rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No dia 24 de janeiro de 2020, cerca das 7h30, o arguido dirigiu-se ao quarto onde S. dormia com o filho menor e questionou-a sobre se só tinha acordado aquela hora, ao que a S. lhe respondeu que, de noite, é para dormir e, de manhã, tinha de trabalhar e o filho menor tinha de ir para escola;
Quando se encontrava no interior do veículo, acompanhada do filho menor, o arguido apareceu nesse local e fechou a porta da garagem, impedindo a S. de sair de casa;
Em virtude de não dispor de comando para abrir novamente o portão, a S. saiu do veículo a fim de acionar o botão para abrir o portão;
Nessa ocasião, o arguido colocou-se em frente da S. e impediu-a de regressar ao veículo, onde se encontrava o filho menor de ambos, o que só terminou após a intervenção da filha e do companheiro, que o imobilizaram, segurando-o, o que possibilitou que a S. se ausentasse da habitação no seu veículo;
Tais declarações, porque totalmente contrariadas pela restante prova produzida, não só não convenceram o Tribunal como serviram para reforçar o crédito das declarações e depoimentos que a sua própria versão pretendeu invalidar, evidenciar a credibilidade que o arguido deve merecer e ainda serviram para demonstrar a falta de interiorização do desvalor da sua conduta.
As condições pessoais, familiares e económicas, das ofendidas resultaram das declarações da assistente, dos depoimentos das testemunhas e B. J. e das cópias dos recibos de vencimento de fls. 403 ss.
O passado criminal resultou do certificado do registo criminal junto aos autos e da certidão de fls. 48 ss.
Acresce que os factos imputados ao arguido e considerados como provadas não são genéricos, vagos e conclusivos.
Em síntese, segundo o recorrente, verifica-se que:
Praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima;
As condutas previstas e punidas neste preceito são de várias espécies: maus tratos físicos, ou seja, ofensas corporais simples, maus tratos psíquicos, isto é, humilhações, provocações, molestações, ameaças mesmo que não configuradas em si crime de ameaça.
Porém, discutia-se a questão de saber se uma conduta isolada mas grave poderia ou não integrar o tipo legal de crime de maus tratos.
A factualidade provada, considerada na sua globalidade, revela uma reiteração e intensidade bastantes para conformarem um modelo de comportamento revelador de uma situação de aviltamento da dignidade das ofendidas por parte do arguido.
No caso vertente emerge dos factos provados da sentença recorrida, nomeadamente, que:
"4O arguido, por força dos atos descritos, causou a S. sofrimento ao nível físico e psíquico, humilhação, nervosismo, constrangimento, desgosto e medo, o que lhe causou instabilidade emocional permanente e se refletiu na sua vida do dia-a-dia.
A invocação por parte do recorrente do princípio do in dubio pro reo carece totalmente de sentido.
Como é sabido, em processo penal não existe um ónus da prova que impenda sobre os sujeitos processuais, devendo o tribunal investigar autonomamente o caso submetido a julgamento.
Em síntese, a decisão recorrida está devidamente fundamentada, tendo sido claramente explicitados, sendo por isso perfeitamente percetíveis, os motivos da convicção alcançada pelo tribunal.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido e, consequentemente, confirmar a sentença recorrida.
Custas a cargo do arguido, com taxa de justiça que se fixa em 4 Ucs - artigo 513 do CPP e artigo 8, n 9 do RCP e tabela anexa ao referido código.
Texto integralmente elaborado pelo relator e revisto por ambos os signatários, artigo 94, n 2 do P..
In Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, pág. 99
In Direito Processual Penal, Coimbra Editora, 2004, pág. 21
Cfr Ac RL de 002019, processo 485/10GABRR.L2-5, relator. Jorge Gonçalves;  Ac RE de 102016, processo 89/18GTABF.E2, relator António Latas; Ac RE de 302007, processo  2457/06-1, relator António Latas, todosdisponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. STJ de 002007, proc. 07P22279, rel. Simas Santos, disponível em www.dgsi.pt
Apelação n. 2334/12TBPTM-B.E1
B. Tal decisão violou o artigo 34 do Código Civil, e os artigos , , 20 e 23, n. 1, do Código Processo Civil, uma vez que se impunha a produção de prova pela Executada do que foi por si alegado, bem como deveria ter sido concedido o contraditório ao ora Apelante.
Motivo pelo qual se requer a junção de 1 documento com a presente Apelação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 65, n. 1, CPC.
E. Verifica-se ainda que o Tribunal a quo não apreciou a documentação que foi junta pelo filho da Executada aos autos, recaindo esse poder/dever sobre o Tribunal para a boa descoberta da verdade.
G. Foram expedidas várias citações via postal com aviso de receção para a morada dos Executados em Dublin, existindo apenas um comprovativo de receção de uma das citações ao Executado, assinado pela Executada.
Até 22/03/2016 foram enviadas para a morada Irlandesa da Executada 6 citações, tendo a mesma recebido e assinado pelo menos um dos avisos de receção, dirigido ao Executado.
J. Pelo que não é sequer razoável admitir que a Executada não foi igualmente citada e que não tinha conhecimento dos presentes autos.
P. Foi posteriormente, em 07/04/2016, expedida notificação nos termos do disposto no artigo 23 do CPC.
Q. Pelo que deve considerar-se validamente realizada a citação da executada.
R. Acresce que, em 09/06/2016 expedida a notificação pós penhora, nos termos do disposto nos artigos 78 e 78 do CPC.
T. E em 27/02/2017 foi expedida a notificação de decisão de venda.
U. Todas as notificações expedidas para a morada do Carvoeiro foram recebidas.
Entretanto o Executado faleceu, em 07/02/201
W. Estranhamente, apesar de a Executada alegar que desconhecia que sobre si impediam os presentes autos, a certidão de óbito do Executado foi enviada diretamente ao Senhor Agente de Execução em 14/03/201
AA. Já a caderneta predial junta aos autos pela Executada não faz prova de que a sua morada sempre foi na Irlanda, antes pelo contrário: demonstra que atualmente a sua morada fiscal é em Urbanização, lote 2-R/, Dto., 8400-434 Lagoa e que a morada que afirma desconhecer é a morada fiscal do Executado, que foi também a sua.
Toda a atuação da Executada foi uma opção da mesma, optando esta por não intervir no processo até ao momento que considerou mais oportuno, para alegar uma nulidade de citação que, cfr. supra exposto, não pode proceder.
As questões que importa decidir são as seguintes:
Questão prévia: admissibilidade da junção de documento em sede de recurso.
Importa, assim, aferir se se verificam os requisitos para a admissibilidade do documento junto pelo apelante em sede do recurso por si interposto.
Em qualquer das situações previstas no artigo 42 do CPC, a parte que junta para além daquele limite temporal tem de alegar e provar a impossibilidade de apresentação no momento próprio para o efeito.
Por conseguinte, a necessidade de junção do documento em causa não foi gerada pela decisão do tribunal a quo.
Em face do exposto, não se admite a junção do documento supra referido.
Custas do incidente pelo apelante, que se fixam no mínimo legal.
Resulta dos autos, com relevo para o presente recurso, a seguinte factualidade:
O desrespeito do princípio do contraditório, quando ele deva ser observado, constitui uma nulidade processual prevista no artigo 19 do CPC, pois trata-se de omissão de uma formalidade que a lei prescreve destinada a evitar decisões-surpresa.
As nulidades processuais devem ser arguidas pelos interessados perante o juiz, como resulta do disposto nos artigos 19 e 19 do CPC, sendo a decisão que recair sobre a respetiva arguição impugnável por via recursiva.
Destarte, a omissão do dever de audição prévia do exequente em face da arguição da executada da respetiva falta de citação/nulidade de citação, constitui a violação do dever imposto pelo artigo , n. 3, do Código de Processo Civil, nulidade que afeta a decisão sob recurso, tornando-a nula, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, do CPC.
Évora, 14 de julho de 2021
Paulo Ramos/Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Os Artigos da Reforma, 2014,  Edição, Almedina, p. 3
Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Volume , 2018, Almedina, p. 4
Direito Processual Civil Declaratório, Volume , Almedina, Coimbra, 1982, p. 10
Proc. n. 324/10TELSB-AA.L3-A.S1
Escusa
O Ex.mo Juiz Desembargador AA, a exercer funções no Tribunal da Relação ..., veio requerer a sua escusa de intervir no proc. n. 324/1..., ao abrigo do disposto no art.4, n.s 1 e 4 do Código de Processo Penal, apresentando para o efeito requerimento datado de 17 de novembro de 2021, com o seguinte teor transcrição):
Nessa liquidação judicial, o signatário veio a reclamar créditos em virtude de depósito que mantinha naquela instituição de que, na sua perspectiva, tem direito a ser pago.
Termos em que se solicita seja concedida escusa ao signatário para continuar a intervir nos referidos autos.
O princípio da imparcialidade, na realização da justiça, postulando uma intervenção equidistante, desprendida e descomprometida, repudia o exercício de funções judiciais no processo por quem tenha ou se possa objetivamente recear que tenha uma ideia pré-concebida sobre a responsabilidade penal do arguido; bem como por quem não esteja em condições ou se possa objetivamente temer que não esteja em condições de as desempenhar de forma totalmente desinteressada.1
A imparcialidade implica, pois, que o juiz não seja parte no conflito ou tenha nele um interesse pessoal em virtude de uma ligação a algum dos sujeitos processuais nele envolvidos.
impedimentos, taxativamente enumerados na lei;
escusa, desencadeada pelo próprio juiz.
Os impedimentos verificam-se por força da própria lei e os factos que os determinam, encontram-se tipificados nos artigos 3 e 4 do Código de Processo Penal.
Sobre recusas e escusas estatui o art. 4 do Código de Processo Penal, nomeadamente, o seguinte:
Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n. 1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do art. 4.
Os fundamentos de recusa aí enunciados, como resulta do seu contexto, devem ser interpretados nos termos n. 1 do mesmo preceito, isto é, só são caso de recusa se dos mesmos resultar em concreto motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz. 5
O que conta é a natureza e extensão das medidas tomadas pelo juiz.
É necessário indicar, com a devida precisão, factos verificáveis que autorizem a suspeita.
De um modo geral, pode dizer-se que a causa da suspeição há de reportar-se a um de dois fundamentos: uma especial relação do juiz com alguns dos sujeitos processuais, ou algum especial contacto com o processo.
Em face do pedido de escusa apresentado pelo requerente e da documentação junta aos presentes autos o Supremo Tribunal de Justiça dá como provada a factualidade naquele descrita pelo Ex.mo Desembargador.
Ou seja, existe no caso concreto, na medição de um cidadão médio, um motivosério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do requerente da escusa na participação, como Juiz Desembargador adjunto, no julgamento do recurso do processo n. 324/14, que corre no Tribunal da Relação ....
Como tal deve a escusa, que o mesmo requereu, ser deferida nos termos das disposições conjugadas dos artigos 4, n.s 1 e 4 e 4 do Código de Processo Penal.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça em julgar procedente o pedido de escusa do Ex.mo Juiz Desembargador AA de intervir no citado processo n. 324/14, que corre no Tribunal da Relação ....
Certifica-se que o acórdão foi processado em computador pelo relator e integralmente revisto e assinado eletronicamente pelos seus signatários, nos termos do art. 9, n.s 2 e 3 do P.P.).
Cf. CJ, ano , , pág. 24
Cf. entre outros, os acórdãos do STJ de 5 de abril de 2000, já citado, e de 29 de Março de 2006, in J., n. 189, e o acórdão da Relação de Coimbra, de 2 de dezembro de 1992, in J., ano , , pág. 9
Cf. entre outros, o acórdão de 13 de novembro de 2012 no caso Hirschhorn Roménia, Queixa n. 29294/02 e o acórdão de 26/07/2007, no caso De Margus Croácia, Queixa n. 4455/10,.
Cf. acórdão do TEDH de 21 de dezembro de 2000, no caso Wettstein Suíça e citado acórdão do STJ de 10 de julho de 2008, in www.dgsi.pt
Como resulta da consulta daqueles acórdãos do S.T.J. no site www.dgsi.pt/jstj.
A Impugnante, com sede em Lisboa, desenvolveu, inclusive no ano de 2017, a sua actividade de armazenagem, distribuição e comercialização por grosso de produtos petrolíferos, incluindo combustíveis líquidos e gasosos - facto não controvertido.
A Impugnante deduziu reclamação graciosa da autoliquidação acima referida no facto, que deu origem ao processo de reclamação n. 3255201804000196 - o doc. 1 da PI e o processo de reclamação ou PR apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; e facto não controvertido.
"O Tribunal deu por provados os factos alegados não controvertidos e aqueles de que também ficou convicto com base nos documentos nos presentes autos e no processo administrativo de reclamação não impugnados, conforme referido em cada alínea do probatório. "
o	A CESE é inconstitucional por violação do princípio da proibição da consignação de receitas.
condenar o arguido J. :
o 2 ciclo de penas será integrado pela pena de 3 anos e 6 meses, aplicada no Processo 771/15PBGMR, devendo levar-se em consideração, eventuais cumprimentos, em sede de liquidação da pena.
Não se conformando com o decido, o arguido recorreu do acórdão extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem:
o  ciclo de penas será integrado pela pena de 3 anos e seis meses, aplicada no Processo 771/15PBGMR, devendo levar-se em consideração, eventuais cumprimentos, em sede de liquidação de pena.
Como questão prévia, o Tribunal a quo não deu, no douto Acórdão aqui colocado em crise, cabal cumprimento o disposto no n. 2 do artigo 374 do Código Processo Penal, uma vez que, não fez uma exposição completa dos motivos de facto e direito que fundamentaram a decisão, com exame crítico da prova que serviu para formar a convicção do Tribunal e para determinar a concreta pena aplicada.
Pelo exposto o douto Acórdão é nulo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 379, n. 1, alínea e 374, n. 2 do Código Processo Penal, o que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos.
Processo 402/13T9FLG, por decisão de 08/10/2019, transitada a 07/11/2019, por factos praticados em 02/02/2018, foi o Arguido condenado pela prática de um crime de furto qualificado numa pena de 2 anos e 7 meses de prisão.
Na decisão a quo, foram definidos dois ciclos de penas em concurso, nos seguintes termos:
Decisão que, salvo o devido respeito, não deverá sufragar.
Conforme exsuda dos autos, o aqui Arguido encontra-se detido no estabelecimento prisional de Guimarães, ininterruptamente, desde o dia 02/02/201
Das penas integralmente cumpridas, incluem-se as penas aplicadas nos autos de processo n. 286/11GAFLG e 1039/12GAFLG, cada uma dessas penas de 133 dias de prisão. À ordem do processo n. 286/11GAFLG, o Arguido cumpriu os 133 dias de prisão desde o dia 19/06/2020 até ao dia 30/10/202 À ordem do processo n. 1039/12GAFLG, cumpriu o Arguido a pena de 133 dias de prisão desde o dia 17/04/2019 até ao dia 27/08/201
Consta, ainda, na decisão de que se recorre que:
Relativamente ao 1 ciclo, estão em causa, vários crimes de furto qualificado e furto simples, estando em consideração as seguintes penas:
2 anos e 6 meses;
6 meses de prisão;
6 meses de prisão,
80 dias de prisão subsidiária;
2 anos e 3 meses de prisão;
2 anos e 7 meses de prisão;
Pelo que se denota um claro erro na fundamentação, que desde já se invoca para todos os devidos e legais efeitos.
Não obstante o seu livre arbítrio, o Recorrente é o que os pais e a sociedade  fizeram dele. Obviamente que características individuais propiciaram o seu comportamento desviante desde tenra idade, não tendo contudo os pais presentes para, nesse altura, com carinho, mas também com disciplina, conduzir o jovem aqui Arguido para outro caminho. Pesaram claramente mais, no comportamento desviante e delinquente do Arguido/recorrente, os fatores ambientais e o meio carenciado em que cresceu.
Assim, salvaguardados os requisitos de prevenção geral e especial das penas, se tem por mais ajustados os critérios do arts. 71 a 73 do Penal.
A fundamentação do Tribunal a quo para justificar a não aplicação da  suspensão da pena a aplicar é manifestamente insuficiente, verificando-se uma nulidade nos termos do artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal, que aqui se invoca para os devidos e lais efeitos. Sem prescindir, não podemos, quanto aquela, estar em maior desacordo.
Sem prescindir ainda,
Como sabido, as finalidades da pena são, nos termos do artigo 40 do Código Penal, a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Uma vez determinada a pena concreta, sendo aplicada pena de prisão, consoante o seu quantum, impõe-se ao tribunal determinar se é caso de a substituir por uma pena não detentiva ou por uma pena detentiva prevista na lei.
E, também não se pode esquecer que a pena de prisão é encarada como a ultima ratio, sendo preocupação do legislador e, obrigação do Estado, contribuir para a própria socialização do arguido.
Na suspensão da execução da pena de prisão, esta, embora efetivamente pronunciada pelo tribunal, ainda que não devidamente fundamentada de facto e de direito, não chega a ser cumprida, por se entender que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para realizar as finalidades da punição.
Recorde-se que a suspensão da execução da pena, não deixa de ser uma verdadeira pena e como tal tem um efeito penoso para o arguido e representa uma ameaça sempre presente de cumprimento, ainda para mais que pugna-se que a mesma seja subordinada ao regime de prova e sujeita a determinados deveres e obrigações que exigem esforço e responsabilidade da sua parte e, nessa medida, satisfaz igualmente as expectativas da comunidade, assegurando a confiança na validade da norma violada.
Cumprido o art. 417,n2, do P.P., o arguido não respondeu a esse parecer.
No caso vertente, atentas as conclusões apresentadas pelo recorrente, as questões a decidir são as seguintes:
Nulidade do acórdão por falta de fundamentação arts. 379,n1,al.a) e 374,n2, ambos do P.P.).
Do Acórdão Recorrido
Com vista a decidir as questões supra enunciadas, cumpre ter presente o seguinte teor da decisão recorrida:
B- Nesses autos foram dados como provados os seguintes factos:
Na atividade de abastecimento e venda de estupefaciente, os arguidos faziam uso, designadamente:
do veículo automóvel da marca Renault, modelo Clio, com a matrícula FZ; e
do veículo automóvel da marca Mazda, modelo BK, com a matrícula XN, cuja propriedade se encontra registada a favor da arguida J. .
o arguido J. detinha consigo:
2,206gr de heroína, dividida em 20 embalagens de plástico;
1,428gr de cocaína, correspondente a 4 doses;
Os telemóveis apreendidos e os veículos automóveis apreendidos com as matrículas IA, TE e XN eram pelos arguidos, respetivamente, utilizados para estabelecer contactos e utilizados na atividade de tráfico que desenvolviam, conforme descrito.
Agiram deliberada, livre, e conscientemente, muito embora conhecessem o carácter proibido e criminalmente punível das suas condutas.
O arguido J. não apresentou qualquer registo de remunerações, pensões ou prestações sociais;
Nesses autos, foram dados como provados os seguintes factos.
NUIPC 345/18GAFLG - apenso :
Agiram os arguidos J. e J., em comunhão de esforços, intentos e vontades, em execução de um plano previamente acordado, com o intuito de se apoderarem de bens de valor pertencentes a terceiros, e dividirem entre si os produtos do crime, o que concretizaram quanto ao veículo EH.
Quiseram ainda assim apoderar-se dos bens descritos supra, apesar de bem saberem que os mesmos lhes não pertenciam, e que agiram contra a vontade e sem o consentimento dos respetivos proprietários.
Em tudo agiram os arguidos de modo livre, deliberado e consciente.
Em momento que não foi possível apurar, mas certamente antes dos factos indicados, acordaram todos os arguidos em comungar esforços, intentos e vontades, com vista a se apoderarem de bens de valor pertencentes a terceiros, e dividirem entre si os produtos do crime.
F- Nesses autos foram dados como provados os seguintes factos:
O arguido retirou da carteira da ofendida o telemóvel e a aludida carteira e na sua posse abandonou o local, levando-os consigo e fazendo-os seus.
Ao atuar de modo descrito o arguido atuou com o propósito de se apoderar da referida quantia e telemóvel, bem sabendo que os mesmos lhe não pertenciam e que atuava contra a vontade do seu proprietário;
H- Nesse processo foram dados como provados os seguintes factos:
No período compreendido entre as 15h30 e as 18h, do dia 9 de Março de 2017, o arguido J. dirigiu-se a uma habitação sita na Rua  em Felgueiras pertencente ao ofendido J. F. e estroncou com o auxilio de um objeto, uma janela em madeira ai existente, partindo-a.
Apos entrou na habitação e ai retirou um cofre em aço no valor de 80,00 euros, um relógio com corrente em prata no valor de 550,00 euros, um surface preto no valor de 300,00 euros, um teclado no valor de 150,00 euros, uma bolsa de tablet no valor de 120,00 euros, um cabo no valor de 10,00 euros, dois passaportes, objetos esses pertencentes ao ofendido.
Na posse desses objetos, o arguido abandonou o local, fazendo-os seus.
Ao atuar do modo descrito, o arguido atuou com a intenção de se apropriar dos aludidos objetos bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que atuavam contra a vontade do seu proprietário.
O arguido bem sabia que a sua conduta era proibida e unida por lei.
Na posse desses objetos, abandonou o local, levando-os consigo, fazendo-os seus.
O arguido bem sabia que a sua conduta era proibida e unida por lei.No Processo 402/13T9FLG, por decisão proferida em 08/10/2019, transitada em 07/11/2019, foi o arguido condenado pela prática em 02/02/2018, de um crime de furto qualificado numa pena de 2 anos e 7 meses de prisão.
J. Nesse processo foram dados como provados os seguintes factos:
Aí chegados, o arguido e o outro indivíduo, partiram o vidro da janela das instalações da referida oficina de reparação de automóveis, causando estragos, em valor não concretamente apurado, e aí entraram pela referida janela.
Após, munidos de tal chave, o arguido e o outro indivíduo, saíram do interior da referida oficina e dirigiram-se ao referido veículo.
Aí chegados, e mediante a utilização da chave, abriram o veículo, colocaram-no em funcionamento e ausentaram-se do local.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito concretizado de se introduzir, do modo como se introduziu, no interior das referidas instalações de oficina, apesar de saber que atuava sem autorização e contra a vontade do seu legítimo dono, bem como de fazer seus a chave e o veículo automóvel descritos, apesar de saber que os mesmos lhe não pertenciam e que, ao atuar da forma descrita, o fazia contra a vontade do seu legítimo dono.
O arguido sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei criminal. K.Do CRC do arguido J. constam as seguintes condenações:
Do relatório social do arguido J. consta:
Residiam em habitação social, inserida em bairro urbano no centro de Felgueiras, conotado com diversas problemáticas sociais e atividade criminal.
À data dos factos, J. residia com os progenitores, irmão mais velho e respetiva companheira, dois sobrinhos filhos, dois irmãos mais novos e quatro sobrinhos cujos pais se encontravam em cumprimento de pena de prisão). Desde então, a situação alterou-se e o agregado passou a ser constituído apenas pelos progenitores, uma cunhada e um sobrinho.
De salientar que quatro irmãos do arguido encontram-se em cumprimento de penas de prisão e um irmão com medida tutelar de internamento em centro educativo.
O agregado subsiste com recurso a apoio social, na forma de rendimento social de inserção.