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Este princípio traduz a impossibilidade do adquirente obter qualquer direito se nenhum direito pertence ao transmitente, nem obter mais direitos do que ele tinha.
Dispõe o art. 894, n 1, do Código Civil que, estando o comprador de boa-fé, no caso de venda de bens alheios, o mesmo tem direito a exigir a restituição integral do preço, independentemente da perda, deterioração ou diminuição do valor daqueles bens.
Essa será questão a apreciar em sede de impugnação da matéria de facto.
Em suma, com a ressalva da apontada omissão, no dispositivo, de declaração expressa da nulidade do contrato, no mais improcede a arguição de nulidade da sentença deduzida pela apelante.
Esses factos, segundo a apelante, estão provados por documentos e são os seguintes:
Os factos ora em causa foram alegados pela R. na sua contestação.
Estaria, pois, em causa a necessidade de ampliação da matéria de facto.
Assim, é conveniente que essa atividade registral fique a constar, expressamente, da decisão de facto, sendo certo que se encontra documentada a fls 19 destes autos documento n. 7 junto com a contestação).
a. "A propriedade do veículo supra referido em 1 e 2 foi objeto dos seguintes registos, na Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa:
Registo de propriedade com ap., em 02/11/2015, a favor de "G Automóvel Lda, R Lisboa
Terceira questão nulidade da compra e venda de viatura automóvel realizada entre a A. e a R.)
Sendo o contrato um dos modos de aquisição do direito de propriedade artigos 131 e 131 al., do.
A compra e venda tem, como efeitos essenciais, a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, a obrigação de entregar a coisa, a obrigação de pagar o preço art. 87 do.
Ora, se assim é, a aludida transmissão da propriedade sobre a coisa pressupõe que o vendedor é titular desse direito. Vale o princípio do brocardo latino nemo plus iuris in alium transferre potest quam ipse habet, ninguém pode transferir mais direitos do que aqueles que tem.
Assim, a A. tinha legitimidade para invocar, como invocou, a nulidade da compra e venda realizada.
"Inoponibilidade da nulidade e da anulação
A declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico que respeite a bens imóveis, ou a bens móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos bens, a título oneroso, por terceiro de boa fé, se o registo da aquisição for anterior ao registo da acção de nulidade ou anulação ou ao registo do acordo entre as partes acerca da invalidade do negócio.
Contudo, essa proteção só abrange, cumulativamente:
Os terceiros que subadquiriram os direitos sobre os bens objeto do negócio declarado nulo, de boa fé, isto é, na data da celebração do seu negócio desconheciam, sem culpa, o vício do negócio nulo ou anulável;
Negócios que tenham por objeto bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo;
É uma modalidade de aquisição de direitos por via tabular.
Isto é, o art. 29 do , como resulta da sua letra, tem em vista situações de nulidade ou de anulação de negócios, vícios respeitantes a contratos celebrados entre terceiros, que não o verdadeiro proprietário da coisa, perante quem os negócios são ineficazes.
No caso dos autos, a A., confrontada com a apreensão da viatura em benefício do verdadeiro proprietário, obviamente que não poderia prevalecer-se da proteção conferida pelo art. 29 do Assim, restou-lhe a invocação da nulidade do contrato de compra e venda que celebrara com a R.. E a R., que perante a A. não é subadquirente, mas vendedora, também não pode invocar em seu benefício, perante aquela, o disposto no art. 29 do
A inscrição dos factos jurídicos no registo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define art.  do. Trata-se, como se sabe, de mera presunção, ilidível art. 35 n. 2 do Código. Ora, a presunção da aquisição da titularidade do automóvel por parte da R. e, depois, por parte da A., foi arredada, pois ficou provado que o dito automóvel era furtado, não tendo a R. legitimidade para o vender.
Conclui-se, assim, que a apelação é improcedente.
Julga-se a apelação improcedente e, consequentemente, mantém-se a decisão recorrida, sem prejuízo do aditamento que se segue;
Declara-se a nulidade do contrato de compra e venda do automóvel supra identificado nos n.s 1 e 2 da matéria de facto, celebrado entre a A. e a R., e consequentemente determina-se o cancelamento da respetiva inscrição registral.
