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Sobre impugnação da lista de credores apresentada pela Requerente/Revitalizada, foi proferido, em 05/03/2020, o seguinte despacho:
O ónus da prova dos factos constitutivos da impugnação pertence aos credores impugnantes, nos termos do art. 342, n 1 do Código Civil.
A Segurança Social veio responder a fls 469 e ss, alegando que não passaram mais de cinco anos sobre a obrigação de pagamento dos créditos, nos termos do artigo 187 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema de Segurança Social por terem sido objeto de notificações em processo executivo que interrompem a prescrição e constituiu penhor mercantil para garantir o pagamento das dívidas da Segurança Social acrescidas de juros de mora respeitantes ao período de dezembro de 2005 a novembro de 201 Mediante o documento que constitui o penhor mercantil a insolvente reconheceria a dívida que tem perante a Segurança Social pelo que se teria interrompido a prescrição daquelas dívidas nos termos do artigo 325 do Código Civil e, como se trata de título executivo, recomeçou um novo prazo de prescrição agora de vinte anos, nos termos dos artigos 309 e 311 do Código Civil. Este documento foi subscrito a 31-1-201
"A Recorrente apresentou-se a Processo Especial de Revitalização em 08/07/2020;
Em 24/08/2020, foi junta aos Autos pelo Sr. Administrador Provisório nomeado, a Lista Provisória de Créditos, ao abrigo do disposto do artigo 1-n. 3 do CIRE;
Em 01/09/2020, a Revitalizada apresentou Impugnação daquela Lista Créditos;
A Revitalizada não concordou com tal posição, tendo apresentado Recurso de Apelação, no qual não lhe foi dada razão, mas apresentado Recurso de Revista, foi aberta a possibilidade de aproveitamento da Impugnação, mediante pagamento da respetiva multa;
Efectuado o pagamento da multa, foi recebida a Impugnação de créditos e notificados os visados pelo aludido articulado para, querendo, apresentar resposta;
Apenas 4 dos Interessados lograram dar resposta a tal convite;
Não obstante, e sem mais actos, de imediato foi proferido despacho com decisão final acerca da Impugnação, a qual foi parcialmente procedente;
Não obstante, e na parte em que improcederam as pretensões da revitalizada, esta não se conforma com tal decisão, daí a apresentação do presente Recurso;
O qual, diremos, desde já, é merecedor de reparo, em face de ter desconsiderado vários pontos factuais e legais, impondo-se pois a sua revogação e a substituição por um outro que acolha os fundamentos e as conclusões da Devedora;
Desde logo, entende a Recorrente que não deveria o Tribunal a quo ter proferido de imediato decisão, logo após Impugnação e Resposta, na medida em que inexistiu saneamento, instrução e julgamento;
Pelo que, desde logo, o despacho terá se ser anulado;
O que consubstancia um evidente erro!!!
Proferido o despacho sub judice, o Tribunal acolheu as conclusões do Credor, e julgou improcedente a prescrição;
Algo com que a Recorrente veemente não se conforma;
Pois que, não se intitulam certidões, não se encontram com assinatura autenticada, nem possuem a sua configuração habitual, como outras que comummente nos habituamos a ver;
Além disso, nem o Penhor Mercantil teve a faculdade de interromper o prazo prescricional;
Desde logo, porque nele não se assume qualquer dívida, não há um reconhecimento ou confissão, mas tão só apenas uma constituição unilateral de uma garantia de pagamento;
Mas, colocando em hipótese que esse fosse o caso, e interromperia o prazo em decurso, não esqueçamos que tendo sido constituído em 31/01/2013, ele apenas poderia ter efeitos para o período anterior, e nunca para a dívida futuramente constituída, e reclamada nos Autos;
Motivo pelo qual resta, e restava ao Tribunal a quo, concluir pela declaração de prescrição dos períodos de contribuições e juros de mora até Agosto de 2016, conforme nas Alegações melhor apurado;
Apenas o Credor Instituto da Segurança Social, IP apresentou contra-alegações, pedindo que "o recurso seja julgado improcedente, e formulando as seguintes conclusões no final das respectivas alegações:
"A Recorrente apresentou-se a Processo Especial de Revitalização em 08/07/2021;
Foi proferido despacho que nomeou o administrador judicial provisório a 30/07/2020;
Tendo sido proferido despacho que nomeou o administrador judicial provisório a 30/07/2020, é forçoso concluir que desde esta data que se encontram suspensos todos os prazos de prescrição e de caducidade. E, portanto, todas as contribuições posteriores a julho de 2015 atento o prazo de prescrição do artigo 18, n. 2 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e 60 da Lei de Bases da Segurança Social.), não podem ser consideradas prescritas.
Sendo que, é de relevar que não foram reclamados créditos de dívidas relativas a novembro de 2012 a março de 2013, nem de fevereiro de 2014 a julho de 201
Tal raciocínio compreende igualmente os juros de mora respetivos.
Basta atentar na data a que respeitam as contribuições para perceber, sem mais, que grande parte dos créditos não poderia estar prescrito pois não passaram mais de 5 anos sobre a obrigação do seu pagamento, conforme já exposto.
Além disso, quer essas dívidas cuja prescrição nunca podia ter ainda ocorrido, quer as dívidas mais antigas foram objeto de processos executivos instaurados desde o ano de 2009 e que correram termos na secção de processo executivo de Braga do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P.
Ora, mediante o documento que constitui o penhor mercantil, a insolvente reconheceu a dívida que tem perante a Segurança Social, e desta feita, interrompeu-se a prescrição daquelas dívidas nos termos do artigo 325 do Código Civil e, como se trata de um título executivo, recomeçou uma nova prescrição de 20 anos artigo 311 e 309 do Código.
Pelo exposto, é de concluir que improcede em toda a linha o alegado pela Recorrente, não merecendo qualquer reparo o despacho ora em crise.O recurso foi admitido como de apelação, a subir em separado, com efeito devolutivo.
Se devia ter sido ordenada a rectificação da lista quanto aos créditos dos Credores e P. porque os montantes aí consignados padecem de erro;
No caso em apreço, verifica-se que o Tribunal a quo apreciou e decidiu a impugnação da lista provisória de credores e respectivas respostas apresentadas, apenas com base na prova documental, não tendo ordenado a produção de qualquer outra prova, designadamente a inquirição das testemunhas arroladas no articulado da impugnação.
Em sede de recurso, a Revitalizada/Recorrente defende que o Tribunal a quo não devia ter proferido de imediato decisão, logo após impugnação e resposta, na medida em que inexistiu saneamento, instrução e julgamento, não tendo promovido a prova testemunhal indicada na impugnação de créditos por si apresentada, pelo que o despacho terá que ser anulado cfr. conclusões a.
A prescrição é o instituto por virtude do qual a parte se pode opor ao exercício de um direito, quando este não seja exercitado durante o tempo fixado na lei.
A prescrição assume-se como uma forma de extinção de direitos subjectivos que opera quando não sejam actuados durante determinado lapso de tempo fixado por lei.
O beneficiário da prescrição tem a faculdade de recusar o cumprimento de uma prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito - cfr. art. 304/1 do Civil.
O prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido - cfr. art. 306 do Civil.
Ora, se não se conhecem porque não foram quais os valores e quais os anos e meses concreto período a que se reportam as contribuições/quotizações, como é que o Tribunal pode contar o prazo de prescrição aplicável relativamente a cada uma delas, e como é que pode, sem tais factos, declarar a prescrição de algumas dessas contribuições/quotizações?
Perante as respostas alcançadas na resolução das questões supra apreciadas, deverá julgar-se totalmente improcedente o recurso de apelação interposto pela Revitalizada /Recorrente. Da Responsabilidade quanto a Custas
Custas do recurso pela Revitalizada/Recorrente.
Juiz Desembargador Jorge Teixeira, proc. n3066/12T8GMR-A.G1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.
Juiz Desembargador Jorge Teixeira, proc. n3066/12T8GMR-A.G
Também neste sentido e da mesma RG, o Ac. de 15/03/2016, Juiz Desembargador Heitor Gonçalves, proc. n1947/15T8CHV-A.G1, e o Ac. de 09/02/2017, Juiz Desembargador José Cravo, proc. n3820/18T8VNF-B.G1, ambos disponíveis em http://www.dgsi.pt/jtrg.
Juiz Desembargador Tomé Ramião, proc. n723/14TYLSB.L1-6, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrl.
Juiz Desembargador Fernando Monteiro, proc. n728/15TBSCD-A.C1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrc.
Juiz Desembargador Joaquim Moura, proc. n3434/20T8STS-A.P1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.
Cfr. o já citado Ac. da RG de 15/03/2016, Juiz Desembargador Heitor Gonçalves, proc. n1947/15T8CHV-A.G
Juiz Conselheiro Salreta Pereira, proc. n2852/15TBBRG-A.GS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
Juiz Desembargador Manuel Domingos Fernandes, proc. n60/15T8VNG.P1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.
Cfr. Almeida Costa, in Direito das Obrigações, 4ed., p. 78
Em ambos os Acórdãos recorrido e resultou provado que:
- Correu termos segundo processo especial de revitalização da entidade empregadora na Secção de Comércio de Amarante da Comarca do Porto Este, sob o n. 1513/15T8AMT, que deu entrada em juízo em Dezembro de 2015, no qual foi nomeado administrador judicial provisório em 112015;
No mesmo sentido de decisão do Acórdão fundamento já se pronunciou o Tribunal Constitucional no Acórdão n. 583/2018, no proc. n. 188/2018, de 012018 e Acórdão n. 328/2018, de 202018 retificado pelo Acórdão n. 447/2018, no proc. 555/2017).
- Todos os pedidos foram indeferidos pelo FGS;
- As ações administrativas instauradas foram em tudo semelhantes, dado que a causa de pedir subjacente ao pedido era exatamente a mesma;
O Recorrido, FGS, contra-alegou, concluindo:
"A. Da análise dos dois acórdãos, verifica-se não existir oposição de Acórdãos entre ambos, pois
B. Estamos perante decisões diferentes, mas com fundamentos diferentes.
O Acórdão recorrido, decidiu que o requerimento está fora de prazo pois foi apresentado fora do prazo de 1 contado da entrada em da entrada em vigor da nova lei, altura em que o Autor já preenchia todos os pressupostos de acesso ao FGS.
Este requerimento foi objeto de prévia análise pelos serviços do centro distrital do Porto da segurança social, que elaboraram informação do seguinte teor, para o que aos autos interessa:
Da Caducidade
De acordo com a informação constante no SISS verificou-se que os requerentes cessaram os contratos de trabalho em 20/12/2013, 20/12/2013, 20/12/2013, 04/02/2014 e 29/02/201
Apresentaram os requerimentos para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e sua cessação em 20201
Sucede, porém, que o Fundo de Garantia Salarial, por força do estatuído no n. 8, do art. , do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21/04, apenas assegura o pagamento dos créditos que lhe tenham sido requeridos no prazo de caducidade supra referido.
Cf. documento de fls. 18 a 20 do processo administrativo apenso aos autos;
Após o que o requerimento foi objeto de análise pelos serviços do FGS, em 112016, podendo aí ler-se o seguinte, na parte que aos autos releva:
Uma vez que se trata de um prazo de caducidade e não de prescrição, como no regime, findo o mesmo, cessou o direito de os ex-trabalhadores da insolvente requererem a garantia dos créditos pelo FGS.
Cf. documento de fls. 20/21 do processo administrativo apenso aos autos;
Por sua vez o acórdão fundamento deu por provado provado o seguinte;
O processo referido em foi admitido liminarmente a 16-12-2015, tendo nessa mesma data sido nomeado o administrador provisório cfr. documento n3 junto á;
Em 25-08-2016 o Autor apresentou requerimento junto dos serviços da ED para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho do qual consta, além do mais, o seguinte cfr. fls.7/8 do PA e cujo teor se dá por;
A presente acção deu entrada via email neste tribunal em 10-08-2017 fls.1 do.
Vejamos então se essa contradição entre os acórdãos mencionados se verifica.
O acórdão recorrido, para confirmar este entendimento, referiu o seguinte:
No parecer do MP faz-se igualmente uma refutação inequívoca dessa linha argumentativa da Recorrente, assim:
Reforçando depois nas conclusões e:
É esta, de resto, a interpretação perfilhada no douto acórdão do STA de 13/02/2020, Proc. 01014/14BEPNF, onde pode ler-se:
O novo requerimento do Autor foi apresentado em 04/05/2016, ou seja, depois de 4 de Maio de 2015, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, pelo que, por força do artigo 3 do mesmo, é-lhe aplicável o prazo de caducidade do novo diploma legal, contado a partir da sua entrada em vigor.
Perante um prazo mais longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297 para determinar a contagem desse prazo.
Determina este artigo que a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar
Por sua vez o acórdão fundamento, proferido numa situação onde estava em causa um trabalhador cujo contrato de trabalho cessara em 20/12/2013 e que, por aplicação do citado art. , n. 8, vira indeferido o requerimento que, em 25/8/2016, apresentara no FGS, depois de entender que se impunha o recurso ao art. 29, n. 1, do Civil, considerou o seguinte:
Aqui chegados, e perante o referido acórdão do Tribunal Constitucional, importa verificar se ocorrerão causas interruptivas e suspensivas da caducidade do art. , n. 8 do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de Abril.
Todavia, compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se a configuração deste prazo não torna impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos reconhecidos pela ordem jurídica comunitária princípio da.
O que se vem referindo, encontra acolhimento na filosofia que presidiu ao Acórdão do TC n 257/2008 em cujo ponto 13 se afirma lapidarmente que:
Com efeito, a lacuna é uma falha de legislação, na regulação de uma situação da vida que exige uma disciplina normativa.
A questão da desaplicação da referida norma por inconstitucionalidade, já foi tratada, desde logo na Sentença do TAF de Coimbra, proferida no Proc 585/10BECBR de 7 de Fevereiro de 2017 que veio a determinar a declaração de inconstitucionalidade que se tem vindo a apreciar.
Já neste Tribunal a referida questão foi já tratada em diversos Acórdãos, a saber: Processo n. 1777/10BEPRT de 212018; Processo n. 61/13BEBRG de 102019; Processo n. 295/10BEPNF de 202019; Processo n. 232/12BEBRG de 212018; Processo n. 2492/17BEPRT de 01201
Também no recente acórdão deste TCAN n 662/12BEBRG, de 1 de Fevereiro de 2019, se adoptou solução que aqui, no essencial, se acompanhará, sendo que a referida decisão transitou já em julgado.
Nestes termos, porque os arestos em paralelo partiram de quadros factuais diversos, não enunciando expressamente proposições jurídicas em oposição, não ocorre entre eles a alegada contradição sobre a mesma questão fundamental de direito.
Decorrido o prazo de impugnação e sem que tivesse sido apresentada, foram os autos remetidos ao Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra para execução da coima e das custas respetivas.
Transitadas ambas as decisões o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra suscitou oficiosamente junto deste tribunal a resolução do conflito.
Estabelece o art. 89, n 1 do RGCO, aprovado pelo 433/82 de 27/10 Com declaração de retificação de 6/11/1983 e alterado pelo n. 356/89, de 17/10, com declaração de retificação de 31/10/1989 e pelos DLs. ns 244/95, de 14/09/,  323/2001 de 17/12 e pela Lei n. 109/2001, de 24/1):
Estatui, por seu turno, o art. 61, n 1, do mesmo diploma:
"1 - É competente para conhecer do recurso o tribunal em cuja área territorial se tiver consumado a infracção."
Processo: 1781/20T8PRT-A.P1
AA, executada nos autos de execução para entrega de coisa certa que lhe move .., CRL deduziu os presentes embargos de executado pedindo a extinção da execução.
Todavia a prova que flui dos autos impõe diversa conclusão, concretamente que este facto alegado e considerado não provado deveria ter sido considerado provado.
Esta execução, configura até um exercício exuberante abuso de direito.
Assim como foi produzida prova, designadamente por via do depoimento da Testemunha
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, ressalvadas as matérias que sejam de conhecimento oficioso artigos 635, n. 3, e 639, n.s 1 e 2, do código de processo.
Saber se há erro no julgamento do ponto impugnado da matéria de facto tal qual consta da sentença recorrida
Saber se há abuso de direito da recorrida.
Dá-se aqui por reproduzida a factualidade constante da fundamentação supra.
O teor do ponto impugnado:
Maisexplicaademoraequestõessuscitadasnosautoscomasinformaçõesdomandatáriodaexequentenessesprocessos,atestemunha,cujaaudição,apesardediversastentativas,sefrustrou.
Depoimentos das testemunhas HH e FF e do transcritos no corpo das alegações.
Na verdade, não ficou cabalmente esclarecido como era aceite uma tal justificação, do departamento jurídico, e durante um tão longo período de tempo - perante o acordo que disseram ter existido- e ter sido verbal, de que desistiam da penhora da outra casa, para nela, a embargada viver.
Não ficou razoavelmente esclarecida por estes depoimentos a demora no desajolamento em face do acordo existente para a embargante ir viver noutra casa.
Estes depoentes declararam ainda desconhecer quais os atos praticados pela embargada para obter a restituição do imóvel, ou mesmo, se essa restituição foi alguma vez solicitada.
Por sua vez, a testemunha GG, economista, em 2009 era coordenador geral da embargada, reafirmou que o acordo que existiu era quanto ao imóvel que ao foi libertado da penhora e ficaria como casa de habitação da embargante.
Custas a final pela parte vencida
Processo n 4705/19T8VIS-K.CS
Apresentada a presente revista ao relator para apreciação liminar, foi por este proferida decisão singular nos seguintes termos:
Em 10 de Março de 2020, no Tribunal da Relação ..., foi proferida decisãosingular que negou provimento ao recurso e confirmou a decisão recorrida.
Consta da mencionada decisão:
Em síntese, são os seguintes os fundamentos do recurso:
A Recorrente deduziu pedido de apoio judiciário, que foi indeferido, e impugnou judicialmente a decisão de indeferimento, que foi indeferida por despacho de 10201
Por a questão decidenda revestir manifesta simplicidade, profere-se decisão sumária nos termos do art. 656 do CPC.
Elementos que relevam para a decisão do recurso:
O Recorrente impugnou judicialmente a decisão de indeferimento, sem sucesso pois que por despacho do Sr. Juiz de Comércio de ..., de 102019, foi julgada improcedente a impugnação e mantida a decisão de indeferimento.
Odireito.
Nos termos do n5 deste artigo 24:
Acrescente-se ainda que a decisão administrativa é passível de impugnação judicial, nos termos estabelecidos no art. 27: a impugnação deve ser entregue no serviço de segurança social que apreciou o pedido de protecção jurídica, o qual dispõe de 10 dias para revogar a decisão ou, mantendo-a, enviar aquela e o processo administrativo ao tribunal competente.
Expostos em traços breves o procedimento que rege a concessão do apoio judiciário, é altura de aplicar os princípios legais ao caso dos autos.
Uma notificação judicial esgota-se na notificação do acto a notificar ou da própria decisão, como sucedeu no caso vertente.
O dever de cooperação art. 7 do, citado pela Recorrente, não tem o sentido que esta lhe dá, nem elimina o princípio da auto-responsabilidade das partes na prática dos actos processuais.
Sobre este expediente lavrou a Secção a fls. 24v do já aludido apenso a seguinte informação:
Proferindo o relator em 312020 o seguinte despacho:
Documento que é a pura reprodução do que já enviara em 9 de Outubro de 202
Sobre este segundo requerimento, proferiu o ora relator em 12 de Novembro de 2020 o seguinte despacho:
Sobre a reclamação do despacho do ora relator foi em 9 de Dezembro de 2020proferida a seguinte decisão pelo relator do processo no Tribunal da Relação ...:
Foi então proferido acórdão do Tribunal da Relação ... de 7 de Setembro de 2021 que manteve o despacho do relator.
Pelo que, ora se recorre da tal Acórdão, devendo então o STJ pronunciar-se sobre a admissibilidade da reclamação apresentada!
Isto porquanto, nos presentes Autos, a decisão do Tribunal da Relação corresponde ao  grau de jurisdição, tendo, portanto, a faculdade de ser a causa apreciada pelo  grau de jurisdição. Pelo que, deverá o STJapreciar o presente Recurso.
A Reclamação, que não foi apreciada, faz uma enorme exposição, sobre a questão da temporaneidade.
O tribunal a quo não se pronunciou sobre as questões apresentadas, ao revés da sua obrigação, o que gera nulidade da sentença- art.61,n. 1,al.,  pt CPC.
Pelo exposto, o acórdão deve ser nulo por omissão total de pronuncia.
Reitera-se integralmente a reclamação entretanto apresentada.
Neste Acórdão, de que se recorre, o Tribunal da Relação ... não admitiu o seguinte ato praticado no processo:
Reclamação para a Conferencia do Tribunal da Relação ..., ref. citius n. ..., expedido em 03/12/2020, pelas 15h47m.48s;
Na reclamação estava em causa a douta decisão singular proferida pelo Exmo. Senhor Desembargador Relator do Tribunal da Relação ..., expedida em 13/11/2020, ref. citius ..., que considerou o poder jurisdicional do tribunal sobre a matéria do presente requerimento esgotado com o despacho de 30/10/2020, nos termos do art.61, n.s 1 e 3 do CPC.
Pelo que, o Apelante valendo-se desta disposição deduziu as duas reclamações no dia 03/12/202
Verifica-se que a reclamação sob censura foi apresentada tempestivamente, oque se requer seja devidamente reconhecido pelo STJ, admitindo as presentes ese fazendo inteira justiça!
Notificado, veio o requerente apresentar nova reclamação para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões:
Cumpre desde já salientar que as variadas opções processuais adoptadas pelo reclamante são estranhas ao regime de recursos vigente no ordenamento nacional, constituindo erros manifestos.
Em primeiro lugar, não há cabimento algum para a apresentação de uma suposta reclamação para o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos dos Tribunais da Relação, nos termos do artigo 652, n 3, do Código de Processo Civil.
Nunca pode ser utilizado para tentar inverter o sentido de um acórdão de um tribunal superior, impugnável por via de recurso, quando admissível.
Admissibilidade do recurso interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... de 7 de Setembro de 2021:
No fundo, o que está verdadeiramente em causa na revista em apreço é a impugnação deduzida contra a decisão singular tomada no Tribunal da Relação ... em 10 de Março de 2020, sendo a decisão do juiz a quo era do seguinte teor:
"Os acórdãos que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual, só podem ser objecto de recurso:
Nos casos em que o recurso seja sempre admissível;
sobre este ponto concreto, vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 2020 relator Oliveira, proferido no processo n 6333/14T8OER-A.LS1, publicado in www.dgsi.pt).
Neste tocante, igualmente o recorrente nada indicou susceptível de subsumir a matéria do seu recurso em qualquer das alíneas referidas nesse preceito.
Notificada, veio a recorrente pronunciar-se, inequivocamente, pela admissibilidade da sua revista nos seguintes termos:
Salvo o devido respeito por opinião em contrário, o Recorrente não incorreu em qualquer erro nos sucessivos recursos/reclamações entretanto apresentados e em relação aos quais se pretende o seu conhecimento.
Aqui chegados, em abono da nossa honestidade intelectual, importa reconhecer que concordamos com a qualificação jurídica atribuída pelo Exmo. Senhor Conselheiro Relator se este considera como interlocutório apenas o seguinte despacho:
Não é porque o despacho do tribunal de primeira instancia ser qualificado como interlocutório que todos as outras decisões quanto a essa questão passam a ser interlocutórias.