rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Da conjugação destes elementos resulta evidente que a perícia assumiu uma complexidade anormal e que o montante de 10 UCs, pugnado pelos Autores, não constituiria um correspetivo adequado ao trabalho desenvolvido.
Face a tudo quanto supra se deixa exposto, somos do entendimento de que se encontram preenchidos os pressupostos da obrigação de indemnizar, a saber:
Mal andou o Tribunal da Relação ...... na decisão proferida e de que ora se recorre, ao considerar que não houve aqui um dano para os AA. traduzido na perda de chance séria e credível.
O acórdão recorrido elenca como provados os factos seguintes:
Oriundos dos articulados pelas partes:
O 2 réu exerce, com carácter habitual, a atividade profissional de advocacia, com escritório na avenida ........, da freguesia e concelho ... .......).
Tendo sido nomeados como peritos:
FF; e
Após o relatório, os peritos apresentaram, em 202011, as respetivas notas de honorários e despesas, juntas a fls. 5130 a 5132 do processo identificado em.
Despacho este notificado ao 2 réu, na qualidade de mandatário dos autores.
Deste despacho não houve qualquer reclamação e/ou recurso, por parte do 2 réu, em representação dos autores.
Guia esta que mereceu reclamação por parte do 2 réu em 112013, com reiteração dos fundamentos em 202014, após contraditório dos peritos.
Nesse despacho, foi determinada a notificação dos peritos para esclarecerem os motivos das deslocações a ... e ao ..., bem como para esclarecerem o ponto de início das deslocações.
Em 102016 foi proferido acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça, o qual confirmou e manteve a decisão do Tribunal da Relação.
Contudo, tal recurso não obteve provimento, o que foi decidido por acórdão do Tribunal da Relação ....., de 002017, com a fundamentação que consta de fls. 362 a 38
Ficaram incrédulos, chocados e sem saber o que fazer.
Tendo nessa altura o 2 réu sossegado os autores e referido que iria reclamar do valor constante da guia.
Participação esta que deu origem ao processo n 2.......
O relatório pericial apenas viria a ser junto aos autos no dia 102011, após pedidos de prorrogação do prazo de 30 dias inicialmente concedido.
Tal relatório pericial era composto de 112 cento e páginas, tendo sido esclarecido por um relatório complementar de 26 vinte e páginas.
O 2 réu informou os autores dos procedimentos que adotou para tentar revogar as decisões desfavoráveis aos interesses dos autores no que se refere aos honorários pela perícia).
A interveniente e o 2 réu celebraram um acordo de seguro, para cobrir a responsabilidade profissional da atividade de advogado, titulado pela apólice com o n. 2......., desde 112016 até 112017, e, a partir de 112017, pela apólice com o n. 2....
Considerados nos termos dos artigos 5/2, e 607/4, do Código do Processo Civil:
Na data em que os peritos foram nomeados no processo identificado em, a perita era ........ .), a perita FF era técnica superior do ........ e o perito GG era ....... reformado.
O acórdão recorrido elenca como não provados os factos seguintes:
O despacho de fixação do objeto da perícia e de nomeação de peritos foi proferido em 11200
O 2 réu assegurou aos autores que o valor que teriam a pagar a título de honorários seria inferior.
O relatório pericial era de dimensão superior ao indicado em.
Os autores sofreram prejuízos emocionais para além dos que se consideraram demonstrados em, e.
O prémio relativo ao seguro a que se alude em não foi mais pago pelo 2 réu a partir de 201
Como se aponta no acórdão deste Supremo de 26 de janeiro de 2021 processo n. 6122/11T8FNC.LS1, disponível em www.dgsi.pt), condição da indemnização em sede de perda de chance é que se mostre que o lesado detinha na sua esfera jurídica a oportunidade de com grande probabilidade, pois tudo gira ao redor de situações eivadas de um certo grau de aleatoriedade, de alcançar certo efeito que lhe seria vantajoso, mas que acaba por não ser alcançado devido a facto do autor da lesão. Tudo, aliás, com manifesta semelhança com o que sucede com a reparação do prejuízo no domínio dos lucros cessantes e dos danos futuros previsíveis.
Portanto, exige-se sempre que se esteja perante uma certa oportunidade de alcançar um benefício, de que se vem a ser privado, benefício esse que se deve depois calcular com base nas probabilidades de realização da oportunidade Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , 1 ed., p..
No acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 17 de novembro de 2020 processo n. 13132/10T8LSB.CS1, disponível em www.dgsi.pt) explica-se mais detalhadamente os termos em que se coloca a figura da perda de chance, e passa-se a transcrever:
Adiantando conclusões, diremos que a resposta que se nos antolha devida a tal questão é a afirmativa.
O que significa que não concordamos com o desfecho da causa traçado pelo acórdão recorrido, embora não deixemos de reconhecer que nos movemos em matéria algo fluida e subjetiva, que, como tal, não deixará em tese de admitir diverso ponto de vista.
Sendo tudo isto assim, como nos parece que é, afigura-se que se o montante dos honorários que os Autores foram chamados a pagar tivesse sido objeto de escrutínio em sede de recurso contra o despacho que determinou o seu pagamento, com grande probabilidade teria sido considerado excessivo reitere-se que nesta matéria não lidamos com certezas, mas apenas com fortes.
Mais mencionaram dificuldades financeiras e que, não estando correcta a dívida exequenda, a penhora é excessiva.
Acontece, porém, que os executados para calcularem o valor de juros devidos, necessário seria que os exequentes juntassem e liquidassem os valores em dívida, o que não lograram fazer, pelo que os executados, assim como o Tribunal, encontram-se impossibilitados de calcular devidamente os juros, porquanto, em lugar algum é referido a partir de que data começam os mesmos a ser contabilizados.
O que acontece também no requerimento executivo, no título executivo, ou na sentença de que se recorre.
Ainda sobre juros, grande parte dos mesmos encontram-se prescritos.
xv.Isto é, o de especificar as parcelas compreendidas na contabilização efectuada, os períodos de tempo a que se refere e sobre que valor são os mesmos calculados.
xxii.Ora, da sentença ou acórdão que consubstanciam o título da presente execução não emana em lugar algum a condenação dos executados no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória seja a que título for.
xxiv.Pelo que também aqui se impõe a absolvição dos executados quanto ao dito peticionado.
Nestes termos e nos demais de direito deve conceder-se provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença proferida nos termos supra expostos.Os exequentes/embargados vieram apresentar as suas contra-alegações, concluindo nos seguintes termos:
É princípio geral do direito que as partes não devem litigar em oposição a factos cuja falta de fundamentação não podem ignorar, este deturpar da realidade dos factos constitui uma evidente deslealdade para com o Tribunal e a parte contrária, passível da condenação nos termos do n. 2 do artigo 542 do CPC.
F.O seu fim não é o de indemnizar o credor pelos danos sofridos com a mora, mas o de forçar o devedor a cumprir e assegurar, ao mesmo tempo, o respeito e o acatamento das decisões judiciais.
G.Não se entende a fundamentação para o pedido da ilegalidade e inadmissibilidade das penhoras efetuadas.
Não alegam os recorrentes qualquer facto que comprove o excesso de penhora ou desproporcionalidade da mesma, não indicando sequer o valor dos bens imoveis penhorados.
K. Também não indicam que a executada F. aufere o salário mínimo nacional, o que implica a impenhorabilidade do mesmo, só se podendo penhorar residualmente algum valor que ao mesmo acresça.
Por ser de inteira e merecida, Justiça,O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. - O Direito
Deste modo, e tendo em consideração as conclusões acima transcritas cumpre apreciar e decidir sobre a alegada inexequibilidade do título executivo e iliquidez dos juros, bem como sobre a arguida inexigibilidade da sanção pecuniária compulsória e extensão da penhora.Fundamentação de facto
A   materialidade supra exposta, bem como a seguinte factualidade a considerar para efeito da decisão a proferir:
Foi ainda declarado nulo, por simulação, o negócio jurídico de doação constante da escritura publica de 31 de Janeiro de 2011, outorgada no Cartório Notarial do Notário P. J., em Barcelos, exarada de fls.7 a 9 verso do livro 53-A e relativo aos seguintes prédios: urbano com o artigo matricial /... e descrição /..., rustico com o artigo matricial /... e descrito sob o n. /... e rustico com o artigo matricial  e descrito sob o n. /....
Por Acórdão do STJ de 17/12/2019, devidamente transitado em julgado foi declarado válido e eficaz a doação dissimulada que os Réus G. e quiseram fazer aos Réus J. F. e F. através da escritura de 31 de Janeiro de 2011, outorgada no Cartório Notarial de P. J., Barcelos, tendo por objeto os imoveis nela identificados.
Nos termos do art 1 n. 5 do Cód. Proc. Civil, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva.
Transitada em julgado, a decisão sobre a relação material controvertida passa a ter força obrigatória dentro do processo art. 61 do Cód. Proc., constituindo a sentença caso julgado nos precisos limites e termos em que julga art. 62 do Cód. Proc..
O Cód. Proc. Civil revisto manteve, assim, o princípio da tipicidade dos fundamentos de oposição a execução fundada em sentença de tribunal judicial, reproduzindo o n. 1, do art. 81, na redacção anterior, com o aditamento do fundamento previsto na al. contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos).
A razão de ser da taxatividade da enumeração dos fundamentos dessa oposição feita no referido preceito é a natureza do título executivo - sentença condenatória - com o efeito de caso julgado material que lhe é inerente; o qual envolve naturalmente a preclusão dos meios de defesa que podiam ter sido deduzidos na acção de condenação cfr. Lopes do Rego, " Comentários ao CPC "  1999,.
Medida a extensão objectiva do caso julgado pelo teor da decisão, cobre tanto o deduzido, como o deduzível - tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat Manuel de Andrade, " Noções Elementares de Processo Civil "  1976, 323-e 324-).
É, aliás, o art.  71 do P. Civil, que exige como requisitos da obrigação exequenda que esta seja certa, líquida e exigível.
Considera-se exigível a prestação que se encontrar vencida.
É certa a obrigação cuja prestação se encontra qualitativamente determinada ainda que esteja por liquidar ou por.
Como assim, não é certa aquela prestação em que a determinação ou da prestação, entre uma pluralidade, está por fazer artigo 40 do Código.
Acresce que aacção executiva visa a reparação efectiva do direito violado, que no caso concreto é justamente a satisfação do credor com o pagamento coercivo da quantia em que o executado foi condenado a pagar e que voluntariamente o não fez art. 1/4 do P..
Trata-se, pois, da satisfação do direito de crédito, traduzido na quantia liquidada no requerimento executivo, que o executado, enquanto devedor, não pagou.
Por seu turno, o art. 71, n. 1 do P. Civil, refere que sempre que for ilíquida a quantia em dívida, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação devida e concluir o requerimento executivo com um pedido líquido.
Posição essa que continuam a manter em sede de recurso.
Daqui decorre que a quantia exequenda peticionada é certa, líquida e exigível, tal como é apresentada no título e no requerimento executivo.
Por outro lado, como decorre do já exposto, a ocorrer prescrição dos juros nos moldes defendidos pelos executados, tal matéria deveria ter sido apreciada e decidida na acção declarativa e não agora em sede executiva em que se visa executar a sentença proferida, através da prestação da obrigação a que os executados estão obrigados, já que voluntariamente não o fizeram.
Já a liquidação dos juros que se continuem a vencer é feita a final, pelo agente de execução, em função das taxas de juros aplicáveis cfr. art. 71, n. 3, do Cód. Proc..
Dispõe o art 829- A, do Cod. Civil, nos seus ns 1 e 4:
Segundo os mesmos autores, trata-se de uma sanção de aplicação geral, a todas as obrigações pecuniárias.
O tribunal não intervém na sua fixação, já que, como se viu, é fixada por lei, automaticamente devida e liquidada nos termos do artigo 71, n. 3, do CPC, sem necessidade de qualquer impulso processual por parte do credor.
Tal, como afirma Calvão da Silva, a sanção pecuniária compulsória pode ser aplicada na acção executiva sem ter sido pedida e declarada em acção declarativa, dado que não se trata de executar o devedor por uma sanção pecuniária não contida no título executivo, mas de pressionar o devedor a cumprir a obrigação exequenda.
Assim, consideramos ser de manter, pelas mesmas razões e fundamentos, a decisão proferida.
Já quanto ao excesso de penhora, como se sabe, a acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente, seja através do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais daquele devedor ou da realização, por terceiro devedor, em favor da execução, da prestação arts 1, n 4, do CPC e 81 do Código.
Contudo, a penhora pressupõe uma adequação entre meios e fins, o que significa que não devem ser penhorados mais bens do que os necessários para a satisfação da pretensão exequenda.
Como tal, entende-se que o acto de constituição da garantia patrimonial em que a penhora se resolve está submetido a um princípio estrito de proporcionalidade.
O princípio da proporcionalidade não pode, porém, fundamentar a não realização coactiva da prestação, e., não pode por em causa a realização da prestação documentada no título executivo.
De harmonia com esse princípio da proporcionalidade devem ser penhorados apenas os bens suficientes para satisfazer a prestação exequenda e das despesas previsíveis da execução, cujo valor de mercado permita a sua satisfação arts73 n 3, 75 e 75 n 1 do.
Porém, o acto de penhora pode mostrar-se objectiva ou subjectivamente excessivo.
A penhora é objectivamente excessiva quando atinge bens ou direitos que, embora pertencentes ao executado, não devam responder pela satisfação do crédito exequendo; a penhora é subjectivamente excessiva quando tiver por objecto bens ou direitos que não são do executado.
Acresce que, não foram penhorados quaisquer outros bens pertencentes aos executados, nem estes vieram sequer alegar serem proprietários de quaisquer outros para, em sua substituição, poderem ser penhorados.
Nestes termos, deve, pois, julgar-se o recurso improcedente, mantendo-se a decisão proferida.-Decisão
" Devia ter sido dada oportunidade ao recorrente para a prova testemunhal solicitada, cf. Art. 392 do Civil e Art. 115 e 118, ambos do CPPT.
Por os gastos apresentados serem inferiores ao valor patrimonial inscrito na matriz.
No contrato referido em , consta de entre o mais, o seguinte:
Identificação do imóvel:
Identificação do vendedor:
R., NIF e P., NIF, casados no regime de comunhão de adquiridos e residentes no Lugar de e P., NIF, solteiro, maior e residente no Lugar de;--------
Valor do Financiamento:
O montante do financiamento concedido pela Locadora não poderá exceder o valor acima referido.-----------------------------------------------------------------------------
Prazo da Locação Financeira:
Prazo: 10 Anos;
Rendas:
Periodicidade: Mensal;
Vencimento da  renda: Data de celebração do presente contrato;-----
Regime: Antecipado;-------------------------------------------------------------------------
Às rendas acrescem Despesas de Processamento conforme Preçário em vigor. ------------------------------------------------------------------------------------------------
Indexante e Taxa de Juro:
O Indexante aplicável ao presente contrato é a EURIBOR MENSAL. ---
A Taxa de Juro Nominal aplicável ao presente Contrato, corresponde ao Indexante acrescido de uma margem de 2,000%, a qual, será arredondada para o 125 de ponto percentual imediatamente superior. --
A primeira fixação do Indexante ocorrerá na data do vencimento da primeira renda.
O período de contagem de juros será o equivalente ao período compreendido entre as datas de vencimento de duas rendas sucessivas, de acordo com a periodicidade estabelecida na cláusula 5 das presentes Condições Particulares. ---------------------------------------------------------------------------
A Taxa de Juro Nominal aplicável ao presente Contrato será alterada sempre que, quando comparada com a Taxa de Juro nominal determinada na data do vencimento da primeira renda ou com a Taxa de Juro Nominal posteriormente aplicável decorrente de qualquer alteração do valor do Indexante, a diferença seja superior 125 pontos percentuais. ----------------
A Taxa de Juro Nominal que resultar da aplicação do critério definido na cláusula 5 será arredondada para 1/8 de ponto percentual igual ou imediatamente superior. -------------------------------------------------------------------------
Fim a que se destina o imóvel locado:
Valor Residual:
Seguros:
A cessão fica igualmente dependente da verificação da condição de o Locador, autorizar expressamente a cessão, no prazo de quinze dias, após produzir efeito o incumprimento definitivo do contrato de locação financeira por parte do LOCATÁRIO, por meio de carta registada com aviso de recepção, entendendo-se que a não comunicação de tal autorização, será sempre entendida como negação do assentimento da mesma, não se operando assim a cessão.--------------------------------
Na data do envio da comunicação de autorização do LOCADOR ao cessionário referida no ponto anterior, a cessão produz, imediata e automaticamente, todos os seus efeitos.---------------------------------------------------
A eficácia da cessão atrás mencionada não prejudica quaisquer das disposições constantes das condições gerais e particulares do presente contrato, nomeadamente faculdade de resolução do contrato, que continuará a caber ao LOCADOR em caso de incumprimento de alguma das obrigações dele emergentes para a entidade que ocupar a posição de LOCATÁRIO. ---------------------------------------------
O contrato a celebrar com o sublocatário deverá referir expressamente:---------
que o imóvel é propriedade do Locador e que o mesmo foi cedido em locação financeira ao Locatário;---------------------------------------------------------------
que o sublocatário conhece e aceita os termos e condições deste contrato:-
Amortizações Extraordinárias de Capital:
Nos cinco primeiros anos, o Locatário terá de proceder ao pagamento de uma penalização de dois e meio por cento sobre os montantes amortizados não sendo devida qualquer penalização nos anos seguintes.
Rescisões antecipadas:
Nos cinco primeiros anos, o Locatário terá que proceder ao pagamento de uma penalização de dois e meio por cento sobre o capital em dívida não sendo devida qualquer penalização nos anos seguintes.
Outras condições:
Em 102007 deu entrada no Serviço de Finanças de Tondela o requerimento de fls. 26 e ss. do PA cujo teor se tem por reproduzido, acompanhado dos documentos de fls. 29 e ss. do PA.
O Impugnante deduziu reclamação graciosa da liquidação impugnada, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 4 e ss. do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Foi emitida pela Direção de Finanças de Viseu a informação 117/2007, junta a fls. 71/72 do PA, com o seguinte teor:
Como não apresentou os documentos comprovativos das despesas relativamente a aquisição e venda do prédio, foi preenchido pelos serviços uma declaração com correcções oficiosas, retirando-lhes as respectivas despesas, sendo notificado em 28/03/2007, para exercer o direito de audição nos termos do art. 60 da LGT.
Em 112007, deu entrada na Direção de Finanças de Viseu o requerimento de fls. 68 do PA, cujo teor se tem por integralmente reproduzido.
Foi emitida pela Direção de Finanças de Viseu a informação de fls. 73 do PA, com o seguinte teor:
Conforme projecto de decisão exarado a fls. 63, de 2007/12/04 e de conformidade com o disposto nos n.s 1 e 5 do art. 60 da Lei Geral Tributária, foi o sujeito passivo notificado para se pronunciar sobre o teor do projecto de decisão de indeferimento da presente reclamação.
A convicção do Tribunal quanto aos factos provados resultou da análise crítica e conjugada do teor dos documentos não impugnados juntos aos autos e juntos ao processo administrativo apenso, conforme referido em cada ponto do probatório e também da posição assumida pelas partes, na parte dos factos alegados não impugnados e corroborados pelos documentos juntos.
Porém, decorre do despacho judicial proferido nos autos, em 02/11/2009, que lhe foi dada essa oportunidade: "Afigurando-se que o processo fornece os elementos necessários ao conhecimento do seu objecto, nos termos do artigo 113 do CPPT, e em ordem a aferir da necessidade de produção de prova testemunhal oferecida pelo Impugnante, deve o mesmo indicar, no prazo de 10 dias, se a mesma se mostra necessária.
Salientamos que, em 21/12/2009, em resposta a este despacho judicial, o aqui Recorrente declarou prescindir da inquirição das testemunhas.
Uma vez que a não produção da prova testemunhal se deveu a comportamento processual da parte que a ofereceu, jamais se poderá concluir que o tribunal recorrido não deu oportunidade ao impugnante para realizar a prova oferecida, na medida em que o despacho proferido em 02/11/2009 o infirma, tendo sido o Recorrente que prescindiu dessa prova; pelo que, necessariamente, improcede a questão suscitada na primeira conclusão.
Vejamos o julgamento do tribunal recorrido a este propósito:
Em segundo lugar, o Impugnante argumenta que, o VPT devia entrar no cálculo do rendimento líquido da Categoria G do IRS como valor de aquisição porque é maior do que as despesas comprovadas, mas que deve ter igual valor nas deduções específicas resultando uma diferença de rendimento líquido nula.
Para efeitos do n. 3 do artigo 4 do CIRS, o valor do terreno será determinado pelos n.s 1 e 2 deste artigo cfr. n.
Assim, o valor do terreno será o valor que tiver servido para efeitos de liquidação da Sisa. Segundo o disposto no artigo 1 do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre Sucessões e Doações, doravante, CIMSISSD, esse valor seria o preço ou o valor patrimonial, se superior.
Ora, os elementos constantes dos autos e os factos apurados não apontam para um incremento patrimonial ocasional ou fortuito, mas antes para um conjunto de comportamentos deliberados do Recorrente no sentido de valorizar um prédio, com o intuito de um mais avultado financiamento.
Quando nos detemos sobre a factualidade apurada, observamos que o rendimento obtido com a venda supramencionada não assume uma natureza inesperada, caracterizadora dos ganhos de mais-valias, mas, antes, se insere no desenvolvimento de uma actividade comercial, ainda que não habitual ou isolada, levada a cabo com vista a dela retirar proventos económicos, numa perspectiva de lucro futuro.
Convalidar todos os atos, através de uma abordagem genérica e abstrata, sob o impulso processual do arguido, afigura-se lesivo dos direitos fundamentais e das garantias do processo criminal;
A dedução da acusação, no caso em apreço, por entidade territorialmente incompetente para o efeito é nula, constitui uma nulidade insanável por violação do princípio da legalidade, da segurança jurídica e do princípio do juiz natural;
Decisão recorrida transcrição da parte:
"Da nulidade do inquérito:
Cumpre decidir esta questão.
A investigação, já se sabe, decorreu na 1 Secção do DIAP da Maia.
Ora, as nulidades insanáveis encontram-se taxativamente previstas no art. 119 do Código de Processo Penal, não constando a pretendida do elenco legal. Para além das nulidades insanáveis, existem nulidades dependentes de arguição, que são as descritas no art. 120, n. 2, e as demais referidas na lei que não constituam nulidades insanáveis).
Não se mostrando violada qualquer norma legal, não enferma a acusação deduzida de qualquer nulidade insanável.
Por fim, confunde o recorrente a fase de mera investigação criminal com o julgamento, invocando a violação o princípio do juiz natural com base naquele argumento. Naturalmente sem qualquer razão.