rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por fim, no que concerne aos invocados fundamentos probatórios, os aludidos documentos ns. 8 e 9 juntos com a p.foram devidamente explicitados, quer no teor das declarações de parte do próprio Réu, quer no depoimento prestado pela testemunha JP.
E, para se entender, nomeadamente o teor do e-mail enviado pelo Autor ao Réu em 01/02/2014, urge ter em consideração que aquele surge num momento em que o ora Autor, apesar de arrendatário, havia colocado o imóvel numa imobiliária para arrendar ou vender declarações das testemunhas MJ, JM e, o que foi descoberto pelo Réu, mulher e sogra, que intervieram junto da mediadora, esclarecendo a questão. O que motivou interpelação do Autor por parte da mediadora, que já anteriormente havia requerido documentação que provasse a sua titularidade sob o imóvel, que o ora Autor, alegadamente, sempre se foi escusando a entregar.
Donde, nesta parte, improcede igualmente a impugnação da matéria factual fixada, mantendo-se na elencagem dos não provados os factos das alíneas,,,,,,,, e.
a eliminação da alínea dos factos não provados ;
Por sua vez, o Apelado nega ter existido a apontada violação das normas legais, uma vez que não foi celebrado qualquer contrato-promessa de compra e venda do imóvel, pelo que inexiste qualquer razão para reverter a sentença apelada.
Ora, a pretensão ora apresentado pelo Recorrente, e o enquadramento jurídico que do mesmo faz derivar, parte de um quadro factual provado que não corresponde ao efectivamente fixado nos presentes autos, pois a impugnação factual deduzida apenas mereceu parcial e quase acolhimento.
Donde, nunca poderia desencadear quaisquer efeitos jurídicos de um alegado incumprimento definitivo ou configurando simples da promessa de contratar, pelo simples facto de inexistir qualquer prova desta.
E, tal como supra expusemos e justificámos, ainda que o tivesse feito, tal não implicaria a ora peticionada condenação, pois esta não se contém, minimamente, no enunciado balizamento cognitivo a que o Tribunal se encontra vinculado, reportando-se a uma distinta causa de pedir não invocada nos autos pelo Autor, e, consequentemente, não apreciada, na decisão apelada.
A lide deixa de ser justa e legítima quando alguma das partes, a começar pelo Autor/Exequente/Embargante, deixe de agir dentro das regras da boa-fé, colocando ao tribunal pretensões sabendo ou devendo saber que a razão não está do seu lado. São coisas distintas vir-se a juízo no convencimento da justeza de uma pretensão pelas mais variadas razões mais ou menos subjectivadas e, declarada/consciente/assumidamente omitir factos relevantes para a decisão da causa, factos pessoais, demonstradamente praticados pelo próprio, num contexto espácio-temporal precisamente identificado.
É manifesto que o A. alterou a verdade dos factos, deduziu pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar e fez do processo um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça alíneas, e do citado preceito.
A má fé a que alude o preceito citado constitui o reverso do princípio da cooperação art.7 do mesmo, e a par deste, do especial dever processual que recai sobre as partes de agirem de acordo com as regras da boa fé art.82 do.
Estão, assim, preenchidos os pressupostos para ser condenado como litigante de má fé, em multa e indemnização.
Considerando os limites mínimo e máximo da multa, o tipo de atuação do A. a mais grave e em várias aplica-se a multa de vinte U.art 27, ns 3 e 4 do R.P.).
E, tais factos, sendo de natureza pessoal, eram do perfeito conhecimento do Autor, que não os podia desconhecer, agindo, assim, num quadro totalmente ausente de lisura processual, justificando plenamente o juízo de censura presente na sentença apelada, que assim se confirma, inclusive no que concerne ao montante da multa aplicada, não questionado em concreto no objecto recursório interposto.
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, decaindo o Autor/Apelante no recurso interposto, deverá ser responsabilizados pelo pagamento das custas devidas, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que goze.
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, Reimpressão, 1987, pág. 191 e 19
Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 3 Edição, Almedina, pág. 323 e 324 ; entendimento reproduzido em José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, Coimbra Editora, 2001, pág. 50
Ob. cit., Vol. 1, 4 Edição, pág. 57
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, Reimpressão, 2019, pág. 53
Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Vol. , 2014, 2 Edição, Almedina, pág. 40
Acerca da diferenciação entre recursos e nulidades processuais, cf., António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, 4 Edição, Almedina, pág. 24 a 2
Idem, pág. 267 e 26
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. cit., pág. 73
Proc. n. 1815/16T8STR.E1
Em 26-07-2017, a exma. mandatária da Ré/empregadora, após fazer uma correcta identificação dos presentes autos, apresentou um articulado, que iniciou assim:
Notificada de tal articulado, conforme certificação citius de 14-08-2017, a Ré/empregadora nada disse.
Em 11-09-2017, pela exma. julgadora a quo foi proferido o seguinte despacho:
Em 14-09-2017, a exma. mandatária da Ré veio juntar articulado, que iniciou assim:
A ora mandatária ao introduzir a sua Motivação de Despedimento anexou uma peça processual que não foi por si elaborada, ficando convencida que tinha enviado a peça processual correcta, penitenciando-se por tal facto.
Tratando-se de um erro manifesto pelo qual se penitencia, e que só agora por si foi detectado com o despacho de Exc, vem requerer a substituição, juntando a sua motivação de despedimento uma vez que se tratou de um erro material e que a sua junção agora não irá influir na decisão da causa.
Caso Exc não admita a sua junção Requer-se desde já que a fundamentação do Despedimento seja a constante do Processo Disciplinar Junto.
Respondeu a Autora, a pugnar pelo indeferimento do requerido.
Sobre tal requerimento/articulado incidiu o despacho de 24-10-2017, que se transcreve:
Notificada, a entidade empregadora veio dizer que, por erro manifesto de que apenas agora se apercebeu, havia juntado aos autos articulado referente a outro processo, tendo ficado convencida que havia se tratava da peça processual correta, requerendo a sua substituição pelo articulado correto.
Mais requereu que, caso não se admita a substituição referida se considerasse a fundamentação do despedimento constante do processo disciplinar.
A trabalhadora respondeu pugnando pelo indeferimento do requerido.
Ora, no caso não estamos perante um erro de cálculo ou de escrita, pelo que não tem aplicação o disposto no n. 1 do citado artigo 14.
Entende-se, assim, que se trata de lapso que não é passível de correção nos termos legais.
Peticionada, ainda, a entidade empregadora que, caso não se admita a substituição referida se considerasse a fundamentação do despedimento constante do processo disciplinar.
E seguidamente foi proferida sentença, cuja parte decisória é do seguinte teor:
Mais se determina a notificação da trabalhadora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar articulado, no qual peticione os créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação.
A Ré enviou o processo disciplinar via CTT.
A A. foi notificada dos documentos enviados pela Ré.
A A. apresentou a sua contestação impugnando os factos constantes da fundamentação do despedimento.
A M Juiz desentranhou as fls 47 a 5
A M Juiz não desentranha o formulário enviado pela Ré.
A Ré envia novamente o anexo contendo as motivações do despedimento
A M Juiz profere despacho a não admitir o anexo enviado pela Ré.
Consequentemente decide a M Juiz pela cominação prevista no estipulado no Art 98-J.
O douto tribunal violou o dever de gestão processual ao não ter providenciado oficiosamente a substituição do articulado apresentado pela Ré e consequente sanação, violando assim o disposto no n 2 do Artigo 6 do CPC.
O douto despacho também violou o disposto nos Art 61 e seguintes do CPT , cfr. Art590 do CPC e 249 do , pelo que deveria ter sido admitido o anexo enviado pela Ré, pois o envio após a contestação em nada influiu na defesa da Autora.
