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Efectivamente, o recurso interposto pelo Apelante não tem por objeto a reapreciação da prova gravada apenas tendo sido invocados, para fundamentar a pretendida ampliação/modificação da decisão da matéria de facto, os documentos juntos aos autos e o relatório da perícia).
Contudo, essa foi uma opção que o Apelante tomou, qual seja a de não recorrer á prova testemunhal para fundamentar as posições por si assumidas em sede recursória.
Mas, essa opção não invalida que, ab initio e em abstrato, o Apelante não tivesse ao seu dispor o prazo previsto no n 7 do art 638 do CPC.
Por outras palavras,
Se o apelante, por hipótese, tivesse apresentado as suas alegações de recurso no prazo de cinco dias, isso não significa que a Apelada tivesse só cinco dias para a sua alegação de resposta.
9 O Apelante aceita o facto dado como provado.
) Da modificação da decisão da matéria de facto, designadamente do aditamento dos factos indicados pelo Apelante cf. conclusão ); e, se for admitida a alegação da resposta, do mais aí requerido pela Apelada;
A notificação desse despacho foi elaborada em 17-09-202
Logo, tal notificação presume-se feita no dia 21-09-2020 já que o dia 20 foi.
A alegação de resposta foi apresentada no dia 05-11-202
"7 - Se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.
O presente recurso foi interposto em 26-06-201
À interessada, são adjudicados os seguintes bens:
Em 04-09-2019, foi proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Juízo de Família e Menores de Vila Franca de Xira - Juiz 2 a sentença, transitada em julgado no dia 05-12-2019, que julgou válido o acordo alcançado na partilha.
As tornas foram pagas pela Apelada ao Apelante no dia 20-12-201
Mediante ap. 4, datada de 06-02-2020, foi inscrita a aquisição a favor da ora Apelada, por partilha subsequente a divórcio, da fração autónoma designada pela letra , correspondente a moradia unifamiliar, do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Benavente sob o n. ... da freguesia de Samora Correia.
Sempre se dirá que a argumentação expendida pela Requerida a este respeito não nos basta, até porque, face ao valor global do ativo e do passivo mesmo tendo em atenção o valor das duas verbas, se as partes tivessem pretendido operar uma compensação nos termos do art. 169 do , considerando o crédito pelo pagamento que aquela assumiu na íntegra) das prestações bancárias, então o valor que teria a pagar de tornas ao ora Apelante seria inferior, e nunca superior, como aconteceu, por razões que só as partes estão em condições de explicar, na sede própria, se for caso disso.
O Apelante respondeu, defendendo que não litigou de má-fé, já que aquela tardou em cumprir o acordado e não cuidou de o informar devidamente.
- O divórcio entre o Requerente e a Requerida foi decretado no dia 6 de janeiro de 201
- No acordo de regulação sobre as responsabilidades parentais dos filhos menores e ficou estipulado que seriam partilhadas, residindo alternadamente, uma semana com cada um deles.
- A casa é bem comum, conforme descrita na relação de bens a partilhar.
- A Requerida contraiu segundo matrimónio com GGG em 03-09-201
- Deste segundo casamento, a Requerida tem um filho, de nome HHH.
- O atual marido GGG tem dois filhos de um casamento anterior: , nascido em 24-02-2005 e JJJ, nascido em 18-08-200
- Residem no imóvel em causa a Requerida, os filhos desta e do Requerente, alternadamente, o atual marido e o filho de ambos.
- Passam ali igualmente os fins-de-semana e férias os filhos menores do atual marido.
- O Requerente nunca recebeu qualquer valor das ditas sociedades a título de dividendos.
- O Requerente impulsionou o processo de inventário em 02-07-201
- O imóvel habitado pela Requerida é uma moradia de tipologia-T3 composto por cave para garagem, arrumos e garrafeira transformada em ginásio), rés-do-chão com hall, despensa, cozinha, copa, lavandaria, sala de refeições, sala de estar, escritório, lavabo e alpendre,  andar com hall, 2 quartos, instalação sanitária, suite, closet e 3 varandas; Logradouro com piscina e churrasqueira.
- A construção do edifício é de 2007, ou seja, uma habitação com 11 anos de idade. A casa no momento da visita encontrava-se em bom estado de conservação. O imóvel apresenta o seguinte equipamento: ar-condicionado, alarme, aquecimento central, lareira com recuperador de calor, cozinha equipada placa, exaustor, forno, fogão, micro-ondas, máquina de lavar loiça e frigorifico.
- O Requerente teve um rendimento anual global no ano de 2017 que lhe permitiu a dispensa de apresentação de declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS.
- A atual companheira do Requerido leia-se, Requerente, EEE, teve um rendimento anual global no ano de 2017 que lhe permitiu a dispensa de apresentação de declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS.
Na decisão recorrida, foram considerados não provados os seguintes factos:
Que o marido atual da Requerida seja empregado na G.
Do aditamento dos factos indicados pelo Apelante
Defende o Apelante que devem ser considerados provados os seguintes factos:
Para tanto, o Apelante invoca os documentos constantes dos autos, designadamente o documento 13 junto com o requerimento inicial, que constitui cópia da relação de bens comuns assinada pelas partes no processo de divórcio, bem como o relatório de perícia, do qual resulta, no seu entender, que tais bens, para além de serem comuns, estão no imóvel onde a Requerida reside com a sua família.
Assim, improcedem as conclusões do Apelante neste particular, mantendo-se inalterada a decisão da matéria de facto.
questão - Do valor devido pela Requerida como contrapartida pela atribuição do direito a habitar a casa de morada de família
O requerente para fundamentar o seu pedido veio alegar que
A requerida, por sua vez, veio defender que
Considero, assim, que a demora da venda ou da partilha do imóvel em causa e a alteração favorável dos rendimentos da requerida constituem factos supervenientes relevantes que devem motivar uma alteração dos termos do acordo de atribuição da casa de morada de família.
A nosso ver, tendo em atenção os critérios interpretativos consagrados nos artigos 23 a 23 do , a vontade das partes aí evidenciada foi a de fazer coincidir o valor atribuído ao uso da casa com o da prestação devida ao banco pela amortização do empréstimo hipotecário, não tendo sido considerado nenhum acréscimo de valor relativo ao recheio.
Sobre aquele requerimento recaiu o seguinte despacho de 02018):
E tem como finalidade evitar a saída do património da família dos bens alienados em processo executivo acórdão do STJ de 10-12-2009, dgsi.
O direito de remição só pode ser exercido relativamente a pessoas singulares e não quanto a pessoas colectivas.
Inconformado, o referido P apelou formulando as seguintes conclusões:
1 - É lícita a remição ainda que os móveis penhorados sejam propriedade da sociedade executada sendo o remidor filho do sócio gerente, que figurava também como executado, na qualidade de fiador da sociedade, no requerimento executivo inicial, sem prejuízo dos embargos pelo mesmo interpostos terem sido julgados procedentes.
2 - Quando se trata de pequenas e médias empresas que fundamentalmente funcionam como empresas familiares, nada obsta a que se considere o seu centro funcional como património e sustento familiar, cuja preservação no seio da família constitui o escopo do art. 842 do CPC.
3 - A lei não proíbe que a remição seja exercida por um descendente de um sócio gerente da Executada, que é pessoa singular, respeitando toda a finalidade do instituto da remição. A lei é omissa quanto a estes caso, e não tendo a remição sido exercida por pessoa colectiva, mas sim pessoa singular e descendente do legal representante da executada, podia e devia ter sido admitida, uma vez que se encontram preenchidos todos os pressupostos legais.
6 - Há por isso erro na Interpretação e Aplicação do Direito.
7 - O Senhor Juiz a quo violou os art.s 10 do Código Civil e 824, 842 e seguintes e 615 e do Código de Processo Civil, entre outros.
Ante o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa saber se pode considerar-se validamente exercido o direito de remição pelo filho do executado.
Para a decisão do recurso releva a tramitação e o quadro fáctico supra referidos ponto, devendo ainda atentar-se no seguinte:1
Em 22017, foram penhorados, na sede da 1 executada, 25 verbas constituídas por diversos bens móveis) que lhe pertenciam e eram utilizados na actividade da respectiva empresa.
A razão é clara. Quis-se proteger o património familiar; quis-se evitar que os bens saíssem para fora da família; o direito de remição inspira-se no propósito de defender o património familiar, de obstar a que os bens saiam da família do executado para as mãos de pessoas estranhas.2
A sociedade comercial, independentemente do que seja essa realidade, é comerciante, pelo simples facto de existir como tal. Esta qualificação resulta do disposto no art. 13, n. 2 do Código Comercial. A sociedade comercial é, assim, sujeito do Direito Comercial.
Mas que realidades podem assumir, na sua actividade, a forma de sociedade comercial?
A resposta deverá ser: as empresas comerciais.
Uma empresa é uma organização produtiva ou mediadora de riqueza, que exerce, de forma estável, uma certa actividade económica em função do mercado a que se dirige.
A noção jurídica de empresa conjuga dois factores: um, pessoal, no qual, para além do trabalho de uma comunidade de pessoas que na direcção e na produção asseguram o seu funcionamento, releva a concepção própria do empresário na sua estruturação, ou seja, na organização dos diferentes factores produtivos de modo a integrá-los numa mesma finalidade funcional; e outro, patrimonial, constituído por todos os bens e elementos com valor económico bens imóveis e móveis, direitos, situações jurídicos e elementos unificados/conjugados pela função unitária a que estão adstritos.
Assim, a actividade económica é já objecto da empresa é já um seu, consistindo no funcionamento desta.
Uma empresa comercial é o substrato necessário da sociedade comercial.
Nas sociedades por quotas a garantia dos credores é representada pelo património social; os sócios não respondem pelas dívidas da sociedade; em princípio, só respondem, com todos os seus bens, pela realização das prestações a que se obrigaram, ou seja, pela realização da sua quota cf., designadamente, os art.s 197 e 198 do Código das Sociedades Comerciais/CSC, aprovado pelo n. 262/86, de 09).11
Como vimos, classicamente, afirma-se que o capital social constitui garantia dos credores, o que carece de melhor explicitação, sendo que esta cifra é naturalmente utilizada para sustentar o arranque e desenvolvimento da actividade social.
1 Toda e qualquer sociedade comercial, nas relações com terceiros, apresenta uma individualidade jurídica distinta dos sócios, o que terá de valer também para a esfera das relações entre a sociedade e os sócios.15
1 Diversa poderia ser a solução se porventura estivesse em causa a penhora e a venda da quota social do 2 executado na sociedade 1 executada cf. o art. 239 do, o que não sucede, ou, então, se se tratasse da penhora e da venda do estabelecimento comercial pertencente a um ascendente ou descendente do recorrente filho do legal representante da 1, o que também não se verifica, já que a empresa/estabelecimento comercial em causa encontra-se na esfera jurídica da 1 executada.
1 Conclui-se, assim, que não se acham preenchidos os pressupostos legais para o pretendido exercício do direito de remição, não sendo possível qualquer interpretação extensiva ou a aplicação por analogia16 conforme requerido pelo recorrente; e é evidente que a decisão recorrida não padece das invocadas mas não nulidades e não violou qualquer disposição legal.
Cf., nomeadamente, os documentos de fls. 2, 4, 12, 18 e 5
Vide J. Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, CPC Anotado, vol. 3, Coimbra Editora, 2003, pág. 621 comentando disposição similar - art. 912 - do CPC de.
Ibidem, págs. 71 e seguinte.
Vide Orlando de Carvalho, Direito das Coisas, Colecção "Perspectiva Jurídica/Universidade", Coimbra, 1977, pág. 196, nota.
Vide A. Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, Vol. , Sociedades Comerciais, Universidade de Coimbra, 1968, pág. 3
Ibidem, págs. 60 e seguintes.
Vide Ferrer Correia, ob. e vol. cits., pág. 8
Processo n. 2597/08TALRS.LS1
Desconhecendo-se, assim, o autor da decisão judicial, a mesma é nula nos termos do art. 61, n. 1, al., 66 ex art. 68 do NCPC.
Adiante e quanto ao cerne da questão
Também não se podem aceitar os motivos que determinaram a rejeição do recurso de revista, pois o contrário seria anuir que, também esse STJ, não se pronuncia sobre questões sobre as quais deveria tomar conhecimento art. 61, n. 1, al. do.
requereu que o B....... fosse notificada para informar e remeter aos autos o contrato de seguro que cobria os prejuízos causados pelos seus trabalhadores no exercício da atividade e ainda que valores já tinha recebido em função dessa apólice de seguro , das conclusões)
sobre esse requerimento não recaiu qualquer despacho judicial como era exigido ,
invocou a aplicação do art. 57, 57 do , e e das conclusões)
invocou e requereu a aplicação do art. 8, n. 3 do CPP ,, e e
Sobre esta matéria, salvo melhor entendimento o  TR.. não se pronunciou, quando o deveria ter feito art. 61, n. 1, al. do.
E, nos termos do art. 57 do cabe ao tribunal conhecer da culpa do lesado ainda que não seja alegada.
Não pode esse STJ negar que condenar o Recorrente a pagar uma indemnização sem se ter a certeza do quantum que é, efetivamente, da sua responsabilidade é uma profunda injustiça. Nestes termos e nos melhores de direito:
deve ser julgada procedente a invocada nulidade prevista no art. 61, n. 1 al. do NCPC por força do art. 67, 66 e 68 do NCPC
A decisão sumária, na parte relevante, é do seguinte teor:
Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.
AAA, nascida em 16 de Outubro de 2010, em Palmeia, filha de FFF e de GGG, acolhida no ...;
BBB, nascido em 3 de Outubro de 2011, no Montijo, filho de FFF e de GGG, acolhido no ...;
, nascido em 22 de Março de 2013, no Montijo, filho de FFF e de GGG, acolhido no ...;
, nascida em 19 de Setembro de 2014, no Montijo, filha de FFF e de GGG, acolhida no ...; e
EEE, nascida em 27 de Dezembro de 2016, no Montijo, filha de FFF e de GGG, acolhida no ...,
Foi proferido acórdão onde se veio a decidir:
Com a presente decisão, os progenitores ficam inibidos do exercício das responsabilidades parentais relativamente aos filhos artigo 197-A do Código.
A medida agora aplicada dura até ser decretada a adopção e não está sujeita a revisão artigos 3-A, alínea e 6-A, ambos da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em.
Inconformados com tal decisão, vieram os progenitores dos menores apresentar recursos autónomos.
Nas suas alegações de recurso, o progenitor FFF, apresentou as seguintes conclusões:
Salvo mui douta e melhor opinião, o recorrente entende existir matéria de facto que se encontra incorrectamente julgada, em face da prova realizada em sede de debate judicial, impondo, assim, decisão diversa da recorrida.
Mormente nos seus pontos 31, 32 e 3
E que não tenha reorganizado a sua vida para os ter consigo - vide ponto 32 da matéria de facto provada.
Os poucos contactos do pai, existindo, mostram-se mais prementes numa fase pandémica, com as restrições que todos conhecemos, não sendo assim manifesto o desinteresse deste.
Nesta senda, entende-se que a institucionalização se deveria manter ainda com carácter temporário, por forma poder atender tais interesses e direitos das crianças.
Nesta senda, somos de crer, que sobre as questões de facto impugnadas, deveria ser proferida diversa decisão, no sentido de ser mantido o acolhimento residencial por mais seis meses, prevendo obrigações para os serviços técnicos de acompanhamento e para os pais, que reforcem e melhor possam dotar os progenitores em vista a uma futura medida na comunidade, auscultando e desbloqueando de forma cabal as dificuldades na compreensão, porque estas se parecem verificar, sobre as necessidades dos seus filhos.
Por sua vez, a progenitora GGG, nas suas alegações de recurso, apresentou as seguintes conclusões:
Ora, salvo o devido respeito pelas decisões judiciais, não se conforma a recorrente com a presente decisão, existindo, no seu entendimento, matéria factual que foi indevidamente apreciada pelo doutro Tribunal a quo, impondo-se a revogação da medida aplicada, acautelando-se assim os superiores interesses dos menores.
Analisada a prova produzida no debate judicial, mormente os depoimentos das testemunhas, resulta, na nossa modesta opinião, uma conclusão distinta da proferida pelo douto Tribunal a quo.
Importa aqui referir, que o ano de 2020 foi marcado pela pandemia provocada pelo vírus Covid 19, o que deixou muitas famílias com a vida em suspenso, e muitas em situação de desespero económico, social e profissional. Se é verdade que o tempo dos adultos não é o tempo das crianças, não podemos negar que o País e o Mundo atravessam uma situação atípica que deveria de ter sido levada em consideração pelo douto Tribunal a quo.
Destacamos aqui os depoimentos da Dr. JJ...e Dr. HH que revelam que desde o inicio deste processo que os progenitores mostraram interesse em resolver as questões que levaram ao afastamento destas crianças, encetando mudanças e esforços nesse sentido, não obstante, desde o final do segundo semestre que a progenitora ficou sozinha a batalhar, sem o apoio da familiar paterna dos menores, para a melhoria das suas condições de vida de modo a proporcionar um lar para os seus filhos, o que aconteceu já durante o ano de 2020 e apesar de todos os condicionalismos provocados pela actual situação de pandemia, admitindo a Dr. HH que o do plano de intervenção há coisas que se concretizaram  acho que estão a acontecer tardiamente.
Facto inabalável, é que, na verdade, embora tardiamente, e em panorama de pandemia, a aqui recorrente encetou todos os esforços em se autonomizar recorrendo ao apoio habitacional junto de diversas instituições não tendo obtido ainda qualquer resposta, existindo aqui uma contradição factual, e desatualizada, com o ponto 34 da matéria de facto dada como provada, não tendo esta situação sido acompanhada, nem intervencionada pelos serviços técnicos, desconhecendo-se se existe, face a estes desenvolvimentos, uma possibilidade séria de melhoria das suas condições habitacionais para receber os seus filhos.
A perpetuação do acolhimento residencial das crianças é situação contrária ao seu interesse e direito a poder ter um desenvolvimento harmonioso no seio de uma família;
No acórdão deram-se como provados os seguintes factos:
- A AAA nasceu em 16 de Outubro de 2010, na freguesia do Pinhal Novo, concelho de Palmeia, e é filha de FFF e de GGG documento de fls. 869 e.
- O BBB nasceu em 3 de Outubro de 2011, na freguesia e concelho do Montijo, e é filho de FFF e de GGG documento de fls. 871 e.
- O nasceu em 22 de Março de 2013, na freguesia e concelho do Montijo, e é filho de FFF e de GGG documento de fls. 873 e.
- A nasceu em 19 de Setembro de 2014, na freguesia do Montijo e Afonsoeiro, concelho do Montijo, e é filha de FFF e de GGG documento de fls. 875 e.
- A EEE nasceu em 27 de Novembro de 2016, na freguesia de Sarilhos Grandes, concelho do Montijo, e é filha de FFF e de GGG documento de fls. 877 e.
- Aquando da sinalização, as crianças viviam com os pais e a avó paterna e um tio numa habitação arrendada constituída por uma casa térrea, com dois quartos, sala, uma divisão utilizada como quarto, cozinha, casa de banho e um pequeno quintal.
- A casa não apresentava condições de habitabilidade, arrumação e limpeza, sendo evidenciada em visita domiciliária uma total desorganização, sendo dotada de electricidade mas estando com a água cortada há algumas semanas por iniciativa do senhorio e com base na falta de pagamento das rendas no valor mensal de duzentos e setenta.
- Durante a visita domiciliária, não foi dada qualquer explicação congruente sobre os locais onde dormiam as crianças.
- A avó materna exercia actividade como auxiliar de limpeza e o tio trabalhava na construção , não se conseguindo apurar os rendimentos destes.
- Apresentavam atrasos no desenvolvimento, nomeadamente ao nível da linguagem e não se verificava uma contribuição equilibrada para as despesas de gestão doméstica e rotinas dos filhos, sendo o progenitor completamente ausente destas rotinas ou pouco inteirado das necessidades de cada um, não sabendo identificar as datas de nascimento e as idades dos filhos.
- No referido acordo, ficaram fixadas as seguintes obrigações para os progenitores fls. 576 a 580 e 583 e:
Manter contactos telefónicos com as equipas técnicas no sentido de estarem inteirados das rotinas dos filhos e das suas necessidades;
Recorrer aos serviços sociais da comunidade no sentido de solicitarem os apoios necessários para que possam reorganizar a sua condição de vida;
Caso a progenitora pretenda autonomizar-se, deverá solicitar apoio junto dos serviços sociais e da técnica da equipa técnica multidisciplinar.
- Foram também fixadas as seguintes obrigações para as casas de acolhimento fls. 576 a 580 e 583 e:
Proporcionarem a estabilidade e as condicções essenciais para o bem-estar das crianças;
- Por decisão proferida em 09/05/2018, a medida de promoção e protecção aplicada a favor da AAA, BBB, , e da EEE foi mantida mediante o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de intervenção apresentado pela segurança social fls. 628 a 838 e 645 e.
- Por decisão proferida em 10/08/2018, a medida de promoção e protecção aplicada a favor da AAA, BBB, , e da EEE foi prorrogada por mais seis meses, determinando-se ainda a suspensão das visitas durante os fins-de-semana e férias fls. 666 a 669 e 676 e.
- Por despacho proferido em 17/10/2018, foram retomadas as visitas em meio familiar das crianças junto dos pais fls..
- A progenitora efectua regularmente essas visitas, existindo afectividade entre esta e os filhos.
- Por acórdão proferido em 20/05/2019, foi prorrogada a medida de acolhimento residencial a favor das crianças, com as seguintes obrigações para as instituições acolhedoras  e fls. 881 a:
Proporcionarem, estimularem e acompanharem o desenvolvimento das crianças aos seus cuidados, proporcionando-lhes que cresçam num ambiente de tranquilidade emocional e afectiva;
Assegurarem os contactos pessoais das crianças com os progenitores e com outras pessoas com quem aquelas tenham relações afectivas, com uma regularidade mínima semanal, prestando ainda as informações que lhes sejam solicitadas pelos pais das crianças;
Avaliarem os contactos pessoais das crianças com os progenitores durante as visitas presenciais efectuadas, designadamente o relacionamento afectivo e a adequação dos cuidados prestados por forma a poder aferir se são desenvolvidos os vínculos afectivos e os cuidados próprios da filiação;
Informarem a segurança social e o tribunal de qualquer alteração relevante na vida das crianças confiadas aos seus cuidados;
- Na mesma decisão, foram ainda estabelecidas as seguintes obrigações para os pais:
Obterem ou garantirem as condições habitacionais para ter os filhos consigo, devendo a habitação dispor, pelo menos, de um quarto para o casal ou para os elementos adultos e um quarto para as raparigas AAA, e e um quarto para os rapazes BBB e;
Garantirem as condições de habitabilidade, higiene e organização da habitação;
Efectuarem as visitas regulares aos filhos ou contactarem regularmente com as instituições onde estes se mostrem acolhidos;
Cumprirem em conjunto as obrigações decorrentes do plano de intervenção da medida de promoção e protecção, sem prejuízo da iniciativa de qualquer um deles em resolver assumir um projecto autónomo relativamente aos filhos;
Informarem a segurança social e o tribunal de qualquer alteração relevante no processo educativo ou de desenvolvimento dos filhos ou do seu agregado familiar.
- E foram estabelecidas as seguintes obrigações para a equipa técnica multidisciplinar da segurança social:
Prestar aos progenitores o apoio necessário para o cumprimento da medida ou efectuar o seu encaminhamento para a entidade competente;