rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É certo que a família, sobretudo a relação com o pai, tem sido a fonte dos problemas do B1, mas não é menos verdade que, ainda assim, existe forte afetuosidade no seu seio que envolve fortemente a criança, mãe, irmãos e avós maternos, com os quais o progenitor já não reside, e que o perigo criado não atinge gravidade suficiente que justifique o seu afastamento.
O recurso merece provimento.SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo
Os serviços de apoio social esforçar-se-ão por conseguir uma aproximação cautelosa e progressiva da criança com o pai, promovendo oportunamente visitas acompanhadas, apenas quando e se o B1 e o pai estiverem de acordo com a sua realização e com as respetivas condições.
O tribunal será periodicamente informado pelo serviço de apoio social sobre o desenvolvimento da aplicação da medida, ficando os visados advertidos de que a reposição da medida de apoio junto da mãe é alterável em função da variação do seu comportamento futuro e da verificação dos resultados.Sem custas art. 1, al., do Regulamento das Custas.Porto, 23 de janeiro de 2020
Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n 147/99, de 1 de setembro.
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Noção introduzida pela Lei n 61/2008, de 30 de Outubro, tendo em vista o afastamento da ideia de poder-sujeição dos pais sobre a criança.
A, recorrente, vem arguir a nulidade do acórdão proferido a 002020, que não admitiu o recurso que havia dirigido a este Supremo Tribunal com os seguintes fundamentos:
- Por outro lado, ao não ser apreciada a questão da prescrição, não existe uma "melhor aplicação do direito", uma vez que, como se deixou exposto supra, ao não ser reconhecida a prescrição que fere a dívida exigida ao recorrente, estamos perante um caso claro e inequívoco que injustiça tributária, uma vez que, ao contribuinte, está a ser exigida a liquidação de um imposto que, legalmente, já não pode ser exigida.
Na verdade, na interposição do recurso incumbe ao interessado expor as razões pelas quais, em seu entender, ocorrem os pressupostos da sua admissão, sob pena de não admissão do recurso, o que não foi feito.
Além do mais, não sendo alegados elementos jurídicos ou factuais que permitam preencher os critérios legalmente previstos para a admissão do recurso não compete ao STA fazer uma apreciação exaustiva de tais critérios para concluir que os mesmos não se mostram preenchidos.
Pelo exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal em indeferir o requerido.
Custas pelo requerente com t.j. em 3 Ucs.
Apelação n 3790/18T8VNG.P1Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Juízo de Comércio de Vila Nova de GaiaRelator: Carlos Portela
António Paulo VasconcelosAcordam na 3 Secção do Tribunal da Relação do Porto
Por outro lado, os sócios e gerentes reembolsaram-se a si próprios dos empréstimos erradamente contabilizados como suprimentos, mas a autora não foi reembolsada, sendo certo que esta impugnou judicialmente todas as deliberações de aprovação de contas tomadas desde 2008, pelo que, enquanto não forem decididos os processos pendentes, as contas do ano de 2016 não podem ser aprovadas.
Aleou também que os gerentes continuam a esbanjar o dinheiro da ré em almoços, jantares, despesas de deslocação, coimas, simulação de obras e outras despesas, o que é contabilizado com violação das leis fiscais.
A ré contestou por excepção, invocando o erro na forma de processo quanto ao pedido de suspensão das deliberações sociais, e por impugnação, pugnando pela validade das deliberações tomadas na assembleia geral de 31 de Março de 201
A ré concluiu pedindo a condenação da autora em multa e indemnização a seu favor como litigante de má-fé.
Mais se decidiu absolver a ré do demais peticionado.
A autora B veio interpor recurso desta decisão, apresentando nos termos legalmente prescritos as suas alegações.
A ré , Lda.contra alegou.
Enquadramento de facto e de direito:	Ao presente recurso são aplicáveis as regras processuais da Lei n41/2013 de 26 de Junho.
Declarou a anulabilidade da deliberação social relativa ao ponto quarto da ordem de trabalhos da assembleia-geral da ré realizada a 31 de Março de 2017;
Custas pela autora e pela ré, na proporção de 85% para a primeira e de 15% para a segunda.
- A sentença recorrida afirma que não se verifica qualquer impedimento de voto dos sócios presentes na assembleia-geral de 31/03/2017 no que diz respeito aos pontos 1, 2 e 3 da ordem de trabalhos da assembleia-geral.
Quanto ao ponto 3, quando esteja em causa a destituição por justa causa, os sócios destituendos não podem votar por força do disposto na alínea do n 1 do artigo 251 do CSC.
- A Relação do Porto no acórdão que proferiu em 02/10/2006 no processo 0653793 disponível e consultável em www.dgsi.pt no seu sumário decidiu que, só é anulável a deliberação social se um dos sócios vota deliberação que exprima conflito de interesses entre a sua posição pessoal e a matéria objecto da deliberação, conflito esse que deve ser apreciado objectivamente.
- Pelos fundamentos invocados, entendemos que no caso dos autos, apesar de se tratar de matéria de aprovação de contas pontos 1 e 2 da ordem de os sócios da Ré que votaram favoravelmente as contas e a aplicação de resultados do exercício económico de 2016, assim como o voto de louvor e de confiança aos sócios que são gerentes deliberado no ponto 3 da ordem de trabalhos, consubstanciam conflito de interesses entre os mesmos e a sociedade e o sócio B, Lda., o que o tribunal recorrido não vislumbrou; as referidas deliberações são susceptíveis de nulidade ou de anulabilidade ao abrigo do disposto nos artigos 56 n 1 alínea e/ou 58 n 1 alíneas e do CSC por violação do disposto no artigo 251 n 1 alíneas e do CSC.
- O tribunal recorrido não julgou adequadamente o deliberado no ponto 6 da ordem de trabalho, na medida em que a deliberação social não teve o quórum necessário para ser validada e ofende o disposto no contrato de sociedade, e como tal é perfeitamente anulável ao abrigo do disposto no artigo 58 n 1 alíneas e do CSC, sofrendo a deliberação do vício de violação da lei por flagrante ofensa do estabelecido no n 3 do artigo 4 do contrato de sociedade da Ré; o tribunal recorrido cometeu erro de julgamento, devendo a sentença ser revogada ad quem e anular-se a deliberação social do ponto 6 da assembleia-geral de 31/03/201
- O sócio  estava impedido de votar a deliberação do ponto 7, mas votou-a conforme consta da redacção da ata; o disposto no artigo 251 n 1 alíneas, e do CSC impede que o sócio  votasse na deliberação em causa por haver conflito de interesses com a sociedade na liberação de uma obrigação como gerente e como sócio assim como de qualquer relação a estabelecer entre o sócio e a sociedade estranha ao contrato social.
Não ocorre a invalidade da convocatória da assembleia-geral de sócios da Ré de 302017 por omissão do disposto no artigo 376, n 1, alínea, do CSC, porquanto, sendo a Ré uma sociedade por quotas, não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 256 do CSC.
De todo o modo, a não assinatura dos documentos de prestação de contas pelos gerentes não é causa de nulidade ou anulabilidade da deliberação que os aprovou, mas, quando muito, de mera irregularidade, que pode ser sanada, mediante suprimento, nos termos do artigo 69,  2, in fine, do CSC.
Até porque, se assim não fosse, também a recorrente, que é gerente da Ré, estaria impedida de votar as mesmas deliberações.
Essa questão não pode, por isso, ser apreciada por este Venerando Tribunal, por a mesma lhe estar vedada em face do disposto no artigo 608, n 2, do CPC.
A deliberação tomada quanto ao ponto seis da ordem de trabalhos não é, assim, inválida e, como tal, deverá manter-se na ordem jurídica.
Não se verifica, de igual modo, o invocado conflito de interesses do sócio  com a matéria constante do ponto sete da ordem de trabalhos.
Para além disso, mesmo que o sócio  estivesse impedido de votar, e não estava, a deliberação social em causa, ainda assim, não deixaria de ser aprovada com os votos dos restantes sócios.
Não existe, assim, fundamento para declarar a invalidade nulidade ou da deliberação tomada quanto ao ponto sete da ordem de trabalhos.
A douta sentença recorrida subsumiu correctamente os factos ao direito aplicável, não havendo razão ou motivo para alterar, agora, essa decisão.
NESTES TERMOS e nos melhores de direito aplicáveis, requer-se se dignem julgar totalmente improcedente, por não provado, o presente recurso, mantendo, por conseguinte, a douta sentença proferida nos autos, condenando-se a recorrente nas custas do processo.
Ficou assente que:
"Ponto um: Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício de 2016;
Ponto dois: Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados do exercício de 2016;
Ponto quarto: Deliberar sobre a mudança da sede social da empresa;
Ponto sexto: Deliberar sobre a venda do equipamento de luz e som, em permanente desactualização e desvalorização;
Da referida convocatória consta, ainda, o seguinte: "Não estando quórum suficiente para deliberar fica, desde já, convocada nova reunião, no mesmo local e com a mesma ordem de trabalhos, para o dia 31 de Março de 2017, pelas 130 horas.
A reunião celebra-se na Rua , n. , Caminha, em virtude de desconhecer - mos a possibilidade da sua realização na sede social.
Na assembleia geral realizada a 31 de Março de 2017 estiveram presentes ou representados os seguintes sócios, titulares de quotas representativas de 59,71% do capital social:
E, representado por F e G;
F e G;
Exerceu as funções de presidente da mesa da assembleia geral o sócio F e G;
Relativamente ao ponto um da ordem de trabalhos foram apresentados os documentos de prestação de contas do ano de 2016, compostos pelo balanço, anexo e demonstração individual dos resultados por natureza, tendo as contas sido aprovadas com os votos a favor dos sócios E, F e G, H,  e ;
Tal proposta foi aprovada com os votos a favor dos sócios E, F e G, H,  e ;
Relativamente ao exercício de 2016 não foi elaborado o relatório de gestão;
Os documentos de prestação de contas elaborados e objecto de apreciação na assembleia geral de 31 de Março de 2017 constam de fls. 35, 36 e 79;
"O tribunal teve em consideração a posição assumida pelas partes nos respectivos articulados, bem como o teor dos documentos juntos, com relevo para a acta da assembleia geral da ré em causa nos autos e para os documentos de prestação de contas de fls. 35, 36 e 7
Como todos já vimos, neste seu recurso a autora/apelante começa por reiterar a tese da invalidade da convocatória da assembleia-geral de sócios da Ré do dia 30201
Vejamos, pois, se tem razão nesta sua pretensão.
E isto, sem prejuízo do contrato de sociedade ou o acto de designação poder fixar a sua duração delas cf. art. 256 do.
Ora no caso concreto da ré aqui apelada, o seu pacto social cf. a alínea dos factos, não delimita temporalmente as funções dos seus gerentes.
E a ser assim, os mesmos devem manter-se em funções até serem destituídos ou renunciarem ao cargo.
Sendo deste modo e não se verificando no caso, nenhuma das situações previstas no artigo 256 do CSC, deve concluir-se que na ordem de trabalhos constante do aviso convocatório para a assembleia-geral da ré de 302017 não tinha que constar o disposto no artigo 376, n 1, alínea, do CSC.
Só assim não seria se a ré/apelada fosse uma sociedade anónima e se os seus gerentes cessassem o seu mandato em 2017, que não se verifica.
Em conclusão, a convocatória em questão não padece de qualquer vício que a invalide, razão pela qual, neste ponto, improcede o recurso aqui interposto pela autora/apelante.
Importa, pois, saber, se tal argumentação merece ou não ser acolhida.
Da análise conjugada destas regras o que se deve concluir é que a lei o que exige é que os documentos em causa estejam assinados quando forem submetidos ao órgão competente para deliberar sobre esses documentos, que, no caso, é a assembleia-geral de sócios.
Ora no caso concreto foi devidamente cumprida, como se constata do documento n1 junto com a contestação da recorrida, documento esse que a autora não impugnou.
Mais, no art. 58, n 1, alínea, do CSC está prevista a anulabilidade das deliberações que não tenham sido precedidas do fornecimento ao sócio de elementos mínimos de informação.
Já segundo o disposto no n4 do mesmo artigo, está prescrito que são elementos mínimos de informação, os seguintes:
As menções exigidas pelo artigo 377, n 8, do CSC;
No caso dos autos e como consta da alínea dos factos provados, da convocatória para a assembleia-geral em causa constava, para além do mais, o seguinte:
E mesmo que assim se não entendesse o certo é que ficou por demonstrar que a alegada falta de informação tenha viciado a eventual manifestação de vontade sobre os assuntos que na assembleia-geral foram sujeitos a deliberação.
Não existe, pois, qualquer fundamento para invalidar as deliberações sociais tomadas na mesma assembleia-geral de 30201
Verifica-se, assim, que não estava em causa deliberação social que recaísse sobre qualquer uma das matérias elencadas no artigo 251, n 1, do CSC.
A ser deste modo, cabe concluir que os sócios da ré, que são simultaneamente gerentes, não estavam impedidos de exercer o seu direito de voto na assembleia-geral, não padecendo pois as deliberações sociais nela tomadas do vício agora invocado.
Para além disso, vale também a ideia vertida na sentença recorrida segundo qual, a proceder a tese da autora, também ela, por ser gerente da ré, estava impedida de votar as deliberações em causa.
Está, assim previsto nesta norma o princípio do abuso de direito do art. 334 do Código Civil.
Da leitura mais apressada da referida norma parece resultar a ideia de que o abuso recai no abuso no voto.
No entanto, deve entender-se que o que é abusivo é antes a deliberação.
Ou seja, a tese a sufragar é a de que não há votos abusivos, mas o que pode haver, sim, são deliberações abusivas.
Ora no caso dos autos, tem razão a ré/apelada quando afirma que a autora/apelante não alegou nem provou qualquer facto concreto e objectivo do qual se pudesse concluir que as deliberações sociais são abusivas e/ou susceptíveis de causar prejuízo para si ou para a sociedade ou de corresponder a uma vantagem especial para os sócios presentes na assembleia-geral em causa.
Também quando refere que a invocada violação de deveres fundamentais pelo gerente, não é causa de invalidade das deliberações tomadas naquela assembleia, sendo antes questão que deve ser discutida em acção própria.
Assim também por aqui não existe fundamento para declarar a anulação ou a nulidade das deliberações sociais em causa.
A autora/apelante vem invocar, ainda, a invalidade da deliberação social tomada quanto ao ponto sexto da ordem de trabalhos por falta de quórum cf. conclusões 21 e.
Da leitura dos autos pode constatar-se que a mesma não foi alegada em nenhum momento processual da acção cf. os artigos 67 a 73 da petição.
Ora, com o sabemos, no art.246 do CSC estão identificadas as matérias que estão dependentes de deliberação dos sócios.
No caso, a deliberação social tomada quanto ao ponto seis da ordem de trabalhos teve por objecto a alineação de bens móveis equipamento de luz e som em permanente desactualização e desvalorização), ou seja, sobre matéria que não se enquadra no disposto no citado artigo 246 do CSC.
Mais, o disposto no artigo quarto, n3, dos estatutos sociais da Ré não prejudica nem questiona tal conclusão.
Por outro lado, os estatutos sociais da Ré e, concretamente, o citado artigo quarto, também não dispõem, de modo expresso ou implícito, sobre deliberações sociais nem definem quóruns ou maiorias qualificadas para determinados assuntos ou matérias, aspectos que também não são aí identificados.
Em suma e por tudo que ficou referido, importa concluir pela validade da deliberação tomada quanto ao ponto seis da ordem de trabalhos.
Assim e como então se referiu, a autora/apelante não alegou nem provou qualquer facto, concreto e objectivo, com base no qual se pudesse concluir que a deliberação tomada quanto ao ponto sétimo da ordem de trabalhos é susceptível de causar prejuízo ou de corresponder a uma vantagem especial para os sócios que a aprovaram ou que a mesma deliberação é materialmente abusiva, sendo seu propósito o de a prejudicar na sua qualidade de sócia.
Por isso, nenhum fundamento existe, também aqui para invalidar a mesma deliberação social.
A autora/apelante alega, também, que o sócio  estava impedido de votar o ponto sete da ordem de trabalhos.
Ou seja, para excluir a possibilidade de votação do sócio, mostra-se necessário que este tenha na deliberação um interesse directo, imediato e oposto ao da sociedade.
Ora, tem razão a ré/apela quando afirma que no caso, não se vislumbra o invocado conflito de interesses entre o sócio e a recorrida.
Assim e mesmo que se aceitasse que o sócio  estava impedido de votar, a verdade é que a deliberação social em causa, ainda assim, acabaria sempre por ser aprovada com os votos dos restantes sócios que votaram a mesma favoravelmente.
Em suma, não existe, pois, fundamento para declarar a invalidade nulidade ou da deliberação tomada quanto ao ponto sete da ordem de trabalhos.
Improcede assim, totalmente, o recurso aqui interposto.
Sumário cf. art.663 n7 do: .................................................................
Apelação n454/10T8AVR.P1
B, Lda., NIF , com sede em Rua , n. .., , Avanca, intentou a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum, contra , S.A., NIF , com sede em Rua , n. .., Lisboa e  , Advogado, NIF , com a Cédula Profissional n. .., com domicílio profissional em , Ap. .., Estarreja, formulando os seguintes pedidos:
Sumariamente alegou a celebração com o segundo réu de um contrato de mandato forense, que foi incumprido por este, tendo gerado prejuízos para a autora, que elenca, que não teria sofrido, não fosse o incumprimento contratual do réu.
Mais alegou que a responsabilidade pelos danos decorrentes da actividade de advocacia do primeiro réu, está transferida, por contrato de seguro, para a primeira ré, sendo, por isso, parte legítima nos autos.
Regularmente citadas, contestaram os réus.
O segundo réu defendeu-se por excepção, invocando a prescrição e o abuso de direito e por impugnação, considerando não estarem reunidos os pressupostos da responsabilidade contratual.
A primeira ré defendeu-se por excepção, invocando a exclusão da cobertura dos factos alegados na petição inicial, alegando que celebrou com a Ordem dos Advogados um contrato de seguro de responsabilidade profissional com data de início em 01 de Janeiro de 2014, mediante o qual assumiu perante o tomador do seguro Ordem dos a cobertura dos riscos da actividade de advocacia dos seus segurados.
Defende-se ainda por impugnação, considerando não estarem verificados os pressupostos da responsabilidade contratual do segundo réu.
Foi proferido despacho saneador em que se julgou improcedente a excepção de ilegitimidade processual passiva da interveniente Companhia de Seguros E, S.A..
Foi fixado o objecto do litígio e elencados os temas de prova.
A Autora veio interpor recurso desta decisão, apresentando nos termos legalmente prescritos as suas alegações.
A ré , S.A. contra alegou.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Enquadramento de facto e de direito:
Já a ré , S.A. conclui do seguinte modo as suas contra alegações:
Perante o antes exposto, resulta claro que são as seguintes as questões suscitadas neste recurso:
A verificação dos pressupostos da responsabilidade contratual do réu Dr. , designadamente o dano;
A Autora é uma sociedade comercial por quotas, cujo objecto social é o comércio grossista de tabaco e afins fls. 33 a;
Nos termos do referido contrato, o contraente F auferia uma comissão de 4,5% sobre o valor do tabaco efectivamente vendido através das máquinas da sua responsabilidade cláusula sétima do contrato de fls.;
E de entregar esse talão/venda a dinheiro ao contraente F,
Retendo o valor titulado por esses talões/vendas a dinheiro.
Retendo o valor titulado pelos seus recibos/facturas.
Pelo que, a Autora apenas recebia o valor das vendas deduzido das comissões do contraente F e dos donos dos estabelecimentos onde se encontravam instaladas as máquinas de venda de tabaco.
Sendo que, as contas eram feitas mensalmente pelo contraente F.
E a Autora apenas controlava o valor total de vendas mensais, o valor dos recibos mensais do contraente F e o valor dos recibos mensais dos donos dos estabelecimentos.
Em algumas ocasiões, os clientes entregavam ao referido F os talões em branco que este preenchia.
Por entender ter direito a ser ressarcida de valores monetários que considera terem-lhe sido retirados injustificadamente, a Autora decidiu consultar um advogado, com vista a obter informação sobre os direitos que lhe assistiam e, caso se justificasse, interpor uma acção judicial com o objectivo de ser ressarcida de tais montantes.
Em conformidade, e por já ser Constituinte do  Réu desde 1996, por procuração outorgada a 01 de Março de 1996, a Autora requereu os seus serviços para tratamento da situação descrita, serviços que o  Réu aceitou prestar.
Após análise da questão que lhe foi submetida pela Autora, o  Réu aconselhou-a a dar entrada de uma queixa-crime contra F pela prática do crime de abuso de confiança.
Do despacho de arquivamento consta, para além do mais, o seguinte:
Constituído e interrogado como arguido negou os factos que lhe são imputados pelo denunciante.
Conforme o declarado por G, o que está em causa nos presentes autos é o facto de os clientes emitirem recibos com valor superior ao efectivamente pago pelo arguido.
Inquirida H, contabilista da denunciante declarou que nunca foi feito qualquer balancete relativo a tal período e para apurar o montante global do prejuízo do denunciante seria necessário obter documentos justificativos das folhas de caixa das referidas máquinas automáticas de venda de tabaco, para comparar com as comissões pagas, o que não é possível obter.
Ora, inexistem nos autos elementos que nos permitam concluir terem ocorrido os factos denunciados.
Perante o arquivamento do processo-crime, o  Réu aconselhou a Autora a não reagir contra o arquivamento e, em alternativa, propor uma acção cível com base na responsabilidade extracontratual, carta de 129-130);
Tendo solicitado ao  Réu que agisse em conformidade, dando entrada da referida acção.
Decorrido algum tempo, e sem que tivesse recebido qualquer actualização ou informação da parte do  Réu, a Autora por variadas vezes o questionou sobre o andamento do processo;
Tendo sempre sido informada por aquele, que o processo se encontrava demorado, devendo-se tal falha ao Tribunal.
O  Réu protelou a situação até Abril de 2012,
Desde o arquivamento do Processo-crime n. 550/05TAETR-A, ou seja, desde 20 de Maio de 2008 até Abril de 2012, que o  Réu ficou responsável pela elaboração e entrada de uma acção declarativa de condenação fundada na responsabilidade a intentar contra F, o que não fez,
Perante os factos descritos supra, a Autora decidiu entregar o caso a outro advogado, através de substabelecimento passado pelo  Réu para os novos mandatários da Autora, e constante de fls. 48;
No seguimento desse substabelecimento, e após a recepção dos processos físicos no seu escritório, verificaram os actuais mandatários que a acção contra F nunca chegou a dar entrada em juízo tendo informado a Autora de tal situação.
O primeiro contraente é titular de um estabelecimento comercial onde se exerce a actividade de venda de tabaco e produtos derivados.
O  Réu transferiu a sua responsabilidade pelos danos decorrentes do exercício da advocacia para a  Ré através de um contrato de seguro com a apólice n. .. fls. 184 e;
Da carta referida no artigo anterior consta, para além do mais, o seguinte:
Assunto: Participação para accionamento do Seguro Profissional de Responsabilidade Civil junto da Ordem dos Advogados
Venho pela presente, na qualidade de Advogado e tomador do vosso Seguro de Responsabilidade Civil, expor e participar os seguintes factos, por forma a poder accionar o respectivo Seguro: