rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O agregado familiar reside num apartamento de tipologia 2, situado numa zona residencial suburbana da cidade de .., não associada a problemáticas de exclusão social/criminalidade.
O apartamento é propriedade do arguido AA.
No meio residencial - que desconhece a sua situação processual - AA goza de uma imagem positiva, sendo referenciado como uma pessoa educada;
E conta com o apoio da companheira.
Relativamente ao seu passado o arguido verbaliza perante os técnicos da DGRS uma atitude de desvalorização e minimização do seu percurso criminal, considerando algumas das penas aplicadas excessivas, adotando uma atitude de vitimização face aos seus diferentes confrontos com o sistema de administração da justiça penal.
no proc. comum singular n 8317/97, do extinto .. Juízo,  Secção do Tribunal Judicial , pela prática de um crime de evasão p. e p. pelo art. 352 do Penal na pena de 5 meses de prisão, por decisão 202003, transitada em julgado a 102004;
no proc. comum singular n 1663/01, extinto do . Juízo Criminal, do Tribunal Judicial da Comarca .., pela prática a 202001 de um crime de dano p. e p. pelo art. 212 do Penal na pena de 5 meses de prisão, por decisão de 202004, transitada em julgado a 102004;
ix. No proc. singular n 455/1., do extinto . Juízo Criminal do Tribunal Judicial .., pela prática a 202012, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86, n1, al., da Lei n5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão, suspensa na sua execução, com regime de prova, por decisão de 212013, transitada em julgado a 212013;
Os arguidos AA, , EE, e HH levaram a efeito as condutas e atuações descritas sob os pontos 8 a 17;
Os arguidos , e HH levaram a efeito as condutas e atuações descritas sob os pontos 24 a 31;
Os arguidos AA, , EE, e FF levaram a efeito as condutas e atuações descritas sob os pontos 32 a 3
No dia 20 de março de 2020 o arguido HH deteve ou tinha conhecimento da detenção das armas utilizadas e respetivas munições, descritas na factualidade provada, cujas características conhecia, agindo de forma consciente, livre e deliberada, sabedor de que tal conduta era proibida e punida por lei.
O arguido AA adquiriu a viatura  .. que conduzia após assalto.
Os dois jerricãs com gasóleo apreendidos destinavam-se a ser utlizados pelos arguidos para atear fogo e incendiar a viatura  usada e provocar a sua destruição e eliminação dos vestígios deixados de forma a impedir a sua identificação;
Na verdade, e pouco mais do que repetindo o que ali já consta:
Depois, ainda, a culpa do Recorrente, lato sensu, é, igualmente elevada, denotando a imagem global do facto firme e prolongada intenção de delinquir.
Pena que por tudo, aqui vai confirmada, improcedendo, nesta parte, o recurso.
Nestes termos, considera-se adequada a condenação do Recorrente em 6 UC's.
Ponto 1 respectivo.
AcSTJ de 12018 - Proc. n. 161/14T9RMZ.ES1, in www.dgsi.
AcSTJ de 12006 - Proc. n. 124/06, in www.dgsi.pt.
"que ordene ao Município que junte aos autos uma planta cadastral dos terrenos que utilizou na realização da Escola do 1 Ciclo, do Pavilhão gimnodesportivo e da Piscina bem como dos títulos aquisitivos, registo predial e inscrição matricial.
Mais se requer a Ex que o Município informe quando iniciou a 2 fase da obra das piscinas municipais e que indique com planta, a área do prédio do Autor que tais obras englobaram.
Sobre tal requerimento, foi proferido o seguinte despacho:
"vem exercer o contraditório quanto aos documentos agora juntos aos autos o que faz pelo modo seguinte:
As duas plantas juntas aos autos pelo Município representam, uma, a área adquirida pelo Estado para a Construção do Agrupamento das Escolas de ... e outra, as áreas adquiridas pelo Município para o Centro Escolar ..., Piscinas e outros Equipamentos.
Nesta segunda planta o Centro Escolar tem a área assinalada de 9550m2 e, como dela resulta confronta do Norte com caminho, do Sul com o Pavilhão Gimnodesportivo, do Poente com caminho que o separa da Escola Secundária e do Nascente com um caminho e com a Alameda a que foi posta a designação toponímica de ;
Diz-nos o Município que se trata do prédio descrito sob a ficha ... com a área registada de 9550m2, inscrita sob o artigo ...-P urbano.
Este registo de aquisição a favor do Município ocorreu em 112008 tendo-a comprado a J. F..
Na Conservatória constam como confrontações, a Norte, a Estrada Nacional, a Sul, Nascente e Poente caminho.
Confrontações iguais aparecem na caderneta predial urbana, referindo-se como artigo o ... antigo ...).
Na planta aparece imediatamente a seguir ao terreno do Centro Escolar uma parcela a azul claro nos extremos Poente e a verde a Sul, com a área assinalada de 2100m2 alegadamente adquirida a G.
E também não juntam nem a escritura de aquisição nem os documentos dos prédios da Conservatória e nas Finanças.
Depois outra parcela com a área de 6360m2 que não vemos refletida na planta.
Ora são essenciais estes elementos para uma avaliação global.
A seguir está um terreno a verde assinalado como de E. e irmã mas não juntam título aquisitivo - que é essencial.
Destas proprietárias juntam uma escritura de um terreno assinalado a roxo com 3900m
Acresce que do título aquisitivo constam confrontações que não se encaixam nesta realidade
Ora, do título consta que do Norte e Sul confronta com J. J.. E, de acordo com a planta, do Norte só pode confrontar com o aqui Autor e do Sul com J. J., na parte mais pequena e com G. , na parte maior.
Mas mais, do Nascente consta que confronta com o RIBEIRO, o que não resulta da planta, bem pelo contrário o Ribeiro fica. E do Poente consta que confronta com uma poça, não com o caminho que separa o pavilhão da Escola Secundária.
Daqui resulta, parece-nos que os limites do prédio com os 3900m2 não podem ter a configuração que aparece na planta pois o Ribeiro situa-se mais de 80 metros do termo do limite considerado para o terreno.
É fundamental termos acesso aos documentos da Conservatória e da matriz, com histórico.
Veja-se que da certidão predial junta, a confrontação com o Ribeiro é permanente nas 3 confrontações que aparecem na descrição junta aos autos.
Deste modo, impõe-se-nos requerer o seguinte, a bem da descoberta da verdade material.
Requer-se ainda que a Conservatória do registo predial junte a descrição predial .../20080902 com histórico. O documento que o Município juntou além de ser cópia parcial da certidão, é de 2009/12/09 ou seja já tem quase 10 anos;
Quanto ao prédio de G. requer-se que o Réu cumpra o que lhe foi ordenado ou seja que junte o título aquisitivo, as cadernetas prediais, as certidões do registo Predial com histórico e que também junte as plantas referidas no protocolo.
Pedimos ao tribunal que notifique o serviço de Finanças por acharmos que não nos serão fornecidas face ao sigilo fiscal, isto claro se o Município as não juntar.
Quanto ao Ministério da Educação e uma vez que a entidade que respondeu que não tem a planta cuja junção lhe foi ordenada requer-se que lhe seja ordenado que indique onde está guardado tal espólio para poder ser junta aos autos uma planta.
Com data de 13-11-2019, sobre isso foi proferido o seguinte despacho:
"Requerimento apresentado pelo autor no dia 31-10-2019:
O réu, por requerimento de 22-11-2019, respondeu que, resumindo:
só se lhe referem os prédios de G. e de E. .
nem os mesmos relevam para a realização da perícia.
O autor, a convite do Tribunal, apresentou requerimento probatório no dia 19-09-2019, o qual mereceu acolhimento por despacho proferido no dia 02-10-201
Ora, salvo melhor entendimento, cumpre, em primeiro lugar, afirmar que o requerimento probatório apresentado pelo autor no dia 31-10-2019 é manifestamente intempestivo.
