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Por um lado, porque tal informação não foi divulgada ao autor, é posterior ao acto impugnado e, bem vistas as coisas, da sua fundamentação não se apropriou qualquer acto administrativo que apreciasse a pretensão do demandante. Além disso, dado que o presente meio contencioso não permite a dedução de réplica quando não seja suscitada matéria de exceção ou deduzida reconvenção em sede de contestação o que não se verificou no caso dos, a apresentação do documento junto com a contestação da entidade demandada nem sequer permite, em abstrato nem foi, em concreto, objeto contraditório pelo demandante.
Aqui chegados, temos de julgar que a decisão estava insuficientemente fundamentada de facto, não permitindo sequer que o interessado se pronunciasse sobre todos os aspectos relevantes para a decisão nas matérias de facto e de direito.
Desde já se diga, atalhando caminho, assistir inteira razão ao autor neste ponto. Dado que a questão foi igualmente debatida no processo n. 5/25YFLSB, votado na presente data por esta formação da Secção de Contencioso, aqui se deixa reproduzido, data venia, o excurso fundamentador daquela decisão a este respeito.
Início da transcrição)
E o recorrente não impugna as razões aduzidas para essa decisão.
Na verdade, citando aqui a doutrina da especialidade:
O artigo 12 do CPA de 2015 corresponde ao artigo 10 do código anterior com alterações.
Luiz S. Cabral de Moncada, Código de Procedimento Administrativo Anotado,  edição revista e atualizada, 2019, Lisboa, Quid Juris, pp. 396-397)
A este propósito, refere-se na doutrina o seguinte:
E, porque assim, procede a pretensão do autor com este fundamento.
Por outro lado, considerando o teor dos actos sindicados os despachos de 08-10-2019 e de 16-10-2019) e os vícios que se julgaram procedentes, é seguro estabelecer desde já que o próprio acto seminal padece de invalidades determinantes da sua anulação e que, em bom rigor, prejudicam a validade de todo o procedimento, incluindo o acto impugnado em si mesmo.
Julgar procedente a presente acção,
a.      Quanto ao acto de 08-10-2019:
Vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, decorrente do estabelecimento de uma dualidade de especializações crime e cível) no preenchimento das vagas da nova secção ponto do despacho de 08-10-2019), em violação do disposto nos artigos 5 e 6, n. 5, da LOSJ, na redacção entretanto atribuída pela Lei n. 55/2019, de 5 de Agosto;
b.      Quanto ao acto de 16-12019:
Falta de fundamentação na apreciação do critério que fora estabelecido na alínea do ponto do despacho de 08-10-2019;
b.      não reincidindo nas ilegalidades detetadas e enunciadas supra, em
O Ministério da Educação vem interpor recurso do Acórdão do TAF de Leiria, que julgou procedente a acção administrativa especial apresentada por ........, ........ e T......... e anulou o acto de abertura do procedimento concursal de recrutamento e eleição do Director do Agrupamento de Escolas Dinis e subsequente procedimento concursal.
- Foi intenção do legislador, com o novo RAAG, especialmente: criar lideranças fortes, necessária medida de reorganização do regime de administração escolar, substituir um órgão colegial por um órgão unipessoal, criar a figura do Director que se assuma como o rosto de cada Escola primeiro responsável com autoridade necessária para desenvolver o projecto educativo e executar as medidas de política educativa e acabar com o anterior figurino de gestão e administração das Escolas.
- Por vontade expressa do legislador, o novo RAAG impõe prazos de cumprimento obrigatório cfr. especialmente arts. 24 e não admitindo quaisquer excepções que venham diferir no tempo a prática dos respectivos actos designadamente, a eleição do Director até 31 de Maio de 200 resultando que toda a interpretação do novo RAAG tem como balizas e ponto de partida estes limites legais e objectivos.
