rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tudo isto se mostra feito pelo tribunal a quo na motivação de facto e, como supra dissemos, não descortinou a Relação qualquer razão objectiva para desconsiderar as declarações da assistente.
O ponto 6 dos factos provados tem a seguinte redacção:
É aliás, deslocado, com ressalva do devido respeito, a invocação do depoimento da testemunha  E...  quanto a este aspecto, pois que a mesma nada referiu quanto a esta frase com o aparente sentido de que iria gastar todo o dinheiro, para o não deixar ficar.
O recorrente tem razão quando alega que a filha mais nova não se encontrava presente na cozinha, no momento em que ocorreram os factos em questão. Com efeito, a assistente não afirmou a presença desta e a ofendida  .. afirmou claramente que a irmã não estava na cozinha, devendo estar a dormir, no quarto.
Contrariamente ao afirmado pelo recorrente, a assistente e a ofendida coincidem quanto a ter aquele ido buscar uma colher de pau e com ela ameaçar a assistente.
Assim, e sem necessidade de mais considerações, o ponto 7 dos factos provados passa a ter a seguinte redacção:
É aditado aos factos não provados o ponto F, com a seguinte redacção:
Os acontecimentos referidos no ponto 7 dos factos provados não foram presenciados pela filha mais nova do casal, a menor  .. .
O ponto 9 dos factos provados tem a seguinte redacção:
O recorrente tem razão quando afirma que ninguém viu a menor  ..  saltar pela janela do quarto. Com efeito, quer a assistente, quer a ofendida  .. afirmaram que a  ..  saiu de casa saltando pela janela do quarto, não porque o tenham visto, mas porque a  ..  assim lhes disse.
Assim, o ponto 9 sindicado passa a ter a seguinte redacção:
É aditado aos factos não provados o ponto G, com a seguinte redacção:
No seguimento do referido no ponto 7 dos factos provados, a menor  ..  saltou pela janela do quarto.
O ponto 10 dos factos provados tem a seguinte redacção:
A ofendida  .. afirmou o facto e o seu depoimento foi credível.
Por fim, o ponto 11 dos factos provados tem a seguinte redacção:
A impugnação deduzida pelo recorrente quanto a este ponto de facto funda-se apenas na afirmação de que tem uma formulação genérica.
Trata-se, como é evidente, de um ponto complementar de outros pontos de facto onde são descritas as agressões físicas perpetradas pelo arguido nas pessoas da assistente e da ofendida  ...
Da incorrecta qualificação jurídica dos factos e consequente absolvição
O crime é agravado, nos termos do n 2 do mesmo artigo, se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima.
Também se provou que em todas estas condutas, o arguido agiu voluntária e conscientemente, com intenção de ofender, humilhar e intimidar a assistente, o que conseguiu, sabendo ainda que tais condutas eram proibidas e punidas por lei.
Como acabamos de ver, o pressuposto de que parte o recorrente não se verifica, pelo que não há que conhecer da pretendida condenação em pena não privativa da liberdade.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCS. art. 513, n 1, do Processo Penal, art. 8, n 9, do R. Custas Processuais e Tabela ,.
B.-Esta decisão é ilegal, por violação da lei processual e de princípios constitucionais estruturantes do processo penal;
Nesta estrutura, ao juiz cabe, em sede de saneamento, exclusivamente o controlo jurisdicional dos vícios estruturais da acusação, nunca um convite ao seu aperfeiçoamento, conforme previsto para a fase de julgamento no artigo 31 do Código do Processo Penal;
J.-Assim, por imperativo constitucional, não pode a decisão instrutória consistir numa ordem de remessa dos autos a nova fase de inquérito, porque o juiz não pode imiscuir-se no inquérito, seja para ordenar o seu aperfeiçoamento ou a sua reabertura;
Acresce ainda que o controlo da efetividade da garantia constitucional de um processo equitativo no domínio do processo penal opera, nomeadamente, através do princípio da igualdade;
P.-Assim, é inquestionável a invalidade da decisão recorrida, devendo a mesma ser revogada e substituída por outra que declare a não pronuncia do arguido, por força da nulidade da acusação.
No caso, foi decidida uma questão prévia de conhecimento de vícios e nulidades alegado pelos arguidos.
AA, melhor identificado a fls. 695;
BB, melhor identificado a fls. 434;
Imputando-lhes pelos factos constantes da peça acusatória de fls. 717 a 721, a prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e p punido pelo artigo 360, n 1 e 3 do Código Penal.
Inconformado o arguido BB, requereu a abertura de instrução nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 748 a 76
Procedeu-se a instrução com a tomada de declarações ao assistente, interrogatório do arguido, e realização de debate instrutório.
Cumpre conhecer da nulidade da acusação invocada a fls. 763 pelo arguido BB e hoje pedida em sede de alegações pelo arguido AA.
Como resulta de fls. 717 e ss., vem imputada a cada um dos arguidos a prática do crime de falsidade de testemunho p. e p. pelo art. 360 n.s 1 e 3 do Código Penal.
Ou seja, não tendo a acusação os elementos a que se refere o art. 28, n. 3 al. do Código Processo Penal aquela acusação é nula, o que aqui se declara.
Assim, ao abrigo no disposto no art. 192, n. 2 do Código Processo Penal declaro nula a acusação de fls. 717 a 722 e processado subsequente.
O assunto foi tratado no acórdão do TRL de 30-1-2007, proc. n. 10221/2006-5, acessível em www.dgsi.pt,do qual se extractam as seguintes passagens:
É certo que a declaração de invalidade de um acto determina, em princípio, a sua repetição, sempre que esta seja necessária e ainda seja possível. O que pode determinar o retrocesso dos autos para uma fase distinta e anterior daquela em que se encontram.
Mas essa não é, seguramente, na nossa opinião, a situação dos autos.
Cremos ser inquestionável que, caso o processo tivesse sido remetido directamente para julgamento  o respectivo juiz, ao proferir despacho ao abrigo do art. 311, do CPP e constatando a escassez de factos para preenchimento do tipo legal de crime imputado, deveria rejeitar a acusação, por manifestamente infundada, ao abrigo do n. 2, alínea e n. 3, alínea, do mencionado normativo legal.
Sem tributação art. 51, n. 1, do CPP, a.
Lisboa, 14 de Maio de 2020
Proferido no Proc. n. 7383/2008-3, in www.dgsi.pt.
Proferido no Proc. n. 581/10GDSTS.P1, ibidem.
In, respectivamente, www.tribunalconstitucional.pt e www.stj.pt.
O tribunal proferiu despacho de indeferimento liminar da petição de embargos, porquanto foi a mesma apresentada depois da adjudicação do imóvel.
O ora recorrente não concorda com a decisão proferida pelo douto Tribunal a quo no sentido de ter indeferido liminarmente os embargos de terceiro deduzidos;
O ora recorrente intentou o incidente de embargos de terceiro relativamente ao imóvel sito no Caminho de , n. , Azenhas do Mar, freguesia de Colares, concelho de Sintra, distrito de Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.  e inscrito na matriz predial urbana com o n.  da mesma Freguesia;
Em 1 de Janeiro de 2014 foi celebrado, de boa-fé, entre o ora recorrente e o executado proprietário do prédio acima, um contrato de arrendamento, para fins habitacionais;
A douta sentença não só não fez a adequada e justa ponderação dos factos de acordo com os elementos fornecidos pelo processo, como também não fez uma boa aplicação do direito e que impunham uma decisão diferente;
E, sendo um regime excepcional, não contempla analogia e admite uma interpretação extensiva artigo 1 do Código;
Assim, não tendo sido consumada a tomada de posse do imóvel por parte do adquirente, o ora recorrente está em tempo para reagir contra a mesma, mediante a dedução de embargos de terceiro;
Pelo exposto, requer-se a Exa. que, ao abrigo dos demais fundamentos supra melhor expostos, revogando-se a decisão recorrida, devendo os Embargos de Terceiro ser liminarmente admitidos.
Na Execução Comum foi penhorado o seguinte imóvel:
Prédio sito no Caminho da , n , Azenhas do Mar, freguesia de Colares, concelho de Sintra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o n  e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo , da mesma freguesia.
O imóvel foi penhorado nos autos de execução em 30201
O imóvel foi adjudicado ao Banco , S.A., Sucursal em Portugal em 10201
O Embargante requereu os Embargos de Terceiro em 11201
Sabido é que o terceiro possuidor de dado bem ou titular de qualquer direito sobre ele incompatível com a penhora ou com qualquer acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega do mesmo pode defender a sua posição através de embargos de terceiro artigo 342 n 1 do Cód. Proc. Civ.).
Avancemos desde já que a resposta é afirmativa.
No mesmo sentido, Ac. RE de 2115, http://www.dgsi.pt, proc. n 382/14TBPSR-B.E1
Do mesmo modo, o Ac. STJ de 317 http://www.dgsi.pt, Proc. n 149/04TBGLG-E.E1-A.S1) refere que:
Nestas situações o acto que em abstracto poderia ser invocado pelos terceiros embargantes seria o acto de penhora, na medida em que pusesse em causa a posse ou algum direito incompatível com a sua realização.
Processo n 19477/16T8SNT-B.LS1
O plano não foi homologado e os recorrentes interpuseram recurso de apelação, o qual não foi admitido com base no art. 258, n 4 do CIRE. Alegaram, então, a inconstitucionalidade do art. 258, n 4 do CIRE.
Os reclamantes requereram que sobre a decisão do relator recaísse acórdão. O acórdão proferido manteve integralmente o teor da decisão singular.
É deste acórdão, proferidos nos presentes autos de reclamação art. 643 do, que os reclamantes/recorrentes pretendem recorrer de revista.
Os recorrentes pronunciaram-se, nos termos que se transcrevem:
A relatora proferiu, então, decisão singular, nos termos do artigo 652, n.1 alínea do CPC, de não conhecimento do objeto do recurso.
Sendo o acórdão recorrido uma decisão proferida em apenso de reclamação, nos termos do art. 643 do CPC, que não admitiu o recurso de apelação com base no art. 258, n.4 do, é manifesto que tal acórdão não pode ser alvo de recurso de revista, dado o disposto no art. 652, n.5, al. do CPC.
Ac. do STJ, de 212013 relator Oliveira, no processo n.7678/18TBCSC-A.LS1
Ac. do STJ de 112020 relatora Graça, no processo n. 4044/18T8STS-B.P1:
Ac. do STJ, de 112020 relator Ricardo, no processo n. 2657/19T8LSB-S.L1-A. S1:
Pode ainda acrescentar-se que, como se entendeu no supra referido acórdão do STJ, de 112020 relatora Graça, que também se convoca para fundamentar a presente decisão:
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c67ccef82d1bda3580257c1300340c49?OpenDocument
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/335e68f6f8bcd3f18025862b007d245e?OpenDocument
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ebd6ecd9bb4790ea802586340039eaba?OpenDocument
Tendo a Sentença de que se recorre sustentado, em sum que
Pelo que O preceito surge violado.
Bem como que a Sentença em crise se alicerça numa fundamentação redundante, incorreta, salvo o devido respeito, a qual serve o escopo, sem o justificar, o argumento de que questão jurídica fundamental subjacente ao pedido é a da caducidade do direito de ação.
Deve consignar-se também a decisão da matéria de facto constante da Sentença, pela incorreta apreciação que dos mesmos faz e salvo o devido respeito por mais bem estribada opinião, merece censura:
a começar pelo facto de os factos demonstrados estarem apresentados de uma forma desgarrada e dificilmente compreensível;
Com todo o respeito conclui-se, pois, pela errada exclusão de factos essenciais e que deveriam inequivocamente, salvo o devido respeito por outro entendimento, constar da matéria assente.
CONCLUINDO-se, pois que surgem violados os artigos 29, 36, n. 3, e 60, n. 4, do CPC e  do CPTA, acervo normativo de que resulta que na sentença o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito.
Para além da errada exclusão de factos essenciais e que deveriam inequivocamente, salvo o devido respeito por outro entendimento, constar da matéria assente, a Sentença recorrida falhou ainda ao considerar, erradamente, demonstrados certos factos que ali incluiu, porque nem eles resultam dos documentos juntos aos autos e não impugnados, nem de qualquer posição concordante assumida pelas partes nos articulados.
A Sentença em mérito, com desacerto, oblitera o facto de a Sentença no Processo de intimação ter sido procedente e aplica, sem mais, o disposto no art. 5, n. 1, al., do CPTA.
artigo , , n2, al., 11, n2, al.), 6, 12, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Notificada que foi para o efeito, o Recorrido declarou não pretender apresentar contra-alegações.
O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso, fixando os seus efeitos e o modo de subida, que não vincula este Tribunal Superior cfr. artigo 641, n. 5 do CPC.
A Requerente foi oponente do concurso referido no ponto anterior.
O procedimento concursal foi objeto de despacho de homologação de lista unitária de classificação e ordenação final, datado de 002018, devidamente notificado aos candidatos e publicitado pelo Aviso n. 5111/20185, publicado no R., II Série, de 102018 cfr. doc. a fls. 61 e ss dos autos e doc. 2 da oposição).
A petição da inicial da presente ação deu entrada no dia 102019 cfr. fls. 1 dos presentes.
Munidos destes considerandos de enquadramento jurisprudencial, e regressando ao caso concreto, adiante-se, desde já, que o Tribunal a quo não deixou de conhecer de qualquer questão de que devesse conhecer.
Na verdade, tendo o Requerido, aqui Recorrido, suscitado matéria excetiva, de entre outra, a caducidade do direito de ação, tinha o Tribunal a quo que conhecer desta defesa por exceção.
É certo que o Tribunal a quo, em sede de fumus boni iuris, não abordou especificamente os argumentos invocados pela Recorrente no capítulo da invalidade do ato suspendendo.
E isso apreciação do requisito do fumus boni iuris propriamente dito, já vimos, que sucedeu.
Da modificabilidade da matéria de factoA primeira questão decidenda consubstancia-se em saber se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto nos pontos indicados pela Recorrente.
Contudo, e salvo o devido respeito por opinião contrária, são os factos vertidos no artigo 23 do requerimento inicial ora pretendidos aditar inócuos e insuficientes para - de per se, conjugados um com o outro, ou conjuntamente com os demais provados - alteraram a decisão da causa.
Expliquemos pormenorizadamente este nosso juízo.
Porém, contrariamente ao sustentado pela Recorrente, nada na materialidade pretendida aditar nos permite concluir no sentido da interrupção do prazo de impugnação nos termos do disposto no artigo 60, n.s 2 e 3 do P.TA..
muito para além do prazo de 30 dias contado da notificação/publicação do ato suspendendo, não importando, por isso, qualquer efeito interruptivo do prazo para a respetivo utilização do meio processual 20201
Volvendo ao caso versado, e bem visto o teor do ato suspendendo, facilmente se observa que este não contém qualquer determinação impeditiva da Recorrente de escolher e exercer qualquer profissão para a qual se tenha os requisitos necessários.
De igual modo, não contém qualquer imposição impossibilitadora da Recorrente de aceder em geral aos empregos, quer a determinados empregos ou funções em particular liberdade de candidatura.
Registe e Notifique-se.  Porto, 13 de dezembro de 2019,
J.  intentou contra P. e marido, A. , e J. e mulher, F., acção declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo a declaração da ineficácia, relativamente ao Autor, da compra e venda celebrada em 012012, pela qual a 1 Ré mulher declarou vender ao 2 Réu marido a fracção A do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n /19971002-A, freguesia de , e inscrito na respectiva matriz sob o artigo ...-A, permitindo ao Autor executar aquele património na esfera jurídico-patrimonial dos transmissários, para garantia do pagamento do crédito do Autor sobre os transmitentes.
em 012012, o crédito titulado pelo Autor não estava vencido;
Por excepção, invocaram:
a ineptidão da p., dizendo que o Autor, apesar de formular pedido enquadrado no instituto da impugnação pauliana, argumenta de facto em termos susceptíveis de fundar a nulidade, por simulação, do negócio impugnado;
recusou a contradição na origem da alegada ineptidão da p.;
manteve que a legitimidade se afere pela descrição que os demandantes fazem da relação material controvertida;
Mais foi julgado improcedente o pedido, formulado pelo Autor, de condenação dos Réus como litigantes de má-fé, do qual foram absolvidos.  Inconformados, os Réus J. e F. interpuseram recurso de apelação e formularam, a terminar as suas alegações, as seguintes conclusões:
Deve existir um nexo lógico entre a causa de pedir e o pedido e existe ineptidão se não existir relação causa-efeito entre o pedido e a causa de pedir e ocorrer entre ambos uma contradição intrínseca e substancial insanável.
As causas de pedir e os pedidos são ininteligíveis, existindo uma clara e manifesta contradição entre as causas de pedir, entre as causas de pedir e os pedidos, gerando a ineptidão da p.art. 186, n.s 1 e 2 al.s, e do CPC,
Existe erro de julgamento da matéria de facto e contradição entre a matéria de facto dada como provada e a dada como não provada;
Não se conformam os Recorrentes com os pontos , , , , ,  e 1 dos factos provados nem com os pontos ,  e  dos factos não provados.
Em depoimento de parte que prestou o Autor reconheceu não conhecer nenhum dos Réus e não ter tido qualquer contacto com a Ré P. ou com qualquer dos demais interveniente processuais.
O depoimento do Autor foi claro em afirmar que emprestou dinheiro ao José e não aos Réus e que o responsável era o José.
O dinheiro, como se percebe, não foi mutuado aos s Réus nem sequer se destinava a estes. Foi mutuado pelo José - não pelo Autor - ao Manuel pai da Ré P.).
Não podia, portanto, o tribunal a quo dar como provado os pontos  e  dos factos provados.
Os Recorrentes juntaram os seus extractos bancários que comprovam os movimentos que serviram para pagamento do preço do negócio.
E nem precisavam de o fazer, pois o negócio em causa, escritura de compra e venda, tem que ser válido para proceder a impugnação pauliana, pois disso depende.
Constata-se, assim, a ineptidão da petição inicial e os pontos 6 e 7 dos factos provados estão, aliás, em plena contradição com os pontos 1, 1, 1, 1 e 1 também dos factos provados.
Não poderia o tribunal a quo dar como provado os pontos 6 e 7 e deveria dar como provado os pontos 3 e 4 dos factos não provados.
Mesmo após esta transmissão o Autor ou a testemunha José) supostamente voltou a mutuar outras quantias ao mesmo interveniente, o Sr. Manuel.
O tribunal a quo andou mal ao dar como provado os pontos 8 e 10 dos factos provados e ao dar como não provado ponto 6 dos factos não provados.
Como supra se explanou, o Autor não possui qualquer crédito sobre os s Réus. O Autor detém, quando muito, um crédito sobre a testemunha José. E este José também não detém qualquer crédito sobre os s Réus, mas quando muito, sobre o Manuel, a quem diz ter emprestado o dinheiro.
Os fundamentos da sentença estão em oposição com a decisão e existe obscuridade que a torna ininteligível. O Juiz ao quo deixou de se pronunciar sobre questões que devia apreciar. O tribunal a quo não especificou os fundamentos de direito que justificam a decisão.
Estamos em face, portanto, de nulidade da sentença em conformidade com o disposto no art. 61 n. 1 al.s, e do CPC.
Ineptidão da petição inicial;
Ilegitimidade passiva;
Nulidade do despacho-saneador;
Erro na aplicação do Direito;
Declaram os segundos outorgantes:
Declara o terceiro outorgante:
Com a transmissão do prédio objecto daquela escritura, a 1 Ré privou-se de bens suficientes para satisfazer o crédito do Autor artigo 29 da p.).
Os 2s Réus averbaram o prédio em seu nome no serviço de finanças cfr. caderneta predial urbana junta a fls. 152 dos autos - artigo 48 da contestação dos 2s Réus).
A 9 de Outubro de 2012, a Ré P. e seu marido A. , eram donos dos seguintes bens:
Ineptidão da petição inicial
Entendem que os fundamentos do pedido são contraditórios, existindo uma clara e manifesta contradição entre as causas de pedir, e entre as causas de pedir e o pedido, gerando a ineptidão da p.artigo 186, ns 1 e 2, als., e do CPC.
Tal pedido corresponde inequivocamente aos efeitos do instituto da impugnação pauliana, tal como emergem dos artigos 610 e 616 do Código Civil.
Nesse contexto, o pedido formulado nada tem de ininteligível, pois sabe-se exactamente qual o efeito jurídico que o Autor pretende alcançar.
Nesta parte, em primeiro lugar, verifica-se que em lado algum da petição inicial o Autor pediu a declaração de nulidade do negócio por simulação, pelo que é inequívoco que optou apenas pela invocação da impugnação pauliana.
Em segundo lugar, o seu articulado é estruturado com vista a demonstrar os requisitos da impugnação pauliana.
Em suma, os fundamentos do pedido não são contraditórios, apenas foi alegada uma causa de pedir e inexiste contradição entre a causa de pedir e o pedido, sendo este perfeitamente inteligível. Por isso, não se verifica a ineptidão da petição inicial.
Termos em que improcede esta primeira questão suscitada nas conclusões das alegações do recurso.
Nas suas alegações os Recorrentes não qualificam o alegado litisconsórcio necessário, designadamente se é legal, natural ou convencional.
Ora, como facilmente se retira do disposto no artigo 33, ns 2 e 3, do CPC, o litisconsórcio necessário natural não assenta em qualquer critério de maior ou menor facilidade de prova, em função da intervenção de determinada pessoa no processo. Esse elemento é absolutamente estranho ao litisconsórcio necessário.
Termos em que improcede nesta parte a apelação.
Não há identidade de pedidos, uma vez que no processo n 7274/10T8GMR, como já se viu, o Autor pede a declaração de nulidade por simulação art. 240 e segs. do Código, e no presente processo peticiona a declaração de ineficácia, relativamente ao Autor, dos negócios de compra e venda, tendo por base o instituto da impugnação pauliana art. 610 e segs. do Código.
Além das pretensões deduzidas nas duas acções serem distintas, não há identidade de causas de pedir, uma vez que não emergem do mesmo facto jurídico. São acções de natureza diferente: no processo 7274/10T8GMR invocam-se os factos consubstanciadores de uma nulidade específica dos negócios para obter o efeito pretendido, enquanto aqui apenas se pretende, mediante a invocação dos factos susceptíveis de preencher o instituto da impugnação pauliana, salvaguardar a garantia do crédito, através da declaração da sua ineficácia relativamente ao Autor. Embora tenham vários pontos comuns, divergem no fundamento específico de que deriva o efeito jurídico diverso pretendido em cada uma das acções.
Pelo exposto, conclui-se que o Tribunal a quo decidiu bem ao julgar improcedentes tais excepções dilatórias.
Nulidade do despacho-saneador
Se omitiu a apreciação, não decidiu, nem de mérito nem de qualquer outra forma.
E se não decidiu, a questão permanece para ser apreciada na sentença, pelo que nessa parte o saneador é insusceptível de recurso art. 644, n 3, do.
Termos em que nesta parte improcedem as conclusões dos Apelantes.
Sustentam que:
Os ora Recorrentes invocaram nos artigos 24 a 26 da sua contestação o seguinte:
Por isso, a sentença não padece da nulidade que os Recorrentes lhe apontam, seja em que vertente for.
Entendemos que a prova foi exemplarmente apreciada pelo Tribunal a quo e o processo de formação da convicção e a sua expressão na decisão está devidamente fundamentado, na medida em que permite seguir racionalmente o respectivo raciocínio e a inerente motivação. Todos os factos se encontram devidamente fundamentados e em termos que qualquer pessoa consegue alcançar.
Pontos ns 1 e 2 dos factos provados
No que respeita a estes dois pontos, os Recorrentes argumentam o seguinte:
Sustentam os Recorrentes a tese de que o Autor, durante o seu depoimento de parte, teria confessado que os empréstimos foram feitos a J. O., e que a Ré P., a sua irmã R. P. ou o pai destas não tinham nada a ver com os empréstimos.
Salvo o devido respeito, trata-se de uma tese infundada e que não resiste a uma análise mais detalhada.