rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim é evidente que tais rendimentos fazem parte do lucro contabilístico na aceção do artigo 1 do CIRC, contribuindo para o apuramento do resultado final transposto anualmente para a Declaração Modelo 22 do exercício, ao contrário do que pretende fazer crer a Administração Tributária nos presentes autos, pelo que, tratando-se de rendimentos da Recorrente incluídos no seu resultado final do exercício, parece inequívoco que a esta terá direito ao benefício da eliminação da dupla tributação económica estabelecido no artigo 45 do CIRC, o que motivará a anulação da correção ora sindicada e a revogação da sentença ora recorrida.
Porém, salvo o devido respeito, não se pode concordar com esta decisão pelas razões que se passam a explanar.
O facto de a Impugnante ter ficado sem colecta de imposto, deveu-se a correcções efectuadas em sede de procedimento inspectivo.
Pelo que também não seria em sede inspectiva que se poderiam operar as correcções a que se arroga a Impugnante.
Porquanto, arrogando-se a Impugnante a semelhante direito, sobre ela impendia o ónus de provar que os valores declarados correspondem efectivamente a imposto relativo a dupla tributação económica ou a Contribuição Autárquica, de molde a sustentar a sua pretensão.
Porquanto, sem que se apresentem os documentos comprovativos dos valores declarados, também não é possível confirmar se estes reuniam os requisitos legais, face as normas tributárias e contabilísticas aplicáveis, para serem acrescidos ao quadro 07 da declaração modelo 22, como tal entregue pela Impugnante para o exercício de 200
Como aliás se lhe impunha e decorre das regras gerais do ónus da prova, a que se reportam o art. 342 do Código Civil e o art. 74 da LGT.
Assim e com os fundamentos invocados, pugna-se pela legalidade do acto tributário impugnado, motivo pelo qual deverá o mesmo manter-se na ordem jurídica.
Em sede inspetiva, a Autoridade Tributária não contestou a validade dos valores declarados pela ora Recorrida, sendo que a si lhe competia tal ónus ao abrigo dos princípios do inquisitório e da legalidade;
Por outro lado, importa ainda salientar que o entendimento ora propugnado pela Recorrente não tem qualquer suporte legal, muito menos no invocado artigo 74 da LGT, dado que estamos perante elementos expressamente declarados pela Recorrida na sua declaração Modelo 22, os quais, consequentemente, gozam de presunção de veracidade, nos termos do artigo 75 da LGT.
Há erro no julgamento da matéria de facto e inerente violação do princípio do inquisitório por parte do Tribunal a quo?
Verifica-se erro de julgamento, atenta a dedutibilidade do IRS suportado sobre prémios atribuídos em concurso?
Desde já se adiante que a resposta é afirmativa.
Com efeito, como resulta da decisão recorrida e é mencionado pela  Recorrente, os factos considerados não provados na verdade não eram controvertidos, tendo havido, pois, a aplicação de um entendimento com o qual a parte não podia contar.
Face ao exposto, admite-se a junção de tais documentos.
No decurso da ação inspetiva supra os Serviços de Inspeção Tributária verificaram que:
O valor referido não se aceita como custo fiscal nos termos da alínea do n. 1 do artigo 4 do CIRC, por ser um encargo que incidiu sobre terceiros que a empresa não está legalmente autorizada a suportar, mesmo tendo sido contabilizada como custo
De referir que os produtos - Unit Linked, não obstante, se encontrarem relevados nas contas da seguradora, não existe por parte desta, a garantia de um capital. Nestes contractos a empresa de seguros intervém apenas como gestora dos investimentos pertencentes ao tomador do seguro. O facto de, na data da atribuição dos dividendos os títulos se encontrarem na posse da seguradora e os ganhos reflectidos na conta de proveitos não lhe confere o direito ao benefício por não ser a verdadeira beneficiária do rendimento, pressuposto relevante para efeito de atribuição do benefício fiscal.
Relativamente ao produto Unit Linked, pelas razões expostas no ponto anterior, não relevam para efeitos de dedução ao resultado líquido do exercício, pelo que não se aceita o correspondente valor deduzido como beneficio.
Assim não se aceita a dedução do imposto, pelo que este se considera em falta
A Impugnante apresentou a declaração mod. 22, do exercício de 2000, via INTERNET, em 31/05/2001, tendo ali acrescido no quadro 07:
"Dos autos não resulta provado:
Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, acorda-se alterar a redação de parte da factualidade mencionada em A., em virtude de resultarem dos autos elementos documentais que exigem tal alteração, por forma a complementar a factualidade dada por assente pelo Tribunal a quo
não controvertido, como decorre quer da posição da Impugnante quer do teor do relatório de inspeção tributária.
No decurso da ação inspetiva supra os Serviços de Inspeção Tributária elaboraram RIT, datado de 102003, do qual consta designadamente o seguinte:
O sujeito passivo não concordou com o valor da correcção proposta, argumentando que foi efectuada uma correcção a favor do sujeito passivo menor do que a devida, dado não terem sido aceites para efeito do artigo 45 do CIRC rendimentos associados a investimentos relativos a seguros em que o risco é do tomador do seguro e outros para os quais não foi apresentado suporte documental.
Relativamente ao 1 caso refere que não deve ser efectuada qualquer correcção dado que os investimentos são subscritos pela T.. e constituem rendimentos da companhia, pelo que esta pode deduzir os rendimentos ao abrigo do artigo 45 do CIRC.
Os argumentos do sujeito passivo não são aceites pelos serviços visto que os investimentos associados a carteiras em que o risco do investimento é suportado pelo tomador do seguro, apesar de serem contabilizados como proveitos da companhia tem como contrapartida um registo na conta de custos 6101- Variação de outras provisões técnicas, tornando o impacto nulo no resultado da empresa, não afectando a base tributável, condição referida no n1 do artigo 45 do CIRC. Com estas operações a empresa não tem custos nem proveitos, aufere apenas uma "comissão" por gerir a referida carteira, sendo este o valor que tem impacto no apuramento do resultado da empresa, pelo que não se aceita a pretensão do sujeito passivo mantendo-se a correcção proposta.
Em relação ao 2o caso o contribuinte no exercício de resposta ao direito de audição prévia vem apresentar o suporte documental relativamente aos rendimentos contabilizados como proveitos e atribuídos pelas entidades, B..; P.., .., SGPS, S: A. e E.., pelo que se aceitam os novos elementos apresentados pelo sujeito passivo anulando-se o valor da respectiva correcção proposta.
O sujeito passivo não concordou com o valor da correcção proposta, argumentando que os rendimentos associados a investimentos relativos a seguros em que o risco é do tomador do seguro devem usufruir do beneficio do artigo 31 do EBF, dado que os investimentos são subscritos pela T.. e constituem rendimentos da companhia.
Ao exercer o direito de audição prévia o sujeito passivo vem apresentar o suporte documental relativamente aos rendimentos contabilizados como proveitos e atribuídos peias entidades, B..; P.., S.., SGPS, S: A. e E.., pelo que se aceitam os novos elementos apresentados pelo sujeito passivo anulando-se o valor da respectiva correcção proposta.
O sujeito passivo não concordou com o valor da correcção proposta, argumentando que os rendimentos associados a investimentos relativos a seguros em que o risco é do tomador do seguro devem usufruir do beneficio do artigo 32 do EBF, dado que os investimentos são subscritos pela T.. e constituem rendimentos da companhia.
Ao exercer o direito de audição prévia o sujeito passivo vem apresentar o suporte documental relativamente aos rendimentos contabilizados como proveitos e atribuídos pela P.., pelo que se aceitam os novos elementos apresentados pelo sujeito passivo anulando- se parcialmente o valor da correcção proposta.
