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Acresce que a Administração Tributária, antes da decisão melhor descrita na alínea dos Factos Provados, não notificou o Impugnante para exercer o direito de audição previsto na alínea do n1 do artigo 60 da LGT;
Uma vez que a Contestação do Recorrente, apresentada nos termos e para os efeitos do artigo 87 do CIMSISD não enfermava de qualquer vício que impusesse o seu indeferimento liminar, se impunha a notificação do Recorrente para o exercício do direito de audição prévia;
E, é manifesto que o montante em causa é uma dívida da sociedade anterior ao óbito do autor da herança e que por isso devia ter sido tida em consideração na avaliação da participação social efectuada pelos serviços tributários, porquanto se aquela dívida fiscal tivesse sido considerada, como tinha que ser, a participação social não teria qualquer valor, porquanto o seu passivo seria superior ao seu activo;
E foi por tal dívida não ter sido tida em consideração que o Impugnante pediu uma segunda avaliação da referida participação social;
Por isso, se impunha a segunda avaliação de tal quota ao abrigo do disposto nos artigos 20, 3, cláusulas 3 e 4, 77, 1, 87 e 96 do CIMSISD, por não se encontrar abrangida na excepção contida naquele artigo 87, n2;
Com a prática supra referida a Administração Tributária violou o princípio da justiça material previsto no n2 do artigo 5 da LGT;
Se a dívida fiscal era apenas da sociedade, como salientado pelo Tribunal a quo na douta decisão em crise, então deveria a mesma ter sido tida em conta na avaliação fiscal da quota de que o falecido T.....  era titular na sociedade em causa;
Afigurando-se, assim, violador das normas dos artigos 5, n2 e 55 da LGT o entendimento expresso na douta sentença em crise de que a dívida é da sociedade, que tal dívida não releva para avaliação da quota e que a avaliação impugnada não padece de qualquer incorrecção;
Sendo que nos termos do artigo 149 do mesmo código está a Administração Fiscal obrigada a efectuar a revisão oficiosa da liquidação quando verificar que houve situações ulteriores que aumentaram ou diminuíram o valor das participações sociais avaliadas pela administração fiscal;
Artigos 5, 48, 49, 55 e 60 da LGT;
Artigos 2, 28, 77 e 87 do CIMSISD;
Artigo 175 do CPPT.
_ Preterição de formalidade essencial na decisão de indeferimento da contestação dos valores apresentada nos termos do art. 8 do CIMSISD conclusões 9 a 15 das alegações de;
_ O valor pelo qual foi avaliada a participação social é erróneo por não ter considerado no valor da avaliação a dívida fiscal revertida que é anterior ao óbito do autor da herança, por isso se impunha a  avaliação da quota, com cabimento no art. 7 do CIMSISD no seu parágrafo terceiro conclusões 20 a 43 das alegações de;
_ preterição do direito ao exercício do direito de audição prévia, previsto na alínea, do n. 1, do art. 6 da LGT cf. conclusões 16 a 19 das alegações de.
Em 20/08/1998 foi instaurado no Serviço de Finanças de Seixal 2 o processo de imposto sucessório n. por falecimento de T.., ocorrido em 22 de Julho de 1998 cfr. fls. 1 do processo administrativo em;
Em 09/05/2005 foi emitido o ofício n . dirigido ao aqui impugnante, T..... de J....., para efeitos de notificação para o exercício do direito de audição sobre o projecto de conclusões do relatório de inspecção cfr. fls. 86 do;
- Em 23/05/2005 foi exercido por escrito o direito de audição prévia cfr. fls. 87/89 do;
Em 20/06/2005, o ora impugnante foi notificado do ofício referido na alínea anterior cfr. assinatura de F. constante do aviso de recepção de fls. 120 do;
Em 08/07/2005 foi proferido despacho de indeferimento pelo Chefe de Finanças de Seixal 2 cfr. fls. 170 do;
Tal despacho foi notificado ao impugnante em 102005 cfr. fls. 171 do.A convicção do Tribunal fundou-se na prova documental junta aos autos, e, em concreto, no teor dos documentos indicados em cada um dos pontos do probatório.
