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Por acórdão de 28 de janeiro de 2020, por unanimidade, o Tribunal da Relação . decidiu o seguinte:
"Pelos fundamentos expostos, julga-se a apelação improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
Por outro lado, ao diante se junta certidão judicial de Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ., no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito em contradição com o Acórdão recorrido e que entendeu que o capital relativo ao crédito ao consumo resolvido encontra-se sujeito ao prazo de prescrição ordinário de 20 anos.
O Acórdão recorrido julgou improcedente a apelação do Recorrente por ser do entendimento que tendo a dívida contraída pelos Executados sido repartida por prestações mensais que englobavam capital e juros, o prazo de prescrição é o previsto na alínea do artigo 31 do Civil, mas o Recorrente é do entendimento que nesse Acórdão é feita uma errada interpretação da referida norma.
Não obstante se poder considerar como aplicável a cada uma das prestações acordadas para reembolso da quantia mutuada prazo de prescrição de 5 anos por aplicação da alínea do Código Civil, tal aplicação deixa de fazer sentido depois de verificado o incumprimento de uma dessas prestações e depois de operado o vencimento imediato de todas as prestações vincendas preconizado no artigo 78 do Código Civil.
Depois da resolução do contrato e depois de se considerarem vencidas todas as prestações vincendas, o valor em dívida deixa de ter uma componente de capital e uma componente de juros pagáveis em conjunto, pelo que deixa de se poder considerar que estamos perante quotas de amortização do capital pagáveis com os juros.
Assim como, ao deixar de existir um plano de pagamentos em vigor para que possa considerar-se que nos encontramos perante quaisquer outras prestações periodicamente renováveis.
A partir desse momento, o Banco exige do responsável pelo pagamento da dívida o capital vencido acrescido dos juros de mora contabilizados desde a data do incumprimento.
Ou seja, perante tal realidade deixará de poder aplicar-se a esse capital vencido o prazo de prescrição de 5 anos, por aplicação da alínea do artigo 31 do Código Civil.
Consequentemente, deverá o Acórdão recorrido ser revogado por Acórdão que julgue improcedente a alegada prescrição aplicando-se ao capital em dívida o prazo de prescrição de 20 anos previsto no artigo 30 do Código Civil.
- A verdadeira questão é ainda mais simples e continua a ser a seguinte: Se prescrevem no prazo de 5 anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros nos termos do art. 31, alínea do Código Civil.
Analisando cada um dos pressupostos:
- Portanto, é certo que o Recorrente, em cumprimento do referido ónus se queda por uma mera afirmação valorativa e conclusiva, abstendo-se de concretizar devidamente as razões a que a lei se reporta, sendo que, nesta conformidade, tem de haver-se por incumprido, relativamente ao pressuposto acolhido pela al. do n. 1 do art. 672 do CPC, o ónus de alegação imposto pela norma do n. 2, al. do mesmo artigo, devendo rejeitar-se o recurso quanto a esse fundamento.
- Porém, e caso assim não se entenda, é importante ainda voltar a sublinhar que a verdadeira questão que se coloca é se prescrevem no prazo de 5 anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, e sobre esta não existe qualquer controvérsia jurídica e muito menos social.
-Um prazo de 5 anos para cobrar estas prestações vencidas, sobre o qual existe uma unanimidade jurídica, apresenta-se mais do que suficiente para uma entidade bancária iniciar a cobrança destes créditos, não tendo nunca acarretado qualquer alarme social, pelo que o presente recurso com este fundamento seria sempre de rejeitar.
- E quanto a esta matéria, que é a verdadeira questão que pode estar em causa, até o Recorrente tem uma posição concordante conforme expresso nomeadamente na  conclusão do recurso.
- A corrente jurisprudencial minoritária que o Recorrente procura convocar incide sobre situações em que as instituições de crédito denunciaram o contrato e não o consideraram vigente, pelo que conforme já exposto o presente caso aqui em recurso é fundamentalmente diferente nesta matéria.
- É importante sublinhar a principal factualidade considerada assente neste processo:
Em 4/2/2000 o contrato de crédito foi assinado, com um prazo de pagamento em 60 prestações mensais, iguais e sucessivas de capital e juros, ou seja, as prestações teriam o seu vencimento até Janeiro de 2005;
Em agosto de 2000 as prestações deixaram de ser pagas;
Em 27/01/16 o Recorrente tentou denunciar o contrato através de carta;
Até 27/01/16 o Recorrente não denunciou o contrato nem nada fez para cobrar o crédito; - Mas mais, nessa referida carta o Recorrente exige a totalidade do pagamento do contrato e despesas, com juros desde 8/7/2000, portanto, os juros são contabilizados a 17%, ou seja, neste caso serão remuneratórias.
- Portanto, de facto, o Recorrente só tentou comunicar a denuncia do contrato e que iria preencher a livrança, quando o plano de pagamento acordado tinha findado há mais de 10 anos, pelo que, em bom rigor, se encontravam já vencidas as prestações e como tal inexistiam prestações vincendas, ou seja, não se verificou o vencimento antecipado das prestações.
- O Recorrente vem neste processo procurar sustentar que se verificou o vencimento antecipado das prestações, resultante da falta do pagamento da primeira prestação não liquidada, ou seja, um vencimento automático e sem necessidade de interpelação, que terá alegadamente fundamentos assentes nos termos do artigo 78 do Código Civil.
- Portanto, não se verifica qualquer contradição dos julgados em relação ao Acórdão-fundamento, porém, no caso de se entender que não se encontra excluída a possibilidade de revista, é preciso ainda sublinhar as seguintes notas:
- Na medida em que é esclarecedor para esta questão, bem como tem vindo a ser mencionado pelo Recorrente numa interpretação incorrecta, passa-se a citar o Acórdão do STJ de 27/3/2014, no processo n. 189/16TBHRT-A.LS1, e que foi relatado pelo Sr. Conselheiro Dr. Rodrigues Pires, em que se decidiu o seguinte:
" O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos art. 30 do; todavia, prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros - art. 31, alínea, do Civil.
- No entanto e em conclusão, estão efetivamente prescritas as prestações em atraso e toda a dívida aqui reclamada, por decurso do prazo previsto na alínea do artigo 31 do Cód. Civil.
Perante tudo o que foi exposto, considerando que não se verificam qualquer dos pressupostos previstos nas alíneas ou do n.1 do artigo 67, encontra-se excluída a possibilidade de revista, pelo que nos termos do n.3 do mesmo artigo deve o presente recurso ser rejeitado liminarmente.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da Recorrente arts. 63, n. 4, 63, n. 2 e 63, n.os 1 e 2, do, não podendo o Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso art. 60, n. 2, in fine, aplicável ex  do art. 663, n. 2, in fine, do.
Na medida em que o acórdão da Formação admitiu a revista excecional ao abrigo do art. 67, n. 1, al. do CPC, só esta parte do recurso poderá ser apreciada.
Em virtude de operação praticada no exercício da respectiva actividade, o Banco Exequente é legítimo dono e portador da livrança junta como título executivo, a qual, apresentada a pagamento na data do respectivo vencimento, não foi paga, então, nem posteriormente, cfr. primeiro e segundo parágrafo do requerimento.
A livrança que o Exequente pretende executar nestes autos foi também assinada pela Executada aqui Embargante mas entregue em branco, para garantir/caucionar o pagamento de um empréstimo/crédito ao consumo concedido também a esta pelo Banco Espirito Santo e Comercial de Lisboa, S.A. cfr. artigo 12 da.
O Exequente/Embargado intentou a presente acção apenas em 19/10/2016, ou seja, mais de 16 anos após o incumprimento, cfr. artigo 17 da.
A Embargante autorizou o Banco ao preenchimento da livrança caução "quando este o considerasse oportuno" - cfr. documento n. 2 junto. cfr. artigo 3 Io da contestação).
O empréstimo acima referido, denominado Crédito ao Consumo BES, foi concedido em 04/02/2000, pelo prazo de 60 meses, a ser amortizado em 60 meses, com a taxa de juro de anual e nominal de 15,0000%) e a TAEG de 17,284%, com reembolso em prestações mensais, iguais e sucessivas de capital e juros, conforme tudo consta do documento n. 2 junto com a contestação a fls. 28-verso) e cujo teor aqui se dá por reproduzido.
As prestações mensais supra referidas deixaram de ser pagas a partir de Agosto de 200
Conforme mencionado supra, no caso sub judice,o mutuário deixou de proceder ao pagamento das prestações mensais a partir de agosto de 200
No caso em apreço, apenas resultou provado que as prestações acordadas deixaram de ser pagas a partir de agosto de 2000, nada se provando sobre uma eventual interpelação dos Executados pela credora antes da instauração da execução a que respeitam estes autos.
Importa, por outro lado, ter em devida conta que o tratamento diferenciado das prestações em função dos seus componentes de capital e de juro não consente, necessariamente, resolver todos os problemas surgidos a propósito destas obrigações híbridas ou mistas. Não permite, designadamente, resolver todas as questões em que a solução abranja necessariamente a obrigação na sua totalidade ou globalidade, como acontece, verbi gratia, com a determinação do respetivo prazo prescricional1
Não merece, assim, provimento, o recurso apresentado pela Exequente/Embargada, uma vez que, aplicando-se o prazo especial de prescrição, de curta duração, previsto no art. 30, al., do , o seu direito de exigir o cumprimento das obrigações híbridas em causa encontra-se prescrito na sua totalidade desde março de 201 A ação de execução foi intentada apenas a 19 de outubro de 2016, tendo a Executada/Embargante oportunamente invocado a prescrição.
Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso interposto pela Exequente/Embargada, confirmando-se o acórdão recorrido.
Custas pela Recorrente/Exequente/Embargada.
Cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de junho de 2020 Maria João Vaz Tomé), Proc. n. 23762/16T8PRT-A.PS1; de 29 de setembro de 2016 Lopes do, Proc. n. 201/11TBMIR-A.CS1; de 27 de março de 2014 Silva Gonçalves), Proc. n. 189/16TBHRT-A.LS1; de 5 de junho de 2018 Hélder, Proc. n. 9678/10T8PRT.PS1; de 18 de outubro de 2018 Olindo, Proc. n. 2483/15T8ENT-A.ES
Cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de maio de 2017 Olindo, Proc. n. 1244/16T8AGH-A.LS2; de 11 de julho 2019 Ilídio Sacarrão, Proc. n. 6496/11T8GMR-A.GS1 segundo o qual o vencimento das prestações referido no art. 78 do traduz-se num benefício concedido por lei ao credor que, querendo beneficiar dele, deverá manifestar a sua vontade nesse sentido, interpelando o devedor para cumprir imediatamente a totalidade da obrigação); de 15 de março de 2005 Moitinho de, Proc. n. 282/05; e de 17 de janeiro de 2006 Azevedo, Proc. n. 3869/05 defendendo-se que o vencimento imediato das prestações cujo prazo ainda se não vencera constitui um benefício que a lei concede mas não impõe) ao credor, pelo que não prescinde da interpelação do devedor. A interpelação do devedor para que cumpra imediatamente toda a obrigação, realizando todas as restantes prestações, constitui a manifestação de vontade do credor em aproveitar o benefício que a lei lhe.
Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de março de 2005 Moitinho de, Proc. n. 282/0
Cfr. Fernando Gravato Morais, Manual da Locação Financeira, Coimbra, Almedina, 2011, p.11
Cfr. Manuel A. Domingues de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, , Coimbra, 1972, p.45
Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de maio de 1993, in CJ STJ, Ano , tomo , p.8 No mesmo sentido, vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de março de 2014, Proc. n. 89/16TBHRT-A.LS
O R. e Contrainteressada, aqui recorridos, produziram contra-alegações cfr., respetivamente, fls. 1947/1983 e fls. 1988/1998 nas quais pugnam, mormente, pela sua não admissão. Apreciando:
Lisboa, 24 setembro de 2020
Absolver os arguidos e da prática de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo art. 213 n 1 alínea do Penal;
TERMOS EM QUE E NOS DEMAIS DE DIREITO DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, POR VIA DELE:
Cumprido o disposto no art. 417 n2 CPP, os interessados nada mais acrescentaram.
A referida habitação foi entregue aos arguidos, devidamente mobilada e equipada com loiças, talheres e tachos na cozinha, frigorífico, micro ondas, exaustor, fogão, máquina de lavar a roupa, móveis de sala, quarto e casa de banho e objectos decorativos, como espelhos, quadros, candeeiros, objectos de vidro, cortinados e bibelots, para utilizarem durante o tempo que ali habitassem.
No dia 102017, em hora não concretamente apurada, os arguidos, em conjugação de vontades e de esforços e na execução de um plano acordado entre ambos, retiraram do interior da habitação, sem autorização de SS, os seguintes objectos, levando-os consigo e dando-lhes destino não concretamente apurado:
da sala de jantar: uma mesa de madeira em cerejeira, dez cadeiras, um armário de madeira, seis quadros, um relógio de parede, duas taças de vidro, uma duas estantes, uma mesa de centro, uma charrete decorativa, várias almofadas e suportes de velas decorativas;
da casa de banho: diversos utensílios.
Os arguidos sabiam que SC lhes entregou o imóvel mobilado e equipado para que o utilizassem enquanto vigorasse o contrato de arrendamento.
Agiram livre, deliberada e conscientemente, com intenção de fazer seus os bens móveis acima identificados, assim obtendo um enriquecimento que não lhes era devido, bem sabendo que aqueles não lhe pertenciam.
O que quiseram e conseguiram.
Ao utilizarem de forma inadequada, inutilizaram e partiram os objectos referidos em 1, agindo com a intenção de os danificarem, objectivo que alcançaram.
Mais tinham a liberdade para se determinarem de acordo com tal avaliação.
Não se provaram quaisquer outros factos, sendo certo que aqui não importa considerar as alegações meramente probatórias, conclusivas e de direito, que deverão ser valoradas em sede própria.
Na medida em que os arguidos não compareceram a julgamento, o Tribunal valorou os depoimentos prestados de forma serena, coerente e consonante, pelas testemunhas SC, ofendida e MP, administrador do condomínio, merecendo-nos inteira credibilidade.
Evidenciou conhecer o interior do apartamento em causa, por ali se ter deslocado diversas vezes, antes do arrendamento, confirmando o teor das fotografias que lhe foram exibidas.
Apercebendo-se que a porta havia ficado aberta, contactou a agente imobiliária, na companhia da qual entrou no imóvel, narrando, com pormenor, o estado deplorável em que o encontrou - antes mesmo de a ofendida ali se deslocar - e que corrobora o teor das fotografias que também lhe foram exibidas. Mais confirmou serem as pessoas a que se reportou as fotografadas a fls. 2
Importa, agora, determinar a medida concreta das penas a aplicar aos arguidos.
Na sua determinação ter-se-ão em atenção os fins das penas mencionados no art. 40 do Penal e os critérios estabelecidos no art. 71 /1 do Penal.
Por outro lado, os prejuízos patrimoniais em regra envolvidos, gerando um clima de acrescida desconfiança nos negócios celebrados no sector imobiliário. O grau de ilicitude é considerável nos dois ilícitos, atendendo, nomeadamente:
ao tipo de objectos apropriados pelos arguidos, ao respectivo valor e ao lapso de tempo decorrido sem a sua recuperação.
A culpa mostra-se, bem assim, elevada em ambas as situações e relativamente aos dois arguidos, na medida em que os resultados foram previstos e queridos por ambos, tendo estes  actuado sempre de forma livre, voluntária e consciente.
Atentas as considerações expendidas, julga-se adequada a aplicação:
ao arguido , pela prática de um crime de abuso de confiança, de uma pena de 1  ano de prisão;
ao arguido , pela prática de um crime de dano simples, de uma pena de 9  meses de prisão;
o limite superior da moldura penal abstractamente aplicável ao arguido é de 1 ano e  9 meses de prisão e o limite inferior de 1 ano de prisão;
Tendo em consideração os factos praticados, a respectiva gravidade e a forma de actuação dos arguidos e, no caso de , os antecedentes já registados, entende o Tribunal  mostrar-se adequada a aplicação:
A necessidade de prevenir a prática de crimes da natureza dos em apreço, através da sua punição severa, não é, no entanto, incompatível com a suspensão da execução da pena cominada.
Em face do exposto e ao abrigo do preceituado nos ns e 1 e 5 do art. 50 do Penal, decide- se suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido , pelo período de 2 anos.
Decide-se, no entanto, condicionar a suspensão da pena:
A este propósito, esclareceu o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 011997, que o montante da multa "regra geral, deve ser fixado em termos de constituir um sacrifício real para o condenado sem, no entanto, deixar de lhe serem asseguradas as disponibilidades indispensáveis ao suporte das suas necessidades e do respectivo agregado familiar."
Ac. do STJ. de 011997 in J., 111,1997 -18
Erro de julgamento relativamente aos factos descritos sob os n 5 e 11 da factualidade provada, que impugnam nos termos do art. 412 ns 3 e 4, CPP;
São, pois, estas as questões a decidir.
Em 102018, os arguidos requereram explicitamente justificação da falta de 02018, pelos requerimentos de fls 215 e 216, o que lhes foi indeferido pelo despacho judicial de fls 247, proferido em 012018 por falta de fundamento legal e extemporaneidade.
O despacho indeferimento de fls 247 foi notificado aos arguidos e sua defensora, pelos ofícios de 12018 a que respeitam fls 248 a 250, data em que os recorrentes tinham já apresentado o presente recurso fls 227 e, que abrange a referida condenação em multa.
Na sua resposta ao recurso, o MP pronuncia-se pela intempestividade da justificação.
Nesta conformidade, acordam os Juízes na 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder parcial provimento ao recurso interposto pela arguida, , julgando-o:
" Relatório.
Deduziu o assistente fls. 74 e acusação contra a arguida imputando-lhe a prática de factos que no seu entendimento consubstanciam o cometimento por esta de um crime de difamação agravada, p. e p. pelo artigo 18 e 18/1-a) do Código Penal.
O MP acompanhou a acusação particular fls..
O requerimento de abertura da instrução.
Veio a arguida fls. 92 e requerer a abertura da instrução, em síntese dizendo que os factos constantes da acusação não configuram a prática do crime imputado, nem o assistente se pode tomar por destinatário das expressões constantes do texto publicado.
Assistente e arguida foram casados entre si, estando divorciados desde -/-/201
No dia -/-/2018, passados dois anos da data do divórcio, a arguida partilhou uma publicação na rede social Facebook com os seguintes dizeres:
"A festejar a liberdade!!..
Livrei-me de um invecil!!...
Segundo ano "
A arguida agiu de forma consciente, deliberada e livre.
Os factos não suficientemente indiciados.
A arguida tinha perfeita noção de que estava a atingir a honra, a consideração e dignidade do assistente.
A arguida agiu sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
A arguida não coloca em causa a autoria do texto e a sua publicação na rede facebook, tal como não coloca em causa o convívio comemorativo aquando dos dois anos após o divórcio, o que as imagens juntas aos autos documentam fls. 52/53).
Como tal a suficiente indiciação dos factos supra sob os itens 1 a
O crime de difamação agravado.
Dispõe o artigo 180 do Código Penal que:
Nos termos do artigo 18 do referido diploma legal:
Os elementos típicos do crime de difamação, acompanhando o Prof. Faria Costa, estruturam-se em dois grandes segmentos: O da ofensa propriamente dita, que pode ser concretizado por quem quer que seja, através: da imputação de facto ofensivo da honra de outrem; por meio de formulação de um juízo e igual modo lesivo da honra de uma pessoa; ou pela reprodução daquela imputação ou juízo. E o do rodeio ou do enviesamento, a exigir que aquelas condutas se não façam directamente, antes se levem a cabo dirigindo-se a um terceiro.
Quanto ao elemento subjectivo, basta-se este crime com o dolo genérico, em qualquer das suas formas directo, necessário ou, não se exigindo, pois, um dolo específico, ou seja, o fim de injuriar ou difamar animus injuriandi vel.
Ademais, no caso dos autos, é manifesto que a arguida não actuou com dolo, no sentido de que não actuou com conhecimento e vontade de realização do facto que preenche os elementos típicos objectivos do crime de difamação, ou seja não actuou desde logo com a vontade de sobre o assistente formular qualquer juízo lesivo da sua honra, antes apenas com a vontade, animada, de comemorar uma data e afirmar um novo percurso de vida livre sem a presença compressora do assistente.
Tendo em conta o acima exposto e o disposto no artigo 30/1 do Código de Processo Penal, decido:
Não pronunciar a arguida pela prática de um crime de difamação agravada, p. e p. pelo artigo 18 e 18/1-a) do Código Penal, como lhe imputa o assistente.
" O aqui Recorrente e a Recorrida foram casados entre si, tendo ocorrido a separação de facto a .. de .. de 201
No dia .. de .. de 2018, passados dois anos da data da separação de facto efectiva, a Recorrida partilhou uma publicação na rede social Facebook com os seguintes dizeres:
Nestes termos, o Recorrente deduziu acusação particular contra a Recorrida, imputando-lhe a prática de um crime de difamação previsto e punido pelo artigo 180 do Código Penal, agravado pelo meio utilizado para divulgar a difamação, de acordo com o artigo 183 n 1 alínea do mesmo diploma legal.
Sustenta-se a decisão recorrida no pressuposto de que a arguida não actuou com dolo, no sentido de que não actuou com conhecimento e vontade de realização do facto que preenche os elementos típicos objectivos do crime de difamação.
Não compreendemos como pode tal decisão assentar neste pressuposto, quando consta da matéria provada que a Recorrida proferiu a expressão imbecil, dirigindo-se ao Recorrente, num contexto de que é mais feliz porque se livrou dele, leia-se, do imbecil.
Ora não considera a decisão recorrida que tenha a arguida, nestes termos, ofendido a honra ou a consideração do assistente.
E neste sentido, não se pode concordar com a decisão recorrida, sendo que a arguida se encontra no seu direito de comemorar a sua separação, mas nunca de difamar o assistente, e passar impune.
É de facto inconcebível para o Recorrente a ideia subjacente e plasmada na decisão recorrida, de quem naquele contexto, difama um outro mas, surpreendentemente, fá-lo sem dolo.
Cumprindo-se a habitual e almejada,
"No inquérito com o NUIPC 1123/15T9BCL, da Secção de Barcelos, do DIAP de Braga, o assistente, , deduziu acusação particular contra a arguida, sua ex-mulher, , a quem imputou a prática de um crime de difamação agravada, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 180 e 183, n1,, ambos do Código Penal,
porquanto, e além do mais, "No dia .. de .. de 2018, passados dois anos da data do divórcio, a arguida partilhou uma publicação na rede social do Facebook que dizia o seguinte: "A festejar a liberdade!!..Livrei-me de um invecil!!...
A questão a decidir consiste em saber se dos autos resultam indícios suficientes que permitam concluir que a conduta da arguida, tal como imputada na acusação particular deduzida pelo assistente, preenche os elementos típicos do crime de difamação agravada, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 180 e 183, n1,, ambos do Código Penal.
E a resposta, salvo melhor opinião de Vs. Ex., não pode deixar de ser negativa.
Aqueles dizeres publicados pela arguida na rede social do Facebook, não são de molde a preencher os elementos típicos do crime de difamação que lhe vem imputado na acusação particular.
Assim, não violou a douta decisão recorrida as normas dos artigos 180 e 183, n 1,, do Código Penal, nem qualquer outra.