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Pelo contrário, limita-se a, de um modo genérico, tecer considerações sobre a valoração da prova feita pelo Tribunal a quo, manifestando o seu inconformismo.
Ao alegar o que consta da sua Motivação, em boa verdade, a recorrente está, simplesmente, a impugnar a convicção adquirida pelo tribunal a quo sobre determinados factos, em contraposição com a que sobre os mesmos aquela adquiriu em julgamento, esquecendo-se da regra da livre apreciação da prova inserida no artigo 12, do P.P.
Não basta alegar que não há prova.
Assim sendo, forçoso é concluir que não cumpre a recorrente o aludido ónus de especificação, quer na motivação da peça recursiva, quer em sede de conclusões.
O erro notório também se verifica quando se violam as regras sobre prova vinculada ou das legis artis sobre estes vícios de conhecimento oficioso, Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos em processo penal,  edição, pp.61 e.
Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas que se evidencia aos olhos do homem médio pela simples leitura da decisão, e que consiste basicamente, em decidir-se contra o que se provou ou não provou ou dar-se como provado o que não pode ter acontecido cf. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6 Ed.,.
Ora, não se vislumbra que a sentença recorrida padeça de um dos vícios acabados de enunciar.
A sentença recorrida apresenta um raciocínio lógico e racional na apreciação da prova, dela constando factos suficientes para fundamentar a decisão de direito, sendo manifesto que o tribunal investigou toda a matéria de facto com interesse para a decisão, assim como não apresenta qualquer contradição ou erro notório.
Ora, de acordo com o que atrás alegou em A/Impugnação da matéria de facto, segue-se que não se apurou a responsabilidade subjetiva ou culpa de nenhum dos intervenientes, pelo que o caso tem que ser resolvido através do disposto no artigo 50, do , como também atrás se disse e igual solução seria se se considerasse que ambos os intervenientes eram culpados em partes, já que não existe nenhuma presunção de culpa de qualquer deles.
Ou seja, o caso tem que ser resolvido com base na responsabilidade pelo risco. E sendo os veículos do mesmo tipo ou categoria, forçoso é concluir que a responsabilidade de cada um deles é de 50%, já que a proporção em que o risco de cada contribui para o acidente é igual.
Isto significa que, pela indemnização dos danos que vierem a ser considerados, a ora recorrente só é responsável por metade.
No entanto, em relação a estes, os mesmos não se encontram corretamente valorizados na douta sentença, sendo os montantes atribuídos nalguns casos que se vão concretizar exagerados e noutros nem sequer devidos.
Na douta sentença, a indemnização dos danos da demandante  E...  e marido  F... , em algumas foi assim calculada:
PATRIMONIAIS:
Está bem definida a causa do acidente e essa aponta para a culpa exclusiva do arguido.
Relembremos quais os valores indemnizatórios fixados na sentença recorrida:
Demandante  E... :
Demandantes  E...  e  F... :
Demandante  .. :
Vejamos, então, cada um dos valores colocados em causa pela recorrente.
A propósito dos critérios que devem estar na base dos valores a atribuir por danos não patrimoniais, podemos ler no Acórdão do STJ, de 24/4/2013, processo n. 118/03TBPMS.CS1, in www.dgsi.pt:
A recorrente considera que a primeira não é devida e que a segunda é exagerada.
A recorrente traz, também, aos autos a seguinte argumentação:
No acidente de viação em julgamento nos presentes autos faleceu  que estava grávida de cinco meses, tendo o feto também perecido.
O Autor pediu que lhe fosse paga uma indemnização pelo dano da morte do feto.
O Recorrente discorda que este dano seja indemnizável.
No Acórdão do S.T.J. de 21 de Setembro de 2006 escreveu-se:
Estas dificuldades lembram os primórdios da já longínqua discussão sobre a indemnização do dano de morte das pessoas nascidas em que se questionava como era possível alguém adquirir um direito de indemnização pela perda da vida quando esse dano ocorria no preciso momento em que o seu titular perdia a capacidade para adquirir direitos.
A personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida.
No direito a personalidade jurídica traduz a aptidão para se ser sujeito autónomo de relações jurídicas, com a inerente capacidade de ser titular de direitos e encontrar-se vinculado a deveres.
É esta também a solução dos sistemas jurídicos que nos são próximos.
E a redação dos n. 2 e 3 do art. 496 do Civil, permite incluir na sua previsão a morte do ser humano já concebido que ainda não nasceu.
Além disso, o não reconhecimento deste direito de indemnização colocaria a nossa ordem jurídica numa situação de défice de proteção do bem jurídico vida, na dimensão da vida intrauterina, enquanto bem jurídico cuja tutela é um imperativo constitucional, como já tem sido acentuado, o que feriria de inconstitucionalidade qualquer interpretação em contrário.
Esta indemnização é independente da indemnização atribuída pelo desgosto sofrido pelo Autor com o perecimento do feto, uma vez que respeita a um dano diferente, o dano da morte do nascituro concebido.
A questão, convenhamos, não é de fácil solução.
Apenas quando venha a nascer com vida pode adquirir direitos, g., os direitos atribuídos, antes do nascimento, por herança ou doação.
É inegável, pois, a personalidade jurídica do nascituro desde a sua conceção.
Não deixa, porém, de reconhecer, noutro lugar, que a solução da desconsideração da vida de quem morreu antes do nascimento pode ser contestada no domínio dos princípios.
E se da lesão resultar a morte do nascituro?
A questão que nos ocupa pode, porém, ser enfocada de uma outra perspetiva -nosso.
Ora, a este respeito, logo o n. 1 do art. 24 da Constituição consagra a inviolabilidade da vida humana.
Está em causa a indemnização por um dano não patrimonial, sendo aplicável o disposto no art. 496 do
Só por puro preconceito se pode justificar esta diferença de tratamento.
E outro autor acrescenta:
Ora, há que ter em atenção que a vida humana intrauterina é uma vida em gestação, dependente, até ao termo desta, do organismo da mãe.
Não merece, pois, reparo, nesta parte, a sentença recorrida.
E não se argumente que não há lugar a indemnização por não ter ficado provado o crime de homicídio negligente.
A morte de um filho representa sempre uma enorme perda.
No caso em apreço, os demandantes, ao longo de quase sete anos, manifestaram o desejo de ter um filho, o que, após muito esforço, se materializou em 2013, com a gravidez de  E... .
Não vemos razões para considerar, no caso concreto, excessivas as indemnizações arbitradas a cada um dos demandantes, face ao circunstancialismo específico da vida do casal que tanto fez para ter um filho.
Concordamos com as razões expressas na sentença para a obtenção daqueles montantes, nomeadamente, quando aí se refere o grau de sofrimento de  E...  e marido.
Para tanto, expõe o seguinte:
"Como se acabou de dizer, não constituindo a conduta crime, não é admissível, em processo penal, pedir uma indemnização causada pela mesma. Isto para dizer que, como já se disse na impugnação da matéria de facto, o n. 30 dos factos provados deve ser considerado não provado.
Decorre daqui que o demandante  F...  carece de legitimidade para fazer o respetivo pedido de indemnização
No caso concreto, os factos que geram a responsabilidade do arguido, transferida para a seguradora nos termos legais, em toda a sua extensão, foram por aquele produzidos ao volante do seu veículo.
A responsabilidade do acidente cabe, por inteiro, ao arguido
A seguradora demandada é responsável pelo pagamento dos danos casados ao dono do veículo automóvel de matrícula  ...) OG, cuja propriedade está dada por assente, a fixar nos termos do artigo 8, n. 1, do CPP.
Não merece assim a decisão a censura que lhe faz a recorrente.
"Na verdade, não se estão aqui a considerar quaisquer danos não patrimoniais decorrentes da perda do feto.
Por um lado, se é certo que não há uma quantificação decorrente de uma perícia médico-legal, não é menos verdade que os respetivos danos estéticos existem e estão descritos na matéria de facto dada como assente.
Ora, segundo as regras da normalidade, ninguém lida bem com cicatrizes no corpo e tal não deve ser desvalorizado no momento de fixar uma indemnização.
Como todos sabemos, o dano não patrimonial consiste num prejuízo que atinge bens imateriais, insuscetível de avaliação pecuniária, é irreparável mas suscetível de ser compensado por um equivalente monetário, residindo a dificuldade em encontrá-lo, por apelo, sempre imperfeito, ao que o dinheiro pode propiciar e que constitua um lenitivo no sentido de encontrar um equilíbrio entre a dor psicológica e física e o que o dinheiro em substituição pode propiciar.
No encontro desse ponto de equilíbrio reside o exercício da equidade, critério para o qual lei aponta.
Momento a partir do qual devem ser contados os juros:
Nele pode ser lido o seguinte:
Salvo o devido respeito por entendimento contrário, entendemos que não.
Podemos ler no Acórdão do STJ, de 13/1/2005, Processo 04B3378, in www.dgsi.pt:
"Na interpretação deste acórdão uniformizador tem vindo a ser entendido no Supremo que:
-embora não seja exigível, para se concluir ter havido a atualização em causa, que se faça menção expressa nesse sentido, é, no entanto, necessário que transpareça do teor da decisão que a indemnização foi atualizada, designadamente e, por exemplo, com a alusão aos fenómenos da taxa da inflação ou da desvalorização ou correção monetárias, ou ao tempo transcorrido desde a propositura da ação;
Na mesma esteira, entendemos, ainda, por bem citar o Acórdão deste TRC, de 5/5/2009, Processo 2945/05TBVIS.C1, in www.dgsi.pt:
A partir de então ficou claro, com tal doutrina, que a regra, contida na 2 parte do citado n 3 do art 805, de que os juros de mora são devidos desde a data da citação do responsável, deixa de funcionar se o montante indemnizatório atribuído for entretanto objeto de uma atualização, ou seja, de um cálculo atualizado, pois, nesse caso, os juros moratórios só passarão a vencer-se, isto é, a ser devidos e a poder ser contabilizados, a partir da data da prolação da decisão atualizadora de tal montante indemnizatório.
Ora, ao lermos a decisão ora em crise, resulta, de modo expresso, que o Tribunal a quo não procedeu a qualquer cálculo de atualização relativamente aos valores indicados pelos demandantes.
Não merece, pois, reparo o decidido.
Da condenação em pena acessória de proibição de conduzir veículo com motor, p. p. pelo artigo 6, n. 1, al., do Código Penal, ou na sanção acessória p. p. pelo artigo 14, do Código da Estrada:
Relembre-se que ao arguido foi imputada a prática, em autoria material, na forma consumada, de:
de uma contra-ordenação grave por velocidade excessiva nos casos em que a velocidade deva ser especialmente moderada, p. p. pelos artigos 2/1 e 3 e 2/ 1, alíneas e n. 2, conjugados com o artigo 14/1, al. do Código da Estrada;
O recorrente defende que deveria ter sido aplicada ao arguido a pena acessória prevista no artigo 6, n. 1, alínea, do Código Penal, de acordo com a acusação que consta dos autos e não a sanção acessória cominada no Código da Estrada, como o Tribunal a quo entendeu por bem aplicar
Tal pena acessória não se confunde com a sanção acessória que visa sancionar, acessoriamente, a prática de contraordenações graves e muito graves, nos termos enunciados no Código da Estrada.
Todavia, a disposição do n. 1 do artigo 13 do Código da Estrada não pode interpretar-se no sentido de permitir uma dupla sanção.
Na verdade, há situações, como a que está agora em causa, em que o mesmo facto constitui simultaneamente crime e contraordenação, por violação de regras de condução e normas que definem o respetivo quadro legal.
Ora, perante um comportamento que configura contraordenação e, simultaneamente, é constitutivo de qualquer um dos crimes antes referidos, esgotando a prática do crime o significado, efeito, ou ilicitude da contraordenação, por forma a que possa entender-se que a consome, a sanção acessória de inibição de conduzir a aplicar deve ser decretada com base no artigo 6 do Código Penal, sob pena de violação do princípio ne bis in idem, dado que a aplicação concomitante da pena acessória de proibição de conduzir prevista na legislação penal e sançãoões) acessórias) de inibição de conduzir no Código da Estrada se traduziria em dupla sanção pela mesma conduta.
Logo, deve o arguido ser condenado na respetiva pena acessória em vez de sofrer a mencionada sanção acessória.
Assim sendo, face a tudo o que consta da sentença recorrida, nomeadamente a inserção social do arguido e o tempo já decorrido sobre a prática dos factos, entendemos como adequada a pena acessória de quatro meses de proibição de conduzir.
Pelo exposto, acordam os Juízes acordam os Juízes que compõem a 5 Secção do Tribunal da Relação de Coimbra:
Em negar provimento ao recurso interposto pela demandada , indo esta condenada nas custas.
Inconformado, veio o exequente apelar do despacho que indeferiu o prosseguimento da execução, tendo extraído das alegações1 que apresentou as seguintes
Sobre tal imóvel incide uma penhora prévia registada a favor da Fazenda Nacional.
Sucede que de acordo com as informações apuradas junto do competente serviço de finanças, a referida execução fiscal mantém-se ativa.
Sendo o imóvel em causa destinado exclusivamente a habitação própria e permanente dos Executados ou do seu agregado familiar e encontrando-se afeto a esse fim, não pode aquele Serviço de Finanças promover pela sua venda, o que ditou a sustação da execução fiscal quanto a esse bem.
Sucede, porém que o Tribunal a quo indeferiu a pretensão do Exequente, tendo determinado que o Banco poderia promover pela venda executiva no próprio processo de execução fiscal, nos termos do n 2 do art. 244, por aplicação por analogia do disposto no n. 2
do art. 85 do Código de Processo Civil.
Contudo, a interpretação extensiva que o Tribunal a quo faz dos artigos 24, n. 2 do CPPT e do n. 2 do art. 85 do Código de Processo Civil e a respetiva aplicação análoga é incorreta e desprovida de fundamento.
O Tribunal a quo fez uma interpretação errada da lei, razão pela qual entende o Recorrente que a decisão proferida deverá ser revogada.
Nos termos do disposto no n 2 do art. 244 do CPPT não resulta a possibilidade de o Exequente ver satisfeito o seu crédito através da penhora do bem imóvel que se encontra penhorado na execução fiscal, tendo a possibilidade de promover a venda do mesmo, contrariamente ao defendido por este Tribunal.
Enquanto não cessar a causa que fundamentou a suspensão da venda fiscal, nomeadamente por extinção do processo de execução fiscal, o aqui Banco Exequente, apesar de ter a possibilidade de reclamar o seu crédito hipotecário naquela execução fiscal, não terá qualquer possibilidade de ser pago pelo produto da venda do imóvel penhorado, uma vez que tal venda não se vai concretizar.
Inexiste no Código de Procedimento e Processo Tributário qualquer norma que admita a renovação da execução ou levantamento da suspensão da execução fiscal por iniciativa do credor reclamante.
O facto de não existir no CPPT uma norma equivalente ao artigo 809 n. 1 do CPC, acarreta que o ali reclamante fique sempre numa situação de paralisação do exercício dos seus direitos enquanto perdurar aquela suspensão da venda fiscal, o que não é compreensível, nem deveria ser admissível.
O impasse na prossecução da venda no processo de execução fiscal, causa um verdadeiro desequilíbrio injustificado no que tange aos créditos respeitantes ao imóvel em apreço, violando, pois, os princípios da proporcionalidade, da confiança e da igualdade com tutela constitucional.
O douto despacho de que ora se recorre, violou o disposto nos artigos 794, 786 n1 b e 791, todos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser revogado e substituído por outro que determine o levantamento da sustação, por forma a que os presentes autos possam prosseguir para a venda do imóvel, com a devida citação da Fazenda Nacional para reclamar, querendo, os seus créditos.
Termos em que o presente recurso deve merecer provimento, revogando-se o douto despacho recorrido e, em conformidade ser ordenado o levantamento da sustação e ordenada a notificação da Fazenda Nacional para, querendo, reclamar os seus créditos
A questão da penhorabilidade de um bem, em execução comum, quando este já se encontre anteriormente penhorado em execução fiscal, não se depara com qualquer impedimento, sendo admissível uma tal dupla penhora
Ora, pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, a presente execução foi suspensa por ser o processo onde se realizou a segunda penhora, tendo o apelante reclamado o seu crédito na execução fiscal onde ocorreu a primeira penhora, como estatuído no art. 794, do CPCivil.
Como se referiu, a sustação da execução na qual um bem foi penhorado em segundo lugar visa impedir a duplicação de vendas ou de adjudicações dos mesmos bens.
Porém, atendendo a que nos processos de execução fiscal não é permitida a venda da casa de morada de família do executado, o exequente e demais credores ficariam irremediavelmente prejudicados em resultado desse impedimento legal, a que são alheios, pois não lhe permitiria recuperar os seus créditos.
Nestes casos, a execução não deve ficar suspensa quanto ao bem imóvel penhorado, devendo, pelo contrário, prosseguir os seus termos, tendo em vista a venda executiva desse bem, protegendo-se, dessa forma, os legítimos interesses do exequente e dos eventuais credores reclamantes1
Primeiro, porque o art. 244, n 2, do CPPT, não pode ser interpretado no sentido de que apesar da administração fiscal não poder promover a venda do imóvel nessa execução, tal não obsta a que um credor que aí tenha reclamado o seu crédito, possa promover essa venda.
Terceiro, porque a penhora não pode ser levantada qualquer que seja o tempo por que se mantiver parada a execução fiscal, ainda que o motivo não seja imputável ao executado art. 235, n 2 do a não ser em caso de pagamento coercivo ou voluntário da dívida ou de anulação desta arts. 260, 269 e 271, todos do1
Assim, se a venda não se pode legalmente concretizar na execução fiscal, como é o caso, o mesmo é dizer que nada impede que se realize na execução .
Esta é, aliás, a solução que melhor acautela os interesses dos demais credores do executado que só deste modo realizarão o seu direito de serem pagos pelo produto da venda do bem imóvel)penhorado1
Não devendo ser aplicada tal norma legal, uma vez que há impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal, por causa não imputável ao credor, pode este exercer os seus direitos na execução onde foi realizada a penhora posterior.
A tal não obsta o disposto no art. 822, do CCivil, pois a Autoridade Tributária poderá reclamar o seu crédito na execução , devendo para isso ser citada para reclamar o seu crédito.
Concluindo, não tendo aplicação o disposto no art. 794, do CPCivil, a execução não deve ficar suspensa quanto ao bem imóvel penhorado, impondo-se que prossiga os seus termos, com citação da Fazenda Nacional para reclamar o seu crédito, tendo em vista a venda executiva desse bem.
Custas pelos apelados na vertente de custas de parte, por outras não, porquanto a elas deram causa por terem ficado vencidos no recurso de apelação, tenha ou não acompanhado o recurso, é o recorrido vencido responsável pelo pagamento das20,2
Lisboa, 2020-06-0422,23
O art. 300 do anterior Código de Processo Tributário, estabelecia a impenhorabilidade dos bens penhorados em execução fiscal, disposição esta que foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão do Tribunal Constitucional n. 451/95, de 03/0
Ac. Tribunal da Relação de Guimarães de 2019-01-17, Relatora: ALEXANDRA ROLIMMENDES, http://www.dgsi.pt/jtrg.
Ac. Tribunal da Relação de Coimbra de 2017-09-26, Relator: FONTE RAMOS, http://www.dgsi.pt/jtrc.
Termina pedindo a revogação do saneador-sentença e a anulação do ato impugnado.
A ora Recorrida, não apresentou contra-alegações, nada tendo dito ou requerido.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 639, n. 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
O Tribunal a quo não deu assentes quaisquer factos.
Cumpre entrar no conhecimento do fundamento do recurso.
Sustenta que a decisão recorrida violou o disposto no artigo 5, n. 1, do CPTA ao considerar que o Autor não dispõe de um interesse pessoal e direto na lide, carecendo de legitimidade para impugnar o ato impugnado, defendendo ser titular desse interesse.
O Advogado deve enveredar todos os esforços na defesa dos interesses do seu constituinte, mas não significa que possa alegar factos distintos da realidade ou que os articulados possam ser utilizados como meio de obtenção de pretensões iníquas e infundadas, como sucedeu na ação que patrocinou contra os pais do Autor, importando aquilatar se existiu ou não uma violação dos deveres consagrados no Estatuto da Ordem dos Advogados.
Defende que participou em todo o processo negocial e nos atos judiciais e que tem um interesse moral na anulação do ato impugnado, que é direto.
Essa participação foi objeto de indeferimento, tendo o Autor interposto recurso para o Conselho de Deontologia de Coimbra da Ordem dos Advogados, vindo a ser proferido o ato ora impugnado, que negou provimento ao recurso e manteve a decisão de arquivamento do processo de apreciação liminar.
Pretende o Autor que seja anulado o ato impugnado e seja instaurado processo disciplinar contra o citado Advogado, pela atuação processual que adotou na ação de processo comum que correu termos no Juízo Central de Coimbra, Juiz 1, sob o Processo n. 6874/10T8CBR, instaurada contra os pais do Autor, traduzida na alegação na petição inicial de factos falsos e em contradição com as declarações de parte do próprio autor dessa ação.
Essa ação foi julgada improcedente, tendo a sentença sido confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
Tendo presente o enquadramento fáctico do objeto do presente litígio, pretende o ora Recorrente que este tribunal de recurso se debruce sobre o fundamento da sentença recorrida, de o julgar parte ilegítima para instaurar a presente ação contra a Ordem dos Advogados.
Para o conceito de legitimidade ativa releva o disposto na alínea do n. 1 do artigo 5 do CPTA, nos termos da qual tem legitimidade para impugnar um ato administrativo quem alegue ser titular de um interesse direto e pessoal, designadamente, por ter sido lesado pelo ato nos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
Considerando o conceito de legitimidade previsto no artigo 3, n. 1 do CPC, ele não conduz a resultado diferente, pois o autor é parte legítima quando tem interesse direto em demandar.
Trata-se de saber se o Autor é o sujeito da pretensão formulada, admitindo que a pretensão exista, que se afere nos termos da sua posição subjetiva da pessoa perante a relação controvertida, por ser o titular do direito ou o portador do interesse tutelado pelo direito invocado.
Porque nem sempre é fácil determinar o critério do interesse direto e pessoal na demanda, utiliza-se muitas vezes um critério subsidiário, como sendo titulares de um interesse relevante, os sujeitos da relação material controvertida.
É este o critério geral de legitimidade ativa, previsto no artigo , n. 1 do CPTA.
Tendo presente este enquadramento, o CPTA considerou em particular, no disposto na alínea, do n. 1 do artigo 5 do CPTA, como critérios definidores da legitimidade ativa nas ações administrativas de impugnação de atos administrativos:
quem alegue ser titular de um interesse direto e pessoal ,
quem tiver sido lesado pelo ato impugnado nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos .
Decidiu-se na sentença recorrida, de entre o mais, o seguinte:
Este julgamento afigura-se correto, pelo que, é de manter.
Por maioria de razão, o Autor também não é titular de um direito ou interesse pessoal e direto na impugnação da decisão administrativa de manter a decisão de arquivamento do processo de apreciação liminar, por não ter sido parte no processo judicial em que o Advogado foi constituído e exerceu o respetivo patrocínio judiciário.