rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
ooo.) A autora apresentava uma escrita paralela, recebendo dinheiro quer de produtos que não passavam pela caixa ou pelas vendas contabilizadas em dinheiro de caixa, quer recebendo dinheiros, de cursos de formação de que recebia os dinheiros e os fazia seus, prejudicando a sociedade de que era gerente e sócia;
ppp.) e estando tendo o réu, desconfiado, encontrou num caixote que a autora tinha preparado para de lá levar, os documentos e fotocópias juntos dos quais constavam apontamentos de vendas por fora e dos dinheiros dos cursos efectuados que ela embolsava;
www.) Algumas acções de formação referidas pelo réu destinavam-se a promover a loja e a venda dos seus produtos.
zz.) A autora saiu da sociedade, levando marcas, telefones com o nome e contactos dos clientes e dinheiro de caixa de dois dias de vendas e indo trabalhar para a sociedade P Lda, fundada em 202014;
eee-). A autora retirou, aquando da saída, o telefone, apontamentos da sociedade, o ficheiro de clientes a e ainda dinheiro de dois dias de caixa de venda que fez seu e não restituiu.
sss.) O réu teve de dispor do seu próprio dinheiro para pagar as dívidas bancárias da sociedade e dos fornecedores.
uuu.) A 09 de janeiro de 2014, ainda não tinha ocorrido o fecho da contabilidade do ano de 2013
Que a partir de inicio de 2013 houve desavenças constantes, e que a autora saiu de casa do réu em Maio de 201
Assim, ficando o cálculo certo, e mostrando-se superada a oposição entre os fundamentos e a decisão, fica sanada a dita nulidade.
A A. impugna a decisão da matéria de facto, concretamente os factos não provados ,  e 1, e os factos provados ss.), hhh.) e jjj.).
Sendo, também, hora de relembrar queestamos, no domínio do princípio da livre apreciação da prova, plasmado no art. 607, n 5, 1 parte, do NCPC, segundo o qual o juiz aprecia as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
Ora, das declarações da A. e dos depoimentos das testemunhas indicadas, apesar de não termos a riqueza de ajuizamento resultante da imediação, apenas dispondo da oralidade constante da gravação, conjugado com os mencionados restantes meios de prova elencados pela julgadora de facto, decorre que a versão trazida a julgamento pela A./apelante não tem suficiente força e solidez probatória para se impor por si própria.
Por conseguinte, face ao explanado, a impugnação da matéria de facto tem de ser rejeitada relativamente aos ditos factos não provados.
Finalmente afirma ainda a apelante que existe contradição entre as respostas dos factos provados ss.), hhh.) e jjj.) e a resposta ao facto provado.
"Diremos, preliminarmente, ser consabido que a responsabilidade pode assumir tanto a modalidade de responsabilidade contratual, quando provém da falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, de negócios unilaterais ou da lei, como a modalidade de responsabilidade extracontratual, também designada de delitual ou aquiliana, quando resulta da violação de direitos absolutos ou da prática de certos actos que, embora lícitos, causam prejuízo a outrem - cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 3 Edição, pág. 41
Com efeito, na responsabilidade extracontratual é ao lesado, na falta de presunção especial de culpa, que incumbe fazer a prova da culpa do lesante. Ao invés, na responsabilidade contratual consagra-se o princípio da presunção de culpa, decorrendo do artigo 799 do que, no caso de incumprimento da obrigação é ao devedor que incumbe provar que a falta de cumprimento ou incumprimento defeituoso não procede de culpa sua. Esclarece Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol., 3 ed., 97 que, no caso da responsabilidade contratual, o dever jurídico infringido está de tal modo concretizado, individualizado ou personalizado que se justifica que seja o devedor a pessoa onerada com a alegação e prova das razões justificativas ou explicativas do não cumprimento.
O dano imprevisível não é indemnizável antecipadamente, só podendo o sujeito do direito pedir a correspondente indemnização depois de o dano acontecer.
Constituindo estes pressupostos elementos constitutivos de um direito que visa garantir os créditos do trabalhador, naturalmente, que o ónus de alegação e prova da verificação concreta dos aludidos elementos compete ao autor, de harmonia com a regra geral estatuída no artigo 342, n1 do Código Civil.
Assim, importa apreciar, no caso dos autos, em face da factualidade assente, se resulta a verificação dos aludidos pressupostos, sendo certo que a autora reclama - além do mais, direitos laborais não pagos pela sociedade.
Apesar da extinção da sociedade, que perde a sua personalidade jurídica e judiciária, as relações jurídicas de que a mesma era titular não se extinguem, como resulta claramente do disposto nos arts 162, 163 e 164 do CSC.
Feitas estas considerações gerais, atentemos ao caso concreto.
As pretensões deduzidas no caso subjudice devem, a nosso ver, ser apreciadas de forma diferenciada:
relativamente ao réu:)
consequente privação pela autora de trabalhar e de receber subsidio de desemprego - face ao compromisso assumido junto do IEFP de manter seu posto de trabalho por 3 anos;
não recebimento das remunerações e subsidio de férias de Natal e férias expectável durante esse período, nem recebimento das remunerações vencidas de Dezembro de 2013 a Fevereiro de 2014, subsidio de Natal de 2013, nem recebimento do valor de férias impedida de gozar, não as recebendo, nem recebendo subsidio de férias)- e consequente humilhação pela situação de miséria, tendo filha a cargo e vivendo de ajuda de familiares e amigos e bem assim de instituições de solidariedade, e tendo de vender veículo.
e danos
Na mesma sentença disse-se que:
O capital social, constituído pela soma das subscrições dos sócios, constitui um dos aspectos patrimoniais e financeiros de uma dada sociedade e o seu valor é uma menção obrigatória dos respectivos estatutos art. , n 1 al. do S.Comerciais, tendo como funções: a determinação da situação financeira da sociedade; a quantificação dos direitos dos sócios; a garantia de terceiros. A situação líquida da sociedade afere-se em função do capital social.
O aumento de capital das sociedades comerciais ocorre nomeadamente:
quando elas não dispõem de capitais próprios suficientes para prosseguir a sua actividade, em termos adequados, ou se encontram em situação económica difícil para o fazer com os capitais de que dispõem hipótese claramente;
ainda quando a sociedade dispõe de meios suficientes para realizar a sua actividade e se propõe integrá-los incorporá-los) no seu capital para lhes conferir estabilidade, ou ainda quando pretende aumentar a dimensão da sociedade. incorporação de reservas
Nos termos do disposto nos artigos 25 e 26 do S.na sociedade por quotas o sócio só é obrigado a entrar com o valor nominal na quota, e até ao momento da celebração do contrato, sem prejuízo de estipulação em contrário que preveja o diferimento no tempo da realização das entradas.
Não há lugar a falar em aumentos de capital por transformação de qualquer crédito pois o aumento de capital apenas pode revestir uma de duas modalidades: por novas entradas ou por incorporação de reservas.
Importa referir que embora se vislumbre no segundo aumento de capital levado a cabo já a intenção de desapossar a autora da sua posição de sócia hegemónica, os factos não evidenciam que da parte do réu tenha havido a referida imposição, sendo que a autora anuiu aos aumentos de capital.
Ora, não vemos consubstanciada qualquer matéria que nos permita afirmar que as referidas declarações de vontade se achem feridas por qualquer vício de vontade. In casu, a autora não desconhecia as dificuldades financeiras que a sociedade apresentava. E ao aceitar as alterações ao nível do capital não podia ignorar a inversão de posições que tal importava - passando de sócia gerente maioritária a sócia minoritária.
Outro tanto não podemos referir, quanto ao encerramento inopinado do estabelecimento, e ulteriores termos da liquidação.
Desta maneira, mostra-se preenchida a previsão legal contemplada no art. 78, n 1, do CSC, combinado com o estabelecido no art. 152, n 1, n 2, e 3,, do mesmo código, acima citados, sendo o R. responsável perante a A., credora social, pelas quantias devidas a esta.
