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Pelo que o tribunal a quo, ao proferir o despacho que proferiu violou não só o artigo artigo 23, n. 3, alínea, subalínea, do CIRE, mas também o artigo 12 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 34-A/90, de 24 de Janeiro bem com o disposto no n. 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 57/90, de 14 de Fevereiro, e ainda o regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n. 184/89, de 2 de Junho, conjugado com o Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro
Deve, assim, no estrito cumprimento da Lei ser proferida decisão ao abrigo do preceituado no artigo 23, n. 3, alínea, subalínea, do CIRE, a revogar o despacho recorrido e que declare que as quantias recebidas a título de ajudas de custo pelo recorrente devem ser excluídas do rendimento a ceder ao fiduciário dado que se destinam efetivamente a compensá-lo por despesas efetuadas em benefício da sua entidade patronal.
Sendo, as mesmas pagas nos termos do artigo 12 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 34-A/90, de 24 de Janeiro bem com do disposto no n. 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 57/90, de 14 de Fevereiro, e ainda o regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n. 184/89, de 2 de Junho, conjugado com o Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro
Salvo o devido respeito, pensamos não assistir razão ao Apelante.
No que diz respeito ao apuramento do rendimento disponível que deve ser cedido ao fiduciário nos termos do n 2 do art. 239 do CIRE, o n 3 do mesmo artigo dispõe nos seguintes termos:
"Integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão:
Significa isso que o rendimento disponível integra todos os rendimentos que sejam auferidos pelo devedor a qualquer título e independentemente da sua natureza, incluindo, portanto, remunerações do trabalho ou de outra natureza, subsídios e suplementos de qualquer natureza ou ajudas de custo, sendo apenas excluídos os rendimentos que se enquadrem nas alíneas e subalíneas da citada disposição legal.
Coimbra, 4 de Maio de 202
Reg. n 65
O acórdão deste STA que decidiu a primeira revista - 002021 - julgou como verificados os pressupostos da ilicitude e da culpa, ordenando a baixa dos autos para a apreciação dos restantes pressupostos da responsabilidade em causa danos e nexo de causalidade.
Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do interposto pela A, LDA.
Processo n. 96/15TTGDM.P1
RelatórioB, residente na Rua , , , , com patrocínio por mandatária judicial, deduziu o presente incidente de revisão, por acidente de trabalho, ocorrido em 22 de Junho de 2018, sendo entidades responsáveis a , S.A., com sede na Av. , , Lisboa, e , Lda..
Alega para o efeito que: sofreu em 7 de Maio de 2012 um acidente de trabalho do qual resultou traumatismo do tornozelo direito; Foi-lhe atribuída IPP de 20%; Desde então que a sua situação clínica tem vindo a piorar bastante; O que levou a várias recaídas; Sendo que em 2018 lhe foi atribuída uma IPP de 55,31%; Em virtude das lesões sofridas, o sinistrado ficou confinado a uma cadeira de rodas; Sem mobilidade, está dependente da ajuda de terceiros no dia-a-dia;
Sente bastantes dores e está dependente de medicação.
B. A aplicação desse factor de bonificação ao caso concreto não encontra, sequer, sustento na prova pericial produzida nos autos sendo, antes, manifestamente contraditória com as conclusões dos peritos médicos.
Com efeito, a aplicação do fator de bonificação de 1,5 ao caso concreto deverá ser recusada, devendo a sentença proferida ser substituída por outra que considere o Recorrido afetado de uma IPP de, apenas, 60,95%.
E. Sem prescindir, caso assim não se entenda o que apenas por mera hipótese académica se, a verdade é que a bonificação de 1,5 prevista no ponto 5, alínea, das Instruções Gerais da TNI, só pode ser atribuída aquando da fixação inicial da incapacidade ou quando se provar um efetivo agravamento da mesma, nos termos previstos no artigo 70 da LAT.
F. A instrução constante no ponto 5, alínea, da TNI não constitui um fundamento autónomo de revisão da incapacidade vide o acórdão do TRE de 28-05-2015, processo n 744/01TTPTM-B.E1 e acórdão do TRP de 31-03-2020, processo n 354/10TTBRG)
H. In casu, apenas uma das quatro incapacidades primeiramente arbitradas ao sinistrado sofreu um agravamento, sendo, consequentemente, apenas, sobre esta incapacidade, que poderia ter sido aplicada a bonificação de 1,5 prevista no ponto 5, alínea, da TNI.
O sinistrado não alegou.
Questões colocadas pela recorrente:
Inconstitucionalidade da bonificação de 1,5% pelo simples facto de o sinistrado ter atingido os 50 anos de idade;
Aplicação do factor de bonificação de 1,5% pelo facto de o sinistrado ter atingido os 50 anos, sem que tal tenha sido determinado na perícia médica;
Fundamentação de factoImporta considerar a factualidade descrita no relatório.
O Direito Inconstitucionalidade da bonificação de 1,5% pelo simples facto de o sinistrado ter atingido os 50 anos de idade
Considerou-se nomeadamente em tal acórdão:
No mesmo sentido pronunciara-se já esta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto nos acórdãos de 1 de Fevereiro, 29 de Fevereiro, e 7 de Abril de 2016, processos 377/10TTOAZ.P1, 140/11T8MTS.P1 e 589/17TTVNG.P1, respectivamente, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Assim, improcede este fundamento da apelação.
Aplicação do factor de bonificação de 1,5% pelo facto de o sinistrado ter atingido os 50 anos, sem que tal tenha sido determinado na perícia médica
Efectivamente, a atribuição do factor de bonificação aqui em questão resulta da própria lei e é de conhecimento oficioso, não estando dependente de qualquer juízo técnico dos senhores peritos médicos, pelo que a mesma deve ser realizada pelo juiz independentemente da eventual falta de pronuncia dos peritos sobre essa matéria.
Improcede, portanto, mais este fundamento da apelação.
Nos termos do n 3 da Tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, aprovada pelo art. 1 do Dec. Lei n 352/2007, de 23 de Outubro, a cada dano corporal ou prejuízo funcional corresponde um coeficiente expresso em percentagem, que traduz a proporção da perda da capacidade de trabalho resultante da disfunção, como sequela final da lesão inicial, sendo a disfunção total, designada como incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, expressa pela unidade.
Não procede, pois, o argumento de erro de cálculo da pensão fixada ao sinistrado, uma vez que esse alegado erro se funda no argumento de que a bonificação deva incidir apenas sobre a sequela que sofreu agravamento e não sobre a incapacidade total, argumento que não se aceita.
Nestes termos, não merece censura a decisão recorrida, improcedendo a apelação.
DecisãoPelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Rui Penha - relator
Dessa decisão vieram os Recorrentes reclamar nos termos do art. 643 do CPC.
Sendo o n 2 do mesmo art. 672 do CPC directo e peremptório na afirmação que a falta da apontada indicação importa a rejeição do recurso.
Termos em que se indefere a reclamação.
Custas do recurso e da reclamação pelos Reclamantes.
Concluindo peticiona:
b) Se restitua aquela fração autónoma ao A. livre de pessoas e bens;
"Em face do exposto, vistas as já indicadas normas jurídicas e os princípios expostos o tribunal julga:
) Absolver o R. do demais peticionado.
a) Absolver o A. do mesmo.
Improcedente por não provada a atuação de má-fé do réu, que vai assim absolvido da correspetiva indemnização.
Decorrendo tal nulidade do art. 61/1-) do CPC, nulidade essa que desde já se invoca, para todos os efeitos legais.
O Recorrido tinha perfeito conhecimento que o Recorrente sempre habitou no imóvel em crise, titulado por um contrato de arrendamento outorgado pelos seus pais, e que essa locado consistia na casa de morada de família, dos seus pais aquando e, atualmente, do Recorrente.
Até porque até ser extinta a execução e consequente levantamento da penhora, não poderia o imóvel ser onerado fosse de que maneira fosse, pelo que era conveniente ao aqui Recorrido manter o arrendamento no seu interesse até este momento.
Pelo que se mantém nos precisos termos em que foi celebrado o contrato de arrendamento do imóvel em crise.
Assim não se entendendo
Em sede de articulados invocou o Recorrido que o art. 5 do Novo RAU disciplina a situação em apreço, impedindo o aqui Recorrente de se manter como arrendatário do locado, ao passo que o Recorrente sustentou, em Fevereiro de 2015, que tinha direito ao locado, por beneficiar de uma transmissão permitida pelo art. 110/1-
No que concerne ao pedido reconvencional, afirma o Tribunal a quo, que não se logrou provar que o aqui Recorrente não habitava com a sua mãe, e que para a indemnização pelas benfeitorias só podia ser reclamada pelos herdeiros legais.
Assim, do que nos é dado percecionar das conclusões apresentadas pelo recorrente as questões nucleares em apreciação são as seguintes:
1 - Da nulidade da sentença
3 - Da manutenção do contrato de arrendamento;
4 - Da inconstitucionalidade o art 57 do NRAU;
5 - Do direito a benfeitorias.  	No tribunal recorrido foram dados como provados os seguintes factos:
Na CRP de Santiago do Cacém, freguesia de Santiago do Cacém, encontra-se descrito sob o n  correspondente ao segundo andar direito para habitação do prédio urbano submetido ao regime da propriedade horizontal, sito no largo do , inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra sob o artigo , cuja titularidade está inscrita a favor do autor, pelas ap. 5, de 112020 e 01, de 10200
O R. A, é filho de  e de G.
, casou civilmente com G em 001954 e faleceu em 21200
Em 202015 o R, enviou ao A. carta registada com AR, cuja cópia está junta a fls. 19, onde além do mais refere:
Em 002015, o A. enviou ao R. uma carta registada com AR, cuja cópia está a fls. 20, onde, além do mais, se refere:
" Uma vez que o contrato que tinha com a sua mãe é anterior a 1990 e não obedecia as regras do NRAU e de acordo com a redação da lei 31/2012, artigo 57, Ex Não tem direito a transmissão por morte do contrato de arrendamento, tendo o contrato caducado a restituição do imóvel pode ser exigida passados 6 meses sobre a morte da arrendatária.
O réu nasceu no dia 02 de Abril de 196
Correm termos no Juízo de execução do Porto, Juiz 7, uns autos de execução com o n 7919/19TBMTS, em que era exequente , SA e executado P, para pagamento da quantia exequenda de 658,59 euros.
1 A execução foi extinta por pagamento, em 10207 quanto ao exequente acima referido.
1 A Mãe do R realizou uma obras não concretamente apuradas, na cozinha, na sala e nas persianas, com o que despendeu cerca de 500,00 euros.
B) O réu vivia em economia comum com a sua mãe.
) Em data não concretamente determinada, mas pouco tempo após a missiva documentada sob o art.  da PI, o A dirigiu-se ao R e entabularam uma conversa, tendo em vista discutir o teor da missiva do R ao A.
G) O A sabia que, caso o R saísse do imóvel, não conseguiria arrendá-lo novamente, em virtude da penhora.
H) A e R acordaram que o R ficaria no imóvel locado até fins de 2018 / inícios de 201
) O R não conhecia a carta a que se alude em 7, não a tendo recebido.
-1) O R desconhece quem é a pessoa que assinou o aviso de receção da acima referida carta.
K) Que as obras referidas em 14, tenham sido realizadas pelo R. conjuntamente com a sua mãe.
De qualquer forma, no que respeita ao julgado de facto, sufraga--se a posição assumida pelo Julgador a quo, quando para efeitos do disposto no art 617 n. 1 do CPC apreciou a arguida nulidade da sentença na qual fez consignar.
Nestes termos, não se verifica a arguida nulidade da sentença, improcedendo, neste segmento, o recurso.
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
Improcede, neste segmento, o recurso, mantendo-se a imutabilidade da matéria de facto dado como provada e não provada.
Conhecendo da 3 e 4, questões
"O contrato de arrendamento foi celebrado antes da entrada em vigor do RAU.
) Filho ou enteado com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivesse há mais de um ano e seja menor de idade ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente o 11 ou 12 ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior;
Aplicando este critério ao caso presente, que nos parecer ser o que melhor faz a interpretação das normas em confronto e dos princípios que lhes subjazem, somos a concluir que não sendo a falecida mãe do réu a primitiva arrendatária, não se poderia transmitir a este o contrato de arrendamento para a habitação, ainda que reunisse os requisitos do art 57 do NRAU, o que tão pouco sucede, já que não resultou provado que o réu padeça de incapacidade superior a 60% embora não tenha resultado provado que não padecesse desse grau de incapacidade, já que a não prova de um facto não implica que esteja comprovado o facto contrário), ou mesmo que vivesse em economia comum com a mãe há mais de um ano aquando do seu decesso.
O art 1106, n 1 do , estabelece que o arrendamento para habitação não caduca por morte do arrendatário se lhe sobreviver, no que ao caso interessa:
b) pessoa que com ele vivesse em união de facto há mais de um ano.
) Pessoa que com ele vivesse em economia comum há mais de um ano.
Depois, cumpre salientar que o réu tão pouco logrou provar que vivia em economia com a mãe há mais de um ano aquando do seu falecimento, pelo que a situação concreta não tem previsão na regra do art 1106/1/) do , que nunca poderia ser aplicada, pelo que inexiste qualquer igualdade de situações a serem tratadas diferenciadamente.
Para concluir que também por esta via não há regra constitucional violada pela aplicação do no n1, do art. 57, do NRAU.
Conhecendo da 5 questão
Defende nesta sede recursiva que é filho e legítimo herdeiro dos primitivos arrendatários, pelo que lhe devia ter sido reconhecido o direito a tal quantia.
No tribunal recorrido descartou-se a possibilidade de pagamento de tal quantia a título de benfeitorias, desde logo porque nem todas as benfeitorias são indemnizáveis e não se tendo provado outros factos relativamente a obras, para além dos vertidos no ponto 14 dos factos provados, não está demonstrado o direito a tal ressarcimento.
Relativamente a tal problemática afirma-se na sentença recorrida:
A propósito do direito a indemnização por benfeitorias, o 1273 do Código Civil, dispõe o seguinte:
Nestes termos, irrelevam as conclusões do recorrente, não se mostrando violadas as normas legais e cuja violação foi invocada, sendo de julgar improcedente a apelação e de confirmar da sentença recorrida.
Recurso próprio, tempestivamente interposto por sujeito processual dotado de legitimidade e recebido com o efeito adequado.
O recurso oferece-se como manifestamente improcedente, pelo que nos termos do disposto nos arts. 417, n 6, al. e 420, n 1, al., ambos do CPP, aplicáveis ex  art. 74, n 4, do Regime Geral das Contraordenações e Coimas Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro, sucessivamente, se profere
Uma vez mais inconformada, recorre a arguida para este Tribunal da Relação retirando da motivação do recurso as seguintes conclusões:
- Doutra forma sairia violado o princípio da legalidade e o seu subprincípio da tipicidade;
Outrossim, a entender-se que a mesma merece a censura aplicada, caso Vs. Ex.as assim o entendam, então esta deve ser fixada pelo mínimo.
O recorrente respondeu, mantendo a sua posição inicial.
Verificar se a ratio da norma incriminadora apenas abrange as avarias do tacógrafo que directamente contendam com a verificação dos tempos de condução e de descanso, ou se abrange todas as avarias do referido aparelho;
Subsistindo a punição da recorrente, apreciar se é equilibrada a medida da coima em que foi condenada.
Apreciando os argumentos adiantados no recurso cotejando a decisão posta em crise com o alegado, a falta de razão da recorrente, face ao quadro normativo aplicável, é total.
No dia 26 de Março de 2018, cerca das 18h55m, na A1, sentido N/S, ao quilómetro 165, na área de serviço de, a sociedade tinha em circulação por sua conta e interesse a viatura pesada de mercadorias de matrícula conduzida pelo seu trabalhador.
Dos quais se constatou que as folhas de registo do aparelho tacógrafo analógico do veículo pesado de matrícula, também ele de propriedade da sociedade arguida, que aquele motorista conduziu, efectuou registos abaixo da linha zero nos dias 1, 7, 12 e 13 de março de 2018, constituindo uma anomalia de funcionamento.
mais se provou ainda que:)
O aparelho de tacógrafo analógico instalado na viatura de matrícula foi sujeito a certificação de conformidade pela sociedade, devidamente certificada para esse feito, a 05 de Dezembro de 201
A convicção do tribunal recorrido foi assim motivada:
Assim se provando o elemento objetcivo do tipo de incriminação.
Quanto ao elemento subjetivo da incriminação.
Naturalmente que atenta a premissa legal de que a sociedade arguida é responsável pelas condições de uso e de certificação do aparelho de tacógrafo colocado em viatura sujeita a essa obrigação e que use efectivamente no desenvolvimento do seu objecto social, como foi o caso dos autos, responde pelo seu funcionamento anómalo.
A proximidade temporal da certificação do dito aparelho, da pontada omissão e do dia da infracção tornam a recondução da sua actuação compatível com uma culpa mais leve face ao raciocínio acabado de fazer, razão pela qual se dão como provados os factos referidos em e supra consignados.
Não existem, pois, causas de excepção da culpa e ou da ilicitude.
Questiona o recorrente a aplicabilidade desta norma ao caso concreto, pretendendo operar uma distinção teleológica entre os casos de avaria que afectem o controle dos tempos de condução e dos períodos de descanso e as que não afectem esse controle. Manifestamente não lhe assiste razão, posto que o normativo em causa é claríssimo ao sancionar como contraordenação as situações em que se verifique o seguinte condicionalismo objectivo:
Utilização de veículo obrigatoriamente equipado com tacógrafo;
Estando o tacógrafo avariado ou a funcionar defeituosamente.
Segue-se de tudo isto que a interpretação restritiva do art. 7, n 2,, doDecreto-Lei n. 169/2009, de 31 de Julho, proposta pela recorrente, não tem qualquer apoio no excurso teleológico possível em função do quadro legislativo comunitário a que aquela pretende que se atenda.
O recurso afirma-se, pois, de forma manifesta, como totalmente improcedente, havendo que rejeitá-lo nos termos do disposto no art. 420, n 1, al., do CPP.
Coimbra, 21 de Abril de 2020
O texto dos referidos considerandos é o seguinte:
O Meritíssimo juiz, proferiu Sentença, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, decidindo julgar improcedente a oposição e condenar em custas o oponente, aqui recorrente.
Com o devido respeito, não concordamos com o decidido pelo Meritíssimo Juiz a quo, relativamente ao Facto
Esta falta de Citação/notificação e a violação de formalidades prescritas pela lei, estão a ser também, controvertidas no Processo n 210/13BEMMDL, a correr termos no TAFM, em sede de recurso.
Assim, com o devido respeito, consideremos que o Facto provado , deve ser considerado como não provado.
Com o devido respeito não concordamos, com o decidido pelo Meritíssimo Juiz, na Douta Sentença, como de seguida iremos procurar demonstrar;
Considerando também os Factos Provados , , , ,  e 1 resulta provado que o serviço de Finanças, incorreu em erro, quanto aos processos e valores.
Ora considerando o Facto provado , o período do imposto não é o ano de 201
Verifica-se também a falta de pressupostos processuais, do título executivo Certidão de Dívida).
O art. 10 n 5 do CPC dispõe que "toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva."
O art. 713 CPC dispõe que a obrigação exequenda deverá ser certa, exigível se tenha e líquida.
Há nulidade do processo de execução fiscal por falta de requisitos essenciais do título executivo, ocorre quando lhe falte algum dos requisitos indicados no n 1 do art. 163 al. do CPPT.
Constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal, segundo o disposto no art. 165 n 1 ali. CPPT "A falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental".
Assim sendo, o valor exequendo, não se encontra liquidado, não se venceu, não é exigível, sendo por isso o processo executivo nulo, nulidade que aqui se requer.
Dispõe o art. 48 CIS "o imposto de selo prescreve nos termos do art. 48 e 49 da LGT" também art. 180 Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, dispunha no mesmo sentido, ou seja oito anos.
A redacção do art. 49 da LGT, ao longo do tempo, sofreu alterações, nomeadamente: a primeira pela Lei 100/99 de 26 de Julho, que alterou os ns 1 e 3; a segunda pela Lei n 53-A/2006,de 29 de Dezembro, que revogou o n 2, alterou o n 3 e aditou o n
Assim cabe apurar, no caso concreto se as eventuais dividas de Imposto Sucessório, resultante do Facto ocorrido em 31 de Outubro de 2002, Processo n 27966 - Serviço de Finanças de Vila Real, e os Processos subsequentes n 2496200601018469 e 2496201001035606, se dado o tempo decorrido se encontram ou não prescritas.
Salvo o devido respeito, considerando os factos supra descritos, a legislação aplicável, a LGT, nomeadamente os arts. 48 e 49, nas versões supra citadas, o aqui recorrente é de opinião que, se verifica a prescrição e a caducidade.
Como consta dos presentes autos, que deu azo ao presente processo foi a AT, com a emissão do acto tributário citado/notificado Doc., ao aqui recorrente.
O executado, oponente aqui recorrente, apenas se limitou, agir, a defender, nos termos da Lei e da Constituição os seus legítimos direitos e interesses.
O executado, oponente, aqui recorrente não é obrigado a saber dos procedimentos e formalidades internos da AT.
Ora devia ter comunicado este facto, a suspensão ao aqui recorrente e revogar o acto tributário Doc.
Por outro lado, o processo executivo, afecta negativamente a Tutela da personalidade e a imagem do reclamante, a causadoras de danos patrimoniais e não patrimoniais.
O Serviço de Finanças de Vila Real, através do Oficio N 249611645/2017 2017-04-13, e identificando o processo de execução fiscal n. 2496201001035606, notificou o aqui Oponente de acordo com o doc 3, que que aqui se reproduzem, com o seguinte destaque:
Em 22/6/2017 o aqui Oponente dá entrada com reclamação da decisão do Chefe de SF de Vila Real que indeferiu o pedido de prescrição de divida exequenda, que deu origem ao processo 217/19BEMDL - Cfr. SITAF;
Dá-se aqui por reproduzido o acórdão do TCAN, de 13/9/2018, já transitado em julgado, com o seguinte destaque Cfr. SITAF, a fls. 191-208 do referido:
Da sua leitura, conjugada com o requerimento do Recorrente que o antecedeu, não é possível aferir o processo logico-intelectual e fáctico-jurídico da decisão.
Vejamos, parcialmente, o teor da sentença recorrida, com a qual o Recorrente não se conforma:
Da caducidade e prescrição da divida
Ora, estando tal impugnação ainda sob apreciação pelo TCAN mostra-se interrompido o decurso do prazo de prescrição nos termos nos termos do n 1 do art. 323 do Código Civil, com efeito duradouro, ou seja, enquanto durar a apreciação de que é objecto o processo 210/13BEMDL, implicando que o novo prazo de prescrição não possa correr enquanto não passar em julgado a decisão que lhe puser termo. art. 327, n 1 do Código.
Muito embora o processo de oposição respeite a fundamentos supervenientes ao acto administrativo da liquidação, fundamentos que levam a que seja ilegítima a execução, o certo é que esses fundamentos não contendem com a formação e perfeição do acto originante da execução.
Daí que os pedidos no processo de impugnação judicial e de oposição sejam necessariamente distintos.
A este propósito, recordamos o teor do sumário do Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, de 20/01/2010, processo n. 0832/08:
De todo o modo, qualquer que seja a situação, estaremos sempre perante a eventual inexigibilidade da dívida, diferente da ilegalidade da liquidação que subjaz ao processo de impugnação n. 210/13BEMDL.