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E, compreende-se que assim seja, pois que podem ser olvidados os efeitos criminógenos e estigmatizantes que andam associados ao cumprimento da pena de prisão.
Ademais, e conforme tem sido jurisprudencialmente entendido, os pressupostos da revogação da pena de suspensão da execução da pena de prisão terão que ser apurados pela positiva. Se o condenado cometer um crime no decurso da suspensão, vindo por ele a ser condenado, a revogação só poderá ser decretada se se comprovar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 30 de maio de 2005, relator Desembargador MIGUEZ GARCIA, processo n 308/05-2, acessível in www.dgsi.pt).
O processo de ressocialização do condenado em nada sairá beneficiado se a pena de prisão mantiver a sua execução suspensa, uma vez que o condenado demonstrou, claramente, através do seu comportamento que não cumpriu as expectativas que motivaram a concessão da suspensão da execução da pena, assumindo uma atitude de desresponsabilização.
Assim, e pelas razões aduzidas, impõe-se a revogação da suspensão da pena aplicada ao arguido e, nos termos do artigo 5 n. 1 e n. 2, do Código Penal, deverá o arguido cumprir a pena de oito meses de prisão determinada nos presentes autos.
Em virtude de esse pagamento não ter sido efetuado, foi designado o dia 22-09-2017 para audição presencial do condenado, nos termos do disposto no art. 495, n. 2, do Código de Processo Penal fls..
O qual foi notificado para esse efeito, por contacto pessoal, no dia 07-08-2017 fls. 5
Todavia, não foi possível cumprir esses mandados, por a autoridade policial não ter logrado localizar o condenado, tendo obtido informação, junto da esposa dele, que o mesmo estava a trabalhar em parte incerta de Espanha, encontrando-se em Portugal apenas aos fins-de-semana, não tendo sido facultados contactos ou local concreto onde se encontra fls..
Não obstante, o condenado faltou novamente, sem apresentar qualquer justificação fls..
Por despacho de 16-02-2018, foi ordenada a notificação do condenado, por contacto pessoal, para, querendo, se pronunciar sobre o teor do promovido.
Notificados, quer o condenado fls., quer o seu defensor fls., nenhum deles se pronunciou.
Posto isto, cumpre apreciar a questão suscitada no recurso.
Em termos de incumprimento das condições da suspensão, podem verificar-se duas situações distintas:
Na segunda situação, o condenado, de forma grosseira ou repetida, viola os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social, ou comete crime pelo qual venha a ser condenado, e assim revela que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por intermédio desta, ser alcançadas, casos em que a suspensão será revogada art. 56, n., o que determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença n..
Daí que para o caso de falta de cumprimento das condições de suspensão, o art. 495 disponha o seguinte:
Por seu lado, o art. 61, n. 1, al., assegura ao arguido o direito de ser ouvido sempre que o tribunal deva tomar qualquer decisão que pessoalmente o afete, sendo certo não haver decisão judicial suscetível de o afetar mais gravemente do que aquela que o priva da sua liberdade.
Com efeito, apesar de a prisão já estar determinada no seu quantum na sentença condenatória, seria gravemente atentatório das garantias de defesa que a decisão que determina o seu cumprimento efetivo, através da revogação da suspensão, fosse tomada sem que o condenado se pudesse pronunciar.
Noutro prisma, a audição prevista no n. 2 do art. 495 visa também conferir ao tribunal mais e melhores elementos para avaliar se as finalidades que estiveram na base da suspensão da execução da pena não foram alcançadas no caso concreto, uma vez que a sua revogação não é automática.
Temos, pois, por assente que o condenado tem que ser ouvido antes da decisão de revogação da suspensão, por imperativo legal e constitucional que se prende diretamente com os direitos de defesa que lhe assistem.
Não é, pois, concebível que uma decisão tão gravosa para o condenado em pena suspensa, como é a da revogação da suspensão da execução da pena ou mesmo a mera agravação da sua situação pessoal, decorrente da alteração das condições de suspensão, possa ser decidida sem que lhe seja facultada a possibilidade de expor as razões que conduziram ao incumprimento das condições que lhe foram impostas, ou mesmo de produzir prova que sustente as suas afirmações.
Outra questão é a de saber se essa audição tem de ser necessariamente presencial.
Há quem entenda que a audição do condenado se basta com a notificação para este se pronunciar e, se assim o entender, apresentar prova, não se exigindo a respetiva audição em declarações presenciais, salvo se a suspensão tiver sido subordinada a condições sujeitas a apoio e/ou fiscalização dos serviços de reinserção social, caso em que será obrigatória a audição presencial do condenado, uma vez que, de acordo com o art. 495, n. 2, o mesmo terá de ser ouvido na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão
Cremos ser essa a melhor interpretação em ordem a salvaguardar o efetivo direito de defesa consagrado nos referidos art.s 32, n. 5, da Constituição, e 61, n. 1, al., do Código de Processo Penal.
Ou seja, a audição presencial do condenado impõe-se não só no caso de incumprimento dos deveres ou das regras de conduta impostos ou do plano de reinserção social art. 56, n. 1, al. do Código, e quer haja ou não apoio e fiscalização desse cumprimento por parte dos serviços de reinserção social, mas também nos caso de cometimento de crime no decurso da suspensão pelo qual venha a ser condenado art. 56, n. 1, al. do Código, pois em todas essas situações se justifica dar ao condenado a oportunidade de ser ouvido, do ponto de vista dos seus direitos de defesa.
- É indiscutivelmente essa a situação com que nos deparamos nos autos, só por manifesta desatenção do recorrente se compreendendo a alegação de que o tribunal a quo não esgotou as possibilidades de o ouvir sobre a revogação da suspensão da pena.
Do exposto resulta inequívoco que o tribunal envidou todos os esforços possíveis e adequados com vista a ouvir presencialmente o condenado, o qual, apesar de, por duas vezes notificado por contacto pessoal, nunca compareceu nem justificou a sua falta.
Não obstante, o tribunal emitiu, também por duas vezes, mandados de detenção, que não foram cumpridos por o condenado se encontrar a trabalhar em parte incerta de Espanha e apenas se deslocar a Portugal em fins de semana.
Ora, não tendo sido possível a audição pessoal do condenado, por motivos imputáveis ao próprio, não se pode dizer que o tribunal a quo, ao revogar a suspensão da execução da pena de prisão, cometeu a nulidade prevista no art. 119, al., por falta do cumprimento do disposto no artigo 495, n.
Ainda assim, exigindo a lei que o contraditório se exerça, no caso, na sua expressão máxima de audição presencial, frustrada esta por motivo não imputável ao tribunal, será ainda possível garantir o contraditório na sua expressão mínima, ou seja, a audição através de defensor, o qual, nos termos do art. 63, n. 1, "  exerce no processo os direitos que a lei reconhece ao arguido, salvo os que ela reservar pessoalmente".
Por conseguinte, mostra-se efetivamente assegurado o direito ao contraditório e audição do condenado previsto no art. 495, n. 2, pelo que não se verifica a nulidade estabelecida no art. 119, al., invocada pelo recorrente.
Daí que não se reconheça a invocada inconstitucionalidade.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo condenado, Manuel, confirmando a decisão recorrida.
- Cf. o acórdão da do TRC de 16-01-2008 processo n. 21/01 GTGRD-A.C1), disponível em http://www.dgsi.pt.
- Neste sentido se pronunciaram, nomeadamente, os acórdãos do TRL de 18-11-2009 processo n. 51/08PAOER.L1), disponível em www.pgdlisboa.pt; do TRC de 20-06-2012 processo n. 56/00GCPBL.C1) e de 09-09-2015 processo n. 83/15PAVNO.EC1), disponíveis em http://www.dgsi.pt.
- Também assim decidiram, entre outros, os acórdãos do TRL de 30-06-2009 processo n. 2782/09TDLSB-5) e de 30-06-2010 processo n. 3506/03TDLSB.L1-3) e do TRP de 06-03-2013 processo n. 691/06PIPRT.P1), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
- A suspensão da Execução da Pena Privativa de Liberdade sob Pretexto da Revisão de 2007 do Código Penal, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias, vol. , Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra Editora, pág. 620 e 62
- Cf., entre outros, os acórdãos do TRL de 08-11-2016 processo n. 561/08PBSXL-A.L1; do TRP de 09-03-2016 processo n. 25/02SFPRT-A.P1); do TRC de 25-09-2013 processo n. 690/08GAACB-A.C1) e de 19-06-2013 processo n. 464/14GBLSA.C1), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
peticionando que:
Após foi proferido despacho saneador-sentença, no qual se decidiu:
Inconformada, veio a ré interpor recurso de apelação, que foi julgado improcedente.
Mais uma vez irresignada veio interpor recurso de revista excepcional, que foi admitido pela formação a que alude o art. 672 n 3 do CPC.
A recorrente rematou as suas alegações com as seguintes
A sócia , Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Sociedade, em face do empate na votação, de acordo com a lei e os princípios gerais do direito supracitados, exerceu o seu voto de qualidade, e assim procedeu ao desempate;
O facto de não constar expressamente do Pacto social da recorrente um voto de desempate do sócio Presidente da Mesa, como refere e sustenta a decisão recorrida, não o exclui, nem impede o uso desse direito.
O facto de o Pacto não contemplar expressamente esse direito, também não o afasta.
Assim, inexistindo disposição estatutária em contrário, as deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
É o que dispõe o normativo do n2 do art 171 do Código Civil, aqui aplicável, que o douto acórdão recorrido violou.
A prerrogativa do voto de desempate é habitual nos órgãos colegiais, como se sustentou na Apelação, e para a qual se remete, pelo que o Douto acórdão recorrido ao afasta-los, violou esses princípios gerais e os normativos legais decorrentes e ali referidos.
Assim sendo, entendem que, uma vez que na votação não se alcançou a maioria, a deliberação não pode ser tomada. Ora,
A Recorrente entende que não é a norma do n4 a aplicável ao caso, por força do seguinte n. 5 do artigo 25 do Regime Jurídico das Sociedades de Advogados.
Entendimento diferente, que a recorrente perfilha, passa pela aplicação das regras constantes dos artigos 17 e 17 a 17 do Código Civil por remissão do n. 5 do artigo 2 do Regime Jurídico das Sociedades de Advogados, que o Acórdão recorrido violou, considerando as referidas normas inaplicáveis ao caso;
No modesto entendimento da recorrente, a lei e respetivo ordenamento jurídico, não pode contemplar uma situação de paralisação societária, sob pena de colocar em causa o supremo interesse da sociedade.
Normativo que o Acórdão recorrido também violou.
Estando a sociedade impossibilitada de deliberar em Assembleia Geral por sucessivos empates técnicos, esta ficará totalmente limitada na sua capacidade de praticar actos pois nem sequer será capaz de eleger os membros do seu órgão executivo.
Assim sendo, entendem que, uma vez que na votação não se alcançou a maioria, a deliberação não pode ser tomada.
O Tribunal a quo entendeu que se aplicava ao caso o n. 4 do artigo 2 do Regime Jurídico das Sociedades de Advogados.
A Recorrente não entende o alcance da referida afirmação.
O Tribunal a quo não fundamentou a sua decisão mas, de todo o modo, salvo devido respeito, que é muito, nem sequer compreendemos como o podia fazer.
A Recorrente entende que o n. 2 do artigo 17 do Código Civil, é a norma aplicável ao caso por força do n. 5 do artigo 2 do n. 229/200
De outro modo, a não se entender assim, verificar-se-ia uma lacuna jurídica que pode e deve ser integrada.
Para tal, devemos começar por aferir o regime jurídico aplicável ao caso.
Acontece, porém, que não se vislumbra uma solução para o caso nos artigos 98 e seguintes do Código Civil.
Todavia, quid iuris se entendermos não ser aplicável a norma do n. 2 do artigo 171 do Código Civil ao caso concreto? Ou seja, perante esta lacuna como preenche-la?
O que nos diz a doutrina dominante sobre o assunto?
MENEZES CORDEIRO defende que:
No mesmo sentido PAULO OLAVO CUNHA, em comentário aos artigos 17 e 17 do Código Civil, quando diz:
Comentário ao n. 2 do artigo 17 do
In Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito,  Ed., Setembro de 2014, páginas 372 e 38
Dispõe o n. 3 do artigo 39 do CSC, que "Ao presidente é atribuído voto de qualidade nas seguintes situações:
Pelo exposto, o presidente terá sempre voto de qualidade qualquer que seja a interpretação
A recorrente alegou na Apelação o abuso de direito por parte das autoras, ao pretenderem impedir a nomeação dos seus 2 sócios para o Conselho de Administração da sociedade.
Antes de mais, não é precisamente assim que determina o dispositivo do art 334 do código Civil.
E é sobretudo esta parte do dispositivo que colhe, no caso em apreço.
E desta forma, é manifesto que as autoras estão a exceder os limites impostos pelo fim social ou económico desse direito.
Trata-se de facto óbvio, que não necessita de alegação.
Por isso, no modesto entendimento da recorrente,
Ocorre abuso de direito das autoras, ao impedirem a nomeação dos seus 2 sócios para o Conselho de administração da , em violação do disposto no art 334 do Código Civil.
O presente recurso excepcional de Revista deverá ser admitido, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil, e
Das conclusões acabadas de transcrever conjugadas com os termos em que a revista foi admitida no acórdão da formação, decorre que a revista interposta pelo ré, tem apenas por objecto saber se numa assembleia geral de sócios de uma sociedade de advogados, o presidente da assembleia tem voto de qualidade para desempatar o sentido do resultado da votação.
Está consolidada a seguinte materialidade:
A ré iniciou a sua actividade na data do registo de constituição de sociedade de advogados e o seu objecto é o exercício em comum da profissão de advogado, a fim de os sócios repartirem entre si os respectivos lucros.
No dia 2 de Fevereiro de 2011, as autoras instauraram acção de dissolução da ré, com o fundamento na impossibilidade de realização do objecto social, acção esta que se encontra a correr termos na a Vara Cível de , processo n. 413/1.
São sócios de capital da ré os sócios fundadores AA, BB, e EE.
Cada um dos sócios de capital dispõe de cinco votos em Assembleia Geral.
As deliberações em Assembleia Geral da ré devem ser, em regra, tomadas por maioria absoluta dos votos.
As autoras votaram contra a proposta apresentada, fazendo constar em acta a seguinte declaração de voto: "Votamos contra a proposta de que a Administração da sociedade passe a ser constituída pelos senhores sócios Dra. e Dr. EE em virtude do seguinte:
A sociedade foi constituída no ano de 2001, então sujeita ao disposto no 513-Q/79 de 26 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo 237/2001 de 30 de Agosto. Em 10 de Janeiro de 2005 entrou em vigor o 229/2004 de 10 de Dezembro, cujo artigo 64 revogou o 513-Q/79 de 26 de Dezembro.
Votaram a favor da proposta apresentada os sócios e EE.
A acta da assembleia foi elaborada pela sócia
A acta não contém os nomes dos sócios presentes nem o valor nominal das quotas de cada um.
A acta consta de folhas não numeradas.
Na presente acção está em causa a deliberação tomada na assembleia geral da ré realizada dia 6/07/2012, na qual a presidente da assembleia geral da ré proclamou aprovada a proposta de designação dos membros do Conselho de Administração para o triénio 2012-2014, não obstante essa mesma proposta ter obtido o voto contrário das duas sócias ora autoras que totalizam 10 votos e os votos favoráveis dos sócios e EE que totalizam, igualmente,10 votos.
Assim, as sociedades de advogados são sociedades civis, sendo aplicável, nos casos não regulados no 229/2004 vide art. o regime subsidiário previsto no Civil para as sociedades.
Sendo assim, exigindo a lei uma maioria absoluta de votos, só haverá deliberação positiva se os votos Sim excederem os votos Não.
Ora, no caso tal não ocorreu, pois que cada um dos sócios dispõe de cinco votos na assembleia geral.
E a atribuir-se a um deles ao presidente da assembleia voto de qualidade - isto é, em caso de empate, considera-se automaticamente desempatada a votação de acordo com o sentido em que o presidente tiver votado - tal não respeitaria integralmente o princípio da igualdade de tratamento entre os sócios.
Invoca a apelante os princípios gerais de direito e o disposto no art. 171, n. 1, do
Ademais, o art. 171,n., rege apenas para os órgãos da administração e conselho fiscal, que não para o funcionamento da assembleia geral e visa facilitar as deliberações desses órgãos de administração órgão e fiscalização.
Trata-se, porém, de casos em que a lei expressamente estabelece, em caso de empate, o voto de qualidade do presidente do órgão e não da consagração de um qualquer princípio geral de direito.
E também só pode ser utilizada a analogia, se houver lacuna e esta só existe se não se verificar a intenção de a lei ser completa.
Ora, nas sociedades de advogados é imperativa a norma que prescreve voto nos termos acima referidos - ao estabelecer que a deliberação apenas se considera aprovada se obtiver a maioria absoluta de votos -, pelo que inexiste lacuna.
- O n 5 do art. 25 do n 229/2004, invocado pelo recorrente como aplicável ao caso, não remete para aquele preceito do , mas apenas para os artigos 174, 176 a 179 desse corpo de normas;
Lisboa, em 29 de Outubro de 202
Tanto a Lei n 15/2005, como o n 229/2004, foram revogados pela Lei n 145/2015 de 9 de setembro, que aprovou o novo EOA e adaptou o regime das sociedades de avogados nos termos permitidos pelo novo regime das jurídico das sociedades profissionais estabelecido na Lei n 53/2015 de 11/06/201
B. O fundamento decisivo da ilegalidade da liquidação e que por si só determina a anulação da liquidação está bem identificado no sumário da alegação da p.feito no início da sentença recorrida:
Nada tem que ver com a notificação da liquidação propriamente dita.
F. Tendo sido notificada a liquidação antes de ter sido notificado o Relatório e por conseguinte antes de estar concluído nos termos em que o impõe o artigo 6 do RCPIT o próprio procedimento inspetivo, a liquidação é ilegal.
J. Pelo que, como é evidente referindo-se a um argumento que não foi o utilizado pela Impugnante, concluiu erradamente pela verificação de erro na forma de processo, o que não existe.
K. Como se invoca na p.da impugnação judicial para a qual se remete e supra se reproduziram alguns pontos para os quais se remete designadamente artigos 12, 13, 17, 19, 20, 21 e 5 da petição inicial.
P. Sem prescindir, apesar deste argumento por si só determinar a anulação das liquidações, a verdade é que a Impugnante, ora Recorrente, invoca outros argumentos que determinariam essa anulação e que o tribunal recorrido reconhece constituírem fundamentos de impugnação judicial.
T. E com esta decisão ficaria assim a Impugnante, ora Recorrente, impossibilitada de ver apreciada a ilegalidade da liquidação, porque um argumento que nem sequer é o invocado mas que apenas resulta da errada interpretação que o tribunal a quo faz da p.) putativamente não se enquadraria no art.9 mas no 20 do CPPT nem decide a impugnação nem convola em oposição porque os demais argumentos já pertencem a uma impugnação.
Y. Tratando-se pois do fundamento mais relevante da impugnação judicial apresentada pelo Recorrente logo tratou a Fazendo de tentar mascara-lo de um outro argumento diferente do invocado pela Impugnante com vista o exclui-lo da apreciação em sede de Impugnação,
Z. Não pode a AT litigar nestes termos maliciosos, bem sabendo que é ilegal a liquidação não precedida da notificação do RIT e bem sabendo que foi este e não outro o fundamento invocado pela Impugnante.
Não foram fixados factos provados,em virtude de a decisão recorrida ter por fundamento exclusivo matéria de direito
A, LDA, NIPC ., com sede no , 5370- Mirandela vem apresentar impugnação judicial conta a decisão de indeferimento de recurso hierárquico, relativamente a liquidação de IRC e juros compensatórios referentes ao ano 200
Sucintamente alega nulidade da liquidação porque a respectiva notificação foi efectuada antes da notificação do Relatório Final de inspecção; que nunca foi validamente notificada nem do acerto da liquidação nem do relatório de inspecção; violação do direito de audição; errónea qualificação e enquadramento de transmissão de bens; vícios da decisão de indeferimento do recurso hierárquico.
O Dig. Mag. do MP foi de parecer que inexiste erro na forma do processo e, no mais, que a impugnação deve ser julgada procedente  Fls. 79 a 82/).
Do erro na forma de processo. Nos termos do artigo 9, n. 1 da LGT "o interessado tem o direito de impugnar ou recorrer de todo o acto lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, segundo as formas de processo prescritas na lei."
Assim, o interessado deve optar pelo meio processual mais adequado em função das finalidades pretendidas artigos 9, n. 3 da LGT e 9, n. 4 do.
Conforme decorre dos artigos 9, n. 1, 9 e 12, n. 1 do CPPT a impugnação judicial visa essencialmente a anulação do acto de liquidação, ou seja, constituem fundamento da impugnação judicial os vícios que afectem a validade do acto de liquidação - cfr. acórdão do STA de 012005, Proc. 01908/0
Assim, verifica-se erro na forma de processo, já que o meio processual de que a Impugnante lançou mão não é o próprio para a apreciação dos fundamentos invocados.
Por outro lado, a impugnação é o meio próprio para questionar a errónea qualificação e enquadramento de transmissão de bens, violação do direito de audição e os vícios da decisão de indeferimento do recurso hierárquico. - art. 9 do CPPT.
A impugnação de quaisquer actos administrativos lesivos, independentemente da sua forma, constitui garantia constitucional art.268 n 4
No caso concreto a recorrente deduziu impugnação judicial contra a decisão de indeferimento de recurso hierárquico tendo por objecto as liquidações de IRC e respectivos juros compensatórios exercício de, formulou os pedidos de revogação da decisão de indeferimento da reclamação graciosa precedente, da decisão de indeferimento do recurso hierárquico subsequente e de anulação das liquidações impugnadas imposto e juros compensatórios), invocando causas de pedir que constituem fundamentos de impugnação judicial:
omissão de notificação do relatório da inspecção tributária;
errónea qualificação e enquadramento da transmissão dos bens;
violação do direito de audição prévia;
vícios da decisão de indeferimento do recurso hierárquico
art.95 ns 1 e 2 als.a) e LGT; arts 97 n1 al.) e 9
revogar a decisão a recorrida e ordenar a devolução do processo ao TAF Mirandela para prosseguimento da tramitação da impugnação judicial, se outro motivo obstativo não se verificar.
Custas pela recorrida, sem taxa de justiça no Supremo Tribunal Administrativo, em virtude de não ter apresentado contra-alegações art.  527 ns 1/2 CPC; art.7 n2 Regulamento das Custas
Lisboa, 4 de março de 202 - José Manuel de Carvalho Neves Leitão - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
JCM e HAG, autores nos presentes autos em que é réu o Município de A, vieram interpor recurso do despacho do TAF de Coimbra de 05-09-2016, que lhes indeferiu a na totalidade a reclamação da conta formulada em 16-09-2014, com fundamento na informação de fls. 885 dos autos.
Entretanto, a fls. 944 e seguintes, os Autores vieram expor o seguinte transcrição:
Inconformados com o mesmo, os AA interpuseram, em 112016, recurso de apelação para o TCA Norte
Surpreendidos e inconformados com a notificação para pagamento da mencionada guia, os AA apresentaram, em 002017, nova reclamação, na qual requereram, em síntese, o seguinte
Que os autos de recurso interposto em 112016 subam ao TCA Norte.