rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
AoÀ) foi levantado Auto de Notícia pelos seguintes factos:  Montante de imposto exigível: 6063,00;  Valor da prestação tributária entregue: 6063,00;   Data de cumprimento da obrigação: 2016-01-08;  Período a que respeita a infração:
Art 98 n 3 CIRS-Entrega fora do prazo de imposto retido na fonte
Art 114 n2, 5, 24 n 2 e 26 n 4 do RGIT-Falta de entrega da prestação tributária
Para fixação em concreto deve ter-se em conta a gravidade objectiva e subjectiva contra-ordenaçãoões), para tanto importa ter presente e considerar :
Actos de Ocultação                                                        Não
Benefício Económico                                                     0,00
Obrigação de não cometer infracção                      Não
Situação Económica e Financeira                             Baixa
Tempo decorrido desde a prática da infracção 3 a 6 meses
Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima  aplico ao arguido a coima de Eur. 1469,37 cominada  Art 114 n2, 5, 24 n 2 e 26 n 4, do RGIT, com respeito pelos limites do Art 26 do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas Eur. 76,50) nos termos do N 2 do Dec-lei N 29/98 de 11 de Fevereiro.
Montante de imposto exigível:                                        6063,00
Valor da prestação tributária entregue:                       6063,00
Valor da prestação tributária em falta:                        0,00
Data de cumprimento da obrigação:                            2016-01-08
Período a que respeita a infração:                                 2015/11
Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2015-12-21
Mais fica de que o pagamento voluntário da coima no prazo de 15  dias  determina a redução para 75% do seu montante, não podendo, porém, a coima a pagar ser inferior ao montante mínimo respetivo e sem prejuízo das custas processuais .
Porto, 10 de Setembro de 2020
Por sua vez, a Sr. Juíza do outro Tribunal Juízo Local Criminal de Viseu não apresentou resposta.
Dispõe o n. 2 do primeiro dos referidos artigos:
E o segundo segmento normativo que importa ter em:
Por sua vez, prescrevem os indicados artigos da lei adjectiva penal:
Dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa; ou
Previstos no capítulo do título do livro do Código Penal; ou
Cuja pena máxima, abstractamente aplicável, seja igual ou inferior a 5 anos de prisão.
Contudo, indevidamente.
Se em análise estivesse apenas a prática de diversos crimes e, por força deles, a requerida imposição das correspondentes penas, incontestável seria a aplicação daquela norma.
Neste domínio, mais precisamente no preciso contexto dos autos, apenas duas soluções se afiguram viáveis.
Seja por uma ou por outra destas duas propostas de solução, no caso que se nos depara, o tribunal singular seria sempre o competente para a realização do julgamento.
No caso de cometimento de mais do que um facto ilícito pelo mesmo agente inimputável, deve ser aplicada apenas uma medida de segurança de internamento, cujo limite máximo corresponde ao limite superior da pena prevista para o crime mais grave.
Coimbra, 21de Fevereiro de 2018
Recurso jurisdicional do despacho que indeferiu arguição de nulidade, proferido no processo de impugnação judicial da decisão de aplicação da coima com o n. 425/08BEPRT
Em 2006, vigorava o Código das Custas Processuais n. 224-A/96, de 26 de. E estava em vigor o n. 2, do artigo 9 do Regime Geral das Contra-ordenações n. 433/82, de 27 de, com a seguinte redacção:
Acresce que, sendo a taxa de justiça devida pelo impulso processual realizado pela parte, não seria aceitável que se viesse a tributar a Arguida, aplicando-se uma lei que entrou em vigor em 01/09/2013, quando o impulso processual ocorreu em 200
Até porque mesmo que fosse aplicável o Regulamento das Custas Processuais, o que se coloca por mera hipótese de, após 01/09/2013, a Arguida não praticou qualquer ato de impulso processual.
Sendo que, também de acordo com o previsto nas alíneas e, do artigo  do Decreto-Lei n. 86/2018, de 29 de Outubro consagradoras do princípio constitucional da não retroactividade da legislação a Arguida não deve ser agora obrigada a proceder ao pagamento de uma taxa de justiça.
