rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nos presentes autos estamos perante uma execução que incide sobre uma taxa inexistente.
A ora Recorrente, enquanto empresa prestadora de serviços de comunicações electrónicas, não se encontra sujeita, atento o quadro legal em vigor, ao pagamento das TODP.
Encontrando-se abrangida pelas regras específicas, constantes da Lei das Comunicações Electrónicas Lei n. 5/2004, de 10 de Fevereiro, na sua actual redacção).
Devendo concluir-se pela ilegalidade do acto de liquidação da Taxa Municipal por inconstitucionalidade da norma do artigo 20, n. 8 da Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Taxas do Município de ...).
Pelo que nos melhores termos de Direito e naqueles que Exa. doutamente suprirá:
"Em face do que se alegou, podemos concluir que:
As questões decidendae
A caducidade do direito de ação da Recorrente
A Recorrente efetuou o pedido de passagem de certidão nos termos do artigo 82 do CPA;
Mesmo que aquele pedido de passagem de certidão tivesse sido efetuado com o objetivo de obter os efeitos previstos no n. 2 do artigo 37 do CPPT,
O meio próprio para invocar a nulidade do ato de citação praticado no processo de execução fiscal, é a arguição de nulidade da citação artigo 165 do CPPT e artigo 191 do CPC;
Conforme acima referido, a Recorrente apresentou o requerimento de arguição da nulidade da citação,
Mas tal requerimento foi objeto de decisão de indeferimento, sem que a Recorrente tivesse reclamado dessa decisão, nos termos do artigo 276 do CPPT;
O erro na forma do processo
xii.	No caso em apreço, o meio processual adequado é a arguição da nulidade da citação,
xv.	Consequentemente, deve o recurso judicial aqui em apreço ser julgado improcedente, quanto a este fundamento, e mantida a sentença do Tribunal a que.
xvi.	Sem prescindir,
xviii.	Relativamente a esta questão, a Recorrente não se pronunciou;
xix.	E a Recorrida limita-se a sufragar a posição do Tribunal a quo;
xxi.	Consequentemente, deve o recurso judicial aqui em apreço ser julgado improcedente, quanto a este fundamento, e mantida a sentença do Tribunal a quo;
xxii.	Sem prescindir,
xxiii.	Não se pode entender que a criação da TMDP revogou tacitamente as disposições que permitem aos Municípios cobrar as TODP;
xxv.	 Assim sendo, apenas não poderia ser cobrada a TODP aqui em apreço se, simultaneamente, fosse cobrada a TMDP, relativamente ao mesmo facto tributário;
xxvi.	O que não é o caso em apreço;
xxvii.	Resulta da Lei n. 5/2004, de 10 de fevereiro, que as TMDP's incidem sobre a faturação e, como tal, são suportadas pelos clientes e não pelas operadoras artigo 106 da referida;
xxviii.	Pelo que as empresas são meras intermediárias na cobrança da taxa aos seus clientes e na sua entrega aos municípios;
xxix.	O Município de não aprovou e, por isso não aplica, no seu território, qualquer taxa de direitos de passagem;
xxxi.	E a Lei n. 5/2004, de 10 de fevereiro, não colide com a Lei das Finanças Locais, nem estabelece qualquer antagonismo ou incompatibilidade com o Regulamento Municipal;
xxxii.	O Regulamento Municipal não foi derrogado pela Lei n. 5/2004, de 10 de fevereiro, e não pode, por isso falar-se em revogação tácita;
xxxiii.	Concluímos assim que apenas não poderia ser cobrada taxa de ocupação do solo no caso de, simultaneamente, ser cobrada taxa municipal de direitos de passagem,
xxxv.	Caso assim não se entenda e sem prescindir,
O reenvio prejudicial
Impõe-se, ainda, conhecer a questão suscitada pelo Recorrido da caducidade do direito de acção.
Por ofício 3064 de 3/7/2015 a Impugnante foi citada pelo Município de ...), conforme doc. 2 da PI, que aqui se reproduz, com o seguinte destaque: ")
Conjugando estas regras com o pedido formulado pela Recorrente, observa-se que pretendeu insurgir-se contra o processo de execução fiscal, por ela identificado, n. 7/15; solicitando, a final, dever a presente oposição ser considerada procedente, declarando-se a nulidade do título executivo por falta de requisitos, nos fundamentos previstos na alínea, e do art. 20 do CPPT, com a consequente extinção do procedimento executivo.
Assim sendo, não pode manter-se a sentença recorrida, que entendeu existir erro na forma de processo, impondo-se a sua revogação.
Nas suas contra-alegações, o Recorrido invocou, agora, a caducidade do direito de acção, tratando-se de uma questão nova, pois não foi colocada ao tribunal recorrido, nem este se pronunciou sobre a mesma. Contudo, sendo uma questão de conhecimento oficioso, tal não inviabiliza o seu conhecimento em sede recursiva.
Neste caso, o prazo para a reclamação, recurso, impugnação ou outro meio judicial, conta-se somente a partir da notificação ou da entrega da certidão requerida n. 2 do artigo 3 do.
Seguimos de perto o Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário n. 0557/14, de 07/06/2017, com o seguinte sumário:
Se o Município optasse por liquidar a TMDP esta tinha de estar balizada pela L5/2004, de 10/2 nas normas supra citadas.
É este julgamento que aqui se reitera, não apenas em cumprimento do dever de contribuir para uma interpretação e aplicação uniformes do direito - o que seria já razão bastante -, mas convictos do acerto do assim decidido.
O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus actos aplica-se o regime de notificação e de impugnação dos actos judiciais.
APELANTES/DEMANDANTE na acção arbitral: NOVARTIS FARMA- AG APELANTE/DEMANDADA na acção arbitral: ZENTIVA K.S.
APELADAS: cada uma das anteriores na acção da outra
Com os sinais dos autos. Valor da acção arbitral indicado pela Demandante na p.a fls. 38, não impugnado pela Demandada: 3000,01 euros
O Tribunal recorrido, no ponto 84, ao condenar a Recorrente a suportar 30% do valor dos honorários dos Árbitros, violou o disposto nos art.s 17/7 da Acta da Instalação do Tribunal Arbitral, 527/1 e 2 do Código de Processo Civil e 8/2 da Acta da Instalação do Tribunal Arbitral Conclusão
Termina pedindo a revogação do acórdão nesse segmento da condenação da recorrente em 30% do valor dos honorários dos árbitros e substituindo-se o memso por outro que condene a recorrida a suportar a totalidade do valor dos honorários dos árbitros,
Também a recorrente NOVARTIS PHARMA AG, inconformada com o teor do acórdão arbitral veio ao abrigo do disposto no art. 3/7 da Lei 62/2011 de 12/12 apresentar as suas conclusões de recurso onde conclui em suma:
Em contra-alegações no recurso de NOVARTIS conclui ZENTIVA:
Termina pedindo a confirmação do acórdão arbitral
Por despacho do relator o recurso interposto por ZENTIVA foi admitido.
Prosseguindo foram os autos aos vistos dos Meritíssimos juízes adjuntos os quais nada sugeriram, mantendo-se os pressupostos de validade e regularidade processual.
São as seguintes as questões a resolver
No Recurso de Zentiva
No Recurso de Novartis
Saber se ocorre na decisão arbitral violação ou desconsideração das normas dos art.s 5/1 e 3, 78, 101/1 do CPI, 67/3 do CPE 10/3/b 20/1 e 5, 204 da Constituição e bem assim como a norma do art. 3/1 da Lei 62/2011
No essencial, a Demandada invocou em sede de contestação a exceção de caducidade do direito de ação, com base nos seguintes argumentos principais:
A Demandante iniciou a arbitragem em 212015, ou seja, vários meses após ter caducado o seu direito de ação; Ainda que o prazo de 30 dias previsto no referido artigo , n. 1, pudesse ser considerado inconstitucional, na senda do que já foi decidido pelo Tribunal Constitucional, então o prazo Ainda que o prazo de 30 dias previsto no referido artigo , n. 1, pudesse ser considerado inconstitucional, na senda do que já foi decidido pelo Tribunal Constitucional, então o prazo para a Demandante iniciar a arbitragem deveria ser de 90 dias, prazo que também teria sido ultrapassado;
Ainda que o prazo de 30 dias previsto no referido artigo , n. 1, pudesse ser considerado inconstitucional, na senda do que já foi decidido pelo Tribunal Constitucional, então o prazo para a Demandante iniciar a arbitragem deveria ser de 90 dias, prazo que também teria sido ultrapassado;
Não é admissível interpretar o artigo , n. 1, como permitindo que a contagem do prazo de 30 dias nele previsto apenas se inicie com a publicação da patente invocada pela Demandante.
Os artigos 2 o e , n. 1, da Lei n. 62/2011, devem ser interpretados, sob pena de inconstitucionalidade destas disposições legais, como impondo que o prazo de 30 dias apenas comece a correr com a concessão da patente;
A imposição de um novo e prazo de 90 dias seria totalmente ilegal e arbitrária.
Por seu turno, a exceção da nulidade da EP' 174 foi suscitada pela Demandada nos artigos 6 a 33 da sua contestação, com fundamento na adição de matéria nova, na falta de novidade e na falta de atividade inventiva.
A concessão de direitos de propriedade industrial implica a presunção jurídica ilidível da verificação dos requisitos da sua concessão ou seja, da validade do título de onde derivam os, sendo certo que para ilidir essa presunção o Código da Propriedade Industrial só faculta a ação de nulidade ou anulação, nos termos do artigo 3 do Código da Propriedade Industrial, para a qual é competente apenas o Tribunal da Propriedade Intelectual artigo 11, n. 1, alínea, da Lei da Organização do Sistema Judiciário);
Para que qualquer tribunal possa conhecer da invalidade de uma patente e a mesma produzir tal como a os seus efeitos erga, a mesma terá de ser previamente declarada pelo tribunal competente, sob pena até de poder dar azo a decisões contraditórias;
O artigo 2 o da Lei n. 62/2011 sujeita a arbitragem necessária os litígios emergentes da invocação de direitos de propriedade industrial e não os que resultam da invocação da sua invalidade;
No mesmo território não pode a mesma patente ser válida para algumas empresas e não para outras.
Mais invocou que os artigos  e , n. 1, da Lei n. 62/2011 devem ser interpretados, sob pena de inconstitucionalidade destas disposições legais, como impondo que o prazo de 30 dias apenas comece a correr com a concessão da patente, e que a imposição - como pretendia a Demandada - de um novo e prazo de 90 dias contados da referida publicitação seria totalmente ilegal e arbitrária.
Já a Demandada, pelo seu lado, cumpriu o prazo previsto no n. 2 do mesmo artigo , em função da demanda com que foi confrontada e que a Demandante resolveu iniciar.
E mais: mesmo que uma patente se não encontrasse protegida no termo do citado prazo de 30 dias existindo assim apenas um direito potencial, na terminologia da, se e quando viesse a ser considerada protegida no futuro passando então a direito existente, segundo a mesma deveria reiniciar-se a contagem de um prazo apesar da expressa consagração de um regime de contagem - artigo 32 do Código Civil - e pelas razões já, que não existe aliás na citada lei, o que poderia conduzir a que, em qualquer momento no futuro, fosse possível desencadear o processo de arbitragem necessária.
O Tribunal entende que esta tese não faz sentido. Mas, ainda que fizesse sentido para outro tipo de situação, não parece ser adequada para a situação dos presentes autos. A Demandante assume de uma forma excessiva que não tinha mais do que uma potencialidade de proteção para justificar a sua inação no prazo de 30 dias previsto no artigo , n. 1, da Lei n. 62/201
Essa proteção provisória teria permitido a instauração nem que fosse da presente ação arbitral no prazo de 30 dias previsto no artigo , n. 1, da Lei n. 62/2011, tanto mais que o artigo  deste diploma sujeita a arbitragem necessária os litígios emergentes da invocação de quaisquer direitos de propriedade industrial, sem distinguir o tipo ou a modalidade de proteção concedida.
Ou seja, o legislador não limitou o direito/dever de ação a situações de patente registada em Portugal de forma definitiva. E onde o sistema jurídico permite uma solução, tornando-a possível, é expectável que os interessados atuem em conformidade e que não se limitem a desvalorizar o comando normativo que fixa um prazo para depois se refugiarem em considerações de inconstitucionalidade,
É certo que a interpretação sustentada pela Demandada pode até ser inconstitucional, ao menos em abstrato e para situações em que alguém venha a ser titular de uma patente posteriormente sem que tivesse qualquer tipo de proteção quando o prazo legal estava em curso embora as normas gozem de uma presunção de constitucionalidade ou se possa melhor dizer que sobre quem pretenda arguir a violação de princípios fundamentais impende um ónus de demonstração); ou pode, ao menos, admitir- se que o decurso do prazo de 30 dias a que se refere o artigo , n. 1, da Lei n. 62/2011 não tem efeitos cominatórios quanto a impedir que nunca mais no o titular de uma patente possa opor-se a ou tentar essa comercialização.
Daí não decorre, na opinião do Tribunal e como é evidente, que o legislador tenha com isso pretendido determinar que nunca possam ser dirimidos litígios entre os requerentes de AIM e quem só mais tarde venha a adquirir a titularidade de um direito de propriedade industrial. E também não decorre o contrário, precisamente porque o sistema da Lei n. 62/2011 não foi organizado manifestamente para esse efeito.
Ou seja, não é pelo facto de um sistema de resolução de litígios se ter estruturado de uma certa forma que se torna, dir-se-ia que então ipso facto, o quadro legal ou o direito existente desadequado e muito menos se torna admissível que pelo seu critério o julgador dele se decida afastar ou manifeste a pretensão de o corrigir.
Não desconhece o Tribunal que o regime legal da propriedade industrial e em especial de patentes tende a construir tais direitos como sendo direitos fundamentais e até direitos absolutos. Essa característica é, seguindo a classificação tradicional dos direitos subjetivos, aliás típica de outros direitos que também gozam de eficácia são oponíveis) erga omnes, como os direitos de personalidade e o direito de propriedade.
Entende este Tribunal que esse ónus, na realidade, demonstra-se ser perfeitamente gerível pelos titulares de patentes e das equipas técnicas e jurídicas que os apoiam e, por isso, também corresponde a uma limitação estabelecida legalmente que é adequada e proporcional.
Por isso, sem necessidade de mais considerações, o Tribunal considera procedente e provada a exceção de caducidade do direito de ação da Demandante, tal como configurado apenas nos termos e para os efeitos da Lei n. 62/2011 e do seu artigo , n. 1, pelo que vai a Demandada absolvida dos pedidos contra si formulados na presente ação arbitral
Assim cada uma das partes suportará os honorários dos seus mandatários e outras despesas em que incorreram.
Quanto aos honorários dos Árbitros, ficam ambas as partes dispensadas de proceder ao pagamento do valor remanescente dos honorários devidos e, em relação aos valores pagos, devem os mesmos ser suportados na proporção de 70% e 30%, respetivamente, pela Demandante e Demandada.
Recurso de NOVARTIS.
Na sua contestação ZENTIVA excepcionara a caducidade do direito de acção nos seguintes termos:
Respondendo a esta excepção diz NOVARTIS em suma:
O Tribunal Arbitral conhecendo prioritariamente da questão da caducidade do direito da acção, julgou-a procedente pelas seguintes ordens de razões:
Discordando, em suma, diz a apelante NOVARTIS:
Dispõem os art. 5, 78 e 80 do Código da Propriedade Industrial na versão vigente em 2015, ano da concessão da patente e do exercício do art. 3 da Lei 62/2011:
Protecção provisória - revogado - Decreto-Lei n. 110/2018, de 10 de Dezembro
Direitos conferidos pelos pedidos de patente europeia publicados - revogado - Decreto-Lei n. 110/2018, de 10 de Dezembro
Prazo para apresentação da tradução da patente europeia - revogado - Decreto-Lei n. 110/2018, de 10 de Dezembro
Ora, a lei estabelece que o prazo de 30 dias começa a contar a partir da publicação pelo INFARMED, P dos pedidos de autorização, ou registo, de introdução no mercado de medicamentos genéricos, independentemente do procedimento a que os mesmos obedeçam.
Essa publicação, no caso, ocorreu dia 6-7-201
Deste modo, de acordo com o entendimento propugnado pela apelante/demandada, nas situações em que o direito de propriedade industrial é concedido posteriormente ao pedido de AIM, o seu titular no caso, da já não poderia exercer o mesmo contra aquela junto do tribunal arbitral.
Haverá assim, numa interpretação conforme a Constituição vide ainda o art. 18, n., que interpretar-se restritivamente aquela norma, de modo a que o começo do prazo nela previsto apenas se comece a contar a partir da publicitação a que se refere o artigo 1-A do Decreto-Lei n. 176/2006, de 30 de Agosto, caso nessa data já tenha sido concedida a patente, contando-se nos casos em que tal não ocorra a partir da data da sua concessão/publicação, momento a partir do qual o direito pode ser exercido art. 329, do.
Interpretando assim o estatuído no art. 3 da Lei n. 61/2011, é manifesto que não operou a caducidade do direito das demandantes.
Publicitação do requerimento
- O INFARMED, P., publicita, na sua página eletrónica, todos os pedidos de autorização, ou registo, de introdução no mercado de medicamentos genéricos, independentemente do procedimento a que os mesmos obedeçam.
Entendeu-se a este respeito na decisão arbitral:
Decidindo: Pelo acima exposto acordam os juízes em:
Julgar improcedente o recurso interposto pela NOVARTIS...e procedente o recurso interposto por ZENTIVA...;
Condenar a demandantes NOVARTIS nas custas de ambos os recursos por neles decair art. 527/1 e.
Lxa., 10/09/2020
Lebre de Fretas e Isabel Alexandre "Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora,  edição, 2014, pág. 1
PEDRO SOUSA e SILVA, Direito Industrial, Noções Fundamentais, Almedina, Coimbra,  edição, 2019, pp 37/39
PEDRO SOUSA e SILVA, obra citada pág. 6
Autor e obra citados, pág.70
Anotação ao art. 329 do Código Civil feita por Pires de Lima e Antunes Carela, Cimbra Editora, , edição revista e atualizada, reimpressão, 2011, vol , pág. 294
1 - Decidiu o Notário que as construções edificadas sobre o prédio urbano inscrito na matriz predial respectiva sob o n. 448, descrito na Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n. 4717, não ficou provado como foram pagas aquelas benfeitorias.
3 - A recorrente, na sua reclamação, invocou o seu direito a benfeitorias e foi feita a prova dos factos constitutivos desse direito art. 342, n. 1 do Código Civil/), conforme resulta dos factos provados do despacho de 10201
9 - O valor das despesas materiais feitas pelo casal com a dita construção da moradia é um bem comum do casal, nos termos dos art.s 1724, al. e 1733, n. 2 do , pelo que deve ser relacionado como crédito do património comum do casal.
O casamento entre requerente e requerido celebrado em 01976, no regime da comunhão de foi dissolvido por sentença de divórcio) de 22014, transitada em julgado em 02014 processo de divórcio n. 6256/19TBLRA).
- Benfeitorias no prédio urbano sito na Rua dos  ...) , inscrito na matriz predial sob o art. 448 da União de Freguesias de Leiria, P ...) , ...)  descrito na Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n. 4717/P ...) ;
- Benfeitorias no prédio urbano sito em ...) , inscrito na matriz predial sob o art. 3420 da União de Freguesias de Leiria, P ...) , ...)  descrito na CRP de Leiria sob o n. 5538/P ...) .
Inquiridas as testemunhas e analisadas as demais provas oferecidas, o Senhor Notário por despacho de 102016) deu como provados, entre outros, os seguintes factos:
- Após o casamento foram realizadas obras que consistiram na construção de um 1 andar no prédio urbano sito na Rua dos  ...) , inscrito na matriz predial sob o art. 448 da União de Freguesias de Leiria, P ...) , ...)  descrito na CRP de Leiria sob o n. 4717/P ...) ;
- Foram também feitos melhoramentos que consistiram numa cobertura e pequeno armazém) no prédio urbano sito em ...) , inscrito na matriz predial sob o art. 3420 da União de Freguesias de Leiria, P ...) , ...)  descrito na CRP de Leiria sob o n. 5538/P ...) ;3
E deu como não provado, designadamente:
- O casal contraiu um empréstimo ao Montepio e com esse dinheiro pagou as obras na casa onde residiram;
Se o cabeça-de-casal num dado momento as incluiu por lapso na relação de bens a verdade é que logo a seguir as retirou pelo que também não vemos aí qualquer acordo no seu relacionamento.
Neste recurso, a recorrente insurge-se contra o facto de o Notário indeferir a sua pretensão de relacionar as benfeitorias que reclama - maxime, as benfeitorias no prédio urbano inscrito na matriz predial sob o art. 448 e descrito na CRP de Leiria sob o n. 4717/P ...) .10
Ante o referido quadro normativo e os factos demonstrados - sendo seguro que a construção ocorreu no decurso do casamento -, importava/importa relacionar as benfeitorias em causa enquanto bem comum do extinto casal, entendimento que, diga-se, não deixou de ser actuado pelo próprio cabeça-de-casal mediante a relacionação referida em , supra.
Pelo exposto, procedendo a apelação, revoga-se asentençahomologatória da partilha e a decisão interlocutória de 12016), devendo proceder-se em conformidade com o referido em , supra.
Atendendo, designadamente, aos elementos de fls. 9, 15, 23, 44, 48, 51, 66, 78, 81, 84, 86, 88, 91, 92, 94 verso, 103 e 129 e seguintes.
A este e ao anterior prédio se referem as descrições prediais aludidas nos documentos de fls. 45 verso e 4
Conforme já havia solicitado em requerimento datado de 202016 fls. 84; cf., ainda. ,.
Vide F. Pereira Coelho, Curso de Direito da Família, Coimbra, 1981, págs. 475 e seguintes.
Vide Pires de Lima e Antunes Varela, anotado, vol. , 2 edição, Coimbra Editora, 1987, págs. 425 a 427 e 44
Cf. o citado acórdão da RP de 12012-processo 1579/14TBMCN.P
Cf. o citado acórdão da RC de 22016-processo 663/12T8CLD.C
Em face do exposto/esclarecido supra e alegado na deduzida oposição, para onde, por brevidade, se faz remissão e se pede que seja considerado, por esse Colendo Tribunal Superior, como conclusões, em sucinta síntese, poder-se-á concluir que:
- O presente recurso, respetivas alegações e conclusões são tempestivas;
- A Recorrente prestou garantia por meio de caução e pelo valor liquidado/indicado pela Exequente e conformidade o efeito devolutivo atribuído ao interposto recurso, nos termos do disposto no n. 2, do artigo 28, do CPPT, deve ser retificado e dever-lhe-á ser atribuído efeito suspensivo;
- A divida reclamada pela Exequente é inexistente, incerta e ilíquida e destituída de qualquer fundamento que a sustente;
- A reclamada dívida, tendo presente que a Recorrente apenas em sede de citação da execução em apreço nestes autos, teve conhecimento da mesma, com todo o respeito, deverá ser declarada nula ou anulada, por óbvia falta de fundamentação e prescrição;
Justificado no esclarecido/exposto supra e na deduzida oposição, aceitando que a forma do tipo de ação é a adequada/correta, o que não se concebe, que a douta sentença seja substituída por outra que, com o devido respeito, deverá julgar procedente a deduzida oposição nos precisos termos em que foi requerida.
Em 26/05/2019, o Serviço de Finanças de ...) emitiu a nota de citação pessoal que consta de folhas 22 do processo físico, cujo teor aqui se dá por reproduzido fls..
O Serviço de Finanças de ...) remeteu esta nota de citação pessoal para o domicílio fiscal eletrónico do oponente onde foi entregue através da caixa postal eletrónica do Via CTT em 27/05/2019 fls..
Em 11/06/2019, o oponente requereu ao processo de execução fiscal a certidão que consta do requerimento de folhas 14 do processo físico cujo teor aqui se dá por reproduzido fls. 14 e.
Em 27/06/2019, o Serviço de Finanças de ...) emitiu a certidão que consta de folhas 15 a 17 do processo físico, cujo teor aqui se dá por reproduzido fls. 15 a.
Em 23/07/2019 o oponente apresentou a petição inicial da oposição fls..
O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão com base no exame e na análise crítica e conjugada de todos os documentos e informações juntos aos autos, identificados em cada uma das alíneas, corroborados pela petição inicial.
A primeira questão equacionada pelo Recorrente na conclusão relativa ao efeito do recurso, mostra-se resolvida nos autos, pelo despacho do Juiz de fls. 46 do processo em suporte físico, no qual foi atribuído efeito suspensivo ao recurso, em virtude de ter sido prestada garantia por meio de caução.
Para melhor compreensão da questão importa fazer uma pequena resenha da situação factológica.