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Não se vendo, nem tal vem invocado, como possa não ter sido o correto o julgamento factual feito neste aspeto pelo Tribunal a quo com base na concatenação dos demais identificados documentos integrantes do Processo Administrativo.
Fracassa, pois, também nesta parte, o recurso.
Lembre-se, de novo, que a fundamentação da condenação a este título feito na sentença recorrida foi o seguinte:
Não se mostrando errados os pressupostos em que o mesmo assentou, nada existe que motive ou justifique o invocado erro de julgamento.
Pelo que improcede, também nesta parte o recurso.
N.Porto, 31 de outubro de 2019
- Quantia a liquidar posteriormente, a título de danos futuros, a determinar em função da incapacidade que lhe vier s ser fixada.
O Tribunal da Relação de  julgou o recurso improcedente, confirmando a decisão recorrida.
"Declaração de voto
Votei vencida o acórdão que antecede, pois entendo que o recurso procede pelas razões que passo a expor:
Com efeito, foi dado como provado no ponto 2 dos factos provados o seguinte:
Cabe perguntar: se o peão não atravessou a via e o condutor não subiu o passeio, como e onde ocorreu o embate?
Contudo, continuamos no campo das conjecturas e não da prova.
Deveria manter-se como provado que:
Assim sendo alterada a decisão sobre a matéria de facto, ficamos perante um acidente de viação que consistiu no embate entre um peão e um veículo automóvel sem que se tivesse provado a culpa, quer do condutor do veículo, quer do peão.
Logo, não se podendo imputar a responsabilidade a título de culpa, na produção do acidente, haveria que imputar o acidente ao risco próprio do veículo, sendo o condutor responsável nos termos do disposto no art. 50 do Código Civil, responsabilidade transferida para a Ré seguradora por força do contrato de seguro obrigatório. A ação teria de proceder.
À data do acidente a responsabilidade por danos causados a terceiros em virtude da circulação do veículo de matrícula ..-JR-.. estava transferida para a ré por contrato de seguro do ramo automóvel titulado pela apólice n , cuja cópia consta a fls. 36 dos autos e cujo teor se dá por reproduzido.
Na contratação de 3 pessoa o autor teria despendido quantia que não foi possível apurar.
A data de consolidação médico-legal das lesões é fixável em 212016, sendo o período de défice funcional temporário total de 9 dias e o período de défice funcional temporário parcial de 195 dias, com quantum doloris fixável no grau 3 em, défice funcional permanente da integridade físico-psíquica em 2 pontos e o dano estético fixável em 2 em.
No dia, hora e local referidos em, o veículo de matrícula ..-JR-.. seguia na faixa de rodagem, na metade direita atento o seu sentido de marcha.
No dia, hora e local referido em, o autor encontrava-se no passeio do lado direito, atento o sentido de marcha do veículo automóvel.
No dia, hora e local referidos em, o autor seguia no passeio, do lado direito, no sentido do centro comercial .
No momento descrito em, o veículo atingiu o autor, em grande velocidade, no lado esquerdo do seu corpo, no sentido das costas para a barriga.
Por o embate ter ocorrido em cima do passeio, as marcas de sangue ficaram em cima do passeio.
E é decalcando este voto de vencido nas suas conclusões que o recorrente sustenta que a acção deve ser julgada procedente nesta Revista.
Em resumo improcedem na totalidade as conclusões de recurso
"J. S. requereu o reconhecimento de idoneidade a que se refere o art. 15, n 2 da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, a fim de renovar a licença de uso, porte e detenção de arma de classe Foi ouvido o requerente e as testemunhas por si arroladas.
Foi solicitado e junto Certificado de Registo Criminal actualizado do arguido fls. 27 a.
Ouvidas as testemunhas P. J., J. R. e S., por todos foi referido o seu bom comportamento na caça e a sua boa integração profissional.
Considerando de forma conjugada o Certificado de Registo Criminal do requerente cfr. fls. 27 a, a audição do requerente, a prova testemunhal produzida, e a prova documental junta aos autos, o Tribunal considera provados os seguintes factos, com relevo para a decisão:
Preceitua o art. 14 da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, o seguinte:
A Lei não define o que se deve entender por idoneidade, sendo que, no entanto, estipula que é susceptível de indiciar a falta de idoneidade o facto de ao requerente ter sido aplicada medida de segurança ou condenação judicial pela prática de crime.
Idoneidade implica aferir da aptidão de alguém para o uso e porte ou detenção de arma, de acordo com a Lei.
No crime de violação de proibições, o bem jurídico protegido no tipo é a não frustração de sanções impostas por sentença criminal.
O arguido incorreu, pois, na prática de crimes, sendo as condenações anteriores, pela quantidade e tipo são reveladores das características de personalidade do requerente, desconformes ao Direito.
Resulta, pois, do exposto, não ser possível formular um juízo positivo no sentido da idoneidade do arguido para detenção, uso ou porte de arma.
" A sentença de que se recorte não apresenta fundamento suficiente para recusa da atribuição de idoneidade para efeitos de atribuição de licença de uso e porte de arma classe ao requerente/recorrente.
Os crimes praticados pelo arguido foram-no há mais de seis anos dois em e cinco anos um em.
O recorrente está integrado social e profissionalmente.
Tudo argumentos que deverão ser considerados e ponderados no juízo de prognose favorável do tribunal, conduzindo, a final, ao reconhecimento de idoneidade do recorrente para a renovação da concessão da licença de uso, porte e detenção de arma da classe
Termos em que, deve o presente recurso ser julgado provado e procedente e por via disso, reconhecida a idoneidade do recorrente para a renovação da licença de uso, porte e detenção de arma da classe
O artigo 14 do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção actual, estabelece os seguintes requisitos para obtenção de licença de uso e porte de arma da classe B1:
Sejam portadores de certificado médico, nos termos do artigo 23;
Nos casos das licenças das classes e , os requisitos são os mesmos com as devidas adaptações) e, em conformidade com o estatuído no n 2 do artigo 1 da mesma Lei, a apreciação da idoneidade do requerente para obtenção da licença é feita nos termos do disposto nos ns 2 a 4 do artigo 1
Recordemos a factualidade apurada:
Não tendo sido clara e legalmente definido tal conceito, ele tem de ser apurado de modo casuístico.
É certo que tais factos e condenações ocorreram em 2012 e 2013 e que o requerente está integrado social e profissionalmente.
Mas tal inserção não é suficiente para afastar o peso negativo revelado pela natureza, gravidade e repetição dos referidos ilícitos, pondo em causa a confiança comunitária no requerente e a responsabilidade deste na utilização de arma de fogo.
Não podemos assegurar tal diferente conduta!
E não sendo possível efectuar um juízo de prognose positivo acerca da idoneidade do requerente para a utilização de armas de fogo, tem de recusar-se a pretensão do requerente, mantendo a decisão recorrida.- DISPOSITIVO
Proc. n. 69/19T8GDL.E1
intentou a presente acção de condenação sob a forma de processo comum contra peticionando a condenação da desta a:
Reconhecer que não lhe assistia o direito a resolver o contrato-promessa celebrado com o Autor, nomeadamente fixando unilateralmente prazo para pagamento da cortiça;
Subsidiariamente caso se entenda que o contrato celebrado era de compra e venda a condenação da Ré a:
Reconhecer que não cumpriu culposamente o contrato;
Subsidiariamente caso se entenda que não há contrato promessa nem contrato de compra e venda, a condenação da Ré a:
Conclui a sua alegação desta forma:
O facto não provado 4 deverá ser considerado facto provado.
Aplicando-se as regras previstas no artigo 23 do Código Civil, a carta contrato subscrita pelas partes deverá ser qualificado como contrato promessa.
Tendo havido incumprimento do promitente comprador, nos termos do artigo 44 do a parte cumpridora tem direito a fazer seu o sinal, o que deve ser reconhecido.
Acrescidos da quantia peticionada de 880 euros de despesas comprovadas que teve fruto da mora do comprador.   O A. recorreu subsidiariamente concluindo a sua alegação nestes termos:
O que o ora recorrente e a recorrida quiseram celebrar e celebraram foi um contrato promessa de compra e venda da pilha de cortiça constante da carta contrato junta aos autos, alterando-se para provada a matéria constante dos ns  1 e 2 da sentença pois
Nunca foi transmitida a propriedade da pilha de cortiça para o ora recorrente;
Nunca o mesmo a poderia levantar nem dar-lhe o destino que entendesse como coisa sua;
Nunca o mesmo, para além de não ter adquirido a cortiça, entrou na posse da mesma;
Não tendo estipulado prazo para o pagamento integral da cortiça, por sobre tal o contrato ser omisso, deveria a Dra. Noémia intentar acção especial de fixação judicial do prazo artigo 102 do Código de Processo dado que é uso e costume nesta actividade o negócio ser pago em parte e depois, o final, só na data estipulada no mesmo, o que, in casu, não aconteceu;
Não poderia a ora recorrida fixar unilateralmente um prazo, nas condições em que o fez, mais até porque não é uso e costume neste tipo de negócios assim acontecer.
Caso a ora recorrida tivesse instaurado uma acção judicial visando o estabelecimento dum prazo judicialmente, dada a simplicidade e a brevidade duma acção deste tipo, obteria sentença em menos de trinta dias, a fixar o prazo que unilateralmente fixou ao ora recorrente.
Ao vender a cortiça a outra entidade, conforme resulta provado da discussão da matéria de facto, a ora recorrida incumpriu o contrato prometido.
Baseia-se no seu próprio depoimento de parte, corroborado pelo depoimento da testemunha.
Assim, mantém-se o facto como não provado.Em relação ao facto que se pretende aditar, não vemos qualquer prova que suporte a alteração pretendida.
Mas isto não converte o princípio de pagamento em sinal. O sinal, para valer como tal, tem de ser expressamente estipulado pelas partes. Se no contrato promessa se presume que qualquer quantia entregue é um sinal, num contrato de tipo diferente tal presunção não existe; o que significa que para que uma quantia entregue tenha tal qualidade ela tenha quer fixada entre as partes.
Assim, não se faz o aditamento.Também o A. pretende a alteração da matéria de facto entendendo que devem ser dados por provados os seguintes e que, na sentença, foram dados por não:
A Ré tinha conhecimento que o Autor teria de encontrar previamente comprador para a cortiça, de molde a gerar receita para o pagamento desta.
É uso e prática corrente que depois de pago parte do preço, o pagamento do remanescente é pago a 3, 4 e 5 meses, dado as especificidades do produto.
Uma regra usual cede perante uma regra estabelecida no contrato.
Acordaram ainda as partes que:
Em fins de Outubro/princípios de Novembro de 2016, a Ré já tinha vendido a terceiro a cortiça.
A cortiça já tinha sido retirada da árvore e não atrasava a possibilidade de futuras extracções.
A cortiça encontrava-se visível da estrada, no interior da propriedade da Ré onde existia uma corrente, sujeita a roubos e outras formas de a colocar em risco.
O Autor ia arranjando pretextos até que deixou simplesmente de atender as chamadas da Ré e do Sr..
Na data da missiva mencionada em já a Ré não conseguia falar com o Autor há vários dias, o mesmo sucedendo após a expedição desta.O primeiro problema é o da qualificação do contrato: ou se trata de um contrato promessa de compra e venda ou se trata de um contrato definitivo de compra e venda.
Ambas as partes defendem nas alegações que se trata do primeiro tipo.
Com isto quer dizer que o contrato se mantém em vigor?
O que se passa é houve uma revogação real traduzida num comportamento que assenta na vontade de não mais ser parte em determinado contrato. E a revogação real, seja unilateral, seja bilateral, é o exercício de um direito potestativo cujo efeito é uma alteração na ordem jurídica no caso, a extinção do.
É isto que a recorrente defende mas, cremos, sem razão neste caso concreto.
Mas não temos na matéria de facto este dano diferencial, se assim se pode dizer, sendo certo que o que a A. pede é o dano contratual positivo, de cumprimento.
Já acima se afastou tal qualificação pelo que nos permitimos remeter para o que já foi exposto.
Em todo o caso, parece-nos importante arredar um argumento descrito nas alegações.
Defende o A. que a carta de 20 de Setembro de 2016 al. é a fixação unilateral de um prazo omisso no contrato pelo que deveria a R. intentar acção especial de fixação judicial do prazo.
Não vemos que neste caso exista alguma destas situações.
O A. notificado produziu contra-alegações cfr. fls. 415/428, nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista. Apreciando:
" A transferiu para uma seguradora identificada nos presentes autos como ENTIDADE RESPONSÁVEL, a responsabilidade dos danos emergente de acidente de trabalho a que reporta o presente recurso.
O sinistrado ora recorrente não é subscritor da Caixa Geral de Aposentações, conforme resulta demonstrado e provado nos autos ora em recurso.
Nos presentes autos está-se, sim, perante um conflito emergente de um acidente de trabalho, no qual a relação controvertida é estabelecida entre duas pessoas de direito privado, o sinistrado ora recorrente e a seguradora entidade responsável.
Contudo, tal não se verifica, uma vez que, in casu, o litígio se estabelece entre duas pessoas de direito privado que litigam com base numa questão inerente a um acidente de trabalho, cuja responsabilidade impende sobre uma delas, com base numa relação contratual de direito
se os juízos do trabalho são competentes para conhecer de um acidente de trabalho sofrido por um trabalhador de um Município que transferiu a sua responsabilidade infortunística para uma seguradora privada.
Na decisão recorrida:
Consta dos recibos juntos aos autos a fls. 4 a 10 que o Autor desconta mensalmente 11% da sua retribuição para CRSS Centro Regional da Segurança - regime geral.
Por documento.
A propósito da questão em apreço, a sentença recorrida considerou o seguinte:
" Tendo o acidente ocorrido em 27 de Junho de 2017, ao vínculo existente entre o Sinistrado e o Município aplica-se a Lei n. 35/201
Determina o artigo  da mesma lei, na respectiva alínea, que consta de diploma próprio:
Termos em que se acorda negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Custas do recurso pelo apelante art. 52, n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil e , n. 2 do Regulamento das Custas.
Lisboa, 11-03-202
O facto provado mostra-se provado pelo documento de folhas 152 declaração da da.
Condenar a arguida, como autora material de um crime de burla qualificada, p. e p. nos arts. 21, n. 1 e 21, n. 2, al., ambos do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão situação relativa ao ofendido E...;
Condenar a arguida, como autora material de um crime de burla qualificada, p. e p. nos arts. 21, n. 1 e 21, n. 2, al., ambos do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão situação relativa ao ofendido ..;
QUANTO À MATÉRIA DE FACTO. Discorda a recorrente de parte da matéria de facto dada como provada, porquanto considera não resultar a mesma da prova produzida, com tal não se conformando. Além disso constata-se na própria sentença, erro notório na apreciação da prova. Ao decidir conforme decidiu, violou o tribunal a quo o princípio da livre apreciação da prova. Mais entende, a recorrente, ter sido efectuada uma errada interpretação e aplicação do direito.
Produzida a prova, o Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos:
Reproduz os factos de 1 a 52 dados como provados!)
Com efeito, não se provou, desde logo, o facto principal de todos os demais: a identidade do agente que praticou o crime, uma vez que, nem sequer, alguma das testemunhas ou algum dos ofendidos, viu pessoalmente a arguida. Nem mesmo a testemunha  B... , titular da conta bancária para a qual foram transferidos os montantes a título de sinal, a qual referiu expressamente e por várias vezes só ter contactado com a pessoa que terá praticado o crime em questão, via telefónica, também nunca a tendo visto.
Assim, e por falhar, desde logo, a prova do preenchimento do pressuposto básico e fundamental do conhecimento da identidade do agente do crime, todos os factos considerados provados sob os pontos 1; 2; 4; 5; 7; 9 a 14;16 a 20; e 22 a 33, devem ser considerados como não provados.
O ofendido  E...  efectuou apenas dois contactos telefónicos com a anunciante do site "Olx", após o que transferiu o "sinal" gravação digital: sessão de 00205, 14:22ss).
O ofendido  E... , ao transferir o "sinal", desconfiava poder estar a ser enganado gravação digital: sessão de 002015, 05:50ss)
O ofendido  E...  possui uma situação financeira razoavelmente confortável gravação digital: sessão de 002015, 16:14ss)
O ofendido  ..  efectuou apenas um contacto telefónico com a anunciante do site "Olx", após o que transferiu o "sinal" gravação digital: sessão de 002015, 04:33; 06:14ss).
O ofendido  .. , ao transferir o "sinal", desconfiava poder estar a ser enganado gravação digital: sessão de 002015, 04:50ss).
Estas conclusões de facto assentam exclusivamente nos depoimentos dos próprios ofendidos.
QUANTO À MATÉRIA DE DIREITO. DO CRIME DE BURLA QUALIFICADA.
Uma vez reformulado o conjunto da factualidade que deve ser dada como não provada e como provada, há que extrair as devidas conclusões em matéria de direito.
Todavia, ainda que assim não se entenda, o que, só por mero dever de patrocínio se supõe, deve, ainda assim, ser a arguida absolvida pelas seguintes razões substantivas:
Do não empobrecimento das vítimas. A não colocação em situação económica difícil.
Dos elementos subjectivos do tipo legal de crime.
http://guarda-guarda.olx.pt/procuro-alguem-serio--401550036, publicado em 17 de Junho de 2012, pelas 19 horas e 34 minutos;
http://evora-evora.olx.pt/cartomante-seria-ajuda-e-da-orientacao--401550388, publicado em 17 de Junho de 2012, pelas 19 horas e 36 minutos;
http://armazaodepera.olx.pt/t2-armacao-de-pera-ferias-na-1-linha-da-praia--401576242, publicado em 18 de Junho de 2012, pelas 11 horas e 25 minutos;
http://albufeira.olx.pt/t1-olhos-de-agua-condominio-com-piscina-e-vista-mar-ferias--401551968, publicado em 18 de Junho de 2012, pelas 11 horas e 27 minutos;
http://quarteira-faro.olx.pt/t2-em-quarteira-mes-de-julho-e-agosto-ainda-livre--401543540, publicado em 18 de Junho de 2012, pelas 11 horas e 43 minutos;
http://vilarealdesantoantonio.olx.pt/t2-montegordo-para-periodo-de-ferias-em-agosto-400-euros-semana--4015400300, publicado em 18 de Junho de 2012, pelas 11 horas e 45 minutos;
http://lagos-faro.olx.pt7t1-no-centro-de-lagos-bom-preco--401547860, publicado em 18 de Junho de 2012, pelas 11 horas e 48 minutos;
http://vilarealdesantoantonio.olx.pt/11-em-montegordo-julho-semana-se-300-euros--401538224, publicado em 18 de Junho de 2012, pelas 11 horas e 49 minutos;
http://albufeira.olx.pt/t2-com-piscina-centro-de-albufeira-para-ferias-de-verao--401840895, publicado em 18 de Junho de 2012, pelas 12 horas e 47 minutos;
http://mantarota.olx.pt/t2-com-piscina-com-jardim-em-manta-rota-ferias--401853587, publicado em 18 de Junho de 2012, pelas 13 horas e 36 minutos;
http://portimao.olx.pt/t1-alvor-a-5m-a-pe-da-praia-em-julho-350-euros-semana-ferias--401908223, publicado em 18 de Junho de 2012, pelas 15 horas e 56 minutos;
http://albufeira.olx.pt/apartamento-t3-perto-da-praia-a-800m-da-praia-de-santa-eulalia-ferias--404263666, publicado em 24 de Junho de 2012, pelas 0 horas e 50 minutos;
http://portimao.olx.pt/t3-portimao-ferias--404965878, publicado em 26 de Junho de 2012, pelas 0 horas e 44 minutos;
http://altura-faro.olx.pt/casa-vivenda-t3-junto-ha-praia-de-altura-julho-e-agosto-livre-bom-preco--404183781, publicado em 24 de Junho de 2012, pelas 5 horas e 15 minutos;
Não existem factos não provados com interesse para a presente causa.Convicção do tribunal:
Posto isto, o que temos nós in casu?
Impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, relativamente aos factos provados sob os pontos 1, 2, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33, os quais devem ser dados como não provados.
Nulidade por falta de fundamentação da pena aplicada.
Da impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento.
A arguida impugna a matéria de facto, por erro de julgamento, relativamente aos factos provados sob os pontos 1, 2, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33, os quais em seu entender devem ser dados como não provados.
O ofendido  E... , ao transferir o "sinal", desconfiava poder estar a ser enganado.
O ofendido  E...  possui uma situação financeira razoavelmente confortável.
O ofendido  ..  efectuou apenas um contacto telefónico com a anunciante do site "Olx", após o que transferiu o "sinal".
O ofendido  .. , ao transferir o "sinal", desconfiava poder estar a ser enganado.
Tanto que acreditaram que se deslocaram ao local para verem as casas que pensaram ter arrendado.
Importa pois apreciar se há fundamento para alterar a matéria de facto nos termos apontados pela arguida.
Obviamente que o tribunal deve apreciar de forma crítica todos os elementos probatórios e não só os depoimentos indicados pelo recorrente e tomados parcialmente.
O juiz enganou-se e não há outra solução que alterar aquele facto concreto, de acordo com a versão objectivamente transmitida pelo elemento probatório.
No caso dos autos, a recorrente, em bom rigor devia indicar as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida por referencia ao consignado na cata, nos termos do art. 36, n. 2, devendo indicar as passagens em que funda a impugnação, por força do art. 41, n. 4, do CPP.
A testemunha  E... , ofendido nos autos, passagem 19:19), ouvido na sessão de 5/1/2016, ficheiro 20160105145512 - 2590106 - 2870710, com início 14:16:27 e fim 15:16:27, prestou o seguinte depoimento:
Não conhece a arguida passagem 00:52).
Tentou arrendar apartamento no Algarve através de um site na Internet passagem 1:49).
Combinaram que enviava sinal e depois encontravam-se para entregar as chaves passagem 03:02).
Não leu as condições. Entrou no site pelas imagens das casas passagem 9:57).
Questionado pela ilustre defensora da arguida que tinha arriscado muito, respondeu:
Depois acrescentou que achou uma pessoa acessível e não ligou aos riscos passagem 10:59).
Questionado novamente pela ilustre defensora da arguida que um cidadão normal não cai assim, respondeu:
Confirmou o n. do telefone através do qual foram feitos os contactos passagem 12:21), tendo a pessoa se identificado por  J...) passagem 15:03).
Não conhece a arguida passagem 00:33).
Entre 18 e 21 de Junho de 2012 pretendeu arrendar uma casa no Algarve, para passar férias, tendo vindo depois a concluir que fora enganado e por isso apresentou queixa passagem 1:00).
Os contactos foram sempre por mail passagem 1:25).
Em agosto foi a Armação de Pera e não encontrou o local para arrendar e apresentou queixa na GNR passagem 2:48) desabafando:
Fez o depósito em conta da CGD em nome de B...  passagem 4:38).
Foi obrigado a alugar outra casa passagem 5:28).
Sobre o facto de desconfiar, quando questionado pela ilustre defensora doa arguida respondeu que foi fazendo várias perguntas, dizendo:
Nunca falou com a arguida pessoalmente. Só por telemóvel.
Fomos ganhando amizade uma com a outra passagem 1:56).
Esclareceu que é cartomante e que conheceu a arguida lendo-lhe a sorte através da leitura das cartas.
Sobre a forma como se conheceram e autorizou os depósitos na sua conta bancária respondeu concretamente:
Questionada sobre a veracidade do seu depoimento foi peremptória em afirmar:
Esclareceu que a sua conta foi utilizada pela arguida entre 4 a 5 vezes passagem 6:14).
Como facilmente se conclui os depoimentos acima referidos e ouvidos na sua totalidade, dos quais apenas transcrevemos as partes relevantes e relacionadas com a matéria de facto que se impugna e se pretende ver modificada, não impõem decisão diversa da recorrida, antes a confirmam de forma categórica.
O seu depoimento foi clara e preciso não merecendo quaisquer reservas.
Já vimos que as testemunhas, cujos depoimentos reapreciámos na totalidade, confirmam a factualidade dada como provada.