rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Foram constatados nos 10 contentores em causa 6860 Kg de arroz podre, 3460 Kg de arroz 100% danificado e 161730 Kg de arroz não conforme.
Em face destas análises a NOVARROZ rejeitou a mercadoria, pois não poderia ser introduzida no circuito de comercialização e de consumo humano a que se destinava, não só pelas diferenças organoléticas mas também bacteriológicas, que certamente o processo de fermentação em que mercadoria notoriamente se encontrava, já tinha desencadeado.
A Autora reclamou junto das Rés o ressarcimento dos prejuízos causados, nos termos que constam dos documentos juntos a fls. 44/46 e que se dão por reproduzidos, não tendo, até ao momento, logrado obter qualquer pagamento.
A Ré  é portadora da Alvará emitido pelo IMTT.
A compra da mercadoria foi efectuada directamente pela Nova Arroz ao fornecedor JAY BABA BAKRESWAR RICE LTD.
A entrega da mercadoria foi efectuada no Porto de Kolkata tendo como consignatário a Nova Arroz e fornecedor JAY BABA BAKRESWAR RICE LTD.
A factura foi emitida no dia 202015 e a entrega das mercadorias no porto ocorreu a 20201
O controlo sanitário da mercadoria ocorreu a 20201
Os referidos contentores foram colocados no parque de exportação a 20201
Em 03/10/2015 foram os contentores colocados a bordo no barco da Ré B.
Em 12015, a Ré  subscreveu o documento junto a fls. 176, que se dá por reproduzido, nos termos do qual declara que recebeu, tem conhecimento e aceita, enquanto parte do contrato de transporte, as respectivas condições, insertas no verso do Sea Waybill que lhe serve de título.
Em 12015, os 10 contentores desembarcaram no porto de Leixões.
Foi na qualidade de transitária que a Ré  foi contratada pela NovaArroz, para que esta efectuasse o planeamento, contratação e gestão do transporte de 25740kgs de arroz vaporizado em 10 jumbo bags. em nome da Nova Arroz.
A Ré  não assumiu a obrigação de efetuar, ela própria, o transporte, mas sim de contratar um terceiro para o fazer.
A Ré não foi contratada para efectuar o transporte da mercadoria.
A Nova Arroz sabia que a Ré Sratranship tinha apenas um papel de consultora, intermediária, sendo os contratos de transporte celebrados por conta da Nova Arroz com empresas transportadoras, entre as quais a Ré B.
A Ré  actuou apenas como intermediária.
A entrega da mercadoria no porto de Kolkata ficou por conta da empresa expedidora JAY BABA BAKRESWAR RICE LTD.
O transporte e acondicionamento da mercadoria até ao referido Porto e no próprio porto, até ser colocado a bordo, era assumido pela empresa expedidora JAY BABA BAKRESWAR RICE LTD.
No período em que os contentores permaneceram no porto Kolkata, este encontrava se sob as condições climatéricas de monções.
Veio a apelante invocar a nulidade da sentença recorrida, ao ter aplicado a limitação de responsabilidade da obrigação de indemnização, excepção esta invocada pela 1 R. B, em favor da 2 R.  que a não, tendo conhecido de questão de que não podia tomar conhecimento.
Nos termos do artigo 615, n1, alínea do CPC, é nula a sentença quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Tal ocorre sempre que o tribunal fundamenta a sua decisão em matéria não alegada, bem como quando conhece de matéria alegada ou pedido formulado em condições em que está impedido de o fazer.
Ora, esta responsabilidade tem o regime especial estabelecido pela Convenção de Bruxelas e, designadamente, os limites de responsabilidade ali fixados.
Assim, no Direito Marítimo, contrariamente ao regime regra da responsabilidade com assento no Código Civil, a responsabilidade do transportador de mercadorias por incumprimento do contrato é sempre limitada a uma quantia pré-definida na lei.
A Convenção de Bruxelas, para além de definir causas próprias de exoneração da responsabilidade, fixa um limite indemnizatório, ao arrepio da regra geral de reparação integral do dano. E apenas se as partes declararem diversamente, tal limite é excedido.
Este é o regime regra.
O sistema tradicional da responsabilidade é assentado na premissa de que a parte responsável pelo incumprimento de uma obrigação ou quem ilicitamente causar dano a outrem fica obrigado a reparar integralmente o prejuízo suportado pelo lesado.
Nestes termos, apurados os valores dos danos porque é responsável o transportador, excedendo o mesmo o limite da indemnização previsto pela Convenção de Bruxelas, no seu artigo 4, n 5, tem tal valor que se conter dentro daqueles limites. Não será assim se as partes tiverem estabelecido um diferente tecto indemnizatório, mais favorável ao expedidor o que, no caso, não ocorreu.
De igual modo, a invocação da limitação estabelecida na lei não configura matéria de excepção peremptória, cuja não invocação faz precludir o seu conhecimento, como pretende a recorrente.
Nos termos preceituados pelo artigo 579 do CPC, o Tribunal conhece oficiosamente das excepções peremptórias cuja invocação a lei não torne dependente da vontade do interessado.
Nesta medida, a decisão recorrida conheceu da matéria alegada pela apelante, fazendo o seu enquadramento jurídico e, por via dele, aplicando as limitações enunciadas no regime do transporte marítimo de mercadorias pelo que, fazendo o enquadramento jurídico dos factos apurados, aplicou as normas correspondentes, aplicação esta que não depende de qualquer arguição da parte.
Assim, a decisão recorrida mais não fez do que aplicar as regras de direito convocadas pelos factos, as quais são de aplicação pelo Tribunal independentemente da sua arguição.
Ainda que assim não se entendesse, mesmo que se tivesse que convocar a eficáciaexterna das obrigações, considera-se que o melhor entendimento desta doutrina é aquele que permite ao primeiro contraente valer-se da acção directa contra o subcontrato, desde que se verifiquem todos os pressupostos da exigida responsabilidade extracontratual.
Cabendo ao Tribunal conhecer de todas as questões suscitadas, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras  conforme resulta da conjugação do disposto no artigo 66, n. 2, do CPC, com o previsto no artigo 60, n. 2, do mesmo Código), considerando a função dos recursos, ao Tribunal de recurso apenas cumpre conhecer das decisões sobre as questões suscitadas e daquelas que, não o tendo sido, sejam de conhecimento oficioso  nos termos previstos pelo artigo 608, n 2, parte final do.
Às partes cabe alegar os factos essenciais que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções. O juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes, sem prejuízo dos factos instrumentais que resultem da instrução da causa, dos factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido oportunidade de se pronunciarem, dos factos notários e daqueles de que o Tribunal tenha conhecimento por virtude do exercício das suas funções.
O facto ou factos que integram a causa de pedir, são aqueles em que a A. assenta a sua pretensão e do qual emerge o seu direito.
Nesta medida, a aferição da responsabilidade extracontratual não configura questão nova, cujo conhecimento esteja vedado a este Tribunal.
A decisão recorrida absolveu a 1 Ré, assim fundamentando a sua decisão:
A decisão recorrida alicerça-se, ainda, nos seguintes fundamentos:
À partida, o sistema de responsabilidade do transportador está consubstanciado no contrato realizado entre o expedidor e o transportador.
Efectivamente, inexiste fundamento para afastar a aplicação das regras gerais da responsabilidade em matéria extracontratual, por facto ilícito do autor do dano. Tendo o transportador, com dolo ou mera culpa, violado o dever geral de custódia, de manutenção e guarda das mercadorias que transportou, responde pelos danos que tiver causado.
Assim, independentemente de qualquer relação contratual entre as partes que, no caso, inexistiu, a responsabilidade poderá advir da prática pelo transportador de um facto ilícito, nos termos preceituados pelo artigo 483 do CPC, n 1, do CPC.
Considerada a possibilidade de responsabilizar o transportador, nos termos do referidos pelo artigo 483 do , cabe aferir dos seus pressupostos.
Vejamos o que está provado nos autos, com relevo para a apreciação da questão em apreço:
Analisada a causa de pedir invocada pela apelante, para fundar o pedido de indemnização formulado contra as RR., desde logo se constata claudicar a mesma na óptica da pretensão indemnizatória em que a apelante pretende agora alicerçar o seu recurso, fundado na responsabilidade do artigo 483 do .
Não estando feita a prova da violação culposa pela 1 Ré dos deveres que sobre si impendiam e a que estava adstrita na actividade de transporte de mercadorias, nem que esta violação foi causal dos danos nas mercadorias que transportou, tem que improceder a pretensão deduzida.
Vejamos o mais que vem invocado.
Está provado, designadamente, que:
Como resulta da decisão recorrida, o transporte a que se referem os autos, diz respeito a mercadoria adquirida pela Novarroz e a esta destinada, apresentando-se a Ré  perante a Novarroz como transportadora, transportadora esta que aceitou, como referimos, os termos e condições do Sea Waybill.
O valor das mercadorias deve ser declarado pelo expedidor antes do embarque e deve, obrigatoriamente, constar no conhecimento de carga expedido pelo transportador. Além disso, para a assunção dos riscos, torna-se necessário, obrigatoriamente, que seja especificada a natureza das mercadorias objeto do transporte.
Como referido na decisão recorrida:
O referido limite indemnizatório apenas se aplica directamente nos casos em que os danos ocorrem no decurso do período temporal abarcado pelo regime internacional, ou seja, durante o tempo decorrido desde que as mercadorias são carregadas a bordo do navio até ao momento em que são descarregadas artigos , al., e  da Convenção).
Vejamos se existem outros fundamentos, dos alegados pela apelante, para afastar os limites da responsabilidade, nos termos que vieram a ser decididos pelo Tribunal recorrido.
Temos, assim, um limite indemnizatório, que apenas pode ser afastado por declaração do carregador e se essa declaração tiver sido inserida no conhecimento, o que não ocorreu no caso em apreço.
Não lhe assiste, manifestamente, razão.
À Novarroz cabia contratar com a 2 Ré os exactos termos do transporte pretendido, indicando rigorosamente o objecto transportado.
Subscreve-se inteiramente a decisão recorrida, no que a tal propósito refere e que deixámos acima enunciado.
A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, nos termos do artigo 56 do Código Civil. A obrigação de indemnizar radica nos danos e inexiste se estes se não verificarem.
Inexistindo dano, inexiste qualquer obrigação de o reparar, de indemnizar.
Em regra, apurado o valor dos danos, cabe aferir se o montante do prejuízo reconhecido pela condenação excede o limite da indenização previsto pela Convenção de Bruxelas, no seu artigo 4, n 5, que será o montante máximo da indenização devida.
Somente com o estabelecimento expresso entre as partes, com uma declaração de valor ou outro teto indenizatório acordado, desde que seja mais favorável ao expedidor, ou por danos que resultem de uma conduta dolosa do transportador é que será possível estabelecer uma obrigação indenizatória cujo valor monetário seja acima do teto indenizatório previsto na Convenção.
A decisão recorrida é, assim, de manter.
Em face do exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Lisboa, 24-11-2020
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 29-04-2019, Processo 10776/15T8PRT.P1, relator MANUEL DOMINGOS FERNANDES.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 08-11-2018, Processo 212/15T8PTL.G1, relator AFONSO CABRAL DE ANDRADE.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-05-2019, Processo 424/13T2AVR.PS1, relator OLIVEIRA ABREU.
Alberto dos Reis, in. Código de Processo Civil Anotado, Vol. , pág. 12
Alessandro Meliso Rodrigues, Ob cit., pag. 31
Alessandro Meliso Rodrigue, ob cit., p. 36
Alessandro Meliso Rodrigues, ob cit. Pag. 35
Invoca para tanto, que:
Crimes esses praticados, nos termos da acusação, contra os filhos menores de ambos,  ..  e  E... , nascidos, respectivamente, em 102002 e 02005;
Nessa mesma decisão, o Juiz signatário declarou aberta a instrução do processo judicial de promoção e protecção;
Despacho de 012017, ref. 29358538, que indeferiu requerimento dos progenitores, ora arguidos, para revogação da medida aplicada;
Despacho de 212017, ref. 29445996, que indeferiu requerimento dos progenitores, ora arguidos, para visita aos menores acolhidos;
Despacho de 312017, ref. 29469247, que indeferiu requerimento dos progenitores, também no seguimento do requerimento de visitas aos menores acolhidos;
Portanto, o signatário, entende que caso decidisse intervir neste processo, a sua intervenção poderia ser considerada suspeita por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
Despacho de acusação proferida nos presentes autos;
Do processo 131/18T8OLR,
Requerimento do MP, de 202017
Requerimento, de 012017, ref. 1418217;
Despacho de 012017, ref. 29358538;
Despacho de 212017, ref. 29445996;
Requerimento de 312017, ref. 1454123;
Despacho de 312017, ref. 29469247;
Despacho de 012017, ref. 2949669
Acresce que, como se decidiu entre outros e por todos, no Ac. da Relação de Évora, de 5/03/96, CJ, , T. 2, pago, para o efeito de apresentação de um pedido de escusa, o que importa é determinar se um cidadão médio, representativo da comunidade, pode fundadamente suspeitar que o juiz, influenciado pelo facto invocado, deixa de ser imparcial e, injustamente, o prejudique.
No caso sub judice é objectivamente justificado o receio do Sr. juiz de que a sua intervenção no processo em causa corra o risco de ser considerada suspeita atendendo á sua intervenção nos referidos autos. O Sr. Juiz já teve uma vasta intervenção nos autos, ouviu os intervenientes, tomou decisões e já formou uma convicção.
No caso vertente, a convicção do senhor juiz sobre todo este processo foi de tal forma clara, detalhada e fundamentada, que não pode deixar de colocar-se seriamente a hipótese de a convicção do senhor juiz nos presentes autos poder condicionar o seu julgamento sobre a culpabilidade dos arguidos.
Coimbra, 20 de Março de 2018
A 10/04/2020, Sveio requerer uma execução para pagamento de quantia certa,contraOe A, apresentando para o efeito, nos termos dos artigos 14-A do Novo Regime do Arrendamento Urbano = e 703/1-do CPC, entre o mais,um contrato de arrendamento de uma sua fracção autónoma para habitação da executada, celebrado com ela em 01/02/2014 doc.2).
Tendo o processo sido concluso para despacho liminar, a 05/05/2020 foi proferido o seguinte despacho:
A Lei 6/2006, de 27/02 que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, no seu art. 15/2, veio atribuir força executiva ao contrato de arrendamento, para a acção de pagamento de renda, quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida.
Estamos perante um título complexo, dado que se reclamam para que seja exequível, dois documentos: o contrato de arrendamento, e o comprovativo da comunicação ao arrendatário das rendas em dívida cfr. decisão singular do TRL de 15/05/2008, proc. 4055/2008-6).
Trata-se de um documento a que, por disposição especial, é atribuída força executiva, nos termos do art. 703/1-
No que aos títulos executivos respeita, vigora o princípio da tipicidade ou taxatividade, do qual decorre que o legislador, de modo imperativo, fixou que documentos podem concretamente cumprir essa função, elencando-os no art. 703 e em outras disposições especiais, nos termos permitidos pela al. do seu n.
Carece por isso o exequente, manifestamente, de título executivo para exigir a cobrança de qualquer quantia relativa a indemnização.
O exequente recorre deste despacho, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, em síntese:
Cumprindo o disposto pelos artigos 9 e 10 do NRAU enviando para o efeito uma comunicação registada com aviso de recepção, sendo cada comunicação recebida pelo próprio destinatário.
Os executados, dentro do prazo conferido para o efeito, não liquidaram as rendas vencidas, bem como a mora de 50% do valor devido, por isso o contrato considera-se resolvido por falta de pagamento das rendas, resolução que produziu os seus efeitos na data de assinatura do aviso de recepção pela executada, em 06/10/201
Face ao exposto, além das rendas vencidas deverão os executados entregar ao exequente, a título de indemnização, os valores devidos desde a resolução do contrato até entrega efectiva do imóvel.
Questões que importa decidir: se é de entender que a indemnização pretendida art. 1045/2 do está abrangida pela exequibilidade do título apresentado.
As normas que estão relacionadas com esta questão são as seguintes:
Art. 1041/1 do
Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 20% do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento.
Art. 1045 do :
- Se a coisa locada não for restituída, por qualquer causa, logo que finde o contrato, o locatário é obrigado, a título de indemnização, a pagar até ao momento da restituição a renda ou aluguer que as partes tenham estipulado, excepto se houver fundamento para consignar em depósito a coisa devida.
Artigo 14-A/1 do Novo Regime do Arrendamento Urbano, na redacção dada pela Lei 31/12, de 14/08 mantida em 2014 e:
Art. 15/2 do NRAU na versão original
O contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida.
Neste sentido, veja-se:
Decisão individual do TRL de 26/07/2010, proc. 8595/04YYLSB-B.L1-1
Ac. do TRP de 12/10/2010, proc. 6733/09YYPRT.P1
Ac. do TRP de 18/10/2011, proc. 8436/05TBVNG-A.P1
Ac. do TRP de 22/03/2012, proc. 5644/12TBMAI-A.P1
Ac. do TRL de 15/12/2012, proc. 1105/10YRLSB-2
Ac. do TRC de 18/02/2014, proc. 182/11TBCTB-A.C1
Ac. do TRL de 22/05/2014, proc. 8960/12TCLRS-B.L1-6
Ac. do TRL de 27/10/2016, proc. 4960/15TCLRS.L1-6
Ac. do TRL de 18/01/2018, proc. 10087/19T8LRS-B.L1-6
Ac. do TRL de 21/02/2019, proc. 3855/16T8OER-A.L1-2
Ac. do TRL de 12/03/2019, proc. 15962/10T8LSB-A.L1-7
Ac. do TRC de 04/06/2019, proc. 7285/14T8CBR-B.C1
No mesmo sentido, implicitamente, veja-se, Gravato Morais, CDP 27, Jul-Set2009, pags. 64-69 e Luís Menezes Leitão, Arrendamento Urbano,  edição, 2019, pág. 21
E explica:
Neste sentido, antes do NRAU, já dizia o ac. do TRP de 22/03/2004, proc. 0450722:
E no mesmo sentido, ia o ac. do TRL de 19/02/2002, proc. 00108787 só sumário):
Os outros acórdãos, que sugeriram, entenderam ou decidiram o contrário, são os do TRL de 22/05/2014, proc. 8960/12TCLRS-B.L1-6, de 27/10/2016, proc. 4960/15TCLRS.L1-6, de 18/01/2018, proc. 10087/19T8LRS-B.L1-6, de 12/03/2019, proc. 15962/10T8LSB-A.L1-7, e o ac. do TRC de 201
Depois continua:
Note-se que se mostraria até pouco evidente este regime na seguinte situação: para obter o pagamento da renda haveria que instaurar uma acção executiva; para obter a indemnização não se prescindiria de uma acção declarativa.
Num caso paralelo, que é o do art. 1041 do , em que também existe a possibilidade de formação de título executivo por falta do pagamento de rendas, com o contrato subsistente, também se discute, como se acabou de ver, se o título executivo abrange apenas as rendas, ou pode abranger também a indemnização de 20% pelo atraso no pagamento das rendas.
Terceiro, porque esta indemnização tem o carácter de uma sanção pelo atraso no pagamento da renda, e não de obrigação contratual que tenha sido expressamente aceite e assumida pelo arrendatário. E como sanção legal que é, a sua aplicação não é automática em relação a todos os casos de mora no pagamento da renda, mas, como dispõe no art. 1041/1 do , funciona apenas nos casos em que o contrato não for resolvido com o mesmo fundamento. O que sempre exigiria a confirmação documental de que o senhorio não resolveu o contrato com fundamento na falta de pagamento das mesmas rendas.
Consequentemente, do que aqui se trata é de falta de título a que a lei confira força executiva.
No mesmo sentido, vai Joana Pinto Monteiro, A execução para cobrança de rendas, no Congresso de direito do arrendamento, Almedina, 2020, pág. 187:
Bem como, já se viu, Gravato Morais e Luís Menezes Leitão obra citada, pág. 222, com o argumento de Gravato Morais de que essa indemnização se encontra legalmente.
A lei confere hoje força executiva a todos os "documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável nos termos do artigo 805 artigo 4/1, alínea do.
No mesmo sentido, veja-se o ac. do TRG de 08/10/2015, proc. 81/10TBMDL.G1:
Fundada execução em obrigações que não se encontram contidas no título executivo, deve a mesma ser liminarmente indeferida, nos termos do artigo 726, n.s 1 e 2-a do.
Este acórdão do TRG ainda invoca um artigo de "António Santos Abrantes Geraldes, A Reforma da Acção Executiva, TEMIS, Rev. Fac. Direito da UNL, Ano , n 7, 2003, página 46:
No mesmo sentido, para uma questão paralela, veja-se ainda o ac. do TRL de 25/02/2003, proc. 664/2003-7, com ampla fundamentação no ponto 5 da respectiva fundamentação, para a qual se remete:
Provando-se nos embargos de executado que o exequente declarara a resolução do contrato de aluguer de longa duração, é inviável convolar a execução por forma a que em vez das rendas em dívida, siga para pagamento da indemnização decorrente da referida resolução.
Neste sentido, por exemplo, Maria Olinda Garcia, Arrendamentos para comércio e fins equiparados, Coimbra Editora, 2006, pág. 59:
No mesmo sentido, para esta questão da diferença das previsões do artigo 1045/1 e 1045/2 do , veja-se Luís Menezes Leitão, obra citada, pág. 103; mais ou menos no mesmo sentido, Elsa Sequeira Santos, anotado vol. ,  edição, Almedina/Cedis, 2019, pág. 130
Por outro lado, está manifestamente em contra corrente com a desconfiança do legislador da reforma de 2013 do CPC quanto aos títulos particulares, retirando-lhes, por regra, exequibilidade, pois que a opção contrária implicou o aumento do risco de execuções injustas,  a grande maioria das quais não antecedidas de qualquer controlo sobre o crédito invocado, nem antecedida de contraditório da exposição de motivos da proposta de lei 113/).
Custas do recurso, na vertente de custas de parte, pelo exequente e pelos executados, na proporção do decaimento.
Lisboa, 19/11/2020
Laurinda Gemas - vencida, com a seguinte
AA intentou a presente acção declarativa de investigação de paternidade contra BB, pedindo que seja reconhecida como filha do falecido, , filho do ora réu.
O Juízo de Família e Menores . julgou procedente a exceção de caso julgado.
Por acórdão do Tribunal da Relação .. a referida decisão foi revogada, tendo sido interposta revista.
declarar que a ora Autora AA, nascida a .. de Setembro de 1984, é filha biológica de , este nascido a .. de Julho de 1964 e falecido a .. de Janeiro de 2016, no estado de solteiro.
condenar o Réu BB a reconhecer o referido em.
"A. O presente recurso tem como objecto toda a matéria do douto Acórdão que decidiu julgar improcedente o recurso interposto pelo apelante ora recorrente.
Nesta esteira, não pode nunca o recorrente conformar-se que tenha o Tribunal ad quem confirmado a decisão do Juízo de Família e Menores de .... em declarar que a Autora AA, nascida a .. de Setembro de 1984, é categoricamente filha biológica de , este nascido a .. de Julho de 1964 e falecido a .. de Janeiro de 2016, no estado de solteiro.
E. No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo: 187/07TBPFR.PS1, decidiu-se:
J. Ora manifestamente nunca foi o caso, pois em boa verdade foi necessário o óbito do presumível pai para a A. intentar a acção de investigação de paternidade, nunca assumida em vida pelo filho do Recorrente.