rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Porém o exequente não juntou aos presentes autos o acordo entretanto realizado com os executados.
A Agente de execução em 21/04/2012, notifica os executados, bem como a ilustre mandatária do exequente de que nos termos do art 919 do CPC a execução foi declarada extinta.
Ora, a questão tem que ver com o que se entende por título com trato sucessivo.
Título com trato sucessivo quer dizer com força suficiente para servir de base a execuções sucessivas.
A obrigação encontrava-se, assim, vencida na sua totalidade e não apenas parcialmente, nas prestações devidas até então.
Um título executivo com trato sucessivo é aquele do qual emergem obrigações periódicas ou continuadas ao longo do tempo, o que como referimos não é o caso dos presentes autos Ac. do STJ de 12/01/2010, proc. 846-F/199LS1).
Nestes termos, irrelevam as conclusões apresentadas pelo recorrente, sendo de confirmar o despacho recorrido.
1 - O despacho recorrido enferma de error in judicando e faz errada interpretação do disposto nos art.s 277, alínea1 e 794, n. 1 do CPC.
4 - O sentido da decisão recorrida, porque não expectável, justifica a junção aos autos, nos termos do disposto no art. 651, n. 1 do CPC, de certidão permanente do imóvel sub judice, o que se requer.
5 - Deve ser o despacho recorrido revogado e substituído por outro que determine, identicamente ao verificado no processo principal relativamente ao bem objecto de penhora prévia, a suspensão/sustação do apenso da reclamação de créditos.
Para a decisão do recurso releva o que se descreve no antecedente relatório e ainda o seguinte:2
A reclamante deduziu a reclamação de créditos no seguimento da citação3 que para o efeito lhe foi remetida pela agente de execução, com data de 12016, reproduzida a fls. 31 a 3
Este apenso, visando directamente o mesmo fim que a execução, reveste uma natureza instrumental, sendo caracterizado como um processo declarativo de estrutura autónoma, mas funcionalmente subordinado ao processo executivo.5
Da sustação da execução relativamente ao bem com penhora anterior registada não decorre automaticamente/necessariamente - excepto nas situações previstas no n. 4 do aludido art. 794 - a extinção da execução e, muito menos, a extinção dos respectivos apensos como é o caso do presente apenso da reclamação de créditos.
E é evidente que se mantém a garantia real constituída e registada a favor da reclamante/recorrente.
Pelo exposto, procedendo a apelação, revoga-se a decisão recorrida, devendo o apenso de reclamação de créditos aguardar nos termos ordenados no processo principal, como se refere em , supra.
Processo n. 194/29PARGR.L S1
" Na pena aplicada ao arguido, foram claramente violados os artigos 4, 7 ns 1 e 2 alíneas,, e, todos do Código Penal;
Nesse sentido, a pena de pena de 8 anos de prisão, mostrava-se e mostra-se, claramente desajustada;
AA - Da prova produzida resultou assente a seguinte factualidade:
O arguido AA é filho do ofendido BB = e de e nasceu em 14 de março de 1987;
De seguida aproximou-se dele e, munido da referida faca, desferiu diversos golpes no tórax posterior e anterior de BB, causando-lhe dores e as seguintes lesões resultantes de ferimentos corto-perfurantes:
ao nível da ráquis: no dorso do hemotórax direito 1 cicatriz de 1,5 abaixo do vértice da omoplata de sentido vertical com 1,5 ; 1 outra mais abaixo e para a região média da coluna outra cicatriz vertical de 0,5 e mais para baixo e lateral 1 cicatriz;
As lesões descritas necessitaram de 20 dias de evolução para a cura, com afetação da capacidade de trabalho geral por 10 dias e com afetação da capacidade de trabalho profissional por 20 dias;
Da conduta do arguido, acima descrita, resultou perigo para a vida do ofendido;
Porém, o arguido apenas não logrou concretizar os seus intentos porquanto BB encetou fuga do local;
O arguido agiu de forma livre, voluntária, consciente e deliberada, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal;
O arguido padece de atraso intelectual ligeiro;
Do PIC do HDESPDL:
Extrai-se do relatório social do arguido e do seu CRC:
- Da Pena
Será assim? É o que iremos ver.
