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E, in casu, na ponderação do putativo preenchimento do justoreceio da perda da garantia patrimonial, apenas estamos a equacionar razões objectivas e convincentes, arredadas de quaisquer meras convicções ou suspeições de carácter subjectivo, tendo apenas por pressuposto a avaliação do exposto circunstancialismo fáctico, o qual é, prima facie, pertinente a fazer antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do invocado crédito.
Já supra expusemos a fonte onde o Requerente funda os seus afirmados créditos.
Ora, este Protocolo, fonte de responsabilidade obrigacional, não foi subscrito pelos Requeridos em equação 1 e, tendo entendido a decisão apelada que deste modo estes não podem considerar-se vinculados ao mesmo, sendo que não foram ainda alegados factos susceptíveis de procederem a tal extensão vinculativa aos Requeridos não subscritores.
A vinculação, ou não vinculação, dos Requeridos Fundo Imoconvento e Área Um, S.A., ao teor do Protocolo constante de fls. 32 v a 36, passa, fundamentalmente, pela interpretação a efectuar ao teor da cláusula 4 de tal Protocolo, sendo certo que aqueles não são outorgantes no mesmo, ou seja, não subscreveram tal Protocolo, pelo que, prima facie, não se encontram vinculados/obrigados pelo mesmo.
Ora, esta previsão não traduz, nem significa, que a entidade jurídica que viesse a desenvolver e realizar a identificada operação imobiliária ficava, automaticamente, vinculada ao teor e termos do Protocolo, mas antes que os 1s signatários se obrigavam/vinculavam que tal entidade viesse a outorgar/celebrar o mesmo Protocolo, ou seja, que de alguma forma se viesse a vincular convencionalmente ao teor do mesmo.
Por fim, acrescente-se dois outros argumentos:
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, decaindo o Recorrente/Apelante/Requerente, é este responsável pelo pagamento das custas da presente apelação, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que goza.
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, ob. cit., pág. 73
Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 18
Idem, pág. 184 a 18
Vejamos em concreto este depoimento:
A testemunha:
Digno magistrado do MP:
Por conseguinte, coarctada legalmente este fragmento do depoimento, nenhum outro elemento de prova foi apreciado em sede de discussão e julgamento para se poder alicerçar a veracidade do facto em apreço, isto é, a prova de um dos elementos tipificadores do crime em causa - que o arguido conduzia um veículo durante um certo período de concreto de.
Uma premissa parece ser evidente um resultado de taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,20g/elemento tipificador do para demonstrar uma dignidade penal deverá ter uma correlação temporal tão fidedigna quanto possível com a condução do veículo outro elemento tipificador do, o que in casu não ocorreu. Não espelhando, assim, o resultado a fls 36, qualquer grau de certeza de molde a apontar que o arguido se encontrava embriagado, para efeitos penais, mesmo no caso hipotético de ter estado a conduzir cerca de duas horas antes.
Estamos em crer que devem ser submetidas ao exame de pesquisa de álcool no sangue, unicamente, as pessoas nas condições designadas nas alíneas do art. 152/1 do Estrada impondo-se que este meio de obtenção de prova produza um resultado no mais curto espaço de tempo face aos seus autores e condicionalismos.
Da nulidade de sentença por condenação por factos diversos dos da acusação
Da estrutura acusatória do processo, com assento constitucional art. 32, n5 da, decorre que impende sobre o acusador a exposição total do facto que imputa ao arguido. É ao acusador e só a ele que cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo.
O juiz não pode ajudar aquele que acusa, compondo uma acusação deficiente, e em princípio é-lhe vedado acrescentar factos, tanto no momento do art. 311 do CPP, como posteriormente.
Essa reconformação da acusação, sempre que se trate de uma verdadeira alteração de factos juridicamente relevante, opera-se por via dos mecanismos previstos nos arts 358 e 359 do CPP. Estas normas servem a prossecução das finalidades do processo garantindo simultaneamente os direitos de defesa do arguido. Visa-se punir, na medida do possível, pelos factos e do acontecido e não por factos artificialmente construídos no processo ou por um título fictício de crime. Este objectivo não é absoluto nem ilimitado.
As modificações da base factual do processo que não se repercutam nas situações previstas na al. do art. 1 podem ser levadas em conta pelo tribunal, devendo no entanto cumprir-se o art. 358 do CPP quando contendam com o exercício dos direitos da defesa.
Assim sendo, é de concluir que a concretização temporal operada na sentença de facto não configura uma alteração de factos juridicamente relevante, no sentido previsto no art. 358 do CPP, pelo que não foi cometida a nulidade de sentença denunciada.
Da nulidade de sentença por falta de fundamentação da matéria de facto
Os presentes autos tomaram a forma de processo sumário.
Reservado aos casos de pequena e média criminalidade, abonado por uma ideia de simplificação e aceleração, o julgamento em processo sumário não deixa de se regular pelas disposições relativas ao julgamento em processo comum, sendo porém os actos e termos reduzidos ao mínimo indispensável ao conhecimento e boa decisão da causa art. 386 do.
Do exame crítico da prova, do qual tudo isto se retira, cumpre amplamente as suas finalidades, pois explica toda a decisão em matéria de facto. Não ocorre a nulidade de sentença por falta de fundamentação da matéria de facto art. 379, n 1-a) do.
)Da nulidade de prova por incumprimento do art. 129, n 1, do CPP
De acordo com a disciplina do art. 129 do CPP, o depoimento indirecto é viabilizável dentro de determinadas condições. Pressupõe o cumprimento de regras e procedimentos sob pena de não poder servir como meio de prova. Ou seja, a lei processual penal não veda a admissão e valoração do depoimento indirecto, apenas estabelece condições para a sua utilizaçãoassim, Carlos Adérito Teixeira, loc. Cit., p..
No entanto, no presente caso, do que se trata é de um relato efectuado em julgamento, por testemunha órgão de polícia criminal, de declaração ouvida dizer ao arguido. Ouvida ao arguido e não a outra testemunha.
O art. 129 do CPP não visa, pois, regular a situação dos autos e a questão equacionada no recurso não encontra ali solução. Mas daqui não resulta a possibilidade de valoração sem mais do depoimento de testemunha na parte relativa ao que ouviu dizer ao arguido, nem a impossibilidade automática dessa valoração, nem tão pouco a desnecessidade a de convocação de um arguido ausente aquando da prestação de testemunho de ouvir-dizer ao arguido.
Na verdade, no momento em que o recorrente se identificou perante o militar GNR como sendo o condutor de um dos veículos sinistrados, ele ainda não era arguido e não ocupava sequer a posição de suspeito. Antes da verificação do resultado do teste de alcoolemia, que teve lugar por ditame legal, não havia arguido nem suspeito.
Pretende o recorrente a invalidação do depoimento face a um alegado incumprimento do art. 129 do CPP, e a consequente absolvição por falta de prova de que tivesse conduzido o veículo com a taxa de alcoolemia dada como provada.
Como se disse, por um lado a norma que invocou não é aplicável ao caso o que, no entanto, por si só não resolveria a questão definitivamente, já que na hipótese de se constatar eventual compressão do contraditório o arguido deveria sempre ser chamado e confrontado com o. Pelo outro, não se mostra em concreto violado o princípio do contraditório ou qualquer garantia de defesa do arguido.
O arguido contestou a acusação e o pedido de indemnização , negando a prática dos factos.
Nos termos do artigo 379 n. 1 alínea do Código de Processo Penal a sentença é nula:
Ora, o Tribunal não se pronunciou sobre quaisquer provas ou factos trazidas ao processo pelo Arguido e pelas testemunhas da contestação.
Sendo que, os factos trazidos pelas testemunhas da contestação constituem factos relevantes para a descoberta da verdade, tais como:
A testemunha JC, que nas suas declarações relata as férias de Agosto de 2016, passadas no norte de Portugal, em Monção de Salvaterra. minutos 4:17 a 8:35 das declarações da testemunha
Porquanto, apesar de ter sido concordado por todos que não iriam a Vigo, a Assistente não quis saber da decisão em grupo e foi para Vigo levando a filha.
Assim, o Tribunal deveria ter-se pronunciado sobre este facto trazido ao processo pela Testemunha JC, que são reveladores da conduta da Assistente e não podem deixar de ser tomados em consideração.
Ora, a Assistente, nesta situação, não se mostra razoável como afirmam algumas testemunhas da acusação nas suas declarações.
Ora, fica desde logo demonstrado que a Assistente pretendia deixar o Arguido, e estava a planear o seu regresso a Vigo, por pretender efetuar uma entrevista de trabalho em Vigo.
Mais, o Tribunal deveria ter-se pronunciado sobre os factos relatados pela testemunha . minutos 8:04 a 13:23 a das declarações da testemunha
A qual nunca atendeu as chamadas.
Assim por volta das 20h, a testemunha  recebeu um telefonema da Assistente que lhe disse que ia passar ao Senhor Agente.
O Tribunal devia ter se pronunciado sobre as declarações e factos trazidos pelas Testemunhas JA e pela Testemunha , o que não fez.
O Tribunal ignorou factos sobre os quais se deveria ter pronunciado e que são relevantes para compreender a personalidade da Assistente e averiguar da credibilidade desta.
Ora, este facto não consta na das Acusações, pelo que o Tribunal não se poderia pronunciar sobre o mesmo.
Determinando a Nulidade da Sentença, nos termos do artigo 37 do CPP.
Devendo para o efeito a Sentença ser considerada Nula.
MATÉRIA ERRADAMENTE DADA COMO PROVADA
Entre outros pontos, o tribunal a quo incorreu em erro, ao dar como provados os factos constantes dos ns 5, 6, 7, 9, 10, 14, 15, 19, 20, 21, 25, 26, 40 e 41 da Sentença como adiante melhor se explicitará.
Não justificando o Tribunal a razão da sua decisão.
Atendendo ainda que, a testemunha MF aquando as suas declarações diz que nunca ouviu o Arguido afirmar que pretendia que a Assistente recorresse a métodos abortivos. minutos 5:20 a 5:35 das declarações da testemunha
Há assim clara contradição entre a prova produzida e a Sentença.
Mais, em declarações prestadas pela testemunha , resulta claro que a Assistente não sabia quem era o pai da sua filha . minutos 27:09 a 28:12 das declarações da testemunha
Bem como nas declarações prestadas por PC. minutos 3:38 a 4:55 das declarações da testemunha.
E ainda pela testemunha . minutos 12:50 a 13:00 das declarações da testemunha.
Face ao exposto, o Tribunal não poderia ter dado os factos e como provados, por não existir prova direta e cabal dos mesmos.
Devem assim, ser dados como não Provados os Factos e da Sentença.
O facto corresponde a uma mera alegação da Assistente, não havendo prova quanto ao mesmo, neste sentido o Tribunal deveria ter dado o mesmo como não provado.
Ora, corresponde, mais uma vez, a meras alegações da Assistente, porquanto ambos se encontravam no domicílio comum.
Assim, o mesmo não deveria ter sido considerado como provado.
Acresce que, o Tribunal dá como factos não provados:
Concorda-se que o facto tenha sido dado como não provado, porquanto não se entende como é que o Tribunal dá como provado o início do facto.
Se não há prova da agressão agarrado nos braços da vitima e, também não há prova das declarações verbais, nem dos eventuais empurrões.
O Tribunal não pode perante a mesma situação tomar duas medidas diferentes.
Mais uma vez, o Tribunal está em contradição consigo mesmo e com a própria fundamentação e análise dos factos.
Razão pela qual o Arguido esteve pouco tempo no velório, mas apenas e tão só isso, ausentando-se do mesmo.
O Arguido nunca ameaçou a Assistente nem o ex-namorado, porquanto não há quaisquer provas deste facto, além das meras alegações da Assistente.
Aliás, tendo a testemunha PL dito que não aconteceu nada no velório, e inclusive cumprimentou o Arguido. minutos 3:49 a 4:45 das declarações da testemunha
Bem como, a testemunha  diz no seu depoimento que não assistiu a nenhuma discussão entre o Arguido e a Assistente. minutos 13:04 a 13:31 das declarações da testemunha.
E ainda a testemunha PC afirma que conheceu PL, e que este lhe pareceu simpático. minutos 3:48 a 4:16 das declarações da testemunha.
Sendo que, sobre este facto existem declarações contraditórias, pelo que o Tribunal não poderia ter a certeza absoluta quanto ao mesmo.
Devendo o Tribunal ter dado o facto como não provado, dada a incerteza nas declarações da Assistente, e a contradição dos depoimentos da irmã da Assistente e restantes testemunhas.
Porquanto, apesar de se concordar que o mesmo tenha sido dado como não provado, não se entende como é que o início do facto é dado como provado.
Isto é, se o Tribunal dá como não provado que o Arguido proibiu a Assistente de falar com o seu ex-namorado, não poderá dar como provado que tenha ameaçado a vida dos mesmos, porquanto os factos alegados decorrem da mesma situação.
Ora, na mesma situação o Tribunal dá como provados apenas parte dos factos, considerando a outra parte como não provados, tomando duas medidas diferentes.
Porquanto, com todo o respeito, não se compreende o critério do Tribunal, dando o mesmo a entender que seleciona arbitrariamente quais os factos provados e quais os factos não provados.
Ora, a Assistente encontrava-se com febre e uma mastite, pelo que nas declarações da sua irmã MF apenas afirma que o Arguido disse que teria um assunto para resolver, porquanto não se recorda das palavras proferidas pelo Arguido. minutos 15:50 a 16:40 das declarações da testemunha
Bem como, a testemunha LP, cunhado da Assistente, refere também nas suas declarações que o Arguido referiu ter que fazer algo, minutos 13:30 a 15:00 das declarações da testemunha.
Atento ainda a que, a testemunha LP afirma que o Arguido se encontrou posteriormente com os mesmos no hospital. minutos 15:09 a 15:32 das declarações da testemunha.
Pelo que não se poderá dar como provado o facto, devendo este ser dado como não provado.
Nesta situação, apenas se encontravam a Assistente e o Arguido.
Posto isto, não há prova que fundamente este facto, não passando de meras alegações da Assistente, sendo que mais uma vez o Arguido negou tais factos.
Porquanto, o Tribunal deveria ter dado o facto como não provado.
Bem como já referido, o Arguido demonstra ser um bom pai, auxiliando a Assistente e a filha comum .
Atendendo ainda as contradições das alegações feitas pela Assistente, que revelam falta de credibilidade da mesma, não podendo o Tribunal deixar de ter este ponto em consideração.
Ora, em qualquer momento foi provado que o Arguido tenha declarado que iria fazer desaparecer aos dois, porquanto a testemunha PL nas suas declarações não alega que tal frase fosse pronunciada pelo Arguido.
E mais se questiona se se poderá concluir que era o Arguido a proferir tais palavras, uma vez que a testemunha apenas referiu ouvir a voz de um homem, sem qualquer identificação.
Além das declarações prestadas pela Assistente na sua acusação, não há provas que este facto tenha ocorrido, não podendo o Tribunal considerar como provado.
Ora, nesta situação, apenas se encontravam presentes a Assistente e o Arguido, porquanto não há qualquer prova deste facto, sendo que o Arguido afirmou não ter abandonado e muito menos sem bens.
Atendendo ainda ao facto de que o Arguido e a Assistente regressaram juntos a casa do primo da Assistente.
Pelo que o Tribunal deveria ter dado o facto como não provado.
Assim, o Tribunal deveria dar o facto como não provado.
Ora, é de questionar como é que a testemunha  se recorda exatamente do dia em que ocorreu a situação relatada.
Bem como, é de questionar como é que a mesma é chamada ao processo na qualidade de testemunha, atendendo que não mantinha qualquer relação com a Assistente. minutos 1:00 a 1:06 das declarações da testemunha
E uma vez que na referida data não foi levantado qualquer auto, ou que a testemunha tenha sido identificada pela polícia para tal.
Bem como, da própria credibilidade da testemunha, pelo que o Tribunal deveria abster-se de dar este facto como provado.
Pelo que o Tribunal não poderia ter dado como facto provado.
Pelo que, existe um erro notório da apreciação da prova, devendo os factos e serem dados como não provados.
Neste sentido, os factos 5, 6, 7, 9, 10, 14, 15, 19, 20, 21, 25, 26, 40 e 41 deverão ser considerados como não provados., por estarem em contradição com os depoimentos das testemunhas ou por deles não existir qualquer prova.
Ainda quanto aos factos não provados, verifica-se uma contradição na sentença, uma vez que o Tribunal dá como provado um facto e posteriormente dá o mesmo facto como não provado.
Ora, se o Tribunal dá como facto não provado que ambos coabitaram na referida morada, então não poderá dar como provado que o Arguido não tenha ajudado a Assistente a carregar quaisquer objetos pessoais para o dito local.
Todavia, concorda-se que seja dado como provado que a Assistente e o Arguido tenham coabitado no referido imóvel. minutos 2:51 a 3:28 e minutos 17:34 a 17:45 das declarações da, minutos 8:16 a 10:17 das declarações da testemunha e minutos 4:08 a 4:35 das declarações da testemunha
Porém deve ser dado como não provado que o Arguido se recusou a transportar tais objetos.
Porquanto, foi o Arguido e o seu pai quem carregaram os móveis para o apartamento, tal como afirma PC nas suas declarações. minutos 8:45 a 10:17 das declarações da testemunha.
Assim, o Tribunal deveria dar como não provado que o Arguido se tenha recusado a transportar os objetos para o imóvel situado num terceiro andar, não tendo auxiliado a Assistente, bem sabendo que estava grávida, dado os depoimentos das testemunhas que realizaram as mudanças.
Entre outros pontos, o Tribunal incorreu em erro, ao dar como não provados os factos:
Ora, a testemunha  nas suas declarações afirma que a Assistente e o Arguido viveram em sua casa de Fevereiro a Agosto de 201 minutos 3:43 a 4:10 das declarações da testemunha
Bem como, a testemunha PC afirma que ambos viveram em sua casa. minutos 2:04 a 2:21 das declarações da testemunha
E que todos os dias ia levar e buscar a  ao colégio, enquanto os pais trabalhavam. minutos 2:04 a 2:21 das declarações da testemunha
E ainda a testemunha  afirma nas suas declarações que o seu irmão, o aqui Arguido e a Assistente viveram na casa dos seus pais. minutos 2:28 a 3:13 das declarações da testemunha
E ainda que durante o tempo que coabitaram na casa dos pais do Arguido, as testemunhas nunca assistiram a uma discussão. minutos 4:55 a 5:36 das declarações da testemunha e minutos 7:08 a 7:50 das declarações da testemunha
Assim, o Tribunal deveria ter dado como provado que ambos coabitaram na casa dos pais do Arguido, em período não definido, mas certamente após o nascimento da filha comum  até ao seu primeiro aniversário.
Pelo que, aqui se questiona sobre a credibilidade de todo o depoimento da Assistente e dos factos por ela relatados.
Porquanto a Assistente nega ter vivido em casa dos pais do Arguido. minutos 1:22:14 a 1:22:42 das declarações da
Sendo que, se a Assistente presta falsas declarações quanto a um facto tão simples e imediato, como poderá aferir-se da seriedade do seu depoimento.
E da veracidade dos factos por esta reportados.
O juiz goza do princípio da livre apreciação, porquanto a mesma encontra os seus limites na lei, de acordo com o artigo 410 n. 2 do Código de Processo Penal.
Mais, o processo penal assenta na prova direta e imediata, bem como na credibilidade dos depoimentos, devendo o Tribunal apenas dar como provados factos de que tenha a certeza absoluta, o que não acontece.
Pelo que a livre convicção não se pode confundir com íntima convicção do julgador, impondo a lei, o dever de o julgador dar a conhecer o seu suporte racional, lógico e motivado, o que o Tribunal não fez.
O Tribunal na presente sentença não deu a conhecer o suporte racional, lógico e fundamentado da análise da prova.
Fixando aliás na douta sentença os mesmos factos como provados e posteriormente dando os mesmos como factos não provados.
Verificando-se assim, uma clara distorção do princípio da livre apreciação da prova e da falta de fundamentação e análise critica da prova, procurando com as mesmas declarações dar factos como provados e como não provados.
Atento que, a testemunha nas suas declarações afirma diversas vezes que tem conhecimento das declarações das restantes testemunhas.
O que não foi sequer considerado pelo Tribunal que fez tábua rasa da situação.
Aceitando como verosímeis todas as provas da Acusação e desconsiderando por completo a prova da Defesa.
Mesmo quando a prova da Acusação é confrontada com falta de verdade nos depoimentos, ou depoimentos programados.
Pelo que apenas podemos concluir pela falta de racicinio lógico e análise da prova prestada em Tribunal, e falta de fundamentação da Sentença e de violação da Imediação da Prova, nos termos dos artigos artigos 12, 35 e 37 n. 2 41n. 2do CPP.
Pelo que, o Tribunal não poderia ter dado como provados os factos dos quais não tinha uma convicção plena e fundada.
Na verdade em todo o Julgamento não foi efetuada prova evidente, verdadeira e cabal dos factos.
Atentas as declarações contrárias das testemunhas, a falta de credibilidade dos depoimentos das testemunhas  e NN, e as falsas declarações da Assistente não poderia o Tribunal ter a certeza dos factos constantes da Acusação e muito menos considerá-los como provados.
Operando desta forma o princípio in dubio pro reo, devendo o Tribunal dar os factos como não provados.
O douto Tribunal estava obrigado, nos termos do direito penal e do direito constitucional artigo 32 da, a absolver o Arguido por não existir prova direta dos factos nem certeza sobre os mesmos.
Sucede que, o Direito Penal é a ultima ratio do Direito, pretendendo tutelar bens jurídicos fundamentais, bens jurídicos esses que resultam de direitos fundamentais constitucionalmente consagrados.
O Tribunal penal é um tribunal de ultima ratio, devendo averiguar a prática de crimes e não de incumprimentos das responsabilidades parentais.
No presente caso em nada se demonstrou a intenção ou ficou provada a vontade e deliberação na prática do crime pelo Arguido e muito menos a culpa deste.
Pelo que o tribunal na douta Sentença extravasou a medida da culpa, assim ultrapassando o limite da finalidade das penas previstas na lei.
Demonstrando-se a medida manifestamente incompatível com os princípios da culpa, da necessidade e da proporcionalidade, consubstanciando por sua vez uma inconstitucionalidade material.
Limitando-se a dar os factos constantes da Acusação como provados, ainda que infundados, e contraditórios com a prova, ou com factos dados como não provados e sem qualquer análise critica ou raciocínio lógico e a socorrer-se tão somente do alarme social e das declarações da Assistente.
Pelo que, é nula a condenação do Arguido por violação dos princípios da medida da culpa e da legalidade ínsitos no Código Penal.
Devendo o Tribunal, atento o principio da culpa ter absolvido o Arguido, por em momento algum se terem provados factos que consubstanciem a intenção do Arguido.
Ao contrário do que fez que foi deixar-se determinar pelo Alarme Social existente quanto ao tipo de crime, e querer com o presente caso, criar mais um exemplo para efeitos de prevenção geral.
Face ao exposto devem as presentes conclusões de Recurso serem admitidas, e consequentemente:
Ser declarada Nula a Sentença, por o douto Tribunal não se ter pronunciado por questões que deveria ter-se pronunciado e por se ter pronunciado sobre questões que não tinha de se pronunciar.
Ser o Arguido Absolvido por:
a. Não haver provas concretas dos factos de que o Arguido vem acusado;
b. Haver uma clara contradição na fundamentação da decisão com os mesmos factos considerados como provados e como não provados;
Falta de fundamentação da decisão condenatória sem ser efetuada a análise critica da prova;
Erro notório da apreciação da prova e da reapreciação da matéria de facto:
Contradição insanável na fundamentação da decisão;
Violação dos princípios da imediação e do in dubio pro reo;
O arguido e a vítima IF passaram a manter relacionamento amoroso em Junho de 201
Arguido e vítima são progenitores comuns de LB, nascido em  de Março de 201