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Qualquer interpretação do art. 79, n. 1, do CPC no sentido que pode ser afastado no caso de aplicação do art. 24, n. 2, do CPTT será uma interpretação inconstitucional.
Devem aguardar os autos o deferimento do apoio judiciário e a decisão de recurso, só podendo prosseguir a venda uma vez proferido o acórdão de relação de que aqui se apela.
Para além dos factos enunciados no relatório cfr. supra, resulta dos autos a seguinte factualidade:
Questão prévia: efeito do recurso
Defende a apelante que ao presente recurso deve ser atribuído efeito suspensivo, invocando para o efeito o art. 64, n. 2, alínea, do CPC.
Ao interpor o recurso, a apelante requereu que fosse fixado ao recurso efeito suspensivo, invocando a inutilidade de uma decisão final que viesse a ser proferida após a concretização da venda do imóvel penhorado nos autos.
De acordo com o disposto no art. 85 do CPC, aos recursos de apelação e de revista de decisões proferidas no processo executivo são aplicáveis as disposições que regulam o processo de declaração e o disposto nos arts. 85 e 85. Na primeira parte daquele preceito normativo há, portanto, uma remissão para os arts. 62 e ss., 64 e ss. e 67 e ss. do CPC.
Logo, o regime de subida e o efeito do respetivo recurso são definidos pelo art. 85, n. 4, do CPC e não por qualquer disposição normativa atinente ao processo de declaração.
Não merece, assim, censura a decisão do tribunal recorrido traduzida na fixação ao recurso de efeito meramente devolutivo.
Argui a apelante a nulidade do despacho recorrido, invocando o art. 61, n. 1, alíneas e, do CPC.
O disposto no art. 61 do CPC, o qual enuncia as causas de nulidade de sentença, aplica-se aos despachos ex  art. 61, n. 3, daquele diploma normativo.
Os vícios de sentença previstos no art. 61 do CPC traduzem-se no chamado error in procedendo, que se verifica quando ocorre a violação de uma disposição reguladora da forma do ato processual, ou seja, o ato executado é formalmente diferente do legalmente previsto, não se discutindo nesta sede se a questão foi, ou não, bem julgada.
De acordo com o disposto no art. 61, n. 1, als. e, do CPC, a sentença é nula quando:
Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão al.;
Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível al..
Por conseguinte, não se verifica a causa de nulidade prevista no art. 61, n. 1, al., do CPC.Improcede, assim, totalmente, este segmento do recurso.
Não é controvertido que o normativo citado é igualmente aplicável quando a penhora sobre os mesmos bens ocorre numa execução judicial e numa execução fiscal, sendo esta a mais antiga. Nesse circunstancialismo, o credor pode reclamar o seu crédito na execução fiscal nos mesmos termos em que o poderia fazer numa execução judicial.
Improcede, pois, a presente apelação.
Em face do exposto, acorda-se em julgar improcedente a Apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
As custas são da responsabilidade da apelante sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie ou venha a beneficiar.
Lisboa, 24 de setembro de 2020
Código de Processo Civil Anotado, volume , p. 14
Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , Coimbra Editora, 2005, p. 66
Foi proferida sentença que julgou improcedente a oposição.
Inconformado, veio o executado/opoente apelar da sentença, tendo extraído das alegações1,2que apresentou as seguintes
Por Sentença de fls. decidiu a Meritíssima Juiz o acima transcrito;
O Exequente não justificou, nem nenhum documento foi junto aos autos, que comprove que o Executado deve a quantia peticionada pelo Exequente;
Apenas foi junto aos autos um contrato de locação financeira e uma livrança, não tendo sido alegado, nem provado quantas prestações é que ficaram em dívida, quantas prestações é que foram pagas, qual o valor pago, qual o valor de capital e qual o valor a título de juros;
Dos autos não resultou provado, nem alegado que o valor em dívida é o peticionado pelo Exequente;
Não se poderia ter dado como provado que o Executado deve a quantia peticionada pelo Exequente;
Não se provou, nem apurou como é que o Recorrido chegou ao valor ora peticionado;
Não se pode dar como provado que o Recorrido deve a quantia aposta na livrança só pelo facto de tal valor ter sido ali aposta pelo Recorrido;
Não consta de nenhum documento junto aos autos, nem de nenhum depoimento das testemunhas arroladas, quais os valores realmente em dívida, quer quanto ao capital, quer quanto aos juros;
Não foi junto aos autos nenhum documento com os pagamentos efetuados pelo
Executado ao abrigo do contrato em discussão nos presentes autos;
Não poderia a Meritíssima Juiz ter julgado improcedente por não provados os
presentes Embargos;
Nenhuma prova foi feita pelo Exequente do valor em dívida, quer por documentos, quer testemunhal;
A Meritíssima Juiz deu como provado que "Perante o incumprimento reiterado do Executado, a Exequente em 26 de novembro de 2009 notificou o Executado e, informou o Executado do preenchimento da livrança e do montante em dívida doc. 3 junto e que se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos;
A resolução contratual, a emissão e preenchimento da livrança não foi comunicada ao Executado, aqui recorrente;
O documento junto aos autos não faz prova de que a mesma tenha sido enviada ao Executado, nem faz prova de tal comunicação;
Tanto assim é que não foi junto aos autos, nem o registo, nem o aviso de receção;
Só o registo carimbado e o aviso de recepção é que fazem prova de que a carta foi enviada pelo correio e que o Executado a recebeu, se assinada pelo mesmo;
Não basta juntar uma cópia de uma alegada carta, sem enviar o comprovativo do seu envio e recebimento da mesma pelo Executado;
No caso dos autos nenhum documento foi junto que comprovasse tal facto;
Não pode ser dado como provado que o Executado foi interpelado do incumprimento, dos valores alegadamente em dívida, da resolução contratual e preenchimento da livrança;
Verifica-se assim, que na Sentença recorrida não se procedeu a uma correta
Julgamos, que esse Venerando Tribunal irá Revogar tal Sentença, nos termos em que se deixou requerido;
Do mesmo modo que não foi efetuada a mais correta interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis ao caso em concreto;
A decisão recorrida não é de mero expediente, daí ter de ser suficientemente
fundamentada;
O com a decisão recorrida não assegurou a defesa dos direitos dos Recorrentes, em não fundamentar exaustivamente a sua decisão, e nem se quer aplicar a as normas legais aplicáveis ao caso em concreto;
Deixando a Meritíssima Juiz de se pronunciar sobre algumas questões que são
A Meritíssima Juiz não fundamentou de facto e de direito a sua decisão, cometeu, pois, uma nulidade;
Os artigos 154, als., e do 615, 716 do CPC;
Artigos 342 do Código Civil;
Os artigos 13, 20, 202, 204 e 205 da CRP.
A exequente não contra-alegou.
) Saber se a sentença proferida pelo tribunala quo é nula por falta de fundamentação.
) Saber se a sentença proferida pelo tribunala quo é nula por oposição entre os fundamentos e a decisão.
) Reapreciação da matéria de facto.
) Saber se houve preenchimento abusivo da livrança em branco.
)Saber da responsabilidade do avalista pelo pagamento da livrança.
FACTOS PROVADOS NA 1 INSTÂNCIA6
Do título executivo/livrança consta que a dívida emerge de Contrato de Locação Financeira Mobiliária n.6 conforme Documento n. 1 junto com o requerimento, tendo sido a mesma preenchida de acordo com o termo de autorização para preenchimento de livrança, junta como Documento n. 1 e que se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
A livrança de que a exequente é portadora, foi subscrita e avalizada pelo executado aquando da celebração do Contrato de Locação Financeira Mobiliária n. 46 celebrado com a exequente cfr. Documento n. 2 junto e que se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos, com o intuito de salvaguardar o incumprimento das obrigações decorrentes daquele negócio conforme sucintamente foi explicado.
Aquando da celebração do contrato de crédito aqui em apreço, o executado subscreveu a favor da exequente e para garantia do bom e integral cumprimento das obrigações emergentes daquele, a livrança n. 500873631 cfr. Doc. 1 junto com o requerimento de execução).
A exequente agiu em conformidade com a autorização que lhe foi concedida através do respetivo pacto de preenchimento da livrança.
Perante o incumprimento reiterado do Executado, a Exequente em 26 de novembro de 2009 notificou o Executado e, informou o executado do preenchimento da livrança e do montante em divida Doc. 3 junto e que se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
Hoje, o preceito constitucional impõe o entendimento de que só o despacho de mero expediente não carece, por natureza, de ser fundamentado, outro sendo o caso de toda a decisão que, direta ou indiretamente, interfira no conflito de interesses entre as partes
Só é operante a nulidade da decisão, por falta de fundamentação jurídica da decisão, quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão1
Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito1
A motivação incompleta, deficiente ou errada não produz nulidade, afetando somente o valor doutrinal da sentença e sujeitando-a consequentemente ao risco de ser revogada ou alterada quando apreciada em recurso1
Ora, a decisão proferida pelo tribunala quo contém a indicação dos factos provados e não provados, bem como o respetivo enquadramento jurídico.
Destarte, é manifesto que a decisão proferida pelo tribunala quoespecificando os fundamentos de facto e de, não padece da nulidade prevista na al., do n. 1, do art. 615, do CPCivil, improcedendo, consequentemente, nesta parte, as conclusões da apelação.
Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradiçãológica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença1
Apenas ocorre a nulidade da sentença prevista na alínea), do n 1, do art. 615, do CPCivil, quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier expresso na sentença.
Por isso, a inexatidão dos fundamentos de uma decisão configura um erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão1
Como assim, a sentença objeto do presente recurso de apelação não enferma, obviamente, da nulidade que o apelante, erroneamente, lhe imputa, isto é, os fundamentos estarem em oposição com a decisão.
Destarte, é manifesto que a decisão proferida pelo tribunala quofundamentos estejam em oposição com a decisão) não padece da nulidade prevista na al., 1 parte, do n. 1, do art.615, do CPCivil, improcedendo, consequentemente, nesta parte, as conclusões da apelação.
Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que oficiosamente lhe cabe conhecer art. 608,, o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou exceção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade, já não a constituindo a omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica, diferentes da sentença, que as partes hajam invocado1
Ora, o tribunal a quo conheceu de todas as questões suscitadas pelo apelante na sua petição de embargos, a saber, Violação do Pacto de Preenchimento e, se é devedor da quantia peticionada.
Destarte, não se verificando a nulidade arguida pela apelante, improcedem, nesta parte, as conclusões do recurso de apelação.
Ele tem de especificar obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da adotada pela decisão recorrida2
No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe2
Identificando a recorrente, no corpo das alegações e nas conclusões, os pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgado, identificando e transcrevendo o depoimento testemunhal que, no seu entender, impõe decisão diversa e retirando-se da leitura das alegações, ainda que de forma menos clara, qual a decisão que deve ser proferida a esse propósito, mostra-se cumprido o ónus de impugnação previsto no art. 64 do CPCivil3
O apelante nas suas alegações ao impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, cumpriu os ónus de especificação/ identificação a que se referem os ns 1 e 2, do art. 640, do CPCivil.
In casu, o apelante entende que não devem ser dados como provados os factos acima identificados sob os n.s 7 e 8, assim como que o executado devesse ao exequente a quantia aposta na livrança.
Para tal, o apelante invoca que não consta nos autos prova desses factos.
Saber se o executado deve ao exequente a quantia aposta na livrança é uma conclusão jurídica a retirar dos factos provados, não constituindo ela própria uma questão de facto. De resto, o tribunala quo não alinhou essa questão entre a matéria de facto. A sua apreciação fica, pois, arredada para final.
Quanto aos n.s 7 e 8 da matéria de facto, consistem na afirmação de que o exequente notificou o executado do preenchimento da livrança e do montante em dívida, nos termos do documento junto pelo exequente sob o n.
Assim, a afirmação, produzida pelo embargado na contestação, de que havia informado o embargante do montante em dívida, e do preenchimento da livrança, terá que assentar noutro meio de prova que não a admissão desse facto e na prova pessoal, que não foi produzida.
Resultará, assim, de prova documental.
Este documenton. 3 é o texto de uma carta dirigida ao ora executado, alegadamente registada com aviso de receção, e datada de 212009, que tem a seguinte redação:
"Assunto: Contrato de Locação Financeira 6
Locatário: Transportes Filhos Lda.
REF 112491
Constituiu-se Exas avalista do Locatário na Livrança por este subscrita, para titular os direitos de crédito do Locador, emergentes do contrato de locação financeira.
Serve ainda a presente para comunicar que, nesta data, se procedeu ao preenchimento da referida Livrança, cujo vencimento se verificará 8 dias após a emissão desta carta.
E resulta de tal documento a interpelação do executado /apelante?
A exibição dum documento particular encerra a afirmação, pelo apresentante, de que o documento provém do respetivo subscritor; mas essa afirmação pode ser posta em crise pela parte contrária, seja por negação dessa autoria ou subscrição, seja pela alegação de desconhecimento sobre se a assinatura é da pessoa a quem a autoria do documento é imputadaarts. 374, n 1, do e 444, n 1, do3
Sendo um documento particular o apresentado pela exequente, o qual não foi impugnado, tem-se o mesmo como tendo sido emitidopela mesma.
Se o seu modo de envio fosse uma carta registada, fosse simples, fosse com aviso de receção, seria necessário que os respetivos talões de registo fossem juntos, o que não sucedeu.
Temos, pois, que a mera junção de um documento aos autos, desacompanhado de qualquer outro meio de prova, não faz
prova que o foi expedido para determinado domicílio.
Concluindo, se o aludido documento poderá comprovar o texto da carta, não prova que a mesma foi enviada ao embargante, não tendo sido junto o comprovativo do registo da carta, nem o aviso de receção, e nem sequer foi produzida prova pessoal acerca desta matéria, pelo que, os factosn.s 7 e 8 não podem ser dados como provados.
Nesta parte, a apelação é, pois, procedente e, consequentemente, eliminam-se os n.s 7 e 8 da matéria de facto provada e dá-se como não provado que a exequente em 26 de novembro de 2009 notificou o executado, informando do preenchimento da livrança e do montante em divida.
FACTOS PROVADOS NA 1 INSTÂNCIA E NA 2 INSTÂNCIA
Do título executivo/livrança consta que a dívida emerge de Contrato de Locação Financeira Mobiliária n. 6 conforme Documento n. 1 junto com o requerimento, tendo sido a mesma preenchida de acordo com o termo de autorização para preenchimento de livrança, junta como Documento n. 1 e que se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Aquando da celebração do contrato de crédito aqui em apreço, o executado subscreveu a favor da exequente e para garantia do bom e integral cumprimento das obrigações emergentes daquele, a livrança n. 500 cfr. Doc. 1 junto com o requerimento de execução).
) SABER SE HOUVE PREENCHIMENTO ABUSIVO DA LIVRANÇA EM BRANCO.
Subscrição de livrança em branco
A admissibilidade da letra livrança) em branco resulta claramente do art. 10, da U.. Por esta disposição, a letra livrança) pode ser emitida ou passada em branco. E, este documento, desde que seja posteriormente preenchido nos termos fixados no art. 1, da U., passa a produzir todos os efeitos próprios da letra livrança)3
Não é indispensável, portanto, que as livranças contenham todos os requisitos exigidos no art. 1, da U., logo no momento em que são passadas, pois o momento decisivo não é o da emissão, mas sim do vencimento.
Pacto de preenchimento
O pacto de preenchimento é um contrato firmado entre os sujeitos da relação cambiária e extracartular que define em que termos deve ocorrer a completude do título cambiário, no que respeita aos elementos que habilitam a formar um título executivo, ou que estabelece em que termos se torna exigível a obrigação cambiária4
O pacto de preenchimento tem natureza de pacto fiduciário e regula o modo como o fiducianteque assina a letra ou a livrança em confia no fiduciário a quem entrega a letra, que este a preencherá no futuro no modo convencionado, antes de exigir o seu pagamento4
O acordo de preenchimento apresenta-se geralmente como uma cláusula do contrato escrito e o incumprimento do cliente é o fator que tipicamente desencadeia o acionamento do título4
Preenchimento abusivo
Quem deduz a exceção de preenchimento abusivo, normalmente o executado, é que tem o ónus da alegação dos factos em que se apoia e da sua prova4
Como exceção de direito material, o preenchimento abusivo deve ser alegado e provado pelo embargante em processo de embargos de executado, cumprindo ao embargante demonstrar que a aposição de data e montante foram feitas de forma arbitrária e ao arrepio do acordado4
No caso, competia, portanto, ao executado/apelante o ónus da prova dos factos constitutivos da exceção que invocou, ou seja, competia-lhe alegar e provar esse abusivo preenchimento, nos termos do art. 34, n. 2 do CCivil, por ser matéria de exceção.
Porém, querendo invocar tal exceção, o executado não deve limitar-se a afirmar que o preenchimento foi abusivo, mas cumpre-lhe tomar posição definida e por isso especificar factos que revelem abuso.
Estando a exequente autorizada a preencher a livrança pela quantia devida pelo executado/apelante, e invocando este preenchimento abusivo, teria que alegar factos que pudessem revelar esse abuso no seu preenchimento, o que não foi feito.
Concluindo, da alegação do apelante não resulta que tenha havido por parte do portador da livrança violação do acordo de preenchimento.
Destarte, improcedem, nesta parte, as conclusões do recurso de apelação.
A questão que aqui se coloca, é de saber se o portador de uma livrança em branco ou, ao proceder ao seu preenchimento para cobrança sobre o avalista, tem de lhe comunicar que o vai ou está a fazer.
Um ónus ou um dever de informação do avalista pelo portador que preenche a letra ou livrança em branco só pode encontrar fundamento no pacto de aval. Se tal tiver sido pactuado, poderá ser oposto ao portador com quem tiver sido pactuado, nos termos do artigo 17 da LULL6
Ora, não se mostra alegado, nem provado, que do pacto de preenchimento emergia a necessidade de interpelação do avalista como condição prévia do preenchimento da livrança pelo seu portador.
Destarte, improcedem, nesta parte, as conclusões do
recurso de apelação.
) SABER DA RESPONSABILIDADE DO AVALISTA PELO PAGAMENTO DA LIVRANÇA.
O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval.
O aval é escrito na própria letra ou numa folha anexa. Exprime-se pelas
O sentido jurídico do aval é de garantia em circulação6
A função da livrança, principalmente no caso da letra ou livrança em branco e do aval em branco não é apenas a segurança, ao modo da fiança, mas a cobrabilidade7
A posição cambiária do avalista é duma simplicidade e singeleza como dificilmente se encontra fora do direito cambiário: o avalista tem de pagar, sem discutir. Só pode recusar-se no caso de a sua assinatura ser falsa ou de vício de formaartigo 32, ou em caso de prescriçãoartigo 707
garantia desse pagamento7
Assim sendo, como avalista da livrança, o apelante é responsável da mesma maneira que a sociedade subscritora.
O portador da letra pode acionar em juízo todos e qualquer dos anteriores intervenientes: endossantes, sacador, aceitante e avalistas, ou apenas algum deles7
Destarte, improcedendo as conclusões do recurso de apelação, há que confirmar a decisão proferida pelo tribunala quo.
As custas não são devidas, por beneficiar o apelante do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo76,7
Lisboa, 2021-03-1178,79
Vencido, quanto aos juros de mora contados sobre a quantia constante no título executivo, desde a data de vencimento constante na livrança e a data da citação do executado/embargante.
Questão que, de resto, o acórdão não chega a abordar expressamente.
Note-se que não há, aqui, qualquer enfraquecimento da posição do credor/ portador da livrança, supostamente surpreendido com a referida limitação na quantia exequenda, uma vez que, in casu, a livrança não entrou em circulação, pois o exequente interveio na relação jurídica fundamental que esteve na base da emissão da livrança em branco, juntamente com o ora embargante/executado/avalista.
Assim, sem prejuízo de se considerar, como se faz no acórdão, que a execução foi validamente instaurada, entende-se que, atento o circunstancialismo provado e supra analisado, ao embargante tão só são cobráveis, quanto aos juros de mora vencidos sobre o valor da livrança, os que se contarem após a data da citação do executado/embargante.
ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, volume , p. 14
LEBRE DE FREITAS, A Ação declarativa Comum, À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 ed., pp. 381/
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21/1/1978, BMJ 281/24
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30/5/1987, BMJ 387/45
LEBRE DE FREITAS - ARMINDO RIBEIRO MENDES, Código de Processo Civil Anotado, Artigos 676 a 943, Vol. 3, Coimbra Editora, 2003, p. 5
FERRER CORREIA, Lições de Direito Comercial, Títulos de Crédito, vol. 3, p. 13
PESTANA DE VASCONCELOS, Direito das Garantias, 2 edição, pp. 122/23 apud MARCO CARVALHO GONÇALVES, Lições de Processo Civil Executivo, 4 ed., p.103, nota.
MARCO CARVALHO GONÇALVES, Lições de Processo Civil Executivo, 4 ed., pp. 103/0
CAROLINA CUNHA, Manual de Letras e Livranças, p. 16
CAROLINA CUNHA, Manual de Letras e Livranças, p. 18
ABEL DELGADO, Lei Uniforme Letras Livranças, Anotada, 5 edição, p. 8
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2018-11-13, Relator: PAULO SÁ, http://www.dgsi.pt/jstj
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2018-11-13, Relator: PAULO SÁ, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2013-10-22, Relator: ALVES VELHO, http://www.dgsi.pt/jstj.
MARCO CARVALHO GONÇALVES, Lições de Processo Civil Executivo, 4 ed., p.11
Ac. Relação de Évora de 1997-09-18, BMJ, n 469, p. 67
MARCO CARVALHO GONÇALVES, Lições de Processo Civil Executivo, 4 ed., p.119/2
Ac. Tribunal da Relação de Évora de 2018-01-25, Relatora: ELISABETE VALENTE, http://www.dgsi.pt/jtre.