O que significa que a reintegração do agente na sociedade, fornecendo uma outra vertente de prevenção, aqui de prevenção especial ou de socialização, que tem a ver com razões de política criminal, assenta no objectivo de fazer reinserir o delinquente na sociedade, no sentido de evitar que ele cometa novos crimes, isto é que ele respeite os valores jurídicos tutelados pela lei penal, e já não no sentido de obter a sua regeneração.
Daí fixar-se em 6 anos de prisão a pena a impor ao arguido AA.
Termos em que se acorda, na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:
Manter no mais o acórdão recorrido.
AA, residente na Rua .., intentou, em 7/9/2015, a presente acção contra BB e , ambas residentes na Travessa ., pedindo a condenação das rés a:
Alegou, em síntese, que é proprietário do imóvel referenciado, o qual se encontra ocupado pelas rés contra a sua vontade, sendo que a referida ocupação lhe vem causando prejuízos, essencialmente o prejuízo decorrente de o mesmo se encontrar impedido de utilizar a fracção em causa.
Em reconvenção, com fundamento no alegado abuso de direito, pediram que o autor seja condenado a reconhecer o direito de habitação das rés no referido imóvel, sito em ., que era a casa de morada de família, até a Ré terminar os seus estudos universitários e atingir os 25 anos de idade.
Não se conformando com o referido despacho na parte que lhes foi desfavorável, as rés interpuseram o competente recurso, o qual foi julgado improcedente por acórdão proferido por este Tribunal da Relação  .
Do despacho anteriormente referido veio a ser interposto o competente recurso, o qual foi julgado improcedente por decisão sumária proferida pela Relação.
O autor veio interpor recurso desta decisão, apresentando as suas alegações em 19/6/202
Foi, depois, proferido acórdão, em 19/11/2020, que condenou a ré na restituição imediata ao autor AA do imóvel descrito no ponto 1 dos factos provados.
Sendo estas as regras gerais, importa, no entanto, não esquecer que no caso de alimentos a filho maior, existem especificidades que divergem do referido regime geral.
Mas que se ao atingir os 25 anos de idade o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o artigo anterior na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete, sendo devidos alimentos a maior.
Diversamente, os alimentos que resultam da obrigação geral prevista no art. 200 e seguintes medem-se apenas pelo que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário, os alimentos da obrigação especial ou qualificada.
Tal obrigação deve, pois, prolongar-se para além do termo da menoridade, permitindo que o filho complete a sua formação profissional e desde que seja razoável exigir dos pais a continuação dessas despesas.
É fundamental não esquecer que os contributos financeiros do progenitor ou progenitores devem estar condicionados ao aproveitamento escolar do filho ou filhos.
Concretizando, a obrigação prevista nesta norma tem um carácter temporário, balizado pelo tempo necessário para que o alimentando complete a sua formação profissional do filho.
Perante os factos provados, resulta incontornável que a 2a ré carece de alimentos, na modalidade que se encontra actualmente instituída.
O autor não justificou a necessidade de reaver a fracção que está apreço, designadamente a alegação de que carece da mesma para nela residir.
Ora, com o devido respeito que é todo, erra o douto acórdão quando entende que no caso concreto e perante a matéria de facto que ficou provada, e salvo melhor opinião, não entende, que tal obrigação se estenda para além do dia 102020, data em que, comprovadamente, a ré perfez os 25 anos de idade.
Não podemos deixar de salientar o facto de o autor ter vindo a prolongar a utilização do imóvel por parte da ré e da sua mãe, através de sucessivas alterações ao inicialmente acordado a tal propósito em 301998 cf. pontos 9, 10, 12 e 13 dos factos.
Relativamente ao pedido formulado pelo autor, mostram-se verificados os pressupostos do abuso de direito da previsão legal do art. 334 do Código Civil, ponderando os factos tidos como provados:
A falta de consentimento para a utilização do imóvel só surgiu, em termos inequívocos, quando o autor promoveu a notificação judicial avulsa que vem aludida no ponto 5 da factualidade provada.
Pelo que não estão verificados no caso os pressupostos de facto e de direito previstos no art. 1311 do Código Civil.
Decidiu mal o Tribunal da Relação ., ao proferir acórdão concedendo provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, e revogando a decisão antes proferida.
Encontrando-se a aquisição de tal imóvel inscrita na referida conservatória a favor do autor art.2 da petição.
As rés encontram-se a residir na mencionada fracção.
A ré recusa entregar o imóvel ao autor art. 9 da petição.
O autor e a ré BB foram casados no regime de comunhão de bens adquiridos entre 17 de Dezembro de 1994 e 25 de Outubro de 2000, data da dissolução do casamento por divórcio art. 16 da contestação).
Dessa união nasceu a ré , que tinha apenas alguns meses quando os pais se separam de facto, e 5 anos aquando do divorcio de seus pais art. 17 da contestação).
Acordo que posteriormente foi alterado em 18 de Janeiro de 2000, no sentido de a 1a ré poder residir no referido imóvel, na companhia da filha, até que esta perfizesse 12 anos de idade art. 20 da contestação).
Entre o autor e a ré BB foi posteriormente acordado que as rés poderiam continuar a residir no imóvel dos autos pelo menos até aos 18 anos da , que ocorreram a 19/9/2013 art. 27 da contestação).
Á data da contestação a Ré encontra-se inscrita no 2 ano do curso de licenciatura em , da Universidade . art. 32 da contestação).
A ré BB, por carta datada de 26/2/2008, solicitou ao ora demandante autorização para permanecer no prédio dos autos, nos termos que resultam do documento de fls.102, cujo teor se considera integralmente reproduzido art. 17 da réplica).
Em face da missiva, o autor, através da carta a que se alude em 4, datada de 19/3/2008, negou o pedido efectuado, nos termos que resultam do documento de fls. 104 a 106, cujo teor se considera integralmente reproduzido art. 18 da réplica).
À data da sentença Março de, recorde-se, a autora ainda não tinha perfeito os 25 anos de idade, que só completou em 19 /9/ 202
Entretanto, no acórdão recorrido, de Novembro de 2020, e a propósito da apreciação da questão do abuso, a Relação, tendo em vista o disposto nos art. 1905, n 2 e 1880 do Código Civil, considerou que a obrigação alimentar do pai não se podia estender para além de 19/9/2020, data em que a ré perfazia os 25 anos.
Mas se é assim, a questão não é, em rigor, de abuso do direito de propriedade, mas de colisão entre o direito de propriedade e o direito a alimentos, a resolver nos termos do art. 335 do Código Civil.
Elsa Vaz Sequeira, no artigo supra citado, propõe quatro critérios para a comparação entre os direitos em conflito: o critério do interesse ou fim do exercício em concreto, o critério da minimização dos danos, o critério da probabilidade do dano e o critério dos lucros do exercício cfr., no mesmo sentido, a anotação da mesma autora ao artigo 335 no Comentário ao Código Civil, Parte Geral, pág. 789 e seg., que não considera, ainda, o terceiro critério).
Devendo prevalecer o direito da ré, deve improceder, consequentemente. a acção de revindicação improceder, nos termos conjugados dos art. 1311, n 2 e 335, n 2 do Código Civil.
Mas se é assim, a questão não é, em rigor, de abuso do direito de propriedade, mas de colisão entre o direito de propriedade e o direito a alimentos, a resolver nos termos do art. 335 do Código Civil;
Nos termos do art. 15-A do n 10-A/2020 de 1, atesto o voto de conformidade dos Srs. Juízes Conselheiros Adjuntos Dr. Jorge Dias e Dr. Maria Clara Sottomayor, que não assinaram, por não o poderem.
Proc 797/19T8OLH.E1
Recorrente: e
Recorrido: e
Alegam, ainda, que desde a aquisição do prédio identificado na contestação, os AA deixaram de aceder ao seu prédio descrito na petição inicial, atravessando o prédio dos RR, e passaram a aceder através daquele seu novo prédio, sendo notórias as marcas de rodagem e de maior compactação do terreno, tendo-se tornado desnecessária a passagem através do prédio dos RR.
b. Condeno os Réus a absterem-se de praticar quaisquer actos que impeçam ou dificultem a passagem dos Autores pelo referido caminho de servidão;
Não se conformando com o decidido, os RR recorreram da sentença, formulando as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do seu recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2 do CPC:
A regra estabelecida no art. 130 do Código Civil é a de que a amplitude do direito de propriedade não tenha limitações;
A passagem para o prédio n. 1, através do n. 11, que os autores já utilizaram, permite a passagem de certos veículos que a servidão do n. 3, por via da sua estreiteza não possibilita;
O esbatimento dos sinais desta passagem deve-se ao facto de os autores serem emigrantes na Alemanha e quando acilham de passar férias em Portugal, residirem em Loulé, pelo que raramente visitam os seus prédios no concelho de Olhão;
Os autores não substrataram o pedido com a largura da passagem cuja certidão pediam;
A servidão de passagem sub iudice foi constituída por usucapião e nos termos do 2 do art. 156 do Código Civil, tais servidões extinguem-se desde que se mostrem desnecessárias ao prédio dominante;
A incomodidade da servidão advém para os réus porquanto, quando os autores se estabelecerem nos seus referidos prédios se alguma vez o, retiram, através do passadouro aturado, a privacidade aos moradores do prédio dos réus, por cujo logradouro tal passagem se faz;
O Tribunal decretou a servidão de passagem a favor do prédio n. 1 e, com base no disposto nos art.s 154 e 154 do Código Civil e das regras da usucapião, que proíbem a extensão da servidão a outros prédios, não podia alargá-la;
Contra-alegaram os AA. formulando as seguintes conclusões:
Apesar do alegado respeito manifestado pela Decisão e ponderação da factualidade feita pelo Tribunal a quo, os aqui Apelantes reiteram e insistem na distorção dos factos verificados ou até, na sua verificação, para considerar viciada a Sentença em crise.
Sempre se terá de concluir que não há, como nunca houve, qualquer erro, nem vicio, na sentença e na ponderação que o Tribunal a quo fez da prova produzida, e o seu respectivo julgamento.
ix. Não há qualquer escoro para decidir de forma contrária, muito menos, para, como desejam os Apelantes, dar por provada matéria que não foi comprovada, ou procedente a reconvenção
xi. Agora, ao longo de umas excessivas e inconclusivas alegações, repetindo o mesmo estratagema e procurando tornar, por força da repetição, algo inconsistente em verosímil, os Recorrentes esforçam-se em rebater as conclusões da douta, escorreita e sensata sentença
xii. Porém, esta que ora está em crise, não nos merece qualquer reparo, nem apelo, bem antes pelo contrário,
As questões que importa decidir são saber:
Se deve ser reconhecida aos AA a constituição, por usucapião, da servidão de passagem em causa nos autos.
Pela AP. de 1992/09/16 foi inscrita a aquisição, por compra a e marido, da propriedade do prédio misto referido em 1, a favor de e, casados entre si no regime de comunhão de adquiridos.
Pela Ap. de 2001/05/21 foi inscrita a aquisição, por partilha subsequente a divórcio, da propriedade do prédio misto referido em 3, a favor de.
Pela Ap. de 2008/08/11 foi inscrita a aquisição, por compra a, da propriedade do prédio misto referido em 3, a favor de e, casados entre si no regime de comunhão de adquiridos.
O prédio referido em 3 confronta a Nascente com o prédio referido em 1, não existindo qualquer delimitação física que os separe.
Por sua vez, e marido adquiriram o prédio referido em 1 por sucessão hereditária por óbito de e, pais de.
O prédio referido em 11 confronta a Poente com caminho, a Nascente com caminho e com o prédio referido em 3, e a Sul com os prédios referidos em 3 e em 1, e outros, e a Norte com outros prédios de proprietários alheios aos presentes autos.
A faixa de terreno, referida em 15, configura um caminho facilmente identificável e distinto do terreno circundante, em terra batida e sem vegetação, e tem, actualmente, uma área livre de passagem, desde o limite do prédio referido em 1 até ao limite oposto do prédio referido em 3, com a seguinte largura:
a. Desde o limite externo da sapata em cimento, existente junto aos marcos que separam o prédio referido em 1 do prédio referido em 3, em linha recta, existe uma área livre de passagem de 2,70 metros fotografias n. 4 e n. 5 juntas em anexo ao auto de inspecção ao;
b. Desde a esquina do recinto construído em cimento e vedado com rede, em linha recta, existe uma área livre de passagem de 2,70 metros fotografias n. 6 e n. 7 juntas em anexo ao auto de inspecção ao;
Seguindo o murete do referido recinto em cimento, desde o limite da entrada, antes do portão em madeira, em linha recta, existe uma área livre de passagem de 2,60 metros fotografia n. 8 junta em anexo ao auto de inspecção ao;
Com interesse para a decisão e de acordo com os temas de prova delineados não se provaram os seguintes factos:
E. No prédio referido em 11 são notórias as marcas de rodagem e a maior compactação do terreno no local por onde os Autores passaram a fazer o acesso ao prédio referido em
O direito de propriedade, quando limitado, está sempre na expectativa de que as restrições impostas ao seu gozo como globalidade sejam afastadas a fim de recuperar a sua dimensão integral.
Uma das limitações que pode restringir o direito de propriedade é a servidão predial, que se define como o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente art 1543 do.
Uma das modalidades de servidão legal é a que se constitui em benefício de prédio encravado art 1550 do:
Sobre esta servidão, cfr. Ana Prata, Código Civil Anotado, 2017, pág. 419 em anotação de Rui Pinto e Cláudia Trindade:
Constituída a servidão, ela pode extinguir-se por vários motivos, sendo um deles a desnecessidade, nos termos do art 1569/2 do
O que equivale por dizer que, para a sua constituição, a lei usa um critério de utilidade e para a sua extinção um critério de necessidade.
Sendo a utilidade razão suficiente para fazer nascer a servidão, quando se trata de a extinguir temos que admitir que a inutilidade também tem que ser razão suficiente para a sua extinção, o que equivale a admitir que utilidade e necessidade são sinónimos.
Isto porque a inutilidade não pode fazer nascer uma servidão, desde logo porque seria violadora do princípio do Numerus Clausus ou da tipicidade, a que alude o art 1306 do
O caso dos autos.
Mais se provou que este prédio adquirido em 09-08-2993 pelos AA confronta a Poente com caminho, a Nascente com caminho e com o prédio referido em 3, e a Sul com os prédios referidos em 3 e em 1 e outros e a Norte com outros prédios de proprietários alheios aos presentes autos.
O prédio dominante dos AA confronta na realidade agora com dois caminhos através do prédio que foi adquirido.
E na mesma unidade económica porque não está demonstrado nos autos que o prédio adquirido e identificado em 11 sofra alguma restrição ou se encontre onerado com algum direito real, que inviabilize ser classificado como de propriedade plena dos AA.
Sobre a questão, cfr. Ac TRE de 12-05-2005, Álvaro Rodrigues, Proc 65/05-2:
E o Ac STJ de 1-03-2007, Sebastião Póvoas, Proc 07A091:
No Ac STJ de 4-11-2003, Alves Velho, Proc 03A3428, escreveu-se que:
"Os encargos constituídos por usucapião são impostos pelos factos, e, assim, uma vez desaparecidos ou ultrapassados "a latere" os factos que lhe deram origem, nenhuma reserva se levanta contra a extinção da servidão Prof. P. Lima e A.Varela, Anotado, ,.
O acórdão recorrido decretou, e bem, a extinção da servidão em causa por desnecessidade, não colhendo a tese dos recorrentes no sentido de que não há quanto aos seus dois prédios, ambos dominantes relativamente ao prédio do A. qualquer alteração objectiva, não bastando o facto de a alteração ser subjectivamente favorável.
Deste modo e, em suma, a servidão tornou-se desnecessária.
O prédio adquirido pelos AA confronta a Norte e a Sul com dois caminhos, sendo um deles o que é utilizado pelos AA quando utilizam a servidão, como resulta do documento 4 junto com a contestação.
Com acima já se referiu, a inutilidade não poderia nesse momento fazer nascer uma servidão, desde logo porque seria violadora do princípio do Numerus Clausus ou da tipicidade, a que alude o art 1306 do
É o caso que encontramos objetivamente nos autos.
De onde se conclui que a servidão é, neste momento e objetivamente considerados os interesses dos prédios em confronto, mormente os interesses do prédio dominante, desnecessária.
Em face do exposto, a 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga a apelação procedente, revoga a sentença recorrida e declara extinta por desnecessidade a servidão de passagem que onera o prédio,
declarando improcedente o pedido de reconhecimento da constituição por usucapião da mesma servidão e o restante peticionado.
O Tribunal a quo concluiu enfermar o ato de liquidação impugnado do vício de forma por preterição do disposto no art 60 n 1 alínea e n 2 e 4 da LGT.
O disposto nos arts 100 do CPA e 60 da LGT constituem, assim, um princípio estruturante da atividade administrativa, cuja violação ou incorreta realização se traduz numa violação de uma formalidade essencial que, em princípio, é determinante da ilegalidade do próprio ato.
Todavia, nem sempre assim acontece pois em casos excecionais a lei dispensa o seu cumprimento e, noutros, a mesma pode degradar-se em formalidade não essencial e, portanto, ser omitida sem que daí resulte ilegalidade determinante da anulação do ato, conforme o disposto nos arts 103 do CPA e n 2 e 3 do art 60 da LGT.
Conclui-se, assim, que a atividade da Administração é estritamente vinculada, sem qualquer margem de discricionariedade ou apreciação, pelo que o ato final do procedimento de liquidação não pode deixar de ser o que foi praticado pela Administração Fiscal.
Deste modo, in casu, não há lugar a audição prévia, inexistindo violação da disposição contida no art 60 da LGT.
No caso em apreço, o motivo por que foi emitida a liquidação oficiosa, deve-se ao facto de se encontrar em falta a declaração anual de rendimentos.
Ora considerando ainda que a AT, quer na reclamação graciosa, quer no recurso hierárquico, notificou o impugnante para fazer a prova da cessação de facto da atividade empresarial, e este nada disse.
E uma vez que afirma não ter possibilidade de apresentar esses elementos, em virtude de entender que é a AF quem os possui, também, não teria possibilidade de os apresentar no exercício do direito de audição.
A douta sentença recorrida fez uma interpretação e aplicação errada do disposto nos arts 60 n a al. n 2 e n 4 da LGT, art 100 e 103 do CPA.
Neste contexto, a Administração Tributária terá emitido, em 09/08/2004, a liquidação oficiosa impugnada tendo por base a matéria tributável do exercício mais próximo que se encontrava determinada.
Defende, por isso, a Recorrente que a actividade da Administração é estritamente vinculada, sem qualquer margem de discricionariedade ou apreciação, pelo que o acto final do procedimento de liquidação não pode deixar de ser o que foi praticado pela Administração Fiscal.
Concluindo, por este motivo, não haver lugar a audição prévia e inexistindo violação da disposição contida no artigo 6 da LGT.
Vejamos, nesse sentido, o teor da sentença recorrida:
Com efeito, o n1 do art 83 do IRC preceitua que a liquidação do IRC se processa da seguinte forma: ...) "Na falta de apresentação da declaração a que se refere o art 112, a liquidação é efectuada até 30 de Novembro do ano seguinte aquele a que respeita...e tem por base a totalidade da matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada".
Ora, o procedimento tributário integra um dos passos no percurso inerente e anterior ao ato de fixação da decisão da liquidação.
Invocam os impugnantes, ter sido preterido o exercício de tal direito, antes da decisão da liquidação do IRC em causa.