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Discordando da decisão tomada, pretende a arguida, como se infere das conclusões da motivação do recurso que apresentou:
3) que o requerimento de abertura de instrução deveria ter sido admitido, porque consubstancia uma garantia processual do arguido, tendo o despacho violado as garantias processuais da arguida ao não admitir o requerimento.
A questão não é essa.
E diga-se desde já que não.
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a  Subsecção Criminal deste tribunal em conceder provimento ao recurso interposto pela arguida e, consequentemente, em revogar a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que receba o requerimento de abertura de instrução apresentado pela arguida, seguindo-se os ulteriores termos do processo.
Proc n 5902/15T8MTS.P1
Aos 302019 foi proferida a seguinte decisão:
" Requerimento de fls. 200v/201:
Conclui-se, pois, nada haver a alterar ao já decidido.
Inconformada com a sentença, veio a arguida recorrer, tendo formulado as seguintes conclusões:
A sentença ora em crise omitiu os aspectos críticos da prova essenciais, a saber as documentais, a par é incompreensível e meramente conclusiva no tocante ao mero esboço critico da restante prova, omitindo mesmo a valoração de prova documental junta aos autos.
A par é incompreensível e meramente conclusivo ao mero esboço critico da restante prova, omitindo ou ignorando os documentos juntos pela arguida.
O que gera a nulidade face ao consignado nos Art 374 n 2 e 379 n1, alínea ambos do P.P.
Tais indicados vícios geram a nulidade da sentença por violação pelo menos dos artigos 374 n e 379 n1 alínea ambos do P.P. o que expressamente se invoca.
Pois que tem-se como inequívoco que o citado artigo 374 n2 do P.P impõe quer a indicação das provas quer o exame critico das mesmas, incluindo todos os documentos juntos.
Desde logo a E.A. e em violação total do Art 24 da Lei 107/2009 estava obrigada a concluir o processo em 60 dias ou a fundamentar a sua prorrogação , mas não o fez, processo que veio a ser concluído com decisão 3 anos depois do inicio , sendo morosidade a mais , e a demora excessiva colide com o principio da proporcionalidade ou da proibição de excesso a que alude a R.P., justificando-se a extinção das penas.
Donde resulta quanto a nós singelamente que não se mostra verificado o condicionalismo previsto no Art 14 do Penal, em qualquer das modalidades de dolo ali previstas, daí decorrendo vício incito no Art 410 n2, alínea do P.P. Que uma vez mais faz naufragar a sentença em crise.
Fundamentar uma decisão alicerçada no facto de 2 inspectoras encontrarem 4 camas na habitação da arguida e outras tantas a dormir, no mínimo é temeroso, é que nos fins de semana ali dormia a sua família e até outras pessoas que podem ser idosos, mas só são utentes se prestarem o apoio social com fins lucrativos o que não está demonstrado, era dever das inspectoras indagarem junto dos familiares das utentes a que titulo ali dormiam naquele dia inspectivo.
A sentença em apreço está também eivada de notório erro na apreciação da prova, conforme se explicou antes.
Erro já resultante dos anteriormente indicados vícios, mormente das constatadas omissões e imprecisões ao nível da motivação.
Confunde o Tribunal uma ERPI com a habitação da arguida, jamais quis a arguida abrir qualquer lar, e depois verifica-se isto ainda em relação á interdita , que é normal quando não há família ser a cuidadora a tutora , mas em algum lado está provado que a interdita não tem família, mas tem pai e 5 irmãos, sendo pois especulativo a afirmação do Tribunal recorrido.
Esta questão levantada pela arguida deveria ter sido conhecida na douta decisão de forma aprofundada e devidamente esclarecedora, não o tendo feito é nulo nos termos do Art 379 do P.P.
Não se mostra verificado o condicionalismo previsto no Art 14 do Penal, em qualquer das modalidades de dolo ali previstas, daí decorrendo vício incito no Art 410 n2, alinea do P.P. que uma vez mais faz naufragar a sentença em crise.
MESMO POR FIM
Depois de agendada a leitura da decisão, foi esta adiada por iniciativa do Tribunal, não tendo este agendado nova leitura, e neste período veio a falecer a utente , estando junto aos autos assento de óbito, ora sabendo que a sentença deve o mais fiel possível aproximar-se e reproduzir a realidade factual á data da mesma, tal óbito tem influencia na decisão , mormente quanto á condenação em pena acessória de encerramento do estabelecimento, na verdade.
Estando apenas 3 pessoas hospedes alojadas na habitação arrendada á arguida não há lugar a licenciamento, logo também não pode ser aplicada a pena acessória de encerramento atento o disposto no Art 21 n1, alínea do 433/82 de 27 de Outubro.
"- Não deverá o Venerando Tribunal da Relação conhecer da nulidade da sentença por a arguida/recorrente não a ter invocado no requerimento de interposição do recurso e, se assim se não entender, por não ocorrer qualquer nulidade da sentença.
A Exm Sr Procuradora Geral Adjunta junto desta Relação emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, ao qual a arguida não respondeu.
"Instruída e discutida a causa resultaram provados os seguintes FACTOS:
A arguida B é proprietária de um estabelecimento lucrativo de apoio social a idosos, sem denominação, a funcionar na Av. , n .., , J.
Nessa mesma data, o estabelecimento acolhia 4 utentes, devidamente identificados no momento da inspecção, a saber: , , F e E.
O estabelecimento não se encontrava adequado aos normativos legais, porquanto: não dispunha de área de direcção e de serviços técnicos e administrativos, não dispunha de instalações para o pessoal, não existem quartos individuais, e não existe área de serviços de enfermagem.
À data da inspecção não se encontravam afixados, em local bem visível, quaisquer documentos exigidos pelo n. 64/2007, de 14/03, designadamente: mapa de pessoal e respectivos horários, mapa de ementas; e preçário, com os valores mínimos e máximos praticados.
Não eram celebrados por escrito contratos de alojamento e de prestações de serviços com os utentes ou seus familiares.
O estabelecimento não possuía Regulamento Interno, nem Livro de Reclamações.
A arguida agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que o seu comportamento é proibido e punido por lei.
O estabelecimento aqui em causa funciona, pelo menos, desde 201
A arguida encontra-se inscrita, desde 19/12/2013, como utente da USF- J... cfr. doc. de fls..
A utente  sofre de oligofrenia grave, está totalmente dependente da ajuda de terceira pessoa e reside na habitação aqui em causa desde data indeterminada do ano de 201
A arguida não emite recibos das mensalidades das utentes/residentes.
A arguida não possui processos individuais das utentes, para além dos respectivos documentos de identificação e registos clínicos/exames.
Mais nenhum facto logrou obter comprovação, designadamente o alegado nos arts. 31 a 38, 42 e 43 estes dois no que excede o consignado na factualidade, 45 e 46, todos do recurso de impugnação apresentado pela arguida.
Também O jurista da Segurança, que esteve presente aquando da segunda visita inspectiva, confirmou que na habitação se encontravam e 4 utentes, todas elas dependentes de terceira pessoa. Mais acrescentou que as informações constantes do documento de fls. 15 foram prestadas pela própria arguida, a qual, aliás, subscreveu o mesmo facto que a recorrente não impugnou, nem, esclarecendo que, nos quartos da habitação, existiam pertences pessoais das utentes e, na cozinha, prescrições médicas/medicação das mesmas.
Fundamentação Tendo em conta o alegado pela Recorrente, são as seguintes as questões suscitadas pela mesma suscitadas pela ordem em que o são):
Contradição insanável da fundamentação ou entre esta e a decisão e erro notório na apreciação da prova art. 410, n 2, als. e, do, alegando para tanto que: não se compreende a imputação a título de dolo; não valoração da prova decorrente da sentença de interdição da utente  e não valoração da relação de afectividade entre esta e a arguida; confusão pelo Tribunal a quo entre estrutura a residencial para idosos com habitação da arguida alojando 3 hóspedes; falecimento da utente .
Com efeito, a citada Lei, que entrou em vigor aos 012019, alterou o referido art. 77, deixando de ser exigível a invocação das nulidades de sentença expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, tal como era anteriormente exigido, alteração essa imediatamente aplicável aos processos pendentes art. 5 n 1 da. Da matéria de factoComo decorre do disposto no art. 51, n 1, da Lei 107/2009, de 109, o Tribunal da Relação não conhece de matéria de facto.
Assim, tais expressões deverão ter-se como não escritas, pelo que, e tendo em conta a restante factualidade dada como provada alteram-se os mencionados  ns dos factos provados, que passarão a ter a seguinte redacção:
A arguida B reside na na Av. , n .., , J, local esse, sem denominação, em que acolhia 4 utentes conforme referido no n
Nessa mesma data, a arguida, no mencionado local, acolhia 4 utentes, devidamente identificados no momento da inspecção, a saber: , , F e E.
O local referido em: não dispunha de área de direcção e de serviços técnicos e administrativos, não dispunha de instalações para o pessoal, não existem quartos individuais, e não existe área de serviços de enfermagem.
O local não possuía Regulamento Interno, nem Livro de Reclamações
A actividade aqui em causa é levada a cabo, pelo menos, desde 201
Diz a Recorrente que os ns 4 e 24 dos factos provados estão em contradição.
O que consta do n 24 não permite concluir nem uma coisa, nem outra. O que dele consta ou o que dele resulta é, na verdade e tão só, que não se provou que tal utente pagasse mensalidade, pelo que, assim sendo, tal facto deverá ser eliminado dos factos provados e aditado aos factos não provados.
Mas, e por outro lado, se assim é isto é, que não se provou que a utente E pagasse mensalidade, então impõe-se concluir que as mensalidades referidas no n 4 não se reportam a tal utente, o que determinaria a alteração/clarificação do n 4 pois que o que dele pareceria resultar, conjugado com o n 3, seria que as 4 utentes pagariam mensalidade, alteração esta que aliás se imporia nos termos do art. 410, n 2, al., 1 parte contradição na decisão da matéria de facto decorrente do texto da própria decisão.
Ou seja, e concluindo, o n 4 dos factos provados deve ser totalmente eliminado.
Porque documentalmente provado cfr. certidão da sentença de interdição proferida aos 002018 e transitada em julgado aos 102018, a que se reporta o n 20 dos factos altera-se o n 20 dos factos provados, que passará a ter o seguinte teor:
" A Requerida nasceu a 23 de Agosto de 1969, na freguesia de , Guimarães.
A Requerida é solteira e não tem filhos.
A Requerida não sabe ler, nem escrever, nem reconhece o dinheiro ou o seu valor.
A Requerida não se orienta no tempo nem no espaço.
Não sabe vestir-se, despir-se ou calçar-se sozinha.
Não consegue providenciar pelo seu sustento, pelas suas refeições, higiene pessoal e administração de medicação prescrita.
A Requerida reside com B, que lhe presta todos os cuidados e apoio mantendo com a mesma uma relação de afectividade.
A Requerida padece de défice cognitivo congénito compatível com Oligofrenia Grave que a impede de governar a sua pessoa e bens.
A arguida nasceu aos 09/12/196
nasceu aos 23/08/196
faleceu aos 102019
A arguida B reside na na Av. , n .., , J, local esse, sem denominação, em que acolhia 4 utentes conforme referido no n  Alterado
Nessa mesma data, a arguida, no mencionado local, acolhia 4 utentes, devidamente identificados no momento da inspecção, a saber: , , F e E Alterado
O local referido em: não dispunha de área de direcção e de serviços técnicos e administrativos, não dispunha de instalações para o pessoal, não existem quartos individuais, e não existe área de serviços de enfermagem. Alterado
O local não possuía Regulamento Interno, nem Livro de Reclamações Alterado
A actividade aqui em causa é levada a cabo, pelo menos, desde 201 Alterado
A arguida nasceu aos 09/12/196 Aditado
nasceu aos 23/08/196 Aditado
A arguida, na impugnação judicial, já havia suscitado tal questão, tendo a decisão recorrida apreciado da mesma e entendido que tal prazo tem natureza meramente aceleratória, para tanto referido o seguinte:
"Da invocada nulidade do disposto no art. 24 da Lei n. 107/2009:
A contagem de tal prazo inicia-se com a distribuição do processo ao respectivo instrutor n..
A Recorrente manifestamente confunde a nulidade de sentença a que se reportam os arts. 374, n 2, e 379 do CPP com eventual erro de julgamento, sendo que, no caso e de forma óbvia, não ocorre a invocada nulidade da sentença. Esta apreciou, de forma fundamentada, a questão suscitada. O que, eventualmente, poderia ocorrer seria erro de julgamento, o que nada tem a ver com a nulidade que a Recorrente invoca.
No caso, tendo a infracção ocorrido aos 002015, data da visita inspectiva, não se verifica a prescrição e muito menos se verifica tendo em conta os atos interruptivos da prescrição art. 54 da Lei 107/2009) e suspensivo da mesma art. 53, mormente ns 1 al. e 2 da.
E, conclui que, por essa razão a sentença recorrida é nula nos termos dos arts. 374, n 2, e 379do CPP.
Na sentença recorrida, a propósito de tal questão, referiu-se o seguinte:
A arguida exerceu plenamente o seu direito de defesa não tendo, inclusive, ocorrido qualquer violação do princípio do acusatório), pelo que teve perfeito conhecimento dos factos que lhes são imputados, os quais refutou e justificou.
A Recorrente, novamente, confunde o conceito de nulidade de sentença a se reportam os arts. 374, n 2, e 379 do CPP com eventual erro de julgamento, sendo que, no caso e de forma óbvia, não ocorre a invocada nulidade da sentença. Esta apreciou, de forma fundamentada, a questão suscitada. O que, eventualmente, poderia ocorrer seria erro de julgamento, o que nada tem a ver com a nulidade que a Recorrente invoca.
E, quanto ao eventual erro de julgamento, o mesmo não ocorre.
De todo o modo, há que dizer o seguinte:
Improcedem, assim e nesta parte, as conclusões do recurso. Das nulidades da sentença a que se reportam os arts. 374, n 2, e 379, n 1, als. e e dos vícios do art. 410, n 2, ambos do CPPDiz a Recorrente que a sentença recorrida não valorou quer a prova decorrente da sentença de interdição de , quer a relação de afectividade entre esta e a arguida.
E, a propósito dos vícios a que se reporta o art. 410, n 2, do CPP, volta a Recorrente a alegar que não foram valorados, pela sentença, os dois depoimentos testemunhais que referiram que a  sempre foi um elemento da família e que não foi valorada a prova decorrente da sentença de interdição da utente  e a relação de afectividade entre esta e a arguida.
Por outro lado, o alegado nada tem a ver com tal vício, mas sim com a valoração da prova e com a decisão da matéria de facto, o que, como já referido, não é sindicável pela Relação, que apenas conhece de direito.
Com tal fundamento, defende que nunca poderia o imóvel aqui em causa ser considerado um lar de idosos.
No que a esta questão concerne, dir-se-á que a legislação aplicável foi alterada.
Porém, salvo o devido respeito por opinião contrária, não poderemos subscrever tal teoria.
Em momento algum é alegado, nem se apurou, que, antes dessa data, entre a arguida e a  existisse alguma proximidade seja familiar, seja afectiva, seja de qualquer outra, que justificasse que a primeira ficasse a cuidar da segunda.
A determinação dos casos de concurso aparente faz-se, de acordo com as definições maioritárias, segundo regras de especialidade, subsidiariedade ou consunção.
Contudo, tal facto não determina qualquer alteração do bem jurídico protegido pela incriminação da abertura e funcionamento sem licença, ou do bem jurídico protegido pela incriminação das demais condutas, que, na nossa perspectiva, é a segurança e qualidade de vida dos utentes do estabelecimento.
Com exceção do que se dirá que tem a ver com o disposto no art. 39-G, relativo aos limites máximo e mínimo da, concorda-se, no mais e no essencial, com o excerto transcrito da sentença recorrida.
A situação em apreço nos autos enquadra-se pois no exercício da actividade regulamentada pelos mencionados diplomas, aos quais está sujeita. E, na medida em que a arguida não dispunha do necessário licenciamento ou autorização provisória de funcionamento, incorreu na contra-ordenação muito grave prevista no art. 39-B, al., do 64/2007, na redacção do 33/201
No caso, a arguida não se encontra constituída sob a forma de alguma figura jurídica designadamente que, por si só, permitisse concluir no sentido da finalidade lucrativa da actividade levada a cabo ou não), pelo que tal há-de, ou não, resultar da factualidade provada.
E, aos 302019, a Mm Juiz proferiu a seguinte decisão:
Custas pela Recorrente, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça.
Relatado pela ora relatora e em que interveio como adjunto o ora adjunto.
No processo comum n 100/17JAFAR, que corre termos no Juízo Central Criminal de Faro do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, em que é arguido MJ, pelo Ex. Juiz titular dos autos foi proferido, em 7/11/2017, um despacho do seguinte teor:
Cumpre apreciar e decidir, para o que interessa ter presente o normativo do Código Penal que a seguir se transcreve:
Revogação da suspensão
Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano ou o plano de reinserção social; ou
Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas;
A revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, sem que o condenado possa exigir a restituição de prestação que haja efetuado;
Assim, a condenação por crime cometido no período da suspensão da execução da pena de prisão nunca ditará, por si só, a imediata revogação da pena de substituição, sendo antes o juízo sobre a possibilidade de ainda se alcançarem, em liberdade, as finalidades da punição que ditará a opção entre o regime do artigo 55 ou do artigo 56 do Código Penal.
Com efeito, a principal finalidade da suspensão da execução da pena de prisão é, precisamente, evitar que o arguido cometa outros crimes que se mostrem, de algum modo, conexionados com tais finalidades. Ora, ao decidir cometer um crime de roubo, relativamente ao qual não manifestou qualquer sentido crítico, o arguido atraiçoou o propósito que esteve na base da suspensão, que era o de consciencializá-lo para o afastamento da prática de crimes que protegem os bens jurídicos integridade física e património.
Termos em que cabe revogar a suspensão da execução da pena de prisão a que o arguido foi condenado nestes autos, o que determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença cf. n. 2, do artigo 56, do Código.
Pelo exposto, decide-se revogar a suspensão da execução da pena de prisão, determinando-se, em conformidade, que o arguido cumpra a pena de um ano e seis meses de prisão,
Solicite-se ao TEP a emissão de mandados de ligamento do arguido a estes autos.
Fazendo-se assim a já acostumada JUSTIÇA!
Nestes termos deverá ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido MJ, confirmando-se a douta decisão recorrida nos seus precisos termos.
Os pressupostos da suspensão da execução de penas de prisão encontram-se assim definidos, pelo n 1 do art. 50 do CP:
Acerca da prorrogação do período de suspensão, o art. 55 do CP estatui:
Por conseguinte terá o recurso de improceder na totalidade.
Custas a cargo do recorrente, fixando-se em 2 UC o valor da taxa de justiça.
Évora, 2018-11-06  processado e revisto pelo
A douta decisão recorrida enferma de erro de julgamento, fazendo errada aplicação da lei e do direito ao caso sub judice;
O Recorrente com a presente acção pretende que de forma efectiva e definitiva a sua situação fique resolvida perante a autoridade tributária através do reconhecimento de que não foi gerente de facto da supra referida sociedade e respectivos efeitos desse reconhecimento, e consequente vinculação da Administração Tributária não só relativamente aos atos já praticados, mas também no futuro.
Reconhecer que o A. não foi gerente de facto da Sociedade B.. Lda.;
Reconhecer a violação do artigo 2 da LGT e consequentemente condenada a Anular todos os processos de reversão fiscal que tenha operado contra o A.;
E peticiona ainda que se proceda ao levantamento das penhoras existentes contra o A., devolvendo-lhe todas as quantias, indevida e abusivamente penhoradas.
Destarte, o carácter de complementaridade da acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária em relação aos outros meios contenciosos, afasta o seu uso, quando existir meio mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido.
E no caso concreto, verifica-se que a pretensão do autor é dirigida e elaborada de forma multipolar, contra um conjunto de processos de execução fiscal, que não identifica, dirigindo ainda a presente acção contra actos de penhora.
Custas pelo autor, nos termos do artigo 52 do CPC.
Vem o presente recurso interposto da douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que, concluindo que o meio processo utilizado é impróprio para qualquer dos pedidos que o autor formula a final e que não é possível a convolação no meio processual adequando, indeferiu liminarmente a ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária.
Como veremos, há uma quarta ilação a extrair do preceito: o recurso a este meio processual quando nenhum meio seja adequado não dispensa a invocação de um interesse qualificado que evidencie a necessidade de uma tutela plena, eficaz e efetiva do direito ou interesse legalmente protegido.
Analisemos mais detalhadamente cada uma delas, subsumindo-as ao caso dos autos.
É o que resulta do n. 1 do artigo 14 do Código de Procedimento e de Processo Tributário: são estas as ações a propor por quem invoque a titularidade do direito ou interesse a reconhecer.
No fundo, o que aqui temos é a ação declarativa de simples apreciação positiva de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária. Reagindo contra uma situação de incerteza acerca dos seus direitos ou interesses no quadro de uma relação jurídica tributária, o autor recorre a esta ação para obter do tribunal a declaração de que tem o direito ou de que deve ser assegurada a realização desse interesse.
O reconhecimento de que o Autor não foi gerente de facto da sociedade devedora originária;
O reconhecimento de que o Autor não é devedor das quantias exequendas;
A condenação da Fazenda Nacional a anular todos os processos que tenha operado contra o Autor por ter violado o artigo 2 da Lei Geral Tributária;
A condenação da Fazenda Nacional a proceder ao levantamento das penhoras existentes contra o Autor e a devolver-lhe todos as quantias penhoradas.
A cumulação entre a primeira e a segunda pretensões é aparente: o reconhecimento de que o Autor não é devedor das quantias exequendas assenta no facto de não ter sido gerente de facto da sociedade devedora. Pelo que a utilidade económica do segundo pedido não se distingue da utilidade económica do primeiro.
A cumulação entre a terceira e a quarta pretensões também é aparente: a condenação da Fazenda Nacional a proceder ao levantamento das penhoras contra o autor e a devolver-lhe as quantias penhoradas assenta no facto de as reversões contra ele operadas deverem ser anuladas. Pelo que a utilidade económica do quarto pedido não se distingue da utilidade económica do terceiro.
Assim sendo, o que temos aqui verdadeiramente é a cumulação de duas pretensões:
Na verdade, subjacente a qualquer oposição a uma reversão com fundamentos materiais está já o pedido de reconhecimento de que não existe o direito a reverter, designadamente e se for o por não ter sido gerente de facto da sociedade originária devedora.
A ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária é o meio processual mais adequado quando a mesma pretensão possa ser formulada em mais do que um meio processual e este ofereça maior tutela.