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Note-se, ainda, que a alegação de que o contrato foi pontualmente cumprido toma por pressuposto condições que, não tendo sido formalmente acordadas e aprovadas em resolução do Conselho de Ministros nos termos do n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 409/99, de 15/10), não lhe podem valer.
Em suma, a tese defendida pela A. a respeito da interpretação correctiva das cláusulas contratuais não tem qualquer sustentação jurídica no regime jurídico dos benefícios fiscais outorgados por via contratual.
Em suma, o acto de resolução impugnado não se confunde com a resolução sancionatória determinada pela culpa do contraente privado pelo não cumprimento das obrigações contratuais; neste caso trata-se apenas da resolução decorrente do accionamento da condição contratual pela imputação objectiva do resultado de não cumprimento contratual nos termos da cláusula sétima do contrato de outorga do benefício fiscal.
Improcede, por isso, também o segundo argumento da A..
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário em julgar improcedente a presente acção administrativa, absolvendo o Conselho de Ministros e o Ministério das Finanças dos pedidos contra eles formulados.
Notificada da conta nos termos do artigo 31 do Regulamento das Custas Processuais, veio a autora reclamar da mesma, pedindo a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça por si devida na ação.
Sobre tal pedido recaiu a seguinte decisão:
A Digna Magistrada do Ministério Publico pronunciou-se pugnando pelo indeferimento do requerido, nos termos que constam da sua promoção datada de 10201
Ora, pela análise dos autos concluímos que não estamos perante um processo de pequena complexidade.
Acresce que, o valor tributário da responsabilidade da Requerente é de 38977,10 euros.
Assim, considera-se que no caso dos autos não estão minimamente reunidos os requisitos para que possa dispensar-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 6, n 7 do Regulamento das Custas Processuais, pelo que se indefere o requerido.
Inconformada, a autora apelou do assim decidido, finalizando as alegações com 22 conclusões, ao longo de doze páginas, as quais são um mero repetitório do corpo alegatório1, o que não satisfaz minimamente a enunciação sintética ou abreviada dos fundamentos do recurso, tal como exige o disposto no artigo 639, n 1, do CPC, e, por isso, não serão aqui transcritas.
Das mesmas conclusões resulta que a questão essencial a decidir se consubstancia em saber se as taxas de justiça já liquidadas nos autos são suficientes, justas, adequadas e proporcionais aos contornos do presente caso, devendo, por isso, haver dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao invés do que foi o entendimento da decisão recorrida.
A recorrente foi notificada para se pronunciar sobre a referida questão prévia, concluindo pela tempestividade do pedido de dispensa do pagamento da aludida taxa.
se se justifica in casu a dispensa do pagamento daquela taxa.
A resposta dada a esta questão não é uniforme, embora se possa afirmar que ao nível do Supremo Tribunal de Justiça haja uma corrente maioritária no sentido de considerar que o requerimento de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente deve ser formulado antes da elaboração da conta de custas, entendimento também sufragado em vários arestos das Relações
É também este o nosso entendimento.
É este o entendimento de Salvador da Costa5:
Salvo o devido respeito, não cremos que possa ser assim.
O pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ao abrigo do disposto no artigo 6, n 7, do Regulamento das Custas Processuais, deve ser formulado antes da elaboração da conta de custas.
Pelo exposto, julga-se a apelação improcedente e embora com fundamentação diversa confirma-se a decisão recorrida.
Cfr. acórdãos de 102017, proc. 669/18TBGRD-B.CS1, de 012017, proc. 473/19TVLSB-LS1, de 202018, proc. 5844/10TBBRG.PS1, de 202018, proc. 1194/13TVLSB.LS2, de 112018, proc. 103/11YRLSB-A.S1, de 012018, proc. 567/18TVLSB.LS2, de 012018, proc. 4867/06TBOER-A.LS1, de 112018, proc. 1286/19TVLSB-A.LS2 com voto de vencido da Conselheira Ana Paula, e de 202019, proc. 3791/18TBMTS-Q.PS Ao nível das Relações, vide, inter alia, o acórdão desta Relação de 202018, proc. 940/17TBSTR-E1, que o ora relator subscreveu como 2 adjunto, o acórdão da Relação do Porto de 202018, proc. 3791/18TBMTS-Q.P1 e os acórdãos da Relação de Lisboa de 002019, proc. 767/19TBALQ-L1-2 e de 002019, proc. 942/00TBCSC.L3-7, todos disponíveis, assim como os demais adiante citados sem menção de origem, em www.dgsi.pt. Em todos estes acórdãos se negou a possibilidade de ser peticionada a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente depois de elaborada a conta de custas.
Cfr. acórdão do STJ de 202018, citado na nota
Salvador da Costa, in artigo intitulado Algumas questões sobre a taxa de justiça de custas processuais, Comentário aos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202017 e de 112017, p. 8, publicado em 212017, via Internet, no Blog do IPPC, acessível em https://blogippc.blogspot.com.
Regulamento das Custas Processuais, 5 edição, p. 20
Ver, inter alia, os acórdãos do STJ de 102017, proc. 1105/13T2SNT.LS1 e de 112017, proc. 3863/13TBSTS--PS2; os acórdãos desta Relação de 012016, proc. 4774/12 PTM-A.E1 e de 102018, proc. 1973/17T8STR.E2; os acórdãos da Relação de Lisboa de 012013, proc. 1586/07TCLRS-L2-7; e o acórdão da Relação do Porto de 012013, proc. 332/09TBVPA.P
Consultável em www.tribunalconstitucional.pt.
Acórdão do STJ de 202019, citado na nota
Acórdão do STJ de 10201 citado na nota
Algumas questões , cit., pp. 9-1
Cfr., inter alia, o Acórdão n. 527/2016 de 04/10/2016 disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2016052html.
A presente acção ser julgada procedente, por provada, e, consequentemente, ser a ré impedida de estacionar os automóveis dos seus funcionários na propriedade da autora;
Deve ser declarada a proibição de passagem de camiões TIR e o estacionamento de qualquer veículo no caminho ou terreno da Autora;
a. que o direito de servidão de passagem constituído a favor da Recorrida fosse comprimido;
condenação da Recorrida no pagamento de uma indemnização.
Os factos que servem a decisão são os constantes do relatório, nomeadamente o teor dos articulados de autora e ré e que:
A reconhecer que os prédios identificados nos artigos ,  e  são titulares de um direito de servidão de passagem a pé e carro, em que é serviente o prédio da Ré identificado no artigo 1, nas condições descritas em 1, 1, 1, 1, 1, 2, 2, 2, 2, 2 e 3;
seja declarada a extinção de toda e qualquer servidão de passagem, por se ter extinguido quer pelo seu não uso, quer por desnecessidade;
Subsidiariamente, seja declarada a extinção de toda e qualquer servidão de passagem por o seu reconhecimento implicar a recompensa de quem abusa de um direito;
" A reconhecer que os prédios identificados nos artigos ,  e  dos factos provados, dos autores, são titulares de um direito de servidão de passagem a pé e de carro, em que é serviente o prédio da ré identificado em  dos factos provados, através do caminho aludido em 1 a 2 dos factos provados.
A não se opor a que os Autores acedam aos prédios aludidos em.
E julgou-se totalmente improcedente o pedido reconvencional deduzido.
O conhecimento das questões a resolver, delimitadas pelas alegações, importa em apreciar e decidir se se verifica a excepção de autoridade de caso julgado.
Diferentemente, alegar-se que não obstante a servidão reconhecida, como o foi, a passagem pela mesma de camiões TIR constitui uma violação do decidido, é matéria que se pode discutir sem se considerar inscrita na decisão anterior porque não envolve uma redefinição do título, mas somente a sua interpretação para efeitos de saber se ocorre incumprimento do que foi reconhecido e determinado judicialmente.
Assim, também quanto a este segmento do pedido não se lhe opõe a autoridade de caso de caso julgado que o impeça de ser conhecido.
Os acima identificados Recorrentes recorrem para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a oposição por eles deduzida contra a execução fiscal em que lhes está a ser exigida coercivamente uma dívida proveniente de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, apresentando alegações, com conclusões do seguinte teor:
F. Nem ao abrigo do art.  do CIRS nem em qualquer outra das demais leis tributárias existentes.
J. Verificando-se, assim, a Nulidade da Sentença ora proferida, nos termos da al., do n. 1, do art. 61 do Código de Processo Civil, aplicável, ex ao abrigo do art. , al. do CPPT.
No seguimento, consideraram que toda a indemnização está isenta de tributação, mas que a administração tributária entendeu que apenas a indemnização apurada em função do tempo de trabalho prestado ao Barclays Bank é que está isenta de tributação,
Avançando com o procedimento de liquidação oficiosa e com os subsequentes actos tributários que estão na origem do processo de execução fiscal.
Considerando que a mesma constitui fundamento de impugnação judicial e não de oposição.
Nesta conformidade, afigura-se-nos, salvo o devido respeito por melhor opinião que não ocorre in casu, a apontada nulidade.
No entanto, sempre com o devido respeito, afigura-se-nos que o fundamento apresentado não se enquadra na alínea do disposto no artigo 20 do CPPT e, consequentemente, a matéria aduzida não constitui fundamento de oposição.
Como ensina o Senhor Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa CPPT, Anotado e Comentado,  Edição, 2011, vol. , pág.,
No dia 10 de Março de 2017, o Serviço de Finanças de Figueiró dos Vinhos instaurou o processo de execução fiscal n. 1376201701003135, em nome dos Oponentes, para efeitos de cobrança coerciva da liquidação de imposto identificada no ponto n. 1 do probatório cfr. autuação do processo de execução fiscal e certidão de dívida, de fls. 38 a 40 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Através do documento n. R20170100313517879871120170312, de 12 de Março de 2017, o Serviço de Finanças de Figueiró do Vinhos comunicou ao Oponente que ")
No dia 15 de Março de 2017, os Oponentes receberam os documentos descritos nos pontos antecedentes cfr. artigo  da petição inicial, admitido por acordo, cujo teor se dá por integralmente;
No dia 12 de Abril de 2017, os Oponentes remeteram ao Serviço de Finanças de Figueiró dos Vinhos a garantia descrita no ponto antecedente, via e-mail cfr. e-mail, requerimento e garantia, de fls. 29 a 31 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
No dia 17 de Abril de 2017, os Oponentes remeteram a presente oposição ao Serviço de Finanças de Figueiró dos Vinhos, via e-mail cfr. e-mail, de fls. 04 a 06 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Através do e-mail com a saída n. 309, de 19 de Abril de 2017, o Serviço de Finanças de Figueiró dos Vinhos comunicou aos Oponentes que ")
Assim, as questões de que ora cumpre ocuparmo-nos são as de saber
se a sentença enferma da invocada nulidade e, adiantando desde já que a questão não pode ser configurada como de nulidade da sentença,
A sentença não enferma, pois, da nulidade que lhe foi assacada.
É o que faremos de seguinte.
Por tudo o que ficou dito, o recurso não pode ser provido, como decidiremos a final.
Acordam os Juízes na 6 Secção cível do Tribunal da Relação de LISBOA
É objecto de propriedade particular desde data anterior a 1864 ; ou
Está na posse de privados desde data anterior a 1864 ; ou
caso assim se não entenda, se encontra situado em zona urbana consolidada, fora da zona de risco de erosão ou de invasão do mar, e se encontra ocupado por construção anterior a 195
Porém, se se entender que os documentos ora oferecidos não são suficientes para comprovar a propriedade por particulares antes das datas assinaladas pelo normativo legal, sempre o Tribunal deverá presumir que tais terrenos são particulares, nos termos do disposto no artigo 1, n. 3, da Lei 54/200
Acresce que, aceitando o réu que o prédio em causa se situa em zona urbana consolidada e que o mesmo se encontra ocupado por construção anterior a 1951, certo é que insere-se ele na faixa de salvaguarda em litoral de arriba, em áreas constituídas por planos de vertente em domínio costeiro, cuja evolução não resulta directamente da acção erosiva das ondas no sopé, o que significa que está sujeito a causas diversas de erosão, tais como deslizamento de terras, quedas, chuva, fenómenos atmosféricos ou outros, isoladamente ou em conjunto, o que não permite afirmar que se situe fora de zona de erosão.
A sentença recorrida considerou provados os factos alegados pelo autor na sua Petição inicial;
dentre os quais os das alíneas   e da sentença, fls.
Tanto bastaria para que fossem considerados verificados todos os pressupostos do reconhecimento da propriedade de particulares;
na alínea foi provado que em 1815, Domingos comprou um foro a Anastácio , o qual havia comprado, em 1791 a Pedro ,
Na alínea que o proprietário do domínio directo era Francisco ; e em 1838 era Pedro ....
Acórdão do TR Lisboa n. 411/11TBPTS.L1-2 de 20-10-2016 , relator VAZ GOMES
O recorrente não deu cumprimento ao disposto no art. 64 n. 1 do CPC, não tendo indicado os concretos pontos da decisão de facto que considera erradamente julgados e que pretendem sejam alterados, nem indicam os documentos ou as passagens da gravação do depoimentoque impunham decisão diversa, pelo que deverá ser rejeitado, ou, assim não se entendendo, ser circunscrito a matéria de Direito;
A sentença recorrida deu como provado que o Autor conseguiu reconstituir documentalmente, e demonstrar a propriedade privada do prédio desde 1791, com excepção do período entre 1838 e 1917;
A decisão recorrida deu como assente que o prédio em causa se encontra em zona urbana consolidada cfr. al. dos factos dados como, e que está ocupado por construção anterior a 1951 al. dos factos dados como,mas também deu como provado que o prédio em causa se encontra em zona de risco de erosão ou de invasão do mar al. dos factos dados como, o que significa que não se verifica um dos pressupostos para que se entenda verificado o circunstancialismo que permitiria o reconhecimento da propriedade privada sobre o prédio descrito na petição inicial nos termos do art. 1 n. 5 da Lei 54/2005;
Bem andou a sentença recorrida ao não dar como provada a propriedade privada do prédio;
Termos em que, deve ser julgado improcedente o presente recurso, mantendo-se a sentença proferida.
Assim se fazendo Justiça
Indagar se incorre a Sentença do tribunal a quoem error in judicando, porquanto em face da factualidade provada importava reconhecer que tem o autor direito de propriedade particular sobre o prédio dos autos, quer ;
porque verificados os pressupostos exigidos pelo art. 1, n. 2, da Lei 54/2005, de 15 de Novembro;
porque verificados outrossim os pressupostos do art. 1, n. 5, alínea da Lei 54/2005, de 15 de Novembro.
Pelo tribunal a quo foi fixada a seguinte factualidade :
alínea da sentença  Este prédio, encontra-se implantado na encosta da povoação de A... ..,
alínea da sentença Em 1815 o proprietário do domínio directo era Francisco  e em 1838 era Pedro ...;
alínea da sentença O prédio do Autor é descrito, pela primeira vez, em 1954, a favor de ... Freitas, integrando o prédioN ... a folhas ... do Registo Predial de S....
alínea da sentença  Tal registo é efectuado, com base na Escritura lavrada a 28 de Outubro de 1917, a folhas ... do Livro F-... do Notário que foi de .., Carvalho P....
alínea da sentença  Os quais, por sua vez, o haviam recebido por doação de seus tios, João António , e mulher, Mariana Rosa , que foram moradores nas A... ...
alínea da sentença À data da propositura da acção não tinha sido possível estabelecer quem foram os possuidores entre 1838 e 191
alínea da sentença  Que veio a ser descrito na .... Conservatória do Registo Predial de S... sob a ficha n. ...4, a favor do ora Autor.
alínea da sentença O prédio em causa situa-se em zona urbana consolidada.
alínea da sentença E o mesmo está ocupado por construção anterior a 195
alínea da sentença O prédio está em zona de risco de erosão ou de invasão do mar.
Rememorando, a presente acção foi pelo tribunal a quo julgada improcedente e não provada no que concerne ao pedidoprincipal  do Autor de Reconhecimento de que o prédio dos autos é propriedade privada-porque "objecto de propriedade particular desde data anterior a 1864,  ou está na posse de privados desde data anterior a 1864"-, com fundamento no seguinte entendimento :
O autor fez reconstituição conseguiu demonstrar a propriedade privada do prédio entre histórica das várias transmissões do prédio desde 1791, com excepção do período compreendido entre 1838 e 191
Já os arts 2 a 4, do mesmo diploma legal, rezam, respectivamente, que :
Quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis deve provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objecto de propriedade particular ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de marco de 186
As águas territoriais com seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos.
Já para MANUEL BARGADO ao interessado que pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, prima facie bastará provar documentalmente a entrada no domínio privado, por título legítimo, do respectivo terreno em data anterior a 31 de Dezembro de 1864 ou a 22 de Março de 1868, tratando-se arribas alcantiladas.
Ora, sendo pacífico que todos os pressupostos cumulativos supra enunciados consubstanciam factos constitutivos do direito alegado pelo apelante, nos termos e para efeitos do n 1, do art 342, do Código Civil, jamais poderia a acção proceder com fundamento em subjacente causa petendi. 19
Concluindo  .)   sumário acima transcrito
acordam os Juízes na 6 Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa, em , concedendo provimento ao recurso interposto por A:
Revogar a sentença recorrida ;
Em Acção de Reconhecimento da Propriedade Privada sobre Recursos Hídricos, Outubro de 2013, Coimbra, Almedina.
Ibidem, pág. 20/2
Proferido no processo n 245/16TBLGS.E1, sendo Relatora MATA RIBEIRO e in www.dgsi.
Proferido no processo n 473/11TBTVR.E1, sendo Relator TOMÉ DE CARVALHO e in www.dgsi.
Proferido no processo n 25717/14T8PRT.P1, sendo Relator MIGUEL BALDAIA DE MORAIS e in www.dgsi
Proferido no processo n 1925/19T2AVR.P1, sendo Relator MIGUEL BALDAIA DE MORAIS e in www.dgsi
Cfr. FRANCESCO FERRARA, em interpretação e aplicação das Leis, Coimbra 1987, 4 Edição, pág.13
Cfr. FRANCESCO FERRARA , ibidem, pág.13
Neste sentido, vide o Ac. do STJ de 10-03-2018, in Proc. n 248/13T8FAR.ES2, sendo Relator TÁVORA VICTOR e disponível in www.dgsi.pt
LISBOA, 14/7/2020
Apenas não assinadigitalmente por não ter, ainda, acesso ao sistemacitius,mas tem voto de conformidade.
Mais pede:
- que seja declarada a nulidade consequente de todos os atos subsequentes dos procedimentos concursais em causa e dos contratos de trabalhos já outorgados e dos que venham a ser outorgados ao abrigo desses procedimentos concursais;
Correspondentemente, decidiu o Tribunal a quo em 25 de fevereiro de 2013, julgar a ação parcialmente procedente e assim:
Declara a nulidade dos contratos de trabalhos já outorgados ao abrigo desses procedimentos concursais;
Condena o Réu a retomar os procedimentos concursais no ato da decisão de abertura, inclusive, com as seguintes vinculações:
Utilização de, pelo menos, dois métodos de seleção obrigatórios prova de conhecimentos e avaliação a aplicar a universos distintos de candidatos em conformidade com a interpretação aqui feita do n 4 do art. 53 da Lei n 12-A/2008, de 27/02
Tendo sido formulado pedido de declaração de nulidade das deliberações tomadas pela Recorrente, cabia ao tribunal a quo só) julgar este pedido do MP, fundando a decisão nos factos por este alegados, com exceção dos factos notórios e de conhecimento oficioso, e nas questões suscitadas pelas partes - Arts. 264, n 2 e 660, n 2 ambos do CPC.
É entendimento da Recorrente que abriu os procedimentos concursais nos termos da lei então vigente e em respeito pelo disposto no Art. 53, n 4 versão da Lei n 12-A/2008, de 17 de fevereiro.
Nos recrutamentos por tempo indeterminado, a prova de conhecimentos ou a avaliação curricular;
Nos recrutamentos por tempo determinado ou determinável, apenas a avaliação curricular, por força da remissão efetuada pelo n 2 do Art. 39 da LVCR para os ns 2, 3 e 4 do Art. 53 também da LVCR.
Com a alteração do Art. 54 da LVCR, introduzida pela Lei n 55-A/2010, de 31 de dezembro, foi expurgado o seu caráter de excecionalidade e salvaguardado, agora sim, o tratamento distinto dos candidatos.
Não salvaguardando tratamento distinto para o universo dos candidatos.
Declarando nulo o Acórdão recorrido, por violação do disposto no Art. 668, n 1, al., 2 parte do CPC; Ou, caso assim não se entenda
Os Contrainteressados e Outros vieram igualmente Recorrer, em 10 de abril de 2013, tendo concluído:
"1 O Aresto em recurso enferma da nulidade prevista na alínea do n 1 do art 668 do CPC, em virtude de não se ter especificado o fundamento de facto que era essencial e determinante para se poder alcançar a decisão a que o Tribunal a quo chegou. Com efeito,
Para se poder concluir que deviam ter sido empregues dois métodos principais e, portanto, para fundamentar a decisão anulatório alcançada pelo Tribunal a quo, era essencial que, se tivesse dado por provado que havia candidatos que não eram titulares da categoria ou não vinham exercendo as funções postas a concurso - ou seja, os factos que permitiam alicerçar o entendimento de que o universo dos candidatos era distinto - pelo que ao não dar por provado tal facto e ao considerar ilegais os atos homologatórios por apenas ter sido realizado um método de seleção principal, o aresto em recurso enfermo do nulidade prevista na alínea do n 1 do art 668 do CPC - por não ter especificado e dado por provado o facto determinante da decisão. Por outro lado.
" A sentença recorrida não padece da invocada nulidade prevista no art. 668, n" 1, alínea, 2 parte, do CPC, porquanto se mostra indubitável que, no domínio de uma ação que tem por objeto pretensões emergentes da prática ilegal de atos administrativos art. 46, n.s 1 e  alínea. do, a questão da legalidade/invalidade dos atos que nela foram impugnados e que, assim, constituem o objeto do integra questão que o juiz devia apreciar e decidir - arts. 50 e 95, do CPTA;
E que, mesmo que porventura se verificasse no caso a hipotética situação de ter sido peticionada unicamente a declaração de nulidade dos atos impugnados o que não, enquanto a forma de invalidade mais gravosa, tal não obstaria a que o Tribunal, atento o disposto no art, 66 n" , do CPC, pudesse declarar a mera anulação dos atos objeto de impugnação, enquanto forma de invalidade menos gravosa;
Ao que acresce o facto de, no domínio especifico dos processos impugnatórios, os princípios processuais clássicos. g, da vinculação do juiz ao pedido e da limitação do juiz pela causa de pedir, sofrerem uma compressão, na perspetiva da tutela judicial plena, "como tentativa de resolver de uma vez a questão sobre a legalidade do ato";
E que, desde que reunissem os requisitos enunciados naquele ponto 7" tanto poderiam ser titulares da categoria a que respeitavam os postos de trabalho a que se destinava o recrutamento e ter vindo a exercer as funções postas a concurso, como podiam ser titulares de categoria diferente; como podiam ainda, apesar de titulares da mesma categoria, exercer, ou terem exercido, funções diferentes;
O que, não só consubstancia um corolário lógico a extrair da factualidade dada provada, como constitui, de resto, um facto notório, que não carecia de prova nem de alegação - arts. 264~ n 2, e 514 do CPC;