Salvo o devido respeito que é sempre muito, há preterição in totum do preceito legal plasmado no n 4, do art 62 do RAAG, ao considerar-se ilegal a eleição do Director que fora realizada até 31 de Maio de 200
Não haverá postergação do plasmado no n 4, do art 62, do RAAG caso se considere, atenta a interpretação conjugada dos preceitos legais contidos nos arts. 24, 62 e 63 todos do RAAG, que o n 2 do art 63 reconhece direitos aos elementos dos conselhos executivos cessantes, designadamente ao considerar o mandato como completo para os legais e devidos efeitos, porquanto tal interpretação para além de não preterir tal preceito, seria de todo conciliável com a imposição segundo a qual o Director deve ser eleito até 31 de Maio de 200
Atendendo ao alegado nas conclusões anteriores, o legislador considerou duas realidades distintas a saber:
Se o terminus do mandato se verificar por outras causas constantes do n 2, 3 e 4 do art 22 do anterior RAAG /115-A/98), seria de todo impensável a aplicação do disposto no n 3 do art 63 do RAAG, por ser de todo incompatível com o que aí se preceitua porquanto não faria sentido prorrogar o mandato de um órgão que cessou por razões que determinam a sua imediata substituição e, por via disso, o legislador plasmou a norma constante da alínea, do n 1, do art 61 do RAAG.
Considerando o disposto nos arts0 24, 61, 62 e 63 do RAAG há um Regime Transitório para se implementar a reforma plasmada no RAAG:
Se os mandatos terminarem por causas que demandem a sua substituição, o CGT elege o Director;
Em todos os casos, o Director é sempre eleito até 31 de Maio de 2009, pelo Conselho Geral ou pelo Conselho Geral Transitório - nos. 4 e 5 do art 62 do RAAG;
Não foi violado o princípio da legalidade.
Conforme se disse supra, com o devido respeito, a Douta Decisão ora impugnada, em nosso entendimento, infringiu o disposto nos preceitos legais a saber:
alínea, do n 1, do art 61 do RAAG aprovado pelo Decreto-lei n 75/2008, de 22 de Abril;
ns. 4 e 5, do art 62 do RAAG aprovado pelo Decreto-lei n 75/2008, de 22 de Abril;
n 2, do art 63 do RAAG aprovado pelo Decreto-lei n 75/2008, de 22 de Abril;
n 4, do arrt0 23 do RAAG aprovado pelo Decreto-lei n 75/2008, de 22 de Abril;
n 1, do art 24 do RAAG aprovado pelo Decreto-lei n 75/2008, de 22 de Abril;
Art 135 do CPA.
Art 9o do
Da interpretação do RAAG
O n 4 do artigo 62 do RAAG, porque aplicável a todas as situações que possam caber na sua previsão, é uma norma geral, tal como as restantes previstas no regime transitório.
O que, desde logo, se compagina com o disposto no n. 2 do artigo 63, que estabelece que os actuais membros dos conselhos executivos completam os seus mandatos, nos termos do 115-A/98, de 4 de Maio, os quais ao abrigo do disposto
Da conjugação destes normativos resulta que o novo Regime de Autonomia consagra uma regra sobre transição de regimes de gestão escolar de acordo com a qual, mesmo após a sua entrada etn vigor, os membros dos Conselhos Executivos eleitos completam os seus mandatos de 3 anos.
Pelo que, o novo diploma, criou, inequivocamente, um regime de transição ao nível da gestão escolar nos termos do qual:
após 31 de Maio de 2009, o director substituirá os conselhos executivos cujos mandatos se completem, nos termos do regime de autonomia anterior, após essa data.
aferir do erro decisório porque resulta do ponto 3 da acta da reunião do Conselho Geral Transitório, de 18/03/2009, que aí foi analisado e aprovado o aviso de abertura de concurso para recrutamento e eleição do Director do AEDD e respectivos termos;
O Recorrente vem invocar um erro decisório considerando que resulta do ponto 3 da acta da reunião do CGT, de 18/03/2009, que nessa reunião foi analisado e aprovado o aviso de abertura de concurso para recrutamento e eleição do Director do AEDD e respectivos termos.
Quanto a esta invocação, o recurso procede.
Do facto consta também a indicação que sob o texto do aviso de abertura do concurso em questão foi aposta pela Presidente do CGT a indicação da sua aprovação em 18/03/200
Ou seja, a partir da factualidade fixada é possível concluir que o aviso de abertura de concurso para recrutamento e eleição do Director do AEDD, e respectivos termos, foi um assunto discutido e aprovado na reunião do CGT de 18/03/200
Errou, pois, a decisão recorrida quando assim não considerou.
Vem o Recorrente invocar, também, um erro decisório e a violação dos art.s 2, n. 4, 2, n. 1, 6, n. 1, al., 6, n.s 4 e 5, 6, n. 2, do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22/04, , do , 13 do CPA e 20 da CRP, porque nos termos do regime transitório fixado no Decreto-Lei n. 75/2008, de 22/04, o Director do Agrupamento deve ser eleito até 31/05/2009, ainda que para o efeito deva ser o CGT a agir, caso o Conselho Geral ainda não esteja constituído.
Também relativamente a esta invocação o recurso procede.
A presente questão já foi decidida pelo STA nos Acs. n. 029/12, de 26/09/2013 e n. 01247/16 de 30/03/2017, e do TCAS n. 05414/09, de 08/10/2009, que julgaram que os art.s 6 e 6da Decreto-Lei n. 75/2008, de 22/04, determinam que o Director do Agrupamento deve ser eleito até 31/05/2009 e que com a tomada de posse desse Director cessam as funções dos membros dos Conselhos Executivos, ainda que não terminados os seus mandatos, relativamente aos quais é apenas reconhecido, para os efeitos legais necessários, o tempo correspondente ao mandato completo em sentido oposto, vide o Ac. do TCAN n. 00521/00BECBR, de 25/11/2010, ou o Ac. do STA n. 0232/11, de 31/03/2011, que não aceitou o recurso de.
Recorde-se, ainda, o artigo 6:
- O regulamento interno previsto na alínea do n. 1 do artigo anterior deve estar aprovado até 31 de Maio de 200
- O procedimento de recrutamento do director deve ser desencadeado até 31 de Março de 2009 e o director deve ser eleito até 31 de Maio de 200
Essas regras sobre a continuação dos mandatos estão ao serviço da entrada em vigor, imperativa, do novo regime, não o inverso.
Igualmente, no Ac. do STA n. n. 01247/16, de 30/03/2017, julgou-se o seguinte forma: "A questão que importa conhecer é a de interpretação do art. 62 do 75/2008 e nomeadamente se resulta do mesmo que apenas se aplicará aos casos em que os mandatos dos membros dos conselhos executivos em exercício terminem antes de 3009, ou se, nesta data, tem que estar terminado o procedimento de recrutamento do Director, ainda que não esteja terminado o mandato dos membros do Conselho Executivo eleito ao abrigo do RAAGE/9
- O regulamento interno previsto na alínea, do n 1 do artigo anterior deve estar aprovado até 31 de Maio de 200
- Os coordenadores dos departamentos curriculares completam os respectivos mandatos, nos termos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n 115-A/98, de 4 de Maio, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n 24/99, de 22 de Abril" .
E, diz-se no art 71 deste mesmo diploma que "sem prejuízo do disposto no art 63 são revogados: O Decreto-Lei n 115-A/98 de 04 de Maio.
O Decreto Regulamentar n 10/99, de 21 de Julho.
E ainda o disposto no art 62 do mesmo , com a epígrafe "Prazos":
Sendo a questão, desde logo, de interpretação da lei e de conjugação dos arts. 62 n4 e 63 n 2 do 75/2008 e atendendo também aos arts 24 e 61 do RAAG podemos concluir que há um regime transitório para se implementar a reforma, impondo-se como limite a eleição do Diretor em 31 de maio de 200
É que, face aos elementos de interpretação supra referidos a considerar, o Diretor tem de ser sempre eleito até 31 de maio de 2009, pelo Conselho Geral ou pelo Conselho Geral Transitório, o que significa que, se na data da tomada de posse os mandatos dos Conselhos Executivos ainda não tiverem terminado, as suas funções cessam com a tomada de posse do Director eleito.
Resulta do diploma em análise que o legislador quis criar lideranças fortes, como medida necessária de reorganização do regime de administração escolar, substituindo um órgão colegial por um órgão unipessoal, criando a figura do Diretor como o rosto visível de cada Escola responsável pelo desenvolvimento do projeto educativo em substituição do modelo de gestão e administração das Escolas.
Impuseram-se prazos de cumprimento obrigatórios, sem estar prevista qualquer possibilidade de diferimento no tempo da eleição do Diretor, que tem necessariamente de ocorrer até 31 de maio de 200
O que não obsta a que resulte do mesmo preceito o reconhecimento dos direitos aos elementos dos conselhos executivos cessantes, de consideração do mandato como completo.
Em suma, resulta dos preceitos supra referidos do diploma em causa que:
_ Se o mandato não tiver terminado na data limite para a eleição do Director, considera-se terminado na data da tomada de posse daquele.
E, em todos os casos, o Diretor é sempre eleito até 31 de maio de 2009, pelo Conselho Geral ou pelo Conselho Geral Transitório.
Em suma nos termos do regime transitório fixado no Decreto-Lei n. 75/2008, de 22/04, o Director do Agrupamento deve ser eleito até 31/05/2009, ainda que para o efeito deva ser o CGT a agir, caso o Conselho Geral ainda não esteja constituído.
Portanto, o presente recurso procede, in totum.
em conceder provimento ao recurso interposto e revogar decisão recorrida;
em julgar improcedente a presente acção, absolvendo o R. e Recorrente dos pedidos;
FJCA e mulher MCNP interpuseram recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida em 102012, que julgou improcedente a impugnação judicial por eles deduzida contra:
a liquidação de IRS do ano de 1995 impugnada no apenso n. 358/2000) e
a liquidação de IRS do ano de 1996 impugnada no apenso n. 359/2000).
- Sempre a casa editora da obra, a " Coimbra Editora, Limitada"
considerou a obra abrangida pelo benefício fiscal consistente em entrar no
englobamento apenas por cinquenta por cento do seu montante;
O Impugnante instruiu-se na doutrina seguida pelos serviços da Administração Fiscal, ao preencher as declarações de rendimentos" ;
A casa editora sempre lhe fez retenção na fonte sobre os rendimentos que lhe pagava sobre cinquenta por cento dos mesmos;
) - Tal conceito abrange indistintamente todos os direitos patrimoniais de autor, qualquer que seja o acto de criação humana em que se corporize a obra. Tal conceito não designa , restritivamente, como protegidos pelo benefício, as obras situadas no domínio das Belas Artes, aí se incluindo a literatura;
) - O conceito de rendimentos de propriedade literária, artística e científica mobilizado pelo art. 4 do EBF como requisito da concessão do benefício nele previsto coincide com o conceito civilístico, de Direito de Autor, de obra que exterioriza uma qualquer criação intelectual do domínio literário, científico e artístico;
)- Ao considerar que o indicado benefício fiscal se circunscreve a obras pertinentes ao domínio das Artes, no sentido civilizacional ocidental tradicional, designado pela expressão e inerente conceito subjacente de Belas Artes, aí incluindo a literatura, a decisão recorrida violou, por erro de interpretação da norma aplicável - o dito art. 4 , ns. 1 e 2 do EBF , ., na redacção que lhe foi dada pela Lei do Orçamento para 1991  a Lei 65/90, de 28 de , em erro de julgamento;
) - A decisão recorrida, não tendo consideradas inválidas, por violação de lei, as liquidações impugnadas, voltou a incorrer em erro de julgamento;
)- A decisão recorrida, na vertente em que considerou como não literárias as obras criadas que se revestem de e simultaneamente restringem a uma eminente função técnica e prática; e que não constituem texto de literatura jurídica, incorreu em erro de julgamento, por erro de interpretação da norma legal que exclui do benefício concedido pelo n. 1 do art. 4 do dito EBF as obras não literárias. O carácter literário - ou não literário - de uma obra é definido pelo seu modo de expressão Sendo literária a obra de expressão linguística. Sendo o modo de expressão da obra em causa a linguística, a obra é literária. E a decisão recorrida, que assim não considerou, incorreu em erro de julgamento;
)- Pelo critério interpretativo preconizado pelo art. , n. 3 do Cód. Civil, é de presumir que o legislador tenha utilizado um critério objectivo de distinção entre criação da propriedade literária, que é obra literária e criação da mesma natureza que não é obra literária. Tal critério, coincidente com o princípio geral contido no corpo do art.  do CDADC considera não literárias apenas as obras de expressão musical, plástica ou cinética. E põe o cidadão a quem se pretenda aplicar o benefício a coberto de avaliações subjectivas sobre o mérito o modo de comunicação e o objectivo da obra. Em conformidade com as regras gerais do direito de autor;
TERMOS
Assim, os Impugnantes nessas suas declarações para esses anos foram indicando, no respetivo anexo A, metade desses rendimentos e, no seu anexo H, a outra metade, nos seguintes montantes globais, pelo Impugnante percebidos:
Administração Tributária houvesse fixado o rendimento dos Impugnantes, dos anos referidos na matéria de facto provada, por ter desconsiderado a obra Legislação do Trabalho aí referida como não sendo objecto de direitos de autor, nomeadamente titulados pelo Impugnante, ou por não a considerar obra técnico-científica da disciplina jurídica.
Vejamos então se a sentença objeto deste recurso deve ser mantida.
O legislador, consciente das dificuldades apresentadas pelo texto legal, promoveu a alteração do respectivo texto, logo na proposta da Lei do Orçamento de Estado para 1991 Proposta de lei n. 163/) da qual veio a resultar a Lei n. 65/90, de 28 de Dezembro, que contém a redacção que vem questionada pelo Provedor de Justiça.
Esta proposta de modificação do texto constante do projecto governamental para o Orçamento de Estado, unanimemente aprovada, vem clarificar o sentido global do texto final do artigo 4 do EBF.
A Lei n. 10-B/96, de 23/03, introduziu novas alterações a este artigo 4 do EBF, que passou a ter a seguinte redação:
E sobre esta alteração extraiu o Tribunal Constitucional que:
No caso sub judice, segundo o entendimento adotado pela AT, tal como o Recorrente aceitou no artigo 3 da p., e acolhido na sentença recorrida, a obra em causa é uma publicação científica ou técnica de caráter não literário, pelo que os rendimentos por si gerados não podiam fruir do benefício fiscal do artigo 4 do EBF.
Ora, como facilmente se infere, tal entendimento é incorreto uma vez que não espelha a interpretação adequada do normativo referido, pois que da aceitação de que a obra em questão tem carácter científico, resulta que os rendimentos por ela gerados gozam do benefício fiscal.
Ao não ter interpretado a norma do artigo 4 do EBF nos moldes acabados de referir, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, devendo ser revogada, com o que resta prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas neste recurso artigo 60, n. 2, do.
Mais, verificando-se que o fundamento adotado pela AT é imprestável para recusar o benefício fiscal, deve, ainda, ser julgada procedente a impugnação judicial deduzida, com a consequente anulação das liquidações adicionais de IRS dos anos de 1993, 1994, 1995 e 1996, em crise nestes autos.E assim formulamos as seguintes conclusões:
O artigo 4 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida pela Lei n. 65/90, de 28/12, tornou claro que os rendimentos direitos de resultantes de trabalhos científicos estão colocados, na perspetiva do legislador de benefícios fiscais, na mesma posição dos derivados de obras literárias ou artísticas, gozando, portanto, do benefício fiscal.
Processo n. 35/10YFLSB
Tenhamos presente que no acórdão reclamado se afirmou, no segmento ora reclamado, o seguinte:
Nos termos do artigo 15, n. 1, do CPTA:
Dispõe o artigo 69, alínea, do CPC, aplicável ex artigo 15 do CPTA, que a decisão transitada em julgado pode ser objecto de revisão quando:
Mário Aroso de Almeida / Carlos Alberto Fernandes Cadilha Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, Coimbra, 2017, págs. 1184 e seg.) escrevem o seguinte, em anotação ao artigo 15 do CPTA:
No caso concreto a demandante visa precisamente a restitutio in integrum.
Deste modo, conclui-se que a pretensão da demandante não pode proceder, pois que, apesar de ter visto deferido o pedido de revisão em relação ao processo disciplinar n 2011-269-PD-, o mecanismo legalmente adequado para a realização da restitutio in integrum consiste exclusivamente no recurso de revisão de sentença.
Antecipa-se que não se verificou, no caso concreto, qualquer das nulidades invocadas pela reclamante.
Consideremos, a este respeito, a doutrina da especialidade que assim se pronuncia:
Nas palavras de Aroso de Almeida / Fernandes Cadilha, cit., pág. 455:
Daí que este Tribunal tenha afirmado expressamente que:
Embora esclareça, logo de seguida, que:
o acto praticado é válido, pelo que não deve ser removido do ordenamento e substituído por outro;
não se encontram preenchidos os pressupostos normativos de que depende a prática do acto pretendido pelo demandante.
Recorde-se o que se enunciou no acórdão ora reclamado:
Deste modo, tendo em conta as considerações expostas, concluiu-se que o acórdão em apreço não enferma das nulidades que lhe são imputadas pela autora.
Nos termos do art. 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos Exmos. Senhores Conselheiros Manuel Augusto de Matos, Joaquim Chambel Mourisco, Nuno Gomes da Silva, Graça Amaral, António Oliveira Abreu e Pedro de Lima Gonçalves e da Exma. Senhora Presidente da Secção Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza.
Como o Réu não cumpriu o contrato, deve pagar a remuneração acordada.
- O Réu deduziu oposição, defendendo-se, em síntese:
Por sofrer de perturbações psiquiátricas e certo atraso mental, não tem capacidade para celebrar negócios, assinar contratos ou tomar decisões, e nem pode ser imputado ao Réu qualquer incumprimento contratual e, muito menos, culposo.
O contrato de mediação estabelece que o montante da remuneração seria pago no acto da celebração do contrato-promessa de compra e venda o que não veio a ser concretizado.
A alteração de facto
O contrato de mediação imobiliária e o direito de remuneração da Autora
A Autora é uma sociedade por quotas que tem por objecto a actividade de prestação de serviços de mediação imobiliária.
No contrato identificado em  consta da cláusula 1 que "o segundo contratante é proprietário e legítimo possuidor do prédio sito na ...
No contrato identificado em 1 consta da cláusula 1 que "o segundo contratante é proprietário e legítimo possuidor do prédio sito na ...
Em 002013, J outorgou procuração no Cartório Notarial do Fundão, perante o notário, Licenciado , pela qual ") constitui sua bastante procuradora a sobrinha Dra. , solteira, maior, , a quem com a faculdade de substabelecer confere os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, incluindo os de confessar, desistir e transigir em qualquer processo.
Mais lhe confere poderes para distratar, rescindir ou anular quaisquer contrato ou compromisso por si assumido, qualquer que seja a forma assumida e para vender, pelo preço e condições que entender ou permutar quaisquer bens que possua na freguesia do , para outorgar e celebrar as respectivas escrituras e contratos, para requerer actos de registo predial, provisórios e definitivos, seus averbamentos e cancelamentos, para requerer a inscrição matricial ou a rectificação matricial de quaisquer prédios incluindo os respectivos registos e requerimentos.
Mais lhe confere poderes para outorgar escrituras de justificação invocando a posse como causa de aquisição relativamente a quaisquer prédios.
A mandatária fica autorizada a celebrar negócios consigo mesma.
No dia 002013,  enviou e-mail a Â do seguinte teor "Gostaria então que me confirmasse qual o valor acordado com o Sr. J para a venda do imóvel.
Reitero que qualquer eventual negócio não poderá ser celebrado apenas pelo Sr. J... Considere-se notificado desta informação importante a partir deste momento.
No dia 09 de Maio de 2013,  enviou e-mail a Â do seguinte teor ") No seguimento do /email infra, informo que estive nas /instalações em Castelo Branco no passado dia 04/05/2013, pelas11h00 e não no dia 07/05/2013 como refere.
No dia 11 de Maio de 2013, N e mulher efectuaram uma visita com a Requerente aos imóveis do Requerido.