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Assim sendo, importa, desde logo, indagar se no processo executivo existe alguma norma que imponha um regime de imputação do cumprimento diverso daquele que vigora para o cumprimento voluntário extrajudicial das obrigações em geral.
Por isso mesmo se instituiu a conta final dos citados juros, que hoje não é feita necessariamente, pela secretaria, mas, mais genericamente, pelo agente de execução.
Importa, porém, enfatizar que essa conta, nem institui um novo regime de imputação do cumprimento, nem estabelece qualquer regra específica para a mora.
Para além disso, e como noutro passo já se referiu, inexistindo actualmente qualquer norma imperativa em sentido diverso, também não se pode retirar da norma transcrita qualquer regime de imputação do cumprimento distinto daquele que vigora para as obrigações em geral, quando são voluntaria e extrajudicialmente cumpridas.
Na falta de acordo, impera a vontade do devedor até a lei lho consentir; isto é, se não houver limitações legais, designadamente destinadas a tutelar o interesse do credor artigo 78, n. 1, do Código.
E, no caso de falta ou ineficácia do acordo das partes ou da declaração do devedor, a imputação deve ser feita em conformidade com os critérios legais de natureza supletiva.
Isto, para a hipótese de existirem várias dívidas homogéneas que o devedor não se proponha satisfazer na totalidade.
Portanto, neste tipo de dívidas, o devedor não pode, contra a vontade do credor, imputar o pagamento na dívida de capital, se também está vinculado ao pagamento de outros encargos dessa mesma dívida e a soma entregue não é suficiente para saldar integralmente todas as referidas prestações.
Ou, como refere Antunes Varela7, "na falta de acordo entre os interessados, e na falta de designação do solvens, a prestação que não chegue para cobrir a dívida e todos os encargos acessórios presumir-se-á feita por conta, sucessivamente, das despesas com a coisa, dos juros moratórios, dos juros contratuais ou compensatórios e do capital.
E o mesmo critério deve valer para a ação executiva.
Postos estes breves considerandos analisemos, então, o caso concreto.
Acontece que, salvo o devido respeito, o tribunal recorrido labora em manifesto equívoco, quando conclui que com o recebimento pela embargada de produto da adjudicação, o embargante apenas ficaria constituído em mora após aquela ter procedido ao novo cálculo do capital com a subsequente comunicação este.
É que uma coisa é a data da constituição em mora do devedor e outra coisa é o pagamento parcial do crédito, sendo que este pagamento parcial não faz cessar a mora.
Na verdade, o pagamento parcial do capital em dívida, não tendo a virtualidade de extinguir a mora do credor apenas reduz, nas obrigações pecuniárias, o montante gerador dos juros moratórios.
Mas, vejamos mais em detalhe.
Como assim, não se entende a afirmação feita pelo tribunal recorrido de que, face ao recebimento daquela quantia era necessário proceder ao novo cálculo do capital ainda em dívida.
Não se pode, salvo o devido respeito, sufragar este entendimento.
Como já noutro passo se referiu o referido pagamento parcial da quantia exequenda, não fez, ao contrário do que parece entender o tribunal recorrido, cessar mora do embargante.
Se mora existia como, efectivamente, assim era, ela não cessou com referido pagamento parcial.
O tribunal recorrido parece entender que, com o referido pagamento parcial, era necessário proceder a nova liquidação do remanescente e, portanto, nos termos do artigo 80, n 3 primeira parte do CCivil não existira mora antes disso.
Mas, salvo o devido respeito, não se concorda com esta asserção.
No requerimento executivo foi apresentado um pedido líquido, aliás, se assim não tivesse sido teria de ter sido seguido ritualismo processual ínsito no artigo 71, n 4 do CPCivil, a menos que a liquidação se pudesse fazer por simples cálculo aritmético.
O próprio tribunal recorrido na sua fundamentação factual cfr. al. assim o reconhece.
