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Ao passo que aquela norma estende o efeito de caso julgado ao processo conexo, ainda que as partes não sejam as mesmas, os pedidos sejam diferentes e as causas de pedir seja parcialmente distintas. A norma é clara nesse sentido e de resto só assim tem utilidade, dado que já existe norma geral a vedar a repetição, stricto sensu, de causas já julgadas.
Finalmente, também já a doutrina mais antiga opinava no sentido sufragado, designadamente António Leite Ferreira:
Pelo exposto, de acordo com o disposto nos artigos 87 do CPT e 663 do CPC, acorda-se em negar provimento ao recurso mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.
7-05-2020
Vedando-se a repetição de acções conexas que visem discutir aqueles aspectos, também sob pena de insegurança, incerteza e descrédito jurídico.
Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Vol. , p. 44
Por exemplo José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, 2 , 3 ed., p. 75
Código de Processo do Trabalho, Anotado, 4 ed., p. 67
Revista n 21096/16T8LSB.S1 Revista per.
Janela Colorida - Unipessoal, Lda., instaurou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra AA e BB.
Por outro lado, a falta de forma da promessa de compra e venda é cominada com a nulidade que importa, com efeito retroactivo, a restituição de tudo o que foi prestado, nos termos do artigo 289, n 1, do Código Civil.
Os RR. contestaram e reconvieram.
Invocaram essencialmente:
Foi a A. que deu causa a que o contrato promessa não pudesse ser celebrado.
Deduziram pedido reconvencional.
A escritura deveria realizar-se entre 1 de Março e 30 de Junho de 2018 e deveria ser marcada pela A.
Não obstante, pretendem os RR., como sempre pretenderam, celebrar com a A. a compra e venda projectada por ambas.
Não procedendo a A. da forma indicada e nos prazos também indicados, os RR. declaram perder por completo o interesse no negócio, considerando não cumprida a prestação.
Procedeu-se a julgamento, tendo sido proferida sentença que julgou totalmente improcedente a presente acção, absolvendo os RR. do pedido.
Apresentou a A. recurso per saltum, ao abrigo do disposto no artigo 678 do Código de Processo Civil, para o Supremo Tribunal de Justiça, que como tal foi admitido.
Consta das respectivas conclusões das alegações:
B. O contrato de reserva é urn contrato atípico e instrumental pelo qual uma das partes emite a favor da outra uma declaração negocial que se consubstancia numa proposta contratual irrevogável refenda a urn certo contrato principal, fazendo nascer para o reservante o direito potestativo de adquirir determinado imóvel em determinadas condições.
H. No caso sub judice, ficou demonstrado nos autos que todos os acordos estipulados entre as partes foram meramente verbais.
K. A declaração negocial que careça da forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei.
Q. É vedado ao juiz admitir a prova de declarações negociais que a lei impõe que sejam declaradas por documento enquanto elemento constitutivo do próprio negócio, que não por meio de documento com força probatória superior.
S. Sem contrato escrito, o contrato meramente verbal de reserva de imóvel, tal como o desenhou a douta sentença recorrida, é nulo e de nenhum efeito, devendo ser restituído tudo quanto foi prestado.
T. Igual solução se obtinha se o tribunal a quo tivesse enveredado pela tese do contrato promessa, em virtude do disposto no artigo 41 , n. 1 e n. 2 do
U. Se a quantia entregue pela recorrente aos recorridos se tratasse, como se refere na douta sentença recorrida, de um pré-sinal, sempre teria de se aplicar o regime dos artigos 44 e 44 do
W. Nulo o contrato por falta da forma escrita, teria forçosamente de se ordenar a restituição de tudo quanto foi prestado.
Declarada a nulidade, estabelece-se entre as partes, por força do carácter retroactivo dessa declaração, uma relação de liquidação, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado.
Z. Tal pedido não foi admitido em sede de despacho saneador e de tal despacho os recorridos não reclamaram nem recorreram, pelo que o mesmo transitou em julgado.
E sempre se estaria a assistir a um enriquecimento sem causa, uma vez que os recorridos se apoderaram de urna quantia recebida por virtude de uma causa que deixou de existir e de um efeito que não se venficou.
O tribunal a quo não procedeu a urna análise crítica das provas e não interpretou e aplicou as normas jurídicas correspondentes - artigo 60, ns 3 e 4 do P.
FF. Estão cumpridas, nos termos do disposto no artigo 678, n 1 do P., todas as condições para que seja admitido o recurso per saltum para o Colendo Tribunal de Justiça, o que expressamente se requer.
GG. O tribunal a quo violou e fez errada interpretação do preceituado nos artigos 21; 220; 221, n 1; 22, n. 1; 28; 28, n. 1; 33; 36; 39, n. 1; 44; 44; 473; n 2, e 87 do Código Civil; 59, n. 3; 60, n.os 3 e 4 e 62 do Código de Processo Civil; 8 do Código do Notanado e , n. 1, al. e 2 do Decreto-Lei n. 76-A/2006, de 20
Os recorridos contra-alegaram, apresentando as seguintes conclusões:
A recorrente, desde a petição inicial e até ao presente recurso, adoptou urna posição confusa e urna argumentação contraditória.
Foi considerado não provado que que a recorrente tenha instado os recorridos ao envio da documentação para que se pudesse celebrar o contrato promessa de compra e venda do imóvel tema 1 da.
Foi considerado não provado que a recorrente tenha instado os recorridos a celebrarem o contrato promessa de compra e venda do imóvel tema 2 da.
Foi considerado não provado que recorrente e recorridos tenham acordado que a celebração do contrato promessa teria lugar em data a acordar entre ambos tema 3 da.
Foi a ora recorrente quem, nos autos, qualificou o acordo celebrado enquanto contrato promessa, ao mesmo tempo que defendeu a nulidade do mesmo por falta de forma.
Ficou plenamente demonstrado que os ora recorridos pretendiam vender um imóvel sua propriedade e que a recorrente manifestou interesse na aquisição.
A recorrente não cumpriu com qualquer uma das obrigações que assumiu nessa reserva do imóvel.
Recorrente e recorridos ultrapassaram assim o que normalmente se considera como uma fase pré-contratual ou de negociações preliminares.
Ficou igualmente provado que o negócio apenas não prosseguiu porque a recorrente não Ihe deu seguimento e não provou ter instado os recorridos ao envio da documentação necessária.
Igualmente a recorrente não provou que tenha instado os requeridos a celebrarem o contrato promessa de compra e venda.
A ora a recorrente, com o presente recurso, vem, de novo, trilhar esse caminho, defendendo urna coisa e o seu contrário, sem qualquer espécie de prurido.
A douta sentença recorrida procedeu a urna correta análise da matéria factual e procedeu a uma correta aplicação do direito.
- A A. manifestou interesse na aquisição do imóvel.
- A. e RR. acordaram, num primeiro momento, que a minuta de contrato promessa seria elaborada pela empresa encarregue pelos RR. de vender o imóvel e, num segundo momento, que seria elaborada pela A. ou por alguém por esta encarregue de o fazer.
O conjunto de factos dados como provados não habilita a afirmar ter sido realizado entre as partes um contrato de promessa, embora viciado por falta de forma, e nessa medida nulo, nos termos do artigo 410, n 2 e 3, e 220 do Código Civil, conforme pretendia a A.
Com efeito, o contrato promessa que foi pensado entre os interlocutores no negócio nunca chegou a formar-se enquanto negócio jurídico, por inércia, desinteresse ou desacordo das partes em firmá-lo.
O que significa essencialmente que as partes não conseguiram chegar ao acordo indispensável para a realização, entre si, do propalado contrato promessa que, por isso mesmo, nunca formalizaram.
Em rigor e concretamente nada consta nos autos a esse propósito, sendo certo que, se tal quantia fosse referida no hipotético contrato promessa, então sim deveria qualificar-se indiscutivelmente enquanto sinal.
sobre este ponto, vide Pires de Lima e Antunes Varela, in obra citada supra, a página.
Como se disse, na situação sub judice, os contratos formais projectados promessa ou nunca vieram a ter lugar.
Acresce que os próprios RR. aproveitaram a sua contestação para tentarem agora realizar a interpelação da A. para a realização da escritura, nos termos e com os efeitos previstos no artigo 808, n 1 e 2, do Código Civil, de forma a procurar clarificar e cristalizar um regime jurídico definidor dos direitos e obrigações de cada uma das partes intervenientes que estariam em aberto, o que significa que todos os acontecimentos se sucederam numa fase de formação do negócio de compra e venda do bem.
Com a reserva, a venda do imóvel fica em suspenso, os vendedores ficam coarctados na sua liberdade de disposição, destinando-se precisamente a quantia entregue pela reserva a compensar essa indisponibilidade antecipada.
Não conseguindo avançar com o negócio, invoca nulidade por falta de forma de acordo que foi celebrado verbalmente e que enquanto tal se quis, pois que as partes sempre tencionaram vir a celebrar um contrato promessa - pretender que as negociações preliminares deveriam ter revestido forma mais solene, como se as partes o tivessem efectivamente querido, roça, no entender do tribunal, o abuso de direito art. 33 do.
Inexiste, assim, fundamento para a restituição da quantia que entregou como modo de deixar claro e firmar o seu interesse efectivo na celebração daquele contrato.
Contrariamente ao considerado pelo juiz a quo, nenhum facto dado como provado nos autos permite afirmar, aferir ou concluir, que houvesse sido concluído qualquer acordo deste tipo, nem que os RR., ao receberem aquele montante, se tivessem sentido, em momento algum, coarctados na sua liberdade de disposição do imóvel de que eram proprietários, caso melhor oportunidade de negócio viesse a surgir, entretanto.
Os factos dados como provados não suportam nem sufragam a tese acolhida pelo juiz a quo, independentemente das qualificações relativamente ambíguas que as partes utilizaram nos seus articulados.
É o que resulta, como se disse, da mencionada presunção legal estabelecida no artigo 440 do Código Civil, que não foi ilidida ou prejudicada na situação sub judice.
Refira-se, a este respeito, que o seu pedido reconvencional não foi admitido, tendo transitado em julgado tal decisão de rejeição por motivos de índole meramente processual vide artigo 266, n 2, do Código de Processo.
Esse adiantamento pecuniário, respeitante a um contrato que não se celebrou, perde a sua razão de ser face ao ruir do projecto negocial em que as partes estiveram envolvidas, mas que posteriormente, por desentendimentos entre elas, não foi consumado.
Neste preciso sentido, vide o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Novembro de 2015 relator Pinto de, proferido no processo n 784/04TBTM-AR.CS1, publicado in www.dgsi.pt, onde pode ler-se sobre este ponto:
A solução não será diferente se se considerar que a quantia foi entregue pela recorrente a título de antecipação parcial do cumprimento de uma obrigação futura artigo.
CAUSA DE PEDIR - Alega, em suma, que, apesar de sucessivos contratos intitulados como de prestação de serviços, P. , trabalhou, subordinadamente, como docente na escola da ré Escola Profissional ...), desde 12 de Setembro de 2016 em diante e assim se manteve até terem celebrado, em 31/5/2019 e com efeitos a partir de 1/1/2019, um contrato de trabalho.
O trabalhador em causa não apresentou articulado, nem constituiu mandatário.
Procedeu-se a julgamento e proferiu-se sentença onde, como questões prévias, foram declaradas improcedentes as arguidas excepções.
Nulidade de decisão por esta ter sido proferida, não obstante estar pendente incidente de suspeição da Meritíssima Juiz -  125, 615/1/ al., do P., 20/4 e 20 da CRP;
Direito- Essencialmente defende que os contrato celebrados entre P. e a ré são verdeiros contratos de prestação de serviço e não de trabalho.
Nulidade da decisão por falta de fundamentação da motivação dos factos considerados provados e não provados;
Impugnação da matéria de facto provada e não provada;
- A ré tem como Presidente da Direção, J. , NIF , residente na Travessa de , .
- O trabalhador dava as aulas que estavam previamente estabelecidas pela ré, de acordo com horário por esta previamente definido para o trabalhador e restantes colegas docentes, para cada um dos anos lectivos e no seu início, de acordo com as turmas e as disciplinas que o trabalhador ministrava e que a ré afixava nas instalações.
Segundo o artigo 615/ 1, CPC, é nula a sentença quando:
Quanto a esta alínea:
Questão diferente será a de saber se alguns destes factos devem ser factos provados, o que não cabe em sede de nulidade, mas sim de impugnação da matéria de facto.
Improcede assim a arguição.
Nulidade da sentença por falta de motivação da decisão de facto:
Esta norma relaciona-se com outra, a saber, o artigo 607/3/4, CPC, o qual determina que na sentença, por um lado, se discriminem os factos provados que suportam a decisão tomada e, por outro lado, que se declarem os factos provados e não provados e se motive esta decisão.
O ora está em causa na presente arguição é uma alegada falta de motivação da factualidade provada e não provada.
Esta exposição tem dupla função, destinando-se a convencer o destinatário do bem fundado da decisão probatória reforçando a objectividade do julgador e, por outro lado, permite o seu escrutínio pelas partes e tribunal superior, em caso de recurso.
Lida a motivação da sentença, para a qual remetemos, constatamos que na mesma se encontra a linha de raciocínio essencial que foi seguida, estando exposta a motivação em que se baseia a prova.
Designadamente no seguinte segmento:
A parte final foi dedicada a afastar os indícios contrários elencados pela ré para afastar a laboralidade, que assim não foram considerados provados.
Em suma, na acepção supra explicada, a sentença contém a motivação da convicção do tribunal, exterioriza o raciocínio lógico seguido, sem a assinalada nulidade.
Questão diferente é a de saber se a matéria foi correctamente julgada como provada e não provada, o que respeita a outra sede que é a impugnação de matéria de facto.
Nulidade de decisão por suspeição da Meritíssima Juiz:
Assim, improcede a arguição.
A impossibilidade originária da lide;
O uso de meio processual inadequado derivaria do facto de estar exclusivamente em causa a antiguidade do contrato de trabalho, o que deveria ser aferido por ação comum.
Ora, olhando para o caso facilmente se conclui que a totalidade da tutela/ objecto que se pretendia obter não foi atingida ou é impossível de atingir, seja do ponto de vista físico ou legal.
Uso de meio processual inadequado, segundo a ré porque o contrato de trabalho já foi celebrado e está exclusivamente em causa a sua antiguidade, o que deveria ser aferido por ação comum e pela parte interessada que é o trabalhador, estando em auto também a autonomia privada e direitos particulares do trabalhador.
Improcede assim a excepção.
- RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
Regras genéricas sobre a modificabilidade da decisão de facto:
A ré entende que foram mal incorretamente julgados como provados os pontos n 5,6, 7, 8, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17e 1
As partes a negrito são aquelas cuja redacção a ré contesta.
Diz a ré que devem ser não provados os segmentos em que se refere que os contratos foram intitulados apenas pela recorrente como sendo de prestação de serviços, defendendo que os mesmos foram intitulados por ambas as partes enquanto tal.
Assim, improcede a alegação.
O ponto 8 tem a seguinte redacção:
Concorda-se que a redacção deve ser aperfeiçoada porque, face ao tema principal a decidir, a mesma encerra um juízo algo conclusivo.
A redacção que temos por correcta será a seguinte que inserimos já no lugar próprio:
Os pontos 10e18 tem a seguinte redacção:
O trabalhador desenvolveu sob as ordens e fiscalização da ré, ao longo de todos esses anos lectivos, tal atividade de docente/formador nas instalações da ré e/ou por si geridas, referidas no item 3, nomeadamente, nas instalações sitas na Praça ... e na Rua ....
Concordamos que as expressões devem ser modificadas, mas não pelo motivo que a ré invoca.
O facto é que as expressões em causa são essencialmente conclusivas, se tivermos em conta que o cerne do tema a decidir é precisamente saber se estamos perante um contrato de trabalho ou de prestação de serviços, pelo que deverão ser substituídas/concretizadas por outras com maior aproximação fáctica, de acordo com a prova, e que caibam naquela alegação.
A prova documental é aqui essencial. Assim:
As partes a negrito são da nossa responsabilidade e exprimem a opção pessoal sobre algumas das partes mais relevantes na matéria.
Igualmente consta nos autos junto com a participação da ACT a Caderneta Informativa do Docente Formador doc. N, com um ponto n 5 totalmente dedicado aos normativos dirigidos ao docente/formador. Destacamos o ponto 3 referente aos deveres do docente, incluindo o dever de assiduidade e pontualidade no cumprimento dos horários al, de conhecimento dos regulamento al., da  necessidade de estar presente em todas as reuniões, provas e exames para que seja convocado al., de não entrar na aula 10m depois no caso do inicio do 1 bloco  da manha/tarde e após 5m nos restantes casos al., do dever de colaboração com várias entidades al.s f, h e , com directores de turma, orientadores, directores de, de cuidar do equipamento e materiais  al. , da disponibilidade para uma actuação permanente extra fora da sala de aulas al., só para citar alguns exemplos. Veja-se ainda o ponto 5 quanto a regras a observar em caso de falta/ substituições e justificação a fazer em 48h, associado ao documento n 8 junto com a participação da ACT, destinado a justificar faltas.
Em suma, logo da conjugação de toda a documentação emitida pela própria ré resulta que o trabalhador estava sujeito a regras e normas organizativas internas plasmadas no contrato, no regulamento e caderneta informativa do docente.
Do exposto resulta que a redacção deverá ser a seguinte, o que se determina, ficando a constar em lugar próprio:
O ponto 11 tem a seguinte redação:
O trabalhador dava as aulas que estavam previamente estabelecidas pela ré, de acordo com horário por esta previamente definido para o trabalhador e restantes colegas docentes, para cada um dos anos lectivos e no seu início, de acordo com as turmas e as disciplinas que o trabalhador ministrava e que a ré afixava nas instalações.
Diz a ré que deve ser não provada a parte sublinhada a negrito
Alega que ficou provado que o horário era elaborado tendo por base as disponibilidades manifestadas pelo próprio formador, conforme resulta desde logo do depoimento do trabalhador e das duas outras testemunhas que vem sendo referidas.
Do depoimento do trabalhador em causa resulta que este era apenas auscultado sobre a sua disponibilidade, mas que o horário lectivo era feito pela ré. Dos depoimentos de N. e J. resulta que os horários eram elaborados pela direcção pedagógica, ouvindo-se -apenas- os formadores sobre as suas disponibilidades.
O depoimento dos inspectores vai no mesmo sentido de ser a ré a definir os horários, constando da participação junta um exemplo de um horário para o ano lectivo 2018-19 com o timbre da ré e da autoria da direcção pedagógica, doc. n
Assim, improcede a alegação
O ponto 13 tem a seguinte redação:
Diz a ré que apenas se provou que o autor, além do seu computador pessoal, só utilizava o material de laboratório, mesas e cadeiras. Que não existe, nem se percebe onde se baseia o tribunal para elencar aquele rol de material.
O ponto 14 tem a seguinte redacção:
Concorda-se que não foi feita prova sobre esta particularidade de que tinha login próprio.
A ré, segundo decorre do respetivo do Regulamento Interno nos seus artos 209e, tinha poder disciplinar sobre o trabalhador e restantes colegas docentes, estando o trabalhador sujeito a avaliação de desempenho para além dos demais deveres elencados nesse mesmo Regulamento arts. 104 e 196 a, sob pena de poder sofrer sanções pela ré em caso de incumprimento dos deveres.
Diz a ré que estes pontos devem ser totalmente não provados. O trabalhador não tinha conhecimento do regulamento interno, não estava sujeito a poder disciplinar, nem era obrigado a justificar faltas podendo fazer-se substituir ou permutar sem necessitar de autorização, conforme resulta do seu depoimento e das demais duas testemunhas citadas.
Mais, a necessidade de comunicar e justificar faltas a todas as aulas e reuniões resulta logo dos próprios contratos firmados, em concreto das suas alíneas da cl 1 que acima já ficou transcrita. Acrescem os documentos constituídos pelas minutas existentes para o efeito, documento 8 junto com a participação da ACT.
Como se tal não fosse suficiente, estas mesmas obrigações de assiduidade, pontualidade, de estar presente em todas as reuniões, provas e exames para que seja convocado, de não chegar atrasado 10m para os 1s blocos e de 5m nos restantes, de justificar as faltas e permutas, constam também da Caderneta Informativa do Docente, documento n 7, em concreto no ponto 5 Normativos para o docente/formador), pontos 5/3 deveres dos, 5/5 faltas e justificação em 48h, sob pena de ser marcada falta e, se a falta for previsível, a prévia comunicação apresentando o motivo e preenchendo a.
Os emails juntos com a contestação em nada colidem com o referido, antes o confirma. Em concreto, o email de 27-03-17, em que o trabalhador pede a colegas para permutar com ele na manhã seguinte, e outro de 19-09-16 dirigido á directora pedagógica da ré, informado que necessitava de dois dias, coincidente com o inicio da prestação de trabalho na ré, em que o trabalhador saiu da antiga empresa para a qual trabalhava e necessitou de dois dias para fazer transição, conforme explicou a testemunha N. .
Improcede a impugnação do ponto 1
Na verdade, no regulamento interno alude-se á aplicação de sanções, mas, de acordo com o ali estipulado, é incorrecto apelidar-se de poder disciplinar.
Acresce que, em segundo lugar, acaba por, nas conclusões, verdadeiramente não discriminar os pontos de facto que estão em causa, utilizando uma técnica de remissão para a motivação das alegações não admissível, porque inepta, não permitindo a apreensão do seu objecto por via da simples leitura das conclusões, conforme o exige a lei.
Se tivermos presente que o recurso tem 745 artigos, acrescidos de 325 pontos de conclusões, sendo a prolixidade o traço dominante, então ainda mais evidente se torna o incumprimento deste ónus.
Ainda que não se considerasse este vício de forma, sempre a impugnação seria de improceder.
Na sentença fez-se constar a este propósito:
As alíneas P e Q respeitantes a obrigações legais de a ré disponibilizar equipamento ou obrigações legais de obter homologação sobre locais de não nos parecem conter matéria fáctica, sendo apenas quadros normativos legais que podem unicamente interferir com a interpretação e aplicação do direito aos factos.
Improcede totalmente a arguição sobre a matéria não provada.
Afirmando, entre o mais:
Fazem parte desses indícios, segundo o artigo 12 CT que: "a)Aactividadesejarealizadaemlocalpertencenteaoseubeneficiárioouporele determinado;Osequipamentoseinstrumentosdetrabalhoutilizadospertençamaobeneficiárioda actividade; Oprestadordeactividadeobservehorasdeinícioedetermodaprestação, determinadaspelobeneficiáriodamesma;Sejapaga,comdeterminadaperiodicidade,umaquantiacertaaoprestadorde actividade,comocontrapartidadamesma;
Local e instrumentos de trabalho:
Em especial quanto ao horário de trabalho:
Fazer cumprir as normas emanadas pelos órgãos de direcção da escola, .