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Como se referiu no ponto anterior, a Ex.ma Senhora Procuradora-Geral Adjunta suscitou no seu douto parecer a questão prévia de saber se o Supremo Tribunal Administrativo é competente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso jurisdicional.
Porque, na interpretação que faz das conclusões 1 e 1 a 2, a Recorrente pretende ver ali discutidas questões de facto.
Na verdade, nas conclusões 1 e 1 é suscitada a questão de saber se as liquidações impugnadas violam certos princípios constitucionais por o capital em giro dos jogos não terem relação com a receita nem com o lucro da Recorrente.
Todavia, a conclusão de que não existe relação entre uma coisa e a outra não a retira a Recorrente de nenhum facto, mas do próprio Decreto-Lei n. 422/89 e do seu artigo 87, n. 1, alínea, em particular.
É o que resulta dos pontos 3 e 4 das doutas alegações de recurso.
Pelo que não é ali suscitada nenhuma questão e facto.
O mesmo se dizendo das conclusões 1 e 1. A fixação de diferentes taxas de imposto para diversas concessões não a extrai a Recorrente de nenhum ato concreto, mas da própria Lei do Jogo. É por isso que a Recorrente ali conclui, em abstrato, que a própria Lei do Jogo viola o princípio da igualdade.
De todo o exposto deriva que a Recorrente não coloca nenhuma questão de facto no recurso.
Pelo que o Supremo Tribunal Administrativo é competente para dele conhecer.
O imposto mencionado na alínea antecedente foi pago pela Impugnante em 15/10/2018 fls. 42 a 47 dos;
O imposto mencionado na alínea antecedente foi pago pela Impugnante em 15/10/2018 fls. 48 a 53 dos;
O imposto mencionado na alínea antecedente foi pago pela Impugnante em 17/12/2018 fls. 54 a 59 dos;
Das doutas conclusões do recurso extraem-se as seguintes questões fundamentais a decidir:
Saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao não ter concluído pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 422/89, de 2/12, na parte fiscal conclusões  a 1);
Saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na parte em que decidiu que as liquidações impugnadas não violam os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real conclusões 1 a 1);
Saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento na parte em que decidiu que a Lei do Jogo não viola o princípio constitucional da igualdade conclusão 1);
E, depois desta data, em diversos outros acórdãos, como o acórdão de 13/02/2019, no processo n. 053/15BESNT, de 20/03/2019, no processo n. 0807/19BESNT, de 24/04/2019, nos processos n.s 01559/18BESNT e 0601/15BESNT, de 23/10/2019, no processo n. 0143/13BEPRT, de 22/01/2020, no processo n. 01921/16BEPRT, de 5/02/2020, nos processos n.s 0372/17BEPRT e 01246/10BEPRT, de 12/02/2020, nos processos n.s 01018/12BEPRT e 050/13BESNT, de 4/03/2020, no processo n. 0699/11BESNT, de 6/05/2020, no processo n. 0563/11BESNT, de 3/06/2020, nos processos n.s 01853/1BEPRT e 0952/14BESNT, e de 17/06/2020, no processo n. 0262/13BEPRT.
Tudo no domínio de legislação que, na parte aqui a relevar, não foi substancialmente alterada.
Importa, assim, negar provimento ao recurso.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Tribunal em negar provimento ao recurso.
Custas pela Recorrente, com dispensa total do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Proc. n. 18/27JELSB.L1S1
Condenar o arguido AA na pena acessória de afastamento do território nacional após o cumprimento da pena principal, podendo o arguido requerer o levantamento da medida nos termos e prazo referidos no art. 2, n.s 1 e 2 da Lei n. 37/2006, de 9 de Agosto;
Determinar a aplicação ao arguido BB da pena acessória da expulsão do território nacional pelo período de 9 anos, em conformidade com o disposto nos arts. 3 do n. 15/93, de 22/01, 13, n. 1, als. e, 14, n. 2 e 15, todos da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho;
Declarar perdido a favor do Estado o produto estupefaciente apreendido art. 3, n. 2 do n. 15/93, de 22/01), determinando-se a destruição daquele que ainda não foi destruído;
Inconformados com essa decisão, recorreram os arguidos para o Tribunal da Relação ..., o qual por acórdão de 212021 decidiu:
Inconformado com essa decisão, os arguidos AA e BB recorreram para este STJ.
Assim, o arguido AA no seu recurso apresentou as seguintes conclusões:
Em concreto, aquele direito só poderia ter sido derrogado até dia 21 de janeiro de 2020, dado que a detenção ocorreu no dia 19, tendo as autoridades competentes também incorrido na violação do artigo  desta Diretiva 2013/48/UE, em conjugação com o artigo 14 n. 4 do CPP.
As autoridades policiais portuguesas tiveram até ao dia 21 de Janeiro de 2020 prazo para apresentar os Arguidos a autoridade judicial territorialmente competente, o que não lograram fazer, sendo que tal falha constitui nulidade insanável.
Nem o n. 3, nem o n. 5 do artigo 2 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar foram respeitados. Também não foi respeitado o procedimento plasmado no artigo 1 n. 3 da Convenção, mas, mais grave, foi violado o n. 1 do artigo 9 da Convenção in fine ao ignorar o mandatório contacto com as entidades diplomáticas alemãs dado que o visado tinha cidadania alemã e fazia-se transportar numa embarcação alegadamente sem registo.
A interpretação do artigo 9 da Convenção que assegura, constitucional e internacionalmente, os direitos de defesa dos visados em casos que acarretem responsabilidade penal que a Convenção não implica necessariamente considerar que sempre que a nacionalidade do capitão ou dos visados seja diferente da do registo da embarcação deverão ser contactadas as entidades diplomáticas de cada nacionalidade.
Por violação dos artigos 14 n. 1 e 25, n. 1 al., ambos do CPP, como ainda do catálogo normativo constitucional e internacional que se acima se indicou, não estavam preenchidos os requisitos legais para reputar a abordagem e a detenção como legais, razão por que se verifica a nulidade insanável prevista no artigo 12, n. 2 e n. 3 do CPP.
Termina pedindo o provimento do recurso, devendo com fundamento na verificação da proibição de prova, revogar-se a decisão recorrida, com a sua consequente absolvição e, sem conceder, será de aplicar uma pena abaixo da metade do máximo do limite legal, por realizar, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.
Por sua vez, o arguido BB no seu recurso apresentou as seguintes conclusões:
Ambos os recursos foram admitidos, sem qualquer restrição, por despacho de 112021, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
No caso dos autos, por acórdão de 26 de outubro de 2021, o Tribunal da Relação ... condenou os recorrentes em penas de prisão superiores a 8 anos.
A pena prevista neste dispositivo, em conformidade com o disposto no art. 2, al. do mesmo diploma legal, é aumentada de um quarto nos seus limites mínimo e máximo se o agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória, ou seja, cabe ao crime de tráfico de estupefacientes a pena de prisão abstrata compreendida entre 5 a 15 anos.
No caso do arguido AA o limite médio da pena situa-se nos 10 anos de prisão, e no caso do arguido BB situa-se nos 8 anos de prisão.
Até essa data os arguidos viram a sua liberdade ser comprimida, porque foram escoltados para um destino que lhes foi imposto, o que apenas foi possível porque a embarcação ... não tinha nacionalidade e, por isso, foi possível a sua abordagem, como acima se aludiu.
Os arguidos foram apresentados a primeiro interrogatório judicial dentro do prazo legal de 48 horas após a detenção formal, pelo foram cumpridos os arts. 14, n. 1 e 25, n. 1 al., ambos do CPP.
Não foram violados os arts. , da CEDH e 3, n. 1, da CRP.
Nenhuma censura merece o acórdão recorrido que, como tal, deverá ser integralmente mantido.
Da discussão da causa, com interesse para a decisão resultou provada a seguinte matéria de facto:
O arguido AA deu disso conhecimento ao arguido BB, tendo ambos os arguidos aderido a esse projecto.
No dia 13 de Janeiro de 2020, a embarcação encontrava-se a navegar entre a Ilha ... e a Ilha ..., no arquipélago ... coordenadas 323201N, - 29119W), a uma velocidade de 6 nós marítimos, adoptando um rumo de 04
Contudo, as autoridades francesas informaram que a certidão do pavilhão da embarcação ... havia já caducado.
Aquando da entrada na embarcação, elementos da Marinha Portuguesa verificaram que a mesma não apresentava bandeira, tendo sido apenas encontrada documentação relativamente ao pavilhão que hasteara até Setembro de 2019, da ..., França.
Após a embarcação atracar, Inspectores da P.J. deram cumprimento ao Mandado de Busca emitido para a mesma.
No decurso da busca, pelas 10H45, foram encontrados e apreendidos:
Foram, ainda, encontrados e apreendidos:
Na zona comum da embarcação:
Um telemóvel da marca ..., modelo ..., de cor ..., acondicionado numa capa de cor ..., sem cartão SIM inserido, pertencente a AA;
Na cabine da ponte:
Uma máquina fotográfica digital, da marca ..., contendo inserido um cartão de memória da marca ..., com 64Gb de capacidade, uma bateria. Ainda na bolsa em que a máquina se encontrava acondicionada, um cartão de memória da marca ..., com 64Gb de capacidade e 5 baterias extra;
No camarote da popa, utilizado pelo arguido AA:
Um telemóvel da marca ..., modelo ..., dourado, acondicionado numa capa de cor ..., sem cartão SIM inserido;
Um boarding pass da transportadora aérea ..., relativo ao voo ..., com origem em ... e destino a ..., no dia 09/11/2019, em nome de AA e voo de ligação ..., com origem em ... e destino a ..., no mesmo dia e em nome do mesmo indivíduo;
Um talão da transportadora aérea ..., de 02/11/2019, contendo no verso anotações manuscritas;
2 talões de abastecimento de gasóleo, efectuados em ..., Brasil;
3 recibos da Marina ..., em nome de AA, relativos aos meses de Setembro, Outubro e Novembro de 2019;
Uma factura de abastecimento de gasóleo, com data de 12/09/2019, em ..., Guiana Francesa;
No camarote utilizado pelo arguido BB:
Um livro de notas de cor ..., com várias anotações manuscritas;
Um telemóvel de marca ..., modelo ..., de cor ..., com os IMEI ... e ..., contendo inserido no seu interior um cartão SIM sem operadora identificada, com o n. ...6
Os arguidos AA e BB actuaram nos moldes descritos com a finalidade comum de obterem benefícios económicos, não obstante saberem serem proibidas as respectivas condutas.
Os arguidos AA e BB agiram livre e conscientemente, bem sabendo que a detenção, o transporte e a comercialização deste produto cocaína) eram proibidos e punidos por lei.
O arguido AA não tem quaisquer familiares, amigos ou emprego em Portugal.
Onde apenas se deslocou para praticar os factos antes descritos, qualificados pela lei como crime.
O arguido BB é natural/nacional da ..., não possuindo quaisquer ligações familiares e/ou profissionais em Portugal, só se encontrando em Portugal para transportar a cocaína.
Deste modo existe fundado receio de que o arguido BB continue a cometer crimes da natureza do imputado, caso permaneça em território nacional.
Mais se provou, com interesse para a decisão do mérito:
Após ter completado o ensino superior, o arguido obteve colocação laboral na sua área de formação, tendo, ao longo do seu percurso profissional, exercido outras actividades de forma regular e com vínculos contratuais. Há cerca de 25 anos empreendeu, em regime de sociedade, uma actividade na área das energias renováveis.
No que respeita aos seus relacionamentos sociais, o arguido sempre privilegiou o convívio no seio familiar e com pares com comportamentos socialmente ajustados, beneficiando de uma imagem positiva na comunidade onde residia.
Durante o tempo de reclusão não recebeu visitas, contactando com a família por via telefónica, no sentido de manter laços afectivos.
O arguido AA não tem antecedentes averbados no respectivo registo criminal.
Não obstante ter vivido até se autonomizar junto do agregado familiar materno, o arguido sempre manteve uma relação próxima e convívio regular com a figura paterna, alfaiate de profissão e proprietário de um estabelecimento comercial no ramo, residente na mesma cidade, juntamente com a família conjugalmente recomposta, relacionamento do qual nasceram duas irmãs consanguíneas mais novas do arguido.
O arguido iniciou o percurso escolar em idade própria, tendo concluído o ensino secundário com a idade de 18/19 anos, registando uma trajectória motivada e marcada por razoável desempenho escolar.
O arguido BB não tem antecedentes averbados no respectivo registo criminal.
Quanto a factos não provados ficou consignado no acórdão recorrido transcrição):
- que, dentro da referida rede de narcotráfico, os arguidos estavam incumbidos de efectuar o transporte do estupefaciente, no interior de uma embarcação marítima, por eles conduzida;
- que, durante o período compreendido entre os dias 6 e 8 de Novembro de 2019, a embarcação navegou ao largo da cidade de ..., no Brasil;
- que os arguidos adquiriram 1687326,125 gramas de cocaína;
- que a cocaína apreendida se destinava a ser entregue a outros membros da organização a que os arguidos pertenciam, e que lhes fosse indicada, e a ser comercializada com vista a auferirem elevada compensação económica;
- que as quantias monetárias apreendidas aos arguidos tinham sido obtidas com os proventos resultantes de transacções de cocaína efectuadas;
- que os arguidos nunca constituíram, aderiram ou sequer estavam cientes de que poderia existir uma associação criminosa, muito menos agiram com tal desiderato;
informação da MAOC Maritime Analysis and Operations Centre -, datada de 16/01/2020, que integra fls. 1 e 1v. cujo teor foi determinante para prova da factualidade a que é feita menção nos pontos 1, 1 e 1 da Matéria de;
informação, remetida aos autos pelas Autoridades Francesas, datada de 17/01/2020, que integra fls. 33 tradução a fls. 1295v.);
boarding pass da transportadora aérea ..., relativo ao voo ..., com origem em ... e destino a ..., no dia 09/11/2019, em nome de AA, e voo de ligação ..., com origem em ... e destino a ..., no mesmo dia e em nome do mesmo indivíduo, que integra fls. 44;
dois talões de abastecimento de gasóleo efectuados em ..., Brasil, no dia 12/11/2019, que integram fls. 49;
reportagem fotográfica de fls. 83 a 98;
auto de notícia e de detenção em flagrante delito de fls. 100 a 103 cujo teor foi determinante, designadamente, para prova da factualidade a que é feita menção nos pontos 1 e 2 da Matéria de;
reportagem fotográfica de fls. 108 a 123;
Vejamos, então, cada um dos recursos.
Analisadas as conclusões do recurso apresentado pelo arguido AA para o STJ, verifica-se que coloca as seguintes questões, que já suscitara no seu recurso para a Relação1:
ter sido violada a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 e, por via disso, foram obtidos e utilizados elementos de prova nulos, por força do disposto no artigo 12, n. 2, al. e n. 3, do CPP, que implicam, nos termos do artigo 12, n. 1, do CPP, a invalidade de todos os atos por esta afetados, sendo o acórdão condenatório igualmente nulo, por as provas em que se baseia serem nulas;
ser excessiva e desproporcionada a pena que lhe foi imposta, tendo sido violados os artigos 4, n. 2 e 7 do Código Penal.
Por isso, tem razão o Sr. PGA quando alega que não pode o recorrente pretender uma terceira apreciação dessa questão.
Esqueceu o recorrente que os recursos destinam-se a apreciar a decisão de que se recorre neste caso o acórdão do Tribunal da Relação ... e não para apreciar questões novas que não foram colocadas no Tribunal recorrido, ressalvado aquelas que devam ser conhecidas oficiosamente, o que não é o caso.
Portanto, se o recorrente pretendia que a questão da violação normativa do ponto de vista da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, fosse apreciada também na vertente da violação de outras situações de facto/direito, nomeadamente da violação do disposto no artigo 9 da mesma Convenção tal como agora coloca no recurso para o, devia ter apresentado essas novas questões que agora no recurso para a Relação, para serem por esse Tribunal apreciadas.
Não o tendo feito por opção da, como devia, perante a Relação, não pode agora suscitar ex novo essas questões, com essa nova apresentação suscitando outras situações de facto/direito) no recurso para o STJ.
Em conclusão: nessa parte, não se toma conhecimento do recurso, por inadmissibilidade legal, uma vez que há dupla conforme parcial e, mesmo que assim não fosse, dado que o recorrente estava a colocar questões novas, também não podiam ser sindicadas pelo STJ, por não existir decisão da Relação sobre as mesmas, o que impedia o seu reexame no recurso ora em apreço.
Improcede, pois, a primeira questão colocada.
Recurso do arguido BB
Analisadas as conclusões do recurso apresentado pelo arguido BB para o STJ, verifica-se que coloca as seguintes questões:
Ora, compulsado o teor do acórdão do Tribunal da Relação verifica-se que as questões que ali colocou foram as seguintes tal como foram identificadas nessa mesma decisão):
"- vícios da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e do erro notório na apreciação da prova;
Portanto, vem agora o recorrente, neste recurso para o STJ, em primeiro lugar, suscitar uma questão nova, que não colocou na Relação.
Não o tendo feito por opção da, como devia, perante a Relação, não pode agora suscitar novas questões no recurso para o STJ.
Em conclusão: incumbindo ao STJ rever a decisão da Relação, não existindo decisão da Relação sobre as questões que o recorrente alega mesmo por adesão ao recurso do co-arguido), não pode o mesmo pedir o seu reexame no recurso ora em apreço.
Com efeito, tratam-se de questões novas que o STJ não pode sindicar, pelo que nessa parte improcede o recurso ora em apreciação.
Os autos prosseguem para conhecimento da questão da apreciação da medida da pena aplicada a cada um dos recorrentes, sendo nessa parte analisados os respetivos recursos para este STJ.
Cada um dos recorrentes alega ter sido excessiva e desproporcionada a pena que lhes foi imposta, considerando terem sido violados os artigos 4, n. 2 e 7 do Código Penal.
A esse propósito escreveu-se no acórdão do TR... sob recurso, quanto ao arguido AA:
" Insurge-se o arguido contra a pena de prisão aplicada, que considera manifestamente excessiva.
crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo art. 2, n. 1 do n. 15/93, de 22/01: moldura penal abstracta de 4 a 12 anos de prisão;
crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelos arts. 2, n. 1 e 2, al., ambos do n. 15/93, de 22/01: moldura penal abstracta de 5 a 16 anos de prisão.
nenhum dos arguidos tem antecedentes criminais, evidenciando ambos hábitos de trabalho, sendo que qualquer um deles tem mantido um comportamento adequado no Estabelecimento Prisional.
ao arguido AA da pena concreta de 11 anos e 6 meses de prisão, situada um pouco acima do termo médio da moldura abstracta aplicável;
ao arguido BB da pena concreta de 9 anos de prisão, situada um pouco acima do termo médio da moldura abstracta aplicável.
Ainda assim, o tribunal deu como provado que o arguido não conhecia a concreta qualidade e quantidade do produto estupefaciente, embora sabendo tratar-se de uma das drogas das tabelas a anexas ao n. 15/9
O arguido não tem antecedentes criminais, evidenciando hábitos de trabalho, tem mantido um comportamento adequado no Estabelecimento Prisional, contando no seu país com integração familiar, social e profissional.
Por sua vez, quanto ao arguido BB escreveu-se no acórdão do TR... sob recurso o seguinte:
Em  tecemos considerações sobre o procedimento de determinação da pena, que aqui damos como reproduzidas.
Como ser diz no acórdão recorrido:
Ainda assim, o tribunal deu como provado que o arguido não conhecia a concreta qualidade e quantidade do produto estupefaciente, embora sabendo tratar-se o mesmo de uma das drogas das tabelas a anexas ao n. 15/9
Sendo aplicada pena de prisão, consoante o seu quantum caso seja aplicada pena de prisão até 5 impõe-se ao tribunal determinar se é caso de a substituir por uma pena não detentiva ou por uma pena detentiva prevista na lei.
Feitas estas considerações teóricas, vejamos então o caso concreto.
Medida da pena do arguido AA
Como sabido a medida da pena é determinada a partir do que resulta dos factos provados e do que deles se pode em relação a cada arguido que tenha cometido ilícito penal e não a partir de considerações feitas pelo recorrente que não se extraem ou que não encontrem apoio nesses mesmos factos dados como provados.
Ou seja, ao contrário do alegado pelo recorrente, o grau de ilicitude dos factos foi elevado.
Essa matéria foi concretamente abordada na decisão sob recurso.
Discorda-se igualmente da sua perspetiva quando defende que, quanto ao modo de execução a sua atuação foi diminuta porque se o transporte não fosse feito por si, teria sido certamente feito por.
Ao contrário do que alega o recorrente, não se pode considerar que o mesmo tenha tido outro comportamento ou postura mesmo suscetível de merecer uma atenuação da pena, tendo ficado por demonstrar o mais que alegou em sede recurso, não sendo comparável a situação descrita nestes autos com a do Acórdão do STJ de 202021, proferido no processo 274/18JACBR, para se poder concluir que existe uma desproporcionalidade nas penas comparando com situações mais graves que foram punidas menos severamente como teria sucedido no caso assinalado no dito ac. de 202021, o qual não sendo equiparável ao destes autos, não pode funcionar como elemento de comparação por se tratarem de situações.
Assim, tudo ponderado, olhando aos factos apurados e tendo presente o limite máximo consentido pelo grau de culpa do recorrente, bem como os princípios político-criminais da necessidade e da proporcionalidade, julga-se adequada e ajustada a pena de 10 anos e 6 meses de prisão que lhe foi imposta pela Relação.
Improcede, pois, a argumentação do recorrente, não tendo sido violados os princípios e normas por ele citados.
Por isso, apenas se pode concluir acompanhando a decisão sob que a pena imposta, agora confirmada, não significa qualquer interpretação dos arts. 4, n. 2 e 7 do Código Penal contrária ao artigo 1, n. 2, da CRP.
Medida da pena do arguido BB
Discorda-se igualmente da sua perspetiva quando defende que, quanto ao modo de execução a sua atuação foi diminuta alegando que participou como mero passageiro/assistente de manutenção da embarcação, limitando-se a executar tarefas de manutenção da embarcação).
Os factos dados como provados não suportam essas suas deduções, antes deles resultando que a sua participação foi essencial para a prática do crime pelo qual foi condenado.
Assim, tudo ponderado, olhando aos factos apurados e tendo presente o limite máximo consentido pelo grau de culpa do recorrente, bem como os princípios político-criminais da necessidade e da proporcionalidade, julga-se adequada e ajustada a pena de 8 anos e 6 meses de prisão que lhe foi imposta pela Relação.
Note-se, ainda, que as penas aplicadas a cada um dos arguidos/recorrentes, que atuaram em co-autoria, mostram-se adequadamente diferenciadas, tendo em atenção a participação de cada um deles nos factos dados como provados, bem como as finalidades das penas, não se justificando fazer qualquer outra distinção entre ambas, nem revelando que exista qualquer injusta desproporção entre uma e outra, tal como alega o recorrente BB de forma abstrata e subjetiva.
Por isso, apenas se pode concluir acompanhando a decisão sob que a pena imposta, agora confirmada, não significa qualquer interpretação dos arts. 4, n. 2 e 7 do Código Penal contrária ao artigo 1, n.2, da CRP.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento aos recursos interpostos, relativos ao acórdão do TR... de 212021, pelos arguidos AA e BB.
Custas por cada um dos recorrentes/arguidos, fixando-se a taxa de justiça devida por cada um deles em 6 UC`s.
No acórdão da Relação de Lisboa foram identificadas, no recurso apresentado pelo arguido Andreas Brandenburg as seguintes questões a decidir:
não preenchimento da alínea do artigo 2 do n. 15/93;
Neste sentido, Pereira Madeira, in AAVV, Código de Processo Penal Comentado, Coimbra: Almedina, 2014, p. 125