rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O que o  Réu confirmou, cobrando a respectiva comissão;
- A 13 de Outubro de 2016 o Banco réu recebeu a confirmação do Arab Banking Corporation B.S.) do cancelamento da contra-)garantia bancária com o n ..658 e a 14 de Outubro de 2016, recebeu do ABC International Bank, PLC, confirmação do cancelamento da contra-)garantia bancária com o n ...649, pelo que, considerou tais garantias canceladas a partir dessas datas.
- Quando ocorre o cancelamento de uma garantia bancária o Banco R., através do departamento específico para o efeito, envia uma notificação formal para o ordenante com a indicação do cancelamento, distinta da comunicação junta a fls 361 aditado pelo TR..);
- O e-mail junto a fls 361 resultou de um erro de lançamento no sistema informático do Banco R.. aditado pelo TR..);
Não vieram dados como não provados factos que merecessem ser considerados na decisão da causa.
Como se disse no acórdão recorrido, pode apresentar-se uma síntese dos factos da causa destacando o seguinte:
as contra-garantias-) prestadas pelo R. BCP eram renováveis, consoante as cartas de crédito também o fossem;
entretanto, eclodiu um conflito armado na , que impediu a conclusão da obra; solicitou, por isso, a 2 A. que a dona da obra diligenciasse pelo cancelamento das garantias, o que justificaria a não renovação das mesmas.
Por isto, as AA. pedem que o 1 R seja condenado a não emitir ou prorrogar as contragarantias 658 e .649, logo, a não cobrar as respectivas comissões, bem como a não efectuar qualquer pagamento ao beneficiário com base nas mesmas; caso o faça, seja declarado que não pode exigir das AA. o reembolso dos montantes pagos.
Para o efeito destaca citação, da nossa responsabilidade, a partir do acórdão):
Analisando a relação entre AA. e 1R:
não se trata de uma relação de execução, a qual envolve o garante os bancos e o beneficiário da garantia autoridades líbias).
Com relevo para a resolução do recurso destacamos:
Os factos provados: 14, 18, 23, 25, 26, 31 a 60, 64 a 67, 69, 72 a 75, 81 a 85, 90 a 110, 112 a 119, 122 a 124 e 127 a 129, que aqui se dão por reproduzidos;
Dos documentos juntos aos autos e dos factos provados resulta, com relevo, para julgamento do conflito entre as partes o seguinte:
Doc. 41 do BCP aos AA dando conta dos elementos discrepantes do doc. 40 e pedindo instruções
Considerando que a Carta de Crédito .004 e a contragarantia ..658 emitida pelo 1R visaram garantir o reembolso da parte do preço do contrato de empreitada objecto de adiantamento e, por outro, a Carta de Crédito 005 e a contragarantia 649 emitida pelo 1R visaram garantir a boa execução dos trabalhos acordados no contrato de empreitada, existindo um motivo de força maior a paralisar as obrigações decorrentes desses contratos, deve a mesma reflectir-se nas garantias prestadas.
Não se desconhece, nem se desconsidera o argumento do 1R no sentido de estar vinculado perante outras instituições, e de correr o risco de, ao não renovar as garantias, ser obrigado a honrar o seu compromisso perante as instituições junto das quais se vinculou; mas não se aceita que essa ordem de razões possa bloquear em absoluto a posição das partes do contrato de empreitada que contavam com a cláusula de força maior.
O valor reputacional do 1R não se sobrepõe a esse valor, não podendo este dizer que opta por ignorar a situação dos AA. porque para si é mais importante não ser responsabilizado perante as instituições junto das quais se vinculou. Não quando estamos perante uma situação tão gritante como a de uma guerra e com os contornos que ela teve no país em que ocorreu e no contrato que ligava as AA. e o dono da obra, conforme resulta dos factos provados.
Não nos impressiona em demasia a construção da garantia bancária autónoma como garantia desligada do contrato de empreitada, no sentido de ser de todo indiferente o que ocorre com este e de a garantia ter surgido na prática internacional exactamente para promover este desligar de vínculos.
Mas o caso dos autos não se insere nessa regra; houve um factor totalmente imprevisível e incontrolável a influenciar a sorte do contrato de empreitada; esse factor afectará o contrato e as garantias associadas, de 1 plano e as contragarantias.
Nem se diga que esta ideia não tem base de sustentação contratual.
Há ainda que destacar a especificidade da contragarantia .658 do 1R, em favor do ABC, para contragarantia das obrigações assumidas pelo ABC em favor do LCAA, com o n. 004:
O beneficiário da garantia não era o que estava acordado mas uma instituição denominada H....;
Em face do exposto, revoga-se o acórdão recorrido e repristina-se a sentença.
As custas do recurso de revista correm pela recorrida, com redução do remanescente da taxa de justiça a 10% do valor total, atento o comportamento das partes, o valor da causa 76552,91 e a complexidade do processo.
Lisboa, 20 de Abril de 2021
Doc. 3
Doc. 37
O MP pugna pela admissão da revista por ela tratar de uma questão relevante, repetível e mal decidida. E considera inadmissível o recurso subordinado.
O autor defende a inadmissibilidade da revista.
Deste modo, e relativamente ao recurso do Estado, deve prevalecer a regra da excepcionalidade das revistas.
Nestes termos, acordam em não admitir a revista nem o recurso subordinado.
em autos em que é contraparte J, também com os sinais dos autos,
Alegando ter ocorrido falta ou, pelo menos, nulidade da sua citação para tal ação condenatória, peticionou a Recorrente que, no provimento do recurso, fosse declarada aquela falta de citação ou, subsidiariamente, a nulidade da mesma, revogando-se a sentença condenatória aludida, com anulação de todo o processado posterior ao momento em que a citação devia ter sido efetuada, e ordenando-se, por isso, a respetiva repetição, nos termos do disposto no art. 70, n. 1, al., do CPCiv..
Inconformada, vem a Recorrente interpor o presente recurso, de apelação, apresentando alegação, culminada com as seguintes
Esta foi admitida, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, tendo então sido ordenada a remessa dos autos ao Tribunal ad quem, onde foi mantido o regime e efeito fixados.
Nada obstando ao conhecimento da matéria recursória, cumpre apreciar e decidir.
- Se ocorreu erro de julgamento em sede de base fáctica da decisão impugnada, caso a Recorrente tenha observado os ónus legais a cargo da parte impugnante da decisão da matéria de facto;
- Se está demonstrada a pretendida falta ou nulidade da citação.
Factualismo objeto de julgamento
Em 15/02/2016, foi proposta a acção a que corresponde o apenso A.
Por despacho de 29/06/2016, foi, além do mais, decidido:
"Não há nulidades que invalidem todo o processo.
Não existem quaisquer questões prévias, exceções ou nulidades que importe conhecer.
Foi, por outro lado, devidamente cumprido o disposto no art. 233 do CPC.
Desde data concretamente não apurada de novembro 2015 que a R. não residia na Rua ..  ...), Brasil.
A R. abandonou esse apartamento na data em que aquele colega aí passou a residir.
A recorrente foi residir para a Rua  Y...  ...), depois de sair
Desde 22/11/2015 que a R. não reside na Rua ..  ...), Brasil.
A R. abandonou esse apartamento na data em que aquele colega regressou ao Brasil e teve necessidade de ali voltar a residir.
A recorrente começou a residir precisamente a 22/11/2015 na Rua  Y...  ...), depois de sair da Rua ..  ...), Brasil.
A recorrente desconhece em absoluto a pessoa a quem a carta foi entregue e que assinou o A.R. de fls. 38 A).
A recorrente não recebeu a carta de citação do apenso A.
Da alteração da base fáctica
Da falta ou nulidade da citação
A impugnação recursória da Apelante assentava essencialmente na pretendida alteração da decisão da matéria de facto, ao abrigo da empreendida impugnação recursiva dessa decisão fáctica.
Com efeito, a impugnação de direito oferecida tem como pressuposto necessário inicial a alteração visada da decisão da matéria de facto provada e não, resultado que, porém, a Recorrente não logrou, como visto, alcançar.
Nesta matéria, pode ler-se na sentença apelada:
Não existe tratado ou convenção entre Portugal e Brasil em matéria de citação, pelo que, na situação vertente, lançou-se mão da via postal registada com A/R.
A este respeito, rege o art. 225 n. 4 do CPC:
Um dos casos de equiparação é o previsto no artigo 22 n. 2 do CPC:
Porém, como visto, a Apelante não mostra que a citação postal se tenha frustrado, operando, ao invés, uma presunção de citação, o que afasta a aplicação in casu do preceito do n. 3 do art. 23 do NCPCiv..
A falta de citação dependia da demonstração, em concreto, de não ter chegado a carta para citação postal ao conhecimento da destinatária/citanda e de tal situação não lhe ser imputável.
Assim se concluindo pela não verificação de atropelo ao princípio do contraditório ou da proibição da indefesa.
- Cabe a este ilidir a presunção legal, demonstrando o contrário, isto é, que a carta não lhe foi entregue.
Coimbra, 09/01/2018
Em 09/06/2017 cfr. fls. 30  dos autos em suporte de.
Por declarações de parte desta e mediante inquirição de uma testemunha, com gravação cfr. ata de fls. 41 e segs. dos autos em suporte de.
Cujo teor se transcreve.
Proc. 7813/2008-1, Rel. João Aveiro Pereira, em www.dgsi.pt.
Após vicissitudes várias, em, 15/05/2014 fls foi proferido o seguinte despacho:
Em 01/03/2017 fls 1135 e, foi proferida decisão com o seguinte teor:
Ora, conforme a informação supra tal requerimento não deu entrada em juízo.
Em suma, não comprovou o exequente ter remetido o referido requerimento no prazo de seis meses, contado desde 112012
A douta sentença deve ser anulada, por manifestos vícios de lei, nomeadamente:
A Questão sob recurso.
O Regime processual aplicável á decisão sob recurso.
"Ação executiva
Assim, a suspensão legal verifica-se quando a respectiva causa de suspensão decorre da própria lei e, por isso, o despacho que a decreta é meramente declarativo, constituindo uma simples condição da eficácia da suspensão. Incluem-se, neste género, as causas de suspensão previstas nas alíneas, e do n 1 do art 269 do CPC.
Isto é assim, inequivocamente, nos casos em que há unicidade de parte activa e/ou unicidade de parte passiva e alguma delas falecer sem que sejam habilitados os seus sucessores.
As situações de pluralidade de partes, activas e/ou passivas.
Mas pode suceder que exista uma pluralidade de partes quer do ladoactivo quer do lado passivo, isto é, sejam um ou vários autores e/ou um ou vários os réus.
Continuando a existir autores e réus na acção, justificar-se-á que a acção não possa continuar?
Pensamos que a solução/resposta depende da situação em jogo no processo. Isto é, depende de saber se a lide é ou não irremediavelmente afectada pelo desaparecimento de uma comparte, passiva ou activa no processo. Ou dito de outro modo, depende de saber se as partes que sobrevivem, podem ou não continuar a ocupar-se da relação material controvertida.
Interessa aos autos o litisconsórcio.
O Litisconsórcio Necessário.
No litisconsórcio necessário convencional existe quando as partes convertem uma obrigação parciária ou uma obrigação solidária em obrigação unitária.
O litisconsórcio necessário natural exige uma indivisibilidade da própria prestação: apenas pode ser materialmente realizada em face de todos os credores ou por todos os devedores o que, implica que todos tenham de estar na execução.
No litisconsórcio necessário legal, há várias situações em que a lei impõe a presença de credores e devedores sobe pena de não poderem ocupar-se da obrigação em litígio, vejam-se as situações, entre outras, o art 496 n 2, 500 n 1, 535 n 1, 608, 1404, 1405, 2091 do Rui Pinto, A Ação Executiva, AAFDL, 2018, pág. 297 e segs.).
Quanto ao litisconsórcio voluntário.
A natureza solidária art 512 do ou parciária art 512 a contrario e 533 do de uma obrigação plural não obriga a que todos, credores e/ou devedores, estejam como partes na execução.
Mas se a obrigação for parciária, se o credor estiver sozinho na execução ou deduzir a pretensão apenas contra um dos obrigados, apenas poderá executar a respectiva quota-parte da prestação, sob pena de excesso do pedido sobre o título e de indeferimento parcial do requerimento nos termos do art 726 n 3 do CPC. Cf. Rui Pinto, A Ação Executiva, cit., pág..
Tratando-se de obrigação solidária, o cumprimento totae integro pode ser exigido por um dos credores, em representação dos demais, ou realizado por um dos devedores em representação dos restantes, nos termos do art 512 do O mesmo é dizer que nas obrigações solidárias, basta que um dos credores e/ou devedores esteja na execução para que possam ocupar-se do cumprimento da totalidade da obrigação exequenda.
O Caso dos autos.
Portanto, no caso dos autos, tratando-se de uma situação de responsabilidade solidáriapassiva, basta que um dos devedores solidários esteja na execução para que possam ocupar-se do cumprimento da totalidade da obrigação exequenda.
Salvo o devido respeito que é por esse entendimento, não podemos com ele concordar.
O recurso procede: a execução tem de continuar contra os devedores solidários sobrevivos.
Custas: pelos executados sobrevivos.
Apelação n 341/18T8PRD.P1
Admitido o recurso, a expropriada Massa Insolvente de B não apresentou resposta ao recurso, indicando, contudo, o seu perito.
Inconformada, a entidade beneficiária da expropriação recorreu para esta Relação, formulando as seguintes conclusões:
A linha em causa passa, além de outros locais, no espaço aéreo de quatro prédios em  e , freguesia de  de , concelho de , a que correspondem os ns 17601, 17602, 17603 e 17604 do cadastro de licenciamento da linha, atualmente inscritos na matriz predial urbana sob os artigos 648, 650, 651 e 81
Os terrenos localizam-se a Norte da auto-estrada A, a cerca de 500m da zona industrial.
Foi efetuada uma vistoria ao local, pelos Srs. Árbitros, a 7 de Julho de 201
Encontravam-se incultos sem indícios de qualquer exploração agrícola ou florestal organizada.
Ao momento da licença de estabelecimento, um dos prédios contemplava uma construção em betão, inacabada e que se destinaria a acolher a sede de uma associação.
As parcelas não dispunham de quaisquer infra-estruturas urbanísticas.
O acesso aos prédios era efectuado por um trilho florestal com cerca de 2m de largura, apenas acessível a veículos motorizados todo-o-terreno.
A altura dos cabos condutores ao solo, no seu ponto mais baixo, é de 18,3 metros.
A Recorrente solicitou ao Diretor Geral da Energia e Geologia, a constituição de uma Comissão Arbitral a fim de ser determinado o valor de indemnização por eventuais prejuízos decorrentes para os prédios em causa em resultado da servidão resultante da instalação da linha.
Ao momento da emissão da licença de estabelecimento e, nenhuma autorização administrativa municipal havia sido concedida para os referidos prédios.
Os prédios não dispõem de quaisquer infraestruturas urbanísticas, designadamente, não dispõem de acesso rodoviário, passeios, sistema de abastecimento de águas, de rede de distribuição de eletricidade, sistema de drenagem de águas residuais ou estação depuradora, rede de drenagem de águas pluviais, rede telefónica, gás.
O aproveitamento económico que ao momento da licença de estabelecimento se encontrava a ser feito dos referidos prédios continuou a ser possível.
O espaço ocupado pela propriedade da ré destinava-se a receber equipamentos e, nesse contexto, nele foi construído o edifício sede da ex-B.
A faixa de proteção demarcada ao longo do percurso da LMAT na propriedade da ré, está centrada no eixo da linha, tem uma largura de 45m e ocupa uma área de 254m
O arvoredo existente no seu interior está condicionado pelas seguintes restrições:
No caso em apreço, sendo a LMAT de 400kV, ter-se-á =5m. Como a altura dos cabos acima do solo acima do solo no percurso da LMAT em espaços ocupados com eucaliptos em determinadas partes do percurso chega a atingir apenas 19m/20m, não será viável a normal exploração desta espécie florestal no interior da faixa de proteção. Decreto Regulamentar. 1/92 artigo 28,);
Sempre que necessário a entidade concessionária da LMAT procederá ao corte ou decote de árvores necessário ao cumprimento da restrição acima referida. Decreto Regulamentar. 1/92 artigo 28,);
= 3,0 + 0,0075 U,
Em que U, expresso em Kv, é a tensão nominal da linha e em que não deverá ser inferior a 4m. Decreto Regulamentar 1/92, art..
No caso em apreço, sendo de 400kV a tensão nominal da LMAT, seria = 6m.
Os Srs. peritos do tribunal adotaram o critério de avaliação subsidiário definido no n 3 do artigo 27 do E.
Entendem os Srs. peritos do tribunal que continua a ser possível edificar debaixo das linhas, embora de forma condicionada.
Consideram os Srs. peritos do tribunal que o risco do negócio é elevado, pois, no seu entender, é corrente que o impacto visual e psicológico que as linhas produzem afastam qualquer investidor sensato e prudente. Socialmente não são bem aceites construções junto de condutores elétricos de alta voltagem.
Entendem os Srs. peritos do tribunal que dificilmente alguém instalará um equipamento debaixo das linhas, atenta a contestação social que tal implica, ou realizará outro qualquer tipo de construção.
Entendem os Srs. peritos do tribunal que também não se poderá plantar árvores de crescimento rápido, significando esta limitação que os prédios deixaram de proporcionar os mesmos cómodos que tinham objetivamente determinados antes da constituição da servidão aérea.
Os Srs. peritos do tribunal admitiram um índice de 0,5 m2/m2, porquanto entenderam ser um índice adequado, tendo em consideração as caraterísticas da construção existente.
Valor Base n 6 do Artigo 26 do 11,00 %
Infraestruturas n 7 do Artigo 26 do
acesso rodoviário em terra batida 0,50%
passeio no arruamento junto á parcela terra 0,00%
rede de abastecimento domiciliário de água 0,00%
rede de drenagem de águas residuais domésticas 0,00%
rede de distribuição de energia elétrica em baixa tensão 0,00%
rede de drenagem de águas pluviais 0,00%
estação depuradora com ligação á rede de saneamento 0,00%
rede telefónica 0,00%
Total = 11,50%
Em termos de qualidade ambiental, consideraram os Srs. Peritos não existir no local focos de poluição significativos na zona.
A percentagem global de 11,50% traduz, na opinião dos peritos signatários a realidade local e ambiental dos prédios da ré, permitindo obter o valor real e corrente do terreno.
Admitiram ainda os Srs. peritos do tribunal um montante indemnizatório para o reforço das infraestruturas no valor de 15%.
área total da servidão administrativa 354,0 m2
índice de utilização adotado 0,50 m2/m2
percentagem de valorização do solo 11,50%
reforço de infraestruturas 15,0%
Desvalorização do solo pela servidão administrativa 85,0%
Determinação do valor unitário do solo, antes da servidão:
Valor unitário do solo após a servidão:
O Sr. Perito da entidade expropriante identificou os seguintes factores de depreciação da propriedade da Ré decorrentes do atravessamento pela LMAT:
Prejuízo decorrente da depreciação da condição paisagística e ambiental do edifício existente na propriedade da ré;
Prejuízo decorrente da constituição de servidão administrativa na parcela ocupada com espécies florestais de elevado porte.
O Sr. perito da entidade expropriante admitiu que a presença da LMAT na propriedade da ré tivesse originado uma depreciação da condição paisagística e ambiental do edifício nele existente implantado numa parcela sem infra-estruturas urbanísticas e com uma área bruta de construção que rondará os 000m2).
O valor do solo florestal foi calculado, pelo Sr. perito da entidade expropriante, a partir de um modelo configurando uma plantação conduzido em talhadia, com rotações de 12 anos numa revolução de 36 anos e beneficiando de todas as boas práticas do cultivo, de forma a permitir alcançar níveis de produtividade correspondentes a um crescimento médio anual de 15m3/ha/ano, valor que compara com a média nacional de cerca de 11m3/ha/ano.
Convertem-se as receitas e encargos multianuais e variáveis apurados ao longo dos 12 anos de cada uma das 3 rotações, bem como os encargos anuais fixos, num rendimento equivalente, obtido no final da revolução de 36 anos.
Vc36 = v0 x1,03536 + v1 x1,0353+v36;
Vsf = Vc36 / 1,03536-1)
Considerando, o Sr. Perito da entidade expropriante que, a fiscalização da LMAT e da faixa de proteção faz-se essencialmente por controlo remoto e a manutenção da LMAT faz-se a partir os respetivos postes, e como não foi colocado qualquer poste na propriedade da ré, a devassa a que possa estar sujeita restringe-se a eventuais intervenções no corte e decote de árvores no interior da faixa de proteção, que, por natureza serão esporádicas e muito espaçadas no tempo.
O Sr. Perito da expropriada, na generalidade, concordou com o critério de avaliação adotado pelos senhores peritos indicados pelo tribunal.
percentagem de valorização do solo 12,00%
Para o Sr. perito da expropriada o valor da indemnização devida pela servidão administrativa para a parcela com a área de 354,0m2 resulta da diferença do valor do solo antes e depois da servidão e assim calculado:
Factos não provados:  Os instrumentos de gestão territorial aplicáveis aos solos em causa só excecionalmente autorizam construções no local e, em caso algum autorizam para o local edificações com a altura de 13,3 metros ou superior.
Um hipotético aproveitamento dos prédios para neles construir não foi inviabilizado nem prejudicado pela presença da linha.
Questão a decidir: se o valor da constituição da servidão administrativa aérea para passagem de energia elétrica de alta tensão foi corretamente calculado.
A indemnização será justa, na medida em que corresponda ao valor do dano material suportado pelo expropriado, ou seja, ao valor venal, de mercado ou de compra e venda dos bens afetados pela expropriação.
Estabelece o artigo 25 do E., que:
Para efeito de cálculo da indemnização por expropriação, o solo classifica-se em:
Solo apto para construção;
Considera-se solo apto para construção:
Tiveram os peritos do laudo maioritário como base da avaliação da desvalorização a área de 354m
Considera-se, tal como os Senhores Peritos nomeados pelo Tribunal, que o índice de 0,5 m2/m2 é adequado, tendo em consideração as caraterísticas da construção existente.
Valor Base n 6 do artigo 26 do E.) 11,00 %
Infraestruturas n 7 do artigo 26 do E.)
Em termos de qualidade ambiental, considerara-se que não existem no local focos de poluição significativos.
A percentagem global de 11,50% traduz, na opinião do Tribunal e dos Peritos, a realidade local e ambiental dos prédios em causa, permitindo obter o valor real e corrente do terreno.
Deve ser admitido, ainda, um montante indemnizatório para o reforço das infraestruturas no valor de 15%.
Deste modo, improcede o recurso da entidade beneficiária da constituição da servidão administrativa E, S.A.
Neste entendimento, que tem sido o nosso noutros casos similares, e que aqui reiteramos, não há motivo sério para afastar o Estado-Membro  Italiano como responsável, por serem genéricas, inverosímeis e improcedentes as alegações agora aduzidas pelo Autor, em sede de impugnação da decisão do Réu, para não ser transferido para Itália onde efetuou o primeiro pedido de asilo.
Com todo o respeito, não se pode concordar que a sentença recorrida tenha adotado a melhor interpretação dos fundamentos de fato e de direito aplicáveis. Ora,
Refira-se, por exemplo, o Relatório da Amnistia Internacional sobre a situação da Itália em 2016, período em que o Recorrente encontrava-se na Itália e, portanto, ao qual se reportam os abusos que alega ter sofrido, disponível na Internet em: https://www.amnistia.pt/wpcontent/ uploads/2017/06/AIreport_Hotspot_Italy_EU_approach_leads_to_violatins_of_refugee_and_migrant_rights.pdf.
E também no quesito credibilidade não andou bem a decisão recorrida, s.o. e com o devido respeito.
E que, se não o fez, deveria o Tribunal a quo ter auferido a anulabilidade daquela decisão por déficit instrutório, com fundamento nos art.s 58 e 163, n 1 do CPA, condenando-a a instruir a decisão adequadamente.
Senão vejamos, 2 O Regulamento de Dublin é reflexo da SECA Sistema Europeu Comum de e assegura que ninguém será enviado para onde possa ser novamente perseguido, segundo o princípio da não repulsão.