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Ora, por força do artigo 516 do Código Civil, presume-se que a conta solidária cabe aos titulares em partes iguais, por aplicação do regime legal de solidariedade activa, enquanto não se fizer prova em sentido diferente ou seja, se duas pessoas fizerem um depósito bancário em regime de solidariedade activa, presume-se, enquanto não se fizer prova noutro sentido, que cada um dos depositantes é titular de metade da conta. São, assim, distintos o direito de crédito de que é titular cada um dos depositantes solidários e que se traduz num poder de mobilização do saldo e o direito real que recai sobre o dinheiro de que podem apenas algum ou alguns dos depositantes ser titulares ou pertencer a. Assim, ao presumir-se a participação em partes iguais na conta de depósitos, também se está a presumir a compropriedade em partes iguais dos valores depositados.
Contudo, no caso em apreço, provou-se que os valores depositados na conta em causa eram da propriedade exclusiva de ..., estando ilidida a presunção que resulta do artigo 516 do Código Civil artigo 350, n 1, do mesmo.
De um acórdão desta Relação proferido, em 23/04/2013 transitado em julgado em 29/05/2013), no processo n...
De um acórdão desta Relação proferido, em 24/02/2015 transitada em julgado em 10/04/2015), no processo n...
O sr. juiz a quo entendeu que não no que é acompanhado pelo, ao contrário do que defende o MP exequente/apelante, com o fundamento de a referida sentença e nem os outros acordãos acima referenciados que foram juntos com o requerimento não ter condenado o executado no pagamento de qualquer quantia pecuniária, e nomeadamente naquela que através da presente execução se pretende dele cobrar coercivamente.
Apontando nesse sentido, veja-se a seguinte doutrina:
Sobre esta questão se pronunciou o Acordão do STJ de 08/01/2015 proc. 117-E/199PS1, relatado pelo cons. Abrantes Geraldes, disponível em www.dgsipt), nos termos que, com a devida vénia, passamos a transcrever:
Aqui chegados, e revertendo tudo aquilo que se deixou exposto para o caso em apreço, diremos:
Nesses termos, julgando-se procedente o recurso, revoga-se o despacho recorrido, devendo o mesmo ser substituído por outro que, de acordo com a tramitação legalmente prevista, ordene o prosseguimento da execução.- DecisãoAssim, em face do exposto, julgando-se procedente o recurso, revoga-se o despacho recorrido, devendo o mesmo ser substituído por outro que, de acordo com a tramitação legalmente prevista, ordene o prosseguimento da execução.
Custas do recurso pelo executado/apelado/contra-alegante arts. 527, ns 1 e 2, do CPC e 7, n.  Do.
Des. Falcão de Magalhães)
Conforme decisão que se acha junta, por cópia, de fl.s 44 a 47, proferida em 28 de Abril de 2017, aqui dada por reproduzida, a aqui recorrente E.... , também, já identificada nos autos, suscitou a nulidade da venda que originou a emissão do título de transmissão, a favor da exequente, acima já referido, na qual se julgou improcedente, a arguida nulidade da mencionada venda.
No prosseguimento dos autos, foi proferido o despacho de fl.s 3 aqui, que se passa a transcrever:
Notifique Sr.a) Agente de Execução.
Despacho sobre peças processuais com:
O presente Recurso de Apelação vem interposto do Douto Despacho de flhs..., Ref.  ...) , proferido em 12 de Dezembro de 2017, pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo, que julgou desnecessário que a Exequente/Adquirente, ora Apelada, diligencie sucessiva e nova execução para entrega de coisa certa.
Através de requerimento ao processo, foi solicitado pela Agente de Execução, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 4 do artigo 75 e 76, ambos do CPC, autorização a recurso ao auxílio da força policial, assim como, caso venha a ser necessário, a autorização para arrombamento de portas.
