rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Custas da apelação da Ré a cargo do autor, sendo as devidas pelo recurso interposto pelo Réu FGA a cargo deste e do Autor na proporção do vencido.
Cfr. Acórdão do TRL de 10-02-2011, proferido no processo n. 334/16TVLSB-L1-2, disponível em www.dgsi.pt.
Processo 276/02 TBCBT.GS1 Cons. Gonçalo
Processo 839/06TBPFR.PS1 Cons.  Lopes do
Cfr. a título meramente exemplificativo o sumário do recente Ac. do STJ de 10-01-2017, Revista n. 1965/12TBBRR.LS1 -  Secção, disponível em www.stj.pt, Sumários de Acórdãos.
Proc. 105/00TBRSD.PS
Cfr. Ac. STJ de 04-06-2015, proferido no processo n. 1166/17TBVCD.PS1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. STJ de 20-01-2011, proferido no processo n. 520/08GAVNF.PS1, e disponível em www.dgsi.pt.
Nesse sentido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Abril de 2013, proferido no processo 201/00TBBGC.PS1 Cons. Joaquim Piçarra) e o já citado Acórdão de 21 de Fevereiro de 2013, proferido no processo 2044/00TJVNF.PS1 Cons. Maria dos Prazeres, e ainda os de 2 de Novembro de 2010, proferido no processo 105/04TBFAF.GS1 Cons. Paulo Sá), de 9 de Fevereiro de 2011, proferido no processo 999/06TBLSD.PS1, Cons. Abílio, de 10 de Março de 2011, proferido no processo  881/09TVLSB.LS1, Cons. Serra, de 21 de Junho de 2011, proferido no processo 795/02TBPTL.GS1, Cons. Fonseca, de 13 de Setembro de 2011, proferido no processo 2494/09TBBCL.GS1 Cons. Paulo Sá).
Proc. 160/200P
Assim também, entre outros , o Acórdão do STJ, de 5/7/2017 Gabriel :
Proferido no proc. n. 2153/16TBLLE.E1 Manuel, em que o ora relator interveio como  adjunto.
Cfr., a este propósito, as doutas considerações do acórdão do STJ, de 202013 Salazar, proc. 565/19TBVL.S
Divulgados no passado dia 27-09-2018, de acordo com as "Tábuas de Mortalidade em Portugal 2015-2017".
Cfr. Ac. do STJ de 04-06-2015, proferido no processo n. 1166/17TBVCD.PS1, disponível em www.dgsi.pt.
O oficial de justiça contador pronunciou-se, entendendo que a conta foi elaborada de harmonia com as disposições legais.
Foi proferida decisão que indeferiu a reclamação e pedido de reforma da conta de custas, indeferiu, por intempestividade, o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, bem como da sua redução e autorizou o requerente a proceder ao pagamento das custas processuais da sua responsabilidade, agravadas de 5%, num sistema de 12 prestações mensais e sucessivas, ao abrigo do disposto no artigo 3, n. 1, alínea do Regulamento das Custas Processuais.
B. O tribunal pronunciou-se no sentido de indeferir o pedido de dispensa ou subsidiariamente, redução do remanescente da taxa de justiçai por considerar intempestivo o pedido e por falta de fundamento legal.
Padece de ilegalidade a decisão proferida por violação do artigo  n.7 do RCP.
F. A sentença e acórdão proferidos nos autos, apesar do inegável trabalho material de consulta e análise que um processo sempre implica, não revestiram particular complexidade.
Termos em que, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão proferida nos termos expostos.
O MP entendeu dever manter-se o despacho recorrido.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir de imediato, nos próprios autos, com efeito suspensivo.
A questão a resolver prende-se com a admissibilidade do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, após a elaboração e notificação da conta.
Os factos com relevo para a decisão constam do relatório supra.
O objecto do presente recurso circunscreve-se a determinar se foi tempestivo o requerimento no sentido da dispensa do remanescente da taxa de justiça, após a elaboração e notificação da conta.
Ora, nos termos do disposto no n. 7 do artigo 53 do Código de Processo Civil: "Para efeitos de condenação no pagamento da taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as ações e os procedimentos cautelares que:
Ora, se se tiverem em conta os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e adequação que devem necessariamente condicionar o juízo aplicativo da referida norma flexibilizadora, não pode deixar de se concluir que a cobrança do remanescente da taxa de justiça violaria tais princípios.
Existe, pois, um poder/dever de garantir a adequação das custas ao serviço prestado ao cidadão.
No Tribunal da Relação do Porto, em sentido favorável ao conhecimento da questão mesmo após a elaboração da conta, veja-se o Acórdão de 11/04/2019, processo n. 1874/11T8VNG.P2 Correia, disponível em www.dgsi.pt, onde são citados outros Acórdãos no mesmo sentido da Relação de Évora e da Relação de Coimbra.
Conforme refere a citada Conselheira, que votou vencida, e num caso muito semelhante ao nosso, como, aliás, já acima tivemos oportunidade de dizer:
Este é também o nosso entendimento.
Pelo que é de julgar procedente a apelação, revogando-se o despacho recorrido, e concedendo-se a requerida dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Em face do exposto, decide-se julgar procedente a apelação, revogando-se o despacho recorrido e deferindo-se o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Admitimos, como acima se deixou referido, que, em situações de gritante desproporcionalidade entre o serviço prestado e o custo cobrado, até para corrigir a desconformidade com a Constituição, poderá proceder-se ao reajustamento entre um e o outro.
A reclamação regulada no artigo 276 do CPPT tem por objecto a reapreciação de uma decisão administrativa que, num determinado processo de execução, tenha violado os direitos ou interesses legítimos do executado ou de terceiros. Tratando-se portanto de um meio processual regido por normas adjectivas, constituindo um incidente do processo executivo.
Daqui decorre que a instauração da reclamação não constitui a introdução em juízo de um processo novo, e por isso não pode ser tratada processualmente como uma petição.
Imagine-se, como termo de comparação, um qualquer processo em que o juiz é sistematicamente confrontado com requerimentos das partes, sem natureza incidental, que tem de apreciar e decidir. Tal não se reflete no valor das custas a serem calculadas a final.
Assim, a reclamante não tem que pagar complemento de taxa de justiça, nem multa, uma vez que procedeu ao pagamento da taxa de justiça que é legalmente devida, é., a que se mostra fixada na Tabela do RCP- reclamações, pedidos de rectificação, de esclarecimentos e de reforma da sentença.
revogado o despacho recorrido.
Decidindo de harmonia com as conclusões supra expostas, far-se-á,
A decisão sob recurso não assentou matéria de facto.
De todo o modo, atenta a motivação expendida na dita decisão, os documentos constantes dos autos por traslado, assim como a condensação efectuada pela Recorrente nas suas Alegações de recurso, podemos fixar, com segurança, a factualidade que segue:
Pelos fundamentos supra referidos a que aderimos, não podemos concordar com a Recorrente, uma vez que na reclamação a mesma contesta a penhora de créditos no processo de execução fiscal n. 35812006014687 Pretendendo a final a suspensão do processo de execução fiscal por se mostrar garantida a quantia exequenda e os acrescidos.
Por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui também extraímos ainda parte do Douto Acórdão do STA, datado de 24 de Julho de 2013, proferido no Processo n. 01221/13, já enunciado supra, como segue:
De todo o modo, atendendo a que a recorrente apenas comprovou o pagamento da taxa de justiça correspondente a 0,25 UC e o despacho judicial recorrido confirmou a recusa operada pela secretaria, a questão essencial mais do que determinar se a taxa a aplicar é a de 2 UC ou 3 é a de saber se aquele quantitativo de 0,25 UC é o legalmente previsto a instauração da reclamação de acto do OEF nos termos do art. 276 do, não obstante, em seguida, haver também de apreciar-se qual é a taxa de justiça devida pela dedução desta reclamação prevista no art. 27
Ora, no artigo 1 do Regulamento das Custas Processuais dispõe-se o seguinte:
De modo que, tendo subjacente a fundamentação vertida naquele Douto Acordão proferido no Processo n. 0277/18, a cujo julgamento aderimos sem reservas visando a interpretação e aplicação uniforme do direito cfr. artigo , n. 3 do Código Civil, e sem mais considerações por desnecessárias, improcedendo no que é essencial e fundamental, o vertido nas conclusões,,, e das Alegações de recurso, por aqui tem de improceder a pretensão recursiva da Recorrente.
Efectivamente, julgamos que não há desproporção entre o serviço prestado e a taxa exigida, pois que a relação sinalagmática que a taxa pressupõe, justifica que o legislador tenha o poder de fixar valores diversos consoante o valor da causa.
Sendo os artigos ,  e 1 do RCP, normativos que constituem matrizes para efeitos de fixação da base tributável para liquidação da taxa de justiça, como assim também foi julgado pelo Douto Acórdão do Tribunal Constitucional n. 421/2013, proferido no Processo n. 907/2012, de 15 de Julho de 2013, o montante da taxa de justiça deve ser definido em função do valor da acção e ter um limite máximo, permitindo-se ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título.
Custas a cargo da Recorrente.Notifique.Porto, 24 de outubro de 201
Julgados verificados os créditos reconhecidos e não impugnados e, bem assim, aqueles que, tendo sido objecto de impugnação, não obtiveram resposta por banda do Sr. AI, tendo sido apreendidos para a massa cinco imóveis, uma viatura, móveis e acções, foram os mesmos créditos objecto da seguinte graduação:
" sobre o produto da venda dos imóveis relacionados nas verbas ns 1 e 2:
Em primeiro lugar os créditos laborais dos ex-trabalhadores ...;
Em segundo lugar os créditos privilegiados da Fazenda Nacional a título de ;
Em terceiro lugar os créditos hipotecários do Banco .., S.A.;
Em quarto lugar os créditos privilegiados da Segurança Social;
Em quinto lugar os créditos privilegiados da Fazenda Nacional a título de IRS e IRC;
Em sexto lugar, e se necessário rateadamente, os restantes créditos reconhecidos com excepção dos créditos subordinados;
sobre o produto da venda do imóvel relacionado na verba n 3:
Em terceiro lugar os créditos hipotecários da .., S.A.;
Em sexto lugar, e se necessário rateadamente, os restantes créditos reconhecidos, com excepção dos créditos subordinados;
sobre o produto da venda dos imóveis relacionados nas verbas ns 4 e 5:
Em primeiro lugar os créditos laborais dos ex-trabalhadores...;
sobre o produto da venda da 750 acções da G...:
Em primeiro lugar o crédito pignoratício da G..., S.A.;
Em segundo lugar os créditos dos ex-trabalhadores;
Em terceiro lugar os créditos privilegiados da Segurança Social e os créditos da Fazenda Nacional a título de IVA, IRS e IRC;
Em quarto lugar, e se necessário rateadamente, os restantes créditos reconhecidos com excepção dos créditos subordinados;
sobre o produto da venda dos restantes bens móveis:
Em primeiro lugar os créditos dos ex-trabalhadores;
Em segundo lugar os créditos privilegiados da Segurança Social e os créditos da Fazenda Nacional a título de IVA, IRS e IRC;
Em terceiro lugar, e se necessário rateadamente, os restantes créditos reconhecidos com excepção dos créditos subordinados;
Ora, devendo entender-se que a consideração do facto pressupõe que o mesmo foi tido como assente, certo é que a recorrente contrapõe que tal situação não se verificava já desde o ano de 2008, data a partir da qual os ditos imóveis se encontravam arrendados a terceiros, tal como consta do relatório elaborado pelo mesmo Sr. AI, certificado de fls. 144 a 149 dos presentes autos e não impugnado.
A devedora foi declarada insolvente por sentença proferida em 22 de Maio de 2015, transitada em julgado.
Foram apreendidos para a massa insolvente, para além do mais, os seguintes imóveis:
verba n. 3:
verba n 4:
A devedora exerceu a sua actividade nos imóveis identificados em , instalações que deixou em 2008, tendo-as arrendado a terceiros, e transferiu a sua sede para outro edifício, igualmente de sua propriedade, sito na localidade de ..., em Coimbra relatório de fls. 144 a 149 do presentes.
Foram reconhecidos os seguintes créditos a trabalhadores da insolvente:
Os trabalhadores ... trabalharam no imóvel relacionado na verba n. 3 até 1996, com excepção de .., que ali se manteve até 2008-2009, altura em que foi arrendado a terceiro.
Os trabalhadores ... prestaram o seu trabalho nos imóveis relacionados nas verbas ns 4 e 5 até 1996, com excepção de .., que ali se manteve até 2008-2009, altura em que foram arrendados a terceiros.
Conforme enunciado, em causa está apenas o reconhecimento de que os créditos reconhecidos aos trabalhadores identificados nos pontos  e  gozam de privilégio imobiliário especial sobre os imóveis descritos nas verbas ,  e  do auto de apreensão, segmento da decisão contra o qual se insurge a recorrente.
"Privilégios creditórios
Em primeiro lugar os créditos privilegiados da Fazenda Nacional a título de ;
Em segundo lugar os créditos hipotecários da .., S.A.;
Em terceiro lugar os créditos privilegiados da Segurança Social;
Em quarto lugar os créditos privilegiados da Fazenda Nacional a título de IRS e IRC;
Em quinto lugar, e se necessário rateadamente, os restantes créditos reconhecidos, incluindo os dos trabalhadores, com excepção dos créditos subordinados;
Mas apenas sobre os prédios que integram a mesma actividade e não sobre outros que, porventura, a insolvente tenha afectos a diferente e diversa actividade empresarial ou para sua fruição pessoal.
No mesmo sentido, e a título meramente exemplificativo, acórdãos desta Relação de 112007-processo 3213/02TJCBR-AL.C1; 28 de Junho de 2011, processo n. 494/09 TBNLS.C1; de 12/6/2012, processo n. 1087/13 TJCBR.C1, relatado pelo aqui  Adjunto; de 26/11/2013, processo n. 2534/702 TBVIS.C1, relatado pela ora Relatora; TRG de 11/5/2015, processo n. 1919/17 TBVCT.G1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Para fundamentar a sua pretensão efetuou a seguinte alegação que se transcreve:
E face a essa, pese embora o douto acórdão consagre sempre a ideia de recorribilidade, o certo é que acaba por se não pronunciar expressamente pelo que, por demissão apreciativa acabaria pro se cristalizar na ordem jurídica sem que a recorrente alguma vez pudesse reagir processualmente contra a mesma, atenta a decisão-surpresa proferida pela Relação.
Em primeiro lugar porque contrariamente ao afirmado a fls. 51, tal alteração da matéria de facto não iria ser ao arrepio das perícias médicas constantes nos autos, pois que não há unanimidade.
De facto, o Tribunal parece decidir tendo por subjacente uma ideia de unanimidade de tais perícias, o que não é verdade, aqui havendo manifesto erro judicativo-decisório
E sendo esta indubitável, não poderá haver igualdade!
Todavia tudo é relevado e tido por um lapso
Foi realizada Junta Médica na qual se questionava quais as lesões e sequelas apresentadas e qual a desvalorização que lhe corresponde de acordo com a TNI, sendo que por maioria, foi considerado que não existia incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.
Julga-se inexistir incapacidade permanente o sinistrado retomou o trabalho e nele se encontra há longo lapso temporal, sem recidiva nem recaídas!) e com vontade e desejo de retomar as funções anteriores, o que é de todo incompatível com qualquer incapacidade permanente e absoluta para o trabalho habitual, que repita-se, não contendia contínua e permanentemente com a operação de máquinas, devendo ser revogada tal bonificação majorada que não é enquadrável in casu e representará um benefício ilegítimo e enriquecimento sem causa a expensas da recorrente.
E se os documentos médico-periciais juntos aos autos atestam que tal circunstancialismo não será uniformemente verdadeiro, onde ver conformidade legal o doutamente decidido que apenas tem a virtualidade de enriquecer uns em prejuízo de outros, ao arrepio dos princípios neminem laedere, honeste vivere e suum cuique tribuere?!
E são estas questões que o Tribunal se demitiu de julgar, vendo-se a recorrente manifestamente prejudicada para além de desencantada com a justiça!).
Todavia, não pode a recorrente desistir de tentar que se faça justiça pois pese embora tal não tenha efeito suspensivo não deixa de ter manifestamente interesse em ver apreciada tal questão que é deveras essencial para a boa decisão da causa.
Não estão assim em causa quaisquer manobras dilatórias, mas antes e unicamente a sede e fome de justiça bem como reposição da verdade!
Há assim manifesta contradição insanável entre fundamentação e decisão e há nos autos objetivamente dados, factos e provas documentais que infirmam tais argumentos de unidade e uniformidade das perícias médicas, impondo-se o conhecimento pleno do recurso e a reforma da douta decisão proferida.
Importará sempre explicitar e aquilatar da conformidade do doutamente decidido com tais normas e garantias da recorrente bem como o cumprimento do anteriormente decidido pelo Tribunal superior.
No recurso de revista a recorrente requereu a revogação do acórdão recorrido, invocando que o mesmo enfermava de vícios decisórios geradores de nulidade.
Para o efeito, elencou as questões que, em seu entender, deviam ser apreciadas, a saber:
demissão ajuizativa e errónea apreciação da prova;
contradição/oposição entre fundamentos e decisão bem como entre factos julgados provados e não provados; e
majoração condenatória.
No acórdão do STJ, com o objetivo de procurar concretizar todas as questões suscitadas, precisou-se que as mesmas eram as seguintes:
Saber se o Tribunal da Relação podia ter atribuído o fator de bonificação 1,5, previsto no ponto  das Instruções Gerais da TNI.
Responsabilidade da recorrente, nos termos do art. 1, da LAT;
Para fundamentar as referidas nulidades vem suscitar as mesmas questões que foram objeto do recurso de revista e que, como já se referiu, foram apreciadas e decididas.
Por outro lado, a recorrente volta a insistir na questão da valoração da prova pericial, continuando a defender, como o fez no recurso de revista, a ampliação da matéria de facto, nos termos e para os efeitos do art. 68, n. 2, do CPC.
Esta questão foi tratada no acórdão recorrido a fols. 45 a 47, referindo-se a propósito da questão enumerada em:
Como já se referiu, a propósito das nulidades imputadas pela recorrente ao acórdão recorrido, não existe qualquer necessidade de ampliar a matéria de facto, nem se vislumbra que ocorram quaisquer contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica da causa.
Face ao exposto, acorda-se em indeferir a arguição de nulidades e a reforma do acórdão.
Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1-A do n. 20/2020, de 1 de maio, declaro que os Exmos. Juízes Conselheiros adjuntos Maria Paula Moreira Sá Fernandes e José António Santos Feteira votaram em conformidade.
Foi proferido despacho que indeferiu liminarmente o procedimento cautelar de arresto.
Inconformada, veio a requerente apelar do despacho de indeferimento liminar, tendo extraído das alegações1 que apresentou as seguintes
O que, no caso em apreço, foi evidente que a requerente alegou factos suficientes que preenchem esses elementos, bem como o alegado risco de dissipação patrimonial, a ser comprovado em sede de prova testemunhal.
) Saber se estão alegados os factos necessários para poder ser decretado o procedimento cautelar de arresto, nomeadamente, o justo receio de perda da garantia patrimonial.
) Por despacho de 2020-01-29, foi indeferido liminarmente o requerimento de procedimento cautelar.
Vejamos, pois, se estão alegados os factos necessários para poder ser decretado o procedimento cautelar de arresto, nomeadamente, o justo receio de perda da garantia patrimonial.
Na fórmula genuína do "justo receio de perder a garantia patrimonial" cabe uma variedade de casos, tais como os de receio de fuga do devedor, de sonegação ou ocultação de bens e de situação deficitária, não bastando que o requerente se limite a alegar meras convicções, desconfianças ou suspeições de tais situações, antes invoque as razões objetivas, convincentes, em que se fundam1
E, estará alegado o requisito do periculum in mora, isto é, a concreta situação de perigo que se poderá consumar se essa apreensão não for decretada?
Pensamos que não, tal como entendeu o tribunal a quo.
Temos, pois, que não se mostram alegados factos que se traduzam no perigo de serem praticados atos de ocultação, disposição, alienação ou oneração do património do devedor.
ABRANTES GERALDES, Temas da Reforma do Processo Civil, volume, p. 17
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 1996-12-12, Relator: FIGUEIREDO DE SOUSA, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 1997-05-28, Relator: MÁRIO CANCELA, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Tribunal da Relação de Évora de 2006-07-04, Relator: MARIA SANTOS, http://www.dgsi.pt/jtre.
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2004-03-09, Relator: ABRANTES GERALDES, http://www.dgsi.pt/jtrl.
A requerida, aqui recorrida, veio produzir contra-alegações cfr. fls. 1216/1223, pugnando pela não admissão da revista.
O TCA/S confirmou integralmente o assim decidido.
Sumário artigo 663 n. 7 do.....................................................................
Culpa que aliás a R. seguradora assumiu, apenas não tendo sido possível chegar a acordo quanto ao valor indemnizatório;
Notificada, veio a recorrente alegar:
Sucede que, por erro informático, aquando do envio das respetivas alegações de recurso e conclusões, juntou a ora Recorrente aos autos as respetivas alegações de recurso em versão de trabalho.
Ora, é, desde logo, evidente que se tratou do envio de um articulado incompleto com a falta notória de páginas.
Note-se que, da leitura das alegações de recurso, o raciocínio explanado na página 19 ficou inacabado, sendo manifestamente evidente que o mesmo teria continuação na página seguinte.
Note-se ainda que as alegações de recurso remetidas não terminavam com a habitual assinatura do mandatário subscritor.
De facto, se aquando da leitura do articulado resultar manifesto que a parte deixou incompleto o documento que juntou aos autos, salvo o devido respeito, deverá o juiz promover a superação do equívoco quando a prática ou omissão são sanáveis.
De facto, a falta de envio de todas as páginas do articulado consubstancia uma omissão, de ordem meramente formal, devida, naturalmente, a um manifesto lapso.
A Recorrente remeteu, via CITIUS, no prazo legal para o efeito, as alegações de recurso incompletas, pois faltavam as páginas n.s 20 a 25 da peça processual.
O suprimento desta omissão poderá ser feito com a junção do articulado completo, ou seja, com todas as páginas e por ordem, o que desde já se requer.
Com efeito, a Recorrente incorreu em manifesto lapso na anexação do documento pretendido.
Assim, tendo Exa. constatado tal erro material das alegações de recurso com a falta visível de páginas, determinará, para o regular andamento da causa, a retificação do erro revelado no contexto da peça anexada aos autos.
Pelo exposto, requer-se a Exa. o suprimento do aludido erro material admitindo a junção aos autos do articulado integral, com o total de 25 páginas.
Nos termos do disposto no artigo 14 n. 1 do CPC, é admissível a retificação de erros de cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça processual apresentada.
A omissão incorrida não implicou nenhum prejuízo para o regular andamento da causa, pois que o Recorrido apresentou as respetivas contra-alegações nos autos.
Respondendo a toda a matéria constante das alegações de recurso apresentadas pela ora Recorrente, demonstrando assim total compreensão do efeito pretendido com aquele.
Sem prescindir do supra exposto e caso ainda assim Exa. assim não o entenda e considere que estamos, de facto, perante a falta de conclusões, entende a Recorrente que, em lugar da rejeição imediata do recurso cominada pelo art. 64, n. 2, alínea, do NCPC, é processualmente adequado o relator proferir despacho de convite ao aperfeiçoamento, nos termos do disposto no art. 63, n. 3, do CPC.
Por fim, caso Exa. entenda que toda a argumentação supra exposta não merece acolhimento, o que apenas por dever de patrocínio se equaciona, entende a ora Recorrente que as alegações de recurso oportunamente remetidas continham as devidas conclusões.
PERDA DA CHANCE
Conclusões que aqui se reproduzem: