rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação parcialmente procedente, revogando-se a decisão recorrida e determinando-se o prosseguimento dos autos.
Proc n 711TBPNI.C1
Por apenso a inventário para separação de meações, veio R ..) intentar ação executiva contra a e N, seu ex marido.
Alegou o seguinte no douto requerimento executivo:
Porém, até a data, a Exequente continua a responder pela dívida cujo pagamento foi integralmente assumido pelo executado N
Nestes termos, vem a exequente requerer que
seja ordenada a liquidação antecipada do empréstimo pelo executado N ou que seja, em alternativa
Ações intentadas com base no artigo 164 e no n. 2 do artigo 164 do Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n. 47344, de 25 de novembro de 1966;
Instaurar a tutela e a administração de bens;
Nomear pessoa que haja de celebrar negócios em nome do menor e, bem assim, nomear curador -geral que represente extrajudicialmente o menor sujeito a responsabilidades parentais;
Constituir o vínculo da adoção;
Regular o exercício das responsabilidades parentais e conhecer das questões a este respeitantes;
Fixar os alimentos devidos a menores e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 188 do Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n. 47344, de 25 de novembro de 1966, e preparar e julgar as execuções por alimentos;
Ordenar a confiança judicial de menores;
Decretar a medida de promoção e proteção de confiança a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção;
Constituir a relação de apadrinhamento e decretar a sua revogação;
Autorizar o representante legal dos menores a praticar certos atos, confirmar os que tenham sido praticados sem autorização e providenciar acerca da aceitação de liberalidades;
Decidir acerca da caução que os pais devam prestar a favor dos filhos menores;
Decretar a inibição, total ou parcial, e estabelecer limitações ao exercício de responsabilidades parentais, previstas no artigo 192 do Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n. 47344, de 25 de novembro de 1966;
Decidir, em caso de desacordo dos pais, sobre o nome e apelidos do menor.
Havendo tutela ou administração de bens, determinar a remuneração do tutor ou do administrador, conhecer da escusa, da exoneração ou da remoção do tutor, do administrador ou do vogal do conselho de família, exigir e julgar as contas, autorizar a substituição da hipoteca legal e determinar o reforço e a substituição da caução prestada e nomear curador especial que represente o menor extrajudicialmente;
Nomear curador especial que represente o menor em qualquer processo tutelar;
Converter, revogar e rever a adoção, exigir e julgar as contas do adotante e fixar o montante dos rendimentos destinados a alimentos do adotado;
Decidir acerca do reforço e da substituição da caução prestada a favor dos filhos menores;
Exigir e julgar as contas que os pais devam prestar;
Preparar, apreciar e decidir os processos de promoção e proteção;
Aplicar medidas de promoção e proteção e acompanhar a respectiva execução quando requeridas, sempre que uma criança ou jovem se encontre numa situação de perigo e não for caso de intervenção da comissão de proteção.
Praticar os atos jurisdicionais relativos ao inquérito tutelar educativo;
Executar e rever as medidas tutelares;
Declarar a cessação ou a extinção das medidas tutelares;
Conhecer do recurso das decisões que apliquem medidas disciplinares a menores a quem tenha sido aplicada medida de internamento.
For aplicada pena de prisão efetiva, em processo penal, por crime praticado pelo menor com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos;
Declara-se este Juízo de Família e Menores incompetente, em razão da matéria, para julgar e preparar a presente execução e consequentemente, indefere-se liminarmente o requerimento executivo;
Condena-se a exequente nas custas processuais.
Vindo alegado, em função do que os Autos evidenciam, que:
Delimitado o objecto do presente recurso cumpre agora procurar evidenciar
De acordo com o disposto no artigo 8 do Código Processo Civil, na execução de decisão proferida por tribunais portugueses, o requerimento executivo é apresentado no processo em que aquela foi proferida.
Porém, o recorrido tribunal, por entender, que não se está perante uma execução de uma decisão proferida por Tribunal, indeferiu liminarmente o requerimento executivo.
Cumpre, assim, procurar entender se a sentença homologatória do mapa de partilha é ou não é uma decisão proferida por Tribunal.
A decisão recorrida violou o disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 8 do Código de Processo Civil;
Serve tal enunciado para validar o que vem impetrado em sede recursiva. A saber:
O art. 46 do mesmo diploma 703 enumera os títulos executivos, neles se incluindo as sentenças condenatórias - a aI..
Esta aI. usa a expressão "sentenças condenatórias" em vez de "sentenças de condenação", expressão utilizada pelo Código de 1939, para afastar a ideia de que só seriam títulos executivos as sentenças proferidas nas acções de condenação referidas no artigo 4, n. 2, al do CPC 10 - Lopes Cardoso, in "Código de Processo Civil anotado ", 3 ed., 71 e o Acórdão do STJ, de 1970/07/10, in BMJ 199-17
Ademais, o art. 52, cuja epígrafe é "Exequibilidade das certidões extraídas dos inventários", diz, no seu n. 1, que as mesmas valem como título executivo, desde que contenham:
A identificação do inventário pela designação do inventariado e do inventariante;
A indicação de que o respectivo interessado tem no processo a posição de herdeiro ou legatário;
O teor do mapa da partilha na parte que se refira ao mesmo interessado, com a declaração de que a partilha foi julgada por sentença;
A relacionação dos bens que forem apontados, de entre os que tiverem cabido ao requerente".
Em função de tais pressupostos, não se pode contrariar - tal como vem alegado -, que:
Assim, pois, que resulta da normação aplicável in casu os arts. 8, n.  do NCPC e 10 da que caberá ao tribunal autor da decisão condenatória em execução tramitar a execução da sua própria decisão Ac. RE, de 1 12015: Proc. 664/18T8FAR.E dgsi.Net). Sendo que, face ao estabelecido no NCPC, não é legalmente admissível que uma acção executiva baseada em sentença condenatória seja directamente instaurada numa Secção de Execução, contrariando o estatuído, expressamente, no art. 8. n.s 1 e 2, do NCPC. O formalismo sequencial decorrente do estatuído no art. 8, n.s 1 e 2, do NCPC, não pode ser, no caso concreto, postergado com apelo, sequer, a enunciados princípios da oficiosidade inquisitório), da cooperação, adequação formal ou economia processual Ac. RP. de 2016: Proc. 12613/11T8PRT.Pl.dgsi.Net).
Se determinada verba for aprovada por todos os interessados e partilhada no inventário como dívida do casal, verifica-se o caso julgado relativamente ao credor que seja interessado no inventário, considerando-se a dívida judicialmente reconhecida e exigível, ainda que falte a expressa condenação no seu pagamento a que alude a parte final do n. 1 do art. 1354, do CPC de 1961 art. 38 Regime Jurídico do Processo de Inventário - RJPI -, Lei n 23/2013, de 5 de Março).
Coimbra, 08 de maio de 201
AA, de nacionalidade portuguesa, nascido a .. de 1998, natural da freguesia do Campo Grande, Lisboa, filho de BB e de , titular do n. ..., já caducado, residente em .. Kalunborg, Dinamarca e atualmente internado na Dinamarca, em ..., 4300 Holbaek, em cumprimento de medida de segurança privativa da liberdade, nos termos e com os fundamentos seguintes:
- Tal sentença foi transmitida a Portugal para reconhecimento e execução, em conformidade com o disposto na Decisão-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, de 27 de novembro de 2008, transposta para o direito interno pela Lei n. 158/2015, de 17 de setembro.
- Acompanhada de certidão com tradução em língua portuguesa, nos termos dos artigos , n. 1, al. e 0, n.s 1 e 2, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI e 1, n.s 1 e 2, da Lei n. 158/2015, emitida em conformidade com o formulário cujo modelo constitui o anexo deste diploma, encontrando-se devidamente preenchida.
- As referidas sentenças estão traduzidas, embora não fosse necessária a sua tradução - art. 1, n. 2, da Lei n. 158/201
- Com efeito, resulta do anexo da certidão que AA foi condenado por:
por, em horário indeterminado, entre o dia 27 de março de 2016 e 24 de junho de 2016, em um toilette perto dos campos de futebol do AB um clube de futebol especifico, ..., em Bagsvagrd, ter tido outros actos libidinosos diversos de cópula com , nascida em . de 2002, no que chupou o pénis do arguido, tendo o arguido gravado um vídeo do episódio sem a permissão ou o conhecimento de , com o intuito de divulgação, vídeo este idóneo a constranger o limite individual de pudor de
por, em horário indeterminado entre o dia 27 de março de 2016 e 24 de junho de 2016, em concertação com FF, na ocasião menor de idade, no endereço ..., em Store-Fuglede, haver raspado as sobrancelhas de , isso enquanto o arguido AA estava a segurar , de modo que ela não conseguisse desenvencilhar-se, assim como o arguido AA e FF queimaram com garfos aquecidos, além de haverem tocado fogo no cabelo dela e cortado algumas mechas de seu cabelo.
por, em horário indeterminado, em junho de 2016, anteriormente a 24 de junho de 2016, no endereço ..., em Store-Fuglede, haver furtado um computador Macbook de um valor até o presente dia desconhecido, pertencente a
por, no dia 5 de maio de 2016, em ..., em Glostrup, haver puxado EE pelos cabelos, empurrado-a de modo que ela caísse, após o que ele cuspiu-lhe em cima, agarrou-a fortemente pelo braço e puxou-a de lá do local para uma área fechada em Ksrmindevej em Glostrup.
Ameaças conforme previsto no art. 266 do CP,
- Ora, a condenação a uma medida de segurança privativa da liberdade por aplicada por prazo ilimitado, mostra-se incompatível com a nossa lei interna, devendo ser adaptada, conforme o disposto no art. 16, n 3, da Lei n 158/201
- Requerido encontra-se no Estado de emissão, a cumprir a medida de segurança privativa da liberdade internado em estabelecimento específico, Sanatório de ..., desde 212019, não se prevendo o seu termo, sendo que esteve detido sob custódia de 4 de fevereiro a 27 de outubro de 201
- O Requerido tem nacionalidade portuguesa, reside na Dinamarca desde os 3 anos e 6 meses de idade, não solicitou a transmissão da sentença e certidão, e não deseja vir para Portugal.
- Este tribunal é o territorialmente competente para reconhecer a sentença, de acordo com o disposto no art. 1, n. 1, da Lei n. 158/2015, com base na certidão emitida pela autoridade de emissão, devendo tomar as medidas necessárias ao seu reconhecimento, de modo a que a medida de segurança aplicada, na parte ainda restante, seja cumprida em Portugal - art. 1, n. 1, do mesmo diploma.
- Não se mostrando presente qualquer dos motivos de recusa do reconhecimento da sentença e da execução da condenação previstos no art. 1, da Lei n. 158/2015, nem de adiamento do reconhecimento, nos termos do art. 1 do mesmo diploma, deve a sentença ser reconhecida - artigos , n. 1 e  da Decisão-Quadro 2002/909/JAI.
Pelo exposto, requer que, e A., designado defensor ao Requerido, e notificado o Requerido deste pedido e da indicação do defensor nomeado, seja:
Proferida decisão de reconhecimento da sentença para efeitos do cumprimento da medida de segurança privativa da liberdade em Portugal, em conformidade com o disposto nos artigos 1, n. 1 e 2, n. 1, da Lei n. 158/2015;
Informada a autoridade de emissão, nos termos do disposto no art. 2, al., da mesma Lei, e
Assim se tendo procedido, não foi deduzida qualquer oposição nem nada foi requerido pelo condenado ou pela sua Defensora Oficiosa.
Com efeito, a ordem de expulsão do condenado, nos termos do art. 1, n. 5, da Lei 158/2015, dispensa o seu consentimento para a transmissão da sentença ao Estado de execução.
- Quando no dia 26 de março de 2016 por volta das 22:00 e o dia 27 de março de 2016 por volta das 06:00 horas, num casebre nas proximidades de Jyllingevej, AA praticou cópula com esta tinha 13 anos de idade.
O condenado está privado de liberdade desde 4 de fevereiro de 201
Não se afigura existir qualquer motivo de recusa de reconhecimento da sentença da execução prevista no art. 1, nem do adiamento do reconhecimento nos termos do art. 1 da citada Lei n. 158/201
Dispõe a Lei n. 158/2015 de 17/09, no seu art. 1:
Ora, tal prazo ilimitado mostra-se incompatível com a nossa lei interna, devendo ser adaptada, conforme já assinalamos ao disposto no art. 1, n. 3, da Lei n 158/201
"1 - Sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo anterior, o internamento finda quando o tribunal verificar que cessou o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem.
- O internamento não pode exceder o limite máximo da pena correspondente ao tipo do crime cometido pelo inimputável.
- A apreciação é obrigatória, independentemente de requerimento, decorridos 2 anos sobre o início do internamento ou sobre a decisão que o tiver mantido.
As prorrogações do internamento podem ocorrer até o tribunal verificar que cessou o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem.
No cumprimento daquela medida de segurança será descontado todo o tempo de privação de liberdade que o requerido AA haja sofrido em função dos crimes em causa, sendo que está compulsivamente internado no Sanatório de ... desde 28 de outubro de 2019 e anteriormente esteve detido sob custódia de 4 de fevereiro a 27 de outubro de 201
remetam-se boletins ao registo criminal;
"Ref 6239983:
Ref 32871067:
A pena de substituição ou regime de execução de pena de prisão a que refere o artigo 4 do Código Penal, foi equacionada, seja na douta sentença, seja no douto acórdão proferidos nos autos cf., pág. 16 da sentença e págs. 25-26 do acórdão).
Decidido se mostra, por decisão transitada em julgado, que a arguida deve cumprir 1 ano de prisão efetiva, estando afastada a aplicação do regime previsto no artigo 4 do Código Penal.
Na situação vertente tal regime foi afastado e a questão não pode ser reapreciada.
Termos em que indefiro o requerido pela arguida.
Notifique-se. "
Discorda a arguida por entender não consubstanciar a norma do artigo 4 do Código Penal uma pena de substituição em sentido próprio, não tendo de ser ponderada exclusivamente, no momento da prolação da sentença;
À data da sentença o tribunal não dispunha de elementos que lhe permitissem aquilatar da possibilidade de aplicar o artigo 4 do Código Penal;
Adotando o entendimento do tribunal a quo tal não seria possível pois está excluída a aplicação sucessiva de penas substitutivas;
O regime vigente tem, justamente, por finalidade limitar o mais possível os efeitos criminógenos da privação total da liberdade, evitando ou, pelo menos, atenuando os efeitos perniciosos de uma curta detenção de cumprimento continuado;
O douto despacho a quo viola o disposto no artigo 4 do Código Penal.
Destarte, nestes termos e nos melhores que vós, Excelsos Desembargadores munificentemente suprirão se fará JUSTIÇA!!!
Inconformada com o despacho datado de 202019, que indeferiu tal requerimento, veio interpor recurso.
De acordo com o disposto no artigo 412, n1, do Código de Processo Penal, o objecto do recurso é definido e delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, que, no caso, se podem sintetizar da seguinte forma:
Deste modo, mas com fundamentos diversos, entendemos que o Tribunal a quo deveria ter reencaminhado o requerimento da arguida para o Tribunal competente, ao invés de proferir o despacho recorrido nos termos em que o fez.
Pelo exposto, deve o recurso interposto pela arguida ser julgado procedente e, consequentemente, o despacho recorrido deve ser substituído por outro que:
Por sentença proferida nos presentes autos em 21 de novembro de 2018, confirmada integralmente por acórdão do Tribunal da Relação de Évora proferido em 18 de junho de 2019, transitado, a arguida foi condenada na pena de um ano de prisão pela prática de um crime de dano, p. e p. pelo art.212 do Código Penal.
Não estando a arguida, como acontece nestes autos, em cumprimento de pena de prisão e requerendo que a pena seja cumprida em regime de RPH, está-se perante a apreciação deste regime na sua vertente de pena de substituição, sendo competente o Tribunal da condenação para apreciação desse requerimento.
Ora, dispõe, então, o art.43 do Código Penal, na redação introduzida pela referida Lei n94/2017, sob a epígrafe
Com as alterações introduzidas pela Lei n 94/2017 de 23/08, o regime agora previsto no artigo 43 do Código Penal passou a constituir, como já se disse, não só uma pena de substituição em sentido impróprio, mas também uma forma de execução ou de cumprimento da pena de prisão.
Estatui o artigo 43, n1, do Código Penal, que a pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano como é o é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, salvo se a execução da pena de prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes.
Todos estes fatores agravam a prognose de prevenção especial relativa a esta arguida e propendem para elevar de forma relevante os fatores de risco de prática de novos ilícitos criminais, pois que as sucessivas condenações da arguida não lograram que esta se afastasse da prática de crimes.
negar provimento ao recurso interposto pela arguida , mantendo a decisão recorrida.
Évora, 18 de fevereiro de 2020
T., inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 23 de junho de 2017, que julgou improcedente a pretensão por si deduzida contra a Força Aérea Portuguesa, atinente ao pedido de pagamento da prestação pecuniária prevista no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 320-A/2000, de 15 de dezembro, pelo tempo de serviço que fosse correspondente.
- Está assente que 2 e 3 dos Factos que por decisão de 02/07/2014 do Comandante da BA6, o A. foi punido com 15 dias de Proibição de Saída, por ter sido dado como provado que praticou actos de praxe.
- De acordo com o art. 298 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas 236/99, doravante designado, o militar em RC é avaliado avaliação do mérito), relevando essa avaliação para efeito de renovação do contrato.
- Após ter apresentado o pedido de renovação do contrato sobredito, foi sujeito a avaliação extraordinária, avaliação essa que foi positiva.
- Com a cessação do contrato o A. teria e tem direito ao pagamento da prestação pecuniária prevista no art. 21, n 2 do 320-A/2000, pois que a punição com a pena de proibição de saída não pode, nos termos da lei, produzir quaisquer outros efeitos que não a proibição de saída da Unidade.
- A punição com 15 dias de proibição de saída não pode, por imperativo legal que veda quaisquer outros efeitos que não os supra enunciados nas conclusões 4 e 5 supra, relevar como constituindo fundamento para o termo da prestação do serviço militar por motivo imputável ao Apelante.
Termos em que, revogando a douta sentença recorrida Exs farão,
O Recorrente invoca erro de Direito na sentença do TAF do Porto ao não dar provimento ao pedido de atribuição de subsídio de reintegração findo o serviço militar.
O TAF do Porto decidiu bem em toda a linha, pelo que a sentença não merece críticas.
Praticamente em vésperas de renovação de prestação de serviço militar em regime de contrato com a Força Aérea, o ora Recorrente foi punido com sanção disciplinar relevante, por ter praticado rituais de praxe, nem sabendo que tal era totalmente proibido
A sanção foi registada no seu processo individual
O militar requereu a renovação do contrato com a Força Aérea por mais um ano de serviço.
Em fase de apreciação e avaliação do seu requerimento, o seu registo disciplinar teve necessariamente e nos termos legais de ser tomado em conta.
Nos termos do n. 2 do artigo 2 da Lei do Serviço Militar Lei n. 174/99, de, o contrato deve ser renovado sempre que permaneça vaga no respectivo efectivo das Forças Armadas, se o militar contratado se manifestar nesse sentido e tiver classificação de serviço que o permita
A classificação de serviço é determinada pelo registo disciplinar, avaliação individual, registos médicos e outros elementos considerados relevantes
Os órgãos de gestão de pessoal da Força Aérea entenderam que o militar, atento o seu registo disciplinar recente e os motivos que lhe deram origem, não tinha classificação de serviço que fundamentasse a renovação da prestação de serviço militar.
Mal seria se a Força Aérea estivesse obrigada a manter nas fileiras militares com registo disciplinar relevante.
No tocante ao subsídio de reintegração, nos termos do art. 4 do OE para 2012 Lei 64-B/2011), que alterou o artigo 2 do Regulamento de Incentivos 320/2007) não haverá pagamento de subsídio de reintegração se o contrato for rescindido por motivos imputáveis ao militar.
A infracção disciplinar é um facto/motivo imputável ao próprio.
Não fosse a infracção disciplinar, o normal seria a continuação da prestação de serviço militar por parte do ora Recorrente.
O A. foi incorporado na Força Aérea em 14/07/2008 e ingressou nas fileiras, em 06/07/2009, no regime de contrato, por dois anos, efetuando ulteriormente renovações anuais cfr. doc. de fls. 8 a 16 do suporte físico do.
Foi instaurado processo disciplinar contra o A. em resultado da prática de atos de praxe sobre outros militares nos meses de dezembro de 2013, janeiro e fevereiro de 2014 cfr. relatório do procedimento disciplinar de fls. 71 a 75 do suporte físico do.
Uma vez que o seu contrato terminava em 31/08/2014, o A. requereu junto do R. a sua renovação pelo período de um ano, com efeitos a partir de 01/09/2014 até 05/07/2015 cfr. doc. de fls. 84 e 85 do suporte físico do.
O pedido de renovação do contrato foi indeferido por despacho do Diretor de Pessoal de 25/07/2014, com a seguinte fundamentação:
De acordo com o disposto no n. 2, do art. 2 da LSM, o contrato deve ser renovado sempre que permaneça vaga no respetivo efetivo das Forças Armadas, se o militar se manifestar nesse sentido e tiver classificação de serviço que o permita.
a. Registo disciplinar e criminal;
b. Avaliação Individual;
Registos médicos e toxicológicos;
Outros elementos considerados relevantes.
Relativamente ao seu registo disciplinar verifica-se que o militar foi punido por despacho do Comandante da BA6, de 02JUL2014, com pena de 15 dias de Proibição de Saída. Em 23JUL2014, o CEMFA indeferiu o recurso hierárquico necessário interposto pelo militar, mantendo o despacho punitivo.
cfr. doc. de fls. 84 e 85 do suporte físico do.
O A. foi notificado do despacho de indeferimento do seu pedido de renovação do contrato em 30/07/2014 cfr. doc. de fls. 17 e 18 do suporte físico do.
A presente ação foi instaurada em 01/12/2014 cfr. doc. de fls. 2 do suporte físico do.Factos não provados:
Não há factos que cumpra julgar não provados com interesse para a decisão da causa, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito. Os factos que foram considerados provados resultaram do exame dos documentos supra identificados, conjugados com a vontade concordante das partes, nos termos expressamente referidos no final de cada facto.
Ora, neste domínio, refere o Recorrente que o Tribunal recorrido errou ao ter arredado do probatório factualidade que invocou em sede de causa de pedir e que era atinente ao regime legal das penas disciplinares e aos efeitos que a lei lhes atribuiu, designadamente para efeitos de renovação do contrato e/ou para pagamento da prestação após o decurso desse serviço militar.
De maneira que, por aqui tem de improceder a pretensão recursiva do Recorrente.
Neste conspecto e para melhor explicitação, para aqui extractamos parte da fundamentação de direito aportada na Sentença recorrida, como segue:
Apreciou e decidiu o Tribunal a quo, em suma, que face ao disposto no n. 3, alínea do artigo 2 do Decreto-Lei n. 320-A/2000, de 15 de dezembro, na redacção introduzida pelo artigo 4 da lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, tendo o Autor ora Recorrente sido punido disciplinarmente, que o contrato que detinha para com a Força Aérea não foi renovado por razões/fundamentos que só a si Autor são imputáveis. De outra forma, que se o Autor, ora Recorrente não tivesse sido punido disciplinarmente, que então aí, inexistiriam razões/fundamentos para a não renovação, e dessa feita, que o contrato não podia deixar de ser renovado.
Mas o assim julgado não pode manter-se.