rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Porém, a necessidade do contraditório é de geometria variável, não sendo curial adotar soluções redundantes que o princípio do contraditório não exige seguimos de perto o acórdão do TRL de 212019, com a mesma relatora, proferido no processo n. 26244/18T8LSB.L1-2, in www.dgsi.pt).
Do exposto resulta que, não se poderá dizer, sem mais, que devem as partes ser ouvidas depois de se verificarem os pressupostos da deserção, mas antes do seu julgamento.
Assim, no dia 32019, foi proferido o seguinte despacho:
Neste despacho, o Tribunal fez atuar o dever de gestão processual e o conexo dever de prevenção, nos termos supra explicitados.
Porém, desde 22018 até ao momento em que o Tribunal a quo faz atuar o seu dever de prevenção, no dia 32019, há muito decorrera o prazo de seis meses previsto na lei.
E muito mais tempo se passou até que, no dia 12019, os Autores sobrevivos deduziram o incidente de habilitação dos herdeiros dos Autores , ISR e BS e juntaram aos autos os respetivos certificados de óbito.
Inércia negligente dos Autores
Quanto a prazos, os mesmos não correm durante a suspensão, retomando-se a sua contagem logo que aquela cesse.
Aliás, veja-se que o Tribunal a quo, ao longo de vários anos, teve posições diversas sobre a mesma problemática.
O Tribunal a quo, em 2017, não onerou as partes com o dever de juntar aos autos os certificados de óbito dos Autores falecidos.
E em 2018, numa situação similar, proferiu uma decisão diferente.
Não foi esse o caso.
E não tinha de o ser.
Não existe, pois, justificação para o juiz se limitar a notificar as partes para juntarem aos autos uma certidão de óbito, com a inerente pausa para a apresentação deste documento.
Neste sentido, vide o artigo 2 da Portaria n. 280/2013, de 28, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, o qual preceitua que:
Em face do que precede, não se verifica in casu qualquer atuação negligente dos Autores atendendo ao dever de gestão processual do juiz, a quem incumbia afastar o obstáculo em causa, como sucedeu no despacho proferido neste processo a 201
Do sentido da decisão dos recursos e das custas
Quanto ao segundo recurso:julgar improcedente a apelação interposta pela Autora AP.
Mais se decide condenar em custas, quanto ao primeiro recurso, a Ré/Contestante MG.
1 Proposta - Apresentada por ADVENTUREJOURNEY, LDA, NIPC 514 984 724, com sede na Rua Manuel Afonso, S/N, Lugar dos Afonsos, 2895 - 201, freguesia de Pegões, concelho da Moita, representada pelo Exmo. Sr. BM, no valor de 10725,00 cem setecentos e vinte e cinco, tendo para o efeito junto cheque no valor de 725,00 quatro setecentos e vinte e cinco euros, sob o banco Santander Totta.
Contra-alegou a proponente: "A proponente ADVENTUREJOURNEY, LDA., notificada do presente requerimento apresentado pela exequente, vem expor e requerer o seguinte:
Nestes termos, requer-se o indeferimento da pretensão dó requerido pela exequente."
Não se conformando com o referido despacho, dela apela a interveniente acidental ADVENTUREJOURNEY, LDA., formulando as seguintes conclusões:
G. Neste mesmo sentido, a sentença em causa limitou-se a se pronunciar marginalmente obiter sobre o alegado direito de superfície, mas nunca no sentido de o ter afirmado e/ou reconhecido.
J. Ou seja, o Tribunal afirmou categoricamente e que a Exequente não era titular de qualquer direito de superfície, dado que do registo predial do imóvel cfr. certidão junta aos, tal direito caducou em 2013, sendo que a partir desse momento mais nenhum direito de superfície foi ao menos constituído.
K. Por outro lado, e como é sabido, o direito de superfície está obrigatoriamente sujeito a registo para efeitos da sua validade e consequente oponibilidade erga omnes, e tal registo não existe desde 201
A recorrente não é parte no processo executivo, deduzindo o presente recurso, como interveniente principal, nos termos do art. 631 n 2 do CPC, não tendo igualmente fundamentado o seu recurso como recurso em processo executivo, pelo que não deverá ser o mesmo admitido.
O que pressupõe a apreciação das questões de:
Os enunciados no relatório.
Ora, nesse contrato resulta do teor das respectivas clausulas que o mesmo se encontrava em vigor quer após o termo da primeira escritura, quer até posteriormente.
É que, de acordo com a cláusula 6 do referido contrato promessa, a escritura publica de renovação da constituição do direito de superfície, seria celebrada até 2015, o que significa nos termos e para os efeitos da segunda parte da alínea do art. 279 do Código Civil e por falta de indicação específica, o dia 31 de Dezembro de 201
De qualquer modo, ao referido contrato promessa era na clausula 10 atribuída eficácia real e poderia o mesmo contrato ser objecto de execução especifica.
Daqui resulta que o mesmo contrato promessa continha um direito de superfície perfeitamente definido, assim como a renovação do contrato promessa sobre o direito real de superfície está valido e é eficaz.
E foi por tudo isto que a exequente já manifestou, nos autos, a sua intenção de adquirir o imóvel penhorado, com dispensa de pagamento do preço, nos termos do art. 815 do CPC.
"E PELOS OUTORGANTES, NAS QUALIDADES INVOCADAS, FOI DITO:-Que entre as suas representadas é celebrado o contrato de constituição de direito de superfície, nos termos constantes dos artigos seguintes:
TERCEIRO- Que esta venda, causa da constituição do direito de superfície no indicado prédio, é de Quinze milhões de escudos que os primeiros outorgantes, em nome da sua representada, declaram recebido e de que dá quitação.
QUARTO- Que é de vinte anos o prazo do direito de superfície ora constituído.
Manter e conservar as instalações existentes;
Proceder a obras de remodelação no edifício e instalações do Posto de Abastecimento nele existente;
Por si, directamente, ou por outrem, dar ao Posto de Abastecimento referido a utilização que lhe é adequada, de comercialização e abastecimento de combustíveis e outros produtos do seu comércio.
OITAVO- Em caso de cessação do presente contrato, a superficiária obriga-se a proceder ao levantamento dos materiais, equipamentos e benfeitorias no prazo de trinta dias.
Não se mostra necessário elencar quaisquer factos, dado que as questões levantadas são meramente jurídicas e, pela sua natureza, não carecem de qualquer elenco de factos.
Para efeitos de reclamação de créditos só são admitidos credores que gozem de garantia real sobre o bem penhorado, sendo de considerar reconhecidos os créditos e as respectivas garantias reais que não forem impugnados cfr. artigos 78 e 79, n. 4, ambos do Código de Processo.
Ora, no caso vertente, é evidente que, beneficiando o reclamante de um privilégio creditório goza de garantia real sobre o bem em causa nestes autos, que foi penhorado nos autos principais.
Analisemos as questões suscitadas pela ordem indicada.
Procede, pois, a apelação nesta parte, devendo alterar-se a sentença recorrida em conformidade.
A segunda questão suscitada prende-se com a graduação dos créditos dos trabalhadores em relação ao imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob o n. , tendo o tribunal recorrido graduado aqueles créditos e com a distinção acabada de depois dos créditos do ISS e da Fazenda Nacional garantidos por hipoteca legal, propugnando os apelantes pela sua graduação antes destes.
Ao contrário do que entendeu o tribunal recorrido, afigura-se-nos que sim, por força do disposto no art. 751 do , com a redacção introduzida pelo 38/03 de 00
Em face do exposto, julgo reconhecido o crédito reclamado, graduando-o da seguinte forma:
- O crédito reclamado;
As custas saem precípuas art. 54 do Código de Processo.
Custas pelo exequente cfr. art. 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo.
Em 12-03-2019, nos autos principais de execução foi proferido despacho judicial do seguinte teor: "Fls. 126 e 134 e seguintes:
A exequente veio requerer:
A adjudicação do imóvel pelo referido preço, dispensando-se o depósito do preço, na parte que não seja necessária para acautelar aos credores graduados antes dele;
A emissão da correspondente guia.
Mais requereu a adjudicação do imóvel.
Quanto ao valor base, o mesmo é fixado pelo agente de execução, só podendo o juiz decidir sob reclamação, nos termos do art. 81, n. 7 do CPC.
Por outro lado, a exequente tem registada a aquisição do direito de superfície, pela ap. 60 de 2008/02/19, pelo prazo de 20 anos, com início em 31/05/199
Trata-se de questão que deve ser esclarecida, rectificando-se o auto de penhora e o respectivo registo, sendo caso disso, por forma a evitar questões que possam ditar a futura invalidade da adjudicação uma vez que a esta podem concorrer quaisquer interessados, além da exequente e do credor reclamante, nos termos dos arts. 79 e seguintes do.
Indeferem-se os demais esclarecimentos requeridos pelo credor reclamante, uma vez que não lhe assiste legitimidade para questionar o crédito exequendo.
Após a rectificação, seguir-se-ão os termos da adjudicação requerida pela exequente e pelo credor, devendo os autos ser conclusos cfr. arts. 79 e seguintes do.
"1 - É aplicável o regime estabelecido para os recursos no processo de declaração aos recursos de apelação interpostos de decisões proferidas em procedimentos ou incidentes de natureza declaratória, inseridos na tramitação da ação executiva.
- Cabe ainda recurso de apelação, nos termos gerais:
- Cabe sempre recurso do despacho de indeferimento liminar, ainda que parcial, do requerimento executivo, bem como do despacho de rejeição do requerimento executivo proferido ao abrigo do disposto do artigo 73.
Em face do exposto, inexiste motivo que obste ao conhecimento do presente recurso.
Como resulta supra detalhado, foram formuladas duas propostas de aquisição: Uma pela interveniente acidente e outra pela exequente.
Estatui o artigo 152 do que o direito de superfície consiste na faculdade de construir ou manter, perpétua ou temporariamente, uma obra em terreno alheio, ou de nele fazer ou manter plantações.
O titular do implante diz-se superficiário e o do solo, fundeiro.
Resulta da noção legal a possibilidade do direito de superfície assumir carácter temporário ou perpétuo, o que há-de resultar do respectivo título constitutivo, observados, porventura, os limites impostos pela lei.
Constituído o direito de superfície, no caso de construção de obra ou plantação, o uso e a fruição do solo ou subsolo consoante aquele direito incida, respectivamente, sobre o subsolo ou o pertencem ao fundeiro, respondendo, contudo, este, pelos prejuízos que do exercício de tais faculdades resultarem para o superficiário. Ao superficiário cabe, desde logo, o poder de gozo da obra ou da plantação, mas com as limitações decorrentes do uso e fruição do solo ou do subsolo reconhecidos ao fundeiro, nos termos do art 1533 do Civil. E segundo o disposto no art 1534 do Civil, ao superficiário cabe, além do gozo da coisa construída ou das árvores, a faculdade de disposição do direito de superfície, a faculdade de o limitar ou onerar, mediante a constituição de direitos reais de gozo ou de garantia.
Sobre a extinção do direito de superfície rege o artigo 153 do :
" O direito de superfície extingue-se:
Se o superficiário não concluir a obra ou não fizer a plantação dentro do prazo fixado ou, na falta de fixação, dentro do prazo de dez anos;
Se, destruída a obra ou as árvores, o superficiário não reconstruir a obra ou não renovar a plantação, dentro dos mesmos prazos a contar da destruição;
Pelo decurso do prazo, sendo constituído por certo tempo;
Pela reunião na mesma pessoa do direito de superfície e do direito de propriedade;
Pelo desaparecimento ou inutilização do solo;
E, na realidade, como resulta dos factos supra elencados, o direito objecto de penhora relativamente ao imóvel dos autos, incidiu sobre o direito de propriedade do fundeiro, proprietário do solo, no caso, a executada.
Assim, logicamente, o decidido no respectivo auto de abertura de propostas não se encontra em conformidade com a correcta interpretação do mencionado normativo do artigo 153, n. 1, do
Custas pela recorrida/exequente.
Cumpra o art. 3, n. 3 CPP
Lisboa,  04 de Março de 2020
A Limited intentou acção executiva para pagamento de quantia certa contra , apresentado como título executivo um requerimento de injunção ao qual foi concedida força executiva, alegando na execução o seguinte:
ao qual foi aposta a fórmula executória em 26-10-201
Neste sentido veja-se Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 30 de Setembro de 2009 e 03 de Fevereiro de 2000 e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Outubro de 2009, disponíveis em http://www.dgsi.pt
A Requerente é, assim, parte legítima na presente acção, com interesse em demandar porque é a legítima titular do crédito resultante do incumprimento do contrato.
Por documento particular foi celebrado pela  com, um contrato de crédito, ao qual foi atribuído o n 42629959989100, denominado Contrato de Crédito em Conta Corrente Valor Top.
comprometeu-se ao pagamento em prestações, mensais e sucessivas.
nunca denunciou o contrato nos termos das respectivas cláusulas.
No entanto, deixou de efectuar o pagamento mensal das prestações, pelo que em 2008-08-07, verificou-se o incumprimento definitivo do contrato.
Após o incumprimento definitivo do contrato, não efectuou qualquer pagamento.
No saneador foram os embargos julgados procedentes e, consequentemente declarou-se extinta a execução e.
A Exequente, ora Apelante, apresentou Requerimento de Injunção em 26 de Dezembro de 2017 contra a Executada no qual foi aposta força executória a 26 de Outubro de 201
O Requerimento de Injunção teve por objeto o contrato de crédito em conta corrente celebrado pela .. com a Executada.
A Executada deixou de efetuar o pagamento mensal das prestações.
O contrato em crise nos autos é um contrato cujo pagamento mensal está condicionado ao uso que é feito pela Executada,
Não estamos perante um pagamento de quota de amortização de capital pagáveis com juros, mas sim da liquidação do valor total do crédito quer foi utilizado em determinado período,
O que se tem em conta é a concessão de um crédito para aquisição de bens e serviços, cujo pagamento deveria ter ocorrido com o envio do extrato de conta,
Não se trata de obrigações periódicas e renováveis, característica esta que nos reconduz ao prazo ordinário de prescrição de 20 anos e não a um qualquer prazo reduzido para o efeito.
A recorrida contra-alegou, finalizando desta forma:
A ora Executada vem deduzir embargos de executado tendo como um dos fundamentos estar a dívida prescrita ao abrigo do disposto no artigo 310 al. do
Os elementos fácticos que foram considerados provados na sentença são os seguintes:
Por documento particular foi celebrado pela .. com, um contrato de crédito, ao qual foi atribuído o n 42629959989100, denominado Contrato de Crédito em Conta Corrente Valor Top.
A exequente, nas suas alegações, insurge-se contra a aplicação, no presente caso, do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 310, n 1, al. do Cód. Civil, sustentando que, diferentemente, se deverá atender ao prazo de 20 anos estabelecido no art. 309 do mesmo diploma.
Donde, estamos perante um título extrajudicial, ao qual, por força de disposição especial, é atribuída força executiva, classificando-o a doutrina de título impróprio porque formado num processo, mas não resultante de uma decisão judicial  cf. Lebre de Freitas in CPC Anotado, 1999, Vol. , pág. 9
Com efeito, conclui a recorrente que o Requerimento de Injunção em 26 de Dezembro de 2017 contra a Executada no qual foi aposta força executória a 26 de Outubro de 2018, o qual tinha por objeto o contrato de crédito em conta corrente celebrado pela .. com a Executada. Mais dizendo que a Executada deixou de efectuar o pagamento mensal das prestações mas que este estava condicionado ao uso que é feito pela Executada,
Na verdade, não basta numa injunção indicar-se que se encontra em dívida determinada quantia, carecendo-se, na invocação de contrato de crédito, de discriminar qual o montante que se reporta a capital mutuado, juros remuneratórios e juros de mora, bem como a factualidade que permite reclamar tais quantias, designadamente que suporte o vencimento da totalidade da dívida antes da data dos vencimentos acordadas no contrato.
Não se pode olvidar que a mora tem de ser convertida em incumprimento definitivo. Não tendo sido alegado como operou tal conversão, a mera alegação de que houve incumprimento definitivo é insuficiente para legitimar a exequente a reclamar a totalidade do crédito mutuado e demais quantias que compõem o capital indicado e cuja composição não se indicou na injunção.
No entanto, entendemos ainda assim que haverá que apreciar se se verifica ou não a prescrição.
A prescrição de direitos disponíveis ocorre pelo não exercício ou inércia durante certo lapso de tempo pelo respectivo titular art. 29/1 do.
Porém, o art. 31 do Civil estabelece um prazo mais curto de cinco anos, estatuindo que, no que aqui importa, prescrevem no prazo de cinco anos os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos alínea, as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros alínea e quaisquer outras prestações periodicamente renováveis alínea.
Por tudo o exposto, é de manter a decisão recorrida e julgar improcedente a apelação.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelo apelante e, consequentemente, mantém-se a decisão que julgou procedentes os embargos e determinou a extinção da execução.
Lisboa, 5 de Março de 2020
No dia 12019, foi proferido o seguinte despacho:
Até lá, susta-se provisoriamente a penhora sobre o vencimento da executada.
O sistema informático CITIUS certificou a elaboração da notificação da Exequente no dia 12019, com o seguinte teor:
No dia 112019, foi apresentado o seguinte requerimento:
No dia 112019, foi proferido o seguinte despacho:
Por isso, nos termos do n. 2 do artigo 41 do CPC, condeno a exequente no pagamento de uma multa de 2 UC.
O recurso foi admitido por despacho do dia 12020, o qual é de apelação, com subida imediata, em separado e efeito suspensivo.
Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões da Recorrente artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, a solução a alcançar pressupõe a análise da seguinte questão:
Saber se o despacho recorrido desrespeitou o preceituado nos artigos 59, n. 2,  e 50, n. 4, do CPC.
A conciliação judicial no processo é regulada pelos artigos 59, 59, n. 1, alínea, e 60, n. 2, do CPC, relevando no caso o primeiro daqueles preceitos.
Dispõe o artigo 59 do CPC que:
- A tentativa de conciliação é presidida pelo juiz, devendo este empenhar-se ativamente na obtenção da solução de equidade mais adequada aos termos do litígio.
O Código de Processo Civil de 2013 introduziu alterações relevantes no regime da tentativa de conciliação.
O artigo 2, n. 4, do Decreto n. 12353, de 21926, e subsequentemente o artigo 1, n. 4, do Decreto n. 21287, previam uma tentativa de conciliação, por iniciativa do juiz, embora sem concretizarem o momento em que deveria ocorrer.
No artigo 45 do Projeto do CPC de 1939, foi introduzida a tentativa de conciliação na fase intermédia entre os articulados e o saneamento e condensação do processo.
A reforma de 1961 manteve a função conciliatória do juiz mas contemplou limitações para prevenir abusos, designadamente com a consagração da impossibilidade de existir adiamento da tentativa por falta de comparecimento bem como das partes serem convocadas mais do que uma vez para tal efeito.
Ademais, aos princípios do dispositivo e do inquisitório foi acrescentado o princípio da cooperação artigo 26-B).
Enquanto dever do juiz, fomentar a conciliação entre as partes reflete o reconhecimento de que na sociedade atual não é admissível uma justiça em que o juiz se abstrai totalmente da realidade.
O modelo do atual processo é, ainda, um modelo de flexibilidade, em que o juiz deve conduzir o processo da forma que entender mais adequada ao caso concreto, com absoluto respeito pelos direitos fundamentais das partes.
Por seu turno, dispõe o artigo 41 do CPC que:
É certo que a tentativa de conciliação teria lugar no Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste, enquanto a Exequente está sedeada na área do Tribunal da Comarca de Lisboa, tal como o escritório dos mandatários a quem outorgou procuração com poderes especiais.
Desta determinação resulta implícito que o Tribunal a quo entendeu que a deslocação do representante da Exequente, nomeadamente de um dos seus mandatários, não constituía sacrifício considerável.
E, efetivamente, não constituía, sobretudo se considerarmos que o percurso entre as duas comarcas é relativamente curto e dotado de bons acessos, para além de estarmos perante uma entidade bancária com delegações na maioria das cidades do país neste sentido, vide o acórdão do TRE de 32013, p. 3103/12TBEVR-A.E1, in www.dgsi.pt).
Nem vemos que o valor da execução obstaculize esta consideração, pois só aparentemente será reduzido, atente as dificuldades evidenciadas pela Executada no processo.
Este entendimento sai fortalecido pela evolução ao longo dos tempos do paradigma do processo , acentuando-se crescentemente a sua vertente social, em detrimento de uma conceção liberal que remonta ao CPC de 187
Não tendo a Exequente comparecido nem se tendo feito representar por mandatário munidos de poderes especiais para o efeito, deveria, como foi, ser condenada em multa de 0,5 UC a 5 UC, nos termos do artigo 2, n. 1, do Regulamento das Custas Processuais.
Segundo o disposto no n. 4 deste preceito, o montante da multa deve ser fixado pelo juiz tendo em consideração os reflexos da violação da lei na regular tramitação do processo e na correta decisão da causa, a situação económica do agente e a repercussão da condenação no património deste.
A fixação do montante de 2 UC mostra-se adequada e proporcionada, tendo em consideração, para além do mais, que a Exequente é uma entidade bancária.
Em face do exposto, a apelação deve improceder.
Uma vez que a Apelante ficou vencida, deve ser condenada no pagamento das custas do recurso - artigos 52, n. 1, 52 e 60, n. 6, do CPC.
Mais se decide condenar a Apelante nas custas do recurso.
S, Lda, apresentou-se a Processo Especial de Revitalização.
No seguimento do processo foi aprovado um plano de recuperação
O Sr. administrador judicial provisório apresentou tal plano para homologação.
O plano foi homologado por decisão judicial.
Inconformado recorreu o credorN.
- Obrigatoriedade de notificação do recorrente/credor da aprovação do plano de recuperação sob pena de nulidade processual e/ouviolação grosseira e não negligenciável das regras procedimentais.
Factos provados com interesse para a decisão em conformidade com o decidido no:
S, Lda, instaurou o presente processo especial para a sua revitalização em 10201
Em 202014 foi publicado no Portal Citius o Despacho de nomeação do Senhor Dr. como Administrador Judicial Provisório.
Em 302015, foi publicada no Portal Citius a Lista Provisória de Créditos a que alude o n. 2 do art. 1-do CIRE.
Na referida Lista Provisória de Créditos, o crédito reclamado pelo, S.A. veio a ser reconhecido nos montantes em que foi reclamado e reconhecida a sua natureza como crédito comum.
Tal proposta de Plano de Recuperação foi objeto de votação pelos credores.
Assim, em 102015,, S.A. remeteu ao Administrador Judicial Provisório o seu voto, tendo votado contra a aprovação do plano.
Em 102015 foi o notificado pelo Tribunal a ordenar que se notificasse o ilustre Administrador Judicial Provisório para vir aos autos informar o resultado das negociações encetadas.
Deliberaram sobre o plano de recuperação proposto, credores que representavam 95,12% dos votos.
A proposta do plano de recuperação recolheu o voto favorável de 8 credores representando 67,90% dos votos, sendo que mais de metade dos votos emitidos correspondem a créditos não subordinados.
Em 202015 foi proferida sentença de homologação do plano apresentado e aprovado.
Esta sentença foi notificada aos credores, incluindo o ora recorrente, em 20201
No plano de recuperação, para além do mais, plasma-se:
E mais adiante consigna-se:
Documentos juntos aos autos e posições expressas pelos diversos intervenientes, máxime pela recuperanda e pelo recorrente.
Não se provou que o recorrente tenha declarado resolvido o contrato celebrado com a recuperanda.