rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No decurso do procedimento inspetivo, constatou-se que o sujeito passivo, obteve rendimentos não declarados para efeitos de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, no ano de 2016, no seguinte montante:2016
O n/oficio n. 1 558 foi rececionado no dia 10/08/202
No dia 20/08/2020, o Dr. Carlos ...), advogado, na qualidade de procurador/mandatário da Sra. Rosa ...), através de mail, solicitou uma prorrogação do prazo para resposta aos esclarecimentos solicitados, por mais 10 dias, pedido este que foi deferido, após apresentação da procuração forense no dia 21/08/2020).
No dia 31/08/2020, foi registada nesta Direção de Finanças, através do sistema GPS, a entrada com o 2020E002026760, de um mail enviado pelo Dr.  Carlos ...), na qualidade de procurador da Sra. Rosa ...), com o seguinte teor:
Através de contacto telefónico tido com a Sr. Mariana ...), na qualidade de representante e gestorade bens do sujeito passivo, agendou-se para o dia 13 de novembro, reunião, com o propósito de realizar notificação pessoal de pedido de esclarecimentos ao sujeito passivo, na pessoa do seu representante, a qual não se realizou, por indisponibilidade da Sr. Mariana ...), conforme mail, do dia 12/11/2020, que se apresenta:
Após várias tentativas frustradas de contacto telefónico, com a Sr. Mariana ...), para
reagendamento da reunião, no dia 20/11/2020, foi enviado o seguinte mail:
Informa-se, que a Sr Mariana ...), não respondeu ao mail para reagendamento da reunião, pelo que, estes Serviços de Inspeção contactaram telefonicamente o procurador da Sr. Rosa ...), o advogado Dr. Carlos ...), para agendamento da realização de notificação pessoal de pedido de esclarecimentos ao sujeito passivo, na pessoa do seu procurador.
No dia 03/12/2020, foi o sujeito passivo notificado pessoalmente, na pessoa do seu procurador/mandatário, nos termos do artigo 40 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, do seguinte pedido de esclarecimentos cfr. Anexo:
"De:@s b..pt@s.pt
Enviado: quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 16:03
Para: DF Santarém - Div Inspeção Tributária
Cc:@s.pt
Em resposta ao ofício de Ex., acima referenciado no assunto deste e-mail, juntamos o ficheiro em anexo, em formato xls., com a seguinte designação: - ENVIADO_REP_06_11_2020 informação da contas junto desta Instituição);
Relativamente aos restantes elementos - movimentos das contas no período de 01-01-2016 a 31- 12-2016 - informamos que dada a necessidade de extração de dados, estamos a diligenciar juntodos serviços competentes os elementos pretendidos, pelo que logo que possível procederemos em conformidade com o pedido de Exas.;
No dia 13/11/2020, foi enviada a seguinte informação:
"De:@s.pt@santander.pt
Enviado: sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 13:00
, o mesmo foi notificado, via postal, em 06/08/2020, através do ofício n. 1 558, já referido, o qual foi entregue no dia 10/08/2020, do seguinte:
De acordo com a decisão, de autorização da derrogação do sigilo bancário, conforme Despacho da Sra. Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 19/10/2020, estes Serviços de Inspeção foram autorizados a aceder diretamente a todas as informações e documentos bancários existentes nas instituições bancárias, em sociedades financeiras ou instituições de crédito nacionais, de que sejam titulares os sujeitos passivos, para o período compreendido entre 01/01/2016 e 31/12/201
Em conformidade, solicitou-se ao Banco de Portugal através do oficio n. 1936, de 20/10/2020, a identificação das entidades bancárias com quem os sujeitos passivos realizaram contratos denatureza financeira, em resposta ao solicitado, o Banco de Portugal, identificou as seguintes
Solicitou-se a estas entidades o envio dos extratos bancários das contas tituladas em nome do sujeito passivo.
As restantes contas registadas nas restantes entidades, respeitam, essencialmente, a extratos relativosa concessão de crédito, com exceção do B. P., que informou que na data indicada o NIF ...), não titulava quaisquer contas nessa instituição de crédito.
Os movimentos registados a crédito nesta conta bancária, foram identificados, e notificados ao sujeito passivo, questionando-o sobre:
Motivo e exposição dos factos que implicam o recurso a avaliação indirecta
Os movimentos registados a crédito nestas contas bancárias, foram identificados, e notificados ao sujeito passivo, questionando-o sobre:
Pela descrição dos movimentos registados a crédito nos extratos bancários, das 4 contas do B.S.T., supra referidas, identificam-se aqueles que não foi possível conhecer a origem e/ou a natureza das operações subjacentes aos mesmos:
nesta conta, de Dólares Americanos para Euros.
Os movimentos registados a crédito entradas de fluxos, nas contas supra identificadas, aumentaram o património pessoal do sujeito passivo.
Notificado o sujeito passivo, para que justificasse, quer a origem quer a natureza dessas entradas de fluxos financeiros, o mesmo, respondeu o seguinte:
Antes de mais, e de acordo com o disposto no art. 1 do Código do IRS, este imposto incide sobre o valor anual dos rendimentos das diversas categorias, f...) esses rendimentos sujeitos a tributação seja qual for o local onde se obtenham, a moeda e a forma por que sejam auferidos.
O artigo 9 do Código do IRS, dispõe o seguinte:
Os artigos 87 e 89 - A, ambos da Lei Geral Tributária, preconizam o seguinte:
Critérios de cálculo dos valores corrigidos com recurso a Avaliação Indireta
Deste modo, temos:
Atentando ao alegado pelo sujeito passivo, estes Serviços de Inspeção no dia 05/01/2021, solicitaram ao B.S.T., por mail, os seguintes esclarecimentos:
No dia 08/01/2021, o B.S.T., respondeu ao solicitado por estes Serviços de Inspeção, via mail, com o seguinte teor cfr. anexo:
Relativamente a esta conta bancária, e, ainda em sede de projeto de relatório, estes Serviços de Inspeção, tinham concluído, que a mesma era titulada pela entidade K...) COMERCIO GERAL e AGRO...) SUCURSAL EM, com o NIPC: ...), da qual a Sra. Rosa ...) é representante/gerente, estes factos, foram confirmados na resposta do B.S.T..
Recordamos, que os movimentos bancários registados a crédito desta conta bancária, não relevaram para apuramento das correções propostas no Projeto de Relatório.
No Projeto de Relatório, enviado no dia 07/01/2021, as contas bancárias com o n. 000..) e n. 22..), do B.S.T., foram consideradas para efeitos de apuramento de valor a tributar em sede de IRS, para o exercício de 201
Apreciação pelos Serviços de Inspeção, do documento de exercício de audição e respectivos anexos:
A posição dos Serviços de Inspeção e a apreciação dos factos e esclarecimentos apresentados pelo sujeito passivo é a seguinte:
,8760000/1,1119);
Os artigos 1142 e 1143 do Código Civil, dispõem o seguinte:
A fundamentação apresentada pelo sujeito passivo, no mail do dia 26/01/2021 foi a seguinte:
A apreciação dos Serviços de Inspeção face aos factos e esclarecimentos apresentados pelo sujeito passivo é a seguinte:
No articulado 29 a 32, o sujeito passivo, invoca o disposto no art. 6 do RCPITA, e ainda o Despacho da Diretora Geral da AT de 19-10-2020, de derrogação do sigilo bancário, para vir requerer que estes Serviços de Inspeção solicitem ao B.S.T., os documentos de suporte, dos seguintes movimentos registados na conta bancária n. 22..) titulada pela Sra Rosa ...), os quais respeitam a documentos solicitados pelo sujeito passivo ao banco, mas que não terão sido entregues:
Estes Serviços de Inspeção, não irão requerer esses documentos ao banco, atendendo aos seguintes factos:
Nas alíneas a do articulado 33, o sujeito passivo, indica quais as alterações que a AT-Direção de Finanças Santarém deveria realizar ao Projeto de Relatório.
Estes Serviços de Inspeção irão considerar estes montantes como rendimentos da categoria G/acréscimos patrimoniais, porquanto, o sujeito passivo não cuidou de provar, sendo o ónus da prova seu, a natureza das operações subjacentes a esses montantes, conforme fundamento e demonstrado por estes serviços de inspeção na análise dos articulados 5 a 14 e articulados 15 a 2
Valores a tributar em sede de IRS, como rendimentos da categoria G acréscimos patrimoniais não resultantes dos movimentos registados a crédito na conta bancária do S. T., n. 22..), titulada pela Sr Rosa ...):
O presente recurso deu entrada em juízo via sitaf em 11/2/2021 fls. 1 do processo físico).
Nada mais se provou com int...) para a decisão em causa, atenta a causa de pedir
e o pedido, nomeadamente não resultou provado que:
A prova testemunhal foi valorada pelo Tribunal nos termos que se passam a expor:
A mesma testemunha não foi capaz de identificar as datas em que os montantes foram transferidos, tal como não foi capaz de identificar as datas em que os mesmos alegadamente lhe foram devolvidos, tendo declarado que foram devolvidos em Angola em kwanzas.
Confrontado com o escrito mencionado no ponto da factualidade assente, confirmou a autoria da assinatura, mas não foi capaz de atestar a razão da elaboração de tal documento.
Pelo exposto, o depoimento desta testemunha não foi valorado pelo Tribunal para a fixação da matéria assente.
Nesta medida o depoimento desta testemunha não foi valorado para a prova das restituições dos montantes alegadamente mutuados, pois nesta parte não se mostrou credível o depoimento prestado.
partir do 1 trimestre de 2015 começou a haver dificuldades em mandar divisas de Angola eque o aumento de capital foi só para dotar a empresa desses meios financeiros para a empresa trabalhar.
E explicitou que em virtude da dificuldade de trazer divisa de Angola recorreram ao Vítor que lhes emprestou aquele dinheiro, pois tinha uma dívida de gratidão para
Os factos elencados na factualidade assente resultaram assim da análise crítica de
A valoração dos documentos atendeu ao seu valor probatório, ao seu teor e aosfactos que os mesmos comprovam, em si mesmos ou em conjugação com os demais, sendo de salientar que as informações oficiais, fazem fé, quando devidamente fundamentadas, como sucede nos presentes autos cfr. artigos 76, n. 1 da Lei Geral Tributária e 115, n. 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário).
Assim, não pode o documento junto servir para prova do alegado, assim como não presta este efeito a prova testemunhal produzida.
Vejamos o que se nos oferece dizer sobre o tema.
No culminar desta avaliação indirecta, o rendimento que venha a ser eventualmente apurado será enquadrável na categoria G do IRS incrementos, como decorre do artigo 9, n. 1, alínea, do Código do IRS.
Foquemos, então, a nossa atenção no caso concreto e nas razões do inconformismo da Recorrente com o julgado, expressado nas doutas alegações e conclusões do recurso.
Este tema foi tratado na sentença do modo como se transcreve:
Quanto a este fundamento a Recorrente alega que, sendo residente em Angola os seus rendimentos são aí tributados e não em Portugal.
Face a este quadro legal, a Recorrente sempre estaria sujeito ao pagamento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, por aqui ter obtido os incrementos
Consequentemente, incorreu em erro de julgamento a sentença que validou aquele acto de fixação dos rendimentos.
Afastamo-nos, pelas razões expostas e com o devido respeito, do decidido no ac. do STA, de 07/11/2019, tirado no proc. 02083/18BELRS, que a recorrida cita em abono da sua posição.
O valor atribuído ao processo é de 66838,00 Euros.
Ora, constata-se por um lado, que as questões decididas se apresentaram trabalhosas e de alguma complexidade mas que, por outro lado, a sua apreciação reclamou uma tramitação processual simples, potenciada pela adequada conduta processual das partes destacando-se a apresentação de peças sintéticas e concisas.
Conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar procedente o recurso judicial;
Condena-se a Recorrida em custas, com dispensa total de pagamento do remanescente de taxa de justiça.
Com efeito, entendo que a qualidade de não residente do sujeito passivo não impede, per se, o recurso a tal forma de avaliação indireta.
Por outro lado, no caso em concreto, face aos elementos apurados pela AT, estavam reunidos os pressupostos para o recurso a tal expediente.
Para sustentar esta posição, são de salientar dois aspetos distintos.
Assim, se a AT, na sua atuação, obtém elementos no sentido de que existiram fluxos financeiros que tiveram como destino contas bancárias da Recorrente, domiciliadas em Portugal e com origem, pelo menos direta, também em Portugal, não tendo sido declarados rendimentos no nosso país desses montantes quer tenha sido apresentada declaração de rendimentos em Portugal, quer não tenha sido, de todo, apresentada tal declaração), a mesma pode lançar mão do disposto na al. do n. 1 art. 8 da LGT.
Com efeito, nestes casos, prima facie, sendo depositados valores de mais de seis centenas de milhar de euros, em contas bancárias da Recorrente domiciliadas em Portugal, e tendo esta declarado, em Portugal, rendimentos obtidos na ordem dos 1400,00 Eur., é sustentada a conclusão de que terão sido auferidos rendimentos em Portugal que não foram declarados.
Como tal, não é pelo facto de o sujeito passivo não residente não ser aqui tributado pelo seu rendimento mundial que se impede o recurso a tal forma indireta de determinação da matéria tributável.
Como tal, consideraria que, neste caso, a AT podia ter lançado mão do expediente já referido e conheceria das demais questões suscitadas pela Recorrente.
Ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 10 do CIRC, quando o sujeito passivo verificar, pelos elementos de que disponha, que o montante do pagamento por conta já efetuado é igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria coletável do período de tributação, pode, efetivamente, deixar de efetuar o terceiro pagamento por conta, mas não o segundo;
Assim sendo, a aqui Arguida não teve qualquer lucro tributável no período fiscal referente ao exercício do ano de 2019, pelo que se encontra excluída a ilicitude da conduta desta pelo seu comportamento omissivo, considerando, também, que a sua actuação não preenche todos os elementos que constam na infracção tipificada na alínea, do n.5, do art.11, do R.G.T, nem lesa o Estado;
Mais, não havendo imposto devido a final como resulta dos autos, não se aplica o n. 1 do art. 10 do CIRC.
Consequentemente, esteve bem o Tribunal a Quo ao decidir pela absolvição da aqui Arguida.
Por tudo o exposto, e sem necessidade de mais amplas considerações, deverá a apelação ser julgada improcedente, por não provada, e, consequentemente, confirmar a decisão proferida pelo tribunal a quo com todos efeitos legais.
- O Excelentíssimo Representante do MP junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido ser negado provimento ao recurso.
O processo de contra-ordenação referido no ponto anterior teve por base o Auto de Notícia n. C0004041256/2019, de 15 de Outubro de 2019, no qual consta, designadamente, o seguinte:
cfr. fls. 15 dos autos;
cfr. fls. 52 dos autos;
No acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Dezembro de 2020 proc. 02482/12BEBRG), disponível em www.dgsi.pt, em que se discutia o direito aplicável a uma factualidade semelhante, afirmou-se o seguinte:
Artigo 11 Falta de entrega da prestação tributária)
A tese da Recorrente segundo a qual a arguida estava obrigada a efetuar o pagamento por conta, porque se tratava do segundo pagamento, e que de acordo com o disposto no artigo 10, n. 1 do CIRC, só podia deixar de efetuar o terceiro nas condições previstas na norma, não tem aplicação ao caso.
Lisboa, 09 de Dezembro de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
A Recorrente B., Lda. terminou as respetivas alegações formulando as seguintes conclusões:
Contrariamente ao que foi decidido na Sentença recorrida, a actuação da AT configura uma manifesta violação das regras legais de determinação da matéria tributável.
A questão a decidir nos presentes autos não se prende, pois, com qualquer pretensa discriminação da ora Recorrente perante os restantes contribuintes como se refere na Sentença, mas antes com uma clara e evidente violação do princípio da legalidade tributária previsto, designadamente, nos arts. 266 da CRP, 8 e 55 da LGT.
O entendimento vertido na Sentença recorrida no sentido de que a eventual arrecadação de uma receita por parte da AT legitima que se postergue uma garantia dos contribuintes concretamente, o direito de estes pedirem a revisão da matéria tributável fixada por métodos, não é legalmente aceitável, configurando uma verdadeira denegação da função garantística do direito tributário adjectivo.
As liquidações impugnadas enfermam, pois, de ilegalidade decorrente da violação das regras de determinação da matéria tributável, devendo por isso ser anuladas.
Assim, quando o acto final do procedimento de avaliação indirecta da matéria tributável é um acto de liquidação, apenas este acto é contenciosamente impugnável.
Se os actos interlocutórios do próprio procedimento de avaliação enfermarem de vícios, os mesmos só podem ser invocados na impugnação contenciosa do acto de liquidação salvo quando forem imediatamente lesivos dos direitos do contribuinte ou exista disposição expressa em sentido.
Deste modo, o acto de liquidação de imposto não é susceptível de impugnação contenciosa com fundamento em errónea aplicação de métodos indirectos ou erro na quantificação, quando não tenha sido previamente solicitado pelo contribuinte o procedimento de revisão da matéria colectável.
Ao assim não ter feito, a AT violou o princípio da legalidade constitucional e legalmente consagrado cfr. arts. 266-2 da CRP e 8-2 da e, dessa forma, impediu que a ora Recorrente, ao abrigo do acima referido art. 91 da LGT, reclamasse da aplicação desse método de avaliação da matéria tributável, bem como da quantificação da mesma.
Tal omissão consubstancia uma intolerável diminuição das garantias procedimentais da ora Recorrente.
Pelas razões expostas, a Sentença recorrida violou as normas dos arts. 266-2 da CRP, 8-2 e 55 da LGT, as quais deveriam ter sido interpretadas e aplicadas com o sentido exposto nas presentes alegações e conclusões.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de direito ao julgar legítima a atuação da AT ao determinar a matéria coletável do ano de 2002 através de correções técnicas, não obstante ter considerado que a contabilidade da impugnante permitia a aplicação de métodos indiretos.
Em 30/4/2007 a presente impugnação foi apresentada, sob registo postal, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, cf. teor de fls. 2 dos autos p.f.);2 Matéria de facto dada como não provada.
Não foram apurados factos relevantes para a boa decisão da causa que devam ser dados como não provados. Motivação da Matéria de facto:
Atentemos, antes do mais, no teor da decisão recorrida:
A impugnante alega o vício violação de lei por entender que houve ilegalidade decorrente da violação das regras de determinação da matéria tributável artigo 9 a 26 da p.) e ilegalidade decorrente de a actuação da AT ter originado uma diminuição das garantias da Impugnante artigo 27 a 38 da p.).
O mesmo acontece, aliás, no caso de um acto administrativo expressar a vontade do órgão administrativo com erros de cálculo ou materiais manifestos. Neste caso, nos termos do artigo 148 do Código do Procedimento Administrativo, o acto pode ser rectificado, a todo o tempo, pelos órgãos competentes para a revogação do acto, oficiosamente ou a pedido dos e com efeitos retroactivos.
É o que sucede com a qualificação de encargos como não dedutíveis para efeitos fiscais cfr. artigo 41, n 1, do CIRC e ponto 1, alínea, do probatório) ou de reintegrações e amortizações como custos ou perdas cfr. artigo 23, alínea, do CIRS e ponto 1, alíneas e do probatório).
Contra essa tese poderia invocar-se o Acórdão do STA, de 12-10-2011, proferido no Processo n 0524/11, disponível em www.dgsi.pt.
De qualquer maneira, um poder discricionário só existe quando a lei o atribuir. Essa concessão legal destina-se a permitir que a Administração encontre a melhor solução concreta do caso, que só poderá ser uma, de entre todas aquelas que se apresentem como legalmente admissíveis.
Por outro lado, a opção pela utilização de métodos indirectos é quase absolutamente vinculada, só podendo concretizar-se quando estiverem verificados os respectivos pressupostos legais previstos no artigo 87 e seguintes da LGT.
Todavia, a questão a resolver é outra e consiste em saber se, verificados os pressupostos de aplicação dos métodos indirectos, a AT tem o poder discricionário de prescindir dessa forma de avaliação da matéria tributável e, em alternativa, fazer apenas correcções técnicas ou apenas correcções aritméticas ou, no limite, não fazer qualquer correcção).
Por isso, e porque vigora o princípio da indisponibilidade administrativa dos créditos tributários, a AT não pode deixar de tributar quando existam condições legais e formais para isso.
Não obstante, a AT também deve obedecer ao princípio da administração eficiente, não desperdiçando os meios, sempre limitados, ao seu dispor.
A atuação da AT também é limitada pelos próprios limites da praticabilidade.
Ora, esta opção da AT é legítima por não ser discriminatória e não é injusta ou ilegal por qualquer outra razão.
Na verdade, o contribuinte não se queixa de ter sido discriminado negativamente, não critica a aplicação dum método de avaliação por correcções técnicas) mais agressivo do que resultaria da avaliação indirecta que parece reclamar para o seu caso.
A invocação pela Impugnante desses métodos visa apenas fundamentar a alegada ilegalidade da actuação da AT, no pressuposto de que, perante a situação descrita no Relatório, aquela entidade não aplicou métodos indirectos de avaliação em violação dum dever a que se encontrava legalmente vinculado.
Ora, com tal invocação a lmpugnante carece de interesse em agir, que é um pressuposto processual e, por isso, de conhecimento oficioso, e incorre em abuso do direito, que é excepção peremptória imprópria de conhecimento oficioso Ac. STJ 04B4671, de 3-2-2005, disponível em www.dgsi.pt).
Ora se a criticada opção da AT era menos agressiva do que aquela que resultaria da actuação alternativa, aparentemente defendida pela lmpugnante, falece o seu interesse em agir.
Ao agir como agiu, a AT conseguiu tributar, antes da caducidade, pelo menos uma parte da matéria tributável que fundadamente considerava ser devida relativamente ao ano 200
Ora, não existe o direito de não pagar impostos devidos.
Não se diga que existe interesse em agir e que não há abuso do direito porque, do ponto de vista da Impugnante, tal como ela configura a acção, a AT terá agido de forma ilegal.
Acresce que a AT pode e deve, sendo caso efectuar correcções técnicas e simultaneamente aplicar métodos indirectos.
Portanto, a actuação da AT não merece crítica nesta parte, pelo que a pretensão improcede com este fundamento.
Ou seja, a Impugnante alega que as suas garantias de defesa ficaram prejudicadas por não ter sido praticado um acto do qual não pode defender-se porque, não existindo acto também não lhe foi concedido meio de defesa contra ele.
Tal argumento é manifestamente improcedente.
Se não for concedido um meio de defesa previsto na lei, por não haver qualquer agressão a que possa ser oposta essa ou outra defesa, não existe qualquer preterição ou ilegalidade.
Não foram efectuadas correcções por métodos indirectos, não se agrediu por esse meio a esfera jurídica da Impugnante, razão pela qual não foi, nem poderia ser, concedido o respectivo meio de defesa.
Apelação n. 1502/28T8PTM.E1
As rés contestaram por exceção, invocando a caducidade do direito de ação do autor, concretamente o decurso do prazo previsto no artigo 184, n. 1, al., do CPC, e impugnação.
Notificado da contestação, o autor não se pronunciou sobre a exceção invocada.
O A. ao contrário da fundamentação de facto do tribunal a quo não se conformou ao longo do tempo com certezas adquiridas.
Conforme alegado na Petição Inicial, os rumores inicialmente existentes foram dissipados com o facto de ter acreditado que a sua esposa ao negar os factos estaria a dizer a verdade artigos 6 e 7 da Petição.