rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Apreciar da legalidade do despacho proferido em incidente de perda ampliada de bens a favor do Estado que indeferiu a notificação do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, para juntar aos autos cópias dos relatórios enviados pelo Supervisor de Segurança, referentes a várias datas e informações sobre os mesmos relatórios.
A. Do arguido  B... :
Inconstitucionalidade dos art. 12, 32 al., 32 n. 2, 34, n. 4, 35, do CPP, por ofensa dos princípios da livre apreciação da prova e do contraditório, com violação do art. 3, n. 1 e 5, da CRP e art. , n. 1 e 3 al., da CEDH.
Vícios dos art. 41, n. 2, do CPP:
Contradição da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão.
B. Do arguido  .. :
Inconstitucionalidade dos art. 13, 34 e 34 n. 4, 35 n.1 al., do CPP, por ofensa dos princípios da livre apreciação da prova e do contraditório, com violação do art. 3, n. 1 e 5, da CRP; art. , n. 2, da CEDH; , da DUDH e 1, n. 1, da Dec. Univ. da ONU .
Apreciar se as declarações do co-arguido  A...  estão feridas da nulidade do art. 12, n. 1 e 14, n. 4, al., do CPP, por violação dos art. 34 n. 4, 32 al. e 32 n. 2, do CPP e 3 n. 5, da CRP.
Vícios do art. 41, n. 2, do CPP:
Contra-ordenação do art. 9, do RJAM
Pedidos de indemnização.
Enquadramento jurídico-legal dos factos:
A maior pare das questões são comuns aos quatro recorrentes.
Nesta conformidade, para não se tornar fastidiosa a resolução das questões suscitadas, com argumentação necessariamente repetitiva e a fim de evitar eventuais contradições e a perda de unidade e tratamento de equidade na solução das questões comuns, depois de especificarmos as questões colocadas a este tribunal de recurso por cada um dos recorrentes, a apreciação das questões comuns será feita em conjunto, tendo em conta a particularidade e pormenor de cada um dos recorrentes.
Não faria sentido que analisássemos as inconstitucionalidades ou os vícios da decisão para cada um dos recorrentes.
Nos termos do art. 41, n. 1, do CPP, a motivação deve enunciar especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação das conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente deve resumir as razões do pedido.
Salvo o devido respeito, que é muito, nenhum dos recorrentes enveredou por este caminho, como se verifica pela extensão das motivações de recurso e que se repetiu nas conclusões.
Porém, o processo está classificado de especial complexidade e compreende-se em parte o papel dos intervenientes processuais, num processo desta natureza.
Deste modo, depois de individualizarmos e precisarmos as questões de cada recorrente, bem como a forma particular em que as coloca, esforçámo-nos para conseguir extrair a pretensão de cada um, pelo que simplificaremos as questões a decidir nos seguintes termos, sem embargo de apreciarmos a questão sobre as várias vertentes da cada recorrente:
- Inconstitucionalidades  B...  e  ...
Impugnação da matéria de facto todos os.
- Enquadramento jurídico-penal dos factos:
Contra-ordenação do art. 9, do RJAM  A....
Pedidos de indemnização  A....
- Medida da pena  A....
- Penas aplicadas pela associação criminosa e penas unitárias.
A senhora juíza indeferiu ao requerido pelo despacho de fls. 3966, sendo o despacho recorrido na parte que lhe diz respeito do seguinte teor:
O recorrente alega que o tribunal a quo ao indeferir a notificação da CGD para juntar os elementos probatórios pretendidos relativamente ao incidente de perda ampliada de bens, postergou um direito fundamental do arguido, violando as normas dos arts. 1, 2, n. 1 e 4 e 3, n.s 1,2 e 5, todos da CRP e art. 34, n. 1 do CPP.
Cremos bem que não será assim.
As regras são bem diferentes, independentemente se no caso concreto se justificava a notificação da CGD.
Por isso, embora tal incidente seja pressuposto da acusação e enxertado na factualidade ali descrita, segue tramitação diferente e autónoma.
E não podia deixar de ser de outra maneira, se tivermos em conta os fins que se pretende alcançar.
Ora, recebida a liquidação é imediatamente notificado o arguido e o defensor, por força do art. , n. 4, da mesma lei.
Porém, informa o art. , n. 1, que em caso de condenação pela prática de crime previsto no art. , para efeitos de perda de bens a favor do Estado há a presunção de que constitui vantagem de actividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito.
Nesta conformidade, incumbe ao arguido ilidir a referida presunção.
No caso dos autos os arguidos foram absolvidos do crime de associação criminosa e foi julgado improcedente o incidente da perda ampliada de bens.
Contudo, importa referir que cabia ao arguido  B...  juntar aos autos a prova que entendesse por necessária, designadamente os comprovativos dos depósitos efectuados relativos aos anos de 2009 a 201
O tribunal só se poderia substituir ao arguido, em caso de impossibilidade ou recusa por parte da entidade a quem incumbia passar os documentos, neste caso a CGD.
Por outro lado, não beneficia de apoio judiciário e não demonstrou estar incapacitado de suportar os custos com tais documentos.
Face ao exposto, confirma-se a decisão que indeferiu ao arguido  B...  a notificação da CGD para juntar aos autos todos os comprovativos dos depósitos efectuados na sua conta bancária relativos aos anos de 2009 a 201
Recurso do arguido  .. :
O tribunal a quo indeferiu, pelo despacho de fls. 3966 e 3967, tal pretensão nos seguintes termos:
Pelas mesmas razões aludidas no recurso interlocutório do arguido  B... , o tribunal a quo também aqui não violou o princípio do contraditório, dos direitos defesa do arguido, plasmados nos arts. 3, da Constituição da Republica Portuguesa e art. 34, do Código de Processo Penal.
Nos termos do art. , n. 1, de Lei 5/2002, de 11/1, em caso de condenação pela prática do crime associação criminosa e para feitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem de actividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que se congruente com o seu rendimento lícito.
Contudo, conforme dispõe o art. , n. 1, sem prejuízo da consideração pelo tribunal, nos termos gerais, de toda a prova produzida no processo, o arguido pode ilidir aquela presunção, provando a origem lícita dos bens integradores do património do arguido os bens referidos no art. , n.
O arguido  B...  como nota introdutória da motivação de recurso põe a nota tónica da sua motivação de recurso na valoração indevida, ilegal e inconstitucional do depoimento do co-arguido  A...  e com violação da CEDH e não valoração dos depoimentos das testemunhas de defesa.
Em seu entender não foi cumprido o princípio do contraditório previsto processualmente nas normas dos 34 n. 4, 32 al. e 32 n. 2, do CPP, que impunha que fosse facultado aos co-arguidos, designadamente ao recorrente o contra-interrogatório, não podendo deste modo o arguido afectado pelo depoimento em causa, litigar com igualdade de armas, não havendo deste modo um processo justo e equitativo.
Conclui que foram violadas as normas dos art. , , 12, 32 al., 32 n. 2, 34 n. 4, 35 e 35 n. 1 al., do CPP, as quais estão feriadas de inconstitucionalidade, por violação do art. 3 n. 1 e 5, da CRP e art. , n. 1 e 3, al., da CEDH, na interpretação de que podem ser valoradas as declarações anteriormente prestadas segundo o princípio da livre apreciação da prova, se não submetidas ao contraditório.
Segundo o arguido  B...  foram postos em caus aos princípios da legalidade, igualdade, verdade material, contraditório e livre apreciação da prova.
O arguido  ..  diz que o co-arguido  A...  ao prestar aquelas declarações não estiveram presentes os co-arguidos  ..  e  B... , nem os seus mandatários e que o arguido que os incriminou mentiu.
Apenas o arguido  B...  prestou declarações em julgamento.
Por outro lado, alega que não pode depor como testemunha, não podendo valer as suas declarações como meio de prova, de acordo com o disposto nos art. 12 e 13, n.1, al., do CPP.
Conclui que as declarações tomas ao abrigo do art. 14, n. 4, al., implicam a nulidade do acórdão, prevista no art. 12, n. 1, por violação dos art. 34 n. 4, 32,, 327 n. 2, todos do CPP e art. 3 n. 5 da CRP,  da DUDH, 1 n. 1 da Declaração Universal da ONU e  n. 2 da Convenção do Conselho da Europa.
Apreciemos pois em que termos foram prestadas as declarações e a sua valoração perante o regime jurídico-processual vigente.
É certo que em processo penal o juiz, em julgamento, nos poderes de disciplina e direcção, deve ser assegurado o contraditório, nos termos do art. 32, al., do CPP.
Porém, o sistema jurídico-processual deve ser aplicado devidamente articulado e de acordo com as diversas previsões que o legislador, quis aplicar, não podendo o julgador ou as partes intervenientes fazerem interpretações abstractas, desfasadas do caso concreto.
É neste sentido que deve ser também interpretado o princípio do contraditório.
A verificar-se teria de ser nulidade do acto e não da decisão.
O recorrente pede a declaração de nulidade do acórdão, nos termos do art. 12, n. 1, do CPP, mas não se atreve a aponta concretamente qual é a nulidade.
Ora, a nulidade pressuposta não é enquadrável em nenhuma das nulidades insanáveis do art. 11, do CPP.
E a não se tratar de nulidade mas de irregularidade também sempre deveria ser arguida no próprio acto, de acordo com o disposto no art. 12, n. 1, do CPP.
Os mesmos recorrentes  B...  e  ..  ao alegarem a inconstitucionalidade de vários preceitos do CPP não foram claros e nem rigorosos, na forma como a invocam na motivação e de pois nas conclusões, mas cremos ter compreendido os fundamentos.
Alegam a inconstitucionalidade, seguindo de perto os mesmos trilhos, designadamente dos art. 12, 13, 32 al., 32 n. 2, 34, 34 n. 4 e 35 n. 1 al. e 2, do CPP, por violação do art. 3, n. 1 e 5, do CRP, segundo a interpretação de que o uso das declarações prestadas ao abrigo do disposto no art. 14, n. 4, al., do CPP de co-arguido incriminador não sujeitas ao contraditório dos co-arguidos incriminados, podem ser apreciadas e valoradas segundo o princípio da livre apreciação da prova.
Partiram de pressupostos diferentes.
Daí concluírem pelas inconstitucionalidades alegadas, que, com o devido respeito, não concordamos.
Esta questão, é frequentemente suscitada em sede de recurso, mas nem sempre é bem enquadrada legalmente.
Importa lembrar que os recorrentes sustenta a proibição do depoimento do arguido  A... , considerando que este em julgamento não prestou declarações e que as prestadas em sede de inquérito, não podem ser valoradas, se não for exercido o contraditório.
A afirmação dos recorrentes é inquestionável no campo dos princípios, mas não nos parece adequada ao caso dos autos, pois para se concluir que houve preterição do contraditório, que afecte a valoração das declarações do co-arguido, importa saber em que termos foi ou não exercido.
A leitura das suas declarações anteriormente prestadas pelo arguido é permitida a solicitação do arguido, independentemente da entidade perante a qual tiverem sido prestadas.
O processo penal, para além dos direitos do arguido também tem em vista a protecção da eficácia da justiça e da lealdade dos intervenientes processuais, relativamente aos actos.
Se não foi exercido o contraditório, nos termos por si apontados, também é certo que os arguidos estiveram assistidos pelos seus defensores e nunca puseram em acusa a preterição do princípio do contraditório.
Ninguém se recusou a responder a perguntas.
O tribunal também não recusou o exercício de qualquer direito de defesa aos co-arguidos recorrentes afectados pelo depoimento do co-arguido  A... .
Nestes termos, o depoimento do co-arguido  A... , não pode ser considerado um meio proibido de prova, podendo o tribunal fazer uso do mesmo segundo o princípio da livre apreciação da prova, dado que a leitura das suas declarações observaram o disposto nos art. 35, n. 1, al. e 2 e 14, n. 4, al., CPP.
O regime legal é este, do qual os arguidos tinham conhecimento, sendo certo que  A...  não se recusou a prestar declarações a quem quer que fosse e não se furtou a ser interrogado pela defesa.
Se os co-arguidos não questionaram o funcionamento do contraditório, foi porque não o quiseram fazer.
Os co-arguidos estavam presentes e nada requereram uma vez cumpridas as formalidades da leitura do depoimento.
O contraditório não é um direito abstracto, mas uma faculdade de concretamente ser exercido e só é legítimo falar de preterição do contraditório se o arguido foi impedido de o exercer, o que não foi manifestamente o caso.
E tem-se por exercido se a parte que for afectada assista ao acto e nada disser.
Todos os arguidos assistiram ao acto.
As formalidades de leitura das declarações foram cumpridas e a própria leitura foi integralmente gravada, fls. 3389, com início 12:22:33 e fim 12:45:26).
- Das inconstitucionalidades  B...  e  ...
Pelo exposto, os art. 12, 13, 32 al., 32 n. 2, 34, 34 n. 4 e 35 n. 1 al. e 2, do CPP, não sofrem de inconstitucionalidade, por violação do art. 3, n. 1 e 5, do CRP, segundo a interpretação de que o uso das declarações prestadas ao abrigo do disposto no art. 14, n. 4, al., do CPP de co-arguido incriminador não submetidas ao contraditório dos co-arguidos incriminados, de que não se manifestaram oportunamente e de cuja faculdade não foram impedidos, podem ser apreciadas e valoradas segundo o princípio da livre apreciação da prova.
- Impugnação da matéria de facto todos os
Todos os recorrentes impugnam a matéria de facto, alegando haver erro de julgamento.
Importa fazer uma observação genérica quanto aos recursos interpostos.
Por outro lado é patente em vários recursos a confusão que é feita entre o erro de julgamento da matéria de facto e os vícios do art. 41, n. 2, do CPP, de que o acórdão alegadamente padece, designadamente o vício de erro na apreciação da prova.
Daí muitas vezes a dificuldade do tribunal de recurso descortinar em que termos o recorrente ataca a matéria de facto.
Em bom rigor, o art. 41, n. 3, do CPP impõe o seguinte:
Ora, este procedimento não foi observado com rigor.
A motivação e conclusões devem ser claras, precisas e concisas na indicação dos pontos que considera incorrectamente julgados e na indicação das provas que impõem a decisão por si apontada.
O recurso não é nada disso.
O recurso neste segmento apenas se destina a corrigir erros pontuais que cirurgicamente devem ser apontados pelos recorrentes.
Optámos pela segunda via.
Com o devido respeito, não importa para tal a apreciação que cada um dos recorrentes faz da prova produzida em julgamento, fora do alcance dos mecanismos legalmente previstos para sindicar a decisão recorrida.
Importa também referir, que as decisões dos recursos não devem ser a mera repetição uns dos outros, sempre que as questões forem comuns, considerando-se a questão decidida aplicável aos restantes, quando particularidades não o exijam, tanto nos pontos da matéria de facto, como nas questões de direito suscitadas.
Encontram-se impugnados na totalidade67 factos provados e 14 não provados.
Os factos que se encontram impugnados por todos os recorrentes são os seguintes:
Factos provados sob os n.s 4, 5,6, 7, 9,10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 20, 22, 24, 25, 27,30, 31, 33, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 52,53, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 63, 65, 66, 67, 70, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 92, 101, 102, 109, 110, 111, 112, 115, 116 e 11
Factos não provados sob os n.s 5,6, 7, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 2A) O recorrente  B...  impugna a seguinte matéria de facto, que em seu entender, por erro de julgamento, foi incorrectamente julgada:
Factos provados sob os n.s 4, 5,11, 12, 14,24, 25, 27,30, 31, 33, 45, 46, 48, 49, 50, 52,55, 56, 58, 60, 61, 63, 65, 66, 67, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 85, 87, 109, 110, 111, 115, 116 e 11
O recorrente  ..  impugna a seguinte matéria de facto, que em seu entender, por erro de julgamento, foi incorrectamente julgada:
Factos provados sob os n.s 24, 25, 27, 30, 31, 33, 45, 46, 48, 55, 56, 58, 60, 61, 63, 73, 74, 76, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 85, 87, 109, 110, 111, 116, 11
Factos não provados sob os n.s. 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 2
O recorrente  A...  impugna a seguinte matéria de facto, que em seu entender, por erro de julgamento, foi incorrectamente julgada:
Factos provados sob os n.s 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 20, 22, 40, 41, 43, 44, 49, 50, 52, 53, 55, 59, 65, 66, 67, 70, 73, 74, 76, 77, 88, 89, 91, 92, 101, 102 e 11
Isto independentemente da razão que lhe assiste, pois algumas observações são pertinentes, mas que devem ser analisadas em sede da análise daqueles vícios.
Convém referir que tal caminho de impugnação da matéria de facto, não se confunde com a valoração e apreciação que cada um dos recorrentes faz da prova produzida, como atrás referimos.
Nesta conformidade, evitando repetições e contradições na apreciação dos factos da matéria de facto, para facilitar apreciaremos os factos impugnados que repartiremos na sua análise, seguindo de perto o critério seguido pelos recorrentes e pelo próprio acórdão recorrido, isto é, decidiremos conjuntamente os factos quando forem comuns aos recorrentes.
Assim, começaremos por abordar por ordem os factos impugnados, que agruparemos de acordo com o que foi seguido no acórdão e pelos recorrentes nas suas motivações.
Abordaremos a matéria de facto pela seguinte ordem:
Pontos 4 e 5, dos factos provados;
Factos provados agrupados por inquérito, seguindo a ordem de impugnação.
Pontos 101, 102, 109, 110, 111, 112, 115, 116 e 117, dos factos provados;
Pontos 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 24, dos factos não provados, impugnados pelo arguido  .. .
Factos 4 e 5 provados  B...  e  A...:
Outra coisa bem diferente é de pois a sua apreciação que deve ser analisada noutra sede.
Achamos que lhe assiste razão em termos de questionar a matéria de facto, com base no depoimento do co-arguido  A... , pois quando foi ouvido no dia 26/09/2013 disse concretamente:
A abordagem inicial foi feita por alturas de Setembro/Outubro 2012 pelo seu colega da PSP  B... , que vive entre a Lousã e Miranda, mais concretamente Cova do Lobo ou Pegos.
Este  ..  vive em Miranda do corvo, perto do campo da bola. É casado e terá uma filha.
Conforme aponta o recorrente a contradição existe entre o depoimento do co-arguido e a matéria de facto constante do ponto 4 dos factos provados, da qual o tribunal a quo fez constar o seguinte:
Impõe o art. 41, n. 3, al. e, do CPP, que na impugnação da matéria de facto, nos termos deste artigo os recorrentes deve sim dizer onde constam os pontos concretos da matéria de facto que consideram incorrectamente julgados e as provas concretas, neste caso a parte do depoimento que não corresponde ao teor do que o tribunal a quo e indicar elementos probatórios que impõem decisão diversa da recorrida.
E põe em causa a matéria de facto nestes termos, segundo se extrai da motivação:
E desta forma interroga-se sobre qual foi o critério adoptado pelo Tribunal para sustentar o seu juízo de valoração sobre a credibilidade de umas declarações prestadas pelo arguido em detrimento de outras.
Refere ainda que o tribunal a quo seleccionou as declarações do arguido que lhe interessavam, atribui-lhes credibilidade, quando este confessou e acusou os co-arguidos, ignorando as outras, quando este recusou ter praticado os demais furtos de que foi acusado.
No seu entender, não foi feita qualquer prova, documental ou testemunhal, que corroborasse esta conclusão precipitada do Tribunal a quo ínsita na parte inicial do ponto 4 dos factos julgados provados.
Efectivamente o arguido diz que os contactos foram em Setembro/Outubro de 2012, conforme declarações prestadas em 26/09/2013, a fls. 950 e o tribunal deu como provado que foi menos em Abril de 2012
O próprio arguido  A...  confirma que o primeiro assalto foi a uma casa na Lousã, foi na Rua ...)  na Lousão Quinta ...).
Nesta conformidade, o arguido  A... , tendo sido peremptório em afirmar que a iniciativa partiu do arguido  B...  e tendo ocorrido o primeiro assalto, em 4/04/2012, como poderia ter ocorrido a abordagem inicial por alturas de Setembro/Outubro de 2012?
Bem andou assim o tribunal a quo em dar como provado o ponto 4 da matéria de facto provada.
Relativamente ao ponto 5 da matéria de facto provada o arguido  B...  questiona que o mesmo resultou exclusivamente do depoimento do co-arguido  A... , cuja credibilidade de depoimento põe em causa.
Questiona o parágrafo , do ponto 5 dos factos provados, onde se diz:
Analisemos pois a matéria de facto, do ponto 5, dos factos provados, que pela minuciosidade com que os recorrentes, a puseram em causa merece atenção em conformidade, por se reflectir na compreensão da restante factualidade.
Isto é o que resulta do depoimento do co-arguido  A... , depoimento prestado em 26/9/2013 fls., do qual consta:
"Passavam uma duas vezes, fazendo um reconhecimento prévio, viam se havia carros e a ideia era não magoarem ninguém.
Embora sem reflexos na decisão esta é a versão do co-arguido  A... , que mereceu a credibilidade do tribunal a quo.
Daí o acerto do tribunal a quo ao dar como provado:
Não assiste deste modo razão aos arguidos  B...  e  A... , para alterar a matéria de facto do parágrafo , do ponto 5, dos factos provados.
O parágrafo  do ponto 5 provadoé do seguinte teor:
O facto 173 provado é do seguinte teor:
Ora, em primeiro lugar, diremos que esta á uma questão de vícios do art. 41, n. 2, do CPP.
O que resulta desta factualidade do ponto 173 dos factos provados é que para efeitos de indemnização, pela seguradora foi declarada a perda total do veículo. Ora, esta decisão com efeitos entre seguradora e segurado, apenas é relevante no sentido de que não era compensador reparar o veículo e por isso foi atribuída indemnização, sem estar especificado que ficou com os salvados.
Do depoimento do co-arguido  A... , de 26/2/2014, a fls. 75, cuja valoração, como meio de prova, já foi decidida, consta o seguinte:
O arguido esclarece que era principalmente o  B...  quem aparecia com vários cartões de telemóvel ou 91 ou, julgando que os mesmos eram adquiridos na Lousã, na Worten ou na loja ABC. Era comum o  B...  ter vários cartões descartáveis.
Face ao exposto, não há arzão para alterar a matéria de facto do parágrafo , do ponto 5, dos factos provados.
Em seu entender está afastada a hipóteses de ser o arguido  B...  a escoar os produtos dos assaltos.
Com eles trouxeram umas peças em prata, umas peças em ouro e uns envelopes com dinheiro.
Face ao exposto, mantem-se inalterada a matéria dos pontos 4 e 5, dos factos provados. Inquérito 141/11GBLSA
Factos provados 6, 7, 9 e 10  A...:
O arguido não confessou esse crime, ninguém o viu cometer esse crime, ninguém o identificou como sendo o autor do crime e o recorrente não foi apanhado em flagrante delito.
O próprio tribunal a quo não sabe se o arguido estava sozinho ou acompanhado ou sequer soube identificar o veículo automóvel em que alegadamente se fez transportar, mas em seu entender ficcionou o modo como o arguido se terá introduzido na habitação alvo do furto.
Questiona o recorrente o facto de o tribunal ter dado credibilidade a umas declarações em detrimento de outras.
Refere que o tribunal ignorou o depoimento das testemunhas  ..  e  BE... .
E nesta parte o tribunal de recurso não pode sindicar a matéria de facto pois não se pode sobrepor aos princípios da oralidade e da imediação.
Nenhum dos recorrentes observou este preceito.
O recurso não deve ser uma impugnação da matéria de facto generalizada, sob pena de se tornar num novo julgamento.
Testemunha: É o aniversário do meu ex-marido.
Advogada: Recorda-se de ter estado com o seu marido nesse dia?
Testemunha: O que me recordo é que ele estava em casa porque estava preso
Advogada: Recorda-se deste ano em 2012?
Testemunha: Por norma levava o filho mais velho ao autocarro para o levarem para Coimbra para a escola. Depois passou o dia connosco.
Testemunha: Teve reuniãonesse dia chegou mais cedo, uma vez que fazia anos.
Advogada: A que horas chegou?
Testemunha: Cerca das 11h/meia noite
Advogada: Relativamente aos objectos de fls. 611 diga qual é
Testemunha: Ambos os objectos são meus. A gargantilha é minha.
Advogada: Sabe se ele lhe a ofereceu?
Testemunha: Sei que foi antes de 200
Testemunha: Sim é uma pulseira que tem uma característica de dois pelos de rabo de elefante. Foi-me oferecida, tenho uma fotografia com a pulseira.