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Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 15-A, do Decreto-Lei n 20/2020, atesto que, não obstante a falta de assinatura, os Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos deram o correspondente voto de conformidade.
Cf., entre muitos, o ac. do STJ de 12019, proferido no processo n 8141/13T8GMR.LS1, in www.dgsi.pt.
In Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 5 edição, págs. 366-36
Cf., neste sentido, entre muitos, o ac. do STJ de 12018, proc. 134116/12YIPRT.ES1, www.dgsi.pt.
Cf. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, pág. 15
, entre outros, o acórdão de 102015, proc. no 99/06TBMGD.PS1, www.dgsi.pt.
Proc. n. 971/10T8STR.E1
Adquiridos os prédios pelos vendedores, foram os mesmos registados sob o n /20090519, com a indicação de que abrange 3 prédios.
Os AA. intentaram em 202012 acção de impugnação da resolução do contrato de compra e venda, com o Proc. n. 1910/15TBVNO-G. Esta acção foi julgada improcedente com fundamento na caducidade do direito de impugnação da resolução e transitou em julgado depois de confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra.
a condenação da R. Massa Insolvente de e no pagamento do preço do prédio que foi objecto da resolução;
a condenação do R. a reconhecer que, operada a acessão industrial imobiliária, são os AA. os proprietários das benfeitorias e do prédio, mediante a obrigação destes lhe pagarem o preço do prédio.
- Correu termos no 2 Juízo do Tribunal Judicial de Ourém, uma acção com Proc. n 1910/15TBVNO-G, no qual foram AA. e e R. a Massa Insolvente de e, na qual os AA. pediram que fosse revogada a resolução em benefício da Massa Insolvente, da escritura de compra e venda que haviam outorgado como compradores, mantendo-se a sua titularidade sobre o prédio.
O resumo dos factos é este:
Foram propostas duas acções sobre esta questão.
O fundamento da decisão recorrida está a p. 11:
É contra este entendimento que os recorrentes se insurgem.Começam os recorrentes por afirmar que a figura da autoridade do caso julgado, como algo diferente do próprio caso julgado, não tem apoio legal.
A segunda decisão foi uma decisão que não conheceu dos pedidos principal e subsidiário) por força de uma excepção dilatória o caso julgado,. A sentença entendeu que o caso julgado formado pela primeira sentença obstava ao conhecimento do mérito da causa relativamente a todos os pedidos. Com efeito, se o caso julgado tivesse sido entendido como restrito aos pedidos principais, os de conhecimento obrigatório, o tribunal conheceria do pedido subsidiário. A força vinculativa da primeira sentença não impedia, admitindo sem conceder, que o tribunal julgasse o segundo pedido. Mas, e é indiferente avaliar a bondade da segunda sentença a função do caso julgado é a certeza da definição jurídica de uma situação e não a correção dessa definição), o certo é que o tribunal, ao não conhecer do pedido subsidiário, o fez porque o caso julgado também impedia que dele conhecesse.
Assim, está vedado aos recorrentes voltar a suscitar a questão das benfeitorias porque o tribunal já decidiu que ela estava a coberto da primeira sentença, mesmo que o pedido igual ao desta acção tivesse sido apresentado a título subsidiário.Notaremos ainda que, ao contrário do que afirmam os recorrentes, existe aqui identidade de pedido, causa de pedir e sujeitos entre esta acção e acção do apenso J a.
As partes recorrentes e recorrido como AA. e R.) são as mesmas, a causa de pedir é a mesma indemnização por realização de e o pedido também é igual condenação no pagamento de tais.
Évora, 2 de Maio de 2019
O Município Contrainteressado apresentou contra-alegações, em que pugna pela manutenção da decisão recorrida.
Depois de vários anos e, algumas vicissitudes, foi finalmente!) proferida sentença, datada de 09/02/2019, com notificação datada de 15/02/2019 mediante correio registado, o qual foi efectivamente recepcionado em 19/02/2019, sentença com a qual não se pode conformar, pelos seguintes motivos:
Olvidando, ostensivamente, o disposto na supra mencionada norma!
