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No entanto, e por mera cautela, e caso tal não se considere, tendo em conta que o arguido é primário e que poderá ser prejudicado na sua atividade profissional, com a inscrição da sentença acima descrita, nos referidos certificados, sempre se requer que a mesma não seja transcrita nos mesmos;
A Douta sentença recorrida sofre de erro na determinação da medida concreta da sanção acessória aplicada ao arguido;
Deve considerar-se como pertinente ao conhecimento do objecto do recurso a fundamentação de facto da sentença recorrida proferida oralmente.
Os factos considerados provados:
Agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
O arguido confessou de forma livre, integral e sem reservas.
É casado, vive com a esposa e dois filhos em casa própria.
O arguido tem o 6 ano de escolaridade e trabalha na panificação auferindo o salário mínimo nacional e actualmente encontra-se de baixa médica.
A esposa também aufere o ordenado mínimo nacional.
A medida da pena principal
Conclui que, tendo em conta as mencionadas condições e o seu grau da culpa, sem descurar a necessidade de sentir o grau de censura penal que a sua conduta deve merecer, a pena deve ser reduzida para 25 dias vinte e dias de multa, por ser a mais justa adequada e proporcional.
O crime de condução de veículo em estado de embriaguez, pelo qual o arguido foi condenado, é abstractamente punível com uma pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias nos termos do disposto no artigo 29, n. 1, do Penal.
Trata-se de um crime de mera actividade, de perigo abstracto, pois o perigo não é elemento do tipo legal, mas simplesmente motivo da proibição; o comportamento é tipificado em nome da perigosidade da actividade para o bem jurídico, sem que seja necessária a sua comprovação no caso concreto, sendo o agente punido independentemente de ter criado um perigo efectivo para o bem jurídico.
Qualquer condutor tem de ter certos cuidados básicos durante a condução e, mesmo, antes dela: sabendo que se trata de uma actividade perigosa, a neutralização do perigo, que tanto ameaça terceiros como o próprio condutor, deve representar uma preocupação permanente para este e, especialmente, prevenir os efeitos do álcool no sangue, sendo particularmente cauteloso se, antes de iniciar a condução, ingerir bebidas alcoólicas.
Também a confissão integral e sem reservas tem um valor atenuativo pouco significativo, na medida em que o arguido confessou o que não podia ser negado, dado ter sido detido em flagrante delito.
O quantum diário da multa
3 A pena acessória.
O recorrente também questiona a medida concreta da pena acessória que lhe foi aplicada, arguindo a sua desproporcionalidade e excessividade, em face do circunstancialismo dado como como provado na decisão recorrida.
Assim, improcede também este segmento do recurso.
A não transcrição da condenação no registo criminal.
Por fim, alega o recorrente que a pena aplicada não deve ser transcrita no certificado de registo criminal, para os certificados referidos nos artigos 11 e 12 da Lei n 57/98, de 18/8, e caso tal não se considere, tendo em conta que é primário e que poderá ser prejudicado na sua atividade profissional com a inscrição da sentença nos mesmos, sempre se requer a sua não transcrição.
Trata-se de pressuposto processual de verificação necessária em todas os procedimentos, incluindo os recursos, exigindo-se, por força do mesmo, uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de o fazer seguir.
Resumindo, o interesse em agir, como pressuposto de qualquer procedimento, significa a necessidade que um sujeito tenha de usar tal meio, designadamente, tratando-se dum recurso, para reagir contra uma decisão que comporte uma desvantagem para os interesses que defende, ou que frustre uma sua expectativa ou interesse legítimos, que significa que só pode recorrer de uma decisão que determine uma desvantagem; não poderá recorrer quem não tem qualquer interesse juridicamente protegido na correcção da decisão.
A definição do concreto interesse em agir supõe, pois, que se identifique qual o interesse que um sujeito pretende realizar no processo, e especificamente em cada fase do processo.
Ora, como vimos, resulta dos autos que o recorrente, para além de não ter formulado a sua pretensão junto do Tribunal recorrido, não evidencia qualquer especial interesse na tutela judicial pretendida e, por conseguinte, o recurso é legalmente inadmissível porque o mesmo não tem interesse em agir. - Decisão:
Nos termos expostos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em:
Guimarães, 9/12/2020
Proc. n  291/17GEPTM.E1, relatado por Ana Barata Brito.
Cf., nomeadamente, o acórdão do TRG de 18-10-2010 processo n. 22706TABCL.G1), disponível em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 59/13GTVIS.C
No mesmo sentido o recente acórdão desta Relação de 26/10/2020, proferido no proc.n. 13/19GAVNF.G
Os artigos mencionados foram revogados pela Lei n. 37/2015, de 05 de Maio.
P. 466/08GAACB-A.L1- No mesmo sentido, o Ac. da RC de 03-11-2004 P. 1921/2004).
P. 09P0579 - Conselheiro Souto de Moura.
Proc. n. 178/10JAGRD.C S1
arguidos
Por Acórdão proferido em 15 de Julho de 2020, o Colectivo do Juiz  do Juízo Central Cível e Criminal ., deliberou:
Mais deliberou:
Condenar o arguido AA pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 13 e 13, n.s 1 e 2, als. e, ambos do CP, na pena de 19 anos de prisão;
Condenar o arguido AA pela prática, como autor material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo e 8, n.  1, al., da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 2 anos de prisão e na pena acessória de interdição temporária de detenção, uso e porte de arma ou armas, pelo período de 15 anos.
Condenar o arguido BB pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 13 e 13, n.s 1 e 2, als. e, ambos do CP, na pena de 19 anos de prisão;
Condenar o arguido BB pela prática, como autor material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 8, n. 1, al. e 9 todos da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 2 anos de prisão e na pena acessória de interdição temporária de detenção, uso e porte de arma ou armas, pelo período de 15 anos.
Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização formulado pelos demandantes , , EE, FF, GG, HH, e, consequentemente, condenar os demandados AA e BB a, solidariamente, pagar:
Julgou não providos os recursos interpostos por BB e AA do acórdão final;
- O arguido BB:
Salvo melhor opinião, não podemos concordar com tal raciocínio, na medida em que, verificado o auto, tal expressão corresponde a um desabafo de alguém que viu um familiar morto a tiro.
Naturalmente que alguém que seja vítima de um crime quer que a situação fique.
Nem neste momento, nem em momento posterior.
É certo que o legislador não estabelece qualquer requisito de forma, no entanto tal não poderá significar um aligeiramento das mais elementares regras processuais.
É imperativo compreender e enquadrar toda a conduta do recorrente.
Desde já, importa dizer que o recorrente é de... e, como tal, há uma forte ligação e proteção entre todos os membros.
Estava em causa a honra do jovem abandonado, e consequente da família que é arrastada.
Jovem que de livre mote ceifou um casamento de acordo com os usos e costumes da etnia.
Jovem que foi retirada da casa do noivo durante a noite e levada para parte incerta.
O recorrente, familiar acedeu a acompanhar o suposto sogro para a resolução da situação.
Ainda que o tribunal alicerce a sua convicção retroagindo a um desígnio anterior, ao momento da partida para o local em que se encontrava, entendemos que o facto assente é genérico e pouco rico em fundamento factual, além de uma viagem, nada tem para consubstanciar a deslocação com o propósito morte.
Em segundo lugar, deve-se referir que entre o coarguido AA e a filha da vítima existiu um casamento que foi rompido pela segunda, sendo o casamento um dos sacramentos mais importantes desta comunidade!
Todavia, é na defesa dos valores desta comunidade; num ambiente de exaltação e porque há um prévio disparo, que o recorrente dá o tiro.
Uma vez mais, não podemos concordar com esta aplicação do direito, visto que o meio utilizado por uma pistola que na hierarquia de perigosidade das pistolas está na sua base.
Na verdade, este é o entendimento do tribunal a quo mas, de forma inovadora, veio a considerar que o meio perigoso está preenchido tendo em conta os momentos que antecederam o disparo do recorrente.
