rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Recorrente discorda do decidido por entender que a mera remissão para os documentos para os quais remete a sentença recorrida para dar como provado o pagamento das despesas com educação do menor não tem a virtualidade de comprovar o pagamento de despesas a esse título.
Por um lado, como já dissemos, a sentença não se limitou a dar como reproduzidos os documentos, antes considerou provado o pagamento embora, certamente por lapso, não tenha descrito o valor, entretanto por nós.
Do empréstimo para habitação
Estão em causa despesas com crédito hipotecário amortização e relativas a um imóvel sito na Azóia, sendo que o Recorrido nunca declarou tal morada como seu domicílio fiscal.
O Impugnante confessa, que, nunca alterou a sua morada.
Deste modo, o empréstimo refere-se a aquisição da sua habitação própria e permanente.
Dissente a Recorrente do decidido, invocando que, para efeitos fiscais e para que as deduções das despesas com crédito hipotecário sejam aceites, o domicílio fiscal e a habitação própria e permanente, terão que obrigatoriamente coincidir.
E que, in casu, o Recorrido nunca declarou essa morada como domicílio fiscal, concluindo que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, violando os artigos 80 do CIRS, 19 da LGT e 43 do CPPT.
Por outras palavras, o domicílio fiscal das pessoas singulares é o local onde residem habitualmente.
Da mais-valia imobiliária
Considera no entanto este Tribunal, que, o Impugnante não pode ficar prejudicado pelo facto de a compra do imóvel que pretendia comprar para habitação própria e permanente não se ter concretizado, por motivo que não lhe é imputável.
Antes de mais, referir que quanto ao primeiro argumento da Recorrente, ficou já resolvido com o que se disse supra relativamente ao conceito de habitação própria e permanente no que respeita ao imóvel de partida,  pelo que nada mais há a acrescentar.
Já quanto ao segundo argumento, entendemos que tem razão a Recorrente já que, não tendo havido tradição do imóvel, nem celebração da escritura, não estão reunidos os pressupostos da exclusão da tributação quanto ao imóvel de chegada, como exigidos pelo n5 do artigo 10 do CIRS.
Razão para que se considere procedente a argumentação da Recorrente.
Dos juros compensatórios
Seja declarado eticamente incompatível e não exigível o exercício da ora requerente das funções de Psicóloga na requerida, não exercendo a qualidade de Psicóloga na requerida.
sem prejuízo do poder disciplinar que lhe assiste, o Requerido trate a Requerente com respeito, abstendo-se de praticar actos que a humilhem, intimidem e desestabilizem o ambiente de trabalho.
O Requerido apresenta-se a recorrer desta sentença, concluindo:
A recorrida foi admitida com a categoria profissional de psicóloga.
A recorrida continuou a exercer funções como psicóloga, pelo menos nas escalas que efectuava aos fins-de-semana.
A recorrida sempre manteve a categoria profissional de psicóloga e sempre exerceu funções inerentes a tal categoria em maior ou menor grau, ao longo do tempo.
Não foi diminuída a categoria profissional da recorrida, nem a sua remuneração, nem a sua carga horária e foram-lhe atribuídas funções, umas que já exercia e outras compatíveis com a sua categoria profissional e formação académica.
Não se justifica o decretamento da medida a que se refere a da douta decisão recorrida e o recorrente sempre respeito os direitos da recorrida.
A decisão recorrida merece ser revogada e substituída por outra que absolva o recorrente do pedido.
Foram violadas as disposições conjugadas dos artigos 362 do CPC e art 29, 118 n 1 e 2 e 129 n 1, e a contrario do Código do Trabalho.
Respondendo, a Requerente pugnou pela manutenção do decidido, concluindo:
As decisões da aqui recorrente que foram dadas como provadas diminuíram a categoria profissional da recorrida, a sua remuneração, alteraram a sua carga horária e foram-lhe atribuídas funções, incompatíveis com a sua categoria profissional.
A nomeação para Secretário-Geral de um trabalhador subordinado da recorrida afecta a sua categoria profissional, a posição hierárquica e a sua dignidade profissional, estando disso interdita a entidade patronal nos termos do art 129 n 1 aliena.
Até porque as medidas tomadas pelo recorrente destinaram-se a afectar a dignidade da recorrida, a intimidá-la, a criar um ambiente hostil, humilhante e desestabilizador, constituindo assédio a que se refere o artigo 29 do Código do Trabalho.
Não foram violadas as disposições conjugadas dos artigos 362 do CPC e art 29, 118 n 1 e 2 e 129 n 1, e a contrario do Código do Trabalho.
Ao não cumprir os requisitos do art 640, nomeadamente no seu n 1, do CPC, deve o presente recurso na parte que pretendia que a matéria dada como provada fosse outra que não esta, deve ser liminarmente indeferido e nem sequer subir.
A matéria de facto provada foi assim estabelecida na sentença recorrida:
O  é uma instituição particular de solidariedade social que acolhe, educa e integra crianças e jovens encaminhados pela segurança social e/ou pela Comissão de protecção de crianças e jovens e inscritos por encarregados de educação.
Tem como seu superior hierárquico, A, Presidente da Direcção do Requerido.
Durante tempo não concretamente apurado e até Maio de 2018, Requerente e Presidente da Direcção do Requerido mantiveram uma relação amorosa.
Em período não concretamente apurado de Setembro de 2018, a A. esteve em situação de incapacidade temporária.
Por causa da mesma decorreu na segurança social processo de verificação de incapacidade temporária.
No regresso ao trabalho após a baixa médica a Requerente verificou que o seu gabinete tinha sido mudado de sítio.
Assim sendo, logo que se apresente ao trabalho, o horário que deverá praticar é o seguinte:
Deverá ainda prestar trabalho rotativamente com as demais técnicas ao domingo, para as visitas dos familiares dos utentes, mediante compensação legal para o efeito.
Desde Junho de 2014 que a Requerente recebia mensalmente o suplemento de isenção de horário.
Por decisão do Presidente da Direcção do Requerido que comunicou aos serviços administrativos que a Requerente a passaria a ter, sem deliberação da direcção.
Em resposta a Segurança social remeteu o parecer de fls. 21 v e 22 cujo teor se reproduz.
No dia 30 de Outubro de 2018 a Requerente remeteu ao Requerido o e-mail de fls. 23 cujo teor se reproduz.
Pelas 11 horas e 56 minutos, a requerente recebeu um e-mail do Presidente do Instituto, com o seguinte teor: ") verifica-se que, na data de hoje, entre as dez horas e vinte e dois minutos e as dez horas e quarenta e quatro minutos Exa saiu das instalações do Instituto sem que para tal estivesse autorizada e sem qualquer justificação.
A Requerente respondeu ao mesmo em 22 de Novembro de 2018 conforme consta de fls. 4
Por causa das descritas condutas do requerido a Requerente chora muitas vezes, sente-se deprimida, intranquila no exercício das suas funções e tem medo do que possa acontecer a seguir, designadamente de vir a ser despedida.
Há pelo menos cinco anos que, ao domingo, o Requerido instituiu escala de serviço de modo a que esteja sempre presente na instituição uma trabalhadora licenciada na área de psicologia ou área social a fim de, aquando das visitas, poder contactar com as famílias dos educandos e avaliar o tipo de relacionamento entre ambos e a resolver problemas que as famílias pudessem suscitar.
A Requerente foi incluída na escala, tendo aceitado fazer parte dela.
No relacionamento com a equipa técnica a Requerente tinha variações de humor, irritando-se e tornando-se amável quando chegavam pessoas que não faziam parte da equipa o que causava desconforto nas técnicas.
Ma é psicóloga exercendo funções para o Requerido há cerca de 10 anos.
Ma ao receber o e-mail referido em 44 sentiu-se humilhada.
Importa ainda, para melhor esclarecimento, expor os factos não provados:
A atribuição do suplemento de isenção de horário tenha sido motivada pelo exercício das funções de Directora Técnica.
A relação amorosa vivida entre Requerente e Presidente da Requerida tenha durado mais de 14 anos.
O processo de averiguação da incapacidade temporária da Requerente tenha sido despoletado pelo Presidente da Direcção do Requerido.
Inexistisse razão para a mudança de gabinete.
A documentação que nele existia tivesse sido remexida e retirada dos locais onde estava arquivada, encontrando-se totalmente desorganizada.
Anteriormente a Requerente tivesse lugar de estacionamento privativo dentro das instalações do Requerido.
A Requerida tenha negado o acesso livre da Requerente a informações necessárias ao cumprimento das suas funções de directora técnica.
O Requerido tenha proibido a Requerente de assistir a reuniões com encarregados de educação dos utentes da creche.
Os relatórios semanais não tenham qualquer utilidade a não ser a de serem usados para procurar algo que possa dar azo a mais uma perseguição.
A não se coíba, de dentro da instituição, mostrar que a aqui requerente é pessoa não grata.
Em virtude da imposição de relatórios semanais a Requerente seja alvo de chacota na instituição.
Nunca anteriormente tivessem sido feitos relatórios semanais na instituição.
A tenha dado ordens a  para não fazer nada do que a Requerente lhe pedisse, acatando apenas ordens do mesmo.
O requerido tenha conferido novas funções a Ma sem consultar a Requerente.
A Requerente tenha sabido das novas funções de Ma pela mesma em reunião de equipa.
No novo gabinete da Requerente não exista impressora.
A Requerente não possa ir ao WC sem que A não saiba imediatamente.
A Requerente tenha sido mudada de gabinete para poder ser vigiada por A.
Por isso a direcção do Requerido tenha delineado um plano de execução de equilíbrio orçamental.
A direcção tenha determinado que se aferisse da qualidade dos serviços e da forma como cada trabalhador, designadamente os cargos de chefia, cumpria as suas tarefas.
A Requerente não cumprisse, em média, mais de cinco horas de trabalho por dia.
Por vezes a Requerente deixasse trabalhos de equipa a meio, alegando que tinha que dar consultas de psicologia numa clinica, fora do Requerido.
A Requerente fosse mais diligente antes de beneficiar da isenção de horário.
A requerente tenha deixado de contactar com os educandos.
A Requerente tratasse os membros da equipa técnica de forma áspera, com sobranceria e desdém.
Do assédio laboral e dos requisitos do procedimento cautelar comum
Considerou-se na decisão recorrida que, tendo a categoria profissional da Requerente sido alterada para a de Directora Técnica, conforme aditamento ao seu contrato de trabalho de 1 de Junho de 2004, não poderia o Requerido impor-lhe o exercício das funções de psicóloga, porquanto estas não seriam afins ou funcionalmente ligadas com aquela categoria.
Já se apontou que a investidura de trabalhadores em cargos de direcção e chefia constitui projecção do poder directivo pertencente ao empregador e envolve o exercício dum mandato implícito, pelo que a nomeação para um desses cargos não confere qualquer direito ou expectativa jurídica de manutenção do desempenho dos mesmos.8
O que os autos revelam, tão só, é uma redistribuição dos poderes de direcção do empregador, que os trabalhadores exercem por mandato deste.
Finalmente, entendeu a decisão recorrida determinar que, sem prejuízo do poder disciplinar que lhe assiste, o Requerido tratasse a Requerente com respeito, abstendo-se de praticar actos que a humilhem, intimidem e desestabilizem o ambiente de trabalho.
A questão aqui é que a condenação é genérica e abstracta, utilizando praticamente a mesma formulação do art. 2 n. 2 do Código do Trabalho, não concretizando quais os actos que o Requerido deverá deixar de praticar e deixando na incerteza sobre qual o exacto alcance do caso julgado.
In Direito do Trabalho, Relações Individuais de Trabalho, vol. , Coimbra Editora, 2007, pág. 42
Loc. cit., págs. 428 a 43
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002018 Proc. 532/15TTSTR.ES1), publicado em www.dgsi.pt, confirmando o aresto desta Relação de Évora de 102017, igualmente publicado na mesma base de dados e em que o relator foi o mesmo do presente.
In Temas da Reforma do Processo Civil, vol. , Coimbra, 1998, pág. 7
Em Acórdão de 202017 Proc. 1483/15T8BCL.G1), disponível em www.dgsi.pt.
Loc. cit., pág. 8
Neste sentido se pronunciou o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 101999 Proc., publicado em www.dgsi.pt.
Pelo exposto, tendo em atenção as considerações produzidas e as normas legais citadas decido julgar a acusação procedente, por provada e, consequentemente,
SUCEDE QUE:
Com efeito, a responsabilidade a que alude aquele preceito legal - art 24, n 1, alíneas da LGT - apenas opera a título subsidiário e efectiva-se por reversão do processo executivo fiscal - cfr. art 23, n 2 da LGT.
Dispõe o art 23, n 2 da LGT que:
que, no caso em apreço, não é, de todo aplicável.
Assim sendo, como supra se disse, o disposto no art 24, n 1, alínea da LGT, não é, de todo, aplicável no caso em apreço,
o que, desde logo, afasta a possibilidade de accionar o mecanismo jurídico da responsabilidade subsidiária contra o Recorrente nos termos do disposto no art 24, n 1, alíneas da LGT.
Face ao exposto, com a devida vénia, muito mal andou a Meritíssima Juiz a julgar procedente o PIC deduzido pelo IGFSS, IP, contra o Recorrente, com fundamento legal no disposto no art 24, n 1, alíneas da LGT.
Objectivamente, o fundamento no presente recurso tem assento no disposto do art 410, n 2, alíneas do P. Penal.
Nesta conformidade, a decisão recorrida será, necessariamente, revogada e substituída por outra que julgará totalmente improcedente o PIC deduzido pelo IGFSS, IP, contra o ora Recorrente,
mar-13 11,00 357,97
abr-13 11,00 504,92
11,00 106,70
mai-13 11,00 461,98
jul-13 11,00 962,24
11,00 210,94
ago-13 11,00 499,01
set-13 11,00 485,81
nov-13 11,00 929,13
11,00 213,40
dez-13 11,00 461,86
jan-14 11,00 464,57
fev-14 11,00 1506,48
mar-14 11,00 522,87
11,00 114,83
abr-14 11,00 522,87
mai-14 11,00 529,47
jun-14 11,00 514,37
jul-14 11,00 051,37
11,00 229,66
ago-14 11,00 523,27
set-14 11,00 476,12
out-14 11,00 463,30
11,00 119,55
nov-14 11,00 944,53
11,00 239,10
dez-14 11,00 467,84
jan-15 11,00 588,68
fev-15 11,00 682,82
11,00 116,86
mar-15 11,00 625,40
abr-15 11,00 648,79
mai-15 11,00 681,00
jun-15 11,00 783,18
11,00 61,18
jul-15 11,00 169,76
11,00 122,37
ago-15 11,00 589,74
TOTAL 5827,22
O arguido actuou em representação e no interesse da sociedade, de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo que o seu comportamento era proibido e punido por lei.
A sociedade comercial mencionada em dos Factos Provados estabeleceu um acordo de pagamento da quantia em divida com a Segurança Social, acordo que teve inicio em 102013 e termo em 002015, data de pagamento da ultima prestação.
Ao arguido J. P. não são conhecidos antecedentes criminais.  Factos Não Provados
Assim, o tribunal de recurso somente tem que apreciar as questões suscitadas pelo recorrente e constantes das respectivas conclusões, isto sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
Saliente-se que não se vislumbra qualquer nulidade ou vício de conhecimento oficioso.
Da factualidade apurada não resulta a incapacidade de a devedora originária satisfazer o pagamento dos tributos, o que impedia o recurso ao art. 24 da LGT, bem como a condenação do recorrente com fundamento neste preceito legal e a impossibilidade de accionar o mecanismo jurídico da responsabilidade subsidiária contra o recorrente, impondo a sua absolvição conclusões a.
Da exposição e da transcrição antecedentes resulta que o Tribunal a quo fundamentou a condenação cível do recorrente na apurada responsabilidade por facto ilícito emergente da prática de crime em que o arguido foi e não com base no regime instituído no art. 24 da LGT cujo escopo é a responsabilidade por dívidas tributárias).
Diga-se, aliás, que era essa responsabilidade que constituía a causa de pedir fundamentadora do PIC formulado pelo Instituto da Segurança Social cfr. fls. 316 a 321 dos.
Mas também - todos no mesmo sentido distintivo - os acórdãos deste Tribunal de 15/12/2016 proc. 285/14TAVVG.G1), de 03/03/2014 proc. 152/11 IDBRG.G1) e de 02/06/2014 proc. 968/11TAGMR.G1), do Tribunal da Relação do Porto de 19/04/2017 proc. 131/14T3AGD.P1) e do Tribunal da Relação de Lisboa de 08/11/2011 proc. 668/02TDLSB.L1-5), todos disponíveis na base de dados da DGSI.
A  .Tavares Limitada  , veio intentar e fazer seguir contra B  Maria . e  .Gero, Limitada, a presente ação declarativa com processo comum, pedindo:
Os termos da referida venda, acompanham esta carta, nomeadamente uma cópia do contrato de promessa de compra e venda, onde estão devidamente expressos os termos e condições do negócio."
Propomos assim solucionar a questão extrajudicialmente mediante o pagamento do aludido preço para realizar o negócio desde que da vossa parte haja disponibilidade para nos reconhecerem o preterido direito.
Seguindo a mesma orientação, Henrique Mesquita, postos Lei n.in O Direito, ano 120, tomos -, Coimbra, Almedina, 1988, pág. 18).
Veja também neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto,de 19/03/2002, bem como, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 25/03/2010, de 12/11/2009 e de 20/10/2009, todos disponíveis in www.dgsi.pt
Continuamos a seguir a mesma orientação jurisprudencial expressa no acórdão desta Relação de Lisboa de 8/2/2018 subscrito por nós na qualidade de adjunta 1,por não se vislumbrarem razões para alterar a posição tomada.
Vejamos ...
Estabelecia-se, então, no art. 47, do RAU que:
Com tal medida o legislador procurou prosseguir o objetivo de tutelar especificamente as chamadas "lojas históricas" que naturalmente, na maior parte dos casos, estão instaladas em edifícios situados nos grandes centros urbanos sobre os quais ainda não incide ou não pode incidir por falta dos requisitos legais mínimos) o regime da propriedade horizontal.".
Síntese:
Pelo exposto, acordam em julgar a apelação improcedente e confirmam a decisão impugnada.
Lisboa, 18 de Junho de 2020
Isoleta Almeida e Costa
Cujo relator foi o Sr. Desembargador António Valente e publicado in DGSI
Alegou, para o efeito e em síntese:
O requerente é pai de um filho menor de 12 anos.
Observando todos os requisitos legais, solicitou junto da requerida, mediante boletim de pedido interno, autorização para trabalhar a tempo parcial, nos termos do art 55 do Código do Trabalho.
Consequentemente, o requerente apresentou uma apreciação nos termos do art 57, n 4, do CT.
Contudo, a requerida não cumpriu o procedimento obrigatório de enviar o processo para apreciação pela entidade competente na área da igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no caso, para a, nos termos do art 57, n 5, do CT.
Tal acarreta prejuízos pessoais e patrimoniais ao requerente que são de difícil reparação.
Mais apresentou o requerimento de inversão do contencioso, previsto no art 369, n 1, do CPC, por aplicação do art 373, n 1, do CPC e do art 32, n 1, do CPT, dispensando-se o requerente do ónus de propositura da acção principal.
A requerida apresentou oposição, sustentando, também em síntese, que não se verificam os pressupostos do trabalho tempo parcial pretendido pelo requerente, sendo que este apenas pretende, com o mesmo, levar a cabo actividades relacionadas com a sociedade que detém, juntamente com a sua mulher.
- se se deve manter este decretamento.
- a impugnação da matéria de facto:
Por outro lado, propugna pela alteração da redacção do facto 9 para a seguinte:
Ora a interpretação que deve prevalecer é, necessariamente, a que será efectuada pelo Tribunal, com base na factualidade dada como provada.
Por outras palavras: qualquer recusa do empregador, fundada em qualquer razão ou ordens de razões, desde que acompanhada desse pedido de apreciação, acarreta a obrigação do envio do processo para a CITE.
Vejamos o que foi dito na sentença recorrida:
Como se sabe, os procedimentos cautelares são um instrumento processual privilegiado para proteção eficaz de direitos subjetivos ou de outros interesses juridicamente relevantes.
Assim, o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável é o motivo que pode justificar o acesso a medidas cautelares inespecíficas. Desde que a situação de "periculum in mora" o exija, justifica-se a adoção de medidas tendentes a superar essa situação e a evitar a consumação do risco.
O trabalhador requerente solicitou junto da sua entidade empregadora, ao abrigo do disposto no art. 5 do Código do Trabalho, a concessão de horário de trabalho a tempo parcial.
Sendo que, nos termos do n. 1 do art. 15 considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo, em situação comparável.
Para poder beneficiar do regime de trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares, o trabalhador deve cumprir o procedimento fixado no art. 5 do Código do Trabalho, designadamente no seu n. 1, nas suas diversas alíneas aí exaradas, alíneas a.
No caso em apreço, o pedido da concessão de tal horário de trabalho a tempo parcial formulado pelo requerente foi indeferido pela sua empregadora cfr. facto provado em, apresentando, por seu turno, o trabalhador uma apreciação no prazo de 5 dias a partir da receção da decisão de recusa do empregador, nos termos da parte final do n. 4 do citado art. 5 cfr. factos provados em e).
Nada temos a censurar a este entendimento.
Como refere Eduarda Castro, in http://revolucionarparaflexibilizar.blogspot.pt/2011/06/direito-ao-trabalho-tempo-parcial.html, este regime retrata uma modalidade de trabalho atípica, válida não só para empregador mas também para os pais, que de forma voluntária e reversível dispõem de um instrumento que pode fazer toda a diferença na qualidade e quantidade da disponibilidade para o acompanhamento do crescimento dos seus filhos numa fase crucial da vida deles, bem como na conciliação da sua vida profissional com a vida pessoal e familiar.
Dispõe esse art 55, nos seus ns 1 e 2:
Por sua vez, estabelece-se no art 57, também do CT e na parte que para aqui interessa:
3 - No prazo de 20 dias contados a partir da recepção do pedido, o empregador comunica ao trabalhador, por escrito, a sua decisão.
4 - No caso de pretender recusar o pedido, na comunicação o empregador indica o fundamento da intenção de recusa, podendo o trabalhador apresentar, por escrito, uma apreciação no prazo de cinco dias a partir da recepção.
5 - Nos cinco dias subsequentes ao fim do prazo para apreciação pelo trabalhador, o empregador envia o processo para apreciação pela entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, com cópia do pedido, do fundamento da intenção de o recusar e da apreciação do trabalhador.
8 - Considera-se que o empregador aceita o pedido do trabalhador nos seus precisos termos:
No caso dos autos, o requerente tem uma filha menor de 12 anos.
Não é posto em causa pela recorrente que o recorrido observou todos os requisitos do n 1 do art 57 do CT.
Como já adiantámos, o que resulta claramente do art 57 do CT, designadamente dos seus ns 3, 5 e 8, al., é que, ocorrendo, seja qual for o seu fundamento, a recusa do empregador em conceder o trabalho a tempo parcial, e a consequente apresentação da apreciação pelo trabalhador, a lei impõe a intervenção do CITE, para efeitos de emissão do respectivo parecer, considerando-se que o empregador aceita o pedido do trabalhador se o processo não for submetido a apreciação de tal entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
Entidade esta a quem cabe, nos termos do art 3 do Decreto-Lei n. 76/2012, de 26 de Março:
É a essa entidade que cabe apreciar os pressupostos de aplicação do direito ao trabalho a tempo parcial definidos por lei:
A empregadora tem sempre a possibilidade legal, no caso de parecer desfavorável do CITE, de intentar acção judicial com vista a reconhecer motivo justificativo para a recusa- n 7 do art 57 do CT.
Assim, a entidade empregadora tem a sempre a possibilidade de um controle a posteriori da situação, nos casos previstos em tal disposição, avaliando a incompatibilidade com a finalidade do trabalho a tempo parcial, no período em que o trabalhador já está a trabalhar naquele regime, e não antes.
Nos termos expostos, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Coimbra, 31/03/2017
Relator: Ramalho Pinto
Adjuntos: Felizardo Paiva