rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No despacho saneador, a Mm. Juíza a quo firmou o objecto do litígio e enunciou os temas da prova.
Inconformadas e visando a revogação da sentença recorrida, a exequente/embargada e a chamada apelaram, formulando, a primeira, as conclusões que assim vão sintetizadas:
- Na mesma data, os embargantes/executados celebraram um contrato de seguro com a O-Companhia de Seguros, S. A., para garantir o pagamento daquele contrato.
- Em 22017, o embargante/executado P accionou o seguro com fundamento em invalidez total e permanente e a O enviou carta ao embargante a declinar o pagamento da quantia em dívida com os fundamentos constantes do ponto 14 dos factos considerados provados.
- Não foi considerado provado pelo tribunal a quo a invalidez definitiva do embargante P
- Tendo a seguradora O informado o embargante/executado que anulava o seguro e não procedia ao pagamento da quantia devida ao apelante.
- O apelante preencheu a livrança-caução assinada pelos executados e executou a mesma.
- A acção executiva instaurada destinou-se a permitir ao apelante, de forma legítima e devidamente titulada, obter o pagamento dos seus créditos.
- Apesar do apelante constar como beneficiário do dito seguro, o respectivo contrato de seguro foi celebrado entre a O e os embargantes/executados.
- A recusa da seguradora em assumir o alegado sinistro, inviabiliza o pagamento ao apelante.
- O tribunal a quo considera que o apelante tem um direito sobre a seguradora, mas não tem - esta declinou o pagamento da quantia em dívida com os fundamentos expostos na carta enviada aos embargantes/executados. Logo, não pode o apelante obter o pagamento da seguradora.
E concluiu a chamada:2
Finalidade: Multifinalidades
Montante Total do Empréstimo: 2106,28 EUR
Dia de Vencimento das Prestações: 5
Data de Vencimento da Prestação intercalar: 05-8-2016
Descritivo da Taxa de Juro: Taxa Base Crédito Pessoal
TAEG 11,8 %
Livrança subscrita em branco pelos Mutuários: Sim indispensável)
Prazo do Empréstimo 96 meses
Regime de Prestações: Constantes Capital e
Montante da prestação intercalar: 136,41 EUR
Regime de Taxa Juro: Taxa Fixa
Taxa Juro Nominal do período inicial: 8,000 %
Período de aplicação da Taxa de juro: 12 meses
N. Prestações constantes de Capital e Juros: 12
Montante de cada Prestação: 401,92 EUR/cada, inclui imposto de selo de 4 %
Data de vencimento da 1 Prestação de Capital e Juros: 05-9-2016
Periodicidade das Prestações de Capital e Juros: mensal
Montante dos juros diários: 6,25 EUR
Taxa Juro Nominal do período 10,000 %
Remanescente
Período de aplicação da Taxa de juro: 84 meses
N. de Prestações constantes de Capital e Juros: 84
Montante de cada Prestação: 429,04 EUR/cada, inclui imposto do selo de 4 %
Data de vencimento da 1 Prestação de Capital e juros
Montante dos juros diários: 7,81 EUR.
Na mesma data, 12016, os executados/mutuários subscreveram a proposta de seguro de vida crédito pessoal/Ramo Vida Grupo n.  ...)  da O ..) Companhia de Seguros de Vida, S. A..
A Companhia de Seguros - Companhia de Seguros de Vida, S. A., emitiu, com data de 12016, a apólice n.  ...) , com início de adesão a 12016 e válida desde 12016, com data de vencimento até 1202
Consta da apólice de seguro subscrita por P eque o beneficiário do seguro é o Banco, S. A..
O contrato identificado em  ,  e  encontra-se em incumprimento desde Agosto de 201
Em 22017, o embargante P accionou o seguro identificado em   com fundamento em invalidez total e permanente.
A embargante sofre de doença oncológica e requereu pensão de invalidez.
a entidade seguradora, no caso não contestou os embargos.
Aliás, acresce que foi admitida a intervenção principal provocada da seguradora O- Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S. A., e esta, devidamente citada, não contestou e, portanto, não justificou a sua recusa de pagamento da quantia exequenda.
Ou seja, não só a exequente não alegou qualquer facto que verificado demonstrasse a impossibilidade ou razoável dificuldade de satisfação do crédito exequendo, como também a seguradora obrigada em primeira mão não alegou nem provou qualquer facto que justificasse a sua recusa em proceder ao pagamento da quantia exequenda.
Remata a mesma sentença:
O exequente, sendo beneficiário de um seguro não pode accionar um título de crédito fundado em livrança que possui a seu favor contra o devedor que deixou de cumprir as suas prestações de pagamento do empréstimo), se tem possibilidade de obter o pagamento - legítimo e em primeira demanda - da seguradora.
Assim sendo, ficou demonstrado que o banco, beneficiário do seguro de vida, pode obter em primeira linha, o pagamento do seguro da seguradora, dado ser esta detentora do capital que tinha por destino o pagamento da dívida.
O banco tem que agir contra quem deveria, em primeira linha, proceder ao pagamento.
Os executados só devem pagar se, por qualquer razão a entidade obrigada ao pagamento não o fizer fundadamente mas a verdade é que a seguradora não apresentou qualquer razão para não proceder ao pagamento.
Pelo exposto, em face defesa do exequente e da posição da chamada, o banco não tem o direito de accionar um título executivo contra os devedores, tem que accionar, em primeira e necessária demanda, aquele que estava contratualmente obrigado a pagar o capital mutuado, por haver transferido essa responsabilidade para a seguradora, por invalidez absoluta e definitiva.
Como noutras situações similares, no caso em apreço, existem dois contratos típicos distintos contrato de crédito ao consumo e o contrato de ligados entre si por um nexo funcional, com uma finalidade económica comum e que devem ser objecto de uma aplicação unitária7; daí, a interpretação negocial não pode deixar de ser sistémica, convocando os princípios, como o da justiça contratual, da boa fé, da segurança, do equilíbrio das prestações.8
Ora, perante a dita estrutura triangular do seguro de grupo, tanto o tomador do seguro e o beneficiário do seguro como o segurado podem demandar o segurador e exigir dele a prestação convencionada, nada impondo, portanto, que só o segurado possa - ou deva - demandar o segurador.12
A questão em análise não é isenta de dificuldades.
Custas pela exequente/apelante.
Instaurada em 0201
Rectifica-se lapso manifesto cf. o documento de fls. 54, que reproduz a carta da seguradora datada de 02017).
Sublinhado nosso, como o demais a incluir no texto sem outra indicação.
Na situação em análise, diga-se, o contributo da chamada e da própria exequente para o integral esclarecimento da relação contratual complexa, que aqui releva, foi manifestamente insuficiente.
ECLI:PT:TRP:2021:103124T8PRT.P1
Sumário:.......................................
Relatório:A B, Lda., pessoa colectiva com a identificação n. ., com sede em , Vila do Conde, instaurou a presente acção judicial contra o Banco , S.A., pessoa colectiva com a identificação n. , com sede em Lisboa, pedindo a final a condenação do réu no seguinte:
Para o efeito alegou que celebrou com a , S.A. um contrato de empreitada ao abrigo do qual constituiu junto do réu e a favor daquela, enquanto dona da obra, uma caução, sob a forma de garantia bancária, correspondente a 10% do valor da empreitada, destinada a garantir o bom e integral cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. A obra em causa foi depois recebida provisoriamente e o réu libertou 30% do valor total da garantia bancária no primeiro ano, mas, decorrido mais um ano, apesar de interpelada a beneficiária para tomar posição e de esta não o ter feito, o réu recusou a redução da garantia, facto que lhe tem vindo a causar prejuízos.
O réu contestou, excepcionando a sua ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio passivo necessário.
Contrariando a imposição legal constante do artigo 607 n 4 do P., a sentença não declara quais os factos que considera não provados, o que constitui causa de nulidade: artigo 615 n 1 alínea do P.
Por carta de 1 de Junho de 2020, o réu notificou a beneficiária da garantia, convidando-a a pronunciar-se sobre o pedido de redução da garantia factos alegados sob os ns 15 e 16 da P.e documento junto com a P.)
Pretende a recorrente que seja alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto artigo 662 do P.), devendo os sobreditos factos ser dados como provados, por serem relevantes para a decisão a proferir.
Ou seja, o incumprimento da obrigação a cargo do beneficiário da garantia, de se pronunciar no prazo de 15 dias, permite que o empreiteiro promova a liberação da caução junto do Banco.
O princípio de que o garante deve pagar de imediato o montante assegurado pela garantia, logo que solicitado pelo beneficiário, sofre uma excepção: o garante pode, e deve mesmo, recusar-se a pagar a garantia, em caso de fraude manifesta, de abuso evidente por parte do beneficiário.
Compreende-se a razão: há princípios cogentes do ordenamento jurídico que devem ser respeitados, não podendo as garantias automáticas violar grosseiramente os aludidos princípios.
A beneficiária da garantia teve oportunidade de paralisar o pedido de redução da garantia em duas ocasiões: primeiro, quando a recorrente a notificou por carta de 30 de Dezembro de 2019, decorrido o segundo ano sobre a recepção provisória; depois, quando o recorrido lhe solicitou autorização para essa redução, por carta de 1 de Junho de 202
Tendo o beneficiário incumprido a obrigação de reduzir a caução, a lei confere ao empreiteiro autorização para promover a liberação junto do garante.
O recorrido não respondeu a estas alegações.
Os factos:Na decisão recorrida foram julgados provados, por falta de impugnação do réu, os seguintes factos:
No contrato ficou estabelecido, em favor do dono de obra, uma caução, sob a forma de garantia bancária, correspondente a 10% do valor total da empreitada.
A obra foi provisoriamente recebida em 27 de Dezembro de 201
Decorrido o segundo ano sobre a recepção provisória, a autora voltou a interpelar o réu para o mesmo fim.
O mérito do recurso:A recorrente começa por suscitar, nos termos do artigo 615 n 1, alínea, do Código de Processo Civil, a nulidade da decisão recorrida, sustentando que a mesma viola a imposição legal do n 4 do artigo 607 do mesmo diploma, que obriga a especificar os factos que se consideram não provados.
Improcede assim a arguida nulidade.
Defende depois a recorrente a ampliação da matéria de facto considerada já provada, com a inclusão de novos factos que considera importantes para a decisão a proferir.
Salvo melhor opinião, muito embora haja efectivamente mais factos que foram alegados na petição inicial e que o réu não impugnou na contestação, podendo assim serem considerados assentes por falta de impugnação, designadamente os mencionados pela recorrente, os mesmos não tem relevo para a decisão a proferir.
A legitimidade é o pressuposto processual que contende com a determinação de quem deve estar na acção, servindo como critério de afirmação da legitimidade o interesse directo em demandar ou contradizer, proveniente da qualidade de titular da relação material controvertida.
A relação material controvertida que releva para o efeito não é a que devesse ser mas aquela que o é efectivamente. Por outras palavras, a relação em função da qual pode ser afirmado o interesse em contradizer é a relação configurada pelo autor, a relação tal como o autor a caracteriza, define e invoca como causa de pedir.
Dito isto, centremos a atenção nos dados do caso.
A pergunta que se coloca é pois esta: a autora podia instaurar a acção apenas contra o banco garanteou tinha de demandar obrigatoriamente também a dona da obra e beneficiária da garantia?
Por um lado, temos o contrato base no caso, o contrato de, que constitui a relação principal, causal ou subjacente e de que emerge o dever deprestação da garantia por um dos contraentes em benefício do outro.
Por fim, temos o contrato de garantia através do qual o garante, emitindo o competente título, se obriga perante o beneficiário a pagar o montante estipulado. Em resultado deste contrato, o banco obriga-se a pagar ao beneficiário a soma convencionada logo que o beneficiário o informe de que a obrigação garantida se venceu e não foi paga e solicite o pagamento, não tendo sequer a possibilidade de invocar a prévia excussão dos bens do beneficiário ou a invalidade ou impossibilidade da obrigação por este contraída.
Na garantia bancária, o banco garante obriga-se a pagar ao beneficiário uma certa quantia no caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato base, sem poder invocar em seu benefício qualquer meio de defesa relacionado com esse mesmo contrato. Nisso reside a característica da autonomia da garantia, por via dela a obrigação do garante não está dependente da obrigação que visa garantir e, como tal, o garante não pode opor ao beneficiário as excepções decorrentes do contrato base, assumindo antes uma obrigação própria.
No final do primeiro ano, 30% do valor da caução;
No final do segundo ano, 30% do valor da caução;
No final do terceiro ano, 15% do valor da caução;
No final do quarto ano, 15% do valor da caução;
No final do quinto ano, os 10% restantes.
No primeiro caso a liberação da caução faz-se de modo integral decorrido um determinado prazo sobre o cumprimento de todas as obrigações do co-contratante.
A liberação da garantia é assim não apenas um direito do devedor, mas igualmente uma obrigação legal do credor, cuja violação o poderá fazer incorrer em responsabilidade pelos danos causados, conforme o n. 10 deixa explícito ao estabelecer o direito do devedor de ser indemnizado dos danos decorrentes da mora na liberação, total ou parcial, da caução, designadamente portanto, sem excluir sequer danos de outra natureza ou mais os relativos aos custos adicionais que este tiver de suportar com a manutenção daquela por período superior ao que seria devido.
Esta conclusão a que chegamos encontra apoio noutro elemento.
A decisão recorrida mostra-se pois correctamente fundamentada e decidida.
O recurso é assim improcedente.
Os referidos processos de execução fiscal tiveram origem nas liquidações oficiosas de IRC dos anos de 2000 a 200
Nos períodos em que as obrigações declarativas e de pagamento de IRC dos exercícios de 2000 e 2001, deveriam ter sido cumpridas, o oponente estava investido no cargo de gerente da originária devedora;
Por conseguinte, salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito e dos factos, nos termos supra explanados, levando a que também preconizasse uma errada valoração da factualidade dada como assente violando o direito aplicável, no caso os art. 104/1/b) 117/1/b) e 120 todos do CIRC e art. 24/1 da LGT. 22, 23 e 24 da LGT.
Nos termos da alínea do n 1 do artigo 615 do CPC, é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que a torne a decisão ininteligível.
Ora, compulsada a sentença recorrida não descortinamos nenhuma ambiguidade ou obscuridade, pois percebe-se com clareza o racíocinio seguido, bem como a decisão a que se chegou.
Questão diversa, será a de saber se a fundamentação da decisão foi acertada.
De qualquer modo, mesmo que a fundamentação da decisão não seja a mais correcta, sempre estaremos perante um erro de julgamento - como apreciaremos mais adiante - e não de nulidade.
Termos em que improcede a invocada nulidade da sentença recorrida.
Por despacho de 200013, do Chefe de Finanças, foi ordenada a preparação do processo para efeitos de reversão contra o Opoente cf. fls. 57 do;
Por carta registada em 200022, foi enviado ao Opoente ofício normalizado Notificação Audição-Prévia Reversão), constante de fls. 58 do PEF e que aqui se dá por integralmente reproduzido;
Em 200002, o Opoente exerceu por escrito o direito de audição prévia sobre o projeto de despacho de reversão cf. fls. 70 do;
Por despacho do Chefe de Finanças de 200030, constante de fls. 90 do PEF e que aqui se dá como integralmente reproduzido, a execução fiscal foi revertida contra o Opoente, na qualidade de responsável subsidiário; deste transcreve-se:
Fundamentos da Reversão:
Verificados os pressupostos do n 2 do artigo 23 da LGT
Identificação da dívida em cobrança coerciva:
Processo: 330120050.. e apensos;
Por carta registada com aviso de receção assinado em 200015, o Opoente foi citado para os termos da execução na qualidade de executado por reversão cf. fls. 91 do;
Em 200011, no Serviço de Finanças de Lisboa-4, deu entrada a presente oposição.
A sentença recorrida deu por não provado o facto seguinte:
Em matéria de motivação, consta da sentença recorrida que
"A decisão da matéria de facto, consoante ao que acima ficou exposto, efetuou-se com base nos documentos e informações constantes do processo e no depoimento da testemunha que os confirmou.
Dá-se como provado a seguinte factualidade, ao abrigo do artigo 66 do CPC, com relevo para a decisão do recurso:
O oponente foi gerente de direito entre 25 de Agosto de 1986 e 23 de Janeiro de 2003, cfr. certidão constante a fls. 13 do PEF apenso;
Na estrutura de organização da ".. - P..., Lda." o oponente era responsável pela elaboração, negociação de contratos e a produção de filmes cf. depoimento de ..).
Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou parcialmente procedente a presente oposição.
Para tanto, apresentou a seguinte fundamentação, em síntese:
Ora, e como vimos, tal não sucedeu no caso no caso vertente.
Não estão reunidas, pois, as condições de facto de integração da norma de responsabilização do revertido pelas dívidas IRC.
E aqui chegados, importa saber se o Oponente foi ou não gerente de facto da sociedade devedora originária.
Esta questão já foi decidida por Acórdão deste TCAS de 19/02/2015, Proc. 07303/14, disponível em www.dgsi.pt, onde o oponente era o mesmo, a sociedade devedora originária era a mesma,e em que a inquirição de testemunhas foi a mesma por aproveitamento da inquirição deste processo para aquele. Assim, escreveu-se no referido Acórdão:
Foi gerente de direito entre 25 de Agosto de 1986 e 23 de Janeiro de 2003, como o comprova, conjugadamente, a factualidade vertida sob os n.s 1, 1 e 2 do ponto supra. aqui leia-se alínea do probatório
E foi gerente de facto como o comprova, desde logo, o facto de se ter provado que era o Oponente que na estrutura da empresa era o responsável pela elaboração, negociação de contratos e a produção de filmes.
Todavia, esse facto já é sobremaneira relevante no juízo a realizar se atentarmos na demais factualidade com a qual deve ser conjugadamente interpretado, a saber:
Aquela produção de filmes era o concreto objecto da sociedade, isto é, a sociedade dedicava-se precisamente a produzir filmes por cuja realização, como vimos, o Oponente era responsável;
era também o Oponente que era responsável pela negociação dos contratos tendo em vista a realização desses filmes e
era o Oponente que os celebrava, isto é, enquanto gerente de direito que também era, que vinculava a sociedade ao cumprimento desses contratos.
É certo que apenas se sabe que, além dessas funções, o Oponente exerceria outras, desconhecendo-se, em concreto, quais.
Ora, quanto a esta questão, nada no probatório nos permite responder afirmativamente.
Concordamos inteiramente com a fundamentação do Acórdão supra citado, que tem inteira aplicação nos presentes autos.
No caso em apreço, estamos perante dívidas de IRC dos anos de 2000 a 200
E, relativamente a esta matéria, a Administração Fiscal nada alegou ou provou.
Decisão que, a final, será a nossa, confirmando-se, assim, com a presente fundamentação, a decisão recorrida.
Face ao agora decidido, encontram-se prejudicadas quaisquer outras questões.
Termos em que, acordam os Juízes da 1 Subsecção da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, com a presente fundamentação, e consequentemente, julgando totalmente procedente a presente oposição, e o Oponente parte ilegítima com a consequente extinção dos processos de execução fiscal.
CAMPOS, Diogo Leite et Al., LEI GERAL TRIBUTÁRIA: Comentada e Anotada, 4 Ed, 2012, Encontro da Escrita, pág. 23
Concluiu a Recorrente o seu Recurso, nos seguintes termos:
As partes estão de acordo quanto ao destino das custas de parte, das quais prescindiram, bem assim como de procuradoria, na parte disponível;
O valor das custas finais, afigura-se manifestamente desconforme com a atividade processual desencadeada e desproporcionais face ao valor do pedido e ao valor final da condenação;
Estando plenamente assegurada a possibilidade de graduação casuística e prudencial do montante da taxa de justiça remanescente e tendo presente o contexto processual, afigurar-se desproporcionado o montante da taxa de justiça remanescente, a pagar, por aplicação do critério normativo previsto no n. 1 do art. , e respetiva Tabela -A;
O Recurso veio a ser admitido por Despacho de 3 de novembro de 202
Resulta do artigo 6, n 7 do RCP:
Igualmente no acórdão do TRC de 202017 se afirmou que:
No mesmo sentido se pronunciou o TRL, em acórdão de 202018:
Como sintetizado no Parecer do Ministério Publico:
O juiz, na sentença ou despacho final, 607, n 6, do CPC, pode/deve dispensar o remanescente, desde que, por um lado, a complexidade ou a especificidade da causa se não oponham, e, por outro, e o princípio da proporcionalidade a tanto obrigue arts 2 e 20 da;
Tal dispensa pode ser requerida em sede de reforma da conta, desde que se renuncie ao recurso no demais;
A decisão de dispensa beneficia as duas partes, por uma razão de equidade, mesmo a não requerente.
A dispensa do remanescente da taxa de justiça tem natureza excecional, porque pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação e pela conduta das partes cfr art. 530, n 7, do.
A dispensa tem de ser fundamentada.
Os motivos elencados na norma que justificam a dispensa ou redução são meramente exemplificativos, como se extrai da sua própria formulação literal.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao Recurso, dispensando-se as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça.Sem custasPorto, 23 de abril de 2021
Acordam neste Supremo Tribunal de Justiça, 3 secção:
No processo comum colectivo n 53/1 do Juízo central criminal ., J, o arguido AA, com os demais sinais dos autos, foi julgado e condenado:
pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, de trato sucessivo, p.p. pelos arts 14, n 1, 26 e 171, ns 1 e 2 do Cod. Penal, na pena de 4 anos de prisão;
pela prática de um crime de actos sexuais com adolescentes agravado, de trato sucessivo, p.p. pelos arts 14, n 1, 26, 173, ns 1 e 2 e 177, n 1, al., todos do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão;
Inconformado, recorreu o arguido para este Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão proferido em 28 de Janeiro de 2021, negou provimento ao recurso e confirmou o acórdão recorrido.
a. Um crime de abuso sexual de crianças, de trato sucessivo, p. e p. pelos art. 14 n 1, 26 e 171 n 1 e n 2 do Código Penal na redação introduzida pela lei n 59/07, de 09), na pena de 4 anos de prisão;
b. Um crime de atos sexuais com adolescentes agravado, de trato sucessivo, p. e p. pelos art. 14 n 1, 26, 173 n 1 e n 2 e 177 n 1 do Código Penal na redação introduzida pela lei n 103/15, de 208), na pena de 1 ano de prisão;
a. À qualificação jurídica penal efetuada pelo tribunal quanto aos crimes de natureza sexual, em trato sucessivo, por entendermos, salvo o devido respeito por opinião contrária, que foi efetuada errada qualificação jurídica penal quanto aos factos praticados pelo arguido e dados como provados, pugnando-se pela prática de 11 crimes de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art. 171 n 1 e n 2 do Código Penal e de 15 crimes de atos sexuais com adolescentes agravado, p. e p. pelos art. 177 n 1 do Código Penal;
O Tribunal da Relação decidiu:
Revogar o acórdão recorrido e condenam o arguido pela prática de 11 crimes de abuso sexual de criança p.p. art. 171 n1 e n 2 do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão por cada um dos crimes e pela prática de 14 crimes de atos sexuais com adolescentes p.p. art. 173 n 1 e 177 n 1 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão por cada um dos crimes;
Ora, no caso dos autos, como vimos, de facto, assim é.