rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aliás, é o CEPMPL que estipula no seu artigo 16, n 2, que o processo de internamento é aplicável, tratando-se de pena relativamente indeterminada, a partir do momento em que se mostre cumprida a pena que caberia ao crime concretamente cometido, tendo sido recusada ou revogada a liberdade condicional.
Estes pressupostos verificaram-se e a situação de privação de liberdade que o requerente sofreu, resultou da aplicação do disposto no n. 2, do artigo 8, do CP supratranscrito.
O STJ pode e deve verificar se a medida de coação de prisão preventiva foi aplicada por juiz competente; se a aplicação ocorreu em relação a facto praticado pelo requerente que em abstrato admite essa medida e se foram respeitados os limites temporais da privação da liberdade fixados pela lei ou em decisão judicial4 . Tudo em conformidade com o n. 2, do artigo 22, do CPP.
Por conseguinte, não se vislumbra que a global situação jurídica do requerente se enquadre em nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas a do n. 2, do artigo 222, do CPP, de modo a constituir-se como uma afronta ao seu direito fundamental de liberdade; e que, em suma e como referido supra, haja clara e flagrante ilegalidade cuja reposição implique a alteração da situação do requerente.
Pelo que se conclui que não se verifica o fundamento de ilegalidade da prisão que se refere quaisquer das alíneas, do n. 2, do artigo 22, do CPP, pois que a privação da liberdade foi motivada por facto que a lei permite e foi ordenada pela autoridade competente, não se mostrando ultrapassados os prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.
Cumprido o contraditório, foi proferido despacho que julgou improcedente a exceção dilatória suscitada do erro na forma do processo, com o teor que se reproduz:
O processo é comum ou especial art 54 n 1 do. O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei e o processo comum aplica-se a todos os casos a que não corresponda processo especial art 54 n 2 do.
Perante determinado caso concreto o problema do erro na forma do processo a empregar impõe que se aprecie se, para o caso vertente, a lei estabeleceu algum processo especial.
O caso ou casos para que o processo especial foi criado pela lei estão designados pelo fim. Por sua vez, o fim a que se destina qualquer processo é-nos dado pela respetiva petição inicial, onde o autor ou requerente baliza a finalidade que se propõe atingir, formulando o pedido que pretende ver acolhido pelo tribunal. Assim sendo, deve empregar- se processo especial quando o pedido formulado na petição inicial corresponde precisamente ao fim para o qual a lei estabeleceu esse mesmo processo especial.
O recurso a esta ação não é, pois, admissível para exigir o cumprimento de qualquer outra prestação, como por exemplo, de uma obrigação de informação, de prestação de facto ou de entrega de coisa.
E a segunda principal característica deste processo especial é que essa obrigação pecuniária tem de ser emergente de um contrato.
Assim, o procedimento especial de injunção pode ser usado em todas as situações em que se pretenda exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, independentemente, desse valor se encontrar previamente definido inter partes e dos meios probatórios que possam vir a ser realizados a requerimento das partes ou por iniciativa do tribunal.
Em face do exposto, forçoso se torna, pois, concluir que o procedimento de injunção é o legal e adequado para obter o pagamento da quantia reclamada pela autora.
Por não se conformar com esta decisão veio a Requerida dela interpor recurso, pedindo a sua revogação e substituição por outra que julgue procedente a exceção dilatória do erro na forma de processo e consequente nulidade do mesmo, apresentando para o efeito as seguintes conclusões que se reproduzem:
Na oposição oportunamente deduzida a apelante/ré discutiu e impugnou o valor reclamado: por não estar devidamente liquidado; o considerar elevado e desfasado da realidade, tendo em conta os serviços efetivamente prestados; por ter procedido a todos os pagamentos que ao longo do mandato lhe foram sendo pedidos; porque lhe foram apresentadas notas de honorários compreendendo atos administrativos e jurídicos, sem que se encontrem diferenciados, sem que se informe o tempo despendido e qual o valor/hora cobrado, critérios essenciais na elaboração das notas, que não foram previamente informados e/ou acordados.
Mais se declara que tal erro afasta/impede o aproveitamento de qualquer ato praticado, visto que a ação é intentada através de formulário simplificado inadmissível em qualquer outra forma de processo, uma vez que a tramitação injunção) não defende, nem acautela as garantias de defesa dos requeridos réus), devendo os requerentes, advogados que pretendam cobrar os seus honorários socorrer-se da ação declarativa comum.
Ora, sendo o preço um dos elementos essenciais do contrato, não cumpre neste procedimento estar a averiguar aquilo que as partes pretenderam ou não contratar, na medida em que o processo próprio para a apreciação e indagação das declarações de vontade é a ação declarativa comum.
Acresce, que este erro afasta/impede o aproveitamento de qualquer ato praticado, visto que a ação foi intentada através de formulário simplificado inadmissível em qualquer outra forma de processo, uma vez que a tramitação injunção) não defende, nem acautela as garantias de defesa da apelante/ré, devendo a apelada socorrer-se da ação declarativa comum.
Ainda que se admita, sem conceder, que o mandato forense tem natureza contratual e que os honorários constituem uma obrigação pecuniária, não é menos verdade que esta obrigação não surge liquidada em definitivo ab initio.
No mesmo sentido, leia-se Salvador da Costa, Da Injunção e as Conexas Acção e Execução 4 Ed., págs.41 ss.), onde se discorre também das razões pelas quais a Diretiva n 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, não infirma a conclusão exposta, pois que os honorários em questão não fazem parte de uma tabela prévia nem foram fixados por acordo das partes.
Verifica-se, pois, erro na forma do processo, gerador de nulidade passível de ser conhecida oficiosamente pelo tribunal artigos 202 e 206, 2, ambos do Código de Processo.
E porque o procedimento de injunção tem uma natureza bem diversa da ação declarativa de condenação, não pode deixar de concluir-se que os atos praticados mormente o requerimento, não são aproveitáveis.
Não há possibilidade de aproveitamento do processado uma vez que do mesmo resultaria uma flagrante diminuição das garantias de defesa da requerida artigo 199, n 2 do Código de Processo, o seguimento do processo far-se-ia nos termos especiais do artigo 3 e 4 do Decreto-lei n 269/98 de 1 de setembro e não segundo a tramitação comum da ação declarativa, o que não é, como se compreende, admissível.
Termos em que deve ser dado provimento ao recurso, julgando-o provado e procedente, e ser o despacho recorrido alterado, julgando-se provada a exceção de erro na forma de processo, por ser a solução que mais se coaduna com os princípios do direito processual e com os princípios gerais de direito, assim se fazendo justiça.
Foi proferido despacho pelo tribunal a quo a admitir o recurso no modo e forma própria.
Tendo em conta o objeto do recurso delimitado pela Recorrente nas suas conclusões- art. 63 n. 4 e 63 n. 1 do CPC- salvo questões de conhecimento oficioso- art. 60 n. 2 in fine:
do erro na forma do processo por os honorários de advogado não poderem ser reclamados através do procedimento de injunção previsto no Decreto Lei 269/9
Os factos relevantes para a decisão do recurso são aqueles que constam do relatório elaborado.
do erro na forma do processo por os honorários de advogado não poderem ser reclamados através do procedimento de injunção previsto no Decreto Lei 269/98
Em face do exposto, julga-se o presente recurso interposto pela R. totalmente improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Apelação n. 73602/10YIPRT.E1
"O tempo é também na vida do direito um importante fator, um grande modificador das relações jurídicas" Luís Cabral de Moncada, Lições de Direito Civil, 4a edição, Almedina, 1995, pago, o que claramente se comprova com o instituto jurídico da prescrição.
Aliás, o crédito é uma operação que permite a uma pessoa obter imediatamente uma prestação e pagar o respetivo valor mais tarde.
O reembolso do crédito é efetuado com acréscimo da remuneração juros remuneratórios) e outros encargos, regra geral segundo um plano prestacional de restituição acordado entre as partes.
Para cada uma destas prestações acordadas, as partes convencionaram que a respetiva liquidação se faria mensalmente."
E, nos termos do artigo 31, alínea, do Código Civil prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização de capital pagáveis com os juros.
A verdade é que a Autora não invocou a perda de benefício do prazo, nos termos do artigo 20 do diploma legal que disciplina o crédito ao consumo, caso em que poderia aplicar-se o prazo ordinário de 20 anos.
Face ao incumprimento verificado do pagamento de uma das prestações acordadas, verificou-se o vencimento imediato das restantes e, logo, a consequente perda do benefício do prazo de pagamento contido em cada uma das prestações.
No caso concreto o que é considerado é o valor em dívida desde o incumprimento, que assume a natureza de obrigação unitária, que engloba não só o capital, mas também os juros e, por isso, encontra-se sujeito a um prazo de prescrição ordinário.
Pelo que, resulta do artigo 30 do Código Civil que a obrigação de restituição do capital mutuado encontra-se sujeita ao prazo geral de 20 anos, acrescido dos respetivos juros.
Entende assim, a Autora, ora Recorrente, não existir razão para que sejam considerados prescritos quer o capital quer os juros,
Devendo, para o efeito, ser o Réu condenado ao peticionado pela Autora.
Resulta dos autos que o recorrido deixou de liquidar as prestações acordadas após 30201
Dispõe o art. 78 do Código Civil, sob a epígrafe Dívida liquidável em prestações, que:
A falta de pagamento de duas prestações sucessivas que exceda 10% do montante total do crédito;
Decorrendo da factualidade provada que ficou contratualmente previsto que o financiamento concedido ao réu/recorrido seria por este pago mediante o pagamento de 48 prestações, de valor predeterminado, as quais incluíam não apenas o capital mutuado mas também os juros remuneratórios, a cada uma das prestações incumpridas aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 31, alínea, do Código Civil, o qual se começa a contar-se a partir da exigibilidade da obrigação, de acordo com o disposto no artigo 30 do
Assim sendo, na data em que a ação foi proposta, as prestações de amortização de capital e juros peticionados e relativos ao período compreendido entre 302010 até 302014 já se encontravam prescritas, por força do disposto no artigo 31, alínea, do Código Civil, não merecendo censura a decisão sob recurso.
Em face do exposto, julgam improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida.
O qual entrou em vigor em 002009 cfr. art. 3).
Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil,  Edição por António Pinto Monteiro e Paulo Mora Pinto, Coimbra Editora, p. 66
Apelação 9197/15T8PRT.P1
Rés:
E., S.A.
B  e   intentaram ação declarativa com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra , S.A.  Ré), e E, S.A.  Ré), peticionando o seguinte:
Alegam as Autoras, em síntese, que desde 2010 que foram incorretamente pagas relativamente aos acréscimos de horas noturnas e ao acréscimo de 16% pelo trabalho aos domingos, subsidio de natal, não lhes tendo também sido concedidos os descansos compensatórios devidos pelo trabalho prestado em cada um dos dias feriados, de acordo com o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho para Empresas Prestadoras de Limpeza, publicada no BTE n 12 de 29,03,2004, com portaria de extensão publicada no BTE n 17 de 00200
"Nestes termos, julgo a acção parcialmente procedente porque provada e condeno:
Inconformada com o decidido, apelou a  Ré, apresentando no final das suas alegações as seguintes conclusões:
Também a  Ré apresentou recurso, formulando no final das suas alegações as conclusões seguintes:
As Autoras contra-alegaram, apresentando as conclusões seguintes:
A Exma. Procuradora-Geral Adjunta, no parecer que emitiu, pronunciou-se no sentido do não provimento dos recursos.
Notificada do aludido aparecer, veio a  Recorrente responder, reafirmando as razões que invocou em sede de recurso.Cumpridas as formalidades legais, cumpre decidir:
O Tribunal recorrido considerou como factualidade provada o seguinte:
" As Autoras, em 1 de maio de 2018, integraram os quadros da 2 Ré arts. 4, 5 e,
Em maio de 2018, a 2 Ré assumiu a empreitada de limpeza no cliente F, Porto arts. 38 e.
A 1 Ré tem por atividade a prestação de serviços de limpeza art.
Em 1 de janeiro de 2010 as Autoras foram admitida ao serviço da 1 Ré, para Trabalhadoras de Limpeza, com antiguidade reportada a 1 de maio de 2007 1 e a 1 de agosto de 2007 2 art.
O local de trabalho das Autoras é no cliente F, Porto art.
Em 30 de abril de 2018 o contrato de trabalho entre a 1 Ré e as Autoras cessou art.
Em 2018 as Autoras não gozaram férias ao serviço da 1 Ré, pois passaram, entretanto, para a 2 Ré art.
A 1 Autora filiou-se no STAD em 1 de fevereiro de 2010 e a 2 Autora em 23 de dezembro de 2010 art.
A 1 Ré é filiada na Associação Portuguesa de Facility Services, anteriormente denominada Assoc. das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares, associação de empregadores que congrega diversas empresas do setor da limpeza art.
As Autoras ingressaram nos quadros da Ré, em maio de 2018 art.5).
A Autora B laborava, em média, 153,83 horas mensais e a Autora  laborava, em média, 145,17 horas mensais art.9).
Esta comunicação foi remetida por correio registado com aviso de receção art.28).
E foi recebida pelo STAD em 3 de dezembro de 2010 art.29).
Entre fevereiro e abril de 2011 decorreram negociações entre as partes art.30).
Frustradas as negociações, foi solicitada a intervenção da DGERT art.31).
E em 1 de julho de 2011 foi encerrada a conciliação por falta de acordo entre as partes art.32).
Posteriormente foi solicitada mediação e apresentada uma proposta da DGERT, a qual foi rejeitada art.33).
A 2 Ré remunerou a Autora em conformidade com o CCT celebrado entre a APFS e a FETESE art..
Ambas Autoras estiveram de baixa durante algum tempo, nos anos de 2018 e / ou 2018 cfr. cits. docs. 9 e 10 e doc. art.87).
As necessidades de limpeza do cliente G, acompanham o respetivo ritmo de laboração.
No essencial, a  Ré, apresenta os argumentos seguintes:
As cls. 26 e 27 do CCT do STAD são ambas referentes a trabalho suplementar, não regulando este instrumento o trabalho normal em dia feriado, que é o que está em causa nos presentes autos, sendo que, embora na 27 do CCT do STAD não se esclareça se está em causa trabalho normal ou trabalho suplementar, na verdade também não seria preciso fazer essa distinção, dado que não faria sentido incluir na mesma cláusula o trabalho normal em dia feriado, misturando duas realidades diferentes, nem seria essa a vontade dos outorgantes considerando o contexto em que surge a cláusula, pelo que, consequentemente, em relação ao trabalho normal em dia feriado aplica-se o art. 269, n. 2 do CT.
Por sua vez, também no essencial, a  Ré apresenta os argumentos seguintes:
O CCT do STAD caducou em 102014, não obstando a falta de publicação do aviso de caducidade a que a caducidade opere;
Defendendo o julgado, nas contra-alegações as Apeladas invocam, mais uma vez em síntese, o seguinte:
A Exma. Procuradora-Geral Adjunta, no parecer que emitiu, sustenta que os recursos não devem proceder.
Questões abrangidas por ambos os recursos
Do CCT aplicável / questão da caducidade
Decisão: Concedida parcialmente a revista, nos seguintes termos:
Acrescenta que tendo as Autoras sido admitidas ao serviço da Recorrente em 002016, esta não tinha qualquer obrigação de informação para com aquelas ao abrigo do art. 10 n. 3 al. do CT, e muito menos ao abrigo do art. 10 n. 1 do CT.
Em seu entender, o art. 109 n. 1 do CT, não lhe é aplicável pois essa disposição pressupõe que o contrato já se encontre em vigor quando surge a obrigação de informação, o que só poderia abranger a ISS, entidade empregadora das Autoras quando caducou o CCT do STAD, mesmo estando em causa nos autos uma sucessão de prestação de serviços de limpeza.
Resulta da matéria de facto provada que as A.A. foram admitidas em 1/5/2013 pela R. ISS, com a categoria profissional de trabalhadoras de limpeza, tendo passado em 1 de julho de 2016 a trabalhar para a R. , quando a primeira perdeu a empreitada da limpeza na empresa ........., Lda., em ...
Quando as A.A. foram admitidas em 1/5/2013 pela R. ISS estava em vigor o CCT STAD, pois a própria recorrente aceita no ponto 1 das suas conclusões que o mesmo só caducou em 17/2/201
A argumentação da recorrente no sentido de que tendo as Autoras sido admitidas ao seu serviço em 002016, não tinha qualquer obrigação de as informar, nos termos do art. 10 n. 3 al. do CT, e muito menos ao abrigo do art. 10 n. 1 do CT, uma vez que o CCT tinha caducado em 17/2/2014, não pode proceder, pois como já se referiu a caducidade só será oponível aos trabalhadores quando o empregador os informar por escrito, nos termos estabelecidos no art. 10, n 1, do CT.
- A perda de um local de trabalho por parte da entidade patronal não integra o conceito de caducidade nem justa causa de despedimento.
- Em caso de perda de um local de trabalho, a entidade patronal que tiver obtido a nova empreitada obriga-se a ficar com todos os trabalhadores que ali normalmente prestavam serviço.
Assim, em 1/7/2016 transmitiu-se para a R.  as obrigações que impendiam sobre a R. ISS, decorrentes da prestação de trabalho, pelo que tinha o dever de se informar e informar os trabalhadores acerca do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, bem como, caso fosse essa a sua intenção, informar os trabalhadores de qualquer alteração acerca da matéria em causa.
Ora, não obstante ser naturalmente legítimo que as Recorrentes possam discordar, as questões que são levantadas nos recurso que analisamos e que foram apreciadas nos citados Acórdãos nesses obtiveram já no geral adequada resposta, assim a respeito da aplicação do CCT/STAD e em que termos quer antes quer após a sua.
Mas dizemos, a partir da data da respetiva filiação e não pois propriamente as que são indicadas pela referida Recorrente.
Trabalho prestado em dia feriado
Sustenta a  Recorrente, a respeito do trabalho prestado em dia feriado, que nada é devido, com o argumento de que as cláusulas 2 e 2 do CCT do STAD são referentes a trabalho suplementar, não regulando este instrumento o trabalho normal em dia feriado, sendo aplicável, consequentemente, em relação ao trabalho normal em dia feriado, o artigo 269, n. 2 do CT.
Nesse sentido, e desde logo, importa dizer que, como resulta dos autos, essa questão não foi em momento algum levantada pelas partes perante o Tribunal a quo, sendo que este, em face do que se fez constar da sentença, essa também não apreciou.
Trata-se, pois, de questão nova.
Ora, como é consabido, a natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina outra importante limitação ao seu objeto decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal ad quem com questões novas.
Acordam os juízes que integram a Secção social do Tribunal da Relação do Porto:
Porto, 17 de maio de 2021
Teresa Sá Lopes com declaração da  Adjunta, nos termos seguintes:
Relator Desembargador Rui Penha, com intervenção do aqui relator como  adjunto.
No mesmo sentido, ainda mais recentemente, o Acórdão STJ de 16 de dezembro de 2020, Relator Conselheiro Chambel Mourisco.
Relator Conselheiro Chambel Mourisco, disponível também em www.dgsi.pt.
Tratado de Direito do Trabalho, Parte , Situações Laborais Colectivas, 2012, pág. 295
pág. 304
Maria do Rosário Palma Ramalho, ob. cit., pág. 297, e António Monteiro Fernandes, em Direito do Trabalho, 14 edição, 2009, pág. 833
Direito do Trabalho, 3 edição, 2012, pág. 523
Veja-se, entre todos, Ac. STJ de 9 de março de 2017, Relator Conselheiro Leones Dantas, in www.dgsi.pt.
processo 3910/10T8VIS.CS1, acessível em www.dgsi.pt
Veja-se ainda o acórdão do mesmo STJ de 13 de Janeiro de 2021, processo 13769/17T8PRT.PS1, igualmente em www.dgsi.pt
Veja-se o acórdão do STJ de 12 de Julho de 2018, processo 735/19T8CBR.CS1, ainda acessível em www.dgsi.pt.
A.  intentou ação declarativa em processo comum contra J. R. e R., pedindo seja proferida sentença que produza os efeitos da declaração negocial do promitente-vendedor, ordenando-se o cancelamento de todos e quaisquer registos que obstam a realização desse direito.
E, se assim não se entender, pedem que sejam os Réus condenados a reconhecerem o direito de propriedade do Autor por usucapião e a entregarem ao Autor os Prédios livres e desocupados de pessoas e bens e sem quaisquer ónus ou encargos.
"Pelo exposto, julga-se a presente ação procedente, por provada e, consequentemente, decide-se declarar, em substituição dos réus, que estes:
Bouça ..., constituído por terreno de mato e pinheiros, sito no Lugar de ..., com a área de 3680 m2, a confrontar do Norte com Ribeiro, do Sul com Freguesia, do Nascente com e do Poente com caminho, então inscrito na matriz predial da Freguesia de ... sob o artigo n. ... e com descrição na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. .../20000119, freguesia ....
Terreno de mato e pinheiros na Bouça ... com a área de 3200 m2, a confrontar do Norte com a Freguesia e A. F., do Sul com ribeiro e rego, do Nascente com Junta de Freguesia e do Poente com A. F., inscrito na matriz predial sob o artigo n. ..., e com descrição na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. .../20000119, freguesia ....
Inconformados, apelaram os Réus da sentença, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
O presente recurso visa a impugnação da decisão da matéria de facto e de direito e pressupõe a reapreciação da prova gravada.
O Réu discorda do julgamento da matéria de facto contida nos pontos A, , E e F dos factos provados, pois entende que a mesma deveria ter sido dada como não provada.
Os meios de prova que impunham a prolação de decisão diversa são as declarações de parte prestadas pelo Réu marido na sessão de 15/02/2018, no excerto de minutos 01:00 a 05:15, doc. n. 4, junto com a p.mera fotocópia, com letras e assinaturas impugnadas pelos Réus) e o ofício remetido pelo Exmo. Senhor Dr. J. B., actualmente Notário, que deu entrada nos autos em 21/04/201
O contrato-promessa que tem por objecto a transmissão ou constituição de direitos sobre bens imóveis como sucede no caso dos é um negócio formal, já que, para ser válido, tem necessariamente de ser sujeito a forma escrita e de conter a assinatura da parte ou partes que se obriguem.
Nenhuma dessas hipóteses se verificou no caso dos autos.
A mera fotocópia simples, quando impugnada pela contraparte, não tem o mesmo valor probatório do documento original.
Por estar em causa um documento particular, o ónus da prova da sua autenticidade impendia sobre o Autor, tal como resulta expressamente do art. 37, n. 2 do Cód. Civil.
O Tribunal recorrido deveria ter sancionado a não apresentação do original do contrato de 29/05/1995 com a aplicação do regime do art. 41, n. 2 do Cód. Proc. Civil, aplicável por remissão do art. 43 do mesmo diploma, designadamente, levando em conta tal conduta para efeitos probatórios e concluindo pela não demonstração do facto que se pretendia demonstrar celebração do contrato datado de 29/05/1995) por facto imputável aos Réus.
Daí que se imponha julgar procedente o presente recurso, alterando-se a resposta a esses pontos da decisão da matéria de facto, que deverão ser dados como não provados.
Os Recorrentes discordam do julgamento dos pontos B, , E e F dos factos provados, pois entendem que tais factos deveriam ter sido dados como não provados.
Os meios de prova que impunham a prolação de decisão diversa são a perícia realizada pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária em 29/02/2016 e as declarações de parte prestadas pelo Réu marido na sessão de 15/02/2018, no excerto de minutos 01:00 a 05:1