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Consequentemente, o Tribunal a quo deveria ter julgado totalmente procedente o pedido de redução de honorários e despesas formulado Recorrente, nos termos referidos no ponto precedente;
Requisitos de admissão do recurso de revista
Considera o Recorrente que, no caso, estão preenchidos os dois requisitos acima referidos;
Dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça
Nessa conformidade, o Recorrente procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida aquando da apresentação do pedido de redução e com o presente, de acordo com essa qualificação processual e valor que lhe foi atribuído;
Pela formação a que alude o art. 15, do CPTA, foi proferido acórdão a admitir a revista.
A Exm Magistrada do MP, notificada nos termos do art. 14, do CPTA, não emitiu parecer.
MATÉRIA DE FACTO
A cláusula 10 daquele Contrato estabelece o seguinte:
"CLÁUSULA 100
A Parte que pretenda requerer a constituição da Comissão Paritária notificará, por escrito, a outra Parte da sua intenção, indicando o nome do árbitro por si escolhido e expondo os motivos porque julga assistir-lhe razão no litígio em causa.
No prazo de 10 dias, a outra parte contestará, por escrito, as razões apresentadas pela requerente e nomeará o seu árbitro.
A decisão da Comissão Paritária é de aplicação imediata, excepto no que respeita ao disposto na Cláusula 93 do presente Contrato.
Cada uma das Partes suportará os honorários, caso os haja, do árbitro por si nomeado, sendo os honorários do árbitro presidente repartidos, em partes iguais, por ambas as Partes.
Docs. n 2, 3, 4 e 5 juntos com o RI., a fls. 107-220 SITAF
Na ata de instalação do Tribunal Arbitral, datada de 03/02/2020 junta sob Doc. n 5 com o delimitou-se do seguinte modo o objeto do litígio:
Se se verifica a fixação pelo Concedente de um tarifário diferente do que resulta da aplicação do Contrato de Concessão;
Delimitação que foi modificada na subsequente ata de 18/02/2020 junta sob Doc. n 3 com o requerimento de fls. 425 na qual o objeto do litígio passou a ser definido do seguinte modo:
Deverá a Comissão Paritária decidir
Se o Tarifário Reduzido viola o Contrato de Concessão;
Se a Concessionária tem o direito de não aplicar o Tarifário Reduzido, e de aplicar o Tarifário em vigor antes do aprovado em 202017;
Subsidiariamente, caso assim não se entenda
Deverá a Comissão Paritária decidir:
Modo de efectivação do reequilíbrio parcial da Concessão
O que foi mantido na subsequente ata de 18/02/2020 junta sob Doc. n 3 com o requerimento de fls. 42 - Doc. de fls. 480 SITAF
Datado de 30/06/2020 foi proferido pelo coletivo dos árbitros o seguinte despacho junto sob Doc. n 10 com o, cujo teor integral é o seguinte:
Vem requerido pelo Demandado e pela Demandante que o a revisão do valor provisório da causa pelo Tribunal, pelo que, simultaneamente com a decisão que sempre caberia ao Tribunal tomar a esse respeito, se irão apreciar os requerimentos oferecidos pelas Partes, decidindo a questão que estes suscitam.
Requerimentos das Partes
Na fundamentação jurídica da sua pretensão, o Demandado invoca o seguinte:
Conclui o Demandado que deveria, então, o Tribunal ter aplicado subsidiariamente o n. 3 do artigo 29 do CPC, não só porque tal é consentido pelo disposto no n. 3 do artigo 3 da LAV, mas também porque não está em causa a aplicação integral da lei processual , mas apenas aquela concreta disposição, isto por se estar na presença de uma lacuna que reclamaria integração por aquele modo n.s 15 e 16 do.
Além disso, sustenta o Demandado que o Tribunal se deveria inspirar na solução do CPC, que cristalizaria um critério objetivo, racional e proporcional n 21 do.
Ilustra o requerente a sua posição com a hipótese de, no limite, o pedido principal ser procedente e a fixação do valor da causa, como a que foi provisoriamente feita, conduzir a custos da arbitragem superiores ao ganho de causa n.s 22 e ss. do.
Apreciação do requerido
Os requerimentos das Partes confluem na interseção de dois temas cuja relação não é necessária nem obrigatória: o valor da causa e o montante de Honorários Encargos. Dito de outro modo, o valor da arbitragem vem questionado não per se, mas
Esclarecido que se trata de questões distintas e apenas incidentalmente relacionadas, cumpre decidir o que vem suscitado ao Tribunal.
Do valor da causa
Na petição inicial a Demandante apresenta dois pedidos, estabelecendo entre eles uma relação de subsidiariedade:
Pela mera aplicação dos mesmos princípios de obtenção de imediata utilidade económica o valor da causa deve contemplar o valor já identificado do pedido reconvencional e, bem assim, quando e se for possível ao Tribunal liquidá-lo, o valor que o Demandado relega para execução de sentença.
Assim, entende o Tribunal não ser de aplicar, nem a título de mera inspiração, o n. 3 do artigo 29 do CPC. O legislador, ao elaborar tal regra, teve naturalmente em mente que o pedido subsidiário seria menor ou diferente do pedido principal ainda que em conexão,, assim se percebendo a relação de subsidiariedade e se surpreendendo a ratio legis. Ora, no presente litígio, o pedido subsidiário compreende e engloba o valor do pedido principal, pelo que poderia eventualmente ter sido formulado como pedido alternativo. Caso então que até haveria cobertura, nos termos da primeira parte do n. 3 do artigo 29 do CPC, para fixar o valor da arbitragem pelo pedido de maior valor.
Tendo em conta a fundamentação e apreciação que antecede, o Tribunal
Da fixação montante de Honorários e Encargos
Muito embora tenha ficado claro que parte dos argumentos aduzidos pelo Demandado para sustentar a redução do valor da causa sejam meramente incidentais e, portanto, não possam nem devam ser considerados na decisão de fundo que o Tribunal terá de tomar nesta sede, reitera o Tribunal, apenas para que fique absolutamente claro, que a fixação dos custos da arbitragem e, muito concretamente, dos honorários dos Árbitros, foi objeto de cuidadosa ponderação em face da Lei e dos Regulamentos aplicáveis.
Assim, são vários os fatores previstos na lei para o apuramento do valor dos honorários dos árbitros: complexidade das questões; valor da causa; tempo despendido ou a despender.
O valor dos pedidos formulados pelas Partes, que o Tribunal erigiu como variável determinante da fixação do montante de Honorários e Encargos, não o foi como não o é, em apenas pela sua objetividade, uma vez que nele se revelam ou indiciam fatores determinantes para a fixação daquele montante: a complexidade das questões a decidir e, consequentemente, o volume de trabalho que o mesmo implica e a responsabilidade associada ao encargo assumido pelos Árbitros.
Neste contexto, a hipótese académica sugerida pelo Demandado os custos da arbitragem puderem ser superiores ao ganho de pode ser também desenhada no sentido da desproporcionalidade de ser pedida e obtida, a final, uma decisão sobre um valor substancialmente distinto daquele fixado inicialmente. A esse respeito, é já evidente o volume de trabalho que tem sido e será necessário, assim como é apodítica a complexidade das questões suscitadas nos articulados e a responsabilidade que a sua decisão implica para o Tribunal.
junção de peças aperfeiçoadas, com significativa alteração da respetiva extensão dos articulados;
junção de documentos;
junção de mais documentos;
junção de documentos após despacho de 22 de abril a determinar a continuidade do processo;
dedução de contestação ao pedido reconvencional;
dedução de exceções.
O volume de peças, documentos e a complexidade de prova requerida sustentam ainda a complexidade das questões substantivas colocadas para decisão:
nulidade do contrato;
aceitação do tarifário;
caducidade do direito de ação;
O próprio Demandado reconhece, diversas vezes e de forma expressa, na sua contestação e contestação aperfeiçoada
a complexidade do processo; também salientada no requerimento de 4 de maio n.s 24 e;
Em síntese, o Tribunal reitera que a fixação dos custos da arbitragem considerou
especificamente
o alcance do maior benefício que, em abstrato, é possível obter, ou seja, o valor do pedido subsidiário formulado pela Demandante, porque existe a hipótese de o Tribunal ter de se debruçar sobre este pedido, sendo que o mesmo abrange o valor do pedido principal,
a complexidade e valor económico inerente aos pedidos da Demandante, a que se soma a dedução de pedido reconvencional pelo Demandado,
o volume do trabalho decorrente da complexidade técnica e jurídica das questões sub iudice, e
a qualificação profissional dos árbitros.
O Tribunal entende que tais fatores são, no presente momento, adequadamente refletidos através do automatismo adotado para a fixação dos Honorários e., aplicação da Tabela n. 1 do Regulamento, considerando o valor da causa fixado, sem prejuízo de poder em resultado da alteração do valor da causa, determinar outro modo não automático) de fixação daqueles Honorários ou vir a determinar, de modo fundamentado, a majoração dos mesmos nos termos legal e regulamentarmente previstos.
Por outro lado e no que tange ao montante dos Encargos, o Tribunal entendeu, num momento inicial, que os mesmos poderiam ser moderados face ao montante que resultaria do simples automatismo resultante da aplicação da Tabela n. 2 do Regulamento CACCIP cf. n. 2 da Cláusula 1 do Regulamento de, tendo decidido reduzir substancialmente esse valor para 55% cinquenta e cinco por.
Com a sobredita fundamentação e ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 5 do Regulamento CACCIP, o Tribunal determina que os Encargos da presente arbitragem se fixam em 80% oitenta por do valor resultante da aplicação da Tabela n. 2 do referido Regulamento.
Após o despacho arbitral de 30/6/2020, transcrito no ponto 10 da matéria de facto considerada provada, o ora recorrente, ao abrigo do art. 1, da LAV Lei da Arbitragem Voluntária - Lei n. 63/2011, de 14/12), solicitou a redução dos montantes de honorários e encargos que ali haviam sido fixados, invocando que o valor da causa arbitral havia sido incorrectamente estabelecido.
Os pedidos efectivados pela concessionária ADPF - Águas de Paços de Ferreira, SA, demandante, na petição inicial, consistiam no seguinte, estabelecendo uma relação de subsidiariedade do segundo face ao primeiro:
Não ignoramos a dificuldade da interpretação deste pedido subsidiário, mas propendemos para esta interpretação, aliás, sufragada pelo reclamante, ainda que a título subsidiário entendido na perspectiva de que se deveria atender apenas ao valor do pedido.
Deste modo, entendemos que assiste razão ao reclamante/recorrente.
Inexiste, assim, razão para a redução dos custos da arbitragem, para além do que resulta do novo valor, supra determinado em função do valor da causa, por se entenderem ser ajustados e proporcionais, vistos os respectivos pressupostos.
O valor da causa representa a utilidade económica imediata, expressa em moeda legal, que pela acção se pretende obter e que se conhece pelos pedidos formulados art. 29, n. 1, do.
Quando na acção se pede uma quantia certa em dinheiro será a esta que corresponde o valor da causa; pretendendo-se obter um benefício diverso, o seu valor será o da quantia em dinheiro equivalente a esse benefício art. 29, n. 1, do.
Porém, porque, no presente recurso, o recorrente apenas impugnou o acórdão do TCA-Norte na parte em que este lhe indeferiu o pedido que formulara a título principal, formou-se caso julgado sobre o segmento decisório desse acórdão que deferiu o seu pedido subsidiário cf. art. 63, n. 5, do.
Quanto ao pedido de dispensa do pagamento do remanescente formulado pelo recorrente para a hipótese de se entender que o valor do incidente não é aquele que lhe atribuiu, não há que o conhecer, por, nos presentes autos, não haver lugar ao pagamento do mesmo.
Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido, embora com uma fundamentação diversa.
O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional - STAL, com sede na Rua, em representação da sua associada .., instaurou acção administrativa contra o Município ...), com sede na Praça, peticionando:
a condenação dos órgãos competentes do Réu a procederem ao restabelecimento da situação que existiria se o acto impugnado não tivesse sido praticado.
Alegando, o STAL formulou as seguintes conclusões:
Audição e contraditório que, seguramente, não estarão garantidos, como o aresto recorrido sustenta, com a simples auto avaliação ou a reunião entre avaliador e avaliado, que tem lugar após aquela;
Não admitir a fase de reclamação como necessária conflituaria também com a norma do n 5, do artigo 2 do CPA, na sua melhor interpretação;
Não se pode deixar de ter em conta que o procedimento da avaliação de desempenho, SIADAP3, repercute-se de forma indelével na esfera de direitos e interesses dos avaliados, não só por constituir um julgamento administrativo que fica no cadastro individual mas, também, por condicionar o estatuto remuneratório e carreira, pelo que deverá ser um procedimento alicerçado num processo justo e equitativo, nomeadamente através da preservação de um espaço e forma de exercer um real contraditório;
Termos em que deverá o presente recurso merecer provimento, revogando-se o aresto recorrido, cumprindo-se desta forma a lei e fazendo-se
A Entidade Demandada juntou contra-alegações, concluindo:
Entendendo que o legislador no artigo  do Decreto-Lei n. 4/2015, de 001, que aprovou o atual CPA, estabeleceu expressamente que:
A reclamação em causa, pelo menos desde a entrada em vigor do atual CPA a 002015, assume natureza facultativa.
Considerando que o ato que o recorrente impugna é a decisão de indeferimento da reclamação apresentada do ato de homologação da avaliação de 202019;
E que o ato impugnado é um ato meramente confirmatório do ato de homologação da avaliação e por si só inimpugnável nos termos do n. 1 do artigo 5 do CPTA;
Cumulativamente,
Atendendo que o ato impugnável seria o ato de homologação da decisão de avaliação proferida a 002019 e notificada a 102019;
E que o prazo para a impugnação judicial se inicia com a notificação da decisão de homologação nos termos do n. 2 do artigo 5 e 1 e 2 do artigo 5 do CPTA;
Que, segundo o n. 4 do artigo 5 do CPTA, o prazo para impugnar um ato meramente anulável se suspende com a reclamação;
Sendo que a associada do recorrente apresentou impugnação administrativa, nos termos previsto no artigo 7 do SIADAP, a 102019, ou seja, no próprio dia da notificação do ato de homologação.
Suspendendo-se, no dia 102019, o prazo de 3 meses de impugnação contenciosa do ato,
Prazo que retomou o seu curso no dia 002019, ou seja, decorridos os 15 dias que a entidade administrativa tinha para decidir e notificar da decisão da reclamação do ato e que terminou a 002019;
Nessa medida, verifica-se a exceção perentória de caducidade do direito de ação cfr. artigo 8, n. 3, do, que a absolvição do réu dos pedidos contra si formulados, nos termos previstos no artigo 57, n. 3, do CPC, ex artigo  do CPTA.
Mesmo que se entendesse que a reclamação do ato de homologação da avaliação, prevista no artigo 7 do SIADAP, tem natureza necessária;
Nos termos do n. 4 do artigo 5 do CPTA:
O prazo de impugnação judicial, que teve início com o decurso do prazo legal para a decisão, a 002019, terminou a 012019;
Atendendo que o recorrente deu entrada da impugnação judicial a 002020, verifica-se a caducidade do direito de ação e a consequente absolvição do réu dos pedidos contra si deduzidos.
Bem como ao entender que, o ato de reclamação da decisão proferido, por ser confirmativo da decisão de homologação de 202019, é inimpugnável nos termos do artigo 5 do CPPT, assim como, que a impugnação do ato de homologação notificado ao recorrente a 202019 é intempestiva.
Subsidiariamente, no seguimento da ampliação do objeto do recurso
Entendendo que não deve ser propugnada uma contagem distinta das supra, consideramos que a associada do autor foi notificada a 202019, no limite diríamos que a ação de impugnação teria de ser apresentada até 20 de dezembro de 2019;
Não tendo ocorrido, deve manter-se a caducidade do direito de ação do recorrente, e a consequente absolvição do réu/recorrido dos pedidos contra si deduzidos.
Ainda subsidiariamente, no seguimento da ampliação do objeto do recurso
Entende o recorrido que a audição e o contraditório do avaliado se encontram garantidos,
Pelo que não se vislumbra qualquer violação do disposto no n. 2 do artigo  do CPA ou dos princípios constitucionais decorrentes dos artigos , 2, n. 4, 3, n. 5 e 26, n. 5 da CRP.
A associada do Autor foi alvo de procedimento de avaliação de desempenho relativo ao biénio de 2017/2018 acordo e cfr. fls. 1 e ss, do processo;
Em 102019, a associada do Autor apresentou reclamação da referida avaliação para a Comissão Paritária acordo e cfr. fls. 27 e ss, do processo
A associada do Autor tomou conhecimento deste oficio nesta mesma data acordo e cfr. fls. 32 do processo;
A associada do Autor assinou a sua ficha de avaliação em 102019 cfr. fls. 11 do processo;
Em 102019, a associada do Autor apresentou reclamação da decisão a que se reporta a alínea cfr. fls. 46 e ss, do processo;
Em 002020, o Autor deu entrada da presente acção cfr. fls. 1 e.
Está posta em causa a sentença que acolheu a leitura do Réu.
A impugnabilidade do acto é assim um dos pressupostos processuais da acção de impugnação de actos administrativos e depende da eficácia externa do acto, em especial quando susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos.
O Réu suscitou a questão da inimpugnabilidade do acto impugnado, por entender que a impugnação administrativa apresentada é facultativa e que este acto se limitou a confirmar a anterior decisão.
Vejamos, por isso e antes de mais, se a reclamação apresentada tem natureza necessária ou facultativa, pois esta questão mostra-se, desde logo, absolutamente decisiva para conhecer da inimpugnabilidade ou não do acto impugnado.
Com efeito, concluindo-se pela natureza facultativa da reclamação apresentada, a verdade é que o acto impugnável é o acto de 002019, que homologou a avaliação de desempenho da associada do Autor do biénio 2017/2018, só sendo impugnável a decisão que recaiu sobre a reclamação, se não tiver natureza confirmativa. Pelo contrário, se se concluir que esta reclamação tem natureza necessária, este acto de 002019, não é lesivo, pois, neste caso, só o acto que decide esta reclamação tem essa natureza e, por isso, é o acto impugnável.
Vejamos, desde logo, o quadro legal que consagra esta impugnação administrativa mais concretamente, a reclamação do acto de homologação da avaliação de.
O processo de avaliação encontra, assim, a sua previsão na indicada Lei n. 66- B/2007, de 28 de Dezembro cuja redacção aplicável ao caso em apreço, é aquela que resulta das alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.s 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro e 66-B/2012, de 31 de;
"O processo de avaliação dos trabalhadores compreende as seguintes fases:
Planeamento do processo de avaliação e definição de objectivos e resultados a atingir;
Realização da auto-avaliação e da avaliação;
Harmonização das propostas de avaliação;
Validação de avaliações e reconhecimento de Desempenhos excelentes;
Apreciação do processo de avaliação pela comissão paritária;
Homologação;
Reclamação e outras impugnações;
- O requerimento deve ser acompanhado da documentação que suporte os fundamentos do pedido de apreciação.
- A audição da comissão paritária não pode, em caso algum, ser recusada.
"1 - Do acto de homologação e da decisão sobre reclamação cabe impugnação administrativa, por recurso hierárquico ou tutelar, ou impugnação jurisdicional, nos termos gerais.
- A decisão administrativa ou jurisdicional favorável confere ao trabalhador o direito a ver revista a sua avaliação ou a ser-lhe atribuída nova avaliação.
Vejamos, por isso.
Mas vejamos melhor qual a fundamentação expressa no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 10201
E a verdade é que o art. 2/1 do Dec.-Regulamentar 19-A/2004 refere que o avaliado, após tomar conhecimento da homologação da sua avaliação, pode apresentar reclamação sublinhado o que causa algum embaraço visto tal redacção poder fazer crer que a esta reclamação é meramente facultativa e que, sendo assim, a homologação era o acto judicialmente impugnável e que a via contenciosa de impugnação se abria logo que o mesmo fosse proferido.
Mas esta objecção não procede por duas ordens de razões.
Ora, se percorrermos qualquer uma das normas supratranscritas, nomeadamente os artigos 6, 7 e 7, da Lei n. 66-B/2007 SIADAP, não encontramos nenhuma das situações taxativamente elencadas pelo legislador para qualificar esta reclamação como necessária.
Pelo exposto, concluímos pela natureza facultativa deste recurso.
"1 - Não são impugnáveis os atos confirmativos, entendendo-se como tal os atos que se limitem a reiterar, com os mesmos fundamentos, decisões contidas em atos administrativos anteriores.
Aqui chegados colocar-se-ia a possibilidade de o Tribunal convidar o Autor a apresentar uma nova petição inicial onde viesse impugnar o acto lesivo e impugnável no caso em apreço.
Dispõe o artigo 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que:
"1- Salvo disposição legal em contrário, a impugnação de atos nulos não está sujeita a prazo e a de atos anuláveis tem lugar no prazo de:
A impugnação é admitida, para além do prazo previsto na alínea do n. 1:
Nas situações em que ocorra justo impedimento, nos termos previstos na lei processual ;
- O prazo para a impugnação por quaisquer outros interessados começa a correr a partir de um dos seguintes factos:
Quando os atos tenham de ser publicados, da data em que o ato publicado deva produzir efeitos;
Quando os atos não tenham de ser publicados, da data da notificação, da publicação, ou do conhecimento do ato ou da sua execução, consoante o que ocorra em primeiro lugar.
- A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar.
A associada do Autor foi notificado do acto de homologação da sua avaliação de desempenho, em 102019 data em que assinou a sua ficha de avaliação); nesta mesma data apresentou a reclamação desta decisão; e em 202019, foi notificada da decisão que indeferiu a sua reclamação factos assentes nas alíneas a).
Ora, nos termos do indicado artigo 5, n. 4, o prazo de impugnação contenciosa fica suspenso com a apresentação da impugnação administrativa, o qual só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida ou com o decurso do respectivo prazo, dependendo do que ocorra em primeiro lugar.
Vejamos, então, se este prazo se suspendeu por via da apresentação da impugnação administrativa e, em caso afirmativo, quando terminou o prazo de suspensão e foi retomado o prazo de impugnação contenciosa.
Uma vez que a associada do Autor apresentou a sua reclamação na data em que foi notificada da mesma, a reclamação é tempestiva, suspendendo logo, naquele mesmo dia o prazo para impugnação contenciosa do acto cuja contagem não se inicia sequer.
Assim, a presente acção seria, quanto ao acto impugnável, intempestiva, o que impede também o seu prosseguimento.
Constitui entendimento unívoco da doutrina e obteve consagração legal o de que o objecto do recurso jurisdicional se encontra delimitado pelas conclusões extraídas da motivação, por parte do recorrente, não podendo o tribunal ad quem conhecer de matéria que nelas não tiver sido versada, com ressalva óbvia, dos casos que imponham o seu conhecimento oficioso.
Assim, vejamos:
Com efeito, no procedimento de avaliação em causa nos autos, o Recorrente foi notificado do ato de homologação da avaliação, referente ao biénio 2017/2018, a 202019, tendo apresentado a reclamação em questão a 10201
Ora, decorre do artigo 7, da Lei n. 6-B/2007, de 212 que:
Omitindo o legislador a natureza daquela reclamação administrativa, ou seja, se tem natureza facultativa ou necessária.
Donde não resulta que tenham deixado de existir reclamações necessárias.
Efetivamente, como se pode ler no acórdão do STA proferido a 002009, sob o n. 0377/08:
No mesmo sentido, veja-se, Mário Aroso de Almeida, in O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina,  ed., págs. 139 e seguintes.