Sucede que a Apelante, proprietária e possuidora do referido imóvel, portanto, directa e efectivamente prejudicada pela decisão recorrida, recusa-se a entregá-lo, atendendo a que o tribunal fez uma errada interpretação da lei e, particularmente, das normas que nesta fase processual se aplicam ao caso em apreço.
Salvo o devido respeito por opinião diversa, não podemos concordar com tal entendimento que, mais não é que uma subversão das finalidades da acção executiva.
Posto isto, o Adquirente de bens em execução para pagamento de quantia certa deve, com base no título de transmissão referido no artigo 82, requerer o prosseguimento dessa execução, formulando pedido de entrega contra o detentor, nos termos prescritos no artigo 861, o que implica, todavia, a instauração de uma nova execução para entrega de coisa certa, ao abrigo dos artigos 85 e 86, ambos do CPC.
Regressando ao caso em apreço nos presentes autos, a Exequente/Adquirente, ora Apelada, pretendendo obter a entrega do bem imóvel que lhe foi adjudicado em venda judicial, deveria requerer uma execução para entrega de coisa certa, utilizando o modelo de requerimento disponibilizado electronicamente, conforme a Portaria n. 282/2013, de 29 Agosto.
Pelo exposto, decidiu assim, com o devido respeito, de forma errónea, o Mmo. Juiz a quo.
Assim se fazendo a costumada e sã JUSTIÇA!
Contra-alegando, a recorrente pugna pela manutenção da decisão recorrida, defendendo que a entrega do bem que adquiriu lhe deve ser feita, pelo modo ordenado no despacho recorrido, não sendo necessário, para tanto, que tenha de intentar nova execução autónoma.
Como se dá conta nas alegações e contra-alegações de recurso, o entendimento sobre o procedimento a adoptar não é uniforme na doutrina.
Coimbra, 24 de Abril de 201
, Resinas de , Lda., Ré nos presentes autos, inconformada com o despacho que indeferiu o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça, dele vem interpor recurso, finalizando com as seguintes conclusões:
No caso dos presentes autos, a Apelante requereu a dispensa no prazo de 10 dias a contar da notificação da conta, tendo-o feito, portanto, tempestivamente.
No entanto, o valor do pedido formulado pelo Réu pedido, só é somado ao valor do pedido formulado pelo Autor quando os pedidos sejam distintos, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 53 do CPC.
Na fase de recurso, também apenas se discutiu a questão do incumprimento e da resolução do contrato, conforme P.
A taxa de justiça é um montante pecuniário aplicável como contrapartida exigida pela prestação concreta de serviços de justiça a cargo dos tribunais, no exercício jurisdicional.
A possibilidade de dispensa do remanescente da taxa de justiça foi consagrada pela Lei para acautelar o princípio do acesso ao direito e aos tribunais, que tem assento no artigo 2 da CRP, e que decorre dos artigos  e 1, n. 2, segunda parte, da CRP.
Conclui a Recorrente que o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça foi apresentado oportunamente e deverá merecer provimento.Não foram apresentadas contra-alegações.Foram colhidos os vistos legais.
Os factos a considerar são os que resultam do relatório e ainda do despacho de que se recorre que tem o seguinte teor:
Quanto ao segundo fundamento também não vislumbramos fundamento para uma alteração dos critérios utilizados pelo Sr. Contador. Como bem refere este na informação que antecede, o que releva na feitura dos cálculos é delimitado pelo disposto no artigo 529, n 2, do Código de Processo Civil, e não pela regra constante do n 2, do artigo 527, do mesmo diploma legal, que terá a sua aplicação concreta em sede de custas de parte.
Nestes termos, e porque não vislumbramos qualquer violação das regras legais aplicáveis, julgo improcedente a presente reclamação/reforma da conta.
Sem custas atenta a simplicidade do incidente.
A primeira questão suscitada pela apelante respeita ao limite temporal para apresentação do pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente.
A este propósito, é possível encontrar dois entendimentos distintos.
O primeiro entendimento é que a dispensa do remanescente da taxa de justiça pode ser requerida pelas partes e apreciada pelo tribunal até ao termo do prazo para o pagamento voluntário das custas.
Também nós perfilhamos este entendimento.
Enunciamos de seguida as suas razões.
A parte dispõe de um prazo indiscutivelmente razoável para exercer a faculdade de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, desde a prolação da decisão final até ao momento da elaboração da conta.
No caso em apreciação, a Recorrente depois de notificado da conta de custas veio pedir a reforma da conta, onde além do mais, requerer a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente.
A reforma ou a reclamação da conta não são os meios processual adequados para suscitar a questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, pois que, a reforma destina-se a reformar a conta que não estiver de harmonia com as disposições legais art. 31 n 2 do e a reclamação da conta visa corrigir erros materiais ou a elaboração de conta efetuada pela secretaria sem obedecer aos critérios definidos no art. 30, n 3 do RCP.
Em suma, o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça não foi feito em tempo nem pelo modo adequado.
Balizados por este enquadramento normativo, debrucemo-nos sobre o caso sub judice.
Todavia, relembre-se, para o sucesso da pretensão da Recorrente, a desproporção deste valor teria de ser gritante, ofensiva do mais elementar sentido de justiça, de tal modo que se imporia a sua dispensa ou redução mesmo para além do prazo estabelecido para o efeito.
Não o é.
Aceitando que o valor da taxa de justiça é muito elevado, não estamos perante uma situação de intolerável desproporcionalidade entre a atividade judiciária despendida e o montante da taxa de justiça a pagar.
É face a uma desproporção tão nítida que haverá de se consentir que, mesmo após a elaboração da conta, seja dispensada a taxa de justiça remanescente.
Evidencia-se que, mesmo que porventura se entenda que existe alguma desproporcionalidade, esta sempre estará muito longe de ser flagrante, gritante ou intolerável, de modo a justificar qualquer correção excecional em nome de mais altos princípios fundamentais.
Improcede, pois, a apelação da Recorrente.SUMÁRIO artigo 663 n 7 do Código do Processo
O requerimento de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente deve ser formulado antes da elaboração da conta de custas.
Guimarães, 7 de Maio de 2020
- Adj. - Des. Alexandra Viana Lopes - Declaração de voto:
Ora, nesta ação de 2016:
Encontram-se transitadas em julgado decisões judiciais de condenação em custas que não apreciaram e decidiram, oficiosamente ou a requerimento das partes, qualquer dispensa excecional de pagamento de taxa de justiça remanescente nos termos do art.6/7 do Regulamento das Custas Processuais, passando este Regulamento a ser aplicado integralmente.
O recorrente pediu apenas a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, nos termos e para os efeitos do art.6/7 do R. Processuais, no prazo de reclamação da conta.
Desta forma, não existem fundamentos para revogar a decisão recorrida e determinar a reforma da conta de custas.
Acórdão do Tribunal Constitucional n 527/16, de 4/10, disponível em www.tribunalconstitucional.pt.
Neste sentido, o acórdão da Relação de Guimarães de 04/05/2017, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 14 de Fevereiro de 2017, referido no acórdão do mesmo Tribunal de 3 de Outubro de 2017, este disponível em www.dgsi.pt.
Discordando dessa Decisão Administrativa, veio a arguida -T , impugná-la judicialmente.
Inconformado com o assim decidido, traz a arguida DT , o presente recurso, onde formula as seguintes conclusões:
A recorrente não se pode conformar com a sentença proferida pela Meritíssima Juíza do Tribunal a quo, pelo que dela interpõe o presente recurso.
Da análise do referido efectuada pela Exma. Instrutora do processo e da apreciação hierarquicamente do referido Auto de noticia resultou no concerne a Tipificação da Infracção o seguinte: Contraordenação ambiental muito grave, nos termos do n. 1 do art. 2 e da alínea do n. 1 do art. 6, ambos do regime geral da gestão de resíduos, conjugada com o n. 1 do art. 1 do Decreto-Lei n. 46/2008, de 12 de Março.
Assim, o auto de notícia n.137/TC/16-EPNA, que serviu de base a condenação da recorrente, não constava a tipificação e as disposições legais que punia a essa infracção, artigo 11 alínea do Dec. Lei 46/2008, de 12 de Março.)
Ao que o tribunal a quo, andou mal quando entendeu que não assistia razão a recorrente para declarar a nulidade do novo procedimento contraordenacional.
Mais, estando em causa uma sentença proferida em processo de contraordenação, são-lhe ainda aplicáveis os requisitos constantes do art. 374, n 2, do CPP, por força do disposto no art. 4, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro e artigos 5, n. 4 e 6 da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro.
Ora, da descrição fática do auto, nada se retira para além de que da visita inspetiva resultaram detetadas fatos, que constituiriam uma contraordenação ambiental muito grave prevista na al. n. 1 do art. 67 do Decreto-Lei n. 178/2006 de 5 de Setembro alterado e republicado pelo Decreto-Lei 73/2011 de 17 de Junho conjugado com o n. 1 do art. 13 do Decreto-Lei 46/2008 de 12 de Março.
E com o devido respeito diga-se que in casu a indicação da norma violada segundo as quais se pune, não foi sequer invocada para tipificar a infração no auto de noticia para dar a conhecer a arguida o que de facto teve de ilícito a sua conduta.
Acresce que o auto de notícia apenas pode fazer fé exactamente dos factos que dele constam. Não se pode dele extrair mais factos. Se do mesmo não constarem a descrição do elemento subjectivo, também daquele não se pode retirar.
Assim, o direito de defesa da arguida viu-se violado pelo menos em dois momentos, pelo que deveria a Digníssimo Tribunal a quo ter-se decidido pela nulidade do auto e da decisão administrativa.
Na verdade, da sentença constam apenas os factos dados como provados, a legislação aplicável ao caso controvertido e a conclusão decisão) retirada pelo Tribunal.
Sendo assim imperceptível, qual o raciocínio efectuado pelo Tribunal a quo para considerar determinado facto como provado ou não provado.
A apontada omissão de fundamentação quanto aos factos supra aludidos determina a nulidade da sentença, nos termos dos art 379 n 1 al. e 374 n 2 do P. Penal.
Também daqui resulta que os factos dados como provados nos pontos 1, 2 e 3 não poderiam ter sido dados como provados.
Constata-se ainda erro notório na apreciação da prova, pois na parca fundamentação factual do tribunal recorrido assumiu papel de relevo probatório o auto de notícia em si considerado.
Ao que a sentença recorrida incorreu em erro sobre a norma aplicável ao considerar que a conduta da sociedade arguida era subsumível ao disposto na do artigo 11 do n. 46/2008 de 10
E, como errado entender da sentença recorrida que o caso dos autos não tem cabimento na alínea artigo 11  do citado diploma legal Gestão de RCD em obras.
O que, considerando que a operação de gestão dada como provada na decisão recorrida integra o armazenamento temporário de RCD e tratar-se de um armazenamento de resíduos que dizem respeito a resíduos da actividade da Sociedade arguida.
Ao que o Tribunal a quo não veio provar que os RCD eram provenientes de obras particulares sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia, no sentido de a arguida ter que assegurar na obra de um sistema de acondicionamento adequado que permita a gestão selectiva dos RCD, de toda não num local análogo.
A sentença recorrida incorreu em erro sobre a norma aplicável ao considerar que a conduta da Recorrente era subsumível ao disposto na alínea art. 1 do referido diploma legal.
Nestes termos e nos demais de direito que Exas doutamente suprirão, deve o presente recurso merecer provimento e por via dele ser revogada a douta sentença recorrida, e substituída por uma outra que absolva a arguida/Recorrente.
