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Pelo exposto este tribunal julga a presente apelação, parcialmente procedente e, por via disso, altera o valor da indemnização devida por danos não patrimoniais, para dez euros 1000), mantendo integralmente todo o restante decidido.Custas a cargo de ambas as partes na proporção do seu decaimento que se fixa em 80% para a apelante e 20% para a apelada.Porto em 22021
Cfr. o Ac da Rl de 212016 n 1550/14TBOER.L1-7, que efectua um resumo dessas correntes.
Que corresponde a um ligeiro arredondamento do valor do smn dividido por 30 dias.
A recorrente pugna pelo recebimento da sua revista por ela tratar de questões relevantes e mal decididas.
Inconformados com tal despacho, recorreram os assistentes -  e  - concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
A) Entendeu a Meritíssima Juiz de Instrução Criminal que os ora recorrentes e assistentes fizeram um uso abusivo do presente inquérito ao usar o mesmo evento fáctico para despoletar mais do que um processo quando o poderiam ter feito logo no primeiro se a queixa tivesse sido transparente, exaustiva e responsável, abrangendo toda situação que consideravam ilícita e violadora de direitos.
B) Mas a que factos se refere a douta decisão? Em que processos se encontram esses factos?
) Entendemos ser nula a decisão proferida, por insuficiente fundamentação de facto, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 379 n. 1 alínea e 374 n. 2 do CPP.
) Os atos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão - diz o n. 5 do artigo 97 do CPP.
E) O artigo 205 n. 1 da CRP estabelece a obrigatoriedade da fundamentação dos atos decisórios, princípio geral que é extensível a todos os ramos do direito e com acuidade no Processo Penal.
F) Refere a decisão que os assistentes fizeram um uso abusivo do presente inquérito ao usar o mesmo evento fáctico para despoletar mais do que um processo. Refere-se a que evento fáctico? E despoletaram quais processos?
G) Entendem os assistentes que a douta decisão proferida é nula, por falta de fundamentação de facto, violando o disposto nos artigos 97 n. 5 e 374 n. 2, ambos do CPP, e 205 n. 1 da CRP.
H) Não se alcança como se coloca o assistente , que apenas teve intervenção como assistente no Processo n. . e nos presentes autos, na mesma situação processual do assistente .
J) No Processo n.  estava em causa a publicação do despacho n. , de ., do , e relendo toda a queixa apresentada neste processo não vislumbramos onde constam factos iguais aos denunciados nos presentes autos.
K) No processo a queixa respeitou a factos que, na versão dos assistentes, configurava um crime de difamação agravado, pelo facto dos denunciados, em especial o denunciado , ter publicitado um despacho, na tese dos assistentes, difamatório da sua honra e bom nome. O que estava em causa era a publicitação que se fez do despacho e não qualquer facto relacionado com atas.
P) Contudo, o que se visou denunciar neste processo foi a difamação feita pelos arguidos ao participar disciplinarmente, instaurar o processo disciplinar e instruir/decidir o processo disciplinar contra aquele assistente.
S) Por outro lado, estão em causa nestes autos as declarações proferidas pelos arguidos em sede de processo disciplinar, matéria que não foi objeto de apreciação em qualquer outro processo criminal.
U) Repare-se que o arguido  fez várias participações disciplinares do assistente , que deram origem a várias queixas crime, versando matérias diferentes.
) Assim, os factos denunciados nos presentes autos são claramente diferentes dos denunciados nos Processos n.  e ..
Y) Não será já no decurso do inquérito que a utilização abusiva se manifestará, o que bem se compreende, sabendo-se da condicionadíssima atividade que o denunciante ou queixoso pode desenvolver por sua iniciativa.
Z) A segunda é a de que o facto de não ter havido crime ou de o arguido não o ter praticado a qualquer título ou de ser legalmente inadmissível o procedimento, não determinam automaticamente a verificação de ter havido utilização abusiva do processo. É necessária mais qualquer coisa.
