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Tal decisão foi revogada por Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 09/01/2020 que determinou o prosseguimento dos autos.
promoveu o registo em seu nome do prédio prometido vender porque o cheque entregue pela requerente a título de sinal não chegou a ser movimentado, tendo a requerente recusado a sua substituição ou pagamento;
a emissão de tal cheque tinha como finalidade permitir o registo dos imóveis a favor da requerida na conservatória do registo predial;
o referido procedimento administrativo não foi adequadamente promovido pela requerente, acabando por se extinguir;
a partir de março/abril de 2019 a requerida passou a sentir dificuldades em contactar a requerente, embora reconheça que se tenham estabelecidas negociações e contactos entre as partes com vista ao cumprimento do negócio, acabando por ser redigido aditamento ao contrato promessa que não foi assinado pela requerente;
reconhece ter recebido comunicação da requerente em outubro de 2019, pela qual aquela comunica pretender o cumprimento do contrato promessa;
nega ter procurado a venda dos imóveis a terceiros.
em 17/07/2020 a requerida novamente notificou a requerente para a celebração da escritura de compra e venda a 27/07/2020 a que a requerente não compareceu.
não chegou ainda a entendimento com outro dos inquilinos.
em agosto de 2020 alienou a terceiro os imóveis prometidos vender.
Como ficou demonstrado, a Recorrida sempre se recusou a trocar ou pagar o cheque que tinha caráter de sinal e garantia, segundo a cláusula terceira alínea do Contrato-Promessa. Cheque, este, pré-datado para 21-11-2018, cuja validade era de 27-03-201
Sendo certo, porém, que este cheque apenas poderia ser apresentado a pagamento quando se verifiquem 3 condições previstas no contrato promessa: o registo do conjunto de imóveis em nome da Recorrente, os imóveis estarem livres e devolutos de pessoas e bens, e a aprovação do PIP referido no contrato.
No entanto, na data em que expirava a validade do cheque ainda não havia PIP aprovado.
Pelo que, para a boa manutenção da garantia de cumprimento do contrato-promessa, os ditames da boa-fé obrigavam a Recorrida a oferecer a substituição do cheque expirado, o que não aconteceu.
Assim sendo, neste momento, não existe nenhuma garantia prestada pela Recorrida.
Portanto, neste momento, a Recorrente tem de cumprir todas as obrigações decorrentes do contrato-promessa, e a Recorrida não presta nenhuma garantia na execução do contrato.
Assim, a decidir como decidiu, o Tribunal a quo não relevou a posição de desigualdade em que as partes do referido contrato promessa assumiram, isto porque, desde 27-03-2019 que a Recorrida não tem nenhum encargo ou ónus com o processo.
Isto significa que o Tribunal a quo não relevou sequer a obrigação da Recorrida prestar garantia ou sinal no contrato promessa, quando expressamente é declarado essa obrigação.
Condições que ficaram aceites por ambas as partem, com a previsão de alteração do preço e possibilidade de a Recorrida poder encontrar uma solução para os inquilinos, mediante contrapartidas.
Deste modo previa-se que o PIP não seria aprovado, sendo então necessária a redação de um aditamento/um novo contrato-promessa.
Pelo que, ao contrário do que o Tribunal a quo pareceu querer demostrar, na missiva datada de 04-12-2019), a Recorrente não veio apenas e só resolver o contrato, restituir o cheque e convocar para a escritura de compra e venda, em condições diversas do contrato promessa, sem mais.
A Recorrente veio pela referida missiva confirmar que o contrato promessa assinado a 24/09/2018 estava definitivamente resolvido e a convocar para a escritura do contrato cujo clausulado foi acordado verbalmente.
Assim, a notificação para a realização da escritura não seria para a outorga do contrato prometido, mas sim de um novo contrato com novas condições, pois para a Recorrente o contrato promessa de 24 de setembro de 2018 estava definitivamente resolvido.
O Tribunal a quo refere-se sempre e apenas a um dos inquilinos, não se pronunciando quanto ao restante.
Sucede que, o acordo com um dos inquilinos continua a ser uma questão de negociação que, tendo em conta as características do contrato de arrendamento, se apresenta de impossível execução.
Tendo a Recorrente negociado novas condições com a Recorrida, sendo estas supervenientes ao contrato promessa e já referidas supra, no sentido dos inquilinos ficarem na alçada da Recorrida, estando esta em melhores condições de chegar a um acordo.
Sucede que, a Recorrida, pouco interessada em acordos, nunca quis subscrever o novo contrato ou aditar novas cláusulas ao contrato de 24 de setembro de 201
Deste modo, estamos perante uma situação de Impossibilidade Objetiva, por causa não imputável ao devedor, nos termos do art. 79 n. 1 do Código Civil.
Ou seja, por esse facto, na interpretação do Tribunal a quo, a Recorrente não pode lançar mão da anulação do contrato por força da cláusula  do contrato, pois que, o PIP foi aprovado em condições melhoradas e não apenas naquelas indicadas como requisito mínimo de aprovação.
Tal interpretação, salvo o devido respeito, que é muito, não pode ser correta e é até abusiva.
Ora, tendo em conta que o PIP que atualmente se encontra aprovado foi totalmente instruído por serviços contratados pela Recorrente, não podemos considerar que este PIP é o mesmo estabelecido no contrato-promessa, tendo em conta que esse PIP é aquele que foi instruído pela Recorrida, através do Arquiteto , e não o que viria a ser aprovado posteriormente.
Obviamente que este entendimento não pode ser aceite pela Recorrente.
Isto porque não se pode aceitar que o Tribunal entenda que num contrato sinalagmático, apenas e sempre se apreciem as obrigações de uma das partes, ignorando o incumprimento de outra parte.
Se existia algum constrangimento hipotético, ele deixou de existir no momento em que a Recorrente renunciou ao direito de reserva de propriedade declarado na escritura de compra e venda.
Termina pedindo a revogação da sentença.Contra-alegou a requerente/recorrida pugnando pela manutenção do decidido.A questão a decidir é aferir se deve manter-se a decisão de deferimento do procedimento cautelar de proibição de venda ou oneração dos imóveis, mesmo tendo estes sido vendidos a terceiro pelo promitente-vendedor.
). De facto.Estão indiciariamente provados os seguintes factos:
Do requerimento inicial.
Por escrito datado de 24/09/2018, requerente e requerida celebraram acordo nos seguintes termos:
a. a requerente declarou prometer comprar, e a requerida declarou prometer vender, pelo preço de 15000 EUR o prédio urbano sito na Rua , , Porto, descrito na R. P. sob o n 4078/20020307, inscrito na respetiva matriz sob os artigos 3881, 3882, 6766, 7071, 7072, 7073, 7074 e 7075;
no momento da outorga do contrato prometido deveriam verificar-se as seguintes condições:
o imóvel prometido vender deveria encontrar-se registado em nome da promitente vendedora, livre de ónus e encargos;
as habitações existentes no imóvel prometido vender deveriam encontrar-se devolutas;
A requerida não procedeu ainda ao agendamento do negócio prometido.
A requerida tem procurado vender a terceiros o prédio objecto da promessa pelo preço de 60000 EUR, tendo disso encarregado mediadores imobiliários.Da oposição.8- Por apresentação de 28/02/2019, o direito de propriedade sobre os imóveis referidos em 1-a. foi inscrito a favor da requerida no registo predial.
A requerente sempre se recusou a trocar, ou pagar, o cheque referido em 2-.
Com a aprovação do novo Plano Director Municipal, a capacidade construtiva dos prédios referidos em 1-a. aumentou de forma significativa.
Mas não foi atingido novo acordo, não tendo a requerente subscrito qualquer documento destinado a alterar os termos do contrato promessa referido em 1-.
a manutenção da declaração de resolução já anteriormente comunicada;
restituiu o cheque referido em 2-;
invocou que o contrato promessa referido em 1- se encontrava anulado por força do estabelecido na sua cláusula 4;
indicou necessitar da entrega de dinheiro para pagamento de indemnizações a inquilinos, para pagamento do valor dos serviços do gabinete de arquitetura contratado pela requerida e para cancelamento da hipoteca que onerava os imóveis.
Por carta de 17/07/2020, a requerida interpelou a requerente para a celebração de contrato de compra e venda, a outorgar a 27/07/202
e- a partir de fevereiro/março de 2019 a requerente se tenha tornado de difícil contacto;
). Do mérito do recurso.
Análise, pela recorrente, da fundamentação de facto.A recorrente discorre doutas alegações sobre os factos provados 11, 13, 14, 17, 18 e 22 e o não provado constante da alínea.
E, no que pensamos não estarmos errados, pelo menos no que respeita aos factos provados, não discorda do que foi decidido pelo tribunal. Na verdade, em relação aos factos provados, o que menciona é que:
Daí que também entendamos que não está em causa a impugnação da matéria de facto até porque não houve o cumprimento de qualquer dos requisitos do artigo 64, n. 1, do P. , desde logo o alegar que se consideram incorretamente julgados, atuação que entendemos coerente com a atuação processual da recorrente, tal como a percecionamos.
No que respeita ao facto não provado, nas alegações há uma afirmação de que houve uma atitude displicente do arquiteto ao não promover o seguimento do pedido de informação prévia P. P.), analisando-se outros atos que constam do processo que assim o confirmam inação do arquiteto ao saber de um parecer desfavorável das Infraestruturas de.
Note-se, por fim, que o tribunal refere o motivo porque se considerou não provado este facto na análise do documento que consta de fls. 155 verso e 156 de cujo teor se retira que o procedimento n P/./18/CMP foi declarado extinto por existir para o local em causa um outro procedimento, com o n. /2019/CMP, com a mesma pretensão do requerente, o qual já havia sido apreciado e sobre esta motivação nada é contraditado pela recorrente o que também nos indicia que não está em causa uma efetiva impugnação da matéria de facto.
Deste modo, mantém-se inalterada a factualidade em causa.
Da subsunção jurídica.
Anulação do contrato promessa.Na oposição, nos artigos 1 a 1, a ora recorrente alegou que:
resulta do n. 1, da cláusula , do contrato que a recorrente, a pedido da recorrida, preenchia toda a documentação que fosse preparada e lhe fosse apresentada por esta, assumindo assim a recorrida responsabilidade pela condução e aprovação do P. P. junto da Porto;
Sobre esta questão, em termos de factualidade, resulta que:
facto provado 4 - a requerente diligenciou pela elaboração do referido P. P., tendo sido atribuído ao processo camarário o n. ./18/CMP;
facto provado 3 - por carta de 14/10/2019, a requerida comunica a resolução do contrato promessa;
A requerida/promitente vendedora, ora recorrente, entende que o contrato se deve considerar anulado por o P. P., instruído pela requerente mas assinado pela mesma requerida, não ter sido aprovado.
Uma decisão sobre o P. P. que acabe por não decidir se é ou não possível construir como as partes pretendem mas antes que termine por razões formais derivadas de algum tipo de incumprimento dos apresentantes do pedido não permite, por força dessa não aprovação, a anulação do negócio.
No entanto, para nós, não se apura nem o motivo por que o P. P./1 não foi aprovado nem que essa motivação determinasse a impossibilidade de edificação do acordado.
Acresce que essa aprovação poderá ser a face oposta e impeditiva da anulação da promessa se esta podia ser anulada sem a aprovação de P. P., se este é aprovado, mesmo com iniciativa de outro interveniente, não vemos como pode haver anulação).
Deste modo, concluímos que não está indiciada a possibilidade de a recorrente poder anular o contrato promessa.
Assim, esta argumentação não tem sustento factual, não podendo proceder.
Assim temos que houve a venda dos imóveis que integram plenamente a esfera do direito de propriedade de terceiro que não a requerente/promitente-compradora.
Os presentes autos tiveram início em 22/10/201
Antes da data deste registo surge a aquisição do imóvel a favor da promitente-vendedora/recorrente - em 28/02/2019, ap. 3200, por compra -.
E depois do mesmo registo do procedimento cautelar, conforme certidão junta em 15/09/2020, verifica-se que por ap. 1965 de 31/08/2020 os imóveis foram adquiridos por compra e permuta por E, Lda., aquisição registada como provisória por natureza - artigo 9, n. 2,, do R. P. -, com reserva do direito de propriedade até ao pagamento integral do preço estipulado na escritura.
A extinção desta reserva de propriedade foi registada em 05/01/2021 ap. conforme requerimento de 08/03/2021).
A requerente está assim a solicitar que alguém não possa vender o imóvel que no entanto já vendeu com toda a plenitude.
Importa então unicamente aferir se o requerente tem, indiciariamente, esse mesmo direito de forçar a venda a seu favor.
Estando legalmente conferida essa possibilidade neste caso de promessa de compra e venda de frações de edifícios artigo 83, n. 3, do, que as partes reforçaram contratualmente cláusula ), tem-se ainda que a requerente manifesta querer celebrar o contrato prometido.
É certo que se eventualmente não pugnar pelo cumprimento do contrato nos termos do artigo 83, do , intentando a respetiva ação, não só o registo deixa de ter validade como pode incorrer na aplicação do disposto no artigo 37, n. 1, do P. .
Em termos objetivos, os imóveis podem ser transmitidos pela requerida pois já os adquiriu facto provado, há um P. P.2) aprovado e a questão da entrega dos imóveis devolutos pode ser ultrapassada pelo promitente comprador, por exemplo nas situações referidas na decisão do tribunal recorrido em 08/06/2020, com recurso ao eventual pagamento de indemnização ou redução de preço.
E, no que consiste o mais objetivo tema do presente recurso, estando indiciado que é possível a celebração do contrato prometido, tinha que resultar indiciada qualquer matéria que pudesse ou fazer duvidar seriamente dessa possibilidade ou mesmo afastá-la.
A questão da venda dos imóveis e da falta de acordo de inquilino também já foi mencionada por nós que não afeta a possibilidade de execução específica.
Deste modo, não se encontra motivo para que não seja possível a execução específica pelo que o uso do procedimento cautelar que a requerente escolheu como o meio mais adequado para salvaguardar o seu direito podia ter sido julgado procedente, como foi, na decisão ora recorrida que, assim, se deve manter, não tendo sido alegada qualquer outra questão no presente recurso.
Custas do recurso a cargo da recorrente.
Deolinda Varão.
Acordam1 na Secção Social  secção) do Tribunal da Relação de Coimbra:
B... e
, todos residentes em ...,
intentaram a presente ação especial de acidente de trabalho contra
Z..., com sede em Lisboa
"Que o acidente seja reconhecido e declarado como acidente de trabalho e, consequentemente, seja a Ré Seguradora condenada a pagar:
- A cada um dos filhos do sinistrado...:
Á Autora e aos filhos ...:
Foi proferido o despacho saneador de fls. 187 e segs.; selecionada a matéria assente e elaborada a base instrutória.
Procedeu-se a julgamento, conforme consta da respectiva ata.
Foi, depois, proferida sentença de cujo dispositivo consta:
A Ré respondeu ao recurso, alegando, em conclusão:
Factos provados constantes da sentença recorrida:
Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente art. 63, n. 1, do, salvo as que são de conhecimento oficioso.
Cumpre, então, conhecer as seguintes questõessuscitadas pelos AA. recorrentes:
Desta forma, não assiste qualquer razão aos recorrentes na sua pretensão de ver dado como provado apenas: que o sinistrado foi encontrado sendo colhido e puxado pelo sem fim em funcionamento.
Assim sendo, impõe-se concluir que, para além dos factos supra descritos de 12 a 14, provou-se que: o sinistrado voltou a entrar no interior do eletrofiltro, tendo sido colhido pelo sem-fim em funcionamento.
Pelo exposto, o ponto 15 da matéria de facto provado deve passar a ter a seguinte redação:
Procede, assim, em parte, a pretendida alteração da matéria de facto.
Se o acidente dos autos não deve ser descaracterizado por força do disposto na alínea do n. 1 do artigo 1 da LAT.
Antes de mais, cumpre dizer que a pretendida alteração da matéria de facto no sentido de que o sinistrado foi encontrado sendo colhido e puxado pelo sem fim em funcionamento não obteve provimento.
Antes se apurou, além do mais, que o sinistrado voltou a entrar no interior do eletrofiltro, tendo sido colhido pelo sem-fim em funcionamento.
Quanto ao mais, a este propósito consta da sentença recorrida o seguinte:
De acordo com o que dispõe o art. 1 da citada Lei:
For dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu acto ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei;
A Ré sustentou que o acidente de trabalho ocorreu por causa da actuação do próprio Sinistrado, o qual por sua exclusiva e livre iniciativa, decidiu violar as regras de segurança impostas pela entidade empregadora, e que conhecia.
Combate aos riscos na origem, por forma a eliminar ou reduzir a exposição e aumentar os níveis de proteção;
Adaptação ao estado de evolução da técnica, bem como a novas formas de organização do trabalho;
Substituição do que é perigoso pelo que é isento de perigo ou menos perigoso;
- Sempre que seja necessário aceder a zonas de risco elevado, o empregador deve permitir o acesso apenas ao trabalhador com aptidão e formação adequadas, pelo tempo mínimo necessário.
- O empregador deve adotar medidas e dar instruções que permitam ao trabalhador, em caso de perigo grave e iminente que não possa ser tecnicamente evitado, cessar a sua atividade ou afastar-se imediatamente do local de trabalho, sem que possa retomar a atividade enquanto persistir esse perigo, salvo em casos excecionais e desde que assegurada a proteção adequada.
- O empregador deve ter em conta, na organização dos meios de prevenção, não só o trabalhador como também terceiros suscetíveis de serem abrangidos pelos riscos da realização dos trabalhos, quer nas instalações quer no exterior.
Descendo agora ao caso concreto, temos que a Seguradora imputa ao Sinistrado a violação das condições de segurança estabelecidas pelo empregador, pois sabia, e não podia desconhecer, que não podia entrar na zona onde estava o sem-fim com este em funcionamento, e sabia que o desrespeito desta regra de segurança implicava o risco de acidentes.
No caso, resultou da factualidade provada, que:
Parte dos trabalhos de manutenção consistia na limpeza manual das placas do electrofiltro, as quais se situam no interior do mesmo.
Para a realização dos trabalhos no interior do electrofiltro foi desligado o sem-fim aí situado.
Só ao sinistrado, na qualidade de chefe de equipa, cabiam as tarefas de consignação da máquina e, bem assim, de remoção da consignação, sendo que só a ele havia sido fornecida a chave para activar e remover a consignação da máquina com vista a parar e a colocar o sem-fim em funcionamento.
Apesar de ter removido a consignação da máquina e dado ordem para a sala de controle para que o sem-fim fosse colocado em funcionamento, o Sinistrado voltou a entrar no interior do electrofiltro, tendo sido colhido pelo sem-fim em funcionamento.
Considera-se também que a habituação do Sinistrado ao perigo já desenvolvia esta actividade há vários não pode aqui funcionar em abono do mesmo, quando está em causa a violação de regras de segurança impostas pela lei ou pela entidade empregadora que ele conhecia, tendo por certo também que o seu cumprimento ou o seu desrespeito dependiam apenas de si.
Será, pois, de concluir que na origem do sinistro esteve a violação culposa, pelo Sinistrado, das condições de segurança impostas por lei ou estabelecidas pela entidade empregadora, verificando-se que a Ré, como era seu ónus, nos termos do art. 34, n. 2, do Código Civil, fez prova dos factos descaracterizadores do acidente na medida em que constituem factos impeditivos do direito invocado pelos Autores, seus beneficiários.
Tendo em conta a matéria de facto provada, bem como o disposto no artigo 1, n. 1,, da LAT, desde já avançamos que acompanhamos a sentença recorrida, pouco mais se impondo dizer.
Na verdade, ao contrário do alegado pelos recorrentes, a Ré recorrida logrou provar, como lhe competia, os factos supra descritos e que consubstanciam a invocada descaracterização do acidente de trabalho prevista na alínea do artigo 1 da LAT, tal como consta da sentença recorrida.
Os factos apurados são suficientes e as questões colocadas pelos recorrentes são irrelevantes.
Como se decidiu no acórdão do STJ de 15/04/2015, disponível em www.dgsi.pt:
Pelo exposto, o acidente dos autos, ao contrário do alegado pelos AA. recorrentes, encontra-se descaracterizado e, consequentemente, a Ré seguradora recorrida não é responsável pela reparação dos danos decorrentes do mesmo, tal como consta da sentença recorrida.
Improcedem, assim, as conclusões dos recorrentes.
Custas a cargo dos recorrentes, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhes foi concedido.  Coimbra, 2019/12/06
Acórdão da RL, de 13/04/2005, disponível em www.dgsi.pt e, no mesmo sentido, o acórdão do STJ, de 17/05/2007 e da RL, de 16/05/2007, ambos disponíveis no mesmo sítio.
Para garantia do bom e pontual pagamento de todas e quaisquer responsabilidades assumidas, BB constituiu uma hipoteca voluntária sobre o prédio misto, sito em .........., n...., descrito na CRP ..... sob o n. .2
Concluiu, pedindo a extinção da execução.
Contestou a Exequente, alegando, em resumo, que:
A hipoteca foi registada sobre a propriedade plena desse imóvel, inicialmente a favor do Finibanco, S.A. e, posteriormente, após 3 cessões, a favor da ora Exequente, EAM, S.A..
Nunca poderia ter adquirido a propriedade plena do imóvel, dado só ter sido apreendida a favor daqueles autos a nua propriedade desse imóvel.
O direito de usufruto foi constituído a favor da aqui Executada, AA.
Considerando o Tribunal que os autos reuniam os elementos necessários ao conhecimento do mérito, proferiu saneador-sentença, julgando a oposição procedente.
Inconformada, recorreu a Exequente/embargada.
No Tribunal da Relação , foi proferido acórdão em que se julgou a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida e, consequentemente, julgando improcedentes os embargos.
Inconformada, desta vez, a Embargante, recorreu para este Supremo Tribunal, concluindo as suas alegações pela seguinte forma:
É justamente esta a premissa erada do Tribunal a quo que, apesar de invocar o princípio da indivisibilidade da hipoteca, acolhe uma tese que acaba por violar de forma expressa.
Termina, dizendo que deve ser revogado o acórdão, considerando-se procedentes os embargos.
Contra-alegou a Recorrida, pugnando pela manutenção da decisão impugnada.
Sendo o objecto dos recursos definido pelas conclusões de quem recorre, para além do que for de conhecimento oficioso, assumem-se como questões a apreciar, in casu, as de saber se:
diversamente do decidido pela Relação, se deve entender que foi cancelada a hipoteca desde logo, por força do princípio da indivisibilidade que a sobre o imóvel identificado, incluindo nesse cancelamento o usufruto de que beneficia a Recorrente/embargante, o que lhe retira legitimidade para ser demandada na execução, ao abrigo do disposto no art. 54, n 2, do CPC;
Matéria elencada na sentença:
A referida cessão incluiu a transmissão de todos os direitos, garantias e acessórios inerentes ao crédito cedido, designadamente a hipoteca constituída sobre o imóvel dado de garantia, no caso, o imóvel descrito na CRP ..... sob o n .2
A referida cessão incluiu a transmissão de todos os direitos, garantias e acessórios inerentes ao crédito cedido, designadamente a hipoteca constituída sobre o imóvel dado de garantia, no caso, o imóvel descrito na CRP ..... sob o n .23
O plano de pagamentos apresentado pela mutuária Frutas Sobrinho. S.A. foi homologado, por sentença, conclusa a 14 de Julho de 201
A mutuária não cumpriu o acordo de pagamento celebrado, não liquidando qualquer montante ao Finibanco/CE Montepio Geral.