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Ouvida a assistente, a mesma disse nada ter a opor ou a requerer.
Como se referiu, o arguido encontrava-se devidamente notificado das datas de julgamento desde 28/04/201
O mesmo nada disse até ao dia em que se iniciou o julgamento.
Nunca foi coartado o direito ao arguido de ser ouvido.
A conduta do arguido ao longo do processo foi de completo alheamento relativamente ao processo crime que corria contra si. Acresce que o arguido não pode exigir do Tribunal que o processo corra de acordo com as suas vontades e disponibilidades.
Quis ser ouvido na segunda data e tal foi deferido por despacho de 04/06/201
Pelo exposto, indefere-se a nulidade invocada, por não se julgar verificada.
Vejamos então, perante este circunstancialismo, se houve intolerável desrespeito pelas garantias de defesa do arguido:
Com efeito :
Inexistindo consentimento do arguido, é obrigatória a sua presença, sem prejuízo do disposto no art. 33, n.s 1 e 2 do CPP.
Porém, atempadamente, veio o arguido informar da impossibilidade de estar presente em tal data e requerer a sua audição em data posterior.
Notificado da data designada para leitura da sentença veio o arguido, atempadamente, informar da impossibilidade de estar presente em tal data e reiterar a sua intenção de prestar declarações.
Assim, com o despacho proferido em 13 de junho de 2018 e atos subsequentes foi claramente violado o direito de defesa do arguido, consagrado nos arts.60, 61, n1, als. e e 333, n3, do, do P.P. e 32 da R.P., verificando-se a nulidade insanável prevista no art.119, al., do P.P..
Assim sendo, e face ao disposto no art.122 do P.P., impõe-se declarar a nulidade do despacho proferido em 13 de junho de 2018 e dos actos subsequentes, que passam a considerar-se inválidos.
Face ao ora determinado, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso.
Pelo exposto e com os fundamentos supra referidos, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:
Não conhecer, por prejudicado, das demais questões suscitadas no recurso.
Alegou da seguinte forma:
A decisão em apreço foi tomada com base no argumento, em suma, de que a Administração Tributária teria de estimar os custos para a obtenção dos proveitos presumidos e, não o tendo feito, as liquidações deviam ser anuladas.
Em suma, entendeu o Tribunal ad quem aqui a que não colhia o pressuposto de que partiu a sentença recorrida para anular as liquidações impugnadas, determinando a sua legalidade.
Não se entendendo desta forma, estar-se-á não só a promover uma manifesta desigualdade de armas, ao arrepio dos princípios legais que norteiam o processo tributário, como a violar o princípio da tutela jurisdicional efetiva, garantida constitucionalmente.
O que o Tribunal Central Administrativo Sul não poderia era, certamente, ignorar, por completo, a alegação e da Requerente que existia um excesso na quantificação da matéria coletável apurada por recurso a métodos indiretos artigo 7, n. 3 CPPT, na linha do que dispõe o artigo 344 n. 2 do Código, o que obrigava a uma profunda análise dos elementos que concorreram para a formação daquela, e., incluindo os proveitos da Requerente.
Ou seja, o Tribunal Central Administrativo Sul não podia - como veio a ocorrer - analisar apenas uma perspetiva do excesso de quantificação, ignorando a outra vertente, ainda para mais quando essa era a vertente essencial para o caso.
Sem prejuízo do acima exposto, esclarece o n. 3 do citado artigo 66 do CPC, ex artigo , alínea do CPPT que, nos casos em que é promovida a decisão em substituição do tribunal recorrido, "o relator, antes de ser proferida decisão, ouve cada uma das partes, pelo prazo de10 dias".
"...) -De harmonia com a regra da substituição da Relação ao tribunal recorrido art 715, n 2 do CPC, na sua actual redacção) os poderes de cognição deste Tribunal Central Administrativo Sul incluem todas as questões que ao tribunal recorrido era lícito conhecer, ainda que a decisão recorrida as não haja apreciado, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução que deu ao litígio.
O mesmo Tribunal, veio sufragar o mesmo entendimento no processo n. 04880/11, datado de 102011, inwww.dgsi.pt.
Da nulidade do Acórdão por oposição dos fundamentos com a decisão
Ao acima exposto acresce, como adiante se verá, que o Acórdão padece de uma outra nulidade,nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do CPC, ex  artigo 666, n. 1 do CPC e artigo ,alínea do CPPT, por se verificar uma oposição dos seus fundamentos com a decisão.
"- A nulidade do acórdão por contradição entre os fundamentos e a decisão só ocorre quando a fundamentação adoptada conduz logicamente a determinada conclusão e, a final, o juiz extrai outra, oposta ou divergente de sentido contrário).
a realidade é que sempre teria de se considerar que as liquidações contestadas são ilegais, por excesso na quantificação dos rendimentos presumidos.
Note-se que, nos termos do artigo 8, n. 2 da Lei Geral Tributária "LGT"), "À avaliação indireta aplicam-se, sempre que possível e a lei não prescrever em sentido diferente, as regras de avaliação direta."
Nessa medida, tendo ficado amplamente provado que existem rendimentos que não são reais, deveria a Administração Tributária ter-se abstido da sua consideração para efeitos do apuramento do lucro tributável da Requerente.
De facto, como invoca o Supremo Tribunal Administrativo, no processo n. 0211/11, de 002011, in www.dgsi.pt:
Nada impede, no entanto, que este Supremo Tribunal conheça da alegação da recorrente de que a decisão recorrida violou normas sobre a repartição do ónus da prova.
A propósito do citado artigo 10 do CPPT, refere JORGE LOPES DE SOUSA, in Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Volume ,  Edição, 2011, página 131, que:
Trata-se da concretização prática da eliminação no domínio do contencioso tributário da presunção de legalidade dos actos da administração tributária, substituída por uma presunção de veracidade dos actos do cidadão-contribuinte...)" negrito da
Do Recurso de Revista
A questão, ou questões, decidida pelo TCA Sul assenta, essencialmente na matéria de facto levada ao probatório e nas ilações de facto que daí se retiraram, não se enquadrando, assim, nos pressupostos legalmente previstos para a admissão do presente recurso.
O embargante recorreu, tendo apresentado as seguintes conclusões:
Os exequentes/embargantes contra-alegaram e recorreram subordinadamente, concluindo que:
O embargante contra-alegou no recurso subordinado concluindo que:
Eram partes nesse processo os aqui exequentes e que ali intervieram na qualidade de e Lda. ali.
O executado teve conhecimento do acordo em execução.
O executado teve conhecimento da doação a que se alude no ponto.
Às questões atrás elencadas respondeu o Exmo. Sr. Perito da seguinte forma:
" Qual o valor da reconstrução do muro de suporte?
Este valor inclui:
Demolição do muro ainda existente;
Remoção das pedras
Movimento de terras;
Fundação;
Sistema de drenagem;
Valor da reparação da cornija danificada?
Remoção do material existente, incluindo transporte a vazadouro;
Reparação do elemento danificado com argamassa de cimento e areia;
Pintura;
Se é necessário retirar mais algum material do 1 Piso que ainda se encontra no local e qual o custo dessa remoção?
Elementos de aço, alguns ainda com betão agarrado;
Tubos de canalização em ferro galvanizado.
Se as obras já realizadas comprometem ou não a segurança do resto do imóvel e, em caso afirmativo, em que medida?
Também são visíveis no local vestígios de uma demolição parcial do imóvel em causa;
Na actual situação a segurança do que resta do imóvel não é assegurada. Basicamente os motivos são os seguintes:
A fundação de um dos seus pilares está suspensa, apresentado o pilar uma fissura horizontal;
Quais as obras necessárias, para que seja reposta a mesma segurança, respectivo custo e prazo para o seu cumprimento?
O prazo de execução é de 2 dias.
Reconstrução total do muro de suporte.
O prazo para a reconstrução total do muro é de 2 meses.
Se as obras, levadas a cabo no cumprimento do referido acordo, foram ou não a causa directa da derrocada a nascente do imóvel em causa?
O perito desconhece que obras foram levadas a cabo no cumprimento do referido acordo;
A demolição do imóvel era um factor de segurança para a manutenção do muro, uma vez que diminuía a pressão sobre o mesmo;
Entrada de água na parte posterior do muro de suporte;
b. Era neste muro de suporte que apoiava parte da estrutura de madeira que servia de base da cobertura;
No local ainda são visíveis pequenos elementos da estrutura de madeira e da telha existente no referido barracão;
Na foto DOC N. 1 é visível uma parte frontal do barracão, constituída por uma parede de granito, dois vãos de porta e a cobertura;
e. Na foto DOC N. 2 é visível quase a totalidade do referido barracão mas já colapsado;
f. Pelas fotos DOC n. 5 e 6, verifica-se que não existia uma parede corrida na totalidade da frente do referido barracão;
g. No local, é visível ainda hoje, um pedaço de um barrote de madeira embutida na parede do imóvel onde foi danificada a cornija, desconhecendo o perito se a cobertura do referido barracão encostava a este, pois não são visíveis mais elementos;
h. No que se refere ao valor da reposição do referido barracão temos que considerar o seguinte:
O perito desconhece a área total do referido barracão bem assim se tinha divisórias interiores ou não;
Das medidas obtidas no terreno, tudo leva a crer que o barracão teria uma área de construção de cerca de 47 m2;
Entre o imóvel onde foi danificada a cornija, e a construção atras indicada, existe uma área de cerca de 17 m2 que o perito não consegue apurar qual a sua característica, podendo tratar-se um alpendre ou de um pátio;
O perito consultou a Planta Municipal onde verificou que a área de implantação do referido barracão seria de cerca de 42 m2;
Assim temos o valor da reposição do referido barracão com a área de 47 m2:
O valor da reposição teve em conta a alvenaria de pedra existente.
Em cima, o que importa remover é:
Em baixo o que importa remover é:
Alvenaria de pedra resultante da derrocada;
Pequenos detritos de madeira e telha da estrutura de cobertura.
A esse pedido respondeu o Exmo. Sr. Perito da seguinte forma: " A presente perícia visava avaliação dos custos atinentes aos trabalhos a prestar na demolição parcial até ao  de um prédio sito no  ...) , da ...) de Santa Comba Dão e  ...)  concelho de Santa Comba Dão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Comba Dão com o n.1067/19930406 e inscrito na matriz predial urbana da extinta freguesia de  ...) sob os n.95, 753 e 102 Após visita ao local, o perito verificou o seguinte:
Os trabalhos de demolição em causa já se encontram realizados.
O entulho resultante dos referidos trabalhos também não se encontra no local;
Na sessão de julgamento do dia 202015 foi ordenada a junção aos autos do documento que faz fls. 79, além do mais que se dá por reproduzido, com o seguinte teor: "Declaração de Dívida.
A referida declaração foi assinada pela exequente mulher e por G filho de ambos os exequentes.
Nulidade da transacção.
Efeito do caso julgado da sentença homologatória da transacção inoponível ao executado.
Indemnização a favor dos exequentes.
Nos termos dos arts. 663, n 2 e 607, n 4, 2 parte, do NCPC, consideram-se, ainda, provados, com base em prova documental advinda dos autos, os seguintes factos relevantes:
A execução primitiva 99-A/93, referida em, foi proposta em 22006, sendo exequente e executados, como referido em, respectivamente a, Lda, e os ora exequentes, tendo por finalidade uma prestação de facto, e como título uma sentença de condenação fls. 192/193).
Qualquer transacção judicial pode ser declarada nula ou como os outros actos da mesma natureza art. 291, n 1, do. Ponto é que, seja intentada a necessária acção declarativa ou se peça a revisão da sentença com esse fundamento n 2 do mesmo preceito e art. 696,, do. O que no caso não se demonstra ter ocorrido.
Inclusive tal nulidade ou pode servir de fundamento para embargar a execução, designadamente a de prestação de facto, nos termos conjugados dos arts. 868, n 2, 729,, e 551, n 2, do NCPC.
Tratando-se, por isso, de uma questão nova, não pode, agora, ser conhecida em fase de recurso. Nesta parte, improcede orecurso.
Assim, o que interessa saber é se tal transacção é inoponível ao apelante vide as suas conclusões de recurso 1 a 1), o que se verá a seguir.
Na sentença recorrida escreveu-se, neste particular, que:
Todavia a lei comporta exceções.
As principais exceções encontram-se previstas nos artigos 5 e 5.
Aquela que, em tese, releva para o presente caso é a que se encontra estatuída no artigo 5 e no artigo 26, n.
Ora, o direito de propriedade a favor do executado foi registado em 2008, isto é, dois anos antes da prolação da sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes.
Por outro lado, mais se apurou que o executado tinha conhecimento do acordo entre as partes e do que estava a ser discutido.
Ante este quadro, afigura-se-nos que os efeitos do caso julgado daquela decisão se estendem necessariamente ao aqui executado Vasco.
Concorda-se com os fundamentos apresentados, carecendo os mesmos de aprofundamento.
Dispõe o art. 263, n 1, do NCPC, que no caso de transmissão, por acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substitui-lo. Enquanto no n 3 se estatui que a sentença proferida produz efeitos em relação ao adquirente, ainda que este não intervenha no processo excepto numa hipótese inaplicável ao nosso.
Verificados que estão os pressupostos de funcionamento do falado art. 263, constatamos, igualmente, que proferida a sentença homologatória da transacção entre as partes, que envolveu a transmitente, em 2010, esta sentença produz efeitos em relação ao adquirente, o executado apesar de o mesmo não ter intervindo na dita acção 99-A/93, nos termos do apontado art. 263, n  Como assim, a subsequente execução intentada pelos ora exequentes contra o executado é perfeitamente legítima, pois o mesmo está vinculado ao caso julgado formado nessa acção, a coberto do art. 55 do NCPC.
Consequentemente, foram bem indeferidos os embargos de executado deduzidos, não merecendo censura a decisão recorrida, pelo que não procede o recurso independente.
Quanto ao recurso subordinado, deixou-se escrito na sentença recorrida que:
"Permanece, assim, por solver a questão de uma eventual indemnização a favor dos exequentes.
Apesar do Tribunal não ter afastado de imediato essa possibilidade quer em termos de pedido, quer em termos de, mantendo em aberto todas as soluções possíveis em direito, entende-se contudo que os referidos danos não são passíveis de ser indemnizados nesta sede.
O artigo 86, n.1, segunda parte, do Código de Processo Civil permite ao exequente formular um pedido de indemnização dos danos sofridos com a não realização da prestação.
Este preceito apenas permite ao exequente a possibilidade de requerer a condenação do executado numa indemnização pelos danos sofridos com a não realização da prestação mas não daqueles que eventualmente resultem da sua prestação.
Aquilo que os exequentes pretendem é a condenação do executado no pagamento de todos os danos resultantes da ruina da obra e não a condenação do executado numa indemnização pelos danos causados com o não cumprimento voluntário da prestação.
Mais uma vez se concorda com os fundamentos apresentados, necessitando os mesmos de maior precisão.
O art. 868, n 1, do NCPC, permite ao credor/exequente, na falta da prestação fungível devida pelo devedor, no prazo determinado, pedir em alternativa: ou a prestação por outrem do facto devido bem como a indemnização moratória a que eventualmente tenha; ou indemnização do dano sofrido com a não realização da prestação e a quantia eventualmente devida a título de sanção pecuniária compulsória).
Os exequentes optaram, como se referiu mais acima, pela prestação por outrem, tendo requerido a nomeação de perito para avaliar o custo da prestação cfr. art. 870 do. Isto sem prejuízo de fazerem ou mandarem fazer os trabalhos necessários para a prestação de facto mesmo antes de terminada a referida avaliação e subsequente execução de custeamento art. 871 do.
Ora, os exequentes não pediram a condenação do executado numa indemnização compensatória pelos danos sofridos com a não realização da prestação devida citado art. 868, n 1, do NCPC e arts. 801, 562 a 564 e 566 do.
Não procede, por isso, o recurso subordinado.
Quanto ao 3 pressuposto, ele dá-se tanto em caso de alienação voluntária como em caso de transmissão forçada em venda executiva;
Se numa execução, para prestação de facto, proposta, em 22006, pela exequente ...)  contra os ora exequentes/aí executados, relacionada com um pátio de um prédio urbano, vier a ocorrer transacção judicial, em 2010, homologada judicialmente, que incidiu sobre a demolição de uma casa existente nesse mesmo prédio urbano, demolição a levar a cabo pela própria exequente, e se tal prédio urbano vier a ser vendido no indicado intervalo de tempo a uma sociedade e depois a um terceiro, este terceiro, ficando vinculado ao caso julgado formado nessa execução, pode ser demandado passivamente na execução, para prestação de facto, subsequentemente proposta por aqueles executados/ora exequentes;
O art. 868, n 1, do NCPC, permite ao credor/exequente, na falta da prestação fungível devida pelo devedor, no prazo determinado, pedir em alternativa: ou a prestação por outrem do facto devido bem como a indemnização moratória a que eventualmente tenha; ou indemnização do dano sofrido com a não realização da prestação e a quantia eventualmente devida a título de sanção pecuniária compulsória);
Tendo os exequentes optado pela prestação por outrem, e não pelo pedido de condenação do executado numa indemnização compensatória pelos danos sofridos com a não realização da prestação devida, não podem depois pretender, na execução, uma indemnização pelos prejuízos sofridos pela deficiente prestação pelo executado do facto devido, em virtude deste ao efectuar essa prestação devida ter provocado prejuízos em outro bem patrimonial dos exequentes.
Pelo exposto, julgam-se improcedentes ambos os recursos, o independente do executado e o subordinado dos exequentes, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas do recurso independente pelo apelante/executado, e do recurso subordinado pelos recorrentes/exequentes.
Coimbra, 32017
Quanto ao 3 pressuposto, ele dá-se tanto em caso de alienação voluntária como em caso de transmissão forçada em venda executiva.
Se numa execução, para prestação de facto, proposta, em 22006, pela exequente contra os ora exequentes/aí executados, relacionada com um pátio de um prédio urbano, vier a ocorrer transacção judicial, em 2010, homologada judicialmente, que incidiu sobre a demolição de uma casa existente nesse mesmo prédio urbano, demolição a levar a cabo pela própria exequente, e se tal prédio urbano vier a ser vendido no indicado intervalo de tempo a uma sociedade e depois a um terceiro, este terceiro, ficando vinculado ao caso julgado formado nessa execução, pode ser demandado passivamente na execução, para prestação de facto, subsequentemente proposta por aqueles executados/ora exequentes.
A pena de multa foi declarada extinta, em face do seu integral cumprimento, por despacho de 4 de Outubro de 201
E o arguido interpõe, agora, recurso extraordinário de revisão daquela sentença condenatória, com os seguintes fundamentos:
Todavia, por razões que a própria razão desconhece, nem o Juiz de instrução se pronunciou em relação ao mesmo e de igual forma o aqui requerente também não mais se lembrou de invocar esse argumento.
Já em fase de recurso para o Tribunal da Relação , fez juntar o comprovativo que junta a este apenso sob o documento n 2, mas entendeu aquele Tribunal não poder conhecer dessa matéria, remetendo para o presente meio processual.
O estabelecido no n 1 do artigo 105 do RGIT é muito claro ao postular que é a prestação tributária que deve ser levada em conta para a qualificação, não valorando os juros ou coimas a que haja lugar.
Existem, pois, fundamentos para a requerida revisão, de acordo com o estabelecido na alínea do n 1 do artigo 449 do CPP.
Sucede que, conforme infra melhor se explanará, tal facto já constava dos autos, desde, aliás, a fase de inquérito e com confirmação prestada em fase de instrução.
Sem prejuízo do acabado de dizer, mais se entende que o recorrente labora em erro e que a justiça da condenação é inabalável.
A situação de incumprimento não foi regularizada nos 90 dias seguintes ao termo do prazo legal de entrega da prestação.
A arguida sociedade e os arguidos foram notificados pela Administração Tributária em 202015, 102015, para procederem ao pagamento da quantia em dívida, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 10, n. 4, al. do RGIT.
Apreciada a factualidade assente, temos que:
O crime pelo qual o recorrente foi condenado consumou-se a 17/02/201
Decorridos 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação, o recorrente não procedeu ao pagamento da dívida tributária.
Eis que é quanto ao montante em dívida que resultou desses pagamentos que radica a questão suscitada pelo recorrente.
Em primeiro lugar, impõe-se dizer que o documento ora junto pelo recorrente não consubstancia qualquer novidade relativamente aos elementos já constantes dos autos.
Coisa distinta, porém, é o valor integral em dívida que abarca, para além do imposto, os juros e coimas devidas e que foi dado como provado.
Acresce que tal facto se revela inócuo para ajuizar da justeza da condenação.
Consumado o crime e verificadas as condições de punibilidade, o recorrente foi, como teria de ser, acusado e condenado, por decisão transitada em julgado.
O M juiz do Juízo criminal  prestou a informação a que se refere o art 454 do CPC, nos seguintes termos:
Ora, conforme se depreende do próprio texto da norma citada, os factos ou meios de prova invocados em sede de revisão carecem de ser novos. Ou seja, trata-se de factos ou meios de prova que eram ignorados pelo recorrente na ocasião do julgamento, não tendo sido possível a sua apresentação anterior.
Claramente, não é esse o caso nos presentes autos.
Conhecendo o arguido os factos ou os meios de prova ao tempo do julgamento e os podendo apresentar ou deles se podendo valer durante o julgamento, deve requerer a devida investigação desses factos e a produção ou apresentação desses meios de prova.
Tratando-se de prova documental já apresentada e entendendo estar a mesma a ser desconsiderada, cabia-lhe referir tal prova em sede de julgamento, quer confrontando as testemunhas com o mesmo, quer em sede de alegações.
Além disso, pode sempre o arguido, no decurso do julgamento, arguir nulidades ou irregularidades.
Ora, da leitura da motivação de recurso, logo se alcança que os requisitos implicados no fundamento do recurso, que vimos de referir, se inverificam, manifestamente.
Na verdade, como bem assinala o Sr. Juiz do processo, resulta da simples leitura da motivação recursória, que os alegado facto novo já tinha sido apurado no inquérito e dele o recorrente, confessadamente, estava ciente, socorrendo-se do mesmo na fase da instrução e até na do recurso, embora aí por razões de ordem processual, não pudessem ser considerados, como não foram.
O recorrente foi notificado da junção deste parecer e respondeu sustentando, mais uma vez, que deve ser autorizada a revisão.
E por esse motivo sempre seria de negar o pedido de revisão, porque manifestamente infundado.
E também por aqui está este recurso de revisão condenado ao insucesso, sendo manifesta a falta de fundamento do mesmo.
Acrescentou a A. que com toda esta situação e desprezo por parte do R. em assumir a sua responsabilidade sofreu vários abalos, como nervosismo, preocupação e inquietação em virtude dos contatos que se viu obrigada a fazer, sem sucesso.
- O ora Recorrente/Réu compareceu no Cartório Notarial de Odivelas-Sandra Brás para a celebração da dita escritura, conforme documento de fls. 77, mas a própria Autora, faltou, nunca justificando tal falta perante o ora recorrente.
- A celebração da escritura definitiva estava condicionada ao pagamento até 30 de abril de 2014 das dividas existentes.
- Essas dividas só foram liquidadas em 11-07-2016