Psiquiatria do Centro Hospitalar , EPE, desde o dia 16-02-2015 ao dia 03-03-201
Em virtude da referida patologia, por missiva datada de 09-07-2015, o Instituto Segurança Social comunicou ao Autor marido que lhe foi deferida uma pensão por invalidez relativa, com início em 23-01-201
O autor marido não pode passar sem a medicação que lhe está prescrita, umas de toma diária e outra de toma mensal, injetável.
O autor marido está, permanentemente, sob os efeitos da forte medicação que lhe é administrada.
E apresenta um semblante apagado, apático, alheado do seu meio vivencial, familiar e social.
O Autor está incapacitado, de forma definitiva, de exercer a sua atividade laboral de marceneiro ou qualquer outra atividade profissional e remunerada.
No seguimento dessa comunicação, os Autores, através do mediador G, Lda., e a solicitação da Ré, enviaram a esta todos os relatórios médicos desde o início das patologias constantes no Atestado Multiusos.
Os Autores continuaram a amortizar junto da entidade bancária E, S.A. todas as prestações do crédito bancário que se foram vencendo desde 9 de dezembro de 2015 e respetivos juros.
Perante o descrito quadro factual e alegações recursórias, a qualificação do contrato como sendo um contrato de seguro de grupo contributivo, do ramo vida arts. 7 e segs. do Dec-Lei n. 72/2008 de 104 aplicável por força do art. ) não é controvertida.
Nas palavras de Luis Poças2 trata-se de um contrato de seguro de vida de adesão obrigatória, imposto por uma entidade financeira para garantia de uma dívida, em que essa entidade figura como tomadora do seguro de grupo e beneficiária em caso de morte do aderente pessoa.
E acrescenta3, com interesse, que a particularidade desse contrato resulta de cada adesão ter uma relativa autonomia perante as demais e conferir ao aderente uma posição de parte no contrato, atribuindo-lhe direitos e deveres perante o segurador e o tomador do seguro.
O reconhecimento, na sentença, da situação de invalidez total e permanente que afecta o Autor, determinou a condenação da Ré no pagamento ao Banco do valor ainda em dívida do empréstimo e aos Autores dos juros compensatórios pagos ao Banco com cada uma das prestações para amortização do financiamento bem como os prémios de seguro.
Ao invés, não foram acolhidas as pretensões de pagamento aos Autores do capital remanescente diferença entre o capital em dívida e o capital por não serem beneficiários desse valor nos termos contratualmente estabelecidos e dos juros moratórios contabilizados sobre os juros remuneratórios e ainda sobre o atraso no reembolso dos prémios de seguro.
Considerando que a Ré não se obrigou contratualmente a pagar aos Autores o capital remanescente, inexiste fundamento legal ou convencional para que se considere procedente a pretensão formulada com esse desiderato.
Nesta conformidade, atendendo ao princípio do pedido, estabelecido no art. 60 do CPCivil, e por não ter sido formulada a pretensão em causa, o tribunal estava impedido de condenar a Ré na devolução das prestações que os Autores pagaram ao Banco após a confirmação oficial do estado de invalidez do Autor, sob pena de nulidade art. 61, n. 1, al. do.
A primeira nota que importa reter sobre esta matéria é a de que o pontual cumprimento do contrato de seguro por parte da Ré na data em que foi confirmada oficialmente a situação de invalidez do Autor, mediante a satisfação do capital em dívida ao Banco, beneficiário do seguro, tinha como efeito desobrigar os Autores de continuarem a procederem ao pagamento das respectivas prestações bem como dos prémios de seguro.
Ora, nos termos do artigo 47, n. 1 do Civil, o que for prestado com intenção de cumprir uma obrigação pode ser repetido, se esta não existia no momento da prestação.
Concretamente, os Autores continuaram a pagar os prémios de seguro após 09 de Dezembro de 2015, data em que foi confirmada a invalidez do Autor, quando essa obrigação já não existia.
Na verdade, como explica Menezes Cordeiro5 caso a restituição não tenha lugar, dá-se o agravamento da obrigação. Esse agravamento traduz-se em que o enriquecido deve, além de restituir o enriquecimento responder pelos juros legais a que haja lugar.
Os juros são os frutos civis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São a compensação que obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra predeterminado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização
Diferentemente, os juros moratórios legais são uma forma de indemnizar o credor por não ter cumprido atempadamente a obrigação pecuniária a que se encontrava adstrito- cfr. arts. 79, 80 e 80, n. 1 do Civil.
Como já tivemos oportunidade de declarar, a obrigação da Ré, verificando-se o risco coberto pelo seguro, consistia na entrega/liquidação da prestação pecuniária convencionada ao Banco, terceiro beneficiário-cfr, arts. 9 e 10 da LCS-extinguindo, por essa forma, o vínculo firmado pelos mutuários.
Consequentemente, a falta de regularização dessa situação perante os Autores, ou seja, a falta de restituição dos juros compensatórios que pagaram ao Banco, faz incorrer a Ré em responsabilidade pela mora, sendo devidos juros legais nos termos dos arts. 80 e 80 do Civil por se tratar de uma obrigação pecuniária.
Custas, a cargo de ambas as partes, na proporção dos respectivos vencimentos.
Manual de Processo Civil,  edição, Coimbra Editora, pág. 245, nota 1
Direito das Obrigações,  vol., 1990, pág. 6
Varela, Antunes, Das Obrigações em Geral, pág. 827, vol. ,  edição.
Cfr. Ac. STJ de 27/09/2016 e no mesmo sentido, parte final do Ac. Rel. Porto de 05/03/2015 disponíveis em www.dgsi.pt
Foram-lhe indeferidas todas as possibilidades de sair em liberdade condicional, o que voltou a acontecer na decisão em crise, sendo certo que o arguido superou o marco dos 2/3 em Março de 2019 e, portanto, há 16 meses.
Não há como negar a prática dos factos nos processos em que o Recorrente foi condenado - nem tal teria qualquer sentido.
Para a sentença recorrida, como também para as informações oriundas do interior do sistema prisional, sobre vale, sempre, o posicionamento do Recorrente face aos crimes.
O que pode querer o sistema de execução de penas do Recorrente? No essencial, que cumpra a pena, sujeito aos condicionalismos impostos em meio prisional - o que tem feito com aplicação - e que, uma vez em liberdade, o condenado venha a pautar a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes - al. do n. 2 do art. 6 do CP.
E tem a possibilidade de manter fora da prisão, uma vida equilibrada, já que tem perspetiva de trabalho, casa, filhos e uma companheira trabalhadora.
Na verdade, tudo o que consta das diversas sentenças que negaram a liberdade condicional ao recorrente relevam do mesmo preconceito, infelizmente não objetivável para uma conduta específica que lhe possa ser reclamada.
É assim que, por força da constatação desta errada apreciação dos factos, a decisão ora recorrida deve ser revogada e substituída por outra que, imediatamente, conceda ao Recorrente a liberdade condicional.
Quem pratica crimes de elevada gravidade como aqueles que determinaram a reclusão, deve apresentar um percurso prisional consolidado, devidamente testado e revelador de que atingiu as diversas etapas do tratamento penitenciário, o que ainda não é o caso do recorrente.
Ora, a nosso ver, a decisão recorrida expõe, de forma bastante completa e clara, os motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão.
O que impunha o indeferimento da pretensão do ora Recorrente.
Deste modo, a decisão sobre a concessão da liberdade condicional assenta exclusivamente em juízos de prevenção: razões de prevenção especial, seja negativa, de que o condenado não cometa novos crimes, seja positiva, de reinserção social, e razões de prevenção geral, centradas na manutenção da confiança da comunidade na tutela da norma jurídica que foi violada. A expectativa de que o condenado, uma vez em liberdade, "conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes" constitui pressuposto inultrapassável, sem o qual a liberdade condicional não poderá ser concedida.  ...".
Pelo que falece por completo, a nosso ver, a argumentação e a pretensão do Recorrente.
Com efeito, a decisão recorrida não se mostra assente em suposições nem em pré-juízos, mas em abundantes elementos factuais constantes dos autos, que identifica.
As razões de prevenção especial que se mostra necessário acautelar encontram-se enunciadas e demonstradas de forma clara e suficiente, na decisão recorrida.
Verifica-se bem pela decisão recorrida que o recluso não interiorizou o desvaler da sua conduta - assume a prática dos crimes mas denota reduzido sentido crítico e não reconhece os danos provocados.
Qualquer pai de família - mediano - compreende e, cremos, subscreve as razões pelas quais se decidiu assim.
O recluso LF____ não exerceu o direito de resposta.
Da decisão recorrida no segmento que nos importa:
2 anos de prisão, remanescente resultante da revogação da liberdade condicional concedida quando cumpria a pena de 6 anos de prisão aplicada no processo n. 83/04GAFAL, pela prática dos crimes de furto qualificado, dano, furto de uso de veículo e condução sem habilitação legal; a revogação decorreu da prática de parte dos crimes referidos em;
Cumprimento da pena: início em 26/02/2010 assinalando-se, ainda, 620 dias de, meio em 09/07/2016, dois terços em 17/03/2019, cinco sextos em 24/03/2022 e termo em 01/08/202
No caso presente impõe-se atentar, antes de mais, no facto de LF____ ter evidenciado anteriormente não ser permeável ao efeito dissuasor pretendido pela intervenção judicial, mais concretamente pelo cumprimento de pena de prisão.
Efetivamente, quando LF____ cumpria uma pena de 6 anos de prisão pela prática mormente de crimes patrimoniais, foi-lhe concedida a liberdade condicional e, no seu decurso, cometeu o mesmo tipo de crimes, que lhe valeram condenação em nova pena de prisão.
Ora, no caso dos autos, não logra o tribunal firmar a convicção sobremencionada, por diversas razões.
Em terceiro lugar, continua a denotar-se em LF____ laivos da imaturidade/irresponsabilidade que invoca como catalisador dos crimes por que cumpre pena: desde que se encontra em reclusão, manteve vários relacionamentos afetivos e, principalmente, teve dois descendentes, sem que entendesse encontrar a estabilidade de permanecer com as respetivas progenitoras, antes tendo encetado terceira relação.
É pacifico que a decisão sobre a concessão da liberdade condicional assenta, exclusivamente, em juízos de prevenção, logo que atingidos os dois terços da pena aplicada, como é o caso.
A expectativa fundada de que o condenado, uma vez em liberdade, "conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes" constitui pressuposto inultrapassável, sem o qual a liberdade condicional não poderá ser concedida.
No caso em apreço, a verificação dos requisitos formais é pacífica: o arguido já cumpriu dois terços da pena, superior a seis meses, e deu o seu consentimento.
A este entendimento veio opor-se o recluso, ora recorrente.
Argumenta o recorrente que a concessão da liberdade condicional deve ser aferida não pela sua conduta ao tempo da prática dos ilícitos, mas pela sua conduta manifestada ao longo da execução da pena de prisão a que foi condenado.
Vejamos, então, se assiste razão ao recorrente?
A concessão de liberdade condicional impõe necessariamente a formulação de um juízo de prognose sobre o comportamento futuro do delinquente no meio social, para o qual importa averiguar, como um índice decisivo de ressocialização, qual a postura do condenado face ao crime cometido e a evolução do seu comportamento prisional.
Neste sentido, João Luís de Moraes Rocha e Sónia Maria Silva Constantino, na sua obra "Reclusão e Mudança" in "Entre a Reclusão e a Liberdade", Vol. , Pensar a Reclusão, Almedina, pág., "assumir a responsabilidade dos factos é o caminho para a mudança; sem interiorização da responsabilidade dificilmente será possível alterar comportamentos".
O Tribunal recorrido, no juízo de prognose sobre o comportamento futuro do recluso, ponderou então o que foi a sua postura face aos crimes cometidos e a evolução do seu comportamento prisional, e considerou que o trajeto de ressocialização do recluso carece ainda da necessária consolidação.
Todos estes elementos reforçam a fraca assunção por parte do arguido do desvalor dos seus comportamentos.
A decisão recorrida decidiu, pois, com acerto de acordo com os preceitos legais aplicáveis, não merecendo por isso qualquer censura.
Em face do exposto, os juízes da 3 secção deste Tribunal da Relação de Lisboa, acordam em não conceder provimento ao recursointerposto, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente que fixo em 3 Ucs..
Tribunal da Relação de Lisboa, aos 23 de setembro de 2020
Apresentou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
- Documentos dois a vinte e um juntos com a p.dos quais resulta que se trata de entradas na conta bancária prevalentemente relativas a pagamentos feitos pela firma ..........., LDA, propriedade do ora recorrente, de compra de moeda estrangeira proveniente de Angola, depósitos de cheques emitidos por ........... e depósito de cheque do recorrente sacado de outra conta bancária em seu nome.
- Deste modo e atendendo a que na primeira inspeção efetuada ao recorrente os SIT tiveram conhecimento que se tratava de entradas relacionadas ou diretamente com o recorrente ou com ........... e nessa medida nenhuma relação tiveram com o pai do recorrente, a conclusão a retirar é que, embora depositados em conta conjunta, tratava-se de rendimentos do titular em nome do qual os mesmos deram entrada na referida conta bancária, ou seja, do recorrente.
- A douta sentença recorrida violou o disposto no n 4 do artigo 63 e o n 35 do artigo 89-A, ambos da Lei Geral Tributária.