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Rendimentos pagos a não residentes - Ponto - 2 do Projecto de Relatório de Inspecção Tributária
Relativamente a este ponto veio o Sujeito Passivo contestar a correcção proposta dado que considera encontrarem-se reunidos os pressupostos previstos nas Convenções para Evitar a Dupla Tributação CDT's) para poderem beneficiar da isenção em causa não efectuar retenção na, uma vez que ficou demonstrado que as entidades beneficiárias dos rendimentos são residentes em outro Estado contratante, conforme documentos remetidos em sede de direito de audição, pelo que concluiu que respeitou o dispostos nas CDT's, ou seja, encontram-se reunidos todos os pressupostos de que a lei faz depender a isenção do imposto.
Relativamente ao alegado pelo Sujeito Passivo na exposição apresentada ao obrigo do direito de audição, importa referir o seguinte de forma a se aferir sobre a legalidade das correcções propostas em sede de retenção na fonte de IRC.
As correcções em apreço resultam do facto do Sujeito Passivo não deter aquando do pagamento dos rendimentos relativos a prestações de serviços e royalties os formulários aprovados pelo Despacho Ministerial n.11701/2003 - Formulários/Convenções de 17 de Junho, para os rendimentos pagos a partir de 1 de Agosto de 2003, conforme estabelecido pela Circular 12/2003, da Direcção-Geral dos Impostos, de 19 de Julho.
Comprovação essa necessária em momento anterior ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto devido pelo pagamento dos rendimentos respeitantes a prestações de serviços e royalties, para que as disposições convencionais dos art.22, 22, 12 e 12 Reino das CDT's celebradas entre Portugal e os respectivos países que dispensam de retenção na fonte de IRC esses rendimentos, possam ser aplicadas através do seu accionamento.
Importa salientar que relativamente ao fornecedor ".. Limited" foi considerado o Mod. 10 RFI apresentado e accionada a respectiva convenção com a Irlanda, razão pela qual a taxa de retenção na fonte é de 10% aplicação do previsto no art12 da CDT com a.
O referido procedimento apenas violaria a Constituição ou as convenções sobre dupla tributação internacional, caso as administrações tributárias condicionassem a limitação ou dispensa da retenção de imposto a quaisquer critérios de oportunidade ou introduzissem obrigações acessórias sem proporção com a sua função probatória, o que não é manifestamente o caso.
Tendo essa prova sido efectuada após o termo do prazo legal estabelecido para a entrega do imposto, encontra-se preenchido o pressuposto de facto e de direito para a aplicação do disposto no n4 do artigo 90 do CIRC que claramente refere que "quando não seja efectuada a prova até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto, fica o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da lei.
Neste sentido, conclui-se que: o Sujeito Passivo contesta o procedimento adoptado pela Inspecção Tributária, tendo o mesmo sido adoptado por si no caso da "E..., SA" e que a alegação aduzida perde oportunidade pelo simples facto de defender prática diferente da seguida em casos similares, como atrás referido.
Contudo o enquadramento da correcção proposta foi o adequado "... O Sujeito Passivo residente não efectuou a retenção devida, de acordo com o previsto nas diversas alíneas do n. 1 e no n. 2 do art. 88 do CIRC ...", pelo que "...procedeu-se ao apuramento do imposto em falta, aplicando as taxas previstas no n2 do art80 do diploma legal acima mencionado ... ", sendo que nestas situações aplica-se a taxa prevista na alínea do n. 2 do art. 80 do CIRC e por conseguinte o valor do imposto apurado mantém-se inalterado.
cfr. fls. 80 do.
A data limite de pagamento da liquidação referida na alínea antecedente era o dia 002007 cfr. fls. 28 dos.
A presente impugnação considera-se apresentada em 002007, data de envio da mesma através de carta registada com aviso de receção cfr. fls. 35 dos.
Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se na prova documental junta aos autos e ao PAT, referida a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
No mais, a liquidação foi mantida.
Após fazer o devido enquadramento legal da questão em análise, o Mmo. Juiz a quo deixou dito o seguinte na sentença recorrida:
"- Existindo convenção destinada a evitar a dupla tributação há, para efeitos de conhecer da dispensa de efectuar a retenção na fonte de IRC, que atender apenas aos pressupostos materiais convencionados.
Tenhamos presente, com relevo para a questão que nos ocupará, que, logo no início do seu articulado, a .. pretendeu impugnar o julgamento da matéria de facto, o que fez nos seguintes termos conclusões 5 a:
Em suma, improcede a impugnação da matéria de facto.
Aí se dispunha o seguinte:
- Quando não seja efectuada a prova até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto, fica o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da lei.
Não sendo efectuada essa prova até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto, ficava o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos do direito interno art.8 e 9, n.4 do.
Acresce referir que a legislação sobre esta matéria dos ditos formulários teve algum desenvolvimento após a referida Lei n.32-B/2002, de 30 de Dezembro, designadamente com a entrada em vigor da Lei n.67-A/2007, de 31 de Dezembro, a qual no n.4 do seu art.4, determina a aplicação retroactiva do regime por ela introduzido nos arts. 9, n.4, e 9-A, n.6, do CIRC.
Improcede, assim, sem necessidade de mais, esta questão.
Em suma, há que negar provimento a ambos os recursos e manter integralmente o decidido pelo TT de Lisboa
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em negar provimento a ambos os recursos jurisdicionais, mantendo a sentença recorrida.
Custas por ambas as partes.
Não se conformando com o despacho, apelaram os AA., formulando, no final das alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Por força das disposições conjugadas dos arts. 628, 638, n 1, 1 parte e 644, n 1, todos do CPC, a decisão final transitou em julgado a 6 de setembro de 2019;
A 23 de Setembro de 2019, foram as partes notificadas da conta de custas, na qual informa que foi dispensada a elaboração da mesma;
O objeto do presente recurso incide sobre o despacho proferido nos autos pelo Tribunal a quo a 18/10/2019, que não admitiu a reclamação da nota discriminativa e justificativa apresentada pelos recorrentes, determinando o seu desentranhamento;
Atendendo que a nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pelos recorridos é intempestiva, nos termos dos arts. 579 e 608, n 2, ambos do CPC, tratando-se de uma exceção perentória e impondo-se o conhecimento oficioso, deve o Tribunal de a apreciar;
Consideramos estar violado, diretamente, o previsto nos arts. 579 e 608, n 2, o que determina a nulidade de tal despacho, face ao disposto nos arts. 613, n 3 e 615, n 1, alínea, todos do CPC, nulidade que expressamente se invoca;
Devendo assim o despacho recorrido ser revogado;
Por outro lado, e sem prejuízo da nulidade invocada, os recorrentes discordam do fundamento de direito invocado, que determina a inadmissibilidade e respetivo desentranhamento da reclamação da nota discriminativa de custas de parte;
Por força das disposições do n 1 e 4, do arts. 20, e n 2, do art. 18, todos da CRP, a norma em crise afigura-se-nos ser materialmente inconstitucional, na medida que a interpretação e aplicação, no caso sub judice, é uma violação do princípio fundamental ao acesso ao direito, do princípio da proporcionalidade e adequação, do princípio da equidade e lealdade processual, bem como do princípio do contraditório.
Presentemente, a lei que regula a matéria das custas judiciais é o Código de Processo Civil e Regulamento das Custas Processuais.
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões dos recorrentes arts. 635, n 4 e 639, n 1 do as questões a decidir são:
a nulidade do despacho recorrido;
da inconstitucionalidade material do o art. 26-A, n 2, do RCP.
A factualidade relevante é a constante do relatório.
No caso sub judice e como resulta do relatório, a R. apresentou nota discriminativa e justificativa de custas de parte, da qual os AA. reclamaram, não tendo o tribunal recorrido admitido a reclamação por falta do depósito da totalidade do valor da nota.
Sustentam os AA./apelantes que ao decidir como decidiu, o tribunal recorrido está, inevitavelmente, a admitir a nota discriminativa e justificativa apresentada pela R./apelada, sem que apreciasse da sua tempestividade, como estava obrigado a fazer, não conhecendo de exceção perentória de conhecimento oficioso.
Não sufragamos tal entendimento, por entendermos que ao juiz só compete pronunciar-se sobre a nota discriminativa e justificativa de custas de parte se for apresentada reclamação da mesma.
Por outro lado, o fundamento da remessa da nota discriminativa e justificativa das custas de parte também ao tribunal, prende-se, apenas, com o estabelecido nos arts. 540 do CPC e 29, n 2 da Portaria 419-A/2009, de 14
Não estava, pois, o tribunal, obrigado a apreciar, oficiosamente, da tempestividade da nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela R., e perante a rejeição da reclamação apresentada, pelo que se conclui não padecer o despacho recorrido da nulidade invocada.
Insurgem-se os apelantes contra a decisão recorrida sustentando que, no caso, o depósito do valor total da nota não é exigível, quer pela intempestividade da nota discriminativa, quer por os reclamantes apenas terem invocado tal exceção perentória, fazendo apelo aos Acs. da RC de 12015, P. 1466/17T8CBR-E.C1 Anabela Luna de e da RG de 2017, P. 473/13TBVRL-B.G1 Ana Cristina, ambos consultáveis em www.dgsi.pt.
Face ao que supra se deixou escrito, e tendo em conta que o tribunal só aprecia as questões suscitadas se a reclamação for admissível por satisfizer os requisitos legais, nomeadamente o pagamento exigido no n 2 do art. 26-A do RCP, não se mostrando este cumprido, não incumbia ao tribunal apreciar os fundamentos invocados na reclamação.
O tribunal Constitucional já se pronunciou sobre a matéria, nomeadamente no Ac. do TC n 678/2014, de 112014 Pedro, em www.dgsi.pt, no sentido de a norma contida no artigo 33, n 2, da Portaria n 419-A/2009, de 104, na redação dada pela Portaria n 82/2012, de 203, não sofrer da inconstitucionalidade invocada, em termos abstratos, afigurando-se-nos que os argumentos se transpõem para o atual art. 26-A do RCP.
Por quanto se deixa escrito, improcede a apelação, devendo manter-se o despacho recorrido.
Lisboa, 202015
No mesmo sentido dispondo o n 1 do art. 3 do RCP.
Nos termos previstos nos ns 3, 4 e 5 do art. 26 do RCP.
Caso em que o pagamento deve ser feito diretamente ao mandatário judicial e/ou técnicos da parte vencedora, se estes o requererem nos termos do referido artigo.
Tal como determinava o n 4 do art. 33 da Portaria n 419-A/2009, de 10
Alguns pronunciando-se, ainda, sobre o n 2 do art. 33 da Portaria 419-A/2009, de 14, na redação dada pela Portaria n 82/2012, de 2
Da respetiva motivação retira as seguintes conclusões:
B. A Embargante intentou a presente ação após o arresto da sua viatura automóvel com a matrícula LE-, marca Ford, modelo Fiesta, com o fundamento de que a mesma tinha sido adquirida com dinheiro proveniente da Casa do Povo ----, que tinha sido entregue pela mãe da Embargante,
O veículo automóvel de matrícula LE-, marca Ford, modelo Fiesta, foi adquirido pela Embargante em 23 de Março de 2011, e arrestado no dia 16 de Julho de 201
H. E a propriedade já foi entendida pura e simplesmente como um direito subjetivo do proprietário de usar, gozar, dispor e reaver a coisa, como melhor lhe aprouvesse.
Os que exercem o poder de facto sem intenção de agir como beneficiários do direito;
U. Ou seja, a posse encontra-se assente em dois elementos necessários: o corpus e o animus. Assim, se alguém tiver o mero exercício material sobre a coisa, sem a intenção de a ter para si, estaríamos perante um caso de detenção. Ele teria apenas o corpus, por ser um simples ato, um mero exercício, a posse natural. O animus, isolado, desprovido do corpus, torna-se inofensivo, pois apenas reside no campo intencional, subjetivo do indivíduo, sem qualquer possibilidade de reconhecimento legal.
E, assim, a posse pode ser entendida como a exteriorização dos poderes inerentes ao domínio, o exercício do direito real subjetivo de usar, gozar e dispor de uma determinada coisa, gerando efeitos jurídicos, e, portanto, tal exercício goza de proteção contra terceiros, enquanto que a detenção pode ser resumida como o exercício da posse em nome de terceiro, a seu mando ou dando consentimento para tal, não gozando, desta maneira, de legitimidade para exigir os efeitos de posse, porquanto não a exerce por si.
GG. No entanto, e como referido supra, apesar de a Embargante não ser a condutora habitual do veículo, isso não inviabiliza que seja a legítima proprietária do veículo. Fazendo com que esta seja parte legítima para suscitar os Embargos de Terceiro e lançar mão de todos os expedientes legais para a defesa da propriedade.
E assim ser considerada como terceira e sendo afastada enquanto parte da oposição ao procedimento cautelar de arresto apenso. Ficando como Requerida nesses autos apenso a sua mãe, , desse modo, verifica-se que não há identidade de sujeitos nas duas ações.
JJ. A Embargante só é parte legítima nos presentes autos, enquanto que a sua mãe só é parte no apenso B.
Neste Tribunal da Relação, a Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer, entendendo também que o presente recurso não merece provimento.
Fundamenta a sua oposição ao arresto, alegando, em síntese, que é proprietária e legítima possuidora do referido veículo.
Os embargos foram recebidos por despacho de folhas 25, determinando o cumprimento do art. 34 do Código de Processo Civil.
Impõe-se, desde já, conhecer da referida exceção dilatória art. 57, n 2, do Código de Processo.
Como se sabe, os embargos de terceiro visam, no fundamental e em termos estruturais, a defesa de situações possessórias, como, aliás, expressamente, se consigna no art. 128 do Código Civil.
A embargante tem, assim, no fundamental, de invocar e provar a sua posse correspondente ao exercício de poderes materiais inerentes ao direito de.
Neste sentido, a argumentação hoje expendida pelo ilustre mandatário da Embargante resulta prejudicada, pois a defesa da situação possessória é, de facto, o pilar fundamental dos presentes embargos de terceiro, e não qualquer outra questão probatória meramente acessória ou instrumental, como é a relativa ao valor expendido, por terceiros, no aludido veículo.
A arguida registou, sem onerações, o veículo em nome da sua filha MF - ora Embargante -.
Impõe-se, por isso, evitar que se possa definir uma situação concreta de forma válida, mas totalmente contraditória e incompatível com outra decisão anteriormente proferida com o mesmo objeto.
Parece-nos ser este o caso concreto, uma vez que o Tribunal, a proferir decisão de mérito, esta poderia ser uma repetição ou uma contradição da decisão proferida em sede de arresto Apenso.
Ora, em face do que acima ficou exposto, não pode, este Tribunal, agora, apreciar tal reconvenção.
A apreciação do mérito da causa mostra-se prejudicada, como acima se referiu.
São, no essencial, estas as duas razões que nos levam a concluir pela inadmissibilidade de apreciação dos fundamentos da reconvenção deduzida nestes autos.
Pelo exposto, e nos termos dos citados normativos legais, decido:
Analisada a situação posta nos autos, verificamos existirem os seguintes elementos de facto elementos que, aliás, foram considerados como assentes no despacho recorrido e que não foram diretamente questionados na motivação do:
- A mãe da ora embargante, que é arguida no processo-crime em causa processo do qual estes autos são apenso - constituindo o apenso -), registou esse veículo automóvel LE- em nome da ora embargante sua.
Mais ainda: a embargante, a não ser de modo puramente formal por inscrição no registo, ou seja, por mera presunção decorrente do, nunca foi proprietária do veículo automóvel em causa.
O que a recorrente questiona, isso sim, é a identidade das partes nos dois apensos porquanto no apenso B é parte a sua mãe, e, nos presentes autos, é parte o ora.
Ora, os embargos de terceiro deduzidos pela ora embargante visam a defesa da posse do aludido veículo, constituindo ónus da embargante alegar e provar essa posse.
Só que, essa invocação é, quando a nós, totalmente irrelevante, porquanto os factos constitutivos da posse do veículo correspondem ao exercício dos poderes materiais inerentes ao direito de propriedade sobre o mesmo, não resultando a posse do veículo da mera presunção de titularidade decorrente do registo.
Por conseguinte, o despacho recorrido não nos merece qualquer censura.
Nos termos expostos, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, consequentemente, o douto despacho revidendo.
De acordo com o teor do alvará o mesmo tem um prazo de validade até 02/07/2019, mas após 02/07/2019, continuou a circular com o comboio turístico, convencida de que o seu alvará estava em pleno funcionamento.
Não tendo solicitado a renovação da licença ao abrigo das normas do Código Regulamentar, em 13/08/2019 foi notificada pelo Requerido de que a sua licença se encontrava extinta, por decurso do prazo e não por ter sido requerida atempadamente a sua renovação, nos termos dos artigos -7/16 e -7/17;
Nesse momento, apresentou pedido de renovação da licença, mas em 17 de setembro de 2019 o Requerido enviou-lhe uma carta a comunicar-lhe que as licenças estavam caducadas desde 02/07/2019 e que atenta a época alta de turismo podiam circular com os comboios até 14 de outubro de 2019;
No dia 14 de outubro o Requerido enviou-lhe ofício no qual era determinado o indeferimento definitivo do pedido de renovação das licenças de comboio turístico;
Sustenta que os atos impugnados são inválidos porque praticados em desconformidade com as leis aplicáveis, violando ainda os princípios da proporcionalidade, justiça e imparcialidade.
Quanto ao fumus boni iuris, invocou, em síntese, que a licença caducou no dia 3 de julho de 2019, e operando a caducidade automaticamente, a mesma não carecia de ser declarada;
Em 112019, o TAF do Porto proferiu decisão, constando a mesma do seguinte segmento decisório:
Para o efeito formulou as seguintes conclusões:
Forma violados os artigos n. 2, n. , 11, n. 3, al., e art. 118 todos do CPTA e ainda na violação dos art. 36 do CPC e art. 342 do
O requerente requereu a produção de prova testemunhal, pois, na sua petição inicial, indicou e identificou factos concretos e prejuízos dos atos cuja suspensão solicitou.
Com a presente sentença a produção de prova ficou prejudicada e inviabilizada pelo próprio tribunal a quo.
Só depois, de tal procedimento processual, é que poderia então sim, emitir uma sentença.
Contudo, o Tribunal a quo, não emitiu um despacho fundamento nos termos do artigo 11 n. 1 e n. 5 do CPTA, a anteceder a sentença.
O artigo 11 n. 1 e n. 5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, foi violado.
No caso em apreço o tribunal a quo, não emitiu um despacho como lhe competia em termos legais.
O tribunal a quo, indicou que a prova junta aos autos é suficiente.
O requerente entende que com os documentos juntos aos autos não são de todo suficientes como prova dos factos concretos que foram indicados na petição inicial.
Com indicação da prova testemunhal por parte do requerente, pretendeu demonstrar o prejuízo de difícil reparação, resultantes dos atos cuja suspensão de eficácia requereu.
Sem a produção desses meios de prova, e não convém esquecer que o ónus da prova, cabe ao requerente a prova documental e testemunhal foi indicada com a petição, nos termos do artigo 36 do CPC, art. 342 do ex , art. 1 do CPTA.
O requerente alegou e indicou determinados prejuízos, pretendendo prová-los com o depoimento das testemunhas indicadas.
Ou seja, o tribunal recusa a produção de prova e depois considera que não se verifica o fumus boni iuris, por que o requerente não conseguiu provar.
A dispensa da prova influi na boa decisão da causa incorrendo a sentença recorrida na violação do disposto no art. n. 2, n. , 11, n.3, al., e art. 118 todos do CPTA e ainda na violação dos art. 36 do CPC e art. 342 do
O que significa que temos uma deficiente instrutória, violando o disposto no artigo 11 n.  g do CPTA.
O tribunal a quo, tem o dever de fundamentar as suas decisões, sob pena de violar os mais elementares direito e princípios do ordenamento jurídico;
O que não foi o caso em apreço.
O tribunal a quo, com a postura que adaptou sem ouvir a prova testemunhal indicada pelo requerente na petição inicial, entendeu, com base em probabilidades como descreve na sentença). E não o pode fazer.
Bem como, o preenchimento do outro requisito- o de difícil reparação de prejuízo sério-
Prejuízo, que com ao depoimento das testemunhas indicadas e algumas deles são parceiros de turismo da requerente, coartar a possibilidade de o demonstrar.
Recai sobre o requerente o ónus de alegação, não podendo o Tribunal substituir-se ao requerente, a não ser na atendibilidade de factos complementares ou instrumentais que resultem da instrução e bem assim, claro está, daqueles que sejam de seu conhecimento oficioso.
Devendo assim anular-se a sentença, por violação dos artigos 12 n. 1 do CPTA, art. 195 do CPC ex art. 1 do CPTA.
ORA, SURPREENDENTEMENTE,
O Recurso interposto pela Recorrente não põe sequer em causa nenhum destes dois juízos talvez por os mesmos serem inatacáveis).
G. Pelo que a decisão, constante da douta sentença recorrida, de indeferir os requerimentos probatórios apresentados pelas partes é inatacável.
H. Com efeito, é a própria lei, in casu, o artigo 11, n. 5, do CPTA, que confere ao juiz o poder de "... recusar a utilização de meios de prova quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais eles recaem",
K. Seja ele um vício de falta de fundamentação ou de um alegado erro de julgamento - a leitura das alegações de recurso não permite identificar com clareza qual é precisamente o segundo "vício" que lhe é imputado -,
O certo é que o mesmo terá sempre de ser julgado totalmente improcedente.
Assim, é por demais evidente que o vício de falta de fundamentação é improcedente.
O. É que, e tendo a Recorrente indicado que a referida acção visaria a impugnação de dois actos administrativos, a análise dos autos evidencia com clareza que um desses actos é inimpugnável, por mais não ser do que uma mera comunicação, e que o outro acto - o que indeferiu o pedido de renovação de uma licença já caducada - é inatacável...
Q. A douta sentença recorrida não só se encontra devidamente fundamentada, como é irrepreensível, não lhe podendo ser imputado qualquer erro de julgamento.
S. É evidente, assim, que também este vício tem de ser julgado totalmente improcedente.
T. Ainda que assim não se considerasse, e se entendesse - o que aqui se admite por mero dever de patrocínio, dado que nem o Recorrente o afirma no seu recurso -, que se encontra preenchido o requisito do fumus boni iuris, o certo é que é manifesto que também não se encontra preenchido o requisito do periculum in mora.
É que os danos genericamente invocados são resultado da caducidade da licença - e não da comunicação dessa mesma caducidade ou do indeferimento do pedido de renovação da licença,
W. Ao que acresce que a Recorrente, na acção principal, nem sequer pediu que fosse reconhecida a validade de uma qualquer licença ou a condenação ao deferimento do pedido de renovação apresentado,
Pelo que os danos ali invocados se continuariam a produzir mesmo que a acção viesse a ser julgada procedente, dado que a Recorrente continuaria a não dispor de qualquer licença que legitimasse o exercício daquela actividade.
Nos presentes autos, a questão que a este tribunal cumpre ajuizar, cifra-se em saber se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de direito por nela se ter julgado como não verificado o requisito do fumus boni iuris, em violação dos artigos n. 2, n. , 11, n. 3, al., e art. 118 todos do CPTA e ainda na violação dos art. 36 e 19 do CPC e art. 342 do e de erro de julgamento por violação do art. 12, n.1 do CPTA e 19 do CPC.