rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O conceito de terceiros deve, por isso refletir e ser entendido de acordo com essa função declarativa do registo e natureza publicitária.
Por sua vez, o art. 6 n 1 proclama o princípio de que o direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que lhe seguirem relativamente aos mesmos bens, por ordem da data dos registos.
Finalmente o art. 7 preconiza que o registo definitivo constitui presunção que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define.
Ou seja, há que saber em que medida a inscrição de um facto no registo predial, ou a sua não inscrição condiciona, retira ou atribui a alguém uma qualquer posição de vantagem jurídica.
A questão em apreço, não tem, reconhecidamente uma resposta fácil e passa desde logo pela controversa questão de saber quem é terceiro para efeito de registo.
A Acessão constitui causa originária de aquisição do direito real e por isso em nada é afetada pelas vicissitudes do registo que atinjam o anterior direito que se extingue por via delas cf. Oliveira Ascensão Direito Civil - Reais 3 Ed. Pág.309 e Menezes Cordeiro Direitos Reais /1052).
Daí que também nesta parte o recurso tenha de soçobrar.
Pelo exposto, acordam os Juízes que integram a 2 secção cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso, confirmando o saneador-sentença recorrido.
Artigos da contestação da Ré ora Apelante com o seguinte teor:
"7A segunda ré e seu falecido pai há já bastante tempo que vinham emprestando dinheiro á primeira Ré;
in Temas da Reforma do Processo Civil, vol. , 3 edição revista e ampliada, Almedina, 2000, pag. 13
In CPC anotado; Vol , Parte Geral e Processo de Declaração.
Relatora, a Desembargadora Ana Paula Amorim, encontrando-se o acórdão disponível in dgsi.pt.
In Código Civil Anotado com coordenação de Ana Prata, 2017, Almedina, pág. 437
P. de Lima e A. Varela, Código Civil Anotado, vol. ,  edição, revista, Coimbra Editora, pág. 18
In Lições de Direitos Reais, 6 edição, pg.33
"A A douta sentença ora em crise indefere totalmente a pretensão da Reclamante, consubstanciada na anulação da decisão de graduação de créditos proferida pelo Serviço de Finanças de ...) em 30201
B Para tal, considera como factos provados, entre outros, que:
O objecto dos presentes autos é a reclamação do despacho do Serviço de Finanças de ...), proferido em 302019 e que, reconhecendo o crédito da Reclamante, o gradua, despacho citado no ponto do probatório e em que é inequivocamente vertido que o crédito da ora recorrente goza de direito de retenção.
G Porém, na fundamentação da sentença ora em crise escreve o Tribunal ad quo que importa referir que a ora reclamante não demonstra documental ou testemunhalmente que é detentora do direito de retenção do prédio identificado em da matéria assente, pelo que conclui que constata-se que sobre o prédio identificado em do probatório, a ora reclamante apenas é detentora de um direito de crédito.
K Os n 4 e 5 do artigo 607 do P.estabelecem que Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados e toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e que o poder de livre apreciação do Tribunal não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.
N Impõe-se, por isso, a correção do erro e a consequente modificação da matéria de facto assente na sentença ora em crise, para dela passar a constar que:
P Fixa a sentença recorrida que:
A tudo isto acresce que a autenticidade do documento em apreço, legalmente presumida pelo n 1 do artigo 370 do , não foi colocada em causa nem pela Reclamada nem pelo Tribunal ad quo, que assim não pode afastar, apenas por sua vontade, a respetiva eficácia e valor probatórios.
Y Impõe-se, por isso, a correção do erro supra exposto e a consequente modificação da matéria de facto assente na sentença ora em crise, para dela passar a constar que:
A recorrente está em crer que o Tribunal ad quo se equivocou no cálculo dos anos abrangidos pelo privilégio concedido pelos artigos 116 do R.e 111 do R.S., conduzindo o seu raciocínio a uma premissa final que contende com a posição defendida.
FF Assim acontecendo, e reportando a data de exigibilidade dos créditos de IRC e IRS constantes dos pontos  a  da decisão de graduação aos anos de 2013 e 2014, então abrangidos pelo privilégio creditório se encontram somente os créditos dos anos de 2014 a 201
HH Ainda que os créditos constantes dos pontos  a  da decisão de graduação se considerem abrangidos pelas normas constantes dos artigos 116 do R.e 111 do R.S., os mesmos beneficiam somente de privilégio imobiliário geral, enquanto o crédito reclamado pela ora recorrente é garantido por privilégio imobiliário especial, pelo que sempre deverão tais créditos de IRC e IRS ser graduados após o crédito da Reclamante, juntamente com os demais créditos comuns constantes dos pontos 1 a 1 da decisão de graduação de créditos.
JJ Ainda que assim não se entenda, o Tribunal ad quo sempre incorreu na violação das regras de graduação dos créditos impostas pelos artigos 735, 733 751 e 759 do
KK Impõe-se, por isso, a revogação da sentença ora em crise e a sua substituição por outra que gradue os créditos reclamados em conformidade com as suas naturezas e respetivas normas legais, a saber :
Credor              Data ónus            Valor graduado
com a demais e consequente renumeração da matéria de facto dada como assente e revogação do teor da fundamentação a eles contrária; e
Declarar-se resolvido o contrato promessa celebrado entre A. e R.;
À data da venda o prédio mencionado na alínea antecedente estava onerado com os seguintes ónus:
O crédito da Reclamante é garantido por direito de retenção, devidamente reconhecido pelo órgão de execução fiscal.
Portanto, por esta via, não se poderá entender, como pugna a Recorrente, que os factos que resultam da decisão de verificação e graduação de créditos, e que foram declarados pela reclamante, revistam força probatória plena, e que, portanto, apenas possam ser ilididos com base na sua falsidade.
Tal decisão mostra-se assinada pelo órgão de execução fiscal Director de Finanças), que contém, além do mais e em relação ao crédito reclamado pela Recorrente, a menção "Direito de retenção".
Contudo, não se poderá entender, como pugna a Recorrente, que os factos que resultam da reclamação de créditos por si deduzida e que constam da decisão acima referida revistam força probatória plena, e que, portanto, apenas possam ser ilididos com base na sua falsidade.
Assim sendo, recai sobre a credora que invoca o direito de retenção a prova da factualidade concreta, integradora da traditio do imóvel, o que, in casu, não aconteceu, conforme consta da sentença recorrida.
Nesta conformidade, não existem condições legais para aditar o seguinte facto ao probatório - o crédito da Reclamante é garantido por direito de retenção, devidamente reconhecido pelo órgão de execução fiscal.
Como referimos supra, a Recorrente defende que tal facto se mostra comprovado por força da certidão que foi emitida pelo agente de execução para reclamação de créditos.
Efectivamente, o artigo 3 do Decreto-Lei n. 76-A/2006, de 29/03, veio estabelecer que:
O solicitado aditamento a esta reclamação de créditos foi baseado na referida certidão emitida pelo agente de execução, mas onde este se limita a descrever os termos em que corre no tribunal um processo executivo, o que inclui a mencionada quantia.
Nesta conformidade, esse valor atestado na certidão não pode ter a força probatória que a Recorrente pretende, dado ignorarmos se o seu cálculo não enfermará de qualquer erro.
Em primeiro lugar, importa referir que a ora reclamante não demonstra documental ou testemunhalmente que é detentora do direito de retenção do prédio identificado em da matéria assente.
Com efeito, não foi junto qualquer documento nem foi arrolada qualquer testemunha que permitisse convencer o tribunal que tivera ocorrido a traditio do imóvel em questão.
São eles: a petição inicial apresentada no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro que deu origem ao processo n. .e a sentença proferida nesse preciso processo.
Desses documentos constata-se que a ora reclamante em momento algum invoca direito de retenção sobre o imóvel vendido ou, sequer, requer a execução específica do contrato prometido. O que peticiona é a resolução do contrato de promessa de compra-e-venda e, consequentemente, a devolução do sinal em dobro, o que viria a ser concedido pelo tribunal ao condenar a aqui executada no pedido.
Não estando provado que o crédito da Recorrente esteja garantido por direito de retenção, acaba por ser irrelevante, para esta credora, a matéria em recurso vertida nas conclusões BB a .
Logo, os créditos de IRS e IRC prevalecem na graduação sobre os créditos comuns garantidos por penhora, em razão do privilégio creditório mobiliário geral que a lei lhes atribui. Pelo que se deverá manter também a graduação efectuada sob os pontos 10, 11, 12 e 13 da decisão de verificação e graduação de créditos, onde estão elencados créditos que gozam, unicamente, da garantia decorrente da penhora, nos termos do artigo 82, n. 1 do Código Civil. Sendo que os créditos mencionados nos pontos 10, 11 e 12 são créditos da AT, enquanto o crédito mencionado no ponto 13 é o crédito reclamado pela ora Recorrente.
Os créditos de IRS e IRC prevalecem na graduação sobre os créditos comuns garantidos por penhora, em razão do privilégio creditório mobiliário geral que a lei lhes atribui.
) deduziu contra ..) a presente ação para alteração do regime das responsabilidades, em relação aos filhos aos menores ..) e , ação na qual:
Determinada a notificação das partes nos termos do art.39/4 do RGPTC, ex do art.42/5 do RGPTC.
A requerida não apresentou alegações e prova complementares.
O Juízo de Família e Menores de Viana do Castelo proferiu sentença, na qual julgou improcedente o pedido.
É totalmente descurado pelo Tribunal a quo que o Recorrente reside a cerca de 15 Km de Melgaço, tendo que percorrer mais de 35 Km até ao seu local de trabalho e mais de 70 Km para visitar o menor T., visto que a menor se recusa a conviver e estar com o pai.
Os seus rendimentos são poucos e as despesas elevadas, pelo que não pode o tribunal condenar o Recorrente em algo que este não pode, como é lógico, cumprir.
A sentença recorrida violou, entre outros, o art. 2004 do Código Civil, pois resulta da factualidade provada que o Recorrente não tem capacidade para cumprir a prestação de alimentos em que foi condenado.
A decisão ora em crise não teve em conta os meios de prova constantes dos autos, nem sequer se encontra devidamente fundamentada, pelo que é nula, nos termos do disposto no artigo 615, n 1, al., do CPC.
A recorrida respondeu ao recurso, defendendo que a sentença encontra-se fundamentada, em correta apreciação da prova documental e testemunhal, não violando o art.615/1-) do Código de Processo Civil.
Definem-se como questões a decidir, em face do objeto de recurso apresentado pelo recorrente, nos termos do n 4 do art. 635 e dos n.s 1 e 2 do art.639 do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho, ex dos arts.12 e 33/1 do Regime Geral dos Processos Tutelares Cíveis, aprovado pela Lei n141/2015, de  doravante designados por CPC e:
Se a sentença padece das nulidades previstas no art.615/1-b) e do CPC.
Se existe erro de direito na apreciação dos factos provados, face ao regime substantivo dos arts.2003 ss do Código Civil.
A sentença recorrida de 002019:
Julgou provados os seguintes factos:
e T. são filhos de Pedro e de AG. Vivem com a R.da.
Em 22 de Janeiro de 2018 foi estabelecido, por consenso dos  progenitores, o regime de regulação das responsabilidades parentais, tendo este o seguinte teor:
Em 13 de Janeiro de 2018 nasceu e esta é filha do Rte e de P. . À data, o R.te tinha 46 anos de idade.
Relativamente aos meses de Novembro de 2017 a Maio de 2018, o Rte
Julgou não provados os seguintes factos:
"O R.te em Janeiro de 2018 tinha expectativa - não sucedida- de melhorar em termos remuneratórios.
Apresentou a seguinte motivação da matéria de facto provada e não provada:
A certidão da conservatória fls. 5 e o teor dos autos principais.
O extracto de remunerações emitido pela S.S. fls.
A cópia da declaração de rendimentos de 2017 fls.
Os relatórios sociais Cfls. 3
Foram considerados os depoimentos de:
E. - mãe da companheira do R.te e próxima da vida deste, sabe da ocupação normal dele e da animação de festas e casamentos.
A. B. - amiga da R.da e, em tempos, do Rte.
G. - explorou estabelecimento de diversão nocturna no qual o R.te actuou. Recorda que trabalhava em vários bares, cobrava 50-70 euros por algumas horas e que era normal a actuação em dois estabelecimentos na mesma noite/madrugada.
Apresentou a seguinte apreciação de direito:
O recorrente arguiu a nulidade da sentença recorrida, declarando considerar verificados os fundamentos do art.615/1-b) e do CPC, por falta de fundamentação e por oposição entre a decisão e a fundamentação.
Importa apreciar a arguição, de acordo com os seus fundamentos, o regime legal e a análise da sentença recorrida.
De facto, é nula a sentença: quando esta não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nos termos do art.615/1-b) do CPC; quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, nos termos do art.615/1-) do CPC.
Analisando os fundamentos da nulidade expostos pelo recorrente, verifica-se que este não especificou: quais os fundamentos que considera estarem omissos na sentença se entende não terem sido discriminados na decisão de facto alguns factos previamente alegados e, neste caso, quais; se entende não estar fundamentada a convicção da decisão dos factos provados e não provados em nesta situação, em que medida; se entende faltar fundamentação de direito e, neste caso, em que; quais os fundamentos de facto ou de direito concretos que se encontram em oposição com a decisão.
Quando seja impugnada a decisão da matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele que imporiam decisão sobre os pontos concretos da matéria de facto impugnada de forma diversa da sentença recorrida; a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre cada uma das questões de facto impugnadas art.640/1-a), e do.
Analisando o recurso do recorrente, nas suas alegações e conclusões, verifica-se que este: não indicou os concretos pontos do facto que considera incorretamente julgados da matéria de facto provada ou da matéria de facto não provada indicada na sentença); a decisão de facto concreta que considera que deveria ser proferida pelo Tribunal da Relação em relação a cada um dos factos cuja decisão impugna; os meios de prova que entende serem o suporte de cada uma dessas decisões de facto defendidas e pedidas.
Ora, dependendo a admissibilidade da apreciação da impugnação da matéria de facto da verificação destes requisitos legais, não observados pelo recorrente, e não sendo estas omissões manifestas objeto de despacho de aperfeiçoamento, a impugnação deve ser rejeitada.
Também, o relatório da Segurança Social constitui apenas uma recolha de informações baseada, sobretudo em declarações das próprias partes e não na observação técnica da, que pode auxiliar o juiz, mas não dispensa a produção de prova pertinente nomeadamente documental e.
Assim, ainda que a impugnação não fosse rejeitada, a mesma deveria improceder.
Transitada em julgado a sentença de mérito ou homologatória de acordo das, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora deste nos limites fixados para caso julgado nos arts.580 e 581 do CPC, sem prejuízo do recurso extraordinário de revisão previsto nos arts.696 a 702 do CPC.
Pelo exposto, as Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães julgam improcedente o recurso de apelação, confirmando a sentença recorrida. Custas pelo recorrente.
Assinado eletronicamente pela Juiz Relatora e pelas Juízes Adjuntas, Alexandra Viana Lopes
Neste sentido, vide Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, Almedina, anotação 4 ao art.640 do CPC, pág.167 ss.
Condenar o arguido AA, solteiro, , nascido a  1984, em , , filho de BB e de , residente na ......, ......., actualmente detido no E.P. .:
pela prática, em co-autoria, de um crime e detenção ilegal de arma, p.p. pelo artigo 8, n. 1, alínea, da Lei n 5/2006, de 23 de Dezembro da pena de dois anos de prisão;
pela prática de um crime de um crime de falsificação de documentos, na forma consumada, p.p. pelo artigo 25, n.os 1, alínea, e 3 do Código Penal, na pena de dez meses de prisão;
pela prática, em co-autoria, de um crime de detenção de arma proibida p.p. pelo artigo 8,n. 1, alínea, da Lei n 5/2006, de 23 de Dezembro, na pena de dois anos de prisão;
pela prática de um crime de dano qualificado, p.p. pelos artigos. 21, n. 1, e 21, n. 1, alínea do Código Penal, na pena de quatro meses de prisão;
Inconformado, recorre o arguido AA perante o Supremo Tribunal de Justiça, rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem:
Com base nos factos provados, o Tribunal a quo formulou a sua convicção e decidiu.
Na fixação da medida da pena é necessário, ordenar, relacionando-as, a culpa, a prevenção geral e a prevenção especial, tendo-se, para isso, em conta os quadros agravativos e atenuativos, sob pena de se frustrarem as finalidades da sanção, ou seja, a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do arguido na sociedade.
Na determinação da medida da pena há que, num primeiro momento, escolher o fim da pena, depois há que fixar os fatores que influem no seu doseamento, tecendo-se, por fim, os considerandos que fundamentam a pena concreta aplicável. Aliás, "na sentença devem ser expressamente referidos os fundamentos das penas" cfr. art. 71, n.
O Tribunal a quo violou, como segundo se demonstrará, o disposto no artigo 71 do Código Penal, por falta de proporcionalidade nas penas concretamente aplicadas.
Há que respeitar a livre apreciação da prova e a convicção do Tribunal, sem, contudo, se descurar o facto de assistir ao arguido o direito de exigir que a sentença que determina a sua condenação, se sustente em factos que permitam, só por si, valorar o grau de ilicitude e a intensidade do dolo.
Por outro lado, cremos que a pena de prisão deverá ser suspensa na sua execução, não só pelos motivos já invocados, mas também, porque a suspensão possibilitará a integração e ressocialização do arguido, permitindo que o mesmo reinicie a sua atividade profissional e o acompanhamento do seu filho.
Para além das implicações resultantes da gravidade do crime apurado e do respectivo modo de execução em co-autoria, com uso de armas de fogo municiadas, uso de vestuário que ocultava a respectiva, não poderia deixar de se considerar, na medida da pena, o passado criminal do arguido.
Acrescem ainda as elevadas necessidades de prevenção geral que decorrem do impacto social dos casos de roubo com uso de armas de fogo e correspondente justo anseio comunitário de uma resposta firme e eficaz do sistema de justiça.
Por seu turno, a incapacidade que tem revelado em assumir uma conduta conforme ao direito, não permitem fundar uma prognose positiva quanto ao seu comportamento futuro.
Neste Supremo Tribunal, proferiu o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto o douto parecer que se transcreve:
Ambos os arguidos se encontram em prisão preventiva desde /1/2
O recorrente foi co-autor de um crime de roubo, num café, usando gorro que lhe tapava completamente o rosto, ameaçando a responsável com uma arma aparentemente de fogo.
Seguidamente, praticou, em co-autoria com o seu companheiro, um crime de roubo num posto de abastecimento de combustíveis, usando o dito gorro e uma arma de fogo que detinha ilegalmente.
O arguido AA cresceu no seio de uma família composta pelos pais e uma fratria de dois, sendo o mais novo de dois, tendo obtido formação escolar até ao  ciclo do ensino, não concluído.
O arguido manifesta o intento de retornar ao agregado parental e de obter colocação
O relacionamento familiar, apesar da condição financeira dos pais, tem sido baseado na solicitação de dinheiro por parte do arguido, atitude que os perturba.
Referiu ter abandonado o consumo de drogas por iniciativa própria, sem qualquer tratamento ou intervenção preventiva de recidivas.
Em /7/2008, foi condenado pela prática de crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, cometido em /6/2008, na pena de 150 dias de multa.
Em /10/13, foi condenado pela prática de crime de furto simples cometido a /8/12, na pena de 100 dias de multa, a qual veio a ser substituída por 66 dias de prisão subsidiária, mostrando-se extinta a pena pelo pagamento da multa.
Em /6/15, foi condenado pela prática de crime de furto simples, cometido em 1973/15, na pena de 180 dias de multa, a qual veio a ser substituída por 180 horas de trabalho comunitário e, depois, em dias de prisão subsidiária.
Em /11/15, pela prática de crime de furto simples, cometido em /6/14, na pena de 120 dias de multa, a qual veio a ser substituída por 80 dias de prisão subsidiária.
O limite mínimo previsto para o crime de roubo agravado é de 3 anos de prisão
O limite mínimo previsto para o crime de detenção ilegal de arma é de 1 ano de prisão, sendo certo que os arguidos foram condenados pela prática de um só crime de detenção de arma proibida, embora fossem portadores de duas armas que usaram nos roubos praticados
Por isso, consideramos corretamente doseadas as penas de 3 anos e 10 meses de prisão aplicada ao recorrente pela prática de cada um dos crimes de roubo e a pena de 2 anos de prisão aplicada pela prática do crime de detenção ilegal de arma.
Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2, do Código de Processo Penal, doravante CPP, nada mais foi dito.
O Tribunal Colectivo considerou assente a seguinte factualidade:
Para o efeito os arguidos fizeram-se transportar no veículo ligeiro de passageiros da marca ...., modelo , de cor .., a que corresponde a matrícula francesa ..-VQ e que havia sido roubado com recurso a arma de fogo no dia -12-2019 em ..
Os arguidos estacionaram a referida viatura, ostentando a matrícula ..-OV-.., nas traseiras do estabelecimento de café mencionado em , e aguardaram que o mesmo ficasse sem clientes.
Face ao imprevisto da situação e com receio de que algo de mal lhe pudesse acontecer, designadamente que os arguidos a agredissem ou até a matassem, a GG não teve qualquer reacção.
Ambos os arguidos usavam gorros de cor preta que lhes encobriam o rosto, tipo passa-montanhas, deixando apenas a descoberto a zona dos olhos e da boca.
Enquanto isso o arguido retirou de um expositor de tabaco que estava no interior do balcão vários maços de tabaco e de cigarrilhas e vários pacotes de mortalhas de diversas marcas, que colocou num outro saco de que se encontrava munido, no que também foi auxiliado pelo HH.
Após o arguido deslocou-se ao interior do escritório e daí retirou uma caixa de cartão que continha vários volumes de tabaco de diversas marcas, que levou para o interior do balcão e na qual colocou mais maços de tabaco que recolheu do expositor e do chão.
Face ao imprevisto da situação e com receio de que algo de mal lhe pudesse acontecer, designadamente que os arguidos o agredissem ou até o matassem, o HH não teve qualquer reacção, apenas tendo obedecido ao que lhe foi ordenado.
Por isso o arguido abrandou a marcha e parou, tendo-se também apercebido que atrás de si havia parado uma outra viatura descaracterizada daquela entidade policial, da marca  de matrícula ..-OB-.., na qual militares daquela guarda lhe tinham movido perseguição e da qual já haviam saído, encontrando-se ali apeados.
A dada altura um dos elementos da GNR efectuou um disparo que atingiu a porta traseira direita da viatura onde se encontravam os arguidos, que de seguida foram abordados e detidos.
Aquela viatura e os referidos bens já foram restituídos aos respectivos proprietários.