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Daí que, contrariamente ao afirmado pela recorrente, como bem se referiu na sentença recorrida,a Administração Tributária, ao centrar apenas e exclusivamente a recusa na aceitação da garantia, no facto de parte dos bens que compõem o inventário serem veículos que, por isso não pode ser objecto de penhor, não teve em conta que o penhor não incidiu sobre cada veículo automóvel, mas sim sobre o inventário da empresa, o qual é composto também por veículos, mas não só.
O recurso não pode, pois, ser provido nesta parte.
Em boa verdade, a Administração Tributária não se pronunciou sobre a verificação dos pressupostos para a dispensa de garantia, porque entendeu que a dispensa parcial de garantia pressupõe que, na restante parte da dívida se encontre garantida.
De facto, a dispensa parcial de garantia pressuporá sempre que, na restante parte, a Administração Tributária aceite garantias, e por isso, no caso concreto dos autos, face ao decidido o despacho, ora em análise, não pode manter-se na Ordem Jurídica.
O despacho que considerou inidónea a garantia oferecida do penhor do inventário  padece de erro nos pressupostos de facto, porque não considerou que, naquele, estavam  relacionados, além dos veículos automóveis, outros bens.
- Por despacho da Exma Sr Notária de 09/03/2017, foi determinado que se oficiasse "o Banco de Portugal para informar o processo de inventário, se:
- A interessada, ora Requerente, transmitiu ao processo de inventário a autorização solicitada pelo Banco de Portugal, tendo a Exm Senhora Notária, por despacho proferido em 13/09/2017, voltado a oficiar ao Banco de Portugal para fornecer as informações solicitadas.
"Relativamente ao pedido de informação em nome da Cabeça de Casal B, cumpre-nos esclarecer o seguinte:
A informação constante da Base de Dados de Contas encontra-se abrangida pelo dever legal de segredo que impende sobre o Banco de Portugal nos termos dos artigos 8 e 81, - A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. A violação deste dever de segredo profissional é punível nos termos do Código Penal, de acordo com o disposto no artigo 8 do mesmo Regime Gerai.
Deste modo, reafirmamos que só poderemos disponibilizar a informação solicitada quando verificados os pressupostos que nos dispensam do dever de segredo, como acontecerá se recebermos um documento que ateste que a Cabeça de Casal autoriza o Banco de Portugal a revelar a informação que lhe diz respeito e que integra a Base de Dados de Contas.
- Por despacho da Exma Sr Notária de 03/10/2017, foi determinado para o que aqui, que:
"Notifiquem-se as interessadas, na pessoa dos seus mandatários:
Do Ofício - resposta do Banco de Portugal;
"Pretende a requerente A  Vanessa  obter informações bancárias de contas tituladas ou co-tituladas pela cabeça de casal, salvo opinião diversa, que respeitamos, entendemos que, não tendo a cabeça de casal dado autorização para tal, a recusa do Banco de Portugal em fornecer tais elementos é legítima,
Assim, deverá a requerente informar se pretende lançar mão do incidente de quebra de sigilo bancário previsto no art. 417 n 4 do CPC.
identificação das entidades bancárias onde as contas estavam abertas;
- Por despacho proferido em 10/12/2020 nestes autos, foi suscitado junto deste Tribunal incidente de quebra de sigilo bancário.
Custas deste incidente pela Requerente, sendo a taxa de justiça no montante mínimo legal.
Ao Arguido vinha imputado, em autoria material e na forma consumada, um CRIME DE VIOLENCIA DOMÉSTICA, p.p. pelo art 152 ns 1 alínea e n 2 do P.
Condeno o arguido nas custas do processo, com taxa de justiça que se fixa em 3 UC.
O arguido, ora Recorrente não tem antecedentes criminais.
O arguido reside e trabalha no estrangeiro em K atualmente.
O Tribunal a quo na Sentença ora recorrida incorreu em erro dejulgamento, logo fez uma incorreta aplicação do Direito.
O Tribunal a quo tirou uma conclusão ilógica, arbitrária, tendo realizado uma incorreta apreciação da prova
O Recurso versa sobre matéria de facto, cuja prova consta toda dos autos uma vez que tem por base os depoimentos testemunhais que foram gravados.
Nenhuma das testemunhas de acusação presenciou os factos alegadamente ocorridos nesses dias, nem tao pouco se aperceberam de algum elemento estranho ou lesões na Assistente.
Nem sequer recorreu ao médico, conforme notificada para o efeito pelo
Um non liquet na questão da prova tem de ser sempre valorado a favor do arguido.
Houve uma incorreta aplicação do direito, aplicou-se o art. 152 n 1 al. do Penal, para condenar o arguido quando este deveria ter sido absolvido por não ter violado o referido preceito legal.
Há erro notório na apreciação da prova porquanto do cotejo dos factos e dos documentos dados como provados a conclusão lógica é a absolvição do arguido recorrente.
No caso é patente e gritante a falta de fundamentação da matéria de facto dada como provada constante da Sentença ora recorrida, não tendo sido descrito o exame crítico das provas produzidas.
A versão acolhida pelo Tribunal a quo e valorada, quanto ao sucedido, é a versão da Assistente, contrariando todas a regras de experiencia comum.
O tribunal não valorou a falta de produção de prova, para efeitos de condenação do arguido.
Considera, o Recorrente, que a pena é desmedida na medida concreta da pena a si aplicada, por entender que a absolvição seria correta.
A sentença é, outrossim, NULA por violação do disposto nos artigos 374 n 2 e 379 n 1 alínea e do Processo Penal.
Nestes termos, a absolvição do arguido fará a sã justiça!
Pelo que o presente recurso tem como objeto toda a matéria da douta Sentença proferida nos presentes autos e versa a MATÉRIA DE FACTO E A MATÉRIA DE DIREITO.
Reprodução parcial da fundamentação de facto contante da sentença recorrida
Ora, do depoimento destas testemunhas não se retira de modo algum, a factualidade que se considera provada.
QUANTO AOS FACTOS DESCRITOS NA SENTENÇA
Na formação da convicção foram tidas em conta as declarações da Assistente que prestou um relato que não se afigurou genuíno, sincero, credível e coerente. No seu discurso denotou-se claramente pretensão vingativa ou de retaliação em relação ao arguido.
A sua postura em julgamento não revelou naturalidade nem humildade.
As demais testemunhas não assistiram a qualquer facto, nem revelaram um conhecimento certo e seguro acerca da prática dos mesmos.
A Assistente nunca apresentou qualquer tipo de marcas, hematomas oulesões derivado aos pontapés e murros no corpo porque efetivamente oarguido não praticou estes factos.
As testemunhas , e , pai e mãe da Assistente nunca afirmaram que viram o arguido desferir murros ou pontapés na Assistente no interior dahabitação, conforme consta do ponto 7 da Acusação.
Não foi produzida qualquer prova testemunhal acerca das agressões sendo certo que só Assistente relata as mesmas, o depoimento da testemunha  sobre as agressões não pode ser valorado porque a mesma disse estar de mal com o arguido e o seu depoimento está repleto de contradições e zizagueados Gravação 20171103113111-2702348-2870;
O Recorrente a quo errou no julgamento da matéria que consta dos pontos n.s 6 a 26 dos factos dados como provados na sentença recorrida ao basear-se nos depoimentos da Assistente do pai e mãe e cunhada da Assistente , pai da Assistente, depoimento da testemunha , mãe da Assistente e Depoimento da testemunha E, cunhada da assistente.
Para este efeito, o arguido alega que, relativamente aos factos descritos nos pontos n.s 6 a 26 da douta sentença, os depoimentos da Assistente e dos pais e cunhada não são suficientes para se considerar provada tal material factual, uma vez que a assistente é parte interessada na condenação do arguido e as suas declarações são parciais, as relações entre o arguido e os ex sogros nunca foram amistosas, tanto mais que estão de mal com o arguido e nem sequer se falam conforme resulta da prova gravada Gravação 20171103113111-2702348-2870 e Gravação 20171103102112-2702348-2
Do exposto resulta que o Tribunal da Relação deverá modificar a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo nos pontos n.s 6 a 26 dos Factos Provados.
O Recorrente impugna os factos descritos nos pontos n.s 6 a 26 da douta sentença, alegando que nenhuma das testemunhas presenciou o que quer que fosse dos factos constantes da Acusação
Ora, estamos perante uma contradição absoluta e total entre os factos constantes no ponto 6 da Acusação, no ponto 7 dos Factos Provados e com o depoimento da testemunha de acusação , mãe da Assistente.
Nenhuma testemunha disse que viu marcas ou lesões na Assistente, corroboradas ainda pela prova documental fotografias de fls 200 e que o arguido carreou para os autos e que demonstram que não havia nenhuma marca ou lesão no braço da Assistente.
O arguido impugna a matéria de facto dada como provada nos pontos n.s 6 a 26 da douta sentença, alegando que, para lá de não haver prova da prática dos mesmos, a douta sentença encerra em si uma contradição absoluta e total com os factos alegadamente ocorridos, descritos nas declarações do arguido, com as declarações da Assistente e com as testemunhas da acusação.
É notório as contradições na sentença de que se recorre.
Entende o Recorrente, deste modo, que a sentença recorrida padece de contradição, o Tribunal recorrido merece qualquer censura por haver dado como provados os factos que constam dos pontos agora em impugnação.
Se a decisão recorrida violou o princípio /in dubio pro reo/;
Na contestação o arguido negou totalmente os factos constantes da Acusação.
O tribunal não valorou a falta de produção de prova, para efeitos de condenação do arguido, estamos perante um erro de julgamento
A sentença é, outrossim, nula por violação do disposto nos artigos 374 n 2 e 379 n 1 alínea e do Processo Penal.
é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se perna mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal
- Devendo o Douto Tribunal ter valorado o seu depoimento.
- Houve, assim, um erro notório na apreciação da prova, que impunha uma decisão diversa, sendo certo que há contradição na forma como, com o mesmo tipo de prova, se consideram certos factos provados e outros não provados.
- Na situação "sub judice" não resulta dos autos e da prova feita que a atuação do arguido tenha sido de tal forma violenta que possa integrar o crime de maus tratos, Do mesmo modo não resultou provado que o seu comportamento tenha posto em causa a dignidade da sua mulher, tanto que não impediram a assistente de continuar a viver com ele, durante mais de 10 anos.
- E muito menos resultou provado que ao dirigir-lhe qualquer palavra menos agradável sabia que a sujeitava a uma humilhação e vergonha atentatórias da sua dignidade pessoal, enquanto ser humano e enquanto sua mulher.
- Ora, ambos os crimes dependem de queixa, que se extinguem no prazo de 6 meses - Não foi, nunca, apresentada qualquer queixa quanto a estes atos, ao longo de anos de alegados maus tratos, portanto, não pode o Tribunal pronunciar-se sobre aquelas situações específica e isoladamente
- A douta sentença em apreço violou o disposto nos artigos 15 n.s 1 e 2 do Penal, 11n. , 36 do P.Penal e artigo 3 da R.P.
- Nulidade essa que se invoca para os devidos e legais efeitos.
- No entanto, e caso assim não se entenda, e apenas por mera hipóteseacadémica e sempre sem prescindir, se dirá que:
Termos em que, por legal, tempestivo e admissível, deve o presente recurso ser liminarmente admitido, seguindo todos os seus legais termos, e afinal dar-se provimento ao presente recurso, declarando-se a Sentença:
Violação do princípio do contraditório e
Erro notório na apreciação da Prova - caso este Tribunal de recurso entenda não ser possível decidir da causa, em face de tal vício, deverão os presentes autos ser objeto de REENVIO PARA NOVO JULGAMENTO, nos termos do disposto no art. 426 n. 1 da referida legislação.
No entanto, e caso assim não se entenda, sempre sem conceder,
Por despacho exarado a fls. 294 foi o recurso admitido.
Termos em que deve negar-se provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida, fazendo-se, desta forma a desejada e costumada Justiça!
Cumprido o n. 2 do artigo 417 do CPP nenhum dos sujeitos processuais reagiu.
Certidão de assento de nascimento de , junta a fls. 12
CRC do arguido junto a fls. 18
Fotografias juntas a fls. 200 e segs.
Atestado médico referente ao arguido donde resulta que o mesmo quando foi observado pelo médico subscritor pela primeira vez em 102016, apresentava quadro clínico de depressão major grave, sem sintomas psicóticos, para a qual foi medicado, apresentando-se sem qualquer sintomatologia desde 302016, junto a fls. 20
Declaração junta a fls. 208, donde resulta que o arguido se encontra a trabalhar em K desde Agosto de 2016 por conta de outrem, funções que aí desempenha, e forma como desempenha as suas funções.
Documento de fls. 2091210, referente a extrato bancário de conta do arguido.
Documento de fls. 211121
Notas de liquidação de IRS da assistente referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016, juntas a fls. 233 e segs.
Extratos de remunerações da assistente nos anos de 2015 a 2017, de fls. 239 a 24
Particularizando:
E para a convicção do tribunal, revelaram-se essenciais as declarações coerentes, consistentes, detalhadas da assistente, e os depoimentos coerentes e consistentes das testemunhas de acusação, pela forma supra referida, credibilizados, inclusivamente, pelas próprias declarações do arguido e testemunhas de defesa.
Nesta sede, sem necessidade de maiores desenvolvimentos, esquematicamente, dir-se-á:
AA instaurou esta acção declarativa, de condenação, contra a COMPANHIA DE SEGUROS TRANQUILIDADE, S.A., actualmente Seguradoras Unidas, S.A..
Percorrida a tramitação subsequente, foi proferida sentença, em que se julgou a acção parcialmente procedente, nestes termos:
Absolver a Ré do mais peticionado;
Discordando desta decisão, a autora vem pedir revista, tendo formulado as seguintes conclusões:
A empregada de ... numa unidade hoteleira realiza, entre outras, as seguintes tarefas: limpeza das áreas comuns corredores, salas,, limpeza dos ..., incluindo das respetivas casas de banho, mudança das roupas das camas e dos atoalhados, por vezes a mudança de colchões e a colocação de camas suplementares, sendo, por regra, um trabalho exercido individualmente e/ou em equipas de duas pessoas.
Se, como resultou demonstrado nos autos ponto 40 da tábua de factos, as sequelas decorrentes do sinistro afetam negativamente a Recorrente no desempenho das tarefas normais do seu dia-a-dia, tendo dificuldades em vestir-se, calçar-se, fazer a sua higiene pessoal e a generalidade das tarefas domésticas, não pode considerar-se que tem capacidade para o exercício da sua atividade profissional, que é bastante mais exigente.
O douto acórdão recorrido viola, designadamente, o disposto nos artigos
O ..-OL-.. circulava na retaguarda do ..--... artigo 5 da petição
O ..-OL-.. colidiu com a sua frente na traseira do ..--.., porquanto o condutor daquele adormeceu enquanto conduzia. artigo 8 da petição
Era conduzido por BB, funcionário daquele Centro Hospitalar. artigo 10 da petição
A Autora era transportada no ..-OL-.., seguindo no banco da frente do lado direito. artigo 17 da petição
A Autora havia sido internada no Hospital ............... em 12/01/201 artigo 18 da petição
No dia 102015 foi transferida do Hospital ............... para os Hospitais .........................., a fim de aí ser submetida a exames e tratamentos. artigo 19 da petição
No dia 102015, após a realização de tais exames e tratamentos, foi novamente encaminhada para o Hospital ..............., sendo transportada no veículo de matrícula ..-OL-... artigo 20 da petição
Quando ocorreu o acidente a Autora seguia no banco da frente, do lado direito, do ..-OL-... artigo 21 da petição
Permaneceu no referido hospital até 102015, tendo sido nessa data transferida para os Hospitais da .........................., onde ficou internada alguns dias, durante os quais foi igualmente submetida a exames e tratamentos. artigo 25 da petição
Os serviços clínicos da Ré consideraram a Autora em situação de incapacidade temporária absoluta desde a data do acidente até 3 de julho de 201 artigo 28 da petição
De 4 a 10 de julho de 2015 os serviços clínicos da Ré consideraram-na em situação de readaptação ao trabalho, com incapacidade temporária parcial de 50%. artigo 29 da petição
Mantiveram-na em situação de readaptação ao trabalho até 15 de janeiro de 2016, com incapacidade temporária parcial de 30% e com incapacidade temporária parcial de 20% até 26 de janeiro de 201 artigos 30 e 31 da petição
efectuar transporte de carga com peso superior a 10 kg;
efectuar qualquer tipo de mobilização sem ajuda de segunda pessoa;
efectuar períodos contínuos de trabalho superiores a 3 horas sem 30 minutos de pausa/descanso;
A Autora nasceu em ... de 1963 e tem como habilitações literárias o equivalente ao 9 ano de escolaridade. artigos 45 e 46 da petição
Ao longo do seu percurso profissional desempenhou funções no sector ... .. anos como operadora em ...) e depois na hotelaria, inicialmente como ... e ulteriormente como empregada .... artigo 47 da petição
As sequelas decorrentes do sinistro afetam negativamente a Autora no desempenho das tarefas normais do seu dia-a-dia, tendo esta dificuldades em vestir-se, calçar-se, fazer a sua higiene pessoal e não consegue executar a generalidade das tarefas domésticas como antes fazia, sem dificuldades. artigos 59 e 60 da petição
Desde o sinistro que a generalidade dessas tarefas domésticas é executada por terceiros, pelo facto da Autora não conseguir, sem dificuldade, executá-las sozinha, como antes sucedia. artigo 61 da petição
Em resultado das sequelas decorrentes do acidente a Autora passou a exercer com maior esforço e penosidade a generalidade das atividades de vida diárias. artigos 63 e 64 da petição
Autora ficou internada durante 12 dias, durante os quais realizou novos exames e foi submetida a diversos tratamentos. artigo 72 da petição
Quer no período de internamento, quer após a alta hospitalar, durante cerca de 6 meses, a Autora é conveniente usar um colete dorso lombar. artigo 73 da petição
A Autora não consegue permanecer sentada durante longos períodos, sendo-lhe também penoso permanecer deitada muito tempo na mesma posição. artigos 76 e 77 da petição
Dorme mal, acordando várias vezes em cada noite, com fortes dores na coluna. artigo 78 da petição
Antes do sinistro a Autora era uma pessoa alegre, calma, tranquila e dormia bem. artigo 80 da petição
Após o sinistro passou a ter frequentes manifestações de irritabilidade, inquietação e estresse. artigo 81 da petição
A Autora havia sido internada no dia 102015 e encontrava-se em tratamentos no dia do acidente. artigo 5 da contestação)
No dia 202016 a Ré considerou que as sequelas de que a Autora padecia se encontravam consolidadas, cfr. relatório de avaliação de dano corporal junto a fls. 32 cujo teor aqui se dá por integralmente. artigo 7 da contestação)
A Autora não se encontra curada das lesões decorrentes do acidente, mas as sequelas já se encontram estabilizadas nos termos infra referidos de 6 a 6 artigos 33 da petição inicial e 4 da contestação)
" A examinanda evidencia um quadro clínico entendível no diagnóstico de Neurose Pós-Traumática entidade nosológica codificada na rubrica F48 da, em relação estreita com o acidente de que foi vítima a 10201
" A examinada tem vindo a evidenciar sintomatologia ansiosa e depressiva, entendível num contexto reativo, que deixa perceber uma evolução neurótica F49 da -10).
É recomendável um regular e adequado acompanhamento médico- psiquiátrico, de que nunca beneficiou, visando influenciar positivamente o prognóstico do caso.
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 14/01/2017;
Défice Funcional Temporário Total fixável num período total de 12 dias;
Défice Funcional Temporário Parcial fixável num período total de 719 dias;
Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total fixável num período total de 233 dias;
Repercussão Temporária na Atividade Profissional Parcial fixável num período total de 498 dias;
Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica fixável em 9 pontos;
As sequelas descritas, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional, são compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares;
em 8 de julho de 2015 a Autora foi avaliada pelo médico de medicina do trabalho artigo 37 da petição;
a Autora sente dores intensas quando pega em cargas superiores a 5 Kgs. e quando permanece de pé por períodos superiores a 15 minutos e está afetada ao nível da mobilidade em geral artigo 41 da petição;
tal penalização traduzir-se-á numa diminuição do valor da pensão de reforma no mínimo de 20% artigo 57 da petição;
a Autora não consiga em absoluto realizar as atividades referidas em 4 e 4 artigos 60 e 61 da petição;
as sequelas decorrentes do acidente tenderão a agravar- se com a idade artigo 68 da petição;
a Autora deixou de poder conduzir veículos automóveis artigo 62 da petição;
em resultado das sequelas decorrentes do acidente a Autora ficou totalmente incapacitada para o exercício das atividades correntes em geral que exigem maiores esforços, mobilidade, agilidade e flexibilidade artigo 63 da petição;
a Autora não consegue permanecer de pé por mais de 15 a 20 minutos artigo 76 da petição;
o referido em 5 obrigue a Autora a levantar-se artigo 78 da petição;
havia um quadro de patologias pré-existentes que contribuíram, influenciaram ou de alguma forma determinaram as sequelas físicas e psíquicas acima provadas artigo 4 da contestação).
A autora havia pedido, a esse título, os seguintes montantes:
Na sentença, foram fixadas as seguintes quantias:
No acórdão recorrido esses montantes foram reduzidos para:
Porém, deve referir-se, desde já, que, uma vez que a autora se conformou com os referidos montantes atribuídos na sentença a apelação foi apenas interposta pela ré), esses montantes constituem limite que não pode ser ultrapassado na alteração da indemnização que possa ser aqui considerada; se tal sucedesse, acabaria por se traduzir numa reformatio in pejus.
Danos patrimoniais
Na sentença, após desenvolvida fundamentação sobre o critério a observar na fixação da indemnização por estes danos, escreveu-se o seguinte:
É aqui relevante reter a idade da Autora, as suas habilitações e histórico laboral, para além das limitações apuradas cfr. factos 2 a 3 e 6 a 6, cujo teor aqui se dá por.
A fundamentação do acórdão recorrido, a este respeito, é deste teor:
Sendo, no presente caso, o défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica fixável entre 9 e 13 pontos, será ponderado o défice de 13 pontos, não olvidando o que mais se adiantará, e, designadamente, que as sequelas de que a Autora ficou portadora, embora compatíveis com o exercício da actividade habitual, implicam esforços suplementares.
Deste modo, no cálculo a efectuar, atender-se-á:
Foi este o caminho seguido quer na sentença, quer no acórdão recorrido.
Assim, mais do que a afectação da capacidade de ganho, susceptível de se repercutir numa perda de rendimento, que pode não ocorrer, importa considerar o dano corporal em si, que afecta a disponibilidade do autor para o desempenho de quaisquer actividades do seu dia-a-dia.
Nesta perspectiva, como se sublinha no Acórdão deste Tribunal de 1120123, "deverá aditar-se ao lucro cessante, decorrente da previsível perda de remunerações, calculada estritamente em função do grau de incapacidade permanente fixado, uma quantia que constitua justa compensação do referido dano biológico, consubstanciado na privação de futuras oportunidades profissionais, precludidas irremediavelmente pela capitis deminutio de que passou a padecer o recorrente, bem como pelo esforço acrescido que o relevante grau de incapacidade fixado irá envolver para o exercício de quaisquer tarefas da vida profissional ou pessoal do lesado".
As especificidades do caso acentuam bem esta vertente.
Com efeito, ficou provado que:
As sequelas decorrentes do sinistro afectam negativamente a Autora no desempenho das tarefas normais do seu dia-a-dia, tendo esta dificuldades em vestir-se, calçar-se, fazer a sua higiene pessoal e não consegue executar a generalidade das tarefas domésticas como antes fazia, sem dificuldades.