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Descreveu a testemunha, de forma credível, a forma como foi agredida fisicamente, pelo arguido, no dia 19 de Setembro de 201
Por seu turno, as declarações do arguido em julgamento, não lograram abalar a convicção do Tribunal, formada pelo depoimento das testemunhas supra indicadas.
O arguido, admitindo ter redigido as mensagens escritas que enviou a ...), conforme consta da factualidade provada, negou ter realizado a agressão fisica ocorrida em 102018, acontecimento que, ao contrário das mensagens escritas, não se encontra demonstrado por transcrição documental.
O Tribunal considerou, para além dos já indicados supra, os seguintes meios de prova:
Assento de nascimento de fls.39 a 40;
CRC de fls. 46
Por fim, os factos elencados nos pontos 18 e 19 resultaram demonstrados através da conclusão lógica retirada da actuação objectivamente desenvolvida pelo arguido e dos actos concretos descritos.
Face a este enquadramento as questões suscitadas pelo recorrente são:
Impõe-se, portanto, confrontar tais factos da acusação e da sentença recorrida. Assim:
da sentença recorrida:
Ocorrem apenas o desaparecimento de uma expressão no facto provado e a mera concretização do local da nova habitação no facto provado.
Em virtude do exposto não ocorre nulidade de sentença.
O que consta da motivação para sustentar esta conclusão pouco mais é do que o afirmado.
Ora, da fundamentação factual do tribunal recorrido consta:
Assim, sistematizando, ao recorrente é exigível que cumpra os seguintes ónus processuais, incluindo já a doutrina do AUJ n 3/2012 do STJ, fazendo:
Isto é, o legislador não exige, apenas, que o recorrente indique as provas que permitam uma diversa apreciação da matéria de facto. O legislador exige que o recorrente indique as provas que impõem uma diversa apreciação da matéria de facto.
Assim, nesta parte o recurso é manifestamente improcedente e a matéria de facto não pode ser alterada.
Mas não só. Nas suas conclusões o recorrente aponta duas linhas de argumentação. Note-se:
Notemos que nesta análise temos que ponderar aquilo que se provou e não aquilo que o recorrente alega que ocorreu, matéria que é irrelevante. Os factos provados, enquanto não alterados por decisão de tribunal superior são intocáveis e determinam o direito aplicável.
De notar que a ofendida e o arguido apenas residiam juntos mas já não tinham vida em comum ao menos desde 2013 só até data indeterminada de e a própria ofendida já tinha decidido abandonar a casa onde co-habitavam.
Assim, a qualificação pelo tipo penal contido no artigo 145 do P não pode manter-se na medida em que, falhando a dita especial censurabilidade, a conduta do arguido subsume-se ao tipo simples, o do artigo 143 do Código Penal.
Considerando os critérios acertados do tribunal recorrido baixa-se a pena de prisão para os 10 meses de prisão que permanecerá suspensa, mas pelo período de 1 ano.
Não é a fixação de um poder judicial de criar ex nihilo uma nova penalidade, desta vez de cariz monetário, o que sempre constituiria a violação do princípio da legalidade e uma usurpação do poder legislativo pelo judicial.
E as definições legais contidas nas alíneas e do artigo  do Código de Processo Penal são:
Por tudo é o recurso parcialmente procedente.
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora em conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido, reduzindo-se a pena de prisão imposta para os 10 meses de prisão, mantendo-se a suspensão da sua execução pelo período de 1 ano.
RICARDO , advogado, com escritório
MARINA, advogada, com escritório
COMPANHIA DE SEGUROS  deduzindo o seguinte petitório:
o direito da Autora encontra-se prescrito, o que determina a extinção do efeito jurídico dos factos articulados ;
nem todos os erros cometidos no exercício da advocacia são passíveis de constituir o advogado na obrigação de indemnizar ;
pelo que não pode ser retirada qualquer ilicitude ou culpa a um acto que mais não constitui do que uma opção técnica decorrente do seu entendimento, em face de uma questão manifestamente controversa.
