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De qualquer modo, afigurando-se que a conduta do Arguido poderia configurar responsabilidade contra-ordenacional artigo  n. 3 alínea do Decreto-Lei n. 169/2009 de 31 de, cumpriria determinar ao abrigo do artigo 3 do Decreto-lei n 433/82, de 27 de Outubro e dos artigos  n. 1do Decreto-Lei n. 169/2009, a extracção de certidão e, posterior, remessa ao IMTT, IP, para apreciação da mesma.
Sendo assim, não vemos fundamento para excluir da previsão da al. do n1 do art. 258 do Penal as situações em que, como se verifica no caso presente, a menção falsa do facto juridicamente relevante derive da intervenção humana no processo parcialmente automático de notação, por considerar-se, como na sentença recorrida, que, in casu, o Arguido não manipulou, não alterou, de nenhuma forma, o processamento automático do aparelho, já que este continuou a registar, em absoluta normalidade o percurso da viatura.
Custas pelo arguido nos termos do art. 513 n1 do CPP, pois decaiu totalmente no recurso a que respondeu.
Évora, 26 de março de 2019
As Recorridas contra-alegaram, defendendo a manutenção do decidido.
A sentença proferida conclui e pressupõe) que o local onde o edifício licenciado se insere tem um carácter fortemente urbano. Ora, esta conclusão da sentença resulta apenas e tão só da caracterização geral urbanística do espaço mais vasto em que a área em causa se integra para efeitos de planeamento, e não das características concretas do local e envolvente, que não foram analisadas nem comprovadas. Assim, a sentença fundamentou-se em factos não provados.
- Da decisão proferida resulta que o M Juíz considerou desadequado e violador das regras do PDM e do que este pretende defender, o licenciamento de um edifício industrial em espaço fortemente urbanizado, ou seja, na cidade. Os autores invocam e sustentam esta grave incompatibilidade alegando que o licenciamento concedido iria originar prejuízos ambientais e de vizinhança, alegação que o M Juíz parece aceitar como provado. Ora, apesar de ter sido invocada esta situação,  artigos 93, 94 e 95 da P.) que o M Juíz seguiu,  não estão alegados nem demonstrados nos autos factos que demonstrem a emissão de ruídos cheiros ou fumos, ou outros inconvenientes que possam determinar e originar as incompatibilidades. A sentença proferida não tem fundamento em factos provados.
Na aludida sentença foi considerada a seguinte factualidade cfr. sentença proferida no processo 3069/09BEPRT):
" Os recorrentes são proprietários e legítimos possuidores de um prédio urbano, composto de casa de habitação e respectivo logradouro, sito no lugar do Monte , na freguesia de P . , inscrito na matriz urbana respectiva sob o art. 924 e descrito na Conservatória do Registo Predial de .. R... sob o n. 00778/260196;
O prédio descrito em  forma hoje no seu todo um conjunto indissociável, murado em toda a sua extensão, sendo antes composto por vários prédios, hoje unificados por acção dos recorrentes, que neles construíram uma moradia.
Em 201990 a Recorrente enviou ao Ministério do Ambiente e recursos naturais a carta constante de fls. 41 a 52 do PA apenso que aqui se dá por reproduzida;
Pela Recorrente foram solicitadas em 101990, 201990 e 101990 fotocópias autenticadas do processo de obras n. 167/89 para efeitos de recurso contencioso, o pedido de renovação n. 1228 e do auto de embargo cf. fls. 57 a 66 do PA.
"10 - Tomar conhecimento da nulidade do acto que aprovou o projecto e licenciou a obra. 2 - Notificar o requerente do deliberado em  e para apresentar, no prazo de 60 dias, o projecto devidamente instruído."
Em 27 de Novembro de 1990 a , Ld." apresentou novo requerimento de licença de obras nos termos de fls. 112 a 135 do PA apenso, o qual viria a ser indeferido por deliberação camarária de 09 de Dezembro de 1991;
Em 26 de Abril de 1993 a , Ld. apresentou aditamento ao processo de obras particulares em questão n. 167/89 cf. fls. 219 a 297 do PA;
Em reunião camarária de 20 de Dezembro de 1993 em deliberação aprovada por maioria foi determinado:
Tal pedido foi deferido por maioria em reunião camarária de 18 de Outubro de 1994 cf. fl. 379 e 390/391 do PA;
cfr. documento 2 junto com a petição inicial, a fls. 35 a 39 dos presentes autos.
Em 002009 foi aposto despacho de deferimento no parecer referido no ponto anterior.
No que diz respeito aos factos dos n.s 3 a 8 Cfr. Sentença proferida no processo 3069/09BEPRT.
Em 102010 foi proferida decisão neste processo 3069/09BEPRT, que aqui se reproduz, com o seguinte destaque:
Os exequentes defendem que a eo do julgado deverá consistir na demolição do ilegalmente construído.
É certo, como se disse, que em matéria de operações urbanísticas o regime jurídico cf. Art. 16 e 16 do RGEU, e, actualmente, 10, n. 1 e 10, n. 2 do se pauta pelo princípio da proporcionalidade, numa lógica de impor ao particular o menor sacrifício possível, e que, por ser assim, não se pode ordenar a demolição de obras que, apesar de ilegalmente construídas, sejam susceptíveis de legalização. A demolição só se imporá, portanto, quando não houver outra forma de proceder a este restabelecimento da legalidade, isto é, e em termos práticos, quando não for possível manter total ou parcialmente o edificado.
Assim e pelo exposto, nos presentes autos de execução de sentença deduzidos por . F. . S e A. F. contra a CÂMARA MUNICIPAL DE .. R... e - . T. . e , Ld., na qualidade de interessada particular, decide-se:
Dá-se aqui por reproduzido o requerimento dos aqui Autores de fls. 303-309 no processo 3069/09BEPRT numeração dada pelo, com o seguinte destaque: imagem que aqui se dá por reproduzida1 Em 202012, e para se pronunciar sobre o requerimento antecedente, foi proferido o seguinte despacho: imagem que aqui se dá por reproduzida
Do erro dos pressupostos de facto.
Alega o Recorrente que se verifica erro nos seguintes pressupostos de facto: o fim do licenciamento não era a construção de carroçarias, nem actividade de estabelecimento industrial e o edifício não estava localizado em aglomerado fortemente urbano, mas em P... .., localidade que se situa fora da cidade de .. R... e que esses dois factos foram decisivos para considerar o edifício como não licenciável.
O destino do edifício a ser licenciado para a actividade de construção de carroçarias.
Como também consta da matéria considerada provada, por aceitação dos factos já constantes de processo anterior, o proprietário do edifício solicitou então que o mesmo fosse aprovado para armazém, pedindo a viabilidade de tal enquadramento, o que foi aprovado por maioria em reunião camarária de 111994 - cfr. factos dos subpontos 11 e 12 do 2 facto dados como provados.
Conclui-se, como o faz o Recorrente, que a partir desta data 011995), qualquer licenciamento ou alteração respeitante ao edifício licenciado finalmente através do despacho ora impugnado, terá de ser considerado como respeitando a um armazém e não a um edifício industrial.
Essa impugnação é tácita, infere-se dos restantes factos alegados pelo Recorrente, estes documentados, como resulta da matéria de facto provada.
Tendo o Juiz acesso aos documentos que provam o contrário, são estes que devem orientar a formação da convicção do juiz, em detrimento da falta de impugnação especificada do referido facto.
E como, com todo o acerto, conclui o Recorrente, esse facto dado como assente pelo Mm Juiz a quo foi determinante na consideração da actividade praticada no dito edifício como incompatível com o ambiente em que se insere.
Esta conclusão da sentença resulta apenas e tão-só da caracterização geral urbanística do espaço mais vasto em que a área em causa se integra para efeitos de planeamento, e não das características concretas do local e envolvente, que não foram alegadas, nem consequentemente provadas, como se imporia no caso concreto.
A caracterização da zona U1, é genérica, pelo que não é possível, sem análise em concreto da pretensão, decidir sobre a nulidade do licenciamento.
Os erros nos pressupostos de direito.
As características das construções existentes na zona envolvente.
Nada, no entanto, se encontra alegado ou provado sobre as características da envolvente.
É certo que o Regulamento do Plano Director Municipal pretendia evitar a construção de novos edifícios que destoassem do conjunto existente.
A decisão proferida é meramente conclusiva, sem qualquer fundamento factual que permita aplicar a norma invocada.
Ora, o edifício, que foi licenciado através do despacho impugnado, foi construído na década de 90 do século passado, tendo sido aprovados os projectos de arquitectura respectivos.
Como resulta dos factos provados, após a aprovação dos projectos foi passado o Alvará 41/97, sem que tivesse havido um acto concreto de licenciamento.
Ou seja: a situação de facto que originou o despacho impugnado integra apenas a prática do acto de licenciamento que não tinha sido praticado, apesar de terem sido analisados e aprovados os projectos, e passado o respectivo alvará.
O uso do edifício.
Alegaram os Autores:
É precisamente o que sucede no caso em apreço, como ficou já alegado supra, pois a laboração  no pavilhão  industrial   afeta gravemente   os Autores. "
O licenciamento do edifício para o exercício da actividade industrial da construção de carroçarias não foi concedido. Esta autorização de localização de estabelecimento industrial está sujeita a regras e restrições diferentes do licenciamento de meras edificações. É esta actividade que o Regulamento do Plano Director Municipal refere poder originar incompatibilidades.
Ora, como ficou referido, o uso previsto e autorizado é apenas para armazenagem.
O artigo 20 do Regulamento do Plano Director Municipal refere, na parte que interessa e quanto aos usos:
"Aglomerados urbanos
Nesta categoria são permitidos os usos residenciais e actividades complementares e ainda os usos comerciais, serviços, industriais e de armazenagem, desde que estes sejam compatíveis e não prejudiquem a função residencial.
Um armazém de arrumos não propicia tais prejuízos aos Autores.
Condenar arguido B no pagamento das custas criminais, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal, nos termos do disposto no artigo 513 do Código de Processo Penal, e no artigo 8, n. 9, do Regulamento das Custas Processuais.
Relativamente a esta segunda posição, consideramos que não estamos perante uma alteração substancial de factos, desde logo porque não é imputado ao arguido um crime diverso.
Admitido o recurso, não foi ao mesmo deduzida qualquer resposta.
O Sr. Procurador-Geral-Adjunto neste Tribunal emitiu o parecer de fls. 361 a 368, nele concluindo, nos seguintes termos:
E, os factos pelos quais o arguido foi condenado constavam já da acusação, embora com diferente qualificação jurídica cfr. factos descritos na acusação sob o ponto ).
Devendo ser considerado, que oacompanhamentodaacusaçãopublicapeloassistente,correspondeaumamanifestaçãodevontadedequeoarguidosejajulgadopelosfactosecrimesnelareferidos,e,ou,preenchidospelasdescritascondutas,comofoiconsideradoemtodososAcórdãosantescitados,e,portanto,comoequivalenteaumaacusaçãoebastanteparapreencherorequisitodelegitimidaderequeridopeloart.5,n.1,doCPP.
A verdade é que aassistente ,destesautos,alémdenãoterdeduzidoacusaçãoparticular,nãodeclarouacompanharaacusaçãopublicaedessemodonãomanifestouvontadedequeoarguidofossejulgadopelosfactosecrimesnelareferidos,e,ou,preenchidospelasdescritascondutas.
Dessa união nasceu um filho a 11 de Novembro de 197
No dia 13 de Março de 2018, a assistente exibia um hematoma no olho esquerdo e saiu da casa que partilhava com o arguido, auxiliada pela irmã.
A assistente foi acompanhada em consultas de psiquiatria no Hospital  pelo menos desde 11 de Novembro de 2015 e teve períodos de internamento, um dos quais com a duração de nove meses.
Com a conduta referida em 4, o arguido agiu livremente e de forma consciente, com intenção de atingir, como atingiu a honra, consideração, bom nome e reputação da assistente, bem sabendo que a sua conduta era adequada a causar-lhe tal ofensa.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal e que, por isso, incorria em responsabilidade criminal.
Mais se provou que:9- O arguido e a assistente divorciaram-se a 10 de Janeiro de 201
O arguido é tido no meio social em que se insere como uma pessoa honesta, humilde, trabalhadora e pacífica.
A 02/10/2018 deu entrada no processo requerimento assinado pela ofendida, no qual esta declarava juntar comprovativo do pedido de apoio judiciário, requerendo que se considerasse interrompido o prazo para a constituição de assistente e advogado;
A constituição de assistente foi requerida em 19/10/2018, a fls. 144, e admitida por despacho de 05/11/2018, junto a fls. 161 dos autos;
Sem custasPorto, 04 de março de 2019
SILVA, Germano Marques da, Curso de processo Penal, , Verbo, 2009, p. 3
Neste sentido, SILVA, Germano Marques da, Curso de processo Penal, , Verbo, 2009, p.s 37-3
Américo Taipa de Carvalho, Comentário Conimbricense do Código Penal - Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, Coimbra, 1999, p. 33
Jorge de Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Primeiro Volume, Coimbra Editora, Lda., Coimbra, 1974, p, 122,
Tendo a referida sentença transitado em julgado a 05 de Junho de 2019, tem assim a exequente a possibilidade de executar os bens identificados, do património dos ora chamados, nos termos e para os efeitos do artigo 73 n. 2 do CPC, verificando-se assim um dos casos excepcionais em que a lei consente a execução de bens de terceiro, isto é, não do devedor artigo 818- do Código;
A exequente veio deduzir, ao abrigo dos artigos 31, n. 2, parte inicial, e 31, n.1, alínea, do CPC, incidente de intervenção principal provocada, requerendo a final o chamamento, para esse efeito, de Gonçalo .. ePedro ... .
Invoca, em síntese, para tanto, que os executados  e  doaram os imóveis, aí identificados, aos referidos de Gonçalo .. e Pedro ..., seus netos, com vista a dissipar o seu património e dificultar aposição dos seus credores, tendo a exequente, com esse fundamento, instaurado acção de impugnação pauliana contra uns e outros, que foi julgada procedente por sentença transitada em julgado, que junta.
Os executados, notificados do requerimento, não apresentaram resposta.
Por essa razão, o critério de legitimação processual para a execução não assenta na forma como a parte interessada configura a relação material controvertida artigo 3, n. 3,do, mas na forma como esta mesma relação está solidamente definida no título executivo artigo 5, n. 1, do.
É certo que, no caso concreto, não é isso o que a exequente realmente pretende.
Na verdade, ela já possui um título executivo de natureza judicial que lhe permite executar a obrigação exequenda no património daqueles que pretende fazer intervir na presente acção executiva.
Mas mesmo assim não se pode admitir esse chamamento.
Custas do incidente pela exequente, fixando-se a taxa de justiça, atento o valor da acção em que se insere, em 4 UC artigo , n. 4, do.
Notifique. ".
O Despacho ora recorrido, proferido em 12-12-2019, não admitiu o Incidente de Intervenção Provocada deduzido pela Exequente, aqui recorrente, condenando ainda em custas no valor de 4 UC.
Em 22/08/2016, o A., intentou acção declarativa de condenação impugnação, que correu os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local Cível da Amadora - J1, sob o n.1179/15T8AMD, contra , , Executados nos presentes autos, e Gonçalo . e Pedro .., na qual peticionou a ineficácia das doações efectuadas em 30 de agosto de 2011 e 22 de Abril de 201
Ora, para se considerar terceiro presume-se que não figura do título executivo, pois caso contrário, era desnecessário intentar uma acção pauliana, pelo que o chamamento através da dedução do incidente de intervenção principal provocada ao abrigo do artigo 316 do CPC é o mecanismo legalmente admissível.
A Recorrente não possui título executivo relativamente aos terceiros Gonçalo . e Pedro ..,, pois os mesmos não respondem originariamente pela quantia exequenda, apenas respondem nos limites da condenação a favor da Recorrente, em sede de Acção Pauliana.
Nestes termos, ao contrário do decidido pelo tribunal a quo o chamamento de terceiros, que não são originariamente executados, por não constarem do título executivo, terá que ser efectuado por meio de intervenção principal provocada, tal como a Recorrente procedeu.
Acrescente-se ainda que das mencionadas normas se retira que o Exequente pode executar património de terceiro, que não seja executado, desde que a execução tenha sido movida contra ele e quando se tratem de bens que sejam objecto de acto praticado em prejuízo do credor, que este haja procedentemente impugnado.
A Requerente, ora Recorrente, pode chamar a juízo os interessados com direito a intervirem na causa, isto é, pode fazer intervir aqueles que sejam contitulares da relação material controvertida, por nela serem titulares da relação conexa com a controvertida.
Conclui a Recorrente que, tendo sido a acção de impugnação pauliana intentada após a instauração da acção executiva, a Exequente pode requerer a intervenção principal dos terceiros adquirentes para assegurar os efeitos da impugnação e prosseguir a execução, permitindo desta forma, dar seguimento ao previsto no disposto no n2 do artigo 735 do CPC.
Salienta ainda a Recorrente que na impugnação pauliana, o pedido a formular é o de que seja declarado que determinado acto jurídico é ineficaz perante o credor de quem o praticou e não o de declaração de nulidade de negócio.
Julgada procedente a acção pauliana, sucederá apenas que os bens transmitidos de respondem pelas dívidas do alienante no caso, os ora, na medida do interesse do credor, tornando-se o acto inoponível, irrelevante, ineficaz, apenas perante certas pessoas.
E, seguramente por tudo o que vai exposto em todos os pontos das presentes Alegações, não deixará este Venerando Tribunal de deliberar pela alteração do Despacho proferido pelo Douto Tribunal a quo, proferindo decisão que passe a considerar como admitida a intervenção provocada deduzida pela Exequente, e assim concedendo provimento ao presente Recurso.
Face a todas as considerações tecidas, mostram-se violadas as normas previstas nos artigos 616, n1 e 818, ambos do Código Civil e artigos 262,, 316, n 2, parte inicial, 318, n 1 al. e 735, n2, todos do Código de Processo Civil.
Termos em que, deve ser concedido provimento ao presente recurso, devendo ser julgado procedente, sendo revogado o Despacho recorrido e substituído por outro que considere admitido o Incidente de Intervenção Principal Provocada
Com o que se fará a costumada, JUSTIÇA
-Aferir se o despacho recorrido se impõe ser revogado, sendo substituído por outro que defira a pretensão atravessada na execução pela exequente B.
- Motivação de Facto
A acção identificada em , correu termos com o n 1179/15T8AMD, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Cível da Amadora - Juiz 1, vindo a ser julgada procedente por sentença proferida em 29-04-2019, transitada em julgado em a 05-06-2019;
Na acção identificada em 1 e sentença nela proferida e mencionada em , um dos créditos invocados e considerados pela demandante corresponde ao crédito exequendo reclamado em 11/7/2014 por A;
Sumário - cfr. n 7, do art 663, do CPC.
Em face de tudo o supraexposto,
acordam os Juízes na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa , em , julgando procedente a apelação interposta pela exequente B:
- Substituir a decisão recorrida pela presente, e, consequentemente, admitir o incidente de intervenção principal provocada pela apelante requerido, devendo de Gonçalo e de Pedro..ser chamados aos autos de execução, para que possam ser penhorados os imóveis objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente e mencionada em  ;
Sem Custas na apelação.
A Acção Executiva, 2 edição, 1997, pág. 115 .
In A Acção Executiva, Depois da reforma da reforma, 5 edição, 2009, pág. 12
Em comentário acessível no Blog do IPPC, e disponível em https://blogippc.blogspot.com/2015/02/jurisprudencia-7html.
Cfr. MARISA VAZ CUNHA, in Garantia Patrimonial e Prejudicialidade, 2017, Almedina, pág.10
Em Garantias de Cumprimento, 2006, Almedina, págs. 39 a 4
Em Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. , 2 Edição, 2004, Almedina, pág. 94, e citado no Acórdão proferido por este Tribunal da Relação de Lisboa e de 7/6/2018, proferido no Processo n 4577/10TBSXL-A.L1-2, sendo Relator Arlindo Crua
Lisboa, 14/5/2020
António Manuel Fernandes dos Santos O
#)Eduardo Petersen Silva 2
Contudo, não foram os Autores informados dos riscos de tais aplicações, e agiram no convencimento de que subscreviam depósitos a prazo.
O BES agiu intencionalmente com vista a disseminar as acções de empresas pertencentes ao Grupo Espírito Santo, aproveitando-se das poupanças dos seus clientes.
O Banco de Portugal, por deliberação de 3 de Agosto de 2014, criou o Novo Banco SA, para o qual transferiu activos e passivos dos BES, pelo que os Autores passaram a ser clientes do Banco Réu.
Contestou o Réu, defendendo-se, em síntese:
O Réu veio excepcionar a sua ilegitimidade passiva, alegando, em síntese:
No dia 13 de Janeiro de 2016 foi publicada uma deliberação do Banco de Portugal, datada de 29 de Dezembro de 2015, a clarificar as deliberações de 3 e 11 de Agosto de 2014, através da qual resulta que a responsabilidade peticionada não foi transferida para o Réu Novo Banco.
Os Autores responderam  fls. 9
- Por sentença de 3 de Maio de 2016 fls.105 e segs.) decidiu-se:
- Inconformados, os Autores recorreram de apelação fls. 111 e segs.), com as seguintes conclusões:
- O Banco de Portugal é o banco central nacional art. 102 da e integra o Sistema Europeu de Bancos Centrais, estando sujeito aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
Gerir as disponibilidades externas do País ou outras que lhe estejam cometidas;
Agir como intermediário nas relações monetárias internacionais do Estado;
- O banco de transição é constituído por deliberação do Banco de Portugal, que aprova os respectivos estatutos, não se aplicando o disposto no capítulo do título
- O banco de transição pode iniciar a sua actividade sem prévio cumprimento dos requisitos legais relacionados com o registo comercial e demais procedimentos formais previstos por lei, sem prejuízo do posterior cumprimento dos mesmos no mais breve prazo possível.
- O banco de transição deve obedecer, no desenvolvimento da sua actividade, a critérios de gestão que assegurem a manutenção de baixos níveis de risco.
"1 - O Banco de Portugal selecciona os activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão a transferir para o banco de transição no momento da sua constituição.
Preceitua o art.145-Q Património e financiamento da instituição de transição)
O Banco de Portugal seleciona os direitos, obrigações e outros títulos representativos do capital social da instituição de crédito objecto de resolução a transferir para a instituição de transição no momento da sua constituição
O Banco de Portugal emitiu as Deliberações de 3 de Agosto de 2014 e de 11 de Agosto de 201
Na Deliberação de 3 de Agosto de 2014 determinou:
O Conselho de Administração do Banco de Portugal deliberou o seguinte
As responsabilidades do Banco Espírito Santo SA perante terceiros que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais deste serão transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, SA, com excepção dos seguintes
" Certo é que da mesma deliberação consta, nomeadamente, a presente ação como incidindo sobre responsabilidades que não foram transferidas para o Novo Banco através da deliberação de 2014, conforme Anexo 2C da deliberação do Banco de Portugal em análise na página.
Foi, de resto, com base na Deliberação de 3 de Agosto de 2014 que os Autores logo demandaram o Novo Banco, como expressaram na petição inicial.
Julgar procedente a apelação e revogar a decisão recorrida.
Condenar o Apelado nas custas.
A título subsidiário, invocou a prescrição dos juros anteriores a 24 de outubro de 2011 em relação a si e ao outro Executado/seu.
Saneado o processo, prosseguiram os autos para julgamento, vindo a ser proferida sentença fls. 71/79) com o seguinte dispositivo:
Julgo improcedentes os embargos quanto ao mais pedido em relação ao co-executado BB., prosseguindo a execução contra o mesmo, com a citada redução da quantia exequenda."