rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por outro lado, a declaração de perdimento do veículo não foi equacionada na acusação, com indicação das razões de facto e de direito, de forma a viabilizar-se o princípio do contraditório, conforme Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02 de Maio de 2002, processo n. 611102, 3a SASTJ, n. 61,6
Partindo do artigo 109 do Código Penal, desde logo ressalta que o legislador exige para a declaração de perda dois pressupostos cumulativos: primeiro, um pressuposto formal de que os objetos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática do facto ilícito,; ou que tenham sido produzidos pelo facto ilícito,, e em segundo lugar, um pressuposto material relacionado com a perigosidade dos próprios objetos que pela sua natureza intrínseca devem mostrar-se vocacionados para a atividade criminosa.
Acresce que, também as normas especiais constantes do 15/93 de 22/01 e constantes dos artigos 35 e seguintes, delas não resulta que se possa dar "como perdido", o sobredito veículo e o telemóvel dual sim do arguido e ora recorrente.
Assim e salvo o devido respeito, consideramos que a declaração de perdimento de tais objectos se encontra algo "desgarrada" de factos que possam infirmar tal desfecho, mais parecendo que o foram por arrastamento relativamente aos demais objectos.
A este propósito vejam, a título exemplificativo, dois recentes Acórdãos proferidos pelos Tribunais da Relação de Lisboa e de Coimbra:
Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, Processo 17/13PAAMD.L1-9, datado de 24-07-2017, Relatora Veneranda Desembargadora Filipa Costa Lourenço, ,
Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, Processo 31/18GAACN.C1, datado de 22-10-2014, Relatora Veneranda Desembargadora Alice Santos.
Por tudo o exposto, salvo o devido respeito por diferente entendimento, cremos que nada legitima o Tribunal a quo, ao proferir o Acórdão ora em sindicãncia, utilizando os fundamentos que utiliza, em declarar perdidos a favor do Estado, o veículo automóvel com a matrícula 00 e o telemóvel dual sim, devendo os mesmos ser devolvidos ao Recorrente.
Pelo que com os termos e fundamentos supra expostos, Exas. Venerandos Desembargadores farão seguramente a habitual JUSTIÇA.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417, n 2, do CPP, não tendo sido apresentada resposta.
Pelo menos desde janeiro de 2016, o arguido P. vendeu estupefacientes, nomeadamente haxixe, na cidade do Montijo.
No dia subsequente, o arguido P. encontrou-se com AS e vendeu-lhe uma quantidade de haxixe, pela quantia de 10 ou 20 Euros.
Em 02/05/2016, pelas 12H13, RO telefonou ao arguido P. e perguntou-lhe se era igual aquilo da outra vez, tendo este respondido que sim, e combinaram encontrar-se em casa do arguido.
1Noutra conversação, pelas 17H53, a arguida AD perguntou ao arguido P. : "é só um ovo", ao que este respondeu afirmativamente.
Pelas 19H56, o JF ligou ao arguido P. , dizendo que já se encontra no parque, ao lado do seu carro.
Em 09/05/2016, pelas 11H21, o JH ligou ao arguido P. e disse-lhe que precisava de falar com ele na hora de almoço e este respondeu: está bem.
Nessa ocasião, o arguido P. vendeu ao JH , uma quantidade de haxixe por 10,00 Euros.
Em 12/05/2016, pelas 21H56, JH através de contacto telefónico, combina um encontro com o arguido P. junto ao multibanco.
Em 20/05/2016, pelas 11H31, RO ligou ao arguido P., e perguntou-lhe: estás por ai ao meio dia? é aquilo do costume.
Em 20/05/2016, pelas 18H31, AS contactou o arguido P., dizendo: amanhã vai um cafezinho ao meio dia? depois dou-te um toque.
Em 12/06/2016, pelas 20H40, JH enviou ao arguido P.o SMS: Ola tudo bem? Olha quando chegares não te esqueças de dares um toque. Preciso mesmo de ir beber café. Já estás quase a chegar ou que? Até já um abraço.
Em 18/06/2016, pelas 16H30, JF telefonou ao arguido P., perguntando: então dá para ir aí? o arguido respondeu sim e JF acrescentou: é só dez paus, que isto está mau.
Em 18/07/2016, pelas 10H21, JF telefonou ao arguido P. e perguntou-lhe: se pode lá passar, que está a sair do Barreiro e que é dez réis e o arguido respondeu que sim.
Em 05/08/2016, pelas 12H05, o RO telefonou ao arguido P. e perguntou: está tudo igual? tendo o arguido respondido: não, já veio e o RO disse-lhe: trás uma inteira.
Em 31/08/2016, pelas 22H20, JH contactou novamente o arguido P. , e diz-lhe que já está junto do multibanco.
Nesse encontro, o arguido vendeu ao JH uma quantidade de haxixe, pela quantia de 10 Euros.
Em 12/09/2016, pelas 11H45, RO telefonou ao arguido P. e disse: isto ficou mesmo limpinho; o arguido perguntou: é uma inteira ou metade? e o RO respondeu: é isso que disseste e pelas 11H55, RO enviou um SMS ao arguido dizendo: amigo a parte do k falamos pode ser mais quarenta.
Em 03/10/2016, pelas 11H52, RO telefonou ao arguido P. e disse-lhe: é uma metade.
Em 12/10/2016, pelas 10H57, JH telefonou ao arguido P. e disse-lhe não gostei do cinema e o arguido respondeu: só tu é que não gostaste.
Em 14/10/2016, pelas 12H23, JF telefonou ao arguido P. e combinaram um encontro numa rotunda no trajeto que o arguido fazia para o seu local de trabalho.
Nessa ocasião, o arguido vendeu a JF uma quantidade de haxixe pela quantia de 10 ou 20 vinte.
Nessa ocasião, o arguido P. vendeu ao BM uma quantidade de haxixe pela quantia de 10 Euros.
Após este contacto, o DR encontrou-se com o arguido, e este vendeu-lhe uma quantidade de estupefaciente pela quantia de 10 ou 20 Euros.
Em 22/10/2016, pelas 20H58, o arguido P. através do seu n 96, ligou ao RC , que atendeu pelo n 93 e perguntou-lhe: como é que estava o nosso amigo de pescas? e RC respondeu-lhe eu acho que está bem, já chegou do mar.
Pelas 21h09m, o arguido P. telefonou ao arguido RM e combinaram um encontro na doca pescas em Sesimbra.
Em 30/10/2016, pelas 18H30, CO , através do n 21, ligou ao arguido P. que atendeu pelo n 91, e depois de uma breve conversa, encontraram-se e o arguido vendeu-lhe uma quantidade de haxixe, pela quantia de 10 Euros.
Em 31/10/2016, pelas 11H23, JF , através do seu n 96 ligou ao arguido P. , que atendeu pelo n 96, e disse-lhe: Dá para passar ai agora? ao que o arguido respondeu: Sim.
Em 31/10/2017, pelas 12H12, JN, através do seu n 93 ligou ao arguido P. , que atendeu pelo n 91, e disse-lhe: Não tenho peixe nenhum para ti, só de amanhã a oito dias é que tenho, desculpa lá mas não consigo fazer melhor".
Em 31/10/2016, pelas 21H42, PC , através do seu n 93, ligou para o arguido P. , que atendeu pelo n 91, e perguntou-lhe: Como é que está a coisa? ao que o arguido respondeu Está do Best.
Depois desta conversa, encontraram-se e o arguido vendeu ao PC uma quantidade de haxixe, por valores que oscilaram entre os 10 e 20 Euros.
Pelas 22H50, o arguido P. telefonou a AA e perguntou-lhe: Estás em casa? E ela respondeu Sim estou, e o arguido disse-lhe que estava a chegar.
Neste encontro o arguido vendeu a AA uma quantidade de haxixe, pela quantia de 20 Euros.
Pelas 12H24, na Rua da B., Montijo, P. vendeu a RO meia placa 50, de haxixe, pela quantia de 80 Euros.
No mesmo dia, pelas 11H51, o arguido P. recebeu um telefonema, no seu n 91, de CO , com o n 21, e combinaram tomar café depois do almoço.
Em 10/11/2016, pelas 17H45, AC através do seu n 91, envia um SMS, para o n 91, do arguido P. a dizer Mangas quando saíres passa pela minha casa tenho 20 pesos e pelas 17H59 o arguido telefonou a AC e combinaram encontrar-se em casa deste.
Nesse encontro o arguido P. vendeu uma quantidade de haxixe a AC , pela quantia de 20 Euros.
Encontraram-se e o arguido P. vendeu uma quantidade de haxixe ao AC , pela quantia de 20 Euros.
No dia 17/11/2016, pelas 21H30, DR através do seu n 91, ligou para o arguido P. , que atendeu pelo n 96, e combinaram encontrar-se na casa do DR.
Nesse encontro, o arguido vendeu ao DR uma quantidade de haxixe, por quantias que oscilam entre os 10 e 20 Euros.
Encontraram-se e o arguido P. vendeu uma quantidade de haxixe ao AC , pela quantia de 10 Euros.
No dia 22/11/2016, pelas 11H57, o arguido P. através do seu n 96, ligou ao JB, que atendeu pelo 91, e combinaram encontrar-se na oficina onde o JBl trabalhava.
Nesse encontro, o arguido P. vendeu ao JB, uma quantidade de haxixe, pela quantia de 10 Euros.
Em 23/11/2016, pelas 22H07, o arguido P. ligou do seu n 91, para o PF , que atendeu pelo n 93,e combinaram encontrar-se junto do tribunal do Montijo.
Neste encontro, o arguido vendeu ao PF uma quantidade de haxixe, por uma quantia que oscilou entre os 10, e os 20 Euros.
No dia 24/11/2016, pelas 19H00, AC , através do seu n 91 enviou um SMS para o n 91, do arguido P. , dizendo "Mangas já arranjei os 20 tijolos se puderes orienta-me. Um abraço".
No dia 03/12/2016, pelas 15H49, o arguido P. através do seu n 96ligou ao RB , que atendeu pelo n 91e este perguntou-lhe "Trouxeste uma ou duas?".
No dia 06/12/2016, pelas 12H02, CO através do seu n 21, ligou ao arguido P. , que atendeu pelo n 91, e perguntou-lhe "Queres ir beber um cafezinho?", ao que o arguido lhe responde que sim.
Nesse encontro, o arguido P. vendeu ao COuma quantidade de haxixe pela quantia de 10 Euros.
O arguido vendeu ao JH uma quantidade de haxixe pela quantia de 10 Euros.
No dia 12/12/2016, pelas 23H35, AA enviou um SMS do seu n 91, para o arguido P. , n 91, perguntando "Ainda vens certo?", tendo o arguido respondido "Vou já para ai".
Neste encontro, o arguido vendeu a AA uma quantidade de haxixe, pela quantia de 20 Euros.
Após este contacto, o arguido vendeu ao RO , metade de uma placa 50, de Haxixe, pela quantia de 80 Euros.
Em 22/12/2016, pelas 11H14, JR , através do seu n 91, ligou ao arguido P. , que atendeu pelo n 91, e disse-lhe que estava caminho da sua casa.
Nesse encontro, o arguido vendeu-lhe urna quantidade de haxixe, por quantia que oscilou entre os 10 e os 20 Euros.
Em 22/12/2016, pelas 22H56, PF , através do seu n 93, ligou ao arguido P. , que atendeu pelo n 91, e disse-lhe que estava perto do hotel.
Após este contacto, encontraram-se e o arguido vendeu ao PF uma quantidade de haxixe por quantia que oscilou entre os 10 e 20 Euros.
Nesse encontro, o arguido vendeu-lhe uma quantidade de haxixe por quantia que oscilou entre os 10 e os 20 Euros.
Em 29/12/2016, pelas 11H42, AM , através do seu n 93, ligou ao arguido P. , que atendeu pelo n 91, e pediu duas.
Em 29/12/2016, pelas 16H36, AC , através do seu n 91, envia um SMS para o n 91 do arguido P. , com o seguinte teor: Irmão quando saíres traz-me 10 tijolos, para o meu primo, depois liga.
Em 02/01/2017, pelas 16H55, RC através do seu n 93, ligou ao arguido P. , que atendeu pelo n 96, e pediu uma metadezita.
O arguido P. vendeu ao RC , meia placa 50 de haxixe, pela quantia de 80 Euros.
Em 06/01/2017, pelas 10H58, LG , através do seu n 91, contactou o arguido P. , que atendeu pelo n 91, e combinaram um encontro.
Após este contacto, o arguido vendeu ao RO , uma placa 100, de haxixe, pela quantia de 160 cento e Euros.
Em 09/01/2017, pelas 12H14, AC , através do seu n 91, ligou para o n 91180734 do arguido P. e perguntou: há hipóteses de passares aqui e deixares dez pauzitos, ao que o arguido respondeu sim.
Em 19/01/2017, pelas 12H13, PC , através do seu n 93, ligou para o arguido P. , que atendeu pelo n 9., e pediu-lhe para levar coisinha.
Após este contacto, o arguido vendeu ao RO , meia placa 50, de Haxixe, pela quantia de 80 Euros.
Em 29/01/2017, pelas 17H30, AB , ligou do seu n 96 ao arguido P. que atendeu pelo n 91, tendo o arguido dito que estava em casa e o AB disse-lhe que passava lá.
Em 30/01/2017, pelas 11H29, AC , através do seu n 917259123, ligou para o n 91180734 do arguido P. e disse-lhe que precisava de um quarto.
Em 01/02/2017, pelas 151117, JS através do seu n 91, ligou para o arguido P. , que atendeu pelo n 96, e reclamou da qualidade do produto estupefaciente, dizendo que lhe deixa um travo na garganta e o arguido disse-lhe que trocava tudo.
Em 03/02/2017, pelas 17H57, AM , através do seu n 93 ligou ao arguido P. , que atendeu pelo n 91, e pediu: Duas.
Em 15/02/2017, pelas 11H35, AM , através do seu n 93 ligou ao arguido P. , que atendeu pelo n 91, e disse: Epá é duas".
Em 16/02/2017, pelas 20H51, DR através do seu n 91, ligou ao arguido P. , que atendeu pelo n 91, e pediu-lhe Uma peça daquelas, tendo o arguido respondido Tá bem.
Após este contacto, o DR encontrou-se com o arguido e este vendeu-lhe uma quantidade de haxixe por de 10 ou 20 Euros.
Neste encontro, a EL comprou ao arguido P.uma quantidade de haxixe por 10,00 E.
Em 27/02/2017, pelas 11H28, JR , através do seu n 91, ligou ao arguido P. , que atendeu pelo n 91, e perguntou-lhe se tem coisa boa, queixando-se da qualidade do estupefaciente que o arguido lhe havia vendido.
Encontraram-se novamente e o arguido vendeu-lhe uma quantidade de haxixe por quantia que oscilou entre os 10 e os 20 Euros.
No dia 05/03/2017, pelas 12H06, o arguido P. , através do seu n 96 ligou ao DR que atendeu pelo n 91, e este pediu-lhe: trás aquela coisa maior, perguntando o arguido: grande e o DR respondeu Sim.
Encontraram-se e o arguido vendeu ao DR uma quantidade de haxixe por 20 Euros.
Em 17/03/2017, pelas 21H28, DR através do seu n 91, ligou ao arguido P. , que atendeu pelo n 91, e pediu-lhe uma pequenina.
Em 31/03/2017, pelas 12H30, AC , através do seu n 91, enviou um SMS para o n 91 o arguido P. , dizendo: Mangas vou ai buscar os 10 filmes mais 5 minutos.
Em 03/04/2017, pelas 11H38, PF , através do seu n 93, ligou ao arguido P. , que atendeu pelo n 91, e perguntou-lhe se tinha 20 minutos.
Após este contacto, encontraram-se e o arguido vendeu ao PF uma quantidade de haxixe por 20 Euros.
Em 08/04/2017, pelas 15H08, TC , através do seu n 96, ligou para o arguido P. , que atendeu pelo n 96, e combinaram encontrar-se junto do Parque Municipal do Montijo.
Veículo 00 , de marca Honda, modelo Civic, de cor preta, com o respetivo livrete;
Dez gramas de Cannabis Resina;
Uma pulseira em ouro amarelo, de malha de barbela, com chapa, com o peso de 15 Gramas, no valor de 375 Euros;
A quantia de 433,20 Euros
105,20 gramas de haxixe;
Um telemóvel de marca Samsung, de cor preta, com o Imei 35262108355593673 telemóvel da arguida AD;
Uma embalagem de aerossol de marca CBM, contendo 2-clorob enzalmolonitrilo ;
Um fio em ouro amarelo, com 7,1 Gramas, no valor de 1750 Euros;
Um fio em ouro amarelo, de trança, com a cara de Cristo, com o peso de 24 gramas, no valor de 600 Euros;
Uma pulseira em ouro amarelo, de malha frisante, com cubo, dente e cruz, com o peso de 13,5 Gramas, no valor de 337,50 Euros;
Um anel em prata, com pedra preta e branca, com o peso de 5,5 gramas, no valor de 5 Euros;
Um anel em fantasia, de malha Cartier, sem valor;
Urna aliança em ouro amarelo, com zircões, com o peso de 3,5 Gramas, no valor de 87,5 Euros;
Um anel em ouro com um coração, com o peso de 1,6 Gramas, no valor de 40 Euros.
No dia 28 de Maio de 2017, pelas 07H15, na Estrada Nacional 378 - Cotovia - Sesimbra, o arguido RM tinha na sua posse
14, 30 gramas de Cocaína, em sete embalagens;
1, 10 gramas de Anfetaminas;
3,60 Gramas de Cannabis Resina;
Dois gramas de Cannabis em forma herbácea;
A quantia de 165,00 Euros;
Um telemóvel de marca Nokia RM 1172, com os Imei's 356900077099589 e 356900077099597 dual.
E, na mesma ocasião, a arguida TA tinha na sua posse o seu telemóvel de marca Samsung, modelo 15 com os Imei's 355019086311603 e 35502008631160
1 gramas de Cannabis em forma herbácea;
A quantia de 120,00 Euros.
No armazém Doca Pesca de Sesimbra foi encontrada uma balança de precisão, de marca Constant 500, de cor cinzenta.
Os arguidos P. e RM agiram livre, voluntaria e conscientemente cientes da punibilidade e reprovabilidade das suas condutas.
Conhecendo o arguido P. as características da navalha de abertura automática e do aerossol que detinha.
O arguido P. confessou livremente os factos que lhe são imputados e expressou arrependimento.
Do seu certificado de registo criminal consta condenação:
Por acórdão transitado em julgado em 01/07/93, processo 239/91, comarca de Évora, crime de tráfico de estupefacientes, praticado em 01/07/1990, pena de 6 anos de prisão e 110 dias de multa, com perdão de um ano de prisão e de metade da multa.
Por acórdão de 25/10/96, processo \22/90PAMTJ, círculo do Barreiro, crime de furto qualificado praticado em 11/04/96, pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
A propósito, pode ler-se no acórdão sobre censura:
Todo o estupefaciente apreendido e respectivas embalagens, moinho e o telemóvel dual sim utilizado pelo arguido P. nas conversações interceptadas e transcritas serão objeto de perda em favor do Estado e destruição artigos 109 do Código Penal, 35 e 62 do 15/93, de 22 de.
Cumpre se diga, desde já, que, salvaguardando o devido respeito por entendimento divergente, entendemos que para a declaração de perdimento de quaisquer bens ao abrigo do estabelecido no artigo 35, n 1, do Decreto-Lei n 15/93, de 22/01, não se impõe que conste ele da acusação, a fim de assegurar o princípio do contraditório, pois decorre directamente desse normativo, verificados, evidentemente, os respectivos pressupostos.
Porém, com o escopo de evitar excessos que poderiam decorrer de uma interpretação que conduza a uma aplicação automática da declaração de perda, nomeadamente de veículos automóveis utilizados na prática de infracções daquela natureza, o nosso Supremo Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido da necessidade de existir sempre um factor de instrumentalidade, esclarecida pela invocação da causalidade adequada, e o princípio da proporcionalidade consagrado no n 2, do artigo 18, da CRP - neste sentido, por todos, o Ac. do STJ de 21/10/2004, in CJSTJ 2004, tomo 3, pág. 205 e Ac. do STJ de 28/05/2008, Proc. n 08P583, disponível no sítio retro referenciado.
Por outro lado, não se vislumbra que exista desproporção entre o valor desse objecto sendo que, embora se desconheça o seu concreto valor patrimonial, é do conhecimento do homem médio que, tratando-se de telemóvel usado, não será sequer e a gravidade do ilícito.
Assim, impunha-se a declaração de perda a favor do Estado do telefone celular, não merecendo censura, nesta parte, a decisão recorrida.
Ora, compulsando os factos provados, constata-se que apenas se menciona a utilização do veículo com essa finalidade em 15/03/2016 facto, 11/04/2016 facto e 09/05/2016 factos 18 a, pese embora as dezenas de transacções que comprovadamente foram efectuadas.
De onde, tendo em atenção que a utilização do veículo para o efeito não foi reiterada e prolongada no tempo pelo menos provado não está que o tenha, não se podendo concluir, por isso, que a venda do estupefaciente não se efectuaria da mesma forma sem essa utilização, inexiste a dita relação de causalidade adequada.
Termos em que, cumpre conceder parcial provimento ao recurso.
Nestes termos, acordam os Juízes da 5 Secção desta Relação de Lisboa em conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido P. e, consequentemente:
No mais, vai a mesma confirmada.
Inconformada, a Expropriada apresentou o presente recurso de apelação, encerrando as suas alegações com prolixas conclusões que se sintetizam nas seguintes:
A Expropriante não apresentou contra-alegações.
Na sentença recorrida foi considerado demonstrado que:
O prédio referido em  é composto de pinhal bravo e sobreiros.
O prédio referido em  tem a área total de 7,025 ha.
O prédio referido em  confronta a Norte com o canal de rega do Vale do Sorraia, a Sul com Tabaqueira, a Nascente com o, S.A e a Poente com Província Portuguesa da Sociedade Salesiana.
Em 12/04/2018 a entidade expropriante tomou posse administrativa da parcela identificada em
Por ocasião da vistoria ad perpetuam rei memoriam a sobredita parcela:
Era constituída pela área total de 610 m2, correspondente a uma faixa de terreno localizada no prédio referido em 1;
Não existiam quaisquer construções na parcela;
Continha 4 pinheiros mansos;
sobreiros com DAP entre 0,95 e 1,20 - 10 unidades;
sobreiros com DAP entre 1,40 e 2,00 - 7 unidades;
sobreiros com DAP entre 2,40 e 2,70 - 2 unidades.
Rede de abastecimento domiciliário de água com serviço junto da parcela;
Rede de saneamento, com colector em serviço junto da parcela;
Rede de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão com serviço junto da parcela;
Rede de drenagem de águas pluviais com colector em serviço junto da parcela;
Rede de distribuição de gás junto da parcela;
Rede telefónica junto da parcela.
A parcela expropriada tem no Plano de Pormenor, e a nascente da área a expropriar, dois lotes industriais previstos com os n.s 96 e 97, com as áreas de 1424 e 1655 m2 respectivamente.
O índice de utilização do solo para o prédio referido em  corresponde a 0,6
No prédio referido em  é viável a construção, havendo a ceder ao Município 610 m
O índice de construção previsto para o prédio referido em  corresponde a 0,3
A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir com a indemnização uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente1
A indemnização por expropriação deve aproximar-se tanto quanto possível do valor que o proprietário obteria pelo seu bem se não tivesse sido expropriado, tendendo a coincidir com o valor de mercado, em situação de normalidade1
No mesmo sentido se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça, mormente no aresto de 30201216, de cujo sumário se extrai que:
Sendo o valor de mercado, também denominado valor venal ou de compra e venda do bem expropriado, entendido em sentido normativo, o critério mais adequado para a compensação integral do sacrifício infligido ao expropriado;
A justa indemnização não se configura como uma verdadeira indemnização, pois não deriva do instituto da responsabilidade
Englobando a obrigação de indemnizar, por expropriação, apenas a compensação pela perda patrimonial suportada, tendo como finalidade a criação de uma nova situação patrimonial correspondente e de igual valor;
Cumpre, pois, apreciar se a julgadora podia ou não concluir ser tal factor de apenas 0,3
Área total do Plano: 59539,24m2;
Área total dos Lotes: 33386,99m2;
Área total de construção: 21951,54m2;
Nestes termos, na situação em apreço não se verifica a invocada reformatio in pejus proibida pelo artigo 63, n. 5, do CPC, porquanto os conceitos em presença, por aplicação do definido no Plano de Pormenor, a que tanto o acórdão arbitral como o relatório pericial aludem são diversos, impondo-se, pois, a sua distinção para efeitos de obtenção do valor da justa indemnização.
Ora, precisamente a fixação do valor da coisa expropriada, já foi legalmente considerada uma excepção a esta regra, porquanto no Código das Expropriações, aprovado pelo n. 845/76, de 11 de Dezembro, o tribunal não era inteiramente livre para se afastar do parecer dos peritos e tinha que justificar a sua decisão, por força do disposto no respectivo artigo 8, n.
Porém, a partir do Código das Expropriações aprovado pelo n. 438/91, de 9 de Novembro, tal excepção deixou de estar consagrada, o mesmo acontecendo com a alteração introduzida ao CPC a partir da revisão operada pelo n. 329-A/95, de 12 de Dezembro, que eliminou aquele referido preceito, resultando então claramente do disposto no artigo 59 do CPC, norma correspondente ao referido artigo 38 do , tal como na redacção vigente decorre do artigo 48 em que se estatui que mesmo quando são realizadas duas perícias, a segunda não invalida a primeira, sendo uma e outra livremente apreciadas pelo tribunal.
Vejamos, então, em face dos princípios gerais supra referidos quanto ao cálculo da indemnização, se procedem ou não as questões suscitadas pela recorrente.
Afigura-se, pois, que o juízo dos Peritos é ajustado ao que dispõe o artigo 2, n. 4 e ss, do Código das Expropriações e aos factos que resultaram provados.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso interposto pela Expropriada, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas a cargo da Expropriada.Évora, 10 de Setembro de 2020			Albertina Pedroso25
Tomé Ramião                                                                                    Francisco Xavier
Doravante abreviadamente designado CE.
Aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, na redacção introduzida pela Lei n. 56/2008, doravante abreviadamente designado CExp.
Cfr. SALVADOR DA COSTA, in Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores, Anotados e Comentados, Almedina 2010, págs. 144 e 14