rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- pela prática, no dia 4 de setembro de 2014, de um crimede condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punível pelo artigo , n. 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de dois meses de prisão.
O Arguido foi notificado da sentença no dia 10 de abril de 201
A sentença acima referida transitou em julgado no dia 22 de maio de 2017
Não tendo o Arguido demonstrado o cumprimento da condição que lhe fora imposta, foi agendado dia para a sua audição.
E foi agendada nova data para a audição do Arguido, ordenando-se a sua notificação em voz alta, pela entidade policial.
Entretanto, a Senhora Advogada que assume nos autos a defesa do Arguido fez juntar ao processo documento emitido pela Escola de Condução onde consta:
No entanto e de acordo com o n. 1 do artigo 4 da Lei n. 14/2014 de 18 de março de 2014, para realizar a prova teórica é necessário para cada candidato um monitor, que pode transmitir imagens, figuras ou outro tipo de aplicação multimédia e respetivas questões.
Em 15 de fevereiro de 2018 foi elaborado o plano de reinserção social.
Consta desse plano, entre o mais,
- que o Arguido, ao longo da execução da medida, mantenha inscrição ativa no Serviço de Emprego Local e que cumpra as orientações daquele organismo;
- que o Arguido mantenha o rendimento social de inserção, ao longo da execução da medida, e cumpra rigorosamente as orientações da Segurança Social;
que o Arguido, ao longo da execução da medida, participe nas sessões promovidas pela Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais dirigidas ao treino e aquisição de capacidade crítica  e de autocrítica face a situações e desafios de índole criminal.
Este plano foi homologado por decisão judicial datada de 22 de fevereiro de 201 E notificado ao Arguido no dia 16 imediato.
Descrição e avaliação dos incumprimentos
Conclusão/Proposta
tem demonstrado total desrespeito pela sua situação judicial  e concomitantemente pelas inerentes obrigações determinadas na douta sentença e no seu Plano de Reinserção Social homologado em 202018, que se comprometeu em cumprir.
Foi designado dia para a audição do Arguido.
Foi designada nova data para a audição do Arguido.
Assim sendo, não há qualquer razão para mais um adiamento de audição do condenado, tendo em conta que o arguido sabe perfeitamente o que é que está em causa neste momento e nestes autos e é, por esse motivo, que se tem furtado a comparecer.
A Senhora Advogada que assume a defesa do Arguido requereu a prorrogação do período de suspensão da execução da pena, ao abrigo do disposto na alínea do artigo 5 do Código penal.
Tem o Arguido inscrito no seu certificado do registo criminal que:
por sentença proferida em 7 de junho de 2018, no processo sumário n. 285/16GCLRA do Tribunal de Leiria, e transitada em julgado a 1 de outubro de 2018, foi condenado, pela prática, em 26 de maio de 2018, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo  do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 6 meses de prisão, cuja execução ficou suspensa pelo período de 1 ano;
por sentença proferida em 12 de junho de 2019, no processo sumário  n. 279/14GCLRA do Tribunal de Leiria, e   transitada em julgado a 30 de setembro de 2019, foi condenado, pela prática, em 16 de maio de 2019, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo  do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 8 meses de prisão, cuja execução ficou suspensa por 1 ano e condicionada a obter a carta de condução;
de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punível pelo artigo , n. 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de dois meses de prisão.
A DGRSP veio dar conta do total incumprimento do plano, por parte do arguido.
Determinada a audição do condenado, este nunca compareceu voluntariamente e frustrou-se ao cumprimento dos mandados emitidos.
Nos termos do disposto no artigo 5, n. 1 do Código Penal, a suspensão da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado: infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social; ou cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
A revogação da suspensão da execução da pena, determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, sem que o condenado possa exigir a restituição de prestações que haja efetuado artigo 5, n. 2 do Código.
Da conjugação das alíneas do n. 1 deste normativo legal, decorre que a revogação da suspensão da pena não tem carácter automático mas exige um juízo sobre a sua necessidade para atingir as finalidades da pena imposta.
Importa, ainda, considerar o referido pela técnica da DGRSP que foi ouvida e afirmou que o arguido "se escondia das notificações, refugiando-se no interior da habitação, com medo de ser preso ou detido".
Efetivamente, não obstante as oportunidades que lhe foram sendo conferidas, o arguido não apresentou qualquer comportamento que permita concluir pela vontade de alterar a sua conduta, o que demonstra total desinteresse pelo cumprimento da pena aplicada.
Por estas razões, é evidente que o juízo de prognose formulado quanto ao comportamento do condenado, no sentido de que a censura do facto e a ameaça de prisão realizariam, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, resultou frustrado.
Assim, parece claro que a confiança na norma violada não se satisfaz com a manutenção da suspensão da execução da pena de prisão, tendo em conta a proteção dos bens jurídicos ofendidos e a necessidade de reinserção social do condenado, pelo que é manifesto que as razões de prevenção impõem a revogação da suspensão da pena de prisão aplicada.
Da nulidade prevenida na alínea do n. 2 do artigo 12 do Código de Processo Penal
O que impõe se conclua que, a ter-se verificado, ficou sanada.
E neste segmento, o recurso improcede.
Da revogação da suspensão da execução da pena de prisão
À suspensão da execução da pena de prisão reporta-se o artigo 5 do Código Penal, aí se tratando dos seus pressupostos e duração, nos seguintes termos:
As finalidades da punição são, como se extraí do n. 1 do artigo 40 do Código Penal, a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
No artigo 5 do Código Penal, a propósito da falta de cumprimento das condições da suspensão, estabelece-se:
E no artigo 5 do Código Penal regula-se a revogação da suspensão.
A violação grosseira dos deveres ou regras de conduta impostos traduz atuação em que o comum dos cidadãos não incorre, atuação indesculpável e que não merece, por isso, ser tolerada.
O juízo sobre a revogação da suspensão da pena há-de decorrer de uma manifesta violação dos deveres impostos ao condenado que mostre inequivocamente uma frustração da finalidade prosseguida pela suspensão da execução da pena.
Por outro lado, a  revogação da suspensão da execução de pena de prisão não decorre automaticamente da prática de um crime no seu decurso.
Efetivamente, para que ocorra a revogação da suspensão da execução da pena de prisão impõe-se apurar se a condenação pela prática de um crime no seu decurso põe em causa, definitivamente, o juízo de prognose que esteve na base da suspensão, ou seja, a expectativa de que através da suspensão se arredaria o condenado da prática de outros crimes.
Trata-se, pois, de formular um juízo de prognose sustentado em factos ocorridos no passado, que permitem um alcançar juízo de previsibilidade de uma ação ou de um comportamento futuro.
E é patente que o Arguido, a partir de julho de 2019 deixou de cumprir os contactos com os serviços de reinserção social a que está obrigado. E que mantém esse comportamento, sem proporcionar qualquer justificação.
Se nada mais houvesse a apontar ao Arguido, embora fosse possível afirmar uma violação grosseira dos deveres ou regras de conduta a que o mesmo está adstrito, não seria evidente a frustração da finalidade prosseguida pela suspensão da execução da pena.
E não colhe, em sentido diverso do acabado de afirmar, a iliteracia do Arguido.
Que foi deliberadamente exponenciada pela sua Defensora, nesta fase do processo, com o evidente propósito de colocar o Arguido numa situação debilidade mental que não encontra indício no processo.
Naturalmente que não desconhecemos que a não-escolarização e o analfabetismo afetam, de forma muito relevante, os processos cognitivos superiores.
As estratégias de reconhecimento, de memorização e de recuperação da informação memorizada, bem como as estratégias de resolução de problemas e de análise e integração intencionais dos conhecimentos, são muito mais desenvolvidas e eficazes nos indivíduos escolarizados instruídos.
Todavia, como também resulta do processo, o dia-a-dia do Arguido não destoa na comunidade em que se insere e é-lhe apontada integração familiar.
Não merece, pois, reparo.
Lições de Processo Penal, Volume , página 26
Julgo parcialmente improcedente a presente acção, absolvendo a Ré da parte restante do pedido.
Entende a aqui Recorrente que foram incorrectamente julgados os factos constantes nos pontos 3 e 20 do elenco dos factos dados como provados, os quais deveriam ter sido dados como não provados, bem como o ponto 11 dos factos dados como não provados, o qual deveria figurar dos factos provados.
Do referido depoimento resulta, apenas e somente, que o poste de iluminação irradiava luz ao momento da deslocação do militar ao local a qual, diga-se, ocorreu duas horas após o, não se podendo olvidar que, ainda que o mencionado poste se encontrasse aceso, a luminosidade no local era fraca, não sendo a luz que derivava do referido poste suficiente para iluminar o local com eficácia, tal como avançado pela testemunha.
Por unanimidade todas as testemunhas desmentiram aquilo que resulta provado no ponto 20 dos factos provados da sentença posta em crise, ou seja, que nas condições de iluminação, da via, de tempo e de roupa envergada pela peã, o condutor do veículo ligeiro podia ter visto a presença daquela antes do embate, enquanto aquela atravessava a metade esquerda da faixa de rodagem.
Quanto mais recuado o veículo estivesse maior seria o seu campo de visão em relação a toda a extensão da faixa de rodagem, e por outro lado, quanto mais perto o condutor se encontrasse do obstáculo peã) que, reitere-se, surgiu lateralmente, menor será o campo de visão do condutor.
Das versões dos depoimentos das testemunhas supra narradas, é forçoso concluir que o condutor do veículo seguro na Recorrente nada podia ter feito para evitar o infeliz atropelamento que vitimou a peã.
A par da travessia da faixa de rodagem adoptada pela peã sem tomar as devidas precauções e descorando o dever de cuidado que se lhe impunha, o referido órgão de polícia criminal não concluiu por nenhuma responsabilização do condutor do veículo na produção do acidente, o que não poderia deixar de ter sido valorado pelo Tribunal recorrido.
Cumpre-nos decompor o entendimento do Tribunal a quo que afirma e dá como demonstrado que o condutor do veículo não viu a peã motivo pelo qual não travou nem abrandou a sua marcha nem se desviou para a direita, para depois se concluir, salvo o devido respeito, descabidamente, que lhe era possível tendo em conta o espaço que dispunha de 90 de faixa de rodagem para o lado direito e as condições de visibilidade.
A travagem afigura-se um comportamento instintivo e não premeditado, donde se infere que se a mesma tivesse ocorrido antes do embate, o que não foi o caso, que o condutor teria visto a peã. Logo, a contrario, se a referida travagem e viragem para a direita apenas ocorreu posteriormente ao estrondo/embate, não poderia o condutor ter detectado atempadamente a presença da peã na via. Ter-se-ia desviado, sim, se tivesse avistado a peã, sendo essa a conduta natural de qualquer condutor.
Neste sentido, o juízo de censura que o Tribunal aplica ao condutor do veículo demonstra-se demasiado penoso atendendo a tudo quanto se acabou de expor, visto que um condutor comum, atento ao que se encontra no seu campo de visão frontal, como era o caso do condutor do veículo seguro na Recorrente, não se encontra alerta para qualquer obstáculo que possa surgir lateralmente, não sendo, por via disso, de prever.
O condutor jamais poderia contar, não tendo como prever, a presença do peão na via, ao invés do peão a quem cabia contar com a presença do veículo, cujas luzes de cruzamento estavam a funcionar, decorrendo provado que o veículo surgiu no campo de visão da peã.
Caso assim não se entenda, e sem prescindir, o que apenas por mera cautela de patrocínio se admite,
Entende a Recorrente, com o devido respeito por opinião contrária, que o Tribunal a quo violou a lei substantiva aplicável, quer na aplicação que dela fez, quer na interpretação dos artigos 494, 496, 562, 564, e 566, n  do Código Civil.
Assim, e salvo o devido respeito, ao decidir do modo como decidiu, violou o douto Tribunal a quo as normas legais previstas nos artigos 34 48, 49, 49, 56, 56, 56 e 56 do
Por tudo o que se encontra exposto, a douta sentença violou o disposto nos artigos 48/1, 48, 50, 56, 56, 56/1, 56/1, 2 e 3 e 57/1 do Código Civil, 1 n.1 do Código da Estrada, pelo que se impõe que a mesma seja revogada e substituída por outra que absolva a Recorrente do pedido formulado nos autos, o que desde já se alega e requer para todos os efeitos legais.
O Recorrente interpõe o seu recurso subordinado ao apresentado pela Ré.
O Recorrente considera excessiva a quota parte da responsabilidade que foi atribuída a E..
O condutor do veículo possuía ainda todas as condições para evitar a colisão, pelo que, consequentemente, a sua responsabilidade na produção do acidente é de, pelo menos, 80%.
A douta sentença recorrida faz uma interpretação errada do artigo 506, n 2 do Código Civil e deve ser revogada em favor de uma decisão que atribua 80% da culpa ao condutor do veículo FE.
Refira-se que a responsabilidade pelo risco é compatível com a responsabilidade culposa, nos termos do disposto nos artigos 505 e 570 do Código Civil, conforme refere o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23/09/202
conforme pedido.
Termos pelos quais deve o presente recurso subordinado	ser julgado procedente, alterando-se a douta sentença recorrida em conformidade.
Houve contra-alegações do autor e da ré.
A Recurso da ré seguradora
Das conclusões deste resurso ressaltam as seguintes questões:
Alteração das respostas positivas para negativas aos pontos 3 e 20 da matéria de facto provada.
Alteração da resposta negativa, para positiva ao ponto 11 da matéria de facto não provada.
Se o acidente se deveu a culpa exclusiva da peã.
Subordinadamente se o acidente se deveu a culpa partilhada entre a peã e o segurado da ré na proporção de 90% e 10%, respetivamente.
B. Recurso subordinado do autor
Das conclusões deste recurso ressaltam as seguintes questões:
Alteração da resposta positiva para negativa ao ponto 24 da matéria de facto provada.
Se a repartição da culpa no acidente deve ser 80% para o condutor do veículo seguro na ré e 20% para a vítima.
A1 Alteração das respostas positivas para negativas aos pontos 3 e 20 da matéria de facto provada.
Transcrição dos pontos de facto questionados:
Nas descritas condições de iluminação, da via, de tempo e de roupa envergada pela peã, o condutor do FE podia ter visto a presença de E. antes do embate, enquanto esta atravessou a metade esquerda da faixa de rodagem, atento o sentido de marcha do FE artigos 30 e 53 da p.).
A questão que se discute, essencialmente, se o local do acidente estava iluminado, no momento do acidente, e se era possível que o condutor do veículo tivesse visto a vítima a atravessar a via, da esquerda para a direita, uma vez que vestia roupa escura.
A2 Alteração da resposta negativa, para positiva ao ponto 11 da matéria de facto não provada.
Sua transcrição:
"1 E. iniciou a travessia da via sem se certificar que o poderia fazer em segurança artigo 33 da contestação).
O tribunal justificou esta resposta negativa com os fundamentos acima exposto, o que não se justifica a sua repetição.
B1 Alteração da resposta positiva para negativa ao ponto 24 da matéria de facto provada.
Transcrição:
O tribunal motivou esta resposta no seguinte:
Assim julgamos que a resposta ao ponto questionado está devidamente fundamentada, pelo que é de manter.
Vamos fixar a matéria de facto provada.
