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Acrescenta ainda que a nulidade do acórdão recorrido resulta também de a Relação não ter fundamentado, de forma lógica e cabal, a alteração de determinados pontos da matéria de facto g. facto provado 2 e facto não provado 1), quando existe prova documental, não impugnada nos autos, que demonstra o contrário do entendimento expresso no aresto a esse respeito, sem que tal tenha sido devidamente fundamentado.
Finalmente, argumenta existir contradição entre o facto não provado 1, relativo ao depósito do valor de uma venda, e a alteração da matéria de facto efectuada pela Relação, alongando-se a respeito da apreciação dos meios de prova efectuada, a esse respeito, pelo acórdão recorrido para sustentar que existe, nessa parte, falta de fundamentação.
Conclui-se, assim, pela não verificação das invocadas nulidades do acórdão recorrido.
Ou, conforme se refere no sumário do acórdão de 13-02-2013 proc. n. 3559/08TBMTS.PS1), consultável em www.stj.pt:
Em sede de questão prévia ao conhecimento da acção, o acórdão recorrido pronunciou-se no sentido de ser inexigível tal declaração judicial de dissolução da união de facto, pois os direitos pretendidos fazer valer a título principal não dependem daquela dissolução, e que apenas se impõe proferir essa declaração quando esteja em causa a pretensão de fazer valer direitos que a lei confere ou atribui aos companheiros de uma união de facto já dissolvida. Acrescentou, no mais, que, ainda que assim não se entendesse, não estaria o A. obrigado a deduzir tal pedido, uma vez que o tribunal não estaria impedido de conhecer dos pedidos formulados na acção, declarando o pressuposto de que dependeria o seu conhecimento, colmatando oficiosamente a omissão por se estar perante uma mera declaração certificativa de um pressuposto de pretensões decorrentes da cessação da união de facto.
Prescreve o n. 2 do art.  da Lei n. 7/2001, de 11 de Maio:
Assim, conforme resulta do sumário do acórdão do STJ de 10-12-2019 proc. n. 305/19T8EVR.ES1) , inwww.stj.pt:
Esses direitos, são, nos termos taxativamente previstos no art. , n. 1, da mencionada Lei:
Beneficiar de regime jurídico equiparado ao aplicável a pessoas casadas vinculadas por contrato de trabalho, em matéria de férias, feriados, faltas e licenças;
Aplicação do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens;
Protecção social na eventualidade de morte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais de segurança social e da presente lei;
Prestações por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei;
Pode ler-se na fundamentação do aresto:
Resolvidas as questões recursórias anteriores, cumpre apreciar as questões de direito substantivo invocadas pela Recorrente, por esta ordem:
Saber se o acórdão recorrido errou, de facto e de direito, ao considerar verificados os pressupostos do direito de regresso em relação ao empréstimo contraído, nomeadamente, para aquisição da garagem e, bem assim, quanto ao pagamento ao A. dos prémios de seguro cfr. conclusões 67 a 74 da;
E.      Saber se o acórdão recorrido errou, de facto e de direito, ao considerar verificados os pressupostos do enriquecimento sem causa em relação ao empréstimo contraído para aquisição da fracção para habitação, por não existir qualquer enriquecimento ou correlativo empobrecimento cfr. conclusões 75 a 98 da;
F.      Saber se o acórdão recorrido errou ao aplicar o instituto do enriquecimento sem causa quando este tem natureza subsidiária e por o recurso a esta figura constituir abuso do direito cfr. conclusões 99 a 104 da;
G.     Saber se o acórdão recorrido errou ao considerar que o contributo da R. para as despesas comuns do agregado familiar não é judicialmente exigível por corresponder ao cumprimento de uma obrigação natural, sendo a interpretação do acórdão violador do princípio constitucional da igualdade cfr. conclusões 105 a 111 da;
H.     Saber se o acórdão recorrido devia ter considerado, mesmo que se verificassem os requisitos do enriquecimento sem causa, que o A. actuou em abuso do direito, tendo, com a presente acção, tido um comportamento contraditório violador da confiança suscitada na R.. cfr. conclusões 112 a 130 da.