A Impugnante apresentou a declaração mod. 22, do exercício de 2000, via INTERNET, em 302001, na qual declarou:
E. Da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto e da violação do princípio do inquisitório
Considera, pelos mesmos motivos, que estão provados os seguintes factos:
A apólice de um seguro unit linked sofre variações de valor na correspondente medida da valorização ou desvalorização dos ativos correspondentes aos investimentos efetuados pela seguradora;
Os seguros unit linked geram proveitos na esfera da Recorrente, em particular os rendimentos gerados a partir dos ativos por si detidos e geridos ativos em que são reinvestidos os montantes aplicados pelos tomadores do;
Os referidos seguros geram, igualmente, rendimentos na esfera do segurado, os quais são tributados aquando do resgate ou do vencimento da apólice;
A titularidade dos ativos a que está ligado o seguro é da própria companhia seguradora, ora Recorrente, estando os rendimentos daí advenientes registados na contabilidade da seguradora.
Feito este introito, cumpre apreciar o requerido.
A sentença sob apreciação deu como não provados os seguintes factos:
Assim, considera-se ser de eliminar todos os factos não provados, deferindo-se, desta forma, o requerido.
Quanto aos factos e, os mesmos, como referimos, não são controvertidos e são de aditar exceto naquilo que já resulta do facto , em termos de.
No tocante ao facto, o mesmo é irrelevante, in casu.
Assim, considera-se ser de deferir em parte o requerido, mas adotando-se a seguinte formulação em termos de factos a aditar:
F. Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, acorda-se aditar o seguinte facto provado:
A impugnante constituiu provisões técnicas considerando o valor dos rendimentos mencionados em e o funcionamento dos produtos mencionados em facto não controvertido, como decorre do.
A. Do erro de julgamento alegado pela  Recorrente, atinente aos produtos unit linked
Em causa nos autos está o tratamento de seguros comercializados pela  Recorrente, cuja rendibilidade depende de outros ativos financeiros.
Estamos, pois, perante um instrumento de captação de aforro estruturado.
Como referido no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 112012 Processo: 1890/14T2AVR.C1):
" A Lei do Contrato de Seguro, aprovada pelo Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de Abril, acolhe, no art. 20, o que já constava do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto- Lei n. 176/95, de 26 de Julho, prevendo a utilização de instrumentos de captação de aforro estruturados em sede de seguros de vida.
Em termos de funcionamento destes produtos, referem os mesmos AA. ob. e loc. cit., pp. 32 e ss.):
" O mecanismo do seguro unit-linked funcionará, porque a seguradora deverá utilizar os montantes recebidos a título de prémio para comprar os activos financeiros a que o valor das unidades de conta está indexado. Compra e vende títulos ao ritmo a que os clientes contratam consigo. Como o valor das prestações que tem de pagar aos seus clientes está indexado ao valor destes activos, as variações nos mercados não afectam a sua capacidade de pagamento, sendo comum dizer-se, por isso e só por isso, que o risco pertence ao segurado.
Os unit-linked implicam dois tipos de relação jurídica. Na primeira, encontramos, como sujeitos, a seguradora e o cliente. Este paga um dado prémio que lhe dá direito a uma contraprestação indeterminada mas determinável, cujo valor está indexado a acontecimentos futuros passando a ser determinada no momento em que estes se. Na segunda relação jurídica, os sujeitos são as seguradoras e os outros agentes nos mercados financeiros; aquela compra e vende os activos a que estão indexados os valores que tem de pagar aos clientes. Repita-se: os segurados não são sujeitos nesta segunda relação. Não compram, não vendem, não participam em perdas, não recebem dividendos. O sujeito, aqui, é a seguradora. São dela as obrigações comerciais e os direitos. Serão dela, consequentemente, as obrigações tributárias activas e passivas.
As seguradoras não são intermediárias financeiras, nem actuam por conta dos segurados. Elas actuam por sua própria conta nos mercados. As unidades de conta não são unidades de participação em fundos, títulos de qualquer outra espécie que pertençam aos clientes. São meras unidades de cálculo nocionais.
