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Acontece que, além da tibieza de uma tal argumentação, o arguido olvida o contexto em que tal factualidade ocorreu, a teia de relações estabelecidas com o legal representante daquela sociedade, o próprio recorrente e a arguida, mais uma vez, P1, nos termos já referidos e com a promessa de vantagens patrimoniais a favor do recorrente também nos autos evidenciadas. Que atestam que os atos praticados em violação dos deveres do cargo foram intencionais, com conhecimento e vontade expressa da sua realização, que é o mesmo que dizer com dolo direto, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 14, n 1, do CP. Ou seja, foi o seu conhecimento e a sua vontade de agir que comandaram todas as suas ações acima descritas.
Relativamente a BJ1 e BK1, o recorrente sabe bem que a violação dos deveres do cargo não está na mera apensação das ações, como começa por querer fazer crer, mas nos factos concretamente dados como provados, na parte mais relevante os pontos 41 a 42, os quais envolvem novamente a arguida P1, com a teia de interesses que a prendia ao recorrente, factos que a boa economia da decisão a proferir nos leva agora a reproduzir:
Nunca foi realizado qualquer pagamento atempado de qualquer das supra referidas prestações registadas, sendo que as duas primeiras só vieram a ser pagas em 27 de junho de 2018 e 9 de julho de 2018, respetivamente, e já depois de no Serviço de Finanças de  ter detetado tal irregularidade;
Violando desse modo "as regras gerais de promoção da execução fiscal, já que promoveu o cancelamento de penhora quando o respetivo processo de execução fiscal se encontrava suspenso em virtude do deferimento indevido do pedido de pagamento em prestações, o que bem sabia;
Assim como, de harmonia com a Política de Segurança da Informação da AT, aprovada pelo Conselho de Administração da AT em 23 de julho de 2015, sabia que lhe estava proibida, nomeadamente, a utilização dos recursos informáticos com a finalidade de divulgação, exposição, transmissão ou comunicação não autorizadas de dados sujeitos a sigilo profissional ou protegidos por lei, incumbindo-lhe, por isso, como aos demais trabalhadores da AT o dever de:
Razão por que, nesta parte, irá também ser negado provimento ao recurso.
Razão por que, também nesta parte, irá ser negado provimento ao recurso.
Da perda de instrumentos, produtos e vantagens
Do recurso interposto pelo arguido F
Da impugnação da decisão de facto e questões fáctico-jurídicas com ela conexas
Razão por que, nesta parte, não tem qualquer fundamento o recurso, ao qual será por isso negado provimento.
Da inconstitucionalidade do art. 7, n 1, conjugado com o art. 1, al., da Lei n 5/2002, de 11/0
Assim sendo, baseando-se a questão suscitada, ou incidindo a mesma especificamente sobre um pressuposto que não foi, nem podia ter sido, tido em conta na decisão recorrida, é então bom de ver que uma tal questão passa a ser uma questão meramente académica ou teórica, porque a solução que relativamente a ela pudesse ser encontrada em termos de aferição da constitucionalidade da norma indicada, não teria qualquer utilidade para o mérito da decisão a proferir no caso dos autos.
Razão por que é manifestamente improcedente a inconstitucionalidade suscitada, desde logo na falta de fundamento para que a mesma pudesse ser conhecida em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade.
Razão por que irá ser negado provimento ao recurso interposto pelos ora recorrentes.
Responsabilidade pelo pagamento de custas .) DISPOSITIVOFace ao exposto, acordam os juízes da 2 Secção Criminal deste Tribunal da Relação do Porto em:
Determinar a alteração do ponto 18 da matéria de facto dada como provada na decisão recorrida, nos termos acima referidos no ponto  deste acórdão;
Custas a cargo dos recorrentes com taxas de justiça nos termos acima fixados no ponto  desta decisão.
Porto, 24 de fevereiro de 2021
Entradas a crédito nas contas bancárias, expurgadas situações de estorno, movimentações entre contas analisadas do arguido e créditos bancários..
Entradas a crédito nas contas bancárias, expurgadas situações de estorno, movimentações entre contas analisadas da arguida e créditos bancários
Sendo de referir, agora e aqui, obiter dictum, porquanto sobre isso já nos pronunciámos supra, que o que a recorrente verdadeiramente pretende é um efeito de contraprova do benefício patrimonial, por presunção judicial, sem qualquer suporte probatório e
A. de Almeida Costa, como nas notas anteriores, pág. 88, 93 e 94 e Jorge de Figueiredo Dias, Idem, p. 6
Como na nota 24, p. 629 e 63
Figueiredo Dias e A. Almeida Costa, Ibidem, p. 64, e 137 a 139, respetivamente.
Idem, p. 94
Pugnou pela suspensão de todas as deliberações tomadas na assembleia geral da sociedade Requerida iniciada em 19-07-2019 e terminada em 11-09-201
Ambos os Requerentes, nos procedimentos cautelares que intentaram, pediram a inversão do contencioso, ao abrigo do disposto nos art.os 36 e 37 n. 4 do Código de Processo Civil P.), e, assim, que fosse decretada a dispensa de proporem a acção principal de anulação das deliberações, cuja suspensão cada um requer.
A sociedade Requerida foi devidamente citada.
Foi determinada a apensação do procedimento n. 115/11T8VFL actual apenso A aos autos principais, assim como do procedimento n. 160/17T8VFL actual apenso B.
Julgar procedente, por provado, o procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais a que corresponde o Apenso A, requerido por J. S. contra F. J. &amp; FILHOS, Lda., ordenando a suspensão das deliberações tomadas na assembleia geral da sociedade Requerida, realizada no dia 24 de Maio de 2019, e, nos termos dos art.os 36 e 38, ambos do P., em inversão do contencioso, determinar a dispensa do Requerente propor a acção de anulação das referidas deliberações.
Inconformado, traz o Requerente J. S. o presente recurso pedindo a revogação da decisão relativa ao Processo Principal e ao Apenso B, no segmento em que manteve a deliberação de destituição do gerente A. , nomeado na assembleia geral de 21/05/201
Contra-alegou a Sociedade Requerida propugnando para que se mantenha o decidido.
Colhidos, que se mostram, os vistos legais, cumpre decidir. - O Apelante/Requerente formulou as seguintes conclusões:
Tal Ata constitui documento particular elaborado nos termos do art 63, ns 1, do Código das Sociedades Comerciais que estabelece que as deliberações dos sócios só podem ser provadas pelas atas das e dos arts 364 e 373, n 1, do Código Civil.
Nestes pressupostos, por contrário ao dado como provado nos pontos 14 e 18 com base na referida, não era legalmente possível dar como provado o teor do ponto 9, devendo agora considerar-se como não provado:
Que a representante do Requerente A. S. se apresentou na sede da sociedade Requerida pelas 18 horas e 04 minutos, exatamente porque efetivamente eram 109 horas, conforme expressa a Ata;
Como daí resulta, o sócio A. S. foi destituído de gerente, apenas, porque ás 100 h, data em que se iniciou a discussão do ponto um da ordem de trabalhos, não estava presente, nem se havia feito representar para o efeito, não tendo por isso votado contra, aquando da discussão daquele assunto da ordem de trabalhos.
Desta forma, a destituição do A. S. como gerente foi deliberada de forma legítima, legal e válida, nos termos conjugados dos arts 246, n 1 e al., 257, ns 1 e 7, do CSC.
Pelo que, da mesma forma, tal deliberação foi legítima, legal e válida, inexistindo qualquer fundamento para declarar, como se declarou, a sua nulidade.
Donde se conclui e pugna no sentido de que as deliberações tomadas na assembleia geral realizada em 21 de Maio de 2019 são totalmente válidas, não padecendo da nulidade a que alude o art 56, n 1, al., nem violarem o disposto no artigo 25 n. 5, do CSC, com o que deve ser revogada a douta sentença.
Apenso B, anterior procedimento cautelar n 160/17T8VFL) / Ponto 3 do dispositivo.
Quanto a esta matéria dando-se como integralmente reproduzido o teor da Ata da assembleia geral iniciada em 19 de Julho 2019 e terminada em 11 Setembro de 2019, e ainda os factos dados como provados 25 a 30  cfr. fls 9 e, resulta desde logo inequívoco que a convocatória para a assembleia geral que se iniciou a 19-7-2019 não foi acompanhada de cópia da Ata relativa á Assembleia Geral de 24-5-2019, cujo teor o ora recorrente não conhecia, e continuou a não conhecer no decurso daquela Assembleia Geral, terminada em 11 Setembro de 201
De onde decorre a ilegalidade da deliberação tomada quanto a esse Ponto Um da Ordem de Trabalhos, por falta de fornecimento prévio dos elementos mínimos de informação relativamente ao mesmo, o que a torna anulável nos termos do art 58, n 1, al., do CSC.
Pelo que, considera-se, ao declarar o impedimento de voto do sócio J. S. relativamente a tal matéria, o socio A. S. excedeu manifestamente o limite imposto pela boa-fé e pelo fim social ou económico do seu direito, em flagrante abuso do direito e ilegalidade que se invoca nos termos do art 334, do Código Civil.
Mais: A douta sentença não elucida minimamente porque razão o sócio J. S. estava impedido de votar sobre tal assunto, designadamente, qual o respetivo enquadramento legal á luz do art 251, do CSC, que não foi respeitado.
Pelo que, ao contrário do expresso na douta sentença, tem de concluir-se que inexiste qualquer razão para considerar que, da factualidade provada, se possa dar como demonstrado que o sócio J. S. se encontrava impedido de votar por se encontrar numa situação de conflito de interesses.
Consideradas as conclusões acima transcritas, cumpre:
reapreciar a decisão de facto no segmento fáctico impugnado;
Relativamente aos autos principais procedimento n. 111/19T8VFL)
Nessa qualidade, recepcionou em 6 de Maio de 2019, através de carta registada com aviso de recepção dirigida ao seu domicílio, uma convocatória para que, se assim o entendesse, estivesse presente numa assembleia geral da sociedade Requerida, de natureza ordinária, a realizar na sede da mesma dita sociedade, em 21 de Maio de 2019, pelas 18 horas;
Para discussão e votação da seguinte ordem de trabalhos:
A convocatória, datada de 2 de Maio de 2019, vinha assinada por J. S., na sua qualidade de gerente;
Em 14 de Maio de 2019, a sociedade Requerida, na pessoa do seu gerente J. S. fez saber ao Requerente A. S. que a pretensão daquele não iria ser atendida e que, em tudo, se manteria a convocação efectuada em 2 de Maio de 2019;
Pelas 18 horas e 04 minutos, quando a representante do Requerente A. S. se apresentou na sede da sociedade Requerida foi compelida a abandonar as referidas instalações, com argumentação de que, pelas 18 horas e 04 minutos, todos, e cada um, dos pontos da ordem de trabalhos já se achavam discutidos e tomadas as respectivas deliberações, pelo que a Assembleia havia já sido encerrada; e de que a advogada presente não era tida como legítima representante do Requerente A. S.;
A partir de Setembro de 2017, o socio A. S. foi nomeado gerente, continuando também gerente o socio J. S., tendo a sociedade passado a obrigar-se pela intervenção conjunta daqueles dois gerentes;
Pelo facto do sócio A. S. não ter estado presente na assembleia geral de 21-05-2019, os pontos 2 e 3 da ordem de trabalhos foram considerados prejudicados e não determinaram qualquer deliberação;
O sócio e gerente J. S. solicitou a presença, nessa assembleia, do respetivo Contabilista Certificado da sociedade Requerida, Sr. J. P., do trabalhador por conta deste, e que processa os respetivos documentos contabilísticos, Sr. F. P., e ainda do mandatário;
Chegadas as 100 horas, não estava mais ninguém na sede da sociedade, designadamente, não estava o sócio A. S., nem ninguém que se tivesse apresentado para o representar;
Do teor da acta datada de 21 de Maio de 2019 consta:
"A assembleia tem a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto dois: dar cumprimento ao acordado pelos sócios no contrato celebrado no dia 31 de janeiro de 2018, com a inerente adoção das medidas concreta necessárias.
Neste momento pelas dezoito horas e nove minutos entrou no local a Sr. Dr. P., advogada a qual, invocando ter poderes para representar o sócio A. S. nesta assembleia geral entregou ao sócio J. S. uma procuração alegadamente comprovativa de tais poderes com data de vinte um de maio de 2019 e respetivo termo de autenticação.
A acta datada de 21 de Maio de 2019 encontra-se assinada apenas por J. S.;
Relativamente ao apenso A anterior procedimento n. 115/11T8VFL)
A partir de 21-05-2019, a sociedade passou a vincular-se com a intervenção conjunta dos dois gerentes, o sócio J. S. e o não socio A. ;
Em 31 de Maio de 2019, o Requerente J. S. foi notificado de uma convocatória emitida e expedida pelo socio A. S., com data de 22 de Maio de 2019, para uma Assembleia Geral de sócios a realizar no dia 24 de Maio de 2019 dois dias, pelas 100 horas, com o seguinte teor e ordem de trabalhos:
"Assunto Convocatória. 22/05/2019
O sócio A. S. não remeteu ao Requerente J. S. cópia da respetiva acta relativa aquela assembleia geral;
Do teor da acta datada de 24 de Maio de 2019 consta:
"Posta a votação o ponto um da ordem de trabalho, o sócio A. S. votou a favor da destituição dos gerentes J. S. e A. e declarou que atenta a justa causa das destituições entende que estas devem ter efeito imediato.
A acta datada de 24 de Maio de 2019 encontra-se assinada por A. S. e pela Conservadora de Registos em exercício de funções notariais;
Relativamente ao apenso B anterior procedimento n. 160/17T8VFL)
Em 3 de Julho de 2019, o ora Requerente J. S. recebeu uma convocatória emitida, assinada e expedida em 2 de Julho de 2019 pelo sócio A. S., para uma assembleia geral de sócios da sociedade Requerida, a realizar no dia 19 de Julho de 2019, pelas 100 horas, com o seguinte teor e respetiva ordem de trabalhos:
"Nos termos legais, convocam-se os sócios da sociedade comercial "F. J. &amp; FILHOS, Lda." NIPC:
Ponto Um - Deliberar sobre a renovação das deliberações tomadas na assembleia de 24 de maio de 201
Ponto Dois - Deliberar sobre a propositura de ação de exclusão da sociedade do sócio J. S..
Vila Flor, 2 de julho de 2019
O sócio,
Do teor da acta da assembleia geral iniciada em 19 de Julho de 2019 e terminada em 11 de Setembro de 2019 consta:
" aberta a Assembleia Geral para deliberar sobre a seguinte ordem de trabalhos:
"Pelo Presidente desta Assembleia Geral foi então dito que declarava aberta a segunda sessão da Assembleia Geral e que propunha que se mantivessem em suspenso os trabalhos da Assembleia Gera, devendo haver apenas o prosseguimento dos trabalhos no dia onze de setembro de dois e dezanove, pelas dez horas na sede da sociedade.
A acta da assembleia geral iniciada em 19 de Julho de 2019 e terminada em 11 de Setembro de 2019 encontra-se assinada por A. S., J. S. e pela Conservadora dos registos em exercício de funções notariais.  - O Apelante impugna a decisão de facto.
Não há, assim, obstáculo legal a que se reaprecie a decisão de facto, no segmento fáctico impugnado.
Mais concretamente, pretende que se julgue não provado que:
Nos n.os 14 e 18 assim como 19), transcreveu-se a acta cuja cópia consta de fls. 62 e 63 dos presentes autos processo.
Em boa verdade, não existe contradição entre os segmentos fácticos visados, que poderiam até terem sido sequenciais.
Este princípio conhece, porém, alguns ajustamentos.
Sem embargo o n. 4 permite que, no caso de haver justa causa, qualquer sócio possa requerer a suspensão e a destituição do gerente, em acção que deverá intentar contra a sociedade.
E nos casos em que a destituição não é fundamentada?
Como se deixou referido, só a destituição ad nutum, isto é, sem motivação ou fundamento, é que permite fazer operar o princípio geral da livre destituibilidade dos gerentes.
A escolha é normalmente feita no contrato de constituição da sociedade mas também pode resultar, por deliberação dos sócios, de alterações ao contrato, ou ainda por outra forma que o contrato preveja.
A deliberação dos sócios, referida na alínea do n. 2 do art. 24 do S., é tomada se obtiver a maioria dos votos emitidos, não se considerando como tal as abstenções, de acordo com a regra estabelecida no n. 3 do art. 25 do mesmo Cód..
" A administração e representação da sociedade pertencem aos gerentes que forem eleitos em assembleia geral;
Ficam desde já designados gerentes ambos os sócios J. S. e A. S.;
Sem embargo, o princípio básico, consagrado no n. 1, do art. 25 é o de que a destituição é livre, podendo o gerente ser destituído a todo o tempo, e independentemente de justa causa, não havendo aqui outros aspectos a acautelar visto que o gerente destituído não tem a qualidade de sócio da sociedade Requerida.
O Apelante insurge-se contra a decisão e pretende que também a deliberação da destituição do referido gerente A. nomeado por seja anulada.
No essencial, o Apelante retoma a argumentação que já tinha feito registar na acta da dita assembleia geral, fundamentando:
no facto de lhe não ter sido fornecida a acta da assembleia na qual se tomou a deliberação que se pretendia renovar, o que configura o vício de não fornecimento ao sócio de elementos mínimos de informação, referido na alínea do n. 1 do art. 5 do S.; e
No ponto de facto n. 29, por certo que atenta a grande extensão da acta desta assembleia, optou-se pela transcrição dos trechos que se houveram por essenciais.
Subjacente ao mencionado art. 25 estão razões de moralidade e de justiça.
Na situação sub judicio, está em causa a destituição de um gerente que tinha sido eleito somente pelo ora Apelante, numa assembleia geral que foi problemática, e num ambiente que parece pautado pela animosidade entre os dois sócios-gerentes da sociedade.
Pode ver-se, pois, aqui um conflito de interesses entre o Apelante e a Sociedade Requerida.
Tendo em consideração quanto acima se deixou exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o presente recurso de apelação, consequentemente confirmando e mantendo a decisão impugnada.
Guimarães, 01/10/2020
O arguido ...) apresentou contestação e, arrolou testemunhas.
O presente recurso tem como objecto a matéria de facto e de direito do acórdão proferido nos presentes autos, o qual condenou o arguido em um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21 do 15/93 de 22-01, na pena de quatro anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova.
O tribunal aquo deu, designadamente, como provado que.
A aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, e, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, conforme consagra o art. 40, do CP.
Todas as testemunhas de acusação foram peremptórias: ou não conhecem o arguido recorrente ou conhecem, mas não o associam ao crime de que vem acusado.
Contraditório é o acórdão recorrido já que dá como provado no ponto 5 que os arguidos ...) e adquiriam o produto estupefaciente e depoisvendiam ao arguido ...), ora recorrente, para depois fundamentar a decisão nas declarações do arguido ...) que diz adquirir o produto estupefaciente ao recorrente ...) e para depois condenar o arguido ...) por um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade e o arguido ...) por um crime de tráfico de estupefacientes. Afinal, quem compra a quem? Quem vende a quem? Contrariamente consta do facto provado 6 que eraarguido ora recorrente, mas a al. dos factos dados como não provados é o facto de o arguido, ora recorrente ser consumidor. Afinal, é ou não é consumidor?O arguido ...) que vendia aos outros dois arguidos. Dois factos dados como provados e que se contraditam entre eles!
Concretamente, o ponto 58 não há qualquer prova de que os arguidos ...) e vendessem produto estupefaciente ao arguido ...);
Outra contradição no acórdão é o facto de no ponto 6 é dado como provado que o produto estupefaciente era para venda a terceiros bem como para consumo próprio do arguido ora recorrente, mas a al. dos factos dados como não provados é o facto de o arguido, ora recorrente ser consumidor. Afinal, é ou não é consumidor?
No ponto 61, não há qualquer prova de que o recorrente recebia chamadas ou mensagens de ...), que tinham por finalidade a venda de produto estupefaciente.
No ponto 62, não há qualquer prova de que o arguido ...) se tenha deslocado rapidamente a casa do arguido ora recorrente quando não tinha produto estupefaciente.
No ponto 63, não há qualquer prova de que o recorrente recebia chamadas ou mensagens de, que tinham por finalidade a venda de produto estupefaciente.
Pelo exposto, o tribunal a quo violou, entre outros, os arts. 40, 51 n 2, e 71, todos do CP.
O	arguido	encontra-se integrado quer social quer familiarmente, quer profissionalmente o que deverá permanecer intocado.
Nestes termos e nos demais, e com o mui douto suprimento de Ex.as, deve o presente recurso ser julgado procedente, fazendo-se assim, a acostumada e necessária justiça.
Quanto aos factos dados como provados que respeitam ao recorrente, o tribunal a quo alicerçou a sua convicção nas declarações prestadas pelo co-arguido ...) que confessou os factos que lhe eram imputados, esclarecendo que, inicialmente adquiria o produto estupefaciente, designadamente heroína, em Lisboa, em Camarate e, ultimamente, adquiria ao arguido ...). Para tanto telefonava-lhe e falavam em ir beber cerveja ou café. Tal sucedia, normalmente, duas vezes por semana. Regra geral deslocava-se a casa do recorrente, em e comprava 5 ou 10 gr de cada vez cfr. ficheiro audio: 2010619102028_2837488_2871703, de 19-06-2019, inicio: 06:48 e fim 08:49).
De salientar que não há qualquer impedimento do co-arguido a, nessa qualidade, prestar declarações contra os co-arguidos no mesmo processo e, consequentemente, de valoração da prova feita por um co-arguido contra os seus co-arguidos.
De notar, ainda, que o recorrente faz uma interpretação errada do que foi escrito no facto dado como provado no ponto 5
Efectivamente, o que se afirma no ponto 5 é que os arguidos ...) e adquiriam ao arguido ...) o produto estupefaciente que depois iriam revender a terceiros 5 Efetivamente, quer o arguido ...), quer o arguido ...) adquiriam o produto estupefaciente que depoisvendiam, ao arguido ...) e, bem assim, mutuamente, um ao.
Pelo há que concluir que, ao contrário do afirmado pelo recorrente, os factos constantes dos pontos 5, 6, 6, 6, 6, 6 e 6 dos factos dados como provados no acórdão recorrido não devem ser alterados, logo não devem ser considerados como factos não provados, tendo em consideração que foi feita prova dos mesmos.
Trata-se de um vício do raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão; erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de particular exercício mental; as provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extraiu ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria fáctica provada ou excluindo dela algum facto essencial.
Assim, em face do que o tribunal a quo deixou extravasado no acórdão, verifica-se que aquela decisão se baseou num juízo de certeza, não em qualquer juízo dubitativo.
É o que dela resulta com clareza.
Ou seja, em momento algum a decisão impugnada revela que o tribunal recorrido tenha experimentado uma hesitação ou indecisão em relação a qualquer facto e da sua autoria.
O arguido ...) chegou mesmo a deslocar-se rapidamente a casa de ...) quando não detinha na sua posse produto estupefaciente para fornecer a algum consumidor que lho pedia, o que aconteceu quando lhe adquiriu heroína, em data não concretamente determinada.
Pelo que a sua conduta não se pode integrar, como pretende, no tráfico de menor gravidade, mas sim do crime previsto no art. 21, do n 15/9
O crime praticado pelo arguido - tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21 do 15/93 - é punível com prisão de 4 a 12 anos.
Impondo-se, neste tipo de crimes, uma forte reacção punitiva, tendo em conta os nefastos efeitos que o consumo de droga origina nas pessoas, nas famílias e na sociedade, os quais são do conhecimento geral.
Por tudo isto, considera-se correcta a pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período acompanhada por regime de prova em que o recorrente foi condenado.
Não se encontram violadas quaisquer disposições legais, designadamente as invocadas pelo recorrente.
Pelo que deve o Acórdão recorrido ser confirmado.
No Acórdão recorrido consta o seguinte transcrição):