rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 212011 a ora oponente foi citada para o PEF identificado em, com cópia da informação e despacho referidos em e, nos seguintes termos:
A oposição deu entrada no Serviço de Finanças de Sintra-2 em 102012 - cf. fls. 6 dos autos. Inexistem outros factos, relevantes para a decisão da causa, que importe dar como provados ou não provados.
Nas suas alegações, a Recorrente refere que com vista a cumprir a sua função informativa, dentre as menções tidas como fundamentais do título executivo/certidão de dívida, este deve, sempre que possível, conter o nome e o domicílio dos devedores, incluindo os solidariamente responsáveis pela dívida exequenda - art. 8, n. 2 al. e art. 16, n. 1, al., ambos do CPPT. A falta de um dos requisitos do título executivo pode comprometer aquela função e dar causa a uma nulidade insanável do processo de execução fiscal, caso não possa ser suprida por prova documental art. 165, n. 1 al. do.
A Oponente fundamenta a sua reação contra a execução fiscal, como se indicou supra, na sua ilegitimidade por não figurar como executada nos títulos executivos, e ainda, na duplicação de coleta.
Importará, desde logo, começar por aferir do pressuposto relacionado com o título executivo.
Ora, nos termos do artigo 3, n. 2, do CPPT, a citação é o ato destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta, pela primeira vez, pessoa interessada. Por sua vez, de acordo com o disposto no artigo 19, n. 1, do mesmo código, a citação deve conter os elementos previstos nas alíneas,, e, do n. 1 do artigo 16 ou, em alternativa, ser acompanhada de cópia do título executivo.
Pois bem, tal como se aponta no Ac. deste Tribunal de 01-10-2014, Proc. n 0466/14, www.dgsi.pt. " O recurso jurisdicional tem como objecto a decisão judicial recorrida e pode ter por fundamento qualquer vício de forma ou de fundo que o recorrente entenda que afecta a decisão recorrida.
Em regra, não pode em sede de recurso conhecer-se de questão nova, ou seja, questão que não tenha sido objecto da sentença pois os recursos jurisdicionais destinam-se a reapreciar as decisões proferidas pelos tribunais inferiores e não a decidir questões novas, não colocadas a esses tribunais cfr. art. 67, n. 1, do Código de Processo Civil, ficando, assim, vedado ao Tribunal de recurso conhecer de questões que podiam e deviam ter sido suscitadas antes e o não foram.
Cfr. JORGE DE SOUSA, CPPT anotado,  volume, nota 16 ao artigo 16.
Deste modo, não pode, agora, este Supremo Tribunal, conhecer da realidade apontada pela Recorrente, precisamente por lhe estar vedado esse conhecimento, faltando-lhe o poder jurisdicional para o efeito, na medida em que está em causa matéria que não foi objecto de apreciação pelo Tribunal recorrido e aquela que este apreciou não foi posta em crise pela Recorrente e, como já ficou dito, na falta de ataque, o recurso carece de objecto e a sentença transitou em julgado.
Lisboa, 16 de Fevereiro de 202 - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.
CONFLITO N 26/16
A.., B., . e ., intentaram a presente acção declarativa de condenação, contra E., S.A. e F.., S.A., peticionando a condenação das RR:
A 1 ré e subsidiariamente, a 2 Ré, a pagar aos AA a justa indemnização pelos danos sofridos decorrentes da constituição da servidão non aedificandi sobre o seu prédio, a liquidar em execução de sentença, sobre a qual deverão vencer juros de mora desde a liquidação até efectivo e integral pagamento.
Mais alegam na parte que ora interessa que sobre o prédio dos AA foi constituída uma servidão non aedificandi, nos termos do Dec-lei 189/2002 de 28 de Agosto, servidão essa que definitivamente fixada abrange a totalidade do prédio dos AA, pelo que o mesmo perdeu definitivamente a aptidão construtiva que possuía, sendo que a parte deixada livre pelas RR não tem qualquer proveito ou utilidade, constituindo a desvalorização cerca de 90 a 95%, tornando nulo o seu valor económico, pelo que a este título entendem ser-lhes devida indemnização a liquidar em execução de sentença cfr. pedido formulado na al..
