rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acontece é que estas testemunhas não tinham conhecimento da vontade do dono da obra, pois que a pessoa para quem prestavam o seu serviço não era o dono da obra, com quem, aliás, nunca contactaram, mas sim a Autora destes autos. Por isso, apesar de terem afirmado que realizaram todos os serviços isso não significa que todas as tarefas e trabalhos a prestar pela Autora ao dono da obra tenham sido realizadas porque estas testemunhas realizaram, conforme já referido, todos os trabalhos que lhe foram solicitados pela Autora mas que, pelo que resultou do depoimento prestado pelas testemunhas do Réu, os Engenheiros civis responsáveis pela fiscalização da obra, não foram todos os trabalhos previsto e acordados realizar pela Autora e pelo dono da obra.
Não obstante as doutas, falece-lhe, porém, razão.
Por sua vez, e com reporte para as alegações tecidas pela Recorrente sob os pontos e, temos, para nós, que a apontada violação do disposto no artigo 607, n. 2 e 3 do P.não integra nenhuma das nulidades previstas no artigo 615 do CPC.
De facto, as causas de nulidades de sentença encontram-se previstas no n.1 do artigo 615 do CPC, cuja enumeração é taxativa, existindo duas causas de nulidade da sentença com base em vícios de fundamentação.
Porém, constitui convicção deste Tribunal Superior que a sentença, objeto do presente recurso jurisdicional, não padece de nenhuma destas causas típicas de nulidade.
Pois bem, escrutinado a decisão judicial recorrida, logo se constata que dela constam, de forma clara, os respetivos fundamentos, quer de facto, quer de direito.
Por um lado, a Recorrente nem sequer alega que existe contradição entre os fundamentos e a decisão.
De facto, a fundamentação de direito, tal como foi externada, não impossibilita, portanto, o destinatário da sentença de saber ao certo o que efectivamente se decidiu, ou quis decidir.
Saber se saber se o Tribunal a quo decidiu com acerto, ou se pelo contrário fez incorreta interpretação e/ou aplicação da lei, são questões que já não contendem com a nulidade da sentença, mas sim com o erro de julgamento - este, traduzindo uma apreciação da questão em desconformidade com a lei Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob. cit., p. 686, sublinham que não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário.
O Tribunal a quo, como sabemos, julgou esta ação improcedente.
Ocorre, porém, que a exceção de não cumprimento do contrato não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelo contraente que pretende retardar a prestação a que está adstrito neste sentido, , de entre outros, acórdão do STJ de 102010, tirado no processo n. 97/200LS1, consultável em www.dgsi.pt.
Da relação jurídico-administrativa emergente de uma empreitada, derivam obrigações recíprocas e interdependentes: a obrigação de realizar uma obra tem, como contrapartida, o dever de pagar o preço.
Temos assim que, do lado do empreiteiro, a principal obrigação é a de obter um certo resultado material, que se traduz na execução e/ou conceção e execução da obra nas condições convencionadas, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato.
Enquanto, do lado do dono da obra, e em contrapartida, impende o dever principal de, caso aceite a obra, pagar o preço ajustado.
E a empreitada por percentagem é aquela pela qual o empreiteiro assume a obrigação de executar a obra por preço correspondente ao seu custo, acrescido de uma percentagem destinada a cobrir os encargos de administração e a remuneração normal da empresa cfr. artigo 3
Atento o modo de retribuição do empreiteiro aí previsto, estamos perante uma empreitada por série de preços.
Vejamos, então, se as partes, ademais e especialmente o Réu, cumpriram o acordado, que é isso que se discute nos autos.
Do circunstancialismo fáctico ora evidenciado destaca-se, desde logo, a certeza de que não foi realizada por parte do Réu a prestação a que se vinculou, uma vez que não cumpriu a sua obrigação de pagamento da fatura n. 100069, com violação dos princípios da pontualidade e da boa-fé contratual.
Ora, o Réu justifica esta atuação com base no entendimento, aqui sintetizado, de que, enquanto não forem executados integralmente os trabalhos contratados, não pode a obra ser recebida e, consequentemente, a conta finalizada nos termos do artigo 220 do n. 59/99, de 00
Porém, é nosso entendimento que o axioma de que arranca a defesa do Réu não reveste um carácter absoluto e infranqueável, antes deverá ser adaptado a alterações decorrentes da execução continuada da obra e tendo em conta as vicissitudes que nela as partes vão assumindo, de modo a fornecer um equilíbrio plausível e concreto entre o que foi prestado, reciprocamente, por cada uma das partes.
Ainda que as partes sujeitem a um determinado procedimento administrativo não é licito pensar que os trabalhos executados pelo empreiteiro a pedido do dono da obra que não revistam determinado formalismo não possam ser objeto da respetiva contraprestação por parte do Dono de Obra.
Deste modo, não sendo possível determinar o montante líquido da condenação, impõe-se condenar o Réu no que se vier a liquidar, nos termos do n 2 do art. 358 e 609, ambos do Proc. Civil.
É que, sempre que estiverem provados os pressupostos da obrigação de indemnizar, o Tribunal terá de condenar, mesmo que o processo não forneça elementos para determinar o montante líquido da condenação, pois não seria admissível que a sentença absolvesse o Réu nesse caso, ou seja, terá de haver uma condenação ilíquida, como resulta do citado n 2 do art. 609 do Proc. Civil Vd. Prof. Alberto dos Reis, Proc. Civil, Anotado, , pag. 7
Ao que se provirá no dispositivo, sendo que, em face deste julgamento, fica, naturalmente, prejudicado o conhecimento da remanescente argumentação aduzida no domínio do presente recurso cfr. artigo 95, n.1 do CPTA e 608, n.2 do CPC.
Julgo a presente impugnação parcialmente procedente e declaro a nulidade das liquidações de taxa de publicidade impugnadas emitidas entre 30/9/2006 e 3/6/201
Absolvo a EP - Estradas de Portugal, SA, quanto aos restantes pedidos.
O pedido foi formulado de forma abrangente, incluindo já os possíveis actos de liquidação que viessem a ser processados após a entrada da acção,
Já que o pedido inicial era sempre necessariamente maior do que aquele que supostamente seria a causa da ampliação.
- Só contra um ato tributário da liquidação, efetivo, o contribuinte pode reagir na forma de impugnação judicial, pelo que a contribuinte Impugnante tinha o ónus de identificar todos e cada um dos atos tributários em causa, quando da instauração da ação e o Tribunal só poderia julgar da legalidade dos invocados como ilegais e cuja concreta nulidade se reclamava, em 3/06/2011, data da entrada da impugnação.
- Realce-se, até, que o pedido inicial formulado pela Impugnante não foi sequer concretizado quando da instauração da impugnação, tendo o douto Tribunal, conforme despacho de 11 de julho de 2018, auxiliado a Impugnante que, em 4 de setembro de 2018, identificar os precisos atos de liquidação que pretendia serem objeto de julgamento.
Mais se requer seja a Recorrente condenada nas custas judiciais e de parte neste Supremo Tribunal Administrativo.
Consideram-se documentalmente provados os seguintes factos relevantes para a decisão da causa:
Entre 30/9/2006 e 3/6/2011, a EP - Estradas de Portugal, SA emitiu em nome da Impugnante, os seguintes actos de liquidação constantes do requerimento de fls. 583 e seguintes dos autos em suporte digital:
Em 10/11/2006 emitiu o Acto de liquidação n. 214000360, relativa ao ano de 2006 no valor de EUR 365,96 cf. documento n. 17 a fls. 583 e seguintes do processo em suporte;
Em 7/7/2006, emitiu o Acto de liquidação n. 49/07-EL.010104, tributo: Estradas de Portugal - Taxas, respeitante ao ano de 2007, com prazo de pagamento voluntário até 01/04/2007, com o valor de EUR 1362,96 e juros no valor de EUR 95,41, num total de EUR 484,12 cf. Doc. n. 18 a fls. 583 e seguintes do processo em suporte;
Acto de liquidação n. 50/70-EL.0004, tributo: EP-EPE - Taxas, respeitante ao ano de 2007, com prazo de pagamento voluntário até 18/07/2007, no valor de EUR 1362,96 e juros no valor total de EUR 388,71 cf. Doc. n. 19 a fls. 583 e seguintes do processo em suporte;
Liquidação n. EF/14/DRSTM/2010, tributo: EP-EPE - Taxas, respeitante ao ano de 2007, com prazo de pagamento voluntário até 11/10/2007, com o valor de EUR 2725,92 e juros no valor total de EUR 581,94 cf. Doc. n.;
Em 29/8/2008 emitiu o acto de liquidação por Implantação de Painel, tributo: EP-EPE - Taxas, respeitante ao ano de 2008, com prazo de pagamento voluntário até 29/08/2008, com o valor de EUR 1365,96 cf. Doc. n.;
Acto de liquidação n. EF/67/DRSTM/2010, respeitante ao ano de 2008, com prazo limite para pagamento voluntário de 18/10/2008, no valor de EUR 1326,96, pago pela Impugnante em 2/9/2010;
Acto de liquidação n. EF/15/DRSTM/2010, respeitante ao ano de 2009, com prazo limite para pagamento voluntário de 20/11/2009, no valor de EUR 451,84, cf. documento n.;
Acto de liquidação n. 4506, respeitante ao ano de 2009, com prazo limite para pagamento voluntário de 10/3/2010, no valor de EUR 593,16 cf. documento n.;
Acto de liquidação n. EF/68/DRSTM/2010, respeitante ao ano de 2009/2010, no valor de EUR 1362,96 cf. documento n.;
Acto de liquidação n. 462/2010DRPTG, respeitante ao ano de 2010, no valor de EUR 1362,96, com prazo limite para pagamento voluntário de 30/06/2010, pago pela Impugnante em 2/9/2010, no valor total de EUR 415,97 cf. documento n.;
Acto de liquidação n. 91369, respeitante ao ano de 2010, no valor de EUR 1362,96, com prazo limite para pagamento voluntário de 13/1/2010, pago pela Impugnante em 6/1/2011, no valor total de EUR 415,97 cf. documento n.;
Acto de liquidação n. 91362, respeitante ao ano de 2010, no valor de EUR 1362,96, com prazo limite para pagamento voluntário de 13/1/2010, pago pela Impugnante em 6/1/2011, no valor total de EUR 415,97 cf. documento n.;
Acto de liquidação n. 1348, respeitante ao ano de 2010, no valor de EUR 1362,96, com prazo limite para pagamento voluntário de 29/12/2010, pago pela Impugnante em 6/1/2011, no valor total de EUR 409,69 cf. documento n.;
Acto de liquidação n. 1349, respeitante ao ano de 2010, no valor de EUR 1362,96, com prazo limite para pagamento voluntário de 29/12/2010, pago pela Impugnante em 6/1/2011, no valor total de EUR 409,69 cf. documento n.;
Acto de liquidação n. 1350, respeitante ao ano de 2010, no valor de EUR 1362,96, com prazo limite para pagamento voluntário de 29/12/2010, pago pela Impugnante em 6/1/2011, no valor total de EUR 409,69 cf. documento n.;
Acto de liquidação n. 91371, respeitante ao ano de 2010, no valor de EUR 1362,96, com prazo limite para pagamento voluntário de 13/10/2010, pago pela Impugnante em 6/1/2011, no valor total de EUR 415,97 cf. documento n.;
Acto de liquidação n. 34727, respeitante ao ano de 2011, no valor de EUR 1362,96, com prazo limite para pagamento voluntário de 13/2/2011, pago pela Impugnante no valor total de EUR 399,62 cf. documento n.;
Acto de liquidação n. 34669, respeitante ao ano de 2011, no valor de EUR 1362,96, com prazo limite para pagamento voluntário de 17/2/2011, pago pela Impugnante no valor total de EUR 398,61 cf. documento n.;
Acto de liquidação n. 3361stm11, respeitante ao ano de 2011, no valor de EUR 1362,96, com prazo limite para pagamento voluntário de 30/5/2011 cf. documento n.;
Acto de liquidação n. 33610tm11, respeitante ao ano de 2011, no valor de EUR 1362,96, com prazo limite para pagamento voluntário de 30/5/2011 cf. documento n.;
Acto de liquidação n. 4297, respeitante ao ano de 2011, no valor de EUR 725,92 com prazo limite para pagamento voluntário de 20/5/2011 cf. documento n.;
Acto de liquidação n. 2964STM11, respeitante ao ano de 2011, no valor de EUR 1362,96, com prazo limite para pagamento voluntário de 19/5/2011 cf. documento n.;
Em ordem a perceber o objeto deste recurso, num prévio apontamento historiográfico, importa registar que:
Bem como da declaração de ilegalidade da NORMA QUE DETERMINA PAGAMENTO da taxa em causa,
De harmonia com o disposto no artigo 7, n. 3, alínea, do CPTA, aplicável ex do artigo , al., do CPPT, e 10, n 3, do CPPT, deduzida pretensão impugnatória, cabe ao Autor identificar cabalmente e juntar o documento comprovativo da prática do ato impugnado.
- a impugnante respondeu nos termos do documento de pág. 173 segs., identificando os atos 1 a 78;
Em 3/6/2011, a petição inicial da presente impugnação judicial foi apresentada no Tribunal Administrativo de Almada, que não obstante não identificar os actos de liquidação que pretendia impugnar foi alvo de despacho de admissão.
Perante a invocação por parte da entidade impugnada em sede de contestação da falta de identificação dos actos impugnados, a Impugnante foi notificada para vir aos autos indicar os actos tributários de liquidação que pretendia impugnar.
Em resposta ao despacho de aperfeiçoamento, a Impugnante veio aos autos juntar um arrazoado de documentos.
Da identificação dos actos tributários sindicados apresentada pela Impugnante verifica-se o seguinte:
A Impugnante pretende sindicar em cumulação actos de liquidação de taxas, decisões de aplicação de coimas e actos de cobrança pelo pagamento de prestações de serviços:
Ora, a cumulação pretendida é ilegal e inadmissível, porquanto a impugnação judicial é o meio processual adequado para reagir contra as liquidações de tributos, invocando vícios próprios dessas liquidações, bem como dos atos anteriormente praticados que afectam a legalidade das mesmas liquidações, conforme resulta dos artigos 9 e 9 do CPPT.
Neste sentido, ver o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 7/1/2016, no processo n. 01265/13, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Acresce que os actos de cobrança de prestações de serviços se encontram identificados por actos de citação em sede de execução para pagamento, nos quais não se vislumbra os indícios da materialidade subjacente aos mesmos.
A Impugnante não formulou nenhum requerimento de ampliação do pedido nos termos dos artigos 25, 26, 26 e seguintes do CPC, aplicável por remissão do artigo , do CPPT.
Nos termos da alínea do artigo 2 do CPPT, são de aplicação supletiva ao procedimento e processo tributário, de acordo com a natureza do caso omisso, designadamente as normas sobre organização e processo nos tribunais administrativos e tributários e o CPC.
Lisboa, 10 de março de 202 - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
/16T8MMN-A. E1-A.S11
Concluiu pedindo a extinção da execução.
Os Embargados contestaram argumentando, em resumo, que não se verifica a nulidade da citação, nem a prescrição da dívida exequenda, dizendo ainda que o embargante não questiona o crédito exequendo e que até o confesso na petição dos embargos.
A final foi proferida a sentença, cuja parte dispositiva é como segue:
Não se condena o embargante como litigante de má-fé."
Em anterior despacho do relator, foi indeferida a reclamação.
No entanto, a decisão do relator, que se reproduz de seguida, afigura-se correcta, sendo de manter.
Vejamos, antes de mais, o teor do despacho sob reclamação, na parte que aqui releva:
Este despacho não merece qualquer censura, como veremos.
Já referimos que o acórdão da Relação .. foi tirado por unanimidade, mas o reclamante argumenta que a decisão que dele consta contém fundamentação essencialmente diferente, porquanto:
o acórdão da Relação considera a possibilidade da citação edital, nos termos do artigo 467 do CPC vigente na altura, que permitia a propositura de ações contra ausentes em parte incerta e contra incertos, casos em que é permitida a citação edital, o que constitui argumentação desde logo diversa da sentença, que nunca abordou esta temática, nem nela se fundamentou;
O acórdão recorrido alterou a alínea dos factos provados sem que tivessem sido juntos os documentos que autorizavam essa alteração, o que constitui violação de lei adjectiva no que concerne aos poderes de reapreciação da matéria de facto;
Nada do que vem invocado pelo reclamante infirma o decidido no despacho sob reclamação.
A propósito da fundamentação essencialmente diferente, escreveu-se no acórdão deste STJ de 0020152:
Tal não sucede no caso.
Como o acórdão recorrido frisou, as questões discutidas na apelação eram: a impugnação da decisão de facto, se ocorre falta de citação, se é nula a citação.
Com a alteração introduzida a esse facto pelo acórdão recorrido, passou a constar:
Escreve Abrantes Geraldes5:
Conclui-se, assim, estarmos perante um nítido caso de dupla conformidade decisória, impeditiva da interposição de recurso de revista, nos termos do n. 3 do artigo 671 do CPC.
Por tal motivo, indefere-se a reclamação.
Sublinhe-se que a reclamação do artigo 643 do CPC tem apenas como finalidade apreciar a admissibilidade da revista rejeitada pelo tribunal a quo, nela não cabendo, obviamente, o conhecimento das questões inseridas no próprio objecto da revista.
Ora, quanto a essaadmissibilidade, subscrevem-se totalmente as razões expressas no despacho do relator, na medida em que, conforme dele consta, é patente a verificação de uma situação de dupla conformidade decisória, impeditiva da revista nos termos do artigo 671, n. 3, do CPC.
No processo n. 542/18T2AVR.CS1 Conselheiro Lopes do, em www.dgsi.pt.
Acórdão de 102021, no processo n. 1141/13T8PVZ.P1-A.S1 Conselheiro Fernando Samões), no mesmo sítio electrónico.
Ob. cit., página 28
- A douta sentença recorrida incorreu, pois, em erro de julgamento ao fazer errada interpretação e aplicação, entre outros, do disposto no art. 24 da LGT.
Em 02004 foi lavrada a acta n. 8 em Assembleia Geral Extraordinária da sociedade J., Lda., de onde decorre o seguinte: ") com a seguinte ordem de trabalhos:
Aberta a sessão os sócios declararam que cedem as suas quotas a A.
São sócios da referida fábrica J., Divorciada, nascida aos 02/08/1971, e F., Divorciado
Na parte final da busca aos dois locais, os visados começaram por dizer que até nada tinham haver com os bens apreendidos, pois a fábrica encontrava-se em nome de F., mantendo os mesmos apenas a responsabilidades perante as Finanças, pois tinham efectuado um trespasse da fábrica em 2/11/200
Estes autos correm contra a sociedade "J., LDA., "Nipc, para cobrança de dívidas provenientes de IRC de 2004 e 2006 e IVA dos 3 e 4 trimestres de 2004 e 4 de 200
Cumpre referir desde já que, não obstante da notificação para o exercício do direito de audição constarem vários processos de execução fiscal para cobrança de dívidas por coimas fiscais, foram os mesmos já declarados em falhas e afastados dos procedimentos de reversão.
Cessou a sua actividade para efeitos de IVA em 01 de Setembro de 200
Da certidão da Conservatória de Registo Comercial de Fafe junta aos autos a fls. 27 e seguintes, verifica-se que foram gerentes J., NIF e F., NIF.
A Oponente foi citada em 202010 para a execução dos processos de execução fiscal n. 0400200701049372 por dívidas de IRC do exercício de 2006, n. 0400200701060244 por dívidas de IVA do período de 0409, n. 0400200901004867 por dívidas de IRC do exercício de 2004 e n. 0400200901006789 por dívidas de IVA dos períodos de 0412 e 0512 - cfr. fls. 63 a 65 do PEF junto aos autos.
Foi declarado ao Instituto da Segurança Social que a Oponente auferiu como membro de órgão estatutário da devedora originária, remunerações de carácter permanente entre Janeiro de 2001 e Julho de 2007 - cfr. extracto de remunerações do Instituto da Segurança Social a fls. 84 e 85 dos autos.Factos não provados
Considera-se que não ficou provado:
Que a Oponente se afastou da devedora originária a partir de 02004;
Que a partir dessa data deixou de contratar ou gerir os trabalhadores, negociar com fornecedores e ou clientes.Motivação da decisão de facto
O Tribunal considerou provada e não provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados cfr. artigo 74 da Lei Geral Tributária, também são corroborados pelos documentos juntos, conforme predispõe o artigo 76 n. 1 da LGT e artigo 362 e seguintes do Código Civil, assim como nos depoimentos das testemunhas inquiridas.
J., aposentado, sogro da Oponente, trabalhou na devedora originária durante 10 anos, tendo lá trabalhado até 2004 na parte da .
Respondeu aos factos ínsitos nos artigos 15 a 18 da petição inicial.
Apesar do seu testemunho ter merecido credibilidade, considera o tribunal que o mesmo não se pautou por declarações muito seguras e precisas, uma vez que não logrou precisar datas, nem descrever concretamente factos, que, atenta as funções desempenhadas em sede da devedora originária deveria conhecer.
S. é irmã da Oponente e desempregada.
Apesar de questionada aos factos constantes nos artigos 15 a 18 da petição inicial, o conhecimento que detém desses factos resultam tão só do que a sua irmã lhe disse, não tendo presenciado e/ou constatado tais factos.
O procedimento de reversão culminou com a decisão de reversão, cuja motivação se mostra reproduzida no ponto 8 da decisão da matéria de facto.
No despacho refere-se ainda que, da certidão da Conservatória de Registo Comercial de Fafe junta ao processo executivo, se verifica que no período dos factos geradores das dívidas em causa, bem como no período do respectivo pagamento, foram gerentes J. e F., com indicação da previsão legal contida na alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT.
Ora, é sobre a administração tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária de acordo com a regra geral de quem invoca um direito tem que provar os respectivos factos constitutivos - artigo 34, n. 1, do e artigo 7, n. 1, da LGT. Com efeito, não há qualquer presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente de direito o efectivo exercício da função e que faça inverter o referido ónus que recai sobre a administração tributária.
Na linha do mencionado acórdão do Pleno do STA, não se impõe que do despacho de reversão constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido; ainda assim, não consta do despacho de reversão em crise qualquer alegação, declaração ou alusão ao exercício efectivo das funções da administradora revertida.
PROC. N. 2543/13T8VNF.GS1
REL. 1731
Suporta elevado aumento de custos financeiros da dívida e não consegue negociar prazos de pagamento bem como custos de financiamento, junto dos bancos financiadores e fornecedores, o que lhe acarreta problemas de tesouraria;
Em 202019 foi deferida a pretendida nomeação e apresentada lista provisória de credores.
Foi apresentado plano de recuperação.
No entanto, o plano viria a ser homologado por sentença de 11201
Ainda que nos presentes autos não esteja em causa um crédito fiscal, mas outrossim, um crédito comum, por maioria de razão, também se deverá entender que, no caso concreto, atendendo ao tipo de crédito em causa, isto é, comum, seria possível, como era, a manutenção do Plano de recuperação, com a exclusão, tão-só, dos créditos e condições de pagamento que o tribunal a quo julgou como violadoras das regras aplicáveis ao PER.
Ora, o acórdão em crise afirma expressamente o contrário: o Tribunal a quo optou pela revogação total do Plano de Recuperação, sem aproveitamento dos demais termos estabelecidos, os quais, tal como foi decidido no Acórdão ora recorrido, não mereciam qualquer censura nem configuravam uma violação não negligenciável das regras aplicáveis ao PER.
A questão de direito solevada é a mesma: a possibilidade de revogação parcial da homologação judicial do Plano de Recuperação, por violação não negligenciável, quanto a estes, das regras aplicáveis ao PER, com aproveitamento dos demais termos estabelecidos no Plano quanto aos demais credores.