Feito este enquadramento, resulta claro e não é, como já referido, controvertido que a titularidade dos ativos é da seguradora, in casu a  Recorrente, sendo a esta pagos os diversos rendimentos, consoante o tipo de ativo em causa.
O que resulta do RIT é a verificação de que os rendimentos em causa se encontram inscritos na contabilidade da  Recorrente enquanto rendimentos desta, sendo que a AT, no entanto, considera que na realidade os rendimentos são do tomador de seguro, por ser seu o risco de investimento.
Como decorria do então art. 3, n. 1, al., do CIRC, as provisões técnicas em causa são fiscalmente dedutíveis.
Citando, novamente, Saldanha Sanches e João Taborda da Gama ob.e.loc. cit., pp. 36, 60 a:
Na contabilidade da seguradora, em relação a cada produto unit-linked deve estar evidenciada a composição do conjunto de activos, nos quais se incluem os depósitos bancários resultantes da distribuição de dividendos.
Especificamente quanto aos rendimentos de unidades de participação em fundo de investimento, quando esta companhia de seguros recebe o rendimento do fundo de investimento, já sabe que a esse rendimento está ligada uma responsabilidade futura de data incerta e por isso deve fazer a respectiva provisão. Como sociedade que é, pode considerar o imposto retido, uma vez que quando cumprir o seu dever para com o segurado este vai suportar IRS nos termos da lei.
Concluindo, quanto a este ponto: as provisões técnicas devem ser ajustadas também na medida das retenções na fonte efectuadas aos ou no seio fundos de investimento detidos pela seguradora, o que resulta de uma obrigação legal. A lei considera que devem ser provisionadas as responsabilidades futuras da seguradora, e as retenções na fonte aumentam-nas na medida em que aumentam o valor da Unidade de Conta, já que na modalidade de cada unit-linked se inserem como activos os créditos fiscais sobre o Estado que resultam do facto de a lei mandar considerar as retenções na fonte efectuadas como pagamentos por conta do IRC da. Não há, por isso, qualquer interpretação alternativa que, sem violar o mecanismo legal da tributação dos fundos de investimento e o regime e princípios subjacentes a toda matéria das provisões técnicas, entenda que a seguradora não tem, neste caso, o direito a considerar tais retenções como imposto por conta do seu IRC.
Neste sentido, vejam-se os Acórdãos deste TCAS de 112016 Processo: 09756/16), de 102017 Processo: 1305/05BELSB; inédito), de 112017 Processo: 08244/14; inédito) e de 202018 Processo: 733/06BELRS; inédito)
Deste diploma, resulta que a redação do mencionado n. 6 passou a ser a seguinte:
Por outro lado, nos termos do art. 13 da LOE/2016:
Mas, para que tal ocorra, temos de estar perante uma verdadeira lei interpretativa, não bastando, para tal, que o legislador a classifique enquanto tal, sobretudo quando haja norma de hierarquia superior que o proíba.
Refere o mesmo autor, a propósito do art. 1 do Código Civil ob. cit., pp. 245 a:
Estando nós perante uma norma que, do ponto de vista material, não é interpretativa, ainda que formalmente o legislador a tenha classificado como tal, a mesma atenta contra o princípio da não retroatividade de lei fiscal, com assento na nossa lei fundamental.
Com efeito, atento o art. 10 da CRP, existe, desde a revisão constitucional de 1997, uma proibição expressa da retroatividade da lei fiscal, como resulta do seu teor, que ora se transcreve:
Ora, a redação dada ao n. 6 do art. 5 do CIRC implica, na verdade, uma verdadeira alteração substantiva do regime do IRC que, a aplicar-se a situações anteriores nomeadamente situações ocorridas 16 anos antes, como é o caso dos, atenta contra o mencionado princípio.
Ali se refere:
Trata-se, evidentemente, de uma ficção temporal - a ficção de que um facto presente a entrada em vigor da lei ocorreu no passado a entrada em vigor da lei; e a retroatividade das normas interpretativas resulta dessa ficção assim, o Acórdão n. 395/2017).
Portanto, não é aplicável in casu a redação do n. 6 do art. 5 do CIRC dada pela LOE/2016, sob pena de violação do princípio da não retroatividade da lei fiscal.
In casu, a correção efetuada tem a ver com a consideração como custo do IRS retido ao abrigo do art. 7, n. 2, al., do CIRS, sobre prémios em concursos de produção, não aceite como tal pela AT, por se tratar de encargo que incidiu sobre terceiros e que a  Recorrente não está legalmente autorizada a suportar.
"1 - Não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício:
Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 002007 Processo: 0498/06):
A tributação desses rendimentos ocorre por retenção na fonte a título definitivo com carácter liberatório, conforme dispõem o n. 1 e a alínea do n. 2 do artigo 7 CIRS.
Como resulta provado cfr. facto ), a Impugnante, na sua declaração modelo 22 de IRC, adicionou aos rendimentos englobados o valor de crédito de imposto de 53391,16 Eur. cfr. art. 5, n. 1, al., do CIRC.
Resulta igualmente provado que, nessa declaração, uma vez que apurara coleta, fizera a correspetiva dedução por dupla tributação internacional.
Ora, nos termos do então art. 5, n. 1, al., do CIRC:
"1 - Na determinação da matéria coletável sujeita a imposto:
Com efeito, como decorria do então art. 4, n. 1, al., do CIRC, não era dedutível para efeito de determinação do lucro tributável, mesmo quando contabilizada como custo ou perda do exercício, a coleta da contribuição autárquica que fosse dedutível nos termos do art. 7
Nos termos do art. 7 do CIRC:
Por seu turno, o art. 7 do mesmo código prescrevia que:
"1 - A dedução a que se refere a alínea do n 2 do artigo 71 é aplicável quando na matéria coletável tenham sido incluídos rendimentos de prédios ou parte de prédios sobre cujo valor tenha incidido a contribuição autárquica.
Entendimento distinto seria atentatório do princípio da tributação pelo rendimento real.
O Ministério da Agricultura, com os sinais nos autos, inconformado com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido em 102020 confirmativo da sentença de execução de julgado cautelar de 102020 proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, dele vem recorrer concluindo como segue:
Sendo necessário aferir se os atos administrativos suspensos na sua eficácia por sentença cautelar transitada em julgado, são insuscetíveis de revogação, anulação, ratificação, reforma, conversão ou substituição;
Sendo importante aferir se a revogação do ato suspenso integra, ou não, a previsão da alínea do n 2 do art. 161 do Código do Procedimento Administrativo;
Um ofício informativo que nada inova, apenas remete para a lei vigente, não pode ser considerado um ato administrativo;
Um viveirista que beneficiou da prolação de uma sentença favorável em sede cautelar, esse aresto não pode ser entendido como uma autorização inatacável, pois o Estado, depois de ter emitido um ato administrativo ilegal através de um seu qualquer serviço, tem de poder revogá-lo e proferir um novo, sem as referidas irregularidades.
A execução de uma Sentença cautelar não pode ter como fundamento a imutabilidade, sem suporte legal adequado, de uma situação ilegalmente constituída.
O Acórdão Recorrido viola legislação vária, nomeadamente o art 18 do Regulamento n 2016/2031, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, depois o ponto n 18 do anexo do Regulamento de Execução 2019/2072, a subalínea da alínea do n 1 do ar 7, também o ponto 11 da Secção da Parte A do anexo neste caso na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 137/2017, de 8 de novembro do Decreto-Lei n 154/2005, de 6 de setembro.
No caso vertente, sucedeu que a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, depois de ter sido detetada na sua área de jurisdição a presença do inseto psila africana dos citrinos de seu nome científico Trioza, notificou vários agentes económicos instalados dentro das zonas demarcada e da zona tampão estabelecidas pela autoridade fitossanitária nacional, para a obrigatoriedade de cumprirem determinadas medidas constantes expressamente da lei, precisamente com o objetivo de controlar a propagação da dita praga.
As referidas notificações foram em alguns casos objeto de procedimentos cautelares.
Já depois de terem sido emitidas algumas Sentenças favoráveis aos agentes económicos em sede das ditas ações cautelares, concluiu-se que as notificações em causa não se mostravam conformes do ponto de vista técnico-jurídico em questões várias, pelo que foi decidido que deveriam ser objeto de revogação expressa.
Tendo todos os viveiristas sido devidamente notificados dessa decisão, incluindo a empresa agora recorrida.
Documento, onde, no entanto, se limitou a dar notícia da publicação deste despacho da Autoridade Fitossanitária Nacional e a transcrever o teor do ponto 11 da Secção da Parte A do anexo ao Decreto-Lei n 154/2005, de 6 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei ns 137/2017
Como o Tribunal não pode desconhecer, o ponto 11 da Secção da Parte A do anexo 4 ao Decreto-Lei n 154/2005, de 6 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 137/2017, de 8 de novembro, tem a redação constante na circular informativa.
A qual é por sua vez uma réplica do ponto 18 do anexo do Regulamento.
Decorrendo a sua obrigatoriedade da aplicação dessas mesmas medidas do n 2 do art 8 desse mesmo normativo e os artigos 13 e 1 do Regulamento 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de outubro de 201
Existindo a obrigação legal de notificação de todos os agentes económicos para a presença da praga, a DRAPC nada mais fez do que transcrever o constante ao respeito, na lei interna e comunitária, sem nada inovar ou alterar.
Mantendo-se no ordenamento jurídico o Douto Acórdão agora recorrido, esta empresa Viveiros .., Lda., apesar de se encontrar em Zona Tampão neste momento até já eventualmente em zona, continuará a poder vender livremente as suas plantas, podendo contribuir, pelo menos de modo potencial para a disseminação da Trioza erytreae por todo o território nacional e atentos aos princípios do mercado interno, também para o restante território da União Europeia.
Situação que se afigura ser um completo e total paradoxo, quando de toda a legislação existente, nacional e comunitária decorre que as medidas cautelares previstas partem de uma filosofia dissonante da que perpassa pelo Douto Acórdão recorrido, que é a da cautela.
Sem conceder, no caso vertente, estamos perante uma situação em que o Ministério da Agricultura, através dos seus vários serviços, teve necessidade de tentar asseverar o controlo de uma praga de quarentena, oficialmente confirmada através de análises numa parte do seu território.
Uma Sentença cautelar não pode ser interpretada no sentido de que o Estado, depois de reconhecer ter emitido um ato administrativo ilegal através de um seu qualquer serviço, fica impedido de o poder revogar e proferir outro sem as irregularidades que possam estar em causa.
Interpretação que se impõe, sobretudo, quando estão em causa questões sanitárias.
A execução não pode ter como fundamento a imutabilidade de uma situação, mas apenas como o impedimento de que uma aparente ilegalidade produza efeitos imediatos.
Ao ter concluído de forma contrária o Douto Acórdão Recorrido violou, entre outros, o n 3 do art.12 do CPTA e o arts 619do CPC, aplicável ex o art l do CPTA.
E transcrevendo no restante o teor do ponto 11 da Secção da Parte A do anexo ao Decreto-Lei n 154/2005, de 6 de setembro.
Tendo assim de ser evidente que a referida circular informativa nada inovou.
Ao ter concluído de forma contrária o Douto Acórdão Recorrido violou o art 148 do CPA.
Novamente sem conceder, o Douto Acórdão recorrido viola legislação variada.
Vício que, quando da interposição do primeiro recurso, foi suscitado de forma expressa e qualificado como de nulidade da Sentença, pois essa era - e continua a ser - convicção do recorrente.
O conhecimento da lei aplicável e em vigor, deve ser um pressuposto inerente a qualquer decisão judicial em que essa desconsideração é notória.