rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mas, como vimos, o cerne da impugnação da matéria de facto centrava-se no aspecto de que o autor fazia um favor e não era sequer remunerado, o que não se provou.
Retribuição real e limites da responsabilidade da seguradora
A ré insurge-se, ainda, contra o facto de ter sido condenada em valores que excedem, na proporção, o montante de retribuição contratualmente transferido.
O responsável pela reparação infortunística é a entidade, singular ou colectiva, relativamente ao trabalhador ao seu serviço, havendo obrigação de o empregador transferir a responsabilidade através da celebração de seguro de acidentes de trabalho -7 e 79 NLAT.
No caso, a subscrever-se a posição do tribunal recorrido quanto ao montante a atender de retribuição anual, a ré seguradora apenas poderia ser condenada na sua quota parte.
A considerar-se que o trabalhador auferia uma retribuição maior do que a transferida para efeitos de seguro, ocorreria, antes, a excepção processual dilatória de ilegitimidade passiva, por violação das regras de litisconsórcio necessário. A lei exigiria a intervenção de dois interessados na relação material controvertida, a seguradora e o empregador, e na acção só estaria um deles- 33 CPC.
Repare-se que no recurso nenhuma das partes, incluindo o autor, apontaram qualquer nulidade na decisão recorrida, mormente por violação de algum dever de gestão processual de mandar outrem intervir na causa.
Segundo o artigo 71/1, NLAT:
E segundo o artigo 71/1 a 3, 13, NLAT:
Não é assim possível aplicar literalmente os referidos normativos, porque se desconhece quantos dias trabalhou no ano que antecedeu o acidente.
Na verdade, os trabalhadores podem ser vítimas de acidente de trabalho antes de atingirem um ano de serviço e, não é por isso, que a base de cálculo deixa de ter o ano por reporte.
Posto isto, que fórmula de cálculo mais se adequa ao caso?
No caso, ficou comprovado um trabalho intermitente, mas já com traços de alguma habitualidade, anualmente repetido. O autor trabalhava por conta do empregador há cerca de 20 anos, o que acontecia todos os anos, conforme as épocas, desempenhando trabalhos agrícolas durante alguns dias, na preparação de terrenos, na poda, na vindima, na azeitona, etc... Caracterizou-se este trabalho como sendo a tempo parcial. Provou-se ainda que o autor também trabalhava os seus próprios terrenos agrícolas.
Não se afigura ser o caso dos autos em que a prestação laboral, embora intermitente, se repete ao longo do ano distribuída por diversos tipos de tarefas, que cobrem trabalhos mais ou menos intensos, como a simples preparação de terrenos. E em que existe mais informação nos autos a considerar.
A ré seguradora aceita também que foi este o valor transferido.
Tem o autor assim direito aos seguintes valores:
Pelo exposto, de acordo com o disposto nos artigos 87 do CPT e 663 do CPC, acorda-se em julgar parcialmente procedente o recurso nos seguintes termos:
alterar/revogar a decisão condenando-se a ré a pagar ao autor:
Custas a cargo da recorrente e recorrido na proporção vencimento/decaimento.
Acidentes de trabalho e doenças profissionais- Uma introdução, Centro de Estudos Judiciários, Julho de 2013, texto de actualização da autoria de Viriato Reis e Diogo Ravara incidente sobre um anterior texto de M Adelaide Domingos, disponível em ebook no site do CEJ.
Lei 2127/65, Base ; art. 2, 2 da Lei 100/97, de 13/09 - LAT; e, posteriormente, art. 13 do CT/0
Lei 98-2009, de 4-09, aplicável aos acidentes ocorridos a partir de 1-01-201
Salvo excepções que ao caso não interessam.
71/4, NLAT.
Acórdãos da RE de 29-11-18, RG de 31-10-201
254-A/2015, de 31-1
Alega que a revista visa uma melhor aplicação do direito, tendo por fundamento a violação da lei substantiva.
Em contra-alegações defende-se que o recurso é inadmissível.
O TAF de Leiria julgou procedente o pedido de autorização judicial para promover directamente a execução de obras de urbanização, nos termos do disposto no art. 85 do RJUE, intentada pela Requerente A, SA.
Enquanto adquirente dos lotes, porque diretamente interessada na execução das obras em falta, mediante autorização judicial, pode sob-rogar-se ao promotor faltoso e executar, ela própria, as obras em questão.
Nesse orçamento foram identificados os trabalhos necessários para a conclusão das obras de urbanização.
As Entidades Requeridas não contestaram.
Foi, assim, proferida a decisão recorrida, deferindo o pedido da Requerente para ser autorizada a promover directamente a execução das obras de urbanização do loteamento em questão, em substituição da , entidade que deveria em primeira linha, substituir-se ao promotor faltoso.
Proc n 45/24YFLSB
Em síntese, alegou que a deliberação enferma de falta de fundamentação, vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de direito violação do disposto nos artigos 1 e 1 do e violação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.
O Conselho Superior da Magistratura contestou, pedindo que a acção seja julgada improcedente com a consequente absolvição do pedido, porquanto o juízo valorativo formulado pelo réu e vertido na sua deliberação tomada na Sessão Plenária de 012020, não enferma de nenhum dos vícios invocados.
Finda que foi a Inspecção Ordinária referida em, o Exmo. Senhor Inspector Judicial subscreveu a 16-12-2019 instrumento escrito em papel timbrado da 1 Área dos Serviços de Inspecção da entidade demandada, no qual consignou, além do mais, o seguinte:
Artigo 1 do Regulamento dos Serviços de Inspeção)
Gestão do acervo de processos distribuídos
No período temporal em apreciação nem sempre a gestão do acervo dos processos a cargo do Sr. Juiz de Direito Dr. AA foi adequada a garantir a tempestividade das decisões e a celeridade da respetiva tramitação.
Ainda que a esmagadora maioria dos atos processuais tenha sido praticada dentro dos prazos legalmente estabelecidos, assim não sucedeu nos despachos e sentenças dos processos identificados no Quadro . da Parte dos anexos ao Relatório de Inspecção, onde se mostram referenciados noventa actos processuais praticados com atraso relevante.
Numa abordagem quantitativa os atrasos relevantes na prática de atos processuais imputáveis ao Sr. Juiz de Direito Dr. AA apresentam-se da forma seguinte:
Até 30 diasQuinzeCatorzeUm Despacho
Entre 31 e 60 diasCatorze CatorzeQuatro
Entre 61 e 90 diasTreze Treze -
Entre 91 e 120 diasVinte e quatroVinte e quatro-
Entre 121 e 150 diasOnze Onze -
Entre 151 e 180 diasOitoOito-
Mais de 180 diasUmaUma-
Quarenta e seisQuarenta e umaQuatro + Um Saneador
Vinte e cincoVinte e cinco-
Onze Onze-
Zero--
Oito Oito-
Na data em que cessou funções no Juízo Local Cível ...... o Sr. Juiz de Direito não tinha sentenças ou despachos para proferir em processos conclusos para decisão.
Tempo de prolação
Apreciação final dos elementos indicados
Em termos globais o desempenho profissional da Sr. Juiz de Direito Dr. AA no período em apreciação, ainda que não seja isento de reparos na vertente da tempestividade de sentenças e despachos, é globalmente muito positivo e revelador do seu esforço, dedicação ao serviço e capacidade de direção e da gestão do serviço a seu cargo mantendo com a unidade de processos uma relação muito profícua.
Notas de carácter pedagógico
Apesar de pontualmente ter evidenciado capacidade de síntese e sentido da necessidade de fundamentação das decisões em função dos factos apurados, o Sr. Juiz de Direito Dr. AA regista ainda margem de evolução qualitativa nesse capítulo, impondo-se um esforço no sentido de reduzir substancialmente os relatórios das sentenças cíveis, aproximando-se mais do que se encontra disposto no artigo 60, n. 2, do Código de Processo Civil e limitando-se nessa sede ao essencial, observando o texto do preceito em causa.
Temos para nós como seguro que não cabem na letra nem no espírito do citado preceito a exposição, mesmo resumida, as razões de facto e de direito explanadas nos articulados nem a alusão aos temas da prova como em regra é feita pelo Sr. Juiz de Direito Dr. AA ver, a título meramente exemplificativo, qualquer dos trabalhos.
Esta nota radica na constatação de que a forma como o Sr. Juiz de Direito Dr. AA elabora o relatório, mesmo em ações especiais cuja sentença é ditada para a ata assim na AECOP 26296/12YIPRT), provoca atrasos desnecessários e evitáveis na conclusão da elaboração da sentença.
Também esta nota se justifica para suscitar a melhor reflexão sobre a obtenção de ganhos de celeridade e cumprimento dos prazos legais de prolação da sentença.
Apesar da inequívoca qualidade técnica da abordagem jurídica dos factos provados que se surpreende na maior parte das sentenças proferidas pelo Sr. Juiz de Direito Dr. AA, também se teria justificado nalguns casos um desenvolvimento mais centrado no caso concreto dessa parte da sentença, sem qualquer compromisso sobre o enquadramento e fundamentação jurídica, sentido e alcance da decisão.
Assim, por exemplo, em dois dos trabalhos apresentados, a sentença da ação comum 1385/10T8TMR considerações corretas do ponto de vista científico, mas a nossa ver desnecessárias, acerca do instituto do enriquecimento sem ou 1733/18T8TMR sobre o conceito de posse relevante para efeito de usucapião).
Devendo o dispositivo da sentença ser tão inequívoco quanto possível recomenda-se ao Sr. Juiz de Direito Dr. AA que, corrigindo as fórmulas mencionadas, passe a fixar de forma concreta a condenação em custas na parte dispositiva da sentença e a estabelecer a concreta proporção em que entende ter havido decaimento das partes nas suas pretensões, assim fixando de forma clara a responsabilidade pelo pagamento das custas em conformidade com a redação do artigo 60, n. 6, do Código de Processo Civil.
Sobre o estado dos serviços artigo 16, n. 1, do Estatuto dos Magistrados:
Sobre o mérito profissional do Sr. Juiz de Direito Dr. AA artigo 16, n. 2, do Estatuto dos Magistrados:
As sentenças que elaborou apresentam, em regra, fundamentação adequadamente convincente pela capacidade argumentativa, clareza e simplicidade do discurso corrente e jurídico e pela geral correção e acerto da argumentação jurídica.
Tempo de efetivo exercício na magistratura
O Sr. Juiz de Direito Dr. AA evidenciou, nas condições de serviço que enfrentou no período em apreciação um nível qualitativo de desempenho profissional que se situa inquestionavelmente no patamar do mérito.
O Sr. Juiz de Direito Dr. AA tem revelado ao longo da sua carreira idoneidade cívica, capacidades humanas, disponibilidade pessoal e preparação técnica, dinamismo e dedicação ao serviço que o tornam credor do reconhecimento do seu mérito profissional.
O Sr. Juiz de Direito Dr. AA tem averbada atualmente a classificação de serviço de Bom com Distinção.
Ponderando tudo o exposto e tendo presentes razões de justiça relativa bem como as concretas condições em que exerceu funções, confiando que o Sr. Juiz de Direito inspecionado corrigirá os aspetos menos conseguidos do seu desempenho e passará a ter uma resposta inteiramente tempestiva na prolação das sentenças no Juízo onde atualmente exerce funções e a manter o nível qualitativo que lhe tem sido sucessivamente assinalado, e em reconhecimento pelo seu desempenho profissional no período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e 16 de outubro de 2019 no Juízo Local Cível ......, proponho ao Venerando Conselho Superior da Magistratura seja atribuída ao Sr. Juiz de Direito Dr. AA a classificação de serviço de
Notifique o teor desta Informação Final ao Sr. Juiz de Direito Dr. AA, acompanhado do teor do Relatório de Inspeção e dos respetivos quadros anexos alterados em conformidade com o acima decidido, cumprindo-se depois o artigo 1, n. 10, do Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura.
Em reunião de 18-02-2020, após apreciação da proposta referida em, a Secção de Assuntos Inspectivos e Disciplinares da entidade demandada adoptou deliberação, adoptada com maioria, com dois votos de vencido, cujo segmento dispositivo tinha o seguinte teor:
Nestes termos, delibera a Secção de Assuntos Inspetivos e Disciplinares do Permanente do Conselho Superior da Magistratura atribuir ao Ex.mo Sr. Juiz de Direito Dr. AA, pelo serviço prestado entre 1 de janeiro de 2015 e 16 de outubro de 2019, no Juízo Local Cível ...... e no Juízo Local Criminal ......, a classificação de:
Na reunião de 03-11-2020, o Conselho Plenário do CSM apreciou a reclamação referida em, sendo exarado em Ata Extrato da Deliberação com o seguinte teor:
Na sessão do Conselho Plenário do S., realizada em 03-11-2020, foi tomada a deliberação do seguinte teor:
Apreciado o projeto de deliberação da Exma. Senhora Dra. BB, o mesmo não obteve acolhimento, tendo sido obtido, após votação, o seguinte resultado:
Atento o resultado da votação, foi deliberado designar para relatora da decisão a Exma. Senhora Dra. , de acordo com o supra deliberado e que foi apresentado de seguida nesta sessão.
Do projeto relatado pela Vogal da entidade demandada Dra. que obteve vencimento, nos termos consignados no extrato referido em, constava, além da reprodução do relatório final referido em, o seguinte:
PROCESSO N. 2019
Inspecionado: Juiz de Direito AA
Vogal relatora:
Delibera o Plenário do Conselho Superior da Magistratura,
Foi realizada inspeção ordinária ao serviço prestado pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito, Dr. AA, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e 16 de outubro de 2019, no Juízo Local Cível ...... e no Juízo Local Criminal .......
O Sr. Inspetor Judicial, na informação final, manteve a posição assumida no relatório inspetivo.
Devidamente notificado, o Exmo. Sr. Juiz de Direito apresentou reclamação para o plenário, ao abrigo do disposto nos artigos 16 e 16, n. 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, reiterando o já invocado em sede de resposta, designadamente:
A questão que importa decidir, no presente processo, é a de saber se a classificação atribuída ao Sr. Juiz de direito pelo Conselho Permanente do CSM de Bom com distinção é justa, adequada e proporcional ou se lhe deve ser atribuída a classificação de Muito Bom como propugnado pelo Senhor juiz reclamante.
- É o seguinte o teor do relatório inspetivo, que não tendo sido posto em causa, aqui se dá por assente:
O Regulamento dos Serviços de Inspeção do CSM aprovado no Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 25 de outubro de 2016 e publicado no DR, série , de 17-11-, detalha e concretiza as referidas normas contidas no EMJ.
Serenidade e reserva com que exerce a função;
Capacidade de compreensão das situações concretas em apreço e sentido de justiça, face ao meio sociocultural onde a função é exercida;
Capacidade e dedicação na formação de magistrados.
Quanto ao critério de adaptação ao serviço é analisado, entre outros:
Assiduidade, zelo e dedicação;
Prazos de decisão e tempo de duração dos processos;
Capacidade de simplificação processual;
Gestão do acervo processual distribuído ao inspecionado e participação na gestão da unidade de processos;
Contribuição do juiz para o cumprimento dos objetivos processuais aprovados.
Nível jurídico do trabalho inspecionado, apreciado, essencialmente, pela capacidade de síntese na enunciação e resolução das questões, pela clareza e simplicidade da exposição e do discurso argumentativo, pelo senso prático e jurídico e pela ponderação e conhecimentos revelados nas decisões;
Capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço;
Capacidade de convencimento decorrente da qualidade e originalidade da argumentação crítica utilizada na fundamentação das decisões;
Categoria intelectual, no sentido de avaliação dos conhecimentos técnico -jurídicos adquiridos e da forma como tais conhecimentos são aplicados no exercício de funções.
Cumpre também atender aos critérios especificamente previstos quanto a cada uma das classificações típicas, que, por um lado, condicionam a respetiva atribuição e, por outro, estabelecem o que cada uma das classificações pressupõe em termos de desempenho profissional enunciando, assim, os específicos fundamentos normativos que se devem ter por verificados na sua fixação).
Foram contabilizados, durante o período inspetivo de 4 anos, 9 meses e 16 dias, 90 atrasos na prolação de 87 sentenças e 3 despachos:
15 foram até 30 dias;
14 entre 31 e 60 dias;
13 entre 61 e90 dias;
24 entre 91 e 120 dias;
11 entre 121 e 150 dias;
8 entre 151 e 180 dias;
e 1 com 189 dias.
conclusões de 2015 46,
conclusões de 2016 25,
conclusões de 2017 11 atrasos, todos inferiores a 81 e
conclusões de 2019 8 atrasos, entre 11 e 2
Resulta do relatório de inspeção que durante o período inspetivo, o Senhor Juiz proferiu 1026 sentenças no Juízo Local cível ...... e 18 no Juízo local cível ........., onde esteve em substituição de uma colega, a acumular funções, proferindo, assim, um total de 1044 decisões finais, sendo 200 contestadas com.
Por outro lado, durante o período inspetivo entraram um total de 1401 processos e findaram 1579 processo, no Juízo Local Cível .......
Resulta do relatório que dos 90 atrasos, 44 dizem respeito a um período superior a 90 dias, sendo um deles superior a 180 dias, mais concretamente 189 dias, que diz respeito a um processo concluso durante a licença parental sendo que nos 189 dias não se inclui o período de licença, nem de férias). O não cumprimento dos prazos, por período superior a 90 dias já é significativo.
Eis o escopo das linhas que se seguem.
Assim, importa desde logo reter a ideia, resultante do citado artigo , n. 1, de que o princípio da plena jurisdição dos tribunais, ali consagrado, não pode ser entendido de modo ilimitado. Na verdade, existem zonas de actuação da Administração em que os tribunais administrativos e, ex artigos 16 e 17 do EMJ, também a Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça) não se podem intrometer.
Na verdade, como é consabido e foi recentemente apontado pela Secção de Contencioso do STJ, a discricionariedade administrativa lato sensu abrange: a margem de livre apreciação; a prerrogativa de avaliação; e o preenchimento de conceitos indeterminados.
Apesar de partilharem o espaço de margem de liberdade de actuação administrativa, as duas realidades podem distinguir-se, residindo a diferença entre ambos em dois aspectos distintos, que se enunciam sucintamente de seguida, seguindo os ensinamentos da doutrina da especialidade.
Como primeiro ponto a reter, deixa-se desde já estabelecido que a discricionariedade administrativa abrange: a margem de livre apreciação; o preenchimento de conceitos indeterminados; e a prerrogativa de avaliação.
O recurso interposto para o STJ da deliberação do CSM que atribuiu determinada classificação a um magistrado judicial é um recurso de mera legalidade.
O juízo valorativo formulado pelo CSM relativamente ao mérito do magistrado não é sindicável pelo Supremo, salvo se o mesmo enfermar de erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou se os critérios utilizados na avaliação forem ostensivamente desajustados.
Na avaliação e classificação dos juízes o CSM está vinculado aos princípios de igualdade e de justiça, mas na indagação da eventual violação daqueles princípios o Supremo Tribunal de Justiça não pode entrar na análise detalhada dos casos em confronto, sob pena de cair na apreciação do mérito da decisão, o que o princípio da separação de poderes não consente.
cf. Acórdão de 10-07-2008, proc. n.
cf. Acórdão de 21-04-2010, proc. n. 638/00YFLSB)
Sendo impugnada uma deliberação do Conselho Superior da Magistratura que atribuiu determinada classificação a um magistrado, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem determinar o arquivamento do procedimento inspectivo, nem substituir essa classificação.
No contencioso relativo aos actos de classificação do serviço dos juízes, vale a regra de que está excluído do controlo jurisdicional o juízo valorativo que neles se contém, ressalvada, naturalmente, a hipótese de manifesto excesso ou desproporcionalidade, ou de erro grosseiro.
Acórdão de 11-12-2012, proc. n. 148/16YFLSB)
cf. Acórdão de 21-03-2013, proc. n. 136/10YFLSB)
cf. Acórdão de 20-03-2014, proferido no processo 148/16YFLSB)
cf. Acórdão de 20-02-2019, proc. n. 42/10YFLSB)
cf. Acórdão de 10-12-2019, proferido no proc. n. 70/15YFLSB)
cf. Acórdão de 27-05-2020, proc. n. 39/12YFLSB)
Em anotação ao preceito constitucional citado, esclarecem os tratadistas o seguinte:
Assim, nas palavras da doutrina da especialidade:
O que se pretende com a fundamentação é levar ao conhecimento do destinatário o percurso cognoscitivo e valorativo que o autor do acto percorreu para decidir de modo a permitir que um destinatário normal, colocado na posição do real destinatário do acto, possa compreender por que razão o autor do acto decidiu assim. O critério é o da compreensibilidade por um destinatário normal do acto colocado na posição do destinatário real.
Em suma: o dever de fundamentação expressa dos actos administrativos tem uma tripla justificação racional: habilitar o interessado a optar conscientemente entre conformar-se com o acto ou impugná-lo; assegurar a devida ponderação das decisões administrativas; e permitir um eficaz controlo da actuação administrativa pelos tribunais.
Para o efeito, são unanimemente consideradas determinadas características de que deve revestir-se o sobredito dever de fundamentar as decisões administrativas. Assim, a fundamentação há de ser: expressa, através duma exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão; clara, permitindo que, através dos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se decide; suficiente, possibilitando ao administrado um conhecimento concreto da motivação do acto, ou seja, as razões de facto e de direito que determinaram o órgão ou agente a actuar como atuou; e congruente, de modo que a decisão constitua conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação, envolvendo entre eles um juízo de adequação, não podendo existir contradição entre os fundamentos e a decisão.
Na mesma linha e com uma formulação similar, veja-se o Acórdão de 10-12-2019 processo n. 70/15YFLSB).
No entanto, e isso é que importa reter, a fundamentação só é suficiente, reiteramos, quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação.
Cientes deste enquadramento, volvamos o nosso olhar para o caso dos autos.
Mas será que essa densificação não foi estabelecida com suficiente densidade na deliberação impugnada? Julgamos que sim.
Como é sabido, as deliberações do CSM, em sede de avaliação do desempenho dos juízes, são suportadas no relatório de inspecção, de onde são coligidos os elementos de facto tidos por essenciais.
É precisamente o que se verifica na deliberação aqui impugnada, em que foi assumido, até mediante extensa transcrição na matéria de facto, o acervo factual constante do relatório de inspecção sobre o desempenho profissional do autor, Sr. Juiz inspeccionado nos tribunais e períodos compreendidos pelo acto inspectivo, conforme o que se deixou consignado na factualidade relevante. E foi com base nesses elementos factuais, qualitativos e quantitativos, que foram extraídas as ilações sobre a adaptação do demandante ao serviço, índices da sua produtividade, no contexto da carga e movimento processuais verificados e das demais condições de trabalho, bem como sobre a respectiva aptidão técnico-jurídica.
Pois bem, cotejando a deliberação impugnada e o relatório final de 16-12-2019 e a deliberação da Secção de Assuntos Inspectivos e Disciplinares de 18-02-2020, ambos reproduzidos no acto impugnado Deliberação do Plenário de 03-11-2020 cf. pontos, e do probatório, constatamos ter sido o seguinte o excurso fundamentador utilizado pela entidade demandada para densificar e preencher o aludido conceito indeterminado os sublinhados serão: