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Nas conclusões 28 e 29 das alegações de recurso, a Recorrente afirma ter ficado provado que a margem de 146,8% é absolutamente irreal, teórica, exagerada e completamente desajustada ao exercício da actividade da impugnante, acrescendo o facto de que não teve em conta a percentagem concreta de desperdício e redução de peso para cada tipo de produto. E disse teórica, porque a Inspectora Tributária não efectuou quaisquer pesagens dos produtos a confeccionar, comprovativas das percentagens indicadas de perda de peso, antes e depois da confecção dos produtos.
Como vimos, não foi possível reexaminar a decisão da matéria de facto, uma vez que a Recorrente não cumpriu o ónus que se lhe impunha, referido supra. Logo, mostra-se não provado que o critério utilizado pela AT na fixação da matéria tributável não tenha tido em consideração perdas e quebras.
Proc. n 493/13 TJCBR-P2
Assim, uma vez que a resolução tem efeito retroativo, deve reconstituir-se a situação que existia caso o ato não tivesse sido praticado, pelo que os autores seriam, então, possuidores de um contrato-promessa não cumprido.
Mais alegaram que no final de 2010 a casa se encontrava integralmente pronta, e os impugnantes passaram imediatamente a habitá-la, tendo celebrado contratos de fornecimento de energia eléctrica, de fornecimento de gás, contrato de TV por cabo e de fornecimento de água.
Deve, assim, ser reconhecido aos impugnantes um direito de retenção sobre o referido imóvel, pelo que o seu crédito deve ser qualificado como garantido.
Cessada essa suspensão, determinou-se a notificação das partes para se pronunciarem quanto a eventual exceção de autoridade de caso julgado cfr. despacho de 12019).
Por outro lado, os autores vieram pronunciar-se no sentido de que não deve proceder essa exceção e de que devem os autos prosseguir os seus ulteriores termos.
Inconformados com esta decisão, dela interpuseram recurso os autores que finalizaram as suas alegações com as seguintes conclusões:
Os recorrentes não se conformam com a douta sentença porque entendem que o Tribunal a quo errou ao proferir o juízo decisório que considerou verificada tal excepção, tendo sido violado o disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 58, e nos artigos 58 e 62 todos do CPC.
Por decisão do Tribunal da Relação do Porto, confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, foi decidido absolver a ré do pedido.
Os, aqui, autores intentaram uma ação de impugnação da resolução referida em
E. Nessa ação foi proferido, em 9/10/2018, pelo Tribunal da Relação do Porto um acórdão no qual foram considerados provados os seguintes factos:
O Autor conhece o então gerente da Insolvente, F, há, pelo menos, 20 anos.
No acórdão referido em foram dados como não provados os seguintes factos:
Tendo decidido de forma diversa, violou o Tribunal recorrido o disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 58, e nos artigos 58 e 62 todos do CPC.
Pretendem assim que a sentença recorrida seja revogada e substituída por outra que julgue não verificada a exceção de caso julgado e determine o prosseguimento dos autos.
Por tudo quanto resulta supra exposto, a decisão recorrida não merece qualquer apontamento ou censura que legitime o recurso apresentado, devendo manter-se na íntegra.
É a seguinte a factualidade dada como assente na decisão recorrida:
A. A sociedade , Lda. foi declarada insolvente por sentença de 20/6/2012, transitada em julgado.
A exceção de caso julgado, cuja finalidade é a de evitar a repetição de causas, tem como requisitos os que se mostram definidos no art. 581 do Cód. do Proc. Civil identidade de sujeitos, de pedido e de causa de.
A autoridade de caso julgado, por seu turno, funciona independentemente da verificação daquela tríplice identidade, pressupondo, porém, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida.
Feitas estas considerações, há então que regressar ao caso dos autos.
Ora, ao fazer essa apreciação escreveu-se o seguinte neste acórdão:
E mais adiante deste mesmo acórdão consta ainda o seguinte:
Cfr., por ex., Ac. Rel. Porto de 12011, p. 2171/01 TBPVZ.P1 e Ac. Rel. Porto de 212015, proc. 346/10 T8PVZ.P1 ambos disponíveis in www.dgsi.pt; Ac. Rel. Guimarães de 2009, CJ, ano , tomo , pág. 301 e segs.; Ac. STJ de 21994, BMJ n 433, 51
Cfr. neste sentido, por ex., Ac. STJ de 22008, p. 08A778,  in www.dgsi.pt., Ac. STJ de 31996, CJ STJ, Ano , Tomo , págs. 48/50; Ac. STJ de 1996, BMJ n 454, págs. 599/606; Ac. Rel. Coimbra de 21997, CJ, Ano , Tomo , págs. 22/25; Ac. Rel. Porto de 2008, p. 0820709, disponível in www.dgsi.pt.
P. 17647/11YIPTR.E1
Para tanto, alegou, em síntese, que ao abrigo do contrato n. forneceu ao R. eletricidade para o imóvel aí devidamente identificado. Sucede que o R. não procedeu ao pagamento dos valores que constam das faturas vencidas entre Outubro de 2017 e Janeiro de 2018, faturas essas que são devidas a título do fornecimento de eletricidade por parte da A.
Inconformado com tal decisão dela apelou o R., tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
De acordo com a matéria de facto dada como provada, assim como da documentação junto aos autos pela Recorrida, torna-se possível constatar de forma medianamente esclarecedora que o atraso na citação destes autos se deveu a culpa exclusiva da EDP;
Pela A. não foram apresentadas contra alegações de recurso.
Nessa conformidade, a autora forneceu ao réu energia elétrica na morada descrita no ponto , tendo emitido as seguintes faturas:
Em 002018, a autora apresentou no Balcão Nacional de Injunções o requerimento de injunção.
Em 102018, o Balcão Nacional de Injunções realizou pesquisas para apuramento da morada do réu.
O art. 10 da Lei n 23/96, na sua actual redacção dada pelo art. 1 da Lei n 12/2008, de 26/2), estipula que:
- O prazo para a propositura da acção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos.
Ora, tendo por base a actual redacção do citado art. 10, resulta claro que o legislador quis consagrar uma das orientações que era já defendida em face da redacção originária do referido art 10, mais concretamente a posição que sustentava ser o prazo de seis meses previsto, um prazo de prescrição do direito ao pagamento dos serviços, o qual se contava a partir da prestação dos mesmos.
Nos termos do art. 298, n 1, do Cód. Civil, estão sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição.
Embora visando satisfazer a necessidade social de segurança jurídica e certeza dos direitos, e, desse modo, proteger o interesse do sujeito passivo, o instituto da prescrição extintiva atende ao desinteresse ou inércia negligente do titular do direito.
Para conferir um maior grau de protecção ao utente do serviço, o sistema jurídico deixou, assim, de aplicar a estas situações o prazo consagrado no Código Civil.
Conforme foi sustentado por Calvão da Silva, em anotação ao Ac. da R.P. de 28/6/1999, in RLJ, ano 13, págs. 135 e segs.: "não pode pensar-se que o n. 1, do artigo 1 da Lei n. 23/96, valha só) para a liquidação da dívida, enquanto para o crédito assim apurado ou liquidado se continuaria a aplicar a al. do artigo 31 do Código Civil" "semelhante interpretação não tem fundamento válido, consistente, constituiria um non sense e seria mesmo contra-legem."
Com efeito, o nosso ordenamento jurídico estabelece no respectivo direito substantivo , por forma inequívoca, os actos a que é atribuído efeito interruptivo da prescrição.
Ora, são apenas os seguintes actos, aqueles a que é atribuído efeito interruptivo da prescrição:
O compromisso arbitral art. 324, n 1, do Cód.;
O reconhecimento do direito art. 325, n 1, do Cód..
O acto de propositura da acção judicial para o exercício de um direito de crédito só chega ao conhecimento do demandado através da citação cfr. art. 219, n 1, do P.), salvo se antes tiver havido notificação judicial para esse fim, o que equivale por dizer que o efeito interruptivo da prescrição só se produz no momento em que esse facto chega ao conhecimento do demandado, através do acto de citação.
Assim, preceitua o citado n 2 do art. 323 que:
"Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias".
Ora, as quatro facturas descriminadas pela A. no requerimento de injunção correspondem ao período de Setembro de 2017 a Dezembro de 2017 28/9/2017, 28/10/2017, 28/11/2017 e 11/12/2017), sendo que o R. apenas foi citado nestes autos em 11/9/2018, pelo que o crédito reclamado pela A. já se mostra prescrito.
Custas pela A., ora apelada.
Regularmente citados, os Réus contestaram.
Os Réus BB, , FF, EE e contestaram impugnando parte dos factos alegados pelo Autor.
A Ré GG contestou arguindo a exceção de ilegitimidade ativa, com fundamento na indignidade do Autor, ora Recorrente, nos termos do art. 203, al., do , e defendeu-se ainda impugnando parcialmente os factos alegados pelo Autor.
Notificado, o Autor pronunciou-se sobre a matéria de exceção, exercendo o contraditório.
"No caso aqui em apreço o Autor foi declarado indigno em virtude de ter praticado, em autoria material e, por tal condenado, um crime de homicídio doloso contra o autor da sucessão, isto é, contra o seu pai HH. A sua indignidade foi declarada por decisão judicial confirmada por Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ...
"Refere a Juiza do Tribunal da 1 instancia: "O Autor foi declarado indigno em virtude de ter praticado, em autoria material e, por tal condenado, um crime de homicídio doloso contra o autor da sucessão, isto é, contra o seu pai HH.
A sua indignidade foi declarada por decisão judicial confirmada por Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ...
No caso do recorrente, este incorreu numa dessas causas, infelizmente, não sendo altura para nos debruçarmos sobre tal.
As causas de indignidade enunciadas no art. 2034 do , são taxativas.
Quanto a sua mãe, tal não aconteceu!
A declaração de indignidade não opera automaticamente.
Um sucessível não se torna indigno de suceder, apenas porque se verificam factos, que se enquadram nas causas da indignidade, pois que a indignidade tem de ser judicialmente declarada, ex art. 2036 do e seus efeitos art. 2037 n 1 do mesmo diploma.
O entendimento que a ação de declaração de indignidade, só tem de ser proposta, quando a pessoa que incorreu numa causa de indignidade, esteja na posse dos bens da herança, caiu por terra com a publicação da lei 86/14, que veio dissipar quaisquer duvidas que existissem.
É a própria lei a conferir legitimidade ao MP para intentar a ação de declaração de indignidade, quando não existem outros herdeiros, art. 2036 n2
Mesmo tendo vivido vários anos mesmo depois de se ter tornado conhecida a causa de indignidade em que incorrera o filho, BB não intentou ação destinada a privar o recorrente da capacidade de vir a ser o seu herdeiro.
De acordo com o Parecer ora junto:
O património da mãe do recorrente, antes da partilha, era constituído por bens herdados de seus pais, avós do, mais concretamente os bens . e bens adquiridos com o fruto do seu trabalho.
Os avós maternos do recorrente eram pessoas abastadas.
A mãe do recorrente sempre trabalhou nos ., desde jovem como, ali auferindo um vencimento de USD 0000 mensais.
Quando se reformou e regressou a Portugal, a sua reforma era no valor de USD 300,00 mensais, comprovativo que protesta juntar, e que é do conhecimento dos recorridos.
Reforma essa, que enquanto viveu com o recorrente nunca gastou, porquanto, foi sempre este que suportou os gastos Uma pequena parte dos bens poderiam fazer parte do património do pai.
No caso dos autos, quando foi feita a partilha extinguiu-se a herança de HH, ingressando os bens desta herança nos termos do art. 2119 do no património de BB e
O entendimento que o tribunal deveria ter retirado da norma, é que esta norma, significa uma mera causa, para se declarar a incapacidade sucessória, por motivo de indignidade, somente!
As duas heranças são juridicamente distintas!
O entendimento que o Tribunal deveria ter tido é o que está plasmado na motivação e no Parecer que ora se junta. Esta interpretação das normas está ferida de inconstitucionalidade material por violação dos princípios ínsitos nos art. 13, 20 e 32 da CRP.
A participação na sucessão da mãe, não lhe permite obter o mesmo valor patrimonial, que receberia se não fosse declarado indigno por parte do pai, ou seja, assim do património recebe 37,50% e seu irmão, 62,50%!
Consequentemente, deve o recorrente ser considerado, parte legitima na presente ação, devendo ser considerada caducada, a procuração outorgada pela mãe, ao recorrido irmão em fevereiro de 2011, atendendo a que sua mãe foi declarada interdita a partir do primeiro trimestre de 201
O recorrente era nesta altura potencial herdeiro de sua mãe, sendo que a venda/doação que a mesma fez ao seu irmão ora recorrido utilizando aquele a procuração), sem autorização do recorrente é nula nos termos do art. 2029 do
Quanto a vendas que sua mãe fizesse a seu irmão estas tinham de ser autorizadas por o ora recorrente sob pena de nulidade, ex art. 877 do , o que não ocorreu, ou seja o seu consentimento.
O preceituado no artigo 87 do Código Civil estipula a proibição de os pais venderem a filhos sem autorização dos demais filhos.
O seu irmão, recorrido, ao ter prescindindo do pagamento de tornas na qualidade de representante de sua mãe a si próprio, o que sua mãe, recorrida, fez, foi dar-lhe quer a parte que recebeu na partilha, quer o seu quinhão hereditário.
O que é uma doação encapotada ou encoberta, que também no caso concreto é nula por falta de autorização do outro filho, ora recorrente, porque, beneficiando de capacidade sucessória.
Concluindo assim, que ao abdicar do pagamento de tornas, a progenitora está a doar ao recorrido a sua quota legítima e ao abdicar do pagamento do restante património que não foi objeto de partilha, está a doar ao recorrido esse mesmo património.
O art. 202 do Código Civil admite a partilha em vida, dispondo esse preceito que "não é havido por sucessório o contrato pelo qual alguém faz doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, de todos os seus bens ou parte deles a algum ou alguns dos presumidos herdeiros legitimários, com o consentimento dos outros, e os donatários pagam ou se obrigam a pagar a estes o valor das partes que proporcionalmente lhes tocariam nos bens doados". sublinhado
O que não foi o caso dos autos, pelo que a escritura de partilha padece de nulidade, por violação dos preceitos legais acima referidos.
No caso concreto a mãe do recorrente e recorrido, estava interdita desde primeiro trimestre de 2012, pelo que nos termos do art. 2102 n 2 alínea do o inventário deveria ser obrigatório, o que não sucedeu.
E serem devolvidos ao património de onde saíram, os bens que fazem parte da meação de sua mãe e quota da herança.
Junta-se: DUC comprovativo do pagamento e Parecer Jurídico
O Autor/Recorrente juntou parecer jurídico.
O  Réu  apresentou contra-alegações com as seguintes Conclusões:
- E o art 2168, do Civil,, que tem por epigrafe, Liberalidades inoficiosas, permite que as referidas liberalidades, que foi o que fez a Mãe do recorrente e recorrido em vida, quando recebeu e prescindiu do valor das tornas, sejam reduzidas, devendo tal redução ser pedidas no prazo de dois anos, para se evitar a caducidade do direito, conforme o disposto no art 2178, do Civil, o que o recorrente não fez e deveria ter feito, pois era esta a ação a intentar, obtendo assim o efeito pretendido, ou seja, restituição do valor das tornas ou mesmo dos bens, caso existissem, á massa da herança, por óbito de sua Mãe.
O Autor é filho de HH e de BB e irmão do Réu
"1 Em 212014, foi proferida a seguinte sentença fls.:
Regularmente citado, o R. não contestou, pelo que, segundo o preceituado nos art. 567/1 do P., se consideram confessados os factos articulados pelo A..
"Partilha por óbito
Declara o outorgante :
Bens Imóveis:
Declaram, ainda, a outorgante que presta a seu referido marido, o necessário consentimento conjugal á inteira validade da partilha sub judice, nos termos da alínea do n 1 do artigo 1682 do Código Civil.
, aos 02 de Julho de 2015
"Partilha Por óbito
Declara o outorgante , fazendo-o por si:
Do documento junto a folhas 16 verso a 18 verso dos autos, e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, consta:
No dia onze de Fevereiro de dois e onze, no Cartório Notarial , sito na Rua .., perante , Licenciada JJ, a Notária do referido Cartório, compareceu como outorgante:
Verifiquei a entidade da outorgante pela exibição do seu cartão do cidadão.
E por ela foi dito:
Que pelo presente instrumento constitui seu procurador o seu filho , casado, natural de, a quem concede os poderes necessários para, com os de substabelecer:
Exercer os mais amplos poderes de administração e de gestão, nos termos e condições que entender, de todos os bens, móveis e imóveis, sitos em Portugal ou no estrangeiro;
Comprar, vender, permutar, assim como aceitar em doação quaisquer bens, móveis ou imóveis, ou as suas partes indivisas, bem como quinhões de quaisquer heranças, pelo preço e demais condições que tiver por convenientes, outorgando e assinando os respectivos actos e contratos, qualquer que seja a forma da respectiva titulação, e praticando todos os demais actos que se mostrem necessários para as mesmas finalidades, bem como, com a mesma amplitude de poderes, celebrar contratos-promessa de compra e venda ou outros, quer em Portugal, quer no estrangeiro;
Aceder a qualquer cofre bancário, em qualquer banco, associação mutualista, ou instituição bancária, podendo solicitar qualquer informação, levantar qualquer documentação, ou outro qualquer objecto;
Adquirir, alienar, onerar, subscrever e resgatar acções, obrigações ou qualquer outra espécie de títulos mobiliários ou unidades de participação em fundos de investimento de qualquer natureza, receber os respectivos dividendos, juros ou outros rendimentos;
Junto de Conservatórias do Registo Predial ou Automóvel, requerer quaisquer actos de registo, provisórios ou definitivos, averbamentos e cancelamentos, requerer certidões ou prestar declarações complementares, requerer rectificações, apresentar reclamações ou interpor recursos de quaisquer actos ou decisões;
Assinar, alterar e rescindir, com as respectivas entidades, contratos referentes ao fornecimento de energia eléctrica, água, gás, telefone ou qualquer outro serviço, bem como pagar ou receber quaisquer quantias decorrentes da celebração e execução desses contratos;
Que expressamente autoriza o procurador a praticar negócio consigo mesmo no uso da procuração.
Assim o disse e outorgou.
A Notária
Foram provados os seguintes factos com interesse para decisão:
A Requerida sofreu da doença de Alzheimer.
Esta doença, juntamente com outras do foro neurológico, foi provocando gradualmente perda de memória, apatia e indiferença para o mundo que a rodeia.
Tendo a requerida perdido a noção do tempo e do espaço.
Deixando de conseguir assinar o seu nome.
E de cuidar da sua higiene pessoal.
E de conhecer o valor do dinheiro.
O que aconteceu de forma definitiva, incapacitante, permanente e irreversível no 1 trimestre de 2012, podendo ter ocorrido entre 002011 e Abril de 201
Destarte, o tribunal decide declarar a interdição da requerida BB e situar a data desta incapacidade no 1 trimestre de 201
Apelante/Autor: AA
Requerida Interditada: BB
Apelado/Interveniente acidental:.
Os elementos documentais que os senhores peritos levaram em consideração constam do ponto 2 do relatório, págs. 2 e ss:
Petição inicial da acção;
Certidão negativa da citação datada de 18/9/2012;
Relatório Pericial Psiquiátrico preliminar de 4/11/2013 que, entre o mais a fls. 286 -290, entre o mais refere " estamos em crer que a deterioração definitiva incapacitante, permanente e irreversível terá ocorrido a partir de 2010-2011  "
Ao invés do sustentado pelo Autor, o exame pericial ponderou toda a informação e avaliação médica e clínica dos autos constante e concluiu por um intervalo de tempo que já se mencionou e não ousou mais porque mais não era possível; trata-se de um juízo técnico, fundamentado que não merce censura a este Tribunal superior, por isso se mantém a decisão de facto.
Tudo visto acordam os juízes em julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão recorrida.
, doravante designado como primeiro outorgante;
EE, e FF, doravante designados como segundos outorgantes;
É celebrado o presente título de doação, nos termos e moldes infra exarados:
Os segundos outorgantes declaram, por força do presente título, aceitar a presente doação nos termos exarados.
, aos 20 de Outubro de 2016
"Proc. 5539/.
Título de Compra e Venda
B. Identificação dos Intervenientes
GG, casada sob o regime da comunhão geral com SS.
Verificação da Identidade dos Intervenientes
A identidade dos intervenientes foi verificada por exibição dos respectivos documentos de identificação.
Identificação dos Prédios
D Elementos Descritivos dos Prédios
Prédio:
Natureza: urbano, composto de casa de rés-do-chão e 1 andar.
Destino: habitação.
Situação: Terreiro, União das freguesias ., concelho ...
Inscrição matricial: artigo urbano ;
Valor patrimonial tributável: 2740,00 euros.
Valor declarado: 2900,00 euros.
D Situação Registral
Situação: Rua , união das freguesias , concelho...
Inscrição matricial: artigo urbano .;
Valor patrimonial tributável: 1450,00 euros.
Valor declarado: 1600,00 euros.
Outros:
Estava anteriormente inscrito sob o artigo .. da freguesia...
E. Compra e Venda
E. O primeiro vende ao segundo, os imóveis atrás identificados, pelo preço global e quarenta e cinco e quinhentos euros, que já recebeu, atribuindo a cada um respectivamente o valor referido de vinte e cinco e novecentos euros e dezanove e seiscentos euros.
A parte vendedora declara que os imóveis são vendidos livres de ónus ou encargos.
E. Outras Cláusulas
as partes declaram que não houve intervenção de mediador imobiliário no negócio;
E. Aceitação
A partes declaram aceitar o negócio, nos termos exarados.
EE, e FF ambos residentes na Rua da .., em .., doravante designados como primeiros outorgantes e/ou doadores
,, doravante designada por segunda outorgante e/ou donatária;
A segunda outorgante declara, por força do presente título, aceitar a presente doação nos termos exarados.
Sobre os imóveis sub judice não incidem, á presente data, quaisquer ónus ou
encargos.
, aos 07 de Dezembro de 2016
O recurso persaltum para o Supremo Tribunal de Justiça é admissível quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 67, n. 1, do CPC.
se o indigno tem legitimidade para pedir a declaração de nulidade e/ou de ineficácia da escritura de partilhas, celebrada por seu irmão, em vida de sua Mãe, em seu nome e em representação de sua Mãe, usando a procuração que para o efeito lhe foi por esta outorgada.
Deste modo, considera-se admissível o presente recurso persaltum.
A 26 de outubro de 2010, faleceu HH, Pai do Autor/Recorrente.
Por sentença de 27 de outubro de 2014, foi declarada a incapacidade sucessória passiva de AAA.O recurso dela interposto para o Tribunal da Relação . foi julgado improcedente, por acórdão de 20 de Abril de 2015 e transitado em julgado em 7 de maio do mesmo ano.
A declaração judicial de indignidade fundou-se na condenação de AAA como autor do crime de homicídio doloso contra o autor da sucessão - HH, Pai do Autor/Recorrente.
A 2 de julho de 2015, a herança deixada por morte de HH, Pai do Autor/Recorrente, foi partilhada entre BB, Mãe do Autor/Recorrente, e , irmão do Autor/Recorrente, tendo este participado neste ato em nome próprio e enquanto procurador da Mãe.
A 6 de agosto falece, intestada, BB.
Em 2020, nos presentes autos, foi julgada procedente a exceção dilatória de ilegitimidade ativa de AAA.
O art. 203 do indica os atos ilícitos que geram a indignidade para suceder a determinada pessoa.