Essa isenção deixou de vigor com a aplicação do Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo 34/2008 de 26 de Fevereiro que no seu art. , n. 1, é claro ao determinar que todos os processos estão sujeitos a custas nos termos fixados pelo Regulamento.
Todavia, o seu art. 2, n. 1, fazia aplicar o R.P. apenas aos processos iniciados a partir da sua entrada em vigor, que ocorreu em 20 de Abril de 200
Ora, só em 13 de Maio de 2019 é proferido o despacho nos termos do art.  n. 8 do R.P. por o recurso de contra-ordenação ter estado suspenso entre as datas referidas.
Nessa data, a recorrente já não beneficiava de qualquer isenção de custas por força do R.P. e do diploma que o publicou, entretanto alterado pela Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro e pelo 126/2013 de 30 de Agosto, que entrou em vigor em 1 de Setembro de 201
Logo, desde esta data, a recorrente deixou de beneficiar de isenção de taxa de justiça pela impugnação de decisão proferida por entidade administrativa.
A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto admitiu o recurso, para subir em separado e imediatamente.
O Tribunal Central Administrativo Norte declarou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, indicando como tribunal competente para o efeito este Supremo Tribunal Administrativo, ao qual ordenou fossem remetidos os autos.
No entanto, tal isenção deixou de vigor com a aplicação do Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo 34/2008 de 26 de Fevereiro.
O seu art.  n. 1 é claro ao determinar que todos os processos estão sujeitos a custas nos termos fixados pelo Regulamento.
O seu art. 2 n. 1 fazia aplicar o R.P. apenas aos processos iniciados a partir da sua entrada em vigor, que ocorreu em 20 de Abril de 200
Consequentemente, nessa data, a Recorrente já não beneficiava de qualquer isenção de custas por força do R.P. e do diploma que o publicou, entretanto alterado pela Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro e pelo 126/2013 de 30 e Agosto, que entrou em vigor em 1 de Setembro de 201
Não havendo lugar ao pagamento da taxa de justiça, uma vez que, como referimos supra naquela data estava isenta de tal taxa a impugnação judicial de qualquer decisão das autoridades administrativa.
a Arguida  apresentou recurso judicial da decisão em 17 de Janeiro de 2006;
em 13 de Maio de 2019, a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto proferiu despacho do seguinte teor:
Para esse efeito, notifique os arguidos/recorrentes e o RFP.Assim, deverá a Recorrente cumprir o disposto no artigo , n. 8 do Regulamento das Custas Processuais.
a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto indeferiu o requerido por despacho de 1 de Julho de 2019;
notificada desse despacho, veio a Arguida dele interpor recurso por requerimento apresentado em juízo em 3 de Setembro de 2019;
por despacho de 1 de Outubro de 2019 da Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, esse recurso foi admitido, para subir imediatamente, em separado e com efeito suspensivo.
No entanto, prévia e oficiosamente, há que indagar da recorribilidade da decisão de que foi interposto o presente recurso. É o que faremos de seguida.
Não foi essa a via que a Arguida escolheu, mas a da arguição da nulidade, mediante reclamação apresentada perante a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que a indeferiu. Essa opção quanto ao modo de reagir contra o despacho que ordenou o pagamento da taxa de justiça, veda-lhe, agora, a possibilidade de, ainda que indirecta ou enviesadamente, mediante recurso do despacho que indeferiu a arguição da nulidade, atacar aquele primeiro despacho, que deve considerar-se transitado em julgado, por falta de oportuna interposição de recurso cf. art. 7, n. 1, do RGCO, aplicável ex  do art. , alínea, do RGIT.
Como é sabido, a arguição da nulidade só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se o estiver, logra aplicação a doutrina que se encontra resumida no brocardo dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se.
No fundo, embora o recurso venha interposto do despacho que indeferiu a arguição de nulidade, tem por objecto o anterior despacho por que a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ordenou o pagamento da taxa de justiça, que há muito transitara em julgado, por dele não ter sido interposto recurso.
O facto de o Tribunal a quo ter admitido o recurso em nada vincula este Supremo Tribunal.
A arguição da nulidade mediante reclamação para o próprio tribunal onde a mesma só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se o estiver, logra aplicação a doutrina que se encontra resumida no brocardo dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se.
Assim, o despacho judicial que ordenou a notificação do arguido para proceder ao pagamento da taxa de justiça deve ser atacado mediante recurso.
Tendo o arguido optado por arguir a nulidade desse despacho perante o próprio juiz que o proferiu, não pode, depois, indirecta e enviesadamente, pretender atacá-lo mediante a interposição de recurso do despacho que indeferiu a arguição da nulidade.
Proc. n 34195/12 YIPRT.P1
Nesse sentido, entende a Apelante que julga, erradamente, o tribunal a quo quando considera como provado que as partes aceitam que o contrato celebrado diz respeito a 13 kits de quadros de bicicleta em carbono.
As testemunhas G e H não tiveram um papel direto na negociação do transporte.
Mais, a testemunha referida refere que no interior das caixas se encontrava um quadro de suspensão, o espigão do selim e a abraçadeira.
Atente-se ao facto de esta segunda testemunha ao descrever o material que se encontrava no interior das caixas, nunca referir que se tratavam de quadros de bicicleta em carbono.
A Apelante vem solicitar a inclusão na matéria de facto provada da seguinte factualidade:
Conforme explicado pela testemunha , o packing list facultado pela Ré continha pesos e medidas para elaboração do orçamento.
Estes pesos e medidas foram definidos pela Ré, pelo que a informação prestada é da sua responsabilidade.
O peso de 85 kg, facultado pela Ré, foi a medida tida em conta pela testemunha referida no ponto 12 para indicação da cotação, o que não foi contestado pela Ré.
A testemunha  mais afirmou que a cotação foi efetuada com base num determinado serviço, mormente o serviço J que era o que melhor se coadunava ao perfil do ciente, mas que a escolha por um diferente iria alterar o valor orçamentado, o que era do conhecimento da Ré, não só porque lhe foi explicado por e-mail, mas também porque já tinha a priori este conhecimento, porque lhe tinha sido entregue uma carta de acordo com a descrição dos serviços e descontos.
A carta de porte foi preenchida pelo expedidor, com as orientações da Ré.
Pelo que, não existe motivo para se impugnar o peso porque o transporte foi realizado via aérea) previsto na carta de porte, que será sempre o maior entre o peso real e o peso dimensional que acaba por resultar no peso volumétrico.
Deste testemunho também resultou que o serviço escolhido, aquando do preenchimento da carta de porte, era diferente do cotado, daí a diferença de valores, uma vez que o serviço selecionado era mais caro que aquele que foi tido em conta para elaboração do orçamento.
O contrato de prestação de serviços de transporte celebrado entre as partes é sinalagmático, oneroso, consensual e de resultado, mostrando-se cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário.
A Autora cumpriu com os deveres de informação e de esclarecimento, facto a que é alheia a Sentença na sua fundamentação do Direito, mas que a Apelante considera ser relevante para uma justa composição do litígio.
Neste sentido, também considera a Apelante que não há fundamento para a Ré se escusar ao pagamento do preço do transporte realizado, se a mercadoria foi efetivamente entregue.
Aplicar-se-ão, genericamente, os artigos 115 e 115 do Código Civil.
Considera a Apelante que o tribunal a quo não ponderou bem o cumprimento de determinados deveres associados a este tipo de contratos, como os deveres de informação e esclarecimento na execução do contrato, nomeadamente se reconhecermos que a Autora sempre diligenciou no sentido de esclarecer a Ré que a cotação era dada para um determinado peso e que o preço adiantado podia ser alterado em virtude da escolha por um outro serviço.
É, pois, importante, deixar assente que a Autora ao dar um determinado valor cotado não fez crer na Ré que aquele seria o valor do preço, advertindo-a, como já se disse, nos termos ante expostos.
Face ao aduzido pela Apelante quanto ao julgamento da matéria de facto, considera a mesma que a solução de Direito nunca poderia ter sido a preconizada pelo Tribunal a quo se a prova reproduzida não foi cabal a demonstrar que o material da mercadoria transportada dizia respeito a kits de quadros de bicicleta em carbono e que por esse motivo não podiam evidenciar o peso volumétrico constante da carta de porte.
Mais, que este documento é o que faz presumir a celebração do contrato, da aceitação da mercadoria e das condições do transporte aí referidas, ao abrigo do disposto no artigo 1, n. 1 da Convenção.
Pretende-se assim:
Que seja alterado o julgamento da seguinte matéria, passando a mesma a ser considerada não provada cf. conclusões 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9,:
ser incluída na matéria provada a factualidade constante das alíneas a do ponto 14 das conclusões cf. conclusões 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 10, 21, 22, 23,;
ser modificada a decisão de direito, conforme supra mencionado;
A ré apresentou contra-alegações nas quais se pronunciou pela confirmação da sentença recorrida.
É a seguinte a factualidade dada como assente na sentença recorrida:
Para o exercício da sua atividade, a ré necessitava que fossem transportados treze kits de quadros de bicicletas em carbono do seu fornecedor , do Vietname para Portugal.
A ré informou a autora que aceitava o orçamento de 10201
Que o serviço contratado pela Ré, na altura do preenchimento da carta de porte, foi o  que é o mais caro, o que também acabou por influenciar na diferença entre o valor do orçamento e o valor faturado, porque a cotação dada foi para o serviço J que revela ser mais barato.
Que a carga é sempre auditada, através do teste cargo scanner, para apuramento do peso da mercadoria a transportar e que é este o teste que calcula o peso faturado, que é sempre o maior entre o peso real e o dimensional.
No sentido das alterações pretendidas, a autora/recorrente procura descredibilizar os depoimentos prestados pelas testemunhas G e H, referenciando algumas passagens dos mesmos e também alude ao depoimento produzido pela testemunha , do qual indica igualmente alguns excertos. Alude ainda a prova documental constante do processo.
Por seu turno, nas suas contra-alegações a ré/recorrida menciona excertos dos depoimentos das testemunhas G, H e .
Face aos depoimentos prestados pelas testemunhas G e H, que demonstraram ter conhecimento de tal matéria, o peso de uma bicicleta em carbono, já montada, andará por 7 a 8 kgs e o kit do respetivo quadro será um pouco mais leve, rondando os 4 a 5 kgs conforme afirmou H.
No mais improcede a impugnação fáctica efetuada pela autora/recorrente.
Por contrato de transporte designa-se o contrato pelo qual uma das partes se obriga perante a outra passageiro ou, mediante retribuição, a deslocar determinadas pessoas ou coisas e a colocar aquelas ou a entregar estas pontualmente, ao próprio ou a terceiro destinatário) no local de destino.
Aliás, o litígio entre as partes não se relaciona com o modo de execução do contrato, mas apenas com o respetivo preço.
Contudo, a Convenção de Varsóvia foi depois modernizada e consolidada através a Convenção de Montreal, assinada em 21999, transposta para a nossa ordem jurídica através do Dec. Lei n 39/2002, de 21
Nos termos do art. 4, n 1 desta Convenção para o transporte de mercadorias será emitida uma carta de porte aéreo.
A libra internacional é uma unidade de massa definida como correspondendo a 0,45359237 quilogramas, utilizada principalmente nos Estados Unidos, no Canadá e no Reino Unido.1
Aliás, estando em causa o transporte de 13 kits de quadros de bicicletas em carbono, tal como já atrás se referiu, nunca poderia este material atingir o peso total de 435,5 kgs ou sequer um peso aproximado.
Cfr. pt.wikipedia.org
Processo n. 1725/11T8STB.E3
Também desta sentença os réus interpuseram recurso, tendo formulado as seguintes conclusões:
Não se conformando, recorrentes interpuseram recurso para impugnação da matéria de facto e invocação da prescrição dos direitos dos recorridos e da não verificação dos pressupostos de responsabilidade
Ficou prejudicado o conhecimento de todas as outras questões que foram suscitadas pelos recorrentes no recurso.
Os réus interpuseram recurso a 002018 visto que a sentença recorrida não cumpriu com todos os segmentos que foram ordenados no acórdão do Tribunal da Relação de Évora: impugnou-se a matéria de facto e invocou-se a excepção de prescrição e a não verificação dos pressupostos de responsabilidade
Este acórdão veio anular a sentença recorrida e ordenar que o tribunal a quo cumprisse integralmente o acórdão anterior.
É desta sentença que se recorre.
As questões a resolver são: impugnação da matéria de facto; prescrição dos direitos dos autores e a não verificação dos pressupostos de responsabilidade
Assim, este recurso versa sobre matéria de facto e matéria de direito.
A sentença recorrida ignorou os restantes factos que foram alegados pelos recorrentes como perseguição religiosa no artigo 323 da Contestação, nomeadamente, nos artigos 11 a 14, 18, 19, 21 a 23, 25, 27 e 28 do documento 17 desse articulado.
Esses factos devem ser considerados assentes nos termos e com o suporte probatório que se indicou com exactidão no artigo 20 destas alegações.
Pelo que, ficou apurada a veracidade das notícias que surgiram e foram divulgadas na comunicação social no início de Fevereiro de 2012 a respeito desta condenação e que eram do conhecimento de todas as pessoas, cfr. documento 16 junto com a contestação e depoimentos prestados na sessão de 17-05-2018 pelo recorrente de 14:14-14:29; 16:18-17:39; 27:25-28:57; 29:14-30:29; 33:44-34:11; pelas testemunhas dos recorrentes de 10:30-11:13; de 6:26-7:49; 9:27-10:04; de 3:19-5:13; de 9:05 a 11:21; de 2:50-4:27; 4:36-5:00; pelas testemunhas dos recorridos de 5:02- 6:03; 6:15-7:53; de 21:25-11:53; 12:31-13:1
Determinou, também o acórdão deste tribunal que se apurasse se houve prévia divulgação, em vários meios de comunicação social e ao longo de vários dias, dos factos a que o recorrente se referiu na homilia.
Impugna-se os pontos , e , por incompleto e insuficiente, porque não reflecte toda a prova produzida, nem dá resposta a todas as questões levantadas pelo acórdão deste tribunal.
Quanto aos meios de comunicação social em que as notícias foram divulgadas, há que considerar assentes para além da RTP Notícias, Jornal , Lusa, SIC Notícias, Correio da Manhã e Diário de Notícias, canais de televisão como a RTP, SIC e TVI, e as rádios, cfr. documento 16 junto com a contestação e depoimentos prestados em sessão de 102018 pelo recorrente de 34:01-34:11; e pelas testemunhas de 11:11 a 11:33; de 7:19-7:27; de 3:49-3:52; de 9:50-9:55; 11:49-12:00; de 4:03-4:0
Só com o segundo acórdão é que o tribunal a quo deu resposta a estas questões na sentença de que agora se recorre.
O ponto deverá ser alterado no sentido de que: os réus não foram notificados do requerimento referido em
As testemunhas dos autores disseram não ter conhecimento de ter sido deduzido um pedido de indemnização no processo crime.
O réu e as suas testemunhas afirmaram convictos e com credibilidade que nunca tinham ouvido falar de um pedido de indemnização no processo crime; que não foram notificados; que julgavam o litígio com os recorridos definitivamente resolvido depois de encerrado o processo crime; e, que só tomaram conhecimento da intenção indemnizatória dos autores com os presentes autos, cfr. depoimentos prestados na sessão de 102018 pelo recorrente de 6:29-8:30; e testemunhas de 14:00-14:39; de 6:24-6:56; de 7:58-9:0
Com o intuito de responsabilizar civilmente os recorrentes, a decisão recorrida formou a sua convicção nos articulados dos recorridos e no depoimento das suas testemunhas.
Com o intuito de responsabilizar civilmente os recorrentes a decisão recorrida não valorou os articulados e os documentos juntos pelos recorrentes, os depoimentos das suas testemunhas e as declarações do recorrente, cuja prova produzida impunha uma decisão diversa.
Pelo que, se impugna a decisão sobre a matéria de facto: devem ser considerados incorrectamente julgados os pontos dos factos assentes já invocados no n. 33 destas conclusões e reapreciados todos os meios probatórios, para que seja proferida uma decisão diversa, assente em todos os factos essenciais que resultaram provados e assentes.
A decisão recorrida considerou que o recorrente é presidente e apóstolo da recorrente-Igreja Cristã, que nesta qualidade preside a actos de culto e que proferiu a homilia enquanto cumpria a missão que a associação religiosa lhe confiou. Partiu destes pressupostos para responsabilizar não só o recorrente, mas também a recorrente-Igreja Cristã.
É o que resulta dos estatutos da recorrente-Igreja Cristã juntos aos autos com a contestação; dos depoimentos das testemunhas dos recorrentes,   sessão de 6:49 a 8:08 e 23:11 a 23:54),   sessão de 5:41 a 7:43 e 20:27 a 20:33),   sessão de 16:23 a 17:13); das declarações do recorrente   sessão de 1:57 a 5:13); e dos depoimentos das testemunhas dos recorridos,   sessão de 6:47 a 7:11) e   sessão de 17:20 a 17:46).
Quanto ao ponto pretende a decisão recorrida provar que a homilia foi divulgada na internet através do site da recorrente-Igreja Cristã e do Youtube, mas dos meios probatórios resulta manifestamente que a homilia do recorrente só foi divulgada no site da associação religiosa, excluindo-se todos os outros meios de difusão, cfr. depoimentos das testemunhas dos recorridos,   sessão de 5:07 a 5:08 e de 6:47 a 6:56),   sessão de 12:39 a 12:50) e dos depoimentos das testemunhas dos recorrentes,   sessão de 14:59 a 15:00),   sessão de 15:26 a 15:55),   sessão, 19:24) e   sessão de 18:40 a 19:06).
Considere-se, também, os depoimentos das testemunhas dos recorridos que confirmaram as notícias nacionais, disseram que todas elas foram envoltas de muita polémica e que a respeito das mesmas correram ou correm processos judiciais para se apurar responsabilidades.
Há, também, erro notório na apreciação da prova por parte da decisão recorrida no que respeita aos Pontos, e que se impugnam.
Pelas razões apontadas, impugnam-se, também, os pontos, e, por erro notório na apreciação da prova indicada com exactidão nos artigos 119 a 129 destas alegações.
Posto isto, a respeito da prescrição: decorreram mais de quatro anos entre a data em que os recorridos tiveram conhecimento do seu direito de indemnização 002012) e a data em que os recorrentes foram citados para os presentes autos de responsabilidade 202016 e 002016).
O direito dos recorridos já se encontrava prescrito nos termos do artigo 49/1 do
A decisão recorrida errou quando interpretou e aplicou o princípio da adesão previsto no artigo 7 do CPP e o artigo 30/1 do , para decidir que até ao encerramento da instrução no processo-crime, os recorridos não podiam instaurar os presentes autos, e, por conseguinte, o seu direito de indemnização ainda não se tinha extinguido na data da citação dos recorrentes, julgando improcedente a excepção de prescrição.
O princípio da adesão só obriga enquanto não se verificar nenhuma das excepções do artigo 7 do CPP, caso em que passa a vigorar o princípio da opção, o direito está em condições de ser exercido nos termos do artigo 30/1 , e é o seu titular que decide se deduz o pedido de indemnização no processo-crime ou em separado perante o tribunal
Neste sentido, a decisão recorrida errou ao não aplicar ao caso dos presentes autos os artigos 7/) e CPP e 30/1 nos termos acima propugnados.
No caso da recorrida: a decisão recorrida também errou ao aplicar o princípio da adesão do artigo 7 do CPP e o artigo 30 do