rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nesta senda, não encontram qualquer acolhimento na realidade do nosso país os exemplos elencados pela Recorrente, numa tentativa desesperada de conferir legalidade aos atos considerados anuláveis, e bem, pela douta Sentença do Tribunal a quo: tanto o frustado exemplo do CEJ como da aplicação informática CITIUS redundam num erro de análise e, mais grave ainda, moldam de forma errónea o certo entendimento do Tribunal a quo.
TERMOS EM QUE, e nos melhores de Direito, sempre com o mui douto suprimento de s Ex.s, deve o presente recurso, por carecer de qualquer fundamento fáctico-jurídico, ser julgado totalmente improcedente.
B. Conforme se demonstrou, é manifestamente improcedente que da fundamentação apresentada não se consiga extrair o iter cognoscitivo e de valoração tomado pelo autor dos atos administrativos impugnados.
O arguido vício de falta de fundamentação deve ser julgado improcedente, estando os atos em crise devidamente fundamentados, como bem decidiu o TAF do Porto.
E. A mera leitura dos atos impugnados, conjugada com o teor dos documentos que os complementam, evidencia estarem os mesmos devidamente fundamentados.
H. Aliás, como decorre do Acórdão do TJUE, o princípio spill over não constitui qualquer exceção, mas sim um meio especial de concretização do princípio da elegibilidade territorial das despesas.
De harmonia com as conclusões da alegação de recurso, que balizam o objecto do recurso artigos 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do Código de Processo Civil, ex   n 3 do artigo 140 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, impõe-se determinar, em ambos os recursos, se a tal nada obstar, se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de direito, nos aspectos adiante pontual e respectivamente indicados.
Assim, a sentença recorrida apreciou, em síntese, as seguintes questões:
Alternativamente, o Recorrente entende que "nunca poderia proceder o vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto.
Vejamos o discurso que na sentença sob recurso desenvolve a lucubração dirimente da questão da violação da apontada juridicidade, designadamente:
O que, sem necessidade de maiores considerandos, determina a ilegalidade originária) material, por erro nos pressupostos de facto e de direito dos despachos de aprovação ora impugnados por ofensa dos princípios de direito europeu originário vertidos nos artigos 17 a 17 do TFUE e derivado, concretizado no Regulamento n. 1083/200
Foi, de resto, esta, como se viu, a conclusão confirmada nos Acórdãos do TCA-Norte, de 27 de Janeiro de 2017 processo n. 2450/09, de 12 de Janeiro de 2018 processo n. 2398/09 e de 14 de Setembro de 2018 processo n. 2453/09, de cuja fundamentação e sentido não se vislumbra qualquer motivo para se divergir.
Os processos ns 2398/06BEPRT e 2453/02BEPRT alcançaram decisão final em sede de recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, por acórdãos de 23-04-2020 e 21-05-2020, respectivamente, ambos de sentido convergente na verificação da referida ilegalidade.
Início da transcrição:
Disciplinava-se, no que aqui releva, no preceito seguinte que:
Dispunha-se, ainda, no art. 0 do mesmo Regulamento que:
Nos termos do seu art. 0:
O Recorrente entende que "nunca poderia proceder o vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto.
E a sentença recorrida ainda acrescentou uma subsidiária razão, também ela não impugnada pelo ora Recorrente:
A questão é, pois, de violação da juridicidade acima identificada que não de vício de forma por falta de fundamentação.
Improcedem totalmente os fundamentos do recurso, com manutenção da decisão recorrida com os fundamentos acima expostos.
Improcedem totalmente os fundamentos do recurso subordinado.
Custas no recurso independente pelo Recorrente artigo 527 do.
Sem custas no recurso subordinado, por isenção subjectiva artigo 4, n a, alíneas e, do.
- Para além disso, era de noite e, face ao tom em que o arguido abordou e se dirigiu ao ofendido, este sentiu-se intimidado.
- Daí que, entendemos que a factualidade dada como provada integra a prática de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210, n. 1, do Código Penal, e não a prática de um crime de furto, p. e p. pelo art. 203, do mesmo diploma legal.
- Assim, o douto Acórdão recorrido violou a disposição constante do art. 210, n. 1, do Código Penal.
Cumprido que foi o disposto no art 417, n 2, do P.P., não foi apresentada qualquer resposta.
A matéria de facto considerada provada é a seguinte:
No dia 002020, a hora não exatamente apurada, mas já de noite, o arguido avistou JG na Rua , em .
O arguido aproximou-se de JG e perguntou-lhe como estavam as coisas.
De seguida, o arguido abandonou o local e levou consigo, fazendo sua, essa quantia monetária, não obstante bem saber que não lhe pertencia e que agia contra a vontade e consentimento do seu legítimo proprietário.
A matéria considerada não provada é a seguinte:
ameaça com perigo iminente para a vida ou para integridade física;
colocação da vítima na impossibilidade de resistir.
Depois de na decisão recorrida se tecerem considerações acerca dos pressupostos objectivos do crime de roubo, escreveu-se o seguinte:
Com efeito, como se entendeu no ac. do S.T.J. de 12-07-2012, CJ, 2012, T2, pág.238:
Significa isto que com a utilização da referida expressão o arguido nada conseguiu, em nada tal expressão levou a que a vítima se sentisse constrangida a entregar o dinheiro, ou que o tivesse entregue.
E tal situação é bem diversa daquela que era imputada ao arguido.
Bem andou, pois, a decisão recorrida, ao considerar que o arguido incorreu na prática de um crime de furto simples e não na prática do que crime de roubo de que estava acusado.
Face ao exposto, acordam os Juízes em julgar improcedente o recurso.
Évora, 8 de Fevereiro de 2022
Edgar Valente
recurso hierárquico
pedido de revisão oficiosa
a citação
Por sua vez, as causas suspensivas do prazo de prescrição são as que se encontram referidas no n. 4 do citado artigo 4 da LGT e são as seguintes:
pagamento em prestações
impugnação,
recurso,
oposição.
Algumas das causas suspensivas da prescrição são também causas interruptivas que adquirem efeitos suspensivos quando determinem a suspensão da cobrança da dívida.
Importa perceber a razão porque:
os processo e procedimentos enumerados no n. 1 do artigo 4 da LGT, se convolam em causas suspensivas do prazo de prescrição quando impedem a cobrança da dívida;
um outro processo, que não figurava no n. 1 do artigo 4 como causa interruptiva, passa a ser considerado, juntamente com esses outros processos e procedimentos como causa suspensiva.
a citação que figura como causa interruptiva da prescrição não consta das causas suspensivas.
A citação que consta do elenco das causas interruptivas da prescrição é excluída das causas suspensivas da prescrição precisamente por não ter essa virtualidade, de impedir a administração tributária de cobrar os tributos.
As causas suspensivas do prazo de prescrição, ao contrário da citação, obedecem a dois pressupostos:
resultam da iniciativa do contribuinte
impedem a administração tributária de cobrar a dívida.
A suspensão da prescrição tem um efeito de salvaguarda do interesse do Estado na cobrança dos tributos, impedindo o sujeito passivo de usar os meios de defesa que a lei lhe faculta com o objectivo de se furtar ao da dívida pelo decurso do tempo.
A citação não serve para ser usada com fins dilatórios, para assim conseguir a prescrição, uma vez que uma o preenche os pressupostos referidos no ponto anterior:
não resulta da iniciativa do sujeito passivo
por si só não impede a cobrança dos tributos
O que pode impedir a cobrança dos tributos são as outras duas causas suspensivas que a citação dá a conhecer ao sujeito passivo que podem ser usadas por ele, as quais também constam do n. 4 do artigo 4 da LGT - oposição e pedido e pagamento em prestações.
O Recorrente entende que esta tese que não consagra a melhor interpretação das normas respeitantes a esta matéria, pelos motivos já alegados, por ser ilegal e ainda porque viola princípios constitucionais que enformam o nosso sistema jurídico, designadamente o da certeza e da segurança jurídica.
O citado n. 2 do artigo 4 dizia:
A tese defendida por Jorge Lopes de Sousa, seguida pelo Tribunal recorrido, também não encontra acolhimento na lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que aprova uma norma transitória, o artigo 9, com o seguinte teor:
A tese defendida por Jorge Lopes de Sousa e pelo Tribunal recorrido, além dos problemas já alegados, também não encontra acolhimento no artigo 4 da LGT, o qual, no seu n. 1 enuncia as causas de interrupção do prazo de prescrição que são a citação, reclamação, recurso hierárquico, impugnação e pedido de revisão oficiosa.
A citação que apenas é referida neste n. 1 tem um efeito meramente interruptivo sobre o prazo de prescrição, ao contrário das restantes causas elencadas naquela norma que podem ter apenas um efeito interruptivo, como podem ter também um efeito suspensivo, nos casos em que o processo ou procedimento determina a suspensão da cobrança da dívida.
A lei tributária define quais as causas com efeito interruptivo na contagem do prazo de prescrição e a algumas dessas causas atribui-lhes também um efeito suspensivo até houver decisão definitiva ou transitada em julgado.
Estas causas com efeito interruptivo, que podem assumir também um efeito suspensivo, são apenas as que estão identificadas no n. 1 do artigo 4 da LGT, a que o n. 4 desse artigo em determinados casos efeito suspensiva.
A peregrina interpretação que vem sendo feita do n. 1 do art. 32 do , atenta contra a teleologia do instituto e, sobretudo, contra a sua própria letra.
Nos processos tributários a citação é exclusiva da execução, pois na fase administrativa a liquidação ou é feita pelo contribuinte ou pela administração.
Já quando a execução do acto se segue, porque o contribuinte não satisfez o crédito da A.T., sem que ainda não tenha decorrido o prazo da prescrição, o contribuinte devedor citado para a execução, pode opor-se ou não opor-se como pode pagar e a questão morre aí).
E, por outro lado, esta é uma interpretação que viola o art. 1 da Constituição, pois favorece os opositores de execuções fiscais, em detrimento dos não opositores.
A vencer essa interpretação:
A LGT, no n. 4 do artigo 4, enuncia de forma taxativa quais as causas que determinam a suspensão do prazo de prescrição, sem fazer qualquer menção ou remissão para as situações em que no direito se suspende o prazo de prescrição.
Esta interpretação põe em causa os princípios que conformam o regime da prescrição fiscal que são os da certeza e da segurança jurídica, premiando desta forma a inércia da Segurança Social na cobrança do crédito, sendo certo que diz respeito a períodos do ano de 201
São 11 anos, mais do dobro dos 5 anos que a lei fixou como prazo de prescrição dos créditos da Segurança Social.
Ou seja, tal norma nem aplicação tem no processo executivo , pois nesta já existe o título executivo, tal como nos processos tributários, pois a Administração goza do privilégio da execução prévia.
A interpretação em causa contende assim com os princípios e normas da Constituição consagrados nos artigos da Lei Fundamental que se passam a enunciar:
Viola ainda o disposto no art.s 6 e 10, 1 porque os impostos e contribuições não existem para gerar pobreza, mas para diminuir desigualdades.
Finalmente, se efectivamente as normas em causa remetem a regulação da interrupção da prescrição para o art. 32, 1 do , pelas mesmas razões que acabam de ser aduzidas, essas disposições são inconstitucionais por violarem os princípios e normas constitucionais invocados.
Como o prazo de prescrição interrompeu-se por força da citação do Recorrente no dia 14 de Fevereiro de 2011, tendo-se iniciado de imediato nova contagem do prazo, as dívidas estão prescritas, por terem decorrido mais de cinco anos contados da citação do Recorrente.
Como a douta sentença recorrida violou as normas invocadas nestas conclusões, deverá por isso ser revogada.
A devedora originária requereu o pagamento em prestações das dívidas indicadas em, o qual foi deferido em 08/02/2013 com o n. 3005/2013 cfr. fls. 05-11 do PEF; facto não.
Em sede de reversão foram deferidos dois planos de pagamentos em prestações: o primeiro em 04/02/2011, com o n. 555/2011, tendo sido dado como incumprido em 04/12/2011; e o segundo em 14/05/2013, com o n. 3890/13, tendo sido dado como incumprido em 06/03/2014 cfr. fls. 43-81 do PEF, facto não.
Por requerimento que deu entrada no IGFSS em 23/04/2021 o reclamante requereu a declaração de prescrição das dívidas indicadas em cfr. fls. 82-89 do.
Sobre o requerimento indicado no ponto antecedente recaiu informação com o seguinte teor cfr. fls. 92-95 do:
Dos fundamentos:
Por requerimento aos autos, veio o executado supra identificado, por intermédio do seu mandatário, requerer "...) a declaração de prescrição dos créditos tributários e consequente extinção da execução."
foi declarado insolvente em 2015-03-11 Processo 1978/15T8VNF e correu termos no Juízo de Comércio de Famalicão - Juiz.
os créditos acima identificados, foram reclamados em 2015-03-3
Em 27/04/2015 foi proferida SVGC, os créditos constam na lista provisória de credores.
O processo encerrou por despacho de 05/06/201
Mais se informa que, em 2010-06-18 foram elaboradas as respetivas notificações nos termos do disposto na al. do n. 4 do art. 10 RGIT - Regime Geral das Infrações Tributárias, em nome da entidade empregadora e .- A - niss .-nif-..."
Sendo a prescrição de conhecimento oficioso nos termos do artigo 175 do CPPT, cabe a esta Secção de Processo Executivo pronunciar-se sobre a mesma.
Como está previsto no artigo 63, n 2 da Lei n 17/2000 de 8 de agosto, regime que se manteve na Lei n 32/2002 de 20 de dezembro artigo, bem como na atual Lei de Bases da Segurança Social Lei n 4/2007, de 16 de - artigo 60, n 3: "A obrigação do pagamento das quotizações e das contribuições prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida."
O artigo 49, n 1, da LGT define que a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo são causas de interrupção da prescrição.
Como está previsto no artigo 48, n 2 da LGT as causas de interrupção de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis subsidiários, sendo que a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação/notificação deste, em processo de execução fiscal, for efetuada após o 5 ano posterior ao da liquidação artigo 48 n 3 da.
Desta forma os factos interruptivos de prescrição, tanto produzem para o devedor originário como para os devedores subsidiários, com a ressalva de que os factos ocorridos para o originário só podem produzir efeitos para os subsidiários, se estes forem citados dentro dos 5 anos a contar da data liquidação.
Com efeito, o que se passa neste caso é a permissão de extração de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento, sem que haja um ato administrativo ou tributário prévio, definidor dessa obrigação cfr. Jorge Lopes de Sousa, in CPPT, anotado e comentado,  edição, anotação 42 ao artigo 20, a fls..
Desta forma os factos interruptivos de prescrição, tanto produzem para o devedor originário como para os devedores subsidiários, com a ressalva de que os factos ocorridos para o originário só podem produzir efeitos para os subsidiários, se estes forem citados dentro dos 5 anos a contar da data liquidação, considerando-se esta a data de emissão da certidão, neste sentido Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, no processo n 23/10 de 21/04/2010 e 1100/17BEPRT.
Na mesma data e para os mesmos processos de execução fiscal, foi deferido o Plano Prestacional em reversão, com o n 555/2011, para 60 prestações, tendo sido liquidadas
O plano prestacional supra foi dado como incumprido em 2011-12-04, com 5 prestações em atraso.
Relativamente a alegada prescrição, há que considerar o disposto nos n 2 e 3 do artigo 48 da LGT. O n 2 estabelece a regra geral, nos termos da qual as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários, sendo que o n 3 introduz uma limitação a esta regra, no sentido de proteger o revertido, pois que nos termos deste n 3: "A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efetuada após o 5 ano posterior ao da liquidação."
O n 1 do artigo 327, do estabelece uma regra especial, nos casos em que o ato interruptivo é a citação. Ora, nestes casos, "o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo."
Nessa conformidade, a prescrição alegada não ocorreu relativamente aos processos relativamente aos quais ocorreu a citação em reversão e o deferimento do plano prestacional em reversão.
Não tendo existido qualquer ato/facto com eficácia interruptiva e/ou suspensiva do prazo prescricional, verifica-se que já se completou o prazo prescricional previsto para os tributos em causa, relativamente aos processos supra.
Nessa conformidade, os tributos de cotizações e de contribuições em cobrança coerciva nos processos executivos PEF. ns 0301201100092045, 0301201100092061, 0301201100193348, 0301201100193364, 0301201100275611, 0301201100275620, 0301201100521566, 0301201100521574, 0301201100626449, 0301201100626457, 0301201100665746, 0301201100665754, 0301201200045241 e 0301201200045268, encontram-se prescritos, relativamente ao gerente A NIF , pelo decurso do prazo de prescrição previsto para os tributos em causa.
Conclusão e proposta:
Ante o exposto, proponho o indeferimento da prescrição dos tributos de cotizações e de contribuições, em cobrança coerciva nos processos executivos PEF. ns 0301201000421847, 0301201000421855, 0301201000443395, 0301201000443409, 0301201000712809 e 0301201000712825, originariamente instaurados contra a sociedade B., LDA NIPC , e o consequente prosseguimento dos autos, com os posteriores tramites até final, relativamente ao gerente A NIF ..
Mais se propõe a declaração de prescrição dos tributos de cotizações e de contribuições, em cobrança coerciva no processo executivo PEF. ns 0301201100092045, 0301201100092061, 0301201100193348, 0301201100193364, 0301201100275611, 0301201100275620, 0301201100521566, 0301201100521574, 0301201100626449, 0301201100626457, 0301201100665746, 0301201100665754, 0301201200045241 e 0301201200045268, com a consequente inexigibilidade da dívida, nos termos do artigo 175 do CPPT, relativamente ao gerente A NIF .
Ante o exposto, declaro a prescrição dos tributos de cotizações e de contribuições, em cobrança coerciva nos processos executivos PEF. ns 0301201100092045, 0301201100092061, 0301201100193348, 0301201100193364, 0301201100275611, 0301201100275620, 0301201100521566, 0301201100521574, 0301201100626449, 0301201100626457, 0301201100665746, 0301201100665754, 0301201200045241 e 0301201200045268, e indefiro a declaração da prescrição dos tributos de cotizações e de contribuições, em cobrança coerciva nos processos executivos PEF. ns 0301201000421847, 0301201000421855, 0301201000443395, 0301201000443409, 0301201000712809 e 0301201000712825, originariamente instaurados contra a sociedade B.., LDA NIPC ., e o consequente prosseguimentos dos autos, com os posteriores tramites até final, relativamente ao gerente A.. NIF .
A Coordenadora da SPE de Braga,
Por ofício datado de 26/05/2021 foi o reclamante notificado do despacho indicado no ponto antecedente cfr. fls. 90-95 do:
P. veio interpor recurso da sentença que manteve a decisão da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária que determinou a cassação do título de condução n. - ... de que é titular.
E, da motivação extraiu as seguintes conclusões:
O Arguido foi julgado e condenado nos autos em epígrafe na cassação do título de condução n., por preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 14, n.s 4, 10 a 12 do Código da Estrada.
Quer assim dizer-se que caso se entendesse que a lei processual estaria cumprida, a norma que determina a cassação do título de condução deverá ser considerada inconstitucional designadamente por violação de caso julgado e por inconstitucionalidade das normas 14 e 14 do Código da Estrada.
Como tem referido o Tribunal Constitucional, a esta aplicação subjaz a ideia segundo a qual a cada infração corresponde uma só punição, não devendo o agente ser sujeito a uma repetição do exercício do poder punitivo do Estado.
No caso sub judice, o arguido não incumpriu as injunções aplicadas.
Se se entender que a perda de pontos poderá preencher o elemento formal da pena acessória ou efeito da pena, já não preenche qualquer elemento ou pressuposto material.
Com efeito como pressuposto material da aplicação da pena acessória deveria averiguar-se da especial censurabilidade do condutor no caso concreto.
Nestas situações, qualquer condenação posterior numa pena representaria uma violação do princípio da necessidade, consagrado no art. 18, n. 2, da CRP, Constituição que o juiz de julgamento não pode deixar de aplicar. A sentença recorrida, ao condenar o arguido numa pena, não só manteve a violação do ne bis in idem, como afrontou o princípio constitucional da necessidade da.
O despacho de recebimento da acusação, o julgamento e a sentença são, por tudo, nulos.
Por todo o exposto deve o presente recurso vir a ser julgado procedente por provado e a douta sentença revogada, decidindo-se que pela não aplicação da sanção de cassação da carta de condução.
Sempre teremos que reconhecer que, em nenhuma das duas vezes o agente atuou com intenção de violar normas jurídicas, resultando em ambas as situações o não preenchimento de um pressuposto, absolutamente essencial, para toda e qualquer responsabilidade, o elemento subjectivo.
Ora, em ambos os acontecimentos, verifica-se a omissão do elemento subjetivo, isto é, inexistiu qualquer intenção do respondente de agir dolosamente, em violação das disposições penais.
NORMAS VIOLADAS
O Tribunal fez incorreta interpretação e aplicação do que vem disposto nos artigos 1, 29, 20da CRP e 12 do CPP.
PEDIDO
Se assim não se considerar, sempre se deverá considerar que:
NESTES TERMOS, e nos melhores de Direito que Exas. doutamente suprirão, deverá a douta sentença ser revogada e substituída por outra que se coadune com a pretensão exposta.
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 417 do CPP, o arguido não respondeu.
"A- Factos Provados
No processo sumário n. que correu termos no Juízo Local Criminal de Pombal, Juiz 2, o aqui recorrente foi condenado, por sentença judicial proferida a e transitada a, pela prática, a, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p.p. pelos arts. 29 n. 1 e 6 n. 1, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 100 dias de multa e na pena acessória de proibição de conduzir veículo motorizados pelo período de 9 meses.
No processo sumário n. que correu termos no Juízo Local Criminal de Pombal, Juiz 1, o aqui recorrente foi condenado, por sentença judicial proferida a e transitada a, pela prática, a, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p.p. pelos arts. 29 n. 1 e 6 n. 1, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 85 dias de multa e na pena acessória de proibição de conduzir veículo motorizados pelo período de 7 meses.
No procedimento administrativo que deu origem aos presentes autos, foi proferida a decisão administrativa ora impugnada, a qual, com fundamento nas condenações acima referenciadas, determinou a cassação do título de condução n., titulado pelo recorrente.
A pena acessória referenciada em foi declarada extinta pelo cumprimento a 21201
A pena acessória referenciada em foi declarada extinta pelo cumprimento a 01201
O arguido foi, ainda, condenado:
por sentença proferida a, transitada a, pela prática, a, de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, na pena de 180 dias de multa processo . deste Juízo Local Criminal de Leiria, Juiz;
por sentença proferida a, transitada a, pela prática, a, de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, na pena de 180 dias de multa processo  do Juízo Local Criminal de Pombal, Juiz.