ser julgada procedente a excepção peremptória da prescrição, com a sua absolvição do pedido ;
caso assim não se entenda, e sem conceder, que a acção seja julgada improcedente, por não provada, igualmente com a sua absolvição do pedido.
relegou-se para sede de decisão final o conhecimento da invocada excepção peremptória ;
foi identificado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova ;
apreciaram-se os requerimentos probatórios ;
Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto provada dos pontos  a 3;
Conforme se alcança da matéria de facto dada como provada, a douta sentença recorrida deu como provada no ponto  que o 1 réu juntou aos autos n. .8TVFX que correram termos no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, a procuração forense com data de 0/03/2013;
Aconselhou a sua cliente e aqui autora para não comparecer no julgamento, porque ele não iria estar presente;
Competia essa responsabilidade ao ainda advogado porque não tinha terminado o seu contrato de prestação de serviços que esteve em vigor até Junho de para realizar essa tarefa;
Estabeleceu-se um prazo legal de vinte dias para o mandante constituir novo mandatário, durante o qual se mantém o patrocínio inicial embora a lei tenha deixado de o dizer, expressamente, tal resulta do prosseguimento do processo até ao termo do.
Da notificação da R.
por isso deixa de relevar, e nomeadamente a mera expedição de a fazer presumir, nos termos do art. 254/3 do CPC, presunção que nada afasta no caso.
Mas ainda há outro elemento a ter em conta.
Ora, a R. só veio arguir o que entendeu serem nulidades em 21201
Acontece que tinha 10 dias para o fazer a contar de 213, visto que não esteve presente mas não podia de modo algum ignorar a designação dessa data para o julgamento, nos termos expostos art. 199/1, 1 parte,.
Pelo que também por isto não poderia nunca proceder ao recurso.
Confirma-se assim a decisão recorrida;
Aliás, este circunstancialismo, consta do ponto  da matéria de facto dada como provada;
O que quer dizer que o objectivo do 1 recorrente ao renunciar ao mandato era obter o adiamento do julgamento, o que não era possível;
Ora, o 1 recorrido ao renunciar ao mandato, como renunciou, não cumpriu as obrigações que lhe estavam cometidas pelo contrato outorgado com a recorrente e a segunda recorrida, para a qual trabalhava;
Os recorridos, na pessoa do 1, renunciou ao mandato com o objectivo de adiar o julgamento, pelo que não compareceu ao julgamento, nem providenciou pela sua substituição, como lhe competia;
Ora, os recorridos, com o seu comportamento, lesaram seriamente os interesses da sua representada e aqui recorrida ao não ter participado voluntariamente no julgamento lesando a recorrente em danos que se encontram apurados, na sentença e outros decorrentes da sentença;
Independentemente deste circunstancialismo, e ao contrário do que refere ainda a douta sentença recorrida, não estamos perante um simples mandato forense, mas sim um contrato de prestação de serviços entre a 2 recorrida, o recorrido e a aqui recorrente;
Assim, toda a alegação que se possa fazer quanto ao simples mandato forense, não está aqui em causa, porque não é desse tipo de mecanismo de representação que se trata;
É verdade que o mandatário não estava obrigado a ganhar a causa, porque essa obrigação fulmina o ajuste prévio, mesmo que o Mandatário, preparando com cuidado cada uma das causas que lhe sejam entregues;
Assim, não se venha falar do que deveria ter ou não feito a então ré e aqui recorrente naquele processo do Tribunal de Trabalho de Vila Franca de Xira, porque o 1 recorrido que era o Ilustre Advogado da causa, disse-lhe para não comparecer, bem como as testemunhas, porque ele não iria comparecer;
Ora, se culpas existem, elas são da responsabilidade exclusiva do 1 recorrido e da 2 recorrida que eram eles os especialistas do direito e não a ré que nada sabe;
Conforme temos vindo a alegar, todo o envolvimento jurídico neste caso concreto aponta para um contrato de prestação de serviços pelos seus pressupostos e características e não para um simples contrato de mandato;
Ora desta execução resultaram danos para a recorrida que teve de pagar os seus impostos e os do trabalhador/autor no valor que se refere nos dois documentos que agora se juntam para apreciação dos Venerandos Desembargadores com os ns. 3 e 4;
Ora, tudo o que se relaciona com este tema, ou seja, as razões pela quais não estiveram presentes aqueles autores estão plasmadas do que se alegou ao longo desta minuta de alegações e designadamente do documento que se referiu e que se encontra junto aos autos;
A recorrente foi advertida pelo 1 recorrido que, devido ao seu objectivo de adiar o julgamento não iria comparecer ao julgamento, pelo que sem advogado, a ré que é ignorante em direito, não iria lá fazer nada;
Nesta conformidade, e ao contrário do que alega a douta sentença recorrida, repete-se, mais uma vez, a recorrente estava avisada de que não devia comparecer em julgamento, porque o 1 recorrido não iria comparecer;
E porque estamos perante um contrato de prestação de serviços não se venha agora falar num contrato atípico ao qual se aplicam as regras dos arts. 115 e segs. do Código Civil e o Estatuto da Ordem dos Advogados;
E mais. As despesas que a recorrente teve de suportar pois teve de pagar dezenas de milhares de euros da responsabilidade do então autor de IRS e TSU, além dos incómodos que meses mais tarde teve de enfrentar com as contas bancárias bloqueadas teve de dar sem efeito cheques e não teria sido esse desfecho:
Consequentemente, dada como provada a falta a julgamento do legal representante da recorrente em Tribunal, segue-se a conclusão lógica de que estão reunidos os pressupostos constantes do art. 48 do Código Civil;
Da perda de chance, fala-nos o art. 48 do Código Civil.
Desta feita, não estamos perante uma falta virtual ou hipotética, mas sim perante uma falta real;
Quanto ao mais, entendemos que nada havia a reparar, porque o dano já tinha sido feito e não havia nada que pudesse ser feito, tanto mais que se violou o art. 7 do P.T.;
Conforme já se referiu anteriormente as recorrida e interveniente principal deveriam ser as garantes da responsabilidade dos profissionais do foro, mas não é bem assim;
É caso para perguntar se o rebuçado oferecido pela Ordem dos Advogados aos seus sócios não tem um sabor amargo!...;
As recorridas, com excepção da 3, apontaram na excepção da prescrição, mas erraram o alvo;
" Não se conformando com a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, a qual apreciou todas as questões fácticas e jurídicas suscitadas nos presentes autos, julgando totalmente improcedente a acção, vem a Autora interpor recurso daquela decisão, o qual, salvo o devido respeito por melhor e douta opinião, não poderá, absolutamente, proceder.
A Recorrente mandatou o  Réu Advogado Dr. Ricardo , o que fez através de instrumento adequado procuração, tendo, ademais, declarado expressamente que conferia ao mesmo os poderes forenses gerais e especiais em direito permitidos.
Estamos, indiscutivelmente, perante um contrato de mandato, de acordo e nos termos do disposto nos arts. 115 e segs. do
Independentemente da classificação jurídica do vínculo estabelecido entre as partes, o que verdadeiramente importa aferir é o preenchimento dos requisitos da responsabilidade, por forma a considerar a obrigação dos RR. e Interveniente de indemnizar a aquiRecorrente.
Este é, ademais, o mote do peticionado pela própria Recorrente nos presentes autos e o que resulta da petição inicial que intenta.
É incontornável que o que se está a avaliar nos presentes autos é a actuação do  Réu Advogado Dr. Ricardo , do ponto de vista profissional, enquanto advogado e noexercício do mandato que firmou com a sua constituinte Recorrente.
No caso concreto, a obrigação dos RR. e Interveniente de indemnizar a Recorrente decorre da verificação cumulativa do preenchimento daqueles requisitos da responsabilidade .
O Tribunal a quo entendeu que a actuação do  Réu Advogado revelou-se violadora dos seus deveres decorrentes do contrato de mandato, pelo que, ainda assim, decidiu no sentido de absolver os RR. e Interveniente.
A questão central prende-se com o danoe o nexo de causalidade, que inexistem no caso em apreço.
O n. 1 do art. 7 do CPT, prescreve que o autor e o réu devem comparecer no dia marcado para o julgamento.
Mais refere, no seu n. 4, que se alguma ou ambas as partes apenas se fizerem representar por mandatário judicial, o juiz ordenará a produção da prova que haja sido requerida e se revele possível e a demais que considere indispensável, julgando a causa conforme for o direito.
A identificação de um dano constitui pressuposto incontornável de toda a responsabilidade , sendo que a mera perda de chance não tem virtualidade para fundamentar uma pretensão indemnizatória.
A Recorrente não logrou provar, nem em sede de recurso, demonstrar, factos que permitam formular um juízo de causalidade naturalístico.
O nosso ordenamento jurídico adoptou a designada doutrina da causalidade adequada, estabelecendo que apenas existe obrigação de indemnizar relativamente aos danos queo lesado, com grande probabilidade, não teria sofrido se não fosse a lesão vide art.56 do.
É imposto ao lesado a alegação e prova dos restantes pressupostos da responsabilidade.
A perda de chance deve ter como pressuposto a determinação do quantum indemnizatório, a probabilidade de vencimento.
Não sendo, igualmente, possível, estabelecer uma causalidade adequada entre aconduta do advogado e os danos peticionados pela A. nos presentes autos.
B. As alegações apresentadas pela Recorrente, bem como as suas conclusões, são absolutamente confusas, desfasadas da realidade dos factos provados, incumprindo com todas as regras que se impõem nesta sede, em especial, as previstas no art. 63, 63 e 64, todos do CPC.
Com efeito, a Recorrente não identifica a espécie, efeito e modo de subida do recurso interposto, nem tão pouco cumpre o ónus de alegação que lhe compete e, para mais, apresenta umas conclusões que são a repetição da sua alegação..
É igualmente incompreensível se o recurso versa sobre matéria de facto e/ou direito dado que a Recorrente aparentemente contesta a decisão do Tribunal a quo sobre factos não provados mas não cumpre o ónus que se lhe impunha de enunciar, de forma clara e sintética, os fundamentos porque sustentam a alteração da decisão sobre a matéria de facto, conforme impõe o n. 1 do art. 64, ambos do CPC.
E. Pelo que, por um lado, não contendo as conclusões as especificações aludidas no artigo 63, n. 2 do CPC, deverá Tribunal ad quem convidar a Recorrente ao seu aperfeiçoamento sob pena de não conhecimento do recurso.
H. A Recorrente não só não justifica o motivo pelo qual pretende a admissão da sua junção como não demonstra o fundamento da impossibilidade da apresentação até ao encerramento da discussão de julgamento, pelo que não deverão ser admitidos pelo Tribunal ad quem.
Como já referido, a decisão proferida pelo Tribunal a quo não merece qualquer censura pelo que a Interveniente Recorrida discorda em absoluto do que presume ser o entendimento proposto pela Recorrente, devendo a referida sentença manter-se in totum.
A Recorrente vem alegar em sede de recurso que celebrou um contrato de prestação de serviços e não de mandato com o  Réu Recorrido.
O. Independentemente da classificação jurídica, relevante é verificar o preenchimento dos requisitos da responsabilidade , por forma a considerar a obrigação dos Recorridos e da Interveniente Recorrida de indemnizar a aqui recorrente.
P. O Tribunal a quo entendeu que a actuação do  Réu Advogado era ilícita e que, estando em causa um contrato de mandato, a sua violação se presume culposa.
R. Os danos alegados pela Recorrente são os decorrentes da sua condenação no processo n. /18TTVFX.
S. Contudo, esteve bem o Tribunal a quo ao considerar que a Recorrente não logrou demonstrar, como lhe impunha o ónus da prova, a relação de causalidade entre os danos e o não comparecimento do  Recorrido Advogado no julgamento daquele processo.
U. O n. 1 do artigo 7 do CPT impõe que o Autor e o Réu devem comparecer pessoalmente no dia marcado para o julgamento e o seu n. 4 que se alguma ou ambas as partes apenas se fizerem representar por mandatário judicial, o juiz ordenará a produção da prova que haja requerida e se revele possível e a demais que considere indispensável, julgando a causa conforme for de direito.
W. Para além disso a Recorrente não logrou provar que, ainda que o  Recorrido tivesse comparecido no julgamento, a sua defesa seria previsivelmente julgada procedente e, consequentemente, jamais seria condenado.
Y. Pelo que sendo tal facto superveniente e não figurando no acervo dos factos provados, o mesmo não poderá ser valorado.
Pelo que, em face do supra exposto, andou bem o douto Tribunal ao decidir como decidiu, julgando a acção totalmente improcedente e absolvendo as Recorridas e Interveniente do pedido.
"Rejeição do recurso. cfr. conclusões  a 7)
Não consta da factualidade provada a matéria que a recorrente refere como se lá estivesse, a fls. 40 ao início, 46 ao final, 47, 50, 51, 53, conclusões 7, 8, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 28, 39, 40, 54, 55 e 61, uma vez que o recorrente omite a especificação dos pontos de facto que entende terem sido incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Junção de documentos pela recorrente
ix. Tais documentos deverão por isso ser desentranhados porque inadmissíveis face ao disposto nos arts. 651, n 1 e 425 e 423 do CPC, multando-se a apresentante pelo anómalo incidente.
Ampliação dissimulada do pedido conclusões 62 e 6
xiv. Os efeitos para a parte que não tenha já mandatário nos primeiros 20 dias, não são nenhuns no CPC, porque o CPC não os estatui, e no processo de Trabalho também não, sequer o Art. 7 do CPT.
xviii. A ideia de que o legislador mudou a redação do artigo 3 do anterior CPC para que este passasse a dizer o mesmo, com todo o respeito, não faz grande sentido.
xx. Porém a parte não compareceu, daí ter-lhe sido a cominação do Art. 7 do CPT.
xxi. Na data da sessão de julgamento, em 202013, não vigorava qualquer contrato de mandato entre os recorridos advogados e a recorrente, por ter já cessado em 102013, logo a eventual responsabilidade estava sujeita ao prazo de prescrição de 3 anos a que se refere o Art. 49 n. 1 do CPC.
xxii. Esse prazo, inicia-se quando o lesado teve conhecimento do direito que lhe competia, pelo que se iniciou, senão antes, quando foi notificado da douta sentença e do despacho proferido sobre a suposta nulidade que a antecede, juntos como documento 11 com a p., por carta expedida pelo Tribunal, dirigida para a sua sede, em 302014, por si recebida nos primeiros dias deFevereiro de 201
Dano e nexo de causalidade.
xxiv. Contrariamente ao concluído na douta sentença, pelo supra exposto, entende-se que não houve facto ilícito, mas acompanha-se a douta sentença na conclusão de que não se provou nem o dano nem um nexo de causalidade necessária, porquanto, como ali bem se refere:
xxv. Quanto a perda de chance, nada a recorrente alega nem nada prova nem nada peticiona, não fez nem alegou factualidade que permitisse fazer um juízo de prognose póstuma: peticionou o valor da condenação e mais 000 euros e é isto só cfr. Art. 56 e 56;
xxviii. Não se demonstrou que a suposta falta ao julgamento do mandatário fosse adequada da perda de uma oportunidade de ver a sua defesa proceder, quando a própria parte faltou ao julgamento e bem assim todas as testemunhas da recorrente.
Aprioristicamente, tendo em consideração o teor das alegações e contra-alegações, urge conhecer acerca das seguintes questões prévias:
De forma eventual, conhecer-se-á, ainda, acerca da ampliação do objecto do recurso apresentada pelos Apelados/Recorridos Ricardo e Sociedade de Advogados, tendo por base os seguintes fundamentos da defesa apresentada:
Do aperfeiçoamento das Conclusões
Prevendo acerca do ónus de alegar e formular conclusões, estatuem os ns. 1 a 3, do art. 639, do Cód. de Processo Civil, que:
O qual, conforme melhor verificaremos infra, nunca se justificaria relativamente a eventual omissão no cumprimento dos pressupostos no que concerne a uma putativa impugnação da decisão relativa á matéria de facto.
Por todo o exposto, num juízo de indeferimento, decide-se pela não prolação de despacho de aperfeiçoamento das conclusões recursórias apresentadas pela Recorrente Autora.
Por fim, referencie-se, ainda, o sumariado no douto aresto do STJ de 01-10-2015 8, no sentido de que:
Ora, compulsadas as alegações e as extensas conclusões recursórias apresentadas pela Autora/Apelante, verifica-se o seguinte:
desde logo não resulta claro que a Autora Recorrente tenha a efectiva e real pretensão de impugnar a matéria de facto, o que não resulta de forma evidente e devidamente explicitada ou organizada ;
Da injustificada junção de documentos com as alegações recursórias
Os documentos cuja junção é ora requerida traduzem-se em:
Efectivamente, o aludido documento n. 1 tem por desiderato a prova de manutenção de uma relação de prestação de serviços com a 2 Ré, sendo que esta relação, nos termos enunciados nas alegações de recurso apresentadas, nunca havia sido anteriormente aduzida nos autos, tratando-se claramente de matéria factual inovatória e, como tal, insusceptível de ponderação na presente sede.
Todavia, conforme melhor explicitaremos infra, a delimitação do petitório nos presentes autos foi efectuada em sede de petição inicial, não constando dos autos qualquer requerimento ou decisão conducente á sua ampliação.
Pelo que, estes montantes ora equacionados e apostos nos escritos cuja junção é solicitada, nunca foram objecto de apreciação nos autos e extravasam, manifestamente, o balizamento contido no petitório accional formulado.
Da ampliação dissimulada do pedido e sua rejeição
Todavia, a verdade é que tal requerimento de ampliação inexiste e não é formulado.
O  Réu exerce a sua profissão como advogado da  Ré - Sociedade de advogados, com escritório no Montijo;
A  Ré exerce a profissão de advogada, em prática individual, com escritório em Alcochete.
O  Réu deduziu contestação naquele processo, em representação da ora autora;
O  Réu, em 16 de Setembro de 2013, juntou ao processo um documento a declarar que renunciava ao mandato forense que lhe havia sido conferido pela autora;
Porém, conforme resulta de fls. 109 dos autos, a missiva devolvida foi remetida para a morada onde a Ré foi citada.
Para além do mais, a missiva enviada ao Ilustre Mandatário da Ré, a quem a mesma, como supra se mencionou, concedeu poderes de representação, foi por aquele recebida.
É verdade que a Ré dispunha de 20 dias para constituir novo Mandatário.
que não tinha mandatário constituído;
O Tribunal da Relação de Lisboa julgou o recurso improcedente confirmando a sentença recorrida.
Com data de início a 1 de Janeiro de 2014, foi celebrado contrato de seguro entre a  Ré e a Ordem dos Advogados, com o n. de apólice
A  Ré celebrou com a 5 Ré um seguro de responsabilidade profissional, titulado pela Apólice n. R
Consta das condições gerais da referida apólice que a  Ré garante a obrigação de segurar, na qualidade de sociedade de advogados de responsabilidade limitada, no exercício da actividade profissional dos seus sócios, associados, advogados, estagiários, agentes ou mandatários.
Que a Autora tivesse comunicado ao  Réu que as testemunhas não iriam comparecer e que pretendia que o  Réu adiasse pelo maior tempo possível qualquer pagamento por parte daquela.
aferir acerca do preenchimento dos pressupostos da responsabilidade , determinantes do direito da Autora a ser ressarcida dos danos que peticiona ;
apurar se os Réus são responsáveis por tal ressarcimento e, na afirmativa, em que medida ;
por fim, apreciar acerca da excepção de prescrição invocada pelos 1, 2 e 5 Réus.
a constituição de advogado como mandatário forense configura a outorga de um contrato de mandato oneroso e com representação, tendo o 1 Réu aceite exercer o mandato judicial ou mandato forense ;