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O que ditou a imediata exclusão da Recorrente do estágio, em inteira conformidade com o disposto no artigo 30, n 4, 1 parte, do Decreto-Lei n 557/99, de 112, na redação conferida pelo artigo 2 do Decreto-Lei n 17/2017, de 1
Por Despacho 18 de junho de 2019 foi admitido o Recurso Jurisdicional interposto.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, importando verificar, designadamente, os invocados erros de julgamento, que, no essencial, se reconduzem aos invocados erros de avaliação dos testes realizados.
"Os Factos
Com interesse para a decisão a proferir nos presentes autos, considero provada a seguinte matéria de facto:
No dia 212012 foi publicado no DR, 2 Série, o Aviso n 15564/2012 com o seguinte teor Doc. n 6 junto com a petição inicial e:
Vogais efetivos:
Dr. J R E , subdiretor -geral, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Dr. P R dos S O, chefe de EPM nível
Dr. P R, chefe de divisão.
Dr. J A da A, técnico jurista assessor principal.
Dr. H de J , chefe de divisão.
Dr. N S O, chefe de divisão.
Dr. F R , especialista de informática, grau 3, nível
teste de conhecimentos específicos 2 edição/1 chamada/Versão, em 22015, com perguntas, respostas dadas pela A. e grelha de correção que se juntam como Docs ns  8 a 10, com a petição inicial;
teste de conhecimentos específicos, em 22016 1 edição/2, com as instruções de preenchimento, perguntas, respostas dadas pela A. e grelha de correção que se juntam como Docs ns 11 a 14 com a petição inicial;
prova final, em 112016 1 edição/2 chamada/Versão, com as perguntas, respostas dadas pela A. e grelha de correção que se juntam como Docs ns 15a 17 com a petição inicial.
Nas instruções de preenchimento dos referidos testes consta o seguinte cfr Doc. n 11 junto com a petição:
Todas as 40 perguntas são de resposta obrigatória, de igual cotação, e o somatório das respetivas cotações corresponde a 20 valores.
Os resultados do2 teste de conhecimento e da média do 1 e 2 teste foram divulgados pelo Aviso n 3368/2016 publicado no DR, 2 Série, de 12016, constando do Aviso que os candidatos poderão pronunciar-se por escrito, em sede de audição prévia sobre o projeto de lista de classificação final dos dois testes de conhecimento Doc. n 19 junto com a petição.
teste -26/Fevereiro/2016 Versão A Pergunta 1
Consequentemente, não se acolhe o alegado, mantendo-se como correta a resposta constante da grelha de correção.
teste-26/Fevereiro/2016 Versão A Pergunta 18
Pretende-se com esta pergunta que os ITE's demonstrassem os conhecimentos adquiridos sobre o enquadramento das infrações fiscais, ou seja sobre o quadro punitivo, a título de contra ordenação ou como crime fiscal independentemente da origem da notícia do ilícito e em enquadramento teórico.
Após a divulgação dos resultados da prova final, foi publicado o Aviso n 2232/2017, no DR, 2 Série, de 3 de Março, notificando os candidatos para se pronunciarem em sede de audição prévia sobre o projeto de lista de classificação final Doc. n.
Teste final -12/dez2016 Versão B Pergunta 5
Não se acolhe a pretensão do candidato em virtude de este não ter aduzido qualquer fundamento que sustente a sua petição.
Teste final -12/dez2016 Versão B Pergunta 13
Teste final -12/dez2016 Versão B Pergunta 15
Consequentemente, não se acolhe o alegado, mantendo-se apenas como correta a resposta constante na grelha de correção.
O recurso hierárquico interposto pela A. do Despacho de 12016 da Senhora diretora-geral da AT de homologação da classificação dos 2 testes de conhecimento realizados durante o estágio foi indeferido por despacho do SEAF n 157/2017 de 12017, dele constando expressamente o seguinte Doc. n:
a. A J
b. A P
G R
e. S
f. E P U
g. S N
h. N P
J F
j. P
k. P E
S N G S
n. S R
Continua a não acolher o alegado, mantendo-se como correta a resposta constante da grelha de correção.
No dia 22017 foi publicado no R., 2 Série, o Aviso n 5713/2017 da Autoridade Tributária e Aduaneira com o seguinte teor cfr Doc. n:
RefPosiçãoNome1 teste2 testeTeste finalMédia 3 testesAvaliação desempenhoClassificação finalObs
AR6,59,511,59,171611,143f)
Excluído por aplicação da nova redação do n 4 do artigo 30 do 557/99 de 112
Por aplicação da nova redação do n 4 do artigo30 do 557/99 de 112
A A. porém não se conformou com esse ato, tendo, em 2017, interposto recurso hierárquico necessário para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com efeito suspensivo, do referido Despacho da Exm Senhora Diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira de 19/5//2017 Doc. n.
No dia 2017 foi publicado no R., 2 Série, o Aviso n8894/2017 da Autoridade Tributária e Aduaneira com o seguinte teor cfr Doc. n:
O Despacho n 300/20017-do Exm Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 12/07/2017 tem o seguinte teor cfr Doc. n:
Ora, na Informação n. 582/2017, de 04/07/2017,para a qual também se remete no ato impugnado consta o seguinte cfr Doc. n:
Por despacho de 22/12/2014 do Diretor-Geral, exarado na n/ Proposta n 1066/2014 foi autorizado o início do período experimental em 12/01/2015 dos candidatos constantes da lista a esta anexa.
Nos termos do disposto no n 3 do artigo 30 do n 557/99, de 17/12 e nos ns 3 e 4 do artigo 6 do Regulamento do Estágio para ingresso nas categorias do grau 4 das carreiras do grupo de pessoal de Administração Tributária, durante o estágio são realizados dois testes de conhecimentos específicos e uma prova final, a realizar após o período de estágio.
Face ao exposto submetem-se os recursos acompanhados da respetiva apreciação da entidade recorrida para decisão do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, bem como a lista de classificação final alterada nos termos referidos no ponto 1
Por sua vez, na ata n 37, de 03/07/2017,consta a seguinte fundamentação cfr Doc. n:
Estando presentes os membros atrás referidos, a reunião teve início pelas 09H30 e observou a seguinte
ORDEM DE TRABALHOS:
Análise dos recursos hierárquicos apresentados pelos candidatos, na sequenciada homologação por despacho de 102017, da Exm. Sra. Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, da lista de classificação final de estágio, constante do Aviso n. 0 5713/2017, publicado no DR.  Série, n99 de 23-05-2017 .
E na Informação n 29/2017, de 07/07/2017,para a qual também se remete no ato impugnado consta o seguinte cfr Doc. n:
Os argumentos aduzidos pelos candidatos não merecem, assim, acolhimento.
Na lista de classificação alterada pelo Despacho SEAF n 300/2017-a A. foi excluída, constando aí as seguintes menções:
AR6,59,5129,331611,429f)
Excluído por aplicação da nova redação do n 4 do Art 30 do 557/99, de 17/12
Por aplicação da nova redação do n 4 do Art 30 do 557/99 de 112
Em 102017 o Exm. Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais proferiu despacho, com o seguinte teor:
cfr. doc. 4 junto com a petição inicial e pa.
A aqui Recorrente veio originariamente impugnar o despacho n300/2017-, de 117, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o qual, determinou o indeferimento dos recursos hierárquicos, designadamente o por si apresentado, de homologação da lista de classificação final do estágio integrado no concurso interno de admissão a período experimental tendo em vista a ocupação de postos de trabalho da categoria de inspetor tributário, nível 1, carreira de inspeção tributária do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Na verdade, o n 1 do artigo 8 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares estabelece o seguinte:
Pelo que, improcede o alegado erro.
Não se verificando cometido o alega erro manifesto.
Da violação do artigo 3,n 4 do n. 557/99 de 112, na redação que lhe foi dada pelo n. 17/2017 de 12
Como resulta dos autos, não pode ser alterada a classificação da A. nas referidas provas, como pretendia a autora que considerava a média aritmética das 3 provas efetuadas passando a ser de 10,17valores 6,50 1 + 10,50 2 + 13,50 prova:3) e mas sim de9,33 conforme consta da lista de classificação final.
O que perfaz a média aritmética de 9,33 valores, determinante da imediata exclusão do estágio, de conformidade com o disposto no artigo 3, n. 4,  parte, do Decreto-Lei n 557/99, de 17 de dezembro.
Pelo que, devem ser mantidos no ordenamento jurídico a exclusão da Autora do estágio e o ato impugnado, por força do disposto na nova redação do n. 4 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 557/99, de 112, preceito que foi cumprido.
Não se mostra cometida qualquer violação do n. 4 do artigo 3 do 557/99, de 17 de dezembro, na redação dada pelo n. 17/17, de 10 de fevereiro.
Assim sendo, bem andou a administração, não se vislumbrando cometida qualquer ilegalidade.
Em face do que precede e em função de tudo quanto se discorreu, não se reconhece que a decisão recorrida mereça censura pois que a Recorrente não logrou demonstrar a virtualidade do seu entendimento, de acordo com o qual deveria ocorrer a alteração da classificação que foi atribuída, quer na prova final, quer no 2 teste de conhecimentos específicos.
Assim, mantém a Recorrente como incumpridos os requisitos, de natureza cumulativa, previstos no n 4 do artigo 30 do Decreto-Lei n 557/99, de 112, na redação introduzida pelo artigo 2 do Decreto-Lei n 17/2017, de 12, uma vez que a média aritmética que obteve no conjunto dos dois testes realizados durante o estágio e da prova final de conhecimentos realizada após o estágio permanece em 9,33 valores, inferior assim aos necessários 9,5 valores, determinante da sua exclusão do estágio.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.
Não se conformando com a decisão recorreu o arguido, formulando as seguintes conclusões:
Cumprido o n. 2 do artigo 41 do CPP, reagiu o recorrente renovando a argumentação já expendida no requerimento de interposição do recurso.
Diz o despacho em crise:
O ofendido  A...  foi notificado em 112015 para se constituir como assistente, concedendo-lhe para o efeito o prazo de 10 dias.
Este prazo terminou a 21 de Dezembro de 201
Já decorrido tal prazo, apenas em 102016, o ofendido requereu proteção jurídica na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono.
Respeitando, embora, a posição vinda de expor, da mesma divergimos, quer por não se nos afigura encontrar sustentação na letra da lei, quer porque, no que aos crimes particulares concerne, o prazo limitado para a constituição de assistente se justificar em função do condicionamento do próprio andamento do processo que, através dele, se opera, já que sem a constituição formal como assistente o procedimento, por aquele específico crime não pode prosseguir.
Conclui-se, pois, por não merecer censura a decisão recorrida.
Remetidos os autos a julgamento, pela Mma Juiz foi proferido despacho a rejeitar a acusação por virtude dos factos não constituírem crime, conforme contra do despacho infra transcrito.
Inconformado, o assistente recorreu tendo extraído da motivação as seguintes conclusões:
Concluindo este Tribunal que "Embora se admita que a mesma possa ter desagradado ao assistente e ter ferido a sua especial sensibilidade, não integra a carga vexatória ou humilhante que se exige nos arts.180 e 181 do Penal, não tendo a virtualidade de o abalar moralmente, reduzindo a sua auto-estima, de o fazer ser alvo de falta de consideração, nos termos em que tais direitos são entendidos em sede de direito penal."
E na Acusação por este deduzida elencam-se as razões que levaram a sentir-se ofendido na sua honra, nomeadamente porque "se considera uma pessoa de bem e sem quaisquer atitudes contra as regras morais e legais que povoam universo social dos homens", e porque chamar alguém de anti social é "sinónimo de desrespeito e desconsideração pelas regras sociais e pelos direitos dos outros, bem como pela sua transgressão."
Acresce que todas as demais considerações acerca do preenchimento do tipo legal de crime e os seus elementos objectivos ou subjectivos apenas se podem fazer na fase de julgamento.
A rejeição da Acusação Particular é a rejeição de um direito, um "direito a acusar".
Assim sendo, violou o Douto Acórdão o disposto nos artigos 28, 285 e 311, todos do P.P.
- Ou seja, a expressão utilizada tem de carregar, por si só, um significado desonroso e que seja socialmente reconhecida como tal.
Nesta Relação o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de se manter o despacho recorrido.
o Tribunal é competente e o processo é o próprio.
Por requerimento de fls. 68 a 70, vem o assistente BB deduzir acusação particular contra AA, acusando-o da prática de um crime de difamação.
Como estipula o mesmo dispositivo legal, nos seus ns 2 alínea e 3 alíneas a "se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido . . .) de rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada", entendendo-se como tal a acusação que "não contenha a identificação do arguido", "a narração dos factos", que não indique "as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam" ou se "os factos não constituírem crime".
Nos termos do disposto no art. 180/1 do Penal, comete o crime de difamação quem "dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo".
Como decorre da inserção sistemática do tipo de crime em análise no capítulo do título do livro do Penal, o bem jurídico protegido no crime de difamação, qualquer que seja a modalidade da acção típica concretamente considerada, é a honra.
Por outro lado, não é exigível, para o preenchimento do tipo, a efectiva lesão da honra e consideração da vítima, mas a mera susceptibilidade das expressões usadas para ofender, ou seja, a idoneidade das mesmas, sem a necessária produção de um dano.
Reportando-nos ao caso dos autos ...
Ora, por "anti-social" temos uma pessoa que não socializa, não se relaciona com os demais pares, que é introvertida e reservada.
De facto, a dignidade penal da ofensa não se esgota na subjectividade dialéctica do visado, havendo de objectivar-se ainda necessariamente no circunstancialismo envolvente e no veículo condutor da mesma".
É indiscutível que o direito penal não se destina, pura e simplesmente, a tutelar "o eventual excesso de sensibilidade de determinadas pessoas perante afirmações que lhes sejam dirigidas", antes visando punir factos que sejam objectivamente graves e geradores de ofensas a bens juridicamente protegidos.
Com efeito, "o conceito de ofensa não pode ser um conceito puramente subjectivo, isto é, não basta que alguém se considere difamado ou injuriado para que a ofensa exista. Determinar se uma expressão é ou não injuriosa é uma questão que tem que ser aferida em função do contexto em que foi proferida bem como do meio social a que pertencem ofendido e arguido, a relação existente entre estes, os valores do meio social em que ambos se inserem".
No caso dos autos, não vislumbramos como pode ser desrespeitoso afirmar que alguém não prima pela simpatia e não se relaciona ou convive com os demais.
Considera, pois, este Tribunal que os factos imputados ao arguido não integram a prática do imputado crime de difamação.
Por conseguinte, consideramos ser manifestamente infundada a acusação particular apresentada pelo assistente, a qual se rejeita.
Por força da rejeição da acusação particular, não se admite o pedido de indemnização formulado pelo assistente.
Custas pelo assistente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC's.
Perante as conclusões do recurso a questão a decidir consiste em saber se a acusação devia ser recebida.
Dispõe o art.311 do CPPenal, sob  a epígrafe, Saneamento do processo:
Doutrinariamente pode definir-se difamação como a atribuição a alguém de um facto ou conduta, ainda que não criminosos, que encerrem em si uma reprovação ético-social, isto é que sejam ofensivos da reputação do visado.
Na linguagem da lei a difamação compreende comportamentos lesivos da honra e consideração de alguém.
A honra é vista como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo que inclui a probidade, a rectidão, a lealdade o carácter), quer a sua reputação, imagem ou consideração exterior, que provem do juízo em que somos tidos pelos outros.
O bem jurídico protegido com este crime é, assim, a honra e a consideração.
Importa, pois, apurar o teor da expressão constante da acusação particular, em conjugação com o contexto em que foi proferida.
A expressão em causa não reveste, pois, carácter desonroso, dado que é socialmente aceite e que há que respeitar o modo de viver e ser de cada um.
Assim os factos imputados ao arguido não constituem a prática do crime de difamação, pelo que se impõe manter o despacho recorrido.
Évora, 00201
José Martins Simão
Na motivação que juntou a fls. 393 a 405 dos autos formula as conclusões que se transcrevem:
A Recorrente pretende a censura da decisão de não admitir a abertura de instrução requerida pela Recorrente, proferida pelo Tribunal a quo por despacho de fls ... , datado de 10201 O despacho recorrido configura uma manifesta contradição com o anterior despacho de fls ... , datado de 102019, em que o JIC determinou a abertura de instrução.
Recorrente descuida dos aspectos da narrativa objetiva e subjetiva acusatória que
pretende imputar a cada uma das arguidas
A inadmissibilidade legal da instrução está prevista para as situações em que INEXISTE OBJECTO, conforme é referido no próprio despacho que se recorre. Ou seja, quando existe uma total omissão ou não contenha uma descrição minimamente inteligível quantos aos factos praticados que possam integrar os seus elementos objectivos e subjectivos, o que não acontece, in casu.
Por fim, também errou o Tribunal ao ter decidido pela inadmissibilidade legal da instrução, com fundamento que a abertura desta fase processual não tem como finalidade descobrir eventuais agentes do crime.
A admissibilidade da abertura da instrução não tem de ser requerida contra pessoas que tenham sido constituídas como arguidas no processo de inquérito, razão pela qual, nos termos do n. 1 do art. 37 do CPP, assume a qualidade de arguido aquele contra quem for requerida a instrução.
Atento o supra exposto, o despacho recorrido deverá ser considerado legalmente inadmissível e juridicamente inexistente, atendendo que o poder jurisdicional do juiz ficou imediatamente esgotado com o despacho em que admitiu a abertura de instrução.
Ainda que assim não se considere - o que não se pode aceitar -, sempre se terá de concluir que o requerimento de abertura de instrução cumpre todos os requisitos legais exigidos para a sua admissibilidade.
Nestes termos e nos melhores de Direito, requer- se a Exa se digne a dar provimento ao recurso interposto, revogando o despacho recorrido e, ordenando o prosseguimento da instrução.
Na resposta ao recurso o M.P. a fls. 419 dos autos, conclui pela rejeição do recurso, assim concluindo:
Meritíssima Juiz de Instrução, dando sem efeito a decisão anterior e não admitindo o
requerimento de abertura de instrução formulado pela assistente/recorrente.
Em causa nos autos está o despacho proferido pela Meritíssima Juiz de Instrução que admitiu o requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente/recorrente e declarou aberta a instrução, sendo o seguinte o teor de tal despacho: Sendo o requerimento tempestivo, tendo a requerente legitimidade e mostrando-se paga a taxa de justiça correspondente, declaro aberta a instrução requerida pela assistente . . .).
Cabe, pois, aqui analisar se a decisão judicial que admite o requerimento de abertura de instrução adquire força de caso julgado formal, impedindo por isso que o
tribunal conheça posteriormente da sua admissibilidade.
A lei distingue entre o caso julgado material e o caso julgado formal, conforme a sua eficácia se estenda ou não a processos diversos daqueles em que foram proferidos os despachos.
Com efeito, o despacho que aprecia, não rejeita e que declara aberta a instrução, designando os termos subsequentes do processo deverá, em nosso entender, ser equiparado ao despacho de saneamento do processo proferido ao abrigo do art311
Entende-se valer aqui a fundamentação exarada nos acórdãos n02/95 e 5/2019
A fundamentação exarada em ambos os acórdãos colhe aplicação no presente caso, porquanto também o despacho proferido nestes autos pela Meritíssima Juiz de Instrução através do qual admitiu o requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente, limitou-se a apreciar de forma genérica a questão da tempestividade e da legitimidade.
apresentado pela assistente não obedecia aos requisitos previstos no art287 n2 do CPP.
/1 0/20 1 O, disponível em ww\dgsi.pt).
Meritíssima Juiz de Instrução através do qual admitiu o requerimento de abertura de
instrução apresentado pela assistente.
Entendendo-se, pois, que os fundamentos que estiveram subjacentes ao decidido nos AUJ n2/95 e 5/2019 colhem aplicação nos presentes autos, conclui-se que a decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz de Instrução quanto a esta parte não merece
reparo.
A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento art286 n'1
arquivamento, ainda que no decurso daquela não tenham sido formalmente constituídas arguidas.
inquérito, a possibilidade de o mesmo ser autor ou comparticipante de factos ilícitos
que fundamentam a aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 8 de Setembro de 2015, disponível em www.dgsi.pt).
As pessoas contra quem a assistente pretende dirigir a instrução foram efetivamente visadas e objeto de investigação, apesar de não terem sido constituídas
formalmente como arguidas.
Pelo que nesta parte se entende que o despacho recorrido não deverá ser confirmado.
Sem o cumprimento dos requisitos impostos pelo art287 n02 do CPP não é possível fixar o objeto da instrução, impossibilitando-se quer o poder cognitivo do juiz, quer os direitos de defesa, neste caso, das denunciadas.
Não podemos aqui deixar de concordar com o entendimento sufragado no despacho recorrido.
Ao contrário do que alega a recorrente, da leitura integral do requerimento de abertura de instrução apresentado resulta claro que este não contém uma narração,
Com efeito, no mesmo não são descritas as condutas integradoras do ilícito penal que considera ter sido praticado por cada uma das denunciadas ou a que título de participação as mesmas atuaram coautoria, autoria. No fundo, os factos
objetivos que preenchem o tipo legal de crime em causa e a modalidade de comparticipação criminosa.
Para saber se determinada conduta pode ou não ser imputada ao agente como violadora do dever de cuidado a que está obrigado e em virtude do qual se produziu o resultado, há que averiguar se na configuração dos factos a conduta concreta do autor fez aumentar a possibilidade de produção do resultado.
através do qual decidiu: Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do art. 28 r, n. 2 do
factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido.
Termos em que se entende não merecer provimento o recurso apresentado.
Respondeu ao recurso a arguida BB, nas fls. 413 a 418 dos autos, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, ali concluindo:
A presente resposta respeita ao recurso interposto pela Assistente AA, do Douto Despacho proferido nos presentes autos, em que a mesma alega e pretende em síntese o seguinte: que seja dado provimento ao recurso, revogando-se o Douto Despacho recorrido e, ordenar o prosseguimento da fase de
No artigo 286 do Código de Processo Penal é referido que a instrução visa a comprovação judicial, no que ao caso dos presentes autos diz respeito, da decisão de arquivar o inquérito.