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Face ao exposto, decide-se suspender, no caso vertente, a execução da pena de prisão aplicada ao arguido.
Pelo que se fixa o período de suspensão em 24 vinte e meses.
Nos termos dos n. 1 do art. 5 do Código Penal a suspensão da execução da pena de prisão aplicada fica ainda sujeita a regime de prova.)
Parecer do MP junto da relação
que se sintetiza e que foi objecto de resposta pelo.No sentido constante da argumentação recursiva.
Esta garantia penal ne bis in idem double jeopardy nos sistemas anglo-saxónicos) que proíbe o duplo julgamento pelo mesmo facto e também a aplicação de novas penas pela prática do mesmo crime não se confunde com o instituto do caso julgado penal que a lei processual penal não regulamenta de forma expressa, constituindo uma das suas manifestações, como efeito negativo ou impeditivo insusceptibilidade de propositura de novo processo penal, contra a mesma pessoa, que represente a repetição de um processo do caso julgado material entendido como a eficácia da decisão judicial definitiva que aprecia o mérito da acção penal que impede a promoção de outro processo com o mesmo.
Não será difícil compreender que o sentido e alcance do princípio são particularmente complexos quando aquele comportamento não se esgota instantaneamente e se prolonga temporalmente, casos em que existe uma unidade de resolução criminosa e, simultaneamente, conexão temporal entre os actos praticados crime de execução continuada ou de trato sucessivo, aqueles em que a consumação se prolonga no tempo e desdobra em várias acções, preenchendo o respectivo tipo legal apenas uma.
terão de resultar do texto da decisão recorrida sem auxílio de elementos intraprocessuais narrativamente estranhos  e;
Sem custas.Porto, 09 de Junho de 2021
Processo n. 1908/12PIPRT.PS1
No Tribunal da Relação do Porto foi proferida a seguinte decisão transcrição):
Inconformado com o decidido no acórdão do TRP recorreu o arguido para o este STJ, apresentando as seguintes conclusões transcrição):
O Recorrente não se conforma, pois, com a condenação, por manifestamente errada, injusta e excessiva, e vem impugná-la, em matéria de facto restrita aos poderes de apreciação do e de Direito.
A apresentação do presente recurso, faz-se apenas por mera cautela processual, sem se prescindir do prazo efectivo que deverá ser concedido ao arguido após a notificação do Acórdão ao arguido para apresentar as alegações que entender.
E, ainda que por mero raciocínio académico não se considere nulidade, antes uma irregularidade, não é menos certo que a mesma influi na defesa do Arguido, designadamente na contagem de prazo para interposição de recurso, que deverá ser sanada para se iniciar o prazo de interposição do recurso.
O Recorrente levanta desde já a questão da Inconstitucionalidade da norma estabelecida no art. 400 n 1 al. do CPP, designadamente a conformidade constitucional das normas extraídas dos artigos 43?, n.s 1, alínea, e 40?, n? 1, alínea, do CPP, no sentido de não ser admissível recurso deste acórdão para o STJ.
O direito ao recurso do arguido, constitucionalmente reconhecido, integra uma garantia essencial de defesa.
O tribunal recorrido pode pronunciar-se previamente sobre a questão de inconstitucionalidade normativa levantada.
O arguido não teve a garantia do duplo grau de jurisdição, pelo simples facto de responder ao recurso do MP, porque tal não pode nunca representar o exercício de uma defesa informada, pois que no momento em que o arguido contra-alega visto que não é ele o, para além de serem ainda desconhecidos os fundamentos da decisão que o irá condenar, designadamente a matéria de facto, ou a fundamentação para alterar o julgamento realizado no tribunal de julgamento, ignora-se ainda resultado da livre apreciação que a Relação resolveu fazer e da alteração da matéria de facto.
da pena que ao arguido só é revelado com a sua condenação. Só após a decisão ser proferida é que pode existir verdadeiro exercício do direito de recurso quanto a essa decisão.
O n. 1 do artigo 3 da Constituição impõe que se consagre o direito de recorrer
de decisões condenatórias e de atos judiciais que, durante o processo, tenham como efeito a
privação ou a restrição da liberdade ou de outros direitos fundamentais do arguido, o que vem
antecipada diante de um juízo de não culpabilidade.
A compressão do direito fundamental ao recurso, definida pela dimensão normativa do artigo 40 do CPP aqui em análise, consubstancia, nessas hipóteses, uma verdadeira supressão do direito, ilustrativa, aliás, de como o duplo grau de jurisdição, de facto, não assegura per se as garantias dos direitos de defesa previstos no artigo 3, n. 1, CRP.
A qualificação jurídica dos factos e a determinação da medida da pena são indubitavelmente questões novas, de que o arguido não poderia, de forma alguma, ter-se defendido em momento anterior.
O recorrente, arguido no processo em epígrafe, terá sempre legitimidade para requerer a fiscalização concreta da inconstitucionalidade da norma que o impede de recorrer para o STJ da decisão proferira pelo Tribunal da Relação, suscitando desde já tal inconstitucionalidade no Tribunal de recurso em termos de este saber que tem de apreciar e decidir essa questão, de forma que o recorrente possa, se for o caso, recorrer ao Tribunal Constitucional.
O disposto nos ns 2 e 3 do art. 410 do CPC, integrando o chamado
Tal intervenção do STJ, ainda que restritiva, pode, e, deve ocorrer nos presentes autos.
O Tribunal ad quem extravasou os seus poderes e deveres na apreciação dos
erros de julgamento, na reapreciação da prova, e no cumprimento do ónus da prova e da impugnação.
Do acórdão recorrido não é possível perceber o que, afinal, o Tribunal ad quem valorou em matéria de declarações prestadas pelo arguido e pelas testemunhas arroladas, se é que as chegou mesmo a considerar, e qual a valoração da prova documental junta, nem qual a valoração efectuada pelo Tribunal ad quem de tal prova diversificada declarações, testemunhas e no confronto com a versão transmitida ofendida elevada a verdade universal?
A fundamentação, não revela em que medida as declarações de arguido
Falta o exame crítico das provas, pelo que o Acórdão produzido, salvo melhor entendimento deve ser considerado nulo nos termos conjugados dos art. 37 n. 2 e 37, n. 1 al. e do CPP.
Percecionando o ponto essencial do conflito:
"Há, pois, um claro conflito parental entre arguido e ofendida, o qual tem reflexos na esfera pessoal da ofendida,
O Tribunal ad quem se entendia que o acórdão do Tribunal ad quo patenteava desarmonias susceptíveis de integrar o elenco dos vícios decisórios deveria entender que os mesmos seriam insanáveis, e, reenviar os autos para novo julgamento, nos termos do art. 426, do Cód. Proc. Penal.
A fundamentação da convicção do tribunal para a condenação do arguido é muito escassa, para não dizer inexistente, quando era aí que competia ao julgador fundamentar em que meios de prova direta, e, ou, principalmente indireta, baseou a sua convicção, não bastando remeter para o depoimento da ofendida, a ponto de o santificar e divinizar como uma verdade universal.
A fundamentação do acórdão recorrido sustenta-se exclusivamente na valoração do depoimento da ofendida, excluindo e omitindo todos os demais, sem que se perceba a razão de facto ou direito.
Não se pode valorar de forma exclusiva e determinante o depoimento da ofendida.
Deve ser alterar a decisão sobre matéria de direito verificando a
Pelo que, o acórdão recorrido padece do vício do erro na determinação da norma aplicável, previsto no art. 410 e 412, no 2, al. do cód. proc. penal, devendo a decisão proferida ser revogada, por errada interpretação das normas contidas nos artigos 152, no 1,, 181 e 143, todos do Código Penal.
O recorrente não tem antecedentes criminais.
A pena aplicada afigura-se manifestamente injusta, desajustada e desproporcional.
O Tribunal ad quem não explicitou em que razões se fundou para escolher escolha da pena, o Tribunal, além de omitir fundamentação obrigatória e produzir decisão nula, impede a discussão, em sede de recurso, da racionalidade da sua opção.
O Tribunal recorrido não fundamentou de forma suficiente a medida da pena aplicada, e, com exceção da fundamentação da necessidade de prevenção especial, os restantes critérios que orientaram a medida da pena aplicada, são justificados por considerações genéricas e abstratas aplicáveis a qualquer a tipo de crime e a qualquer conduta ou qualquer arguido.
A medida da pena aplicada pelo Tribunal ad quem é manifestamente excessiva e, por isso, violadora do disposto nos artigos 70 a 72 do Código Penal, e a existir, atento o conhecimento de todo o circunstancialismo adquirido pelo Tribunal deveria respeitar e aproximar-se mais do patamar dos 12 meses de prisão.
Em matéria de reparação oficiosa o Tribunal ad quem violou os artigos 12 do CP e 48 do Código Civil.
Produzindo-se a alteração do rol dos factos provados, deve ainda o Recorrente ser absolvido do pedido de indemnização cível.
Na oportunidade, foi proferido o seguinte despacho de admissão do recurso transcrição):
Neste conspecto, fazendo apelo aos fundamentos do citado Acórdão n. 595/2018, do Tribunal Constitucional, entende-se que a decisão é recorrível.
Neste Supremo Tribunal de Justiça a Procuradora-Geral Adjunta, na parte que aqui releva, sustentou transcrição):
A pena suspensa é uma pena de substituição não detentiva, não privativa da liberdade, autónoma da pena de prisão.
Excluída do vício da inconstitucionalidade ficou a reversão de absolvição em condenação numa pena de multa, ou em pena não privativa da liberdade.
Pelo exposto, pronunciamo-nos no sentido da irrecorribilidade para o STJ do recurso interposto do acórdão do TRP, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 400 n 1-e) e 432 n 1-b) do CPP e nos termos do acórdão do Tribunal Constitucional 595/2018 de 11201
Notificado o arguido, nos termos do art. 41/2, CPP, nada disse.
A decisão do TRP é irrecorrível, o que obsta ao conhecimento do recurso que vai ser rejeitado em decisão sumária art. 41/6/a,.
De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos.
A rejeição do recurso implica que fica prejudicado o conhecimento de todas as questões suscitadas no recurso, e ainda, para o recorrente, independentemente das custas, a sanção processual a que alude o art. art. 42/3, CPP.
A caducidade importou a extinção, ex-nunc, do licenciamento, que não se renovou por via da emissão da licença especial para o acabamento da obra, razão por que, em bom rigor, não se poderia sequer extinguir, ex-tunc, o acto licenciador, por via da declaração de nulidade.
Havendo, assim, margem para a subjectividade interpretativa, com a inerente discricionariedade técnica, apontada pelo IGF, o certo é que o despacho licenciador, de 6 de Outubro de 2006, de folhas 79, volume /, fundamentou, de forma objectiva, convicta e exaustiva, o licenciamento do projecto de arquitectura apresentado, admitindo também a sentença recorrida que o Réu possa ter sentido alguma dificuldade na interpretação das normas aplicáveis.
Aliás, o projecto de construção licenciado pelo despacho em causa, de 6 de Outubro de 2006, foi apresentado pela titular do processo, na convicção de que o mesmo respeitava o Regulamento do Plano Director Municipal de ...) em vigor.
Entendemos, no caso sub-judice, que do acto licenciador, de 6 de Outubro de 2006, não resultaram danos indemnizáveis.
Ao abrigo da teoria da diferença, a Autora só poderia pedir uma indemnização, se houvesse diferença desfavorável entre a sua situação patrimonial na data mais recente que pudesse ser atendida pelo Tribunal a construção de um prédio com seis pisos acima da e a que teria em 6 de Outubro de 2006, se o projecto apresentado tivesse sido indeferido a construção de um prédio com cinco pisos acima da, e manifestamente não há, sendo-lhe favorável.
Nestes termos, e nos melhores de direito, que serão supridos, deve o presente recurso ser julgado procedente, e, por via disso, ser revogada a sentença recorrida, julgando-se a acção improcedente, por não provada, com a consequente absolvição do Município Réu do pedido, assim se fazendo JUSTIÇA.
Todo o recurso tem por base, se se permite, com todo o respeito, dois erros de raciocínio, que naturalmente obnubilam a correta análise do caso concreto e, sobretudo, a melhor aplicação do Direito.
O Segundo erro: o Recorrente constrói todo o recurso com base na pretensão de aplicação, tout court, do disposto no regime geral aprovado pelo 48051, de 21 de novembro de 1967, olvidando que a base legal da responsabilidade direta do Município é outra.
Como constata o Exmo. Senhor Juiz a quo, no caso sub judice, verifica-se que, pelo Réu, foi emitida uma decisão que aprovou as obras a realizar sobre o prédio identificado no ponto da matéria de facto provada, a qual determinou a construção do edifício posteriormente vendido em sede de processo;
E é exatamente esse ato de licenciamento que gerou uma edificação em desconformidade com as normas legais e regulamentares o qual veio muito posteriormente, já em 2015, a ser declarado e obrigou, consequentemente, a Autora a ter de pagar novas taxas urbanísticas para legalizar o edificado.
Assim sendo, verifica-se ter sido praticado pelo Réu um ato ilegal, ilegalidade essa, inclusivamente, por si reconhecida, e que gerou a ofensa de direitos, ou interesses legalmente protegidos.
Não tivesse praticado o ato ilegal, a Autora não teria de pagar novas taxas.
Por conseguinte, uma tese como a que o Recorrente apresenta seria sempre inconstitucional interpretação inconstitucional do artigo 7 do RJUE, por violação do artigo 2 da, o que desde já se alega, para e com todos os efeitos legais.
Atendendo a que o que se refere como piso a mais, não é mais do que uma parte desenterrada da cave, fruto da diferença de cotas situação muito frequente no licenciamento com estas
características,;
centro urbano e o agora proposto respeita a envolvente da Av. Brasil que tem mais uma realidade ainda;
Atendendo a que, por fim, o mesmo regulamento do PDM no seu art. 5, n. 3 admite
a Av., da freguesia de ...), descrito na Conservatória do Registo Predial de ...), sob o n.
o disposto no Plano de Diretor Municipal.
N. de pisos autorizados: 6 acima e 2 abaixo da soleira.
cfr. fls. 554 do PA, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
O pedido de legalização do edifício agora solicitado, fundamenta-se no art. 102-A do RJUE, que
regula a legalização de operações urbanísticas em determinadas condições, designadamente as
declaradas nulas, como a presente.
O projeto apresentado, mantém a mesma altura, n. de pisos, que motivou a nulidade do
A proposta fundamenta-se nos n. 3 do Art. 1 e n. 3 do Art. 66 do novo regulamento do
PDM.
Estamos na presença de um edifício com impacto semelhante a uma operação de loteamento,
pelo que em cumprimento do n. 4 do art. 4 do RJUE e Art. 31 Regulamento Municipal de
Urbanização e Edificação, deverá o requerente pagar uma compensação ao município
resultante da sua aplicação.
No projeto licenciado foi cedida uma parcela com 1000,00m2 mas não foram cedidas parcelas de terreno para a instalação de Zonas Verdes, nem para Equipamentos de utilização Coletiva.
Daí que deverá ser aplicado o artigo 3 do RMUE.
Também não é possível reverter a situação de forma a ficarmos em posição de decidir de forma
Não se trata de uma legalização, mas de um novo licenciamento e como tal não tem enquadramento ou fundamento no artigo 10-A do RGUE, pelo que, entre outras coisas, o prazo deve ser, no mínimo aquele que consta dos elementos do projeto.
Aplicando o entendimento referido no despacho Ex. de 25/02/2016, resulta o montante de 25791,0
E a verdade é que a operação urbanística decorreu, quer ao abrigo do licenciamento anterior, quer no tempo em que a tabela de taxas manteve os critérios anteriormente previstos, não tendo sido elaborada com os fundamentos estipulados no n. 5 do artigo 11 do RJUE.
Em face de todo o referido, considero que, não havendo, como não houver sobrecarga das infraestruturas, por força da legalização em apreciação e que as sobrecargas estabilizaram, ainda no período que vigorava a anterior tabela de taxas, não é admissível querer cobrar hoje o que já foi pago.
foi requerido o licenciamento para construção de edifício com subcave, semicave, rés do chão, e quatro andares, sendo os dois primeiros afetos a estacionamento, os dois seguintes a comércio e os quatro superiores a apartamentos de habitação. E ainda autorização para a demolição da construção existente no prédio onde se pretendia implantar aquela edificação.
O prédio localizava-se nas cartas do PDM de ...) em espaço urbano aglomerado da cidade de ...).
A IGF considera que apesar de poder existir alguma subjetividade na definição do conceito de envolvente consolidada e dos espaços a considerar, o certo é que o art. 5, n. 2 do RPDM impõe como limite da cércea os cinco pisos, considerando não ter aplicação no caso dos autos a exceção do art. 5, n. 3 do mesmo diploma.
/2006), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Estamos, assim, no domínio de uma acção de responsabilidade
Em termos gerais, a responsabilidade ocorre quando uma pessoa deve reparar um dano sofrido por outra. O instituto da responsabilidade envolve, tradicionalmente, uma separação elementar entre a responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual.
No caso dos autos, a acção é configurada como se estando perante uma situação potencial de responsabilidade extracontratual.
A responsabilidade extracontratual pode ser subjetiva responsabilidade por factos ilícitos), objetiva responsabilidade pelo e por factos lícitos.
Deve ter-se presente que o acto ilícito eventualmente gerador de responsabilidade foi praticado no ano de 2006 e titulado por alvará em 200 Ou seja, o acto que está na origem da presente acção de responsabilidade é o acto que concedeu uma licença ferida de nulidade e que, depois, foi objecto de uma declaração de nulidade.
Os requisitos da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, por danos decorrentes do exercício da função administrativa, não diferem substancialmente dos previstos na lei e que resultam nomeadamente do n. 1, do artigo 48, do Código Civil, e são: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
É aquele que invoca um direito que tem de fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado cfr. artigo 34 Código. Assim, cabe ao lesado a alegação e a prova dos elementos constitutivos da responsabilidade
Posto isto, feito um enquadramento geral quanto ao tipo de responsabilidade em causa nos presentes autos, bem como ao regime que lhe é aplicável, cumpre aferir se, no caso em concreto, estão reunidos, ou não, os pressupostos da obrigação de indemnizar, por parte do Réu.
O facto, ou a conduta, tanto pode advir de uma acção ou omissão, correspondendo a um comportamento que é controlável e dominável pela vontade. Para efeitos de responsabilidade por factos ilícitos, este facto, ou conduta, relevará apenas quando for ilícita. A ilicitude, por sua vez, traduz-se num juízo de antijuridicidade, incidente sobre a conduta geradora do dano, esta que é considerada objetivamente, como correspondendo a uma negação dos valores tutelados pela ordem jurídica.
No caso dos autos, a actuação ilícita que a Autora imputa ao Réu é a concessão de uma licença de construção inválida e a sua consequente declaração de nulidade. Está-se, assim, aqui, perante uma conduta que configura uma acção, que, neste caso, decorre da prática de um acto jurídico.
E, resulta dos autos, que a actuação do Réu não só foi ilegal, como também ilícita.
Em face do exposto, mostram-se preenchidos os pressupostos do facto, ou da conduta, e o da respetiva ilicitude.
Para conseguir afastar a sua culpa, o Réu teria, desde logo, que invocar e demonstrar factos concretos que, efectivamente, fossem aptos a afastar a sua culpa, particularmente, entre outros, o facto de ter sido induzido em erro pelo particular, nomeadamente perante os elementos que este trouxe ao processo, sem que fosse exigível, da parte do Réu, uma actuação instrutória própria, ou de controlo.
A alegação que o Réu faz, nos presentes autos, é insuficiente para afastar a culpa leve que sobre ele impende, decorrente, conforme se referiu supra, da própria ilicitude do acto, devendo, por isso, ter-se por verificado o pressuposto da culpa, ainda que na modalidade de culpa leve.
A obrigação de indemnizar cfr. artigo 56 do Código só se verifica havendo dano, podendo este assumir diversas modalidades, sendo a principal distinção efetuada entre dano patrimonial e não patrimonial. Significa isto que este é uma condição primordial para que se possa falar em responsabilidade
Tendo sido alegados e demonstrados os danos sofridos pela Autora, deve-se dar por preenchido o pressuposto do dano.
Desde já se diga que não se concorda com a posição do Réu.
Em primeiro lugar, há que ter em atenção que a situação de facto analisada no acórdão invocado pelo Réu é, em parte, diferente daquela que está em causa nos presentes autos. Desde logo, ali está em causa uma situação em que a Requerente inicial da licença é a mesma que depois sofre o prejuízo com a respectiva declaração de nulidade. Nos autos, tal não acontece. Efectivamente, a Autora não foi a Requerente, nem a titular inicial da licença que foi objecto da declaração de nulidade.
Em segundo lugar, deve ter-se em atenção que a Autora adquiriu um prédio, já em fase avançada de construção e que dispunha das respetivas licenças, embora tendo sido, depois necessário, ao abrigo da lei, requerer uma licença especial para conclusão das obras.
Em terceiro lugar, se é verdade que, em bom rigor, o dano peticionado pela Autora, decorre directamente da decisão que declarou a nulidade do licenciamento de 2006, titulado pelo avará de 2007, também é verdade que não pode deixar de se ter em consideração qual o objectivo do artigo 7 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, que é o de ressarcir, quem seja prejudicado, dos prejuízos causados com a revogação, anulação ou declaração de nulidade de licenças, quando tal decorra de uma conduta ilícita dos titulares dos órgãos, funcionários e agentes do Município.
Ora, está aqui em causa, precisamente, o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de uma declaração de nulidade que assentou na prática de um acto ilegal por parte do Réu.
Caso o Réu não tivesse cometido a ilegalidade, a Autora nunca teria que ter suportado as taxas urbanísticas, cujo montante reclama nos presentes autos.
Perante o exposto, conclui-se existir o nexo de causalidade entre a actuação ilícita do Réu e o dano peticionado pela Autora.
Mostrando-se reunidos todos os pressupostos que constituem o Réu Município na obrigação de indemnizar, cumpre, agora, aferir qual o montante indemnizatório devido.
Invoca o Réu que o direito da Autora, sempre não subsistirá por a mesma se ter conformado com a declaração de nulidade, pelo que havendo danos, sempre contribuiu para a produção dos mesmos.
No caso dos autos, este preceito pode ser interpretado num duplo sentido.
Em segundo lugar, deve-se aferir se o dano que a Autora sofreu podia ter sido afastado com a impugnação do acto que declarou a nulidade do licenciamento.
In casu o Recorrente não questiona a factualidade levada ao probatório; põe em crise a sua subsunção jurídica.
Escalpelizando, ainda que brevemente, os pressupostos condicionadores da responsabilidade extracontratual que possam eventualmente relevar para a análise da pretensa violação do art 48 do por parte da decisão recorrida temos que quanto ao facto o mesmo consiste num acto jurídico nomeadamente um acto ou num facto material enquanto simples conduta despida do carácter do acto jurídico), traduzido num certo comportamento humano que pode revestir a forma de acção ou de omissão.
É necessário, por conseguinte, que haja um agente não um mero facto natural causador de, pois, só o homem, como destinatário dos comandos emanados da lei, é capaz de violar direitos alheios ou de agir contra disposições legais.
Os termos amplos com que se mostra redigido tal preceito parecem inculcar que há ilicitude sempre que se esteja perante um acto ilegal ou anti-jurídico.