rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Évora, 11 de julho de 201Moisés Silva
Salvo o muito e devido respeito, a recorrente não pode aceitar a sobredita Sentença.
Desde logo, vem impugnar a decisão de facto, por entender que existiu erro na apreciação da prova produzida.
As liquidações impugnadas padecem do vício de forma, por a fundamentação ser contraditória, uma que a AT corrige a atividade da recorrente a montante de um modo que é incompatível com a sua atividade a jusante em que não toca.
As liquidações impugnadas enfermam também do vício de errónea quantificação da matéria tributável, uma vez que forem eliminados custos imprescindíveis para a formação dos proveitos sem que os mesmos fossem substituídos por outros através de avaliação indireta.
As liquidações impugnadas são ainda ilegais por erro quanto aos pressupostos de facto em que se sustentam, uma vez que foram tratados como fictícios e simulados custos que de facto e na verdade ocorreram.
As liquidações impugnadas sempre seriam ilegais por usura, abuso de direito e enriquecimento sem causa.
A impugnação judicial devia ter sido julgada procedente, por provada, e consequentemente serem anuladas as liquidações impugnadas, por ilegalidade - art. 99 do CPPT, ser reembolsado tudo quanto foi pago e serem fixados os competentes juros indemnizatórios.
Em 06/10/2009 foi elaborado o Relatório de Inspecção Tributária, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, e do qual consta, entre o mais, o seguinte:
Correcções técnicas
IVA - Imposto indevidamente deduzido - Facturas e vendas-a-dinheiro emitidas pela , Lda
IVA- Imposto indevidamente deduzido- Duplicação da dedução
Fraude Fiscal Qualificada
Indícios de utilização de facturas que não correspondem a operações reais
ARITMETICAS A MATERIA TRIBUTAVEL
Caracterização da actividade e estrutura empresarial de , Lda NIF:
Declarações periódicas de IVA dos anos de 2005, 2006, 2007;
Declarações de rendimentos Modelo 22 - IRC, relativas aos anos de 2005, 2006, 2007;
Declarações anuais de informação contabilística e fiscal, relativas aos anos de 2005, 2006 e 200
Da consulta ao sítio na internet www.inci.pt, da entidade reguladora do sector da construção imobiliário, o Instituto da Construção e do Imobiliário P. lnCI, ex-IMOPPI), verifica-se que "" nunca foi detentora de qualquer do Título de Registo ou Alvará, para o exercício de qualquer actividade de construção ou outra.
A "F." registou na sua contabilidade as facturas e vendas-a-dinheiro constantes no Anexo emitidas pela "" que titulam "aquisições de serviços".
As referidas facturas com excepção das facturas ns 140, 141 a e vendas-a-dinheiro foram contabilizadas da seguinte forma:
a débito da conta 63 - "Subcontratas - com IVA dedutível -A Taxa Normal", pelo montante das prestações de serviços;
a débito da conta 2432331 -"A dedutível- Outros bens e serviços e serviços-Mercado Nacional", pelo montante do IVA;
a crédito da conta 221172-Const Lda" pelo total facturado.
As referidas facturas n.s 140, 141 e 143 e vendas-a-dinheiro foram contabilizadas da seguinte forma:
a débito da conta 2432331 -"IVA dedutível-Outros bens e serviços e serviços-Mercado Nacional", pelo montante do A;
a crédito da conta "111 -Caixa A" pelo total facturado.
Quanto ao descritivo dos serviços facturados
Factura n. 79, "Trabalhos prestados para a firma conforme autos de medição n.s 83, 85 e 8" não nos remeteu os autos de medição referidos na factura, apenas nos remeteu o auto de medição n. 32 em que são mencionados, entre outros, "trabalhos prestados ofc" e "serviços prestados srv'');
Factura n. 80, "Trabalhos prestados para a firma conforme autos de medição n.s 90;91; 92; 93; 94; 95, 96 e 8" não nos remeteu os autos de medição referidos na factura, apenas nos remeteu o auto de medição n. 33 em que são mencionados, entre outros,. "trabalhos prestados ofc" e "serviços prestados srv");
Factura n. 84, "Trabalhos prestados para a firma nas obras. Monte
efectuados na Obra..);
Factura n. 104, "Trabalhos executados na obra da ...)-auto n. 7", não nos remeteu nenhum auto de medição);
"Trabalhos efectuados na obra da H./HC/" e "trabalhos efectuados na Obra da E.");
Factura n. 124, "Trabalhos prestados na obra ...)." não nos remeteu nenhum auto de medição);
Factura n. 140, "Serviços prestados na vossa obra S. J. ...).", não nos remeteu nenhum auto de medição);
Assim, no caso em apreço verifica-se que nas referidas facturas e vendas-a-dinheiro não são quantificadas nem são especificadas totalmente as operações "serviço prestados", "serviços executados ou "trabalhos executados" são expressões genéricas). Também na sua maioria não é indicado o período de tempo em que foram realizados os serviços, nem o local das obras é identificado convenientemente.
Quanto ao recebimento do valor facturado
b.1) Conta Bancária n.0 do Millennium BCP Foram emitidos os seguintes cheques:
Todos os cheques com excepção dos cheques n.s ..) e foram levantados ao balcão.
O cheque n. ..)  foi depositado na conta n. do Montepio Geral, cujo titular é o sócio-gerente da "" J..
Face aos elementos disponíveis, constata-se que não é possível comprovar que os valores dos referidos cheques foram efectivamente recebidos pela "".
b.2) Conta Bancária n.) do Montepio Foram emitidos os seguintes cheques:
No verso dos cheques consta o endosso da "" efectuado pelo seu sócio-gerente J.;
Todos os cheques foram depositados na conta n. do Montepio, cujo titular é o sócio gerente da "" J..
Face aos elementos disponíveis, constata-se que não é possível comprovar que os valores dos cheques foram efectivamente recebidos pela "" já que este foram depositados na conta bancária pessoal o seu sócio-gerente J., sendo que segundo o referido sócio-gerente se deveu ao pagamento da comissão pela emissão das facturas por parte da "F.".
Contratos Autos de Medição Orçamentos
Os autos de medição remetidos foram analisados na alínea.
Não tivemos acesso a quaisquer contratos, e/ou orçamentos referentes a estas facturas e vendas-a-dinheiro. não obstante terem sido solicitados.
Auto de declarações do sócio-gerente da "" J.
Auto de declarações do sócio-gerente da "F."
Os comprovativos dos pagamentos apresentados pela "F." não permitem aferir se a "" foi a real beneficiária dos montantes constantes nas facturas por s emitidas, sendo que não se compreende qual a necessidade de a "" efectuar levantamentos ao balcão acompanhado pelo sócio-gerente da "F.";
A "F.", na pessoa do seu sócio-gerente F., limitou-se a indicar que contactava com o sócio-gerente J. da "", justificando que acompanhou algumas vezes o referido sócio-gerente a um dos balcões do Banco BCP para este efectuar o levantamento dos cheques por s emitidos devido aos problemas da "" com a Banca. No entanto quer a "" quer este "F." nunca nos apresentou elementos comprovativos dessa afirmação;
A "" nas datas de emissão das facturas e vendas-a-dinheiro constantes do Anexo , não possuía estrutura empresarial, nem tão pouco demonstrou que recorreu a uma terceira entidade para realizar as referidas prestações de serviços.
Refira-se ainda que em sede de IVA, nos termos do disposto no n. 4 do art.0 72 do CIVA actual n. 4 do art. 79 do, nos casos em que o imposto resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante de factura ou documento equivalente, o adquirente dos bens ou serviços, neste caso a "F.", é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto com o sujeito passivo que figura como fornecedor dos bens ou prestador de serviços "").
Duplicação de contabilização de vendas-a-dinheiro emitidas pela ""
Da consulta dos elementos contabilísticos da "F.", nomeadamente dos extractos contabilísticos das subcontas 6 3 - "Subcontrates
"Não aplicável no caso em apreciação"
Anexo imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. Relatório de inspecção tributária, de fls. 39 a 59 dos autos, e anexo de fls.109 e 110 do suporte físico do processo;
cfr. doc. de fls. 63 e docs. n. 1 e 2, juntos com a p., de fls. 13 a 56 do suporte físico dos autos;
COM RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS
SIM art. 9 do CIVA
"Juros compensatórios liquidados nos ternos do n. 1 do art. 9 do Código do IVA e do art. 35 da Lei Geral Tributária, por ter sido retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto, por facto imputável ao sujeito passivo.
Imposto em falta sobre o qual incidem
Período a que se aplica a taxa de juro ...
Em 11/02/2011 a Impugnante foi notificada do despacho de indeferimento da reclamação descrita na alínea anterior - cfr. despacho de fls. 105, notificação de fls. 106 e A/R de fls. 107 do PA;
Por certidões lavradas em 12/09/2005 e 11/10/2006, com uma validade de seis meses, o SF de certificou que a ",, Lda.
As facturas emitidas pela ,, Lda., descritas no anexo do relatório de inspecção e registadas na contabilidade da Impugnante nos exercícios de 2005, 2006 e 2007, titulam operações económicas reais;
Da conjunção dos artigos 66 e 64 do CPC resulta que a Relação, in casu o TCAN deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, indique os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
No caso em apreço a Recorrente impugna genericamente a matéria de facto e a respetiva valoração quer da prova documental quer testemunhal.
Analisadas as motivações das alegações no item limita-se genericamente a referir que as testemunhas arroladas confirmam a sua pretensão bem como a prova documental produzida.
O recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, os quais devem aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões;
Quando o recorrente funde a impugnação em meios de prova constantes do processo ou que dele tenham sido registados, deve especificar aqueles que, em seu entender, determinam uma decisão diversa a cada um dos factos;
Relativamente aos pontos da matéria de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, para além da especificação obrigatória dos meios de prova, há que distinguir duas situações:
se a gravação foi efetuada por meio que não permite a identificação precisa e separada dos depoimentos recai sobre a parte o ónus de transcrição dos depoimentos, ao menos na parte relativa aos segmentos que, em seu entender, influam na decisão n.4);
Em suma, no caso, de impugnação da matéria de facto, sustentada em prova testemunhal gravada, que seja possível a identificação precisa em separada dos depoimentos, o ónus do recorrente previsto na alínea do n. 1 e 2 e 4 do art. 64 do CPC, cumpre-se mediante a indicação exata das passagens da gravação em que se funda, sem embargo da apresentação facultativa da respetiva transcrição.
O não cumprimento de tal ónus implica a rejeição do recurso, nessa parte, sem possibilidade de ser proferido despacho de aperfeiçoamento.
No caso em apreço a Recorrente fundamenta o seu recurso em prova testemunhal gravada e não indica as passagens da gravação em que se funda limitando-se a indicar que os factos foram confirmados pelas testemunhas A., Dr. e A..
Assim, a Recorrente era-lhe permitido identificar com precisão as horas e minutos e segundo, onde se encontrava o depoimento.
E que as faturas emitidas com o nome das ,, registadas na contabilidade da impugnante nos exercícios de 2005, 2006 e 2007 titulam operações económicas reais.
A Recorrente na conclusão n. 5,  alega que as liquidações impugnadas padecem do vício de forma, por a fundamentação ser contraditória, uma vez que a Administração Tributária corrige a sua atividade a montante de um modo que é incompatível com a sua atividade a jusante em que não toca.
A sentença recorrida  na alínea trata profusamente a questão do vicio de forma, por falta de fundamentação tendo concluído que as liquidações impugnadas e o respetivo RIT em que se fundamentam estão cabalmente fundamentadas, não concedendo provimento ao vício alegado.
A Recorrente quer nas motivações das alegações quer nas conclusões limita-se a alegar aquilo que defendeu na petição inicial - pontos  a  - sem cuidar de esclarecer o Tribunal de recurso em que medida o julgamento efetuado pelo tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento.
A Recorrente não questiona a sentença recorrida, ignorando o que nela foi decidido, não contrariando os fundamentos e a posição sustentado pela MM juíza.
A Recorrente nas conclusões - 6,  e -  alega que as liquidações impugnadas enfermam também do vício de errónea quantificação da matéria tributável, uma vez que forem eliminados custos imprescindíveis para a formação dos proveitos sem que os mesmos fossem substituídos por outros através de avaliação indireta.
Da leitura da sentença do citado item resulta resolvida a questão, nos termos aí formulados.
Porém a Recorrente em sede de recurso, quer nas motivações quer nas alegações vai mais longe e refere que a Administração Tributária teria de socorrer-se dos métodos de avaliação indireta e abster-se de fazer correções aritméticas, e que as liquidações   podem ser consideradas usurárias  decorrente do abuso de direito  que conduzem a enriquecimento sem causa e violam os principios da legalidade desde logo dos príncipois contidos nos art.s  e  do RCPIT e , 5 e 5 da LGT.
Compulsada a petição inicial, estas questões não foram equacionadas e sobre elas o tribunal recorrido não se pronunciou.
Assim da conjugação do n. 1 do art. 62 do CPC , n. 2 do art. 63 e n. 1 art. 64 do CPC resulta que o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões novas, ou seja, que não tenham sido anteriormente apreciadas.
Destarte, tendo o recurso incidido sobre questões novas delas não se conhece.
A Recorrente na conclusão 7  alega que as liquidações impugnadas são ainda ilegais por erro quanto aos pressupostos de facto em que se sustentam, uma vez que foram tratados como fictícios e simulados custos que de facto e na verdade ocorreram.
A Administração Tributária não aceitou as faturas constantes da contabilidade da Recorrida, emitidas pela sociedade ,. Lda. por não corresponderem a aquisição bens e serviços efetivamente prestados.
O relatório de inspeção, datado de 012009 sustenta-se em indícios recolhidos junto do emitente das faturas e indícios recolhidos no utilizador aqui Recorrente.
Como resulta da matéria de facto provada e não impugnada, relativamente aos indícios recolhidos junto do emitente, a Administração Fiscal sustentada na inspeção ocorrida pela Direção de Finanças do Porto, apurou:
Não apresentou declarações na Segurança Social, nos anos de 2005, 2006 e 2007, relativas a trabalhadores.
Que a emitente não possui imóveis sendo proprietária de uma viatura ligeira mista, com matrícula --
Nunca foi detentora de qualquer do Título de Registo ou Alvará, para o exercício de qualquer atividade de construção ou outra, emitida pela reguladora do sector da construção imobiliário, o Instituto da Construção e do Imobiliário P.
Quantos aos indícios apurados junto do utilizador, a Administração Fiscal verificou que:
Não identificou os trabalhadores que supostamente prestaram os serviços constantes nas faturas e vendas-a-dinheiro constantes do Anexo
Resulta assim que a Recorrente não logrou demonstrar as prestações de serviços que constam das faturas e que as mesmas foram fornecidas pelos emitentes das mesmas, não tendo feito tal prova a impugnação teria de improceder, pelo que bem decidiu a sentença recorrida.
Acresce ainda salientar que a Recorrente nunca impugnou a violação do art. 3, n. 5, do CIVA, invocado pelos serviços de inspeção tributária como um dos fundamentos das correções do IVA, dos referidos anos em que sustentam as respetivas liquidações adicionais, consequentemente o presente recurso, não poderia proceder uma vez que era caso decidido.
Da conjugação do n. 1 do art. 62 do CPC , n. 2 do art. 63 e n. 1 art. 64 do CPC resulta que o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões novas, ou seja, que não tenham sido anteriormente apreciadas.
No caso, de impugnação da matéria de facto, sustentada em prova testemunhal gravada, que seja possível a identificação precisa em separada dos depoimentos, o ónus do recorrente previsto na alínea do n. 1 e 2 e 4 do art. 64 do CPC, cumpre-se mediante a indicação exata das passagens da gravação em que se funda, sem embargo da apresentação facultativa da respetiva transcrição
Recurso Penal 360/14IDPRT
" O douto despacho recorrido determinou a conversão da pena de multa não paga no cumprimento de 133 dias de prisão subsidiária pelo arguido B.
Em 26/10/2019 foi notificado para se pronunciar sobre o não pagamento da multa devida e da promoção do P. no sentido do cumprimento de pena de prisão em sua substituição.
Em 23/10/2019 foi proferido o despacho sob reclamação, sem que ao arguido fosse, efectivamente, concedida possibilidade de se pronunciar nos termos do art. 49, n 3 do P.
Foi, assim, violado o direito de defesa do recorrente, previsto no art. 49, n 3 do P. e no art. 32, n 1 da CRP,
Por não lhe serem conhecidos bens ou rendimentos penhoráveis que permitissem a sua cobrança coerciva, em vista aberta a 24 de Setembro de 2019, promoveu- se a conversão da pena de multa não paga em 166 dias de prisão subsidiária.
Por despacho de 26/09/2019 sob a ref notificado ao Defensor do arguido por ofício com a ref 80713325, foi ordenada notificação ao arguido da promoção do MP para, querendo, se pronunciar em dez dias sobre a mesma.
O Defensor do arguido requereu a notificação pessoal deste, em virtude de não ter qualquer contacto com o mesmo por requerimento sob a ref;
Tal foi ordenado por despacho de 17/10/2019, sob a ref 80884688;
O arguido/recorrente foi notificado da promoção acima referida, pelo ofício 80914059, datado de 18/10/2019 e depositado em 21/10/2019 -
O despacho recorrido, indeferindo tal pedido, foi proferido em 23-10-2019 e tem o seguinte teor:
"Indefiro, por ter sido requerido extemporaneamente, o requerimento apresentado por B de pagamento do remanescente da pena de multa em prestações.
Apesar de notificado para proceder ao pagamento da multa e das custas, o condenado não liquidou voluntariamente a referida multa.
Conforme já se decidiu supra, o requerido foi indeferido.
Na interpretação do dispositivo legal transcrito assume especial destaque a ideia de que a prisão resultante da conversão está para com a multa numa relação de subsidiariedade, o que significa que só pode ser cumprida depois de esgotados todos os outros meios de cumprimento da multa. No caso em apreço, a sua cobrança coerciva afigura-se inviável.
Pelo que, em conformidade com o estipulado no n. 1 do art. 4 do Código Penal e com o doutamente promovido, condeno:
B no cumprimento de 133 dias de prisão subsidiária.
Deverá, ainda, o condenado ser expressamente notificado de que o recurso do presente despacho tem efeito suspensivo.
O n. 3 do art. 49 do Penal tem a seguinte redacção:
Julgamos que decidiu bem.
Nestes termos, não foi cometida qualquer nulidade processual, pelo que se impõe negar provimento ao recurso.  DecisãoFace ao exposto os juízes da 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto acordam em negar provimento ao recurso.
Ser reconhecida a falta de interpelação dos devedores e da fiadora ora Embargante para os efeitos legais;
Ser declarada a invocada prescrição das prestações mensais e respetivos juros vencidos até Fevereiro de 2014;
A condenação do Exequente como litigante de má-fé, em quantia a apurar pelo douto critério do Tribunal, bem como em custas e procuradoria condigna.
Para tanto alegou, em resumo, que:
Só com a citação para os termos dos presentes autos a Embargante teve conhecimento desta alegada dívida, uma vez que nunca foi interpelada para qualquer pagamento, mora ou incumprimento, por qualquer meio ou por parte de quem quer que seja.
"- O Banco ... Crédito, S.A. que figura como credor títulos)), extinguiu-se por força da sua incorporação no Banco ..., S.A que assim sucedeu na titularidade obrigaçãoões) e respetivas garantias, conforme certidão permanente com código de acesso ....-....-...., cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos;
Por seu turno, o Banco ..., S.A. sucedeu ao Banco ..., S.A. na titularidade obrigaçãoões) e respetivas garantias, por força de deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 3 de agosto de 2014;
Para garantia do capital mutuado, respetivos juros e despesas, Mutuários) S. e F. S. a favor do Exequente, hipoteca sobre o imóvel que veio a ser penhorado e vendido no processo de execução fiscal que correu os seus termos pelo Serviço de Finanças de , sob o n. ...10;
Nem de outro modo poderia ser, por força da aplicação do disposto no artigo 61, n. 2, alínea do CPC; Logo, a citação tornaria exigível a dívida, independentemente da falta de interpelação da fiadora.
NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, deverá ser admitido e dado provimento ao presente recurso, revogando-se, parcialmente, a douta Sentença recorrida, nos acima indicados termos.
O Banco ... Crédito, S.A. que figura como credor títulos)), extinguiu-se por força da sua incorporação no Banco ..., S.A que assim sucedeu na titularidade obrigaçãoões) e respetivas garantias, conforme certidão permanente com código de acesso ....-....-...., cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
Por seu turno, o Banco ..., S.A. sucedeu ao Banco ..., S.A. na titularidade obrigaçãoões) e respetivas garantias, por força de deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 3 de agosto de 201
Para garantia do capital mutuado, respetivos juros e despesas, Mutuários) S. e F. S. a favor do Exequente, hipoteca sobre o imóvel que veio a ser penhorado e vendido no processo de execução fiscal que correu os seus termos pelo Serviço de Finanças de , sob o n. ...1
A fiança é o vínculo jurídico pelo qual um terceiro se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor; é o contrato pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta o não fazer.
Prescreve o art. 627, n. 1, do Código Civil abreviadamente designado por, que o fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor.
Acessória no sentido de a fiança ficar subordinada e acompanhar a obrigação afiançada.
A característica da acessoriedade da fiança reflete-se no respetivo regime legal, designadamente no facto de não poder exceder a da obrigação principal ou afiançada nem o ser em condições mais onerosas, de a sua validade depender da validade da obrigação principal, de o fiador poder opor ao credor os meios de defesa que competem ao devedor, salvo se forem incompatíveis com a sua obrigação do fiador e no facto de a extinção desta implicar a extinção da fiança arts. 631, n. 1, 632, n. 2, 637, n. 1, e 651, todos do.
Se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas art. 781 do.
O credor deve dispor da faculdade de exigir o pagamento imediato de todas as prestações em falta, interpelando o devedor, e da faculdade de não exigir.
Em síntese, como se decidiu no Ac. do STJ de 18/01/2018 relatora Fátima, in www.dgsi.pt., a exigibilidade antecipada de dívida liquidável em prestações caracteriza-se por:
não ser um regime de vencimento automático;
ser um regime supletivo;
Como exceção ao regime geral de perda do benefício de prazo estabelecido a favor do devedor contemplado no indicado art. 78 bem como no precedente art. 78), o art. 782 do mesmo diploma legal estatui que:
Por fim, elucida Luís Menezes Leitão que a perda do benefício do prazo tem carácter pessoal, pelo que não se estende aos co-obrigados do devedor, nem aos terceiros que garantiram o cumprimento da obrigação.
Como se explicitou no Ac. da RC de 03-07-2012 relator Carlos, "nada estipulando as partes sobre o vencimento das obrigações exequendas dívidas liquidáveis em prestações), sempre seria supletivamente aplicável o regime previsto no artigo 78 do Código Civil: a falta de realização de uma delas importaria o vencimento de todas.
Ou seja: nada estipulando as partes quanto ao vencimento imediato da dívida em caso de não pagamento de uma prestação, vigora esse regime nos termos do artigo 78 do , e de tal omissão de estipulação não se poderá concluir pelo afastamento da regra prevista no artigo 78 do de que a perda do benefício do prazo não é extensiva ao.