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Os factos que precederam a assinatura do documento intitulado de contrato de arrendamento com opção de compra só foram conhecidos pelo Tribunal e pelos advogados em sede de instrução. Saliente-se que o cidadão comum/ o homem médio que não anda envolvido em negociatas, nem anda pelos Tribunais não conseguiu perceber a dimensão jurídica dos factos constantes da pi de anulação e que aqui se dão integralmente por reproduzidos para todos os efeitos legais, e que precederam a assinatura do documento intitulado de contrato de arrendamento com opção de compra, nem tão pouco sabe o significado do princípio da concentração da.
Não obstante, e no humilde entendimento dos Recorrentes, tanto não invalida que ao abrigo do disposto no art. , n. 2, do NCPC, na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução da causa e sobre eles tenha havido a possibilidade de as partes se pronunciarem, mesmo que nenhuma delas manifeste vontade de os aproveitar.
Refere o Tribunal que os prejuízos da suspensão superam as vantagens da mesma. Salvo o devido e merecido respeito entendem mui humildemente os Recorrentes que a justiça não se deve andar a reboque de celeridades quando está em causa o direito de propriedade, isto porque, com o locado cuja propriedade se desocupado, o Requerente pode-o muito bem vender, onerar, e alienar a seu bel prazer! E mesmo que o Requeridos ora Recorrentes tenham ganho de causa pode não existir locado/imóvel para reaver.e se no entretanto for vendido, será o terceiro ou os Requeridos que terão que suportar os prejuízos, designadamente, com a multiplicação de eventuais processos!
Pelo exposto, atentas as razões e fundamentos supra mencionados, forçoso é concluir que a causa prejudicial se verifica e que para além disso, não obstante, os autos se encontrassem numa fase processual tão adiantada, as vantagens da sua suspensão economia processual, diminuição da pendencia nos tribunais e uma boa e coerente administração da justiça) superam em muito os eventuais prejuízos que daí pudessem resultar.
E se o Tribunal tivesse atentado ao documento junto como n. 3 página teria visto que o Requerente devolveu esse dinheiro conforme e-mail trocado em 26 de Agosto de 2016 com o Requerido.
Senão atente-se no depoimento do Requerido que explica ao Tribunal que os Requeridos nunca quiseram vender o seu imóvel, nem tão pouco quiseram arrendar um imóvel que já era seu, pretendiam sim um empréstimo no valor global de dez euros, a ser pago em prestações, e que acreditavam que estavam a entregar o imóvel cujo despejo é objecto dos presentes autos como garantia do bom pagamento da dívida.
O depoimento do Requerido é corroborado pela testemunha Cidália Rodrigues que esclarece o Tribunal que "Ele queria um empréstimo de dinheiro, ele não queria vender, ele hipotecou o apartamento segundo ele me disse para o senhor Cabrita lhe dar, senão tinha que arranjar fiadores, e assim dava menos trabalho
Com base nos depoimentos conjugados do Requerente, e das testemunhas, designadamente, ficou demonstrado em Tribunal que aquilo que os Requeridos pretendiam do Requerente era um empréstimo no valor de dez euros e que davam de garantia o imóvel objecto de despejo.
Mais estes depoimentos são ainda mais reforçados porque, veja-se! a escritura de compra e venda é outorgada a 4 de Agosto de 2015, precisamente, no mesmo dia em que é outorgado o alegado contrato de arrendamento com opção de compra. Cfr. com prova documental junta aos.
Mais!!!! Atente-se no documento n. 3, um email enviado pelo Requerente aos Requeridos a solicitar o pagamento do Desde quando é que o inquilino tem a obrigação de liquidar os Impostos típicos da figura de proprietário???
Daqui se conclui que os pontos vertidos sob 1 a 6 deveriam ter sido dado como não provados.
Salvo o devido e merecido respeito, que é muito, inexiste exame critico de toda a prova carreada para os autos, desconsiderando o Tribunal a quo toda a prova documental e testemunhal produzida.
Uma das modalidades que pode revestir o abuso do direito encontra guarida no instituto jurídico denominado venire contra factum proprium. Esta vertente do abuso do direito inscreve-se no contexto da violação do princípio da confiança, que sucede quando o agente adopta uma conduta inconciliável com as expectativas adquiridas pela contraparte, em função do modo como antes actuara. O abuso do direito é de conhecimento oficioso, pelo que deveria ter sido objecto de apreciação e decisão. O que in casu não aconteceu.
Finalmente, e por mera hipótese académica se admite, sem conceder, considerando que o documento intitulado como contrato de arrendamento com opção de compra e válido e legal, e produz os seus efeitos na ordem jurídica, sempre se diga que, a resolução que o Requerente pretende operar é ilegal e nula porquanto violadora do disposto no artigo 1083, n. 4 do
Assim se espera, venerandos Desembargadores, por ser de Justiça!
Contra-alegou o recorrido, concluindo a sua peça como segue:
Em sede de ação de despejo, veio o aqui Recorrido, peticionar que fosse declarada a desocupação do locado, propriedade deste, por parte dos Recorrentes.
E foi sempre no sentido da validade do contrato de arrendamento in casu que os aqui Recorrentes perfectibilizaram a sua defesa.
Até porque, os Recorrentes só começaram a alegar um eventual empréstimo quando se depararam com a resolução do contrato de arrendamento e, por conseguinte, da impossibilidade de exercer a opção de compra.
Ora, dos articulados apresentados pelas partes, verifica-se que os Recorrentes admitem o atraso nos pagamentos das rendas.
No que concerne ao facto  dado como provado, o qual refere a validade do contrato de arrendamento com opção de compra, este é fundamentado com o referido contrato junto aos Autos bem como a admissão desse mesmo facto no artigo 2 formulado pelos aqui Recorrentes na oposição.
Desta forma, quanto aos pontos  a  considerados provados por parte do Tribunal a quo - só poderia ser nesse mesmo sentido decisório - uma vez que os aqui Recorrentes admitem a celebração do contrato de arrendamento nos termos exarados e constantes no mesmo.
Aliás, em sede de declarações de parte, o aqui Recorrente foi confrontado com a aposição da sua assinatura no referido contrato de arrendamento, tendo o mesmo confirmado.
Pelo exposto, só por lapso se poderia dar como não provados os factos supra expostos.
Desta forma, sopesando as declarações transcritas e as peças processuais juntas aos Autos, não se afigura qualquer invalidade dos negócios jurídicos, tendo os mesmos produzidos os seus efeitos, nos termos estabelecidos.
Perante a factualidade exposta e tendo presente o Direito aplicável, a sentença recorrida não merece qualquer censura, improcedendo, em toda a linha, a pretensão dos ora Recorrentes.
Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, deverá ser negado provimento ao recurso, confirmando-se, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo, no sentido de considerar resolvido o contrato de arrendamento, relativo ao imóvel sito na Urbanização Quinta da Bela Vista, A2, Albufeira, nos termos e para os efeitos do n. 4, do artigo 1083 do e, por conseguinte, determinar a desocupação do locado, livre de pessoas e bens, por parte dos aqui Recorrentes.
Nestes termos e nos demais de Direito,deverá ser negado provimento ao Recurso, confirmando-se, assim, a decisão da douta sentença proferida pelo Tribunal a quo.
Nulidade da sentença nos termos do disposto no art. 615, n1 do CPC;
Impugnação da seguinte matéria de facto:
Se os factos vertidos nas alíneas e dos Não provados, deveriam ter sido considerados provados;
Da eficácia da resolução do contrato de arrendamento;
Do abuso do direito dos apelados.
Entendeu-se no despacho recorrido ser inconveniente tal suspensão uma vez que esta acção já estava na recta final, aliás já tinham tido lugar as alegações, e aquela havia sido intentada nesse mesmo dia.
Cremos que não poderia ter sido outra a decisão sobre tal questão.
Ora, mais adiantada do que a presente não poderia estar, uma vez que só restava proferir sentença
Consequentemente, se conclui que a suspensão não poderia ter sido ordenada, como efectivamente o não foi, não merecendo a decisão recorrida qualquer censura.
Alegam os Requeridos, fundando, para o efeito, a exceção de abuso de direito invocada em sede de oposição, que agiu o Requerente em abuso de direito porque:
E, tendo o Requerente recusado o exercício da opção de compra e informado os Requeridos de que tinham perdido o direito de opção de compra,
Com tal atuação, fez o Requerente crer aos Requeridos que não poderiam inutilizar os efeitos da mora e que haviam perdido a possibilidade de exercerem o seu direito, uma vez que, criou o Requerente as condições para a resolução do contrato de arrendamento, pedindo, posteriormente, a sua efetiva resolução, o que configura, portanto, atuação abusiva, porquanto, pretendendo o Requerente, na verdade, desvincular-se do pacto de opção de compra.
Vejamos, então, se resultou provado que o Requerente agiu abusivamente, no exercício do direito de resolução do contrato de arrendamento que acima se deixou analisado.
Não cremos que assim se possa entender, podendo apenas ser usado para o pagamento das rendas em atraso, desde logo, o prazo de oito dias, referido no artigo 108, n. 4 e, mutatis mutandis, entendendo-se que, a haver compatibilização deste regime com o disposto no artigo 104, do , o pagamento da indemnização de 50% das rendas em atraso sempre teria de ocorrer em igual prazo e não quando aos arrendatários aprouvesse.
Ora, tal não sucedeu, como vimos, uma vez que, não só as rendas foram pagas, nos meses em análise, após os oito dias de prazo permitido por Lei, como, não tendo os Requeridos em tal prazo, transferido o montante relativo aos 50% das rendas em falta.
E quanto a este particular, é certo que, como aliás resultou da prova produzida, o Requerente não aceitaria o pagamento de tal montante, tendo aliás recusado o seu pagamento, quanto a rendas anteriores pagas igualmente em atraso.
Tal tão pouco ocorreu.
Aqui chegados, cumpre, pois, entender que, com base na argumentação expendida pelos Requeridos, a verdade é que, nada se pode senão que entender que o Requerente agiu em conformidade com a lei, não se crendo que tenha o mesmo levado a cabo qualquer atitude que colidisse com as regras da boa-fé e que pautasse de ilegítima a sua atuação.
Aqui chegados, pouco mais cumpre senão que concluir o seguinte.
A opção de compra foi apenas exercida após a referida resolução, ou seja, quando já não o podia ser, por não mais se encontrar em vigor o contrato em análise.
Manifestamente improcedente é, pois, a nulidade suscitada.
Daeficácia da resolução do contrato de arrendamento.
Ora, dispõe o art. 1048 do Cód. Civil o seguinte :
Aliás, este entendimento é corroborado pelo facto de os art.s 15 e seguintes do NRAU , que regulam o procedimento especial de despejo, não preverem o pagamento das rendas em mora  ou a indemnização) como forma de fazer cessar os efeitos da resolução, o que  também) inculca que é inadmissível que o arrendatário, depois de iniciado o procedimento de despejo o possa fazer.4
Do abuso do direito do apelado/requerente.
Relativamente ao primeiro argumento, parece-nos evidente que não tem qualquer suporte factual.
Quanto ao segundo, pensamos que a devolução da indemnização arreda qualquer chance de se concluir ocorrer abuso de direito por parte do apelado.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente e se mantém a sentença recorrida.
Neste sentido, Joana Farrajota, ob.cit, pag. 13
Arrendamento Urbano, 10 ed. , pag.14
Desde logo a recorrente discorda da matéria de facto provada sob os pontos 1, 4 e 5 que, salvo o devido respeito, não estão de acordo com documentos juntos e por isso importa alterar e retificar .
E a questão que se coloca e que é essencial, independentemente da sua formulação, é se os factos constantes dos pontos 1, 2 , 3 e 5 dos factos provados supra, constituem verdadeiros actos administrativos e como tal considerados pela Autora, e se legalmente poderão ser considerados como tal .
Isto porque, salvo o devido respeito, tais comunicações não integram ou configuram o conceito de acto administrativo de acordo com os requisitos previsto no art. 148 do CPA;
Pois que, dos pontos 1, 2 , 3 e 5 não se retira qual é a decisão tomada e que é dirigida ao particular, ora recorrente, e no dia 002016 por quem foi contactada a Autora .
De igual modo nos termos exigidos pelo art. 148 do CPC, não se identifica o órgão, com que poderes e qual foi a decisão que foi transmitida e com que cominação e qual a fundamentação, sendo tal absolutamente essencial .
Por sua vez na comunicação electrónica referida em 0016, não se descortina quem é e com que legitimidade intervém o Sr , nem que decisão é transmitida .
A mera comunicação de que vai dar inicio a acções no sentido de mitigar os riscos e eliminar os perigos é inócua, pois não transmite que efeitos jurídicos isso iria produzir na Autora.
Ora, no caso concreto não se vislumbra a decisão que visa produzir efeitos jurídicos traduzida no telefonema e email de 0016 e 00de 2016, nem se identifica o órgão administrativo que praticaria tal acto administrativo .
Assim, não sendo actos administrativos, são nulos, e como tal nos termos do disposto no art. 162 do CPA não produzem quaisquer efeitos jurídicos independentemente da declaração de nulidade e irrecorríveis.
De qualquer forma, mesmo a considerar-se a comunicação de 002016 ou a de 002016 como sendo acto administrativo, teria a respectiva notificação que ser efectuada nos termos do disposto no art. 114, n 2 do CPA;
Não existindo acto exequendo , não pode consequentemente existir validamente acto administrativo de execução .
Se para impugnar judicialmente tem de haver prévia reclamação perante o Réu, e nada alertando o Autora para a o indeferimento tácito, antes pelo contrário, tem de considerar-se a impugnação tempestiva, porque intentada ainda antes do decurso do prazo de 60 dias a contar do indeferimento .
Assim, deve a Autora poder discutir e impugnar judicialmente o pretenso acto administrativo que originou a o acto administrativo de 102017, discutindo a falta de fundamentação, ofensa ao principio da proporcionalidade e de desvio e abuso de poder .
Contra-alegou o Município, oferecendo em conclusões:
O ato praticado a 04/02/2016, que fora ratificado em 14/03/2016, é o ato de decisão da realização das obras coercivas, em situação de estado de necessidade.
Ato esse que projeta efeitos na esfera jurídica da Recorrente/Autora,
E. E que a Recorrente/Autora não impugnou e que, por tal, se consolidou na ordem jurídica.
F. Invoca a Recorrente/Autora, em sede de alegações de recurso, que não podia impugnar tais atos por serem juridicamente inexistentes, por não preencherem o conceito de ato administrativo.
G. E mesmo que assim se entenda, defende que os mesmos não respeitam o disposto no artigo 114 n. 2 do CPA, quanto aos termos da sua notificação.
H. A verdade é que, in casu, resulta clara a fundamentação que decidiu a realização das obras coercivas, em situação de estado de necessidade, assim como o indeferimento da reclamação apresentada pela Recorrente/Autora do ato de liquidação, Constando dos mesmos os requisitos essenciais da notificação dos atos administrativos, previstos no referido artigo 114 n. 2 do CPA.
J. Pelo que improcedem os alegados vícios de falta de fundamentação e desconhecimento do teor dos despachos proferidos.
Sendo, por isso, um ato de mera execução material do ato que decidiu da realização das obras coercivas no imóvel da Autora, ora Recorrente.
N. Por fim, alega que o Município ...), na sua notificação do ato de liquidação, levou a Recorrente/Autora ao engano ou induzindo em erro.
O. Em nenhum momento da referida notificação se referiu que o indeferimento da reclamação havia de ser, expressamente, comunicado.
R. Assim, e conforme preconiza o referido artigo, o indeferimento pode ser tácito ou expresso, cabendo impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área do Município, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
S. São, assim, totalmente descabidos e sem qualquer fundamento legal os argumentos invocados pela Recorrente/Autora.
O Exm Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 146, n. 1, do CPTA, não emitiu parecer.
- Num primeiro passo, consignou-se que:
09-2017       1/300446/17/
Informa-se, ainda,  Ex. do seguinte:
O ato administrativo em causa é suscetível de reclamação graciosa a apresentar no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação e de impugnação judicial a apresentar no prazo de 60 dias a contar do indeferimento da reclamação, nos termos do art. G/33 do Código Regulamentar do Município ...).
- O pagamento poderá ainda ser efetuado.
- Num segundo passo, consignou-se que:
"Assunto: Intervenção ao abrigo do estado de necessidade
Vimos por este meio notificá-los do ato do Senhor Vereador com o Pelouro da Fiscalização e da Proteção Civil, praticado em 9 de março de 2016, através do qual foi ratificada a intervenção realizada pelo Município ao abrigo do estado de necessidade, no imóvel de que são proprietários.
A intervenção traduziu-se na execução das medidas de mitigação do risco descritas na informação /35370/16/, que se anexa.
Da Informação n. /35370/16/, dos serviços do R., consta o seguinte por:
Assunto: Mitigação de risco iminente em construções.
O processo foi iniciado em 3/02/2016, através de comunicação externa via telefone, dando conta de uma situação de insalubridade grave nos prédios nos 39/49 da Rua ...). Ao mesmo tempo refere-se a intrusão de estranhos nesse espaço, com possíveis focos de marginalidade.
Existe o processo 17832/10/relativo a informação prévia de obras de demolição que se encontra no arquivo geral.
Os interessados no presente procedimento são:
Proprietário:
Santa Casa da Misericórdia de ...)
Caracterização da situação e avaliação de risco
Durante essa avaliação verificou-se que se trata de uma propriedade composta por um conjunto habitacional tipo "ilha" e por um prédio de cave, r/chão e 2 andares, apresentava:
Anexos abarracados em perigo de derrocada.
Através da EM
Desmonte/demolição de todos os elementos construtivos constitutivos em perigo de queda.
Remoção de todos os entulhos/escombros degradáveis.
Fecho adequado de todos os vãos.
Através da Direção Municipal de Proteção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos Limpeza de toda a área dos prédios, com remoção dos lixos, objectos fora de uso e vegetação bravia.
O proprietário/representante do proprietário foi notificado, por telefone, para iniciar a intervenção de imediato, tendo referido não possuir os meios humanos e materiais para o efeito, concordando que o município executasse as medidas necessárias para mitigação dos riscos enunciados.
A., 42 anos.
Face ao exposto, propõe-se:
Que, nos termos e a coberto do disposto, conjugadamente, no n. 8 do artigo 9 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, no n. 2 do artigo  e n. 2 do artigo 17 do Código do Procedimento Administrativo, sejam ratificados os atos supra descritos, praticados com fundamento no estado de necessidade e que seja notificado os interessado proprietário).
- Num terceiro passo, consignou-se que:
Em 012017, a A. apresentou reclamação, por correio electrónico, com fundamento na não verificação do estado de necessidade e realização pelo R. de acções muito para além do que era necessário e por violação dos artigos 8 e 9 do RJUE cf. fls. 41 e ss. do;
"Assunto: Reclamação graciosa apresentada em 05/10/201
A A. apresentou a presente acção em juízo, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em 202019 cf. fls. 3 do processo físico).
A autora/recorrente formulou na presente acção o seguinte pedido:
No seu discurso fundamentador, desenvolveu os seguintes passos a cada um correspondendo sequencial fixação de matéria de facto supra:
A fundamentação dos actos só pode ser considerada como um elemento essencial do acto administrativo se, em concreto, servir para a defesa de um direito fundamental;
Relativamente ao suscitado vício de desvio de poder, apenas tem o desvalor de nulidade se tais desvios ou abusos de poder tiverem fins de interesse privado cfr. al. do n. 2 do artigo 16 do.
O desvio de poder é o vício que consiste no exercício de um poder discricionário por um motivo principalmente determinante que não condiga com o fim que a lei visou ao conferir tal poder.
Apurar qual o fim visado pela lei ao conferir a certo órgão administrativo um determinado poder discricionário fim;
Averiguar qual o motivo principalmente determinante da prática do acto administrativo em causa fim;
Deste modo, a imputação de custos que é o que está em causa nos presentes não configura o exercício de um poder discricionário, mas sim vinculado, não tendo enquadramento, como tal, o vício assacado.
Face ao exposto, a alegação de desvio de poder não consubstancia, em abstracto, o desvalor de nulidade do acto impugnado.
Cumprindo, agora, atender se a acção foi proposta tempestivamente.
No presente caso, mostra-se provado que a A. foi notificada do acto impugnado no dia 20 de Setembro de 2017, pelo que, o termo inicial do prazo ocorreu no dia seguinte por força do disposto na alínea do artigo 27 do Código.
Dos autos resulta provado que a impugnante usou o meio administrativo prévio reclamação, conforme facto provado n.
Sendo assim, o dia em que ocorre o evento não se conta, pelo que, o prazo procedimental começa a correr no dia imediatamente a seguir, in casu, o dia 21 de Setembro de 2017, suspendendo-se o prazo aos sábados, domingos e feriados não se suspendendo em férias.
Feitas as contas, o prazo para apresentar reclamação terminaria no dia 3 de Novembro de 2017, mostrando-se, assim, tempestivamente apresentada a reclamação graciosa dia 5 de.
Importa agora atender ao segundo pressuposto, isto é, saber se a impugnação é tempestiva.
Ora, o n. 4 do artigo G/3 do Código Regulamentar do Município ...) rege que, do indeferimento tácito ou expresso, cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área do município ou da junta de freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
A reclamação graciosa deu entrada nos serviços do Município ...) em 5 de Outubro de 201
Feita a contagem, nos termos do n. 3 do artigo G/3 do Código Regulamentar do Município ...), a reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias, que, no caso em análise, seria em 4 de Janeiro de 201
Vejamos agora se está em prazo a presente acção.
Neste sentido, vide o acórdão do TCAN, de 8-4-2016, proferido no processo n. 00571/11BEPRT, disponível em www.dgsi.pt.
Atendendo a que no caso dos autos a reclamação se mostrava necessária, o termo inicial da contagem do prazo para impugnar judicialmente o acto ocorreu com o decurso do prazo para decisão rectius: com a formação de indeferimento tácito) preconizado no artigo G/3 n. 3 do Código Regulamentar do Município ...) - que ocorreu prematuramente ao indeferimento expresso -, visto que, o termo inicial para impugnar judicialmente o acto ocorre com a formação de indeferimento tácito ou com o indeferimento expresso, dependendo do que ocorrer em primeiro lugar.
Feitas as contas e atendendo a que a reclamação se presume indeferida para efeitos de impugnação) no dia 4 de Janeiro de 2018, o termo inicial do prazo de impugnação judicial ocorre no dia seguinte por força do disposto na alínea do artigo 27 do Código.
A recorrente faz esforço argumentativo tentando demonstrar que, afinal, não surtiria o suposto caso resolvido.
Mas debalde, enveredando nos mesmos escolhos do trilho seguido.
A tempestividade da acção afere-se pelo seu objecto, versando o acto de 14/09/201
tanto não carece de afirmação o ser intempestiva a impugnação dos actos de 2016, pois não é dessa impugnação que a acção trata;
Do seu ponto de vista:
Se para impugnar judicialmente tem de haver prévia reclamação perante o Réu, e nada alertando o Autora para a o indeferimento tácito, antes pelo contrário, tem de considerar-se a impugnação tempestiva, porque intentada ainda antes do decurso do prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
Perdura na lei de processo diferente entendimento.
Assim, e concluindo, ainda que em parte aduzindo diferente fundamentação, é de manter o decidido.