rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo exposto, o facto provado n 13 passa, assim a ter a seguinte redacção:
"1 Para a subárea agrícola enunciada em 5, al., considera-se o rendimento decorrente da rotação anual composta por batata e milho grão, fixando-se:
Pelas mesmas razões supra referidas altera-se a redacção do facto n 14 para a seguinte:
Facto provado n 15 e facto não provado n 26
Reproduzem-se aqui as considerações supra efectuadas em relação ao facto provado n 6 no que concerne a área da construção aqui em causa.
Com vista a compatibilizar este facto com a redacção por nós dada ao facto provado n 6 e também visando obter um maior rigor técnico altera-se a redacção deste facto para a seguinte:
E mantendo-se o facto não provado n 26 há apenas que corrigir a sua remissão nos seguintes termos:
Facto não provado n 19
Saber se se trata de benfeitoria indemnizável é matéria de direito a apreciar noutra sede.
Facto não provado n 20
Assim a redacção passa a ser:
Facto não provado n 21
Facto não provado n 22
Facto não provado n 23
Assim, é de manter este facto como não provado.
Facto não provado n 24
Facto não provado n 25
A parcela é composta por
área florestal: 1973,46 m2 de povoamento misto de folhosas.
uma construção em bloco de cimento com cerca de 80 m2 destinada a aido de porcos, coelhos e galinhas
O art. 1 do Código das Expropriações preceitua:
O art. 25 n 1 classifica o solo em solo apto para a construção e solo para outros fins.
Para o Cálculo do valor do solo para outros fins rege o art. 27 que dispõe o seguinte:
Assim, as benfeitorias são despesas de efeito permanente uma vez que, por acção delas e independentemente de novas despesas, o prédio sofre alterações que lhe aumentam o valor ou evitam que se desvalorize.
anexo para animais
muros de suporte
Resulta dos autos que a parcela em causa tem declives acentuados, o que potencia o risco de erosão, pelo que houve a necessidade de construir tais muros de suporte de molde a haver socalcos onde a agricultura pode ser praticada.
No mesmo sentido vide, entre outros,Ac. da R.P. de 15/12/2005 Oliveira, da R.de 07/06/2016 Carvalho
Pelo exposto, e aderindo a este entendimento, por ser aquele que melhor assegura a atribuição de uma justa indemnização, sem enriquecimentos ilegítimos de nenhuma das partes, concluímos que esta benfeitoria não é passível de autónoma indemnização
Pretendem igualmente os expropriados ser ressarcidos do valor das árvores existentes no prédio, mas sem razão.
Da matéria de facto dada como provada resulta que estão em causa, por um lado, árvores fruteiras oliveiras, videiras, nogueiras, amendoeiras, macieira, nespereira, cerejeira,, e, por outro, cultura florestal sobreiros, pinheiros, carvalhos, freixos.
Ora, dos autos resulta que a parcela expropriada tem uma área agrícola e uma área florestal sendo que as árvores supra referidas compõem a sua estrutura produtiva e as mesmas já foram consideradas em sede de avaliação do prédio pelo que considera-las autonomamente corresponderia a uma duplicação de indemnizações.
poço e tanque
Dos autos resulta que 60% da área da parcela expropriada tem natureza agrícola e que nesta se pratica uma cultura de regadio. Caso não existisse o poço e o tanque o prédio teria menor rendimento pelo que o seu valor já se mostra implicitamente considerado no maior rendimento que acrescentam a esse solo agrícola. Assim, a sua consideração como benfeitorias a indemnizar autonomamente ocasionaria uma dupla valorização que não pode ser admitida.
Neste sentido vide, entre outros, os citados Ac. R.P. de 15/12/05 e de 13/03/201Depreciação da parte sobrante
A depreciação aqui referida é a que se traduz na diminuição proporcional do valor de mercado da parte sobrante, o prejuízo é o dano patrimonial e o encargo é a despesa que tem que ser realizada em virtude da referida divisão do prédio.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em:
Custas da apelação e acção pelos apelantes e partes respectivamente na proporção do respectivo decaimento.
A presente decisão é elaborada conforme grafia anterior ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa salvaguardando-se, nas transcrições efectuadas, a grafia do texto original.
Relatora: Margarida Almeida Fernandes
Adjuntos: Afonso Cabral de Andrade
Alcides Rodrigues
"A) O presente recurso de revista fundamenta-se, nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 15 do CPTA, e dos n.s 1 e 2 do artigo 67 do CPC, aplicável por força do n. 3 do artigo 140- do CPTA.
http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/31767ab3e6c84999802584730036bbc0?OpenDocument
Assim, abrangendo o período normal de trabalho todos os dias da semana, como no caso em apreço, é natural que o/a requerente da prestação de trabalho em horário flexível possa escolher o dia ou dias de descanso semanal, em virtude da necessidade de conciliar a sua atividade profissional com a sua vida familiar, também a esse ou a esses dias.
Tais normas decorrem dos princípios constitucionais consagrados na alínea do artigo 9 e no artigo 1, ambos da CRP.
Assim, face ao exposto e pelo que será doutamente suprido por Exas., deve:
O recorrido não contra-alegou.
O Conselho de Administração da entidade demandante, em 05 de Dezembro de 2015, deliberou Autorizar nos termos do Parecer da CITE. Indeferido aos fins de semana, - cfr. fls. 16 canto direito,
Através de requerimento datado de 23/11/2015, e recebido em 25/11/2015, a referida trabalhadora solicitou a prática de horário flexível, nos termos seguintes:
Solicita, nos termos dos artigos 56 e 57 do Código do Trabalho flexibilidade de horário no período de 23/11/2015 a 14/05/2016;
Declara que o filho vive em comunhão de mesa e habitação;
Solicita o horário entre a 8 h e as 16 h de segunda a sexta-feira.
Por comunicação datada de 7/12/2015, a entidade empregadora notificou a trabalhadora da intenção de recusa, dizendo o seguinte:
Autorizado nos termos do parecer da CITE. Indeferido aos fins de semana;
De cópia anexa consta uma informação do enfermeiro diretor que diz: o serviço não fica assegurado e não há alternativa no UGI nem no CHUC. Ao CA para autorizar nos termos do parecer da CITE que se anexa, indeferindo aos fins de semana, por não estarem previstos na legislação sobre o horário flexível e não ser possível atribuir.
Vem transcrito um parágrafo de um parecer da CITE, em que se diz:
A Trabalhadora apresentou apreciação escrita em 112015 dizendo
O/A trabalhador/a deve observar os seguintes requisitos quando formula o pedido de horário flexível:
Indicar o prazo previsto, dentro do limite aplicável;
Declarar que o menor vive com a trabalhadora em comunhão de mesa e habitação.
Em caso de recusa, é obrigatório que a entidade empregadora submeta o processo a parecer prévio da CITE, nos cinco dias subsequentes ao fim do prazo estabelecido para apreciação pelo/a trabalhador/a, nos termos do n. 5 e 8 do artigo 5 do Código do Trabalho, implicando, quer a sua falta quer o não cumprimento do prazo, a aceitação do pedido, nos seus precisos termos.
A entidade patronal responde autorizando, nos termos da recomendação anterior do CITE em que se sugeria que, em caso de conflito de direitos, se distribua equitativamente o dever de garantir o funcionamento do serviço. Mas acrescentando que indefere o pedido relativamente aos fins de semana por não estarem previstos na legislação.
Na apreciação, a trabalhadora diz que desconhece os condicionalismos apresentados, assinalando que o parecer da CITE vai no sentido da distribuição dos pedidos de forma equitativa e reafirma o pedido relativamente aos fins de semana.
Analisando a resposta da entidade patronal, deve dizer-se que, em rigor, a recusa apenas se concretiza nos fins de semana, com o fundamento de que não estão previstos na legislação sobre horário flexível.
Ora neste aspeto não tem razão a entidade patronal, visto que o artigo 56 n 2 do Código do Trabalho refere que a trabalhadora deve escolher as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.
Portanto, tendo em conta a letra deste normativo legal, nada impede que a trabalhadora indique os períodos normais de trabalho diários de segunda a sexta-feira, excluindo os sábados e os domingos.
Assim, considera-se que a recusa não está devidamente fundamentada, nos termos em que é exigido pelo n 2 do artigo 57 do Código do Trabalho, em razões imperiosas do funcionamento do serviço.
Face ao exposto e nos termos supra enunciados, a CITE delibera:
Do alegado erro de julgamento na interpretação e aplicação dos artigos 5 e 57 do CT
A Recorrente alega que o acórdão recorrido erra ao interpretar o regime jurídico do horário flexível, previsto no artigo 5 do Código do Trabalho, como um direito a "...) requerer a alteração dos limites diários de trabalho, permanecendo na esfera da entidade empregadora a fixação dos limites semanais, ou seja, dos dias em que o trabalhador presta trabalho e faz o seu descanso semanal
Da conjugação de todas as disposições legais antes enunciadas pode inferir-se que o período normal de trabalho diário dos enfermeiros é de 35 horas semanais, organizado em turnos ou jornada contínua, distribuído por cinco dias de uma semana que começa na Segunda-feira e termina no Domingo, devendo em cada período de quatro semanas, pelo menos um dos dias de descanso semanal e coincidir com o Sábado ou com o Domingo.
Com efeito, os artigos 5 e 5 do Código do Trabalho não estabelecem qualquer distinção entre recusa total não admissão da aplicação do ou parcial admissão da aplicação do regime, mas não em conformidade com o solicitado pela do pedido.
Assim, pelas razões antes invocadas, não pode manter-se o decidido pelo acórdão do TCA Norte.
Procede, pois, a presente revista.
Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido e julgando a acção totalmente improcedente.
SUBSIDIARIAMENTE;
A sociedade subscritora foi dissolvida e a quantia mutuada não foi paga.
Em 29 de Abril de 2005, foi instaurado o processo executivo n 8509/03YYPRT, contra P.P. e N.P. e os avalistas F.e S., a que as ditas livranças serviram de título e que corre termos no Juízo de Execução do Porto.
Concluiu nos termos sobreditos.
É desta sentença que, desaprazidas, recorrem ambas as partes formulando na respectiva apelação as seguintes conclusões:
Os Réus:
A Autora, ora apelada peticiona na presente acção: Reconhecer o direito de crédito do A. sobre os réus,; Declarar a ineficácia da doação da nua propriedade do prédio urbano, ...) em relação ao A., pelo crédito acima referido.
Contestada a Petição Inicial pelos Réus, não se conheceu dela arguição de excepção de ilegitimidade da Autora, ora Apelada.
Dispõe o art. 59 do Cód. Proc. Civil,
N. 1 O despacho saneador destina-se a:
Dispõe o art. 41 do Cód. de Proc. Civil:
N. 1 - Não carecem de prova nem de alegação os factos notórios, devendo considerar-se como tais os factos que são do conhecimento geral.
O art. 50 do Cód. das Soc. Comerciais " 1 - A sociedade diretora é responsável pelas obrigações da sociedade subordinada, constituídas antes ou depois da celebração do contrato de subordinação, até ao termo deste.
No enquadramento do art. 50 do Cód. das Soc. Comerciais, o BancoCTT, por efeito da compra da totalidade do capital social da Autora, ora Apelada, adquiriu vinculações, vinculações essas que na esfera jurídica correspondem necessariamente a aquisição de direitos.
Entendemos portanto, que os direitos, designadamente os de crédito, da Autora, ora Apelada, são direitos adquiridos, desde maio de 2019, pelo Banco CTT.
" Reconhecer o direito de crédito do A. sobre os réus,;
Assim, também por esta razão, deverá a douta decisão recorrida ser revogada e substituída por uma outra que absolva os Apelantes dos pedidos.
A Autora:
A sentença objeto de recurso não reconheceu o crédito invocado pelo autor/recorrente a título de juros de mora, com o argumento de que não estava provado que os réus avalistas P.P. e N.P. tinham sido interpelados para pagamento.
Os direitos de crédito alegados pelo autor/recorrente estão titulados por duas livranças:
O Tribunal a quo deu como provado que ambas as livranças foram apresentadas a pagamento junto dos réus avalistas P.P. e N.P. na sua data de vencimento, isto é, a 25 de novembro de 2004 - cfr. n. 3 dos factos provados na sentença recorrida.
Este facto foi dado como provado porque foi alegado pelo autor/recorrente - cfr. art. 1 da petição inicial -, sem que os réus o tenham impugnado, admitindo, assim, a sua veracidade art. 57 n. 2 do.
A fundamentação jurídica da sentença recorrida esquece, por completo, que os réus avalistas foram interpelados para pagamento das livranças na sua data de vencimento, nos termos do art. 3 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças aplicável por remissão do art. 7).
O Tribunal a quo deu como assentes todos os pressupostos de facto do vencimento das livranças e da contagem de juros de mora a partir de 25 de novembro de 2004, mas, ainda assim, não reconheceu o direito de crédito do autor recorrente a título de juros de mora, contados desde aquela data.
o direito de crédito do autor/recorrente relativo aos juros vincendos desde 25 de agosto de 2021 e até efetivo e integral pagamento;
A impugnação pauliana do negócio de doação celebrado entre os recorridos P.P. e N.P. e a recorrida A.S.P. teve como objetivo tornar inoponíveis ao recorrente todos os seus efeitos jurídicos, permitindo a penhora do imóvel doado e a sua venda livre de quaisquer ónus e encargos nomeadamente outros direitos art. 61 n. 1 do.
Por outras palavras, o efeito da impugnação pauliana é a reconstituição da garantia patrimonial afetada pelo negócio impugnado, o que significa que, perante o autor/recorrente, tudo se passa como se nunca tivesse existido a referida doação.
O direito de uso e habitação dos réus/recorridos P.P. e N.P. só passou a existir porque realizaram a doação do imóvel referido na conclusão anterior.
Porém, no segmento decisório sob a al., o Tribunal a quo tornou apenas ineficaz perante o autor/recorrente a doação da nua propriedade do referido imóvel, contrariando, assim, os fundamentos jurídicos da decisão e viciando de nulidade a sentença art. 61 n. 1, al. do.
Declarando apenas a ineficácia da doação da nua propriedade, o Tribunal a quo está a limitar os efeitos próprios da impugnação pauliana, condenando em objeto diverso do pedido, o que também vicia de nulidade a sentença art. 61 n. 1, al. do.
Estes vícios só poderão ser sanados com a declaração de que a doação objeto da impugnação pauliana é totalmente inoponível e ineficaz perante o autor/recorrente, para satisfação dos direitos de crédito explicitados na antecedente conclusão n. 1
Em conclusão, a sentença objeto de recurso aplicou erradamente o art. 3 da LULL, os arts. 61, 61 n. 1, 78 ns 1 e 2, 80 n. 1 e 80 ns 1 e 2, 81 do e os arts. 60 n. 1, 61 n. 2, al. e 70 n. 2 do CPC.
O DIREITO DE CRÉDITO DO AUTOR/RECORRENTE RELATIVO AOS JUROS VINCENDOS DESDE 25 DE AGOSTO DE 2021 E ATÉ EFETIVO E INTEGRAL PAGAMENTO;
Sendo certo que o objecto do recurso se delimita pelas conclusões das alegações do apelante cfr. artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo, as questões cuja apreciação as mesmas convocam são as seguintes:
Do recurso dos Réus
Se a Autora deixou de ter legitimidade para a presente acção.
Do recurso da Autora:
Se todo o negócio celebrado entre os Réus deve ser declarado ineficaz e não apenas a doação da nua propriedade do prédio.
É a seguinte a decisão da matéria de facto inserta na sentença recorrida e que não foi objecto de impugnação) :
Apresentadas a pagamento nas datas do seu vencimento, as livranças em questão não foram pagas então. nem posteriormente, em termos voluntários, nomeadamente pelo 1 ou 2 réus.
A 31 de Agosto de 2007, os réus P.P. e N.P. foram citados para a ação executiva acima referida.
A.S.P., é filha dos 1 e 2 réus.
A quota da ré N.P. esteva em fase de venda por negociação particular, com encerramento previsto para 00202
Os réus P.P. e N.P. tinham perfeito conhecimento que, ao retirarem da sua esfera patrimonial o imóvel referido, estavam a impedir que atuais e futuros credores pudessem ver satisfeitos os seus créditos.
Foi precisamente esse o intuito e objetivo dos réus, isto é, prejudicar os seus credores, designadamente o autor.
Após a doação, os réus P.P. e N.P. continuaram a pagar o imposto municipal de imóveis relativo ao imóvel doado.
Em data imediatamente anterior a 11 de Agosto de 2014, os avalistas F.e S. não possuíam qualquer bem sujeito a registo, nomeadamente imóveis ou veículos automóveis, nem qualquer outro suscetível de penhora.
A ré A.S.P. nasceu no dia 00199
A doação em causa deixou os réus P.P. e N.P. sem quaisquer outros bens suscetíveis de satisfazer o direito de crédito do autor, para além dos indicados nos pontos 14, 17 e 2
Que as operações de financiamento a que se alude em 2, tivessem por base os contratos ns 68068 e 6806
Os réus P.P. e N.P. autointitulam-se, aos olhos de todos, como proprietários do imóvel.
Eliminada.
Após a doação, os réus P.P. e N.P. continuam a habitar no imóvel doado, pagando as despesas associadas ao mesmo.
Mesmo que fosse encontrado um comprador para os bens referidos 17, nunca seria possível vender estas participações sociais por um valor igual ao seu valor nominal.
O imóvel doado pode propiciar uma renda por arrendamento superior a 1000 euros mensais.
Os réus possuem mobiliário suscetível de compensar a dívida e que poderia garantir o pagamento do crédito.
Do mérito dos recursos
Referem os apelantes/ Réus que nem no saneador, nem na sentença, se conheceu da ilegitimidade da Autora, ora apelada, por eles excepcionada na contestação.
Porém, lendo a contestação pelos mesmos apresentada constata-se que em momento algum de tal articulado a mesma foi aí suscitada.
Da pretensa ilegitimidade da Autora
Não basta, assim, qualquer conhecimento; é indispensável um conhecimento de tal modo extenso, isto é, elevado a tal grau da difusão que o facto apareça, por assim dizer, revestido do carácter de certeza
A referida aquisição do capital social da Autora por parte do Banco CTT não é um facto susceptível de ser conhecido, como tal, pelo juiz, colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado.
Mesmo que assim não fosse, nem por isso, a Autora deixaria de ser parte legítima: a aquisição do seu capital social por banda de outra sociedade mantém incólume a sua identidade jurídica.
Com efeito, o meio primordial de aquisição das empresas efectiva-se através da compra e venda das participações sociais de controlo da sociedade que a detém. Por conseguinte, o que se altera apenas com a alienação das participações sociais é a identidade dos seus titulares; não a da sociedade.
Improcede, portanto, sem necessidade de ulteriores considerações, a totalidade do recurso dos Réus.
O montante do crédito da Autora
Por outro lado, o momento da constituição em mora não pode ser o do vencimento da obrigação cambiária, desde logo porque se desconhece se os réus avalistas tinham conhecimento de que o vencimento ocorreu nessa data, sendo que nada foi alegado a este propósito, sem esquecer que as livranças titulam 2 operações de financiamento, como decorre do ponto 2 e o usual em tais situações é que apenas quando ocorre o incumprimento dos contratos subjacentes é que é aposta a data de vencimento das livranças.
Não acompanhamos o assim decidido.
Isto significa que a Autora deu cumprimento ao estatuído ao art.38da LULL que impõe ao respectivo portador o dever de as apresentar a pagamento dentro de determinado prazo.
É igualmente certo que, efectuada a tempestiva apresentação do título a pagamento, como o foi no caso dos autos, tem o seu portador o direito a reclamar daqueles contra quem exerce o seu direito de acção os juros desde a data do vencimento do mesmo art. 48, 2 da.
Tal solução decorre naturalmente da designação de uma data fixa para o cumprimento da obrigação: parte-se do princípio de que o devedor tem necessariamente conhecimento dessa data art. 805, n1 do Cód..
Com efeito, no art. 4, do Decreto-Lei n 262/83, de 16 de Junho estabeleceu-se
Amplitude da ineficácia do negócio.
Prática de acto que envolva diminuição de garantia patrimonial ;
Impossibilidade para o credor de obter a satisfação plena do seu crédito ou agravamento dessa impossibilidade;
Anterioridade do crédito relativamente ao acto que se pretende impugnar, ou sendo, posterior, tenha sido realizado dolosamente com o fim de satisfazer o crédito do futuro credor;
Má-fé do devedor e do terceiro salvo se se tratar de um acto gratuito, como é o.
Procede, pois, também neste conspecto o recurso da Autora.
Por esta razão, peticiona a sua condenação em multa art. 54 n. 1 e n. 2, als. e do.
Assim, não se condenam os RR. como litigantes de má-fé.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar:
A. O recurso dos Réus totalmente improcedente;
Custas de ambos os recursos pelos Réus apelantes.
Cfr. Manuel de Andrade in Teoria Geral, vol. , p. 8
Assim, Ac. Relação de Lisboa de 29-05-2013  Rel. Fátima.
In Impugnação Pauliana, 1 edição, Almedina, pág. 232/23
Assim, Mota Pinto in Direitos Reais, 1970, pag.10
Processo n 315/07BEFUN
Ser corrigido o valor da ação nos termos do art 33, al do CPTA
O autor contra-alegou o recurso e formulou as seguintes conclusões:
Ser o presente Recurso considerado como não admitido por falta de valor, nos termos do n 1 do artigo 14 do CPTA em conjugação com o artigo 2 da LOFTJ aplicável ex artigo  do ETAF e tendo em consideração o previsto no n. 3 do referido artigo da LOFTJ;
Caso assim Ex. s não entendam, o que apenas se concede por mero dever de patrocínio,
Ser negado provimento ao presente Recurso por ineptidão dos pedidos e violação do ónus de alegação, confirmando-se a douta decisão recorrida, consequentemente mantendo a declaração de nulidade do ato de licenciamento praticado pela Entidade Demandada/Recorrente no processo /05-CN, em 08/05/2008, a favor da Contrainteressada G, Lda;
Ser negado provimento ao presente Recurso por não provado, confirmando-se a douta decisão recorrida, consequentemente mantendo a declaração de nulidade do ato de licenciamento praticado pela Entidade Demandada/Recorrente no processo /05-CN, em 08/05/2008, a favor da Contrainteressada G, Lda;
Ser a Entidade Demandada/Recorrente condenada no pagamento de custas e no que demais houver.
Os contrainteressados silenciaram sobre o recurso.
Considerando o disposto no art 144 n 2 do CPTA e nos artigos 5; 608 n 2; 635 n 4 e 5 e 639 do CPC ex art 140, n 3 do CPTA, nos termos dos quais as questões submetidas a recurso são delimitadas pelas alegações e respetivas conclusões, verificamos que cumpre saber se a sentença recorrida incorreu em:
erro de julgamento de direito na fixação do valor da causa;
erro de julgamento da matéria de facto provada nos n 4 e 5;
erro de julgamento de direito em virtude do tribunal a quo não ter excecionado a aplicação ao caso do princípio tempus regit actum.
Nas contra-alegações o autor/ recorrido pugnou pela não admissão do recurso por falta de valor.
A 08/05/2008, a Entidade Demandada deliberou a emissão da licença de construção no Processo n. /-CN, em nome da Contrainteressada G, Lda, da qual consta:
Por desanexação a superfície descoberta do prédio dos Contrainteressados referido em 4 supra passou para 330 m
A implantação do prédio licenciado dista, no lado oposto ao Caminho Municipal, dos limites do prédio 1,50 a 1,54 metros.
Inexistem factos alegados relevantes para a decisão da causa a considerar como não provados.
Os factos dados como provados nos presentes autos foram os considerados relevantes para a decisão da causa controvertida segundo as várias soluções plausíveis das questões de direito.
A formação da nossa convicção para efeitos da fundamentação dos factos ,  e  atrás dados como provados teve por base os documentos juntos aos autos.
Erro de julgamento de direito na fixação do valor da causa.
No entanto, como refere o recorrido nas alegações de recurso, o recorrente não especifica de que forma considera que tal critério não foi cumprido, nem tão pouco alega/ define qual o valor que entende que deveria ter sido fixado pelo Tribunal a quo.
A presente ação entrou em juízo a 11200
Uma nota prévia.
De acordo com a letra deste preceito legal, são irrelevantes as modificações posteriores, tais como a redução, a ampliação ou a alteração do pedido cfr Ac do STJ, de 12011, processo n 1071/08).
Nos termos do art 306 do CPC, que trata da fixação do valor,