rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 585/11TTVFR.PS
Embora no acórdão publicado não esteja identificada a ré, vendo a redação do artigo cfr. ponto 132 dos factos depreende-se que está em causa o mesmo Estatuto.
Proc. n. 444/10T8VFR.P1
Origem: Comarca Aveiro. SMFeira. Juízo do Trabalho. J2
, S.A., nos autos identificados, alegando, em síntese, que:
No dia 10 de Novembro de 2016, quando se encontrava a desempenhar as suas funções de encarregado de construção e sob a direção da  R., ao pegar num lancil de cimento, sentiu uma dor aguda nas costas, com irradiação para a perna esquerda.
Caso a Ré seguradora não venha a ser responsabilizada pelo sinistro, sempre subsistirá a responsabilidade emergente de acidente de trabalho da entidade patronal.
Terminou, pedindo a condenação das rés sendo a 2 ré a título subsidiário) no pagamento ao autor das seguintes quantias:
Ao proceder ao pagamento da forma descrita, a ré empregadora confiou que os prémios de seguro se encontravam pagos, pelo que foi com surpresa que recepcionou a carta da seguradora datada de 012016, a comunicar-lhe que o seguro foi anulado por falta de pagamento e com efeito a 01201
- Notificada, a ré empregadora pronunciou-se no sentido do deferimento da intervenção acessória provocada.
- Foi proferido despacho saneador, com fixação da Matéria de Facto Assente e a Base Instrutória.
Absolvo a 1 Ré seguradora do demais que lhe foi peticionado.
Absolvo a 2 Ré entidade patronal do que lhe foi peticionado.
No mais, improcedem os pedidos.
O Autor sofreu um acidente no dia 10/11/2016, pelas 11h00, no G, em Mirandela, onde se encontrava a trabalhar para a 2 Ré. alínea dos Factos
Realizada tentativa de conciliação em 21 de fevereiro de 2018, a mesma frustrou- se porque:
a 1 Ré seguradora:
aceita que o sinistrado auferia o salário por si referido;
aceita a IPP de 15% fixada no exame do GML e a data da alta aí referida, 202017;
Não foi pago ao A. qualquer valor de indemnização a esse título ITA. alínea dos Factos
A Ré Entidade Patronal é uma sociedade que gira no mercado desde o ano de 2002, exercendo a sua actividade na área do gás e construção alínea dos Factos
A 1 Ré seguradora tinha celebrado um contrato de mediação com a sociedade E, LDA, pessoa coletiva que exerce, mediante remuneração, a atividade de mediação de seguros, podendo esta, por estar habilitada a tal, apresentar ou propor um contrato de seguro ou praticar outro ato preparatório da sua celebração, celebrar o contrato de seguro ou em apoiar a gestão e execução desse contrato, em especial em caso de sinistro. alínea dos Factos
O referido cheque foi descontado, em 06-10-2016, na conta bancária da Ré Entidade Patronal sedeada no . alínea dos Factos
O A. é beneficiário do Centro Distrital de Aveiro da Segurança Social com o n... alínea dos Factos
O acidente referido em ocorreu quando o Autor pegou num lancil de cimento e sentiu uma dor aguda nas costas com irradiação para a perna esquerda, tendo sofrido um traumatismo naquela zona. artigo 1 da Base Instrutória)
Tendo sido posteriormente submetido a uma cirurgia no dia 14/12/2016 na G, no Porto. artigo 3 da Base Instrutória)
O A. veio mesmo a ser intervencionado, no dia 112016, na mesma H e pelo mesmo médico Dr. J que lhe havia conferido a alta, integrando uma equipa médica liderada pelo Dr. K. artigo 5 da Base Instrutória)
As lesões/sequelas sofridas pelo Autor determinaram-lhe directa e necessariamente uma Incapacidade Permanente Parcial de 15%, tal como lhe foi atribuído no relatório da perícia de avaliação de dano corporal levada a cabo no Gabinete Médico-Legal e Forense de Entre Douro e Vouga, junto a fls. 90 a 9 artigo 6 da Base Instrutória)
Em Setembro de 2016, a Ré Entidade Patronal rececionou nos seus escritórios o seguro de responsabilidade e de acidentes de trabalho, para pagamento dos respetivos prémios. artigo 12 da Base Instrutória)
Conforme sempre sucedia, um funcionário, F, da sociedade E, LDA, com sede no , Lt .., n 2, R/Dt, .- Vila Real, que representa a Ré Seguradora , para efeitos de avisos de pagamento de prémios de seguro e de cobrança dos respectivos prémios, compareceu nas instalações da Ré Entidade Patronal, a fim de levar o meio de pagamento dos prémios de seguro mencionados, como era prática habitual acontecer. resposta concretizadora ao artigo 13 da Base Instrutória)
Tendo-lhe sido entregue o cheque referido em. artigo 14 da Base Instrutória)
A 2 Ré procedeu aos pagamentos dos prémios de seguro pela forma narrada, emitindo um cheque em nome do funcionário da E, por lhe ter sido determinado para assim proceder pelo funcionário da referida sociedade E, LDA. resposta restritiva ao artigo 15 da Base Instrutória)
A Ré Entidade Patronal, ao proceder ao pagamento pela forma descrita sempre realizou e confiou que os prémios de seguro se encontravam pagos, regularizados e totalmente válidos e actuais. artigo 16 da Base Instrutória)
Em 28-11-2016, a Ré Entidade Patronal, mediante comunicação via email, insistiu junto da sociedade E, LDA, através do seu referido funcionário na solicitação do envio do recibo do seguro de acidentes, pois se encontrava em falta. resposta restritiva e concretizadora ao artigo 18 da Base Instrutória)
Depois de receber a carta referida em, a 2 Ré contactou a sociedade E, LDA, através do seu referido funcionário e por ele foi mencionado que a comunicação da Ré Seguradora  se tratava de um mal-entendido, de um equívoco, asseverando que tudo se encontrava pago. artigo 20 da Base Instrutória)
O A. esteve de baixa médica subsidiada de 012016 a 00201 resposta ao artigo 28 da Base Instrutória)
Não se provaram os restantes factos não incluídos nos acima transcritos, designadamente não se provou que:
Da responsabilidade pela reparação do acidente de trabalho.
Com efeito, recordando o teor da douta base instrutória, temos que ali se fez constar, e para o que aqui releva, os seguintes quesitos:
E nunca autorizou ou aceitou que a 2 Ré o fizesse?
Neste particular, consta do despacho de motivação da decisão de facto:
Directamente relacionada com a matéria em causa estão os factos descritos nos pontos 2, 3, 3 e 3 dos factos provados, que reproduzimos:
"29- Em Setembro de 2016, a Ré Entidade Patronal rececionou nos seus escritórios o seguro de responsabilidade e de acidentes de trabalho, para pagamento dos respetivos prémios. artigo 12 da Base Instrutória)
Conforme sempre sucedia, um funcionário, E, da sociedade E, LDA, com sede no , Lt .., n ., R/Dt, .- Vila Real, que representa a Ré , para efeitos de avisos de pagamento de prémios de seguro e de cobrança dos respectivos prémios, compareceu nas instalações da Ré Entidade Patronal, a fim de levar o meio de pagamento dos prémios de seguro mencionados, como era prática habitual acontecer. resposta concretizadora ao artigo13 da Base Instrutória) negrito
Aliás, tal prática é reconhecida pela própria ré seguradora no ponto 3 das suas conclusões de recurso.
Por outro lado, dar como provado o teor do quesito 2 da base instrutória era entrar em contradição com a matéria inserida nos transcritos pontos 2, 3, 3 e 3 dos factos provados, repetimos, não impugnados pela recorrente seguradora.
Nestes termos, improcede, a alteração da matéria de facto nos termos pretendidos pela ré seguradora.
- Da responsabilidade pela reparação do acidente de trabalho.
A resolução automática do contrato de seguro, por falta de pagamento, na data do vencimento, de uma fracção do prémio no decurso de uma anuidade, pressupõe, nos termos da lei , um incumprimento contratual por parte do devedor, quer negligente, quer doloso.
Neste termos, improcedendo o recurso da ré seguradora, mantem-se a sentença recorrida.
