rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Verifica-se assim que, não fora o teor do documento de fls. 73 dos autos físicos, e a A. deveria considerar-se notificada da dita avaliação em 22 de outubro de 2014; porque é o que consta da ficha de avaliação global Doc. 1 da.
Daí que resulte crucial perceber se, do tal documento de tis, 73 dos autos físicos, se deve inferir que a A. foi efetivamente notificada daquela avaliação em 26 de setembro de 2014, corno pretende a ED e como se decidiu na sentença ora recorrida.
Ao contrário, portanto, do que foi feito constar daquele documento de fls. 73;
E, portanto, também ao contrário do que se disse no ato impugnado ponto segundo do doc. 3 da.
Mais declarando a referida chefe de serviços, nesse documento, que, a solicitação da A., nesse mesmo dia 26 de setembro de 2014, lhe facultou uma fotocópia da dita ficha de avaliação global;
E isso, repare-se, apesar de a A. não a ter assinado e, segundo o documento que elaborou, se ter recusado a assinar.
Ora, qual teria sido o objetivo desse compromisso senão o de que a notificação da A. só seria considerada como efetuada no dia da semana seguinte em que a A. se apresentasse a assinar a dita ficha?
De contrário, não se perceberia qual o intuito do adiamento da assinatura.
O cidadão comum 1 médio, perante esta situação, seria legitimamente levado a pensar que a dita notificação não estava ainda efetuada e só viria a acontecer na data em que viesse a ocorrer aquela assinatura;
Na semana seguinte ou em outro qualquer dia, como parece óbvio...
Perguntar-se-á então quando é que ocorreu essa notificação;
Com efeito, a atuação da dita chefe de serviços ao permitir o mencionado compromisso suscitou obviamente na A. a confiança de que a notificação respetiva ainda não se encontrava efetuada e de que a mesma só se consideraria realizada mais tarde, quando ocorresse a respectiva assinatura. Esse o objetivo do citado compromisso.
O que veio, aliás, a ser reforçado e confirmado pela própria ED ao permitir que a A. assinasse e datasse a Ficha de Avaliação Global com a data de 22 de outubro de 2014 e apusesse, ela própria, ED, nessa mesma Ficha de Avaliação, o respetivo carimbo com a mesma data de 22 de outubro de 201
Aliás, não se vislumbra qual o interesse da A. em prejudicar-se a si própria, deixando decorrer o prazo da reclamação sem a apresentar. O que facilmente leva a intuir a mencionada confiança suscitada na A. pela atuação da chefe de serviços referida e o referido objetivo a alcançar com aquele compromisso.
O mesmo sucedendo, aliás, com a atuação da ED ao permitir
De resto, as disposições legais doutamente citadas na sentença ora recorrida não nos auxiliam a decidir a presente questão.
O mesmo se passando com o art. 7, n. 1, al, do CPA.
Sendo ainda certo que o art. 5, n. 3, al., do CPTA, invocado na sentença recorrida, atenta a redação aí transcrita corresponde ao atual CPTA, isto é, aprovado pelo 214-G/2015, de 02 de outubro, o qual não se aplica aos presentes autos, como decorre do disposto no art. 1, do dito diploma legal.
Deverá, assim, considerar-se que a A, apenas foi notificada da ficha de avaliação global em 22 de outubro de 2014, como expressamente consta da ficha de avaliação doc. 1 da.
Assim não tendo decidido, a sentença em crise violou o disposto no artigo -A, n. 1 e 2, do CPA, por não ter aplicado esse normativo legal ao caso dos autos,
Nesse dia, a Autora tomou conhecimento da respetiva ficha de avaliação global, obteve fotocópia da mesma, mas não assinou a Ficha de Avaliação Global, alegando que iria pensar durante o fim de semana sobre se iria reclamar da avaliação e que passaria na semana seguinte para assinar.
Na semana seguinte, a Chefe de Serviços de Administração Escolar, , elaborou documento, datado de 30 de setembro, dando conta do sucedido e remetendo-o ao Diretor do Agrupamento de ESCOLAS DE ...), , que o rubricou, nele apondo a data de 302014 cfr. doc. junto aos autos com a p., a fls. 73 dos autos físicos e que aqui se dá por integralmente;
No dia 22 de outubro de novo se deslocou aos serviços administrativos da Escola e, desta feita, após a sua assinatura na Ficha de Avaliação Global, datando-a em conformidade;
Discordando de tal classificação final, em 31 de outubro de 2014 e nos termos do disposto no art. 4, n. 1, do 41/2012, de 21 de fevereiro, a ora A apresentou reclamação escrita cfr. Doc. 2 junto aos autos com a p.e que aqui se dá por;
Tal reclamação foi indeferida pela Secção de Avaliação de Desempenho Docente por ter sido considerado que foi apresentada extemporaneamente cfr. Doc. 2 junto aos autos com a p.e que aqui se dá por;
b. Da Violação dos artigos -A, n. 1 e 2, 6, 6, n. 1, alínea, e 7, n. 1, alínea, todos do CPA e artigos 5, n. 3, alínea do NCPTA.
Depois de enunciar os artigos do CPA que regem em matéria de notificações e os correspondentes preceitos do NCPTA, o TAF do Porto, discorreu o seguinte: ") afigura-se que a Autora se terá de considerar notificada da respectiva ficha de avaliação global no dia 26 de Setembro de 2014, altura em que a visualizou, tendo inclusive obtido cópia da mesma.
A Autora não poderá prevalecer-se do facto de não ter aposto assinatura aquando da tomada de conhecimento da sua ficha de avaliação global, muito menos quando resulta provado nos autos que tal apenas foi possível fruto da confiança que a Chefe dos
Serviços Administrativos, indevidamente, depositou em si, ao facultar-lhe o acesso sem que a mesma a tivesse assinado.
, do Decreto Regulamentar n. 26/12, de 21/0
A Apelante não se conforma com a decisão assim proferida, pretendo que este TCAN a revogue e subsitua por outra que considere procedente a ação.
Mais se provou que na semana seguinte, a Chefe de Serviços de Administração Escolar, , elaborou documento, datado de 30 de setembro, dando conta do sucedido e remetendo-o ao Diretor do Agrupamento de ESCOLAS DE ...), , que o rubricou, nele apondo a data de 302014 vide ponto 3 dos factos.
E discordando de tal classificação final, em 31 de outubro de 2014 e nos termos do disposto no art. 4, n. 1, do 41/2012, de 21 de fevereiro, a ora A apresentou reclamação escrita, a qual foi indeferida pela Secção de Avaliação de Desempenho Docente por ter sido considerado que foi apresentada extemporaneamente vide pontos 5 e 6 dos factos.
Este quadro factuológico não foi impugnado pela Apelante, pelo que se tem de considerar como estabilizado.
Em suma, se bem compreendemos a posição da Apelante, a mesma considera que não foi notificada no dia 26 de setembro de 2014 porque nessa data se comprometeu com a chefe de serviços que só assinaria a ficha de avaliação na semana seguinte, compromisso que foi aceite pela mesma, pelo que, com tal atuação a mesma gerou na Apelante a convicção de que apenas se consideraria notificada quando assinasse a ficha de avaliação.
Tome-se ainda em consideração, como bem se sintetiza no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 72/2009, que " A razão de ser desta opção constitucional reside na tutela de dois diferentes valores que se reconduzem, no essencial, a dois princípios estruturantes do nosso ordenamento jurídico: de um lado, o princípio da segurança ínsito na ideia de Estado de, do qual decorre a necessária cognoscibilidade, por parte dos destinatários dos atos da Administração, de todos os elementos que os integrem; de outro lado - mas de forma indissociável do primeiro - o princípio da tutela jurisdicional efetiva, dado que só será impugnável o que for cognoscível.
Imponham deveres, sujeições ou sanções, ou causem prejuízos;
Porém, existem situações em que se dispensa o dever de notificar o ato administrativo, as quais se encontram previstas no artigo 6 do CPA, no qual se consigna que:
" É dispensada a notificação dos atos nos casos seguintes:
Quando sejam praticados oralmente na presença dos interessados;
A respeito da dispensa do dever de notificação formal do ato, referem MARIO ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO COSTA GONÇALVES E J. PACHECO AMORIM In ob. Cit.pág.352; que "deve considerar-se ínsito no preceito legal de dispensa de notificação) que o conhecimento que esta asseguraria aos destinatários do ato se alcançou comprovadamente  e por outros meios mais informais.
" Da notificação devem constar:
O texto integral do ato administrativo;
A identificação do procedimento administrativo, incluindo a indicação do autor do ato e a data deste;
O órgão competente para apreciar a impugnação do ato e o prazo para este efeito, no caso de o ato não ser suscetível de recurso contencioso;
Notificação;
Publicação;
Porém, tal não altera o sentido da decisão.
No caso em análise, o que está em causa é saber se a Autora, no dia 26 de setembro de 2014, foi notificada ou não da ficha de avaliação. E a resposta a dar, face aos factos provados e ao disposto nos referenciados normativos do CPA, só pode ser positiva.
Note-se que conhecer ou desconhecer o teor integral do ato administrativo aqui consubstanciado na sua avaliação de desempenho, constante da referenciada Ficha de Avaliação Global, não estava dependente de a Apelante assinar aquele documento, na medida em que a Administração lhe facultou uma fotocópia daquela ficha de avaliação.
Diferente seria se a Administração se tivesse recusado a comunicar-lhe o teor integral da Ficha de Avaliação Global, o que não sucedeu, na medida em que lhe entregou uma fotocópia da mesma.
Assim, a Administração não só não assumiu nenhum compromisso para com a Apelante em como considerava que a mesma apenas se teria como notificada daquele Ficha de Avaliação Global quando a assinasse, como não lhe alimentou nenhum tipo de expetativa em que assim seria, conquanto lhe entregou, como a própria admite, uma fotocópia da dita ficha, contendo o teor integral do ato de avaliação de desempenho.
Quanto ao facto de a Apelante não ter assinado o referido documento, não estava na disponibilidade da Administração a possibilidade de forçar a Autora a assinar aquela Ficha de Avaliação Global, contra a sua vontade.
Termos em que, em face do exposto, soçobram todos os invocados fundamentos de recurso, devendo, com a presente fundamentação, confirmar-se a sentença recorrida.
In ob. Cit.pág.352;
In ob. Cit.pág. 351;
Proc. n 2109/15T8VFR.P1
Acordam na seção cível do Tribunal da Relação do Porto:
A autora, por decisão judicial já transitada em julgado, foi judicialmente excluída como sócia da Ré;
Mais alegou que a autora age em abuso de direito, considerando que a mesma atuou com má fé contra a ré, tudo fazendo para prejudicar os interesses desta.
Acrescentou, ainda, que a autora nada liquidou pela aquisição das quotas ora amortizadas pelo valor nominal, tendo as mesmas entrado na sua esfera jurídica, de forma simulada, a fim de os então cedentes salvaguardarem as mesmas quotas de eventuais penhoras.
Refere, para além disso, que a pretensão da autora sempre seria geradora de um enriquecimento sem causa, uma vez que a mesma nada liquidou pelas quotas em causa nos autos.
Por despacho ref 112446912, considerando que se mostra definitiva a decisão de amortização da quota da autora, atento o decidido no Proc. 2597/12T8OAZ, não sendo, por isso, de conhecer nestes autos a arguida anulabilidade da decisão de amortização, determinou-se o prosseguimento dos autos, para apreciação das exceções invocadas pela ré nos arts. 8 a 19 da contestação.
Deste despacho foi interposto recurso, o qual, porém, não foi admitido.
A decisão recorrida viola o art. 240 do Código Civil, porquanto os factos provados não permitem fazer o silogismo operado na sentença recorrida;
Não se encontra provado que a recorrente conhecia as alegadas intenções de  no ato de cessão de quotas;
É irrelevante, nesta sede, que se tenha provado que a recorrente não tenha pago qualquer valor pelas quotas, uma vez que tal valor pode e pago por terceiro, sendo ainda que são admitidas pela lei cessões de quotas não onerosas;
A sentença recorrida viola os arts. 394 n 1 e n 2 do Código Civil;
Viola igualmente o n 2 do art. 394 do , uma vez que não pode ser produzida prova testemunhal relativamente ao acordo simulatório, quando invocado pelos simuladores;
Se tivesse ocorrido simulação, esta envolveria necessariamente a recorrente, o , e a Ré;
Sem o consentimento da Ré de que era gerente o, e sem que o registo fosse promovido também pela Ré na pessoa do gerente, o negócio alegadamente simulado nunca poderia concretizar-se;
Pelos motivos expostos, também deve ser a sentença anulada por conter prova inadmissível;
Dos factos provados nada consta que permita concluir que a recorrente age em abuso de direito;
A sentença recorrida confunde o facto provado de a recorrente não ter liquidado qualquer valor na cessão, com o facto não provado de ninguém ter liquidado qualquer valor, e com o facto não provado de que as partes fixaram um preço ao negócio, ou que o efeito translativo só se daria com o pagamento;
Inexiste qualquer facto provado que permita concluir que a recorrente saiba ou soubesse que a intenção do  era proteger o património de terceiros, sendo igualmente abusiva a afirmação de que a recorrente tinha ou tem esse conhecimento;
Não pode o tribunal aceitar que a quota social da recorrente tenha sido paga, mas não possa ser avaliada;
Deverá a sentença recorrida ser revogada e substituída por despacho que ordene que os autos prossigam os termos previstos no art. 1068 n 3 do CPC.
É a seguinte a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida:
Com capital social de cinco euros inteiramente realizado e distribuído em 9 quotas, uma no valor de e quinhentos euros, duas no valor de duzentos e cinquenta euros e outra no valor de quinhentos euros registadas em nome de sócia E; uma no valor de trezentos e setenta e cinco euros, uma no valor de duzentos e cinquenta euros e outra no valor de seiscentos e vinte e cinco euros registadas em nome de F; uma no valor de trezentos e setenta e cinco euros e outra no valor de oitocentos e setenta e cinco euros registadas em nome da Autora B.
A Autora, por decisão judicial já transitada em julgado, proferida no processo n. 982/12TYVNG, que correu termos no Juiz 1, do Juízo de Comércio de Oliveira de Azeméis, Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, foi judicialmente excluída como sócia da Ré.
A Autora foi impedida de votar pelo Presidente da Assembleia, representante de E, invocando para o efeito o artigo 251/1 al. do S.
Resultaram provados, por sentença transitada em julgado, proferida no Proc. n. 982/12TYVNG, que correu termos no  Juízo de Comércio de Oliveira de Azeméis os seguintes factos:
Ponto Primeiro: Destituição com justa causa da gerente B.
Ponto Segundo: Discutir e deliberar a apresentação de acção de exclusão judicial da sócia B.
Aquando da paralisação da actividade da sociedade, os seus sócios eram os seguintes: G, , H,  e J, todos eles gerentes. Até ao ano de 2007 a estrutura societária manteve-se inalterada.
Pelo que, e atentos os fundamentos invocados, a sócia E, propõe que seja deliberada a destituição com justa causa da gerente B.
Colocada a votação, foi a proposta apresentada aprovada por unanimidade, dado que votada favoravelmente pela sócia E.
- Contudo, a sócia maioritária, justificando o seu voto, não aprovou a referida deliberação.
- Inconformada com a não aprovação da pretendida aprovação de deliberação que determinasse a destituição de gerente do Sr. , que até já havia requerido judicialmente, a aqui Ré convocou uma Assembleia de Sócios para o dia 23 de Janeiro de 201
- Revogação de mandato que, após esclarecimento do advogado cujos poderes a Ré pretendia cancelar, veio a ser julgado improcedente. É ainda de considerar que:
A Autora nada liquidou pela aquisição das quotas ora amortizadas.
As quotas ora amortizadas foram registadas em nome da Autora apenas para evitar que as mesmas fossem penhoradas/apreendidas por terceiros, atenta a relação de confiança que a família do gerente da Ré depositava na Autora.
Sucede que o processo de liquidação de participações sociais se acha previsto nos arts. 1068 e 1069 do Cód. do Proc. Civil integrando-se no título relativo aos processos de jurisdição voluntária e no capítulo referente ao exercício de direitos sociais.
Sucede que este entendimento não se mostra, a nosso ver, correto.
Por conseguinte, é na oposição/contestação que a sociedade ré dispõe de oportunidade para se opor ao pedido inicial, avançando, inclusive, com argumentos que obstaculizem a própria avaliação da quota.
Não fará, assim, sentido que, tendo sido apresentada oposição, se prossiga para a nomeação de perito sem que previamente se analise se, nos termos da lei, a avaliação se impõe ou pode ser exigida.
Acordo entre declarante e declaratário acordo simulatório);
Intuito de enganar terceiros.2
A simulação pode também ser absoluta ou relativa.
Ora, o ónus da prova dos requisitos da simulação, porque constitutivos do respetivo direito, cabe, segundo as regras gerais, a quem invoca a simulação, de tal modo que se, em determinado caso concreto, não ocorrer o circunstancialismo fáctico integrador dos requisitos enunciados, poderá verificar-se qualquer falta ou vício de vontade, mas não, seguramente, o da simulação.6
Da matéria de facto dada como assente, que não foi objeto de impugnação em sede recursiva, flui que a autora nada liquidou pela aquisição das quotas ora amortizadas n 10 e que as quotas amortizadas foram registadas em nome da autora apenas para evitar que as mesmas fossem penhoradas/apreendidas por terceiros, atenta a relação de confiança que a família do gerente depositava na autora n 1
Uma quota social pode ser alienada por motivos diversos, como sejam, por exemplo, a vontade de sair da sociedade ou porque se tem receio que esta venha a ser penhorada por iniciativa de credores.
Assim, impõe-se salientar que a factualidade provada não permite concluir que a vontade do cedente não fosse a da transmissão da titularidade das quotas e que a vontade da cessionária não fosse a de aceitar essa transmissão.
Na sentença recorrida considerou-se que a autora litiga em abuso do direito, porquanto esta bem sabe "que nada liquidou pelas quotas em causa e que as mesmas apenas foram registadas em seu nome, atenta a relação de confiança que existia, para evitar que fossem penhoradas/apreendidas por terceiros.
Atenta a relação próxima existente entre a família do gerente da Ré e a Autora, ao transferir as quotas para o nome da Autora, confiaram os cedentes que a Autora não se iria apropriar das quotas em causa, na medida em que esta bem sabia que as quotas não lhe pertenciam de facto e que nada havia liquidado em contrapartida.
No recurso interposto sustenta a recorrente que dos factos provados nada consta que permita concluir no sentido de que age em abuso de direito.
O abuso do direito constitui, pois, uma fórmula tradicional para exprimir a ideia do exercício disfuncional de posições jurídicas. Funciona como limite ao exercício de direitos quando a atitude do seu titular se manifeste em comportamento ofensivo do sentido ético-jurídico da generalidade das pessoas em termos clamorosamente opostos aos ditames da lealdade e da correção imperantes na ordem jurídica.
Porém, se a autora, face ao que se mostra provado, nada liquidou pelas quotas ofende de modo manifesto os ditames da boa-fé que agora pretenda, com base nesta disposição legal, por essas quotas valor superior ao seu valor nominal.
É precisamente esse resultado, que manifestamente não se coaduna com um reto agir, que a autora almeja ao intentar uma ação como a presente e que não pode ser admitido pela ordem jurídica.
O acabado de expor afasta assim a linha argumentativa seguida pela autora, neste segmento, nas suas alegações de recurso.
Deixa-se assinalado que, neste contexto, a apreciação destas questões em nada extravasou o objeto do processo.
Cfr. art. 241 do Cód. Civil.
Cfr. Mota Pinto, ob. cit., págs. 467/8; Carvalho Fernandes, ob. cit., págs. 308/30
Cfr. Ac. STJ de 12008, proc. 08B180, relator Oliveira Rocha, disponível in www.dgsi.pt.
Aliás, lendo a contestação arts. 8 a, verifica-se, inclusive, que nem sequer foi alegada factualidade que permitisse considerar preenchidos estes dois requisitos da simulação.
Após o que, na Assembleia de Apreciação do Relatório, o P, em representação da Autoridade Tributária, declarou nada ter a opor ao pedido de exoneração do passivo restante; a credoramãe do votou a favor; o credor N votou contra; e a Segurança Social absteve-se.
Inconformada com tal decisão, de admissão liminar do pedido exoneração do passivo restante, interpõe a credora SSA, com os sinais dos autos, o presente recurso, visando a sua revogação e a sua substituição por outro que indefira liminarmente o pedido de exoneração.
Isto dito, revertendo ao caso sob análise, diremos, antecipando a solução, que, embora por razões diversas das constantes da alegação recursiva, não podemos confirmar a decisão recorrida; o que também não significa que substituamos esta por decisão a indeferir liminarmente o pedido de exoneração.
Afirmações estas que, partindo apenas do que em termos factuais é aflorado na decisão, não são incorrectas, ou seja, não há na decisão elementos que indiciem ou chamem a atenção um possível preenchimento das referidas alíneas e do art. 23/1 do CIRE.
A questão é que, sem elementos factuais, sem eles serem devidamente reunidos/averiguados, nunca haverá indícios do preenchimento de qualquer uma das alíneas do art. 23/
Debruçando-nos sobre tal alínea do art. 23/1 do CIRE, já escrevemos noutros acórdãos:
Dispõe-se na mesma que o pedido de exoneração deve ser liminarmente indeferido se:
Com prejuízo para os credores; e
Sabendo ou não podendo ignorar sem culpa grave não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da situação económica.
Para terminar, duas breves notas sobre a alegação recursiva:
Uma primeira, sobre as razões constantes da alegação recursiva:
O que se refere nas conclusões , , e supra não é pertinente, como se pretende, para o indeferimento da exoneração20: não é por o devedor ter mais rendimentos do que aqueles que diz ter que a exoneração não deve ser concedida; o que sucederá, isso sim, é que, vindo tal a demonstrar-se, se verificará a violação da obrigação imposta pelo art. 23/4/a) do CIRE.
O que se refere na conclusão , poderá ser, a confirmar-se com precisão factual21 o que se refere nos arts. 1 e 2, pertinente22, porém, não é assim, de modo vago e genérico, que as coisas/questões são suscitadas num processo e, muito menos, podem ser suscitadas, pela primeira vez23, num recurso2
Uma segunda, sobre os documentos juntos:
O oferecimento, produção e assunção das provas ocorre, segundo o regime normal, durante a instrução do processo art. 41 do.
A prova documental, porém, obedece a um regime diferente.
Custas do incidente a seu cargo, fixando-se a TJ em 1 UC.
Em relação ao rendimento e património de quem contrai tais dívidas.
Como se um facto, para ser concreto, não tivesse que ser referenciado temporalmente.
Prestar avales e fianças também é assumir dívidas.
Cfr. g. Ac Relação do Porto de 7/10/2010 e de 21/10/2010, in CJ Online, Ref. 5911/2010 e 7270/201
Como se defendeu no Ac. desta Relação de 04/10/2011, proferido no recurso n. 1784/1
Precisão factual que a apelante poderá/deverá efectuar, quando, após a satisfação do convite por parte do devedor/insolvente, for notificada para exercer o contraditório.
Como é evidente, o que irmão  F ...) fez ou faz e referido nos arts. 1 e 1) não vem ao caso.
A apelante não esteve sequer presente na Assembleia para apreciação do Relatório e nunca antes se havia pronunciado dobre o pedido de exoneração do devedor/requerente.
In Manual de Processo, pág. 517,  ed..
Não coloca em causa as condenações sofridas pela prática de dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, por força das quais lhe foram aplicadas penas acessórias de proibição de conduzir veículos motorizados;
Sem embargo, entende que tal cassação não deverá in casu ser decretada, por não lhe ter sido alertado, seja nas acusações, seja depois nas sentenças, a possibilidade de poder vir a ser decretada tal cassação, existindo, por assim dizer, uma violação do dever de informação imposto pelos artigos 28 e 37 do P.P. e, por via disso, das suas garantias de defesa;
Além disso, alega que a decisão de decretação da cassação do seu título foi tomada por uma entidade administrativa e não pelo Tribunal, o que consubstancia, em seu entender, uma violação do princípio constitucional da separação de poderes, previsto no art. 11 da R.P.;