rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sem custas, por delas estar isento o recorrente Arts. 513, n 1, a contrario sensu, e 522, do P.Penal).
Acórdão elaborado pelo relator, e por ele integralmente revisto, com recurso a meios informáticos, encontrando-se os versos das folhas em branco Art 94, n 2, do P.Penal)
FN, natural do Uzbequistão, instaurou processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra o Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Direcção-Regional do Centro, ambos melhor identificados nos autos, formulando os seguintes pedidos de condenação do SEF:
- CONCRETIZANDO E DETALHANDO AS MEDIDAS SUSBSTITUTIVAS REQUERIDAS:
1- DE CARIZ NEGATIVO:
2- DE CARIZ POSITIVO:
Desta vem interposto recurso.Alegando o Requerente concluiu:
DECRETAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1 DO CPTA, NOS TERMOS EM QUE SE ALEGOU.
Com efeito, o tribunal a quo procedeu ao correto enquadramento da situação no direito vigente sobre a matéria O direito.
E para aquelas onde exista necessidade de uma proteção acrescida dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Não acompanhando esse douto Tribunal semelhante juízo, deverá ter em atenção que:
Está em causa uma decisão de afastamento coercivo prolatada sob a égide do art. 13/1-a) da Lei n. 23/2007, de 4/7;
O recorrente encontra-se irregular em território nacional, não sendo destarte titular de qualquer direito, liberdade ou garantia posto em crise por um acto administrativo;
A Sentença recorrida que sufragou os argumentos do ora recorrido, e bem assim a sua atuação, não belisca nenhum direito do recorrente;
Ao invés, a pretensão do recorrente, a ser acatada violaria transversalmente não só o Principio da legalidade, como o Principio da igualdade;
Não foram violados por parte do ora recorrido quaisquer dos direitos constitucionais genericamente alegados e carecidos da indispensável concretização ou densificação por parte do recorrente.
Pelo que dever-se-á confirmar o entendimento vertido na Sentença recorrida.
Nestes termos e nos demais de Direito, deve esse Tribunal considerar improcedente o recurso apresentado em prol da manutenção da Sentença recorrida, por aquela se revelar impoluta, sendo destarte evidente a verificação da exceção dilatória inominada de inadequação do meio processual, por não se verificarem os requisitos previstos no n. 1 do art. 10 do CPTA.
O Intimante, FN, é natural do Uzbequistão, Guiné-Bissau, tendo nascido em 2 de Maio de 1986 cfr. fls. 18 dos autos doc. 1 junto ao r.);
O Intimante entrou em Portugal, em Setembro de 2016, munido de visto Schengen, válido por trinta dias acordo e,
O Intimante tem efectuado descontos para a Seg. social desde Novembro de 2016 - cfr. doc. 8 junto ao r.;
O Intimante não tem registo criminal no país de onde é natural, sendo que do mesmo nada consta cfr. doc. de fls. 18 do suporte físico do.
Por despacho do Director Regional do Centro do SEF de 09/03/2017, foi determinada a instauração, contra o Requerente, de processo de afastamento coercivo, nos termos do art. 14, n. 1, da Lei n. 23/2007, de 04/07, ao qual foi atribuído o n. 6/2017/PAC/200 cfr. doc. de fls. 43, frente e verso, do suporte físico do.
Analisado em concreto o teor da sua pretensão, designadamente o período que decorreu entre a data da sua entrada em Portugal e a presente, entende-se não poderem ter ocorrido, durante aquele, quaisquer situações excecionais que fundamentem a utilização de um mecanismo legal de natureza excecional.
cfr. docs. de fls. 23, no verso, a 24, no verso, do suporte físico do.
"Chegou a Portugal no dia 25 de setembro de 2016, não tendo desde essa data saído de Portugal;
Que o motivo da sua vinda para Portugal foi procurar melhores condições de vida e de trabalho;
Que a 1 de novembro de 2016 começou a trabalhar para o seu atual patrão, com quem celebrou contrato de trabalho como motosserrista;
Que a 04/01/2017 foi identificado pelo SEF a trabalhar para o seu patrão e foi notificado para abandonar Portugal no prazo de vinte dias;
Não tendo abandonado Portugal, procurou através de uma deslocação do seu sogro ao SEF de Coimbra, saber quais as possibilidades de continuar em Portugal e obter a sua legalização, ao que obtiveram a informação de que os 3 meses de descontos para a Segurança Social não eram suficientes e que para o efeito teria que ter pelo menos 6 meses de descontos para poder fazer a sua manifestação de interesse no sítio do SEF na internet;
Que a 09/03/2017 o seu cunhado ajudou-o a apresentar a sua manifestação de interesse no sítio do SEF na internet;
cfr. fls. 39 do.
O Afastamento Coercivo do cidadão supra identificado do território nacional;
Em 11/07/2018 o Intimante foi notificado da decisão que antecede, bem como para abandonar o território nacional no prazo de vinte dias cfr. fls. 40 v e 41 dos autos suporte físico);
A 31 de Outubro de 2018, foi enviada via site a este Tribunal, o requerimento inicial da presente intimação cfr. registo de entrada a fls. 2 dos.
Em sede de factualidade não provada o Tribunal fez constar: Inexistem factos não provados com interesse para a decisão da causa.
DE DIREITO-
Feita esta enunciação vejamos então;
O Intimante formula, no essencial, dois pedidos, e. que o SEF seja condenado:
Sendo certo que, nos termos do disposto no art. 155 do CPA, o acto administrativo produz os seus efeitos desde a data em que é praticado, salvo em casos que a lei disponha de forma diferente.
Os actos administrativos produzem efeitos sobre as situações dos particulares, como é o caso, e só podem ser afastados por via do processo cautelar, sendo que este depende da acção principal, que ao que consta não foi intentada pelo interessado, e na qual poderiam ser definitivamente eliminados os efeitos entretanto produzidos com a decisão administrativa impugnada.
Pelo que procede a alegada excepção inominada de inadequação do meio processual, que a admitir-se sempre poderia colocar-se a excepção de caso julgado, nos termos dos artigos 580, n 1 e n 2, 581 do CPC.
Acontece que no caso em apreço, o ora Intimante terá efectuado a sua manifestação de interesse nos termos do art. 88, n 2 da Lei 23/2007, o qual foi desatendido, por não terem sido alegadas situações excepcionais para efeitos daquele preceito.
Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra
Proc. n 627/14BECBR Intimação para defesa de direitos, liberdades e 13
Dispunha o citado:
- Excepcionalmente, mediante proposta do director-geral do SEF ou por iniciativa do Ministro da Administração Interna, pode ser dispensado o requisito previsto na alínea do n. 1 do artigo 7, desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas nessa disposição, preencha as seguintes condições:
Possua um contrato de trabalho ou tenha uma relação laboral comprovada por sindicato, por associação com assento no Conselho Consultivo ou pela Inspecção-Geral do Trabalho;
Tenha entrado legalmente em território nacional e aqui permaneça legalmente;
Esteja inscrito e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social.
O Intimante tentou de novo que a sua situação fosse revista, mas a Entidade Administrativa entendeu que não tinha sido iniciado qualquer processo de legalização da situação do Intimante. Como também não o esclareceu como o haveria de fazer.
É que o legislador resolveu alterar a referida norma, pela Lei 59/2017, de 307, tendo passado a ter a seguinte redacção:
- Mediante manifestação de interesse apresentada através do sítio do SEF na Internet ou diretamente numa das suas delegações regionais, é dispensado o requisito previsto na alínea do n. 1 do artigo 7, desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas naquela disposição, preencha as seguintes condições:
Possua um contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho ou tenha uma relação laboral comprovada por sindicato, por representante de comunidades migrantes com assento no Conselho para as Migrações ou pela Autoridade para as Condições do Trabalho;
Tenha entrado legalmente em território nacional;
Em todo o caso, o uso do presente meio processual para os efeitos pretendidos pelo ora intimante só poderá vir a ser usado, nas condições específicas que foram relatadas no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 112016, no Proc. n 1668/1 BELSB, acessível in www.dgsi.pt
Não padecendo a decisão destes males, já que foi ao cerne da questão, desatende-se este segmento do recurso.
Todavia os mesmos foram corrigidos por despacho de fls. 158 do processo físico, razão pela qual não se bulirá no probatório; a final determinar-se-á que a correcção dos lapsos de escrita determinada por tal despacho seja tida em conta enquanto parte integrante deste acórdão.
Estes constituem processos urgentes de imposição e compreendem dois tipos:
Este meio processual criado pelo CPTA é o resultado de um processo de maturação, legislativa e doutrinal, sobre o tema da protecção jurisdicional específica dos direitos fundamentais.
Na situação trazida a juízo está-se perante a intimação para protecção de DLG.
Apenas nos impede de operar a convolação processual.
Na situação em apreço estamos perante uma verdadeira impropriedade ou do meio processual, em que a convolação da presente intimação no processo cautelar adequado se mostra impossível em virtude de o caso já ter sido analisado nessa sede.
a falta de qualquer um dos referidos pressupostos de admissibilidade consubstancia excepção dilatória inominada de inidoneidade do meio processual;
na intimação o Requerente formula pedidos no sentido de o SEF ser condenado a:
também se não vislumbra o desrespeito de qualquer comando constitucional, nomeadamente os artigos, 3/34), 205/25) e;
Portugal é um Estado europeu e democrático que se pauta, até prova em contrário, pelo princípio basilar da legalidade;
a invocação mais ou menos genérica e difusa, mas sem a necessária densificação, de desrespeito de preceitos constitucionais fá-la, desde logo, soçobrar;
não foram violados por parte do ora Recorrido quaisquer dos direitos constitucionais genericamente alegados e carecidos da indispensável concretização ou densificação por parte do Recorrente;
Aliás, a postura da Entidade Administrativa não nos merece o menor reparo.
No mais, determina-se que a correcção dos lapsos de escrita efectuada por despacho de fls. 158 do processo físico seja tida em conta enquanto parte integrante deste acórdão.
Custas a cargo do Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar.
Estado de direito democrático
Soberania e legalidade
Decisões dos tribunais
Princípios fundamentais
Face ao que ficou exposto e considerando:
Que o Oponente e ora Revertido se viu forçado a pagar a dívida exequenda e acrescido, sob pena de penhora em bens que a garantissem ou a ter de prestar garantia que suspendesse os correspondentes processos executivos;
Que tinha apenas duas escolhas possíveis, ou pagar a dívida ou prestar garantia;
Nos termos da alínea do n 1 do artigo 17 do CPPT, o processo de execução fiscal extingue-se pelo pagamento da quantia exequenda e do acrescido.
Termina pedindo a revogação da sentença.
a tal conclusão.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem a Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, e ordenar a baixa dos autos ao tribunal a quo de modo a ser ampliada a matéria de facto determinante para a decisão da questão colocada.
Custas pela recorrida, considerando que não contra-alegou.
Pediu a declaração de nulidade da decisão disciplinar ou, caso assim não se entenda, a anulação da sanção.
- A aplicação que o Tribunal a quo faz desta norma ao caso concreto é violadora do direito de ação e do direito a um processo justo representando uma restrição desproporcional no referido direito e a somar a isto, retroactiva, o que além do mais viola os regime dos artigos 17 e 18 da CRP.
- Acresce, ainda, que, como decorre da lei, o efeito suspensivo é afastável pelo autor do ato hierarquicamente recorrido, o que só poderá logicamente fazer depois de interposto o recurso.
- Na interpretação dessa norma com efeitos processuais uma vez que cria um pressuposto deve ser aquela que seja mais favorável a decidir o mérito da causa, e se isto é assim no direito processual administrativo em geral, a Recorrente tem para si que com maior acuidade terá esta ferramenta interpretativa deverá ser aplicada com esta envergadura e sentido no contexto de direito administrativo especial de natureza sancionatória, como é o caso sub judice.
- A decisão ora sindicada, precisamente porque violou os preceitos constitucionais vertidos no ponto segundo deste recurso, violou também, a lei processual por divergir de modo direto e ostensivo da metodologia interpretativa que o legislador ordinário, tendo presente o artigo 20 e 268, n 4 da CRP, previu no artigo 7 do CPTA.
- Se se pretende aplicar o novo CPA retroativamente, então, não se poderá aplicar apenas parte do mesmo, mas também a totalidade do sistema de impugnações administrativas por este fixado.
- Assim, se o ato não tinha - na tese da decisão sindicada - essa qualidade de impugnabilidade aquando da data de impugnação, adquiriu a mesma após o indeferimento do recurso administrativo em causa.
Essa pena de multa foi aplicada por despacho, de 12015, do Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, o qual determinou, ainda, que aquela pena disciplinar ficasse suspensa na sua execução pelo período de 9 meses.
Ou seja, o início da produção de efeitos do despacho que constitui o ato impugnado na ação administrativa vertente poder-se-ia ter verificado no dia 10201
Eventualidade que não ocorreu, por a ora Recorrente, a 2015, do mesmo ter interposto recurso hierárquico para o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O que significa que o ato em causa impugnado jurisdicionalmente, enquanto ato ineficaz, constituiu um ato sem potencialidade lesiva.
Com efeito, o recurso hierárquico ao tempo interposto pela ora Recorrente suspendeu a eficácia do despacho sancionatório, que constitui o ato impugnado jurisdicionalmente, tal como previsto no artigo 60, n 4, do aludido Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Lei n 58/200
De resto, tal como foi peticionado no requerimento de interposição do recurso hierárquico, o Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, então como autor do ato recorrido hierarquicamente, não utilizou a faculdade prevista na parte final do n 4 do artigo 60 do Estatuto Disciplinar.
Isto é, em sede de recurso hierárquico, foi mantido o efeito suspensivo do recurso hierárquico, tal como estabelecido na primeira parte do n 4 do artigo 60 do Estatuto Disciplinar.
No caso, impunha-se a conjugação do disposto no n 4 do artigo 60 do Estatuto Disciplinar de 2008 com o disposto no seu artigo 59 que, por lapso, mencionava os artigos 60 a 62 do Código do Procedimento Administrativo em vez de 160 a, resultando, claramente, que o recurso hierárquico em questão se regia pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo.
O que converge com o entendimento perfilhado pela sentença recorrida de que o recurso hierárquico interposto pela ora Recorrente constitui uma impugnação administrativa necessária.
Ao invés do que sustenta a Recorrente, o que está em causa é a falta de lesividade do ato impugnado, por a mesma, aquando da sua notificação, ter optado por utilizar a via da impugnação administrativa, na modalidade de recurso hierárquico, com efeito suspensivo legalmente cominado.
Pelo que o despacho impugnado era um ato administrativo ineficaz.
E, como tal, era um ato inimpugnável, conforme resulta do disposto no n 1 do artigo 54 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos conjugado, a contrario sensu, com a alínea do mesmo n 1, pois que o mesmo não havia produzido efeitos nem tinha sido desencadeada a sua execução.
Resultando, assim, que a sentença recorrida, que decidiu julgar verificada a exceção de inimpugnabilidade do ato impugnado, não infringiu qualquer preceito constitucional nem legal, merecendo ser confirmada.
Na óptica da Recorrente esta violou preceitos constitucionais como os contidos nos artigos 17 e 18 e violou a lei processual por divergir de modo directo e ostensivo da metodologia interpretativa que o legislador ordinário, tendo presente os artigos 20 e 268/4 da CRP, previu no artigo 7 do CPTA.
Não estando já resolvida esta questão atento o despacho de págs. 153 SITAF, que pode obstar ao conhecimento do objecto do processo, cumpre apreciar e decidir.
O Tribunal a quo considerou que o acto impugnado ainda não podia ser impugnado porque o recurso hierárquico que a aqui Recorrente apresentou tinha efeito suspensivo da decisão administrativamente impugnada, e consequentemente, tendo este efeito, assumiu a veste de um recurso administrativo necessário ou obrigatório), pelo que só depois da decisão neste proferida se estaria perante o facto impugnável.
No entender da Recorrente esta decisão está manifestamente errada, consubstanciando um erro de julgamento em matéria de direito material com implicações processuais.
Não é possível aplicar retroactivamente - como o fez a decisão recorrida - ao presente caso - sem violação do direito de acção judicial e, consequentemente de direito análogo ao direito, liberdade e garantia previsto no artigo 20 da CRP- a norma prevista no artigo 3/1 do 4/2015 de 7 de janeiro.
A A. intentou a acção de impugnação em 6 abril de 2015, portanto, também antes da entrada em vigor da referida norma do CPA.
A aplicação que o Tribunal a quo faz desta norma ao caso concreto é violadora do direito de acção e do direito a um processo justo representando uma restrição desproporcional no referido direito e, a somar a isto, retroactiva, o que além do mais viola o regime dos artigos 17 e 18 da CRP.
Assim, é evidente que a expressão pode não se coaduna com a necessidade do recurso hierárquico ou com a sua obrigatoriedade.
A alteração legislativa ocorrida em 2008 suprimiu tal indicação expressa.
Acresce que, como decorre da lei, o efeito suspensivo é afastável pelo autor do acto hierarquicamente recorrido, o que só poderá logicamente fazer depois de interposto o recurso.
A interpretação dessa norma com efeitos processuais uma vez que cria um pressuposto deve ser aquela que seja mais favorável a decidir o mérito da causa e mais favorável ao arguido no processo disciplinar também. E se isto é assim no direito processual administrativo em geral, com maior acuidade terá esta ferramenta interpretativa de ser aplicada com este sentido e alcance no contexto de direito administrativo especial de natureza sancionatória, como é o caso sub judice.
Sublinhe-se que a aqui Recorrente apresentou recurso hierárquico e que o mesmo foi indeferido, mantendo-se a decisão recorrida.
Ora, se se pretende aplicar o novo CPA retroactivamente, então, não se poderá aplicar apenas parte do mesmo, mas também a totalidade do sistema de impugnações administrativas por este fixado.
Então impõe-se a aplicação do artigo 198/4 do NCPA já em vigor no momento em que foi conhecida a decisão hierárquica), o qual determina que o indeferimento do recurso hierárquico necessário confere ao interessado a possibilidade de impugnar o acto do subalterno.
Logo, se o acto não tinha - na tese da decisão recorrida - essa qualidade de impugnabilidade aquando da data de impugnação, adquiriu a mesma após o indeferimento do recurso administrativo em causa.
Competia ao Senhor Juiz ter sido o guardião destes princípios constitucionais e legais do processo equitativo e não alhear-se deles como o fez com uma decisão perfunctória que é tanto mais grave quanto o facto de o contexto administrativo ser sancionatório.
Acolhe-se esta leitura da Parte que recorre.
essa pena foi aplicada por despacho de 10/02/2015 do Senhor Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, o qual determinou, ainda, a suspensão na sua execução pelo período de 9 meses;
o artigo 60 vigente no EDTFP utilizava como ainda em 2014 o novo regime 224 e 225/1) o verbo poder para exprimir que o arguido ou o participante podem interpor recurso hierárquico da decisão de acusação ou de arquivamento, respectivamente, sendo evidente que a expressão poder não se coaduna com a necessidade do recurso hierárquico ou com a sua obrigatoriedade;
ademais, como decorre da lei, o efeito suspensivo é afastável pelo autor do acto hierarquicamente recorrido, o que só poderá logicamente fazer depois de interposto o recurso;
a interpretação dessa norma com efeitos processuais uma vez que cria um pressuposto deve ser aquela que seja mais favorável a decidir o mérito/fundo da causa, e se isto é assim no direito processual administrativo em geral, por maioria de razão terá de ser esta ferramenta interpretativa aplicada ao caso posto, isto é, no contexto de direito administrativo especial de natureza sancionatória;
se se pretende aplicar o novo CPA retroactivamente, então, não se poderá aplicar apenas parte do mesmo, mas também a totalidade do sistema de impugnações administrativas por este fixado;
assim impunha-se a aplicação do artigo 198/4 do NCPA já em vigor no momento em que foi conhecida a decisão hierárquica), o qual determina que o indeferimento do recurso hierárquico necessário confere ao interessado a possibilidade de impugnar o acto do subalterno;
logo, se o acto não tinha - na tese da decisão recorrida - essa qualidade de impugnabilidade aquando da data de impugnação, adquiriu a mesma após o indeferimento do recurso administrativo;
Processo n. 2670/14T8CSC.LS1 - 4 Secção
/PF/JF
A entidade empregadora R.) apresentou articulado para motivar o despedimento no qual concluiu pela verificação da justa causa de despedimento, tendo junto o procedimento disciplinar.
Deduziu pedido reconvencional pedindo que a R. seja condenada a:
Reconhecer a ilicitude do despedimento;
Foi proferido despacho saneador, no qual foram julgadas improcedentes as exceções da prescrição e da nulidade do procedimento disciplinar e relegado para final o conhecimento da exceção da caducidade invocada pela trabalhadora.
Por despacho de fls. 323 foi julgado inadmissível o recurso interposto pela Autora por carecer de recorribilidade autónoma.
declara-se ilícito o despedimento da Autora;
condena-se a Ré a:
reintegrar a Autora no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade;
Ficou provado que cfr. Pontos 14 e 15 dos factos:
Ficou provado que cfr. Pontos 19 e 20 dos factos:
Ficou provado que cfr. Pontos 25 e 26 dos factos:
Ficou provado que cfr. Pontos 31 e 32 dos factos:
Ficou provado que cfr. Pontos 38 e 39 dos factos:
Ficou provado que cfr. Pontos 44 e 45 dos factos:
Ficou provado que cfr. Pontos 47 e 48 dos factos:
A trabalhadora, enquanto Gestora de Cliente, alterou dados do Sistema Transacional da CEMG, concretamente as Data de Nascimento de clientes acima referidas em 14, 19, 25, 31 e 38, com o intuito de, dessa forma, carteirizar Clientes e assim dar cumprimento a objetivos comerciais.
A douta decisão recorrida não pode deixar de causar perplexidade.
A adulteração e viciação de dados informáticos consubstancia falta de seriedade por parte de quem a faz.
A falta de seriedade por parte de um trabalhador não tem graus.
Não é tolerável que um trabalhador bancário altere dados reportados a clientes inserindo no sistema informático de uma Instituição Bancária dados falsos, reportados a esses clientes.
Atente-se também no douto Ac. STJ, de 12019, Proc. n 19844/18T8LSB.LS1, disponível in www.dgsi.pt, que decidiu o seguinte:
Bem como violou gravemente os seus deveres profissionais como trabalhadora ao serviço da sua Entidade Patronal, tendo violado, além dos normativos descritos nos factos provados, o disposto nas alíneas,,, e do n. 1, e n. 2 do artigo 12 do Código do Trabalho aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, consubstanciando o seu comportamento justa causa de despedimento de harmonia com o disposto nos n.s 1 e 2, alíneas, e, e n. 3, do art. 35 do mesmo código.
Deve o douto Acórdão recorrido ser revogado e substituído por douta decisão que decida no sentido em que os factos praticados pela trabalhadora são graves e consubstanciam justa causa de despedimento, julgando-se válido o despedimento e absolvendo-se a Recorrente de todos os pedidos formulados nos presentes autos.
A recorrida contra-alegou tendo concluído: