rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a. Identificação de problemas complexos do ponto de vista operacional e identificação da respetiva solução;
b. Planeamento e organização de atividades;
Análise de necessidades de cliente externo e interno e desenvolvimento de soluções;
Conceção de processo e metodologias criativas e inovadoras da cadeia de valor;
e. Apoio na elaboração de propostas de caráter estratégico.
Enquanto Colaboradora do Requerido, a Requerente tinha conhecimento e acesso, nomeadamente:
a. Ao Código de Conduta do Banco, GR0021, em vigor desde 21 de Janeiro de 2020, assim como versões anteriores cfr. fls 85 e ss. do processo disciplinar, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos;
b. À Ordem de Serviços OS0035, em vigor desde 2 de Junho de 2017 cfr. fls. 71 e ss. do processo disciplinar, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos; assim como
À Norma de Procedimentos 0090, em vigor desde 30 de Maio de 2018, assim como versões anteriores, cfr. fls. 135 e ss do processo disciplinar, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
Dispõe o artigo 24 Proteção que "O Grupo deve assegurar, por todos os instrumentos legais e regulamentares ao seu dispor, a proteção dos ativos cuja gestão ou custódia lhe tenha sido confiada, sejam da propriedade dos clientes ou do Grupo, observando as disposições legais e regulamentares aplicáveis que determinem a segregação patrimonial dos ativos dos clientes.
a. "Receber e conferir o pedido de emissão de cheque bancário - preenchimento do Mod. 10053038 só disponível em.
b. Informar o Cliente do preço cobrado pelo respetivo serviço.
e. Processar a operação através da tarefa 745 da PAB que efetua simultaneamente duas operações:
impressão do cheque bancário o impresso do cheque deve ser colocado na impressora sem qualquer preenchimento manual dado que o sistema assegura esse preenchimento.
f. Conferir o correto preenchimento do cheque confrontando-o com os dados constantes da requisição.
g. Obter assinaturas de dois procuradores do Banco.
h. Colocar o selo branco no cheque, para que ele se sobreponha aos campos do extenso e das assinaturas dos procuradores.
Fotocopiar o cheque, após concluídos os procedimentos precedentes.
j. Entregar ao Cliente, o cheque acompanhado da cópia do impresso de requisição devidamente certificado.
O Senhor J. G. é Cliente do Banco Requerido desde 26 de Julho de 1999, sendo titular solidário com a esposa da conta n. .......98, e Procurador na conta n. .......79, que é titulada individualmente pelo seu irmão, Sr. J. .
No passado dia 17 de Outubro de 2019, o referido Cliente J. G. apresentou uma reclamação por telefone junto do Banco onde, em suma, questionava uma aplicação a prazo de EUR 10000,00 cem e uma carteira de títulos de cerca de EUR 4000,00 quarenta e dois que, segundo o próprio, não identificava nas consultas que efetuava ao seu património.
Todas as contas mencionadas acima estão sediadas na Sucursal Vieira do Minho.
Motivo pelo qual o Cliente não identificava o património nas consultas que efetuava.
Posteriormente, em 14 de Fevereiro de 2020, a Requerente enviou da sua caixa de e-mail do BANCO... ..., um e-mail dirigido ao endereço .@hotmail.com - endereço de e-mail que o Cliente J. G. tem registado no BANCO... ..., cf. fls. 18 do processo disciplinar, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
A Senhora B. é Cliente do Banco desde 19 de Março de 1980, sendo titular da conta .......34, junto do Requerido, e tem a sua conta domiciliada junto da Sucursal Vieira do Minho.
A emissão do cheque bancário foi processada como se o seu ordenante fosse o Cliente A. N., titular da conta n. .35, de onde foram transferidos os EUR 4000,00 quarenta para a conta de cheques bancários da Sucursal cfr. fls. 120v e 164 do processo disciplinar, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
Não existe documentação de suporte para a emissão do cheque bancário que foi depositado na conta da Cliente B..
O Cliente A. N. quando confrontado com a transação anteriormente referida - movimentação dos EUR 4000,00 quarenta na sua conta em 28 de janeiro de 2020 - referiu não a reconhecer.
O Banco Requerido já procedeu ao reembolso da quantia em que se encontrava lesado, devido ao comportamento da Requerente cfr. fls. 164 e ss do processo disciplinar, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
O despacho impugnado refere:
Aos procedimentos cautelares laborais aplica-se o regime estabelecido no Código de Processo Civil para o procedimento cautelar comum 362 a 376, 293, salvo na parte em que houver regulamentação específica 32, 1, 33, 1,.
Interessa atentar, ainda, na especificidade laboral que permite a apresentação de provas posteriores, nos seguintes termos:
São estas as questões:
Prescrição do direito de exercer o poder disciplinar 329, 1, CT/09);
Caducidade do procedimento disciplinar 329, 2, CT/09);
- Prescrição do direito de exercer o poder disciplinar 329, 1, CT/09)
O direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infracção ou, se o facto constituir igualmente crime, no prazo de prescrição da lei penal - 329, 1, CT/0 A estipulação deste prazo de prescrição visa obviar a que a ameaça de punição disciplinar se prolongue indefinidamente, de modo desrazoável, afectando as garantias do trabalhador.
A notificação da nota de culpa ao trabalhador interrompe a contagem deste prazo- 353, 3, CT. Com esta, o empregador exprime perante o trabalhador o valor disciplinar que atribui a determinados actos ali exarados.
A nota de culpa, enviada em 13-04-2020, foi recebida pela trabalhadora em 14-04-2021 7 do requerimento.
Neste sentido, acórdão do STJ de 2-09-2011, em cujo sumário consta:
E ainda o acórdão do STJ de 13-01-2010, em cujo sumário consta:
Improcede a excepção de prescrição.
- Excepção de caducidade
A recorrente sustenta que a empregadora teve conhecimento dos factos referentes ao cliente J. G. em 17-10-2019, tendo decorrido mais de 60 dias entre o conhecimento e a instauração do procedimento disciplinar.
Conforme provado no ponto de facto n 1 o procedimento disciplinar iniciou-se em 5-03-202
Ora, tendo o processo sido instaurado de imediato é de concluir que foi completamente respeitado o prazo de 60 dias.
O equívoco da recorrente centra-se numa errada interpretação do que é o conhecimento efectivo da infracção capaz de desencadear a contagem do prazo e numa errada noção da entidade que deve aceder a esse conhecimento e que detém o poder disciplinar.
Este tipo de procedimento tem lugar quando existem meras suspeitas ou se desconhece a identidade do infractor e, portanto, ainda não há um conhecimento perfeito ou integral do potencial infracção.
- Da nulidade do processo disciplinar:
Equivale isto a dizer que o procedimento é inválido, ressalvada a questão dos prazos já analisada, se:
Artigo 382 CT:
O procedimento é inválido se:
Faltar a nota de culpa, ou se esta não for escrita ou não contiver a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador;
A comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento e dos seus fundamentos não for feita por escrito, ou não esteja elaborada nos termos do n. 4 do artigo 35 ou do n. 2 do artigo 35
Ora, os fundamentos invocados pela recorrente ou não se subsumem sequer nas hipóteses legais geradoras de invalidade, ou não se alicerçam em factos que possam ser subsumidos na previsão.
Este pensamento está inquinado por pressupostos errados.
Reiteramos que não houve lugar a procedimento prévio de inquérito.
Ainda que houvesse, os actos probatórios produzido durante o procedimento prévio de inquérito 352 não estão, nesta fase, sujeitos a contraditório, sendo consultáveis mais tarde. Não integram nenhum dos fundamentos de invalidade do processo 382, 2, 389, 2,.
Também não integra causa de nulidade a audição da trabalhadora pela DAU durante as averiguações prévias, antes da instauração do processo disciplinar ponto, ainda que as suas declarações tenham sido aproveitadas pela empregadora no procedimento disciplinar como suporte da nota de culpa.
Repare-se que a declaração de confissão extrajudicial de um trabalhador obtida pelo empregador durante as suas averiguações poderá ser declarada nula ou anulada, nos termos gerais, por falta ou vícios da vontade.
No caso, nada do referido é invocado, nem nada se extrai dos autos no sentido de que a prestação de declarações não tivesse sido voluntária e livre.
Ademais, a recorrente prestou depoimento de parte em julgamento e confirmou o teor das acusações, voltando a depor no mesmo sentido.
Quanto ao invocado apuramento de novas infracções disciplinares, este pode ter lugar a todo o tempo, apenas sendo balizado pela nota de culpa.
Improcede a alegação.
- Justa causa
Donde, a justa causa assenta, em primeiro lugar, num incumprimento dos deveres contratuais por parte do trabalhador.
- Sem prejuízo de outras obrigações, o trabalhador deve:
A gravidade dos factos recomenda brevidade. Os factos, inclusive, integram ilícitos criminais.
Considerou-se na decisão recorrida:
A conclusão é inteiramente correcta.
António Monteiro Fernandes, a propósito do princípio da confiança refere:
É de confirmar a decisão recorrida.
Pelo exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida - 87, CPT e 663, CPC
No ordenamento pena, pela Revisão do NP de 198
Artigo 202,,, CP.
Que, aliás, a recorrente nas alegações refere ter sido apresentada, ainda que, segundo ela, extemporaneamente.
www.dgsi.pt
Direito do Trabalho, Almedina, 19 ed., p. 348-
Por despacho proferido em 302020, o Mm Juiz de Instrução do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Instrução Criminal de Portimão, Juiz 2 rejeitou, ao abrigo do disposto nos artigos 283, n 3, alínea e 287, n 2, do Código de Processo Penal, por inadmissibilidade legal, o requerimento para a abertura de instrução.
Inconformado com tal despacho, o assistente dele recorreu, extraindo da respectiva motivação de recurso as seguintes conclusões:
Arts. 287, nos. 2 e 3, do P.P.;
Arts. , do P.P. e , n. 2, do P.
Da análise do despacho do Juiz "a quo", o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo recorrente foi liminarmente rejeitado porque, em suma, não apresentou uma acusação crime contra a autora dos factos.
O recorrente discorda de tal entendimento, porque, na verdade, no seu requerimento de abertura de instrução não se limitou apenas a dizer as razões de facto e de direito porque não concordava com o despacho de arquivamento, apresentou, embora em separado, uma acusação crime contra a denunciada.
O despacho em recurso viola o disposto no art. 287, n. 2, do P.P. porque esta norma refere que o requerimento de abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais e o Juiz "a quo" indeferiu aquele requerimento por incumprimento de uma formalidade.
Encontrando-se a acusação crime junta e não estando o requerimento de abertura de instrução sujeito a formalidades especiais, entende o recorrente que preencheu os requisitos legais constantes no art. 287, n. 2, do P.P. e por essa razão não deverá o requerimento de abertura de instrução ser rejeitado.
Conforme supra se referiu, do que se entende do despacho do Juiz "a quo", o requerimento de abertura de instrução foi indeferido por incumprimento de uma formalidade que consiste na acusação crime não se encontrar no seguimento dos actos de instrução a levar a cabo e meios de prova, mas ter sido apresentado em separado.
No caso em apreço, verificando o Juiz "a quo" que a acusação crime tinha sido apresentada em separado das razões de facto e de direito porque se requereu a abertura da instrução e actos a levar a cabo, deveria ter usado mão do disposto no art. , n. 2, do P.e princípios subjacentes e convidar o recorrente a regularizar o requerimento de abertura de instrução de modo a este conter a acusação crime e não a mesma em separado. O que o recorrente, como é bom de ver, faria.
O recurso interposto foi admitido.
COM EFEITO, a realização de um convite por parte do Tribunal de Instrução criminal, como pretende o ora recorrente, sempre redundaria na obnubilação do dever legalmente imposto no n 3 do artigo 4 do 28/92 e na implosão do prazo que é peremptório de 20 dias para requerer a instrução previsto no artigo 287 n 1 do Código de Processo Penal. Tal procedimento, sempre acabaria por desequilibrar sem razão e não pode constituir razão o esquecimento ou o desconhecimento do os interesses em conflito que presidem ao processo penal.
Tais foram, além de outras, as considerações efectuadas pelo Mmo Juiz de Instrução Criminal ao proferir a decisão ora em recurso.
O despacho recorrido não violou assim qualquer preceito legal, não assistindo razão ao recorrente.
TERMOS EM QUE deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se integralmente a decisão recorrida, fazendo-se assim a adequada
ix Cumpriu-se o disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, não tendo sido usado o direito de resposta.
- Se o requerimento de instrução formulado pelo assistente recorrente observou, ou não, o preceituado nos artigos 287, n 2 e 283, n 3, alíneas e, do Código de Processo Penal.
Requerimento de abertura da instrução de fls. 186 e seguintes:
Nos termos do disposto no artigo 28, n. 1, do Código de Processo Penal, podem requerer a abertura de instrução o arguido e o assistente, esclarecendo a lei quem pode constituir-se como assistente em processo penal.
Quer isto dizer que o requerimento de abertura de instrução do assistente está sujeito ao formalismo da acusação, isto é, equipara-se-lhe vide Acórdão da Relação de Lisboa de 12/05/1998, BMJ n. 47, pág. 555; da Relação do Porto de 15/04/1998, BMJ n. 47, pág. 487; da Relação de Lisboa de 2/12/1998, BMJ n. 48, pág. 294; da Relação de Lisboa de 21/10/1999, CJ, pág. 158; Relação de Lisboa de 9/02/2000, CJ, , ,.
Por outro lado, o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre a questão da constitucionalidade da norma do artigo 28, n. 3, alíneas e, do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de ser exigível, sob pena de rejeição, que constem expressamente do requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente os elementos mencionados nessas alíneas, tendo declarado a sua não inconstitucionalidade veja-se, entre outros, o Acórdão n. 358/04 desse Tribunal, publicado na II Série do R. n. 150, de 28 de Junho de.
Assim se respeitarão, então, os princípios basilares que subjazem ao processo penal: estrutura acusatória e delimitação ou vinculação temática do tribunal, em ordem a assegurar as garantias de defesa contra qualquer arbitrário alargamento do objecto do processo e a possibilitar-lhes) a preparação da defesa, no respeito pelo princípio do contraditório.
Em síntese, a instrução é inadmissível, por falta de objecto artigo 28, n. , impondo-se, pois, a rejeição do requerimento de abertura de instrução.
Concluímos, assim, que o requerimento de abertura da instrução em apreço terá forçosamente de ser liminarmente rejeitado.
Nestes termos, sem necessidade de ulteriores considerações e tendo em atenção o supra exposto, decido rejeitar, por inadmissível, o requerimento de abertura da instrução em apreço.
Custas a cargo do assistente, fixando-se em 1 UC a respectiva taxa de justiça.
"A estrutura acusatória do processo exige, porém, que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida acusação, sobre a justificação e a justeza da decisão de arquivamento.
Não obedecendo tal requerimento de abertura de instrução do assistente ao enunciado condicionalismo, deve o mesmo ser rejeitado por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do preceituado no artigo 287, n 3, parte final, do Código de Processo Penal. Neste sentido vejam-se, entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 102009, proferido no processo n 08P3168, do Tribunal da Relação do Porto de 1120006, proferido no processo n 04165501, de 002010, proferido no processo n 7/00TAMUR.P1, de 202006, proferido no processo n 0611176 e de 202010, proferido no processo n 361/03PAPVZ.P1 e do Tribunal da Relação de Guimarães de 102005, proferido no processo n 2137/05-1, todos disponíveis in www.dgsi.pt..
E o referido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 212003 já se pronunciava no sentido de que o juiz de instrução não pode intrometer-se de qualquer modo na delimitação do objecto do processo no sentido de o alterar ou completar, directamente ou por convite ao assistente requerente da instrução.
Assim se conclui que a decisão recorrida não merece qualquer censura, devendo ser mantida, com a consequente falta de provimento do recurso interposto pelo assistente.
- Negar provimento ao recurso interposto pelo assistente RFD e, consequentemente manter a decisão recorrida.
- Condenar o assistente recorrente nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 4 unidades de conta.
Acordam na 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça
No Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., foi julgado em processo comum coletivo, n. 294/1... da Comarca ..., o arguido AA, e, por acórdão de 19 de outubro de 2020 foi deliberado condenar o arguido:
Na pena de seis meses de prisão pela prática do crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 17, n. 3, alínea e 17, n. 1, alínea do CP;
Na pena de dois anos e seis meses de prisão pela prática por cada um dos quatro crimes de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 17, n. 1 do CP;
Na pena de dois meses de prisão pela prática do crime de importunação sexual, previsto e punido pelo artigo 17 do CP.
Na pena acessória de proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades parentais a que alude o disposto no artigo 6- do CP, por um período de dez anos.
Ainda inconformado, recorreu o arguido AA para este Supremo Tribunal, concluindo nos seguintes termos: transcrição)
Considerou,emtermosdeequilíbrio,queoslimitesmínimosdaprevençãogeralnoscrimessexuaiscontramenoresafastamaprevençãoespecial,nocasoconcreto,alémdeque,ocorreurecenteagravamentodoscrimessexuaiscontracriançaseemfacedoregimefixadopelanovaredaçãodon.4doartigo53doCP..,nãoseverificandoospressupostosdasuspensãodaexecuçãodapenadeprisãodoartigo50doCP.concluindoporumjuízodeprognosedesfavorável.
- "comumquadroclínicoinstáveledepressivo",
Estesdocumentoscomprovamaevoluçãofavoráveldoaídescritoquadroclínico.
"sendoumapessoaparticularmentereprimidaeansiosa",
-"nãointeriorizouosfactosconfessados",
-Refereoarguidoquetalnãofiguranosfactosprovados.
Opercursodevidadoarguidopautadopeloabandonovoluntáriodosactosilícitoseoquevemsupraexposto,traduzainteriorizaçãodosfactosconfessados.
-"Nãorevelouquandoconfessouemencionouarrependimentoterinteriorizadoecompreendidoagravidadedosactospraticados,"
Refereoarguidoquetalnãofiguranosfactosprovados.EnãoconstadePeríciaspsiquiátricas.Nestesegmento,oRelatórioSocialéconclusivo,opinativo.Taismençõessãoconceitosconclusivos,
opiniõesoupareceres.
-Derealçar,ainda,emsededepressuposto"personalidadedoarguido"queesteenvia"ajudapecuniáriaparaamãe,jádeidadeavançada,acarecerdecuidados."{cfr.folhas2doRelatórioSocial);
eoutroshádecarizsexualmaisgravesquenãoforampraticadospeloarguido-mas,ainda,assim,emfacedaimagemglobaldosfactosedaevoluçãofavoráveldopercursodoarguidodesdeentão,paraaqualcontribuiucomoseucomportamentopositivodeconformaçãocomasLeis,reconhecendoomalfeito,epenitenciando-setodososdiasporisso,procurandoadoptareadoptandooscomportamentoscorrectoserepudiandoosquepraticou.
Odiaadiadoarguidoéfeitodocumprimento:-dasmedidasdecoacçãoaplicadasnosautos,
dasuspensãoprovisóriadevisitasecontactosdafilhamenorofendidaBB,aplicadapeloTribunaldeFamíliaeMenores,
-Aoarguidopor8crimescontra3menores,umadelassuafilha,foi-lheaplicadapenadeprisãode6anosemeio.
-Temosassim,noentenderdoarguidorecorrente,que,apenadeveserfixadadentrodemolduramaisrestritadeanosdeprisão.
-Aaplicaçãodessespreceitoslegaisimplicaumacondenaçãoapenanãosuperiora5anosdeprisão.
-Aexecuçãodapenadeprisãodopontodevistadaprevençãoespecialnãoénecessária.
-Asuspensãodaexecuçãodapenadeprisãoésuficienteparaevitarqueoagentereincidaepararealizarolimitemínimodeprevençãogeral.
-Oarguidotemumpercursodevidapautadopelanormalidadenaassunçãodedeveresparacomacomunidadeeparacomaex-mulher,filhaemãe,éisentodeantecedentescriminais,confessouosfactos,estáarrependido,temacompanhamentopsiquiátrico,oquepermiteaformulaçãodejuízodeprognosepositivo.
-Nestestermos,deveserrevogadaadecisãorecorrida,devendooarguidosercondenadonapenade5anosdeprisão,aqualpoderáseracompanhadaderegimedeprovaeinjunções.
O recurso foi admitido por despacho de 12 de julho de 202
- Quantoaocrimedeabusosexualdecriançap.ep.nosarts171n1e177n1a)doCP,napenade3anosdeprisão.
- Quantoaocrimedeabusosexualdecriançap.ep.nosarts171n3a)e177n1a)doCPmanter-se-iaapena.
- Quantoaos4crimesdeabusosexualdecriançap.ep.noartnoart171n1doCPnapenade2anosporcadaumdeles.
- Quantoaosrestantescrimesmanteríamosinalteradasaspenas.
VasExas,contudo,farãoacostumadaJUSTIÇA
Neste Tribunal o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer no sentido da rejeição liminar do recurso interposto pelo arguido AA, suscitando a questão prévia da inadmissibilidade do recurso, nos seguintes termos: transcrição)
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal suscitou a questão prévia da irrecorribilidade do Acórdão Recorrido, porquanto
No Juízo Central Criminal ... -J... foi julgado em processo comum coletivo, o arguido AA, devidamente identificado nos autos, e, por acórdão de 19 de outubro de 2020 foi deliberado, condenar o arguido:
Assim sendo, o acórdão do Tribunal da Relação ... é irrecorrível, motivo pelo qual não pode ser admitido o recurso, nos termos dos arts. 414 , n 2 e 420 , n 1, al., do CPP, e terá que ser rejeitado, pois, o facto de ter sido admitido, não vincula o Tribunal Superior art. 414 , n 3 do.
Lisboa, 15 de dezembro de 2021
Proc n 27614/10T8PRT.P1
Refere ainda que durante este período, após o termo formal do contrato, prestou o seu trabalho com a promessa de uma renovação do mesmo, que estaria apenas pendente de uma aprovação.
Nega que alguma vez tenha sido prometida ao Autor a renovação do seu contrato, até porque o Autor sabia da grande dificuldade que haveria em ser contratado qualquer técnico superior, como não foi, economista ou não.
Inconformado, veio o A., aos 212019, recorrer, tendo formulado as seguintes conclusões:
Notificado, o A., aos 002020, apresentou requerimento alegando ter pago a taxa de justiça, requerendo a admissão do recurso e juntando documento comprovativo do pagamento da mesma, este com data de 00202
Aos 012020, foi proferido despacho a considerar tempestivo o pagamento da taxa de justiça pela interposição do mencionado recurso da sentença) e a admiti-lo, do que foram as partes, rectius, os respectivos mandatários, notificadas via citius com data de elaboração de 02202
O Exm Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, ao qual as partes, notificadas, não responderam.
Colheram-se os vistos legais.Questão prévia
Assim, a questão em apreço consiste em saber se o contrato de trabalho a termo certo que o A. manteve com a Ré se renovou.Fundamentação de facto
Em 1 de Junho de 2017, o Autor foi admitido pela Ré para exercer a actividade de Técnico Superior Economista.
Essa actividade foi desenvolvida mediante contrato de trabalho a termo resolutivo certo, com termo no dia 31 de Dezembro de 2017 cfr. Doc.1 junto com a petição.
No dia 30 de Novembro de 2017, a Ré, através da Exma. Sra. Presidente da Direcção, Dra. E, comunicou ao Autor a caducidade do se contrato com efeitos reportados a 31 de Dezembro de 2017 cfr. Doc.9 junto com a petição.
A comunicação teve como fundamento da referida caducidade a extinção do motivo que originou a contratação cfr. Doc.9 junto com a petição.
Ao que o Autor acedeu e concluiu o processo.
É o seguinte o teor da comunicação escrita da caducidade do contrato de trabalho a que se reporta o n 6 dos factos provados:
Como acima referido, a questão em apreço consiste em saber se o contrato de trabalho a termo certo que o A. celebrou com a Ré se renovou automaticamente.
Na sentença recorrida, em sede de fundamentação jurídica, referiu-se o seguinte: