rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
F.	Conforme se notou, o eventual acréscimo patrimonial verificou-se, não com o valor da aquisição ou permuta,  mas sim com a venda das diversas fracções do imóvel e por isso repercurtiu-se na esfera jurídica destes permutantes até porque acabaram por alienar as fracções por um valor muito superior ao valor daquelas avaliações)
H.	Relevante será, no modesto entendimento da Recorrente, o que considera ser a falta de fundamentos e pressupostos para a referida liquidação adicional, já que esta pressupõe que tenha havido uma liquidação anterior relativamente ao mesmo facto tributário, ao mesmo sujeito passivo e ao mesmo período de tempo e que aquela, por erro de facto	ou de direito ou por uma omissão ou exactidão, tenha determinado a cobrança de um imposto inferior ao devido.
Importa pois que seja verificado que na situação em apreço nos autos não estavam reunidos os pressupostos erro de facto ou de direito ou por uma omissão ou exactidão) que fundamentassem aquela liquidação adicional colocada em crise.
N.	Referiu-se, ainda, que na situação em apreço nos autos se verifica o que se considerou ser a preterição de formalidades legais essenciais, susceptíveis	de, tendo sido invocadas, constituírem nulidades insanáveis
R.	E também esta pretensa "Liquidação adicional" padece também de diversos vícios, designadamente do vício de fundamentação, que na modesta perspectiva do Contribuinte constitui também) uma preterição de formalidades legais.
S.	Tem-se presente a este respeito que nos termos e para efeitos do disposto no artigo 3 do CPPT "os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhe sejam validamente notificados, sendo certo que as notificações deverão, sempre, conter os elementos previstos no n. 2 do referido preceito".
T.	E é certo que nos termos e para efeitos do disposto no artigo 7 fundamentação e eficácia) da Lei geral Tributária, "a decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram."
E não tendo a liquidação sido notificada ao sujeito passivo dentro do prazo legalmente estabelecido para a administração fiscal exercitar tal direito,	através da forma exigida por lei, nem se provando documentalmente que ela tenha recebido qualquer carta de notificação ou que o tenha sido por qualquer outra forma, ocorre a inexigibilidade da dívida exequenda, por falta de notificação para pagamento voluntário na forma legal. In Ac. 093/04, de 1104, do Juízo do TCA, in www.dgsi.pt
POR ULTIMO
AA.	Conforme sintetiza a sentença em recurso, foi defendido em sede de Impugnação que liquidação de sisa em apreço deve ser considerada ineficaz, atento o prazo da Caducidade previsto na LGT ,
BB.	E contrariamente ao que vem defendido na sentença recorrida, é modesto entendimento do Recorrente que o prazo de caducidade de liquidação previsto na LGT é um prazo geral, que se sobrepõe aos demais prazos dos diplomas e que, por isso, se verifica, de facto, a caducidade invocada-
_ Erro de julgamento de facto e de direito porquanto a Recorrente nunca foi notificada da avaliação dos imóveis conclusões A. a Q.);
_ Erro de julgamento de direito porquanto a liquidação enferma de falta de fundamentação conclusões R. a Z.);
_ Erro de julgamento de direito, porquanto verifica-se a caducidade do direito de liquidação conclusões AA. a BB.).
Não há diferença declarada de valores.
Que pela escritura, dividem o mencionado prédio em dois novos prédios com a seguinte identificação:
Pelos primeiros e segundo outorgantes, nas qualidades em que outorgam, foi dito:
Que pela presente escritura, fazem a seguinte permuta:
Cfr. fls. 8,9, 11 e 13 do PA apenso;
Com base nos valores patrimoniais tributários referidos em, foi elaborada liquidação adicional de Sisa e imposto do selo em 04-12-2006, constando o seguinte:
Cfr. fls. 16, 17 e 19 do PA apenso;
Fica também ciente de que no caso de não concordar com a presente liquidação poderá, querendo, apresentar reclamação graciosa ou deduzir impugnação judicial, nos prazos de respectivamente 120 ou 90 dias a contar desta notificação, nos termos do arts. 68 e 102 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Caso o pagamento não seja efectuado no prazo indicado, proceder-se-á a cobrança coerciva nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Conforme resulta dos autos o Meritíssimo Juiz de Castelo Branco julgou improcedente a impugnação judicial na parte referente ao imposto de SISA.
A Recorrente Impugnante não se conforma com o decidido invocando vários erros de julgamento de facto e de direito, entendendo, para além do mais, que se verifica a caducidade do direito de liquidação conclusões AA. a BB.).
E, na verdade assiste-lhe razão.
Efetivamente, na sentença aplicou-se o prazo de 8 anos previsto no art. 9 do CIMSISD, na redação do Decreto-Lei n. 472/99, de 8 de novembro, com base no qual se entendeu que a liquidação poderia ser emitida e notificada até 11/09/201
Vejamos pois, em concreto, o caso dos autos:
Aqui chegados há já, que dar agora atenção a outro prazo.
Mas este raciocínio não pode ser acolhido.
Pelo exposto, procede este fundamento do recurso, sendo de revogar a sentença na parte recorrida, concedendo provimento ao recurso, e consequentemente, fica prejudicado o conhecimento dos demais fundamentos do recurso que foram invocados pela Recorrente, nos termos do disposto no art. 60, n. 2 do CPC, aplicável ex art. 66, n. 2 do CPC.
O Requerente:
AA, de 48 anose os demais sinais dos autos,atualmente preso,
a petição:
Para tanto argumenta:
Foi detido nos presentes autos a 28 de maio de 201
Apresentado detido a primeiro interrogatório judicial em 29 de maio de 2018, foi-lhe aplicada a medida de coação de prisão preventiva.
Nos termos do n 6 do art. 215 do CPP o prazo máximo da prisão preventiva do requerente é de 3 anos e 3 meses metade da pena que lhe foi concretamente.
É certo que nos presentes autos foi declarada a especial complexidade dos autos logo no início do julgamento.
Esta interpretação respeita a intenção do legislador que estabeleceu prazos diferentes para a prisão preventiva consoante a fase processual em que o processo se encontra.
Nada na lei ou na intensão do legislador que nos permita concluir que a norma do n 6 do art. 215 do CPP só tem aplicação quando não implique um prazo inferior de prisão preventiva ao que resulta da aplicação das normas constantes dos ns 1, 2, 3 e 4 do CPP.
No sentido por nós defendido o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de julho de 2010, com o seguinte sumário:
Para instruir a petição requereu a junção de cópia das peças processuais seguintes:
do Auto de Detenção do Arguido em 28 de maio de 2018;
do Despacho que aplicou ao Arguido a de prisão preventiva em 29 de maio de 2018;
de todos os despachos que mantiveram a prisão preventiva do Requerente;
Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação .. de 20 abril de 202
Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação .. de 15 de junho de 202
recurso interposto para o STJ.
despacho de não admissão do recurso interposto para o STJ
reclamação apresentada pelo arguido
informação judicial:
Desde então, a sua situação processual manteve-se inalterada.
Do acórdão condenatório foi interposto recurso para o Tribunal da Relação ...
Em 1 de Setembro de 2021, veio o arguido requerer - fls. 645 e 646 - a sua libertação imediata por, no seu entender, estar ultrapassado o prazo máximo de prisão preventiva. Argumenta que por força da aplicação do disposto no artigo 215, n 6, do Código de Processo Penal, o prazo máximo da prisão preventiva é de 3 anos e 3 meses, atingido em 31 de Agosto de 202 Nesse requerimento, argumenta o arguido que o Acórdão condenatório ainda não transitou em julgado, estando em curso o prazo para interposição de recurso para o Tribunal Constitucional.
Pelo Tribunal da Relação .. foi junto aos autos a informação que se encontra junta a fls. 653 e de cujo teor resulta que:
"Todos os recursos interpostos pelos arguidos recorrentes foram considerados improcedentes, por Acórdão de 20 de Abril de 2021, tendo sido ao mesmo arguidas nulidades, igualmente consideradas improcedentes, por Acórdão proferido por este Tribunal da Relação .. em 15 de Junho de 202
Obtida a informação sobre o estado dos autos, por este tribunal foi proferido despacho sobre o requerimento apresentado pelo arguido, no dia 1 de Setembro.
Por força da aplicação da norma constante do n 3 do artigo 215 do Código de Processo Penal, o prazo máximo de prisão preventiva é de 3 anos e 4 meses, ou seja, superior a metade da pena confirmada pelo Tribunal da Relação ...
Interrogatório judicial que decorreu nos dias 29, 30 e 31 de maio de 2018, não tendo o Requerente prestado declarações,
Pretensão deferindo e alargada aos demais arguidos condenados, por despacho judicial de 17/09/202
O Tribunal da Relação .., por acórdão de 24 de abril de 2021, julgando improcedente o recuso do requerente, confirmou a decisão condenatória recorrida.
Contra o acórdão confirmatório, apresentou recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Recurso que, por despacho judicial, não foi admitido com fundamento na irrecorribilidade da decisão visada.
O Requerente reclamou nos termos do art. 405 n. 1 do CPP para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Invoca, ainda, que o Acórdão condenatório não transitou em julgado, estando em curso o prazo para interposição de recurso para o Tribunal Constitucional.
O Requerente reagiu apresentando o vertente habeas corpus.
O Requerente, encontra-se, atualmente, preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de ......
Proclama no artigo que ninguém pode ser arbitrariamente detido ou preso.
Reconhece que a pessoa privada da liberdade por prisão ou detenção tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, em curto prazo de tempo, sobre a legalidade da sua detenção e ordene a sua libertação, se a detenção for ilegal.
Não consagrando o habeas corpus, reconhece, no art. 47, o direito de ação judicial contra a violação de direitos ou liberdades garantidas pelo direito da União.
Todavia, assinala E. Maia Costa, os textos internacionais relativos aos direitos humanos preveem genericamente um recurso para os tribunais com carácter urgente contra a privação da liberdade ilegal, mas tal garantia não se confunde com o habeas corpus
Observando a imposição constitucional, o Decreto-Lei n 3043, de 20 de Outubro de 194516, estabeleceu o regime jurídico do habeas corpus.
consiste na intervenção do poder judicial para fazer cessar as ofensas do direito de liberdade pelos abusos da autoridade.
Instituiu-se o habeas corpus liberatório em duas modalidades, um contra a detenção abusiva e outro, diferenciado, para a prisão ilegal.
regime legal e procedimento:
Dando expressão legislativa ao texto constitucional 23, o art. 222 n. 2 do CPP estabelece que a petição de habeas corpus "deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:
Conhecendo da petição de habeas corpus, o STJ, nos termos do art. 223 n. 4 do CPP, delibera no sentido de:
Indeferir o pedido por falta de fundamento bastante;
Declarar ilegal a prisão e, se for caso disso, ordenar a libertação imediata.
pressuposto da atualidade:
Evidentemente que só pode libertar-se quem já está encarcerado, privado da liberdade ambulatória, seja porque a ilegalidade da prisão resulta de ter sido ordenada ou executada por entidade incompetente, seja porque o foi por facto que não admite essa medida de coação ou essa sanção, seja porque foi mantida para além do prazo legal ou judicialmente fixado ou fora das condições legalmente estabelecidas.
a prisão preventiva:
A decisão judicial que impuser a prisão preventiva pode ser impugnada através da interposição de recurso.
No reexame dos pressupostos da prisão preventiva o juiz decide se ela se mantém ou decreta a sua substituição ou revogação.
especial complexidade do processo:
Segundo o Requerente, o prazo alargado da prisão preventiva estabelecido no n. 6, sobrepõe-se aos prazos fixados no n. 3, ambos do art. 215 do CPP.
Este Supremo Tribunal, entende que o prazo máximo da prisão preventiva estabelecido no n. 6 não derroga os prazos consagrados nas normas dos n.s 1 al., n. 2 e 3 do art. 215 do CPP. Que funciona somente quando se tenham esgotado aqueles prazos e o arguido não deva ser libertado porque, em recurso, foi confirmada a sua condenação em pena de prisão, cuja metade é superior ao daqueles prazos que seja aplicável ao caso concreto.
Resulta dos dados coligidos nos autos que ao Requerente foi imposta, por despacho de 31 de maio de 2018, da Juíza de Instrução criminal materialmente competente, a medida de coação de prisão preventiva.
Em razão do que o prazo máximo da prisão preventiva do Requerente passou a reger-se pelo disposto no art. 215 n. 3 do CPP.
Nos termos do qual a prazo máximo da prisão preventiva é de 3 anos e 4 meses.
Prisão preventiva do Requerente que foi sendo sucessivamente reexaminada e ininterruptamente mantida.
Em conformidade com o exposto, o regime do prazo da prisão preventiva em que se encontra é o estabelecido no art. 215 n. 3 do CPP., ou seja, de 3 anos e 4 meses de prisão.
Não se verificando no caso situação fáctica ou jurídica que possa subsumir-se em qualquer daquelas previsões normativas conclui-se pelo indeferimento do habeas corpus em apreço por falta de fundamento bastante - artigo 22, n. 4, alínea do Código de Processo Penal.
DECISÁO:
Pelo exposto, o Supremo Tribunal de Justiça -3 secção criminal-, deliberando nos termos dos n.s 3 e 4 do artigo 22 do CPP, delibera:
indeferir, por falta de fundamento bastante, a petição de habeas corpus, apresentada pelo Requerente.
Supremo Tribunal de Justiça, 15 de setembro de 202
António Pires da Graça Juiz Conselheiro Presidente da Secção)
GRAND CHAMBER, CASE OF AL-JEDDA THE UNITED KINGDOM, Application no. 27021/08). JUDGMENT, in 7 July 2011
Autores e obra citada, pag. 50
Autores e obra citada, pag 50
Aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte, na sessão do 19 de Junho do 191
A garantia do habeas corpus só se suspende nos casos do estado do sitio por sedição, conspiração, rebelião ou invasão estrangeira.
Uma lei especial regulará a extensão desta garantia e o seu processo.
Jorge Miranda, O constitucionalismo liberal luso-brasileiro, Lisboa, 2001, págs. 51/5
Jorge Miranda, ob. cit. pág. 48/49;
Lei n 3/71, de 16 de Agosto.
Curso de Processo Penal, vol. , reimpressão, Lisboa, 1981, págs. 477/47
Funcionando a secção do STJ com todos os Juizes em exercício.
E. Maia Costa, publicação cit., pag. 23
E. Maia Costa, publicação cit., pag.
Ac. STJ de 10/08/2018, Proc. 398/11PASXL-B.S1, www.dgsi.pt/jstj.
Tribunal Constitucional de Espanha Sala, Sentença 21/2018 de 02018 recurso de amparo 3766-2016), in BOE Boletim Oficial do n. 90 de 102018
Ac. STJ de 9/082017 cit.
Assim Maia Costa In Código de Processo Penal Comentado, Henriques Gaspar, Santos Cabral, Maia Costa, Oliveira Mendes, Pereira Madeira e Pires da Graça 201 Almedina -2 edição revista, pág. 854; Paulo Pinto de Albuquerque, inComentário do Código de Processo Penal, 4 ed., pág. 63
Cfr Ac. de 8/02/2017, proc. 404/13PULSB-A; Ac. de 7/11/2012, proc. 19996/91TDLSB-H.S1; Ac. de 11/11/2010, proc. 610/08PBSXL-B.S1, in www.dgsi.pt.
211/16GAMDB-A.S in www. Dgsi.pr
Proc. 741/10TXPRT-F, in www. dgsi.pt
Ou das restantes situações ali enunciadas.
Ac. Stj de 23/04/2015, proc. 8/16MACSC-E.S1, in www.dgsi.pt.
Proc. 1/17P3LSB-H.S1, in www.dgsi.pt.
proc. 1496/11T9SNT-Q.S1, ibidem
Acórdão n. 2/2008 do Tribunal Constitucional.
Em alegações, a Recorrente formula as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso:
Sendo a data referida no ponto  a data de início da contagem do prazo para impugnação do ato administrativo que ora se pretende atacar!
Até lá, salvo melhor entendimento, sempre foi procurada por banda do recorrido, inclusive, a conciliação das partes, mediante estipulação de diversos prazos que foram sendo alargados!
Certo é que após 18-01-2019 várias foram as negociações levadas a cabo entre as partes o que faz crer que tal manobra se tratou exclusivamente de uma evidente tentativa de o Réu/Recorrido Município ...) frustrar qualquer tipo de defesa, nomeadamente, impugnação do referido ato administrativo pela Recorrente!
Neste pressuposto, a questão essencial a dirimir resume-se a saber se o despacho saneador-sentença recorrido, ao julgar nos termos e com o alcance explicitados no ponto do presente Acórdão, incorreu em erro de julgamento, por errada interpretação do direito.
Em 102017, e face a tal participação, o R. notificou a A. para, no prazo de 10 dias, informar aquela das medidas tomadas para eliminar a incomodidade ou fazer prova do cumprimento das normas em vigor em matéria de ruído, designadamente, do art. 13 do Regulamento Geral do Ruído cf. fls. 10 a 15 do processo administrativo apenso aos presentes;
Proposta esta que teve despacho de conformidade datado de 102018 cf. de fls. 83 e 84 do processo administrativo apenso aos presentes;
Em 202018, foi proferida nova Informação, sob o n. 227/2018, propondo a realização de vistoria conjunta ao referido estabelecimento, por forma a proceder a avaliação higio-sanitária, nos termos aí definidos cf. fls. 87 do processo administrativo apenso aos presentes;
Proposta esta que obteve despacho de conformidade em 202018 cf. fls. 87 do processo administrativo apenso aos presentes;
Em 212018, os serviços técnicos do R. elaboraram a Informação n. 54FB/2018, onde se concluía pelo incumprimento, pela A., dos trabalhos e ações determinados em sede de vistoria técnica, e se propunha, face a tal incumprimento, que fosse determinado o encerramento do estabelecimento no prazo de 10 dias cf. fls. 106 e ss. do processo administrativo apenso aos presentes;
Sobre a Informação aludida no ponto anterior foi proferido despacho em conformidade, datado de 112018, ordenando a cessação de utilização do estabelecimento cf. fls. 106 e ss. do processo administrativo apenso aos presentes;
A petição inicial que deu origem aos presentes autos foi apresentada neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu no dia 19/09/2019 cf. documento de fls. 01 do.
A formação da convicção do Tribunal baseou-se no teor dos documentos que constam do processo administrativo apenso aos presentes autos, sendo que tais documentos não foram impugnados e encontram-se especificados em cada um dos pontos do probatório.
Cumpre apreciar se o Tribunal a quo, ao julgar verificada a exceção de caducidade do direito de ação, incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação do direito.
Nos presentes autos vem peticionada a declaração de nulidade, ou a anulação, dos despachos proferidos em 102019, que determina a cessação da utilização do estabelecimento de que a A. é proprietária, e em 202019, que executa tal decisão, determinando a selagem desse estabelecimento.
Invoca também que só não levou a cabo as obras pretendidas pelo R. porque a Assembleia de Condomínio do prédio no qual tal estabelecimento está instalado não deferiu as suas pretensões, em plena violação dos seus direitos, agindo em abuso do direito.
Mais sustenta que a proprietária da fração autónoma não foi ouvida no procedimento.
Por conseguinte, a A. não assaca aos referidos atos qualquer vício suscetível de ter como cominação a nulidade, atento o disposto no art. 161 do Código do Procedimento Administrativo.
Mais se frise que, de acordo com o previsto no RJUE art., só estarão feridos de nulidade os atos administrativos que consubstanciem licenças, autorizações de utilização e decisões relativas a pedidos de informação prévia previstos nesse diploma que:
Violem o disposto em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território, plano especial de ordenamento do território, medidas preventivas ou licença ou comunicação prévia de loteamento em vigor; ou
Não tenham sido precedidas de consulta das entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações sejam legalmente exigíveis, bem como quando não estejam em conformidade com esses pareceres, autorizações ou aprovações.
Tampouco surgem tais vícios, eventualmente geradores de nulidade do acto administrativo, como imputados pela A. ao acto suspendendo.
O que confirma o que antecedentemente se referiu, pois que, procurando pela presente ação impugnar um acto que lhe foi notificado em 102019 e tendo apresentado em juízo a petição inicial para esse efeito somente em 102019, manifesto é que o faz de forma intempestiva, pois estava há muito caducado o seu direito de ação.
No que tange ao acto praticado pelo R. em 202019 e que lhe foi notificado em 002019, atendendo ao disposto no art. 58, n.s 1, alínea e 2 do CPTA, o prazo de impugnação do mesmo terminou no dia 00201 Estando, por isso, caducado o seu direito de ação relativamente ao mesmo na data em que apresentou a petição inicial em juízo.
Mas isto se tal acto praticado em 202019) fosse impugnável, que não o é.
Determina o art. 51 do CPTA, nos seus n.s 1 e 2, o seguinte:
Ora, como resulta da matéria de facto dada como provada, e conforme expressamente enunciado pela A., o acto praticado pelo R. em 202019, que emitiu a ordem de cessação da utilização e selagem do estabelecimento, constitui a mera execução do anterior acto praticado pelo R. em 11201
Este tipo de acto jurídico vem especificamente previsto nos art.s 92 e 107 do RJUE, sendo praticado quando a ordem de cessação de utilização de um certo prédio não é cumprida pelo respectivo destinatário, no prazo indicado para o efeito.
Assim, os atos de execução que se limitam a desenvolver e concretizar a determinação contida no acto exequendo são irrecorríveis, na medida em que, não sendo mais do que o efeito lógico necessário do acto anterior, não assumem autonomamente potencialidades lesivas de direitos ou interesses legalmente protegidos.
Assim e em suma, verifica-se a caducidade do direito de ação da A. relativamente aos atos impugnados, sendo certo que o acto praticado em 202019 sempre seria inimpugnável.
"1 - A impugnação de atos nulos ou inexistentes não está sujeita a prazo.
- Salvo disposição em contrário, a impugnação de atos anuláveis tem lugar no prazo de:
No entanto, convém assinalar que o mesmo já não sucede quanto ao disposto no artigo 13 do CPC anterior artigo 14, o qual se deve ter aqui por inaplicável, entre o mais, no que diz respeito ao prazo de propositura das ações administrativas.
Deste modo, não se vislumbrando quaisquer razões que nos levem a divergir do entendimento que supra se descreveu, bem pelo contrário, o princípio da uniformidade na interpretação e aplicação do Direito assim o impõe artigo , n. 3, do Código Civil, cumpre efetuar a respetiva subsunção ao caso concreto.
De acordo com a substanciação que se vem de expor, importa agora determinar se as causas de invalidades que se vem de evidenciar, no seu todo em parte, são ou não sancionadas com o desvalor da nulidade.
E neste domínio, dir-se-á, desde logo, todas as ilegalidades impetradas aos atos impugnadas não são cominadas por lei expressa e especial, de harmonia com os considerandos supra tecidos, com o desvalor da nulidade, gerando, por conseguinte, a mera anulabilidade.
Do que vai exposto, torna-se, pois, manifesto que, não sendo nenhum dos vícios invocados pela Autora suscetíveis de ser fulminados com o desvalor máximo da nulidade, encontra-se a presente ação de impugnação de ato administrativo sujeita a um prazo substantivo, de caducidade artigo 5, n. 2, alínea, do CPTA.
No caso sujeito, a matéria de facto apurada revela-nos que a Autora teve conhecimento do primeiro ato impugnado nos autos  - despacho que determina a cessação da utilização do estabelecimento da Autora - por ofício do Réu datado de 102019, presumindo-se, por isso, notificada do mesmo no dia 20201
É certo que não se pode afirmar o mesmo no que tange ao segundo ato impugnado, pois que, atendendo ao tecido fáctico vertido nos pontos e do probatório reunido nos autos, ainda não se mostrava esgotado o prazo para o exercício de ação aquando da interposição da presente ação.
Porém, como bem salientou a sentença recorrida, a impugnação contenciosa deste segundo ato impugnado sempre não é de admitir em juízo, por razões da sua inimpugnabilidade.