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- Termos em que não deve a dita compensação ser caracterizada como incremento patrimonial e nesta conformidade não ser sujeita a imposto enquanto rendimento subsumível na Categoria G do IRS, excluindo-se de tributação,
Termos em que a questão sob recurso que importa aqui decidir, consiste em saber se a sentença padece dos erros de julgamento que lhe veem assacados, a saber:
Por não ter sido considerado provado, pelos documentos juntos e não impugnados, que a indemnização recebida pela recorrente se destinou a ressarcir benfeitorias realizadas no locado e danos emergentes pelo gozo do imóvel;
Por ter caracterizado a indemnização recebida pela Impugnante, em 2008, como verdadeiro rendimento e, consequentemente, sujeita a IRS
A Impugnante realizou no imóvel arrendado diversas obras cfr. docs. juntos a fls. 28 a 38 dos;
A Impugnante deduziu reclamação graciosa contra o acto de liquidação cfr. doc. junto a fls. 1 do processo instrutor junto aos;
A reclamação graciosa por si deduzida foi indeferida por despacho de 30/12/2011 cfr. doc. junto a fls. 52 do processo instrutor junto aos.
Em sede de aplicação do direito a sentença recorrida julgou improcedente a impugnação por considerar que que a quantia recebida pela impugnante a título de indemnização integra-se na previsão da alínea do n. 1 do artigo  do IRS e, por conseguinte, sujeita a IRS.
Tudo de acordo com o principio da livre apreciação da prova, que enuncia que o tribunal, timonado pela descoberta da verdade material, aprecia livremente a prova e não está inibido de socorrer-se da chamada prova indiciária ou indireta.
Com efeito, a lei processual impõe ao apelante o dever de especificar, nas alegações de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que, em sua opinião, impunham decisão, diferente da adotada na decisão recorrida, coisa que a recorrente não faz.
Assim e embora se compreenda que, atento a que os documentos apresentados se reportam ao início dos anos 80, seja difícil agora fazer a prova documental da realização de tais benfeitorias, a verdade é que esta prova poderia sempre assentar em prova testemunhal, coisa que a impugnante não logrou apresentar.
Termos em que improcede o argumento deduzido, sendo forçoso concluir que a sentença recorrida não padece, nesta parte, do erro de julgamento de facto que lhe vem assacado.
Por seu lado a recorrente, como vimos, pretende que a respetiva caraterização tenha em conta que o valor recebido teve por fim o ressarcimento de benfeitorias realizadas no imóvel locado e danos emergentes
Vale isto por dizer que, independentemente da qualificação que as partes deram a determinado contrato ou acordo, com força de contrato, o que importa é apurar o que as partes quiseram, qual o sentido que as declarações abarcam.
No que se refere a este tipo de indemnizações, conforme também refere o acórdão do STA, de 29/01/2020, supracitado, o Manual de IRS de Paula Rosado Pereira, expende, na pág. 276 que:
"1 - Constituem incrementos patrimoniais, desde que não considerados rendimentos de outras categorias:
- O IRS não incide sobre as indemnizações recebidas ao abrigo de contrato de seguro ou devidas a outro título, salvo quando:
As indemnizações devam ser consideradas como proveitos para efeitos de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais;
Se trate das indemnizações referidas na alínea do n. 1 do artigo ;
Se trate das indemnizações relativas a bens sinistrados, de harmonia com o artigo 4 do Código do IRC;
Neste Código se disponha diferentemente.
danos não patrimoniais, exceptuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente,
danos emergentes não comprovados,
Rendimentos da categoria G
Aqui chegados arqueamos, no esteio da fundamentação citada, em conceder provimento ao recurso, julgar procedente a impugnação e determinar a anulação do ato impugnado, ao que se provirá no dispositivo do presente acórdão.
Aceitou esta aplicação porque confiou nas informações transmitidas pelo seu gerente de conta, que lhe exibiu um documento do BPN onde constava que o capital era garantido a 100%, sendo que até ao dia 12 de outubro de 2015 foram-lhe sempre pagos os juros do capital investido, pelo BPN até 12 de outubro de 2012 e depois pelo Banco, SA.
Após a nacionalização do BPN, foi informado que só ao fim de dez anos poderia proceder ao resgate. Porém, vencido o prazo de dez anos, foi-lhe transmitido que a aplicação financeira de obrigações da SLN não está coberta de qualquer garantia e que esta sociedade se encontrava insolvente, invocando o BPN que apenas atuou como intermediário financeiro.
Conclui pela responsabilidade contratual e extracontratual do BPN, e que, por força da aquisição do BPN pelo Réu, este assumiu as responsabilidades emergentes da gestão do BPN, designadamente da atividade de mediação financeira.
O valor investido pelo A. proveio do resgate de um produto da R Seguros, desmobilizado para a aplicação no produto em causa nos autos.
Inconformado com o assim decidido, recorreu o Réu, tendo esta Relação, por acórdão de 17 de janeiro de 2019, anulado a decisão recorrida para ampliação da matéria de facto e realização de novo julgamento com vista a apurar se o Réu tivesse informado o Autor de que esse produto financeiro não tinha capital garantido pelo Banco e que não tinha a mesma segurança que um depósito a prazo, não teria dado o seu acordo na aquisição desse produto financeiro.
Inconformado, de novo, com o assim decidido, veio o Réu interpor o presente recurso, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Nada alegando qualquer matéria fáctica suscetível de configurar um nexo de causalidade entre a atuação do Réu e prejuízos efetivos, decaindo, assim, os pressupostos vertidos no art. 31/1, do Código dos Valores Mobiliários.
Por outro lado, perscrutando-se a petição inicial, afere-se que o Autor não invocou quaisquer factos passíveis de induzir a improdutibilidade dos efeitos típicos do contrato de subscrição da sobredita obrigação.
Ademais, o Autor não enuncia quaisquer causas de nulidade do contrato de investimento exarado com o Réu, sendo que a nulidade consagrada no art. 32/1, do Código de Valores Mobiliários apenas pode ser invocada pelos investidores, curando-se de uma invalidade atípica ou mista insuscetível de conhecimento oficioso.
Considerando a prova testemunhal produzida, bem como a prova documental presente nos autos, não pode o Banco Recorrente concordar com a matéria de facto dada como provada descrita no ponto  dos factos provados e a omissão quanto aos factos alegados na Contestação artigos 7 e 7), merecendo reparo e correção a Sentença Recorrida.
Aliás, a douta sentença na motivação acerca do depoimento também não o afirma, veja-se:
Motivação que elenca factos que estão em manifesta contradição com os factos dados como provados, e que resume de forma clara, embora sucinta, o depoimento da Testemunha F e do qual resulta que o Recorrido foi informado que estava a adquirir obrigações da SLN, dona do banco, com capital garantido.
Ou seja, na douta sentença o Tribunal a quo alcançou na motivação e na subsunção dos factos que o Banco Recorrente informou que o capital era garantido, não esclarecendo, no entanto, quem respondia efetivamente por essa garantia e, em contradição com estas conclusões, deu como provado o facto  que dá como provado que foi assegurado ao Autor que o capital era garantido pelo Banco Recorrente.
Nessa esteira, deveria o facto n. 1 ter a seguinte redação:
Também o facto provado com o n. 5 deveria ser dado como não provado Cfr. Ficheiro áudio n. 20190618142018_2750436_2871698, min. 00:19:25 a 00:20:30; min. 00:11:00 a 00:11:37; 00:16:30 a 00:18:28).
Entende, igualmente, o Banco Réu que deveria ter sido dado como provado o facto n. alegado na contestação artigos 7 e 7) sobre o perfil do Autor e que reza o seguinte:
Documento que não foi impugnado pelo Autor.
