rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Frisa-se que o n. 2 do art. 1 da Convenção CPLP estabelece que "Quando os objectos ou produtos do crime forem localizados, o Estado requerido adoptará, em conformidade com a sua legislação, os procedimentos adequados a prevenir a sua alienação ou qualquer outra transacção a eles respeitantes ou concederá todo o auxílio no que concerne a esses procedimentos até que uma decisão final seja tomada por um tribunal do Estado requerente ou do Estado requerido".
No caso dos autos, o arresto preventivo rogado - cumprido em conformidade com a Legislação portuguesa - visou garantir o pagamento dos valores de USD 1314782,54 e de USD 1399825,56, então contabilizados como sendo os dos prejuízos causados pelos arguidos ao Estado Angolano.
E, o arresto preventivo de bens na esfera dos arguidos deverá ser mantido para "prevenir a sua alienação ou qualquer outra transacção a eles respeitantes", "até que uma decisão final seja tomada por um tribunal do Estado requerente ou do Estado requerido".
Acresce que qualquer decisão final de perda que seja tornada pelo Estado Angolano e que careça de ser cumprida em Portugal, terá que passar novamente pelo crivo do art.  da Convenção CPLP, e, a ser aceite por Portugal, o cumprimento dessa decisão final de perda será "na medida em que a sua lei o permita" conforme o disposto no art. 1 n. 3 al. da mesma Convenção CPLP.
Resulta da Convenção CPLP que se um determinado pedido de auxílio passar pelo crivo dos seus arts.  que regula os casos de recusa de auxílio) e  atinente aos requisitos do pedido de auxílio), deverá ser cumprido pelo Estado requerido.
No caso de ser rogado, aceite e cumprido um pedido de arresto preventivo, é contrário ao espírito da Convenção CPLP que, posteriormente, o Estado requerido, unilateralmente, venha a actuar em sentido que coloque em causa o mesmo arresto preventivo.
Como já se referiu, a apreciação e decisão de embargos de terceiro deduzidos em reacção a um arresto preventivo rogado, aceite e cumprido implica uma apreciação dos pressupostos do decretamento do arresto preventivo pelo Estado requerente, e, nessa medida, não poderá ser efectuada pelo Estado requerido. Há que confiar que o Estado requerente observará o art. 1 n. 4 da Convenção CPLP, ou seja, de que se estiver perante terceiros de boa-fé, os direitos dos mesmos serão respeitados
Não foram violadas quaisquer normas legais e/ou constitucionais, maxime o disposto nos artigos , , 1, n.s 2 e 3, 2, n. 1, 4 e 5, 3, n.s 1 e 5, 6, 6 e 20 da CRP, , 9, 11, n. 2, 12 22 do CPP,  a , 11 do CP, 9, 9, 9, 39 a 39 do CPC e , , , 1, 1 do n 105/2004, 1 da DUDH, ,  e 1, n.s 2 a 4 da Convenção CPLP e 2, n. 4, 14 e 14 da LCJIMP.
"Acordam na 9 Secção Criminal da Relação de Lisboa:
Vejamos, em primeiro lugar, da questão prévia suscitada pelo MP na resposta, que fundamenta a sua pretensão de rejeição parcial ?) do recurso.
Fundamenta o BCP a sua oposição ao arresto preventivo através de embargos de terceiro no facto de ser detentor de um penhor financeiro de primeiro grau efectuado nos termos do disposto no n 2 do art 6 do 105/2004, e, bem assim, o depósito das acções tituladas junto do Banco agente dos mutuantes, o que confere ao credor pignoratício a posse OU controlo das acções, vide ainda o disposto no arts 668, n 2 e seguintes do Código
As garantias reais constituídas ao abrigo dos contratos celebrados foram adquiridos em momento prévio ao arresto, e foram violadas pelo arresto preventivo decretado, a que o BCP veio deduzir oposição por embargos de terceiro.
Logo, o BCP tem legitimidade e interesse em agir porquanto está carecido de processo.
nos termos do disposto no art 154 do CPC, aplicável ex art 4 do CPP, que dispõe que as decisões judiciais ... são sempre fundamentadas não podendo a justificação consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento, salvo quando a contraparte não tenha apresentado oposição, e o caso seja de manifesta simplicidade.
Mas já não assiste razão ao MP quando afirma que a apreciação e decisão dos embargos de terceiro deduzidos em reacção ao arresto preventivo rogado -.. implica uma apreciação dos pressupostos do decretamento do arresto preventivo pelo Estado requerente e, nessa medida, não poderá ser efectuada pelo Estado requerido.
Como ensinava A.Reis, RLI 87, 180 e Procs Esp. 1, 404 ..." a posse susceptível de fundamentar os embargos de terceiro é a posse real e efectiva,... que é o caso dos autos.
O princípio admite excepções podem decorrer em conformidade com a legislação do Estado que requer o auxílio desde que esse Estado o solicite expressamente ou em resultado de acordo, tratado ou convenção internacional.
O recurso é admissível, desde logo em termos formais. Porquanto o Acórdão recorrido não admite recurso ordinário arts. 400, n. 1, al., e 432, n. 1, al., do; o recorrente possui legitimidade para interpor este recurso e tem interesse em agir arts. 437, n. 5, e 401 do; sendo ele tempestivo art. 438, n. 1, do. Além disso, o recorrente identificou o Acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontraria em oposição art. 438, n. 2, do. Durante o intervalo da sua prolação não se verificou, tampouco, qualquer modificação legislativa direta ou indiretamente insuscetível de dever alterar a resolução da questão de direito em apreço art. 437, n. 3, do. E ambos os acórdãos transitaram já em julgado, tendo expressamente sido invocado apenas um acórdão fundamento art. 437, n. 4, art. 438, n. 2 do.
Concretamente, o recorrente Novo Banco, S.A. tem legitimidade para a interposição de recurso e tem, ainda, interesse em agir, uma vez que o acórdão recorrido foi proferido contra o mesmo, condenando-o na prática de um crime.
Tanto o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido nos presentes autos Proc. n. 210/24TELSB-E.L1- acórdão, como o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no Processo n. 210/24TELS-F.L1 acórdão, transitaram em julgado  acórdão recorrido em 102021, e o acórdão fundamento em 002021), encontrando-se ambos publicados em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f9805487b35ea298025869d003903b7?OpenDocument acórdão e http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c29470538018fe568025866500449e4f?OpenDocument acórdão.
Do Direito e dos Factos
"- A oposição relevante de acórdãos só se verifica quando, nos acórdãos em confronto, existam soluções de direito antagónicas e, não apenas, contraposição de fundamentos ou de afirmações, soluções de direito expressas e não implícitas, soluções jurídicas tomadas a titulo principal e não secundário.
Uma comparação a empreender tem de verificar se ocorre uma homologia de situações, com soluções jurídicas subsequentes contudo diversas.
Concretamente, atento o thema decidendum, verificar-se-á que se poderão figurar dois níveis de factualidade: e uma delas é de índole jurídica. De qualquer forma, como é óbvio, não deixa de ser uma factualidade.
As decisões conflituantes incidem iniludivelmente sobre esses factos, jurídicos.
No fundo, a oposição jurídica verificada já implica uma homologia factual. Aliás, não se olvide que as decisões em oposição foram proferidas no mesmo processo, embora em segmentos diferentes, e com juízes diversos.
Nesta senda, Acórdão do STJ 206/10T9FND.C1-A.S1, de 24/06/2020:
Neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19-04-2017, Proc. n. 168/16TACTX.L1-A.S1:
Pelo que, terá se apurar se ocorre uma identidade de situações, com soluções jurídicas dissemelhantes.
Considera ainda o Acórdão recorrido que:
Ou seja, a questão-de-facto consiste, num e noutro caso, na mesma questão jurídica.
Sublinhe-se: o Acórdão recorrido afirma que, como segmento conclusivo do seu dispositivo:
Já o Acórdão fundamento havia, pelo contrário, considerado incluindo o texto da decisão proprio:
Desta feita, conclui-se pela verificação da necessária oposição de julgados entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento.
Por sentença do TAC de Lisboa, de 002021, foi julgada improcedente a acção de impugnação de inadmissibilidade do pedido de protecção internacional intentada.
Ora, a questão aparenta ter sido bem decidida pelo TCA, não sendo credível a ideia de que os mecanismos de acolhimento de refugiados na Alemanha padeçam de falhas sistémicas, pelo que não se justifica afastar a regra da excepcionalidade do recurso de revista, como esta Formação tem reiteradamente decidido cfr., g., os acs. de 202021, Proc. n 0128/20BELSB e de 002021, Proc. 01285/27BELSB).
Sem custas dada a isenção legal.
Não foi, no caso vertente, praticado qualquer ato administrativo de recusa do direito ao pagamento que é objecto do pedido formulado na presente acção.
A decisão recorrida incorreu em erro de julgamento em matéria de direito, errando na interpretação das normas conjugadas do art. 8 da Lei n. 3/2010, de 28/04 e do Despacho
n. 19070-B/2010 e errando na desaplicação da norma do art. 37/2-e) do CPTA.
Já que não está em causa na presente ação uma mera condenação da Administração ao estrito cumprimento de um dever de prestar que diretamente decorra das invocadas normas jurídico-administrativas e não envolva a emissão de ato administrativo impugnável;
Efetivamente, afigura-se-nos inequívoco que, no presente caso, tal como foi considerado na sentença recorrida, e ao contrário do que os Autores pretendem sustentar em sede de recurso, a situação dos Autores foi definida autoritariamente por um ato administrativo, contra o qual os ora Autores não deduziram a pertinente ação impugnatória, visando a anulação desse ato administrativo;
O que lhes é vedado, por força do disposto no art. 38, n 2, do CPTA, na anterior redação;
Isto é, a DGTF só poderia emitir a garantia prevista naquele preceito legal e efetuar os respetivos pagamentos depois de decisão da IGF a validar os beneficiários e montantes a garantir, aferindo, para o efeito, se os interessados reuniam todas as condições legais e regulamentares para se constituírem beneficiários da referida garantia, designadamente, se preenchiam os requisitos cumulativos previstos no Despacho n 19070-B/2010, de 23/12 ponto 1 desse Despacho e o ponto 1 do respetivo;
Pelo contrário, a definição de um eventual direito dos AA. a esse título carecia de juízo valorativo da Administração sobre a situação em causa, de modo a poder aferir e concluir se, comprovadamente, os mesmos reuniam, ou não, os requisitos cumulativos para serem validados como beneficiários da garantia do Estado prevista na lei e, na afirmativa, determinar o seu montante;
Dito de outro modo, afigura-se-nos evidente que, no caso dos autos, e ao contrário da posição sufragada pelos recorrentes:
o referido regime normativo exigia antes a prática de um ato administrativo constitutivo do direito dos AA, que, apreciando da comprovada verificação do preenchimento dos termos e condições que, para o efeito, haviam sido definidos, os
validasse como beneficiários da garantia a emitir e, na afirmativa, determinasse o seu montante;
só após essa prévia validação pela IGF dos beneficiários e montantes a garantir, a DGTF emitiria a pertinente garantia a favor dos titulares elegíveis das contas de RAIIG e poderia efetuar o respetivo pagamento;
Assim, é indubitável que, no caso, existiu um ato administrativo, através do qual a Administração, no exercício dos poderes de autoridade que lhe estavam conferidos na matéria por força dos citados preceitos legais, definiu autoritariamente a situação dos ora AA., não os reconhecendo como beneficiários da garantia prevista no invocado art. 81, da Lei n 3-B/2010, de 28/04, por falta de prova do requisito previsto na alínea do n 1 Despacho n 19070-B/2010, de 23/12;
Que, nos termos do disposto no art. 10, n 2, do CPTA, teria que ter sido proposta contra o Ministério das Finanças;
A. Os AA. eram, desde 2002, clientes do Banco ...) B...) cf. documento n. 01 junto aos autos com a petição;
B. Durante o ano de 2003, os AA. contrataram com o B... duas aplicações a prazo, no valor total de EUR 90000,00 cf. documentos n.os 02 e 03 juntos aos autos com a petição;
Em 102010, por deliberação do seu Conselho de Administração, o Banco de Portugal revogou a autorização para o exercício da atividade do B... cf. documento n. 09 junto aos autos com a petição;
E. Durante o ano de 2010, o Fundo de Garantia de Depósitos entregou aos AA. o montante total de EUR 6515,20 cf. documento n. 11 junto aos autos com a petição;
F. Também durante o ano de 2010, o Sistema de Indemnização aos Investidores entregou aos AA. o montante de EUR 5000,00 cf. documento n. 11 junto aos autos com a petição;
cf. documento n. 01 junto aos autos com a contestação; fls. 144 e seguintes do suporte físico dos autos, aqui e;
K. Em 002015, por cartas registadas com aviso de receção, e assinados em 102015, a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças comunicou aos AA. o seguinte:
Nessa medida, a IGF confirma a decisão de não elegibilidade da mencionada aplicação, o que inviabiliza o pagamento por parte desta Direção-Geral, nos termos previstos no artigo 81 da Lei n 3-B/2010, de 28 de abril, e do Despacho n 19070-B/2010, de 22 de dezembro de 2010, tendo essa decisão sido homologada pelo Despacho Interno n 321/2015, de 6 de março, da Senhora Secretária de Estado do Tesouro.
Informa-se, que foram igualmente notificados, nos termos da presente comunicação, os restantes titulares associados ao Client Group acima indicado.
Informa-se ainda que, a presente decisão aprovada pelo citado Despacho da Senhora Secretária de Estado do Tesouro, é suscetível, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, de impugnação contenciosa.
cf. idem, fls. 99 e seguintes do suporte físico dos;
A petição inicial que deu origem aos presentes autos de acção administrativa foi apresentada em juízo em 212015 cf. documento de fls. 01 do.Do mérito da apelação:
Alinhou que:
Compulsada a petição inicial, verifica-se que o objecto da presente acção é a condenação do R. no pagamento da quantia de EUR 5319,89, a título de recuperação de quantias que estariam garantidas nos termos do art. 81 da Lei de Orçamento do Estado de 2010 doravante, e relativas a investimentos no B..., que ainda não estariam pagas.
Resulta do probatório que a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças já em 2014 comunicou aos AA. reconhecer o valor de EUR 0,00 a pagar-lhes ao abrigo do disposto no art. 81 da Lei n. 3-B/201
Por outro lado, frise-se que os valores mencionados nos actos identificados correspondem ao montante reclamado nos presentes autos, e que foi indicado aos AA., na notificação remetida a 002015, que consubstancia um acto administrativo, impugnável por sinal.
Com efeito, analisando o pedido formulado pelos AA. na presente ação, resulta que o valor das quantias cujo pagamento reclamam corresponde precisamente aos montantes já considerados pela Direcção-Geral de Tesouro e Finanças nos actos praticados a 012014 e 00201
Não o tendo feito, não podem os AA. obter por esta via o que não obtiveram pela via da impugnação do acto administrativo praticado pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças em 00201
Recordando o contexto normativo em que os autores alicerçam pretensão:
da Lei n. 3-B/2010, de 23/10 OE 2011:
Considerando o protocolo celebrado entre a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, o Fundo de Garantia de Depósitos, o Sistema de Indemnização aos Investidores,  o depositário e a entidade gestora do Fundo Especial de Investimento, que estabelece os termos da colaboração recíproca e de carácter regular entre estas entidades para efeitos de  execução e acompanhamento do disposto no artigo 8;
de Dezembro de 201 - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 8 da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 2010, a garantia de recuperação das aplicações de RAIIG, aos respectivos titulares, deve observar os seguintes termos e condições:
- Beneficiários. - São considerados beneficiários da garantia a emitir as pessoas individuais ou colectivas que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
Tenham aderido ao FEI com a totalidade das aplicações de RAIIG de que são titulares, reunindo a qualidade de participante no mesmo;
Tenham sido reconhecidos pelo FGD e pelo SII como elegíveis para protecção pelos respectivos sistemas, nos termos da legislação aplicável.
- Cessação antecipada da garantia. - Constitui fundamento de cessação antecipada da garantia mencionada nos n.os 1 e 2 a dissolução ou liquidação do FEI antes do termo do seu prazo inicial de duração.
Considerando que o Governo, através do Ministro das Finanças, foi autorizado, nos termos do artigo 81 da Lei do Orçamento do Estado para 2010, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, a assegurar aos titulares de contas de retorno absoluto de investimento indireto garantido, no termo do período inicial de duração do Fundo Especial de Investimento, em 30 de março de 2014, que fossem participantes mesmo e que reunissem os critérios de elegibilidade legalmente aplicáveis do Fundo de Garantias de Depósitos e do Sistema de Indemnização aos Investidores, a recuperação de até25000 por titular de conta das referidas aplicações;
Considerando que, no cumprimento do disposto na referida norma, o Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, através do Despacho 19070-B/2010, de 23 de dezembro de 2010, aprovou os termos em que é assegurada aquela recuperação, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, após prévia validação pela Inspeção-Geral de Finanças dos beneficiários e montantes a garantir;
de junho de 201 - A Secretária de Estado do Tesouro, Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco.
Com contributo de enquadramento, extracta-se do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2014:
Apoio aos clientes de retorno absoluto do B...
Caracterização geral
O Fundo especial de investimento fechado foi constituído em 30 de março de 2010, com uma duração
Com o termo do período inicial de duração do Fundo, em 30 março de 2014, foram apurados os valores a pagar pelo Estado pela garantia de recuperação prestada, a partir de certificação efetuada pela IGF.
Certificação da IGF e pagamentos efetuados
O valor a apagar pelo Estado decorre das seguintes grandezas, apuradas para o total de titulares elegíveis:imagem que aqui se dá por reproduzida
A DGTF notificou também os titulares considerados não elegíveis, assim como os abrangidos pelas aplicações de RAIIG incorretamente formalizadas, possibilitando o exercício do direito de reclamação
ou a apresentação da documentação em falta das referidas aplicações. As reclamações e documentos
Sobre o tema podemos lembrar para genérico enquadramento o escrito em Ac. deste TCAN, de 03-05-2019, proc. n. 02778/10BEPRT:
Com efeito, de harmonia com o disposto no artigo 35, ns 1 e 2 do CPTA versão eram estabelecidas essas duas formas de processos principais não urgentes: a Ação Administrativa Comum nas formas ordinária, sumária ou sumaríssima), prevista no Título do Código e a Ação Administrativa Especial, prevista no Título do Código.
À luz destas disposições, e na esteira do entendido pela Doutrina, a distinção entre os campos de aplicação destas duas formas processuais devia fazer-se da seguinte forma: se a pretensão do particular se dirigia contra um ato administrativo de efeitos positivos ou uma norma administrativa, ou se visava a prática de um ato administrativo devido ou a edição de uma norma ilegalmente omitida, a forma processual própria era a da ação administrativa especial; se a pretensão do particular apresentava qualquer outra configuração, o processo seguiria, em princípio, a via da ação administrativa comum.
Por outro lado o artigo 38 n 2 do CPTA versão não permitia que a ação administrativa comum fosse utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de ato impugnável. O que também vale, por identidade de razão, quando o efeito pretendido é o que resultaria da condenação na prática do ato administrativo devido.
Vide a este propósito, a título ilustrativo, os Acórdãos do TCA Sul de 12/11/2009, Proc 04765/09; de 29/01/2009, Proc 02720/07; de 23/10/2014, Proc. n 04375/08; de 05/05/2016, Proc. n 12958/16, disponíveis in www.dgsi.pt/jtcas e os acórdãos deste TCA Norte de 08/04/2011, Proc. n. 01070/01BEBRG; de 22/05/2015, Proc. n. 00938/15BEAVR e de 21/04/2016, Proc. n. 00432/10BEVIS.
Cfr. Ac. deste TCAN, de 09-04-2021, proc. n. 637/13BEPRT:
O artigo 3 n. 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não permite que a acção administrativa comum seja utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de acto impugnável que se consolidou, entretanto, na ordem jurídica.
O uso da acção comum para alcançar os efeitos da anulação de acto consolidado na ordem jurídica integra uma excepção inominada, a impropriedade do meio processual, e não a excepção de erro na forma de processo.
Caso análogo, não acolhendo o que aqui agora também é perspectiva dos recorrentes, foi já decidido neste TCAN, por Ac. de 19-03-2021, proc. n. 00056/14BEBRG:
Direito este que, dizem, decorre directamente da Lei, o artigo 8 da Lei n. 3 -B/2010, de 204, que aprovou o Orçamento do Estado para 2010, e do Despacho n. 19070-B 2010, de 21201
Mas sem razão, adianta-se.
Estabelece o artigo 8, n. 1, da Lei n. 3-B/2010, no que aqui interessa, que:
Como Lei que é tem as características da generalidade e abstracção incompatíveis com o reconhecimento concreto e individual de um qualquer direito dos Autores.
O mesmo se diga do Despacho n. 19070-B 2010, de 212010, cujo teor é o seguinte:
E no respectivo anexo:
"Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 8 da Lei n. 3 -B/2010, de 28 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 2010, a garantia de recuperação das aplicações de RAIIG, aos respectivos titulares, deve observar os seguintes termos e condições:
Também aqui há uma mera definição em abstracto dos pressupostos do direito que os Autores se arrogam em concreto.
Para decidir em concreto se existe o direito que os Autores aqui se arrogam terá de mediar um acto administrativo ou, na falta deste, a decisão judicial que reconheça o direito a receberem a quantia peticionada.
E só poderá ser proferida esta decisão, aqui pedida, se não tiver sido proferido acto administrativo que se tenha consolidado na ordem jurídica sobre esta pretensão, face ao disposto no n. 2 do artigo 38 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Acto que efectivamente foi praticado e não impugnado em tempo, como se decidiu na sentença recorrida.
Não se trata, obviamente, de actos internos do procedimento Administrativo.
Trata-se da definição concreta e individual da pretensão dos Autores, ora Recorrentes, negando-a. Definição que foi exteriorizada através das devidas comunicações aos autores.
Ou seja, tratam-se de actos administrativos impugnáveis porque desfavoráveis aos Autores.
Proferidos por Entidades com o poder legal de definir a pretensão concreta dos Autores, ora Recorrentes.
Actos que não foram impugnados em tempo e, por isso, se consolidaram na ordem jurídica.
Apelação n. 3785/24T8MTS.P1
Autora/recorrente: B.
Ré/recorrida: , S.A.
reconhecida a justa causa de resolução do contrato de trabalho celebrado em 02/06/2006 entre a Autora e a Ré;
"Nestes termos e por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nos autos pelo que:
Custas a cargo da autora e ré na proporção de 9/10 e de 1/10, respetivamente.
Não se conformando com o assim decidido, apelou a Autora, tendo rematado as suas alegações com as conclusões seguintes transcrição):
A Recorrente não se conforma com o mencionado aresto por considerar que o Tribunal a quo apreciou erradamente a prova produzida, fez uma inadequada subsunção dos factos ao direito e uma incorreta interpretação das normas aplicáveis ao caso, devendo ser, por isso revogada.
Contra-alegou a Ré, concluindo as suas alegações com as conclusões seguintes transcrição):
O Tribunal recorrido deu como provados os factos seguidamente transcritos:
Tal local de trabalho dista 2,9km da casa da trabalhadora, percurso que, de carro e dentro dos limites de velocidade impostos por Lei, se percorre em 6 minutos.
A trabalhadora vive com o seu marido, que é motorista de pesados, e com um filho menor, ainda em idade escolar.