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Prova-se que a devedora, por ação do Apelado, assumiu o pagamento de rendas, em valor superior a 22 milhões de euros, para locar máquinas, gastas e usadas, que já lhe pertenciam ponto 16 dos factos e este facto basta, a nosso ver, para se afirmar com segurança que o Apelado agravou o passivo da devedora, precisamente porque aumentou o passivo, naquela medida, sem qualquer contrapartida do ativo da devedora ou melhoria nos meios de produção que se mantiveram inalterados ficou com as máquinas, gastas e usadas, que já eram, enfim, os leasings foram objetiva e manifestamente ruinosos para a devedora de que era gerente o Apelante.
Vencido no recurso, o Apelante suportará as custas art 527, ns 1 e 2, do.
julgar procedente a impugnação da decisão de facto nos termos supra anotados ponto  da fundamentação da sentença).
julgar improcedente o recurso e, consequentemente, em manter a decisão recorrida.
Évora, 16/5/2019
Não tendo sido interposto recurso da sentença, em 19/04/2016 o sinistrado apresentou requerimento executivo para prestação de facto, tendo a responsável deduzido embargos de executado, que aquele contestou.
Acrescentam que o tratamento médico do exequente encontra-se suspenso porque este sofreu um Acidente Vascular Cerebral. --  Pelo  Juiz foi proferido o seguinte:
E S P A H O:
Pelo  Juiz foi proferida a seguinte:
Podem considerar-se assentes os seguintes factos:
Nos presentes embargos de executado apenas está em causa a indemnização que o exequente reclama pelos danos que foram causados no atraso no início do tratamento médico que a executada foi condenada a prestar. --
Entendemos, assim, que os presentes embargos de executado são integralmente procedentes. --
Em 8/12/2018, o sinistrado apresentou novo requerimento executivo para prestação de facto, onde refere, além do mais:
Atenta a natureza fungível do facto a prestar e ao facto de a Executada permanecer, até hoje quase 3, numa situação de incumprimento da sentença em que foi condenada, desde já se requer, nos termos do artigo 868, n 1 do CPC a prestação de facto por outrém, indicando como perito para avaliar o custo do tratamento, nos termos do artigo 870, n 1 do CPC, o Sr. Médico Dentista P. F., com domicílio profissional na Clínica Dentária , sita na Rua  Braga.
Mais se requer, nos termos do artigo 874 do CPC que seja fixado judicialmente prazo para que seja prestado o facto, considerando o Exequente como prazo suficiente para o início e conclusão do tratamento o prazo de 30 dias.
Em 7/01/2019, foi proferido despacho a determinar a citação da executada para os efeitos do art. 86, n. 2 do Código de Processo Civil, nada tendo sido requerido por aquela no prazo assinalado com termo em 4/02).
Em 19/02/2019, a executada veio apresentar requerimento a requerer a prolação de despacho sobre alegadas questões de conhecimento oficioso, nos termos dos arts. 72 e 73 do Código de Processo Civil, concluindo que:
O sinistrado veio opor-se ao requerido, após o que foi proferido despacho em 8/03/2019, que terminou com o seguinte dispositivo:
Indeferir o requerimento executivo relativamente ao pagamento pela executada da sanção pecuniária compulsória reclamada pelo exequente;
No mais, indeferir o requerido pela executada;
No seu requerimento de 19/02/2019, com a Ref citius 162179242, a executada arguiu a exceção dilatória de caso julgado, decorrente da decisão proferida nos autos de embargos de executado que constituem apenso desta ação n. 1027/15TTBRG-B), no sentido de que o A não tinha direito a indemnização moratória pela não prestação do facto no qual a executada foi condenada no período compreendido entre 04/01/2016 e 22/09/2016;
Sobre tal matéria de exceção, aliás de conhecimento oficioso, o Tribunal não se pronunciou no douto despacho do qual se recorre;
Assim, é o douto despacho em mérito nulo, nos termos do disposto no artigo 615 n. 1 alínea do CPC, vicio esse que, expressamente, se invoca;
Conclusões relativas ao mérito do recurso
No título executivo sentença proferida nos autos não se encontra fixado prazo para a prestação do facto no qual a executada foi condenada prestação de cuidados médico-dentários).
Assim, impunha-se que, previamente ao prosseguimento da execução, fosse a executada notificada para se pronunciar sobre o prazo para o cumprimento do facto, o que não aconteceu.
Ou, caso se entenda que a citação realizada no processo executivo terá servido, para além do fim constante do artigo 868, n. 2 do CPC, também para o fim previsto no artigo 874, n. 1, ambos do CPC, deveria então previamente ser fixado prazo pelo tribunal nos termos do artigo 875, n. 1, do CPC.
O certo, porém, é que, não estando o prazo para a prestação do facto fixado o título e enquanto este for fixado nos presentes autos, o exequente não dispõe de título executivo bastante para as prestações que reclama
O que impunha por parte do tribunal a quo, a rejeição da execução ou o suprimento desse obstáculo ao prosseguimento desta, com a consequente anulação de todos os atos praticados no processo após omissão de notificação da executada para se pronunciar sobre o prazo ou após a omissão de prolação de douto despacho que o fixe, o que não aconteceu.
Efectivamente, o exequente tem direito a que a sentença seja cumprida, contudo, legalmente, o cumprimento da prestação do facto é determinado pelas normas processuais e estas expressamente estabelecem que quando o prazo para a prestação do facto não esteja determinado no título executivo exequente indica o prazo que reputa suficiente e requer que, citado o devedor para, em 20 dias, dizer o que se lhe oferecer, o prazo seja fixado judicialmente- cfr artigo 874, n1, do Código de Processo Civil.
Pelo que, o prazo para a realização da prestação deveria de ser previamente fixado, cumprindo-se assim o preceituado no artigo 874 do Código Civil, o que não aconteceu.
Ora, tratando-se de uma prestação exequenda de facto positivo de natureza fungível e com prazo certo, em caso de incumprimento da obrigação exequenda pelo executado, confere ao exequente a possibilidade de optar entre:
A prestação da obrigação por terceiro, acrescida de indemnização pela mora;
a indemnização compensatória, isto é, a indemnização correspondente aos danos sofridos pelo exequente por ter ficado sem a prestação a que tinha direito;
Da leitura do disposto nos artigos 868, 874 e 875 do CPC, decorre que:
Ora, não estando fixado o prazo da prestação do facto na execução, não pode o exequente, por total falta de título, obter a indemnização moratória que pretende, o que constitui exceção de conhecimento oficioso.
De facto, tal indemnização só seria devida se, depois de se encontrar fixado o prazo para a prestação do facto, este não fosse cumprido pela executada, o que ainda não se verificou.
Pelo que, a exequente terá no caso em concreto e quanto aos danos moratórios, de convolar a execução em execução para pagamento de quantia certa, devendo apresentar requerimento de liquidação referente a esses danos moratórios decorrentes do atraso no cumprimento.
Pelo menos, ainda que se entendesse que a liquidação foi operada no requerimento executivo, sempre se impunha que o Tribunal tivesse fixado, previamente ao prosseguimento da execução, a indemnização moratória devida.
No seu requerimento de 19/02/2019, com a Ref citius 162179242, a executada arguiu a exceção dilatória de caso julgado, decorrente da decisão proferida nos autos de embargos de executado que constituem apenso desta ação n. 1027/15TTBRG-B), no sentido de que o exequente não tinha direito a indemnização moratória pela não prestação do facto no qual a executada foi condenada no período compreendido entre 04/01/2016 e 22/09/2016;
Portanto, ao reclamar, na presente ação executiva, indemnização moratória pelo atraso no cumprimento da prestação naquele período de 04/01/2016 a 22/09/2016), o exequente deduz, pela segunda vez, a mesma prestação, já objecto de decisão judicial.
A douta decisão sob censura violou as normas dos artigos 868, 874, 875, 726, 734, 577 e 578, do Código de Processo Civil.
Termos em que deve ser julgado procedente o recurso, revogando-se ou anulando-se o douto despacho sob censura e decidindo-se antes nos moldes apontados, nomeadamente proferindo-se decisão que:
Os factos materiais relevantes para a decisão do recurso são os que resultam do Relatório supra.
Verifica-se, pois, a nulidade de tal despacho nessa parte, a qual cumpre suprir nos termos dos arts. 61, n. 1, al. e 66, n.
Procede, pois, o recurso nesta parte.
Assim, estando-se perante uma sentença condenatória para prestação de facto fungível), transitada em julgado, a mesma constitui título executivo e é imediatamente exequível arts. 70, n. 1, al. e 70, n. 1 e n. 6 a contrario.
Na verdade, desde já se adianta que a tramitação a observar diverge consoante a prestação de facto devida esteja ou não sujeita a prazo certo.
Assim, resulta do art. 86 que, se alguém estiver obrigado a prestar um facto fungível em prazo certo e não cumprir, o credor pode requerer, em alternativa:
a prestação por outrem, bem como a indemnização moratória a que tenha direito; ou
a indemnização do dano sofrido com a não realização da prestação.
Não obstante, segundo decorre do art. 87, n. 1, tratando-se de situação em que o prazo para a prestação não esteja determinado no título executivo, o exequente indica o prazo que reputa suficiente e requer que, citado o devedor para, em 20 dias, dizer o que se lhe oferecer, o prazo seja fixado judicialmente.
Procede, pois, o recurso também nesta parte.
revoga-se o despacho de 8/03/2019, na parte recorrida, o qual deve ser substituído pela fixação de prazo para prestação do facto pela executada nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil, observando-se subsequentemente o mais aí previsto;
anulam-se os actos já praticados dependentes do acto indevidamente omitido, designadamente os de penhora.
Custas pelo Apelado, sem prejuízo da isenção ou apoio judiciário de que beneficie.
Op. cit., pp. 459-46
A Ação Executiva, Almedina, 2018, pp. 1018-101
Artigo 77 Determinação do
Na falta de estipulação ou disposição especial da lei, o credor tem o direito de exigir a todo o tempo o cumprimento da obrigação, assim como o devedor pode a todo o tempo exonerar-se dela.
Assim, e pelo exposto, decide-se:
Condenar  A...  na sanção acessória de inibição de condução de veículos a motor, prevista e punida nos termos do artigo 147 do Código da Estrada, pelo lapso temporal de 45 quarenta e.
Proceda-se a depósito - art.372 n5 do P.P.
Boletim ao registo criminal - cfr. art. 374, n3, al., do CPP.
A demandada , não se conformando com a citada Decisão, veio, em 1/9/2016, interpor recurso, extraindo da motivação as seguintes conclusões:
A fundamentação ou indicação dos motivos para dar como provada a matéria dos factos considerados provados ns 4, 6, 22 a 26, 31, 33 a 46, 50 e 51 não assenta em prova produzida, não tendo sido feito um exame crítico das provas.
Na verdade, quanto aos factos 4 e 6, foi determinante, segundo a Meritíssima Juiz a quo, o depoimento da testemunha  H... , o qual, por sinal, não assistiu ao acidente e, como tal, não pode corroborar, nessa qualidade, a versão do acidente trazida pela ofendida e demandante  E... .
A referida testemunha limitou-se a apresentar conclusões suas por ex., quando, sem ter visto, diz que foi o veículo conduzido pelo arguido que invadiu a faixa contrária por onde circulava o da demandante  E... com base em pressupostos que não referiu, não constam da douta sentença, logo não sindicáveis pela meritíssima Juiz a quo.
O tribunal recorrido aceitou a conclusão da testemunha que esta diz ter tirado com base nas marcas deixadas no talude pelo veículo da  E... , nas marcas deixadas nas guardas metálicas e nos danos que os veículos apresentavam, sem explicar ou por qualquer forma se poder perceber como é que tais marcas e danos permitem concluir que o embate entre as duas viaturas foi numa ou noutra faixa.
O que o Tribunal fez foi aceitar as conclusões da testemunha sem compreender a relação causa-efeito, partindo do efeito para compreender a causa.
Portanto, com a fundamentação/motivação da matéria de facto constante da douta sentença para os factos 4 e 6, bem como 22, não podem estes ser considerados provados, por falta de fundamentação.
Igualmente não foi feita prova da propriedade do veículo conduzido pela demandante  E...  facto provado n., nem do seu estado antes do acidente facto provado n., pois, para além de não terem sido inquiridas testemunhas sobre a propriedade do veículo, também não foi produzida qualquer outra prova, nomeadamente documental.
Em suma: não se tendo provado qual dos intervenientes invadiu a faixa contrária, ou mesmo na hipótese de terem sido os dois, o caso tem de ser resolvido com base na responsabilidade pelo risco.
E sendo os veículos intervenientes do mesmo tipo ou categoria, forçoso é concluir que a responsabilidade de cada um deles é de 50%, em conformidade com o disposto no artigo 50, do , o que significa que a demandada , ora recorrente, só é responsável pelo pagamento de metade das indemnizações que vierem a ser consideradas.
Com efeito, o demandante  F...  não conseguiu fazer prova de que fosse ele o proprietário da viatura, pelo que carece de legitimidade para peticionar a indemnização referente aos danos daquela.
Assim, perante um comportamento que configura contraordenação e, simultaneamente, o cometimento de ilícito criminal, esgotando a prática do crime a ilicitude da contraordenação, deve ser decretada a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, p. e p. pelo artigo 69/1, al., do Código Penal.
Termos em que deverá a Douta sentença recorrida ser revogada na parte em que condenou o arguido na sanção acessória de inibição de conduzir veículos a motor, p. e p. nos termos do artigo 14, do Código da estrada, da qual deverá ser absolvido, devendo ser condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, p. e p. pelo artigo 6, n. 1, al., do Código Penal.
Os dois recursos, em 7/972016, foram admitidos.
A falta de impugnação pelo arguido da propriedade do veículo conduzido pela demandante  E...  não implica que não se possa, como se fez, provar essa mesma propriedade por outro meio, como o auto de notícia.
As cicatrizes são danos estéticos que podem ter natureza patrimonial e não patrimonial.
Provada a propriedade do veículo, é devida a correspondente indemnização pela sua destruição.
1 As demais indemnizações são devidas e os seus montantes adequados.
Limita-se a recorrente a referir que tais factos não foram referidos ou confirmados por qualquer outra testemunha ou prova, baseando-se a douta decisão somente nas declarações da testemunha H.... , que considera inconclusivas, invocando falta de exame crítico da prova e falha na fundamentação.
Da motivação de recursdo ora apresentada resulta, salvo douta opinião, alguma confusão entre impugnação da decisão sobre a matéria de facto dada como provada e não provada e os vícios elencados no artigo 41, do CPP, que, apesar de não serem expressamente invocados, parecem resultar das considerações expendidas pela recorrente.
A conclusão a que o tribunal a quo chegou é lógica e objetivável, encontra-se fundamentada, não merecendo qualquer censura.
Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, em 9/11/2016, emitiu douto parecer, salientando o seguinte:
Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2, do CPP, a demandada , em 24/11/2016, veio exercer o direito de resposta em que reiterou o alegado.
No aludido veículo seguia também, como passageira,  ..  que ocupava o banco da frente ao lado da condutora.
A colisão entre os veículos foi fronto-lateral oblíqua angular e ocorreu ao km 86,665 da EN 226 sobre a faixa esquerda de rodagem da Estrada Nacional 226 sentido de marcha do veículo  ...) PN, conduzido pelo arguido, ou seja, sentido da rotunda de acesso ao IP2/Trancoso).
De facto, o veículo  ...) PN, tripulado pelo arguido, foi embater com a sua parte frontal na parte frontal esquerda do veículo ligeiro  ...) OG, que circulava regularmente dentro da respectiva faixa direita de rodagem sentido Trancoso/IP2).
Após o embate, o veículo ligeiro de matrícula  ...) PN ficou imobilizado em posição transversal na faixa de rodagem da direita sentido IP2/Trancoso), por onde seguia, com a frente voltada para a linha longitudinal que separava as duas faixas de rodagem.
As lesões sofridas por  E...  demandaram 281 dias para consolidação médico-legal, com afectação da capacidade de trabalho geral 281 e com afectação da capacidade de trabalho profissional 28
A via, possui uma inclinação de 4,2% e uma inclinação da elevação transversal de 7,3%.
O pavimento da estrada no local do acidente encontrava-se em bom estado de conservação.
Há data da prática dos factos, na via identificada em  a velocidade máxima permitida era de 90km/h.
O piso apresentava-se molhado.
No momento temporal em que ocorre o acidente, já não chovia e era noite.
O arguido apesar de poder e dever agir de forma a cumprir com as regras que se lhe impunham na condução automóvel, atenuando especialmente a velocidade ao circular em estrada que configura uma curva, e tendo chovido, não o fez, transpondo a linha continua delimitadora de sentidos de transito, invadindo a faixa contrária.
Ao conduzir do modo descrito, sabia o arguido que estava obrigado a adequar a velocidade que imprimia ao seu veículo de modo a que não houvesse perigo de colidir com nenhum veículo que circulasse na via em sentido contrário.
Cond. Pessoais.
O arguido não tem antecedentes criminais ou contra-ordenacionais.
O arguido é pessoa considerada no seu meio.
O arguido, proprietário do veículo de matrícula  ...) PN, ao tempo do acidente, tinha a sua responsabilidade , decorrente de acidente de viação, transferida para a demandada Seguradora, através da apólice n 004122312
O demandante  F...  era, ao tempo do acidente, proprietário do veículo conduzido pela demandante E... .
A viatura encontrava-se em muito bom estado e era do final do ano de 199
A demandante, como também resulta dos autos, estava grávida de 34 semanas e 3 dias.
Os demandantes iniciaram em 2007 um tratamento de infertilidade no Serviço de Reprodução Humana do Centro Hospitalar de Coimbra.
O grande desejo de ter um filho levou-os a fazer todos os esforços, disponibilizando tempo e recursos materiais para esse almejado fim.
Ao longo desse tempo a expectativa da demandante engravidar foi crescendo até que, em 2013, isso aconteceu.
Tal acontecimento veio trazer aos demandantes uma enorme felicidade que, assim, se viam compensados dos enormes sacrifícios morais e patrimoniais sofridos.
Quando, então, já grávida de quase oito meses, muito próximo de verem concretizado o sonho de terem um filho, o fatídico acidente transformou o sonho num horrível pesadelo.
Para além das cicatrizes mencionadas em 1 dos factos provados a  E...  ficou ainda com a cicatriz resultante da cesariana.
As referidas cicatrizes, particularmente a do braço direito, constituem um acentuado dano estético para a demandante na sua condição de mulher jovem, o que contribui para baixar a sua auto estima e o seu amor-próprio.
De tal forma que a demandante se sente condicionada na forma de vestir, evitando a roupa sem mangas por se sentir alvo das atenções de outras pessoas.
A forma catastrófica como o acidente se deu, o terror de perder a irmã, o horror do encarceramento daquela no interior do veículo e os seus gritos de dor e lamento causaram na menor traumas que se manifestaram nos seus sonhos.
Acordava frequentemente sobressaltada com a visão do episódio do acidente
Necessitou de acompanhamento psicológico durante vários meses.
Teve dores e padecimentos diversos, quer físicos, quer psicológicos que perduraram vários meses.
Ainda hoje sente dores no pulso direito quando faz esforços ou sempre que escreve demoradamente.
Não se provaram quaisquer outros enunciados de facto relevantes para a bondade da decisão e que tenham resultado em contrário daqueles que acima constam.
O arguido circulava a uma velocidade superior a 90 km/h.
Sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor
- A sanção acessória aplicável aos condutores pela prática de contraordenações graves ou muito graves previstas no Código da Estrada e legislação complementar consiste na inibição de conduzir.
Sendo certo que tais considerações preventivas terão sempre como limite inultrapassável a culpa do agente.
Contudo, considerando que o arguido não tem a averbada a prática de qualquer contra-ordenação no seu registo individual de condutor, e atentas as reduzidas necessidades de prevenção especial que se fazem sentir no caso decide-se no que respeita a contra-ordenação muito grave, aplicar o disposto no art. 140 do CE.
Desta feita, importa agora computar a indemnização a atribuir aos Demandantes.
As dores físicas e morais, o pretium ou quantum doloris:
Na certeza de que os demandantes padeceram com a morte do seu filho entendemos que deverão ser indemnizados a este título, visto que este é um dano que, pela sua gravidade, é merecedor da tutela do direito.
A demandante, estava grávida de 34 semanas e 3 dias.
A menor  ..  sofreu traumatismo do punho direito e epifisiolise distal do rádio.
Recurso da demandada:
- Saber se falta exame crítico da prova quanto aos pontos 4, 6, 22 a 26, 31, 33, 40 a 46, 50 e 51, da matéria de facto dada como provada.
Saber se o arguido deve ser condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículo com motor, p. p. pelo artigo 6, n. 1, al., do Código Penal, ou na sanção acessória p. p. pelo artigo 14, do Código da Estrada.
- Da falta exame crítico da prova quanto aos pontos 4, 6, 22 a 26, 31, 33, 40 a 46, 50 e 51, da matéria de facto dada como provada:
A recorrente alega:
Por conseguinte, há que analisar se a sentença recorrida padece de uma insuficiente fundamentação da matéria de facto, ao nível de uma falta de apreciação crítica da prova.
Por força do artigo 20, n. 1, da CRP, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.
E determina o artigo 37, n. 2, do CPP, sobre os requisitos da sentença: ao relatório, segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Sem receio de errar, podemos afirmar que a fundamentação decisória tem que deixar claro o processo de raciocínio que conduziu o juiz a proferir a decisão, isto é, para além da enumeração das razões de facto e de direito, a sentença, nos termos do artigo 37, n. 2, do CPP, reclama do julgador o exame crítico das provas que consiste na sua descrição e no respetivo juízo de valor que elas oferecem em termos de suporte decisório.
Enunciados estes princípios e analisada a exposição dos motivos probatórios exarada na sentença recorrida, afigura-se-nos suficiente a fundamentação que a mesma contém, quanto ao processo de raciocínio levado a cabo pelo Tribunal, ou seja, pela motivação, é possível reconduzir racionalmente as razões probatórias que determinaram que o Tribunal a quo formasse a sua convicção.
O que é crucial é que, através da leitura da sentença, seja compreensível por que razão o tribunal decidiu num sentido e não noutro.
Vale isto por dizer que esta nulidade não ocorre quando forem incorretas ou passíveis de censura as conclusões a que o tribunal a quo chegou posto que, percebidas as razões do julgador, podem os sujeitos processuais, fazendo apelo ao registo da prova, argumentar para que o tribunal de recurso altere a matéria de facto fixada, nomeadamente por não ter atendido a determinada prova com relevo para quem interpõe recurso, sendo certo que aqui já nos encontramos em sede de impugnação da matéria de facto e não de nulidade da sentença.
No caso em apreço, a sentença recorrida contém os elementos necessários para captar a formação da convicção do tribunal.
Aliás, a extensa crítica que é feita pelo recorrente demonstra que percebeu tal processo. Apenas discorda dele, ao nível da valoração da prova.
Improcede, portanto, a invocada nulidade.
A recorrente considera que os factos ora em causa devem ser considerados como não provados.