Ora, feito o referido pagamento parcial, o remanescente ainda em dívida não necessita de qualquer liquidação nos termos alvitrados pelo tribunal recorrido, pois que a mesma se opera por simples cálculo aritmético.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em dar provimento ao recurso e, consequentemente, revogando-se a decisão recorrida, julgam os embargos de executado improcedentes por não provados determinando-se o prosseguimento da execução.Custas da apelação pelo embargante recorrido artigo 52 n 1 do P.Civil).
Porto, 22 de Novembro de 2021
Cfr. F. Correia das Neves, Manual dos Juros, Almedina, págs. 344 e 34
Cfr. Ac. RP de 16/04/2012, Proc. 3328/05TVPRT-P, consultável em www.dgsi.pt. seguiu o mesmo critério de imputação bem como o Ac. RL de 21/05/2012, Proc. 532/04TBRGR-A.L1-1, consultável no mesmo endereço electrónico.
In Manual da Acção Executiva, 3 Edição Reimpressão), Almedina, pág. 19
Obra citada pag. 34
Das Obrigações em Geral, Vol. , 5 ed., Almedina, pág. 57, nota
Expropriante / Recorrente: do Algarve Litoral, S.A..
Expropriadas / Recorrentes: Sociedade Civil Agrícola, SA e.
Foi proferido acórdão por este Tribunal, encontrando-se pendente requerimento de interposição de recurso para o STJ.
Nesse acórdão foi proferida a seguinte condenação em custas:
Apresentaram-se as Expropriadas /Recorrentes a requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos da segunda parte do n. 7 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais. Para tanto invocaram:
o processo conheceu uma tramitação simples;
para além da prova pericial, sempre exigível, o julgamento teve apenas duas sessões, sem ser de dia inteiro, com audição de apenas 4 testemunhas;
a tramitação dos autos está totalmente isenta de incidentes ou procedimentos, normais ou anómalos;
as partes foram colaborantes;
foi interposto recurso para o STJ, aguardando-se a respetiva subida e decisão, o qual incide apenas sobre nulidades e pedido de reforma e sobre a oposição de julgados;
Cumpre apreciar se deve ter lugar a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Uma vez que, no caso em apreço, o acórdão proferido por este Tribunal ainda não transitou em julgado, inexiste impedimento para apreciação da pretensão formulada pelas Expropriadas.
É o que resulta do princípio da autonomia, para efeitos de custas, das ações, dos recursos, dos procedimentos e dos incidentes.4
Assim, a questão que se coloca consiste em saber se deve ter lugar a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso de apelação. Concretizando:
Justifica-se, atentas a especificidade da situação, a complexidade da causa e a conduta das partes, a dispensa do pagamento em falta?
É manifesto que a dispensa constitui tratamento de exceção, pressupondo a menor complexidade da causa e a simplificação da tramitação processual. A dispensa tem lugar perante a desproporção manifesta ou flagrante com o custo do serviço e com a sua utilidade para o utente, nos casos em que resulta claramente afetada a relação sinalagmática que o pagamento da taxa de justiça pressupõe.5
Afigura-se que, no caso em apreço, essa desproporção não se verifica.
A extensão do acórdão proferido não é, só por si, reveladora da complexidade / simplicidade da causa submetida a recurso. De resto, estando em causa questões complexas, como é o caso, só o prévio estudo empenhado delas e do processado permite a respetiva apreciação de forma concisa, assertiva e sem desnecessárias divagações.
Termos em que não se acolhe a pretensão das Expropriadas.
A pretensão das requerentes deveria ter sido indeferida com fundamento diverso daquele que fez vencimento.
Resulta do artigo , n. 7, do Regulamento das Custas Processuais, que a avaliação, nele prevista, sobre a verificação dos pressupostos da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, apenas tem lugar uma vez, no final do processo, incidindo sobre a globalidade deste.
Posição diversa possibilitaria a concessão de dispensa, total ou parcial, do pagamento do remanescente da taxa de justiça relativamente a um acto ou a uma fase processual, não obstante o referido remanescente ser devido por inteiro ou em proporção diversa relativamente ao restante processado, o que não faria sentido e contrariaria o disposto na norma legal acima referida, que aponta no sentido de o juízo sobre a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ser unitário e ter por objecto a globalidade do processado.
Cfr. Ac. TRE de 06/10/2016 Francisco.
Cfr. Ac. STJ de 14/10/2021 Rosa.
Cfr. Salvador da Costa, As Custas Processuais,  ed., pág. 14
Cfr. Acórdãos do Tribunal Constitucional n.s 227/2007 e 421/201
Por outro lado, a inserção destas viaturas de serviço numa base de dados autónoma e distinta da base de dados de veículos usados e a possibilidade de os concessionários fazerem propostas de compra não alteram o seu enquadramento como imobilizado corpóreo.
Pelas razões expostas, deve concluir-se que a sentença recorrida, que julgou a impugnação judicial apresentada pela ora Recorrida totalmente procedente, procedeu a uma correta leitura dos factos e aplicação do direito e deve ser integralmente mantida.
Com interesse para a decisão da causa, mostram-se provados os seguintes factos:
A impugnante é uma sociedade dominante, para efeitos do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades cfr. artigo  da PI, e, ponto 2 do relatório de inspecção, de fls. 52 e ss. dos;
Do grupo a que se refere a alínea anterior, faz parte a sociedade ...) Portugal, Comércio de Automóveis, S.A. cfr. ponto 1 do relatório de fls 52 e ss. dos;
A impugnante comercializa na sua actividade normal, para além das viaturas novas, viaturas usadas cfr. depoimento das duas;
As viaturas usadas são vendidas, pelos concessionários que vendem da impugnante, através de uma consulta a base de dados, onde constam viaturas recompradas pela impugnante a empresas de renting cfr. depoimento das duas;
"Reclasslficação dos Proveitos Decorrentes da Alienação de Viaturas de Serviço de Extraordinários para Operacionais
O negócio do sujeito passivo consiste no comércio de viaturas importadas ao seu fornecedor alemão;
As viaturas que adquire destinam-se a ser vendidas aos seus clientes;
No exercido da sua actividade, necessita de algumas viaturas, destinadas a deslocações, bem como para demonstração e experimentação da imprensa e concessionários;
Decorre do n 3 do artigo 17 do CIRC, que a contabilidade deverá estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade;
A alienação das viaturas é feita a concessionários, empresas e outros clientes;
As viaturas, não obstante, estarem ao serviço da empresa, encontram-se permanentemente disponíveis para venda, segundo Informação da mesma.
Só procedendo desta forma será possível uma correcta informação financeira, uma vez que:
O custo de amortização é reflectido de forma sistemática durante o período em que o bem gera benefícios económicos para a empresa;
Neste sentido o resultado obtido na alienação das viaturas de serviço não poderá ser considerado como mais ou menos valia e, portanto, não terá aplicabilidade, ao caso em apreço, o regime previsto no artigo 45 do CIRC.
Ou seja, não há qualquer facto ocorrido antes da venda de que se possa extrair a intenção da impugnante de alterar o destino das viaturas de serviço, desafectando-as da sua utilização na empresa e colocando-as no mercado, para venda.
A sentença recorrida, que decidiu no mesmo sentido, não enferma dos vícios que lhe são imputados, merecendo ser inteiramente confirmada e negado provimento ao recurso.
Inconformada, esta recorre e apresenta as seguintes conclusões:
Entende a Recorrente, com a devida vénia por douto entendimento, que se verificam, no processo de formação da convicção do Juiz a quo, erros na aplicação do Direito.
Entende a Recorrente que o Tribunal a quo não fez correcta aplicação do Direito, inexistindo qualquer fundamento legal para determinar a cessação antecipada do processo de exoneração do passivo.
Jamais a Recorrente foi notificada ou interpelada pela Sra. Fiduciária, por qualquer meio, para entrega dos elementos necessários para aferir dos seus rendimentos.
A Recorrente foi notificada pelo Tribunal, para entrega dos elementos necessários para aferir dos seus rendimentos, do douto Despacho datado de 21-01-2021 com ref. 118923999; e douto Despacho datado de 002021 com ref. 11970745
Com efeito, após as notificações supra mencionadas no ponto antecedente, a Recorrente diligentemente contactou a sua Patrona Oficiosa Nomeada, por escrito, seguindo um padrão de um homem médio.
Salvo melhor e douta opinião, a Recorrente entende que o Tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação do Direito ao caso, tendo violado as disposições conjugadas dos artigos 24, n. 1, alínea e n. 3; artigo 23, n. 1, alínea e artigo 23, n.s 3 e 4, todos do CIRE.
A matéria de facto relevante para a decisão e documentada nos autos é a seguinte:
Na mesma petição inicial requereu a exoneração do passivo restante;
Por requerimento de 202021, o credor Caixa Geral de Depósitos, S.A., requereu a cessação antecipada da exoneração do passivo restante;
Por despacho de 002021 foi ordenada a notificação da devedora, dos credores e da fiduciária para, em cinco dias, se pronunciarem quanto ao pedido de cessação antecipada do procedimento de exoneração;
A devedora e a AI nada disseram;
O despacho recorrido foi proferido a 10202
Da cessação antecipada do procedimento de exoneração
Os autos não demonstram quais os rendimentos auferidos pela insolvente a partir do momento em que foi deferida liminarmente a exoneração do passivo restante, mas também não existem notícias da sua situação económica ter melhorado significativamente.
A decisão recorrida parece partir do pressuposto que a falta de resposta da insolvente implica necessariamente prejuízo para os credores. Porém, tal não será necessariamente assim.
Proc. 779/12TBOLH.E1, publicado em www.dgsi.pt.
A instaurou na 1 Vara do Tribunal da Comarca do Seixal acção ordinária contra B, . e , pedindo a condenação das rés:
A reconhecer o desaparecimento da necessidade de expropriação do prédio em litígio;
A reconhecer sobre o prédio em litígio a oneração resultante do exercício, pelo Autor, do direito de reversão previsto nas leis de expropriação;
A absterem-se de alienar, onerar ou transformar, directamente ou por interposta pessoa, quaisquer parcelas pertencentes ao prédio em litígio;
Subsidiariamente, quando o direito de reversão não seja reconhecido em sede administrativa, a restituir ao Autor o valor correspondente ao seu enriquecimento, em termos a calcular em execução de sentença;
Em qualquer dos casos, a indemnizar o Autor por todos os prejuízos sofridos, despesas e outros custos, causados com a recusa injustificada em reconhecer os seus direitos, em termos a calcular, também em execução de sentença.
Foi proferido despacho que, declarando o tribunal incompetente, em razão da matéria, absolveu os Réus.
O A. remata as suas alegações com as seguintes conclusões:
Esta constatação resulta de argumentos de natureza material ou substantiva e argumentos de natureza formal ou adjectiva.
O argumento de natureza substantiva prende-se com o facto de a relação material controvertida sub judice ter natureza jurídico-privada, e não jurídico-administrativa como erradamente julgou o tribunal recorrido.
Na verdade, o Autor não entende qual o critério que levou o tribunal recorrido a configurar esta relação jurídica como materialmente administrativa.
A natureza jurídico-privada da relação material controvertida resulta da aplicação do critério da natureza dos sujeitos processuais envolvidos, todos pessoas singulares ou colectivas de natureza jurídico-privada.
Neste sentido, o que o Autor pretende dos tribunais comuns é que impeçam as Rés de disporem livremente sobre os referidos imóveis e que as condenem a indemnizar o Autor pelos prejuízos decorrentes da aquisição inválida de imóveis que em tempos foram seus.
Esta acção judicial visa, pois, exclusivamente obter tutela jurisdicional para o direito de propriedade do Autor contra a apropriação e disposição ilegítimas por parte de entidades privadas, as Rés.
Este direito está consagrado no artigo 6 da CPR como um direito fundamental que goza do regime jurídico-constitucional dos direitos, liberdades e garantias.
Ou seja, é um direito directamente aplicável por força da CRP e directamente vinculativo para as entidades privadas, as Rés, sem necessidade de mediação de qualquer norma de legislação ordinária cfr. art. 1 n.
E incumbe aos tribunais judiciais tutelar este direito, o que se reclama neste autos, designadamente pela via da tutela secundária da indemnização e do enriquecimento sem causa.
Na verdade, o tribunal recorrido procede a uma errada identificação do objecto
processual a que respeita a acção judicial intentada pelo Autor,
De onde se depreende que em 1997 nunca seria possível obter a tutela jurisdicional pretendida pelo Autor junto dos tribunais administrativos e fiscais.
A sentença recorrida enferma, pois, de erro de julgamento na parte em que considera ser possível obter junto dos tribunais administrativos tutela jurisdicional sobre litígio em causa.
O que significa que a decisão recorrida resulta numa injustificada denegação de justiça, como já referido, e se encontra manifestamente contra a garantia constitucional de tutela jurisdicional efectiva.
Um outro argumento de natureza formal ou adjectiva prende-se a natureza dos pedidos formulados pelo Autor e com a forma como as normas do processo enquadram essa questão.
Neste sentido, o Autor formula pedidos de condenação das Rés e não do ao reconhecimento do desaparecimento da necessidade de expropriação e da oneração do prédio em causa por um direito de reversão.
Estes pedidos são, na verdade, questões prejudiciais das quais depende o conhecimento do objecto principal da acção.
Desde logo porque o artigo 9 do Código de Processo Civil estabelece que:
À luz desta disposição, o tribunal recorrido dispunha somente de duas possibilidades legais de decisão: decidir ele mesmo as questões incidentais os pedidos das alíneas a e da petição e, subsequentemente, conhecer dos restantes pedidos, ou sobrestar na decisão das questões incidentais e remeter a sua apreciação para os tribunais administrativos.
O Supremo Tribunal de Justiça, invocando o disposto no art. 10, n. 2 do CPC, remeteu o processo para este Tribunal de Conflitos.
A intentou a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo ordinário inicialmente contra B., . e . na qual pediu a condenação das Rés:a) a reconhecer o desaparecimento da necessidade de expropriação do prédio em litígio;
a reconhecer sobre o prédio em litígio a oneração resultante do exercício, pelo Autor, do direito de reversão previsto nas leis de expropriação;
a absterem-se de alienar, onerar ou transformar, directamente ou por interposta pessoa, quaisquer parcelas pertencentes ao prédio em litígio;
subsidiariamente quando o direito de reversão não seja reconhecido em sede administrativa, a restituir ao Autor o valor correspondente ao seu enriquecimento, em termos a calcular em execução de sentença;
em qualquer dos casos, a indemnizar o Autor por todos os prejuízos sofridos, despesas e outros custos, causados com a recusa injustificada em reconhecer os seus direitos, em termos a calcular, também em execução de sentença.
Acórdão do STA, de 2000, proferido em recurso contra aquela decisão administrativa, decidiu anular o dito acto de indeferimento da reversão fls. 1069 a.
Nesse acórdão, conforme transcrição a que procedemos, sem os destaques originais, afirmou-se:
Os Autores ora interpuseram esta acção no Tribunal Judicial do Seixal alegando que haviam herdado um prédio e que este havia sido expropriado, em 1/10/1970, para nele serem implantadas as instalações fabris da ..., o que não veio a acontecer por o mesmo ter sido transferido para o património da ..., S.A. que o urbanizou e alienou os correspondentes lotes a terceiros.
Deste modo, e porque o dito prédio não foi aplicado no fim que justificou a sua expropriação, reclamam o direito de reversão do mesmo para a sua titularidade o qual, a não ser reconhecido, determinará um enriquecimento injusto e ilegal dos Réus que, por isso, ficam constituídos na obrigação de os indemnizar de todos os prejuízos sofridos decorrentes dessa situação.
O que significa que o que os Autores pretendem ver discutido nesta acção é a legalidade de um acto administrativo.
Ora, no caso em apreço, quer os AA. quer os RR., são particulares, não está em questão qualquer acto praticado por um particular no uso de poderes de autoridade caso dos concessionários), nem a acção se funda em qualquer relação jurídico-administrativa.
Se é certo que o A. estruturou os pedidos em principais, e e subsidiários não pode afirmar-se que haja qualquer pedido de reversão.
N e , identificados nos autos, intentaram a presente acção declarativa de reconhecimento de união de facto, pedindo o reconhecimento da união de facto nos termos e para os fins da Lei n. 7/2001 e da Lei n. 37/8
Não obstante a diversidade das ditas relações parafamiliares e a regulamentação/protecção legal que, entretanto, mereceram as uniões de facto, manteve-se inalterado o Código Civil, nomeadamente no que concerne artigo 1576 do Código Civil e ao Livro do Código Civil, sendo certo que, caso assim tivesse pretendido, o legislador certamente teria introduzido, também, tal inovação legislativa, o que não fez;
Importa, assim, saber é de considerar o Tribunal de Família e Menores materialmente competente para conhecer do reconhecimento judicial da união de facto, para efeito da aquisição da nacionalidade portuguesa.
Os elementos fácticos relevantes para a decisão são os constantes do relatório cujo teor se reproduz.
A Lei da Nacionalidade Lei n. 37/81, de 3 de foi pela quarta vez alterada em 200 Foram numerosas as modificações então introduzidas ao regime inicialmente fixado em 198
"Veio NAVIGATOR FOREST PORTUGAL, S.A., instaurar a presente acção sob a forma de processo comum, contra ISAVESTE - Investimentos Imobiliários S.A. e AA, pedindo:
O reconhecimento do direito de Propriedade da Navigator sobre a ...;
Que seja ordenado o cancelamento do registo que resultou da Ap. ... de 2017/04/18 e de todos os demais registos que sejam incompatíveis com o peticionado em e;
ou, subsidiariamente,
Interposto recurso para o Tribunal da Relação ..., veio a ser proferido acórdão em 17 de Dezembro de 2020, que julgou improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
Não foi interposto recurso de revista contra tal aresto que, nessa medida transitou em julgado.
O Recorrente AA contestou, alegando, o que supra se transcreveu, tendo sido proferida Sentençade fls., na qualse decidiu o que supra se transcreveu;
Não podemos concordar com o Acórdão recorrido, acrescendo ao facto de tal decisão se encontrar em contradição com decisão anteriormente proferida pelo STJ, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e daí o presente Recurso, pois através de tal entendimento, o Venerando Tribunal recorrido concretizou uma interpretação que vai contra a nossa lei e Constituição;
O Acórdão recorrido encontra-se em oposição com Acórdão anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, transitado em julgado supra identificado.
Pela NAVIGATOR foi requerida a retificação do registo da Decisão Judicial lavrado ao abrigo da Ap. ... de 2019/04/18, por alegada nulidade nos termos do artigo 16, alínea, do CRPredial, ou, subsidiariamente, por alegada inexatidão nos termos do artigo 1, n. 1, do CRPredial, contudo, o Sr. Conservador da Conservatória do Registo Predial de ..., decidiu, em 17-07-2019, que o registo objeto do pedido de rectificação não enferma de nulidade nos termos do disposto no artigo 16, alínea, nem tão pouco de inexatidão nos termos do artigo 18, ambos do Código do Registo Predial, tendo sido o pedido de retificação indeferido nos termos supra transcritos, argumentação e decisão com a qual o Recorrente concede inteiramente;
É imperativa a aplicação do artigo 28, n. 1 do que estabelece a verificação dos efeitos retroativos oriunda da declaração de anulação do Contrato de Compra e venda, consagrando o princípio da retroatividade da declaração de nulidade ou da anulação do primeiro negócio inválido;