rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Como se pode comprovar pelo depoimento de parte do Executado, o mesmo foi apanhado de surpresa quando confrontado com esta situação, encontrando-se numa posição económica e emocional frágil, uma vez que tinha arriscado tudo para Ir trabalhar para uma nova empresa em busca de melhores condições de vida.
- Ora, tal facto não deveria ter sido dado como provado, uma vez que o Executado, aqui Recorrente admite ser o responsável pelo posto, nunca esquecendo que tinha um responsável hierárquico acima dele a quem tinha de "prestar contas" e a quem já tinha por várias vezes exposto o problema das falhas no sistema informático. Ou seja, enquanto responsável pelo posto diligenciou sempre no sentido de obter explicações junto do fornecedor do sistema informático para tentar obter uma solução, tendo contactado por várias vezes o Sr. R. B. que era cunhado do Administrador e seu superior hierárquico.
- O Executado apenas começou a pagar as prestações movido pelo completo medo, uma vez que estava numa posição económico-emocional muito frágil, sabia que a Exequente era e é uma empresa com nome no mercado e movido por esse medo de tais factos se espalharem e chegarem aos ouvidos da nova entidade patronal é que foi pagando algumas prestações.
- Mais, e tal como asseverou em depoimento de parte só tardiamente procurou aconselhamento jurídico por não reunir condições financeiras naquele momento e por também estar comprometido com a nova entidade patronal, uma vez que com um filho bebé e a esposa desempregada, não podia perder aquele emprego.
Nestes termos e nos melhores de Direito devem Exas. proferir Acórdão que revogue a Douta Sentença recorrida, julgando procedentes os embargos que o executado, ora recorrente apresentou extinguindo os autos executivos, e absolvendo o recorrente da condenação da multa, bem como da indemnização a favor da aqui recorrida, como litigante de má-fé, assim se fazendo Justiça.
A embargada contra alegou, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
O recurso foi admitido como de apelação, com efeito devolutivo e subida nos próprios autos.
Decorre expressamente da confissão dívida que a falta de pagamento de uma prestação implica o imediato vencimento das demais.
No dia 12 de Julho de 2016, o embargante foi citado nos autos principais de execução para pagar a quantia exequenda.
Os autos executivos de que os presentes embargos são um apenso, deram entrada em Tribunal no dia 002016 e o embargado apenas foi citado no dia 10201
O apelante impugna a decisão de facto, designadamente, a constante dos pontos, e dos factos provados.
Relativamente ao ponto, sustenta-se, apenas, nas suas declarações de parte.
Os depoimentos das testemunhas A. Q. e A., que trabalharam no posto de abastecimento com o executado, foram irrelevantes por não terem estado presentes na dita reunião, apenas tendo referido a forma como se realizava o inventário e a gestão de stocks, concordando ambas que era sempre o executado quem introduzia a mercadoria no computador quando ela chegava e que procedia aos ajustes do stock quando se confrontava com disparidades no programa informático, elaborando o relatório respetivo que entregava ao Sr. R. B..
Ora, perante esta prova, outra não podia ter sido a decisão do tribunal recorrido.
Veja-se que o apelante sustenta em grande parte o recurso nas suas próprias declarações de parte.
Finalmente, o ponto da matéria de facto provada.
Nada há, portanto, a alterar, no que diz respeito á decisão de facto.
E, não sendo alterada a decisão de facto, improcedem as demais conclusões que tinham como fundamento aquela alteração.
Daí que seja de confirmar a sentença recorrida.
P. intentou contra os réus F. A. e A. P., em 21-09-2017, ação declarativa de investigação de paternidade, com processo comum, com o n. 5083/11T8GMR pedindo que: Se declare que é filha do réu; Se determine o averbamento da filiação no assento do seu nascimento, bem como da avoenga paterna.
Alegou factos que, em seu entender, demonstram que é filha do réu, requerendo, entre outras, prova pericial mediante exames de ADN ou hematológicos por peritos do Instituto de Medicina Legal, tendo formulado quesitos.
Solicitou-se a realização da perícia médico-legal junto do Instituto Medicina Legal do Porto, P.
Após apresentação do relatório pericial, veio a autora apresentar requerimento de realização de segunda perícia, com o seguinte teor:
" De acordo com o relatório pericial o Réu, F. A., apresenta incompatibilidades com a Autora nos marcadores genéticos e é excluído da paternidade desta.
Ora, com estas conclusões não pode a Autora concordar,
Da análise dos resultados constata-se que, relativamente aos marcadores genéticos, mencionados nas conclusões do relatório, a Autora tem, em cada um destes marcadores, um alelo coincidente com o do Réu F. A..
Ou seja, para além de não se verificar a incompatibilidade no marcador genético, mencionada nas conclusões do relatório,
Face ao exposto, a Autora entende que não pode estar excluída a paternidade do Réu F. A.,
Porquanto, os peritos analisaram erradamente os factos, emitindo juízos e conclusões que não reflectem a verdade.
Assim, e porque discorda com as conclusões do relatório pericial, requer a realização de uma segunda perícia, nos termos do artigo 487 e 488 do P.Civ.
A qual deverá ter por objecto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e destinando-se a corrigir a eventual inexactidão dos resultados desta.
Foi, então, proferido despacho, nos seguintes termos:
Foram apresentados os esclarecimentos pelo INMLCF, após o que veio a autora apresentar novo requerimento, nos seguintes termos:
Uma vez que não permitem excluir, com exatidão, a paternidade de F. A. como pai biológica da Autora.
Pois que, se por um lado, nas conclusões, excluem a paternidade de F. A., por outro lado, nos pontos  e  dos esclarecimentos, não excluem o pretenso pai como pai biológico da Autora,
Requerendo, assim, a realização da segunda perícia a qual deverá ter por objecto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e destina-se a corrigir a eventual inexactidão dos resultados desta.
Requer-se, ainda, que a segunda perícia seja feita por peritos diferentes daqueles que participaram na primeira.
Foi então proferido despacho, em 4-10-2018, com o seguinte teor:
"Após ter sido notificada do relatório pericial de fls. 91 e ss., a Autora, P., veio, a fls. 98 e ss., requerer a realização de segunda perícia, nos termos do art. 487 e 488 do CPC.
Apreciando o pedido de realização da segunda perícia.
No caso em apreço, nem mesmo após os esclarecimentos prestados pelos Senhores Peritos, a Autora ficou satisfeita, tendo reiterado o pedido de realização de segunda perícia.
Não se encontra motivo para colocar em causa a exactidão da perícia junta aos autos.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se indeferir o pedido de realização de segunda perícia formulado pela Autora a fls. 91 e ss. e 107 e ss..
Inconformada, veio a autora interpor recurso da decisão, pugnando no sentido de ser revogado o despacho recorrido e, consequentemente, ser substituído por outro que defira a realização da segunda perícia.
O requerimento de realização de segunda perícia da Apelante e o requerimento de resposta aos esclarecimentos prestados pelos Senhores Peritos, cumpriram o ónus de alegação fundamentada.
O tribunal a quo notificou os peritos para virem aos autos esclarecer se os argumentos invocados pela Autora eram relevantes para as conclusões apresentadas.
Os peritos, apesar de afirmarem que relativamente aos marcadores genéticos mencionados em  e relativamente ao ponto  do requerimento da Autora não se poder excluir o pretenso pai como pai biológico da Autora, mantiveram as suas conclusões.
O tribunal a quo, ao indeferir a realização da segunda perícia, violou o artigo 487, n. 1 do P.Civ.
Nestes termos, deve o presente Recurso ser julgado totalmente procedente, sendo revogado o despacho recorrido e, consequentemente, ser substituído por outro que defira a realização da segunda perícia, assim se fazendo,
Através da presente acção, a Autora pretende que a sua paternidade seja estabelecida a favor do Réu F. A..
A Autora, P., nasceu no dia  - cf. certidão do assento de nascimento de fls. 13-14, que aqui é dada por integralmente reproduzida;
O nascimento referido em encontra-se inscrito na Conservatória do Registo Civil mediante o assento de nascimento n. , realizado a , que, após sua informatização, passou a ter o n.  - cf. certidão do assento de nascimento de fls. 13-14, que aqui é dada por integralmente reproduzida;
No assento referido em, consta, como mãe da Autora, P., a Ré A. P. e avoenga materna - cf. certidão do assento de nascimento de fls. 13-14, que aqui é dada por integralmente reproduzida;
No assento referido em nada consta sobre a identificação do pai da Autora, P. - cf. certidão do assento de nascimento de fls. 13-14, que aqui é dada por integralmente reproduzida;
O Réu, F. A., é filho de  e  - cf. certidão do assento de nascimento de fls. 17-18, que aqui é dada por integralmente reproduzida;
Nos 180 primeiros dias dos 300 que precederam o nascimento da Autora, ocorreram relações sexuais de cópula completa entre a Ré, A. P., e o Réu, F. A.;
No despacho aludido em  foi determinada a realização de perícia médico-legal, com o seguinte objeto:
Reapreciação do despacho proferido em 4-10-2018 que indeferiu a realização da segunda perícia.
Está em causa a aferição dos pressupostos da admissibilidade da realização da segunda perícia, requerida pela autora, ora recorrente, através dos requerimentos apresentados em 15 de junho de 2018 e 5 de setembro de 201
No que ao caso respeita, dispõe o artigo 48 do CPC, com a epígrafe Realização de segunda perícia:
- O Tribunal pode ordenar oficiosamente e a todo o tempo a realização de segunda perícia, desde que a julgue necessária ao apuramento da verdade.
Não pode intervir na segunda perícia perito que tenha participado na primeira;
Daqui resulta que a autora, ora recorrente, cumpriu o ónus de alegação fundamentada, imposto pelo artigo 48, n. 1, do CPC.
Nestes termos, procedem as conclusões da apelante, devendo os autos prosseguir com a realização da segunda perícia, a qual não invalidará a primeira, sendo uma e outra livremente apreciadas pelo Tribunal, nos termos previstos no artigo 48 do CPC.
Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  Edição, Coimbra, Almedina, 2017, p. 342
Ac. do STJ de 25-11-2004 relator: Ferreira de, p. 04B3648 disponível em http://www.dgsi.pt
Cf., o Ac. TRP de 11-01-2016 relator: Carlos, p. 4135/14TBMAI-A.P1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Neste sentido, cf. os acórdãos do TRG de 27-09-2018 relator: José Dias, p. 293/16TBAVV-A.G1; de 14-04-2016 relator: Maria Cristina, p. 2258/19T8BRG-B.G1; de 6-02-2014 relator: Conceição, p. 2847/02TBFAF-A.G1; de 17-01-2013 relator: Conceição, p. 785/00TBVLN-A.G1; todos disponíveis em http://www.dgsi.pt
A. e recorrente: Ricardo Jorge Pacheco de Sousa
R. de ré): Pacheco &amp; Silva, Lda.
Tendo o A. impugnado o despedimento, e não havendo acordo, a empregadora apresentou o articulado de motivação de fls. 44 a 5
São os seguintes os factos assentes nos autos:
Com vista ao carregamento de um contentor com sacos de cimento, mediante utilização, para esse efeito, de empilhador.
Ao regressar para junto de no parque de contentores de , mediante ordem dada nesse sentido por, o Autor retomou o carregamento do contentor com sacos de cimento.
Então, o Autor pegou e levantou um martelo.
Manifestando intenção de atingir com este objeto.
Nesse momento,, funcionário de outra empresa presente no local, agarrou o braço do Autor, com vista a impedi-lo de atingir.
Mantendo-se o Autor agarrado ao martelo, não o largando, tentou tirar-lhe este objeto da mão, sem o conseguir.
De seguida, surge no local, vigilante em serviço nestas instalações, procurando tirar o martelo da mão do Autor.
Insistindo o Autor, nervoso, em manter o martelo na sua mão, manietou-o.
Deixando o Autor, nesse instante, cair o martelo.
Em momento posterior afastou-se do local.
Em 21 de Setembro de 2018, a Ré elaborou nota de culpa, comunicando o teor da mesma ao Autor, mediante carta registada com aviso de receção, em 26 de Setembro seguinte.
O Autor é considerado pelos seus colegas e superiores hierárquicos como um bom profissional.
Não tem antecedentes disciplinares.) De Direito
No caso, entende-se que o A. reagiu agastado pelas provocações do o qual por sua vez estava descontente por estar sozinho a carregar sacos de.
Também é verdade que tem mais de 18 anos de antiguidade, é um bom profissional, e, mais, foi chamado para trabalhar num dia de folga e em funções que não são as suas.
Mas a sentença recorrida não merece censura quando pondera que
Lisboa, 25 de setembro de 2019
Acontece que o ato ora impugnado é produtor de efeitos externos,
nem se limita a repetir um ato anterior, antes acrescentando informação sobre o valor concreto cujo pagamento foi deferido.
O ato impugnado refere, no seu teor, que se encontra a correr o prazo para impugnar judicialmente,
A reclamação apresentada pelo recorrente em 28 de maio de 2015 foi expressamente indeferida em 24 de maio de 201
Entende o recorrente que, existindo decisão expressa sobre a reclamação apresentada, a suspensão do prazo para impugnação judicial só deve cessar com a notificação daquela decisão.
Importa apreciar e decidir, designadamente, o suscitado erro de julgamento de direito, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
O Autor impugna o ato pedindo a declaração da sua nulidade por violação de lei. 	O vício de violação de lei é suscetível, apenas, de gerar a anulabilidade do ato impugnado.
Vem invocado que o ato impugnado é confirmativo do já notificado ao Autor, tendo o prazo de impugnação daquele já terminado.
Apreciando, antes de mais, a tempestividade em função do ato notificado por ofício datado de 102015, sabe-se que, deste ato, foi apresentada reclamação graciosa em 202015, a qual só foi decidida a 20201
Com facilidade se conclui que não tendo havido decisão da reclamação antes de 202017, os trinta dias decorreram e o prazo de impugnação contenciosa retomou o seu curso e terminou sem que tivesse sido intentada a respetiva ação judicial veja-se que a mesma deu entrada cerca de dois anos.
Portanto, relativamente a este ato, verifica-se a impossibilidade de impugnação por decurso do prazo legal para tal.
Em primeiro lugar é necessário que o ato confirmado e o ato confirmativo hajam sido praticados ao abrigo da mesma disciplina jurídica: se, entre a prática de um e de outro, se verifica uma alteração legal ou regulamentar dessa disciplina, o ato posterior não se considera confirmativo e é suscetível de impugnação contenciosa. O mesmo se diga para a modificação das condições fácticas que rodeiam a prática do ato.
Estes requisitos, não são, no entanto, de aplicação cumulativa mas alternativa.
Como referia Mário Aroso de Almeida, nO Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 4 edição revista e atualizada, p. 163:
Para que um ato administrativo seja confirmativo de outro, é necessário, além da identidade dos sujeitos, que os dois atos tenham os mesmos pressupostos, a mesma fundamentação e o mesmo regime jurídico neste sentido, acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 112006, proferido no processo 0614/06).
Deste modo, forçoso é concluir que o ato ora sindicado é confirmativo do anterior, e por ser assim e já se ter demonstrado que o prazo para impugnar o ato anterior já decorreu, verifica-se a exceção de intempestividade da prática de ato processual artigo 89, n. 4, al. do, o que constitui exceção dilatória que obsta a que o Tribunal conheça do mérito da causa artigo 89, n.s 1 e 2 do.
Objetivando o afirmado, refira-se que os atos administrativos impugnáveis consubstanciam-se em atos com efeitos externos, lesivos de direitos ou interesses legítimos dos interessados, com exclusão daqueles que sejam meramente instrumentais, como serão os atos preparatórios, complementares, operações materiais ou jurídicas de execução de atos administrativos.
Ressalta desde logo que o ato objeto de impugnação na Ação em análise foi, não o ato primário, mas sim a decisão da reclamação administrativa.
Acresce que, contrariamente ao defendido pela Recorrente, os vícios imputados ao ato objeto de impugnação não determinariam a sua nulidade, mas tão-somente a sua potencial anulabilidade.
"À contagem dos prazos são aplicáveis as seguintes regras:
Na contagem dos prazos legalmente fixados em mais de seis meses, incluem -se os sábados, domingos e feriados;
Em 14/05/2015 é notificado o ato primário;
Em 28/05/2015 é apresentada Reclamação relativamente ao ato primário;
Em 24/05/2017 é decidida a Reclamação, em sentido coincidente com a anterior decisão
Por ofício de 24/05/2017 é feita a notificação da precedente decisão.
Em 11/09/2017 é apresentada em juízo a presente Ação Administrativa
Assim, retornando e sintetizando o caso sub judice, verifica-se que a Recorrente dispunha de um prazo de 3 meses para a propositura da presente ação administrativa.
Com efeito, e reafirmando o precedentemente afirmado, a apresentação da Reclamação em 28/05/2015, apenas determinou que o prazo para apresentação da impugnação judicial tenha ficado suspensa, a partir dessa data até ao termo do prazo de 30 dias contado da remessa do processo ao órgão competente, retomando-se então a contagem do referido prazo de caducidade e, daí, não se iniciando um novo prazo de 3 meses.
Diferente seria, como se disse, a contagem dos prazos se estivéssemos perante um Recurso Hierárquico Necessário, o que não é o caso.
Efetivamente, na situação em apreciação, como resulta da conjugação dos artigos 5, n. 4, do CPTA e 19, n. 1, do CPA, o prazo não se reiniciou com a notificação da decisão de indeferimento do recurso hierárquico facultativo, mas antes, no dia seguinte ao do termo do prazo de 30 dias, contado da notificação da remessa do processo ao órgão competente para dele decidir neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27 de Fevereiro de 2008, Processo n 848/06).
Os Requerentes identificaram o prédio objecto da acção nos seguintes termos:
No fundo, sustenta que objecto da acção de divisão de coisa comum, com adjudicação ou venda, por indivisíveis, poderão ser, isso sim, mas apenas, cada um dos prédios identificados no art. 1 da petição inicial, separada e autonomamente.
Terminou arrolando uma testemunha e requerendo o depoimento de parte dos Requerentes e dos co-Requeridos a toda a matéria de facto alegada na contestação. Findos os articulados o Tribunal recorrido proferiu despacho com o seguinte teor:
A douta decisão omite, em absoluto, a indicação ou especificação de elementos de facto e de direito que, podendo servir premissas de um silogismo, sustentem a afirmação conclusiva segundo a qual "a coisa é indivisível".
A douta decisão que se impugna violou as normas dos artigos 615, n. 1, als. e, 926, ns 2 e 4 e 929, n 2, todos do CPC e 203 e 209 Civil.
Os fundamentos de facto relevantes para a decisão são os que constam do relatório.
Tendo a decisão recorrida deixado de pronunciar-se sobre uma questão que devia apreciar, verifica-se a causa de nulidade prevista no artigo 615, n 1, al., do CPC.
Tanto os Requerentes como o Requerido arrolaram testemunhas e requereram a prestação de depoimentos de parte.
Na acção de divisão de coisa comum, embora no confronto entre os consortes estejam em causa interesses meramente particulares, recai sobre o juiz um particular dever de assegurar que a divisão é feita de harmonia com a realidade jurídica e as condicionantes legais.
Apelação n. 3715/10TBSTB.E1 2 Secção Cível)
De seguida, pelo Il. Mandatário dos interessados e, Dr., foi pedida a palavra, o que lhe foi concedida e no uso da mesma, requereu nos seguintes termos:
Dada a palavra aos interessados para se pronunciarem sobre o requerimento de reclamação do valor, de imediato, pelo Il Mandatário de interessada foi declarado que a interessada aceita as verbas pelo valor reclamado.
Seguidamente, por todos os interessados foi dito aceitarem os valores indicados pela reclamante, tendo em face da aceitação de todos, o valor das verbas sido considerado alterado por unanimidade.
Mais foi deliberado por unanimidade eliminar da relação de bens a verba n
Após pela Mma. Juiz foi proferido o seguinte:DESPACHO		Dado que dos interessados deliberaram por unanimidade a eliminação da verba n. 9, anote no local próprio.
De imediato, pelo Il. Mandatário da interessada, foi pedida a palavra, que lhe foi concedida e no mesmo ditou para a ata o seguinte requerimento:
Dada a palavra aos Il. Mandatários presentes, os mesmos pronunciaram-se nos seguintes termos:
Atendendo que a proposta que foi apresentada pelo interessado apenas tem relevo para estabelecimento do valor base e de licitação e que todos os interessados com ela concordaram a seguir a lógica do requerimento apresentado pela interessada todos licitaram por aquele valor pelo que havendo igualdade terá que ser aberta licitação para todos os interessados.
O interessado subescreve o referido pelo interessado, mais dizendo não ser admissível extrair a conclusão pretendida pela interessada, isto é em que alega já não ser possível ocorrer mais licitações sobre estas verbas. Ademais cumpre dizer que o interessado aceitou a reclamação embora na condição do pressuposto de uma base de licitações. Nestes termos devem, prosseguir com as licitações das verbas em causa.
Todos os demais interessados aceitaram unanimemente tal alteração do valor.
Vem agora a interessada opor-se que as referidas verbas 9-A a 10 sejam submetidas a licitação com fundamento em que já o foram por si nos termos do disposto no art. 136, n. 3, do P.e por isso devem ser-lhe atribuídas no preenchimento dos quinhões.
Sendo certo, por outro lado, que mesmo nessa hipótese sempre os restantes interessados podem também declarar que aceitam o valor e nesse caso abrir-se-iam licitações entre todos os interessados que declaram aceitar o valor, conforme decorre claramente no disposto na parte final n 3 do art. 136.
Termos em que de indefere o requerido, determinando-se abertura de licitações sobre as indicadas verbas 9-A e 10 prosseguindo os autos nesses termos.
Do despacho que antecede foram todos os presentes notificados e deles disseram ficar cientes.
De seguida, pelo Il. Mandatário da interessada,, Dr., foi pedida a palavra, que lhe foi concedida e no uso da mesma, disse:
A interessada não se conformando com o douto despacho que não considerou a licitação das verbas 9-A e 10 da interessada nos termos do art. 136, n 3, do P., vem dele interpor recurso para o Tribunal da Relação de Évora. O recurso é de apelação, a subir pelo primeiro que haja de subir, sem prejuízo da apresentação das alegações no prazo legal.
Sem prejuízo do ora requerido a interessada irá licitar, sobre reserva e protesto das demais verbas da relação de bens.
Após pela Mma. Juiz foi proferido o seguinte:DESPACHO		Quando forem apresentadas as respectivas alegações, o Tribunal pronunciar-se-á.
Do antecedente despacho foram todos os presentes notificados.
De seguida, foram postas em lanço pela Mma. Juiz as verbas indicadas pelos interessados presentes, as quais foram licitadas pela seguinte forma:
VERBA 9-A NOVE- Foi licitada pelo interessado pelo valor de 10000,00 euros;
VERBA 10 - Foi licitada pelo interessado pelo valor de 5000,00 euros;
VERBA 11- Foi licitada pelo interessado pelo valor de 1000,00 euros;
VERBA 12- Foi licitada pelo interessado pelo valor de 500,00 euros;
VERBA 13- Foi licitada pelo interessado pelo valor de 500,00 euros;
VERBA 14- Foi licitada pelo interessado pelo valor de 9040,00 euros;
VERBA 15- Foi licitada pelo interessado pelo valor de 8500,00 euros.
Foi elaborado o Mapa de Partilha e proferida sentença homologatória da patilha.
Nas alegações formulou, a interessada, as seguintes conclusões:
2 - Tendo a interessada recorrente declarado que aceitava as verbas 9-A e 10 pelo valor indicado na reclamação tal aceitação, equivale á licitação nas mesmas, nos termos do n 3 do artigo 1362 do P.
3 - Os demais interessados, devem após a reclamação contra o valor atribuído aos bens, declarar que aceitam, a coisa pelo valor indicado.