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Visando-se exercer o direito plasmado no artigo 155, n. 1, do Código Civil, importa, agora, verificar quais são os seus requisitos, por forma a apurar se tais factos são susceptíveis de integrar esse direito, como ficção necessária a verificar se são suficientemente aptos a fazer vingar o pedido formulado.
que o prédio do proprietário preferente esteja onerado com servidão legal de passagem, ou seja, sujeito ao regime de servidão imposta por lei, ao abrigo do regime do art. 155 do ; e,
Importa, para o efeito ter em conta que enquanto a servidão é o direito real que permite aumentar as utilidades que um direito real de gozo sobre um imóvel proporciona, mediante uma restrição correlativa de um direito de gozo sobre um imóvel vizinho cfr. Oliveira de Ascenção, in Direito Civil/Reais,  ed. Pg. a servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente cfr. art. 154,  parte, do Cód..
Como expressamente se enuncia no art. 154, n. 1, do mesmo diploma, as servidões prediais podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família, dispondo-se no seu n. 2 que as servidões legais, na falta de constituição voluntária, podem ser constituídas por sentença judicial ou por decisão administrativa, conforme os casos.
Necessário se torna, assim, que a servidão de passagem esteja já constituída, isto é, não bastará a situação de encrave e a possibilidade de exercício do direito de exigir a passagem, mas tem de haver já um título que legitima a passagem sobre o prédio do preferente para acesso ao prédio alienado.
Há, assim, falta total de invocação do título constitutivo dessa alegada servidão que conclusivamente se diz existir, limitando-se a parte a identificar o local da passagem e a extensão do respectivo trajecto, sem que igualmente se concretize sequer uma situação de encrave, nos termos do art. 155, do Cód. Civil, a não ser o facto alegado dos prédios serem contíguos, sem mais.
O simples facto de se passar a pé e por carro por um terreno vizinho por si só não consubstancia a constituição de uma servidão legal susceptível de ser imposta coercivamente.
Antes ocorre, pela falta de alegação dos elementos integradores do direito que se pretende fazer sindicar, uma manifesta inviabilidade da acção poder prosseguir.
Custas do recurso pelos AA./Recorrentes.
TRG, 212021
que fosse a R. condenada a retirar/remover o poste que colocou no dito prédio e repor o prédio no estado em que se encontrava antes da violação do direito de propriedade do A;
que fosse a R. condenada a abster-se de praticar no futuro outros actos que violem o direito de propriedade que assiste ao A;
A ré contestou, por impugnação e por excepção.
Esta decisão foi confirmada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 3 de Junho de 2011, de fls. 11
O autor recorreu para o Tribunal dos Conflitos.
- O poste referido, foi ali colocado por parte da R. sem a autorização e conhecimento do A..
- A R. não expropriou, não tomou posse administrativa nem negociou com o ora Recorrente o pagamento da devida indemnização.
- A R. invadiu a propriedade do A. para aí colocar um poste de baixa tensão, para abastecer exclusivamente uma propriedade privada, que não lhe pertence.
- A R. instalou o referido poste de electricidade por sua livre iniciativa, estando portanto em causa, um acto particular da R., que, violou o direito de propriedade do A..
- O que está em causa é a instalação do poste de electricidade no terreno do A. sem qualquer conhecimento e/ou autorização e/ou pagamento de qualquer indemnização.
- O que, consubstancia um acto particular da R. e não um acto de natureza administrativo.
14 - O A. não pretende anular a eficácia do acto de licenciamento, que aliás inexistiu.
- O conhecimento, da presente acção, é excluído da jurisdição administrativa, conforme o disposto, nos arts. 4, n 1, al., do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e art 18 da Lei 3/99, de 13/1, e art. 66 do Código de processo Civil.
- O direito de que se arroga a R., só pode no entanto ser exercido... "quando o concessionário tiver obtido a necessária licença de estabelecimento da instalação respectiva e sempre com as restrições impostas pelos regulamentos de segurança e pelo regulamento de Licenças para Instalações eléctricas, aprovado pelo Dec. Lei n 26852, de 30/07/1936
- Não foi constituída qualquer servidão administrativa legal automática,
- Face ao exposto, no caso dos presentes autos é o Tribunal Judicial de Lagos competente para conhecer todas as questões suscitadas nos termos da presente acção, delimitadas pela sua causa de pedir e pedidos formulados.
A ré contra-alegou, defendendo a manutenção do acórdão recorrido.
O poste de electricidade em causa é um poste de rede de fornecimento de electricidade em baixa tensão artigos 14 da Contestação e 1
Corridos os vistos e inscrito o processo para julgamento, veio a verificar-se a mudança de relator, por vencimento.
Cumpre então conhecer do recurso, por estarem presentes os necessários pressupostos.
Em nada releva, para o efeito, saber se a pretensão formulada é ou não procedente, ou se as partes são legítimas.
Lisboa, 10 de Julho de 201 - Maria dos Prazeres Pizarro Couceiro Beleza - José Adriano Machado Souto de Moura - Alberto Augusto Andrade de Oliveira - Rosendo Dias José - Carlos Alberto de Andrade Bettencourt de Faria - Américo Joaquim Pires Esteves vencido apresentando declaração de
Perante estes pedidos formulados e a concreta causa de pedir enunciada, concluímos, prima facie, que estamos perante uma questão de direito privado.
Face aos factos alegados pelo autor e aos pedidos principais formulados 1, 2 e pode afirmar-se que se está perante uma acção de reivindicação prevista no aludido artigo 1311 do
Com todo o respeito pela posição vencedora, é esta a nossa posição.
Américo Joaquim Pires Esteves
Salvo o devido respeito, a sentença recorrida padece dos vícios de falta de valoração da prova, de erro de julgamento da matéria de facto, de erro de julgamento da matéria de direito e de violação do princípio do inquisitório, o que determinará a sua nulidade, nos termos do artigo 12, n. 1, do CPPT;
Em primeiro lugar, entende a Recorrente que a sentença recorrida se encontra ferida de nulidade em virtude de falta de valoração da prova, conforme previsto nos artigos 12, n. 2, e 12 do CPPT e dos artigos 15 e 60 do CPC, aplicáveis ex artigo , alínea, do CPPT;
Em face da sentença recorrida, é evidente que o Tribunal a quo não considerou a argumentação produzida nem a documentação apresentada pela Recorrente e junta aos autos, tendo até entendido ser dispensável a produção de prova testemunhal;
Não obstante, entende a Recorrente que a sentença proferida pelo Tribunal a quo e ora recorrida incorre ainda em erro de julgamento da matéria de facto e de direito na apreciação da legalidade da liquidação adicional de IMT emitida pela Administração tributária;
É evidente, portanto, o erro de julgamento da matéria de facto em que incorreu a sentença recorrida, impondo-se a sua revogação e a anulação da liquidação adicional emitida pela Administração tributária;
Assim, deverá o Tribunal ad quem anular a sentença recorrida e ampliar a matéria de facto dada como provada, e, em conformidade com o exposto, ser proferida nova decisão que julgue a impugnação judicial deduzida pela Recorrente procedente;
Caso assim não se entenda, sempre se deverá invocar a inconstitucionalidade de tal interpretação por violação do princípio da igualdade, tal como previsto nos artigos 1 e  da CRP;
Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com a consequente revogação da sentença recorrida na parte ora objeto de recurso e, por conseguinte:
Tendo em vista a anulação do ato em crise nos termos peticionados, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões vide artigos 63, n. 4 e 63 CPC, ex  alínea do artigo , e artigo 28 do CPPT são as de saber se a sentença recorrida padece de nulidade por falta de apreciação crítica da prova, de erro de julgamento da matéria de facto, de erro de julgamento de direito e ocorre violação do princípio do inquisitório.
São pressupostos do contrato identificado em :
Celebração de contrato-promessa de aquisição e alienação de bens imóveis em que seja clausulado no contrato ou posteriormente que o promitente adquirente pode ceder a sua posição contratual a terceiro;
Cessão da posição contratual no exercício do direito conferido por contrato-promessa referido na alínea anterior.
Por conseguinte, não podem merecer acolhimento as alegações de erro na qualificação do facto tributário, pois estamos perante uma cessão de posição contratual e não uma troca de posições contratuais relativas a bens de imóveis, como pretende fazer crer a impugnante.
Em primeiro lugar, alega a Recorrente que ocorre nulidade por falta de apreciação crítica da prova.
Por outro lado, nos artigos 12 do CPPT e 61, n. 1, alínea do CPC, está prevista a nulidade da sentença quando não sejam especificados os fundamentos de facto e de direito da decisão.
A nulidade - por falta de especificação dos fundamentos de facto - abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 12, n. 2, do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 60, n. 3 do CPC - a propósito, cf. Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado e comentado,  edição, Vol. , p. 358, conforme referido pela Recorrente nas conclusões 4 e 5 das alegações de recurso.
Com efeito, decorre do disposto nos artigos 12, n. 2 do CPPT e 60, n. 3 do CPC, aplicáveis com as devidas adaptações, por força do artigo , alínea do CPTT, que o juiz tem o dever de declarar quais os factos que o tribunal julga provados e não provados, fundamentando a decisão sobre a matéria de facto, devendo especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, analisando criticamente as provas.
O julgador não se deve limitar, pois, a uma simples e genérica indicação dos meios de prova produzidos, impondo-se-lhe que analise criticamente essa prova produzida.
Ora, na parte da matéria de facto, efetivamente a Sentença nada refere sobre a invocada permuta ou troca, apenas o fazendo já na parte da análise de direito, quando a fls. 16 refere o seguinte:
Pelo que, se compreende ainda que a Impugnante, vise obter diferente qualificação jurídica para o acto praticado, visando que este não consubstancie um facto passível de tributação em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas.
Assim, não se vislumbra, em que medida a Impugnante visa qualificar este contrato como troca, ou permuta, uma vez que a cessionária não tinha nada que pudesse trocar, mas apenas uma expectativa de vir a adquirir, em determinadas condições, um imóvel específico; limitou-se, por efeito do contrato celebrado com a Impugnante, a ceder-lhe a sua posição no contrato prometido.
Lendo-se esta passagem da Sentença, deteta-se que a mesma se pronunciou sobre a alegada permuta, que, no entender da Recorrente, teria sido efetuada com os contratos que invoca.
Assim, a Sentença refere que a Impugnante visa obter diferente qualificação jurídica para o ato praticado, mas que foi celebrado um contrato promessa de compra e venda, não se verificando qualquer ato translativo de propriedade, pelo que apenas assume uma obrigação de celebrar o contrato prometido, nas condições ali fixadas. Mais refere, que não se vislumbra como possa este contrato ser qualificado como de permuta, uma vez que nada tinha que pudesse trocar, mas apenas uma expectativa de vir a adquirir um imóvel.
Conforme acabado de referir, a Sentença efetuou uma apreciação crítica da prova ainda que na parte de, quando refere não estar em causa nenhum ato translativo, mas somente contrato promessa que não transmite propriedade, por isso conclui não poder haver permuta. Significa isto, que não se pode considerar que ocorra uma falta absoluta de fundamentação ou de apreciação crítica da prova.
Em face do exposto, entende-se que não ocorre a invocada nulidade.
Se bem se depreende a intenção da Recorrente pretende através da análise de ambos os contratos e do respetivo enquadramento no regime do Código do , o Tribunal desse como facto provado a realização de uma permuta.
Salvo melhor entendimento, o que a Recorrente pretende, não pode nunca ser matéria de facto dada como provada ou não provada.
Veja-se sobre o assunto, o que escrevem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, no Código de Processo Civil anotado, vol. , de,  ed., ano 2020, Almedina, que em anotação ao artigo , escrevem a págs. 25 e 26 o seguinte:
Conforme referem os insignes autores, quando esteja em causa para o desfecho da ação, o significado real do conceito jurídico, está-se perante matéria de direito. Ora, tendo em conta que foram celebrados dois contratos que não foram designados como de permuta; que a própria Recorrente alega que a permuta se retira da interpretação dos contratos e da respetiva integração jurídica dos negócios efetuados, temos de concluir que não se está diante matéria de facto, mas antes matéria de direito.
Ora, a conclusão tirada da interpretação jurídica de contratos, não é matéria de facto que deva ser dada por assente ou como não provada. É antes matéria carecedora de integração jurídica prévia ao momento em que se possa considerar ter ocorrido esta ou aquela situação contratual. Portanto, é assunto que carece de uma prévia interpretação e integração jurídica.
Em face do exposto, não se pode considerar que a Sentença incorra em erro de julgamento da matéria de facto.
Alega, ainda, a Recorrente que existiu erro de julgamento de direito conclusões 1 a 1).
Mais refere que, caso assim não se entenda, tal interpretação viola o princípio da igualdade previsto no artigo 1 da Constituição.
Para melhor apreciar a questão em apreço, entende-se como curial transcrever os invocados preceitos do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, mais usualmente designado como Código do Imposto Municipal de Transmissões.
- O imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis incide sobre as transmissões previstas nos artigos seguintes, qualquer que seja o título por que se operem.
- Para efeitos do IMT, o conceito de prédio é o definido no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
- O IMT incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis situados no território nacional.
- Para efeitos do n. 1, integram, ainda, o conceito de transmissão de bens imóveis:
- Considera-se que há também lugar a transmissão onerosa para efeitos do n. 1 na outorga dos seguintes actos ou contratos:
Cessão da posição contratual no exercício do direito conferido por contrato-promessa referido na alínea anterior;
- Em virtude do disposto no n. 1, são também sujeitas ao IMT, designadamente:
As permutas, pela diferença declarada de valores ou pela diferença entre os valores patrimoniais tributários, consoante a que for maior;
O IMT é devido pelas pessoas, singulares ou coletivas, para quem se transmitam os bens imóveis, sem prejuízo das seguintes regras: redação inicial, por não ser aplicável a alteração operada pelo artigo 16 da Lei n. 7-A/2016, de 30/03)
Nos contratos de troca ou permuta de bens imóveis, qualquer que seja o título por que se opere, o imposto é devido pelo permutante que receber os bens de maior valor, entendendo-se como de troca ou permuta o contrato em que as prestações de ambos os permutantes compreendem bens imóveis, ainda que futuros;
Artigo  Nascimento da obrigação tributária)
- A obrigação tributária constitui-se no momento em que ocorrer a transmissão.
- Nos contratos de permuta de bens presentes por bens futuros, a transmissão, relativamente a estes, ocorre logo que os mesmos se tornem presentes, a não ser que, por força das disposições do presente Código, se tenha de considerar verificada em data anterior.
Conforme é sabido não foi celebrado nenhum contrato de permuta, ou seja, um só contrato em que as partes tenham trocado de bens imóveis.
Assim, pretender fazer crer que com estes dois contratos, afinal se pretendia celebrar apenas um o de, não é algo que resulte do clausulado dos contratos, nem que decorra diretamente da lei.
No entanto, sempre se admite que se possa analisar a situação em face do que estabelece a alínea do artigo  do CIMT, segundo o qual o imposto é devido pelo permutante que receber os bens de maior valor, ainda que seja um bem imóvel futuro.
Para melhor apreensão do conceito de bem futuro, socorremo-nos da anotação ao Código do IMT efetuada por António Santos Rocha e Eduardo José Martins Brás, na obra Tributação do Património,  ed., Almedina, 2018, os quais na pág. 460, em anotação ao artigo  do CIMT, referem:
Por outro lado, afigura-se-nos evidente que o legislador pretende referir-se, na definição de tal conceito, aos bens futuros que, como resulta do art. 1/3 adquiriram a natureza de prédio, pelo facto de disporem já do respetivo projeto de construção aprovado pelo município, ou seja, aos bens imóveis que temos vindo a designar por bens relativamente futuros.
Questão diversa se verificará relativamente aos bens futuros que, pelo facto de não possuírem projeto aprovado e, nessa medida, não lhes poder ser atribuída, ainda, a natureza de prédio ou pelo facto de não integrarem o direito de propriedade do promitente art. 3/10,, ou seja, os que designamos por bens absolutamente futuros, por falta de enquadramento no conceito de permuta, logo, não se pode concretizar, relativamente a eles, a permuta, tal qual é entendida pelo Código, devendo, isso sim, caírem na alçada da alínea seguinte.
No mesmo sentido veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23/03/2014, proferido no processo n. 0594/13 disponível em www.dgsi.pt), que apreciou uma situação de permuta, ainda que para efeitos de IRS, valem os ensinamentos gerais em relação ao regime tributário da permuta. É a seguinte a passagem do aresto em apreço:
Mas, além disso, trata-se de permuta por bens futuros.
E na definição legal, tanto será permuta a troca imediata da propriedade e da posse material de bens imóveis entre ambas as partes e nos dois sentidos, como a situação em que a prestação de uma das partes envolve um bem futuro, ou seja, um bem que ainda está em construção ou que o permutante ainda vai adquirir a terceiro.
Até porque no contrato de permuta de bens presentes por bens futuros, a transmissão do direito de propriedade das coisas permutadas tem como causa o próprio contrato mas, nada sendo estipulado pelas partes, os efeitos ocorrem em momento diferente: quanto aos bens presentes, no momento da celebração do contrato e quanto aos bens futuros, no momento em que se tornam presentes ns. 1 e 2 do art. 408 do.
Em respeito a este princípio o Código do IMT estabelece que a consumação da permuta de bens presentes por bens futuros não ocorre necessariamente, de forma imediata, na data da celebração do contrato. ...)
Conforme o enquadramento acima referido relativo a bens futuros e bens absolutamente futuros e segundo o alegado, teremos de concluir que a Recorrente estaria a permutar um imóvel por um contrato promessa referente a um bem absolutamente futuro.
Ora, o objeto do contrato promessa é uma moradia unifamiliar ainda a implantar no loteamento urbano, no caso no Lote n. 0
Desta forma, admitindo o artigo , alínea apenas a permuta de bens futuros e não de bens absolutamente futuros como é o caso em apreço nos, não é possível qualificar como permuta a celebração do contrato promessa de compra e venda da moradia a construir e a outorga do contrato de cessão da posição contratual em que a Recorrente recebeu a cessão da posição contratual de um contrato promessa de compra e venda de outro imóvel.
Diga-se, ainda, que em ambos os contratos estão apenas assegurados direitos obrigacionais e não ainda direitos de propriedade sobre os bens imóveis em apreço em cada um desse contratos.
Ainda em relação a este assunto, alega a Recorrente que que não é sujeito passivo de imposto e caso não se entenda ter ocorrido uma permuta, tal interpretação viola o princípio da igualdade previsto no artigo 1 da Constituição.
Em face do que acima ficou exposto, verifica-se não se ter concedido que tivesse ocorrido uma permuta, pelo que não se vislumbra onde esteja a violação do invocado princípio constitucional. A partir do momento em que improcede a alegação de se tratar de uma permuta, não se entende como possa ocorrer a violação de tal princípio.
Face ao exposto, conclui-se que a Sentença não incorreu em erro de direito.
Por fim, invoca a Recorrente, que ocorre violação do princípio do inquisitório, determinante da nulidade da Sentença.
Ora, o que a Recorrente nunca diz é quais seriam os documentos necessários para uma melhor apreciação da causa, nem que facto provariam esses documentos, uma vez que, conforme acima referido, não se pode considerar que a permuta seja um facto propriamente dito. Limita-se a referir genericamente, que o Tribunal podia requisitar documentos, sem dizer quais afinal seriam pertinentes para a descoberta da verdade material.
Ora, conforme acima já ficou referido, o cerne da questão aqui em apreço, é o da interpretação de dois contratos, com o respetivo enquadramento legal, no sentido de saber se afinal os mesmos consubstanciam ou não uma permuta de imóveis. Portanto, não se vislumbra que outros documentos teriam de ser ainda requisitados, para interpretar os contratos que a própria Impugnante juntou aos autos; nem a Recorrente alguma vez logra mencionar algum hipotético e relevante documento.
Conforme é sabido, o princípio do inquisitório, não dispensa a alegação de factos que determinem a busca de prova para o efeito.
Face ao exposto, não se concede que tivesse havido violação do princípio do inquisitório.
Para efeitos do disposto na alínea do artigo  do Código do de IMT a permuta de bens imóveis futuros apenas é admitida em relação a bens relativamente futuros e não a bens absolutamente futuros.
Porto, 11 de novembro de 202
B. Nos termos do disposto no artigo 211, n2, do CPPT, são admitidos no processo de impugnação os meios gerais de prova, pelo que os factos alegados podem ser provados através de qualquer meio de prova admissível, salvo quando estamos perante situações ínsitas no artigo 393 e 394, do , em que a prova testemunhal é inadmissível.
F. O Tribunal a quo limitou-se a dispensar a produção de prova testemunhal, sem fundamentar a sua decisão com base nos factos susceptíveis de ser objecto de prova testemunhal já se encontrarem, eventualmente, plenamente provados por documento ou por outros meios de prova com força probatória plena.
G. O Recorrente pretende produzir prova testemunhal sobre os factos ínsitos nos pontos 35, 36, 37 e 46 da Petição Inicial.
H. Desta forma, o Recorrente conseguirá demonstrar todos os factos por si alegados.
Em 03/02/2021 foi proferido o despacho recorrido, com o seguinte teor:
O presente recurso foi interposto ao abrigo do artigo 64, n. 2, alínea, do CPC, ou seja, invocando a rejeição de um meio de prova.
A questão de saber se é admissível o presente recurso já mereceu a atenção do TCAN no acórdão, de 17/12/2020, recurso n. 9/10BEVIS-S1, e que vamos seguir de perto.
Refere-se no citado acórdão:
"Segundo a nova redação do artigo 28 do CPPT - Código de Procedimento e Processo Tributário dada pela Lei n. 118/2019, de 17 de, os recursos nos processos tributários, das decisões interlocutórias ou finais, regem-se pelo disposto no Código de Processo Civil.
O regime de apelação do novo Código de Processo Civil, define a regra que é a de os recursos dos despachos interlocutórios apenas poderem ser interpostos a final, exceto nas situações taxativamente indicadas nas diversas alíneas do n. 2 do artigo 64 do CPC. O preceito em apreço contém a seguinte redação.
Ora, a alínea deste preceito permite o recurso com subida imediata do despacho que não admita a apresentação de um meio de prova; o que não é o mesmo que a dispensa de um meio de prova.