rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Tribunal a quo, declinou quer uma pretensão quer outra, por entender não haver sido feita prova caval e suficiente.
Face aos depoimentos prestados pelas testemunhas N, O, P e Q, conclui-se que entre a casa e a vinha existia uma rampa, ribanceira ou um declive, local por onde as testemunhas declararam passar para ir comer uvas, apanhar objetos
Pelo que, a teoria de que estava a vinha encostada a parede não procede, aliás o próprio Réu  afirma também que o terreno era inclinado e que entre a vinha e a parede existia um espaço, ainda que afirme que o mesmo seja de 10cm.
Corroborado pela prova testemunhal acima já descrita, indica que entre a parede da casa e a vinha pertencente ao terreno dos RR, existia uma ribanceira ou declive que, como é do senso comum, pertence ao prédio mais elevado, pois tal ribanceira é a que
Claramente se verifica que os RR apoderaram-se dessa faixa de terreno pertencente ao Recorrente, intencionalmente, para nela fazerem um prolongamento em cimento, com início no prédio urbano dos Réus e em todo o cumprimento e extensão do prédio do Recorrente.
E, construíram ainda, na intercessão das duas fachadas do prédio urbano do Recorrente prédio com formato em, uma churrasqueira e um forno, e respetiva chaminé, tudo encostado nas paredes daquela casa de habitação e bem como colocaram vigas de pedra ao longo de todo o prolongamento de cimento passadiço), em ambas as extremidades laterais do dito passadiço, fazendo assim um telheiro.
Ainda que a faixa de terreno não pertencesse ao aqui Recorrente e que tais janelas e frestas fossem construídas em contravenção com o disposto em normas legais, o que não se concebe, a favor do prédio do aqui Recorrente estava claramente constituída uma Servidão de Vistas, ao contrário invocado pelo Tribunal a quo.
E, desta forma, mais uma vez o Tribunal decidiu de forma errónea e subjetiva, ainda que o julgador decida de acordo com a sua livre convicção, não podemos aceitar que tal bastasse para concluir e fundamentar como ressalta da sua decisão suporta o prédio superior, diga-se a casa do Recorrente, que provou ser dono e legitimo possuidor deste prédio no seu todo, e como tal, não tinha que provar a posse da faixa,
O Recorrente requereu ao Tribunal a quo :
Art114
As chaminés de instalações cujo funcionamento possa constituir causa de insalubridade ou de outros prejuízos para as edificações vizinhas serão providas de dispositivos necessários para remediar estes inconvenientes.
O que importava para a boa a decisão de toda a causa aqui subjacente.
Facto que o Tribunal a quo desvalorizou e nem se pronunciou sobre tal requerimento em momento algum e, por conseguinte, violando assim, o principio do contraditório e da legalidade.
Ao violar tais princípios, o Tribunal a quo acarretou uma nulidade prevista no art 615 n.
Ou, então, mais uma vez se depreende que, tal resposta ao quesito n 13, é uma cópia quase completa da resposta ao mesmo quesito efetuada pelo 1 Perito, apenas limitando-se a compor a sua redação.
Sendo o direito ao contraditório, mais uma vez, violado. Este mesmo segundo perito, apesar de instado para comparecer no local no dia e hora marcado para a inspeção ao local, o que é certo, é que o mesmo, compareceu já a mesma havia sido realizada, o que mais uma vez se constata que existe um claro abuso de direito e um desrespeito pela justiça.
Mantendo-se o Tribunal a quo impávido e sereno, como se nada se tivesse passado, e por conseguinte, não agindo em prol de uma justiça célere e justa.
Eventuais, significa na língua portuguesa, que poderá ser, mas não se sabe, não se chega a nenhuma conclusão, não é conclusivo.
Sendo clara a posição do perito que elaborou o primeiro relatório.
Nesta matéria, não assiste qualquer razão aos RR.
Assim, perante a panóplia de factos, o Tribunal a quo tinha que haver apreciado no exercício da sua livre apreciação de prova, por forma a agir em conformidade em defesa do principio da verdade e da justiça.
a sentença seja declarada nula por violação dos princípios do contraditório e da legalidade.
- Não concordamos, porém, com a conclusão de que essa matéria de facto não se mostra provada, com certeza bastante, pela prova pericial produzida nos autos.
- É que, na resposta ao quesito 10, o mesmo perito é claro ao afirmar que as infiltrações no prédio dos RR., através da cobertura e da parede do prédio do A., para
- E mais acrescenta, na resposta ao quesito 13 que as placas de fibrocimento colocadas pelos RR. na cobertura da casa do A. cumprem a sua função de não permitir a infiltração de água para o prédio dos RR..
- Infiltrações essas que as respostas aos quesitos 10, 11 e 13 confirmam.
- Ora, salvo o devido respeito, só pode tratar-se de lapso.
- É que a realidade é bem diversa.
Quanto ao julgamento de mérito:
- Daí decorre, conjugado com o vertido em PP dos factos provados, que a cobertura da casa do prédio do A. deveria ter sofrido, há muito, obras de conservação, de modo a estar em bom estado, obras essas não só para garantir a sua função nesse prédio do A. mas também para garantir que não se verificassem infiltrações de água e humidade no prédio contíguo dos RR.  e mulher.
- Aliás, a condenação em causa coloca nos RR. um ónus que é dever do A. cumprir ele próprio - a sua obrigação de reparar o telhado -, obrigação essa que o A. claramente violou.
- Ademais, a colocação dessas placas pelos RR. teve em vista evitar o agravamento de um dano imputável ao A., o que justifica essa atitude, o que os RR.  e mulher fizeram na defesa do seu direito de propriedade sobre o prédio identificado no art 13 da p.e sem, comprovadamente, causarem dano ao A. itens e JJ dos factos.
Terminam pedindo o provimento do recurso, com alteração da decisão da matéria de facto julgando-se como provada a matéria de facto vertida nos itens 10 e 8 dos factos julgados como não provados, julgada procedente a reconvenção e, consequentemente, condenado o A. no pedido reconvencional, com as custas da reconvenção a cargo do A., e os RR.  e mulher absolvidos do segmento injuntivo que os condenou a retirarem as placas de fibrocimento que colocaram no telhado do prédio urbano do A., repondo o telhado nos termos que se encontrava antes dessa intervenção, com as respectivas custas a cargo do A..Não houve contra-alegações em relação a este recurso.As questões a decidir são:
cumprimento dos requisitos para apreciação da impugnação da matéria de facto por parte do Autor/recorrente;
classificação das aberturas existentes no prédio do Autor que deitam para o prédio do Réu e possibilidade de se ter constituído uma servidão de vistas;
obrigações decorrentes do estatuto de proprietário no que respeita a manutenção de um edifício;
B. Prédio esse omisso na Conservatória do Registo Predial de Vale de Cambra.
Partilha esta outorgada no Cartório Notarial de Vale de Cambra em 22 de maio de 1995, exarada a fls. 24 e seguintes do Livro de Notas para Escrituras Diversas n. 91-B e onde é identificado na verba sob o n.
G. O que o Autor e seus avoengos sempre fizeram com a convicção de que tal prédio urbano só a eles pertencia,
H. Com exclusão de qualquer outra pessoa,
Apresentando-se aos olhos de toda a gente como verdadeiros donos e 	proprietários de tal prédio urbano.
J. Encontra-se inscrito na matriz a favor dos Réus  e mulher  o prédio urbano composto por uma casa de rés-do-chão e primeiro andar, sito no , freguesia , município de Vale de Cambra, sob o artigo 18
K. Tal prédio está descrito na Conservatória do Registo Predial de Vale de Cambra sob o n. 605 da freguesia  e aí se acha registada a aquisição da sua propriedade plena ainda a favor da antepossuidora W pela Ap. 16 de 1995/12/2
P. O corpo mais a nascente dessa casa confronta do nascente com o prédio identificado em J e do sul com o prédio identificado em N e o corpo mais a poente confronta do nascente com o prédio identificado em N.
Q. A linha de estrema do prédio identificado em A com o prédio identificado em N sempre foi definida pela face exterior da parede da casa do prédio identificado em A.
R. A parede do corpo mais a nascente da casa do prédio identificado em A, que confronta a sul com o prédio identificado em N, tem, nessa confrontação, 3 aberturas ao nível do  andar e 2 aberturas ao nível do rés-do-chão.
S. A parede do corpo mais a poente dessa casa, que confronta a nascente com o prédio identificado em N, tem, nessa confrontação, 1 abertura ao nível do  andar e 1 abertura ao nível do rés-do-chão.
T. Todas essas aberturas existem desde a construção do prédio urbano descrito em A, desde pelo menos o ano de 1937 ano de inscrição na.
U. Sem que nunca houvesse oposição de quem quer que fosse.
Na faixa de terreno que o Autor reivindica na presente ação, os primeiros e segundo Réu procederam, sem o consentimento do Autor, ao arranque de um corrimão de videiras e aí construíram um prolongamento em cimento, com início no prédio urbano dos primeiros Réus e identificado em J, que confina com o prédio do Autor, e em todo o cumprimento e extensão deste e do prédio dos restantes Réus;
E colocaram vigas de pedra ao longo de todo o prolongamento de cimento passadiço), em ambas as extremidades laterais do passadiço, vigas essas que servem de suporte a traves de madeira horizontalmente colocadas sobre essas vigas;
Z. E fixaram o gradeamento da varanda situada no primeiro andar do prédio descrito em J na parede da habitação do prédio descrito em A.
Essas aberturas as situadas ao nível do rés-do-chão) nunca possuíram parapeitos.
GG. A cobertura da casa do prédio identificado em A, designadamente na zona do seu topo nascente do corpo situado a é em telha, assente numa estrutura de madeira,
HH. E apresenta-se em estado de degradação.
KK. Os Réus  e mulher, por si e antepossuidores ditos, estão, há mais de 15 e 20 anos, na posse do prédio identificado em J,
Tendo-o como coisa sua, na convicção de que são seus donos, de que é coisa de sua pertença,
OO. E ignorando, quer ao adquirirem-no quer posteriormente, os vícios de que, porventura, enfermavam os títulos da sua aquisição e que havia lesão de direitos de outrem.
As janelas e frestas abertas no prédio urbano do autor referidas nos factos provados deitam para uma faixa de terreno que faz parte do prédio descrito em A, em todo o cumprimento e extensão da habitação.
Faixa essa com cerca de quarenta centímetros de largura.
A churrasqueira e forno construídos nos moldes descritos nos factos provados taparam as frestas existentes nas duas fachadas do prédio urbano descrito em A dos factos provados.
A churrasqueira, forno e chaminé construídos nos moldes descritos nos factos provados estão suportados nas paredes da habitação do prédio descrito em A dos factos provados.
Entre a casa do prédio identificado em A e a casa do prédio identificado em J não existe qualquer solução de descontinuidade a separá-las.
A cobertura da casa do prédio identificado em A, designadamente na zona do seu topo nascente do corpo situado a, ameaça ruir.
Recurso do Autor.
Nos termos do artigo 64, n. 1, do P. , quando ocorrer a impugnação da matéria de facto, obrigatoriamente o recorrente tem de especificar, sob pena de rejeição:
os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa;
a decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Ora, analisando o recurso interposto pelo Autor, verifica-se que o mesmo menciona que:
o sentido da sentença deveria ter sido diametralmente oposto, considerando que a produção da prova impunha a condenação dos RR, para além do mais, quanto ao que tange a uma faixa de terreno localizada na parte posterior do prédio do Recorrente, na demolição de obras ali efetuadas e na restituição e reposição da mesma faixa tal como era;
e, em seguida, efetuando uma análise de alguns depoimentos, refere que face aos depoimentos prestados, conclui-se que entre a casa e a vinha existia uma rampa, ribanceira ou um declive, local por onde as testemunhas declararam passar para ir comer uvas, apanhar objetos e, por conseguinte, a teoria de que estava a vinha encostada a parede não procede, aliás o próprio Réu  afirma também que o terreno era inclinado e que entre a vinha e a parede existia um espaço, ainda que afirme que o mesmo seja de 10cm;
Mas, para além destas análise do recurso em concreto, o certo é que o recorrente, neste tipo de impugnação, tem obrigatoriamente de indicar aqueles pontos para o mesmo poder ser admitido, o que não foi feito.
Deste modo, por falta de cumprimento do disposto no artigo 64, n. 1, alíneas e, do P. , rejeita a impugnação da matéria de facto apresentada pelo Autor/recorrente.B). Recurso dos Réus/reconvintes.
Os ora recorrentes pretendem que sejam alterados dois pontos factuais:
Facto não provado 10 que deve passar a ter a seguinte redação:
E pretendem ainda a alteração do facto não provado 8 entre a casa do prédio identificado em A e a casa do prédio identificado em J não existe qualquer solução de descontinuidade a separá-las) que deve passar a considerar-se provado na sua totalidade.
O sustento da pretendida alteração são o teor dos dois relatórios periciais juntos aos autos e as fotografias que, alegadamente, sustentam a versão ora apresentada.
Por fim, também pensamos que os imóveis são contíguos como já resulta da alínea FF dos factos provados, não havendo assim uma descontinuidade entre os dois como resulta das fotografias juntas aos relatórios de inspeção e da petição inicial como mencionado pelos recorrentes.
elimina-se este facto não provado
adita-se o facto com o seguinte teor:
Do Autor.
E, desse modo, é correta a decisão do tribunal ao improceder os seus pedidos de reconhecimento de que é proprietário de uma faixa de terreno e de restituição da mesma, com a abstenção da prática de qualquer ato que impedisse ou diminuísse a sua utilização.
Não se mostra provado qualquer facto que possa levar a concluir que o recorrente/Autor é dono da indicada faixa de terreno de cerca de 40 , contígua ao imóvel de que é dono.
E, improcedendo esses pedidos, importaria analisar o pedido subsidiário, tal como o tribunal fez.
Os pedidos subsidiários são os seguintes:
reconhecimento de uma servidão de vistas por usucapião a seu favor - artigo 136, do -;
condenação dos  e 2s. Réus a demolir todas as obras efetuadas na indicada faixa de terreno e retirar as traves e vigas fixadas na parede do prédio urbano do Autor, com reparação da parede danificada por tais objetos;
condenação dos 1s. Réus a retirarem as placas de fibrocimento que colocaram no telhado do prédio urbano do Autor;
condenados dos 1s. Réus a retirarem a grade da varanda que se encontra fixada na parede do prédio urbano do Autor ao nível do  andar com reparação dos danos provocados;
Destes pedidos, foi julgado procedente:
a condenação dos 1s. Réus a retirarem as placas de fibrocimento que colocaram no telhado do prédio urbano do Autor;
condenação dos 1s. Réus retirar a grade da varanda que fixaram na parede do prédio urbano do Autora a nível do primeiro andar, com reposição do telhado e parede nos termos em que se encontravam antes das referidas intervenções.
E, desta forma, mais uma vez o Tribunal decidiu de forma errónea e subjetiva, ainda que o julgador decida de acordo com a sua livre convicção, não podemos aceitar que tal bastasse para concluir e fundamentar como ressalta da sua decisão.
O artigo 136, n. 2, do determina que as frestas, seteiras ou óculos para luz e ar devem situar-se pelo menos a um metro e oitenta centímetros de altura, a contar do solo ou do sobrado, e não devem ter, numa das suas dimensões, mais de quinze centímetros; a altura de um metro e oitenta centímetros respeita a ambos os lados da parede ou muro onde essas aberturas se encontram.
Na situação em análise, está em causa:
todas essas aberturas existem desde a construção do prédio urbano do Autor desde pelo menos o ano de 1937 facto, sem oposição facto;
na faixa de terreno que o Autor reivindica na presente ação, os  e 2s. Réus procederam, sem o consentimento do Autor, ao arranque de um corrimão de videiras e aí construíram um prolongamento em cimento, com início no prédio urbano dos 1s. Réus e, que confina com o prédio do Autor, e em todo o cumprimento e extensão deste e do prédio dos restantes Réus facto e construíram, na intersecção das duas fachadas do prédio urbano do Autor uma churrasqueira, um forno e respetiva chaminé facto, colocando vigas de pedra ao longo de todo o prolongamento de cimento passadiço), em ambas as extremidades laterais do passadiço, vigas essas que servem de suporte a traves de madeira horizontalmente colocadas sobre essas vigas facto;
as aberturas acima descritas, ao nível do rés-do-chão, estão rasgadas em paredes com mais 50 de espessura facto;
tais aberturas, situadas ao nível do rés-do-chão, nunca possuíram parapeitos facto;
Ora, mais uma vez, nada temos a acrescentar ao mencionado na sentença acerca do que se deve considerar uma janela que, no caso, as referidas aberturas não são pois teriam de ser mais amplas e dispor de um parapeito onde as pessoas se pudessem apoiar ou debruçar e assim desfrutar comodamente as vistas que proporcionam, olhando quer em frente, quer para os lados, quer para cima ou para baixo como se escreve na sentença, factualidade que não foi alegada pelo Autor.
Sendo-o, pensamos que a sua construção, ainda que em desrespeito das medidas legalmente fixadas, permitem que, decorrido o tempo necessário, as mesmas já não possam vir a ser destruídas/tapadas pelo proprietário vizinho que assim já não pode reclamar da ilegalidade constituindo-se uma servidão predial atípica); mas se porventura esse mesmo proprietário vizinho quiser edificar uma construção, pode esta vir a tapar aquelas aberturas já que não se constituiu uma servidão de vistas.1
Improcedem assim estes dois argumentos do Autor.O Autor ainda questiona outras duas situações no recurso:
Invoca que ocorreu a nulidade prevista no artigo 61, n 1,, do P. ;
E se, eventualmente, o tribunal não se pronuncia sobre um requerimento probatório, restará ao requerente arguir essa omissão, em sede de nulidade processual, nos termos do artigo 19, com respeito do prazo previsto no artigo 19, n. 1, ambos do P. , o que não sucedeu.
Assim, nem há nulidade da sentença em relação a este aspeto nem se afigura que a parte tenha usado do meio próprio para arguir a eventual falta em questão, pelo que improcede este argumento.
Daí que nada há a apreciar sobre esta questão a qual poderia ter relevo em sede de impugnação da matéria de facto se tivessem sido cumpridos os requisitos primários do recorrente nesse tipo de.
Nada há igualmente a apreciar sobre esta questão.Do recurso dos 1s. Réus.
é obrigação do Autor proceder a obras no seu imóvel de modo a que não ocorram infiltrações de água e humidade pelo telhado para a contígua casa de habitação recorrentes;
o Autor violou esse dever pelo que o pedido reconvencional deve ser procedente;
Em primeiro lugar, com a alteração de facto que ora se efetuou, a realidade em causa é algo diferente pois enquanto na sentença recorrida não se sabia se existiam infiltrações de água e humidade pelo telhado do prédio do Autor/recorrido para o imóvel dos recorrentes, agora está provado que essas infiltrações sucedem e que entram no imóvel dos mesmos Réus/recorrentes.
Note-se que a principal diferença radica na prova de que ocorrem essas infiltrações, acabando por ser secundário, para a decisão a proferir no presente recurso, que aquelas provoquem outros danos. Na realidade, basta a prova de que há entrada de água e provinda do telhado degradado de um prédio para o prédio vizinho, para se poder concluir que o proprietário desse imóvel com o telhado em más condições de conservação incumpriu o seu dever de vigiar o bom estado do imóvel.
Sendo o Autor o proprietário, tinha então de evitar que o telhado se degradasse e, além desse dever, também tem de evitar, que por causa da sua omissão, ocorram danos em terceiros. Ora, no caso, os recorrentes, no fundo, pedem que o recorrido/Autor seja condenado a reparar o dano de entrada de água e humidade, o qual tem de ser sanado com a condenação do Autor/reconvindo em ser judicialmente forçado a realizar os atos que omitiu.
Assim, o Autor/recorrido pode ser condenado a realizar as obras necessárias para que, cumprindo a sua obrigação enquanto proprietário, deixem de ocorrer as apontadas infiltrações para o imóvel vizinho e contíguo.
Procede assim este pedido reconvencional.
Há assim a violação do direito de propriedade do Autor/recorrido ao serem colocadas as ditas placas de fibrocimento.
Para nós, ao pedir a retirada das placas em questão, o Autor/recorrente atua em abuso de direito nos termos do artigo 33, do , matéria que, além de conhecimento oficioso, foi alegada no recurso e em relação á qual o recorrido podia ter-se pronunciado em sede de contra-alegações.
O Autor viola neste caso as regras de boa-fé, na vertente de tu quoque tu também), acabando o infrator que, com a sua omissão, fez com que o imóvel do prédio vizinho sofresse danos, venha depois requerer que o seu imóvel seja colocado na situação anterior em que se encontrava antes da colocação das placas de fibrocimento, ou seja, com maior capacidade de entrada de água, sem sequer manifestar qualquer vontade de reparar o seu imóvel e não o reparando.4 O Autor pretende a reparação da violação do seu direito de propriedade mas com essa condenação não só mantinha a violação do direito de propriedade do vizinho como a aumentava.
Assim, improcede o pedido do Autor na condenação dos 1s. Réus a retirar as placas de fibrocimento e a repor o telhado do Autor na situação existente antes da intervenção dos mesmos Réus por o abuso de direito em que atua quanto a esta questão o impedir de exercitar, neste ponto, o seu direito de reivindicação.
Conclui-se assim pela alteração da decisão recorrida na parte em que se condenaram os 1s. Réus a retirar as placas de fibrocimento e a repor o telhado do imóvel do Autor no estado em que se encontrava antes sendo aqueles e na parte em que se absolveu o Autor/reconvindo da realização de obras no seu telhado para evitar a entrada de água e humidade para o prédio dos 1s. Réus sendo aquele.3). Decisão.
Julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo Autor.
Custas do recurso a cargo do recorrente/Autor.
). Absolver os 1s. Réus/recorrentes do pedido de retirada de placas de fibrocimento que colocaram no telhado do prédio do Autor/recorrido.
). Condenar o Autor/reconvindo, ora recorrido, a realizar as obras no telhado do seu prédio que sejam adequadas a impedir a entrada de água e/ou humidade para o edifício dos 1s. Réus/reconvintes, ora recorrentes.
Custas do recurso a cargo do Autor/recorrido.
Porto. 15 de abril de 2021
Acs. da R. de 03/03/2015 e 11/10/2017, www.dgsi.pt
Em termos práticos poderia significar com a retirada, pelo Autor, dessas peças o que levaria a uma eventual inutilidade dessa pretensão.
O Fundo de Garantia Salarial veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 312019 pela qual foi julgada totalmente procedente a acção intentada contra o ora Recorrente por na qual esta pedia o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho.
Não foram apresentas contra-alegações.
A.	O requerimento do Autor foi apresentado ao FGS em 302017, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201
E.	Prazo este que, na situação concreta, se encontrava ultrapassado quando a Autora apresentou o requerimento ao FGS.
G.	Este facto não é susceptível de suspender o prazo de caducidade previsto no n. 8 do art.  da Lei 59/2015, de 204, uma vez que a ação laboral não é requisito para requerer créditos ao FGS.
J.	Apenas apresentou requerimento ao FGS em 30201
K.	Tendo ultrapassado o prazo de 1 ano, que contrariamente ao alegado, não se encontrava suspenso,
a.	Ser a Ré condenada a reconhecer:
Que o contrato de trabalho celebrado entre Autora e a Ré, e referido no art.  deste articulado, é por tempo indeterminado.
Retribuição Agosto, Setembro, Outubro,
Novembro 908,55
Subsídio de férias Férias 310,87
Subsídio de Natal Sub férias e sub Natal 1481,57
Subsídio de alimentação
Indemnização/compensação de contrato de trabalho 060,10
Emergentes da violação do contrato de trabalho 048,76
Total 1721,80
Cfr. folhas 74 do processo administrativo.