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Em segundo lugar, a decisão exclui as situações contraditórias com a que por ela é definida, não sendo admissível ação que pudesse levar a solução incompatível com a decisão, nomeadamente por com ela constituir alternativa, ou que quantitativa ou qualitativamente nela se inclua.
Em terceiro lugar, com o caso julgado precludem, em caso de condenação no pedido, as exceções, invocadas ou invocáveis, contra o pedido deduzido, bem como, quando proceda uma exceção perentória, as contraexceções contra ele invocadas ou invocáveis.
O instituto do caso julgado encerra assim duas vertentes, que, embora distintas, se complementam: uma, de natureza positiva, quando faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na exequibilidade das decisões; a outra, de natureza negativa, quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo mesmo ou por outro tribunal. A autoridade do caso julgado justifica-se/impõe-se pela necessidade da certeza e da segurança nas relações jurídicas. E essa autoridade não é retirada, nem posta em causa mesmo que a decisão transitada em julgado não tenha apreciado correctamente os factos ou haja interpretado e aplicado erradamente a lei: no mundo do Direito tudo se passa como se a sentença fosse a expressão fiel da verdade e da justiça.
O caso julgado está, porém, sujeito a limites, designadamente objectivos, subjectivos e temporais.
No tocante aos limites objectivos - é, ao quantum da matéria que foi apreciada pelo tribunal que recebe o valor da indiscutibilidade do caso julgado - este abrange, decerto, a parte decisória do despacho, da sentença ou do acórdão, ou seja, a conclusão extraída dos seus fundamentos art. 607, n. 3 do.
Assim, reconhecer que a decisão está abrangida pelo caso julgado, não significa que ela valha, com esse valor, por si mesma e independente dos respectivos fundamentos.
E não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão; os pressupostos da decisão são cobertos pelo caso julgado, ficando fora do caso julgado tudo o que esteja contido na sentença, mas que não seja essencial ao iter iudicandi.
O referido Autor loc. cit., pp. 18-24) desenvolve este distinção referindo a respeito do efeito positivo interno, em suma, o seguinte:
É a parte dispositiva que vincula tanto os destinatários, como o tribunal. É ela que pode ser objeto de imposição forçada, por meio de execução da sentença cf. artigo 70, n. 1, al.).
Por seu lado, os fundamentos da parte dispositiva, tomados por si mesmos, não vinculam, seja os destinatários, seja o tribunal. Portanto, o caso julgado não tem por objeto os fundamentos, de facto ou de direito, do despacho ou sentença; para o ter, a parte terá de o pedir: justamente, o artigo 9, n. 2, determina que a "decisão das questões e incidentes suscitados não constitui, porém, caso julgado fora do processo respetivo, exceto se alguma das partes requerer o julgamento com essa amplitude e o tribunal for competente do ponto de vista internacional e em razão da matéria e da hierarquia.
Quanto ao efeito positivo externo, refere Rui Pinto loc. cit., pp. 25-30) que:
"A possibilidade de um efeito positivo externo do caso julgado apresenta duas condições objetivas, negativa e positiva.
Assim, como condição objetiva negativa, a autoridade de caso julgado opera em simetria com a exceção de caso julgado: opera em qualquer configuração de uma causa que não seja a de identidade com causa anterior; ou seja, supõe uma não repetição de causas. Se houvesse uma repetição de causas, haveria, ipso facto, exceção de caso julgado.
No entanto, tem sido defendido que fora desses limites se respeita uma autoridade de caso julgado, verificada uma condição objetiva positiva: uma relação de prejudicialidade Ac. do TRP de 21-11-2016/Proc. 1677/18T8VNG.P1 JORGE) ou uma relação de concurso material entre objetos processuais ou, pelo prisma da decisão, uma relação entre os efeitos do caso julgado prévio e os efeitos da causa posterior, seja quanto a um mesmo bem jurídico, seja quanto a bens jurídicos conexos.
Ora, esta fundamentação não merece alguma censura, achando-se em plena conformidade com o que resulta dos elementos constantes do referido processo invocado pela embargante, confluindo na conclusão de que não ocorre a mencionada autoridade do caso julgado, ou o efeito positivo do caso julgado do processo n. /, relativamente aos presentes autos.
Sucede que, todavia, não se alcança entre as duas causas em confronto a dos presentes autos e a do processo n. /), uma relação de conexão ou de prejudicialidade que permita concluir que, aquela, já julgada, é pressuposto ou condição da definição da relação ou situação jurídica que se mostra necessário regular nos presentes autos.
Não procedem, em face de tudo o exposto, todas as conclusões da recorrente em contrário, concluindo-se que não foi violada, pela decisão recorrida, a autoridade do caso julgado do aludido processo.
Concluiu, igualmente, a recorrente no recurso, nomeadamente, o seguinte:
3 Estando vedado ao actual Embargado JM, sob pena de abuso de direito artigo 34, do, vir invocar nos autos que tal julgado não lhe é oponível por não ter sido pessoalmente parte naquela acção, pois tal corresponde a uma utilização abusiva da personalidade jurídica da sociedade Melhor Rigor, Lda., como capa protectora para aautoridade de um julgado que directamente se pronunciou sobre a ilicitude de actos pessoalmente praticados pelo Embargado, fazendo uso daquela de tal sociedade num contexto de uma tentativa de obter uma vantagem patrimonial a que sabia não ter direito através de um contrato de arrendamento que deu a assinar a JS, bem sabendo que não correspondia ao acordado.
Cumpre salientar, in limine, que o instituto do abuso de direito consta do artigo 33 do e, não, do artigo 34 do mesmo Código.
Ora, a embargante/recorrente sustenta que o Tribunal recorrido violou tal normativo, dizendo que, ao embargado JM está vedada a invocação de que o caso julgado do processo n. / não lhe é oponível, sob pena de abuso de direito, mais referindo que deve ser desconsiderada a personalidade judiciária da Melhor Rigor.
Vejamos, pois, se ocorreu o exercício abusivo de direito pela embargada.
Por seu turno, Castanheira Neves configura o abuso de direito como um limite normativamente imanente ou interno dos direitos subjectivos, pelo que no comportamento abusivo são os próprios limites normativos-jurídicos do direito particular que são ultrapassados Questão-de-facto-questão-de-direito, pág. 526, nota.
No caso, não se alcança onde se ancora a invocação da recorrente no sentido da decisão recorrida ter violado o aludido preceito legal, sendo certo que, preliminarmente, a embargante imputa ao embargando a impossibilidade de invocar a inoponibilidade do caso julgado formado no processo n. /
O exercício da defesa por banda da contestante dos embargos, a que sucedeu o ora embargado, não se afigura, de qualquer modo, eivado de uma pretensão abusiva ou sustentando um direito exercitado de forma abusiva.
Em nosso entender, adiante-se desde já, a resposta não pode deixar de ser frontalmente negativa.
Disso são exemplo as seguintes decisões do STJ:
De outro modo, tem sido sublinhado o caráter subsidiário da sua aplicação:
Concluiu, ainda, a recorrente no recurso, nomeadamente, o seguinte:
Contra-alegou a embargada sobre esta questão, nos seguintes termos:
Na senda de alegação de novos factos, veio a Recorrente/Embargante, escudando-se num articulado superveniente, alegar uma excepção de não cumprimento.
Além disso, não é credível e muito menos razoável que a embargante venha agora dizer que só em Maio de 2021 tomou conhecimento de factos da sua contabilidade ocorridos há mais de 7 anos !!!).
Dispõe o artigo 58 do CPC o seguinte:
"1 - Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão.
- O novo articulado em que se aleguem factos supervenientes é oferecido:
Resulta deste regime que os articulados supervenientes constituem uma modalidade de defesa diferida mediante a qual as partes podem, observadas certas condições, trazer ao processo factos relevantes que ocorram até ao encerramento da discussão.
Assim, os factos que devem integrar um articulado superveniente são sempre factos essenciais, não se dirigindo o mesmo a integrar apenas factos instrumentais.
Revertendo estas considerações para o caso dos autos, retomemos, antes de mais, por um momento, o que foi alegado pela embargante para justificar a apresentação do articulado superveniente. Alegou esta parte, para o efeito e, em suma, o seguinte:
Mais informou em 4 de Maio de 2021 o gabinete de contabilidade responsável pela contabilidade da Embargante que:
nas IES da Espaço Curvo, S.A. entregues pelo Contabilista Certificado com o N1F  que a Embargada alega ser do Dr. FM artigo 14 da contestação), relativas a 2010,2011 e 2012, não constam quaisquer notas no quadro 5A do Anexo A, o que, segundo também informou e era desconhecido da Embargante, configura a violação do disposto no artigo 12, do CIRC, que impõe que tais notas sejam parte integrante da IES; e
No dia 5 de Maio de 2021, a OROC respondeu ao email do Advogado signatário, também por correio eletrónico, informando que VF nunca teve inscrito junto da Ordem dos ROC Doc..
O que fez para correio eletrónico geral@absroc.pt facilmente obtido e confirmável pela respectiva página da internet Doc..
Vejamos, pois, se o despacho em questão se pode considerar violador do disposto no artigo 58 do CPC.
A embargante alega que apenas teve conhecimento dos factos que pretende introduzir nos autos em maio de 2021, nos termos que concretizou.
A resposta é claramente negativa, confluindo, como foi decidido pelo Tribunal recorrido, no indeferimento do articulado superveniente apresentado.
Ora, em nenhum momento, na petição de embargos foi deduzida qualquer pretensão subsidiária, não sendo admissível que os novos factos constantes do articulado superveniente, visem introduzir nos autos uma tal linha de defesa, em franca contradição com a pretensão deduzida na petição de embargos e com a causa de pedir que a sustentou.
De facto, o articulado superveniente, não serve o propósito de introdução em juízo de factos que integrem uma nova causa de pedir.
A gestão do processo é a atuação do julgador destinada a conseguir, em tempo razoável, a justa composição do litígio.
Esta actuação tem o círculo de sub-deveres insertos no artigo  do CPC:
Direção ativa do processo;
Providenciar pelo andamento célere dos autos;
Suprimento da falta de pressupostos sanáveis;
Adotar, após audição das partes, mecanismos de simplificação e agilização processual.
Estas duas perspetivas são fundamentais e acompanham qualquer reflexão sobre a gestão processual: A justa composição do litígio do caso concreto visão e a melhor organização do trabalho do tribunal visão.
Dirigir ativamente o processo trata-se de uma expressão inovadora face ao 26, n. 1, do CPC;
Providenciar pelo seu andamento célere;
Recusar o que for impertinente ou meramente dilatório;
Adotar, ouvidas as partes, mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam, em prazo razoável, a justa composição do litígio trata-se de uma expressão inovadora face ao 26, n. 1, do CPC;
Providenciar oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais sanáveis, com duas condutas:
Quando a sanação dependa de ato das partes, convidando estas a praticá-lo.
A gestão processual visa diminuir os custos, o tempo e a complexidade de tramitação do procedimento.
A adequação formal exige a prévia audição das partes e, se esta não tiver lugar ocorre uma nulidade processual cfr. art. 19, n. 1, do.
Os limites da adequação determinam o respeito pelos princípios da igualdade e contraditório, o não afastamento de regras imperativas, a garantia de que a tramitação deve continuar a observar um processo equitativo, deve haver um standard mínimo de tramitação respeitado em qualquer processo, a adequação não pode contender com a aquisição processual de factos, nem com a admissibilidade de meios probatórios cfr. artigo 63, n. 2, do.
Em síntese: "A gestão processual visa diminuir os custos, o tempo e a complexidade do procedimento, e pressupõe um juiz empenhado na resolução célere e justa da causa.
A gestão processual comporta:
Será que o Tribunal deveria ter proferido prévio ao despacho notificando a embargante para justificar a compatibilidade de alegações? Que é o mesmo que questionar: Existia o dever de gestão processual de o juiz assim proceder?
Ora, ao invés do pugnado pela recorrente, não se afigura que a situação em apreço determinasse a atuação de qualquer dos subdeveres consignados na lei a respeito do dever de gestão processual que implicassem uma composição do litígio diversa e mais justa.
Não colhem, pois, as conclusões da embargante no sentido da revogação da decisão prolatada, sendo de manter, ainda que nos termos expostos, a decisão de indeferimento do articulado superveniente apresentado.
Em face do exposto, conclui-se que não ocorreu, na decisão recorrida, violação do disposto no artigo 58, n.s 1, 2 e 3, al. e 6, do CPC.
Concluiu, ainda, a recorrente, nomeadamente, o seguinte:
Desde logo, importa sublinhar que, ao invés do alegado pela recorrente, conforme resulta do mero confronto do alegado nos artigos  e  da contestação de embargos, com o vertido no facto provado n. 3, se conclui que aquela alegação ali foi integralmente considerada.
O mesmo se diga, a respeito do facto provado n. 4, o qual tem por génese, na sua integralidade, o alegado no artigo  da contestação aos embargos.
Relativamente ao alegado no artigo  da contestação aos embargos, a matéria em questão é conclusiva e, nessa medida, não poderá integrar um acervo factual.
De acordo com a embargante o Tribunal deveria ter dado tal matéria por provada, atenta a confissão que mencionou, o que, na sua perspetiva, não sucedeu.
Vejamos o que foi alegado nos aludidos artigos pela contestante dos embargos:
Sobre tais artigos, a embargante tomou posição no requerimento apresentado nos autos em 10-05-2021, no qual, entre outras menções declarou que:
Também sobre esta distinção se aferiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11-11-2010 P 1902/06TBVRL.PS1, rel. ÁLVARO o seguinte:
"A confissão, no plano jurídico-substantivo que é aquele no qual se insere sistematicamente o art 352 do Código Civil, não se confunde com a simples alegação de um facto feita pelo mandatário da parte em articulado processual.
Dito isto, convém precisar o que é a confissão feita nos articulados, ou seja, convém ter em atenção que nem todas as alegações de factos pelas partes valem como confissões, como acontecerá, g., se o facto for alegado na suposição de estar correcto, vindo a demonstrar-se no julgamento da causa que assim é ou não vindo a confirmar-se.
A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, segundo dispõe o art 352 do Código Civil.
A questão não se enquadra, pois, nos artigos 4 e 46, n. 2, do CPC, mas, quando muito, em sede do disposto no artigo 57 do CPC, ou seja, em sede de admissão de factos.
Nesta medida, não tem actuação o normativo do n. 2 do artigo 57 do CPC.
É que, nos presentes autos de embargos, em que, como se sabe, não existem outros articulados para além da petição e da contestação aos embargos cfr. artigo 73, n. 2, do e em que não se consideram confessados, por falta de contestação do embargado, os factos que estiverem em oposição com os alegados no requerimento executivo cfr. artigo 73, n. 3, do, a admissão por acordo não tem o efeito de tornar assentes os factos, assim como, claro está, também não poderá ter a invocação com arrimo nos artigos 4 e 46, n. 2, do CPC ter um tal efeito, com vista a tornar admitidos factos relativamente aos quais, como se viu, a embargada não produziu confissão alguma.
Não se alcança, pois, em face da decisão recorrida, alguma violação do disposto nos artigos 4, 46, n. 2, nem do mencionado artigo 60, n. 5, do CPC.
Em termos de poderes cognitivos do Tribunal, estatuem os n.s. 2 e 3 do mesmo artigo , o seguinte:
"2 - Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz:
Assim: "Ao abrigo do disposto no art. , n. 2, do NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução da causa e sobre eles tenha havido a possibilidade de as partes se pronunciarem, mesmo que nenhuma delas manifeste vontade de os aproveitar.
De acordo com o despacho saneador proferido nos presentes autos, foram enunciados como temas da prova, o apuramento do seguinte, se:
o carimbo da embargante, aposto na face anterior da letra, no local destinado ao aceite, foi utilizado sem a autorização e conhecimento da embargante;
a letra foi emitida para pagamento da fatura da exequente com o n. 48, de 202014;
Resulta, ainda, dos autos, nomeadamente dos elementos juntos pelas partes, que existe um elevado grau de litigiosidade entre as mesmas, especialmente nas pessoas dos seus representantes, extensível aos respetivos filhos, o que tem dado lugar a outros processos judiciais, quer de natureza quer de natureza criminal nomeadamente contra a testemunha.
Vejamos, então, como é que a executada configurou a sua defesa.
Ainda que se interprete o requerimento em causa no quadro de uma defesa subsidiária, não podemos deixar de constatar alguma atipicidade da conduta processual da executada. E que não fica por aqui.
A executada alega, ainda, na petição inicial da oposição que "a letra tal como a factura são documentos simulados, inventadas pelo Sr. FM e a que a Pactumar, a quem tem ligações, deu corpo.
Se a aposição de tal assinatura foi do conhecimento de e por si autorizada, não é crível que na referida letra tenha sido abusivamente, por terceiro, aposto o carimbo da sociedade.
É certo que se deu como não provada a versão da exequente.
Sobre a análise crítica efetuada pelo Tribunal acerca do depoimento do ora embargado, refere-se na decisão recorrida, nomeadamente, o seguinte:
Ora, em face da motivação constante da decisão de facto levada a efeito pelo Tribunal recorrido, verifica-se que nela foram ponderadas e concatenadas todas as provas produzidas, não só declarações e depoimentos testemunhais, mas também, no seu confronto com os documentos e demais elementos dos autos.
Deveria a embargante ter observado o ónus de impugnação, em termos tais, que evidenciasse não ter o Tribunal recorrido ponderado e tomado em linha de conta, na apreciação e valoração probatória efetuada, as declarações constantes de tal documento, o que não se mostra, minimamente, observado.
Mas, também no que se reporta ao documento junto com o requerimento de 14-02-2019, aos autos de habilitação de cessionário apenso, não se verifica existir alguma violação dos invocados normativos legais.
Desde logo, ao invés do pugnado pela recorrente, não se afigura que o documento em questão tenha, para efeitos dos presentes autos, a valia de prova pericial.
E, nesta medida, não se verifica que alguma conclusão diversa e justificada para a aferição dos presentes autos resultasse da consideração particular de um tal documento.
Não é, pois, possível concluir que tenham sido inobservados pelo Tribunal recorrido, que ajuizou sobre os elementos constantes do presente processo, os preceitos a que se referem os aludidos artigos , n.s 2, als. e, , n. 1 e 42, n. 1, do CPC.
veio em sessão de 202021, nos presentes autos, a declarar que na presença e com a colaboração do Advogado Dr. JBM, que já antes injuriara, trocou os papéis no Cartório aquando do reconhecimento e que a letra que foi por si assinada, não estava afinal em branco, mas totalmente preenchida, e que a veio a entregar a FM a pedido de , que a teria carimbado.
E, de facto, apreciar livremente a prova cfr. artigo 60, n. 5 do não equivale a uma apreciação da prova arbitrária, liberta de qualquer regra ou desregrada.
Isso mesmo foi referenciado no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30-04-2019 P 963/16TJLSB.L1-7, rel. JOSÉ onde se concluiu que:
" O relatório é a parte inicial ou cabeçalho da sentença, de matriz expositiva, em que, de forma sintética, são identificadas as partes e o objeto da causa e se fixam ou enunciam as questões que cumpre ao tribunal apreciar e decidir, não podendo, por isso, limitar-se a identificar as partes e a transcrever os pedidos formulados.
Em suma: Para se considerarem provados ou não provados determinados factos, não basta que as testemunhas chamadas a depor se pronunciem sobre os factos num determinado sentido, para que o juiz necessariamente aceite esse sentido ou versão.
A valoração da prova, nomeadamente a testemunhal, deve ser efectuada segundo um critério de probabilidade lógica, através da confirmação lógica da factualidade em apreciação, partindo da análise e ponderação da prova disponibilizada cfr. Antunes Varela, Miguel Varela e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, pp. 435-436).
Revertendo estas considerações para o caso dos autos, vemos que a recorrente considera que ocorreu erro na apreciação da prova produzida, por entender que o Tribunal não poderia ter-se louvado no depoimento de JP, declarações que valorou positivamente, quanto ao facto provado n.
Importa sublinhar que, o Tribunal recorrido não deixou de apreciar criticamente os depoimentos de , JM e TC onde a recorrente se louva para concluir do modo como:
existe um elevado grau de litigiosidade entre as mesmas, especialmente nas pessoas dos seus representantes, extensível aos respetivos filhos, o que tem dado lugar a outros processos judiciais, quer de natureza quer de natureza criminal nomeadamente contra a testemunha.
E concretizando ainda o Tribunal recorrido, o seguinte:
Finalmente, também no que respeita ao invocado na conclusão 9 e ouvido o depoimento de JS, não permite o mesmo alcançar diversa conclusão, pois, o por si referido, não foi demonstrativo de qualquer realidade de apossamento ou de utilização do carimbo em moldes diversos daqueles que o Tribunal considerou terem sido provados.
Assim, a matéria de facto constante do ponto 2 dos factos provados, devendo manter-se provada, não deverá transitar para o rol dos factos não provados.
Concomitantemente, por identidade de razões, não deverá ser incluída nos factos provados a matéria de facto ali pretendida incluir pela recorrente.
Conforme decorre da decisão tomada sobre a questão, acima apreciada, concluiu-se que não foi violada, pela decisão recorrida, a autoridade do caso julgado do processo n. /, sendo certo que inexistia motivo para a transposição factual para a presente decisão de factos apurados naquele processo.
Tendo improcedido as conclusões deduzidas em contrário pela embargante, igualmente, não poderá proceder a invocação ora efetuada pela recorrente.
Mas, sempre se diga que, ao invés do que pretende a recorrente, não resulta minimamente demonstrado que o Tribunal recorrido tenha deixado de considerar ou valorar o documento que se corporiza na sentença proferida no mencionado processo n. /.
Sucede é que, ao invés do pugnado pela recorrente, o Tribunal recorrido não encontrou naquele meio de prova bastante, nem nos demais produzidos, elementos que lhe permitissem, com a necessária e suficiente segurança, concluir no sentido de que as coisas se passaram de acordo com a versão apresentada pela embargante.
Não se alcança, em face do exposto, que tenham sido violados, pela decisão recorrida, os normativos indicados pela recorrente.
Concluiu ainda a recorrente no recurso, nomeadamente, o seguinte:
Ora, neste ponto, não obstante a laboriosa e criativa alegação da recorrente, não alcança a mesma, também, o desiderato almejado.
No caso dos autos, o facto pretendido aditar pela recorrente aos factos provados, não foi objeto de alegação pelas partes, em momento anterior ao do presente recurso, não fundamentando a causa de pedir invocada na petição de embargos, nem foi objeto das questões a decidir.