rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O disposto no artigo 739 tem o alcance de que o regime de imparcialidade parcial previsto no n1 é aplicável qualquer que seja a configuração jurídica formal do valor a penhorar.
Castro Mendes já defendia que as quantias recebidas a título de rendimento periódico impenhorável e eventualmente depositadas conservavam a impenhorabilidade deste, o que veio a ser consagrado com 180/96, e consta agora do artigo 73
No caso em apreço, haverá que atender aos seguintes factos, aos que se teve acesso pela consulta eletrónica do processo de execução e seus apensos:
A 10 de outubro de 2018 a entidade patronal da executada informa a A.E. de que não foi possível fazer qualquer desconto no vencimento da executada nos meses de Julho, Agosto e Setembro, uma vez que a mesma auferiu um vencimento líquido inferior ao salário mínimo nacional.
O reembolso de IRS constituiu um crédito do devedor sobre as Finanças, constituindo o direito do contribuinte a receber determinada quantia a título de IRS por parte da Administração Fiscal, tendo em conta o escalão de IRS em que se situa, as deduções que lhe foram sendo efetuadas a título de retenção na fonte e a composição do seu agregado familiar.
O direito a reembolso a título de IRS significa que as retenções que mensalmente lhe foram sendo feitas por conta de IRS no vencimento do executado, o foram em montante superior ao devido e apurado a final. O montante a devolver respeita a vencimento da executada que lhe foi descontada indevidamente.
Assim sendo, também nesta situação se nos afigura que este crédito a título de reembolso de IRS terá de assumir a natureza do facto que lhe deu origem.
nos meses de julho, agosto e setembro, nada lhe foi descontado, por o valor liquido a receber ser inferior ao vencimento mínimo nacional;
Como salientam Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro6, na segunda parte do n3 é fixado um limite mínimo de impenhorabilidade, por força do qual é sempre assegurado ao executado o recebimento do rendimento equivalente a um salário mínimo nacional, rendimento este cujo valor é fixado no pressuposto de ser recebido 14 vezes num ano, configurando uma retribuição mínima anual.
A segunda parte do n3 do art. 738 CPC é fixado um limite mínimo de impenhorabilidade, por força do qual é sempre assegurado ao executado o recebimento do rendimento equivalente a um salário mínimo nacional.
As quantias a receber a título de crédito por IRS conservam a garantia de impenhorabilidade resultante dos ns. 1 e 3 do artigo 738 CPC.
Se, da soma do crédito a receber de IRS com o seu rendimento líquido anual, resultar um rendimento médio mensal inferior ao rendimento mínimo mensal anual garantido, tal crédito é impenhorável.
Rui Pinto, Notas ao Código de Processo Civil, Vol. , 2 ed., Coimbra Editora, p.27
O valor pago pela Segurança Social a título de baixa médica corresponde a 55% do vencimento nos primeiros 30 dias e a 60% de 31 a 90 dias, como se pode consultar in http://www.seg-social.pt/subsidio-de-doenca.
Obra citada, p. 261-26
- Assim, dos factos provados na douta sentença, resulta claro que as condutas punidas decorrem diretamente do procedimento inspetivo, pelo que as infrações em causa dependeram da liquidação adicional efetuada pela AT.
Pediu a anulação da douta decisão recorrida e a substituição por outra que determine o arquivamento dos autos por prescrição do procedimento contraordenacional.
O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso, revogada a decisão recorrida e arquivados os autos.
Do julgamento de facto
No dia 05 de Setembro de 2014, o Serviço de Finanças de Leiria 2 instaurou o processo de contra-ordenação n. 36032014060000228712 com base no auto de notícia descrito no ponto antecedente cfr. autuação, de fls. 03 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
O valor identificado no ponto antecedente foi pago, em 24 de Fevereiro de 2015 cfr. comprovativo de pagamento, de fls. 70 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
O valor identificado no ponto antecedente foi pago, em 24 de Fevereiro de 2015 cfr. comprovativo de pagamento, de fls. 72 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
O valor identificado no ponto antecedente foi pago, em 24 de Fevereiro de 2015 cfr. comprovativo de pagamento, de fls. 74 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
O valor identificado no ponto antecedente foi pago, em 24 de Fevereiro de 2015 cfr. comprovativo de pagamento, de fls. 76 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
O valor identificado no ponto antecedente foi pago, em 24 de Fevereiro de 2015 cfr. comprovativo de pagamento, de fls. 78 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
O valor identificado no ponto antecedente foi pago, em 24 de Fevereiro de 2015 cfr. comprovativo de pagamento, de fls. 80 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
O valor identificado no ponto antecedente foi pago, em 24 de Fevereiro de 2015 cfr. comprovativo de pagamento, de fls. 82 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
O valor identificado no ponto antecedente foi pago, em 24 de Fevereiro de 2015 cfr. comprovativo de pagamento, de fls. 84 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
O valor identificado no ponto antecedente foi pago, em 24 de Fevereiro de 2015 cfr. comprovativo de pagamento, de fls. 86 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
O valor identificado no ponto antecedente foi pago, em 24 de Fevereiro de 2015 cfr. comprovativo de pagamento, de fls. 88 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
O valor identificado no ponto antecedente foi pago, em 24 de Fevereiro de 2015 cfr. comprovativo de pagamento, de fls. 90 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
O valor identificado no ponto antecedente foi pago, em 24 de Fevereiro de 2015 cfr. comprovativo de pagamento, de fls. 92 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
O valor identificado no ponto antecedente foi pago, em 24 de Fevereiro de 2015 cfr. comprovativo de pagamento, de fls. 94 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
O valor identificado no ponto antecedente foi pago, em 24 de Fevereiro de 2015 cfr. comprovativo de pagamento, de fls. 96 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
O valor identificado no ponto antecedente foi pago, em 06 de Fevereiro de 2015 cfr. comprovativo de pagamento, de fls. 99 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
O valor identificado no ponto antecedente foi pago, em 06 de Fevereiro de 2015 cfr. comprovativo de pagamento, de fls. 102 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
O valor identificado no ponto antecedente foi pago, em 25 de Janeiro de 2015 cfr. comprovativo de pagamento, de fls. 105 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
O valor identificado no ponto antecedente foi pago, em 25 de Janeiro de 2015 cfr. comprovativo de pagamento, de fls. 108 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Na decisão identificada no ponto antecedente, pode ler-se, designadamente, que ")
O ofício identificado no ponto antecedente foi recebido, em 24 de Outubro de 2016 cfr. data e assinatura apostas no aviso de recepção, de fls. 58 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
No dia 11 de Novembro de 2016, deu entrada, no Serviço de Finanças de Leiria 2, o presente recurso cfr. data aposta na petição inicial, de fls. 59 a 62 dos autos, cujo teor se dá por integralmente.
No entendimento da Recorrente, a Mm. Juiz a quo deveria ter proferido uma decisão de arquivamento relativamente a todas as infrações praticadas, por prescrição do prazo procedimental.
Como é sabido, a questão da prescrição, por constituir um pressuposto negativo da condenação contraordenacional, deve ser oficiosamente conhecida, em qualquer estado do processo e enquanto este não tiver terminado.
Vem ao caso o disposto no artigo 2, n. 3 do Regime Geral das Contraordenações, segundo o qual a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição, acrescido de metade.
Conforme decidido por este Supremo Tribunal Administrativo, este dispositivo é aplicável também ao procedimento contraordenacional tributário, senão diretamente, pelo menos subsidiariamente, por força do disposto na alínea do artigo  do Regime Geral das Infrações Tributárias ver, por todos, o acórdão de 17 de dezembro de 2019, no processo n. 0451/10BELRS).
Para efeitos deste dispositivo legal, deve entender-se que a infração depende da liquidação sempre que a determinação do tipo de infração ou da sanção que lhe é aplicável depende da prévia determinação do valor da prestação tributária devida acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28 de abril de 2010, no processo n. 0777/09).
Reportando-se a data da infração mais recente a 15 de maio de 2012 ver ponto 40 dos factos, o prazo de prescrição do procedimento respetivo iniciou-se em 1 de janeiro de 2013 e teria decorrido até 1 de janeiro de 2019 4 anos +
A lei manda ressalvar da prescrição o tempo de suspensão. Que, todavia, nos termos do n. 2 do artigo 2-A do Regime Geral das Contraordenações, não pode ultrapassar seis meses.
Assim sendo, o recurso merece provimento.
Pelo que a prescrição do procedimento por contraordenações previstas e punidas pelos artigos 11 e 11 do Regime Geral das Infrações Tributárias tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo de seis anos e seis meses;
A prescrição do procedimento por contraordenação deve ser declarada ex officio por qualquer autoridade judiciária em qualquer momento ou fase do processo enquanto não estiver terminado.
Submeteram o seguinte excerto petitório:
Reconhecer que o Autor pode vender o lote de terreno pela melhor oferta do mercado e para qualquer fim industrial ou comercial, ou, querendo, instalar ele próprio qualquer unidade industrial ou comercial;
Serem eliminadas as cláusulas , , , , , , 9, 10, 11, 1, 13, 14 estipuladas pelo Réu na escritura de compra e venda;
Inconformados os Recorrentes interpuseram o presente recurso.
Das Alegações de recurso, quanto ao despacho de indeferimento da ampliação de pedido, formularam os Recorrentes as seguintes conclusões:
a. A douta sentença recorrida fez errada aplicação do disposto no art. 265, n 2, in fine, e no art. 569 do Código Civil, ao considerar que o pedido de ampliação do pedido deduzido pelos autores não estava fundamentado e que não decorria do alegado na p.;
b. Na p., os autores fizeram pedido indemnizatório quanto aos prejuízos que decorrem da ofensa ao direito de propriedade sobre o lote de terreno em causa nos autos, em especial aos direitos de destinação, de construção, de alienação e de utilização, conforme consta da alínea do pedido.
E, além de preverem actualização da indemnização pela inflação, consignaram no art. 61 da p.a pretensão de liquidarem e de determinarem o efectivo prejuízo, em função dos direitos que viessem a ser autorizados a exercer sobre aquele lote e o tempo decorrido;
No requerimento de ampliação do pedido, embora de modo sucinto, alega-se o longo tempo decorrido 7 anos sobre a propositura da acção, 12 anos sobre a aquisição do lote de, o aumento dos custos de construção art. 46 da p.), que se agravaram também desde a p., como consta do objecto da prova, matérias que não podiam ser totalmente previstas;
e. Deve considerar-se que a quantificação diária estimada no art. 59, não fixava, nem podia fixar, o montante da indemnização por tal fundamento, na medida em que a extensão dos danos não era inteiramente conhecida, nem podia ser, aquando da dedução do pedido primitivo;
f. Assim, ampliação do pedido foi prevista desde logo no art. 61 da p., ou melhor, foi reclamado para momento futuro o direito de fixação do valor;
g. O art. 569 do Código Civil admite, por um lado, o direito de o lesado não pedir o montante exacto do prejuízo, se ainda não o conhece na totalidade, e, por outro, o de pedir quantia mais elevada, se no decurso da acção, os danos se agravarem;
Entendendo-se porventura que a ampliação do pedido não estava bem fundamentada, deveria o Tribunal ter convidado ao aperfeiçoamento, nos termos do disposto nos arts. 6, 7, n2, e 590, n 3 e 4, do CPC, omissão que faz incorrer a douta decisão recorrida em nulidade.
Nestes termos, com o douto suprimento de Exs, deve a douta decisão ser revogada e admitir-se a ampliação do pedido, com o que se fará JUSTIÇA!
No recurso da sentença, nas suas Alegações concluíram assim:
"Autoridade do caso julgado:
a. A douta sentença recorrida fez errado julgamento das provas e da matéria de facto, bem como fez errada aplicação do direito, como se especifica:
b. A questão do direito de reversão foi já decidida de modo definitivo pelo douto acórdão do Tribunal da Relação de Évora, identificado no facto provado da alínea, pelo que se impõe como autoridade do caso julgado, constituindo questão prejudicial na presente acção, que não pode já tornar a julgar ou por em causa o decidido, como deve respeitar e perfilhar os factos concretos que aí ficaram provados;
O art. 14, n 7 do regulamento reproduzido no facto provado, ao sugerir o início de obras sem prévia licença, é nulo por violação da lei de licenciamento, e inaplicável, atento o disposto no art. 271 do Código Civil, além de que foi substituída pela cláusula 5 do contrato de compra e venda;
e. O regulamento não foi publicado com nota justificativa fundamentada e não indica a lei habilitante, pelo que é ineficaz art. 116 do Código do Procedimento Administrativo e art. 117, n 7, da Constituição Portuguesa, nas redações ao tempo em, não carecendo de impugnação prévia;
h. O autor juntou os documentos de fls. 256 e ss. doc. n 003968682 de 2jun15 do, para suprir a falta dos que o réu alegou ter perdido, os quais devem ser considerados plenamente, por não estarem impugnados, corrigindo-se nessa medida o julgamento da prova;
j. O facto não provado n 14 é mera conclusão e está em oposição com a restante matéria provada;
A alínea dos factos provados deve passar a ter a seguinte redação: em 15/01/2001, o réu enviou um ofício ao autor em que apenas admitia que o autor lhe revendesse o terreno, sob pena de reversão como resulta do texto reproduzido na douta sentença, expurgado da parte;
s. "O réu nunca fizera acionar anteriormente, apesar de regulamentadas, as cláusulas de reversão"" matéria do art. 28 da p., confessada no art. 8 da douta contestação);
t. "O autor não pode mudar de atividade, por imposição escritural do réu, que continua a impor que o terreno se destine a melaria"" matéria do art. 50 da p., confessada no art. 8 da douta contestação);
"O réu mantém a proibição de licenciar e a intenção de pedir a reversão do terreno"" decorre inequivocamente dos factos provados supra, pelo menos até 2012, conforme facto provado da alínea);
y. A ação de reversão movida pelo réu deu entrada a 24-092002 na secretaria judicial de Évora petição inicial junta a fls. 256 e ss. doc. n 003968682 de 2jun15 do);
z. O acórdão final do Tribunal da Relação de Évora, que julgou improcedente a pretensão de reversão da ré transitou a 26-03-2007 doc. de fls.;
bb. Os prazos constantes do contrato de compra e venda não estabelecem uma condição resolutiva de aplicação automática arts 270 e ss. do Código, mas cláusulas resolutivas expressas, que exigem fundamentação e estão sujeitas ao escrutínio judicial, objetivamente considerado art. 432 do Código;
ee. Todos aqueles prazos dependeram da simples vontade do réu, são manifestamente excessivos, contrários ao acordado e injustificados, pelo que não pode recair sobre o autor o ónus de tudo quanto veio a sofrer, apenas porque não respeitou um impossível prazo de 180 dias, que nem sequer existe;
jj. O réu atua no exercício dos seus poderes administrativos de licenciamento de edificações, de legalização de atividades produtivas, de controlo do urbanismo e de ordenação da atividade económica, pelo que se trata de uma relação jurídica administrativa;
O direito de propriedade do autor não é subsumível a restrições arbitrárias, que não traduzam utilidade social, sob pena de violação dos direitos do homem e da constituição portuguesa;
oo. Se não se provou o valor exacto dos prejuízos decorrentes da perda da atividade económica, deve o tribunal arbitrar equitativamente a indemnização, nos termos do n 3 do art. 566, do Código Civil, assim como pode fixar indemnização provisória e remeter uma parte da indemnização para o que se apurar em liquidação de sentença, nos termos dos arts. 564 e 565 do Código Civil;
pp. Os montantes peticionados e modificados são concordes com os prejuízos, com a ilicitude e a culpa, com as capacidades do réu e com a brutal frustração do projeto de vida do autor, pelo que se pugna pela sua fixação equitativa, sem prejuízo, o que articula por cautela, da fixação em liquidação de sentença;
O Município de Viana do Alentejo, ora Recorrido, não apresentou contra-alegações.
Do objecto dos Recursos / das questões a resolver
Quanto ao Despacho de 002015, que indeferiu a requerida ampliação do pedido
Da Sentença
Na decisão recorrida foi fixada a seguinte factualidade, que se reproduz, na íntegra:
Em 10/07/1997, foi publicado, por edital, o Regulamento Municipal para a Aquisição de Lotes Industriais, Comerciais ou de Serviços no loteamento de Malfor em Viana do Alentejo, de cujo teor se extrai, nomeadamente, o seguinte:
Ocupação do lote
Prazos de início e conclusão de construções e laboração
Prazos
24 meses após a data do alvará licença de construção) deverá a unidade estar em completa laboração, de acordo com o projecto aprovado e licenciado.
Reversão e condições
Não cumprimento dos prazos de inicio e/ou conclusão das construções e/ou inicio da actividade,
Desconformidade do empreendimento com os projectos ou regulamentos aprovados ou com as normas legais que regulem as actividades propostas;
Cessação de laboração ou actividade, sem motivo justificado, por prazo superior a um ano, ou não inicio de actividade no prazo de um ano contado sobre a conclusão da construção;
Não cumprimento do prazo previsto no ponto 2 do artigo
Transmissão de lotes
O Autor é agricultor e produtor de mel cfr. declarações de parte do Autor e depoimento testemunhal de , J,  e;
O Réu promoveu a venda de lotes de terreno para construção de unidades industriais em Viana do Alentejo, numa urbanização denominada Zona Industrial de Viana do Alentejo cfr. edital de venda de lotes industriais, comerciais ou de serviços no loteamento de  em Viana do Alentejo, documento junto a fls. 212 a 254 dos;
Em 27/08/1997, o Réu atribuiu ao Autor o lote de terreno n. , com 1250m2, na Zona Industrial de Viana do Alentejo cfr. documento n. 1 junto com a petição;
TERCEIRA - Nos casos omissos nos Regulamentos referidos na cláusula anterior, aplicar-se-ão as disposições constantes na legislação aplicável;
QUINTA - No prazo máximo de quatro meses a contar da data de emissão da respectiva licença, o adquirente fica obrigado a iniciar a construção devendo a mesma mostrar-se concluída decorridos que sejam dezoito meses contados do seu início;
SEXTA - O adquirente obriga-se a iniciar a actividade no prazo de dois meses após a conclusão das obras;
Incumprimento dos prazos de inicio ou conclusão da construção;
Desconformidade do empreendimento com os projectos ou regulamentos aprovados ou com as normas legais que pautem a actividade em causa;
Cessação de actividade, sem motivo justificado, por prazo superior a um ano;
NONA - No caso de reversão por qualquer dos motivos indicados na cláusula anterior, o adquirente perderá, a favor do Município, trinta por cento da quantia entregue a título de pagamento;
DÉCIMA - As benfeitorias entretanto introduzidas ou implantadas no terreno só conferirão direito a indemnização se previamente tiverem sido aprovadas e realizadas de acordo com a lei e regulamentos aplicáveis. O valor da indemnização será calculado nos termos do artigo trigésimo quinto do Regulamento Municipal de Taxas e Licenças de Obras Particulares, Loteamentos e Utilização de Edifícios.
Em 04/01/2001, foi publicado, por edital, a alteração ao artigo 1 do Regulamento referido na alínea supra cfr. documento junto com o requerimento de fls. 212 dos;
De acordo com o n 7 do Artigo 14 do Regulamento Municipal para Aquisição de Lotes Industriais, Comerciais e de Serviços, deveria ter iniciado as obras até ao dia 18 de Setembro de 199
Após a tomada da deliberação, o senhor Presidente enumerou então os proprietários dos lotes que se encontram numa e noutra situação.
A...- lote n.  na Zona Industrial de Viana do Alentejo;
Em 13/06/2002, o Autor tinha 205 colmeias cfr. documento n. 7 junto com a petição;
Em 06/05/2014, o Município lapso consta emitiu o alvará de utilização de um armazém no lote de terreno identificado em cfr. fls. 272 dos;
Em 27/06/2014, o Réu aprovou o Regulamento Municipal de Aquisição de Lotes ou prédios para instalação de atividades económicas, do qual resulta o seguinte:
O Regulamento identificado na alínea que antecede foi publicado por edital de 4/07/2014 cfr. documento junto com o requerimento de fls. 212 e seguintes dos;
O Autor teve custos com a manutenção de 205 colmeias, nomeadamente caixas, mão-de-obra, enxame, tratamentos cfr. depoimento da testemunha.
... Nas terras que tinha em exploração, o autor instalou 205 colmeias e iniciou os exames para produção de mel, contando que o Réu permitisse a construção da melaria - não resultou demonstrado que as 205 colmeias visassem a construção da melaria e que não existissem já em data anterior.
A obra de construção estimava-se em 12000 euros em 2001, mas atualmente suplanta os 25000 euros - a testemunha  estimou que a construção de uma melaria "em condições" rondaria "cento e tal euros" e que não terão aumentado muito os valores/custos no que concerne ao m Sucede, porém, que esta testemunha não elaborou o projeto de melaria, nem acompanhou o Autor nesta matéria, apenas tendo com este "trocado impressões". A testemunha J referiu uma estimativa de valor para uma obra de construção, porém não precisou valores em moldes que lograssem convencer este Tribunal da veracidade deste facto.
O Autor perdeu o interesse na instalação da melaria - o Autor, em declarações de parte, afirmou, perentoriamente, manter o interesse na apicultura e na instalação de uma melaria, o que apenas não faz por questões monetárias falta de financiamento comunitário) e por não ter abelhas. Também as testemunhas , ,  corroboraram que o Autor continuava a ter interesse na instalação de uma melaria.
O Autor suportou prejuízos com a manutenção de 205 colmeias durante 7 anos, sem poder armazenar e comercializar o mel produzido, do que resultou um prejuízo de 14500,00 Euros - pese embora as testemunhas, em particular as testemunhas  e , terem afirmado que o Autor teve prejuízos com a manutenção das colmeias - motivo pelo qual se considerou provado o facto vertido na alínea da matéria de facto provada -, nenhuma das testemunhas logrou concretizar o valor dos mesmos. Com interesse, J declarou, também, recordar-se que, por volta do ano de 2010, houve um concurso em Viana do Alentejo e que terá comprado um pote de mel ao Autor e o próprio Autor reconheceu ter vendido mel até 2003/2005, sem, contudo, ter a certeza de datas;
O Autor teria auferido líquidos da atividade mais de 1000 euros - nenhuma das testemunhas arroladas contribuiu para a prova deste facto.
Foram considerados, em sede de esclarecimentos, factos instrumentais que resultaram da discussão da causa artigo , n. 2, alínea e 60, n. 4 do Código de Processo Civil, ex do artigo 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos).
Foram ouvidas as testemunhas arroladas pelos Autores:
, técnica de formação na empresa R - , CRL, conheceu o Autor quando era vice-presidente da Associação de Jovens Agricultores do Sul e ajudou-o tendo em vista a instalação da melaria e na pesquisa de apoios comunitários;
, apicultor, sócio da empresa A, Lda., afirmou ter com os Autores uma relação de amizade próxima, tendo conhecido o Autor num curso de jovens agricultores;
, comerciante de móveis e eletrodomésticos, é primo do Autor e adquiriu também um lote na Zona Industrial de Viana do Alentejo;
J, construtor na empresa J, Lda., disse ter uma relação de amizade com os Autores e ser vizinho dos mesmos. Adquiriu um lote de terreno na Zona Industrial de Viana do Alentejo.
Do recurso do despacho de indeferimento da ampliação do pedido:
"Os Autores pretendem ampliar o pedido, nos termos do art. 265, n.2 do CPC, para o que aduzem o seguinte:---