Nos autos constam diversos documentos, assim como diversas plantas, entretanto juntas pelo réu que, numa primeira linha, serão suficientes para o Senhor Perito nomeado realizar a perícia determinada, sem prejuízo, naturalmente, de o Senhor Perito, caso considere que a documentação junta não é suficiente para realizar a perícia, solicitar o que tiver por conveniente.
Tem, aliás, razão o réu, quando afirma que os elementos circunstanciais descritivos de determinado prédio, como sejam a área, limites e confrontações, constantes de cadernetas prediais ou de certidões da Conservatória do Registo Predial não fazem prova plena, pelo que nunca poderiam servir de base segura e inequívoca para o Senhor Perito delimitar a parcela remanescente, alegadamente ocupada pelo réu.
O autor não está conformado e em recurso para esta Relação apelou a que tal decisão seja revogada e deferido in totum o seu requerimento, alegando e concluindo:
"No requerimento probatório que apresentamos pedimos que o Réu juntasse documentos e prestasse uma informação.
E não consubstancia novo requerimento de prova, ou segundo requerimento de prova.
Conforme decidiu a M Juiz no despacho de 26 de novembro de que se recorre.
A apreciação dos documentos juntos justifica-se ser feita de imediato no prazo do contraditório, não representando tal apreciação novo articulado
Até porque o objecto do litígio é descobrir se o Réu ocupou do prédio do Autor mais terreno do que aquele que tinha legitimidade para ocupar.
Pedir ao Réu novos documentos que resultam necessários para compreendermos os que estão já juntos, não é apresentar novo requerimento de prova. É completar, é complementar, o apresentado e em função dele. Decorre dele e da apreciação dos documentos juntos.
A verdade material e uma decisão justa, impõem o deferimento do nosso requerimento.
Para instrução do recurso requer-se certidão  .
Não consta que tenha sido produzida resposta.
O recurso foi admitido como de apelação para subir de imediato e em separado com efeito devolutivo.
Relevam, como factos a ter em conta, os decorrentes do antecedente relato, emergentes destes autos.
Seria o terreno diminuendo maior que os actos diminuidores e, por isso, haveria de ter resultado uma parte restante?
Eis, pois, em síntese conclusiva, a questão de facto, cuja empresa probatória o autor carregou sobre os ombros quando decidiu intentar esta acção arts 341 e 342, n 1, do Código.
A realidade que se busca é, pois, a afirmada e alegada pelo autor como de si conhecida e ao seu alcance. Só a prova dessa, pelos meios que é suposto ele dispor ou pelo menos existirem, constitui objectivo do processo e tarefa do tribunal. Não a descoberta de qualquer outra, através da tentativa de exploração de sucessivos meios, nomeadamente documentais, susceptíveis de, por uma instrução sem limites, serem captados em cadeia.
Ponto é que tais restrições decorrentes da oportunidade, da espécie ou quantidade, por se alicercem em razões materiais devidamente justificadas, proporcionadas e susceptíveis de ser albergadas pelo objectivo de realização da justiça e que não comprometam esta com sacrifício de outros princípios fundamentais equidade, contraditório).
Assim é, sobretudo, na fase primeira de deferimento e produção de qualquer meio.
Não tanto assim quando a mesma insiste, g., numa segunda perícia art a pretexto da correcção de alegadas inexactidões da primeira ou, como neste caso, na junção/requisição sucessiva de novos documentos/informações a propósito de complemento ou esclarecimento dos anteriores.
No que concerne a documentos, o respectivo regime resulta dos arts 423, 425 e 65
Quanto aos documentos em poder da parte contrária ou de terceiro, regem os arts 429 a 43
Bem assim dos arts 6 gestão), 7 cooperação), 130 e 131 economia, simplicidade e.
Por isso, restam as Finanças e a Conservatória.
Ao tribunal cabe, sobretudo, para além delas e acima delas, avaliar a regularidade, validade e eficácia probatória dos meios produzidos. Não lhe está cometida a investigação ampla e autónoma dos factos e dos meios susceptíveis de os provar ou em concurso com as partes.
De todo o modo, como já se disse, o autor não está inibido de os tentar obter e juntar, como se refere na decisão recorrida, designadamente ao abrigo do art 42
O argumento da essencialidade para a perícia, como se viu, não colhe.
O tribunal já foi flexível com as partes na aceitação e deferimento dos requerimentos de prova.
Não resulta delas o comprometimento, com sacrifício de outros princípios fundamentais, da tarefa do autor e, portanto, da descoberta da verdade material tal como a alegou e da realização da justiça.
Não merecendo, pois, o apelo ser atendido, deve confirmar-se a decisão recorrida.
- Processo n 572/12TBBGC.G
O Tribunal a quo cometeu erro de julgamento ao decidir pela inadmissibilidade do requerimento apresentado pela Autora a fls. 288 e seguintes dos autos, e ordenando o seu desentranhamento, condenando a Ré em 5 UC de multa.
O requerimento apresentado pela Autora não deve ser tido como impróprio, ilegítimo ou ilegal, uma vez que:
É legitimo enquanto Réplica, ao abrigo do disposto no artigo 8-A do CPTA, uma vez que Autora responde a matéria de exceção expressamente configurada como tal na Contestação) invocada pelo Réu e que obstam ao conhecimento do direito que a Autora aduziu legitimamente em sede de petição inicial, nomeadamente quando este recorre ao instituto da exceção de não cumprimento, disposto nos artigos 42 e ss. do Código Civil e,
E, bem assim, quando este se defende através de um facto modificativo do direito da Autora - a não aceitação das quantidades imputadas em faturação;
Ora, em primeiro lugar, só poderemos concluir que o Réu se defende por exceção perentória, quando afirma na sua contestação que não se considera devedor dos montantes peticionados, enquanto a Autora não fizer as reparações nas infraestruturas que considera devidas - Cfr. artigo 2, 2 e 2 da Contestação apresentada.
Assim, sempre deverá o douto Tribunal concluir que, apesar de o Réu alegar que se defende por impugnação, o certo é que toda a sua defesa apresentada e articulada nos artigos 3 a 2 da contestação é uma defesa por exceção perentória)...
Motivo pelo qual tal defesa só poderá ser tida como uma exceção perentória e, portanto, passível de resposta em sede de Réplica, ao abrigo do artigo 8-A do CPTA.
Ainda assim, e caso assim não se entenda
O que, no caso, diz respeito a todo o articulado apresentado pela Autora, pois todo ele tem como base, também, o contraditório sobre os sete documentos apresentados.
Em conclusão, e com o devido respeito
A- Em 202018, a Autora, aqui Recorrente, deduziu a presente ação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela cfr. fls. 1 e seguintes do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 002018, o Réu, aqui Recorrido, deduziu contestação nos termos e com os fundamentos que integram fls. 225 e seguintes do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 202018, a Autora, aqui Recorrente, deduziu réplica cfr. fls. 288 e seguintes do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 212018, o Mm. Juiz a quo promanou despacho do seguinte teor:
Réplica apresentada pela Autora:
Desentranhe o sobredito articulado e remeta-o ao seu subscritor.
Custas do incidente pela Autora, que se fixam no mínimo legal 5 U.).
Sobre esta decisão judicial sobreveio, em 112018, o presente recurso jurisdicional cfr. fls. 323 e seguintes do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.2 - DO DIREITO
Adiante-se, desde já, a decisão judicial recorrida não é de manter.
A contestação é a peça processual na qual o Réu exerce os seus direitos de defesa, que pode ser efetivados de duas formas, a saber: defesa por impugnação e/ou defesa por exceção cfr.  artigo 571 e seguintes do CPC.
Apura-se, portanto, que a defesa esgrimida pelo Réu assume, na perspetiva em apreço, natureza excetiva.
Ora, é o seguinte o teor do n.1 do artigo 85-A do P.T.A.:
Destarte, pelas razões expendidas, resulta cristalino que a peça processual réplica apresentada pela A. em 202018 é processualmente admissível em curso, em face do que dispõe o artigo 85-A do P.T.A.
Mal andou, pois, a decisão recorrida ao assim não entender.
Concludentemente, impõe-se conceder provimento ao presente recurso jurisdicional e revogar a decisão judicial recorrida.
Afirma tratar-se de um mero lapso de escrita ou lapso material na transmissão da vontade real dos Juízes Desembargadores, a ser corrigido nos termos permitidos pelo artigo 614 do CPC.
Notificada a AT para, querendo, se pronunciar, nada veio dizer.
Dispõe o artigo 614 do CPC:
"Rectificação de erros materiais
- Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n. 6 do artigo 60, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.
Efectivamente, verifica-se ter razão a Recorrida, no que se refere ao invocado erro de escrita.
Rectifique e notifique.
O exequente, Banco P..., S.A., instaurou em junho de processo comum de execução de ordinária para pagamento de quantia certa contra os executados, P..., Lda, A... e sua mulher ..
Essa cessão de créditos encontra-se na disponibilidade das partes, tendo os devedores dela sido devidamente notificados, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 583 do , pelo que deverá, assim, ser reconhecida a habilitação do ora exequente.
Os executados A... e sua mulher .. deduziram embargos/oposição a tal execução.
A execução corre contra ambos por efeito de avale que prestarem no contrato de locação financeira mobiliária n...
O aval foi prestado só porque o embargante era o gerente da sociedade executada e prestado por ambos pelo facto de serem casados.
Por outro lado, a transmissão do crédito do B... para o exequente foi feita sem garantias e que não consta o nome dos embargantes no título de transmissão, mas apenas a firma da sociedade subscritora do título.
Arrolaram no final prova testemunhal e juntaram documentos.
Arrolou no final prova testemunhal e juntou documentos.
Inconformados com tal sentença, os apelantes dela apelaram, tendo concluído as suas alegações de recurso nos seguintes termos:
No despacho de admissão do recurso a sra. juíza a quo pronunciou-se ainda sobre a nulidade da sentença invocada pelos recorrentes, defendo não padecer a mesma do vício que lhe é apontado.
Cumpre-nos, agora, apreciar.
Ora, calcorreando as conclusões das alegações do recurso verifica-se que as questões nelas colocadas, e que cumpre aqui apreciar, são as seguintes:
Da responsabilidade dos embargantes enquanto no pagamento da quantia exequenda.
Antes de entrarmos na apreciação das questões objeto do recurso, importa, todavia, considerar o seguinte:
Normativo esse que constitui o reflexo do dever de fundamentação das decisões imposto pelos arts. 205 da CRPort. e 154 do CPC, e pelo próprio artigo 6 da Declaração Europeia dos Direitos do Homem.
O que fulmina a sentença com o vício de nulidade previsto no art. 615, n al., do CPC.
Assim, em face do exposto, acorda-se em decidir anular o despacho saneador/sentença, determinando-se que - no caso de se continuar a entender que o estado dos autos permite já nesta fase conhecer do mérito da causa - seja proferida nova sentença da qual conste decisão sofre os fundamentos da matéria de facto, ou seja, na qual se elenquem/especifiquem os factos considerados, desde já, como assentes/provados que justificam/suportam a decisão.
O autor P. J. intentou, em 01-07-2019, no Tribunal de Viana do Castelo, acção declarativa de simples apreciação negativa, sob forma de processo comum, contra o réu .
Como fundamentos, alegou, na respectiva petição inicial, resumindo, o seguinte:
Juntou documentos
Salientou, ainda, que se trata de caso paradigmático daquela falta de interesse, uma vez que o autor poderia obter o mesmo resultado mediante acção de condenação.
Juntou documento
Impugnou a versão fáctica aduzida pelo réu e o documento por ele junto.
Neste contexto, considerou 5:
Na verdade, a nosso ver, a fonte geradora de um eventual direito indemnizatório a favor do A. não se situa na declaração da falsidade deste facto.
O mesmo vale dizer que a situação gerada pela declaração proferida perante o notário não impede o A. de auferir todas as vantagens que eventualmente lhe sejam proporcionadas pela relação jurídica material subjacente ao contrato prometido.
"No caso sub-judice, um terceiro que não é parte nesta lide, na cláusula segunda do contrato-promessa junto a fls. 15, reservou a faculdade de indicar a pessoa para quem, no contrato-prometido, seria cedida a quota do réu e em que proporção. E, posteriormente, esse terceiro nomeou o aqui A., sendo que a escritura relativa ao contrato prometido não se realizou por o aqui réu ter alegado que devolveu ao promitente comprador o sinal, em triplicado, o mesmo vale dizer que o contrato promessa foi resolvido.
Por fim 7, concluiu:
O autor, inconformado, apelou a que esta Relação a revogue, concluindo deste modo as alegações:
Porque a falsidade da declaração objeto dos presentes autos só pode ser ilidida através da presente ação.
O recorrido, embora salientando, em requerimento, a bondade da solução proferida, declarou prescindir do direito de contra-alegar.
No caso, importa apurar se a sentença aplicou uma interpretação incorrecta ou se a mesma é do nela apreciado pressuposto processual relativo ao interesse em agir.
O tribunal recorrido nenhum seleccionou. Tratando-se da apreciação de um pressuposto processual, relevam, no entanto, os aspectos decorrentes do antecedente relato, para o qual se remete, sobretudo os alusivos aos termos da petição inicial.
Não se cura, portanto, do seu mérito.
Ter-se-ia, pois, assim conseguido desobrigar e eximir do cumprimento da prestação a que se vinculara, perante o aqui autor que fora indicado para adquirir a quota e nisso, por certo, estava confiante e interessado.
Considerou, porém, o tribunal recorrido não se tratar de alegada incerteza objectiva e grave e, portanto, não haver, por parte daquele, interesse e necessidade desta acção.
Cremos, porém, que não se enveredou pela decisão mais correcta.
O alegado contrato de cessão de quota de 03-05-201
Exaradas antes também no Acórdão do STJ, de 14-11-1991, processo 07854
Idem, página 18
Idem, páginas 186 e 18
Não cabendo agora qualificar exactamente a indicação feita pelo terceiro nem os direitos da mesma resultantes.
Acções de Simples Apreciação objecto; conceito; ónus da prova;, in RDES,, página 123 e seguintes.
Acórdão do STJ, de 19-12-2018, processo n 742/19T8PFR.PS1 Cons Oliveira, e desta Relação de Guimarães, de 19-06-2014, processo n 42/16TBMNC.G1 Desemb. António.
Inconformados com o assim decidido recorreram o assistente e o MP, extraindo da correspondente motivação, as seguintes conclusões:
conclusões do Assistente:
As provas concretas que impõem uma decisão diversa da recorrida são as seguintes:
O relatório de exame médico-legal de psiquiatria forense de fls. 110 a 114 e o relatório de avaliação psicológica de fls. 115 e 116;
Os atos praticados pelo arguido de índole sexual causaram ao ofendido danos de natureza física, dores, e psíquica, que levaram a alterações comportamentais do dia-a-dia do ofendido, causando-lhe vergonha, desgosto e transtornos causados pela conduta ilícita do arguido;
conclusões do MP:
- O presente recurso abrange matéria de facto e de direito.
As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida são:
Os relatórios dos exames periciais juntos aos autos a fls. 110 a 114, 115 e 11
- No caso concreto, o Tribunal a quo divergiu do juízo técnico-científico contido na supra referida prova pericial, tal como resulta evidente da fundamentação da matéria de facto do acórdão recorrido transcrita na motivação deste recurso e constante de fls. 307 a 31
A Médica Perita em momento algum do seu depoimento afirmou isso, nem o poderia fazer, pois aí já iria contradizer o que está refletido nos Relatórios juntos aos autos.
Efetivamente, compete ao Juiz a quo, no seu livre arbítrio, fazer a valoração da prova produzida em sede de julgamento.
Ora, para que o tribunal a quo tivesse desrespeitado o disposto no art. 16 do Código de Processo Penal era necessário que o relatório do exame psiquiátrico feito ao recorrente contivesse um juízo técnico-científico sobre uma situação de incapacidade do ofendido no momento da suposta prática do crime.