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Lavrado termo de protesto a que alude o artigo 146, n3 CIRE e citados, a massa insolvente, os credores e a devedora para, querendo, contestarem a acção no prazo legal, e, não tendo sido deduzida oposição, foi a autora notificada para, nos termos do disposto no artigo 3, n3 do CPC por força do artigo 17 CIRE, se pronunciar, querendo, sobre a prescrição do direito de requerer a verificação do crédito invocado nos termos do artigo 146, n2, al. do CIRE, tendo esta, em resposta, pugnado pela tempestividade do exercício do direito.
Resulta da Sentença ora recorrida que é julgada procedente a exceção perentória de caducidade do direito de ação, contudo, exceção nunca alegada pela contraparte ..
O prazo de propositura da ação a que se refere o artigo 14 , n. 2, al, do CIRE é um prazo de caducidade de natureza substantiva cujo transcurso não é de conhecimento oficioso.
O prazo para a propositura da ação de verificação ulterior de créditos tratando-se de prazo de caducidade, e cujo crédito se encontra em domínio não excluído da disponibilidade das partes, não é suscetível de ser apreciado oficiosamente.
Devendo consequentemente a sentença recorrida ser revogada, sendo substituída por uma que declare inteiramente procedente o pedido da Recorrida.
Andando maio douto Tribunal a quo, quando apreciou a mencionada exceção, sem que a mesma tivesse sido invocada pelas partes a quem aproveitaria, que nem sequer contestaram o pedido deduzido pela Autor.
É que a exceção de caducidade, quando em matéria de direitos disponíveis, é insuscetível de conhecimento oficioso, é esse o entendimento na doutrina de Carvalho Fernandes e J. Labareda, bem como PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA, Salvador Costa e Luís Martins.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 08-03~2018, in Processo 674/10T8GMR-G1, onde menciona no sumário: " O Prazo previsto no art.  14 n.  2 al. do CIRE é um prazo de caducidade que não pode ser conhecido oficiosamente, por estar previsto em matéria não excluída da disponibilidade das partes. "
Neste sentido, Acórdãos da Relação do Porto de 21/02/2013, processo 2981/10TBSTS-G.P1 Carlos, da Relação de Guimarães de 06/02/2014, processo 1551/10TBBRG-G1 Estelita de Mendonça), da Relação de Coimbra de 25/10/2016, processo n." 600/11TBPBL-E.C1 Moreira do, todos em WW\dgsi.pt.
Em face do supra exposto e atenta a motivação aduzida, vastamente comprovada e legal e jurisprudencialmente fundamentada, fica por demais demonstrada a incorreção da sentença proferida, tendo o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo andado mal quando apreciou oficiosamente o prazo de caducidade previsto no art. 14, n. 2, al, do CIRE.
Decorre do que acabamos de expor que o Tribunal a quo, tendo considerado que se tratava de um prazo de caducidade, não podia conhecer oficiosamente do mesmo, devendo aguardar a sua eventual invocação, para se pronunciar.
Ademais, a Recorrente alegou que a constituição do seu crédito apenas se deu aquando do registo de apreensão do imóvel.
Devendo a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por uma que declare procedente o pedido do Recorrente.
Foram colhidos os vistos legais.Objecto do recurso
foram notificadas as partes intervenientes no negócio jurídico de resolução em benefício da massa insolvente, incluindo a sociedade Insolvente Y Artigos Para O Lar, Lda.), nos termos do disposto nos artigos 12, n. 1, al., 12 e 12 do CIRE.
a carta resolutiva foi rececionada pela , Lda., NIF ........., em 17-01-201
Na decisão alvo de apelação consignou-se, para além do mais, o seguinte:
E o artigo 333 do Código Civil dispõe que a caducidade é apreciada oficiosamente pelo tribunal, a não ser que se trate de matéria não excluída da disponibilidade das partes.
Pelo exposto, declaro a preclusão, pelo decurso do prazo, do direito da A, , Lda de intentar a presente ação a pedir a verificação ulterior do seu crédito aqui peticionado sobre a insolvente Y- Artigos para o Lar, Lda.
Termos em que absolvo as RR do pedido. .)Fundamentação de direito:
A taxa de juros moratórios aplicável.)
Concretizemos:
Neste sentido são exemplo, entre outros, os Acs. do S.T.J. de 212019, processo 41/10TYNG-PS2; STJ de 12017, processo 1856/01TBFUN-LS1;  Acs. da R. de 202017, processo n. 4185/10T8VIS-K.C1; Tribunal da Relação do Porto de 102014 José; Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 28-04-2015 e 07-06-2016, Processos n. 664/17YLSB-AB.L1-7 e 1567/19TYLSB-L1-7; R.de 20-06-2017, processo 1338/10T8SNT.L1-7, Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 10-04-2014 e 27-03-2014 Processos n 1218/19TJVNF-N.P1 e 1218/19TJVNF-W.P1; de 212018, processo 235/13TYVNG-P1; Relação de Évora de 12019, processo 555/15T8OLH-K.E1; todos in www.dgsi.pt
por outro, a que defende estar em causa um prazo de caducidade que não é de conhecimento oficioso art. 32 e 33, n. 1, do Código; de que são exemplo, entre outros, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 06-02-2014, Processo 1551/10TBBRG-G1 e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25-10-2016, Processo 600/11TBPBL-E.C1; Ac. desta Relação de Guimarães de 2018, processo 674/10T8GMR-G1;Relação do Porto de 11-09-2014, processo 1218/19TJVNF-AB.P1, de 212008, processo 0822995; de 102014, processo1218/19TJVNF-Q.P1; todos in www.dgsi.pt.
A distinção entre as duas teses assume especial relevo na apreciação da presente apelação, dada a inerente questão da possibilidade de conhecimento oficioso do prazo em causa para a reclamação ulterior de créditos apresentada pela apelante.
Tal constatação conduz-nos, assim, ao bem fundado conhecimento oficioso pela Sr. juiz a quo, como ocorreu, do decurso desse prazo, embora não invocado, improcedendo assim, pelos fundamentos expostos, a apelação quanto a esta questão.
Pelo que, a decisão proferida pelo tribunal a quo é de manter, improcedendo, sem necessidade de mais considerandos, a presente apelação.
Guimarães, 6 de Maio de 2021
Ac. R.P. de 13-03-2014, processo 1218/19TJVNF-N.P1, in www.dgsi.pt
Processo 1567/19TYLSB-L1-7, in www.dgsi.pt
Processo 4185/10T8VIS-K.C1 in www.dgsi.pt, citando o acórdão da R.P. de 102014, processo 1218/19TJVNF-N.P1, também in www.dgsi.pt
Com efeito, nem todos os prazos de propositura de acções apresentam natureza substantiva, alguns havendo que podem ser meros prazos judiciais, como resulta do artigo 138 do Código de Processo Civil, sendo disso exemplo os embargos de terceiro 344 do.
Como refere Alberto dos Reis in Comentário ao Código de Processo Civil, Vol.2, pags. 55 e segs.
Apelação n. 139/16T8VLF.C1
relativamente a F, com os sinais dos autos,
pedindo que fosse decretada a interdição do Requerido F), por anomalia psíquica, por o mesmo se mostrar totalmente incapacitado de governar a sua pessoa e bens.
Procedeu-se a exame pericial ao beneficiário, com normal tramitação dos autos, vindo a ser proferida sentença, com o seguinte dispositivo:
Instituir a representação geral do beneficiário F, com inibição do direito de celebrar negócios da vida corrente e do exercício dos direitos pessoais de adotar e testar sem a prévia intervenção do tribunal;
Fixar a data a partir da qual se verificou a necessidade do acompanhamento, a partir de outubro de 2010;
Nomear como acompanhante do beneficiário a sua filha mais velha, a quem são conferidos poderes gerais de representação do mesmo;
O recurso foi admitido, como de apelação, com efeito suspensivo e subida imediata e nos próprios autos, tendo sido ordenada a remessa do processo a este Tribunal ad quem, onde foi mantido tal regime recursivo.
Se ocorre causa de nulidade da sentença por falta de fundamentação);
Se deve ser alterada a decisão da matéria de facto, dando-se como provada a factualidade acrescida a que alude a Recorrente, por se mostrar ter havido erro no julgamento respetivo;
Invoca a Apelante, nas suas conclusões recursivas, que a sentença recorrida incorreu em violação do disposto no art. 61, n. 1, al., do NCPCiv., pelo que deve ser julgada nula, tratando-se, assim, do vício de falta de fundamentação.
E dispõe o art. 61, n. 1, al., do mesmo Cód. que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Donde que, nesta parte, inexista nulidade da sentença por falta de fundamentação.
Ora, a esta luz, deve dizer-se que este Tribunal não logra descortinar uma total falta de fundamentação da sentença, ou outra causa de nulidade da mesma, sendo que não se trata de matéria de conhecimento oficioso do Tribunal.
Com efeito, na decisão recorrida constam as razões da nomeação da pessoa da filha mais velha como acompanhante.
Assim, ali se fez constar:
Ora, o beneficiário é casado com S.
Sucede, porém, que a mulher do beneficiário reside num lar, o que revela, por si só, que não é já uma pessoa totalmente autónoma, caso em que não precisaria de estar num lar. Por outro lado, tem muitas dificuldades de audição. Por fim, tem atualmente 91 anos de idade.
Assim, o tribunal não a determinará como acompanhante, uma vez que entende que a mesma não é a pessoa que, no momento, melhor salvaguardará os interesses do beneficiário.
Assim, concorde-se ou não com tais razões, elas foram elencadas: a ora Recorrente, esposa do beneficiário, para além de residir num lar para idosos o que revelará não ser pessoa totalmente autónoma, pois de outro modo não precisaria de estar a viver, tem muitas dificuldades de audição, o que é compatível com os seus 91 anos de idade, não sendo, pois, a pessoa que, no momento, melhor salvaguardará os interesses do beneficiário.
Termos em que, manifestamente, não se poderá acompanhar a alegação de falta de fundamentação da sentença neste particular.
Em suma, improcede a invocada arguição de nulidade da sentença.
- É a mulher do beneficiário, S, quem tem administrado os bens daquele, pagando as suas despesas, nomeadamente no Lar Residencial;
- A mulher do beneficiário, S é atenta, próxima e preocupada com o bem-estar do marido;
- A mulher do beneficiário, S, tem capacidades mentais para zelar pelos interesses do marido;
- A filhaé a filha mais preocupada e próxima do beneficiário e da mulher S;
- Com exceção da filha, nenhum dos demais filhos fala com a mãe, mulher do beneficiário.
Porém, se, como visto, na sentença foi nomeada como acompanhante do beneficiário aquela sua filha mais velha,, com poderes gerais de representação do mesmo, já foram designados como vogais do conselho de família os outros filhos do beneficiário, a desempenhar, outrossim, as funções de e A.
Invoca prova testemunhal e as suas próprias declarações.
Ora, aquelas dificuldades de audição são patentes perante a gravação das suas declarações, onde a aqui Recorrente ia denunciando sucessivas/recorrentes dificuldades de audição face ao que lhe era perguntado, o que é bem compreensível ante a idade aludida de 91 anos.
Também o facto de residir num lar de idosos não pode ser visto como indiferente neste plano, em conjugação com aquela idade apresentada.
Acresce que é sintomático o facto de ser outrem a guardar os seus cheques, de que necessita para pagar ao lar, mas para o que se limita a apor a sua assinatura, já que é uma das filhas quem lhos guarda e lhos apresenta para o efeito.
Já, todavia, esclareceu ser a filha quem lhe toma conta dos dinheiros e se desloca ao banco, pelo que não é a Apelante quem o faz.
Em suma, não pode dar-se como provado ser S quem administra os bens do marido, pagando todas as suas despesas, com o que improcede esta parcela da impugnação.
Já se mostra conclusivo o enunciado pretendido referente a ter a mulher do beneficiário, S, capacidades mentais para zelar pelos interesses do marido.
Nada, pois, a alterar nesta parte.
Invoca ainda a Apelante, nesta senda, que, com exceção da filha nenhum dos demais filhos fala com a mãe, mulher do beneficiário, pretendendo que também esta matéria seja dada como provada, com base em prova gravada.
Porém, a perspetiva que releva, no campo decisório, é, obviamente, a do interesse de tal beneficiário, cuja incapacidade é aos olhos de todos evidente, e não quaisquer interesses pessoais de outrem, designadamente interesses patrimoniais/hereditários.
Assim sendo, este Tribunal ad quem, em autónoma formação da convicção probatória, face aos elementos de prova convocados pela Apelante, não fica convencido desta factualidade, ao ponto de a poder afirmar, com o grau de certeza necessário, como verdadeira, nos moldes em que enunciada.
Daí que não possa proceder nesta parte, salvo o devido respeito, a impugnação da decisão da matéria de facto, decaindo, por isso, as conclusões em contrário da apelação.
Atualmente, a síndrome demencial encontra-se em estado avançado, com evolução arrastada e de agravamento progressivo, determinando uma incapacidade que se estende por todo o intelecto do beneficiário, nas dimensões de cognição, compreensão e raciocínio;
Não sabe em que lugar se encontra;
Não consegue vestir-se, lavar-se, alimentar-se, locomover-se, sentar-se, deitar-se, nem levantar-se sozinho;
Depende permanentemente de terceiro para lhe dar de comer, lavá-lo, limpá-lo, vesti-lo, deitá-lo, levantá-lo, movimentar-se, e para as demais atividades básicas do quotidiano, não sendo capaz de satisfazer as suas necessidades básicas de vida diárias;
Já não consegue ler nem escrever ou fazer cálculos aritméticos;
Não é já capaz de se expressar verbalmente;
Não conhece o dinheiro, não tendo noção do valor facial do mesmo;
Não tem noção do valor dos bens em geral;
Não tem discernimento para efetuar negócios correntes, como comprar bens de consumo ou fazer pagamentos correntes ainda que de reduzido valor;
- A mulher do beneficiário, S, é atenta, próxima e preocupada com o bem-estar do marido ADITADO.
Da escolha da pessoa do acompanhante
Como resulta das suas conclusões, entende a Apelante que teria de ser ela, como esposa, a pessoa a nomear como acompanhante do beneficiário.
O Tribunal recorrido, em sede de fundamentação jurídica da sentença, apresentou a seguinte reflexão, que não mereceu, em geral, reparo da Recorrente:
Efetivamente, no presente caso, a situação não se compadece com um acompanhamento menos intrusivo, sob pena de se prejudicar a pessoa que, com o presente processo, se pretende proteger: o beneficiário.
Assim, decide-se que a medida de acompanhamento consistirá na atribuição ao acompanhante de poderes gerais de representação do beneficiário, o que inclui a administração total de bens artigo 14/2, e do Código. O acompanhante deverá, em função dessa medida, acompanhar e vigiar permanentemente o beneficiário.
Pelas sobreditas razões, determina-se outrossim que o beneficiário ficará inibido de celebrar negócios da vida corrente artigo 14/1 do Código.
o beneficiário é casado com S
Por isso, não foi possível dar como provado ser tal Apelante quem administra os bens do marido, posto já não ter condições para o fazer.
E, como já expresso antes, cabe enfatizar que os problemas de relacionamento familiar entre irmãos não devem influir na escolha do acompanhante, posto tal escolha depender apenas do interesse imperioso do beneficiário, que não se confunde, obviamente, com interesses pessoais/patrimoniais dos filhos/herdeiros.
- Tendo a filha mais velha do acompanhado condições pessoais para o exercício do cargo de acompanhante de seu pai e nada se provando em seu desabono, é razoável e equilibrada a sua nomeação, se os outros dois filhos foram designados como vogais do conselho de família, cabendo a um destes o cargo de protutor.
Sem custas da apelação, atenta a isenção prevista no art. , n. 2, al., do RCProc..
Coimbra, 19/05/2020
Que se deixa integralmente transcrito.
Processo n. 7610/10T8STB-E1
O insolvente requereu a exoneração do passivo restante, tendo o Sr. AI emitido parecer no sentido do indeferimento, alegando ter o devedor violado de forma persistente os seus deveres de colaboração.
Também os credores, Sucursal da Sociedade Anónima Francesa, e Banco, se pronunciaram em sentido negativo, contrariando o parecer emitido pelo MP.
Foi proferida decisão que, com fundamento na violação dos deveres impostos pela alínea do n. 1 do artigo 23 do CIRE, indeferiu liminarmente o pedido.
O Recorrente sempre prestou toda a informação que lhe foi pedida e juntou aos autos documentos comprovativos conforme lhe foi solicitado.
Quando os autos deram entrada o Recorrente encontrava-se a trabalhar, encontrando-se actualmente desempregado e a frequentar um curso de formação relacionado com técnicos de gás, conforme informação que consta dos autos.
Trabalha e reside em Inglaterra, vive em casa de um colega de trabalho e os contratos de arrendamento, do gás e da luz estão em nome desse mesmo colega, que já vivia na casa onde o mesmo reside agora;
Identificou atempadamente a empresa que lhe fazia a contabilidade e solicitou ao tribunal que notificasse a mesma para juntar os documentos contabilísticos solicitados;
A empresa de contabilidade juntou um documento, com 5 folhas, do qual o Recorrente só teve conhecimento quando foi agora junto aos autos, que se mostra manifestamente incompleta mas a que o Recorrente é completamente alheio;
Mas a eventual possibilidade de só poder ser prestada tal informação nunca tal poderá ser considerado como falta de colaboração por parte do Recorrente, porquanto terá sido prestada a informação que existe, e, a ser assim, só essa pode ser prestada;
Confundindo a impossibilidade formal de demonstrar um leque de despesas correntes e inadiáveis pagamento de renda de casa, luz, água, gás, telefone, tv e internet, etc.) com a falta de colaboração em querer demonstrar tais despesas;
Não podendo apresentar documentos que pura e simplesmente não tem;
Como não pode apresentar qualquer contrato de trabalho, pela singela razão de não se encontrar a trabalhar.
Não se podendo assim concluir, como como se fez no Despacho sob recurso, qualquer violação reiterada do seu dever de informação.
Como se decidiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08/02/2018,
Nunca se podendo concluir que o ora Recorrente actuou de forma diversa daquela que teria atuado a maioria das pessoas em que o mesmo se encontrava, ou seja, apresentar documentos que pura e simplesmente não tem.
No Despacho recorrido foi mal aplicado e/ou interpretado o disposto nos artigos 23, 23, 24 e 24, n. 2, do CIRE e artigo 34, n. 2, do Código Civil.
Conclui pela revogação do despacho recorrido e sua substituição por outro que defira a exoneração do passivo restante.
Tanto quanto resulta dos autos não foram apresentadas contra-alegações.
Na petição inicial, o insolvente declarou que:
reside actualmente em Inglaterra;
A solicitação do Tribunal, o insolvente veio informar que apenas se encontra em Inglaterra por razões laborais, tendo intenção de regressar e trabalhar em Portugal.
Em 202020, o Sr. AI juntou aos autos o relatório a que alude o artigo 15 do CIRE, referindo que não se estava em condições de emitir o seu parecer quanto ao pedido de exoneração do passivo restante, encontrando-se a aguardar que o insolvente prestasse as seguintes informações e entregasse os seguintes documentos:
certidão da sociedade, Lda.;
contrato de arrendamento;
contrato de trabalho;
Em resposta o Sr. AI voltou a solicitar, ao insolvente, cópia do contrato de arrendamento, bem como do contrato de trabalho.
Os elementos contabilísticos da sociedade foram pedidos ao contabilista e juntos aos autos, ficando por juntar os restantes elementos solicitados pelo Sr. AI.
Em 202021 o insolvente, via Ilustre Mandatário, remeteu ao Sr. AI um email, informando que o devedor se encontra actualmente desempregado, estando a frequentar uma formação que tem a ver com técnicos de gás, financiada pelo Estado.
Da violação pelo devedor, com dolo ou culpa grave, dos deveres de informação, apresentação e colaboração
O artigo 23 do CIRE1 enumera, nas suas sucessivas alíneas, os fundamentos do indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, estando em causa, com excepção da alínea, razões substantivas atinentes ao comportamento do devedor, que o tornam indigno da concessão do benefício.
Dentre as causas de indeferimento enunciadas considerou-se na decisão recorrida que o ora apelante violou com culpa grave os seus deveres de informação, apresentação e colaboração, o que decorreria da factualidade consignada como assente e que se deixou transcrita. Defende-se o recorrente, alegando ter prestado as informações solicitadas, não podendo fornecer o que não tem, e que as suas dificuldades, ditadas pelo facto de se encontrar emigrado, não foram devidamente consideradas pelo Tribunal. E cremos que com razão se insurge contra a decisão proferida. Vejamos:
Isto dito, resulta dos autos que, desde o seu início, o recorrente deu a conhecer encontrar-se emigrado em Inglaterra, facto que deve ser ponderado quando se avalie o cumprimento do dever de apresentação.
Ademais, ainda a admitir que os factos revelem uma objectiva violação dos assinalados deveres, impunha-se que tivesse actuado com culpa grave posto que na decisão recorrida se arredou o, porquanto apenas a actuação dolosa ou grosseiramente negligente é susceptível de fundamentar o indeferimento.
Évora, 13 de Maio de 2021
Ac. do TRL de 7/2/2019, no processo n. 657/15YXLSB-L
Apelação 759/11T8LRA-A.C1
Na acção declarativa comum movida por A contra, esta afirmou que o Exmo. Mandatário do A. demandou o mesmo A. e a Ré em outra acção, nela patrocinando os pais do A. contra este e contra a Ré conforme documentos juntos aos, o que constitui violação manifesta do disposto no art. 99/3 do EOA, porquanto um advogado representar um cliente numa acção, depois de o ter demandado noutra acção como executado, não pode deixar de constituir esse conflito de interesses, que o EOA, aprovado por lei, expressamente não permite, configurando falta de mandato, devendo o Autor ser notificado para regularizar o vício, com a cominação prevista no art. 48/2 do CPC.
Respondeu o A. através daquele Exmo. Mandatário, confirmando patrocinar terceiros em acção intentada contra o A. por si nestes autos patrocinado e contra a Ré, mas concluiu pela não violação de qualquer regra deontológica.
- Nos mais variados assuntos extrajudiciais ou judiciais sempre representou a parte contrária, inexistindo qualquer conflito de interesses entre os seus clientes ou sequer qualquer questão conexa com a dos presentes autos.
- Deverá revogar-se o despacho recorrido, ordenando-se o prosseguimento da lide sem obrigatoriedade do A. ter de outorgar procuração a outrem que não o signatário, por ser neste em quem aquele confia plenamente e a quem outorgou procuração válida tomando-se-lhe declarações para o efeito se se entender necessário), sob pena de se violar o disposto nos art.s 48 do CPC e 3, 54, n. 1, alínea, 58, 81 a 83, 88 a 90 e 97 a 100 do EOA.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa apreciar e decidir se existe conflito de interesses que torne anómalo omandato que o A. conferiu ao Exmo. subscritor da p. e das alegações de recurso.
Para a decisão do recurso releva o que consta do antecedente relatório e o seguinte:4
A. e Ré casaram entre si em 201984; o divórcio foi decretado por sentença transitada em julgado em 00201
A executada foi aí citada por carta registada de 2201
teve o signatário o cuidado de, antes de instaurar a Execução, conferenciar com ambos aqueles seus clientes, no sentido de se assim o entendessem, tal Execução ter de ser instaurada por outro Colega que não o signatário.
A questão a reapreciar por esta Relação não é isenta de dificuldades.
O Advogado deve recusar o patrocínio quando exista, inicial ou supervenientemente, um conflito ou um risco sério de conflito de interesses entre os seus clientes; não pode aconselhar, representar ou agir por conta de mais do que um cliente, se entre eles existir ou for de prever que exista um conflito ou esteja em causa a violação do segredo profissional.
Perante o caso concreto, cabe, pois, ao Advogado verificar se a relação de confiança estabelecida com o anterior cliente é posta em causa, se existe conflito de interesses entre os seus clientes.
Pelo exposto, revoga-se a decisão recorrida, com a consequente manutenção do mandato conferido pelo A..
Custas pela Ré/apelada sem prejuízo de eventual benefício do apoio judiciário).
Parcialmente reproduzido em , infra.
Cf., sobretudo, os documentos de fls. 2 verso, 5, 21, 28 verso e 2
Vide, por todos, Carlos Mateus, Deontologia Profissional - Contributo para a formação dos Advogados Portugueses, Póvoa de Varzim, Abril de 2019/pdf.