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Resta referir, como também ficou expresso na decisão recorrida que a fundamentação deficiente do despacho a que se reporta o n. 1, do artigo 18 do Código de Processo Penal, constitui uma mera irregularidade, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 9, n. 1, alínea, e n. 5, 11, n.s 1, e 2, 11, todos do Código de Processo Penal e que deve ser invocada no tempo e prazo a que se reporta o artigo 123 do mesmo Código.
Assim, qualquer irregularidade que pudesse ser assacada a esse mesmo despacho, por fundamentação deficiente, mostra-se sanada, em virtude dos Arguidos não a haverem invocado após terem sido notificados da acusação, e no prazo a que se reporta o artigo 12, n. 1, do Código de Processo Penal.
A irregularidade decorrente do momento em que foi cumprido o disposto no  n. 2 do artigo 31 do Código de Processo Penal
- A decisão judicial recorrida, proferida a 17 de março de 2020, tem o seguinte teor transcrição:
Desse despacho, foi dado conhecimento a todos os intervenientes, designadamente aos arguidos.
Dispõe o art. 318, do Código de Processo Penal:
Aquelas pessoas residirem fora do município onde se situa o tribal ou juízo da causa;
É o que em nosso modesto entender, e salvo opinião em contrário, resulta da leitura do n 2, do art. 318, que tem de ser articulado com o n 1 do mesmo artigo:
Não se verifica, deste modo, a irregularidade suscitada pelos arguidos, indeferindo-se o peticionado.
No dia 27 de março de 2020, ...), que nos autos figura como testemunha, fez juntar ao processo requerimento com o seguinte teor:
Fundamento:
Assim, desde logo, não sabem os arguidos quais os motivos invocados o por essa testemunha nem, tão pouco, as razões do seu subsequente deferimento.
Por todo o exposto, requer-se que seja dado sem efeito o Despacho supra indicado na parte em, por ferido de irregularidade, e que, em sua substituição, seja proferido Despacho que ordene a notificação da ora subscritora, na qualidade de Mandatária dos arguidos supra identificados, do requerimento apresentado pela testemunha ...) para que os arguidos possam exercer o direito ao contraditório, conforme exige a já mencionada disposição legal art. 31, n. 2 do.
Os sobreditos arguidos vieram suscitar a irregularidade do despacho em causa por não lhes ter sido dada a oportunidade de exercerem o contraditório sobre o pedido formulado pela testemunha, conforme o exige o disposto no art. 318, n 2, do Código de Processo Penal.
Aquelas pessoas residirem fora do município onde se situa o tribunal ou juízo da causa;
- No dia 16 de abril de 2020, foi dirigido ao processo requerimento com o seguinte teor transcrição:
Assim, desde logo, não sabem os arguidos quais os motivos invocados para tanto por essas testemunhas nem, tão pouco, as razões do seu subsequente deferimento.
Apenas temos conhecimento do teor do Despacho que deferiu a pretensão das mesmas.
Por todo o exposto, requer-se que seja dado sem efeito o Despacho supra indicado na parte em, por ferido de irregularidade, e que, em sua substituição, seja proferido Despacho que ordene a notificação da ora subscritora, na qualidade de Mandatária dos arguidos supra identificados, do requerimento apresentado pelas testemunhas para que os arguidos possam exercer o direito ao contraditório, conforme exige a já mencionada disposição legal art. 31, n. 2 do.
E na decisão não nos vamos alongar. Em anteriores decisões, já deixámos indicada interpretação que fazemos do disposto no art. 318, ns 1 e 2 do Código de Processo Penal, que aqui damos por reproduzida.
O despacho proferido está fundamentado, encontra assento na legislação em vigor e foi oportunamente cumprido o disposto no n 2, do art. 318, do Código de Processo Penal, não ocorrendo a nosso ver qualquer irregularidade.
Pelo exposto, julgo improcedente por não provada a pretensão dos arguidos.
- A Senhora Juíza titular do processo, no dia 24 de abril de 2020, proferiu o seguinte despacho:
Assim, defiro o requerido.
- No dia 30 de abril de 2020, os Arguidos ...), ...), ...), ...), ...) e ...) dirigiram ao processo requerimento com o seguinte teor:
Apenas temos conhecimento do teor do Despacho que deferiu a pretensão da mesma.
- A decisão judicial recorrida, proferida a 5 de maio de 2020, tem o seguinte teor transcrição:
- A Senhora Juíza titular do processo, no dia 4 de maio de 2020, proferiu o seguinte despacho:
- A Senhora Juíza titular do processo, no dia 5 de maio de 2020, proferiu o seguinte despacho:
Apresenta relatório medico.
- No dia 5 de abril de 2020, os Arguidos ...), ...), ...), ...), ...) e ...) dirigiram ao processo requerimento onde, entre o mais, consta:
- No dia 10 de maio de 2020, os Arguidos ...), ...), ...), ...), ...) e ...) dirigiram ao processo requerimento com o seguinte teor:
Deste modo, e remetendo para os fundamentos jurídicos expressamente invocados em decisões anteriores que versaram sobre a mesma questão, julgo improcedentes por não provadas as irregularidades suscitadas pelos arguidos.
Forem previsíveis graves dificuldades ou inconvenientes, funcionais ou pessoais, na sua deslocação.
É o chamado princípio da imediação.
Decorre do mencionado princípio a obrigatoriedade da presença em julgamento de quem nele deva intervir como arguido, assistente, parte , testemunha, perito ou consultor técnico.
E que a prestação de declarações pelo assistente, pelas partes civis, pelos peritos, pelos consultores técnicos e a prestação de depoimento pelas testemunhas só excecionalmente pode não ter lugar diante do juiz do julgamento.
E o juiz, quando decide, tem que sopesar essas dificuldades ou inconvenientes com as vantagens decorrentes da imediação na prestação do depoimento ou das declarações.
Esta decisão, porque não é discricionária, carece de fundamentação e é recorrível.
Entendemos que da letra da lei decorre, inequivocamente, que tal comunicação deve ser feita após a decisão judicial de solicitar ao juiz de outro Tribunal a sua intervenção para que aí ocorra a tomada de declarações ou a prestação de depoimento.
A opção legislativa é absolutamente clara.
Por simples leitura do texto da lei.
A decisão recorrida, porque respeitou a lei, não enferma de qualquer invalidade.
Da nulidade da apreensão efetuada no dia 3 de julho de 2019
Dos factos provados
Os factos genéricos
Os Factos incorretamente julgados
É questão colocada por todos os Recorrentes.
Que entendem não ocorrer a previsão de nenhuma das alíneas do artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro. E alguns deles entendem, até, ocorrer a situação de tráfico de menor gravidade, na previsão do artigo 2 do mesmo diploma legal.
Terão razão?
A agravar este tráfico, estipula-se no artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro,
O agente utilizar a colaboração, por qualquer forma, de menores ou de diminuídos psíquicos;
Ao tráfico de menor gravidade alude o artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, nos seguintes termos:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de abril de 2017, proferido no processo n. 5/15PJLRS.S1 e acessível em www.dgsi.pt.
À sua consumação é-lhe indiferente a intenção lucrativa, ou o destino do produto estupefaciente, desde que não para consumo, sendo, porém, relevante, a quantidade total do produto integrante da ação proibida.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17 de abril de 2013, proferido no processo n. 138/09JELSB.LS2 e acessível em www.dgsi.pt
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de abril de 2017, proferido no processo n. 5/15PJLRS.S1  e acessível em www.dgsi.pt.
A atividade de venda de heroína e de cocaína dos Arguidos ...), ...), ...), ...), ...), ...) e ...)
Dos factos que acima se deram como provados decorre
relativamente ao Arguido ...) que:
...), ...) e ...) são netos de ...) e de ...).
Os arguidos revezavam-se na entrega do produto estupefaciente e recebimento da contrapartida financeira aos consumidores que se deslocavam ao bairro.
Após o contato telefónico estabelecido com ...) as entregas de cocaína e heroína ocorriam nos locais combinados.
No dia 12-10-2017, pelas 10h45, os arguidos ...) e ...) faziam-se transportar na viatura, na EN n. 2, cruzamento.
Nessa ocasião de tempo e lugar, os arguidos ...) e ...) detinham na sua posse:
7 embalagens de plástico contendo no seu interior 0,717 g de cocaína Éster, com o grau de pureza 55,1%, adequado a produzir 13 doses.
24 embalagens de plástico contendo no seu interior 4,194 g de heroína, com o grau de pureza de 6,8%, suscetível a produzir 2 doses.
2 embalagens de plástico contendo no seu interior 0,232 g de cocaína, com o grau de pureza de 49%, suscetível de produzir 1 dose.
Seguidamente, pelas 15h40, ...) foi abordado pela GNR e tinha na sua posse 0,142 g de cocaína ÉSTER MET.), com o grau de pureza de 66,6%, suscetível de produzir 3 doses, e 0,145 g de heroína, com o grau de pureza de 19,1%, suscetível de produzir, &lt; 1 dose.
No dia 22 de março de 2019, pelas 14h40, ...) foi abordado pela GNR e tinha na sua posse 0,580 g de cocaína ÉSTER MET.), com o grau de pureza 74,3%, suscetível de produzir 14 doses.
Alvará de Utilização n 44;
Certificado Energético SCE 193316023 9;
Certidão Permanente n 3275/20190214 2;
Os arguidos ...), ...), ...), ...), ...), ...), ...), ...) e ...), agiram de forma livre, deliberada e conscientemente, em comunhão de esforços e intenções, na execução de plano previamente traçado, no quadro da organização acima descrita, de modo concertado, o que sabiam e quiseram, tendo ...) e ...), a partir de data indeterminada de 2018 e até 3 de julho de 2019 desenvolvido tal atividade em comunhão de esforços e objetivos e de forma conjunta e concertada um com o outro.
Agiram todos de forma livre e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O veículo de marca Audi,, foi adquirido pelo arguido ...) com o produto da venda da heroína e cocaína que empreenderam nos termos descritos.
O veículo de marca Volkswagen,, foi adquirido pelo arguido ...) com o produto da venda da heroína e cocaína que empreenderam nos termos descritos.
No dia 12-10-2017, pelas 10h45, os arguidos ...) e ...) faziam-se transportar na viatura Ford, na EN n. 2, cruzamento.
No dia 01-03-2019, pelas 12h27, no interior do acampamento ...) entregou ao condutor da viatura com a matrícula,  ...) embalagens contendo cocaína e embalagens contendo heroína.
Pelas 12h35, ...) foi fiscalizado pela GNR ao volante da viatura com a matrícula e tinha na sua posse produtos ali anteriormente adquiridos, designadamente, 0,342 gramas de cocaína peso líquido), com grau de pureza de 55,4%, suficiente para 6 doses, e 0,339 gramas de heroína peso líquido), com grau de pureza de 11,5%, suficiente para &lt; de 1 dose.
Seguidamente, pelas 15h15, ...) foi abordado pela GNR e tinha na sua posse produto ali adquirido, designadamente, 0,187 g de cocaína ÉSTER MET.), com o grau de pureza 66,7%, suscetível de produzir 4 doses.
Um saco de plástico, contendo no seu interior:
52 invólucros de plástico contendo 5,744 g de cocaína ÉSTER MET.), com o grau de pureza de 66,5%, suscetível de produzir 127 doses;
60 invólucros de plástico contendo 11,514 g de heroína, com o peso total de 7,4 g, suscetível de produzir 8 doses.
A arguida ...):
Um telemóvel da marca Samsung
Um telemóvel da marca Kunft.
No dia 03 de julho de 2019, os arguidos ...) e ...) tinham na sua posse, na habitação sita na Rua, os seguintes bens:
Uma motosserra da marca Stihl, mod 038AV Magnum, sem n. serie;
Uma motosserra da marca Stihl, mod 017, sem n. serie;
Uma motosserra da marca Stihl, mod MS170, sem n. serie;
Uma aparafusadora da marca Parkside, com bateria, mod PSBSA 20-LIB2, n. serie 218530;
Um da marca LG, mod 55UK6200PLA, n. serie 812MATW6B729;
Uma moto roçadora da marca OLEOMAC, de cor vermelha, modelo 740-T, sem n. série.
O veículo de marca Ford, modelo Transit, foi adquirido pelo arguido ...) com o produto da venda da heroína e cocaína que empreenderam nos termos descritos.
O arguido ...):
relativamente ao Arguido ...) que
Em data não concretamente apurada, mas seguramente a partir de 2018, por motivo não concretamente apurado, ...) e ...) passaram a residir na Rua.
Para o desempenho da descrita atividade, no indicado período temporal, ...) e ...) utilizaram telemóveis através dos quais combinavam com terceiros entregas e compras de produtos estupefacientes.
Alguns dos cartões de telemóvel utilizados pelos suspeitos foram intercetados nos autos.
Em datas não apuradas, mas seguramente entre 2018 e o início de maio de 2019, ...), através do seu telemóvel com o n., telefonava para ...), pedia-lhe cocaína e heroína e combinavam encontrarem-se.
Após, o arguido ...) utilizando viatura não concretamente identificada dirigia-se para as estradas municipais de entregando a droga encomendada.
Em algumas dessas ocasiões, ...) acompanhava o arguido ...).
Após, o arguido ...) e ...) dirigiam-se para os locais combinados e vendiam-lhe a heroína.
Após, os arguidos ...) e ...) utilizando viatura não concretamente determinada dirigiam-se para as estradas municipais de e entregavam-lhe a cocaína.
Em quase todas as ocasiões supra, ...) acompanhava ...).
Pelo menos uma vez, em data não apurada, ...) telefonou para ...) e mostrando desagrado e desconfiança perguntou-lhe se andava a adquirir cocaína a outros indivíduos.
Depois desta situação continuou a comprar cocaína a ...).
No dia 03 de julho de 2019, os arguidos ...) e ...), tinham na sua posse, enterrada na berma da estrada principal de:
Uma embalagem plástica de cor branca, destinada a armazenar herbicida, que se encontrava enterrada junto a uma árvore, contendo no seu interior, 16 panfletos contendo cocaína, com peso de 1,477 g, com o grau de pureza de 85,7%, suscetível de produzir 4 doses e 14 panfletos de heroína, com o peso de 2,216 g, com o grau de pureza de 5,8%, suscetível de produzir 1 dose.
Um telemóvel de marca HUAWEI, mod. FIG-LX1, com o IMEI, que se encontrava em cima de uma máquina de lavar roupa.
Um telemóvel de marca ZIGO, mod. EON531, modelo JUST5 M503, com o IMEI que se encontrava em cima de uma máquina de lavar roupa.
Um de marca LG, modelo 65UK6470PLC, SERIAL N. 806MAFC6A49
Um de marca PHILIPS, modelo 55PUS650312, SERIAL N. FZ3A190407509
Uma máquina de lavar roupa de marca FRISOR, modelo MF91400, ainda embalada.
Um fogão de marca BEKO, modelo FSM67320GXS, ainda embalado.
Um Frigorifico de marca SAMSUNG, modelo RB29FSRNDSA/EF, ainda embalado.
Um telemóvel da marca SAMSUNG, modelo E1205Y, cor preto, com o IMEI.
O veículo de marca Opel, foi adquirido pelo arguido ...) com o produto da venda da heroína e cocaína que empreenderam nos termos descritos.
No dia 03 de julho de 2019, a arguida ...) tinha na sua posse uma caixa contendo no seu interior o seguinte:
Um par de brincos em ouro, em forma de bola;
Um anel em ouro;
Um anel em ouro, com brilhante;
Uma pulseira em ouro, com folha em ouro;
Um envelope branco, contendo os seguintes objetos:
Um par de brincos em ouro, tipo argolas;
Uma pequena carteira de cor rosa com desenhos, contendo:
Uma pequena carteira de cor castanha, contendo:
Um recibo n. 444889, emitido a 26/03/2019, pela CRÉDITO ECONOMICO POPULAR;
Um recibo/contrato n. 145329, emitida a 28/05/2019, pela CRÉDITO POPULAR;
Um recibo/fatura n. FT2019/200480, emitida a 26/03/2019, pela EXUBERLUCRO.
Um telemóvel de marca ZIGO, mod. EON531, modelo JUST5 M503, com o IMEI, que se encontrava em cima de uma máquina de lavar roupa.
O veículo de marca foi adquirido pelo arguido ...) com o produto da venda da heroína e cocaína que empreenderam nos termos descritos.
O veículo de marca, foi adquirido pelo arguido ...) com o produto da venda da heroína e cocaína que empreenderam nos termos descritos.
No dia 03 de julho de 2019, pelas 20H, na habitação sita no, na divisão da sala, o arguido ...) tinha na sua posse:
Lei n. 15/93, de 22 de janeiro.
Dito de outra forma,
E no lapso de tempo acima referido foram vendidas drogas a ...).
Estamos perante trinta e um indivíduos, sendo que a maioria deles, no lapso de tempo em causa nos presentes autos, efetuou com os Arguidos negócios esporádicos, adquirindo um ou dois panfletos da ou das drogas por estes vendidas.
A exceção ao que acaba de se dizer encontra-se nos negócios realizados
com ...), que entre 2017 e data não apurada de 2018, comprou aos Arguidos, por 10 vezes, um panfleto de heroína e outro de cocaína;
com ...), que entre 2017 e 3 de julho de 2019, comprou com regularidade quase diária um ou dois panfletos de heroína;
com ...), que entre 2017 e 3 de julho de 2019, uma vez por semana comprou 1 ou 2 panfletos de heroína;
com ...), que entre 2015 e junho de 2019, diariamente, comprou 1 pacote de heroína;
com ...), que entre 2017 e 3 de julho de 2019, 100 vezes por ano, comprou 1 panfleto de heroína e outro de cocaína;
com ...), que entre 2017 e 2018, 1 vez por semana, comprou 1 panfleto de heroína ou de cocaína;
Ora, sabendo-se que a razão de ser da agravação prevista na alínea do artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, reside na maior perigosidade da conduta derivada da atuação em grupo na prática do tráfico de estupefaciente, havemos de convir que a atuação dos Arguidos, não evidencia essa perigosidade acrescida.
Tenha-se presente  que a moldura penal abstrata consagrada no artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, pressupõe já uma acentuada ilicitude dos factos que se revela pela forma organizada, estruturada e profissional com que o agente leva a cabo a sua atividade delituosa.
O que não é, manifestamente o que evidenciam os factos provados nos presentes autos.
Isto para dizer que embora os Arguidos ...), ...), ...), ...), ...), ...), ...), ...) e tenham atuado em grupo ou bando, na atividade de venda de heroína e de cocaína a que se dedicaram, não ocorre a agravação decorrente da alínea do artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro.
E aqui importa também afirmar a inutilidade de ponderar a possibilidade de a conduta das Arguidos  ...), ...) e ...) se qualificar como crime de tráfico de menor gravidade em função dos negócios de droga por cada uma delas realizado.
Para concluir que cada um dos Arguidos ...), ...), ...), ...), ...), ...), ...), ...) e cometeu um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro.
A atividade de venda de cannabis do Arguido ...)
A perda dos bens
alterar a matéria de facto provada nos termos que acima se deixaram expostos;
manter, em tudo o mais o decidido.
Fernando Paiva Gomes Monteiro
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11 de maio de 2016, proferido no processo n. 98/14TANZR-A.C1 e acessível em www.dgsi.pt
Acórdão 27 de fevereiro de 1997, proferido no processo n. 908/96 - , e acessível em  Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, Gabinete de Assessoria, n. 8, Fevereiro de 1997, pág. 103
O substantivo  coletivo  é um  substantivo  comum que, mesmo  no singular  indica um agrupamento, multiplicidade  de seres de uma  mesma espécie.
Nas alegações apresentadas após admissão do recurso, formulou o Recorrente as seguintes conclusões:
A douta sentença proferida pelo tribunal a quo considerou erroneamente como facto provado que foram remetidas, em nome do Recorrente e para a sua morada, notificações das taxas de portagem nos processos de execução fiscal.
Não pode desde logo o Recorrente conformar-se com tal facto dado como provado pelo douto tribunal a quo porquanto, nunca o Recorrente recebeu qualquer carta ou notificação enviada quer por parte das entidades autuantes quer pela própria autoridade tributária.
Tal facto é comprovado na medida em que tais entidades não juntaram aos presentes autos quaisquer documentos comprovativos de notificação/citação realizada na pessoa do Recorrente ou mesmo na sua morada.
A respeito das notificações, dispõe o artigo 1 da Lei n. 25/2006 de 30/06 que a notificação efectua-se por carta registada com aviso de recepção e se, por qualquer motivo, as cartas forem devolvidas, as notificações são reenviadas para o domicílio do notificado por carta simples.
No presente processo não foi junto por parte das entidades autuantes e pela própria autoridade tributária, cópia do aviso de recepção assinado pelo Recorrente ou cópia do Registo por carta simples.
O douto tribunal a quo andou mal quando considerou como facto provado que foram remetidas, em nome do Recorrente e para a sua morada, notificações das taxas de portagem nos processos de execução fiscal porquanto, no processo inexiste informação que, conforme supra alegado, permita aferir se tal notificação ou citação foi efectivamente recepccionada pelo Recorrente.
Não pode o Recorrente ser severamente penalizado pela inércia das entidades autuantes e da autoridade Tributária e Aduaneira, que não deram cumprimento ao procedimento legalmente previsto.
E consequentemente, ser confrontado com uma divida avultada e que inclui taxas de portagem, juros de mora e custas dos processos.
O Recorrente não poderia ter invocado a nulidade derivada da falta de notificação em outra sede uma vez que nunca foi notificado ou citado por quem quer que fosse.
Meio esse próprio para o Recorrente reagir contra a pretensão executiva quando não foi notificado para pagar voluntariamente as taxas de portagem.
A Autoridade Tributária e Aduaneira, ora Recorrida, não obstante ter sido notificada da interposição do recurso e da sua admissão, não apresentou contra-alegações.
O Oponente apresentou esta Oposição no SF de Vila Nova de Gaia 1 em 16-09-2016, após sentença de indeferimento liminar proferida no processo n 1610/10BEPRT, transitada em julgado em 19-09-2016, cfr. teor de fls. 4 dos autos p.f.) e consulta ao SITAF.
A dívida exequenda foi paga no PEF n 1910201401349538 e aps., com excepção dos Processos de Execução Fiscal ns 1910201401379089, 1910201401380699, 1910201401453467, 1910201401453475, 1910201481022875, 1910201481043821, 1910201481043830, 1910201481043848, todos respeitantes a taxas de portagem, cfr. teor de fls. 4, 26 a 168 e 296 dos autos p.f.).
O Oponente, desde 01-02-2011 até 30-09-2015 tinha aquela morada averbada no seu cartão de cidadão como domicílio fiscal, cfr. teor de fls. 4 do autos p.f.).
Vejamos, então, enfrentando a questão primeiramente enunciada na delimitação do objecto do recurso, se o presente recurso deve ser admitido.
Acresce que, como resulta da leitura das demais sentenças juntas, e o próprio Recorrente reconhece nas suas alegações, a matéria de facto apurada é completamente distinta e foi o elemento decisivo para a tomada de decisões em sentido diametralmente oposto.
Distintamente, na sentença recorrida, em que o Recorrente invocara igualmente falta de notificação, foi dado como provado que o Oponente foi regularmente notificado para pagar as taxas de portagem exequendas, nos termos do disposto no artigo 1 da Lei 25/2006, uma vez que a notificação foi remetida para Vilar de Andorinho, domicílio fiscal do Oponente e constante, também, do próprio RA.
Este circunstancialismo é, só por si, como o antecedente, suficiente para que não seja admitido o recurso interposto ao abrigo do n. 5 do artigo 28 do CPC.
A questão que agora temos que enfrentar é a de saber se a sentença que apreciou o mérito da causa é nos termos gerais recorrível e, consequentemente, se se imporá decidir pela sua convolação, em conformidade com o preceituado nos artigos 9, n. 3 da LGT e 9, n. 4 do CPPT.
Lisboa, 6 de Outubro de 202 - Anabela Ferreira Alves e Russo relatora, que atesta, nos termos do artigo 15-A do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, que o presente acórdão tem voto de conformidade dos SenhoresJuízes Conselheiros Adjuntos Jorge Miguel Aragão Seia e Suzana Tavares da.
impugnou judicialmente a decisão administrativa da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, proferida, em 102019, no processo autónomo de cassação n. 211/2019, que determinou a cassação do título de condução n. E-94410 de que é titular, por se verificarem os legais pressupostos, decorrentes de condenações em penas acessórias de proibição de conduzir, pela prática de dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez e consequente perda de doze pontos, nos termos dos arts. 12-A e 14 do Código da Estrada.
A. O Recorrente foi notificado da douta sentença, no dia 24/11/2020, que manteve a decisão da autoridade administrativa da cassação do seu título de condução, com fundamento no artigo 148, n 2 do Código da Estrada.