rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Continuaram a existir despesas com alimentação, combustível, comunicações, oficina, materiais diversos.
Foram comprados telemóveis novos e acessórios de informática, botas de trabalho.
Foi adquirido material consumível para tratamento de animais
Continuaram a ser pagas portagens de via verde.
Entre as viaturas com despesas de via verde, encontrava-se uma com a matrícula  ...) JU, que já tinha sido vendida ao filho do Requerido  B... .
Em 28-11-2016, já a " .. " estava a celebrar um contrato de seguro para este veículo.
É a " .. " que usa o veículo referido em 3
Ao veículo NISSAN Navara, com a matrícula ...) , foi-lhe instalado, em 14-10-2015, um tronco hidráulico novo.
Passados seis dias o veículo sofre um acidente, sem intervenção de terceiros..
O veículo deu entrada para peritagem na oficina de  E... .
Só foi registado em nome do filho,  G... , em 07-11-201
A compra do veículo foi uma forma de transformar parte dos fundos que estavam depositados em conta bancária em património com características específicas, para ser utilizado ao serviço da " .. ".
O Requerido  B...  mudou o irmão para a nova sociedade por si promovida para ele continuar a exercer a mesma atividade e para os mesmos clientes, mas agora ao serviço dela.
Antes, fez com ele um acordo que incluía o pagamento de uma indemnização.
O Requerido  B...  andava num veículo da sociedade, pago por ela, com o combustível e tudo o mais por ela suportado, incluindo deslocações para casa dele.
Apesar desta evolução, mantiveram-se despesas de alimentação, combustível e acessórios.
E continuaram a ser comprados materiais para a atividade.
O comportamento do Requerido  B...  contou com o apoio do Requerido  .. .
Sofre de doença limitadora e incapacitante para uma actividade desse tipo, e só se dedica a tarefas domésticas, tratando ainda de um irmão com problemas mentais.
E...  é amigo do Requerido  B... .
O veículo com a matrícula  ...) GF já tinha tronco hidráulico, usado mas ainda utilizável.
O irmão do Requerido  B... ,  H... , não foi despedido.
As despesas com a viatura  ...) IZ não visaram necessidades desta viatura, mas sim para suportar despesas da " .. " e dos Requeridos.
No que esta questão concerne, importa ter em linha de conta o que se estipula no artigo 25, do Código das Sociedades Comerciais a seguir referido como, que tem o seguinte teor no que ora:
" Os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição de gerentes.
Existindo justa causa, pode qualquer sócio requerer a suspensão e a destituição do gerente, em acção intentada contra a sociedade.
Mas, tal não significa que nas sociedades com mais de dois sócios, também não se possa recorrer ao tribunal com vista a obter a suspensão/destituição de gerente, com base em justa causa.
Assim, no que a esta questão respeita, procede o presente recurso.
E que se consubstancia na violação de deveres legais específicos; deveres legais de cuidado; deveres de lealdade; incapacidade para o exercício das funções; quer situações referíveis aos gerentes enquanto tais, g., desentendimentos frequentes entre gerentes que comprometam a boa marcha dos negócios sociais, bem como o aproveitamento em benefício próprio de oportunidades de negócio ou de bens da sociedade e a perda, intencional ou por desleixo, de condições necessárias ou convenientes para a vida da sociedade cf. mesmo autor, in Curso, já citado, pág.s 577 e.
Nos dizeres de Paulo Olavo Cunha, ob. cit., a pág.s 688 e 689, a lei enuncia que a justa causa ocorre mediante a violação grave dos deveres do gerente, a incapacidade para o exercício normal das funções ou o exercício não autorizado de uma actividade concorrente, que compromete e desaconselha a manutenção do vínculo e, relativamente ao exercício de uma actividade concorrente, tal constitui causa de justificação ainda que se não prove o prejuízo, sendo, por isso, suficiente que a sociedade demonstre que o gestor exerce uma actividade de administração) que recaia sobre um objecto análogo ao seu.
De acordo com o disposto no n.1 do art. 64 do S.:
"Os gerentes ou administradores da sociedade devem observar:
Por outro lado, de acordo com o disposto no n. 1 do art. 254 do S.:
Pelo que, igualmente, quanto a esta questão, procede o recurso.
Custas, do presente recurso, a fixar a final.
Coimbra, 17 de Maio de 201
JJ, solteiro, vaqueiro, nascido a 20 de setembro de 1967, em Évora, filho de, residente no Monte , Valverde, em Évora, pela prática, em autoria material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelos artigos 29 e 6, n. 1, alínea, ambos do Código Penal.
Realizado o julgamento, perante Tribunal Singular, por sentença proferida e depositada a 1 de fevereiro de 2018, foi decidido:
Absolvo o arguido JJ pela prática, em autoria material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 29 e 6, n. 1, alínea, ambos do Código Penal.
Aquele facto, nesses termos isto é, quanto ao local onde o arguido exercia a condução ao momento da interceção pelo, resulta da prova produzida em julgamento, indicando-se, em cumprimento do disposto no art. 41, n. 3, aI., do Cód. Proc. Penal. as seguintes passagens das declarações prestadas pelo arguido e pela testemunha, salientando as seguintes passagens:
A lei admite, porém, que a sentença considere factos novos entre a factualidade assente desde que sejam introduzidos mediante o cumprimento dos mecanismos previstos no arts. 35 e 35 do CPP, consoante se tratem, respetivamente, de factos que alterem não substancialmente ou substancialmente os descritos na acusação.
Mais se impugna o Facto constante da factualidade não provada da douta sentença recorrida - o que se consigna para efeitos do disposto no art. 41, n. 3, aI. do CPP.
O Tribunal "a quo" incorreu em erro de julgamento porquanto deveria ter julgado PROVADO que "o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, ciente que a sua conduta lhe estava legalmente vedada".
Na determinação da pena concreta a aplicar ao arguido, releva, a nível da culpa, a natureza dolosa da sua atuação.
In casu, o arguido conduziu com uma TAS de 1,786 gr./, bem distante do mínimo legal considerado crime, premissa que, sendo objetiva, configura um grau de ilicitude mediano-elevado.
No caso concreto, a TAS detetada é bastante superior ao mínimo previsto para efeitos de criminalização da conduta, não podendo a concreta pena acessória coincidir com o limite mínimo quando também não coincide com esse limite aquela taxa neste sentido, AC. RC de 2000, in www.dgsi.pt).
Respondeu o Arguido, junto do Tribunal recorrido, formulando as seguintes conclusões transcrição:
Efetivamente, a douta sentença, ora recorrida, não merece qualquer censura.
O próprio agente autuante não sabia de que estrada ou caminho se trata!!
Nos termos do disposto no artigo 29 do Código Penal e as alíneas e do artigo 1, do Código da Estrada, o tipo de via é um dos elementos objetivo do tipo de crime.
A verdade é que, de acordo com o depoimento da testemunha supra mencionada nunca se conseguiria apurar o local concreto onde ocorreu o crime que é imputado ao ora arguido!
Pelo que, bem andou o douto tribunal em absolver o ora réu do crime que lhe vinha a ser imputado por não preenchimento de um elemento objetivo do tipo.
Decorre dos fundamentos da douta sentença que a Mm juiz não julgou suficientes as declarações prestadas pelo arguido e pelo militar da GNR com vista a concretizar o local onde o arguido exercia a condução.
Assim, só em 2018, aquando da leitura da sentença, o MP tomou conhecimento das dificuldades sentidas pela Mm juiz na concretização do local da prática dos factos.
É inaplicável, in casu, o disposto no art.12, n. 3, al. do CPP - preceito que a Mm Juiz violou ao interpretar como interpretou no douto despacho recorrido.
Consequentemente, tendo a leitura da sentença ocorrido em 2018 e a nulidade sido arguida em 12018, é tempestiva aquela arguição.
Termos em que deve tal despacho ser revogado e ser substituído por outro que:
declare tempestivamente invocada a nulidade suscitada por requerimento apresentado em 12018;
da verificação da nulidade prevenida no artigo 12, n. 2, alínea, do Código de Processo Penal.
Submetido a exame de pesquisa de álcool no ar expirado, apresentou uma taxa de álcool no sangue de 1,88g/, que deduzido o erro máximo admissível se cifra em 1,786 gr/
O arguido tem uma filha com mais de 30 anos de idade, a qual é financeiramente independente.
O arguido reside na herdade onde trabalha, em habitação fornecida pela entidade empregadora, não suportando qualquer quantia a esse título.
O arguido frequentou o sistema de ensino até ao  ano de escolaridade.
Que o arguido tenha agido de forma livre, voluntária e consciente, ciente que a sua conduta lhe estava legalmente vedada.
Sobre o local onde a factualidade ocorreu, mencionou o arguido, com espontaneidade e firmeza, desconhecer a denominação da via, apenas sabendo precisar ter sido fiscalizado na zona da herdade da Mitra.
Ponderadas as declarações produzidas pelo arguido e pelo militar da Guarda Nacional Republicana, é forçoso concluir que o local dos factos não foi o posto da Guarda Nacional Republicana, pelo que o facto descrito em não resultou demonstrado.
É do conhecimento geral, ponderado o mapa da área, que próximo do Hospital Veterinário que supõe-se tratar-se do Hospital Veterinário da Universidade de Évora situado próximo da herdade da Mitra, atentas as declarações do arguido que referiu ter sido fiscalizado na zona desta existem diversas vias e caminhos.
a. A sentença foi proferida no dia 1 de fevereiro de 201
O arguido foi absolvido por ter a Mm Juiz concluído que não resultou demonstrado o local onde aquele conduzia o veículo, sendo que o mesmo tem, necessariamente, que corresponder a uma artéria de comunicação terrestre que preencha as características definidas no citado artigo , alíneas e do Código da Estrada cfr. douta sentença).
E não o tendo feito, incorreu na nulidade processual prevista no art. 12, n. 2, al., parte final, do CPP, que ora se invoca.
Nestes termos requer-se a V Ex que:
declare verificada a nulidade invocada;
declare nula a sentença;
Notificado para se pronunciar, querendo, o arguido nada disse.
De acordo com a fundamentação constante da referida sentença, também não foi possível ao tribunal concluir sobre o local onde o arguido conduzia o veículo.
Acresce que conforme resulta da fundamentação da sentença proferida, procedeu-se a consulta do mapa da área.
determinar a prolação de nova sentença.
Processo n. 18/10IDPTG. S1
O arguido veio interpor recurso deste acórdão para o Tribunal da Relação .... apresentando as seguintes conclusões na sua peça recursória, que se transcrevem:
Indica, os limites máximos de 22 vinte anos e 4 meses de prisão a que corresponde a soma das diversas penas parcelares e limite mínimo, seria de 4 anos e 2 meses de prisão a que corresponde a pena parcelar mais elevada, concretamente aplicada Cfr. Fundamentação de Direito.
Referindo-se, ainda, no douto Acórdão, ora recorrido, as elevadas necessidades de prevenção geral e especial.
Deverão, por isso, na nossa modesta opinião, ser tão actuais quanto possível.
Há já cerca de 18 meses.
Tal como, de resto, sucedeu com o arguido AA.
Aquela consciencialização parece-nos, contudo, que já vem sendo demonstrada pelo exemplar comportamento que revela no EPE Cfr. Fundamentação de Direito, onde aliás, o arguido, desempenha a actividade de barbeiro.
O arguido foi, de facto, durante muitos anos, militar da Guarda Nacional Republicana.
Ora, não se pretende com isto, dizer que os crimes porque foi condenado não são crimes com alguma gravidade porque o são, mas apenas se pretende fazer notar que, durante a sua vida, o arguido, nunca praticou qualquer outro tipo de crime mais grave g. crimes de.
K. Assim, atento o exposto, requer-se a Exas., Venerandos Juízes Conselheiros, que dignem modificar da Decisão ora recorrida, substituindo- a por outra, que condene o arguido em pena de prisão não superior a sete anos, sendo descontada naquela nova pena, o tempo de prisão já sofrido pelo arguido.
O recurso foi admitido por despacho judicial de 2020, tendo sido determinada a sua subida ao STJ, por despacho de 2020
O arguido AA apenas vem recorrer de matéria de direito.
O recorrente não indica quais as normas jurídicas violadas, incumprindo a estatuição legal impressa no artigo 41, n. 2, alínea, do Código de Processo Penal.
Não se verifica violação de qualquer norma legal, designadamente, não se observa qualquer violação ao disposto nos artigos 7 e 7 do Código Penal.
Assim, no dia 16/01/2012, foi a máquina entregue na , em , a um indivíduo que se disse chamar que se apresentou como enviado pelo arguido, o qual entregou ao representante da ............o cheque de fls. 133, recebendo deste e entregando posteriormente ao arguido em conjunto com a máquina) a factura de fls. 76 e a declaração de venda de fls. 7
Agiu sempre o arguido, deliberada, livre e conscientemente, no propósito principal de obter sem qualquer contrapartida pecuniária e em prejuízo das ............, a máquina indicada, e, instrumentalmente a esse propósito, de fabricar e usar documentos não verídicos cujo valor e significado conhecia.
Conhecia o arguido estarem-lhe vedadas tais condutas.;
E, enquanto tal, efectuou diversos contactos telefónicos com a mesma, usando os ns 938, 916 e 912, trocou diversos emails com ela, combinando a compra pela mesma, em representação de uma empresa holandesa, da referida máquina, facultando-lhe documentos relativos a ela e chegou, inclusivamente, a deslocar-se com ela a uma herdade em , onde a dita máquina se encontrava;
O arguido agiu de forma voluntária, livre e consciente, com o propósito, conseguido, de, através do engano em que induziu a ofendida, se locupletar com a acima referida quantia monetária, a que sabia não ter qualquer direito, assim prejudicando no mesmo valor a ofendida e/ou a compradora da máquina;
"A sociedade comercial denominada Transportes, Lda. tem sede no , , fez publicar a sua intenção de venda do referido veículo através da internet, na página do OLX.
Ao tomar conhecimento da intenção de venda do mencionado veículo, o arguido logo delineou um plano para conseguir que os representantes da sociedade comercial denominada Transportes , Lda. lhe entregassem o veículo, através da celebração de contrato de compra e venda do mesmo, sem efectuar o pagamento do preço que viesse a ser acordado.
A conta bancária identificada em  foi aberta no dia  de 2007, encontrando-se cancelada desde o dia . de 200
No dia . de 2014, em execução do plano por si delineado, o arguido contactou, por telefone, com EE, marido da gerente FF.
No dia . de 2014, o arguido voltou a contactar EE por telefone e, em face da indisponibilidade por si manifestada para se deslocar a ............... na data combinada, reagendaram tal encontro para o dia . de 2014, pelas 12h0
No dia  de 2014, pelas 12h00, o arguido e um outro indivíduo, fazendo-se transportar no veículo automóvel de matrícula , encontraram-se com o marido da gerente da sociedade ofendida, EE, no Lugar .
No dia . de 2014, a gerente FF telefonou ao arguido, a fim de acertarem pormenores relacionados com o pagamento do IVA.
Do impresso do cheque constava ainda a expressão "cheque conformado", ou seja, cheque cujo pagamento é garantido pelo Banco.
No dia e hora acordados, o arguido, acompanhado do indivíduo que já anteriormente ali se deslocara e ainda de outros dois indivíduos, encontrou-se com a gerente da sociedade ofendida, FF, e com o marido desta, EE, no Lugar , a fim de proceder ao pagamento dos veículos e de os levar consigo, tendo-se feito deslocar no veículo automóvel identificado em 1
Nessa altura, o arguido apresentou a EE e FF o cheque identificado em
Confrontados com tal cheque, EE e FF ainda referiram que não poderiam concretizar o negócio de compra e venda dos veículos.
Então, o arguido argumentou que a entrega do referido cheque, na prática, era o mesmo que entregar o preço em dinheiro, em virtude de o cheque se encontrar assinado pelo gerente do Banco, razão pela qual estava garantido o respectivo pagamento.
No dia . de 2014, o cheque a que se aludiu foi apresentado a pagamento pela Caixa Geral de Depósitos ao BBVA, tendo sido devolvido a . de 201
A sociedade comercial denominada Transportes, Lda. não recuperou os veículos nem obteve o pagamento de qualquer valor referente ao preço acordado.
O arguido sabia que a sua conduta é proibida por lei.
No processo comum Tribunal do Juízo Central Cível e Criminal de  - Juiz 0 que corre termos sob o n. 18/12, por acórdão proferido em . de 2019, transitado em julgado em  de 20208, o arguido foi condenado pela prática como autor material e em concurso real, de um crime de Fraude Fiscal Qualificada, previsto e punido pelo art. 10 n. 2 do RGIT na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, um crime de Fraude Fiscal Qualificada, previsto e punido pelo art. 10 n. 2 do RGIT, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, um crime de Fraude Fiscal Qualificada, previsto e punido pelo art. 10 n. 2 do RGIT, na pena de 2 anos de prisão, um crime de Fraude Fiscal Qualificada, previsto e punido pelo art. 10 n. 2 do RGIT, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão, tendo-se provado, no que aqui releva, a seguinte factualidade:
A arguida ........, SA, incluiu na sua contabilidade e nas declarações tributárias e de rendimentos apresentadas, para os anos de 2009 e 2010, as facturas acima referidas, que não correspondiam a transacções efectivas.
Em virtude da acção de inspecção efectuada pela Administração Tributária foram efectuadas correcções aos lucros obtidos pela arguida ........, SA
Em virtude da acção de inspecção efectuada pela Administração Fiscal foram ainda efectuadas correcções aos lucros obtidos pela arguida ........, SA, no que respeita ao ano de 201
O arguido agiu sempre da forma narrada, sabendo que aquelas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Aos dezassete anos voluntariou-se para o serviço militar, com o objetivo de seguir uma carreira similar e, depois, integrou na força militarizada da GNR, da qual veio a solicitar o afastamento em 2003, com o intuito de incrementar negócios que considerava mais rentáveis.
Constituiu a Landal, Transportes de Mercadorias, em 2001, a Policlínica , em 2004, a Matos &amp; Pardal, Lda. em 2004 e a Vilsotereq em 2011, ........, SA., ligadas maioritariamente a transportes de mercadorias e/ou comercialização de veículos automóveis e maquinaria agrícola.
No estabelecimento prisional, o condenado tem vindo a cumprir as normas aplicáveis, adotando uma conduta adequada com essas normas.
Factos não provados: Nenhum.
E, a prevenção especial positiva de socialização tem, também ela, de expressar a gravidade desses comportamentos, pois eles são reflexo de uma personalidade com determinadas características.
Finalmente, a culpa intervém como modelador pois, como igualmente é sabido, a pena não pode ultrapassar a medida da culpa artigo 4, n.
Comecemos por apreciar se, como o recorrente alega, o acórdão recorrido procedeu a uma errada aplicação das normas a que aludem os artigos 7 e 7, ambos do CP, no entendimento que acabámos de formular, e se como alega, a decisão não teve em consideração os seguintes factores, e recorda-se:
Acresce que as referidas penas em concurso são da mesma natureza e espécie: o arguido foi condenado em penas de prisão quanto a todos os crimes em concurso.
Verifica-se, no entanto, que nos processos n.s 128/1....... e 271/1.........., o arguido foi condenado em penas de prisão suspensa na sua execução.
O que apreciaremos de seguida.
Dito isto, vejamos a medida da pena.
Na situação em análise, e por tudo o dito no ponto anterior, mostram-se, assim, pelos motivos supra enunciados, verificados todos os legais pressupostos do concurso superveniente das penas aplicadas nas condenações proferidas nos restantes processos - 128/1......., 271/1.........., 97/1....... e 18/10IDPTG.
Refere o acórdão recorrido:
No caso concreto, importa, assim, considerar o seguinte:
Em benefício do arguido, pondera-se que arguido possui formação profissional e beneficia de apoio e acompanhamento familiar, denotando uma conduta adequada em contexto prisional;
No processo comum Tribunal do Juízo Central Cível e Criminal . - Juiz 0 que corre termos sob o n. 18/10IDPTG, por acórdão proferido em 3 de abril de 2019, transitado em julgado em 07 de janeiro de 2020, o arguido foi condenado pela prática como autor material e em concurso real, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo artigo 10, n. 2 do RGIT, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo artigo 10, n. 2 do RGIT, na pena de 1 ano e 6 mesesde prisão, um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo artigo 10, n. 2 do RGIT, na pena de 2 anos de prisão, um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo artigo 10, n. 2 do RGIT, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão.
Tendo em conta o conjunto dos factos praticados pelo arguido, verifica-se que as condenações em concurso apresentam o mesmo tipo de bens jurídicos violados: crimes de fraude fiscal, e crimes contra o património em geral.
Praticou estes factos ao longo de 6 anos, de forma reiterada e planeada.
O alarme social que os crimes de burla e de falsificação de documento causam na sociedade, traduzidos na elevada intranquilidade e insegurança nas relações comerciais entre os vários agentes económicos que atuam no mercado comercial e económico.
O arguido possui formação profissional e beneficia de apoio e acompanhamento familiar, denotando uma conduta adequada em contexto prisional.
Pelo que são elevadas, quer as necessidades de prevenção geral, quer as de prevenção especial.
Assim, tendo em conta a natureza dos factos praticados, o grau de gravidade dos crimes a que correspondem, terá de considerar-se que toda a conduta do recorrente é objecto de elevada censura.
Entendemos, deste modo, que a pena de 8 anos de prisão é a adequada, proporcional e necessária, alcançando o propósito do disposto nos artigos 7 e 7 do CP.
Procede, deste modo, parcialmente, a pretensão do recorrente.
Destarte, e em conclusão:
À ordem do qual se encontra actualmente em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional de Évora.
Tendo sido corrigido o despacho de admissão do recurso, que inicialmente determinava a subida do mesmo para o Tribunal da Relação de Évora.
vide, por todos, o AFJ de 202016, disponível para consulta in www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 102019 no P. 465/16PULSB.S
Cfr., entre outros, Acórdão do STJ, de 212012, in www.dgsi.pt.
CONDENO o arguido P --------pela prática de um crime de ameaça agravada, p. p. pelos arts. 15/1 e 15/1, al., ambos do CP, praticado contra --------, na pena de 180 CENTO E dias de multa; e
CONDENO o arguido --------pela prática de um crime de ameaça agravada, p. p. pelos arts. 15/1 e 15/1, al., ambos do CP, praticado contra MJ--------, na pena de 160 CENTO E dias de multa;
CONDENO a arguida J--------pela prática de um crime de ameaça agravada, p. p. pelos arts. 15/1 e 15/1, al., ambos do CP, praticado contra --------, na pena de 120 CENTO E dias de multa; e
CONDENO a arguida J--------pela prática de um crime de ameaça agravada, p. p. pelos arts. 15/1 e 15/1, al., ambos do CP, praticado contra MJ--------, na pena de 100 dias de multa;
Inconformado com essa decisão dela recorreram os arguidos --------e ----------.
O arguido --------apresenta as seguintes conclusões:
O Recorrente foi condenado pela prática em autoria material, de dois crimes de ameaça agravada, nas pessoas de -------- e MJ -------------, p.p. pelos arts 153 n. 1 e 155 n. 1 ambos do Penal;
O Tribunal a quo deu como provado no ponto -  que:
No dia 302016, entre as 18h00 e as 19h00, a assistente -------- e MJ-------- circulavam apeadas na rua principal;
Os arguidos P-------- e J--------------seguiam na mesma artéria mas em sentido oposto, num veículo automóvel ----------de matrícula 00-00-00, de cor azul-escura, conduzido pela arguida;
Ao mesmo tempo, P------------- ergueu o seu dedo indicador da mão direita e apontou-o na direcção de -------- e de MJ--------, simulando com o gesto que empunhava uma arma de fogo na direcção delas;
Em virtude da actuação intimidatória adoptada pelos arguidos, a assistente -------- e MJ-------- sentiram-se assustadas e receosas, temendo pela sua vida;