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Essa decisão de não resolução consubstancia-se, pois, num primeiro momento, na decisão de aguardar pela entrega dos bens, não resolvendo de imediato o contrato como lhe era legalmente admissível), e, num segundo momento, na decisão de aplicação de sanções pecuniárias cujo valor acumulado ultrapassa o limite máximo de 20% do preço contratual cfr. Acórdão recorrido, p..
O facto de o valor acumulado das sanções pecuniárias ultrapassar o limite geral de 20%, previsto no artigo 329, n 2, do CCP, constituir fundamento de resolução unilateral do contrato, nos termos do artigo 333, n 1, alínea, do CCP, em nada afeta a remissão que o artigo 55, n 1, alínea, do CCP opera para o artigo 329, n 3, do CCP.
A previsão da resolução do contrato como fundamento autónomo do impedimento previsto no artigo 55, n 1, alínea, do CCP em nada belisca a correção da interpretação do referido preceito operada pelo Acórdão recorrido.
As Recorrentes laboram em erro ao alegarem que a remissão para o artigo 329, n 2, do CCP, operada pelo artigo 55, n 1, alínea, do CCP, implicaria que a aplicação de sanções pecuniárias cujo valor acumulado atingisse 20% do preço contratual constituísse, em qualquer caso, fundamento para o impedimento previsto no artigo 55, n 1, alínea, do CCP.
Mais: a interpretação preconizada pelas Recorrentes desconsidera, pois, em absoluto, a remissão para o n 3 do artigo 329 do CCP, operando uma interpretação restritiva rectius, ab-rogante) do artigo 55, n 1, alínea, do CCP, sem qualquer apoio para tanto na letra ou na sistemática do CCP e viola o disposto no artigo 9, n 2, do Código Civil.
Os limiares relevantes para a verificação do impedimento em caso de aplicação de sanções pecuniárias foram definidos, expressamente, pelo legislador no artigo 55, n 1, alínea, do CCP, através da remissão para o artigo 329, ns 2 e 3, do CCP, não podendo as Recorridas pretender, através de uma interpretação ab-rogante, substituir-se ao legislador e tornar essa remissão para o artigo 329, n 3, do CCP inoperante.
Não tendo o valor acumulado das sanções pecuniárias aplicadas atingido 30% do preço contratual, impõe-se concluir que não ocorre impedimento algum.
As coberturas aerofotográficas entregues pelas Recorridas não só serviram o fim a que se destinavam como, conforme reconhecido pela Entidade Demandada, se encontravam conformes aos requisitos constantes do caderno de encargos cfr. facto provado 11 e Documento n 4 junto com a Petição Inicial, ali dado por.
Em qualquer caso, nunca, no quadro do presente caso, teria sentido obliterar do ordenamento a decisão de adjudicação tomada pela Entidade Demandada nem, muito menos, a ligação contratual estabelecida entre esta e as Recorridas.
Negar provimento ao requerido pelo Agrupamento A/B e, por conseguinte, manter a admissão da proposta apresentada pelo Agrupamento/concorrente Municípia/; e,
Por deliberação do Conselho Directivo do réu, datada de 102019, decidiu-se:
Uma relativa ao incumprimento dos prazos de entrega por blocos fora dos prazos previstos no ponto 5 do anexo do Contrato e;
Significa isto que os fundamentos invocados pelo consórcio - condições climatéricas adversas e a avaria do avião da  já foram tidos em consideração aquando da alteração das datas indicadas na proposta para a data limite de 15 de setembro. Mesmo nessa ocasião foi reiterada a intransponibilidade desta data.
Uma relativa ao incumprimento dos prazos de entrega por blocos fora dos prazos previstas no 2 Parágrafo do ponto  do anexo do contrato;
Outra e cumulativa, relativa ao incumprimento do prazo geral de execução do contrato, previsto na cláusula 2 15 de setembro de.
Nesta conformidade, decide-se pela aplicação de penalidades no seguinte valor:
Assim, deduzido o valor apurado a título de penalidades ao preço contratual conclui-se pelo seguinte valor a pagar ao Consórcio pelo fornecimento dos bens objeto do contrato:
E ao considerar que, no caso, seria aplicável como limite máximo, não 20% do preço contratual n 2 do art, enquanto regra geral, mas 30%, como previsto no n 3 do citado artigo, o acórdão recorrido que julgou a acção improcedente, incorreu em erro de julgamento por errada aplicação do disposto no art 55, n 1, al. do CCP.
O referido art 55 do CCP, que regula a matéria dos Impedimentos, estabelece no seu n 1, alínea que:
Mas impõe-se apurar se se os ns 2 e 3 do referido artigo não devem ser, ao invés, articulados numa relação regra/excepção, como aliás se refere no Acórdão que admitiu a presente revista.
Defendem nos autos as contra interessadas que, nos casos em que não tenha havido resolução do contrato, o limite da sanção é de 30% do preço contratual, concluindo de seguida, que, como não houve resolução do contrato, não foi atingido o valor máximologo não ocorre o impedimento previsto no art 55, n 1, al. do CCP posição seguida pelo acórdão recorrido.
Não cremos que lhes assista razão nesta argumentação.
Os valores percentuais ali previstos, não podem ser considerados estanques, ou seja, as multas não podem ser só de 20% ou 30%, sob pena de ficarem de fora multas apuradas em função dos contratos, que se situem entre os 20% a 30%, como sucedeu nos autos 25,26%).
Na verdade, no art 55 refere-se sempre a valores máximos, ou seja até 20% num caso n 2 do art ou 30% no outro n 3 do art.
E se assim suceder o que veremos de esse impedimento gerará sempre que os candidatos não devam ser admitidos a novo concurso regra geral prevista no n 2 do art.
Deste modo, no caso dos presentes autos, o impedimento resulta desde logo da previsão feita constar do n 2, ou seja, na regra geral, pois excede o valor de 20%, o que é suficiente para fazer funcionar o art 55, que fala em sanções e não em sanção.
Daí que, não seja necessário dissecar o disposto no n 3 do art 329 do CCP, no sentido de saber se existiu decisão fundamentada de não resolução do contrato, pois basta-nos constatar que foi aplicada uma sanção pecuniária que não só atingiu os 20%, como o excedeu, sem contudo ser necessário avançar para o n 3 da norma em causa.
Vejamos, se assim é:
Consignou-se no acórdão recorrido a este propósito:
Com efeito, esta faculdade é isso mesmo, ou seja, um ónus que a entidade adjudicante e oponentes entenderam, no caso concreto, não cumprir.
Nos presentes autos, não se conformando com a decisão que indeferiu a não transcrição da condenação sofrida no CRC veio SISBIT - Automatização de Sistemas de Informação, Lda recorrer da mesma apresentando para tanto as seguintes
Parece, aliás, ser esse o entendimento do Tribunal Constitucional, ainda que
O Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, interpretou e aplicou correctamente a norma constante do artigo 13 do Decreto-Lei n. 37/2015, de 05-0
A natureza das pessoas colectivas e das pessoas singulares é diversa, justificando a diferença de tratamento que o legislador escolher consagrar na lei ordinária quanto ao registo criminal.
A decisão recorrida não merece, por isso, qualquer reparo, devendo manter-se nos seus precisos termos.
Requerimento de não transcrição da condenação no certificado de registo criminal da arguida: o requerido não tem fundamento legal, pelo que se indefere.
Pretende a recorrente que não seja transcrita a sua condenação no seu CRC para os certificados de registo criminal emitidos nos termos do disposto nos ns 5 e 6 do artigo 10 da Lei n 37/2015, de 5 de Maio.
Ao intérprete não cabe uma interpretação diferente daquela que o legislador permite e em Direito Penal não há interpretações extensivas nem analogias.
É uma questão de confiança nos meios económicos e laborais.
Que diferença haverá entre pessoa coletiva e pessoa singular para que o Direito Penal seja mais exigente no que se refere ao registo de comportamentos ilícitos quanto aquela? Certamente a sua natureza tantas vezes referida no diploma legal aplicável á questão tratada aqui.
A personalidade jurídica pode ser singular ou coletiva.
É singular quando referida a pessoa humana adquirindo-se no momento do nascimento completo e com vida e cessa com a morte.
É coletiva quando referida a organizações de pessoas e/ou de bens iniciando-se com a constituição e o reconhecimento e cessa com a dissolução da pessoa coletiva, liquidação e transmissão dos seus bens.
Na obra referida, o autor defendeu, de um modo pioneiro, o uso da denominação pessoa coletiva por contraste a expressões como pessoas jurídicas, pessoas morais, pessoas sociais, pessoas fictícias ou até mesmo pessoas abstratas, que eram bastante usuais na época e que serviam para designar os entes jurídicos não humanos.
Oliveira Ascensão concorda com esta dicotomização entre a personalidade das pessoas singulares e a personalidade das pessoas coletivas, mas discorda desta equiparação analógica de regimes.
Segundo Carvalho Fernandes pessoa coletiva é um organismo social destinado a um fim lícito, a que o Direito atribui a suscetibilidade de direitos e vinculações, ou seja, a possibilidade de ser sujeito de relações jurídicas.
O tipo de sanções que lhes são aplicáveis também são diferentes e a medida da pena é avaliada tendo em conta a culpa, mas uma culpa despida de emoções e vontades, uma culpa coletiva na maior parte dos casos que, embora por interposta pessoa, mancha a atividade a que se destina a pessoa em si, e deve, para garantia de todos, permanecer registada, visível, conhecida. Faz parte da própria sanção que lhes é infligida.
Na verdade, logo pela letra da lei ou pelo elemento literal conclui-se claramente que as pessoas coletivas não podem requerer, nem os Tribunais decidir quanto a elas, a não transcrição no registo para efeitos meramente civis.
Assim decide-se
Negar provimento ao recurso interposto mantendo a decisão recorrida.
Custas pela recorrente fixando a taxa de justiça em 4 Ucs .DN
Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, Parte Geral, Tomo - Pessoas. Coimbra: Almedina O Levantamento da Personalidade Coletiva: no Direito Civil e Comercial. Coimbra: Almedina.
Pais de Vasconcelos, P.. Direitos de Personalidade. Coimbra: Almedina
O Direito: Introdução e Teoria Geral. 13 edição. Coimbra: Almedina
A sua alegação é do seguinte teor:
Salvo o devido respeito pela decisão proferida, as Recorrentes consideram que existe uma evidente contradição entre a decisão final e os fundamentos apresentados ao longo do acórdão, o que constitui uma nulidade nos termos conjugados dos artigos 685, 666 e 615, n. 1 al. do CPC.
No Acórdão em causa foram elencadas as seguintes duas questões jurídicas a decidir:
se o CCP 189 preenche o requisito da alínea do artigo 3 do Regulamento n. 469/200
O caso está mais próximo da situação subjacente ao acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo -484/12 leia-se Georgetown que da situação subjacente ao acórdão proferido no processo -443/1
Ou seja, segundo o Acórdão em crise, quando a combinação de princípios ativos preencher o requisito da alínea do artigo 3 do Regulamento n. 469/2009, o requisito da alínea do mesmo preceito fica também automaticamente preenchido!
Ora, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu naquele processo o seguinte quanto ao artigo 3, al. do Regulamento CCP:
Ou seja, o Tribunal de Justiça da União Europeia é claro ao distinguir a interpretação dos requisitos das alíneas e do artigo 3 do Regulamento.
e, em momento algum, afirma que alínea está preenchida se a alínea também estiver.
No entanto, a Recorrentes ficaram estupefactas com a decisão final do Supremo Tribunal de Justiça.
Com efeito, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça foi de que:
Como acima se referiu, em momento algum o Tribunal de Justiça da União Europeia afirmou no acórdão -484/12 nem, aliás, em qualquer outro dos seus acórdãos sobre esta questão, nomeadamente nos casos -443/12 e -577/13), que o preenchimento do artigo 3 alínea do Regulamento estaria dependente da alínea do mesmo preceito.
não sendo suficiente apreciar e decidir se essa combinação está definida de forma funcional ou explícita nas reivindicações e abrangida pela patente de base, como o STJ acabou por fazer de forma singela no seu Acórdão.
Tanto mais porque da matéria de facto dada como provada resulta demonstrado que:
Assim sendo, o acórdão recorrido deverá ser declarado nulo atento o disposto no artigo 615, n. 1 al. do CPC, em conjugação com os artigos 666 e 685 do CPC, revogado em conformidade e ser ordenado que seja proferida nova decisão de acordo com a fundamentação apresentada.
A sua contra-alegação é do seguinte teor:
Vieram as Recorrentes arguir a nulidade do Acórdão proferido por deste Douto Tribunal em 18 de Março, com fundamento na alegada contradição entre a decisão final e os fundamentos apresentados ao longo do acórdão, nos termos conjugados dos artigos 685, 666 e 615, n. 1 al. do CPC.
Concretamente, as Recorrentes alegam que o Acórdão sub judice, ao referir que quando a combinação de princípios ativos preencher o requisito da alínea do artigo 3 do Regulamento n. 469/2009, o requisito da alínea do mesmo preceito fica também automaticamente preenchido,
Ora, não só o fundamento invocado pelas Recorrentes não se enquadra em nenhuma das alíneas do art. 61, n. 1, incluindo a al., não existindo, assim, nenhuma causa de nulidade da sentença,
O art. 61, n. 1, al., determina que:
Com efeito, no caso dos autos:
O CCP 189 foi requerido para uma combinação de dois ingredientes;
combinação essa que é objeto de uma reivindicação especifica na patente base n. 720 599 reivindicação, e
Termos em que se requer que seja liminarmente indeferida a arguição de nulidade do acórdão por parte das Recorrentes.
" A oposição entre os fundamentos e a decisão consubstancia-se num vício lógico do acórdão.
O acórdão reclamado concluiu que a EP 720599 protege dois produtos:
AA, titular do n. ---, nascido a -/-/--, filho de ---, concelho de , atualmente preso no E.P. de , sito na Rua, imputando-se-lhe a prática de um crime de roubo, p. e p. pelo art.21, n. 1, do Código Penal.
A douta sentença do Tribunal a quo que condenou o arguido 1 ano e 2 meses de prisão efectiva, não fez, salvo o devido respeito, a correcta interpretação do art. 50 do Código Penal.
Segundo o artigo 5 do Código Penal, o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos.
A pena de prisão efectiva é a ultima ratio na punição dos crimes, nos termos do art. 70 do Código Penal.
A aplicação da pena efectiva de prisão e a sua não substituição por outra ficou a dever-se ao passado criminal do arguido, que este não o nega.
A efetividade desta pena irá trazer-lhe um risco de corte no esforço reintegrativo.
Concedendo desta forma nova oportunidade ao arguido para que este se possa agora pautar por uma conduta recta.
Assim, da leitura conjunta dos art.s 5 e 7 do Código Penal, tendo em conta um juízo de proporcionalidade, devia ter o tribunal optado pela suspensão da execução da pena de prisão.
Termos em que e nos melhores de direito deverá o Tribunal da Relação de Coimbra revogar a sentença recorrida e, em sua substituição, suspender a execução da pena de prisão.
A Ex.ma Procuradora-geral adjunta neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso deverá improceder, mantendo-se a decisão recorrida.
- O arguido agiu sempre de forma livre, consciente e voluntária, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
De acordo com a cópia do relatório social para determinação da sanção respeitante ao arguido
- Iniciou a escolaridade em idade normal, sendo o seu percurso, a partir de determinada altura, pautado por falta de motivação e elevado absentismo. Abandonou o ensino com 15 anos de idade, possuindo o  ano de escolaridade.
- Com 15 anos de idade iniciou o consumo de heroína, cocaína e álcool, tornando-se dependente de drogas uma situação que tem vindo a condicionar o seu percurso de vida, caracterizado por uma grande instabilidade pessoal, familiar e jurídica.
- Já com 16 anos de idade, iniciou relacionamento afetivo com ---, que acabou em relação de união de facto e com o nascimento de uma filha de ambos actualmente com 4 anos de idade.
- O arguido dispõe de apoio familiar esposa e que o visitam no EP com alguma regularidade. Em contexto prisional o arguido tem apresentado um comportamento instável e não tem manifestado interesse e empenho, em adquirir novas habilidades e conhecimentos escolares e profissionais.
- O arguido sofreu já várias condenações em penas de multa, penas de prisão suspensas na sua execução; sendo que em 2014, foi condenado, por duas vezes em penas prisão suspensas na sua execução pelo cometimento de crime roubo e furto qualificado; em 2015 sofreu condenação pelo cometimento de um crime de tráfico agravado 3 anos de prisão suspensa na sua execução) e em 2016 sofreu condenação em multa por crime de condução sem habilitação legal- fls. 77 a 82 que aqui se dá por reproduzido.
Nesta perspetiva, foi valorada a confissão integral e sem reservas do arguido corroborada pelo Auto de notícia a fls. 5; Fotografias de fls. 1
Foram ainda ponderados os demais elementos constantes dos autos - R.e relatório social.
se a pena de prisão em que foi condenado devia ter-lhe sido suspensa na execução, nos termos conjugados dos art.s 5 e 7 do Código Penal.-O arguido AA defende que a pena de 1 ano e 2 meses de prisão em que foi condenado devia ter-lhe sido suspensa na execução, nos termos conjugados dos art.s 5 e 7 do Código Penal, pelo que a douta sentença recorrida em que o condenou em prisão efetiva deve nesta parte ser revogada.
Vejamos se assiste razão ao arguido.
Determinada uma concreta medida da pena de prisão, impõe-se ao Juiz verificar se ela pode ser objeto de substituição, em sentido próprio ou impróprio, e respetiva medida.
Dentro das penas de substituição da prisão, encontra-se a suspensão de execução da prisão art.5 do P.), que o Tribunal a quo considerou, entre outras, que não deveria ser aplicada.
Esta medida de substituição, assente na simples ameaça de prisão, é particularmente indicada no domínio da pequena criminalidade, a que correspondem penas curtas de prisão, e em que os agentes são delinquentes primários.
No presente caso, tendo em conta que o arguido AA foi condenado neste processo numa pena 1 ano e 2 meses de prisão, o pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão encontra-se verificado.
Importa verificar, agora, se também o pressuposto material de aplicação da mesma pena de substituição se verifica, tendo em conta a factualidade dada como provada na sentença.
Desta matéria resulta, no essencial, que no seu processo de desenvolvimento o arguido AA não adquiriu práticas educativas consistentes, em particular ao nível de normas socialmente aceites.
O seu percurso escolar foi pautado por falta de motivação e elevado absentismo.
Em contexto prisional, apresenta um comportamento instável, não manifestando interesse e empenho em adquirir novas habilidades e conhecimentos escolares e profissionais.
Tem acompanhamento psiquiátrico no Hospital , desde o dia 14 de dezembro de 201
Tem como habilitações literárias apenas o  ano de escolaridade, por abandono escolar.
Por sentença de 16 de agosto de 2012, proferida pelo  Juízo Criminal do TJ de Coimbra, transitada em julgado a 1-10-2012, por factos de 16/8/2012, foi condenado no proc. comum singular n. 1508/10PCCBR, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art.20, do Código Penal, na pena de 18 meses de prisão, suspensa por igual período, com regime de prova. Por despacho de 16-5-2017 foi revogada a suspensão da pena;
Já foi condenado pela prática de um crime da mesma natureza daquele pelo qual veio agora a ser condenado.
Os factos em causa foram praticados durante a suspensão de execução de várias penas suspensas, o que deixa claro que não se deixa intimidar com penas de substituição do tipo daquelas de que pretende novamente beneficiar.
Em suma, não existindo um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, bem andou o Tribunal recorrido em não decretar a suspensão da execução da pena aplicada ao arguido.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA e manter a douta sentença recorrida.
Coimbra, 23 de Maio de 2018
Porque apesar de ter sido dado como provado cfr. 1- Dos factos provados, 1 e 2, fls. 3 da sentença e fls. que se dirigiu junto do Serviço de Finanças de Loures-3, na qualidade de gerente da sociedade desempenhando funções representativas, em duas ocasiões distintas, em Janeiro de 2010 e em Março de 2011, através de requerimentos através dos quais solicitava o pagamento em prestações das dívidas aqui em causa, não foi considerada prova suficiente para dar como estabelecida a sua qualidade de gerente da sociedade cfr. fls. 7 da sentença).
Não podemos concordar com este entendimento e daí a apresentação do presente recurso.
Aos quais a AT está obrigada a responder nos termos da lei, não se entendendo a sua completa desvalorização na presente sentença.
Assim, para que a A.T. possa acionar o processo de reversão da execução fiscal contra a pessoa do responsável subsidiário, é necessário que em concreto se verifiquem os seguintes requisitos: que de um modo fundado se prove que os bens do devedor originário são insuficientes para satisfazer o crédito do Estado Fisco;
fixação da quantia por que deve responder o obrigado subsidiário;
que relativamente aos membros dos órgãos sociais das pessoas coletivas, dado que a sua responsabilidade, nos termos do art. 24 da LGT, se subdivide em duas situações de comportamento funcional, é necessário que na hipótese prevista na alínea do citado normativo, se apure a culpa do gerente na diminuição do património societário, para satisfação das dívidas tributárias. Já na hipótese consagrada na alínea, exige-se que a falta de pagamento dos impostos, se deva a culpa imputável ao gerente;
exige-se, ainda, a prévia audição do responsável subsidiário;
e a declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da responsabilidade tributária subsidiária.
Não se verificando no caso concreto os pressupostos que acabamos de assinalar, não poderia o Tribunal a quo decidir de outro modo, por se verificar a ilegitimidade da ora recorrida.
De facto, nunca a oponente praticou qualquer ato próprio do cargo e funções de gerente na sociedade executada.
assim como jamais celebrou qualquer contrato em representação e no interesse da executada, nem vendeu os seus produtos, ou celebrou qualquer prestação de serviços.
Também, nunca tomou decisão sobre os destinos da executada, a obrigou ou fez incorrer em responsabilidade contratual ou extracontratual.
Por outras palavras, a Alegante nunca exerceu as funções de gerente, nem interferiu no processo decisório, designadamente no que concerne aos débitos fiscais ou comuns a liquidar.
Ao longo do período de tempo em que a executada originária exerceu a sua atividade, os vínculos obrigacionais, sempre foram subscritos por G.........., e, para tanto, nunca a Alegante foi chamada a pronunciar-se, nem após a sua assinatura em qualquer contrato.
Mas não pode retirá-lo, mecanicamente, do facto de a revertida ter sido designada gerente, na falta de presunção legal.
Ora, ao invés do que alega, tais documentos, a remuneração e contribuição para a Segurança Social, não demonstram o exercício do cargo de gerente de facto.
Apenas requereu o pagamento faseado da quantia exequenda, uma vez que em virtude da qualidade de gerente de direito, pode a Recorrida assinar os requerimentos em causa, não estando a exercer um ato de administração da sociedade, apenas e somente a atuar como sua representante, o que inclusive se verificou apenas e somente nestes dois atos isolados, que não mereceram repetição.
Por tudo quanto se disse, a decisão em Recurso não merece qualquer reparo, devendo manter-se na Ordem Jurídica.
A dívida exequenda constante do processo de execução fiscal n ............ e apensos, reporta-se a:
MPOSTO
IRS R.F.)
/08
IVA2011/08
IVA2011/07
/09
TOTAL Divida  Exequenda
Não se provou que a Oponente tenha recebido rendimentos da categoria A de IRS, por parte da originária devedora.
Inexistem, outros, factos relevantes para a decisão que importe destacar como não provados.
Apreciação. Nos presentes autos, está em causa a reversão da execução contra a oponente por dívidas de IRS e IVA de 2011 n. 5 do probatório).