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O apelante deu de modo de modo satisfatório cumprimento ao disposto no art 640 do CPC.
Vejamos os pontos impugnados, seguindo a sistematização adoptada pelos apelantes para simplificação e melhor compreensão:
Pontos 3 a 8 e 14 dos factos provados:
Ponto 3 cuja redacção é a seguinte:
Peticionaram a título principal o reconhecimento de uma servidão de passagem constituída por usucapião sobre o prédio do R. e subsidiariamente, a constituição de uma servidão legal de passagem, uma vez que o prédio está encravado para efeitos da aplicação do art 1550 do
Em 102016, tendo na altura as partes elaborado um projecto de acordo, como se já se referiu no relatório fls.
O Mmo Juiz a quo fundamentou de modo pormenorizado a matéria de facto que considerou provada e não provada.
Pontos 4 a 6 da matéria provada cuja redacção é a seguinte:
O Mmo Juiz a quo consignou o seguinte relativamente a estes pontos impugnados:
A utilização do caminho por toda a comunidade local foi igualmente confirmada pelas diversas testemunhas.
No que respeita aos factos provados n.s 6 a 8, a sua prova resulta essencialmente da inspecção realizada ao local, na qual foi possível verificar a constituição actual do caminho na sua totalidade.
Por exemplo na inquirição da testemunha Miguel  é perguntado se o caminho que a testemunha percorreu subentende-se na ida ao local com o já existia. Qual é o caminho que a testemunha percorreu? É o que está em discussão nesta ação? Refere-se também na inquirição ao caminho onde todos parámos os carros. Que caminho é esse? É o que está em discussão?
Aquando da confrontação da testemunha com os doc. ns 41 a 43 juntos com a p.e n 26 junto com a réplica, não é possível a esta Relação aperceber-se do que a testemunha está a apontar nesses documentos, nem qual o caminho que a testemunha efectuava quando era mais novo, ainda rapaz.
O depoimento desta testemunha com as condicionantes descritas revela-se pouco esclarecedor.
Para melhor demonstrar o que dizemos, passamos a transcrever um segmento do depoimento transcrito pelo apelante que demonstra bem a falta de clareza do depoimento desta testemunha.
"Advogado do Autor
Passando, passando já por aquilo que é o prédio do senhor, actualmente do senhor Albino?
TestemunhaMiguel:
Deste extracto não é possível perceber o caminho traçado. Do topo aonde? Para baixo, para onde? À esquina de aonde?
A testemunha Jorge que foi quem doou ao A. o prédio em causa nesta ação para o acesso ao qual se atravessa o prédio do R. e que igualmente confirmou que o caminho que existia e que passava pelo prédio do R. é o que ainda se encontra marcado, caminho esse que também usou diversas vezes, a pé e de carro,  e que vai dar ao local onde existe o tanque que é visível na fotografia de fls 451 do auto da inspecção judicial;
Carlos, engenheiro , prestou serviços profissionais ao A., mas visitou o prédio do A. em 2009, com vista a sua aquisição para aterro e acedeu ao prédio através do caminho em discussão.
Também nós, após a audição destes depoimentos, ficámos com o convencimento do Mmo Juiz a quo a propósito destes factos, pois que estas testemunhas foram todas claras no sentido dado como provado e se afiguraram isentas, pelo que nada há a alterar, quanto ao traçado do caminho.
O Mmo Juiz a quo baseou-se na inspecção ao local e no depoimento das testemunhas Bernardino, João e Francisco que referiram que o caminho era muito íngreme para permitir a sua utilização com viaturas automóveis.
E igualmente a testemunha João, o confirmou, tendo sido a testemunha que mandou fazer o levantamento topográfico junto a fls 10
Assim, da conjugação dos referidos depoimentos com o levantamento topográfico junto a fls 105, também coadjuvado com o que foi percecionado na inspecção judicial, resulta o acerto do dado como julgado no ponto
Alega o apelante que este ponto está em contradição com o ponto 3 da matéria de facto.
Pelas razões já referidas a propósito do ponto 7 mantém-se igualmente inalterada a redacção deste ponto
Ponto 14 cuja redacção é a seguinte:
Pontos 6 a 13 dos factos não provados, cuja redacção é a seguinte:
Que nessa altura os Autores tenham entrado no prédio do Réu, onde cortaram vários eucaliptos, alguns de grande porte, bem como a demais vegetações aí que aí existia e colocado a Norte do local onde se situava a referida vala, já dentro do prédio do Réu, novos marcos em pedra, junto aos quais colocaram postes de madeira e rede de vedação.
Mantém-se assim também inalterados os pontos 6 a 11 dos factos não provados.
Na acta de 9 de Fevereiro de 2017 fls foi feito constar que o caminho foi alterado desde a data da realização da inspecção antecedente, mas tal em nada corrobora a sua tese.
O caminho a que o apelante se refere e que se encontra a poente do prédio do A., e que não existia em 9 de Fevereiro de 2017, é o caminho transitório que atravessa o prédio da herança aberta pela morte do pai da testemunha Miguel e cuja utilização foi permitida a título transitório e de modo a permitir aos AA. o acesso de carro ao seu prédio, como já referimos por várias vezes, pois que os AA. estão impedidos de usar o caminho que atravessa o prédio do R..
Mantém-se assim também inalterado o ponto 1
Ainda que assim não se entendesse e se considerasse também impugnado com base na prova indicada quanto aos demais factos não provados, a prova produzida não permite que se conclua com segurança no sentido alegado no ponto 1
A matéria de facto a considerar é pois a que foi dada como provada e não provada na sentença recorrida, com a alteração introduzida ao ponto 1 dos factos provados.
Entende o apelante que ainda que a matéria de facto não seja alterada que a decisão de direito da sentença recorrida é totalmente injusta e viola o disposto nos artigos 1550 e 1553 do
Na sentença recorrida não foi julgado procedente o pedido principal de reconhecimento de uma servidão de passagem por usucapião e foi julgado procedente o pedido subsidiário, de constituição de uma servidão legal de passagem.
Servidão legal é a que, não tendo sido constituída voluntáriamente, pode ser constituída coercivamente, por sentença judicial ou por decisão administrativa, conforme os casos art 1547, n
São servidões legais as de passagem art 1550 e ss do e as de água art 1557 e ss.
A servidão legal de passagem tem na sua base um direito potestativo, permitindo ao seu titular a constituição de um direito real independentemente da vontade do dono do prédio serviente.
A lei não exige que seja total, abrangendo o encravamento absoluto ou relativo.
Alega o apelante que se a servidão se deve ter constituída por usucapião, não pode ser constituída uma servidão legal, nem pode ser alterada nos termos em que, em seu entender, foi efectuada a alteração, com desrespeito do art 1568 do
Os AA. formularam um pedido principal de reconhecimento de uma servidão de passagem a onerar o prédio do R. a favor do prédio dos AA., por usucapião.
Confinando o prédio dos AA. com mais do que um prédio, a servidão legal deve ser constituída sobre o prédio que tiver menor prejuízo com a sua constituição.
No elenco dos critérios físicos, destaca-se que é o prédio do R. o que sofre com a passagem uma menor diferença relativamente ao seu estado anterior, pois que se provou que a passagem já existe há mais de 70 anos, com o leito em terra batida perfeitamente compactada, embora tenha sido alargado pelos AA. ponto, sendo que a passagem através do prédio da herança aberta por morte de Miguel  é um caminho recente, constituído após a instauração da ação.
No quadro dos critérios económicos, a diminuição da utilidade pela privação do uso exclusivo da faixa de faixa de terreno de passagem, em pouco se vai repercutir no prédio do R. que se encontra inculto, conforme se refere na sentença recorrida, o que foi percecionado na inspeção.
É pois a passagem através do prédio do R. aquela que importa menos prejuízo para os prédios em confronto.
O apelante invoca o abuso de direito apenas nas alegações de recurso. No entanto, tem-se entendido que o abuso de direito é de conhecimento oficioso, pelo que esta questão pode ser conhecida pelo tribunal de recurso, ainda que não tenha sido invocada nos articulados.
O instituto do abuso de direito, consagrado no artigo 334 do Civil, é uma cláusula geral, que tem por fim temperar o exercício dos direitos subjectivos, intervindo em situações excepcionais, quando, do exercício de qualquer direito, sejam ultrapassados, de forma intolerável, inadmissível, os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito. Impõe-se, por isso, para que haja abuso de direito, que o excesso do titular ultrapasse esses limites, de forma manifesta, com o fim de prejudicar outrem, uma clamorosa ofensa do sentimento jurídico, socialmente, dominante, sendo certo que o abuso de direito é um limite normativo, interno ou imanente dos direitos subjectivos, razão pela qual no comportamento abusivo são os próprios limites normativo-jurídicos do direito particular invocado que são ultrapassados.
venire contra factum proprium;
supressio;
inalegabilidade formal; e,
tu quoque.
O apelante não refere que modalidade do abuso de direito considera que o comportamento dos AA. integra.
Os factos apurados não são susceptíveis de configurar qualquer uma das modalidades referidas.
Ainda que se tivesse provado que foram estas operações que provocaram o encrave do prédio, ainda assim não seria razão para o não reconhecimento do direito de passagem. Mesmo em caso de encrave voluntário, sem justo motivo, não se deixará por isso de se reconhecer um direito de passagem, mediante o pagamento de uma indemnização agravada art 1552, n 1 do.
Não se considera assim que o apelada aja em abuso de direito ao requerer a constituição de uma servidão legal de passagem, através do prédio do R..
A sentença recorrida não merece assim censura.
De facto, estão em causa enunciados contratuais revestidos de forma especial.
A qualidade de sócio é requisito fundamental e inarredável para a qualificação de um contrato como contrato de suprimento, conforme, aliás, destaca a doutrina citada nas alegações supra.
O contrato de suprimento é, pois, um daqueles tipos contratuais em que a qualidade das pessoas é preponderante no juízo qualificativo, conforme demonstrado nas alegações supra.
E esses actos, nos termos daquela cláusula  e do regime legal aplicável, só poderiam naturalmente ocorrer após a data de celebração do contrato de compra e venda e após a data do empréstimo efectuado a favor da sociedade insolvente.
O crédito reclamado pelo credor sempre deverá ser qualificado como um crédito subordinado.
Os referidos créditos sobre a sociedade insolvente foram constituídos num momento em que aquele credor ocupava a qualidade de Presidente do Conselho de Administração da sociedade insolvente, conforme já provado nos autos.
Esses créditos só foram posteriormente adquiridos pelo próprio ao Banco , S.A., por cessão datada de 16/12/201
Contra-alegou o credor , concluindo como segue :
Se os créditos de devem ser qualificados como créditos subordinados.
Nos termos do considerando do contrato a que se reporta :
"Para o efeito referido no considerando anterior e para além do referido nos considerandos anteriores, as Partes pretendem ainda que a transmissão de metade das acções representativas do capital social da BB seja acompanhada:
Nos termos da cláusula sétima do contrato a que se reporta :
Pela Ap. N.  de 202011, mostram-se registados como membros do conselho de administração da insolvente BB, S.A., José  e Miguel ;
José  exerce funções como presidente do Conselho de administração da sociedade AA, S.A. desde a sua constituição em 2007;
A credora AA, S.A., é detentora de uma participação social na insolvente correspondente a 50% do capital social;
A insolvente BB, S.A., é ré na acção referida em 1;
Pela Ap. n.  de 202008, mostra-se registado como administrador da  insolvente BB, S.A., ;
O crédito reclamado por , a que se reporta 1, emerge de um contrato de concessão de crédito celebrado entre a insolvente BB, S.A. e o Banco , S.A., garantido pessoalmente por este;
A administração da Insolvente BB, S.A., em funções após a celebração do contrato a que se reporta , não libertou o credor da fiança prestada ao empréstimo contraído junto do , S.A.;
Já após a sua saída, quer da administração, quer da estrutura accionista da EE, S.A., o credor foi confrontado pelo Banco com a situação de incumprimento do contrato de concessão de crédito, por parte da BB, S.A., e pressionado a solucionar o problema, sob pena de ser executado;
Neste circunstancialismo, o credor adquiriu o crédito sobre a insolvente, contraindo um empréstimo junto desta instituição bancária, por forma a evitar a execução sobre o seu património;
E acrescenta : "Tal tese não tem sido acolhida pela doutrina maioritária  que  entende que  a  transmissão  da  propriedade  ocorre  por  mero  efeito  do contrato,  nos termos  do 40,  n.  1 do  As  formalidades  previstas no  são tão só requisitos  de  legitimação  do  adquirente  para  o  exercício  dos  seus  direitos sociais. ".
Não incide assim sobre o crédito reclamado qualquer natureza litigiosa, já que não emerge directamente da execução do contrato a que se reporta  dos factos provados.
Mostrando-se, garantido por hipoteca o crédito de 963 714,22 que o reclamante adquiriu, incluindo juros, é esta a natureza que há-se assumir tal parcela do crédito que importa verificar.
Convenhamos que não é assim.
As correspectivas dívidas é que foram contraídas pela sociedade insolvente e pelo recorrido como seu fiador.
Por conseguinte, quando o recorrido os veio a adquirir, há muito que não detinha uma relação com a sociedade insolvente.
Por todo o exposto, julga-se totalmente improcedente a apelação e se confirma a sentença recorrida.
Consultável em https://repositorio.ucp.pt/bitstream/104014/18933/1/TESE%20FINAL.pdf
Apelação 6601/18T8VNG.P1
Tribunal Judicial: Comarca do Porto - Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia
Ré: Sociedade , S.A.
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto- Relatório B instaurou ação declarativa sob a forma de processo comum contra Sociedade , S.A., formulando o pedido que seguidamente se transcreve:
Com data de 6 de setembro de 2016 foi proferido o seguinte despacho:
Com data de 4 de julho de 2017 foi proferido novo despacho com o teor que se transcreve:
Como tal e decorridos dois meses, solicite nova informação sobre o estado do novo processo de revitalização.
Veio, por fim, com data de 14 de março de 2019, a ser proferida a decisão recorrida, com o seguinte teor:
"Através da certidão junta a fls. 109 verso e seguintes, relativa ao Processo Especial de Revitalização da aqui Ré que correu termos sob o n 4689/13T8VNG, verifica-se que:
O crédito aqui reclamado pelo Autor foi ali graduado e ponderado;
Não foi expressamente consignado no Plano o prosseguimento da presente acção.
Não se conformando com o assim decidido, apresentou o Autor recurso de apelação,
A. De factoNão tendo o Tribunal a quo definido expressamente quais os factos que podem considerar-se provados, suprindo-se aqui tal omissão, para efeitos da apreciação do presente recurso, para além dos que constam do relatório anteriormente elaborado, considera-se suficientemente documentado nos autos o seguinte:
No que respeita a créditos laborais propõe-se:
Pagamento dos créditos laborais no prazo máximo de 90 dias após a data da homologação do Plano, com excepção dos montantes correspondentes a indemnizações por resolução ou revogação de contrato de trabalho que são pagos de acordo com o ponto seguinte;
Montantes correspondentes a indemnizações por resolução ou revogação do contrato de trabalho:
B. Discussão
Conhecimento das questões levantadas no recurso
Aplicando pois ao caso o citado entendimento, nos termos expostos, sem necessidade de outras considerações, não encontramos razões para não concluir no mesmo sentido, ou seja que a presente ação se encontra abrangida pela previsão do n. 1 do artigo 1-E do CIRE.
Da integração da presente ação do plano aprovado no PER
Apontando pois o que se referiu anteriormente já para a solução a que chegou o Tribunal recorrido, ainda outras razões também encontramos que mais reforçam esse entendimento.
Porque também sobre a questão levantada nos pronunciámos no recente acórdão que proferimos em 22 de maio de 2019 anteriormente, remetemos, como nesse, para o que a esse propósito se fez constar no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de setembro de 201612, no qual se pode ler o seguinte:
Vale isto por dizer, que criando a lei um mecanismo que pode implicar a extinção das ações em que os credores peticionem os seus créditos, confere-lhes, por outro, a possibilidade e o direito de reclamarem os mesmos créditos em sede de PER. Não podemos assim falar de negação de acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva.
Aliás, tenham-se presentes os n.s 4 e 5 do supra referido art. 2, onde se pode ler:
Improcede, pelo exposto, também o presente recurso quanto a esta questão.Decaindo, a responsabilidade pelas custas impende sobre o Recorrente artigo 52 do.
Custas pelo Recorrente.Anexa-se sumário artigo 66, n. 7, do
Porto, 27 de junho de 2019
Ao que se sabe não publicado, Relatora Desembargadora Fernanda Soares.
Apelação 1866/10T8PNF-A.P1, mesmo relator e Adjuntas.
Com efeito, não pode também olvidar-se que o acordo, depois de homologado judicialmente, vincula todos os credores, mesmo que não hajam participado nas negociações com o devedor n. 6, do artigo 1-F do.
Dizemos teria sido, pois que a questão não foi expressamente tratada, limitando-se a afirmar que no plano não ficou previsto o prosseguimento da presente ação.
Independentemente pois do seu sentido jurídico, anteriormente mencionado.
Relator Conselheiro José Rainho, in www.dgsi.pt.
Relatora Desembargadora Vera Maria Sottomayor, disponível em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, incidindo também sobre o mesmo plano e ação proposta por trabalhador contra a mesma Ré, também em www.dgsi.pt, acórdão da mesma Relação de 202019, Relator Desembargador Eduardo Azevedo.
Nestes termos, uma vez que os arguidos supra identificados se encontram todos sujeitos a medida de coacção detentiva  situação que acontece ininterruptamente desde o dia 11 de Julho de 2018, no próximo dia 11 de Novembro de 2019 terminará o prazo máximo de duração de tais medidas detentivas - artigo 215, n.os 1, alínea, n 2, alínea e n 3, do P. Penal.
nos termos do disposto no artigo 217, n 2, do P. Penal, pode o Tribunal, se assim o considerar necessário, aplicar medidas de coacção.
Na verdade, atentos os fundamentos do despacho proferido em sede de primeiro interrogatório judicial e que foram renovados nos despachos de reexame das referidas medidas de coacção detentivas, verifica-se que não foram ilididos os fortes indícios da prática dos crimes que inicialmente se indiciavam, ao contrário, saíram reforçados com a dedução da acusação publica, bem como também não se desvaneceram os perigos que se pretendeu acautelar com a sujeição dos arguidos, em causa, a medidas de coação detentivas, perigos esses que se encontram previstos no art. 204do Código do Processo Penal.
Face ao exposto, esgotado que se mostra o prazo de duração máxima das medidas detentivas, ao abrigo do disposto no artigo 215, n.os 1, alínea, n 2, alínea e n 3, do P. Penal e ponderando os princípios da legalidade, da adequação e da proporcionalidade e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 191, 192, 193, 196, 198, 200, n.os 1, alíneas e e 3; 201, 204, alíneas, e e 217, n 2, todos do P. Penal, decido:
Tudo nos termos das disposições conjugadas arts. 191 a 193, 194, n.os 1 e 2, 201, n.os 1 e 2, 202, n. 1, al. e 204, als., e, todos do CPP.
Veja-se então o motivo de tal assertiva.
O Ex.mo Juiz de Instrução exarou a seguinte informação, nos termos do artigo 22, n. 1, do Código de Processo Penal, doravante CPP:
Compulsados os autos, verifica-se que aos arguidos AA e BB, foi imposta a medida de coacção de prisão preventiva, por despacho proferido a final dos respectivos interrogatórios judiciais, proferido em 18/07/2018 - cfr fls. 3503 a 351
Por despacho proferido em 08/01/2019, foi declarada a excepcional complexidade dos autos, nos termos e com os fundamentos constantes do despacho que ora faz fls. 11352 a 1135
Em 08/10/2020, foi encerrada a fase de instrução, com a prolação da decisão instrutória que pronunciou, para além de outros, os arguidos ora requerentes, pela prática dos crimes por que estavam acusados e que fundamentaram, em momento oportuno, a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva a que estiveram sujeitos - cfr. fls. 32738 a 3325
Entendemos, assim, que não se verifica ter sido ultrapassado o prazo máximo legalmente admissível da medida de coacção vigente imposta aos arguidos.
Ex-abbundanti dir-se-á ainda:
ter sido a prisão efectuada ou ordenada por entidade incompetente;
ser motivada por facto pelo qual a lei não o permite;
O art. 215 do Código de Processo Penal dispõe, nos seus n.os 1 e 2:
Por despacho proferido em 08-01-2019, foi declarada a excepcional complexidade do processo.
Conforme despacho proferido em 08-11-2019, a que voltaremos:
A acusação imputa a estes arguidos a prática dos seguintes crimes:
Em concurso real, nos termos dos artigos 14, n 1 e 26, 30, n 1 e 77, todos do Código Penal:
O arguido AA, em autoria material e em concurso real, efectivo, nos termos do disposto nos artigos 14, n 1, 26, 30, n 1 e 77, todos do Código Penal:
O arguido BB, em autoria material e em concurso real, efectivo, nos termos do disposto nos artigos 14, n 1, 26, 30, n 1 e 77, todos do Código Penal:
Naquele despacho, exarou-se, no que releva para o caso presente, o seguinte
Em 08/10/2020, foi encerrada a fase de instrução, com a prolação da decisão instrutória que pronunciou, para além de outros, os arguidos ora requerentes, pela prática dos crimes por que estavam acusados e que fundamentaram, em momento oportuno, a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva a que estiveram sujeitos.
Confrontamo-nos, pois, com situações clamorosas de ilegalidade em que, até por estar em causa um bem jurídico tão precioso como a liberdade, ambulatória ...) a reposição da legalidade tem um carácter urgente 1
Os requerentes invocam como fundamento do pedido de habeas corpus a alínea do artigo 22 do CPP, alegando que a prisão preventiva a que se encontram sujeitos se mantém para além dos prazos fixados na lei.
Afirmando:
Esta medida de coacção deve ser encarada como privação da liberdade, embora menos gravosa que a prisão preventiva.
O artigo 21 do CPP, que fixa os prazos de duração máxima da prisão preventiva, na sua redacção actual, introduzida pela Lei n. 48/2007, de 29 de Agosto, dispõe, no que releva para a situação em apreço, o seguinte:
Conforme acórdão do Tribunal Constitucional n. 2/200813:
Como também ensina GERMANO MARQUES DA SILVA:
Em conformidade com o disposto no artigo 21, n. 2, do CPP, as medidas revogadas podem de novo ser aplicadas, sem prejuízo da unidade dos prazos que a lei estabelecer, se sobrevierem motivos que legalmente justifiquem a sua aplicação.
Consequentemente, nesta data, a medida de coacção imposta aos requerentes mantém-se dentro dos prazos legalmente previstos, não se verificando a situação de excesso de prazo prevista na alínea do n. 2 do artigo 22 do CPP.
Custas por cada um dos requerentes, com 4 UC de taxa de justiça Tabela e artigo , n. 9, do Regulamento das Custas.
- Ver Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal,  edição actualizada, Universidade Católica Portuguesa, pp. 608-609, notas 8 e  Na mesma direção, cf. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Volume ,  edição, Editorial Verbo, 2008, pág. 35
- São deste Código todas as disposições legais de ora avante citadas sem menção expressa da atinente origem.
igualmente acórdão do Tribunal Constitucional n. 603/2009, igualmente disponível em www.tribunalconstitucional.pt.
Curso de Processo Penal, vol. ,  edição, Lisboa 1999, p. 28
Absolve-se o Réu do demais peticionado, sem prejuízo da condenação em custas que infra se exara.
Inconformado com tal desfecho, recorreu o Réu, formulando as seguintes conclusões: