rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo que se pode concluir, que os imóveis não estiveram arrendados a arrendatários nenhuns, como sem fundamento alega a Autoridade Tributária, o que melhor fica provado, pelas Declarações emitidas pela GNR de Vila Nova de Gaia e pela Junta de Freguesia de ...).
De salientar que refere a Douta Sentença, inexistindo facto tributário em resultado da inatividade do sujeito passivo e falta de obtenção de receita no ano a que respeita a tributação, não se verifica o pressuposto do imposto.
Sendo também referido na Douta Sentença que as declarações modelo 22 apresentadas para os exercícios em causa revelam que inexistem rendas e outra atividade geradora de proveitos, pelo que se conclui que não houve omissão de proveitos para os exercícios em causa.
Em conclusão a Douta Sentença analisou e fundamentou devidamente a sua convicção, devendo manter-se, pelo exposto, e para todos os efeitos legais.
Assim, em face de tudo quanto foi exposto, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se integralmente aplicável a Douta Sentença recorrida, com todos os seus efeitos legais, nomeadamente de anulação das liquidações de IRC de 1998 e 1999, tal como aquelas foram impugnadas pela recorrida. Atendendo ainda ao facto de ter sido declarada a prescrição das liquidações anteriores referentes aos anos de 1996 e 199
"Com interesse para a decisão a proferir, julgo provados os seguintes factos:
Em 002000, a impugnante apresentou declarações modelo 22 relativamente aos exercícios de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, nos termos constantes de fls. 28/37 do processo físico cujo teor se tem por integralmente reproduzidos para os devidos efeitos legais.
Consta do relatório referido em, entre o mais, o seguinte:
Na data fixada compareceu nestes serviços o Técnico de Contas que se fazia acompanhar das declarações modelo 22 daqueles anos, que tinham sido apresentadas no 4 Serviço de Finanças, em 002000, sem qualquer movimento, e de uma declaração de Alterações onde foi rectificado o enquadramento do SP para o regime de Isenção nos termos do art 9 do CIVA,
declarou que a empresa se encontrava inactiva desde 1994, ano da conclusão das obras das quatro moradias, e que a ultima declaração de rendimentos apresentada pelo SP foi a do exercício de 199
As moradias estão localizadas numa zona balnear, na Praia ...), sendo compostas por cave, rés-do-chão, primeiro e segundo andar, garagem, logradouro e piscina, com área de superfície coberta de 253 m2 e descoberta de 1000m2
Proveitos
Constatou-se que a empresa realizou outro tipo de proveitos sujeitos a IRC nos termos da al. do n 1 do artigo 20 do CIRC, a saber:
Rendimentos de Imóveis
Os proveitos estimados serão de:
A impugnante pronunciou-se, em sede de audição prévia, nos termos constantes de fls. 42/43 do processo físico cujo teor se tem por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
Consta do Relatório referido em entre o mais, o seguinte:
onde se podem observar consumos estranhamente anormais para uma habitação, conforme leituras efectuadas por estes serviços
Esta necessidade de abastecimento permanente da habitação com n 84 e por sua vez, prende-se com o facto de quem habita permanentemente esta moradia desde a data da sua construção até hoje, é um familiar do sócio gerente o Sr. .
Total anual de rendas das4 vivendas
Despesas Manutenção/Conservação
Em 112003 foi elaborada uma proposta de decisão de indeferimento da reclamação graciosa - Cfr. fls. 59/60 do PA de RG
Com interesse para a decisão a proferir, não se provou que as quatro moradias da impugnante tivessem sido arrendadas em 1998 e 199A decisão da matéria de facto provada efectuou-se com base no exame dos documentos, não impugnados, que constam dos autos e do Processo Administrativo e Processo Administrativo de Reclamação Graciosa PA de, consoante se anota em cada ponto do probatório, e bem assim da posição da FP e impugnante nos seus articulados.
Apoiou-se ainda o Tribunal na prova testemunhal trazida quanto aos factos vertidos no ponto e da matéria assente, juntamente com a prova documental que no mesmo sentido aponta.
Relativamente ao ponto apoiou-se o Tribunal no depoimento das testemunhas arroladas pela impugnante, nomeadamente J., TOC da impugnante desde 2000 1; , amigo de um sócio gerente há cerca de 40 anos 2 e A., amigo também do sócio gerente da impugnante há 20 anos
Disse ainda que as loiças estavam ainda com as etiquetas, que não havia mesas nem cadeiras nem electrodomésticos.
Esclareceu também que uma das casas que se situava no topo Norte e a outra também sita a Norte, tinham sido ocupadas pelos gerentes, a moradia situada na Av. ...) pelo Sr. e a outra, na Praceta, pelo Sr E..
A segunda testemunha, descreveu de igual modo a localização das moradias, que conhecia, referindo que duas se situam junto do campo de golfe e outras duas na Praceta ...), no mesmo sentido em que o fez a 1 testemunha, esclarecendo que duas das quatro vivendas foram ocupadas, uma pelo Sr. E. a quem visitou várias vezes, em ...), e outra pelo pai até 1997, que eram ambos sócios gerentes da impugnante, na Praceta.
Acrescentou que as casas, que bem conhecia por lá ter estado várias vezes, não tinham mobília, os jardins estavam por tratar, salientando que não estavam tratadas no interior nem no exterior, que não tinham móveis, que as casas de banho estavam por limpar, e que inexistiam electrodomésticos.
Acrescentou que não havia mobília nas casas, nomeadamente nos quartos, sala e cozinha.
No mesmo sentido da inactividade da sociedade apontam as declarações de rendimentos apresentadas em 2000 e a que alude o ponto dos factos provados.
A outro passo, ante o já referido, os consumos de águas e EDP referidos no Relatório não permitiram que o Tribunal, com base nisso e no demais vertido no relatório, concluísse pelos alegados arrendamentos.
Por outro lado, as declarações do gerente constam reproduzidas no ponto 11 do probatório fundamentação do relatório, revelando que serviram de motivação para a prática do acto impugnado.
Nesta conformidade, entendemos que nenhuma matéria deverá ser aditada ao probatório, mostrando-se, portanto, estabilizada a decisão da matéria de facto.
A Recorrida acentua que as liquidações impugnadas resultaram de uma acção de fiscalização onde os Serviços de Inspecção Tributária concluíram que as moradias estavam ocupadas, baseando-se apenas nas conversas que tiveram com vizinhos e nos consumos de água e electricidade. Mas destaca não ter ficado provado que os imóveis tivessem sido arrendados, embora duas moradias tivessem contratos de fornecimento da EDP e estiveram ocupadas, uma por um sócio-gerente e outra pelo seu pai.
Como referimos, somente se encontram em apreço as liquidações de IRC dos exercícios de 1998 e 1999, com base no lucro tributável fixado por métodos indirectos.
Assentando as liquidações impugnadas num acto emanado no procedimento de revisão, é nesse acto final que fixou a matéria tributável que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária.
Assim, sem mais, toda a discussão assentou nos elementos e pressupostos utilizados pela fiscalização e vertidos no respectivo relatório, pelo que se impõe revisitá-lo para melhor percepção do labor da AT.
Vejamos, primeiramente, o teor parcial da sentença recorrida:
Por assim ser, a AT está onerada com a demonstração da factualidade que a levou a desconsiderar a contabilidade do contribuinte, em termos de abalar a presunção de veracidade das operações inscritas na contabilidade, em homenagem ao princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no nosso direito consagrado no artigo 75 da LGT, passando, a partir daí, a competir ao contribuinte o ónus de prova de que a escrita é merecedora de credibilidade.
Ao mesmo tempo, não ficou provado que os imóveis tivessem sido arrendados, apesar de se ter apoiado a AT em conversas com vizinhos e nos consumos de electricidade e água.
Na verdade, decorre da motivação da decisão de facto que os arrendamentos das moradias não ficou provado.
De facto, inexistindo facto tributário em resultado da inactividade do sujeito passivo e consequente não demonstração da obtenção de receitas no ano a que respeita a tributação, não se verifica o pressuposto do imposto.
Aqui volvidos, ante o exposto, temos pois para nós que a impugnação terá de proceder e, por via disso, serem as liquidações de 1998 e 1999 anuladas.
Desde logo, mostram-se indicadas no relatório inspectivo as normas ao abrigo das quais se decidiu tributar por recurso a métodos indirectos, referenciando-se erros e inexactidões na contabilidade das operações não supridos no prazo legal, no intuito de simulação da realidade tributária, com indicação do artigo 5 do CIRC e da alínea do artigo 8 da LGT.
Salientamos que a AT presumiu a omissão de rendimentos provenientes de rendas, sem que tal presunção tenha assentado em quaisquer factos, limitou-se a conjecturar, definindo que as moradias em causa terão sido arrendadas, com base em informações colhidas junto de vizinhos, restaurantes e cafés, que não identifica, nem documenta ou comprova por qualquer meio, e por alguns desses imóveis evidenciarem consumos de energia eléctrica e de água.
É por estes motivos que o recurso a métodos indirectos teria que assentar em factos objectivos o que não que revelassem, de forma fundada, que houve omissão de proveitos, não podendo a escolha de um método presuntivo alicerçar-se numa outra presunção que a Recorrida auferiu rendas ou rendimentos de imóveis).
Este tribunal constata, portanto, que a AT utilizou um método presuntivo não só para determinar a matéria tributável, mas também para concluir que houve omissão de proveitos. Tal significa que, ao invés de recolher elementos fundados em factos concretos e objectivos, a AT sustentou a sua tese em conclusões e em meras conjecturas, tanto mais que não detectou propriamente falhas ou irregularidades na contabilidade da Recorrida.
Destarte, impera concluir pela ilegalidade das liquidações decorrente da ilegal determinação da matéria tributável que lhes subjaz, por a Administração Tributária não ter demonstrado, como lhe competia, a verificação dos pressupostos de que a lei faz depender o recurso aos métodos indirectos de avaliação.
Ora, como está bem de ver, pela linha argumentativa da Recorrente, o entendimento adoptado pelo Tribunal a quo, e que levou a concluir pelo afastamento da omissão de proveitos, não vem, expressamente, atacado pela mesma.
Com efeito, a sentença recorrida julgou inexistir o facto tributário, em resultado da inactividade do sujeito passivo e falta de obtenção de receita no ano a que respeita a tributação, não se verificando o pressuposto do imposto. Referindo, também, que as declarações modelo 22 apresentadas para os exercícios em causa revelam que inexistem rendas e outra actividade geradora de proveitos, pelo que concluiu que não houve omissão de proveitos para os exercícios em causa.
Por tudo o exposto, impõe-se negar provimento ao recurso e manter a sentença na parte recorrida.
Assentando a liquidação impugnada num acto emanado no procedimento de revisão, é nesse acto final que fixou a matéria tributável que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária.
Herança aberta por óbito de O...  representada por J...)
Electro E...
Herança aberta por óbito de J...  representada por N...)
J... exerce a actividade comercial, como empresário em nome individual, com a designação comercial de Electro E..., em cujo estabelecimento trabalhavam a falecida esposa, O... e um filho de ambos, J...
O Réu N... contestou, defendendo-se, em síntese:
Em reconvenção, alegou resumidamente:
Desde pelo menos 1998 que Autora e J... vivem em comum, partilham a mesma cama, relacionam-se afectiva e sexualmente.
A reconhecer que O... faleceu no estado de casada com o Réu J...;
A condenar a Aurora a reconhecer que a herança por óbito da O... é dona de metade do indicado património;
- Por despacho de 28/11/2019, decidiu-se não admitir o pedido reconvencional.
Justificou-se, a dado passo:
Por outro lado, como acima já aludimos, a alínea do n. 2 do artigo 266 do Código de Processo Civil, admite a reconvenção quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor.
Em sede de direito substantivo, de acordo com o disposto no artigo 847 do Código Civil, quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, desde que preenchidos os seguintes requisitos: ser o seu crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele exceção, perentória ou dilatória, de direito material e terem as duas obrigações por objeto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade.
A compensação impõe que se admita o crédito do autor, ao qual o réu opõe o seu próprio crédito; não opera por simples efeito do direito, impondo-se que haja manifestação de vontade de um dos credores - devedores nesse sentido.
A declaração de compensação reporta a extinção dos créditos ao momento em que se tornaram compensáveis - artigo 85 do Código Civil. No caso em apreciação, também a factualidade alegada claramente não preenche a previsão da alínea do n. 2 do artigo 26 do Código de Processo Civil.
Deste modo, não se encontrando preenchidas qualquer uma das condições de admissibilidade, em termos substanciais, previstas no artigo 266, n2 do P., conclui-se que o pedido reconvencional deduzido pelo réu N... é, neste caso, inadmissível. "
Inconformado, o Réu recorreu de apelação, com as seguintes conclusões:
- O objecto do recurso
A questão suscitada no recurso consiste em saber se são legalmente admissíveis os pedidos reconvencionais.
A reconvenção tem sido definida como uma acção cruzada ou contra-acção, facultativa, para cuja admissibilidade a lei exige requisitos processuais e requisitos materiais ou objectivos.
Para que a reconvenção seja admissível torna-se indispensável uma conexão objectiva entre as duas acções, ou seja, um nexo entre os objectos da causa inicial e da causa reconvencional.
Esta norma tem sido consensualmente interpretada no sentido de que deve verificar-se uma identidade, total ou parcial, de ambas as causas de pedir, a da acção e da reconvenção  cf., por todos, Miguel Mesquita, Reconvenção e Excepção no Processo Civil, pág.146 e segs.).
A causa de pedir da reconvenção traduz-se num hipotético crédito da herança por óbito de O... assente em responsabilidade extracontratual violação dos deveres conjugais a que o marido estava adstrito, por a Autora se relacionar com.
Quanto ao pedido reconvencional de condenação da Autora a reconhecer que a herança por óbito de O... é dona de metade do património constituído pelos bens descritos nos arts. 80, 81 e 81 da contestação, também aqui não tem qualquer conexão com a causa pedir da acção principal, nem com os fundamentos da defesa.
De um modo geral designa-se por sociedade comercial irregular aquela sociedade que não está formalmente constituída, ou seja, que enferma de vício de forma formalidade ad. Com efeito, a lei impõe que a sociedade seja constituída por documento escrito  art.7 do CSC e o registo obrigatório, visto que as sociedades só adquirem personalidade jurídica com o registo definitivo da sua constituição art.5 do.
À sociedade comercial irregular aplicam-se as normas dos arts.980 e segs. do , que regem as sociedades civis, por força do art.36, n 2 do CSC. Embora sem personalidade jurídica, a sociedade comercial irregular tem personalidade judiciária art.12 do CPC, logo, na perspectiva da alegação do reconvinte nunca poderia ser demandada a Autora.
Além disso, também a alegação nem sequer consubstancia um contra-crédito do Réu contra a Autora, para que pudesse ser admitido a coberto da alínea do n 2 do art. 266 CPC.
O que o Réu alegou foi um crédito a favor da herança por óbito da Otília, mas a reciprocidade de créditos exigiria que se tratasse de um contra-crédito do Réu o que manifestamente não é o caso, pois o reconvinte representa a herança aberta por óbito do J...
Improcede a apelação.
A admissibilidade da reconvenção pressupõe uma conexão objectiva entre as duas acções, um nexo entre os objectos da causa inicial e da causa reconvencional.
Julgar improcedente a apelação e confirmar o despacho recorrido.
Condenar o Apelante nas custas.
Relação de Coimbra, 17 de Março de 202
Teresa Albuquerque
Acordam na ... Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça
- Inconformado com tal despacho, o Recorrente recorreu do mesmo para o Tribunal da Relação de ....
- Sendo essencial analisar as categorias de crimes, de criação jurisprudencial, para percebermos a natureza jurídica do crime de tráfico de estupefacientes.
- Pelo que, deverá ser considerado que o momento relevante para a definição da consumação do crime de tráfico de estupefacientes nos presentes autos principais é aquele em que foi praticado o primeiro acto de execução, ou seja, em 07/12/1
- Pelo que, os factos ilícitos de todos esses processos estão em situação de concurso nos termos definidos na Lei Penal e reclamam a aplicação do disposto nos artigos 77 aplicado por remissão do artigo 78, ambos do Código Penal - VIDE Motivação.
revogar o Acórdão recorrido e,
A Exm Procuradora-Geral Adjunta junto deste Supremo Tribunal emitiu Parecer, no sentido que o recurso deve ser rejeitado, nos seguintes termos: transcrição, na parte que aqui
Dispõe o art. 432, n 1, al., do Cod. Proc. Penal, que se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões cuja recorribilidade não esteja vedada por força do disposto no art. 400, deste diploma legal.
E, caberá referir que a excepcional admissibilidade do triplo grau de jurisdição apenas ocorre quando haja uma condenação superior a 8 anos de prisão, ainda que haja confirmação da decisão art. 400, n 1, al., do Cod. Proc. Penal, a, não havendo uma imposição constitucional, quanto a um efectivo triplo grau de jurisdição.
As legítimas expectativas criadas foram acauteladas constitucionalmente, na situação concreta, com o recurso interposto para a Relação, por força da conjugação dos arts. 43, n. 1, al. e 42, ambos do CPP, inexistindo qualquer violação de normas constitucionais.
Concluímos que a imposição constitucional do duplo grau de jurisdição não abrange a decisão recorrida.
Ora, as legítimas expectativas criadas pelo recorrente AA foram devidamente acauteladas, com a interposição de recurso para o Tribunal da Relação de ..., por força da conjugação dos arts. 432, n 1, al. e 42, ambos do Cod. Proc. Penal, inexistindo qualquer violação das suas garantias constitucionais.
O arguido AA foi julgado no Proc. ... n 992/1..., do Juízo Central Criminal de ... - Juiz ..., da Comarca de ..., e foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, no período de dezembro de 2016 a ... de maio de 2017, por acórdão proferido em 15/03/2018, na pena de 6 anos de prisão, e confirmado pelo Tribunal da Relação de ....
Em 23FEV21 foi proferido o seguinte despacho:
Fls. 2640
Por se concordar na íntegra com o teor da promoção que antecede, informe o arguido nos exactos termos promovidos.
Fls. 2645
Notifique o Defensor do arguido AA do teor do requerimento deste, para os fins tidos por convenientes.
Notificado, veio o recorrente, através do seu defensor, reiterar a mesma pretensão, sobre a qual foi proferido, em 2/3/21, despacho com o seguinte teor:
Fls. 2650 e ss.
Tal questão foi por nós apreciada, e indeferida, por despacho datado de 202021, encontrando-se, como tal, esgotado o poder jurisdicional quanto a tal matéria.
Por acórdão do Tribunal da Relação de ... de 27 de abril de 2021, foi negado provimento ao recurso interposto e, consequentemente, confirmado na íntegra a decisão recorrida.
O objeto do presente recurso prende-se com a seguinte questão:
De harmonia com o disposto no art. 400, n 1, alínea, do Código do Processo Penal, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objeto do processo.
Ora, conforme tem sido entendimento deste Supremo Tribunal de Justiça, não tem, pois, esse sentido e alcance o acórdão da Relação, que apreciou e indeferiu a arguição de nulidades.2
Como se afirma no AC do STJ de 10-09-2014, processo n 223/14SMPRT.PS1, Relator Sousa Fonte:
O Tribunal da Relação, por sua vez, conheceu da questão suscitada no recurso, no acórdão agora sob impugnação.
De harmonia com o disposto no art. 432, do CPP,
De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 40
A decisão que está em causa, como se viu, é um acórdão do Tribunal da Relação de ..., que decidiu sobre questões de natureza interlocutória, e por isso não é admissível nos termos do art. 400, n1, alínea, do Código do Processo Penal, motivo pelo qual tem que ser rejeitado.
Termos em que acordam os juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em rejeitar o recurso, por inadmissibilidade legal.
Todos citados a propósito desta questão no recente Ac. STJ, de 15/07/2021, in Proc. n 121/10TELSB.LS1, acessível em www.dgsi.pt.
AC do STJ de 02 de março de 2017, processo n 126/16PBSTB.ES1, Relator Manuel Braz.
Proc. n. 162/13T8VRS.E1
São estes os factos em questão:
Por outro lado, este facto tal como foi dado por provado foi alegado no art. 1 da p.sendo certo que ele foi expressamente impugnado nos art.s 4 a 4 da contestação. Por este motivo, não se podia dá-lo por provado com base em acordo das partes.
Além do documento, temos o depoimento do próprio A. que confirma que teve alta no mesmo dia mesmo que já durante a do acidente; ou seja, não ficou de um de dia para o outro.
Assim, altera-se o facto n. 23 no sentido defendido pela recorrente.Quanto ao outro ponto, a recorrente defende que a sua redação deve ser esta:
Assim, é procedente esta impugnação.A matéria de facto com as alterações decorrentes do é a seguinte:
No dia 26 de abril de 2017 o autor encontrava-se em Portugal na companhia da sua esposa, no gozo das suas férias anuais.
Nesse mesmo dia, pelas 14:40 horas, o autor e a sua esposa, circulavam de bicicleta, pela EN 125, no sentido Vila Real de Santo António/Altura.
No local por onde circulavam a EN 125 é constituída por duas faixas para cada sentido de transito, com traço descontínuo entre elas.
Enquanto a sua esposa circulava alguns metros mais atrás.
Na rotunda, apresentava-se o sinal B1, o que obrigava a ceder a passagem a todos os veículos que ali circulassem.
O qual lhe pertence.
Ao entrar na rotunda, o passou a circular pela faixa interior da mesma.
E sem atender aos outros utentes da via, nomeadamente o autor que já aí circulava e havia percorrido mais de metade da rotunda.
Ao aperceber-se da presença do veículo do autor, o condutor do veículo segurado na ré efetuou manobra de travagem, deixando rastos no asfalto com 13,60 , com início na parte interior da rotunda e terminando junto ao início da  saída da rotunda.
Não conseguindo evitar a colisão, ao Km 150,8, com o espelho lateral direito do seu veículo na parte frontal esquerda do veículo conduzido pelo autor.
Em virtude do impacto da colisão o espelho lateral do veículo seguro na ré se soltou.
O condutor da viatura segurada praticou todos os atos descritos supra de modo livre e conscientemente, bem sabendo da sua ilicitude, o que não o impediu de praticar esses factos.
Neste hospital foi-lhe diagnosticada uma fratura da clavícula esquerda.
Onde a partir de 102017 prosseguiu o tratamento dos ferimentos sofridos, na Orthopaedicum Paderborn Clínica da em Paderborn, Alemanha, onde lhe foram diagnosticados:
fratura da clavícula esquerda;
fratura da  costela esquerda, com contusão do tórax;
contusão da coluna vertebral; e,
hematoma no flanco esquerdo.
O tratamento posterior esteve a cargo do médico Dr..
Com restrições de movimento do ombro.
E dificuldades em levantar ou carregar pesos e dores.
Em virtude dessas sequelas o autor ficará a padecer de dificuldade em levantar pesos.
E, ocasionalmente, dores e sensibilidade na zona da lesão.
Defende a R. que este valor e demasiado, que é superior ao devido.
Tudo isto é bem diferente do que se passa no nosso caso.
Escreve a R. a este propósito:
julga-se improcedente o recurso do A..
Custas do recurso da R. por esta e pelo A. em partes iguais.
Custas do recurso do A. por este.