A restante factualidade constante da decisão administrativa ou da petição de recurso não foi levada aos factos provados ou não provados, por ser irrelevante para o mérito da causa, conclusiva ou de direito.
Desde logo, para prova dos factos a foram tidos em consideração o auto de notícia de fls. 1 e 2 que evidencia a factualidade aí descrita.
Valoraram-se o referido auto de notícia os testemunhos dos agentes da GNR que efectuaram a acção de fiscalização no local e dia assinalado nos factos provados, mostrando-se os seus depoimentos assertivos e coerentes entre si, corroborativos e complementares do teor do referido auto de notícia, apoiados pelos relatórios fotográficos junto aos autos que não foram impugnados pelo recorrente.
Descreveram o que observaram no local, denotando conhecimento directo e empírico dos factos aqui em apreço porquanto os presenciaram, sendo estes próprios os agentes fiscalizadores e os subscritores do auto de notícia de fls. 1 e 2 que baseou o presente procedimento contra-ordenacional.
Seja como for, no caso em apreço, e para a consumação da infracção em presença, pouco importa a eventual natureza temporária de tais armazenamentos, estando aqui em causa a colocação directa no solo de RCD sem estarem sujeitos a qualquer triagem prévia em obras sujeitas a licenciamento, ou em local análogo, no caso em terreno adjacente ao estaleiro, não se encontrando, por isso, correctamente acondicionados de maneira a assegurar a sua efectiva gestão selectiva, ainda que os destinasse a empresas operadoras de gestão de resíduos devidamente licenciadas para o efeito, o que não se demonstrou.
Assim sendo, e pelo modo exposto, o Tribunal decidiu julgar os factos como provados e não provados do modo como o fez.
Analisando as conclusões formuladas pela aqui recorrente, vemos que várias são as questões por si colocadas a decisão deste Tribunal de recurso.
Uma das questões a querer ver discutidas por este Tribunal prende-se com a nulidade do procedimento contra-ordenacional.
Porquanto foi instaurado um novo procedimento contra-ordenacional com cópias de elementos de um outro processo contra-ordenacional do qual foi determinado o seu arquivamento, não havendo despacho a determinar a reabertura de novo processo, o que se trata de nulidade de procedimento que afecta a própria decisão administrativa ferindo-a também de nulidade.
Tudo, por se ter entendido que no cumprimento de imposição legal, actuou bem a autoridade administrativa instaurando contra-ordenacionais com vista ao apuramento ou não) da prática pela recorrente de infracções ambientais com fundamento na factualidade cristalizada no referido auto de notícia, permitindo, ao mesmo tempo, o cabal exercício do direito de defesa do arguido ao qual não pode ser aplicada uma coima sem antes lhe assegurar a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada, nos termos do artigo 50 RGCOC.
Vem a recorrente em sede de recurso para este Tribunal repetir as mesmas questões.
Secundando o entendimento de Borges de Pinho, os recursos não passam de expedientes consagrados na lei e erigidos em ordem a reagir eficazmente perante decisões desconformes com a mesma lei e os princípios estruturais e enformantes da própria comunidade, perfilhando-se assim como garantias de defesa e protecção dos interesses em confronto, e em que é mister referenciar, na área do direito criminal, os interesses do próprio Estado na perseguição e punição do crime, e o dos particulares em assegurarem um processo justo, sem atropelo dos seus direitos de cidadão e de pessoa humana.
Tratando-se, desta forma, de um meio processual destinado a sujeitar a decisão judicial a uma nova apreciação jurisdicional por um tribunal superior.
Sendo, assim, um caminho para obviar aos erros cometidos na decisão judicial; assumindo-se, atenta a sua natureza, como remédios jurídicos.
O bastante para que se não possa conhecer, no particular, da pretensão recursiva trazida pela arguida DT
Se bem lemos quer a motivação, quer as conclusões de recurso, mormente da conclusão a tudo indica pretender a aqui impetrante vir discutir a matéria de facto considerada pelo Tribunal recorrido.
O que quer significar que o Tribunal da Relação funciona como Tribunal de revista, só apreciando questões de direito.
Importa referir, de pronto, que somos de entendimento de que a Decisão Administrativa que não contenha os requisitos do artigo 5 do RGCO está ferida de nulidade, sendo-lhe aplicável a disposição do artigo 37, n. 1, al., do Cód. Proc. Pen.
No mesmo sentido vemos o expendido por Oliveira Mendes e Santos Cabral, na sua obra Notas ao Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, a págs. 15
Pelo que sejamos a entender que em razão da génese e teleologia do procedimento contra-ordenacional, a fundamentação, tal como está estabelecida no art. 5 do referido diploma, será, pois, suficiente desde que justifique as razões pelas quais - atentos os factos descritos, as provas obtidas e as normas violadas art. 35, n. 1, alíneas e -, é aplicada esta ou aquela sanção ao arguido, de modo que este, lendo a decisão, se possa aperceber, de acordo com os critérios da normalidade de entendimento, as razões pelas quais é condenado e, consequentemente, impugnar tais fundamentos .
O mesmo valendo para a falta do elemento subjectivo.
O bastante para que se conclua, contrariamente ao sustentado pela recorrente, que a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada no que ao elemento subjectivo diz respeito.
E o mesmo se diga, por tudo o que se vem dizendo, no que tange ao exame das provas que fundamentam a decisão, bastando atentar na fundamentação de facto levada a efeito pelo tribunal recorrido para se concluir de forma diferente da pretendida pela aqui impetrante.
Termos são em que Acordam em negar provimento ao recurso, confirmando-se a Decisão revidenda.
Custas pela recorrente, fixando-se em 4 Ucs, a taxa de justiça devida.
O acórdão arbitral em questão, para além de ter declarado improcedentes os pedidos,, e, condenou a Demandada, ora Recorrente:
no pagamento de uma indemnização ao Demandante correspondente ao valor recebido  por  parte  das empresas de telecomunicações desde janeiro de 2017 em diante, deduzido dos custos que,no mesmo período, tenha assumido pela permissão do referido acesso,devendo  ambos os valores  ser objeto de liquidação em sede de execução de sentença ou,não sendo possível o apuramento destes custos em sede de  execução  de sentença, correspondente a 50% dos valores recebidos, acrescido  de juros  de  mora  desde  a  noti ficação  da  sentença  de  liquidação  até efetivo e integral pagamento, a não ser que as partes cheguem entretanto a acordo quanto a esses valores.
Quando o n. 3 do artigo  do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, entre as partes celebrado e da Portaria n. ....., se refere actividades diferentes daquelas que constituem o objecto da concessão, está obviamente a referir-se a actividades da aqui apelante.
Além de ser esta a letra da lei e do contrato não poderão ser utilizados pela E..... em actividades diferentes daquelas que constituem o objecto da concessão) cabe perguntar que sentido faria a E..... obrigar-se a rever em alta o valor da renda paga pela concessão, ou a efectuar qualquer outro tipo de pagamento ao município, em virtude de uma actividade desenvolvida por terceiro e a que, como adiante referiremos, se encontra sujeita nos termos da Lei.
Nestes termos, é de concluir que a sentença recorrida procedeu a uma incorrecta interpretação e aplicação do n. 3 do artigo  do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, entre as partes celebrado e da Portaria n. ....., bem como dos artigos  e 23 do Código Civil, ao considerar que a referida norma legal e cláusula contratual comtempla toda e qualquer actividade ainda que de qualquer entidade diferente da concessionária.
Este direito de passagem só cede perante razões de natureza técnica e de segurança relevantes que se encontram elencadas no artigo 1 do 123/2009, de 21 de Maio que são as seguintes:
Quando seja tecnicamente inviável o alojamento de redes de comunicações electrónicas nas infraestruras em causa;