rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
, Fls. 24 supra
Por isso, o objectivo da NRAU de, após um período transitório, assegurar a conformidade dos contratos de arrendamento com a sua natureza jurídica temporária, no tipo de contratos a prazo, com livre estipulação da sua duração e também a renda ajustada ao mercado, deve serreconhecido como medida legislativa de defesa de interesses legítimos, em cumprimento daquela política legislativa consagrada na Lei 6/2006 e posteriores ajustamentos.
Por isso que a sentença impugnada exorbitou o disposto no art 30 do NRAU, na extensão que dele fez para indicações que esse normativo não contém, assim violando os princípios que enformam o ordenamento jurídico-constitucional e ordinário.
, Fls. 24 e 25 supra
, Fls. 26 supra
ocorreu erro na aplicação do Direito aos factos provados
Em primeiro lugar importa conhecer da impugnação do julgamento da matéria de facto. Muito resumidamente, entendemos que o recorrente cumpre devidamente o ónus de impugnação constante do art. 640 CPC: elabora conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto arts. 635,4 e 641,2,b; especifica, nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados art. 640,1,a; especifica os concretos meios probatórios constantes do processo que deveriam ter levado a outra decisão, e toma posição expressa, na motivação, sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação.
Insurge-se o recorrente contra a redacção dada ao facto provado n 13, que, recordemos, é esta:
Assim, nesta parte, o recurso improcede.
Para não prejudicar a visão global, vejamos os factos provados 26 e 27:
E junta-se a fls. 83 a respectiva certidão de teor do artigo matricial ..., referente ao dito prédio urbano, desactivado.
Também aqui não merece o recurso provimento.
A seguir, o recorrente insurge-se contra a decisão do Tribunal de não ter dado como provado o facto que alegou no artigo 16 da petição inicial.
Ora, o artigo 16 da petição inicial tem de ser visto juntamente com os artigos 13, 14 e 1
Aí se alega:
O recorrente, ao invés, entende que a prova desse facto deveria ter vindo dos seguintes meios de prova.
Assim, nesta parte o recurso procede.
Pelo ano de 1975 o A. P., com autorização de S., cedeu o gozo de todo o imóvel referido em 1 aos Réus, que aí instalaram a habitação do respectivo agregado familiar, com obrigação de pagarem a retribuição em vigor.
S. faleceu em 1986 e, em 200115, na partilha dos bens da respectiva herança, outorgada por escritura exarada no extinto  Cartório Notarial de Braga, os imóveis do conjunto imobiliário referido em 1 foram adjudicados ao Autor.
Por cartas registadas com AR datadas de 201131, dirigidas aos Réus, com anexação da caderneta predial relativa ao artigo matricial ..., o Autor comunicou o seguinte:
Vai ANEXA cópia da caderneta predial;
Exas poderão responder no prazo de 30 dias a contar da recepção da presente comunicação;
Na resposta, Exas poderão:
e-a) Aceitar o valor da renda aqui proposto;
e-b) Opor-se ao valor da renda proposto, propondo um novo valor, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 3 do NRAU;
e-) Denunciar o contrato de arrendamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 3 do NRAU.
Por carta datada de 201002, recebida pelo Autor em 201010, remetida em nome de ambos os Réus, mas subscrita apenas pela Ré, foi comunicado o seguinte:
"Acuso a recepção da Vossa missiva datada de 2015-12-31, na qual, na qualidade de actual senhorio da casa de habitação situada na Rua de , actual freguesia de ... e ..., concelho de ..., de que somos arrendatários, por força do contrato de arrendamento celebrado verbalmente há mais de 20/30 anos.
Ora, tal actualização do valor da renda parte de um pressuposto errado, senão vejamos:
Também consta dos elementos que compõem a inscrição matricial que o prédio está subdividido em duas naturezas, ou seja, parte destinada a habitação e outra parte destinada a armazéns e actividade industrial;
Assim sendo, também, carece de rectificação aquele elemento matricial no que concerne ao destino do prédio, sendo que o mesmo, apenas tem natureza habitacional.
Só após tais rectificações, deve ser comunicado o valor patrimonial do prédio objecto de actualização de renda, e consequentemente a aplicação de 1/15 para se determinar com rigor e exactidão o valor actual da renda.
Nos termos e para os efeitos previstos na alínea do n. 4 do artigo 3 e do artigo 3 da Lei n. 6/2006, de 27 de f, doravante abreviadamente designada por NRAU, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 31/2012, de 14 de Agosto, cumpre-me informar Ex. do facto de no ano anterior o rendimento anual bruto corrigido do meu agregado familiar ter sido inferior a 5 retribuições mínimas nacionais anuais, conforme documento a enviar oportunamente, sempre após a nova comunicação com o valor patrimonial actualizado após correcções, já solicitado ao competente serviço de finanças, ainda não emitido.
Ora, assim sendo, e ao abrigo do disposto no artigo 3 n. 4 e conjugado com os artigos 3 e 3 do referido normativo, deve o contrato de arrendamento em vigor, manter-se com carácter vinculístico;
Venho ainda informar Ex. que o pagamento das rendas não recebidas pela Sra. sua mãe, serão pagas oportunamente, não tendo aquelas sido pagas pelo facto da anterior senhoria ter falecido e não me ter sido comunicado quem era o actual senhorio.
Com a comunicação referida em 6, os Réus não apresentaram documento do Serviço de Finanças para demonstração dos respectivos rendimentos, nem comprovativo de tal documento ter sido requerido ao Serviço de Finanças.
Respondeu o Autor por cartas registadas com aviso de recepção, datadas de 201004, dirigidas aos Réus, e por estes recebidas em 201016, declarando o seguinte:
Os Réus responderam, por nova carta remetida em nome de ambos os Réus e subscrita apenas pela Ré, na qual comunicam o seguinte:
"Acuso a recepção da Vossa segunda carta com data de 201004, recepcionada em 00201
No entanto verifica-se que o problema principal levantado equacionado na nossa resposta á Vossa primeira carta subsiste.
Enquanto tal determinação não se definir há uma incerteza em relação ao que se pretende negociar;
O que na realidade está a acontecer no caso em apreço;
Ora tal não corresponde minimamente á verdade;
O que nunca foi atendido pela mesma, vendo-se obrigados os arrendatários a executar com a sua própria mão e com ajuda dos filhos e amigos tais obras, com o intuito de minimizar tal deterioração, e se defender da entrada de água proveniente do ribeiro na sua modesta habitação.
E ainda, para evitar que algumas paredes exteriores caíssem e causassem uma situação de perigo e insegurança para os arrendatários e filhos, os mesmo procederam á colocação de cimento nas juntas das pedras nas paredes exteriores e repararam parcialmente o telhado.
Sendo tais obras e outras necessárias e urgentes sempre custeadas pelos arrendatários com muito esforço, visto que o imóvel tinha mais de 80/90 anos e nunca tinha sido reparado pelo senhorio.
Sendo que, nas suas comunicações, Vossa Ex. considera que tais obras necessárias e urgentes, foram de restauração e melhoramento !!!!!, custeadas por quem ???
Ora, por toda a factualidade acima exposta, da qual o Senhor tem conhecimento directo, deve, antes de mais e reiterando o nosso pedido, proceder á rectificação da inscrição matricial e assim determinar o objecto negocial, ou seja o local arrendado.
Após tal determinação, deverá dar-nos conhecimento do valor patrimonial correspondente a tal realidade física e propor um valor da renda, o tipo e duração do contrato de arrendamento.
No entanto, podemos já referir que o Senhor conhece bem a nossa realidade económica, sabendo muito bem que nunca tivemos, nem temos rendimentos que justifiquem a transacção para o NRAU, certeza essa confirmada pelo documento anexo á presente missiva, que servirá como prova do nosso RABC, o qual só deveria ser enviado após a determinação real do objecto negocial, no entanto por uma questão de economia processual e cooperação desde já se envia uma fotocópia.
No imóvel referido em 1 habitam os Réus e dois filhos.
Por nova carta remetida em nome de ambos os Réus e subscrita apenas pela Ré, datada de 201023, estes comunicaram ao Autor o seguinte:
"Na qualidade de inquilinos, vimos por este meio informar o seguinte:
O telhado do local arrendado, casa -- sup. coberta esta em vias de ruir, e torna-se imperativo fazer intervenção urgentemente no intuito de evitar danos materiais e humanos de maior dimensão.
Naqueles anexos e parte do moinho, os pais da Ré mulher exerciam a actividade de moagem de cereais e trabalhavam o campo de cultivo contiguo ao moinho.
Continuando a trabalhar o campo de natureza agrícola como até então fazia o seu pai e sogro, respectivamente.
Passando os Réus ali a constituir a sua família, chegando a um agregado familiar de 12 pessoas, o casal e 10 filhos.
E foram, desde há cerca de 15 anos, aumentando o espaço que consubstanciava os tais anexos e parte do moinho.
Procedendo a obras de ampliação e restauro de paredes e telhados.
Colocando telhas novas, tapando os buracos dos telhados, colocando portas e janelas, tapando os buracos nas paredes a fim de tentar evitar a inundação do interior do moinho pelas águas do Ribeiro que confina com o mesmo e revestindo as paredes exteriores.
Sendo a mão-de-obra oferecida pelos familiares e amigos.
O prédio referido em 26 foi inscrito na matriz no ano de 193
Apreciação jurídica.
Toda a argumentação dos recorrentes, a este propósito, assenta na ideia de que os arrendatários tinham a obrigação de ter lançado mão da possibilidade aberta pelo n 6 do art. 3
Assim, independentemente da atitude que os arrendatários tenham ou não tomado, o cerne do problema em discussão continua a ser o de saber se a comunicação inicial do senhorio reuniu as características exigidas por lei para ser eficaz.
De seguida o recorrente oferece a sua interpretação do texto legal relevante nesta matéria, mais concretamente no art. 30 NRAU, dizendo, além do mais que a interpretação do Tribunal recorrido viola o princípio constitucional do acesso ao direito e aos tribunais ou da tutela jurisdicional efectiva, consagrado nos arts. 20,1,5 e 202,2 da CRP.
Todavia, não acompanhamos esta visão do recorrente.
A sentença recorrida, depois de reproduzir os textos das disposições legais em causa, argumenta assim:
Finalmente, no Acórdão do  Tribunal da Relação do Porto de 15 de Fevereiro de 2016, proferido no processo n. 8535/11T8PRT.P1, decidiu-se que não é eficaz a comunicação da intenção de actualização da renda e a transição para o novo regime de arrendamento urbano, quando nela se indique o valor patrimonial tributário e se junte caderneta predial, ambos atribuídos a prédio distinto do descrito no contrato de arrendamento. No caso em concreto o senhorio tinha indicado o valor patrimonial tributário da totalidade do prédio, e não do locado, e junto caderneta predial também do prédio, na qual não constava esse valor nem se mencionava o rés-do-chão objecto do contrato de arrendamento.
Daí, a cominação de ineficácia.
Assim, não se acompanha a interpretação apresentada pelo recorrente nas conclusões 22 e seguintes do seu recurso.
É que, como já vimos supra, a perfeição da comunicação a fazer pelo senhorio, no sentido de conter todas as indicações e elementos impostos por lei, é um elemento constitutivo da causa de pedir a alegar e provar pelo senhorio, ora recorrente, não é um meio de defesa a suscitar por via de excepção, pelo arrendatário. Daí, ao conhecer desta questão, o Tribunal está apenas a apreciar se estão reunidos todos os elementos da causa de pedir que subjaz ao pedido formulado pelo autor.
E do recurso.
Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar o recurso improcedente, e confirmar a sentença recorrida.
Data: 3/10/2019
Processo n. 4918/10T8STB-B.E1
O facto de estar prevista contratualmente a possibilidade de cobrança de valores a título de despesas, não exime a exequente de demonstrar que tais despesas existiram efectivamente, sob pena de enriquecimento sem causa;
O Embargado não apresentou contra-alegações.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil4, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo evidentemente daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Na sentença recorrida considerou-se assente que:
Os empréstimos em causa foram concedidos e as respectivas prestações deixaram de ser pagas a partir de 012015 e 012015 respectivamente.
Por sentença de habilitação de herdeiros proferida em 212016 foram habilitados como herdeiros do falecido mutuário , a opoente/executada BB, EE e FF.
Da consulta dos autos de execução6 decorre ainda, com interesse para a decisão do objecto do recurso, que:
Nas AP 11 e 12, de 29-06-2005, correspondentes ao registo das hipotecas voluntárias respeitantes aos contratos indicados em , e na AP. 8428 de 07-04-2009, concernente ao contrato referido em  consta que a garantia de empréstimo abrange as despesas, nos montantes indicados em .
Nos termos do n. 3 do mesmo artigo, a penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução.
Porém, a executada impugnou aquele valor, em suma, porque as despesas prováveis já se encontram calculadas pela Senhora Agente de Execução, e desconhece quaisquer outras despesas que hajam sido realizadas pelo Banco.
No caso vertente, será assim?
Como antedito, toda a execução tem por base um título executivo, o qual determina a forma de processo, o fim da execução e estabelece os seus limites objectivos e subjectivos, de harmonia com o actualmente disposto no n. 5 do artigo 1 do CPC. Assim, a análise do título deve demonstrar, sem necessidade de outras indagações, tanto o fim como os limites da acção executiva1
Que os mesmos se obrigaram e garantiram por via da hipoteca constituída, o pagamento de despesas devidas em cada um dos contratos até ao montante constante dos empréstimos acordados com garantia de hipoteca levada ao registo predial. Mas tal obrigação assumida pelos mutuários no caso em apreço independe da prova da realização das despesas pelo mutuante?
Poderia objectar-se que aquela afirmação da exequente foi efectuada porque aquele valor das decorre dos contratos naqueles precisos montantes e, nessa perspectiva, não estão dependentes de cálculo e são líquidas.
Ora, por não estarmos perante despesas líquidas, para efeitos de execução, em face da interpretação das cláusulas de cada um dos contratos, o Banco Exequente sempre teria que especificar no requerimento inicial os valores que considerava compreendidos na prestação devida a título de despesas e concluir por um pedido líquido artigo 71, n. 1, do. É certo que o pedido formulado corresponde ao valor contratual garantido a título de despesas. Porém, não decorre da interpretação dos contratos que tal valor seja o devido se não houver comprovativo da sua realização pelo exequente. Assim, a especificação no requerimento inicial, em face da obrigação contratual assumida, devia espelhar a conta de despesas apresentada aos executados ou os comprovativos da sua realização, g. os extractos de conta que o evidenciassem ou mesmo da carta de interpelação extrajudicial para pagamento, com as quantias discriminadas.
Na espécie, o exequente não apresentou tal prova complementar e a execução prosseguiu, tendo no momento próprio a executada arguido em sede de embargos a duplicação das despesas e impugnado que as contratuais fossem devidas, alegação que permite o conhecimento da exigibilidade da obrigação nesta parte, por não ter sido sanada a sua falta, na contestação apresentada pela exequente.
Pelo exposto, e sem necessidade de maiores considerações, a apelação procede.
Albertina Pedroso 16
Doravante abreviadamente CPC.
E não 102009, como, por lapso consta na sentença recorrida.
Cujo seguimento electrónico a ora relatora solicitou ao abrigo do disposto no artigo 65, n. 1, alínea, do CPC.
Cfr. AMÂNCIO FERREIRA, in Curso de Processo de Execução, 1 Edição, Almedina, 2010, pág. 23, citando Chiovenda.
Cfr. MANUEL DE ANDRADE, in Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora 1979, pág. 5
Proferido no processo n. 2971/07TBAGD-A.CS1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr., por exemplo, MANUEL DE ANDRADE, ob. cit., págs. 60 e ss.; e ALBERTO DOS REIS, Processo de Execução, Vol. , 3 edição reimpressão), Coimbra Editora, 1985, pág. 17
Obra citada, págs. 118 e 11
Cfr. o Acórdão do STJ de 15-01-2019, tirado em revista excepcional no processo n.  5792/10TBALM.LS2, onde a questão é aprofundadamente tratada.
PROC. N. 908/10T8OAZ-B.PPS1
REL. 1591
Foi então proferida sentença em que se decidiu:
Julgar reconhecidos os créditos referidos na lista elaborada pelo Sr. Administrador, junta sob a ref , mais se decidindo que o crédito reconhecido a BB. tem natureza subordinada.
Graduar os créditos verificados nos seguintes termos:
Após, serão pagos os créditos comuns, com rateio entre eles - cfr. art. 176 do R.E.
Após pagamento integral dos créditos comuns, serão pagos os créditos subordinados, pela ordem prevista no art. 48 do CIRE - cfr. art. 177 do CIRE.
Inconformado, apelou o credor BB..
A credora Caixa Geral de Depósitos, S.A., apresenta, agora, recurso de revista desse acórdão, concluindo do seguinte modo:
A concretização da categoria de créditos subordinados que resulta da conjugação dos artigos 4, alínea, primeira parte e 4, n. 1, alínea, ambos do CIRE, basta-se com a relação especial definida pelo legislador, não se encontrando sujeita a qualquer período temporal limitativo.
De acordo com o que já consta do antecedente relatório, os factos a considerar são os seguintes:
Nela foi apreendido o prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .. da freguesia , concelho ., descrito sob o n.  da Conservatória do Registo Predial ..
Admissibilidade da revista
Classificação do crédito
Vejamos, antes de mais, o que se prescreve nos artigos 48 e 49 do CIRE, a seguir reproduzidas:
ARTIGO 48
ARTIGO 49
Pessoas especialmente relacionadas com o devedor
Inspirou-se no artigo 92 da Ley Concursal espanhola Ley 22/2003, de 9 de5, que enuncia os créditos subordinados, em cujo n. 5 se pode ler:
O artigo 49 concretiza as pessoas especialmente relacionadas com o devedor, fazendo distinção entre as pessoas especialmente relacionadas com o devedor pessoa singular n., pessoa colectiva n. ou património autónomo n..
Em nenhuma destas vertentes se coloca a questão recursiva.
Para chegar a essa conclusão o acórdão de 012016 procedeu a uma interpretação restritiva da alínea do art. 48 e do n 1 do art. 49, assim justificada:
Entendimento diverso ficou estampado no acórdão deste STJ de 202019, que o presente relator e a Ex. Conselheira 1 adjunta subscreveram
Dele se retiram as passagens mais impressivas relacionadas com a interpretação das referidas normas:
Cremos, porém, que tal posicionamento de pendor teleológico mostra-se para além do que é possível ser encontrado no pensamento legislativo expresso no texto das citadas normas.
Continuamos a pensar que a solução encontrada no acórdão de 202019, que vimos de citar, é a que melhor se compagina com a letra da lei e as finalidades desta.
Sendo a interpretação literal o primeiro estádio da interpretação, é o texto da lei que forma o substrato de que o intérprete deve partir.
Este tema ainda não foi debatido na doutrina.
Carvalho Fernandes e João Labareda parecem fazer relevar o factor tempo como condicionante da aplicação da alínea:
Proferido no processo n. 1517/15T8STS-B.PS1 Conselheira Graça, consultável em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 1223/18TBPFR-PS1 Conselheiro José, consultável no mesmo endereço.
Em 002020 entrou em vigor a nova Ley Concursal, aprovada pelo Real Decreto Legislativo 1/2020, de 5 de Maio.
O mesmo sucedendo nos acórdãos desta secção de 212020, no processo n. 3030/12T8AVR-A.PS2 Conselheiro Raimundo Queirós), também subscrito pelo ora Ex. Conselheiro 2 adjunto, e de 212020, no processo n. 4542/16T8VNG-B.PS1 Conselheira Ana Paula.
Acórdão da Relação de Évora de 102015, no processo n. 1081/12TBVNO-A.E1 Desembargador Mário, Acórdão da Relação de Coimbra de 202016, no processo n. 49/17TBLRA.C1 Desembargadora Sílvia, Acórdão da Relação do Porto de 002018, no processo n. 1517/15T8STS-B.P1 Desembargador Vieira e, Acórdão da Relação de Lisboa de 102019, no processo n. 6058/13T8FNC-F.L2-6 Desembargadora Gabriela de Fátima, Acórdão da Relação de Guimarães de 102019, no processo n. 1960/10T8VNF-G1 Desembargador Paulo e Acórdão da Relação de Coimbra de 112020, no processo n. 551/13T8GRD-B.C1 Desembargadora Maria Catarina Gonçalves).
PROC 920/10T8OLH-H.ES1
AA.:
Decidiu a Relação .:
"O recorrente pede, como resulta do final das suas alegações, que seja revogada a decisão substituindo-se por outra que reconheça verificados todos os créditos impugnados do Recorrente AA., e das Reclamantes Eagle Investing, Inc. e PL 2000 Business Solutions Advisors.
Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente o recurso em função do que se revogam as decisões recorridas e se reconhece apenas o crédito reclamado pelo Conclui-se assim que o Acórdão continha duas decisões distintas:
Na 1 decisão, julgou o Tribunal da Relação verificado o crédito do credor Recorrente; julgando procedente neste pedido o recurso
Esta segunda decisão da Relação, foi justificada por aquele douto Tribunal, com a alegação de que o Recorrente não tinha legitimidade para Recorrer no que tange aos créditos das Reclamantes Eagle Investing, Inc e PL 2000 Business Solutions Advisors Inc.
NO FINAL, e neste seguimento, o Tribunal da Relação julgou o Recurso do Recorrente AA. PARCIALMENTE procedente.
Assim, não se pode deixar de concluir:
que o Recorrente foi parte vencida, na parte do seu pedido que não foi julgado procedente; e que,
desta concreta parte, o aqui Recorrente AA. podia e pode, efectivamente, recorrer daquele douto Acórdão da Relação.
Neste conspecto, discorda-se assim, transversalmente, e não se aceita, a decisão singular proferida, em que se entende verificada a ilegitimidade do Recorrente, por alegadamente não ser parte vencida
Dir-se-á ainda que o facto daquele Acórdão conter na sua parte dispositiva, decisões distintas julgando procedente parte do pedido e improcedente outra, faz com que o Recorrente possa recorrer, nos termos do art. 635, n 2, do NCPC, do pedido eu lhe foi indeferido, desde que especifique no requerimento a decisão de que recorre-o que o Recorrente igualmente fez!!
Neste seguimento, e verificando-se assim respeitado o referido pressuposto processual invocado, deve o Recurso de Revista apresentado pelo Recorrente ser efectivamente apreciado.
Nos termos deste referido dispositivo, são considerados como reconhecidos os créditos que "Na tentativa de conciliação mereçam a aprovação de TODOS os presentes e nos precisos termos em que o forem."
Assim, no caso concreto, o crédito do recorrente estava dependente da aprovação do mesmo pelas demais credores presentes e o crédito destas.
Nulidade que esta que não pode deixar de aproveitar aos reclamantes nela referidos, porque os afecta directamente.
Reconhecer o crédito do credor AA. e não reconhecer o das outras duas credoras credoras Eagle Investing, Inc e PL 2000 Business Solutions Advisors Inc, no mesmo processo, conduz a uma clara violação do princípio da igualdade previsto no artigo 1 da CRP.
PL 2000 BUSINESS SOLUTIONS ADVISORS INC:
É entendimento das aqui reclamantes que o Credor AA. tinha e tem legitimidade para Recorrer do Acórdão do Tribunal da Relação .
DA LEGITIMIDADE DO RECORRENTE AA.
Na verdade, no caso, o Tribunal da Relação não concedeu total provimento ao recurso.
Pelo que, o Recorrente/Credor AA. podia recorrer da parte do Acórdão que lhe foi desfavorável, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 63, n.s 1 e 2 do CPC, aplicável ex do artigo 67 do CPC.
É que, estamos perante uma situação especial que merece um tratamento mais circunstanciado para que não se perca de vista a justiça e, sobretudo, a legalidade das decisões judiciais.