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Em suma, de tudo o que se deixa exposto, somos do entendimento que a decisão recorrida não merece censura e o recurso interposto pelo arguido é, pois, totalmente improcedente.
____________________________________			    José Francisco Moreira das
No Incidente de Liquidação em que são, A., S, Lda., e, Réus, B Lda. e P1, pendente no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, em 02017, a Mm. Juíza a quo proferiu o seguinte despacho:
Notificada a parte contrária, veio a autora pugnar pelo não levantamento da caução.
A prestação de caução em apreço foi-o nos termos do disposto pelo n. 4 do art. 692 do anterior CPC
Assim, cumpre aferir se transitada em julgado a decisão e paga a quantia exequenda em sede do processo executivo instaurado, se mostra esgotado o objectivo da caução prestada pelos RR ou ao invés encontrando-se ainda pendente o incidente de liquidação de sentença aquela deverá manter-se até ao cumprimento.
Tal dupla finalidade tanto se verifica no caso em que é o apelante a requerer efeito suspensivo com a prestação de caução - art. 692, n. 4 do CPC anterior - como nos casos em que é o apelado a requerer a prestação de caução sempre que não queira ou não possa obter a execução provisória da sentença desde que não esteja já garantido por hipoteca - artigo 693, n. 2 do CPC.
Não tem assim fundamento a decisão recorrida quando diz que a caução em causa foi fixada para garantia da parte ilíquida da condenação.
"Para além de esgotada, em concreto, a sua função de garantia, a manutenção da caução obrigava ainda a pessoa que a prestou a suportar os respectivos encargos, para mais tratando-se de uma garantia bancária e por elevado valor, onerando-a em termos que podem ser considerados como injustos.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa apreciar e decidir se está esgotado o objectivo da caução prestada pelos Réus/requeridos ou, encontrando-se pendente o incidente de liquidação de sentença, deverá manter-se até ao cumprimento.
Para a decisão releva o que decorre do antecedente relatório e ainda o seguinte:4
Aquele primeiro normativo foi aplicado no enquadramento fáctico aludido em , supra.
No seu significado mais amplo, a caução é sinónimo de segurança ou de garantia especial da obrigação e serve para abranger genericamente todos os casos em que a lei ou a estipulação das partes exige a prestação de qualquer garantia especial ao credor, sem determinação da sua espécie cf. os art.s 623 e 624 do Código Civil/).7
Contudo, a função da caução não se esgota na dita suspensão efeito suspensivo do, ela visa ainda garantir ou assegurar o pagamento do montante objecto da condenação na acção declarativa - destina-se ainda a garantir o cumprimento duma obrigação, finalidade que subsiste até que a obrigação se mostre cumprida.
A caução visa, pois, não só suspender o recurso mas também garantir um crédito, sendo que é sobretudo esta segunda perspectiva/finalidade garantia do crédito) que releva para a apreciação da situação em análise - prestada a caução e confirmada a decisão, fica o credor/apelado com o direito a fazer valer essa garantia de cumprimento da obrigação.9
Naturalmente, a parte ilíquida foi estimada atentos os elementos disponíveis, relevando para a fixação do montante global a garantir por via da prestação de caução cf.  e, supra.
Por conseguinte, transitada em julgado a decisão e paga a quantia exequenda no processo executivo instaurado, não ficou esgotado o objectivo da caução prestada pelos Réus - encontrando-se ainda pendente o incidente de liquidação de sentença aquela deverá manter-se até ao cumprimento.
Cf. a certidão de fls. 1
Requerimento dos Réus/requeridos, de 112016, reproduzido a fls. 24 e seguintes.
Cf. o documento de fls. 6 verso e seguinte.
Cf. os documentos de fls. 6 verso e 8 e as certidões de 19 e 3
Vide Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , reimpressão da 7 edição, Almedina, 2004, págs. 471 e seguinte.
Vide Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. reimpressão), Coimbra Editora, 1984, pág. 40
Na verdade, visando a caução assegurar o cumprimento da obrigação por parte do devedor, tal objectivo só será logrado se o respectivo montante corresponder ao total da condenação, aqui se englobando, necessariamente, tanto as quantias líquidas como as ilíquidas devendo ter lugar a preliminar e oportuna liquidação, g., aquando da fixação do montante da caução - determinando-se o quantitativo provável do crédito ilíquido - ou da instauração de processo de execução para as quantias ilíquidas).10
Recorrente: réu);
No presente processo especial de prestação de contas, veio a autora/recorrida requerer a apresentação de contas por parte do réu/recorrente da sua administração em representação do falecido Sr. H. P. e a condenação no pagamento do saldo que se apurar.
O Sr. H. P. faleceu no dia -.12017, após o que os filhos a e P. procuraram inteirar-se da situação patrimonial deixada pelo pai;
Questionado o réu sobre a situação patrimonial do falecido Sr. H. P. e sobre a gestão que tinha sido feita do respectivo património, especialmente as contas bancárias, o réu não prestou qualquer informação concreta, tendo apenas indicado que quem teria todas as informações contabilísticas era o contabilista J. e que os documentos entregues pelo contabilista não permitem compreender a justificação das despesas realizadas no uso da procuração identificada.
Pela chamada foi apresentado articulado, fazendo seus os articulados do réu.
No caso dos autos, arroga-se a Autora do direito de exigir do Réu a prestação de contas relativamente aos movimentos efectuados na conta do Banco ..., S.A de depósitos de que era titular o seu pai H. P., no uso de uma procuração que autoriza a movimentação da conta que lhe foi conferida por este, em 07 de Julho de 201
Caducando o mandato com o falecimento do mandante, a herança e nessa medida os respetivos carece de qualquer direito de exigir contas pelo exercício de um mandato relativo a um período em que só o mandante o poderia fazer.
O Réu não administrou qualquer património da herança mas sim património do H. P..
Pede que se profira nova decisão que declare a absolvição do réu.
A questão suscitada pelo recorrente é a seguinte:
Não existe a obrigação de prestar contas por parte do réu, enquanto mandatário, perante os herdeiros do falecido mandante?
No dia 7 de Julho de 2016, no Cartório Notarial sito na Rua , em Vila Nova de Famalicão, em que compareceram como outorgantes H. P. e mulher E. S., foi dito o seguinte: .
"Que, pelo presente instrumento, constituem seu procurador, , N.F. , casado, natural da freguesia de , concelho de Vila Nova de Famalicão, residente na Rua , Vila Nova de Famalicão, ao qual conferem os poderes gerais de administração e ainda especiais para, em seu nome e representação, praticar os seguintes actos:
H. P. faleceu em - de Novembro de 2017 no estado de casado com E. S..
Os filhos encontravam-se emigrados em França.
H. P. era titular de uma conta bancária que, desde pelo menos a outorga da procuração referida em  era movimentada pelo réu.
A Autora tomou conhecimento da procuração referida em  em Janeiro de 201
Tendo questionado o Réu sobre a situação patrimonial do falecido H. P. e sobre a gestão das suas contas bancárias, não tendo sido prestada qualquer informação pelo Réu.
Salvo o devido respeito, discorda-se de tal.
Logo, caducado o mandato com o falecimento do mandante, a herança e, nessa medida, os respectivos carecem de qualquer direito de exigir contas pelo exercício de um mandato relativo a um período em que só o mandante o poderia fazer.
Dos factos provados - pontos 1 e 5 - resulta que:
H. P. era titular de uma conta bancária que, desde pelo menos a outorga da referida procuração era movimentada pelo réu.
Com efeito, a concessão de poderes de representação através de procuração, sendo um ato unilateral, nunca poderá ser considerado um mandato com ou sem representação que é uma figura contratual, logo bilateral.
No caso em apreço, se é verdade que a aludida procuração, por si só, enquanto negócio jurídico formal e unilateral, envolvente da outorga de poderes de representação, não é de molde a traduzir um mandato a favor do réu, certo é que, dispondo-se este a movimentar a conta bancária do redito H. P., por conta deste, desde a outorga da referida procuração, mostram-se preenchidos o acordo de vontades e o agir por conta de outrem, que são pressupostos do contrato de mandato.
Veja-se entre outros, o Acórdão do STJ de 102011, proc. 3717/00TVLSB.L1, in dgsi.pt.
A obrigação de prestação de contas é uma obrigação de informação que incumbe a quem trata de negócios alheios ou de negócios próprios e alheios, seja qual for a fonte da administração.
Essa obrigação de informação decorre umas vezes da lei, outras do negócio jurídico, outras até do princípio geral de boa-fé consagrado no art 762, n 2, do
Relevante é, pois, o facto da administração de bens alheios, independentemente da fonte dessa actuação.
A finalidade da acção de prestação de contas é, como emerge do art 941, do CPC, o apuramento e aprovação das receitas cobradas e das despesas efectuadas e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.
Neste sentido, vide, entre outros, os Acórdãos do TRL de 102016, proc. 10895/2005-6, do TRP de 312000, proc. 0051013, do TRP de 101994, proc. 9410333, todos in dgsi.pt.
Contudo, contrapõe o recorrente que - sendo certo que o réu, ao administrar essa conta bancária, geria bens alheios, porque pertencia ao pai da autora, H. P. - relativamente a essa administração, apenas o seu titular poderia exigir a prestação de contas, por si ou através de representante legal.
Assim, esta prestação de contas enquadra-se numa relação jurídica de natureza patrimonial, a qual pode ser objeto de sucessão, transmitindo-se, enquanto obrigação, aos herdeiros do mandatário, e, enquanto direito, aos herdeiros do falecido mandante, H. P. - art 2024, do
De outro modo, seria impossível compaginar a obrigação legal de prestar contas que resulta da citada alínea, do art 1161, do , no caso de morte do mandante ou mandatário.
Processo n. 392/12T8PRT.P1
Pediu a condenação da Ré a
a reembolsar a A. B dos valores liquidados ao banco mutuante desde a data da verificação do risco previsto na apólice acrescido de juros legais vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento, valores a liquidar em sede de execução de sentença.
- Que para os devidos e legais efeitos desde já vai arguida e por violação do disposto no art 608 n 2 do NCPC E Mais
- Junta contudo cópia de duas cartas alegadamente remetidas ao falecido , impugnadas, e uma declaração que reproduz os elementos daquele certificado individual de seguro com o n .. cuja apólice seguro vida grupo tinha o n ...
- da análise daqueles documentos não resulta a eficácia daquela declaração de anulação!
"A ré seguradora anulou válida e eficazmente a apólice mencionada no ponto 5 dos factos provados, em 2011, com efeitos a 202011, por falta de pagamento dos respectivos prémios documentos de fls 156 a 158, que se dão por negrito
Por conseguinte, não se verifica a causa de nulidade apontada pela Recorrente prevista no art. 61, n. 1, al. do CPCivil.
A missiva seguinte, enviada em 13 de Agosto de 2011, informou o marido da Recorrente que a apólice de seguro em causa havia sido cancelada, por falta de pagamento dos prémios, a partir de 27 de Maio de 2011, motivo pelo qual deixaram de garantir as coberturas previstas nas Condições Gerais, Especiais e Particulares.
As mencionadas missivas não foram devolvidas.
Portanto, como referiu, o mutuário teve perfeito conhecimento que o prémio não foi liquidado através do débito na sua conta bancária.
A subscrição de nova proposta de seguro, para o mesmo efeito, em 012013, que foi aceite pela Ré seguradora, é reveladora de que o falecido marido da Recorrente teve conhecimento do cancelamento da anterior apólice.
No entanto, e em bom rigor, deve ser alterada a redação do ponto 5 por forma a que dele apenas constem factos relativos ao envio das missivas, a primeira de interpelação admonitória e a segunda de cancelamento do seguro, por falta de pagamento do prémio no prazo concedido para esse efeito.
A Recorrente argumenta que não se fez prova das cartas terem sido efectivamente recepcionadas pelo seu marido.
Todavia, a recepção das cartas pelo segurado consubstancia um facto que não foi alegado porque, segundo a testemunha G, as cartas foram remetidas, por correio simples, como é normal.
A autora, B, adquiriu a herança aberta por óbito do falecido  documento de fls. 16 a 18, que se dá por reproduzido - escritura de cessão de quinhões hereditários);
Hábitos
Bebe bebidas alcoólicas? Não
Antecedentes Clínicos
Nas palavras de Luis Poças1 trata-se de um contrato de seguro de vida de adesão obrigatória, imposto por uma entidade financeira para garantia de uma dívida, em que essa entidade figura como tomadora do seguro de grupo e beneficiária em caso de morte do aderente pessoa.
E acrescenta2, com interesse, que a particularidade desse contrato resulta de cada adesão ter uma relativa autonomia perante as demais e conferir ao aderente uma posição de parte no contrato, atribuindo-lhe direitos e deveres perante o segurador e o tomador do seguro.
No que concerne ao contrato de seguro celebrado em Outubro de 2000, o diploma aplicável é o que se encontra consagrado no Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Dec.-Lei n. 72/2008 de 104, que entrou em vigor a partir de 1 de Janeiro de 200
Considerando que o contrato de seguro estava em vigor em 01 de Janeiro de 2009 e que a falta de pagamento do prémio se verificou em Maio de 2011, é aplicável ao caso sub judice o referido Dec.-Lei n. 72/2008 de 10
Sobre a temática das comunicações, o art. 12, n. 1 do RJCS determina que devem revestir a forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro.
E, nos termos do n. 2 do mencionado preceito legal, considera-se validamente efectuada a comunicação que for remetida para o endereço do destinatário constante da apólice.
Não é aplicável ao seguro de vida, por força do disposto no art. 5 do RJCS, a resolução automática por falta de pagamento do prémio, prevista no art. 6.
Portanto, no caso se verificar uma situação de falta de pagamento do prémio na data de vencimento, o segurador tem o direito de resolver o contrato, convertendo previamente a mora em incumprimento definitivo nos termos gerais, através da interpelação admonitória cfr. art. 20 do RJCS e arts. 80, 80 e 80, n. 1 do.
Com efeito, segundo o disposto no art. 22, n. 1 do Civil, aplicável aos actos jurídicos por força do art. 29 do Civil, a declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida; as outras, as não receptícias, logo que a vontade do declarante se manifesta de forma adequada.
A chegada ao poder não significa que seja necessário a chegada ao poder imediato do declaratário, bastando o depósito no local indicado para o efeito em condições normais ou a entrega a uma pessoa autorizada para receber a declaração.11
No caso concreto, o tomador do seguro procedeu, durante quase onze anos, ao pagamento do prémio referente ao contrato de seguro celebrado em 2000, incumprindo essa obrigação em Maio de 201
Na missiva seguinte, enviada em 13 de Agosto de 2011, informou o marido da Recorrente que a apólice de seguro em causa havia sido cancelada, por falta de pagamento dos prémios, a partir de 27 de Maio de 2011, motivo pelo qual deixaram de garantir as coberturas previstas nas Condições Gerais, Especiais e Particulares.
O procedimento do registo simples, esclareceu-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10/07/201413, traduz-se no depósito da carta na caixa do correio, sem prova da recepção.
O Dever de Declaração Inicial do Risco no Contrato de Seguro, Teses Almedina, 2013, pág. 63
ob. cit., pág. 63
Pedro Romano Martinez e outros, Lei do Contrato de seguro Anotada, Almedina,  edição, pág. 25, nota
Este diploma foi alterado pelos Decretos-Lei n.s 248-B/2000 de 110, 150/2004 de 206, 122/2005 de 207 e 291/2007 de 20
Segundo o art.  do diploma, o mesmo entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 200
Código Civil Anotado, vol. ,  edição revista, pág. 214, nota
Não concorda o Autor com a presunção do conhecimento defendida por Antunes Varela, na ob. cit.
Teoria Geral do Direito Civil,  edição, pág. 44
Proc. n. 2311/10T8PTM-A.E1
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formulando o seguinte pedido:
Admite-se a junção por a apólice ser um documento importante para a apreciação do recurso está a pp. 20 e segs. das alegações).O primeiro argumento é improcedente.
Na fase liminar do incidente, o terceiro não é parte no processo e não tem que ser ouvido.No art. 31 da contestação, a R. escreve isto:
E no art. 31 da contestação, a R. escreve isto:
Nada está aqui alegado. É apenas o pedido de deferimento do incidente e a sua justificação.
Por isso, os citados artigos da contestação são irrelevantes e não dizem aquilo que a recorrente alega.Invoca, em abono da sua tese, o ac. desta Relação de 11 de Janeiro de 2018, onde se decidiu o seguinte:
Cita, também, o ac. da Relação de Lisboa, de 21 de Abril de 2016, onde se decidiu de igual modo:
O presente contrato tem por objecto garantir, nos termos estabelecidos nas respectivas coberturas e/ou seus limites, as indemnizações devidas por danos nos bens móveis e/ou imóveis, mencionados nas Condições Particulares destinados ao exercício da actividade desenvolvida pelo Segurado.
O seu texto é o seguinte:
Aluimentos de terras
Quebra de vidros e pedras ornamentais
Quebra ou queda de antenas
Quebra ou queda de painéis solares
Queda de aeronaves
Choque ou impacto de veículos terrestres
Choque ou impacto de objectos sólidos
Derrame acidental de óleo
Danos estéticos
Demolição e remoção de escombros
Protecção de clientes acidentes pessoais e
Protecção do Segurado e empregados acidentes pessoais e
Protecção jurídica defesa e reclamação)
Furto ou roubo
Danos por água
Pesquisa de avarias
Responsabilidade proprietário, inquilino ou ocupante
Danos em bens do senhorio
Tem a recorrente direito de regresso contra a sua seguradora?Numa primeira análise concordaríamos com a posição do tribunal recorrido.
Estamos perante danos sofridos por pessoas estranhas ao contrato de seguro invocado para justificar a intervenção.
No nosso caso, a A. seguradora pagou danos sofridos por terceiros por um evento acontecido na loja da R.; e estes danos cujo ressarcimento a A. pede não estão abrangidos pelo contrato de seguro dos autos uma vez que apenas incide sobre danos próprios da R. danos estes, note-se, que a A. não.
Não se trata aqui de aplicar o princípio do contraditório, como defende a recorrente com base no ac. da Relação do Porto e não de Lisboa, como de 24 de Janeiro de 201 Com efeito, aquele princípio vigora entre as partes que estão no processo e não entre aquelas que podem estar ou não. Trata-se antes de permitir uma mais ampla discussão da causa, designadamente, de discutir o interesse da recorrente em pedir a intervenção.
Perante a posição que a chamada vier a assumir, o tribunal decidirá num plano mais completo o que tiver que decidir; e para isso, serve o despacho saneador pelo.Pelo exposto, revoga-se o despacho recorrido e admite-se o incidente de intervenção de terceiros requerido.
Custas pela parte vencida a final.Évora, 30 de Janeiro de 2020
Em alegações, o Recorrente formula as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso:
- No caso vertente, a titularidade pelo R. de um interesse contraposto ao da A. resulta dos autos, sendo facilmente demonstrável.
- Com efeito, a decisão proferida pela Ministra da Justiça em sede de recurso tutelar tem por objeto a aferição da legalidade da decisão disciplinar proferida em  grau pelo ora R., concluindo pela verificação dos respetivos pressupostos de facto e de direito, termos em que a confirma, ainda que, porventura, com a adução de uma fundamentação marginalmente inovatória art. 199- n.3 do CPA a.
- Sendo o R. titular de um interesse contraposto ao da A., ocorre uma situação de litisconsórcio necessário passivo unitário) entre o Ministério da justiça e o R. arts. 1 n. , 57 e 6 n.2 do CPTA e art. 33- n.s 1 2 do CPC, ex Vi do art.  do.
O quadro fáctico apurado na decisão recorrida foi o seguinte:
Em 202015, foi remetido um ofício ao mandatário da Autora, com o seguinte teor:
Em 002015, a Autora deu entrada da presente ação cfr. fls. 1 e;
Em 112015, foi enviado um ofício ao mandatário da Autora, a comunicar--lhe a decisão que antecede cfr. fls. 432 e ss, do processo;
A Autora, nos presentes autos, impugna os aos identificados nas alíneas e, supra cfr. fls. 2 e.
A formação da nossa convicção, para efeitos da fundamentação dos factos atrás dados como provados, resulta das posições assumidas pelas partes nos seus articulados nomeadamente, quanto aos factos que resultam da vontade concordante de e dos documentos que constituem o processo administrativo, todos aí devidamente referenciados
Dispõe ainda o artigo 5, n. 1, do mesmo Código, que:
"Uma impugnação só pode ser rejeitada com fundamento no caráter meramente confirmativo do ato impugnado quando o ato anterior:
Tenha sido impugnado pelo autor;
Tenha sido objecto de notificação ao autor;
A impugnabilidade do ato é assim um dos pressupostos processuais da ação de impugnação de atos administrativos e depende da eficácia externa do ato, em especial quando suscetível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos.
Cumpre, assim, decidir.
A questão sobre a natureza do recurso apresentado pela Autora necessário ou mostra-se, desde logo, absolutamente decisiva para que se possa concluir pela inimpugnabilidade de qualquer um dos atos impugnados nos presentes autos.
Com efeito, concluindo-se pela natureza necessária do recurso apresentado, a verdade é que não se pode, desde logo, concluir pela lesividade do ato do Réu Instituto dos Registos e Notariado, pois estava sujeito a recurso necessário.
Dispõe, ainda o art 3 do n 4/2015 de 001 que aprova o Novo Código de Procedimento Administrativo/versão 2015, que:
Assim, como resulta da conjugação do teor das normas transcritas, o meio impugnatório gracioso interposto pelo recorrente em 002017 do Despacho de 302017 do Diretor Geral de Reinserção e Serviços Prisionais que, decidindo o procedimento disciplinar n contra si instaurado, lhe aplicou a pena de demissão, assume a natureza de recurso hierárquico necessário, como decidido no acórdão recorrido.
Espraiada a fundamentação vertida na decisão judicial recorrida, e cotejando a motivação de facto aduzida pelo julgador a quo, adiante-se, desde já, que o assim decidido é de manter.
Neste domínio, cabe notar que, no aresto de 062017, tirado no processo n. 0647/17, consultável em www.dgsi.pt, o Supremo Tribunal Administrativo foi chamado apreciar a questão de saber se se justificava ou não admitir revista de decisão do TCA Sul que considerou que o recurso previsto no art. 225 da Lei 35/2014, de 20/6, tinha natureza necessária face ao disposto no art. 3, 1, do Dec. Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
Como decorre da simples leitura do art. 225, n. 4, acima transcrito, o recurso ali previsto "suspende" os efeitos da decisão impugnada, o que, portanto, torna a decisão do TCA Sul fundamentada e juridicamente plausível, sem que se justifique, nesta parte, a admissão de um recurso de revista excecional destaque nosso.
Em reforço deste entendimento, ressalte-se o expendido no teor do aresto do S.T.A., de 102019, tirado no processo 0358/15BESNT,  em que se afirma:
Posição que se acolheu no recentíssimo aresto deste Tribunal Central Administrativo Norte de 302020, no Proc. 00600/12BECBR:
- São revogadas as disposições incompatíveis com o disposto nos ns. 2 e
Quer isto dizer que a pena disciplinar de multa visada nos autos apenas se tornará dotada de eficácia externa e potencialmente lesiva, quando a entidade tutelar tiver ensejo de analisar e decidir o recurso para ela interposto no caso concreto.
Custas pelo Recorrente. Porto, 18 de setembro de 2020
Mais foi decidido, considerando o disposto no artigo 10 do Código Penal, declarar a perda a favor do Estado dos bens apreendidos.
Todavia o Tribunal apenas julgou com base em convicção, com base em suposições na medida em que não teve lugar a produção de qualquer prova uma vez que apenas foram inquiridas duas testemunhas que não presenciaram os factos, entenda-se não presenciaram qualquer venda em concreto.