No que se refere ao Empréstimo , do qual a R. é devedora e o A. fiador, entendeu não ser aplicável o regime da sub-rogação previsto no art. 64 do , na medida em que o pagamento das prestações não foi feito pelo A. na sua qualidade de fiador;
Tendo assim concluído, passou a apreciar, num segundo nível, do pedido subsidiário a respeito das relações entre as partes resultantes do pagamento das prestações do Empréstimo , considerando verificados os pressupostos do enriquecimento sem causa e condenando a R. a restituir ao A. o valor do enriquecimento.
Feitas estas considerações, passemos a apreciar a questão de saber se o acórdão recorrido errou, de facto e de direito, ao considerar verificados os pressupostos do direito de regresso em relação ao empréstimo contraído para aquisição da garagem Empréstimo e, bem assim, quanto ao pagamento ao A. dos prémios de seguro correspondentes questão.
O Recorrido, em sede de contra-alegações, argumenta que os depósitos na conta bancária em causa, a que a Recorrente se refere, não ficaram demonstrados nem se provou corresponderem a fundos seus, tendo ambas as partes contribuído para as despesas comuns do agregado familiar, ainda que o A. em maior medida; e tendo continuado o A. a efectuar a amortização das prestações para não ser imediatamente responsabilizado pelo incumprimento.
Passemos agora a apreciar a questão de saber se o acórdão recorrido errou, de facto e de direito, ao considerar verificados os pressupostos do enriquecimento sem causa em relação ao empréstimo contraído para aquisição da fracção Empréstimo, por não existir qualquer enriquecimento ou correlativo empobrecimento questão.
Os pressupostos desta fonte das obrigações, previstos nos arts. 47 e 47 do Código Civil, podem agrupar-se em pressupostos positivos e pressupostos negativos, assim enunciados pela doutrina ver, por todos, Almeida Costa, Direito das Obrigações, 1 ed., Almedina, Coimbra, 2009, págs. 491 a:
São pressupostos positivos: o enriquecimento; o suporte do enriquecimento por outrem; e correlação entre o enriquecimento e o suporte do enriquecimento por outrem.
Quanto aos pressupostos positivos, entende a Recorrente ter o acórdão recorrido errado, de facto e de direito, por, em relação ao empréstimo contraído para aquisição da fracção, não existir qualquer enriquecimento da sua parte pressuposto positivo) ou correlativo empobrecimento por parte do A. pressupostos positivos e).
O Recorrido, em sede de contra-alegações, após afirmar que a matéria de facto efectivamente provada não coincide com a invocada nas alegações de revista, reconheceu terem ambas as partes contribuído para as despesas do agregado familiar ainda que em maior medida da sua, mas, nos autos, estar exclusivamente em causa a aquisição de um imóvel pela Recorrente quando o respectivo custo de aquisição foi suportado pelo Recorrido, tendo o imóvel ficado inscrito em nome daquela por razões relacionadas com o risco decorrente da actividade profissional do A., sendo essa a razão e a medida do enriquecimento da mesma R..
Saber se a lei faculta ao A. outro meio de ser indemnizado ou restituído cfr. art. 47 do, isto é, se foi ou não respeitada a natureza subsidiária do instituto;
Passemos, em seguida, a apreciar a questão da inexigibilidade do cumprimento das obrigações naturais e sua inconstitucionalidade questão.
Entende a Recorrente que o acórdão recorrido errou ao considerar que o contributo da R. para as despesas comuns do agregado familiar não consubstancia um contra-crédito judicialmente exigível ao A., por tal contributo corresponder antes ao cumprimento de uma obrigação natural, sendo ademais a interpretação do acórdão violadora do princípio constitucional da igualdade ao não qualificar do mesmo modo o contributo do A. para as despesas comuns.
Trata-se de apreciar se, no contexto global das relações entre as partes, ao longo dos anos em que durou a união de facto, as contribuições da R. para as despesas comuns do agregado familiar correspondem ou não ao cumprimento de obrigações naturais.
