rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Face ao principio geral da boa fé, com tradução no art. 76, n. 2, do , impõe-se, a quem pretende utilizar o home - banking, o especial dever de guarda dos dados que lhe permitem aceder ao sistema e realizar operações on - line e de preservação da confidencialidade dos mesmos, por forma a evitar a sua apropriação por terceiros, adoptando uma cultura de segurança e rigor, face aos interesses envolvidos.
O cumprimento deste dever tem também sido analisado pelos nossos tribunais em várias situações3
Dito de outra forma: se o cliente for diligente no cumprimento das suas obrigações de guarda e notificação, não deve suportar nenhum prejuízo decorrente da operação fraudulenta.
Importa ainda definir quando é que o resultado tem como causa a acção violadora do cuidado.
A causalidade pode analisar-se em dois níveis: o natural nexo e o jurídico imputação.
Mas a imputação objectiva exige que tenha sido a violação do dever de cuidado, de entre as várias condições que concorreram para a produção do evento, aquela causa específica que produziu o resultado.
Para que se possa estabelecer o nexo de imputação objectiva é necessário que:
DA RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU.OU DA AUTORA?É hora de regressar aos factos e aferir se, perante eles, deve, ou não, imputar-se responsabilidade ao banco Réu pelo desvio ilícito havido nos dinheiros havidos na conta da Autora.
Cremos que a resposta deve ser positiva.
Em qualquer dos casos responsabilidade contratual ou extra-contratual) os elementos exigidos são os mesmos: o facto; a ilicitude desse mesmo facto ilicitude que pode revestir duas modalidades, traduzindo-se na violação do direito de outrem ou na violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses; o nexo de imputação do facto ao lesante; o dano e finalmente, o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Também decorre do Artigo 68 do Decreto-lei n 317/2009, de 310, que:
- O utilizador de serviços de pagamento com direito a utilizar um instrumento de pagamento tem as seguintes obrigações:
Ora, se o risco corre por conta do banco e este tem o dever de diligenciar pela segurança do sistema e dos depósitos do seus clientes, o depositante também tem o dever de utilizar o serviço disponibilizado de acordo com as condições da sua utilização e está igualmente vinculado aos deveres de confidencialidade e salvaguarda das chaves de acesso e cartão entregue, como, aliás, dispõe o art 67 do referido diploma legal.
E tal resultou provado.
Como nos parece também inquestionável, jamais a . pediria tal informação na prestação daquele seu serviço, pois que a ser assim não faria sentido o fornecimento e a utilização do cartão matriz, que só existe para que se introduzam no serviço on-line, a partir dele, determinadas variáveis, caso a caso, ou operação a operação, como é próprio daquele serviço e da segurança que lhe deve ser inerente.
Aliás, como vimos, constitui contrapartida contratual do acesso ao serviço, que o aderente garanta a segurança dos elementos de identificação que lhe são fornecidos com confidencialidade, a título pessoal e intransmissível, o que implica que se coloque a salvo de todos os terceiros, incluindo os funcionários daquela ou de qualquer outra instituição de crédito.
A aceitar-se a tese dos A.A., estava aberto o caminho para o defraudamento sucessivo dos Bancos, designadamente pelo conluio.
É claro que utilizando o Cliente de forma correcta os dados de segurança que o Banco lhe fornece, sem, portanto, os transmitir a terceiros, o sistema é perfeitamente seguro, não correndo o Cliente, dessa forma, quaisquer riscos.
Neste caso, considerando que existe culpa e grosseira da Autora, não vemos como imputar qualquer culpa ao banco R. pelos factos acima descritos.
Sendo certo que é ao banco Réu que cabe provar o comportamento negligente do titular e a medida em que esse contribuiu para as operações não autorizadas, certo é, como visto, também, que tal prova foi feita.
Porto, 2 de Julho de 2020
Que dispõem:
Vol. , no item Abertura de Conta.
Manual de Direito Bancário, 2001, p. 50
Cfr., Jose Simões Patrício, in A operação bancária de depósito, pp. 46 e 4
Cfr. Alberto Luís, in Direito Bancário, 1985, p. 16
Cfr. a minuciosa análise efectuada no Acórdão da Relação do Porto de 13/11/2000, in www.dgsi.pt, n. convencional: JTRP0002989
Ac. STJ, no BMJ 403/44
Contratos, Almedina, 2007, p. 15
Do contrato de depósito bancário, cit, pp. 146 e ss.
Ver Acórdão do STJ de 21/05/1996, bem como o acórdão da Relação do Porto de 04/05/1995, in www.dgsi.pt, n. convencional: JTRP00014568
Cfr., g., Ac. R.P. de 102010, proc. n. 6474/00TVPRT.P1, in http://www.dgsi.pt.
Vide Acórdão do STJ de 18/11/2008, in www. JSTJ, dgsi.pt.
Almeno de Sá, Direito Bancário, Coimbra Editora, 2008, pp 18-2
In J. de 1999, Tomo , pág.2
Acórdão de 012013 Manuel, disponível no sítio &lt;http://www.dgsi.pt&gt; 102015).
É uma regra, igualmente, consagrada pelo art. 5 da Diretiva n. 2007/64/CE e pelo art. 6 do n. 317/200
Estamos perante um contrato sinalagmático e bilateral, dele emergindo direitos e obrigações na esfera jurídica de ambos os contratantes.
Direito bancário, p. 33
Ainda, Ac. TRL de 12/12/2013 Tomé Ramião) e do TRG de 30/05/2013 Rita, ambos disposníveis em www.dgsi.pt.
Ob cit., pp 4
Cfr. Ac. TRL de 5/11/2013 Manuel.
Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações,  ed., , p. 9
In Direito Criminal, 1963,, pp. 421 a 43
Ac. RE, de 19 de Novembro de 1991; CJ, 1991, tomo 5, pág.26
Disponível, ainda, no mesmo local.
Mesmo local.
Ac. do STJ de 18/12/2013, proferido no proc. n 6479/08TBBRG.GS1, disponível para consulta in www.dgsi.pt.
Neste sentido, vejam-se os Ac. do STJ de 18/12/2013, proferido no proc. n 6479/08TBBRG.GS1; Ac. do T.R. Lisboa de 24/05/2012, proferido no proc. n 192119/18YIPRT.L1-2; Ac. do T.R. Lisboa de 26/10/10, proferido no proc. n 1943/01TJLSB.L1-7; Ac. do T.R. de Guimarães de 23/10/2012, proferido no proc. n 305/05TBCBT.G1; Ac. da Relação do Porto, 07/10/14, proferido no porc. n 747/19TJPRT.P1, disponíveis para consulta in www.dgsi.pt.
Supra mencionado do Ac. do STJ de 18/12/2013, proferido no proc. n 6479/08TBBRG.GS
Ac. da R. de Guimarães de 23/10/2012, proferido no Proc. n 305/05TBCBT.G
Cfr. doutrina do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112013, Ana Paula Boularot, 6479/0
Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 16 de Setembro de 2014, decidiu que
Assim, g.:
Tribunal da Relação de Lisboa n processo n. 164/18TBSRT.L1-6:
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n 305/05TBCBT.G1:
Ac. do Tribunal da Relação de Évora no processo n 3052/14TBSTR.E1:
de segurança que não pode ser desconhecida por parte do utilizador.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, em 25/11/2013, entendeu que: "
- O aderente tem de cumprir um conjunto de deveres conexos com a segurança do seu sistema informático e uso da chave de acesso concedida pela ré, não a fornecendo a terceiros.
Ac. do Tribunal da relação de Évora de 12/12/2013,
Provando a Ré que a Autora fez uma utilização imprudente, negligente e descuidada desse serviço, revelando a terceiros, na internet, os seus códigos pessoais de acesso ao serviço, bem como dos elementos necessários para a confirmação/validação da operação bancária, não lhe é exigível o pagamento das quantias por eles indevidamente movimentadas.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12/04/2018, onde se diz:
A apreciação da culpabilidade do ordenante impõe a análise da respetiva conduta, com vista a verificar se omitiu o comportamento devido e, em caso afirmativo, se o fez voluntariamente;
Na graduação da culpabilidade do ordenante, há que ter em conta, entre outros fatores que se mostrem relevantes, os valores ou interesses que se pretendem acautelar com o comportamento devido, bem como a intervenção da vontade na omissão de tal comportamento;
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/07/2018,
Processo n. 3287/11T8LRS.LS1
O trabalhador contestou, por impugnação, e reconveio.
Inconformados, tanto o trabalhador como o empregador recorreram.
Realizado o julgamento o Tribunal da Relação proferiu Acórdão com o seguinte teor:
oficiosamente, aditar os seguintes aos factos provados:
"-A. O foi admitido no dia no dia 03-08-199
na impugnação da apelação da Ré, conceder parcial provimento e acrescentar os seguintes aos factos provados:
A. O trabalhador BB detém conhecimentos ao nível dos equipamentos de ótica e de optometria, que o Autor não tem.
B. O trabalhador BB tem conhecimentos que lhe permitem efetuar a manutenção técnica a equipamentos de optometria.
O trabalhador BB desempenha funções relativas a manutenção de equipamentos de optometria.
xlii-A. O Empregador analisou as funções do Trabalhador e as respetivas aptidões e analisou se existiam postos de trabalho disponíveis onde este pudesse ser colocado.
xlii-B. O Empregador procurou encontrar funções que fossem compatíveis com a categoria aptidões do Trabalhador, mas não existem postos de trabalho disponíveis na estrutura da empresa que sejam compatíveis com a categoria profissional do Trabalhador.
Inconformado o trabalhador recorreu de revista, apresentando as seguintes Conclusões.
Todavia, não pode a análise crítica da prova produzida ser confundida com um exercício de mera prognose por parte do Tribunal a quo.
E, a seleção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos.
Com efeito, a matéria de facto não pode conter qualquer apreciação de direito, e., qualquer valoração segundo a interpretação ou a aplicação da lei, ou qualquer juízo, indução ou conclusão jurídica, devendo as questões de direito que constarem da seleção da matéria de facto considerar-se não escritas.
Trata-se de conclusões a extrair ou não, em sede interpretativa e integradora, de outros factos dados como provados, razão pela qual não podem tais conclusões constar da matéria de facto provada.
O artigo 36 do Código do Trabalho estabelece quais os requisitos a que tem de obedecer a cessação do contrato de trabalho por motivo da extinção do posto de trabalho, requisitos esses que são, como decorre daquela norma, cumulativos.
Ora, ao contrário do que sustenta o Tribunal a quo na douta decisão que se impugna, dos factos provados , , , ix., xi., xvi., xviii. e x. ou de quaisquer não é possível extrair em resposta que na estrutura da Recorrida não havia qualquer lugar com características compatíveis com a categoria e habilitações do Recorrente.
A Recorrida não provou que não dispunha em toda a sua estrutura organizativa de outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional ou habilitações do trabalhador, e que todos os postos de trabalho destinados a trabalhadores com aquela categoria estavam ocupados/preenchidos, como era seu ónus.
O preenchimento da alínea do n. 1 do artigo 368 do Código do Trabalho não se pode bastar com a mera declaração pela entidade empregadora de que não dispõe de qualquer posto compatível com as funções do trabalhador a despedir, e., que não dispõe de alternativa ao despedimento do trabalhador.
Por todo o exposto, deve a decisão em crise ser revogada na parte ora impugnada, mantendo-se a unidade e a estabilidade jurídica da primeira decisão proferida na parte ora impugnada.
O Recorrido respondeu ao Parecer.
Desde pelo menos o ano de 1992 a Ré é associada da 'A.N.O.'
No exercício das suas funções, o Trabalhador encontrava-se afeto ao Departamento.
x.      Atenta a verificação da necessidade de reestruturação dos serviços prestados na área de manutenção e da redução dos custos operacionais associados, a Ré decidiu externalizar os serviços de manutenção, através da celebração de contrato de prestação de serviços de manutenção com a empresa 'O.. Facility Services, S.A.1, com produção de efeitos a partir de 1 de novembro de 201
xvi.     No artigo  do Contrato de Trabalho celebrado entre autor e ré, consta o seguinte:
xvii.    Nos dias 21 e 22 de Junho e 5, 6, 9, 10, 11, 12 e 31 de Julho de 2007, o A. auxiliou na implementação, no Norte, do novo sistema informático P.O.S.;
xviii.    A rede de franquiados, a quem o trabalhador BB presta apoio técnico, situa- se, maioritariamente, nas zonas . e .. do país;
xxii.     Nunca houve autoavaliação pelos trabalhadores da ré;
xxiii.    A R. tem vindo, ao longo dos anos, incluindo o de 2018, a pagar, anualmente, uma verba constante ao aqui A. denominada 'Prémio de produtividade';
xxiv.     Os valores dos prémios anuais eram comunicados verbalmente aos trabalhadores, incluindo ao autor;
xxv.       Desde 2011 que o autor tem o 1 ano como habilitações académicas.
xxviii.O A. foi incumbido pela R. de:13/01/17 - na Loja ..: desligar a eletricidade e a água dos aparelhos de ótica; acondicionamento dos mesmos e o seu transporte; 08/05/17 - na Loja .. - Desligar a eletricidade e a água do equipamento de ótica e ligar o mesmo em contentor loja provisória); 29/05/17 - na Loja .. - Desligar a eletricidade e a água do equipamento de ótica e optometria da loja e ligar o mesmo numa loja provisória.
xxxi.    No dia 19 de Julho de 2017, foi o trabalhador convocado para uma reunião onde lhe foi entregue, em mão, pela Dra. , pelo Sr. Dr. e pela Sra. Dra. EE advogada um documento intitulado 'Proposta para acordo de cessação do contrato de trabalho por motivos que permitiriam a extinção do posto de trabalho'.
Opção mais lucrativa: compensação pecuniária global com vantagens fiscais em termos de tributação face aos salários auferidos durante o período do pré-aviso;
possibilidade de ser absorvido/colocado em empresa parceira, mediante aceitação por parte desta, sem prejuízo da atribuição de prestações de desemprego.
Celebração de acordo de revogação do contrato de trabalho pelos motivos que permitiriam a extinção do posto de trabalho;
Emissão de Declaração ao abrigo do Decreto-Lei n. 220/2006, para atribuição de subsídio de desemprego;
Declaração de situação de desemprego Modelo;
Certificado de trabalho.
Quanto aos valores legais a
Valor líquido a receber: 2174,9
xxxvii.      A 12 de Dezembro de 2017, o Empregador enviou ao Trabalhador, mediante carta registada com aviso de receção, comunicação escrita - cuja cópia consta dos autos como Doc. n. 11 - a dar nota da necessidade de extinguir o posto de trabalho ocupado pelo Trabalhador e de promover o seu despedimento:
xxxviii.      Tal comunicação foi rececionada pelo trabalhador no dia 13 de Dezembro de 201
xxxix.          Na mesma data, esta comunicação foi remetida também pelo Empregador ao CESP;
xl.                     O CESP recebeu esta missiva no dia 13 de Dezembro de 2017;
xliii. O Trabalhador não solicitou a intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho;
xlv. Sendo que a incapacidade temporária para o trabalho foi sendo prorrogada, sucessivamente, por 30 dias;
xlvi. Tendo-se mantido até ao dia 24 de Dezembro de 2018, inclusive.
xlviii. Nessa mesma data, a ré decidiu emitir e notificar ao A. a decisão de despedimento por extinção do posto de trabalho hora de entrada nos CTT;
Sendo que quando ali chegou, naquele dia e hora, lhe foi solicitado que assinasse um recibo de quitação quanto ao cheque lhe pretendiam entregar;
Tendo o trabalhador expressado que não aceitava o despedimento e, portanto, não o faria;
O A. não trouxe consigo o dito cheque, nem os documentos para acesso ao subsídio de desemprego e que logo a R. lhe enviou por CTT
No dia seguinte, 19 de Março de 2019, o A. apercebeu-se de que o cheque tinha sido depositado na sua conta.
Iviii. O valor depositado só ficou disponível na sua conta dois dias depois do depósito.
lxii. Com o despedimento de que foi alvo, o autor sentiu-se discriminado, vexado e humilhado;
lxvii. Por aditamento assinado em 01-01-2011, autor e ré acordaram que, 'nos termos do artigo 20 do Código do Trabalho, o segundo contraente aceita expressamente a adaptabilidade e flexibilidade do horário de trabalho, podendo a primeira contraente alterar os dias de trabalho, o horário de trabalho e o turno de trabalho do segundo contraente'.
A. O Autor foi admitido no dia no dia 03-08-199
O trabalhador BB desempenha funções relativas a manutenção de equipamentos de optometria".
xliii-A. O Empregador analisou as funções do Trabalhador e as respetivas aptidões e analisou se existiam postos de trabalho disponíveis onde este pudesse ser colocado".
"xliii-B. O Empregador procurou encontrar funções que fossem compatíveis com a categoria e aptidões do Trabalhador, mas não existem postos de trabalho disponíveis na estrutura da empresa que sejam compatíveis com a categoria profissional do Trabalhador.
"xliii-B. O Empregador procurou encontrar funções que fossem compatíveis com a categoria e aptidões do Trabalhador, mas não existem postos de trabalho disponíveis na estrutura da empresa que sejam compatíveis com a categoria profissional do Trabalhador".
Analisemos, agora, o iter argumentativo do Tribunal, no Acórdão recorrido, a respeito dos dois factos xliii-A e xliii-B) para verificar em que medida é que o empregador cumpriu, ou não, o seu ónus probatório.
Relativamente ao facto xliii-A e sua prova pode ler-se no Acórdão recorrido:
Acresce que, ao longo do ano de 2018, houve uma reformulação profunda de procedimentos e processos no Departamento de Real Estate &amp; Maintenance, pelo que, muitas das tarefas residuais desempenhadas pontualmente por Exa. estão hoje distribuídas pelos demais colaboradores especializados para o efeito.
Sopesando agora o depoimento de parte prestado pela apelante, na pessoa de FF, seu gerente, convém desde já dizer que não pode aqui ser valorado como confissão pois que, desde logo e compreensivelmente nessa parte não foi lavrada assentada, como para ser esse o caso teria que ser por força do estatuído pelo n. 1 do art. 46 do Código de Processo Civil; embora possa ainda ser valorado enquanto declaração de partee nessa medida ser livremente apreciado na apelação, em conjunto com a demais prova relevante por ela especificada no caso, documental e testemunhal como atrás.
Ouvidas e lidas então as passagens especificadas pelas partes, sobretudo nas passagens dos 00:09:02 ms aos 00:09:41 ms, dos 02:14:56 ms aos 02:16:16ms, dos 02:34:51 ms aos 02:36:18 ms, resulta a todas as luzes claro que foram consistentes e corroboram em toda a linha a prova anteriormente valorada, sobretudo o depoimento da testemunha E assim sendo, nenhuma outra prova tendo sido carreada para a apelação para ser valorada, resta-nos quanto a esta parte reconhecer o bem-fundado da impugnação ainda que parcial uma vez que o remanescente é, pelo que se acrescenta aos factos provados que: "xliii-A. O Empregador analisou as funções do Trabalhador e as respetivas aptidões e analisou se existiam postos de trabalho disponíveis onde este pudesse ser colocado".
Quanto ao facto xliii-B aditado pelo Tribunal da Relação pode ler-se no Acórdão recorrido:
"No que concerne ao documento n. 7 junto com o articulado motivador de despedimento é, como referiu a apelante, a própria decisão final que proferiu no sentido do despedimento do apelado e, portanto, nessa medida não se podendo dizer que prove o facto impugnado relevante, vale dizer, que não havia na empresa no funções que fossem compatíveis com a categoria e aptidões deste, no entanto afirma que assim era. Bem mais relevantes, naturalmente, são as provas constituendas, as quais em parte analisámos no item 4 1 1 2 , as quais se dão por reproduzidas mas que melhor concretizamos nas passagens relevantes para o facto em apreciação:
E daí que o Acórdão recorrido tenha afirmado que "a conclusão que se impõe retirar destas provas é a de julgar provado o facto cuja decisão a apelante impugnou, ficando assim:"xliii-B. O Empregador procurou encontrar funções que fossem compatíveis com a categoria e aptidões do Trabalhador, mas não existem postos de trabalho disponíveis na estrutura da empresa que sejam compatíveis com a categoria profissional do Trabalhador".
Decisão: Negada a revista.
Manteve-se a numeração do Tribunal da Relação embora, em rigor, o facto deveria ser numerado como lxiii-A.
As Conclusões do recurso referem literalmente os factos xiii-A e xiii-B, mas da interpretação do mesmo resulta que o recurso se reporta, com efeito, aos factos xliii-A e xliii-B.
HELENA CABRITA, A Fundamentação de Facto e de Direito da Decisão Cível, Coimbra Editora, Coimbra, 2015, pp. 106-10
Atente-se no segmento, que se realça: "... apesar de ponderada e refletida a situação em análise no sentido de encontrar funções que fossem compatíveis com a categoria e aptidões do Trabalhador ...".
na impugnação da apelação do autor, negar provimento e manter a decisão impugnada;
Processo n. 12489/10TSLSB.LS1
- Pagar ao Autor a quantia que se vier a liquidar por conta das diferenças entre o que recebeu e o que deveria ter recebido a título de subsídios de férias e de Natal;
- Pagar ao Autor uma indemnização pelos danos sofridos e que está a sofrer em virtude da não entrega da documentação para concessão de subsídio de desemprego;
Foi proferido despacho saneador que julgou o Tribunal internacionalmente competente para dirimir o presente litígio, bem como julgou a Ré parte legítima.
Inconformada com o despacho saneador, a Ré arguiu a sua nulidade e recorreu do mesmo.
Foi proferida sentença que declarou ilícito o despedimento tem dado provimento parcial ao pedido do Autor.
"Em face do exposto, acordam os Juízes deste Tribunal e Secção em:
Inconformado, o trabalhador veio interpor recurso de revista com as seguintes Conclusões:
B.     Com efeito, tal recurso deveria ter sido rejeitado, por aplicação da al., do n. 2, do artigo 64 do CPC, em virtude do facto de as conclusões serem uma reprodução total da motivação do recurso, o que equivale a não terem sido apresentadas conclusões.
Rejeitando-se o recurso, não poderia o tribunal aquo ter tomado conhecimento do mesmo, pelo que deverá ser anulado o acórdão recorrido na parte em julgou parcialmente procedente o recurso interposto do despacho saneador, afirmando que a Recorrida gozaria de imunidade de jurisdição sobre o pedido de condenação no pagamento da indemnização pela antiguidade.
O Réu respondeu, defendendo que o recurso deveria ser julgado improcedente na sua totalidade.
Antes de mais, importa referir que se trata de questão jurídica que, traduzindo-se na aplicação de uma norma, é do conhecimento deste Tribunal.
Trata-se de questão que já foi decidida, várias vezes, por este Tribunal. No Acórdão proferido a 27 de novembro de 2018 no processo n. 28107/1., de que foi Relator o Relator do presente Acórdão pode ler-se a este propósito:
Proc n 8534/14T8PRT.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho do Porto - Juiz 1
Recorrentes: B e Academia , Lda
Recorridas: Academia , Lda, e B
Julgo improcedente a excepção de prescrição invocada pela Ré;
Absolvo a Autora da condenação como litigante de má-fé.
Custas da acção pela Autora e pela Ré, na proporção do decaimento, fixando-se o decaimento da Autora em 2/3 do valor da acção;
Nos termos das contra-alegações, juntas a fls. 168 e ss., respondeu a Ré ao recurso da Autora, terminando com as seguintes Conclusões:
Nos termos das alegações juntas a fls. 179 e ss., a Ré veio apresentar recurso subordinado, que terminou com as seguintes Conclusões:
A Autora veio responder ao recurso subordinado, nos termos das alegações juntas a fls. 205 e ss., terminando com as seguintes Conclusões:
Da junção de documentos..
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da alegação das recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigo 87 do CPT e artigos 608, n 2, 635, n 4, 639, ns 1 e 2 e 640, do CPC aprovado pela Lei n 41/2013 de 26 de Junho, - diploma a que pertencerão os demais artigos a seguir referidos, sem outra menção de e importando conhecer de questões e não de razões ou fundamentos, as questões a decidir e apreciar consistem em saber:Recurso principal- se a sentença é nula, nos termos da al. do n 1, do art. 615;
a alteração da forma de cálculo da retribuição operada em 2012/2013 e as sucessivas estipulações em relação a cada ano lectivo;
nos anos lectivos de 2014/2015 a 2017/2018 por não aplicação do CCT;
se devem ser dados como provados os factos referidos na conclusão 29, alegados nos art.s 84, 88, 94, 98, 102 e 105 da p., por confessados pela A., ou admitidos por acordo, por não impugnados pela Ré;