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Ora, esses critérios podem ser aplicados no caso concreto, através de simples perguntas:
o meio de prova é necessário para a atividade probatória?
Importa ainda frisar que no caso da testemunha terá de ser aplicada a norma especial do art. 526, do CPC que exige que a inquirição oficiosa diga respeito a uma pessoa que: possa ser inquirida como testemunha; e que, tenha conhecimento de factos importantes.
Esta norma só deve operar se o depoimento for importante para a boa decisão da causa, por ter conhecimento de factos relevantes, em discussão.14
Quanto ao primeiro requisito é manifesto que esta não ocorre.
Pelo que, nenhum dever oficioso existe de colmatar as falhas processuais dos embargados na junção atempada de meios de prova.  Do recurso da matéria de facto
Ora, a lógica não é algo pessoal, mas que é uma forma de ler o mundo e compreender realidades, de forma socialmente coerente, para e por uma comunidade social de sujeitos objectivos, racionais e críticos.
Mas, os meios de prova produzidos suportam também, de forma clara, essa conclusão.
No depoimento de parte, o embargante refere que entregou um cheque de 30 euros particular como a título de reforço do sinal não aumento do preço), porque nessa altura pediu um adiamento da data de celebração da escritura que originalmente era 1202
O depoimento pessoal do embargado já diz que esse cheque de 30 euros foi entregue ao seu filho na data da escritura, dizendo que foi entregue num restaurante. Mas note-se que este depoimento de parte é muito menos relevante, porque o mesmo admite que quem tratou de tudo foi o seu filho sabendo apenas, de forma indirecta, aquilo que ele lhe comunicou. Ou seja, este relato além de indirecto é limitado.
O depoimento da mulher do executado é inócuo, pois relata apenas o que este lhe disse.
Apreciando criticamente estes meios de prova, diremos que:
É sempre confrangedor ver, em tribunal, a produção de prova testemunhal para demonstrar realidades que deveriam ser demonstradas por prova documental, que não existe. O embargado/exequente arrolou e inquiriu várias testemunhas para demonstrar que num almoço foi entregue o cheque no valor de 30 euros por causa de uma alteração do prazo contratual.
Note-se que, a entrega e emissão do cheque está já admitida pelo depoimento de parte.
O que interessava demonstrar era que a finalidade dessa entrega do cheque. Ora, seria sempre muito estranho que uma alteração do prazo contratual possa ser demonstrada com os vizinhos, ex amigo, mulher e filha com 16 anos na data, sendo ignorada pelos dois mediadores imobiliários que intervieram no negócio por conta de ambas as partes. Ou seja, o exequente, não pode querer por certo que o tribunal acredite na menina EE que, nada viu, mas repetiu, ao invés do que aquilo que o seu mediador imobiliário sabe e informou.
Diga-se, por fim, que, na própria tese do exequente a própria prestação nunca seria devida porque esta visava compensar o adiamento do prazo limite para celebração do contrato definitivo e, este afinal, ocorreu até mais cedo do que o acordado inicialmente pelas partes.
Portanto, ouvindo toda a prova testemunhal é manifesto que os exequentes não lograram demonstrar de forma minimamente credível a sua versão da realidade a qual, é até, posta em causa pelo contrato assinado pelas partes, e pela data da suposta assinatura do contrato definitivo.
Improcede, pois, totalmente o recurso da matéria facto. Motivação de facto
Entre e uma sociedade representada pelo embargante foi celebrado um contrato promessa de compra e venda de imóvel, cujo negócio prometido foi realizado em 15 de Novembro de 201
O contrato de promessa foi outorgado pela Exequente e marido, na qualidade de promitentes vendedores de um prédio urbano, composto por casa de dois pavimentos e quintal, sito na Rua ..., freguesia ..., concelho do Porto, do qual eram proprietários,
Com a proximidade da data limite para a realização da escritura de compra e venda 07/09/2019), a empresa .., solicitou aos promitentes vendedores uma prorrogação do prazo para a realização da mesma, pedido ao qual a Exequente e marido anuíram sem quaisquer reservas, tendo sido efectuado um aditamento ao contrato de promessa de compra e venda
Mais estipularam que as restantes cláusulas contratuais se mantinham inalteradas.
Face a tal receio, a promitente compradora informou que, caso ocorresse a necessidade em acordar na prorrogação do prazo já estipulado 15/01/2020), aceitaria em reforçar o sinal, no valor de 3000,00 euros, que seria pago por cheque da empresa representada pelo embargante, promitente compradora, na data da assinatura de um segundo aditamento, caso se tornasse inviável a realização da escritura prometida até ao dia 15/01/202
O valor aposto no mesmo apenas seria pago, como reforço de sinal, caso se se verificasse a necessidade da realização de um segundo aditamento ao contrato de promessa de compra e venda do imóvel e, por conseguinte, se a escritura prometida não fosse realizada dentro do prazo contratualmente em vigor, ou seja, até ao dia 15 de janeiro de 202
A promitente compradora cumpriu o contrato promessa de compra e venda com o respetivo aditamento, tendo realizado a escritura definitiva dois meses antes do prazo limite previsto, em 15 de Novembro de 201
No dia da realização da escritura, quando abordado pelo Embargante para devolver o cheque dado como garantia, o Sr. FF, que acompanhava os pais vendedores, alegou ter-se esquecido do mesmo em casa,
Mais referiu ao Embargante que lhe causaria muito transtorno ir a casa, situada em ..., ..., a cerca de uma hora do notário que se situava em, o que implicaria um atraso de duas horas na realização da escritura ou até o seu adiamento, uma vez que a notária já tinha outros atos previamente agendados.
Assegurou ainda ao Embargante que rasgaria o cheque quando chegasse a casa e questionou-lhe se confiava na palavra dele, de que assim o faria.
Com aquela promessa de destruição do cheque o Embargante prosseguiu com a realização da escritura de compra e venda do imóvel, par a empresa .. Limitada.
Os montantes acordados entre os promitentes vendedores e a empresa representada pelo embargante foram totalmente liquidados, conforme se retira da leitura dos seguintes documentos:
Diremos apenas que, em matéria cível, o facto de um cheque ter sido entregue para garantir o cumprimento da obrigação como resulta dos factos, não impedira a sua excussão.
Na verdade, mesmo que o cheque em causa tenha tido apenas como função garantir o cumprimento de outra obrigação o certo é que esse negócio seria válido e causal nos termos do art. 405, do
Mas, neste caso, o embargante alegou e provou que cumpriu integralmente essa obrigação pelo que esta está extinta pelo pagamento integral do preço contratual pela aquisição.
Nesses termos é evidente que, com base nesse documento, nenhuma quantia pode ser exigida, pois, o embargante demonstrou o pagamento desse preço.
Confirma-se, pois, a decisão recorrida.
Deliberação
Pelo exposto, este tribunal julga a presente apelação integralmente improcedente por não provada e, por via disso, confirma integralmente a sentença recorrida.
Custas a cargo dos apelantes porque decaíram totalmente.
Porto em 22022
Ana Vieira
Deolinda Varão
Cfr. Ac da RP de 2109, n 2172/06TBVFR.P1 Vieira.
CPC na versão anterior a 201
Lebre de Freitas, CPC Anotado, , pág. 46
Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, Coimbra, Coimbra Editora, 1996, pg.13
Exemplo: a produção do depoimento de parte.
vide Nuno Lemos Jorge, Os Poderes Instrutórios Do Juiz: Alguns Problemas, in Julgar, n3, 2007, que, decorridos 14 anos, continua a ser um dos artigos doutrinais fundamentais nesta questão. E, entre outros Ramos de Faria e Ana Loureiro, Primeiras Notas ao Novo CPC, pág. 36
Nuno Lemos Jorge, loc cit, pág. 7
Ac da RP de 2119, n 18884/14T8PRT-A.P1 Eugénia.
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra
No requerimento executivo foi ainda indicado, como valor exequendo, a quantia de 056,11 Euros.
Conclusos os autos ao mo Juiz aquo, foi proferida a decisão de fl.s 19 a 22 aqui, na qual, por falta de título executivo, se indeferiu liminarmente o requerimento executivo, com a seguinte fundamentação:
Ora, considerando qualquer uma das teses acima enunciadas a respeito da questão das condenações implícitas, não cremos que tal suceda.
Entendemos, por conseguinte, que a sentença oferecida nos autos como título executivo não configura uma sentença condenatória para efeitos do artigo 70 n. 1 alínea do Código de Processo Civil.
Dispensados os vistos legais, há que decidir.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 639, n. 1, ambos do CPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a de aferir se a sentença mencionada nos factos provados constitui título executivo.
É a seguinte a matéria de facto dada como assente na decisão recorrida:
Na sentença oferecida nos autos como título executivo foi, além do mais, dado como provado que:
Do dispositivo daquela sentença consta ainda que:
Se a sentença mencionada nos factos provados constitui título executivo.
Como resulta do relatório que antecede, a recorrente insurge-se contra o facto de se entender que carece de título executivo, porquanto da declaração de resolução do negócio jurídico resulta a obrigação de repetição da prestação que efectuou, do pagamento do preço que pagou.
Em face do que se impõe concluir que a exequente tem a haver da massa a quantia que reclama, correspondente ao que pagou, por efeito da resolução do negócio que havia efectuado com o insolvente.
Em suma, a sentença exequenda não constitui título executivo com vista ao pagamento coercivo da quantia peticionada.
Salvo o devido respeito, inexiste qualquer surpresa na decisão recorrida relativamente aos fundamentos invocados para se decidir pelo indeferimento liminar.
Assim, inexiste, a invocada violação do disposto no artigo , n. 3, do CPC.
Consequentemente, improcede o recurso.
Nestes termos se decide:
Julgar improcedente o presente recurso de apelação, em função do que se mantém a decisão recorrida.
Custas, pela apelante.
Coimbra, 15 de Fevereiro de 202
Foi proferida sentença, por juiz singular, que julgou a ação improcedente, absolvendo a entidade demandada do pedido.
Este acórdãodo TCAS foi aprovado, com um voto de vencido de um dos juízes adjuntos por este "... entender que não existe falta de fundamentação de facto pois a falta de fundamentação de direito não é de conhecimento, na medida em que no acórdão recorrido é transcrita a decisão de 31/7/2014; fundamentação por mera remissão é quando nada se."
índices urbanísticos em apreço, previstos no art. 5, n 1, al e 8 do Regulamento;
- Por violação desse dispositivo legal, deve, pois, ser revogado o acórdão recorrido e substituído por outro que declare nulos os sobreditos atos.
Objeto do recurso:
De facto.
No acórdão recorrido foi fixada a seguinte matéria de facto:
Sobre o prédio referido em e foi constituída propriedade horizontal, com as frações autónomas A, B, , , E, F, G, H e , sendo esse ato registado na mesma conservatória a 002002 cf. doc. 2 junto com a petição inicial, cujo teor se dá por integralmente.
R.	A fração E foi adquirida por compra pelos contrainteressados E. e J. ao Banco E., SA, cuja aquisição foi registada na Conservatória do Registo Predial da Marinha Grande a 10201
U.	A fração G foi adquirida, por compra, pelos contrainteressados e S. aos contrainteressados e T., cuja aquisição foi registada na mesma conservatória a 00200
A convicção do tribunal formou-se com base na análise crítica da documentação não impugnada junta aos articulados iniciais das partes e, sobretudo, na análise da extensa documentação constante do processo administrativo instrutor junto aos autos, e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Aplicou-se ainda quer o princípio cominatório semipleno pelo qual se deram como provados os factos admitidos por acordo pelas partes, quer as regras gerais de distribuição do ónus probandi.
Erro de julgamento de direito
Os atos impugnados permitiram a construção com uma densidade habitacional e um índice de construção bruto superiores aos previstos no art 5, n 8 do RPDM.
Assiste razão ao recorrente.
Nos termos do art 4 do Regulamento do PDM da Marinha Grande/ 1995:
Áreas urbanas e urbanizáveis
4 - Para os aglomerados urbanos são estabelecidas as seguintes áreas específicas:
As áreas urbanas/ocupação atual correspondem aos espaços edificados com elevada percentagem de infraestruturação e onde ocorrem diferentes funções urbanas.
5 - Para efeitos deste Regulamento entende-se por:
Percentagem de ocupação - o quociente entre a área de implantação da construção e a área total da parcela ou lote de terreno;
Aglomerados urbanos
1 - São considerados aglomerados urbanos:
Centro concelhio da Marinha Grande;
2 - Dentro dos perímetros urbanos e nas áreas de ocupação atual o crescimento urbano far-se-á através da edificação lote a lote e de loteamento urbano e ainda através da eventual ampliação das edificações existentes.
Restante área urbana.
Densidade habitacional máxima - 30 fogos/ha;
índice de construção bruto - 0,6;
estacionamento - 1 lugar/fogo para habitação e 1 lugar/50 m2 de área coberta para comércio e serviços.
Demonstram os factos provados que:
O bloco tem cave, Rés-do-chão e 1 andar.
A cave é para estacionamento.
O Rés-do-chão e 1 andar são para 8 apartamentos.
Com efeito, a situação em apreço difere daquela que foi julgada pelo STA, no acórdão de 22005, proferido no processo n 792/03, que versou sobre a ampliação da área de construção num prédio urbano objeto de uma operação de destaque de parcelas.
Nestes termos, os atos impugnados, de 22001 que aprovou o projeto de e de 22001 que deferiu o pedido de, permitem uma construção com uma densidade habitacional máxima de 8 fogos/ha, quando o RPDM apenas permitia 3 e permitem um índice de construção bruto de 1,110917, quando o RPDM apenas permitia 0,6 para o prédio inserido na zona designada restante área urbana do aglomerado urbano da Marinha Grande.
Decidindo em contrário, incorreu o acórdão recorrido no erro de julgamento que lhe vem imputado, pelo que se revoga, declarando-se a nulidade dos atos impugnados, de 22001 e de 2200
De acordo com o art 134, n 3 do CPA/ 1991 hoje art 162, n 3 do CPA/2015) a não produção de efeitos jurídicos pelos atos nulos não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito.
Esta estatuição surge, assim, como uma salvaguarda das situações de facto que decorram de atos feridos de nulidade e persistam por um período prolongado de tempo, criando efeitos materiais que se consolidam, os denominados efeitos putativos.
Particularmente, os atos administrativos de gestão urbanística investem os particulares do poder de realizar operações urbanísticas, de construir a obra, de a transmitir, de a utilizar, criando situações de facto que se consolidam na vida real dos administrados.
E assim sucede no caso.
Revisitando os factos provados, nas als a do probatório, é manifesto, que por efeito ou ao abrigo dos atos de 22001 e de 212001, o prédio objeto da operação urbanística foi vendido, foi constituída a propriedade horizontal sobre o edificado, foram vendidas as frações, constituídas hipotecas sobre algumas frações.
Repetimo-lo, os contrainteressados citados na ação, como decorre do registo predial do prédio construído, foram adquirentes das frações do edifício habitacional construído ou beneficiários de direitos reais de garantia constituídos sobre algumas dessas frações que nada tiveram que ver com o projeto de arquitetura aprovado nem com o deferimento do licenciamento da construção constantes dos atos aqui impugnados.
Enviado o processo para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra em 18 de Dezembro de 2019, e em 9 de Janeiro seguinte por correio, por se ter frustrado a notificação do requerido, o processo foi distribuído a 10 de Janeiro de 202
Remetido o processo ao Tribunal  dos Conflitos, por despacho do Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça foi determinado que se seguissem os termos resultantes da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro.
Não são pois aplicáveis as alterações que a Lei n. 118/2019 introduziu no artigo  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, valendo portanto a versão anterior desse preceito.
Proc. n. 2528/11T8STR-E1
Nestes Termos:
Nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n. 1, ambos do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso artigo 66, n. 2, do Código de Processo.
Assim, no caso em apreço, a questão que importa decidir é:
Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos:
Nesse contexto, concentrava em si o tratamento da burocracia da insolvente.
De acordo com a IES de 2013 da insolvente, esta tinha - refer. 3724782 do processo principal:
Os valores contabilísticos inscritos nas contas de 2013 não refletem a realidade económico-financeira da empresa - refer. 3724782 do processo principal.
Para a concessão dos créditos descritos nos 2 pontos imediatamente anteriores, a ")-Portugal, Tractores e Equipamentos Agrícolas, Unipessoal, Lda." guiou-se pelas contas da insolvente de 2013, que tomou como boas.
Em 2014 e 2015 a ")-Portugal, Tractores e Equipamentos Agrícolas, Unipessoal, Lda." contratou com a insolvente representada por e.
Em sede de relatório do artigo 15 do CIRE, votado favoravelmente por todos os credores, o Sr. AI fez consignar - refer. 3724782 do processo principal:
A requerida iniciou o incumprimento generalizado das suas obrigações a 2012/201
Foram apreendidos para a massa insolvente - apenso A:
Considera ainda a Apelante que se está perante as situações previstas nas alíneas e do n. 2 do artigo 18 do CIRE e não perante as situações previstas no n. 3 desse artigo.
Dispõe o artigo 18 do CIRE que:
Destruído, danificado, inutilizado, ocultado, ou feito desaparecer, no todo ou em parte considerável, o património do devedor;
Criado ou agravado artificialmente passivos ou prejuízos, ou reduzido lucros, causando, nomeadamente, a celebração pelo devedor de negócios ruinosos em seu proveito ou no de pessoas com eles especialmente relacionadas;
Comprado mercadorias a crédito, revendendo-as ou entregando-as em pagamento por preço sensivelmente inferior ao corrente, antes de satisfeita a obrigação;
Disposto dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiros;
Exercido, a coberto da personalidade colectiva da empresa, se for o caso, uma actividade em proveito pessoal ou de terceiros e em prejuízo da empresa;
Feito do crédito ou dos bens do devedor uso contrário ao interesse deste, em proveito pessoal ou de terceiros, designadamente para favorecer outra empresa na qual tenham interesse directo ou indirecto;
Incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, mantido uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou praticado irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor;
Cita-se, pela sua clareza, o acórdão desta Relação, proferido em 23-11-20176:
Posto isto, vejamos o caso concreto.
A sentença recorrida fundamenta nos seguintes termos a sua decisão:
Conceição Ferreira
Relatora: Emília Ramos Costa;  Adjunta: Conceição Ferreira;  Adjunto: Rui Machado e Moura.
Factos provados 13 e 1
Factos provados 15, 16 e 1
Acordão no Tribunal da Relação de Guimarães
Os autos deram entrada no dia 07 de Maio de 2013, no, ao tempo, 2 Juízo Cível de Braga.
Sofreu interrupção a pedido das partes, tendo continuado a 20201
Por despacho de 312015, foi suspenso o inventário por 6 meses, com fundamento em causa prejudicial.
A excepção deduzida teve a decisão ora recorrida, que se transcreve:
Nesta conformidade, neste caso em concreto, seria efectivamente o tribunal de família o competente para tramitar o inventário, independentemente de o processo de divórcio ali não ter corrido termos.
B. Desde logo, salvo o devido respeito, o entendimento vertido na decisão recorrida não colhe sustento legal e, nem sequer, vem convocado por analogia,
F. Haverá, portanto, que concluir pela nulidade do despacho proferido, ao abrigo do disposto no artigo 61, n. 1, alínea do CPC aplicável aos despachos por força do estatuído no artigo 61, n. 3 do.
G. Ou, e, sempre deverá ser ordenada a devida fundamentação pelo Tribunal Recorrido.
Foram apresentadas contra-alegações, pugnando pela manutenção do decidido.
O objecto dos recursos é balizado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso artigos 635, n4 e 639, n1, do P..
Nos recursos apreciam-se questões e não razões.
A factualidade a ter em conta é a que consta do relatório supra.
As causas de nulidade das sentenças e dos despachos, ex art 613, n3, do estão previstas no art 615 do CPC. Assim:
- As nulidades mencionadas nas alíneas a do n. 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades.
Como pode ler-se no Acórdão do Tribunal desta Relação de Guimarães, de 17/12/2018, Proc 1867/10TBBCL-F.G1, disponível em www.dgsi.pt:
Consequentemente, improcedente a arguição de nulidade de sentença.
Aqui se estabelece:
Há uma infinita variedade de casos em que convém sobremaneira reunir os interessados para se obter opinião segura, e não é fácil uma enumeração concreta de todos eles.
E, muito menos, como decorre das alegações, fazendo apelo ao estatuído no n1 do art 97 do CPC, inaplicável ao caso, por força do regime especial contido no n2 do mesmo.
Nestes termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes desta secção cível em julgar improcedente a apelação e manter a decisão recorrida.
Guimarães, 17 de março de 202
Adjunto - Jorge Teixeira;
Adjunto - José Manuel Flores.
Recurso da decisão  conclusões que se transcrevem:
Os presentes autos tiveram início por meio de e-mail datado 24/04/2019 e endereçado ao DIAP Lisboa Central, através do qual o responsável da Direção de Operações da EDP Distribuição de Energia, SA apresentou participação criminal contra desconhecidos dando conta de que na Rua .., em Lisboa, o utilizador de energia elétrica se apoderou indevidamente de energia elétrica fls. 2 a.
Aquele e-mail é assinado por que se afirma legal representante da empresa denunciante.
Para o efeito, juntou o documento constante de fls. 44 dos autos, no qual lhe são conferidos poderes para prestar declarações por parte dos administradores da EDP Distribuição de Energia, SA.
Admitir a solução que a pessoa que se apresentou com representante legal, e. mandatário não judicial, não pudesse ratificar a queixa, seria corresponder ao entendimento de que a ratificação não tem efeito retroativo contrariamente ao que dispõe o artigo 268, n 2, do Código Civil.
Na situação dos autos, a queixa foi apresentada por mandatário não judicial, tendo sido mais tarde reiterada a manifestação da vontade procedimento criminal por representante legal com poderes para o efeito cfr. fls 40 e.
No momento da dedução da acusação contra a arguida - pela prática do crime de furto, p. e p. pelo artigo 20, n1 do Código Penal, o MP tinha efetiva legitimidade para o fazer - artigo 4 do Cód. de Processo Penal -pois havia nos autos queixa válida e oportunamente ratificada pelo legítimo titular do direito de queixa.
Sustentação do despacho recorrido
Não foi proferido despacho de sustentação da decisão pela Mm Juiz a quo.
Questão a decidir
Decisão recorrida  transcrição
A queixa nos presentes autos foi apresentada por cfr. fls.2 a
De acordo com o disposto no n3 do art.49 do P.Penal, a queixa pode ser apresentada pelo titular do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais.