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Remetendo para a prova documental junta aos autos - documentos 6 a 9 juntos com o articulado de petição inicial, relatórios médicos, subscritos pelo Dr. A. F. e Dr. J. R. juntos aos autos com o Requerimento n. 1603163 e do atestado médico de incapacidade de multiuso conclusão 1 das alegações).
Neste sentido, cfr., por todos, o Ac. TRG de 7-02-2013 relator António, p. 132585/11YIPRT.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 4-02-97 proferido no processo n. 458/96 -  Secção - citado por António Santos Abrantes Geraldes, Ob. cit. p. 239, nota 311
P. 65/18TBCVD.E1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. o Ac. TRG de 4-10-2018 relator: Pedro Damião e, P. 4142/10T8GMR.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. o teor do ponto do requerimento apresentado a 29-10-2018 ref. citius.
Cfr. o Ac. do STJ de 18-12-2013relator: João, proferido no processo n. 150/15TVPRT.PS1 -  Secção - disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 843/12TBVNG.PS1 -  Secção - disponível em www.dgsi.pt.
Apelação n 2628/18T8GDM-H.P1
Juízo de Família e Menores de Gondomar
Nos autos de Incumprimento das Responsabilidades Parentais em que é requerente B e requerido , foi proferido a seguinte decisão cujo teor integral aqui se transcreve:
B, em representação crianças)  e E, nascidos em 20/05/2010 e 06/06/2014, veio deduzir incidente de incumprimento do exercício das responsabilidades parentais contra progenitora/es), , atento o não cumprimento da sua obrigação de pagamento de alimentos em favor doa/s) filhoa/s).
crianças)  e E, nascidos em 20/05/2010 e 06/06/2014, ésão)  e de B.
A pensão de alimentos teve as seguintes actualizações:
Beneficiou de desemprego.
Quanto aos factos provados em a, o Tribunal teve por base os elementos processuais probatórios constantes do processo de Regulação das Responsabilidades Parentais, designadamente de nascimento e a decisão homologatória.
Quanto aos factos assentes em, foi determinante a informação extraída da base de dados da Segurança Social, e relativamente aos factos constante de e, considerou-se a confissão do requerido.
Análise dos factos e aplicação da lei.
Nos termos do artigo 293, n. 1 e 3 do CPC, posto que está em causa apenas a questão relacionada com os alimentos devidos progenitora/e/s), considero confessados os factos alegados, designadamente que não cumpre com a sua obrigação para com oa/s) seua/s) filhoa/s), tal como o mesmo confessou, incumprimento que se presume culposo posto que o mesmo que não demonstrou, documentalmente, o termo do prazo em que deixou de receber o subsidio de desemprego e o inicio do a partir do qual passou a beneficiar de rendimento social de inserção.
Independentemente do respeito - que é muito - que a mesma lhe merece, não pode o Recorrente conformar-se com a douta sentença proferida pelo Ex.mo Tribunal a quo, que, no caso dos presentes autos, julgando como procedente o incidente de incumprimento deduzido, o presumiu como culposo;
A douta sentença a quo não se pronunciou sobre a matéria de facto alegada pelo Requerido em sede de alegações e, ainda que por via da prova testemunhal arrolada, sujeitar aquela factualidade a prova, para, posteriormente, pronunciar-se, de forma crítica, sobre a real situação económica do Recorrente que conduziu ao decretado incumprimento;
Tudo o que, de acordo com o artigo 61, n1, do Código de Processo Civil, determina a nulidade da decisão recorrida;
Deve ainda ser julgada como provada a seguinte factualidade:
Como resulta do apenso , a referida obrigação vinha sendo cumprida através do desconto efectuado ao subsídio de desemprego auferido pelo Requerido;
No que tange ao invocado e presumido comportamento culposo, a douta decisão recorrida padece, para além de errónea apreciação da prova, de manifesta errada aplicação da lei;
O referido incumprimento apenas decorre da situação económico- financeira extremamente precária em que se encontra, não estando em causa um comportamento injustificado ou sequer culposo por parte do Requerido;
- Mas tão da exiguidade dos seus rendimentos e das inequívocas dificuldades do Requerido em subsistir com o parco rendimento que aufere a título de rendimento social de inserção;
Não existem, nos autos, factos dos quais resulte, inequivocamente, que o alegado incumprimento seja culposo e nos quais se possa sustentar tal presunção;
Declare não culposo o incumprimento do Requerido no pagamento da prestação de alimentos devidas aos dois filhos menores;
Como é de inteira e sã JUSTIÇA!
Não violou a decisão recorrida nenhuma norma legal, devendo por isso manter-se nos precisos termos e assim, segundo creio, se fará a costumada e saudável Justiça.Perante o antes exposto, resulta claro que são as seguintes as questões suscitadas neste recurso:
A nulidade da decisão;
Ora na alínea da mesma norma estão previstos os casos que a doutrina apelida de omissão de conhecimento ou de conhecimento indevido.
Deste modo, não enferma desta nulidade a decisão que não se ocupou de todas as considerações feitas pelas partes, por o tribunal as reputar desnecessárias para a decisão do pleito.
Por outro lado, é essencial não esquecer que o que importa é que o tribunal decida a questão posta, mas não lhe cabe apreciar todos os fundamentos ou razões em que as partes se apoiam para sustentar as suas pretensões.
Saber se tal entendimento, o de não apreciar, é o correcto é questão diversa que nada tem a ver com o apontado vício da decisão mas antes com o mérito ou demérito a mesma.
Improcede assim a primeira das pretensões deduzidas no presente recurso.
Cabe agora apreciar e decidir a segunda das questões suscitadas.
Para e efeito importa ter em conta o conjunto de factos que na decisão recorrida foram dados como provados e que são, recorde-se os seguintes:
Para além destes factos o requerente/apelante quer ver como provados os seguintes:
"-Como resulta do apenso , a referida obrigação vinha sendo cumprida através do desconto efectuado ao subsídio de desemprego auferido pelo Requerido;
Deste modo, tais alterações devem pois consistir numa diminuição ou numa melhoria dos rendimentos do progenitor ou evidenciar um considerável) aumento ou redução das necessidades do menor.
Ora ninguém pode discutir que tal dever de tem como fundamento a necessidade de providenciar pelas condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança.
E por isso, o mesmo só pode ser afastado pela total impossibilidade física dos obrigados, providenciarem pelo sustento dos beneficiários.
Já todos conhecemos quais as razões nas quais o requerido/apelante  sustenta a ideia de que o seu incumprimento não pode ser tido como culposo.
Perante tal alegação o que cumpre dizer é o seguinte:
Desde logo importa salientar que a simples situação de desemprego não afasta a obrigação de prestar alimentos.
Assim, a situação de desemprego não dispensa o progenitor de cumprir a obrigação de alimentos, a qual deve ser calculada atenta a sua capacidade de trabalhar e de auferir rendimentos.
Ou seja, na definição da medida dos alimentos devidos ao menor, cabe adequar os mesmos aos meios de quem houver de prestá-los.
Por outro lado, não pode ser esquecido que o mesmo tem o dever de activamente diligenciar no sentido de exercer uma actividade profissional que lhe permita satisfazer o dever a que está vinculado.
Neste sentido, cf. entre outros, o Acórdão da Relação de Lisboa, de 002017, no processo 1050/15T8LRS.L2, em www.dgsi.ptonde se afirma o seguinte:
E só aqui estaremos perante uma excepção ao direito de alimentos anteriormente fixado, sendo certo que só em situações limite pode ser deferida tal suspensão, pela sua manifesta gravidade para o desenvolvimento dos menores.
Resulta claro que estamos perante um incidente de incumprimento da previsão legal do art.41, n1 do RGPTC, o qual prescreve do seguinte modo:
"Incumprimento
Como todos vimos, está suficientemente provado o incumprimento relevante e digno de tutela incidental por parte do progenitor aqui requerido, concretamente a falta de pagamento durante vários meses da pensão de alimentos a que estava obrigado.
Ou seja, comprova-se que a mãe dos menores e aqui requerente B cumpriu, suficientemente, o ónus que sobre ela impendia, nos termos do disposto no art. 342, n1 do Código Civil.
Ao progenitor/requerido  cabia a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que contra si foi invocado cf. o n2 do mesmo art..
Assim e segundo a sua defesa, ao mesmo incumbia provar que a falta de cumprimento não procede de culpa sua cf. o n1 do art. 799 do.
Como sabemos, o mesmo fundamenta tal alegação no facto de ter deixado de receber o subsídio de desemprego, no qual era efectuado o desconto da pensão de alimentos em discussão nos autos.
Perante o exposto, não merecem pois acolhimento os argumentos recursivos do requerido/apelante.Sumário cf. art. 663, n7 do:
Porto, 16 de Dezembro de 2020
F... e esposa .., residentes na rua ..., propuseram a presente acção declarativa com processo comum contra Banco B..., pedindo:
A condenação do réu a pagar-lhes a quantia de 11000,00 euros, a título de capital e juros vencidos e garantidos até data da propositura da acção, bem como os juros vincendos desde a citação até ao integral e efectivo pagamento;
Caso assim se não entendesse, se declarasse nulo qualquer eventual contrato de adesão que o réu invocasse para ter aplicado os 10000,00 euros, que os autores lhe entregaram, em obrigações subordinadas SLN Rendimento Mais 2004;
Se declarasse ineficaz, em relação aos autores, a aplicação que o réu tenha feito desses montantes;
A condenação do réu a restituir-lhes 11000 euros, acrescidos de juros legais vincendos, desde a data da citação até ao efectivo e integral pagamento;
A condenação do réu no pagamento de 000,00 euros, a título de dano não patrimonial.
O autor convenceu-se de que estava a aplicar o dinheiro numa aplicação segura, com as características de um depósito a prazo, por isso, num produto com risco exclusivamente Banco;
Se o autor soubesse que estava a dar uma ordem de compra de obrigações SLN Rendimento Mais 2004, produto de risco e que o capital não era garantido pelo ..., jamais o teria feito;
Os autores pretenderam levantar o seu dinheiro na data de vencimento contratada, no entanto, o réu não lhes disponibilizou tal quantia e também não tem cumprido o pagamento dos juros acordados;
Com a sua acção, o réu causou danos patrimoniais aos autores.
O réu contestou, pedindo se julgasse improcedente a acção. Na sua defesa alegou a prescrição do direito dos autores; impugnou a versão dos factos exposta na petição, alegando, em resumo, que os autores subscreveram 2 obrigações SLN 2006, no dia 19 de Fevereiro de 2007 e sabiam perfeitamente qual o produto subscrito.
Julgar improcedente a alegação de prescrição;
Os autores responderam. Na resposta alegaram, em resumo:
Que era de rejeitar o recurso por ter sido interposto fora de prazo;
Que caso assim se não entendesse era de julgar improcedente o recurso.
Depois de o processo ter sido colocado em tabela para julgamento, o autor juntou aos autos dois pareceres, um subscrito pelo Senhor Professor Doutor António Pinto Monteiro e outro subscrito pelo Senhor Professor Doutor António Menezes Cordeiro.     Questões suscitadas pelo recurso
Em sede de direito, trata-se de saber:
Se a sentença sob recurso violou as normas indicadas pelo recorrente.
Por sua vez, a resposta ao recurso suscita a questão da rejeição do recurso versando sobre a matéria de facto e a questão da rejeição do recurso por ter sido interposto fora de prazo.
Estas questões foram decididas pelo ora relator no despacho liminar. A ambas foi dada resposta negativa.
Em primeiro lugar, acusa-a de ser nula com a alegação de que ela não procedeu ao exame crítico das provas, como prescreve o n. 4 do artigo 60 do CPC.
Em segundo lugar, acusa-a de incorrer na nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, com a alegação de que há contradição entre os factos provados e a motivação apresentada para sustentar a decisão de os julgar provados.
Em segundo lugar, não tem amparo na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC a alegação de que, havendo contradição entre a decisão de facto e a respectiva motivação, a sanção é a da nulidade da decisão de facto.
A contradição prevista na  parte da norma acima indicada - e que constitui causa de nulidade da sentença - é a contradição entre os fundamentos de facto e/ou direito e a decisão final, isto é, entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença. Fora do alcance da norma estão os casos de contradição entre a motivação da decisão de facto e a própria decisão de facto.
A reconstituição fiel do que se passou não é fácil.
Destes meios de prova resulta, assim, que as obrigações SLN eram apresentadas como uma aplicação semelhante a um depósito a prazo, como um produto seguro, como um produto sem risco e em que o capital aplicado estava garantido, não corria riscos.
Do que não há indícios credíveis é da veracidade da alegação dos autores segundo a qual ... funcionário do ...) disse ao autor que o reembolso do capital era garantido pelo ....
Esses indícios não se colhem no depoimento do autor, que repetiu ao longo do seu depoimento que tinha aplicado o se dinheiro num depósito a prazo.
A nossa convicção é, pois, a de que o funcionário do ... não explicou concretamente ao autor o que eram obrigações, nem explicou ao autor qual a relação entre a SLN e o ....
Daí que seja de manter a decisão de julgar não provado que os autores conheceram desde logo que haviam subscrito obrigações SLN.
Por todo o exposto altera-se a decisão de facto no seguinte sentido:
Ponto n. : não provado.
Ponto n. : Não provado.
Ponto n. 10: Provado que nunca foi intenção dos autores investirem em produtos de risco, como era do conhecimento do gerente e funcionário do réu, e os autores sempre estiveram convencidos que o réu lhes restituiria o capital e os juros.
Ponto n. 1: Provado que o autor ficou convencido da segurança do produto em causa, cujos juros foram sendo semestralmente pagos.
Ponto n. 1: Provado que, agora, o réu atribuiu a responsabilidade pelo pagamento a SLN.
Ponto n. 1: Não provado.
Ponto n. 2: Não provado.
Ponto n. 2. Não provado.
Ponto n. 2 Provado que a direcção comercial do ... veiculava, o que os funcionários da rede de balcões do Banco repetiam junto dos seus clientes, como aconteceu com o autor, que se tratava de um investimento seguro, com garantia do reembolso do capital investido e juros.
Ponto n. 2: Provado que as orientações existentes no ... e que este transmitia aos seus comerciais nos respectivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em casa.
Ponto n. 2 Provado que o ... pretendia que os seus funcionários transmitissem a ideia de que ao produto em causa não estavam associados quaisquer riscos quanto ao reembolso do capital e juros.
Ponto n. 2: Provado que os autores, por lhes não ter sido restituído o dinheiro aplicado, ficaram impedidos de o usar como entendessem.
Pontos n.s 31, 32 e 33: Provado que, ao não restituir o dinheiro aplicado, o réu causou aos autores preocupação e ansiedade e receio de não reaverem o dinheiro.
Ponto n. 35: Não provado.
Alínea: Provado que eram do conhecimento dos autores extractos periódicos onde todas as suas aplicações financeiras apareciam discriminadas e separadas de acordo com a sua natureza.
Apesar de este tribunal desconhecer as cláusulas do contrato de compra e venda das acções, a verdade é que o réu não põe em causa na presente acção a sucessão nas obrigações do ....
Feita esta observação, entremos na apreciação das questões suscitadas pelo recurso.
Já nos pronunciámos sobre a alegada violação do n. 4 do artigo 60 do CPC e da alínea do n. 1 do artigo 61, ambos do CPC.
Sobre a alegada interpretação incorrecta dos restantes preceitos, cabe dizer o seguinte.
Com o artigo 31 do Código de Valores Mobiliários, que diz respeito a questão dos benefícios ilegítimos do intermediário financeiro;
Com a Directiva 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, transposta para a ordem jurídica interna de Portugal pelo Decreto-Lei n. 357-A/2007, publicado em 31-10-2007 e cuja entrada em vigor para a generalidade das disposições ocorre em 1 de Novembro de 2007 n. 1 do artigo 2);
Com artigo 62 do Código Civil, que diz respeito aos requisitos da fiança.
Em segundo lugar, não assiste razão ao recorrente quando acusa a sentença de ter violado a alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC. E não assiste porque o recorrente faz esta acusação com a alegação de que a sentença não fundamentou como devia a decisão dobre a matéria de facto, quando a falta de fundamentação que é considerada como causa de nulidade pela norma acima indicada é a falta de fundamentação de facto/direito) da decisão final referida na parte final do n. 3 do artigo 60 do.
O investimento em obrigações era um investimento seguro e não em produto de risco;
O funcionário do Banco não estava impedido, em boa-fé, de acrescentar ao seu argumentário um juízo pessoal sobre a segurança do produto;
A recomendação do funcionário e o juízo de valor acerca da segurança do produto não constitui qualquer violação do dever de informação;
Quer o artigo 31 do , quer os artigos 79 e 79, do Código Civil, estabelecem presunções de culpa dos devedores;
A violação do dever de informação no contrato de intermediação financeira de recepção e transmissão de ordens não implica qualquer presunção de ilicitude e portanto cabia ao autor alegar e provar que concretas informações é que o banco estava obrigado a dar-lhe e não lhe deu;
Tal matéria não consta da matéria de facto provada e por isso a acção tem de improceder;
Pese embora o respeito que nos merece a alegação do recorrente, o recurso é de julgar improcedente.
Como intermediário financeiro estava sujeito aos deveres de informação prescritos pelo Código de Valores Mobiliários versão que estava em vigor em Fevereiro de 2007, data da aquisição das obrigações, ou seja o Código aprovado pelo Decreto-Lei n. 486/99, de 13 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.s 61/2002, de 20 de Março, 38/2003, de 8 de Março, 107/2003, de 4 de Junho e 66/2004, de 24 de Março, pelo Decreto-lei n. 52/2006, de 15 de Março e pelo Decreto-Lei n. 219/2006, de 2 de Novembro.
Por aplicação do n. 1 do artigo , tinha o dever de prestar informação completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita sobre os valores mobiliários em causa obrigações);
Por aplicação do n. 1 do artigo 31 tinha o dever de prestar ao autor todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada sobre a compra das obrigações, incluindo nomeadamente as respeitantes a:
Não colhe, assim, a alegação do recorrente quando afirma que o ... não estava obrigado a prevenir o investidor acerca da hipótese de incumprimento das obrigações assumidas pelo emitente no instrumento financeiro.
Os factos apurados mostram que o ... não prestou ao autor todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada sobre a compra das obrigações e que alguma da informação que prestou não era completa.
Assim, não prestou informações necessárias a uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada sobre a compra das obrigações quando:
Não informou o autor que o devedor do produto que adquirira era a SLN; e esta explicação era necessário porque o autor adquiriu as obrigações convencido de que se tratava de um produto ....
Porém, ainda que tal descrição do produto fosse de caracterizar como uma mera recomendação, ainda assim, por aplicação do n. 2 do artigo  do Código dos Valores Mobiliários, tal recomendação devia ser completa e verdadeira.
Por todo o exposto é de concluir que o ... não cumpriu os deveres de informação que impendiam sobre si, quer como instituição de crédito, quer como intermediário financeiro.
Contra a presunção de culpa não vale a seguinte alegação do recorrente:
Que o funcionário do banco havia associado tal garantia de capital e juros com o facto de a SLN ser a holding do banco e como tal dava a mesma garantia do ...;
Por todo o exposto, a decisão recorrida não merece censura por ter concluído que o ... não cumpriu, em relação ao autor, deveres de informação que resultavam para aquela entidade do facto de ter intervindo como intermediário financeiro e como instituição de crédito no negócio de compra das obrigações em causa nos autos.
Não cabe, no entanto, a este tribunal conhecer de tal questão. Com efeito, resulta do n. 2 do artigo 60 do CPC aplicável em sede de recurso de apelação por remissão do n. 2 do artigo 66 do mesmo que o tribunal não pode conhecer das questões não suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso delas, o que não é o caso da questão do prejuízo a ressarcir ao abrigo do n. 1 do artigo 31 do
Resta apreciar o recurso contra a decisão que julgou improcedente a excepção de prescrição. Os seus fundamentos foram em resumo os seguintes:
Que não se havia apurado a data exacta em que os autores tomaram conhecimento dos exactos termos e condições dos produtos por si adquiridos através do réu e que tal incerteza funcionava contra o réu, beneficiário da invocação da prescrição;
Que os autores tiveram a certeza da perda do capital, aquando da maturidade das obrigações, e que tendo em conta a data da entrada em juízo da acção, ainda que se considerasse que o prazo de prescrição era de dois anos, o direito dos autores não se mostrava prescrito;
Que ainda que assim se não entendesse, não podia deixar de se entender que o funcionário do ... agiu com culpa grave pelo que o prazo de prescrição era o de 20 anos e não o de 2 anos previsto no n. 2 do artigo 32 do
O recorrente pugna pela prescrição do direito dos autores com a seguinte linha argumentativa:
Caso não tivessem tido conhecimento em 2008 da natureza do produto, tiveram conhecimento dele em Outubro de 201
A presente acção deu entrada em Novembro de 2016, decorridos mais de dois anos da data desse conhecimento.
No pressuposto de que o prazo de prescrição a que estava sujeito o direito invocado pelos autores era o de 2 anos previsto no n. 2 do artigo 32 do , segundo o qual salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade do intermediário financeiro por negócio em que haja intervindo nessa qualidade prescreve decorridos dois anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respectivos termos;
No pressuposto de que o prazo de prescrição começou a correr em Outubro de 2014, altura em que o produto em causa teve a sua maturidade e vencimento.
Salvo o devido respeito, a pretensão do recorrente não é de acolher pelo seguinte.
Em primeiro lugar não está provado que as obrigações adquiridas pelo autor se venceram em Outubro de 201 O que está provado é o prazo do empréstimo 1 Não sabemos, no entanto, quando é que se iniciou tal prazo, pois tal facto não foi alegado.
Pelo exposto, mantém-se a decisão que julgou improcedente a excepção de prescrição.
Considerando que o recorrente ficou vencido, condena-se o mesmo nas custas do recurso, ao abrigo do artigo 52, n.s 1 e 2, do CPC.
Coimbra, 14 de abril de 201
F., interpõe recurso do Despacho que rejeitou o Recurso de Contraordenação por falta de apresentação de conclusões.
Tendo sido proferido despacho que determinou a rejeição do recurso ante interposto, deverá o presente ser admitido, nos termos do artigo 6 do RGCO, aplicável ex  artigo  RGIT.
Por seu lado, tendo o Tribunal a quo rejeitado o recurso de impugnação judicial oferecido, com fundamento no previsto e estatuído pelo artigo 5 / 3 do RGCO, deverá desde logo considerar-se que tal norma artigo 5/ 3 do não tem aplicação in caso, porquanto:
Tal regime apenas deverá ser acolhido quando o RGIT não disponha de norma própria que permita acautelar a resolução do concreto caso decidindo, é:
Apenas se poderá recorrer ao previsto e estatuído pelo RGCO, quando o RGIT não disponha de própria que permita resolver a questão concretamente a decidir.
Porém, não se poderá olvidar que o artigo 80 / 2 do RGIT estabelece as condições de admissibilidade e forma a que deverá obedecer qualquer recurso de impugnação judicial;
Sendo assim claro e inequívoco que tal norma apenas exige que o recurso de impugnação judicial contenha alegações e seja dirigido ao TAF;
Mormente, não exige aquela norma que o predito recurso contenha quaisquer conclusões;