rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, se a transmissão de ações exige, como entendemos, a prática de atos complementares, no caso das ações nominativas, a declaração de transmissão e o registo, sem a sua realização, a transmissão não opera cfr. Ac. TRC de 102010, proc. 2033/02TBLRA.C1 e Acs. do STJ de 102007, proc. 07A379 e de 102008, proc..
Razões de certeza e de segurança jurídicas levaram o legislador - principalmente para a transmissão de ações fora do mercado regulamentado - a exigir, para além de formas específicas e especiais, atos complementares translativos do direito de propriedade.
Era ao requerente que incumbia alegar e provar não só que a declaração de transmissão tinha sido efetuada, o que fez, mas também que beneficiava do pedido de registo/registo a seu favor, por se tratarem de factos constitutivos do seu direito art 342, n 1 do.
Ora, o requerente/apelante não alegou ter sido efetuado o registo a seu favor no livro de registo de ações.
E não estando demonstrado o cumprimento do disposto no art 102, n 1 do , não tinha a sociedade que convocar o requerente para estar presente na Assembleia Geral de 15 de março.
Escreveu-se a propósito na referida sentença:
Face ao exposto, deve ser mantida a decisão, embora por fundamentação diversa.
Pelo exposto, acordam os juízes da 1 secção deste Tribunal:
a) em indeferir a junção requerida, por falta dos necessários pressupostos legais, devendo ser desentranhados e devolvidos ao apresentante os documentos juntos com as alegações, com custas do respetivo incidente, fixando-se a taxa de justiça em duas Ucs.
Todo o texto apresentado, incluindo as reproduções de despachos e de articulados foi escrito em língua portuguesa de acordo com o novo acordo ortográfico, ainda que o texto original reproduzido possa estar escrito de acordo com as regras anteriores, com o fim de uniformizar a escrita do presente acórdão.
um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido nos termos do artigo , n.s 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 8 meses de prisão;
Nos termos do artigo 8, n. 1 do Código Penal as detenções sofridas pelo arguido são descontadas por inteiro no cumprimento da pena de prisão. No caso dos autos, o arguido sofreu detenções susceptíveis de desconto:
1 dia de detenção a 29/05/2019; - 1 dia de detenção a 17/11/202
Para cumprimento da pena de 9 meses e 15 dias de prisão efectiva a que foi condenado, o arguido foi conduzido ao Estabelecimento Prisional, iniciando-se a contagem da respectiva pena de prisão no dia 27/10/202
início da pena a 27/10/2021
/2 da pena a 19/03/2022 descontados dois dias de detenção)
/3 da pena a 05/05/2022 descontados dois dias de detenção)
Final da pena de prisão a 09/08/2022 descontados dois dias de detenção) Face a todo o exposto, promovo:
A notificação do arguido e a sua Il. Defensor, para no prazo de 10 dias informar os autos se sofreu detenções, nos termos e para os efeitos do artigo 80, n 1 do Código de Processo Penal.
Caso o arguido não se pronuncie no prazo de 10 dias, promovo:
A homologação da liquidação da pena de prisão, nos termos do artigo 470, n.0 4 do Código de Processo Penal;
O envio de cópia da sentença proferida nos autos e a liquidação que antecede ao Tribunal de Execução de Penas de Évora e aos serviços prisionais e de reinserção social, nos termos e para os efeitos dos artigos 477, n. 1, 477, n 2, 61, 62 e 90, n. 1 do Código Penal e do artigo 35 da Portaria n. 280/2013, de 26 de Agosto.
A comunicação ao arguido e ao seu Il. Defensor, nos termos do 477, n. 4 do Código de Processo Penal.
No dia 212021, o arguido foi detido e entregue no estabelecimento prisional cf. comunicação do EP de Lisboa de fls. 270 e mandado de detenção cumprido a fls..
Assim sendo, o condenado atingirá:
Início da pena: 212021
Termo da pena: 002022 descontados dois dias de detenção)
Importa ainda ter presente o disposto no art. 47, n. 1, al. do Código do Processo Penal, que estabelece que cada período de 24 horas corresponde a um dia de prisão.
/2 da pena a: 21/03/2022
/3 da pena a: 07/05/2022
Termo da pena: 102022
Sobrevindo o prazo sem que haja resposta ou novos dias de detenção a descontar, considera-se homologada a liquidação que antecede.
No mais, como se promove.
Nas situações em que o período de privação da liberdade do arguido seja inferior a 24 horas, deve ser este o lapso temporal a considerar, para efeitos de desconto, nos termos do artigo 47, n. 1, alínea do Código de Processo Penal.
No que concerne ao dia 202019, considerou que se tratou de uma detenção para identificação;
Em que ficamos?
Como acima se referiu, sabe-se apenas que o arguido terá estado na esquadra durante um período temporal de cerca de 20 minutos. Desse período temporal, ignora-se quanto tempo esteve detido mas sabe-se seguramente que, em termos de horas, esse período de detenção abrange menos de 24 horas.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, Processo 377/04GBTNV-B.C1, de 19-02-2014:
Correspondendo cada dia de prisão a um período de 24 horas e tendo a detenção sofrida pelo arguido sido inferior a este período, ainda que tenha decorrido em dois dias seguidos, só deverá ser-lhe descontado apenas um dia na prisão a cumprir, sendo indiferente para o caso que o início e o fim de esse período detentivo tenha coincido com dois dias diversos.
Margarida Ramos deAlmeida-relatora)
A. Declarado e reconhecido que a Autora desempenhou ininterruptamente a sua atividade profissional de abastecedora de combustíveis para a Ré, mediante contrato de trabalho sem termo e a tempo completo, no período compreendido entre 04-09-2017 e 12-03-2019;
B. Declarado ilícito o despedimento da Autora por parte da Ré;
Alegou, em síntese, que, em 04-09-2017, a Autora foi admitida ao serviço da Ré para trabalhar sob as ordens e direção desta, a fim de desempenhar as funções próprias da categoria profissional de abastecedor de combustíveis, tendo a Autora trabalhado ininterruptamente para a Ré desde essa data até março de 2019, sendo que, no período de 4 a 08-09-2017, a Autora trabalhou para a Ré 16 horas de trabalho diário.
Alegou, de igual modo, que, em 2019, apenas gozou 3 dias de férias, permanecendo por pagar a quantia devida a título de férias não gozadas relativas ao trabalho prestado em 2018, bem como os montantes devidos a título de proporcional de subsídio de férias e de natal do ano da cessação.
Impugnou ainda os cálculos para o pagamento do gozo de descanso compensatório bem como que o despedimento da Autora fosse ilícito, visto que, em 12-03-2019, findou eficazmente a relação laboral entre as partes, não tendo havido qualquer falta de cumprimento dos procedimentos de despedimento.
A. Declaro que a Autora desempenhou ininterruptamente a sua atividade profissional de abastecedora de combustíveis para a Ré, mediante contrato de trabalho sem termo e a tempo completo, no período compreendido entre 4/9/2017 e 12/3/2019;
B. Declaro ilícito o despedimento da Autora por parte da Ré;
Absolvo a ré do demais peticionado pela autora.
E. Absolvo a autora do pedido como litigante de má-fé.
B. As presentes alegações de recurso versam sobre os segmentos da decisão plasmados nas alíneas A., B., -) e, da douta sentença recorrida, tendo por objeto a decisão proferida em matéria de facto e de direito, pois a Recorrente considera, salvo o devido respeito, que é muito, que o Tribunal a quo procedeu a um incorreto julgamento dos factos e ainda a uma errada e desadequada interpretação e aplicação do direito aos factos, com a explanação a este Tribunal Superior do sentido com que, no entender da Recorrente, as normas jurídicas adequadas ao caso deveriam ter sido aplicadas pelo Tribunal a quo.
H. Tal não foi, de todo, o que sucedeu com o contrato em questão nos autos, em que o motivo invocado era verdadeiro.
Veja-se que o fundamento de início de laboração de novo estabelecimento, previsto na alínea, do n. 4 do artigo 14 do Código do Trabalho, assenta precisamente em razões relacionadas com a diminuição do risco empresarial e de política de emprego, associado ao lançamento de uma nova atividade.
J. No pior dos cenários, e o que apenas por mera cautela de patrocínio se admite, poderíamos estar diante de uma incorreta recondução dos factos ao fundamento legal para a contratação a termo prevista na alínea, do n. 4, do artigo 14 do Código do Trabalho, e não a outro que se revelasse mais adequado.
Nestes termos e nos melhores de Direito que /Exas. Doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso de apelação, requerendo-se a /Exas. se dignem revogar a douta sentença recorrida na parte em que:
Declarou que a Recorrida desempenhou a sua atividade profissional de abastecedora de combustíveis mediante contrato de trabalho sem termo e a tempo completo;
Declarou ilícito despedimento da Recorrida por parte da Recorrente; e
Declarando que a Autora desempenhou a sua atividade profissional a favor da Ré, mediante contrato de trabalho a termo certo;
Declarando a licitude da comunicação de caducidade do contrato a termo da Recorrida por parte da Recorrente;
Decidir a devida repartição da responsabilidade pelas custas, em proporção do decaimento das partes.
Consequentemente, deverá o recurso ser rejeitado nos termos do art. 640, n1, al. e do CPC, o que se requer.
A factualidade dada como provada na sentença recorrida está alicerçada nas declarações da Autora e nos depoimentos das testemunhas, bem como na documentação junta aos autos, inexistindo justificação para qualquer alteração da matéria de facto.
Decorre da factualidade provada e não impugnada em que a Autora foi contratada verbalmente a 4/9/2017) e só depois 12/9/2017) foi assinado contrato de trabalho, ao qual foi aposto um termo certo.
Tratando-se de contrato verbal, o mesmo deve ser considerado sem termo artigo 147 n. 1, al., do Cód. do, sendo que a cláusula do termo aposta no contrato escrito posteriormente imposto pela Ré, ao limitar-se a reproduzir os termos legais, é nula e o contrato de trabalho celebrado sem termo, concluindo-se que a Autora ficou vinculada com a Ré, por tempo indeterminado.
Assim, a contratação da Autora pela Ré foi efectuada verbalmente e nada teve que ver com a abertura de novo estabelecimento, sendo falso o motivo justificativo do termo invocado, tal como resultou provado na sentença recorrida
Deste modo, deve ser mantida a sentença recorrida, devendo o presente recurso ser julgado improcedente.
Assim, no dia 04/09/2017, a Autora foi admitida para trabalhar sob as ordens e direção da Ré.
No período de 04 de setembro a 8 de setembro de 2017, a Autora iniciou a formação no estabelecimento de Moura, tendo posteriormente, a 11 de setembro de 2017, iniciado as suas funções, já com a devida formação, no posto da Vidigueira, o que fez ininterruptamente até março de 201
No período de 4 a 8/9/2017, por ordem verbal da Ré, a Autora trabalhou diariamente entre as 00 e as 200 horas, no estabelecimento de Moura da Ré, perfazendo 16 horas de trabalho diário.
Consta do referido documento que o contrato tinha a duração de 6 meses, com início no dia 12/9/2017 e termo no dia 12/3/201
No entanto, a Ré explorava a bomba de gasolina na Vidigueira pelo menos desde o início de 201
Nos termos do documento escrito subscrito pelas partes e do inicialmente acordado, a Autora deveria cumprir um período normal de trabalho de 20 horas semanais, sendo o período diário de 4 horas, por comparação a um tempo completo de 40 horas e um diário de
Até dia 20 de SETEMBRO de 2017, por ordem da Ré, a Autora trabalhou 60 horas para além do horário acordado, assim descriminadas:
a. 4/9 - das 00-200 - 100 horas
e. 8/9 - das 00-200 - 100 horas.
De 21 de SETEMBRO a 20 de OUTUBRO de 2017, a Autora, por ordem da Ré, trabalhou 15 horas para além do horário acordado, assim descriminadas:
De 21 de OUTUBRO a 20 de NOVEMBRO de 2017, a Autora, por ordem da Ré, trabalhou 149 horas para além do horário acordado, assim discriminadas:
a. OUTUBRO
b. NOVEMBRO
ix. 11 sábado - das 00/100H 6 - 6H
xiv. 17- das 00/100 H 12 - 8H
xv. 18 sábado - das 00/100 H 6 - 6H
De 21 de NOVEMBRO a 20 de DEZEMBRO de 2017, a Autora, por ordem da ré, trabalhou 176 horas para além do horário acordado, discriminadas da seguinte forma:
a. NOVEMBRO
TERÇA - das 00/100H - 8H
b. DEZEMBRO
QUINTA - das 00/100H - 8H
SABADO - das 00/100H - 5H
xv. 20 QUARTA - das 00/100H - 8H
De 21 de DEZEMBRO de 2017 a 20 de JANEIRO de 2018, a Autora trabalhou 169 horas para além do horário acordado, por ordem da Ré, assim discriminadas:
a. DEZEMBRO
SEGUNDA - FOLGA
x. 31 FERIADO
b. JANEIRO
SEGUNDA - FERIADO
xvii. 20 SABADO - das 00/100H - 6H
De 21 de JANEIRO a 20 de FEVEREIRO de 2018, a Autora trabalhou 153 horas para além do horário acordado, por ordem da Ré, assim discriminadas:
a. JANEIRO
SEXTA - das 00/100H - 7H
De 21 de FEVEREIRO a 20 de MARÇO de 2018, a Autora trabalhou, por ordem da Ré, 136 horas para além do horário acordado, assim discriminadas:
a. FEVEREIRO
b. MARÇO
xii. 15 QUINTA - FOLGA
De 21 de MARÇO a 20 de ABRIL de 2018, a Autora trabalhou, por ordem da Ré, 99 horas para além do horário acordado, assim discriminadas:
a. MARÇO
FERIADO
b. ABRIL
TERÇA - FOLGA
xv. 19 QUINTA - FOLGA
De 21 de ABRIL a 20 de MAIO de 2018, a Autora trabalhou, por ordem da Ré, para além do horário acordado, 66h30m, assim discriminadas:
a. ABRIL
QUARTA - FERIADO
b. MAIO
TERÇA - FERIADO
x. 10 QUINTA - FERIADO
xii. 12 SÁBADO - FOLGA
xvii. 17 QUINTA - FÉRIAS
xix. 19 SÁBADO - FOLGA
De 21 de MAIO a 20 de JUNHO de 2018, a Autora trabalhou, por ordem da Ré, para além do horário acordado, 99 horas, assim discriminadas:
a. MAIO
b. JUNHO
xv. 15 SEXTA - FOLGA
De 21 de JUNHO a 20 de JULHO de 2018, a Autora trabalhou, por ordem da Ré, para além do horário acordado, 12 horas, assim discriminadas:
a. JUNHO
SEGUNDA - BAIXA
TERÇA - BAIXA
QUARTA - BAIXA
QUINTA - BAIXA
b. JULHO
SEGUNDA - FÉRIAS
TERÇA - FÉRIAS
QUARTA - FÉRIAS
QUINTA - FÉRIAS
SEXTA - FÉRIAS
xv. 15 DOMINGO - DESCANSO
De 21 de JULHO a 20 de AGOSTO de 2018, a Autora trabalhou, por ordem da Ré, para além do horário acordado, 19 horas, assim discriminadas:
Por ordem da Ré, a Autora prestou trabalho nos estabelecimentos da Ré de Vila Nova de S. Bento e do Torrão.
Assim, nos dias 26, 27, 30 e 31 de julho de 2018, a Autora deslocou-se em viatura própria entre a Vidigueira e o Torrão e no dia 31 entre a Vidigueira e Vila Nova de S. Bento, para trabalhar nos estabelecimentos da Ré sitos nas referidas localidades.
Igualmente, nos dias 1, 2, 3, 7, 8, 9, 10, 13, 14, 15, 16 e 17 de agosto de 2018, a Autora deslocou-se em viatura própria entre a Vidigueira e Vila Nova de S. Bento, para trabalhar no estabelecimento da Ré sito na referida localidade.
A Autora recusou tal proposta, pelo que foi, de imediato, informada que iria ser despedida.
No ano de 2019 a Autora gozou 3 dias de férias.
A autora acordou com a ré gozar folga no dia 10 de maio de 2019 para compensar o trabalho prestado no Domingo, dia 13/05/201
Dispõe o anterior art. 14 do Código do Trabalho na versão da Lei n. 7/2009, de 12-023) que:
Dispõe ainda o anterior art. 14 do Código do Trabalho na versão da Lei n. 7/2009, de 12-02) que:
Dispõe, por fim, o anterior art. 14 do Código do Trabalho na versão da Lei n. 7/2009, de 12-02) que:
Conforme bem refere Monteiro Fernandes na obra Direito do Trabalho4:
Conforme bem se refere no acórdão do STJ, proferido em 10-01-200778:
Assenta a fundamentação da sentença recorrida nos seguintes moldes:
Mas para além do mais a autora alega que o motivo era falso.
Na realidade, resulta da matéria de facto provada que quando a autora foi contratada para trabalhar no posto de abastecimento da Vidigueira, a ré já explorava aquele posto pelo menos desde o inicio daquele ano.
Assim é de concluir que o contrato a termo certo foi celebrado fora dos casos previstos nos n.s 1 e 4 do artigo 140 do Código do Trabalho, pelo que o contrato entre autora e ré deverá considerar-se celebrado por tempo indeterminado sem, como prescreve o art. 14 n. 1, alínea, do Código de Trabalho, reconhecendo-se que a autora, no período compreendido entre 04/09/2017 e 12/03/2019, trabalhou ininterruptamente sob as ordens direção e fiscalização da ré com a categoria de abastecedora de combustíveis, por contrato de trabalho a tempo indeterminado.
Vejamos a matéria dada como provada.
E se é verdade que o início de laboração de um estabelecimento previsto na al. do n. 4 do art. 14 do Código do Trabalho não tem de coincidir com a data de início da atividade, importa que, quando ultrapasse um espaço temporal razoavelmente próximo, para que se opte por se considerar, ainda assim, que aquele estabelecimento se encontra em fase de início de laboração, deverá tal situação se ater a factos concretos dos quais se possa inferir tal situação, sendo que tal manifestamente não ocorre neste caso. Entender-se de outro modo, designadamente como defende o acórdão do TRP10, citado pela Apelante, para o qual o prazo de vinte e quatro meses sempre deveria ser considerado como fase de início de laboração de um estabelecimento, sem recurso a qualquer outro elemento de prova, desvirtuaria o carácter restritivo que o Código do Trabalho procurou impor neste tipo de contratos.
Por fim, é manifesto que a Ré, se não provou estes factos, em 12-09-2017, data da celebração do contrato de trabalho a termo certo, também os não provou em cada uma das duas renovações desse contrato, ou seja, em 12-03-2018 e em 12-09-201
Por ser a aplicável.
1 edição, Almedina, Coimbra, 2017, p. 17
Doravante, sempre que este artigo for citado, é sempre a versão da Lei n. 7/2009, de 12-02, que estamos a invocar.
Que seja:
a. Declarado como contrato de trabalho sem termo o vínculo laboral existente entre autora e 1 Ré;
Declarado ilícito e de nenhum efeito o despedimento em causa nos autos.
Para tanto alegou, em síntese, tal como consta da sentença impugnada, que celebrou um contrato de trabalho com a -R., mas tendo exercido funções correspondentes a uma categoria profissional diversa da que constava desse contrato, sendo que essa R., que não lhe pagou todos os créditos laborais emergentes desse contrato de trabalho, a despediu ilicitamente e transmitiu para a -R. a exploração do estabelecimento em que trabalhava, devendo ser reintegrada e devendo as RR. pagar-lhe os créditos laborais peticionados.
A autora apresentou resposta a ambas as contestações.
Por requerimento de 212019 veio a autora alterar/reduzir o pedido relativamente a férias não gozadas requerendo que os arts 57 e 58 passem a ter, respectivamente, a seguinte redacção:
No prosseguimento dos autos veio, a final, a ser proferida sentença de cujo dispositivo consta o seguinte:
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para decisão final deste processo, nomeadamente:
os Arts. 57 e 58 da Petição Inicial;
Quanto aos restantes artigos dos articulados das partes, não se responde aos mesmos por não corresponderem a matéria de facto controvertida, mas antes a matéria de direito, conclusiva, irrelevante ou repetitiva, pelo que o Tribunal não pode nem pronunciar-se nesta sede sobre os mesmos.
O objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões.
Assim as questões a decidir podem equacionar-se do seguinte modo:
Se o termo aposto no contrato de trabalho é nulo devendo o contrato considerar-se como contrato sem termo.
Se ocorreu uma transmissão do estabelecimento
Se a autora tem direito ao montante atribuído a título de férias não gozadas.
Se a autora desempenhou funções correspondentes a uma categoria profissional diferente da contratada, tendo direito a diferenças salariais relativas a remunerações e subsídios de férias e de Natal.
Se a autora tem direito a ser remunerada por trabalho suplementar prestado.
Da transmissão do estabelecimento1:
Não acompanhamos este entendimento pelas razões que a seguir procuremos demonstrar.
Na verdade, a matéria factual assente pontos 7 e afigura-se-nos insuficiente para dela se poder retirar a conclusão de que houve uma transmissão do estabelecimento da 1 para 2 R.
Não está deste modo também preenchido um importante indício caracterizador da transmissão.
Daí que, não se demosntarndo a transmissão, a 2 tenha de ser absolvida dos pedidos.
Do direito da autora ao montante atribuído a título de férias não gozadas.
Isso mesmo, de acordo com esta ré, decorre da regra correctiva introduzida em 2009 no n. 3 do artigo 24 do CT: tendo o contrato durado 1 ano e meio, a duração do período total de férias ou da respectiva retribuição) não poderia ser superior ao proporcional do período anual de férias.
Contudo, não se pode olvidar que o contrato não cessou em 1 de Julho de 201
Tendo em conta a alteração factual introduzida por esta Relação provou-se que a autora gozou 31 dias de férias enquanto perdurou a relação de conclui-se, considerando o pedido formulado, que autora deixou de gozar 11 dias de férias a que tinha direito.
Da categoria profissional/diferenças salariais.
Do trabalho suplementar:
À relação laboral é aplicável o CCT entre a AHRESP e a SITESE, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n. 30, de 15/08/2017, aplicável por força da Portaria de extensão n. 318/2017, de 25 de Outubro.
Porque em dia de descanso semanal prestou 4 horas de trabalho tem direito a ser remunerada com um dia completo de trabalho nos termos da Cl 49 do citado IRCT..
Daí que a sua quantificação seja relegada para liquidação de sentença.
Custas na apelação da 2 R. a cargo da autora.
Custas nas apelações da 1 R e da autora a cargo de ambas na proporção do respectivo decaimento.
Coimbra, 17 de Novembro de 2021
Segue-se o que a propósito desta questão se escreveu no acórdão desta Relação proç 2281/14T8VIS.C1
-	Estabelece o Decreto-Lei n 275/2001, de 17/10, que um conjunto de empresas concessionárias da actividade de jogos em casinos, como é o caso da recorrente, deverão pagar ao Estado, uma contrapartida no valor de 50% das receitas brutas dos jogos explorados no Casino, sendo que tal pagamento é feito, de entre outras variáveis, através do pagamento do Imposto do Jogo;
-	Estabelece, também, o referido Decreto-Lei n 275/2001, que essa contrapartida anual não pode ser inferior ao valor ou quantitativo estabelecido no Anexo ao indicado Decreto-Lei;
-	Por outro lado, nem o Imposto do Jogo nem a contrapartida possuem base contratual - como assinala a doutrina, o regime tributário das zonas de jogo é um regime exclusivamente legal;
-	A liquidação ora impugnada é ilegal por ter como fundamento o Decreto-Lei n 422/89 Lei do e o Decreto-Lei n 275/2001, de 17/10, sendo ambos os diplomas inconstitucionais;
-	Por outro lado, o Decreto-Lei n 275/2001 de 17/10, ao impor o pagamento da contrapartida anual é, também inconstitucional;
-	Da inconstitucionalidade da Lei do Jogo e do Decreto-Lei n 275/2011, resulta a ilegalidade da liquidação da contrapartida ora impugnada;
-	Essa deslegalização efectuada pela Lei do Jogo implica a violação dos arts 103, n 2 e 165, n 1,, da Constituição, razão pela qual a contrapartida mínima ora impugnada é ilegal;
-	A contrapartida mínima ora impugnada é também ilegal por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real e da igualdade;
-	A contrapartida incide sobre receitas brutas e não sobre o lucro - tal não dispensa ou justifica a não aplicação ou desrespeito pelos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real;
-	O legislador ao configurar a contrapartida fazendo-a incidir sobre o rendimento bruto, estabeleceu uma presunção inilidível de que esse rendimento bruto é o rendimento real o que configura uma patente inconstitucionalidade;
-	A contrapartida mínima, tal como configurada na lei, viola, de modo frontal, os referidos princípios da capacidade contributiva e do rendimento real, ao exigir-se um valor mínimo de contrapartida;
-	Tal mínimo implica que, em face de uma diminuição das receitas brutas e, portanto, obviamente, de uma redução de lucros ou mesmo em face de prejuízos, o quantitativo a pagar ao Estado represente um aumento de percentagem das receitas assim pagas;
-	Há, pois, uma inconstitucionalidade ao estabelecer-se uma tributação sobre receitas fictícias, como é assinalado pelos pareceres juntos aos autos;
-	A contrapartida mínima é também ilegal, na medida em que há uma violação do princípio da igualdade, já que para as empresas sujeitas a IRC não existe uma tributação mínima e, por outro, nem todas as empresas concessionárias da actividade do jogo estão submetidas ao regime da contrapartida mínima.