E é deste acórdão proferido em 07/04/2016, reformado em 28/06/2016, pela Relação do Porto, que vem interposto o presente recurso, para o Tribunal de Conflitos, tendo os AA formulado as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
As servidões non aedificandi podem ser ou não resultantes de expropriação, mas conferem sempre o direito a indemnização quando preenchidos um dos requisitos das alíneas do n 2 do art. 8 do Código das Expropriações, sendo competente, pela aplicação do n 3 daquele preceito legal e artigos 23 e 38 do mesmo diploma, a jurisdição comum e não os tribunais administrativos.
Com efeito, resulta desta norma que as servidões non aedificandi podem ser ou não resultantes de expropriação, mas conferem sempre o direito a indemnização quando preenchidos um dos requisitos das alíneas do n 2 do art 8 do CE.
Temas de prova, apurar:
Dos blocos B e o que é que foi construído pela ré.
Se o tecto da garagem dos blocos e apresenta infiltrações.
Se os passeios entre os blocos do empreendimento estão por terminar
Condenar a ré a reparar e eliminar os defeitos, designadamente as infiltrações, localizados e decorrentes da junção dos Blocos e.
Condenar a ré a terminar o patamar superior da escada de acesso ao jardim e respetiva escada.
Condenar a ré a reparar as infiltrações verificadas na casa das máquinas da piscina.
Condenar a ré a reparar e eliminar os defeitos constantes da piscina.
Absolver a ré de reparar e eliminar os defeitos, designadamente as infiltrações que se encontram localizadas no Bloco.
Absolver a ré do pagamento de qualquer indemnização quer a título patrimonial quer a título não patrimonial.
Inconformada com o decidido pela Relação, interpõem recurso de Revista, para este STJ, a autora e formula as seguintes conclusões:
O Tribunal da Relação entendeu eliminar a condenação da recorrida na reparação das infiltrações verificadas na casa das máquinas da piscina e absolver ainda a recorrente de reparar e eliminar os defeitos constantes da piscina.
O tanque de compensação da piscina é apenas e tão somente uma parte da piscina, a qual é composta igualmente pela piscina em si, pelos motores, canalizações, filtros, caleiros e demais material.
Esse caleiro tem algumas fissuras, o que faz com que haja infiltrações ou fugas de água.
Quem construiu a piscina foi a recorrida, quem lá colocou o tubo estranho presume-se que também foi ela, a menos que conseguisse demonstrar que nada teve que ver com a colocação de tal tubo, o que não foi o caso.
Nos termos dos artigos 799, n. 1 e 1208ambos do Código Civil, é da responsabilidade do empreiteiro, ou seja, da aqui recorrida, demonstrar e provar que executou a empreitada em conformidade com o convencionado e sem quaisquer vícios.
O douto Acórdão recorrido violou, entre outras normas jurídicas, o disposto nos artigos 799, n. 1 e 1208, ambos do Código Civil.
Consignada na sentença recorrida:
Tal conjunto habitacional é composto por cinco blocos, sendo que os blocos A, e E foram totalmente construídos pela aqui R.,
Num total de 12 habitações, a ré apenas realizou trabalhos parciais em sete.
E nessas sete casas o anterior empreiteiro já tinha realizado todas as obras respeitantes a movimento de terras, estrutura de betão incluindo as zonas, tubagens de saneamento, águas pluviais e chão das garagens.
O Bloco não foi construído pela aqui ré, mas pela construtora N.
Por ter sido contratada pela proprietária e promotora da obra, a empresa  &amp;  - Construções e Investimentos, Lda., para realizar o empreendimento.
O empreendimento ficou a padecer de alguns vícios ou defeitos, alguns dos quais foram reparados e solucionados pela ré, mantendo-se, no entanto, ainda pendentes de reparação os vícios, defeitos ou anomalias que seguidamente se descrevem:
Infiltração no teto da Casa do Lixo Blocos A e
Existe infiltração localizada no teto, mais precisamente ao longo de toda junta de dilatação entre os dois blocos existente dentro deste compartimento.
E, no momento da vistoria o remate da tela na parede do Bloco A estava danificado.
Infiltrações no teto da garagem dos Blocos e
Existem infiltrações de água:
numa das ombreiras entre dois portões de garagem do Bloco ;
sob a laje do pátio do Bloco , em zonas das caixas de ventilação que neste caso são meramente decorativas.
sob a laje da escada de acesso ao jardim do Bloco , ao lado da entrada da garagem, que foi construída sem impermeabilização, sem aplicação de telas asfálticas;
no Bloco existe uma mancha na zona do topo da laje sob o muro de pedra.
As patologias por humidades existentes nos tetos, na sua maioria em zona do Bloco , poderão ter origem apenas nos problemas existentes nas caixas de ventilação, e não propriamente pelas telas;
O gesso da garagem do teto do Bloco, está solto e o mesmo já caiu, em duas zonas específicas, sob a laje do pátio e sob a laje da escada de acesso ao jardim, do Bloco.
Os passeios ou Decks entre os Blocos e, encontram-se por terminar.
Há infiltrações no teto e nas paredes da casa das máquinas da piscina
Fuga de água na piscina
A casa das máquinas tinha 25 de água, aquando da ida do Sr. Perito nomeado, para realizar a perícia.
O segundo motor também falta peças, daí não ter dado para colocar em funcionamento;
O terceiro motor está a funcionar normalmente, embora com algumas percas de água, pelos tubos que são visíveis;
Dos filtros, apenas um está em funcionamento, não foi detetado nada que esteja danificado;
Algumas pequenas tijoleiras estão deslocadas, sendo normal que de vez em quando descolem, mas tal, não gera fugas de água.
O sistema de tratamento de água automático está desativado e em parte desmontado;
Existe uma possível perda de água pelo tanque de compensação Estranha-se a formulação, por não se tratar de um facto, mas antes de uma mera hipótese.);
A piscina quando funciona pelo caleiro de transbordo, a perda de água é superior, o que dá a entender que possa existir uma rutura no caleiro, que de seguida encaminha a água para o tanque de compensação.
O caleiro de transbordo apresenta algumas fissuras, o que faz com que haja infiltrações.
Na casa das máquinas alguns materiais estragados, devido as perdas de água tudo porque o tanque de compensação tem um tubo que quando está cheio, faz passagem direta para a casa das máquinas, o que faz que esta fique com excesso de água, e danifique os equipamentos;
O caleiro apresenta algumas fissuras.
Foram realizadas diversas intervenções por parte da R., ou por pessoas que a mesma contratou para esse efeito.
Concluiu a ré que as causas estavam relacionadas com obras de outros empreiteiros.
Motivo pelo qual, o autor, em 8 de Maio do corrente ano, através de carta registada com aviso de receção voltou a reclamar a eliminação dos aludidos defeitos.
Sendo que devido aos defeitos descritos no Bloco, a tinta está constantemente a descascar e alguns pedaços de cimento estão fragmentar-se.
Situação que pode colocar em risco a segurança das pessoas que frequentam tal garagem, além de poder danificar as viaturas automóveis que circulam na mesma.
Provocando um mau aspeto estético, implicando e demonstrando a perda de segurança e estanquidade do mesmo.
As permanentes e constantes fugas ou perdas de água da piscina acarretam incómodos para o A.
Os defeitos enumerados não impedem a utilização normal do Conjunto Habitacional ao fim a que se destina que é o da habitação.
Factualidade aditada:
O autor Condomínio do Edifício Parque  não efetuou a necessária manutenção dos equipamentos da piscina: motores e filtros do sistema de tratamento da água.
Que a construção do Bloco tenha sido concluída pela empresa ré.
Que as partes comuns dos Blocos e tenham sido efetuadas pela ré.
Que a ré se tenha disponibilizado pela reparação e eliminação dos vícios supra elencados.
Que os defeitos nos Blocos destinados a habitação devido aos defeitos elencados no ponto 11 dos factos dados como assentes, acarretem perdas de energia.
