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Até porque, a Ofendida não fez prova dos danos físicos, pelo que não pode o Arguido ser condenado no pagamento de indemnização peticionada no pedido de indemnização
Da Análise crítica:
Porém, salvo o devido respeito, não podemos concordar com o entendimento sufragado pelo douto Tribunal.
Aliás, fazendo uma leitura atenta pela convicção do Tribunal, verificamos que não existe prova direta exceto a versão da Ofendida e a versão das testemunhas pouco credíveis da Acusação), mas apenas circunstancial, que permita a este Tribunal afirmar com toda a certeza de que efetivamente o Recorrente praticou o crime que lhe foi imputado.
Não alcançamos argumentos suficientes para que se conclua pela consumação do crime, sem mais.
Verdade é que há animosidade, mau estar, sede de vingança por parte da Ofendida, que até perdoaria ao Arguido o pagamento da indemnização a que teria direito se viesse a ser fixada pelo Tribunal, o que faz transparecer que apenas queria que ele tivesse de enfrentar o processo crime em tribunal como forma de humilhação.
Caso assim não seja entendido, o arguido/ recorrente não pode concordar com a aplicação das referidas penas acessórias, desde logo porque as mesmas carecem de qualquer fundamentação.
No caso em apreço, a aplicação das penas acessórias ao arguido/recorrente patenteia uma situação de injustiça.
Mesmo assim, apesar de não constar na douta Sentença, a defesa entende que a Meritíssima Juiz condenou o Arguido no pagamento de uma quantia arbitrada a título de reparação pelos prejuízos, nos termos do art. 8A do Código de Processo Penal.
Acontece que, é mencionado no referido artigo que é pressuposto da aplicação da quantia a título de reparação que a Vítima não tenha deduzido pedido de indemnização
Ora, no caso em apreço, a vítima deduziu pedido de indemnização, logo não pode, salvo melhor opinião, ser arbitrada qualquer quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos, sob pena de ser o Arguido condenado a pagar duas indemnizações pelos mesmos danos, o que apenas por mera hipótese académica se considera.
Notificado o arguido para responder art. 417/2 P.P.), este não o fez.
Para uma melhor apreciação da matéria em causa nos autos, transcrever-se-á de seguida a decisão em causa nos autos:
"1- Relatório.
A ofendida P. e o arguido S. A. casaram um com o outro dia - de julho de 1987, tendo-se separado em outubro de 201
E ameaçava-a dizendo-lhe que qualquer dia a foderia e que se a apanhasse com alguém a mataria a ela e a ele;
Mais lhe dizia que se se queixasse de si a mataria, dando-lhe um tiro;
E desferiu estaladasno rosto da ofendida, bem como pontapés nas pernas da ofendida e empurrões;
No dia 7 de Fevereiro de 2000, no decurso de uma discussão entre o casal, o arguido desferiu um empurrão na ofendida, fazendo-a embater com o corpo num fogão de lenha;
Em data não concretamente apurada do ano de 2013, estando ofendida e arguido numa festa em ... o arguido envolveu-se num conflito com o um terceiro;
O arguido serenou um pouco com a aproximação do irmão da ofendida;
Todavia, pouco depois, de novo exaltado, disse-lhe que ela não mandava ali e que não foi daquela vez mas que para a próxima que fosse mexer na fossa ele dava-lhe dois tiros de uma arma de canos serrados;
Por causa dos anteriores comportamentos do arguido, a ofendida interpretou tais palavras como expressivas de ameaça velada e por isso ficou com medo;
O arguido agiu com o propósito concretizado de maltratar física e psicologicamente a ofendida dirigindo-lhe imputações ofensivas da honra e consideração que especialmente, como queria e conseguiu;
Agiu o arguido deliberada e conscientemente, de forma livre, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal;
Do pedido de indemnização para além dos factos ali mencionados e também mencionados na acusação e que acima já se deram como
Da contestação para além dos factos ali mencionados e também mencionados na acusação e no pedido de indemnização e que acima já se deram como
Aos 22019, aquando da realização da busca, ordenada pela Sra. Juíza de Instrução, e cujo auto se encontra junto aos autos deste processo, não foi vista nem apreendida no local qualquer arma ao arguido e o arguido não tem licença de uso e porte de arma;
O Arguido passou grande parte do casamento com a ofendida a trabalhar na Áustria e nunca era certa a data em que se ausentava para a Áustria nem a data em que dali regressava a Portugal;
No dia 24/08/2019, o Arguido quis limpar um depósito de água existente no terreno da Assistente, mas que é propriedade dos dois;
O Arguido é trabalhador, apesar de neste momento não lhe ser possível trabalhar de forma reiterada, continua a cumprir com as suas obrigações domésticas, zelando pelo seu domicílio com os parcos rendimentos e economias.
- Mais se provou
O seu processo de crescimento/desenvolvimento decorreu em meio rural, no contexto de um agregado familiar numeroso, composto pelos pais e 5 filhos, sendo o arguido o mais novo;
O arguido ingressou no sistema de ensino em idade própria, que abandonou após a conclusão do 4 ano de escolaridade, para trabalhar com o pai na lavoura, até aos 16 anos de idade, altura em que mudou para a construção ;
Apesar do divórcio e de terem estabelecido outras relações afectivas, mantiveram-se a residir em habitações geminadas.
A pendente divisão de bens e a indefinição em relação ao uso e propriedade de alguns espaços desencadeou altercações e uma animosidade crescente;
Altercações e uma animosidade que terão sido ultrapassados no início do presente ano, após regularização da situação, efetuada entre as partes e os respectivos advogados.
O arguido é percebido como um individuo emocional e rude na comunicação, sem, contudo, qualquer indicador de envolvimento em conflitos ou altercações na comunidade;
Na freguesia, residem os seus familiares de origem, com quem mantém uma relação de proximidade e entreajuda.
A presente situação jurídico-penal, gerou no arguido mal-estar e revolta.
Com interesse para a causa resultaram não provados os seguintes factos:
Que o arguido tivesse desferido murros no rosto da ofendida;
Que o arguido se tivesse mantido na Áustria apenas durante 15 anos;
Que no dia 2019 o arguido tivesse tentado desferir um golpe na cabeça da ofendida com a foice que o mesmo tinha na ocasião e que apenas não tivesse desferido tal golpe por esta, a ofendida, do mesmo se ter desviado;
Que os 29 anos de casamento do arguido e da ofendida sempre se pautaram de harmonia familiar;
Que o Arguido depois do divórcio, não quer nem nunca quis saber se a Assistente tinha ou não refeito a vida amorosa dela com alguém ou se permanecia sozinha.
Que o Arguido não ameaçou a Assistente que a mataria;
Que durante os 29 anos de casamento o Arguido passou grande parte ausente do país em trabalho na Áustria;
Que em 31 de Agosto de 2014 o Arguido se encontrava a trabalhar na Áustria;
Que o Arguido não ameaçou a Assistente com uma foice, ou com que objeto for.
Que no dia 24/08/2019, o Arguido apenas quis limpar um depósito de água existente no terreno da Assistente, mas que é propriedade dos dois, mas a Assistente não permitiu;
Que o Arguido apesar de não ser autorizado a limpar o depósito, não ofendeu a Assistente.
Que o Arguido é uma pessoa tranquila. Motivação.
Posto isto, vejamos o percurso da motivação do Tribunal.
Assim, a abordagem da ofendida não se revelou de maneira alguma hostil, mostrando-se comedida e contribuiu, decisivamente, para que o tribunal se convencesse da veracidade do seu relato.
Relatou, ainda, que nesse dia e por causa de tais factos a polícia foi chamada ao local.
Referiu, ainda, que uma das vezes em que ia levar a ofendida ao dentista, por esta ter medo de andar sozinha na rua e de o arguido lhe fazer mal, a mesma foi ao seu encontro e quando chegou junto dele contou-lhe que o arguido lhe tinha dito para não mais passar por aquele caminho senão ia ver Braga por um canudo.
Reportou ter assistido ao episódio ocorrido aos 2019, e tal como referido pela ofendida e testemunha P., e corroborou, em suma e quanto ao mesmo, as declarações a propósito prestadas pela ofendida.
Referiu, ainda, que quando o arguido esteve a trabalhar na Áustria e dali regressava a casa a ofendida ficava muito nervosa e com medo, dizendo que já sabia que quando ele regressasse iria ser por ele agredida.
E, aqui chegados cumpre referir que a testemunha arrolada pela Defesa, , em bom rigor em nada abalouas declarações da ofendida e os depoimentos das testemunhas acima referidas.
Mais foi considerada a informação do registo criminal junta aos autos e o teor do Relatório Social.
Enquadramento jurídico-penal.
Por seu lado, o sujeito passivo é aquele in que mantenha ou tenha mantido com o agente uma relação de casamento.
Na verdade, os efeitos destas actuações são gravosos a curto e a longo prazo, não sendo de esquecer que, além das enfermidades físicas, as agressões, físicas e verbais, são, a nível psicológico, extremamente traumatizantes.
In casu ficou provado que vários dos episódios em questão nos autos foram cometidos pelo arguido contra a ofendida no interior da casa onde ambos residiam, com o filho do casal, e, também, enquanto este foi menor de idade; e, ainda, resultou provado que o arguido agiu com dolo e sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei, pelo que deve o arguido ser condenado pela prática do crime pelo qual vem acusado e p. e p. pelo referido art. 152, n. 1, al., e n. 2, al., do Código Penal.  Determinação da pena.
Moldura penal.
O crime previsto no art. 152, n.s 1 e 2, do Código Penal, é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. Determinação concreta da medida da pena.
A culpa constitui o suporte e o limite inultrapassável da pena, sendo ainda de salientar que deve referir-se ao concreto ilícito típico praticado, sendo, essencialmente uma censura dirigida ao agente em virtude da sua atitude desvaliosa documentada no facto.
In casu, a culparevelada pelo arguido é, para o tipo legal de crime em consideração, e dentro dos limites da sua conduta concretamente apurados, de intensidade já elevada.
Ainda milita contra o arguido o facto de ter actuado com dolo directo, é, na sua modalidade mais gravosa.
Com o referido instituto da suspensão a finalidade político-criminal que a lei visa é clara: o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes, e não qualquer correcção ou melhora das concepções daquele sobre a vida e o mundo.
Destarte, a suspensão da execução da pena de prisão assenta num prognóstico favorável relativamente ao comportamento futuro do agente, prognóstico, esse, efectuado no momento da decisão.
Revertendo ao caso destes autos, ficou demonstrado, além do mais, e com interesse para o que ora nos ocupa que:
Importa, porém, referir, e como acima mencionado, que o arguido é primário e sempre esteve inserido profissionalmente e que desde a aplicação das medidas de coacção não mais tem contactado com a ofendida.
Destarte, ante este quadro, entendemos ser possível, ainda, fazer neste momento um juízo de prognose favorável em relação ao arguido e como acima já deixamos exarados, devendo, por isso, ser-lhe dada uma derradeira oportunidade para o mesmo, em liberdade, interiorizar a gravidade das suas apuradas condutas e conformar a sua personalidade ao direito, acreditando-se que a mera censura dos factos ínsita nesta decisão e a ameaça da execução da aludida pena de prisão serão suficientes para o afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e de prevenção do crime.
Entendemos, pois, que é, ainda, possível formular o juízo de prognose social favorável ao arguido e necessário para este beneficie da suspensão da execução da pena de prisão pelo período de 3 anos e 10 meses.
E como referido no acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 12010 disponível in, e com propriedade para o presente caso:
E a sociedade não perde o controlo sobre o arguido durante o período da eventual 	suspensão: a suspensão constitui como que uma espada pendente sobre a cabeça 	daquele.
A suspensão pressupõe, sempre, algum risco, diremos mesmo, em casos como o 	presente, alguma ousadia.
A ofendida/demandante peticionou a condenação do arguido no pagamento de uma indemnização pelos danos não patrimoniais decorrentes do comportamento do mesmo.
Nestes termos importa averiguar do preenchimento de todos os pressupostos da obrigação de indemnizar com base na responsabilidade por factos ilícitos e previstos no art. 483 do Código Civil - cfr. art. 129 do Código Penal.
Nos termos daquela disposição legal é necessário que se verifique, antes de mais, um comportamento ilícito do agente, numa das modalidades aí previstas.
Ora, já resulta do exposto que o arguido agiu com dolo, na modalidade de dolo directo.
Deposite.
As amostras recolhidas deverão ser destruídas imediatamente após a obtenção do perfil de ADN cfr. arts. 34, n. 1, da Lei n. 5/2008, de 12 de Fevereiro e 13 do Regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de.
Considera o recorrente que a prova dos factos se baseou nas declarações da assistente P. e nos depoimentos das testemunhas P., F. e S. A. respetivamente irmão, cunhada e filho da ofendida e do que alega contradizerem-se por várias vezes e por outro, entram em contradição com outras testemunhas.
Ora, logo de esta declaração genérica perpassa que o arguido pretende contrariar a convicção do Tribunal, mas exatamente tão-só quanto a isso, que se baseia no princípio da livre apreciação da prova art. 127 P.P.).
Parece que o arguido apenas pretende substituir a convicção do Tribunal pela sua versão, que considera mais credível, sem que porém aponte provas concretas no sentido de que só a sua versão é a possível art. 412/3,, P.P.).
Como se disse no Acórdão da Relação de Coimbra de 12/9/2 012, Proc. 245/09, em www.dgsi.pt,
Assim e quanto aos pontos 4, 5 e 6 da matéria de facto provada, limita-se o recorrente a falar no que o arguido disse, sem o contrapor a quaisquer outras provas ou sequer referir porque as referidas declarações implicavam, necessariamente, resolução de facto diferente.
Trata-se de tempo suficiente para que surjam esquecimentos ou falsas memórias, em factos não essenciais.
Aliás, -lo a sentença recorrida e reitera-se agora depois de ouvida toda a prova, que quer a ofendida, quer o seu filho e do arguido, também S. A., não denotaram qualquer interesse em prejudicar o arguido. Pelo contrário, falaram com emoção e sofrimento sobre os factos, como se os estivessem a reviver.
Assim, a citada contradição não lhes retira qualquer credibilidade. Não há pois qualquer razão, para retirar este facto dos provados.
Quanto aos pontos 12 e 13 dos factos provados. Está em causa o arremesso de uma pedra contra a ofendida, no ano de 2015 e em data anterior a 13 de Maio de 201 É verdade que a assistente nunca falou na presença do seu filho S. A., na altura do cometimento dos factos e que este afirma que os viu.
Não se concretizam também as alegadas contradições, entre as declarações da primeira e o depoimento do seu filho.
Deve manter-se pois, a versão dos factos dada pelo Tribunal.
Aliás, se está em causa atividade reiterada e habitual durante mais de 30 anos cfr. arts. 4 a 8 dos factos, ocorrida em contexto familiar, o normal é que isso tenha acontecido várias vezes.
O argumento do recorrente em nada infirmou pois, o juízo do Tribunal.
Mantém-se pois, a versão dada como provada.
Segue-se a impugnação dos factos considerados provados nos arts. 18, 19, 20 e 21 dos factos provados. Invoca os depoimentos de P. irmão da e de F. cunhada da assistente e Mulher da testemunha P.). O recorrente considera estes depoimentos pouco credíveis.
Ou seja: contrariamente ao referido pelo recorrente não há qualquer razão para descredibilizar estes depoimentos, não havendo pois qualquer argumento para alterar também aqui, os factos provados.
Mais uma vez se realça a credibilidade da própria assistente.
Nada pois, a alterar aos factos provados.
Entende depois o recorrente que não deve ser considerado como provado, o facto 2
Mais uma vez o arguido recorrente tenta substituir a convicção do Tribunal pela sua, não demonstrando que se impõe conclusão diversa art. 412/3,, P.P.).
Ora e como já se realçou por várias vezes, a dupla jurisdição em matéria de facto não concede o direito a um segundo julgamento ou opinião. Constitui apenas um mecanismo de superação de erros patentes. Erro que o recorrente não conseguiu evidenciar.
Os factos 27, 28 e 29 dizem respeito ao elemento subjetivo do ilícito praticado e respetivo conhecimento da ilicitude.
O recorrente resume-se a referir que estes factos devem ser dados como não provados, uma vez que os respetivos ilícitos em termos objetivos deveriam também ser dados como não provados.
Resultando o contrário, é evidente que este argumento também não pode proceder. Devem pois tais factos continuar como factos provados, não devendo alterar-se a decisão proferida.
Seguem-se os factos 30 e 31, que se referem aos danos físicos e psicológicos sentidos pela assistente, por via da atuação do arguido.
O facto de o seu irmão P. referir que a assistente nunca foi muito feliz, nem teve muitos contactos sociais não inibe as sequelas psicológicas decorrentes das agressões físicas e psicológicas, a que foi sujeita.
Tal como não apresenta provas no sentido de a mesma não ter sofrido as sequelas médicas, referidas nos autos.
O Tribunal bastou-se fundamentadamente na prova produzida, por declarações da assistente, testemunhal e documental, com elementos médicos, que o recorrente não consegue contrariar.
Também estas alegações só podem pois, improceder.
Ataca também o recorrente os factos dados como não provados.
Quanto ao facto 1 Refere-se neste que, durante os 29 vinte e anos de casamento, o arguido passou grande parte ausente do País, a trabalhar na Áustria. Ora, ficou provado que o arguido só se deslocou para a Áustria algum tempo depois de ter casado e durante cerca de 20 anos. Mesmo assim, vinha a Portugal trimestral ou semestralmente art. 8 dos factos. As provas apresentadas pelo arguido confirmam o dito art. 8 e não o que consta deste art. 17 dos factos não provados. Assim, se deve o mesmo manter.
No que se refere aos factos 19, 21, 22 e 23 dos factos não provados, o simples facto de o arguido os ter referido durante as suas declarações é nitidamente insuficiente para que sejam agora considerados como provados.
Quanto aos factos não provados 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 limita-se o recorrente a dizer que, no entender da defesa devem os mesmos ser considerados como provados, dadas as declarações de arguido e assistente e o depoimento da testemunha S. A..
Não fundamenta ou concretiza porém o seu juízo, o que impede também este Tribunal de fazer a crítica da sua argumentação. Ou seja, sem se conhecerem os seus argumentos está o Tribunal impedido de ajuízar sobre a validade dos mesmos.
Também nesta parte não devem pois tais factos passar a constar dos factos provados.
Não  ocorrem raciocínios ilógicos, com base em provas proibidas ou nitidamente errados, pelo que está este Tribunal impedido de decidir em sentido contrário ao já decidido. É que, não há outra decisão que se imponha perante as provas apresentadas, como previsto no art. 412/3,, P.P.
Improcede pois na íntegra, a impugnação ampla da matéria de facto feita pelo arguido recorrente quer quanto aos factos provados, quer quanto aos não provados.
Isto porque, ainda no entender do recorrente, não foram praticados quaisquer ilícitos até ao ano de 2000, entre os anos de 2000 e 2013, 2013 e 2015 e entre os anos de 2015 e 201
A questão tem pois a ver com a conhecida questão da unidade ou pluralidade de infrações.
Ora, o referido pelo arguido não corresponde aos factos provados, pois se provou também que:
Ou seja: nos autos há imputações relativamente a datas concretas e outras, relativas a períodos por vezes longos, mas também concretas. Aliás, e mesmo quando o arguido estava a trabalhar na Áustria, os atos de agressividade física e verbal mantinham-se, sempre que arguido e ofendida estavam juntos, primeiro semestralmente e depois trimestralmente.
Aliás, na própria decisão recorrida nunca se fala de renovação de intenções criminosas ou de surgimento de alguma nova resolução.
Daí que se concorde com a decisão recorrida, no sentido de não autonomizar qualquer das condutas como crime autónomo, estando-se antes perante um crime habitual, reiterado ou de trato sucessivo.
É pois ostensivo que o referido prazo está longe de ter já decorrido.
Pelo que, improcede também o argumento da prescrição do procedimento criminal, utilizado pelo arguido recorrente.
Improcede também pois e neste vetor, o recurso apresentado.
O P. invoca ainda dois outros tipos de questões.
No seu entender pois e uma vez que entendeu não haver continuidade criminosa, devendo cada um dos ilícitos ser autonomizado.
os ocorridos entre 1987 e 1997, altura em que o arguido foi trabalhar para a Áustria; :
Pelo que e em nossa opinião, as condutas ilícitas do arguido ocorridas entre 1987 e 2000 podem ser conhecidas, não obstante sobre as mesmas não ter incidido queixa.
Invoca ainda o Dignm. Procurador Geral Adjunto a generalidade dos factos imputados após 1 997, que no seu entender, já na acusação não cumpriam o disposto no art. 283/3 P.P. por não existir uma completa narração dos factos.
Importa então verificar o que consta efetivamente da sentença, para depois se concluir.
Aqui, se dizia:
O conceito de abstração é porém em si, também muito relativo, podendo-se sempre concretizar mais ou menos determinada atuação.
Importante é que se perceba a conduta que está em causa, tal como que o arguido a entenda, para a poder contraditar.
Ora, embora estes factos sejam de facto bastante genéricos, o certo é que, porque concretizados no tempo permitem ainda o contraditório e, conjuntamente com os demais permitem analisar a intensidade da conduta do arguido, que é una.
Considera-se pois, que podem ser utilizados.
Como se disse no Acórdão da Relação de Coimbra de 17/1/2 018, Olga Maurício, em www.dgsi.pt, entende-se que a questão da generalização ou opacidade dos factos provados deve ser vista, caso a caso.
Já constavam da acusação. Quanto a eventual nulidade desta, nos termos do disposto no art. 283/3,, P.P., o certo é que não se trata de nulidade insanável, enquadrável no art. 119 P.P., pelo que deveria ter sido arguida 5 dias após o despacho de acusação art. 120/3,, P.P.). Dela também poderia o Juiz que recebeu a acusação conhecer art. 311/1 P.P.), mas não tendo sido arguida ou declarada nesses momentos, forçoso é reconhecer-se que ficou sanada.
Aliás, também aí, esses factos estariam acompanhados de outros, mais concretizados.
No seu todo, a atuação do arguido é pois, suficientemente concretizada, pelo que não põe em causa o princípio do contraditório art. 32 R.P.) ou o direito a uma justiça equitativa arts. 6 E.H. e 20/4 R.P.).
Considera-se pois, não haver qualquer nulidade a declarar, podendo esses factos, integrados com os demais, gerar um juízo condenatório.
Improcedem pois, estes dois argumentos suscitados pelo P., já neste Tribunal da Relação.
Ora, como se diz no citado Acórdão da Relação de Coimbra de 17/1/2 018, Olga Maurício, em www.dgsi.pt,
Ora e no caso dos autos, o arguido ofendeu a assistente corporalmente, injuriou-a e ameaçou-a durante cerca de 32 trinta e anos, de forma grave e reiterada, o que lhe causou sequelas físicas permanentes e psicológicas.
Percorrendo as conclusões do recurso apresentado, que fixam o objeto do processo e em termos lógicos surge de seguida a aplicação ao arguido das penas acessórias.
Argumenta em primeiro lugar o recorrente que a mesma não foi fundamentada e em segundo lugar, que as mesmas são desadequadas e exageradas, fazendo surgir uma situação de injustiça.
Aliás, a sua aplicação fundamentou-se nos arts. 50/2, 51/1,, 52/1, e e, e, P. e não nos arts. 152/4 e, P., que estes sim tratam das penas acessórias.
Não estando em causa penas acessórias, mas obrigações que condicionam a suspensão da execução da pena de prisão naturalmente que é improcedente a argumentação do recorrente, já que esta se baseou no pressuposto de que se tratariam de penas acessórias.
Pretende também o arguido recorrente recorrer da condenação, na parte cível.
se não admite, por falta de alçada, o recurso do arguido/demandado S. A., no enxerto cível.