rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por se desconhecer o paradeiro do mesmo, apenas foi notificado, da douta sentença proferida, a 09/07/2015;
O tribunal "a quo" entendeu, porém, que na referida data da notificação, já o procedimento criminal, pela prática do aludido crime, se encontrava prescrito;
Todavia, o tribunal "a quo" foi colher argumentos, referentes a situação de contumácia, como causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal, por analogia, ao disposto no artigo 12, do Código Penal, na redação atual, quando é certo que nem sequer é esse o regime aplicável ao caso "subjudice", tratando-se erro de aplicação da lei no tempo;
Sendo o artigo 12, alínea, do Código Penal, na versão introduzida pela Lei n. 65/98, de 02/09, a norma aplicável, no caso, não pode pretender-se a integração de suposta lacuna, por analogia, quanto ao prazo máximo de suspensão, no caso "subjudice", pois que o legislador, expressamente, não quis estabelecer, para essas situações, qualquer prazo máximo, assim como não o quis, para a situação de contumácia como causa de suspensão do procedimento criminal;
A douta sentença, proferida a 21/04/2004, foi notificado ao arguido,  A... , a 09/07/2015, sendo que nesta data, e atento o acima referido, não se encontrava prescrito o respetivo procedimento criminal;
Pelos fundamentos expostos, conclui-se que não se encontra prescrito o procedimento criminal instaurado contra o arguido;
Destarte, o douto despacho proferido violou o disposto nos artigos 11, n. 1, alínea, 12, n. 1, alínea, 12, n. 3, 12, n. 3, e 34, n. 1, todos do Código Penal, na redação dada pela Lei n. 65/98, de 02/09, bem o disposto no artigo 12, n. 1, alínea, do mesmo código, na redação introduzida pela Lei n. 19/2013, de 21/0
Deve ser dado provimento ao recurso e, consequentemente, revogado o despacho recorrido, determinando-se o prosseguimento dos autos.
Nesta Relação, o Ex.m P.G.A. emitiu parecer, entendendo que se deve julgar procedente o recurso e ordenado o prosseguimento dos autos.
Foi cumprido o art. 417 n. 2 do CPP.
É do seguinte teor a decisão recorrida:
Os factos foram praticados a 002001 fls..--------------
A sentença apenas veio a ser notificada ao arguido a 002015 fls..------------
Tendo em conta a pena abstracta do tipo legal em presença, o prazo de prescrição do procedimento criminal é de 5 anos art.s 348 e 118-1-) do.-------------
Mas não é este o nosso caso.-----------------
Assim, no caso dos autos, se considerarmos, por identidade de razões, o limite de 5 anos para a situação de não notificação da sentença ao arguido como limite máximo para a suspensão por essa causa, importa considerar que o procedimento criminal prescreveu ao termo de 12 anos e 6 meses, isto é, tendo em conta o prazo normal de prescrição =5A), acrescido de metade =2A+5m) e acrescendo o prazo máximo da suspensão =5A).---------
Considerando a data da prática dos factos, acima indicada - 002001 - conclui-se que, na presente data, o procedimento criminal se mostra extinto, desde 00201--------------
Oportunamente, arquivem-se os autos.----------
Os factos foram praticados a 06-02-2001 .
A sentença apenas veio a ser notificada ao arguido a 09-07-2015 .
O despacho recorrido foi proferido em 04-11-201
Entendemos que o despacho recorrido deve ser revogado por duas ordens de razões.
A sentença foi notificada ao arguido em 09-07-2015, pessoalmente, como consta de fls. 286, pelo que transitou em julgado decorridos 30 dias, ou seja, em 24-09-2015, ou em 29-09-2015 caso tivesse sido interposto recurso nos termos do art. 107 n 5 e 107-A, do CPP.
Assim, quando foi proferido o despacho recorrido, em 04-11-2015, há muito que a sentença de condenação havia transitado em julgado.
E transitada em julgado a sentença de condenação do arguido precludido ficou o direito de requerer ou de conhecer oficiosamente a prescrição do procedimento criminal.
E também do STJ, vejam-se:
E no mesmo sentido, acórdãos de 002006, Processo n. 1509/03-, e de 212009, Processo n. 74/00GTLRA.C1-A.S1 e de 102011, Processo n. Proc. n. 267/95TBTNV-A.S1 -  Secção.
Como se refere no primeiro acórdão citado:
A prescrição do procedimento criminal e
A prescrição da pena. ---
Assim que o despacho recorrido que declara a prescrição do procedimento criminal contra o arguido não podia ser proferido na data em que o foi independentemente das razões, por já haver transitado em julgado a sentença de condenação.
Sendo que para esta causa de suspensão a lei não indica qualquer prazo máximo, a partir do qual a prescrição voltasse a correr.
Em relação a algumas causas de suspensão do prazo de prescrição indica um máximo e noutras não o faz, mas isso é intencional.
Assim que as situações são totalmente distintas, não fazendo sentido o recurso a analogia.
E, com as alterações de 2013, o legislador soube indicar os demais casos em que quis estabelecer um prazo máximo de suspensão e, não incluiu a causa de suspensão prevista na al. do n 1 do art. 120 do CP.
Neste aresto se cita o Prof. Paulo Pinto de Albuquerque que sustenta Comentário do Código Penal, UCE, 2008, p. 333, anotação 10 ao artigo 12):
Assim, temos que não decorreu de forma contínua um prazo de prescrição que no caso é de 5 anos, bem como não decorreu o referido prazo de prescrição, acrescido de metade e ressalvados os casos de suspensão.
Assim que há-de ser julgado procedente o recurso e, alterado o despacho recorrido.
Tendo em conta o exposto, acordam no Tribunal da Relação de Coimbra, na 4 Secção Criminal em, julgar procedente o recurso interposto pelo magistrado do M P e consequentemente, revogar o despacho recorrido, o qual deve ser substituído por outro que determine o prosseguimento dos autos.
Jorge Dias -
Processo n. 12/10GBGLG.ES1
O recurso foi admitido por despacho de 17 de Junho de 202
jurídicos e de restauração da paz jurídica.
nulidades do acórdão recorrido, nos termos do disposto nas alíneas e do n. 1 do artigo 37, do Código de Processo Penal;
erro de julgamento da matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 41 n. 3, do CPP;
vício de procedimento, nos termos do artigo 41 n. 2 alínea, do CPP;
Os Senhores Juízes do Tribunal recorrido sedimentaram o seguinte julgamento sobre a matéria de facto transcrição):
Com o casal residiam os filhos de BB, , nascido a  de 1991, EE, nascido a . de 1993, e FF, nascido a de 199
No dia .de 2018, o casal terminou o seu relacionamento por vontade de BB.
Avistando-a, abeirou-se dela e, após uma troca de palavras entre ambos, AA desferiu-lhe estalos na face e, puxando-a pelos cabelos, atirou-a ao chão.
Apesar disso não se voltaram a encontrar até ao dia . de 2018, pelas , no terminal rodoviário de ..., altura em que, depois de trocarem algumas palavras, AA telefonou repetidamente para o telemóvel de BB, que não atendeu os seus telefonemas.
No início do ano de 2019, AA e BB voltaram a encontrar-se na, em , onde dançaram cada um com o seu par.
convidou BB em diversas ocasiões para dançar quando se encontraram na, em , na, em , e na, na ...
Quando BB e já se encontravam no parque de estacionamento e se dirigiam para o veículo do segundo, que aí se encontrava estacionado, aperceberam-se da presença de AA nesse mesmo estacionamento, que se encontrava munido de um objeto que lhes parecia ser um pau.
Nesse momento, enquanto lhes dirigiu palavras de teor não concretamente apurado, AA empunhou a referida arma já municiada, apontou-a na direção do corpo do BB e e efetuou um disparo.
Apercebendo-se que AA se encontrava munido de uma arma de fogo e não de um pau, BB e correram em direção ao interior do referido estabelecimento de diversão noturna e, nessa altura, o primeiro, na prossecução do seu intento de tirar a vida a ambos, efetuou um novo disparo na direção dos mesmos.
Nesta ocasião, AA guardava no interior do seu veículo, a arma utilizada nos disparos que efetuou na direção de BB e , bem como 4 cartuchos intactos do mesmo calibre 1
Com as expressões que lhe dirigiu enquanto viviam juntos, AA quis, como conseguiu, ofender BB na sua honra e consideração, bem sabendo que as mesmas eram profundamente ultrajantes e lesivas da sua honra e da consideração pessoal que lhe era devida.
AA não possui licença de uso e porte de arma ou autorização de detenção no domicílio.
BB amava os filhos , EE e FF, sendo uma mãe dedicada.
, EE e FF sofreram grande dor e desgosto com a morte de BB.
, EE e FF choraram e lamentaram o sucedido, recordando BB permanentemente.
AA viveu com os pais até aos 40 anos de idade, sendo a relação familiar caracterizada por vínculos afetivos entre todos os elementos do agregado
Depois, durante 4 anos, AA manteve-se integrado no agregado familiar da irmã HH e posteriormente arrendou uma casa em , , onde passou a viver sozinho.
AA tem o 4 ano de escolaridade, que concluiu com 14 anos de idade, por apresentar algumas dificuldades na assimilação das matérias letivas, registando várias retenções.
Após o término dos estudos, AA ingressou no mercado de trabalho e desempenhou funções numa fábrica , atividade que manteve durante toda a vida, mas em várias empresas.
Aos 20 anos de idade AA contraiu matrimónio com uma jovem da sua idade, de quem se viria a divorciar dois anos depois.
Deste relacionamento AA tem um filho, atualmente com 44 quarenta e anos de idade.
Após a separação, AA não manteve qualquer contacto com o filho, nem assumiu as suas responsabilidades parentais.
De uma relação amorosa pouco significativa e pouco duradoura AA tem um filho, atualmente 28 vinte e anos de idade, com quem não estabelece qualquer relação de convívio.
AA nunca viveu com a mãe do filho e demitiu-se das suas responsabilidades parentais.
Posteriormente AA encetou nova relação amorosa, que durou poucos meses; deste relacionamento tem uma filha, atualmente com 25 anos de idade.
Por falta de condições da progenitora, a filha ficou aos cuidados de AA até aos 13 anos de idade; nesta altura, o mesmo vivia no agregado familiar da mãe que o auxiliou nos cuidados de que a filha necessitava; depois, a filha optou por ir viver com a mãe, mas foi sempre mantendo contactos com o pai.
Presentemente a filha encontra-se a viver em , mas AA mantém com a mesma um relacionalmente de maior afetividade.
AA tem ainda uma filha fruto de outro relacionamento, que tem atualmente 17 anos de idade.
AA contextualiza o término dos anteriores relacionamentos no facto de, nem ele, nem as namoradoras, pretenderem manter relacionamentos que implicassem compromissos.
Em 2010 AA iniciou o aludido relacionamento com BB, mas, após dois anos de relacionamento, os filhos de BB passaram a contestar o relacionamento amoroso e não permitiam que AA pernoitasse na casa.
Apesar desta oposição, AA manteve o relacionamento com BB, mas os fins-de-semana eram passados em casa do arguido em , .
Há mais de trinta anos, ainda que não de forma ininterrupta, AA exerce a actividade de caça cinegética, daí que tenha adquirido e manifestado a espingarda supra descrita.
À data dos factos, AA morava sozinho, numa casa arrendada situada em....
Em contexto laboral, AA era uma pessoa educada e assídua, sendo descrito como um bom trabalhador.
Durante vários anos AA manteve como hobby a caça desportiva, sendo esse o motivo pelo qual tinha uma arma em casa.
AA gostava também de frequentar algumas .................... da região, contexto em que conheceu BB.
Em termos pessoais AA aparenta instabilidade emocional e apresentou-se muito agitado, ansioso e com sentimentos de tristeza.
AA conta com o apoio da irmã, que o visita, sempre que pode.
AA não te antecedentes criminais.
Sem prejuízo, confirmou que o casal se deparou com a presença do arguido no exterior a empunhar um objecto, que lhes pareceu um pau, mas que era uma arma e que, visando os dois ofendidos, realizou dois disparos precisamente na direcção do local onde ambos se encontravam.
Saliente-se que a descrição realizada pela vítima mostra-se muito enriquecida com pormenores expressivos e reveladores da forma vívida e precisa como guarda memória de um evento deveras marcante ocorrido na sua vida há menos de um ano. Assim, o Tribunal optou por considerar provado o comportamento assumido pelo arguido no interior da, para além do disparo efectuado na direcção de ambos os ofendidos, cujos correspondentes vestígios nas zonas foram recolhidos pela autoridade policial e se encontram documentados nos autos.
Saliente-se, contudo, que as testemunhas GG e QQ afirmaram que não se aperceberam do comportamento do arguido e das vítimas no interior do estabelecimento nos momentos em que antecederam a prática do crime.
Refira-se, ainda, que quer os assistentes, quer as testemunhas e JJ não tiveram qualquer conhecimento directo dos eventos ocorridos no dia . de 201
Cumpre, ainda, salientar que as declarações prestadas pelo arguido, cujo sentido manteve até final, somente constituem elemento probatório que aponta em sentido divergente daquele que o Tribunal entendeu dar como provado na parte que respeita ao sucedido no interior da ..........................., sendo, no mais, no essencial, coincidente com os demais meios de prova produzidos.
A factualidade provada em avulta da concatenação do depoimento consistente e objectivo das testemunhas e RR, administrativa do Centro Hospitalar , E.P.E., com a documentação clínica de fls. 340 e ss e a fatura de fls. 628, que se referem de forma uniforme, objectiva e crível a esta factualidade.
A moldura penal abstrata correspondente ao concurso de crimes é a de 19 anos a 25 vinte anos de prisão.
Como acima se deixou editado, o arguido aponta ainda ao acórdão recorrido dois tipos de vício, o erro de julgamento da matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 41 n. 3, do CPP, e o vício de procedimento, nos termos do artigo 41 n. 2 alínea, do CPP.
Assim, nessa parcela, a motivação recursiva não pode ser objecto de apreciação.
No caso concreto, a finalidade de tutela e protecção de bens jurídicos há-de constituir, por isso, o motivo fundamento da escolha do modelo e da medida da pena; de tutela da confiança das expectativas da comunidade na validade das normas, e especificamente na validade e integridade das normas e dos correspondentes valores concretamente afectados.
O crime de homicídio, face aos bens vida protegido, traduz a interiorização negativa de factores de insegurança comunitariamente pressentida.
A este novo ilícito corresponderá uma nova culpa que continuará a ser culpa pelo mas, agora, culpa pelos factos em relação.
Afinal, a valoração conjunta dos factos e da personalidade, a que se refere o CP.
O artigo 7 n. 2, do CP, estabelece que a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa: e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
Tendo no Acórdão aclarando sido dispensado o pagamento da taxa de justiça remanescente, essa dispensa abarca a taxa de justiça devida por ambas as partes.
-Assim, nada há a rectificar e/ou a aclarar.
Pedem que o Tribunal:
Foi identificado o objecto do litígio e foram enunciados os temas da prova. Apenso J
Pede que o Tribunal se digne:
Se assim não se entender, declarando-se a resolução,
Ordenar a reconstituição da situação que existiria se os actos de compra e venda não tivessem sido praticados, ordenando a respectiva restituição de todos os valores despendidos pela Autora e nesta sede provados, sob pena de se configurar uma situação de enriquecimento sem causa, a que deverá acrescer juros vincendos contados desde a citação;
Sem conceder, mais se peticiona no sentido de
Sem conceder, se assim não se entender, declarando-se a resolução,
Inconformada com essa decisão, a Recorrente ..., acima identificada apresentou recurso da mesma, que culmina com as seguintes
E. Não se pode admitir uma leitura restritiva do n1 do artigo 8 do CIRE, no sentido de não permitir a suspensão dos autos, sob pena de inconstitucionalidade, por violação do artigo 20 n1 da CRP.
P. Não se aceita, assim, que o douto tribunal a quo considere como facto provado, mais concretamente nos pontos 28 e 48 da sentença, que não se verificou a entrada de quaisquer valores para a ora insolvente, atendendo a que, analisada toda a documentação, não pode ser essa a conclusão a extrair.
Na verdade, pela análise individual de cada uma das facturas, com a respectiva identificação da viatura, bem como do concreto ponto de facto da sentença que se impugna, porquanto existiu efectivo pagamento do bem, encontram-se preenchidos os requisitos exigidos pelas alíneas, e do n1 do artigo 640 do CPC.
Em jeito de pedido sempre se dirá
declarada a ineficácia da resolução incondicional;
declarada parcialmente ineficaz a resolução condicional.
Igualmente os demandantes Transportes de Aluguer ... e ... E ... apelaram da sentença,
concluindo nos seguintes termos.
R. Não se aceita, assim, que o douto tribunal a quo considere como facto provado, mais concretamente nos pontos 28 e 48 da sentença, que não se verificou a entrada de quaisquer valores para a ora insolvente, atendendo a que, analisada toda a documentação, não pode ser essa a conclusão a extrair.
Z. Na verdade, pela análise individual de cada uma das facturas, com a respectiva identificação da viatura, bem como do concreto ponto de facto da sentença que se impugna, porquanto existiu efectivo pagamento do bem, encontram-se preenchidos os requisitos exigidos pelas alíneas, e do n1 do artigo 640 do CPC.
Recorrente ...
Do mérito da sentença apelada
A pedida alteração da matéria de facto julgada nos itens 2 e 4 da sentença;
A declaração de ineficácia da resolução incondicional operada;
A declaração da ineficácia parcial da resolução condicional.
Recorrentes Transportes e ...
Corridos que se mostram os vistos, cumpre decidir, desde já se adiantando que a apreciação dos dois recursos em presença será essencialmente conjunta, atenta a similitude das suas conclusões.
Incorporada nas alegações e conclusões do próprio recurso que interpuseram da sentença em crise, todos Recorrentes subscrevem, em suma, o entendimento de que os presentes autos devem ser suspensos, ao abrigo do citado art. 272, no termos acima transcritos. Esta matéria nada tem a ver com a apreciação recursiva da sentença em crise e constitui deficiente sistemática incluí-la no corpo das motivações e das conclusões dos recursos em apreço, dado que esta é uma questão nova, incidental, prévia.
De acordo com o seu art. 17, n 1, do mesmo CIRE, os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código.
Acerca da interpretação conveniente feita pelos Recorrentes é necessário ter em mente as regras gerais que informam o nosso ordenamento jurídico nessa matéria e que são oportunamente ignoradas em nome do objectivo a atingir.
Vide nesse sentido Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 2014, onde, citando-se doutrina favorável a esse entendimento, se diz o seguinte.
Seguindo tal entendimento, julgamos que a pretensão incidental dos Recorrentes não tem qualquer cabimento, ainda para mais quando está em causa uma fase em que a decisão de mérito já foi proferida e estamos perante decisão fundamental para o desenlace do processo principal que foi, relembre-se, desencadeado pelos próprios Recorrentes.
Inexiste nesta leitura qualquer interpretação minimalista do art. 8, n 1, antes a que resulta patente da sua letra, espírito e inserção sistemática, sendo a interpretação feita pelos Recorrentes, essa sim, uma visão redutora da norma, como resulta do acima enunciado.
No plano do direito fundamental, que os Recorrentes afirmam estar posto em causa por essa leitura, encontramos outra apreciação invertida, que só pode resultar de um grande equívoco ou de intenções menos consonantes com a devida postura processual.
Certo é que tal interpretação não tem qualquer cabimento, inexistindo, portanto, qualquer violação dessa norma fundamental.
Condenam-se, nas custas do incidente os Requerentes em partes, nesta parte 1/3), fixando-se a taxa devida pelo incidente, globalmente considerado, que se considera de especial complexidade, em 10 U.s. cf. art. 527, do Código de Processo.
É que, por um lado, o que os Recorrentes invocam nunca poderia ser considerado como falta da própria decisão em causa, para os efeitos do art. 615, do Código de Processo Civil.
O que os Recorrentes invocam de forma imprópria, perante este Tribunal de recurso, é um vício que só poderia ter, em tese, acolhimento, no regime previsto no art. 195 e ss., do Código de Processo Civil.
Com efeito, nos termos do Artigo 195, n1, do Código de Processo Civil, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidades quando a lei o declare ou quanto a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. A nulidade do processo consiste, assim, num desvio ao formalismo processual prescrito na lei.
Pois bem, no caso, não vemos na decisão em crise qualquer apreciação desse vício por iniciativa oportuna dos arguentes, pelo que não podemos, nem iremos, tomar conhecimento de tal nulidade que, além disso, não consta do rol das previstas no art. 615, do P..
Em primeiro lugar, no que diz respeito ao exigido pela al. b, do mesmo n 1, do art. 640, ambos os Recorrentes fizeram uma deficiente apreciação do decidido, como era seu ónus.
É o que sucede no caso.
O Tribunal recorrido, para fundamentar essa matéria disse, além de mais, o seguinte:
Essa falta é, como acima defendemos, determinante da rejeição liminar do recurso, nos termos do citado art. 640, n 1, al., do Código de Processo Civil.
Sem prejuízo do exposto, é patente que o recurso em apreço deveria sempre improceder porque essa documentação particular foi impugnada, cabia, por isso, aos Recorrentes sustentar a sua veracidade cf. art. 374, n 2, do Código e o seu sentido ou relevo probatório foi claramente posto em causa e contrariado pela restante prova analisada, nomeadamente os referidos depoimentos e declarações dos próprios representantes.
Ainda, sem prejuízo do exposto, outra falta determinante ressalta dessa impugnação dos Recorrentes.
"27- A empresa ..., Lda. recebeu os bens mencionados na carta resolutiva;
E não os pagou;
Todavia, na mesma decisão de facto, o Tribunal apreciou matéria, alegada pelos Demandantes que decidiu negativamente, sendo essa factualidade conexa ou, pura simplesmente, o seu inverso, nomeadamente.
"- A venda de equipamento foi a solução encontrada para financiar algumas das obras em que participou, e em que a empresa insolvente, como subcontratada, tinha que adiantar montantes, apenas recebendo mais tarde.
os montantes recebidos serviram para pagar salários, fornecedores, impostos e manutenção de viaturas.
os referidos montantes, para pagamento do preço das viaturas em causa, entraram nos cofres da sociedade insolvente.
Os negócios contribuíram para que a insolvente mantivesse a sua actividade, mantendo os postos de trabalho, a clientela os fornecimentos e os pagamentos ao Estado.
Sobres esses itens da decisão negativa os Recorrentes não concretizaram nenhuma impugnação ao abrigo do disposto no art. 640, do Código de Processo Civil, sendo que não se impõe a este Tribunal apreciar, neste caso, concreto, oficiosamente, essa outra matéria, não questionada pelos Recorrentes, tal como já foi defendido em situação similar cf. art. 8, n 3, do Código por esta Relação, maxime no Proc. N 4206/16 inédito), relatado pela aqui Adjunta, Des. Sandra Melo e subscrito pela, também aqui Adjunta, Des. Conceição Sampaio.
Como aí se refere, desde logo:
Várias razões sustentam esta solução.
De tudo o que fica exposto, concluímos pelo incumprimento desses ónus, do que decorre que se rejeite liminarmente essa impugnação da matéria de facto dos Recorrentes, ao abrigo do art. 640, n 1, do Código de Processo Civil, o que se decide, com prejuízo para o conhecimento de outros argumentos aduzidos pelas partes cf. art. 608, n 2, do Código de Processo.
A insolvente vendeu um camião basculante de 4 eixos de marca MAN;
A viatura em causa tinha sofrido um acidente, tendo a cabine danificada;
O dumper em causa era apenas utilizado nas obras de construção e terraplanagem efectuados pela insolvente;
As referidas viaturas eram utilizadas no transporte de materiais de e para as obras efectuadas pela empresa ora insolvente;