rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não deixa, contudo, de relevar o que se conclui no Acórdão de 12-10-2017 desta mesma Relação de Lisboa5 de que:
Como é sabido, dados oficiais relatam que em 2014 foram mais de 40 as mulheres mortas pelos seus companheiros ou ex-companheiros, cabendo aos Tribunais a tarefa de evitar a proliferação desta chaga social e humana quer com medidas a jusante condenações) - quer a montante medidas, sempre e quando tal se justifique.
O arguido, nos factos indiciados, revela desprezo pela vida familiar, e produz um ambiente instável e totalmente desadequado para dois filhos menores crescerem de forma harmoniosa e salutar, violando, assim, as suas mais basilares obrigações parentais.
O arguido revela um total desrespeito pela mulher e filhos e pela integridade física e moral destes.
Ora, o arguido alega que é o suporte da sua família, que é uma pessoa que vive para o lar, sendo um bónus pater famílias mas a verdade é que o arguido nenhuma prova oferece para sustentar esta alegação ou sequer afastar o juízo de valor que resulta dos factos indiciados e cuja validade o arguido nem sequer contestou, limitando-se a alegar genericamente que não existem indícios fortes da prática dos crimes.
É, seguramente, o mais expressivo crime contra as pessoas registado e afecta todo o País, sendo as principais vítimas as mulheres e as crianças.
Este perigo, no caso em apreço, não se mostra concretizado pois que não se vislumbra na comunidade local um alarme social que pudesse levar a uma verdadeira perturbação da ordem social.
Dorespeito pelos princípios de necessidade, adequação e proporcionalidade:
A prisão preventiva, além de ter de respeitar os requisitos gerais previstos no art 204 do CPP, tem, a par das outras medidas, mas por maioria de razão, ainda de forma mais clara, de respeitar os requisitos delineados no art 193 do CPP que diz o seguinte:
São, assim, os requisitos que as medidas de coacção devem respeitar:
o princípio da adequação;
o princípio da proporcionalidade;
E, em especial, a prisão preventiva deve ainda respeitar:
o princípio da subsidiariedade
Na esteira de João Luís Moraes de Rocha9:
Saber qual a medida adequada, ou quando uma medida é a adequada, significa responder se ela ao ser aplicada realiza em concreto o fim pretendido.
A correcção em termos de adequação há-de-ser qualitativa e quantitativa.
Qualitativa quando a natureza ou tipo da medida está em causa.
Importa referir que o princípio da adequação é integrado pelo princípio da proporcionalidade, o que ocasiona que em sede recursória ao se questionar a adequação da prisão preventiva também se ponha em causa a sua proporcionalidade.
O princípio da proporcionalidade está intimamente relacionado com um outro, o princípio da subsidiariedade.
Não havendo elementos que apontem para uma atenuação especial da pena nos termos do art 72 do Código, a pena mínima que podemos contemplar é de 2 anos de prisão para cada crime.
Pelo que teríamos uma moldura concursal cujo limite mínimo também seria sempre os 2 anos de prisão cfr. art 77 n 2 do Código, o qual não é susceptível de conversão em multa nos termos do art 45 do Código.
Tudo isto nos permite asseverar que ao arguido pode, de facto, vir a ser aplicada uma pena de prisão efectiva de, pelo menos, 2 anos caso se venha a fazer prova em sede de julgamento dos factos qui indiciados.
Por outro lado, o perigo de continuação da actividade criminosa não se afasta com meras apresentações periódicas na polícia, pois que aquele perigo resulta do conjunto dos elementos supra referidos sendo que as apresentações periódicas não tem a virtualidade de alterar esses elementos, nem a personalidade, nem os eventuais consumos alcoólicos do arguido, referenciados nos autos, e que estarão na base dos crimes indiciados.
Nem a medida de proibição de contactos se nos afigura eficaz porquanto já se viu, pelos factos indiciados, e pela admissão do próprio arguido, que admite ter fragilidades psicológicas, que este não consegue gerir o conflito familiar, sendo que, dos factos indiciados em 15, 17, 30 e 45, é após consumos excessivos de álcool que o arguido acaba por atingir a mulher e filha, pelo que nada nos garante que, mesmo afastado da família, e proibido de a contactar, o arguido deixe de beber e de procurar a mulher e filha após uma eventual ingestão de álcool.
Não colhe a tese do arguido de que a prisão preventiva apenas pode ser aplicada em caso de perigo real de fuga pois que já vimos que todas as medidas de coacção podem ser aplicadas em qualquer uma das situações previstas nas als., e do art 204 do Código de Processo Penal, e que muitas vezes o perigo de continuação da actividade criminosa é tão ou mais premente do que o perigo de fuga.
O arguido não apresenta qualquer atestado médico, nem qualquer atestado de incapacidade, sendo de notar que o Mm Juiz a quo fez uma correcta avaliação da situação do arguido para efeitos de eventual aplicação do art 7 da Lei n 9/2020 de 10-0
In. Ob.cit. p. 17
Da 9 secção, cujo relator é Fernando Estrela in www.dgsi.pt.
Para justificar porque a prisão preventiva o afecta negativamente.
In apav.pt.
Art 3 n 1 da Lei n 9/2020 de 10-04 aplicável ex  o art 7 n 1 da mesma Lei.
Ilha das Surpresas, Lda., demandou Oitante, S.A., AA, BB e pedindo:
Interposto recurso de apelação, foi deliberado pelo Tribunal da Relação de Lisboa:
Inconformada veio a autora interpor recurso de revista e formula as seguintes conclusões:
B. Com efeito, é o seguinte entendimento principal do Tribunal da Relação de Lisboa, com o qual a Recorrente não se conforma, que ora se submete ao superior e douto veredicto de Exas:
O presente recurso de revista excepcional é interposto de forma subsidiária, e apenas caso vingue o sufrágio de rejeição do recurso de revista por força da ofensa da regra da dupla conforme.
F. O presente recurso de revista excepcional encontra fundamento nas alíneas e do n. 1 do artigo 67 do CPC
Para mais após a especial disciplina criada pelo legislador em finais de 2018 Lei n. 64/2018, de 29 de protegendo muito particularmente os preferentes arrendatários nos negócios de transmissão dos direitos imobiliários dos locados, criando-lhes uma guarida adicional, com prazo bem mais generoso para ponderação e exercício do direito,
Pois a resposta a todas aquelas questões que invariavelmente se perfilam mostra-se preponderante do ponto de vista jurídico, em face da segurança que comporta para todos os intervenientes o conhecimento do entendimento/posicionamento apriorístico) dos Tribunais.
Mais, tendo a temática suscitada pela A./Recorrente no recurso interposto atingido o necessário patamar da segurança interpretativa, não reveste relevo jurídico justificativo da admissibilidade excepcional do recurso, não se impondo, por isso, a intervenção clarificadora do Supremo Tribunal de Justiça, em razão do que, deve o recurso ser rejeitado ou não admitido em ordem a uma melhor aplicação do direito.
Ainda assim, o quotidiano vai demonstrando sempre uma variedade de situações, sendo certo que nem sempre a resposta que lhe é dada é rodeada de uma elevada certeza ou segurança sobre a sua conformidade com o ordenamento jurídico.
Não cumprindo a esta Formação tomar posição sobre as questões e argumentos que são expostos pela recorrente, o confronto entre a realidade que foi apurada na presente ação, as normas jurídicas que podem relevar para o caso e as decisões judiciais que foram proferidas revela que, independentemente do resultado que vier a ser declarado, o sistema ficará a ganhar com uma intervenção derradeira deste Supremo Tribunal de Justiça, órgão especialmente vocacionado para a resolução de questões de direito material como aquelas que o caso suscita.
É, pois, na busca da melhor resposta que decorre das normas que ao caso forem aplicáveis que se encontra a justificação para a admissão da revista, uma vez que, a par da resolução definitiva e clarificadora do concreto diferendo, podem obter-se vantagens de ordem geral, uma vez que o entendimento que vier a ser adotado se pode repercutir na resolução de outros litígios.
O facto de ter sido alterada a norma do art. 1091 do cujo n 8 que para o caso não releva foi considerado inconstitucional pelo Ac. do TC n 299/2020), acrescenta valor a uma intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no caso concreto.
A matéria de facto relevante para a decisão do recurso é a seguinte:
- Conforme consta do sítio da internet da Oitante, SA., em http://www.oitante.net/pt/imoveis, a gestão e publicitação de imóveis daquela para venda está centralizada no portal imobiliário Altamira, marca da Sociedade Proteus Asset Managemente, Unipessoal, Lda., com sede na , n.90, 2o piso, .;
- A autora foi informada pela empresa de mediação Imobiliária, denominada House Life, da sociedade CMW - Sociedade Mediação Imobiliárias, Lda.", que a 1 R. Oitante, SA.) pretendia vender a fracção autónoma identificada em  e, desde logo, a autora comunicou ao senhor José Carvalho, sócio da dita empresa, que tinha interesse em comprar;
- No dia 31 de Outubro de 2018, a autora recebeu a carta datada, de 26 de Outubro de 2018, enviada e subscrita pela Dra. FF, Advogada e procuradora da 1 ré Oitante, SA.), por via da qual:
- A autora não compareceu no local, dia e hora, onde sabia que se iria realizar a venda do imóvel de que era arrendatária;
- A autora só teve conhecimento da cláusula do pagamento do preço por parte dos 3s. réus AA, BB e ao solicitar fotocópia autenticada da escritura de compra e venda, na qual se verifica que o preço seria pago da seguinte forma:
pagamento de 10% do preço e os restantes 90% no acto de celebração da escritura;
- Que a subscritora da missiva referida em  não tinha poderes para representar a 1 ré Oitante, SA.);
- Que, apesar de a autora ter sido notificada da data de realização da escritura de compra e venda, a verdade é que a mesma desconhecia o local e hora da mesma;
- Que a autora ignora quem seja a Altamira, ou quem seja a subscritora da carta que está referida em , a Dra. HH nem que esta tenha poderes de representação da 1 ré Oitante, SA.);
- Que ainda decorriam negociações referidas em 1 quando a 1 R. Oitante, SA.) já havia celebrado contrato de compra e venda com os 3s. réus AA, BB e;
E indica no n 4 como deve ser feita a comunicação ao preferente carta registada com e, o prazo de resposta deste 3
Resulta dos mesmos que a comunicação, daquele que quer vender, ao preferente, deve conter:
Qual o prazo, segundo a lei , para o preferente exercer o direito;
Pedido ao preferente para declarar, dentro desse prazo, se quer preferir;
São factos provados relevantes:
"6 - No dia 31 de Outubro de 2018, a autora recebeu a carta datada, de 26 de Outubro de 2018, enviada e subscrita pela Dra. FF, Advogada e procuradora da Ia ré Oitante, SA.), por via da qual:
À data da celebração do contrato de compra e venda entre as rés. 012018, encontrava-se em vigor o art. 1091 do , na redação dada pela n 64/2018, de 29 de outubro, que é, por isso, a lei aplicável.
Sobre esta questão decidiu o Ac. recorrido: "Apesar da alteração legislativa ter ocorrido, em 2018 entrada em vigor a 30/10/18) e da ação ter sido interposta, em Janeiro de 2019, esta questão é, de todo, omissa na p., não foi suscitada nos demais articulados e, como tal não foi apreciada na sentença.
E, no caso vertente provou-se o contrário, provou-se que a autora foi lesta a responder e no sentido de que pretendia exercer o seu direito de preferir.
Também a comunicação era incorreta, pois a preferente podia exercer o seu direito de preferir em 30 dias após receção da comunicação e não em 8 dias.
Face aos factos provados, só pode concluir-se que a autora manifestou a sua intenção de preferir no negócio de compra e venda do imóvel dentro do prazo considerem-se 8 ou 3
Face ao exposto, há-de julgar-se procedente o recurso de revista excecional, com a consequente revogação do acórdão recorrido.
Face ao exposto acordam, no STJ e 1 Secção, em julgar o recurso procedente, conceder a revista,revogar o acórdão recorrido e, consequentemente:
Processo n. 3579/10T8VNG-P1
a - A autora B e  são casados entre si, sob o regime da comunhão de adquiridos;
j - Tal carta foi recebida a 13 de junho de 2019;
Pelas razões ditas, acorda-se na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente o recurso e, em conformidade, revoga-se o despacho recorrido e determina-se o prosseguimento da ação, se outra e diversa causa o não impedir.
Processo n. 965/10T8LRA-C1; Relatora, Maria João Areias.
Deveriam ter sido considerados provados os seguintes Factos:
Em 26 de Outubro de 1999, a S..., E..., Lda. solicitou um parecer de localização ao PNSAC, para a instalação de uma exploração de massas minerais para uma área de 4000 m
Em 14 de Fevereiro de 2000, através do Oficio n. 229, o PNSAC emite parecer desfavorável, em virtude de a área se situar em zona de "Agricultura", a qual de acordo com o Plano de Ordenamento do PNSAC em vigor "são proibidas todas as ações que possam reduzir ou prejudicar direta ou indiretamente o aproveitamento da capacidade produtiva do solo, nomeadamente extração de inertes" n. 2 do artigo 4 da Portaria n. 21/88, de 12 de.
Em 8 de Fevereiro de 2000, é apresentado um novo pedido de parecer ao PNSAC, agora para uma área de 2000 m2, mas feita em nome de ...
A área localiza-se no Sítio de Interesse Comunitário "Serras de Aire e Candeeiros", aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.0 76/2000, de 5 de Julho e reconhecido como SIC, pela Portaria n. 829/2007, de 1 de Agosto, na qual estão identificados os tipos de habitats naturais e das espécies de fauna e de flora que ai ocorrem, previstos no Decreto-Lei n.0 140/99, de 24 de Abril, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n. 4912005, de 24 de Fevereiro.
Parte da pedreira insere-se numa zona onde está identificado a presença do habitat natural de interesse comunitário 533
A legislação a aplicar dentro das áreas protegidas, e "in casu" dentro do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, era, na altura, precisamente o Decreto-Lei n 118/79, de 04 de Maio e a Portaria n 21/88, de 12 de Janeiro.
Legislação essa que estipula as regras sobre a localização das pedreiras dentro daquela área protegida.
Sendo a sua violação, contrariamente ao que acontece com uma eventual violação da "lei das pedreiras "  cominada com a nulidade, desvaler mais gravoso a nível do ordenamento jurídico - cfr. artigos 102 e 103 do Decreto-Lei n 380/99, de 22 de Setembro, para além de consubstanciar uma contra-ordenação - artigo 104 do Decreto-Lei n 380/99, de 22 de Setembro.
Aliás, como se refere na sentença dos autos de processo cautelar que correram termos nesse tribunal sob o n 983/02BELRA: " .... a norma que regulamenta a exploração de pedreiras não encerra a potencialidade de revogação das normas do Dec.-Lei n. 118/79, de 4 de Maio, que aprova a criação do Parque Natural das Serras de Aires e Candeeiros ......" .
Ora, posto isto, sucede que, nos termos do artigo 6 do Decreto-Lei n 118/79,de 04 de Maio e do artigo 11 n 1 da Portaria n 21/88, de 12 de Janeiro, as autorizações e pareceres emitidos pelo Parque Natural da Serra de Aire e Candeeiros são sempre vinculativos, sendo que, a exploração das "pedreiras" depende sempre de autorização prévia do Parque Natural.
E, neste caso, não é possível a legalização, pelo simples facto de a pedreira em causa violar o Decreto-Lei n 1 18/79, de 04 de Maio e a Portaria n 21/88, de 12 de Janeiro.
Até porque tal nem faria qualquer sentido.
O que nada tem a ver com as novas regras de licenciamento instituídas pelo Decreto-Lei n" 340/2007, de 12 de Outubro.
Mais acresce repisar que a violação perpetrada pela A. dos diplomas especiais aplicáveis ao Parque Natural da Serra de Aire e Candeeiros jamais poderá ser sanada pelo processo de legalização que a mesma requereu com base no disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n 340/2007, de 12 de Outubro.
Porque, mais uma vez se diz, que são situações distintas, sendo que a adequação da "pedreira" em causa aos diplomas do Parque Natural da Serra de Aire e Candeeiros será sempre prévia a qualquer licenciamento.
Notificado para o efeito, o Recorrido optou por não contra-alegar.
Facto Notório)
Consta na cartografia do Parque Natural das Serras de Aires e Candeeiros que a pedreira da autora, S... Lda, em P, Moleana, freguesia de S. Bento, Porto de Mós, se localiza em zona de agricultura e silvopastorícia;
Facto Provado por documento constante a fls 1 a 10 do
Em 28 de Julho de 2010, o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, IP dirige a S..., E..., Lda documento onde se informa o levantamento de processo de contra-ordenação por aquele se encontrar a realizar obras e utilização do solo em violação do plano de ordenamento do Parque Natural  das Serras de Aire e Candeeiros, alterando a configuração do relevo natural sem parecer prévio favorável da Direcção daquela área protegida;
Facto Provado por documento constante a fls 28 do
Facto Provado por documento constante a fls 19 a 27 do
Não existem factos relevantes para a boa decisão da causa de que devam ser dados como não provados.
Do erro de julgamento da matéria de facto/impugnação da matéria de facto
Mais defendeu que a propriedade em causa se situa nos limites do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, abrangendo uma zona de agricultura e uma zona de silvo- pastorícia, sendo proibidas, por esse motivo também, todas as ações que reduzam ou prejudiquem a capacidade produtiva do solo, por força do n. 1 do art. 1 da Portaria n. 21/ 88, de 10, mais se exigindo parecer prévio vinculativo do PNSAC, por força da já citada alínea do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 118/79, de 00, não sendo aplicável ao caso dos autos o Decreto-Lei 340/2007, de 110, na medida em que este diploma trata do licenciamento do aproveitamento de pedreiras e que, ao invés, os diplomas legais acima citados visam regular a localização possível de pedreiras de modo a não serem postas em causa as espécies naturais existentes e o aproveitamento agrícola e de silvo-pastorícia nas Serras de Aire e dos Candeeiros.
Desde já se adianta que o Recorrente tem razão.
A pedreira em causa situa-se, em grande parte, em área de agricultura e silvo-pastoril do Parque Nacional da Serra de Aire e Candeeiros, conforme cartografia aos autos e facto n. 6 da matéria de facto supra.
Decisão favorável;
Decisão favorável condicionada;
Decisão desfavorável
No mesmo art. . atentemos também ao disposto nos respetivos ns 10 e 11, ao dispor que:
Procedimento que a decisão recorrida entendeu ter sido omitido e, por esse motivo, considerou verificar-se o invocado vício de violação de lei do ato impugnado, que anulou.
Contudo, no caso em apreço, e contrariamente ao referido na decisão recorrida, o Recorrente não ignorou o pedido de adaptação apresentado pela Recorrida, ao qual foi, aliás, dado seguimento.
Na verdade, nos termos do art. 6 do Decreto-Lei n 118/1979, de 00 e do art. 1. n  da Portaria n 21/1988, de 10, as autorizações e pareceres emitidos pelo Parque Natural da Serra de Aire e Candeeiros são sempre vinculativos, sendo que, a exploração das "pedreiras" depende sempre de autorização prévia do Parque Natural, mesmo estando pendente o pedido de adequação promovido pela Recorrida ao abrigo do citado Decreto-Lei n 340/2007, que alterou o Decreto-Lei n. 270/2001, de 01
Razões pelas quais não se pode acompanhar o sentido da decisão recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e, conhecendo em substituição, julgar a ação improcedente.
Processo n. 14329/14PBCSC.L1-A.S1
O recurso vem interposto nos seguintes termos:
Por sua vez no Acórdão recorrido considera-se que os recursos sobre a matéria de facto podem ser decididos sem haver necessidade de apreciar os pontos da matéria de facto questionados pelos recorrentes e avaliar e comparar especificadamente os meios de prova indicados na decisão recorrida e os meios de prova indicados pelos recorrentes.
Como acontece por exemplo nos casos em que o Tribunal recorrido forma a convicção com base em provas não proibidas por lei.
No Acórdão recorrido, a este respeito, refere-se concretamente o seguinte:
"E convém referir que quando o tribunal recorrido forma a sua convicção com provas não proibidas por lei, prevalece a convicção do tribunal sobre aquelas que formulem os Recorrentes.
O Recorrente deu cumprimento ao disposto no art 412/3/4, fazendo nas conclusões as especificações impostas por esta norma e transcrevendo no corpo da motivação os trechos dos depoimentos e declarações que, em seu entender, impõem uma decisão de facto diversa.
Ambos os Acórdãos já transitaram em julgado.
O que, aliás, se presume, nos termos dos arts. 688, n2 e 689, n 1 do CPC, aplicáveis ex art. 4 do CPP.
Não é admissível recurso ordinário do Acórdão recorrido.
Com efeito, dispõe o art. 400, n 1, al. do CPP que:
Em vista dos elementos certificados nos autos, mostram-se verificados os pressupostos formais do recurso, designadamente de tempestividade e de legitimidade, a que se reportam os artigos 43 n. 1 e 43 n. 5, do CPP.
Com efeito, o recurso foi interposto, pelo arguido, a 2 de Setembro de 2019, sendo que o acórdão recorrido lhe foi notificado por carta registada de 31 de Maio de 2019, presumindo-se, nos termos do disposto no artigo 11 n. 12, do CPP, que a notificação foi concretizada a 3 de Junho de 201
Não se estando perante julgados contraditórios, seja de direito, seja em semelhante contexto de facto, o recurso não pode prosseguir, devendo ser rejeitado, nos termos do disposto no artigo 44 n. 1, do CPP.
assim, não se estando perante julgados contraditórios, seja de direito, seja em semelhante contexto de facto, o recurso não pode prosseguir, devendo ser rejeitado.
Nestes termos e com tais fundamentos decide-se:
rejeitar o recurso interposto pelo arguido;
condenar o arguido recorrente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 2 unidades de conta.
Lisboa, 4 de Março de 2021
Por sentença de 15/09/2020, o TAC de Lisboa julgou a ação improcedente e absolveu a entidade demandada do pedido.
Na verdade, é entendimento da douta sentença, não existirem elementos objectivos, fiáveis, precisos em referencia ao nível de protecção dos direitos fundamentais garantido pelo Direito da União;
Sendo que esse risco é real para, esses cidadãos e, no caso, para o Recorrente;
A realidade é que competia, efectivamente, ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, antes de ter tomado a decisão ora impugnada, instruir oficiosamente o procedimento, com informação fidedigna atualizada sobre o funcionamento do procedimento de asilo italiano e as condições de acolhimento dos requerentes de protecção internacional naquele país;
Devendo ter recorrido a fontes credíveis e consolidadas, dada a manifesta dificuldade de prova que assiste ao Recorrente;
A entidade recorrida não apurou de levar em consideração o funcionamento do procedimento de asilo italiano e as condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional nesse Estado-Membro;
Não se vislumbra que o ora Recorrente possa ser sujeito a tratamento desumano ou degradante, na acepção dos artigos  da CEDH e  da CDFUE;
E caso o Recorrente seja enviado para aquele Estado-Membro, existem sérios indícios que permitem concluir pela probabilidade evidente de correr um risco real de ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, na acepção do artigo  da CDFUE;
A situação de catástrofe humanitária relativamente ao acolhimento de refugiados em Itália e a presente catástrofe sanitária resultante da pandemia da COVID-19, que naquele País tem proporções gigantescas, impossibilitam que o Recorrente se sinta seguro naquele Estado-Membro;
E bem andou e entendeu, como se alegou e acima se reproduziu, os Acordãos de 6 de Junho de 2019, no processo 2240/17BELSB e o de 24 de Setembro de 2020 no processo 190/26BELSB, ambos do Tribunal Central Administrativo Sul.
Nestes termos e nos melhores de direito, Deve a presente acção ser julgada procedente e, consequentemente, ser revogada a douta senteça de que ora se Recorre, condenando-se a Entidade demandada a reconstituir o procedimento relativo ao pedido de protecção internacional formulado pelo Autor, em 112019, instruindo o pedido formulado com informação actualizada sobre as condições de acolhimento dos refugiados e requerentes de protecção internacional em Itália.
A entidade recorrida não apresentou contra-alegações.