rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Do regime anterior, já resultava esta diferença.
Processamento do incidente
- A oposição é apresentada:
No prazo de 20 dias a contar da citação, quando esta é efetuada após a penhora;
No prazo de 10 dias a contar da notificação do ato da penhora, quando a citação o anteceda.
Consequentemente procede a apelação.
Guimarães, 19/11/19
F.N.G.intentou contra a Caixa Geral de Aposentações, P. acção administrativa, tendo formulado os seguintes pedidos:
Declarado nulo o despacho de indeferimento do pedido de aposentação do Autor, por violação do caso julgado e condenada a Ré ao restabelecimento das condutas necessárias ao restabelecimento dos direitos violados deferindo o pedido de aposentação do Autor e calculando a pensão definitiva da aposentação do Autor, de acordo com a legislação vigente em; ou caso assim não se entenda,
Anulado o despacho de despacho de indeferimento do pedido de aposentação do Autor e condenada a Ré ao restabelecimento das condutas necessárias ao restabelecimento dos direitos violados deferindo o pedido de aposentação do Autor e calculando a pensão definitiva da aposentação do Autor, de acordo com a legislação vigente em 2013, ou renovando o primeiro pedido de aposentação do mesmo, deferindo-o e calculando a pensão definitiva da aposentação do Autor, de acordo com a legislação vigente em 201
"A. O douto acórdão recorrido, ao manter o indeferimento do pedido de aposentação formulado pelo Recorrente e ao não lhe reconhecer o direito á aposentação, padece de falta de fundamentação e contraria decisão judicial transitada em julgado.
G. Por outro lado, o art. 3  A do Estatuto da Aposentação na redação dada pela Lei n. 3-B/2010) permite que se possa pedir a aposentação antecipada, desde que o funcionário tenha pelo menos 55 anos de idade, e na data em que perfaz essa idade, tenha completado, pelo menos 30 anos de serviço n. 1).
H. Ora, foi dado como provado que:
"2 - O Autor nasceu em ...);
- O Autor iniciou funções nos Tribunais em ...);
- No dia 13-12-2012, o Autor apresentou pedido de aposentação antecipada ...);
- Nessa data, o Autor tinha 55 anos de idade e mais de 31 anos de serviço
Pelo que o Recorrente em Dezembro de 2012 atingiu os 55 anos de idade e nessa data tinha 31 anos e 2 meses de serviço, ou seja, na data em que atingiu os 55 anos de idade tinha mais de 30 anos de serviço, pelo que reunia os requisitos para vir aposentado antecipadamente.
K. E anota-se ainda que mesmo agora, o Recorrente tem direito á aposentação, dado que o art. 3 A do Estatuto da Aposentação não foi alterado, mantendo-se como condições para pedir a aposentação antecipada ter 55 anos de idade e nessa mesma data ter 30 ou mais anos de serviço, o que ocorreu com o Recorrente, em 201
N. Por outro lado, o próprio cálculo da aposentação sofreu alterações, dado que a partir da publicação da Lei n. 11/2014 de 7 de março, passou a aplicar-se uma fórmula mais penalizadora para os requerentes em vez dos 89% da remuneração, passou a considerar-se 80% da remuneração para o calculo da pensão de aposentação).
P. Entretanto tomou conhecimento do teor do acórdão referido no ponto 16 e dado como provado que transitou em Outubro de, de acordo com o qual havia o reconhecimento do direito aos oficiais de justiça que reuniram os pressupostos para se aposentarem no ano de 2013, a aposentarem-se ao abrigo do regime contido no art.  do 229/2005, por efeito da ressalva contida na primeira parte do n. 1 do art. 8 da Lei n. 66-B/201 E por isso o Recorrente apresentou novo pedido de aposentação em data posterior a essa.
Q. Entendendo estar abrangido por esse mesmo acórdão dado que era oficial de justiça e reunia os requisitos para vir aposentado em 2013 55 anos e 30 de serviço desde, tendo até pedido de aposentação pendente nesse ano.
T. E o Recorrente reunia os pressupostos de idade e tempo de serviço necessário para vir aposentado.
Pelo que havendo uma decisão transitada em julgado que reconhece o direito dos oficiais de justiça que reuniram os pressupostos para se aposentarem no ano de 2013 a aposentarem-se ao abrigo do 229/2005, por efeito da ressalva contida na  parte do n. 1 do art. 8 da Lei n. 66-B/2012 de 31 de Dezembro, o despacho da CGA impugnado está inquinado de nulidade, nos termos do disposto na alínea do n. 2 do art. 16 do CPA e o douto acórdão recorrido ao não declarar essa mesma nulidade, viola a lei, não se mostra fundamentado, assim como viola o caso julgado.
Z. Por sentença proferida em 26-01-2016 foi a execução julgada improcedente facto 3 dado como com o seguinte fundamento:
AA. A que acresce que aquela sentença executiva não se pronunciou acerca do direito ou não do Recorrente, oficial de justiça, que reuniu os requisitos para se aposentar em 2013, mas só entregou o requerimento de aposentação em 2015, após ter tido conhecimento que o entendimento da CGA foi considerado ilegal pelo TCASuI.
a decisão judicial proferida no processo n. 1853/10BELSB não restringe a sua aplicação aos oficiais de justiça que solicitaram pedido de aposentação em 2013;
foi instaurada ma segunda execução onde se peticionava o deferimento dos pedidos de aposentação formulados após o transito em julgado da ação declarativa n. 1853/10BELSB - em 2015 - mas que reuniam os requisitos em 2013 para virem aposentados, tendo a mesma sido julgada improcedente, por ter sido entendimento do Tribunal que essa situação não estaria abrangida pelo caso julgado do processo declarativo n. 1853/10BELSB. Mas, essa mesma decisão ainda não transitou em julgado por estar pendente recurso judicial.
Assim, o presente acórdão recorrido por se fundamentar no facto de não poder contrariar o caso julgado da acção executiva supra referida, incorreu num erro manifesto dado que na sentença judicial executiva proferida no apenso A não se discutia a questão dos funcionários judiciais na posição do aqui Recorrente e no apenso B ainda não há uma decisão transitada em, numa errada interpretação da decisão judicial declarativa ao limitar o alcance da sentença declarativa confirmada pelo TCA Sul aos oficiais de justiça com pedido de aposentação, tendo aplicado mal o direito.
EE. Por outro lado, no apenso A da execução do processo supra referido em que era exequente o SFJ, existe sentença que julgou improcedente essa mesma execução, tendo-se ali considerado que "o judicialmente reconhecido direito dos oficiais de justiça em causa, por força da sua iniciativa processual através do respectivo sindicato, não se encontra prejudicado pela deliberação do Conselho Directivo da CGA, nem esta deliberação é impeditiva do cumprimento da decisão em causa ...). Bem pelo contrário, pois aquela deliberação encontra-se em conformidade e de acordo com os termos enunciados da decisão exequenda ...)".
FF. Ora, quanto ao facto de ter sido julgada improcedente a execução importa dizer que a CGA não estava a dar andamento aos pedidos de aposentação pendentes e por isso foi levantada a questão, assim como foi suscitada a questão dos cálculos da pensão por parte do Sindicato dos Funcionários Judiciais. No tocante ao primeiro aspecto, a CGA emitiu a deliberação supra referida que foi dada como provada nos artigos 3 e 3 da presente acção - que obviamente cumpre a decisão judicial anterior mas não a. No tocante ao segundo aspecto cálculos), o Tribunal remeteu as partes para acções autónomas e individuais, dado que essa questão não tinha sido abordada nem decidida na sentença declarativa. Pelo que esse apenso foi julgado improcedente nessa medida.
GG. Assim, aquela sentença executiva, ao contrário do que consta na sentença recorrida, não se pronunciou acerca do direito ou não do Recorrente, oficial de justiça, que reuniu os pressupostos para se aposentar em 2013, mas só entregou o requerimento de aposentação em 2015, após ter tido conhecimento que o entendimento da CGA foi considerado ilegal pelo Tribunal Central Administrativo do Sul. Já na execução que deu origem ao apenso B, a decisão ainda não transitou em julgado.
