rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Foi também ponderado e valorado o depoimento de ,contabilista responsável pela contabilidade do Impugnante nos anos de 2007 a 201 Todavia do mesmo não resultou qualquer facto com relevo para a decisão a proferir nos presentes autos.
Foram, ainda, ponderados e valorados os depoimentos de H. , professora de profissão e de , cabeleireira de profissão, irmãs do impugnante, prestados de forma isenta e sem contradições, revelando conhecimento direto dos factos sobre que incidiram, a propósito da condição pessoal do impugnante, descrevendo o seu percurso familiar e profissional, convencendo o Tribunal da sua veracidade.
Finalmente, foi ainda tido em consideração o depoimento de J. P.F. , Inspetor Tributário, responsável pelo procedimento de inspeção efetuado ao impugnante que confirmou, no essencial, os factos descritos no relatório de inspeção.
O ora Recorrido veio impugnar junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria as liquidações adicionais de imposto sobre o valor acrescentado e respetivos juros compensatórios, respeitantes aos períodos de 201303T, 201306T, 2013/09T e 2013/12T.
Alega a Recorrente que a sentença recorrida, que julgou procedente a impugnação judicial, incorreu em erro de julgamento na apreciação da matéria de facto e de direito, por a Autoridade Tributária e Aduaneira ter reunido indícios a seu ver suficientes para se concluir terem sido omitidos os proveitos auferidos pelo Impugnante através do terminal de multibanco com o n. 530859 cf. conclusão das alegações de recurso.
Diz a sentença recorrida no excerto que aqui interessa:
Com efeito, naquele processo que correu termos no TAF de Leiria sob o n 856/15BELRA, a impugnação foi julgada procedente e a Autoridade Tributária e Aduaneira apresentou recurso dessa decisão, apresentando conclusões de recurso em que suscita o erro do julgamento de facto, tendo sido proferido acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul de 202122, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença recorrida, o qual subscrevemos na qualidade de 2 Adjunta.
Contudo, lidas as alegações e conclusões de recurso apresentadas pela Recorrente, esta não se conforma com os factos fixado no probatório nos pontos 11 a 19 com base exclusiva nos depoimentos das testemunhas, que defende serem pouco credíveis. Com efeito, a Recorrente procura abalar a credibilidade do testemunho, mas não indica as passagens da gravação que pretende ver analisadas.
Não tendo sido, assim, cumpridos os ónus que sobre a Recorrente recaiam, desde já adiantaremos que mais não resta que rejeitar o recurso da Recorrente nesta parte.
Assim e considerando que a matéria de facto aqui impugnada tem por base os depoimentos das testemunhas ouvidas naquele processo e que a sentença recorrida acolheu a mesma argumentação jurídica e sobre a qual se pronunciou já esta Seção do Contencioso Tributário deste Tribunal Administrativo Sul, não vemos razões para divergir do decidido, acórdão que subscrevemos e a cuja fundamentação aderimos sem qualquer reserva, e que passamos, no essencial, a transcrever, com as alterações o caso concreto suscita e as alegações e as conclusões do recurso apresentadas pela Recorrente, impõem.
Escreveu-se na fundamentação de direito do citado Acórdão:
Por todas estas razões, os valores recebidos através do TPA 530. não constitui proveitos omitidos, nem a determinação do volume de negócios poderia ter sido efetuada por avaliação direta mas sim por métodos indiretos.
Escreveu-se na sentença recorrida no segmento que aqui interessa:
Sobre estes mesmos argumentos pronunciou-se o citado acórdão que vimos seguindo, nos seguintes termos:
Não havendo meios probatórios dotados de força probatória plena, e uma vez que a lei admite a produção dos meios gerais de prova art. 115/1, então toda a prova deve ser valorada de forma articulada e contextualizada, estabelecendo conexões, conjugando os diferentes meios de prova sem desprezar as presunções simples, naturais que também são meios lógicos de apreciação das provas e de formação da convicção do julgador.
Assim, improcedendo todas as conclusões de recurso, a sentença deverá ser confirmada.
Pelo exposto, também nos presentes autos improcedem todas as conclusões de recurso, sendo de confirmar a sentença recorrida.
