rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Improcede a primeira questão da apelação. Deverá ser a recorrente notificada para em 10 dias pagar a taxa de justiça em singelo, sem qualquer multa?
Como vimos, não basta a invocação do estatuto de IPSS no seu articulado e, conclusivamente, de que age de acordo com ele, para justificar a isenção de custas e, desde logo o não pagamento da taxa de justiça. O articulado ou os documentos que o acompanham devem conter os elementos de facto necessários a que se possa concluir pela isenção, ainda que sem prejuízo do contraditório e da posterior avaliação pelo tribunal, se for caso disso.
Não vemos como ultrapassar o cumprimento de uma norma legal expressa no sentido de que é devida multa pelo não pagamento atempado da taxa de justiça em dívida.
Improcede a segunda questão do recurso.  O montante da multa devida
O despacho recorrido não quantifica a multa aplicável; limita-se a ordenar o cumprimento do disposto no n 3 do art. 570 do Código de Processo Civil.
Dos atos dos funcionários da secretaria reclama-se para o juiz de que aquela depende funcionalmente n 5 do artigo 157 do Código de Processo.
Improcede também a terceira questão da apelação.SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo
José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 19
Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Registo que é obrigatório, nos termos do art. 7 do Decreto-lei n 119/83, de 25 de fevereiro.
Regulamento das Custas Processuais anotado e comentado, Almedina, 2 edição, 2009, pág. 15
Ob. cit., pág. 15
A citação normativa não está correta.
Acórdão da Relação de Guimarães de 22018, proc. 988/12T8FAF.G1, inwww.dgsi.pt, citando Salvador da Costa.
Idem, citado acórdão da Relação de Guimarães, referenciando os seguintes arestos: Acórdãos da Relação de Guimarães de 30/04/2015, proc. 204/19TTVRL; 30/06/2016, proc. 846/12T8BCL.G1; 14/06/2017, proc. 2734/19T8BCL-A.G1; 04/10/2017, proc. 11/19TTVRL-A.G1; Relação de Lisboa de 22/03/2017, proc. 22455/11T8LSB.L1-4, todos inwww.dgsi.pt.
Acórdão da Relação de Évora de 28/12/2012, proc. 3892/14TBPTM, inwww.dgsi.pt.
Acórdãos Relação do Porto de 14/01/2014, proc. n. 1026/17TVPRT.P1 e Relação de Coimbra de 13/12/2011, proc. 68/01TTCBR.C1, ambos inwww.dgsi.pt.
O recorrente pugna pelo recebimento da revista para melhoria da aplicação do direito.
O TAC negou que a Alemanha padeça dessas falhas sistémicas e julgou a acção improcedente.
Na sua revista, o recorrente insiste na necessidade de se examinar se há falhas sistémicas nos procedimentos de asilo e nas condições de acolhimento de refugiados na Alemanha, o que significaria que o SEF terá incorrido num défice de instrução causal da invalidade do acto.
Processo n. 3295/17T8LOU-A.P1). Relatório.
B, menor, representado por seus pais,  e , residentes na Avenida , n. .., .. esquerdo, , Paredes
Deduziram embargos de terceiro contra
E, com sede na Rua , ns. /, Lisboa, F e mulher G, residentes na Rua , n. , , Paredes, alegando que:
na execução foram penhorados bens que não pertencem aos executados, mas sim ao embargante;
tais bens resultaram de uma antecipação de partilha de seus avós, tendo gratificado o embargante com os bens que compõem todo o recheio da sua casa de habitação, doando-lhe a nua propriedade dos mesmos em 28/08/2017, reservando para si o usufruto dos referidos bens, pois precisam de continuar a utilizá-los;
a pretensão dos executados foi somente evitar que os seus mais de oito netos se digladiassem por causa do seu património hereditário.
Isto mesmo é aliás o que está de acordo com o próprio conceito de legitimidade passiva, tal como é conformado no art. 30 do P..
Os embargos de terceiro foram deduzidos apenas contra os executados F e G e o exequente não tendo sido deduzidos contra os demais executados H, , Lda e os requerentes, pelo que se verifica a preterição do litisconsórcio passivo necessário.
Compulsados os autos constata-se que os requerentes não indicam ainda qualquer acto aquisitivo dos bens como seja a aquisição derivada desses bens móveis penhorados e não também a sua aquisição originária.
O contrato de doação dos executados F e G ao seu neto aqui embargante não traduz qualquer acto aquisitivo pelo embargante, pois não resulta do contrato qualquer aceitação do mesmo por parte do donatário menor nem dos seus legais representantes.
Na verdade, os embargantes apenas alegam que os bens pertenciam aos seus pais F e que estes os doaram ao seu neto, filho dos requerentes.
Como resulta do auto de penhora os executados F e G estavam na posse destes bens pelo que se presume a sua propriedade, pelo que foi constituído fiel depositário.
É manifestamente insuficiente invocar que os bens pertencem aos executados seus pais F e G e que os doaram ao seu neto, para o recebimento dos presentes embargos de terceiro.
Esta seca alegação não constitui uma válida alegação da causa de pedir necessária para o efeito dos embargos de terceiro.
Efectivamente, competia ao aqui embargante invocar a aquisição do domínio sobre tais bens penhorados, donde se extraísse qual a causa para o direito de propriedade sobre os mesmos ter sido por si adquirido.
Ou seja, teria os embargantes que alegar a aquisição originária, a usucapião, face a tais bens por forma a provarem a aquisição dos mesmos. Isto porque, como é sabido, a aquisição derivada é apenas translativa do direito de propriedade e não é constitutiva desse mesmo direito de propriedade.
Ou seja, a causa de pedir, em sede dos embargos de terceiro, quando se alega a posse e propriedade dos bens móveis penhorados, terá que passar forçosamente pela alegação dos factos concretos donde emerge a titularidade do direito de propriedade das embargantes.
Torna-se, pois, insuficiente a mera alegação da aquisição derivada - como fez a embargantes nestes autos -, sendo certo que a prova dessa aquisição compete ao autor na esteira da regra prevista no art. 342, n 1, do Civil.
E tal prova terá que ser feita pela embargante, o que pressupõe obviamente o respeito pelo ónus de alegação dos factos concretos a tal conducentes. Não basta, pois, justificar a própria aquisição, sendo também necessário provar o dominium auctoris ou a usucapião, como forma de aquisição originária.
O que o embargante não fez vide neste sentido, entre outros, os Acórdãos da Relação do Porto de 16-12-2009 e de 10-10-2013; e da Relação de Coimbra de 3-06-2008, acessíveis in www.dgsi.pt).
Por essa razão, não basta alegar que os bens móveis penhorados pertencem ao embargante e por os ter recebido em doação dos seus avós. Tem de se alegar e provar que os factos matérias que sejam suficientes para caracterizar e especificar a causa de pedir vide obra e autor citados, pág..
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto na conjugação dos arts. 5, 186, ns 1 e 2, al. e 347 e 577 al., do P.Civil, rejeito liminarmente os presentes embargos de terceiro.
a propriedade dos referidos bens é do embargante e não dos executados, tendo junto o documento que titulou a referida doação dos bens penhorados nos autos;
do disposto no artigo 95, do resulta que as doações a favor de incapazes não carecem de aceitação;
como se refere no Ac. da Relação do Porto de 11/07/2018, o embargante que adquira do executado, não tem de alegar nem provar uma forma de aquisição originária do direito de propriedade, bastando-lhe alegar e provar o ato translativo do direito de propriedade da esfera jurídica do executado para a sua aquisição;
essa exceção poderia eventualmente ser objeto de convite ao aperfeiçoamento nos termos do artigo , n 2, do P. ,. mas em virtude do bom princípio da economia processual não se fez já que petição inicial padece de falhas que obstam ao conhecimento do mérito da causa;
Terminam pedindo a manutenção da decisão recorrida.A questão a decidir é aferir se os embargos de terceiro devem ser liminarmente rejeitados por ineptidão do requerimento inicial.2). Fundamentação.
A exequente E intentou ação executiva para pagamento de quantia certa com processo ordinário contra , Lda., H, , , J, G, F.
Tendo por base o acima descrito, verifica-se que o embargante, alegando que recebeu em doação dos seus avós a nua propriedade dos bens móveis mas referindo que a propriedade dos bens é, pede para se levantar a penhora que incidiu sobre esses bens.
Houve uma alegada compressão do direito doado ao embargante em que o uso e fruição dos bens ficou na esfera do doador; mas esta compressão é desde logo manifestada no contrato e não acarreta qualquer encargo patrimonial para o donatário.
Deste modo, não resultando, aparentemente, da doação em causa qualquer encargo para o donatário, não precisava de ser aceite pelo embargante.
Se a penhora ofender um direito incompatível com a penhora e o mesmo pertencer a quem não é executado, pode esse terceiro deduzir embargos de terceiro.
O caso dos autos é semelhante pois penhorou-se a propriedade plena de bens móveis quando o que está alegado é que, quando se efetua a penhora, o executado só tinha na sua esfera o direito de usufruto pelo que se penhorou um direito nua que alegadamente se encontrará na esfera do embargante e que se manterá ainda que ocorra a venda executiva.
Deste modo, o embargante, que não é parte na execução, alega que é titular de um direito real de gozo limitado em relação aos bens penhorados, incompatível com a penhora da propriedade plena desses bens, estando legitimado a intentar os presentes embargos de terceiro.
À partida, é legítimo que o embargante entenda que essa questão da propriedade dos bens pelo executado não venha a ser discutida pelo exequente/embargado pois este quis a penhora daqueles bens, não se alegando que pertencessem a terceiro.
A questão da legitimidade processual não é objeto deste recurso nem o podia ser pois o tribunal recorrido não decidiu essa questão) pelo que os autos deverão prosseguir tendo por base que não há motivo para considerar inepta petição inicial de embargos de terceiro nem outro motivo para a sua rejeição liminar.3). Decisão.
Porto, 2010/01/2
Mas sobre esta matéria nada se diz ou afirma na douta sentença recorrida, pelo que terá que considerar-se que a mesma não fez uma correcta e ponderada análise da situação em apreço, devendo, nessa medida, ser revogada.
Esta adaptação / revisão terá em especial atenção o respeito pelas garantias e direitos dos trabalhadores do mapa de pessoal do Município de Braga através da conciliação do interesse do serviço e das necessidades excecionais e devidamente fundamentadas dos trabalhadores que justifiquem a adaptabilidade das regras ora aprovadas.
alargar aos serviços em que ainda não era praticado, o horário mínimo de atendimento de 8 horas diárias, passando a vigorar os horários de atendimento constantes do ANEXO do presente Despacho;
ajustar os horários de trabalho dos trabalhadores com isenção de horário ao período mínimo de trabalho semanal de 40 horas semanais;
A coordenação dos horários referidos no ponto anterior relativamente aos trabalhadores afetos aos agrupamentos deverá ser realizada pela Divisão da Educação;
Quaisquer desconformidades detetadas pelos trabalhadores e ou dirigentes deverão ser comunicadas de imediato, via email ou reportadas por escrito ao DRH;
Os novos horários, no cumprimento das regras previstas no presente despacho, entrarão em vigor no dia 1 de Janeiro de 2014;
Cfr. Fls. 3 e 4 do PA.
B. O despacho referido em não foi precedido de audição dos trabalhadores ou das entidades representativas dos mesmos.A apelação.
Na apreciação dos fundamentos da acção o tribunal concluiu que:
Cfr. Ac. deste TCAN, de 24-02-2017, proc. n. 01298/17BEPRT:
A lógica do recorrente subverte, é a inversa ao ponto de partida.
Alegaram tendo concluído:
No entender dos Recorrentes, o douto Acórdão recorrido é nulo, nos termos do artigo 61 n. 1 alíneas e do CPC, aplicável ex do artigo  do CPPT, bem como padece de erro de julgamento sobre a matéria de Direito, uma vez que:
o Acórdão recorrido é ambíguo e/ou obscuro numa questão que impede que a decisão seja totalmente inteligível;
o Acórdão recorrido contraria o entendimento perfilhado pelo Tribunal Central Administrativo Sul, no Acórdão proferido no Processo n. 193/13BEFUN, datado de 20/02/2020;
através dos factos plasmados nos pontos,, e da matéria de facto dada como assente é expressamente dado como provado que, em 2014, o Recorrente:
da matéria de facto dada como no apuramento final do montante justificado pelos Recorrentes e, como tal, no apuramento do efetivo rendimento tributável sujeito a IRS;
os fundamentos de facto e de direito plasmados no Acórdão recorrido deveriam ter conduzido necessariamente a uma decisão diversa da encontrada;
tais quantias teriam necessariamente que ser tomadas em consideração no douto Acórdão recorrido e ser consideradas como justificadas e não sujeitas a tributação na esfera do Recorrente, e ser deduzidas ao rendimento tributável apurado;
o douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em 20/02/2020 no Processo n. 193/13BEFUN, fez questão de ressalvar e salvaguardar expressamente essas quantias justificadas, ao contrário do que sucedeu no douto Acórdão recorrido;
segundo o douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido no Processo n. 193/13BEFUN:
"Há, no entanto, que salvaguardar a situação relativa aos factos plasmados nas alíneas, e do probatório fixado na sentença recorrida, uma vez que as quantias aí referidas foram:
Sucede que estes requisitos não estão presentes no caso concreto, uma vez que os Recorrentes com a sua alegação obrigariam a que o STA elaborasse um juízo de valor sobre a forma como o TCA apreciou a matéria de facto, o que está vedado ao STA como tribunal de revista.
Proc. n 822/13T8ETR.P1 - 3 Secção apelação)
Acrescentou que comportamento dos progenitores afeta psicologicamente o B de forma grave, o que se repercute na sua segurança, formação pessoal, no rendimento escolar e no seu equilíbrio emocional, sendo legítima a intervenção judicial para a promoção dos direitos e proteção do B, nos termos do artigo , n.s 1 e 2, al.s e da LPCJP.
Foi remetido aos autos o processo que correu termos pela CPCJP.
Por relatório social rececionado em 202019 o tribunal foi informado da falta de assiduidade escolar do B e foi reiterada a informação de que o mesmo permanece aos cuidados da avó materna, razão pela qual foi proposta a alteração da medida para acolhimento residencial.
Não tendo sido possível obter uma solução negociada, o processo seguiu para debate judicial.
Foi junto novo relatório social 002019), após o que, em 102019 teve lugar o debate instrutório.
Foi depois proferido acórdão fundamentado, com data de 012019, que culminou com o seguinte dispositivo, ipsis verbis:
Consigna-se, desde já, que ficam autorizadas visitas da família do menor na casa de acolhimento onde o mesmo venha a ser integrado, de acordo com os horários e regras estabelecidas, devendo ser acatadas as orientações dos seus técnicos e não perturbar o seu normal funcionamento cf. artigos 5, n. 1 alínea e 5, n. 1 alínea, da, sem prejuízo de o menor poder conviver com os seus familiares progenitores e avó, na casa destes, caso venha a ser manifestado interesse no estabelecimento de tais idas a casa e desde que venha a ser entendido que as mesmas não prejudicam a execução da medida e o bem-estar da criança.
Sem custas artigo , n. 1, alíneas e, do Regulamento das Custas.
B. Já que a aqui Recorrente discorda da douta sentença proferida no presente processo, não se conformando com a decisão que aí se colhe.
F. Princípios ponderados, mas, no entender da Recorrente, não acolhidos pela decisão recorrida que não julgou de acordo com eles, não indicando os motivos graves que justificam a intervenção, nem enumerando detalhadamente as razões pelas quais se esgotaram as possibilidades de integração da criança no seio da sua família biológica, nem avaliando a adequação da medida adoptada no confronto com outras medidas alternativas.
H. Entende a progenitora que é também falso que a sua mãe, avó materna do menor, não evidencia capacidades para assumir os cuidados necessários ao menor, bem como contrariar todas as fragilidades detectadas.
K. O melhor para um filho será sempre estar com familiares, ressalvando-se aquelas situações em que se trata de familiares abusadores ou maltratantes, o que não é o presente caso, apesar de todas as fragilidades que se possam encontrar no seu percurso emocional e escolar.
N. Bem assim que também a sua avó materna não possua as condições necessárias a acolher no seu seio familiar o B.
O. Nem sequer estão verificados os pressupostos de que depende a aplicação da medida de acolhimento residencial.
Q. A sentença recorrida violou o disposto nos artigos , alíneas, e, 3 e 3 da LPCJP.
São os pais do B que actuam de modo a colocá-lo em perigo para o seu equilíbrio emocional, persistindo com comportamentos conflituosos entre si e na família, na presença da criança, causando-lhe perturbação emocional; e
São os pais do B que actuam por forma a que não crie laços com qualquer deles e, até, rejeitando o pai e tendo medo dele;
A higiene da criança é deficitária e irrelevante para a família, não favorecendo a sua auto-estima junto dos pares.
Não há na família alargada ou na comunidade quem possa/queira cuidar do B;
In casu, os pais do B demitiram-se das suas funções, delegando-as tacitamente na avó materna, a qual não tem condições para cuidar do neto. Assim,
Não intervir no sentido de proporcionar ao B condições para crescer em plenitude, é retirar-lhe direitos que ele tem e que devem ser protegidos.
A medida de acolhimento residencial aplicada é a adequada e proporcional ao afastamento dos perigos em que o B se encontra, uma vez que se mostra esgotada, e sem sucesso, a intervenção junto da família;
Visto o douto acórdão recorrido, não vislumbramos que da mesma resulte a violação de qualquer norma legal, mormente os invocados artigos , als., e, 3 e 3 da LPCJP.
O douto acórdão recorrido especifica os fundamentos de facto e de direito que a justificam, com indicação da matéria provada e não provada, suportando-a nos documentos juntos aos autos e nos depoimentos das testemunhas e nas declarações das partes, ouvidas no debate judicial, pelo que,
Na questão a decidir tem este tribunal um amplo poder de conhecimento oficioso em razão da natureza do processo jurisdição voluntária).
São os seguintes os factos dados como provados na decisão recorrida3:
Tendo sido ultrapassados os prazos legas para tomada de decisão, foi deliberado arquivar o processo e reabri-lo na mesma data, tendo sido obtidos novos consentimentos para intervenção da Comissão.
Em 20 de Fevereiro de 2017 foi aplicada, por acordo, a medida de promoção e protecção de apoio junto dos pais, pelo período de 6 meses, com acompanhamento pelo CAFAP, tendo tal acordo sido renovado a 21 de Julho de 201
Apesar do encaminhamento da família para o CAFAP, a progenitora não se mostrou receptiva ao acompanhamento.
A progenitora vem delegando na sua mãe as responsabilidades pelos cuidados do filho.
Da avaliação efectuada pela Segurança Social, em 20/02/2018, 07/05/2018, 10/08/2018, 03/01/2019 foi possível apurar que:
b. A avó explicou que o neto não reside com ela, mas sim com mãe e o padrasto em , justificando a presença do neto por a escola que frequenta ser perto a cerca de 10m a pé), almoçando em sua casa todos os dias e aí permanecendo quando sai da escola, regressando para casa da mãe ao final da tarde;
e. Na informação escolar respeitante ao  período, foi sinalizada alguma instabilidade do menor aquando da mudança para casa da mãe, situação que, entretanto, foi ultrapassada, evidenciando-se uma melhoria ao nível da higiene, tendo o aluno transitado para o  ano de escolaridade, com avaliação positiva em todas as disciplinas;
f. Em 10/08/2018 a Segurança Social informou que a intervenção do CAFAP já foi iniciada, tendo o menor B sido referenciado para acompanhamento psicológico;
k. Em 02/08/2019 a Segurança Social veio informar que, apesar da elevada falta de assiduidade e das dificuldades apresentadas, o menor B transitou de ano, com negativa apenas a matemática, ao abrigo do n. 54/2018 educação, artigo ; a avó materna continua a ser a pessoa que articula e comparece na escola, embora não o fazendo por iniciativa própria, mas apenas quando é chamada pela Directora de Turma.
Ao longo da intervenção realizada, a progenitora não colaborou com o acompanhamento do CAFAP.
Aquando da visita domiciliária, a habitação apresentava grande desorganização, estando loiça suja de vários dias espalhadas pela mesa e pela banca; os quartos tinham roupa amontoada devido a fata de mobiliário e o quarto de F apresentava forte odor a urina.
O menor B não quer morar com o pai, nem relacionar-se com o mesmo.
Mostra-se uma criança tímida, ansiosa e nervosa, com choro fácil.
A progenitora tem realizado alguns trabalhos esporádicos, de curta duração, encontrando-se sem trabalhar, aquando da realização do debate judicial, o que também sucedeu na maior parte do tempo do acompanhamento realizado.
Apreciação do fundamento do recurso.
Vejamos o direito interno, tentando evitar desnecessárias delongas.
A verificação de um perigo concretiza-se normalmente numa ou várias situações de abuso para com a criança ou o jovem.
O perigo a considerar é aquele a que se refere, para além do art. 1918 do Código Civil, o art. 3, n 1, da LPCJP e que, de forma exemplificativa, surge circunstanciado nas várias alíneas do seu n 2:
Com relevo para o caso importa realçar aqui ainda os seguintes princípios, também previstos naquele art. 4:
Feita esta abordagem geral, aproximemo-nos, de novo, da situação cuja apreciação nos é solicitada, sem esquecer que se trata de jurisdição voluntária, não estando o tribunal vinculado a critérios de legalidade estrita art. 100 da.
Estas impressões são sustentadas também pelas referidas diretora de turma e psicóloga e, em larga medida, vão também ao encontro do que foi referido pela avó J de 52 anos de e pela mãe e ainda, em alguma medida, pelo que se fez constar dos relatórios sociais.
No debate judicial, a diretora de turma nada disse que coloque o B1 fora da mediania no aproveitamento escolar, apresentação e higiene, ao nível de muitos outros colegas. Tal como outros, necessita de apoio especial em algumas disciplinas, nada tendo notado que suscite especial atenção e cuidado ao nível da higiene. Referenciou-o como respeitador, com bom comportamento e integração escolar.
O B1 gosta da diretora de turma e não sofreu nenhuma retenção, tem 13 anos e frequenta o 8 ano de escolaridade, para o qual transitou apenas com uma negativa, a matemática.
A mãe do B1 passou recentemente por uma curta situação de emprego e irá trabalhar na limpeza do hipermercado K, referindo que tem o contrato já assinado. Ela, a mãe dela e o B1 são perentórios ao afirmar que a criança pernoita quase sempre em casa da mãe, parte dali de madrugada para casa da avó na carrinha, com o seu e, desta, para a escola que fica longe da cada dela mãe) e muito perto da casa da avó. Ao fim da tarde, a mão vai buscá-la a casa da avó.
O B1 diz que gosta da escola, quer ser pasteleiro e já compreendeu que tem de estudar para conseguir essa profissão, sendo evidente a felicidade que encontra no seu atual modo de vida, apenas prejudicada, na sua maneira de ver, pelos comportamentos e a indiferença do seu pai, que lhe causa nervosismo, ansiedade e depressão.
A mãe do B1 confiou na sua própria mãe avó na prestação de cuidados e acompanhamento, designadamente junto da escola que ele frequenta, sem que alguma vez se tivesse demitido completamente do exercício da maternidade.
Perante tudo o que fica exposto, justifica-se a aplicação de uma medida que afaste o B1 do ambiente familiar?
A resposta é, para nós, negativa.
O sofrimento que o B1 viveu ao longo do processo evidenciou-se também motivado pela permanente ameaça que foi sentindo ainda que o tribunal a não fizesse explicitamente ou fosse dizendo que se estava a procurar uma boa solução para a vida de que poderia vir a ser internado numa instituição, com afastamento da sua família, mesmo com visitas dela como chegou a ser informado durante declarações que. Compreendeu tudo isso muito bem.
Quantas mães imperfeitas não são para os filhos as melhores mães do mundo?!