rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A nasceu a 31 de outubro de 1952 cfr. anexo 3, apresentado com a contestação, a fls. 80 do suporte físico do.
Em conclusão, ...)
Estes rendimentos respeitam a "um benefício regulado no Acordo de Empresa, incentivando desta forma os controladores de tráfego a prolongarem as suas funções para além do limite da idade" e "para efeitos fiscais, a referida indemnização tem a natureza de remuneração atribuída em razão da sua prestação de trabalho por conta de outrem, enquadrável no n 2 do artigo 2 do código de IRS..."
Em 11 de abril de 2012, o Diretor de Finanças de Ponta Delgada decidiu aprovar o relatório especificado em cfr. fls. 64 do processo.
A ora Impugnante atingiu a idade limite operacional, que era de 52 anos.
A impugnante disponibilizou-se a continuar a exercer as suas funções, e a NAV tinha nisso interesse.
A Impugnante continuou a exercer as funções de Controlador de Tráfego Aéreo após atingir a idade limite operacional.
Em 24 de Julho de 2008, a relação laboral que unia a ora Impugnante e a NAV findou.
Há agora que apreciar o recurso que nos vem dirigido e em primeiro lugar há que verificar se se mostram reunidos os requisitos legalmente estabelecidos para que o recurso por oposição de acórdãos seja admitido.
Surpreende-se, com facilidade, que se verificam todos os requisitos para prosseguimento do presente recurso por oposição de acórdãos, nomeadamente, identidade de situação de facto e questão de direito e oposição de acórdãos.
A sentença recorrida seguiu a doutrina firmada pelo acórdão do STA, de 31/5/2017, recurso n. 0801/1
Sobre esta questão já se pronunciou este Supremo Tribunal, tal como vem assinalado, no processo n. 0801/16, sendo que não há razão, neste momento, quer de facto, quer de direito, para decidir de modo diferente.
Com interesse, escreveu-se nesse acórdão:
A questão controvertida implica que se determine se a quantia auferida, pelo impugnante, no ano de 2008, quando terminou o seu contrato com a NAV, está ou não abrangida pela exclusão tributária a que se refere o artigo 2 n 4 do CIRS ou se está sujeita a IRS como defende a FP.
Encontrando-se preenchidos os pressupostos do artigo 2 n 2 do CIRS está tal quantia sujeita ao IRS liquidado.
Termos em que se entende que é de revogar a sentença recorrida e manter a liquidação impugnada.
Nos termos do artigo 2 n 2 do CIRS encontra-se sujeita a IRS a, impropriamente, denominada indemnização por desvinculação contratual, recebida por controlador de tráfego aéreo, por se tratar do recebimento de uma quantia monetária por força do prolongamento de funções, após o limite de idade para a reforma.
Por estas razões, também não obterá provimento o recurso que agora nos vem dirigido.
Termos em que acordam os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.
Acordam na 7 Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça
- Salvo o devido respeito, não assiste razão ao Douto Tribunal da Relação recorrido ao considerar que estamos perante um contrato definitivo e não um contrato promessa, considerando que o incumprimento foi da aqui Recorrida.
- A situação é ainda mais complexa, pois as partes embora na sua disponibilidade e optaram por não reduzir a escrito os elementos do negócio.
- Não se pode sustentar a tese do Douto acórdão recorrido de que nenhuma das partes sequer configurou a possibilidade do contrato promessa ou aplicação das normas que o regem.
- A ora, Recorrente, na contestação patrocinada por outro Ilustre Advogado que não a ora nem sequer tece alegação de Direito.
- Mesmo com o parecer favorável da ARSLVT, o negócio ainda não se podia sequer considerar perfeito.
- A Recorrida tinha ainda de proceder a todo o licenciamento das instalações e equipamentos por forma a permitir que fosse transmitida a convenção pela ARSLVT, sem o qual nunca seria aprovada a transmissão da convenção celebrada com a ARSLVT.
- Este é o elemento determinante para se concluir pela celebração de um contrato promessa e não por um contrato definitivo.
- O licenciamento de instalações e de equipamentos médicos não se trata de procedimentos acessórios posteriores administrativos, são elementos necessários, obrigatórios e essenciais para que possa ocorrer essa transmissão.
- Foi por não existir ainda o licenciamento necessário que não foi celebrado o contrato final, mas sim um contrato promessa.
- A Recorrida não tinha ainda o licenciamento que lhe permitisse ver aprovado pela ASRLVT a transmissão da convenção, mas pretendia garantir a celebração do negócio definitivo.
- E foi nesse intuito que foi acordado um pagamento parcelado que, nos termos do disposto no artigo 441 do Código Civil, todas as quantias entregues assumem o carácter de sinal.
Mesmo que as partes lhe deem denominação distinta, falando em pagamento em prestações, o que foi prestado pela ora Recorrida foi o pagamento do sinal e reforço de sinal que constituiria o pagamento do preço acordado na transmissão definitiva.
- O negócio acordado entre a Recorrente e Recorrida é quase de natureza híbrida, configurando até alguns aspectos de uma cessão de posição contratual.
- E é esta entidade que fiscaliza igualmente se estão reunidas as condições para que possam ser transmitidas os direitos e deveres que constam na convenção celebrada entre a ARSLVT e a Recorrida.
- Poderia até colocar-se a possibilidade de as partes terem pretendido celebrar um negócio sob condição, seguindo o regime jurídico previsto nos artigos 270 e seguintes.
- A condição é uma cláusula acessória típica, um elemento acidental do negócio jurídico, pela qual a eficácia de um negócio o conjunto dos efeitos que ele pretende fica dependente de um acontecimento futuro e incerto, pelo que só verificado tal acontecimento é que o negócio produzirá os seus efeitos condição ou então só nessa eventualidade é que o negócio deixará de os produzir condição.
- Na maioria das vezes, o contrato definitivo mais não é que uma reprodução de todos os termos já acordados e estipulados no contrato-promessa.
- Mesmo que os contraentes não apelidem ou denominem determinado acordo ou contrato nos contratos típicos previstos pela nossa lei substantiva, desde que resulte dos factos que as cláusulas acordadas ou vontade das partes se subsume a determinada figura jurídica no caso, o contrato, pode e deve o Juiz aplicar o regime jurídico aplicável ao diferendo.
- E mal andou assim o Douto acórdão recorrido ao determinar que o incumprimento ocorreu por parte da aqui Recorrente.
- Ficou patente e resulta dos factos dados por provados que a Recorrida estava obrigada a obter licenciamento do local e dos equipamentos e nunca o fez, por sua culpa exclusiva, pelo que inexistindo este licenciamento a celebração efetiva da transmissão da convenção nunca poderia ser celebrada e aprovada pela ARSLVT.
- A existir incumprimento o mesmo ocorreu por parte da Recorrida e por sua culpa exclusiva, por factos que somente lhe são imputáveis.
- Contrariamente ao que é referido no Douto acórdão referido, resulta dos factos dados por provados e da prova produzida que existiu perda do interesse por parte da Recorrida, bem como foi recebida por esta a interpelação admonitória por parte da aqui Recorrente.
- Contrariamente ao decidido no Douto acórdão recorrido, não estamos perante um contrato definitivo, mas sim perante um contrato promessa de compra e venda, sendo de aplicar o regime previsto nos artigos 410 e seguintes do Código Civil.
- Tendo existido incumprimento da parte da ora Recorrida, e interpelação admonitória para o cumprimento, sem que tal tenha ocorrido, tinha a Recorrente direito a resolver o contrato promessa, como fez e accionar o regime do sinal previsto, fazendo suas as quantias prestadas.
- Mal andou o Douto acórdão ao não aplicar as normas que regem o contrato promessa e o regime do acionamento do sinal, previsto nos artigos 410 e seguintes e 440 e seguintes, todos do Código Civil.
- Ao não aplicar estas normas jurídicas ao caso concreto, padece o Douto acórdão do erro de aplicação da norma jurídica e erro na determinação na norma jurídica aplicável.
- Aplicando-se o regime jurídico do contrato promessa, tal como aqui se configura, sempre a decisão deverá ser diferente, revogando-se o acórdão recorrido, e absolvendo-se a Recorrente do pedido.
A Autora/Recorrida, em sede de contra-alegações, pugnou pela manutenção do decidido no acórdão recorrido.
Qualificação jurídica do acordo celebrado entre as partes;
Como a Autora não detinha um consultório de radiologia licenciado para o efeito teria que apresentar um conjunto de requisitos formais e materiais para que pudesse ser licenciada e, assim, ser aprovada a transmissão da Convenção.
Previsivelmente, a Autora deveria iniciar a sua atividade no início de 2015, porém não conseguiu licenciar as suas instalações, pelo menos, até final do ano de 2016, razão pela qual, até ter o licenciamento aprovado, não poderia explorar a Convenção.
As partes acordaram que o preço da Convenção seria liquidado em 12 prestações mensais, iguais e sucessivas.
As prestações deveriam ter o seu início com a comunicação da emissão de parecer favorável por parte da ARSLVT e as demais na mesma data dos meses subsequentes.
Qualificação jurídica do acordo celebrado entre as partes
Desde já se adianta que, como bem se refere no acórdão recorrido, a qualificação jurídica do acordo celebrado entre as partes, no sentido de se estar perante um contrato-promessa de compra a venda, não tem apoio na matéria de facto dada como provado.
Com efeito, da factualidade apurada não resulta que as partes se tenham obrigado a celebrar no futuro um qualquer contrato, para que houvesse contrato-promessa seria necessário que do acordo celebrado entre elas tivesse resultado a obrigação futura de contratar artigo 41, n. 1, do.
Improcede assim a pretendida qualificação jurídica no sentido de estar em causa um contrato-promessa.
Deste modo, improcedem os fundamentos invocados pela Recorrente pelo que o recurso de revista tem de improceder.
Lisboa, 26 de novembro de 202
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1-A do Decreto-lei n. 10-A/2020, de 13 de março aditado pelo art.3 do Decreto-Lei n. 20/2020 de 01 de, consigna-se que Exmos. Juízes Conselheiros Adjuntos, Maria dos Prazeres Beleza e Olindo Geraldes, votaram em conformidade, sendo assinado apenas pela relatora,
Cf. Acórdão de 23-04-2013, Revista n. 431/00TBVIS.CS1 -  Secção.
Cf. Acórdão de 29-06-1999 Revista n. 456/99 -  Secção.
Posteriormente revogado pelo n. 139/2013, de 09-1
Vejam-se, entre outros, os Acórdãos do STJ de 26-03-2015, Revista n. 125/06TBVFL - secçãohttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1da6dd3a0f04110f80257e140058f371?OpenDocument; de 03-05-2016, Revista n. 5499/07TVLSB.LS1 -  Secção e de 13-09-2016, Revista n. 20/18TBPSR.ES1 - Secção, ambos com sumário disponível em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/Civel201pdf; de 22-05-2018, Revista n. 1318/10TBABF.ES1 - Secção, com sumário disponível em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2019/06/civel2018-pdf; e de 10-12-2019, Revista n. 4599/14T8AVR.PS1 -  Secção, com sumário disponível em
https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2020/04/civel_sumarios_201pdf.
No mesmo sentido se pronunciou o Exm Juiz Conselheiro Rodrigues
No caso dos autos, das seis penas a cumular, quatro tratam-se de penas de prisão suspensas na sua execução.
- A decisão recorrida violou o disposto nos arts 7 e 7 do Código Penal.
Foi proferido despacho judicial admitindo o recurso, como se alcança de fls. 8
Notificada a defesa do arguido, para, querendo, responder, nada disse.
nos artigos 53 e 54, ambos do Código Penal.
A sentença transitou em julgado em 30/01/201
- Nos autos de processo comum singular n 108/13PAAMD, dos Juízos Locais Criminais da Amadora, foi o arguido condenado, por sentença datada de 29/05/2017, pela prática, por factos datados de 25/05/2017, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3, do Dec.-Lei n 2/98, de 03/01, em pena de multa.
A sentença transitou em julgado em 22/09/201
- Nos autos de processo comum singular n 670/10GLSNT, dos Juízos Locais Criminais de Sintra, foi o arguido condenado, por sentença datada de 13/12/2017, pela prática, por factos datados de 20/06/2017, de um crime de furto simples na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22, 23, 72, 73 e 203, n 1, do Código Penal e um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203, n 1, do Código Penal, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão, suspensos na sua execução por 3 anos, sujeitando tal suspensão a condições.
- Nos autos de processo comum colectivo n 173/13GDSNT, dos Juízos Centrais Criminais de Sintra, foi o arguido condenado, por acórdão datado de 01/02/2018, pela prática, por factos datados de 26/06/2017, de um crime de furto simples na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22, 23, 72, 73, 203, n 1 e 204, n 2, alínea e n 4, todos do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão, efectiva.
O acórdão transitou em julgado em 05/03/2018 e a pena de prisão foi julgada extinta em 01/02/2018 cumprida em prisão.
- Nos autos de processo comum singular n 218/14GDSNT, dos Juízos Locais Criminais de Sintra, foi o arguido condenado, por sentença datada de 01/02/2018, pela prática, por factos datados de 13/06/2016, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203, n 1 e 204, n 2, alínea, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensos na sua execução por 2 anos e 6 meses, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 50, do Código Penal, sujeitando tal suspensão a regime de prova, nos termos do disposto nos artigos 53 e 54, ambos do Código Penal e a condições.
A sentença transitou em julgado em 05/03/201
- Nos autos de processo comum singular n 664/13PULSB, dos Juízos Locais Criminais de Lisboa, foi o arguido condenado, por sentença datada de 08/06/2018, pela prática, por factos datados de 14/05/2016, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 202, alínea, 203, n 1 e 204, n 2, alínea, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, suspensos na sua execução por 2 anos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 50, do Código Penal, sujeitando tal suspensão a condições.
A sentença transitou em julgado em 09/07/201
- Fora as referidas em a, o arguido tem as seguintes outras condenações averbadas no respectivo certificado de registo criminal:
Pelos Juízos Criminais de Loulé, foi o arguido condenado, por sentença datada de 20/11/2006, pela prática, por factos datados de 20/04/2005, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3, n 2, do Dec.-Lei n 2/98, de 03/01, em pena de multa. A sentença transitou em julgado em 11/12/2006 e a pena foi julgada extinta em 15/09/201
Pelos Juízos Criminais da Amadora, foi o arguido condenado, por sentença datada de 28/09/2010, pela prática, por factos datados de 20/02/2008, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3, n 2, do Dec.-Lei n 2/98, de 03/01, na pena de 1 ano de prisão suspensos na sua execução por 1 ano, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 50, do Código Penal. A sentença transitou em julgado em 28/10/2010 e a pena foi julgada extinta em 28/10/201
Pelos Juízos Locais Criminais de Faro, foi o arguido condenado, por sentença datada de 26/01/2017, pela prática, por factos datados de 12/04/2015, de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203, n 1, do Código Penal, na pena de 2 meses de prisão, suspensos na sua execução por 1 ano, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 50, do Código Penal. A sentença transitou em julgado em 16/03/201
Pelos Juízos Locais Criminais da Amadora, foi o arguido condenado, por sentença datada de 07/02/2017, pela prática, por factos datados de 17/06/2016, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3, n 2, do Dec.-Lei n 2/98, de 03/01, na pena de 6 meses de prisão, por dias livres 36 períodos). A sentença transitou em julgado em 23/03/201
A matéria dada como assente alicerçou-se:
No caso concreto, os crimes, referidos em a, praticados pelo arguido Rui Miguel Pais Grosa, encontram-se, como se viu, em relação de concurso, de acordo com o disposto no mencionado artigo 78, do Código Penal.
De facto, o Tribunal adere, totalmente, ao vertido no douto Ac. da R.de 11/09/2013, a consulta in www.dgsi.pt, sob o n de processo108/04SFLSB-A.L1-3, que refere:
"  .)
A defesa desta posição, tanto quanto nos apercebemos, é exclusivamente defendida para estes casos e, apenas, nesta específica situação, nunca nos tendo apercebido que o fosse em qualquer outra situação.
É extremamente importante passar esta noção que defendemos, que esta condenação transita em julgado como as demais, nos seus precisos termos.
Assim entendida, a pena de prisão suspensa na sua execução não é diferente de qualquer outra pena de substituição.
Seguindo o entendimento que acabamos de expressar, somos levados a constatar que, na situação das penas de prisão suspensas na sua execução não se colocam questões diferentes ou que se não devam colocar nas demais penas de substituição na prisão substituída por multa, prestação de trabalho a favor da comunidade, etc.).
Como refere, de forma sintética mas totalmente esclarecedora, o Douto Ac. do T.R.de 24/01/2018, a consulta in www.dgsi.pt, sob o n de processo 50/18GBTSC.C1:
Sendo pacífico tal entendimento, não nos alongaremos nessa matéria.
Chegados a este momento, importa então verificar quais os casos que a pena de prisão suspensa na sua execução pode e deve ser revogada, importando analisar o artigo 56, do Código Penal, que refere:
Impossível nas situações em que se exceda o quantum máximo previsto na Lei para a sua aplicação;
Concluímos, pois, no seguimento do que vimos defendendo que, enquanto subsistir a pena de prisão suspensa na sua execução, esta não pode ser cumulada com pena de prisão efectiva.
E, nesse sentido, verifica-se que o Tribunal segue o entendimento vertido supra no douto Acórdão citado.
Como admitir a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, fora dos casos do artigo 56, do Código Penal, dependendo tal situação da seguinte alea: se o arguido não tiver ainda cumprido a totalidade da pena de prisão suspensa na sua execução, cumula-se, se já a tiver cumprido, não, mas também não se desconta.
No caso de suspensão da execução da pena de prisão sujeita a condições, tendo o arguido prestado tais condições, não lhe sendo aplicada pena similar, é-lhe restituído o que prestou? É quantificado? De que modo?
A verdade é que o Tribunal não vislumbra respostas satisfatórias a estas questões, o que nos empurra, salvo melhor opinião, para o entendimento por nós defendido nos presentes autos.
Uma questão final: Como se deve entender o artigo 77, n 3, do Código Penal?
Aquilatemos, então, se assiste razão ao recorrente.
Proc n 1989/13T8AVR.P1 Apelação
Na presente acção declarativa de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, B, com mandatário judicial constituído e litigando com o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo,em junho de 2016veioparticipar acidente de trabalho de que foi terá sido vítima seu marido , pescador, de que lhe resultou a morte no dia 202013 quando se encontrava a trabalhar na embarcação de arte xávega denominada de "", pertencente a E e registada na Capitania do Porto de Aveiro com o n. .-.-..
Para tanto, alegou em síntese que:
O ISS, IP deduziu pedido de reembolso de prestações efectuadas.
Citadas, as RR contestaram:
A Ré empregadora aos 202017), litigando com o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo cfr. ofício da Segurança Social de 302017): defendeu-se por impugnação, mais alegando que a sua responsabilidade se encontrava transferida para a Ré Seguradora.
A Ré Seguradora contestou ainda o pedido de reembolso deduzido pelo ISS, IP.
O mencionado acórdão do STJ confirmou o referido aresto da Relação do Porto.
Por conseguinte, a decisão final proferida no processo crime, não prejudica o prosseguimento dos presentes autos, não sendo o momento processual para a apreciar os seus eventuais efeitos nas questões aqui em discussão.
E os direitos em apreço neste processo são, nos termos do art. 79 da Lei 98/2009, inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis, ou seja, são direitos indisponíveis.
Aos 002019 foi proferido despacho saneador que:
Julgou improcedente a exceção da ilegitimidade da Ré Seguradora;
Julgou procedente a exceção perentória da  caducidade do direito da acção da A. B, absolvendo ambas as RR do pedido.
"O douto despacho recorrido, salvo o devido respeito, não decidiu corretamente, não podendo a Recorrente concordar com tal entendimento;
A Ré entidade patronal não contestou a PI, considerando-se confessados todos os factos alegados pela Autora;
A caducidade a que alude o artigo 17 n. 1 da LAT não é de conhecimento oficioso, por não ser estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes, isto porque está na disponibilidade do sinistrado ou dos beneficiários das pensões e indemnizações atribuídas por lei de efectuarem a competente participação do acidente;
Donde, o tribunal recorrido nunca poderia ter conhecido oficiosamente da caducidade do direito de acção, tendo a caducidade que ser invocada pela entidade patronal, o que, in casu, não aconteceu;
O Exm Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido da confirmação do despacho saneador/sentença, ao qual as partes não responderam.
Deu-se cumprimento ao disposto no art. 657, n 2, 1 parte, do CPC/201Matéria de facto assente:
A. Tem-se como assente o que consta do precedente relatório.
Em 12014, os herdeiros do pescador G apresentaram neste Juízo do Trabalho uma participação do dito acidente, cuja cópia se mostra de fls 193 a 203 dos autos, que deu origem ao processo n 393/12T4AVR, na qual apenas é referido que o acidente provocou o afundamento imediato da embarcação e a morte do trabalhador/pescador G.
Em 12016 tal inquérito foi enviado pela ACT para o dito Proc. 393/12T4AVR deste Juízo.
Em tais arestos foi considerado que o acidente de que foi vítima  não estava, quanto a este, coberto pelo contrato de seguro celebrado entre as RR, tendo a Ré Seguradora sido absolvida do pedido.
Desde já se dirá que se concorda com a decisão recorrida.
E é ainda, a este propósito, de salientar que, ao contrário do que alega a A/Recorrente, a Ré Empregadora contestou a acção aí apontando como responsável a Ré Seguradora. Aliás, o CPT impõe mesmo uma situação de litisconsórcio necessário, como decorre do disposto nos arts. 127, n 1, e 129, n 1, al., nos termos dos quais, se estiver em questão a determinação da entidade responsável, o juiz fará intervir na acção a entidade que julgue ser a eventual responsável 127, n 1 e podendo o réu indicar outra entidade como eventual responsável, caso em que esta será citada para a acção art. 129, n 1, al..
Na decisão recorrida julgou-se procedente a exceção da caducidade art. 179, n 1, da Lei 98/2009) do direito de acção, absolvendo-se ambas as RR do pedido, nela se referindo o seguinte:
Tal decisão foi objecto de recurso que não foi admitido por se tratar de uma decisão só impugnável com a decisão final. Os elementos dos autos são suficientes para uma decisão conscienciosa da excepção de caducidade, o que passamos a fazer.
São os seguintes os factos assentes resultantes dos autos e dos documentos juntos que se nos afiguram relevantes para a decisão:
os factos são os que já deixámos consignados no ponto B. do presente acórdãoSendo estes os factos, vejamos o direito aplicável.
O art. 179, n1 da LAT, estabelece:
Sobre a participação do acidente no caso de trabalho a bordo, o art.89 da LAT estipula:
Sendo o sinistrado inscrito marítimo, a participação é feita ao órgão local do sistema de autoridade marítima do porto do território nacional onde o acidente ocorreu, sem prejuízo de outras notificações previstas em legislação especial.
E o art.90 dispõe: