rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Fundamenta tais decisões da seguinte forma:
Mas atentemos na matéria de facto provada, a fim de averiguar se a mesma permite fazer o aludido juízo de imprescindibilidade.
Pelo exposto, não se deve manter a imposição ao arguido dos meios eletrónicos para fiscalização do cumprimento da pena acessória, pelo que, nesta parte, o recurso merece provimento, tal como também defendeu a Exma. Procuradora-Geral Adjunta no seu parecer.
Nas suas conclusões a, o recorrente insurge-se contra aquilo que considera uma quantia injusta e desproporcional fixada pelo Tribunal a quo a título de reparação dos danos suportados pela vítima.
Deflui com clareza do próprio teor do requerimento formulado que não se trata de um pedido de indemnização , formulado em nome da ofendida, nos termos do disposto no artigo 77 do Código de Processo Penal.
Acresce que, a aplicação do disposto no artigo 82-A do Código de Processo Penal tem como pressuposto que não tenha sido deduzido pedido de indemnização no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72 e 77 do Código de Processo Penal.
Quanto ao quantitativo fixado.
Nesta parte, a sentença em recurso é do seguinte teor transcrição):
Uma vez que o recorrente não contesta a verificação do dever de indemnizar a vítima, mas apenas o quantum da indemnização fixada, atentemos se este se mostra exagerado.
No caso em apreço estão em causa apenas danos não patrimoniais.
Relativamente a este tipo de danos, de acordo com o disposto no artigo 496, n 1, do Código Civil, apenas são atendíveis os que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, ou seja, aqueles que afetem profundamente os valores ou interesses da personalidade moral.
No caso de indemnização por danos não patrimoniais a intervenção do tribunal de recurso é, por natureza, limitada.
Por outro lado, afactualidade apurada é reveladora de danos com bastante expressão.
Por força das condutas referidas em , , 1 e 1 agressões físicas, verbais e ameaças), o arguido causou na A. , de forma direta e necessária, ferimentos, dores, tristeza, nervosismo e ansiedade ponto 2).
Atuou, ainda, com o propósito, conseguido e reiterado sublinhado, de afetar a A. no seu bem-estar psíquico, designadamente, quando lhe dirigiu as expressões acima referidas de teor ameaçador e insultuoso, não obstante saber que o seu comportamento possessivo e violento desencadeava medo na ofendida, limitava a sua autodeterminação pessoal e que a humilhava e vexava, afetando a sua dignidade pessoal ponto 2)
Em nosso entender, os danos em causa justificariam até, uma indemnização mais elevada, contudo e pensamos que o Tribunal a quo, ponderou esse aspeto, ao contrário do que afirma o, a situação pessoal e económica do arguido é instável e os seus rendimentos parcos, o que não permite fixar um valor mais elevado.
O recorrente faz apelo ao facto de, tendo os rendimentos e despesas que tem, se revelar incomportável o pagamento do valor fixado.
Como se afirma no acórdão do Tribunal da relação do Porto de 28-10-2021:
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido e, consequentemente, decidem:
- Confirmar, quanto ao mais, a sentença recorrida.
Texto elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários - art. 94, n. 2, doGuimarães, 07-02-2022
Vide a este propósito o Acórdão da Relação de Guimarães de 21-9-2015, proc. n. 572/12GBCL.G1, rel. João Lee Ferreira, in www.dgsi.pt
Cfr. Acórdão do STJ de 25-11-2009, processo n397/00GEBNV.S1, disponível em www.dgsi.pt
Processo n411/10GAVNF.P1, disponível em www.dgsi.pt
CONFLITO N 12/18 - 7
A Seguradora, ora Autora, foi condenada por decisão transitada em julgado, ao pagamento das quantias respectivas, uma vez que, a entidade empregadora, a construtura e 1 Ré "B.., havia transferido a responsabilidade decorrente de acidente de trabalho para a A.;
À 1 Ré, por ser a entidade construtora e empregadora a quem imputa uma conduta omissiva em relação a cuidados e regras de segurança no trabalho;
À 2 Ré em virtude de não ter sinalizado, de todo, a conduta de gás, violando deste modo o disposto no regulamento de segurança e sinalização das condutas de gás, dificultando ou impedindo a visualização e alerta da presença do tubo no local;
Termina concluindo que, por força do disposto no arts 17, n 4, 18, n 1 e 79, n 3 da Lei n 98/2009, tem a Autora o direito de sub-rogação sob as RR relativamente a todas as quantias despendidas com a regularização do acidente sofrido e descrito nos autos.
Citadas as intervenientes, contestaram.
Como é sabido, o objecto do recurso é definido em função das conclusões formuladas pelo recorrente, nos termos dos artigos 63, n. 3 a 5, 63, n. 1, do CPC.
A Autora é uma sociedade de direito espanhol que se dedica ao comércio internacional de produtos alimentares agrícolas, nomeadamente, de castanhas, alhos, nozes e cebolas.
A Autora aceitou a proposta da Ré e esta enviou-lhe a nota de carga, na qual constava, a título de nota, a menção da temperatura de 0C e de humidade a 90%.
A Autora emitiu a packing list para realização do transporte.
A Autora informou a Ré de que pretendia segurar a mercadoria em questão contra os riscos do transporte.
No conhecimento de embarque foi aposta a menção expressa de que a mercadoria deveria ser mantida a uma temperatura, dentro do contentor, de 0C.
As castanhas a expedir foram submetidas a uma inspecção fitossanitária, por parte do Servicio de Inspección de Sanidad Vegetal de Badajoz do Ministério do Medio Ambiente y Medio Rural de Espanha, em 08 de Novembro de 201
A Universal Marítima Portugal U., Lda confirmou a reserva efectuada para embarque de um contentor com temperatura a
Medida a temperatura da polpa das castanhas expedidas, verificou-se então que as mesmas se apresentavam a uma temperatura média de 20,9C a 29,4C.
Apresentando presença de mofo constante e grave, em até 100% das castanhas por saco.
Apresentando-se 20% das castanhas por saco murchas e, portanto, impróprias para.
Apresentando-se até 25% das castanhas por saco rancificadas e, portanto, impróprias para.
E até 12 castanhas por saco apresentando a casca aberta ou rompida, o que também as tornava impróprias para consumo e comercialização.
A estivagem, as paletes e as embalagens eram adequadas e encontravam-se em boas condições.
Concluíram os referidos inspectores que se verificava a perda de 85% da mercadoria.
O negócio descrito com a La Violetera foi configurado entre esta e a Autora como sendo o primeiro de muitos.
A La Violetera não encomendou mais qualquer carregamento.
A Ré, na sua qualidade de agente transitário, foi incumbida pela Autora de organizar o transporte do contentor frigorífico de 40' BMOU 9216292 dizendo conter 21 paletes com 672 sacos de castanhas com o peso líquido de 16 800 kg.
A  Vapores obrigou-se perante a Autora a efectuar o aludido transporte marítimo.
A Ré não participou ou esteve envolvida em qualquer preparação da mercadoria para envio nem, tão pouco, assistiu ao enchimento do aludido contentor.
A Cláusula de Riscos Frigoríficos Institute Frozen Food Clauses, relativamente aos riscos cobertos, determina o seguinte: Riscos cobertos: Este seguro cobre, com excepção das cláusulas 4, 5, 6 e 7 abaixo:...)  Perda ou avaria no objecto seguro resultante de qualquer variação de temperatura atribuível a  avaria no equipamento de refrigeração que origine a paragem do mesmo por um período não inferior a 24 horas consecutivas.
No interior dos sacos a castanha apresentava temperaturas a rondar os 29C.
E, Não Provado:
A Ré, em 25 de Outubro de 2010, informou a Autora da documentação necessária e referiu que a temperatura óptima para o transporte das castanhas seria de 0C com 85% de humidade.
A temperatura do contentor foi atestado pela confirmação de reserva efectuada pela Universal Marítima Portugal U., Lda.
O referido em 13 ocorreu em 05 de Novembro de 201
O referido em 21 ocorreu em 12 de Novembro de 201
A temperatura registada pelo contentor durante a viagem deveu-se ao facto de a Autora ter acondicionado a mercadoria em condições tais que não permitiram garantir o seu envio a 0C.)Entre a consolidação e a desconsolidação, a unidade de transporte sofreu uma quebra na cadeia de frio.
Entre a consolidação e a desconsolidação, a unidade de transporte permaneceu parte do tempo sem energia.
A avaria do equipamento de frio foi inferior a 24 horas consecutivas.
A Universal Marítima Portugal U., Lda. obrigou-se perante a CSAV a efetuar a reserva do contentor BMOU 9216292 e o carregamento/embarque da mercadoria neste contentor.
À Universal Marítima Portugal U., Lda. cabia a direção efetiva das etapas mais importantes de um transporte marítimo: a reserva, o carregamento da mercadoria no contentor frigorífico e a confirmação de que estavam reunidas as condições contratadas neste caso, a temperatura a  no contentor frigorífico) através da emissão do Conhecimento de Embarque.
Sustenta, em adverso, que não resultou provado que a Autora e a destinatária adequassem a data da remessa por forma a assegurar o pré-arrefecimento da mercadoria, conforme o depoimento da testemunha , que contraria o teor dos emails fls.27 /29), sem qualquer intervenção dos funcionários da Ré apelante.
Ouvido o depoimento da testemunha  não se retira elemento que contrarie tal factualidade, referindo inclusive que a mercadoria, antes da carga e embarque, se encontrava guardada em arcas frigoríficas nas instalações da Autora.
No demais.
Aponta ainda a apelante, em suporte da impugnação, que durante a carga e descarga a temperatura da mercadoria aumenta, não se destinando o equipamento de frio a proceder ao respectivo arrefecimento, mas a manter a temperatura, conforme referido pela testemunha .
Ficou ainda provado que as castanhas foram acomodadas em sacos de estopa de malha larga, idóneos ao arejamento e concertada a data do envio, em ordem a seguirem nas condições de temperatura ajustada ao transporte por via marítima até ao porto de Santos; por seu turno, percorrido o depoimento integral da testemunha , não se regista elemento que contrarie que as castanhas foram pré-arrefecidas antes de serem carregadas no contentor.
Em suma, a reapreciação dos elementos probatórios destacados não suscita alteração da matéria de facto, acompanhando-se a convicção pronunciada pelo tribunal a quo.
Em recurso, a apelante dirige apenas o dissentimento do julgado no que concerne ao nexo de causalidade entre a avaria da mercadoria e as condições da temperatura do transporte, que defende não ter resultado provado, pugnando pela absolvição.
Para a hipótese que não concede, de confirmação da obrigação de indemnizar a Autora, o montante deverá reduzir-se a 85% da mercadoria.
Pelas razões expostas no apartado anterior, a impugnação da matéria factual em equação não procedeu, mantendo-se o juízo constante do ponto 36 dos factos provados, e., que a temperatura dentro do contentor de transporte da mercadoria ascendeu a valores muito superiores aos indicados nas condições específicas contratadas, dela advindo a avaria.
Dispõe o artigo 483, n 1, do Código Civil, que "aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação".
Assim, um dos pressupostos que condicionam, no caso da responsabilidade por factos ilícitos, a obrigação de indemnizar imposta ao lesante, consiste no nexo de causalidade entre o facto e o dano, pois que, só quanto aos "danos resultantes da violação", a lei impõe a obrigação de indemnização.
Com efeito, provaram-se factos integradores da causalidade naturalística, que concorrem, em segurança, para concluir que a deficiente temperatura-refrigeração no interior do contentor frigorífico no decurso da viagem foi condição sine qua non da deterioração das castanhas, conforme descrita no auto de vistoria.
A Ré apelante advoga, que a compensação devida deverá fixar-se em- Euros 4908,00- correspondente a 85% da mercadoria perdida, conforme resultou provado.
A Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas em 25-08-1924, a que Portugal aderiu por Carta de 05-12-1931, foi tornada direito interno pelo n. 37748, de 001950 e, subsidiariamente, pelas disposições do n. 352/86, de 21
Dissente, todavia, a apelante na obrigação de reparação do valor total da mercadoria, sustentando que se verificou apenas a perda de 85% da carga.
Ora, não lhe assiste razão, s. r, por duas ordens de razões cruciais.
Improcedendo a argumentação recursiva da apelante, mantém-se a indemnização arbitrada pelo tribunal a quo.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a sentença.
As custas do recurso são a cargo da Ré que nele decaiu.
Lisboa, 22 de Fevereiro de 2022
Na aplicação do estabelecido no anterior CPC.
A motivação do Senhor Juiz a quo assentou no teor do conhecimento de embarque junto a fls. 26, e no depoimento da testemunha , que confirmou que, aquando do carregamento do contentor, foi verificado que o mesmo estava programado para a temperatura acordada de
Cfr. a propósito Galvão Teles in Direito das Obrigações, 7 edição, 1997, pág.40
In Das Obrigações em Geral, vol. , 1 edição, 2003, págs., 890/94 e 899/90
O auto de penhora, bem como a sua notificação, são nulos porque praticados no dia 1 de Fevereiro de 2021, como dos autos consta, estando já em vigor o regime excepcional de suspensão de actos em processo executivo cujos efeitos foram expressamente reportados a 22 de Janeiro de 2021, como, aliás, refere a douta decisão recorrida.
Tais actos constituem formalidades essenciais de que dependem direitos fundamentais em matéria de procedimento executivo, designadamente, o direito de oposição.
Como resulta da matéria supra alegada, há clara desproporção entre os benefícios, para o credor, da penhora e venda do imóvel penhorado e os prejuízos causados ao devedor que veria destruída, sem possibilidade de recuperação, toda a sua vida doméstica e familiar, desproporção que o n. 2 do artigo 75 do Código de Processo Civil não admite.
Deve ser concedido provimento ao presente recurso com revogação da douta sentença recorrida. Como é de JUSTIÇA!
Não foram apresentadas quaisquer contra-alegações de recurso.
E, ao mesmo, já foi atribuído o efeito suspensivo a fls. 3
Na execução foram penhorados os seguintes bens:
prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob o n. , da freguesia de , inscrito na matriz sob o artigo , com propriedade registada a favor do oponente desde 06 de Agosto de 2020, penhora essa que foi inscrita no registo predial através da Ap. .
No requerimento executivo a exequente não veio a indicar quaisquer bens suscetíveis de penhora.
Mas adiantando, desde já, razões, e salva melhor opinião, se constata ter a douta sentença recorrida decidido bem as problemáticas que ora estão em causa no presente recurso, pelo que se manterá a mesma eficaz na ordem jurídica.
Mas nem sequer houve recurso sobre tal matéria da nulidade da citação.
O  Juiz a quo já respondeu a esta problemática no douto despacho em que admitiu o recurso e lhe fixou o almejado efeito suspensivo fls. 35 a.
Decorrentemente, não está prevista na lei a impenhorabilidade da casa de morada da família, pelo que improcede este argumento dos Recorrentes vide a previsão dos artigos 73 a 73 do Código de Processo.
Aí se exarou, com efeito, a fls. 28 dos autos:
Mas nenhum deles ocorreu in casu naquele lapso temporal previsto na lei.
Decorrentemente, não foram praticados factos relevantes em data em que já estariam suspensos actos executórios tendo por objectivo a casa de morada de família em razão da situação pandémica que atravessava o País a ser ali, nesse concreto local da vila de , repete-se, que os executados tinham a.
Assim, face ao que se deixa exposto, acordam os juízes nesta Relação em negar provimento ao recurso e confirmar a douta sentença recorrida.
Évora, 24 de Fevereiro de 2022
Os recorridos .. e . apresentaram contra-alegações em que defendem, além do mais, a não admissão da revista, por falta de preenchimento dos necessários pressupostos legais - artigo 150, n1, do CPTA.
Importa, assim, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do interposto pelo recorrente A.
Da exceção de caducidade.
Qualquer prazo processual apenas pode decorrer após notificação expressa ou por tomada de conhecimento direta ou indiretamente por previsão legal.
Mesmo admitindo que a apreensão de bens a favor da massa insolvente não depende de apreensão material dos bens, já os prazos processuais para reação de interessados dependerão sempre da sua tomada de conhecimento direta ou presumida.
Não ocorreu ainda sequer registo predial sobre o prédio urbano sobre o qual se requereu a separação de bens.
Retirar uma presunção de tomada de conhecimento da apreensão por via de registo é claramente descartada.
Porém, esse registo é obrigatório e incontornável.
Igualmente, não tomou conhecimento da apreensão sob qualquer outra forma.
Sem conceder, por fundamento diverso,
Comprovada que está a impossibilidade do registo predial da casa de habitação, ainda assim sempre se dirá o seguinte concluindo a final que não ocorreu qualquer fato ou presunção legal pelo qual a recorrente tivesse tomado conhecimento da apreensão:
Não se concordando com o exposto anteriormente, ainda assim revela-se pertinente a questão da convolação.
Mesmo que se considerasse existirem elementos em falta no incidente proposto para que logo fosse convolado em acção do artigo 14 do CIRE, sempre poderia dar lugar a aperfeiçoamento e/ou esclarecimento, para mais para ação que corre por apenso ao processo principal onde foi deduzido o incidente.
Termos em que, nos melhores de direito, sempre com o mui douto provimento de Ex., deve o presente recurso ser recebido, porque em tempo, devendo o Tribunal ad quem conceder provimento ao mesmo, por provado, revogando a decisão a quo proferida.
O artigo 14 do CIRE aplica-se a bens que sejam apreendidos tardiamente, ou seja, após o prazo estabelecido para as reclamações de créditos.
O auto de apreensão de bens retificação), datado de 10 de Novembro de 2020, foi junto aos autos em 11 de Novembro de 2020 e não na data alegada pela Recorrente em 11 das alegações e 33 das suas conclusões.
Termos em que deverá o recurso interposto ser julgado totalmente improcedente e, consequentemente, ser mantida a sentença proferida com todos os efeitos legais.
Em 07 de Novembro de 2018, a Sr. AI nomeada nos autos apreendeu para a massa insolvente documento de fls. 41 e:
Em 16 de Junho de 2020 a Sr. AI juntou, no apenso de apreensão de bens, um auto de apreensão de 13 de Maio de 2020, com a apreensão do veículo automóvel com a matrícula n. MH documento de fls. 55 e.
Em 10-05-2021 foi instaurado o vertente incidente fls. 1 e.
P.e E.S. casaram a 26 de Agosto de 2006, sem convenção antenupcial documento de fls. 10 a 11 dos.
E, mesmo sendo esse o regime, ainda terceiros se poderão sempre queixar de verem prejudicados os seus direitos por não terem atentado nas publicações.
Mas não tendo tomado isso na devida atenção, sibi imputat.
Primeiro recurso
Recorrente: Universidade do Porto
Recorrido: J.
Segundo recurso
) A finalidade da deliberação neste procedimento concursal documental é a emissão de juízo científico, ao qual não obsta a elaboração de uma grelha classificativa, na qual se quantificam os diversos subfactores.
) Aquela grelha consubstancia um método de seleção adequado e proporcional ao procedimento concursal em apreço, ao quantificar cada subfactor na escala de 0 a 20 e também com a atribuição da correlativa percentagem de acordo com o peso relativo de cada elemento da seriação, subtraindo-se desta forma a classificação a posição subjectivas, permitindo ao destinatário perceber a decisão de classificação final da apreciação de mérito de cada um dos candidatos.
) A grelha classificativa permite saber o valor de cada item e expressa a qualidade/valoração que constituiu o juízo científico, devendo ser considerada como suficiente para o cumprimento da fundamentação relativa ao tipo de concurso em apreciação.
) A ideia que subjaz ao n. 5 do artigo 16 é de um certo grau de desvalorização da infração perante a legalidade administrativa que a ordem jurídica está disposta a admitir, independentemente da natureza do vício material ou que afeta a decisão.
De harmonia com as conclusões da alegação de recurso, que balizam o objecto do recurso artigos 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do Código de Processo Civil, ex  n 3 do artigo 140 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, impõe-se determinar, se a tal nada obstar, se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de direito nos aspectos adiante pontualmente indicados.
Os restantes vícios apreciados foram julgados improcedentes.
A identidade de questões objecto de ambos os recursos permite a sua apreciação unitária, atendendo aos fundamentos de ambos os recursos.
Nos concursos para Professor Catedrático são critérios de avaliação o mérito científico e pedagógico do curriculum vitae.
A avaliação curricular será baseada nos fatores adiante designados, segundo a ponderação definida:  Mérito Científico: 70 %
Capacidade para gerar e organizar equipas científicas e conduzir projetos de pós-graduação, realçando-se a orientação de alunos de doutoramento e mestrado.
Capacidade de intervenção e dinamização da atividade cientifica da instituição a que pertence o candidato, nomeadamente, através da coordenação de órgãos de gestão científica.
Avalia-se a capacidade para coordenar e dinamizar novos projetos pedagógicos ex: criação de novos programas de disciplinas, participação na criação de novos cursos ou programas de estudos, etc.), reformar ou melhorar projetos existentes ex: reformular programas de disciplinas existentes, participar na reorganização de cursos ou programas de estudos existentes, etc.), bem como para realizar projetos com impacto no processo de ensino/aprendizagem.
A avaliação deste item deve tomar em consideração:
Avalia-se a capacidade de intervenção na coordenação da atividade pedagógica da Instituição
nomeadamente através da prestação como regente e da participação em órgãos de gestão pedagógica).
Prof. Doutor A., Professor Catedrático da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa;
Prof. Doutor , Professor Catedrático da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa;
Prof. Doutor J., Professor Catedrático da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa;
Prof Doutor F., Professor Catedrático aposentado da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto;
Prof Doutor J., Professor Catedrático da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto.
Da decisão sobre a questão da falta de fundamentação
A sentença recorrida julgou verificado o vício formal da falta de fundamentação do acto impugnado.
Os Recorrentes entendem que essa apreciação é errada, violando, designadamente os artigos 124, n 1, alínea, e 125, n 2, ambos do CPA/199
Vejamos, passo a passo.
Os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem
direitos ou interesses legalmente protegidos, reza o n 3 do artigo 268 da Constituição.
Da capacidade pedagógica do candidato, tendo designadamente em consideração, quando aplicável, a análise da sua prática pedagógica anterior;
depois de ter manifestado a sua opinião e após votação nominal fundamentada nos critérios de seleção e seriação adotados e publicitados no capítulo do edital de abertura do concurso, deliberou por unanimidades dos votos dos vogais presentes, ordenar os candidatos da forma seguinte:
lugar - Doutora
lugar - Doutor J.
lugar - Doutor
Este registo aponta ter havido uma votação nominal e revela, ainda, que a mesma foi fundamentada nos critérios de seleção e seriação adotados.
Daqui não se retira qualquer fundamento ou razão pela qual cada candidato foi posicionado na ordem que a classificação final revela.
Vejamos os anexos a essa acta.
O facto U refere documento anexo elaborado e assinado pelos vogais Doutor F. e Doutor J., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido e nele é referido proceder-se a