rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Custas do incidente de condenação como litigante de má-fé a cargo da Ré E, Lda, fixando-se a taxa de justiça em duas UC n 4 do art. 7 do Regulamento das Custas.
- A  ré, , Lda., inconformada, apresentou recurso de apelação, concluindo:
"- A sentença em apreço viola assim o disposto nos arts. 39 e ss, 397, n. 1, 39, n.s 1, 3 e 4, 35 do Código de Trabalho e a cláusula 1, n.s 1 e 3 do contrato colectivo de trabalho;
"Discutida a causa, com relevo para a respectiva decisão mostra-se provada a seguinte matéria factual:
Por força do convénio referido em  a Autora exerceu a sua actividade sob as ordens e direcção da , SA no estabelecimento desta sito na , em , Águeda;
A partir de 012010 a Autora passou a exercer a mesma actividade, dentro do mesmo lapso temporal diário, no mesmo local e recebendo a mesma contrapartida monetária, mas para a , Lda;
A Autora reside na Rua , n .., em , , juntamente com a filha e, quando em Portugal, o marido;
Para se poder deslocar para o Porto, a Autora tinha de se levantar cerca das 04h00 para se arranjar, deslocar para a estação e apanhar o comboio em  com destino a Aveiro;
A Autora cuida da casa, faz as refeições, faz a lida da casa antes e depois do exercício da sua actividade profissional diária, o que não podia fazer caso tivesse de passar a exercer a sua actividade no Porto;
A E, Lda, em 012010, perdeu o seu cliente cujo estabelecimento é sito na , em , Águeda para a , Lda;
O estabelecimento sido na , em , Águeda encerrou em 302018;
A Autora exerceu a sua actividade nas instalações do estabelecimento até ao encerramento referido em 2 e não compareceu no G, sito na , , em Aveiro;
A, SA encontra-se matriculada na competente Conservatória do Registo Comercial sob a matrícula n ;
A F, SA encontra-se matriculada na competente Conservatória do Registo Comercial sob a matrícula n ;
Assim, todas as outras questões apreciadas e decididas na sentença recorrida, consideram-se transitadas em julgado.
A resolução contratual
- Da resolução contratual
- Sobre a questão da resolução contratual, consta da sentença recorrida:
"No domínio da resolução dos contratos de trabalho, a possibilidade de aposição de um termo inicial encontra apoio no n 4 do art. 395 do Código do Trabalho.
Ora, afigura-se que, ponderando o teor da ordem da Ré , Lda para a Autora de se apresentar a 012018 na sua sede, na cidade da Maia, a fim de passar a exercer a actividade a um cliente na zona do Porto, nada obstava a que, enquanto trabalhadora, emitisse desde logo a sua declaração de resolução, ainda que com efeitos a 302018 data do encerramento do estabelecimento da cliente da Ré , Lda, sito na , , Águeda).
É certo que esta Ré, em face desta declaração, na semana seguinte respondeu, por declaração datada de 202018, a informar a Autora que teria de se apresentar, no dia 012018, nas instalações de uma sua cliente, em Aveiro.
De facto, não apenas foi recebida pela Autora unicamente em 012018, como não se vislumbra como a Ré o poderia pretender, ponderando que 202018 era Sexta-feira e, como tal, 302018 um Domingo.
É que tal menção não equivale, nem permite extrair a demonstração de uma efectiva conversa entre a Autora e um funcionário da Ré da qual lhe tivesse advindo o conhecimento de que, afinal, deveria apresentar-se para exercer a sua actividade em Aveiro.
A Ré cumpriu a sua obrigação de transferir a A. para um outro local de trabalho ainda a A. se encontrava ao serviço da A.;
A Douta sentença violou ainda o princípio de boa fé que deve presidir á relação laboral;
E o artigo 39 prescreve:
Por sua vez, o artigo 22 - Eficácia da declaração negocial -, n. 1, do estatui:
E tratando-se de uma declaração unilateral, esse efeito só não se produziria se a autora tivesse revogado a resolução do contrato de trabalho, nos termos previstos no artigo 39 do CT, revogação essa por um qualquer motivo, que poderia ter sido, por exemplo, o acordo previsto no n. 2 do artigo 19 do CT.
Assim, não tendo a ré/recorrente demonstrado que a autora tenha revogado a resolução do contrato de trabalho, o efeito dessa resolução operou-se em 30 de Setembro de 2018, ou seja, o contrato de trabalho cessou antes da recepção, pela autora, da carta referida no ponto dos factos provados.
Nos pontos a está provado que:
A autora reside na Rua , n .., em , , juntamente com a filha e, quando em Portugal, o marido;
A Autora cuida da casa, faz as refeições, faz a lida da casa antes e depois do exercício da sua actividade profissional diária, o que não podia fazer caso tivesse de passar a exercer a sua actividade no Porto.
Neste caso, as 4 horas de deslocações diárias, com um horário de oito horas de trabalho, significavam mais dois dias e meio de trabalho por semana de cinco dias!), com todo o desgaste físico e emocional inerente a tais deslocações.
Além disso, tais deslocações diárias implicariam uma substancial alteração negativa no bem estar pessoal e familiar da autora.
Não prestou, no entanto, a caução referida no art. 15- F ns 3 e 4 do NRAU, invocando a inconstitucionalidade de tais normas.
Por despacho de fls. 25 e 26 foi convidado a prestar tal caução, o que não fez, invocando novamente a inconstitucionalidade das normas em causa, por violação do seu direito de defesa.Tramitados regularmente os autos, foi proferida a seguinte decisão:
A tramitação processual prevista no NRAU, e cuja ação especial de despejo é tramitada no Balcão Nacional de Arrendamento, impede o requerido/réu de deduzir um contra-pedido contra o impetrante, por via reconvencional, o que retira a equidade ao iter processual, e viola o princípio do direito a um processo equitativo - artigo 6 da CEDR.
Mas não podemos concordar com o mesmo.
E recusam, mesmo agora, essa prestação da caução, com o fundamento de que a não devem prestar, por se tratar de uma imposição inconstitucional, por violação do seu direito de defesa, constitucionalmente consagrado no art 20 da R.P., que lhe confere o direito a um processo equitativo.
Não cremos que assim seja, como já acima adiantamos.
Aliás, analisada a oposição deduzida, nela não vemos formulado qualquer pedido reconvencional, pelo que nem sequer se coloca a questão de ele poder vir a ser indeferido.
No fundo, cumpre apreciar se o direito de defesa do requerido lhe é coartado, com a imposição da aludida caução.
E a resposta que se impõe é negativa; que o direito de defesa do requerido não lhe fica coartado com aquela norma, mas apenas restringido, e na medida estritamente necessária a acautelar um outro direito, também ele constitucionalmente protegido, do senhorio.
Como se decidiu no Ac Relação do Porto de 26-10-2017 disponível em www.dgsi.pt), cuja orientação seguimos de perto, há uma efectiva compressão do direito de defesa do inquilino, resultante da regra do n 4 do art. 15-F do NRAU, na medida em que lhe exige a prestação de uma caução pelo valor das rendas em dívida, como condição da dedução de oposição ao procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas.
Acresce que, face ao preceito legal em causa, apenas fica sujeito ao pagamento da caução o inquilino que tenha solvabilidade económica, tendo-se salvaguardados os casos de omissão de prestação de caução por dificuldade económica, motivadora, paralelamente, da concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de custas.
Ou seja, a compressão do direito de defesa do inquilino apenas contempla a prestação de caução num determinado valor que pode não ser a totalidade do valor, e apenas nos casos de inquilinos que estejam em condições económicas de a poderem prestar. Ou seja, trata-se de uma compressão do direito de defesa do inquilino que foi ponderada, e com salvaguarda de alguns dos seus legítimos interesses.
Concordamos com a A. citada, de que há de facto uma compressão ao direito de defesa do inquilino com o regime legal em análise, mas essa compressão não impede esse direito nem o limita de forma desmesurada, ao ponto de considerarmos o regime legal inconstitucional, por violação do art 20 da Constituição nomeadamente por violação do direito do inquilino, de acesso ao direito e aos tribunais e do direito a um processo.
A compressão ou restrição desse direito é desde logo aceite e permitida pela Constituição, nomeadamente pelo art 18 n2 ainda que de uma forma implícita), limitando-se a mesma ao estritamente necessário para salvaguarda de outro direito ou interesse constitucionalmente protegido o direito de propriedade privada e de livre iniciativa económica, direitos expressamente previstos nos arts 61 e 62 da.
Essa posição é também para nós a que melhor se concilia com a necessidade de gerir conflitos entre direitos constitucionalmente protegidos.
Note-se que há restrições não expressamente autorizadas pela Constituição, que são aquelas que são criadas por lei sem habilitação constitucional, mas que não podem deixar de admitir-se para resolver problemas de ponderação de conflitos entre bens ou direitos constitucionais. Aliás, a restrição só é legítima, precisamente, para salvaguardar um outro direito ou interesse constitucionalmente protegido. O que significa que o sacrifício de um direito fundamental não pode ser arbitrário e desmotivado.
Custas da Apelação) pelo recorrente.
Não sendo suspensa a desocupação, a mesma originará a produção de prejuízos de muito difícil reparação e uma situação de facto consumado que atira o Requerente para "o meio da rua".
Impugnasse, por omissão, a matéria de facto dada como assente, porquanto deveria o Tribunal também ter considerado todos os factos e o teor dos documentos juntos conforme se alegou, estando a sentença enferma de vício;
A falta de tal decisão fez com que o Tribunal a quo não tivesse tomado em consideração a alteração do agregado familiar, para efeitos do disposto na al. do n. 2 do art. 16 do Regulamento, e que o Recorrente passasse a fazer parte do agregado familiar de sua mãe, como fazia.
O Recorrente não foi elemento autorizado na habitação nem mencionado em qualquer atualização de dados, ou dado como não possuindo os requisitos necessários para a instrução de candidatura a habitação social, porque a própria autoridade municipal resolveu, arbitraria e injustificadamente, não o considerar como tal.
Ao agir da maneira que o fez a Requerida agiu em manifesto abuso de direito, na dita modalidade de venire contra factum proprium, o que não tido pelo Tribunal, que devia ter apreciado da pretensão do Recorrente como válida.
Em 312018, os serviços da Entidade Requerida elaboraram proposta com o seguinte teor:
JMGO nunca foi elemento autorizado na habitação nem mencionado em qualquer atualização de dados. De acordo com documentos apensos ao processo habitacional verifica-se que o interessado não possui os requisitos necessários para a instrução de candidatura a habitação social.
Em exposição escrita remetida a 29/01/2018, JMGO solicitou a sua integração e consequente mudança de titularidade do fogo.
Nestes termos, atenta a situação supra descrita, propõe-se:
Da análise do processo habitacional, e de acordo com os registos constantes nesta empresa: verificamos que:
a. JMGO nunca foi elemento autorizado, nem legalmente inscrito neste agregado familiar;
AG faleceu no dia 212017;
O Requerente é portador de uma incapacidade física permanente, anterior a 1993, de 80% - cf. documento n. 1, junto com a petição inicial;
Acontece que a inscrição do Requerente no agregado familiar de sua mãe, para efeitos do art. 16 do Regulamento do Parque Habitacional do P, foi recusada pela Entidade Requerida, com fundamento na inadequação da habitação, por se tratar de uma habitação de tipologia T
Em face daquela recusa de integração no agregado familiar, materialmente fundamentada, ao Requerente passou a estar vedada a possibilidade de habitar na referida habitação conjuntamente com a sua mãe.
Pelo que não será de concluir pela violação do art. 19 do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município P... em vigor em dezembro de.
As considerações acima expostas valem, mutatis mutandis, e por maioria de razão, para o conhecimento da probabilidade de verificação da violação da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, da proporcionalidade, justiça e razoabilidade e boa fé.
Constata-se desta forma que o Requerente vem ocupando a habitação em questão sem qualquer título que a legitime, na medida em que, segundo o art. 35 da Lei n. 80/2014, de 112, que estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, são considerados sem título as situações de ocupação de habitações sociais por quem não detém contrato ou documento de atribuição ou de autorização que a fundamente n., pelo que, o ocupante sem título está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la até ao termo do prazo para o efeito fixado n., sendo que, caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega de habitação, há lugar a despejo, nos termos do art. 28 n..
Por tudo o que vai dito, afigura-se ao Tribunal que não é provável que a pretensão formulada no processo principal venha a ser julgada procedente, não se dando, por essa via, verificado o requisito do fumus boni iuris.
Pois se como resulta do art. 33 do CCivil, o abuso do direito só releva quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito seguindo toda a produção jurisprudencial e doutrinária, o abuso de direito só existe em casos verdadeiramente excepcionais, em casos de todo em todo gritantes, clamorosamente ofensivos do sentimento ético-jurídico, a encontrada adequação ao valor constitucional arreda afirmação de tal abuso.
Pelo menos num primeiro olhar, o bastante.
Cfr. Ac. deste TCAN, de 25-01-2019, proc. n. 00889/17BEBRG:
O tribunal não olvidou que essa transmissão estaria dependente de uma coabitação autorizada e/mas que a inscrição do recorrente no agregado familiar de sua mãe foi recusada pela Entidade Requerida.
Produzindo-se efeitos dessa recusa, com certeza que obstaculiza pretensão do recorrente, sem título de ocupação.
Porto, 26 de Julho de 201
pela prática, em co-autoria material, de um crime de um crime de roubo agravado em que é ofendida FF, previsto e punido pelo artigo 210 do Código Penal, na forma tentada na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Em dissenso com o julgado, alça recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, com os fundamentos narrados de fls. 652 a 665, que dessumiu no epítome conclusivo que a seguir queda extractado.
No caso em mérito verifica-se que o grau de ilicitude dos factos se afigura muito acentuado e o dolo reveste intensidade muito significativa.
Atualmente o arguido tem uma companheira e filhos bebés, o que acrescenta sentido de responsabilidade á sua vida.
O pai do arguido tem um passado criminal extenso, uma personalidade desviante, praticou os mais diversos crimes, onde se incluem a prática de crimes de furto qualificado, ofensas á integridade física qualificada e.
Cerca de menos de meio ano depois de ter cumprido pena de prisão, o pai do arguido praticou os crimes em causa nos presentes autos, levando consigo o seu filho o e permitindo-lhe/reservando-lhe uma intervenção ativa na concretização dos crimes de roubo em causa nos presentes autos.
Milita ainda a favor do arguido ainda a confissão dos factos e pedido de desculpa ás vitimas.
Nesta operação o que releva e interessa considerar é, sobretudo, a globalidade dos factos em interligação com a personalidade do agente, de forma a aquilatar-se, se o conjunto dos factos traduz uma personalidade propensa ao crime, ou é antes, a expressão de uma pluriocasionalidade que não encontra a sua razão de ser na personalidade do arguido, mas antes numa conjunção de fatores ocasionais, sem repercussão no futuro.
As condenações anteriores do arguido tiveram lugar pela prática de crimes diferentes numa altura em que o arguido, conforme supra referenciado ainda era mais jovem e sem traços de maturidade.
Aqui chegados entendemos ser de aplicar ao arguido o instituto da suspensão da execução da pena de prisão previsto no disposto no art 50 do P.
O tribunal quando aplica uma pena de prisão não superior a 5 anos deve suspender poder-dever) a sua execução, sempre que, reportando-se ao momento da decisão, possa fazer um juízo de prognose favorável sobre a conduta futura do arguido, sendo que este juízo não deve assentar numa certeza, bastando uma expectativa fundada de que a simples ameaça da pena seja suficiente para realizar as finalidades da punição.
- O arguido precisa de uma oportunidade de mudança de rumo, sendo o momento atual é verdadeiramente decisivo para o sucesso do arguido nessa nova caminhada porque iria estar afastado de seu pai, que se encontraria a cumprir a pena de prisão em que foi condenado dos presentes autos.
- O arguido recorrente precisa de alterar o seu percurso de vida de organizar-se profissionalmente, de arranjar emprego e só o irá conseguir longe de seu pai.
Há ainda que considerar a idade do arguido e o facto de ser pai de bebés e ter sempre presente que serão de evitar riscos de fratura familiar, social, e comportamental que funcionam como fatores de exclusão social.
- O facto do arguido ter contribuído de forma considerada essencial para pleno esclarecimento dos crimes cometidos é também fator determinante a considerar nesta matéria.
cfr art 50 n 2 do P.
Foram violadas as seguintes disposições legais:
" Aos crimes em causa a pena abstractamente aplicável é a de prisão de 3 a 15 anos excepto na situação da
Na determinação de medida concreta da pena deverá o julgador ter por norte e linhas de força, as seguintes matrizes:
A culpa do agente, referenciada no facto, que impõe uma retribuição justa e equilibrada.
O desvalor de acção e de resultado, a gravidade objectiva dos factos e a culpa do arguido, no seu conjunto, são adequadas e proporcionais á medida concreta da pena fixada na sentença recorrida.
Foi o arguido, ora recorrente, quem abordou e agrediu as vítimas, denotando assim, uma forte energia criminosa.
A suspensão da execução da pena não deverá ser utilizada pelo julgador se a ela se opuserem as necessidades de reprovação e prevenção do crime e só tem razão de ser quando for possível fazer um juízo de prognose favorável ao arguido.
Atento o supra exposto, subscrevemos, pois, na íntegra as considerações doutamente efectuadas pelos Mmos. Juizes a quo em sede de matéria de facto considerada provada, sua fundamentação e subsunção jurídica, bem como de escolha e medida das penas.
Argumenta, que o Tribunal: "- , não valorou para devido enquadramento em sede de determinação de medida da pena os seguintes elementos fácticos:
a idade do arguido;
dos seus progenitores e consequentes reclusões de ambos;
natureza distinta das condenações anteriores do arguido;
confissão integral e sem reservas ;
pedido de desculpa ás vitimas;
"R - Nesta operação o que releva e interessa considerar é, sobretudo, a globalidade dos factos em interligação com a personalidade do agente, de forma a aquilatar-se, se o conjunto dos factos traduz uma personalidade propensa ao crime, ou é antes, a expressão de uma pluriocasionalidade que não encontra a sua razão de ser na personalidade do arguido, mas antes numa conjunção de fatores ocasionais, sem repercussão no futuro.
Acrescenta que: "Y) - precisa de uma oportunidade de mudança de rumo, sendo o momento atual verdadeiramente decisivo para o sucesso do arguido nessa nova caminhada porque iria estar afastado de seu pai, que se encontraria a cumprir a pena de prisão em que foi condenado dos presentes autos.
O arguido recorrente precisa de alterar o seu percurso de vida de organizar-se profissionalmente, de arranjar emprego e só o irá conseguir longe de seu pai.
O facto do arguido ter contribuído de forma considerada essencial para pleno esclarecimento dos crimes cometidos é também fator determinante a considerar nesta matéria.
O dolo dos arguidos, que reveste a modalidade de dolo directo, cuja intensidade se revela muito significativa;
"Por sua vez, relativamente ao arguido AA, deve ser ponderado, ainda negativamente, que foi este arguido quem abordou e agrediu as vítimas, denotando assim, uma forte energia criminosa.
Acresce, ainda, que cometeu os dois primeiros crimes de roubo no dia 25/09/2019, no mesmo dia em que foi condenado pela prática de um outro crime de tráfico de menor gravidade, na pena de 1 ano e 10 meses, suspensa na sua execução por 3 anos cfr. ponto 30, factos.
Por outro lado, o seu comportamento prisional também não espelha uma vontade de se vir a pautar por regras e em conformidade com o direito, tendo sido condenado em pena disciplinar grave.
Não pode, assim, deixar de se concluir que o recorrente não apresenta capacidade de responsabilização e capacidade de interiorização de regras e normas sociais e demonstra insensibilidade perante as condenações de que foi objecto, pelo que não é possível formular quanto ao mesmo um juízo de prognose favorável, ou seja, perante esse circunstancialismo o Tribunal não pode esperar, confiar, que a simples ameaça da pena seja suficiente para impedir o arguido de voltar a delinquir.
"Os Factos provados:
No dia  .02019, pelas 13h30m, a ofendida BB, de 84 anos de idade, seguia apeada pela Rua , nesta cidade e comarca de ., quando foi surpreendida pela paragem de um automóvel de marca , modelo ., de cor ., conduzido pelo arguido GG adiante designado apenas por e onde seguia no lugar dianteiro de passageiros o arguido AA adiante designado apenas por, filho daquele, que logo saiu do mesmo e aproximou-se da ofendida.
Na posse do fio e medalha em ouro ora descritos, o arguido AA entrou novamente na viatura conduzida pelo seu pai e ambos se colocaram em fuga, assim fazendo seus aqueles objetos.
Do mesmo modo, no dia  .02019, pelas 14h25m, na Rua , em , a ofendida , de 67 anos de idade, seguia apeada quando foi surpreendida pela paragem de um automóvel, que já tinha passado perto de si, de marca , modelo , de cor  e com a matrícula .., conduzido pelo arguido GG, seguindo no lugar dianteiro direito o arguido AA.
Já na posse dos objetos vindos de descrever, o arguido introduziu-se novamente no veículo conduzido pelo seu pai e ambos encetaram fuga, assim fazendo seus aqueles objetos.
Posteriormente, no dia  .12019, quando eram cerca das 17h00m, na Rua , em ., a ofendida , de 78 anos de idade, caminhava sozinha quando se apercebeu o automóvel de marca , modelo , de cor ., conduzido pelo arguido GG, abrandou a marcha ao passar junto a si.
A ofendida seguiu o seu caminho, vendo que o mesmo veículo fizera inversão de marcha, assim voltando ao seu encontro, onde se imobilizou.
De imediato, já na posse de um fio em ouro com uma medalha  e de parte de um fio em ouro, uma vez que o resto se partiu e caiu no chão juntamente com a medalha, o arguido AA regressou ao automóvel onde o pai o esperava ao volante e ambos se colocaram em fuga, fazendo seus aqueles bens.
No dia ... .12019, pelas 11h30h, a ofendida FF, de 80 anos de idade, seguia apeada pela Rua , nesta cidade de , quando se apercebeu que estava a ser seguida por um automóvel de marca , modelo ., de cor  ..
A certa altura o veículo parou e, do lugar dianteiro do passageiro, saiu o arguido AA que se aproximou da ofendida e logo lhe desferiu uma palmada no pescoço, fazendo com que a ofendida se desequilibrasse e caísse desamparada.
Os arguidos GG e AA agiram sempre de forma livre voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram punidas por lei penal vigente.
À data dos factos supra descritos, o arguido GG era casado com a arguida HH, com quem casara em 202018, e esta vivia com os dois arguidos na Avenida ., na cidade ...
Das condições socioeconómicas dos arguidos
O processo educativo de GGdecorreu no seio da família de origem, com laços afetivos coesos, valores e regras assentes no contexto do grupo étnico de pertença, que promoveram a interiorização de modelos socioculturais específicos.
Aos dezassete anos iniciou uma união de facto, da qual nasceram dois descendentes, passando então a trabalhar autonomamente, na venda.
Registou ainda consumo de canabinóides, embora desvalorizados pelo mesmo.
Beneficiou de liberdade condicional, em sede de 5/6, a qual viu revogada, cumprindo ainda nova medida privativa de liberdade até março de 2019, altura em que saiu em liberdade definitiva.
Regressou ao seu agregado familiar, encetando nova relação afetiva e contraído matrimónio.