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A Recorrente começa por se insurgir contra o facto de o Tribunal a quo ter apreciado e julgado procedente a oposição por falta de notificação das liquidações em apreço, entendendo que a sentença recorrida conheceu desta questão e que não o devia ter realizado, dado que a questão colocada pelo Oponente na petição inicial se prendia com a aplicação aos autos da previsão do artigo 3, n. 1 do CPPT, pelo que o tribunal recorrido, a este propósito, somente se deveria ter pronunciado se as liquidações, que sustentam o processo executivo em causa nos presentes autos, não foram nem tinham que ser notificadas através de carta registada com aviso de recepção como é entendimento do Oponente.
Vejamos, então, o teor parcial da sentença recorrida:
Ou seja, a presunção do n.1 do art.3 do CPPT só funciona em situações de comprovado afastamento do risco do extravio das cartas.
Com efeito, a Recorrente considera que o tribunal recorrido não promoveu a ampliação do acervo documental, mediante a requisição e consequente junção aos autos de novos documentos, a fornecer por entidade terceira, como seja os CTT, comprometendo a verdade material e violando o princípio do inquisitório.
Nesta conformidade, tanto basta para que a sociedade devedora originária não possa considerar-se notificada na situação que subjaz ao processo de execução fiscal em apreço; devendo manter-se a sentença recorrida na ordem jurídica, será negado provimento o recurso.
Conclusões/sumário
A presunção do artigo 3, n. 1 do CPPT só funciona nas situações em que pelos documentos dos autos se possa concluir com um mínimo de certeza e segurança jurídica que a carta apresentada a registo foi colocada ao alcance do destinatário, dito de outro modo, fique afastado por via de tais elementos o risco de extravio da carta.
Os prints informáticos extraídos das bases de dados da AT, per si, não permitem comprovar o recebimento das cartas apresentadas a registo nos CTT.
Paula Moura Teixeira
O início do prazo de prescrição deu-se quando, entre os dias 05/11/2015 e 24/11/2015, o A. realizou as obras ponto 31 dos factos.
Sendo os factos qualificáveis como crime, o prazo prescricional aplicável deverá ser o de 5 anos, pelo que não estava ultrapassado em 29/06/2020, data da entrada da presente acção ponto 41 dos factos.
Se assim se não entender e o prazo prescricional for o mais curto 3, então terá de se verificar se ocorreu algum facto com efeito interruptivo do prazo sob pena do mesmo já estar ultrapassado.
Portanto, o prazo de prescrição iniciou-se entre os dias 05/11/2015 e 24/11/2015 ponto 31 dos factos e interrompeu-se em 08/06/2016 ponto 38 dos factos.
A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo 08/06/2016), mas isto sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 327 do artigo 326 n 1 do.
A nova prescrição está sujeita ao prazo da prescrição primitiva artigo 326 n 2 do.
Se a interrupção resultar de notificação, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo artigo 327 n 1 do, ou seja, a parir de 08/01/202
Assim, considerando-se o prazo prescricional de 3 anos ou o de 5 anos, não se verifica a prescrição do direito de indemnização.
A decisão recorrida violou, para além do mais, as normas dos artigos 323 n 1, 326 nos 1 e 2, 327 nos 1 e 3, 498 nos 1 e 3 do Código Civil e 7 n 3 da Lei n. 1-A/2020 de 19 de março.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do Apelante, tal como decorre das disposições legais dos arts 635 n4 e 639 do CPC, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso art. 608 n2 do.
Se não ocorreu a prescrição do invocado direito do Autor.
Caso se julgue improcedente a excepção da prescrição, conhecer das questões que ficaram prejudicadas mérito da acção).
A Escola JI/EB1 de ..., integrada no Agrupamento de Escolas das , está prevista na Carta Educativa do Concelho de ....
do que resultou a perda das condições de estabilidade do mesmo, ficando em risco de ruína e desabamento,
o que tornava necessária a execução de obras que garantissem as condições de segurança do muro, mais precisamente, a sua reconstrução, o rebaixamento da fundação para o nível do solo, após corte, e, posteriormente, a recolocação da rede de vedação.
Tratava-se de um muro com cerca de 0,70 metros de altura,
construído em pedras de granito irregular,
com junta seca
e com uma rede de vedação na parte superior.
Por ofício n 118/2008, de 24/07/2008, da Junta de Freguesia de ..., rececionado pelo A. em 29/07/2008, cujo teor, constante de fls. 163 a 164, verso, aqui se dá por reproduzido, aquela dá conhecimento a este do facto de os muros da aludida escola estarem a cair, devido ao desaterro do loteamento promovido pela R., juntando fotografias referentes ao estado de tal muro.
Em 16/03/2011, os técnicos do A., G. engenheiro, A. T. engenheiro e F. B., elaboraram um auto de vistoria, a qual foi ordenada por despacho do Vereador , cujo teor, constante de fls. 190, verso, e 191, aqui se dá por reproduzido.
O A., em 17/06/2014, notificou a R. do teor do sobredito auto de vistoria, bem como de que dispunha do prazo de 30 dias para iniciarem as obras aludidas nesse auto.
A R. sabia, pelo menos desde a data aludida em 2, que o muro estava no estado aludido em  e
podendo atingir pessoas que por ali estivessem a passar ou veículos automóveis, com os consequentes danos pessoais e materiais.
Em 24/11/2015, o chefe de divisão do Departamento de Obras Municipais informou o diretor desse departamento de que as obras de reconstrução do dito muro estavam concluídas.
A R. reclamou da decisão aludida em 3 nos termos constantes de fls. 207 a 209, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Em 08/06/2016, a aqui R. foi notificada da contestação que o aqui A. apresentou no referido processo, cujo teor, constante de fls. 249 a 255, aqui se dá por reproduzido.
A presente ação foi intentada em 29/06/2020,
tendo a R. sido citada para a mesma em 01/07/202
Factos julgados não provados
b. O muro ficou em risco de derrocada por falta de manutenção do mesmo por parte do A.,
aliado ao facto de tal muro ter sido erigido sem alicerces ou armação de ferro, estando apenas assente no solo,
Da prescrição:
A prescrição, no direito , constitui uma excepção de direito material extintiva do direito, que, para operar, carece de ser invocada pelo devedor, ou seja, não pode o Tribunal dela conhecer oficiosamente
Na sentença recorrida julgou-se verificada a prescrição do invocado direito da autora, com o seguinte fundamento:
Deste modo, deverá considerar-se que o prazo de prescrição aplicável no caso sub judice é o prazo de prescrição de 3 anos, consagrado no artigo 498, n. 1, do
Tendo tal prazo de prescrição conhecido o seu início em 2008, o mesmo atingiu o seu termo em 201
Contrapõe o Município recorrente, em suma, que:
A situação fáctica descrita nos autos enquadra-se, em nosso entender, na previsão do art. 1348 do Código Civil ex art., não existindo elementos suficientes para a enquadrar no crime tipificado no art. 277 do Código Penal.
Trata-se de um crime de perigo concreto.
Ou seja, o próprio município autor deu por bem executadas, sem erro, as obras em questão.
No entanto, não deixaremos de analisar a questão em apreço para a hipótese de os factos constituírem crime.
Como acima referimos, trata-se de um crime de perigo concreto, em que a verificação do dano não é elemento legal do tipo,
O perigo em questão, decorrente de não se ter respeitado as tais regras técnicas, verifica-se, pelo menos, desde que constatado pela Junta de freguesia, que alertou a autora em 29-7-2008 facto n.
Assim o procedimento criminal por este crime de perigo concreto já teria prescrito em 201
Contudo, o que para o caso interessa não é a prescrição do procedimento criminal, mas sim a prescrição do direito da autora a ser indemnizada pelos danos sofridos, consubstanciados na reparação que teve de efectuar para evitar a derrocada do muro.
Ora, seja o prazo de 3 anos, previsto no n 1 do art. 498 do , seja o prazo mais longo previsto no n 3 no caso, de 5 anos para o procedimento, o mesmo conta-se da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo.
Pelo exposto não acolhemos as doutas conclusões do apelante, impondo-se confirmar a sentença recorrida.
Nestes termos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o presente recurso, confirmando a sentença recorrida.
Guimarães, 24-02-2020
Prescrição Extintiva e Caducidade, p. 3
É entendimento do A. que o presente recurso de revista excepcional está a coberto dos pressupostos para a sua admissão, como impõe o n. 1, do artigo 15, do CPTA;
Dá-se aqui por integralmente reproduzida a matéria de facto que verteu o acórdão proferido em sede de recurso da sentença, ou seja, o acórdão ora recorrido;
O recorrente não concorda com a interpretação que o tribunal recorrido efectua ao artigo 32 e em particular, aos efeitos previstos no artigo 32, ambos do , padecendo o acórdão recorrido do vício de violação substantiva na interpretação destas normas;
Não estando os efeitos da interrupção do prazo de prescrição determinados na legislação tributária, verifica-se, pois, face a uma lacuna que deve integrar-se, por força do disposto no art. , al., da Lei Geral Tributária, tendo em conta a natureza da matéria em causa, pelo Código Civil por ser este o diploma onde se encontra regulamentada, devendo esta fazer-se no estrito limite da lacuna em causa, sem recolher dos regimes do Código Civil mais do que aquilo que falta na regulamentação tributária, em respeito ao que estabelece o art. , da LGT, que remete para si própria como sendo o regime legal que regula em primeiro lugar as relações jurídico tributárias;
Nada em qualquer outra lei ou diploma pode regular as relações jurídico tributárias, como a que aqui está em causa, em detrimento do regime que expressamente para elas consagre a Lei Geral Tributária que é a primeira das legislações a elas aplicáveis;
Tudo o mais que consta do referido artigo do Civil reporta-se a uma causa de suspensão da prescrição que opera no direito , mas que no direito tributário só poderia ser aplicada, caso a lei o determinasse expressamente ou por remissão para os efeitos suspensivos do prazo de prescrição constantes da lei ;
Pois que a matéria de prescrição está sujeita ao princípio da legalidade, não sendo possível adoptar sobre a matéria interpretações que, sem apoio no texto da Lei, art. , n. 2, do Código Civil, criem efeitos suspensivos do prazo de prescrição, importados do direito sem que para eles haja remissão expressa, ou se verifique qualquer lacuna a preencher;
A MAIS ELEMENTAR
Acresce que, como se disse já, a questão da inconstitucionalidade não constitui fundamento para a admissão da revista, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional.
Lisboa, 9 de Março de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
Veio a arguida entender que se mostra ultrapassado o prazo de prescrição da pena.
Em 102017, veio a arguida requerer o pagamento da pena de multa em prestações.
Em 112017, foi deferido o pagamento da pena de multa em prestações.
A arguida, ora recorrente foi condenada em pena de multa, por decisão transitada em 15-09-201
Por despacho de 16-11-2017 foi a recorrente autorizada a pagar a multa em vinte prestações mensais e sucessivas de quarenta e cinco euros.
A primeira prestação tinha como limite de pagamento o dia 29-11-201
A arguida não pagou a primeira prestação.
Ao não proceder ao pagamento da primeira prestação e, nos termos do n 5 do artigo 47 do CP, as prestações vincendas, venceram-se.
O prazo de prescrição da pena é de quatro anos, atento o disposto na al. do n 2 do artigo 122 do CP.
No caso dos autos o prazo de prescrição da pena suspendeu-se entre a prolação do despacho que permite o pagamento da multa em prestações e a data do pagamento da primeira prestação 29-11-2017), já que a arguida não chegou a proceder ao pagamento da primeira prestação.
Veio mais tarde a arguida proceder a vários pagamentos de quantia equivalente ao das prestações mensais fixadas pelo Tribunal.
Apesar das prestações estarem vencidas, a condenada tem sempre a possibilidade de, a qualquer momento, proceder ao pagamento total ou parcial para evitar a conversão da pena e, é desta forma, que se deve entender os pagamentos efectuado pela arguida.
Em síntese, o arguido, ora recorrente entende que os pagamentos parciais efectuados pela sociedade arguida não constituem causas de interrupção da prescrição.
Salvo o devido respeito não entendemos que assista razão ao arguido, ora recorrente.
Mas vejamos.Da analise dos autos e com interesse para apreciação da contagem do prazo de prescrição cumpre ter em conta a seguinte factualidade:
A sentença transitou em julgado em 10201
A sociedade arguida requereu o pagamento da multa em prestações em 102017, o que foi autorizado por despacho datado de 11201
Prazos de prescrição das penas
- As penas prescrevem nos prazos seguintes:
- O prazo de prescrição começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena.
- É correspondentemente aplicável o disposto no n. 3 do artigo 11
Interrupção da prescrição
- A prescrição da pena e da medida de segurança interrompe-se:
Com a declaração de contumácia.
- Depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.
- A prescrição da pena e da medida de segurança tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade.
Verifica-se a desnecessidade da pena como resultado do decurso de determinado período de tempo.
Na verdade, decorridos certos períodos temporais que o legislador elege como razoáveis para que a pena, qualquer pena, possa ser executada e que estão previstos no artigo 122, n 1 do Código Penal, o Estado como que perde a possibilidade ou a legitimidade de fazer executar a decisão judicial penal condenatória.
Pode-se ler em tal acórdão na parte que ora nos interessa:
"O instituto da prescrição da pena serve interesses claros: considera-se que não é benéfico fazer perdurar no tempo a possibilidade de execução da pena, alimentando a possibilidade de sobrevir algum ócio e arbitrariedade do Estado acerca do momento específico em que a decide fazer cumprir.
A prescrição é "uma auto limitação do Estado no exercido do jus puniendi e a sua razão de ser está no não exercício, em tempo congruente, do direito de perseguiram o agente de um crime ou de executar uma pena aplicada a quem tenha sido condenado-Ac da RL de 8/03/2017, processo 27/05IDLSB.L-3, in www.dgsi.pt / voto
Assim, no caso de pena de multa, transitada a decisão que a aplica, o condenado é notificado para proceder ao seu pagamento em 15 dias, exceto se o pagamento houver sido diferido ou autorizado pelo sistema de prestações artigo 489 do Código de Processo.
Para além deste período de suspensão, o prazo de prescrição interrompeu-se, por vezes, ao abrigo do disposto no art. 12, n. 1, al. do Penal, datas em que o arguido efetuou o pagamento parcial da multa.
E não se diga que o pagamento parcial da multa sendo causa de suspensão da prescrição da pena, já não poderá ser causa interruptiva, pois também a notificação da acusação está expressamente prevista como causa suspensiva e interruptiva da prescrição do procedimento criminal arts. 12, n. 1, alínea e 12, n. 1, alínea, ambos do.
Por outro lado, não colhe o argumento de que, a considerar-se que o pagamento parcial da multa interrompe a prescrição da pena de multa, trata-se mais favoravelmente o condenado relapso do que aquele que procedeu ao pagamento parcial da multa, uma vez que a prescrição não está prevista para beneficiar o arguido, encontrando antes fundamento no facto de a execução de uma pena muito tempo depois da sua aplicação não cumprir já as suas finalidades, tanto do ponto de vista da prevenção especial como da prevenção geral.
Após cada causa de interrupção, diga-se pagamento e em conformidade com o artigo 12 2 do CPP começou a correr novo prazo de prescrição de 4 anos, sem prejuízo do prazo máximo previsto no artigo 12 3 do CP.
Verificando-se que o ultimo pagamento parcial foi efectuado em 002019, em tal data ocorreu causa de interrupção da prescrição, tendo começado a correr novo prazo de prescrição de 4 anos, que ainda não foi atingido, sendo que também ainda não decorreu o prazo máximo a que alude o artigo 12 3 do CP.
"Nada obsta ao conhecimento do recurso, interposto tempestivamente por quem tem legitimidade e interesse em agir, sendo de manter o regime e efeito que lhe foi atribuído.
No caso sub judice a questão suscitada pela recorrente e que, ora, cumpre apreciar, traduz-se em saber se a decisão recorrida deve ser substituída por outra que declare prescrita a pena de multa.Apreciando
Sustenta a arguida que o Tribunal a quo, por entender que o pagamento de uma prestação suspende e interrompe o prazo da prescrição da pena, decidiu erradamente ao não considerar prescrita a pena de multa.
Compulsados os autos, constata-se que:
A sociedade arguida não pagou a primeira prestação.
A sociedade arguida efetuou o pagamento de diversas prestações - cfr. designadamente, documentos contabilísticos juntos em 202021 e 202021, cota de 102018 e tramitação subsequente, sendo que o ultimo pagamento foi efetuado em 002019, tal como resulta do teor de fls. 5 do documento contabilístico junto em 20202
Ora, dispõe o artigo 122 do Código Penal, que:
A lei penal estabelece causas de suspensão do prazo de prescrição no artigo 125:
Além de causas de suspensão são ainda fixadas causas de interrupção da contagem do prazo de prescrição, causas essas que constam do artigo 126 do Código Penal:
De harmonia com o disposto no artigo 12, n. 1, alínea, e n 2, do Código Penal, a prescrição da pena suspende-se durante o tempo em que perdurar a dilação do pagamento da multa e volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.
Assim, a partir do momento em que o arguido deixe de pagar uma das prestações dentro do prazo que lhe foi concedido, cessa a dilação para pagamento da multa e, por isso, a causa de suspensão, retomando-se a contagem do prazo de prescrição.
Donde resulta que, no caso concreto, em face da omissão do pagamento da primeira prestação fixada, logo se venceram as restantes, terminando imediatamente a dilação do pagamento.
E, no caso em análise, ao contrário do decidido no despacho recorrido, entendemos não se ter verificado qualquer causa de interrupção da prescrição.
Tal dilação do pagamento da multa corresponde aos casos em que ao condenado é deferido o seu cumprimento em prestações, ou quando o prazo para o seu pagamento é deferido por período não superior a um ano, tal como previsto no art. 47 n 3 do Código Penal.
Ou seja, o pagamento de uma prestação não constitui causa susceptível de interromper o decurso do prazo de prescrição, antes se constituindo apenas e só como causa de suspensão da prescrição, a ser considerada nos termos já acima enunciados, isto é, entre a data em que é deferida tal pretensão até ao vencimento da primeira prestação não liquidada cfr. neste sentido, Ac. da RP de 20/5/2009, disponível em www.dgsi.pt).
_Reconhecer que foram ocupadas as áreas de, aproximadamente, 180 2 e 250 2, respetivamente, do primeiro e segundo prédios identificados em  da P.
_ Reconhecer que após aquela abertura do estradão, tais parcelas foram destacadas dos referidos prédios.
_ A absterem-se de praticar qualquer ato que impeça a livre circulação de qualquer veículo automóvel ou pessoas no estradão, incluindo o troço do mesmo que margina aqueles prédios.
Subsidiariamente, para a hipótese de naufragar os pedidos anteriores,
O TAF de Viseu, por despacho de 12018, veio convidar o A. a apresentar petição inicial aperfeiçoada, e o mesmo, em cumprimento desse despacho, veio, em 12018, aperfeiçoar a P., nos termos seguintes: "desiste dos pedidos formulados em,, e.
A factualidade relevante para a resolução do conflito aqui em causa é a que resulta dos autos e supra referida em sede de relatório.O DIREITO
Estamos, no caso sub judice, perante um conflito de jurisdição negativo já que dois tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, declinam o poder de conhecer a mesma questão, decisões que já não são suscetíveis de recurso cfr. ns 1 e 3 do art. 109 do.
Centremo-nos, então, na questão de saber qual a jurisdição competente para conhecer da matéria trazida a este Tribunal.
Nos termos do artigo 21, n. 1, da CRP os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais.
Neste sentido ver, entre outros, os recentes Acs. nos Processos 1/17 de 24/5/2017, 48/15 de 7/7/2016 e 52/14 de 26/1/201
E ainda os Acs. de 9/6/2010, P. n. 12/10, de 16/02/2012, P. n. 20/11, de 18/12/2013, P. n. 18/13, de 5/6/2014, P. n. 4/14, de 19/6/2014, P. n. 13/14, de 22/4/2015, P. n. 1/15, de 4/2/2016, P. n. 46/15 e de 10/3/2016, P. n. 50/1
A este propósito cita-se o acórdão de 18/12/2013, P. n. 18/13, também citado no Ac. 52/14 de 26/1/2017 de onde se extrai:
Também no acórdão de 9/6/2010 P. n. 12/10 se julgou serem competentes os tribunais da jurisdição comum, com a seguinte argumentação:
Neste sentido ver, entre outros, os Acs. de 202017 e de 202017, in Conflitos ns 52/14 e 1/17, respetivamente.
Como se extrai do acórdão citado em 1 lugar:
"No caso presente e em síntese, os AA. pedem a condenação da Ré no reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, sobre o prédio identificado, na restituição da posse de parcela de terreno, na retirada dessa parcela do muro de suporte de terras colocado pela Ré e na reposição de elementos e do terreno no estado em que se encontrava antes da intervenção da Ré, sustentando esses pedidos na titularidade do direito de propriedade que pretendem ver reconhecido. Assim, a pretensão principal que os AA. enunciam enquadra-se na ação de reivindicação de propriedade privada.
Esse juízo mereceu, no acórdão de 18/12/2013, P. n.18/13, a fundamentação seguinte:
Também no acórdão de 9/6/2010, P. n. 12/10, se julgou serem competentes os tribunais da jurisdição comum, com a seguinte argumentação:
Sem custas neste Tribunal.
Acordam neste Supremo Tribunal de Justiça:
O arguido AA, com os demais sinais dos autos, foi submetido a julgamento no Juízo local criminal ..., J..., acusado da prática de um crime de dano qualificado, p.p. pelo art 213, n 1, al. do Cod. Penal.
Por sentença proferida em 28 de Abril de 2021, foi absolvido.
Inconformado, recorreu o Digno Magistrado do MPpara o Tribunal da Relação ... que, por acórdão proferido em 21 de Outubro de 2021, concedeu provimento ao recurso, julgando procedente a acusação e condenando o arguido, pela prática do crime de dano qualificado por cuja autoria vinha acusado, na pena de 10 meses de prisão, efectiva na sua execução.
O arguido, desta feita inconformado, recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça, pedindo a revogação do acórdão recorrido e extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
Consequentemente,
- Pois que o valor concreto ou aproximado dos danos não se tratam de factos de que o aqui Recorrente tenha conhecimento direto.
- O Tribunal da Relação ... violou o disposto no n 2 do artigo 71 do Código Penal, ao fixar a medida concreta da pena em 10 meses de prisão efetiva, o que demonstra que naquela fixação não teve em consideração o disposto nas alíneas,, e daquele preceito, como segue:
Não foi tido em consideração
As perturbações de ordem psiquiátrica do Recorrente.
- Em todo o caso, verifica-se um erro notório na apreciação da prova, nos termos previstos no art. 410, n 1 alínea, na medida em que o Tribunal da Relação valorou/apreciou a confissão do arguido e aqui Recorrente, no que aos factos diz respeito, como abrangendo confissão relativamente ao valor dos danos.
Alterar a decisão recorrida, passando a constar como provado o facto constante da acusação naquela dado como não provado, concretamente -