rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Repita-se, como já deixámos assinalado, que nestes autos, apesar a outorga da procuração e da enorme amplitude dos poderes conferidos pelo mandante a, a verdade é que a Oponente, por sua livre iniciativa, veio prescindir da inquirição das testemunhas por si arroladas, comprometendo, porventura, demonstração de um circunstancialismo de facto que pusesse em causa a sua responsabilidade.
Face ao exposto, não se nos afigura, pois, que a sentença recorrida, que julgou improcedente a oposição, mereça censura, antes sendo de confirmar o julgado recorrido, o que aqui se determina.
Finalizando, importa apreciar a possibilidade de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo , n 7 do RCP.
No caso concreto, ponderado o comportamento processual das partes litigantes, a reduzida complexidade do processo, e atendendo a que as questões decidendas não exigiram do julgador especiais e diversos conhecimentos técnicos e jurídicos, consideramos ser de dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6, n 7, do RCP.
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em negar provimento ao recurso interposto.
Custas pela Recorrente, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6, n 7, do RCP
"A nível disciplinar, como é o caso, os valores protegidos com esta norma 11 do RD da, são, em primeira linha, os princípios da ética, da defesa do espírito desportivo, da verdade desportiva, da lealdade e da probidade e, de forma mediata, o direito ao bom nome e reputação dos visados, mas sempre na perspetiva da defesa da competição desportiva em que se inserem.
E é uma opinião, sem qualquer base factual, que aqui está em causa.
O Recorrido, não demonstrou estarem as opiniões, por si difundidas, assentes em um qualquer facto, por mais insignificante que fosse.
"G. Limitou-se, no entanto, o Recorrido A a emitir aquela que é a sua fundada convicção sobre a insatisfatória prestação dos Srs. Árbitros , , , ,  e , a qual, do seu ponto de vista, resulta reiteradamente em benefício do Sport Lisboa e Benfica e, consequentemente, em detrimento dos demais clubes em competição.
J. Convicção para a qual concorreram diversas realidades a ter em conta, nomeadamente: as imagens do jogo, as opiniões dos diversos intervenientes nos jogos e as notícias divulgadas na comunicação social acerca da arbitragem realizada nos jogos de 002019 e 202019, aqui em apreço.
P. Devendo, pois, considerar-se como atípicos mesmo aqueles juízos que, como reflexo necessário da crítica objectiva, acabam por atingir a honra do visado, desde que a valoração crítica seja adequada aos pertinentes dados de facto.
Q. Para além do mais, como vem entendendo o STJ, na esteira aberta pelo TEDH, tratando-se de juízos de valor exclui-se a prova da sua exactidão, pelo que, tudo está em saber se a emissão de juízos de valor tipicamente desmerecedores da honra de um terceiro se encontra ou não totalmente desprovida de base factual.
R. Sob a perspectiva desta corrente jurisprudencial e doutrinal, os juízos de valor que possam qualificar-se como típicos sob o ponto de vista do crime de difamação só serão, portanto, penalmente ilícitos se não detiverem uma qualquer base factual que os suporte.
Por acórdão deste Supremo Tribunal na sua formação de apreciação preliminar prevista no n. 1 do artigo 15 do CPTA, de 112020, veio a ser admitida a revista, na parte que agora mais interessa, nos seguintes termos:
O TCA/S manteve tal juízo.
"Na decisão recorrida foram dados por assentes, por provados, os seguintes factos, factualidade que não vem impugnada em recurso:
No dia 28 de abril de 2019, pelas 17h30, realizou-se no Estádio Municipal de Braga, o jogo n. 13101, entre a Sporting Clube de Braga - Futebol, SAD e a Sport Lisboa e Benfica - Futebol, SAD, a contar para a 3 jornada da "Liga NOS" - cf. a fls. 177 do processo administrativo;
No dia 12 de maio de 2019, pelas 20h30, realizou-se no Estádio do Rio Ave FC, em Vila do Conde, o jogo n. 13302, entre a Rio Ave - Futebol, SAD e a Sport Lisboa e Benfica - Futebol, SAD, a contar para a 3 jornada da "Liga NOS" - cf. a fls. 177 do processo administrativo;
Nessa mesma medida, não se pode considerar violados os art.s 11, n.s 1 e 4 e 13, n. 1 e 4, do RD, não ocorrendo, no caso, uma conduta injuriosa, difamatória ou grosseira, que implique a lesão da honra e reputação dos órgãos da estrutura desportiva, dos seus membros, das equipas de arbitragem, dos clubes ou dirigentes.
Posto isto, o que se constata no caso dos presentes autos é que foi formulada uma acusação extremamente grave que visou alguns árbitros perfeitamente identificados pelo nome, acusação baseada em expressões suficientemente precisas do alegado falseamento de resultados de jogos e do próprio campeonato.
A recorrida defende que os erros grosseiros cometidos pelos árbitros em questão, mencionados por outros que não apenas os recorridos, são prova suficiente para fundar as declarações consideradas, pela recorrente, atentatórias da reputação daqueles primeiros.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em conceder provimento ao recurso jurisdicional, e, consequentemente, em revogar o acórdão recorrido e o acórdão do TAD por ele mantido, confirmando-se, deste modo, o Acórdão da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol de 10201
A, por si e em representação de JM e JMS intentaram contra Fundação , pedindo a condenação da R. a:
Procedeu-se a julgamento tendo sido proferida sentença que julgou improcedente a acção, absolvendo os réus e a interveniente dos pedidos formulados.
Inconformados com tal decisão vieram os Autores recorrer, apresentando as seguintes conclusões:
SEIS: Quanto ao facto provado n 51, o Dr. NG... nunca foi ouvido como testemunha, nem decorre da documentação junta aos autos que ele tenha chegado a que conclusão fosse ou sequer analisado o paciente, mas apenas de depoimentos indirectos por parte dos médicos da Ré, que foram pouco convincentes e até contraditórios.
resposta da Ré, sendo que a falta de resposta dos médicos e o desespero do paciente foram também confirmados pela testemunha dos Autores RF....
DEZ: Do mesmo modo, o depoimento da testemunha CF... também confirma as graves dificuldades respiratórias de que padecia o falecido, bem como da falta de resposta dos médicos da Ré.
DOZE: Quanto aos depoimentos das testemunhas da Ré, estes são claramente pouco convincentes e contraditórios, não tendo tal sido devidamente considerado.
TREZE: O facto constante do elenco dos factos provados como n 44 deveria ter sido julgado como não provado.
Petição Inicial e Documento junto com o requerimento datado de 28 de Novembro de 2019, REF, sendo que a prova testemunhal, através do depoimento do Dr. JES..., confirma claramente a necessidade de internamento.
QUINZE: O facto constante do elenco de factos dados como provados como n 45 deveria ter sido julgado como não provado, e o facto constante do elenco de factos não provados como deveria ter sido julgado como provado.
DEZASSEIS: Tal está confirmado pela prova testemunhal, através das declarações de parte da Autora A... e do depoimento do Dr. MN....
VINTE: Os factos constantes do elenco de factos provados como 53 e 55 devem ser alterados para: "53- Caso o resultado da PET realizada a 21/04 não indicasse a remissão do linfoma de Hodgkins, o paciente teria que ser sujeito a novas sessões de quimioterapia e ainda a um auto-transplante de medula.
VINTE E UM: O douto Tribunal a quo fez uma formulação imprecisa do facto provado n 53, uma vez que a PET realizada a 21 de Abril de 2017 não apresenta um resultado favorável, uma vez que indica, de forma bastante clara, um grave atingimento pulmonar, embora também indique a remissão do linfoma, o que se verifica através do Documento n 22 junto com a Petição Inicial e dos depoimentos das testemunhas Dra. AC... e Dr. JES....
VINTE E CINCO: A douta sentença violou o disposto nos artigos 342, n 1, 483, 486, 798, e 799 do Código Civil.
VINTE E SEIS: A conduta dos clínicos da Ré constituiu um claro incumprimento culposo do contrato de prestação de serviços médicos celebrado entre a Ré e o JM..., o qual vinculava a
VINTE E OITO: A prova do cumprimento, nos termos do art. 342, n1, , e a culpa da Ré no incumprimento se presume, em face do art. 799, sendo manifesto que a Ré não cumpriu esse ónus.
VINTE E NOVE: A conduta da Ré constituindo igualmente responsabilidade extracontratual da Ré por omissão, atendendo a que havia o dever de evitar a morte do JM... em virtude do negócio jurídico celebrado conforme os artigos 483 e 486 do Código.
Contra alegou a ré, concluindo da seguinte forma:
Na verdade, os Recorrentes:
Quanto aos factos descritos nos n.s 43, 44, 45, 47 e 52 da enumeração dos factos provados, limitam-se a transcrever breves declarações das testemunhas e invocar documentos, não referindo qualquer meio de prova em concreto e com a fundamentação que se impunha, para que a decisão fosse diversa da recorrida;
Quanto aos factos descritos nos n.s 21, 46, 51, 49, 50, 53 e 55 da enumeração dos factos provados, limitam-se a pugnar pela sua alteração, sendo que analisados caso a caso, como infra se demonstrará, tais alterações não são relevantes para a decisão a proferir nestes autos;
Para além de não especificarem os concretos meios de prova que impunham decisão diversa da recorrida, os Recorrentes também não indicam, com exatidão, as passagens da gravação em que fundam o seu recurso.
Compulsando o ponto das alegações de recurso dos Recorrentes, verifica-se que estes impugnam, praticamente, toda a matéria de facto controvertida que foi decidida na sentença recorrida, peticionado ao tribunal ad quem que altere a decisão sobre a matéria de facto proferida em relação aos factos descritos nos n.s 21, 43, 44, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 55 da enumeração dos factos provados e considere como provados as alíneas,,,,,,, da enumeração dos factos não provados.
Princípios esses que os Recorrentes pretendem obliterar, com a reapreciação da matéria de facto, nos moldes em que o requerem ao tribunal ad quem.
Nada permite concluir que a sentença recorrida tenha errado manifestamente nem extensivamente na apreciação dos elementos de prova de que o tribunal a quo dispunha para a decisão do litígio, valorando, pelo contrário, criticamente toda a prova produzida documental e, e densificando a razão do seu entendimento em relação aos factos que deu como provados e não provados.
MN..., no depoimento que prestou no dia 12020, entre as 09:43:35 e as 11:37:08, a partir de 07:27;
AP..., no depoimento que prestou no dia 12020, entre as 14:34:08h e as 15:49:51, a partir de 08:10;
PL..., no depoimento prestado em 12019, entre as 15:51:20 e as :16:40:15, a partir de 02:42;
.., no depoimento prestado em 12019, entre as 16:41:13 e as 17:36:38, a partir de 19:25;
AC...; no depoimento prestado em 212019, entre as 10:45:43 e as 11:22:12, a partir de 03:49;
JES..., no depoimento prestado em 212019, entre as 11:23:09 e as 11:59:0
Estes depoimentos, aliás, estão suportados nos documentos juntos aos autos pela Recorrida Fundação .., nomeadamente pelo doc. n. 3, junto com a contestação, concluindo-se no quarto parágrafo da sua p. 1 que a Bleomicina deve integrar o composto de fármacos utilizado para o tratamento da doença de que padecia o paciente JM..., sob pena de perda da sua eficácia.
JES... 27-11-2019 11:23:09-11:59:01, a partir de 08:50;
MN...04-12-2019 09:43:35-11:37:08 , a partir de 14:20;
BN..., no depoimento que prestou em 04-12-2019 11:39:26-12:30:47, a partir de 10:34;
AP..., no depoimento que prestou no dia 12020, entre as 14:34:08h e as 15:49:51, a partir de 12:29;
PL..., no depoimento prestado em 12019, entre as 15:51:20 e as :16:40:15, a partir de 10:12;
.. confirmou, no depoimento prestado em 12019, entre as 16:41:13 e as 17:36:38, a partir de 03:15 e de 10:4
Por todas estas razões, deve julgar-se improcedente o recurso sob resposta, também quanto a este facto.
Invocam, como meios de prova que conduziriam a este resultado, os docs. n. 18, 21 e 22 juntos com a petição inicial, bem como o depoimento das testemunhas Dra. AC... e Dr. JES....
No que respeita, em primeiro lugar, aos documentos juntos com a petição inicial com os n.s18, 21 e 22, deve destacar-se que os Recorrentes não dizem porque é que dos mesmos resulta que o paciente JM... tenha tido uma fibrose pulmonar.
