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Não se alcança como poderia limitar-se a impugnar a lista de credores reconhecidos e não reconhecidos sem reclamar a titularidade desse mesmo crédito, o que fez em conformidade com o disposto no art. 146 do CIRE.
Tal solução, decorrente da lei, tem manifestos efeitos na manutenção da responsabilidade contraordenacional pelas infrações anteriormente praticadas, a qual não pode, por isso mesmo, ser declarada extinta antes de cessada a personalidade da entidade que praticou esses ilícitos.
A decisão proferida pelo tribunal recorrido não é, pois, no respetivo segmento, inconstitucional, por violação do disposto no art. 30, n 3 da R.P.
Da Admissibilidade do Recurso.
O Recurso foi devidamente admitido.
Da nulidade da Sentença por não ter conhecido e declarado a inadmissibilidade da acção de verificação ulterior de créditos;
Da ilegitimidade activa do reclamante;
Da Inutilidade da lide;
Da exclusão de responsabilidade da insolvente pelas coimas aplicadas aos ex-administradores da insolvente e do BPP.
Resultam dos autos os seguintes factos com interesse para a decisão da causa:
Privado Holding, SGPS, S.A., pessoa coletiva n 506 625 249, com sede na Avenida de Berna, n. 30, -B, Avenidas Novas, Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, foi declarada insolvente por sentença datada de 18-10-2016 e transitada em julgado em 16-11-2016 foi declarada insolvente.
a. As seguintes coimas parcelares:
A sanção acessória de publicação da punição definitiva.
À arguida Privado Holding, SGPS, S.A.:
Ao arguido  J ... :
a. As seguintes penas parcelares:
Ao arguido  AA ... :
Ao arguido  SV ... :
Ao arguido  ... :
Ao arguido  FL ... :
Condenar o arguido  PL ... :
a. Nas seguintes coimas parcelares:
Ao arguido  RD ... :
Ao arguido  NP ... :
Na sanção acessória de publicação da punição definitiva.
Condenar a arguida Privado Holding, SGPS, S.A.:
Condenar o arguido  J ... :
Condenar o arguido  AA ... :
Condenar o arguido  SV ... :
Condenar o arguido  FL ... :
Condenar o arguido  ... :
Absolver os arguidos  RD ...  e  NP ... .
Condenar os arguidos não absolvidos totalmente nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC artigos 9, n. 3, e n. 4, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, e artigo  e tabela , do Regulamento das Custas Processuais.
Da nulidade da Sentença por não ter conhecido e declarado a inadmissibilidade da acção de verificação ulterior de créditos.
Tal é o ensinamento de Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2018, 5 ed., Almedina, pág. 335: "Porém, ainda que a Relação confirme a arguição de algumas das referidas nulidades da sentença, não se limita a reenviar o processo para o tribunal a quo. Ao invés, deve prosseguir com a apreciação das demais questões que tenham sido suscitadas, conhecendo do mérito da apelação, nos termos do art. 665, n.
Vejamos então, antes de mais, se no caso se verifica a nulidade em causa.
Ora, analisada a Sentença em apreço, a resposta não pode deixar de ser negativa.
Assim, pode ler-se na Sentença em Recurso:
"Efetivamente, o artigo 14 do CIRE limita a sua tutela apenas aos credores que não tenham sido avisados nos termos do artigo 12 do mesmo diploma legal, exceto tratando-se de créditos de constituição posterior, o que não é o caso. E tal solução não cria qualquer lacuna a nível de tutela jurisdicional porquanto, os credores avisados nos termos daquele artigo podem impugnar a lista nos termos previstos no artigo 13 do CIRE, sendo portanto nessa sede que a discussão relativa ao crédito incluído na lista do artigo 12 deve ser efetuada.
Assim, embora de forma sucinta, a questão foi abordada; aliás, tal questão é essencialmente o mérito da decisão e, consequentemente, não pode deixar de se considerar que da decisão tomada é manifesto que o Tribunal se pronunciou pela admissibilidade da reclamação.
Deste modo julga-se não se verificar a invocada nulidade.