Nas imediações do local onde ocorreu o acidente, há entroncamentos, estabelecimentos comerciais, posto de combustível e moradias cujas entradas dão directamente para a estrada nacional n. 206, por onde circulam diariamente pessoas ali residentes, entre outras artigos 4, 6 e 7 da p.).
No local onde ocorreu o acidente encontra-se fixado o limite de velocidade de 50 Km/hora por placas verticais de proibição, encontrando-se ainda delimitado por placas que assinala início da localidade , atento o sentido de marcha do FE artigos 9 da p.e 12 da contestação).
E. e o condutor do veículo FE residiam na Freguesia ... e conheciam o local do sinistro, onde passavam diariamente artigo 10 da p.).
A cerca de 35 metros do local do acidente existe uma passadeira para peões artigos 11 da p.e 11 da contestação).
No local do acidente, a EN 206 configura uma recta, precedida de uma curva ligeira, a cerca de 50 metros do local onde E. foi colhida, atento o sentido de marcha do FE artigo 12 da p.).
Na ocasião do acidente, o tempo encontrava-se seco e o piso, no local, em bom estado de conservação artigos 28 e 29 da p.).
O condutor do FE não viu, antes do embate, a presença de E., a atravessar o meio da faixa de rodagem artigos 30 e da p.).
O FE percorreu 20,36 metros depois do embate artigo 28 da p.).
O condutor do FE não abrandou a marcha do veículo antes do embate em E. artigo 31 da p.).
No momento do acidente, era de noite artigo 13 da contestação).
E. vestia, na ocasião do acidente, roupa de cor preta artigo 15 da contestação).
O condutor imprimia ao veículo seguro velocidade não superior a 50 km/hora artigos 25 da p., 17 e 29 da contestação).
Depois do acidente, o condutor do veículo seguro travou, tendo deixado um rasto de travagem de 6,6 metros com o pneumático do lado direito artigo 28 da contestação).
Depois de iniciar a travessia da faixa de rodagem, o veículo seguro surgiu no campo de visão de E. artigo 31 da contestação).
Em resultado do embate, E. sofreu lesões na cabeça e partiu a perna direita artigo 24 da p.).
As lesões sofridas no acidente foram a causa directa e necessária da morte de E. artigo 26 da p.).
E. manteve-se consciente após o acidente, informando que sentia dores os bombeiros e a GNR que acorreram ao local artigo 39 da p.).
O A. sofreu, sofre e vai continuar a sofrer a dor da morte da mãe, sentindo a cada dia que passa mais saudades artigo 44 da p.).
A Se o acidente se deveu a culpa exclusiva da peã.
A Subsidiariamente se o acidente se deveu a culpa partilhada entre a peã e o segurado da ré na proporção de 90% e 10%, respetivamente.
B Se a repartição da culpa no acidente deve ser 80% para o condutor  do veículo seguro na ré e 20% para a vítima.
O tribunal, em face da matéria de facto provada, considerou que o acidente se deveu a culpas concorrentes do condutor do veículo seguro na ré e a peã, na proporção de 50%. cada.
Subsidiariamente alega que o acidente se deveu a culpa da peã e do condutor do veículo seguro na ré, na proporção de 90% e 10%, respetivamente, atendendo que o comportamento da vítima é mais censurável que o do condutor da viatura.
Analisando a matéria de facto, com destaque para os pontos 2, 3, 5 a 12 e 14 a 25 constata-se que o acidente ocorreu numa localidade, onde havia casas de cada lado da via. Esta era uma reta com cerca de 100m, precedida de uma curva a 50m, estava iluminada, tinha uma passadeira a 35m do local do embate, havia sinais de limite de velocidade de 50Km/h, de indicação de localidade no sentido de marcha do condutor. A peã, que envergava roupa preta, atravessou a via do lado esquerdo para o direito, no sentido por onde circulava o veículo, sendo embatida depois de ter percorrido a hemifaixa de rodagem esquerda e 25cm da hemifaixa direita atento o sentido de marcha da viatura. Ao iniciar a travessia a peã viu a aproximação do veículo e continuou não parando ou recuando, para que passasse, sendo colhida pelo veículo. Este circulava a uma velocidade de pelo menos 50km/h, só travou após o embate, deixando rastos de travagem de 6,6m.
O condutor do veículo circulava dentro do limite máximo permitido, tendo a oportunidade de ver a peã a fazer a travessia, uma vez que a via era uma reta com 100m, precedida de uma curva a 50m, havia iluminação no local, apesar de a peã envergar roupa escura. O local permitia-lhe uma visão alargada, capaz de abranger toda a faixa de rodagem e as bermas. O segurado da ré só não se apercebeu da peã porque não prestou a atenção devida no momento que fazia a travessia daquela local, ou seguia a velocidade inadequada para o local, naquele momento. A roupa escura que a peã vestia não era impedimento de a ver, pois havia iluminação no local e conduzia, ou devia conduzir, com as luzes dos médios acesas, que lhe proporcionavam um campo de visão de 30m.
Custas a cargo do autor e da ré na proporção do seu decaimento.
Processo n. 12335/11T8PRT.P1
Entre o mais, ficou convencionado que todas as utilizações, entrega do montante contratado, reembolsos e pagamentos a que a empresa outorgante se encontrava obrigada seriam efectuados através de crédito/débito na sua conta
Foram convencionadas e mantidas as seguintes garantias:
Hipoteca: Para garantia do pagamento do capital mutuado, dos juros e despesas emergentes do contrato, foi constituída Hipoteca a favor da B sobre o bem em seguida melhor discriminado, com todas as suas benfeitorias e pertenças presentes e futuras: Prédio urbano, composto por um terreno para construção, sito na , , descrito na Conservatória do Registo Predial de Gondomar, sob o n. 4424, da freguesia de Gondomar /inscrito na matriz urbana sob o artigo 896
Como garantia do referido contrato foi prestado aval, em livrança em branco, pelos primeiros e segundos
O valor total reclamado pelos credores e reconhecidos pela Senhora Administradora na lista que elaborou é superior ao valor dos bens apreendidos para a respectiva massa insolvente.
Os RR prestaram as garantias referidas em 4 e 6 e que a Autora aceitou, por ser conhecedora do património imobiliário dos primeiros e segundos RR.
As referidas transmissões foram realizadas a título gratuito.
Nas execuções interpostas pela B até ao momento não foram penhorados quaisquer bens dos réus.2 Factos não provados
Os Réus pessoas singulares preservaram quer os seus rendimentos de pensões de reforma e de trabalho, quer o restante património imobiliário que detinham.
O prédio urbano afecto a armazéns e actividade industrial, sito na Rua , n .., da freguesia , concelho de Gondomar, descrito na Conservatória do Registo Predial de Gondomar sob o n 2351 e inscrito na matriz predial da União das Freguesias  sob o art. 8378, ainda hoje é propriedade dos Réus  e E.
Tendo a execução das garantias pessoais avais e fianças) dos créditos então existentes sido por diversas vezes abordada na reuniões e negociações entre os legais representantes da sociedade devedora e a instituição de crédito aqui autora, sempre os representantes da aqui Autora sublinharam - de forma expressa e reiterada - que a B, S.A. não iria accionar essas mesmas garantias. Delimitação do objecto do recurso; questões a apreciar e decidir:
Admissibilidade da junção dos documentos nas alegações;
Da admissibilidade da junção dos documentos
O primeiro caso tem a ver com o momento em que o documento foi produzido e o segundo caso com o momento em que o documento é conhecido.
Nos termos vistos e face ao exposto, admite-se a junção aos autos dos documentos apresentados.
Os apelantes em sede recursiva manifestam-se discordantes da decisão que apreciou a matéria de facto, pugnando pela alteração dos factos considerados como provados sob os pontos 11, 12, 14 e 17 nos termos a seguir referidos, bem como pugnam que sejam aditados e considerados provados os factos vertidos nos artigos 22, 23 e 27 da contestação.