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O Recorrente alega que esta solução viola o disposto nos artigos 3, n. 1; 1, n 1; 2, 2 parte; 1, n. 1; e 1, ns 5, 1, 2 e 3, da Constituição, argumentando que ela põe em causa o direito ao recurso do arguido e o princípio da igualdade.
"Pode suceder que o relator, no exercício da sua função de preparação do processo, profira despachos com os quais se não conforme alguma das partes; verificada tal hipótese, o que pode fazer a parte discordante?
A norma sindicada visa, pois, racionalizar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, impedindo que o mesmo seja chamado a pronunciar-se sobre uma determinada questão antes do tribunal hierarquicamente inferior ter proferido uma decisão definitiva sobre ela.
O arguido veio interpor recurso ordinário) nos termos do Código Processo Penal conforme se extrai claramente dos dispositivos invocados pelo mesmo - não se conformando com o mesmo, por ser tempestivo, art.41, n.1, al., devidamente conjugado com os arts. 38,n1, al., 39, 40, n.1, al., 40, n.1, 40, 43, n.1, al. e 43, todos do P.P.,11 dele vem interpor RECURSO - da decisão sumária de não admissão de proferido pela Senhora Desembargadora, por com ela não se conformar, pedindo a substituição do acórdão recorrido por outro que admita o recurso ainda que impropriamente designou que admita a Apelação), por tempestivo.
Rejeitar o recurso interposto por o mesmo não ser admissível, nos termos do disposto nos artigos 41, n 2, e 42, n 1, alínea, do CPP.
Processado e revisto pela relatora, nos termos do disposto no artigo 9, n. 2 do CPP, e assinado eletronicamente pela relatora.
Cfr. acórdãos deste STJ de 16-09-2008, proferido no Proc. n. 2493/08 -  Secção, Sumário disponível in www.stj.pt/jurisprudencia/acórdãos/sumários de acórdãos/ Criminal - Ano de 2008; de 13-01-2016, proferido no Proc. n. 114/14TRPRT-A.S1 -  secção Disponível em www.dgsi.pt.; de 30-06-2016, proferido no Proc. n. 133/10JDLSB.LS1 -  Secção.
Disponível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2011018html.
Veja-se, nesse sentido, o Acórdão do STJ de 28-05-2008, proferido no Proc. n. 1407/08 -  Secção, Disponível em www.dgsi.pt.
Texto integral de acórdão acessível emhttps://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2011018html.
Disponível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2014008html.
Nas alegações do recurso interposto , ora Recorrente, conclui do seguinte modo:
O Tribunal recorrido considerou relevantes para análise da matéria dos autos os factos de A a K fls 4 a 9 da sentença, os quais não merecem censura.
O Tribunal recorrido entendeu que o cálculo da pensão da autora não padece de erro de cálculo e que a aplicação do normativo legal em questão n 3 do artigo 6 do Decreto-lei n 195/97, de 31 de não merece reparo.
Entendeu, também, o Tribunal Recorrido que aquele dispositivo legal não enferma de inconstitucionalidade material, uma vez que não viola princípio da confiança e o princípio da igualdade e se conforma com a discricionariedade legislativa. Ora,
Se atentarmos nas normas jurídicas aplicáveis, verifica-se que a intenção do legislador, pese embora o disposto no n 3 do artigo 6 do 195/97 de 31 de julho, nunca foi a de distinguir negativamente os cumpridores dos incumpridores; aliás,
Toda a lógica do Decreto-Lei n. 361/98 se opõe a uma interpretação formalista do disposto no n 3 do artigo 6 do 195/97; acresce que,
Para além do teor literal da norma, o intérprete não pode alhear-se do resultado a que a sua interpretação conduz, devendo ter sempre presente que o legislador não pretendeu impor um resultado injusto; ora,
No caso em apreço, a aplicação literal do n 3 do artigo 6 conduz a um resultado injusto como se deixou demonstrado pelos cálculos efetuados: quem pagou e pagou mais, fica desfavorecido em relação a quem não pagou e, quando pagou, pagou menos;
Mesmo admitindo a interpretação literal e formal, ainda assim a sentença recorrida não pode manter-se na ordem jurídica em face da violação dos princípios da justiça, da igualdade e da boa fé:
O resultado é objetivamente injusto, na medida discrimina negativamente quem cumpriu a sua obrigação contributiva, nos termos em que lhe era possível ao tempo: só lhe era possível, naquela situação, fazer descontos para a Segurança Social e fez;
Admitir que os que não pagaram para a Segurança Social e vieram a regularizar a situação perante a Caixa Geral de Aposentações ficam beneficiados, atenta manifestamente contra o princípio da justiça consagrado no n 2 do artigo 266 da CRP e contra o princípio da igualdade;
A admitir-se que a administração agiu assim em relação a todos aqueles que estão na situação da recorrente, só prova que discriminou negativamente todos aqueles que descontaram para a SS em relação aos que regularizaram a sua situação perante a CGA;
Não se alcança como se considera, por esta via, cumprido o princípio da igualdade só porque não houve discriminação entre todos os discriminados, sem se atender á diferença entre discriminados e não discriminados;
Também, salvo melhor entendimento, deve improceder o argumento de que a norma em causa se enquadra na discricionariedade legislativa e consequentemente não é inconstitucional;
A parcela do CNP que integra a pensão da Recorrente, desde o início da sua carreira contributiva até 1 de Março de 1991, deve ser determinada de acordo com o Regime geral da segurança social, por aplicação separada dos dois regimes SS+CGA), como decorre n 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n 361/98, de 18 de Novembro.
Se o tribunal a quo incorreu em errou de julgamento de direito ao ter concluído que a pensão de aposentação da A. se encontrava validamente calculada, de acordo com o disposto no n 3 do art. 6 do Decreto-Lei n 195/97, de 31 de Julho a Entidade Demandada conjugou o tempo de trabalho que a Autora tinha prestado para o Município de Oeiras e em conformidade descontado para a Segurança Social, ou seja, de 01991 a 201998, para efeitos de pensão unificada, por ter efectuado descontos para a Segurança Social, o que não foi contado para e pela Caixa Geral de Aposentações).
A matéria de facto pertinente é a constante da sentença recorrida, a qual se dá aqui por reproduzida, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 663, n 6, do Código de Processo Civil.
O presente recurso vem interposto da sentença do TAC de Lisboa que absolveu do pedido a Caixa Geral de Aposentações, por considerar que a contagem do tempo de serviço para efeitos do cálculo da pensão de aposentação da A. se encontrava validamente calculada, de acordo com o disposto no n 3 do art. 6 do Decreto-Lei n 195/97, de 31 de Julho.
Sobre o tempo de serviço, determina o artigo 6 do referido diploma o seguinte:
Foi precisamente o regime daquele n 3 o aplicado ao caso da A.. Como explicitado na sentença recorrida a Entidade Demandada conjugou o tempo de trabalho que a A. tinha prestado para o Município de Oeiras e em conformidade descontado para a Segurança Social, ou seja, de 01991 a 201998, para efeitos de pensão unificada, por ter efectuado descontos para a Segurança Social o que não foi contado para e pela Caixa Geral de Aposentações).
Também como afirmado na sentença recorrida:
O direito ao cálculo da pensão unificada da Autora não está em causa, tendo o tempo de serviço prestado com os concomitantes descontos para a Segurança Social sido contabilizado para efeitos da pensão unificada.
Recurso n. 528/10T8VNG.SP1
No processo n. 528/10T8VNG.SP1 do Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia, J4, da Comarca do Porto, em que são:
Recorrida: ;
foi proferida em 15/mai./2019 a seguinte decisão:
Não é o Tribunal ou o seu Decisor, a entidade que avalia a requerida, mas sim o perito, entidade que para além de a avaliar em função dos elementos técnicos disponíveis, elabora o seu resultado e parecer e o defende.
Mas se até ai andou mal o tribunal, porque antes não diligenciou por tal, nem mesmo depois e, quando a filha da interditanda e, já após o exame pericial ter sido realizado se deslocou com a interditanda ao tribunal, foi aquela por aquele observada.
Para além da aplicação justiça, encontra-se grave denegação daquela, que se constatou em todo o processado e, que nem a curiosidade de conhecer a entidade de quem se vai proferir Decisão porque legalmente, existiu.
A prova pericial tem por fim, segundo o disposto no artigo 388 do Cód. Civil, a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial.
A recorrida  respondeu em 21/jun./2019, sustentando que o recurso deve ser recusado ou nem sequer apreciado.
Remetido os autos a esta Relação, foram os mesmos autuados em 15/out./2016, procedendo-se a exame preliminar, nada obstando a que se conheça do mérito do recurso.
O recurso incide na necessidade de fixação da incapacidade e na data provável do seu início, tal como era previsto no processo anterior das interdições/inabilitações, ainda que a requerida já tenha falecido.
O INMLCF informa o Tribunal que a Requerida faltou ao exame-médico legal aprazado para 06/fev./2017, conforme tinha sido solicitado por ofício de 28/nov./201
O Relatório deste exame foi remetido pelo INMLCF por ofício de 02/abr./2019 e registo no tribunal em 05/abr./201
A requerida E faleceu a 16 de abril de 201 Fundamentos do recurso
Custas deste recurso pela recorrida .
Por sentença dessa mesma data o TAC julgou improcedente a acção, absolvendo a Ré do pedido.
A Recorrida contra-alegou defendendo que não se encontram preenchidos os requisitos para a admissão da revista excepcional e que, caso assim não se entenda, esta improcede.
Em acórdão de 202020 o TCAS julgou não se verificarem as nulidades imputadas ao acórdão de 11201
Ora, basta compulsar o acórdão de 202020, em sustentação do proferido 112019, para se ver, mesmo num juízo sumário, que o acórdão recorrido tratou todas estas questões, pelo que, este fundamento não justifica a admissão de revista.
Quanto aos erros de julgamento que o Recorrente imputa ao acórdão recorrido a sua argumentação não convence, não rebatendo cabalmente a fundamentação do mesmo que se afigura plausível, consistente e coerente.
Assim, não se afigurando que a apreciação das questões colocadas no presente recurso determine a necessidade de uma melhor aplicação do direito que torne conveniente que o STA sobre elas tome posição, não se justifica a admissão da revista excepcional.
Lisboa, 4 de Junho de 202 - Teresa da Sousa - Madeira dos Santos - Carlos Carvalho.
Alegou, para tanto e em síntese, que não eram verdadeiras as declarações prestadas naquela escritura pelo Presidente da Junta de Freguesia de , em representação desta, porque tais prédios foram sempre terrenos baldios.
Por alegado incumprimento de tal projecto por parte da Junta de Freguesia de , á data de 2003, o IFADAP determinou a respectiva resolução, o que originou o processo de execução fiscal em que os citados prédios foram penhorados.
Apreciada a questão da legitimidade activa, declarou-se a autora parte legítima.
Por impossibilidade superveniente da lide, declaro o incidente de oposição extinto ex artigo 27, alínea, do P..
Tal douto despacho de 25-10-2016 conheceu efetivamente da questão da legitimidade das partes nos presentes autos, nos termos dos arts 30 e 33 do CPC, considerando ocorrer situação de litisconsórcio necessário passivo em que as partes com legitimidade passiva eram, exatamente, o Réu Baldios de e a Administração Tributária / o Estado.
Tanto assim que convidou a Autora a fazer intervir a Administração Tributária / o Estado, como associada/o do Réu Baldios de como forma de suprir a preterição do litisconsórcio necessário; e, por considerar pela falta de legitimidade do Ministério Publico para representar o Réu Baldios de , determinou que a sua representação na ação passasse a ser efetuada por defensor oficioso a nomear.
Desta forma, por força dos doutos despachos proferidos em 25-10-2016 e 29-04- 2017 o Réu Baldios de devidamente representado por defensor e a Ré Administração Tributária / o Estado devidamente representado pelo Ministério foram expressamente determinados como aqueles que tinham legitimidade passiva nos presentes autos, em litisconsórcio necessário passivo.
Despachos esses que consolidaram definitivamente nos autos a legitimidade passiva para a presente ação, o que traduz caso julgado quanto a tal matéria, sendo tal o que resulta do disposto nos arts 613, ns 1 e 3, 620, n 1, CPC e 625, n 2, CPC.
Considerando-se por isso que não existe qualquer falta de interesse em contradizer por parte do Ré.
AINDA SEM PRESCINDIR:
Inexistindo por isso qualquer motivo para determinar, como se determinou, a impossibilidade superveniente da lide nos termos do art 277, al., CPC.
FINALMENTE, mesmo a considerar pela ilegitimidade do Réu Baldios de e pela oportunidade do douto despacho recorrido para a sua declaração o que só por hipótese meramente académica se, impunha-se que o Ilustre Tribunal a quo promovesse então o suprimento de tal exceção dilatória, nos termos dos arts 590, n 2, al., 6, n 2 e 278, n 3, CPC.
Mediante convite a formular á Autora, para suprir tal considerada ilegitimidade.
Salvo o devido respeito, consideram-se violados os preceitos legais sucessivamente invocados.
Acresce que, o IFAP na sua Oposição, alegou factos suficientes e claros do abuso de direito que a instauração da acção revela e da má fé com que, objectivamente, a A. nela litiga;
Por outro lado, afigura-se, mesmo, deveras surpreendente, por inaudito, ver reunidas numa só peça processual, como a PI, tamanhas e tão evidentes disfunções sistémicas, tanto materiais/substantivas como processuais/adjectivas, todas elas, não só, não tuteladas pelo Direito, como até, tanto mais gravemente censuráveis, tratando-se de acção interposta por uma autarquia integrando a administração indirecta do Estado representada por autarcas para o efeito;
Da ilegitimidade activa da A., FREGUESIA DE
A A. alega em 3 da sua PI que a propriedade dos 40 prédios penhorados na prédios execução fiscal n 0574200501003798, a ser tramitada no Serviço de Finanças de Y em ordem á efectiva cobrança do crédito do IFAP, se encontram registados a favor da JUNTA DE FREGUESIA DE ;
Ou seja: o que a A. FREGUESIA DE alega é que:
Lei o que igualmente se;
Ou seja, ainda:
Termos em que, com os sinais dos autos e com o douto suprimento que ao caso couber, deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogada a Sentença recorrida e substituída por outra decisão que julgue:
procedente a Oposição do IFAP, com fundamento:
a A. FREGUESIA DE , como litigante de má fé, e consequentemente,
O objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões das alegações dos apelantes, tal como decorre das disposições legais dos arts 635 n4 e 639 do CPC, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso art. 608 n2 do.
As questões a resolver são as que constam das conclusões das apelações, acima reproduzidas e adiante especificadas.
A autora alegou na Petição Inicial:
" Que, a sua representada JUNTA DE FREGUESIA DE é dona e legitima possuidora dos quarenta prédios situados na freguesia de , constantes do documento complementar .;
Compartes que, como coisa sua e convencidos disso mesmo, desde tempos imemoriais sempre ocuparam, trataram e utilizaram tais prédios, designadamente, limpando-os e desmatando-os, fazendo neles plantações de arvores e corte, descarga e guarda de lenha, ocupando-os com entulhos e desaterro, materiais, equipamentos, utensílios e o que quer que entendessem necessário, apascentando gado ovino e caprino, em suma, utilizando-o para todos os fins que neles considerassem por bem realizar.
Por alegado incumprimento de tal projeto por parte da Junta de Freguesia de á data de 2003 cujos exatos contornos os atuais membros da Junta de Freguesia não, o IFADAP determinou a respetiva resolução, o que originou o processo de execução fiscal supra referenciado.
Para além disso, afigura-se os atos de posse reiterada que a Junta de Freguesia invocou para justificar a aquisição por usucapião dos prédios em causa não são suscetíveis de ser por si praticados, tendo em conta a sua própria natureza jurídica de pessoa coletiva publica, o que, sendo assim, traduziria sempre ato jurídico de objecto legalmente impossível e contrário á lei.
ACRESCE QUE, nos termos do art 4, n 1, da Lei n 68/93, de 4 de setembro, qualquer ato ou negócio jurídico de apropriação ou apossamento de terrenos baldios é NULO.
A autora formulou o seguinte pedido:
Nos termos e para os efeitos do disposto nos arts 3, n 1, als., e e 8-B, n 3, al., do CR Predial, requer-se o registo oficioso da ação.
Se a questão da legitimidade do réu já se mostrava definitivamente decidida antes do despacho saneador caso julgado.
Não constituiu ainda a apreciação e decisão de qualquer excepção dilatória, mormente a ilegitimidade que ora se discute, que ainda não fora invocada por qualquer sujeito processual.
Aliás, na data em que foi proferido e como decorre da 2 parte desse despacho, o réu não se mostrava ainda validamente representado e citado, sendo por isso ineficaz em relação a quem ainda não tinha tido intervenção nos autos.
No presente caso nem o réu nem os intervenientes excepcionaram a ilegitimidade do réu por preterição de litisconsórcio necessário, nem o réu foi considerado parte ilegítima com tal fundamento.
O que foi apreciado no saneador foi a excepção invocada pelo oponente de falta de legitimidade do réu por carecer de interesse em contradizer, em resultado de, nesta acção. os papéis se terem invertido, sendo a impugnação deduzida por quem celebrou a escritura de justificação e dela beneficiou contra quem por via dela foi prejudicado.
O nosso entendimento estriba-se no seguinte:
A afirmação de que o réu tomou posição nos autos é verdadeira, assim como a de que o fez sob a veste de contestação.
Só que contestação é o articulado em que o réu apresenta a sua defesa e, neste caso, o réu limitou-se a concordar com a autora, como é evidente pois o pedido formulado na acção é lhe totalmente favorável.
O articulado apresentado pelo réu seria sim a demonstração da evidente falta de interesse do réu em contradizer a pretensão da autora.
Do prosseguimento da lide contra o oponente
Por se nos afigurar pertinente, remetemos esta questão para a apreciação da apelação do oponente, uma vez que a própria legitimidade ad causam da autora, aqui apelante, está em questão.
Suprimento da excepção dilatória
A recorrente defende que a ilegitimidade do réu deveria ter sido suprida, nos termos dos arts 590, n 2, al., 6, n 2 e 278, n 3, CPC.
Ora, como é consabido e decorre dos normativos que a própria recorrente invoca em defesa da sua tese, a ilegitimidade singular é insanável1). As referidas normas apenas consentem o suprimento da ilegitimidade plural preterição de litisconsórcio necessário). Não são um meio de substituição processual de demandados, nomeadamente quando se demandou certa pessoa ou entidade, e se deveria ter demandado outra ou, como no caso, quando quem demanda devia ser o demandado e quem é demandado deveria ser o demandante.
Neste sentido ver os acórdãos do TRE, de 12017 4035/10T8LLE-A.E2), do TRL de 14-12-2004 6921/2004-4), entre muitos outros.
Irregularidades processuais
Ora, no caso em apreço, nem os Baldios do nem a Administração Tributária efectuaram o pagamento de taxa de justiça, pelo que nem se coloca a questão da notificação para efectuar o pagamento do seu complemento.
A questão seria sim a de não terem pago taxa de justiça, questão que cremos poder ser respondida com o disposto no art. 4 n 1, als. e do RCP e nos arts 5 e 69 n 2 da Lei n. 47/86, de 15 de Outubro isenção.
Falta, ou irregularidade, de citação do réu Baldios de
Como bem se refere no despacho recorrido não ocorre a falta de citação do réu Baldios do
São administrados, por direito próprio, pelos respectivos compartes, nos termos dos usos e costumes aplicáveis, ou, na sua falta, através de órgão ou órgãos democraticamente eleitos artigo 11, n.
Para esse efeito as comunidades locais organizam-se, para o exercício dos actos de representação, disposição, gestão e fiscalização relativos aos baldios, através de uma assembleia de compartes, um conselho directivo e uma comissão de fiscalização artigo 11, n.
Quando não se mostram organizados pela forma descrita, em razão de nunca se ter constituído a Assembleia de Compartes e, por via disso, inexistir um Conselho Directivo, a sua administração e representação em juízo é transitoriamente assegurada ou considera-se delegada, por força do art. 36 da citada Lei, na Junta de freguesia que administre de facto esses terrenos Baldios.
A Ordem dos advogados nomeou advogado para este efeito, que foi citado, apresentou articulado em nome da sua representada, sem arguir a falta ou nulidade da citação.
Não ocorre assim irregularidade de representação e, por isso, pode concluir-se que o réu foi citado na pessoa nomeada para efeitos da sua representação, já que o seu interesse era ou deveria conflituante com o da autora, que é a entidade a que, na falta de Conselho Directivo, a Lei confere poderes de administração e representação do réu.
Falta, ou irregularidade, do patrocínio judiciário do réu Baldios de
O advogado que assegura a representação do réu é também quem assegura a sua defesa, sem necessidade de conferir mandato a terceiro, pois já estava mandatado, pela Lei e pelo próprio Tribunal, para assegurar a sua defesa.
Em suma, o patrocínio judiciário pode ser assegurado por defensor oficioso, como foi.
De qualquer forma, mesmo estando perante um despacho, como em qualquer decisão sobre questão controvertida, existe o dever de o mesmo ser fundamentado art. 154 do.
Essa relação controvertida, correspondendo ao alegado e pedido na petição inicial, foi mencionada e apreciada no despacho em crise.
Da ilegitimidade activa da autora Freguesia de
Completamente em contradição com a questão que antecede, o apelante defende que a autora deveria ter sido julgada parte ilegítima.
No despacho recorrido discorreu-se do seguinte modo:
Discordamos de tal conclusão.
Note-se que para efeitos do citado normativo só releva o interesse directo e não qualquer interesse indirecto.
- Vide Código de Processo Civil Anotado por Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, vol. , pág. 59, 3 parágrafo Almedina
- Lei n. 47/86, de 15 de Outubro
Acordam na  secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra:
Por mail remetido ao Tribunal em 15 de Outubro de 2015, conforme certificado a fls. 1 destes autos, e data de entrada na secção a 16, foi pelo exequente apresentado requerimento de interposição de recurso da sentença e respectivas alegações, subscritas por Il. Advogada constituída.
Na resposta, invocou o executado a extemporaneidade do recurso apresentado, por ter terminado em 23 de Junho de 2014 o prazo para a sua interposição.
Notificadas as partes, reclamou o recorrente, defendendo a tempestividade do requerimento de interposição do recurso, o que fez com apelo aos seguintes argumentos:
Deste modo, não pode considerar-se que o recorrente estava representado por advogado e assim se manteve.
Acresce que o mandatário do recorrente recepcionou a comunicação de revogação através de carta registada com a/r, não tendo tido, consequentemente, qualquer subsequente intervenção no processo, mostrando-se o requerimento apresentado em 28 de Maio subscrito pelo próprio exequente;
Juntou um A/R relativo a missiva cujos destinatários eram os Ex.ms Srs. Drs. ..., que terá sido recepcionada em 6 de Junho de 2014, como dele consta, e um talão de registo referente a carta cujo destinatário era o mesmo, datado de 5 de Agosto de 201
A ora relatora, após ter conhecido previamente da questão da inadmissibilidade da resposta apresentada pelo reclamante, cujo desentranhamento e entrega determinou, decidiu no sentido da tempestividade do recurso interposto.
Está em causa nos autos apenas e só apurar da tempestividade do recurso interposto pelo exequente/reclamante.
À decisão interessam os seguintes factos ocorridos no processo:
A sentença foi notificada via citius os Ils. Mandatários das partes -Ex.m Sr. Dr. ..., constituída pelo executado, e Ex.m Sr. Dr. ..., por banda do exequente - presumindo-se tal notificação efectuada em 12 de Maio de 2014, conforme certificado a fls. 1 destes autos.