rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tanto mais que, como consabido é, o acto que determinar a aplicação de sanção disciplinar inicia, nos termos do artigo 17 n. 1, do EOA, os seus efeitos findo o prazo da respectiva impugnação contenciosa preceito legal que foi, aliás, objecto de séria ponderação e alteração quando em confronto com o projecto inicial de Proposta de, o que é sintomático da unicidade e harmonização que o legislador quis imprimir a esta matéria.
Assim sendo, finda a contagem cumulada/sucessiva daqueles dois prazos, extingue-se o prazo para a Entidade Demandada aplicar a cominação prevista no art. 14 do EOA. Para além disso, o acto que determinou a aplicação da sanção disciplinar inicia os seus efeitos findo o prazo da respectiva impugnação contenciosa cfr. art. 17 do.
Tudo visto, porque provado, procede o invocado vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito do acto consequente impugnado, que, assim, deve ser anulado.
Ante o exposto, porque provada, julgo a presente acção procedente, e, consequentemente, anulo o acto consequente impugnado.
Mostra-se, em nosso entender, desacertada a decisão, logo neste ponto.
Tal como a própria decisão recorrida reconhece foi intenção do legislador manter a redacção do artigo 12 do Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 com sublinhado e evidenciado da parte aqui mais:
Não as normas substantivas, como são as relativas ao instituto da prescrição.
Ora esta interpretação só tem lugar quando claramente o legislador disse o contrário ou coisa diferente do que queria dizer. Não pode significar alteração da vontade, sobretudo se é clara, do legislador.
No caso, portanto, o prazo de prescrição da pena aplicada, de multa é de 4 anos.
Prazo que claramente ainda não decorreu.
Pelo que se verifica o apontado vício de erro nos pressupostos de facto e de direito, por desrespeito da norma acabada de citar por parte da decisão recorrida.
Improcedendo logo por aqui a acção e, logo, procedendo o recurso, fica prejudicado o conhecimento desta questão.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que:
Revogam a decisão recorrida.
Julgam a acção totalmente improcedente, mantendo o acto impugnado na ordem jurídica.
Nos presentes autos de recurso referentes ao processo n. 1083/22T9CLD.C1 do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Juízo Central Criminal de Leiria -, foi, mediante Acórdão, decidido:
Julgar a acusação parcialmente improcedente e não provada e, consequentemente, absolver o arguido AA da prática dos 4 crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. nos arts 171 n 1 e 177 n 1 al. do Cod. Penal, porque vem acusado.
a) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, e na forma consumada, de um crime de abuso sexual de crianças de trato sucessivo, p. e p. no art 171 n 1 do Cod. Penal, e no art 4 do Decreto-Lei n. 401/82 de 23/09, na pena de 18 meses de prisão.
O crime de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo art. 17 n. 1 do Código Penal não se compagina com o crime de trato sucessivo, porque não encerra condutas que possam ser consideradas habituais.
Admitir a condenação pela prática de crime de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo art. 17 n.1 do Código Penal, na forma de trato sucessivo é contornar a impossibilidade legal vertida no art. 3 n.1 do Código Penal, pois que em causa estão bens iminentemente pessoais, violando-se o disposto no art. 17 do Código Penal, o que ocorreu nos autos.
Foi dado como provado que entre janeiro de 2019 e março de 2020:
Em outras ocasiões, o arguido tocava com as suas mãos a vagina da menor, quando esta já se encontrava despida;
O arguido deve assim ser condenado pela prática, e concurso real, de quatro crimes de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo art. 17 n. 1 do Código Penal.
Condenado o arguido, em concurso real, pela prática de quatro crimes de abuso sexual de crianças, há que condenar o arguido em quatro penas parcelares, independentes, que se deverão fixar entre os 14 meses e os 18 meses.
Notificado respondeu o arguido alegando não haver fundamentos para poder aceitar que estejam em causa quatro crimes de abuso sexual de menores, nem para alterar o enquadramento dos factos na figura do crime de trato sucessivo.
Poderes de cognição do tribunal ad quem e delimitação do objeto do recurso:
Da verificação de um crime de trato sucessivo ou de quatro crimes de abuso sexual em concurso efetivo;
Da pena aplicável.
Fundamentos:
Factosprovados
a.1) O arguido AA é primo da menor BB, nascida em .../.../201
a.2) Em datas não concretamente apuradas, entre janeiro de 2019 até março de 2020, praticamente todos os domingos, a família do arguido e da BB reunia-se para almoçar em casa da avó, sita no,, sendo que o arguido encontrava-se com a menor BB nesse local.
a.3) Nessas alturas referidas em a.2), o arguido AA, aproveitando-se da proximidade que tinha com a menor BB, aliciava a mesma para irem brincar os dois.
a.7) Por outro lado, em outras ocasiões, o arguido, após a BB se despir, tocava com as suas mãos na vagina da menor e dava-lhe beijinhos na vagina.
a.8) Os atos supra descritos, tanto ocorreram na casa de banho, como no quarto da casa da avó.
a.11) Atuou o arguido voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei.
Mais se provou:
Factosnãoprovados
Para além dos que ficaram descritos, não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a discussão da causa, designadamente, não se provou:
Que o arguido tenha agido contra a vontade da BB, ou que a vontade desta fosse relevante.
Que o arguido não tenha praticado quaisquer atos de cariz sexual na pessoa da menor BB.
FundamentaçãodaMatériadeFacto
Qualificaçãojurídicadosfactos
DeterminaçãodaMedidadaPena;
Daaplicaçãodoregimeespecialparajovensdelinquentes:
Apreciando e decidindo
Atento o objeto do recurso, importam em primeiro lugar resolver a questão de saber se nos encontramos perante um crime de abuso sexual de crianças de trato sucessivo, p. e p. no art 171 n 1, ou perante quatro crimes abuso sexual de crianças p. e p. no art 171 n 1, nos termos do n. 1 do art. 3 ambos os artigos do Código.
Dever-se-á aderir ao entendimento perfilhado no Acórdão recorrido, no sentido de que se está perante um crime de trato sucessivo, ou seja, há só um crime apesar de se desdobrar em várias condutas, sendo o crime tanto mais grave no quadro da sua moldura, quando mais for repetido?
Tal unificação depende, no que respeita aos crimes sexuais, da verificação de determinados pressupostos, e que são, do ponto de vista objetivo:  Pluralidade de atos típicos  Praticados de forma essencialmente homogénea  Em proximidade temporal,  Identidade dos ilícitos a que tais atos sejam subsumíveis, individualmente considerados, ou, sendo forem diferentes, que protejam bens jurídicos semelhantes,  Identidade da vítima, em virtude de os crimes sexuais protegerem bens jurídicos eminentemente pessoais. Veja-se, entre outros, os Acs. do STJ de 202007, proc. 07P1031; de 102007, proc. 1580/07- , CJ-STJ 2007, tomo 2, pág. 220; de 202008, proc. 4830/07-; de 212009, proc. 33/09TAMRA.ES1-; de 02010, proc. 922/01 GAABF-, CJ-STJ 2010, tomo 1, pág. 176; de 202010, proc. 19/02JALRA.CS1-; de 102011, proc. 451/04JABRG.G1; de 212012 proc. 862/16TAPFR.S1; de 202013, proc. 182/13TAVPV.LS1; de 102013, proc. 1291/14JDLSB.S1; da Relação de Lisboa de 112015, proc. 3147/0JFLSB.L1-5; da Relação de Lisboa de 212016, proc. 570/16PFSXL.L1-3; da Relação do Porto de 102015, proc. 2246/17JAPRT.P1; da Relação de Évora de 202014, proc. 145/03GDTVD.E2; da Relação de Évora de 212015, proc. 65/1OGDLLE.E1; da Relação de Évora de 002016, proc. 255/10TELSB.E1; da Relação de Évora de 112016, proc. 14/13GAVVC.E1; da Relação de Évora de 102017, proc. 72/13 JASTB.E1, da Relação de Évora de 202018, proc. 1010/11 PBEVR.E1; Ac. da Relação do Porto de 002019, proc. 966/13JAPRT e Ac. da Relação de Lisboa de 02019, proc. 6/10JDLSB.L1-9, citados por Cristina Almeida e Sousa, A inconstitucionalidade  nota.
Do ponto de vista subjetivo exige-se um particular nexo de imputação, designado:
Não é um crime continuado, porque o nexo de imputação subjetiva corresponde a um tipo agravado de culpa e não a uma culpa consideravelmente diminuída.
É esta a orientação que acolhemos: em casos como o dos autos não nos encontramos perante um crime de trato sucessivo, mas perante crimes em concurso efetivo, considerando:  a pluralidade de resoluções;  a estrutura objetiva típica; os diversos sentidos sociais de ilicitude a reclamar punição autónoma.
Poderemos, ainda assim, considerar tratar-se de um concurso aparente, ou impuro, devendo o agente ser punido por apenas um crime o e levando para a determinação da medida da pena, todos os outros ilícitos?
Vários abusos sobre a mesma vítima, em vários dias diferentes ao longo de um certo período, integram, analisando globalmente o comportamento, apenas um sentido social de ilicitude ou vários sentidos sociais de ilicitude?
Entendemos que são vários os sentidos sociais de ilicitude em presença.
Regressando ao caso dos autos.
No caso pretende o recorrente que o arguido seja condenado pela prática de 4 crimes de abuso sexual de criança p.p. art. 17 ns
O Acórdão a quo refere-se a diversas condutas politemporais insusceptíveis de contabilizar em concreto.
Sem prejuízo, concluímos nós, da análise da factualidade provada é possível identificar 4 ocasiões distintas.
- Por outro lado, em outras ocasiões, o arguido, após a BB se despir, tocava com as suas mãos na vagina da menor e dava-lhe beijinhos na vagina al. a.7 da factualidade.
Ora, cada um destes quatros atos não corresponde a um momento ou a uma parcela, a um comportamento, em que se tenha desdobrado uma atividade suposta no tipo, mas antes um todo em si mesmo, um autónomo facto punível.
É, pois, por esta pluralidade de crimes que o arguido deverá ser punido e não por um crime de trato sucessivo.
Assim, o arguido revoga-se, nesta parte o Acórdão a quo, condenando o arguido, pela prática, e concurso real, de quatro crimes de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo art. 17 n. 1 do Código Penal.
Dosimetria penal
A pena visa as finalidades previstas no n. 1 do art. 4 do Código Penal proteção de bens jurídicos e reintegração do agente na e, em caso algum, pode ultrapassar a medida da culpa cfr. n. 2 do mesmo.
A moldura penal dos crimes cometidos pelo arguido é de 1 a 8 anos de prisão, nos termos do n. 1 do art. 171 do Código Penal.
Considerando, no entanto, que o arguido não tem antecedentes criminais, se encontra familiar, escolar, e socialmente integrado e não mantém contacto com a vítima, não merece censura a formulação, pelo Tribunal a quo, de um juízo de prognose favorável ao arguido, por existirem razões sérias para crer que, da atenuação especial pena de prisão resultam sérias vantagens para a reinserção social do mesmo, termos em que será de aplicar o regime especial para jovens delinquentes, com a consequente atenuação especial da pena de prisão, por efeito do disposto no art 4 do Dec. Lei n. 401/8
Por outro lado, quando a lei criminaliza a prática de atos sexuais com menores de 14 anos, está essencialmente a proteger a criança de quem, explorando a imaturidade dela, a leva a praticar atos cuja dimensão não compreende, para os quais não se preparou, nem consentiu, porque carece verdadeiramente de capacidade para tal e com reflexos negativos significativos no seu desenvolvimento equilibrado e saudável.
No caso, a vítima tinha 6 e 7 anos de idade.
O dolo foi direto o que eleva a culpa.
Analisando globalmente a conduta do arguido, conclui-se que as necessidades de prevenção geral são elevadas, dado o alarme social que os crimes em causa, provocam e médias as necessidades de prevenção especial.
O período da suspensão é fixado entre 1 e 5 anos.
Manter, no restante o Acórdão recorrido.
Coimbra, 30 de Março de 2022
Alberto Mira presidente da  secção
A acção deu entrada em 25-02-202
"Pelo exposto, decido:
Vem o presente recurso de apelação interposto da sentença na parte em que:
A conduta dos ex-trabalhadores foi de tal forma grave que os réus antes de cessarem os seus contratos, dentro do plano que articularam, contactaram com fornecedores da autora através de emails juntos aos a quem transmitiram que a partir de novembro de 2017 passariam a trabalhar sobre outro nome, mas que a equipa era a mesma e que tudo se processaria do mesmo modo.
Aliberdadedeempregorenascebalizadaporumdeverdeagirdeforma lealehonesta.
O prazo de um ano previsto no artigo 33 do T. não se aplica aos réus,
Termosemque:
B. Deverá alterar-se a decisão recorrida considerando-se que os Juízos do Trabalho são competentes para a dirimir o presente litígio.
FACTUALIDADE
- Compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível:
Das questões emergentes de contratos de aprendizagem e de tirocínio;
Há muito que se considera consagrada a teoria de substanciação, em detrimento da teoria da individualização, segundo a qual a casa de pedir reside no facto jurídico e não na causa geral ou direito invocado - Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, , 2 ed., Almedina, p. 79-81, José Lebre de Freitas, A acção declarativa comum, 4 ed., Gestlegal, p. 50 e ss.
Finalmente, decorre do supra exposto, que o juiz ao decidir não pode considerar factos essenciais diversos dos que lhe foram apresentados pelas partes, ainda que deles se aperceba - 608, 2, 609, 1, 615, 1,,, CPC.
Vejamos em detalhe a causa de pedir alegada pela autora na petição inicial e já sumariada no relatório, seguindo-se de muito perto a sua narrativa.
Refere-se:
A autora presta serviços de viagens e turismo, hotelaria, transporte de passageiros e bagagem.  A ré sociedade exerce uma actividade concorrencial a esta.
Os demais réus, pessoas singulares, trabalharam para a autora ao abrigo de contrato de trabalho e contrato de estágio caso da 5 ré).
Os réus T. A. e A. R., atenta as suas funções, tinham acesso privilegiado a informação sobre o negócio da autora listas de clientes, fornecedores, método de fixação dos preços, faturação da empresa e estratégias - 37 da pi. Também os demais réus tinham acesso a parte destas informações - 38 da p.
Os RR procederam ao desvio deste cliente. Os RR pessoas singulares fizeram-nos quando se encontravam ao serviço da autora - 67 da p.
"Os réus, beneficiando do conhecimento do mercado, de informação privilegiada, designadamente a extensa rede de contactos da A. e de todo o know-how.lograram e conseguiram desviar clientes importantes com os quais trabalham atualmente "- 53 da pi.
Os réus encetaram conversações com a W TRAVEL PTE., quando ainda trabalhavam para a autora e, inclusive, durante o horário de trabalho e nas instalações da autora- 77 da p.
Enquanto trabalhadores da A., os RR., de forma concertada, passaram durante uma parte substancial do seu horário de trabalho a desempenhar funções no interesse da Y Lda. O que aconteceu mormente em maio e 20 de julho, conforme detectado em troca de email entre o R A. R. e uma empregada da W - 80 e 81 da pi.
Após denunciarem os contratos de trabalho com a autora, os RR pessoas singulares foram trabalhar para a Ré sociedade.
Com o recrutamento de todos os trabalhadores, a ré sociedade apropriou-se das bases de dados e informação de caracter sigiloso e relevante para o funcionamento da autora- 4da p.
A partir de novembro de 2017 em diante, a autora sofre uma quebra abruta na facturação.
Terminámos de citar a alegação da autora na petição inicial.
Acesssoriedade significa que a causa subordinada é objectivamente conexa e dependente do pedido da causa principal.
No caso, ocorre um litígio entre uma sociedade terceira e a sociedade autora empregadora- alegadamente lesada pela actuação dos seus trabalhadores. O qual está conexo com aqueloutro litígio que une a autora aos demais RR seus trabalhadores.
Distanciamo-nos da fundamentação, mas não do resultado final.
A apreciação da questão exige que atentemos, mais uma vez, na causa de pedir invocada para fundamentar o pedido formulado nos autos.
Os contratos dos réus S. F., S. e A. O. 3, 4 e 6, terminaram, respectivamente, em 17-11-2017, 15-11-201 e 22-11-201
A presente acção foi intentada em 25-02-202
A acção intentada no foro cível, cujo tribunal se declarou incompetente, deu entrada em 19-11-201
Assim, é de confirmar o decidido, embora por diferente fundamentação.
Pelo exposto, acorda-se em dar parcial provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida do ponto 1, declarando o tribunal materialmente competente para conhecer os pedidos formulados contra os 1, 2, 5 e 7 RR, determinando-se o prosseguimento dos autos a partir de então, e confirmando-se no mais o decidido ponto 2 da decisão).
Custas a cargo da autora, na proporção do decaimento de 50%.
Lei 62/2013, de 26-08, doravante LOSJ.
Prática de determinadas funções ou atividades como forma de preparação para o seu desempenho posterior.
Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:
A acção foi julgada improcedente pela sentença de fls. 66:
"In casu, está em causa a comunicação para efeitos de eficácia ou validade do comportamento contratual; não está em causa a comunicação para efeitos de boa-fé ou licitude do mesmo comportamento.
No caso dos autos sabemos que a cláusula de exclusão existia, e apurou-se que foi comunicada, tanto mais que inclusive o segurado ainda quis incluir nas cláusulas do contrato a situação de condução de veículo em 2 rodas.
- o facto de conduzir sob o efeito do álcool é causal do acidente por perdero controlo do veículo que o sinistrado e se despistar.
- Está, essencialmente, em causa a liberdade contratual das partes e, poresse motivo, poderão no mesmo fazer incluir as cláusulas que lhes aprouver,nomeadamente da limitação do risco assumido pela seguradora.
Os autores contra-alegaram, sustentando a manutenção da decisão recorrida. Concluíram desta forma a alegação:
Mesmo que o fundamento seja de apreciar, do elenco da matéria dada como provada não se vislumbra a dita relação naturalística de causa-efeito entre o consumo de álcool e a produção do evento, já que, sendo notório que o dito consumo em excessonão é necessariamentecausadorde todososacidentes em que intervém alguém em estado de embriaguez.
A mencionada cláusula excludente da cobertura do seguro foi elaborada pela ré como bem quis, sem que o segurado pudesse influenciar o respectivo teor e se interpretada como pretende a recorrente, conduziria a situações absurdas: qualquer acção ou omissão, lícita ou ilícita, em que, concomitantemente, se comprove uma taxa de alcoolemia superior a 0,5 g/litro, exoneraria sempre a Seguradora das suas responsabilidades, mesmo inexistindo nexo causal entre o consumo e a produção do sinistro.
Ademais, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao aderente-segurado art. 11, n 2 do 446/85 de 25/10), justamente porque este não conformou o clausulado contratual.
Apesar de a regra do art. 14, n 1, alínea do R.J.S. proibir segurar a responsabilidade sancionatória, o certo é que on2damesmanormaressalvaeadmite,expressamente,atransmissãodaresponsabilidadedaídecorrente, como acontece no caso, pelo que é lícita a não aplicação ao contrato vertente da dita cláusula excludente da cobertura neste sentido , inter alia, o Acórdão da Relação de Guimarães de 04/03/2021, processo n 5924/19T8GMR.G1 Helena, disponível em www.dgsi.pt).
Vem provado o seguinte transcreve-se do acórdão:
". No dia ... de Dezembro de 2018, pelas 22h45m, faleceu , com 27 anos de idade nascido a .../.../1991), no estado de solteiro.
A 12 de Janeiro de 2012, por intermédio do mediador , subscreveu proposta de adesão a seguro de vida e respectivo questionário clínico.
Renovação; tácita, anual, na data aniversária, de 20 de Abril;
Tomador e pessoa segura: ;
Beneficiários em caso de morte: os ora autores, BB e AA;
O falecido liquidou os prémios mensais, por débito directo da sua conta da Caixa Geral de Depósitos, S.A., com o NIB ....
Aquando da contratação, o segurado não indicou quaisquer beneficiários em caso de morte, sendo estes os respectivos herdeiros legais.
A 19 de Dezembro de 2017, o falecido inscreveu como beneficiários os aqui autores.
