rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
por seu turno, o Imóvel DOIS, ou seja, o prédio com a Descrição em Livro n. ....., do Livro B-211, corresponde ao prédio urbano, composto por rés do chão,  andar e logradouro, sito em ..., freguesia de ..., concelho de Viana do Castelo, descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o n.  e inscrito na respetiva matriz sob o artigo n. , que é propriedade do Banco , PLC, conforme documento n. 1
do exposto flui, portanto, que o Imóvel B, de que o Requerido é atualmente proprietário, é resultado da desanexação de outros dois Prédios, o Imóvel UM e o Imóvel DOIS.
em conclusão: a dimensão inicial ou originária do prédio com Descrição em Livro n. .....,
A Requerente procurou resolver esta situação a bem, através de Advogados, mas os Advogados da Requerente e do Requerido não chegaram a um consenso.
A Requerente sempre actuou nessa pressuposição e nessa qualidade de proprietária, designadamente ao efectuar o pagamento anual do
Por outro lado, como resulta da factualidade acima descrita, o Requerido não é proprietário do Imóvel A, nem dispõe de qualquer título que o legitime a ocupar ou deter o Imóvel A.
Assim, a Requerente tem a posse do Imóvel A, sendo que essa posse sempre se presumiria, por força do disposto no artigo 126, n. 1, do Uma vez que a Requerente beneficia da presunção de posse derivada do registo de propriedade datado de 2002, dado que desde dessa data está registada a favor da Requerente a aquisição do Imóvel A.
Neste momento, a Requerente está impedida de aceder e de exercer o seu direito de propriedade sobre o Imóvel A.
Acresce que a Requerente necessita de acesso ao imóvel de que é proprietária, pois pretende iniciar no Imóvel A um projecto de alojamento local, para o que, naturalmente, tem que ter o acesso ao Imóvel A e a sua posse.
documental inequívoca do.
pela ordem de desentranhamento do incidente anómalo apresentado pelo Requerido, por admissível; ou, se assim não se entender,
Foi proferido sobre a matéria em questão o seguinte despacho:
Veio novamente o requerido deduzir incidente nos termos do qual pediu:
A requerente exerceu o seu contraditório.
Veio o Requerido invocar a nulidade da notificação que lhe foi remetida pela Sra. AE, recebida em 09 de Novembro de 2020, nos termos da qual veio requer a entrega da chave de um imóvel.
Ora, tal notificação em si mesma não consubstancia a prática de qualquer nulidade processual, ou seja a prática de qualquer acto que a lei não admita cf. artigo 195, pois que a mesma consubstancia o executar, de uma forma até mais favorável ao requerido, de uma decisão judicial que ordena a restituição da posse de um imóvel. Pelo que por este prisma, improcede a invocada nulidade.
O Requerido invoca ainda como fundamento de nulidade o facto de tal acto ordem de desocupação) se encontrar vedado, nos termos e ao abrigo do artigo 8 do da Lei n 1-A/2020, de 19 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n 58-A/2020, de 30 de Setembro.
Por outro lado, a situação igualmente não se mostra abrangida pelo artigo 6A da Lei 16/2020, não estando em causa nenhuma das situações aí previstas, designadamente nos ns 6 e
A suspensão da restituição provisória da posse tal como requerida não se encontra processualmente prevista.
Ora, a este título alegou o requerido que o imóvel é a sua habitação própria permanente, e onde há vários anos reside com o seu filho mais novo.
Custas do incidente a cargo do requerido.
Notifique. "Inconformado, veio o requerido interpor recurso que termina com as seguintes
O procedimento cautelar de restituição provisória da posse, por esbulho violento, é um procedimento cautelar legalmente previsto e, portanto, admissível.
Está-se assim perante uma clara violação do Artigo 8 da Lei n 1-A/2020, de 19 deMarço.
O documento 3 é composto por duas declarações de duas pessoas, que sob compromisso de honra e por ser verdade declaram que o Requerente e o seu filho menor residem naquele imóvel, como ainda é composto por duas declaraçções daJunta de Freguesia de ... que atesta não só que o Recorrente é proprietário do imóvel como nele reside o seu filho mais novo.
Está-se assim perante uma clara violação do Artigo 8 da Lei n 1-A/2020, de 19 deMarço e do Artigo 9 do Código Civil.
o disposto no art. 8 da Lei n. 1-A/2020 de 19/3 abrange a situação dos autos ou outra disposição da mesma;
na afirmativa, se está verificado o seu circunstancialismo no caso concreto.- MATÉRIA DE FACTO.
E, nesse sentido, determina no seu art. 2:
O artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, passa a ter a seguinte redação:
- Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2020:
Anterior alínea do corpo do artigo.
Antes disso o art. 8 já havia sofrido alterações por força do art. 2 da Lei n. 4-A/2020 de 6/4 e do art. 2 da Lei n. 14/2020 de 9/ E depois do requerimento em apreço ter dado entrada foi já novamente alterado pelo art. 2 da Lei n. 75-A/2020 de 30/1
"Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários
E a atual redação diz:
- A suspensão de efeitos prevista no n. 1 e a prorrogação prevista no n. 5 cessam se, a qualquer momento, o arrendatário manifestar ao senhorio que não pretende beneficiar das mesmas ou se o arrendatário se constituir em mora quanto ao pagamento da renda vencida a partir da data da reabertura do estabelecimento, salvo se tiverem efetuado o respetivo diferimento.
A questão que o recorrente coloca é se devem ser paralisados os efeitos de uma decisão proferida num processo urgente, cuja tramitação o legislador nunca suspendeu, e que não nomeou na lei.
Mas também não cremos que tenha existido uma qualquer omissão ou lacuna da lei cfr. art. 10 do, como melhor se verá.
O legislador foi expresso naquilo a que se quis reportar, e no que ao caso importa: arrendamentos habitacionais e não habitacionais e execuções de hipotecas sobre imóveis que constituam habitação própria e permanente dos visados.
evitar/limitar ao indispensável a mobilidade das pessoas face á circulação do vírus.
Há que ver se face a esses valores a norma em questão comporta interpretação extensiva no sentido propugnado pelo recorrente.
Não podemos por isso ignorar que o legislador regulou outras matérias noutras normas. Veremos as que podem importar ao caso, para melhor interpretação e compreensão do alcance do art.
O n. 1 deste artigo define o seu campo de aplicação.
Entendemos por isso que a situação em apreço nem está abrangida, ainda que por interpretação extensiva, no art. 8 da Lei n. 1-A/2020 de 19/3, nem pelo art. 6-A, n. 6,, da mesma lei.
- Não está sujeita a forma especial a produção de qualquer das provas referidas, devendo, quando orais, ser reduzidas a escrito pelo funcionário que as receber e confirmadas mediante assinatura de quem as apresentar.
- As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.
No caso a fonte foi o testemunho de dois cidadãos.
Neste sentido, Acs. da Rel. de Guimarães 8/7/2020, e da Rel. de Lisboa de 2/12/99 e de 12/12/2006, e ainda de Coimbra 8/10/2019 www.dgsi.pt).
Assim e no caso concreto, o Atestado junto não fazia por si só a pretendida prova, tendo de ser conjugado com outras apresentadas e que teriam de ser produzidas.
Nem a notificação nem a execução da decisão devem ficar suspensos ou, doutro prisma, nem a ordem nem o procedimento devem ficar, não sofrendo de qualquer vício, nem estando abrangido por qualquer disposição legal que determinasse tal suspensão designadamente o citado art..
Não sendo por isso nenhum dos argumentos do recurso procedentes, deve manter-se a decisão recorrida integralmente.   DISPOSITIVO.
Custas do recurso pelo recorrente art. 527, ns. 1 e 2, do P.).
Guimarães, 4 de fevereiro de 202
veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação adicional de IRS e juros compensatórios, respeitantes ao ano de 2008, constantes da demonstração de liquidação de IRS 2010 50048.. e da demonstração da liquidação de juros 2010 000015...
O Recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as conclusões seguintes:
Tal erro de julgamento na aplicação do Direito, decorre de erro de julgamento quanto a matéria de facto referente ao momento da aquisição do imóvel por construção.
Em sede de saneamento e seleção de matéria de facto, o Tribunal recorrido não cuidou de quesitar e depois apurar qual o momento em que se verificaram as alterações na composição do imóvel patentes na comparação entre a escritura de aquisição, datada de 1983, e a escritura de constituição de propriedade horizontal, datada de 199
Ora, conforme resulta inequivocamente dos documentos juntos como Doc. 1 a 4, ora juntos, o imóvel adquirido em 1983 foi objeto de obras de demolição e reconstrução do qual resultou um novo edifício, composto de R/,  2 e 3 andares, cuja matriz foi atualizada em 1986 e cuja descrição na CRP das Caldas da Rainha data de 21 de Janeiro de 1987;
Ou seja, muito antes da entrada em vigor do CIRS.
Inexiste pois qualquer identificação entre a alteração substancial do direito de propriedade e a constituição da propriedade horizontal, já que aquele resulta de uma operação urbanística e da consequente atualização matricial e predial, já consolidadas quando se realiza esta.
As questões invocadas pelo Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir são as seguintes:
_ erro de julgamento de facto, aferindo se os factos dados como provados nas alíneas e não permitem concluir que a alteração da composição do imóvel se reportasse a 7/01/1997;
_ erro de julgamento de direito, aferindo se a sentença recorrida viola o disposto no n. 1, do art.  do n. 442-A/89, de 30 de novembro, que aprovou o CIRS, e no artigo 1, n. 1, alínea do CIRS e  do CIRS, porquanto sujeita a IRS, categoria G, as mais-valias obtidas pela revenda de imóvel adquirido antes de 1-1-1989, data da entrada em vigor do CIRS.
B.	Por sentença de 001996, transitada em julgado em 101996, foi dissolvido, por divórcio, o casamento do Impugnante - cfr. assento de casamento n. 675, junto a fls. 71 dos autos, que se dá por reproduzido;
F.	O Impugnante não entregou, no prazo legal, declaração modelo 3 de IRS, relativa ao ano de 2008 - cfr. RIT;
cfr. RIT;
O Recorrente não se conforma com o decidido invocando erro de julgamento de facto, uma vez que os factos dados como provados nas alíneas e não permitem concluir que a alteração da composição do imóvel se reportasse a 7/01/1997, o que conduziu ao erro de julgamento de direito, e nessa medida a sentença recorrida viola o disposto no n. 1, do art.  do n. 442-A/89, de 30 de novembro, que aprovou o CIRS, e no artigo 1, n. 1, alínea do CIRS e  do CIRS, porquanto sujeita a IRS, categoria G, as mais-valias obtidas pela revenda de imóvel adquirido antes de 1-1-1989, data da entrada em vigor do CIRS.
Antes de mais, e ao abrigo do art. 66, n. 1 do CPC altera-se a alínea dos factos provados, nos seguintes termos:
Através do ofício n. 6155, de 102010, o Impugnante foi notificado do teor do relatório final de inspeção tributária que manteve as propostas de correção referidas em supra, do qual consta, na parte relevante, o seguinte cf. relatório de inspeção de fls. 1 a 12 do PAT, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos:
- FACTOS E FUNDAMENTOS
O SP adquiriu as fracções A e B do artigo .., em duas fases distintas:
primeira em 1983-05-03 por escritura celebrada na Secretaria Notarial de Caldas da Rainha, perante A..., notário do segundo cartório , Livro 26-Folha 89v, na qual o SP intervém no estado de casado com .., segundo o regime de comunhão de adquiridos; e
Os restantes 50% de cada uma das fracções A e B, adquiridos pela partilha em 1997-01-07, estão sujeitos a tributação na categoria G de IRS, nos termos do artigo 10 n1 do Código do IRS, pelo que são de declarar, na declaração de rendimentos modelo 3 de IRS do ano de 2008, no anexo G.
A fracção do artigo .. foi adquirida pelo SP em 2005-12-23, por escritura celebrada no Primeiro Cartório Notarial de Caldas da Rainha, Livro 432-A Folhas 21, como tal também a mais valia obtida na sua alienação está sujeita a tributação na categoria G de IRS, nos termos do artigo 10 n1 do Código do IRS, pelo que são de declarar igualmente, na declaração de rendimentos modelo 3 de IRS do ano de 2008, no anexo G.
Como já referido, o SP adquiriu as fracções A e B do artigo .. em duas fases distintas, a primeira excluída de tributação e a segunda sujeita a tributação em sede de categoria G de IRS, por se ter concretizado em 1997-01-07, conforme se constata pela escritura de partilha e pela certidão da Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha Anexo, portanto após a entrada em vigor do CIRS.
Ou seja, a AT entendeu que o Impugnante, em 03/05/1983, adquiriu 50% das frações A e B, e em 07/01/1997 adquiriu os restantes 50% por força da partilha de bens ocorrida por dissolução do casamento, e assim sendo, por força desta partilha o Impugnante passou a possuir 100% das frações, pelo que a AT entendeu que esta parte adquirida pela partilha 50%) encontra-se sujeita a tributação em sede de categoria G de IRS, nos termos do art. 1, n. 1, do CIRS, e a restante adquirida em excluída de tributação nos termos do n. 1, do art.  do 442-A/88, de 30 de novembro. Esta é a fundamentação do ato tributário, e é a partir da mesma que deve ser aferida a legalidade do ato tributário impugnado.
Sublinhe-se, a sentença deveria ter partido da fundamentação do ato tributário, para aferir da sua legalidade, face aos vícios imputados pelo Impugnante.
Portanto, a questão a decidir é a de saber se, in casu, se a aquisição de 50% das frações A e B, força da partilha por dissolução do casamento há, ou não, lugar a tributação em sede de IRS na categoria G.
Sucede que, não obstante o Impugnante ter corretamente identificado a questão a decidir, a sentença recorrida desviou-se desta, seguindo o entendimento de uma decisão arbitral que, independentemente do acerto da mesma, a verdade é que não é aplicável ao caso dos autos por tratar questão diversa.
Dispõe o art. 1, n. 1, alínea do CIRS que constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, resultem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis.
Portanto, em princípio, as mais valias que resultaram da alienação onerosa das frações em causa nos autos, com a entrada em vigor do CIRS em 1989, passaram a ser tributadas em sede de IRS.
Sucede que o n. 442-A/88, de 30/11 aprovou o Código do IRS, e no seu artigo  estabeleceu um regime transitório da categoria G de IRS mais-valias) nos seguintes termos:
Contudo tal entendimento enferma de erro sobre os pressupostos de facto e de direito.
Deste modo, ao contrário do que entendeu a AT não estamos perante uma aquisição de bens posterior a 01/01/1989, mas antes perante uma divisão de bens comuns que ocorre em 07/01/199
Pelo exposto, a sentença recorrida que assim não decidiu enferma de erro de julgamento, devendo ser revogada, e consequentemente deve a impugnação judicial ser julgada procedente e o ato impugnado anulado.
Custas pela Recorrida, que não é responsável pelo pagamento da taxa de justiça no recurso, porque não contra-alegou.
Processo n 822/13T8ETR-P1
Nessa sede, foi declarada encerrada a instrução, tendo sido lavrado acordo de promoção e protecção, datado de 18/04/2018, aplicando a medida de apoio junto dos pais, com a duração de um ano.
Por relatório social entrado em juízo a 22/01/2019 é referido, em suma, que a criança continua a ser negligenciada nos seus cuidados, razão pela qual se propõe a alteração da medida aplicada para medida de acolhimento residencial, por não serem conhecidos elementos da família alargada e/ou comunidade que possam ser alternativa.
Nem a menor, nem os seus progenitores apresentaram alegações ou requereram a produção de qualquer meio de prova.
Por se considerar manter-se a situação de perigo, no dia 24/07/2017 foi celebrado novo acordo de promoção e protecção, com aplicação da medida de apoio junto dos pais, por um período de mais seis meses.
Perante a manutenção da situação de perigo, foi pela CPCJ proposta a celebração de novo acordo de promoção e protecção com aplicação de medida de acolhimento residencial.
a. A B permanecia aos cuidados da avó e com ela a residir, não obstante as medidas anteriormente aplicadas pela CPCJ de apoio junto dos pais;
b. Aos cuidados da avó, a B apresentava-se sem os cuidados básicos de higiene pessoal e do vestuário, mormente ao nível da dentição;
Alimentava-se apenas de líquidos, bebendo quer o leite quer a sopa pelo biberon, não lhe tendo sido ainda introduzido o uso da colher;
e. A avó da B não lhe mudava a fralda com a regularidade necessária;
g. A menor não sabia falar, necessitando de frequentar Terapia da Fala.
j. A referida habitação encontrava-se suja, descuidada e desarrumada;
k. Aí se encontrava loiça suja de vários dias espalhada pela mesa e banca da cozinha, roupa amontoada nos quartos, mobiliário e cortinas repletos de pó e por toda a habitação se sentia um forte odor a urina;
Por outro lado, a avó revelava falta de autoridade, deixando a menor fazer tudo o que sem lhe impor quaisquer regras;
A avó da B é doméstica, não auferindo qualquer rendimento ou subsídio.
Por se entender que a B, aos cuidados da avó, se encontrava em situação de perigo, foi aplicada, por acordo de promoção e protecção celebrado no dia 18/04/2018, medida de apoio junto dos pais, pelo período de um ano, que se comprometeram que a B passaria com eles a residir, prestando-lhe todos os cuidados e zelando pelo seu bem-estar e, bem assim, a providenciar pela inscrição da menor em equipamento educativo e pela introdução da alimentação sólida e retirada da fralda.
Não obstante o acordo celebrado, a menor pernoita em casa da avó alguns dias da semana.
A habitação encontra-se suja e desorganizada.
Continuava a revelar dificuldades ao nível da fala, apenas emitindo alguns sons e palavras incompreensíveis, necessitando de terapia da fala.
À B não era trocada a fralda frequentemente, ficando, por muito tempo, coma fralda cheia de urina e fezes, o que lhe provoca assadura genital.
O biberão da menor e a sua cadeira de refeição encontravam-se sujos e muito degradados.
Os pais não estimulavam a B, não brincando com ela, nem se preocupando em adverti-la do que está certo ou errado ou impondo-lhe regras.
Aí se apresentava, sempre que comparecia, sem ter tomado banho e com odores relacionados com a falta de banho e cuidados de higiene.
Sendo certo que, em 13 dias do total dos 29 dias em que a B compareceu, foi a avó que a levou e aí entregou.
Desconhece-se família alargada que possa proporcionar as condições habitacionais, de higiene e cuidados diários de que a menor carece.
Em 05 de Junho de 2019, a B foi acolhida na "", da J, situado em  - Vale de Cambra.
Aquando do acolhimento a B apresentava "falta de dentes incisivos frontais superiores e os restantes dentes apresentavam-se na totalidade careados e destruídos" com risco grave de infecção.
Aquando do acolhimento "a B não falava, emitia sons, apenas balbuciava algumas palavras, nomeadamente "bá" "bom", "não" e "si''",
Aquando do acolhimento a B levava "a chupeta pendurada ao pescoço com fio de atacador e um biberão muito sujo na mão com restos do que parecia ser leite e café".
A B foi submetida a cirurgia no Centro Hospitalar K "para remoção de todos os dentes com foco infeccioso".
Desde o acolhimento, em 5 de Junho de 2019, a B nunca foi visitada pelo pai nem este contactou a  por qualquer meio.
Desde o acolhimento, em 5 de Junho de 2019, a progenitora visitou a B uma vez, após contacto telefónico para marcar a visita, que ficou agendada para o dia 2 de Setembro de 201
é doméstica, não auferindo qualquer rendimento, trabalhando pontualmente e por pequenos períodos.
trabalha na construção , auferindo o Salário Mínimo Nacional.
Não há família alargada que possa proporcionar as condições habitacionais, de higiene e cuidados diários de que a menor carece.
Os progenitores não alegaram, nem apresentaram meios de prova e o progenitor só veio a comparecer para prestar declarações em sede de debate judicial após a emissão de mandados de condução emitidos para o efeito, cuja concretização se logrou a 01/03/202
Portanto, como emerge do próprio enunciado linguístico do referido normativo, o princípio constitucional nele plasmado - de que os filhos não podem ser separados dos pais -, não assume uma natureza absoluta, não operando nas situações em que esteja em causa a necessidade de defesa dos direitos das crianças, mormente quando os progenitores não cumpram os seus deveres fundamentais para com elas e, por via desse incumprimento, não assegurem a necessária proteção e satisfação desses direitos.
Daí que os demais princípios enunciados no art. 4 surjam, neste contexto, como desenvolvimento e concretizações desse interesse superior da criança, colocado num plano superior e de hierarquia em relação a quaisquer interesses da própria criança ou jovem, ou quaisquer outras pessoas, que, sendo portadoras de interesses legalmente protegidos, conflituam com esse interesse superior.
O interesse de uma criança não se confunde com o interesse de outra criança e o interesse de cada um destes é, ele próprio, suscetível de se modificar ao longo do tempo, já que o processo de desenvolvimento é uma sucessão de estádios, com características e necessidades próprias.
No fundo, significa que deve adotar-se a solução mais ajustada ao caso concreto, de modo a oferecerem-se melhores garantias de desenvolvimento físico e psíquico da criança, do seu bem-estar e segurança e da formação da sua personalidade.
O superior interesse da criança surge, assim, como um objetivo a prosseguir por todos quantos possam contribuir para o seu desenvolvimento harmonioso: - os pais, no seu papel primordial de condução e educação da criança; as instituições, ao assegurar a sua tutela e o Estado, ao adotar as medidas tendentes a garantirem o exercício dos seus direitos.
Em suma, o ordenamento jurídico configura o superior interesse da criança e do jovem essencialmente como um critério orientador na resolução de casos concretos.
O interesse superior da criança não pressupõe a utilização pelo julgador de uma absoluta e total discricionariedade e, muito menos, de uma inadmissível arbitrariedade, conferindo ao juiz alguma dose de discricionariedade mas no sentido de que a sua interpretação permite mais do que uma solução igualmente válida, primariamente concretizado através do recurso a valorações subjetivas.
Significa isto, portanto, que no domínio da intervenção tutelar de proteção a escolha da medida a aplicar deverá ser norteada, prioritariamente, pelos direitos e interesses da criança ou jovem, devendo ser aplicada a medida que, atendendo a esses interesses e direitos, se mostre mais adequada a remover a situação de perigo em que a criança ou jovem se encontra.
Questão que, então, se coloca é a de saber se, no caso vertente, se justifica a aplicação de uma medida de promoção e proteção.
Dentre essas medidas que o n 1 do art. 35 da LPCJP elenca de forma, o tribunal a quo decidiu, como se deu nota, aplicar a medida de confiança a instituição para futura adoção contemplada na sua alínea.
Tal como resulta do art. 38-A da LPCJP, a referida medida de proteção pode ser aplicada quando se verifique alguma das situações previstas no art. 1978 do Código Civil.
Se o menor for filho de pais incógnitos ou falecidos;
Se os pais tiverem abandonado o menor;
No ato decisório sob censura considerou-se que o substrato factual que logrou demonstração preenche a fattispecie da transcrita alínea no que se refere a ambos os progenitores.
Como deflui do respectivo texto legal, a situação aí contemplada pressupõe a manutenção da relação pais/filhos, embora seriamente comprometida pelo facto dos progenitores colocarem a criança numa situação de forte possibilidade de dano grave, aferindo-se a situação de perigo pelo critério do art. 3, n 2 da LPCJP ex do n 3 do citado art. 1978 do Cód. Civil.
Isto posto, revertendo ao caso sub judicio, com relevo para a afirmação da verificação ou não) dos mencionados requisitos, resulta do quadro factual apurado que não foi alvo de válida impugnação em sede recursória) que: