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"O prazo mencionado no n. 3 do artigo 5 do n. 433/82, de 210, com a alteração do n. 356/89, de 110, não tem natureza judicial, uma vez que o recurso de impugnação em processo contra-ordenacional ainda faz parte da fase administrativa".
Segundo Simas Santos e Jorge Lopes de Sousa, Contra-Ordenações Anotações ao Regime Geral,  edição, 2011, Áreas Editora, pág. 473, o prazo de interposição de recurso da decisão de aplicação de coima não é um prazo judicial, pois decorre antes da entrada do processo no tribunal, quando ainda não existe qualquer processo judicial.
"A dedução de impugnação judicial ainda se insere na fase administrativa.
E na nota 15, pág. 260, afirma: "desde a interposição da impugnação judicial até ao envio dos autos para o tribunal, a autoridade administrativa pode revogar a decisão de aplicação da coima".
O processo de contraordenação comporta duas fases distintas, uma primeira administrativa e uma segunda judicial.
Exactamente porque se está perante a fase administrativa a contagem dos prazos não se suspende durante as férias judiciais.
1 - O prazo para a impugnação da decisão da autoridade administrativa suspende-se aos sábados, domingos e feriados.
O legislador de 1995 enveredou por uma opção legislativa discordante do propugnado pelo Assento n. 2/94, estabelecendo, "acolhendo", a suspensão do prazo aos fins de semana e feriados, mas não a alargando ao período de férias judiciais.
Tal solução de exclusão do período de férias justifica-se e tem a ver com o facto de as autoridades administrativas que aplicam as coimas, diversamente do que acontece nos tribunais judiciais que julgam os recursos, não encerram os seus serviços durante os períodos a que correspondem as férias judiciais, falecendo fundamento para tal suspensão, visto que os serviços onde os recursos são entregues continuam abertos e em normal funcionamento".
E recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a reclamação apresentada, nos termos do disposto no art. 27 do CPPT,contra a decisão do Chefe da Divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Leiria, datada de 102021, pela qual foi indeferido o seu pedido de alargamento do plano prestacional do pagamento da dívida em cobrança coerciva nos processos de execução fiscal n. 1 e n. 1, que no Serviço de Finanças da Nazaré correm termos contra si.
Com o requerimento de recurso, o Recorrente juntou alegações, que termina com as seguintes e doutas Conclusões:
B.	Nesta senda, desde já, se afirma que não mal andou a douta Sentença recorrida, manifestando uma incorreta valoração da matéria de facto e de direito com interesse para a decisão, não permitindo, por conseguinte, ao Recorrente, acompanhar a argumentação do juiz a quo e o entendimento sufragado na douta decisão recorrida que não deve ser mantida na ordem Jurídica, como em seguida se demonstrará.
Vem, assim, no presente recurso o Recorrente colocar em causa o doutamente decidido peio Tribunal a quo, entendendo que a decisão do Chefe da Divisão de Justiça Tributária da Direção de Finanças de Leiria, datada de 17-05-2021, que indeferiu o pedido de alargamento do plano prestacional do pagamento da dívida em cobrança coerciva nos PEF n.  e n. 1, deve ser anulada, uma vez que o Tribunal incorreu em erro de julgamento ao considerar que o Recorrente peticionou o alargamento do dito plano prestacional para 6 anos e que o alargamento para 5 anos não tem cabimento legal e viola o disposto no artigo 19, n.9 4 e 5 do CPPT.
E.	Porquanto, o Recorrente requereu, tal como explanado no artigo 2 da Reclamação Judicial, com o deferimento do alargamento do plano prestacional para 60 prestações, o pagamento de 50 prestações dado que já foram liquidadas 10 prestações, ou seja, a liquidação do remanescente.
Esta argumento, de violação do preceituado no artigo 19, n. 5 do CPPT pelo valor de cada prestação ser inferior a 10 unidades de conta doravante, U.), como demonstrado de seguida, é empiricamente falso.
Sendo que este instituto visa possibilitar, ao sujeito passivo que demonstre a impossibilidade de pagar as prestações mensais resultantes da divisão por 36 do Imposto em dívida ou que tal pagamento comprometeria gravemente a sua situação económica pondo, por exemplo, em risco a continuidade da sua atividade, o pagamento em prestações ser autorizado até um máximo de sessenta| prestações
Pelo que, cumprindo todos os requisitos, é precisamente com o fundamento elencado no ponto 3 que o Recorrente pretende ver o seu plano prestacional alargado para as 60 prestações, ao invés de 3
N.	Negar esta possibilidade ao afirmar tão só que o conceito de reformulação não existe no ordenamento jurídico, restringe o campo de aplicação da norma somente a situações em que, ab initio, o contribuinte já saberia que não conseguiria solver a dívida em 36 prestações. O que seria, salvo melhor opinião, uma interpretação imensamente subversiva, dado que excluí da previsão da norma casos materialmente iguais, sem qualquer fundamento jurídico admissível, o que põe em causa o princípio da igualdade previsto artigo 1 da CRP.
R.	Em suma, a sentença incorre em erro de julgamento tanto da matéria de facto como de direito, e assim sendo, deve ser dado provimento ao presente recurso ora interposto revogando-se a decisão em crise e julgando-se a reclamação judicial procedente, com a consequente anulação do despacho reclamado.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação do Recorrente cf. artigos 63, n.4 e 63, n.1 do, a questão central a dirimir consiste em indagar se a sentença incorreu em erro de julgamento, de facto e de direito,  ao concluir que não estão reunidos os pressupostos factuais e jurídicos de que depende o alargamento do prazo de pagamento das dívidas exigíveis em processo executivo, previsto no n.5 do art. 19 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Com interesse para a decisão da presente reclamação, fixo a seguinte factualidade:
Em 102020 deu entrada no SF da Nazaré um requerimento do Reclamante de pagamento em 36 prestações da dívida exequenda nos PEF n. 1 e n. 1 cf. requerimento de fls. 12 e seguintes do;
Em 202021 deu entrada no SF da Nazaré um requerimento de alargamento do plano de pagamento em prestações referido em , para 60 prestações mensais, podendo aí ler-se com relevo o seguinte cf. requerimento de fls. 20 e seguintes do:
A alteração ao plano prestacional para 60 prestações, não só permite ao Executado reposicionar-se e recuperar a sua estabilidade, mas também salvaguarda os interesses da Fazenda Nacional, na medida em que se assegura a efetiva recuperação dos créditos tributários.
Ademais, importa, ainda, referir que o plano prestacional se encontra garantido pelo que não advirá qualquer prejuízo para o Estado.
Em suma, as razões pelas quais o agilizar e o reescalonamento prestacional da dívida são para o Executado imprescindíveis e obedecendo o pedido de pagamento em prestações a todos os pressupostos legais, solicita autorização pelo órgão de execução fiscal para pagamento dos montantes em dívida em 60 prestações mensais n. 1 e 5 do artigo 19 e n. 1 do artigo 19 do.
Em 102021 a Divisão de Justiça Tributária da DF de Leiria elaborou informação acerca do pedido do Reclamante melhor descrito em , na qual pode ler-se, com relevo, o seguinte cf. informação de fls. 35 e seguintes do:
ENQUADRAMENTO LEGAL:
No seu n 4 permite o pagamento até 36 prestações mensais para as dividas fiscais, com exceção das relativas a recursos próprios comunitários e a impostos repercutidos a terceiros e retidos na fonte.
Usou a faculdade prevista no n 4 do art 196 do CPPT e foi-lhe deferido em 36 prestações.
Constituiu hipoteca voluntária em 30-07-2020, para garantia do plano prestacional 14020283 para pagamento em 36 prestações, conforme estatuído no n2 do art 199 do CPPT, esta foi constituída para assegurar o plano prestacional n 1 e é nele que produzirá os seus efeitos, dentro do prazo previsto no n 7 do art 199 do CPPT
A reformulação do plano prestacional não é um conceito que exista no ordenamento jurídico do art 196 do CPPT.
Ainda que existisse, a autorização de pagamento em 60 prestações iria subverter o determinado no n 5 do art 196, pois na prática a Autoridade Tributária e Aduaneira estaria a autorizar o alargamento do n de prestações para 60 + 9, pois as prestações já pagas entrariam no computo das prestações deferidas.
Em face do exposto sou de opinião que o pedido vai no sentido do indeferimento.
Do n. 5 decorre com meridiana clareza que o alargamento do prazo de pagamento em prestações depende dos seguintes requisitos cumulativos:
A dívida exequenda exceder 500 UC no momento da autorização;
Não resultarem do alargamento do prazo prestações mensais de valor inferior a 10 UC.
Note-se que não vale contrapor que depois das despesas fixas comprovadas, ao recorrido não sobra disponível sequer o valor do salário mínimo nacional, fixado para 2022 em 705 euros Decreto-Lei 109-B/2021, de 7 de. Não é disso que se trata.
É, pois, de julgar a reclamação improcedente, não merecendo censura a decisão reclamada, que se valida por este fundamento.
Processo n.  71/10PJLRS.LS1
No Tribunal Judicial da Comarca ... Juízo Central Criminal ..., Juiz ...), por acórdão de 202021, os arguidos AA, BB e , entre outros, foram condenados nos seguintes termos:
o arguido foi condenado pela prática de
um crime de falsas declarações, nos termos do art. 24-A, n. 1, do CP, na pena de 9 meses de prisão e
um crime de falsificação de documentos agravado, nos termos do art. 25, n. 1, als e e n. 3, do CP, na pena de prisão de 3 meses;
Inconformados, os arguidos agora recorrentes entre interpuseram recurso para o Tribunal da Relação ... que, para além de correções ao texto da decisão, decidiu:
o qual, por despacho de 202020, foi admitido para subir nos próprios autos, a final, com efeito meramente devolutivo;
o que motivou reclamação do recorrente para o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal da Relação ..., nos termos do disposto no art 405 do P.P.;
que veio a ser decidia sumariamente em 102020, mantendo o regime de subida a final, conforme fixado no despacho reclamado;
não obstante, o acórdão ora em crise não se pronunciou sobre o mesmo;
razão pela qual o acórdão em crise é nulo nessa parte, nos termos do disposto na al. do n 1 e n 2 do art 379, ex n 4 do art 425, do P.P. que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos;
Pois, nos termos do disposto nos artigos 399, 400 a contrario sensu, 411, n 1, al., 401, n 1, al., 406, n 1 in fine, 407 a contrario, 408 a contrario e 412, n 5, todos do P.P. o referido recurso devia ter sido decidido com o que veio a ser interposto da decisão final;
sendo certo que diferente entendimento do referido arco normativo é inconstitucional por violação das garantias constitucionais constantes do disposto nos artigos 20, n 1, 32, ns 1 e 9 da R.P., que são preceitos de aplicação imediata ex art 18 n 1 do mesmo diploma fundamental.
consequentemente não se encontra dada como provada matéria fáctica que demonstre a clareza, a notoriedade e a censurabilidade exigidas para que o recorrente seja condenado como reincidente, mas antes foram dadas como provadas aquelas conclusões sem qualquer apoio na realidade que importava apurar;
Sem prejuízo de tudo quanto se deixou dito, a verdade é que a pena aplicada ao arguido se mostra demasiado severa;
por isso não faz sentido que o recorrente cumpra uma longa pena de prisão que em nada contribui para a respectiva reintegração social posterior;
a final, veio a ser condenado na pena de 9 anos e 6 meses de prisão pela prática do crime de tráfico p. e p. art 21, n 1 e 24 al. do 15/93), condenação que erradamente o tribunal a quo manteve;
No entanto, a pena a aplicar in casu não deve afastar-se tanto do limite mínimo da moldura penal abstractamente aplicável,
Com efeito, vista a moldura penal abstractamente aplicável, não faz sentido que o arguido cumpra pena superior a 7 anos de prisão pela prática do crime em causa.
tal é o que resulta de uma correcta interpretação dos arts. 21, n 1 e 24, al. do 15/93, de 201, e do art 71 do Código Penal, coisa que o douto Tribunal a quo não fez no acórdão recorrido.
o arguido BB
No caso em apreço, verificamos a venda directa ao consumidor, num período de tempo inferior a um ano, numa área geográfica restrita, sem meios sofisticados, cujo meio de transporte sirva também para o transporte nos afazeres do dia-a-dia, de doses próprias para consumo, sem sinais exteriores de riqueza, de vida modesta, e que não o torne exclusivamente como fornecedor daqueles consumidores.
Aliás, se se comprova o tráfico agravado pela venda de droga naquele local concreto ...), então, por maioria de razão, a venda de estupefaciente efectuada na zona da grande ..., área de enorme densidade populacional, designadamente no bairro... ou na Avenida de ..., levaria automaticamente a um preenchimento da aliena do artigo 24 do dec-lei 15/93, o que, obviamente, não sucede.
Para além do mais, os arguidos não apresentam sinais de riqueza exteriores, não sentado documentados quaisquer rendimentos avultados decorrentes da actividade que empreendeu, sendo certo que, em termos de lanosidade provocada, vendia heroína e cocaína consumidores assumidos que o procuravam para o efeito, os quais, não tivesse o arguido droga para lhes vender, haveriam de recorrer a outro traficante.
Veja-se que, nem sequer a quantidade de droga apreendida, designadamente de heroína, sendo relativamente elevada, permite ao Tribunal excluir a subvenção não atrito 25, bastando-nos atentar ao grau de pureza do dito estupefaciente, 10,5% e 12,00%, correspondentes, respectivamente a 35 e 108 doses individuais.
Também o facto de os arguidos não residirem na zona de ..., mas sim, na zona de ... e no ... nos permite concluir pelo preenchimento do tipo previsto no artigo 2
Pelo exposto dever-se-á absolver o recorrente do crime de tráfico agravado, p.p. arts. 21 e 24 al. do DL15/9
Tudo depende da forma como o agente se revelar, carente ou não de socialização.
Pelo exposto deverá o recorrente ser condenado na pena de 5 anos de prisão, pela prática do crime e tráfico de menor gravidade, artigo 25 DL15/93, como reincidente na pena de 5 anos de prisão.
Violaram-se as disposições:
Artigos 21 e 24 al. do dec-lei 15/93, porquanto a matéria de facto dada como provada não permite o preenchimento desta agravante.
Artigo 25 do dec-lei 15/93, porquanto é possível verificar uma ilicitude consideravelmente diminuída.
Artigo 71 do CP, porquanto a pena excede a sua culpa.
o arguido
O recorrente não se conforma com a decisão judicial recorrida.
Foi condenado igualmente na pena acessória de expulsão do território nacional, tendo a mesma ocorrido no ano de 201
Em 2012 emigrou para ... onde esteve a trabalhar na ... até 2018, altura que regressou a Portugal pelo facto de usar um documento com um nome falso e não poder permanecer naquele país.
O recorrente é um pai de 2 filhos, sendo ambos menores
De vida quotidiana modesta, não lhe são conhecidos sinais exteriores de riqueza.
O dinheiro apreendido é justificado com as poupanças do trabalho realizado na ... em ... e durante 6 anos, sendo que a companheira também tem hábitos de trabalho.
A reclusão do recorrente, terminou há quase 10 anos, pelo que não se pode dizer que este período não serviu de reflexão pela pena anteriormente cometida.
Não resultou provado a ligação da violação da proibição e falsificação de documento com a actividade de tráfico de droga, sendo certo que a maior parte do tempo desde a sua expulsão foi passado em ... e não em Portugal.
Pelo que a pena global de 9 anos e 6 meses de prisão é manifestamente excessiva.
Assim, entende a Defesa que o recorrente deverá ser condenado na pena de 7 anos de prisão.
Violaram-se os artigos:
Os recursos foram admitidos por despacho de 01202
Não se recorta do texto decisório qualquer daqueles vícios a que se reporta o n 2, do artigo 410, do Código Processo Penal e que podem ser conhecidos oficiosamente.
Atentem-se, aliás, nos seguintes excertos da decisão recorrida: ...)
Finalmente, notar-se-á que o Tribunal fixou a pena, no caso dos arguidos AA e BB, acrescentando, ao limite mínimo, cerca de um quarto da diferença entre este e o limite máximo da moldura abstracta. E, relativamente ao arguido , cerca de metade da diferença entre a pena parcelar mais alta e a soma aritmética de todas as penas; o que, neste caso, se justifica, desde logo, pelo facto de o arguido já ter sido condenado duas vezes pela prática do crime de tráfico de estupefacientes.
Parece-nos, pois, que o aresto fez uma adequada interpretação dos critérios contidos nas dis-posições conjugadas dos art.s 40, n. 1 e 71, n. 1 e 2, als. a, e do Código Penal.
Notificados os arguidos nos termos do art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal, apenas respondeu o arguido AA nos seguintes termos:
Tal, é o que resulta de uma correcta apreciação da matéria dos autos e da melhor interpretação e aplicação do disposto no arts. 19 e ss. do Código de Processo Penal, e, em especial do art 21, n 1 do mesmo diploma legal.
Mas, para tanto, tem de haver pronuncia sobre o recurso que se encontra pendente.
medida da pena concreta exagerada, devendo fixar-se junto do limite mínimo da moldura penal;
a qualificação jurídica dos factos provados devia ser subsumida ao crime de tráfico de menor gravidade, nos termos do art. 2, do decreto-Lei n. 15/93;
Assim, tendo em conta todas as alegações, as questões a debater são:
a qualificação jurídica dos factos provados relativos ao arguido BB devia ser subsumida ao crime de tráfico de menor gravidade, nos termos do art. 2, do decreto-Lei n. 15/93;
medida da pena concreta aplicada aos arguidos AA,BB e ;
Foi, então, proferido despacho onde se concluiu que
Os arguidos foram notificados deste despacho no ato.
Pese embora a interposição deste recurso, e independentemente de se ter fixado a sua subida a final com o recurso da decisão principal, tendo em conta a decisão da reclamação apresentada ao abrigo do disposto no art. 40, do da Senhora Presidente do Tribunal da Relação ..., de 102020, a questão deveria ser decidida a final aquando do recurso da decisão principal. Além disto, aquando da interposição do recurso para o Tribunal da Relação ..., o recorrente requereu:
Ora, se, por um lado, não foi feito este convite a completar as conclusões de acordo com o que é requerido expressamente no recurso apresentado, por outro lado, não se pode dizer que não se deduza totalmente do recurso tal pretensão quando expressamente manifesta, no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal da Relação, o seu interesse na manutenção daquele recurso.
Pelo que, pese embora aquele acórdão do Tribunal da Relação ... tenha transitado em julgado, o seu objeto de decisão não coincide com o objeto do recurso interposto.
Perante o exposto fica prejudicado o conhecimento das restantes questões.
Cfr. Doc. n
Cfr. Doc. n 1 Anexo
Em sintonia com a posição assumida no recurso interlocutório pendente de decisão nos autos.
"Pelo exposto, rectifico a minha decisão nessa parte, e onde consta que :
Passará a constar que :
Sumário elaborado pelo Relator- art. 663, n 7 do: ..........................................................
Comarca ... - Juízo Local Cível ... - Juiz ...
Recorridos: BB e BB e  intentaram a presente acção de despejo sob a forma de processo comum contra AA, pedindo que:
Seja decretada a resolução imediata do contrato de arrendamento em causa:
Alegam, para tanto, que:
a Ré não pagou a renda devida pelos meses de Abril a Agosto de 2020, o que constitui fundamento legal para a resolução do contrato de arrendamento e;Regularmente citada para os termos da presente acção, a Ré apresentou a contestação de fls. 19 a fls. 25, através da qual reconhece que as rendas peticionadas nos autos não estão pagas, todavia, como fez obras no arrendado e a Autora se recusa a pagar as obras efectuadas pela Ré, avisou a Autora que a título de compensação pelo custo das obras iria deixar de pagar as rendas.
Salvo o devido respeito pelo douto entendimento do Tribunal a quo, o certo, é que a Ré/Recorrente jamais poderá concordar com o mesmo, dado que tal entendimento é castrador dos seus direitos e não tem em conta a interpretação literal da lei, pondo, mesmo em causa, o que se encontra disposto, quer na lei , quer na lei processual ;
Assim, da interpretação literal do artigo 266 n. 2 al. do CPC, resulta que a compensação é admissível como fundamento da reconvenção, mas não impõe, que a compensação só possa ser feita valer por esse meio;
E. Interpretação contrária seria restritiva e castradora dos direitos de defesa da Ré/Recorrente, pondo, ainda, em causa o disposto no artigo 571 do CPC, o qual admite que na Contestação o réu se defenda por impugnação e/ou por excepção;
G. Ora, a compensação é uma causa extintiva da obrigação, isto é, do direito invocado pelo autor, artigo 847 do Código Civil;
K. Note-se que este é o entendimento de José Lebre de Freitas, mesmo após a alteração introduzida pelo legislador ao CPC através da Lei n 41/2013, de 12 de Agosto; veja-se que o mesmo entendeu que a melhor interpretação a fazer do actual regime é a de que nada mudou, permanecendo a reconvenção fundada em compensação meramente facultativa;
Q. Assim, no caso dos autos, deverá ser permitido que a Ré se defenda mediante a invocação do seu direito de compensação por via de excepção;
Ou caso assim não se venha entender,
T. O Tribunal a quo com a sua sentença violou o disposto no artigo 266 n. 2 al. do CPC, o artigo 571 do CPC, o artigo 847 do Código Civil, 9 do Código Civil, o artigo 20 da CRP e o artigo 547 do CPC;
U. Motivo pelo qual deverá ser revogada a douta sentença recorrida nos termos supra expostos.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, a recorrente coloca a seguinte questão que importa apreciar:
saber se a excepção de compensação deve ser admitida.- caso não se admita, se o tribunal deveria ter formulado um despacho-convite de aperfeiçoamento da contestação apresentada.
Os factos relevantes para a apreciação e decisão do presente recurso são os que constam do relatório elaborado.
Entendeu a decisão recorrida não ser admissível a dedução da excepção de compensação sem dedução de pedido reconvencional, invocando, o disposto no artigo 266, n 2, alínea CPC que, segundo o entendimento do tribunal recorrido, impõe agora que a excepção de compensação seja deduzida através de pedido.
Nesta conformidade, julga-se que o legislador do Código de Processo Civil de 2013 tomou posição na polémica suscitada no domínio do anterior Código sobre o meio de defesa processual que deve ser utilizado pelo demandado para opor uma situação de compensação de créditos, tendo optado por exigir que esta fosse deduzida através de reconvenção, independentemente do valor dos créditos em causa, quando o crédito compensatório não se encontre ainda judicialmente reconhecido.
Optou o tribunal recorrido por não formular tal despacho-convite não fundamentando a sua posição).
Julga-se, no entanto, que tal decisão se impunha no caso concreto.
Com efeito, como refere, por exemplo, Maria Gabriela Cunha Rodrigues4:
É de registar que a reconvenção não deixa de ser facultativa, como resulta do n. 1 do artigo 26 do novo CPC. Trata-se de um poder do réu, o que significa que não fica precludida a possibilidade de fazer valer o direito que pretendia exercer em reconvenção em acção autónoma.
Ora, sendo a reconvenção facultativa, e invocando o réu a compensação por excepção, o que fará o juiz?
Ac. da RP de 32017 relator: Cura
"- Sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime geral previsto para as obrigações solidárias e não o regime das relações entre co-fiadores, constante do artigo 65 do Código Civil.