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Logo, se a construção é licenciada para uma área de edificação dispersa, daí resulta o aumento dessa edificação dispersa.
Com efeito, e conforme se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 09-04-2003, para efeitos do disposto no artigo 2 do PROTAL, aprovado pelo Decreto Regulamentar n. 11/91, de 21 de Março, considera-se edificação dispersa a que se situe fora das classes de espaço urbano e urbanizável definido pelas respetivas plantas de ordenamento.
Sendo que, o discurso fundamentador da sentença, nesta matéria, foi o seguinte:
Da violação do art. 2 e art. 2 do PROTAL1991
E isto porque, pese embora o PROT Algarve, ao abrigo do então em vigor Decreto-Lei n. 176-A/88, de 105, compreendesse, em termos de estrutura:
- O PROT será constituído por um relatório e um regulamento.
- O relatório do PROT incluirá peças escritas e gráficas e terá em conta, necessariamente, os seguintes elementos:
Reserva Agrícola Nacional, Reserva Ecológica Nacional e áreas florestais;
Áreas de interesse arqueológico, histórico ou cultural;
Protecção de valores de interesse recreativo ou turístico;
Hierarquia e vocação dos centros urbanos e direcções preferenciais para a sua expansão;
Natureza e traçado das infra-estruturas de interesse regional e nacional, nomeadamente de transportes;
Localização das actividades e serviços mais importantes, incluindo concentrações industriais;
Imóveis classificados e zonas de protecção de bens culturais;
Estratégia nacional de conservação da natureza.
- Do regulamento do PROT constará o regime de ocupação e utilização do território para cada área, através da sua afectação a uma dada vocação.
Áreas de edificação dispersa a estruturar
Densidade bruta máxima - 50 habitantes por hectare;
Legislação em vigor, designadamente - Decreto-Lei n. 448/91 e Decreto Regulamentar n. 63/91, ambos de 29 de Novembro, e Portaria n. 1182/92, de 22 de Dezembro, e Decreto-Lei n. 46/94, de 22 de Fevereiro.
Áreas máximas:
De implantação - 300 m2;
De construção - 450 m2;
Respeito pelo afastamento mínimo de 5 aos estremos do terreno ou parcela, sem prejuízo de ficarem garantidos os afastamentos definidos no artigo 1 relativamente a vias contíguas ou os alinhamentos de edifícios existentes;
A construção de muros e o arranjo dos espaços exteriores deverá constar dos projectos para licenciamento e a sua execução não poderá prejudicar a definição de alinhamentos nem a eventual estruturação viária nos termos definidos na alínea do presente artigo;
A alteração do uso das edificações carece de prévia e expressa autorização municipal, ponderada em função das suas eventuais implicações no equilíbrio ambiental da zona.
Edificações isoladas
Edificação dispersa
- Não são autorizadas novas edificações que provoquem ou aumentem a edificação dispersa sem prejuízo no disposto no artigo 5 não aplicável ao caso em apreço
- Por razões ponderosas demonstradas pelo interessado podem, excepcionalmente, ser autorizadas edificações isoladas, desde que daí não resultem derrogações ao presente Regulamento.
Área máxima de construção - 300 m2;
Respeito pelo afastamento mínimo de 5 aos estremos do terreno ou parcela, sem prejuízo de ficarem garantidos os afastamentos definidos no artigo 1 relativamente a estradas ou caminhos contíguos;
Infra-estruturas:
Em nenhum caso é permitida a descarga de águas residuais nas linhas de água e de drenagem natural;
A construção de muros e o arranjo dos espaços exteriores deverão constar dos projectos para licenciamento e a sua execução não poderá prejudicar a definição de alinhamentos nem a eventual estruturação viária nos termos definidos na alínea do presente artigo;
A alteração do uso das edificações carece de prévia e expressa autorização municipal, ponderada em função das suas eventuais implicações no equilíbrio ambiental da zona;
- As principais áreas de edificação dispersa a conter são as delimitadas na carta de ordenamento.
- É interdito o loteamento urbano.
A área de pavimento existente poderá ser aumentada, desde que o total da construção não exceda 300 m2, exceptuando-se:
Os edifícios habitacionais que já tenham área superior, caso em que não será permitido qualquer aumento de área;
Os edifícios destinados a turismo rural, agro-turismo e turismo de habitação, regulamentados por legislação específica;
Ocupação predominantemente habitacional;
Densidade populacional igual ou superior a 2,5 habitantes por hectare.
O que veio apenas a suceder com a aprovação do PDM de Loulé, nas disposições supra citados e transcritoa.
Assim, imperioso se torna reconhecer que a matéria de facto considerada provada na alínea da matéria de facto é conclusiva, pelo que se considerará não escrita, atendendo-se, pois, aos factos aditados por este tribunal - cfr. alínea a supra - e que corroboram a conformidade dos atos impugnados com as normas em vigor.
Na área abrangida pelos instrumentos de ordenamento do território anteriormente referidos, não são permitidas novas edificações que provoquem ou aumentem a edificação dispersa. Por "razões ponderosas" podem excepcionalmente ser autorizadas edificações isoladas, desde que daí não resultem alterações significativas dos objectivos que estão subjacentes a cada classe de espaço nem tornem mais difícil ou onerosa a elaboração e execução dos planos que estruturem a área  art. 24, n. 3, al. do Regulamento do PDM de Olhão e art. 26, n. 2 do PROT-Algarve).
Em face do que, fica prejudicado o conhecimento dos demais erros de julgamento invocados e, e bem assim, da nulidade decorrente da invocada violação dos art. 2 e art. 2 do PROTAL, por força do art. 5, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 445/91, de 21, que, violação essa que, como vimos, entendemos não se verificar.
A título de exemplo, ac.s STA de 102016, P.01668/15; de 112017, P. 0603/15 e de 112020, P. 02886/10BEPRT.
Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, ainda na versão originária aprovada pelo Decreto Regulamentar n. 11/91, de 20, entretanto revogado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 102/2007, de 00
Proferido no P. 0116/03, de 002003, disponível em www.dgsi.pt
Atenta a manifesta inconstitucionalidade da norma nos moldes sobreditos e confirmada pelo acórdão do Tribunal Constitucional invocado e subjacente ao acórdão ora recorrido.
Pelo que aqui e agora requeremos aos Venerandos Desembargadores seja a presente decisão revogada e substituída por outra que, julgando a inconstitucionalidade da norma, defira a pretensão do ora recorrente nos moldes sobreditos.
O Ministério das Finanças contra-alegou, concluindo:
Devem por isso ser desconsideradas e julgadas não escritas pelo órgão ad quem justamente por obstarem, no segmento assinalado, ao conhecimento do objeto do recurso, o que desde já se requer;
Pelo que nada deve ser censurado ao douto acórdão impugnado.
O Ministério da Educação contra-alegou, concluindo:
O que resulta do artigo 5, n. 2 alínea, da CRP é que não pode haver discussão e votação de uma proposta de Lei; não que não possa haver discussão sem que haja votação;
A norma do artigo 8 do RCTFP salvaguarda a eventualidade de haver especiais previsões normativas que atuem como exceção ao principio da irredutibilidade da remuneração;
Não é absolutamente vedado ao legislador a emissão de normas orçamentais que consagrem uma redução remuneratória, pelo que, entender o contrário coartar a liberdade constitutiva do legislador e o princípio da autorrevisibiljdade das leis que lhe vai subjacente, características que são típicas da função legislativa;
A solução Legalmente adotada garante o respeito pelo princípio da proporcionalidade, na medida em que a mesma se afigura imprescindível e a menos gravosa para a prossecução do objetivo de consolidação orçamental, nem a Autora identifica outra medida mais adequada;
A Região Autónoma dos Açores contra-alegou, de igual modo concluindo:
O que resulta do artigo 5, n. 2 alínea, da CRP é que não pode haver discussão e votação de uma proposta de lei; não que não possa haver discussão sem que haja votação;
A norma do artigo 8 do RCTFP salvaguarda a eventualidade de haver especiais previsões normativas que atuem como exceção ao princípio da irredutibilidade da remuneração;
Não é absolutamente vedado ao Legislador a emissão de normas orçamentais que consagrem uma redução remuneratória, pelo que, entender o contrário coartar a liberdade constitutiva do Legislador e o princípio da autorrevisibilidade das leis que lhe vai subjacente, características que são típicas da função legislativa;
A solução legalmente adotada garante o respeito pelo principio da proporcionalidade, na medida em que a mesma se afigura imprescindível e a menos gravosa para a prossecução do objetivo de consolidação orçamental, nem a Autora identifica outra medida mais adequada;
Não diz o artigo 10 da CRP que a lei do orçamento não pode alterar o montante das despesas que resultam de Lei ou contrato anterior;O Exm Procurador-Geral Adjunto foi notificado nos termos do art. 146 do CPTA, dando parecer de não provimento do recurso.Dispensando vistos, cumpre decidir.Os factos:
As pretensões trazidas a juízo:
Foi a acção julgada improcedente, sob seguinte fundamentação:
Relativamente ao que mais foi sustentado pelo Autor na sua Petição inicial, isto é, e em suma, que ocorre inconstitucionalidade material, por violação do princípio da irretratabilidade da remuneração, do princípio da igualdade, do princípio da proporcionalidade, e ainda por violação de obrigações contratuais ou ex lege, como julgamos, depois da douta decisão do Tribunal Constitucional, proferida pelo seu Acordão n. 396/2011, no Processo n. 72/2011, atento o julgamento aí prosseguido, e ao qual aderimos integralmente quanto a toda argumentação aí vertida na base da ratio legis a que se reporta o artigo 9, n. 3 do CPTA, toda essa problemática invocada pelo Autor, em torno das invocadas inconstitucionalidades, ou em sede de atuação não conforme com o texto constitucional, deixou se ser controvertido em termos de merecer uma nova apreciação por este Tribunal, e assim também, de ter atualidade.
Por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui extraímos parte do referido Acordão do Tribunal Constitucional n. 396/2011, proferido no Processo n. 72/2011, como segue:
Deve começar por se anotar que tal regra de direito ordinário apenas vale para a retribuição em sentido próprio. Na verdade, ela não abrange, por exemplo, as ajudas de custo, outros abonos, bem como o pagamento de despesas diversas do trabalhador Maria do Rosário Ramalho, Direito do Trabalho, , Situações laborais individuais, Coimbra, 2006, p. 564 e.
Não estando em causa a afectação do direito a um mínimo salarial, uma vez que a redução remuneratória apenas abrange retribuições superiores a 1500 euro, valor muito superior ao do salário mínimo nacional, a irredutibilidade apenas poderá resultar do respeito pelo princípio da protecção da confiança e porventura, ainda, do princípio da igualdade.
Ficam exceptuadas da medida as pessoas que aufiram enos de 1500 euro.
Mas, quanto a estas, não se pode considerar que haja uma violação do princípio da igualdade. Na verdade, o princípio da igualdade determina que se trate de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente na medida da diferença. Ora a situação das pessoas que auferem remunerações mais baixas é diferente da situação das pessoas que auferem remunerações mais altas. E é diferente muito em especial para efeitos de redução salarial.
carga fiscal, em detrimento de medidas de redução remuneratória. Será assim?
Não cabe, evidentemente, ao Tribunal Constitucional intrometer-se nesse debate, apreciando a maior ou menor bondade, deste ponto de vista, das medidas implementadas. O que lhe compete é ajuizar se as soluções impugnadas são arbitrárias, por sobrecarregarem gratuita e injustificadamente uma certa categoria de cidadãos.
Mesmo assim desvirtuando o que constitui objecto da acção, vindo no recurso a referir-se, também, aos meses de 2012 e suspensão de subsídios de férias e de Natal desse ano.
Manifestamente.
Já sobre o que foi julgado.
Não há motivo para nos afastarmos do já decidido por este TCAN, em Ac. de 31-05-2019, proc n. 37/10BEBRG, em que se escreve:
No supra Ac. deste TCAN, de 19/11/2015, proc. n. 309/18BECBR, desenvolveu-se ainda que:
Tudo isto para concluir que a questão da inconstitucionalidade das normas questionadas pelo Recorrente foi já decidida e julgada improcedente pelo Tribunal Constitucional nos citados arestos, inteiramente aplicáveis ao caso em apreço, que aqui se reiteram e para cujos fundamentos se remete, em confirmação do, aliás, já decidido pelo acórdão recorrido.
Sendo assim, em aplicação da orientação definida neste Acórdão, só resta julgar improcedente o presente recurso.
Neste Ac. n. 413/2014, de 30/05/2014, o Tribunal Constitucional decidiu:
Não declarar a inconstitucionalidade das normas do artigo 7 da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro;
Determinar que a declaração da inconstitucionalidade constante da alínea só produza efeitos a partir da data da presente decisão.
Custas: está o vencido isento, sem prejuízo do pagamento dos encargos e reembolsos a título de custas de parte aos réus art. 52, n.s 1 e 2 do CPC, e art. , n.s 6 e 7 do.
Rogério Martins, vencido conforme voto que se segueVoto de vencido.
Processo n. 795/12T8SJM.P1Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Instruído o recurso, foi proferida decisão com o seguinte dispositivo:
Custas no mínimo pelo recorrente.
Registe-se e notifique-se tendo-se em conta o previsto no artigo 147 do Código do Registo do.
- O não conhecimento da questão mencionada no corpo desta conclusão, nomeadamente da inconstitucionalidade explicitamente invocada, viola a  parte, do n. 2, do art. 60 do CPCivil, configurando a nulidade cominada na al., do n. 1, do art. 61, do CPCivil, cuja correcta interpretação impunha ter a decisão recorrida apreciado expressa e concretamente a dita questão antes de prosseguir para a decisão que, apesar de a contrariar, deixa-a por resolver, nos termos exigidos pela norma violada.
Não obstante as invocadas nulidades, o acervo fáctico e jurídico já constante dos autos permitirá, com o douto suprimento de Exas., chegar a uma decisão segura, séria e justa que ponha termo ao diferendo sub judice, sem necessidade, salvo melhor opinião, de repetir quaisquer provas ou actos.
Termos em que deve ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que determine o imediato cancelamento dos registos das penhoras em vigor;
Colhidos os vistos, cumpre apreciar.OBJECTO DO RECURSO.A. Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelo recorrente e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, importando destacar, todavia, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito.
se a decisão recorrida é nula;
... com base na mesma decisão judicial, foi requerido o cancelamento das duas penhoras que incidem sobre o referido veículo.
Assim, os actos de registo requeridos pelas Apresentações ns 8588 e 8589 de 21-09- 2017, referentes ao referido veículo de matrícula .. - .. - , foram recusados, ao abrigo dos arts. , n. 1 a contrario e 2 do Código do Registo Automóvel, art. 4, alínea do Regulamento de Registo Automóvel e arts. 6, 69o, n. 1, alínea e 34, n. 4 do Código Registo Predial, por remissão do citado art. 29 do Código do Registo Automóvel.
Invoca o apelante que, por não se ter pronunciado sobre questões que devia ter previamente apreciado, é nula a decisão que impugna.
Por conseguinte, tendo tal nulidade, com os efeitos legais dela decorrentes, sido expressamente declarada naquela sentença, transitada em julgado, não podendo ser objecto de nova discussão ou apreciação, nomeadamente em sede de recurso de acto do Conservador que recusou o cancelamento dos registos, não tinha a decisão objecto de apelação que conhecer de tal questão, já decidida com carácter definitivo.
E, em todo o caso, tendo o tribunal recorrido concluído que, por aquela sentença não produzir efeitos quanto a terceiros, não intervenientes na acção onde foi proferida, nomeadamente em relação aos exequentes das penhoras que incidiram sobre o veículo cujo cancelamento ele reclamou da Sr. Conservadora, não havendo fundamento para o pretendido cancelamento, julgando, por isso, improcedente o recurso, sempre a apreciação da questão da nulidade ficaria prejudicada pela solução acolhida pela sentença recorrida
No mesmo recurso da decisão da Sr. Conservadora do Registo Civil, Predial e Comercial de S. João da Madeira alega ainda o recorrente que:
No recurso de apelação da decisão que apreciou aquele recurso alega o apelante que tal decisão padece de nulidade por não ter apreciado a invocada questão da inconstitucionalidade.
Pode, com efeito, ler-se na aludida sentença: "O resultado da decisão só seria oponível aos exequentes das penhoras se na acção o Recorrente também os tivesse demandado, ou se esta tivesse sido registada antes do registo das penhoras, de forma a que o seu resultado fosse oponível a terceiros art.  Código do Registo.
Com base na referida sentença, foi cancelada a Ap. n. 07663, de 212009, através da qual fora registada a aquisição do mencionado veículo a favor do ali réu , tendo ela também servido de suporte para o pedido de cancelamento de duas penhoras que incidem sobre o mesmo veículo.
Resta, pois, equacionar se a sentença a que se vem aludindo é ou não oponível aos exequentes a favor dos quais se acham registadas as penhoras pela Ap. n. 12216, de 112010 e pela Ap. n. 6105, de 002012, e que, por não serem partes na acção onde foi proferida tal sentença, nem tendo nela tido qualquer intervenção, são considerados terceiros.
É evidente o papel fundamental que o princípio do contraditório e as garantias de inviolabilidade do direito de defesa assumem na querela respeitante aos limites subjetivos do caso julgado. Contrariaria estes princípios e garantias, sobre as quais se funda e estrutura o modelo interno e internacional de um processo equitativo e justo, a possibilidade de um caso julgado formado inter alios poder produzir efeitos vinculativos em prejuízo de terceiros titulares de direitos autónomos, que não tiveram qualquer possibilidade efetiva de influenciar a decisão. O princípio do contraditório desempenha um papel primordial na tutela de qualquer sujeito que, em abstrato, possa sofrer os efeitos de outra sentença.
A posição do legislador é muito clara a propósito da eficácia subjetiva do caso julgado. De um lado, limita a extensão subjetiva dos efeitos do caso julgado tendo em conta que há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica art. 58, n.. De outro lado, essa limitação não parece ser posta em causa pelo carácter excecional daquelas hipóteses em que a natureza ou a estrutura da relação ou da situação que é objeto de acertamento determina efeitos de caráter apenas aparentemente universal, configurando hipóteses de julgado com autoridade e eficácia erga omnes. Fora destes casos, vale o princípio traduzindo no brocardo romano res inter alios judicata tertiis neque nocet neque prodest.
A exequibilidade da decisão final, favorável ao autor, em relação a terceiros fica desde logo assegurada pela eficácia do caso julgado perante aquele que adquiriu do réu coisa ou direito litigioso, caso aquele beneficie de prioridade de registo. O autor que registe a acção não terá que instaurar nova acção contra quem haja adquirido ou venha a adquirir do réu coisa ou direito litigioso, se o terceiro não beneficiar de registo ou se este registo for posterior.
Mas se o autor não registar a acção - na qual peticiona a ineficácia e a nulidade de negócio relativo a imóvel ou móvel sujeito a registo -, ou se o terceiro houver registado em primeiro lugar a aquisição ou outro direito que incida sobre o mesmo bem, o caso julgado formado na referida acção não abrange esse terceiro.
E, por isso, a eficácia do caso julgado formado no processo n. 549/13T8SJM não abrange aqueles terceiros, quer directa, quer reflexamente, pelo que a sentença nele proferida não pode constituir fundamento para o pretendido cancelamento das penhoras de que são titulares inscritos aqueles terceiros.
Porto, 9 de Janeiro de 2020Acórdão processado informaticamente e revisto pela primeira signatária.Judite Pires
Não tendo, naturalmente, o juiz de tratar as questões suscitadas pelas partes pela exacta ordem por estas indicadas.
Processo n. 126/18TBPTL.GS1, www.dgsi.pt.
Processo n. 6906/14YYLSB-A.LS2, www.dgsi.pt.
Processo n. 622/01TBPFR-A.PS1, www.dgsi.pt.
São elementos processuais relevantes para a apreciação do presente incidente, os enunciados no Relatório.
Nos termos do art. 1 n. 1 da CRP, a proteção constitucional dos dados pessoais vincula também as entidades privadas.
O n. 1 do artigo  do RGPD estabelece os princípios fundamentais em matéria de proteção de dados, dispondo que os dados pessoais são:
Nos termos do n. 1 do artigo  do RGPD, o tratamento só é lícito se e na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
O artigo 11 da Lei do Contrato de Seguro aprovada pelo Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de estabelece o seguinte dever de sigilo:
"Poderá dispensar-se a confidencialidade das informações, protegidas, desde que se conclua pela sua imprescindibilidade para a efectivação da actividade probatória.
De salientar, contudo, que a dispensa de confidencialidade deverá ser analisada com particular ponderação e rigor de forma a evitar excessos que se verificam sempre que tal devassa não se mostre essencial e indispensável para a dilucidação dos factos em discussão em juízo Vide, sobre este ponto, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28 de Fevereiro de 2012  relator Pimental Marcos, publicitado in www.dgsi.pt..
Tal entendimento tem tido acolhimento no Tribunal Constitucional vide acórdão n. 486/2009, de 28-09-2009 e acórdão n. 403/2015, de 27-08-2015, publicado no R., série, de 17-09-2015) e, também, na doutrina vide Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora,  edição, 2011, p. 548, nota, tendo sido admitido o fornecimento desse dado quando estão em questão finalidades de prossecução da justiça cfr., g., o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12-04-2018, Processo 2112/10T8EVR-A.E1, relatora ELISABETE.
Em síntese: O endereço de alguém é um dado pessoal e pode ser dado a conhecer para prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.
O conflito entre o dever de cooperação com a administração da justiça e o dever de sigilo profissional deve ser resolvido, caso a caso, com base no princípio da proporcionalidade;
Assim, sopesados os interesses em confronto, afigura-se que a pretensão da requerente é claramente prevalente sobre o que decorreria da manutenção do segredo, pelo que, o presente incidente deverá proceder, sendo determinada a quebra do sigilo em conformidade.
Proc. n. 1064/16BEBRG.GS1
o A. não faltou injustificadamente ao trabalho e limitou-se a aguardar indicações em casa, conforme lhe ordenou o R.;
assim, pelo despedimento ilícito, o A. tem direito a ser reintegrado no R. e a receber as retribuições devidas desde o despedimento, bem como tem direito a indemnização por violação do direito a ocupação efetiva, nos termos dos arts. 38, 38, 39 e 12, n. 1, al. do Código do Trabalho.
Após os articulados, em ..2019, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ., foi proferido despacho que terminou com o seguinte dispositivo:
Neste Tribunal, em 2019, foi proferido despacho que integrou o seguinte dispositivo:
Inconformado com esta decisão, dela apelou o Autor para a Secção Social do Tribunal da Relação , que veio a conhecer do recurso por acórdão de . de 2020, em que, considerando que o Tribunal competente era o Tribunal Cível, proferiu decisão que integrou o seguinte dispositivo:
Irresignado com este acórdão, dele recorre, agora de revista para este Supremo Tribunal, o Autor, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões: