rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, é fundamental demarcar que operações são consideradas no numerador e no denominador da fração de cálculo do pro rata de dedução.
Considerando o disposto no art. 2, do Código do IVA, especificamente no seu n. 4:
Assim, o pro rata de dedução, considerando tal critério, seria calculado nos seguintes termos:
Operações consideradas no numerador +
Subvenções não tributadas
Feito este intróito, resulta, desde logo, que são de sublinhar dois aspetos:
Em primeiro lugar, para que se aplique o método do pro rata de dedução é necessário que estejamos perante sujeitos passivos mistos, ou seja, sujeitos passivos que pratiquem operações tributadas e operações isentas;
Em segundo lugar, ainda que sejam sujeitos passivos mistos, o método a utilizar deverá ser o que assegure a maior neutralidade do imposto.
E, no essencial, esta é a posição defendida no recurso jurisdicional.
a AT afirma, de forma conclusiva, que a impugnante é um sujeito passivo misto de IVA, baseada em elemento constante do sistema de registo de contribuintes, abstraindo da efectiva actividade levada a cabo;
daí que não se possa concluir ser a impugnante é um sujeito passivo misto;
Assim sendo, tal apreciação e conclusão - não posta em causa, nem afrontada - há-de ter-se como questão decidida e já inatacável.
Assim sendo, como é, tendo-se considerado afastada a aplicação do pro rata de dedução, não faz já sentido discutir que montantes, dos recebidos pela Impugnante, devem, ou não, constar do denominador da fracção utilizada para cálculo da apontada percentagem de dedução do IVA.
A recorrida é uma Associação sem fins lucrativos, que tem por objeto a promoção da moda nacional n..
A recorrida foi fundada em 4 de junho de 1996 e é regida pelos Estatutos que constam do documento complementar ao ato constitutivo n..
Com base no acervo probatório mencionado, as questões que se suscitam nos autos são as seguintes: a impugnante é um sujeito passivo misto? como sujeito passivo misto, a impugnante devia ter incluído no denominador do pro rata, os montantes das subvenções pagas pela ?
Uma vez assente que a impugnante constitui um sujeito passivo misto, cumpre indagar o que fazer em relação aos recursos de utilização mista, como seja, o caso subsídios concedidos pela
No caso, os subsídios concedidos pela integram o conceito de subvenções referido, dado que visam apoiar a actividade desenvolvida pela impugnante na promoção da moda, através do festival ............ n. 10, do probatório). Os montantes em causa devem, assim, incluir o denominador da fracção do método de dedução do pro rata.
De onde resulta que as correcções em causa não enfermam do erro ou vício que lhes foi imputado, devendo ser mantidas na ordem jurídica.
Ao julgar em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser substituída por decisão que, na falta de outros fundamentos da impugnação, julgue a mesma improcedente.
Em suma, não está, in casu, preenchida a primeira condição/requisito, para que este recurso possa prosseguir os demais termos.
