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Para além destes casos, o legislador, na al. do n 1 do artigo 251 do CPP, legitimou a atuação dos OPC, sem necessidade de prévia autorização da AJ, na realização de buscas como medidas cautelares e de polícia, no caso de existir fundada razão para crer que no local onde se encontram os suspeitos se ocultam objetos relacionados com o crime, suscetíveis de servirem de prova e que de outra forma poderiam perder-se, desde que os suspeitos se encontrem em fuga iminente ou detidos e não se trate de busca domiciliária.
O n 2 do artigo 177 apresenta um conjunto de casos onde a busca domiciliária poderá ser realizada neste período noturno. Trata-se de hipóteses muito semelhantes com as do n 5 do artigo 174, que dispensam a autorização da busca através de despacho da AJ. Um desses casos prende-se com a possibilidade de o visado consentir a realização da busca.
O despacho da AJ emitido nos termos supramencionados legitima a realização de uma busca domiciliária.
O artigo 177 do CPP reflete basicamente o regime adotado naquele preceito constitucional.
O legislador processual penal teve um especial cuidado na admissibilidade das buscas domiciliárias, sendo prova disso o facto de ter consagrado a nulidade das provas obtidas mediante intromissão na vida privada e no domicílio, ressalvados os casos previstos na lei n 3 do artigo 126 do.
O domicílio é visto, hoje, não como uma estrutura, uma casa, mas sim como um espaço fechado onde é desenvolvido um conjunto de comportamentos que caraterizam a vida privada e familiar.
Donde se infere que o visado da busca é a pessoa que está a ser investigada e é esta quem tem de dar o consentimento para a busca. Sendo a casa habitada por cotitulares do locado, o consentimento deve ser obtido dos dois.
Tratando-se de objetos depositados em casa de terceiro, naturalmente é a este que cabe consentir, porque é a sua reserva de intimidade que está em causa, ou seja, privacidade presente no direito de inviolabilidade do domicílio.
O CPP distingue as nulidades insanáveis ou, a que se refere o artigo 11, das nulidades dependentes de arguição ou nulidades, previstas nos artigos 12 e 12.
Já o artigo 126 do CPP apresenta-nos os métodos proibidos de prova, considerando como nulas as provas deles resultantes.
Assim o defende o P ora recorrente.
Contudo, na esteira de Teresa Beleza, Germano Marques da Silva e Guedes Valente, rejeitamos esta ideia.
As proibições de prova previstas no n 3 do artigo 126 referem-se a direitos que se enquadram, como tivemos oportunidade de expor supra, na tutela da reserva da intimidade da vida privada, e, por isso, a sua violação carreia para a comunidade um sentimento de insegurança jurídica, algo que não deve suceder no processo penal. Assim, defendemos, como Germano Marques da Silva, que a nulidade proveniente de prova proibida não está sujeita a arguição, sendo de conhecimento oficioso até decisão que transite em julgado.
No caso dos autos temos uma busca domiciliária que foi efetuada por órgão de polícia criminal sem prévio despacho de autoridade judiciária, onde se investigam crimes especialmente violentos, a qual foi realizada sem o consentimento do visado e fora de flagrante delito.
Não obstante, realizada a busca, a mesma teria de passar pelo crivo do JIC, art. 177, n 4 e 174, n 6 do CPP, para validação,constituindo nulidade a sua não apresentação ao JIC.
Uma vez que a lei exige a validação do JIC, a arguição da nulidade quer da busca quer da não apresentação para validação ao JIC deve ser feita perante a mesma entidade -JIC e não perante o P.
Contudo, entendendo nós que estamos perante uma situação de prova proibida atacada por nulidade insanável bem andou pois o Mm Juiz de Instrução Criminal ao considerar a nulidade da busca domiciliária efetuada.
Porto, 09 de dezembro de 202
Apelação n 8818/19T8STB.E1 2 Secção Cível)
Citadas, as rés vieram contestar.
A 1 ré alegou, em síntese, que a apólice de seguro contratada exclui a indemnização por invalidez permanente igual ou inferior a 10%, assim como pelos danos não patrimoniais, existindo um limite máximo previsto para os atos médicos fora da rede convencionada, concluindo que nessa medida nada mais há a ressarcir ao autor.
No saneador julgou-se improcedente a exceção de ilegitimidade passiva, e fixou-se o objeto do processo e os temas de prova.
O Recorrente sofreu acidente coberto por seguro obrigatório desportivo;
B) O acidente que sofreu determinou-lhe uma Incapacidade Permanente Parcial de 8%;
) Do mesmo resultaram-lhe diversos danos de natureza não patrimonial, dados como provados na Douta Sentença de que se recorre. Estando deste modo o Tribunal a quo em condição de fixar um quantum indemnizatório.
Salvo o devido respeito, faz o Tribunal a quo uma errada interpretação da norma.
G) Os danos não patrimoniais não estão excluídos nem dos contratos nem da lei, não existe qualificação da natureza do dano indemnizável e, como tal, não existe exclusão de que o dano a cobrir seja de natureza não patrimonial.
) O contrato de seguro desportivo cobre, por um lado, o pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, e por outro, o pagamento de despesas de tratamento, incluindo hospitalar, e de repatriamento, não distinguindo entre o dano patrimonial e o dano não patrimonial.
) Ora, se a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir sob pena de subversão do espírito do legislador.
N) Até porque de uma Incapacidade Permanente não resultam tão só danos patrimoniais.
P) Neste sentido ainda, entre outros, o Acórdão da Relação do Porto de 15/11/2018, proferido no processo n 1751/18TBVCD.P1, disponível em www.dgsi.pt.
A ré
"- No entender da Recorrente e Recorrida, a sentença posta em crise decidiu corretamente ao não atribuir qualquer para ressarcimento de um suposto dano não patrimonial sofrido pelo Autor;
- Assim o presente Recurso Subordinado tem como fundamento a incorreta interpretação da apólice de seguro e, consequentemente, o cálculo incorreto do montante a atribuir a título de indemnização por IPP;
- A aqui Recorrente não pode concordar com a fórmula de cálculo utilizada pelo Tribunal;
- A prestação da seguradora caracteriza-se como sendo uma prestação de suportação do risco e está intimamente ligada ao interesse do credor nessa assunção;
- Neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002016 utiliza a seguinte forma de cálculo:
100% ________ 2000
A forma de cálculo correta para determinação do valor indemnizatório no caso concreto deveria ter sido a seguinte:
Tendo por alicerce as conclusões formuladas em ambos os recursos, as questões que importa apreciar são as seguintes:
3 - No dia 16 de Dezembro de 2014, após o treino, o autor deslocou-se ao balneário do Futebol Clube, onde tomou banho.
4 - O balneário do Clube tem cerca de vinte metros quadrados e a zona de banhos/ duches é próxima do WC, do qual dista cerca de um a dois metros.
5 - No momento dos factos, já vários atletas tinham tomado banho anteriormente e o piso do balneário encontrava-se molhado.
11 - Alguns pais que se encontravam no campo aproximaram-se e chamaram de imediato o INEM.
14 - Ficando, contudo, uma zona aberta e não tendo sido extraídos todos os pedaços de vidro alojados no pé do autor.
15 - Após, foi dada alta ao autor com a prescrição apenas de medicamentação analgésica e indicação de que deveria permanecer o máximo de tempo deitado com o pé em posição superior ao corpo.
17 - O autor sentiu muitas dores.
18 - Já em casa, o pé continuava a inchar e a sutura apresentava sinais de infeção.
21 - O médico de família prescreveu-lhe antibiótico e determinou a realização de análises ao sangue.
25 - O autor passou a ser assistido e acompanhado pelos médicos da seguradora, incluindo em consultas e exames médicos especializados.
26 - Após ter recuperado da infeção e quando a sutura começou a cicatrizar, o autor iniciou tratamentos de fisioterapia através dos serviços médicos da  ré, visando a recuperação da sensibilidade do pé e a mobilidade.
28 - No entanto, o autor continuava a sofrer com dores no pé e sentir variadas limitações a nível da mobilidade.
29 - Uma vez que se mantinham tais queixas e por indicação do médico de família, o autor consultou o Dr., médico ortopedista.
32 - A fim de apurar se tais sequelas decorriam do evento, a 1 ré agendou nova consulta ao autor para o dia 102017 na Clínica do.
34 - Do respetivo Boletim de Avaliação de Incapacidade em Direito Civil, junto a fls. 22/23, consta igualmente o seguinte:
Dano Biológico - 8 pontos
- Ajuda de 3 pessoa de 16/12/2014 a 31/12/2014
Repercussão de sequelas com rebate profissional:
Períodos de Incapacidade
ITGP - de 16/12/2014 até 12/05/2016
36 - Carecendo de auxílio permanente para se levantar e andar, bem como para as atividades da vida diária como a sua higiene pessoal.
37 - Inclusive, nos primeiros dias tinha que ser levantado e deslocado em braços.
38 - Durante várias semanas, foram saindo vidros da ferida aberta que ficou no pé do autor.
39 - Quando começou a conseguir colocar o pé no chão, o autor constatou que não tinha sensibilidade e que a marcha era descoordenada.
41 - O que determina que, por vezes, não ande normalmente, arrastando um pouco aquele pé.
42 - Apesar de ter voltado a praticar futebol, o autor deixou de conseguir fazer um jogo completo.
43 - Atividade que mantém apenas pela grande paixão que tem pelo futebol.
45 - Na escola, o autor chegou a ser dispensado pelo professor de Educação Física das suas aulas, por não considerar adequado e compatível com a sua condição física.
46 - O autor tinha ambição de prosseguir os estudos na Área do Desporto.
47 - A impossibilidade de o fazer, por não conseguir realizar vários movimentos, nem em todos os tipos de pavimento, causam grande tristeza no autor.
48 - O pé afetado apresenta cicatrizes, o que afeta a autoestima do autor.
49 - O autor usa sempre meia elástica, quer pelo conforto físico, quer para esconder aquelas marcas.
52 - Prevendo-se nas respetivas Condições Particulares o seguinte:
Risco Seguro
Actividade Segura
Prática Desportiva Amadora de Futebol.
Âmbito da Cobertura
Com interesse para a decisão, não resultaram provados os seguintes factos:
1 - O autor, após o duche e ao dirigir-se ao wc, sentiu uma ligeira tontura e embateu na porta, empurrando-a contra a parede, o que fez com que se partisse o respetivo vidro que caiu em cima do pé.
3 - O vidro da porta do wc não era nem temperado nem biselado.
5 - Foi também diagnosticada ao autor uma pedra na vesícula, causada pela toma prolongada de ferro.
Mais acrescenta que a indemnização baseada na apólice de seguro desportivo tem uma natureza própria de seguro de capitais, não incluindo danos não patrimoniais puros.
Reconhece os danos não patrimoniais sofridos pelo autor, os quais não são postos em causa, no entanto refere que a 1 ré não está obrigada, nem contratual nem legalmente a garantir o pagamento de qualquer indemnização/compensação a esse título.
Vejamos, se assiste razão ao autor.
O seguro em causa nos autos, é um seguro de pessoas, referido aos riscos relativos á integridade física dos praticantes desportivos.
Da incapacidade permanente não resultam tão só danos patrimoniais, mas também danos não patrimoniais.
Assim, devemos concluir que o contrato de seguro em causa cobre os danos sofridos pelo autor quer na vertente patrimonial, quer na vertente não patrimonial, mas tal entendimento não influirá, como pretende o autor para o efeito da contabilização do montante a fixar como ressarcimento dos danos na sua globalidade, como se irá demonstrar na apreciação da 2 questão.
Embora a cobertura do seguro assegure o ressarcimento dos danos sofridos pelo autor em qualquer uma das modalidades patrimoniados e não o ressarcimento dos mesmos não pode deixar de ser efetuado em conformidade o que está pré-determinado na apólice do seguro desportivo, conforme foi o entendimento perfilhado no acórdão do STJ de 07/11/2019 no processo 654/16T8ABT.ES1, que apreciou acórdão desta Relação proferido em 11/04/2019, cuja fundamentação, a que aderimos, passamos a reproduzir parcialmente, com as alterações textuais ajustadas ao caso em apreço:
A este propósito, Ana Brilha1 escreve o seguinte:
Também José Vasques4 traça a distinção entre seguros de prestações convencionadas e seguros de prestações indemnizatórias nos seguintes moldes:
Sucede que o artigo 1 do Dec. Lei n. 10/2009, em termos diferentes do anteriormente fixado no n.  da Portaria n. 757/93, estabelece para as coberturas previstas no respetivo artigo , n. 2, os seguintes montantes mínimos de capital:
Porém, salvo o devido respeito, uma tal solução não se afigura compatível com a natureza do contrato de seguro desportivo obrigatório por acidentes pessoais tal como se encontra parametrizado em sede de coberturas mínimas no artigo 1 do referido Dec. Lei n. 10/2009, ao prever uma prestação de capital pré-determinada, mormente para a invalidez permanente, total ou parcial, sem qualquer consideração pelo valor do dano efetivo.
Poderá discutir-se, dejure condendo, se não seria mais adequado ou justo atender ao dano efetivo como fator complementar na fixação da prestação devida, mas o certo é que este fator não foi erigido como critério legal, nem era imperioso que o fosse, tanto mais que o contrato de seguro de pessoas pode garantir prestações de valor predeterminado não dependente do efetivo montante do dano, como se preconiza no artigo 17, n. 2, da LCS.
Maria Eduarda Mira Branquinho Canas Mendes
- Artigo citado, nota 4, p. 29
- Artigo citado, nota 6, p. 29
- In Contrato de Seguro, Coimbra Editora, 1999, p. 4
O arguido A... foi condenado na pena de 3 anos de prisão pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso sexual de criança, do art. 171, n 1, do Código Penal.
A execução da pena foi suspensa por igual período, com regime de prova e proibição de contactos com B....
O arguido recorreu e conclui:
a menor disse que o pai a foi buscar e foram para casa resulta que não foram para o restaurante almoçar e se aconteceu ao almoço então quando a mão e a tia disseram que tudo aconteceu por volta das 18h, quando estavam a ver televisão, resulta que mentiram;
dos depoimentos resulta que a menor estava numa ponta da cama e da sentença consta que estava no meio;
a sentença retractou uma realidade que não se provou;
perante tantas contradições e incertezas o juízo formado pelo tribunal recorrido violou o principio in dubio pro reo;
a sentença violou os art. 127 e 410, n 2, al., e e n 3 do P.P.
A assistente e a ofendida  B...  também responderam.
A haver algum vício seria de mera irregularidade, a arguir nos termos do art. 123 do P.P. Mas mesmo que fosse nulidade, teria que ser arguida, nos termos do art. 120, n 2, al., e 3, al., do P.P., pelo que há muito estaria sanada por falta de arguição. Para além disso, disseram que a decisão de indeferimento do pedido foi tomada em 4-7-2017 e o arguido não recorreu da mesma, no prazo legal.
Sobre o relato alegadamente confuso e incoerente da menor, disseram tratar-se do discurso normal de uma criança de 6/7 anos, que respondeu de forma envergonhada, tímida e com reduzida capacidade para entender do que se falava, quando confrontada, por estranhos e num lugar austero, sobre questões de teor sexual.
O sr. P.G.A. emitiu parecer.
Quanto aos vícios do art. 410 do P.P., disse que no recurso o arguido nada alegou quanto a eles e que apenas criticou a apreciação da prova feita pelo tribunal.
Quanto ao mais defendeu a manutenção da decisão por a prova ter sido devidamente avaliada, sendo que os critérios estão expostos na fundamentação, daí resultando claro o processo de formação da convicção.
Esta reside com a sua mãe na Rua  ...) , na cidade de  ...) .
A determinado momento, não concretamente apurado, a menor, a sua bisavó e o arguido deitaram-se na cama para ver televisão, ficando a menor deitada entre eles.
De seguida, a bisavó  ..  levantou-se da cama para preparar o leite para a menor  B... , a seu pedido, tendo esta a acompanhado.
Momentos mais tarde o pai da menor telefonou, após o que compareceu no local e levou a menor  B...  para casa.
Noutra data e hora não concretamente apuradas, a menor contou o sucedido ao seu pai, na presença do arguido, quando se encontravam num restaurante.
O arguido ao actuar da forma descrita agiu de forma livre, voluntaria e conscientemente, com o propósito concretizado de satisfazer os seus desejos sexuais, usando para esse fim a menor  B... , bem sabendo que a molestava nos seus sentimentos mais íntimos e que a impedia de dispor livremente do seu corpo e da sua sexualidade, o que representou.
O arguido não tem antecedentes criminais e é reformado.
O tribunal recorrido motivou a sua decisão sobre a matéria de facto nos seguintes termos:
Mais disse a  B...  que depois contou ao pai e ele ficou de boca aberta, contou no restaurante a frente do arguido e ele não falou, também acrescentou relatos inusitados de o arguido ter atirado água quente para cima das costas da avó, de lhe ter apertado os seios e de lhe querer bater com um cinto.
Acrescentou que a criança ficou abalada na escola e em casa, tornando-se uma menina fechada e, por fim, que o pai da criança disse que não acreditava e ficou contra a mãe quando esta o confrontou.
Mais disse que a filha nunca lá dormiu e que a avó não dorme a sesta, também atestou que não falou com a  ..  sobre o sucedido ao contrário ao que disse a mãe) e que muitas vezes a mãe obrigava a filha a mentir, relativamente a onde estava, e o que estava a fazer. Mas, logo de seguida, depois disse que a filha não lhe mente, mais outra contradição inexplicável. Por fim sustentou ser sua convicção que foi a mãe que obrigou a filha a dizer isso e que inexistiu essa conversa que a  B...  refere, no restaurante.
Este depoimento foi altamente contraditório e sem qualquer isenção, totalmente comprometido e sem qualquer credibilidade, não se compreendendo como é que um Pai possa assumir uma posição destas.
O arguido começou por suscitar a nulidade de prova, alegando que ao não ter sido notificado da data da prestação do depoimento da menor para memória futura, nos termos do n 3 do art. 271 do P.P., foi cometida uma nulidade de prova, dos art. 126 e 189 do P.P.
É evidente que o caso não se integra nesta previsão legal.
Por via do n 2 a haver algum vício seria de irregularidade, há muito sanada, atentas as regras de arguição.
São, portanto, manifestamente improcedentes as nulidades invocadas.
Antes de entrar na análise da impugnação da decisão da matéria de facto cumpre apreciar a regularidade da sentença recorrida.
E nos termos do n 2 do art. 374 do P.P. a sentença deve conter a enumeração dos factos provados e não provados, imposição também referida no n 2 do art. 36
É este, também, o nosso entendimento.
Não o tendo feito resulta que a sentença proferida é nula.
Pelos fundamentos expostos, declara-se nula a sentença recorrida, ao abrigo do art. 379, n 1, al., do P.P.
Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018
Adicionalmente, ao tempo dos factos em causa no presente Processo, a perda total dos veículos era tratada como uma causa de resolução dos contratos de locação e, de acordo com o regime contratualmente estabelecido, essa resolução originava o direito a uma indemnização a pagar pelos locatários, correspondente ao valor das rendas vincendas e ao valor residual do veículo;
Não obstante, uma vez que a perda do veículo já era definitivamente compensada pela indemnização da seguradora, a RECORRENTE aplicou sempre o regime contratual da resolução com as necessárias adaptações, limitando-se a cobrar aos locatários o valor que excedia essa perda já indemnizada pelas. Noutro cenário, haveria um enriquecimento sem causa, uma vez que a RECORRENTE receberia duas indemnizações em função do mesmo dano a perda do veículo);
E, como é natural, a RECORRENTE apenas liquidou IVA sobre os montantes efetivamente cobrados aos locatários - os montantes que excediam a reparação das perdas dos veículos, já feita pelas seguradoras - abstendo-se de apurar qualquer imposto sobre as indemnizações devidas em função daquelas perdas;
A  RECORRENTE  considera, no entanto, que os valores que recebeu a título de indemnização pelas perdas  dos  veículos  correspondem  a indemnizações  totalmente  excluídas de IVA,  uma vez  que servem apenas e só para reparar um dano emergente verificado  na sua esfera em caso de acidente ou furto: a perda dos veículos automóveis que são parte da esfera patrimonial da e não para compensar qualquer tipo de lucros cessantes;
No presente caso, estão verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista previsto no artigo 28, n. 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Sucede que - independentemente dacorreção daquela premissa - a conclusão alcançada pelo Tribunal Central Administrativo Sul padece de erro porque a tributação das indemnizações em sede de IVA não depende da identidade dos sujeitos envolvidos, mas sim da natureza objetiva dessas indemnizações;
Neste sentido, independentemente da incorreção da análise material das relações aqui em causa, o certo é que, na parte em compensam a RECORRENTE pela perda total do veículo que é um dano emergente verificado na sua esfera, as indemnizações não podem estar sujeitas a IVA - independentemente de quem deva pagá-las, as seguradoras como sucede de facto e de, ou os locatários como considerou a Administração tributária e o Tribunal a;
A tributação em sede de IVA incide, portanto, apenas sobre as indemnizações por lucros cessantes - as indemnizações com caráter remuneratório - e, dentro destas,  apenas sobre   as   que   visam compensar   o   não   pagamento     de contra prestacões preços) que , se fossem pagos seriam sujeitos a imposto:
Em face do exposto, conclui-se que, em definitivo, que, na parte em que visam ressarcir a perda dos veículos locados a parte suportada pelas, as indemnizações recebidas pela RECORRENTE  não são contraprestações sujeitas a IVA  - são  montantes  que  visam  apenas  compensar  um dano  emergente  um prejuízo e que, por isso, estão fora do escopo do imposto;
E esta conclusão não  depende da forma como são configuradas as relações jurídicas aqui em causa: ainda que, como sustenta a Administração tributária, o montante da indemnização a suportar pela seguradora fosse diretamente devido ao locatário e só indiretamente devida  ao locador, o certo é que o dano que essa indemnização visa ressarcir é sempre apenas a perda do veículo verificada na esfera patrimonial da e a perda do veículo não é uma transmissão de bens nem uma prestação de serviços;
Em face do exposto, o Acórdão recorrido padece de um manifesto erro de julgamento e deve ser revogado e substituído por outro que anule os atos de liquidação contestados pela RECORRENTE, por violação do disposto nos artigos ,  e 1 do Código do IVA;
O TCA-Sul, no acórdão sob escrutínio, negou provimento ao recurso interposto pelo também ora recorrente da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgara improcedente a impugnação que deduzira liquidações adicionais de IVA resultantes da não liquidação de IVA sobre o valor total do capital em dívida em caso de resolução antecipada de contrato de locação financeira em situação de perda total do veículo.
Este STA já tomou posição sobre esta matéria, como bem lembra a recorrente.
E.	Contra o TOC da sociedade executada, foi por esta apresentada uma queixa crime por abuso de confiança, em 2007, que culminou com a acusação daquele por abuso de confiança fiscal em 20201
F.	O despacho de acusação é a peça processual em que formalmente se imputam a uma pessoa os factos que integram um ou mais crimes, aquando do encerramento do Inquérito podendo ser ainda requerida a abertura de Instrução);
K.	Tal significa que, no processo, não podem considerar-se como provados os factos integradores da acusação, independentemente da atitude do arguido, sem que os mesmos resultem da prova fixada e consolidada em sentença condenatória transitada em julgado.
W.	Todos estes factos não se encontram devidamente vertidos na matéria de facto dada como provada, e devem aí ser acrescentados.
Para além de não ter ficado, por qualquer forma, provado que o TOC da sociedade executada se tenha apropriado das verbas destinadas ao pagamento dos impostos em causa, por o despacho de acusação não ter tal valor probatório, devendo como tal ser desconsiderado,