rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
P. A este propósito atente-se ainda que a utilização de conceitos abertos e de grande amplitude interpretativa empregues por parte do legislador aquando da feitura da norma supra citada impõe, necessariamente, um juízo de ponderação casuística por parte do julgador relativamente ao montante a fixar, que, salvo o devido respeito, nos presentes autos não ocorreu, motivo pelo qual se sustenta que o Tribunal a quo violou o disposto no Artigo 239 n. 3 al. subal. do CIRE, que aqui expressamente se invoca.
T. Nesta conformidade e salvo o devido respeito por opinião contrária, se sustenta que o entendimento constante do douto despacho recorrido que determinou a cessão naqueles moldes é perfeitamente desajustado com a casuística do caso concreto, e nessa medida injusto e desequilibrado porquanto não foi convenientemente enquadrada a particular situação do Recorrente, e por maioria de razão da sua progenitora, tendo sido feito uma errónea interpretação do disposto no Artigo 239 n. 3 al. subal. do CIRE, devendo ser revogado o despacho por um outro em que se fixe um rendimento excluído da cessão que permita assegurar o seu sustento digno, bem como da sua progenitora, que se entende ser, no caso em apreço, como adequado o correspondente a 2 Salário Mínimos Nacionais.
U. O Recorrente não se pode conformar do mesmo modo que o seu rendimento global anual considerado para efeitos de cessão seja dividido por 12 quando a remuneração de todos os trabalhadores, é calculada tendo em consideração 14 meses no ano.
Y. A corrente pela qual pugna o Recorrente é aquela que tem sido maioritariamente sufragada nos Tribunais Superiores, conforme Ac. Relação do Porto, de 22-05-2019, Proc. 1756/14T8STS-P1, Ac. Relação de Lisboa de 27/02/2018, Proc. 1809/11T8BRR.L1-7, Ac. Relação de Lisboa de 13/03/2018, Proc. 92/13T8LSBB. L1, Ac. Relação de Lisboa de 24/04/2018, Proc. 3553/18TABRR-E., disponíveis in www.dgsi.pt.
Z. Por fim e concluído, se entende que o despacho recorrido enferma de uma manifesta violação do Artigo 59 n. 2 da Constituição da Républica Portuguesa, porquanto sustenta que o valor excluído da cessão é o correspondente ao valor anual auferido, dividido por 12 quando o próprio Estado entende que o valor considerado como mínimo para a vivencia com dignidade é dividido por 1
Não consta que tenha sido apresentada resposta.
O recurso foi então admitido como apelação, com subida imediata, subida imediata, em separado, e efeito meramente devolutivo.
O requerente casou com , em - de Junho de 1980, encontrando-se separados de facto há já 20 anos, fazendo vidas autónomas entre si.
Para além de lhe ter sido diagnosticada patologia osteoarticular generalizada a progenitora do requerente padece ainda de uma patologia do foro cardiovascular e de diabetes mellitus.
Ora, residindo o traço característico da concessão do benefício da exoneração do passivo restante ao devedor insolvente na conciliação entre o ressarcimento dos credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar, revela-se imperativo o já anteriormente aludido empenho e sacrifício do devedor no sentido de que deve comprimir ao máximo as suas despesas, reduzindo-as ao estritamente necessário, em contrapartida do sacrifício imposto aos credores na satisfação dos seus créditos, por forma a se encontrar um equilíbrio entre dois interesses contrapostos.
Resta apreciar se no rendimento a excluir da cessão ao fiduciário deve atender-se ao salário mínimo nacional, contado 14 vezes no ano, tal como sustenta o recorrente ao alegar que a retribuição mínima nacional anual é constituída pela RMMG multiplicada por 14 e dividida por 12 do mesmo modo que a remuneração de todos os trabalhadores é calculada tendo em consideração 14 meses no ano, quando a decisão que fixou o rendimento indisponível do insolvente/devedor teve por base o salário mínimo nacional, contado 12 vezes por ano.
Liminarmente se dirá que relativamente a esta questão não assiste razão ao apelante.
Deste modo, considerando a natureza periódica/mensal dos rendimentos auferidos pelo recorrente e o valor dos mesmos, facilmente se conclui que a exclusão mensal determinada não abrange a totalidade do rendimento mensal auferido pelo insolvente, ou seja, o devedor/insolvente aufere, no caso em apreciação, rendimentos mensais superiores ao seu rendimento indisponível.
Nestes termos, improcedem, nesta parte, as conclusões do apelante.
Custas pela massa insolvente artigos 30 e 30 do.
Cf. Luís A. Carvalho Fernandes/ João Labareda, ob. cit., pgs. 858-859
Cf. Alexandre de Soveral Martins, Ob. cit. p. 60
Neste sentido, cfr., por todos, os Acs. TRG de 15-05-2012 relatora: Ana Cristina, p. 3264/10TBGMR-G1; TRL de 4-12-2011 relatora: Ana p. 1359/09TBAMD.L1-7, acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. TRG de 15-05-2014 relatora: Purificação p. 3456/18TBGMR-G1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. o Ac. TRG de 3-05-2011 relatora: Rosa p. 4073/10TBGMR-A.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Relatora: Maria Cristina Cerdeira, p. 218/18TBMNC.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cf. os Acs. TRP de 22-05-209 relatora: Maria Cecília p. 1756/14T8STS-P1; TRL de 27-02-2018 relatora: Higina, p. 1809/11T8BRR.L1-7, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Relatora: Maria dos Prazeres Beleza; p. n. 546/01, publicado no DR, n. 150/2002, Série -A de 2002-07-0
Relator: Fonseca Ramos, revista n. 3562/11T8GMR.GS1,  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Relator: Emídio Santos, p. 1282/17T8LRA-C1, disponível em www.dgsi.pt.
Relator: José Eusébio Almeida; p. 324/13T8AMT.P1, disponível em www.dgsi.pt.
Relator: Pedro Martins; p. 24815/16T8LSB-2disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. TRC de 28-03-2017 relator: Emidio Francisco, p. 178/15TBNZR.C1, disponível em www.dgsi.pt.
No sentido do entendimento que sufragamos, cfr., entre outros, os Acs. TRP de 24-03-2020 relatora: Lina Castro p. 971/18T8STS.P1; TRG de 23-05-2019 relator: António, p. 4211/14T8VNF.G1; TRG de 17-12-2018 relator: Pedro Damião e, p. 2984/13T8GMR.G1; TRG de 17-05-2018 relator: António Barroca, p. 4074/17T8GMR.G1; TRP de 7-05-2018 relator: Augusto de, p. 3728/11TBGDM.P1; TRG de 12-07-2016 relatora: Francisca Micaela, p. 4591/13T8VNF.G1; TRG de 26-11-2015 relatora: Amália, p. 3550/18T8GMR.G1; TRG de 26-03-2015 relatora: Helena, p. 952/13TBGMR.G1; TRC de 13-05-2014 Relator: Luís Filipe, p. 1734/17TBFIG-G.C1; TRG de 14-02-2013 Relator: José, p. 3267/18TBGMR-G1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Pronunciando-se no sentido de que os quantitativos relativos aos subsídios de natal e de férias, tal como outras prestações retributivas auferidas pelo devedor, integram ou não o rendimento indisponível consoante se contenham no ou excedam o valor fixado como indisponível, ou seja, apenas farão parte do rendimento indisponível se o valor dos subsídios, englobados no rendimento global deste, não ultrapassem objetivamente o montante fixado como o montante necessário ao sustento digno da insolvente, cfr. os referidos Acs. TRG de 23-05-2019 e TRP de 23-09-201
E NOS MELHORES DE DIREITO
SEMPRE COM O DOUTO SUPRIMENTO DE /EX.
Deve conceder-se provimento ao presente recurso, revogando o douto despacho proferido, substituindo-o por outro que determine a revogação da medida de obrigação de apresentações periódicas.
Certos que Exas. farão, como sempre, sã e costumeira justiça!
Por despacho de 202018 foi o recurso admitido.
Ao recurso respondeu a Digna Procuradora-Adjunta, concluindo:
A recorrente vem interpor recurso da decisão proferida nos autos que manteve a medida de coação de obrigação de apresentações periódicas.
A arguida não possui laços com Portugal, onde não tem quaisquer familiares, vive das suas poupanças provenientes da venda de um imóvel na Escócia, sendo auxiliada economicamente pelos seus familiares, que lhe enviam dinheiro quando necessita.
Existindo a real possibilidade de a arguida pretender ausentar-se para Inglaterra, furtando-se ao cumprimento da pena em Portugal, verifica-se o perigo de fuga.
Pelo exposto, mantendo, na íntegra, a decisão recorrida farão Exas. justiça.
Na Relação o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, pronunciando-se no sentido de dever o recurso proceder.
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 41 do CPP, a recorrente não reagiu.
Tendo presentes as conclusões, pelas quais se delimita e fixa o objeto do recurso, importa decidir se após a prolação da sentença, por da mesma haver recorrido a arguida ainda não transitada em julgado, e que a condenou pelo crime previsto no artigo 25, n. 1, alínea do Código Penal em pena de multa, deveria o tribunal a quo, deferindo o por si requerido, ter revogado a medida de apresentações periódicas aplicada findo primeiro interrogatório judicial.
A arguida veio requerer a revogação da medida de coação que lhe foi aplicada, por entender que já não se verificam os pressupostos da sua aplicação.
Pelo que, e ao abrigo do disposto nos artigos 19, 19, 19, 19, 20, alínea do Código de Processo Penal, se indefere a revogação da medida, mantendo-se a mesma.
Vejamos o que decorre dos presentes autos de recurso em separado.
Sobre semelhante pretensão recaiu o despacho acima transcrito, que a recorrente quer ver sindicado.
A autora impugnou o crédito assim reclamado, impugnação esta que foi julgada improcedente, tendo o crédito sido reconhecido pelos valores indicados pelo credor, aqui réu;
Foi, posteriormente, aprovado um plano de recuperação, o qual foi homologado por sentença;
Seguidamente foi proferido despacho saneador, julgando a exceção de caso julgado improcedente e a ação procedente nos seguintes termos:
Inconformado, veio o réu interpor recurso de apelação, cuja motivação resumiu nas seguintes conclusões:
A ora recorrente entende existir caso julgado no que se refere ao reconhecimento do crédito, não o tendo entendido assim a Sentença a quo.
É certo que o Tribunal, na Sentença de verificação do crédito da ora R., analisou os argumentos de ambas as partes, a documentação junta e decidiu pelo reconhecimento do crédito.
Se essa Sentença, que aprecia a impugnação de um crédito, que ausculta ambas as partes, não tem validade entre as partes, se não define o quantum que vai ser pago, não vincula as partes, qual o seu sentido? Apenas definir um quórum deliberativo?
Não se trata de apenas definir um quorum deliberativo, mas sim, de definir o quantum que vai ser pago num plano que foi aprovado e vai ser homologado.
Admitido o recurso, e remetidos os autos a este Tribunal, nada obstando ao conhecimento do mérito do mesmo, foram colhidos os vistos.
Assim, as questões a apreciar e decidir são as seguintes3:
a nulidade da sentença, por contradição entre os fundamentos e a decisão conclusões 1 e 1)
a exceção de caso julgado conclusões  a )
o montante em dívida a título de capital conclusões 1 a 1)
Perdão integral dos juros vencidos;
O pagamento dos restantes 40% do valor do capital em dívida será efetuado em 144 prestações mensais, iguais e sucessivas, a partir do 1 ano.
A 16 de Novembro de 2017, a autora apresentou-se a Processo Especial de Revitalização que correu termos junto do Juízo de Comércio de Lisboa Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, sob o n. 24857/17T8LSB.
Pelo Administrador Judicial Provisório foi elaborada Lista Provisória de Credores em que reconheceu integralmente os créditos reclamados pelo réu.
Em 002018 foi proferida decisão que julgou improcedente a impugnação da lista provisória de créditos e reconheceu o crédito reclamado pelo réu para efeitos de votação.
Foi pelos credores aprovado Plano de Recuperação da autora que veio a ser homologado por sentença de 202018, transitada em julgado em 10201
O despacho recorrido não contém qualquer elenco de factos não provados.
Por se afigurarem relevantes para a decisão a proferir, e se tratar de factos provados por documentos juntos aos autos4, aditam-se ao elenco dos factos provados os seguintes:
b Na impugnação referida em 1 a ora autora consignou, nomeadamente, o que segue:
como resulta espelhado quer nos elementos contabilísticos oferecidos no processo, quer na divida reconhecida no anterior Plano - a qual não sofreu qualquer alteração, porquanto, não só não foi contraída nova divida, como foi esta parcialmente liquidada ao abrigo daquele Plano - que, a divida da Revitalizanda perante o Credor BIC se fixa em montante diverso do reclamado, cfr. doc.n.si, Lista de Créditos junta aos autos do processo 283/16TYLSB - 9 Juízo do Tribunal Comercio de Lisboa, a qual se dá por integralmente reproduzida para os devidos efeitos.
Na Lista Provisória de Créditos disponibilizada, o Administrador Judicial Provisório reconheceu o crédito de capital e juros reclamado pelo Credor no exacto montante e natureza pelo qual o mesmo foi reclamado como veremos, e salvo o devido respeito,, razão pela qual entende a Revitalizanda dever ser impugnada a Lista Provisória de Créditos.
a Na decisão referida em 1 consta, nomeadamente o que segue:
Foi determinada a notificação dos credores cujos créditos foram impugnados para se pronunciarem.
As partes dispõem de capacidade e personalidade judiciárias e são legítimas.
Não há outras excepções ou questões prévias que cumpra conhecer e que impeçam o conhecimento de mérito.
O processo especial de revitalização é um processo com uma natureza híbrida, misto de negociação extrajudicial e aprovação judicialmente homologada.
Feita esta breve incursão teórica, voltemos ao caso em apreço.
Como acima referimos, o PER não se compadece com a produção de prova, devendo o juiz decidir com base nos elementos de prova carreados pelo impugnante e pela resposta apresentada, o que passamos a fazer relativamente a cada uma das impugnações.
A este respeito, verifica-se que a devedora não faz qualquer prova da data em que procedeu a tal pagamento nem que o mesmo não foi considerado pela reclamante, sendo que, como já se referiu, sobre si recai o ónus da prova.
Ora, conforme resulta do documento de fls. 223 verso, em 7/08/2017 a credora interpelou por escrito a devedora, dando conta de que a mesma se encontrava em incumprimento e fixando-lhe o prazo de 15 dias para regularização dos valores em dívida.
Face ao exposto, não nos merecendo qualquer censura o valor pelo qual foi reconhecido o seu crédito pelo AJP, é improcedente esta impugnação, mantendo-se para efeitos de votação os valores constantes da lista apresentada pelo AJP.
E reitera tal afirmação nas conclusões 10 e 1
Tal disposição é aplicável ao despacho saneador-sentença ex do art. 595, n 3, 2 parte, do CPC.
"segundo o artigo 607, n 3, parte final, o juiz na sentença deverá concluir pela decisão final, o que se reconduz, analiticamente, ao estabelecimento de uma equação discursiva entre:
" A nulidade a que se reporta a 1 parte da al. ocorre quando existe incompatibilidade entre os fundamentos e a decisão, ou seja, em que a fundamentação aponta num sentido que contradiz o resultado final. Situação que, sendo violadora do chamado silogismo judiciário, em que premissas devem condizer com a conclusão, também não se confunde com um eventual erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide contrariamente aos factos apurados ou contra norma jurídica que lhe impõe uma solução jurídica diferente.
Tal não significa, obviamente, que a posição manifestada pelo Tribunal a quo seja necessariamente de acolher. Mas tal questão prende-se com a apreciação do mérito da causa e da decisão recorrida.
Termos em que se conclui que o despacho saneador-sentença recorrido não padece da nulidade prevista na al. do n 1 do art. 615 do CPC.
Desbravando tal dificuldade, importa delimitar os traços gerais do instituto do caso julgado.
Segundo Manuel de Andrade14, o caso julgado material:
Para o mesmo Autor15, o instituto do caso julgado assenta em dois fundamentos:
Para efeitos de identidade de sujeitos, o que é essencial não é a sua identidade física, mas a mesmidade da posição ou da qualidade jurídica na titularidade direitos e obrigações contemplados pelo julgado17, o que não obsta a que o caso julgado se possa estender a terceiros18, mormente nos casos em que da lei resulte tal extensão.
Apesar disso, considera25 que:
E observa26 que:
Também Lebre de Freitas e outros28 consideram que:
E nas palavras de Teixeira de Sousa29:
Quando o objecto processual antecedente é repetido no objecto processual subsequente, o caso julgado da decisão anterior releva como excepção de caso julgado no processo posterior; já quando o objecto processual anterior funciona como condição para a apreciação do objecto processual posterior, o caso julgado da decisão antecedente releva como autoridade de caso julgado material no processo instaurado em segundo lugar. De onde a diversidade entre os objectos processuais torna prevalecente um efeito vinculativo autoridade do caso julgado e a identidade entre os objectos processuais torna preponderante um efeito impeditivo a excepção do caso julgado.33
A mesma argumentação é retomada em sede de recurso, nas conclusões 2 a
Sobre esta matéria, e no tocante ao efeito de caso julgado das sentenças de verificação e graduação de créditos apensos a ação declarativa singular dizia CASTRO MENDES38:
Na mesma linha sustenta MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA39:
"A sentença proferida no processo de verificação e graduação de créditos tem por objecto o reconhecimento dos créditos reclamados. Ela faz caso julgado quanto aos créditos que nela são reconhecidos.
Lebre de Freitas entende que o caso julgado da sentença de graduação não se estende aos créditos garantidos, porque essa decisão só incide sobre os direitos reais de garantia e apenas reconhece os respectivos créditos para efeitos de obtenção do pagamento na execução pendente. Todavia, se não se atribuísse qualquer eficácia extraprocessual ao reconhecimento dos créditos graduados, violar-se-iam os princípios inerentes ao caso julgado material e fomentar-se-ia a não impugnação daqueles pelo executado, dado que esta parte poderia ser tentada a não os impugnar com a finalidade de dificultar a satisfação do credor exequente e dos outros credores reclamantes. Só a eficácia extraprocessual dos créditos graduados pode obstar a esta actuação do executado.
Entendimento semelhante manifesta RUI PINTO40:
Por outras palavras, não estamos perante uma graduação de garantias, como parece entender LEBRE DE FREITAS, mas perante uma graduação de créditos - segundo as garantias, naturalmente.
Diferentemente, diz LEBRE DE FREITAS41:
Finalmente, diz SALVADOR DA COSTA44:
"A lei nada refere sobre a formação de caso julgado das sentenças de mérito de verificação e graduação de créditos.
Assim, e no tocante ao incidente de verificação e graduação de créditos em ação executiva singular pronunciaram-se no sentido de que a sentença aqui proferida não produzia efeito de caso julgado material os seguintes arestos45:
STJ 22-06-2010 Ferreira de, p. 326/04TBOFR.CS1;
RG 27-04-2017 M da Purificação, p. 1292/16T8VCT.G1;
RP 02-12-2019 Ana Paula, p. 100/17TBVCD-B.P1;
STJ 15-12-2020 Ricardo, p. 100/17TBVCD-B.PS1;
RC 21-02-2017 Moreira do, p. 6959/16T8CBR.C1
Em sentido inverso, cfr. acs.:
Por seu turno, NUNO SALAZAR CASANOVA / DAVID SEQUEIRA DINIS sustentam48:
Aqui chegados, cumpre decidir.
E fazendo-o, diremos que também nós entendemos que a decisão proferida nos termos e para os efeitos previstos no art. 17-, n 3 do CIRE não goza do efeito de caso julgado material.
Na verdade, afigura-se claro que no caso vertente se preenchem os requisitos da identidade de sujeitos e objeto processual entre as duas causas.
Com efeito, quer a ora autora, quer a ora ré foram partes no PER, aquela na qualidade de devedora, e esta nas destes de credora reclamante.
"O processo especial de revitalização é um processo com uma natureza híbrida, misto de negociação extrajudicial e aprovação judicialmente homologada.
E ainda que tenha apreciado as objeções da ali devedora e aqui autora, sopesando argumentos que a mesma também aqui invocou, não deixou aquele Tribunal de consignar expressamente ao decidir, que o alcance da sua decisão se circunscrevia ao apuramento dos direitos de votação da ora ré na assembleia de credores e ao quórum deliberativo e apuramento de maiorias nesta assembleia. Tal resulta igualmente do seguinte trecho:
Tratou-se, portanto, de uma decisão meramente incidental, cujo alcance se esgota na economia do PER, e sem efeito de caso julgado material.
Assim sendo, e por todo o exposto, conclui-se que não se verifica a exceção dilatória de caso julgado, nem a exceção material da autoridade de caso julgado.
Improcedem, assim, as conclusões 2 a
A sentença apelada ajuizou esta questão da seguinte forma:
"Do Enquadramento Jurídico
Resulta da referida norma, como obrigação do mutuante, a obrigação de entrega da coisa, e como obrigação do mutuário, a restituição de outro tanto do mesmo género e qualidade.
Não se verificava, portanto, até esta altura, mora da devedora que pudesse ter provocado o vencimento antecipado das prestações restantes ou a capitalização dos juros nos termos previstos no contrato.
Com a extinção daquele plano, extinguem-se as obrigações dele decorrentes para as partes envolvidas, mantendo-se, porém, as obrigações originárias, na medida em que não tenham sido cumpridas durante a execução do plano.
Uma vez que só os juros remuneratórios são capitalizáveis, nos termos do disposto no artigo 560, n. 3, do Código Civil, e artigo 7, do Decreto-Lei n 58/2013, de 8 de maio, e não sendo estes devidos por força do vencimento antecipado da dívida, não se pode considerar sustentada a capitalização de juros nos termos pretendidos pelo réu, visto que tais juros nem se chegaram a vencer.
Alega o réu que, ao apresentar sucessivos planos de recuperação, a autora vai vendo as suas dívidas reduzirem-se drasticamente sem fazer pagamentos significativos.
O que a autora não pode é ver esta dívida de capital aumentar quando não contraiu novo empréstimo.
Concordamos inteiramente com este entendimento.
Pelo exposto, acordam os juízes nesta 7 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a apelação totalmente improcedente, confirmando integralmente a decisão recorrida.
Lisboa, 23 de fevereiro de 2021 51
Apresentados com o requerimento da autora de 30-06-2019 - Ref 23321352 / 3285965
P. 9 da decisão recorrida, fls. 26
P. 13 da decisão recorrida, fls. 27
Cfr. art. 349 do CPC.
Vd. art. 732, n 6 do CPC.
Indicados por ordem cronológica, independentemente do Tribunal que os proferiu.
Vd. art. 17-B do CIRE.
Frustrada a tentativa de conciliação, a requerida contestou, impugnando o alegado e solicitando a manutenção do acordado anteriormente.
Respondeu o requerente, mantendo o pedido formulado inicialmente.
a. Com o presente recurso visa, o Recorrente, questionar a apreciação da prova produzida e vem impugná-la, em matéria de facto e de direito, nos termos e com os fundamentos que serão expostos de seguida.
f. Na data em que o referido acordo foi homologado, o aqui Recorrente vivia e trabalhava em Angola.
Pelo que, o facto de o Recorrente estar em Angola e lhe ter sido garantido pela Recorrida a entrega do imóvel quando regressasse a Portugal, foi o fator decisivo e fundamental para que a casa de morada de família, naquele momento, fosse utilizada pela Recorrida.
o. Ainda, no que respeita ao recurso sobre a matéria de Direito, entende o Recorrente que o Tribunal a quo violou o disposto no disposto nos arts. 98 e do 98, n. 1, do Código de Processo Civil e no art. 179, n. 3, do Código Civil.
y. Aliás, a manutenção da atribuição da casa de morada de família conforme o decidido pelo Tribunal a quo determina que a Recorrida não procure nova habitação, nem nada faça para tal, desincentivando a sua autonomia para que possa continuar a permanecer no imóvel, a custos reduzidos e em condições mais que vantajosas para si própria.
eternum.
Mais, para ser determinado um verdadeiro direito de arrendamento, o tribunal deveria ter definido as condições do contrato, nomeadamente quanto ao prazo	do mesmo, determinando-se uma renda de acordo com o mercado imobiliário, o que não aconteceu no presente caso.
ee. Quer o direito de arrendamento quer o direito de utilização da casa de morada de família não são um direito indefinido ou indeterminado.
ff. O espírito do preceito legal que preceitua a possibilidade de atribuição da casa de morada de família não é permitir que uma atribuição provisória se converta em definitiva.