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Ora, quer o local de cumprimento relevante -lugar da entrega dos bens - quer o domicílio da ré ora recorrente se situam em Andorra, devendo entender-se como lugar do cumprimento o lugar que garanta o vínculo de conexão mais estreito, regra geral, o lugar da prestação principal, ou seja, o lugar onde se presta o serviço AC. TRP de 202019, p. 2165/18T8AVR.Pl, reI. Ana Lucinda Cabral, unanimidade, "in" www.dgsi.pt.
No caso "sub judice" o lugar da prestação principal foi em Andorra.
Os Tribunais Portugueses são, assim, internacionalmente incompetentes para dirimir o presente Iitígio.
Pugna pela revogação da decisão impugnada declarando-se este Tribunal internacionalmente incompetente. Não foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
A repartição do poder de julgar entre os vários tribunais faz-se em vários planos, segundo diferentes critérios.
Nesta matéria, primeiro, há que atender ao estabelecido nos regulamentos europeu e outros instrumentos internacionais art. 8 n 2 da R.P. e 59 do P.), e depois, ao disposto nos art. 62 e 63 ou 9
Nos termos deste preceito, uma vez que a ré tem domicílio num Estado terceiro, importa verificar se se aplica algumas das excepções aí previstas.
Com efeito, encontramo-nos perante uma acção relativa ao cumprimento de obrigações ou responsabilidade contratual para a qual, nos termos do art. 71 n 1 do P., é territorialmente competente o tribunal do domicílio do réu, e., os tribunais de  Andorra, contudo, sendo o réu pessoa colectiva, pode o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida nos termos do art. 774 do , tratando-se de obrigação pecuniária, a mesma deve ser efectuada no domicilio que o credor tiver ao tempo do, e., o tribunal de Monção.
Foi admitida a intervenção acessória provocada de J, a qual, citada, não veio interveio nos autos.
Só o B apresentou recurso, formulando as seguintes conclusões:
O código multicanal, composto por sete dígitos numéricos, foi entregue ao autor em envelope fechado;-------
O autor encontra-se registado como titular de um cartão telefónico móvel da então TMN, com o n., pelo menos desde 212005, constando do aludido registo o seu nome completo, o n. de identificação fiscal e morada,   ...));-----
Ao que o mesmo respondeu negativamente;------
Tais movimentações a débito na conta bancária do autor não foram por este autorizadas ou de algum modo consentidas;-------
O destinatário das quantias pecuniárias transferidas é desconhecido do autor;-------
A ré informou o autor de que no dia 002011, pelas 17h02, foi emitida uma segunda via do cartão TMN, na loja,   ...);-------
Solicitada por um terceiro que se fez passar pela pessoa do autor;------
E que fez constar do pedido de emissão de segunda via do cartão telefónico a morada e o n. de identificação fiscal do autor;-------
O que lhe causou revolta e desgosto.------
O Banco apelante impugna a decisão da matéria de facto, designadamente o facto provado 2, que deve ter dado apenas como parcialmente provado, o facto não provado, que deve passar a provado, pretendendo que sejam dados por provados 6 adicionais factos cfr. conclusões do seu recurso a. Vamos analisar por partes, dadas as diferentes situações que tal impugnação suscita.
No que diz respeito ao que o apelante propugna como novos factos cujas redacções aponta sob E e F, tal matéria não passa de juízos de facto conclusivos.
Ora, a lei no art. 607, n 3 e 4, 1 parte, do NCPC, apenas permite que na elaboração da sentença o julgador seleccione e discrimine factos substantivos específicos, factos materiais concretos, estando-lhe vedado escolher e pronunciar-se sobre meros juízos de facto conclusivos. Desta sorte, não procede a mencionada impugnação nesta parte.
A verdade, porém, é que nem o juiz avisou as partes que estava disponível para os considerar factualmente nem as partes, designadamente o R. Banco, requereram que tal acontecesse veja-se as duas actas de julgamento onde, sobre este aspecto, nada é dito pelo sr. Juíz ou pelas. E só neste circunstancialismo se poderia equacionar a aplicação de tal preceito, como defendemos e decidiu este colectivo recentemente no Acórdão proferido em 2018, no Proc.825/12TBLRA, consultável em www.dgsi. pt.
De maneira que tal matéria proposta pelo recorrente não pode ser considerada, não procedendo a impugnação nesta parte.
Resta, pois, para apreciação a matéria do facto provado 2 e facto não provado.
São obrigações do utilizador de serviços de pagamento:----
Por sua vez, o prestador de serviços de pagamento tem as seguintes obrigações:----
Das disposições apontadas na sentença recorrida e das ora citadas resulta o seguinte quadro legal:
é obrigação do utilizador de serviços de pagamento utilizar o instrumento de pagamento de acordo com as condições que regem a sua emissão e utilização art. 67, n 1,, do.
o prestador de serviços de pagamento está obrigado a assegurar que os dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento só sejam acessíveis ao utilizador de serviços de pagamento que tenha direito a utilizar o referido instrumento, sem prejuízo das obrigações do utilizador do serviço de pagamento estabelecidas no artigo anterior art. 68, n 1,, do.
não logrando fazer essa prova o prestador do serviço fica obrigado a reembolsar imediatamente o montante do pagamento não autorizado, repondo a conta debitada na situação em que se encontraria se a operação não autorizada não tivesse sido executada art..
Como decorre dos normativos citados é obrigação do utilizador de serviços de pagamento utilizar o instrumento de pagamento de acordo com as condições que regem a sua emissão e utilização art. 67, n 1,, do Regime. No nosso caso as que constam do facto provado  Para esse efeito, o utilizador de serviços de pagamento deve tomar todas as medidas razoáveis, em especial ao receber um instrumento de pagamento, para preservar a eficácia dos seus dispositivos de segurança personalizados n 2 do mesmo.
Por sua vez, o prestador de serviços de pagamento está obrigado a assegurar que os dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento só sejam acessíveis ao utilizador de serviços de pagamento que tenha direito a utilizar o referido instrumento, sem prejuízo das obrigações do utilizador do serviço de pagamento estabelecidas no artigo anterior art. 68, n 1,, do.
No caso em apreço sabemos que ocorreu uma fraude informática cfr. factos provados 1 a 1, 1 e 2).
Se a mesma foi efectuada através de acesso ao site verdadeiro do Banco facto 2), este seria manifestamente responsável, considerando a obrigação que para ele decorre do art. 68, n 1,, do RJSPME
Várias coisas são certas, porém.
O Banco registou a operação como regular, uma vez que tinham sido fornecidos os códigos de utilizador, de acesso multicanal e de confirmação por telemóvel.
Pelo contrário, provou-se que o A. não consentiu a operação de pagamento. Acresce que não se comprovou nenhum facto que demonstre que ele actuou fraudulentamente sabe-se até que foi terceiro que junto da operadora telefónica conseguiu, sem autorização do A., uma 2 via do cartão do telemóvel do A. exigível para se poder, depois, usar o código de confirmação junto do Banco. Igualmente não se comprovaram factos que demonstrem que o A. agiu intencionalmente.
Nesta linha de argumentação jurídica pode consultar-se, ainda, além do acórdão do STJ referido na decisão recorrida os seguintes acórdãos, todos disponíveis em www.dgsi.pt:Ac. Rel. Lisboa, de 103-2016, Proc.1063/11TVLSB e de 12013, Proc.9821/18T2SNT; Ac. desta Rel. Rel. Coimbra de 2016, Proc.902/14TBCNT; Ac. Rel. Porto de 22014, Proc.225/16TJVNF.
Se a impugnação da decisão da matéria de facto visa meros juízos conclusivos de facto, os mesmos não podem ser objecto de consideração já que a lei manda seleccionar na elaboração da sentença apenas factos substantivos, materiais, específicos ou concretos art. 607, n 3 e 4, 1 parte do;
Custas pelo R./apelante.
Para tanto, alegaram, em síntese, a simulação das compras e vendas, com a intenção de impossibilitarem os credores dos  s RR., entre os quais os AA., de executarem os respetivos bens.
Contestaram ainda os  s RR., impugnando a simulação e alegando a caducidade.
Oportunamente, foi proferido o despacho saneador, identificado o objeto do litígio e feita a enunciação dos temas da prova.
Inconformados, os Réus, separadamente, apelaram para o Tribunal da Relação ..., que, por acórdão de 28 de janeiro de 2021, julgando improcedentes as apelações, confirmou a sentença.
Inconformados, os Réus e FF, assim como o RéuGG, interpuseram revistas excecionais para o Supremo Tribunal de Justiça, as quais, por acórdão de 11 de maio de 2021, não foram admitidas.
Nestes recursos, embora separados, os Réus alegaram e formularam essencialmente as seguintes conclusões:
Com o provimento do recurso, os Réus pretendem a revogação do acórdão recorrido.
Os aqui AA. instauraram contra os aqui  s e  s RR. e contra e mulher, JJ, ação declarativa impugnação, relativa ao imóvel referido em , a qual correu termos sob o n. 4374/09, do extinto  Juízo Cível do Tribunal Judicial de . .
A referida ação foi, por sentença de 14/10/2014, julgada improcedente, com o fundamento de, embora tendo sido provada a má-fé dos ali e aqui RR., não ter sido provada a má-fé dos adquirentes, e mulher, JJ, sobrinhos dos  s RR., que adquiriram dos  s RR.
O direito de propriedade sobre aquelas frações achou-se registado, sucessivamente, a favordos  s RR., desde 3/2/1992, dos  s RR., desde 23/5/2006, dos  s RR., desde 27/6/2007, em nome de quem continua.
Os  s RR. foram amigos dos  s RR. desde há mais de 40 anos, um tempo iniciado quando todos estiveram emigrados na Venezuela, estando agora de relações cortadas, desde momento não apurado alterado pela Relação).
Não obstante o facto de, em Portugal, sempre terem residido em , os  s RR. frequentavam, assiduamente, a casa dos  s RR. em , passeavam juntos e comiam juntos.
Os  s RR. não receberam qualquer prestação, nem preço, pela declarada venda das frações ao  R.
Os s RR. não receberam qualquer prestação, nem preço, pela declarada venda das frações ao  R.
Os  s e os  s RR. apenas deram os seus nomes para que as frações ficassem inscritas a seu favor e, dessa forma, enganarem terceiros, nomeadamente os aqui AA., porquanto impediam-nos de penhorar as mesmas para garantia do crédito referido em
Os  s e  s RR. sabiam das dívidas dos  s RR.
Todos os RR. sabiam que com as declarações fictícias de compra e venda causavam prejuízo aos credores dos alegados vendedores, nomeadamente aos aqui AA.
Para tal efeito contribuiu o chamado registo da prova, começado a implementar com o n. 39/95, de 15 de fevereiro, e reforçado, logo depois, pelo n. 329-A/95, de 12 de dezembro, e n. 180/96, de 25 de setembro.
A apreciação da impugnação da matéria de facto, com efeito, não está subordinada a formas padronizadas. Contudo, a Relação deve considerar especialmente os argumentos alegados, em particular pelo recorrente, reponderando os meios de prova especificados e confrontando-os com os que motivaram a decisão sobre a matéria de facto, o que pressupõe, naturalmente, e quase sempre, a audição da gravação da prova.
De resto, os Recorrentes limitaram-se, praticamente, a uma alegação genérica de incumprimento ou insuficiente cumprimento do art. 66, n. 1, do CPC, a qual, por si, é insuscetível de tipificar a violação desta norma legal.
Nos termos descritos, improcedendo as conclusões dos recursos, negam-se ambas as revistas e confirma-se o acórdão recorrido.
Assim, improcede o pedido de condenação do Recorrente GG, como litigante de má-fé.
Deste modo, nessa decisão, não se surpreende qualquer violação dos poderes da Relação, previstos no art. 66, n. 1, do Código de Processo Civil.
Os Recorrentes, ao ficarem vencidos por decaimento, são responsáveis pelo pagamento das custas, por efeito da regra da causalidade consagrada no art. 52, n. s 1 e 2, do CPC, sem prejuízo da sua inexigibilidade, por efeito do benefício do apoio judiciário concedido.
Negar ambas as revistas, confirmando o acórdão recorrido.
Julgar improcedente o pedido de condenação como litigante de má-fé do Recorrente GG.
Condenar os Recorrentes Réus) no pagamento das custas, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido.
Processo n 43/14TMFAR.E1
A esse valor abate-se o passivo;
Na composição dos quinhões ter-se-á em conta as licitações efectuadas em conferencia de interessados, repondo quem dever.
O mapa informativo em apreço foi elaborado.
Em 26/03/2018, as partes foram notificadas do teor de tal despacho e não apresentaram reclamações ao mapa de partilha.
Vistos os autos e o disposto nos artigos 1382 e 1404, do Código P. Civil, homologo, pela presente sentença a partilha constante do sobredito mapa, adjudicando os bens, pela forma constante do mesmo, a cada um dos interessados.
A referida sentença não foi impugnada por via recursal.
A 27/09/2018, a interessada intentou execução para pagamento de quantia certa.
Termo eletrónico elaborado por Escrivão de Direito.
Por despacho da mesma data foi prolatado o despacho recorrido, que na parte que interessa, contém a seguinte decisão:
Notificado o cabeça de casal veio o mesmo opor-se alegando em suma que não se trata de erro de cálculo, mas sim de emenda de partilha, a que não dá o seu acordo. E, sem embargo, alega que a partilha está feita em conformidade.
O art. 1126 do CPC permite a emenda da partilha mesmo depois de transitada em julgado a sentença desde que haja acordo de todos os interessados, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro suscetível de viciar a vontade das partes.
E, do requerimento da interessada, concluímos desde logo que não lhe assiste razão, nos termos em que alega.
Destarte, existe efetivamente inexatidão do mapa de partilha, mas não nos termos alegados pela interessada, pois no mapa de partilha não se descontou no quinhão que cabe a cada interessado o valor do passivo de que são responsáveis, o que obviamente vicia os cálculos e a parcela referente a tornas não está corretamente calculada.
Ora nos termos do art. 613 do CPC o juiz pode retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença.
Por sua vez o art. 614 do mencionado diploma legal refere que o juiz, se a sentença contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode corrigir a mesma por simples despacho.
Nestes termos e por se tratar de uma omissão decorrente de lapso manifesto, que vai determinar um erro de cálculo, determino que ao valor que cabe a cada um dos interessados seja abatido o passivo respetivo e, consequentemente, se corrija em conformidade o mapa de partilha.
Notifique e n
Em face do que se deixa dito, a sentença que antecede fls., contém um erro de cálculo cuja correção se impõe, nos termos da supra mencionada disposição legal.
Oportunamente, corrija no local próprio, fazendo menção ao presente despacho que fará parte integrante da sentença.
Vistos os autos e o disposto nos artigos 1382 e 1404 do Código P. Civil, homologo, pela presente sentença a partilha constante do sobredito mapa, adjudicando os bens, pela forma constante do mesmo, a cada um dos interessados.
E é esta sentença homologatória da partilha, transitada em julgado, que foi alterada pela decisão em crise.
Os factos com interesse para a justa resolução do litígio são os que constam do relatório inicial.
Atenta a data da respectiva instauração, ao presente processo de inventário é aplicável o regime emergente do Código de Processo Civil na redacção introduzida pelo n 303/2007, de 24 de Agosto.
A emenda da partilha obedece a um regime próprio e não se regula unicamente pelo regime geral de rectificação de erros materiais previstos nos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil.
Dispõe o n 1 do artigo 1386 Código de Processo Civil na redacção aplicável que a partilha, ainda depois de passar em julgado a sentença, pode ser emendada no mesmo inventário por acordo de todos os interessados ou dos seus representantes, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes.
Em face do disposto nos artigos 1386 e 1387, Capelo de Sousa opina que não se trata de anular acto nenhum, mas de emendar uma partilha com fundamento em erro, sendo que o princípio dominante em sede de emenda da partilha é o da manutenção ou conservação, na medida do possível, do acto a emendar6
De outro modo, a interessada que recebeu tornas ficaria duplamente onerada com o encargo do passivo e a assim a fórmula de cálculo sugerida na informação e depois adoptada no despacho recorrido fomenta a situação de igualdade1
Trata-se de matemática pura, estamos assim confrontados com um mero erro de cálculo, que se traduz num lapso manifesto e que é perfeitamente escrutinável por qualquer cidadão médio.
Nesta equação, sem qualquer reparo e não contrariando o anteriormente decidido, a Meritíssima Juíza de Direito promoveu o equilíbrio prestacional comutativo entre as partes, conquistando assim o aplauso pela forma como fez Justiça e aplicou o direito.
Custas a cargo do recorrente, atento o disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Évora, 10/09/2020
Artigo 61 a que correspondia o artigo 666 do Código de:
Extinção do poder jurisdicional e suas limitações
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19/02/2004, publicado em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 03/10/2013, também disponível em www.dgsi.pt.
Capelo de Sousa, in Lições de Direito das Sucessões, Vol. , Coimbra, 1980-82, pág. 37
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 22/02/2018, que pode ser visualizado em www.dgsi.pt.
João António Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, vol. , Coimbra, 1980, págs. 524-525
Este regime próprio tem a sua sede nos arts. 138, n. 1 e 138 do CPC que se reporta a dois aspectos distintos do facto causal da emenda da partilha: - erro de facto na descrição ou qualificação dos bens; - qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes.
Esta disciplina peculiar do regime jurídico da emenda da partilha não pode ser afastada pelos tribunais, pelo que não estando os demais interessados de acordo com a emenda requerida pelo cabeça-de-casal, não podia a Relação ter determinado a emenda da mesma, sem instauração prévia da acção exigida pelo art. 138 do CPC.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07/02/2019, cuja pesquisa pode ser concretizada em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 07/03/2017, disponibilizado na plataforma www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20/10/2015 e de 07/03/2017, cuja leitura é facultada em www.dgsi.pt.
Inconformada com esta sentença, dela recorreu a autora para o Tribunal da Relação .., tendo as rés interposto recurso subordinado.
Por acórdão proferido em 202019, decidiu o Tribunal da Relação .. negar provimento ao recurso subordinado das rés e conceder parcial provimento ao recurso da autora e, consequentemente:
Inconformadas com esta decisão, as rés dele interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Acrescenta ainda que, nem sequer com a ressalva introduzida pelo Tribunal da Relação .. que, como tinha sido justificado na motivação da recusa da alteração do ponto 18 pedida pela A. na sua Apelação, tinha sido ocasionada, justamente, por se ter considerado que os fornecimentos a que se reportam as faturas mencionadas nos artigos 1 e 1 da petição inicial tinham sido feitos, mas a relação contratual entre a A. e os RR. tinha sido mais vasta, mesmo dentro do contexto alegado pelas partes.
O Supremo Tribunal de Justiça pelo despacho com a ref. CITIUS 9576 de 2 de outubro de 2020, clarificou que o objetivo da decisão proferida por si em 23 de abril de 2020 não determinaria a reforma do acórdão recorrido, mas, antes, a sua anulação, nos termos do disposto no artigo 682, n 3 do CPC, tendo em vista a correção do julgamento dos identificados pontos da matéria de facto.
Significa isto, que relativamente a esta matéria de facto, entenda-se aquela que o Tribunal da Relação havia dado como provada no facto n 18 e passamos a indicar:
o Tribunal da Relação teria de proceder a novo julgamento da matéria de facto em ordem a viabilizar a decisão jurídica do pleito, podendo levar em conta os factos descritos no requerimento das recorrentes apresentado em 22 de junho de 2020 e coma ref. CITIUS n 3584456
Com efeito, a recorrida alegou na sua petição inicial o seguinte:
Logo, a relação contratual como foi estabelecida entre as recorrentes e a recorrida foi composta pela execução dos trabalhos e entrega dos materiais constantes das faturas ns 9946, 9959, 9996, 9997, 1048, 10113, 10114, 10115, 10181, 10182, 10230, 10231, 10284, 10303, 10309, 10311, 10319, 10325, 10329, 10348, 10350, 10351, 10352, 10353, 10357, 10358, 10359, 10360, 10362, 10367, 10372, 10373, 10375, 10376, 10388, 10389, 10390 e 10393, 10418, 10422, 10464, 10472, 10476 10399, 10502, 10514, 10545, 10585, 10586, 10597, 10603, 10604, 10624, 10627, 10628, 10639, 10640, 10642, 10643, 10651, 10654, 10658, 10659, 10660, 10662, 10663, 10678, 10679, 10683, 10687, 10688, 10698, 10699, 10700, 10701, 10748, 10774, 10776, 10777, 10791 e 10846 e 10527 crf. pontos 11, 12 e 13 da matéria.
- Nesse sentido, as Rés aceitam que os trabalhos e materiais a que se referem as facturas referidas nos artigos 11 e 12 da petição inicial foram efectivamente prestadas pela Autora pelos preços e demais condições mencionadas nas facturas;
Por outras palavras, o que as recorrentes aceitaram na ata de 7 de novembro de 2014, reporta-se aos trabalhos e valores constantes das faturas indicados nos pontos 12 e 13 da matéria assente e não os descritos no ponto 11 da matéria assente.
Os factos descritos os artigos 16, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 68 todos da matéria assente reportam-se aos autos de medição e trabalhos constantes faturas ns. 10399, 10545, 10585, 10586, 10597, 10603, 10604, 10624, 10627, 10628, 10639, 10640, 10642, 10643, 10651, 10654, 10658, 10659, 10660, 10662, 10663, 10678, 10679, 10683, 10687, 10688, 10698, 10699, 10700, 10701, 10748, 10774, 10776, 10777, 10791, 10846 e parte, da fatura 1052
Isto é, as condutas regulares isoladas e não isoladas constantes das faturas ns ns 9946, 9959, 9996, 9997, 1048, 10115, 10181, 10325, 10367, 10372, 10373, 10375, 10376, 10388, 10389, 10390 e 10393, 10464, 10527 e 10654 ponto 11 da matéria.
Da leitura do relatório pericial a fls. 1934 e fls. 1935 dos autos, conclui-se que é referenciado pelos senhores peritos que as medições tiveram por base os autos ns 1 a 11 que constam das fls. 135; 1021; 1024; 1027; 1030; 1033; 1039; 1042; 1045; 1051; 1054; 1056; 1060; 1064; 1068 e 1073 dos autos.
Porconseguinte, só quando os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insuscetível de ser destruída por quaisquer outras provas, a dita modificação da matéria de facto - que a ela conduza - constitui um dever do Tribunal de Recurso, e não uma faculdade do mesmo o que, de algum modo, também já se retiraria do n 4 do artigo 607, do Código de Processo Civil, aqui aplicável ex do n 2 artigo 663do mesmo.
Quanto ao entendimento que o tribunal a quo teve do que lhe foi determinado pelo STJ
Quanto ao suprimento da contradição factual
Pelo STJ, no seu Acórdão de 23/04/2020, foi definitivamente resolvido que:
Os factos provados ns 17, 16, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 67 e 68 encontram-se como tal correctamente julgados;
Tal contradição teve origem num pressuposto errado, decorrente de factos não alegados pelas partes nem provados: o de que a indevida facturação que pelas Recorrentes fora invocada e da qual resultava o seu crédito reconvencional relativo a condutas rectangulares isoladas e não isoladas, decorreria de outros fornecimentos que não os que são objecto dos autos, isto é, outros para além dos que resultam dos factos 11 e 12 dos provados;
Mas, sendo, como é, julgado não provado o facto 18, o pedido reconvencional também só pode ser julgado improcedente.