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Pelo que, segundo o Recorrente, o estabelecimento de um patamar mínimo de 12 valores no exame psicológico favorece os candidatos se tivesse sido adotada a escala de 0 a 20 valores, assim como também os favorece em relação aos candidatos que por estarem integrados na carreira de inspeção optaram por não realizar o exame psicológico.
Sustenta o recorrente que o sistema de classificação subverteu todo o procedimento concursal, distorcendo os resultados finais e podendo alterar as posições relativas dos candidatos.
Por isso, se ao Recorrente fosse considerada a pontuação do exame psicológico, teria classificação superior e se tivesse a classificação de 16 nesse exame, ficaria com a classificação de 1436, dentro dos 23 lugares postos a concurso.
Tal, segundo o Recorrente, demonstra a ilegalidade do sistema de classificação final e a violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade.
Tendo presente o enquadramento da alegação recursiva apresentada pelo Recorrente, importa considerar a factualidade que resulta do julgamento de facto da sentença recorrida, que não se mostra impugnada no presente recurso.
Exame psicológico de seleção;
Exame médico,
Entrevista profissional de seleção.
Nos termos que resultam provados na alínea do julgamento da matéria de facto, foram previstas duas fórmulas distintas de avaliação, consoante os candidatos sejam ou não integrados na carreira de inspeção.
Segundo o artigo 2, n. 2 do n. 204/98, o exame médico de seleção só pode ser utilizado em concursos de ingresso, tendo sempre carácter eliminatório.
Neste sentido, nada obsta a que todos os métodos de seleção tenham sido determinados como eliminatórios.
A introdução da diferenciação entre submeter ou não o candidato ao exame psicológico foi feita depender de o candidato não estar integrado ou estar integrado na carreira de inspeção e segundo uma opção do próprio, acompanhada de uma fórmula de classificação igualmente diferenciada.
Por isso, a criação de fórmulas classificativas diferentes, consoante os candidatos se tenham ou não submetido a um certo método de classificação, só por si, não enferma de ilegalidade.
O que ocorrerá se as fórmulas de classificação final, concretamente previstas, não assegurarem essa neutralidade entre o universo dos candidatos ao concurso.
Pelo que, releva apurar se as concretas fórmulas criadas e a sua aplicação concreta aos candidatos do concurso em causa, veio a acarretar diferenciações ou a potenciar diferentes condições de acesso, sem justificação material.
Analisando as respetivas fórmulas, é possível compreender que o peso relativo dos métodos de seleção da prova escrita de conhecimentos e da entrevista profissional de seleção é o mesmo em cada uma das fórmulas, respetivamente, de 6 e de
A diferenciação ocorre porque na segunda fórmula, que contempla a avaliação psicológica, se introduziu mais esse método de seleção, quantificado com o peso relativo de
Esse aumento de 3, teve a sua respetiva tradução no sistema de classificação final, pois a consideração total do peso relativo dos métodos de seleção, num caso foi de 10 6+4) e no outro foi de 13 6+4+3).
Ao maior peso relativo dos métodos de seleção, foi aumentado o factor da divisão, o que, apenas aparentemente neutraliza a diferenciação introduzida.
O que acarreta que a Entidade Demandada possa ter entendido que tal sistema de classificação final assegura a igualdade de acesso ao concurso e de oportunidades entre os respetivos candidatos.
Mas sem razão, por as fórmulas adotadas no sistema de classificação final não serem neutrais em relação ao universo dos seus respetivos candidatos e introduzirem diferenciações ilegítimas, desvirtuando a igualdade que deve estar subjacente ao processo de concurso.
O sistema de classificação final do concurso deve ser criado em termos que assegurem a comparação entre os candidatos, baseada em condições de igualdade, garantindo a seleção e a respetiva graduação baseada no mérito dos candidatos.
O que no caso, como foi alegado pelo Recorrente e ora se passará a demonstrar não foi alcançado, por a aplicação das duas fórmulas de classificação final introduzirem diferenciações entre os candidatos ao concurso, distorcendo o resultado e, consequentemente, criando a desigualdade entre candidatos.
Não obstante, nos termos do artigo 1, n. 2, e do n. 204/98, os exames, psicológico de seleção e médico de seleção, constituírem métodos complementares em relação aos métodos previstos no artigo 1, n. 1, podendo ou não ser adotados, não se mostra, in casu, legítima a diferenciação introduzida entre candidatos, por ferir o princípio da igualdade, em violação do disposto no artigo , n.s 1 do n. 204/98, de 11/0
Sendo igual a fórmula classificativa em relação aos métodos da prova escrita de conhecimentos e da entrevista profissional de seleção, numa das fórmulas foi aditado o método da avaliação psicológica.
Tal acarreta a construção de um sistema de classificação final que não só não é unitário, por serem criadas duas fórmulas distintas de classificação final, como da sua aplicação cria desigualdades materiais infundadas entre os respetivos candidatos, não assegurando a finalidade prevista na lei, de o concurso obedecer aos princípios de igualdade de condições e de igualdade de oportunidades para todos os candidatos artigo , n. 1 do n. 204/98, de 11/07).
Daí que os métodos e critérios de avaliação criados em si mesmos sejam objetivos, mas a aplicação, em concreto, dos dois sistemas de classificação final gerarem desigualdades infundadas entre os respetivos candidatos, ferindo todo o concurso de ilegalidade.
Assim, encontra-se inteiramente demonstrado o fundamento do presente recurso, da ilegalidade da fórmula de classificação final, por introduzir e potenciar a desigualdade entre candidatos.
Se a criação, em abstrato de duas fórmulas de classificação final do concurso, diferenciadas em função do universo dos candidatos, não constitui, por si só, a criação da desigualdade entre candidatos, já o é a aplicação concreta das respetivas fórmulas de classificação final ao mesmo concurso.
O que no caso tanto poderá passar por eliminar o método da AP, tido como facultativo, exigindo que proceda a uma reordenação de todos os candidatos ao concurso, com base na aplicação dos métodos de seleção, da PEC e da EPS; como, no caso de pretender manter a aplicação do método da AP, estender a sua aplicação a todos os candidatos do concurso, submetendo a este método de seleção os candidatos que antes não se submeteram.
Em qualquer das hipóteses, com a possibilidade de aproveitamento de certos atos e operações materiais realizados no procedimento de concurso, sendo apenas eliminados os atos que, por serem ilegais, não podem ser aproveitados.
Só por esta via será reposta a igualdade de condições no concurso, exigida no artigo , n. 1 do n. 204/98, de 11/07, como um dos seus princípios e uma das suas garantias.
Decorre da factualidade apurada e como facto admitido pela Entidade Demandada na contestação artigo 1 da contestação), que a equipa de psicólogos que realizou o exame psicológico atribuiu classificações entre os 12 e os 20 valores.
Porém, não resulta do aviso do concurso ou de qualquer outro ato procedimental que tenha sido adotada uma fórmula de classificação que não fosse, em abstrato, de 0 a 20 valores.
A aplicação que em concreto foi feita, segundo as classificações atribuídas, veio a redundar na atribuição de classificações positivas, entre 12 e 20 valores, mas não foi estabelecida como regra do procedimento de concurso, essa margem de classificação, nem a mesma resulta da matéria de facto assente da sentença recorrida.
Acresce que apenas o exame médico é avaliado com apto e não apto, nos termos do artigo 2, n. 2, do n. 204/9
Segundo o artigo 2, n. 2, do n. 204/98, o exame psicológico é avaliado com menções qualitativas a que correspondem escalas quantitativas de valores, de 4, 8, 12, 16 e 20 valores.
Pelo que, neste ponto, não tem o Recorrente razão quanto ao fundamento do recurso.
O que acarreta o provimento do fundamento do recurso, por provado.
Além de as fichas de cada uma das entrevistas não referirem os assuntos abordados na entrevista profissional de seleção, limitando-se a tecer apreciações vagas e sem fundamentação das respostas dadas.
Alega que não se sabe se as perguntas foram as mesmas para todos os candidatos, nem em que termos foram avaliadas.
Nem, segundo o Recorrente, é de admitir as rasuras que constam das fichas de classificação da entrevista profissional de seleção.
São, por isso, diferentes as finalidades das atas e das fichas de avaliação de cada um dos candidatos, em relação ao método de seleção da entrevista profissional de seleção.
Não se extrai que no presente concurso não tenham sido elaboradas atas, pois, pelo contrário, as mesmas foram elaboradas, como o próprio Recorrente admite.
No demais, no tocante ao dever de fundamentação, conforme decorre do teor das alíneas,, e dos factos assentes e da sua respetiva análise integral, mediante consulta dos documentos que integram o processo administrativo instrutor, não só existiu o preenchimento da ficha, mediante indicação das questões colocadas, como existiu a avaliação quantitativa e numérica em relação a cada um dos critérios previamente estabelecidos, nos termos da Ata n. 1, como consta expressamente da respetiva ficha de avaliação.
O que permite assegurar o cumprimento do dever de fundamentação.
Pelo que se terá de considerar que as mesmas se encontram fundamentadas e em conformidade com disposto no art. 23 do 204/9
Constando das mesmas, ao contrário do que alega o Autor, a data e horas em que foi realizada.
O Autor alega ainda que tal constitui um desrespeito dos princípios da igualdade, da imparcialidade e da proporcionalidade definidos na lei, mas sem concretizar tal alegação, pelo que o Tribunal não pode conhecer da mesma.
Pelo que, com base nas razões antecedentes, será de negar fundamento ao fundamento do recurso em análise, por não provado.
Constitui uma violação do artigo , n. 1 do n. 204709, de 11/07, a criação no mesmo concurso de duas fórmulas de classificação final, distintas quanto ao método de seleção da Avaliação Psicológica, se a sua aplicação concreta ao universo dos candidatos do concurso não é neutral e introduz diferenciações ilegítimas, desvirtuando a igualdade que deve estar subjacente ao processo de concurso.
No requerimento diz-se:
Porventura o Tribunal terá incorrido em erro de julgamento a aceitar-se a tese dos reclamantes, no sentido de a qualidade de consumidor dever ser de conhecimento oficioso; mas a ser assim, encontra-se esgotado o poder jurisdicional do tribunal, que não pode corrigir a decisão.
Incide o presente recurso sobre a douta sentença que julgou procedente a impugnação apresentada nos autos, com a consequente anulação do ato de liquidação de IRS impugnado;
Já que, se são os impugnantes que estão a invocar esses montantes como sendo imposto sujeito a crédito em Território Nacional, deverá sobre eles recair o encargo de apresentar os respetivos comprovativos, de acordo com o art. 34 do ;
Motivo pelo qual tem de existir uma comparação de valores, pagos a título de imposto sobre o rendimento, em presença de um documento idóneo que ateste os montantes envolvidos;
Ora, não poderá existir outra interpretação do documento apresentado pelo impugnante no que concerne aos descontos apresentados e que estão devidamente discriminados em imposto sobre o rendimento, taxas prediais, taxa de habitação e contribuição social;
Valor esse que foi indicado na declaração de rendimentos pelos impugnantes como sendo imposto sobre rendimentos prediais e que a douta sentença em análise aceitou como válido para efeitos de crédito de imposto;
Por outro lado, não se vislumbra porque é que a Administração Fiscal deveria ter solicitado a ajuda das autoridades francesas, no sentido de confirmar se as contribuições sociais são ou não imposto sobre o rendimento, pois o que está em causa é a emissão de um documento autenticado pelas autoridades fiscais francesas, imprescindível para o apuramento de todos os valores envolvidos na liquidação a efetuar no Território Nacional;
Em suma, inexiste qualquer vício de violação da lei, por erro na qualificação e quantificação dos rendimentos.
Em 01/06/2005 foi elaborado o relatório de inspeção tributária e respetivos anexos, que constam de fls. 6/17 do processo administrativo apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, destacando-se o seguinte:
Os Recorridos acederam ao alerta da AT, apresentando declaração de substituição modelo 3 do IRS, que incluía o anexo J, além do mais, para o ano de 2001, dado terem auferido rendimentos e pago imposto sobre os mesmos em França.
Por outro lado, a Recorrente não vislumbra porque é que a Administração Fiscal deveria ter solicitado a ajuda das autoridades francesas, no sentido de confirmar se as contribuições sociais são ou não imposto sobre o rendimento, pois o que está em causa é a emissão de um documento autenticado pelas autoridades fiscais francesas, imprescindível para o apuramento de todos os valores envolvidos na liquidação a efectuar no Território Nacional.. À falta de elementos para se proceder ao correcto enquadramento e consideração dos valores envolvidos, só se pode valorizar o que foi efectivamente pago e existente nos documentos que foram presentes.
Impõe-se que a análise se efectue a partir da fundamentação do acto de liquidação em crise, pois somente desta forma se descortinará a motivação subjacente ao acto.
A AT refere que os Recorridos não apresentaram as respectivas notas de liquidação devidamente autenticadas pelas Autoridades Tributárias Francesas, com indicação do montante do rendimento e do imposto sobre o rendimento pago.
É, portanto, esta a fundamentação do acto de liquidação em apreço e é dela que partiremos para a análise da actuação da AT.
A sentença recorrida considerou verificar-se errónea qualificação e quantificação dos rendimentos, partindo da análise da validade substancial do acto, e tendo concluído que estes motivos não são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa.
Está, portanto, em causa saber se estas razões suportam uma decisão legítima de correcção do imposto devido.
Se fosse como defende a Recorrente, também não deveria a AT ter aceitado o montante de rendimentos declarado. Mas, a verdade é que somente questionou o valor de imposto sobre o rendimento a considerar para efeitos de dedução.
Por sua vez, o artigo 8 do mesmo Código previa o seguinte:
Fracção da colecta do IRS, calculada antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados.
Importa salientar que esta Convenção se aplica aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante.
Porém, a AT não carreou factos demonstrativos que a contribuição social não fosse um imposto sobre o rendimento, ficando a ideia de que se tratava de uma conjectura ou de uma conclusão.
Aliás, do relatório de inspecção tributária decorre que os Recorridos são residentes em Portugal desde o ano 2000, mas que auferem rendimentos obtidos no estrangeiro, provenientes de rendas recebidas de dois prédios localizados em França.
Efectivamente, dispõe o artigo 2 desta Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e França que as autoridades competentes dos Estados contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar esta Convenção e as leis internas dos Estados contratantes relativamente aos impostos abrangidos por esta Convenção, na medida em que a tributação nelas prevista for compatível com esta Convenção.
A Administração Tributária devia ter ido mais longe, investigado mais, eventualmente trocado informações com a autoridade competente francesa, tendo em vista encontrar algum indício no sentido de que o imposto pago em França não era, na totalidade, imposto sobre o rendimento auferido, o que não foi efectuado.
Nesta conformidade, é forçoso negar provimento ao recurso.
O Autor A.  intentou, em 12-10-2017, no Tribunal de Vila Real, acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra as rés:
Pediu a condenação de ambas a pagarem-lhe:
as quantias que se vencerem, nomeadamente a título de danos decorrentes da privação do uso do veículo.
Em contestação:
O autor apresentou resposta, impugnando os documentos juntos.
Por Acórdão de 17-12-2018 desta Relação foi anulada a decisão da matéria de facto constante da primeira sentença proferida e de que havia recorrido o autor então com requerimento de ampliação da.
"Pelo supra exposto, julga-se a acção parcialmente procedente e, consequentemente, decide-se:
Absolver a Ré , COMPANHIA DE SEGUROS, S. A. do demais peticionado;
Absolver a Ré COMPANHIA DE SEGUROS Y PORTUGAL, S.A. do peticionado;
Condenar a Ré , COMPANHIA DE SEGUROS, S. A. e o Autor A. no pagamento das custas processuais em função do respectivo decaimento.
Está assente um facto, isto é, o embate do JE pelo do qual resultaram estragos na traseira daquele, os quais não teriam ocorrido se não fosse a manobra do condutor do DP.
O condutor do DP violou o artigo 18, n 1 do Código da Estrada, agindo com culpa, e assim se tornando responsável pela reparação dos danos.
A propriedade, a direcção efectiva no momento do acidente, a condução no seu próprio interesse e a falta de cuidado com que agiu impede o afastamento da sua responsabilidade ao abrigo do previsto no artigo 505 do Código Civil, pelo que é responsável pelos danos causados na parte traseira do JE, enquanto os danos causados na parte frontal do JE são da responsabilidade do XS.
Ora, em virtude do contrato de seguro provado, celebrado entre o condutor do veículo DP e a Ré Y, através do qual este havia transferido a responsabilidade pelos danos causados pela viatura a terceiros, a esta é chamada a responder conjuntamente com a Ré , encontrando-se obrigada a indemnizar o Autor.
A douta sentença recorrida violou o princípio que proíbe as decisões surpresa e o artigo 3, n 3 do Código de Processo Civil.
Sem prescindir, o Recorrente tem legitimidade para exigir e receber a indemnização correspondente aos danos patrimoniais sofridos na autocaravana, provados nos pontos , 1, 1, 1 e 1 dos factos provados.
O Recorrente teve um prejuízo decorrente da acção ilícita e culposa de terceiros, o que gerou na sua esfera jurídica um direito a ver o seu património reposto na situação em que estava antes da agressão.
Esse direito é independente de condições externas, nasce no momento da lesão e mantém-se na esfera jurídica do lesado até ao momento em que o dano seja totalmente eliminado ou compensado.
Devido ao carácter absoluto do direito de propriedade, configurado como ius utendi et abutendi, o lesado pode dispor do bem danificado como bem entenda, sem que isso afecte o seu direito a ser indemnizado pelo prejuízo que sofreu no momento da lesão.
O responsável só cumpre a sua obrigação de reparação do dano quando repõe inteira e cabalmente o património do lesado.
Não permitir ao lesado que aliene o veículo ou considerar esse seu comportamento como correspondendo a prescindir do direito a ser reparado pelos prejuízos que sofreu, é um castigo para este e um prémio para o lesante, uma vez que a reparação do veículo é apenas uma das formas de indemnizar previstas na lei, a qual tem como finalidade a protecção do lesado e dos seus direitos.
A douta sentença recorrida violou o disposto no artigo 562 e seguintes do Código de Processo Civil.
Contudo, se a reconstituição natural não for possível, não repare integralmente os danos, ou seja excessivamente onerosa para o devedor, a indemnização ser fixada em dinheiro, transformando-se numa compensação pecuniária, conforme prescrito no artigo 566, n 1 do Código Civil.
São diversas as situações em a reparação pode não lograr a reconstituição do património do lesado, a qual será melhor atingida por via da substituição do bem ou da entrega de uma compensação monetária.
A reparação do veículo não é feita pela reparação do veículo pelo lesante, efectivando-se pela entrega ao lesado de uma quantia monetária reputada suficiente para o mesmo custear a reparação do bem.
A lei confere ao lesado e aos tribunais a escolha da forma da indemnização nos casos em que o valor da reparação é superior ao valor do bem, como ora sucede vide Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09/02/2006, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08/02/2018, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 16/01/2014, com remissão para Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21/04/2010).
É esta a interpretação que melhor se coaduna com a letra e a ratio da norma, justificando que se revogue a douta decisão recorrida por uma que condene a Ré ou as Rés) a indemnizar o Autor pelo dano da destruição da sua autocaravana.
Se o lesado pode alienar o veículo na fase de negociação da indemnização com a empresa seguradora, é um contrassenso considerar que o mesmo deve manter a propriedade do mesmo quando demanda essa mesma entidade em juízo, seja porque a mesma se recusa a assumir a responsabilidade pela reparação dos danos, seja porque existe um diferendo quanto ao valor dos mesmos.
Esse procedimento é também efectuado pelos Tribunais, conforme sumariado no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14/11/201
O Autor tem ainda direito a ser indemnizado pela lesão do seu direito ao uso da viatura: a chamada privação do uso.
O facto de o Autor ter alienado a viatura funcionará como um critério mais a ponderar num juízo de equidade, não eximindo a Ré da responsabilidade do pagamento indemnizatório.
Termos pelos quais deve o presente recurso ser julgado procedente, modificando-se a decisão de direito em conformidade com o requerido, fazendo-se a tão necessária Justiça. "
Contrariamente ao que consta na motivação da douta sentença recorrida, os factos vertidos nos artigos 3 e 4 dos factos provados não podem ser aferidos dos depoimentos das testemunhas G. A., S. e E. A..
Assim, os factos vertidos nos artigos 3 e 4 dos factos provados devem ser julgados não provados, devendo, ao invés, ser julgados provados os factos alegados nos artigos 8, 10 e 12 da contestação da ré
" Devido ao intenso nevoeiro, o XS teve necessidade de reduzir a velocidade a que seguia.
Assim, e contrariamente ao que foi decidido na douta sentença recorrida, deve ser julgado que o acidente ocorrido entre os veículos JE e XS se ficou a dever a culpa efetiva e exclusiva do autor, por violação das regras previstas nos artigos 18, n 1, 24, n 1 e 25, n 1, al. do Código da Estrada, e que o acidente ocorrido entre os veículos DP e JE se ficou a dever a culpa efetiva e exclusiva do condutor do DP, por violação dessas mesmas normas estradais.
Discorda, pois, a recorrente, das decisões que a condenaram a pagar ao autor a indemnização arbitrada ao autor e ao pagamento de custas, que devem ser revogadas e substituídas por outras que a absolva dos pedidos.
Esta prova deve sobrepor-se ao teor do documento de folhas 16, dado que esse documento não comporta qualquer orçamento dos custos de reparação do JE, constituindo apenas um relatório da sua perda total e, enquanto tal, com funções e objetivos que não os de um verdadeiro orçamento e sem rigor na avaliação dos danos.
Dado que o autor não reparou o JE, tendo-o vendido por reparar, não teve de despender qualquer quantia para reparar o JE, incluindo a parcela correspondente ao IVA, pelo que o seu eventual dano, a existir e que não se aceita, jamais corresponderá ao montante orçamentado para reparação do JE, qualquer que ele seja.
Ora, não existindo dano, não há qualquer obrigação de indemnizar.
A douta sentença recorrida violou, por erro de aplicação ou de interpretação, os artigos 18, n 1, 24, n 1 e 25, n 1, al., do Código da Estrada, 483, 487, n 2, 562, 563, 566, n 1 e 2 do Código Civil e 607, n 4, do Código de Processo Civil.
Autor e ré Y condenados nas custas.
A mesma ré respondeu ao recurso per saltum interposto pelo autor sem conclusões), nele sustentando, em resumo, que o autor, por ter alienado o veículo, não pode peticionar o custo da respectiva reparação, que não teve prejuízo pois até recebeu, do preço da venda e do seguro de danos próprios, mais do que o seu valor, que os factos são insuficientes para dar lugar a indemnização pela privação do seu uso e que, de todo o modo, nunca tal privação poderia ser atendida depois que o vendeu.