rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pois aí já não se pode negar a atuação dolosa do recorrido que entregue um automóvel sabendo que não se encontra no estado em que afirmou ao comprador que estava, nada dizendo sobre isso, atuando com culpa grave, no intuito de enganar o recorrente vendendo um bem que sabe defeituoso.
E, apesar de não ter ficado provado que o recorrido sabia que o veículo se destinava ao abate, tal não impede que tenha atuado com dolo e culpa grave quando entregou o veículo afirmando que o ar condicionado e aquecimento funcionavam, bem como os cintos de segurança e que o veículo tinha todos os requisitos para a aprovação em inspeção periódica.
O recorrido tem de ser responsabilizado pelos prejuízos causados ao recorrente com realização do contrato, na medida em que foi por sua culpa e com esse mesmo intuito que se deu na esfera jurídica do recorrente o erro sobre o objeto do negócio.
cf. Pontos 14, 15 e 22 da sentença.
Da mesma forma e tendo agido com dolo, deverá responder nos termos do artigo 496, n. 1 do , pois esta norma exige que o direito seja exercido de forma honesta e íntegra, de modo a não causar prejuízos injustificados ou mesmo frustrar expectativas devidamente fundadas da contraparte.
Ora, a compra do veículo consubstanciava um sonho de família pelo qual o recorrente se sacrificou, amealhando durante anos para poder concretiza-lo.
O réu apresentou as suas alegações, assim concluídas:
Termos em que, deve a sentença proferida ser revogada e substituída por acórdão que julgue a ação totalmente improcedente
O autor não respondeu ao recurso do réu.
Foram admitidos ambos osrecursos como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Corridos os Vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
No caso, temos:
questão prévia: rejeição do recurso do autor;
recurso do autor: indemnizações;
recurso do réu: caducidade do direito de anulação.
O tribunal recorrido, nesta sede decidiu, julgar provados os seguintes factos:
- As negociações para concretização da referida venda foram empreendidas por intermédio de, filho do réu e nomeado por este para o efeito.
- Aquando dessas negociações, e indagado pelo autor quanto ao estado de funcionamento do veículo, nomeadamente no que diz respeito ao funcionamento do ar condicionado e aquecimento, foi garantido pelo referido que tudo se encontrava em bom estado de funcionamento.
- Sendo o veículo de sete lugares, foi observado pelo autor que no banco traseiro não eram visíveis os encaixes de aperto dos cintos de segurança.
- A tal constatação, foi respondido que os encaixes se encontravam debaixo da alcatifa que cobria o chão do veículo, mas que a situação seria reposta de forma a que os cintos de segurança funcionassem.
- Reparou também o autor que o para-choques e o tubo de escape eram diferentes da linha de origem, o que o fez questionar o Sr. A. A. se o veículo se encontrava em condições de ser aprovado na inspeção periódica.
- Foi então assegurado ao autor que o veículo reunia todos os requisitos para a aprovação em inspeção periódica.
- Nesse mesmo dia 1/09/2017, uma vez pago a totalidade do preço, foi o veículo, juntamente com as respetivas chaves e documentos, entregues ao autor.
- O Autor constatou de imediato que o ar condicionado não funcionava, que o veículo não se encontrava dotado com os encaixes dos cintos traseiros e que os para-choques da linha de escape que apetrecham o veículo não são de origem, nem sequer homologáveis.
Ambas as longarinas cortadas.
- O Autor ainda descobriu que, no momento em que a viatura foi por ele adquirida, já se encontrava a decorrer um processo na Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte, para averbamento da chapa de construtor, aberto desde 25/02/201
- Estando impedido de circular, o veículo em causa encontra-se parqueado na oficina de reparação N. desde o dia 27 de outubro de 201
me considero integralmente ressarcido pela falta de conformidade do veículo automóvel de matrícula , que adquiri a este;
aceito o referido veículo nas condições em que se encontra, nada mais tendo a exigir do indicado , relacionado com o mencionado veículo, seja a que título for. "
Mais considerou como não provados os seguintes:
O Réu sabia que o veículo tinha defeitos ainda não detetados pelo Autor, aquando da assinatura do acordo de redução do preço.