Assim, atento o princípio da causalidade, consagrado no artigo 527/2, do CPC, aplicável por força do artigo 2, alínea, do CPPT, a Recorrente custas são pela Recorrente, que lhe deu causa e ficou vencida.
CompMat-3078/20T8VNG.P1
Na presente ação declarativa que segue a forma de processo comum, instaurada em 22 de abril de 2021, em que figuram como:
AUTORA: B, S.A., NIPC , com sede na Av. , 1601, 4460-316,  ; e
O empreiteiro da obra do prédio em causa efetuou, junto da A., pedidode contador de obra e posteriores vistorias do imóvel.
Mais alegou que a Ré nada pagou, motivo pelo qual lhe foi enviada uma carta de interpelação para pagamento, sem que a ré tenha procedido ao pagamento.
Proferiu-se o despacho liminar que se transcreve:
" Autora:
B, S.A., NIPC , com sede na Av. , ., .-, .
Ré:
Como tal, não é este tribunal competente para apreciar desta ação.
A Autora veio interpor recurso da sentença.
Sendo a Recorrente a prestadora de serviço: a que exerce uma atividade económica, com caráter profissional, para obtenção de benefícios, incluindo a construção de ramais, a efetiva ligação e contratação do fornecimento do bem: drenagem de águas residuais, e a Ré a consumidora: aquela a quem foram fornecidos bens, no caso, prestados serviços, destinados a uso não profissional.
Neste sentido, e nos demais supra invocados, leia-se o Acórdão da Relação do Guimarães de 002020, proferido no processo 202/13T8MTC-A.G1, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 102020, proferido no processo 3392/14T8MTS.P1, os muito recentes Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 112020, de 212020 e de 212020, em que a B... era parte.
Termina por pedir o provimento do recurso, com a revogação da sentença recorrida, prosseguindo os autos até final.
Na presente ação, em sede de despacho liminar, proferiu-se despacho que julgou a jurisdição comum incompetente em razão da matéria para julgar a presente ação.
A questão que se coloca, perante as conclusões de recurso, consiste em determinar se os tribunais comuns são competentes para julgar e decidir a presente ação.
Analisadas as conclusões de recurso, entendemos que os argumentos apresentados pela apelante, não justificam a alteração da decisão recorrida pelos motivos que a seguir se expõem.
Neste domínio funciona o princípio da especialização, de acordo com o qual reserva-se para órgãos judiciários diferenciados o conhecimento de certos sectores do direito
Desta forma, no art. 1/1 do ETAF, sob a epígrafe: "Jurisdição administrativa e fiscal " passou a prever que:
Os Acórdãos do Tribunal de Conflitos citados na decisão recorrida -  Acórdão do Tribunal de Conflitos n. 01573/27T8CSC.S1, de 24 de fevereiro 2021 e, também do Tribunal de Conflitos, o Acórdão n. 01574/25T8CSC.S1 de 20 de janeiro de 2021- visam dirimir o conflito de jurisdição para julgar ação em que se discute o incumprimento de um contrato de fornecimento de água. Nos doutos arestos estava em causa a aplicação do ETAF na redação do 214-G/2015 de 02 de outubro, pois afastou-se a aplicação das alterações introduzidas no ETAF, pela Lei 114/2019 de 20 de agosto, em particular o regime do art. 4/4 introduzido por este diploma.
A questão que se aprecia na presente ação não se prende com a celebração de um contrato de fornecimento de água e recolha de águas residuais, mas com os custos ou despesas devidas com realização de vistorias/ensaios e tarifa de ligação a um ramal de águas residuais.
Como se referiu, no caso presente está em causa apreciar se são devidas pela ré as quantias reclamadas a título de liquidação da tarifa de ligação de águas residuais, ensaio/inspeção e vistorias efetuadas ao imóvel da mesma, para subsequente efetivação da ligação e contratação do serviço.
Os serviços são prestados diretamente aos utentes, sendo certo que toda a atividade de gestão está devidamente regulamentada em normas de direito administrativo, que estabelecem os procedimentos e relações com a entidade concedente e ainda, com a entidade reguladora, como decorre do respetivo regulamento acessível na internet com a entrada: regulamento B.......pdf).
A apelante funda a sua pretensão na liquidação da tarifa de ligação de águas residuais, ensaio/inspeção e vistorias efetuadas ao imóvel da mesma, para subsequente efetivação da ligação e contratação do serviço. A requisição de tais serviços é obrigatória para o utente, para poder beneficiar dos serviços de drenagem de água residuais, os quais apenas são prestados por esta entidade e com as condições pré-estabelecidas pela mesma.
um programa de operação que refira os tipos de tarefas a realizar, a sua periodicidade e sua metodologia.
"Art. 9
Os custos dos serviços são publicados anualmente.
Serviço de fornecimento de energia elétrica;
Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados;
Serviço de comunicações eletrónicas;
Serviços postais;
Serviço de recolha e tratamento de águas residuais;
Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.
Serviço de transporte de passageiros
"3 - Considera-se utente, para os efeitos previstos nesta lei, a pessoa singular ou coletiva a quem o prestador do serviço se obriga a prestá-lo.
Não estão aqui contemplados a prestação de serviços de vistorias e ligações a ramal de saneamento.
Neste sentido se pronunciou o Ac. STA 17 de fevereiro de 2021, Proc.01685/17BEBRG e o Ac. STA 13 de dezembro de 2017, Proc. 0653/16 ambos acessíveis em www.dgsi.pt).
Conclui-se que o litígio em causa, tal como configurado na petição reveste a natureza de relação jurídica administrativa e nos termos do art. 1/1, art. 4/1/ do ETAF Estatuto dos Tribunais Administrativos e, aprovado pela Lei n 13/2002, de 19 de Fevereiro, na redação da Lei 114/2019 de 12 de são os tribunais administrativos competentes para julgar e apreciar a questão e incompetente em razão da matéria, o tribunal da ordem jurídica comum, no caso concreto, o Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia - Juiz
No caso concreto, proferida decisão em sede de despacho liminar, por iniciativa do juiz e ao abrigo do art. 590/1 CPC, a verificação da exceção tem como efeito o indeferimento liminar da petição, alterando-se nesta parte a decisão.
Perante o exposto improcedem as conclusões de recurso.
Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela apelante.
Cfr. ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA, SAMPAIO E NORA, Manual de Processo Civil, 2 edição Revista e Actualizada de acordo com o 242/85, Coimbra, Coimbra Editora, Limitada, 1985, pag. 19
FREITAS DO AMARAL Direito Administrativo, vol., 423 e segs,; citação obtida a partir do Ac. Rel. Porto 112011- Proc. 425824/11YIPRT.P1- endereço electrónico: www.dgsi.pt
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA Manual de Processo Administrativo, Coimbra, Edições Almedina, SA, 2013, pag. 17
Não se tendo obtido acordo, as partes apresentaram alegações, tendo a progenitora requerido que a menor fosse ouvida pelo Tribunal.
Em 7/4 foi proferido o seguinte despacho:
"Incumprimento das Responsabilidades Parentais
determinar se nos dias 16 a 21, 23 e 24 de outubro de 2019 e 1 a 4 de novembro de 2019, a menor não esteve com o progenitor nem este conseguiu falar pelo telefone com a menor neste período;
determinar se nos meses de outubro e novembro de 2019 o progenitor apenas falou com a menor ao telefone por uma vez;
determinar se nos dias 29 de novembro a 2 de dezembro de 2019, a menor não esteve com o progenitor nem este conseguiu falar pelo telefone com a menor neste período;
determinar se nos dias 18 e 19 de dezembro de 2019, as menores e não estiveram com o progenitor;
determinar se nos dias 31 de dezembro de 2019, 1, 8, 9, 15 e 16 de janeiro de 2020, a menor não esteve com o progenitor nem este conseguiu falar pelo telefone com a menor neste período;
determinar se nos dias 6 a 9, 11 e 12 de março de 2020, a menor não esteve com o progenitor;
determinar se entre os dias 12 de março e 8 de maio de 2020, as menores não estiveram com o progenitor;
determinar se nos dias 13 e 14 maio de 2020, as menores e não estiveram com o progenitor;
determinar se nos dias 15 a 17 de maio de 2020, as menores não estiveram com o progenitor;
determinar se nos dias 20 e 21 de maio de 2020, a menor não esteve com o progenitor;
determinar se nos dias 27 e 28 de maio de 2020, as menores não estiveram com o progenitor;
determinar se as menores não estiveram com o progenitor no seu dia de aniversário;
Os factos em apreciação nos presentes autos reportam-se ao período compreendido entre outubro de 2019 e maio de 2020, tinha a menor 9 anos de idade.
Neste contexto, indefere-se o requerido.Requerimento com a Ref. 10981740:
Requerimentos com as Refs. 11212484 e 11225360:
Os requerimentos em causa são irrelevantes, tendo em conta o objeto do processo, motivo por que se determina o seu desentranhamento.Custas dos incidentes a que deram causa por requerente e requerida, com taxa de justiça que se fixa no mínimo legal, dada a simplicidade da questão suscitada.Julgamento no dia 102021, pelas 9h30m, com continuação pelas 13h30m, se necessário.
A decisão ora em crise está ferida de nulidade, porquanto a mesma refere que os factos em apreciação dizem respeito ao hiato temporal compreendido entre 10/2019 e 05/2020, em que a menor tinha 9 anos de idade.
A douta decisão indeferiu a audição da menor por entender que tal audição, ao decorrer em ambiente institucional, estaria a colidir com o seu superior interesse.
Com efeito, o Mmo. Juiz a quo ao fundamentar a rejeição da audição da menor, fundamentando ser em ambiente institucional, quando tal audição é sempre em ambiente institucional, está a substituir-se ao legislador, contrariando a própria Lei.
Note-se que tal indeferimento não pode ser encarado apenas como o indeferimento de um meio de prova, mas antes como a violação de um direito da criança e, por tais motivos, sentido uma decisão violadora de tal direito, estará a mesma, inerentemente, ferida de nulidade.
Seguindo tal aresto, a douta decisão é nula por a mesma ser violadora do direito da menor, consagrado ao art.  do RGPTC.
A Requerida limitou-se a exercer o seu direito ao contraditório em relação ao Requerimento oferecido pelo Requerente em 24/02/2021, em que lhe imputava putativos incumprimentos do regime provisório da regulação de responsabilidades parentais.
Regulamento Bruxelas bis n. 2201/2003).
Tal princípio tem como pressuposto a consideração de que a criança deve participar nas decisões que lhe dizem respeito, porém, no meu modesto entendimento, a audição da criança não constitui uma necessidade imperiosa e obrigatória.
Mas tal não significa que não se possam ou não se devam ouvir crianças com idade inferior. Tudo dependerá do seu grau de maturidade para a compreensão dos assuntos em discussão. A maturidade não pode ser diretamente apontada a determinada idade. Existem diferentes formas e estádios de desenvolvimento, físico e cognitivo, que influenciam, em cada momento, a capacidade da criança para compreender o que a rodeia. Portanto, o direito da criança a ser ouvida terá que ser avaliado casuisticamente.
No caso dos autos, constata-se que a criança tem 10 anos de idade, sendo que o Mm. Juiz entendeu que a sua audição se revelava inconveniente para não a expor ao conflito parental. E bem.
Realce-se que nos autos não está em causa qualquer questão relacionada com o exercício das responsabilidades parentais da menor, mas tão somente apreciar um eventual incumprimento de visitas/convívio. Pergunta-se: em que é que o interesse desta criança fica melhor salvaguardado com a sua participação nesta guerra que não tem outro que os pais decidiram empreender?!
Entende por isso que deve ser negado provimento ao recurso e confirmada a decisão recorrida.O Tribunal pronunciou-se no despacho de admissão de recurso sobre as nulidades suscitadas nos seguintes termos: "A recorrente argui a nulidade da decisão recorrida.
Não vislumbramos, salvo melhor opinião, que a decisão padeça de qualquer nulidade.
A recorrente discorda da decisão mas daí não se segue que seja nula.
Importa, contudo, fazer duas precisões.
Em primeiro lugar, porque nas conclusões 1 e 2, a recorrente sustenta que "- A decisão ora em crise está ferida de nulidade, porquanto a mesma refere que os factos em apreciação dizem respeito ao hiato temporal compreendido entre 10/2019 e 05/2020, em que a menor tinha 9 anos de idade.
A menor nasceu no dia -.1201
Como resulta do despacho que delimitou o objeto do processo, os factos em apreciação reportam-se o período compreendido entre 112019 e 20202
A recorrente não terá dado conta que, em concreto, estava em causa mais uma data anterior a 012020, data em que a menor completou 10 anos.
Nem podia ser doutra forma, já que o presente incidente apenso foi instaurado em 202020 e não foi proferido qualquer despacho que determinasse a ampliação do objeto do processo a factos ocorridos em data posterior.
Em segundo lugar, porque no segmento -das alegações, a recorrente sustenta que "- EXPOR A MENOR NOVAMENTE AO CONFLITO PARENTAL:
A douta decisão é ainda nula porque a menor nunca foi ouvida.
Que a menor, lamentavelmente, está exposta ao conflito parental, todos sabemos. Basta conhecer o processo.
O que o Tribunal pretende é evitar que seja novamente exposta a esse conflito, desta feita em ambiente institucional.
foi invocada alguma nulidade e na afirmativa se a mesma se verifica;
se a menor devia ser ouvida pelo Tribunal;
se o desentranhamento dos requerimentos deve implicar condenação em custas.MATÉRIA DE FACTO.
Do confronto das normas resulta que o manifesto erro não é por isso causa de nulidade da sentença.
E do que se acaba de expor, também resulta claro que não se verifica nem verdadeiramente foi invocada qualquer nulidade.
Assim, improcede essa questão do recurso. A questão fundamental diz respeito ao indeferimento da audição da menor .
Excluído o argumento do fundamento do indeferimento ter assentado em lapso, o que deve ser apreciado é se as declarações da menor deviam ter sido admitidas.
Relativamente ao direito de participação e audição da criança nos processos que lhe dizem respeito, o princípio vigente encontra afirmação no art. 4,, da Lei n. 147/99 de 1/9, aplicável e replicado em sede tutelar cível face ao disposto no art. 4, n. 1,, da Lei n. 141/2015 de 8/
Ainda a destacar o art. 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os arts. 41 e 42 do Regulamento Bruxelas bis n. 2201/2003), como se dá conta nas contra-alegações de recurso.
Outra situação diferente é a audição da criança, ou tomada de declarações, para efeitos probatórios a que se reporta o n. 6 do mesmo art. 5, que formalmente deve obedecer ao disposto no n.  Vejam-se neste sentido os Acs. da Rel. de Lisboa de 10/11/2020, e de 24/9/209 www.dgsi.pt).
Relativamente ao desentranhamento de requerimentos ou documentos, tal constitui um incidente que deve importar a condenação nas custas respetivas, por isso, a decisão mostra-se correta art. 7, ns. 4 e 8, do.
Guimarães, 1 de julho de 202
Por despacho proferido em 212020 foi oficiosamente suscitada a questão da ilegitimidade da executada Urbaniágara, Lda.
Inconformada, a exequente apelou do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que a seguir se transcrevem:
a. A sentença do Proc. 499/18TBLLE foi proferida entre as mesmas partes desta execução, ou seja, a Exequente e a Executada Urbaniágara.
b. Nessa sentença foi reconhecido, em decisão de mérito, o direito de retenção da Exequente sobre o imóvel da Executada Urbaniágara que foi penhorado nestes autos, para garantia do crédito exequendo sobre a também Executada Aymana.
O reconhecimento do direito de retenção foi o antecedente lógico necessário da decisão de indeferir o pedido de entrega do referido imóvel, que a Executada Urbaniágara formulou no Proc. 499/18TBLLE.
Assim sendo, essa decisão de reconhecimento do direito de retenção faz caso julgado entre as partes - isto é, entre a Exequente e a Executada Urbaniágara - não podendo a questão voltar a ser discutida entre ambas.
h. Esta dupla funcionalidade do direito de retenção resulta expressamente da lei. art. 759, n. 1 do Cód. Civil
Ao fazer penhorar o imóvel objeto do direito de retenção, a Exequente mais não faz do que exercer o direito que lhe foi reconhecido judicialmente, e ao qual a Executada Urbaniágara está definitivamente obrigada.
No entender da Apelante, a douta decisão violou as regras legais mencionadas no corpo das presentes alegações, nomeadamente os arts. 54, n. 2, 91, n. 2, 619, n. 1 e 625 do Cód. Proc. Civil, e 759, n. 1 do Cód. Civil.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso arts. 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, a questão essencial decidenda é a de saber se a executada Urbaniágara é ou não parte legítima na execução.
Na decisão recorrida foi dada como provada a seguinte factualidade:
-A exequente apresenta como títulos executivos nesta ação duas sentenças: a proferida no processo n. 499/18TBLLE do Juízo Central Cível de Faro-J2 e a proferida no processo n. 2380/17T8FAR do Juízo Central Cível de Faro- J
- Consta no relatório da sentença acima referida:
- Consta ainda no relatório da sentença acima referida:
- Consta na fundamentação de direito da sentença acima referida:
sob a ap. 3913 de 2011/06/09 a aquisição do direito de propriedade a favor de Urbaniágara - Investimentos Imobiliários, Lda. por compra a Aymana Holdings Limited;
sob a ap. 47 de 2014/03/12 o registo da ação referida no facto provado 2, instaurada por Urbaniágara - Investimentos Imobiliários, Lda. contra S; cfr. certidões prediais juntas aos autos e que aqui se dão por integralmente.
- Na descrição predial acima referida não consta a inscrição no registo de qualquer outra ação/reconvenção para além da acima indicada em
Concluiu-se na decisão recorrida ser a executada Urbaniágara - Investimentos Imobiliários, Lda. Parte ilegítima, por não estar demonstrado o direito real de garantia oponível a si, argumentando-se do seguinte modo:
No entanto, a exequente vem demandar ainda a executada Urbaniágara - Investimentos Imobiliários, Lda. alegando que dispõe de um direito real de garantia sobre o prédio de que aquela executada é proprietária e para prova desse direito apresenta a sentença proferida no processo n. 499/18TBLLE do Juízo Central Cível de Faro-J
Como é evidente, nos casos de execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro, o exequente poderá executar este terceiro quando pretenda fazer valer a garantia cfr. n. 2 do art. 54 do Código de Processo, sendo este o caso de que aqui se trata.
Já a exequente/recorrente defende que dispõe de título executivo contra a executada Urbaniágara, devendo a execução prosseguir também contra esta.
No caso em apreço, é facto incontroverso que a executada Urbaniágara não foi demandada, nem condenada na ação cuja sentença aqui constitui o título executivo a sentença proferida no proc. 2380/17T8FAR).
A esta questão respondeu negativamente a decisão recorrida onde se escreveu:
Não é, pois, correta a afirmação feita na decisão recorrida de que na sentença proferida na dita ação de reivindicação não resultou o reconhecimento do direito de retenção, bastando, aliás, atentar no excerto daquela sentença, reproduzido no ponto 5 dos factos provados:
Custas pela recorrida/executada.
Augusto da Penha Gonçalves, Curso de Direitos Reais, 1 edição, Lisboa, 1992, pp. 170-171, citado no acórdão do STJ de 112004, proc. 04B3313, in www.dgsi.pt, que aqui seguimos de perto.
Augusto da Penha Gonçalves, ob. cit., pp. 85-8
José de Oliveira Ascensão, Direitos Reais, Lisboa, 1978, p. 9
Almeida Costa, Direito das Obrigações, 1 edição revista e atualizada, Almedina, 2011, p. 98
Cfr. o citado acórdão do STJ de 112004 nota 1, também citado na decisão recorrida.
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, p. 30
Antunes Varela, J. Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra Editora, 1985, pp. 726 e 72 Neste sentido, inter alia, o acórdão do STJ de 002019, proc. 5992/17TBMAI.PS1, in www.dgsi.pt.
Cfr. relatório da sentença.