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Ademais, como resulta do probatório, a Recorrente tinha a legítima expectativa de ver ACEITE a sua garantia, nos mesmos moldes em que havia sido anteriormente aceite pela AT, em 002015, fiança semelhante.
pelo simples motivo de que, no caso dos autos, a prestação de garantia não foi solicitada pela AT ou prestada pelo Contribuinte com base nos critérios de idoneidade constantes do artigo 19- A do CPPT - que não estava em vigor - mas apenas com base nos critérios constantes do vigente artigo 19 do CPPT.
De resto, tal raciocínio conduz até a situações de intolerável e injustificada desigualdade material.
Basta atender ao exemplo de um outro Contribuinte, que prestou garantia exactamente no mesmo dia da Recorrente, mas que viu ser proferida decisão dentro do prazo legal de 10 dias ou, pelo menos, antes da entrada em vigor do artigo 19-A do CPPT.
Neste caso, tal Contribuinte, quando muito, apenas poderia ser notificado pela AT para reforçar a garantia e, ainda assim, somente na eventualidade de o valor apurado ser inferior a 80% do valor resultante da aplicação dos critérios definidos na nova lei.
Afigura-se evidente que tal solução seria clamorosamente violadora do princípio da igualdade.
Salvo o devido respeito, que é muito, o sobredito trecho carece da sua devida contextualização, porquanto, no aresto referido, este Supremo Tribunal foi colocado na posição de sindicar a legalidade da decisão de indeferimento de garantia em que havia sido aplicado o critério constante no artigo 1 do CIS, num momento em que ainda nem sequer estava em vigor o artigo 19-A do CPPT.
Outrossim, afigura-se evidente que a afirmação citada apenas significa que a legalidade de um acto administrativo apenas pode ser sindicada pelo Tribunal de recurso face ao quadro normativo em vigor.
Por outro lado, a aplicação no tempo das normas tributárias, expressamente enunciada no art. 1 da LGT, consigna o princípio de que a lei fiscal nova só rege para o futuro, não sendo aplicável a factos ou situações ocorridas no passado.
Deste modo, se a lei nova valora diferentemente os factos produzidos no domínio da lei antiga ela não pode ser aplicada sob pena de retroactividade.
É esse o caso dos autos.
Faria algum sentido indeferir, por esse motivo, uma fiança prestada antes da entrada em vigor dessa nova lei?
Ainda que, por mera hipótese, fosse aplicável ao caso o disposto nos artigos 19-A do CPPT e 1 do CIS, afigura-se que a AT incorreu em erros de aplicação de lei e, para mais, não fundamentou minimamente as operações de cálculo que efectuou.
De facto, face ao teor do despacho administrativo em causa, o mesmo afigura-se perfeitamente obscuro e ininteligível.
Por que motivo a AT deduziu o valor da participação que uma outra sociedade que não a fiadora B..), detinha na Recorrente;
Nada disto se descortina ou é descortinável, de forma minimamente fundamentada, da decisão administrativa em causa nos presentes autos,
Por conseguinte, ao invés do decidido, a AT incorreu em vício de fundamentação das operações de cálculo e apuramento, ao não explicitar, factual e juridicamente, por que razões considerou os sobreditos valores - em violação dos artigos 7 n. 1 e 2 da LGT, 15 do CPA e 26 n 3 da CRP.
De onde, como correctamente ponderado por este Venerando Tribunal nos termos supra citados, o critério constante do artigo 19-A do CPPT se revela manifestamente inadequado ao fim legal.
pelo que, aplicando mutatis mutandis a ponderação deste Supremo Tribunal, jamais a sua dedução ao património da fiadora seria susceptível de indiciar, muito menos de determinar inapelavelmente a inidoneidade da garantia.