Que exista uma acumulação de bolores que produzem um cheiro nauseabundo, incomodativo, nos vários compartimentos onde se verificam as infiltrações.
Que as manchas de humidade tenham origem na falta de isolamento das paredes e tetos.
Que os defeitos impeçam a utilização normal do fim a que se destinam, a habitação.
No caso em análise questiona-se como defeitos da obra:
Necessidade de reparação das infiltrações verificadas na casa das máquinas da piscina;
Necessidade de reparação e eliminação os defeitos constantes da mesma piscina.
"Como já tivemos oportunidade de referir em nota anterior, não se trata de um facto, mas antes de uma mera hipótese.
) Há infiltrações no teto e nas paredes da casa das máquinas da piscina
E) Fuga de água na piscina
Existe uma possível perda de água pelo tanque de compensação;
Sublinhados nossos e que representam factualidade que consubstancia vícios da obra e a necessitar reparação.
E a piscina perde água, nomeadamente quando funciona pelo caleiro de transbordo. O que não deixa de ser vício da obra, apesar de, em concreto, não se saber se resulta de uma rutura no caleiro.
Seja qual for a origem, a água não pode sair da piscina e ir aparecer no tanque de compensação.
Mas, causal ou concausal, não afasta a responsabilidade da ré na eliminação dos defeitos apontados, porque são defeitos de construção.
Face ao exposto há-de o recurso de revista ser julgado procedente e a ré ser condenada a reparar as infiltrações verificadas na casa das máquinas da piscina, bem como a reparar e eliminar os defeitos da piscina.
Assim, hão-de ser julgadas procedentes as conclusões do recurso, concedida a revista e revogado o acórdão da Relação.
Resultando provado que:
a casa das máquinas não possui qualquer ventilação natural ou forçada, o que origina condensações.
a perda de água da piscina pelo tanque de compensação;
a piscina quando funciona pelo caleiro de transbordo tem perda de água superior, o que dá a entender que possa existir uma rutura no caleiro, que de seguida encaminha a água para o tanque de compensação.
o caleiro de transbordo apresenta algumas fissuras, o que faz com que haja infiltrações.
o tanque de compensação tem um tubo que quando está cheio, faz passagem direta para a casa das máquinas, o que faz que esta fique com excesso de água, e danifique os equipamentos;
o caleiro apresenta algumas fissuras.
Constituem defeitos da obra a necessitar de reparação.
Lisboa, 15-02-2022
Em despachojudicial proferido no processo 769/26T9VIS, foi determinada, ao abrigo do disposto nos arts. 2, n.s 2, 2, 2, alínea, e 2, n.s 1 e 2, do CPP, a apensação daquele processo ao de n. 7/11IDVIS;
Compulsados os autos, constata-se que, nos presentes autos, os arguidos acusados são tão só  E... , Lda.,  A...  e  ..  cf. fls. 1222 e ss.), ao passo que, no processo n. 769/26T9VIS, encontram-se acusados, para além daqueles arguidos, também  ..  e  B...  cfr. fls. 247 e ss. do.
Ora, no caso de haver mais de um arguido, o citado artigo 25 só tem aplicação se os arguidos forem os mesmos em todos os processos, o que, como vimos, não sucede in casu.
Não se verifica, pois, a conexão que fundamenta a apensação dos processos prevista no artigo 25, do Código de Processo Penal.
Mesmo que se entendesse verificado o fundamento de conexão previsto no artigo 25, do Código de Processo Penal, de qualquer forma, o mesmo não valeria no caso, por estarem em causa processos por crimes tributários de diferente natureza.
Tendo presente a sistemática do Título da Parte do RGIT, os crimes tributários distinguem-se, segundo a sua natureza, em crimes tributários comuns capítulo, crimes aduaneiros capítulo, crimes fiscais capítulo e crimes contra a segurança social capítulo.
Nos presentes autos, os arguidos encontram-se acusados pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 10, n. 1, e n. 4, alíneas e, do RGIT, portanto, um crime fiscal. Já no processo n. 769/26T9VIS do Juízo Local Criminal de Viseu, Juiz 2, os arguidos encontram-se acusados pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107 n. 1, do RGIT, portanto, um crime contra a segurança social.
Assim, em face do exposto, conclui-se ser este Tribunal incompetente para o julgamento do processo n. 769/26T9VIS do Juízo Local Criminal de Viseu, Juiz 2, remetido para apensação, que, por isso, em nosso entendimento, deve ser desapensado e subsequentemente reenviado para o Juízo Local Criminal de Viseu, J
A dissensão fonte do conflito evidenciado nestes autos está em saber se é legalmente admissível a apensação processual acima enunciada.
Aí se diz, no segmento mais relevante:
No outro sentido, podem consultar-se os Acs. do Tribunal da Relação do Porto de 06-07-2005 e de 08-03-2017, proferidos nos processos 0443684 e 5544/16TAVNG-U.P1, e as decisões dos Srs. Presidentes de Secções Criminais da Relação do Porto de 04-07-2014 proc. n. 589/11GAVNF-B.P1) e da Relação de Évora de 21-05-2015 proc. n. 52/19YREVR), todos publicados in www.dgsi.pt., e, na doutrina, Simas Santos e Leal Henriques, in Código de Processo Penal Anotado, vol. ,  edição, 1999, pág. 192, e Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 1 edição, 2009, em anotação ao artigo 2).
Extractamos, da decisão de conflito relativa ao processo n. 589/11GAVNF-B.P1, as seguintes passagens:
A não se entender deste modo, resultaria incompreensivelmente sacrificado o basilar princípio da economia e celeridade na gestão e decisão dos processos.
Coimbra, 29 de Outubro de 2021
Documento elaborado e integralmente revisto pelo signatário, Presidente da 5 Secção - Criminal, do Tribunal da Relação de
Contudo, o assistente não tem legitimidade para recorrer quanto a esta questão, por não ter interesse em agir, nos termos do artigo 6 e do artigo 40, n. 1, alínea, ambos do Código de Processo Penal.
Razão pela qual deve rejeitar-se o recurso, nesta parte.
O assistente FMX_____ recorre ainda da condenação em juros defendendo que o Tribunal a quo andou mal ao condenar a arguida ao pagamento de juros de mora desde a notificação para contestar o pedido até integral pagamento pois, segundo a sua perspectiva, deveria o Tribunal ter condenado a arguida/demandada no pagamento de juros desde a prática dos factos.
A arguida também respondeu concluindo que:
A condenação não foi com base em danos patrimoniais ou pessoais ao lesado numa obrigação de indemnização strito sensu, mas na restituição ao Demandante dos valores que a tia transferiu para a sua conta sabendo que eram do pai dele, como tinha sido por ele pedido.
O demandante, nos artigos 54 e 55 da sua petição, fundamenta o pedido cível nas seguintes razões de direito:
O pedido feito é a devolução do valor que quantificou e que é correspondente ao montante que teria sido transferido pela arguida para uma conta da sua titularidade e que era do seu pai, pedindo também juros legais desde a morte do pai porque teria havido interpelação para a restituir artigo 52 do pedido cível).
A obrigação de juros que resulte da mora artigo 804 do só se constitui depois do devedor ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir art. 805 n. 1 do, sendo que a regra excepcional da alínea do n. 2 do mesmo artigo 805 só tem sentido se estiver em causa juros indemnizatórios, que o Demandante não pediu na sua petição.
O Demandante no Recurso pede que se contabilize os juros de mora a partir da data de 7 de Setembro de 2011 quando se deu verificou o facto de receptação) alterando o que pediu inicialmente ao Tribunal desde a data da morte do.
TERMOS em que e nos demais de direito, deve:
Se assim não se entender, considerar o recurso improcedente porque o Tribunal de Santa Cruz bem julgou ao considerar haver razões para aplicação de pena especialmente atenuada a que acresce a verificação dos factos previstos no n. 2 do artigo 206 do Código Penal, aplicável por força do artigo 231 n. 3 alínea do mesmo Código;
o recurso do assistente quanto ao pedido cível ser considerado improcedente por significar uma alteração do pedido cível inicialmente apresentado não admissível.
Por despacho do relator foi o recurso apenas admitido parcialmente e na parte referente aos juros sendo rejeitado por falta de legitimidade do recorrente na parte restante.
No caso concreto, analisadas as conclusões recursais a questão a decidir é apenas e só a de se saber a partir de quando se devem contar os juros peticionados no pedido de indemnização
Para tanto, em primeiro lugar, atenderemos ao que ficou provado.
No dia 13 de Maio de 2009,  incluiu a sua mãe, TEV_____, como co-titular da conta n. 266005 BES.
No dia 11 de Julho de 2011, dez dias antes do falecimento de , a arguida TEV____, sua irmã, foi incluída na conta n. 266005 BES como
titular.
Não obstante, os valores depositados naquelas contas pertenciam exclusivamente ao falecido IZV____, em nome do qual estavam emitidos os cartões bancários para movimentação de conta.
TEV do,  faleceu entretanto no dia 31 de Outubro de 201
Sabia que estava a receber e ulteriormente no dia 07-09-2011) a transferir os valores atrás indicados.
A arguida tinha conhecimento de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
A arguida e demandada TPN_____ transferiu para a conta n. PT50003501, do Novo Banco, titulada pelo assistente e demandante FMX_____ as quantias de - dez euros em 012019, - dez euros em 012019, - e nove e quinhentos euros em 012019, no total de 29 500 euros.
Para todos os efeitos está perfeitamente assente e fora de discussão que a arguida se locupletou das quantias e que não existia qualquer razão válida para o fazer.
Não há, pois, que alterar qualquer facto, nem sequer questionar o que está assente.
Outrossim, a arguida vem mencionar que recorre subordinadamente mas lida a resposta na mesma não se descortina qualquer recurso subordinado.
Decidindo, pois.
O primeiro marco para se saber o que é devido é o pedido. O pedido formulado é a baliza do Tribunal estando este proibido de condenar ultra vel petitio.
Assim, e no caso não se coloca a questão do n 3 como sustentado pela arguida pois que o demandante não se colocou numa situação de impossibilidade de liquidação.
Dito isto a solução é simples e é a preconizada, correctamente, pelo demandante: a mora constituiu-se com a comissão do facto e cessa com os pagamentos feitos e não como, incorrectamente, foi determinado pelo Tribunal a quo.
Custas pela arguida.
Lisboa e Tribunal da Relação, 9 de Fevereiro de 2022
Rui de Castro Ferreira Teixeira
Relator -
J.R. e mulher R., instauraram a presente ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade Agro-Pecuária Caldeirinha, Lda. e Município de Elvas, pedindo que a ré sociedade seja condenada:
E que o réu Município seja subsidiariamente condenado nos seguintes termos:
Os réus contestaram, invocando a exceção de caso julgado, por, entre a presente ação e a que correu termos no Juízo Local Cível de Elvas - J2, com o n. 451/14T8ELV, em que foi, nesta parte, conhecido o mérito da causa, existir identidade das partes, de causas de pedir e de pedidos
Inconformados, os autores apelaram do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que a seguir se transcrevem:
Não existe, em ambos procedimentos invocados pelos Recorridos, identidade de sujeitos por as partes não serem as mesmas Art 498, n1 e 2 do Proc.Civil) e a qualidade jurídica em que são demandados serem distintas.
Na verdade nas duas acções judiciais, os AAs invocam como causa de pedir diferentes circunstancialismos, de facto e de direito, que, na sua versão prática e conceitual, conduzem também a diferentes pretensões.
Na verdade
Sendo certo, para além do mais, que os Aas recorrentes, para além do pedido de nulidade parcial da clausula contratual e da necessidade da sua redução art292 do formulam na presente acção dois outros pedidos também nunca formulados anteriormente:
A ré sociedade contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso arts. 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, a questão essencial a decidir é a de saber se se verifica in casu a exceção do caso julgado.
Os factos a atender para a decisão do recurso são os que constam do relatório que antecede, havendo ainda a considerar que: