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Portanto, o vencimento antecipado de todas as prestações vincendas dependia de interpelação nesse sentido.
Importa então saber se foi realizada essa interpelação e em que data.
Exma Sra
Nesta conformidade, ainda que a apelante tivesse dado por vencidas todas as prestações em 19/06/2013 - como alegado no art. 44 da petição de embargos - tal não teria efeito perante os apelados.
Vejamos agora quando começou a correr o prazo de prescrição.
Para assim se concluir tem de se entender que a apelante estava obrigada a fazer operar o vencimento antecipado de todas as prestações.
Mas tal entendimento não tem apoio na cláusula 21 do contrato nem no art. 781 do Trata-se de uma faculdade concedida ao credor e não de uma imposição a este, pois até pode não ter interesse em exigir o vencimento antecipado.
Daí que, se o credor não fizer valer essa faculdade, o prazo de prescrição quanto a cada uma das prestações só começa a correr se não for paga na data fixada no plano de pagamentos.
Portanto, para julgar a excepção de prescrição não é necessário averiguar se a apelante comunicou aos apelados o vencimento antecipado das demais prestações pela dita carta de 25/06/201
Tal averiguação apenas será relevante para o cálculo da quantia exequenda, relativamente aos apelados, questão essa que não é objecto deste recurso.
Custas por apelante e apelados na proporção de vencido.
Por acórdão de 5 de novembro de 2019, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu o seguinte:
como tal, por ultrapassar os limites impostos na lei.
Por acórdão de 27 de outubro de 2020, a Formação do Supremo Tribunal de Justiça admitiu o recurso ao abrigo do art. 67, n. 1, als. e, do CPC.
" O autor é usufrutuário do prédio urbano, não constituído em propriedade horizontal, sito na Rua , ns  a , freguesia , Concelho ., inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo , e descrito na Conservatória do Registo Predial de  com o n , freguesia de Conceição.
A ré é arrendatária da Loja com entrada pelo n 78 e Sobreloja, com entrada pela Loja com o n 78 e pelo n 76, do referido prédio, desde 193
Por escritura celebrada em 24 de Julho de 1936 perante o Notário Bacharel BB, com Cartório na Rua , n , em , foi dada nova redação ao contrato de arrendamento no qual a posição de arrendatária foi adquirida pela R. por trespasse, em 23 de Julho de 193
A Loja e Sobreloja arrendadas destinam-se, respetivamente, a estabelecimento de venda e a oficina e manufatura de calçado.
Nessa mesma comunicação, o ora autor, tendo conhecimento que no espaço locado se encontrava instalada a Sapataria Jandaia, LDA., entidade com personalidade jurídica distinta da Sapataria Pelicano, Lda., sociedade arrendatária, solicitou esclarecimentos acerca do título que legitimava aquela primeira sociedade a ocupar o espaço arrendado.
A ré não prestou ao ora autor os esclarecimentos solicitados.
Esta sociedade tem como objeto o comércio de sapatos, a que corresponde o CAE principal 47721-R
Esta sociedade tem como objeto o comércio de calçado e pronto-a-vestir, a que corresponde o CAE principal .
Esta sociedade tem como objeto o comércio de modas e confeções, pronto-a-vestir, papelaria, malas, calçado, peleiro e artigos de couro, a que corresponde o CAE principal .
Esta sociedade tem como objeto representações e comércio por grosso e a retalho de calçado, peles e couro, marroquinaria, artigos em pele e vestuário em geral, bem como arrendamento e gestão de imóveis próprios, a que corresponde o CAE principal .
As quatro sociedades dedicam-se, entre outros, ao comércio de calçado e a outros produtos similares.
Está em causa um contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais, celebrado antes da entrada em vigor do RAU de 1990 n. 321/90, de 15 de e do n. 257/95, de 30 de setembro aplicável aos contratos não, nos termos do qual a Ré é, desde 1936, arrendatária do imóvel constituído por Loja, com entrada pelo n. 78, e Sobreloja, com entrada pela Loja com o n. 78 e pelo n. 76, do prédio urbano sito na Rua ., nos  a , freguesia .., assumindo atualmente o Autor a posição de senhorio naquele contrato, por ser usufrutuário do imóvel, e destinando-se a referida Loja e Sobreloja, respetivamente, a estabelecimento de venda e a oficina e manufatura de calçado.
Afigura-se indiscutível a transição deste contrato para o NRAU aprovado pela Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 31/2012, de 14 de, operada no início de 2013, por iniciativa do senhorio, nos termos legais então aplicáveis, com a atualização da renda a partir de 1 de maio de 2013, passando tal contrato a ter um prazo de cinco anos - cf. arts. , 3, n. 7, 3, n.os 1 e 5, al., 3, n. 2, als. e e 5 e ss do NRAU.
O Tribunal da Relação de Lisboa aderiu a essa fundamentação.
Está, pois, em causa a interpretação do conceito de microempresa estabelecido no art. 5, n. 5, do NRAU, na redação que lhe foi conferida pela Lei n. 79/201
O elemento histórico abrange todas as matérias relacionadas com a história do preceito, as fontes da lei e os trabalhos preparatórios
Um dos principais objetivos da Recomendação da Comissão Europeia 2003/361/CE consiste em assegurar que as medidas de apoio são canalizadas exclusivamente para as empresas que delas realmente necessitam.
A definição de micro, pequenas e médias empresas deve aplicar-se, por conseguinte, a todos os programas, políticas e medidas que a Comissão Europeia formula e implementa a favor dessas empresas, assim como aos tipos de auxílio estatal em relação aos quais não existem orientações específicas. No entanto, a qualificação de uma entidade como micro, pequena ou média empresa não é tão simples como se poderia pensar.
Se existir uma relação dessa natureza por intermédio de uma ou mais pessoas singulares que atuem, as empresas em apreço são consideradas associadas no caso de exercerem as suas atividades no mesmo mercado ou em mercados contíguos art. , n. 3, da Recomendação da Comissão Europeia 2003/361/CE).
O legislador, em 2014, teve em vista aharmonização do conceito de microempresa adotado no NRAU com o conceito de microempresa constante de outros diplomas legais. O legislador reiterou a definição constante desses diplomas em lugar de para eles estabelecer uma remissão para efeitos de definir a hipótese legal para as disposições que definem a, nomeadamente, para o n. 372/2007, como fez no art. 4, n. 4, do Código do IRS.
Por conseguinte, não pode qualificar-se a Ré/Recorrida como microempresa, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 5, n.os 4, al., e 5, do NRAU, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 79/2014, uma vez que todos os limiares se encontram excedidos.
Nos termos expostos, acorda-se em julgar procedente o recurso de revista interposto por AA, revogando-se o acórdão recorrido.
Lisboa, 6 de abril de 202
Cf. João Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, Almedina, 1987, p.18
Cf. João Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, Almedina, 1987, pp.191-19
APELANTE: J. F.
Termina peticionando a condenação da Ré a pagar-lhe:
a pensão ou o respectivo capital de remição da pensão calculada com base na incapacidade permanente que venha a ser fixada em sede de junta médica;
Findos os articulados, foi elaborado o despacho saneador e fixadas as matérias de facto assente e controvertida.
Procedeu-se ao desdobramento do processo, mediante o apenso para fixação da incapacidade e após a realização de perícia médica colegial, foi proferida decisão.
Os autos prosseguiram a sua normal tramitação e por fim foi proferida sentença que julgou a ação da qual consta o seguinte dispositivo:
Deve ser alteradas as respostas dadas aos quesitos 1 e 2 da BI para, respectivamente:
E por via disso eliminado o ponto 8 dos factos provados da sentença.
De igual modo, concorrem para esta alteração eliminatória de factos indevidamente dados como provados, os relatórios dos exames de TAC cervical de 30/10/2017 e RMN cervical de 2/11/2017, com os relatórios juntos aos autos como docs. 1 e 2 com a contestação, conjugados relatório do INML datado de 10/5/2018 efectuado na fase conciliatória do qual resulta que o autor já padecia anteriormente de doença natural da coluna cervical por desidratação degenerativa dos discos da coluna, protusão disco-osteofitária posterior difusa ao nível de C3 até C7 e nos mesmos segmentos cervicais, uncartrose e artrose facetaria com redução dos buracos de conjugação;
Além do mais, o laudo na parte em que fez maioria, não é atendível por deficiente, ambíguo e por falta de fundamentação, já que, nem sequer caracteriza uma concreta e médico-legalmente identificada lesão do evento;
Os meios de prova que fundamentam esta alteração são os documentos 1 e 2 juntos com a contestação relatórios da RMN e TAC que evidenciam as patologias degenerativas descritas, o relatório do INML da fase conciliatória elaborado em 10/5/2018 e os esclarecimentos periciais acima referidos nas passagens indicadas para alteração dos pontos de facto 9 a 11;
De todo o modo, uma cervicalgia, é uma dor, uma dor cervical e por isso, um sintoma de uma lesão ou doença e não a lesão em si;
Violou a decisão recorrida o disposto nos arts. 41 e 60 n. 3 e 4 do CPCiv, 34 do CCiv e 8, 10 n. 2 e 11 da LAT.
Termina pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua substituiçãopor outra que julgue a acção improcedente e absolva a ré do pedido.
- O autor foi sujeito a perícia médica singular, no Gabinete Médico-Legal de Guimarães, nos termos constantes de fls. 62 a 64 e cujo teor aqui se dá por reproduzido.
- A fase conciliatória findou sem a conciliação das partes e pelas razões constantes do auto de fls. 66 a 67 cujo teor aqui se dá por reproduzido.
- No dia 16 de Outubro de 2017, o autor trabalhava como encarregado de manutenção, nos termos aludidos em B actual item, sob as ordens e fiscalização dessa empresa, descarregando uma motorizada numa oficina juntamente com um funcionário quando a mesma deslizou, obrigando o autor a fazer força sozinho para que a mesma não caísse e, de imediato, sentindo uma dor na região cervicodorsal.
A Recorrente pretende que os artigos 1 e 2 da base instrutória pontos de facto passem a ter a seguinte redacção:
" - Provado apenas que no dia 16 de Outubro de 2017, o autor trabalhava como encarregado de manutenção, sob as ordens e fiscalização dessa empresa e encontrava-se numa oficina de motos na Trofa;
E consequentemente se elimine o ponto 8 da factualidade provada.
A este propósito e neste sentido tem o este Tribunal da Relação se pronunciado designadamente nos Acórdãos de 20/04/2017, proc. n. 2653/16T8BRG.G1, de 17/12/2018, processo n 832/10TTMTS.G1 disponível in www.dgsi.pt), e de 4/04/2019, processo n. 2420/12T8VNF.G
Improcedem as conclusões 1 a 3 da alegação de recurso, sendo de mantar a redacção do ponto 8 dos pontos de facto provados.
Estamos assim perante uma daquelas situações em que um determinado esforço físico acaba por causar uma lesão ou agrava uma preexistente.
Por outro lado, de acordo com os elementos clínicos constantes dos autos resulta evidente que o sinistrado já padecia de doença natural da coluna cervical.
Em sede de pedido de esclarecimentos escrito aos Senhores Peritos Médicos, a este propósito esclareceram o seguinte:
Daqui resulta que o sinistrado é actualmente portador de limitação da mobilidade da coluna cervical em especial dos movimentos de lateralização, sendo certo que o laudo maioritário, considera que a doença degenerativa foi agravada pelo evento traumático, sendo-lhe de atribuir a IPP de 3%. Os peritos do Tribunal e do sinistrado estão convencidos que a patologia a nível da coluna dorsal que se traduz em alterações degenerativas de que o sinistrado já era portador agravou em face do evento a que os autos se reportam. Por seu turno, o Perito indicado pela Seguradora defende que o quadro degenerativo do autor poderá ter sofrido um agravamento transitório e do qual se encontra recuperado, sendo certo que as queixas atuais são apenas manifestação de doença degenerativa.
Estamos convencidos, em conformidade com o decidido pelo tribunal a quo que tendo por base o auto de junta médica complementado com os esclarecimentos prestados pelos Srs. Peritos que nele participaram, conjugados com os demais elementos clínicos juntos aos autos, que o acidente de trabalho sofrido pelo Autor agravou a doença degenerativa de que o Autor era portador.
Em suma, no que respeita aos factos cuja decisão da matéria de facto se pretende agora que seja alterada, diremos que a referida decisão se mostra alicerçada na análise critica e conjugada de toda a prova produzida, a qual foi devidamente valorada não merecendo qualquer reparo, nem se detectou qualquer meio de prova que imponha decisão diferente, nem existe qualquer desconformidade entre os elementos de probatórios oferecidos testemunhais, documentais e e a decisão proferida pelo tribunal recorrido sobre tais factos, decisão essa que não podemos deixar de dizer que se nos afigura de devidamente fundamentada.
Como resulta quer das alegações, quer das conclusões de recurso a Recorrente vem por em crise a subsunção jurídica que foi efectuada na sentença recorrida dos factos dados como provados.
se ordene o levantamento da penhora que incide sobre a referida conta bancária e os títulos.
Colhidos, que se mostram, os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. .- A Apelante/Embargante formulou as seguintes conclusões:
A apelante discorda do tratamento fáctico-jurídico dado pelo Tribunal a quo aos aspetos contidos nas alíneas e dos factos dados como não provados.
No seu entender, tais factos estão ali erradamente inseridos, pelo que deveriam passar a constar dos factos dados como provados.
Pelo que a conta bancária e os valores ali depositados e aplicados em títulos, são propriedade exclusiva da Embargante, ora recorrente, que exerce sobre as mesmas uma posse real e efetiva.
A este propósito, atente-se ao depoimento da testemunha , que prestou um depoimento genuíno e esclarecedor da maior parte dos factos.
É importante que se refira que a questão da propriedade do dinheiro depositado é distinta e independente do regime de movimentação dos depósitos.
A abertura de uma conta solidária confere a todos os titulares a faculdade de mobilizar os fundos depositados na conta, mas não pré-determina a propriedade dos ativos contidos nesta, que poderão ser da exclusiva propriedade de um ou de alguns titulares de conta, ou inclusive, de um terceiro.
Consequentemente, e por força do sobredito, o facto dado como não provado na alínea, deve passar a constar da matéria de facto dada como provada.
De igual modo, não pode a recorrente concordar com o facto dado como não provado na alínea, pois não decorre da prova produzida que a embargada , tenha procedido a qualquer depósito de dinheiro nas referidas contas bancárias.
Mais uma vez, o depoimento da testemunha , foi prestado de forma serena e humilde, revelando-se crucial para a apreciação da aludida factualidade, pois assegurou ao Tribunal que a sua mãe e o seu pai não tinham quaisquer poupanças ou depósitos bancários, e que o dinheiro que tinham era apenas o que auferiam dos vencimentos, não possuindo outros bens.
Ora, esta situação precária da embargada e do seu marido, foi corroborada pela testemunha R., que prestou um depoimento objetivo e coerente, confirmando ao Tribunal recorrido a situação de ambos.
No que concerne ao marido da embargada seu, a referida testemunha confirmou o facto de aquele ter sido declarado insolvente, há uns anos atrás.
No nosso modesto entendimento, foi feita prova minimamente convincente de que o saldo bancário resulta de poupanças da embargante e dos valores provenientes de eventos extraordinários herança), também aí lançados.
Face ao exposto, o facto constante da alínea dos factos dados como não provados, deveria passar a figurar dos factos provados.
O depósito pode ser singular, se apenas uma pessoa é a sua titular, ou plural, se a titularidade pertencer a mais que uma pessoa ou entidade.
Estes depósitos plurais, titulados por mais do que uma pessoa, podem ser conjuntos ou solidários, consoante qualquer dos titulares da conta tenha a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, ou seja, o reembolso de toda a quantia depositada e juros se e em que a prestação assim efetuada libera o devedor banco depositário) para com todos eles.
Sendo a conta sujeita ao regime da solidariedade, serão aplicadas as regras constantes dos arts 513 e 516 do No caso em apreço estamos face a uma conta co-titulada pela requerida, em que qualquer dos seus titulares, em princípio, a poderia movimentar e a que se aplicariam as regras dos arts 513 e 516 do
Presume-se pois pelo regime de solidariedade, que aos seus titulares pertencem estes valores em partes iguais art 516 do.
Claro que tal presunção é ilidível, podendo qualquer dos seus titulares provar que os valores constantes desta conta lhe pertencem por inteiro, ou em diversa proporção.
Com efeito, no caso em apreço, a embargada , apenas participava na respetiva conta solidária como contitular, ou seja, movimentava isoladamente o dinheiro existente na referida conta bancária, uma vez que a embargante/recorrente não sabia ler nem escrever ou pelo menos tinha muitas dificuldades, sem contudo, tal dinheiro ser pertença sua.
Pelo que a penhora não pode incidir sobre os saldos desta conta e das que lhe estão associadas, por ofenderem o direito de propriedade de terceiro não executado.
Mesmo que assim não se entenda, o que não se concebe nem concede, deverá adotar-se o entendimento segundo o qual, estando perante contas bancárias de movimentação solidária, significa que estas podem ser livremente movimentadas, quer a crédito, quer a débito, por qualquer dos titulares, presumindo-se assim, que os saldos bancários existentes estão divididos em quotas-partes.
Por conseguinte, a entender-se que tal presunção legal não foi ilidida, a penhora dos saldos bancários deve incidir apenas e somente sobre a quota-parte do cotitular, na esteira do consignado no artigo 78, n. 5, do CPC.
A douta sentença recorrida, decidindo como decidiu, violou, frontalmente, o disposto nos arts. 342, n 1 e 780, n 5 ambos do CPC e arts. 350, n 2, 513 e 516 todos do
reapreciar a decisão de facto quanto aos segmentos impugnados; e
Os restantes factos alegados na petição inicial, nomeadamente:
Em momento algum a embargada procedeu a quaisquer depósitos nas contas bancárias..- É, pois, a facticidade imediatamente antecedente que a Apelante pretende seja reapreciada.
Efectivamente, as testemunhas inquiridas não tinham qualquer conhecimento sustentado da factualidade em causa nos autos.
Dos dois depoimentos testemunhais, que se revisitaram através das gravações:  neto da Apelante/Embargante, e filho da Embargada/Executada e R. que não tem relação familiar com a Embargante, sendo primo do marido da Embargada/Executada), resultam, inequivocamente, os seguintes factos:
A ora Apelante não sabe escrever se não o seu nome.
Mais consta do referido print que o marido da Apelante, J. A., que é o  titular daquela conta, tendo nascido em 02/10/1938, quando foi feita a aquisição, nos inícios de 2009, estava muito perto dos 71 anos.
Por ser uma situação tão igual a tantas que se conhecem nas zonas do interior do País, com gente idosa e pouco letrada, permite, sem hesitação, presumir que o dinheiro movimentado por aquela conta era pertença do casal, figurando a Executada , sua filha, como co-titular em ) se não apenas, pelo menos sobretudo, para ter maior liberdade de gerir/movimentar a conta.
A realidade que a Apelante trouxe para os autos, e pretende ver ratificada, não é, porém, integralmente coincidente com a acima descrita.
E outra prova não foi oferecida apesar da veracidade de tal facto nem ser de difícil demonstração, quer através do testemunho de um co-herdeiro, quer pela simples junção de cópia da partilha.
Ainda que, por presunção, por saber-se que as pessoas da sua geração estão habituadas a viver com um mínimo, tirando o proveito máximo das hortas e dos animais domésticos e de capoeira para se alimentarem, tendo arreigado o hábito da poupança) se pudesse aceitar que a quantia referida em era proveniente das poupanças da Apelante e do seu marido J. A., já se não pode ter por minimamente demonstrada a realidade por si alegada, e que consta da referida alínea.
Do exposto se conclui que a realidade trazida aos autos pela Apelante e na qual insiste em sede de recurso, plasmada nas alíneas e, não tem o respaldo na prova por ela própria oferecida, não permitindo extrair, sequer por presunção, a realidade dos factos aí descritos.
Mantém-se, pois, a decisão de facto quanto a esta parte.
Terceiro é, assim, pessoa que não é parte na causa.
As obrigações são valores mobiliários nominativos, constando do registo a identificação do respectivo titular.
As contas solidárias caracterizam-se por poderem ser movimentadas livremente por um só dos titulares, ficando o banqueiro desonerado pela entrega da totalidade do saldo a quem lho pedir.
Nas relações internas, presume-se que os titulares credores solidários) comparticipam em partes iguais no saldo, valendo a presunção consagrada no art. 61 do .
Porém, uma vez que a propriedade da quantia depositada pode pertencer apenas a um deles, tem de se admitir que aquele a quem ela pertença faça prova do seu direito.
As presunções legais invertem o ónus da prova, nos termos do disposto no art. 35 do , pelo que quem se arroga a posição de dono exclusivo do saldo tem de fazer a prova de que ele lhe pertence na totalidade, não sendo suficiente a simples contraprova.
O dinheiro para a subscrição dos activos financeiros obrigações) saiu integralmente desta conta.
Acresce que a execução não foi movida contra estes, pelo que se não verifica o pressuposto referido no n. 2 do mencionado art. 73 do P..
Nos termos que se deixam expostos, acordam os Juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente o presente recurso de apelação, pelo que, revogando a decisão impugnada, decidem julgar parcialmente procedentes os Embargos de Terceiro, ordenando-se o levantamento da penhora relativamente a duas terças partes dos valores depositados.
Custas dos Embargos e da Apelação na proporção de 2/3 para os Embargados/Apelados, e 1/3 para a Embargante/Apelante.
Proc. n 1898/11T8PTM.E1
Em 18-02-2019 foi deduzido incidente de habilitação de adquirente.
Em 4-04-2019 foi proferida sentença que julgou procedente a habilitação dos Requerentes e para prosseguirem os autos em substituição de e.
Inconformado com o decidido, vieram os habilitados e interpor recurso, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
O recurso é tempestivo e os Recorrentes estão dotados de legitimidade processual e substantiva, porque habilitados, em conformidade com os artigos 356, 263, n 1 e 631, n 1, do P.;
A requerida certidão chegou aos autos através do incidente de habilitação e foi usada no despacho saneador/sentença como meio de prova;
Os elementos essenciais da certidão foram transcritos na decisão e onde inequivocamente surgem como titulares do direito inscrito os ora Recorrentes;
O Tribunal está vinculado a fazer constar da decisão os factos provados, essenciais para a boa decisão da causa, e cuja demonstração resultou da prova produzida;
Ao não constar da decisão que os ora Recorrentes são titulares do direito inscrito na certidão do registo predial integrada e adquirida no, tal corresponde a uma deficiente análise crítica da prova;
Prova adquirida no processo fica no processo;
O Tribunal está vinculado ao princípio da cooperação visando a justa composição do litígio artigo 7, do P.).
Como também usou essa certidão, na fundamentação de facto, para dela extrair que foi provado apenas que o prédio se encontrava descrito na Conservatória do R.Predial;
O facto mais relevante que se extrai da certidão é o de saber quem é o titular do direito inscrito e quem era o ante possuidor transmitente;
Em cumprimento do disposto no n 2, do artigo 607, do P., a decisão recorrida deveria ter identificado os ora Recorrentes como sujeitos da relação jurídica substantiva;
Ao não apreciar tão relevante questão com relevante interesse para a decisão da causa, a decisão proferida pelo Tribunal recorrido é nula nos termos da al. do n 1 do artigo 615 do P.;