Embora só o réu, também recorrente, tenha suscitado a questão da rejeição do recurso do autor por falta de conclusões, a verdade é que o problema é matricialmente comum e discutível quanto a ambos.
Não o é menos que o réu enveredou por método semelhante, transpondo para as 5 conclusões praticamente o mesmo texto das alegações, embora despido de dois parágrafos irrelevantes e revestido de forma aparente com o arranjo cosmético de algumas das orações.
Pontificam, pois, em geral, os princípios da simplicidade e da economia.
A tese de um recorrente que se não conforma com certa decisão judicial e se propõe atacá-la e alterá-la, há-de redundar na anulação, modificação ou revogação dela.
Os fundamentos do ataque hão-de assentar nas razões, factualmente sustentadas e juridicamente consequentes, substanciadoras da sua invalidade ou erro.
Para discorrer sobre estas, servem as alegações. Para expor aquelas, as conclusões.
Tal operação não se fica nem se basta com um mero resumo textual dos argumentos expostos ao longo das alegações. Menos ainda com a mera repetição destas.
Como preconiza o STJ, em Acórdão de 106-2013:
Ou, ainda mais pedagogicamente, no Acórdão de 09-07-2015:
A lei exige que o recorrente condense em conclusões os fundamentos da revogação, modificação ou anulação da decisão.
Rigorosamente, as conclusões devem corresponder aos fundamentos que justificam a alteração ou a anulação da decisão recorrida, traduzidos na enunciação de verdadeiras questões de direito ou de, sem que jamais se possam confundir com os argumentos de ordem jurisprudencial ou doutrinário apresentados no sector da motivação.
O ónus de formular conclusões não constitui, portanto, letra morta, nem deve ser ignorado, iludido ou defraudado, sobretudo perante tribunais superiores.
Tal cumprimento constitui, pois, não só garantia para a parte de que todas as questões assim bem expostas, mas não mais que essas, serão facilmente captadas e percebidas, plenamente apreciadas e eficientemente decididas, como também condição de melhor e mais rápido desempenho pelo tribunal da sua tarefa cometida pelo n 2, do art 609 questões a.
Bem assim, do pleno e eficaz exercício do contraditório pela parte contrária.
Como, enfim, mais resumidamente, referimos no Acórdão desta Relação de 24-01-2019, a reprodução do texto das alegações em capítulo intitulado como conclusões, não obedece ao disposto no n 1, do art 639, do CPC.
É nisso e em tais termos que consiste a exposição sintética exigível.
De um lado, perfila-se a tese de que, considerando não existirem conclusões verdadeiras por as assim designadas serem mera reprodução do corpo das alegações, o recurso deve ser rejeitado alínea, do n 1, do art 641,.
Nós próprios a temos seguido.
Do outro, a de que, reconhecendo-se embora a apresentação de conclusões em tais termos como um simulacro, ainda assim pode e deve convidar-se o prevaricador a um aperfeiçoamento, nos termos do n 3, do art 639, do CPC.
Como no já referido Acórdão de 29-06-2017, escrevemos, não pode ficcionar-se que o copy past do corpo das alegações para um capítulo sugestivamente intitulado conclusões representa uma tentativa frustrada de cumprir o ónus de síntese, merecedora de convite a correcção e aperfeiçoamento, mediante um exercício de aparente interpretação generosa da lei preconizado como hábil e tolerante, inspirado em razões de oportunidade não contempladas na respectiva letra in claris non fit e contrárias ao pensamento legislativo, com apelo a um poder de criar normas que, por princípio, não cabe aos tribunais como já se alertou em sumário do Acórdão do STJ, de 13-11-2014).
Ainda há pouco, no Acórdão desta Relação de 24-01-2019, depois de exaustiva indagação do estado do problema e de aprofundada e incisiva defesa da tese da rejeição, se resumiu:
O art 905 admite, nas condições nele estipuladas, que o negócio é anulável por erro ou dolo, desde que no caso se verifiquem os requisitos legais da anulabilidade.
