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Alega o Recorrente que a sentença recorrida errou ao anular o despacho de 02/09/2020, do Director Nacional Adjunto do SEF, que considerou infundado o pedido de protecção internacional apresentado pelo Recorrido.
Contudo, ao contrário do que defendeu a entidade ora demandada, também não se trata de um relato com declarações claramente incoerentes e contraditórias, manifestamente falsas ou obviamente inverosímeis que contradigam informações suficientemente verificadas sobre o país de origem.
Tendo sido, assim, minimamente caracterizado o alegado receio, o pedido de protecção apresentado pelo Autor não pode ser considerado manifestamente infundado e, consequentemente, submetido a tramitação acelerada.
Tal juízo mostra-se correcto.
Por outro lado, o receio de perseguição, bem assim como o de vir a ser detido e torturado, manifestado pelo Recorrido, constitui questão pertinente para a análise do pedido de protecção internacional.
Em tal situação, o pedido de protecção internacional apresentado pelo Recorrido não podia ter sido decidido na fase liminar do procedimento a que se refere o art. 1 da Lei do Asilo, pelo que se impõe a prossecução deste para melhor apreciação, nos termos do art. 1 da referida Lei, tal como decidido na sentença recorrida.
Lisboa, 04 de Março de 2021
Processo n 3746/1OT8MTS-B.P14 Secção
Juntou documentos e requereu prova.
Em 102020 foi proferido despacho a ordenar a notificação da seguradora para, querendo, se pronunciar em 10 dias.
A seguradora foi notificada via citius, mediante comunicação expedida em 102020, com cópia daquele despacho, do requerimento apresentado pelo sinistrado e cópia do auto de tentativa de conciliação realizada na fase conciliatória.
Em 202020, a seguradora veio juntar aos autos procuração forense.
Notificado, o sinistrado veio invocar a extemporaneidade de tal oposição, aduzindo para tal:
" No dia 16 de Abril de 2020, este douto Tribunal determinou por despacho a fls. a notificação da Seguradora para, em 10 dias, se pronunciar sobre o incidente apresentado pelo Sinistrado.
No caso concreto, verificamos que o registo se verificou no dia 17 de Abril de 2020, pelo que a Entidade Responsável se considerou notificada no dia 20 de Abril de 202
Ademais, não será de ignorar que, mesmo que os autos estejam autuados por apenso, o Sinistrado, no Requerimento Inicial, peticiona, entre mais, a abertura dos autos principais.
Neste seguimento, a Seguradora, ora Requerida, tinha até ao dia 30 de Abril de 2020 para se pronunciar sobre tudo o que o Sinistrado alegou e peticionou.
A seguradora a seguir refutou a apontada extemporaneidade, aduzindo:
Em 302020, foi proferida decisão, lendo-se no respetivo teor:
"Como se mostra comprovadamente demonstrado:
por despacho de 16/04/2020 foi ordenada a notificação da seguradora para, no prazo de 10 dias, se pronunciar quanto ao requerimento do sinistrado fls.,
tal despacho foi cumprido nesse mesmo dia cfr. plataforma,
a seguradora rececionou a carta para notificação no dia 20/04/2020 cfr. site,
a seguradora deduziu oposição no dia 07/05/2020 fls. 86 e ss.).
Ora, se assim é, o prazo para apresentação da oposição terminava a 30/04/202
E não se diga que o atual contexto de pandemia pelo qual nos encontramos a atravessar altera a contagem de tal prazo.
Custas do incidente, pelo desentranhamento, a cargo da seguradora, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.
Notificada, a Seguradora veio interpor recurso, terminando, após a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
O Sinistrado veio contra-alegar, pronunciando-se no sentido de o recurso não merecer provimento, terminando com as seguintes conclusões:
que seja revogado o referido despacho, o qual deverá ser substituído por outro que considere a oposição tempestiva;
ou, caso assim se não entenda,
O sinistrado exerceu o contraditório a fls. 112/112v, opondo-se ao defendido pela seguradora.
Contudo, mesmo que assim se não entenda, a verdade é que, após a prolação do referido despacho, a seguradora praticou vários atos processuais, sem que tivesse suscitado a nulidade que agora defende existir.
Mais concretamente: apresentou o requerimento de fls. 81/81v a 20/04), juntou a competente procuração forense a fls. 84 e ss. a 27/04) e deduziu a oposição de fls. 86 e ss. a 07/05).
Em nenhum desses momentos alegou qualquer nulidade.
Julgamos, pois, não se verificar qualquer nulidade, seja a invocada pela seguradora, seja qualquer outra designadamente por violação dos arts. 248 e 249 do, razão pela qual se indefere a pretensão da mesma.
Remetidos os autos a este Tribunal, a Exm. Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido de não ser de emitir parecer por no recurso se tratar de questão meramente processual.
O artigo 641, n2, alínea do Código de Processo Civil, fala em falta de conclusões, ou seja, quando estas não existem.
Não acompanhamos assim a conclusão a que chegou o sinistrado, não ocorrendo motivo para rejeitar o recurso com fundamento no disposto na alínea do n2 do artigo 641 do Código de Processo Civil.
nulidade da notificação;
tempestividade da oposição deduzida. Fundamentação:
Concordamos com o assim afirmado.
Vejamos os preceitos legais invocados e os que importa atender:
Em concreto, considera-se efetuada em 20/04/2020 10, a notificação da seguradora/Apelante, efetuada por carta registada, remetida em 102020, para querendo, se pronunciar em 10 dias, com cópia do despacho que determinou tal notificação, do requerimento apresentado pelo sinistrado e do auto de tentativa de conciliação realizada na fase conciliatória.
Assim sendo, o prazo para a Apelante ter arguido nulidade da notificação, em causa, por preterição de qualquer formalidade, terminou em 30202
Ainda assim, afigura-se-nos que o procedimento levado a cabo pelo Sr. Oficial de justiça, não deve aqui ser ignorado, mesmo que efetuado sem despacho judicial que o tivesse determinado e não obstante a forma como foi efetuado.
Assim sendo, é a partir de tal data 202020) que se impõe considerar como tendo início o prazo de dez dias para ser deduzida oposição.
O prazo iniciou-se em 202020 e terminou a 002020 00 Sábado).
Custas da apelação pelo sinistrado.
Em 1 de Maio de 2017 a autora foi surpreendida com um email que encerrou o estabelecimento até dia 5, tendo a ré unilateralmente determinado que a autora ficaria em gozo de férias, mas apresentou-se ao trabalho e constatou que a fechadura tinha sido encerrada, ficando impedida de aceder ao local de trabalho, o que a deixou física e psicologicamente debilitada, pelo que ficou incapacitada temporariamente para o trabalho pelo período de 3 a 14 de Maio. Ademais, desde Fevereiro que não recebia qualquer retribuição.
Após a suspensão do contrato, a ré veio deduzir nota de culpa contra a autora, determinando a sua imediata suspensão de funções, sem perda de retribuição.
Assim, encontra-se por pagar a retribuição dos meses de Fevereiro, Março, Abril e Maio de 2017 e, por isso, tem causa para resolver o contrato pois vive exclusivamente do seu trabalho.
Contestou a ré alegando, em síntese, o seguinte:
Acresce que a autora esteve de baixa médica desde 15 de Abril de 2015 até 26 de Janeiro de 2016, gozou férias entre 26 de Janeiro e 26 de Fevereiro de 2016 e esteve de baixa médica entre 3 de Maio de 2017 e 12 de Junho de 2017, tendo recebido em 2016 subsídio de Natal e de Férias a que não tinha direito, pelo que importava fazer um acerto de contas.
Respondeu a autora alegando, em síntese, o seguinte:
A autora apenas pagava honorários a outros formadores mediante instruções nesse sentido e todos os cursos ministrados na ré tiveram o seu conhecimento, tendo sido emitidos recibos aos formandos que a ré não colocou em causa e fez integrar na sua contabilidade.
A autora nunca se apropriou de documentação, bens materiais ou dinheiro da ré e sempre fez os pagamentos a fornecedores, nunca aliciou clientes no exercício de atividade concorrente, nem afetou o crédito e o bom nome da ré.
Findos os articulados, o Tribunal a quo proferiu despacho convidando a autora a concretizar os dias em que prestou trabalho suplementar. A autora, respondendo ao convite, alegando que prestou trabalho suplementar nos dias e horas constantes do documento que juntou folhas 191 a.
Foi proferido despacho admitido o pedido reconvencional.
No mais, julgo improcedente a ação e a reconvenção e absolvo a autora e a ré dessa parte dos pedidos.
Custas pela autora e pela ré na proporção do decaimento.
A Ré pediu prorrogação do prazo para apresentar contra alegações invocando justo impedimento, o que lhe foi deferido. Contudo, decorrido o prazo não as apresentou.
Notifique, designadamente para os efeitos previstos no artigo 61, n. 3 e n. 4, do CPC.
Decorrido o prazo de 10 dias após a notificação referida, nada sendo dito, subam os autos ao Tribunal da Relação do Porto.
Cumpridas as legais notificações, as partes nada vieram dizer.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso, as questões colocadas para apreciação pela recorrente são as seguintes:
Impugnação da decisão sobre a matéria de facto quanto aos factos provados 57, 25, 77 e 79 e quanto aos não provados 7,12 e 1
Impugnação da sentença na vertente da aplicação do direito aos factos, por alegado erro de julgamento:
Ao condenar a autora como litigante de má-fé.
O Tribunal a quo fixou o elenco factual que adiante se passa a transcrever:
A autora é simultaneamente sócia da ré com uma quota correspondente a 49% do capital social.
Nunca auferiu qualquer rendimento resultante dessa qualidade.
Em 13 de março de 2017 a autora retirou do caixa o valor que identificou como correspondendo ao subsídio de Natal de 201
Em 15 de Março de 2017, a autora retirou do caixa o valor que identificou como correspondendo ao salário de janeiro de 201
Em 1 de Maio de 2017 a autora foi surpreendida com um email da ré a informá-la que a ré encerraria para férias entre os dias 2 e 5 de maio de 2017 e que durante esse período a autora ficava em gozo de férias.
No dia 2 de maio de 2017, a autora verificou que não conseguia entrar nas instalações pois a ré tinha trocado a fechadura da porta de acesso.
Com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição, por carta registada com aviso de receção assinada em 4 de maio de 2017, a autora comunicou a suspensão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 12 de maio de 201
A ré, em resposta, invocou que já tinha pago os salários em causa, juntando emails que alegadamente faziam prova de tal pagamento e alegando desconhecer se a autora teria recebido os montantes por não ter documentação em seu poder que lhe pudesse confirmar tal facto, solicitando-lhos.
Em 22 de Maio de 2017, a autora respondeu dando conhecimento de que, como não tinha tido resposta aos emails enviados, não tinha retirado qualquer montante para si.
Em resposta a ré convidou a autora a juntar documentos comprovativos da falta de pagamento das retribuições e outras situações relevantes.
No dia 18 de maio de 2017, a ré deduziu nota de culpa contra a autora, com vista ao seu despedimento com justa causa, determinando a sua suspensão de funções, sem perda de retribuição.
Em todos os caixas mensais apresentados, sempre a autora mantinha um saldo positivo e se encontrava autorizada a levantar o seu salário.
Era a autora que liquidava os salários e vencimentos dos demais funcionários/formadores.
workshop de automaquilhagem;
cursos de formação pedagógica inicial de  formadores, um diurno e outro noturno;
curso de micro-blading;
Entretanto, a sócia-gerente encontrou um contrato de arrendamento de um estabelecimento comercial celebrado pela autora e por uma formadora da ré F, em fevereiro de 2016, com vista a prestar naquela mesma localidade a algumas centenas de metros, serviços de formação, ou seja, para exercer o mesmo objecto social da ré.
Nessa mesma data, os computadores da  foram formatados, bem como desapareceram dados e bens do interior da sociedade.
Ainda nesse dia, foi então uma formanda que se deslocou junto das instalações da ré e questionou a gerente onde seria o novo local de formação, ao que espantada a gerente referiu que desconhecia o que se estava a passar.
Como resposta a formanda informou a sócia-gerente da ré de que havia visto a autora a retirar as pastas, bens e outros pertences da ré do interior das instalações.
A autora voltou a comunicar aos formandos que podiam terminar os cursos noutra escola sem custos adicionais.
No dia 4 de maio de 2017, não obstante se encontrar de baixa, a autora voltou a contactar as clientes da ré, desta vez informando que já tinha o certificado de formação destas, usando abusivamente o carimbo que havia sido retirado das instalações da ré e dando conta que já não trabalhava na .
A gerente percebeu que efetivamente, desde junho de 2016, existiram irregularidades nos pagamentos e recebimentos de clientes e fornecedores
Verificado o caixa inexiste qualquer menção a prestações pagas pela formanda identificada e apenas aparece registado como inscrição da formanda a 3 de Abril de 2017, encontrando-se, pois, em falta os valores da 1 prestação e segunda.
Foi ainda encontrado o recibo provisório 103/17, referente a K, emitido a 30 de marco de 2017, correspondente ao 2 pagamento do curso de formação de formadores no montante de 100,00 euros.
Igual situação se verificou com os recibos provisórios que não aparecem devidamente reflectidos no caixa apresentado.
A autora encontrou-se de baixa médica desde 15 de abril de 2015 até 26 janeiro de 201
Gozou férias entre 26 janeiro e 26 fevereiro de 2016 e encontrou-se de baixa entre 3 de maio de 2017 até 12 de junho de 201
Uma vez que esta já havia recebido em 2016, subsídio de natal e de férias que não eram devidos, face aos períodos de licença e baixa médica de que esta beneficiou em 2015, impunha-se fazer o acerto destas quantias.
Ao não dar seguimento as vários pedidos e contactos de alunos e formandos, a ré recebeu diversas queixas e reclamações referentes ao comportamento da Autora.
De um dia para o outro viu a empresa esvaziada de bens, sem acesso as contas ou a quaisquer informações;
Diariamente, durante um período, a ré recebeu queixas e reclamações dos formandos, face aos comportamentos adotados pela autora, tendo já por duas vezes sido constituída arguida na qualidade de representante legal da ré por queixas dos clientes de desvio de dinheiro pela autora.
Aí tendo entregue inclusive os certificados da formação efetuada na Ré aos seus clientes.
Esta tem vindo a publicitar quase diariamente os cursos de formação desta Academia no seu Facebook, desde agosto de 201
Durante um tempo, a ré recebeu queixas devido aos valores que os formandos liquidaram a ré mas que nunca entraram nas suas contas.
Alguns clientes da ré manifestaram desconfiança em relação aos serviços prestados pela ré.
A ré procedeu ao pagamento dos custos com os formadores que deram as referidas ações de formação, com exceção dos formadores das ações de artes florais e gessoterapia.
Desde o início do ano de 2016, mais concretamente após a data em que regressou após licença de maternidade, a gerente da autora começou a procurar criar conflitos com a autora para a levar desvincular-se do contrato de trabalho.
A gerente da ré conhecia esta situação.
Com receio de que se tratasse de um expediente para a ré alegar faltas da autora, apresentou-se ao trabalho no dia 2 de maio de 201
A ré impediu a autora de entrar no seu estabelecimento
Foram os familiares que a apoiaram e lhe sugeriram que fizesse participação junto da PSP, o que fez, pois ficou com receio da intenção da ré para tomar tal atitude.
Todos os seus pertences pessoais ficaram na sede da ré e não teve mais acesso aos mesmos.
Desde fevereiro de 2017, a autora não recebia qualquer retribuição.
A gerente da ré tem conhecimento do pagamento dos vencimentos, impostos e da gestão correste da sociedade, processando os salários, sabendo que não tinha procedido ao pagamento dos salários da autora.
Na data da entrada da ação, a autora encontrava-se em situação de desemprego.
É difícil arranjar novo emprego.
A autora nunca tinha sido alvo de qualquer procedimento disciplinar em qualquer entidade empregadora onde tenha tido trabalhado.
Ficou numa situação de desgosto profundo.
Durante o contrato de trabalho a autora prestou trabalho para além do seu horário de trabalho em pelo menos 100 sábados no período entre as 9 horas e as 13 horas.
Como a autora se queixava de que tinha um filho e dificuldades económicas, foi a gerente da ré sucessivamente fazendo suprimentos em dinheiro e pagamentos da sua conta pessoal para que a ré se pudesse manter a laborar.
Até a presente data a gerente da ré não recebeu salários, antes tem vindo a injectar dinheiro na empresa diariamente.
Apesar de a autora saber de tais dificuldades, a autora, na qualidade de sócia de 49% de capital da ré nada fez para melhorar a situação económica da ré.
A autora, em resposta a esse email do dia 1 de maio de 2017, despediu-se.
Tomou ainda naquela altura conhecimento a gerente da ré, que a autora havia pedido segredo aos alunos dessa transição até que ocorresse a mudança total para a nova academia, alegando que na Nova Academia de formação teriam melhores condições e materiais e onde inclusive já seria lecionado o novo curso de epilação e que as aulas reiniciariam no dia 8 de maio nas novas instalações, estas sitas na Av. , n. , em S. João da Madeira;
As irregularidades iniciaram-se quando a autora foi de licença de casamento a 22 de julho de 2016 e nunca trouxe de volta o dinheiro que havia ficado no caixa.
Foram-lhe dadas todas as horas de formação, as quais foram antecipadas.
Os materiais desaparecidos das instalações da ré no dia 2 de maio de 2017 aparentam ser precisamente os que se encontram publicitados na página de Facebook da E1, S. João da Madeira.
Sendo São João da Madeira uma localidade pequena rapidamente se propagou que a ré era uma instituição sem qualquer credibilidade e que ficava com os dinheiros que lhe eram entregues,
A autora afirmou perante os clientes que a gerente ré não era uma pessoa séria, nem os seus cursos estavam certificados.
Os valores liquidados a formadores que a  não pode deduzir nas suas contas anuais de 2016 e 2017, por ter pago valores de formação a formadores que não emitiram nem as correspondentes faturas, nem tão pouco os recibos de quitação, a saber:
A sócia gerente da ré retira rendimentos dos outros centros de formação desta, sedeados em Famalicão, Ermesinde, Amarante e Santa Maria da Feira.
A autora prestou trabalho para além do referido horário de trabalho nos dias que constam do documento de folhas 191 a 19
Acresce, como adiante se verá, que no caso nem tão pouco há apenas uma carta, pois a A. veio subsequentemente, numa segunda missiva, esclarecer um lapso da primeira.
Ambos os factos são conclusivos, encerrando juízos de valor. No primeiro não se sabe quais as irregularidades nos pagamentos e recebimentos, nem quais os clientes e fornecedores. No segundo também fica por saber quais são os recibos provisórios que não aparecem devidamente reflectidos no caixa apresentado.
Assim, eliminam-se os factos 40 e 5
No facto 56 consta o seguinte:
Deixa-se esclarecido não termos esquecido que a recorrente autora impugna o facto 57, alegando que é conclusivo. Porém, como para além disso, estribando-se nos meios de prova que invoca, defende também que nunca poderia ser considerado provado nos termos que dele constam, optamos por nos debruçar sobre o mesmo ao apreciarmos a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
A recorrente insurge-se contra a decisão sobre a matéria de facto, pretendendo reapreciação da mesma e a sua alteração aos factos provados 57, 25, 77 e 79 e quanto aos não provados 7,12 e 1
Ora, pretendendo a recorrente impugnar a decisão sobre a matéria de facto, impunha-se-lhe que procurasse evidenciar que esses factos não deveriam ter sido considerados provados, mas fazendo-o individualmente, indicando para cada um deles os meios de prova e formulando o juízo crítico para justificar a a pretendida alteração, elencando as razões pertinentes relativamente a cada um deles.
No ponto 57 da matéria dada como provada, consta o seguinte:
Argumenta o seguinte:
Pretende que esse segmento seja considerado não escrito, passando o facto a ter a redacção seguinte:
Assim, expurgando-se aquela parte e reformulando-se a redacção para manter, em termos lógicos, o que é matéria de facto, altera-se a mesma para passar a ser a seguinte:
Defende que deve considerar-se provado, mas com a redacção seguinte:
12 Desde fevereiro de 2017, a autora não recebia qualquer retribuição.
Sustenta que sobre a Ré recaía o ónus de provar o pagamento das retribuições, mas que nem alegou nos autos ter pago as retribuições referentes aos meses de Fevereiro, Março, Abril e Maio.
No caso, como a A. bem sabe, a ré empregadora apresenta uma versão para defender que não estão em falta os pagamentos das retribuições reclamadas e mencionadas na carta em que comunica a resolução do contrato de trabalho.
licença de casamento a 22 de julho de 2016 e nunca trouxe de volta o dinheiro que havia ficado no caixa art. 4).
não retirou qualquer quantia do caixa;
Portanto, não fazia sentido o Tribunal a quo dar como provado o facto negativo alegado pela Autora, o que mais não seria do que resolver indevidamente a questão na fixação da matéria de facto.
Senão veja-se. Conforme transcrito pela recorrente, a propósito do recibo de vencimento, o que consta no sumário é o seguinte:
O documento a que alude o artigo 27, n. 3 do CT, não se confunde com o recibo de quitação: o que com ele se visa é permitir ao trabalhador apurar a que verbas reportam as quantias que lhe são pagas.
"Meritíssimo Juiz: Então quer dizer, é por isso que a senhora acaba por dizer: eu na realidade não posso dizer se o salário já foi pago ou não. Os salários, aqueles vários
Representante Legal da Ré: Sim, sim, sim, sim
MJ: Os salários, nós já falamos sobre isto, não já?
"Meritíssimo Juiz: Então, quer dizer, eu estou a dizer, não é, nesta perspectiva, portanto a falta da prestação de contas impedia-os de ver se os salários estavam pagos ou não?
Resta apreciar a impugnação na parte dirigida ao ponto 7 da matéria não provada, onde consta:
Concluindo, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto procede apenas parcialmente, em concreto, quanto ao facto 5
Facto 16, alterada a redacção, passando a ser a seguinte:
Facto 25, alterada a redacção, passando a ser a seguinte:
Facto 56,alterada a redacção, passando a ser a seguinte:
Facto 57, alterada a redacção, passando a ser a seguinte:
Vem a autora questionar a sentença por alegado erro de julgamento na aplicação do direito aos factos, em razão do seguinte:
Ao condenar a autora  como litigante de má-fé.
Avançando para o segundo ponto, na perspectiva da recorrente autora, o Tribunal a quo errou ao não lhe reconhecer o direito de resolução do seu contrato de trabalho com justa causa.
Operou a resolução do contrato de trabalho no dia 31 de Maio de 2017, data em que a retribuição de fevereiro de 2017 estava em dívida, há mais de 60 dias, facto concreto e suficientemente grave;
Não é por a recorrente ser sócia da recorrida, que não tem que comer, beber, atestar combustível para ir trabalhar ou cumprir com obrigações financeiras quotidianas;
A abordagem das questões a apreciar aconselha que se deixem algumas notas essenciais sobre a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com invocação de justa causa.
Aplicação de sanção abusiva.
Vale isto por dizer, que tal como no despedimento por iniciativa do empregador com fundamento em justa causa por facto imputável ao trabalhador, a noção de justa causa para resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador assenta na ideia de inexigibilidade do prosseguimento da relação laboral, o que pressupõe respeitar a situações anormais e particularmente graves, mas agora apreciada na perspectiva do trabalhador Cfr. Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 1 Edição, Almedina, Coimbra, 2009, p.64
Entendimento que, conforme a recorrente autora invoca, foi afirmado e seguido no Ac. desta Relação do Porto, de 23-04-2018, proferido no proc. 27556/10T8PRT.P1, já acima citado relatado pelo aqui relator e com intervenção do .