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Acórdão n. 595/2018 publicado no R. n. 238, Série , de 112018)
Acórdão de 112018 do S.T.J., processo n. 129/13GILRS.LS1, 3 Secção, in www.stj.pt
Conselheiro Pereira Madeira, in Código de Processo Penal Comentado, página 123
Cfr. acórdãos do S.T.J., de 102018, processo n. 2736/13TDPRT.PS1, 12018 processo n. 22/03JALRA.ES1, e de 112018, processo n. 144/03JABRG.GS1, todos da 3 Secção, in www.stj.pt
O recorrente AA suscita, nas conclusões do seu recurso, uma pretensa irregularidade na distribuição do processo na 1 secção criminal do Tribunal da Relação do Porto.
Acessível em https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:2617GDFAR.ES
Cfr., neste sentido, Acs. STJ de 4/7/2019, Proc. 461/19GABRR.LS1, acessível em www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, Acs. STJ de 15/4/2015, Proc. 3/12PAMGR.C1S1, de 4/7/2019, Proc. n 461/19GABRR.LS1, de 21/10/2020, Proc. n. 1551/19T9PRT.PS1 e de 12/1/2022, Proc. n 89/15T9LOU.PS1 com os mesmos relator e, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Acessível, como os demais, relativamente aos quais não é indicada localização diversa, em www.dgsi.pt.
Ainda no mesmo sentido, cfr. Ac. STJ de 11/12/2014, Proc. 33/03JAPTM.ES
Cfr., neste sentido, Ac. STJ de 4/7/2019, Proc. 461/19GABRR.LS1, acessível em www.dgsi.pt.
Acessível em www.dgsi.pt. No mesmo sentido, cfr. o Ac. STJ de 6/1/2021, Proc. 112/16T9VFR.P1-S1, com o mesmo relator do presente acórdão e Ac. STJ de 19/6/2013, Proc. 140/08TAGVA.L1-A.S1, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Em contra-alegações o Recorrido defende que a revista não deve ser admitida.
Os factos dados como provados são os constantes da decisão recorrida para onde se remete.
O A. na sua petição inicial formulou os seguintes pedidos:
condenação do Réu a pagar-lhe a quantia a liquidar em incidente de liquidação a título de indemnização pelos danos decorrentes das despesas judiciais, extrajudiciais e honorários do Mandatário, incorridas pelo A. em virtude e por causa da presente acção, bem como dos juros de mora, contados sobre tais montantes, que se vencerem desde a citação até integral pagamento.
A sentença do TAF do Porto, proferida em 102021, julgou a acção improcedente.
Assim, não se justifica postergar a regra da excepcionalidade da revista, não se justificando a intervenção deste Supremo Tribunal.
Com o devido respeito, não podemos concordar com tal entendimento.
Considerando que,
A presente ação foi intentada em 10 de dezembro de 2020, como Execução para Prestação de Fato, especificamente para a construção de um muro.
Neste tipo de ações, recebido o requerimento executivo, compete ao Sr. Agente de Execução dar cumprimento ao estabelecido no n. 2 do artigo acima referido.
Veja-se que,
Só quando a Executada não cumpra dentro desse prazo e sendo a prestação incumprida de facto positivo de natureza fungível, segue-se o regime jurídico previsto nos artigos 86 a 87 do Código de Processo Civil 87, n. 2 do Código de Processo, o que não se verificou nestes autos, é que o Exequente podia optar pelo cumprimento da prestação exequenda por terceiro ou pela indemnização pelos danos sofridos com a sua não realização.
Acresce ainda que,
É que o devedor - executado tem o direito de discutir a perfeição da execução da prestação, e tendo o ónus da prova da realização dos trabalhos que executou, tem, depois, o direito de, antes de ver entregue essa tarefa a terceiro, executar, no prazo que for fixado, os trabalhos que se provarem terem sido efetuados defeituosamente, se alguns se apurarem nessas condições. sublinhado.
O Senhor Agente de Execução nomeado nestes autos extravasou as funções que lhe são atribuídas, conforme as normas legais supra expostas.
Na realidade,
Ressalva-se que,
De molde que,
Mais uma vez e com o devido respeito, é notória a falta de fundamentação do despacho ora recorrido e que em nada abona para a boa prestação da justiça.
A fundamentação consiste no conjunto das razões de facto e/ou de direito em que assenta a decisão; os motivos pelos quais se decidiu de determinada forma.
Se o despacho recorrido padece de nulidade;
Em 112020, a Exequente apresentou requerimento de execução de decisão judicial condenatória para prestação de facto.
Com o pagamento da quantia referida em um, as partes comprometem-se a apresentar transação na Ação Comum pendente no Juízo Local Cível deste Tribunal.
Com e pelos seguintes Fundamentos:
Considerando que, a presente ação é uma Execução para Prestação de Fato.
Dispõe o Artigo 71 do Código de Processo Civil, o seguinte:
Preceitua o Artigo 72 do referido diploma legal que:
Assim sendo,
O Senhor Agente de Execução agiu por sua livre e própria iniciativa, e de forma errada, não cumprindo as normas legais, que deveria e deve conhecer.
Por tal, deve a presente reclamação ser atendida, ordenando-se a correção da conta.
No passado dia 21-06-2021, veio a executada reclamar da conta de honorários do agente de execução com os seguintes fundamentos:
Temos, portanto, como indiscutível que a nota de honorários em crise apenas poderá ser analisada ao abrigo do citado critério legal.
Acontece que, duma leitura atenta do teor da douta reclamação, não vislumbramos qualquer argumento de facto ou de direito que sustente a alteração da nota de honorários apresentada nos autos pelo agente de execução.
Nulidade da decisão por falta de fundamentação
As causas de nulidade taxativamente enumeradas no artigo 615 do CPC não respeitam ao chamado erro de julgamento, traduzido numa apreciação da questão em desconformidade com a lei o juiz decide contra norma jurídica que impunha uma solução jurídica ou com os factos apurados quando o juiz decide contrariamente aos factos. Apesar de serem realidades distintas, são recorrentemente confundidas nos recursos a nulidade da sentença e o erro de julgamento.
Não deve por isso confundir-se o erro de julgamento e muito menos o inconformismo quanto ao teor da decisão com os vícios que determinam as nulidades em causa.
Disto isto, a primeira causa de nulidade imputada pela Recorrente ao despacho é a falta de fundamentação.
Analisado o despacho recorrido, verifica-se que o mesmo se encontra minimamente fundamentado.
Verifica-se que o Tribunal recorrido cumpriu tal imposição, pois indicou, interpretou e aplicou as normas jurídicas que considerou relevantes.
Sendo verdade que a fundamentação poderia ser mais desenvolvida, já assentamos em que a própria mediocridade da motivação não é causa de nulidade da sentença.
Podendo, nesta parte, haver um erro de julgamento, o certo é que não constitui uma falta de fundamentação.
Pelo exposto, indefere-se a arguição de nulidade do despacho recorrido com o aludido fundamento.
Nos termos do artigo 615, n 1, alínea, do CPC, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Quer dizer, o juiz não tem de esgotar a análise da argumentação das partes, mas apenas que apreciar todas as questões que devam ser conhecidas, ponderando os argumentos na medida do necessário e suficiente.
No caso dos autos, ponderada a argumentação da Recorrente, é manifesta a sua falta de razão.
O despacho recorrido pronunciou-se sobre a questão de que devia e podia conhecer.
Como é óbvio, perante uma alegação abstracta e não concretizada, o Sr. Juiz apreciou-a nos termos em que foi suscitada:
Termos em que improcedem as correspondentes conclusões.
Das questões novas
Essa argumentação constava dos pontos ns 4 e 5 da reclamação, que se impõe recordar:
É o caso das seguintes conclusões:
A reclamação contra a nota de honorários e despesas incide sobre a injustificação dos valores constantes da conta, isto é, sobre a sua desconformidade com o disposto na Portaria n 282/2013, de 29 de Agosto artigo, e não sobre a invalidade de actos praticados no decurso da execução.
Por isso, o meio processual de reclamação da nota de honorários e despesas é inapropriado para suscitar a questão da invalidade de actos praticados pelo agente de execução e de que oportunamente as partes tiveram conhecimento.
Pelo exposto, não se pode tomar conhecimento das aludidas questões.
Honorários do agente de execução
O agente de execução tem direito a ser pago a título de honorários pelos serviços prestados e de ser reembolsado pelas despesas realizadas no exercício das suas funções, nos termos dos artigos 43 a 55 da Portaria n 282/2013, de 29 de Agosto.
O regime actualmente em vigor rege-se pela previsibilidade e simplicidade, pois o agente de execução não pode livremente fixar as tarifas ou percentagens da remuneração que lhe é devida, antes se aplicando os valores delimitados constantes das tabelas integrantes dos anexos , e da aludida Portaria.
Revogar a decisão recorrida na parte em que manteve a remuneração fixa reclamada pelo Sr. Agente da Execução;
Manter em tudo o mais a decisão recorrida.
Custas por Recorrente e Recorridos na proporção do decaimento.
Código de Processo Civil Anotado, vol. , Reimp.), Coimbra Editora, 1984, pág. 14
Manual de Processo Civil, 2 Edição, Coimbra Editora, 1985, pp. 670-67
Código de Processo Civil Anotado, vol. , p. 14
Acórdão do STJ de 302014 relator Belo, proferido no proc. 319/10, acessível em www.dgsi.pt, tal como todos os demais que se citarem de ora em diante sem indicação da respectiva fonte.
Acórdão da Relação do Porto de 002011 Filipe Caroço).
Rui Pinto, A Ação Executiva, AAFDL Editora, pág. 11
Processo n. 3296/28T8OAZ.P1
Relatora: Anabela Andrade Miranda
Adjunta: Lina Castro Baptista
Adjunta: Alexandra PelayoSumário
Se declare e condene a Ré a reconhecer que a sua conduta violou de forma ilícita, ilegítima, injustificada e culposa o contrato celebrado com a autora e é fundamento da resolução contratual;
Bem assim, absolver-se a Autora/apelante da condenação como litigante de má-fé, em que foi condenada. Com efeito,
Provado também ficou, nos autos que a ré adiou sucessivamente a reparação que prometeu, sine dia, apesar da autora ter fixado o dia 5 de junho de 2020 como data limite para a reparação e, entretanto, apesar do acordado com a autora, participou como incumprimento daquela ao seu seguro de crédito, o valor da fatura em causa - matéria de facto provada em 66, 69, 70, 71, 72, 75, 76 e 7
De tudo o supra exposto resulta, no modesto entender da autora, encontrar-se suficientemente provado nos autos o reiterado incumprimento pela ré, perante a autora, das suas obrigações contratuais e, bem assim, decorrido o prazo que esta lhe havia conferido para a resolução definitiva da situação pelo seu e-mail de 27/05/2020 cfr. ponto 70 da matéria de facto, sem que a requerente tenha comparecido na obra a cumprir o contrato e, ao invés, participando como débito sem qualquer motivo ou justificação o valor da fatura acima referida, existe existiu incumprimento definitivo da ré do contrato celebrado com a autora.
Comportamento que revela, inequivocamente, a vontade da R., em não cumprir com a relação contratual que assumira e se obrigara perante a autora e ainda não cumprida por si Ré).
O que demandaria solução completamente diferente nos autos.
Nos termos do disposto no artigo 800/1 do Civil o incumprimento da apelada, revelado nos autos é culposo, e, nos termos do n 2 do mesmo artigo, objetivamente verificado, porque decorre da conduta da própria ré, aqui apelada.
Havendo incumprimento definitivo, como objetivamente verificado no caso, tornou-se impossível para a Autora a satisfação do seu interesse negocial contratual e creditório, com a consequente perda de interesse no negócio, o que lhe fez derivar a seu favor tutela indemnizatória.
Entende, também a apelante que não litigou com má-fé nestes autos devendo, por tal, ser absolvida da mesma. Com efeito,
Na verdade, a análise crítica dos factos provados tem de ser efetuada em conjunto com todos os demais factos provados, porque todos eles fazem parte de um todo, nomeadamente do conjunto composto pela bem elaborada enumeração dos factos provados em sede de fundamentação de facto da douta sentença.
Efetuado o juízo critico conjugado de todos factos provados, conclui-se que a douta sentença não pode ser revogada, nem no sentido em que o pretende a recorrente, nem, em qualquer outro sentido, ademais porque a recorrente não impugna a decisão sobre a matéria de facto.
A análise critica dos factos provados 32 e 33 tem de ser conjugada com o facto provado da douta sentença 34, sendo que da conjugação destes pontos de facto resulta que o motor não tinha qualquer avaria, uma vez que o que estava em causa era apenas a alteração do modo de monofásico para trifásico.
Assim como resulta que, lamentavelmente o espírito altruísta e de posição comercial positiva da recorrida para com a recorrente, seja por esta penalizada com a presente ação que demonstra total ingratidão pelo que a recorrida lhe prestou, ademais porque foi ela que, sem que a isso fosse obrigada, corrigiu os defeitos da deficiente instalação efetuada pela recorrente.
Independentemente de todo o exposto, é pacífico que a recorrente não impugna a decisão sobre a matéria de facto, mas sim o juízo conclusivo que dela fez o tribunal a quo, assim como se mostra pacífico que a recorrente não coloca em causa a natureza do contrato celebrado entre ela e a recorrida como sendo um contrato de compra e venda mercantil previsto nos artigos 874 do Civil e 463 do Código Comercial.
Ainda que se entenda que aos contratos de compra e venda em causa nos autos, não se aplica o Código Comercial, mas antes o Código - o que apenas por mera cautela de patrocínio se admite -, sempre estaríamos, no domínio da venda de coisas defeituosas regido pelo regime jurídico previsto nos artigos 913 a 922, do Código Civil.
Atenta esta realidade, caso se entenda que é aplicável o Código Civil, o prazo de caducidade seria o previsto no art. 917 para a ação de indemnização fundada na violação contratual positiva uma vez que se trataria de pretensão fundada no defeito previsto no art. 91
Caducidade dos direitos que a recorrida se arroga, que desde já se invoca para os devidos e legais efeitos, por mera cautela e que tem por efeito a absolvição da R - neste sentido, Acórdão do STJ n. 6637/10TBMAI-A.PS2 in www.dgsi.pt.-Colhidos os Vistos, cumpre decidir.
A ré, por sua vez, é uma sociedade comercial que se dedica, com fins lucrativos, ao comércio de portas, portões e automatismos e instalação desses equipamentos e similares, fabricação, importação e exportação de portas, portões, janelas e outros equipamentos similares em metal.
No seguimento deste primeiro contacto, e porque a porta em causa seria fabricada especificamente para o local em questão, e para as instalações industriais da cliente da autora, foram realizados posteriores contactos entre os representantes de autora e ré, tendo um delegado comercial da segunda se deslocado presencialmente ao local aonde seria instalado o equipamento a fornecer, para, na presença de representantes da autora e do gabinete de arquitetura e construção responsável pela edificação do pavilhão industrial em causa, aferirem as características de dimensão, localização, necessidades do equipamento e do local de instalação, para produção/fabrico da porta em causa, com as características necessárias.
À referida data, a entrada para a qual se destinava o referido equipamento já se apresentava concluída.
A autora aguardou o contacto da ré e a entrega do bem encomendado para essa altura, o que não veio a acontecer.
No mesmo dia, a ré enviou a nota de encomenda n. 14580, datada de 23/10/2019, mais confirmando a previsão da entrega da porta até ao dia 23 de dezembro de 201
A ré contactou a autora informando que iria entrar em contacto direto com esta para esclarecer os valores apresentados, e dando nota que a porta já se encontrava pronta, aguardando apenas o transporte de recolha, junto do fornecedor da ré.
Perante o teor de tal e-mail, a autora enviou novo mail do mesmo dia, a saber, 4 de dezembro de 2019, pelas 23h25, repudiando o teor do e-mail da ré, manifestando, porém, disponibilidade para reunião entre as partes.
A 6 de dezembro de 2019, pelas 13h27 horas, a autora confirmou junto da ré, quer as medidas quer os valores quer, ainda, o prazo de entrega do fornecimento desta, supra referidos, momento a partir do qual ficou a aguardar informação quanto ao dia e hora de entrega do equipamento.
Tendo efetivamente a porta e todos os seus componentes sido depositados no local da obra a 19 de dezembro de 2019, com motor e todos os componentes para instalação e funcionamento.
No dia da entrega do equipamento em obra, verificaram os responsáveis da autora, que o motor de acionamento da mesma, fornecido pela ré não funcionava.
A autora, de imediato, contactou a ré que se disponibilizou a solucionar o problema.
O equipamento fornecido pela ré foi montado e colocado a funcionar, pela primeira vez, em 10 de janeiro de 202
De igual modo, provocou que as peças de suporte da porta se tenham, em tal ocasião, soltado da parede.
A ré por e-mail de 24 de janeiro 2020 não aceitou as não conformidades apontadas alegando que o critério estético do cliente não é motivo de rejeição.
Na deslocação que efetuou a Leiria para análise do motor, a autora despendeu tempo e teve despesas com gasóleo.
A ré respondeu pelo seu e-mail de 19 de fevereiro de 2020, assumindo os custos logísticos da nova intervenção.
A ré assumiu o fornecimento do material necessário para assegurar a reparação da porta em e-mail de 26/02/2020, tentando, unilateralmente, imputar, porém, os custos em futura conta corrente.
Mais uma vez, a autora repudiou tal situação por seu e-mail do mesmo dia.
Tendo a ré respondido nos termos do seu e-mail de 05 de março de 2020, junto sob o doc. 37 com a petição.
E disponibilizou a deslocação de técnico ao local para ajudar a autora.
A ré, sustentada na situação de pandemia, unilateralmente decidiu e informou a autora, a 31 de março de 2020, que não deslocaria qualquer funcionário ao local, e tão pouco adiantava data para a respetiva deslocação, que ficaria assim adiada sine die.
Remetendo sempre, porém, para data futura, por si a indicar, o agendamento da intervenção técnica.
A autora insistiu junto da ré, por diversas vezes, entre março e maio de 2020, a resolução e reparação da porta.
O que ocorreu a 14 de maio de 202
A autora informou, então, a ré, e em resposta, que só com a conclusão do serviço contratado, e com a indicação de conformidade com o adjudicado, por parte do cliente da autora, efetuaria o pagamento da fatura .... de 18 de dezembro de 201
A ré, nem na semana de 25 a 29 de maio de 2020, nem posteriormente, voltou a contactar a autora ou compareceu em obra.
A autora recebeu da ré, o e-mail de 29 de maio de 2020, junto com a petição sob o doc. 50, com o teor que dele consta.
A porta destina-se a uma empresa nacional, que se encontra a edificar em Oliveira de Azeméis um pavilhão industrial destinado a instalar mecanismos industriais de ponta.
Comunicação que foi recebida pela ré a 19 de junho de 202
A autora tinha a expetativa de, correndo bem a instalação da porta em causa nos autos, conseguir o contrato de fornecimento de todas as restantes para o local, a saber, cerca de 30 portas, o que não veio a ocorrer.
A autora é tida como uma sociedade cumpridora.
A autora foi contratada pela P... para instalar a porta na obra da Grupo S....
Aquando da reunião referida em 27, a autora aceitou o retardamento na entrega da porta.
Aquando do ensaio de abertura da porta realizado pela ré, atenta a instalação que dela fez, era previsível a olho nu que não iria funcionar corretamente sem ombreiras, atento o distanciamento.
A ré, a título gracioso, colocou na porta um desmultiplicador que corrigiu o referido distanciamento, solução que, quer a autora, quer o dono da obra, aceitaram.
A autora não suportou quaisquer dos custos referidos em e a.
O acordo referido em 11 incluía, no seu objeto e no preço fixado, a instalação da porta a cargo da ré.
A supervisão da instalação ficou a cargo da ré.
A autora, aquando da montagem da porta, cumpriu todas as indicações para instalação fornecidas pela ré e com a presença dos técnicos desta no local.
A folga referida em 36 era de mais de 8
E apresentava os visores colocados ao contrário, pois que deveriam estar virados para fora na face limpa, e para dentro na face com parafusos, verificando-se exatamente o contrário.
A queda referida em 37 danificou toda a estrutura e porta.
A ré bem sabia que as inconformidades não eram resultantes de um problema estético como observado no local, mas do deficiente levantamento em obra das medidas e características do local, feitas pelos seus técnicos.
No email de 29 de maio de 2020, junto sob o doc. 50 a ré reconheceu a sua obrigação.
O afastamento da porta não foi corrigido e impede a sua utilização.
De igual modo, com vista a evitar ela própria a resolução do seu contrato de empreitada com o seu cliente, a autora teve de procurar e suportar, para o local, outra solução para satisfação do seu interesse contratual, através da aquisição e contratação de outro equipamento.
O incumprimento da ré causou uma quebra de confiança da cliente perante o trabalho prestado pela autora e, bem assim, na escolha de fornecedores desta.-DIREITO
Na sentença entendeu-se que a resolução contratual operada pela Autora não foi legítima atendendo a que os danos sofridos pela porta não decorreram de qualquer defeito de fabrico ou desconformidade da porta com as características e medidas encomendadas pela Autora.
Da subsunção dos Factos ao Quadro Legal Aplicável
No seguimento deste primeiro contacto, e porque a porta em causa seria fabricada especificamente para o local em questão, e para as instalações industriais da cliente da Autora, foram realizados posteriores contactos entre os representantes da Autora e da Ré, tendo um delegado comercial da segunda se deslocado presencialmente ao local onde seria instalado o equipamento a fornecer, para, na presença de representantes da Autora e do gabinete de arquitetura e construção responsável pela edificação do pavilhão industrial em causa, aferirem as características de dimensão, localização, necessidades do equipamento e do local de instalação, para produção/fabrico da porta em causa, com as características necessárias.
Todos esses elementos foram verificados em obra pela Ré, através do seu comercial, que fez o levantamento no local, de modo a sua construção cumprir com o estipulado em projeto e os condicionalismos da obra e evitar constrangimentos na instalação futura.
Celebraram as partes um contrato de compra e venda de natureza comercial subjectiva e considerando que são ambas profissionais e se destinou ao respectivo comércio-cfr. arts.  e 46, n. 1 do Comercial.
O devedor cumpre a obrigação, segundo o art. 76, n. 1 do Civil, quando realiza a prestação a que está vinculado.
A realização da prestação consiste em satisfazer o interesse do credor, através de um determinado comportamento, positivo ou negativo, conforme com o acordo que ambos celebraram, o qual, neste caso concreto, consistiu, como se referiu, num contrato de compra e venda, de natureza comercial, cujo objecto incidiu sobre uma porta automática de enrolar com características específicas para ser instalada num determinado local-cfr. art. 40, n. 1 do Civil.
Portanto, o contrato de compra e venda comercial em apreço referente a uma porta automática de correr, que devia obedecer a determinadas características por forma a ser instalada numa abertura de um pavilhão industrial para impedir a respectiva devassa.
Com efeito, essa finalidade e qualidades da porta, objecto do contrato, era do conhecimento da vendedora, fabricante da dita porta, cujos representantes se deslocaram ao local onde a mesma deveria ser instalada e obtiveram todos os elementos necessário para que tal fosse exequível.
O contrato de compra e venda, como se sabe, tem como efeitos essenciais a obrigação de entregar a coisa, por banda do vendedor e a de pagar o respectivo preço, pelo comprador-cfr. art. 87, als. e do Civil.
No dia da entrega do equipamento em obra, os responsáveis da Autora verificaram que o motor de acionamento da mesma, fornecido pela Ré não funcionava. A Autora, de imediato, contactou a Ré que se disponibilizou a solucionar o problema.
O equipamento fornecido pela Ré foi montado e colocado a funcionar, pela primeira vez, em 10 de janeiro de 202
A Ré assumiu o fornecimento do material necessário para assegurar a reparação da porta em 26/02/2020, tentando, unilateralmente, imputar os custos em futura conta corrente.