AA) O que o legislador quis prevenir e reprimir foi um uso contra os bons usos, com   dolo destinado a desvirtuar o processo da sua função própria, que é a regulamentação jurídica do direito penal substantivo, logo, a realização da justiça criminal, pervertendo-o em instrumento de desígnios que são alheios.
BB) Um uso doloso e determinadamente abusivo, o que não ocorreu nos presentes autos.
EE) Não se mostra que os assistentes tenham querido obter, pelo processo, algo diverso daquilo a que se julgavam com direito.
FF) Não há, assim, razão para os condenar no pagamento de qualquer quantia nos termos da previsão do art. 277 n. 5 do CPP.
1 - O conceito de uso abusivo do processo radica em vários fatores, dos quais muitos nascem da decomposição naturalística do conceito de ação criminal consagrado no nosso sistema penal e processual penal a partir de tese de Figueiredo Dias.
5 - A violação do princípio da economia processual a partir da queixa é um forte indício, se não mesmo, prova, na verdadeira aceção da palavra, de que o uso abusivo do processo é uma realidade neste caso concreto.
7 - De resto, não é apenas na dedução da queixa que radica o uso abusivo do processo, pois em casos como o destes autos e, bem assim, da sua concatenação com a queixa existente no Processo n. , derivou, para além do mais, a constituição como assistentes por parte dos queixosos.
8 - Nos termos dos artigos 68 a 70 do CPP estão definidas as qualidades dos assistentes em processo penal, bem como as caracterizações jurídicas do instituto, o qual, no art. 69 do citado diploma, baliza a posição processual e as atribuições de tais sujeitos processuais.
10 -  Por isso, é de concluir que a complexidade de cada caso a apreciar e a decidir está em relação de proporção direta com o trabalho a efetuar em cada caso, aumentando a sua quantidade em termos, muitas das vezes exponenciais, o que prejudica diretamente outros casos de investigação e decisão que são, necessariamente, retardados pelo uso abusivo do processo levado a cabo em outros caos, como é o presente.
11 - Assim, é de concluir que o despacho ora em crise fez correta aplicação da Lei e do Direito, devendo ser mantido nos seus precisos termos.
Consta da decisão recorrida, em síntese:
A sanção da utilização abusiva do processo é um instituto introduzido pela Lei n. 48/2007, de 29 de agosto, que tem natureza disciplinar e ordenadora. Não deve, portanto, violar o princípio da proporcionalidade e é aplicada por despacho judicial independentemente do sentido do despacho de arquivamento em relação a este particular.
Um dos prismas da ratio legis do instituto é o de impedir que um cidadão tenha de defender-se dos mesmos factos mais do que uma vez. Ora, qualquer pessoa que denuncie um episódio fáctico, deve relatar todo o sucedido - especialmente, nas vertentes que considera ilícitas e danosas - e não guardar na manga eventos parciais para poder mais tarde, se necessário, dar origem a novo procedimento criminal para desenvolvimento desta matéria, nomeadamente na definição do objeto de queixa-crime, , com interesse e resenha doutrinária, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 2015, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69d2a713225c7c3b80257ee300362c1f?OpenDocument. Justamente porque a apreciação de um evento parcial implicará a reapreciação de todo o contexto, redobrando o investimento da máquina da justiça e obrigará o denunciado a recomeçar, repetindo, a sua defesa geral em sentido semelhante, , com interesse, o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 1108, acessível, em comentário ao artigo 277 n. 5 do CPP, em http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=199A0277&amp;nid=199&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=#artigo.
No recurso ao sistema de Justiça, os cidadãos devem agir de boa-fé. O direito de acesso aos tribunais, direito constitucionalmente protegido e basilar num Estado de Direito Democrático com respeito pelos Direitos Humanos, como qualquer direito, tem, na contra-face, o dever de agir de forma responsável e não abusiva.
Concorde-se ou não com o decidido, a decisão recorrida deixa claras as razões pelas quais entendeu que os assistentes fizeram um uso abusivo do processo, em síntese:
Tal decisão foi revogada pelo acórdão deste tribunal de 202019, onde se concluiu:
"Considerando o teor das queixas apresentadas é inevitável a constatação de que o pomo da discórdia entre o ora recorrente e as pessoas nele denunciadas surge com a suspensão do processo de candidaturas ao mestrado de . na , a que se apresentaram  e .
Do teor das queixas apresentadas, e apesar da incapacidade de síntese evidenciada naquele que deu origem aos presentes autos, não decorre que o recorrente  pretendesse a reapreciação do crime de difamação que entendeu ter sido cometido com a publicitação do despacho n. .
No caso em apreço a queixa que deu origem aos presentes autos foi apresentada em  por  e  contra:
1);
2) ;
3) ;
4) .
Quando a que deu origem ao Processo n. .apresentada em foi apresentada por  e  contra:
E a que deu origem ao Proc. n.  apresentada em foi apresentada apenas por  contra:
O direito de queixa é um direito que assiste ao ofendido, que poderá exercer ou não) quando e se o entender pertinente art. 49 do, sem prejuízo dos prazos de caducidade da mesma.
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a  Subsecção Criminal deste tribunal em conceder provimento ao recurso interposto pelos assistentes e, consequentemente, em revogar a decisão recorrida.
Évora, 10/11/2020
Em 0019, o Fiduciário apresentou relatório anual, no qual afirmou que a insolvente não lhe fez qualquer entrega, por os rendimentos auferidos terem sido inferiores ao estipulado na sentença de exoneração do passivo restante.
Aquele requerimento foi indeferido por despacho de 112
A insolvente recorreu daquele despacho, formulando as seguintes
Com interesse para a decisão do recurso, está provado o seguinte facto:
O objectivo é que o devedor pessoa singular não fique vinculado a essas obrigações até ao limite do prazo de prescrição, que pode atingir 20 anos artigo 30 do
O pedido de exoneração do passivo restante tem de ser formulado pelo devedor nos termos previstos no artigo 23; devendo constar desse pedido, além do mais, a declaração de que se dispõe a observar todas as condições exigidas nos artigos seguintes n. 3 do.
A concessão efectiva da exoneração do passivo restante pressupõe que tenha sido proferido o despacho referido no artigo 23, no qual o juiz declare que aquela exoneração só será concedida uma vez cumpridas pelo devedor as obrigações ali previstas artigo 23, al..
O critério para definição do rendimento disponível encontra-se definido no n 3 do citado artigo 32.
Segundo aquele preceito, integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão:
Dos créditos a que se refere o artigo 11, cedidos a terceiro, pelo período em que a cessão se mantenha eficaz:
Como se alcança dos elementos que constam do ponto , o valor do rendimento mensal indisponível da insolvente foi fixado em 1,5 SMN.
Sustenta a insolvente que não está obrigada a entregar aquela quantia ao Fiduciário com base em dois argumentos:
No ano de 2019, auferiu mensalmente, em média, quantia inferior ao rendimento indisponível que lhe havia sido fixado, devendo ser esta média que deve ser atendida para efeitos do cálculo da quantia a entregar ao fiduciário;
Em conclusão: da conjugação das normas do corpo do n. 3 do artigo 23 e da al., do mesmo n. 3 resulta que o rendimento disponível do insolvente deve ser calculado mensalmente e que a entrega desse rendimento deve ser feita logo que é recebida, não tendo acolhimento naquelas normas o entendimento de que esse cálculo deve ser anual.
É esse o entendimento expresso no Acórdão da RL de 20126, citado pela insolvente nas conclusões de recurso, no qual se escreveu:
Temos assim que o valor a calcular tem sempre por base o salário do trabalhador e o lapso temporal em que desempenhou funções para a entidade patronal.
Daí que, embora a indemnização não seja um valor a título de salário, é um valor que tem por base o salário e visa compensar o trabalhador pelo despedimento e assegurar-lhe um meio de subsistir economicamente durante algum tempo.
Fazer incidir sobre o rendimento disponível do insolvente as regras da impenhorabilidade previstas no artigo 73 do CPC seria conceder ao insolvente um duplo benefício, em violação do disposto no artigo 23, n.s 2, 3, al. e 4, al..
Confirma-se o despacho recorrido.
Custas pela apelante.Porto, 29 de Abril de 2021
Exoneração do Devedor Pelo Passivo Restante, em Themis, ed. especial, 2005, pág. 16
Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado, 2 ed., pág. 90
DR-, n. 78, de 000
Inconformado, recorreu o arguido, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões:
A referida casa tem um forno em anexo e, o local encontrava-se limpo, sem mato e pasto.
Assim, em face do invocado o quadro factológico provado deverá apresentar as seguintes alterações:
Alterações:
Pontos 4 a 1
Na verdade, o tribunal a quo fez uma adequada e acertada valoração da prova e uma correcta subsunção dos factos ao Direito, que não merece qualquer reparo, nem existe qualquer nulidade que a invalide.
As necessidades de prevenção geral e especial são acentuadas.
Face ao exposto, concluímos que, a douta decisão recorrida deve ser mantida, por não ter violado quaisquer preceitos legais ou constitucionais, não devendo merecer provimento o recurso interposto pelo arguido.
Ex.as, Senhores Juízes Desembargadores, no entanto, decidirão e farão JUSTIÇA
Se ocorre erro de julgamento da matéria de facto, devendo ser alterada nos termos indiciados pelo recorrente com a sua consequente absolvição;
Se a sentença recorrida padece do vício a alínea do n 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal;
Se os factos provados não integram a prática pelo arguido do crime por que foi condenado.
O arguido ateou o fogo ao forno sem ter assegurado previamente a limpeza dos combustíveis existentes na área adjacente, bem assim sem ter tomado quaisquer medidas de precaução adicionais, como molhar todo o terreno adjacente.
O arguido sabia, também, que tal conduta lhe era proibida e punida pela lei penal como crime.
O arguido, natural de, vive no concelho de e mantém ligações familiares e profissionais naquela região, sendo que os pais e irmãos vivem em. O pai do arguido é responsável pela exploração agro-pecuária do negócio dirigido pelo arguido, que requereu ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, P. apoio concedido a agricultores a título do Regime de Pagamento Base, assente na produção biológica de animais.
Da alegada valoração de prova proibida:
Contesta o recorrente a legalidade de tal meio de prova, argumentando que deveria ser de imediato constituído arguido e como tal beneficiaria dos respectivos direitos artigos 58 e 59 do Código de Processo e que a omissão de tal formalidade implica que as declarações não possam ser utilizadas.
Com conexão com esta matéria é, aliás, recorrente a citação do posterior Acórdão do STJ de 112013 Proc. n. 292/10JAFAR.ES1) publicado no mesmo sítio, que reforçou o mesmo entendimento, onde se refere, entre o mais, que ")
Do alegado erro de julgamento da matéria de facto:
No que respeita ao facto provado n 1 pretende o arguido a respetiva alteração para que passe a constar que o arguido é arrendatário da Quinta aí mencionada e não proprietário, como consta do facto provado.
Entende que impõem decisão nesse sentido os depoimentos das e,, e.
No que respeita ao ponto 1, no sentido de se consignar que a casa mencionada se encontrava em ruínas e do ponto 2 dos factos provados no sentido de que o local em redor do forno se encontrava limpo, sem mato e pasto, invoca o recorrente o teor dos depoimentos das testemunhas e,, e.
Não vislumbramos erro de julgamento que deva ser objecto de correcção.
Mas foi esse meio de prova que efectivamente sedimentou a convicção do Tribunal nos termos que constam da motivação da decisão recorrida, tratando-se de meio de prova legal.
Da alegada contradição insanável de fundamentação
Assim, os factos provados 1 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
Nestes termos acordam em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo o dispositivo da decisão recorrida.
Pelo seu decaimento em recurso condena-se o recorrente em custas, fixando a taxa de justiça em quatro UC cfr. artigo 513, n 1 do Código de Processo.
Acordam os Juízes da 1 secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa
Conclui que se verifica:
A devedora e a gerente contestaram invocando, em síntese, que:
Uma vez cessada a atividade, inexistiam contas a apresentar;
A generalidade dos créditos reconhecidos data da altura em que a Insolvente cessou a atividade.
Declaro afetada pela qualificação a gerente HB;
Decreto a inibição de HB para administrar patrimónios de terceiros por 2 anos e 6 meses;
Condeno HB a indemnizar os credores no montante dos créditos não satisfeitos, a apurar em liquidação de sentença, tendo por limite o teor da lista do artigo 12 do CIRE e respetivas impugnações.
Não se conformando a sociedade insolvente e a respetiva gerente apelaram, formulando as seguintes conclusões:
" A sentença recorrida consubstancia uma errada interpretação e aplicação tanto da Lei, como da Constituição:
Durante os meses de laboração sem contabilidade organizada e até ao encerramento de facto ou seja, durante apenas alguns, a Recorrente Gerente acreditou que ainda conseguiria recuperar parte dos créditos e assim recuperar a Sociedade Insolvente.
Logo, no caso dos autos, não houve incumprimento em termos substanciais da obrigação de manter contabilidade organizada, nem capaz de causar prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira da Sociedade Insolvente.
Além disso, a completa incapacidade para suportar todas as despesas correntes, onde se incluem os honorários de contabilista certificado, excluem qualquer dolo ou culpa grave, quer da Sociedade Insolvente, quer da sua Gerente na violação do dever de manter a contabilidade organizada.
A completa incapacidade para suportar todas as despesas correntes, onde se incluem os honorários de contabilista certificado, excluem qualquer dolo ou culpa grave das Recorrentes na violação do dever de manter a contabilidade organizada.
Sem prescindir e ad cautelam,
A Sociedade Insolvente, que não exerce qualquer atividade desde o início de 2017, viu-se confrontada com uma diminuição acentuada da procura dos seus bens e serviços, donde viria a resultar uma diminuição do seu volume de negócios e a impossibilidade do cumprimento pontual das suas obrigações.
O primeiro critério da indemnização é a reconstituição natural e, só na impossibilidade desta, se prossegue para a indemnização em dinheiro, cfr. art. 56, n. 1 do.
E a obrigação de indemnizar tem como limite o dano causado cfr. art. 48, n. 1, art. 56 e art. 56, todos do.
Ora, a autoridade judicial deve pautar-se pelo princípio da proporcionalidade, devendo as respetivas decisões mostrar-se conformes ao princípio da adequação; ao princípio da necessidade; e ao princípio da racionalidade justeza da medida em termos qualitativos e quantitativos relativamente ao fim.
É inconstitucional esta norma resultante da interpretação do art. 18, n. 2, al. do CIRE, que foi feita pela sentença recorrida por violação, nomeadamente, do princípio constitucional da proporcionalidade decorrente do Estado de Direito Democrático em conjugação com os direitos fundamentais e das disposições conjugadas nos art. , art. 1 e art. , todos da Constituição,
Caso assim não se entenda, deverá:
Ao julgardes assim, Venerandos Juízes Desembargadores, estareis uma vez mais a fazer a tão
COSTUMADA JUSTIÇA!
Devedora
A sociedade tinha sede na Rua, em imóvel que não da sua propriedade.
Tinha como objeto social a comercialização de produtos ortopédicos, dispositivos médicos e produtos de geriatria e reabilitação.
A empresa cessou a laboração no início de 201
As contas foram depositadas na Conservatória do Registo Comercial até ao ano 201
A devedora entregou as declarações IES e Modelo 22 até ao exercício de 201
A partir de setembro de 2016 não foi elaborada contabilidade.
Os balancetes de outubro a dezembro de 2016 são iguais aos de setembro.
Ao contabilista não eram entregues faturas, apenas listagens das vendas.
A notificação postal da gerente foi devolvida por não reclamada, a 2019-04-13, Registo CTT:.
Disponibilizou contabilidade em suporte informático dos exercícios de 2015 e 201
Ativo
Da aplicação ao gerente da insolvente da medida de inibição a que alude o art. 18, n2, alínea;
Da condenação do gerente da insolvente em indemnização art. 18, n2, alínea.
A violação desse dever é cominada com a sanção de nulidade da decisão, nos termos do art. 61, n1, alínea do CPC.
Conclui-se, pois, que não ocorre o invocado vício de nulidade de sentença por omissão de fundamentação.
Ao invés, deve ter-se a presunção do n. 3 do art. 186 como ilidível juris, admitindo-se, pois, o seu afastamento perante prova em contrário art. 350, n2 do Cód.  9 .
Dispõe o art. 186, n2:
Incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, mantido uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou praticado irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor.
Como decorre do que se referiu, não é esse o entendimento que se propugna, pelo que improcedem as conclusões de recurso.
Da aplicação ao gerente da insolvente da medida de inibição a que alude o art. 18, n2, alínea
Esta redação foi introduzida pela Lei 16/2012, de 20-04 e com a mesma o legislador corrigiu vício de inconstitucionalidade que vinha sendo apontado pela doutrina e em várias decisões judiciais, culminando com o referido acórdão do TC n 173/2009, não se cuidando aqui de avaliar o mérito da solução encontrada  25   26   27 .
Assim sendo, e salientando-se que, a este propósito, não foi deduzida qualquer outra questão, mais não resta senão considerar que improcedem as conclusões de recurso.
Da condenação do gerente da insolvente em indemnização art. 18, n2, alínea
Desde logo, verificar se a mesma respeita o critério da adequação;
subsequentemente, apurar se respeita o critério da necessidade;
finalmente, aferir se observa o critério da proporcionalidade em sentido estrito.
Acresce que o legislador deixa em aberto essa possibilidade ao preceituar como decorre do n 4 do art. 18 nos casos em que, inexistindo elementos que permitam fixar imediatamente o valor das indemnizações devidas, o juiz relega a sua liquidação para fase posterior, impondo-se uma leitura conjugada e harmoniosa do regime legal, até pela remissão feita no n4 para a alínea do n2 do referido preceito, não podendo aceitar-se que a indemnização devida aos credores seja computada com base num racional diferente consoante o momento ou fase processual em que a mesma se concretiza, quando é inequívoco que comungam da mesma natureza e finalidade, simultaneamente ressarcitória e sancionatória  39   40 .
Pelo exposto, decide-se julgar improcedentes os recursos de apelação interpostos pelas recorrentes, mantendo-se a sentença recorrida.
Lisboa, 27-04-2021
No direito espanhol, fonte direta da inspiração do nosso legislador, a doutrina tem considerado que a prática dos factos elencados é suficientemente gravosa para legitimar a presunção de tal nexo de causalidade.
Meneses Leitão, obr. cit. p. 28
2009, Manual de Direito Comercial. Coimbra: Almedina, pp 353-35
Com a retificação introduzida pela Declaração de Retificação n 67-B/2009 de 11-09 e as alterações introduzidas pelo art. 257 da Lei 66-B/2012 de 31-12 e pelo art. 179 da Lei 83-/2013 de 31-1
O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro exercício que se inicie em ou após 1 de Janeiro de 201
Nos termos do art. 259 do CSC os gerentes devem praticar os atos que forem necessários ou convenientes para a realização do objeto social, com respeito pelas deliberações dos sócios.
Ricardo Costa/Carolina Cunha, 2017, Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Coimbra: Almedina vol. , pp. 80-8
Assegurar que todas as operações ocorridas estão devidamente suportadas e que lhe foram integralmente transmitidas;