julgar improcedente, por não provada, a presente acção com processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, considerando lícito e regular o despedimento efectuado pela Entidade Empregadora;
Por força do referido contrato, A exercia a categoria de Director de Rectificação, incumbindo-lhe as seguintes tarefas e responsabilidades: supervisão da actividade dos trabalhadores que executam trabalhos de rectificação;
Com a aquisição pela T, SA do capital da P, SA, o Conselho de Administração nomeado por tal accionista, tendo em vista optimizar e profissionalizar a gestão da sociedade, passou a estruturar-se em áreas funcionais: desenvolvimento de negócio, financeira, projecto e engenharia, produção, compras, O &amp; Organização e Método) e comercial;
O acompanhamento de testes e ensaios externos - tarefa não incluída no processo de fabricação de moldes produção) - que A realizava enquanto gerente/acionista da P, relativamente aos clientes que antes tinha angariado ou que acompanhava, foi assumido pela área de Engenharia &amp; CAD;
No organigrama da empresa, A, enquanto coordenador da actividade de rectificação, encontrava-se integrado na área de produção, conforme gráfico de fls. 284;
O seu posto de trabalho encontrava-se sob a alçada da Direcção de Produção, chefiada por  e T;
A rectificação que integra uma fase do processo produtivo a par da fresagem e da erosão), integra-se no Controlo de Produção, a cargo da trabalhadora ;
A coordenação da fresagem &amp; CAM e da erosão incumbem aos ex sócios/accionistas T e  que são responsáveis da área de Produção);
Não se justificando, assim, manter um posto de trabalho de coordenação da rectificação, máxime porque as demais fases finais fresagem e erosão) estão já sob coordenação da produção;
Por virtude do referido em 33, o A  nem sequer se mostra ocupado durante a jornada diária de trabalho de 8 horas, prevista no contrato de trabalho firmado;
Considerando que não opera equipamentos de rectificação, o A tampouco pode complementar a mão de obra que se ocupa da fase final da produção rectificação, fresagem e erosão);
Eliminando-se, desta forma, um nível de chefia/coordenação sob a Direcção de Produção chefia intermédia), aproximando o Director de Produção dos trabalhadores fabris;
O posto de trabalho do A  revela-se, por isso, destituído de real valia e por demais oneroso para a P ;
O Trabalhador, assessorado por advogado, não deu qualquer resposta ao e-mail referido em 39; 4Na P não existe nenhuma comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou sindical regularmente constituída;
O Trabalhador não é representante sindical;
Em 202020, a EP pretendeu entregar ao Trabalhador, em mão, a comunicação prévia da decisão de extinção do posto de trabalho nos termos do art. 369 do CT com o teor de fls. 32 verso-34, que damos por;
Face a tal recusa, por carta de 002020, a EP enviou a comunicação inicial de despedimento datada de 202020) por correio registado para o domicílio pessoal do Trabalhador, que o Trabalhador recebeu no dia 002020, após reclamação da mesma junto do posto dos Correios doc. fls. 31-34 e fls. 35 e 35;
Em 102020, a ACT elaborou o relatório a que se reporta o art. 370, n 3 CT, no sentido que a EP respeitou os requisitos da extinção do posto de trabalho, do qual notificou a EP no dia 202020 - cfr. doc. fls. 47 verso e 48;
A ACT notificou a EP de tal relatório no dia 202020;
No dia 202020, a EP recebeu o parecer do Trabalhador, a que se reporta o art. 370, n 1 do CT, com o teor de fls. 48 verso a 50, que damos por integralmente reproduzido;
Ao receber a carta referida em 55, o Trabalhador sabia que a quantia referida em 57 iria ser creditada na sua conta bancária pelo menos até ao dia 002020 prazo que lhe havia sido concedido pela EP para confirmar a correcção dos;
O Trabalhador teve conhecimento que a quantia referida em 57 havia sido creditada na sua conta no dia 002020;
Entre o dia 002020 e 202020, o Trabalhador não reclamou perante a EP do montante recebido;
O Trabalhador tinha conhecimento do IBAN da conta bancária da EP;
Enquanto sócio gerente e, o Trabalhador tinha a seu cargo a direcção do departamento de rectificação no processo produtivo da EP, auferindo uma remuneração mensal;
A rectificação é o departamento que tem mais trabalhadores no processo produtivo no total de;
Na mesma ocasião, os compradores, com o acordo e interesse dos ex accionistas, acordaram na celebração do contrato de trabalho mencionado em 17;
Enquanto sócio gerente/acionista, A exercia a actividade de direção do departamento de rectificação da EP sem sujeição a quaisquer ordens, direcção e fiscalização de qualquer dos seus gerentes.
A participou nas negociações para aquisição da P, SA pela T, SA e nunca manifestou qualquer oposição ao respectivo negócio.
O Trabalhador sente-se actualmente desmotivado para continuar a trabalhar na área dos moldes.
Factos não provados Para facilitar a exposição a numeração foi introduzida por esta Relação.:
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a decisão, para além ou em contradição com o supra referido, designadamente que:
O Trabalhador, desde a cessação do contrato de trabalho com a P, auferiu rendimentos provenientes de trabalho ou a título de subsídio de desemprego;
A EP sabia perfeitamente que o Trabalhador não se conformaria com o despedimento e muito menos com o recebimento da quantia referida em 57;
O Trabalhador foi admitido ao serviço da EP no dia 011995, como chefe/director de rectificação, tendo desenvolvido a sua actividade, sob as ordens, direcção e fiscalização da EP até ao dia 002020;
Aquando da formalização da venda nas participações sociais, os compradores impuseram aos ex accionistas a celebração formal de um contrato de trabalho;
O contrato de trabalho, referido em 72, destinava-se a formalizar a relação laboral que já vinha sendo exercida pelos ex-sócios gerentes;
O contrato de trabalho mencionado em 17 destinou-se a formalizar a relação laboral que se mantinha desde 1995;
A atribuição, ao longo dos anos, pelo Trabalhador, de maiores responsabilidades aos trabalhadores mais jovens da equipa que liderava no departamento de rectificação, tornaram as tarefas do primeiro menos visíveis, por virtude da maior qualificação dessa equipa;
Pelo facto de não ter vida activa, viu a sua relação matrimonial de 35 entrar em ruptura;
Data a partir da qual se deve considerar o recorrente como vinculado através de um contrato de trabalho subordinado.
/licitude do despedimento.
A pretendida alteração factual pode sintetizar-se da seguinte maneira:
Nos arts 23 a 28 da contestação alegou o trabalhador a propósito:
A Empregadora sabia perfeitamente que o Trabalhador não se conformaria com o despedimento e muito menos com recebimento parcial dos montantes a que tem direito.
Mas dessa carta, não tendo ocorrido, como vimos, qualquer confissão, não se pode concluir, na nossa perspectiva, que o trabalhador sabia que a quantia referida em 57 iria ser creditada na sua conta bancária pelo menos até ao dia 002020 ou após o dia 00202
Acresce que a convicção criada sai reforçada quando resultou provado que a recorrida tinha conhecimento que o Trabalhador se recusou a receber a comunicação prévia levando a que essa comunicação fosse comunicada por correio registado.
Pugna o recorrente para que seja dado como provado que a relação laboral deve ser reportada ao ano de 1995, mais precisamente ao dia 2 de Novembro desse ano.
É verdade que as testemunhas  e , ex-sócios do recorrente, isso mesmo afirmaram.
Mas, para que determinada relação seja caracterizada como de trabalho subordinado, e é este tipo de trabalho que está em causa, não basta que alguém afirme que uma pessoa foi trabalhador de outrem.
Assim, para que a relação fosse qualificada como de trabalho subordinado, era necessário que tivesse sido alegada e posteriormente provada pelo trabalhador o ónus da prova é factualidade da qual se pudesse inferir ou concluir pela verificação da denominada subordinação jurídica.
Haverá ainda de ponderar sobre vontade das partes que esteve na origem da contratação.
Por outro lado, o simples extracto de remunerações do Recorrente emitido pelos serviços da SS, para mais sem que seja indicada a EP que processou essas remunerações, é manifestamente insuficiente para fazer prova de uma relação de trabalho subordinado.
Consequentemente, decide-se manter como não provado ponto 6 da matéria de facto não provada.
Da data de início da vinculação como trabalhador subordinado:
A resposta a esta questão estava dependente da decisão sobre a impugnação da matéria de facto ponto 6 dos factos não.
a /licitude do despedimento.
Já deixámos consignado que o artigo 36, n.s 4 e 5 do T. tem sido alvo de críticas, e até classificada de duvidosa constitucionalidade Cfr. Leal Amado, 2 obra citada, pág. 39.
No entanto, face ao ficou dito, entendemos que a mesma não consubstancia qualquer despedimento sem justa causa e, consequentemente, não viola o disposto no artigo 5 da CRP.
No seguimento do decidido no aresto atrás citado, que seguimos, entendemos que a norma em causa não padece do vício da inconstitucionalidade que o recorrente lhe imputa.
Para além de outras situações de ordem prática, relacionadas com a operação da devolução do montante da compensação, o trabalhador quando confrontado com a decisão do despedimento poderá sentir necessidade de aconselhamento para poder tomar uma decisão informada no sentido de aceitar ou não o despedimento.
Na verdade, o trabalhador só quando confrontado com a decisão de despedimento comunicada pelo empregador, nos termos do art. 37 n. 3 do CT, é que fica ciente de todos os elementos definitivos que determinaram o seu despedimento, sendo certo que o empregador pode, desde logo, efetuar o pagamento da compensação, nos termos do n. 4 do mesmo preceito legal.
Não fará muito sentido que o trabalhador devolva o montante da compensação antes de estar devidamente habilitado a poder tomar uma decisão informada sobre se aceita ou não o despedimento.
Entre 002020 e 202020 decorreram 13 dias, lapso de tempo mais do que suficiente para operar a devolução, agindo o trabalhador de forma diligente.
Contudo, era ao recorrente que incumbia provar a data em que ocorreu esse conhecimento para se poder aquilatar sobre a razoabilidade do seu comportamento traduzido em só ter devolvido a compensação passados 17 dias contados da data da disponibilização da compensação ou 13 dias contados da data em que terminou o prazo concedido para se pronunciar sobre o montante da compensação.
Determinar que, em relação ao processo electrónico, não seja tomado em conta o documento junto com as alegações do apelante e em ordenar, no que toca ao processo físico, o seu desentranhamento e entrega ao apelante, indo este condenada nas custas do incidente;
Julgar a apelação totalmente improcedente com integral confirmação da decisão recorrida.Custas a cargo do apelante.
Coimbra, 21 de Maio de 2021
Processo n. 1895/27T8OVR-A.P1
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo de Execução de Ovar
Inconformada com a tal decisão, dela veio a exequente/embargada recorrer de apelação pedindo a sua revogação e substituição por outra que julgue os embargos improcedentes e determine o prosseguimento da execução.
Em relação ao contrato n. PT .., o vencimento do capital em dívida ocorreu em 002011; e em relação ao contrato n. PT .., o vencimento do capital em dívida ocorreu em 01201
À data de 312020, encontram-se em dívida, relativamente a cada uma das operações reclamadas os seguintes valores:
Para tanto, considerou-se, além do mais, que: ") O artigo 31 do Código Civil, que estabelece um prazo curto de prescrição 5, apenas abrange as prestações duradouras e, dentro destas, as que se renovam com periodicidade temporal certa cfr. al. deste.
A alínea do mencionado preceito legal diz respeito a quotas de amortização do capital pagáveis com os juros. Esta é inquestionavelmente uma hipótese que abrange obrigações de prestação fraccionada, dado que a mesma dívida é repartida por várias parcelas, compostas por uma parte de capital e outra parte pelos juros correspondentes, pagáveis conjuntamente, que se vencem em momentos temporais sucessivos, com igual periodicidade ou não.
Com efeito, naqueles contratos encontra-se convencionado que os empréstimos serão amortizados em prestações mensais, constantes e sucessivas, de capital e juros.
Por conseguinte, há que entender que a embargada considerou vencida a totalidade da dívida, pelo menos, em 2011 cfr. art. 2 da contestação), momento em que as prestações deixaram de ser pagas cfr. art. 30, n. 1, e, consequentemente, exigível todo o seu crédito cfr. as duas notas de débito juntas em anexo ao requerimento.
Por conseguinte, a liquidação efectuada pelo credor mutuante não é relevante para converter um prazo curto de prescrição no prazo ordinário.
Se não fosse assim, de nada lhes valeria o prazo curto quinquenal de prescrição, dado que podiam ser demandados com base num título no qual os fiadores não interviessem, não sendo tal documento, por isso, nem constitutivo, nem recognitivo de dívida.
há que considerar que o prazo curto de cinco anos decorreu por completo antes da instauração da execução.
Ou seja, pode o Tribunal da Relação ser confrontado com uma decisão de facto deficiente, exigindo-se a sua ampliação, por exemplo, por terem sido desconsiderados nos temas de prova factos alegados pelas partes e essenciais para a resolução do litígio ou, ainda por terem sido desconsiderados na decisão factos que se revelem essenciais para a resolução do litígio, na medida em que assegurem um enquadramento ou fundamentação jurídica diverso do que foi suposto pelo Tribunal a quo.
A exequente/apelante insurge-se contra o assim decidido.
No caso, tendo em conta que a obrigação engloba a restituição do capital mutuado e os juros e demais encargos, as prestações em que as partes fraccionaram tal obrigação configuram a restituição fraccionada do capital, acrescido dos juros pelo que se mostra preenchida a previsão da citada alínea do artigo 31, relativa a quotas de amortização do capital pagáveis com os juros.
É que o legislador entendeu que, neste caso peculiar, o regime prescricional do débito parcelado ou fraccionado de amortização do capital deveria ser também um prazo mais curto.
Aplicando estes ensinamentos ao caso concreto, haverá naturalmente que se considerar a situação dos autos subsumível ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 31, al. e também na al. do Civil, esta respeitante aos juros.
Na realidade considerando a factologia provada nos autos e o teor dos documentos a eles juntos, está provado nos autos que:
Os mutuários deixaram de cumprir o acordado entraram em situação e desde 02011 e 12011, respectivamente.
A exequente/embargada apenas, por cartas de 212020, que remeteu aos referidos fiadores, os interpelou para o pagamento do montante em dívida, e nada tendo sido pago, intentou a mesma em 12020, a execução de que este é um apenso para a qual foram os ora embargantes citados em 11202 Pelo que não tendo ocorrido qualquer interrupção do prazo prescricional que começou a correr em Julho e Novembro de 2011, respectivamente.O direito de crédito da exequente/embargada resulta da obrigação de restituição das quantias mutuadas através dos referidos contratos, a realizar mediante 360 prestações mensais e sucessivas predeterminadas, que incluíam capital e juros remuneratórios, a pagar no prazo de 30 anos, originando uma prestação unitária e global. Ou seja, em rigor, não estamos aqui perante uma pluralidade de obrigações que se vão constituindo ao longo do tempo, como é típico das prestações periodicamente renováveis, mas antes perante uma obrigação unitária, de montante predeterminado, cujo pagamento foi parcelado ou fraccionado em prestações com periodicidade mensal.
Assim sendo e sem necessidade de outros considerandos improcedem as restantes conclusões da apelante, havendo de se confirmar a decisão recorrida.
Porto, 202115
O contexto fáctico a ter conta é o acima descrito que nos dispensamos de, aqui, repetir. E a questão em aberto, para decidir, é a de saber qual é o tribunal materialmente competente para conhecer da presente acção declarativa.
Não parece ser esse o caso, no entanto, em matéria de contratos como aquele que os autos versam.
Em suma, neste domínio, a jurisdição administrativa mostra-se delimitada pela natureza administrativa do contrato cfr. primeira obra citada,.
No entendimento do Senhor Juiz do Tribunal Cível o contrato de compre e venda em causa decorreu da aplicação do Regulamento atrás referido que contém normas de natureza administrativa, fundando-se, inclusivamente, no incumprimento de condições aí previstas e como tal julgou a jurisdição administrativa competente para dirimir o litígio.
Foi outro o entendimento da Senhora Juíza do Tribunal Administrativo que, considerando como de direito privado o contrato de compre e venda que é objecto da acção, julgou competentes para apreciação do litígio os tribunais judiciais.
É esta a solução ajustada.
Daí que se resolva o presente conflito de jurisdição, considerando competente a jurisdição comum, em razão da matéria, para o conhecimento da acção.
acresce que a cláusula  do documento complementar anexo a tal escritura se deveria considerar nula por violar disposição legal imperativa, uma vez que o prazo de duração de tal contrato nunca poderia ser inferior a cinco anos; por isso, encontrando-se ferida de nulidade, essa cláusula nunca seria idónea para produzir quaisquer efeitos e, na falta de estipulação das partes, dever-se-ia considerar o contrato celebrado pelo prazo de cinco anos, automaticamente renovável por iguais e sucessivos períodos de cinco anos cada;
Por acórdão, o Tribunal da Relação  decidiu o seguinte:
As regras estabelecidas no documento celebrado em 19 de dezembro de 1997 são, na sua quase totalidade, coincidentes com as estabelecidas no documento celebrado em 15 de junho de 198
Em ambos os documentos, o período contratual decorre do dia 1 de janeiro ao dia 31 de dezembro, sendo que o dia 1 de janeiro de 1998 que consta como data de início do contrato no documento celebrado em 19 de dezembro de 1997 coincide, precisamente, com o início de um novo período contratual após a renovação automática que já se impunha nos termos previstos no contrato original.
Apenas com o decurso global do prazo o valor de um facto constitutivo de um direito se consolida na ordem jurídica.
Para que uma alteração legislativa ponha em causa o princípio da proteção da confiança torna-se necessário que tal alteração constitua uma mutação da ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas dela constantes não possam contar, e que a mesma não seja ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes, de acordo com o critério consagrado no artigo 1, n.o 2, da R.P.
No juízo de ponderação imposto pela proteção da confiança deverá prevalecer, em face do interesse do senhorio em fazer cessar o contrato, o superior interesse de proteção de inquilinos e arrendatários, que em regra se encontram numa situação de maior fragilidade negocial face aos senhorios.
O Acórdão recorrido fez uma incorreta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 29, n. 2, e 110, alínea do Código Civil, e ainda dos princípios da segurança jurídica e da proteção de confiança.
Assim se fará
A Requerente Paradise Pyramid, Lda., por sua vez, apresentou contra-alegações com as seguinte Conclusões:
"4 Por tudo quanto antecede, improcedem inteiramente as conclusões da Recorrente.
Nestes termos e nos demais de direito, não deve a revista apresentada ser admitida, e mesmo que assim não se entenda, sempre deve ser negado provimento ao presente recurso, confirmando-se, a douta decisão recorrida.
Por acórdão de 30 de novembro de 2021, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu o seguinte:
"Nos termos expostos, acorda-se em julgar totalmente improcedente o recurso interposto por Gerex - Gabinete de Gestão Industrial e Comercial, Lda., confirmando-se o acórdão recorrido.
Foram considerados como provados os seguintes factos:
Importa, nesta sede, recordar a distinção entre causas de invalidade do acórdão recorrido arts. 61, 66, e 67, n. 1, al., do, de um lado e, de outro, erro de julgamento da matéria de facto art. 66 do, que apenas é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça nos termos do art. 67, n. 3, do CPC, e erro de julgamento na apreciação do direito, amplamente sindicável por este Tribunal, nos termos do art. 67 n. 1, al., do CPC.
Na primeira hipótese, diferentemente da segunda, trata-se de erro de julgamento error in, que se traduz em vício no julgamento da matéria de facto ou da decisão de mérito. Esse vício resulta de distorção, por parte do julgador, da realidade factual julgada provada e/ou não provada, em virtude de a prova produzida impor julgamento de facto diverso do realizado pelo tribunal a quo error e/ou de erro na aplicação do direito error.
Segundo a Recorrente/Reclamante Gerex- Gabinete de Gestão Industrial e Comercial, Lda.: