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Tratando-se de IRC, determinava o art. 4, n. 1, do CIRC, que os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos seis exercícios posteriores.
Assim, o prazo conta-se a partir do termo do ano em que ocorreu o facto tributário, no caso o ano a que respeitam o apuramento dos prejuízos, deve ser reportado ao ano a que respeitam as correções, e não ao ano em que se reportaram os prejuízos.
Deste modo, não se pode deixar de afirmar que quando se iniciou a inspeção, ao exercício de 2005, há muito havia decorrido o prazo de caducidade do direito de liquidar IRC com fundamento em correções aos prejuízos fiscais declarados pelo sujeito passivo relativamente aos exercícios de 1999 e 200
Assim, embora com diversa fundamentação, nomeadamente, quanto ao prazo de caducidade, a liquidação é ilegal, não merecendo neste particular censura a conclusão a que chegou o tribunal a quo que assim se confirma.
Acórdão do STA de 11-11-2015 e 04-12-2019, nos recursos 01353/14 e 0927/1
Acórdão de 22-01-2013 no processo 02857/0
01353/14 de 11-11-201
Tendo a prova testemunhal produzida nos presentes autos como principal intuito esclarecer os procedimentos adotados e não provar os valores inscritos, verifica-se que, em momento, algum esteve em causa a veracidade dos valores inscritos nos documentos internos - aliás não foi esse o fundamento das correções promovidas em sede de inspeção tributária -, mas apenas o procedimento adotado pela Recorrida.
De facto, não é concebível que a frota automóvel da Recorrida seja utilizada sem que existam custos com combustível, nem que os delegados da Recorrida se desloquem nos automóveis propriedade daquela sem que sejam incorridos custos com combustível, que, como é óbvio, não podem ser suportados pelos próprios funcionários;
Acresce que, atenta a actividade particular desenvolvida pela Recorrida, as deslocações dos delegados de venda são essenciais para a concretização do seu objeto social, pelo que também o são os custos com o combustível incorridos com essas deslocações;
ix. Ficou igualmente demonstrado que as despesas apresentadas pela Recorrida, no exercício de 1998, com reuniões, seminários nacionais e internacionais, objeto das correções levadas a cabo no ponto 4 das Conclusões do Relatório Final de Inspeção, foram incorridas com o escopo de publicitar os produtos comercializados pela Recorrida, e, consequentemente, incrementar as respetivas vendas e aumentar os lucros, razão pela qual que as despesas em causa devem ser consideradas despesas com publicidade, integralmente aceites, nos termos do artigo 23,doCIRC,
A empresa fabrica alguns produtos que comercializa embora não tenha linha de produção própria, antes tem um contrato de fabricação com laboratórios S...) dos quais recebe o produto acabado;
As correcções, ora contestadas, obtiveram a seguinte fundamentação:- Conta 62227 - Deslocações e Estadas:
Os veículos utilizados pelos Delegados de Propaganda Médica da .., encontram-se afetos a uso total dos mesmos, sendo que estes pagam, na totalidade, as despesas em que incorrem por causa da sua prestação de trabalho, nomeadamente, o consumo de
O delegado de propaganda médica tem uma planificação do trabalho, por locais e médicos a visitar que depende de aprovação superior e, da qual não pode afastar-se sem prévio sancionamento superior - cf. depoimento da testemunha J...;
A Impugnante foi notificada, em 202004, do despacho de indeferimento da Reclamação Gracioso apresentada da liquidação adicional de IRC do ano de 1997, proferido pelo Senhor Director de Finanças Adjunto, em 102004;
Em 10/02/2004, a impugnante apresenta no Tribunal Tributário de Lisboa, p.a qual consubstancia a presente impugnação;
Empregados da Impugnante acompanhavam os médicos em congressos que debatiam matérias na área da medicina,
Nos congressos referidos no ponto anterior eram publicitados medicamentos afectos ao exercício da actividade da Impugnante.
A convicção do tribunal formou-se com base no teor dos documentos não impugnados, juntos aos autos e expressamente referidos no probatório supra e com base na prova testemunhal seguinte:
J..., Chefe Regional de Vendas zona e funcionário da impugnante há mais de trinta e cinco anos.
, empregada da impugnante e responsável por toda a documentação da empresa, relatou os mesmos factos descritos pela testemunha anterior, explicando como se processavam as deslocações ao serviço da empresa e a respectiva comprovação das despesas.
Para o efeito as testemunhas referem que a opção de efectuarem o pagamento de 9 litros de combustível por cada 100 Quilómetros resulta da convenção colectiva de trabalho. O pagamento do combustível e os correspondentes quilómetros eram sancionados pelo chefe direto do delegado de informação médica e pelo director de vendas e só depois os
boletins eram remetidos para a contabilidade. Os chefes dos delegados de informação médica tinham conhecimento dos locais a que os mesmos se deslocavam tendo também por isso a percepção dos kilometros efectuados.
Apurou a Administração tributária que valores registados nessa conta se referiam a pagamentos a funcionários de quilómetros por utilização em serviço de viaturas da própria empresa.
A sentença, na linha do propugnado pela impugnante, não sancionou a posição da AT no entendimento de que a prova testemunhal produzida permitia concluir pela efectividade dos custos com combustível em medida correspondente aos valores inscritos nos documentos internos de despesa.
Por outro lado, face ao disposto no art. 4, n. 1, alínea, do CIRC, não podem ser considerados como custos os encargos não devidamente documentados.
Retornando aos autos e acompanhando com as devidas adaptações a linha decisória do acórdão deste tribunal de 13/10/2009, tirado no proc. 02305/08, Rel. Lucas Martins, cujo objecto é o mesmo destes autos, dir-se-á que a questão a resolver se reconduz a saber se a recorrente tinha ou não o direito a considerar como custos fiscalmente relevantes, do exercício de 1997, os valores contabilizados como relativos ao pagamento aos seus funcionários delegados de propaganda médica) a título de combustível utilizado nas viaturas que lhes foram distribuídas para o e no desempenho das respectivas funções.
E nesta linha de entendimento, importará realçar que a AT, nunca questionou, directa ou indirectamente, que:
essas viaturas tenham sido efectivamente utilizadas por aqueles referidos delegados de propaganda médica no exercício das respectivas funções;
a consideração de um valor de 9/por cada 100 quilómetros como o consumo padrão adequado a cada uma daquelas referidas viaturas fosse fictício, e, finalmente,
os delegados de propaganda médica suportassem o encargo inicial dos abastecimentos das viaturas que lhes estavam distribuídas.
Antes o que, no essencial, sustenta, é que a aquisição do referido combustível, por parte dos delegados de propaganda médica, destinando-se, quer ao uso das viaturas para o desempenho das respectivas funções, quer para o respectivo uso pessoal, sem as respectivas facturas de aquisição, não era passível de ser conhecido o que e em que medida se destinava a um fim e a outro, sendo que, se ao pagar aos seus funcionários, por Km, como pagou, pagou mais do que o devido para os reembolsar dos encargos, a tal título, suportados, procedeu a uma remuneração complementar e encapotada dos mesmos.
Ora, salvo o devido respeito, propende-se no sentido de que tal tipo de extrapolação é infundado.
Desde logo não se vislumbra em que é que a disponibilidade das referidas facturas, se tivessem sido solicitadas, era susceptível de conferir qualquer credibilidade acrescida no sentido de que teriam sido pagos, pela recorrida, os Kms efectivamente percorridos pelos seus delegados de propaganda médica em serviço.
É, pois, de confirmar o decidido na sentença quanto a esta correcção.
Regressando aos autos, verifica-se que foram requalificadas pela AT como despesas de representação as contabilizadas pela impugnante em despesas de publicidade e propaganda, nomeadamente por se ter constatado que os médicos eram acompanhados nesses eventos por um empregado da impugnante, pelo que sempre estaria em causa a representação da sociedade impugnante.
Porém e salvo o devido respeito, não procede o argumento de que por serem acompanhados, nestes congressos, de representantes da empresa, tais despesas com a inscrição, deslocação e estada dos médicos, deixa de poder ser considerada um custo de acolhimento, nos termos supra-referidos.
Processo n. 518/13T8STS.P1
Juízo Local Cível de Santo Tirso
Os serviços de revisão/manutenção da sua viatura sempre foram feitos pela  R. e esta nunca lhe fez qualquer apontamento, chamada de atenção ou objeção.
Só ao fim de dois meses e depois de muito insistir é que a  Ré lhe apresentou um orçamento de reparação ou de substituição de motor, mas sem qualquer diagnóstico ou identificação do problema que causou a avaria da viatura em questão.
Aliás, sempre respeitou as indicações do computador de bordo do veículo, que nunca sinalizou falta de óleo.
Por isso que, ou a 1 Ré não efetuou a manutenção adequada do veículo e assim provocou o dano no motor, ou o respectivo motor terá um defeito de fabrico, tanto que existem ordens e circulares internas para substituírem peças que se desgastam e provocam ruído no funcionamento do motor, identificado como .
Desde então, está privado do uso da sua viatura e quer ser ressarcido por esse dano.
Citadas, ambas as rés apresentaram contestação.
Na defesa por excepção, alega a caducidade do direito do autor porquanto o veículo em causa tem como data de primeira matrícula 2 de Novembro de 2011 e o alegado defeito data, segundo o A., de 10 de Agosto de 2015, pelo que a garantia legal cessou todos os seus efeitos no dia 2 de Novembro de 2013 e, consequentemente, cessou todo e qualquer direito que o A. pretenda fazer valer contra produtores/fabricantes e a ora R. .
Na defesa por impugnação, contesta a generalidade dos factos alegados pelo autor, aos quais diz ser alheia e por isso os desconhecer.
Em particular, nega que a viatura, quando da sua colocação em circulação, padecesse de qualquer defeito ou anomalia, como, aliás, decorre da petição inicial, pelo que não lhe pode ser imputada qualquer responsabilidade.
Por outro lado, o risco de avaria dos componentes do motor agrava-se se as manutenções são efectuadas com atraso ou de modo distinto do que se encontra definido no plano de manutenção do fabricante e os atrasos ocorreram de forma repetida e consecutiva.
Réplica do autor
Absolver as Rés dos pedidos efetuados pelo A.;
Impugnação da decisão
O recorrente manifesta-se inconformado com a decisão, quer em matéria de facto, quer em matéria de direito.
Em matéria de direito, o autor/recorrente sustenta que, mesmo sem qualquer alteração factual, em face do aglomerado de factos provados, deve ser outro o seu enquadramento jurídico.
repercussão de eventual alteração da decisão sobre matéria de facto na solução jurídica do caso ou, independentemente de qualquer alteração factual, apurar:
se é aplicável ao caso o regime jurídico contido no Dec. Lei n. 383/89, de 6 de Novembro responsabilidade do produtor por produtos;
caducidade do direito que, por esta via, o autor pretende que lhe seja reconhecido.
O A. não usava a viatura na atividade referida em;
Por via dessa característica, designada viatura de serviço, foi incluída no preço a denominada reparação de garantia, ou seja, a manutenção/revisão da viatura na 1 R., pelo período de 2 anos, de forma gratuita, isto é, o A. apenas teria que pagar o preço de peças de desgaste normal e não a revisão em si;
O A. sempre fez as revisões/manutenções da sua viatura junto da 1 R., tendo esta prestado os seus serviços sem nunca ter feito nenhum tipo de apontamento, chamada de atenção ou objeção;
À data a viatura contava apenas com cerca de 4 anos de idade e pouco mais de 12000 Km.
Depois disso, o A. por diversas vezes contactou, via telefone, a 1 R., no sentido de procurar saber qual a avaria e o que se passava com a viatura, mas sem obter qualquer sucesso;
No entanto, tais propostas de orçamento são desacompanhadas de qualquer diagnóstico ou identificação do problema que causou a avaria da viatura em questão;
Isto porque, a 1 R. limita-se a referir que "o incidente técnico agora manifestado é uma situação desagradável e onerosa, pelo que estamos disponíveis para comparticipar em 10% o valor total do que for adjudicado";
Mas sem qualquer sucesso;
Quando o A. entregou a viatura para reparação na 1 R., em 102015, o motor, ainda que produzindo um ruído anormal estava a funcionar e a revisão mais recente tinha ocorrido em 13 de Março de 2015, com mudança de todos os lubrificantes;
Findo o período de dois anos de garantia e manutenção gratuita, em 102015, a 1 R. procedeu, a solicitação do A., a nova revisão/manutenção na viatura em questão e, depois de realizada a intervenção que esta Ré entendeu por adequada, devolveu o veículo ao seu legítimo proprietário sem fazer qualquer reparo e/ou observação;
Acrescido de um valor pelo parqueamento em zona que não é sequer coberta nem guardada;
O A. continua a desconhecer qual a concreta anomalia da viatura em questão;
A 1 R. indica, também, que é necessário proceder á substituição de carretos e carreto da árvore de cames, tensor da corrente e corrente.
Outra das intervenções que a 1 R. afirma como necessárias consiste na substituição do jogo de bielas.
Além do mais, indica a 1 Ré que é necessário proceder á substituição da bomba de óleo.
A 1 Ré aponta, ainda, a necessidade de aquisição do kit de reparação do cárter.
Em virtude da avaria, a viatura encontra-se parada e sem reparação desde 102015, sendo que a avaria impede a sua utilização regular;
Desde essa data que o A. teve que recorrer a viaturas da sua empresa para seu uso pessoal e familiar, e com isso desviando muitas vezes essa viatura do seu normal trajeto laboral de distribuição de mercadorias;
O veículo ..--.. tem como data de primeira matrícula 2 de Novembro de 2011;
A  dedica-se a actividades de importação, distribuição, comércio, reparação e manutenção de veículos, nomeadamente automóveis e motociclos, incluindo peças e acessórios, bem como outras actividades com estas, directa ou indirectamente, relacionadas ou conexas;
A campanha técnica ., relativa aos motores , não abrange o veículo do A.;
O risco de avaria deste ou de qualquer outro componente agrava-se nos casos em que as manutenções são efectuadas com atraso ou de modo distinto do que se encontra definido no plano de manutenção do fabricante.
No que respeita ao veículo ..--.., esse atraso ocorreu, na manutenção aos 2352 km que deveria ter ocorrido 100 km antes;
Na manutenção aos 4231 km que deveria ter ocorrido 600 km antes;
Na manutenção aos 6101 km que deveria ter ocorrido 100 km antes;
Na manutenção aos 8217 km que deveria ter ocorrido 600 km antes;
Na manutenção aos 10501 km que deveria ter ocorrido 500 km antes;
A ora Ré  é uma sociedade comercial que tem como objeto social o comércio de veículos automóveis, bem como a manutenção e reparação dos mesmos.
À data da compra, a viatura era um veículo usado, sendo que a matrícula tinha data de 02 de Novembro de 2011;
O Autor adquiriu a viatura por recurso ao contrato de locação financeira n. ., na qual é locador o Banco F, S.A.;
Na verdade, nem durante os dois anos de manutenção gratuita, que terminaram em 012014, nem no período de tempo restante, o A. teve qualquer informação negativa ou simples chamada de atenção acerca das condições e/ou estado da viatura;
Tendo o aqui exponente respeitado, sempre, todas as indicações que lhe foram fornecidas pelo próprio sistema de auto diagnostico que equipa o veículo e que, aponte-se, nunca sinalizou a falta de óleo ou outros lubrificantes;
Representará mesmo um defeito de fabrico que se tem repetido em vários veículos similares ao do aqui A. e que poderá originar a necessidade de substituição integral do motor, dado que as componentes que colapsam influem nas demais e levam a falha generalizada,
A 1 Ré não efetuou a manutenção adequada ao veículo de acordo com os ditames emanados pelo seu fabricante;
A 1 Ré danificou o motor do veículo quando procurava efectuar o diagnóstico;
O veículo padece de um defeito de fabrico;
No entanto, a avaria ruído anómalo) reportada pelo A. não está minimamente relacionada com qualquer problema na indicada junta, que também não conduzirá, segundo as informações que recolhemos, a que o motor de uma viatura "gripe" e necessite de uma reparação quase total e/ou mesmo substituição completa.
As indicadas peças apenas poderão falhar numa viatura se padecerem de defeito de fabrico;
Ora, tal peça apenas deverá degastar-se por quilometragem bastante mais elevada que a apresentada pela viatura do A., ou, por defeito de fabrico nessa componente ou noutras que possam influir no seu funcionamento.
Também o turbocompressor a que a 1 R. se refere apenas apresentará falhas se contiver defeito de fabrico.
O cárter apenas necessita de ser substituido se estiver furado ou rebentado, o que não é admissível numa viatura com a idade e quilometragem da do A.
A bomba de óleo, carretos e carreto da árvore de cames e, mais importante, corrente de distribuição, entre outras, numa viatura como a do A., são quase que peças vitalícias, que só avariam por algo anómalo associado á própria concepção da peça;
O A. utiliza maioritariamente o veículo para a sua actividade comercial/profissional.
Um qualquer defeito de fabrico de um componente de um veículo, a existir, surgirá nos dois primeiros anos de vida do mesmo.
Esta falta de óleo, por si só, representa um incumprimento do plano de manutenção, suscetível de causar que o motor gripe.
Foi o não cumprimento do plano de manutenções pelo Autor que originou a avaria em causa;
O A. não procedeu ao levantamento da viatura.O recorrente insurge-se contra a decisão sobre matéria de facto e já assinalámos quais os concretos pontos de facto que este considera mal julgados.
Na sentença não há uma justificação para essa decisão3 e não vislumbramos uma explicação plausível e racional para ela.
A descrição da factualidade provada e mesmo da que for considerada não deve revelar-se harmoniosa, lógica e congruente.
Há que convir que, na sentença recorrida, esse desiderato não se mostra conseguido, pois a decisão é, pelo menos em parte, um encadeamento de afirmações extraídas, sucessivamente, da petição inicial e da contestação, transcritas quase ipsis verbis.
Só pode ser essa a explicação para se ter dado como provado e como não provado o mesmo facto, como acontece com os transcritos n.os 7 e 21 e a alínea dos factos não provados.
Neste ponto, tem inteira razão o recorrente, pelo que se impõe a eliminação, e se expurga, do elenco de factos não provados a referida alínea.
Assim, elimina-se do elenco de factos não provados a alínea e adita-se ao elenco dos provados o seguinte facto, com o n. 6-A:
Esse facto é o defeito de fabrico que o recorrente alega existir no motor da viatura em causa e a inversão do ónus da prova que propugna reporta-se a esse facto conclusões 1 e 3).
Antes de mais, importa frisar que o artigo  do Dec. Lei n. 383/39, de 6 de Novembro, prescreve a responsabilidade objectiva do produtor ou seja, a sua responsabilidade independentemente de, pelo que, como bem refere o recorrente, cabia a ele, pretenso lesado, provar o defeito, o dano e o laço causal entre aquele e este.
Vejamos, pois, quando se dá a inversão do ónus da prova.
A recusa da colaboração devida, se o recusante for parte, é uma das cinco situações previstas no artigo 34 do Código Civil que originam a inversão do ónus da prova n. 2 do citado artigo 41 do e, para tanto, requer-se:
que essa conduta tenha como efeito impossibilitar a prova ao onerado.
O relatório pericial começa, justamente, por referir esse condicionamento:
A perguntas da Sra. Juiz e da ilustre mandatária do autor:
quantidade/nível de óleo no cárter abaixo de um nível crítico;
óleo degradado por contaminação gasóleo, água, fuligem, etc.);
bomba de óleo estragada;
entupimento nas galerias de óleo;
Acontece que não pode dizer-se que se frustrou a prova pericial, pois os peritos responderam, fundamentadamente, a todas as questões que lhes foram colocadas pelas partes, embora, repete-se, com as já apontadas reservas relativamente a algumas das respostas.
Cabe, ainda, assinalar que o autor/recorrente não fez uso de todos os meios ao seu alcance para tentar provar o facto alegado, concretamente, requerer segunda perícia cfr. artigo 48 do, a realizar por uma entidade que, porventura, dispusesse de meios técnicos que lhe permitissem chegar a conclusões mais consistentes sobre a causa da avaria.
A base indiciária deve ser constituída por uma pluralidade de indícios concordantes ou convergentes e inter-relacionados, de modo a que se reforcem, embora se admita que um só seja suficiente se o seu significado for determinante, é dizer, se tiver uma particular força persuasiva.
Mas daí até se impor, como conclusão óbvia, que tal se deveu a um defeito de fabrico vai um passo que não é possível dar sem se tropeçar no erro.
A força probatória de um indício será tanto maior ou menor consoante seja mais ou menos estreito o nexo lógico e prático entre ele facto e o facto probandum.
A argumentação sobre que assente a conclusão probatória seja qual for o sentido tem de se revelar inteiramente razoável face a critérios lógicos do discernimento humano.
Ora, os factos-base não permitem o juízo inferencial feito pelo recorrente porque deles é possível extrair ilações com um sentido diverso.
A base indiciária é ambígua e de tal modo aberta que em si mesmo comporta uma tal pluralidade de conclusões alternativas que nenhuma delas pode dar-se por provada.
Na sentença recorrida, ao efectuar a subsunção jurídica dos factos provados, a Sra. Juiz discorreu assim:
Ora, nem todos os danos causados por defeitos de segurança de um produto são indemnizáveis com fundamento no Dec. Lei n. 383/89, mas apenas os especificados no citado artigo  deste diploma legal.
Vejamos se as rés podem/devem ser responsabilizadas nos termos do regime edilício da venda de coisas defeituosas.
Ora, além do A. acabar por nem alegar perfeitamente a que se deve o defeito, efetuando suposições e imputações alternativas, o certo é que não resultou provado qualquer defeito ou má prestação de serviços de manutenção por parte da 1 Ré, pelo que inexiste ação ilícita ou de incumprimento contratual que lhe possa ser imputada.
O cumprimento, para produzir os seus efeitos, deve ser exacto, inteiramente coincidente com a prestação debitória. Se o devedor estiver obrigado a entregar uma coisa, deve fazer a entrega de coisa sã e idónea, dotada das qualidades necessárias ou por ele asseguradas para a realização do escopo pretendido e isenta de vícios que a desvalorizem ou impeçam de realizar o fim a que é destinada.
A obrigação de reparação ou substituição da coisa pressupõe o cumprimento defeituoso, a falta de conformidade ou de qualidade da coisa.
No entanto, da factualidade apurada não resulta, de todo, que tivesse havido mau cumprimento na concretização da prestação principal, ou seja, que a  ré entregou ao autor um veículo automóvel com vícios ou defeitos intrínsecos, inerentes ao seu estado material, não conforme ao contrato, com as características acordadas ou legitimamente esperadas pelo comprador.
No período de garantia de dois anos a que se alude no ponto 6 da factualidade provada entre Outubro de 2012 e Outubro de nada de anormal há a assinalar na viatura do autor.
Nesse período, todas as revisões previstas no plano de manutenção foram efectuadas embora sempre com atrasos, que os senhores peritos consideraram toleráveis) e nada foi detectado que pudesse configurar uma qualquer desconformidade.
A anomalia surgiu meses depois da revisão efectuada em Março de 201
A má execução do serviço de manutenção revisão) do veículo foi uma das causas alegadas pelo autor para a avaria detectada no motor, mas o facto foi dado como não provado e, quanto a esse ponto, o recorrente conformou-se com a decisão.
Quanto a essa matéria, o que de relevante vem provado é o seguinte:
quando, em 102015, a anomalia foi detectada pelo autor, a viatura registava um pouco mais de 12000 Km.