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da inconstitucionalidade dos artigos 3 do Decreto-Lei n. 557/99, e 1, n. 6, da Portaria n. 198-A/2012, na interpretação conferida pela AT
Aqui, em boa verdade, não foram sequer alteradas as regras do procedimento, nem sequer ocorre uma compressão das opções dos recorrentes, posto que o entendimento assumido pela entidade recorrida é o que decorre da lei, conforme exposto, e revela-se a medida adequada, necessária e proporcional, relativamente ao fim que prossegue.
Improcede, pois, a invocada inconstitucionalidade.
da verificação dos pressupostos da responsabilidade da entidade recorrida
Em função do exposto, não se mostra verificada a ilicitude da atuação da entidade recorrida.
Essa comissão de serviço, que terminava em 09/04/2011, foi-lhe renovada por despacho do Senhor Presidente da CMVR de 31/03/2011 e terminou por força de despacho do mesmo, datado de 22/02/2014, que lhe foi comunicado menos de 60 dias antes da cessação;
A autora foi reposicionada na sua condição profissional de Técnica Superior Principal com efeitos a partir de 01/04/201
Desde que terminou a licença de maternidade 302014), após a cessação da comissão de serviço e até 00206, manteve a gestão corrente da Divisão, praticando todos os atos indexáveis a tal função, sem que tivesse sido designada em regime de substituição, como determina a lei;
Por despacho de 26/02/2016 a contrainteressada foi nomeada chefe da referida Divisão em regime de substituição.
Esse ato de nomeação viola o disposto nos artigos 2 e 2 da Lei n. 2/2004, de 15 de janeiro com as alterações introduzidas pela Lei n. 68/2013, de 29 de agosto e  pela Lei n. 128/2015, de 3 de setembro;
Concluiu, que a ação deve ser julgada procedente e o Réu condenado nos pedidos formulados.
A funcionária nomeada em regime de substituição para o exercício do cargo possui os requisitos necessários, não se verificando nenhum dos vícios assacados ao despacho impugnado.
Proferiu-se sentença que julgou a ação parcialmente procedente, a qual consta da seguinte parte dispositiva:
Custas pela autora e pela entidade demandada, em partes iguais.
Ou a nomeá-la chefe de divisão em regime de substituição, acto que considerou ser um acto devido face ao seu currículo, em vez da contrainteressada cuja designação reputou ilegal.
E, consequentemente, por força de tal nomeação ou reintegração, lhe fossem pagos aos vencimentos a que teria direito por força das referidas nomeações.
- A sentença identifica o objecto do litígio, da seguinte forma:
O tribunal refere, depois, as questões a solucionar, ou temas da prova concretamente:
Importa que o Tribunal se pronuncie sobre a seguinte questão: Saber se o ato impugnado é ilegal por vício de violação de lei.
Deste modo, também não pode a autora obter os efeitos jurídicos pretendidos, já que teria que os mesmos são produzidos por atos que não constituem o objeto da presente ação.
- Porém, apesar de ter considerado improcedentes ambos os pedidos, e negar os efeitos jurídicos por ela reclamados, a sentença condenou o município a reconhecer que a autora tinha exercido a gestão corrente da divisão,
condenando o réu a pagar a diferença salarial entre o vencimento que a autora auferiria como chefe de divisão e o que auferiu como técnica.
concretamente não pode ser o réu condenado a reconhecer que a autora desempenhou funções de gestão corrente da Divisão, pedido que não formulou,
nem pode ser condenado a pagar-lhe os salários devidos pelo exercício efectivo do cargo, pedido que a autora também não formulou.
- A sentença decidiu assim pedido que não foi apresentado em juízo, violando o disposto no art 609 do P.Civil,
pelo que é nula.
Nenhum despacho proferiu a decidir dispensar tais actos de instrução e julgamento, muito menos fundamentou tal decisão.
Face ao exposto, e mesmo a improceder a nulidade invocada, sempre a sentença deveria ser anulada por falta de actos processuais que teriam de a anteceder e por impedir a produção de prova por parte do réu sem que tal fosse expressamente justificado através do respectivo despacho fundamentado, violando o disposto nos artigos 89/A e seguintes do CPTA.
Transcreve-se:
- Fundamentação da matéria de facto:
A convicção do Tribunal baseou-se na análise dos documentos juntos aos autos, bem como dos documentos juntos ao P A . Os documentos em causa não foram impugnados e são especificados em cada um dos pontos.
Ora, para além de não existir efeito cominatório que obrigue á impugnação dos documentos, o réu contestou o efeito jurídico que dos mesmos poderia ser retirado.
pelo que a sentença faz errada apreciação da prova produzida nos autos.
A sentença violou as regras do ónus da prova quando decidiu que incumbiria ao réu a prova de comprovar o funcionamento dos serviços para afastar o alegado pela autora.
Refere a sentença pig 11 in
Em termos práticos, o que ocorreu foi que a gestão corrente foi sendo assegurada pela autora durante 2 anos, portanto, muito para além dos limites temporais legalmente estabelecidos, sem que a autora beneficiasse do respetivo estatuto de exercício de cargo dirigente.
Ora, mesmo que o tema da prova e a causa de pedir tivesse sido a questão do exercício das funções em gestão corrente e tivesse sido objecto do pedido a consequente condenação do réu de reconhecimento dessa situação, mesmo assim não tinha o réu de provar fosse o que fosse já que o ónus da prova não recai sobre este.
Assim, a sentença viola o princípio do ónus da prova art 414 do P.Civil), pelo que, também por esta razão deve ser anulada.
A sentença considera ter existido a prática adotada pela entidade demandada que se concretiza em ter transitoriamente a autora, durante dois anos, a exercer funções relativa a cargo dirigente sem lhe conceder os respetivos direitos laborais
Ora, para além de não constar dos autos qualquer despacho ou acto que fundamente esta conclusão, e comprove a actuação e responsabilidade do réu Município, a lei determina que a gestão corrente não pode ser prolongada para além de eis meses Cfr art 24 da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro.
Mesmo que a autora se mantivesse em tal situação, tacitamente após a cessação da sua comissão de serviço e por mera ignorancia do Município sobre tais funções,  e nem tal foi alegado nem, como se viu, corresponde á não poderia ser como tal remunerada após o prazo de seis meses sob pena de ser cometida infracção financeira.
A sentença proferida viola o regime legal aplicável ao exercício de funções de chefia em gestão corrente e citado artigo 2
Tal como sucede com o regime de substituição, a designação para o exercício de funções em gestão corrente tem de ser expressa, ou no mínimo expressamente reconhecida, não pode resultar apenas de actos avulsos e sem significado relevante.
Na falta de designação resultante da lei, ou designação expressa por parte da administração, não pode resultar comprovado o exercício de funções de chefia em gestão corrente ou em regime de substituição.
Ao considerar o exercício de funções de chefia em regime de substituição ou em gestão corrente, sem despacho de designação ou nomeação, a sentença viola o disposto no art 27 da Lei 2/2004 citada.
A partir de 02014, e por aviso publicado no R. facto provado e como a autora alega, foi posicionada na carreira técnica passando a auferir e a receber, mensalmente o respectivo vencimento.
Décimo segundo. À data da não renovação da comissão de serviço da aqui A., ou seja, com efeitos a partir de 302014 encontrava-se em vigor o Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional ínsita na Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro com as alterações subsequentes que se cristalizaram na Lei n. 68/2013, de 29 de Agosto destarte a entrada em vigor da Lei n. 128/2015, de 3 de Setembro cuja normatividade não inibe a remissão legislativa que infra se avocará;
Vigésimo terceiro. Uma vez mais na aplicação da regra ao caso concreto, apenas a aqui recorrente se encontrava em condições de manter o cargo em regime de substituição nos termos da alínea do n. 1 da norma que se vem citando;
Da nulidade da sentença prevista na alínea do n.1 do art. 61 do CPC, decorrente o Tribunal a quo ter conhecido de pedido que não foi apresentado em juízo, violando o art. 60 do CPC.
Do erro de julgamento sobre a matéria de facto ao dar-se como assente, no ponto 10, que a Autora exerceu funções de chefe de divisão em gestão corrente;
Do erro de julgamento decorrente da condenação do Município no pagamento das diferenças salariais reclamadas pela Autora com fundamento no exercício de funções de Chefe de Divisão em regime de gestão corrente;
B- Quanto ao recurso interposto pela Autora:
Do erro de julgamento de direito da sentença no segmento em que considerou improcedentes os vícios assacados ao despacho de nomeação da contrainteressada para exercer o cargo de Chefe de Divisão em regime de substituição, em detrimento da autora.
Doc. 1 junto com a p.; e DR respetivo
Doc. 3 junto com a pi.
Doc. 2 junto com a pi.
A comissão de serviço no lugar provido terminaria em 002011;
Doc. 13 junto com a pi.
Docs. 13 e 14 juntos com a pi.
Doc. 4 junto com a pi.
Doc. 5 junto com a pi.
Doc. 6 junto com a pi.
Assinando as respetivas requisições internas;
Docs. 7a a 7e juntos com a pi.
Analisando e dando instruções de pagamento das faturas enviadas ao Município;
Docs. 8a e 8b juntos com a p.
Doc. 9 junto com a p.
Doc. 15 junto com a p.
Sendo interpelada para se pronunciar e destinar procedimentos internos de recuperação e património cedido ao nível da Divisão;
Doc. 16 junto com a p.
Sendo interpelada pelos serviços do IEFP enquanto responsável pela Divisão;
Doc. 17 junto com a p.
Doc. 18 junto com a p.
Doc. 10 junto com a p.
Docs. 11 e 12 juntos com a pi.
b. Da nulidade da sentença decorrente da condenação em pedido diverso em violação do disposto no artigo 60 do CPC.
Entre os vícios determinativos da nulidade da decisão judicial por nesta terem sido desrespeitados os limites que balizam essa decisão conta-se o previsto na al., do n. 1 do art. 615, onde se estabelece que é nula a sentença em que o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
Deste modo, salvo os casos dos n.s 2 e 3 do art. 609 do CPC., não pode o juiz ultrapassar na decisão os limites quantitativos ou qualitativos do pedido ou dos pedidos deduzidos, sob pena de incorrer em flagrante violação dos princípios do dispositivo e do contraditório e da decisão judicial ser nula na parte em que ocorre essa condenação quantitativamente superior ao pedido ou na parte em que a condenação seja qualitativamente distinta desse pedido.
"Ser o ato impugnado anulado por violação da lei
A decisão recorrida julgou improcedentes os dois primeiros pedidos e parcialmente procedentes os pedidos formulados sob os pontos e
Destarte, perante o exposto, forçoso é concluir que a sentença recorrida não condenou o Município em pedido diverso do que foi formulado pela Autora na petição inicial, pelo que improcede a invocada nulidade da sentença.
O Recorrente invoca nas conclusões das alegações de recurso que a sentença recorrida não foi precedida dos atos processuais que a teriam de anteceder, começando por referir a falta de despacho saneador e que, consequentemente a mesma deve ser anulada. E antecipe-se, desde já, que lhe assiste razão.
Sobre o despacho saneador dispõe o artigo 8 do CPTA, que:
"1- O despacho saneador destina-se a:
Conhecer das exceções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes, ou que, em face dos elementos constantes dos autos, o juiz deva apreciar oficiosamente;
Conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, sempre que a questão seja apenas de direito ou quando, sendo também de facto, o estado do processo permita, sem necessidade de mais indagações, a apreciação dos pedidos ou de algum dos pedidos deduzidos, ou de alguma exceção perentória.
No caso previsto na alínea do n.1, o despacho constitui, logo que transite, caso julgado formal e, na hipótese prevista na alínea, fica tendo, para todos os efeitos, o valor de sentença.
Realizar tentativa de conciliação, nos termos do artigo 87-;
Proferir despacho saneador, nos termos do n. 1 do artigo 88;
Determinar, após debate, a adequação formal, a simplificação ou a agilização do processo;
Proferir, após debate, despacho destinado a identificar o objeto do litígio e enunciar os temas da prova, e decidir as reclamações deduzidas pelas partes;
Pelos seguintes motivos:
As nulidades processuais error in traduzem-se em vícios ocorridos ao longo do processo antes ou após a prolação da sentença acórdão ou e, portanto, excluindo-se estes de tais vícios.
Termos em que fica prejudicado o conhecimento dos demais fundamentos dos recursos interpostos.
Cfr. Ac. TCAN, de 002021, proc. n. 173/10BECBR-B, por nós relatado;
) - O presente recurso vem interposto pela Exequente e respeita ao despacho que indeferiu liminarmente a cumulação de execuções deduzida pela recorrente e bem ainda quanto ao não reconhecimento da isenção de custas que a Exequente afirma lhe assistir.
O despacho recorrido tem este teor:
Indefere-se liminarmente a pedida cumulação de execução de novo título executivo.
O primeiro requerimento executivo tem este teor:
O valor líquido corresponde ao capital em dívida.
- O segundo requerimento executivo, para cumulação de execuções, que deu origem ao despacho de indeferimento, tem este teor:
Finalidade: Cumular a Processo Existente
Tribunal Competente: Soure - Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Espécie: Execução Sumária Ag. Execução)
N Processo: 84573/10YIPRT Balcão Nacional de Injunções
Finalidade da Execução: Pagamento de Quantia Certa - Dívida Criminal
Título Executivo: Injunção
N/ ref. 111/CBB-A
- Antes do recurso ter sido remetido a esta Relação o Sr. juiz proferiu o seguinte despacho:
Reafirma-se a razão de ser do despacho sob recurso.
Sobre a inadmissibilidade da cumulação:
Como é, a nosso ver, manifesto, o regime processual do CPC para a execução que corre nos próprios autos não varia consoante exista, ou não, no Tribunal em causa um Juízo de Execução.
Com efeito, conforme resulta dos art. 62/1 e 8/1 CPC, a execução de decisão judicial condenatória que deva ser instaurada mediante a apresentação de requerimento executivo na própria acção em que foi proferida a decisão a executar é sempre uma execução que corre nos próprios autos, e esta forma do processo de execução não se altera com o cumprimento do art. 8/2 CPC.
Na verdade, a execução das decisões que não são processualmente executadas nos próprios autos seguem a forma sumária de processo art. 55/2/a) CPC.
Sobre a isenção de custas:
Sobre o tema confrontar também o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 30-06-2016 846/12T8BCL.G1).
Quanto a este tema, em nosso entender, não há muito a dizer, pois a actuação da Secretaria Judicial e do Tribunal reconduz-se apenas ao cumprimento da lei art.os 15/1 e 73/1 CPC.
Sobre os princípios da protecção da confiança, da proibição do efeito surpresa e da proporcionalidade:
A nosso ver, e sempre salvo o devido respeito por diferente e melhor juízo, não é possível entender que merece protecção a confiança criada pela Exequente em que não lhe será exigido o pagamento de custas que sejam devidas por não lhe terem sido exigidas até ao presente.
Frisa-se que não existe qualquer alteração da interpretação do Tribunal.
O que se constata é que todas as acções executivas referidas assumem a forma sumária de processo e a Exequente tem usufruído da passividade dos Agentes de Execução.
Com efeito, é totalmente incompreensível que a Exequente se considere isenta de custas para pagar taxas de justiça ao Estado, mas já não vislumbre qualquer isenção quando se trata de pagar as custas relativas aos honorários e despesas da Sr. Agente de Execução.
É daquele primeiro despacho que vem interposto o recurso, cujas conclusões são as seguintes:
Assim, da leitura combinada dos artigos 71, n. 1 e 70, n. 1, alínea, CPC resulta que não é admitida a cumulação da execução de outro título quando a execução da decisão judicial corra nos próprios autos.
A decisão que indefere liminarmente o pedido de cumulação de execuções é, por isso, nula, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea na medida em que os fundamentos estão em contradição com a decisão, pelo que deve ser revogada.
A singela oração é conclusiva e vaga sendo nula por falta de fundamentação devendo ser revogada nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do Código de Processo Civil na medida em que na decisão de que se recorre não são especificados os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
A apelante encontra-se abrangida, neste caso, pela isenção prevista no artigo , n. 1, alínea do Código de Processo Civil.
A alteração da interpretação do artigo  do RCP pelo tribunal a quo faz operar uma decisão surpresa por se basear num fundamento que nunca foi legitima e previamente considerado.
Deve, pois, a decisão de que se recorre ser anulada, admitindo-se a cumulação deste título e reconhecendo-se a isenção de custas da apelante, assim se fazendo Justiça!
Nulidades de sentença
A recorrente argumenta que a decisão que indefere liminarmente o pedido de cumulação de execuções é nula, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, na medida em que os fundamentos estão em contradição com a decisão, pelo que deve ser revogada.
Declara-se esta nulidade, pelo que o tribunal a suprirá ao mesmo tempo que conhecerá do fundamento do recurso que pugna pela isenção de custas por parte da recorrente.
- Vejamos se é viável ou não é a cumulação da execução quanto ao novo título executivo apresentado, face ao disposto no artigo 71, n. 1, combinado com o artigo 70, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
O artigo 70, n. 1, al. Cumulação de execuções fundadas em títulos, do Código de Processo Civil, tem a seguinte redação:
No caso dos autos os dois títulos executivos são duas sentenças e há identidade de executado.
Na al., do n. 1, do artigo 70 do Código de Processo Civil apenas se proíbe a cumulação de títulos executivos-sentença quando a sentença é executada no próprio processo onde foi proferida, pois é este o caso em que se verifica a hipótese prevista nessa norma, que consiste em a execução correr nos próprios autos.
Cumpre verificar este facto.
Porém, muito embora se trate fisicamente de outro processo, a lei de processo trata-o para efeitos executivos como sendo o mesmo processo, pelas seguintes razões:
Esta maleabilidade na transmissão da informação processual veio permitir outros modos mais ágeis de tramitar processos e isso refletiu-se no caso que nos ocupa, como se referirá a seguir.
Verifica-se que o Código determina que quando se executa uma sentença o respetivo requerimento executivo é apresentado no processo em que foi proferida a sentença.
Estas normas acima transcritas do artigo 8 do CPC de 2013 não sofreram alterações.
O legislador regulou esta tramitação na Portaria n. 282/2013, de 29/08 atualizada pelas Portarias 233/2014, de 14/11, 349/2015, de 13/10 e 267/2018, de 20/09), em cujo artigo  Termos de apresentação do requerimento de execução da decisão judicial condenatória), se refere o seguinte:
- O exequente deve indicar, no requerimento de execução da decisão judicial condenatória, a decisão judicial que pretende executar, estando dispensado de juntar cópia ou certidão da mesma.
- À execução da decisão judicial condenatória aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nas secções anteriores, considerando-se o requerimento de execução de decisão judicial condenatória apresentado apenas na data de pagamento das quantias previstas no n. 6 do artigo 72 do Código de Processo Civil, quando sejam devidas.
Não é o caso.
Improcede, pelo exposto, este fundamento recursivo.
Vejamos então a questão da isenção de custas.
Assim, num sentido mais restritivo, sem se ser exaustivo, podemos elencar as seguintes decisões:
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21 de Janeiro de 2013, publicado no sítio www.dgsi.pt, proferido no processo n. 1140/16TTMTS, onde se ponderou que a isenção de custas prevista na alínea, do n. 1 do artigo 4 do Regulamento das Custas processuais não abrange as ações declarativas emergentes de contrato de trabalho interpostas contra uma IPSS com vista ao reconhecimento de créditos decorrentes da relação laboral que existiu entre ela e uma trabalhadora.
Num sentido mais abrangente, sem se ser exaustivo, podemos destacar as seguintes decisões:
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 28/06/2018, Processo n. 988/12T8FAF.G1 José Alberto Moreira, com o seguinte Sumário:
Afigura-se que decisão a tomar deve ir de encontro a esta segunda interpretação, pelas seguintes razões:
No passado, no sistema do Código de Custas Judiciais que antecedeu o atual Regulamento de Custas Processuais, as instituições particulares de solidariedade social gozavam de isenção de custas, sem quaisquer limitações.
Tratava-se de uma isenção subjetiva, isto é, bastava que a instituição fosse parte processual para gozar de isenção de custas.
Esta isenção foi restringida nos termos que constam dos n. 5 e 6 do mesmo artigo  do RCP, nos seguintes termos:
Olhando agora para os termos gerais da isenção, verifica-se que esta tem uma componente mista, subjetiva e objetiva, isto é, além da identidade da pessoa visada pela isenção de custas modo exige-se ainda que o objeto do litígio modo se integre na previsão da norma, que é esta:
Quando defende os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável.
Mas, a perspetiva mais restrita objetará que contratar funcionários ou comprar material de escritório, ou contratar serviços como fornecimento de eletricidade, nada tem de exclusivo, pois em nada se distingue da atividade que quaisquer outras entidades levam a cabo porque também elas carecem de contratar funcionários e materiais para agirem.
E que dizer se a pessoa contratada não for um funcionário comum a outras atividades sociais, mas sim um professor especialmente capacitado para interagir com pessoas invisuais?
Se uma instituição tem como finalidade fornecer refeições gratuitas, ou acessíveis, a pessoas carenciadas, estará isenta de custas num litígio com um fornecedor de matérias-primas alimentares, já que a causa do litígio prende-se de modo direto com a finalidade prosseguida pela pessoa coletiva, que é a de fornecer refeições a pessoas carenciadas e adquiriu as matérias-primas unicamente por causa deste seu objetivo social.
Porém, se uma instituição cujo objeto social é o aconselhamento vocacional dirigido a jovens, com vista a futura integração no mercado de trabalho, monta um refeitório nas suas instalações para servir refeições aos seus funcionários e desse modo obter deles um melhor desempenho profissional, já não goza de isenção de custas num litígio semelhante?
Neste caso, dir-se-á, a atividade de servir refeições aos seus funcionários e utentes não está ligada de modo direto aos fins da instituição que são o aconselhamento vocacional.
Ou seja, a atividade de onde emerge o litígio, o fornecimento de refeições, tem natureza instrumental em relação ao objeto social aconselhamento.
Outro campo onde se coloca a mesma questão tem a ver com a cobrança de créditos por parte destas instituições.
Muitos outros exemplos poderiam ser dados.
Contrapor-se-á que toda a atividade lícita de uma instituição constitui uma rede de interligações e, por ser assim, todas as atividades contribuem para se alcançarem os mesmos objetivos ou fins da pessoa coletiva, pois é sabido que as atividades principais carecem previamente da execução de atividades secundárias ou instrumentais, sob pena das primeiras não serem alguma vez exequíveis.
Como se referiu, uma instituição carece de órgãos sociais, de funcionários, de instalações, de património, de fornecer e adquirir serviços.
E em todas estas vertentes podem surgir conflitos cuja resolução implique a intervenção de um tribunal.
Parece que poucos casos restarão e, por conseguinte, na generalidade dos casos em que uma instituição demanda ou é demandada não gozará de isenção.
Sendo esta a realidade destas instituições, cumpre indagar a seguir, se terão existido razões para o legislador ter alterado de modo tão radical, restringindo-o, o sistema de isenção de custas de que beneficiavam as instituições particulares de solidariedade social até 200