Em suma, o R. entendeu não se pronunciar porque entendeu não ser competente.
Porém, deixou passar o tempo, sem alguma vez ter dado nota disso mesmo ao ora Recorrente, como impõe o CPA.
Decisão com que não podemos concordar, pois, podia e devia ter devolvido a queixa ao A., acompanhada da indicação do ministério ou da pessoa colectiva a quem se deveria dirigir!
Pelo exposto, a sentença padece da nulidade prevista na primeira parte da al. do n. do artigo 61 CPC, razão pela qual deverá ser revogada e substituída por outra que condene no peticionado pelo A., que não é mais do que o que decorre da Lei.
O A. nunca pediu que o tribunal a quo se pronunciasse acerca do comportamento da PSP.
Simplesmente quis, com esta exposição, dar conta ao tribunal de que nunca foi considerado como um cidadão digno de protecção pelas forças de segurança... Portanto, e neste concreto ponto, o tribunal conheceu de matéria que não lhe competia conhecer, incorrendo assim na nulidade prevista na segunda parte da al., do n. 1 do art. 61 CPC, a qual se requer seja declarada!
Também aqui a sentença recorrida peca, pois não havendo factos não provados, tinha que considerar provado o alegado pelo A., nomeadamente, o acima exposto. Razão pela qual enferma aquela da nulidade prevista na al. do n. 1 do art. 61  CPC, a qual se requer seja declarada.
Ora é exactamente essa a razão ela qual o A. demandou os RR. nos presentes autos! E ao contrário do afirmado na sentença. o procedimento existiu, mas nenhum andamento lhe foi dado, daí que o peticionado! Assim e nesta parte, a sentença é ambígua, sendo a mesma ininteligível cfr. segunda parte da al. do n. 1 do art. 61, pelo que é NULA!
Neste concreto ponto, entendemos que a sentença também incorre em erro, porquanto, e salvo melhor entendimento, aquele referido Acórdão pronuncia-se, entre outras questões, sobre a inaplicabilidade do invocado Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ao caso concreto.
Porém, em momento algum, infirma o disposto na al. do n. 1 e n. 2 do art. 3 do CPA!
Nesse mesmo dia o A. contactou a PSP, que compareceu nas instalações da Polícia Municipal, a fim de efetuar uma participação contra a conduta dos agentes que aí se encontravam ao serviço, tendo sido elaborado o respetivo auto, com o n. 519526/2012, do qual consta, além do mais, o seguinte:
"Informações complementares
Referiu ainda que, inicialmente, o Agente Coelho Alves, n. 2904 da P., limitou o acesso ao Livro de reclamações em virtude de querer saber qual o motivo da reclamação e que posteriormente o Agente Pedro Oliveira, n. 2906 da P., recusou-lhe o livro por este não ter qualquer documento de identificação consigo.
De salientar ainda que o participante, em momento algum, me informou o motivo pelo qual queria reclamar, mantendo sempre uma conduta conflituosa, e que após me dar conhecimento do acima explanado abandonou de imediato as instalações da Polícia Municipal.
Constatei ainda que o participante exalava um ligeiro odor a álcool, desconhecendo se esta seria a causa da sua irritabilidade e do seu comportamento belicoso.
cfr. documento de folhas 133 do suporte físico do.
pelo agente que o elaborou cfr. documento de folhas 134 do suporte físico do.
"Relativamente ao solicitado por Ex. informamos o seguinte:
A participação ref. NPP:519526/2012 da PSP foi junta ao processo respetivo fazendo parte integrante deste;
cfr. documento de folhas 158, no verso, do suporte físico do.
cfr. doc. de folhas 124 a 130 do suporte físico do.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 002015 cfr. documento de folhas 1 do suporte físico do.
A nulidade da sentença por contradição.
Invoca o Recorrente a este propósito conclusão:
Improcede, pois, a arguição desta nulidade.
Alega o Recorrente que o Autor nunca pediu que o Tribunal se pronunciasse acerca do comportamento da PSP, simplesmente tendo querido, com a sua exposição dar conta ao Tribunal de que nunca foi considerado como um cidadão digno de protecção pelas forças de segurança, pelo que o Tribunal a quo conheceu de matéria que não lhe competia conhecer, incorrendo assim na nulidade prevista na 2 parte da alínea do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil, a qual requereu fosse declarada.
Nulidade da sentença, por ininteligibilidade e ambiguidade.
O Recorrente não concorda com tais respostas e por isso instaurou esta acção.
O que é perfeitamente claro e coerente.
Não se verifica, pois, a nulidade da sentença por ambiguidade e ininteligibilidade.
A irregularidade da notificação do Autor.
O Autor também não precisa qual foi a irregularidade cometida, pelo que se conclui pela regularidade da notificação.
Falta de fundamentação do  ofício n 12506, de 02/08/201
O Autor também não indica o que não percebeu da fundamentação do ofício, sendo certo que do teor do articulado inicial resulta ter percebido perfeitamente o teor do ofício.
Não concorda com o teor do ofício, mas isso não significa, pelo contrário, que o não tenha entendido ou que o mesmo não seja perfeitamente inteligível.
Conclui-se, pois, que não existe falta de fundamentação no referido ofício.
Dispõe o artigo 10, n1, do mencionado diploma legal que a verificação do cumprimento das leis e dos regulamentos por parte dos municípios, em matéria de organização e funcionamento das respectivas polícias municipais, compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.
Preceitua o n 2 do mesmo preceito que, sem prejuízo dos poderes de tutela previstos na lei geral sobre as autarquias locais, compete ao membro do Governo responsável pela administração interna, por iniciativa própria ou mediante proposta do membro do Governo responsável pelas autarquias locais, determinar a investigação  de factos indiciadores de violação grave de direitos, liberdades e garantias de cidadãos praticados pelo pessoal das polícias municipais no exercício das suas funções policiais.
Não compete ao Ministério das Finanças Inspecção-Geral de Finanças) investigar factos por violação grave de direitos, liberdades e garantias de cidadãos praticados pelo pessoal das polícias municipais no exercício das suas funções policiais.
O recurso não merece, pois, provimento, impondo-se manter nos seus precisos termos a decisão recorrida.
Ora, assim deveria ter acontecido, mas não foi isso o que aconteceu.
E o pedido deduzido na presente acção, ora em recurso, não é esse, como já referimos, pelo que a acção e, logo, o recurso, não podem proceder.
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Em primeiro lugar, a Sentença diz que a contrapartida não é um tributo porque é uma obrigação de "prestação de natureza patrimonial". Acontece que todos os tributos são, precisamente, prestações de natureza patrimonial, no sentido em que são prestações susceptíveis de avaliação pecuniária.
K.	Ora, esse é exactamente o nosso caso: a fonte da previsão ou estatuição legal originária da obrigação de suportar a dita contrapartida não é o contrato de concessão, mas sim o Decreto Regulamentar n. 1/95, que o precedeu, bem como o Decreto-Lei n. 275/2001, que motivou a sua prorrogação.
Assim, a Sentença recorrida incorre num vício de ilegalidade, ao não ter considerado a contrapartida anual objecto do acto impugnado como um tributo - e, consequentemente, ao não ter julgado verificados os vícios de inconstitucionalidade invocados pela Recorrente na petição inicial.
N.	Sendo um imposto, a contrapartida padece do vício de ilegalidade por violação do princípio da legalidade, nas suas vertentes de reserva de lei formal e material.
P.	Para além disso, e logicamente, inexistindo uma lei parlamentar ou decreto-lei autorizado, a estipulação da contrapartida em apreço também não observou o princípio da legalidade fiscal na sua dimensão de reserva de lei material princípio da, pois que o seu regime essencial não consta de um dos referidos instrumentos legais solenes.
O recorrido veio apresentar contra-alegações, que concluiu nos seguintes termos:
O Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou sobre a natureza contratual da contrapartida anual, incluindo a contrapartida mínima, de que são exemplo os acórdãos proferidos nos Procs. n.s 01037/14, 0891/17), de 202019, n. 01671/13BESNT 0351/18), de 302019 e n. 1232/15BEPRT 500/18), de 10201
Sendo objecto do recurso o decidido na sentença recorrida, cumpre apreciar e decidir as seguintes questões:
nulidade da sentença por obscuridade e ininteligibilidade da sua fundamentação, nos termos do artigo 61 n. 1 do P.;
ilegalidade da aplicação da Tabela prevista no Decreto-Lei n 275/200
Na ditasentença recorrida deram-se como fixados os seguintes factos:
Em 12/1/2018 a agora Impugnante requereu ao Instituto de Turismo de Portugal a aprovação de pagamento em prestações da contrapartida aludida no ponto anterior - fls. 34 do s.f.;
Não foram provados outros factos.
Neste sentido se pronunciaram designadamente os Acórdão do STA de 23/1/2019, proc. 0891/17 e proc. 01357/17, ou de 30/1/2019, proc. 0351/18, ou de 13/3/2019, proc. 0500/18, ou de 13/3/2019, processo n 01046/15BEPRT 0710/1 No referido Acórdão proferido no processo n 0500/18, o Supremo Tribunal Administrativo considerou o seguinte: "As questões suscitadas pela recorrente, no presente recurso, foram já apreciadas, no recurso n. 01037/14, 0891/17), de 20201
Tal está logicamente encadeada com o enquadramento fáctico-jurídico do caso dos autos, inexistindo ininteligibilidade por obscuridade.
Por outro lado, deixou-se bem expresso que a contrapartida em causa não se trata de tributo/ imposto ou mesmo, por carecer de unilateralidade e/ou carácter coativo, pelo que também não se verifica ininteligibilidade por ambiguidade.
No dito acórdão conheceu-se das seguintes questões:
Ilegalidade do acto de liquidação por o Decreto-Lei n. 422/89 violar o princípio constitucional da legalidade, na sua vertente de reserva de lei material;
Ilegalidade do acto de liquidação por falta de fundamentação;
Ilegalidade do acto de liquidação por o capital em giro inicial ter sido fixado mensalmente, quando a Lei do Jogo estabelece uma fixação anual;
E, porque concordamos com o que ficou decidido nesses acórdãos, para além de, em face do disposto no art. , n. 3, do Código Civil, se nos impor respeitar a orientação jurisprudencial estabelecida, cumpre julgar não provido o recurso e confirmar a sentença recorrida, com a fundamentação nos mesmos indicada, para a qual também remetemos, ao abrigo da faculdade que nos é concedida pelo n. 5 do art. 66 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. ,, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Dispensamos a junção de cópia desses acórdãos, em face da indicação efetuada quanto ao local da sua publicação.
DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA:
Nos termos expostos, os juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso.
Lisboa, 14 de outubro de 202 - Paulo Antunes - Pedro Vergueiro - Aragão Seia.
Daquela decisão de revogação da liberdade recorre o condenado  A... , que formula as seguintes conclusões:
Pelo que, há toda uma prognose favorável que deveria ter sido feita pelo Tribunal a quo, mas que, salvo o devido respeito, não sucedeu.
A alegada prática de tal crime não põe em causa a reintegração do Recorrente na sociedade, tanto assim é que durante cerca de mais dois anos em que esteve em liberdade não praticou qualquer delito e estava social e profissionalmente integrado.
O juízo de prognose favorável tem que ser feito tendo em conta todo o tempo em que esteve sob liberdade condicional e não apenas no período inicial, em que, alegadamente, terá cometido o referido crime.
O Recorrente no decurso da liberdade condicional fez o seu caminho, estava reintegrado socialmente, estudando, trabalhando e sustentando-se.
Constituindo a revogação da liberdade condicional e o consequente cumprimento da pena de prisão, a medida mais radical, esta opção só deve ser exercida quanto outra não conseguir tal fim.
A condenação pela alegada prática do crime supra referido, muito pouco tempo depois da sua libertação condicional, embora gravosa, não justifica a revogação da liberdade condicional, sob pena de em vez de se salvaguardar a ressocialização, contribuir definitivamente para o percurso delituoso do Recorrente.
O Recorrente é jovem e tem todas as condições e possibilidades para encontrar o seu caminho, reintegrando-se na sociedade e conduzindo a sua vida de modo socialmente responsável.
O seu encarceramento para cumprimento do remanescente da pena seria um grave retrocesso para a sua ressocialização.
A douta Decisão recorrida violou os artigos 64 n 1, alíneas a do art 55 e 56 n 1, todos do Código Penal.
Assim se fazendo a costumada e esperada JUSTIÇA!
Resulta, pois, que a douta sentença em recurso apreciou ponderadamente a matéria factual e aplicou acertadamente o direito, nenhuma censura merecendo.
Termos em que, com os do douto suprimento de Exas., deve o presente recurso
A verificação ou não dos pressupostos para revogação da liberdade condicional que havia sido concedida ao recorrente.
O despacho recorrido dá como assentes os seguintes factos que fundamentam a decisão recorrida:
Manter boa conduta, sem praticar crimes e dedicar-se ao trabalho com regularidade, comprovando junto da DGRS a procura activa de emprego/colocação laboral/formação;
Não consumir estupefacientes ou frequentar espaços ou acompanhar pessoas associadas ou conotadas com o consumou e/ou tráfico de estupefacientes;
Manter acompanhamento junto do CRI;
A liberdade condicional será revogada se, no seu decurso, o libertado condicionalmente:
Infringir, grosseira ou repetidamente, as condições impostas; ou
Por sua vez, o tribunal a quo fundamenta a decisão de Direito, do seguinte modo:
"O artigo 56, n. 1, al., do Código Penal, ex artigo 64, n. 1, do mesmo diploma
legal estabelece que a liberdade "é revogada sempre que, no seu decurso, o
condenado:
Infringir grosseiramente ou repetidamente os deveres ou regras de conduta
impostos ou o plano de reinserção social; ou
Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que
estavam na base da suspensão leia-se, por força da remissão supra referida, "liberdade
Com o seu comportamento o condenado não só impossibilitou, de modo ostensivo e grave, o prosseguimento do seu processo de reinserção social, em liberdade condicional, como ainda e acima de tudo, demonstrou que as finalidades que este instituto visou não puderam ser alcançadas.
Assim, impõe-se considerar incumprido o regime da liberdade condicional que havia sido concedida.
Pelo exposto, e ao abrigo das citadas disposições legais, decide-se julgar verificado o incumprimento da execução da liberdade condicional pelo condenado  A...  e consequentemente determinar o cumprimento do remanescente da pena de
Apreciando a questão: a verificação ou não dos pressupostos para revogação da liberdade condicional que havia sido concedida ao recorrente.
Esta é a questão de fundo que merece ser ponderada no sentido de aquilatar a bondade do decidido pelo tribunal a quo.
Por decisão de 002014, proferida no apenso de Liberdade Condicional n. 1104/17TXCBR-, foi concedida nova liberdade condicional ao condenado  A...  a partir desse mesmo dia e até ao termo das penas a ocorrer em 20201
Na decisão de 002014, que concedeu a Liberdade Condicional ao recorrente, são-lhe impostas várias obrigações, conforme resulta dos factos dados por assentes e supra referidos.
Todavia, colocado em liberdade, o arguido incumpriu praticamente todas essas obrigações mais que uma vez, conforme resulta igualmente dos factos dados por assentes.
- O recorrente recaiu no consumo de estupefacientes no 2 semestre do ano de 201
- Deixou de se apresentar no serviço social competente para acompanhar a sua conduta, incumprindo os deveres que haviam condicionado a sua libertação antecipada.
- O recorrente faltou aos agendamentos da DGRS em Novembro de 2014, em Março e Abril de 2015 sem dar explicações, mostrando-se incontactável telefonicamente, havendo registos de comportamentos relacionados com os consumos no seu agregado familiar.
O recorrente já anteriormente tinha beneficiado de uma liberdade condicional que lhe veio a ser revogada. E foi-lhe de novo concedida a liberdade condicional em 00201
Confiou o julgador a quo no compromisso do recorrente que, por certo, para seu próprio bem e bem da comunidade, saberia honrar.
"Obviamente nunca se poderá ter a certeza de que, uma vez em liberdade, o recorrente não voltará a delinquir.
"se bem se interpreta, da filosofia subjacente ao citado texto3 emerge a ideia de que a liberdade condicional será de considerar não um benefício mas, antes, um verdadeiro direito subjectivo do recluso.
Não é um benefício penitenciário nem supõe um encurtamento da prisão.
Significa apenas uma forma substitutiva da execução. Um direito subjectivo do recluso enquanto sujeito de direitos, sujeito da execução.
Acontece que, colocado em liberdade, embora condicional, na aposta de que o recorrente cumpriria a sua parte na sua própria reinserção social, tendo-lhe para o efeito sido impostas todas as obrigações já referenciadas, o recorrente simplesmente incumpriu injustificadamente e com alguma reiteração, frustrando de todo o objetivo pretendido.
Sobre a prática deste crime e sobre os incumprimentos, diz o recorrente:
- A alegada prática de tal crime prática que o arguido sempre, não põe em causa a reintegração do Recorrente na sociedade, tanto assim é que durante cerca de mais dois anos em que esteve em liberdade não praticou qualquer delito e estava social e profissionalmente integrado.
- O Recorrente no decurso da liberdade condicional fez o seu caminho, estava reintegrado socialmente, estudando, trabalhando e sustentando-se.
Esta visão do recorrente sobre a sua conduta enquanto em liberdade condicional, apenas confirma o acerto da revogação dessa mesma liberdade condicional.
Pratica um novo crime, está a cumprir pena de prisão por este novo crime e, alheio a esta situação, entende que é merecedor da confiança do tribunal que o colocou em liberdade condicional. Olvida o recorrente que, para além do Juízo do Tribunal recorrido, já outro tribunal afastou qualquer juízo de prognose favorável no sentido de o mesmo se reinserir sem ser através do cumprimento da pena.
Pelo que é de aceitar a fundamentação do Tribunal recorrido, quando afirma:
Neste sentido se pronuncia o ac. da Relação de Coimbra de 01-02-2012, proferido no proc. n 1574/13TXCBR-C1:
Até mesmo o facto de ter recaído no consumo de droga poderia, eventualmente, ser contextualizado em termos de não comprometer inexoravelmente uma ressocialização.
O recorrente, aliás, está a cumprir pena, tendo sido já interrompido o seu processo de ressocialização em liberdade condicional.
Ou seja, o juízo condenatório que lhe aplicou uma pena de prisão efectiva, não a suspendendo, considerou que a ressocialização do recorrente apenas poderia ser obtida através da prisão.
Trata-se de uma segunda concessão da liberdade condicional, faculdade que o condenado não soube aproveitar para finalmente se reinserir.
De onde se infere ainda que, o cometimento do novo crime em pleno período de concessão da liberdade condicional, decorrido que estava pouco tempo da concessão desta, revela decididamente que o recorrente não estava em condições de cumprir as finalidades que estiveram na base da sua colocação em liberdade condicional não puderam, por meio desta, ser alcançadas.
Justifica-se, conforme decidido, a revogação da liberdade condicional.
Por todo o exposto, decide-se negar provimento ao recurso do recorrente  A...  e, consequentemente, mantém-se a decisão recorrida.
Custas a cargo do recorrente com a taxa de justiça que se fixa em 4 UCs, sem prejuízo do disposto no artigo 4, n 1, alínea, do RCJ.
ac. do Tribunal da Relação do Porto de 2010, proferido no proc. n 10140/00TXPRT-P
Citado ac. do TRP de 201
Texto da Introdução ao n400/82 de 23 de Setembro:
Recorrente / Embargada: Caixa Geral de Depósitos, SA
O segmento decisório inserto na al. decorre da seguinte apreciação jurídica:
E atendendo ao pedido formulado pelos recorridos: