rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por sua vez, o artigo 4 da LGT - que dispõe sobre a suspensão e interrupção do prazo de prescrição na sua redacção inicial, estabelecia que:
Posteriormente, a Lei n. 55-B/2004, de 30 de Dezembro, alterou o n. 1 daquele artigo 4 da LGT, o qual ficou com a redacção seguinte:
A Lei n. 5-A/2006, de 29 de Dezembro, veio alterar o citado artigo 4 da LGT, passando a redacção desse preceito a prescrever o seguinte:
2	 - Revogado.
Assim, quanto ao IVA dos períodos de 2000/06T e 2000/09T, a contagem do prazo de prescrição inicia-se em 002001, enquanto, relativamente ao IVA dos períodos de 2001/06T a 2001/12T e ao IRC do exercício de 2001, inicia-se em 002002, e quanto ao IRC do exercício 2002, inicia-se em 00200
Portanto, como bem se entendeu na sentença recorrida, com base nas normas jurídicas supra enunciadas, são as seguintes as datas do início do prazo de prescrição e termo do mesmo se não ocorresse qualquer causa de suspensão ou interrupção:
No que diz respeito a causas suspensivas, não se verificam no caso dos autos, tal como suprarreferido.
Portanto, em suma, a citação dos Oponentes em 07/09/2009 interrompe o prazo de prescrição que ainda não se tenha completado, como sucede no caso dos autos.
Relativamente a todas as demais dívidas de imposto, a situação é diversa, porque a citação ocorreu em momento anterior ao término desse prazo.
Interrompido o prazo de prescrição pela citação fica inutilizado todo prazo decorrido anteriormente art. 32, n. 1 do Código sendo que o novo prazo de prescrição de 8 anos previsto no n. 1 do art. 4 da LGT não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo art. 32, n. 1 do Código.
Deste modo, são aplicáveis ao processo tributário as normas do Código Civil que regulam os efeitos da interrupção da prescrição, designadamente o disposto no art. 32, n. 1, que dispõe que nos casos aí previstos, nos quais se inclui a citação, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.
Efetivamente, como se escreveu recentemente no acórdão do STA de 02/09/2020, proc. n. 0705/12BELLE:
Em suma, improcedem ambos os recursos interpostos da sentença recorrida, que é de ser confirmada in totum.
Terminou pedindo o provimento ao recurso e a revogação do saneador/sentença recorrido.
Deste modo, importará apurar da verificação da nulidade de sentença invocada pelo Autor e saber se é de considerar inexistir, como foi decidido, enriquecimento sem causa ou abuso do direito, por parte do Banco Réu.
No saneador-sentença consignou-se, que, com interesse para a apreciação e discussão da causa, estava apurado o seguinte:
- Desde 05/03/2007 A deixou de cumprir as obrigações pecuniárias que tinha para com o Réu em virtude dos contratos acima identificados.
- Desde logo, o Réu indicou no requerimento executivo que pretendia a penhora do imóvel, propriedade da executada A, sobre o qual incidia hipoteca a favor do Réu, o que veio a suceder.
- No decurso do processo executivo referido em 6 foi promovida a venda judicial do imóvel propriedade da executada A...
- Em Maio de 2010, executados e exequente, ora Réu, foram notificados da decisão da modalidade de venda, bem como do valor da mesma.
- O exequente, ora Réu, e os executados foram notificados que a venda iria decorrer mediante propostas em carta fechada.
- Dispunha o exequente, ora Réu, de 10 dias, para discordar ou impugnar dos termos consignados na decisão da modalidade de venda, o que não fez.
- Tendo em 07/12/2010 sido emitido e entregue pelo Agente de Execução o competente título de transmissão a favor do mesmo Banco R..
- Em 23/02/2011 requereu o Banco ora R. o prosseguimento dos autos com a penhora de imóvel identificado em tempos do ora A..
- Tendo sido notificado pelo referido Agente de Execução, por notificação de 04/10/2011, que tal imóvel já não era propriedade do A. desde Março de 2011 e que havia sido requerido despacho a autorizar o levantamento de sigilo fiscal.
prédio urbano sito em ; e
prédio urbano sito em ...
- A referida penhora havia sido registada sobre tais imóveis sob a Ap. 2886 de 05/03/201
- O A. foi, por ofício de 20/03/2012, notificado da penhora alcançada sobre tais imóveis e que capeava o aludido auto de penhora.
A linha de argumentação utilizada pelo Autor tem traços característicos dos entendimentos seguidos na sentença do Tribunal Judicial de Portalegre, de 4 de Janeiro de 20122 e nas decisões proferidas por Tribunais de Espanha, designadamente, na decisão n. 111/2010, de 17/12/2010, da Sección Segunda da Audiencia Provincial de Navarra de 17/12/20103,4 que confirmou a decisão de 01/11/2009, proferida pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n 2 de Estella/Lizarra.5
Por outro lado, o enriquecimento sem causa encontra-se regulado nos art.s 47 e ss. do e depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
b. que esse enriquecimento não tenha causa que o justifique - ou porque nunca a houve, ou porque, entretanto, desapareceu;
que a lei não faculte ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído.
A decisão era notificada ao exequente, ao executado e aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender, podendo estes discordar da decisão, situação esta em que, em definitivo, caberia ao juiz decidir ns 4 e 5, do citado art 88-A).
E o valor a que alude o n. 2 do artigo 88, é, como vimos, 70% do valor base dos bens.
Se o preço proposto pelo Exequente para a adjudicação do imóvel fosse aquém do seu valor na ocasião, por certo que surgiriam proponentes a oferecer valores mais elevados, o que não sucedeu.9
Do exposto resulta a negação do invocado abuso do direito do credor hipotecário mutuante, enquanto exequente, porquanto, não se vislumbra, que, observando as regras processuais pertinentes e tendo em conta o que já se referiu quanto ao valor atribuído ao imóvel na dita escritura, a conduta do ora Réu haja excedido manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, e que, em particular, tal conduta encerrasse, de alguma forma, contradição susceptível de, objectivamente, gerar nos executados a convicção de que ele, credor-mutuante, sempre consideraria como valor do imóvel, em caso de incumprimento da mutuária, o valor indicado em 12/06/2006 na mencionada escritura.10
Coimbra, 01/03/2016
Cfr. Gil Campilho, Obra citada, págs. 41 e 4
Cfr. Gil Campilho, Obra citada, págs. 42,43 e 4
Acórdão proferido na 3 Secção criminal do Tribunal da Relação de Lisboa:
a.-A ação de imputar factos a outrem, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigir- lhe palavras;
b.-Que tais factos ou palavras sejam ofensivos da honra ou consideração daquele a quem são imputados ou dirigidas.
Assim sendo, resta analisar se a conduta da arguida preenche os elementos objetivos do crime.
a.-O arguido não ignorava que as palavras que constam no escrito transcrito nos factos provados constituem juízos depreciativos da honra da ofendida;
Isto porque no enquadramento jurídico dos factos não se admite toda e qualquer crítica quando a mesma se faça de forma torpe e oca.
Termos em que negando provimento ao recurso interposto.
Neste Tribunal Pronunciou-seo ExmoProcurador Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que o recurso não merece provimento.
Da decisão recorrida resulta
Por esta forma pretendo dar-vos conhecimento da situação que presentemente se vive na EBl P____ Lisboa, Agrupamento P_____), muito por culpa da actual coordenadora, que de coordenadora apenas ostenta a designação.
A fim de não querer ser exaustivo deixo apenas alguns exemplos:
Os pais, preocupados com todas as situações, ao tentar falar com a dita coordenadora, não são recebidos, esta, ainda há dias, gritava no pátio ''que tinha mais do que fazer do que estar a receber pais".
Durante, o processo de eleições para a associação de pais, resolveu a sra coordenadora tomar partido de uma das listas, distribuindo toda a documentação alguma pelos alunos, enquanto se recusou a distribuir esclarecimentos e demais informação de outra lista. Desta forma foram os pais e encarregados de educação impedidos de participar de uma forma livre e informada numa eleição de um importante órgão que melhor deveria representar os seus direitos e os das crianças. A coordenadora da escola pautou sempre por uma total parcialidade bem como falta de democracia e isenção durante todo esse processo de eleições. Este facto foi devidamente apresentado em livro de reclamações existente na sede de agrupamento.
O arguido não ignorava que as palavras que constam no escrito transcrito nos factos provados constituem juízos depreciativos da honra da ofendida.
Com as suas palavras o arguido quis denegrir a reputação e a dignidade da ofendida, bem sabendo os seus actos legalmente puníveis.
Em toda a sua conduta o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente.
Entendeu o tribunal na decisão recorrida que não se verificava o preenchimento do ilícito cometido por quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivas da sua honra ou consideração.
É certo que os factos descritos não são abonatórios da imagem da coordenadora mas é certo que fazem parte de um normal funcionamento que não tem vindo a agradar a um conjunto de pais e de que o arguido deu nota ao Conselho Diretivo e não só.
Na verdade, e como bem diz a decisão absolutória,
A acção típica de um crime contra a honra consistirá numa manifestação verbal ou escrita, por acção ou omissão) de menosprezo que seja idónea a afectar tal honra.
Para aferir se uma expressão ou um acto são objectivamente idóneos para afectar a honra de uma determinada pessoa, é indispensável inseri-los no contexto e na situação em que foram proferidos ou praticados.
E como também diz a decisão recorrida, as realidades descritas , narradas, não eram novas, e o facto de se dizer que alguém, coordenadora numa escola, não é imparcial, e não coordena como se espera que o fizesse, não é ofensivo da honra e consideração embora se compreenda que é incomodo e desconfortável. Acresce que tais narrativas nascem no seio de uma associação de pais e nunca o arguido disse que a assistente não era séria nem era honesta.
Acresce que a narrativa que merecia um despacho por parte da Direção da Escola, teve-o e o despacho foi de arquivamento.
Na verdade o princípio da intervenção mínima do Direito Penal a isso apela.
Como encontrar esse limiar, essa linha divisória abaixa da qual a censura penal perde sentido?
E no caso, não será bem uma liberdade de expressão, mas uma liberdade de expressar o sentir para explicar o acontecido. Não há na conduta e no querer do arguido uma vontade de injuriar mas sim uma vontade e narrar e enfatizar condutas da coordenadora ora assistente.
Bem andou o tribunal a quo ao entender que a conduta do arguido não contraria o sentido social de valor contido no tipo incriminador e, por isso, não preenche materialmente o crime de difamação do artigo 18, n. 1, do CP.
Julga-se manifestamente improcedente o recurso confirmando-se a decisão recorrida
Custas pelo recorrente fixando a taxa de justiça em 3 Ucs. DN.
Acórdão elaborado e revisto pela signatária - art 94, n 2 do P.Penal)
Lisboa 24, de Outubro de 2018
SIMAS SANTOS/LEAL HENRIQUES, in Recursos em Processo Penal, p. 48;
DOS REIS, ALBERTO, Código de Processo Civil Anotado, vol. , pp. 362-36
Processo n. 389/10T8GDL.E1
Em acção com processo especial de interdição proposta por contra, foi proferida sentença que, julgando aquela procedente, decretou a interdição definitiva do requerido, declarando-o incapaz de reger a sua pessoa e bens, com fundamento na anomalia psíquica de que padece, nomeando os membros do conselho de família e fixando a data do início da incapacidade em Agosto de 201
A requerente recorreu da sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:
A factualidade dada por provada na douta sentença ora em crise, concretamente os pontos,, e da lista dos factos provados, permitem concluir no mesmo sentido que a recorrente vem defendendo.
Com efeito, alegou a requerente, aqui recorrente e demonstrou que o requerido até meados do ano de 2007 foi uma pessoa autónoma, capaz de reger a sua pessoa de forma adequada. Facto provado constante da alínea da lista dos factos.
Não pode a recorrente conformar-se com a citada interpretação, também porque, na motivação de facto da douta sentença recorrida, é expressamente referido que: Na determinação da matéria de facto atrás descrita, o Tribunal teve por as conclusões do relatório de exame médico-legal psiquiátrico, levado a cabo pela Sra. Perita, cujo relatório se encontra a fls. 125 assentando a convicção do Tribunal ainda no teor dos documentos juntos aos autos a fls. 17, 23 a 25 estes são documentação clínica junta aos autos pela, impondo-se ao Tribunal a quo perante este quadro fáctico fixar a data do começo da incapacidade em Fevereiro de 200
De tudo o exposto, no entender da recorrente a douta sentença ora em crise deveria ter fixado o início da incapacidade do requerido em Fevereiro de 200
O Tribunal a quo neste concreto segmento de que ora se recorre, violou parcialmente o n 1 do artigo 901 do P..
nasceu em 2 de Março de 1932, sendo filho de.
Foi casado com, a qual veio a falecer em 11200
Até meados do ano de 2007, o requerido foi uma pessoa autónoma, capaz de reger a sua pessoa de forma adequada.
O requerido manteve-se clinicamente estável e autónomo até então, apresentando porém alguma limitação motora e visual até 202008, altura em que foi internado no H.A. com diagnóstico de AVC Acidente Vascular.
Em Agosto de 2016 surgiu um novo internamento por AVC do qual resultou disartria grave, com afasia de expressão que mantém actualmente.
Socialmente pouco interage pelo quadro frequente de desorientação e pelas suas limitações na comunicação, reconhecendo os seus familiares.
Encontra-se dependente de terceiros para realização das suas tarefas diárias pelos défices cognitivos que apresenta.
Não conhece o valor dos produtos a adquirir, o dinheiro ou o seu valor.
Não sabe ler, escrever ou proceder a cálculos simples.
O juízo crítico encontra-se alterado.
Apresenta importante deterioração cognitiva e intelectiva que na prática, o impedem de governar a sua pessoa e bens.
O quadro demencial é irreversível.
Tendo isto presente, é forçoso concluir que a matéria de facto vertida nos pontos,, e não justifica a fixação do começo da incapacidade em Fevereiro de 200
Assim se conclui que o recurso deverá ser julgado improcedente, mantendo-se a sentença recorrida.
Sendo decretada a interdição, o começo da incapacidade deverá ser fixado na data em que requerido deixou de ser capaz de governar a sua pessoa e os seus bens.
Proc. n 185/17T8ETZ-E1
Terminada a fase dos articulados e após saneado e condensado o processo, foi proferido o seguinte despacho:
A Ré opõe-se a este meio de prova, por considerar que o mesmo é uma abusiva intromissão na vida privada da Ré e das pessoas com quem a mesma trocou mensagens.
Preceitua a disposição legal citada pelo autor que o tribunal pode, a pedido das partes, requisitar informações, pareceres técnicos, plantas, fotografias, desenhos, objetos ou outros documentos necessários ao esclarecimento da verdade.
De resto, da alínea do n. 3 do artigo 41 do Código de Processo Civil resulta claramente, embora de forma indireta, a inadmissibilidade de tal prova.
O A. recorre deste despacho e formula as seguintes conclusões:
Concretamente alegou que a Ré tem um amante, um tal, e se relaciona com ele através de mensagens por SMS; e que frequenta a consulta de um tal que, na região, é tido como bruxo, com ele se relacionando também através de mensagens telefónicas.
O que seja violação do dever de fidelidade, bem se sabe em que consiste. O que seja violação do dever de respeito essa é mais complexa porque não tem, no casamento, um caracter estritamente pessoal.
Ao reconhecimento de um direito, no plano substantivo, tem, por força da sua natureza coercitiva, de corresponder, no plano processual, o direito ao seu exercício art 2, n 2, do P.; portanto o direito a prová-lo e, uma vez provado, torná-lo efectivo.
Na admissão da prova não há nenhuma violação do art 32, n 8, da CR e do art 417, n 3, al., do P. Civil porque, como se refere naquele n 8 só a intromissão abusiva é proibida. Só a abusiva, repete-se.
Nestes termos e nos mais de direito que Exs doutamente suprirão, deve revogar-se o douto despacho recorrido e admitir-se a prova pedida pelo Autor.
"35 - A mais de tudo isso, vem assumindo conduta que faz ao A. supor que está sentimentalmente envolvida com outro homem.
- Através do telemóvel com o n, tem vindo a telefonar e a enviar SMS diariamente, em alguns dias várias vezes, para o telemóvel com o n, que pertence a um tal cfr. docs. ns 10 e.
A prova obtida por intromissão nas telecomunicações privadas serão abusivas quando desnecessárias ou desproporcionadas ao fim visado pela sua produção.
Anota o A. no recurso que "alegou que a Ré tem um amante, um tal, e se relaciona com ele através de mensagens por SMS; e que frequenta a consulta de um tal que, na região, é tido como bruxo, com ele se relacionando também através de mensagens telefónicas.
Nesta parte, o recurso não merece proceder, por se fundar em factos não alegados.
Vencido no recurso, incumbe ao A. o pagamento das custas art 527, n 1, do.
Évora, 13/9/2018							Francisco Matos
Capelo de Sousa, O Direito Geral de Personalidade, p. 348, Isabel Alexandre, Provas Ilícitas em Processo Civil, p. 23
Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, , p.313
Jorge Miranda e Rui Medeiros Constituição Portuguesa Anotada, , p.
Vieira de Andrade Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 2 ed., p. 277, 278 e 310 e e de Bacelar Gouveia Manual de Direito Constitucional, , p. 1085 e
Ac.TC de 29/11/91, com sumário disponível em www.dgsi.pt.
Cit. por Fernando Gil, Neutralidade do facto e ónus da prova, Sub Judice n4, 1992,  pág.
Tratado de Direito Civil, , pág. 47
Gomes Canotilho, Vital Moreira, CRP, 1 vol., 4 ed., pág. 52
Aos arguidos  A... ,  B...  e  .. , em autoria material e concurso real com aqueles, a prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelos arts. 26 e 299, ns 1, 2 e 3 do Penal;
Ao arguido  .. , em autoria material e concurso real com os anteriores, a prática de trinta e oito crimes de lenocínio, p. e p. pelos arts. 26 e 169, n 1 do Penal;
A arguida associação, em co-autoria material e concurso real com os primeiros, a prática de quinze crimes de lenocínio, p. e p. pelos arts. 11, ns 1, 2,, 4, 5, 6 e 7, 26 e 169, n 1 do Penal;
O arguido  A...  e a arguida associação, em co-autoria material e concurso real com os primeiros, um crime tentado de lenocínio de menores agravado, p. e p. pelos arts. 11, ns 1 e 2,, 22, 23, n 1, 73 e 175, ns 1 e 2,, do penal;
As arguidas  B...  e associação, em co-autoria material e concurso real com os primeiros, um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos arts. 26 do Penal e 3, n 2,, 86, n 1, e 95, do regime Jurídico das armas e Munições;
A arguida associação incorreu ainda na pena de dissolução, prevista no art. 90-F do Penal e na pena acessória de encerramento definitivo de estabelecimento, prevista no art. 90-, ns 1 e 2 do Penal.
Por acórdão de 21 de Dezembro de 2012, depositado no dia imediato, foi decidido:
Absolver os arguidos  A... ,  B...  e associação dos demais crimes que lhes eram imputados e absolver o arguido  ..  de todos os crimes que lhe eram imputados.
Normas jurídicas violadas: maxime arts. 40, 71 ns 1 e 2 a, 169 n 1 CP; arts. 97 n e 4, 124 n 1, 125, 126 n 3, 127, 187 ns 1, 4 e 7, 188 n 11, 190, 355 e 410 2 CPP; arts. 1, 2, 3 n 3, 8 n.s 1 e 2, 13 n 1, 17, 18 ns 1, 2 e 3, 26 e 34 CRP; art. 514 n 1 CPC; art. 9
Princípios violados e erroneamente aplicados: maxime livre apreciação da prova, in dubio pro reo, da culpa, legalidade, proibição da dupla valoração, igualdade, proporcionalidade, dignidade humana, subsidiariedade e ultima ratio do Direito penal bem como inerentes aos fins das penas.
Sempre com o /mui douto suprimento
/Exas., como sempre, decidindo, farão a costumada e almejada Justiça!
Igualmente inconformada com a decisão, recorreu a arguida  B... , formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
F.F. Deve a arguida ser absolvida em razão da questão e relevo da causalidade virtual, uma vez que independentemente da sua actuação o resultado surgiria em tempo e sob condições semelhantes ou por força de comportamentos de terceiros ou de com comportamentos naturais das próprias mulheres, nenhum contributo tendo para tal facto sendo ainda a sua conduta manifestação irrelevante pois os factos sempre teriam lugar, dado as mulheres se dedicarem livremente a tal actividade e fosse no 1 andar ou no motel os actos, se fossem desejados pela mulher e cliente, seriam levados a cabo;
Normas jurídicas violadas: maxime arts. 40, 71 ns 1 e 2 a, 169 n 1 CP; arts. 97 n 1 e 4, 124 n 1, 125, 126 n 3, 127, 177, 178, 187 n 1, 4 e 7, 188 n 11, 190, 355 e 410 2 CPP; arts 1, 2, 3 n 3, 8 n 1 e 2, 13 n 1, 17, 18 n 1, 2 e 3, 26, 32 ns 1, 5 e 8, 34 e 58 CRP; art. 514 n 1 CPC; art. 9
/Exas., seres humanos sábios, pensarão e decidirão necessariamente de forma justa por ser impossível alcançar justiça sem sabedoria, todavia, como sempre, decidindo farão a costumada e almejada Justiça, rainha e senhora de todas as virtudes!
O art. 169 n. 1 do Código Penal não enferma de inconstitucionalidade, devendo ter lugar a sua aplicação sem qualquer constrangimento.
Não há erro notório na apreciação da prova testemunhal nem erro de julgamento.
Da leitura da matéria de facto provada e não provada, bem como a fundamentação em que o tribunal colectivo explanou as razões da sua opção quanto aquela matéria, conclui-se que o tribunal fez uma correta leitura dos elementos de prova disponíveis e deles retirou as devidas ilações, explicitando detalhadamente o modo como formou a sua convição, não se vislumbrando que tenha errado nas conclusões que retirou da prova, ou que tais conclusões sejam desajustadas, não se justificado por isso a sua alteração.
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso em análise e mantida a decisão recorrida.
Na vista a que se refere o art. 416, n 1 do Processo Penal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, acompanhando a contramotivação do Ministério Publico e concluiu pelo não provimento dos recursos.
A nulidade e a inconstitucionalidade das buscas conclusões e F da motivação da recorrente;
A nulidade a inconstitucionalidade das escutas telefónicas conclusões e da motivação do recorrente e conclusões H, e J da motivação da recorrente;
A não aplicação da figura do crime continuado conclusões O a Q da motivação do recorrente do e conclusões HH a JJ da motivação da recorrente;
A inconstitucionalidade do art. 169, n 1 do Penal conclusões Y, Z e  da motivação da recorrente;
A medida excessiva das penas conclusões S eT da motivação do recorrente do e conclusões e  da motivação da recorrente.
Oficiosamente, haverá que conhecer dos reflexos dos recursos interpostos na não recorrente, arguida associação
O estabelecimento situado na ...) ,  ...)  embora esteja classificado e licenciado como café/snack-bar/restauração e bebidas funciona, desde data exacta não apurada, como estabelecimento de diversão nocturna, sendo conhecido localmente e não só como um local onde se podem encontrar mulheres a dançar, beber copos, actividade essa designada por alterne, e ainda onde se podem manter relações sexuais com algumas dessas mulheres mediante contrapartida em dinheiro.
Os pagamentos quase sempre feitos em dinheiro, mas também ocasionalmente em cheque, inicialmente eram efectuados pelo arguido  A...  e desde desta exacta não apurada, mas em todo o caso ocorrida há 2 ou 3 anos, pela arguida  B... , que com o primeiro vivia maritalmente.
Tanto o arguido  A...  como a arguida  B...  desde data exacta não apurada faziam da exploração do dito estabelecimento e de outros que na zona Centro do país o arguido  A...  chegou a explorar a sua principal forma de obtenção de rendimento, daí obtendo o grosso dos seus rendimentos mensais, já que era em tal exploração que eram vistos diariamente.