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Esta alteração do valor, para mais, resultante da dedução de reconvenção, é automática, não dependendo, como tal, de despacho expresso de admissibilidade da reconvenção- mantendo-se adquirido esse aumento de valor no processo, mesmo que a reconvenção venha a ficar sem efeito por verificação de alguma das causas legais de inadmissibilidade.
Nestes termos, mantém-se o valor fixado para a causa.
Improcede assim, quanto a esta parte a apelação.
Com fundamento no atrás exposto, acorda-se em julgar parcialmente procedente a apelação, revogando-se parcialmente a decisão recorrida, com a consequente não admissão dos pedidos reconvencionais.
Custas pela Recorrente e Recorrida em partes iguais.
Proc. n 251/02TYVNG-H.PS1, relatora Ana Paula Boularot, www.dgsi.pt.
Proc. 251/02TYVNG-R.PS1, relator Pinto de Almeida, www.dgsi.pt.
Proc. n 743/04, relatora Regina Rosa e proc. n 372/03TBVIS-A.C1, relator Teles Pereira, www.dgsi.pt.
Marco António de Aço e Borges, A Demanda Reconvencional, Quid Juris, 2008, pp. 227-22
/08TJCBR-A.C1, relator António Piçarra, www.dgsi.pt.
Processo 1146/02TBELV-AO.E1
Informou ainda que se encontram por pagar as contas apresentadas pelo Sr. Dr. e que a Massa Insolvente estava a ser patrocinada nos processos que identificou pela Dr., a qual deverá ser notificada para apresentar contas nos processos findos e, caso assim fosse entendido, também dos que se encontram pendentes:
Juntou em anexo resumo das contas apresentadas e documentos comprovativos.
Notificada a comissão de credores em cumprimento do disposto no artigo 6, n. 1, do CIRE, pronunciaram-se contra a aprovação das contas as credoras, SA e CGD.
Também a insolvente se pronunciou de forma fundamentada no sentido de não deverem ser aprovadas as contas apresentadas, conforme resulta de fls. 959 e ss.
Pronunciou-se o administrador em exercício nos termos que constam de fls. 1622/162
Foram inquiridas as testemunhas indicadas e, saneado o processo, foi proferida decisão que decretou como segue:
julgou não aprovadas por falta de comprovação ou justificação legal, as restantes despesas do Administrador, Dr., apresentadas a fls. 11/13;
Do depoimento da testemunha resulta o trabalho desenvolvido pelo mesmo em benefício desta massa insolvente, bem como o conhecimento que os credores tinham do mesmo.
O ponto  dos factos não provados também deveria ter sido julgados como provado.
xiv. Este segmento da Sentença em crise não se encontra devidamente fundamentado, uma vez que o Tribunal a quo não apresenta os fundamentos em que se alicerça para fixar o valor que entendeu aprovar ao ora recorrente, pelo que, no que tange a este segmento da sentença em crise, a mesma é nula, por falta de fundamentação, o que se requer que seja declarado, nos termos do art. 61, n. 1,, do CPCivil.
xvii. Também as despesas com material de escritório foram realizadas porquanto houve necessidade de, em benefício de todos os credores, manter em funcionamento a actividade da insolvente, sendo necessário, nomeadamente e entre outros, diverso material de escritório e, por serem razoáveis e terem sido realizadas em benefício de todos os credores da insolvente, deverão as mesmas ser integralmente aprovadas.
xxii. De onde se concluiu que tais despesas apresentadas pelo ora recorrente deverão ser aprovadas, e caso assim se não entendesse, sempre poderia e deveria o Tribunal a quo fixar um valor que considerasse justo, adequado e proporcional a esse título, na medida em que reconhece que o envio e/ou a recepção de mail e/ou faxes implica um gasto para o recorrente.
xxv. Sendo aliás reconhecido pela lei, por conforme aos usos, que sejam as sociedades mandantes a pagar as refeições, as estadas, as deslocações e as demais despesas de representação dos seus administradores, gerentes, colaboradores, assessores, e trabalhadores, como no caso vertente, por decorrerem do exercício das funções de AI., nestes autos e por causa delas.
