rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mas isto não basta: é possível que o acto não seja em si idóneo, mas só o seja em conexão com fatos posteriores que provavelmente se seguirão.
Por sua vez o Professor Gomes da Silva, fez notar:
Praticasse actos para tirar a vida a BB.
Concatenando os factos com o direito, conclui-se que os critérios para a distinção entre actos preparatórios e actos de execução são:
O plano do agente
Construção subjectiva, com recurso ao plano do agente, para apurar que os actos do arguido são já actos de execução;
A construção objectiva, situa a punibilidade do agente com a colocação em movimento do plano traçado pelo agente e consequente perigo para o bem jurídico:
Claus Roxin realça que:
Pelo que a decisão teria de ser considerar que estavam preenchidos os elementos objectivos do tipo de crime e aplicar ao arguido medida de segurança pelo preenchimento objectivo do tipo de ilicito.
"O arguido convidou BB, no dia 22 de Março de 2019, para tomar café, convite que foi aceite, encontrando-se este, então, acompanhado de um amigo. - cfr. Facto provado n. 26 do Acórdão recorrido;
Deslocou-se, inclusivamente, ao local de trabalho da vítima, com o intuito de concretizar o seu plano. Todavia, não logrou encontrá-lo - cfr. Facto provado n. 19 do Acórdão recorrido;
Afigura-se-nos, pois, que a factualidade supra descrita - e dada como provada no Acórdão recorrido! - traduz, indiscutivelmente, a prática de actos de execução pelo arguido.
Em ordem a criar a proximidade necessária e propícia a executar o seu plano, no dia 29/03/2019, o arguido remeteu uma mensagem escrita a , dizendo-lhe:
A celeridade da intervenção da Policia Judiciária deveu-se ao perigo iminente que estava criado para BB, uma vez que o arguido a qualquer momento iria concretizar o plano já delineado e cujo execução já tinha iniciado.
No caso em apreço a tentativa não era inidónea e o crime não era impossível, por o mesmo ter objecto, pelo que é a mesma punível de harmonia com o disposto no art. 2 do Código Penal.
Cremos, pois, que a factualidade provada permite afirmar, com segurança, que o arguido praticou actos de execução do crime de homicídio qualificado nos termos do disposto no art. 2/1 e n. 2 alínea do Código Penal.
Como refere Claus Roxin, Problemas Fundamentais de Direito Penal, ob. Cit., fls. 325/ 326, que nos atrevemos a citar:
Desta forma, mal andou o Tribunal a quo ao absolver o arguido AA da prática, enquanto autor imediato, do ilícito de homicídio qualificado, na forma tentada, violando, desta forma, as disposições conjugadas dos artigos 2/1 e n. 2 alínea, 2, 2, 13 e 13/1 e n. 2 alínea, do Código Penal.
Nestes termos e nos demais de direito, no douto suprimento de  Exas., deverá ser dado provimento ao recurso, revogando parcialmente a decisão ora recorrida e substituindo-a por outra que decrete que o arguido AA praticou factos ilícitos típicos integradores de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelo art. 2/1 e n. 2 alínea, 2, 2, 13 e 13/1 e n. 2 alínea do Código Penal.
Inexistindo neste recurso, como é óbvio, qualquer obstáculo de legitimidade e interesse ao conhecimento por este Supremo Tribunal de Justiça art. 401, n. 1, al. e n. 2, a contrario, do, importa, para apreciar liminarmente o pedido, recordar os termos em que ele foi interposto:
interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto nos artigos 39 e 40, a contrario, do Código de Processo Penal, com subida imediata e nos próprios autos, com efeito suspensivo, de harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 40/1, 40/2 alínea, 40/1 alínea, 41/1 e n. 2 e 43/1 alínea do mesmo diploma.
Consequentemente, atentos o art. 446, n, 1 e n. 2, in fine, e nos termos do art. 420, n. 1 todos do CPP, se acorda na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça, em rejeitar o recurso.
Pelo exposto, por não terem fundamento legalmente admissível, ao abrigo do disposto no art. 72, n.1, al. do Código de Processo Civil, indefiro liminarmente os presentes embargos de executado.
Custas pelos executados/embargantes.Pelo exposto, por os seus fundamentos não respeitarem os limites estabelecidos pelo art. 78 do CPC, decido:
Condenar o Arguido A. na coima de 1000,00 dez, pela pratica de uma contraordenação ambiental muito grave prevista pelo n 1 do artigo 18 do Decreto-Lai n 46/2008, de 12 de março, sancionável nos termos da alínea do n 4 do art 22 da Lei n 50/2006, de 29 de Agosto, na redacção da Lei 114/2015, de 28 de agosto;
Condenar o Arguido N. na coima de 1000,00 dez, pela pratica de uma contraordenação ambiental muito grave prevista pelo n 1 do artigo 18 do Decreto-Lai n 46/2008, de 12 de março, sancionável nos termos da alínea do n 4 do art 22 da Lei n 50/2006, de 29 de Agosto, na redacção da Lei 114/2015, de 28 de agosto;
ASSIM, é ponto assente, em termos de matéria de facto, que os Arguidos praticaram a contraordenação supra referida em coautoria.
O Arguido N. devidamente notificado da Decisão proferida no processo de contraordenação não apresentou impugnação judicial da mesma, pelo que, a Autoridade Administrativa entendeu que tal decisão transitou em julgado quanto a este Arguido.
Sucede, porém, que o outro Arguido A. deduziu impugnação judicial da decisão proferida no processo de contra-ordenação, conforme resulta de fls 98 e ss dos autos principais.
ORA, tendo em conta que o outro Arguido A. deduziu impugnação judicial da decisão proferida no processo de contraordenação, conforme resulta de fls 98 e ss dos autos principais, a Entidade Administrativa deveria ter concluído que a decisão proferida que condenava ambos os Arguidos em co-autoria não havia transitado em julgado.
E, como tal, não poderia ter emitido titulo executivo, e, consequentemente, não poderia ter sido instaurada a execução.
Assim, a decisão proferida quanto ao Arguido A. , de aplicação de uma mera admoestação, também aproveita ao Arguido N...
Em sentido contrario se pronunciou O Tribunal A Quo, fundamentando o seu entendimento em dois acórdão citados. No entanto, da leitura do texto integral de tais Acórdãos, resulta de forma clara que as situações aí subjacentes não integram um caso de co-autoria, o que impõe, claro, uma solução diferente da que deve ser aplicada no caso sub judice.
Aa Autoridade Administrativa deveria ter aguardado a prolação da sentença do processo de impugnação judicial que teve conhecimento da sua apresentação e depois agir em conformidade quanto ao ora Recorrente.
Invocando-se com os fundamentos supra expostos e nos termos do disposto no art 729, alíneas e ex art 757, 1 todos do CPC, quer a inexequibilidade do titulo executivo, quer a inexigibilidade da divida exequenda no montante de Eur. 1000,00 dez, deveria, consequentemente, a oposição/embargos de executado serem recebidos e a final serem julgados provados e procedentes e, ordenada a rejeição da execução e a sua consequente extinção.
Foram violadas as disposições legais seguintes:
Art 32 da Constituição da Republica Portuguesa;
Art 16; 32 e 41 do R.G.O.;
Art 402 do Código de Processo Penal; e
Art 729, alíneas e ex Art 757, 1 todos do Código de Processo Civil.
Factos com interesse para a decisão do recurso:
O executado embargante N. devidamente notificado da Decisão proferida no processo de contra-ordenação não apresentou impugnação judicial da mesma.
Estabelece o art. 89 do 433/82, que, quando a coima não seja paga será instaurada execução, promovida pelo M P. Inexistindo impugnação, tal execução será instaurada com base no processo administrativo.
Contra crédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos;
Para tanto convoca o apelante o disposto nos arts 32 e 41 do citado n. 433/82, e, por força deles, o disposto no art. 402 n 2 al. do CPP, o qual estabelece que "salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto por um dos arguidos, em caso de comparticipação, aproveita aos restantes.
Ou seja, na decisão recorrida entende-se não ser aplicável o disposto no art. 402 n 2 a. do CPP, pois, só se o aqui executado tivesse recorrido impugnado judicialmente a é que a decisão administrativa não transitaria em julgado no que a ele respeita.
Artigo 7-A
Proibição da reformatio in pejus
Neste sentido refere-se no acórdão do acórdão do TRP de 12013 431/18GAPRD-AS.P1) publicado em dgsi.pt:
O recurso impugnação judicial da decisão só não produzirá efeitos relativamente ao aqui apelante se a decisão proferida se fundou em motivos estritamente pessoais
Ainda que outras razões não estritamente pessoais possam ter contribuído para tal decisão, não pode haver transposição automática da substituição da coima por admoestação para o co-arguido não recorrente, pois nessa decisão não foi apreciada a culpa do mesmo, nem as suas condições sócio económicas e outras, imprescindíveis a que também relativamente a ele se verificassem os pressupostos necessários a tal substituição.
Pelo exposto, entendemos que a decisão administrativa, que aplicou a coima ao aqui apelante, transitou definitivamente em julgado relativamente a ele, por não serem em concreto integralmente extensíveis ao aqui apelante as razões que levaram o Tribunal, na impugnação judicial deduzida pelo comparticipante, a decidir substituir a coima por medida de admoestação.
Nestes termos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.
A Recorrente é licenciada e habilitada para o ensino.
Não se conformando com a referida decisão, a Recorrente intentou a presente ação, que veio a ser julgada improcedente com os fundamentos que dela constam e que acima de enunciaram sucintamente.
Contrariamente ao decidido, a Recorrente cumpre todos os requisitos lealmente impostos para lograr a sua progressão na carreira com efeitos reportados ao ano de 2010, tal como peticionado nos presentes autos.
No que concerne aos dois primeiros requisitos tempo de serviço e avaliação do, a Recorrente dá como reproduzido o teor da douta sentença recorrida.
Não obstante, a verdade é que a sentença recorrida considerou que a Recorrente não alegou ou demonstrou o cumprimento do requisito formação contínua.
Mais do que isso, do processo individual da docente consta obrigatoriamente o documento que atesta o cumprimento das referidas horas de formação contínua - cf. Doc. 1 que se anexa para os devidos e legais efeitos.
- Aliás, é o próprio Réu que alega conhecer que a Autora, nos anos em apreço nestes autos, conclui com aproveitamento o curso de mestrado.
- Consequentemente, a Recorrente cumpriu oportunamente todos os requisitos dos quais o Estatuto da Carreira Docente faz depender a sua progressão
- Em suma, a Sentença recorrida efetua uma má aplicação do direito aos factos, os quais são reconhecidos pelo Réu,
Tal alegação é manifestamente insuficiente, porquanto não identifica qual a concreta formação frequentada e concluída com aproveitamento no período em avaliação, nem quantos créditos obteve com a mesma.
Também não esclareceu a Recorrente em que termos essa formação é, em seu entender, enquadrável na previsão da alínea do n. 2 do artigo 3 do ECD.
F. Também não juntou a Recorrente aos autos qualquer certificado ou diploma de conclusão de formação contínua ou curso de formação especializada.
H. Acontece porém, que aquele documento intitulado certificado de acreditação de ação emitido pelo Conselho Científico-Pedagógico de Formação Contínua não comprova que a Recorrente seja titular de quaisquer créditos referentes ao Curso de Mestrado em Literatura - especialização em Literatura Infantojuvenil.
Com efeito, em parte alguma daquele documento consta o nome da Recorrente.
N. Acontece que não o fez.
O. Além de que, não foi junto aos autos pela Recorrente qualquer documento comprovativo da titularidade do curso referenciado no doc.
P. Mas, mesmo que assim não se entendesse, nunca poderia proceder o peticionado pela mesma.
R. Ora, resulta do PA que apenas através de requerimento datado de 20/01/2011, o documento 1 foi apresentado junto da entidade Recorrida.
S. Por outro lado, mesmo concedendo que a Recorrente pudesse usar da prerrogativa prevista no art. 4, n. 6, al., antes do regresso ao serviço docente, como resulta da douta sentença, é forçoso salientar que o requerimento apresentado pela Recorrente para aquele efeito deu entrada nos serviços da Entidade Recorrida em 6/01/2011, e., após a entrada em vigor do artigo 2 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro de 201
Com efeito, sobre a Recorrente recaía a iniciativa de ter acionado aquele mecanismo legal antes de 31 de dezembro de 201
Não se comprovando que a Recorrente reunia os requisitos gerais para a progressão vertidos no n. 2 do artigo 3 do ECD até 24 de junho de 2010, também não os poderia reunir no início do ano escolar 2010-2011, nem posteriormente.
Y. Efetivamente, de acordo com o disposto no n. 3 do artigo 3 do ECD e no artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho, para além do preenchimento dos requisitos gerais atrás mencionados, a Recorrente necessitaria de obter vaga para a progressão ao  escalão da carreira docente, operando-se a progressão na data da obtenção de vaga, nos termos da alínea do n. 8 do artigo 3 do ECD.
Z. Por outro lado, na eventualidade de a Autora lograr reunir todos os requisitos no decurso do ano de 2011, a progressão na carreira seria, ainda assim, impossibilitada pelas medidas consagradas na Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro de 2010 Lei do Orçamento de Estado para.
No ano de 2011, não poderia ter a Entidade Recorrida praticado um ato administrativo que determinasse a progressão na carreira e o posicionamento da Autora no índice remuneratório 272, sob pena de nulidade do mesmo n. 14 do artigo 2 da Lei n. 55- A/2010, de 31 de dezembro de.
GG. Considerando que os docentes estão abrangidos por aquelas disposições legais, a progressão na carreira está vedada desde 1 de janeiro de 201
A autora é professora do  Ciclo do Ensino Básico do quadro do Agrupamento de Escolas de .. desde o ano letivo 2009/2010 Doc. 2 junto com a p.;
A autora acedeu ao 8 escalão da carreira em 012003 Doc. 2 junto com a p.;
A autora encontra-se de baixa médica, por doença prolongada, desde março de 2009 Artigos 7 da p.e 3 da contestação;
A autora apresentou, junto do Agrupamento de Escolas de .., requerimento, datado de 112010, a solicitar a sua progressão na carreira docente, concretamente ao 7 escalão índice Doc. 3 junto com a p.;
A 212010 a autora apresentou novo requerimento reiterando o pedido e juntando relatório de avaliação intercalar, datado de 302010 Doc. 4 junto com a p.;
A 102011, a autora apresentou novo requerimento, declarando deter todos os requisitos para progredir ao 7 escalão da carreira docente, com exceção da apreciação intercalar, requerendo a consideração, para efeitos de progressão, da avaliação obtida no ciclo avaliativo 2007-2009 Doc. 6 junto com a p.;
A autora obteve no período avaliativo 2007/2009 a menção qualitativa de Bom e obteve na avaliação anterior, realizada nos termos do modelo regulado pelo Decreto Regulamentar n. 11/98, de 15 de maio, a menção de Satisfaz. P.A. - docs. 2 e 2 - DO DIREITO
Vejamos, convocando, desde já, a fundamentação vertida na sentença recorrida:
A autora entende que cumpre todos os requisitos exigidos legalmente para progredir ao 7 escalão índice da carreira docente.
O artigo 3 do ECD dispõe o seguinte, com interesse para a decisão da presente ação:
Conforme resulta da matéria de facto, as duas avaliações de desempenho autora anteriores são as seguintes: a relativa ao período 2007/2009, com a menção qualitativa de Bom e a anterior com a menção de Satisfaz.
A entidade demandada entende que a autora não preenche este requisito e a autora entende que preenche.
A entidade demandada entende que a autora não preenche este requisito fazendo apelo ao artigo 1, n. 1 do Decreto-Lei n. 15/2007, de 19 de janeiro.
O artigo 1 referido constitui uma norma transitória que regula a primeira progressão na estrutura da carreira dos docentes após a consagração do novo modelo, sendo certo que o que está em causa é uma progressão não ao abrigo daquele diploma legal, mas ao abrigo do ECD, na redação do Decreto-Lei n. 74/2010, de 23 de junho.
Assim, importa ter em consideração o Decreto-Lei n. 270/2009, de 30 de setembro, cujo artigo , n. 6 refere o seguinte:
Os docentes que preencham o requisito de tempo de serviço no ano de 2010 podem progredir ao escalão seguinte da categoria desde que, cumulativamente, tenham obtido na avaliação de desempenho referente ao ciclo de avaliação 2007-2009 a menção qualitativa mínima de Bom e que, a requerimento dos próprios, seja efetuada, em 2010, uma apreciação intercalar do seu desempenho para efeitos de progressão e que a menção qualitativa obtida seja igual ou superior a Bom;
Conforme resulta da matéria de facto, a autora preenchia o tempo de serviço necessário no ano de 2010, tendo obtido no ciclo de avaliação 2007-2009 a menção qualitativa de bom.
Portanto, a progressão da autora ficava dependente da obtenção, em 2010, de uma apreciação intercalar do seu desempenho para efeitos de progressão com a menção qualitativa de, pelo menos, Bom.
Conforme resulta da matéria de facto, a autora, a 212010, apresentou novo requerimento reiterando o pedido de progressão para o 7 escalão e juntando relatório de avaliação intercalar, datado de 30201
E de acordo com o artigo 4, n. 2 a avaliação concretiza-se nas seguintes dimensões: vertente profissional, social e ética; desenvolvimento do ensino e da aprendizagem; participação na escola e relação com a comunidade educativa; e desenvolvimento e formação profissional ao longo da vida.
Entende a autora que não obstante estar de baixa por doença prolongada não pode deixar de lhe ser atribuía no ano de 2011 a menção qualitativa de Bom, invocando o artigo 4, n. 6 do ECD.
O artigo 4, n.s 6 e 7 do ECD preveem o seguinte:
- Os docentes que exerçam cargos ou funções cujo enquadramento normativo ou estatuto salvaguarde o direito de progressão na carreira de origem e não tenham funções letivas distribuídas podem optar, para efeitos do artigo 3, por uma das seguintes classificações:
A primeira avaliação do desempenho que lhe for atribuída após o regresso ao serviço docente efetivo.
Entende a entidade demandada que estes normativos só se aplicam aos docentes, uma vez regressados ao serviço.
Mas afigura-se que sem razão.
Deste modo, a autora preenche o segundo requisito legal.
Quanto a este requisito, afigura-se que o mesmo não está preenchido.
Efetivamente, conforme alegado pela entidade demandada, a autora limita-se a referir no artigo 84 da p.que logrou preencher o requisito em causa, não especificando que módulo de formação contínua ou curso de formação especializada preencheu.
Efetivamente, esta questão está veiculada nos pontos a das conclusões das alegações da Recorrente supra transcritas, substanciando-se na alegação de que, contrariamente ao invocado na sentença recorrida, a Recorrente alegou no artigos 84e  85 do libelo inicial o cumprimento do requisito em análise, constando, inclusive, do processo individual da docente o documento que atesta o cumprimento das referidas horas de formação, que também ora se anexa.
Nos termos do n.1 e 2 do artigo 8 do referido diploma legal, as ações de formação contínua nela previstas terão que ter uma duração mínima de 15 horas, podendo ser organizadas por qualquer das entidades formadoras acreditadas para o efeito.
Ou seja, é um certificado concedido a uma específica entidade formadora tendo em vista a sua habilitação a ministrar ações de formações, na modalidade e variante supra descritas.
Certo é que não é certificado de uma ação de formação contínua frequentada com aproveitamento pela Autora/Recorrente com a duração mínima de 15 horas com creditação de créditos nas modalidades legalmente previstas de formação contínua.
Processo n  1146/19PBMTS.P1
Contradição entre factos provados e não provados - vicio do erro notório na apreciação da.
Errado enquadramento legal dos factos, pugnando pela condenação.
B- Erro no julgamento da matéria de facto, pugnando pela condenação.
Assistente e arguido contraíram casamento no dia 23 de Fevereiro de 2000 e divorciaram-se no dia 23 de Janeiro de 201
Tem 2 filhos em comum, nascidos em 1999 e 200
Desde Junho de 2014 arguido e assistente deixaram de fazer vida em comum, cessando qualquer tipo e contacto, não partilhando despesas nem mantendo diálogo, embora continuassem a residir na mesma casa, propriedade do arguido sita na Estrada Exterior da Circunvalação,.
A assistente não se sentia obrigada a sair do imóvel nem dele saiu de facto, até Agosto de 2016, uma vez que ali havia criado os seus filhos e passado parte da sua vida.
A ofendida, nascida em Setembro de 1965, reformara-se antecipadamente em 2001, aquando do nascimento do filho mais novo, por opção sua, para se dedicar exclusivamente á família.
A ofendida decidiu deixar a casa de morada de família até ao dia 15 de agosto de 2016, o que comunicou em requerimento datado de 18 de Julho de 2016 ao incidente de atribuição da casa de morada de família que corria termos sob o n. 944/18T8MTS no tribunal de Família e Menores de Matosinhos.
Os dois filhos do casal estavam em casa, na ocasião, como a ofendida sabia.
O arguido ficou exaltado com a situação e, em agitação verbal, manifestou a sua indignação com a morosidade da justiça, referindo-se ao processo de divórcio e apensos que pendiam no Tribunal de Família de Matosinhos o proc. 773/13T8MTS, de divórcio fora instaurado pelo arguido em.
O arguido proferiu as palavras descritas em como um desabafo, no contexto descrito em e e seguintes.
O arguido apresentou queixa crime contra a ofendida, pela apropriação indevida de jóias que pertenciam a si e aos filhos, ocorrida em 2015, o que deu origem ao processo 1054/10PBMTS.
A ofendida, em 14 de Agosto pelas 00h 05 tenha sido forçada a solicitar ao arguido que a deixasse entrar em casa.
A ofendida sempre tenha pautado a sua vida por uma total rectidão, educação e honestidade.
O arguido, com as expressões descritas em tenha ofendido a assistente no mais íntimo do seu ser e esta se tenha sentido vexada e humilhada.
O arguido soubesse que a assistente não lhe tinha subtraído quaisquer bens e estivesse ciente de que a ofendida não padecia que qualquer psicopatia.
O arguido tenha agido com o propósito de ofender a honra e consideração da assistente e lançar sobre ela acusações que sabia serem falsas, imputando-lhe ainda juízos ofensivos da sua honra e consideração.
A ofendida se tenha sentido também constrangida e humilhada por as expressões referidas em serem audíveis para os seus filhos.
A ofendida sinta pesado estigma por força do descrito e se tenha tornado pessoa mais fechada, temerosa e circunspecta.
A ofendida tema que o arguido reincida na sua conduta.
A presença dos agentes da autoridade na casa do arguido, referida em se tenha destinado a evitar que a arguida dali levasse coisas que não lhe pertenciam.
A ofendida tenha retirado da casa do arguido um armário que não lhe pertencia.
Alega a recorrente que existe um contradição entre os factos dados como provados e não provados.
Ora tal situação a ocorrer poderá configurar um situação de vício do Nos termos do artigo 41, n. 2,, do P. P. é também fundamento de recurso o erro notório na apreciação da prova.
O tribunal recorrido entendeu que se provou:
Assim, e quanto a este fundamento não assiste qualquer razão ao recorrente, não denotando também a sentença qualquer dos outros vícios previstos no citado art. 410 do CPP.
Da análise da motivação e conclusões do recurso indicia-se que o que a recorrente pretende é a reapreciação da prova produzida em julgamento e considera que alguns factos terão sido considerados assentes com base em erro de julgamento e errada valoração da prova.
Ora, a matéria de facto tem vários itens, pelo que, sem saber a que provas em concreto impõem versão diferente da do tribunal, fica o tribunal de recurso sem possibilidade de verificar onde se produziu o aludido erro de julgamento.