HH. Pelo que não se pode concluir, como o faz a douta sentença recorrida que tinha de cumprir o caso julgado existente e por isso apenas lhe restava indeferir a pretensão do Recorrente. Nem tão pouco a Recorrida estava vinculada a decidir dessa forma.
Assim, e em conclusão, o Tribunal a quo incorreu num erro de julgamento, porque a autoridade de caso julgado da acção declarativa não está a ser respeitada e a autoridade de caso julgado da acção executiva que correu termos com o n. 1853/10BELSB-A nada tem a ver com as questões discutidas na presente acção.
Ou seja, o Tribunal a quo entendeu que, o efeito preclusivo do caso julgado da execução que correu termos com o apenso A no processo n. 1853/10BELSB) impossibilita ao Tribunal a quo a consagração do entendimento defendido pelo Recorrente pelo que se impunha ao Recorrente ter apresentado o seu pedido até 06-03-201 Como o Recorrente apresentou o seu pedido no final de 2015, depois de ter tido conhecimento do acórdão do TCA Sul, não pode agora aplicar-se os efeitos da sentença proferida no processo n. 1853/10BELSB.
OO. Além de que o acórdão do TCA Sul, ao decidir como decidiu, abrange todos os Oficiais de Justiça que reuniram os pressupostos para se aposentarem no ano de 2013, a aposentarem-se ao abrigo do regime contido no art. 5 do 229/2005, por efeito da ressalva contida na ia parte do n. 1 do art. 81 da Lei 66-B/2002 de 31 de Dezembro.
PP. Pelo que, tendo o acórdão, confirmado a decisão proferida no processo cautelar, em antecipação do juízo da causa principal, nos termos do art. 121 do CPTA, nos termos do qual foi a acção administrativa comum, julgada procedente, reconhecido o direito dos oficiais de justiça que reuniram os pressupostos para se aposentar no ano de 2013, a aposentarem-se ao abrigo do regime contido no art. 5 do 229/2005, por efeito da ressalva contida na la parte do n. 1 do art. 81 da Lei 66-B/2002 de 31 de Dezembro, o ato administrativo da Recorrida CGA, consubstanciado no indeferimento do pedido de aposentação do Recorrente viola o caso julgado da ação declarativa, e não, como entendeu erradamente o Tribunal a quo, que viola o caso julgado da sentença proferida no processo executivo.
QQ. A autoridade do caso julgado objectivo, que se impunha ao Tribunal respeitar, é limitada pelo pedido e causa de pedir no processo declarativo - na ação administrativa comum.
Assim, a decisão da Recorrida de indeferimento do pedido de aposentação do Recorrente violou preceitos constitucionalmente reconhecidos. E o douto acórdão recorrido ao decidir manter a decisão da Recorrida e o não reconhecimento do direito á aposentação do Recorrente, violou igualmente esses mesmos preceitos legais e constitucionais.
A questão que se coloca, pois, é a de saber se a interpretação adotada pela CGA e confirmada pelo tribunal a quo, ao permitir que sejam tratados de modo diferente oficiais de justiça na mesma situação, apenas por terem apresentado o correspondente requerimento de aposentação voluntária, antes ou depois de uma determinada data, estabelece entre eles uma distinção arbitrária, porque destituída de fundamento racional.
Acrescentou ainda esse mesmo douto aresto:
"O que aqui está em causa, em função do recorrido, em bom rigor, será saber se a aqui Recorrente poderá beneficiar com a decisão proferida no processo n. 1853/14BELSB, confirmada pelo TCAS, pelo Acórdão n. 12047/15 de 14-05-201
Aí se sumariou:
De realçar que a petição do processo que veio a determinar a decisão confirmada pelo TCAS, apresentada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, visava abranger a situação, sem excepção, de todos os funcionários judiciais que preenchessem os pressupostos definidos.
É natural que os funcionários que preenchessem os referidos pressupostos tendentes á atribuição da aposentação antecipada, perante a conhecida recusa da CGA em deferir a sua pretensão, tenham ficado na expectativa do resultado do processos judicial em curso, para após a conclusão do mesmo, e no pressuposto da decisão lhes ser favorável, como foi, apresentarem o respectivo requerimento, tendente a obterem o reconhecimento da sua situação, cujos efeitos se reportariam a 2013, momento em que lhe foi fixado o direito.
Do referido resulta que a CGA ignorou a situação dos oficiais de justiça, que não obstante reunirem os pressupostos para se aposentarem em 2013, só entregaram o requerimento de aposentação após o transito em julgado da decisão do TCAS favorável ao Sindicato, referente a todos os Funcionários Judiciais, por alegadamente não estarem abrangidos pelos efeitos do caso julgado.
Assim, o acto administrativo da CGA, em causa na presente acção, consubstanciado no indeferimento do pedido de aposentação da Recorrente, que reunia os pressupostos para se aposentar no ano de 2013, por ter entregue o seu pedido em novembro de 2015, após o transito em julgado do acórdão do TCAS, que reconheceu esse direito, mostra-se violador do referido principio da igualdade, pois que em momento algum, quer da petição, quer da sentença do TACL, ou do acórdão do TCAS, se limitaram os seus efeitos aos funcionários que houvessem já apresentado requerimento.
Com efeito, tendo a Recorrente, entre outros oficiais de justiça, tido conhecimento do seu direito á aposentação antecipada reportadamente a 2013, apenas após o transito em julgado da decisão judicial a conferir tal direito, em 2015, mal se compreenderia que só pudessem ser considerados os requerimentos apresentados até 7 de março de 2014, momento em que tal direito não havia ainda sido declarado e reconhecido.
YY.	Conclui esse mesmo douto aresto que:
A recorrida concluiu as respectivas contra-alegações do seguinte modo:
" O Recorrente insiste no entendimento de que o Acórdão proferido pelo RCA Sul em 2015-05-14 proc. n. 12047/15) abrange todos os oficiais de justiça que reuniram os pressupostos para se aposentarem em 2013, permitindo-lhes o acesso ao regime especial de aposentação contido no art.  do n. 229/2005, de 29/12, independentemente de só terem entregue o pedido de aposentação após terem tido conhecimento dessa decisão judicial.
Facto incontornável é que em 2012-12-18 o Recorrente desistiu do pedido de aposentação apresentado em dezembro de 2012 cfr. 11 dos Factos
Nessa data, o Autor tinha 55 anos de idade e mais de 31 anos de serviço.
Em Dezembro de 2014, o Autor foi contactado telefonicamente pela Ré para que decidisse se queria manter ou não o pedido de aposentação.
Em 102015, a CGA informou o interessado não ser possível atender o seu pedido - cfr. fls. 42 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
O Autor foi notificado do despacho de indeferimento por ofício de 202016 - cfr. fls. 79 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 102014, o Sindicato dos Funcionários Judiciais deu entrada no TAC de Lisboa de uma acção administrativa comum que correu termos com o n 2112/14BELSB) contra a aqui Ré com vista ao reconhecimento dos direitos dos funcionários judiciais que tivessem reunido os pressupostos para se aposentarem no ano de 2013 se aposentaram sem penalização ao abrigo do disposto no n.1 do artigo 81 da Lei n. 66-B/2012, de 31 de Dezembro - cfr. doc. 11 junto com a p..
Tal sentença foi confirmada pelo Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão proferido em 102015 cfr. doc. 12 junto com a p.).
Ora, a este propósito, importa ter presente o disposto no artigo 61 n. 1 do Código do Processo Civil:
Por sua vez, preceitua o artigo 62 do mesmo diploma legal que:
Conclui-se, assim, que, em virtude da sua condição de oficial de justiça, a Autora seria, em abstracto, atingida pelo alcance desta decisão judicial.
"Artigo  -A
Condições de aposentação ordinária
Os militares das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Marítima e outro pessoal militarizado;
O pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária;
O pessoal do corpo da guarda prisional.
Relembraremos, apenas, que tal princípio reflecte a preocupação constitucional, que se impõe ao legislador e ao julgador, no sentido de os orientar no caminho criativo e interpretativo, respectivamente, proibindo-lhes a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, isto é, que implementem desigualdades de tratamento não fundadas ou sem fundamentação razoável, objectiva e racional.
