rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
relação causal entre a posse que facilita a apropriação) e função desempenhada pelo agente;
a apropriação ilegítima, entendida esta como o acto de fazer seu o bem, agindo como se fosse seu proprietário e não mero, podendo o benefício ou proveito reverter a favor do agente ou de outrém que não o.
Dos crimes de falsificação
Importa agora enquadrar juridicamente estes factos em ordem a considerar, ou não, delituosa a conduta do arguido no tocante aos imputados crimes de falsificação de documento p. e p. pelo art.256, n1, al.a) e, do Penal.
No que aqui importa estabelece o n1, do art.256, que:
Fizer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante;
Trata-se de um crime de realização vinculada, pelo que apenas será cometido por quem adopte uma conduta que integre a acção tipicamente descrita, embora a verificação de qualquer resultado não releve para a consumação do crime de falsificação de documento.
Assim sendo, o crime de falsificação de documento consuma-se com o simples acto de falsificação, pelo que se penaliza o desvalor da acção, independentemente do desvalor de resultado.
Esta incriminação exige uma actividade do agente no sentido de fabricar, modificar, alterar o documento em causa objecto material sobre o qual vai recair a actividade, ou seja, requer uma modificação do mundo exterior
De salientar que esta particular intenção terá de ocorrer aquando do acto de falsificação. O agente tem que ter procedido tendo em vista esse fim.
Ora, sendo indiscutível que os recibos forjados pelo arguido se reconduzem ao conceito jurídico-penal de documento art. 255, al., do Código, e que aquele os falsificou, deve concluir-se que cometeu várias condutas passíveis de integrar a prática do crime de falsificação de documento, na sua forma consumada.
Em conclusão e numa palavra, o arguido quis os factos correspondentes aos elementos objectivos típicos do crime de falsificação em condições tais que indubitavelmente afirmam o respectivo dolo específico.
E como o arguido era, como se disse, funcionário no exercício de funções, deve ser punido da forma agravada prevista no art. 256, n 4, do Código Penal.
Em cada uma das situações descritas, o arguido resolveu integrar no seu património as contribuições que conseguia, reiterando a concretizada opção criminosa de as fazer suas não obstante saber que tais quantias não lhe pertenciam.
unidade do dolo unidade do injusto pessoal da acção) em que as diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma "linha psicológica continuada";
lesão do mesmo bem jurídico unidade do injusto do;
que facilite a execução; e
que diminua consideravelmente a culpa do agente.
No caso a execução dos crimes mostra-se relativamente semelhante, facilitada pelo contexto funcional da actuação do arguido, de modo a diminuir consideravelmente a culpa do arguido art.30, n2 do.
O exercício das funções atribuídas ao arguido proporcionou a repetição das acções, a sugerir por isso uma considerável menor censurabilidade.
Na continuação criminosa é possível, todavia, seccionar, vários grupos de condenações conforme o afastamento temporal do período de actividade em que se inserem, correspondente a outros tantos crimes sob a forma continuada, tendo presente o seguinte cronograma:
.. 2004/1255,57
.. 2005/0656,95 UUUU...2005/0656,9 B... 2005/06113,91
E... 2005/0356,95
HHH... 2005/0656,95 U... 2005/0656,95
AC...2006/04185,23 O... 05/2006185,23
TTTT...2006/0558,66 O... 06/2006185,23
BB... 2006/04185,23
HHHH...2006/05185,23 FF... 2006/0758,66
GG... 2006/04185,23 SS... 2006/05175,97
GG... 2006/06185,23 S... 05/2006185,23
BBBB... 2006/04185,23
BBBB... 2006/06185,23
Q ...2007/0960,47
NNN... 04/200760,47
NNN... 11/200760,47
GG... 2008/09195,56 H... 2008/10195,56
ZZZ... 2008/0961,93 BBBB... 2008/09195,56 .. 2008/0961,93
NN... 2008/07195,56 .. 2008/1061,93
/09195,56 N... 11/2008155,22
/10195,56 P... 2008/09195,56
.. 2008/03195,56 U... 2008/0861,93
/06195,56 U... 11/200861,93
.. 2008/04195,56 BB... 2008/09195,56
/07195,56 BB... 2008/10195,56
/08195,56 FF... 09/200861,93
EEEE...2008/03135,73 GGG... 2008/09195,56
/09135,73 S... 10/2008195,56
/11135,73 NNN... 06/200861,93
HHHH...2008/09195,56 NNN... 09/200861,93
AAA... 2008/03195,56
/09195,56
HHH... 2008/1161,93
..2008/02190,97
OOOO...2008/10188,13
RRRR...2008/01190,97
/03195,56
/04195,56
/05195,56
/08195,56
/10195,56
/11195,56
UUUU...2008/11133,33
OO... 2008/04195,56
/07195,56
..2008/0160,47
/0260,47
/0561,93
/0761,93
/0760,47
/0861,93
/0961,93
/1161,93
PP... 2008/03145,52
/04145,52
/05145,52
/07145,52
/09145,52
/10145,52
/11145,52
JJJ... 2008/01172,00
/02172,00
/03172
/04172,00
/1075,47
/1175,47
UU... 2008/01190,97
/02190,97
/8195,56
/9195,56
AC...2008/09195,56
.. 2008/09195,56
.. 2008/11155,22
/10155,22
SSS... 2008/10195,56
OOO... 2008/09195,56
UUUU...2008/1061,93
AF...2008/0961,93
Daí que no caso dos autos, em resultado da maior proximidade temporal das contribuições entre si, se nos afigure acertada a imputação de uma pluralidade de crimes continuados, sob a forma de concurso efectivo, correspondente a tantos crimes quantos os seguintes períodos: ano 2005, ano 2006 e anos 2007-8).
Afastamento temporal que igualmente se verifica nas apontadas contribuições em falta entre os anos de 2005, 2006 e 2007/
Na verdade, o decurso de longos períodos de tempo é indiciador, nas palavras de Eduardo Correia 9, de diversas resoluções criminosas, levando mesmo este autor a afirmar que nestes casos nenhuma prova se deve admitir com vista a demonstrar que a resolução inicialmente tomada se prolonga para além dos limites apontados pela relação no tempo entre as diversas fases da conduta .
pena de prisão de um a cinco anos a falsificação, art.256, n4, do;
com pena de prisão de 1 a 8 anos o peculato, art.375, n1, do.
Mas, se assim é, deparamo-nos então com a vexata quaestio do alcance do caso julgado material relativamente ao crime continuado, quando parcelas da continuação criminosa não foram apreciadas em anterior julgamento.
O segundo julgamento, sendo necessário para averiguar se esses factos se integram ou não na continuação criminosa, é também um imperioso de justiça material.
De outro modo temos aberto o caminho para soluções chocantes, senão mesmo absurdas, ao completo arrepio do citado art.7
Mas, não será menos verdade que o alcance do caso julgado não pode ir além dos poderes de cognição conferidos ao juiz, isto é, os seus efeitos não podem ir além daquilo que o Tribunal conhecia ou poderia conhecer, como conclui - de resto - o ilustre criminalista - Cfr. Eduardo Correia, ob. cit., pg.408-409 e 41
O caso julgado está comprimido aos limites da actividade cognitiva do juiz.
Isto porque o princípio ne bis in idem sempre terá de traduzir-se, quanto aos seus limites objectivos, na proibição de instauração de um novo processo que tenha por objecto o que já foi conhecido num processo anterior. Mas este objecto não é apenas aquilo que foi conhecido no primeiro processo, mas também tudo aquilo que podia ter sido conhecido 1
Neste contexto, concluímos que o acórdão condenatório proferido nos processos n1155/04TAVIS e 297/10TAMG, transitado em julgado, não forma caso julgado sobre as infracções conhecidas nos presentes autos.
Este n. 2 do art. 7 do CP afastou assim as objecções que se baseariam no respeito pelo caso julgado ou pelo princípio ne bis in idem.
E foi esta, apenas esta, a alteração introduzida pela Reforma de 200
Discorda-se que estes factos novos, integrantes da continuação, sejam tidos, nesta linha do pensamento do citado STJ de 102010 19, consumidos pela condenação já julgada.
no ano de 2006, englobará a pena aplicada naquele PCC 297/10TAMG;
A par destas regras gerais nada impede que se valore a pluralidade de actos como factores de agravação.
Por se repercutir na pena, através da culpa, antes de mais há a considerar como factor de graduação daquela, o grau de ilicitude dos factos que no caso concreto se afigura ligeiro em relação a cada uma das condutas que integram as continuações criminosas, embora já não seja desprezível o total do prejuízo efectivo da Segurança Social nem o global do ganho obtido pelo arguido.
De resto, jamais o arguido reparou integralmente o prejuízo, sendo que a regularização de algumas das contribuições foi efectuada por imputação do pagamento das contribuições posteriores.
Também a idade do arguido e a sua integração social e familiar depõe a seu favor.
No citado PCC n.297/10TAMGL, o arguido foi condenado pela prática, sob a forma de autoria material, em concurso efectivo:
1 ano e meses de prisão pela autoria do crime continuado de falsificação do ano de 2005;
1 ano e meses de prisão pela autoria do crime continuado de falsificação do ano de 2006;
2 anos e meses de prisão pela autoria do crime continuado de falsificação do anos de 2007-8;
anos de prisão pela autoria do crime continuado de peculato do ano de 2005;
anos e meses de prisão pela autoria do crime continuado de peculato do ano de 2006;
Estando estes crimes numa relação de concurso, há que fixar uma pena conjunta, nos termos do disposto no art.77, n1 do Penal.
O arguido apresenta atenuantes de relevo designadamente a sua inserção social e familiar e sinal de arrependimento.
O tempo decorrido sobre os factos é longo.
Neste contexto é possível concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão responde eficazmente a imposições de prevenção geral e especial.
Considerações de prevenção geral impõem que a suspensão da execução da pena de prisão seja subordinada ao cumprimento do dever de indemnizar adiante imposto ao arguido: arts. 50, n2 e 51,n1,al.a), ambos do Penal.
Função aqui bem necessária, por um lado, como forma de impedir que alastre nos condenados em penas suspensas a convicção de que as mesmas se traduzem em impunidade pura e simples e, por outro lado, como reforço de afirmação da validade da norma violada, afirmação essa tanto mais necessária quanto mais se vai reiterando a sua violação.
Pedido Cível
Considerando que a indemnização por perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei - art. 129 do Penal - cumpre desde já indagar da verificação dos pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos perpetrados pela arguida - requerida cível, a saber: facto voluntário, ilícito, culpa, dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
ContribuintesContribuiçõesJuros Mora
/01/07Total
B...  NISS  ...)336,44122,69459,13
E...  NISS  ...)26,029,4935,51
H...  NISS  ...)195,5671,31266,87
..  NISS  ...)123,8645,17169,03
N...  NISS  ...)155,2256,6211,82
O... , NISS   ...370,46135,09505,55
P...  NISS   ...)195,5671,31266,87
Q...  NISS   ...)60,4722,0582,52
U...  NISS   ...)180,8165,93246,74
BB...   ...)576,35210,17786,52
FF...  NISS   ...)115,5442,13157,67
SS...  NISS   ...)96,3535,14131,49
GGG...  NISS   ...)195,5671,31266,87
S...  NISS   ...)380,79138,86519,65
/04/08Total
NNN...  NISS   ...) 244,8085,26 330,06
Saber se o acórdão recorrido viola o disposto no artigo 7, n. 2, do Código Penal.
O artigo 7, do Código Penal, dispõe o seguinte:
Não há uma orientação convergente nesta matéria.
Disso mesmo dá conta o acórdão recorrido.
Independentemente da crítica, de que possa ser passível a solução legislativa encontrada, parece-nos que a mesma aponta claramente para a referida solução compromissória. Se o legislador se limitou a dizer que, depois de uma decisão transitada, o conhecimento de novos factos que integram a continuação, originará sempre o repensar de uma nova pena que substituiria a anterior, então ter-se-á exprimido muito mal.
É que, se depois de se admitir a ultrapassagem do caso julgado devendo ponderar-se todos os factos novos conhecidos, se viesse acrescentar que se deveria ter em conta a pena abstrata mais grave relativa a um desses factos novos, estar-se-ia a dizer o óbvio, por maioria de razão.
A solução legal desinteressou-se, portanto, de agravar a responsabilidade do agente, apenas em virtude de uma reiteração, que simplesmente passasse a ver-se acrescida. nosso
No caso em apreço, com base no mapa de fls. 93-97 do acórdão recorrido ano 2005, ano 2006, anos 2007-8), constatamos que nenhuma das condutas parcelares que constituem objeto dos presentes autos integrantes das descritas continuações assume maior gravidade do que aquelas pelas quais já fora julgado e condenado o arguido.
Coimbra, 03-02-2016
Intenção danosa causar prejuízo) que se verifica com o querer ou a previsão do prejuízo, que tanto pode ser de natureza patrimonial como moral ou envolver até redução de direitos ou outras garantias, em resultado da falsificação, ou intenção de colher benefício ilegítimo que se traduz na obtenção ou possibilidade de obtenção de uma vantagem ilícita ou injusta - Cfr. Leal-Henriques e Simas Santos, in ob.cit., pg.73
Definidos os contornos do que seja documento para efeitos penais, a verdade é que, no art 256 n 3 a palavra documento é utilizada com o significado tradicional, isto é, documento não é para efeitos do n 3 a declaração incorporada num escrito, ou qualquer outro meio técnico, idónea a provar facto juridicamente relevante.
Não basta que a culpa resulte efectivamente diminuída, mas consideravelmente diminuída.
Cfr. Eduardo Correia in A Teoria do Concurso em Direito Criminal, Almedina, Coimbra, 1996,  pp. 96 e ss..
Ibidem, pp. 100 e ss., Almedina, Coimbra, 199
cfr. José Manuel Damião da Cunha, in O Caso Julgado Parcial, 2002, Publicações Universidade Católica, pg.475-476, n.27
É esta igualmente a opinião que vemos sufragada no ac. STJ 090 Cons Maia Gonçalves), CJ, t.3, pg.2
No mesmo sentido Henrique Salinas, in "Os Limites Objectivos do Ne Bis In Idem, ed. Univ. católica, 2014, pg.270-1 e pg.226-7, com amplas citações da doutrina no mesmo sentido.
Henrique Salinas, in ob cit, pg.195-6, com amplas citações da doutrina no mesmo sentido; ob. cit., pg.535 e 559, os limites objectivos da proibição imposta pelo art.29, n5, da CRP, correspondem ao que foi ou podia ter sido conhecido no processo anterior, o que leva a verificar dos concretos poderes de cognição do tribunal nesse processo.
Entendimento que foi acompanhado pelo Ac. RP 02011 Melo www.dgsi.
Cfr. STJ 090 Cons Maia Gonçalves), CJ, t.3, pg.2
Defendendo na sua fundamentação que "Sendo certo que a taxa de justiça é devida pelas partes em função do seu impulso processual e quantificada em tabelas reportadas ao valor da causa, pelo menos a partir da notificação da sentença, ficam as partes em condições de saber se as taxas de justiça pagas foram aquém das devidas, porque conhecem ou podem conhecer o respectivo quantitativo, independentemente do acto de liquidação na conta."
H. Em 102018 a AT pagou a conta de custas processuais apresentada.
Em 102018, a AT apresentou a nota discriminativa e justificativa de custas de parte corretiva ao mandatário dos Autores e ao Tribunal.
Ou seja, o prazo a que se refere o n. 1 do artigo 25 do RCP deverá ser conjugado com o disposto no citado n. 1 do artigo 31, da Portaria 419-A/2009, de 10
O. Assim, não se pode concordar com o decidido no douto despacho judicial aqui recorrido, quando refere que as partes conhecem ou podem conhecer o seu o respetivo quantitativo independentemente do ato de liquidação na conta.
P. Aliás está previsto no RCP no artigo  a possibilidade do juiz da causa aplicar valores de taxa de justiça diferentes dos inicialmente previstos, ou inclusivamente dispensar o pagamento da taxa de justiça.
S. Salvo o devido respeito, ao contrário do defendido do douto despacho judicial agora recorrido, não é linear que a parte vencedora disponha ou consiga prever todos os elementos/valores necessários ao cálculo das custas de parte, com a notificação da sentença ou acórdão.
Em 02016, os Autores interpuseram recurso para o TCA Norte, sem recurso quanto ao valor da acção - cfr. fls. 493 a 501 do processo físico.
A decisão recorrida assentou na argumentação jurídica que passamos a transcrever:
As custas de parte destinam-se a compensar as partes vencedoras das despesas efectuadas com o pleito e compreendem o que cada parte haja despendido com vista a implementar a tramitação do processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária e na proporção em que o for, tal qual preceitua o artigo 52, n. 4 do CPC, cujo regime consta essencialmente dos artigos 2 e 2 do RCP e 3 a 3 e da Portaria n. 419- A/2009, de 10
Envolvem, por exemplo, as quantias que a parte vencedora, na respectiva proporção, despendeu a título de encargos, de taxa de justiça e de patrocínio a advogados.
Mas a questão dos autos prende-se com a possibilidade de notificadas as partes para pagamento de valores em falta pela secretaria do tribunal, após elaboração da conta a final, poder vir a ser remetida nova nota discriminativa de custas de parte, pela parte vencedora, fora do prazo previsto no artigo 2 do RCP.
Ora, decorre do disposto no artigo 52 n. 2 do CPC que a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, nos termos dos artigos  a , 1, 1 a 1 e das tabelas e anexas, do RCP.
Com efeito, a responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiça resulta automaticamente do respectivo impulso processual, por via, por exemplo, de petição inicial e contestação, portanto, independentemente do decaimento ou do vencimento na causa, sendo então o valor da causa que manifestamente prepondera na fixação da taxa de justiça devida pelas partes em função do respectivo impulso processual, conforme resulta do artigo 1 do RCP, segundo o qual, a base tributável para efeitos de cálculo da taxa de justiça corresponde ao valor da causa, com os acertos constantes da tabela anexa.
Sendo certo que a taxa de justiça é devida pelas partes em função do seu impulso processual e quantificada em tabelas reportadas ao valor da causa, pelo menos a partir da notificação da sentença, ficam as partes em condições de saber se as taxas de justiça pagas foram aquém das devidas, porque conhecem ou podem conhecer o respectivo quantitativo, independentemente do acto de liquidação na conta.
Retornando ao caso dos autos, e como decorre da factualidade que aqui demos conta, depreende-se que a FP remeteu aos autos uma 1 nota discriminativa de custas de parte, tendo, após a notificação da conta de custas, remetido uma 2 nota discriminativa de custas de parte com o intuito de rectificação da 1 cfr. pontos e.
Quanto a esta questão acompanhamos, por comodidade de exposição, atenta a respetiva clareza, o acórdão do STJ de 002015, proferido no processo n. 3937/08TTLSB.LS1, disponível em
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/561916B02E1F4EB080257E5A0032A0CD,do qual extraímos o seguinte:
Nestes casos, no dizer de Carlos Alberto da Mota Pinto2:
A este passo salientamos que foi precisamente esta a solução que acabou por ser legalmente consagrada na atual redação do n. 1 do artigo 2 do RCP, introduzida pelo Decreto-Lei n. 86/2018, de 29/10 a qual, por força do estatuído no seu artigo , entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, em 01/11/201
Verificando-se que a nota de custas de parte aqui em causa foi apresentada em 102017, ainda não podia beneficiar da nova redação do artigo 2 do RCP, no entanto e como já vai demonstrado, a possibilidade de retificação estava assegurada pela lei , tanto adjetiva como substantiva.
Atento o que vimos de considerar, improcedem todas as conclusões do presente recurso, devendo a decisão recorrida ser mantida na ordem jurídica, ainda que com a presente fundamentação.E assim formulamos as seguintes conclusões:
Recurso do acórdão:
Absolver o arguido do imputado crime de violação.
Exceção de caso julgado por violação do princípio ne bis in idem:
- O acórdão proferido no processo n. 43/00GASEI incidiu sobre factos ocorridos, pelo menos, até ao ano de 200
- O ponto n. 16 dos factos provados do acórdão recorrido, que se refere a uma agressão com uma pá de brinquedo, diz respeito a factos que já haviam sido julgados no processo n. 43/00GASEI e que constam especificamente nos n. 11 e 12 da matéria de facto não provada desse acórdão.
- Resulta claro do acórdão recorrido que o Tribunal a quo não logrou situar temporalmente este facto, reportando-se apenas ao facto de ter ocorrido em ocasião anterior aos demais factos.
- O ponto n. 31 dos factos provados refere que o arguido nunca permitiu que a ofendida tomasse qualquer método contraceptivo, contra a vontade desta.
Das imputações genéricas e violação das garantias de defesa do arguido:
- Os pontos n.s 3  e 4 dos factos provados são puras imputações genéricas, sem qualquer concretização factual.
Contradição insanável entre o facto provado n. 8, 9 e 10, o ponto dos factos não provados, a fundamentação e a decisão:
- O Tribunal deu como provado, nos pontos n.s 8, 9 e 10, que o arguido agarrou numa tábua e projetou-a, atingindo a ofendida, tendo fundamentado a decisão condenatória também neste episódio cfr.  parágrafo da pág. 15 do acórdão).
- Por outro lado, de acordo com um raciocínio lógico, a fundamentação do acórdão, referida na conclusão n. 43, justificava uma decisão precisamente oposta, isto é, justificava a absolvição do arguido, nesta parte, e não a sua condenação, o que consubstancia uma contradição insanável entre a fundamentação do acórdão e a decisão, devendo, por este motivo, o acórdão recorrido ser revogado.
Impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto:
- São os seguintes os concretos pontos de facto que o arguido considera incorretamente julgados e que aqui se dão por reproduzidos: 3 r, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 4
B.1:
- O Tribunal não pode fundamentar a credibilidade de um depoimento na imperfeição do mesmo: os depoimentos imperfeitos são, em regra, prestados por quem não está a dizer a verdade; quem diz a verdade fá-lo, em regra, de forma coesa e coerente.
- Não existe qualquer fundamento para que o Tribunal possa justificar a incapacidade da ofendida de memorizar eventos, datas e factos concretos, com os efeitos que um suposto quotidiano agressivo e humilhante terão eventualmente produzido nessa mesma capacidade de memorização.
B.2:
- Por sua vez, na dita queixa-crime a fls. 2 e, apresentada pela ofendida em 202012, consta que a ofendida declarou que todo este episódio afinal tinha ocorrido no dia 10 de Março de 2012, portanto, doze dias antes do dia em que apresentou queixa. O que não faz sentido nenhum!
B.3:
- Esta testemunha referiu apenas que a ofendida se queixava do controlo que o arguido exercia sobre ela, sem no entanto especificar nenhum facto concreto.
B.4:
B.5:
- Da análise do excerto transcrito de minutos 03,25 a 04,10 e 05,22 a 05,35 das declarações para memória futura prestadas em 202012 pela ofendida, resulta que esta não conseguiu explicar de forma minimamente credível como é que, encontrando-se o arguido em cima da carrinha e esta em baixo, ele lhe conseguiu desferir a chapada referida no ponto n. 9 dos factos provados.
B.6:
B.7
- Também quando a ofendida, em 002013, se deslocou ao Tribunal e entregou pessoalmente ao Sr. Escrivão a carta de fls. 975, na qual declarou desistir da queixa contra o arguido, nada foi referido pelo Sr. Escrivão, nomeadamente no auto de declarações de fls. 979, em relação a qualquer comportamento fora do normal revelado pela ofendida.
- A ofendida agiu precisamente nos termos que indiciavam as cartas que enviava para o processo; ora, se as condutas que imputou ao arguido fossem verdadeiras, se efetivamente vivesse num quotidiano de agressões, humilhações e terror, por que razão largaria tudo para ir ter com o arguido?
Da personalidade do arguido e da ofendida:
- Por outro lado, consta no acórdão que o arguido reconhecidamente não maltratava os filhos, nutrindo por eles um grande afeto e demonstrando sentido de responsabilidade, como aliás foi salientado pela própria ofendida e pelas várias testemunhas.
Dos pontos de facto n.s 5 e 6:
- Se assim é, não se pode dizer que a prova direta destes factos é restrita, em virtude destes terem ocorrido entre quatro paredes, impondo-se que alguém os tivesse confirmado perante o Tribunal, o que não aconteceu.
Do ponto de facto n 14