Efectivamente está provado em kk.) que a sociedade liquidada não lhe pagou as seguintes remunerações já vencidas:
Se fosse uma sociedade anónima tal não era possível, atento o que dispõe o art. 398, n 1 e 2, do CSC. No entanto, relativamente a sociedades por quotas, algumas delas pequenas sociedades em que o gerente exerce funções que não lhe competem, mas sim a trabalhadores propriamente ditos, R. Ventura admite em abstracto tal situação de cumulação jurídica, tendo, depois, casuisticamente que chegar-se a tal conclusão, conforme alguns exemplos e critérios que aponta vide Soc. Por Quotas, Vol. , nota 1 ao artigo 252, págs. 32/38). Sobre esta questão debruçou-se o Ac. do STJ, de 21999, em BMJ 489, pág. 232, e também em www.dgsi.pt, invocado pela recorrente, que se baseou na aludida lição doutrinal, e do qual se extrai o seguinte sumário:
No confronto da situação "sócio-gerente/trabalhador" pelo menos nos casos de sociedades por são particularmente relevantes os aspectos respeitantes:
Não pode, pois, ser deferida esta pretensão da A.
Como se explicou na fundamentação jurídica da sentença recorrida, a responsabilidade do gerente para com terceiro, nos termos do art. 79, n 1, do CSC, depende da prática de acto que cause prejuízo directo ao património do mesmo.
O que não está correcto, pois inexiste algum facto que comprove que tal valor serviu para a A. efectivar a sua entrada social.
Na fixação da indemnização devem ser atendidos os danos futuros desde que previsíveis referido art. 564, n 2, do. Como se referiu na fundamentação de direito da sentença recorrida, e emerge também do Ac. do STJ de 21999, em BMJ, 484, pág.. 359, por dano futuro deve entender-se aquele prejuízo que o sujeito do direito ofendido ainda não sofreu no momento temporal que é considerado. O dano futuro é previsível quando se pode prognosticar com antecipação ao tempo em que acontecerá. No caso contrário, o dano é imprevisível. O dano futuro previsível pode ser certo: é aquele cuja produção se apresenta, no momento de acerca dele formar juízo, como infalível; ou eventual; é aquele cuja produção se apresenta, no momento de acerca dele formar juízo, como meramente possível, incerto, podendo ter os graus de muito eventuais ou pouco eventuais. Por sua vez o dano futuro previsível certo pode ser determinável quando pode ser fixado com precisão o seu montante, pagando-se logo, ou indeterminável, liquidando-se em sentença. O dano imprevisível não é indemnizável antecipadamente, só podendo o sujeito do direito pedir a correspondente indemnização depois de o dano acontecer. Por seu turno o dano futuro previsível muito eventual segue o regime do imprevisível enquanto o dano futuro previsível pouco eventual segue o regime do previsível determinado ou indeterminado.
Por conseguinte, é incompatível afirmar-se na referida fundamentação jurídica que o dano futuro é previsível e imprevisível.
Ora, face ao conceito de dano futuro que acabámos de relembrar, o dano futuro neste campo sofrido pela A. com a descrita conduta do R. apresentava-se como previsível pouco eventual, e como tal a ressarcir, por estar perfeitamente determinado. E neste momento, na data mais recente atendível pelo tribunal, já é um dano previsível certo e determinável, visto que a entidade do estado financiadora do projecto de criação do próprio emprego já interpelou a A. para a devolução de tal quantia, por incumprimento do projecto aprovado como resulta do doc. n 1, junto com as alegações de recurso, a fls. 712/713, cuja junção foi admitida pelo.
Relativamente aos danos morais escreveu-se na mesma sentença que:
- teve que vender o seu carro ao desbarato para fazer face aos seus compromissos e conseguir pagar as suas despesas e do seu agregado familiar, até encontrar novamente emprego. alínea);
- sempre viveu do produto do seu trabalho e tem uma filha menor para educar, pelo que esta situação foi de extrema humilhação para si.alínea)
- ao ficar privada do seu trabalho e do projecto que considerava seu, criado para lhe dar estabilidade e segurança, sofreu privação do seu sustento e passou a recear pelo seu futuro e da sua filha menor, não dorme, tem crises de ansiedade, passou a depender de medicamentos para tudo, perdeu alegria de viver e passou a sentir medo pelo seu futuro. alínea nn.))
O R. defende que as indemnizações devem ser eliminadas, nos termos do art. 570, n 1, do cfr. a das suas conclusões de.
Assim improcedendo o recurso da A. nesta parte e procedendo, parcialmente, o do R.
Assim, não procedem as a das conclusões de recurso do R.
A responsabilidade do gerente para com terceiro, nos termos do art. 79, n 1, do CSC, depende da prática de acto que cause prejuízo directo ao património do mesmo;
O dano futuro previsível certo determinável ou o dano futuro previsível pouco eventual determinado deve ser de imediato ressarcido, na condenação judicial proferida.
) no demais manter a condenação proferida na sentença recorrida pontos  e )
Custas por A. e RR, na proporção do vencimento/decaimento.
E intentou a presente ação declarativa, com processo comum, contra , A e R, pedindo se reconheça o incumprimento pelos réus do contrato-promessa que celebraram com o autor e se profira declaração judicial que produza os efeitos da declaração negocial dos faltosos, transferindo a favor do autor a propriedade do prédio urbano sito no Alto das Vinhas, freguesia de Sesimbra, concelho de Sesimbra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob a ficha , da referida freguesia de Sesimbra, e inscrito na matriz sob o artigo , da mencionada freguesia.
Citados, os réus contestaram separadamente.
O autor apresentou alegações, nas quais, além do mais, invoca a ilegitimidade ativa das  e  rés para dedução do pedido reconvencional desacompanhadas do  réu.
As rés/reconvintes apresentaram alegações.
Foi proferida decisão, na qual se admitiu a reconvenção, se elaborou despacho saneador tabelar, se discriminou os factos considerados provados e se conheceu do mérito da causa, tendo a ação e a reconvenção sido julgadas improcedentes e os réus e o reconvinte absolvidos dos pedidos, sendo o autor condenado nas custas da ação e as rés nas custas da reconvenção.
Inconformados, o autor e as rés/reconvintes interpuseram recurso desta decisão.
O autor termina as alegações apresentadas com a formulação das conclusões que a seguir se transcrevem:
b. Foi dado como provado:
e. Ora, o recorrente não é o proprietário e o que resulta da apresentação 2496 de 2016/04/21 é o registo da promessa de alienação em que intervém com o promitente-comprador.
j. E o anexo é a guia de pagamento do emolumento devido pela emissão da licença de utilização e quem o pagou, como ali mencionado, foi a Senhora P, filha da recorrida .
k. Com o devido respeito, é convicção do recorrente que a Meritíssima Juíza precipitou-se quando considera que os autos já dispunham de toda a informação para a causa ser decidida.
O julgamento criterioso dos factos extintivos alegados pelas recorridas  e A nos pontos 5 a 12, 17 e 18, 23,25, da contestação não é possível alcançar sem o recurso a outro tipo de prova que não seja exclusivamente a documental.
u. Termos em que deve ser revogada a decisão da matéria de facto do ponto 6 dos factos, substituindo-se por outra onde fique a constar que:
E aditando-se aos factos provados sob o ponto 1 a seguinte factualidade:
x. Este facto deveria também constar dos factos dados como provados, aditando-se aos factos provados sob o ponto 18 o seguinte:
- Dá-se aqui por reproduzida a certidão junta a fls. 198v a 199v, emitida pelo Cartório Notarial de Sesimbra na qual se certifica que, no dia 10 de Abril de 2018, o prédio objecto do contrato prometido não possui ficha técnica de habitaçãoe nem foi entregue a certidão das infraestruturas.
bb. A ilegitimidade é uma excepção dilatória que o tribunal deve conhecer oficiosamente, como o dispõem a alínea do artigo 577 e 578 do Código Processo Civil.
Por sua vez, a aliena do artigo 595 do CPC, dispõe que o despacho saneador destina-se a conhecer das excepções dilatórias que deva apreciar oficiosamente.
ff. É nula a sentença quando o juiz não se pronuncia sobre questões que devesse apreciar ou conhece de questões que não podia tomar conhecimento.
hh. Ao ter decido da forma como decidiu, o tribunal a quo cometeu a nulidade prevista na alínea do n 1 do art. 615do Codigo Processo Civil e a sentença na parte referente ao conhecimento do pedido reconvencional deve ser revogada por outra que julgue procedente a excepção da ilegitimidade e o recorrente absolvido do pedido reconvencional com este fundamento.
O autor não pode ser responsabilizado pelo incumprimento do contrato e, a assacar responsabilidades, só aos recorridos podem ser imputadas.
jj. Revista, ou não, a decisão sobre a matéria de facto, como supra se propugna, é sempre de concluir que foi feita incorrecta análise crítica da prova que acabou por interferir na decisão, posta em crise.
kk. É inegável e também resulta do clausulado do contrato que as partes não sujeitaram a sua execução a um prazo fixo essencial absoluto que tenha determinado, de forma irremediável e definitiva, o incumprimento definitivo do contrato promessa.
qq. Por esse motivo, e com a finalidade de converter a mora em incumprimento, é que o recorrente interpelou admonitoriamente os recorridos notificando-os judicialmente como decorre dos factos provados sob os pontos:
- O recorrente convocou os recorridos para a realização da escritura de compra e venda para os dias 29/12/2017, 27/02/2018 e 10/04/2018;
As comunicações relativas ao agendamento para o dia 29/12/2017 vieram devolvidas por não terem sido reclamadas;
ss. Com excepção do recorrido R, as recorridas não compareceram e colocaram-se em situação de Incumprimento artigo 801 do Código.
o Estamos na presença de um contrato promessa com eficácia real e, nos termos do disposto no art. 410 n3 e 830 n 3, todos do Código Civil, a execução específica não pode ser afastada;
o Ainda que tenha sido convencionado sinal ou cláusula penal para o não cumprimento o contrato promessa, mesmo nessas situações, por aplicação das supra citadas disposições legais, é possível a execução específica;
o Formalmente, o contrato promessa celebrado entre as partes não enferma de qualquer nulidade;
o Houve tradição da posse e o preço está quase na sua totalidade pago ponto 2 dos factos provados.
o Não decorre da factualidade apurada nos autos que as partes tenham objectivamente perdido interesse na prestação, art. 808 n 2 do Código Civil;
As rés/reconvintes, por seu turno, terminam as alegações que apresentaram com a formulação das conclusões que a seguir se transcrevem:
- Sendo o contrato prometido dos autos um contrato celebrado entre particulares, e não tendo o imóvel prometido vender ficha técnica, tal não era impeditivo da realização desse contrato.
- Pelo que, não se pode dizer, como se diz na douta Sentença recorrida, que as Rés continuavam a não ter toda a suficiente e necessária documentação para a realização do contrato prometido
da legitimidade ativa das reconvintes;
- No dia 21/04/2016, no Cartório Notarial sito na Avenida 5 de Outubro, n. 17, J e , como promitentes vendedores e como primeiros outorgantes, representados nesse acto por R, e o ora Autor E, na qualidade de promitente comprador e como segundo outorgante, celebraram um contrato junto a fls. 10 a 16, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, denominado contrato de promessa de compra e venda com eficácia real.
- Nos termos desse acordo foi ajustado o seguinte
") o imóvel ainda não possui licença de utilização, ficam as partes vedada a sua invocação para qualquer efeito quanto ao cumprimento ou incumprimento do presente contrato promessa.
O prazo constante do numero anterior poderá ser prorrogado por mais 60 dias.
- Em 23 de Abril de 2016, veio a falecer J.
- Pela apr. 2319 de 2017,12/14, foi inscrita a aquisição, por sucessão hereditária e testamentária e cessão de quinhão, a favor de , A e R, do prédio em questão.
- No dia 7/02/2017, o Município de Sesimbra, enviou ao Autor, o oficio junto a fls. 219 dos autos, o qual se dá por integralmente reproduzido, comunicando que foi deferido o pedido de emissão de alvará de autorização de utilização relativo ao prédio em questão nos autos.
- A licença de utilização do prédio foi obtida no dia 21/02/201
- No dia 22/02/2017, a Ré P enviou ao Autor a comunicação junta a fls. 220 dos autos e cujo teor se dá por reproduzida, comunicando que já se encontrava na posse da licença de utilização do prédio podendo finalizar o processo o mais breve possível.
- A Ré  enviou ao Autor E, a carta registada com aviso de recepção, datada de 30 de Maio de 2017, junta a fls. 226v a 227, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzida, reafirmando o teor da comunicação de 18/5/201
- A escritura publica relativa ao contrato prometido esteve designada para os dias 29/12/2017, 27/02/2018, 10/04/201
- As comunicações relativas ao agendamento para o dia 29/12/17 vieram devolvidas, por não terem sido reclamadas.
- Dá-se aqui por reproduzida a certidão junta a fls. 198v a 199v, emitida pelo Cartório Notarial de Sesimbra na qual se certifica que, no dia 10 de Abril de 2018, o prédio objecto do contrato prometido não possui ficha técnica de habitação.
- Dá-se aqui por reproduzida o teor da informação junta a fls. 289 dos autos, prestada pelo Município de Sesimbra, na qual se comunica que, até ao dia 21/3/2019, não tinha sido depositada nesses serviços a ficha técnica do prédio objecto do contrato prometido.
Não foram indicados factos não provados, tendo-se consignado que a demais matéria alegada pelas partes não foi considerada por ser conclusiva, de direito ou não relevar para a decisão da causa.
Estando em causa a ilegitimidade de uma das partes, o vício arguido configura uma exceção dilatória de conhecimento oficioso, conforme se extrai dos artigos 57, al., e 57 do CPC. Quanto ao conhecimento de exceções dilatórias no despacho saneador, o artigo 59, n. 1, al., do CPC, determina que sejam conhecidas as que hajam sido suscitadas pelas partes e as que, face aos elementos constantes dos autos, o juiz entenda dever apreciar oficiosamente.
Nesta conformidade, considerando que a Relação dispõe de todos os elementos que permitem suprir a nulidade da decisão recorrida, cumpre apreciar a questão suscitada, operando a substituição ao tribunal recorrido.
Procede, assim, a arguição de nulidade da decisão recorrida, a qual será suprida pela Relação.
Legitimidade ativa das reconvintes
Cumpre apreciar a questão de legitimidade passiva das rés/reconvintes suscitada pelo autor/reconvindo.
Porém, perante a preterição do litisconsórcio necessário, sendo certo que se trata de uma exceção dilatória sanável, cumpre providenciar pelo suprimento da ilegitimidade, face ao disposto no artigo 59, n. 2, al., integrado no dever de gestão processual plasmado no artigo , ambos do CPC.
Pelo exposto, procede, ainda que parcialmente, a apelação deduzida pelo autor, mostrando-se prejudicada a apreciação das demais questões nela suscitadas, bem como a apelação deduzida pelas rés/reconvintes.
Custas de ambas as apelações a final.
Apelação n. 1708/10T8PVZ.P1
Também os RR.  e E excepcionaram a prescrição do direito invocado pelo A. e impugnaram os factos alegados.
Foi proferida decisão que, julgando parcialmente procedente a presente acção:
Inconformado, apelou o A., apresentando as seguintes conclusões:
Contra-alegaram os RR.  e E, pugnando pela manutenção do decidido.
Igualmente apelou a R. , assim concluindo:
Tribunal de Justiça.
Aí sendo objecto de decisão definitiva, após sucessivos recursos, interpostos por ambas as partes, nos termos do douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 002007, transitado em julgado em 20200
A ali como aqui R. , Ld., vendera, já em 002003, todas as quinze fracções autónomas que prometera vender ao A..
A compradora F, S.A., foi representada na mesma escritura de compra e venda de 002003, a que nos vimos reportando, pelos seus administradores H e por , ambos nessa melhor identificados.