Ora, esses factos, que se relacionam com o perfil bancário do Autor, salvo melhor opinião é um facto essencial, devendo ter sido dado como provado.
Pelo exposto, os factos alegados na contestação artigos 70 e 71 deveriam ter sido elencados e dados como provados pelo Tribunal a quo, com a seguinte redação:
O Tribunal a quo condenou o Recorrente por considerar que o facto de o gerente bancário do Réu ter dito ao Autor que a aplicação era um produto seguro sem explicar convenientemente qual a entidade que o garantia, embora como defendemos tenha sido explicado qual era a entidade emitente, configura a prestação de uma informação falsa.
Tal juízo tem que ser feito retroagindo ao momento da subscrição e tendo por base a prognose que então era possível fazer com os dados conhecidos.
Pelo que o investimento efetuado era então adequado a alguém como o Recorrido.
A sentença recorrida merece censura por tratar indistintamente os deveres que incidem sobre o intermediário financeiro, sem cuidar de perceber o momento ou o negócio a que dizem respeito e em função do qual devem ser cumpridos.
Os deveres de informação podem ser categorizados segundo o momento em que devem ser cumpridos informação pré-contratual ou informação ou também segundo a estrutura própria dos negócios de intermediação financeira.
Esta segmentação do dever de informação pode ser claramente vista no corpo do n 1 do art. 312 do CdVM, donde resulta que os deveres de informação aí previstos dizem respeito ao negócio de cobertura, com exceção da alínea do referido n 1 que se refere aos instrumentos financeiros propriamente ditos.
A menção do art. 312 n 1 alínea quanto aos riscos especiais envolvidos nas operações a realizar refere-se necessariamente ao negócio de intermediação financeira, enquanto negócio de cobertura e não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento financeiro em si. Por isso o art. 312 n 1 alínea em nada se relaciona com a situação aqui em crise, de nada servindo a sua invocação para aí estribar um ilícito do Banco Réu.
O que, no caso presente, foi suficientemente cumprido pelo Banco Recorrente, conforme resulta da boa análise do facto provado.
A menção do art. 312-E n 1 do CdVM quanto aos riscos do tipo do instrumento financeiro remete para o n 2 do mesmo preceito, onde o legislador esclareceu a que riscos se refere e sobre os quais está o intermediário financeiro obrigado a informar o investidor, desde que tais riscos sejam aplicáveis, claro está, ao tipo de instrumento financeiro escolhido para o investimento.
Nos termos da lei, são estes e apenas estes os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais o intermediário financeiro tem que prestar informação.
Os riscos a que se refere o art. 312-E n2 são riscos endógenos e próprios do tipo de instrumento financeiro e não motivados por quaisquer fatores extrínsecos aos mesmos.
Ora, o investimento sobre que versa o presente processo foi feito em Obrigações e é, portanto, um investimento de baixo risco por se tratar de investimento não sujeito a qualquer volatilidade.
É que essa característica excludente do risco de perda da totalidade do investimento em nada se confunde ou exclui o risco geral de incumprimento de toda e qualquer obrigação.
De facto, esse é um RISCO GERAL e latente de toda e qualquer obrigação e não qualquer risco específico do tipo de instrumento financeiro escolhido e, portanto, não se insere naquela previsão do art. 312-E n 2 alínea.
O incumprimento do dever de informação implica uma presunção de culpa do intermediário financeiro, nos termos do art. 304-A n 2 do CdVM, porém não existe qualquer presunção de ilicitude a este respeito, cabendo, portanto, ao lesado e aqui Autor alegar e provar o que concretas informações é que o Réu deveria ter dado que não deu.
O que, como não foi feito, condena a presente ação ao fracasso.
E tal terá sucedido também com o Autor, que se importou mais com a melhor rentabilidade oferecida, do que propriamente com a identidade de quem ficaria perante si obrigado.
E a informação a prestar pelo intermediário financeiro tem que ser prestada segundo o critério objetivo previsto no art. 312-An 1 alínea CdVM, ou seja, de forma a ser percetível pelo destinatário médio.
Nada obrigando a que o intermediário financeiro tenha, para além do dever de informar, o dever também de se assegurar que o investidor compreendeu a informação!
Por tudo isto é necessário concluir que o Banco Réu agiu sem culpa.
O que não sucede nos presentes autos, mesmo após a ampliação da matéria de facto.
Não está provado que se tenha tornado total ou parcialmente impossível receber o montante investido pelo Autor nas Obrigações SLN.
Daí resulta, portanto, que a condenação do Banco Réu no pagamento da integralidade do valor desembolsado pelo Autor é manifestamente excessiva e não cumpre com a critério teoria da diferença prevista no art. 566 n 2 do , uma vez que dá azo a que o Autor venha depois a receber o que lhe couber da SLN e que acrescerá ao valor da indemnização já porventura pago pelo Réu e equivalente ao montante por ele desembolsado na subscrição do valor mobiliário.
Ainda que se censure a conduta do Banco Réu o que não se, essa censura NUNCA poderá ser reconduzível a um dolo ou a uma culpa grave.
De facto, lida e relida a matéria de facto, a sensação que fica é que o funcionário do Banco Réu nem sequer concebeu a possibilidade de estar a faltar ao dever de informação acerca da aplicação financeira e que, com essa falta, poderia estar a determinar o investimento do cliente num produto que este não quereria se estivesse devidamente informado. A ideia que perpassa é que o funcionário do Banco Réu estava absolutamente convencido da segurança do investimento e da adequação do mesmo ao perfil de investidor do Autor.
Esta graduação da culpa do intermediário financeiro tem particular interesse, sobretudo em sede da prescrição, pois o art. 324 do CdVM permite o advento mais precoce da prescrição nos casos em que, como o presente, não há dolo ou culpa grave.
E, portanto, já se encontrava prescrita qualquer putativa responsabilidade do Banco Réu!
A decisão recorrida violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7, 290 n 1 alínea, 304, 304-A e 312 a 314-e 323 a 323-do CdVM e 4, 12, 17 e 19 do 69/2004 de 25/02 e da Diretiva 2004/39/CE.
A matéria de facto assente é a seguinte:
- Perante o que lhe estava a ser proposto maior rendimento na aplicação do seu e dadas as garantias que lhe estavam a ser dadas segurança do produto como se fosse um depósito a, em abril de 2006, o A. anuiu a tal proposta, e aceitou adquirir tal produto. artigos quarto, quinto, sexto, décimo terceiro, décimo quarto, da petição
- Até ao dia 12 de outubro de 2015, sempre lhe foram pagos os juros do capital investido na aplicação financeira artigo décimo quinto, da petição.
Ora, esta questão foi devidamente apreciada no acórdão anterior e que anulou a sentença para ampliação da matéria de facto, julgando improcedente essa alteração, razão pela qual se mostra transitado em julgado, o que impede a sua nova reapreciação.
Pretende também o recorrente que se considere provada factologia enunciada nos artigos 7 e 7 da sua contestação, relacionados com o perfil do Autor, considerados relevantes para a boa decisão da causa, devendo aditar-se aos factos provados os seguintes:
Sobre esta factualidade este Tribunal também já se pronunciou, nos termos referidos no ponto anterior, pelo que também se mostra abrangido pelo caso julgado.
Entende o recorrente que a factologia inscrita no ponto 5 da matéria de facto provada deveria ter sido dado como não provado.
Consta deste ponto da matéria de facto o seguinte:
Na verdade, não podemos ignorar que a testemunha F, atualmente aposentado, desempenhou funções de gerente do balcão de Almeirim do BPN, entre 2002 e 200
Disse ainda que o Autor o questionou se se tratava de ações, pois não pretendia correr riscos, ao que o esclareceu não correr riscos, e estar convencido que o A. subscreveu o produto porque o informou que o capital e os juros eram garantidos pelo banco e que, se soubesse que tal poderia não acontecer, está seguro que o A. não o teria subscrito.
Assim, a própria testemunha, com conhecimento privilegiado dos factos, neles teve participação direta, com perfeito conhecimento do perfil de investimento do Autor, disse, com convicção e segurança, que se se soubesse que o investimento não era garantido pelo banco não teria subscrito esses produtos.
Não se trata, pois, de mera suposição, como refere o recorrente, mas de clara convicção da testemunha de que se ele fosse informado de que esse produto financeiro não tinha o capital garantido pelo Banco e não que tinha a mesma segurança que um depósito a prazo, não teria dado o seu acordo na aquisição desse produto financeiro.
Mantém-se, pois, esse ponto da matéria de facto.
Por isso, entende o recorrente que jamais poderia a sentença dar como provado que quem foi pagando os juros e quem deixou de os pagar foi o Banco, mas sim, a SLN.
Nesse sentido, entende que o facto provado n. 8 deverá ser alterado, passando a ter a seguinte redação:
Ora, Este facto está alegado pelo Autor no art. 1 da sua petição inicial.
Mas no n. 66 da contestação refere-se apenas o seguinte:
"Da mesma forma, foram-lhe sendo creditados em conta os juros relativos aos cupões das obrigações, o que originava igualmente o competente registo no seu extrato e até a emissão de avisos de lançamento que lhes eram enviados para a sua morada.
Portanto, só por manifesto lapso se poderia dizer que essa factologia resulta provada por confissão judicial, já que foi expressamente impugnada pelo Réu.
E não foi junta qualquer prova documental, ou outra, que o confirme.
Aliás, flui da factualidade assente que se trata se subscrição de obrigações da SLN, o que significa que esses pagamentos não podiam ser feitos diretamente pelo BPN e também pelo Banco Réu, mas pela própria SLN.
Donde, tem razão o recorrente quanto a este ponto da matéria de facto, o qual deve ser alterado no sentido pretendido, ou seja, que os pagamentos mencionados no n. 7 dos factos provados foram feitos pela SLN- Sociedade Lusa de Negócios, o que se decide. O direito.
Importa agora verter a matéria apontada ao caso em apreço.
Está em causa a informação prestada pelo intermediário, designadamente a sua veracidade, clareza e o alcance do produto contratado.
Daqui resulta que o R. não cumpriu o ónus de informação a que estava vinculado, pois não esclareceu o A. da natureza do produto que intermediou. Não há clareza, quando aludindo a tratar-se de um produto com capital garantido, se não esclarece quem responde efetivamente por essa garantia e, muito menos, se presta informação acerca da situação financeira desse garante; não há verdade, quando se mistura a informação de depósitos a prazo com empréstimos obrigacionistas, nem o A. foi elucidado sobre o carácter das obrigações e o significado daí resultante.
A questão de fundo a resolver nos presentes autos consiste em saber se o Réu, enquanto intermediador financeiro, violou os deveres de informação e em que termos deve ser responsabilizado.
Assim, a relação contratual obrigacional que se estabelece entre o cliente e o intermediário financeiro, exige deste um elevado padrão de conduta, devendo atuar com lealdade e rigor informativo, prestando uma informação completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, tendo em conta que, entre clientes não qualificados, a avaliação do risco não é tão informada quanto a da contraparte.
E mais lhe disse o Gerente de Conta que tal aplicação seria feita pelo prazo de dez anos, mas que poderia eventualmente proceder ao seu resgate antecipado, pelo que perante o que lhe estava a ser proposto maior rendimento na aplicação do seu e dadas as garantias que lhe estavam a ser dadas segurança do produto como se fosse um depósito a, em abril de 2006, o A. anuiu a tal proposta, e aceitou adquirir tal produto factos n.s 1 a.
E mais ser provou que o Autor apenas sabia que estava a comprar e que comprou um produto que lhe havia sido apresentado como sendo tão seguro como um depósito a prazo e que lhe dava mais juros, tendo a garantia do reembolso integral do capital que estava a investir, sendo que até ao dia 12 de outubro de 2015, sempre lhe foram pagos os juros do capital investido na aplicação financeira.
Ora, o recorrente não podia ignorar a falsidade dessa informação.
Porque assim é, não podia o Réu informar o Autor de que a aquisição da obrigação em causa correspondia a um depósito a prazo e que estava garantido o seu reembolso pelo Banco, sendo que essa responsabilidade impendia sobre a entidade terceira emitente e corria o risco de não ser reembolsado do capital investido, como veio a suceder.
Daí que não só omitiu informação relevante como prestou informação falsa sobre as características do produto, criando no autor a convicção de que estava a adquirir um produto equivalente a um depósito bancário a prazo, garantindo o seu reembolso, em claríssima violação dos deveres de lealdade e de informação, que sobre si impendiam quer na qualidade de instituição financeira, quer na qualidade de intermediário financeiro, com manifesto desrespeito pelos interesses do cliente e em prejuízo deste.
Assim, são pressupostos de que depende o direito de indemnização, entre outros, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
E presumindo-se a culpa, basta ao investidor demonstrar a violação de um dever, pois não tem que demonstrar a culpa ou sequer a ilicitude.
E adianta o Autor, a pág. 294, que este regime é diverso do previsto no art. 48 do Civil, pois o "IF é obrigado a ressarcir os danos causados não em virtude da eventual violação de direitos ou da violação de normas de proteção, mas da violação dos seus deveres, quer sejam concretos ou genéricos. Trata-se de uma responsabilidade obrigacional ".
Como defende Menezes Cordeiro, no Parecer junto nos autos, a presunção da ilicitude decorre desde logo da presunção da culpa, pois se numa obrigação contratual o devedor está, antes de mais, adstrito a realizar a prestação principal, não o fazendo, presume-se a culpa, nos termos do art. 79 do Civil, sendo que esta pressupõe a ilicitude: Não há culpa sem ilicitude.
E está assente que o Autor sofreu um dano correspondente ao capital investido, pelo que a questão essencial consiste em saber se o ato ilícito e culposo do réu violação dos apontados deveres de informação)foi causal do dano sofrido pelo autor.
E a verdade é que está também demonstrado o apontado nexo de causalidade entre o facto ilícito violação dos e o dano reclamado perda do.
Na realidade, como se deixou dito, o art. 56 do Civil, estabelece o nexo de causalidade entre o faco lesivo e os danos, no sentido de que só existe obrigação de indemnizar em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
Quanto a este, ao nexo de causalidade, o artigo 56 do Código Civil, é claro ao estabelecer que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
Para que se possa afirmar que o Recorrente é responsável pelo dano sofrido pelo Autor necessário se torna que se demonstre o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano.
Por isso, no caso concreto, decorre suficientemente da matéria de facto provada o necessário nexo de causalidade entre o facto ilícito violação dos e o dano reclamado  perda do, pois se o Autor fosse devidamente informado do que eram Obrigações nunca aceitaria subscrever esse produto, desconhecendo o Autor que tinha feito uma aplicação financeira com características diferentes de um depósito a prazo, e se caso soubesse ou sequer suspeitasse que se tratava de um produto de risco, nunca o teria autorizado.
Dito de outro modo, analisando os factos assentes, é possível extrair esse nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano, o nexo entre o incumprimento dos deveres de informação e o prejuízo alegado, provando-se que se o Réu cumprisse esses deveres o Autor nunca teria autorizado a subscrição desse produto financeiro.
Está, pois, demonstrada a responsabilidade da Ré na reparação dos danos causados ao Autor.
Concluindo, a decisão recorrida fez adequada interpretação e aplicação do direito, não merecendo censura, pelo que é de manter.