O douto tribunal ao receber uma petição a da Ré), não a ter recusado pelos motivos estabelecidos no Art 558 do CPC, nem ter permitido a sua substituição está de forma cega a violar princípios gerais de direitos e deveres constitucionalmente consagrados, prejudicando gravemente a Ré na decisão proferida e assim
Violou também, um princípio constitucionalmente consagrado n 5 do Art 20 da, por omissão, pois não foi acautelado pelo tribunal o cumprimento das disposições do Art 558 e 560 do CPC, bem como o Art 6 do CPC, facto gerador de responsabilidade nos termos do estabelecido no Art 22 da CRP.
E consequentemente a douta decisão violou o disposto no estabelecido no Art 98-J do CPT, por ter feito uma interpretação errada do mesmo, uma vez que a omissão dos articulados tem que ser total o que não foi o caso, a Ré enviou o articulado, contudo o mesmo não era seu.
O Tribunal errou ao não admitir o envio do novo articulado.
Deverá ser o articulado apresentado pela Ré ser admitido.
Deverá o douto despacho ser alterado admitindo o Articulado da Ré.
Na contestação da A. apresentada no dia 12 de Agosto de 2017 foi alegada de forma clara a falta do articulado da R. ao que esta não respondeu.
Não se diga que a R. não terá retirado a falta da apresentação do seu articulado da contestação da A. pois a R. não respondeu ao pedido reconvencional desta o que mais não pode significar do que a falta de leitura de todo o articulado.
Só em 14 de Setembro veio a Recorrente alegar erro na falta de apresentação de um articulado que tinha sido apresentado em 28 de Julho e contestado em 12 de Agosto.
Nos termos do art. 552 do CPC, aplicável por remissão do da alínea do n 2 do art. 1 do CPT na petição, deve o autor:
É evidente que não se pode substituir a entrega de uma peça processual pela apresentação de um formulário processual com os nomes das partes e, quando a MM Juiz determina o desentranhamento de um articulado não entende que formulário e ficheiros anexos são independentes e produzem efeitos paralelos.
Salvaguardado o poder inquisitório do Juiz, e tendo em conta que no processo especial de impugnação judicial da regularidade do despedimento o articulado do empregador é uma verdadeira petição inicial, do articulado apresentado nada se pode retirar com interesse para os autos, não sendo o mesmo suscetível de correção ou suprimento a menos que fosse admitida a realização de um novo articulado, o que violaria claramente todos os prazos previstos na lei, bem como o carater urgente conferido a este processo especial pelo art. 26, n 1 do CPT.
Regula ainda o legislador processual do trabalho especificamente, ao determinar no n 3 do art. 98 J que:
Neste caso bem andou a MM Juiz ao proceder de acordo com o estipulado no referido artigo uma vez que da petição apresentada nada se pode retirar para os autos constituindo verdadeira falta de apresentação do articulado.
A Ré veio ainda requerer que, caso não fosse admitida a substituição por um novo articulado, seja fundamentado o despedimento através do processo disciplinar ora, também salvo o devido respeito não é lícito julgar para além dos factos peticionados pelas partes, que neste caso, não foram nenhuns, nem substituir a petição por um documento anexo, sendo que de acordo com o art. 98 J do CPT o empregador no seu articulado apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento, o que não fez.
Acontece que o grave erro da troca de todo um articulado foi acrescido de um desinteresse pelo processo ao ponto da Ré não olhar para ele num período de quase dois meses, terminando por acusar a Representante da A. de má-fé.
A trabalhadora apresentou formulário a que aludem os artigos 9-e 9-, do Código de Processo do Trabalho, pedindo a declaração de ilicitude ou de irregularidade do despedimento promovido pela aqui Ré/recorrente;
na contestação/resposta da Autora, esta alegou, além do mais, que o articulado motivador do despedimento apresentado pela ré nada tinha a ver com os autos;
No caso, a empregadora juntou o procedimento disciplinar, pelo que é pacífico que cumpriu este segundo requisito.
Já quanto ao articulado motivador do despedimento, é certo que juntou aos autos um articulado motivador de um despedimento, mas não o é menos que tal articulado nada tem a ver com os presentes autos.
Nos termos do n. 1 do artigo 14 do Código de Processo Civil, é admissível a rectificação de erros de cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça processual apresentada.
Dito ainda de outro modo: está em causa uma correcção ou rectificação que não afecte o sentido substancial do pensamento expresso.
Mas de acordo com o n. 2 do artigo 14, deve o juiz admitir, a requerimento da parte, o suprimento ou a correcção de vícios ou omissões puramente formais de actos praticados, desde que que a falta não deva imputar-se a dolo ou culpa grave e o suprimento ou a correcção não implique prejuízo relevante para o regular andamento da causa.
Assim, para que se possa verificar a correcção de vícios ou omissões em causa é necessário que:
a parte requeira a correcção desses vícios ou omissões formais;
o suprimento ou correcção não implique prejuízo relevante para o regular andamento da causa.
Admitamos, contudo, por mera facilidade de raciocínio, que o acto de apresentar um articulado motivador do despedimento a que se reportam os autos configura correcção de um vício puramente formal de acto anteriormente praticado apresentação de articulado motivador anteriormente apresentado que nada tem a ver com os.
Essa falha de apresentação deve imputar-se a dolo ou culpa grave da Ré?
A nossa resposta é afirmativa.
Acresce que se entende que a pretendida correcção do articulado pela Ré conflitua directamente, e de forma relevante, com o regular andamento da causa.
No mesmo acórdão se conclui que o prazo de 15 dias para a junção do articulado e do procedimento é um prazo peremptório, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto, sendo a sua falta sancionada com a declaração da ilicitude do despedimento.
Cremos que tal violaria até o próprio princípio da igualdade das partes, já que se traduziria, em termos práticos, na concessão de um novo prazo para a parte apresentar o articulado a motivar o despedimento, quando, volta-se a repetir, a lei fixou esse prazo, de 15 dias, como peremptório.
A recorrente argumenta também nas conclusões das alegações de recurso, ainda que não de forma totalmente explícita, que, a não se admitir a substituição do articulado motivador do despedimento, seja fundamentado o despedimento através do processo disciplinar.
Como é sabido, o processo disciplinar, embora constituindo um meio obrigatório para a efectivação do despedimento por parte do empregador não perde a sua natureza extrajudicial, e é na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento que cumpre ao empregador a alegação e prova dos factos integradores da justa causa de despedimento que constam da nota de culpa.
Ora, se o empregador não invocou esses factos na acção de impugnação do despedimento, não pode, diremos obviamente, provar os mesmos.
A recorrente argumenta ainda que a interpretação que não permite a apresentação do novo articulado viola o princípio constitucional ínsito no artigo 2, n. 5, da CRP.
Como já se deixou afirmado, o processo em causa é caracterizado pela simplificação e celeridade processual, procurando uma decisão o mais rápido possível, por essa via garantindo, por um lado, direitos do trabalhador e, por outro, que em caso do despedimento ser declarado ilícito o empregador não seja onerado com elevados encargos com retribuições intercalares a pagar ao trabalhador por força da morosidade do processo.
É neste entendimento de celeridade e simplificação processual que se insere a natureza peremptória do prazo para o empregador apresentar o articulado motivados do despedimento, bem como o procedimento disciplinar, e a cominação de declaração de ilicitude do despedimento caso alguma dessas peças não seja apresentada, pelo que não se lobriga em que medida a interpretação adoptada na decisão recorrida possa violar o disposto no n. 5 do artigo 2 da CRP.
Vencida no recurso, deverá a recorrente suportar o pagamento das custas respectivas artigo 52, do Código de Processo.
Custas pela Ré/apelante.Évora, 04 de Abril de 2018
No processo identificado supra, foram os arguidos A... , B... ; e, .. , completamente identificado nos autos, submetidos a julgamento, vindo a final a ser proferida a seguinte decisão:
Desagradado com o assim decidido, veio interpor recurso o arguido  B... , despedindo a respectiva motivação com as seguintes
O ponto 4 da matéria assente foi incorretamente julgado, uma vez que resulta da tomada, a título de fundamento factual, de um meio de prova inadmissível por força das normas contidas nos art 355 e 357 n7 do CPP, pelo que deveria, o facto em causa, respeitante ao Arguido  B... , ter-se por não provada.
Pois bem, o recorrente, embora não o tenha dito expressamente, veio invocar que a sua condenação assentou na valoração de um meio proibido de prova por ofender o disposto nos art 355 e 356 n7 do CPP.
- nessa altura, a arguida  .. , mãe do arguido  A... , trabalhava como empregada de balcão naquele estabelecimento, cabendo-lhe, para além do atendimento geral, fornecer aos clientes as moedas necessárias ao acionamento e funcionamento das máquinas de jogo existentes naquele estabelecimento comercial.
- a sobredita máquina é composta por TFT, um rato, um teclado e um CPU integrados num móvel de estrutura em madeira de cor cinzenta;
quando todos os rolos estão imobilizados uma de duas situações pode ocorrer:
- não se obteve nenhuma combinação premiada sob qualquer das linhas de aposta e, neste caso, a jogada termina;
- obteve-se uma combinação premiada, sob pelo menos uma das linhas de aposta e, neste caso, o jogador ganha os créditos correspondentes;
de seguida a jogada prossegue aparecendo nove cartas em detrimento daquelas que não foram fixadas.
Assim uma de duas situações pode ocorrer:
- não se obteve nenhuma combinação premiada e, neste caso, a jogada termina;
- obteve-se uma combinação premiada, de acordo com a tabela de prémios e, neste caso o jogador ganha os créditos correspondentes, sendo-lhe dada a oportunidade de tentar duplicar os ganhos, ou seja, efetuar a dobra.
- o arguido  A...  não estava autorizado a explorar a máquina no seu estabelecimento e o arguido  B...  não podia dar a mesma em exploração, por esta propiciar a obtenção de prémios que dependiam exclusivamente da sorte e que só podia ser praticado em locais autorizados;
- a arguida tinha conhecimento de que a referida máquina desenvolvia um jogo cujo resultado assentava exclusivamente na sorte e que o estabelecimento explorado pelo seu filho não possuía a necessária licença de exploração;
- apesar disso, todos os arguidos decidiram atuar da forma descrita propiciando aos clientes os meios e instrumentos necessários ao exercício de tal atividade.
- os arguidos sabiam que a sua conduta era punida e proibida criminalmente;
- o arguido  A...  é primário;
- a sua companheira não trabalha;
- tirou o 10 ano de escolaridade;
- o arguido  B...  foi condenado:
- tirou o 9 ano de escolaridade;
- a arguida  ..  encontra-se desempregada;
- tem apoio da Santa Casa da Misericórdia e da Segurança Social;
- tirou o 6 ano de escolaridade.
O tribunal motivou a sua convicção probatória nos seguintes termos:
no depoimento das testemunhas  .. ,  E...  e  F... , Inspetores da ASAE que tiveram intervenção na aludida ação de fiscalização e que descreveram o modo como a máquina funcionava.
A propósito da questão ora levantada, já tomamos posição no Ac. desta Relação de 202015, proferido no Proc. 1150/03 GCVIS, que pode ser consultado em www.dgsi.pt , que agora se mantém.
Não obstante, o depoimento dos agentes policiais está sujeito a um regime diferente de quaisquer outras testemunhas, em virtude da proibição legal dos artigos 35, n. 7, e 357, n.
Apesar da proibição a que se reporta o n7 do art 356 do CPP, ou salvaguardada esta proibição, é evidente que aos órgãos de polícia criminal não está vedado ter com determinadas pessoas conversas que não são formalizadas em auto.
Assim, e sem necessidade de outras considerações é patente que o recurso não pode proceder.
Custas pelo arguido com a taxa de justiça que se fixa em 4 UC.
Porquanto, o Tribunal a quo declarou-se incompetente, em razão do território, para conhecer da ação de contencioso pré-contratual na qual o incidente de levantamento do efeito suspensivo automático foi levantado.
Sendo que, nos termos do artigo 9 do Código de Processo Civil, aplicável ex do disposto no artigo  do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o tribunal competente para a ação é também competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem.
Ademais, a sentença recorrida é nula, por não especificar os fundamentos de facto que sustentam a decisão proferida, nos termos do disposto na alínea, do n. 1, do artigo 61 do Código de Processo Civil.
O que, no caso dos autos, se afigura particularmente gravoso, na medida em que a aplicação do critério de decisão sobre o levantamento do efeito suspensivo resulta, necessariamente, do confronto de danos e prejuízos reais, que devem ser concretamente alegados e demonstrados pelas partes para justificar a necessidade preponderante de manutenção ou levantamento do efeito suspensivo automático previsto no artigo 10-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Resulta, ainda, manifesta a conclusão de que o Tribunal a quo desprezou, em absoluto, a natureza do incidente sob análise e, em especial, o ónus de prova que o mesmo faz impender sobre os requerentes do levantamento do efeito suspensivo automático consagrado no artigo 10-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Pois que, é inequívoco que este configura um verdadeiro requerimento processual, sujeito ao ónus de alegação e prova aplicáveis nos termos do Código de Processo Civil, aplicável ex  do disposto no artigo   do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, donde resulta que, na falta de alegação de factos concretos não se bastando a invocação de meros juízos e de prova da sua verificação não bastando a mera alegação), não pode ser julgado procedente o incidente legalmente previsto.
É que, contrariamente ao entendido pelo Tribunal a quo, os danos concretos invocados pela Recorrente e que justificam a manutenção do efeito suspensivo legal não se reconduzem a uma realidade meramente financeira e que, por isso, seja suscetível de total reparação;
A Entidade Demandada e a Contrainteressada vieram nas suas contra-alegações de recurso, invocar a falta de pagamento, pela Demandante, da taxa de justiça devida pela interposição do presente recurso, nos termos exigidos pelos artigos , n.s 1 e 2, e , n.2, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 202, na sua redação actual.
Mas sem razão, como defende a Recorrente.
Determina o artigo , n 4 do Regulamento das Custas Processuais que:
Valor que foi pago pela Recorrente a título de taxa de justiça devida pela interposição do recurso.
O Tribunal a quo proferiu, com a data de 002018 a seguinte decisão, ora recorrida que aqui se dá por reproduzida na:
Nos presentes autos de contencioso pré-contratual, foi proferida em 26/09/2017, decisão judicial declarando este Tribunal territorialmente incompetente para decidir o presente litígio, remetendo-se os autos ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Por decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa de 18/10/2017, foram os autos devolvidos a este Tribunal.
Entretanto, em 4/09/2017 e em 8/09/2017, pelo Réu e pela Contrainteressada "SSGANIH, SP' doravante, foram apresentados requerimentos nos quais foi peticionado o levantamento do efeito suspensivo automático a que se refere o n. 1 do art. 100-A do CPTA.
Pelos requerimentos de 07/09/2017 e de 18/12/2017, a Autora apresentou a sua resposta aos requerimentos apresentados pelos Réu e Contrainteressada, mostrando-se assegurado o contraditório.