Consta da apólice como agravamento do prémio e cobertura a seguinte situação, que o segurado subscreveu:
Agravamentos do Prémio das Coberturas
Inclusão 2/3 rodas MA 50,0% Prémio
Inclusão 2/3 rodas ITP 75,0% Prémio
Inclusão 2/3 rodas ITPA 75,0% Prémio
Factos julgados Não Provados
A cláusula de exclusão de cobertura referida em nunca foi dada a conhecer ao segurado, nem este a aceitou especificamente.
Que aquando do acidente, o malogrado circulava dentro da velocidade permitida naquele troço.
Entende-se, todavia, que a alternativa de sentido que se encontra em causa consiste em se dispensar ou não o nexo de causalidade entre o excesso de álcool e o acidente concreto de que resultou a morte do segurado; ou seja, interpretando a cláusula de exclusão constante das condições gerais do contrato no sentido de que dispensa esse nexo, será irrelevante, por exemplo, a prova de que o concreto acidente que estiver em causa não foi causado por esse excesso.
Entende-se, assim, que a al. da cláusula n. a) das condições gerais deve ser interpretada no sentido de que a exclusão do sinistro resultante de acto ou omissão praticado pela pessoa segura que se encontrasse com um grau de alcoolémia superior a 0,5 gramas de álcool por litro de sangue exige que o excesso de álcool tenha causado o acidente em causa.
Nestes termos, nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 31 de Março de 2022
Fátima Gomes
António Oliveira Abreu
Conflito n. 31/21
Por despacho de 112021 o TAF de Sintra suscitou oficiosamente a resolução do conflito, tendo sido remetido o processo ao Tribunal dos Conflitos.
Neste Tribunal dos Conflitos as partes, notificadas para efeitos do disposto no n. 3 do artigo 1 da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro, nada disseram.
Pelo exposto, e atento o disposto no artigo , n. 4, al., do ETAF, na redacção da Lei n. 114/2019, de 12 de Setembro, acordam em julgar competentes para apreciar a presente acção os Tribunais Judiciais Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, Juízo Local Cível de Cascais, Juiz
Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto pela ÁGUAS DO NORTE, SA.
A Senhora Juíza de Direito a exercer funções no Juízo Comum do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa,Dra. ., veio, ao abrigo do disposto no artigo 11, n. 1, in fine, do CPC aplicável ex  artigo 1 do CPTA, apresentar pedido de escusa na acção administrativa que com o n 1456/10 BELSB lhe foi distribuída e em que a aí Autora ., constituiu como seus mandatários os advogados Dra. A . e Dr. P.., ambos da sociedade de advogados R..- Sociedade de Advogados de Responsabilidade Limitada.
Com o pedido de escusa juntou cópia da petição inicial da acção onde figura como Autora .., S.A. e réu ..e uma procuração passada pela a favor dos advogados Dra. A.e Dr. P ..
Pode dizer-se, de um modo geral, que a causa de recusa do juiz, ou pedido de escusa do juiz, há-de reportar-se a um de dois fundamentos: uma especial relação do juiz com algum dos sujeitos processuais, ou algum especial contacto com o objecto da sua decisão cfr. Alberto do Reis, Comentário, vol. , p. 439 e ss.).
Como já repetidamente afirmamos, a imparcialidade é um atributo fundamental dos juízes e da função judicial que visa garantir o direito de todos os cidadãos a um julgamento justo e equitativo. Recai sobre os julgadores o dever de adoptar uma conduta pessoal, social e profissional que, aos olhos de uma pessoa razoável, bem informada e de boa fé, seja entendida como íntegra, leal e correcta.
Vejamos o presente caso.
A Senhora Juíza escusante invoca a susceptibilidade de ser posta em causa a sua imparcialidade, baseando-se na relação profissional que manteve na sociedade de advogados em questão e, em particular, com os Ilustres Mandatários que constam da procuração forense passada pela Autora.
Mas isso ocorreu há mais de uma década.
Avaliados os elementos invocados, julga-se não existirem razões para colocar em causa a imparcialidade da Senhora Juíza, sob o ponto de vista subjectivo, não se vislumbrando motivos para admitir que o seu relacionamento pessoal e profissional com aqueles causídicos possa ter repercussões na sua intervenção nos autos principais a que este incidente é apenso.