Do mesmo modo, a testemunha Dr. JES... nunca afirmou, ao longo de todo o seu depoimento, que o paciente JM... tivesse padecido de uma fibrose, como resulta, desde logo, dos excertos das suas declarações, citados nas alegações dos Recorrentes-
Depoimento de MN...04-12-2019 09:43:35-11:37:08, a partir de 33:10, de 35:32, de 41:47 e de 01:24:05;
Depoimento de BN... em 04-12-2019 12:46:19-13:11:41, a partir de 05:36;
Depoimento da testemunha AP..., prestado no dia 12019, entre as 14:34:08 e as 15:49:51, a partir de 19:09, de 35:15 e de 52:09;
Depoimento da testemunha PL..., prestado em 12019, entre as 15:51:20 e as :16:40:15, a partir de 07:50 e de10:19;
Depoimento da testemunha .., prestado em 12019, entre as 16:41:13 e as 17:36:38, a partir de 04:32;
Por estas razões, deve manter-se a redação do n. 51 da enumeração dos factos provados, sem qualquer alteração, bem como a decisão de julgar não provado o facto descrito na al. da enumeração dos factos não provados.
A testemunha RF... também esclareceu que as mensagens a que se refere foram enviadas em abril e não em março, lamentando-se que os Recorrentes tenham omitido a passagem do seu depoimento em que o refere expressamente, prestado em 212019, entre as 12:00:04 e as 12:17:39, a partir de 03:1
Por esta razões, improcede o recurso sob resposta, quando no mesmo se pretende a alteração da decisão sobre a matéria de facto, de modo a que se julguem provados os factos descritos nas als. e da enumeração dos factos não provados.
Compreende-se que assim seja, uma vez que não existem quaisquer meios de prova que possam contribuir para que estes factos sejam julgados provados; antes pelo contrário, a prova produzida conduz inequivocamente ao resultado a que se chegou na douta sentença recorrida.
Aliás, como resulta do depoimento de parte da Autora A..., bem como do depoimento das testemunhas MN... e BN..., o paciente JM... regressou a Moçambique sem sequer saber o resultado dos exames que realizou em 21 de abril de 2017 para avaliar a evolução da doença de que padecia, um linfoma de Hodgkin, sendo certo que, como ficou provado no n. 53, se o resultado fosse desfavorável teria que ser sujeito a novas sessões de quimioterapia e a um auto-transplante de medula:
Depoimento de parte da Autora A..., de dia 212019, entre as 09:46:02 e as 10:41:42, com início em 46:47;
Depoimento de MN...04-12-2019 09:43:35-11:37:08, com início a 48:14;
Depoimento de BN... 04-12-2019 11:39:26-12:30:47, com início a 9:10 e a 32:3
Daqui resulta que o estado do paciente JM... era, mesmo quando se deslocou aos serviços médicos da Recorrida, entre 19 e 21 de abril, de total despreocupação e não de desespero, só assim se justificando ter regressado de imediato a Moçambique, sem sequer conhecer os resultados dos exames decisivos para a avaliação da evolução da sua doença.
Este excerto resume um conjunto de factos que foram julgados provados, mais concretamente os que se encontram descritos nos n.s 22 a 25 e 30 a 32 e 54 da enumeração respetiva, sempre com base em documentos juntos aos autos.
Lamentavelmente, o paciente JM... não só não respondeu a esta mensagem como não cumpriu as instruções médicas que lhe foram dirigidas, no sentido de regressar a Portugal.
Mesmo depois do internamento do paciente JM... na clínica em Moçambique, onde viria a falecer, como resulta dos factos descritos nos n.s 30 e 31 da enumeração dos factos provados, o diretor clínico da Recorrida, Prof. AP..., esteve em contacto com a equipa médica e com a família do mesmo, para dar o seu contributo para que lhe fossem ministrados os tratamentos médicos adequados, como resulta do depoimento prestado no dia 12019, entre as 14:34:08 e as 15:49:51, a partir de 24:17
Pretendem ainda os Recorrentes que o facto descrito no n. 44 da enumeração dos factos julgados provados seja julgado não provado, mas, também aqui, não lhes assiste qualquer razão.
Em abono da sua tese invocam os docs. n. 19, 21, 22, 25 e 26, juntos com a petição, bem como o doc. junto com o requerimento de 28 de novembro de 2019, e ainda o depoimento da testemunha JES....
Concretizando, os docs. n. 19, 25 e 26 são mensagens trocadas por correio eletrónico, pelo que não se concebe como das mesmas pode resultar qualquer necessidade de internamento do paciente JM... em abril de 201
Por fim, os docs. 21 e 22 são os relatórios dos exames realizados pelo paciente JM... em abril de 2017, sendo que os mesmos demonstram precisamente o contrário do que pretendem os Recorrentes, ou seja, que nesta data não existia qualquer necessidade do seu internamento, como ficou demonstrado nos seguintes depoimentos:
Depoimento de MN...04-12-2019 09:43:35-11:37:08, a partir de 40:24, de 42:50 e de 01:43:53;
Depoimento de BN... - 04-12-2019 11:39:26-12:30:47, a partir de 40:05;
Depoimento da testemunha AP..., prestado no dia 12019, entre as 14:34:08 e as 15:49:51, a partir de 19:50;
Depoimento da testemunha .., prestado em 12019, entre as 16:41:13 e as 17:36:38, a partir de 14:43;
Nem se invoque, em sentido contrário, o depoimento da testemunha JES..., que nunca avaliou o paciente nem teve acesso ao seu processo clínico, como resulta dos seguintes excertos do seu depoimento, prestado no dia 212919, entre as 11:23:09-11:59:01, a partir de 00:5
Pretendem os Recorrentes que, ao contrário do decidido na douta sentença recorrida, o facto descrito no n. 45 da enumeração de factos provados seja julgado não provado e o facto descrito na al. da enumeração dos factos não provados seja julgado provado.
Os Recorrentes indicam como meios de prova que imporiam decisão diversa da recorrida as declarações de parte da Autora A..., bem como o depoimento da testemunha MN..., mas não lhes assiste qualquer razão.
Aliás, este facto foi esclarecido pelo depoimento das seguintes testemunhas:
Depoimento de MN...04-12-2019 09:43:35-11:37:08, com início em 12:48 e em 13:20;
Depoimento de BN... - 04-12-2019 11:39:26-12:30:47, com início em 03:13; e em 05:1
Por estas razões, é manifestamente improcedente o recurso sob resposta, ao pretender-se a alteração da decisão sobre a matéria de facto no que respeita aos factos descritos no n. 45 da enumeração de factos provados e na al. da enumeração dos factos não provados.
Os Recorrentes pretendem ainda que seja alterada a decisão sobre a matéria de facto quanto aos factos julgados descritos nos n.s 47 e 52 da enumeração dos factos provado, mas não lhes assiste qualquer razão.
No mesmo sentido, a testemunha BN..., que prestou depoimento no dia 12019, entre as 11:39:27 e as 12:30:47, com início em 8:30 e em 17:0
Ora, não tendo sido produzida qualquer prova em sentido contrário é evidente que o tribunal recorrido decidiu bem ao ter julgado provados os factos descritos nos n.s 44 e 52 da enumeração de factos provados, pelo que, também aqui, deve julgar-se improcedente o recurso interposto pelos Autores.
Com esta alegação pretendem alterar o contexto que levou a que este facto fosse julgado provado, pois o mesmo deve ser entendido em conjugação com o facto julgado provado no n. 4 da enumeração respetiva.
Ora, o que se pretende destacar com a frase final do facto descrito no n. 49 da enumeração dos factos provados é que o paciente JM... marcou os exames para o dia 21 de abril e compareceu no centro clínico da Recorrida dois dias antes, sem qualquer marcação, facto indesmentível.
Vejam-se, neste sentido, os depoimentos das seguintes testemunhas:
JES..., prestado no dia 212019, entre as 11:23:10 e as 11:59:01, com início em 15:49;
BN..., prestado no dia 4 de Dezembro de 2019, entre as 11:39:27 e as 12:30:47, com início em 29:3
O mesmo se diga quanto ao facto descrito no n. 55 da enumeração dos factos provados, porque a alteração pretendida pelos Recorrentes, de modo a que seja acrescentado o local onde os exames foram realizados, para além de não constituir motivo para a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, é também irrelevante, pois não é controvertido nos autos que os mesmos foram realizados em Maputo, facto que, como os Recorrentes afirmam, constam dos mesmos documentos, que se dão como reproduzidos na douta sentença recorrida.
Por estas razões, improcede, também quando a estes factos, o recurso sob resposta.
Os Recorrentes insurgem-se ainda contra a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido, na medida em que foi julgado não provado o facto descrito na al. da enumeração de factos provados, mas não lhes assiste qualquer razão.
Ora, tal como se decidiu na douta sentença recorrida, é evidente que não foi produzida qualquer prova nos autos que demonstrasse este facto.
Esta conclusão também resulta, com toda a clareza, dos depoimentos citados pelos Recorrentes nas suas alegações, da Autora A... e da testemunha CF..., pois assumiram que não assistiram a qualquer conversa entre os clínicos da Recorrida e o paciente JM....
Do mesmo modo, a testemunha CF..., no depoimento que prestou no dia 212019, entre as 14:07:22 e as 14:26:34, na passagem entre 13:01 e 13:20, diz apenas que se alguém tivesse sido coercivo com o paciente JM... este teria ponderado, o que é bem diferente de ter havido uma comunicação expressa dos clínicos da Recorrida no sentido de este poder ir para Moçambique e lá continuar a medicação, sem quaisquer restrições.
Já as testemunhas que estiveram presentes nas reuniões com o paciente JM..., aquando da sua deslocação a Lisboa entre 19 e 21 de Abril, que o desaconselharam a regressar a Moçambique:
Depoimento de MN...04-12-2019 09:43:35-11:37:08, com início em 16:55 e em 49:30;
Depoimento de BN... 04-12-2019 11:39:26-12:30:47, com início em 45:0
Quanto aos factos descritos nas als. e da enumeração de factos provados, estão em causa factos que descrevem aquela que seria a situação médica do paciente JM... aquando do seu internamento, em maio de 2019, no Instituto do Coração de Maputo.
Os Recorrentes apelam, para fundamentarem o pedido de alteração da decisão sobre a matéria de facto em relação a esta alínea da enumeração dos factos não provados, o doc. n. 27, junto com a petição, que constitui o relatório médico dos cuidados intensivos emitido pelo Instituto do Coração de Maputo.
Foi celebrado entre a Recorrida e o paciente JM... um contrato de prestação de serviços médicos, pelo que, conforme foi decidido pelo Tribunal a quo, a existir responsabilidade da Ré, esta teria sempre, necessariamente, natureza contratual, resultante do alegado cumprimento defeituoso do contrato, e nunca extracontratual, contrariamente ao que invocam os Recorrentes nas suas alegações.
Como os Recorrentes invocam ainda que estaria em causa uma conduta omissiva da Recorrida, deveriam ter alegado e demonstrado que esta podia e devia ter adotado uma determinada conduta que teria evitado a morte do Paciente JM..., o que também não fizeram.
A matéria de facto provada revela inequivocamente que a Recorrida cumpriu escrupulosamente as suas obrigações, como resulta, em particular, dos factos descritos nos n.s 6, 7, 8, 9, 41 a 43, 11, 46, 12, 49, 50, 51, 19, 44, 25 e 35 da enumeração dos factos provados:
Assim, e em síntese, foi diagnosticado corretamente pelos serviços médicos da Recorrida ao paciente JM... um Linfoma de Hodgkin, tendo-lhe sido prescrito e ministrado o tratamento adequado, traduzido em quimioterapia e radioterapia.
Um dos medicamentos utilizados no tratamento foi a Bleomicina, em cumprimento dos protocolos existentes, sendo que a mesma pode provocar toxicidades várias, sem que haja forma de as acautelar, como como resulta dos factos descritos nos n.s 6, 7, 8, 9, 41, 42, 43 e 11:
O tratamento ministrado ao paciente JM... provocou a remissão do tumor de que padecia, como resulta do facto descrito no n. 1
Em abril de 2017 não existiam motivos que determinassem a necessidade de internamento do paciente JM..., como resulta do facto descrito no n. 4