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Tal sentença foi notificada aos mandatários de autor e ré na mesma data e não consta que dela tenha havido reclamação ou sido interposto recurso.
"- Do Incidente de Nulidade de Citação:
Por requerimento junto aos autos, veio a Ré E. arguir, pela via incidental, a nulidade da sua citação.
A arguição da nulidade de falta de citação pode ser suscitada ou ser conhecida pelo tribunal em qualquer estado do processo artigos 198, n. 2 e 20, n. 1 do Código de Processo Civil.
Assim, há muito que transitou em julgado a sentença proferida nos autos.
Pelo que, é legalmente inadmissível o presente incidente de nulidade de citação deduzido pela Ré E. , razão pela qual se indefere liminarmente o mesmo. Custas do incidente a cargo da Ré E. , que se fixam em 1 UC.
A ré, dizendo-se inconformada, veio apelar a esta Relação, terminadas as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões 1:
"A. A Recorrente não se conforma com o douto entendimento do Tribunal a quo que indeferiu liminarmente o incidente de nulidade de citação.
B. A Recorrente, através de novo patrono oficioso, veio suscitar o mencionado incidente porquanto só quando lhe foi transmitido que tinha sido condenada nos vários pedidos formulados pelo autor, por falta de apresentação tempestiva da contestação, é que se apercebeu verdadeiramente da sentença proferida.
F. Veio a Meritíssima Juiz aquo se pronunciar sobre o requerimento que suscitou o dito incidente e, numa clara violação do disposto nos artigos 294 e 295 do CPC, conheceu o presente incidente sem produção de qualquer meio de prova indicado pela Recorrente, e assim decidiu o mesmo tendo apenas por base que a sentença proferida nos autos há muito tempo que transitou em julgado.
Através da prova indicada, a ora Recorrente pretendia provar que não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe é imputável, nos termos do artigo 188, n 1, al. do CPC, que, em face da omissão da referida produção de prova, aquela não logrou afastar.
J. Deveria ter sido conhecida a prova indicada pela ora Recorrente para provado alegado desconhecimento da citação efetuada, o que, não sucedendo, gera a nulidade do Despacho recorrido, nos termos do disposto no artigo 195, n 2, do CPC, o que se requer.
Fazer uma interpretação diferente, e salvo o devido respeito, configuraria uma situação de inconstitucionalidade, por violação do princípio de acesso ao direito e aos tribunais art. 20 da, além de que, tal interpretação suscitada no presente despacho resultaria numa violação nuclear do art. 13 da CRP.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos autos e com efeito meramente devolutivo.
Como é geralmente sabido, senão pelas próprias partes pelo menos por quem as patrocina técnico-juridicamente, é em função das conclusões apresentadas pelo recorrente, sem prejuízo dos poderes oficiosos cometidos ao tribunal, que se fixa o thema decidendum e se definem os respectivos limites cognitivos.
Ora, a recorrente, em face da decisão e mostrando-se insatisfeita com ela, mais não faz senão que, resumindo:
invocar que, por não terem sido produzidas as provas que indicou e de imediato decidido o incidente, o despacho é processualmente nulo;
percutir, não obstante ter sido proferida sentença final, que deviam ter sido produzidas e examinadas as provas, sem o que o tribunal não se podia ter eximido a decidir as questões suscitadas no incidente;
Relevam os factos relatados, emergentes dos autos e, em parte, vertidos no despacho recorrido, jamais postos em causa na apelação.
Nada disso, porém, fez. Nem tal pensamos.
Guimarães, 01 de Setembro de 2020
José Amaral Desembargador Relator
Cofr. Acórdãos do STJ, de 13-05-2003, processo 031065, da Relação de Coimbra, de 21-05-2013, processo n 475-B/199C1, da Relação de Lisboa, de 27-11-2014, processo n 2392/14TVLSB.L1-2 e de 14-07-2020, processo n 574/12T8LRS.L1-7, e desta Relação de Guimarães, de 30-06-2016, processo 1182/10T8BRG-B.G1 não.
Por força da reclamação do acórdão datado de 212020 apresentada pela recorrida OTOC, reclamação que seria atendida, foi aquele aresto declarado nulo e foi ordenada a repetição do julgamento cfr. Acórdão do STA de 102021), o que agora se faz.
" O objecto do presente recurso preenche os pressupostos previstos no art. 150 do CPTA para permitir a sua admissão e julgamento pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Trata-se de questão delicada que extravasa em muito os limites do caso concreto dos autos, sendo susceptível de se colocar perante a jurisdição numa multiplicidade de litígios.
Por fim, o recurso mostra-se ainda imprescindível para assegurar uma melhor aplicação do direito, na medida em que o Acórdão recorrido incorpora uma interpretação dos poderes do Tribunal em matéria de apreciação dos juízos sobre a prova produzidos no procedimento pela Administração incompatível com o princípio da tutela jurisdicional efectiva e com o contencioso administrativo de um Estado de Direito Democrático do Séc.
A Administração Tributária só pode interpelar como interlocutor quem assine as declarações fiscais dos contribuintes, já que de outra forma não poderia conhecer a identidade do responsável directo pela contabilidade.
1 Ou seja, o acto impugnado adopta, materialmente, a mesma restrição probatória julgada ilegal pelas decisões judiciais referidas, pois continua, na prática, a exigir a assinatura das declarações para prova da responsabilidade directa pela contabilidade.
O acto em causa envolve, assim, uma violação do caso julgado que dimana das referidas decisões judiciais, sendo nulo, nos termos dos arts. 133, n 1, al. do CPA e 158, n2 do CPTA.
Ao assim não considerar, julgando antes cumprido o caso julgado que dimana das decisões do TAF Porto DOC.1 junto com a p.) e do STA DOC. 2 junto com a p.) o Acórdão recorrido viola os arts. 173, n 1 e 158, n 2 do CPTA e o art. 133, n 1, al. do CPA de.
O Acórdão recorrido expressa um entendimento segundo o qual estaria vedado ao Tribunal sindicar a apreciação da prova produzida no procedimento plasmada no acto impugnado, exceptuando nos casos de erro grosseiro, crasso ou palmar.
Aliás, esta interpretação plasmada no Acórdão recorrido dos poderes de cognição do Tribunal e portanto do art. 3 do CPTA é manifestamente inconstitucional, por violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva consagrado nos arts. 20 e 268, n 4 da CRP.
Ao contrário do que decidiu o Acórdão recorrido, não existe qualquer obstáculo legal ou constitucional a que o Tribunal possa e deva sindicar a forma e a correcção ou a incorrecção) da apreciação probatória efectuada pela Administração.
Deverá, pois, este venerando Tribunal revogar o Acórdão recorrido e sindicar a valoração da prova contida no acto impugnado, em cumprimento do princípio da tutela jurisdicional efectiva.
Sendo certo que uma apreciação isenta e intelectualmente honesta dos depoimentos testemunhais prestados concluirá, inevitavelmente, que o acto impugnado incorre em erro manifesto de apreciação na valoração da prova testemunhal efectuada e vício de erro sobre os pressupostos de facto ao não considerar demonstrados os factos alegados pela A., ora recorrente, no procedimento, designadamente a responsabilidade directa por contabilidade organizada durante os anos de 1991 e 199
O depoimento prestado no procedimento pela testemunha  e o documento apresentado por esta Cfr. p.a.) demonstram inequivocamente que a A., ora recorrente, foi responsável directa pela contabilidade organizada da sociedade comercial , Lda. durante os anos de 1991 e 199
O depoimento prestado no procedimento pela testemunha  Cfr. p.a.) demonstra inequivocamente que a A., ora recorrente, foi responsável directa pela contabilidade organizada da sociedade comercial , Lda. durante os anos de 1991 e 199
Os depoimentos prestados no procedimento pelas testemunhas  e  Cfr. p.a.) demonstram inequivocamente que a A., ora recorrente, foi responsável directa pela contabilidade organizada da sociedade comercial , Lda. durante o ano de 199
Os depoimentos de  e  demonstram inequivocamente que a A. foi responsável pela contabilidade organizada da sociedade comercial , Lda. durante o ano de 199
Apreciada a prova produzida constante do p.a.designadamente os depoimentos testemunhais atrás mencionados, o Tribunal, além de considerar procedentes os vícios do acto atrás referidos, tem inevitavelmente de concluir que a A., ora recorrente, foi, efectivamente, responsável pela contabilidade organizada, de várias empresas nos anos de 1991, 1992, 1993 e 199
" O presente recurso deve ser rejeitado, nos termos do disposto no art. 150, n 4, do CPTA.
A recorrente pretende que este Venerando Supremo Tribunal Administrativo reaprecie prova, sem que se encontre alegado qualquer fundamento que leve a considerar, sequer, que houve qualquer violação por parte da recorrida de alguma norma procedimental ou processual que impusesse vinculativamente outro juízo valorativo.
Não faz sentido a invocação de violação de caso julgado feita pela recorrente, quando já antes se fixou que o caso julgado a executar e cumprir o que impunha era a análise e valoração de todos os meios de prova que a recorrente, após o julgado anulatório que obteve, apresentasse para prova dos requisitos exigidos na Lei n. 27/9
Das alegações da recorrente ressalta também que é sua pretensão que a recorrida aprecie a nova prova que apresentou esquecendo aquela que já constava do procedimento, sendo que os factos que ali se visavam comprovar, tal como inicialmente alegado pela recorrente, era se esta fora responsável directa por contabilidades organizadas nos termos do P.O.durante os anos de 1993, 1994 e 199
Ficou já assente, e tal decisão transitou, que a recorrida cumpriu o caso julgado, apenas devendo atender a todos os meios de prova, incluindo as testemunhas, se aqueles que a recorrente juntara em fase posterior não lhe resultassem suficientes.
Foi valorada toda a prova apresentada, incluindo a que vertia sobre os novos factos alegados mais de 15 anos depois do pedido de inscrição inicial.
Aliás, curiosamente, a argumentação que a recorrente usa contra o acto impugnado cai ela própria no vício que entende encontrar no acto impugnado, pois a recorrente o que faz é recortar bocados da prova produzida que possam indiciar a sua versão, descurando todos os outros elementos que a infirmam.
Para além de que, a recorrida não se limitou a aceitar que correspondia ao conceito de responsável directo por contabilidades organizadas nos termos do P.O.o simples facto de uma pessoa ter intervenção, ainda que relevante, no complexo trabalho que envolve a contabilidade de um entidade obrigada a possuir contabilidade organizada nos termos do P.O..
Como bem refere o douto Tribunal a quo, a recorrente mais uma vez não se esforça minimamente por apresentar uma versão credível, alegando os respectivos factos e infirmando objectivamente a valoração da prova formulada pela recorrida, simplesmente se limitando a oferecer a sua versão dos factos, descurando a maior parte dos elementos de prova carreados no processo.
Não alega a recorrente por nenhuma forma que os meios de prova que apresentou foram valorados e apreciados com erro grosseiro, violando regras legais de apreciação e valoração da prova.
Não sendo alegados, nem encontrados, tais vícios, não podia o Tribunal a quo sindicar a apreciação da prova feita pela recorrida.
Por acórdão deste Supremo Tribunal na sua formação de apreciação preliminar prevista no n. 1 do artigo 15 do CPTA, de 202018, veio a ser admitida a revista, na parte que agora mais interessa, nos seguintes termos:
Por razões lógicas, será analisada em primeiro lugar a questão da alegada violação do caso julgado, pois que, concluindo-se que houve essa violação, o acto impugnado será considerado nulo.
Improcede, deste modo, a alegação agora apreciada.
O problema que de imediato cumpre apreciar e decidir nesta sede prende-se com o primeiro aspecto acima identificado.
Em virtude do acabado de expor, torna-se desnecessário apreciar a alegada violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva, princípio chave de um Estado de Direito cfr. art. 60, n. 2, do CPC, aplicável ex  dos arts.  e 14 do.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em conceder provimento ao presente recurso, revogar o acórdão recorrido com excepção do juízo objecto de análise sob o ponto , devendo os autos baixar ao TCAN para os efeitos determinados.
Processo n.  105/21SHLSB-A.LS1
Entendeu o Tribunal que deste artigo não se retira que haja dois requisitos cumulativos, a serem verificados.
Esta decisão está em oposição com uma outra proferida pelo Tribunal da Relação de Évora no Processo n. 370/01JELSB-B, de 302006, que refere expressamente que este normativo apresenta dois requisitos cumulativos.
Sustentou a recorrentetranscrição):
Isso mostra claramente qual a percepção que a arguida teve acerca do acto em causa.
Aí sim, compreende-se que o recurso para o Tribunal Constitucional não permita que aquela decisão transite em julgado.
O que aqui defendemos é coisa diferente.
A recorrente tem legitimidade e interesse em agir, dado que a decisão recorrida julgou válida uma busca e confirmou o despacho que lhe aplicou a medida de coação de prisão preventiva art. 40/1/b,.
Em tema de tempestividade do recurso importa considerar:
Custas pela recorrente com a taxa de justiça de 4 UC.
Omissão essa que também ocorre no contrato de empreitada a que se vem referindo;
O mesmo é dizer que entre as partes nada foi acordado quanto ao prazo de vencimento das ditas facturas.
Na falta de alegação e prova da data da entrega, pela Recorrida ao Recorrente, das facturas, não é possível concluir que o pagamento das mesmas tenha ocorrido 30 dias após a data do seu vencimento;
Não tendo ficado provado o momento da entrega das facturas ao Recorrido, não podem as ditas facturas ter-se por vencidas.
Ao decidir pela obrigação de pagamento de juros por parte do Recorrente, a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 40, n. 1, 76 e 763 do
Mas ainda que assim se não entenda, sempre se dirá que ao dar como provados factos constantes de documentos expressamente impugnados, sem apurar a veracidade de tais factos, o Tribunal a quo conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, o que determina a nulidade da sentença proferida.
E com base nessa análise, o Tribunal a quo deu como provados, entre outros, os factos que aí se identificam sob os n.s 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18 e 19;
Factos estes a que se referem os seguintes documentos:
os 3 documentos juntos pelo Recorrente com a oposição que deduziu ao requerimento injuntivo;
docs. n.s 4 e 5 juntos pela Recorrida com a sua petição aperfeiçoada;
doc. n. 2 junto pela Recorrida com o seu requerimento de 20201
Estes documentos foram expressamente impugnados pela contraparte do respectivo apresentante;
Atento o disposto no artigo 39, n. 2, do , apenas só "não é admitida a prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena", situação que, como vimos, não sucede no caso sub judice.
Haverá, pois, que concluir que os acima indicados documentos, só por si, não impunham uma inequívoca e positiva decisão de facto, antes na averiguação da factualidade concreta se movendo o tribunal recorrido livremente, nos termos dos artigos 39 do e 607 do CPC.
Efectivamente, em matéria de instrução, o juízo de julgamento sobre os factos pelo Tribunal a quo baseou-se de forma exclusiva na interpretação dos documentos referidos na sentença e com dispensa da produção da prova requeridas pelas partes, vício já acima alegado. Ora,
Os documentos identificados na conclusão vertida precedente alínea foram expressamente impugnados pelas partes;
A prova dos factos constantes dos documentos impugnados é essencial e indispensável para a aplicação do direito;
Ao dar como provados factos que aí se identificam sob os n.s 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18 e 19, aos quais se referem documentos expressamente impugnados pela contraparte do respectivo apresentante, sem apurar a veracidade de tais factos, o Tribunal a quo conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento;
Ao dar como provados os factos que descreve sob o n.s 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18 e 19, a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 35, 35, 37, 39 do , e 19, n. 1, 41, 60, e 61, n. 1, al. do CPC.
A.	Nas conclusões a o Recorrente Município propugna a tese de que ao contrato de empreitada do qual emanam os juros peticionados na presente demanda deve aplicar-se o CCP, em virtude de o contrato de empreitada ter sido assinado em 14/11/200
A Recorrida T. considerou como datas de vencimento das facturas as datas que constavam dos documentos contabilísticos emitidos pela insolvente , em concreto da nota de débito que juntou como Doc. 1 e as folhas de cálculo de juros que juntou como Doc. 2 da sua pi reformulada art.s 3 a 6 desse.
N.	Factos novos não só podem ser apreciados se: houver alteração do pedido e da causa de pedir nos termos do art. 264 do CPC, que forem do conhecimento oficioso questões processuais e, ou estiverem abrangidos pelos casos do artigo 412 do CPC.
R.	Refira-se que os factos 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 mas não os dados provados sob os n.s 15, 16, 17, 18 e foram dados como provados com base no doc. 3 junto com a contestação, ou seja com base em documentos juntos pelo Recorrente Município, que agora os vem por em causa.
T.	Quando se impugna a força probatória de um documento junto pela contraparte está-se a impugnar o mesmo na medida em que está em contradição com o teor dos factos alegados pela parte impugnante, mas não na parte em que confirmam o alegado.
U.	Os factos cobertos pelos n.s 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 não estão em contradição com a factualidade alegada pelas partes, pelo que, o facto de os documentos com base nos quais os mesmos foram dados como provados terem sido impugnados pela contraparte em nada oblitera a sua força probatória e, de sobremaneira, o poder de o Tribunal em dá-los como provados apenas com base nos documentos, sem necessidade de inquirir testemunhas.
Avultando que, se assim não fosse, o Tribunal é livre na apreciação dos documentos e testemunhos carreados pela parte, nada afectando tal Juízo a impugnação pela contraparte de documentos juntos pela outra parte.
W.	Para além de tal alegação não ser, salvo o devido respeito, inteligível, a mesma encontra-se prejudicada pelo que atrás se alegou no sentido de que ao contrato de empreitada a que se reportam os juros aplica-se o RJEOP e não o CCP.
NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO
Não deverá ser dado provimento ao recurso interposto pelo Recorrente Município, confirmando-se a sentença recorrida.
Doc. 3 junto com a p.; Doc. 1 junto com o requerimento constante de fls. 178 e ss.
Doc. 1 junto com o requerimento constante de fls. 178 e ss.
Docs. 3 junto com a contestação
FaturaDataMontanteVencimento
As faturas n.os 29, 41, 47, 62 e 73 foram pagas por cheque datado de 002010;
Doc. 3 junto com a contestação
As faturas ns74, 83, 84, 90, 99, 109 e 6 foram pagas por cheque datado de 202010;
As faturas ns 23, 28, 43 e 55 foram pagas por cheque datado de 012010;
Foi emitido recibo de pagamento das faturas supra a 102011;
As faturas ns60, 73 e 82 foram pagas por cheque datado de
O réu determinou o pagamento das faturas n.os 72, 80 e 88 por cheque a 102011;
Foram emitidos recibos de pagamento das faturas 80 e 88 a 002011 e a 102011;
Foi também emitido recibo de pagamento da fatura n. 88 a 202011;
Foi emitido recibo de pagamento das faturas 72 e 80 a 102011;
Neste decurso, tendo a credora sido questionada atempadamente e de forma advertida quanto aos valores que considerava estar em dívida, e por sua vez, não tendo a Sociedade de Construções, Lda., reclamado qualquer valor a título de juros de mora, nem mesmo aquando do pagamento dos valores constantes das faturas,
A autora remeteu ao réu missiva datada de 112014, onde refere o seguinte:
Acresce que, a confirmar-se que o ofício referido na carta a que ora se responde foi efectivamente recebido pela cumpre assinalar, entre o mais, que em 19/01/2010 nenhuma das facturas se encontrava paga pelo que seria impossível indicar qual o valor dos juros uma vez que a mora ainda não tinha, que, além disso, apenas as facturas emitidas até 27/11/2009 em rigor as facturas 29, 41, 47, 62, 73, 74, 83, 84, 90 e 99, de já estavam vencidas por conseguinte apenas em relação a estas seriam devidos, e que, ademais, as restantes facturas constantes da nata de débito, e relativas a 2010, em concreto a 6, 18, 23, 28, 43, 55, 60, 72, 73, 80, 82 e 88, foram emitidas depois da aludida data de 19/01/2010, pelo que em relação a estas, sempre, e em qualquer cenário, o teor da missiva a que ora se responde está prejudicado.
A convicção do Tribunal baseou-se na análise dos documentos juntos aos autos. Os documentos em causa são especificados em cada um dos pontos.
De acordo com o artigo 21 do Decreto-Lei n. 59/99, de 2 de março, entretanto revogado pelo Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de janeiro:
Mora no pagamento
Se o atraso na realização de qualquer pagamento se prolongar por mais de 132 dias, terá o empreiteiro o direito de rescindir o contrato.
Em caso de desacordo sobre o montante indicado numa situação de trabalhos, de revisão de preços ou num mapa das quantidades de trabalhos, o pagamento será efetuado sobre a base provisória das somas aceites pelo dono da obra.
O pagamento dos juros previstos neste artigo deverá efetuar-se até 22 dias depois da data em que haja tido lugar o pagamento dos trabalhos, revisões ou acertos que lhes deram origem.
O artigo 21, n. 5 do Decreto-Lei n. 59/99, de 2 de março pressupõe que primeiro se realiza o pagamento do capital e depois, no prazo de 22 dias, deve liquidar-se o montante de juros que se venceram entre o momento em que o pagamento era devido e o momento em que o pagamento foi efetuado.
Vejamos então cada uma das faturas em causa.
Assim, a dívida em causa venceu juros de mora entre 002010 e 20201
O Município na sua contestação alega que mesmo que se considere qualquer montante devido, a ação não poderá ser julgada procedente por constituir um uso abusivo.
O normativo em causa constitui uma presunção de cumprimento, o que significa que é ao credor que cabe demonstrar o não pagamento dos juros.
Face ao já referido, e muito embora a alegação da autora seja insipiente em matéria factual, os documentos juntos pelo réu permitem perceber que apenas foi pago o capital e não os juros.
Portanto, não se vislumbra existir abuso de direito com a utilização do presente processo.
Nos artigos 28 e ss. a autora peticiona também que o réu seja condenado a suportar juros de mora calculados a partir de 31201
Conforme resulta dos autos, está em causa uma dívida relativa a juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de várias faturas pelo réu.
Portanto, o montante em causa respeita a juros de mora.
Ora, de acordo o artigo 56 do refere o seguinte:
Para que os juros vencidos produzam juros é necessária convenção posterior ao vencimento; pode haver também juros de juros, a partir da notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização.
Só podem ser capitalizados os juros correspondentes ao período mínimo de um ano.
São estas as questões suscitadas nas conclusões do Recorrente Município:
Conclusões a - deficit probatório por falta de inquirição de testemunhas quanto a documentos impugnados;
Dito de outro modo, são estes os fundamentos em que o Recorrente Município ancora as suas alegações:
o facto de não ter sido alegada a data da entrega das faturas;
o deficit instrutório em virtude de terem sido dados como provados factos constantes de documentos expressamente impugnados pelo Recorrente;
pagamento das faturas 73, 6 e 72 dentro do prazo supletivo do respetivo vencimento, ou seja, no prazo de seis meses, de acordo com o CCP, pelo que não seriam devidos juros pelas mesmas por não ter ocorrido mora;
nas conclusões a o Município propugna a tese de que ao contrato de empreitada do qual emanam os juros peticionados na presente demanda deve aplicar-se o CCP, em virtude de o contrato de empreitada ter sido assinado em 14/11/200