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Também apresentou nesse inventário pedido de prestação de contas pela cabeça de casal relativas á sua administração nos anos de 2014 e 2015 e distribuição do saldo, invocando o art. 2093 do , incidente para o qual a requerida não foi citada doc. 12 junto com a oposição);
Absolvo a Requerida e os Intervenientes do restante peticionado;
Indefiro a inversão do contencioso e a dispensa do ónus de propositura da ação principal no que toca ao demais requerido;
Julgo improcedentes os pedidos de condenação das partes como litigantes de má-fé.
Concluindo-se, assim, que a Recorrente comprovando que sofreu danos causados pela Recorrida, conforme estatui o art. 804 n 1 do Código Civil: " A simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, ", os juros de mora são-lhe devidos em pagamento, determinando-se a contagem dos juros sobre a obrigação do pagamento em falta.
NO QUE TANGE AOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA HERANÇA INDIVISA NOS ANOS DE 2014, 2015 E 2016
A decisão proferida viola o disposto no art. 146, n 2 do CPC, porquanto o requerimento para correção do pedido, ao contrário do defendido na Sentença proferida, visa efetivamente a correção por erro de cálculo dos valores anteriormente apresentados.
Constatando-se na fundamentação da Sentença recorrida que o Tribunal a quo, veio ainda contrariar o mesmo documento certificado pela Autoridade Tributária acima invocado, onde claramente se encontra plasmado ser esta Sociedade uma Sociedade Anónima e não uma Sociedade da, como a qualificou.
7628,50, no ano de 201 "
Data do início da obrigação de declaração dos rendimentos em sede fiscal: 1-5-2015
Data do pagamento efetuado por conta: 24-5-2017~
Data do início da obrigação de declaração dos rendimentos em sede fiscal: 1-5-2016
Data do pagamento efetuado por conta: 24-5-2017
Data do início da obrigação de declaração dos rendimentos em sede fiscal: 1-4-2017
O Tribunal recorrido, desconsiderou ainda todas as provas apresentadas pela Recorrente, pelas quais esta demonstrou que todos os bens relacionados na Relação de Bens eram autossustentáveis, ou seja, que todas as despesas com a sua manutenção já estavam deduzidas em cada anexo de IRS que validou.
Salientando-se que, na verdade, o Cabeça de Casal, aqui Recorrida, até aos dias de hoje nunca depositou as Contas de Cabecelato no Inventário.
Na sentença proferida em 29-12-2017, foi requerida a dispensa do pagamento do remanescente das taxas de justiça, ao abrigo do art. 6, n 7 do RCP e na Sentença proferida em 11-11-2019, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre tal dispensa.
Vem a Recorrente, muito respeitosamente, requerer, a dispensa do pagamento do remanescente devido pelos impulsos processuais por si suscitados, nos termos do disposto no n 7 do art. 6 do Regulamento das Custas Processuais, porquanto, na verdade, a Recorrente, verifica através do valor da ação, que o mesmo segundo o RCP, importa o pagamento de elevadíssimas taxas de justiça.
Assim, se requer a V. Ex., que ponderados os motivos apresentados pela Requerente, a dispense do pagamento das taxas de justiça remanescentes, ao abrigo do disposto no n 7 do art. 6 do Regulamento das Custas Processuais, independentemente de presentemente estar a litigar ao abrigo da proteção jurídica, pois, naturalmente, no futuro, será sempre a responsável pelo pagamento que ora requer a dispensa.
São objecto do presente recurso as decisões referidas em; e da parte final e decisória da sentença.
É um caso de litisconsórcio necessário definido no art. 33 do CPC, pelo que deveriam estar nesta causa todos os herdeiros e não estão, faltando os filhos da Cabeça de Casal, cessionários do seu quinhão hereditário. Por outro lado a Cabeça de Casal já não é herdeira.
A pretensão da requerente de que lhe seja entregue, fora do processo de inventário, um bem da herança, neste caso dinheiro, é necessariamente sujeita á regra do n 1, do art. 2091 do Civil.
Salvo melhor opinião relativamente aos pedidos da A aceite nas e da conclusão decisória da sentença recorrida mantém-se a violação do litisconsórcio necessário que decorre do disposto n 1, do art. 2091 do Civil.
Nos termos da alínea do art. 577 e n 2 e do art 576 do P Civil, a excepção dilatória de ilegitimidade obsta a que o Tribunal conheça do mérito da causa, tendo a douta sentença violado as normas invocadas.
Os pedidos da Recorrida estão sumariados no fim da sua PI e definidos no art. 109 da mesma. Ora,
A identidade de sujeitos está verificada pois, como decorre desta acção e da acção com o n 1471/11T8PRT, do lado activo está a requerente e do lado passivo consta a aqui requerida com mais dois irmãos seus.
A identidade de pedidos resulta claríssima pela leitura dos pedidos formulados sob o n 2 da acção 1471/11T8PRT e na do art. 109 desta acção.
A identidade da causa de pedir resulta dos factos elencados nos arts. 40 a 80 da petição da acção 1471/11T8PRT e dos elencados nos artigos 5/e), 54 a 69 e 109 da PI destes autos.
Inequivocamente, na presente causa, a requerente repete o pedido deduzido na causa 1471/11T8PRT.
Assim, pelo menos em duas acções distintas, a A peticiona o seu crédito agora referido na alínea do art. 109 da PI e no pedido da petição após correcção.
É patente a identidade de sujeito, de pedido e da causa de pedir do formulado no pedido de prestação de contas com o que é formulado na presente causa.
A A demonstra bem saber que o pedido formulado nestes autos e o que foi formulado no incidente de prestação de contas apresentado no inventário, é o mesmo, como decorre da leitura do seu difícil articulado, nomeadamente nos art. 11; 18; 22; e 90 da PI.
Sobre a da parte decisória da sentença recorrida.
De facto é um direito que pode ser exercido por cada um dos herdeiros individualmente mas que só pode resultar na entrega a todos da parte que a cada um cabe na metade dos rendimentos da herança que não sejam necessários para a satisfação dos encargos da administração.
Quanto aos rendimentos prediais e aos dividendos, a Cabeça de Casal acede aos mesmos e, do seu valor, paga as despesas da herança, faz um orçamento provisional do que vai precisar para o ano seguinte e distribui anualmente pelos herdeiros o remanescente, como tem acontecido. A A recebeu e recebe todos os anos a sua parte.
Contudo, sobre as aplicações financeiras da herança, as mesmas estão em contas bloqueadas que necessitam das assinaturas dos cinco irmãos para serem movimentadas e a Recorrida nunca se disponibilizou a colaborar na distribuição desses valores, contrariando a vontade dos seus irmãos e sobrinhos.
Tais valores de aplicações financeiras são um capital da herança que, por estar aplicado em activos financeiros acções, obrigações,, flutuam de valor, pois umas vezes desvalorizam e outras valorizam. Essa flutuação de valor, tem implicações anuais de natureza fiscal atenta a lei tributária.
Estes rendimentos financeiros diferença entre mais e menos geram declarações fiscais, reguladas pela lei tributária, reflectidas no IRS de cada herdeiro.
Porque a complexidade do assunto fiscal é grande, a contabilidade e as respectivas declarações de rendimentos para cada herdeiro acrescentar aos respectivos IRS, são definidas por uma Revisora Oficial de Contas, a Dra B., mencionada pela recorrida vide arts. 6, 12 e 13 da que, para cada tipo de rendimentos indica os valores a considerar para efeitos tributários conforme quadro do art. 73 supra.
Esta matéria é identificável a pág 508 na nota de liquidação da recorrente junta por esta com a PI .
Esta diferença entre os valores a declarar para IRS e os valores efectivamente colocados ao dispor da herança ocorre igualmente, por virtude do cumprimento das regras fiscais, nos rendimentos consignados nos anexos "F" rendas directas da herança), e "J" rendimentos obtidos no estrangeiro a título de juros e dividendos, mais e menos.
Devendo notar-se que os juros, dividendos e mais-valias obtidos nas contas bancárias onde a movimentação exige cinco assinaturas, ficaram nas mesmas contas porque sem a assinatura da Recorrida, a movimentação de tais contas é recusada pelos bancos.
Sobre a da parte decisória da sentença recorrida:
A parte da recorrida foi posta ao seu dispor, tendo de facto sido emitido um cheque sobre a conta 00008462766, do Banco ..., em 002014, que esta apresentou a pagamento depois de entrar na sua posse, quando bem entendeu, como confessa no art. 61 da PI.
Sobre a inversão do contencioso com dispensa da propositura de acção definitiva quanto ao da decisão proferida na sentença, além de não encontrar sustentáculo no catálogo previsto no n. 4 do artigo 37 do CPC, não nos deve fazer perder de vista o facto da A ter instaurado um procedimento cautelar, o qual, aliás, só faz sentido se a tutela cautelar pretendida puder substituir a tutela definitiva que, em via de regra, se alcança com a propositura da acção principal.
tal conduta da requerida configura um risco real e concreto de afectação grave e dificilmente reparável do direito de propriedade.
Pretende aquela apenas e tão-só, através da utilização abusiva da tutela cautelar, prevalecendo-se da tramitação simplificada e do carácter urgente que a notabilizam, lograr obter uma decisão que lhe permita aceder a liquidez imediata! O que se revela ainda mais chocante quando é a mesma requerente que se nega a colaborar numa composição amigável e extrajudicial da partilha do património hereditário e a levantar os valores depositados nas contas da herança!
Pelo que nem a própria A conseguiu indicar um facto justificativo para fundar um sério risco de tais alegados créditos pecuniários não serem pagos pela herança aberta por óbito da sua mãe.
Este é um dos casos em que o acórdão citado se encaixa perfeitamente pois o cumprimento da sentença só pode ocorrer com a intervenção judicial que supra a falta das cinco assinaturas necessárias para movimentar as contas da herança.
Facto alegado profusamente na contestação e que não sofreu negação alguma da Requerente que bem sabe que os valores existentes nos bancos só não foram distribuídos pelos herdeiros porque esta se recusou a tal.
A sanção pecuniária compulsória decretada para além de manifestamente desajustada com os elementos de prova dos autos colide em absoluto com a necessidade de haver uma intervenção judicial para junto dos bancos ser ordenado qualquer pagamento de valores da herança.
A sentença indeferiu o pedido de condenação da Requerente como litigante de má-fé, mas a Recorrente reitera que a A reincidiu numa utilização abusiva de um mecanismo de intervenção processual urgente, procurando prevalecer- se da tramitação simplificada e do carácter urgente que o notabilizam, bem sabendo não ser titular dos alegados direitos que poderiam justificar a determinação da entrega judicial das quantias pecuniárias peticionadas e inexistir qualquer fundado receio de produção de danos irreparáveis ou de difícil reparação a tais direitos.
Em qualquer caso, se assim não se entender, quanto ao mérito:
Deve o procedimento cautelar ser julgado totalmente improcedente, por não provado, absolvendo-se a requerida dos pedidos;
Decorre da conjugação do disposto nos arts. 608, n. 2, 609, n. 1, 635, n. 4, e 639, do Código de Processo Civil P.) que são as conclusões das alegações de recurso que estabelecem o thema decidendum do mesmo. Impõe-se ainda ao Tribunal ad quem apreciar as questões de conhecimento oficioso que se resultem dos autos.Impõe-se aqui uma nota intercalar a propósito das conclusões aperfeiçoadas.
se a decisão está ferida de alguma nulidade das previstas no art. 615, n. 1, do P.;
se há impugnação da matéria de facto, deve ser apreciada, deve proceder;
se deve ser alterado o alcance/sentido da condenação proferida em A., nomeadamente se os rendimentos da herança deviam ser distribuídos por todos os herdeiros nestes autos;
se a condenação proferida em A. se deve manter;
deve dispensar-se o pagamento da taxa de justiça remanescente. NULIDADE DE SENTENÇA.
Nas conclusões , , e , invoca-se a requerente a nulidade de sentença, nas duas primeiras focando as alíneas e do n. 1, na terceira invocando o art. 615 genericamente.
O Tribunal recorrido pronunciou-se pela sua não verificação.
Começaremos pela ilegitimidade.
Efetivamente, no Acórdão de 14/6/2018 foi apreciada a questão da legitimidade passiva relativamente a todos os pedidos formulados nos autos, e mais foi dito que não obstante o pedido de escusa, a cabeça de casal mantém as suas funções enquanto não for substituída, pelo que em relação aos 1 e 2 pedidos a inicialmente requerida era parte legítima; e entendeu-se que os co-herdeiros tinham de intervir para assegurar a legitimidade relativamente ao 3 pedido, o que veio a suceder.
Isto posto, foi apreciada alegitimidade passiva relativamente a todos os pedidos formulados nos autos e foi tida em conta a questão da cessão do quinhão hereditário.
Ora, quanto ao arrolamento e ao inventário valem as considerações feitas pelo Tribunal recorrido e aqui se reproduzem por acertadas. Diz-se aí:
Improcede por esse motivo a exceção sem prejuízo de haver também uma diferente causa de pedir, mas que aqui não vamos desenvolver por desnecessário).
Os anexos enviados pela ROC representam, ao invés, o cálculo realizado por uma pessoa que é especialmente qualificada para o efeito, dada a sua formação profissional, e teve por base o acesso a elementos de contabilidade relativos a cada exercício económico, representando, por isso, o elemento mais seguro a ponderar para o efeito agora pretendido.
Quanto ao ano de 2014 cfr. fls. 12 a:
Quanto ao ano de 2015 cfr. fls. 101 a:
Quanto ao ano de 2016 cfr. fls. 86/verso a:
Embora não corresponda, na íntegra, aos indicados pelas partes, o apuramento efetuado pelo Tribunal a partir dos anexos enviados para a Requerente coincide, em larga medida, com os quadros apresentados na oposição sob os artigos 80 a 82, apenas diferindo quanto aos dividendos da empresa Predial F. e Filhos, da, que, naqueles, é sempre mencionado com um valor inferior ao indicado pela ROC quanto ao rendimento a imputar por cada herdeiro.
Apesar de a terem arrolado, a Requerida e os Intervenientes prescindiram do depoimento da ROC, autora dos anexos remetidos em cada ano para os herdeiros, podendo esse constituir um subsídio importante na interpretação dos documentos.
Despojados desse elemento, interpretou-se literalmente o que resulta dos citados anexos, subtraindo ao rendimento bruto as despesas e encargos, de forma a apurar o resultado líquido.
Daqui decorre que o Tribunal afastou-se da alegação dos valores feita pela requerente, o que justificou.
O que a requerente contesta é a indicação feita pela herança, através do ROC, relativamente a esses valores, designadamente por entender que as leis fiscais impõem outra ordem de considerações e distribuição.
No nosso sistema processual, vigora o sistema da prova livre, ressalvadas as exceções previstas. Significa isto que o tribunal aprecia livremente os meios de prova e que o tribunal é livre na atribuição do grau do valor probatório de cada meio de prova produzido. Em cada caso o tribunal é livre para considerar suficiente a prova testemunhal produzida ou para considerar que a mesma é afinal insuficiente e exigir outro meio de prova de maior valor probatório ou seja, com maior capacidade para convencer o juiz da probabilidade do facto em discussão).
Voltando ao caso dos autos, não se compreende da leitura e dos cálculos apresentados pela requerente o motivo pelo qual o Tribunal errou, e porque é que os cálculos por si apresentados é que são os corretos.
Em sede de resposta a requerente corrigiu estes valores, considerando a retenção na fonte, para
Estes são os valores alegados a considerar, já que nesta medida a resposta/correção integrava uma verdadeira redução de pedido, a todo o tempo admissível art. 265, n. 2, P.).
A restante matéria que a requerente pretende se tenha agora em consideração, alterando desse modo os valores a que o Tribunal chegou, prendem-se com alegações que posteriormente tentou trazer para os autos e que não foram admitidas.
Do exposto decorre que a requerente pretende introduzir através da impugnação da matéria de facto o que lhe foi indeferido enquanto pretendida retificação, por se entender constituir uma verdadeira alteração do pedido.
Ainda que assim não se entendesse, acrescentamos que o Tribunal baseou-se no meio de prova que entendeu como o mais objetivo para definir os rendimentos da herança que lhe seriam devidos em casa um dos períodos em causa.
Também não detetamos qualquer erro ou lapso na indicação de valores que tivesse induzido o Tribunal em erro, nem qualquer contradição quanto ao que foi considerado pelo Tribunal recorrido, com base nos elementos a que atendeu para a determinação da matéria de facto.Na conclusão foca a requerente a alínea dos factos assentes, pretendendo, se bem percebemos que lhe seja acrescentado o segmento que aqui colocaremos a negrito:
Da sentença decorre ainda que resulta não provado que:u).A Requerida e os Intervenientes assumiram que a Convenção a que se alude em não estava em vigor, não tendo recebido de sua mãe quaisquer joias, as quais se encontram no cofre da família.
Conforme Ac. desta Relação de 28-06-2018 wwwdgsi.pt):
"Ao recorrente que impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto exige-se, assim, que:
Acrescenta-se que também se destinam a balizar a intervenção pretendida do tribunal de recurso, que antes de mais tem de perceber o que visa o recorrente, de modo a respeitar o princípio do dispositivo.
FACTOS SUMARIAMENTE PROVADOS reproduzindo o fixado em 1 instãncia).
Senhoras
A Requerente declarou os rendimentos provenientes da herança indivisa gerados durante o ano de 2014, nos termos que constam de fls. 68/verso a 83/verso.
g. A Requerente prontificou-se a declarar os rendimentos da herança indivisa.
Para o efeito da efectivação da partilha acima indicada, todos os contraentes promoveram a avaliação das jóias em causa, a qual foi realizada pelo sr. F., avaliação essa da qual resultou que o valor total actual das referidas jóias é de 88670,00 oitecentos e oitenta dois seiscentos e setenta, cfr. doc. junto que vai rubricado por todos os contraentes.
n. A Requerida incluiu as joias na relação de bens apresentada no processo de inventário.
o. A Requerida informou os autos do Inventário de que a convenção nunca teve execução de facto, mantendo-se as joias no cofre de família existente no Banco  na medida em que os herdeiros entenderam dar sem efeito o acordo, e que por isso não foi posto em prática e não houve tradição das joias para qualquer dos herdeiros.
r. O cheque aludido em p. foi posto ao dispor da Requerente através da carta cuja cópia consta de fls. 133/verso.
s. Os rendimentos líquidos da herança, na proporção de 1/5, foram de:
t. A herança auferiu, na proporção de 1/5, rendimentos líquidos superiores aos indicados em s..
u. A Requerida e os Intervenientes assumiram que a Convenção a que se alude em não estava em vigor, não tendo recebido de sua mãe quaisquer joias, as quais se encontram no cofre da família.DO MÉRITO DOS RECURSOS.
Essa discussão não pode ser feita aqui, nem nesta sede, nem nesta ação. E não pode porque implicaria a apreciação dos argumentos e a alteração do pedido que, como já frisamos, não foi admitida. E, não tendo sido, não pode ser introduzida a discussão em sede de recurso, por força do caso julgado e por violação do princípio do dispositivo e do contraditório art. 3 do P.).
Portanto, a posição deste Tribunal vai inteiramente ao encontro da que foi a posição do Tribunal recorrido cfr. art. 614, n. 2, P.).
Ou seja, um facto é notório quando o juiz o conhece como tal, colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, sem necessitar de recorrer a operações lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos A. dos Reis, CPC Anot., -259 e ss.; Castro Mendes, Do conceito de prova, págs. 711 e ss., com grandes desenvolvimentos; Vaz Serra, Provas, em BMJ, 11- 61 e ss.).
De acordo com este tipo de consideração, a Relação, ao abrigo do disposto no artigo 51, n. 1, do Cód. Proc. Civil, pode considerar certos factos como notórios, independentemente - até - de os mesmos, no caso de terem sido levados ao questionário, terem obtido resposta negativa por parte do tribunal Ac. STJ, de 21986: BMJ, 35-295).
Improcedem as conclusões 33 a 57 da requerida.
Não entendeu assim o Tribunal recorrido e a nosso ver bem. De facto, a sentença vai buscar ao Ac. desta Relação proferido nos autos a integração jurídica da convenção e não tinha de o fazer, já que tal integração jurídica para efeitos de aferição da legitimidade não faria caso julgado que se impusesse em sede de apreciação material ou substancial; neste sentido, o a Relação nada decidiu nem tinha de decidir, ao contrário do que parece tentar fazer crer a requerente, apenas apontou hipóteses).
Portanto, relativamente a este invocado direito, não resulta a sua exigibilidade, pelo que o direito sumariamente provado não pode ser fundamento de tutela jurisdicional por esta via. Improcedem as conclusões e do recurso da requerente.
Em suma, a requerente pode desde já reivindicar o bem doado, no caso uma quantia pecuniária, sem prejuízo da sua consideração posterior em processo de partilha. Ao contrário do que defende a requerida, a sua exigibilidade neste caso não está deferida para esse momento.
Relativamente a este requisito a requerida adota a perspetiva da atuação da cabeça de casal, ou seja, coloca a tónica na lesão dos direitos de que se arroga a requerente provir da atuação da cabeça de casal. Sob este ponto de vista, tem razão a requerida quando dize que nada se logrou apurar, tão pouco estava alegada matéria nesse sentido.
O Tribunal recorrido fundamentou a sua decisão no facto de a requerente ser beneficiária de apoio judiciário. Diz-se na sentença: "A Requerente encontra-se numa situação de debilidade económica, o que é evidenciado pelo facto de gozar do benefício de proteção jurídica e de penderem contra si ações executivas.
Neste contexto, o Tribunal absteve-se de apreciar em concreto as despesas pessoais alegadas pela requerente, por desnecessário.
Este regime é de aplicação possível no procedimento cautelar comum, se adequado ao pedido, ou seja, desde que que o efeito que se pretende obter a coincida com a tutela cautelar, e desde que estejam verificados os seus pressupostos de aplicação.
Em ambos os casos cremos que o Tribunal recorrido andou bem.
Ora, salvo o devido respeito, neste ponto discordamos da posição do Tribunal recorrido. É que a condenação em causa não tem por objeto um facto logo um facto infungível), mas sim uma coisa. A entrega de quantias em dinheiro, como é o caso em ambas as situações, não deixa de ser a entrega de uma coisa.
Ambas as modalidades de prestação pressupõem sempre, de forma imediata, uma ação ou uma abstenção localizáveis na vontade do sujeito devedor. E para se diferenciar uma prestação de facto de uma prestação de coisa, impõe-se determinar o objeto sobre o qual incide a ação do sujeito devedor: se o objeto da ação do sujeito devedor é um facto, a prestação é de facto; se o objeto da ação do devedor é uma coisa, a prestação é de coisa.
Isto sem prejuízo do funcionamento automático e que opera independentemente dos juros de mora da modalidade de sanção pecuniária compulsória prevista no art. 829-A, n. 4, do Ac. da Rel. de Coimbra de 8/11/2016, www.dgsi.pt).
Procede por isso nesta parte a pretensão da requerida de revogação da sanção pecuniário compulsória fixada.
Se faz essa ligação, revogado o pressuposto, prejudicada a apreciação da questão.
Nenhuma das partes tem razão, a nosso ver.
Dispõe o art. 6, n. 1, do R.P., que a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa.
Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 529, n. 2, do P., e 6, n. 1, do R.P., os critérios de ponderação na fixação do montante da taxa de justiça são o valor e a complexidade da causa, dispondo quanto a esta o disposto no art. 530, n. 7, do P..
Mas se estivermos perante um procedimento cautelar como é o caso dos autos, rege a regra especial do art. 7, n. 4, que remete para a Tabela anexa ao R.P..
Consequentemente, fica prejudicada a apreciação desta questão conclusões a.Resta concluir em conformidade com o decidido. DISPOSITIVO.
Mais improcede o pedido de dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente por falta de aplicação ao caso.