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De acordo com o art. 7, n. 1, da LPTA, a acção seguia os termos do processo de declaração na forma ordinária.
Portanto, como alega o recorrente, a decisão da matéria de facto padece de falta de fundamentação.
Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, determinando a baixa dos autos ao TAC para os fins que ficaram referidos.
A. A Recorrente discordando da sentença proferida pelo Tribunal a quo que recusou o decretamento da medida provisória de suspensão da execução do contrato impugnado, vem dela agora interpor recurso.
B. In casu, os pressupostos para o decretamento das referidas medidas provisórias, estipulados no artigo 10-B do CPTA, encontram-se preenchidos, mormente a verificação de uma situação de periculum in mora e o facto de os danos que resultam do não decretamento do presente incidente serem superiores aos que poderão surgir com a sua adoção.
Na sentença da qual agora se recorre, o Tribunal a quo apenas julgou verificado o primeiro requisito, do periculum in mora.
Por sua vez, o Tribunal a quo não apreciou o segundo requisito, ou seja, não efetuou a ponderação de interesses que lhe era exigida para determinar se os danos que resultavam do não decretamento do presente incidente eram superiores aos que poderiam surgir com a sua adoção.
G. Do no n. 3 do artigo 10-B do CPTA resulta que as medidas provisórias só poderão ser recusadas depois de efetuada pelo Tribunal a devida ponderação dos interesses em causa, ou seja, a concessão da medida provisória fica dependente daquele juízo comparativo.
H. Ora, o Tribunal a quo decidiu, contudo, e contrariamente ao que se encontra previsto no CPTA, recusar a adoção da medida provisória requerida pela Autora sem efetuar a ponderação de interesses, como lhe era exigido.
Consequentemente, o Tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre uma questão que tinha obrigatoriamente de apreciar para poder proferir uma decisão definitiva, o que leva a que a sentença por si proferida se encontre ferida de nulidade, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, aplicável ex artigo  do CPTA
A Autora invocou os danos que surgirão na sua esfera jurídica caso não seja decretada a presente medida provisória: a perda definitiva e irreversível do direito da Autora a celebrar, ela própria, o contrato com a Entidade Demandada, contrato esse que ascende a um valor superior a 87 euros.
Q. A Entidade Demandada não invoca danos relevantes ou superiores aos da Requerente.
AA. Assim, e por tudo quanto foi supra exposto, conclui-se que os danos que resultarão da eventual adoção das medidas provisórias requeridas serão muito superiores para a Autora aos que podem resultar da sua não adoção para a Entidade Demandada e para a Contrainteressada que são nenhuns.
TERMOS em que:
Nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC ser declarada nula a sentença proferida pelo Tribunal a quo e ser decretada a medida provisória de suspensão da execução do contrato, por se encontrarem preenchidos os pressupostos do artigo 10-B do CPTA; ou, caso assim não se entenda,
A. A douta decisão do Tribunal a quo, no que respeita aos fundamentos postos em crise, com o recurso apresentado pela A., não merece qualquer reparo.
B. Ainda assim, inconformado com aquela, a Recorrente apresentou recurso com base em dois argumentos:
A Recorrente alega que a decisão em crise não avalia os danos por si invocados.
Mas não tem razão, pois, a Recorrente apenas alegou como seus danos a perda do contrato no valor de 8840,00 Euros.
E. Nada mais dizendo quanto aos danos que a não suspensão do contrato lhe acarretam.
F. Esta mera alegação da perda do contrato não constitui alegação de danos para os efeitos do n. 3 do art. 10-B do CPTA.
Por esse motivo, acompanhamos a argumentação da douta sentença do Tribunal a quo, que aqui se transcreve:
J. Assim, não tendo sido alegados danos, bem andou a decisão do Tribunal a quo e não existe qualquer nulidade da decisão.
Conforme já explanado supra, o n. 3 do art. 10-B do CPTA determina o confronto avaliativo dos danos apresentados pelas partes, decorrente da aplicação ou não aplicação das medidas provisórias.
O. Uma vez que a Recorrente apenas alegou a perda do contrato, não existe forma de saber que dano esta perda significa para esta.
Q. Mas mesmo que o fosse, o valor do dano da perda de um contrato no valor de 8840,00 Euros nunca poderia ser superior aos danos alegados pelo Recorrido.
S. Interesses que se sobrepõem a um interesse privado na adjudicação de um contrato no valor de 8840,00 Euros, sem apoio em alegação e prova de factos sobre os danos associados a esta perda, nomeadamente quanto a riscos sobre a sua solvabilidade, para a manutenção dos postos de trabalho ou para o cumprimento das obrigações para com os seus credores.
T. Assim, não existe superioridade do dano alegado pela Recorrente em relação aos danos alegados pelo Recorrido.
U. Devendo assim, ser indeferido o recurso apresentado pela Recorrente.
A Autora parte de uma premissa errada, desvirtuando, quer o elemento literal, quer o elemento teleológico da decisão judicial.
Outrossim, a Autora é que não alegou nem concretizou os prejuízos que a não adopção da medida provisória peticionada provocaria na sua esfera jurídica.
E é precisamente isto que, de um modo claro e inatacável, se encontra devidamente fundamentado no corpo da sentença.
risco de, no momento em que a sentença venha a ser proferida, se ter constituído uma situação de facto consumado ou já não ser possível retomar o procedimento pré-contratual para determinar quem nele seria escolhido como adjudicatário e que será evitado com a;
ponderação de que os danos que poderão resultar da adopção das medidas serão
inferiores aos danos que poderão advir da sua não adopção.
Ou seja, para que o tribunal a quo possa desenvolver um juízo de ponderação
deve/haver, benefício/custo entre danos, deverá conhecer previamente os danos de que o requerente da medida provisória se arroga poder padecer pela não atribuição da medida.
execução do projecto;
o exigente plano de trabalhos, correspondente sensivelmente ao dobro da média verificada noutros concelhos em trabalhos similares;
,00) que um atraso desta dimensão poderia acarretar para o Município ...).
P- Embora não concretizado, o prejuízo da Autora por uma não suspensão do contrato conjugada com um posterior e ganho de causa traduzir-se-ia, quando muito, no lucro que deixaria de auferir.
É incomparável o impacto que a atribuição da medida de suspensão e eficácia do
E, subsequentemente, a protecção da vida de pessoas, animais e bens materiais.
Seja como for, esta ponderação de interesses nem pode ser colocada uma vez que, como se referiu, a A. não cumpriu com o ónus de alegar e concretizar os danos.
Face ao exposto, conclua-se que:
deverá manter-se a decisão ora recorrida incólume e, por via da mesma, o recurso
Com dispensa dos vistos legais mas com envio prévio do projecto de Acórdão, cumpre apreciar e decidir.
Assim, as questões suscitadas pela Recorrente e patenteadas nas conclusões apresentadas resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se a Sentença recorrida:
padece da nulidade a que se reporta o artigo 61, n. 1, alínea do CPC.
padece de erro de julgamento em matéria de direito, por ter o Tribunal a quo julgado pelo não preenchimento dos pressupostos a que se reporta o artigo 10-B do CPTA.
IIIi -  DE FACTO
Pese embora na Sentença recorrida não ter sido seleccionada matéria de facto, julgamos ser relevante para a decisão a proferir ter presente a seguinte factualidade que extraímos a partir do relatório, como segue:
- O contrato em causa tem por base uma candidatura a fundos comunitários por parte do Réu com o objectivo de expansão do sistema de informação cadastral simplificado no Município ...), cujo inicio e termo esteve previsto, respectivamente, para Dezembro 2020 e Novembro de 202
IIIii - DE DIREITO
Início da transcrição
Ora, analisando a alegação da A. o Tribunal julga que, para o efeito pretendido, a mesma carece de concretização fáctica e circunstanciada.
É que, pese embora a A. haja invocado como motivo para o deferimento do presente incidente a constituição de uma situação de facto consumado, a verdade é que não refere quais as receitas que obtém, actualmente, da sua laboração, quais os custos que suporta mensalmente, qual a situação financeira e contabilística em que se encontra, e em que termos e valores, concretamente, se repercute na sua estrutura financeira/ económica que os serviços a concurso sejam executados por terceiro.
Fim da transcrição
Sustentou assim para tanto a Recorrente que as medidas provisórias só poderão ser recusadas depois de efetuada pelo Tribunal a devida ponderação dos interesses em causa, ou seja, que a concessão da medida provisória fica dependente da prossecução de um juízo comparativo, e que dessa forma, deixou o Tribunal a quo de se pronunciar sobre uma questão que tinha obrigatoriamente de apreciar para poder proferir uma decisão definitiva, o que leva no seu entender a que a Sentença por si proferida se encontre ferida de nulidade, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, aplicável ex artigo  do CPTA - Cfr. alíneas,,,,, e das conclusões das Alegações de recurso.
Num outro domínio, referiu a Recorrente, em suma, que se o Tribunal a quo tivesse prosseguido na ponderação dos interesses dos vários intervenientes da Autora, do Réu e da Contra interessada, que era com facilidade que julgaria que em caso de não decretamento da medida provisória, que apenas na sua esfera jurídica ocorrem danos, ou de todo o modo, que sempre os mesmos são superiores aos invocados pelo Réu - Cfr. alínea das conclusões das Alegações.
"Artigo 61
Causas de nulidade da sentença
- É nula a sentença quando:
Não contenha a assinatura do juiz;
Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciarou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
Refere a Recorrente que a Sentença recorrida do Tribunal a quo padece de nulidade por dela não constar qualquer apreciação e decisão em torno da ponderação dos interesses em presença como reflectidos nos autos e por reporte ao procedimento contratual em apreço, e que em face dos referentes aos das demais partes intervenientes, até considera não existirem nenhuns. Nesse sentido refere que o Tribunal a quo apenas julgou verificado o requisito atinente ao periculum in mora, mas que depois não prosseguiu na apreciação da ponderação de interesses como assim estava legalmente vinculado face ao disposto no artigo 10-B do CPTA, por forma a aquilatar sobre se os danos que resultavam do não decretamento do presente incidente eram superiores aos que poderiam surgir com a não admissão da adopção da medida provisória requerida.
Ou seja, que o Tribunal a quo julgou verificado o periculum in mora, mas que depois omitiu qualquer decisão em torno da ponderação dos vários interesses em causa.
Termos em que a Sentença recorrida não padece da invocada nulidade a que se reporta o artigo 61, n. 1, alínea do CPC.
Prosseguindo.
O que o Tribunal a quo apreciou e fundamentou na Sentença recorrida é que apesar de a Autora ter invocado como motivo para o deferimento da medida provisória a constituição de uma situação de facto consumado, que essa alegação não passou de uma percepção, da invocação de um lugar-comum, e que esse seu julgamento derivou em que a Autora não alegou quais os danos que se repercutem de forma efectiva na sua esfera jurídica, ónus que sobre si Autora impendia face ao disposto no artigo 34 do Código Civil.
Neste conspecto, por julgarmos com interesse para a decisão a proferir, para aqui extraímos parte do Acórdão proferido pelo STA em 14 de junho de 2018, no Processo n. 0435/18, in www.itij.pt, a cujo julgamento aderimos sem reservas, visando a decisão em torno do preenchimento do que seja uma situação de facto consumado com as adaptações que se mostrem necessárias, mormente, que o julgamento vem tirado em sede cautelar, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito cfr. artigo , n. 3 do Código Civil, e que aqui reiteramos como segue:
Efectivamente, em conformidade com o que assim apreciou e decidiu o Tribunal a quo, a Autora apresentou ao Tribunal um cenário óbvio decorrente da impossibilidade de vir a ser a adjudicatária caso não lhe seja concedida a medida provisória, e de sem essa via não poder vir a celebrar contrato com o Réu, nem a receber o preço fixado para a realização da prestação objecto do procedimento concursal.
Termos em que, improcedem assim as conclusões apresentadas pela Recorrente, devendo por conseguinte ser mantida a Sentença recorrida.
Descritores:  Pré-contratual; Medidas provisórias; Situação de facto consumado; Ponderação de interesses.
Porto, 25 de março de 202
Paulo Ferreira de Magalhães, relator
Conflito n. 24/21
Suscitada oficiosamente a resolução do conflito pelo TAF de Almada, foi o processo remetido ao Tribunal dos Conflitos.
Proc. 109/13T8SLV-B.E1
Recorrentes:  e.
E olvida também que nessa escritura interveio, nada mais, nada menos, do que o Ilustre Advogado, Dr., que agora vem a este processo apresentar requerimentos a impugnar o teor do acto que o próprio patrocinou há mais de 5 anos atrás?
Notifique-se.Não se conformando com o decidido, e recorreram da decisão, formulando as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 60/2, 60, 63/4, 639 e 66/2, do Código de Processo Civil:
O primitivo executado faleceu a 01/03/201
Os recorrentes foram habilitados por sentença proferida a 09/11/2017 a ocupar na lide a posição processual do seu falecido pai e primitivo executado.
O facto de ter tido lugar habilitação de herdeiros com sentença que julgou procedente a habilitação, nada impede que, posteriormente venham os ditos herdeiros repudiar a herança.
Mas os recorrentes não aceitaram qualquer bem da herança, nem expressa nem tacitamente. Antes a repudiaram validamente.
Pelo que se verifica, quanto aos requerentes, uma inutilidade superveniente da lide.
Desse modo, farão / Ex.s a costumada e lídima justiça que Vos rotula.
Verifiquei a identidade da outorgante pelo referido documento de identificação.
Pela outorgante, na qualidade em que intervém, foi dito:
Não podemos concordar com a decisão do tribunal a quo.
Foi o que aconteceu na habilitação de herdeiros em causa nos autos, requerida pelo exequente e transitada em julgado.
Na tese do tribunal a quo, uma vez habilitados os herdeiros que ocuparam o lugar do falecido executado, não mais poderiam deixar esta qualidade nem que venham a repudiar a herança.
Como se sabe, pelas dívidas da herança responde apenas a quota de cada herdeiro em proporção artigo 209 do e nenhum bem da herança integrou ou integrará o património dos recorrentes.
Contudo, caso verifique existirem bens na herança suficientes para a satisfação do seu crédito, sempre poderá o exequente sub-rogar-se no lugar dos repudiantes aceitando a herança em seu nome, como o permite o artigo 206 do Código Civil.
Mas não podem mais os recorrentes aceitar a herança após a haverem repudiado artigo 206 do Código.
É o caso dos autos.
Com o que procede a apelação.
Rui Machado e Moura
Proc. n. 5619/18T8MAI.P1
Origem: Comarca Porto -Mai-Juízo Trabalho-J1
Relator - Domingos Morais - Registo 915
Adjuntos - Paula Leal Carvalho
-AA intentou acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca Porto Maia Juízo Trabalho J3, contra
BB, todos nos autos identificados, alegando, em resumo, que:
Do aviso de abertura de concurso interno resulta a necessidade de o Réu ocupar uma vaga de Técnico de ORVC, de forma permanente, que até aí satisfazia mediante os aditamentos efectuados ao contrato de trabalho do A. e das trabalhadoras BB e cfr. art. 1).
Terminou, pedindo: "deve a presente acção ser julgada procedente, por provada e, por via disso:
Ser declarada ilícito o ius variandi ao abrigo do qualo A. exerceu as funções de Técnico de ORVC, econsequentemente,
Caso assim não se entenda, impertra-se:
Ser declarada ilícita a decisão de abertura de uma vaga para Técnico de ORVC;
Condenar-se o Réu, por via da ilicitude da decisão de abertura de uma vaga para Técnico de ORVC e do concurso interno peticionado supra:
Quando assim não se entenda, devem ser julgadas procedentes as excepções peremptórias invocadas, absolvendo-se o Réu do pedido;
A segunda ré também contestou por excepção e por impugnação, concluindo:
Devem ser julgadas procedentes, por provadas e fundadas, as exceções perentórias invocadas, com a consequente absolvição da Ré do pedido;
- No despacho saneador, além do mais, foi decidido:
"deve a Sentença recorrida ser revogada e a ação ser julgada totalmente improcedente, o que ora se requer.
Termos em que, admitindo-se o recurso e revogando-se a parte da decisão ora posta em crise, em conformidade com as presentes alegações, far-se-á JUSTIÇA!
Junta a certidão, despachou:
- O autor e os réus responderam, admitindo, por via do caso julgado, o não conhecimento dessa questão.
- Cumpre apreciar e decidir.
O autor manteve-se ininterruptamente ao serviço do 1 réu, de tal forma que o seu contrato de trabalho se converteu em contrato de trabalho por tempo indeterminado.
Inicialmente, o autor desempenhou as aludidas funções nas instalações delegação do 1 réu sita em ..., no Porto.
Em 19 de julho de 2002, o 1 réu informou o autor que, a partir de 1 de julho, transitaria para a categoria de Administrativo A, nível , escalão H.
Para o efeito, em 2006, o 1 réu integrou os Centros de Novas Oportunidades, centros estes que foram extintos em 2013, através da Portaria n. 135-A/2013, de 28 de março, a qual passou a regular a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional.
O aditamento ao contrato teve por base, entre outros, os seguintes pressupostos:
A Portaria n. 135-A/2013, de 28 de março, regulou a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional designados por e extinguiu os Centros de Novas Oportunidades.
Esta alteração implicará um ajustamento da retribuição do Segundo Outorgante, em virtude do tipo de funções que serão pela mesma desempenhadas, e produzirá efeitos pelo prazo de seis meses, renováveis até ao período de dois anos, sem prejuízo de poder cessar, a qualquer momento, nos termos previstos neste aditamento;
O 1réu acrescentou, ainda, que:
Durante o período em que vigorou o aditamento ao contrato celebrado entre o 1 réu e o autor, este desempenhou, nomeadamente, as seguintes funções: acolhimento, diagnóstico, no qual se incluiu a realização pelos candidatos dos respetivos portefólios de desenvolvimento vocacional, cuja elaboração era supervisionada pelo autor; orientação/informação e encaminhamento, monitorização da prestação dos mesmos.
O 1 réu, na pessoa do seu Diretor, Senhor Eng. , antes da publicação do aludido Acordo de Empresa, enviou, no dia 7 de julho de 2014, um e-mail a todos os seus trabalhadores, inclusive ao autor, dando-lhes conhecimento que o aludido Acordo de Empresa lhes seria aplicável.
Em fevereiro do mesmo ano, a Senhora deixou de desempenhar as aludidas funções.
Em agosto de 2015, o 1 réu admitiu a Senhora e, em outubro do mesmo ano, a Senhora JJ, ambas mediante contrato de prestação de serviços.
Em 01 de julho de 2016, autor e 1 réu celebraram um aditamento ao contrato de trabalho, com os seguintes pressupostos:
Previu-se, na ocasião, que o aditamento duraria pelo prazo de seis meses, renováveis, até atingir a duração máxima de dois anos e que, após a sua cessação, o Segundo Outorgante retomaria as funções compreendidas na atividade inicialmente contratada;
O prazo de dois anos será atingido no dia 30 de junho de 2016;
Sucede que o ... tem autorização para manter o funcionamento o CQEP até 31 de dezembro de 2016, continuando a ter necessidade de colaboradores para desenvolverem as funções de Técnico de ORVC;
Este circunstancialismo excecional justifica, por conseguinte, que seja ultrapassado o prazo de dois anos inicialmente previsto para a afetação temporária do trabalhador a funções não compreendidas na atividade contratada, por expresso acordo das partes, reconhecendo ambas que não há qualquer lesão dos interesses do trabalhador, nem consolidação da sua situação profissional, quer em termos contratuais, quer em termos de estatuto;
Mantém-se as funções do Segundo Outorgante previstas no contrato de trabalho e no aditamento de 1 de julho de 2014, bem como a remuneração acordada;
Foi, ainda, acrescentado que "o ... apresentou, entretanto, candidatura para a criação de um Centro Qualifica, ao abrigo do disposto na Portaria n 232/2016, de 29 de agosto, o qual está a aguardar aprovação, e tem intenção de contratar um técnico de ORVC a afetar funcionalmente a esse novo Centro, preferencialmente, não menos do que 80% do seu período normal de trabalho, e com as funções descritas no ar 8 da Portaria.
Orientação escolar ou profissional;
Metodologias de acompanhamento de jovens ou adultos em diferentes modalidades de formação, assim como no acompanhamento de formação em contexto de trabalho;
A 29 de Novembro de 2016, o autor foi convocado, via email, pela Dra. EE, para uma entrevista a realizar-se no dia 6 de dezembro de 201
O 1 réu nunca efetuou qualquer avaliação de desempenho ao autor.
Em agosto de 2017, a prestadora de serviços JJ denunciou o respetivo contrato, para responder a uma nova oportunidade de emprego.
Esse aditamento produziu efeitos a partir de 1 de julho de 2014 e durou pelo prazo de seis meses, tendo sido automaticamente renovado por iguais períodos, até atingir a duração máxima de dois anos.
Esse prazo de dois anos foi atingido no dia 30 de junho de 2016, data em que o autor terminaria as funções que exercia ao abrigo desse em acumulação com as suas funções administrativas habituais.
Nessa ocasião, estava prevista a extinção do CQEP no dia 31 de dezembro de 2016, pois o CQEP só tinha autorização de funcionamento até essa data.
E tendo visto a candidatura de financiamento aprovada, tinha de cumprir as metas a que se comprometera.
Celebraram, pois, as partes novo aditamento ao contrato de trabalho, em 1 de julho de 2016, para que o autor se mantivesse no exercício das funções de técnico de ORVC até final do ano.
À data em que foi celebrado o aditamento ainda não tinha sido publicada a Portaria n 232/2016, de 29 de agosto, e que entrou em vigor a 30 de agosto de 201
Nos termos da cláusula 2 de tal aditamento, o mesmo produzia efeitos a partir de 1 de julho de 2016 e duraria pelo prazo de seis meses, até 31 de dezembro de 2016, caducando automaticamente nessa data sem necessidade de qualquer comunicação do ....
O autor jamais levantou qualquer objeção a tal aditamento, até porque o prolongamento da sua afetação temporária a funções não compreendidas na atividade contratada lhe permitiu adquirir conhecimentos numa nova área e auferir, nesse período, um acréscimo remuneratório pela acumulação de funções.
O autor recebia um acréscimo remuneratório de forma a equiparar a sua remuneração mensal com a de um técnico superior.
Em 1 de janeiro de 2017 o autor retomou em exclusivo as funções de técnico administrativo na Secretaria e não levantou qualquer objeção.
O autor exercia as funções de técnico administrativo na Secretaria mais tempo do que aquele que afetava ao exercício de funções de técnico de ORVC.
O seu período normal de trabalho era de 35 horas semanais.
O Guia Organizativo para a Rede de Centros do IEFP, aprovado em 002014 previa para os técnicos de ORVC do quadro do IEFP, que os mesmos deviam, sempre que possível, assumir a tempo inteiro as respectivas funções.
O 1 réu entendeu que, em vez de dois trabalhadores a tempo parcial afetos ao Centro Qualifica, deveria ter apenas um que exercesse a atividade de técnico de ORVC a tempo completo 100% do período normal de.
Quando o autor apresentou a sua candidatura não questionou critérios de seleção dos candidatos.
Tendo em conta a diferente visão política e estratégica, houve sempre uma preocupação dos sucessivos governos de frisar que se estava perante estruturas temporárias, com períodos de autorização de funcionamento limitada no tempo.