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É ainda de salientar que a exequente como se pode verificar de tais documentos, que quanto aos juros de mora calcula os mesmos, que depois soma ao capital e preenche a livrança por tal valor, e depois em sede de execução volta a calcular os juros de mora sobre o capital e sobre os juros de mora que constam já da livrança, tal constitui uma ilegalidade pois não é possível a capitalização de juros de mora indemnizatórios).
Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente por provado sendo a douta sentença ora recorrida revogada.
A parte contrária contra-alegou, sustentando a manutenção do decidido.
Também na livrança todos os subscritores são co-obrigados solidariamente e formando uma cadeia cambiária, dependendo também do protesto a efectivação das obrigações de garantia, que são as dos endossantes e avalistas
Sendo a violação do pacto de preenchimento uma excepção de direito material, incumbe a quem apõe a sua assinatura na livrança o ónus de provar o seu preenchimento abusivo e na situação sub judice não existe qualquer comportamento que possa ser inscrito na esfera de protecção deste conceito.
Ou, noutra formulação, a Lei Uniforme de Letras e Livranças não contém regras específicas sobre a cobrança de comissões e de imposto de selo e assim este enquadramento terá de ser realizado então a partir da legislação vigente internamente ou, em alternativa, do clausulado contratual. E no domínio dos juros a questão tem exactamente a mesma acuidade.
Estamos aqui claramente perante uma operação bancária complexa que não corresponde a um mero desconto ou pagamento de título de crédito mas que se enquadrada num negócio misto de financiamento que se exterioriza através de um contrato de abertura e crédito em conta corrente com hipoteca e pacto de preenchimento de livrança.
Nestes termos, sendo diferente do direito subjacente, no presente o direito cartular implica que seja parcialmente revogada a sentença em discussão, devendo a liquidação do montante em dívida ser reduzido proporcionalmente a valor da comissão legalmente admitida, dos juros e do correspondente imposto de selo.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar parcialmente procedente o recurso interposto, alterando-se o anteriormente decidido no sentido de que a liquidação do montante em dívida deve ser reduzida proporcionalmente ao valor da comissão legalmente admitida e dos juros nos termos prescritos pelo Decreto-Lei n 58/2013, de 08/05, bem como do correspondente imposto de selo de acordo com a correspondente Tabela Geral do Imposto de Selo.
Custas a cargo da apelante e da apelada, proporcionalmente em razão do respectivo decaimento nos termos do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Isabel Maria Peixoto Imaginário não assina por não se encontrar presente, mas dá o seu voto de conformidade nos termos da parte final no n. 1 do artigo 15 do Código de Processo.
Apesar de regularmente interpelados, os executados também não procederam ao pagamento da livrança, na data do seu vencimento, nem posteriormente.
Abel Delgado, Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, 6 edição anotada, Livraria Petrony, Lisboa, 1990, pág. 36
Artigo  Proibição de cobrança de comissões e imputação de.
- Para além dos juros moratórios, as instituições só podem cobrar aos seus clientes uma comissão pela recuperação de valores em dívida, que não pode exceder 4% do valor da prestação vencida e não paga.
- As quantias devidas a título de comissão pela recuperação de valores em dívida que não forem pagas pelos clientes bancários só podem acrescer ao montante do capital em dívida em caso de reestruturação ou consolidação de contratos de crédito.
- Os valores previstos nos ns 3 e 4 são anualmente atualizados de acordo com o índice de preços ao consumidor, mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, a publicar até 30 de novembro do ano anterior.
Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é aplicável, em cada momento, aos juros moratórios a taxa que decorre do disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, e não a prevista nos ns 2 dos artigos 4 e 4 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças
Em sentido próximo, relativamente a entendimento perfilhado antes da publicação do Decreto-Lei n 58/2013, de 08/05, pode ser consultado o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15/03/2011, publicado in www.dgsi.pt.
Artigo  Cálculo e momento do pagamento dos juros remuneratórios):
Artigo  Capitalização de:
Artigo  Juros moratórios):
J. e mulher, A. P., intentaram a presente acção declarativa comum contra Banco ... pedindo:
Devidamente citado, o réu impugnou a factualidade alegada, mormente no que respeita ao desconhecimento que os autores tivessem do produto financeiro que subscreveram, afirmando o seu conhecimento e vontade dessa subscrição. Por excepção, pugnou pela prescrição e caducidade do direito dos autores, por terem decorrido mais de dois anos entre a subscrição das obrigações e a data da citação para a presente acção e ainda a caducidade advinda do decurso de mais de um ano desde o conhecimento do invocado vício da vontade. Mais invocou abuso de direito sob a forma de venire contra factum proprium, pelo facto dos autores terem vindo a receber o extracto combinado da conta, com a identificação da aplicação financeira, sem alguma vez se terem insurgido contra ela.