"Nos presentes autos de fixação de incapacidade para o trabalho, por apenso ao processo de acidente de trabalho n 444/19T8VFR, em que é autor B e rés ", S.A." e "", os senhores peritos que intervieram na junta médica pronunciaram-se, por maioria, perito do Tribunal e do no sentido de o sinistrado se encontrar afectado de IPP de 15% desde a data da alta, concordando com a perícia médica levada a cabo pelo GML e cujo relatório se encontra a fls. 90 a 9
Veja-se que não se mostra minimamente justificado, do ponto de vista clínico, o fundamento para ordenar uma junta médica da especialidade, seja de ortopedia seja de neurocirurgia, nos termos requeridos pelo senhor perito da seguradora, que em nenhum momento explicitou qual a sequela do sinistrado que não consegue avaliar e quantificar de acordo com a TNI, nem sequer explicitando qual a sintomatologia apresentada pelo sinistrado que lhe suscita dificuldade de enquadramento.
"No caso sub judice, as respostas aos quesitos formulados pela seguradora recorrente, e tal como supra expendido, são verdadeiramente telegráficas, limitando-se a indicar a lesão/sequela verificada e, basicamente, a fazer o respectivo enquadramento nos termos da TNI no Cap. 7, por directa remissão para o exame singular.
Sendo certo que, por um dos Peritos foi referido que no seu entendimento, deveria ter lugar Junta Médica da especialidade de neurocirurgia.
No laudo pericial maioritário entendeu-se sugerir a fixação de uma desvalorização de 15%, ao abrigo do cap. 7 da TNI, por sequelas de Hérnia discal L4-L5 com compressão radicular.
Note-se que ressuma do laudo pericial maioritário que esta fixação de incapacidade teve em linha de conta o resultado do exame singular, o qual se limitou a corroborar.
E no exame médico singular, realizado em 202017, no Gabinete Médico-Legal e Forense de entre Douro e Vouga foi consignado:
A data do acidente, tinha 50 anos de idade e era construção com a categoria profissional de construção Actualmente está inactivo por incapacidade temporária
No dia 10/11/2016, pelas 11:00 horas, refere ter sofrido acidente de trabalho: diverso, ao pegar em lancil de cimento com cerca de 30 Kg sentiu dor aguda nas costas com irradiação para e perna esquerda
Do evento teráão) resultado lombociatalgia esquerda após esforço
B. DADOS DOCUMENTAIS
Da documentação clínica que nos foi facultada consta cópia de registos do  da qual se extraiu o seguinte:
"... alta em 30-11-2016 ... desresponsabilização da Seguradora ..."
RM coluna lombar em 17-11-2016 - "... protusão posterior circunferencial do disco L4-L5 .... hérnia discai L5-S1 ...marcados sinais de artrose das articulações posteriores ..."
H em 07-12-2016 - Hérnia discai lombar ... extirpação de hérnia discal lombar ... foraminectomia ... teve alta em 16-12-2016 ..."
EMG em 05-06-2017 - "... sofrimento radicular crónico L3 bilateralmente ..."
Pessoais Não refere antecedentes patológicos e/ou traumáticos relevantes para a situação em Apreço
ESTADO ATUAL:
A. QUEIXAS:.
apresenta-se: consciente,, colaborante, com bom estado geral, idade aparente de harmonia com a idade real
é e apresenta marcha normal, sem apoio nem claudicação
Lesões e/ou sequelas relacionáveis com o evento apresenta as seguintes sequelas:
Membro inferior esquerdo: Dificuldade em caminhar em bicos de pés e calcanhares por sentir dores e refere diminuição força muscular. Reflexos osteotendinosos diminuídos., comparando lado oposto. Lasègue + á esquerda. Atrofia muscular da coxa de cerca de 1 Refere que toma "Brufen 600 + Gabapentina 300" nas situações de crise dolorosa
não apresenta lesões ou sequelas
EMG membros inferiores - 05-06-2017 - "... sofrimento radicular crónico bilateralmente ...".
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 29/09/2017, tendo em conta os seguintes aspetos: o tipo de lesões resultantes e o tipo de tratamentos efectuados
Incapacidade temporária absoluta correspondente ao período durante o qual a vítima esteve totalmente impedida de realizar a sua actividade, desde 11/11/2016 até 29/09/2017, fixável num período total de 323 dias
A incapacidade permanente parcial resultante de é de .
Capítulo , alínea
As mesmas determinaram ao A. alguma incapacidade temporária para o trabalho?
No caso afirmativo, em que períodos)?
Quando teve alta definitiva?
Durante períodos) de incapacidade, ocorreu algum período de Incapacidade Temporária Absoluta?
Durante períodos) de incapacidade, ocorreu algum período de Incapacidade Temporária Parcial?
No caso afirmativo, em que períodos) e em que percentagem?
Do acidente dos autos resultou alguma sequela incapacitante, nos termos da TNI?
No caso afirmativo, em que percentagem?
Os peritos médicos, por maioria, e após observação do sinistrado, respondem aos quesitos de fis. 14 e 15 e 6 e 7 da Base Instrutória da seguinte forma:
Quesito : Hérnia discal L4-L5 com compressão radicular.
Quesito : Sim.
Quesito : De 11-11-2016 a 02-05-201
Quesito : 02-05-201
Quesito : O referido no 3 quesito.
Quesito : Não.
Quesito : -
Quesito 1: Conforme relatório do INMLCF folhas 90 a.
Artigo  da Base Instrutória: Sim.
Nestes termos, improcede o recurso da ré seguradora sobre o despacho recorrido, o qual se mantem.
Custas a cargo da seguradora recorrente.
Tendo a revisão oficiosa sido indeferida, apresentou o A. recurso hierárquico daquela decisão, o qual veio igualmente a ser indeferido por considerar que o art.98 do Código do IVA e o art. 78 da LGT consagram normas gerais que apenas seriam aplicáveis caso não houvesse normas especiais do Código do IVA a ter em conta.
E, quanto a esta questão, a douta sentença recorrida errou, denotando um raciocínio viciado, pois concluiu que, não tendo a conduta do A. cabimento no art. 78 n 6, do CIVA, tal implicava que a opção por diferente método de dedução podia ser alterada dentro do limite dos quatro anos.
Q. Ademais, a questão da especialidade do artigo 7 face ao artigo 9, ambos do Código do IVA não aparenta ser, sequer, controvertida, como se pode ver pelas decisões arbitrais proferidas nos processos ns 91/2013-T e 117/2013-T, e já mencionadas em sede de contestação,
U. Ou seja, o que se tem de apreciar é a questão de saber se se o sujeito passivo pode, decorridos quase quatro anos, deduzir mais imposto do que aquele que anteriormente autoliquidou com base nos mesmos registos contabilísticos, por meio da utilização de um diferente critério de imputação.
Devendo destacar-se que o contribuinte não se enganou a preencher as declarações, nem encontrou documentos de suporte que não houvesse correcta e atempadamente inscrito na sua contabilidade.
Z. Portanto, salvo o devido respeito, errou o douto Tribunal a quo quanto ao julgamento feito acerca da questão do erro sobre o método de cálculo do imposto dedutível, concluindo que podia ser revisto dentro do limite dos quatro anos, por não ter cabimento no art. 78 do Código do IVA, desconsiderando por completo as normas especiais previstas nos artigos 22 e 23 do Código do IVA.
Isto porque, ao abrigo do disposto no art.97 do CPPT, o meio próprio para sindicar o acto decisório proferido num recurso hierárquico no qual se não apreciou a legalidade da liquidação, e., não foram examinados quaisquer documentos que permitissem validar o montante de imposto alegadamente entregue em excesso, seria o da impugnação e não o da acção administrativa
Neste sentido, veja-se o comentário da autoria de Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, a edição, 2011, volume , págs. 35 e seguintes: "...) Porém, no que concerne aos atos proferidos em processo de revisão oficiosa ou de recurso hierárquico interposto de decisão de reclamação graciosa, a impugnação judicial só será o meio processual adequado quando o ato a impugnar contiver efetivamente a apreciação da ilegalidade de um ato de liquidação. Se no ato praticado em processo desses tipos não se chegou a apreciar a legalidade do ato de liquidação, por haver qualquer obstáculo a tal conhecimento como a intempestividade ou a ilegitimidade do requerente ou, o meio de impugnação adequado será a ação administrativa especial, como decorre do preceituado no n. 2 deste art. 9, pois se tratará de um ato que não aprecia a legalidade de um ato de liquidação ...)"
HH. Por outra parte, sempre se diga, por mera cautela de patrocínio, que, caso o Tribunal conclua pela possibilidade de regularização no prazo de quatro anos, nos termos do artigo 9 do CIVA, para determinar se a Requerente efectivamente liquidou IVA em excesso e em que montante, será sempre essencial a análise conjunta das facturas de modo a aferir do imposto nelas contido.
JJ. Vide, neste sentido, o acórdão do STA de 2012-06-27, proferido no processo n. 0982/11, em especial o ponto 5 in fine.
KK. Sem prejuízo do exposto, caso assim não se entendesse - o que mais uma vez se admite por cautela e dever de patrocínio, sem conceder -, e o Tribunal considerasse improcedente o exposto, deveria, então, sob pena de nulidade, ter fixado, para além dos factos mencionados, outros que demonstrassem a prova relevante para a apreciação do pedido e cálculo do valor do imposto alegadamente entregue em excesso.
NN. Consequentemente, a condenação da AT ao pagamento de juros indemnizatórios quando, a realidade, não foi efectuado qualquer cálculo sobre o imposto contido nas facturas, supostamente liquidado em excesso, também se encontra destituído de fundamento legal, uma vez que não foi definido o quantum a considerar.
Em sede de contra-alegações, o Município de Portimão expendeu o seguinte:
A sentença recorrida assentou na seguinte matéria de facto assente:
Por informação dos Serviços do IVA de 15/07/2013, foi proposto o indeferimento do pedido referido na alínea anterior cfr. fls. 50 a 64 dos;
Em 14/08/2013, o A. apresentou recurso hierárquico que veio a obter despacho de indeferimento proferido pela Subdirectora-Geral, em substituição do Director-Geral em 02/12/2013 cfr. fls. 3 a 22 do processo de recuso hierárquico;
O A., em 2007 utilizou o método de percentagem de dedução pro em relação a recursos de utilização mista, tendo apurado para esse ano, uma percentagem de dedução de 3% e não fez qualquer dedução de IVA de bens e serviços adquiridos exclusivamente para a realização de operações tributáveis por.
Factualidade não provada: // Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, e que, por conseguinte, importe registar como não provados.
Na informação de suporte do acto de indeferimento, referido em, consta, designadamente, o seguinte:
Em face do exposto, impõe-se julgar improcedente a excepção do erro na forma do processo escolhido.
Termos em que se julga improcedente a presente arguição.
O A., em 2007, utilizou o método de percentagem de dedução pro em relação a recursos de utilização mista, tendo apurado para esse ano, uma percentagem de dedução de 3% e não fez qualquer dedução de IVA de bens e serviços adquiridos exclusivamente para a realização de operações tributáveis alínea.
A AT não aceita os montantes indicados pelo autor do imposto regularizar alíneas e.
Em face do exposto, a sentença recorrida, ao reconhecer que o pedido de reembolso do imposto dedutível de 2007, formulado em 2011, estava em tempo, não incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica, nesta parte.
Custas pelo recorrido e pela recorrente, na proporção do decaimento, que se fixa em 2/3, para o primeiro e 1/3, para a segunda.
Acórdão do STA, de 25-06-2009, P. 0194/0
Acórdão do TCAS, 002016, P.08374/1
Mais uma vez inconformada, recorre para esta Relação, alegando e concluindo:
Como é sabido, em matéria contra-ordenacional, o Tribunal da Relação apenas conhece da matéria de direito artigos 75 n 1 do n 433/82, de 27/11 e 51 da Lei 107/09 de 14/09).
Se caducou o direito de proferir a decisão por ter sido ultrapassado o prazo fixado no n1 do art 24, da Lei 107/200
Em caso afirmativo, se a recorrente podia reduzir o valor do pagamento pela prestação do trabalho nocturno.
Da caducidade:
Mas na parte final das suas conclusões pede que decisão da ACT ser considerada proferida após a caducidade do direito a proferir decisão ou nula por violado o prazo máximo para a instrução.
A decisão da autoridade administrativa, com a qual a mesma concluiu o processo, após apensação dos acima referidos, é de 07/03/2016 fls..
Dir-se-á, finalmente, que constituiria um manifesto e incompreensível contrassenso por parte do legislador a atribuição da natureza peremptória a tal prazo de 60 dias, ao mesmo tempo, sucessivas e ilimitadas prorrogações do mesmo, com o limite derivado da prescrição do procedimento contraordenacional, não sendo despiciendo, por outro lado, recordar que o mesmo aumentou consideravelmente os prazos de prescrição dascontraordenações3, o que não se coaduna minimamente com a interpretação que a arguida faz do artigo 2 do actual regime contraordenacional e do prazo aí contemplado.
Daí que, não estando em causa uma questão de prescrição, se decida que o direito de proferir a decisão não caducou, julgando-se improcedente, nesta parte, a impugnação.
Antes de se averiguar se é no artigo 50 do Código do Trabalho de 2009 que deve encontrar-se o regime jurídico do efeito extintivo da caducidade do CCT declarada ministerialmente, importa equacionar a possibilidade de que o caso seja resolvido pelo direito transitório aplicável, sabendo-se que a   do CCT celebrado entre a API Mineiras e a FSIMMMP, publicado no BTE,  série, n. 44, de 211982, estabelece que o CCT em causa vigorará por dois anos, contados desde a data da sua entrada em vigor 05/12/1982), isto, é, cinco dias após a sua publicação no DR.
Alega a impugnante, que o referido IRC caducou por decisão ministerial de 200
As convenções podem cessar por revogação por acordo das partes ou por caducidade.
Revogadas ou caducas cessa a produção dos seus efeitos.
Na verdade, nada nos autos prova que essa caducidade não tivesse ocorrido validamente e, por isso, não tinha a recorrente que remunerar o trabalho nocturno de acordo com previsto na sua cl 3
Daqui decorre que, no nosso entendimento, a recorrente não praticou a infracção que lhe foi imputada ficando, deste modo, prejudicada a apreciação acima enunciada em terceiro lugar.
O empregador pode, assim, retirar ao trabalhador determinados complementos salariais, contanto que cesse, licitamente, a situação que fundamentou a sua atribuição; nesses casos não ocorre qualquer violação do princípio da irredutibilidade da retribuição.
Necessário se tornaria demonstrar que o agente agiu com culpa.
Ora, no caso em análise foi publicado um aviso a dar conta que a CCT havia caducado.
Termos em que deliberam os juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar o recurso totalmente procedente com a consequente absolvição da recorrente da prática da infracção pela qual veio a ser condenada.
Coimbra, 07/Dezembro/2017
Com as alterações publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego,  série, n.os 3, de 22 de Janeiro de 1985, 25, de 8 de Julho de 1987, 27, de 22 de Julho de 1989, e 31, de 22 de Agosto de 199
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 7/05/2003, publicado em J., 2003, Tomo , página 146
Sumário): "O prazo de instrução é meramente aceleratório e disciplinar, pelo que o seu incumprimento acarretará
O Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 20/03/2012, Processo n.38/12TTSTB.E1, em que foi relator o Juiz- Desembargador João Luís - Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 9/11/2004, processo n. 1756/04-dgsi.Net Sumário):  O prazo estabelecido no art. 2, n.s 3 e 4 do Regime geral das contraordenações laborais não é um prazo peremptório, tem natureza meramente aceleratória e disciplinar. O seu incumprimento pode implicar apenas e eventualmente responsabilidade disciplinar para os funcionários.
Sublinhados da nossa responsabilidade.
Rec n 2160/15T9MTS.P1
No Proc. S. n 2160/15T9MTS do Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Criminal de Matosinhos - Juiz 3 em que é arguido B
Por acórdão de 9/3/2020 foi decidido:
Por todo o exposto, julgo:
No mais julgo o pedido de indemnização improcedente, dele absolvendo o demandado.
Condeno o arguido nas custas criminais do processo, fixando em 1 UC a taxa de justiça
Recorre o lesado o qual no final da respectiva motivação apresenta as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo, no que se refere ao pedido de indemnização e ao quantum indemnizatório, judiciou da seguinte forma:
Improcede, pois, o peticionado em todo o que não se reporta ao custo das deslocações a terem que ser feitas para qualquer tipo de instituição) e medicamentos adquiridos em farmácia, para uso em casa, sendo que esta