rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
processo abreviado n 57/11PAMGR, do 3 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Marinha Grande, onde foi condenada, por sentença de 202012, transitada em julgado em 202012, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por factos ocorridos em 202012, na pena de cinquenta dias de prisão efectiva; em 0012013, tal pena foi declarada extinta pelo cumprimento;
processo sumário n 241/18GBACB, do 1 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Alcobaça, por sentença de 112012, transitada em julgado em 112012, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por factos ocorridos em 202012, na pena de cinco meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano, mediante regime de prova; em 112013, tal pena foi declarada extinta;
processo comum singular n 1838/09TALRA, do 3 Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, por sentença de 202013, transitada em julgado em 202013, pela prática de um crime de falsificação de documento, por factos ocorridos em 012004, na pena de seis meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano; em 202014, tal pena foi declarada extinta;
processo sumário n 81/17GBMGR, do 1 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Marinha Grande, por sentença de 202013, transitada em julgado em 102013, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por factos ocorridos em 202013, na pena de 36 períodos de prisão sucessivos, correspondendo a outros tantos fins-de-semana, entre as 09:00 horas de sábado e as 21:00 horas de domingo; em 102015, o Tribunal de Execução de Penas de Coimbra declarou extinta a pena com efeito a partir de 102015;
A arguida  A...  nasceu a 18 de Janeiro de 1983, na ...) ; quando tinha seis anos de idade, os pais separaram-se devido a agressões físicas e verbais do pai para com a mãe.
Após a separação, a mãe encetou nova relação afectiva; a arguida desenvolveu uma relação de empatia com o companheiro da mãe que se tornou importante na sua educação.
Mais tarde, a arguida  A...  concebeu duas filhas de 12 e 10 anos de idade,  B...  e  .. , de diferentes relacionamentos, que se encontram ao cuidado de familiares;  B...  reside com a avó materna na ...)  e  ..  com a tia paterna em  ...) .
A sua situação económica é percepcionada como instável chegando a passar por privações; periodicamente recebe apoio da mãe/padrasto.
Em resultado da actuação da arguida  A... , a demandante  ..  foi assistida no Hospital de  ...), do Centro Hospitalar de  ...), sendo que os tratamentos efectuados importam em 92,75 euros, que ainda não estão pagos.
A arguida  A...  não manifesta arrependimento.
J... , cunhada de  .. , apenas o que se passou do que esta lhe disse, telefonou-lhe do hospital mostrando-se abatida, perturbada e abalada.
Os depoimentos das testemunhas mostraram-se sérios, serenos, calmos, consistentes, coerentes e isentos revelando conhecimento das situações com as quais tiveram contacto directo, pelo que mereceram credibilidade e foram relevantes para a formação da convicção do tribunal colectivo.
Também foi analisado o relatório de perícia de avaliação do dano corporal elaborado pelo Serviço de Clínica Forense do GML do INMLCF fls 5 e.
A convicção do tribunal acerca da falta de arrependimento da arguida resultou de não se terem apurado quaisquer comportamentos ou atitudes da mesma que possam demonstrar interiorização da gravidade dos seus comportamentos e vontade de alterar o seu modo de vida.
Os antecedentes criminais resultaram do teor do CRC de fls 196 a 21
A situação pessoal da arguida resulta da análise do teor do relatório dos serviços de reinserção social de fls 229 a 23
- assim não se entendendo, se deveria ter substituído a pena de prisão aplicada por outra não privativa da liberdade, designadamente pela suspensão de execução da pena de prisão, pelo que violou o disposto nos artigos 4, 4, 4, 4, 4, 4, 4, 4, 5, 5, 7, 7, 7, 14, 15, 15 33 e 33 do Cód. Penal.
Questão: da opção pela pena de multa
O Tribunal da Relação subscreve por inteiro a conclusão tirada pelo Tribunal a quo de que é manifesto que a pena de multa não se mostra adequada nem suficiente para atingir as finalidades da punição.
Perante o exposto, o Tribunal da Relação considera que são prementes as necessidades de prevenção especial, e que as mesmas não se satisfazem com a opção pela pena de multa em detrimento da pena de prisão prevista nos dois tipos penais.
Questão: das penas de substituição
Caso se afigure adequada a aplicação de uma pena privativa da liberdade, deve a mesma ser suspensa na sua execução, nos termos do art.5 do Cód. Penal.
Dentro das penas de substituição da prisão, em sentido próprio, a pena de multa, a que alude o art.4 do Código Penal, não satisfaz no caso concreto as finalidades da punição, quer a nível de prevenção especial, quer a nível de prevenção geral, pelas razões que se deixaram já expostas a propósito da opção pela pena de prisão em detrimento da pena de multa.
Pese embora se verifique o seu pressuposto formal, no sentido de estar em causa uma pena de prisão em medida não superior a dois anos, não se verifica o seu pressuposto material, que é poder concluir-se que pela aplicação dessa pena de substituição se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Sendo o trabalho a favor da comunidade uma pena de substituição em sentido próprio, em princípio, não será de aplicar a quem vem reiteradamente praticando crimes e já teve contacto com o meio prisional pelo cumprimento de pena de prisão efectiva.
Desta matéria resulta que a arguida possui uma situação económica precária, com falta de qualificações profissionais e em termos sociais, é de modesta condição e conflituosa, com reflexos negativos nomeadamente na família e nas relações laborais.
Tem já um razoável passado criminal, iniciado há vários anos, tendo já sido condenada por diversos crimes e penas, designadamente em oito penas de prisão suspensa na execução, com e sem regime de prova, como já atrás mencionado.
Já foi condenada numa pena de prisão efetiva.
Tal como se decidiu no acórdão recorrido, afigura-se-nos que as restantes penas de substituição, já detentivas, não serão de aplicação adequada ao caso concreto.
A prisão por dias livres e o regime de semidetenção foram abolidos do Código Penal com as alterações introduzidas nele pela Lei n. 94/2017, de 23 de agosto.
O regime de semidetenção consiste numa privação da liberdade que permita ao condenado prosseguir a sua atividade profissional normal, a sua formação profissional ou os seus estudos, por força de saídas estritamente limitadas ao cumprimento das suas obrigações n.
Como bem refere o douto acórdão recorrido, no caso, não se verificam os respetivos pressupostos pois a arguida a quo não trabalha, não está em formação profissional ou a estudar, pelo que não tem obrigações que possam e devam ser satisfeitas através deste modo de execução da pena de prisão.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pela arguida  A...  e manter o douto acórdão recorrido.
Coimbra, 13 de dezembro de 2017
A sentença recorrida violou os valores constitucionais, ínsitos nos artigos 2 e 26, n. 4, da CRP, ao fazer uma interpretação da alínea, do n. 1 do art.. 1, da alínea do artigo 1 e do artigo 16-A do Decreto-Legislativo Regional n. 17/2014/, na redação dada pelo Decreto-Legislativo Regional n. 6/2015/, de 13 de agosto, manifestamente violadora do princípio da tutela judicial efetiva.
Não o tendo feito, a ARM incorreu num vício de procedimento nas liquidações destas taxas, pelo que são anuláveis, nos termos do artigo 16, n. 1 do CPA, por falta de fundamentação, violando o disposto no artigo 28, n. 3 da CRP e no artigo 7 da LGT.
A Recorrida ARM-Águas e Resíduos da Madeira, SA, notificada da interposição do recurso e da sua admissão, apresentou contra-alegações que rematou com as seguintes conclusões:
Assim, por concordarmos integralmente com a fundamentação e sentido da decisão do mencionado aresto consultável integralmente em www.dgsi.pt) e em conformidade com o preceituado no artigo , n. 3 do Código Civil, julgamos este recurso transcrevendo o que aí se escreveu:
São, pois, pelos fundamentos expostos e que aqui integralmente se acolheram de declara totalmente improcedentes as conclusões do recurso jurisdicional e, consequentemente, que julgar este improcedente, como, a final, se decidirá, com custas pelo Recorrente que fica integralmente vencido, em conformidade com o disposto no artigo 52, n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável ex alínea, do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Pelo exposto, acordam os Juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Município do Funchal.
Acordam na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães
uma indemnização pelos danos patrimoniais resultantes, no montante que viesse a apurar-se com base no resultado dos exames médicos peritagem médica), acrescida dos juros de mora, vencidos e vincendos, contados desde a citação até integral pagamento;
A ré apresentou oposição, defendendo-se por impugnação.
Por despacho então proferido foi determinado o aditamento aos temas da prova da matéria invocada sob os pontos 3 a 5 do requerimento inicial da liquidação, a ser objeto de produção de prova que haja a fazer aquando do julgamento da causa principal.
Inconformada, veio a autora interpor recurso da sentença proferida, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
A ponderação das provas a que o Tribunal se recorreu para a decisão desses pontos da matéria de facto, impunha uma decisão diferente.
Em relação ao ponto 3 os factos provados, a velocidade a que seguia o pesado, a testemunha da Ré, R. , perito de seguros, que analisou os elementos relacionados com o acidente, situou a velocidade do pesado ao momento do acidente em 60Km/hora, da qual, ainda assim, temos de ter reservas, porquanto se trata de pessoa que estava ao serviço da Ré.
A testemunha R. referiu que não tinha noção da velocidade do pesado, porquanto se deslocava em sentido oposto.
O local onde o veículo ficou imobilizado, a cerca de trinta metros do local do embate e sem rastos de travagem não são indicadores que o pesado ia a velocidade de 40Km/hora, por várias razões: a primeira, nenhuma das testemunhas no local ouviu a travagem antes do embate.
A travagem só foi sentida após atropelamento, e, por essa razão, não foi com o mesmo ímpeto de quem trava para evitar uma colisão.
A testemunha A. G., nesta matéria, limitou-se a especular e em relação ao relato dos presentes que a testemunha referiu, não precisou quem o fez.
Portanto, se o militar da GNR ouviu alguma pessoa a dizer o contrário para além do motorista do essa pessoa não se encontrava presente no momento do acidente.
As crianças encontravam-se na baía, em frente ao abrigo da paragem de autocarros, a correr a brincar, e o trajeto que o condutor do pesado até ao acidente permitia-lhe ter campo de visão para as crianças e para os seus movimentos.
Tal facto deveria, assim, ter sido considerado como não provado.
Acresce, que esta testemunha, quando iniciou o seu depoimento, circunstanciou a primeira visão que teve do acidente, e já foi depois do embate, com a menor a ser projetada.
A testemunha estava a conduzir um autocarro com passageiros, numa zona de curva e contracurva, certamente com vários pontos de distração, é natural que a sua atenção apenas se direcionou para a Autora quando a viu projetada no ar, como afirmou.
A testemunha P. , pese embora só tenha visualizado a parte final do acidente, referiu que tinha a ideia de que a Autora ia a passar normalmente, e que eram hábito das crianças olhar para a esquerda e para a direita antes de atravessar a estrada, que tal lhes era incutido pelos pais e na escola.
A testemunhas S., P. F. e J. S. mãe da S., que se deslocou algumas vezes no autocarro da mesma hora com as, confirmaram que era hábito das menores olhar para esquerda e para direita.
Em relação ao artigo 2, pelo que já foi dito, também deve ser alterado, no sentido de se referir que a Autora atravessou a estrada a passo normal, com a sua mochila.
O ponto 24 dos factos não provados, as testemunhas S. e P. F. viram a Autora a olhar para a esquerda quando se encontrava entre o abrigo da paragem e a faixa de rodagem, o que também elas fizeram.
A testemunha P. não contradisse esse facto.
As testemunhas J. S. e P. , esclareceram que os meninos olhavam sempre.
Deve a resposta ser alterada, no sentido de se considerar provado que a Autora olhou para a esquerda e constatou que desse lado se aproximava de si o veículo de matrícula AQ.
O ponto 26 da matéria de facto é repetição dos pontos 17 e 26, dando-se por reproduzido tudo o quanto se alegou em relação a esses pontos, devendo-se alterar a decisão proferida no sentido de o considerar como não provado.
O motorista do pesado referiu que, depois de ter visto as crianças a brincar e a correr, em momento em que também o próprio já se tinha apercebido da aproximação do autocarro, as crianças sossegaram, e ele prosseguiu a marcha.
A testemunha, motorista do pesado, teve a perfeita perceção desta realidade, assim como, o autocarro se deslocava em sentido contrário e, como tal, as crianças tinham de atravessar a estrada para serem recolhidas local, onde, aliás, já se encontravam dois.
Em relação ao ponto 28 dos factos provados, resulta da prova analisada, que o embate ocorreu dentro da metade direita da faixa de rodagem atento o sentido Vila Real Régua quando a Autora já se encontrava quase na linha contínua que separa as duas faixas, tendo sido colhida pelo lado esquerdo do camião atento o seu sentido de, lado do condutor, ou até mesmo pela lateral, como chegou a afirmar a testemunha R. para justificar o local para onde a menor foi projetada com o embate.
Mesmo a admitir, tratava-se de um passo de corrida de uma criança com dez anos, do sexo feminino, carregada com uma mochila, que é evidente que não é acelerado.
Os pontos 4, 5 e 6 dos factos não provados, atenta a resposta aos factos não provados, nos termos e com base nas provas já referidas, deviam ter sido considerados como provados nos termos que se passam a referir.
As respostas a dar aos artigos 3, 4, 12, 15, 16, 17, 22, 24, 25, 26, 27, 28 e 33, nos termos das presentes alegações, e com o fundamento nas provas e na análise já apresentada para a alteração de cada um deles, já exposta e aqui se dá por integralmente reproduzida, impõem que sejam considerados provados os pontos 36, 37 e 38 da base instrutória.
A sentença que agora se coloca em crise, no entendimento da Apelante, ressalvando-se sempre o enormíssimo respeito por entendimento diverso, procedeu a uma errónea interpretação e aplicação das normas vigentes, aplicáveis ao caso concreto, nomeadamente, ao disposto nos artigos 34 n. 1, 34 n. e 50 n.3, e 50 e 57, todos do Código Civil e nos artigos  n. 2, 2 n. 1 e 2 n. 1, do Código da Estrada.
No caso, conduzindo o motorista, condutor do veículo pesado, por conta de outrem, como ficou provado, é-lhe aplicável o estatuído na primeira parte do n 3 do artigo 503 do , interpretada pelo Assento S.T.J. de 2083, isto é, responderá pela produção do acidente a título de culpa presumida, salvo se destruir, por prova em contrário, a presunção juris tantum resultante dos citados normativos e Assento do STJ.
A culpa presumida equivale a culpa efetiva de tal sorte que, não sendo  ilidida a presunção, será de aceitar que existirá responsabilidade por facto ilícito - Ac. R.P. de 2089, BMJ 384, 661 e Ac. R.de 20199
Atenta a inversão do ónus de prova determinada pelo artigo 503, n 3 do Código Civil, o condutor/comissário presume-se culpado do acidente se não provar que não houve culpa da sua parte - cfr. Ac. STJ de 1185, BMJ 352, 329 e Ac. R.P. de 186, J. , 4, 231, Ac. R.de 102001 P 3181/2000) e Ac. STJ 00201
O local provável do embate logo a seguir ao acidente uma diferença de cerca de 15 metros !!!), entre os 19,7 metros desde o ponto fixo, o poste que está mesmo ao lado do abrigo da paragem, conforme documentos n. 1, 2 e 3 juntos com a Contestação, e os cerca de 5 metros que distam o poste do lado mais afastado do abrigo da;
A velocidade a que circulava;
O lado do pesado que embateu na Autora;
O local onde a viatura parou após o embate, etc., etc., etc.
O condutor do pesado, testemunha P., referiu que, assim que entrou na reta que antecede o local do acidente, viu e apercebeu-se:
da presença de muitas crianças na paragem de autocarros, cerca de quinze, e pessoas do outro lado da estrada.
constatou que as crianças estavam a correr de um lado para o outro, a brincar, perto da berma da estrada, em frente ao abrigo da paragem.
apercebeu-se do autocarro a circular no sentido oposto ao seu.
Apercebeu-se da aproximação do autocarro em sentido oposto e, portanto, tinha de colocar a possibilidade de que as crianças iam atravessar a via para o outro lado, para entrar no autocarro e adequar a sua condução a esse facto.
Atento o exposto, e, ainda, toda a matéria já alegada em sede de impugnação da matéria de facto, é cristalino que a Ré não afastou a presunção de culpa, pelo que a decisão recorrida deve ser alterada no sentido de a condenar no pedido.
Tratando-se de circulação rodoviária, perigosa por natureza, a lei criou presunções que só poderão dar-se por arredadas, provando-se que nenhuma culpa houve para o condutor, artigo 50 n. 3 do
Ora, da análise já acima efetuada, a entender-se que a Autora contribuiu para a produção do acidente, nunca poderia de fixar a sua responsabilidade em mais de 10% e a do condutor do pesado em menos de 90%.
Artigos 34 n. 1, 34 n. e 50 n.3, e 50 e 57, todos do Código Civil e nos artigos  n. 2, 2 n. 1 e 2 n. 1, do Código da Estrada.
O depoimento destas testemunhas revelou-se demasiado detalhado e estruturado sobretudo quando estava em causa a recordação de um episódio ocorrido há mais de 10 anos e vivenciado por pessoas que tinha, então, 10 anos.
Analisando o tacógrafo do AQ que consta dos autos, verifica-se que seria essa, ou velocidade muito aproximada, aquela de que ia animado o veículo
A autora não indica qualquer elemento de prova que impusesse decisão diversa da proferida quanto ao facto do ponto 4 da matéria dada como provada, a qual se deve manter
Assim, não pode ser atendida, muito menos nos termos pretendidos, a alteração da decisão proferida quanto ao facto do ponto 11 da matéria provada.
O depoimento da testemunha R. não pode ser posto em causa, por se ter mostrado isento e credível
Nenhum dos elementos de prova, ou, muito menos, as conjeturas que a autora formula põem em causa estes depoimentos.
Portanto, com base no depoimento das testemunhas P. e R. demonstrou-se cabalmente o facto do ponto 12
Quanto a este facto não pode ser dado como provado que as crianças se encontravam a correr e a brincar por não ter sido alegado, nem ter sido conferida a possibilidade de a Ré sobre o mesmo se pronunciar.
Com base no depoimento das testemunhas P. e R. demonstrou-se cabalmente o facto do ponto 15
A decisão proferida quanto ao ponto 18 da matéria de facto foi corroborado até pelas testemunhas S. e P. F., nos precisos termos em que foi dado como provado, pelo que nada impõe a sua alteração.
Com base no depoimento das testemunhas P. e R. demonstrou-se cabalmente os factos dos pontos 16, 17, 22, 24, 25, 26, 27, 28 da matéria provada e ficou afastada a possibilidade de ser terem como provados os factos dos pontos 4 e 5 dos factos não provados
A localização do embate dentro da metade direita da estrada é um dado que decorre não só do auto de participação elaborado pela GNR, como também do depoimento das testemunhas P. e R..
Por outro lado, a testemunha P. indica como ponto do embate no peão a frente direita do veículo, o que impunha que tivesse sido dada como não provado o facto do ponto 4 da matéria dada como não demonstrada.
Não tendo sido determinado o local onde o peão se imobilizou ou o concreto local do embate a não ser que se deu na metade direita da, nada mais de pode considerar assente senão o que consta do ponto 3
Assim, não poderia o Tribunal dar como assente o facto do ponto 1 da matéria considerada não provada
Os factos dos quesitos 36 a 38 correspondem a matéria conclusiva, pelo que nunca teria o Tribunal de responder a esta matéria.
Se assim não se entendesse, nunca poderia a Relação ser chamada a pronunciar-se pela primeira vez sobre esses factos.
Sempre se dirá, porém, que quanto ao ponto 36, já acima vimos que o condutor do AQ, quando se aproximou da paragem, abrandou a sua marcha, facto que o próprio declarou nas passagens dos minutos 1m56s, 8m36s a 9m32s, 34m30s, 38m23s a 38m28
Tal comportamento é manifestamente censurável e contravencional, sendo a autora já civilmente imputável.
Já ao condutor do AQ nenhum comportamento ilícito ou culposo pode ser imputado.
Não poderia esse condutor prever que um peão atravessaria no local a estrada, tanto mais que, como se provou, nenhuma das pessoas que se encontravam na margem direita da via manifestava, então, a intenção de atravessar e resulta das fotografias juntas como Doc 1, 2 e 3 com a contestação da Ré que do lado esquerdo da estrada, atento o sentido do AQ, nada existia a não ser uns rails e uma ravina.
Por fim, por mero dever de ofício, salienta-se ainda que a indemnização dos danos da A nunca poderia ser fixada no valor indicado nas alegações, porque manifestamente excessivo.
Em sede de ampliação do objeto do recurso e a título subsidiário, a Ré impugna a decisão proferida quanto ao facto do ponto 3 da matéria considerada assente, já que entende que, num muito concreto aspeto, porventura até irrelevante, não foi corretamente julgado
Da analise que a Ré faz desse tacógrafo, tudo aponta no sentido de que a velocidade do AQ fosse, de facto, a de 40 km/h.
Da conjugação destes depoimentos justificava-se a decisão proferida no sentido de que a velocidade do AQ não foi determinada.
De facto, a prova testemunhal e o registo do tacógrafo não consentem outra interpretação senão a que a referida velocidade se compreendia entre 40 e 60 km/h, já que ninguém referiu a possibilidade de ser a de 65km/h, nem essa velocidade de obtém da análise daquele documento.
Assim, face ao registo do tacógrafo, ao depoimento da testemunha R. nas passagens dos minutos 15m52s a 17m06s seu depoimento gravado no dia 04/03/2019), do depoimento da testemunha P. nas passagens dos minutos 7m30s a 7m33s, 265m53s a do seu depoimento gravado no dia 04/03/2019) e da testemunha A. G. nas passagens dos minutos 11m08s a 11m11s, 11m30s a 13m13s, 14m07s a 15m02s e 18m02s e 18m48s do seu depoimento gravado no dia 04/03/2019), deve ser dado como provado quanto ao ponto 3 da matéria de facto que,
O recurso foi admitido como de apelação, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
A velocidade indeterminada, entre os cerca de 40 e 65 km/h.
Prestando atenção ao tráfego.
Em local onde a via é constituída por uma recta, com mais de 200 metros de extensão.
P. conduzida o referido veículo - cujo direito de propriedade estava registado a favor da Transportes ..., Lda. -, enquanto funcionário de tal sociedade, por conta, no interesse e sob a direcção da mesma.
O piso estava seco, sem areias, manchas de óleo ou qualquer outra substancia que dificultasse a imobilização do veículo.
Quem se encontrasse parado nos locais indicados, ou seja, na margem esquerda e direita da via, na zona da paragem do autocarro, e olhasse em direcção a Vila Real, conseguia avistar a faixa de rodagem da via, em toda a sua largura, numa extensão superior a 100 metros.
Tendo-se aproximado da aludida paragem, o condutor do veículo automóvel pesado diminuiu a velocidade.
Surgiu a A., repentinamente, vinda da zona da paragem de autocarros.
A A., tendo reparado que, no sentido Régua-Vila Real, se aproximava, desse local, o autocarro que se dirigia para Vila Real;
Pretendendo tomar esse autocarro, que iria parar do lado esquerdo da via, atento o sentido Vila Real-Régua, a A. decidiu atravessar a faixa de rodagem.
Iniciou então o atravessamento da faixa de rodagem, fazendo-o da direita para a esquerda, atento o sentido Vila Real-Régua.
O que fez em correria, ocupando a metade direita da via, atento o sentido de circulação do veículo.
Desacompanhada de qualquer adulto.