Ora, como resulta provado nos autos, uma fiança prestada pela mesma fiadora B. para suspensão de outro processo executivo foi considerada idónea pela AT em 00201
Nestes termos afigura-se óbvio que a aplicação do artigo 19 -A do CPPT viola os princípios legais da igualdade, imparcialidade, justiça e proporcionalidade, na medida em que, para além do mais, conduz a um tratamento diferente de situações iguais, sem qualquer razão objectiva ou fundamento coerente Artigos 5 da LGT, 7 a 9 do CPA e 26 n. 2 da CRP.).
Não existe qualquer fundamento ou justificação razoável para expurgar do património da fiadora relevantes componentes; e
Sendo certo que, conforme conclusão OO. das alegações recursivas de 212017 da própria FP/aqui Recorrida, também esta requereu essa dispensa.
Nestes termos, nos melhores de Direito e com o douto suprimento de Exas., concedendo provimento ao presente recurso, com a consequente declaração de nulidade ou revogação da douta Sentença recorrida, e julgando a presente Reclamação procedente, anulando o despacho reclamado, Exas., como sempre, farão inteira JUSTIÇA.
Em face do exposto, propugna que seja decretada a anulação da sentença recorrida e a baixa dos autos ao TAF do Porto para efeitos de conhecimento da referida questão jurídica, tudo pelas doutas e claras razões que infra e com a devida vénia se destacarão.
Em 302016 a Divisão de Gestão da Dívida Executiva da Área da Justiça Tributária da Direcção de Finanças do Porto exarou a informação n. 241/GADE/2016 com o seguinte teor: ")
No caso em apreço, a executada indicou encontrar-se em relação de domínio/grupo. A A..SGPS, SA é detida a 100% pela sociedade B, SGPS, SA por via indireta, através da empresa com sede na Holanda A. FINANCE BV, que detém a devedora em 100%.
A sociedade A. FINANCE BV detém a 100% a empresa devedora.
Neste particular, pode-se considerar que existe uma norma tributária que suporta a avaliação do valor do capital social, embora limitando-se ao valor unitário por ação: o artigo 1 do Código do Imposto de Selo e que tem vindo a ser utilizada na determinação do valor das participações sociais e outros títulos de crédito.
Património líquido: O capital próprio investido na entidade/empresa até certo e determinado momento é algebricamente superior ao capital alheio nesta igualmente aplicado. Quanto maior for a medida desta diferença positiva mais idónea é a garante. Se pelo contrário tal diferença for negativa, quanto maior for essa diferença, menos idónea é a fiadora.
Assim, o valor total das ações da empresa garante ascende a 1300000 euros 2500000x0,544).
Se a este valor expurgarmos as deduções previstas no art. 19-A do CPPT, tendo em conta as Demonstrações Financeiras Individuais a 2015/12/31, bem como a informação que a AT dispõe, nomeadamente:
Garantias concedidas e outras obrigações extrapatrimoniais:
Assim, as garantias concedidas a abater ascendem a 76239,95 euros.
Partes de capital do executado que sejam detidas, direta ou indiretamente pelo garante:
Passivos contingentes
Quaisquer créditos do garante sobre o executado
Estes indicadores evidenciam a capacidade e idoneidade da garante em cumprir com as suas obrigações para com terceiros.
Face ao exposto, o património líquido da sociedade +e negativo em 2442678,06 euros, conforme se demonstra:
Recusa da garantia:
"OBJECTO DO RECURSO
Mais entende que o critério constante do artigo 199-A do CPPT revela-se manifestamente inadequado ao fim legal, na medida em que a aplicação da metodologia prevista no artigo 15 do CIS é inadequada para aferir da idoneidade da garantia. E que a sua aplicação viola os princípios da igualdade, imparcialidade, justiça e proporcionalidade.
Na sentença recorrida enunciaram-se as questões decidendas nestes termos:
Ponto prévio.
E quais são essas questões que ficaram por conhecer na sentença de 02/11/2017? É isso que nos propomos analisar de seguida.
Na sentença de 02/11/2017 o TAF do Porto enunciou as seguintes questões:
Erro sobre os pressupostos de facto, por erro de cálculo e falta de fundamentação;
Inaplicabilidade do artigo 199-A do CPPT e consequente inaplicabilidade do artigo 15 do CIS;
Violação dos princípios da justiça e proporcionalidade, igualdade e imparcialidade;
Vício de errónea interpretação e aplicação da lei e de errónea qualificação dos factos;
Violação do direito de audição prévia;
Na mesma sentença o TAF do Porto conheceu das questões das alíneas,,, e. Ficaram por conhecer as questões das alíneas e, ou seja:
Perscrutadas as alegações de recurso constata-se que vem sustentada a nulidade da decisão com fundamento em erro de julgamento. Ora, o erro de julgamento não configura nulidade elencada no artigo 125 do CPP.
E por outro lado na enunciação das questões feitas na sentença de 02/11/2017 é autonomizado esse vício, como deixamos supra exposto.
Como já adiantáramos, concorda-se inteiramente com a motivação e a solução propugnadas no Parecer supra transcrito e o qual se subscreve por razões de economia e celeridade processuais.
Como é comummente reconhecido, vale a este propósito, ainda hoje, o ensinamento de Alberto dos Reis, na distinção a que procedia:
Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em decretar a anulação da sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Tributário do Porto para efeitos de conhecimento da dita questão jurídica.
Custas pela reclamada.
Este, por sua vez, mediante despacho de fls. 260 a 267, igualmente se declarou incompetente em razão da matéria, tendo para o efeito e, em síntese, consignado o seguinte:
O Exm Procurador-Geral neste Tribunal dos Conflitos emitiu parecer que no fundamental se transcreve:
Mesmo depois da apresentação da impugnação judicial, o processo continua sob a alçada da entidade administrativa, da qual pode nem sequer sair, pois esta tem a faculdade de revogar a decisão que aplicou a coima até ao momento do envio dos autos ao MP art. 62, n 2, do.
Após o envio dos autos pela autoridade administrativa, não ao tribunal competente, mas ao MP, cabe a este decidir se os faz presentes ao juiz, caso em que a decisão que aplicou a coima se converte em acusação art. 62, n 1, do e se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação.
Pelo exposto, resolvendo o presente conflito de jurisdição, os Juízes neste Tribunal dos Conflitos decidem declarar competentes, em razão da matéria, para conhecer e decidir a presente impugnação os Tribunais Administrativos.
Por despacho de 22021 foi indeferido o pedido de decretamento provisório formulado pela requerente.
A requerente inconformada recorreu da sentença e nas alegações que apresentou concluiu:
A CGA contra-alegou o recurso e formulou as conclusões seguintes:
A-	A douta sentença recorrida fez correta interpretação e aplicação da lei, não merecendo qualquer censura.
Ainda que assim não fosse, o certo é que, na presente situação, não se verifica qualquer dos requisitos previstos nas alíneas e do n. 1 do artigo 12 do CPTA, ou seja: fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação; probabilidade de a pretensão objeto do processo principal vir a ser julgada procedente.
Termos em que  deverá ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste TCAS, notificado nos termos e para efeitos do art 146, n 1 do CTA, emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Sem vistos, atenta a natureza urgente do processo, cumpre apreciar e decidir.
Considerando o disposto nos arts 635, n 4 e 639, n 1 do CPC ex art 140, n 3 do CPTA, as questões submetidas a recurso são delimitadas pelas respetivas conclusões, salvo questões do conhecimento oficioso não transitadas artigos 608, n 2 in fine, e 635, n
Segundo as conclusões do recurso, as questões suscitadas pela recorrente consistem em determinar se a sentença recorrida enferma de:
Erro de julgamento de facto, devendo ser aditado o facto n 13 da matéria de facto provada;
cfr. doc. 3 junto com o RI;
Conforme individualmente especificado, os factos provados foram dados como assentes com base no exame dos documentos constantes dos próprios autos.
Pelo que a recorrente sugere que o facto provado no n 13 passe a ter o teor seguinte:
Na verdade, esta pretensão recursiva procede.