Ora, se soubesse que o veículo não se encontrava em condições de poder circular, não teria celebrado o negócio, o que o Réu bem sabia.
"demonstrado que se encontra que o A. celebrou o contrato de compra e venda do veículo em questão nos autos para com este viajar acompanhado da sua família, era essencial para a realização do negócio em questão, para o Autor, que o veículo se encontrasse em condições de circular, o que face ao conhecimento posterior por parte do A. de que o veículo em questão não se encontrava equipado com motor original e sem chapa de construtor, se encontrava inviabiliza totalmente a aprovação da inspeção pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes e consequentemente o mesmo jamais poderá circular.
Decisão esta cujos fundamentos e sentido ninguém questionou.
A este respeito ajuizou-se na sentença, somente:
O réu, insistindo nela, contrapõe agora que o prazo a ter em conta não é o geral de um ano mas os especiais previstos nos arts 916 e 91
Assim sendo, como é, afastando-se o prazo geral levado em conta na sentença, ocorre, como diz o réu dupla caducidade:
do direito de acção, porque, instaurada esta apenas em 02-11-2017 ponto de facto provado n, manifestamente estava excedido o prazo de seis meses consignado para o efeito no art 91
Daí que, procedendo o recurso do réu, tem de ser revogada a sentença, na parte em que, julgando procedentes os dois pedidos e do autor, declarou anulado o contrato e nos actos restitutórios consequentes.
Nos termos referidos e na linha da orientação jurisprudencial que adoptámos, deve ser rejeitado e não conhecido.
Anote-se, de resto, que, nem a título principal nem subordinado, o autor impugnou a sentença na parte em que decretou a anulação com fundamento, apenas, em simples erro e não no dolo, e aquele em relação aos defeitos que impedem o veículo de circular e destinado a abate e não aos demais contemplados no acordo que os sanou.
Não tomar conhecimento do recurso do autor.
Guimarães, 04 de Abril de 2019
Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo, com a seguinte declaração: Não rejeitaria o recurso do A. Quanto á matéria de facto por entender que será caso de prévio despacho de aperfeiçoamento, em conformidade com os Ac. Citados na decisão supra, nesse sentido e Ac do STJ de 002017 proferido no proc. 297/16TTTMR.E S Concordo que em caso de conhecimento de qualquer modo sempre improcederia a pretensão do Apelante.
A petição refere 2017 por manifesto lapso.
Evidentemente, por nós reformatada.
Relator: Cons Garcia Calejo.
Cfr., ainda, na matéria, por exemplo, Acórdãos do STJ, de 26-04-2012, 06-12-2012 e 21-01-2014, relatados pelos Cons Serra Baptista, Lopes do Rego e Mário Belo Morgado.
Processo n 818/03TBAMD.LS1, relatado pelo Cons Abrantes Geraldes.
Processo n 363/10TBPTL.G
Por exemplo, Acórdãos de 16-03-2017, processo 425/03TBCHV.G1 e de 29-06-2017, processo 413/13T8VRL.G
Processo 3113/16T8VCT.G1, relatado pela Desemb. Eugénia Marinho da Cunha.
No processo especial de revitalização instaurado pela sociedade devedora S..., Lda., veio .. reclamar os seguintes créditos:
O Sr. A.J.P. nomeado veio juntar aos autos relação de créditos, nos termos dos n.s 3 e 4 do art. 17 do CIRE e, não tendo reconhecido o crédito reclamado pelo ora apelante, invocou para tanto os seguintes fundamentos:
Concluiu pelo reconhecimento do crédito reclamado, nos seus precisos termos, requerendo fossem anulados ou dados sem efeito os valores em duplicado dos créditos parcelares que compõem o crédito global do impugnante, rectificando-se em conformidade a lista provisória elaborada pelo Sr. Administrador.
Foi de seguida proferida decisão do seguinte exacto teor:
Deve por isso concluir-se que, se alguém esteve mal neste processo, foram os credores exequentes dos títulos de crédito e o Senhor administrador provisório:
aqueles, porque tendo aberto mão dos títulos de crédito a favor das execuções judiciais, não poderiam agora vir reclamar pela segunda vez contra a requerida e com base nos mesmos títulos, os seus créditos;
este, ou seja, o administrador, porque deveria ter-se apercebido dessa questão e não reconhecer a esses credores os créditos correspondentes aos títulos em causa em vez de o ter feito em relação ao ora impugnante.
Na pior das hipóteses, que apenas por mera cautela se admite, o crédito do recorrente respeitante aos montantes do capital e juros dele reclamados através dos referidos processos de execução, não poderia deixar de, pelo menos, ser reconhecido como condicionado, nos termos, designadamente, do disposto no art. 9 do CIRE.
Com os aludidos fundamentos requer que, no provimento do recurso, seja:
Revogar-se a mesma, proferindo em seu lugar acórdão que reconheça ao recorrente a totalidade do crédito por ele reclamado e ordene a sua inclusão na lista de credores, com todos os correspondentes direitos, determinando-se a anulação de todos os actos ou deliberações que entretanto tiverem sido tomadas pelos credores sem o concurso do seu voto;
Na hipótese prevista na conclusão , deverá ser proferido acórdão que determine a produção de prova e, após, a prolação de nova decisão que aprecie e decida sobre o crédito do recorrente;
do reconhecimento dos créditos provenientes dos avales prestados e reclamados nas execuções instauradas, ainda que como créditos condicionais.
da nulidade da decisão
Cumpre antes de mais assinalar que, contrariamente aquele que parece ser o entendimento perfilhado pelo apelante, afigura-se que a lei não autoriza a produção de prova testemunhal para efeitos de decisão das impugnações de que seja alvo a relação de bens apresentada. E tal entendimento, por radicar na natureza particular do processo especial de revitalização, justifica que sobre ele se introduzam breves notas.
A viabilização da empresa é suportada pelo acordo dos credores, impondo por isso a lei a respectiva aprovação por uma maioria qualificada dos créditos, em ordem a garantir a eficácia do plano aprovado que, deste modo, se torna vinculativo para os restantes.
Da análise do regime legal consagrado, resulta estarmos perante um processo de negociação entre credores e devedor, mediado e participado pelo administrador judicial provisório nomeado cf. n. 9 do art. 1-), cabendo ao juiz, conhecido o resultado das negociações, nas quais não interfere, proferir decisão nos termos previstos no art. 1-F.
Apesar da ressalva, fazendo eco das boas intenções do legislador, o que resulta da análise do regime em vigor é a consagração de um procedimento eminentemente desjudicializado, com uma tramitação processual simplificada, nela avultando a consagração de prazos curtíssimos na perseguição do proclamado objectivo de celeridade, ainda que com eventual sacrifício da segurança jurídica.
Atento o que vem de se expor, os factos a ponderar são aqueles que se deixarão discriminados e que resultam dos documentos juntos aos autos.
Da prova documental junta aos autos resultam apurados os seguintes factos:
Previamente cumpre precisar que, invés do pelo apelante defendido, não é rigoroso afirmar que a devedora e com ela o Sr. reconhece ter sido aquele a efectuar os pagamentos ao Banco B.... É que a ter-se tal declaração como confessória, teria o recorrente que aceitar igualmente quanto afirmou a devedora no sentido de tais pagamentos terem sido efectuados com dinheiros que na verdade a esta pertenciam cf. art. 36 do.
Em face do exposto, acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra em:
Custas do recurso a cargo do recorrente e da devedora na proporção dos seus decaimentos.
Inversamente, se o titular do crédito sobre o insolvente o reclamou no processo, como se verificou no caso vertente, já o recorrente, atenta a sua qualidade de avalista, ficou impedido de reclamar qualquer eventual crédito futuro com origem na garantia prestada, ainda que como crédito condicional.
Apontando a mesma solução, autores e ob. cit. na nota anterior, págs. 181-18
Cf. Carvalho Fernandes/João Labareda, ob. citada, págs. 466 e 46
Processo n. 2710/18TBVCD.PP1
Companhia de Seguros F, com domicílio na Rua , n. .., Lisboa.
INTERVENIENTES: Fundo de Garantia Automóvel
Herança Aberta por óbito de G, representada por H.
Houve réplica, tendo o A. formulado pedido contra os intervenientes que, por sua vez, contestaram da mesma forma.
Também foi contestado o pedido formulado pelo segundo A.
A exceção de prescrição foi julgada improcedente em fase de saneador.
Foram os seguintes os factos aí dados como provados e não provados:
No dia 29 de Março de 2009, cerca das 12:45 horas, circulava na A.., no sentido norte - sul, o motociclo de matrícula .. - .. - ZS, da marca Honda, conduzido por G, seu proprietário.
Ao chegar ao Km 20,800, na localidade de  - , G perdeu o controlo do motociclo .. - .. - ZC, tendo embatido contra os rails integrados no separador central das duas faixas de rodagem da auto-estrada e caído.
Centenas de metros ou escassos quilómetros atrás do motociclo .. - .. - ZS, na mesma via e no mesmo sentido, circulava o autor, conduzindo o motociclo de matrícula .. - .. - XO, da marca Suzuki.
Ao chegar ao local onde ocorrera o embate identificado em , circulando pela metade esquerda da faixa de rodagem, o autor foi surpreendido pelos destroços, dos quais não conseguiu desviar-se, embatendo o motociclo .. - .. - XO no corpo do G, daí resultando o seu despiste e subsequente queda.
No local do embate a auto-estrada desenha uma curva para a direita.
No momento do embate havia boa luminosidade, o pavimento estava em razoável estado de conservação e, até ao local onde estava o óleo derramado pelo motociclo .. -.. - ZS, estava seco.
Mesmo tendo tentado reduzir a velocidade, o motociclo conduzido pelo autor deslizou nas matérias gordurosas derramadas pela Honda .. - .. - ZS.
O autor viu-se projectado para o interior do separador central das duas faixas de rodagem da auto-estrada.
Teve alta hospitalar em 002009 com imobilização gessada do membro inferior esquerdo.
Após a alta continuou a ser assistido na consulta externa de ortopedia do Hospital .
Após a alta permaneceu acamado ou confinado ao seu domicílio até ao dia 102009, sendo que apenas nessa data retirou a imobilização do membro inferior esquerdo e começou a deambular com o auxílio de duas canadianas.
Iniciou depois tratamento fisiátrico.
Tendo-se verificado, em Agosto de 2009, rigidez do joelho esquerdo, foi submetido a manipulação desse joelho, sob anestesia geral, para o que esteve novamente internado entre 23 e 28 de Agosto de 2009, após o que retomou o tratamento fisiátrico.
Posteriormente, prosseguiu com o tratamento fisiátrico até 21201
O autor sente dor no joelho esquerdo em caminhadas superiores a 1 km e ao subir e descer escadas.
Teve que deixar a prática de kickboxing e de culturismo dos membros inferiores a que se dedicava.
Como sequelas permanentes das lesões sofridas no acidente, o autor apresenta:
A consolidação médico-legal das lesões sofridas pelo autor ocorreu em 202011, tendo o mesmo sofrido:
Ao longo do tempo decorrido após o acidente, o autor sofreu dores físicas e abatimento psicológico, motivado pelas limitações da sua liberdade individual para o exercício normal da sua vida quotidiana, em função das incapacidades a que esteve submetido.
O autor nasceu a 01198
Os danos verificados no motociclo .. - .. - XO determinaram que fosse considerado em situação de perda total.
Após a queda, o condutor do motociclo .. - .. - ZS ficou inanimado no solo, perto dos rails do lado esquerdo atento o seu sentido de, a ocupar parcialmente aquela hemi-faixa de rodagem.
Logo após o acidente do G, vários veículos pararam na berma do lado direito da faixa de rodagem, designadamente, na tentativa de lhe prestar socorro.
Após o embate a que se alude em , G ficou caído no pavimento a cerca de 66,50 metros para diante do local onde o mesmo ocorreu.
Factos Não Provados:..
Por sua vez, o autor apresentou as contra-alegações que concretizou assim:
Igualmente o Fundo de Garantia Automóvel contra-alegou, ampliando o objeto do recurso, por via dos argumentos que sintetizou:
G havia celebrado com a  contrato de seguro, titulado pela apólice ., por via do qual transferiu para esta a responsabilidade emergente da circulação do motociclo .. - .. - ZS.
Já quanto ao envio do aviso pela  ao Tomador do seguro, como consta do facto provado 40, será o mesmo de manter, uma vez que o depoimento de N, actualmente na Unidade de controlo e revisão de processos da recorrente, mas então, gestor de sinistros, trazia consigo documentação que consultou e que auxiliou as suas respostas, tendo inequivocamente confirmado ter o departamento comercial da seguradora remetido ao autor da herança o aviso-recibo de fls. 55 e 5
O sinistro ocorreu a 20
A Ré remeteu ao condutor do motociclo considerado pela sentença responsável pelo sinistro uma carta datada de 12008 advertindo para o pagamento da fração do prémio.
Tal carta foi remetida para o endereço que consta da respetiva carta verde.
Por via da mesma carta, a  indicava ao titular o seguro encontrar-se a pagamento o prémio de seguro até ao dia 2009, devendo tal pagamento ocorrer por uma das formas aí indicadas, até tal data, sob pena de anulação das garantias do contrato.
O prémio foi apenas pago a 32009, ou seja, depois do sinistro.
O que dizer do regime no premium, no cover?
Não se escreve que o não pagamento importaria a automática resolução do contrato.
Na interpretação das declarações negociais e naquelas que são emitidas no cumprimento do mesmo vale o disposto no art. 23 : a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento, salvo se este não puder razoavelmente contar com aquele.
Qualquer declaratário normal, colocado na situação do tomador do seguro, perceberia nitidamente que o não pagamento do prémio até ao dia 2009 determinaria o fim do contrato de seguro.
Tanto é suficiente?
Parece-nos evidente que o não pagamento do seguro tornaria nula a garantia, isto é, o contrato ficava sem efeito.
Não quer isto dizer que o prémio não permanecesse em dívida.
Assim, como reconhece P. Romano Martinez: A solução especial deste artigo art. 6) é, no mínimo, estranha no plano contratual; por via de regra, a falta de pagamento da contraprestação não gera ineficácia do vínculo e só faculta o exercício do direito de resolver o contrato em caso de incumprimento definitivo ou de cumprimento defeituoso suficientemente grave da prestação da contraparte
A solução não sempre foi esta pois que até 2005, vigorava o 142/2000, cujo art.  dispunha:
- Na falta de pagamento do prémio ou fracção na data indicada no aviso referido no artigo anterior, o tomador de seguro constitui-se em mora e, decorridos que sejam 30 dias após aquela data, o contrato é automaticamente resolvido, sem possibilidade de ser reposto em vigor.
Foi o 122/2005, de 27 cujo art.  introduziu esta modificação.
O contrato dos autos estava pois resolvido ao tempo do sinistro.
Por outro lado, tendo o aviso-recibo de fls. 55 e 56 sido remetido para o domicílio constante da carta verde e não constando que tenha sido devolvido, a notificação considera-se efetuada, nos termos do art. 22
Quer isto dizer que, até prova em contrário, a carta se considera ter sido dirigida para o domicílio do tomador de seguro.
Por outra parte, o art. 2 do 291/2007, de 28, relativo aos documentos comprovativos do seguro, estabelece que constitui documento comprovativo de seguro válido e eficaz em Portugal n.1):
Por sua vez, o art. 2 estatui que  - O certificado internacional de seguro referido na alínea do n. 1 do artigo anterior é emitido pela empresa de seguros, mediante o pagamento do prémio ou fracção correspondente ao contrato de seguro, no prazo máximo de 60 dias a contar da data da celebração do contrato e renovado no momento do pagamento do prémio ou fracção seguinte.
Ora, a então companhia de seguros  emitiu o certificado internacional de seguros para o período compreendido entre 1 e 200
Não se trata apenas de emissão de recibo de forma indevida, como se supõe no acórdão do STJ a que faz alusão o recorrente, trata-se de um documento adicional.