rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nesta conformidade, tendo a sentença recorrida firmado a convicção que a Administração Fiscal demonstrou de forma abundante os pressupostos da sua atuação, satisfazendo o ónus da prova que lhe competia, não nos merece qualquer censura.
Acresce ainda, referir que pelo facto de Administração Tributária ter efetuado deduções lógicas) a partir da análise económica financeira, análise de conformidade apuramento de margem e inventários e compras e vendas efetuadas em dias determinados e movimentos para concluir que houve omissão vendas, não impeditivo de recurso a métodos diretos na determinação da matéria tributável.
E, no caso dos autos, essa possibilidade verificou-se.
Face ao que vimos de dizer é de concluir que, in casu, os indicadores recolhidos pela Administração Tributária são suficientes para suportar a conclusão a que chegou e, assim ilidir a presunção de verdade da declaração de rendimentos da Recorrente, pelo que terá de manter a sentença recorrida que assim entendeu.
Os Recorrente não contrariam os fundamentos e a posição sustentado pela MM juiz na sentença, sustentando-se na generalidade no foi dito na petição inicial, como se a questão não tivesse sido objeto de apreciação judicial.
Os Recorrente terão de convocar argumentos contra os vários fundamentos desfavoráveis sob pena de o decidido não poder ser alterado, na parte não impugnada.
Destarte, se em sede de recurso jurisdicional, os Recorrentes se alhearam em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, limitando-se a repetir o que já havia dito em sede de petição inicial, não atacam o julgado, não pode o tribunal de recurso alterar o decidido pelo tribunal a quo, já que a tal se opõe o preceituado no n 4 do artigo 63 do CPC Cf. TCAN n. 01806/00BEBRG de 102012 e ac. do STA n. 0508/13 de 15-05-2013).
Nesta conformidade, não vindo questionado o julgamento em que assentou, não pode este Tribunal conhecer agora essa questão, pelo que o recurso nesta parte não poderia obter provimento.
Na verdade, como é sabido, de acordo com o artigo 75, n 1 da LGT, as declarações dos contribuintes, apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, presumem-se verdadeiras.
Nos casos em que, por qualquer das razões previstas na lei, a presunção consagrada no art. 75, n 1 da LGT deixa de funcionar, a administração tributária fica legitimada a efetuar a determinação da matéria tributável, com recurso para o efeito e preferencialmente de métodos diretos ou, quando tal não seja possível, a métodos indiretos.
Custas pelos Recorrentes, nos termos do art. 52 do CPC.
Porto, 04  de junho de 2020
Tal entendimento bule com o princípio do respeito pelo caso julgado cfr. arts. 58, 58, 61, 62 e 62 do CPC, aplicáveis ex art. , alínea, do;
A figura do caso julgado visa evitar que determinada questão venha a ser dirimida em termos distintos por diferentes tribunais, conferindo força obrigatória dentro e fora do respetivo processo a decisões que se pronunciem sobre a relação material controvertida cfr. arts. 61 e 62 do;
Nessa medida, mostra-se antes aplicável o regime-regra previsto no art. 61 do CPC, de onde decorre que o referido segmento decisório relativo ao reinício da contagem do prazo de propositura de ação) reveste a força de caso julgado material, pelo que se impunha a sua aceitação pelo Douto Tribunal a quo;
Admitir-se que um tribunal possa desatender ao sentido decisório já transitado em adotado por outro tribunal coloca em causa os princípios da confiança e da segurança jurídicas, na medida em que obstaculiza a que uma parte possa prever com certeza se os direitos reconhecidos por um órgão jurisdicional lhe serão efetivamente oponíveis;
Decorre desta disposição legal que, nas situações em que a decisão arbitral não conheça do mérito da pretensão trazida a juízo por facto não imputável ao sujeito passivo, o prazo para reagir contenciosamente dos atos contestados reinicia-se com a notificação da respetiva decisão arbitral;
Com efeito, tendo o RJAT sido criado por Decreto-Lei autorizado do Governo, não é o mesmo passível de derrogação territorial por parte do Governo ou da Assembleia da Região Autónoma da Madeira;
A Autoridade Tributária gerou na Recorrente a convicção de que os atos sub judice se tratavam de atos de liquidação para efeitos dos arts.  do RJAT e  da Portaria de Vinculação, passíveis, portanto, de contestação em sede arbitral, tendo essa confiança sido decisiva na escolha do meio processual adotado;
Uma vez que a Recorrente não pode ser prejudicada por uma errada qualificação dos atos sub judice da inteira responsabilidade da Autoridade Tributária, deve ser admitido o conhecimento do presente litígio pelo Douto Tribunal a quo, sob pena de total e absoluta frustração da confiança que a Recorrente deve depositar nas informações emanadas do Estado, incluindo do Estado-Administração, já que se tratam de expectativas que merecem tutela jurídica;
Ademais, em cumprimento do despacho melhor identificado no introito, vem ainda a Recorrente clarificar pretender ver apreciadas por esse Douto Tribunal ad quem as questões de constitucionalidade que infra se sumarizam:
O recurso foi admitido, não tendo sido produzida contra-alegações, nomeadamente, após as apresentadas terem sido sintetizadas, nos termos acima referidos.
Assim sendo, o recurso não versa apenas matéria de direito, mas também de facto.
Aliás, na actual redacção do art. 28 n. 1 do P.P.T., resulta que o S.T.A. só conhece do decidido quanto ao mérito que seja exclusivamente de direito.
Sendo que o P.T.A. é o diploma quanto a tal de aplicação subsidiária, nos termos do seu art. ,, resulta, assim, que a decisão não terá também incidido quanto ao mérito.
Notificado tal despacho para efeitos de contraditório, a recorrente veio a pronunciar-se em sentido contrário a verificar-se a referida exceção, reproduzindo-se o constante dos artigos  e seguintes do requerimento que então apresentou:
Tal apreciação não implica a alteração da matéria de facto fixada na sentença recorrida, de onde resulta encontrar-se tão-somente em causa uma questão de direito.
Nesses termos, na eventualidade desse Douto Tribunal ad quem se julgar incompetente, em razão da matéria, para conhecer o recurso sub judice, desde já se requer a remessa oficiosa do processo para o Tribunal Central Administrativo Sul ao abrigo da transcrita disposição legal.
Na sentença recorrida foram fixados os seguintes factos provados:
No recurso interposto, a recorrente pede na  conclusão que o Tribunal ad quem indague pela anulação da sentença proferida, invocando, logo a seguir, na  conclusão, ter a decisão arbitral transitado em julgado.
Aliás, a recorrente, pede que, caso o recurso não seja apreciado pelo S.T.A., ocorra tal apreciação pelo T.A. Sul.
suscitar o incidente de escusa para intervir/proceder ao julgamento nos presentes autos, invocando para o efeito os seguintes fundamentos:
Efectivamente, a requerente considera que não lhe basta ser e saber que é séria e imparcial, tendo também que objectivamente o parecer perante a comunidade em nome da qual tem o poder de julgar.
- Se o Sr. Dr.  B...  também é sócio/associado da Sociedade de Advogados.
"O Dr.  B... , que usa o nome profissional de  BB... , mantém com esta Sociedade uma prestação de serviços com carácter regular, exercendo na mesma a função de advogado e jurisconsulto que, potencialmente, se pode efetivar em toda a atividade forense objeto desta mesma sociedade, podendo, assim, e casuisticamente, ter intervenção na qualidade e/ou papel sobreditos, em qualquer processo judicial em que a mesma seja mandatada a participar.
Considerações gerais:
Sobre o pedido de escusa de juiz regula o artigo 43 do Código de Processo Penal, que diz o seguinte:
Uma das regras basilares dessa mesma garantia é o princípio do juiz natural consagrado no art. 32, n 9, da mesma CRP, sendo uma das garantias de defesa em processo penal, com o alcance de proibir a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo, em ordem a assegurar uma decisão imparcial e isenta.
Chegamos assim aos impedimentos e suspeições.
Nestes casos falta a capacidade específica por existir motivo especial que inibe a pessoa de exercer a função num determinado caso.
Manuel Cavaleiro de Ferreira, in Curso de Processo Penal, , Lisboa, 1955, a págs. 234/5, afirmava:
Por sua vez, Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, , Verbo, 1996, pág. 199 e na  edição, 2008, pág., escreve:
Quando a imparcialidade da jurisdição possa ser posta em causa, em razão da ligação do juiz com o processo ou porque nele já teve intervenção noutra qualidade ou porque tem qualquer relação com os intervenientes que faça legitimamente suspeitar da sua imparcialidade, há necessidade de o afastar do processo."
Henriques Gaspar, in Código de Processo Penal Comentado, Almedina,  edição revista, 2016, pág. 129, afirma:
"A recusa e a escusa constituem outros meios processuais, instrumentais da garantia da imparcialidade que completam a função dos impedimentos. Os impedimentos são fundamentos objectivos e típicos; a recusa e a escusa são fundamentos enunciados por meio de uma cláusula geral que exige integração em concreto, e por isso não típica".
E a fls. 130:
"Os motivos que sejam fundamento de recusa podem constituir igualmente fundamento para o juiz pedir escusa, quando considerar que existem razões para gerar nos interessados o risco de a sua intervenção poder ser considerada suspeita.
Afirma-se no ac. do STJ de 22017, in CJ, Acórdãos do STJ, Ano , Tomo , 2017, fls. 159 e ss:
Extrai-se do acórdão de 10-10-2002, processo n. 1237/02-, SASTJ, n. 64, pág. 108, o seguinte:
O que nesta perspectiva se torna importante realçar é evitar-se que uma não concessão de escusa venha a gerar uma futura e eventual recusa, com todos os inconvenientes que daí possam advir, quer para a imagem da justiça, quer para o prestígio dos Tribunais".
Com efeito, este jurista Paulo Pinto de, na obra citada, a fls. 127, cita alguns exemplos:
Sobre a finalidade do incidente de recusa de juiz2, escreve-se também no ac. da Relação do Porto de 20073, processo 0712825, nomeadamente:
Para sustentar a escusa ou recusa do juiz, atento o disposto no citado art. 43 ns 1 e 4 do CPP, é necessário verificar:
Também no ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 102006, proferido no processo n 06P1286, consultável em http:/www.dgsi.pt/jstj.nsf/, se afirma a propósito da escusa:
A regra do juiz natural ou legal, com assento na Constituição - art. 3, n. 9 -, só em casos excepcionais pode ser derrogada e isso para dar satisfação adequada a outros princípios constitucionais, como o da imparcialidade, contido no n. 1 do mesmo normativo. Mas, para isso, é preciso que essa imparcialidade esteja realmente mesmo em causa, em termos de um risco sério e grave, encarado da forma sobredita ".
A imparcialidade há-de, por isso mesmo, ser testada num plano de rigorosa casuística, em função do concretismo da situação e da posição ante ela, actuada processualmente pelo juiz.
Segundo o acórdão de 11-11-2010, processo n. 49/03JABRG.GS1-, "Para afastar o juiz natural não é suficiente um qualquer motivo que alguém possa considerar como gerador de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz. É preciso que o motivo seja sério e grave, pois, o juiz natural só pode ser arredado se isso for exigido pela salvaguarda dos valores que a sua consagração visou garantir: imparcialidade e isenção".
Como acentua o acórdão de 9-11-2011, processo n. 99/11- "A imparcialidade afasta-se quando as razões ditadas pela razão objectiva são substituídas pelas empatias contidas na emoção resultante da proximidade".
Até que ponto o facto de um filho da requerente6 fazer estágio de advocacia num escritório pertença de uma sociedade integrada, a, pelo respectivo Patrono e por um outro Advogado que representa o arguido recorrente no recurso a apreciar pela invocante, pode constituir motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre imparcialidade da relatora?
Para o efeito de apresentação do pedido de escusa, o que importa é determinar se um cidadão médio, representativo da comunidade, pode, fundadamente, suspeitar que o juiz, influenciado pelos factos invocados, deixe de ser imparcial.
Garantir a Imparcialidade do Juiz na Decisão.
O concreto caso em análise:
E, juridicamente, será um destes ou estes advogados identificados na procuração, que exercerá ou exercerão o mandato no processo em causa.
Serviços que a sociedade em causa qualifica como prestação de serviços com carácter regular, exercendo na mesma a função de advogado e jurisconsulto.
Perante estes factos invocados como fundamento da escusa, será de questionar se é de admitir a suscetibilidade, do ponto de vista do cidadão médio da comunidade onde se insere o julgador, se ocorre desconfiança sobre a imparcialidade da ora requerente.
Na sua intervenção, não basta ao juiz ser imparcial; é também necessário que o pareça.
Como refere Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, , 2000 e 2008, pág. 233,
"A imparcialidade é essencialmente de natureza cultural e pode apreciar-se de maneira subjectiva e objectiva. Naquela perspectiva, significa que o juiz deve actuar com serenidade, sem paixão, pré-juízo ou interesse pessoal; nesta, na perspectiva objectiva, que nenhuma suspeita legítima exista no espírito dos que estão sujeitos ao poder judicial. À imparcialidade íntima das pessoas deve juntar-se a imparcialidade aparente do sistema".
Citando mais uma vez o ac. do STJ de 22017:
Por todo o exposto, decide-se indeferir o pedido de escusa da Sr. Juíza requerente  A...  para intervir no processo em causa - Processo Comum Singular n 25/1 7GBLSA.
Mas que tem aplicação para o caso de escusa.
In http:/www.dgsi.pt/jtrp.nsf/.
Oportunamente citado pelo Exm Exm Sr. Procurador-geral Adjunto no seu parecer.
Juíza Desembargadora.
Citado artigo 43, n 1, do Código de Processo Penal.
" A recorrente é uma sociedade por quotas que exerce a sua actividade desde 198
A ora recorrente de impugnou judicialmente o acto de liquidação ofícios ade IRC do ano de 1996, em 26/10/200
Não se conformando com o teor da sentença, a ora recorrente intentou, em 20/06/2006, recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul.
Em cumprimento da determinação do TCA Sul, em 04/06/2008, a recorrente juntou aos autos 1038 documentos contabilísticos, separados de acordo com os diários de lançamentos nomeados no art. 52 da PI, que serviram de base aos valores inseridos na Declaração de Rendimentos 22 e nos demais documentos mencionados no art. 43 da PI.
Concluindo a dita Informação referindo no ponto 7 que "se verifica dos elementos disponíveis juntos aos não são suficientes para aferir da veracidade dos elementos declarados Mod. 22 de IRC, referente ao ano de 199
Nesta altura, o processo ficou dotado de TODA a contabilidade da impugnante referente ao ano de 199
Por despacho de 23/06/2016, o Tribunal Tributário de Lisboa indeferiu o pedido para desentranhamento dos documentos e ordenou que os mesmos fossem objecto de perícia.
Esta conclusão do Relatório Pericial fundamenta-se em cinco pontos, que se dão por reproduzidos, os quais, em resumo referem:
Os documentos apresentados são meros registos contabilísticos que não contém as respectivas provas documentais;
Os livros selados obrigatórios não apresentam a data do termo de Abertura e o registo na Conservatória tem data posterior aos registos efectuados pela impugnante e respeitantes ao exercício de 1996
A aprovação contas de 1996 foi efectuada a 27 de Março de 1997, pelo que não se compreende por que razão a impugnante só apresentou a modelo 22 no Serviço de Finanças em 27/12/2001
Mediante articulado de 01/11/2017, a impugnante pugnou pela desconsideração do relatório pericial para efeito de prova, evidenciando vícios formais e substanciais do mesmo e rebatendo cada uma das razões alegadas pelo referido relatório, para a impossibilidade de verificação da contabilidade da recorrente.
O Sr. Perito A.., respondeu ao Tribunal, por e-mail de 22/02/2018, dizendo o seguinte:
Em 27/03/2018 foi proferida sentença pelo Mmo Juíz do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou a impugnação improcedente.
A sentença dá como provados 08 factos, de alíneas a, que se dão por reproduzidos, cumprindo evidenciar, da Fundamentação de facto as alíneas e:
Em 21/04/2015 a impugnante veio juntar aos autos 554 documentos contabilísticos referentes ao exercício de 1996, que alegadamente serviram de base ao preenchimento da declaração Modelo 22 de IRC, tendo os mesmos sido sujeitos a peritagem.
Do relatório Pericial constam as seguintes conclusões: transcrevendo na íntegra, em seguida, as conclusões elencadas de a no Relatório Pericial, as quais se dão por reproduzidas.
No entender da recorrente, a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, incorre em vários erros: errado julgamento da matéria de facto, erro na apreciação da prova produzida e, consequentemente, errada apreciação da matéria de facto, violando o preceituado na Lei, designadamente o vertido nos n. 2 e 3 do artigo 100 do CPPT.
O presente recurso tem por objecto a impugnação da decisão sobre a matéria de facto dada como provada, designadamente:
o errado julgamento da matéria de facto, em face da prova produzida, designadamente, dos documentos juntos aos autos: o errado julgamento dos factos dados como provados e;
o erro na apreciação da prova produzida, designadamente quanto ao valor probatório atribuído ao Relatório perícial e
a errada apreciação da matéria de facto, por via dos factos considerados provados na sentença recorrida e consequente errada fundamentação de direito.
Errado julgamento da matéria de facto, em face da prova produzida, designadamente, dos documentos juntos aos autos: o errado julgamento dos factos dados como provados e
PI de impugnação de 26/10/2004: o Balanço, Demonstração de Resultados, Balancete Analítico do razão referente a Dezembro de 1996, mapas de mais-valias, de Provisões e de amortizações, Anexos 5 a - Docs. 5 a 5F. Vide art. 43 da;
Mal se percebe porque é que os Srs. Peritos não comentaram os referidos documentos de suporte, juntos aos autos sob Doc. 550 a 554 do requerimento do dia 202015, a não ser que, efectivamente, não tenham lido o processo nem analisado os documentos e optado por fazer mera cópia das informações que a AT prestou no processo.
Deverá ser considerada provada a totalidade da junção de prova documental pela impugnante e a sua idoneidade para aferir da legalidade da declaração de rendimentos apresentada pela impugnante, devendo o facto provado F ter a seguinte redacção:
O teor do Relatório Pericial não pode ser dado como provado in totum, em virtude dos erros que a seguir se alegam e demonstram relativamente a cada uma das alíneas das respectivas conclusões:
alínea - consubstancia errado fundamento para a desconsideração da contabilidade da impugnante, pois que o seu teor não está de acordo com as disposições legais sobre o tema,
alíneas in fine e - padecem de erros técnicos grosseiros.
A sentença recorrida, ao estribar a sua convicção no teor do relatório pericial incorreu em erro de julgamento, porquanto valorou erradamente o valor probatório da perícia.
O valor da prova pericial não vincula o critério do julgador, que a pode rejeitar, independentemente de sobre ela fazer incidir uma crítica material da mesma natureza, ou seja, dito de outro modo, os dados de facto que servem de base ao parecer estão sujeitos ao princípio da livre apreciação.
Da análise crítica do Relatório pericial, com base em critérios de bom senso e razoabilidade, verifica-se que os peritos emitiram uma opinião fundamentada, apenas, na posição assumida nos autos pela AT e sem verificar os documentos constantes dos autos.
Os peritos nomeados pelo Tribunal com vista a dilucidar a questão e apreciarem criticamente e mediante juízo técnico fundamentado aquilo que a AT se recusou a apreciar, acabaram por elaborar um relatório que mais não é do que uma cópia das informações vertidas pela AT, nem se dando ao trabalho de adaptar tais posições áquilo que, efectivamente, consta dos autos.
O que está em causa é que a recorrente, tendo apresentado uma declaração de rendimentos ainda que tardiamente e tendo pago as multas legalmente previstas por, onde apura um lucro tributável inferior ao efectuado pela AT, não possa aceder ao direito que legalmente lhe assiste, de ver apreciada a veracidade e legalidade da sua contabilização, com base em argumentos de índole meramente formal e com base em juízos de valor.
As alíneas referidas nas conclusões do Relatório Pericial consistem em factos falsos ou incorrectos:
Carece, pois, de qualquer fundamento técnico, ou legal, o vertido na alínea do relatório pericial.
Sobre este 1 trecho da alínea, dá-se por reproduzido tudo quanto acima se referiu - conclusão 50 e 5
Do ponto de vista substancial, ainda que não se considerasse válida a justificação do referido lançamento, impunha-se tão só que, por causa disso, a regularização contabilística efectuada não fosse considerada, não sendo considerado tal documento e, consequentemente, tal valor não sendo levado em conta para efeitos do apuramento da matéria colectável.
As componentes positivas ou negativas consideradas como respeitando a exercícios anteriores só são imputáveis ao exercício, quando na data do encerramento das contas daquele a que deveriam ser imputadas eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas.
Esta operação contabilística não só é tecnicamente correcta como permite regularizar erros do passado, de forma a determinar e apresentar resultados verdadeiros.
Não poderá ser considerada válida, portanto, a apreciação efectuada pelos peritos quanto a este concreto ponto, além do mais, porquanto o entendimento vertido é contrário aos princípios e regras contabilísticas.
A obrigatoriedade da circularização de clientes é tarefa dos Revisores Oficiais de Contas para a elaboração da Certificação Legal das Contas, nas sociedades anónimas.
A impugnante/recorrente, é uma sociedade por quotas, sem Revisor Oficial de Contas não sendo, nem nunca tendo sido, legalmente obrigada a tal, nos termos do art. 413 do, logo, tal argumento frisado no relatório não tem qualquer cabimento ou aplicação neste caso concreto.
A obrigação dos peritos era verificar se os lançamentos contabilísticos estavam condizentes com o vertido na Modelo 22 e, ainda que trabalhassem por amostragem, não poderiam cingir-se a 1 documento. 10 Pelo contrário, os peritos foram levianos na apreciação e na metodologia que não oferece garantias técnicas e não pode ser utilizada como meio idóneo de prova pelo julgador.
O julgador, neste caso, respeitando embora o princípio da livre apreciação da prova, deveria ter lançado mão de critério de razoabilidade e bom senso e não seguir de forma cega e acrítica o vertido num Relatório manifestamente insuficiente e errado.
Da errada apreciação da matéria de facto, por via dos factos considerados provados na sentença recorrida e consequente errada fundamentação de direito.
A impugnante carreou para os autos os documentos idóneos a fazer prova da sua posição.
A AT desconsiderou sistematicamente os elementos juntos aos autos pela impugnante.
Que, efetivamente, os elementos que a impugnante juntou aos autos são suficientes para efectar a análise pretendida
Que a AT tudo fez para escamotear a verdade dos autos e, ilegalmente privou o contribuinte da possibilidade de cumprir completamente o seu ónus probatório
Desde a fase graciosa a AT alegou sempre impossibilidade de verificação da declaração da impugnante por falta de elementos/documentos contabilísticos e de suporte, mas, tal como lhe competia, não manifestou qualquer interesse ou sugeriu ou ordenou que os mesmos fossem juntos, para apreciação, mantendo a mesma postura na fase contenciosa do processo.
A AT agiu com base num juízo moral que perpassa e é patente ao longo de todo o processo: o contribuinte não cumpriu o prazo para apresentação de declaração de rendimentos e, por isso, tem de se conformar com a liquidação oficiosa efectuada, seja qual for o resultado!