Dispõe o art. 40 do Código Civil:
Temos assim que, para que nos encontremos perante uma verdadeira e própria obrigação natural, é necessário: que o cumprimento da obrigação não seja judicialmente exigível,porque, se o for, estará em causa uma obrigação ; que a obrigação se funde num dever moral ou social, cujo cumprimento corresponde a um dever de justiça, porque, se assim não for, estaremos perante uma liberalidade.
Torna-se necessário começar por apreciar se os contributos da R. assim como do A.) para as despesas comuns do agregado familiar eram judicialmente exigíveis.
Relativamente ao montante dos contributos da R. para as despesas comuns, da factualidade provada, e sem prejuízo da prova de alguns outros contributos pontuais cfr., exemplificativamente, o ponto 6, primeira parte, dos factos, resulta essencialmente o que consta do ponto 2 Dos factos provados:
Quanto aos contributos do A. para as despesas comuns, relevam os factos provados nos pontos 3, 3, 4, 5, 5, 5, 5, 6, 6 segunda, 6, 6, 6, 6 e 6:
Por fim, consideremos a questão do invocado abuso de direito na propositura da acção questão.
Entende a Recorrente que, mesmo que se verifiquem os requisitos do enriquecimento sem causa, actuou o A. em abuso do direito, tendo, com a presente acção, tido um comportamento contraditório violador da confiança suscitada na R..
Consideremos os termos em que o acórdão recorrido apreciou a questão:
A nossa resposta só pode ser negativa.
Com efeito, não descortinamos qualquer comportamento contraditório do Autor convivente.
Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso, confirmando-se a decisão do acórdão recorrido.
Relatado pela Conselheira Rosa Tching,  Adjunta no presente acórdão.
O que, não sendo entendimento desse Tribunal e, a título meramente cautelar, recorre também o Arguido da medida concreta da pena que lhe foi aplicada de 2 anos de prisão porquanto:
O enquadramento na alínea do n. 1 do artigo 15 e n. 2, 4 a 6 do CP, permite a aplicação de uma pena não privativa da liberdade.
A aplicação da pena visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração social do agente; e em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa cfr. artigos 4 n.s 1 e 2, 7 e 7 do Código.
Esta deve em toda a sua extensão possível, evitar a quebra da inserção social do agente e servir a sua reintegração na comunidade, só por esse modo e por essa via se alcançando uma eficácia de proteção de bens jurídicos.
Pese embora, o Arguido já tenha antecedentes criminais mas cometido a 06-03-2018), neste momento tem a sua vida pessoal, familiar e profissional reorganizada.
Entende pois, S.O. o Recorrente, que a aplicação de uma pena de multa acautela de forma suficiente e adequada as finalidades da punição, o que se requer.
Aplicando-se, consequentemente, a pena não privativa da liberdade em detrimento da pena de prisão de 2 anos a que foi condenado o Arguido ainda suspensa na sua execução, em multa aplicar.
Assim, se fazendo a acostumada Justiça!
Cumprido o n. 2 do artigo 41 do CPP o recorrente não reagiu.
O arguido e viveram como se marido e mulher fossem durante cerca de catorze anos, tendo tal relacionamento marital terminado em 11 de Abril de 2016, por iniciativa de.
, nascido no dia 202007, é filho do arguido e de, e reside com seu pai.
, nascido no dia 102015, é filho do arguido e de, e reside com sua mãe.
Durante o relacionamento, o arguido e a sua companheira tiveram vários desentendimentos a propósito de gastos desta, que o arguido considerava excessivos.
Imediatamente após, o arguido arremessou vários objetos que tinham em casa para o chão, deixando-os baldeados pelo chão.
Agiu o arguido voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei como crime.
O arguido é operador de recolha de resíduos perigosos no IPO, auferindo o SMN.
O agregado familiar é constituído pelo arguido e pelo seu filho menor,, estudante.
O arguido tem o 6 ano de escolaridade.
O arguido é trabalhador cumpridor do seu horário de trabalho.
O arguido é considerado no seu local de trabalho pelos que consigo privam, e tido como bom trabalhador.
Desde que sofreu tal condenação, o arguido não vem importunando por qualquer forma a sua ex companheira, não mantendo ambos contactos.
Não se provaram outros factos com relevo para a decisão da causa, para além dos supra referidos e, nomeadamente, que:
f. Revogar a decisão recorrida na parte em que, ao abrigo do regime jurídico instituído na Lei n. 112/2009, de 109, arbitrou indemnização, condenando o arguido no seu pagamento a;
g. Em tudo o mais contrariado pelo acima decidido, revogar a decisão recorrida.
Por douta sentença de 20/04/2015, foi a mesma julgada procedente por ter sido entendido que a aqui Recorrida se encontrava isenta de IVA ao abrigo do art. 9 n. 7 do CIVA, decisão com a qual a FP não pode concordar pelas seguintes razões:
Face aos factos apurados, foi entendido pelos Serviços de Inspecção Tributária, entendimento esse mantido pela FP na presente Impugnação Judicial, que a Recorrida não preenchia os pressupostos da referida isenção.
A certidão de 15/06/2011, junta com a PI, atesta isso mesmo: a .. apenas foi registada provisoriamente, na Direcção-Geral da Segurança Social, em 18/05/201 Antes dessa data, a mesma não se encontrava registada.
Dos pontos e do probatório torna-se claro que o prazo de 90 dias não foi ultrapassado, pelo que não se pode considerar efectuado o registo provisório da ...
Em momento algum a Segurança Social reconheceu, pois, a utilidade social da Recorrida.
Quando o processo foi remetido pelo Centro Distrital de Segurança Social para a respectiva Direcção Geral, para melhor esclarecimento das condições de funcionamento da Recorrida, foi solicitada a intervenção da Inspecção Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, colocando-se a hipótese da própria extinção da associação.
A douta sentença recorrida não valorou devidamente os factos anteriormente descritos, nem indagou sobre outros necessários ao bom julgamento da causa, pelo que, salvo o devido respeito, incorreu em erro de julgamento de facto de direito.
A decisão recorrida violou as normas supra indicadas.
As questões invocadas pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito na medida em que a Recorrente entende:
que a Impugnante não preenchia os pressupostos da isenção prevista no art. , n. 7, do CIVA conclusões 1 a 9, das alegações de;
Não é de aplicar a norma do art. 1, n. 3, do Regulamento de Registo das IPSS conclusões 11 e 12, das alegações de;
H)	Em 002006, 102006, 202007 e 102010 a .. solicitou aos Serviços da Segurança Social informação sobre o processo de registo, tendo também pedido uma reunião para obter a mesma informação - cfr. fls. 169 a 18
)	Em 102011 foi efetuado o registo provisório da .. no Livro n. 13 das Associações de Solidariedade Social, sob o n. 30/11, a fls. 100 e 100 verso - cfr. Doc. 3 junto com a p.a fls. 144 e fls. 484 a 48
cfr. fls. 29 a 2
Q)	Em 112011 foi a presente Impugnação apresentada neste TAF - cfr. fls. 3 dos autos.
A decisão da matéria de facto provada efetuou-se com base no exame dos documentos que constam dos autos e do processo administrativo apenso, referenciados em cada uma das alíneas do probatório e ainda com base na posição assumida pelas partes nos respetivos articulados.
Conforme resulta dos autos, a Meritíssima Juíza do TAF de Loulé julgou procedente a impugnação judicial, entendendo, em síntese que as liquidações impugnadas de IVA de 2007, 2008 e 2009 devem ser anuladas porquanto a Impugnante considera-se registada provisoriamente no Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social desde 26/10/2004, por força do disposto no n. 3, do art. 1 do Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pela Portaria n. 778/83, de 23 de julho, e assim sendo, ao contrário do que se entendeu em sede de ação de inspeção, a Impugnante se encontrava isenta de IVA ao abrigo do disposto no art. , n. 7, do CIVA.
Antes de mais, ao abrigo do disposto no art. 66, n. 1, do CPC adita-se oficiosamente os seguintes factos com base nos documentos constantes dos autos:
No dia 13 de abril de 2012, o registo provisório referido na alínea foi convertido em definitivo ao abrigo de despacho da Subdiretora Geral da Segurança Social de 11 abril de 2012 cf. averbamento n. 1, constante da certidão constante de fls. 485 dos.
Do probatório resulta o seguinte:
Em 18 de Maio de 2011, foi efectuado o registo provisório da associação .. como IPSS, no livro n. 13 das Associações de Solidariedade Social, sob o n. 30/11- cfr. fIs 191-192 dos autos.
Outra questão prende-se com os efeitos do registo como IPSS, no quadro do preceito do artigo 9, n 7 do CIVA. A este propósito, dir-se-á que o pressuposto de que a norma legal de tributação faz depender o reconhecimento e a oponibilidade da isenção de IVA reside no registo da entidade em causa como IPSS.
Ora, os factos 13 e 14 referido naquele acórdão correspondem aos factos dados como provados no presente processo na alínea da sentença e facto da alínea aditado oficiosamente no presente recurso.
Concluímos, então, que as liquidações impugnadas enfermam de erro sobre os pressupostos de facto e de direito ao assentarem no entendimento de que a Impugnante não poderia beneficiar da isenção prevista naquele preceito legal porque não se encontrava reconhecida como IPSS, nem reconhecida pelas autoridades competentes como tendo utilidade social.
Em sentido semelhante também a respeito de IVA de outros períodos, o acórdão do TCAS de 24/11/2016, proc. n. 09895/16, e de 06/04/2017, proc. 9445/1
O registo definitivo da Impugnante, como Instituição de Solidariedade Social, é efetuado mediante despacho do Diretor-Geral da Segurança Social que defira o requerimento de registo, sendo que o mesmo se considera efetuado na data da apresentação do requerimento que seja deferido, e assim sendo, pode a Impugnante beneficiar do regime de isenção previsto no artigo , n. 7 do CIVA desde essa data.
Partindo do pressuposto que o referido auto se encontra errado, a decisão recorrida enveredou pela tese de que o primeiro impacto do peão no automóvel terá sido na parte esquerda do veículo, daí tendo sido projectado para o lado frontal direito onde produziu os danos descritos in item 18 dos factos indiciados.
Do depoimento do referido agente e também do depoimento do médico H. F. supra transcritos e que aqui se dão por integralmente reproduzidos se constata que nenhuma outra mancha de sangue existia no pavimento que não a assinalada no croquis.
Deveria, assim, a decisão recorrida ter valorado o auto de participação do acidente.
Como se pode ver do despacho de fls. 181 ao perito foram fornecidos todos os elementos constantes dos autos, designadamente fls. 19 auto de, 22 auto de participação de, 23, 31 Inquirição da testemunha P.), 35 auto de interrogatório da, 39 a 49 relatório fotográfico do agente autor da participação do, 52 a 54 Inquirição do assistente/ofendido), 98 a 120 relatório de Peritagem e fotografias da viatura da Seguradora ...), 123 a 177 informação clínica hospitalar sobre o.
Tendo em conta o supra exposto deveriam ter-se dado como assentes os factos que foram dados como não indiciados na decisão instrutória.
E ainda por outro lado, nos termos do art 103 n1 do CE a arguida Ao aproximar-se de uma passagem de peões ou velocípedes assinalada, em que a circulação de veículos está regulada por sinalização luminosa, o condutor, mesmo que a sinalização lhe permita avançar, deve deixar passar os peões ou os velocípedes que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem.
Aqui chegados, não havendo qualquer motivo para afastar a credibilidade das declarações prestadas pela testemunha agente de autoridade em inquérito ou instrução, a que acrescem todos os demais elementos de prova recolhidos, designadamente o Relatório Pericial, só se poderá entender que, no dia e hora que resulta nos autos, a arguida praticou o crime que lhe é imputado.
A decisão recorrida violou ou fez errada interpretação das normas referidas na motivação e nas conclusões, designadamente do art 308 n1 do Código de Processo Penal, não podendo, pois, manter-se.
Todos os elementos probatórios em sede de inquérito e em sede de instrução, demonstram inequivocamente:
que o acidente não ocorreu por força, ou principalmente por força, da conduta, ativa ou omissiva, assumida pela arguida no decurso da atividade da sua condução; ou seja, da prova produzida nos autos e a matéria de facto que por força dela é possível ter por suficientemente indiciada, não permitem afirmar uma qualquer superação do risco permitido por parte da arguida no exercício da atividade de condução que desenvolvia na altura do embate.
Assim, é de manter a Decisão Instrutória, no tocante quer aos factos provados quer aos factos não provados, cujo julgamento vem impugnado e, sendo certo que por não se vislumbrarem, também, quaisquer vícios previstos no Art. 410, n 2 do CPP do conhecimento, há que ter a matéria de facto definida na decisão recorrida, como definitivamente assente.
O aparecimento do assistente na via, não era de todo expectável, até porque o semáforo para peões estava com sinal vermelho.
Não é expectável ao cidadão médio comum, que previsse, não obstante o semáforo para peões estar em sinal vermelho, que poderia surgir um peão a atravessar a via em que circula o veículo.
AA - Assim, considera-se que o Meritíssimo Juiz esteve bem quanto a este ponto, ao afirmar que da prova produzida não resulta que o acidente tenha ocorrido por força da conduta da arguida. Isto é, não se vislumbra que tenha ocorrido qualquer superação do risco permitido, por parte da arguida, no exercício da atividade de condução que desenvolvia na altura do embate.
AE - A douta Decisão recorrida não merece qualquer reparo ou censura, quanto ao juízo quer de credibilidade quer de verosimilhança, atribuído aos meios de prova em que se estrutura e fundamenta, não tendo qualquer validade os argumentos apresentados pelo Assistente nas suas alegações.
AH - Por esta razão, a, aliás, douta Sentença não violou qualquer disposição legal, estando, inclusive muito bem fundamentada, pelo que o Apelante-Ofendido não tem a mais pequena parcela de razão nas pretensões que deduz no presente recurso de apelação.
AJ - Pelo exposto, deverá ser mantida, na íntegra, a sentença proferida nestes mesmos autos.
NESTES TERMOS, deverá o presente recurso ser julgado
Totalmente improcedente, mantendo-se integralmente a Douta Sentença recorrida.
Assim decidindo, Vs. Exs. farão, como sempre,
A. O despacho recorrido é do seguinte teor:
Declaro encerrada a Instrução.O Tribunal é competente.Não existem quaisquer nulidades, ilegitimidades, excepções, questões prévias ou incidentais que obstem a uma decisão de mérito.
Procedeu-se ainda ao interrogatório da Arguida, conforme consta das actas de fls. 439, 484 e 51
Foi admitida a junção aos autos de todos os documentos apresentados pela Arguida, quer aqueles que acompanhavam o requerimento de abertura da instrução, quer os apresentados posteriormente a fls. 482 e 483
Não se tendo vislumbrado qualquer outro acto instrutório cuja prática revestisse interesse para a descoberta da verdade, nem tendo sido requerida a realização de mais algum, efectuou-se o debate instrutório, que decorreu em conformidade com o disposto nos artigos 29, 30 e 30, todos do Código de Processo Penal.
Cumpre agora, nos termos do artigo 30 do mesmo diploma legal, proferir decisão instrutória.)
Atento o sentido de marcha Este-Oeste, a faixa de rodagem onde seguia a Arguida é marginada do lado esquerdo pelo separador central e do direito por passeio betuminoso com 6 metros de largura.
A velocidade máxima permitida é de 50 km/hora.
Então, quando S. P. tinha já percorrido cerca de 1,50 metros da via, surgiu o veículo conduzido pela Arguida.