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Em sede de imposto sobre o valor acrescentado, a cessão da posição contratual consubstancia uma prestação de serviços sujeita e não isenta de IVA, nos termos do n. 1 do artigo 4 do CIVA, pois o que se tributa não é a transmissão do bem mas sim a transmissão de um direito de natureza obrigacional.
A taxa a aplicar vai incidir sobre o valor da contraprestação, composta pelo valor recebido pelo sp P., Lda e pelo somatório das rendas ainda não pagas de que este se desonera.
Para além dos acima elencados, não se provaram quaisquer outros factos com relevo para a decisão da causa.
No entanto, no artigo 2 da mesma peça processual, refere que a inspeção tributária adota o valor da contraprestação obtida, que corresponderá ao valor recebido pela impugnante e ao valor das rendas vincendas.
Para além disso, conforme transcrito na alínea da matéria de facto, o Relatório de Inspeção a dado passo pág. refere o seguinte: A taxa a aplicar vai incidir sobre o valor da contraprestação, composta pelo valor recebido pelo sp P., Lda e pelo somatório das rendas ainda não pagas de que este se desonera.
Por isso, não é possível alterar o facto dado como assente na alínea da matéria de facto.
Face ao exposto, nesta parte, improcede o recurso.
Antes de nos centrarmos na questão do valor, vamos efetuar uma análise ao contrato de locação financeira imobiliária, bem como ao contrato de cessão da posição contratual.
O contrato de locação financeira encontra-se disciplinado no Decreto-Lei n. 149/95, de 24 de junho diploma com as seguintes alterações: n. 265/97, de 02/10; Decl. Rect. N. 17-B/97, de 31/10; 285/2001, de 03/11 e 30/2008, de 25/02), que estabelece logo no seu artigo  a definição de locação financeira da seguinte forma;
Artigo  Noção)
Assim, o locatário a parte que goza temporariamente do pode ceder a sua posição contratual, ficando o adquirente ou cessionário com os direitos inerentes ao contrato como a utilização do, e os deveres inerentes ao cumprimento do contrato como o pagamento das rendas devidas até final do contrato de locação.
Os autores discutem bastante a verdadeira natureza da figura, que uns consideram uma novação, outros uma renovação do contrato, outros uma cessão de créditos e de dívidas, outros finalmente uma cessão unitária.
Vide Código Civil anotado, Coimbra Editora,  ed., Coimbra Editora, pág. 400, 401 e 402, anotação ao artigo 42.
Ou seja, conforme acima já referido, Pires de Lima e Antunes Varela, assim como Mota Pinto, referem que a cessão da posição contratual é uma cessão unitária, que se decompõe nos diversos elementos que preenchem o contrato, tais como os créditos, débitos, direitos potestativos, sujeições, deveres laterais de comportamento independentes do dever principal de prestação, exceções, expectativas, ónus.
Ora, admitir que o contrato de cessão da posição contratual seja tributado pelo valor dado pelas partes a esse contrato e ainda pelo valor das rendas em falta, seria admitir que se estava a tributar autonomamente cada um dos diversos elementos que compõe o contrato-base, que são transmitidos na totalidade com a cessão da posição contratual. No limite, isso levaria a que a Administração tributária pudesse levar em conta todos os elementos internos do contrato-base e atribuir a cada um desses componente um valor tributável; o que não se concebe assim possa ser, nem que alguma vez estivesse tal possibilidade no espírito do legislador.
O que se pode admitir é que cada um desses componente do contrato-base, sejam levados em conta no estabelecimento do preço do contrato de cessão da posição contratual, mas nunca servindo para a sua base tributável de IVA o valor económico dos mesmos individualmente considerado.
Não se vislumbra que a Administração Tributária possa tributar os fatores negociais autonomamente, sem prejuízo de os poder usar para afirmar que o valor do contrato não está conforme o seu valor real; o que no caso em apreço nos autos nunca foi feito, pelo que se deve ter por aceite o valor dado pelas partes.
Em resumo, não se pode admitir que a Administração Tributária tenha em conta os elementos internos do contrato-base, pois apenas se pode tributar o contrato de cessão da posição contratual no seu todo, ainda que transmita as diversas realidades integrantes do contrato-base. De outra forma, a Administração Tributária teria de demonstrar que o valor do contrato de cessão da posição contratual não espelhava a realidade do valor transmitido. Não o dizendo, tem de aceitar o valor do contrato dado pelas partes.
Considerando que, conforme acima já referido, a cessão da posição contratual transmite a totalidade do contrato-base, verifica-se que não existe autonomia jurídica, nem económica dos elementos integrantes deste contrato-base, pelo que não é possível através de um fator integrante do contrato-base encontrar qualquer motivo para preencher a base tributável em sede de IVA. Entender de outra forma, seria como estar a tributar autonomamente cada um dos elementos integrantes do contrato-base.
Em face do exposto, resulta então que a base tributável em sede de IVA deve corresponder ao valor do contrato de cessão da posição contratual, segundo o valor dado pelas partes, atendendo a que o mesmo não foi colocado em causa pela Inspeção Tributária.
O contrato de locação financeira é, para efeitos de IVA, considerado uma prestação de serviços.
Por fim, refira-se que o Supremo Tribunal Administrativo também já se pronunciou sobre o assunto, no Acórdão de 12/09/2018, proferido no processo n. 0570/17 pode ser lido em www.dgsi.pt), cujo sumário contém o seguinte teor:
Ainda sopesamos a possibilidade de a desoneração corresponder uma cessão de dívida, mas como acima referido, tal não pode ser admitido.Nos termos do n. 7 do artigo 66 do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
Não existe autonomia jurídica, nem económica dos elementos integrantes do contrato-base, pelo que não é possível através de um elemento integrante do contrato-base preencher a base tributável em sede de IVA.
Como fundamento da sua pretensão alegou, em resumo, que sendo trabalhador subordinado da ré, esta tratou-o de forma discriminatória, assediou-o moralmente e não lhe satisfez integralmente os créditos laborais a que tinha direito e que melhor identifica e quantifica ao longo da petição inicial, estando por isso constituído nos direitos correspondentes aos pedidos formulados.
Alegou, muito em síntese, que estão prescritos parte dos créditos laborais peticionados pelo autor, o qual nunca assediou, nem tratou de forma discriminatória e a quem satisfez todos os créditos laborais de que era titular, nada lhe sendo devido.
A acção prosseguiu os seus regulares termos, acabando por ser proferida sentença se cujo dispositivo consta o seguinte:
Absolvo a R. do demais peticionado pelo A.;
Não se conformando também com o decidido, apelou a ré, rematando as suas alegações com as conclusões seguidamente transcritas:
Corridos os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do mérito, cumpre decidir.
se a ré deve ser condenada a pagar ao autor uma indemnização por danos morais por acto discriminatório lesivo e assédio moral consubstanciado na alteração unilateral dos dias de descanso semanal obrigatório e complementar do autor;
Primeira questão: saber se a matéria de facto foi incorrectamente julgada, devendo ser alterada.
Assim sendo, não pode proceder esta pretensão do autor.
Improcede, pois e na sua totalidade, o recurso do autor incidindo sobre a matéria de facto.
Por outro lado, o CCT aplicável não regulamenta o que deva definir-se como tempo de trabalho e como tempo de descanso, razão pela qual temos de nos socorrer das disposições legais aplicáveis supletivamente.
Coloca-se, então, o problema de saber como qualificar aquele tempo em que o trabalhador não presta efectivamente a sua actividade ao empregador, mas em que se mantém em regime de disponibilidade para o prestar e devendo prestá-lo por simples solicitação do empregador.
Terceira questão: se a ré deve ser condenada a pagar ao autor uma indemnização por danos morais por acto discriminatório lesivo e assédio moral consubstanciado na alteração unilateral dos dias de descanso semanal obrigatório e complementar do autor.
Comece por dizer-se que ao contrário do que sustenta a apelante, a sentença recorrida não reconheceu as diferenças prestacionais ora em apreço com fundamento em violação do princípio constitucional da igualdade, nem com fundamento no princípio constitucional de que a trabalho igual é devido salário igual, nem ainda com fundamento em discriminação legalmente proibida, designadamente pelos Códigos do Trabalho de 2003 e 200
Assim sendo, o art. 47-A citado constitui suporte jurídico bastante para que em face dos factos dados como provados a sentença recorrida tenha condenado a ré a pagar ao autor as diferenças prestacionais em matéria de subsídio de alimentação que ora estão em apreço, improcedendo a pretensão da ré no sentido da revogação de tal condenação contida na dita sentença.
Assim, neste segmento, improcede a pretensão recursiva da apelante.
Com efeito, dispunha o art. 82 da LCT o seguinte:
" Só se considera retribuição aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho.
A retribuição compreende a remuneração de base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou espécie.
O art. 249/1/3 do CT/2003 estatuiu no mesmo sentido dos ns 1 e 3 do art. 82 da LCT; o mesmo ocorreu com o art. 258/1/2/3 do CT/0
Ao segundo desses critérios subjaz uma presunção: considera-se que as prestações que sejam realizadas regular e periodicamente pressupõem uma vinculação prévia do empregador e suscitam uma expectativa de ganho por parte do trabalhador, ainda que tais prestações se não encontrem expressamente consignadas no contrato Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 11 edição, Coimbra, págs. 440-441).
A retribuição era integrada, pois, pelo conjunto de valores pecuniários ou não) que a entidade patronal estava obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desempenhada ou, mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele - António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 1 edição, Almedina, Coimbra, 2006, pág. 46
Do conceito apenas se excluíam as meras liberalidades que não correspondessem a um dever do empregador imposto por lei, por instrumento de regulamentação colectiva, por contrato individual ou pelos usos da profissão e da empresa, e aquelas prestações cuja causa determinante não fosse a prestação da actividade pelo trabalhador ou uma situação de disponibilidade deste para essa prestação, prestações que tivessem, pois, uma causa específica e individualizável, diversa da remuneração da disponibilidade para o trabalho.
Como assim, neste segmento nenhuma censura merece a decisão recorrida.
Apenas estavam excluídas da retribuição de férias e do subsídio de férias as prestações pecuniárias que tivessem por escopo compensar o trabalhador por despesas concretas que tivesse de suportar para prestar o seu trabalho g. subsídios de refeição e de transporte, valor do passe adquirido para serem realizadas deslocações de casa para o local de trabalho e vice-versa), bem assim como as prestações assistencialistas g. subsídio.
Porém, tal exclusão equiparativa não tinha aplicação ao caso dos autos, dado que tal equiparação necessária decorria do estatuído na cláusula 44 do CCT aplicável, da qual se extrai a equiparação do montante do subsídio de férias ao da retribuição correspondente ao período de férias, independentemente de esta constituir, total ou parcialmente, contrapartida do modo específico da execução do contrato.
Assim sendo, a gratuitidade envolve não só o transporte em si mesmo considerado, mas também o acesso aos suportes físicos g. passes, bilhetes ou outros título necessários para que o transporte se consiga efectivar, em especial aos que sejam exigidos pela própria empresa transportadora e sejam por elas emitidos para tal efeito.
Assim, se uma empresa transportadora exige aos seus trabalhadores e familiares que sabe serem titulares do direito ao transporte gratuito a obtenção e apresentação de um suporte daquele tipo, terá que ser a mesma a suportar os custos de emissão de tal suporte, sob pena de o transporte deixar de ser inteiramente gratuito.
De outro modo, seria colocar na absoluta disponibilidade da empresa de transportes a possibilidade de cobrar, com periodicidade indeterminada, valores igualmente indeterminados, aos seus trabalhadores e familiares com direito a transporte gratuito, o que redundaria, em maior ou menor medida, numa derrogação da gratuitidade que a cláusula do CCT pretende assegurar.
Não merece censura, assim, o segmento em análise da sentença recorrida.
Acordam os juízes que integram esta sexta secção social do Tribunal da Relações de Coimbra no sentido de julgar as apelações improcedentes, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas pelos apelantes, sem prejuízo da isenção de que o autor beneficia.
Coimbra, 29/3/2019
Por isso, considera-se prejudicada tal discussão e, consequentemente, não será abordada tal questão de inconstitucionalidade.
um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 86, n. 1, al. do NRJAM, aprovado pela Lei n. 5/2006, de 23-02, com as alterações introduzidas pela Lei n. 17/2009, de 06-05, Lei n. 12/2011, de 27-04 e Lei n. 50/2013, de 24-07, na pena de 8 meses de prisão.
Não podem valer como meio de prova os autos de reconhecimento de fls. 208-211 e de fls. 459-462 por não terem cumprido integralmente o disposto no art 147 n 7 do CPP cuja violação se imputa ao Acórdão recorrido, não sendo permitida a interpretação extensiva dele objeto;
Também a condenação no pedido de indemnização deduzido pelo demandante BCP, SA terá de ser revogada por não ter sido o recorrente o autor dos factos em que o pedido se funda.
Quanto aos factos dados como provados e a sua subsunção aos dispositivos legais aplicados, nenhum reparo nos merece o acórdão agora em apreço.
E no caso dos autos, tal pressuposto foi cumprido.
Como refere Medina de Seiça o acto de reconhecimento visual de uma pessoa, na medida em que implica uma reevocação de uma perceção ocular anterior, apresenta profundas similitudes com o processo mental próprio do depoimento testemunhal.
Deste modo, as informações prestadas são apreensíveis com facilidade pelos destinatários, pois recondutíveis aos esquemas usuais da comunicação verbal.
Assim, estamos em crer que a crítica do recorrente emerge de uma manifesta confusão entre prova por reconhecimento e prova testemunhal. O reporte testemunhal ao acto processual praticado no inquérito ou a afirmação de que o arguido foi o autor dos factos incursos em tipicidade criminal concretiza-se no conceito de prova testemunhal e não de prova por reconhecimento, pelo que não tem fundamento a critica formulada no recurso.
Mais disse que nunca esqueceria o rosto da pessoa em questão.
Esclareceu ainda que, aquando do reconhecimento realizado na PJ, reconheceu a pessoa que identificou e que após sair da sala do reconhecimento e de ter identificado o arguido, só pelo rosto recorde-se que o autor dos factos usava óculos e um boné no dia da prática do, perguntou ao elemento da PJ se seria possível ver os intervenientes no reconhecimento em movimento, a fim de eventualmente reconhecer os maneirismos que havia identificado na pessoa que praticou os factos.
Assim, foi realizado novo reconhecimento, e no qual os intervenientes da fila de reconhecimento realizaram alguns movimentos, sendo que nessa ocasião a testemunha SG___ reforçou positivamente a identificação do arguido.
Refira-se que a testemunha SG___  bem como a testemunha SC___  declararam que aquando do reconhecimento o seu maior receio era acusarem injustamente uma pessoa inocente, não obstante terem a certeza de que foi a pessoa que reconheceram quem praticou os factos.
Face ao que supra se disse, parece-nos que não pode proceder o recurso nesta parte.
Em relação ao vício de erro notório na apreciação da prova, basta uma leitura atenta dos factos dados como provados na sentença ora recorrida para se concluir não existe qualquer erro judiciário e muito menos um erro tão crasso que salte aos olhos, sem necessidade de qualquer exercício mental;
E na fundamentação da matéria de facto descreve-se, de que forma o Tribunal alcançou as suas convicções a respeito da matéria de facto dada como provada.
A decisão estribou-se nas declarações das diversas testemunhas, e na observação dos documentos juntos aos autos.
Sem necessidade de tecer outros considerandos, cumpre afirmar que na decisão recorrida não existe qualquer erro judiciário e muito menos um erro tão crasso que salte aos olhos, sem necessidade de qualquer exercício mental.
Tal vício não se verifica quando os factos dados como provados permitem a aplicação segura do direito ao caso submetido a julgamento.
Como é o caso da sentença proferida nos autos.
Por outro lado, os factos dados como provados permitem a aplicação segura do direito ao caso submetido a julgamento, com o preenchimento pelo arguido/recorrente dos elementos constitutivos do crime.
Assim, e ao contrário do que pretendem fazer crer os Recorrentes, o Tribunal a quo socorreu-se de uma apreciação ponderada e conjugada de toda a prova produzida, a qual permitiu ao mesmo Tribunal concluir pela condenação do arguido.
É que não pode deixar de ter-se presente que, no ordenamento jurídico onde nos movemos vigora um princípio fundamental: o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127 do Código de Processo Penal.
Validade dos autos de reconhecimento;
Violação do principio in dubio pro reo.
Revogação da condenação do pedido de indemnização
NUIPC 30/16JBLSB:
A convicção do Tribunal para o apuramento dos factos provados, que permitiu concluir pela autoria pelo arguido dos factos que constituem o objecto do presente processo, nos exactos termos que resultaram provados, fundamentou-se na análise conjugada e crítica:
No essencial mencionou que em 2018 era administrador do condomínio sito na Av ... ..., n. ..., ... ... --- Odivelas, onde o arguido trabalhava como zelador.
No essencial mencionou que trabalha no Condomínio Santo  ...desde há quatro anos, tendo o arguido trabalhado no mesmo local até há dois anos, desempenhando funções de zelador do condomínio, sendo apenas dois os empregados do condomínio.
Referiu que até uma determinada altura cada um dos empregados anotava as respectivas entradas e saídas do local de trabalho; que, numa manhã, foi informada que o arguido não estava na portaria; e que, a partir desse dia em que houve problemas, o arguido passou a assinar as folhas de entrada na presença da depoente, só não registando a hora de saída por não coincidir com o seu horário de trabalho.
Confrontado com as fotografias de fls. 217 a 219, referiu que os óculos de massa preta constantes da fotografia 2 de fls. 217 são parecidos com os óculos que o seu filho usava.
Relativamente aos autos de reconhecimento pessoal, efectuados nos termos do art. 147 do P.P. alegou o arguido, remetendo para o requerimento de abertura de instrução, que os reconhecimentos não obedeceram ao disposto no art. 147 do P.P., não tendo sido juntas aos autos as fotografias dos intervenientes, não obstante para tal terem dado consentimento; e que o reconhecimento fotográfico efectuado não foi seguido de imediato do reconhecimento pessoal, motivo pelo qual não poderão tais reconhecimentos valer como meio de prova.
Não obstante tal questão ter sido já decidida em sede de decisão instrutória a fls. 852-853, tendo sido julgada improcedente a invocada nulidade da prova por reconhecimento, saliente-se que se adere aos argumentos expendidos na mencionada decisão, considerando-se igualmente que não se verifica a nulidade invocada pelo arguido, não assistindo razão ao mesmo ao pretender que a prova por reconhecimento não poderá ser valorada, face ao disposto no art. 147, n. 7 do P.P., o que decorreria de uma interpretação literal, stricto sensu, do n. 7 do mencionado art. 147, sendo intenção do legislador, no entender do Tribunal, cominar com o regime das nulidades ou proibições de prova, vícios ou omissões que inquinem substancialmente o reconhecimento pessoal, enquanto meio específico de prova.
Por outro lado, não obstante não constarem dos autos as fotografias dos indivíduos que intervieram nos autos de reconhecimento, e nisso consentiram, sendo o auto de fls. 461-462 omisso quanto a tal matéria, não poderá tal omissão acarretar, por si, a proibição de valoração da prova efectuada por reconhecimento pessoal, não se tratando de omissão que afecte substancialmente o reconhecimento, mas de uma irregularidade do auto de reconhecimento, consubstanciada na omissão de junção das fotografias dos participantes no acto.
Com efeito, tal objecto não foi apreendido, pelo que, não obstante resultar dos depoimentos das testemunhas SG___  e  SC___  que se assemelhava a uma arma de fogo, não permite a prova produzida com o grau de certeza necessária na fase de julgamento, concluir pelas características concretas do referido objecto, nomeadamente que se tratava de uma arma de fogo verdadeira.
Validade dos autos de reconhecimento
Preceitua o artigo 147 do Código Processo Penal:
As fotografias, filmes ou gravações que se refiram apenas a pessoas que não tiverem sido reconhecidas podem ser juntas ao auto, mediante o respectivo consentimento.
O reconhecimento que não obedecer ao disposto neste artigo não tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorrer.
Argumenta, ainda, como suprarreferido, o tempo excessivo que mediou entre o reconhecimento fotográfico e o reconhecimento presencial, o que determina a sua invalidade.
Esta questão foi apreciada no acórdão recorrido na fundamentação da decisão de facto, já acima transcrita, pelo que para lá se remete.
Cotejando o teor dos autos constatamos que os reconhecimentos fotográficos foram seguidos de reconhecimentos pessoais.3)
Ora, ao assinar os autos de reconhecimento pessoais, a defesa do arguido considerou sanada, desta forma, qualquer irregularidade que pudesse ferir o próprio auto.
A matéria de facto pode ser sindicada por duas vias:
Da impugnação ampla da matéria de facto - artigo 41, n.s 3, 4 e 6, do P.P..
Porque o recurso em que se impugne amplamente a decisão sobre a matéria de facto não constitui um novo julgamento do objeto do processo, sendo antes um remédio jurídico que se destina a uma eventual correcção, dos denominados erros in judicando ou in procedendo, é imprescindível que o recorrente cumpra com os requisitos indicados no artigo 41, n. 3, do P.Penal:
A especificação dos concretos pontos de facto traduz-se na indicação dos factos individualizados que constam da decisão recorrida e que se consideram incorretamente julgados.
Também a testemunha SC___  afirmou que tinha 99% de certeza de que o autor dos factos é o arguido que já havia identificado no auto de reconhecimento.
O que o arguido/recorrente apresenta é uma convicção resultante da interpretação e valoração da prova diferente da que o tribunal a quo procedeu.
Diremos, que é o que ocorre nestes autos, razão pela qual. Também. terá de improceder nesta parte o recurso interposto.
Diremos, ainda, o seguinte:
Last but not least, o arguido/recorrente não indica qualquer prova que obrigue a decisão de facto diferente da adotada pelo Tribunal a quo, questionando tão só a interpretação que aquele fez de toda a prova produzida e as conclusões fácticas que dela retirou.
Pelo exposto, também neste segmento terá de improceder a argumentação expendida pelo arguido/recorrente.
Termos em que o recurso não pode obter provimento.
Termos em que os Juízes da 3 secção deste Tribunal da Relação de Lisboa acordam em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido BNF, confirmando-se a decisão recorrida.
Tribunal da Relação de Lisboa, aos 14 de abril de 2021
Cfr. fls. 119, 204-207, 459-460 dos autos, fls. 72, 208-211 do apenso n. 20/19JBLSB e fls. 17-20 do apenso n. 30/16JBLSB.
Cfr. Ac. R. 14/1/09, proc. 275/07GBVNO-A.C1 in www.dgsi.pt/trc.