Inconformados com a sentença, dela vieram recorrer os AA.
Por se ter entendido que as conclusões do recurso não cumpriam a forma sintética exigida por lei, foi dado cumprimento ao disposto no art. 639, n 3 do Cód. Proc. Civil.
Tendo os Apelantes, em sede de petição inicial, suscitado tal questão, e não tendo tal pedido sido apreciado pelo Tribunal a quo, tal omissão corporiza uma nulidade nos termos do disposto no art. 615 n 1 al. do CPC, que aqui expressamente se invoca.
A matéria constante do ponto dos factos dados como provados, padece de lapso, porquanto de acordo com os documentos n.s 11 e 12 juntos com a Petição Inicial, ocorreu em 5 de Maio de 2014 o comunicado aos da substituição da emitente das notes, deixando de ser a , SGPS, S.A. e passando a ser a Portugal, SGPS, S.A. e não a "International Finance, B." como erradamente consta daquele ponto, factualidade que, de resto, vai de encontro ao vertido no ponto dos factos dados como provados.
A matéria de facto dada como provada nos pontos, e tem uma ligação umbilical com a matéria de facto dada como não provada nos pontos e, impondo-se a alteração destes pontos e para provados.
O Tribunal a quo deu como provado que o produto financeiro em causa foi apresentado aos Autores, pelo funcionário do Banco Réu, como um "bom produto", sem risco de perda do capital investido cfr. ponto e;
Pelo que, com estas premissas, naturalmente que estão reunidos os ingredientes perfeitos para que quem adquire pense que está a colocar o seu dinheiro em algo seguro e garantido, levando os Autores a presumirem, legitimamente, tratar-se de um produto do próprio banco, com o reembolso do capital garantido pelo mesmo pontos e dos factos dados como não provados.
A matéria de facto dada como não provada nos pontos,, e deve ser alterada para provada.
As informações sobre a evolução da , que culminou com a alteração do emitente para a Portugal, foram comunicadas ao Banco de Portugal e por este ao mercado - cfr. Docs. n.s 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 17 e 18, juntos com a Petição Inicial.
Ponderando estes elementos, embora o gestor de conta que contactou com os Autores tivesse afirmado não ter tido conhecimento da alteração do emitente das obrigações e do agravamento substancial do risco de perda do capital investido por já se encontrar nessa data, o Banco Réu dispunha de elementos que lhe permitiam ter esse conhecimento.
O próprio Banco Réu juntou aos autos, no seu requerimento com a ref. 29648438, datado de 6 de Julho de 2018, documentos que atestam que o mesmo teve conhecimento da evolução do produto financeiro em causa nos autos e, bem assim, da alteração do emitente das obrigações.
Com efeito, resultou provado que o Banco Réu sabia da factualidade vertida nos pontos e dos factos dados como provados, mormente a alteração do emitente das obrigações e o agravamento do risco do investimento que tal alteração acarretava, pelo que a factualidade constante do ponto devia ter sido dada como provada.
A impugnação da matéria de facto dada como não provada nos pontos, e estriba-se nos documentos n.s 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, juntos com a Petição Inicial, e documentos juntos pelo Réu no requerimento com a ref. 29648438, datado de 6 de Julho de 2018, bem como a confissão aí expressa quanto ao conhecimento da alteração do emitente das obrigações.
A matéria de facto dada como não provada nos pontos,, e, deve ser alterada para provada e a matéria de facto dada como provada nos pontos e devia ter sido dada como não provada.
A factualidade dada como provada no ponto em nada belisca esse perfil dos Autores, sendo certo que atenta a prova produzida ou, se preferirmos, a não prova dos factos a mesma devia antes ter sido dada como não provada.
Quando é o intermediário financeiro a recomendar um investimento, como foi no caso dos autos, os deveres de informação são ainda mais intensos - cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11/07/201
O funcionário do Banco Réu apresentou aos Autores o produto em causa nos autos assegurando que o mesmo era "bom", sem lhes dizer em concreto em que consistia, nem os alertando dos riscos de perderem o capital investido nos termos em que foi dado como provado nos pontos e
Não se tratou, como erradamente concluiu o Tribunal a quo, de uma mera omissão e violação do dever de informação, tratou-se de informação enganosa e, por isso, uma violação grosseira do dever de informação.
O Réu teve conhecimento de factos excecionais que originaram uma alteração significativa do risco do produto, designadamente sabia que tinha ocorrido uma alteração do emitente bem como sabia que tinha sido antecipada a maturidade dos produtos para quem pretendesse exercer esse direito, bem como estava a par da degradação económico-financeira da Y e suas subsidiárias, mormente da Portugal.
E teria, por força dos deveres de informação a que está adstrito de transmitir tal factualidade aos Autores, sobretudo quando, como no caso dos autos, se tratam de informações respeitantes a vicissitudes e resultados das suas operações de investimento, por forma ao cliente tomar atempadamente eventuais decisões de desinvestimento.
O Réu ao omitir tal informação, impediu os Autores de tomarem decisões a que tinham direito, de forma esclarecida e livre.
Não podendo, salvo o devido respeito, o Tribunal a quo presumir uma posição de inércia dos Autores perante informações desta natureza, como erradamente fez constar na factualidade que deu como não provada nos pontos e.
Parece-nos lapidar concluir pelo erro de julgamento em que incorreu o Tribunal a quo, sendo que a perspetiva adotada na douta sentença recorrida não se encontra sustentada na prova produzida, impondo-se, nos termos supra referidos, que os factos dados como não provados nos pontos,, e devam ser considerados como provados.
Com a alteração de tal factualidade, o pedido de condenação do Banco Réu por violação de deveres informativos pré-contratuais terá que proceder.
Considerando a matéria de facto dada como provada no ponto do elenco dos factos dados como provados e ao facto de o Réu não ter logrado demonstrar os termos em que foi feita a explicação do questionário ao Autor e nem sequer ter requerido a inquirição da funcionário que consta no questionário como "abonadora" da assinatura aposta no, e atento o facto de recair sobre si o respetivo ónus probatório, impunha-se que o Tribunal a quo declarasse nulas as cláusulas ínsitas no questionário em causa.
O documento em causa foi impresso apenas em momento muito posterior a 24/07/2014;
Atento o resultado da perícia que conclui que a assinatura nele aposta foi desenhada em momento posterior ao da sua impressão, forçoso é de concluir que a assinatura do referido documento só teria ocorrido após 24/07/201
E, a ser assim, duas conclusões imediatas podemos retirar:
O documento questionário) não foi assinado na data da sua, alegada, criação em 2008, caso contrário não surgiria, mais tarde, com a aposição do capital social que o banco só viria a ter em momento posterior a 24/07/2014;
O ponto dos factos dados como provados carece de ser alterado, porquanto tendo a decisão dos Autores sido formada com base em erro, nos termos em que foi dado como provado nos pontos, e, tal vício na formação da vontade não ficaria sanado pelo facto de nos extratos constar que o capital tinha sido investido em obrigações da , conforme considerou o Tribunal a quo ao dar como provada a factualidade constante do ponto dos factos dados como provados.
Com a mera informação constante dos extratos a indicação "OPV, ...TAXA FIXA 2012/2016 6,25"), os Autores não tinham ao seu dispor modo de saber qual era a verdadeira natureza do produto bem como o potencial risco de perderem o capital investido.
O Banco Réu não lho disse através do seu funcionário, não lhe entregou qualquer documento que contivesse a designação e a natureza do produto em causa, pelo que o extrato não permitia que tal factualidade fosse intuída pelos Autores.
Acresce que, o envio dos extratos bancários não tem, nem pode ter, a virtualidade de suprir as obrigações de informação a que o Banco está adstrito, não sendo suscetível de alterar a convicção de que se tratava de um "bom" produto financeiro, sem risco de perda do capital investido, tal como fora comunicado pelo funcionário bancário F..
Pelo que o ponto dos factos dados como provados, carece de ser corrigido, subtraindo-se do mesmo a menção "...qual era a natureza do produto em que investiram...", passando a ter a seguinte redação:
Os autores receberam extractos, que eram analisados pelo autor marido, dos quais resultava quais os frutos auferidos."
Procedendo a impugnação da matéria de facto, a ação terá que proceder.
A responsabilidade do intermediário financeiro pressupõe a verificação de todos os pressupostos da responsabilidade : o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Pelo que estão preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade , devendo o Réu ser condenado a esse título, conforme peticionado em sede de petição inicial.
E ainda que o pedido de responsabilização do Banco Réu por violação dos seus deveres de informação pré-contratuais não procedesse, teria que proceder o pedido de responsabilização do Banco Réu por violação dos seus deveres de informação pós contratuais.
Pelo que tendo atuado com culpa grave, o prazo prescricional aplicável é o ordinário de 20 anos art. 309 do Código - neste sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15/03/201
Acresce que, se a decisão dos Autores foi formada com base em erro, nos termos em que foi dado como provado nos pontos, e, sendo que, tal erro, não ficaria sanado pelo facto de nos extratos constar que o capital tinha sido investido em obrigações da , conforme entendeu o Tribunal a quo ao dar como provada a factualidade constante do ponto.
Assim sendo, o direito dos Autores, fundado em responsabilidade quer pré-contratual, quer pós do Banco Réu, foi exercido tempestivamente, carecendo de fundamento a exceção da caducidade e prescrição invocadas pelo Réu, devendo as mesmas improceder.
Decidindo como decidiu, a sentença recorrida violou, entre outros, os artigos 374 n. 2, 388, 483 do Código Civil, , 7, 243, 251, 312, 321 do e 615 n 1 al. do CPC.
Termos em que deve ser revogada a douta sentença recorrida e substituída por decisão que, julgando a ação totalmente procedente, condene o recorrido nos termos peticionados.
Da pretendida alteração da matéria de facto.
Se deve ser julgada totalmente procedente a acção.
O autor é titular da conta bancária aberta no Banco ... com o n ...
Em 20 de Fevereiro de 2014 a e a Y comunicaram a assinatura dos acordos definitivos que resultaram do memorando referido em, que redundaram na fusão entre a , a Y S.A., a K. e as sociedades brasileiras por esta controladas, nos termos que constam do documento de fls. 59, verso, a 6
A  Portugal SGPS, na data de vencimento da obrigação de reembolso aos titulares das obrigações do valor nominal que haviam investido, ou seja, no dia 26 de Julho de 2016, não efectuou qualquer reembolso por conta das obrigações referidas em.
Aquando da subscrição que originou o débito referido em, F., gerente da sucursal de Fafe do Banco réu, sabia que os autores não possuíam qualificações ou formação técnica que lhes permitisse conhecer em pormenor os diversos tipos de produtos financeiros, e que os mesmos lhe confiavam a avaliação dos riscos e a oportunidade dos investimentos.
Atento o referido em, os autores sabiam que havia investimentos distintos e com rendimentos diversos.
Aquando da subscrição do produto, F. estava confiante de que se tratava de um bom investimento, atentos os conhecimentos que tinha da sociedade emitente daquelas obrigações, assegurando isso mesmo aos autores.
Antes da subscrição não foi dito aos autores que havia um risco de descapitalização da sociedade emitente daquelas obrigações, com riscos para o capital investido.
A negociação que precedeu a operação referida em efectuou-se nos moldes que sempre eram seguidos pelo autor marido e o seu gestor de conta, F.: quando se lhe afigurava que havia uma boa hipótese de investimento, designadamente por altura de renovação de algum produto em que o autor tivesse algum investimento, propunha-a ao autor; este aceitava e dizia-lhe para avançar.
Os termos da subscrição das "Obrigações ...Taxa Fixa 2012/2016 6,25 %" são pré-elaborados e insusceptíveis de negociação.
Em Junho de 2015, a sociedade emitente das obrigações referidas em deixou de ser a referida em e passou a ser a ser a International Finance, B.
Por terem sido impedidos de usar o seu dinheiro como bem entendessem, sofrendo o receio de não o reaverem, os autores sentem preocupação e ansiedade, tristeza e stress.
Os autores tiveram a certeza de que não poderiam proceder ao levantamento do valor das obrigações em Julho de 201
Os autores receberam extractos, que eram analisados pelo autor marido, dos quais resultava qual era a natureza do produto em que investiram e quais os frutos auferidos.
Que F. tenha afiançado aos autores que se tratava de um investimento com reembolso garantido do capital e remuneração de juros, se não pela , pelo ora réu.
Que os autores não aceitariam subscrever tal produto se conhecessem as suas características em pormenor e soubessem que havia algum risco de capital.
Que os autores não soubessem, desde o momento da subscrição, que havia uma margem de risco associada ao produto.
Da pretendida rectificação da matéria constante do ponto dos factos dados como provados.
Esse ponto tem os seguintes termos:
"16) Em Junho de 2015, a sociedade emitente das obrigações referidas em deixou de ser a referida em e passou a ser a ser a International Finance, B."
Alegam os Recorrentes que a matéria constante do ponto dos factos dados como provados, padece de lapso, porquanto de acordo com os documentos n.s 11 e 12 juntos com a Petição Inicial, ocorreu em 5 de Maio de 2014 o comunicado aos da substituição da emitente das notes, deixando de ser a , SGPS, S.A. e passando a ser a Portugal, SGPS, S.A. e não a "International Finance, B." como erradamente consta daquele ponto.
O tribunal a quo fundou a prova de tal facto no documento de fls. 8 Esse documento constitui um comunicado da SGPS S.A. a informar que a partir de 2 de Junho de 2015 passa a ser a  International Finance, B., a emitente e principal devedora das Notes objecto dos autos.
Do confronto desse documento com os doc. n 11 e 12 juntos com a P., não se vislumbra existir qualquer lapso que importe rectificar quanto ao ponto da matéria de facto supra referido.
Assim sendo, mantém-se o teor do ponto da matéria de facto, sem qualquer alteração.
Da pretendida alteração da matéria de facto provada nos pontos e para não provada
Atento o referido em, os autores sabiam que havia investimentos distintos e com rendimentos diversos. "
Perante tais documentos, há ainda a considerar que a Autora, em sede de declarações de parte referiu que o Autor consultava os extractos e reclamava se eles não vinham quando os esperava. Por sua vez, a testemunha F., subgerente do balcão de Fafe, embora não tivesse tratado da operação em crise nos autos, conhece o Autor, porque tinha contacto com o mesmo, tendo afirmado que aquele era uma pessoa que sabia negociar, sabia o que era investimento em acções, uma carteira de títulos e sabia negociar taxas de juro
Da concatenação de todos esses elementos, podemos concluir, como o fez o tribunal a quo, que o autor sabia que tinha uma parte do seu dinheiro aplicada em produtos financeiros, designadamente obrigações, com distintos períodos de maturação, antes via os extractos, percebia que estavam ali produtos distintos e com nomes distintos e atentava nos rendimentos gerados.
Tais factos resultam assim provados.
Assim, devem ser mantidos como provados os aludidos pontos e.
Da pretendida alteração dos factos não provados das alíneas a para provados
"a) Que F. tenha afiançado aos autores que se tratava de um investimento com reembolso garantido do capital e remuneração de juros, se não pela , pelo ora réu.
Inexiste assim qualquer substrato probatório que leva o tribunal a considerar provados os factos das alíneas, e.
Relativamente aos factos das alíneas, e, tambémnão existem nos autos elementos de prova, nomeadamente testemunhal ou declarações, tendentes a poder concluir-se pela sua verificação.
Tal depoimento é convergente com o dos outros funcionários do Banco réu, nomeadamente o de , pelo que é de valorar positivamente.
Deste modo, devem tais factos manter-se como não provados.
Da pretendida alteração do ponto dos factos provados
O ponto em causa tem o seguinte teor:
Pretendem os Recorrentes que esse ponto passe a ter a seguinte redacção:
"19) Os autores receberam extractos, que eram analisados pelo autor marido, dos quais resultava quais os frutos auferidos."
Ora, do teor dos extractos resulta a informação expressa sobre a natureza do produto em que os AA investiram e quais os proveitos/juros auferidos.
Sendo, assim, afigura-se-nos destituída de fundamento a pretendida alteração, devendo manter-se inalterado este ponto da matéria de facto.
Da pretendida inclusão nos factos provados dos artigos 68 a 74 da Petição Inicial
Alegam os Recorrentes que estes factos afiguram-se notoriamente relevantes perante as várias soluções de direito e deviam ter sido selecionados para a matéria de facto em discussão nos presentes autos, sendo patente que os mesmos resultaram provados.
Com efeito, tais factos não são essenciais, na medida em que não constituem ou integram a causa de pedir da acção e, por isso, não devem constar do elenco dos factos provados ou não provados, dada a sua natureza acessória ou instrumental, reflectida, aliás, na motivação da matéria de facto supra.
O juiz pode servir-se dos factos principais, que foram alegados pelas partes, e, para lá destes, os notórios, o que dir-se-ia constitui a regra. Já assim não sucede quanto aos factos acessórios ou instrumentais.
Do exposto, se conclui que não deve ser atendida a inclusão da referida factualidade.
Em síntese, pode-se concluir que a falta de tratamento de questões suscitadas pelas partes integra-se na alínea.
No caso vertente, o tribunal a quo não se pronunciou sobre essa nulidade, nem tinha que o fazer.
Aqui chegados, analisaremos a subsunção jurídica dos factos apurados nos autos.
Quando alguém faz um empréstimo, e tratando-se concretamente de emissão de obrigações a entidade financeira ou bancária, tem de ser cabalmente informado das entidades envolvidas de modo a poder aquilatar da futura capacidade de quem tiver de efectuar o reembolso, e assim ter noção dos riscos que está a assumir e se o pretende veja-se sobre estas obrigações a posição do STJ no Ac. de 10/01/201