O que não tem qualquer acolhimento no texto normativo, visto que a norma pretende punir o agente que usa um instrumento muito perigoso, g. uma arma que pelas suas características só está disponível ao exercício ou um veneno que foi especialmente produzido para matar e causar um sofrimento atroz na vítima.
Aqui, salvo o devido respeito, os momentos que antecedem pouco ou nada importam para esta qualificativa.
Se a intenção fosse a morte da infeliz vítima, na ótica da defesa tinha-se descarregado uma série de balas, para garantir o propósito criminoso o que não foi o caso, quando muito e num esforço desmedido entendemos que no caso se pode apenas e só perspetivar um dolo eventual,
Após o disparo verifica-se um abandono do local, das duas umas ou o atirador era exímio, o que não se prova ou então o infeliz atirador concretizou uma ação a qual não era o seu propósito ...
O arguido é bastante jovem,
A sua escolaridade é básica.
Tem retaguarda familiar,
Filhos de tenra idade.
Inserção social.
Pelo que deverão sofrer uma redução, sempre próxima do limite legal.
Significa, portanto, que as necessidades de prevenção geral e especial serão mais elevadas no caso do arguido AA, porquanto a primeira condenação não foi suficiente para evitar a prática de novo crime.
Ao demais, a arma que o recorrente tinha, em comparação com a arma do arguido AA, é de calibre manifestamente inferior, o que evidencia uma menor censurabilidade e um menor dolo.
Quanto ao crime de homicídio, ainda que se considere como qualificado, sempre será de reduzir a pena a que foi condenado, visto que o caso não manifesta uma censurabilidade acentuada ou um dolo elevado.
Desde logo, o arguido é pessoa jovem, com 25 de idade.
É pai de duas filhas menores.
Beneficia de grande apoio familiar que o permitirá viver dentro da legalidade.
Pese embora não ter colhido pelo tribunal, o recorrente em julgamento prestou declarações no sentido de contribuir para a descoberta da verdade material.
É certo que em seu desabono do recorrente existe uma anterior condenação pela prática de um crime, ainda que na forma tentada, da mesma natureza. Todavia, tal facto não deverá servir apenas e tão só para agravar a pena neste processo.
Com efeito, a execução de uma pena visa garantir, não só a punição, mas também que o infrator, no caso o recorrente, findo o período da pena, esteja ressocializado e reintegrado na sociedade.
Sendo, quanto a nós, de evitar penas longas, mas eficazes, uma vez que uma pena de prisão é por si só estigmatizadora, pelo que o Estado deverá reverter tal situação.
Com efeito, olhando para o percurso do recorrente, constatamos que é um jovem cidadão, o que se traduz numa vantagem, pois ainda está permeável a alterações de comportamentos. Ou seja, não tem os vícios típicos da idade.
Ao demais, o arguido é pessoa desempregada e com baixa escolaridade, o que aumenta a sua segregação na sociedade.
O que torna a pena meramente retributiva, quando é o inverso que pretendemos!
O tribunal ao decidir como decidiu, sem prejuízo da inconstitucionalidade suprarreferida, violou as seguintes disposições legais, a saber: os artigos 4; 5 7, 7, 11, n.  1; 11, n.  1; 11 13 e 13, n.  1 e 2, als e; 19 e 19 todos do Código Penal; e artigo 4 do Código do Processo Penal.
Nestes termos e nos melhores de Direito, deverá o presente recurso ser procedente, revogando-se o acórdão recorrido..
E o arguido AA:
Daí que a queixa se caracterize e consista numa manifestação de vontade de perseguição criminal.
Mas para haver essa homogeneidade não é exigível, designadamente sob o ponto de vista de assegurar as garantias de defesa e o direito a um processo equitativo 3, n. 1 e 2, n. 4, CRP; , n.s 1 e 3, da CEDH, que exista uma identidade total entre o relato fáctico da queixa e da acusação.
Manifestação inequívoca que nos presentes autos, não se encontra devidamente plasmada.
A Companheira da vítima, prestou declarações perante a Polícia Judiciária, referiu querer justiça e que eles fossem presos.
Ora tal manifestação, parece-nos ser inequivocamente relativamente ao crime de homicídio.
Não referindo a Companheira da vítima em momento algum desejar que fosse instaurado procedimento criminal referente a qualquer outro crime
No caso dos autos, a companheira da vítima não apresentou qualquer queixa contra os arguidos pelos factos consubstanciadores da prática, pelos mesmo, do crime de violação de domicílio.
Face ao exposto, deve este altíssimo Supremo Tribunal de Justiça, julgar extinto, o procedimento criminal instaurado contra os arguidos pela prática, em autoria material, de um crime de violação de domicílio, p. e p. no artigo 190, ns 1 e 3 do Código Penal.
O ora recorrente entende que dos factos que resultaram como provados relativamente a si, não integram/ consubstanciam a intenção de matar, impondo-se assim a sua Absolvição pelo crime de homicídio pelo qual foi condenado.
Ora, se o recorrente não acertou, foi apenas porque não quis, porque efetivamente não tinha a intenção de matar.
Mais acresce, que dos factos provados, consta ainda que quando o recorrente abandonou o local a vítima ainda se encontrava com vida.
E o recorrente nada fez, para se certificar que o mesmo ficaria efetivamente sem vida.
O certo é que o tribunal recorrido, confirmou que o arguido actuou dolosamente, na modalidade de dolo directo.
Se é certo que ao Supremo Tribunal de Justiça está vedado a apreciação da questão do dolo ex matéria de facto, certamente que sobre a mesma se poderá debruçar se se entender que tal questão reveste também natureza jurídica conforme doutrinariamente defendido, e mais ainda se estiver em causa vício do art. 410 n 2 do P.P. no tocante a erro de julgamento que é de conhecimento oficioso por este Alto Tribunal.
Ou seja, não existe, pois, qualquer impedimento para que o Supremo Tribunal de Justiça reaprecie a questão do dolo, quer ela seja configurada como questão de direito, quer a mesma seja apreciada ex art. 410 n 2 do P.P.
Por outras palavras, nos actos desvelados pelo recorrente nada permite afirmar que este previra a morte do ofendido, quando este não defere qualquer disparo com a intenção de lhe acertar.
E tanto não tinha tal intenção, que efetivamente, não lhe acertou.
Ora, não foi nada disto que se passou, nem é nada disto que os factos dados como provados reproduzem.
O recorrente não deu tiros em linha vertical, aliás, os disparos efectuados foram para o ar e para o chão.
Tudo isto e ignorado no acórdão recorrido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, que nem sequer uma palavra aduz para infirmar tal objectividade de análise.
Por um lado, já depois do disparo desferido pelo arguido BB e que vitimou o Ofendido , a vítima ainda de pé conseguiu caminhar cerca de 26 metros, o que claramente indicia que se o recorrente tivesse efetiva intenção de o matar, teria disparado para a zona do tronco, pelo menos nesse momento.
Relembre-se que foi dado como não provado que o arguido tivesse sequer apontado ao tronco da vítima.
Não integrando os factos provados, relativamente ao recorrente, o conceito jurídico da intenção de matar, deve o arguido ora recorrente ser ABSOLVIDO do crime de homicídio qualificado, pelo qual foi condenado.
DA MEDIDA CONCRETA DA PENA APLICADA - O Recorrente não se conforma com as penas que lhe foi aplicada, considerando que a pena parcelar de 19 anos de prisão pela prática do crime de homicídio qualificado manifestamente excessiva.
Face ao supra exposto, o Arguido ora Recorrente, entende que para que lhe seja aplicada uma pena justa, adequada e proporcional, a qual não exceda o seu grau de culpa e participação nos factos ora em apreço, esta não poderá ser em caso algum superior a 14 anos de prisão.
De facto, a medida da pena não pode exceder a medida da culpa, contudo a pena concretamente aplicada ao ora Recorrente excede claramente a medida da sua culpa.
Tendo resultado como provado relativamente ao ora recorrente, que embora empunhasse uma arma, não disparou qualquer tiro que atingisse a vítima, embora tive os escassos metros deste.
Assim, impõe-se a aplicação ao Arguido Recorrente, de uma pena justa e proporcional, tendo em conta a efetiva participação do Arguido nos factos.
Esta medida concreta da pena que a ora Recorrente pretende que agora lhe seja aplicada por este Alto Tribunal é aquela que lhe parece mais adequada, justa e proporcional tendo em conta a sua efetiva participação, nos factos.
Pelo que se entende que o Douto Acórdão recorrido deve ser revogado, devendo ser substituído por outro que condene o ora Recorrente numa pena de prisão no nosso humilde entendimento que não deve ultrapassar os 14, irá realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Artigo 4, do Código Processo Penal
Artigo 5, do Código Processo Penal
Artigo 11, n. 1, do Código Penal
Artigo 11 do Código Penal
Artigo 24  e ss do Código Penal
Artigo 243 n 1 e n 3 do Código de Processo Penal
Artigos 3 , n. 1 e 2 , n. 4, CRP
Artigo  , n.s 1 e 3, da CEDH
Artigos 30 , 35 , 35 , 37 , n. 1, al. b do Código de Processo Penal
Artigo 410 n 2 do Código de Processo Penal
Artigo 71 do Código Penal
Artigo 13 da CRP
Artigo 19 , n. 1 e 3, do Código Penal
Artigos 131 e 132 do Código Penal
Os recursos foram admitidos por despacho de 0202
De todo o modo, nos parece que a ponderação usada pelo tribunal recorrido para aceitar que foi apresentada queixa que deve ser considerada válida legalmente, não deve merecer censura.
Quanto ao demais questionado pelo arguido AA,
Nestes termos, deverão ser julgados improcedentes os recursos impugnatórios na sua totalidade, confirmando-se o douto acórdão recorrido.
Após deliberação nos termos do disposto no artigo 42, do CPP, foi proferido o seguinte acórdão.
Tendo em conta as conclusões da motivação de recurso, as questões colocadas são as seguintes:
se é certo que ao STJ está vedada a apreciação da questão do dolo ex  matéria de facto, certamente que sobre a mesma se poderá debruçar se se entender que tal questão reveste também natureza jurídica conforme doutrinariamente defendido, e mais ainda se estiver em causa vício do artigo 41, n. 2, do CPP, no tocante a erro de julgamento que é de conhecimento oficioso.
Da medida das penas, devendo a pena parcelar de 19 anos de prisão pela prática do crime de homicídio qualificado, ser reduzida para 14 anos de prisão;
Da violação do princípio da igualdade constante do artigo 1, da CRP, e do artigo 7, do CP, quando interpretados no sentido, de deverem ser aplicadas penas iguais aos arguidos.
Das questões prévias. Delimitação da apreciação do objecto dos recursos.
Do crime de violação de domicílio p. e p no artigo 19, n.s 1 e 3 do CP.
No entanto, há ainda que decidir o seguinte:
Assim, perante a inovatória condenação em sede de recurso, por parte do TRC, pela prática do crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artigo 19, n.s 1 e 3, do CP, em pena efetiva de prisão, de 2 anos, nos termos do Acórdão do TC n 595/2018 DR de 112018), é recorrível para o STJ este segmento da decisão do TRC.
Devido a tais ameaças, a família da FF, composta pela mesma, seu pai , mãe , irmão , cunhada , e as irmãs mais novas daquela GG com 9 e HH 3, viu-se compelida a sair ..., onde habitava, tendo-se refugiando em ..., desde finais de junho de 2019, localidade onde o patriarca tinha familiares e se sentia mais seguro, facto este que chegou ao conhecimento dos arguidos.
Durante esse percurso, os arguidos consolidaram o propósito de tirar a vida ao e delinearam a forma em como, conjuntamente, o iriam realizar.
De imediato os dois arguidos colocaram-se em fuga, tendo a vítima saído para rua, onde caiu no chão, a cerca de 26 metros da habitação, tendo sido chamado ao local o INEM, via chamada telefónica efetuada para o n. 11
Foi, também, ali recolhido um invólucro de munição de calibre 6,35mm, deflagrado na mesma ocasião pelo arguido BB, com a pistola de calibre 6,35mm que empunhava.
Após a prática dos factos, os arguidos empreenderam uma fuga, primeiro para Espanha, depois regressaram a Portugal e, com a ajuda dos seus familiares, refugiaram-se em parte incerta da zona da área metropolitana do Porto, área metropolitana de Lisboa e Alentejo.
No dia 04/08/2019, pelas 11 horas, o arguido BB foi localizado e detido na localidade de , na posse da viatura , modelo  de cor preta com a matrícula ...-DN-....
Mais agiram, os arguidos consciente e livremente, com intenções e vontades concretizadas de deter e utilizar as referidas armas de fogo e respetivas munições, sem qualquer licenciamento para o efeito, conhecendo perfeitamente as respetivas características e a proibição de as deter e utilizar sem as necessárias licenças.
Bem sabiam, os arguidos, serem as condutas que deliberadamente assumiram proibidas e puníveis por lei penal.
Das condições pessoais e de vida do arguido BB:
Frequentou a escola até ao 7 ano de escolaridade que concluiu aos 16 anos de idade. A partir de então passou a acompanhar os pais de forma regular nos mercados.
À data dos factos, o arguido residia com a companheira, QQ atualmente com 20 anos de e com a filha mais velha do casal atualmente com dois. Nessa altura a companheira encontrava-se grávida de termo da filha mais nova.
À data dos factos, o arguido BB passava o seu tempo livre em casa sem ocupação estruturada ou em locais próximos, na companhia de elementos da família alargada e de outros pares com quem por vezes saía, frequentando espaços.
A reclusão está a ser vivenciada com alguma penosidade pela companheira e pelos pais do arguido, que consideram injusta a sua atual situação. Os pais reafirmam o seu apoio incondicional ao descendente e respetivo agregado.
Das condições pessoais e de vida do arguido AA:
O relacionamento intrafamiliar é avaliado como positivo, embora fosse condicionado pela precariedade económica. O progenitor, a quem o arguido nunca desejou conhecer nem se aproximar, veio a cometer suicídio alguns anos mais tarde.
Recapturado em 18/10/2011 deu entrada no Estabelecimento Prisional , sendo posteriormente transferido para o Estabelecimento Prisional  de onde saiu após concessão da liberdade condicional aos cinco sextos da pena em 28/06/2017, com termo previsto para 28/01/201
À data a que reportam os factos constantes da acusação, AA estava a residir em ... -... com a sua companheira, 31 anos, beneficiária do rendimento social de inserção e quatro filhos, com idades compreendidas entre os 17 anos e os 4 meses de idade.
À data dos factos, o arguido AA não desenvolvia nenhuma atividade laboral formal, efetuando algumas tarefas de apoio ao sogro na venda ambulante e em feiras.
O arguido mantinha um quotidiano centrado naquela atividade, sendo o restante tempo passado em família.
O arguido AA apresenta um projeto de vida centrado na reintegração familiar, não mostrando interesse em regressar a ..., onde ainda residem familiares da vítima.
Em meio prisional, o arguido tem adotado comportamento adequado e esteve inserido no setor escolar e a frequentar o 3 ciclo do ensino básico, vindo a ser excluído por falta de assiduidade.
A manutenção dos laços familiares tem sido assegurada através de contactos telefónicos com a companheira, em face da atual suspensão de visitas provocada pela situação epidemiológica COVID-1
O arguido dispõe do apoio do seu agregado familiar constituído, que se mostra apoiante quer em meio livre quer em meio prisional.
Do certificado de registo criminal resulta que o arguido AA já foi julgado e condenado:
No processo sumário n 50/01 do Tribunal Judicial ..., por sentença transitada em julgado a 102001, pela prática de um crime de condução sem carta, na pena de 100 dias de multa.
No processo comum singular n 5/02 do Tribunal Judicial .., por sentença transitada em julgado a 202012, pela prática de um crime de evasão, na pena de 4 meses de prisão efetiva.