Em suma, impede-lhes soluções, legais ou jurisprudenciais, que se traduzam em conferir um tratamento substancialmente diferente a situações que se configurem como essencialmente iguais. A igualdade só proíbe, pois, diferenciações destituídas de fundamentação racional.
Acontece que a CGA entendia que tal regime transitório não deveria ser aplicado, devido a esse artigo 81 da LOE/2013, aos funcionários de justiça, sendo essa a informação que lhes ia sendo prestada. Daí a referida acção intentada pelo SFJ, que culminou com o acórdão de 102014 ver do provado, e com a sentença de 202016 ver ponto do provado.
Ou seja, só em 2015, quando este regime transitório já estava revogado, é que exerceram o seu pretenso direito a aposentar-se ao abrigo do mesmo.
Sublinha-se que o acórdão judicial de Maio de 2014, ao contrário do que parece entender a recorrida - autora da acção - não dispensa o exercício do direito reconhecido perante a CGA, bem como o reconhecimento, por esta, de que ela preenche no ano de 2013 todos os requisitos para se aposentar ao abrigo desse regime.
Não integra o objecto da revista apreciar a legalidade deste motivo justificador, mas apenas apreciar se configura um motivo razoável, objectivo e racional, que faça surgir o tratamento diferenciado como racionalmente justificado e não como uma distinção discriminatória.
Porto, 14 de Fevereiro de 2019
Com o devido respeito e que é muito, parece-nos existir um claro erro na análise e qualificação jurídica dos factos, sendo que da análise do texto dos dois acórdãos, fundamento e recorrido, resulta decisão diversa da proferida.
Na realidade, as posições dos recorrentes nos dois acórdãos recorrido e são jurídica e factualmente iguais:
Os recorrentes naqueles acórdãos são funcionários das respectivas entidades patronais que com eles foram acusadas em co-autoria da prática do mesmo crime.
As funções exercidas pelos recorrentes na estrutura das respectivas entidade patronais são as mesmas.
Designadamente, ambos procederam a lançamentos contabilísticos e tratamento e emissão de facturas, agindo no interesse e por conta das respectivas entidades patronais.
Um é funcionário da sociedade emitente das facturas, alegadamente falsas, e o outro é funcionário da sociedade que recebeu essas facturas. Ambos estão em co-autoria, entre eles e com as respectivas entidades patronais, acusados precisamente do mesmo crime no mesmo processo-crime.
Ambos requereram, ao abrigo do art. 4, n. 1 do RGIT, no mesmo processo, a suspensão do processo-crime até que as impugnações fiscais, quanto aos mesmos factos, apresentadas pelas suas entidades patronais, sejam decididas.
Ambos recorreram desse despacho, sendo que quanto ao aqui recorrente o recurso foi julgado improcedente e quanto ao outro arguido foi julgado procedente.
Ou seja, quanto ao aqui recorrente, acusado em co-autoria pelo mesmo crime, o processo-crime não está suspenso a decisão recorrida entendeu não aplicar o n. 1 do art. 4 do, mas já quanto ao outro arguido, recorrente no acórdão fundamento, o processo crime ficou suspenso no acórdão fundamento entendeu-se aplicar o n. 1 do art. 4 do.
A suspensão do processo-crime pode beneficiar ou prejudicar os dois arguidos de igual forma. Não há nada de diferente nas duas posições.
A posição dos dois arguidos é gémea, não pode ser mais igual.
Com o devido respeito e que é muito, se há recurso em que os requisitos para que seja proferido acórdão de uniformização estão preenchidos é este.
As situações não são semelhantes, são iguais!
A situação de facto é precisamente a mesma. Igual mais igual não há!
E a situação jurídica é, também, precisamente a mesma.
Com o devido respeito e que é muito, parece-nos que o erro cometido na decisão, da qual aqui se pede a reforma, se ficou a dever ao facto de a mesma ter sido fortemente influenciada pela resposta da Exma. Senhora Procuradora Geral Adjunta.
Com o devido respeito, para curar da identidade de facto e jurídica dos dois acórdãos é necessário aferir em cada um deles as reais situações de facto que lhe estão subjacentes e não nos quedarmos apenas pelo dispositivo dessas decisões.
Parece-nos pois claro que neste caso as situações de facto são iguais e a questão jurídica é precisamente a mesma.
Se há situação em os requisitos de admissibilidade do recurso estão preenchidos é esta.
Apelamos, pois, a Vs Excs no sentido de colocarem cobro a esta situação, a qual gera uma manifesta injustiça.
Ora, analisado o acórdão proferido nestes autos, verifica-se que este Supremo Tribunal, explicitou de forma clara e inteligível, os fundamentos de direito que determinaram a decisão proferida, tendo em atenção o objeto do recurso do recorrente AA, definido pelas conclusões da respetiva motivação, não existindo nada para reformar.
Com efeito, analisando o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça proferido nestes autos em 06 de janeiro de 2021, verifica-se que este Tribunal, explicitou de forma clara e inteligível os fundamentos de facto e de direito que determinaram a rejeição do recurso.
No fundo, o requerente, no requerimento de reforma pretende que este Tribunal se pronuncie de novo sobre a matéria constante do acórdão, e que rejeitou o recurso, cujos fundamentos se mostram de forma perfeitamente clara e explícita, consignados no acórdão.
Termos em que, acordam os juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Tribunal da Relação .., em indeferir a reforma do acórdão proferido em 06JAN21, requerido pelo arguido AA.
Lisboa, 17 de fevereiro de 2021
G intenta a presente ação declarativa sob a forma de processo comum, contra a, S.A.,
pedindo a condenação da Ré no pagamento de:
é filha de o qual, no dia 312011, foi atropelado por um veículo automóvel conduzido por por conta e sob a direção da T SA, da qual é empregado;
a autora e a vítima sofreram vários danos de natureza patrimonial e não patrimonial, cujo ressarcimento a primeira peticiona.
Foi proferido despacho saneador que julgou improcedente a exceção de ilegitimidade da Ré, julgando desde logo improcedente o pedido formulado sob a alínea.
Repartição de culpas do acidente.
Se existe um regime especial para a responsabilidade no caso de a vítima ser um peão.
No dia 312011, cerca das 23 horas e 21 minutos, na EN n 1 ao Km 113,302, em Jardoeira, concelho da Batalha, distrito de Leiria o veículo pesado tractor de mercadorias de matrícula  GP.... e semirreboque de carga, propriedade de O .)Ld. e conduzido por por conta e sob a direção da T SA, atropelou que seguia a pé.
A iluminação no local era fraca, em local onde não existem habitações ou passadeiras para peões, sendo as duas faixas de rodagem, em alguns metros divididas por um separador central metálico.
O condutor do GP, próximo do local onde ocorreu o atropelamento, avistou Mykhaylo Genyk que se encontrava na berma direita, atento o seu sentido de marcha, que cambaleava.
Ao chegar ao local do embate, avançou para a estrada, mas apesar de o condutor do GP ter desviado o mesmo bruscamente para a esquerda, não conseguiu evitar embater no peão com a frente do lado direito do veículo, quando este se encontrava na faixa de rodagem a 0,4 metros da linha da berma direita, vindo a imobilizar-se a cerca de 96 metros do local onde o cadáver ficou.
Após o atropelamento, ficou prostrado na berma do lado direito no sentido Sul-Norte, a 23,8 metros do local do embate.
Antes do local do embate e após o mesmo não ficaram assinalados no asfalto quaisquer rastos de travagem.
A autora é filha de e nasceu em 30198
nasceu no dia 101950 e faleceu no dia 312011, no estado de divorciado.
A responsabilidade obrigatória e por danos próprios, designadamente choque, colisão e capotamento, decorrente da circulação do veículo de matrícula  GP...., encontrava-se transferida para a ré pelo contrato de seguro titulado pela apólice n 0000 ...) .
A ré enviou uma carta dirigida aos herdeiros de para a morada Rua  ...) Jardoeira, solicitando o reembolso da quantia referida em 1
Responsabilidade do acidente por parte do condutor do veículo pesado