Em 22017 Cristina apresentou perante os juízos locais cíveis do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa petição deação declarativa de condenação com processo comum contra Maria Teresa, José, Fernanda e Orlando.
A A. concluiu pedindo que os RR. fossem condenados a pagarem-lhe:
Os RR. concluíram a contestação pugnando pela sua absolvição do pedido e pela condenação da A. como litigante de má-fé, em multa e indemnização.
A pedido dos RR., a A. veio esclarecer que não punha em causa a genuinidade dos documentos que os RR. haviam juntado, mas tão só o seu valor probatório quanto aos factos alegados pelos RR.
Em 12019 foi proferido saneador-sentença, no qual, após se considerar que o direito da A. se encontrava prescrito e que a A. litigara com má-fé, se emitiu o seguinte dispositivo:
Custas pela Autora, nos termos do disposto no artigo 52, n. 1 do Código de Processo Civil, atentando-se que beneficia de Apoio Judiciário.
A arrendar a fracção sita na Rua da Infantaria R/esquerdo, em Lisboa, para esse fim;
Os RR. invocaram a prescrição alegando que a A. tinha conhecimento dos factos desde Outubro de 2013;
Ora, salvo o devido respeito por diverso entendimento, o pressuposto relevante para o prazo prescricional da norma constante do art. 498 n 1 do Código Civil é o do conhecimento do direito;
E não resultando da Petição Inicial que a A. tenha tido conhecimento do direito que lhe assistia em Outubro de 2013, antes sim do facto ilícito e dos seus responsáveis; nem tendo os RR. logrado provar, de acordo com o ónus da prova que sobre eles impendia, os factos extintivos do direito invocado, nos termos do disposto no art. 342 n 2 do Código Civil, pelo que, o Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, violou por errada interpretação a norma constante do art. 498 n 1 do Código Civil.
Não tendo, deste modo, a A. tido qualquer intenção de omitir factos que considerasse relevantes para a apreciação e decisão da causa.
Também não se conforma com a Decisão de a condenar " em duas Unidades de Conta e em indemnização aos Réus no valor total de 1008 e Euros;
A apelante terminou pedindo que o saneador-sentença fosse alterado em conformidade com o exposto no recurso.
Como é sabido, o objeto do recurso é delimitado pelas suas conclusões, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso artigos 66 n. 2, 60 e 63 n. 4 do.
Primeira questão prescrição do direito da A.)
Além do supra descrito no Relatório supra, está demonstrado nos autos o seguinte factualismo:
Tal pedido foi integralmente deferido pela Segurança Social, por decisão proferida em 20201
A presente ação deu entrada em juízo em 2201
Os RR. foram citados em 12017 e em 2201
Cabe, pois, ao respetivo beneficiário a opção pela invocação da prescrição, que não é de conhecimento oficioso art. 30 do.
A prescrição constitui uma exceção perentória, um facto obstativo do exercício de um direito art. 493 n. 3 do. Como tal, quem a invoca tem o ónus de provar os respetivos elementos constitutivos art. 34 n. 2 do Código.
Assim, recai sobre o devedor o ónus da alegação e prova do início e decurso do prazo prescricional.
"Prazo de propositura da acção
Assim, conjugando-se o disposto no art. 3 n. 4 do RADT, com o disposto no art. 32, n.s 1 e 2 do Código Civil, conclui-se que a apresentação de pedido de nomeação de patrono tendo em vista a instauração da ação respetiva, interrompe o prazo prescricional que esteja em curso, decorridos que sejam cinco dias, desde que não seja imputável ao autor a eventual ulterior demora na instauração da ação.
Exposto isto, haverá que averiguar, no caso destes autos, quando começou a correr o prazo prescricional.
"Prescrição
A razão apontada para a curta duração dos prazos de prescrição impostos nesta matéria é a dificuldade da prova, habitualmente testemunhal cfr., g., Antunes Varela, Das Obrigações em geral vol. ,  edição, 1994, p. 638; Gabriela Páris Fernandes, Comentário, ob. cit., pp. 374 e. Por outro lado, quanto aos danos, a lei proporciona condições amplas para o lesado obter em juízo o reconhecimento de danos subjetiva ou objetivamente supervenientes cfr. artigos 56 n. 2, 56, 56 e 56 do ; 55 n. 1 al., do.
Mas poderá estar em causa um facto ilícito continuado.
Por sua vez a Relação de Guimarães, num caso de persistente omissão de obras num prédio vizinho, que provocara continuadas infiltrações na habitação da A., desde cinco anos antes da propositura da ação, considerou totalmente improcedente a invocada prescrição, por não se ter considerado possível fazer uma destrinça temporal do momento em que vinham ocorrendo os diversos danos considerados provados acórdão de 202018, processo 369/17TBPRG.G1). No mesmo sentido, em caso semelhante, decidiu a Relação de Guimarães, em acórdão de 212012, processo 5108/01TBBRG.
Revertendo ao caso destes autos.
O tribunal a quo ajuizou que sim, com a seguinte fundamentação:
"Ponderando os factos alegados pelas partes, nomeadamente na Petição Inicial nos artigos , 2, 3, 3 a 3 e pelos Réus nos artigos 1, 1, 1 a 2 da Contestação e os elementos que constam dos autos, afigura-se que efectivamente a Autora litigou de má fé nos presentes autos.
A Autora alega na Petição Inicial que viveu com a madrinha, Gracinda, na fracção sita na Travessa de ..., n 25, 1 esquerdo, em Campo de Ourique, Lisboa, em economia comum, desde finais de 2011 até finais de 201
Os Réus juntaram aos autos contrato de arrendamento da Autora relativo ao rés do chão da Travessa de ..., n. 25/27, datado de Setembro de 2008 e recibos de renda de Janeiro de 2011 a Setembro de 2013, período em que a Autora alega que residia com Gracinda no  esquerdo da Travessa de ..., n. 25 fls. 105 a.
Afigura-se-nos que, uma vez que a ação deve prosseguir, se deverá aguardar pelo seu termo para, na posse do quadro factual que resultar a final, melhor se perspetivar a lisura do comportamento processual das partes, incluindo o da A.
Nesta parte, pois, decide-se também julgar a apelação procedente.
B.	Para fundamentar as conclusões alcançadas, estriba-se a douta sentença recorrida alicerçada apenas no acórdão proferido pelo STA em 17/12/2014 no processo 01315/14 e no pleno do STA em 16/03/2016 no mesmo na seguinte argumentação, que aqui se sintetiza:
O pedido de prestação de garantia nos termos do artigo 19 do CPPT destina-se a disciplinar os termos em que a execução pode ficar suspensa ou prosseguir, integrando o quadro normativo que regula o seu andamento, não dando origem a qualquer procedimento de natureza tributária, e, consequentemente, a decisão de tal pedido fica a cargo da administração tributária enquanto órgão da execução fiscal e não enquanto exequente ou, ou seja, no exercício das funções de auxiliar ou de colaborador operacional do processo de execução fiscal.
H.	De facto, o direito de participação não decorre directamente do artigo 267 n 5 da CRP, o qual não estipula que a não realização da audição prévia determine sempre a invalidade do acto ou decisão tomada com omissão de tal formalidade.
Neste sentido, entre outros, o acórdão do STA no processo 0864/12, de 102012:
E, ainda mais elucidativo para o caso concreto, veja-se o Acórdão do STA de 202015 no proc. n. 0875/15:
"- Não constitui preterição de formalidade violadora dos artigos 267 da CRP e 60 da LGT a não audição do executado antes da decisão de indeferimento do pedido de prestação de garantia com vista a sustação da execução fiscal em curso.
N.	Destarte, decidindo da forma como decidiu, a douta sentença ora recorrida enferma de ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO, pelo que deverá ser revogada.
A Recorrida T., S. A. não apresentou contra-alegações.
T., S.A. reclamou do despacho proferido pela Directora de Finanças Ajunta da Direcção de Finanças do Porto, de 11/7/2016, que indeferiu o pedido que indeferiu o pedido de constituição de garantia prestada através do registo de hipotecas voluntárias sobre os imóveis melhor nos autos.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidirse a sentença enferma de nulidade por erro de facto e de direito, ao entender que foi preterida a participação da Recorrida na decisão de indeferimento do requerimento de prestação de garantia, atento o que ficou vertido na alínea do probatório e a natureza urgente do procedimento em causa.
A.	Em 01/02/2017 foi instaurado contra a aqui Reclamante T., S.A., o processo de execução fiscal n 3468201701020579 por dívidas de IVA do ano de 2016 no montante de EUR 259 869,53 fls. 3 e 111 a 112 do PEF de fls. 65 a 175 dos;
B.	A executada foi citada, por carta registada datada de 01/02/2017, nela constando o valor, válido por 30 dias, de EUR 328 454, 31 para efeitos de prestação de garantia fls. 110 do PEF de fls. 65 a 175 dos;
Tendo apresentado em 17/02/2017 requerimento solicitando o pagamento em prestações mensais e a prestação de garantia hipotecária sobre imóvel, não juntando documentos fls. 5 do PEF de fls. 65 a 175 dos;
J.	Em 17/11/2017 foi elaborada na Direção de Finanças do Porto informação de apreciação de garantia com o seguinte teor: "-DO PROCESSO EXECUTIVO
PEF 3468201701020579
Executada: T., SA
Origem da dívida: IVA
Por Despacho de 2017-03-07, foi deferido o pagamento em 24 prestações do referido PEF.
Em 2017-08-03, vem a executada apresentar garantia por forma a suspender o PEF.
A empresa S. LDA, encontra-se colectada para a atividade de Compra e Venda de bens imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, CAE principal 68100-R.
Caso uma sociedade, através do órgão representativo, praticar um desses actos, a nulidade pode ser invocada a todo o tempo, por qualquer interessado artigos 2 CSC e 29
O legislador admite outra exceção, concretamente, no caso de haver por parte da sociedade garante "justificado interesse próprio" na prestação
Sendo a prestação da garantia em questão, no processo de execução fiscal, um direito que assiste ao executado, nos termos do disposto nos artigos 52, n 2, da LGT, 169 e 199 do CPPT, podendo ainda esta ser prestada por terceiro, impende sobre o titular desse mesmo o ónus de o invocar e de o provar, nos termos do disposto no n 1 do artigo 74 da LGT.
Em 2017-09-22, o mandatário da T., SA, enviou um e-mail para o SF Gondomar 2 no qual refere "Depois de diligenciar junto das sociedades executada e foi-me dado a conhecer que a sociedade que constitui a garantia S. é acionista maioritária da executada T.,, por essa razão, está claramente demonstrada as relações comerciais existentes entre ambas, não se vislumbrando todavia, qualquer razão impeditiva de aceitação das mesmas, designadamente por violação do preconizado no artigo 6 do CSC."
Não foi apresentado qualquer comprovativo do acima afirmado.
Apresentada reclamação em 08/06/2018, por despacho de 25/07/2018 foi mantido o ato reclamado concordante com informação prestada em 20/07/2018 do seguinte teor:
"- De Fato
A executada foi citada nos termos do art 191 para os efeitos previstos no art 189, ambos do CPPT, em 2017-02-0
Em 2017-02-27 a executada solicitou o pagamento em prestações, tendo-lhe sido deferida a pretensão por despacho de 2017-03-07, e notificado o respetivo plano de pagamento em 24 prestações nos termos do art. 196 do CPPT, motivando a averbamento do plano n 34620117
Por despacho da Ex. Sr Diretora de Finanças Adjunta Dr. , datado de 2017-11-22, o pedido de prestação de garantia efetuado através das hipotecas voluntárias mencionadas foi objeto de indeferimento em virtude de não ter sido provado o disposto no n 3 do art 6 do Código das Sociedades Comerciais.
O despacho de indeferimento proferido no PEF 3468201701020579 foi notificado em 2018-06-01 ao mandatário da executada, por carta registada com aviso de receção através do ofício 2018S000113734 de 2018-05-2
Em 2018-06-08 foi enviado ao Serviço de Finanças de Gondomar 2 requerimento através do qual o mandatário da executada, o advogado Dr. T. apresentou Reclamação do Despacho de Indeferimento das Garantias Prestadas nos autos de processo de execução fiscal, a qual deverá ter subida imediata, com efeito suspensivo.
Através da comunicação GPS n 34682018C219234 de 2018-06-29 o Serviço de Finanças de Gondomar 2 remeteu a Reclamação a esta Direção de Finanças, para efeitos do disposto nos ns 2 e 3 do art 277 do CPPT.
Conforme art. 15 e 16 da LGT a parte tem personalidade e capacidade tributária, é legítima n 1 do art. 9 do e o órgão de execução fiscal é o competente para receber a Reclamação e esta foi apresentada em tempo art. 277 do.
Na parte que aqui releva apreciar, a decisão recorrida contém a seguinte fundamentação de direito:
No acórdão proferido pelo STA em 17/12/2014 no processo 01315/14 pode-se ler que:
"São duas as questões a analisar nestes autos:
A Lei - artigo 52 da LGT - estipula no n 1 que a cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de impugnação da liquidação que tenha por objecto a ilegalidade da dívida exequenda.
Mas que essa suspensão depende de prestação de garantia idónea cf. n 2 do mesmo artigo e 169 do CPPT.
O artigo 199/1 do CPPT permite ao executado a prestação da garantia sendo competente para decidir da sua idoneidade o órgão de execução fiscal por força das disposições conjugadas dos ns 8 do artigo 199 e 197 do CPPT.
O m juiz face ao estipulado no artigo 103/2 da LGT considerou que o acto em crise sendo um acto materialmente administrativo em matéria tributária deveria ser tratado como acto autónomo pelo que a omissão da audição prévia do reclamante constituiu preterição de formalidade legal viciante desse acto.
Por isso o acto que indefere ou defere a prestação de uma garantia tem de considerar-se acto administrativo sujeito na sua formação e validade ao regime do CPA porque expressão da vontade de um ente administrativo, sujeito activo da obrigação tributária cabendo sempre dele reclamação para o Tribunal desde que lesivo dos direitos e interesses do executado.
Neste sentido se pronunciou também o acórdão do STA de 23 05 2012 in processo 0489/1
Daí que não visse razão para essa dispensa considerando relevante a preterição legal invocada.
E isto porque o artigo 60/1 AI.) Da LGT ao consagrar o direito de audição prévia dos contribuintes antes do indeferimento dos pedidos, das reclamações, recursos ou petições é no fundo a explicitação do direito de participação dos cidadãos na formação das decisões consagrado no artigo 267/5 da CRP.
Mas não se trata de um direito absoluto.
Ora as situações de dispensa consagradas no artigo 60 da LGT não são taxativas o que significa que outras haverá em que tal dispensa se imponha desde que ponderados os interesses em presença e a natureza do processo, tal se justifique.
Mostrando-se prejudicado o conhecimento do demais invocado.
Além disto, não sabemos se o pedido de esclarecimento foi enviado com a indicação de que a AT se preparava para indeferir o pedido de prestação de garantia com base no desconhecimento da relação entre as sociedades executada e garante.
Certo é que o direito de audição só se cumpre adequadamente se administração comunicar ao sujeito passivo o projeto de decisão e a sua fundamentação, conforme determinação expressa do n. 4, do artigo 6 da LGT, o que os autos não evidenciam que tenha ocorrido.
Nesta conformidade, não pode considerar-se observado o direito de participação por banda da Recorrida.
No sentido do que vimos de dar nota, veja-se, entre outros, os seguintes acórdãos:
Ac do STA de 16/03/2016, rec. 01315/14, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad87f202c7fecb7180257f8c003abb67?OpenDocument&amp;ExpandSection=1:
AC TCAN de 202015, rec. 00518/18BEVIS, disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/221ad75713319d5580257e28004a1892 :
Assim, tendo em vista a aplicação uniforme do direito e porque não vemos qualquer razão válida para divergir desta corrente jurisprudencial que é reiterada e constante desde, pelo menos, 2015, acompanhamos semelhante entendimento, como também se fez na sentença recorrida a qual, por isso, não é merecedora de qualquer censura ou reparo, devendo ser mantida no ordenamento jurídico.
Efectuado exame preliminar dos autos supra identificados, nos termos do disposto no artigo 41, n. 6, alínea e 42, n. 1, alínea, e n. 2, ambos do Código de Processo Penal afigura-se-nos que não pode este Tribunal da Relação decidir o presente recurso.
Da invocada nulidade da decisão administrativa.
, ao ser de um estabelecimento comercial onde realizava vendas com redução de preço, tinha a obrigação legal de indicar a modalidade de venda com redução de preço, o que não acautelou.
Ao deixar de cumprir com tais requisitos, violou a lei, o que constitui a prática de um facto ilícito, tendo prosseguido com a sua acção, mesmo sabendo que com ela lesava os bens jurídicos que a norma visa proteger.
Assim. uma vez que não podem estas regras ser ignoradas e desprezadas por parte dos agentes económicos, não se compreende que não tivesse providenciado no sentido de que o incumprimento não ocorresse, pelo que se conclui pela censurabilidade da sua ação.
A fundamentação da decisão deve permitir aos interessados conhecer os motivos da decisão e o procedimento lógico que determinou a decisão, por forma a que possam estar em condições de formular um juízo sobre a oportunidade e a viabilidade e os motivos para uma eventual impugnação - elemento de legitimação interna - e, bem assim, conter os elementos que possibilitem o controlo sobre as razões da decisão - elemento de legitimação externa - cfr. art. 5, n. 1, do RGCO.
No caso da pessoa colectiva ou equiparada, e de harmonia com o preceituado no art. , n. 2 do R.G.O., importa ainda apurar que o infractor foi alguém actuando por conta ou em representação da pessoa colectiva ou equiparada, por causa do exercício das suas funções e no interesse da mesma.
Não se conformando com o despacho proferido pelo Tribunal veio o P interpor recurso, alegando da forma que consta dos autos, concluindo o seguinte: transcreve-se)
Admitido o recurso, pelo despacho exarado nos autos foi ali ordenada a subida dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa.
Vejamos então se o despacho sob recurso se enquadra nas decisões recorríveis nos termos legais acima referidos, já que, a regra - em processo penal - é a da recorribilidade das decisões judiciais - art 399 do CPP., mas diferentemente, no processo contra-ordenacional, a regra é a da irrecorribilidade.
O despacho pode ordenar o arquivamento do processo, absolver o arguido ou manter ou alterar a condenação.
Em caso de absolvição deverá o juiz indicar porque não considera provados os factos ou porque não constituem uma contra-ordenação.
Ou seja, no caso, a decisão/despacho que o recorrente pretende impugnar não assume essa natureza, de decisão final, já que é um despacho que se não enquadra na previsão legal do art. 7 1- do R.G.O.- a sentença ou despacho judicial proferidos nos termos do art. 6 que tem em vista, apenas, decisões finais, e só aquelas que, sendo finais, conheçam do mérito do recurso de impugnação interposto da decisão da autoridade administrativa.
No caso, a decisão que se pretende impugnar não conhece do mérito, nem traduz uma rejeição liminar do recurso interposto da decisão administrativa.
Assim sendo, a decisão impugnada não é passível de enquadramento legal nas normas acima e, portanto não é admissível o recurso para este Tribunal da Relação.
Desembargador Agostinho Torres dgsi.pt).
Assim se entendendo, teremos de rejeitar o recurso interposto, por inadmissibilidade legal do mesmo.
Lisboa, 04/01/2021
Pode recorrer-se para a Relação da sentença ou do despacho judicial proferidos nos termos do artigo 6 quando:
For aplicada ao arguido uma coima superior a 249,40;
Ac.R.E. de 27/01/2004, in itij.pt.
Alega, em síntese, que o despacho recorrido ao arrestar as participações sociais com penhor financeiro afecta os direitos de livre iniciativa e propriedade privada, detidos pelo BCP, e que coarta o direito a obter tutela jurisdicional, e efectiva, de modo ilegítimo.