O recorrente não se conforma com o decidido invocando, desde logo, a prescrição da dívida cf. conclusões a das alegações de.
Considerando os documentos junto aos autos, adita-se aos factos provados as seguintes alíneas art. 66, n. 1, do CPC, aplicável ex art. , alínea do:
Em 17/10/2005 foi instaurado ao Impugnante o processo de execução fiscal n. 3 para a cobrança coerciva da liquidação de imposto sobre as sucessões e doações referido na alínea cf. documentos de fls. 68 a 71 dos;
Estabilizada a matéria de facto dada como provada nos autos, vejamos, então, se é possível de conhecer da prescrição da dívida.
Pelo exposto, assiste razão ao recorrente, devendo a liquidação de imposto sucessório impugnada ser anulada, e nessa medida, fica prejudicado o conhecimento dos demais fundamentos do recurso, nos termos do disposto no art. 60, n. 2 do CPC, aplicável ex  art. 66, n. 2 do CPC.
Não se pode conhecer da prescrição da obrigação tributária na impugnação judicial, a título incidental como eventual causa de inutilidade superveniente da lide, quando o processo não disponibiliza, sem necessidade de averiguação, todos os elementos factuais necessários;
O valor da avaliação das quotas sociais efetuada nos termos do art. 7 do CIMSISSD, apurado pela AT com base em correção aos valores contabilísticos societário, consubstancia materialmente uma primeira avaliação, que pode ser contestada pelo contribuinte, ainda que nos termos gerais estabelecido do art. 9 do CIMSISSD, requerendo-se uma segunda avaliação, não obstando ao exercício desse direito que na notificação ao contribuinte se tenha indicado o art. 8 CIMSISSD.
Custas pela Recorrida, que não é responsável pelo pagamento da taxa de justiça de recurso porque não contra-alegou.
A... , casado, reformado, filho de  ...)  e de  ...) , nascido a 01/06/1948, na freguesia de  ...) , concelho da Sertã, residente em  ...) , Cernache do Bonjardim,
imputando-se-lhe a prática, em autoria material e em concurso efectivo, de:
um crime de coacção sexual, p. e p. pelo artigo 163, n. 1, do Código Penal, e de
suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido pelo período de 2 anos e 2 meses, com sujeição a regime de prova, de acordo com o plano que vier a ser elaborado pelos serviços de reinserção social.
Submetido a julgamento decidiu o Tribunal a quo:
Na fundamentação de facto do douto acórdão recorrido, e com relevo para o que agora se impugna, foi dada como provada a seguinte matéria de facto:
A ofendida  B...  nasceu no dia 2 de Setembro de 2002 e é filha de  ..  e de .. .
No dia 3 de Julho de 2013, cerca das 21h00, a ofendida  ..  dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado  K... , situado em ...) , Cernache do Bonjardim, acompanhada dos seus filhos  B...  e E... , com o intuito de aí confraternizar e tomar um café com o seu namorado F..., tendo permanecido nesse local até cerca das 23h30 do mesmo dia.
O arguido acabou por conseguir beijar a ofendida  ..  na face, após o que lhe mordeu a orelha direita, enquanto oscilava as ancas para trás e para a frente, encontrando-se já de frente para a ofendida.
Na tentativa de ajudar a sua mãe a libertar-se do arguido, a ofendida  B...  aproximou-se da mãe e do arguido, conseguindo que este largasse a sua mãe, afastando-se dela, após o que a mesma caiu no chão.
1 De seguida, o arguido aproximou-se da ofendida  B... , então com 10 anos de idade, agarrou-a e colocou a mão direita entre as pernas da mesma, apalpando-a, por cima da roupa que trazia vestida, no seu órgão genital.
1 Acto contínuo, o arguido imobilizou a ofendida  B...  e beijou-a na face direita, ao mesmo tempo em que movimentava as ancas para trás e para a frente, tocando no corpo da ofendida.
1 Quando a mãe da ofendida  B...  se aproximou do arguido, o mesmo pegou no seu velocípede e abandonou o local.
1 No dia 15 de Julho de 2013, cerca das 22h00, na esplanada do mesmo estabelecimento comercial, iniciou-se uma discussão entre o arguido e a testemunha  F... , namorado da ofendida  .. .
1 No intuito de evitar maior confusão, a ofendida  ..  levantou-se e colocou-se entre os dois, tendo o arguido desferido um murro na zona do peito da ofendida  .. , pontapés nas pernas e arranhões no pescoço da mesma.
1 O arguido actuou com o propósito de satisfazer os seus impulsos libidinosos, bem como de provocar a excitação sexual da ofendida  B... , apesar de saber que esta era menor de 14 anos e que a sua actuação era idónea para produzir dano no desenvolvimento psicológico da mesma.
2 O arguido actuou ainda com o propósito concretizado de molestar a integridade física da ofendida  .. , bem sabendo que lhe provocava dores e lesões no corpo.
2 O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a ofendida  B...  tinha apenas 10 anos de idade e que lhe estava vedada a prática de actos sexuais com a mesma.
2 O arguido sabia que as suas condutas são censuráveis, proibidas e criminalmente punidas.
E, de relevante para o que ora se impugna, deu como não provado que:
Entendemos como especialmente pertinentes as palavras de Simas Santos, no Ac. S.T.J. de 102005, onde podemos ler:
Acrescentamos ainda, citando aqui o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 102015, relatado pela Exma Sr. Desembargadora Maria José Nogueira, consultável in www.dgsi.pt:
De seguida, o arguido aproximou-se da ofendida  B... , então com 10 anos de idade, agarrou-a e colocou a mão direita entre as pernas da mesma, apalpando-a, por cima da roupa que trazia vestida, no seu órgão genital.
Entendendo contudo o Tribunal a quo dar como não provado que:
Fundamenta o tribunal a quo este segmento da decisão, no sentido da absolvição do arguido, entre o mais do seguinte modo:
1 De seguida, o arguido aproximou-se da ofendida  B... , então com 10 anos de idade, agarrou-a e colocou a mão direita entre as pernas da mesma, apalpando-a a, por cima da roupa que trazia vestida, no seu órgão genital.
Com efeito, interessa para aferição da integração da conduta do arguido no crime em causa - art 171, n 3, al.b) do Código Penal - avaliar se a interpelação pelo arguido da  B...  da forma como ficou provada, foi susceptível de perturbar o desenvolvimento harmonioso desta criança na esfera da sexualidade tal como o normativo em causa visa proteger.
Ao decidir de modo diferente, como decidiu, o Tribunal a quo fez uma interpretação errada e desadequada dos artigos 163, n 1 e 171, n 3, al. acima indicados.
O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso deverá proceder, revogando-se o douto acórdão recorrido e condenando-se o arguido pelos crimes de coacção sexual e abuso sexual.
A ofendida  B...  nasceu no dia 2 de Setembro de 2002 e é filha de  ..  e de  .. .
No dia 3 de Julho de 2013, cerca das 21h00, a ofendida  ..  dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado  K... , situado em ...) , Cernache do Bonjardim, acompanhada dos seus filhos  B...  e  E... , com o intuito de aí confraternizar e tomar um café com o seu namorado  F... , tendo permanecido nesse local até cerca das 23h30 do mesmo dia.
Acto contínuo, o arguido imobilizou a ofendida  B...  e beijou-a na face direita, ao mesmo tempo em que movimentava as ancas para trás e para a frente, tocando no corpo da ofendida.
Quando a mãe da ofendida  B...  se aproximou do arguido, o mesmo pegou no seu velocípede e abandonou o local.
No dia 15 de Julho de 2013, cerca das 22h00, na esplanada do mesmo estabelecimento comercial, iniciou-se uma discussão entre o arguido e a testemunha  F... , namorado da ofendida  .. .
No intuito de evitar maior confusão, a ofendida  ..  levantou-se e colocou-se entre os dois, tendo o arguido desferido um murro na zona do peito da ofendida  .. , pontapés nas pernas e arranhões no pescoço da mesma.
O arguido actuou com o propósito de satisfazer os seus impulsos libidinosos, bem como de provocar a excitação sexual da ofendida  B... , apesar de saber que esta era menor de 14 anos e que a sua actuação era idónea para produzir dano no desenvolvimento psicológico da mesma.
O arguido actuou ainda com o propósito concretizado de molestar a integridade física da ofendida  .. , bem sabendo que lhe provocava dores e lesões no corpo.
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a ofendida  B...  tinha apenas 10 anos de idade e que lhe estava vedada a prática de actos sexuais com a mesma.
O arguido sabia que as suas condutas são censuráveis, proibidas e criminalmente punidas.
O arguido sabia que a ofendida  ..  é de nacionalidade estrangeira e estava acompanhada de dois filhos menores de idade.
O arguido é tido, por aqueles com quem priva, como uma pessoa pacata, que não provoca conflitos com terceiros.
Há cerca de oito meses, o arguido deixou de ingerir bebidas alcoólicas com regularidade.
O arguido faz parte de um conjunto de sete irmãos.
Aos 12 anos de idade, o arguido começou a acompanhar o seu pai na execução da actividade de extracção de resina, a qual desenvolveu durante alguns anos.
Com 21 anos de idade, o arguido ingressou no serviço militar.
A 17 de Setembro de 1971, o arguido contraiu casamento, tendo dois filhos maiores de idade que constituíram agregados familiares autónomos.
O arguido esteve emigrado no Norte de França e, mais tarde, na Alemanha, onde trabalhou predominantemente no corte de madeiras.
Quando regressou a Portugal, o arguido passou a trabalhar na agricultura, para vizinhos, até se reformar aos 65 anos de idade.
O arguido vive em casa própria com a sua esposa, que se encontra reformada.
Enquanto oscilava as ancas, na ocasião mencionada em  dos factos considerados provados, o arguido chegou a atingir, com as ancas, o corpo da ofendida  .. .
No momento indicado em  dos factos considerados provados, o arguido empurrou a ofendida  .. .
Alguns momentos antes de terem ocorrido os factos descritos em  a 1, quando ainda todos se encontravam no interior do café denominado  K... , o arguido olhou fixamente para a ofendida  B...  e, mostrando-lhe a língua de fora, passou com as mãos entre as suas próprias pernas, acariciando os órgãos genitais, ao que a ofendida  B...  desviou o olhar, o que não impediu o arguido de prosseguir com a mesma conduta.
Para além das pernas, o arguido atingiu outras zonas do corpo da ofendida  ..  com pontapés.
Na ocasião mencionada em 1 dos factos considerados provados, o arguido lambia os seus próprios lábios.
O arguido pretendeu submeter a ofendida  ..  a um acto de cópula, actuando em detrimento da liberdade e autodeterminação sexual da mesma, propósito que apenas não concretizou em virtude de ter aparecido a ofendida  B... .
O arguido actuou com o propósito de manter conversação de cariz sexual com a ofendida  B... .
Desde logo, a certidão do assento de nascimento que se encontra junta a fls. 221 e 222 permitiu apurar a data de nascimento e a filiação da ofendida  B... .
No que diz respeito aos factos ocorridos no dia 3 de Julho de 2013, assumiram relevo, por um lado, as declarações prestadas pelas demandantes civis  ..  e  B...  e, por outro lado, os depoimentos das testemunhas  E...  e  F... .
Na verdade, tanto as demandantes civis, como as testemunhas citadas prestaram depoimentos que se afiguraram sinceros, convictos e coincidentes entre si, revelando um esforço no sentido de transmitir ao Tribunal os factos por si presenciados.
Assim, tendo as demandantes civis e as duas testemunhas a que se aludiu relatado ao Tribunal factos de que tiveram conhecimento directo, não poderia deixar de lhes ser concedida credibilidade.
Já os factos descritos em  a 1 foram presenciados apenas pela própria demandante  ..  e pelos seus filhos  B...  e  E... .
Mas, para além disso, é relevante salientar que a testemunha  E... , com a sinceridade e espontaneidade próprias de uma criança de dez anos, esclareceu ter visto, na ocasião em apreço, que o arguido abraçou ambas as ofendidas contra a sua vontade, forçando-as a cumprimentá-lo, acrescentando ainda que a sua irmã  B...  bateu com um casaco no arguido, de forma a que o mesmo se afastasse da sua mãe.
Afigurando-se plausível que a testemunha  E...  não se tenha apercebido dos restantes factos praticados pelo arguido, ou não tenha apreendido o significado dos mesmos, resultou, de forma inequívoca, do seu depoimento que o arguido agarrou, contra a sua vontade, as ofendidas  ..  e  B... .
Contudo, a esse propósito afiguram-se esclarecedoras as declarações prestadas quer pela ofendida  .. , quer pela ofendida  B... , as quais garantiram ao Tribunal que o arguido incorreu na prática dos factos atrás descritos.
Com efeito, ambas as ofendidas prestaram as suas declarações de forma que se afigurou comovida, revelando algum sofrimento e constrangimento por recordar os factos que se encontram em apreciação nestes autos.
Também as testemunhas  G...  e  H...  prestaram depoimentos que se afiguraram desinteressados, coerentes e credíveis, transmitindo ao Tribunal factos que foram por si presenciados.
Nestes termos, conjugando as declarações e depoimentos a que se aludiu, não poderiam deixar de se considerar demonstrados os factos descritos em 1 a 1 do elenco dos factos provados.
Em todo o caso, a declarante  ..  confirmou que, logo na ocasião mencionada, a sua filha a abordou, assustada, relatando-lhe o sucedido em moldes coincidentes com os que foram descritos pela própria ofendida  B...  nas declarações para memória futura por si prestadas.
Assim, em face do que já foi mencionado a propósito da sinceridade de ambas as ofendidas e da credibilidade pelas mesmas merecida, não poderiam os factos em causa deixar de se considerar demonstrados.
Já no que respeita aos factos ocorridos no dia 15 de Julho de 2013, é também manifesto que o arguido actuou com o propósito de molestar fisicamente a ofendida  .. .
Para além disso, também as testemunhas  E... ,  G...  e  F...  confirmaram ter-se apercebido do nervosismo e mágoa sentidos pelas ofendidas.
Por outro lado, todas as testemunhas arroladas pelo arguido confirmaram, de forma que se afigura plausível e sincera, que o mesmo é uma pessoa pacata e que não costuma provocar quaisquer conflitos com terceiros.
De igual forma, quer o próprio arguido, quer as testemunhas  .. e J...  garantiram que o mesmo já deixou de ingerir bebidas alcoólicas em excesso, como acontecia anteriormente.
A demonstração das condições pessoais, económicas e sociais do arguido resultou da análise do teor do relatório social que se encontra junto a fls. 334 a 337 dos autos.
No que concerne aos antecedentes criminais apresentados pelo arguido, assumiu relevo o CRC de fls. 306 a 30
Para além disso, embora confirmando que caiu no chão depois de ter sido abordada pelo arguido, a ofendida  ..  não confirmou que tal queda tenha sido provocada por qualquer empurrão desferido pelo arguido.
se os factos praticados pelo arguido sobre a ofendida  ..  no dia 3 de Julho de 2013 pontos 4 a 8 dos factos integram a prática do crime de coacção sexual p. e p. pelo 163, n. 1, do Código Penal, pelo qual vinha acusado, e não apenas o crime de coacção, p. e p. pelo art.15, n. 1 do mesmo Código; e
Passemos ao conhecimento da primeira questão.
Em sede de crime de coacção sexual não se deve adoptar uma perspectiva moralista, como resulta do ensinamento do Prof. Figueiredo Dias e dos trabalhos preparatórios das normas em causa.
O tipo objectivo de ilícito da coacção consiste em constranger outra pessoa a adoptar um determinado comportamento: praticar uma acção, omitir determinada acção, ou suportar uma acção.
O tipo subjectivo do ilícito consiste no dolo, em qualquer das suas formas enunciadas no art.1 do Código Penal.
O crime de coacção sexual, p. e p. pelo artigo 163 do Código Penal, estabelece, por sua vez e na parte que aqui interessa o seguinte:
O crime de coacção sexual integra os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual  Capitulo , Titulo , do Livro do Código Penal, em que os bens jurídicos se prendem com a natureza sexual da pessoa, como parte integrante do direito geral de personalidade.
O bem jurídico protegido é a liberdade da pessoa escolher o seu parceiro sexual e de dispor livremente do seu corpo.
O valor decisivo neste contexto é o grau de perigosidade da acção para o bem jurídico, em função da sua espécie, intensidade ou duração.
Os motivos do agente e as representações de moralidade da comunidade não integram nem com o tipo objectivo, nem com o tipo subjectivo, do crime de coacção sexual.
Apreciados sumariamente os elementos constitutivos do crime de coacção sexual, p. e p. pelo 163, n. 1, do Código Penal, pelo qual vinha acusado o arguido, e do crime de coacção, p. e p. pelo art.15, n. 1 do mesmo Código, cumpre agora subsumir os factos provados ao direito.
Esta oscilação das ancas simulava, evidentemente, o acto sexual.
Já sem lhe tocar no corpo, de frente para a ofendida, oscilava as ancas para trás e para a frente.
Considerando os restantes factos que constam da factualidade dada como assente relativamente aos elementos subjectivos, entendemos assim que andou bem o Tribunal a quo ao convolar o crime de crime de coacção sexual, p. e p. pelo artigo 163, n. 1, do Código Penal para o crime geral de coacção , p. e p. pelo art.15, n. 1 do mesmo Código.
Segunda questão: do crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171, n. 3, alínea, do Código Penal.
A criminalização do tipo de conduta prevista no art 171, n 3, al., de actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou objecto pornográficos, visa a tutelar o desenvolvimento sem entraves da criança, designadamente ao nível do desenvolvimento harmonioso da sua sexualidade;
esta conversa do arguido com a menor  B... , ao mesmo tempo que lhe fazia gestos com a língua, ocorreu 17 dias depois dos factos também praticados pelo arguido sobre a menor e dados como provados pelo Tribunal a quo nos pontos n.s 12 e 13 do acórdão recorrido;
O art.17, do Código Penal estatui, designadamente, o seguinte:
3 - Quem:
O n.1 assume, perante o n. 3, o lugar de uma espécie de crime fundamental.
Uma vez que está em causa apenas o possível preenchimento pelo arguido da alínea, n. 3, do art.17, do Código Penal , centremos a nossa atenção nesta norma.
A tutela penal caracteriza-se pelo seu o carácter fragmentário e em direito penal vigora o princípio da legalidade, enunciado designadamente no art. do Código Penal.
O crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171, n. 3, alínea, do Código Penal, é de natureza dolosa, pelo que se exige o conhecimento e vontade de preenchimento de todos os elementos to tipo objectivo do ilícito, designadamente dos meios da sua realização.
Porém, a expressãonão se mostra integrada numa conversa verbal mantida com a ofendida, ou mesmo com terceiro na presença desta, embora tais palavras.
Não resultou provado, por outro lado, que o arguido A...  ao dirigir-lhe aquelas palavras actuou com o propósito de manter conversação de cariz sexual com a ofendida  B... .
Não se mostrando violadas pelo Tribunal a quo as disposições legais enunciadas nas conclusões da motivação do recurso, mais não resta que julgar também improcedente esta questão e, consequentemente, negar provimento ao recurso.
Comentário Conimbricense do Código Penal ,  edição, pág. 718 a 72
Comentário do Código Penal, Universidade Católica Editora,  edição, UCE, pág. 50
Obra citada, pág. 83
Obra citada, pág. 538
Obra citada, pág. 231
B. O Tribunal a quo acolheu o entendimento aduzido pelo impugnante, segundo o qual, a liquidação de em causa padece de falta de fundamentação, dado que no Documento de Cobrança n. 2005 114532603 se não observam os requisitos estabelecidos no artigo 77, n. 2 da LGT, considerando que naquele documento não consta a razão pela qual o valor patrimonial tributário é o que vem indicado na nota de cobrança emitida.
H. Relativamente aos prédios já inscritos na matriz aquando da entrada em vigor do , o 287/2003, de 12/11, estabelece dois regimes diferenciados de actualização dos VPT, um para os prédios não arrendados e outro para os prédios arrendados.
J. Segundo o preceituado nos ns 1 e 2 do art. 16 do 287/2003, de 12/11, a determinação do VPT dos prédios urbanos já inscritos na matriz aquando da entrada em vigor do é efectuada mediante aplicação de coeficientes de actualização, que vieram a ser fixados pela Portaria n. 1337/2003, de 05/12, ainda em vigor.