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1 A arguida reclamou dessa decisão, com os fundamentos que viria a repetir na resposta que ofereceu ao parecer do MP neste Supremo Tribunal e que acima se mostram transcritos.
Interposto este recurso em 16/6/2021, é o mesmo intempestivo.
Dispõe-se em tal normativo:
Temos, para nós, que não.
E porque assim é, resta concluir pela intempestividade do recurso.
a regularizar a situação junto do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa, declarando a totalidade das remunerações correspondentes ao subsídio de renda de casa e efectuando os pagamentos das contribuições em dívida;
Foi ainda julgado extinto, por prescrição, o crédito invocado na reconvenção e o A. absolvido do correspondente pedido.
Por acórdão de fls. 490 e ss., o Tribunal da Relação julgou improcedente a apelação, confirmando, consequentemente a sentença recorrida.
Assim, como se estipula na alínea do art. 2 de Decreto Regulamentar n. 12/83, de 12 de Fevereiro, sobre o valor de cada renda mensal incidiam as taxas contributivas para a segurança social;
A ré contra-alegou, defendendo a manutenção do julgado.
Pelo acórdão de fls. 556 e segs., o Supremo Tribunal de Justiça considerou verificada a situação prevista no art.107, n. 2 do CPC e ordenou a remessa dos autos para este Tribunal dos Conflitos.
Aqui, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer de fls. 576 a 578, no sentido de que deverá julgar-se o Tribunal do Trabalho de Lisboa incompetente para conhecer da acção intentada pelo recorrente e competentes os Tribunais Administrativos e Fiscais.
Notificadas as partes do dito parecer e obtidos os vistos dos Senhores Juízes Conselheiros designados para intervir no conflito, cumpre decidir.
Desde 02 de Fevereiro de 1990 até 31 de Dezembro de 1996 o A. desempenhou as funções de Representante/Delegado da R. na Venezuela.
Até Março de 1992 o A. esteve alojado em hotéis, pagos pela R..
A partir de Abril de 1992 o A. esteve alojado numa casa arrendada.
Para o efeito o A. subscreveu, na qualidade de arrendatário, o contrato de arrendamento constante a fls 8 a 10 dos autos doc. n 3 junto com a petição.
A aludida renda teve o valor mensal de USD 3 300,00 até Dezembro de 1995 e de USD 2 800,00 a partir de Janeiro de 199
Em 211982 a R. publicou a Ordem Geral de Serviço A5-25-82, a qual contém o Estatuto do Pessoal Deslocado no Estrangeiro, e consta a fls 135 a 145 destes autos doc. n 44 junto com a contestação).
Em 21992 a R. publicou a OGS n 3/92, a qual contém o Estatuto do Pessoal Deslocado por mais de 90 dias no Estrangeiro, com efeitos a partir de 01992 e consta a fls 156 a 177 destes autos doc. n55 junto com a contestação).
Os serviços centrais da R. autorizaram e procederam ao pagamento ao A. das utilidades referidas em 1
Para produzir efeitos em 01997, em 01997 a R. emitiu a OGS n 03/97, a qual aprovou o novo Estatuto do Pessoal Deslocado por mais de 90 dias no Estrangeiro, o qual substitui o estatuto anteriormente aprovado, e consta a fls 178 a 197 destes autos doc. n 56, junto com a contestação).
Desde Janeiro de 1997 até 31 de Maio de 2000, o A. desempenhou as funções de representante da R. no Senegal.
Nos primeiros meses o A. esteve alojado num hotel.
A partir de Agosto de 1997 o A. esteve alojado numa casa arrendada.
Para o efeito o A. subscreveu o contrato de arrendamento constante a fls 11 a 15 dos autos doc. n 4 junto com a petição.
No Senegal a renda teve o valor mensal de F CFA 1 450,40
Desde, pelo menos, Outubro de 2000, e até Fevereiro de 2002, o A. desempenhou as funções de representante da R. na África do Sul.
O A. esteve alojado numa casa arrendada, desde 14 de Outubro de 2000, tendo para o efeito a R. celebrado o contrato de arrendamento constante a fls 16 a 21 dos autos doc. n 5 junto com a p.).
As rendas eram pagas pela R. ao senhorio e os recibos eram emitidos em nome da R..
As rendas tiveram os seguintes valores mensais: R. 9 290,34, no período de 14 a 31 de Outubro de 2000; R 16 600,00, de Novembro de 2000 a Outubro de 2001; R 17 600,00, de Novembro de 2001 até Fevereiro de 200
De acordo com o art. 3 do ETAF aprovado pelo n 129/84,
A presente acção foi intentada pelo A. A contra a B.
De acordo com o que estabelece o art. 24 da Lei n. 24/84, de 14 de Agosto, e também os arts. 6 e 6 da Lei n. 27/2000, de 8 de Agosto que revogou a Lei n. 28/84), bem como os arts. 4 e 4 da Lei n. 32/2002, de 20 de Dezembro que revogou a Lei n. 27/2000), a propósito da obrigação contributiva e da responsabilidade pelo pagamento das contribuições, a contribuição é uma prestação pecuniária que consubstancia o objecto de uma verdadeira obrigação, a que corresponde um direito por parte da Segurança Social, estabelecendo-se entre o contribuinte e a instituição de Segurança Social uma relação jurídica contributiva.
Resulta também dos mesmos preceitos que os titulares da obrigação contributiva são os trabalhadores e as entidades patronais e que, no caso dos trabalhadores por conta de outrem, há uma obrigação unitária de pagamento das contribuições, a cargo da entidade patronal.
Verificou-se assim uma intervenção crescente da jurisdição tributária em conflitos emergentes da relação jurídica contributiva que, no caso dos trabalhadores por conta de outrem, se efectiva como relação jurídica bilateral entre a entidade empregadora e a instituição da Segurança.
E verificou-se, também, uma intervenção crescente da jurisdição administrativa nos conflitos emergentes da relação jurídica prestacional que, no caso dos trabalhadores por conta de outrem, se estabelece entre o beneficiário e a instituição da Segurança.
Ou seja, o objecto da acção é a relação jurídica contributiva da qual emerge uma obrigação da ré enquanto sujeito passivo da obrigação) perante a Segurança Social.
Neste sentido decidiram recentemente os acórdãos deste Tribunal, o já citado, de 200127 Conflito n. 2/04), e o de 200029 Conflito n. 1/05).
Independentemente da procedibilidade da pretensão do autor atenta a matéria sobre que versa a presente acção, a ordem jurisdicional competente para a sua apreciação não é aquela em que se incluem os tribunais do trabalho, mas a ordem dos tribunais administrativos e fiscais.
Também esta hipótese se não mostra integrada, desde logo porque a presente acção não versa sobre um litígio entre o trabalhador e uma instituição de Segurança Social.
Como se viu, é perante os termos em que é estruturada a petição inicial que se afere se, atentos os contornos objectivos pedido e seus e subjectivos identidade das da acção, a sua apreciação se enquadra na ordem jurisdicional comum ou na ordem jurisdicional administrativa e fiscal.
Pelo exposto, acordam no Tribunal de Conflitos em julgar o Tribunal do Trabalho de Lisboa incompetente, em razão da matéria, para conhecer da presente acção intentada pelo Autor A contra a B, e considerar competentes para conhecer da matéria a que os autos se reportam os Tribunais Tributários.
Conforme demonstrado nas presentes alegações de recurso, a Sentença Recorrida incorreu em erro sobre os pressupostos de direito, julgando legais os atos de liquidação praticados ao abrigo de normas que violam os princípios da igualdade e da proprocionalidade, ambos com previsão constitucional;
Mais concretamente, tratar-se-á de saber se a medida da diferença constitucionalmente tolerada se compadece com tratamento diferenciador levado a cabo pelo legislador ordinário. A igualdade proporcional só é aferível no contexto, pelo que há que atender ao conjunto diversificado de medidas, teleologicamente unificadas, que acompanham o tratamento de todas as matérias relacionadas com a tributação do jogo;
Pelo que não pode deixar de se concluir que estamos perante uma situação de arbítrio legislativo, concretizada através de uma diferenciação de tratamento irrazoável, ao qual falta, inequivocamente, apoio material e constitucional objetivo, pelo que se deverá concluir que o n. 1, do artigo 9 do RJO é violador do princípio da igualdade na sua dimensão de igualdade proporcional;
O que leva a concluir que a Sentença a quo fez interpretação inconsticional da referida norma do IEJO, em violação do princípio da igualdade constante do artigo 1 da CRP, na sua dimensão de igualdade proporcional, o que aqui se deixa invocado para todos os efeitos legais, nomeadamente para efeito de eventual recurso para o Tribunal Constitucional.
Apesar de ter transposto o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, juntamente com o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 634/93, a Meritíssima Juíza do Tribunal a quo fez, ainda assim, uma análise perfunctória do princípio da proporcionalidade no caso em apreço;
Ou seja, o legislador poderia ter optado por fazer incidir a taxa sobre a receita bruta da entidade exploradora, optando, ao invés, por fazer incidir a taxa sobre o montante das apostas efetuadas, favorecendo, assim, um certo tipo de apostas em detrimento de outras, o que faz com que, sem razão aparente, algumas entidades exploradoras sejam tributadas sobre a sua receita bruta, sendo, assim, apenas tributadas sobre a receita que efetivamente aufiram, e outras sejam tributadas sobre todos os montantes resultantes das apostas efetuadas pelos apostadores;
Por fim, no que concerne ao princípio da proporcionalidade em sentido estrito, em face dos fins pretendidos, afigura-se excessivo o disposto no n. 1 do artigo 9 do RJO, através do qual se faz incidir a tributação sobre o montante total das apostas efetuadas. Isto leva a que possam existir situações em que uma sociedade tenha a totalidade dos seus rendimentos absorvidos pela taxa ou, no limite, a situações em uma sociedade que apure resultados negativos seja tributada;
Em face das razões que acabam de se expor, deve entender-se que o segmento final da norma constante do n. 1, do artigo 9 do RJO é violador do princípio da proporcionalidade;
E que, portanto, a Sentença a quo fez uma interpretação inconstitucional da norma nos termos já expressamente arguidos nestas alegações e na conclusão, para onde se remete.
O imposto especial de jogo online não é um imposto geral sobre o rendimento, é um imposto especial com características de extrafiscalidade, que tem de ser analisado de forma integral e sistematicamente.
A recorrente ignora as especificidades na regulação pelo Estado da exploração do jogo, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade e, em especial, no regime fiscal introduzido pelo Decreto-Lei n. 66/2015, de 29 de abril em que o Estado decidiu regular uma atividade contra a qual nada podiam já as disposições repressivas.
A recorrente alega que a Sentença Recorrida incorreu em erro sobre os pressupostos de direito, julgando legais os atos de liquidação praticados ao abrigo de normas que violam os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade.
Segundo entende o recorrido, a título de questão prévia, não deveria o douto Supremo Tribunal Administrativo conhecer do presente recurso, na medida em que o recorrente através da pergunta que dirige a este colendo Supremo Tribunal Administrativo, em sede de recurso, pretende, por um lado, reabrir a discussão sobre o regime de tributação do jogo online prevista no artigo 9 do RJO.
Como decorre da sentença do tribunal a quo, as liquidações de IEJO emitidas ao abrigo do artigo 9 n. 1 a 3 do RJO não são ilegais por não lhes serem aplicáveis os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real, sendo antes de aplicar o princípio constitucional da proporcionalidade. No que concerne aos demais princípios constitucionais, o tribunal declarou-se incompetente por as normas do artigo 9 n. 4 a 7 do RJO não serem habilitantes das referidas liquidações. O mesmo se dirá do artigo 9 do RJO e da Verba 13 da Tabela Geral de Imposto de Selo.
Ademais, a definição do objeto de recurso sob a forma de pergunta dirigida a este Supremo Tribunal Administrativo implicaria uma apreciação da constitucionalidade abstrata das normas previstas no artigo 9 do RJO, a qual é vedada pelo disposto no artigo 20 da CRP, pelo que não deveriam os colendos juízes do Supremo Tribunal Administrativo conhecer do presente recurso.
Admitindo por mero dever de patrocínio que os colendos juízes do Supremo Tribunal Administrativo possam decidir conhecer do recurso, haverá que considerar que o mesmo deverá improceder.
No entanto, da argumentação expendida em sede de recurso nada de novo resulta que coloque em causa a decisão do tribunal a quo, que se reitera apenas julgou da compatibilidade das liquidações sub judice emitidas ao abrigo do disposto no artigo 9 n. 1 a 3 do RJO com o referido princípio da proporcionalidade.
Em face das razões que acabam de se expor, deve entender-se que o segmento final da norma constante do n. 1, do artigo 9 do RJO não é violador do princípio da proporcionalidade.
A questão que aqui vem colocada, já foi anteriormente resolvida por este Supremo Tribunal no acórdão datado de 202021, recurso n. 01540/18BELRS.
Assim, por razões de economia reproduz-se o que já ali anteriormente se disse:
Acresce que relativamente ao imposto especial de jogo foi decidido pelo acórdão de 5-12-2018, no processo n. 02224/11BEPRT 1457/15), acessível em www.dgsi.pt, proferido pela Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. em formação alargada, que não se verificar violação dos vários princípios constitucionais, incluindo o da proporcionalidade, o que foi reiterado até presente por vários outros acórdãos do referido Tribunal, sem vozes discordantes.
O caso dos autos, enquadrado no referido R.J.O., tem em comum não ser sujeito a IRC, bem como ainda a Imposto de Selo - art. 8 n.1 do R.J.O..
Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso interposto.
Tais documentos mostram-se juntos a fls. 21 a 2
Em 12021, a embargante formulou o requerimento de fls. 34-39 em que conclui assim:
Em 22021, foi proferido o seguinte despacho saneador-sentença:
O art. 573 n1 CPC enuncia o princípio da concentração da defesa na contestação ao prescrever que toda ela deve ser deduzida nesse articulado, com excepção dos incidentes que a lei mande deduzir em separado.
Quer dizer: os factos integradores da causa de pedir e da excepção são devem ser...) alegados, em primeira mão e em primeira linha, nos articulados principais e não em momento posterior, como sucedeu no caso concreto.
Assim, o objecto do processo, definido nos articulados principais pedido, causa de pedir e excepções), não pode ser alterado posteriormente princípio da proibição da mutatio; salvo o caso de articulados supervenientes, as alegações das partes subsequentes aos articulados principais não podem, em caso algum, implicar uma mudança no objecto fixado na demanda, na contestação.
A proibição da mutatio libellis não afecta, contudo, a faculdade de formular alegações complementares desde que nestes se respeite aquela proibição: os articulados complementares são, por conseguinte, sempre admissíveis desde que não acrescentem nova causa de pedir nem nova excepção cfr. Lorca Navarrete, Tratado de Derecho Procesal Civil, 2000, p..
De todo o exposto decorre que, tendo sido omitida na oposição, a falta de citação para a acção declarativa, a sua posterior alegação em articulado avulso é ineficaz porque, constituindo defesa nova, precludira o direito de a invocar depois da contestação  oposição.
Assim, por força dessa decisão, passam a ser admissíveis, em sede de embargos de executado deduzidos contra execução baseada em requerimento de injunção no qual foi aposta a fórmula executória, e em que o requerido não deduziu oposição, os mesmos argumentos que seriam válidos como defesa em sede de processo declarativo, ou seja, os mesmos factos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação que poderão ser invocados em embargos de executado deduzidos contra execução fundada em título extrajudicial.
Ora, que motivos vem a executada alegar na sua oposição?
Em primeiro lugar, que a ora exequente ao intentar o requerimento de injunção violou a cláusula 16 do contrato de arrendamento, segundo o qual as partes acordaram submeter qualquer tipo de litígio emergente desse contrato ao Tribunal arbitral.
B.-Considerou ainda o Tribunal a quo que a Executada, ao não ter alegado a falta de citação do procedimento de injunção, logo na petição de embargos, não o poderia fazer mais tarde, ao abrigo do princípio da concentração da defesa, previsto no artigo 57 , do CPC.
A Executada não foi efetivamente notificada da citação-notificação via postal do procedimento de injunção n. ...), que correu termos pelo Balcão Nacional de Injunções, uma vez que tal expediente postal, após ter sido devolvido com a indicação "mudou-se " foi depositado na morada da sede da Executada, não tendo esta oportunidade de o levantar, por força da situação pandémica que assolava o país, e que determinou a suspensão total da sua atividade comercial, encontrando-se ainda o seu gerente fora de Lisboa, por razões pessoais que se prendem com a pandemia.
A citação-notificação via postal, por indicação da Exequente, foi endereçada para a morada da sede da Executada, local onde a Executada já não tinha o seu escritório e por essa razão mantinha menor contacto, sendo que a Exequente, não só estava consciente desse facto como havia convencionado no contrato de arrendamento que qualquer notificação seria cumprida na morada do locado artigo 1  do contrato de.
K.-A Lei 117/2019, de 13 de Setembro, alterou não só o artigo 85 do CPC, como aditou o artigo 1 A, do Anexo ao regime dos procedimentos definidos pelo Decreto-lei 269/98, de 1 de Setembro, passando a determinar que se o requerido do procedimento de injunção, pessoalmente notificado e devidamente advertido do efeito cominatório, não deduzir oposição, precludem os meios de defesa que nela poderiam ter sido invocados, ultrapassando desta forma o legislador o fundamento que levou o Tribunal Constitucional a declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 85, n. 1, do CPC, por violação do princípio da indefesa,
N.-O que não sucede nos presentes autos, conforme teve oportunidade de aferir o Tribunal a quo.
O.-Desta forma, a violação do princípio da indefesa não se mostra ultrapassado, precisamente porque o Executado não foi advertido - por não ter tido conhecimento do procedimento de injunção - do efeito cominatório estabelecido para a falta de oposição, sendo confrontado, sem hipótese de se defender, com um título executivo formado com base num procedimento de injunção, ao qual, certamente, iria apresentar oposição, caso tivesse tido efetivo conhecimento do mesmo.
P.-Apesar de a Executada ter invocado junto do Tribunal a quo, objetivamente, o motivo pelo qual não teve conhecimento da injunção, demonstrado que na realidade nunca chegou a receber a citação - notificação postal, o Tribunal a quo, ao abrigo do princípio da concentração da defesa entendeu que a Executada já não poderia a alegar em sua defesa a falta de citação pessoal do Procedimento de Injunção.
S.-Uma interpretação do artigo 24 , n. 4, do CPC, no sentido de se considerar pessoalmente citado o requerido em caso de procedimento de injunção e expressamente advertido do efeito cominatório do artigo 1 -A do anexo ao regime dos procedimentos definidos pelo decreto-lei 269/98, de 1 de setembro é inconstitucional por violação do princípio da indefesa, previsto no artigo 2 , n. 1, da CRP.
Y.-O que o Tribunal a quo deixou de verificar sem qualquer fundamento.
Falta de notificação-citação da apelante no procedimento de injunção conclusões B a;
Inconstitucionalidade do Artigo 246, n4, do Código de Processo Civil conclusão;
Argui a apelante que não foi efetivamente notificada da citação-notificação via postal do procedimento de injunção n ...), que correu termos pelo Balcão Nacional de Injunções, estando violado o princípio da proibição da indefesa acautelado pelas atuais redações dos Artigos 857, n1, do Código de Processo Civil e 14-A, do Decreto-lei n 269/98, de
Conforme ensina Rui Pinto, A Ação Executiva, AAFDL, 2018, pp. 409-410:
Exemplo: o executado não pode deduzir uns embargos e, passados dias, deduzir outros
Por sua vez, Lebre de Freitas, A Ação Executiva, À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 6 ed., pp. 214-215, afirma que:
Destarte, não pode a embargante/apelante deduzir embargos a dois tempos, por força do já analisado princípio da concentração da defesa, não sendo atendíveis os fundamentos de embargos aduzidos em 12021 estribados na falta de notificação-citação da embargante no procedimento de injunção.
Fica, assim, prejudicado o conhecimento da invocada inconstitucionalidade cf. Artigo 608, n2, do Código de Processo.
A este propósito, ajuizou o tribunal a quo que:
O raciocínio do tribunal a quo não merece censura.
Neste sentido, cf. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 2015, Silva Miguel, 353/13, de 112015, Melo Lima, 677/12,de 2016, Gonçalves Rocha, 156/12, de 112016, Ana LuísaGeraldes, 861/13, de 22017, Ribeiro Cardoso, 1519/15, de 212018,Hélder Almeida, 3788/14, de 12021, Oliveira Abreu, 214/1 O tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas sob pena de violação do contraditório e do direito de defesa da parte contrária Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112014, FonsecaRamos, 971/12).
Convenhamos que se, pelo menos, tivesse existido a tentativa de acordar um plano com a Condenada, tal como o art. 5 n. 2 do Código Penal impõe, evitar-se-iam, com elevadas probabilidades, as situações de incumprimento dos respetivos regimes de prova.
Ademais, cremos que a condenação por crime cometido no período da suspensão da execução da pena de prisão não dita, só por si, a imediata revogação da pena de substituição, sendo antes o juízo sobre a possibilidade de ainda se alcançarem, em liberdade, as finalidades da punição que norteará a opção entre o regime do art. 5 ou do art. 5 do Código Penal.
Concluímos, então, ser manifesto que não se mostram preenchidos, menos ainda de forma cumulativa, os pressupostos exigidos pelo art. 5 n. 1 do Código Penal e, por isso mesmo, o despacho proferido pelo Tribunal a quo deverá ser revogado e substituído por outro que esteja em euritmia com a lei e que, por conseguinte, seja realmente proporcional.
Não está, portanto, em causa a alegada falta de acordo prévio com o Plano de Reinserção gizado pela DGRS, ao qual a arguida aliás aderiu sendo certo, embora, que tal plano não depende do seu nem - sequer a título de comparação - a prestação de trabalho a favor da comunidade, que, salvo o devido respeito, não tem qualquer aplicabilidade no caso vertente.
Em conclusão, bastaria que se tivesse preenchido uma das hipóteses alternativamente prevenidas no art 56; mas, face a tudo o que fica exposto, e dado que a arguida demonstrou, aliás exuberantemente, ter violado o disposto no referido normativo legal, em todas as suas dimensões, ou seja, cumulativamente, Infringindo grosseira E repetidamente o plano de reinserção social; E cometendo crimes pelos quais veio a ser condenada, revelando que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas, afigura-se estar há muito ultrapassada a possibilidade de optar por qualquer outra medida que não a de revogar a suspensão de execução da pena, em estrito cumprimento do disposto no seu n
Tal acordo é dispensável sempre que o condenado já tiver sido ouvido pelos serviços de reinserção social artigo 49, n. 3, do Código de Processo, resultando do disposto no n 3 do o art 54 do Código Penal, que o tribunal pode impor os deveres e regras de conduta referidos nos artigos 5 e 5 e ainda outras obrigações que interessem ao plano de readaptação e ao aperfeiçoamento do sentimento de responsabilidade social do condenado - e que, no caso, coincidem com as concretas obrigações que expressas no plano de Reinserção em apreço.
- Retira-se da simples leitura do despacho em apreço que este se encontra devidamente fundamentado, quer em termos fácticos, quer de direito;
O citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no Processo 2471/01TAVNG-B.S1 em 20 de Fevereiro de 2013, também não tem aplicação ao caso concreto: o mesmo diz respeito a situação em que o Tribunal não teve acesso a novos elementos de prova que teriam influído na sua decisão, situação não ocorre nos presentes Autos;