rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na realidade, entre a entrada em vigor da presente execução e o despacho proferido em 002004 por via do qual foi determinada a notificação das partes para se pronunciarem sobre a modalidade da venda e preço base, foi publicada a reforma da acção executiva, introduzida pelo n. 38/03, de 8 de Março, a qual, conforme anunciado no seu artigo 2, entrou em vigor, em 10200
Não obstante, importa atentar no modo de concretização desta determinação legalmente imposta ao remidor, o mesmo é dizer qual o significado do segmento do preceito que impõe o dever do preço ser integralmente depositado quando o direito de remição seja exercido, como foi no caso em presença, depois do auto de abertura e aceitação das propostas.
De facto, quanto ao depósito do preço devido pela aquisição o remitente não se confunde com o exequente, já que este goza de uma posição particular, isto porque, sendo credor do executado, pode ficar total ou parcialmente dispensado do pagamento do preço, consoante o valor do bem a adquirir seja igual ou inferior ao valor do crédito exequendo, ou seja superior a este, caso em que terá que proceder ao depósito do remanescente.
Efectivamente, como se sublinhou na decisão recorrida, quando apresentou requerimento declarando pretender exercer o direito de remição, o remitente conhecia bem qual era o valor de aquisição do bem, tanto mais que, como decorre do auto de abertura e aceitação de propostas que teve lugar no dia 002008, o mesmo se encontrava presente, na qualidade de representante legal da sociedade comercial executada1
Dissente o Agravante, em suma, por considerar que pediu lhe fosse passado o documento necessário ao pagamento do preço, não tendo a esse respeito sido proferido qualquer despacho. É verdade que não foi proferido despacho sobre o pedido para "emissão do documento necessário a efectivação do depósito do preço".
Porém, tal não obstava ao pagamento imediato do preço, como a lei impõe. Bastava que o requerente pedisse na secção a emissão de guias para o efeito.
Pelo exposto, é de sufragar o entendimento expresso na decisão recorrida.
Deste modo, com a extinção do vínculo matrimonial, extinguiu-se igualmente o direito que o Agravante pretendia fazer valer por via do presente recurso.
Em segundo lugar, porque tendo o mesmo adquirido o imóvel penhorado, na partilha subsequente ao divórcio, igualmente tal direito se haveria de ter como extinto, por confusão.
Nestes termos, improcede o agravo, sendo de confirmar a decisão recorrida. Síntese conclusiva:
Apresentando-se o ora Agravante a exercer o direito de remição, em 202008, portanto, posteriormente ao acto de abertura e aceitação das propostas em que tinha estado presente, em face do que dispõe o artigo 91, n. 2,  parte, do CPC, o preço devido pela aquisição do imóvel, havia de ser por si integralmente depositado aquando da manifestação de vontade vertida nos autos, por ser condição do exercício do direito potestativo de se substituir na aquisição do bem penhorado, em que se consubstancia o direito a remir.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o recurso de agravo, confirmando a decisão recorrida.
Custas pelo agravante - artigo 52, n.s 1 e 2, do CPC.
Doravante abreviadamente designado CPC, de onde serão os preceitos referidos sem outra menção, os quais serão os decorrentes da redacção da codificação processual então aplicável.
Que não relevam para a decisão deste recurso.
Incluindo as decorrentes da Declaração de Rectificação n. 5-/2003, publicada no DR. n 100, 1 Série-A,  Suplemento, de 30
Cfr. AMÂNCIO FERREIRA, in Curso de Processo de Execução, Almedina, 2010, 1 edição, págs. 393 e 39
In Comentários ao Código de Processo Civil, vol. ,  edição, Almedina, 2004, págs. 150 e 15
In Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, vol. ,  ed., pág. 58
Proferido no processo n. 1866/12T8SLV-B.E1, disponível em www.dgsi.pt, em que a ora relatora foi primeira adjunta e o ora primeiro adjunto foi segundo.
E actualmente no artigo 84.
Cfr. RUI PINTO, ob. cit., pág. 88
In Processo de Execução, Vol. 2, pág. 476 e ss.
Proferido no processo n. 9893/2007-2, disponível em www.dgsi.pt.
In Acção Executiva Singular, pág. 38
In A Acção Executiva, pág. 271 e ss.
Processo n. 321-B-199S1, disponível em www.dgsi.pt.
Foi nomeado administrador judicial provisório, nos termos do disposto no art. 17-n3, al. do mesmo código.
O Sr. Administrador juntou lista provisória de créditos, a qual não foi objecto de impugnações.
Por acordo entre a devedora e o Sr. Administrador Judicial Provisório foi prorrogado o prazo das negociações.
Foi depositado o plano de revitalização e publicitado o depósito em 202
Não foi requerida a não homologação do plano de revitalização.
O presente recurso vem interposto da Sentença que homologou o PER de F F, Lda, aprovado pelos Credores, porquanto a mesma viola o disposto nos arts 195 e 21 do CIRE, 19 e sgts do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de Setembro alterado pela Lei n. 119/2009, de 30 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n. 140-B/2010, de 30 de Dezembro, pela Lei n. 55-A/2010) e n.s 2 e 3 do art. 3 da Lei Geral Tributária;
Nestes termos a sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz a quo fez uma incorrecta interpretação e aplicação da Lei, violando as disposições legais aplicáveis;
Sobre esta temática vejam-se os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16 de Novembro de 2010 Proc. n. 103/06 TYLSB.L1-1, de 15 de Dezembro de 2011 Proc. n. 1407/03 TYLSB-G.1) e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Fevereiro de 2014 1786/15TBTNV.CS1), disponíveis em www.dgsi.pt;
Termos em que, no provimento deste Recurso deve revogar-se a decisão recorrida, seguindo o processo os ulteriores termos legais.
A requerente do PER apresentou contra-alegações, CONCLUINDO que:
A proposta de regularização da dívida do ISS foi efectuada com os requisitos e nos termos de toda a legislação supra mencionada nas conclusões, no estrito cumprimento legal da legislação aplicável aos créditos por dívidas ao Estado;
O facto de o Recorrente não ter votado o plano de revitalização em causa, não legitima per si a sua não homologação.
Assim, face das conclusões apresentadas pelo recorrente importa analisar e decidir:
Com o requerimento inicial do PER a Recorrida apresentou:
relação de bens, da qual consta: Uma carrinha Hyundai H-1, 4 computadores e mobiliário de escritório 5 secretárias, 8 cadeiras e 4;
Tal lista não foi objecto de impugnação.
Não foi apresentado pedido de recusa de homologação do Plano.
Desse mesmo Plano consta a regularização dívidas nos seguintes termos:
Os restantes créditos deverão ser liquidados em 24 meses;
A gestão da sociedade fornecerá trimestralmente, a pedido de qualquer um dos credores, um tableau de bord de informação técnica e financeira que refletirá o essencial da sua exploração e dos meios libertos;
Durante os primeiros 12 meses do plano, a contar da sua data de entrada em vigor:
Concluídas as negociações, o Sr. Administrador Judicial Provisório juntou resultado da votação do plano de revitalização e declarações de voto, dos quais resulta que o Plano foi votado favoravelmente por 3 credores, que não houve votos contra, correspondendo os votos favoráveis a 53,559% do total dos créditos constantes da lista de credores e que não votaram credores que representam 46,441% desses mesmos créditos.
De entre as normas para que remete o citado art 17-F, n 7, estabelecem os artigos 194 a 196:
"Artigo 194
Artigo 196
A modificação dos prazos de vencimento ou das taxas de juro dos créditos;
A constituição de garantias;
A cessão de bens aos credores.
Por sua vez, estabelece o artigo 215:
Torna-se, assim, necessária a verificação de uma das situações previstas nas alíneas que antecedem para que se justifique a não homologação do plano a solicitação dos interessados.
Cabe ao credor que suscite a não homologação a demonstração de uma das situações referidas.
O recorrente pugna pela recusa da homologação do Plano com fundamento na violação do princípio da igualdade e da legalidade, nos termos que resultam do 2 parágrafo das Conclusões.
Não obstante não se encontrarem concretamente invocados pelo recorrente os factos com base nos quais sustenta a violação do princípio da igualdade, vejamos quais são as condições previstas no Plano de Revitalização apresentado.
Consta do mesmo que:
Dizem Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit, p. 712/713:
"O art 194 corresponde integralmente ao paralelo art 176 do Anteprojeto.
A letra do n 1 procurou acolher de uma forma evidente as duas facetas em que se desdobra o princípio da igualdade, traduzidas na necessidade de tratar igualmente o que é semelhante e de distinguir o que é distinto, sem prejuízo do acordo dos credores atingidos, em contrário.
Como refere o Ac. da RE de 24/05/2018, relatora: Desemb. Isabel Peixoto Imaginário, o qual pode ser consultado in www.dgsi.pt:
estabelecendo o plano de revitalização do devedor diferenciações entre os credores, é necessário que nele se justifique o diferente tratamento, com a indicação das razões objetivas que lhe estão subjacentes;5 Ac. STJ de 24/11/2015 José
a simples menção de que existe necessidade do devedor vir a ser apoiado financeiramente no futuro pelas instituições financeiras credoras, não constitui razão objetiva justificadora da desigualdade de tratamento estabelecido no plano, quando tal menção não está acompanhada de uma vinculação efetiva, concreta e programada de apoio por parte dessas instituições financeiras;8 - Ac. STJ de 24/11/2015 José.
a finalidade visada com a contração do crédito crédito contraído para aquisição de habitação vs. crédito contraído para aquisição de bens de pode relevar para estabelecer diferenciação de tratamento no plano;10 - Ac. TRC de 01/04/2014 Henrique.
ainda que alguma diferenciação se justifique, importa atentar na razoabilidade e no carater proporcional da diferenciação imposta pelo plano; 11 - Ac. STJ de 24/11/2015 José.
Haverá violação do princípio da igualdade quando:
o plano preveja o tratamento desfavorável de um ou mais credores em relação aos restantes;
essa diferenciação não conste ou não resulte justificada por razões objectivas.
De todo o exposto, resulta que improcede a invocada violação do princípio da igualdade das medidas estabelecidas relativamente ao recorrente no confronto com as medidas previstas para os demais credores.
Como consta supra, estabelece o art 30 da Lei Geral Tributária que o crédito tributário é indisponível e que só se podem fixar condições para a sua redução ou extinção com o respeito pelos princípios da igualdade e da legalidade tributária.
Todavia, conforme se refere no Ac. da Rel de Lisboa de 22/09/2020, relatora: Amélia Rebelo e o qual foi também subscrito pela relatora do presente Acórdão, enquanto 1 adjunta, acórdão esse que pode ser consultado in www.dgsi.pt: ") da citada solução legal, jurisprudencialmente realizada, não resulta como inevitável a ilegalidade do Plano ou das medidas por ele previstas para os créditos do sempre que este seja votado desfavoravelmente pela Segurança Social ou pela Autoridade Tributária; apenas e tão só quando não respeite os requisitos ou limites da extinção ou redução das dívidas fiscais ou contributivas nos termos em que estas são legalmente autorizadas, independentemente do sentido de voto - favorável ou desfavorável - daqueles credores.
Ora, estabelece o art 190 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social que:
Por sua vez, o art 191 do mesmo diploma dispõe que:
O Código de Procedimento e de Processo Tributário estabelece no art 196 que:
No que respeita aos requisitos do pedido, dispõe o art 198 deste mesmo diploma:
Cumpreapreciar seos termos previstos para efeitos de pagamento do crédito do recorrente violam o estabelecido nestes normativos.
Pelo exposto, acordam os juízes desta 1 Secção em julgar improcedente a presente apelação e, consequentemente, mantém-se a decisão recorrida.
Lisboa, 27/10/2020
a.	Do ponto de vista do Recorrente, é manifesto o erro de julgamento de que padece o raciocínio jurídico perfilhado e exposto pela sentença recorrida, até porque o acórdão invocado pelo Tribunal a quo ac. do TCA Sul, de 14/7/2011) não poderia ter sido utilizado - como foi - em substituição da análise jurídica que se impunha !) que tivesse sido realizada pelo Tribunal a quo, do disposto nos artigos 11 e 11 do RJUE, nomeadamente do ponto de vista da sua sistemática e da sua ratio.
Assim, é evidente que este regime legal contemplado nos art.s 11 e 11 do RJUE não se confunde com o regime do deferimento tácito, o qual se forma com o mero decurso do prazo no qual a Administração deveria ter proferido uma decisão e não o fez.
j.	Por sua vez, muito embora a sentença recorrida tenha enquadrado o deferimento tácito verificado nestes autos no regime do art. 11 do RJUE, a verdade é que bastaria uma vez mais ter-se atentado na letra deste artigo para concluir que esse enquadramento jamais seria possível, porquanto o art. 11 do RJUE pressupõe a aplicação prévia do regime do art. 11 do RJUE.
k.	Por conseguinte, é manifesto que o art. 11 do RJUE não é de aplicação direta e autónoma a todas as situações enquadráveis no RJUE em que ocorra deferimento tácito, antes se aplicando o seu regime apenas nas situações previstas no n. 9 do art. 11 do RJUE, ou seja, em que o interessado deduziu um pedido de intimação junto dos tribunais administrativos para que a entidade competente fosse interpelada para o cumprimento do dever de decisão e em que, fixado um prazo não inferior a 30 dias pelo juiz cfr. n. 6 do art. 11 do, esse prazo já decorreu e, mesmo assim, a Administração não praticou o ato que lhe era devido, podendo o interessado, nesse caso e só nesse momento, prosseguir de acordo com o previsto no art. 11 do RJUE.
r.	Se assim fosse, por que motivo teria o legislador feito uma distinção entre os atos da al. e da al. do art. 11 do RJUE? E porque teria criado um regime de tramitação especial só para os atos enquadráveis nessa al. do art. 11 do RJUE?
t.	Aliás, essa anotação 3 ao artigo 11 do RJUE analisa o n. 5 deste artigo sempre na perspetiva da passagem de alvará de licença ou autorização de utilização cfr. previsto na letra desse, não se defendendo a utilização deste meio processual para a emissão de uma certidão de destaque!
w.	Termos em que se requer a Exas seja declarado o manifesto erro na forma de processo adotada pela Recorrida nos presentes autos, nomeadamente a intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões ao abrigo dos artigos 10 e seguintes do CPTA, por manifesta impossibilidade de aplicação a um pedido de emissão de certidão de destaque do regime legal dos artigos 11 e 11 do RJUE, que apenas se debruçam sobre as situações enquadráveis na al. do art. 11 do RJUE.
Esta solução é, aliás, a que mais se coaduna com a natureza do pedido da Recorrida, na medida em que o que esta efetivamente pretende do Recorrente é a prática de um ato jurídico constitutivo de direitos, que, como já se disse, consistirá na divisão de uma propriedade, com declaração de capacidade edificativa para a parcela sobrante.
kk.	Ainda que, apenas por mera cautela de patrocínio, se admitisse por hipótese que o meio processual subjacente ao n. 5 e 6 do art. 11 do RJUE seja a intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, cfr. o artigo 10 e seguintes do CPTA,
oo.	Termos em que, pelos motivos que se expuseram anteriormente, é inadmissível a intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, previsto no art. 10 e seguintes do CPTA como meio processual apropriado para o pretendido pela Recorrida,
qq.	Conforme resulta da douta sentença, entende o meritíssimo Tribunal a quo ser de emitir a certidão de destaque requerida, também porque não veio imputada concretamente ao ato de deferimento uma nulidade e permitindo o PDM a construção resultante de destaque nos termos do artigo 50, n.4, com a condicionantes previstas no n. 6, não há razões para recusar a intimação.
rr.	Entende o Recorrente que não é assim, padecendo o ato requerido de manifesta nulidade, por este não identificar/especificar os concretos termos em que o destaque será permitido.
ww.	Temos assim que a certidão decidida e determinada pela sentença em crise, padecerá, tal como o requerido destaque, por carecer totalmente de forma legal, nos termos previstos pela alínea do n. 2 do artigo 161 do CPA, em que se insiste, que a sentença deveria ter verificado e não relegar para qualquer momento posterior, em que nem sequer poderia ser apreciado.
xx.	Nessa conformidade, ainda que o meritíssimo Tribunal não conclua pelo erro no meio processual seguido, nunca poderá permitir e determinar a intimação ora requerida.
zz.	Impondo-se como tal, por este motivo a recusa da intimação do Requerido a emitir a certidão requerida, caso por absurdo seja admitida a forma de processo seguida.
A RecorridaR... - R..., S.A, apresentou as suas contra-alegações, tendo ali concluído como se segue:
- Desde logo, improcede em absoluto o alegado erro na forma na forma de processo.
- "O autor pretende, pois, neste processo, a tomada de uma decisão definidora da sua situação jurídica, não a obtenção de uma simples prestação que se cifra numa informação, numa mera certidão ou no acesso a documentos e cujo cumprimento envolve mais do que a realização de actos internos e operações materiais ou o exercício de um poder de autoridade/controlo por parte da Administração" MÁRIO AROSOO Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2a edição revista e actualizada, Almedina, pág..
- Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos. A integração desta lacuna pode ser feita com recurso ao tipo de processo previsto no artigo 113, n 5 in fine e n 6, do RJUE. Esta é, portanto, a norma a criar nos termos do artigo 10 do
- E, neste contexto, temos um processo especial o do art. 113-5-6 do, cuja tramitação é urgente art. 112-7 do RJUE ex art. 113-6 cit.). E A tramitação em concreto que mais se aproxima desta realidade pedido de uma certidão com a natureza excepcional de acto é a dos arts. 104 ss do CPTA ex arts. 112-7 e 113-5-6 do, tal como parece entender FERNANDA PAULA OLIVEIRA, et al., RJUE Comentado, 2a ed., p. 598, anot. 3 ao art. 11
- Ou seja, do requerimento inicial resulta evidente, ao contrário do que afirma o Recorrente, que a Requerente, ora Recorrida, não utiliza o meio processual previsto no artigo 10 do CPTA, mas sim o meio processual especial previsto nos artigos, 11, n. os 5 e 6 e 112, n.  7 do RTUE.
- Ao qual - por entendimento dos tribunais e não por "criatividade" da Requerente -, se aplica analogicamente a tramitação dos processos regulados no artigo 10 e ss do CPTA.
- Tal argumentação ignora quiçá,, todos os atos praticados no presente procedimento administrativo e esquece que o Requerido se pronunciou sobre a dita legalidade do destaque quando indeferiu o pedido de destaque apresentado pela Requerente.
- Não padecendo, por isso, a sentença recorrida do vício que lhe vem assacado pelo Recorrente.
- Ou seja, é manifesto que, verificando-se que ocorreu uma situação de inércia da Administração, com o decurso do prazo de 30 dias, previsto no artigo 11, n. 2 do RJUE para a decisão do recurso intentado, sem que a Entidade Requerida tenha decidido o recurso hierárquico, apenas caberia ao tribunal recorrido verificar se o deferimento tácito está ou não afetado por vício gerador de nulidade.
- Toda a argumentação expendida na alegação do Recorrente ignora o facto de o ato constitutivo de direitos já se ter formado na ordem jurídica através do deferimento tácito, que não foi revogado pelo Município Recorrente e que só pode ser posto em causa se padecer de nulidade.
- Ou seja, está em causa um mero ato de execução do referido ato de deferimento tácito, cuja legalidade não cabe nesta sede aferir.
- Em sede de apreciação desta intimação "... o que incumbe ao Tribunal a quo é averiguar se se tinha ou não formado ato tácito de deferimento."
- "... ao Tribunal, quando chamado a intimar a entidade administrativa a emitir a certidão com base no ato tácito de deferimento, não cumpre, nem pode este aferir, da eventual ilegalidade desse ato tácito, apenas devendo recusar a intimação se for de concluir pela sua nulidade, já que o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos".
- No entanto, e como bem resulta da sentença recorrida, no caso dos autos inexiste qualquer nulidade do deferimento tácito que inquine igualmente de invalidade a certidão a emitir.
- "Ademais, o que aqui importa é aferir da conformidade do pedido da Requerente com as disposições impostas para a operação de destaque, prevista no artigo , n. 8 do RJUE e não as imposições para pedidos de licenciamento que eventualmente venham a ser apresentados sobre a parcela destacada e a que alude o invocado artigo 2 do RJUE".
- "Assim, não vindo concretamente imputada ao ato de deferimento uma nulidade e permitindo o PDM a construção resultante de destaque nos termos do artigo 5, n. 4, com as condicionantes previstas no n. 6, não há razões para recusar a intimação".
- Não há, pois, nada mais a verificar sobre a possibilidade de emissão da certidão de destaque peticionada, possibilidade que se encontra expressamente confirmada pelos serviços camarários na informação supra citada-
- De todo o exposto, afigura-se irrefutável que se verificam todos os requisitos legais para a emissão da certidão de destaque, conforme entendimento expresso na informação técnica do Departamento de infraestruturas e Urbanismo, de 3/02/202
B.	O prédio urbano identificado em, encontra-se constituído em propriedade total, sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente, constando da respetiva descrição, o seguinte:
Nome/Firma ...) R..., S.A.
A parcela restante identificada pela letra B, no levantamento topográfico em, tem a área de 2691m2, confrontando a Norte com a Avenida Calouste Gukbenkian e Terreno, a Sul com Rua José Pavão e Rua Coronel António dos Santos Fonseca, a Nascente Edifício do Arquivo Distrital e a Poente com R....
Documentoa) da legitimidade do requerente;
o Norte com Avenida Calouste Gulbenkian e terreno;
o a Sul com Rua José Pavão e Rua Coronel António dos Santos Fonseca;
o a Nascente, a R...;
o a Nascente com edifício do Arquivo Distrital;
)", cfr. documento n. 4 junto com a petição inicial e fls. 75 a 79 do processo administrativo.
"Relativamente ao assunto em epígrafe, e de harmonia com o meu despacho datado de 21704/2020, " Rejeito liminarmente o pedido nos termos das informações dos serviços e do parecer do Dr. J...em anexo."
)", cfr. documento n. 4 junto com a petição inicial e fls. 83 do processo administrativo.
A Entidade Requerida não decidiu o recurso intentado em 102020 pela Requerente nem emitiu a certidão solicitada em 202020, cfr. facto admitido.
O discurso fundamentador da sentença recorrida, na parte que releva para o conhecimento do presente recurso, foi o seguinte:
Já o artigo 11, n. 2 do RJUE dispõe o seguinte:
Feito este breve enquadramento, retomemos o caso dos autos.
Resulta da factualidade dada como provada que:
em 202020 a Requerente apresentou, junto da Entidade Requerida, pedido para emissão de certidão de destaque cfr. Facto provado;
Assim, verificando-se que ocorreu uma situação de inércia da Administração, com o decurso do prazo de 30 dias, previsto no artigo 11, n. 2 do RJUE para a decisão do recurso intentado sem que a Entidade Requerida tenha decidido o recurso hierárquico, resta verificar se o deferimento tácito está ou não afetado por vício gerador de nulidade.
E aqui sustenta a Requerente que, não obstante a previsão do artigo , n. 8 do RJUE, mesmo que o deferimento da presente intimação dependesse da apreciação da edificabilidade da parcela a destacar, se conclui pela mesma, sendo que esse esse juízo deverá ser realizado em abstrato.
Já a Entidade Requerida pugna em sentido contrário.
Lembramos que, nesta sede, formado o deferimento tácito e não tendo ocorrido a sua anulação, apenas será de recusar a intimação se for de concluir pela sua nulidade, já que o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos cfr. artigo 162 n 1 do.