rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
9)	A junção das identificadas faturas tem de abalar a quantificação oficiosa da matéria tributável, já que o total das prestações de serviços considerados como em falta é totalmente desconforme ou desconexa com a realidade factual da Impugnante nestes dois exercícios.
lI. A fundamentação da sentença recorrida, assenta em síntese no entendimento de que não serão devidos juros compensatórios sobre a liquidação, por alegado Vicio de Forma por falta de fundamentação, porquanto, terá ficado por explicar por parte da AT a taxa de juro aplicável, bem como o período de tempo considerado.
Por sua vez a Douta Sentença acompanha este entendimento, no sentido de considerar não serem devidos juros compensatórios atendendo a que há falta de fundamentação das liquidações.
A fundamentação deve obedecer aos requisitos previstos no art.125 do CPA, ou seja, deve ser clara ou acessível, congruente e suficiente.
No que respeita ao procedimento de liquidação de tributo é do conhecimento comum que o imposto resulta da aplicação de uma taxa ao valor da matéria tributável.
Estabelece o n 8 do art.35 da LGT que " os juros compensatórios integram-se na própria dívida do imposto, com a qual são conjuntamente liquidados".
Ora integrando-se os juros compensatórios na dívida do imposto passam a ser uma das suas componentes.
De acordo com o estabelecido no art.77 da LGT os actos tributários estão sujeitos ao dever de fundamentação, sendo que "a fundamentação dos actos tributários pode ser efectuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo"
Como se afirmou no acórdão do STA de 211996, recurso n. 2775, "só pode haver juros compensatórios se for devido imposto"
"Assim, é de concluir que a mínima fundamentação exigível em matéria de actos de liquidação de juros compensatórios terá que ser constituída pela indicação da quantia sobre que incidem os juros, o período de tempo considerado para a liquidação e a taxa aplicada, para além da indicação das normas legais em que assenta a liquidação desses juros e que esses elementos devem ser indicados na liquidação, directamente ou por remissão para algum documento anexo" sublinhado
No mesmo sentido veja-se ainda o acórdão do STA de 21-04-2010 no processo 0743/0
Idem, para o exercício de 200
É certo que, em regra, a violação ou imperfeição) do cumprimento do dever de fundamentação determina a ilegalidade do próprio acto tributário por violação de uma formalidade essencial;
XXVll. Porém, tal nem sempre ocorre, pois que em determinadas situações tal formalidade legal poderá degradar-se em não essencial.
XXVlll. É desde logo, o que sucede nos casos em que inexistindo outros vícios,  como acontece nos presentes autos, nos encontramos perante uma actuação vinculada da Administração Tributária, no sentido em que a actuação desta não poderia ser, de modo algum diferente da efectivamente tomada.
Ora, no caso em apreço sempre se teria que concluir que tal formalidade se degradou em não essencial, donde resultará que da sua omissão ou cumprimento defeituoso não resulta a ilegalidade de tais actos.
Para que tal deterioração da formalidade ocorra necessário se torna que a decisão da Administração Tributária não pudesse ser outra.
XXXll. Seja, como se referiu no acórdão do STA de 202008, por estarmos perante "uma actividade absolutamente vinculada, seja por resultar de mera operação aritmética".
XXXlll. Ora, no caso em apreço, é manifesto que não só estamos perante uma actuação absolutamente vinculada da Administração Tributária, mas também está aqui em causa uma mera operação aritmética.
Assim sendo, tem que se concluir que outra não poderia ser a decisão da Administração Tributária, razão pela qual se deve firmar que a referida formalidade legal se degradou em não essencial, e consequentemente, que a sua violação não determina, por força do referido princípio do aproveitamento, a anulação dos actos tributários.
B)	A Impugnante encontra-se abrangida pelo regime geral de tributação para efeitos de IRC.
F)	No dia 202001, a Impugnante dirigiu ao Director da 1 Direcção de Finanças de Lisboa o pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indiciários. Doc. fls. 64/73 do processo administrativo tributário
H)	No dia 212002, foi proferida a decisão a que se refere o art. 9, n. 6 da LGT, com o seguinte teor:
) No dia 102003, a Impugnante deduziu reclamação graciosa contra as liquidações adicionais de IRC referentes aos exercícios de 1997 e 199 Doc. fls. 2/5 do processo de reclamação graciosa
O)	No dia 102003, foi apreciada a reclamação graciosa a que alude a al. do probatório, e consequentemente elaborado o projecto de decisão final. Doc. fls. 153/159 do processo de reclamação graciosa
P)	Por oficio n. 46568, datado de 202005, foi a Impugnante notificada para exercer o direito de audição prévia sobre o projecto de decisão a que alude a al. do probatório. Doc. fls. 165/166 do processo de reclamação graciosa
Q)	No dia 212005, por decisão proferida pelo Director de Finanças Adjunto foi a reclamação graciosa a que alude a al. do probatório indeferida. Doc. fls. 167/169 do processo de reclamação graciosa
R)	Mediante oficio n. 75001, datado de 112005, foi a Impugnante notificada do despacho de indeferimento a que alude a al.Q) do probatório. Doc. fls. não numeradas do processo de reclamação graciosa
T)	No dia 012005, entrou em juízo a petição inicial que originou os presentes autos. Cfr. carimbo aposto a fls. 2 dos
Z) Consta dos autos um livro de facturas/ recibos numeradas de 351 a 400, sendo que somente se encontram preenchidas as facturas correspondendo aos n.s 351, 355, 366 e 37
AA) A Impugnante aceita que o retardamento da liquidação ocorrido entre 3 de outubro a 7 de Novembro se deve a si.  Cfr. artigo 120 da petição
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório. O depoimento da testemunha, .. Técnico Oficial de revelou-se, vago e conclusivo, incapaz assim, de levar á matéria assente outro ou outros factos para alem daqueles que constam do probatório.
Ambas as partes interpuseram recurso jurisdicional.
Comecemos pelo recurso interposto pela Impugnante.
A Recorrente não concorda com o entendimento da sentença recorrida que considerou não se encontrarem prescritas as obrigações tributárias impugnadas nos autos.
Para tanto, considera ilegal a conclusão de que o prazo de prescrição se encontra suspenso desde o momento em que foi determinada a dispensa de prestação de garantia e consequente suspensão do processo de execução fiscal.
No caso em apreço, a Impugnante deduziu reclamação graciosa em 10200  Cfr. al.) do probatório)
Temos, assim, que ficando suspensa a execução, desde 112006 ficou também suspenso o prazo de prescrição artigo 49, n 3 da. Com efeito, a paragem do processo de execução por motivo da suspensão requerida pela Impugnante é-lhe imputável, pois a sua actuação coloca o órgão de execução fiscal, enquanto credor da dívida exequenda, numa situação de a não poder cobrar, nos termos do disposto nos artigos 49, n 3 da LGT redacção e 169 do CPPT - cfr. Jorge Lopes de Sousa, ob. cit. pág. 6
Sendo, irrelevante para o cálculo da prescrição a paragem do processo de impugnação referida na al.) do probatório, uma vez que já decorria a suspensão do prazo de prescrição, nos termos de que se deu nota.
Afirma a Recorrente que é ilegal o entendimento que o prazo de prescrição se suspendeu desde 11/10/2006, por força da dispensa de prestação de garantia e consequente suspensão do processo de execução fiscal, dado que o artigo 49 n3 da LGT, na redacção aplicável, não permite tal interpretação e decisão, pois a dispensa da prestação de garantia não tem a virtude de suspender o prazo de prescrição.
Como se sabe, a prescrição é o instituto jurídico pelo qual se extingue o direito do credor de poder exigir o cumprimento da respectiva obrigação.
Como supra vimos, a sentença recorrida, pela interpretação conjunta do n3 do artigo 49 da LGT redacção e o artigo 169 do CPPT, entendeu que a paragem do processo de execução por motivo da suspensão requerida pela Impugnante lhe era imputável, pois a sua actuação coloca o órgão de execução fiscal, enquanto credor da dívida exequenda, numa situação de a não poder cobrar, nos termos do disposto nos artigos 49, n 3 da LGT redacção e 169 do CPPT.
Os actos suspensivos são de natureza duradoura, obstando ao começo e ao decurso do prazo de prescrição enquanto perdurarem, não se prevendo a cessação do efeito suspensivo sem que cesse o facto que o determinou, pelo que a paragem do processo de reclamação graciosa ou de impugnação por mais de um ano não imputável ao contribuinte não faz cessar nem o efeito interruptivo da prescrição, nem o efeito suspensivo.
Face ao exposto, a sentença recorrida não nos merece qualquer censura, improcedendo este segmento do recurso.
A Recorrente não se conforma com o entendimento da sentença de que estava legitimado o recurso a métodos indirectos, uma vez que considera que demonstrou que no ano de 1997 não estavam em falta 148 facturas.
Em causa nos presentes autos estão as liquidações de IRC referentes aos exercícios de 1997 e 199
Contabilização de custos no exercício de 1997 e de 1998, os quais apresentam fortes indícios de serem falsos, nomeadamente ao nível dos sub -contratos;
Não foram apresentadas as facturas com a numeração desde 344 até 500 exercício de, e as facturas com os ns 868 e 888 exercício de;
O sujeito passivo em 1997 e em 1998 não contabilizou a totalidade dos proveitos;
No exercício de 1998 foram detectadas facturas com a mesma numeração mas com valores diferentes;
Não se conforma a Recorrente com o assim decidido, afirmando que foram carreados para os autos várias provas, não impugnadas, e que inquinam a quantificação. Entende que a junção dos livros de facturas aos autos tem que abalar a quantificação da matéria tributável, já que o total das prestações de serviços considerados como em falta não se fixa no valor apurado em sede de inspecção tributária.
Deve ter-se presente que não é imperioso que a administração tributária efectue uma prova directa da simulação.
In casu, como vimos, a utilização dos métodos indirectos fundamentou-se nas irregularidades detectadas na organização contabilística e no tratamento de algumas situações ao nível contabilístico/fiscal, elencadas no RIT, nomeadamente:
artigo 51, n1, alíneas, e, n3 e n4 actual artigo 52, n1 e no2 do CIRC, conjugado com o artigo 88 alíneas e da LGT para o exercício de 1997;
artigo 51, n1, alínea, do CIRC actual artigo 52, conjugado com o artigo 88, alínea para o exercício de 1998;
Uma vez que não é possível determinar o lucro tributável nos termos do artigo 17 do CIRC, isto é uma quantificação exacta da matéria colectável com base nos elementos constantes da contabilidade.
A sentença recorrida entendeu estar legitimada a utilização dos métodos indirectos, decorrente das diversas anomalias detectadas pela AT e melhor elencadas no RIT, nos seguintes termos:
Não obstante a Recorrente afirmar ser ilegal a utilização dos métodos indirectos, e que não pode aceitar a conclusão da sentença uma vez que apresentou provas que inquinam a quantificação efectuada, certo é que a sua argumentação se centra na quantificação da matéria tributável.
Não o tendo feito, ou seja, não logrando fundamentar, em todos os aspectos relevantes, o seu ataque ao segmento da sentença que versa sobre a legitimação da utilização dos métodos indirectos, está votado ao insucesso este segmento do recurso.
Da quantificação da matéria tributável
A Recorrente não se conforma com o decidido, por ter carreado para os autos várias provas que inquinam a quantificação efectuada.
Assim, começa por afirmar que é falso o que consta da alínea da matéria de facto provada pela sentença, concretamente a afirmação de que as facturas com a numeração de 352 até 354; de 356 até 364, de 367 até 377, de 379 até 50 Estão também em falta as facturas com os ns 533, 591 e 60 Não foram exibidas 148 facturas.
Prossegue a Recorrente na sua alegação referindo que foram juntos em sede de pedido de revisão dois livros de facturas, o que implica a alteração da matéria tributável quantificada, já que o total das prestações de serviços considerados como em falta difere do valor apurado em sede de inspecção tributária.
Por outro lado, vem invocar terem sido juntas ou exibidas diversas facturas pelo perito da Recorrente, na Comissão de Revisão, o que vem abalar a quantificação oficiosa da matéria tributável, já que o total das prestações de serviços considerados como em falta é desconforme com a realidade factual.
Conclui que carreou para o processo elementos sérios e credíveis capazes de arrasar a contagem quantificadora realizada pela AT.
No diz respeito aos dois livros de facturas a sentença recorrida deu como provado o facto constante da alínea do probatório:
Consta dos autos um livro de facturas/recibos numeradas de 351 a 400, sendo que somente se encontram preenchidas as facturas correspondendo aos n 351, 355, 366 e 37
Os documentos mencionados pela Recorrente não foram considerados credíveis pelo perito da AT, em sede de Comissão de Revisão.
A sentença recorrida, no que diz respeito ao erro na quantificação, considerou o seguinte:
Á luz do que ficou dito, vejamos o caso ajuizado.
Assim presumimos o seguinte valor médio por cada factura em falta. Foram emitidas 125 facturas.
O valor médio obtido por factura é de 944,23 3919400)
Deste modo apura-se um valor de prestações de serviços em falta de:
Assim, cabia a Impugnante propor melhor critério para apuramento da matéria tributável, demonstrando, assim, a errónea quantificação efectuada pela Administração Fiscal.
Pretende a Recorrente que a junção de facturas/recibos dois livros e que efectuou junto da Comissão de Revisão e com a p.seria suficiente para abalar a quantificação da matéria tributável apurada pela AT, com recurso a métodos indirectos.
Como resulta da decisão da Comissão de Revisão constante da alínea do probatório, o Perito da AT não considerou credíveis os elementos documentais juntos pela Recorrente, pelo que, não tendo havido acordo entre os peritos, foram mantidas as correcções efectuadas pela AT.
Ora, a verdade é que a junção de tais elementos documentais, que não foi posta em causa, tem capacidade para abalar o método de cálculo utilizado pela AT, já que a falta das facturas foi um dos seus pressupostos.
Vejamos, agora, se a junção de tais documentos tem a virtualidade de abalar a quantificação apurada pela AT.
Por outro lado, como resulta da informação elaborada no procedimento de Revisão, e a que se refere a alínea do probatório, as razões apontadas pelo perito da AT para não aceitar a valia probatória de tais documento, radicam no seguinte:
"Refere o perito da Administração Tributária que o sujeito passivo foi notificado para apresentar as referidas facturas nunca o tendo feito durante a acção inspectiva, vindo agora alegar que as facturas datadas de 1995 encontravam-se contabilizadas como proveitos.
O Perito da Administração Tributária considera no entanto que é muito estranho o facto de nos livros apresentados, todas as facturas se encontrarem em branco excepto aquelas que estavam em falta aquando da realização da acção inspectiva, sendo por este referido que as mesmas não respeitam a numeração sequencial e a ordem cronológica, tendo doas sido emitidas em nome do mesmo cliente.
Acresce que não foi requerida a ampliação da matéria de facto dada como provada pela sentença recorrida, pelo que é com a matéria de facto que foi fixada que o recurso tem que ser apreciado.
Assim sendo, entendemos, como a sentença, que a posição defendida pela Recorrente não tem a virtualidade para abalar o decidido, não logrando demonstrar que foi incorrecto o método de cálculo utilizado pela AT.
A sentença recorrida entendeu estar devidamente alicerçada a conclusão do RIT, no sentido de que as facturas alegadamente emitidas pelos sujeitos supra indicados eram falsas, tendo por base as declarações prestadas pelos mesmos no decurso da inspecção.
Não o tendo feito, está votado ao insucesso este esteio do recurso, pelo que improcede.
A sentença recorrida entendeu ser de anular a liquidação de juros compensatórios por falta de fundamentação, uma vez que da mesma não consta a taxa de juro aplicável, nem o período contabilizado.
Esta questão tem vindo, reiteradamente, a ser decidida pelos tribunais superiores no sentido seguido pela sentença, como nesta se refere.
Benjamim
Em alegações, os Recorrentes apresentaram alegações, onde concluíram nos seguintes termos, que delimitam o objeto do recurso:
Mas a própria decisão contradiz-se, quando refere expressamente que o objecto do processo passa a ser a pretensão dos AA. ao direito de reversão e não ato de indeferimento, para de imediato, preceituar que, ocorrendo este, impunha-se a propositura da ação administrativa especial.
Neste raciocínio que não se aceita, veio o tribunal a concluir que tinha aqui aplicação o prazo de impugnação previsto no art. 59, n. 3 al. do CPTA., vindo a decidir pela caducidade do direito.
Não estando perante a impugnação de um ato administrativo, sujeito a prazo de caducidade.
E não tendo a decisão recorrida apreciado a tempestividade do direito de reversão - o art. , n.1, 4 al. e n. 6 do E., fica para já, afastada a possibilidade de aquela ser sindicada.
O direito de reversão, exerce-se através do direito de ação mas sim a ação administrativa comum. art. 37 n 2 al. do P.T.A.)
E essa, repete-se, pode ser exercida a todo o tempo de acordo com as regras da reversão, direito este consignado no art. 5 do E..
A douta decisão recorrida violou por erro de interpretação e aplicação o disposto no ar.37, ns 1 e 2 al. do P.T.A e dos arts. 5, n 1 e 6, do Código das Expropriações.
Daí que, em função do exposto e do mais de direito aplicável, será de julgar procedente o presente recurso jurisdicional e por via disso de revogar a sentença impugnada, assim se fazendo JUSTIÇA.
E verificando-se que essa pretensão foi objeto de análise e prenuncia por parte do órgão administrativo competente.
Teríamos que a impugnação daquele ato que indeferiu a pretendida reversão teria de ser intentada no prazo previsto na alínea do n. 2 do artigo 5 do CPTA.
Mesmo que, por mera questão académica aceitássemos que a autora quisesse deitar mão, ao prazo estabelecido no n. 4 do artigo 7 do Código de Expropriações.
Ou seja, considerado que o ato foi praticado após decorridos os 90 dias da apresentação do pedido sempre o prazo de 1 ano para interpor a ação, ai compreendida, teria de ser contado 90 dias a partir da falta de resposta por parte do órgão administrativo competente.
Também por aqui se verificaria a extemporaneidade da ação interposta.
A presente ação foi instaurada em 16-4-201 E o requerimento da reversão ao Sr SEAOP ao abrigo do art 5 do CE datou de 30-6-201
A ação é intempestiva, tendo-se verificado a caducidade do direito de ação.
O facto do objecto da ação ser a pretensão não evita o que os recorrentes pretender ignorar: Que tinham um prazo para remover o indeferimento sob pena de este se consolidar e definir juridicamente a sua situação.
A ação não foi instaurada dentro do prazo previsto no art. 69 n2 CPTA
um limite processual,
e um limite substantivo importado pelo art 41n1 do CPTA,
do prazo de 3 meses para instaurar a ação
Não é pelo expediente da forma de ação como comum que os recorrentes podem conseguir escapar ao regime da ação especial de condenação, seus limites e justificação deste. Em particular ao limite legal da oportunidade da ação.
Porque a reversão depende da supressão do indeferimento da ordem jurídica ou do deferimento administrativo.
Verificou-se consolidação e inimpugnabilidade do ato de indeferimento, e consequentemente a insuscetibilidade de anulação ou revogação dos seus efeitos.
Verificou-se a caducidade do direito de ação que pressuponha a obtenção da anulação do ato.
A sentença é assim procedente e provada.
E não se contradiz.
Caducou o direito de ação antes da mesma ter sido interposta.
Outro fundamento de caducidade do direito de acção-74n4 do CE
Sem prejuízo do alegado e concluído, sempre se verificaria em todo o caso a caducidade do direito de ação administrativa comum tal como expressa no art74 n4 do CE.
Porque se a presente ação foi instaurada em 16-4-2012 e o requerimento da reversão ao Sr SEAOP ao abrigo do art.  do CE datou de 30-6-2010, quando a presente ação adm. comum foi instaurada, tinham decorrido muito mais do que o ano sobre os noventa dias após o requerimento a pedir a reversão ao órgão administrativo competente. Não tendo havido decisão favorável sobre o reqto.
Ou seja, de qualquer maneira, a ação foi instaurada muito fora do prazo admitido pelo art.0 74n4 CE para pedir a reversão peticionada.
Por mais esta razão, intangível a qualquer controvérsia, verificou-se o prazo de caducidade de direito de ação antes da sua propositura.
A sentença decidiu bem quando decidiu a caducidade do direito de ação.
Donde resulta que, mesmo na hipótese pretendida da não aplicação do bem, em 102000 decorreu o prazo de dois anos previsto na alínea do n. 1 do artigo  do CE.
Os recorrentes nem alegaram ou concluíram, assim fechando o objecto do recurso, essa pretensa não aplicação de parte do bem expropriado ao fim da expropriação nesses dois anos.
Tendo exercido o seu pretenso direito de reversão já após o direito de reversão ter caducado, em qualquer das hipóteses em que tal prazo terminasse. Uma vez que o direito a caducara em 2001; ou mesmo até, em 2003 - na formulação conjugada do prazo previsto na alínea do n. 1 com o do n. 5, ambos do artigo  do CE:
Caducidade do direito de reversão em 2003
Caducidade em 2001
Quando exerceram, em qualquer das hipóteses em que tal prazo terminasse, o direito de reversão já caducara:
em 2001;
ou mesmo- na formulação conjugada do prazo previsto na alínea do n. 1 com o do n. 5, ambos do artigo  do CE - em 2003
O direito ao requerimento da reversão já caducara quando a mesma foi requerida, o direito a ação para a reversão já caducara quando a mesma foi interposta.
Conclui-se, assim, que não assiste razão aos Autores quando reivindicam o reconhecimento do direito de reversão sobre os 3380 m2 expropriados da parcela n.
Deve manter-se a sentença recorrida por legal, e por improcedente e não provado o recurso dos AA, aqui recorrentes.
Devendo negar-se provimento ao recurso ainda que seja admitido como recurso ou como reclamação.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 14 n. 2 e 14 n. 4 do CPTA e dos artigos , 60 n. 2, 63 n.s 4 e 5 e 63 do novo CPC ex  dos artigos  e 14 do CPTA.
O prédio está registado na R.P. a favor dos autores das heranças referidas na PI pelas inscrições ns 35084 e seguintes a fls 3v. do livro G-47 e ss.;
Agindo e comportando-se relativamente a ele como seus verdadeiros e exclusivos comproprietários;
A AA. que por si e antepossuidores nele plantam, semeiam e colhem os seus frutos, realizam as benfeitorias necessárias e praticam os demais atos de proprietários que são, há mais de 30 anos;
Ignorando estar a lesar direitos de outrem;
A ação deu entrada em 16/4/2012 - cfr. fls. 2 do processo físico.2 - DO DIREITO
Elencada a factualidade relevante, cumpre, agora, apreciar se o Tribunal a quo, ao determinar a intempestividade da presente ação, ou seja, a julgar procedente a exceção de direito de ação, incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação do direito.
Todavia, o T.A.F. de Mirandela julgou procedente a exceção de extemporaneidade da ação, e, consequentemente, absolveu os Réus do pedido.
Por sua vez a A. responde que o prazo previsto não tem aplicação ao caso dos autos porque o que se pretende não é na anulação de qualquer ato administrativo, mas tão só o reconhecimento do direito de reversão nos termos e para os efeitos que decorrem do art.  do Código de expropriações.
O processo nos tribunais administrativos rege-se pelo CPTA, e supletivamente, pelo disposto na lei de processo - art. 1 do CPTA.
Pelo exposto, constituindo a caducidade uma exceção perentória absolvo os RR. do pedido - Art. 57, ns 1 e 3 do CPC
Dito isto, ainda assim, o ali decidido, embora por motivos diferentes, é de manter.