rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
em dezembro de 2017 a executada recebeu o valor líquido de 834,36 euros, pelo que a embargante tinha de reter e entregar ao agente de execução o valor de 277,36 euros,
em fevereiro de 2019 a executada recebeu o valor líquido de 744,07 euros, pelo que a embargante tinha de reter e entregar ao agente de execução o valor de 144,07 euros,
em março de 2019 a executada recebeu o valor líquido de 497,51 euros, pelo que não havia nada a reter nem a entregar ao agente de execução,
em junho de 2019 a executada recebeu o valor líquido de 600,00 euros, pelo que não havia nada a reter nem a entregar ao agente de execução,
Em novembro de 2014, o executado auferiu o salário mensal líquido de 527,79, pelo que a embargante tinha de entregar ao agente de execução o valor de 42,79 euros,
O recurso interposto pela Embargante não visa a reapreciação da decisão de facto; contudo, da análise da matéria de facto julgada provada pelo Tribunal a quo constatamos os pontos e se mostram em contradição com a matéria constante do ponto e a matéria de facto julgada provada no ponto se mostra ininteligível nos termos em que ficou a sua redacção.
"- Em janeiro de 2014 a executada recebeu o valor líquido de 526,80 euros, e a embargante entregou ao agente de execução o valor referido em;
Quanto ao ponto ficou a constar da sua redacção que:
A questão que importa solucionar é se a responsabilidade da Recorrente deve ser liquidada nos termos dos valores por si efectivamente deduzidos e retidos, a título de penhora, nos vencimentos mensais, ou nos termos dos valores constantes da matéria de facto julgada provada em a, em conformidade com o decidido pelo Tribunal a quo.
De salientar desde já que em causa não está a obrigação de entrega pela Recorrente dos valores que reteve nos vencimentos dos seus funcionários pois, como a própria reconhece, não os entregou ao agente de execução.
Porém, o Tribunal a quo liquidou a quantia exequenda em valor superior, decorrente da soma dos valores constantes dos factos 11 a 136 cento e trinta e dos factos provados e que não são coincidentes com o valor que a Recorrente reteve.
Tal questão não é, contudo, passível de ser agora aqui discutida.
Não sendo cumprida a obrigação, pode o exequente ou o adquirente exigir, nos próprios autos da execução, a prestação, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efetuada e a falta de declaração ou o título de aquisição do crédito, em conformidade com o n. 3 do referido artigo 77
Não merece, por isso, censura a sentença recorrida, improcedendo o recurso.
As custas são da responsabilidade da Recorrente, atento o seu decaimento artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n 7 do Código do Processo:
Julgar improcedente o recurso confirmando, no mais, a sentença recorrida.
Acordam na Secção Cível  Secção)0 do Tribunal da Relação de Coimbra.
Nada impede seja proferida decisão.
Importa considerar duas ordens de factos: o recorrente suscitou, ao Tribunal superior, a questão da dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente; ele não indicou o valor do recurso.
Nos termos expostos, tenho por correctamente elaborada a conta de custas, pelo que indefiro a reclamação apresentada.
Custas do incidente pela reclamante, com 1 UC de taxa de justiça, atenta a simplicidade de que se revestiu o incidente.
O despacho sob recurso indeferiu a reclamação da conta apresentada pela recorrente nos termos do artigo 31 do Regulamento das Custas Processuais;
A douta decisão recorrida fez uma errada interpretação do disposto no artigo 1o do Regulamento das Custas Processuais;
Nestes termos e nos mais de Direito que Exas. doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente e a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra tudo nos termos acima preconizados, assim se fazendo
Feitas as notificações a que alude o art. 22 do P.cfr. fls., não houve resposta.
Os factos provados são os constantes no relatório.
A questão a decidir consiste em apreciar da fixação do valor no recurso interposto pela aqui recorrente e da interpretação do art. 12, n 2, do R.P.
Segundo o recorrente a interpretação do n. 2 do art. 12 do R.P. é no sentido de mesmo no caso de não ser indicado o valor do recurso deve atender-se ao valo da económica do mesmo recurso.
Antes de tentar encontrar uma resposta para estas questões vejamos a redacção do art. 1 do Código das Custas Judiciais que viria ser revogado pelo actual Regulamento das Custas Judiciais aprovado pelo n. 34/2008 de 26-02:
Estabelecia assim:
E quem advogue o contrário, ou seja, que mesmo quando o valor seja determinável o recorrente deve indicar o valor no recurso.
Ao autor caberá indicar o valor da causa, sendo esse o valor a considerar se não for impugnado, a menos que outro seja fixado pelo juiz arts. 305, 308 e 552, n 1, al., do P.).
Estabelece, por outro lado, o art. 12, n 2, do R.P., que:
Estabelecia, por seu turno, o art. 11 do revogado J., na redacção dada pelo n 324/2003, de 212, que:
Esta interpretação não encerra, contra o que sustentam os recorrentes, qualquer violação de princípios constitucionais, o que já defendiamos com relação ao art. 11 do J..
Advogamos a segunda posição referida, desde logo por se nos afigurar ser a que melhor se enquadra no espirito lei e aquela que maior segurança jurídica nos dá.
Na verdade ninguém melhor que o recorrente sabe qual a utilidade económica que pretende retirar do recurso, não impondo o n. 2 do citado art. 1 nem o sentido do mesmo implica deferir ao tribunal o cálculo dessa efectiva utilidade económica, antes cumprindo aos interessados, máxime ao recorrente, indicar o valor para efeitos de recurso.
No recurso por si interposto em 5/12/2017, a aqui recorrente indicou que o mesmo visava a dispensa ou a redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Sendo evidente que a recorrente apenas impugna o indeferimento do despacho de dispensa ou a redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ficou o mesmo, fatal e inequívocamente, circunscrito a utilidade económica que dele se pretende retirar, pelo que é ajustado que o recorrente só suporte os custos processuais na respectiva desse valor.
Assim decidiu o citado Ac. do STJ de 12010 supra citado:
Ainda que assim se não entendesse, sempre deveria considerar-se como incidental no contexto da ação a questão do remanescente da taxa da justiça que constitui objeto do recurso.
Nessa medida, podemos afirmar que estamos perante questão incidental da lide, cumprindo atender ao disposto no art. 304 do P.no valor a considerar, pois o incidente terá um valor diverso do da causa se a utilidade económica que visa realizar não coincidir com a da ação cfr. ainda Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, ob. cit., pág..
Em conclusão, e pelo exposto, não podemos acompanhar o despacho sob recurso, pelo que, se deve proceder á elaboração de nova conta onde se atenta apenas ao valor do remanescente da taxa de justiça, valor a que alude o recurso de fls. 63
Coimbra,15/1/2019
A expropriada AA arguiu a nulidade e requereu a reforma do acórdão da Relação de 2202
Porém, o Tribunal da Relação julgou improcedentes estes pedidos por acórdão de 11202
Inconformada, apresentou-se a expropriada a interpor recurso de revista do acórdão de 112020, recurso que não foi admitido, por despacho de 2021, com fundamento no disposto no n 5 do art. 66 do Código das Expropriações.
Reclamou a expropriada desse despacho, com o fundamento de que não estava em causa aquela norma do Código das Expropriações porque o recurso não era interposto da decisão que a fixou, mas do acórdão mas apenas as nulidades e a violação do art. 662 do CPC.
Todavia, o relator indeferiu a reclamação e manteve o despacho do relator da Relação de Coimbra que não admitiu o recurso.
") o referido art. 66, n 5 limita o recurso para o Supremo: não pode ser também interposto recurso de questões referentes aos vícios formais ou substanciais da decisão que fixa a indemnização e que sejam instrumentais em relação a ela cfr. Ac. STJ de 2018, proc. n 1389/12T8VCT.GS1 e Ac. STJ de 22104, proc. n 48/04TBLLE.ES1, ambos em www.dgsi.pt. E se não pode ser interposto recurso do acórdão que fixa o valor da indemnização, com fundamento naquelas questões, também não pode ser objecto de recurso um acórdão posterior que as aprecie. Seria deixar entrar pela janela o que não pode entrar pela porta
Aliás, mesmo que não se considerasse aplicável o art. 66, n 5 do Código das Expropriações, nem pela aplicação das regras gerais poderia haveria recurso do acórdão de 11202
"O recurso de revista interposto pela recorrente tem por objecto o Douto Acórdão de fls...., que julgou improcedente a arguição de nulidade e o pedido de reforma do Acórdão proferido em 26 de Junho de 202
Em causa está a reapreciação de questão que unicamente foi suscitada junto do Tribunal da Relação e que, assim sendo, apenas foi objecto de um nível de decisão.
O recurso de revista á admissível já que em causa está uma decisão do Tribunal da Relação que admitiu como meio de prova documento ilícito assim declarado por decisão judicial transitada em julgado
Impedir-se a reapreciação desta concreta decisão proferida pelo Tribunal da Relação estar-se-ia a violar de modo grave o princípio da segurança jurídica e da confiança jurídicas decorrentes do princípio constitucional do Estado de Direito Democrático previsto no artigo 2 da R.P., bem como o princípio da tutela jurisdicional efectiva e o processo equitativo, previsto no art. 2 da R.P..
Impedir-se a reapreciação desta concreta decisão proferida pelo Tribunal da Relação quanto a arguidas nulidades e quanto a um pedido de reforma, é o mesmo que dizer que não importa que tenha sido proferida uma decisão em total violação dos deveres que legalmente estão impostos para a sua prolação.
Na verdade, a recorrente colocou em causa o conhecimento de uma prova que de modo algum podia ter sido conhecida precisamente porque se trata de documento que por sentença transitada em julgado foi declarado ilícito, e o Tribunal a quo não apreciou, sequer, esta nulidade!
Não se podem fazer interpretações que ponham em causa os direitos, as liberdades e as garantias, consagrados na Constituição, incluindo o direito fundamental da tutela jurisdicional efetiva, com toda a densidade inerente
Não se pode, assim, considerar aplicável ao presente recurso o disposto no art.  6, n.5 do Exp., e o recurso de revista apresentado pela recorrente, deve ser recebido e prosseguir os seus normais termos. "
Insiste a reclamante que não está em causa a decisão sobre o valor da indemnização, mas sim a decisão sobre a nulidade e o pedido de reforma, razão pela qual não tem aplicação o art. 66, n 5 do Código das Expropriações, que estatui o seguinte: "Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação que fixa o valor da indemnização. "
Além disso, considera que não se verifica aqui a razão de ser da limitação recursória do art. 66, n 5 do CE, uma vez que as questões suscitadas o foram apenas junto do Tribunal da Relação.
Insurge-se, porém, a reclamante contra o facto de tal recurso não poder caber nas regras gerais, na medida em  que o acórdão da Relação omite a apreciação decorrente de se considerar para efeitos de prova um documento que, por sentença transitada em julgada, foi declarado ilícito, o que viola o princípio da segurança jurídica e da confiança decorrentes do princípio constitucional do Estado de Direito democrático previsto no art. 2 da CRP e o princípio da tutela jurisdicional efectiva e do processo equitativo previsto no art. 20 do mesmo diploma fundamental.
Improcede, assim, a arguição da inconstitucionalidade.
Ainda que não fosse aplicável o art. 66, n 5 do Código das Expropriações, sempre se teria de entender, de acordo com as regras gerais, que do acórdão posterior, que indefere as nulidades ou o pedido de reforma, não caberia recurso autónomo de revista;
Pelo exposto, acorda-se em indeferir a impugnação e confirmar o despacho que não admitiu o recurso.
Custas pelo reclamante, com a taxa de justiça em 2 UC.
O relator António Magalhães
Nos termos do art. 15-A do n 10-A/2020 de 1, atesto o voto de conformidade dos Srs. Juízes Conselheiros Adjuntos Jorge Dias e Maria Clara Sottomayor, que não assinaram, por não o poderem.
"Pressupostos de admissibilidade ...)
Fundamentos da revista:
P. É que não estando na lide as duas sociedades comerciais com interesse nas referidas relações contratuais estabelecidas entre o Réu, verifica-se a exceção de ilegitimidade ativa por preterição de litisconsórcio.
Q. Convém ainda ter presente que a Autora, notificada da contestação com essa matéria de exceção nada disse, dentro do prazo do respectivo contraditório, bem como a prerrogativa/ónus previsto no art. 31 do Código Processo Civil.
S. Nos termos do art.  do Decreto-Lei n. 231/81 de 28 de julho, os contratos de consórcios externos celebrados entre a A, S.A. e B Lda. significa que estas duas sociedades comerciais se obrigaram entre si de forma concertada a realizar os referidos contratos de empreitadas, mantendo as suas personalidades jurídicas, inclusive perante o Réu.
T. Apresentando-se duas sociedades em consórcio, a despeito da pluralidade das consorciadas, a respetiva proposta, comum, é unitária e singular, assim como o contrato celebrado.
Tendo uma das empresas integrantes do consórcio, demandado, sozinha, a entidade adjudicante, e considerando que a outra sociedade não acompanha a Recorrente na sua pretensão, verifica-se, pois, uma situação de ilegitimidade ativa, conforme os art.s 3 e 3 do Código de Processo Civil.
W. Verifica-se a ilegitimidade ativa da Autora, por preterição de litisconsórcio necessário ativo, pois a Autora demandou o Réu sem a consorciada B Lda., conforme art.s  do CPC e 3 e 3 do CPC.
E, ainda, veja-se, nesse sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n. 0556/11, de 20 de setembro de 2011, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta....)
O Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n. 00239/16BEMDL, de 20-02-2015, disponível em http://www.dgsi....)
EE. Nesse sentido o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo n. 4/16YRPRT, de 19-05-2014, disponível em http://www.dgsi.pt ...) , referido na Sentença revogada pelo Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte.
FF. Assim, entre as sociedades consorciadas existe um vínculo litisconsorcial necessário, de tal modo que teriam de estar todas em juízo a fim de assegurar a respetiva legitimidade ativa para a demanda, o que não acontece no caso dos autos.
GG. Em conformidade com o exposto, a Autora não tinha legitimidade para demandar em juízo o réu, desacompanhada da outra consorciada.
Menosprezou o Tribunal Central Administrativo Norte que a Autora, notificada da contestação com essa matéria de exceção nada disse, dentro do prazo do respetivo contraditório, bem como a prerrogativa/ónus previsto no art. 31 do Código Processo Civil.
JJ. A Autora deixou decorrer o prazo previsto no art. 31 do Código de Processo Civil,
KK. De resto, a causa de pedir e pedidos da Autora estão em contradição com o ordenado pelo Tribunal Central Administrativo Norte.
Sendo que tendo sido proferido Despacho Saneador ao abrigo do art. 8 do CPTA, já havia sido ultrapassada a oportunidade para a aplicação do art. 8 do CPTA.
NN. Pelo que, pela aplicação dos art.s 8 não se aplicam aos autos os art.s  e 59 do Código de Processo Civil, ao contrário do decidido pelo Acórdão recorrido do Tribunal Central Administrativo Norte.
PP. De resto, com as custas a cargo da Autora.
Uma vez admitida a presente revista excecional por se encontrarem preenchidos os pressupostos;
A Recorrida, A, S.A., deduziu contra-alegações, concluindo da seguinte forma:
"1- O recurso de revista interposto pelo Município de Lamego não cumpre os requisitos de que depende a sua admissibilidade, nem versa sobre a matéria em que saiu vencido no Acórdão do Tribunal a quo, pelo que nos termos do disposto no artigo 150 do CPTA e do artigo 631 do CPC, o mesmo não é admissível.
O recurso de revista foi admitido pela formação deste STA por acórdão de 01202
O MP emite parecer no sentido da negação de provimento ao recurso.
Não é questionada nestes autos que a autora não podia demandar desacompanhada do outro membro do consórcio, pelo que estamos perante uma situação de litisconsórcio necessário ativo.
Alega o recorrente que, tendo sido proferido despacho saneador ao abrigo do art. 8 do CPTA, já havia sido ultrapassada a oportunidade para a aplicação do art. 8 do CPTA.
Como se extrai da decisão recorrida:
Argumenta a Autora, na defesa da sua legitimidade ativa, que o referido contrato de consórcio, nos termos do previsto no n 2 do Decreto-Lei n 231/81, se extinguiu, pelo decurso do prazo de dez anos previsto nessa norma. Invoca ainda que, tendo as partes contratantes estabelecido que dividiriam equitativamente os direitos e os custos emergentes da execução de cada uma das empreitadas na proporção de 50% para cada, mais tendo estipulado, na cláusula 11, que cada uma das partes contratantes apresentaria do Dono da Obra a faturação da sua quota parte dos trabalhos, recebendo daquele o respectivo montante. Considera, assim, não existir qualquer direito comum a ambas as entidades que compunham o consórcio, afirmando que tudo quanto se reclama com a presente ação é o pagamento de créditos exclusivos da Autora.
O CPTA dispõe no artigo 87 que "1 - Findos os articulados, o processo é concluso ao juiz, que, sendo caso disso, profere despacho pré-saneador destinado a:
Providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias;...)
Por sua vez o artigo 8 do CPTA dispõe que:
Conhecer das exceções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes, ou que, em face dos elementos constantes dos autos, o juiz deva apreciar oficiosamente;...)
- No caso previsto na alínea do n. 1, o despacho constitui, logo que transite, caso julgado formal e, na hipótese prevista na alínea, fica tendo, para todos os efeitos, o valor de sentença.
Na verdade, a questão é precisamente a de saber se antes da prolação do despacho saneador a que alude o art. 88 do CPTA não deveria ter ocorrido um despacho pré-saneador nos termos do art. 87 n1 al. do mesmo diploma.
Daí que não haja qualquer motivo para não aplicar os artigos 6 e 590 do CPC como pretende a recorrente.
Resulta do art. 590 do CPC que:
"...) 2 - Findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho pré-saneador destinado a:
Em anotação ao art. 508 do CPC/1961 que antecedeu este preceito refere Rodrigues Bastos "Notas ao CPC", vol. , 3 edição, 2001, pág. 58, ponto
Também Abrantes Geraldes "Temas da Reforma do Processo Civil", vol. , 3 edição, 2000, pág. refere:
Apurando-se a preterição de litisconsórcio necessário ativo ou passivo, deve o juiz proferir uma decisão convidando o interessado na sanação a suprir a ilegitimidade processual através da intervenção principal provocada das pessoas que estejam ausentes do processo art. 265 n 2 "in fine" hoje, art.
E dispõe o art. 6 do CPC que:
No mesmo sentido dispõe o art. 7-A, n 2 do CPTA, aditado em 201
Por sua vez, o art. 261 do CPC dispõe:
Por outro lado, o art. 318 do CPC dispõe:
"1 - O chamamento para intervenção só pode ser requerido:
Ou seja, o incidente de intervenção apenas pode ser deduzido até ao fim dos articulados.
E o disposto nestes arts. 26 e 31 do CPC não põe em causa o supra referido nos arts. 6 e 590 CPC, -A do CPTA .
E não se diga que tendo sido suscitada a exceção a parte não fez intervir o interessado em falta, como lhe competia.
E apenas confrontada com isso estaria em condições de o fazer.
Pelo que este art. 261 não visou eliminar o mecanismo geral previsto na lei de o tribunal resolver a questão, através de despacho pré-saneador a convidar as partes para corrigirem ou sanarem eventuais erros ou exceções, conforme determinam as disposições conjugadas dos arts.  n. 2, 59, n. 2, al., do CPC e art. 8, n. 1, al., do CPTA.
Coloca-se, então, a questão de saber como e deve uma parte afetada por um tal incumprimento reagir a este incumprimento.
Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo TCAN.
Processo n 3390/18T8STR-B.E1
Foram apreendidos para a massa falida os bens imóveis e móveis descritos na relação junta ao apenso de apreensão de bens.
Em primeiro lugar os créditos privilegiados dos trabalhadores.
Em terceiro lugar o crédito privilegiado da Segurança Social.
Em quarto lugar o crédito privilegiado do Estado referente a IRS.
Em quinto lugar, os créditos comuns incluindo o remanescente dos créditos garantidos e privilegiados quanto aos bens sobre os quais não incide a garantia ou o privilégio).
Em sexto lugar, os créditos subordinados.
Em primeiro lugar os créditos dos trabalhadores;
Em segundo lugar os créditos privilegiados do Estado referentes a IVA e IRS e da Segurança Social em;
Em terceiro lugar, os créditos comuns incluindo o remanescente dos créditos garantidos e privilegiados quanto aos bens sobre os quais não incide a garantia ou o privilégio).
A sociedade recorrente não se conformou com a referida decisão e apresentou as seguintes alegações:
Paralelamente, a douta sentença recorrida padece de error in judicando.
In casu, nenhum dos trabalhadores recorridos alegou, muito menos provou, em qual ou quais dos imóveis da entidade patronal prestava a sua actividade, em frontal violação do disposto nos artigos 34 do Código Civil e 12, n. 1, do R.E.
O privilégio imobiliário especial previsto na alínea do n. 1 do artigo 33 do T. pressupõe um nexo directo entre a prestação laboral e o imóvel ou imóveis individualmente considerados.
As mesmas conclusões se extraem do Relatório elaborado nos termos previstos no artigo 15 do CIRE, bem como no inventário de bens ao mesmo anexo.
Esta noção de empresa como "centro estável ou predominante do desenvolvimento da actividade laboral" é o critério a ter em conta na interpretação do citado artigo 33 do Código de Trabalho.
Houve lugar a resposta por parte dos trabalhadores que, em síntese, afirmam que:
Analisadas as alegações de recurso, a questão que se suscita neste recurso é apurar se:
existe nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão inscrita na al. do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil.
existe nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito prevista na al. do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil.
Assim, e tendo em conta que foram apreendidos bens móveis e imóveis:
Os créditos emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação reconhecidos aos trabalhadores gozam de privilégio imobiliário especial e mobiliário geral, nos termos do artigo 33, n. 1, alínea, do Código do Trabalho.
O crédito reconhecido ao Instituto de Segurança Social goza de privilégio imobiliário e mobiliário geral, nos termos dos artigos 20 e 20 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Os restantes créditos são comuns incluindo os remanescentes dos créditos garantidos e privilegiados, quanto aos bens sobre os quais não incide o privilégio ou a.
É nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão al. do n 1 do artigo 615 do Código de Processo.
Estamos perante uma decisão onde não ocorreu a produção de prova e em que o juízo prudencial reproduz e se funda em diverso suporte documental, em relatórios e em matéria admitida por acordo pelas partes. Neste contexto, de forma simples e sintética foram apreciados os elementos constantes do processo e os mesmos viabilizaram a construção do silogismo judiciário.
No caso em apreço, ao contrário da posição sufragada pelo recorrente, estão devidamente especificados os fundamentos de facto e de direito que motivaram a decisão recorrida, inexistindo assim, sem cuidar da bondade e validade dos mesmos, uma situação de falta absoluta de fundamentação.
A existir algum vício, estar-se-ia perante um erro substancial e não face a uma nulidade da sentença. E, assim sendo, ao não ter sido impugnada nos termos legais o conspecto factual apurado, carece de fundamento a arguição efectuada ao abrigo do disposto na alínea do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil, a qual se julga improcedente.