rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
À data da primeira ligação, os técnicos da autora instalaram o equipamento de medição e os selos.
Deslocação essa que teve lugar no dia 11201
Chegados ao local, os técnicos ao serviço da autora verificaram que o contador estava desselado na tampa superior.
Verificaram que o contador não registava consumo, porquanto o disco rotor estava empenado e o sem-fim estava desengrenado.
A instalação estava a consumir energia eléctrica sem que a mesma fosse toda devidamente contabilizada pelo contador.
Tal manipulação beneficiou em exclusivo a ré, que utilizava a energia eléctrica em seu proveito na instalação em causa.
Beneficiando desse abastecimento não contabilizado e enriquecendo na medida dos consumos efectuados e não pagos.
Analisados os consumos, a autora considerou como período de cálculo o período compreendido entre 212011 e 21201
Após a detecção da irregularidade e consequente regularização da situação de contagem, verificou-se um incremento imediato no consumo registado.
A autora procedeu, então, ao cálculo do consumo referente ao período de 212011 a 212014, com base no consumo registado pelo contador no período de 212014 a 21201
O leitor da B1 passava regularmente nas instalações da ré, para fazer a leitura do contador.
À ré foram debitados mensalmente consumos de energia, antes e depois de Novembro de 201
A ré foi citada para a acção a 1201
Efectivamente apenas se provou que o contador não contou toda a energia consumida nas instalações da ré, mas não que tenha sido esta a autora da adulteração fraudulenta do contador para que a contagem não se fizesse por inteiro.
Conforme já antes referimos, a nosso ver esta disposição não encerra uma presunção de facto mas antes uma presunção de responsabilidade de ilicitude e de.
A norma estabelece uma presunção ilidível contra o consumidor, no sentido em que este é o presuntivo responsável por qualquer procedimento fraudulento detectado no equipamento. Caso o demandante não ilida a presunção, demonstrando cabalmente que esse procedimento não procede de culpa sua, será responsável perante a demandada, nos termos do artigo , n. 1, alínea, do diploma.
Que isso é assim resulta além do mais do disposto no artigo , n. 2, do diploma. Nos termos do n. 1 deste artigo, tendo havido violação do contrato de fornecimento de energia eléctrica por fraude imputável ao consumidor, o distribuidor goza dos direitos de interromper o fornecimento e de ser ressarcido do valor do consumo irregularmente feito. O n. 2 acrescenta que quando o consumidor não seja o autor do procedimento fraudulento ou por ele responsável, o distribuidor tem apenas direito a ser ressarcido do valor do consumo irregularmente feito pelo consumidor.
Em suma, a alteração da decisão sobre o ponto 13 da matéria de facto não desresponsabiliza a ré do pagamento reclamado pela autora.
A decisão recorrida terá pois de ser modificada nesse ponto em particular.
Na petição inicial a autora defendeu que o direito que pretende exercer se encontra sujeito a um prazo de prescrição de 5 anos por aplicação do disposto no n. 3 do artigo 49 do Código Civil uma vez que a actuação que subjaz a essa pretensão consubstancia a prática de crimes de furto de energia e quebra de marcas e selos, cujos prazos de prescrição, nos termos do disposto nos artigos 118, n. 1, alínea, 204, n. 1, alíneas e, 258, n. 1, e 398, do Código Penal, são de 5 anos a contar da prática do facto.
A sentença recorrida acolheu a tese da autora.
A recorrente insurge-se contra essa decisão, argumentando que para ser aplicável o prazo do n. 3 do artigo 49 do Código Civil a recorrida tinha de ter demonstrado que exerceu o direito de queixa, que correu termo processo-crime por esses factos e que por isso estava impedida de instaurar acção contra a recorrente, o que não fez, sendo certo que a recorrente não praticou ou mandou praticar qualquer crime.
Nesses termos, a questão suscitada pela recorrente já não é a de saber se ao caso se aplica o prazo de prescrição do artigo 49 do Código Civil ou antes o prazo de prescrição previsto na alínea do artigo 31 do Código Civil ou no artigo 10 da Lei n 296, de 26 de Julho prazos cuja aplicação havia defendido na contestação), mas apenas a de saber se estão preenchidos os pressupostos para o alargamento do prazo de 3 anos previsto no n. 1 do artigo 49 para 5 anos ao abrigo do disposto no n. 3 da mesma disposição legal.
A nossa resposta é igualmente afirmativa.
A actuação sobre o contador no sentido de o manipular/adulterar para que a energia eléctrica consumida não fosse toda contada consubstanciou a prática de factos susceptíveis de integrar a previsão dos artigos 204, n. 1, alínea, 258, n. 1 e 2, 277 e 356 do Código Penal, cujo procedimento criminal está sujeito a um prazo de prescrição não inferior a cinco anos artigo 118, alínea, do Código.
O artigo 498, n 3, do Código Civil não exige para o efeito que tenha havido processo-crime ou que o agente tenha sido condenado pela prática do crime, tal como não exclui da sua previsão as situações em que o processo-crime tenha sido arquivado ou a responsabilidade criminal extinta por exemplo por amnistia.
Assim sendo, uma vez que na data da instauração da acção 212019) e na data em que se considera interrompida a prescrição foi requerida a citação urgente da ré para efeitos de interrupção da prescrição ao abrigo do disposto no artigo 32, n. 2, do Código ainda não tinham decorrido cinco anos sobre a data do conhecimento da adulteração do contador e do consumo irregular de electricidade 112014), o prazo de prescrição do artigo 498, n.s 1 e 3, do Código Civil ainda não tinha decorrido.
Compulsada a contestação apresentada pela ré, verifica-se que esta questão não foi arguida naquele articulado, no qual a ré não deduz qualquer meio de defesa relacionado com o regime previsto no aludido diploma legal.
Tal excepção não foi arguida na contestação, mas apenas agora nas alegações de recurso.
Todavia, o réu encontra-se obrigado a invocar na sua contestação todos os meios de defesa que pretenda utilizar contra o autor. Em regra, não os deduzindo nessa altura, fica precludida a possibilidade de os deduzir mais tarde, excepto nos casos em que isso lhe for consentido expressamente. Isso mesmo resulta do disposto no artigo 57 do Código de Processo Civil segundo o qual toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceptuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado, só podendo ser deduzidas depois da contestação as excepções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente.
De todo o modo sempre se dirá que, salvo melhor opinião, a autora está equivocada.
Custas da acção e do recurso por ambas as partes na proporção do decaimento.Porto, 13 de Maio de 202
" Manda o bom senso jurídico que por mais deficientes que por vezes as leis se apresentem, quase tudo nelas pode ser corrigido pela sua adequada interpretação,o que no caso em apreço, com o devido respeito, que é muito, não foi alcançado pelo Tribunal aquo.
Decidindo como decidiu, o Tribunal a quo não considerou correctamente a prova produzida nos autos, assim como a factualidade dada como assente, fazendo, por isso, errada aplicação das normas legais supra vazadas.
Por conseguinte, salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito aos factos, nos termos supra explanados,assim como não considerou nem valorizoucomo se impunha a factualidade dada como assente o que consubstancia erro de julgamento.
Como é sabido e consabido, existem e estão previstos pelo ordenamento jurídico casos de dispensa de audição prévia.
No caso de a liquidação se efectuar oficiosamente,com base em valores objectivos previstos na lei, e desde que o contribuinte tenha sido notificado para apresentação da declaração em falta, sem que o tenha feitotal como no caso sub judice, em que o contribuinte não veio entregar a declaração em, é um dos casos de previsível dispensa de audição.
Pelo que, resultando claramente que é a própria lei que impõe os valores objectivos, a liquidação oficiosa trata-se de um acto vinculado da administração, sendo defensável a dispensa de audição préviado contribuinte, neste sentido vide fls. 196 a 199, in "A Revisão do Acto Tributário" cadernos do IDEFF/UDL, 2015 da autoria do MestrePaulo.
Pelo que, atenta toda factualidade e circunstancialismo que norteou o objecto da presente lide, pensamos que, ainda assim, o inadimplemento do referido direito legal procedimental audição prévia) não tem que ser necessariamente sancionado com a anulação jurisdicional do acto.
A Impugnante para além de não ter entregue a declaração em falta,que fez despoletar a liquidação oficiosa de em apreço, também, nem antes, nem durante, nem depois, nem agora,carreou ou diligenciou em juntar ao
Por maioria de razão, e em sintonia com as regras da lógica, o acto impugnado efectivamente, ainda que tivesse havido a famigerada audição prévia, não teria contornos diferentes do que veio a ser praticado.
Nem, tão pouco, deixaria de ser praticado.
Nesta senda, o inadimplemento verificado do princípio da auto-responsabilidade das partes, do ónus da prova,e da colaboração,terá que forçosamente fazer-se repercutir na esfera jurídica da Impugnante.
Ainda assim, e no limite, caso se concebesse como hipótese, ter sido violado o direito de audição prévia,e tal como no caso em apreço, sendo a decisão proferida de acordo com a lei, a falta de audição não prejudicaria o interessado, uma vez que, independentemente do que ele viesse trazer ao processo.
não permitiria a obtenção de uma decisão diversa da que foi proferida pela Impugnada -tanto no acto de liquidação propriamente dito, como posteriormente, recebida a reclamação graciosa, e mesmo com a impugnação do acto sub judice, ao não ter sido revogado o actoao abrigo do art. 11 do CPPTributário).
Infere-se de todo o supra aduzido, assim como do teor do petitório apresentado pelo impetrante, e de todo o desenvolvimento do processo sub judice que se verifica como que uma degradação em formalidade não essencial da alegada falta de audição prévia, caso em que a preterição não implica a sua, se não tiver resultado, como efectivamente não resultou,numa lesão efectiva e real dos interesses ou valores protegidos pela norma alegadamente violada.
A Recorrida apresentou as suas contra-alegações tendo formulado as seguintes conclusões:
A título preliminar, e como resulta do requerimento de interposição de recurso apresentado pela Recorrente, importa referir que a mesma vem apresentar as suas alegações de recurso, dirigindo-a ao Tribunal Central Administrativo Sul;
Sucede, porém, que, a referida liquidação apenas viria a ser emitida em 29 de Junho de 2001, ou seja, decorridos quase quatro anos após a data em que a mesma deveria ter sido emitida;
Ora, se é verdade, como reconhecido na petição inicial pela ora Recorrida, que a declaração periódica não foi entregue, também não é menos verdade que a Administração Tributária incumpriu de forma evidente o prazo previsto no artigo 8, n. 1, alínea, do Código do IRC, o que torna tal acto tributário ilegal e anulável com fundamento em vício de violação de lei;
Nos termos do disposto no artigo 4 da Lei Geral Tributária, são devidos juros indemnizatórios quando se determine, designadamente, em sede de impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido;
O pagamento em causa implica, naturalmente, que a Recorrida terá direito, em resultado da anulação do acto de liquidação oportunamente contestado, a ser ressarcida das quantias indevidamente pagas, acrescidas de juros indemnizatórios;
O prazo de pagamento voluntário da liquidação identificada na alínea antecedente terminou em 17 de Outubro de 2001 cfr. fls. 24 dos autos e fls. 11 do procedimento de reclamação graciosa;
"Original da Declaração Mod. 22;
Original da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal;
Livro de Inventário e Balanços;
Balancete do Razão antes do apuramento dos Resultados do exercício de 1996;
Balancete do Razão depois do apuramento dos Resultados do exercício de 1996;
Acta da Assembleia Geral que aprovou as contas do exercício de 1996;
Extractos contabilísticos de todas as contas assinados pelo responsável da e de todos os documentos de suporte dos registos efectuados no exercício de 199" cfr. fls. 16 e 17 do procedimento de reclamação graciosa;
Por carta dirigida ao Director de Finanças Adjunto de Lisboa, com data de entrada na Direcção de Finanças de Lisboa de 14 de Abril de 2003, a ora impugnante requereu a prorrogação do prazo concedido no ofício referido na alínea antecedente, por um novo período de 10 dias, invocando não ter conseguido "coligir e organizar a totalidade dos documentos solicitados pela Administração Fiscal, o que se deveu o facto de se tratar de documentação muita extensa e volumosa, e, também, ao facto de se tratar de documentação relativa aos exercício de 1995 ponto e de 199" cfr. fls. 18 e 19 do procedimento de reclamação graciosa;
Em 15 de Abril de 2003, o Director de Finanças Adjunto, da Direcção de Finanças de Lisboa, proferiu o seguinte despacho: "autorizo a prorrogação de prazo por mais 10 dias, conforme solicitado. Notifique. " cfr. fls. 18 do procedimento de reclamação graciosa;
Em 23 de Maio de 2003, o Director de Finanças Adjunto, da Direcção de Finanças de Lisboa, proferiu o seguinte despacho, exarado sobre o projecto de decisão referido na alínea antecedente: "Concordo, pelo que, com os fundamentos constantes do presente projecto de decisão e respectivos pareceres é o pedido em apreço de indeferir. Notifique-se para o exercício do direito de audição, nos termos da al. do art. 60 da LGT." cfr. fls. 20 do procedimento de reclamação graciosa;
Pelo ofício n 15488, de 29 de Maio de 2003, da Divisão de Justiça Administrativa, da Direcção de Finanças de Lisboa, assinado pelo Director de Finanças Adjunto, foi a impugnante notificada do projecto de decisão da reclamação graciosa, e para, no prazo de 15 dias, "exercer, querendo, o direito de participação na decisão, na modalidade de audição prévia, previsto no artigo 60 da Lei Geral Tributária ...)." cfr. fls. 26 e 27 do procedimento de reclamação graciosa;
Em 11 de Julho de 2003, o Director de Finanças Adjunto, da Direcção de Finanças de Lisboa, proferiu o seguinte despacho, exarado sobre a Informação identificada na alínea antecedente: "Concordo, pelo que convolo em definitivo o projecto de decisão e com os fundamentos constantes daqueles, bem como da presente informação e respectivos pareceres, indefiro o pedido da reclamante. Notifique-se". cfr. fls. 54 do procedimento de reclamação graciosa;
A presente impugnação deu entrada no Tribunal Tributário de Lisboa em 12 de Setembro de 2003cfr. carimbo aposto a fls. 2 dos.
Nas conclusões das alegações de recurso apresentadas, verifica-se que a Recorrente, nomeadamente nas conclusões, e, insurge-se contra a decisão recorrida também por deficiente apreciação e valoração dos factos, discordando do decidido no que respeita ao juízo de apreciação da prova efetuada pelo Tribunal recorrido.
Com efeito, o direito que é consagrado no art. 60 da LGT, com respaldo no artigo 267, n 5 da CRP, é um direito de participação na formação das decisões, e não um direito de impugnar, administrativa ou judicialmente, decisões já elaboradas.
Mais alega que a impugnante teve em sede de reclamação graciosa a oportunidade de se pronunciar sobre a liquidação e, ainda que essa audição prévia se realizasse, o acto impugnado não teria contornos diferentes do que veio a ser praticado, verificando-se uma degradação em formalidade não essencial.
A Recorrente diz não se conformar com a posição espelhada na sentença recorrida, alegando, em síntese que a liquidação oficiosa foi efectuada tendo por base a totalidade da matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada, nos termos previstos na parte final da alínea do n. 1 do artigo 9 do CIRC, desde modo encontra-se dispensada de realizar audição prévia do sujeito passivo, ao abrigo do disposto na alínea do n. 2 do artigo 6 da LGT.
Desde já se adianta, que ao contrário do que defende a Recorrente nas suas diversas conclusões, não lhe assiste razão.
Dispõe-se no citado normativo legal o que vai transcrito:
In casu, a liquidação impugnada foi operada em 2015 cfr. ponto probatório), portanto, é aplicável o regime estabelecido no artigo 4 do Código do Procedimento Processo e Tributário e no artigo 6 da Lei Geral Tributária nos quais se regula especialmente o exercício do direito de audição no procedimento tributário.
Tal juízo assentou, essencialmente, nos seguintes fundamentos:
Neste mesmo sentido já se havia pronunciado o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 202008, proferido no processo n. 22/08, consultável em www.dgsi.pt.
É certo que a Recorrente também afirma que a liquidação oficiosa questionada, foi processada com base na informação disponível sobre a totalidade da matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada, a audição do contribuinte em nada as pode alterar.
Sucede que tal modo de colocar a questão, em nada abala os fundamentos da sentença recorrida.
Desta forma, tendo sido violado o disposto no art. 60 da LGT deve a liquidação oficiosa ser anulada na medida em que, ao contrário do que alega a Recorrente, não se verifica a degradação em preterição de formalidade não essencial, sendo de negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
e marido, R, instauraram contra e mulher acção declarativa, de condenação, com processo comum.
Disseram que os bens imóveis de que os autores se arrogam proprietários, por meio de doação, irão ser objecto de partilha no inventário que se encontra a correr por morte dos doadores, pelo que a pretensão dos autores poderá não surtir efeito caso aqueles imóveis venham a ser adjudicados a outros herdeiros, nomeadamente aos aqui réus.
Segundo o disposto no artigo 27 n.1 do Código de Processo Civil, o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado.
No caso presente, os autores pretendem ver demarcados os limites de uma unidade predial, composta por dois imóveis, de que se arrogam proprietários, com base numa aquisição por doação efectuada pelos seus pais, correndo simultaneamente um processo de inventário para partilha da herança aberta por óbito daqueles, no qual tais imóveis se encontram relacionados, por força da colação cf. artigo 210 do Código.
Significa isto que, caso venha a ser arguida e reconhecida a inoficiosidade da referida doação, nos termos previstos no artigo 136 do Código de Processo Civil, tais bens podem não vir a ser adjudicados aos donatários, aqui autores, falecendo, assim, o pressuposto basilar em que assenta a presente acção.
Impõe-se, pois, antes de mais, aguardar o resultado da partilha da herança aberta por óbito dos doadores dos prédios objecto da presente acção, que se afigura assim prejudicial ao julgamento da presente causa.
A decisão da causa não está dependente do julgamento de qualquer outra ação, nem se afigura ocorrer outro motivo justificativo, para impedir o prosseguimento dos ulteriores termos processuais.
É direito do proprietário poder obrigar os donos dos prédios confinantes, a concorrerem para a demarcação das estremas entre o seu prédio e o deles e; a proteção jurídica através dos tribunais, implica o direito de obter em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a sua pretensão.
Ao Juiz, cumpre dirigir activamente o processo de se pronunciar pelo seu andamento célere, adotando mecanismos de simplificação e agilização processual que, garantam a composição do litígio em prazo razoável.
Os AA, como donatários, podem alienar os prédios e evitar licitações no Inventário.
Sem condescender a suspensão devia, ter fixado prazo.
Revelam-se violados o disposto no art. 1353 do ; arts. 2; 6; 152; 272, n 1 e 281, n 5 do CPC.
Nos termos do art 272 n1 do CPC:
Quanto a esta matéria continua a manter-se válida e actual a lição do Prof. Alberto dos Reis.
Mas nada impede que se alargue a noção de prejudicialidade, de maneira a abranger outros casos. Assim pode considerar-se como prejudicial, em relação a outro em que se discute a título incidental uma dada questão, o processo em que a mesma questão é discutida a título principal.
Conceitos estes que resultam reforçados do disposto no n 2 do art. 276 do CPC, segundo o qual:
Resultou, essencialmente, provado:
Os autores são donos, via doação dos pais da autora, outrossim pais do réu, de prédios que confinam com o prédio pertencente aos réus.
Estatui o art 1353 do :
O proprietário pode obrigar os donos dos prédios confinantes a concorrerem para a demarcação das estremas entre o seu prédio e o deles.
Como claramente dimana deste preceito e, até certo ponto, é aceite pelos recorrentes - alcandorados no Aresto que citam: Ac. da RC de 202003, p. 296/04 -, a definição da propriedade dos prédios confinantes, máxime a do impetrante da demarcação, não constitui o objecto da acção de demarcação, o qual passa pela definição do local das estremas divisórias dos prédios.
Mas tal propriedade constitui - pelo menos por via de regra de que o caso não constitui exceção - um requisito ou pressuposto, conditio sine qua non, de tal acção e do pedido de demarcação.
Assim sendo, facilmente se pode concluir que, pedida a demarcação das estremas do prédio com invocação da sua propriedade, esta tem de estar assente e indiscutível.
E se este direito é colocado sub sursis, seja no processo de demarcação, seja noutro, obviamente que o pedido de demarcação não pode ser apreciado e concedido sem que a questão da propriedade, como requisito prévio inarredável, seja definida.
A invocada propriedade dos prédios dos autores advém de uma doação que dos mesmos lhe foi feita pelo seus pais e sogros.
Instaurado inventário para partilha do acervo hereditário destes, tal prédio foi relacionado em tal inventário.
Tanto quanto se alcança destes autos, tal relacionação nem sequer foi posta em causa pelos ali interessados e aqui autores.
Assim, o quid essencial decidendo atém-se e está em saber se tal relacionação pode implicar para os autores a perda da propriedade dos prédios.
Avaliação de bens doados no caso de ser arguida inoficiosidade
- Se houver herdeiros legitimários e algum interessado declarar que pretende licitar sobre os bens doados pelo inventariado, a oposição do donatário, seja ou não conferente, permite requerer a avaliação dos bens a que se refira a declaração.
- Feita a avaliação e concluídas as licitações nos outros bens, a declaração fica sem efeito se vier a apurar-se que o donatário não é obrigado a repor bens alguns.
- Quando se reconheça, porém, que a doação é inoficiosa, observa-se o seguinte:
Se a declaração recair sobre prédio suscetível de divisão, é admitida a licitação sobre a parte que o donatário tem de repor, a que não é admitido o donatário;
Se a declaração recair sobre coisa indivisível, abre-se licitação sobre ela entre os herdeiros legitimários, no caso de a redução exceder metade do seu valor, ficando o donatário obrigado a repor o excesso, caso a redução seja igual ou inferior a essa metade;
Fora dos casos previstos nas alíneas anteriores, o donatário pode escolher, entre os bens doados, os bens necessários para o preenchimento da sua quota na herança e dos encargos da doação, e deve repor os que excederem o seu quinhão, abrindo-se licitação sobre os bens repostos, se for ou já tiver sido requerida, não sendo o donatário admitido a licitar.
- Não estando presente, o donatário é notificado, antes das licitações, para manifestar a sua oposição.
- A avaliação pode ser requerida até ao fim do prazo para exame do processo para a forma da partilha.
Conexo com este preceito encontra-se o art 217 do , o qual, quanto ao modo da redução da doação em caso de inoficiosidade da mesma, rege nos seguintes termos:
Art 2174
Termos em que se efectua a redução