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Segundo os A.A, essa cláusula deveria ser considerada nula, nos termos do art. 2949 do , por contrariar os regulamentos aprovados pelas Resoluções do Conselho de Ministros n9 57/95, de 17 de junho, e n9 154/96, de 17 de setembro. Os autores reconhecem tratar-se de questão nova, mas entendem que porque alegada pelos autores na alegação da apelação, podia e devia ser conhecida oficiosamente pela Relação.
Os A.A. entenderam que foram os R.R. que provocaram o incumprimento do contrato RIME, ficando civilmente responsáveis nos termos do art. 4839 do e obrigados a indemnizar os A.A.. Se assim não fosse entendido, sempre os R.R. estariam obrigados, pelas razões que aqueles aduziram, a devolver as quantias recebidas por enriquecimento sem causa, previsto no art. 474 do
Por outro lado, "o teor das controvertidas cláusulas do contrato promessa de cessão de quotas não viola disposições legais de caráter controvertido, porquanto não comungam dessa natureza jurídica de disposições legais e, aliás, nem sequer são fontes de direito, tais resoluções do Conselho de Ministros.
Finalmente, o princípio genérico de que o recurso visa a impugnação da decisão recorrida, mediante o exame do que nela se tiver discutido e apreciado, e não a apreciação de questões novas, não abrange, todavia, as questões novas de conhecimento oficioso, desde que respeitadas as regras gerais do processo , designadamente as previstas no artigo 272 e seguintes, do CPC, sobre a alteração do pedido e da causa de pedir" fls..
O acórdão considerou tratar-se de questão nova que implicou um novo pedido e nova causa de pedir "que nem sequer foram admitidos pelos réus" fls. 234, pelo que não tendo sido observadas as regras de alteração do pedido e da causa de pedir, do art. 272 e segs. do CPC, não podia essa questão nova ser conhecida pelo STJ.
Por acórdão de 3/12/2009, já se viu, foi negada a revista e confirmado inteiramente o acórdão recorrido.
A seguir, são abordadas dez questões diferentes, a saber:
a exceção da prescrição, invocada pelos R.R., que se considerou improceder por estar em causa responsabilidade obrigacional,
a exceção de caso julgado atenta a acção , elencando-se as questões que se consideram munidas de autoridade de caso julgado, desse anterior processo fls., e distinguindo-se ainda o que diz respeito ao dispositivo da decisão final do que se refere aos fundamentos das decisões das instancias fls. 490 e segs.).
O enriquecimento sem causa relativamente ao valor acabado de referir, decidindo-se resultar manifesto que a autoridade do caso julgado impede a reapreciação desse enriquecimento.
A revogação da cláusula do contrato-promessa, que se nega ter acontecido, tanto quanto resulta do acórdão do STJ proferido na ação ., certo que mesmo que as partes tivessem procedido a tal revogação ela só teria efeitos para futuro, ex nunc, portanto.
A invalidade ou não dessa cláusula, que também se nega pelos fundamentos que se podem ver a fls. 500, até fls. 503 , e designadamente porque se está "perante a arguição da nulidade de uma cláusula de um contrato-promessa que as partes cumpriram voluntariamente com a celebração consensual, como é óbvio, - et pour do contrato definitivo. ...) O que quer dizer que o contrato-promessa em causa viu-se cumprido, dessa forma extinto, com a celebração do contrato que foi prometido celebrar nesse contrato-promessa."
"Complementarmente, apenas acrescentaremos, em vista da alegada alteração do pedido e causa e pedir efectuada na réplica, visando discutir novamente a afirmada validade de cláusulas do contrato de promessa de cessão, posteriormente consumido pel celebração da cessão definitiva como é exaustivamente explicado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, a respeito das cláusulas que não transitaram da promessa para o contrato, a este respeito, dizíamos, observaremos que a afirmação da novidade da questão no recurso, aí afirmada pelo Supremo Tribunal, não inibiu o seu tratamento decisório expresso e, por isso, não deixou de se operar a formação de caso julgado a tal respeito." fls..
Nas suas alegações, depois de propugnar pela admissão da revista excepcional, a A. transcreve a factualidade dada por provada e aquela que, a seu ver deveria ter tido esse tratamento.
Depois, procura demonstrar que não estão reunidos os pressupostos, processuais e materiais, da autoridade do caso julgado, passando em revista o que respeita á não identidade, tríplice, das partes, da causa de pedir e do pedido.
Como é sabido, com a excepção do caso julgado visa-se evitar que a mesma acção, uma vez válida e definitivamente decidida, venha a ser posteriormente decidida de forma diferente, pelo mesmo ou por outro tribunal. A identidade de acções relevante para a aferição de caso julgado é a que se traduz numa contradição prática de decisões judiciais de tal forma que não possam executar-se umas sem detrimento de outras.
É portanto a própria lei, quando estabelece o valor da sentença transitada em julgado e os seus limites, a remeter expressamente para as normas definidoras do caso julgado.
Assim, deve recusar-se voltar a uma discussão já travada aliás de forma, pelo que deve fazer-se incidir sobre elas a autoridade do caso julgado.
Foi elaborado sumário, de acordo com os arts. 713, n. 7 e 726 do CPC então em vigor, que adotou a seguinte redação:
"- Com a excepção do caso julgado visa-se evitar que a mesma acção, uma vez válida e definitivamente decidida, venha a ser posteriormente decidida de forma diferente, pelo mesmo ou por outro tribunal.
Quanto ao cometimento do crime
Como é evidente, não cumpre neste despacho apreciar a correção jurídica das soluções encontradas para as questões postas, porque se não está perante mais um grau de recurso, e sim face uma investigação penal decorrente da imputação de um crime. Concretamente do tipo de crime do art. 369 do CP.
Mas, sobretudo, e para além disso, está em causa saber se se está perante decisões que se pretenderam conscientemente violadoras da lei. E assim o crime ficará por praticar se o denunciado estiver convencido, embora mal, de que está a aplicar o direito.
Importa sim ter em conta que a segunda ação instaurada, porque confessadamente os A.A. continuaram a sentir-se injustiçados com o resultado da primeira, tinha que partir dos mesmos acontecimentos históricos e iria forçosamente debater-se com a problemática do caso julgado.
Acresce que, mesmo que, fosse esse o caso, faleceria completamente o elemento subjectivo do crime: que os denunciados sabiam que estavam a violar a lei e o direito e era isso exatamente que queriam.
O pedido de abertura da instrução
A instrução surge, assumidamente, no actual CPP, como instrumento de controlo da opção tomada pelo M p no final do inquérito, abandonando-se a natureza de fase investigatória que lhe era dada no antecedente, ainda que se tratasse de fase de investigação complementar "instrução preparatória" e "instrução contraditória" do CPP de.
O n 1 do art. 286- do CPP refere que "A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento".
De qualquer modo, alcançando o ponto de vista do assistente no RAI, entende o mesmo que no inquérito, através das peças processuais coligidas, existia base factual suficiente para ter sido deduzida de acusação.
Não está em causa nenhuma das duas primeiras razões, pelo que interessa só ver se, no caso, a instrução é admissível.
Germano Marques da Silva diz-nos que "O requerimento do assistente tem que conformar uma verdadeira acusação e, por isso, o requerimento não é admissível se dele resultar falta de tipicidade da conduta ou a falta ou inimputabilidade do arguido, porque é o próprio procedimento que não pode prosseguir por falta dos pressupostos de objecto e de arguido." in "Curso de Processo Penal", , pág. 138 etodos os realces serão nossos.
Paulo Pinto de Albuquerque inclui, por sua vez, entre os casos de inadmissibilidade legal de instrução "j. Requerimento do assistente que contém factos que não constituem crime art. 311, n 3, al. por identidade de razão" in "Comentário do Código de Processo Penal", pág..
A utilidade da instrução cifra-se num apelo a uma entidade, que é diversa daquela que produziu uma decisão que não agrada no caso o M, e que é uma entidade judicial, para que altere o sentido dessa decisão do M P. Existe algum paralelismo entre o controle facultado através do requerimento da instrução, e o que se proporciona com o direito ao recurso.
Ora, aquilo a que se assistiu, foi como que ao "lastro" da velha "instrução contraditória", responsável por que a fase em questão passasse a ser indevidamente usada.
Chegados a este ponto, cumpre perguntar se o requerimento de abertura da instrução pode ser rejeitado, só por aplicação das disposições conjugadas do art. 4 do CPP e 137 do CPC hoje, incluindo as situações em casos de inadmissibilidade legal da mesma.
E na verdade, tanto a descrição fáctica apresentada pelo assistente pode não constituir crime, como até constituir crime, mas não ter, objectivamente, qualquer apoio nos factos apurados, "apenas expressando conjecturas subjectivas sem qualquer elemento de suporte objectivo", para retomarmos a expressão usada no P 4688/06 da 3 Secção, deste Supremo Tribunal, e acórdão de 7/3/200
Trata-se como acentua o Prof. José Lebre de Freitas Código de Processo Civil Anotado, , pag.240) duma norma que se impõe a todos, juiz, secretaria e partes, visando proibir os actos que apenas tenham o efeito de complicar o processo, impedindo-o de rapidamente chegar a seu termo. É certo que o Código de Processo Penal não contém norma equivalente, mas tal não impede a aplicação nos termos do respetivo art. 4, em virtude de o princípio que lhe serve de substrato se harmonizar em absoluto com o processo penal.
Entendemos que o recorte da presente situação, em que somos chamados a pronunciarmo-nos, está nestas condições.
Sob pena de o juiz, qualquer juiz, apenas pelo facto de decidir a descontento de uma das partes, ficar sujeito, não só a que se recorra das suas decisões, como a ser denunciado, num processo-crime, por prevaricação e denegação de justiça.
Por tudo o que fica dito, conclui-se que:
Não tem o mínimo fundamento probatório a imputação feita pela Assistente aos Denunciados, do crime de prevaricação e denegação de justiça do art. 369 n 1 e 2 do CP.
O Despacho a quo violou o art.s  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
O respeito pelo Despacho Saneador, o qual considerou que o Proc. . não era uma repetição do Proc.., desde logo, porque os contratos invocados como causa de pedir são diferentes - art. 62 do CPC;
Despacho Saneador que obrigava os Denunciados a conhecer as questões admitidas em sede de ampliação da causa de pedir e do pedido - a nulidade da cláusula ai. do contrato promessa e o enriquecimento sem causa - já que as mesmas não tinham sido conhecidas na 1a ação Proc. ..) - art.s 62 e 62 do CPC.
O despacho recorrido não viu o crime de denegação de justiça e prevaricação traduzido nas peças forenses que os Denunciados subscreveram, porque falhou a leitura/compreensão do idioma do Despacho Saneador e do Acórdão da Formação de Juízes;
Por exemplo: o despacho recorrido menciona que o STJ no Proc. .. não se pronunciou sobre a questão da nulidade da cláusula VIl, al. do contrato promessa de cessão de quotas, por considera-la questão nova.
O despacho recorrido deverá ser substituído por outro que conheça das ilegalidades cometidas em sede de inquérito e no respetivo despacho de arquivamento, melhor identificadas no RAI e aqui dadas integralmente por reproduzidas.
O despacho recorrido rejeitou o requerimento de abertura de instrução apresentado pela Recorrente, por reputá-lo legalmente inadmissível art. 283 n 3 e art. 287 n2 do Código de Processo,
Por entender que os factos denunciados carecem de tipicidade penal.
Ao contrário do referido no douto despacho a quo, a recorrente no RAI faz uma narração de factos integradores de ilícito penal.
Não podia pois, salvo melhor opinião, o Mmo Juiz de Instrução ter rejeitado o RAI apresentado pela Recorrente, porque nele estão indicados os factos que a recorrente pretende provar e aqueles em que discorda do despacho de arquivamento.
A recorrente descreve, de forma completa e circunstanciada, os factos que estão na origem da imputação aos Denunciados do crime de denegação de justiça e prevaricação, enquadrando legalmente os comportamentos dos Denunciados, subsumindo-os na norma punitiva aplicável.
A par da necessidade de fixar e delimitar os factos o objeto do, em nome da salvaguarda das garantias de defesa do arguido, releva o princípio, também fundamental, de acesso dos cidadãos ao Direito.
No caso em apreço, a forma como a recorrente enuncia factualmente os comportamentos dos Denunciados, sejam por ação ou por omissão, suscetíveís de violação do bem jurídico-penal lesado ou posto em perigo.
Dados objetivos aqueles que alicerçam a acusação de que quem decidiu contra o direito o fez conscientemente e com o propósito de lesar/beneficiar alguém;
Na verdade, os Denunciados faltaram intencionalmente aos seus deveres, g. estavam obrigados, pelo teor do Despacho Saneador e do acórdão da Formação de Juízes, a conhecer as questões formuladas nas alegações do recurso de revista excecional apresentadas pela ali e aqui Recorrente, já que as mesmas não foram consideradas autónomas da questão da autoridade de caso julgado, fundamento da admissão da revista excecional.
De facto e de direito, as ações apresentam dissemelhanças nucleares:
os contratos invocados como causa de pedir são diferentes,
como diferentes são os factos novos cfr. arts 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 22, 24, 25, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 48, 54, 55, 56, 57 da petição inicial e ainda os art.s 72, 73, 74, 75, 78, 94, 100, 10, 12, 13, 13 e 13 da réplica),
e diferentes os pedidos, nomeadamente os admitidos em sede de ampliação da causa de pedir e do pedido.
O despacho a quo viola o art. 36 do CP, quando, rejeita o RAl com fundamento que a recorrente não aduziu factos adicionais quanto aos motivos dos Denunciados;
para o preenchimento do crime de denegação de justiça e prevaricação, p.p. no art. 36 do CP, a lei não obriga a que se conheça a motivação do agente, ou os fins que quis alcançar com a sua conduta negadora de justiça.
O dolo dos Denunciados apreende-se através de um conjunto de factos/comportamentos, tais como:
O Denunciado Dr. Hélder Roque, enquanto relator da revista no Proc. 1665/02TBVIS, decidiu que não conhecia a cláusula , al. do contrato promessa de cessão de quotas por considera-la questão nova.
No Proc. .., confirma que tal nulidade contratual tinha sido por si conhecida no Proc. . !).
Sobre as mesmas questões de direito, os Denunciados, noutros processos, aplicaram a lei que deveriam ter aplicado no Proc. .. g. neste ignoram a força vinculativa do acórdão da Formação de Juízes, mas o  e  Denunciados, dois anos antes, expressamente reconheceram essa força vinculativa, no acórdão de 02014, proferido no Proc. ... e art. 67 n. 4 do.
Ora tal atitude não tiveram no seu Acórdão de 202015 Proc. 2689/03TBLRA.CS1), no qual, tratando-se idem de uma revista excecional, os Denunciados decidiram:
Garcia Calejo
Hélder Roque
Do exposto, os Denunciados fazem uma interpretação interessada da lei: sobre a mesma questão, aplicam-na corretamente noutros processos e violam-na no da Recorrente.
Os Denunciados não foram ouvidos em sede de inquérito, mas o despacho a quo afirma categoricamente que não sabiam que estavam a violar a lei e o direito.
O despacho recorrido cerceia, de forma inaceitável, o direito da assistente a requerer a abertura de Instrução, face a um despacho de arquivamento do P com o qual não concorda.
O recurso foi admitido por despacho de 6 de Abril de 201
Extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões transcrição):
Pelo que entendemos que face ao concreto circunstancialismo que se mostra apurado até este momento não se pode falar em qualquer atraso na decisão do processo judicial por violação do direito a uma decisão em prazo razoável.
O princípio da economia processual, previsto no artigo 13 do CPC, aplica-se ao processo penal artigo  do P.), pelo que haverá de incluir no conceito de "inadmissibilidade legal", tanto os fundamentos específicos da inadmissão da instrução qua tale, como os fundamentos genéricos de inadmissão de actos processuais em geral.
No caso vertente resultando, quer do inquérito, quer dos fundamentos aduzidos no RAI, que a conduta dos denunciados não constitui qualquer crime, a instrução é legalmente inadmissível, não se verificando a apontada nulidade.
O direito de acesso aos tribunais e de o ofendido intervir no processo não impõe que o legislador ordinário garanta sempre aos interessados o acesso a diferentes graus de jurisdição para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
A Directiva 2012/29/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 25/10/2012 impõe que o reexame da decisão de não acusar deva ser efectuado por pessoa diferente da que tomou a decisão inicial.
O facto da instrução requerida pela assistente não ter sido admitida, não traduziu qualquer diminuição da sua protecção, nem limitou a sua intervenção no processo penal, já que esta teve possibilidade de requerer a abertura de instrução, expondo os motivos pelos quais não concordava com o arquivamento do inquérito e requerendo a submissão dos denunciados a julgamento e,
face a uma decisão que lhe foi desfavorável proferida pelo mo. Conselheiro de Instrução teve a possibilidade de interpor recurso do despacho que indeferiu o requerimento de abertura de instrução, submetendo-a ao reexame por uma secção do Supremo Tribunal de Justiça.
Não podemos deixar de concluir que de nenhuma forma foi cerceado o seu direito a intervir no processo, nem existiu, consequentemente, violação alguma de preceitos normativos ou de princípios constitucionais ou directivas.
A Assistente replicou, reiterando, no essencial, as razões aduzidas na motivação do recurso.
Na queixa que deu origem ao inquérito que precede, a Assistente imputa aos Denunciados, juízes do Supremo Tribunal de Justiça, a prática de factos consubstanciadores de um crime de denegação de justiça e prevaricação, previsto e punível p. e p.) nos termos do disposto no artigo 36, do Código Penal, reportando, muito em síntese, decisões por estes proferidas, sucessiva e deliberadamente, contra a Assistente e a favor da contra-parte nestes processos.
A Assistente requereu a abertura da instrução, reiterando a verificação da prática, pelos Denunciados, de factos consubstanciadores do dito crime de denegação de justiça e prevaricação.
O Senhor Juiz de instrução decidiu rejeitar o requerimento para abertura da instrução, concluindo nos seguintes termos transcrição):
Por outro lado, não é a prática de qualquer acto que infringe regras processuais que se pode, sem mais, reconduzir a um comportamento contra o direito, com o alcance definido no n. 1 do art. 36 do CP; é preciso que esse desvio voluntário dos poderes funcionais afronte a administração da justiça, de forma tal que se afirme uma negação de justiça.
No particular do crime de denegação de justiça e prevaricação imputado aos Denunciados, o transcrito evidencia que não se lhes imputam factos de que resulte que estes tenham agido contra direito ou em violação de dever, de forma intencional ou consciente.
Por isso que não pode deixar de concluir-se que o requerimento formulado pela Assistente deixa por definir a materialidade consubstanciadora do ilícito imputado aos Denunciados, tal seja, que o requerimento da Assistente para abertura da instrução não traduz a necessária nitidez de um iter delitivo.
No caso a Assistente discorda das decisões dos Denunciados, juízes do Supremo Tribunal de Justiça nos processos .. e ..
Ora, as referidas decisões não evidenciam indício de qualquer anomalia processual que permita levantar a menor suspeita de que os Senhores Juízes em causa hajam proferido decisão indevida ou com o propósito de prejudicar ou beneficiar alguém.
Com efeito, remetendo para a pontual e cuidada descrição do iter processual dos ditos processos de natureza , e da intervenção neles levada pelos Denunciados, acima transcritos, só pode concluir-se, sem qualquer desdouro para o esforço argumentativo da Recorrente, como se concluiu na decisão recorrida, pela inverificação indiciária de factos consubstanciadores da prática, pelos Denunciados, do crime de prevaricação e denegação de justiça, p. e p. nos termos do disposto no artigo 36, do CP, que lhes vem imputado pela Assistente.
Por que assim, o RAI formulado pela Assistente não podia deixar de ser rejeitado, como foi, na decisão recorrida, pelo que o recurso dela interposto não pode lograr provimento.
Daí que se não veja infringida qualquer das normas invocadas, em abono, pela Recorrente.
julgar improcedente o recurso interposto pela Assistente;
condenar a Assistente nas custas, com a taxa de justiça em 6 unidades de conta.
Notificado do parecer que antecede, o Recorrente nada disse.
Nas alegações de recurso o Recorrente formulou ipsis verbis as seguintes:
Tudo conforme a peça de impugnação jurisdicional que dá por integralmente reproduzida.
Ou seja, o Requerente acredita que pode vir a estar exposto a nova violação grave e sistemática dos seus direitos fundamentais, tornando a sua vida intolerável no seu país de nacionalidade.
O Requerente não se enquadra em nenhuma causa exclusiva do estatuto de refugiado.
Note-se que aqui a norma remete a análise ao sentimento manifestado pelo próprio requerente de proteção.
O que de fato demonstrou e deveria ter resultado em decisão diversa da ora impugnada, porquanto suas declarações não foram contraditórias nesse sentido.
Tais conceitos são de conhecimento amplo e notório e, especialmente sobre juristas impõe-se o dever do seu mais amplo conhecimento, pelo que deixa de tecer maiores considerações.
O Recorrente prestou depoimento coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade e receio de regressar ao seu país, os quais dá-se por integralmente reproduzidos.
Depois do requerente ter feito um esforço genuíno para substanciar o seu depoimento pode existir ainda falta de elementos de prova para fundamentar algumas das suas declarações. Como explicado antes parágrafo 196, dificilmente é possível a um refugiado "provar" todos os factos relativos ao seu caso e, na realidade, se isso fosse um requisito, a maioria dos refugiados não seria reconhecida.
Cfr. Manual de procedimentos e critérios a aplicar para determinar o estatuto de refugiado de acordo com a convenção de 1951 e o Protocolo de 1967 relativos ao estatuto dos refugiados, Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados - ACNUR, Genebra, Janeiro de 199
E não se diga que o fato de ter complementado o depoimento após a notificação respetiva lhe retira a credibilidade.
É completamente compreensível que num momento de apreensão, detido perante a autoridade de um país desconhecido, com normas e procedimentos desconhecidos, o Recorrente não se tenha sentido suficientemente seguro para relatar completamente a verdade.
Por outro lado, o requerente de asilo ou de proteção internacional não pode ser expulso ou reenviado para um local onde a sua vida ou liberdade estejam ameaçadas, conforme o princípio do non-refoulement.
E no caso concreto resulta credível que o Recorrente sofreu, durante toda a sua vida, uma situação de sistemática violação dos direitos humanos, e que corre o risco de ter seus direitos violados de forma grave e sistemática caso seja retornado ao seu país de origem.
O que de fato deve ser tido por demonstrado e deveria ter resultado em decisão diversa da ora impugnada, porquanto suas declarações não foram contraditórias nesse sentido.
Pelo que sempre se dirá que, não o fazendo, ter-se-á de entender que a decisão do SEF, está manifestamente errada nos seus pressupostos de fato, padecendo de um vício de violação de lei, pois, no caso, as razões que são invocadas para o pedido de proteção subsidiária são pertinentes e relevantes.
Ora, não resulta da decisão impugnada que a autoridade Recorrida tenha executado tal análise.
cfr. fls. 33-43 do PA junto aos autos;