xxvii. As despesas com portagens e estacionamento também serão de aprovar, já que é consabido, na presente data, para se realizar uma qualquer deslocação entre cidades/vilas, será obrigatório circular em vias sujeitas a pagamentos de portagens, especialmente, tratando-se da realização de tarefas profissionais atinentes a um processo urgente art.  do.
xxxviii. E que, posteriormente, a substituiu a referida mandatária em tal apenso e assumiu o patrocínio da massa nomeadamente nos apensos T, S, U, P, , Z, AA, AB, AC, AH, AI. AJ, AL, AM, sempre na defesa dos interesses da massa.
xlii. Assim, e sempre com o devido respeito, o Tribunal a quo não atuou segundo o seu dever de gestão processual e conexo dever de prevenção nos termos explicitados, nomeadamente no sentido de evitar a prolação de uma decisão surpresa.
xliii. Tal omissão do dever de gestão por parte do juiz integra uma nulidade, nos termos do disposto do artigo 19, n. 1, do Código de Processo Civil, nulidade essa que ora se argui para todos os devidos e legais efeitos.
xlv. Tal contratação, como foi do conhecimento de todos, foi necessária para que, entre outras funções, fossem processados os salários dos trabalhadores logo após a tomada de posse dos terrenos, para que fossem cumpridas as obrigações da massa insolvente, quer perante a Autoridade Tributária, quer perante a Segurança Social, quer para análise da contabilidade da insolvente para posterior apoio na actividade de recuperação de créditos.
xlvi. A referida empresa procedeu ao processamento dos salários dos funcionários da insolvente, despesa essa que foi considerada justificada e que foi aprovada pelo Tribunal a quo.
Contra-alegou o MP, defendendo a manutenção da sentença recorrida.
Assente que pelo teor das conclusões se fixa e delimita o objecto do recurso, são as seguintes as questões nele suscitadas:
Das nulidades processuais;
Do erro de julgamento quanto aos factos não provados;
Das nulidades processuais
O recorrente veio arguir irregularidades processuais com valor de nulidade, com fundamento na omissão, por banda do Tribunal, dos deveres de aquisição processual, do contraditório, de que é corolário a proibição de decisões surpresa, da cooperação e gestão processual.
Improcedem, pelo exposto, as arguidas nulidades do processo.
Conforme é sabido, o vício previsto na al. do art. 61 do CPC sanciona a violação do dever de fundamentação genericamente consagrado no n. 1 do art. 15 do mesmo diploma legal vide n..
Improcede, pelo exposto, e sem necessidade de complementares considerandos, a arguida nulidade da decisão.
Na decisão recorrida a convicção alcançada pelo julgador quanto aos pontos acima transcritos e ora objecto de impugnação foi justificada pelo seguinte modo:
O recorrente pretende a modificação da decisão tendo invocado para tanto os testemunhos prestados por e, nas passagens que identificou e transcreveu, conjugados com os documentos juntos aos autos que, todavia, se escusou a identificar e.
- A suspensão da presente assembleia por um prazo de 30 dias e a continuar em data que o Tribunal designar. ---
Despesas até 06/09/2011:
Despesas desde 07/09/2011 até 13/02/2014:
Para comprovar a realização dessas despesas, o Administrador juntou as notas de despesas e os documentos a elas anexos, constantes de fls. 18 a 854 e de fls. 1507/157
Da remuneração devida e das despesas reembolsáveis
O recorrente põe em causa a sentença em todos os segmentos que lhe foram desfavoráveis, pretendendo a integral aprovação das contas apresentadas.
Não tem, porém, razão o recorrente quando assim argumenta.
Poderá o recorrente argumentar que se a remuneração tivesse sido deliberada em assembleia de credores, conforme deveria, teria a possibilidade de renunciar caso o valor que agora reclama não fosse aceite, conforme lhe permite o n. 3 do art. 6 CIRE, faculdade que se encontra precludida posto que o plano foi elaborado e apresentado. É certo que assim é, mas não é menos verdade que a assembleia de credores não estava obrigada a fixar a remuneração no valor agora reclamado, tanto mais, repete-se, que o próprio recorrente tinha indicado anteriormente um valor inferior, que será assim o considerado tal como, a nosso ver acertadamente, vem decidido.
E apreciando a mesma pretensão tendo agora como fundamento o exercício da gestão de estabelecimento em actividade compreendido na massa insolvente, conclui-se igualmente não assistir razão ao recorrente.
Conforme bem se anota na decisão, não decorre da factualidade assente nos autos que tenha sido atribuída ao recorrente a gestão de estabelecimento em actividade compreendido na massa insolvente; pelo contrário, revela a acta da assembleia que teve lugar no dia 20/3/2009 que os credores deliberaram e aprovaram o encerramento da actividade da insolvente e a liquidação dos seus bens.
É certo que, conforme o apelante refere, os credores tinham conhecimento de que o seu domicílio não se situava no distrito em que foi instaurado o presente processo, mas não é menos certo que o Sr. Administrador tinha conhecimento da norma, a qual faz parte do estatuto de uma actividade profissional cujo exercício foi uma escolha sua, tal como foi sua a opção de inscrição num distrito distante do seu domicílio.
Mantém-se pelo exposto nesta parte o decidido.
São assim julgadas justificadas a este título as seguintes despesas com portagens:
Não sufragamos, porém, o entendimento de que a constituição de mandatário para representar a massa nas acções em que o patrocínio é obrigatório dependa da prévia autorização da comissão de credores ou, conforme teria que ser aqui o caso, uma vez que aquela não se encontrava ainda constituída, do juiz, nem se afigura que tal resulte do preceito invocado.
Acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar parcialmente procedente o recurso e
Não há lugar a tributação autónoma.
Notaram-na os Profs. J. Labareda e Carvalho Fernandes no CIRE anotado,  edição, págs. 369/370, e embora se reportem já ao art. 2 do EAI aprovado pela Lei n. 22/2013, de 26 de Fevereiro, a crítica é perfeitamente transponível, tendo-se este normativo limitado a reproduzir o teor daquele artigo 1.
Foi sempre considerado o percurso mais rápido entre Portalegre e cada um dos destinos, tendo o custo das portagens sido consultado em viamichelin.pt. Nas viagens que não se mencionaram não há portagens a considerar.
Profs. Carvalho Fernandes e J. Labareda. CIRE, Anotado,  edição, comentário ao art. 5, pág. 34
O recorrente pugna pela admissão da revista, dizendo que ela trata de uma questão relevante, repetível e mal decidida.
Proc. n 324/10T8ADV.E1
O contrato de arrendamento foi celebrado em 1/10/2003, pelo prazo renovável de dez anos, hoje sete anos por força da lei vigente.
Findos os articulados e na consideração que o estado dos autos permitia, sem necessidade de outras provas, conhecer do mérito da causa, foi proferido despacho saneador/sentença, em cujo dispositivo designadamente se consignou:
Os R. recorre da sentença e conclui assim a motivação do recurso:
A administração de coisa comum cabe a todos e cada um dos comproprietários nos termos do disposto no artigo 985, n 1, do Código Civil aplicável por força do disposto no artigo 1407, n 1, do Código Civil.
Caso se verifique oposição de algum ou alguns consortes e não seja possível formar maioria legal na decisão do seu mérito, a qualquer dos consortes é lícito recorrer ao Tribunal que decidirá art. 1407, n 2, do Código
Tal significa que o ato de administração praticado pelo consorte é valido e eficaz até que se verifique oposição de outro consorte e que o mérito de tal oposição seja decidido pela maioria dos consortes e das respetivas quotas na ou, caso não seja possível formar maioria, até que algum dos consortes recorra ao Tribunal para decidir nos termos do art. 1407, n 2, do Código Civil.
A Lei 6/2006 que aprovou o novo regime do arrendamento urbano é uma lei especial destinada apenas a regular o arrendamento urbano cfr. Art..
Nos termos dos arts. 42 do 294/2009 aos eventuais casos omissos do regime do arrendamento rural aplicam-se sucessivamente as regras respeitantes ao contrato de locação e as regras dos contratos em geral, previstas no Código Civil.
A disciplina especial de notificações previstas pelo art. 11, n 1, da Lei 6/2006 para as notificações entre senhorios e inquilino nos arrendamentos urbanos, apenas se aplica aos arrendamentos urbanos e não está prevista no Código Civil mas em lei especial pelo que tal disciplina especial se não aplica aos arrendamentos rurais.
A douta sentença recorrida viola as disposições conjugadas dos arts. 42, n 7, do 294/2009 por não aplicada e do art. 1407 e 985, n 1 e 2, do Cód. Civil por erroneamente interpretada.
Mesmo os atos de administração praticados pelo consorte contra a oposição da maioria legal de consortes, são validos até serem anulados, como refere o art. 1407, n 3, do Cód. Civil, pelo que os atos de administração praticados sem a oposição da maioria dos consortes, por maioria de razão, também são válidos.
Consignaram as partes em tal escrito que o contrato teve início em 01200
faleceu em 002018 no estado de casado, no regime da comunhão geral de bens, com a Autora.
A comunicação que antecede foi realizada sem o conhecimento prévio de.
A solução consagrada no art 11, n 1, do Novo Regime do Arrendamento Urbano é uma norma de procedimento justificada pela necessidade de clarificar as comunicações no processo de transição do regime do arrendamento urbano para o novo regime do arrendamento urbano e dela não decorre, a nosso ver, uma qualquer alteração substantiva dos poderes de uso da coisa conferidos pela lei aos contitulares de um direito real, designadamente, aos comproprietários.
Na impossibilidade de formação da maioria legal, a qualquer dos consortes é lícito recorrer ao tribunal que decidirá segundo juízos de equidade art 1407, n 2, do e os atos realizados pelo comproprietário contra a oposição da maioria legal dos consortes são anuláveis e tornam o autor responsável pelo prejuízo a que der causa art 1407, n 3, do.
A anulabilidade dos atos realizados contra a oposição da maioria legal dos consortes só por estes pode ser suscitada, uma vez que se mostra exclusivamente estabelecida no interesse deles artigo 287, n 1, do.
Évora,	24/10/2019
Processo n 153/11T8LGS.E1
Afirma ainda que a Ré fez várias promessas de cumprimento do contrato, mas nunca pagou o remanescente do preço, mesmo após a Autora lhe ter enviado carta em que marcava data e local para realização da escritura do contrato definitivo.
Devidamente citada, a Ré contestou, aceitando a outorga do acordo e alegando incumprimento do mesmo por banda da Autora.
a reconvenção improcedente por não provada, absolvendo-se a Autora reconvinda do pedido.
A sentença declara a acção improcedente, considerando que não se pode dizer que há incumprimento definitivo por banda da Ré, pois que, a tal conclusão não permite que se chegue em face da factualidade alegada provada.
A Ré, na sua contestação, refere expressamente que, no seu entendimento, a prestação tornou-se parcialmente impossível, encontrando-se, por uma impossibilidade objectiva superveniente desonerada da obrigação.
A questão se existe incumprimento definitivo ou não, se a Ré tem que ser interpelada para cumprir o contrato, ou não, está ultrapassada, pela posição expressa das partes nos articulados, a Autora que diz que a Ré recusa cumprir o contrato e a ré diz que está desonerada dessa obrigação.
A finalidade da prova da recepção da carta é provar a recusa do cumprimento do contrato pela Ré que, por seu turno, afirma peremptoriamente que não vai cumprir o contrato.
A Ré contestou a acção, sem arguir a ineptidão da petição inicial, revelando ter percepcionado quais os pedidos formulados pela Autora com a propositura da presente acção, o que, nos termos do disposto no artigo 18, n. 3, do CPC, afasta a possibilidade de se declarar a ineptidão da petição inicial, com fundamento na falta ou ininteligibilidade da causa de pedir.
O processo prosseguir os seus termos para apuramento do pedido da Autora, ou, quando assim não se entender,
Com interesse para a boa decisão da causa, mostram-se provados, por acordo e documentos, os seguintes factos:
Primeira Outorgante:
Segunda Outorgante:
Que essa estrutura possui dez linhas de 300 metros cada, em malha, "longlines" perfazendo 54 Lotes.
Que a promitente cedente, é também titular do direito de utilização de uma parcela dominial com a área total de 600 metros quadrados, para armazenagem de material, localizada no Porto da, em, a coberto da licença n., emitida em, pelo ex-P.T.
Que a promitente cedente é igualmente titular de um direito de ocupação de 80 metros quadrados em zona molhada, com uma linha de armazenagem de ostras, com 80 metros quadrados no Porto de Baleeiro, localizado também no Porto da, em, a coberto da licença n., emitida em, pelo ex-P.T.
Que a promitente cedente, ocupa um local da amarração no Porto da/), o qual não se encontra ainda titulado formalmente.
Que a embarcação tem uma arqueação bruta de 17,70 T. e arqueação líquida de 5,31 T. e com o comprimento de fora a fora de 16,70 e possui o certificado de navegabilidade com o n.
É livremente de boa-fé, ajustado e reciprocamente aceite, o presente contrato promessa, que se regulará pelas cláusulas seguintes:
Décima-primeira
Décima-segunda
A sociedade cedente deverá informar a sociedade cessionária, através dos respectivos mandatários, da data, hora e local da assinatura do contrato definitivo, bem como de todos os documentos necessários.
Décima-nona
Com a assinatura do presente contrato, a promitente cessionária toma posse de todos os activos que, constituem o objecto do referido contrato.
Vigésima-segunda
Quaisquer comunicações ou notificações, a efectuar por qualquer uma das partes, deverão ser remetidas por correio registado, com aviso de recepção, devendo ser endereçadas para os escritórios dos mandatários e que são:
Pela promitente cedente: Dr., Advogado, Av., 28-, Esq., 8000-076 Faro;
Nenhuma com interesse.
Nos contratos bilaterais, o direito de resolução funciona, como uma constante, nos casos de incumprimento definitivo do devedor, em que a prestação já não é possível, enquanto que, nas hipóteses de mora, onde a prestação ainda pode ser realizada, a resolução está condicionada pela perda do interesse para o credor ou pelo decurso de um novo prazo razoável
Apesar de revestir natureza preliminar e de como regra assumir uma feição puramente obrigacional, o contrato-promessa é uma convenção completa, que se distingue do contrato subsequente
No caso em apreço, a Autora pede o pagamento do remanescente do preço, pretensão essa que foi julgada improcedente.
Para que sejam aplicáveis sanções cíveis previstas no quadro legal é necessário: que exista mora nos termos do artigo 805 do Código Civil, que esta se transforme em incumprimento definitivo por uma das vias do artigo 80 do Código Civil: perda do interesse do credor apreciada objectivamente e o decurso de um prazo adicional razoável fixado pelo credor interpelação admonitória).
É assim no cruzamento entre esta norma e a disciplina da gestão inicial do processo depositada no artigo 590 do mesmo diploma que a questão judicanda deve ser decidida.
Encontramo-nos assim perante um poder judicial de adequação material, de algum modo paralelo ao exercício quando o juiz profere despacho de aperfeiçoamento dum articulado deficiente2
Nesta conformidade, cumpre revogar a decisão recorrida, devendo o Tribunal a quo praticar o acto omitido, proferindo despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial apresentada pela sociedade Autora.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o recurso interposto, revogando-se a decisão recorrida, devendo o Tribunal a quo praticar o acto omitido e proferir despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial apresentada pela sociedade Autora.
Custas a final pela parte que vier a ser vencida e na respectiva proporção, nos termos e abrigo do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
João Baptista Machado, Pressupostos da resolução por incumprimento, Estudos em Homenagem ao Professor J. J. Teixeira Ribeiro, vol. , Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1979, págs. 348-34
Brandão Proença, Lições de cumprimento e não cumprimento das obrigações, Coimbra Editora, Coimbra, 2011, págs. 28
Brandão Proença, obra citada, págs. 290-29
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11/02/2015, in www.dgsi.pt.
Sousa Ribeiro, O campo de aplicação do regime indemnizatório do artigo 442 do Código Civil: incumprimento definitivo ou mora, in Boletim da Faculdade de Direito, 2002, pág. 209-232
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12/02/2008, in www.dgsi.pt.
Artigo 41 Regime aplicável):
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras notas ao novo Código de Processo Civil, Vol. ,  ed., Almedina, Coimbra, 2013, págs. 480 e seguintes.
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, volume , páginas 681, em anotação ao artigo 59
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 edição, Almedina, Coimbra, 2017, pág. 8
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23/06/2015, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 25/06/2015, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 08/10/2015, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18/10/2006, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 11/06/2015, in www.dgsi.pt.
Processo n. 3484/17T8STB-A.E1
A embargante recorreu da sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:
Sendo o cálculo dos custos de reconversão efectuado segundo uma fórmula aprovada em assembleia geral, na qual estão definitos factores e não valores pré-fixados.
Deste modo, independentemente da alteração de um qualquer desses factores, caso esta venha a existir, a mencionada alteração não determinará a inviabilidade da referida fórmula de cálculo.
Inexistindo assim qualquer condição que tenha impedido a aprovação de loteamento.
Mais se debruçou o tribunal a quo sobre a validade da acta da assembleia geral de comproprietários de 27/03/200
O que foi constatado pelo tribunal a quo.
Nesse sentido, vejam-se os doutos acórdãos do Tribunal da Relação de Évora datados de 18/12/2007 Proc. n 5120/00TBSTB), de 03/06/2008 Processo n. 5713/05TBSTB), de 22/03/2012 Processo n. 47/06TBSTB) e de 31/10/2013 Proc. n. 111/01TBSTB), disponíveis em www.dgsi.pt.
Os referidos acórdãos reconhecerem que o título consubstancia uma obrigação certa, líquida e exigível, ao aprovar a fórmula de cálculo do valor da comparticipação, a qual, por simples cálculo aritmético, resultará no montante individualizado de cada comproprietário.
Concluindo, e pelo acima exposto podemos afirmar que o título executivo apresentado é válido, certo, exigível e líquido, cumprindo os requisitos do art. 713 do Código de Processo Civil, como foi confirmado na douta sentença agora em crise.
A exequente/recorrida entende que a decisão ora em crise não merece qualquer reparo.
E corrobora em absoluto o teor da decisão ora recorrida.
Com a presente execução, a exequente visou obter a satisfação de um crédito, junto da executada.
O que ultrapassa, em muito, o alcance e natureza da presente acção executiva.
A oponente sabe que a reconversão urbanística só pode ocorrer mediante verdadeira liquidez financeira por parte da AUGI.
Uma vez que a administração conjunta não detém outra forma de custear as despesas de reconversão urbanística sem ser por intermédio dos pagamentos dos comproprietários.
Mais, é do conhecimento da executada que sem o pagamento das despesas de reconversão urbanística por parte dos comproprietários não poderá esta ser realizada.
Bem sabendo que está obrigada ao pagamento dos custos de reconversão urbanística.
Razões inexistindo para a mencionada oposição e para o presente recurso.
Devendo manter-se, na íntegra, a decisão do tribunal a quo.
A questão fundamental a resolver consiste em saber se a execução foi instaurada sem título executivo.
O referido prédio faz parte da área urbana de génese ilegal de.