rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E que este seria exigível, nos termos que descreve, mas que a norma nem na sua letra nem no seu espírito acolhe, nem os procedimentos de execução do regime ARI, como ficou evidenciado na citação supra. Naturalmente que as soluções jurídicas podem ser distintas se outra for a questão de facto que as suporta, o que não acontece no caso, pelo que a decisão não errou na aplicação do direito, ficando ainda por referir que de relevante nesta questão consta do acórdão designadamente, entre outras, a fls. 705 e 144
O arguido não tinha o dominus do procedimento administrativo e o que fez, não em sede de ARI, mas no procedimento de OLI, cabia num primeiro momento num domínio de decisão política de Ministro avançar ou não com o OLI, sempre em defesa dos interesses nacionais e da cooperação internacional, e depois num diferente quadro administrativo.
Considerando que é atribuição do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ao abrigo da alínea do n.0 2 do artigo  do Decreto-Lei n.0 252/2000, de 16 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.0 240/2012, de 6 de novembro, assegurar, no plano internacional e através de oficiais de ligação, os compromissos assumidos da cooperação internacional;
Considerando o artigo 32 do Decreto-Lei n 290-A/2001, de 17 de novembro, que estabelece o regime jurídico da colocação de oficiais de ligação de imigração nas embaixadas, missões de representação e consulados de Portugal;
Nestes regimes procedimentais, como noutros, não é obrigatório que os procedimentos estejam integralmente concluídos antes de uma autorização ser concedida, importando antes que a instrução procedimental esteja completa.
É essa a razão das soluções interpretativas e que faz todo o sentido tendo em conta o facto de estarmos perante um procedimento complexo.
No acórdão recorrido menciona-se e bem que os arguidos intervenientes nestes actos
defesas, fizeram constar o que a esse propósito explica o procedimento, sendo que tais actos foram devidamente verificados pela entidade tutelar que os julgou conformes.
Depois, o acórdão recorrido correlaciona a legislação aplicável e as normas internas de execução de procedimento e regime e retira daí, como não podia deixar de ser, a adequação das decisões nos procedimentos.
Do mesmo modo, lido o acórdão percebe-se, sem qualquer erro interpretativo, que o visto Schengen poderia assumir particularidades distintas na sua obtenção em função do território emergente, tudo com assento no regime aplicável.
Todavia, quando se trata de aferir de um determinado procedimento num enquadramento de excepcionalidade há que fazer distinção mais fina, como fez o acórdão recorrido, não havendo, pois, nada que lhe possa ser apontado.
Na verdade, se o acto for vinculado, a eventual injustiça resulta directamente da lei, que o juiz não pode deixar de aplicar, salvo em caso de inconstitucionalidade. E, quando estamos perante um poder vinculado ou discricionário? O poder é vinculado na medida em que o seu exercício está regulado por lei.
Conforme decidido pelo Ac. do STA de 17/11/2016, processo n. 01357/15, de 17/11/2016, "Perante actos de natureza exclusivamente política a sua prática não está sujeita ao cumprimento dos formalismos próprios do acto administrativo.
Assim, os atos políticos teriam enquanto característica específica o facto de serem praticados no exercício da função política, o que suscita a seguinte questão: Em que consiste, afinal, a função política?
Tem sido considerado pacífico o entendimento segundo o qual, deve considerar-se que o exercício da função política se traduz em definir do interesse geral da colectividade cfr. Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, 1 ed, vol. , pp. 8-10, Sérvulo Correia, Noções de Direito Administrativo, pp. 29-30 e Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol. , pp. 45, e Acórdãos do STA de 22/04/93 rec. n. 2790), de 9/06/1994, rec n. 3975), de 5/03/98 rec. n. 4438), de 9/05/2001 rec. 2775), de 2/4/2009 rec. n 0195/08) e de 4/7/2013, rec. 0654/11).
Como também é indiscutível que a função administrativa se reporta a um momento posterior, uma vez que se destina a aplicar as orientações gerais traçadas pela função política, revestindo, no essencial, natureza executiva e complementar.
A nomeação obedece a critérios fixados em despacho, regendo-se por critérios de condução de política e estratégia do Governo e em concreto dos dois ministérios responsáveis por tal. A proposta do Recorrido nunca poderia configurar um acto administrativo tal qual ele é definido nos termos da Lei.
Pelo que nenhuma censura merece neste domínio a decisão recorrida.
Neste contexto, o crime de prevaricação imputado ao arguido JA não se consumou, uma vez que o bem jurídico protegido pela incriminação não foi, em momento algum, violado.
Assim sendo, não é possível concluir, com a segurança, clareza e objectividade exigidas pela lei, que estamos perante condução ou decisão de um processo que represente uma violação consciente, dolosa dolo intencional ou necessário) de normas jurídicas expressas, pelo que necessariamente falecerá a imputação de um crime de prevaricação.
Efectivamente, a contribuição de cada co-autor, para integrar odomínio do facto domínio positivo parcial e domínio negativo, tem que ocorrer após o início da tentativa e antes da consumação formal do crime, visto que só entre esses momentos é possível a participação directa na execução do facto.
Tal como bem salienta, neste ponto, o acórdão recorrido:
Ora, de acordo com esta tese, o arguido nunca poderia praticar o crime de prevaricação que lhe é imputado. Com efeito, esta incriminação censura penalmente o comportamento do titular de cargo político que "conscientemente conduzir ou decidir contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções".
Ora, no caso, não se demonstrou que o aqui arguido tenha actuado contra o direito, tenha conduzido procedimento, ou beneficiado quem quer que fosse.
O acto político do aqui recorrido vale enquanto tal e como acto do titular do cargo político, no exercício da função e usando dos poderes que a mesma lhe confere, sendo irrelevantes os vícios da vontade de quem a emite, senão veja-se o decidido cfr. fls. 2370 e ss.):
"Não obstante, analisada a factualidade apurada haverá que afirmar que a mesma não suporta um qualquer juízo de censura penal ao comportamento do quer se encare a sua participação como autor quer se encare como co-autor.
Ao pedir ao arguido MP que impulsionasse o processo em causa, o arguido pretender dar satisfação a esta necessidade e não a qualquer outra.
E ainda cfr. fls.:
Considerando que o acórdão recorrido não padece dos vícios constantes do arrazoado, que o recorrido praticou actos de natureza política no exercício das suas funções, aquando da decisão de desencadear a proposta de nomeação do OLI Pequim, e que os arguidos respeitaram a subsequente tramitação legal que se impunha quanto a esta proposta, só se pode concluir que a matéria de facto assente não permitiria uma construção diversa daquela que aí consta.
Tal como avançámos, o crime de prevaricação impõe que o titular de cargo político, conscientemente, conduza ou decida contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém.
Ora, tal como se afirmou o arguido aqui em causa não podia decidir o que quer que fosse num procedimento em que não tinha intervenção.
O recorrido era titular de cargo político, mas não era titular dos procedimentos em causa, pelo que a condução ou decisão contra direito desses concretos procedimentos, no exercício das suas funções de Ministro da Administração Interna, com a vontade consciente de assim proceder, com a intenção de, por essa forma, prejudicar ou beneficiar alguém, não existiu, nem era possível.
Inexistem aqui razões para formular um outro juízo daquele firmado no acórdão recorrido sobre este ponto. Quando é certo, como vem demonstrado nessa mesma decisão recorrida que não ficou provado que o comportamento do ora Recorrido tenha influenciado o sentido da decisão do problema que lhe foi anunciado pelo arguido JA, tendo adoptado um comportamento que se poderá considerar adequado, tendo conhecimento de um problema que afectava as áreas de actuação do Ministério da Administração Interna e do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tratou de falar sobre o mesmo com o seu colega de Governo. E, em conjunto deixaram as entidades competentes que tutelavam resolver o problema.
Vem igualmente referido que não ficou demonstrado que entre os Arguidos MP e tenha existido uma actuação conjunta para a execução do facto típico.
Não bastaria para a prevaricação a invocação genérica de que o aqui arguido actuou de forma ilegal, contrariando os princípios de igualdade e imparcialidade que regem a actividade administrativa, importava que se tivesse demonstrado que o poder de determinar a abertura do procedimento, o poder de o conduzir e o poder de o decidir lhe cabia, ou que o fez e de que forma.
Não basta afirmar a instrumentalização do processo, impõe-se ao aqui recorrente que demonstre como procedeu o arguido a essa instrumentalização, socorrendo-se de factos concretos, da matéria de facto provada, para a afirmar.
Pena principal
Considerações genéricas
ArguidoAF:
No acórdão recorrido, o tribunal colectivo deliberou absolver o arguido AF da prática de,-
O arguido invocou na resposta o seguinte transcrição):
O Acórdão condenou o Recorrido, constatando que neste caso, o uso abusivo não se refere ao trabalho propriamente dito desenvolvido pelos funcionários em causa, mas ao uso dos equipamentos utilizados pelo secretariado do Presidente do Conselho Diretivo do "Instituto dos Registos e do Notariado, P." no desenvolvimento das tarefas por ele solicitadas.
Lendo esta impressiva expressão, concluir-se-á que, ao longo de 24 meses, o Recorrido andou a utilizar o carro, diariamente, em atividades criminosas. O Recorrente não poupa nos sofismas nem na refração grotesca dos míseros factos provados neste setor.
Resulta da matéria de facto dada como provada que essa utilização ocorreu entre 22013 e 12014, concretamente nas seguintes situações:
Data não concretamente apurada após 22013 e em hora também não concretamente apurada ponto B.175);
, 16h30 ponto B.197);
, 14h01 ponto B.194);
, a hora não concretamente apurada ponto B.482);
, 15h37 ponto B .209; de acordo com o ponto B.218, "no mesmo dia", em data não concretamente apurada, terá ocorrido outra deslocação);
O período acolhe-se ao espaço de um ano de 25 de setembro de 2013 a 11 de setembro de e não de dois anos.
A verdade provoca uma ablação de um ano na contagem do Recorrente.
Dentro desse período de um ano a viatura foi utlizada indevidamente sem por 9 vezes.
A moldura penal abstracta correspondente ao crime de corrupção passiva agravado, previsto e punido nos artigos 17 n 1, 19 n 2 e n 3 da Lei n 34/87 de 16 de Julho, tem um mínimo de dois anos e oito meses de prisão e um máximo de dez anos e oito meses de prisão.
Como se pode ler no citado acórdão do STJ de 18-04-2013, proc. 180/09JACBR.CS1, Isabel Pais Martins, acessível in www.dgsi.pt ,
Aplicando agora as considerações expostas no caso vertente:
Arguida MA:
A arguida MA sustenta a pretensão nos seguintes termos, em apertada síntese, o seguinte transcrição parcial das conclusões):
A moldura penal abstracta correspondente ao crime cometido pela arguida tem um mínimo de dois anos de prisão e um máximo de oito anos de prisão.
Na conformação da gravidade do ilícito ter-se-á ainda presente a menor eficácia dos meios utilizados e a mitigação nos resultados da conduta: o concurso para recrutamento do presidente do IRN IP ficou deserto, mas a escolha da Ministra da Justiça para provimento do cargo veio a recair no arguido AF, enquanto no concurso para provimento do cargo de vogal do IRN, apesar da promoção e favorecimento da candidatura de LGP, a ministra da Justiça nomeou uma outra pessoa para o cargo..
Pode por isso concluir-se que o comportamento a que se reportam os presentes autos terá sido um incidente isolado num concreto período da vida da arguida, a que não será estranha a relação de amizade com o arguido AF..
Assim sendo, consideramos que os elementos recolhidos da personalidade permitem antever uma possibilidade elevada de a arguida ser influenciada favoravelmente pela pena que vier a ser decretada.
Arguidos Z e ZB:
A moldura penal abstracta correspondente ao crime de corrupção activa agravado cometido por cada um dos arguidos Z e ZB tem um mínimo de dois anos e oito meses de prisão e um máximo de seis anos e oito meses de prisão.
Com valor agravativo do juízo de censura, impõe-se assinalar que os arguidos revelaram significativa intensidade criminosa, ao longo de um considerável período de tempo e actuaram seguramente com reflexão sobre os meios utilizados e os fins visados.
No mais, interessa reter os elementos referentes ao regular comportamento anterior aos factos, desenvolvimento de actividade comercial em diversas áreas e perfeita inserção familiar dos arguidos, casados entre si há cerca de trinta anos.
Uma vez verificado o pressuposto formal de que a prisão previamente determinada não seja superior a cinco anos, ter-se-á de ponderar a eventual aplicação da pena de suspensão de execução da prisão, ainda que sob a obrigação de cumprimento de deveres ou de regras de conduta ou sob regime de prova artigos 50 a 54 do Código.
O juízo de prognose necessário para eventual aplicação da suspensão de execução, depende em exclusivo de considerações de prevenção especial de socialização e de prevenção geral positiva, sem nunca se perder de vista que a finalidade primordial consiste na protecção dos bens jurídicos.
Trata-se, em todo o caso, de um poder vinculado, de uma injunção33
- Arguido AF:
Arguida ZB:
Pena acessória de proibição do exercício de função
Dispõe ao artigo 6 do Código Penal sob a epígrafe "proibição do exercício de função", que:
Revelar indignidade no exercício do cargo; ou,
Implicar a perda da confiança necessária ao exercício da função.
Em sentido inverso, decidiram os acórdãos do TRE de 19-12-2013 e do TRL de 21-02-2018, proc. 3499/19JFLSB.L1-3, 2 parte, desta mesma formação de desembargadores, todos acessíveis in www.dgsi.pt .
Pode ler-se no citado acórdão do TRP de 15-02-2019transcrição) :
Também se impõe afirmar que os malefícios, na perspetiva da inserção social do condenado, que se pretendem evitar com a suspensão da execução da pena de prisão são substancialmente mais graves do que os que decorrem da pena acessória da proibição do exercício de função.
Apesar de inexistir consagração legal expressa, pode-se considerar como pacífica a doutrina que considera a pena de suspensão de execução da prisão como uma pena de substituição em sentido próprio, autónoma e distinta da pena de prisão de cumprimento efectivo em meio institucional33
Sabemos que a redacção actual da norma constante do artigo 66 do Código Penal resulta da revisão do Código Penal operada em 1995 com o Decreto-Lei n 48/95, de 15 de Março e teve origem numa Comissão de Revisão, presidida pelo Professor Figueiredo Dias33
Na reconstituição do pensamento legislativo sobre o segmento referente ao pressuposto de natureza formal da pena acessória de proibição do exercício de função, interessa notar com particular relevo o entendimento expresso pelo Professor Figueiredo Dias, ainda que a propósito da redacção anterior.
A este propósito, escreveu o Professor na obra publicada em 1993 transcrição)340:
Logo acrescenta o Autor, como que antecipando a argumentação a que terá sido sensível o acórdão do TRP de 15-02-2019 transcrição):
Assim, suscitando-se a eventualidade de opção pela pena de suspensão da execução de prisão, se o facto revelar um flagrante e grave abuso da função ou manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes ou ainda quando o facto revelar indignidade no exercício do cargo,o tribunal pode impor o cumprimento de deveres e/ou o cumprimento de regras de conduta referentes ao exercício da profissão que se revelarem necessárias, adequadas e proporcionais, ao abrigo do disposto nos artigos 51 e 52 do Código Penal.
Afigura-se-nos que os argumentos de ordem histórica, sistemática e teleológica coincidem no entendimento seguro que a norma hoje constante do artigo 66 n 1 do Código Penal deve ser interpretada no sentido de que a pena de suspensão de execução de prisão não preenche o pressuposto formal de aplicação da pena acessória de proibição do exercício de função.
Uma vez que não se verifica uma condenação em pena de prisão efectiva, sendo os arguidos condenados em pena de substituição, de diferente natureza, a pena acessória de proibição de exercício de função não lhes pode ser aplicada.
Perda alargada de bens
"Em face da subsunção jurídica efectuada os arguidos MP,JA, AS, PE, JG e PV, não cometeram nenhum crime.
Pelo que, os respectivos patrimónios não poderão ser alvo de declaração de perda.
E, por outro lado, nos termos do artigo  n. 1 da Lei 5/2002, de 11 de Janeiro "presume-se constituir vantagem de actividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito".
O critério acima enunciado parece poder enquadrar-se no critério legal.
No entanto, em primeiro lugar, haverá que adoptar grandes cautelas na fixação do património financeiro.
Atenta a factualidade apurada, é de assumir que o trabalho elaborado pelo Gabinete de Recuperação de Activos esteve longe da exactidão e da certeza exigíveis.
E, esta constatação é por demais evidente quando compaginada com a análise das contas bancária efectuadas pela "Unidade de Perícia Financeira e Contabilística" da Polícia Judiciária, conforme acima se observou.
Relativamente a estes montantes não ficou apurada qualquer licitude do respectivo recebimento.
Pelo que, o património do arguido AF não poderá ser alvo de qualquer declaração de perda.
Assim sendo, tendo em consideração que a análise efectuada pela Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária sobre as contas bancárias tituladas pelos arguidos Z e ZB fez ressaltar os movimentos efectuados na conta n. 2.35 do "Millennium BCP", considerando implicitamente os movimentos verificados nas outras contas bancárias compatíveis com a actividade comercial dos arguidos Z e ZB ao referir "os movimentos de entrada de valores resultam sobretudo de vendas cobradas através de terminais de pagamento automático, sendo que as saídas de valor consistem essencialmente em cheques pagos ao balcão".
Pelo que, o património dos arguidos Z e ZB não poderá ser alvo de qualquer declaração de perda.
Na verdade, as grandes entradas são compostas pelos rendimentos do trabalho e movimentos entre contas bancárias da arguida e do marido.
No entanto, foi analisada uma multiplicidade de contas bancárias com movimentos financeiros de montante assinalável.
E, não o foram por, no entendimento da arguida e do marido, não estão sujeitos a declaração de rendimentos.
Se esses rendimentos devem ou não ser sujeitos a declaração perante a Autoridade Tributária é uma questão que não cabe dirimir neste processo criminal.
Nesta sede, releva determinar a origem dos valores financeiros.
quer a modalidade tradicional de perda ou confisco que ocorre relativamente aos benefícios resultantes de um crime cuja prática um tribunal der por;
Os meios utilizados para esconder, ocultar e dissimular a origem criminosa dos proventos e lucros destas atividades ilícitas são muito sofisticados.
Em primeiro lugar, porque a sua localização e conhecimento do caminho que seguiu é essencial para a prova do crime e, em segundo lugar, porque a sua localização pode permitir a apreensão e a futura declaração de perda a favor do Estado.
Esta investigação tem necessariamente de ser articulada com mecanismos de prevenção e deteção que são despoletados em diversas fases da intervenção reguladora e de supervisão de diversas entidades maxime de cariz financeiro, como são as unidades de tratamento de informação, num domínio de atuação colaborativa e de cumprimento de regras de conduta de compliance e de prevenção do risco.
Veja-se, assim, que na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção conhecida como Convenção de Mérida), concluída em 31/10/2003, o seu Art. 3 dispõe que:
Dos bens, equipamentos e outros instrumentos utilizados ou destinados a ser utilizados na prática das infrações previstas na presente Convenção.
Além do que, relativamente aos crimes de:
tráfico de estupefacientes Art. , n. 1, da Convenção de;
os Estados Partes são convidados a adotar medidas:
Ainda neste universo da soft law, assinale-se a Lei-Modelo sobre o Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo das Nações Unidas, editada pelo United Nations Office on Drugs and Crime e pelo Fundo Monetário Internacional em Dezembro de 2005, que procura estabelecer um esquema normativo indicativo que possa ser seguido, definindo um quadro mais harmonizado que possa desenvolver os princípios e as soluções avançadas nas recomendações internacionais.
O Decreto-Lei n. 15/93 Lei de prevenção e combate ao tráfico de tem um regime especial de perda de objetos e vantagens relacionados com os crimes previstos nesse diploma.
Segundo se prescreve no Art.  dessa lei que estabelece o catálogo de crimes para aplicação do:
"1 - A presente lei estabelece um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, relativa aos crimes de:
Tráfico de estupefacientes, nos termos dos artigos 2 a 2 e 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro;
Terrorismo, organizações terroristas, terrorismo internacional e financiamento do terrorismo;
Tráfico de armas;
Recebimento indevido de vantagem;
Peculato;
Participação económica em negócio;
Branqueamento de capitais;
Associação criminosa;
Pornografia infantil e lenocínio de menores;
Dano relativo a programas ou outros dados informáticos e a sabotagem informática, nos termos dos artigos  e  da Lei n. 109/2009, de 15 de setembro, e ainda o acesso ilegítimo a sistema informático, se tiver produzido um dos resultados previstos no n. 4 do artigo  daquela lei, for realizado com recurso a um dos instrumentos referidos ou integrar uma das condutas tipificadas no n. 2 do mesmo artigo;
Tráfico de pessoas;
Contrafação de moeda e de títulos equiparados a moeda;
Lenocínio;
Contrabando;
Tráfico e viciação de veículos furtados.
- O disposto nos capítulos e é ainda aplicável aos demais crimes referidos no n. 1 do artigo  da Lei n. 36/94, de 29 de setembro.
Estabelece-se no Art.  da mesma lei que, em caso de condenação pela prática de crime referido no Art. , e para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem de atividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito património.
Sem prejuízo da consideração pelo tribunal, nos termos gerais, de toda a prova produzida no processo, pode o arguido provar, por qualquer meio de prova válido em processo penal, a origem lícita dos bens referidos no n. 2 do Art.  - Art. .
Mas não deixa de ser complexa a cartografia da perda de bens e do confisco. Trata-se de um território de alguma instabilidade de definições e conceitos que decorre da importação de institutos e modelos legais dos sistemas de common law onde surgiram primeiro e onde foram mais desenvolvidas as medidas legais que temos vindo a caracterizar neste círculo alargado da prevenção e combate destes fenómenos criminais.
A apreensão, na sua definição ampla, tem vindo a ganhar uma dupla natureza, pois da sua constituição primeira como meio de obtenção da prova passou também a ser uma garantia patrimonial processual penal, isto é, uma garantia que se efetiva a perda dos bens ligados com o crime. A uma finalidade probatória acrescentou-se uma finalidade conservatória.
O eventual confisco ou perda do valor patrimonial incongruente, a final, não se pode confundir, como é óbvio, com a perda do equivalente do valor das recompensas e vantagens emergentes da prática de um qualquer crime em concreto.