Sem prejuízo, sempre se dirá que o art. 146, n. 2, do CIRE, no caso de créditos já constituídos, apenas exclui a apresentação pelos credores que tenham sido avisados nos termos do artigo 12.
Da ilegitimidade activa do reclamante.
A Recorrente Massa Insolvente da Sociedade Privado Holding, S.G.P.S., S.A. alega no seu Recurso a ilegitimidade do MP para reclamar os créditos em causa, invocando desta feita o art. 176, da Lei n. 83/2017 de 18/
A Lei 83/2017 estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de Dezembro de 201
Alega a Recorrente que;
Mas sem qualquer razão, pelos motivos que infra se expõem.
- Até ao envio dos autos, pode a autoridade administrativa revogar a decisão de aplicação da coima.)
Artigo 8 Da execução)
Deste modo, improcede também nesta parte o Recurso, bem andando a Sentença em análise ao julgar o MP parte legitima.
Da Inutilidade da lide.
Desde logo se adianta que ao caso não teria aplicação o art. 277, do Código de Processo Civil, uma vez que este dispõe sobre a inutilidade superveniente da lide e no presente caso estar-se-ia perante uma vicissitude que se verificaria ab initio, pelo que se trataria de um caso de falta de interesse em agir.
Vejamos assim se é susceptível de configurar-se a pretensão trazida pelo MP a juízo carente de tutela judiciária ou se a resposta tem de ser negativa.
Ora, ser o crédito reclamado pelo Banco de Portugal ou ser o mesmo reclamado pelo MP que, como vimos, é quem tem legitimidade para não é a mesma coisa.
O Apenso de reclamação de Créditos inicia-se com a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos pelo AI, nos termos do art. 129 Relação de créditos reconhecidos e não, que refere:
Neste sentido o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16/9/2014, Proc. n. 836/10TBSTS-P1, aliás citado na decisão em recurso.
Estabelece-se, assim, nos artigos 12 e 12, n. 1, do Código Penal e também no artigo 9 do regime jurídico de mera ordenação a concretização do princípio da individualidade e da intransmissibilidade das penas.
Que quaisquer créditos, sem distinção, podem ser reclamados, resulta ainda do disposto pelo art. 128 do CIRE.
Assim, na verdade, não ocorrer qualquer transmissão de créditos como pretende a Recorrente, susceptível de fazer operar a extinção do crédito, não se verificando a inconstitucionalidade invocada.
Antes de mais, tem razão a Recorrente quando refere que a presente acção tem natureza declarativa e não executiva, pelo que em sede de reclamação de créditos é possível apreciar a validade, montante, constituição dos créditos, legitimidade, diversamente do que sucede na acção executiva em que o crédito há-de estar devidamente reconhecido e constar do título executivo.
"1 - As pessoas coletivas, ainda que irregularmente constituídas, e as associações sem personalidade jurídica respondem solidariamente pelo pagamento da coima e das custas em que forem condenados os seus dirigentes, empregados ou representantes pela prática de infrações puníveis nos termos do presente diploma.
Condenados os administradores por decisão transitada em julgado, decorre da Lei que a insolvente responde solidariamente pelo pagamento das coimas e custas em que os seus ex-administradores foram condenados, conforme foi decidido na Sentença em recurso.
Nestes termos, também aqui não existe motivo para alterar a decisão recorrida.
Das Custas.
Assim, as custas devidas pelo Recurso interposto pela Insolvente são a cargo da massa insolvente, nos termos dos art. 304 do CIRE e art. 527 do Código de Processo Civil.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar totalmente improcedentes os Recursos interpostos, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas do recurso pelas Recorrentes.
Lisboa, 29/9/2020
Por fim, alegou que aquele risco - de derrocada por acção de fenómeno meteorológico, nomeadamente chuvas fortes -, se encontrava prevenido num contrato de seguro que previamente celebrara com a Ré.
Regularmente citada, a Ré Seguros ... - Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A.) contestou, pedindo que a acção fosse julgada improcedente.
- A presente demanda foi julgada totalmente improcedente pela Meritíssima Juíza a quo com o fundamento de que a recorrente não provou, como lhe competia, o teor da Cláusula 41 da Condições da Apólice em crise nos presentes autos.
- Vejamos, então, o que refere a dita Cláusula 41 das Condições da Apólice:
É o que se retira de forma cristalina da decisão em recurso.
- Todavia, e não obstante o que foi tido por provado nos pontos 9, 10 e 11 dos factos provados, a Meritíssima Juíza a quo entendeu que a recorrente não demonstrou que tivesse ocorrido uma precipitação correspondente a 10 milímetros em 10 minutos.
- Impunha ao segurado a aqui aquela Cláusula 41 que o mesmo tivesse demonstrado que ocorreu uma precipitação de 10 milímetros em 10 minutos no pluviómetro.
E o que demonstrou?
Precisamente aquilo que foi tecnicamente possível demonstrar e que consta dos factos 9 e 10
dos factos provados.
- Por isso, como poderia a recorrente demonstrar o indemonstrável?
E, por isso mesmo, como poderia a ora recorrida, confirmar também se aquele nível de precipitação ocorreu ou não?
O contrato de seguro em crise nos autos é absoluta e confrangedoramente omisso quanto a isso.
- É que, como se referiu no corpo destas alegações, quer o Meteoblue quer o próprio IPMA recorrem a medições de hora em hora, de 4 em 4 horas ou mesmo uma vez de 24 em 24 horas, pois só desse modo se consegue estabelecer uma média para aquele dia!
Mas para o contrato dos autos poderia ser 60 milímetros em 60 minutos.
Mas não; tinham de ser 10 milímetros em 10 minutos!
- Como é até facto notório, dias ou mesmo horas temos em que não chove durante grande parte do tempo e, de repente, em fenómenos de 1 ou 2 minutos ocorre uma chuva diluviana.
Teria chovido bem mais do que 10 milímetros mas não em 10 minutos.
Dito por outras palavras: - ou contratava aquele contrato naqueles moldes, ou não contratava.
- E, pela doutrina da impressão do declaratário, torna-se particularmente óbvio, com o devido respeito, que a recorrente pretendeu transferir a sua responsabilidade decorrente do exercício daquela sua concreta actividade e dos bens que pretendeu segurar por danos que ali pudesse ocorrer por água pluviais,.
- E o que acabou de se referir decorre, mesmo, daquilo que vai previsto em termos de fenómenos da natureza cobertos por essa mesma Cláusula 41, ou seja:
tromba de água ou queda de chuvas torrenciais;
rebentamento de adutores, colectores, drenos, diques e barragens;
enxurrada ou transbordamento do leito de curso de água naturais ou artificiais.
- Ou seja, aquilo que a recorrente como declaratária) pretendeu segurar foram fenómenos da natureza extremos.
- Jamais se teria permitido contratar um seguro Multirisco Empresa com tamanha limitação e com tamanha dificuldade de prova e/ou demonstração.
Consoante a intensidade ou da precipitação, esta é qualificada da seguinte forma:
Chuva fraca: quando a intensidade é inferior a 2,5 milímetros por hora /h);
Chuva moderada: quando a intensidade é igual ou superior a 2,5 /h mas inferior a 10 /h;
Chuva forte: quando a intensidade é igual ou superior a 10 /h mas inferior a 50 /h;
Chuva violenta: quando a intensidade é superior a 50 /h geralmente sob a forma de.
Aqui se verifica, de forma aterradoramente clara, que o critério é, como não podia deixar de ser a hora e não um período de 10 minutos.
- E dali também se pode retirar que no dia que precedeu a derrocada do muro das instalações da recorrente a chuva foi forte por apresentar valores de 30 /hora.
Veja-se o que se deu como provado no ponto 11 dos factos provados que vem na senda do provado no ponto:
Julgamos, com o devido respeito por opinião diversa, que não.
Mais uma vez julgamos humildemente que não.
- Veja-se, até, e para terminar, aquilo que, a título de mero exemplo de entre muitos e muitos outros doutos acórdãos dos nossos Tribunais Superiores, se decidiu a este propósito:
A nossa lei consagrou, em matéria de interpretação das declarações negociais, a teoria da impressão do destinatário, sendo certo que o sentido interpretativo e, antes ainda, a própria actividade de interpretação, não sofrem qualquer sensível modificação pelo facto de as declarações negociais se reportarem a cláusulas contratuais gerais, excepto se o resultado da interpretação conduzir a um resultado ambíguo ou duvidoso, caso em que se optará pelo sentido mais favorável ao aderente.
- A decisão recorrida violou, no mais, o disposto nos artigos 236, 238 e 239 todos do Código Civil.
Contra-alegações da Ré)
- No mencionado prédio foi construído um edifício para albergar essas vacas leiteiras, bem como para armazenar a silagem para pensar aqueles animais.
- No dia 17 de Fevereiro de 2018, ocorreu uma derrocada de parte dessa edificação, nomeadamente de um muro de suporte que se situava entre a cota do piso da silagem e a cota do piso da vacaria.
- Tal muro tinha a largura de 60 cms na sua base, indo - em altura e em cunha - terminar com 40 cms de largura.
- A referida derrocada afectou a quase totalidade do comprimento desse muro de suporte.
- A derrocada do dito muro de suporte acabou por provocar a queda de parte daquela edificação.
- Tal factor provocou a saturação da superfície do terreno contíguo ao edifício que sofreu a derrocada, o qual, por esse motivo, não conseguiu absorver aquela elevada pluviosidade que se fez sentir nos dias anteriores, provocando assentamentos de reajustamento de partículas, o que, por sua vez, conduziu ao assentamento das fundações estruturais daquela edificação, determinando a sua fragilização e consequente derrocada.
- A Autora celebrou, em 28 de Dezembro de 2016, com a Ré, um contrato de seguro titulado pela apólice n 02009206, denominado Multiriscos Empresas.
- A sua reparação demanda os seguintes serviços e materiais: fundações - construção de uma sapata continua com 1,20m de largura e 0,45m de altura com 25mts de comprimento em toda a extensão do muro, a qual leva 6 ferros por baixo e 4 ferros por cima, tudo em ferro 12mm inclusive os estribos, espaçados 18cm; muro - construção de um muro com 25mts de comprimento, 4mts de altura e 0,50m de largura em betão armado, o qual leva duas malhas de ferro 12mm na vertical espaçadas em 18 e na horizontal ferro de 8 espaçado em 25cm; fossa - construção de uma em toda a extensão do muro com 2,50mtts de largura e 2,50mts de altura em betão armado; fornecimento e colocação de grelhas com 3mts de comprimento em toda a extensão da fossa.
- A reparação da edificação danificada exige, ainda, uma estrutura e cobertura para reconstrução de pavilhão de vacaria com 25 metros de comprimento por 5,5 metros de largura composta por: pilares IPE 200 com 3,5 metros galva; pilares IPE 200 com 4,2 metros galva; vigas IPE 180 com 5,5 metros galva; madres ómega 130x2 galva 25m; painel apropur 30mm 5 ondas 5; parafusos de fixação; remates de acabamento; montagem.
- Consta da Cláusula 4 das Condições Gerais e Especiais do contrato de seguro titulado pela apólice n 02009206, denominado Multiriscos Empresas, o seguinte:
- Para além das exclusões mencionadas nas cláusulas  e 3 das presentes Condições Gerais, consideram-se ainda excluídos desta cobertura quaisquer perdas ou danos ocorridos ou provocados:
Por subidas de marés, marés vivas e, mais genericamente, pela acção do mar e outras superfícies marítimas, naturais ou artificiais;
Por infiltrações através de paredes e / ou tectos, humidade e / ou condensação, excepto quando se trate de danos resultantes do risco previsto nesta cobertura;
Resultantes da pesquisa e reparação de roturas, defeitos ou entupimentos;
Em mercadorias e / ou outros bens móveis, existentes ao ar livre;
- Quando seguro o edifício ou fracção autónoma, consideram-se igualmente cobertas por esta cobertura, as despesas efectuadas pelo Segurado para a pesquisa e reparação de roturas ou entupimentos, na rede interior de distribuição de águas ou esgotos, e reposição do estado do imóvel, desde que as referidas avarias tenham dado origem a sinistro indemnizável conforme previsto no parágrafo anterior.
- Para além das exclusões mencionadas nas cláusulas  e 3 das presentes Condições Gerais, ficam ainda excluídos desta cobertura, os danos resultantes de:
Torneiras deixadas abertas, salvo quando se tiver verificado uma falta de abastecimento de água por causa não imputável ao Segurado e que seja:
Devidamente comprovada pelos respectivos serviços abastecedores;
Falta de energia eléctrica, devidamente comprovada pelos respectivos serviços fornecedores, nos casos em que o abastecimento de água dependa directamente do fornecimento de energia eléctrica;
Entrada de água das chuvas através de telhados, portas, janelas, clarabóias, terraços, marquises e ainda o refluxo de águas provenientes de canalizações ou esgotos não pertencentes ao Edifício Seguro;
Infiltrações através de paredes e / ou tectos, humidade e / ou condensação, excepto quando se trate de danos contemplados por esta cobertura;
- O edifício que desabou tem cerca de 30 anos. Factos não provados
O muro que desabou suporta 65m3 de líquido/ resíduos, que equivale a praticamente a 6000kg de força/ peso fossa, sendo que para uma estrutura de muro sujeita a este tipo de força, a construção está totalmente desadequada.
Ao longo do tempo o muro sofreu um elevado desgaste pelas forças exercidas e pela infiltração de água/líquidos ao longo dos anos.
No interior da fossa não existia qualquer tipo de isolamento específico, para salvaguardar a intensa infiltração de água e consequente deterioração do muro.
A ser utilizada, este tipo de fossa elevada, deveria ser uma caixa de muros em betão com pendente, com fundações de profundidade considerável, sapatas adequadas, e isolamento interior na caixa, o que não se verificava
A origem do desabamento do muro da caixa da fossa está unicamente relacionada com uma desadequação estrutural, do muro, agravada por anos de desgaste da estrutura e deficiente impermeabilização das paredes da fossa.
Os factos referidos nas alíneas anteriores eram conhecidos pela Autora, o que impunha, no caso, um especial dever de conservação, manutenção e reforço dos muros e da estrutura da fossa, o que nunca foi realizado por ela.
Contrato de seguro - Cláusulas próprias
Cláusulas contratuais negociadas - Lei
Encontramos, assim, reafirmado, a propósito dos negócios formais nomeadamente o já referido a propósito dos demais não sujeito a forma especial - consagrando outra vez o n. 2 do preceito a regra falsa demonstratio non nocet- , com a atenuação exigida pela especial natureza destes.
Âmbito da concreta apreciação
Não o tendo feito, não poderá agora este Tribunal ad quem conhecer da eventual nulidade de tal clausulado, daí resultante. Cláusula contratual geral proibida
Por fim, dir-se-á que não está acessível ao homem comum o conhecimento e o manuseio de um pluviómetro; e, muito mesmo, a sua detenção em instalações próprias, afectas a um uso comum que dele abstrai como seja uma habitação, ou uma exploração agrícola).
Deverá, por isso, ser declarada nula, uma vez que, radicando este juízo exclusivamente no teor da dita apólice e na interpretação que dela se faz, na economia do concreto contrato de em causa, consubstancia mera interpretação e aplicação do direito, actividade a que, livre e oficiosamente, o Tribunal quer o a quo, quer o ad procede, conforme art. , n. 3 do CPC.
Dicionário Priberam da Língua Portuguesa em linha, 2008-2013, https://www.priberam.pt/dlpo/torrencial consultado em 0201
Cfr. https://www.ipma.pt/pt/educativa/faq/meteorologia/previsao/faqdetail.html?f=/pt/educativa/faq/meteorologia/previsao/faq_003htm
Citada, a Ré veio contestar, defendendo-se por impugnação e por exceção invocando a caducidade do direito dos Autores, por decurso do prazo a que alude o artigo 89 do Código.
Foi proferido despacho saneador, com fixação do valor da ação, do objeto do litígio e dos temas da prova.
Inconformados com tal decisão, vieram os Autores interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:
Insurgem-se os AA/recorrentes, contra tal decisão, por entenderem que no acórdão recorrido, os Srs. Juízes Desembargadores não aplicaram, nem interpretaram correctamente o disposto no artigo 888 e 236 e 238  do Código Civil.
Aliás, os documentos entregues pela Recorrida aos AA./Recorrentes, além de documentos oficiais, constituem documentos imprescindíveis para a realização da escritura, como foram e, sem os quais se mostra inviável e impossível a sua celebração, tanto mais, que os referidos documentos integram a escritura face ao seu arquivamento, no acto.
Como se refere no Acórdão do Tribunal Relação do Porto de 202010, do Sr. Desembargador Eduardo Pires, vem expressamente referido que:
Aliás, da mesma forma, nos presentes autos, ficou apurado que a intermediária da Ré/Recorrida, no início de Novembro 2016 entregou aos AA./Recorrentes cópia da caderneta predial e certidão predial.
- No Acórdão da Relação do Porto acabado de referir, diz-se, após citações, quer de Mota Pinto quer de Manuel de Andrade que:
Afigura-se-nos, pois, que o Acórdão recorrido violou e não interpretou corretamente o disposto nos artigos 888, 236 e 238 do Código Civil, o que fez com que não tenha sido realizada a Justiça e o Direito.
Entendendo a aqui Recorrida que não lhes assiste razão.
Se, porém, a quantidade efectiva diferir da declarada em maisde umvigésimodesta, o preço sofrerá redução ou aumento proporcional.
Pois que, a venda de coisa determinada sujeita a medição, regulada no art 88 do , em que o preço não é fixado por unidade tem como características específicas e requisitos cumulativos os seguintes:
que as partes tenham em vista a medida da coisa vendida E o indiquem no contrato E
que as partes determinem o preço a pagar pela coisa em si, independentemente da medida indicada, neste sentido veja-se, por exemplo, o Acórdão da Relação de Lisboa de 202011, CJ, 2011, -108 e, ainda, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202007, Proc. 07B69 sublinhado
E, no presente caso, o primeiro dos requisitos impostos é ausente na sua totalidade.
E não poderá colher nunca, para tal demonstração, a argumentação ora expendida pelos Recorrentes que pese embora o elemento área não tenha sido vertido na escritura, resultava das certidões predial e matricial que lhes foram entregues e que integram o título.
Não é pelo facto de terem sido entregues os AA/Recorrente a certidão predial e caderneta predial que conclusão diferente pode ser retirada.
Pois que, desde logo tais documentos, ao contrário do que referem os Recorrentes servindo para instruir a formalização da compra e venda, não fazem parte integrante da escritura propriamente dita, conforme resulta do teor da escritura de compra e venda junta aos autos pelos AA, aqui Recorrentes.
"CONSULTEIONLINE:
"ARQUIVA-SE:
Mençõesrelativasaoregistopredial
São elementos que permitem a necessária identificação do bem, dos poderes do alienante e a verificação dos ónus respectivos.
Só assim resultaria demonstrado que teriam tido as partes em vista a medida da coisa vendida, o que não ocorreu.
Os factos e a prova documental, mormente as declarações dos Recorrentes que resultam da escritura de compra e venda mostram inequivocamente que a venda realizada foi de coisa determinada, que o imóvel foi apresentado devidamente delimitado, sendo essa delimitação perfeitamente perceptível aos mesmos, e a determinação do preço foi feita pela coisa em si, pelo imóvel tal como se encontrava delimitado e certamente pelas qualidades e potencialidades que oferecia e, como tal, por um preço entre todos consensualmente ajustado.
E só isto se pode ter por certo.
Os factos provados não permitem reconstruir qual terá sido a vontade real das partes aquando da celebração do negócio.
No que aos Recorrentes em particular respeita é desconhecido se eles queriam efectivamente adquirir um imóvel com um logradouro de 325m2ou se, pelocontrário, pretendiam aquele concreto imóvel, sem relevantemente atentar na respetiva área.
O regime legal do artigo 888 não dispensa a declaração ou a indicação, no contrato, da quantidade da coisa vendida.