rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Parque Eólico em causa PE  K ...) começou a ser construído em Abril de 2004, tendo entrado em serviço ou exploração em Abril de 2005 no que aos aerogeradores 1 a 13 concerne, sendo que os aerogeradores n 14 e n 15 reportam-se a uma situação de Sobreequipamento do aludido Parque, com inicio de construção em Abril de 2013 e entrada em serviço ou exploração em Julho de 2014 art10 contestação interveniente E.
Ali PE  K ...) tendo sido instalados os respectivos aerogeradores com as necessárias fundações e torres art11 contestação interveniente E
a subestação a que o parque veio a ser ligado art12 contestação interveniente EDP Renováveis
as necessárias valas de cabos art13 contestação interveniente E
e pacífica art17 contestação interveniente E
concretamente, de qualquer morador ou comparte de WA...  e ou  WB...  art19 contestação interveniente E.
ali tendo sido instalados os respectivos aerogeradores com as necessárias fundações e torres art12 contestação interveniente.
a subestação a que o parque veio a ser ligado art13 contestação interveniente.
as necessárias valas de cabos art14 contestação interveniente.
mas que, para os compartes representados pela Autora, tem várias outras denominação, consoante o concreto local que dentro do mesmo se pretenda identificar, designadamente  ZJ ...) ,  ZL ...) ,  ZM ...) ,  ZN ...) ,  ZO ...) ,  ZP ...) ,  ZQ ...) ,  ZR ...) ,  ZS ...) ,  ZT ...) ,  ZU ...) ,  ZY ...) ,  ZW ...) ,  ZV ...) ,  ZX ...) ,  ZZ ...)  e  ZK ...) .
da Freguesia de  K ...)
Depois da submissão ao Regime Florestal, e dentro das zonas daqueles prédios submetidas ao aludido regime, mantiveram-se, até ao presente, o tipo de utilização e gestão acima referido que se compatibilizasse com as regras de proteção florestal que eram impostas pelos Serviços Florestais que, sempre, consideraram aqueles prédios sob a jurisdição da Junta de Freguesia de  K ...)  por os considerarem baldios paroquiais daquela freguesia.
Fora das zonas daqueles prédios submetidas ao Regime Florestal continuou a manter-se, até ao presente, o regime de posse e gestão acima alegado.
quer antes quer depois de parte de tal área de terreno ter sido submetida ao Regime Florestal.
Tais pessoas não residem permanentemente em WA...  ou  WB... , nem em qualquer outro dos lugares aldeias ou de  K ...) , mas antes sim noutros locais de Portugal, designadamente ...), ...), ...), ...), ...), ...).conclusivo
Outra problemática consiste em saber se tais requisitos do ónus impugnativo devem constar, formalmente, das conclusões recursórias ou se bastará incluí-los no corpo alegatório.
Do erro no julgamento da matéria de facto
Em suma, improcedem as impugnações da decisão da matéria de facto, razão pela qual permanece inalterado, tornando-se definitivo, o quadro fáctico o provado e o não fixado na sentença.
Por isso, permanecendo inalterado o factualismo da sentença impugnada, falece este pressuposto do recurso.
Isto, por persistir como provado pontos 3 a 4) que:
Desde há mais de 100, 200 e até 300 anos, sempre os moradores dos lugares de WA... e WB....  possuíram e geriram o terreno matagoso e pedregoso com castanheiros e oliveiras, com 510 ha, inscrito na matriz predial sob o art.  0001 ...) ;
Ali levando a apascentar os seus gados e rebanhos;
Roçando os matos, recolhendo as lenhas e torga, fazendo carvão, colocando colmeias de abelhas e recolhendo o mel e a cera;
Neles plantando carvalhos, castanheiros e oliveiras e deles recolhendo os respetivos frutos;
Não procede, pois, nesta parte, o inconformismo da A./Apelante cfr. conclusões 1 a 1 do seu.
- Da ilegalidade de constituição da R.
uma vez provado que a Assembleia de Compartes Baldios do lugar de WA... e WB....  foi constituída em 2012, não é aplicável a alteração introduzida no n 3, do art. 1 da Lei dos Baldios, Lei n68/93, de 04/9, com a redação dada pela Lei n 72/2014, de 2 de Setembro.
Na verdade, pese embora alguns dos compartes que estiveram presentes na primeira assembleia dos compartes dos baldios de WA... e WB....  aí não terem a sua morada fiscal, tal não é impeditivo de os mesmos se considerarem moradores, nomeadamente do lugar do WA... . Isto porque não é o caráter permanente ou temporário da utilização de um dado património habitacional que dá ou tira a qualidade de morador de um determinado lugar, sendo certo que por força do disposto na  parte, do n. 1 do art. 8 do , se a pessoa residir alternadamente em diversos lugares, tem-se por domiciliada em qualquer um deles.
Não foi por isso ilegal o processo de constituição da ré.
Em suma, improcede a argumentação em contrário da A./Apelante.
- Da não) demonstração e quantificação do crédito da R./Reconvinte
Alega que a conduta da Autora/Reconvinte, que ilegitimamente se apropriou do seu terreno baldio lhe causou avultados prejuízos, uma vez que a mesma se viu impedida de receber as quantias que lhe eram devidas pelos cortes de árvores que ocorreram dentro dos limites do terreno supra melhor descrito, bem como a receber as quantias pagas pela EES.A., em virtude da instalação dentro dos limites do terreno baldio aqui em causa, de torres com aerogeradores.
Provado ficou que os Serviços Florestais/ICNF depositaram ou transferiram para o Conselho Diretivo dos baldios da freguesia de  K ...) , quantias referentes ao pagamento de 60% da venda de material lenhoso no perímetro florestal de  P ...)  -  K ...) , tendo aquele emitido os respetivos recibos documentos de fls. 58 a fls..
Mais se provou que em razão do contrato referido no art. 25 da PI passou a ser a Autora, através do seu Conselho Diretivo, quem passou a receber as contraprestações devidas pela empresa nele contratante doc.s ns 39, 40, 41, 42, 43, 44 e.
Nos termos do artigo 609, n 2 do Código Processo Civil, se não houver elementos para fixar a quantidade, o tribunal condenará no que se liquidar em execução de sentença, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida.
No caso, porque não existem elementos para fixar o montante das quantias recebidas da Autoridade Florestal Nacional/ICNF e da E, S.A., estas devem ser liquidadas em execução de sentença.
Restituição, pois, inter partes, e não a terceiros, como tal estranhos ao vínculo contratual invalidado.
Mas haverá abuso no exercício do direito, seja quanto ao pedido de declaração de nulidade do discutido contrato, seja quanto ao decorrente direito indemnizatório assim perspetivado?
Cabe, pois, verificar se ocorre tal abuso no exercício do direito, tendo o Tribunal recorrido vindo a pronunciar-se no sentido negativo.
O que seria expetável, por razoável, era que viesse a ocorrer reação, como houve, no plano judicial, no que nem sequer se tardou muito significativamente, sendo compreensível que se demorasse algum tempo a preparar uma eventual instauração de ação judicial, a qual acabou por ser intentada, antecipadamente, pela aqui A., com oportuna dedução de reconvenção pela contraparte, uma vez constituída, também em tempo, a R./reconvinte.
Inexiste, em suma, abuso do direito.
- Se essa assembleia de compartes é impedida por outra entidade ainda que assembleia de compartes de outros baldios da mesma de receber essas receitas, por aquela as fazer suas, sob invocação de se tratar de um baldio de todas as populações da freguesia, constitui-se essa entidade em obrigação indemnizatória, pelo indevidamente recebido, mas apenas após a constituição daquela assembleia de compartes.
Coimbra, 11/12/2018
Em 07/11/2013 cfr. fls. 44 dos autos em suporte de.
Op. cit., ps. 126 e seg., com itálico aditado.
Cfr. neste sentido, inter alia, o Ac. TRP de 12/01/2016, Proc. 758/17TVPRT.P1, subscrito pelos aqui Relator e Exm. Desembargador  Adjunto, disponível em www.dgsi.pt.
A reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários tem por fundamento legal, em especial, o disposto nos artigos 15 e 16 do CPPT, e 2 e 2 da LGT;
Por sua vez, os requisitos de efectivação da responsabilidade subsidiária estão previstos no artigo 2, n.s 1 e 2, da LGT;
Existem, assim, dois regimes distintos da responsabilidade do gestor, classificados de acordo com o fundamento pelo qual o gestor é responsabilizado: a responsabilidade pela diminuição e a responsabilidade pela falta de pagamento;
Estes regimes concretizam a extensão da responsabilidade conforme o prazo de pagamento voluntário tenha ou não terminado no período do exercício da gestão;
A Autoridade Tributária não fundamentou por que motivo é que os bens do devedor originário eram insuficientes para pagamento da dívida exequenda e acrescido;
A responsabilidade subsidiária pressupõe que o património do devedor não exista de todo ou, existindo, se revele ou preveja como insuficiente para garantir o pagamento artigo 153, n. 2, do CPPT;
Nesse sentido, veja-se o acórdão do STA, de 16/05/2012, proferido no processo n. 0123/12;
Não serve, igualmente, para permitir uma actuação discricionária pelo órgão de execução fiscal 15, n. 2, alínea, do;
Conclui-se que o tribunal a quo fez aquilo que deveria ter sido feito pela AT, integrando essa fundamentação no despacho de reversão;
No despacho foram aduzidos, por mera remissão para a letra da lei, supostos fundamentos formais e substanciais para a efectivação de uma reversão fiscal, sem que fossem alegados factos que preenchessem esses mesmos requisitos;
Os vícios salientados são do despacho e questão centra-se em saber se, em face dos requisitos legais e de fundamentação, o despacho de reversão poderia ter sido produzido nos termos em que foi;
Apenas indicando a letra da lei, a AT violou o seu dever de atribuir validade substancial ao acto, explicando como é que os factos se subsumem ao direito;
A Recorrente discorda por tal chocar com o disposto no artigo 20, n. 1, alínea, do CPPT;
O douto tribunal deveria ter, assim, apreciado os vícios da citação, sendo esta nula e eivando de nulidade todo o processado posterior;
Nesse sentido, também esta sentença é nula, o que expressamente se invoca;
Esta interpretação de que, assim, um despacho de reversão cumpre os artigos 2, n. 2, e 2, n. 1, alínea, da LGT só pode ser entendida como inconstitucional;
Ela bule com os artigos 1, n. 1, e 2, n. 4, da CRP, aviltando princípios constitucionais correspondentes ao direito a um processo justo e equitativo e ao princípio da igualdade de armas;
Prevalecendo a sentença, cometer-se-á uma inconstitucionalidade, porque um contribuinte, sujeito a reversão fiscal, tem de ter condições de se aperceber das razões de facto e de direito que levam a decidir como decidiu e de poder impugnar a decisão por erros nos pressupostos - ou outros vícios - que conduziram a essa resolução;
Foi proferida sentença, transitada em julgado, no processo que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, Processo n. 1273/14BELRA;
No mais, os factos alegados e provados são os mesmos e a matéria de direito também, sendo que esse processo é conexo com este processo;
Por despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Abrantes foi autorizado o pagamento da dívida em doze prestações mensais, com dispensa da prestação de garantia cfr. fls. 116 a 119 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Cumpre-me informar Exa que:
&gt; ., NIF ., residente na Rua . n  em Abrantes:
&gt; A.., NIF .., residente em Rua , n .. -.. em Abrantes
Face ao exposto, estão reunidas as condições impostas pelo n. 2 do artigo 23 da LGT e pelo n 2 do artigo 153 do CPPT, para o chamamento a execução dos responsáveis subsidiários porém Ex.a melhor decidirá.
cfr. fls. 39 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Em 08-06-2018, o Chefe do Serviço de Finanças de Abrantes, proferiu despacho com o seguinte teor:
Com a citação e para cumprimento do disposto na parte final do n 4 do artigo 23 da referida LGT, anexe-se cópia do presente Despacho que serve de informação fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão.
Deverá informar-se ainda que, nos termos do artigo 22 n 4 da LGT poderá apresentar reclamação graciosa ou deduzir impugnação judicial com base nos fundamentos previstos no artigo 99 e nos prazos estabelecidos nos artigos 70 e 102, todos do CPPT.
cfr. fls. 40 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Em 17-09-2018, o Chefe do Serviço de Finanças de Abrantes, proferiu despacho com o seguinte teor:
Em 08 de Junho de 2018, foi iniciado o procedimento de reversão contra as contribuintes  NIF ..) e A. NIF, tendo sido a notificação para exercício de audição prévia recebida em 23 de Junho de 201
Assim, decorrido o prazo estabelecido, verifica-se que nada de novo foi alegado, contestado ou provado documentalmente.
cfr. fls. 56 e 57 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
A presente Oposição foi apresentada no Serviço de Finanças de Abrantes em 18-10-2018, tendo dado entrada neste Tribunal em 02-11-2018 cfr. fls. 1 e 7 dos;
Ainda que o teor das aludidas conclusões possa ser considerado pouco eloquente e incisivo, no estabelecimento desta conclusão, o considerar da alegação que sintetizam, dissipa quaisquer reservas.
Oportunamente, remeta-se o processo, ao Tribunal Central Administrativo Sul, em deferimento do requerido na pág. 379 - art. 1 n. 1 do CPPT.
Adjunto: Desembargadora Sandra Melo.
O réu apresentou contestação, invocando a exceção de prescrição do direito da autora quanto a todos os pagamentos efetuados antes de 12 de Maio de 201
A sentença recorrida não pode manter-se, uma vez que não consubstancia a justa e rigorosa apreciação da prova produzida, nem consubstancia uma correta interpretação e aplicação das normas legais e princípios jurídicos.
A sentença recorrida enferma de um erro de julgamento ao considerar que o acidente não tenha ocorrido em virtude do estado de alcoolemia em que se encontrava o Recorrido na altura do acidente, isto é, que tivesse sido por causa do estado de alcoolemia do Recorrido, que o acidente se deu.
A sentença recorrida enferma de um erro, por violação do artigo 2, n. 1, do Decreto Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto, uma vez que não considerou o abandono da sinistrada para efeitos do direito de regresso da seguradora das quantias que despendeu.
Da análise da prova carreada para os autos, e em contraposição com a matéria de facto dada como provada, é manifesto que o Tribunal a quo julgou mal quando considerou não provado, a matéria de facto das alíneas e da matéria não provada.
Nesse sentido, atente-se no depoimento prestado pelo Recorrido , e no depoimento da testemunha A., pai do Recorrido.
Decorre dos autos, designadamente da Participação de Acidente de Viação, após o acidente de viação o Recorrido foi submetido ao teste de alcoolemia e que o mesmo acusou a taxa positiva de 1,17 g/litro no sangue, pelo que forçosamente ter-se-á que concluir que o Recorrido conduzia sob o efeito de álcool na altura em que ocorreu o acidente.
Não foi produzida qualquer prova que possa contrariar a prova existente nos autos, designadamente a Participação do Acidente de Viação, designadamente que o condutor, ora Recorrido, acusou a taxa de álcool de 1,17 g/litro de sangue.
Atento todo o exposto, deve ser alterada o julgamento da matéria de facto, devendo as alíneas e constante da matéria de facto não provada serem julgadas como provadas.
Entende a Recorrente que se encontram preenchidos os requisitos legais do direito de regresso.
Consta da matéria de facto provada que o Recorrido não providenciou pelo socorro ou auxílio médico de , que havia atropelado.
Os requisitos para que o direito de regresso se verifique nestes casos contra o Recorrido, é que este tenha dado causa ao acidente, o que resultou provado, e que o mesmo tenha abandonado a sinistrada, o que também resultou provado.
Neste sentido, atente-se no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido em 27 de Abril de 2017, disponível em www.dgsi.pt e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 2 de Julho de 2015, disponível em www.dgsi.pt.
O réunão apresentou contra-alegações.DO OBJETO DO RECURSO:
No dia 002007, cerca das 50 horas, o veículo seguro na A., conduzido pelo R., na Estrada Nacional n. , ao quilómetro 3950, atropelou .
À data do acidente, o piso, alcatroado, encontrava-se em bom estado de conservação e seco.
A velocidade máxima no local é de 50 km/hora.
O R. perdeu o domínio da marcha do veículo XF.
O R. imprimia ao veículo uma velocidade de pelo menos 60 km/hora.
O peão circulava no passeio direito da Estrada Nacional 105, atento o sentido de marcha Guimarães/Santo Tirso, quando foi atropelada pelo veículo XF.
Com o embate, o peão bateu no retrovisor direito e para-brisas direito do veículo XF e foi projetado a cerca de 3,40 metros do local do atropelamento.
O peão era visível para o condutor do veículo XF, em virtude da boa visibilidade que caracteriza o local e da própria luz solar que se verificava no momento do acidente.
O R. apresentou uma taxa de alcoolemia de 1,17 g/litro de sangue.
A A. interpelou o R. para ao pagamento das quantias referidas.
O condutor do XF imprimia ao veículo uma velocidade superior a 80 km/hora.
A conduta do R. descrita em colocou ainda mais em risco o peão .
O R. foi submetido ao teste de alcoolemia no momento do acidente.
No caso em apreço, a recorrente, cumprindo, no essencial, os apontados requisitos formais, considera incorretamente julgados os factos não provados na decisão recorrida sob os pontos e, advogando antes que os mesmos deveriam ter sido julgados como provados.
O tribunal a quo considerou como não provada, designadamente sob os pontos e, a seguinte factualidade:
O tribunal a quo, na sua motivação da decisão que incidiu sobre a matéria de facto, salientou, designadamente, e naquilo que ora nos interessa em face da matéria de facto impugnada, o seguinte:
A testemunha A., pai do R., disse que esteve com o filho antes do acidente e estava sóbrio; mas estava a beber whisquy no bar da sala, por volta das 8 e tal da manhã, viu-o a beber um shot; estava inquieto e disse-lhe que tinha tido um acidente; depois saiu de casa e teve o acidente em causa nos autos.
Ora, que o R. quer o seu pai, admitiram que aquele tinha ingerido álcool antes do acidente, mas isso não permite concluir que o R. já estivesse alcoolizado na altura do acidente.
Com efeito, o R. disse que depois do acidente foi a um café e ingeriu álcool, algo muito forte; e a testemunha A. S. confirmou que seguiu o R. depois do acidente, impedindo que este seguisse caminho, e que o R. aguardou num café a chegada da GNR; que cheirava a álcool quando saiu do café, cheiro que não tinha percebido antes de o R. ter entrado no café, apesar de o ter abordado quando ele ainda estava no interior da viatura, através da janela do carro.
Assim o obriga o disposto no art. 414 do Cód. Proc. Civil.
Na verdade, tal como salienta a recorrente, o próprio réu e o pai deste testemunha A.) confirmam que, antes do acidente em apreço que ocorreu por volta das 08,50, o réu havia tido um outro acidente na manhã desse mesmo e em casa do pai do réu havia estado a ingerir shots de whisky, alegadamente por se sentir transtornado com aquele primeiro acidente.
Do mesmo modo, o facto da indicada testemunha não se ter apercebido de hálito a álcool no réu, após o acidente, não poderá significar de per si que o réu não conduzia sob o efeito do álcool; o mesmo já não sucedendo no que se refere ao resultado de teste de álcool no sangue, efetuado após o acidente pelos elementos da GNR, tal como resulta do teor do documento de fls. 13 e 1
No fundo, sendo certo que o réu, submetido ao teste de álcool por litro de sangue, após o acidente em causa, apresentou uma taxa equivalente a 1,17 g/cfr. facto provado sob a al.), competiria a este art. 342, n. 2, do demonstrar que tal se deveu ao facto de ter ingerido bebidas alcoólicas, somente após o acidente e não antes deste, o que não logrou demonstrar, para além de que sequer cuidou de alegar essa mesma matéria com a contestação que apresentou, tal como se lhe impunha art. 5, n. 1, 2 parte, do P..
Nesta medida, defende que deverá ser dado como provada a factualidade contida no ponto dos factos não provados.
Por conseguinte, é de manter a factualidade dada como não provada sob o ponto.
B.1) Do direito de regresso da autora recorrente fundado na condução sob o efeito de álcool do réu
Tal como se sumaria no Ac. do STJ de 012014:
É quanto baste para que assista o mencionado direito de regresso da autora seguradora, por força do disposto no art. 27, n. 1, al., do n. 291/2007, de 20 B.2)Do direito de regresso da autora recorrente fundado no abandono de sinistrado por parte do réu
Contudo, já não terá direito em ser ressarcida pelos valores que pagou a empresa de peritagem, com consultas e peritagens para avaliação de dano corporal cfr. als. e), assim como das quantias que pagou com despesas judiciais e honorários de advogados cfr. al.) ou com custos de peritagem e regularização do sinistro cfr. al.), por estas se tratarem de despesas resultantes da sua normal atividade de seguradora e claramente não compreendidas naquela indemnização satisfeita por responsabilidade resultante do acidente.
De facto, conforme o alegado pelo réu, a autora na petição inicial não identifica correta e especificamente, tal como se lhe impunha art. 342, n. 1, do, a partir de que data é que interpelou extrajudicialmente o réu para cumprir com a sua obrigação e se o mesmo teve efetivo conhecimento de tal interpelação e, concomitantemente, tal não resultou demonstrado dos factos provados, sendo certo que sequer temos como assente o teor dos documentos de fls. 28 a 30 verso.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação apresentada pela autora, nos termos sobreditos, e, consequentemente, decide-se:
A. Eliminar o ponto dos factos não provados;
B. Alterar a al. dos factos provados que passa a ter a seguinte redação:
Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2017, 4 edição, pág. 16
In Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, pág. 34
Proc. n. 582/11TBSTB.ES1, relator Fernando Bento, acessível em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, cfr. Ac. STJ de 212013, proc. n. 995/16TVPRT.PS1, relator Silva Gonçalves; Ac.STJ de 002017, proc. n. 29/19TJVNF.GS1, relator Manso Rainho; Ac. STJ de 002017, proc. n. 1658/19TBVLG.PS1, relator Lopes do Rego; e Ac. STJ de 002019, proc. n. 1880/13T8BJA.ES2, relator Acácio das Neves, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
In O Contrato de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, Coimbra Editora, 2011, pág. 21
In Cadernos de Direito Privado, n. 50, Abril/Junho de 2015, pág. 4
Cfr. Mafalda Miranda Barbosa, ob. citada, pág. 4
A Recorrida respondeu, pronunciando-se pela manutenção do despacho do tribunal a quo.
Vejamos prioritariamente da admissibilidade da presente reclamação, relevando o seguinte:
Por decisão do TAC de Lisboa de 202021 foi indeferido o pedido de revisão de sentença, nos termos do disposto no art. 69, n. 1, in fine, do CPC, por se ter reconhecido liminarmente que não havia motivo para revisão.
Pelo despacho de 202021 foi determinada a remessa da presente reclamação a este TCAS.
Assim, de acordo com o regime exposto, não cabe reclamação do art. 64 do CPC ex  art. 14, n. 3, do CPTA, do despacho do TAC de Lisboa que indeferiu liminarmente o recurso de revisão da sentença proferida nos autos em 02020, pois a reclamação tem por objecto a apreciação da rejeição de recurso ordinário sendo certo que o recurso de revisão é um recurso extraordinário de acordo com o art. 14 n. 1, do.
Nestes termos, a decisão que admitiu a reclamação deduzida, a qual não vincula o tribunal superior, não pode manter-se.
Só após, devidamente instruído o recurso, deverá ser ordenada a subida dos autos e se a tal nada obstar.
Este recurso assume características típicas de uma acção declarativa ou de reconhecimento de uma pretensão em sentido amplo.
Da decisão de indeferimento liminar do recurso extraordinário de revisão, de acordo com o disposto no art. 62, n. 3, al., do CPC, cabe recurso jurisdicional e não reclamação do art. 64, do CPC.
Não admitir, por inadmissibilidade legal, a presente reclamação; e
Ordenar a baixa dos autos ao TAC de Lisboa para efeitos de verificar da admissibilidade da convolação oficiosa da reclamação interposta em recurso jurisdicional.
Não são devidas custas incidentais.
Processo n 550/1T8BNV.E1
Salienta ainda que, ao não ser associada da aqui Autora, não aceita a imposição do pagamento peticionado a proprietários que não são membros da Autora, deduzindo a excepção de ilegitimidade.