Por um lado, a recorrente cumpriu na íntegra os ónus de alegação que lhe estão impostos pelo legislador no art 640, n 1 do CPC. Dito de outro modo,
Por conseguinte, procede a alteração da decisão recorrida sobre a matéria de facto nos termos pretendidos pela recorrente, passando o facto provado sob o n 13 a ter a seguinte redação:
Importa agora apreciar se a sentença incorre em erro de julgamento de direito ao julgar não verificado o requisito do periculum in mora.
Sobre o requisito do periculum in mora, decidiu-se na sentença recorrida, o seguinte:
Embora o quadro factual alegado represente, indiscutivelmente, um prejuízo imediato para a Requerente, esse prejuízo não se configura como de difícil reparação, na medida em que, se a requerente lograr vencimento na ação principal, verá reintegrado no seu património todos os valores pecuniários de que se viu privada.
Com efeito, a factualidade alegada a este propósito é, para além do mais, vaga, genérica e conclusiva, não tendo a virtualidade de fundamentar o preenchimento do requisito em análise.
O requisito do periculum in mora fica indiciariamente provado nos autos quando resulte demonstrado que existe um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a requerente visa assegurar no processo principal.
E no processo tal não ficou provado.
A entidade requerida impugnou esta factualidade.
A ora recorrente não reagiu contra esta decisão.
E apenas impugnou o julgamento de facto relativamente ao facto provado n 1
Inexiste no processo prova dos factos alegados nos n 50, 61 e 64 do requerimento inicial.
Mas desconhecemos se, além do montante das pensões que resultou provado que a recorrente recebe, dispõe ou não de outros rendimentos ou como assegura o pagamento das despesas que provou e de outras que, como qualquer pessoa, de certo tem, como com alimentação, vestuário, higiene pessoal, água, eletricidade, gás, comunicações.
Com efeito, na perspetiva dos interesses da recorrente, é evidente que o prejuízo em causa consubstanciado no erro praticado pela entidade requerida, aqui recorrida, implica prejuízos, mas serão os mesmos suscetíveis de reparação.
Pelo exposto, a sentença recorrida não merece reparo no julgamento que fez do periculum in mora e ao consequente juízo de prejudicialidade de conhecimento dos demais pressupostos da tutela cautelar.
Nesta conformidade, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
Custas a cargo da recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
Lisboa, 2022-02-17,
Processo n. 201/25T8AND.P1
No referido prédio, existe uma linha de média tensão e um poste, instalados pela Ré, ocupando o espaço aéreo do prédio do Autor numa área de 1280m
Ao abrigo do Projecto IFADAP n. 19935007 de 31/10/1994, o Autor plantou, no referido prédio, carvalhos americanos, numa área de 3400 ;
No seguimento desta acção, o Autor contactou a Ré, em Setembro de 2019, requerendo informação e o pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos.
Citada a R. apresentou contestação, defendendo-se por excepção e por impugnação.
O recorrente só teve conhecimento da alegada Servidão Administrativa em Novembro de 2019, por email, após o corte dos 152 carvalhos americanos.
A restrição ao direito de propriedade do Autor não se cristalizou no dia em que a servidão administrativa foi constituída.
A estrutura é visível desde 1995, o ónus ou encargo data de 201
Desde 2019, a cada dia, a Ré impede a posse do ora recorrente e um novo dano é gerado.
Entendimento contrário esvaziaria a letra e a teleologia da própria norma.
Se em 1995 não existiu qualquer limitação da área da propriedade, se o ora Autor não foi impedido de plantar em toda a extensão do seu terreno, se durante 23 anos tudo se manteve igual, estranho até será, salvo o devido respeito, que aquela instalação, que nada restringiu, possa ser o fundamento para a prescrição do direito de indemnização por danos que ocorreram 23 anos depois.
É isso que o recorrente está a pedir, que seja reconhecido o direito a uma indemnização pela diminuição dos seus poderes de fruição do seu prédio.
Durante 23 anos, apesar da instalação, nada mudou, não tendo o Autor sofrido, na prática, qualquer restrição ao seu direito de propriedade sobre o imóvel.
Deste modo, plantou os carvalhos americanos.
Ou seja, podia usar, fruir e dispor do seu prédio sem qualquer restrição.
Porém, em 2019, percebe que o seu direito não pode ser exercido de forma integral, mas poderia, se não fosse a instalação.
As árvores foram ali plantadas em 1995 e agora, em 2019, cortadas.
Sendo dado provimento ao presente Recurso.
No referido prédio encontra-se uma linha de média tensão e um poste, instalados pela R., correspondente a implantação do apoio 3 e ainda do vão 2-3 da linha de distribuição de energia eléctrica de média tensão a 15 kV com a denominação Linha aérea a 15 kV de AP.21 LAT .../... a ... p/ PT 12 de ..., freguesia de ..., concelho de ....
Esta linha aérea teve origem numa linha eléctrica de média tensão pré-existente que abastecia o posto de transformação de distribuição PT 37 ....
No perfil do projecto de linha estavam identificados os proprietários onerados, aí se fazendo menção, no que ao local dos factos respeita, ao nome de AA, aqui Autor..
Na motivação o tribunal recorrido teceu estas considerações:
Do Mérito do Recurso.
Como resulta da exposição antecedente, nesta acção o autor pretende ser indemnizado pela ré pela constituição de uma servidão administrativa associada ao estabelecimento de uma linha eléctrica de média tensão, de que é beneficiária a Ré.
No caso em apreço a servidão eléctrica em questão estava dependente da licença de estabelecimento da instalação, a obter nos termos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo n. 2852, de 301936, com as alterações introduzidas pelos n.s 446/76, 01976 e 344/89, de 101989 e Leis n.s 30/2006, de 107 e 12/2008, de 202, e ela foi, oportunamente, concedida.
Em matéria de servidões eléctricas urge convocar o enquadramento normativo feito corretamente na sentença recorrida, o que, de resto, nessa parte não merece censura por parte do recorrente.
"1 - O regime das servidões administrativas de linhas elétricas consta de legislação complementar, devendo o respetivo projeto ser submetido pela DGEG, após audição dos operadores da RESP, ao membro do Governo responsável pela área da energia no prazo de seis meses após a data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
Assim, ao caso dos autos são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n. 43335, de 19 de novembro de 196
Deverá estabelecer-se ao longo das linhas uma faixa de serviço com uma largura de 5 , dividida ao meio pelo eixo da linha, na qual se efectuará o corte e decote de árvores necessários para tomar possível a sua montagem e conservação.
Assim, porque no recurso interposto o recorrente não se insurgiu contra esse entendimento perfilhado, concluímos que essa questão não é objecto de recurso, apenas, importando a este propósito, afirmar o seguinte:
E como dá nota o Ac do STA de 102009 :
De resto a aplicação do regime da prescrição previsto no art. 498, 1 do Civil deve harmonizar-se com as outras regras gerais sobre a prescrição.
Assim, o disposto no artigo 498, n1, do tem sempre de ser articulado com o disposto no artigo 309 do
A significar que, se por qualquer motivo não imputável ao credor, este apenas tomou conhecimento completo sobre todos os pressupostos da responsabilidade decorridos vinte  anos  sobre o primeiro licenciamento, já estaria prescrito, por decurso do tempo o direito indemnizatório resultante da constituição de servidão administrativa, irrelevando neste caso o conhecimento que o credor tenha ou possa ter sobre se o direito pode ou não ser exercido.
Na esteira desse entendimento considera-se, pois, que nos prazos de prescrição fixados nos arts. 482 e 498 o respectivo dies a quo ocorre quando o lesado tenha obtido o conhecimento dos factos constitutivos do direito, isto é, dos factos cuja alegação e prova lhe incumbe fazer, nos termos do art. 342, n. 1 do Cód. Civil, para que, em abstrato, possa obter o vencimento da causa.
Assim, a prescrição inicia-se quando o lesado tenha obtido um conhecimento completo sobre os pressupostos da responsabilidade , revelando-se o conhecimento parcial insuficiente para que o prazo de prescrição se inicie. Se o conhecimento do direito sobrevier segmentado em distintos momentos temporais, apenas o momento em que o mesmo se encontre completo pode determinar o início da prescrição.
Das pretensões indemnizatórias vertidas em e
Acresce que embora a limitação ao direito real se espraie no tempo, o ónus existe desde as respectivas licenças, sendo este o momento inicial para a contagem do prazo de prescrição.
Mas mesmo que assim fosse, desde a data da constituição da servidão já tinham decorridos mais de 20 anos, pelo que sempre teria decorrido o prazo fixado no artigo 498, n. 1 do Civil, que manda aplicar o disposto no artigo 30 do Civil.
E como o próprio autor se encarregou de informar, a plantação dos referidos carvalhos americanos foi feita pelo autor ao abrigo do Projeto IFADAP n 19935007 de 31199
Importando ainda aqui tecer algumas considerações por forma a permitir revelar o contexto normativo que rodeou a actuação da ré-recorrida.
Assim, como se escreveu no acórdão da Relação de Coimbra de  202011, acessível in www.dgsi.pt :
Sendo regulamentos diferenciados constata-se em ambos a atribuição de responsabilidades muito precisas ao concessionário ORT, na terminologia do Regulamento, segundo o capítulo no domínio da segurança das redes.
- Deverá estabelecer-se ao longo das linhas uma faixa de serviço com uma largura de 5 , dividida ao meio pelo eixo da linha, na qual se efectuará o corte e decote de árvores necessários para tornar possível a sua montagem e conservação.
15 , para linhas de  classe;
25 , para linhas de  classe de tensão nominal igual ou inferior a 60 kV; 45 , para linhas de  classe de tensão nominal superior a 60 kV.
- Fora da zona de protecção referida no n. 3 poderão ainda ser abatidas as árvores que, pelo seu porte e condições particulares, se reconheça constituírem um risco inaceitável para a segurança da linha, nas condições previstas no n.
Pelo que, acolhendo o entendimento do tribunal recorrido, resulta da conjugação dos dois diplomas que o Autor, porque adquiriu o imóvel dos autos no ano de 1994, adquiriu esse imóvel já onerado com uma servidão administrativa, direito real com eficácia erga omnes, sendo oponível ao primitivo dono do prédio serviente, bem como, a todos futuros proprietários do mesmo e a terceiros, nos termos dos arts 1543, e segs do Civil.
As servidões legais, na falta de constituição voluntária, podem ser constituídas por sentença judicial ou por decisão administrativa, conforme os casos  artigo 1 547 do Código Civil.
Assim, em caso como o dos autos, tendo o autor-recorrente adquirido o imóvel onerado com uma servidão administrativa, resulta que o recorrente ficou constituído no dever de sujeição decorrente da servidão administrativa dos autos e, por isso, não tinha a liberdade de plantar árvores sob a linha de média tensão que atravessa o seu imóvel, a menos que fosse respeitado o limite de 2,5 metro da copa das árvores aos condutores nus da linha e se tivesse sido respeitada a faixa de  serviço com uma largura de 5 e com a zona de protecção com a largura máxima de 15 metros.
Importando ainda assinalar que não releva para o caso o alegado desconhecimento da servidão por parte do autor até Junho de 2019, momento em que ocorreu o corte das árvores., porquanto, na consideração dos sinais visíveis no terreno reveladores da servidão administrativa em causa, concretamente, os postes e os fios condutores, não podia o autor alegar o desconhecimento da servidão, como fez na petição.
Assim,no caso dos autos, considerando a forma como está formulada a pretensão do autor/recorrente
Como tal, o pedido de pagamento de uma indemnização com base em expectativas de crescimento dessas árvores, quando a lei impõe obrigação de não manter plantações sob os condutores de linhas eléctricas, a menos que sejam respeitados os limites previstos na lei terá necessariamente que improceder.
Improcede, assim, na totalidade o recurso interposto pelo autor.