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A validade dessa autenticação implica que seja efetuado o registo informático do respetivo termo dentro do prazo estabelecido no artigo  da Portaria n. 657-B/2006, de 29 de junho, isto é, que o mesmo seja realizado no momento da prática do ato ou nas 48 horas seguintes se, em virtude de dificuldades de caráter técnico, não for possível aceder ao sistema nessa oportunidade temporal.
E, a ser assim, encontrando-se a validade do termo de autenticação dependente do preenchimento dos requisitos impostos pelos artigos  e  da Portaria n. 657-B/2006, de 29-06, o incumprimento de tais requisitos inquina a validade do documento enquanto documento autenticado, valendo o mesmo apenas como mero documento particular2
Assim sendo, quer o contrato de compra e venda de um imóvel celebrado em 27-06-2011, quer o contrato de confissão de dívida e hipoteca celebrado em 10-08-2011, são ineficazes em relação aos Autores, sendo por isso insuscetíveis de produzir na esfera jurídica dos Autores os efeitos jurídicos pretendidos por tais contratos, e não nulos, uma vez que não estamos perante uma venda de coisa alheia, nos termos do artigo 90 do Código Civil, visto que o Réu não atuou em tais contratos em seu nome, mas sim em nome dos Autores2
Má fé processual dos Apelantes requerida pelo Apelado.
No caso em apreço, poderiam estar em causa eventualmente as alíneas e do n. 1 do artigo 54 do Código de Processo Civil, ou seja, que os Apelantes tivessem deduzido pretensão cuja falta de fundamento não deviam ignorar ou que tivessem alterado a verdade dos factos.
Como bem esclarecem António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa em O Código de Processo Civil Anotado33:
De igual modo, a violação de tais regras e princípios básicos terá de ocorrer de uma atuação dolosa ou negligente grave, o que manifestamente não ocorreu na situação em apreço.
A ineficácia do contrato de confissão de dívida e hipoteca, celebrado em 10-08-2011, e melhor descrito nos factos provados 34 e 36, em relação aos Autores e, o que determina o cancelamento das inscrições registrais efetuadas com base nesse contrato.
Improcede igualmente o pedido de condenação como litigantes de má fé dos Autores, interposto pelo Réu.
Custas relativas ao recurso a cargo dos Autores e dos Réus, na proporção do respetivo decaimento artigo 52, n. 2, do Código de Processo.
O já citado acórdão do TRC, proferido em 20-06-201
No caso de a Autora também ter sido titular das referidas contas bancárias, facto que não consta dos autos.
Deveriam ter sido alegados os montantes concretos auferidos pelo Réu.
Ano em que ocorreram todas estas escrituras.
E já indicados supra.
Facto provado 26, na versão alterada.
Facto provado 25, na versão alterada.
O contrato de compra e venda de um imóvel celebrado em 27-06-2011 e um contrato de confissão de dívida e hipoteca celebrado em 10-08-201
Veja-se Mota Pinto em Teoria Geral do Direito Civil,  edição, Coimbra Editora, 1992, página 43
Artigo 22 do Código Civil.
Conforme facto provado 3
H. Mesquita, RDES, , p. 53
Excluo do rendimento disponível dos devedores, para os efeitos previstos na alínea anterior, 2/3 do vencimento mensal líquido, num valor correspondente a um salário mínimo nacional para cada um dos Insolventes.
Os Insolventes B e A ficam obrigados, durante o período da cessão, a:
exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo, e a procurar diligentemente tal profissão quando desempregada, não recusando desrazoavelmente algum emprego para que seja apta;
Em 25 de Janeiro do corrente ano, 2021, foi proferida uma outra decisão do seguinte teor:
"As informações apresentadas pelo Sr. Fiduciário a 27-12-2018 e a 21-11-2019 alegam e concluem no sentido que A e por B não prestaram informações acerca dos seus respectivos paradeiros e rendimentos.
Notificado, inclusive nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 24 do Cire, A não se manifestou.
Entende o Sr. Fiduciário que deverá ser determinada a cessação antecipada do presente procedimento de exoneração do passivo restante.
Do acima sintetizado resulta que A e por B não informaram os seus actuais paradeiros.
Cessação antecipada do procedimento de exoneração
Esse imóvel mencionado pelo fiduciário havia sido adjudicado ao Novo Banco SA que, em 102018, pediu a entrega desse imóvel ref, sobre o qual recaiu o despacho de 212018 ref.
A carta registada com AR enviada foi devolvida ref, seguindo-se um outro despacho em 08-05-2020, ordenando que se apurasse os actuais paradeiros dos devedores e, com base em tais elementos, foram então notificados do despacho acima mencionado, do presente despacho e do requerimento autuado a 21/11/2019 pelo Sr. Fiduciário, tudo nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 24 do Cire.
Os devedores nada disseram.
Dizem os apelantes que falta o segundo dos requisitos, o prejuízo, que não foi alegado nem provado como deveria ser de acordo os arts 342, n 1, e 343, n 2 do e, sequer foi mencionado na sentença.
Aqui, na situação em análise, o prejuízo é concreto, embora não quantificado pelas razões já aduzidas, sublinhe-se, pelo que se mostra igualmente verificado este segundo elemento.
Tudo visto, justificou-se portanto a pertinente cessação antecipada do benefício de exoneração do passivo restante concedido liminarmente aos devedores mas que demonstraram não o merecer.
Pedro Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil, Relatório, Suplemento da Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2000, pgs 64/6
O Município de Faro instaurou contra A, com os sinais nos autos, a presente acção administrativa comum pedindo que:
a) seja julgado improcedente e ineficaz para qualquer efeito jurídico, nomeadamente de extinção da obrigação de pagamento da renda devido pela R. ao A., o depósito de que o R. notificou o A. em 10-10-2011, bem como de todos os subsequentes que o R. vier a efectuar nesse montante ou qualquer outro montante distinto do reclamado pelo A., bem como,
b) seja o R. condenada a pagar ao A. a renda actualizada em débito, nos termos que lhe foram comunicados em 28-07-2011, acrescida das penalidades legalmente devidas pela falta de pagamento pontual das rendas, sendo com esse alcance mandado completar depósitos), acrescendo a tudo ainda a condenação nas custas e demais encargos a que houver lugar.
Para fundamentar a sua pretensão, alega, em síntese, que:
- é proprietário do imóvel sito na Urbanização Municipal de , lote , , 8000 Faro;
- deu-o de arrendamento ao Réu, por contrato de 17-05-2006;
Não aceitando esse depósito, veio o A. impugná-lo, nos termos do art. 2 daquela Lei, pela presente acção.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé TAF de Loulé) declarou-se materialmente incompetente para conhecer do objecto do litígio.
Notificado o A., veio este, ao abrigo da possibilidade legal facultada pelo art. 1, n. 2, do Código do Procedimento Administrativo, requerer a remessa dos autos ao Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
Tendo transitado aquela sentença em julgado, e aberto o conflito de jurisdição, foram os autos remetidos a este Tribunal dos Conflitos para resolução do conflito.
Da factualidade relevante a considerar para dirimir o presente conflito de jurisdição:
O A. é proprietário do imóvel sito na Urbanização de , lote , , 8000 Faro.
Em 17-05-2006 deu de arrendamento aquele imóvel ao R., por via do contrato junto como doc. n. 1, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido cf. fls. ...).
1 Na mesma data, comunicou-lhe que para assegurar um ajustamento progressivo e gradual das rendas esse aumento seria implementado de acordo com um plano de pagamento repartido pelos anos de 2011 e 201
Do enquadramento jurídico
A questão a resolver é tão só a de saber que tribunal é competente, em razão da matéria, para conhecer da acção instaurada pelo Município de Faro, se o tribunal da jurisdição comum ou se o tribunal da jurisdição administrativa.
_____Um inequívoco conflito negativo de jurisdição: um tribunal administrativo declarou-se incompetente em razão da matéria para dirimir o litígio por entender ser o tribunal comum; um tribunal da jurisdição comum igualmente declarou-se incompetente em razão da matéria por entender ser o tribunal administrativo__________
do Supremo Tribunal de Justiça, de 21-4-99, proferido no recurso n. 373/98;
do Tribunal dos Conflitos, de 4-5-2000, proferido no processo n. 346;
do Tribunal dos Conflitos, de 27-2-2002, proferido no recurso n. 371/02;
do Tribunal dos Conflitos, de 28-09-2010, Cons. Sousa Leite, proferido no processo n. 2/1
do Tribunal dos Conflitos, de 29-03-2011, Cons. Jorge de Sousa, proferido no processo n. 251
do Tribunal dos Conflitos de 02-03-2011, proc. 9/10, Relatora Maria dos Prazeres Beleza, de 09-09-2010, proc. 011/10, Relator Adérito Santos e de 16-12-2004, proc. 04/04, Relator Edmundo Moscoso, todos disponíveis em www.dgsi.pt/jcon.nsf.)
A resposta é indubitavelmente afirmativa.
Não vemos razões para decidir de modo contrário.
Porque se trata de um caso de todo semelhante ao dos autos, iremos transcrever parte da fundamentação, fundamentação que sufragamos, exposta no proc. 01/13 acima referido e acessível na internet.
Esta é, aliás, a posição expressa por Glória Teixeira e Mariana Fontes da Costa:
pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93 de 22/01, na pena de 6 anos de prisão;
pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 8, n. 1, alínea, do Regime Jurídico das Armas e Munições, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão e,
Pelo mesmo acórdão foram também condenados os arguidos:
BB pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 2, n. 1, do 15/93, de 22/01, na pena de 5 anos e 4 meses de prisão;
pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 2, n. 1, e 2, al., do 15/93, de 22/01, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão;
EE pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 2, n. 1, e 2, al., do 15/93, de 22/01, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período;
FF pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 2, n. 1, e 2, al., do 15/93, de 22/01, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período;
GG pela prática de um crime de consumo, p. e p. pelo artigo 4, n. 2, do 15/93, de 22/01, na pena de 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano, com sujeição a regime de prova e subordinação a determinadas obrigações.
Discordando da qualificação jurídica dos factos provados, que, a seu ver, constituem um crime de tráfico de menor gravidade, e da pena aplicada, que pretende ver reduzida, apresenta motivação, de que extrai as seguintes conclusões transcrição):
Resulta dos factos dados como provados que o arguido ora Recorrente, também ele consumidor vendia pontualmente a uma pequeno grupo de consumidores e que não obteve qualquer lucro da venda do produto estupefaciente que todo o produto da venda se destinava ao seu consumo.
O que o afasta, necessariamente, da previsão do artigo 2 da Lei 15/93 de 22/0
Todo o eventual lucro seria destinado ao consumo do arguido ora Recorrente.
Sendo que o arguido ora Recorrente apenas vendia produto estupefaciente com o objectivo de consumir e não de auferir qualquer rendimento e/ou manter uminteresse económico na venda do produto estupefaciente, mas tão só manter o seu próprio vício comum ao dos seus clientes.
Refira-se que por vezes não ocorria um processo de venda mas de consumo conjunto e dos presentes autos resulta que não estamos perante uma situação que revista grande sofisticação.
Devendo ser aplicada ao arguido uma pena próxima do limite mínimo.
O arguido ora Recorrente confessou a generalidade dos factos que resultaram dados como provados, contribuindo para o seu esclarecimento e descoberta da verdade material.
À data dos factos o arguido era consumidor de produto estupefaciente.
E pese embora o arguido ora Recorrente não seja primário, a verdade é que o arguido nunca foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes.
Termos em que deverá o presente recurso ser julgado procedente e consequentemente deverá o arguido ora recorrente ser condenado numa pena próxima dos limites legais.
O recorrente defende que a sua conduta integra, objectivamente, a prática em autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade previsto e punido pelo artigo 2, al., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/0
O crime de tráfico de menor gravidade contempla situações em que o tráfico de estupefacientes, tal como se encontra definido no tipo base, se processa de forma a ter-se por consideravelmente diminuída a ilicitude, ou seja, em que se mostra diminuída a quantidade do ilícito.
Não existindo uma considerável diminuição da ilicitude, não pode o arguido ser punido pelo artigo 2, do 15/9
Na determinação daquela pena conjunta o Tribunal Colectivo valorou correctamente e no seu conjunto os factos e a personalidade do agente.
Nomeadamente, o grau de ilicitude dos factos praticados pelo arguido, a elevada intensidade do dolo, a sua presente situação pessoal e os seus antecedentes criminais.
Atentemos nos seguintes segmentos da matéria de facto considerada provada, em que são salientados:
Ora, como muito bem frisa a minha Exma. Colega, se é verdade que o crime se não reveste de particular sofisticação, o certo é que foi praticado ao longo de cerca de um ano, de modo constante e metódico, como se tal actividade fosse uma qualquer outra profissão.
E, ainda por cima, iniciou semelhante ocupação pouco depois de lhe ter sido concedida liberdade condicional pela prática de diversos crimes de roubo.
O arguido AA utilizou telemóveis para aceitar encomendas de cocaína.
No dia  de Abril de 2019, pelas 15h25, junto ao ..., na ..., o arguido AA vendeu cocaína a , mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Abril de 2019, pelas 16h15, na Rua da ..., o arguido AA vendeu a JJ, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Abril de 2019, pelas 14h57, na Praça ..., o arguido AA vendeu cocaína a JJ, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Abril de 2019, pelas 16h00, na Praça ..., o arguido AA vendeu cocaína a KK por 10 euros.
No dia  de Maio de 2019, pelas 18h49, no Largo de ..., o arguido AA vendeu cocaína a NN, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Maio de 2019, pelas 18h49, no Largo de ..., o arguido AA vendeu cocaína a OO, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Maio de 2019, pelas 18h49, no Largo de ..., o arguido AA vendeu cocaína a PP, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Maio de 2019, pelas 17h46, junto ao ..., na ..., o arguido AA vendeu cocaína a , mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Maio de 2019, pelas 17h46, junto ao ..., na ..., o arguido AA vendeu cocaína a QQ, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Maio de 2019, pelas 17h49, junto ao ..., na ..., o arguido AA vendeu cocaína a RR, com o peso de pelo menos 0,043 gramas, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Maio de 2019, pelas 17h49, junto ao ..., na ..., o arguido AA vendeu cocaína a SS, com o peso de pelo menos 0,043 gramas, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Maio de 2019, pelas 18h31, em passagem junto ao ..., na ..., o arguido AA vendeu cocaína a TT, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Maio de 2019, pelas 19h27, na Praça ..., o arguido AA vendeu cocaína a UU, por 10 euros.
No dia  de Maio de 2019, pelas 19h32, na Rua ..., o arguido AA vendeu cocaína a , mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Maio de 2019, pelas 20h10, na Praceta ..., o arguido AA vendeu cocaína a WW, com o peso de 0,087 gramas, por 10 euros.
No dia  de Maio de 2019, pelas 20h14, na Praceta ..., o arguido AA vendeu cocaína a , mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Maio de 2019, pelas 20h20, na Praceta ..., o arguido AA vendeu cocaína a YY, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia 23 de Maio de 2019, pelas 20h20, na Praceta ..., o arguido AA vendeu cocaína a TT, mediante o recebimento de quantia monetária não concretamente apurada.
No dia  de Maio de 2019, pelas 21h17, junto ao ..., na ..., o arguido AA vendeu doses individuais de cocaína a 2 indivíduos não identificados, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Maio de 2019, pelas 17h11, na Rua do ..., o arguido AA vendeu cocaína a ZZ, por 10 euros.
No dia  de Maio de 2019, pelas 17h13, na Rua do ..., o arguido AA vendeu cocaína a um indivíduo não identificado, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Maio de 2019, pelas 17h13, na Rua do ..., o arguido AA vendeu cocaína a , mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Maio de 2019, pelas 17h14, na Rua do ..., o arguido AA vendeu cocaína a AAA, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Junho de 2019, pelas 12h01, na Praça ..., o arguido AA vendeu vários pacotes de cocaína a BBB, mediante o recebimento de quantia monetária, a qual veio depois a entregar a totalidade ou parte dos pacotes a e a
No dia  de Junho de 2019, pelas 15h42, junto ao ..., na Praceta ..., o arguido AA vendeu cocaína a um individuo não identificado, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Junho de 2019, pelas 15h42, junto ao ..., na Praceta ..., o arguido AA vendeu dois pacotes de cocaína a , mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Junho de 2019, pelas 17h46, na Rua ..., o arguido AA vendeu cocaína a um individuo não identificado, por 10 euros.
No dia  de Junho de 2019, pelas 17h46, na Rua ..., o arguido AA vendeu cocaína a TT, por 10 euros.
No dia  de Junho de 2019, pelas 17h58, no Largo ..., o arguido AA vendeu cocaína a individuo não identificado, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Junho de 2019, pelas 17h58, no Largo ..., o arguido AA vendeu cocaína a um segundo individuo não identificado, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Junho de 2019, pelas 17h59, no Largo ..., o arguido AA vendeu cocaína a YY, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia ... de Junho de 2019, pelas 18h59, no Largo ..., o arguido AA vendeu cocaína a EEE, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Junho de 2019, pelas 18h59, no Largo ..., o arguido AA vendeu cocaína a FFF, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Junho de 2019, pelas 18h59, no Largo ..., o arguido AA vendeu cocaína a , mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Junho de 2019, pelas 18h59, no Largo ..., o arguido AA vendeu cocaína a GGG, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Junho de 2019, pelas 18h59, no Largo ..., o arguido AA vendeu cocaína a HHH, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Junho de 2019, pelas 13h20, na Rua do ..., em ..., o arguido AA vendeu cocaína a AAA, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Junho de 2019, pelas 13h20, na Rua do ..., em ..., o arguido AA vendeu cocaína a HHH, por 10 euros.
No dia  de Julho de 2019, pelas 15h50, junto ao ..., na ..., o arguido AA vendeu cocaína a UU, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Julho de 2019, pelas 16h40, na Rua ..., o arguido AA vendeu cocaína a QQ, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Julho de 2019, pelas 16h41, na Rua ..., o arguido AA vendeu cocaína a , mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Julho de 2019, pelas 16h05, na Praceta..., ..., o arguido AA vendeu dois pacotes de cocaína a um individuo não identificado, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Julho de 2019, pelas 17h52, junto ao ..., na ..., o arguido AA vendeu cocaína a UU, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Agosto de 2019, pelas 16h00, na Rua ..., o arguido AA vendeu cocaína a JJJ, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Agosto de 2019, pelas 16h01, na Largo das ..., o arguido AA vendeu cocaína a um indivíduo não identificado, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Agosto de 2019, pelas 16h01, na Largo das ..., o arguido AA vendeu cocaína a KKK, com o peso de 0,026 gramas, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Agosto de 2019, pelas 18h37, no Largo de ..., o arguido AA vendeu cocaína a um indivíduo não identificado, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Agosto de 2019, pelas 18h39, na Travessa ..., o arguido AA vendeu cocaína a EE, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Agosto de 2019, pelas 18h45, na Rua ..., o arguido AA vendeu cocaína a , mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Setembro de 2019, pelas 19h30, na Praça da ..., o arguido AA vendeu pelo menos dois pacotes de cocaína a , mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Setembro de 2019, pelas 16h07, no Largo de ..., em ..., o arguido AA vendeu cocaína a indivíduo não identificado, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Setembro de 2019, pelas 16h23, na Praça ..., em ..., o arguido AA vendeu cocaína a , mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Setembro de 2019, pelas 16h32, no Jardim do Largo do ... em ..., o arguido AA vendeu cocaína a TT, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Setembro de 2019, pelas 16h32, no Jardim do Largo do ... em ..., o arguido AA vendeu cocaína a JJJ, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Setembro de 2019, pelas 16h21, na Rua ..., em ..., o arguido AA vendeu cocaína a , mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Setembro de 2019, pelas 18h57, na Rua de ..., o arguido AA vendeu cocaína a um individuo não identificado, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Setembro de 2019, pelas 19h02, na Rua de ..., o arguido AA vendeu cocaína a PPP, por 20 euros.
No dia  de Outubro de 2019, pelas 18h16, na Praça ..., o arguido AA vendeu cocaína a PPP, por 10 euros.
No dia  de Outubro de 2019, pelas 19h02, na Rua ..., o arguido AA vendeu cocaína a SSS, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Outubro de 2019, pelas 20h05, na Praça ..., em ..., o arguido AA vendeu cocaína a BBB, mediante o recebimento de quantia monetária,
No dia  de Novembro de 2019, pelas 15h40, na Praça ..., o arguido AA vendeu cocaína a UU por 10 euros.
No dia  de Novembro de 2019, pelas 15h53, na Praça ..., o arguido AA vendeu cocaína a AAA, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Novembro de 2019, pelas 15h55, na Av. ..., o arguido AA vendeu cocaína a TTT, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Dezembro de 2019, pelas 15h15, na Travessa ..., o arguido AA entregou cocaína ao arguido EE, e este deslocou-se para a Rua ... onde, pelas 15h22, vendeu cocaína a AAA, depois a UUU e por fim a , mediante o recebimento de quantias monetárias de cada um destes adquirentes.
No dia  de Janeiro de 2020, pelas 18h10 na Praceta ..., o arguido AA vendeu cocaína a WWW, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Janeiro de 2020, pelas 18h10, na Praceta ..., o arguido AA vendeu cocaína a , mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Janeiro de 2020, pelas 13h50 junto ao ... de ..., no Largo de ..., o arguido AA vendeu cocaína a , mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Janeiro de 2020, pelas 15h10, na Praça ..., o arguido AA vendeu cocaína a TTT, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Janeiro de 2020, pelas 16h14, na Rua ..., o arguido AA vendeu cocaína a YYY, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Janeiro de 2020, pelas 14h26, na Rua ..., o arguido AA vendeu dois pacotes de cocaína a UUU, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Janeiro de 2020, pelas 15h34, no ..., o arguido AA vendeu cocaína a , mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Janeiro de 2020, pelas 15h36, na Rua ..., o arguido AA vendeu cocaína a um individuo não identificado, mediante o recebimento de quantia monetária.
No dia  de Fevereiro de 2020, pelas 17h26, na Travessa ..., o arguido AA vendeu cocaína um indivíduo de sexo feminino não identificado, mediante o recebimento de quantia monetária.