rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E, na data dos factos, o P. F. encontrava-se em ..., Espanha, a trabalhar em obras que a Autora aí mantinha em curso, pernoitando, juntamente com outros funcionários da Autora, numa habitação que esta aí arrendara, e em cuja proximidade se encontrava estacionado o veículo seguro.
Nestes termos, o trabalhador, relativamente ao qual foi celebrado um contrato de trabalho, deverá considerado uma pessoa ao serviço da entidade empregadora, perante quem se obrigou mediante retribuição) a prestar a sua atividade.
A tal não obsta o facto do mesmo se encontrar ao seu serviço há poucos dias o contrato iniciara-se em 08/09/2018 e o crime ocorreu em 13/09/2018) e nem do crime ter sido praticado durante a noite, e, por isso fora do horário de trabalho.
Na verdade, o facto do crime ser praticado fora do horário de trabalho não equivale, para efeito de verificação da referida clausula de exclusão, a que o seu agente não estivesse ao serviço da Recorrente.
Assim, quando em resultado de tais cláusulas, de exclusão ou limitativas, a cobertura fique aquém daquilo que o tomador ou o segurado pudessem de boa-fé contar, tais cláusulas devem ser consideradas nulas.
De facto, o que é expetável é que os furtos/roubos sejam levados a cabo por terceiros estranhos ao serviço da Autora e não pelos funcionários por si contratados. O facto do crime poder vir a ser cometido por alguém ao seu serviço não constitui uma característica essencial da cobertura em causa.
Por outro lado, também não entendemos que esteja em causa um desequilíbrio significativo, criado a despeito da boa-fé, em detrimento do consumidor, entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato.
Não é de questionar que o funcionário da Autora, que praticou os factos, não era titular de carta de condução cfr. ponto 27 dos factos, pelo que o veículo objeto do contrato de seguro em discussão nos presentes autos foi efetivamente conduzido por quem não estava habilitado a conduzir.
Importa, por isso, considerar, para este efeito, de forma distinta os casos em que o tomador do seguro tem conhecimento que alguém não se encontra habilitado a conduzir e, ainda assim, permite que o mesmo conduza o veículo, das situações em que o veículo é conduzido sem autorização, e com desconhecimento, daquele.
Nestes casos, em que o sinistro é provocado por pessoa sem habilitação legal para conduzir, mas que utilizou o veículo sem autorização do respetivo proprietário ou detentor, entendemos não se justificar a exclusão pois o veículo deixou de estar sob o poder de facto ou domínio daqueles, que deixaram de ter a sua direção efetiva.
O que releva para efeito da causa de exclusão é que o veículo esteja ou não) sob o domínio ou direção efetiva do respetivo proprietário ou detentor.
Sustenta a Recorrida que, não obstante se ter provado que os danos que o veículo ostentava eram decorrentes da condução realizada pelo P. F., não ficou provado que se tenha dado algum choque, colisão ou capotamento do carro.
Temos, por isso, de considerar que houve choque e que o veículo seguro apresentava danos decorrentes desse choque, encontrando-se os danos abrangidos pela cobertura de choque, colisão e capotamento.
O que sempre terá de relevar é a gravidade ser merecedora da tutela do direito pois que apenas estão em causa aqueles danos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito cfr. artigo 496 n. 1 do Código.
Relativamente aos danos não patrimoniais artigo 31 e seguintes da petição a Autora alegou ter sido colocada numa situação económica difícil e ter tido aumento de custos com o transporte dos trabalhadores. Para além de não considerarmos que tais factos, a provarem-se, consubstanciassem danos não patrimoniais, a verdade é que a Autora não logrou sequer provar o por si alegado o ponto dos factos não provados e, não decorrendo da matéria de facto provada que a Autora sofrido qualquer dano não patrimonial, merecedor da tutela do direito, não lhe assiste o direito de receber qualquer indemnização a esse título.
Este é um imposto sobre o consumo e a ele estão sujeitas as prestações de serviços e transmissão de bens efetuados em território nacional a título oneroso cfr. artigo 1 do.
De facto, não se pode partir do princípio de que a reparação possa ser efetuada sem a cobrança do respetivo IVA, ou que seja efetuada em sede de economia paralela, pelo que o valor da reparação inclui o valor do imposto e a condenação pela reparação do veículo terá de fazer-se na consideração do valor do imposto, o qual, por obrigação legal terá de ser cobrado.
O imposto devido pela importação de bens;
O imposto pago pelas aquisições de bens ou serviços abrangidos pelas alíneas,,, e do n. 1 do artigo ;
O imposto pago como destinatário de operações tributáveis efetuadas por sujeitos passivos estabelecidos no estrangeiro, quando estes não tenham no território nacional um representante legalmente acreditado e não tenham faturado o imposto;
A possibilidade de dedução, para apuramento do imposto por si devido e incidente sobre as operações tributáveis que efetuaram, do imposto que tenha sido pago pela prestação de serviços a outros sujeitos passivos é uma questão que versa já a relação entre o sujeito passivo do imposto e o próprio Estado a quem o valor deve ser pago, para efeitos de apuramento do próprio montante a esse título devido, sujeito a regras próprias e a regimes específicos.
Entendemos, por isso, que a questão do apuramento do eventual montante devido pela Autora a título de IVA ao Estado aquando da sua liquidação não desonera a Ré Seguradora, sobre quem recai a obrigação de indemnizar, de proceder ao pagamento do valor da reparação, sendo que este necessariamente inclui o valor do imposto que legalmente tem de ser cobrado por quem levar a cabo a reparação, e que terá de ser pago pela Autora como contrapartida da reparação.
Deste modo, deve ser deduzido ao valor da indemnização o valor da franquia contratualmente acordada.
As custas do presente recurso, bem como as custas da ação são da responsabilidade da Autora e da Ré na proporção do seu decaimento artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n 7 do Código do Processo
Para tanto e, em síntese, alegaram o seguinte:
Os actos lesivos das rés ocorreram entre o Verão de 2002 e Junho de 200
Perante esta decisão, os autores propuseram em 7-03-2008, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, acção administrativa contra a E. P. Estradas de Portugal EPE e, ainda, contra ,  e E, onde se pediu a condenação solidária das rés no pagamento dos mesmos pedidos formulados na anterior acção referida e alegando o mesmo fundamento fáctico, acrescentando, ainda, que a primeira demandada resultou da transformação legal do extinto E.P.
Nesta acção a ré E. P., além do mais, alegou a prescrição do direito ajuízado e a sua ilegitimidade.
Mais decidiu ser o tribunal em causa incompetente em razão da matéria, por entender serem competentes os tribunais comuns.
Para isso, temos de analisar a forma como os aqui autores na sua petição inicial configuram aqueles elementos da acção.
Por seu lado, é aqui aplicável, ao contrário do que afirmou a decisão do Tribunal de Braga, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n 13/2002 de 17/02, pois esta lei no seu art. 9 - na redacção dada pela Lei n 4-A/2003 de 19-02 - prescreve que aquele ETAF entra em vigor em 1-01-200
Em contrapartida, o art. 66 do Cód. de Proc. Civil e o art. 18, n 1 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n 3/99 de 13/01, estipula que aos tribunais judiciais cabe julgar todas as causas que não estejam especialmente atribuídas a outras espécies de tribunais.
Lisboa, 5 de Maio de 201 João Moreira Camilo - Raul Eduardo do Vale Raposo Borges - Rosendo Dias José - Mário Manuel Pereira - Maria Angelina Domingues - Jorge Manuel Lopes de Sousa
A, Lda., inconformada com a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, em 28/04/2020, na parte em que julgou improcedente o pedido de pagamento de juros indemnizatórios, em virtude de pagamento indevido do tributo objecto da impugnação, interpõe recurso ao abrigo dos art.s 28 n. 1 e 28 n. 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
E. Ora, não pode a RECORRENTE conformar-se com o entendimento agora reproduzido, perfilhado pelo Tribunal a quo, devendo a Sentença proferida ser revogada no segmento que decidiu julgar improcedente o pedido, formulado pela RECORRENTE, de pagamento de juros indemnizatórios e substituída por outra, conforme com as normas e princípios jurídicos aplicáveis, que julgue procedente o peticionado quanto a juros indemnizatórios.
G. Em conformidade com o disposto no artigo 10 da LGT, a anulação judicial do acto tributário implica o desaparecimento de todos os seus efeitos ex tunc, como se o acto nunca tivesse sido praticado, mais devendo a reintegração completa da ordem jurídica violada ser efectuada de acordo com a teoria da reconstituição da situação actual hipotética.
Q. No caso vertente, estamos perante a anulação de diversos actos de liquidação - cujo respectivo pagamento foi efectuado pela ora RECORRENTE - com base no vício, de carácter formal, de violação do direito de audição prévia e que, por isso, derivam de um "erro imputável aos serviços", susceptível, assim, no entender da RECORRENTE, de lhe conferir o direito ao pagamento de juros indemnizatórios, de forma a ressarcir a RECORRENTE do prejuízo sofrido com a privação das quantias avultadas por si despendidas para proceder ao integral pagamento dos actos de liquidação objecto dos presentes autos.
Contra-alegou a recorrida pugnando pelo não provimento do recurso.
Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto levada ao probatório da sentença recorrida.
Do direito a juros indemnizatórios segundo o disposto no artigo 4, n. 1 da LGT
A questão que vem suscitada no presente recurso foi recentemente decidida pelo Pleno deste Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 29 de Janeiro de 2020 proc. 2005/16BALSB), em sentido que aqui se reitera, pelo que nos limitamos a transcrever o que então se disse:
Mais, nos casos em que existam razões atendíveis fundamentos que suportem a violação de um direito de natureza para que o sujeito passivo cujo tributo anulado com fundamento em vício de forma se não deva considerar indemnizado pela mera restituição dos valores que tenha pago, pode sempre utilizar-se a acção de responsabilidade para obter a reparação dos respectivos danos.
Sem conceder, e caso assim não se entenda, sempre se dirá que a sentença lavra em erro de julgamento quando concluiu da seguinte forma: ")
Tem de se concluir, em conformidade com o exposto, que os custos foram superiores ao valor das vendas  e que não houve lucro a tributar no exercício de 199
Existe contradição, a nosso ver, na argumentação aduzida pela sentença recorrida, por, no apuramento do primeiro dos aludidos valores, conferir relevo ao juízo pericial, enquanto que no segundo, desconsidera o mesmo juízo pericial.
A aceitar-se os valores apurados no Laudo de Peritagem, então, dever-se-á concluir que:
Entre outros bens, os aludidos herdeiros partilharam entre si os prédios acima referidos em, por escritura de partilha de 21/12/1988 facto alegado não controvertido; e os n.s 2 e 17 da aludida escritura a fls.152 e 171 do proc. físico, aqui dada por.
Lendo-se no aludido Alvará 1/97 o doc. 4 da PI e o Alvará 1/97 a fls. 202 e ss. do proc. físico, aqui dados por:
Prédio urbano - sito na Estrada do .. - A...........,  inscrito na matriz sob o artigo . e descrito na Conservatória do Registo Predial de A..........., sob o n. , da Freguesia de A............
Prédio Urbano, sito na Quinta do ........... - A..........., composto por um complexo de instalações agrícolas e habitação,  inscrito na matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de A..........., sob o , da Freguesia de A............
Área dos prédios a lotear                                    19895,000m2
Área total de Construção                                       5618,600m2
Área de intervenção do loteamento                     1601000m2
Volume total de construção 1638750m3 16212,375 m3 no Alvará 1/99
É autorizada a constituição de 37 lotes a seguir descriminadoscom as alterações do Alvará 1/99
O Lote 37 com a área de 160 m2 destina-se ao PT da T.E.
A área de 4850 m2, destina-se a ampliação da Zona .
A Encosta do . com 22200 m2 constitui área sobrante do loteamento.
A área de 6090 m2 constitui o prédio urbano sito na Qt do ........... Descrição.
A área de 1698 m2  que passou a 1677 m2 no Alvará 1/99 fica sujeita ao ónus de direito de passagem
Finalidade: Habitação, comércio/serviços e estacionamento em cave.
Condicionantes do licenciamento:
Em 13/10/2003, a aludida H  e Outros foi notificada, na pessoa do Impugnante, do Projecto de Relatório da Inspecção referido no facto anterior, cujo teor viria a ser reproduzido no Relatório Final adiante transcrito no facto, para se pronunciar no prazo de 10 dias doc.s de fls. 460 a 482 do proc. físico, aqui dados por.
Por requerimento entrado em 24/10/2003 na Direcção de Finanças de Lisboa, o Impugnante pronunciou-se sobre o Projecto de Relatório acima referido no facto anterior e juntou documentos doc. de fls. 516 e ss. do proc. físico, aqui dado por.
A acção inspectiva teve por base a O. de Serviço n. . emitida em 06-08-2003, com Despacho de 11-08-03, que substituiu as O. de Serviço n.s . e  emitidas em 29-07-2002, em nome de: H e e , por se ter constatado, no decorrer das acções inspectivas levadas a efeito aos referidos sujeitos passivos, que os rendimentos obtidos e não declarados por estes, provenientes da alienação de lotes de terreno para construção, não se enquadravam para feitos de tributação em Imposto Sobre o Rendimento, nas categorias e G do CIRS al., n. 1, do art.  actual Cat.; al., n.1, do art. 1 - Categoria G.
Período em que decorreu a acção inspectiva
a Fase. Decorreu entre Agosto e Outubro de 200 Procedimentos e acção inspectiva externa- Pessoas Colectivas:
Abertura de Ordem de Serviço n. . em 06-08-2003, com Despacho de 11-08-200
Envio de Carta-Aviso art.s 5, n. 3, alínea, da LGT e art. 4 do e de
Notificação art. 6 LGT e art. 4 do, em 11-08-200
Notificação pessoal na sede da sociedade e entrega do Projecto de Relatório, a , familiar do Sr. Eng. H ., em 13-10-2003, para nos prazos consignados nas leis fiscais, exercer o direito de audição prévia prazo de 1
Elaboração de Relatório Final em 24-10-2003
Em 1999 os comproprietários da "Quinta do ..........., sita na freguesia e concelho de A...........:
. NIF ..  e
.., NIF ..
Descrição dos Factos
Sucessão e partilha
Em 1984/198 Transmissão gratuita "mortis causa", óbito dos pais, ocorridos nos anos de 1984 e de 198
Em 21/12/1988, escritura de partilha extrajudicial dos bens deixados  Cartório Notarial de.
Em 14 de Maio de 1997, por deliberações camarárias de 18-03-96 e 03-02 e 17-03 de 1997 que aprovaram o projecto de loteamento de terrenos para construção urbana, foi emitido o Alvará n. ./9
A realização do loteamento ficou sujeita a diversas prescrições, entre elas.
licença para construção de 37 lotes de terreno para construção;
Em 30 de Junho de 1998 celebração de escritura de compra e venda com a EDP-EP do prédio urbano com a área de 160 m2, sito na Quinta do ........... Lote.
Data de início da actividade e da afectação dos bens do património particular ao objecto da actividade desenvolvida pela sociedade.
procedemos ao apuramento do lucro tributável do ano de 199
Os Proveitos a tributar são:
Área total dos 37 lotes de terreno = 2261,25 m2
Cons. Registo Predial A........... n. .., conforme escritura de 18-04-1997)
3 2 Custos Administrativos
Despesas / alvarásValoresObservações
Alvará n. ./97
de 97-05-14 65771Licença de atribuição
Alvará n /99
de 99-03-19 28362Alterações do alvará n. /97
Alvará n. ./2000
de 19436-2000 200000Alterações dos alvarás n.s ./97 e /99
Total dos Encargos293133
- Contribuição Autárquica
Contribuição autárquica a considerar respeitante aos anos de 1997 e 1998, paga em 1999
Lucro Tributável apurado antes de a sociedade ter exercido o direito de audição base nos elementos disponíveis:
Contrato de Prestação de Serviços e Anexo, celebrado em 14 de Dezembro de 1994, entre os comproprietários da Quinta do ........... e o Arq. A .., num total de sete folhas;
Proposta de honorários e formas de pagamento, apresentada pelo referido arquitecto, para a execução do projecto de loteamento da Quinta do ..........., de 29 de Setembro de 1994, em resposta a carta enviada pelos comproprietários de 25-08-94;
o rendimento tributável apurado para efeitos de tributação em IRC é:
DescriçãoValores
EscudosEuros
- PROVEITOS566250083302,01
Venda de 33 lotes de terrenos506250053023,27
Venda de prédio urbano art. 359960000029278,74
- CUSTOS246591024295,44
33 lotes de terreno192750099967,04
Terreno para construção art. 1000006831,71
Custos de loteamento-Alvarás29313314335,77
Alvará n. 1/97657712200,89
Alvará n. 1/9928362423,38
Alvará n. 2/0020000011711,50
Honorários Projecto Loteamento400001959,13
Contribuição Autárquica042771201,80
- Lucro Tributável = 1-2)319759059006,57
Em 1/4/2004 deu entrada no TAF de Lisboa a petição inicial que deu origem ao presente processo de Impugnação carimbo aposto no rosto da PI, a fls. 3 do proc. físico).
Perante o conhecimento do acima referido em, o Impugnante declarou, em 20/9/2004, manter o interesse na presente Impugnação, inclusive, no que concerne aos juros compensatórios, por alegar a falta de fundamentação da liquidação desses juros, e também quanto ao valor do terreno cedido fls. 151 a 167 do PAT de reclamação.
Os peritos abaixo identificados, após reuniões, elaboram o presente relatório de Peritagem.
Definição do objecto da avaliação:
A- Lotes 1 a 36, excepto os lotes 31, 33, 34 Alvará de Loteamento 1/97 de 14/05/1997)
B- Terreno para Construção identificado pelo art. 3599
Valor venda 1999
Fogos
autorizados
unid.)Comércio e
autorizados unid.)Area de construção autorizada
A5062500,00492325562,1
B600000,00246126,2
Total5662500,00516385688,3
- RESPOSTA AOS QUESITOS
valor de
Assim sendo e tendo em conta que os direitos edificatórios de construção referidos no QUESITO , são maioritariamente referentes a habitação, não são aplicáveis os mesmos valores por m
m2 área de terreno cedida para Campo da
O assim decidido deve ser confirmado na ordem jurídica.
Recorde-se que da resposta aos quesitos dos peritos consta o seguinte:
Como ali se consigna,
Por outras palavras. Está em causa a determinação dos proveitos da sociedade obtidos com a venda dos terrenos em apreço, pelo que importa atender ao valor declarado nas escrituras de compra e venda, salvo demonstração de erro, vício ou simulação. Apenas com base em tal demonstração, poderia a recorrente rectificar o valor declarado pelo contribuinte. Sucede, porém, que tal demonstração não ocorreu no caso.
Ao julgar no sentido apontado, a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica.
Custas pela recorrente, sem prejuízo da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, em relação a ambas as partes.
ponto 17 do probatório.
Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, p. 9
n. 23 do probatório.
N. 23 do probatório.
Salvador da Costa, Regulamento das Custas, cit., p. 23
No processo comum n. 28/07IDFAR do Juízo Local Criminal de Albufeira Juiz 1 da Comarca de Faro, em que figuram como Arguidos ...), e, por decisão judicial datada de 25 de outubro de 2020, considerou-se não ter ainda decorrido o prazo de prescrição do procedimento criminal.
Inconformados com tal decisão, os Arguidos ...)e ...) dela interpuseram recurso, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões transcrição:
B. Está em causa a data da prática dos factos ilícitos imputados aos arguidos reportam-se ao exercício da atividade da sociedade arguida nos anos de 2003 a no que respeita a IVA falta de entrega  de declarações para efeitos do pagamento de e no que respeita a IRC aos anos de 2003, 2004 e 2005 falta de entrega das declarações para efeitos de.
Em questão estão os efeitos da ação administrativa especial interposta junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé: encontra-se ou não abrangida na previsão dos supra referidos preceitos.
K. E, no caso vertente, não se verificam os pressupostos para a suspensão do processo penal tributário previsto no n. 1 do artigo 4 do RGIT.
O. Ora, a ação administrativa especial que intentou a Recorrente a sociedade arguida no processo visava que a AT fosse condenada a não utilizar os cheques para a liquidação dos impostos por não ter havido derrogação do sigilo bancário) ou a entregar-lhe o relatório da ação de inspeção completo.
R. Nos termos das disposições legais aplicáveis, ao crime imputado aos arguidos corresponde uma moldura penal máxima até 3 anos de prisão ou multa até 360 dias.
S. O art. 2 do RGIT dispõe que o procedimento criminal relativo a estes crimes prescreve quando, sobre a prática dos mesmos, tenham decorrido 5 anos.
Assim sendo, mostram-se excedidos todos os prazos de prescrição do presente procedimento criminal, mormente o do decurso normal do prazo de prescrição acrescido de metade, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos artigos 10, n. 1, al. e 2, n. 1 e 2, ambos do RGIT e ainda do art. 12, n. 3 do Código Penal, vide o Douto Acórdão do STA, Processo n. 0453/07, de 19-09-200
Termos em que, deverão Exas., Venerandos Desembargadores, revogar o douto despacho recorrido, e consequentemente, declarar a prescrição do presente procedimento criminal.
Os factos reportam-se ao exercício da sociedade nos anos de 2003 a 2006 e anos de 2003, 2004 e 200
Nos termos do artigo 12 do Código Penal a prescrição do procedimento criminal interrompe-se com a notificação da acusação e com a notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido, começando com a interrupção a correr novo prazo de prescrição.
Retomado o mesmo prazo no dia 19 de fevereiro de 2020, os restantes 3 meses e 14 dias completaram-se no dia 2 de junho de 202
Segundo o critério do artigo 12, n. 3 do Código Penal não ocorreu prescrição para nenhum dos arguidos.
Ressalvado o tempo de suspensão de 9 anos, 2 meses e 3 dias, ainda não se completou o prazo de prescrição do procedimento para a sociedade recorrente.
Observado o disposto no n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal, vieram os Recorrentes reforçar o entendimento de que se encontra prescrito o procedimento criminal.
No dia 5 de maio de 2006, foi constituído arguido nos autos.
No dia 5 de maio de 2006,, na pessoa do seu legal representante, foi constituída arguida nos autos.
Dos autos não resulta que a acusação tenha sido notificada aos Arguidos.
requereu a abertura da instrução.
Em 15 de outubro de 2009 foi proferida decisão instrutória que não pronunciou a Arguida pronunciou os Arguidos ...)pela prática, em coautoria material, de um crime de fraude fiscal, previsto e punível pelo artigo 10, n. 1, alínea do RGIT.
Desta decisão do Tribunal da Relação de Évora decorre que a ação interposta pela Arguida, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal se enquadra na previsão do artigo 4 do RGIT, ocorrendo, por isso, causa de suspensão do processo penal tributário.
A decisão final proferida no processo n. 361/06BELLE transitou em julgado no dia 19 de fevereiro de 202
...), em 19 de fevereiro de 2020 fez juntar ao processo documento com o seguinte teor:
Nos termos do disposto no art. 2 do RGIT, o procedimento criminal relativo a estes crimes prescreve quando, sobre a prática dos mesmos, tenham decorrido 5 anos. Ora,
Os arguidos sempre se mantiveram disponíveis, colaborantes e contactáveis nos autos.
Já decorreram assim, e encontram-se largamente excedidos, todos os prazos de prescrição do presente procedimento criminal, mormente o do decurso normal do prazo de prescrição acrescido de metade, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos artigos 10, n. 1, al. e 2, n. 1 e 2, ambos, do RGIT e ainda do art. 12, n. 3 do Código Penal.
Neste sentido, vide o Douto Acórdão do STA, Processo: 0453/07, de 19-09-2007, pelo que,
Os factos imputados reportam-se ao exercício da sociedade arguida nos anos de 2003 a 2006 no que respeita a IVA falta de entrega de declarações para efeitos de pagamento  de e no que respeita a IRC aos anos de 2003, 2004 e 2005 falta de entrega de declarações para efeitos de.