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- Com a entrada em vigor da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro, urge fazer-se uma interpretação actualista e menos literal do n. 1 do artigo 200 do As possibilidades dos pais para alimentarem os seus filhos, por modestas que sejam, partirão sempre de um patamar acima do zero, competindo-lhes a natural obrigação de tudo fazerem para garantir aos filhos o máximo que estiver ao seu alcance, ainda que o máximo se venha a traduzir na partilha da sua modesta condição sócioeconómica.
A prestação social instituída pelos diplomas supra identificados, assente muitas vezes, em algumas ficções, não pode deixar de fora exactamente as crianças mais desprotegidas e mais carenciadas dessa prestação social, que são aquelas em que os seus progenitores são doentes, ausentes, incapazes de angariar rendimentos, ou mesmo tão pobres que nem mesmo num momento inicial puderam, nos termos da lei, ser condenados a pagar uma prestação de alimentos concreta.
- Por outro lado, não tendo sido fixada a prestação de alimentos a cargo do requerido-pai, na sentença agora posta em crise, não pode o FGADM assegurar o pagamento de prestações alimentares que, oportunamente, não foram estabelecidas, o que veda ao menor carenciado o acesso a tal prestação social, com o argumento de que não existe pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos ao menor.
- A decisão ora posta em crise, coloca o enfoque na óptica da posição e interesse do requerido, quando o deveria ter sido na óptica do interesse do menor, o menor, pois no caso o interesse que fundamentalmente deve ser tutelado é o do menor, que não deve ser prejudicado por juízos assentes numa lógica formal que o projecte para um plano secundário ao ponto de o postergar.
- Assim a decisão posta em crise violou, entre outros, o disposto nos artigos:
O requerido não apresentou alegações.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 63, n. 1, ambos do NCPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a de saber se padecendo o progenitor do menor de doença incapacitante para o trabalho, mesmo assim, se deve fixar prestação de alimentos, a favor do menor.
A...  nasceu em 31 de Agosto de 2008, em  ...) , Vila Nova de Gaia, sendo filho dos requeridos.
Os pais do menor viveram juntos durante alguns anos, tendo-se separado em 200
Quando os pais se separaram o menor manteve-se a viver com a mãe.
O requerido nunca contribuiu para o sustento do filho.
O menor vive com a mãe e uma irmã uterina numa casa arrendada.
A requerida paga 200 euros de renda de casa, 100 euros de consumos domésticos e 44 euros de mensalidade do infantário do menor.
O menor frequenta um infantário, onde está bem integrado. É assíduo e pontual e apresenta-se cuidado, quer na higiene corporal como no vestuário.
A requerida colabora com a escola, estando presente nas reuniões e noutras situações relevantes para a criança. O requerido nunca contactou o infantário e o menor nunca fez alusão ao pai.
O menor mantém proximidade com a avó materna, que assegura algumas das suas rotinas. Os avós paternos estabelecem contactos telefónicos para se inteirarem da situação do neto.
O requerido vive com uma companheira em casa dos pais desta. A companheira do requerido efectua algumas horas de limpeza em casas particulares.
Fruto da sua doença, o requerido tem queixas musculares com dores musculares intensas com o esforço físico e, se mantiver o esforço, fica com fraqueza muscular.
O requerido não tem alterações cognitivas, sendo capaz de realizar actividades laborais, mas se as mesmas exigirem esforço físico, está limitado pelo aparecimento de dores e fraqueza musculares.
Se padecendo o progenitor do menor de doença incapacitante para o trabalho, mesmo assim, se deve fixar prestação de alimentos, a favor do menor
Impõe-se, pois, determinar se, ainda assim, o requerido está obrigado a prestar alimentos a seu filho, devendo o tribunal fixar a pretendida prestação a título de alimentos.
É aos pais, em primeira linha, que cabe promover o sustento dos filhos, cf. artigos 187, n. 1 e 188, n. 1 do
Em caso de desacordo dos pais quanto ao exercício do poder paternal, incluindo a questão dos alimentos, cabe ao tribunal decidir, tendo em vista os interesses do menor, cf. artigo 190, n. 2 do Código Civil e 18 da OTM.
É, também, indubitável, que o menor se encontra numa situação que carece de alimentos.
A questão reside, reitera-se, em saber se dada a situação de doença de que padece o pai, ainda assim se deve condenar este a prestar alimentos ao filho, como forma de, futuramente, fazer intervir o referido Fundo de Garantia.
E na doutrina, Remédio Marques, Algumas Notas Sobre Alimentos Devidos A,  edição revista, Coimbra Editora, 2007, a páginas 72/73 e 200/20
Em abono da verdade, se diga que mesmo naqueles Acórdãos que seguem a orientação de que ainda que se desconheça a real situação financeira do progenitor ausente ou desempregado, se deve fixar a prestação a título de alimentos, se ressalva a hipótese de incapacidade, total ou parcial, do progenitor em prestar alimentos.
Todos estes Acórdãos ora referidos, estão disponíveis no respectivo sítio do itij.
Efectivamente, se é de exigir a qualquer progenitor que diligencie activamente pelo exercício de uma actividade profissional que lhe permita satisfazer a obrigação de prestar alimentos a um seu filho menor, assim já não será se demonstrar uma qualquer incapacidade laboral, permanente ou definitiva que o impossibilite de o fazer.
Ora, in casu, como resulta da factualidade dada como provada na sentença recorrida e descrita nos itens 1 a 1, o requerido está impossibilitado de trabalhar, pelo que, face ao exposto, se justifica que não se condene o mesmo ao pagamento de uma prestação de alimentos.
Como é óbvio, a situação de doença, nos relatados termos, não seria impeditiva de o requerido ser condenado a prestar alimentos ao seu filho menor, se o mesmo fosse titular de rendimentos que lho permitissem fazer.
Só que esta situação não se verifica.
Efectivamente, como resulta do item 1 dos factos provados, o requerido vive com uma companheira, em casa dos pais desta e a sua companheira efectua algumas horas de limpeza em casas particulares.
De toda esta situação, resulta pois, que o requerido, ele próprio, por não dispor de rendimentos já é beneficiário de prestações sociais, pelo que é mister concluir que não tem meios para prestar alimentos, desiderato exigido no artigo 200, n. 1, do Código Civil, para que o mesmo pudesse ser condenado a prestá-los.
Nesta acção o que importa decidir é se se deve ou não fixar uma prestação alimentícia, nos termos do disposto nos artigos 200 e 200 do Código Civil e não apurar dos requisitos para a intervenção substitutiva do referido Fundo, a averiguar em sede própria e com a intervenção deste.
Os pressupostos para atribuição de alimentos, nos termos fixados no Código Civil acima já não podem ser postergados pela redacção dada ao artigo  da citada Lei n. 75/98, com a referida alteração.
É a este nível que se impõe uma alteração legislativa que passe a contemplar a impossibilidade de prestação de alimentos por doença, mas enquanto assim não for não se pode fazer depender a atribuição de alimentos da condicionante que resulta dos termos em que se pode fazer intervir o FGDAM.
Por isso, entendemos, não padecer a decisão recorrida das invocadas inconstitucionalidades.
Em função do que, é de manter a decisão recorrida, não podendo proceder o recurso.
Julgar improcedente a apelação deduzida, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas pela apelante, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe tenha sido atribuído.
Coimbra, 26 de Janeiro de 201
CAFC, CNFC e FNFC, vieram interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 002019, pela qual foi indeferido o requerimento de deprecada para a notificação judicial avulsa dos requeridos EAMC e MSVT.
Entendeu-se no despacho que, residindo os notificandos em locais correspondentes a diferentes áreas judiciais, a notificação dos mesmos deve caber a cada um dos tribunais competentes territorialmente, concluindo que os Requerentes deverão formular os pedidos de notificação diretamente aos Tribunais Administrativos e Fiscais de Leiria e do Porto.
Foi objecto do pedido inicial dos ora Recorrentes a notificação judicial avulsa de nove pessoas: o CHUC, E.P.E., e oito médicos, com domicílio profissional na , sita na Rua , em Coimbra, de acordo com as informações de que os Recorrentes dispunham.
Pelo que os Recorrentes não poderiam ter feito o requerimento senão neste Tribunal, tendo cumprido escrupulosamente o disposto no artigo 7 do Código de Processo Civil, requerendo a notificação no tribunal da área do domicílio profissional das pessoas a notificar.
Vieram então os Recorrentes solicitar que os autos prosseguissem os seus termos, deprecando-se a notificação daqueles Requeridos, o primeiro ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, e a segunda ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
A entender-se de forma diversa teríamos, salvo o devido respeito, resultados totalmente contrários aos mais básicos princípios da economia de meios e processual, com a necessidade de apresentar e fazer correr sucessivos requerimentos de notificação judicial avulsa, por diversos tribunais, um por cada morada ou domicílio profissional que viesse a ser encontrado.
Com a não pequena agravante de obrigar os Requerentes a pedirem novos apoios judiciários, um para cada novo requerimento de notificação judicial avulsa, a darem lugar a outros tantos processos junto do Instituto da Segurança Social.
Salvo o devido respeito, o sistema não pode permitir um desperdício de meios deste calibre.
Foram violados, no despacho recorrido, os artigos 7 e 17 do Código de Processo Civil.
Importa alinhar os seguintes factos, documentados nos autos:
Com a data de 002019 foi tomada a decisão ora recorrida de que se extrai o seguinte:
Nos presentes autos foi requerida a notificação judicial avulsa do CHUC, EPE, e demais requeridos médicos, tendo os requerentes indicado como domicílio profissional destes a , em Coimbra.
Por despacho de 7/02/2019 foi ordenada a realização das notificações requeridas.
Sucede porém, que conforme resulta da certidão negativa de 11/02/2019, os requeridos EAMC e MSVT não se encontram já a prestar serviço junto daquela Maternidade, mas sim, respetivamente, no HCR e no IPO do Porto.
Requereram assim os requerentes que a notificação judicial avulsa dos requeridos fosse deprecada ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, no primeiro caso, e Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, no segundo caso.
Sucede porém, que o ora requerido terá de ser indeferido.
A notificação judicial avulsa é realizada nos termos do disposto no artigo 25 do CPC, mediante despacho prévio que a ordene.
Nos presentes autos foi determinada a notificação judicial avulsa dos notificandos para a morada indicada pelos requerentes, tendo assim sido dado cumprimento ao requerido e que constituía o objeto dos autos. Porém, como se deixou dito, em relação a dois dos notificandos foi lavrada certidão negativa, atento o facto de os mesmos terem deixado de ter domicílio na , e bem assim na área deste Tribunal.
As situações em que o notificando não resida, ou não tenha domicílio, na área do Tribunal a que foi requerida a notificação, não se mostram abrangidas pela referida norma.
Com efeito, estabelece o artigo 7 do CPC, que "A)s notificações judiciais avulsas são requeridas no Tribunal em cuja área resida a pessoa a notificar". Residindo as pessoas em locais correspondentes a diferentes áreas judiciais, as notificações das mesmas deverão ser requeridas em cada um dos Tribunais territorialmente competentes para o efeito. No caso em apreço, considerando o domicílio profissional dos dois requeridos em causa, deverão os requerentes formular diretamente ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, e ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto o pedido de notificação judicial avulsa.
Concomitantemente, prescreve o artigo 17 do CPC que "A) prática de atos processuais que exijam intervenção dos serviços judiciários pode ser solicitada a outros tribunais ou autoridades por carta precatória ou rogatória, empregando-se a carta precatória quando a realização do ato seja solicitada a um tribunal ...)".
Pelo exposto, considerando os citados artigos 7, 17 e 25 do CPC, indefere-se o requerido.
Folha 63 no SITAF.- Enquadramento jurídico.
Como se refere na decisão recorrida e no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 112016, no processo 19859/13 T8 LSB.L-2 ponto do sumário):
Determina o invocado artigo 79 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos:
No caso presente, de uma pluralidade de requeridos, vale a regra específica para esta situação, a do n. 1 do artigo 82 do Código de Processo Civil:
Como a maioria dos Requeridos tem domicílio profissional no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, o tribunal territorialmente competente para a notificação judicial avulsa de todos eles é o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.
Termos em que o recurso merece provimento.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que:
Determinam a baixa do processo para que se ordenem as deprecadas requeridas, para notificação judicial avulsa.
Não é devida tributação por não ter havido qualquer oposição ou contra-alegações.
Proc n 23326/10T8PRT.P1
B, intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, contra , tendo formulado os seguintes pedidos:
ser declarado nulo o procedimento disciplinar movido contra a autora e anulada a sanção disciplinar aplicada de repreensão registada.
ser a ré condenada a:
declaro anulada a sanção disciplinar aplicada de repreensão registada.
" O tribunal a quo deu como provado o facto sob o n. 56 da respectiva relação da douta sentença suportando-se exclusivamente no depoimento de duas testemunhas.
O tribunal recorrido deu como provado o facto sob o n. 69 da respectiva relação da douta sentença sustentado exclusivamente no depoimento da testemunha , que considerou claro, convincente e credível.
Contudo, o depoimento desta testemunha, nomeadamente no que se reporta aos excertos que se encontram entre os minutos 00:30 a 2:00, 2:50 a 3:27, 4:00 a 5:48, 6:11 a 7:28, 8:10 a 11:13, 13:00 a 16:18 e 17:30 a 18:10, afigura-se notoriamente comprometido, parcial e até insidioso.
Deste modo, é forçoso concluir que um depoimento desta qualidade comprometido, parcial, insidioso e contraditório), prestado por alguém que assumidamente depende da recorrida uma vez que é sua e mantém um diferendo com a recorrente, não permite estabelecer, com a certeza necessária, a verificação do facto em causa.
Supletivamente
Não se concedendo que possa não proceder a impugnação nos termos acima formulados, mas aduzindo, por razões de cautela, uma hipótese alternativa, sempre se concluirá que o depoimento da aludida testemunha impõe, por força das afirmações que se encontram entre os minutos 00:30 a 00:40, 1:00 a 1:30, 4:00 a 4:25 e 14:00 a 14:20, que seja dado como provado que o episódio narrado ocorreu num período inicial da prestação laboral desta testemunha no  em causa nos autos, tendo tal início ocorrido por volta do ano de 201
Admitindo-se generosamente que tal período inicial possa significar meio ano ou até um ano após o início dessa prestação, sempre se teria de concluir que o episódio em causa terá de ter ocorrido em data anterior a Setembro de 201
A Ré contra alegou, tendo formulado as seguintes onclusões:
Não merece, assim, qualquer reparo a decisão da matéria de facto quanto ao n. 56 da relação da douta sentença a quo.
Pretende a recorrente demonstrar que o tribunal a quo esteve errado ao dar como provado o facto sob o N. 69 por ter sido sustentado exclusivamente no depoimento da testemunha .
Quanto ao desempenho da testemunha, diga-se que a recorrente na presente alegação de recurso se socorre de palavras textuais do depoimento da testemunha , com o objectivo de que o tribunal de recurso acolha o que a testemunha disse e ignore a restante prova produzida.
Ora, a sentença em crise contém os fundamentos que explicam o percurso lógico que foi seguido na apreciação das provas e que levaram o tribunal formasse a sua convicção em determinado sentido. A reconstituição judicial dos factos, na sentença em apreço teve em conta que o momento dos factos, por já não ser presente, não pode ser temporalmente situado em toda a sua plenitude, competindo ao juiz a quo efectuar as suas valorações, seguindo as regras da lógica.
Isto dito, a verificação do facto sob o N. 69 não poderá deixar de dar-se como provado, nos exactos termos fundamentados e formulados na douta sentença em crise, não tendo ocorrido qualquer erro de julgamento na livre apreciação da prova e na fixação da matéria de facto relevante para a solução jurídica do presente pleito.
Tal está-lhe vedado por força das disposições conjugadas dos artigos 5, N.1; 552 N. 1 e 662 N. 1 do Código de Processo Civil.
Ora, com a presente alegação a recorrente violou tal princípio, devendo consequentemente o presente recurso ser rejeitado e improcedente quanto a este segmento.
"A autora foi admitida ao serviço da ré em 15 de Setembro de 2003 para, sob a direcção e autoridade desta, exercer as funções de Auxiliar de Acção Educativa no , sito na Rua , n. .., da União de Freguesias  e , nos termos constantes do documento junto aos autos a fls. 92, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Sendo certo que a prestação de trabalho da autora não visava satisfazer uma necessidade temporária da ré, viu-se aquela obrigada a agir judicialmente contra esta de modo a obter a declaração de nulidade do aludido termo.
A 1 de fevereiro de 2006, a Autora e Ré acordaram nos termos constantes do documento junto aos autos a fls. 23 v e 24, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A Autora esteve de baixa médica entre 23 de junho e 29 de outubro de 201
Já regressada ao trabalho e após entregar o relatório de psiquiatria, a autora notou que a relação com a ré se degradou profundamente.
Notou também que algumas colegas de trabalho a passaram a evitar ou a lidar com ela de modo evasivo.
No dia 1 de março de 2017, a Autora recebeu da Ré a comunicação de instauração de processo disciplinar e suspensão preventiva, junta aos autos a fls. 28 v, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Tendo passado trinta dias sem que lhe fosse comunicada qualquer nota de culpa, apresentou-se a trabalhadora ao serviço.
Perante a recusa da ré em permitir que a autora prestasse o seu trabalho, esta exigiu que a primeira fizesse uma declaração escrita a atestar tal improbabilidade.
Tendo a ré enviado por via postal registada, apenas no dia 17 de Abril de 2017, a nota de culpa com intenção de despedimento junta aos autos a fls. 24 v a 27 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido e que a autora recebeu no dia seguinte 18 de.
No dia 17 de Fevereiro, a trabalhadora infractora, omitiu a comunicação que se impunha, não diligenciando para que fosse dado conhecimento aos pais da aluna H, que a mesma se havia lesionado num pulso que se veio, posteriormente, a revelar tratar-se de uma, não obstante ter colocado gelo no pulso da aluna e percebido que a mesma se queixava com dores;
No dia 22 de Fevereiro, pelas 100, a trabalhadora infractora, no pátio do  sem que nada o justificasse, berrou com os alunos que lá se encontravam, bem como com os que se encontravam dentro da papelaria com a colega K, dizendo num elevado tom de voz que os alunos não poderiam estar ali, tendo os empurrado na direcção das salas e dizendo que ninguém referindo-se aos fazia o seu trabalho em condições;
No dia 22 de Fevereiro, na presença da colega , afirmou que a trabalhadora  era mentirosa;
Encontravam-se no processo disciplinar os seguintes documentos:
Em tal resposta a autora apresentou os seguintes esclarecimentos:
A arguida encontrou, de facto, o aluno G com uma gaze solta de um curativo que tinha na mão,
tendo imediatamente procurado compor o dito curativo,
e, imediatamente, informado a sua colega de trabalho, mãe do aluno, J do sucedido. Por outro lado,
ou não estivesse claro, graças ao documento a fls. 22, que a aluna se magoou em local vigiado por outra colega que não a arguida.
a arguida não berrou, nem empurrou qualquer aluno, nem no dia 22 de Fevereiro, nem em nenhum outro dia.
tão-pouco entrou na papelaria, no citado dia, nem berrou ou empurrou qualquer aluno que lá estivesse,
Aliás, a entidade patronal tem de ter conhecimento que entre a dita trabalhadora  e a arguida há muito que existe mau relacionamento por força da intervenção desta relativamente a um diferendo que existiu entre a arguida e a trabalhadora .
Apesar disso, a arguida apenas se distanciou de qualquer relacionamento pessoal com a trabalhadora , nunca a tendo ameaçado, e limitando-se a interargir com ela no estritamente necessário para a realização da sua prestação laboral.
Diga-se ainda que
A arguida mantém um relacionamento muito afectuoso com a aluna N,
Muito menos o faria, fechando-a na sala de jogos na qual os alunos se divertem, não são
A autora reclamou ainda das dificuldades em exercer a sua defesa por força da falta de concretização circunstancial dos factos de que vinha acusada, nomeadamente por:
nomeadamente nada é apontado no sentido de tal dano já existir quando a arguida arranjou a ligadura em causa, que se apresentava solta.
Não é indicado o nome de qualquer dos alunos alegadamente maltratados pela arguida no dia 22 de Fevereiro de 201
Mas, depois de a levar para o castigo, já aparece como consta nos a aluna sentada no banco a levar palmadas da arguida! sic: "que aos berros e segurando a menina pelo braço levou-a de novo para o castigo.
Mais requereu, naturalmente, a junção de documentos médicos comprovativos das situações a que aludem os primeiros dois artigos relativos a factos da nota de culpa.
A autora com indicação dos respectivos temas.
, pai dos alunos H e G;
J, mãe dos alunos H e G;
, colega de trabalho que vem referida em  dos factos indicados na nota de culpa;
K, subscritora do documento a fls. 8 do processo disciplinar;
S, subscritora do documento a fls. 11 do processo disciplinar;
W, trabalhador daquele , pai da aluna N a que se reportam os factos vertidos em  a  da nota de;
, trabalhadora daquele , referida no documento a fls. 10 do processo disciplinar;
mãe da aluna Y, referida no documento a fls. 9 do processo disciplinar.
Por fim, requereu ainda a autora que fosse feita a acareação entre si e as trabalhadoras , , P, U e T.
Não atentou nos especiais cuidados destinados a crianças, obviando, portanto ao cumprimento do dever de prevenção relativamente a situações concretas susceptíveis de desencadear danos e lesões físicas;
Não cooperou com o , executando as suas funções de forma adequada e segundo as normas impostas pela função que exerce;
Lendo-se, de seguida, no mesmo documento que:
Pode ler-se ainda no aludido relatório que foi reconhecida a invocada caducidade do exercício do poder disciplinar relativamente a todos os factos que chegaram ao conhecimento do empregador em data anterior a 17 de fevereiro de 201
Ao contrário do que se passou com a falta de concretização dos factos apontada pela autora, concluindo a instrutora que:
Para assim concluir:
nas relações dos trabalhadores com outros companheiros de trabalho;
nas relações dos trabalhadores com o empregador;
Não obstante, e tendo em conta:
As seguintes alegações da trabalhadora na sua defesa:
ISTO DITO:
A presente exortação, redunda na prática, a alcançar a sensibilização da trabalhadora infractora no sentido de não mais protagonizar comportamentos irreflectidos, gestos impulsivos e vozes de irritação, dirigidos a colegas, crianças, direcção e demais utentes do .
Mais deverá a trabalhadora infractora ficar sensibilizada para o facto de que a repetição de comportamentos semelhantes aos praticados e constantes da Nota de Culpa poderão por em causa a sua idoneidade para a manutenção da relação de trabalho e vir a tomar inviável a relação de trabalho.