rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com os limites, naturalmente, do segredo de justiça e da salvaguarda dos dados pessoais que o caso impuser, nos termos do próprio Código de Processo Penal ou, g., do Regulamento Geral de Protecção de Dados, aprovado pela Lei n. 58/2019, de
Trata-se, porém, de temáticas alheias ao incidente da quebra de segredo.
Na sua mais recente redacção, dada pela Lei n. 29/2019, de 2
Na sua mais recente redacção, dada pela Lei n. 50/2020, de 3
Aprovada pela Lei n. 5/98, de 31, com alteração mais recente introduzida pela Lei n. 73/2020, de 11
4 ed., pp 377 a 37
In DR, , de 3
Acessível em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks//Direito_Bancario.pdf.
Custas da acção por Autora e Ré na proporção do respectivo decaimento,
se o contrato de trabalho cessou por abandono do trabalho por parte da autora;
B) De Direito
Segunda questão: se o contrato de trabalho cessou por abandono do trabalho por parte da autora.
Face a quanto vem de referir-se, temos de concluir no sentido de que no art. 25/3 do 235/95 está prevista uma forma autónoma e automática de cessação do contrato de trabalho por abandono que se distingue nos seus pressupostos e condições do abandono do trabalho a que se alude no art. 34 do mesmo diploma legal, não sendo necessária, ao contrário do sustentado na decisão recorrida e nas contra-alegações, qualquer comunicação do empregador ao trabalhador para aquele poder prevalecer-se da cessação do contrato por abandono do trabalho pelo trabalhador.
De outro modo não faria qualquer sentido e representaria uma duplicação excrescente a regulamentação específica da situação de abandono a que se alude no art. 25/3, no confronto da causa geral de abandono a que se alude no art. 3
Nenhum, a nosso ver.
Nesse sentido apontam, também, os factos dados como provados, pois que tendo a baixa médica cessado em Março de 2016 ponto 12 dos factos, a mesma só se apresentou para prestar trabalho em Junho de 2016 ponto 18 dos factos descritos como.
Através desta acção a autora reclama a satisfação de determinados créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação.
Como visto a respeito da questão segunda, o contrato de trabalho entre a autora e a ré cessou, por abandono do trabalho, em Abril de 201
A presente acção ingressou em juízo no dia 19/6/2017; a ré foi citada em 21/6/2017; antes da data da proposição da acção não se verificou, tanto quanto resulta dos factos provados, qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
É o que emerge, com clareza, do enunciado nas conclusões 3 e 4, do seguinte teor: " Na presente Apelação a recorrente vem impugnar a matéria de facto que não considerou que a Apelada recebeu uma avultada indemnização por cessação do contrato de trabalho, conforme resulta dos documentos constantes dos autos e não impugnados, e
Acordam os juízes que integram esta sexta secção social do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida e absolvendo-se integralmente a ré dos pedidos contra si deduzidos pela autora.
Coimbra, 14/9/201....................................
,nacional de Angolae melhor identificada nos autos, instaurou acção administrativa urgente contra o Ministério da Administração Interna, impugnando a decisão de não concessão de protecção internacional, proferida no processo n. 285/20 SEF.
Por sentença do Tribunal Administrativo de círculo de Lisboa, de 002021, a acção foi julgada improcedente e a Entidade Demandada absolvida do pedido.
Inconformada, a Autora recorre da sentença proferida pelo Tribunal a quo e conclui as suas alegações da seguinte forma:
Atentas as conclusões das alegações do recurso, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, dado inexistir questão de apreciação oficiosa, a questão decidenda passa por aferir se a sentença recorrida padece de erro de julgamento, por violação do disposto no artigo 7 da Lei n 27/2008 de 306, com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014 de 00
O pedido, mencionado no ponto que antecede, foi aceite pelas autoridades portuguesas - cf. fls. 21 do PA;
Em 102020, em cumprimento do disposto no n. 1 do artigo 1 da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n. 26/14, de 05 de maio, a Autora foi ouvida, quanto aos fundamentos do seu pedido de asilo, tendo prestados as seguintes declarações:
P. Que línguas) fala?
R. Tenho HIV. Comecei o tratamento na Áustria.
Soube quando estava a fazer exames de rotina, quando soube que estava grávida.
P. Alguma vez suspeitou que tinha HIV?
P. Está a ser ou está sob o efeito de alguma medição?
R. Estou a tomar a medicação para o HIV que trouxe da Áustria.
R. Trabalhava e estudava.
Sou mãe de um filho e tenho dois irmãos.
R. Vivia no bairro do Camama, município de Belas em Luanda. Inicialmente vivia com a mãe e os meus irmãos no bairro do Hoji-Ya-Henda. Depois quando comecei a viver sozinha fui para o município de Viana. Mais tarde fui para o Camama. Vivia no Camama desde 2015 até Fevereiro de 201
P. Disse que trabalhava?
R. Já trabalhei em loja, como vendedora, mas eram trabalhos precários. Em 2016, e até Setembro de 2017, trabalhei como cabeleireira, no centro da cidade.
Tive de deixar de trabalhar porque fiquei doente e o salão também estava a ter problemas, não tinha clientela. Depois já não trabalhei mais.
P. Disse que ficou doente?
R. Apanhei Paludismo e o médico disse que eu tinha de descansar muito.
P. Quando é que lhe foi diagnosticado o Paludismo?
R. Em Agosto de 201
P. Fez tratamentos para o Paludismo?
P. Nesse período permanece em sua casa?
P. Alguém a ajudou neste período?
R. Sim, amigas iam lá a casa ajudar-me.
P. Disse que tem um filho?
R. O .. vivia comigo. Quando eu fiquei doente, não conseguia tomar dele, por isso foi para casa da minha mãe.
Só na Áustria é que a saber que ele está com uma tia paterna.
P. Já contactou o ..?
R. Sim. Falo com ele de vez em quando.
P. O pai do ..?
R. O pai vive com outra mulher e a sua irmã quis ficar com o menino.
P. Os seus irmãos viviam com a sua mãe, quando falece em 2018?
R. Sim. Neste momento vivem com uma prima paterna em Luanda.
P. Estudou?
R. Por causa dos meus problemas pedi ajuda a um amigo, .., que me levou para uma Paróquia, no Benfica, onde o .. pediu ajuda ao Padre J.... Pediu-lhe para eu ficar ali escondida.
É este homem que trata de tudo, relacionado com a minha saída de Angola.
Um dia o Padre J... diz-me para eu me preparar para viajar. Eu perguntei porque, pois, tinha o meu filho e a minha família em Angola.
Ele disse que era o melhor que eu fazia.
Um dia, disseram, que eu ia viajar. Fui para o aeroporto e só quando estava na porta de embarque é que percebi que estava a viajar para Lisboa.
Depois de chegar a Lisboa, fomos apanhar o comboio.
Soube que estava em Viena, porque o homem me disse. Eu estava a viajar com um desconhecido e quando lhe perguntava para onde íamos, ele dizia sempre, que eu ia para um local seguro.
Em Viena indicou-me a porta de um Centro de Imigrantes e disse para eu esperar ali que ia comprar um cartão de telefone. Só que não voltou mais e ficou com os meus documentos.
P. Disse que foi para a Paróquia e que ali ficou escondida.
R. Foi uma semana depois do meu aniversário, em Novembro de 201
P. E depois, permanece sempre na Paróquia?
R. Sim, só sai de iá quando fui para o aeroporto.
P. Em Fevereiro de 201
P. Está a dizer que entre Novembro de 2018 e Fevereiro de 2019, nunca saiu do edifício da Paróquia?
P. Já tinha viajado para o exterior de Angola?
P. Antes de ir para a Paróquia em Novembro de 2018, já tinha feito algum pedido de visto?
R. Não. Nunca tinha pensado sair de Angola.
R. Quando eu entrei para a Universidade criei amizade com um grupo de estudantes, onde alguns deles eram activistas políticos.
Comecei a participar em manifestações.
Em Junho tive de deixar de estudar porque os professores não gostaram que nós nos manifestássemos.
Continuei a trabalhar, mas participava igualmente nas manifestações organizadas pelo grupo. Depois tive de parar quando fiquei doente.
P. Existe qualquer outro motivo pelo qual necessite de protecção?
P. Alguma vez foi perseguida ou ameaçada por alguém?
R. Só pela Polícia.
P. Alguma vez tinha sido detida ou presa?
R. Não.	'
P. É ou foi membro de um partido político?
R. não.
P. Se regressasse a Angola, o que lhe apraz dizer sobre isso?
R. Se regressasse a Angola, logo no aeroporto vou ser presa.
P. Vai ser presa porque. Como é que sabe que é procurada pela Polícia?
R. Porque me foram procurar na casa da minha mãe. Se eu não tivesse pedido ajuda no hospital, neste momento estaria presa.
P. E porque é que diz que iria ser presa quando saísse do hospital?
R. Porque tinha participado na manifestação.
P. Vamos falar sobre essa manifestação?
R. Foi em Novembro de 2017, mas não me lembro dia. Estávamos a manifestar no Maianga. Éramos muitos manifestantes. Estávamos a manifestar pelos direitos dos jovens.
P. Pelo que disse depois dessa tarde já não voltou a sua casa?
P. Disse que fazia parte de um grupo. Esse grupo tinha algum nome?
P. Disse que 10 elementos do seu grupo tinham sido levados pela Polícia. Onde estão essas pessoas?
R. Não sei.
P. Sabe dizer quem são?
R. Sim. S..., .., J..., .., R..., não me lembro dos outros.
R. a ...
P. Procurou a .., depois do que aconteceu?
P. Porque?
R. Perdi o contacto. Perdi o telefone, quando fui levada pela Polícia.
P. sabia onde a .. morava?
P. Foi procurar a ..?
P. Porque. Não estava preocupada com o que podia ter acontecido com ela?
R. Não fui porque, não estava com cabeça para isso.	'
P. Disse que isto aconteceu em Novembro de 2017, depois até deixar Angola, procurou alguém deste grupo de amigos activistas?
P. Porque, porque não os procurou?
R. Porque não.
R. A N....
P. Quem é a N...?
R. Era minha vizinha no Camama e também estudava na minha universidade.
P. E também participava nas manifestações?
P. Disse que participou noutras manifestações. Quais?
R. Lembro-me de ter participado numa manifestação a 202017, no 1 Maio, muitos jovens foram detidos. Depois participei noutra da UNITA, mas não lembro quando.
P. Esta de Maio de 2017, foi organizada por quem?
R. Por um jovem, não me lembro do nome.
P. Disse que foi a casa da sua mãe e que lhe disse que não podia ficar lá?
P. Disse que depois foi para Benguela, contactou a sua mãe?
R. Só, quando cheguei a Benguela. Depois não.
P. Não voltou a falar com a sua mãe? Porque? A sua mãe não estava a tomar conta do seu filho?
R. Sim, estava a tomar conta do meu filho, mas não voltei a falar com ela.
P. Falava com alguém da sua família?
R. Sim, com um tio materno.
P. E o seu tio não a informou da morte da sua mãe?
R. Porque ele perdeu o meu telefone.
P. Depois da morte da sua mãe, procurou o seu filho?
R. Sim. Mas não o encontrei.
P. Quando a sua mãe falece, o seu filho vivia com ela e com os seus irmãos?
P. E quando regressa a Luanda, tem conhecimento que os seus irmãos foram para casa de uma prima?
P. E o seu filho. Os seus irmãos, a sua família, não souberam dizer nada do seu filho?
P. Está a dizer que os seus irmãos que viviam com o .., não sabiam dizer o que lhe aconteceu?
P. Tem noção do que está a dizer não faz sentido?
P. Disse que trabalhou até Setembro de 2017, como conseguiu manter-se durante mais de um ano, sem trabalhar?
R. Porque tinha as minhas economias.
P. De quando trabalhou como cabeleireira?
P. Disse que tinha economias. Sabe dizer quanto conseguiu poupar?
R. Não.	.
P. Disse antes que depois do que aconteceu na manifestação, já não voltou mais a casa?
P. Como foi então possível ter consigo o seu Passaporte e outros documentos?
R. Foi uma vizinha que mos deu quando eu voltei de Benguela e soube que a minha mãe tinha falecido.
P. E como é que a sua vizinha tinha os seus documentos em seu poder?
P. E para isso teve de obter um visto?
R. Não sei. Foi o homem que tratou de tudo.
P. Nessa altura, disse antes que não saiu da Paróquia?
É apresentada fotografia da requerente, constante no pedido de visto emitido pela Embaixada de Portugal em Angola.
P. Reconhece esta fotografia?
R. Sim. Sou eu.
P. Sabe indicar onde é que esta fotografia foi tirada?
Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
P. E como é que é então possível que tenha estado na Embaixada de Portugal em Luanda para obter o seu visto?
R. Foi ele que tratou disso.
P. Alguma vez esteve presente na Embaixada de Portugal?
P. Pretende alterar algo das suas declarações?
P. Voltou a segunda vez para Luanda quando?
R. Em Novembro de 201
P. tem a certeza?
P. Quando é que conheceu o tal homem que a ajuda a vir para Portugal?
R. No final de Novembro de 201
P. Disse que o homem lhe tirou a fotografia e lhe pede o passaporte. Quanto tempo passou entre o conhecer e lhe dar o passaporte e tirar a fotografia?
R. Quando o conheci ele pediu logo o passaporte. Uns dias depois ele voltou para tirar uma fotografia e deu-me uns papéis para eu assinar.
P. Percebe que o que está a dizer é impossível de ter acontecido como declara?
R. Não foi em Novembro, foi em Outubro.
R. Foi em Outubro de 201
P. Igualmente. Em Outubro de 2017, não existe registo de uma manifestação, onde tenham participado muitos manifestantes?
R. Talvez não tenha sido registada nas notícias.
E mais não disse, nem lhe foi perguntado, lidas declarações em língua portuguesa, que compreende e na qual se expressa, o achou conforme, ratifica e vai assinar juntamente comigo, pelas 13:30 hora a que findou este ato.
Declaro dar o meu consentimento, quando tal seja necessário, para que seja solicitado a outro Estado Membro os motivos invocados no pedido e respetiva decisão, de acordo com o artigo 349, do Regulamento acima citado. Afirmo nada mais ter a acrescentar e que todas as declarações aqui prestadas são verdadeiras. O presente questionário foi-me lido na língua portuguesa, que compreendo e corresponde ao meu depoimento.
Dos factos Aos 102020, a ora requerente de protecção internacional foi transferida da Áustria para Portugal, ao abrigo do Regulamento de Dublin;
Compulsado o Sistema Integrado de Informação deste SEF consta a seguinte informação sobre a requerente:
Visto de curta duração 004799354, válido de 30-10-2018 a 13-12-201
Por se encontrar igualmente referenciada no Sistema Integrado de Informação SII/SEF) - emissão de vistos de curta duração, assume-se estarmos perante uma nacional de Angola.
No dia 102020, em cumprimento do disposto no n. 1, do art. 16 da Lei n. 27/08, de 306, alterada pela Ler n 26/14, de 005, foi a requerente ouvida quanto aos fundamentos do seu pedido de protecção, tendo prestado as declarações constantes nos autos, que se transcrevem:
Da apreciação da admissibilidade do pedidoA requerente declara ter nascido e vivido em Luanda - Angola.
Trabalhou como vendedora. Entre 2016 e Agosto de 2017, trabalhou como cabeleireira.
É mãe solteira e o seu filho vivia consigo.
Não é membro, nem está filiada num qualquer partido político.
Não é membro, nem está filiada em qualquer Associação ou Organização.
Nunca foi condenada por qualquer crime.
Deixou Angola por estar a ser perseguida pela Polícia.
Juntamente com outros companheiros, foram levados, pela Polícia para uma mata, tendo os elementos da Polícia agredido os rapazes e violado algumas raparigas.
Como estava grávida, ao ser agredida começa a perder sangue e desmaia.
Acorda no hospital Maria Pia em Luanda. Os médicos informam-na de que tinha abortado e que se encontrava detida.
Por recear ser detida peias autoridades, foge do hospital e mais tarde vai para Benguela, por não poder permanecer em Luanda.
Regressa a Luanda e descobre que a sua mãe tinha falecido e ninguém sabia do paradeiro do seu filho.
Volta para Benguela e ali permanece até ficar sem dinheiro.
Antes de qualquer consideração, registe-se que a requerente presta, voluntariamente, falsas declarações.
Declara, em várias ocasiões, que viajou para Portugal em Fevereiro de 201
Instada a confirmar esta situação, a requerente confirma que viajou em Fevereiro de 201
Igualmente a requerente presta ainda falsas declarações quando indica que permaneceu em Benguela até Novembro de 2018, o que não é verdade, pois o visto emitido pelas autoridades portuguesas foi iniciado a 11201
A constatação da prestação de falsas declarações bem como de informação incoerente e inconsistente, levamos a concluir que o pedido de protecção internacional apresentado pela requerente é fraudulento e denuncia uma utilização abusiva do espírito do Asilo em proveito próprio.
Já o ponto 205 do referido Manual, refere:
requerente deverá:
Dizer a verdade e apoiar integralmente o examinador no estabelecimento dos factos referentes ao seu caso.
Esforçar-se por apoiar as suas declarações com todos os elementos probatórios disponíveis e dar uma explicação satisfatória em relação a qualquer falta de elementos de prova. Se necessário, ele deve esforçar-se por obter elementos de prova adicionais.
Em primeiro lugar, registe-se que durante todo o seu depoimento, declara que a manifestação ocorre em Novembro de 201
Que se encontravam a manifestar no bairro do Maianga, quando a Polícia veio e prendeu alguns dos manifestantes, ela incluída.
segurança usaram munições reais contra os manifestantes, matando um espectador e ferindo 13 manifestantes. Foram presas 70 pessoas; a 28 de Junho, foram condenados a 45 dias de prisão e uma muita de, 2000 kwanzas, Aqueles que pagaram as muitas, viram as suas sentenças suspensas e foram libertados imediatamente enquanto os outros cumpriram a pena de prisão completa. Os manifestantes pediam, entre outras coisas, o fim da perseguição e prisão arbitrária dos seus membros e a libertação de presos políticos na prisão de Kakanda, na Lunda Norte.
Liberdade de associação
Igualmente, a requerente instada a pormenorizar, presta sempre respostas vagas e genéricas, situação que vem reforçar a conclusão de que o presente pedido de protecção é fraudulento.
Alega a requerente que deixou de trabalhar em Agosto de 2017 e até Novembro de 2018, viveu com as economias que tinha de quando trabalhava como cabeleireira. Que anteriormente, teve alguns trabalhos como vendedora, mas sempre precários. Registe-se, contudo que a requerente, não sabe indicar que valor conseguiu economizar, bem como foi possível durante apenas um ano, ter conseguido efectuar tal poupança quando tinha a responsabilidade de suportar igualmente os encargos do seu filho, quando trabalhava como cabeleireira.
Aceitando que uma cabeleira pode auferir quantias consideráveis, entende-se que este não é o caso, pois o salão para onde trabalhava viria a fechar antes de Setembro de 2017, por falta de clientes.
Julga-se ainda inverosímil e incoerente que se desconhece o paradeiro do seu filho, após a alegada morte da sua mãe, quando este com 5 anos vivia com os seus tios e avó.
A requerente é igualmente incapaz de explicar como foi possível obter a uma vizinha da sua mãe, ter em sua posse passaporte e outros documentos da requerente.
Que nunca tenha procurado outros, amigos, que igualmente faziam parte do grupo de manifestantes, para saber se igualmente estavam a ser perseguidos pela Polícia, ou o que lhes tinha acontecido após terem sido, alegadamente, detidos na manifestação em que terão participado.
Finalmente, sobre o facto de a ser procurada petas autoridades angolanas.
Por outro lado, fica por justificar como foi possível ter saído de Angola, passando pela fronteira, controlada pelas autoridades angolanas, se facto estava a ser procurada pelas autoridades.
Pelo acima demonstrado, entendesse que a requerente não apresentou quaisquer factos relacionados com a análise do cumprimento das condições para beneficiar de protecção internacional, pelo que 4e julga o presente pedido infundado por incorrer na alínea do n. 1, do artigo 19, da Lei 27/08, de 306, alterada pela Lei 26/1-4 de 00
Elemento determinante na análise da aplicabilidade deste regime é a comprovação da nacionalidade do requerente, já que o que está em causa é precisamente a avaliação, face ao caso concreto, se pode invocar com razão que ele próprio se encontra impossibilitado de regressar ao seu país devido a qualquer um dos pressupostos acima descritos.
Nessa medida, importa referir que como mencionado no ponto anterior assume-se estarmos perante uma nacional de Angola.
Em primeiro lugar, porque se entende existir indícios de que a requerente presta falsas declarações.
Peias declarações da requerente não é possível que esta tenha deixado Benguela em meados de Novembro de 2018, para regressar a Luanda, pois verifica-se que a requerente viajou de Luanda para Portugal no dia 11201
Fica igualmente por demonstrar que a requerente seja procurada pelas autoridades angolanas, quer pela participação na manifestação que indica ter acontecido em Outubro de 2017, quer por ter fugido do hospital, onde indica ter sido hospitalizada após as agressões levadas a cabo pela Polícia angolana.
Ora, por um lado, a requerente em momento algum faz prova de que é de facto procurada pelas autoridades. Segundo a requerente, esta sabe que é procurada pelas autoridades, pois a assim lhe disse a sua mãe.
Quer nos meios de comunicação formais, quer informais.
Esta situação, conjugada com a credibilidade da requerente contribuem para o juízo, de que o receio invocado é infundado.
Julga-se que a requerente pretende utilizar de forma abusiva e fraudulenta, o quadro de alguma instabilidade social que existia na altura em Angola, de forma a justificar o presente pedido de protecção internacional.
Assim, julga-se que o presente caso não é subsumível ao estatuto de protecção subsidiária, e por isso infundado, por não se verificar uma razoável probabilidade de, em razão de elementos próprios da sua situação pessoal, correr o risco de ser objecto de violação no que á segurança e direitos humanos diz respeito ou por se encontrar em risco de sofrer ofensa grave.
Tendo em conta o exposto no ponto 8, consideramos que o caso não é subsumível ao estatuto de protecção subsidiária, e por isso infundado, por se enquadrar na alínea, do n. 1 do artigo 19 da Lei n. 27/08 de 306, alterada pela Lei n. 26/14, de 00
cf. fls. 70 a 89 do PA;
Em 202020, foi emitida, pelo Diretor Nacional Adjunto do SEF a decisão que se reproduz:
cf. fls. 90 do PA;
.., filha da Autora, nascida em 002020 em território nacional, apresentou em 102020, no Gabinete de Asilo e Refugiados, pedido de proteção internacional - cf. fls. 43 a 45 dos autos, no SITAF;
Para tanto, alegou que, em Angola, foi vitima de perseguição por parte das autoridades, por razões politicas, e que recentemente tomou conhecimento que se encontra infectada com HIV e que, em Portugal, tem melhores condições de tratamento médico.
Analisado o recurso interposto pela Autora e designadamente a conclusão apresentada, que o delimita, é manifesto que esta se conformou com a decisão de não concessão de asilo, nos termos do art. 3 da Lei n 27/2008 de 306 e ainda com a decisão de não concessão de protecção especial por razões humanitárias, prevista na alínea do artigo 12 da Lei 23/2007 de 00
Preceitua a citada norma que:
Por força dos artigos 15 n.s 1, als. a, e 2 e 18 n. 4, da Lei 27/2008, de 30/6, na redacção da Lei 26/2014, de 5/5 e ainda dos pontos 195 e 196 1 do Manual de Procedimentos e Critérios para a Determinação da Condição de Refugiado, da autoria da ACNUR, é entendimento pacífico que cabe ao requerente de protecção internacional, o ónus da prova dos factos que alega.
Isto, sem prejuízo dos deveres de inquisitório que recaem sobre a Administração cfr. arts. 18 n.s 1 e 2 e 28 n. 1, da Lei 27/2008, de 30/6, na redacção da Lei 26/2014, de 5/5).
Para melhor compreensão, transcrevemos a motivação, nesta parte, da sentença em crise:
Declarou ainda a Autora que permaneceu no edifício da paróquia, onde esteve escondida entre novembro de 2018 e fevereiro de 2019, nunca tendo efetuado um pedido de visto, ao contrário do apurado pelo SEF em consulta ao sistema de informação.
Acresce ainda que a Autora menciona que é procurada pelas autoridades do seu país de origem, apenas com base no que alegadamente a mãe lhe terá dito.
Não logrou, assim, a Autora, concretizar o alegado, não tendo feito prova de quaisquer factos relevantes que possam demonstrar que, de alguma forma, foi ou possa vir a ser perseguida ou gravemente ameaçada de perseguição.
A esta apreciação do Tribunal a quo, a Recorrente, em boa verdade, não aponta falhas.
Ora, tal factualidade, tal realidade, não se enquadra na previsão de norma em análise.