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Com o incumprimento definitivo do contrato, são imediatamente devidas todas as rendas em falta, acrescidas da taxa de mora e eventuais encargos ou indemnizações devidas.
A Locadora pode resolver o contrato no caso de incumprimento definitivo ou outra razões objectivamente justificadas, por esta comunicadas pela Locadora ao Locatário através de papel ou outro suporte duradouro.
No caso de perda ou destruição total do veículo se a valorização actualizada do veículo for superior ao montante da indemnização recebida da seguradora, a Locadora poderá exigir do Locatário indemnização pelo valor da diferença.
Sucede que o F. S., em Março de 2013, deixou de proceder ao pagamento das prestações acordadas com a embargada/exequente Banque ...
A essa data encontravam-se pagas as prestações vencidas entre Outubro de 2010 e Fevereiro de 2013, inclusive, num total de 28 vinte e das 84 oitenta e estipuladas.
A missiva referida em 2 não foi enviada ao embargante/executado em data anterior pois havia a possibilidade de regularizar-se a apontada situação de falta de cumprimento.
Este veículo automóvel foi apreendido no dia 19 de Agosto de 2014, mencionando-se no auto de apreensão, além do mais, que encontra-se acidentado.
que a possibilidade referida sob o n 23 da factualidade assente se concretizasse em vários contactos telefónicos e reuniões durante o ano de 2013 entre a embargada/exequente Banque .. e o embargante/executado, bem como na troca de várias comunicações entres) Mandatárioa)s) das partes, com vista a acordo, em Fevereiro, Março e Abril de 2014;
Tal solução seria incoerente e desfasada, num ordenamento processual que, respeitador do processo justo e equitativo, se quer simples, ágil e eficiente, capaz de garantir a justa composição do litígio em prazo razoável.
B. Da impugnação da matéria de facto suscitada pelo apelante
B. Estes considerandos conduzirão o tribunal na reapreciação da matéria impugnada.
A prova produzida em julgamento a cuja audição integral se consistiu nas declarações de parte do embargante e nos depoimentos do pai do embargante e de funcionário da embargada que exerce funções presta serviço de recuperação de crédito).
Apreciados os elementos probatórios produzidos nos autos, não merece qualquer censura antes confirmação) a decisão recorrida ao considerar provada a matéria impugnada.
Da não comunicação e explicação das cláusulas contratuais ao embargante.
Da nulidade das cláusulas contratuais.
Não se vislumbra também qualquer inadequação ou desproporcionalidade da segunda parte da cláusula 2
E. Do valor a considerar pelo incumprimento.
Argumenta o apelante não poder a apelada reclamar os valores que peticiona dado que:
por força da cláusula 26, tendo o veículo sido interveniente em acidente de viação e sendo a sua reparação tecnicamente desaconselhável, teria de levar em consideração os valores recebidos da seguradora a título de indemnização;
Porém, o montante indemnizatório calculado pela embargada não está conforme ao contratualmente estabelecido.
Guimarães, 20/02/2020
Apelação n 954/10TJVNF-A.G1; Relator: João Ramos Lopes; Adjuntos: Jorge Teixeira;    José Fernando Cardoso Amaral
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 4 edição, p. 20
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Volume , 2014, 2 edição, p. 36
Manuel Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pp. 193/19
Castro Mendes, apud José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, obra citada, p. 20
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, obra citada, pp. 206/20
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, obra citada, p. 20
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, obra citada, p. 644, 645 e 64
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Parte Geral e Processo de Declaração, p. 69
As impressivas expressões são de Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, in Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Volume , 2 edição, p. 53
Neste sentido, acórdão da Relação do Porto de 10/12/2019 Nelson, no sítio www.dgs.pt.
Acórdão do STJ de 16/05/2018 Ribeiro, no sítio www.dgsi.pt/jstj.
Acórdão do STJ de 10/12/2019 Maria do Rosário, no sítio www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 24/03/2011 Granja da, no sítio www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação de Lisboa de 28/04/2015 Maria Amélia, no sítio www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 8/04/2010 Lopes do, no sítio www.dgsi.pt.
Citado acórdão do STJ de 8/04/201
Citado acórdão do STJ de 24/03/201
Ainda o citado acórdão do STJ de 24/03/201
Mais uma vez o citado acórdão do STJ de 24/03/201
Acórdão do STJ de 5/05/2016 Sebastião Póvoas), no sítio www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação do Porto de 11/04/2019 Judite, no sítio www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação de Coimbra de 21/05/2019 António Carvalho, no sítio www.dgsi.pt.
António Pinto Monteiro, Cláusula Penal e Indemnização, Almedina, Reimpressão, p. 68
Processo n 343/13TBVRS-B.E1
Para tanto e em síntese, alegaram que a actividade da executada é o comércio de mobiliário, assegurando aos seus clientes o transporte e a montagem do mobiliário nos seus domicílios, o que faz através dos veículos ora penhorados, que constituem instrumentos de trabalho indispensáveis ao exercício da sua laboração.
Por entender que os autos continham todos os elementos necessários para conhecer do mérito da causa, o Tribunal ordenou a notificação das partes nos termos e para os efeitos previstos no n 3 do artigo 3 do Código de Processo Civil e as partes nada disseram.
Assegurando aos seus clientes o transporte e a montagem do mobiliário nos seus domicílios, o que fazem através dos veículos ora penhorados.
Constituído assim os veículos em apreços elementos do estabelecimento comercial da executada.
E bem assim instrumentos de trabalhos do executado.
Instrumento de trabalho esses que são indispensáveis ao exercício da atividade profissional dos executados ora recorrentes.
Pois sem os veículos automóveis os ora recorrentes não conseguem exercer a sua actividade profissional.
Não conseguem transportar os bens móveis.
Não conseguem entregar os bens móveis aos clientes.
Nem tão pouco conseguem adquirir mais mobiliário.
Contrariamente ao entendimento vertido na sentença recorrida entendemos que estamos perante um bem relativamente impenhorável, isento de penhora nos termos do artigo 73, n. 2, do Código de Processo Civil.
Na esteira do Prof. José Lebre de Freitas in Acção Executiva, Coimbra Editora, 3 Edição, pág. 188 e segs., esta impenhorabilidade resulta da indisponibilidade de certos bens, bem como da consideração de certos interesses gerais, de interesses vitais do executado ou de interesses de terceiros que o sistema jurídico entende deverem sobrepor-se aos do credor exequente.
Assim e ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 73 do CPC não podem ser penhorados os instrumentos de trabalho e os objectos indispensáveis ao exercício da atividade profissional da Executada, mesmo que esta se trate de uma sociedade comercial.
Com interesse para a decisão, consideram-se assentes os seguintes factos:
Os executados deixaram de cumprir com as suas obrigações contratuais.
A acção executiva visa a realização efectiva, por meios coercivos, do direito violado e tem por suporte um título que constitui a matriz ou limite quantitativo e qualitativo da prestação a que se reporta 2 e 10 ns 1, 4 e 5, do Código de Processo.
Esta ideia das razões económico-sociais era igualmente partilhada por Remédio Marques
A recorrente alicerçava a sua pretensão no seguinte argumentário: os aludidos veículos automóveis são indispensáveis ao exercício da actividade profissional dos Recorrentes, sem os veículos automóveis os ora recorrentes não conseguem exercer a sua atividade profissional, não podem transportar os bens móveis nem entregá-los aos clientes e não logram adquirir mais mobiliário. E, assim, com base neste conjunto de fundamentos, os recorrentes concluem que a penhora é impeditiva do desempenho da sua actividade profissional.
Ainda que se sufragasse posição diversa, em caso de incumprimento do pagamento do preço nos contratos de financiamento para a aquisição de viaturas, a penhora executiva desses bens destina-se ao pagamento do preço da respectiva compra e isso autoriza a possibilidade de apreensão das mesmas, ao abrigo da disciplina contida na alínea do n 2 do artigo 737 do Código de Processo Civil.
Nesta ordem de ideias, julga-se improcedente o recurso apresentado, confirmando-se assim a sentença recorrida.
Custas do presente recurso a cargo da apelante, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Évora, 07/11/2019
Artigo 73 Objeto da execução):
Artigo 73 Bens relativamente impenhoráveis):
- Estão também isentos de penhora os instrumentos de trabalhos e os objetos indispensáveis ao exercício da atividade ou formação profissional do executado, salvo se:
O executado os indicar para penhora;
A execução se destinar ao pagamento do preço da sua aquisição ou do custo da sua reparação;
Forem penhorados como elementos corpóreos de um estabelecimento comercial.
- Estão ainda isentos de penhora os bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica que se encontrem na casa de habitação efetiva do executado, salvo quando se trate de execução destinada ao pagamento do preço da respetiva aquisição ou do custo da sua reparação.
José Alberto dos Reis, Processo de Execução, Vol. , 3 edição reimpressão), Coimbra Editora, Coimbra, 1985, pág. 378-38
José Lebre de Freitas, A Acção Executiva Depois da Reforma, Coimbra Editora, Coimbra, págs. 218 e seguintes.
No mesmo sentido já se expressava a obra inicial de José Lebre de Freitas, A Acção Executiva, Coimbra Editora, Coimbra, 1993, págs. 183-18
Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, Almedina, Coimbra, 2016, págs. 250-25
Rui Pinto, A Ação Executiva, AAFDL, Lisboa, 2018, págs. 485-49
Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, A Ação Executiva Anotada e Comentada, 2 edição, Almedina, Coimbra, 2016, págs. 270-27
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22/05/2019, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18/12/2012, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido a 12/11/2015, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto datado de 13/10/2009, publicitado em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14/10/2002, consultável em www.dgsi.pt.
A garantia comum dos credores prevista no art. 601 do Cód. Civil constitui uma garantia que só em casos excepcionais deverá ser afastada, havendo, por isso, que equacionar ponderadamente, em concreto, sempre que surjam pedidos de penhoras de bens, se devem prevalecer as motivações e interesses que determinam a impenhorabilidade relativa, ou antes o princípio da confiança e da boa fé, postulado no princípio geral de que o património penhorável é a garantia do cumprimento da obrigação.
Processo n 447/16T8FAR.E1
Foi proferido saneador-sentença e as Autoras vieram interpor recurso do mesmo.
A Autora pediu que:
Em abono da sua pretensão e de forma sintética, a Autora alega que mantém relações comerciais e contactos com as Rés, actuando a primeira Ré como representante da segunda Ré, que celebrou um contrato de produtor, cumprindo as obrigações de aquisição de plantas e produção de framboesas, as quais entregou a estas para comercialização, propondo o pagamento de um preço que não é adequado, por ser abaixo dos custos de produção. Além disso, não foi assegurada a compra de toda a produção que deveria ser produzida em cada ano de colheita.
A Autora deduziu os seguintes pedidos:
Foi proferido saneador sentença que:
julgou improcedente a excepção dilatória de nulidade, por ineptidão da petição inicial.
julgou improcedente a excepção dilatória de ilegitimidade passiva arguida.
As recorrentes não se conformaram com a referida decisão e na peça de recurso apresentaram as seguintes conclusões:
Precisamente por ser convicção das Recorrentes estarmos perante um litisconsórcio necessário passivo por natureza, ambas as decisões referidas são o objeto do presente recurso de apelação.
Percorrido o despacho sob recurso, não obstante o mesmo espraiar uma diversidade de considerandos jurídicos, do mesmo não constam especificados os fundamentos de facto que justificam a decisão proferida.
Por outro lado, cada uma das Autoras apresentou uma petição inicial com 252 artigos, com factos essenciais e cujo julgamento era imprescindível para a justeza da resolução da presente lide. Entre eles, os constantes dos artigos 15 a 20 da petição inicial.
Do supra alegado na petição inicial e ao longo de toda a exposição, as Autoras não distinguiram as Rés, por entender que a relação jurídica que estabeleceram é com ambas e é dessa relação jurídica plural que emerge o direito que vieram reclamar nestes autos.
Tal é refletido coerentemente no pedido de condenação solidária efetuado a final, contra ambas as Rés, conforme se extrai da parte final da Petição Inicial.
São, pois, cada uma das Autoras e as duas Rés as partes legítimas para a presente lide, nos termos do art. 3-3 do CPC.
No caso vertente, estamos perante um litisconsórcio necessário passivo, por natureza, na medida em que o efeito jurídico pretendido pelas Autoras não pode ser produzido, a não ser que ambas as Rés estejam na mesma lide, dada a conexão substancial existente.
O acordo escrito celebrado entre cada uma das Autoras e a  Ré, que foi junto sob o Doc. n. 13 da PI, é apenas uma parte da relação jurídica complexa e unitária que se estabeleceu entre cada uma das Autoras e as duas Rés, integrando a mesma.
Ora, a  Ré  não é parte nesses contratos, mas é parte nesta lide e na relação contratual a que se referem as causas de pedir.
Assim, pelo exposto, temos que concluir que o Tribunal a quo não aplicou corretamente os arts. 5, 6, 6, 9 do P.e o art. 2-1 do Regulamento n. 1215/201
Com a decisão proferida, o Tribunal a quo violou o art. 3, n. 1, da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto, os arts. 3-3, 3-2 e 3 do CPC e a alínea do art. 6 do CPC.
Conclusões do recurso de apelação do saneador-sentença:
As Autoras entendem que a sentença sob recurso é nula, porquanto, salvo melhor opinião, é violadora do disposto no art. 61, n. 1, alíneas, e, do P., pelo que deverá a mesma ser anulada pelo presente Tribunal.
No que aos factos não provados diz respeito, o tribunal a quo não se pronunciou, quer declarando quais os factos não provados, quer, subsequentemente, indicando a razão de ser para o seu julgamento como não provados, o que, desde logo, contende com o seu direito de recorrer ao abrigo do disposto no art. 64 do P., razão pela qual, nos termos do disposto no art. 61, n. 1, alíneas, e, do P., o saneador-sentença sob recurso é nulo.
Sem prescindir, resulta de modo explícito, dos factos jurídicos concretos, de natureza essencial e instrumental, alegados na petição inicial que os direitos de que a Autora é titular assentam numa relação contratual complexa, por existente entre cada uma das Autoras, de um lado, e ambas as Rés, de outro lado.
Mas revelam-se, ademais, absolutamente antagónicas a algumas partes da sentença, impedindo um declaratário normal de retirar um sentido unívoco da mesma.
Razões pelas quais, é entendimento das Recorrentes que a decisão enferma de nulidade, por violação do preceituado no art. 61, n. 1, alínea, do P.
Documento n. 6 da contestação das Rés;
Documento n. 7 da contestação das Rés;
Confissão das Rés, nos artigos 188 e 189 da contestação;
Documento n. 8 da contestação das Rés;
Documento n. 9 da contestação das Rés;
Documento n. 10 da contestação das Rés;
Documento n. 11 da contestação das Rés;
Confissão das Rés, nos artigos 436 a 438 da contestação.
Documento n. 5 junto com a petição inicial;
Documento n. 7 junto com a petição inicial;
Documento n. 10 junto com a petição inicial;
Deverá decidir do mesmo modo caso seja entendimento do tribunal ad quem ser indispensável a ampliação da matéria de facto.
Sem prescindir, as Autoras não distinguiram as Rés, precisamente por ser seu entendimento que a relação jurídica que estabeleceram foi com ambas e que é de tal relação jurídica plural do lado passivo que emergem os direitos reclamados nestes autos. É, por isto, que, a final, apresentam ao tribunal de Faro um pedido de condenação solidária contra ambas as Rés.
A. Seja declarada nula, por violação do disposto no artigo 615, n 1, alíneas e/ou, do P.;
A. Caso assim não se entenda, seja anulada em conformidade com o propugnado nos demais fundamentos do recurso e nas conclusões.
B. Quanto ao saneador sentença:
B. Seja declarado nulo, por violação do disposto no artigo 61, n 1, alíneas e/ou e/ou, do P.;
B. Seja declarado nulo, por prematuro, seguindo os presentes autos os ulteriores termos processuais;
B. Caso assim não se entenda, seja revogado e alterado o mesmo em conformidade com o propugnado na alegação e nas conclusões,
nulidades processuais previstas nas alíneas, e do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil.
Esta operação de integração não corresponde a uma nulidade processual, antes se situa no domínio da verificação dos requisitos para promover uma decisão antecipada em sede de despacho saneador.
Questão diversa é se aquilo que consta do corpo decisório representa a solução jurídica adequada ao caso concreto. Porém, essa operação de subsunção e de integração jurídica fica reservada para o local próprio. Em face do exposto, julga-se improcedente a invocada nulidade.
Deste modo, o julgador não tem que analisar e a apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as razões jurídicas invocadas pelas partes em abono das suas posições. Apenas tem que resolver as questões que por aquelas lhe tenham sido postas121
Aquilo que perpassa é que o recorrente confunde erros de actividade com eventuais erros de julgamento, lançando indevidamente mão da figura das causas de nulidade de sentença provisionadas no artigo 615 do Código de Processo Civil.
E tudo isto é suficiente para concluir que não existem as nulidades convocadas nos termos em que as mesmas figuras são passíveis de integrar a categoria suscitada.
Relativamente ao convocado Regulamento n.1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, o mesmo tem aplicação no presente caso, atenta a matéria em causa e o momento da instauração da presente acção, tal resulta do enunciado normativo precipitado no artigo 2528 e no n 1 do artigo 629
Em contraponto, na motivação dos recorridos, estes fazem a apologia da solução encontrada, sintetizando o raciocínio do julgador nas seguintes premissas:
Na decomposição do recurso importa assim apurar duas realidades: se estamos perante um litisconsórcio necessário, caso em que o pacto atributivo de jurisdição deve ceder em face da impossibilidade de decompor subjectivamente a situação jurídica em análise e se a norma aplicada é inconstitucional.
No presente espectro lógico-jurídico, não existe regra contratual que imponha o litisconsórcio necessário, restando assim avaliar se a lei ou a natureza da relação jurídica permitem legitimar o juízo conclusivo firmado no acto postulativo recorrido.
Aquando da Reforma de 1995, o legislador tomou posição expressa sobre a polémica ancestral relacionada com definição do critério de determinação da legitimidade das partes, solucionando, de vez, a disputa axiológica mantida entre Barbosa de Magalhães35 e Alberto dos Reis36 e os seguidores deste373
Ficou assim consagrada a tese sustentada por Barbosa de Magalhães no sentido de que, quando a legitimidade deva ser determinada apenas em função da titularidade da relação material controvertida, esta deve ser considerada com a configuração dada unilateralmente na petição inicial3
Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor artigo 30, n 3, do Código de Processo.
A legitimidade plural tem o seu assento nos artigos 3241 e 3342 do Código de Processo Civil, consoante se trate de um litisconsórcio voluntário ou necessário.
O litisconsórcio configura-se quando a relação material controvertida respeita a uma pluralidade de partes principais que se unem no mesmo processo para discutirem uma só relação jurídica material. Ele apresenta-se como voluntário nas situações em que é permitido que só uma das partes intervenha, embora possam participar as restantes e diz-se necessário naquelas situações em que é exigida a intervenção de todas em conjunto.
Impõem-se as regras do litisconsórcio necessário quando a lei, o negócio jurídico ou a natureza da relação controvertida exigem a intervenção dos vários interessados na controvérsia jurisdicional.
Os exemplos paradigmáticos de litisconsórcio necessário são os de acção de prestação de contas, acção de constituição de servidão legal de passagem, acção de anulação e de declaração de nulidade de negócios jurídicos e acção de defesa do direito de compropriedade sobre as partes comuns do prédio.
Neste debate sobre a solidariedade obrigacional podem também ser examinadas as obras de Manuel Gomes da Silva65, Antunes Varela66, Almeida Costa67 e Ribeiro Faria6
A obrigação é solidária, quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera, ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral e esta libera o devedor para com todos eles artigo 512, n 1, do Código.
Por outro lado, a solidariedade passiva não permite ao devedor, nem opor o benefício da divisão, nem escudar-se a cumprir por inteiro, quando o credor lhe exija que cumpra artigos 512 e 518 do Código
E para finalizar, a fim de completar o circuito de responsabilidade, no artigo 523 do Código Civil72, também se encontra previsto que a satisfação do direito do credor produz a extinção das obrigações de todos os devedores.
Aqui não estamos perante um quadro de interesse indivisível e incindível de vários contitulares do interesse subjectivo passivo e a discussão em causa separadas poderá não conduzir a decisões divergentes acerca do objecto. E mesmo que uma das partes fosse condenada e a outra absolvida os interesses substantivos dos Autores não resultariam atingidos de forma insustentável.
Existe uma diferença entre a composição definitiva do objecto da causa e a identificação do leque de eventuais responsáveis pelo pagamento da indemnização contratual reclamada. Se é certo que a presença da sociedade mãe e da sua representante em território nacional pode aumentar as possibilidades de sucesso da acção e, concomitantemente, favorecer as operações de cobrança, a mesma não se situa na esfera de protecção do mecanismo da legitimidade processual plural.
Em contraste com esta posição, os recorridos defendem que a putativa responsabilidade da primeira Ré pelo incumprimento do contrato poderia ser desde logo ser julgada no despacho saneador, porquanto do processo constavam já todos os elementos indispensáveis para esse efeito e, bem assim, não se afigurava necessária a produção de mais provas.
A alínea do n 1 do artigo 595 do Código de Processo Civil habilita o Tribunal a conhecer em sede de saneador do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória.
Na leitura de Anselmo de Castro este conhecimento deve ocorrer se a questão for unicamente de direito, se puder ser já decidida com a necessária segurança e, sendo de direito e de facto, se o processo contiver todos os elementos para uma decisão conscienciosa8
Como é natural desconhece-se se são veridictas ou falsas estas alusões fácticas. Porém, as mesmas não foram escrutinadas pelo Tribunal. Complementarmente, as conclusões jurídicas tomadas não assentam em qualquer fundamento fáctico de suporte e a decisão jurídica corresponde apenas a um juízo abstracto-hipotético sobre matérias que se encontram controvertidas e que não viabilizam a construção de um silogismo judiciário com um grau de certeza adequado aos fins do processo