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Assim, com tal instituto pretende-se sindicar o comportamento da parte ao litigar, e não decidir uma questão acessória face ao objeto da ação e que implique a prática de determinados atos processuais.
Ora, os apelantes pediram a condenação do apelado como litigantes de má fé, tendo tal pedido sido julgado improcedente.
Destarte, procede, pois, a conclusão16, devendo, nesta parte, ser revogada a sentença proferida pelo tribunala quo.
Custas pelos apelantes, porquanto a elas deram causa por terem ficado vencidos o apelado não se pronunciou sobre a condenação dos apelantes como litigantes de mé fé)4
ROMANO MARTINEZ, Da Cessação do Contrato, 2 ed., p. 37
ANTUNES VARELA, RLJ, ano 102, p.25
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, 2 ed., volume , p. 60
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, 4 ed., volume , p. 71
ANA PRATA, Código Civil Anotado, 2 ed., pp. 916/1
AMÂNCIO FERREIRA, Curso de Processo de Execução, 11 ed., p. 20
ANTUNES VARELA, Direito das Obrigações, vol. 1, 6 ed., p. 51
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, Volume , artigos 1 a, 4 Edição Revista e Atualizada, 1987, p. 29
ALBERTO DOS REIS, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , pp. 563/56
ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 ed., p. 26
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2001-06-28, CJ, tomo 2, p. 14
Inconformado, veio o requerido apelar do despacho que indeferiu a notificação da requerida para juntar a documentação, tendo extraído das alegações1 que apresentou as seguintes
Os documentos cuja junção foi requerida pelo Recorrente destinam-se a provar factos que este alegou na sua oposição.
Factos estes cuja prova apenas se pode fazer mediante a apresentação daqueles documentos, em poder da Recorrida, uma vez que são documentos internos seus.
Num arresto de bens de terceiro não fundado na desconsideração da
personalidade coletiva deste terceiro, é relevante saber se o credor, ao conceder o crédito, fundou a sua decisão na expectativa de se poder vir a fazer pagar pelo património daquele terceiro, por acreditar que tal património integrava a esfera jurídica do devedor.
) Uso de documentos em poder da parte contrária.
) USO DE DOCUMENTOS EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA.
Do teor do art. 429, do CPCivil, resulta que a previsão da notificação da parte contrária para apresentar documentoque possua em seu poder, pressupõe, a identificação do concreto documento cuja junção se requer; a indicação de quais os factos que com o identificado documento se pretende provar; e que se tratem de documentos que se encontrem em poder da parte contrária e que a própria parte não consiga obter
Acresce ainda dizer, como refere a apelada, com o que concordamos, "não está demonstrada qualquer impossibilidade de prova por outro meio da matéria de facto em causa, dado que o apelante poderia ter junto a
Concluindo, sendo irrelevantes para a decisão da causa, os factos que o apelante pretende provar com os documentos em poder da parte contrária, atento o estatuído no n 2, do art. 429, do CPCivil, não deverá ser ordenada a notificação desta para os juntar.
Destarte, improcedem as conclusões do apelante.
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível2) do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, em confirmar-se o despacho recorrido.
Custas pelo apelante, porquanto a elas deu causa por ter ficado vencido1
LEBRE DE FREITAS, Código de Processo Civil Anotado, volume 2, 2 edição, pp. 462/63
ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, volume , 1987, p. 3
ABRANTES GERALDES, Temas da Reforma do Processo Civil, vol., 2 ed., 2000, p. 25
MARCO CARVALHO GONÇALVES, ob. cit., 4 ed., pp. 390/
MARCO CARVALHO GONÇALVES, ob. cit., 4 ed., pp. 391/
no Banco Santander, conta a que corresponde o IBAN PT50  balcão de Lisboa - Hospital de Santa;
no Banco BPI, conta a que corresponde o IBAN PT50 ;
no Banco Santander, conta n.  balcão de Lisboa-Hospital de Santa;
no Banco BPI, conta a que corresponde o IBAN PT50  balcão 0566 de.
A requerente acaba de descobrir que o requerido solicitou ao seu amigo e testemunha JA ..) que abrisse urna conta no BPI para utilização exclusiva pelo requerido.
- A requerente suspeita que o requerido tem estado a fazer depósitos sucessivos das quantias que tinha escondido, na conta titulada pelo amigo JS, sempre em numerário, "para não deixar rasto", e em montantes individualmente moderados, para não suscitar suspeitas de violação da legislação contra o financiamento do terrorismo e o branqueamento de capitais,
- Apesar de tais depósitos ocorrerem já depois de proposta a acção de divórcio, tratam-se de quantias obtidas antes daquele momento e portanto de um bem comum.
- A requerente enfrenta, assim, uma dificuldade séria que só pode ser ultrapassada ao abrigo do princípio da cooperação, com a intervenção do tribunal art. 7 do.
No dia 212019, foi proferido o seguinte despacho:
A referida conta bancária não corresponde a qualquer uma das contas identificadas na decisão proferida nos presentes autos e que decretou o arrolamento.
- A recorrente juntou aos autos documentos comprovativos dos depósitos efectuados pelo requerido, que permitem identificar o local onde foram efectuados, as quantias e o facto de serem em numerário;
- Apesar de tais depósitos ocorrerem já depois de proposta a acção de divórcio, trata-se de quantias obtidas antes daquele momento e portanto de um bem comum;
- Se os depósitos fossem efectuados pelo JS o mais curial era que os talões de depósito ficassem com ele, e não com o requerido, como ficaram;
O recurso de apelação foi admitido por despacho proferido no dia 112019, com subida imediata, em separado e com efeito devolutivo.
A Apelante recorre do despacho proferido no dia 212019, que indeferiu a notificação de terceiro para juntar aos autos cópia de extratos com todos os movimentos bancários ocorridos entre os dias 22019 e 21201
Impõe-se questionar se o depositário dos bens arrolados pode continuar a utilizar ou a fruir esses bens.
É mais polémica a questão de saber se, tendo o arrolamento recaído sobre um saldo de um depósito bancário, este deve ficar bloqueado, por aplicação subsidiária do regime da penhora de saldos bancários, previsto no artigo 78 do CPC, ou se, pelo contrário, o arrolamento não implica o bloqueio do saldo bancário, podendo o requerido continuar a dispor livremente desse saldo.
No primeiro sentido, pronunciaram-se os acórdãos do TRL de 22015 p. 3376/19T8FNC-A.L1) e de 2015 p. 4899/15T2SNT.L2-2), in www.dgsi.pt.
Porém, descendo ao caso concreto, verifica-se que a Apelante não se insurgiu contra a parte final desta decisão.
Caso o Tribunal a quo tivesse seguido a primeira corrente supra explanada, poder-se-ia equacionar a possibilidade de notificação de um terceiro como outra entidade bancária) de que as contas do Requerido estão bloqueadas, como sucedeu no caso do citado acórdão do TRL de 201
Objetar-se-á que a não averiguação dos movimentos para contas bancárias de terceiros pode prejudicar a posição da Requerente do arrolamento num futuro e eventual inventário, impedindo a justa partilha dos bens a que esse processo se destina.
Ora, como se decidiu no acórdão do TRE de 212010 p. 13/04TMFAR-A.E1, in www.dgsi.pt), este putativo argumento encerra uma clara petição de princípio, pois não resulta do artigo 40, n. 2, do CPC que no futuro inventário só possam ser considerados, como bens descritos e a partilhar, os bens arrolados. O auto de arrolamento constituirá, quando muito, uma primeira descrição de bens, que pode ser aditada ou alterada.
Nessa medida, assiste razão ao Tribunal recorrido ao indeferir a notificação de terceiro para a obtenção de extratos bancários, procurando apurar-se os movimentos verificados em conta bancária de terceiro.
Em face do exposto, é de confirmar o juízo decisório formulado pelo Tribunal a quo, não se mostrando violadas as disposições legais invocadas nas conclusões das alegações de recurso.
A apelação deve, pois, improceder.
Vencida a Recorrente, é responsável pelo pagamento das custas do recurso - artigos 52, n. 1, 52 e 60, n. 4, do CPC.
Neste contexto, as imagens de fls. 19 não faziam parte dos meios de prova da acusação, nem do processo.
Sendo assim, as imagens não podiam ser utilizadas para a prova dos factos 2 a 14, como foram.
A sentença errou ao dar como provada a matéria dos factos 2 a 14, com base no depoimento da testemunha , inquirida no dia 12019, como consta da acta, conjugado com as imagens de fls. 1
Conclui-se pois que existe erro na apreciação da prova e na fixação dos factos 2 a 1
Tudo é dizer que não existe prova do ilícito e devem os arguidos ser absolvidos.
Factos provados  Os arguidos exerceram funções como recepcionistas, no Grupo E, S.A., concretamente na E1, sita na Estrada Nacional , Porto;
Pelo valor pago por esta cliente, supra descrito, o arguido B não emitiu factura;
No dia 8 de Março de 2015, este cliente fez o check out, liquidando o valor total em dívida, em numerário, ao arguido ;
Pelo valor pago por este cliente relativo ao consumo no restaurante, supra descrito, o arguido  não emitiu factura;
Os arguidos apropriarem-se desta quantia, integrando-a no seu património, conforme tinham planeado;
Actuaram, ainda, os arguidos, em conjugação de esforços, com a intenção de ocultarem a sua conduta, mediante o acesso que tinham ao sistema informático da queixosa e mediante a utilização dos seus códigos de acesso, bem como dos de outros funcionários, alterarem e apagarem dados relativos a débitos e pagamentos de clientes, criando dados falsos, com a intenção de os dados por si introduzidos no sistema informático fossem considerados como verdadeiros;
Os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Que os arguidos apropriarem-se da quantia referida no ponto 4 dos factos provados, integrando-a no seu património;
Ao contrário do que por vezes se pensa e se ouve a todo o tempo, a prova indiciária, devidamente valorada, permite fundamentar uma condenação com grande desenvolvimento sobre a questão o Ac. RG de 19/01/2009, relatado pelo Desembargador Cruz.
Nada impede na lei que devidamente valorada a prova indiciária, a mesma por si, na conjugação dos indícios permita fundamentar uma condenação.
Todas as testemunhas de acusação conheciam os arguidos por terem trabalhado na E1 como recepcionistas.
A questão essencial reconduz-se em associar as operações realizadas informaticamente aos arguidos.
Da validade e licitude da produção do meio de prova que constituem as imagens insertas em suporte constante de fls. 19 dos autos.
O erro na apreciação da prova e na fixação dos factos 2 a 14 com base no depoimento da testemunha , inquirida no dia 12019, como consta da acta, conjugado com as imagens de fls..Dado que para além das questões supra enunciadas não se suscitam outras de que se deva conhecer, o conhecimento do recurso seguirá aquela ordem de questões.
Assim, quanto á 1 questão sustentam os recorrentes que, as imagens de fls. 19 não faziam parte dos meios de prova da acusação, nem do processo, sendo certo que o problema não foi ultrapassado porque as imagens foram visualizadas e dadas a conhecer aos arguidos, ao abrigo do art 371 do CPP, como consta da acta de fls. 36
E mesmo que assim não se entendesse, sempre poderia o Tribunal lançar mão do disposto no artigo 340, n 2, do Código de Processo Penal, dando conhecimento aos sujeitos processuais da necessidade de produção de meios de prova não constantes da acusação, o que, no caso em apreço veio a ocorrer, como supra se mencionou.
Donde, estando em causa prova proibida, a mesma deve ser oficiosamente reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, surgindo como nulidade insanável, a par daquelas que expressamente integram o catálogo do artigo 119 do Código de Processo Penal.
O cerne da questão reside pois em perceber se as imagens valoradas pelo Tribunal a quo foram obtidas mediante intromissão na vida privada dos arguidos, o que conforme já supra se adiantou não aconteceu.
Na verdade, nada impede que as imagens captadas sejam utilizadas como meio de prova, justamente por em nada a gravação das imagens colidir com a vida privada dos arguidos.
E no pressuposto da legalidade do meio de prova em causa se analisará a questão seguinte.2 questão:Do erro de julgamento da matéria de facto:
Sustentam ainda os arguidos que se verifica erro na apreciação da prova e na fixação dos factos 2 a 14, com base no depoimento da testemunha , inquirida no dia 12019, como consta da acta, conjugado com as imagens de fls. 1
Como é sabido a matéria de facto pode ser sindicada de dois modos:
Por outro lado, dispõe o artigo 412, n 3 que "Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:
Por esta razão, na fundamentação da sentença, para além da enumeração dos factos provados e não provados, deve constar uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal art.37, n. 2 do Código de Processo. Este erro na apreciação da prova tem de ser ostensivo, que não escapa ao homem com uma cultura média.
Com efeito, lida e analisada a motivação da sentença recorrida, conclui-se que dos meios de prova reproduzidos não se extraem motivos objectivos que justifiquem a modificação da matéria de facto impugnada e determinem o afastamento do raciocínio lógico desenvolvido pelo tribunal a quo,mas antes se confirmam os fundamentos em que se alicerçou a convicção do tribunal sobre a matéria provada.
Em realidade, os recorrentes para além de questionarem a validade e licitude das imagens de fls. 19, questão já supra apreciada e decidida, põem apenas em causa o depoimento da citada testemunha , concretamente por não as ter visto nem sobre as mesmas se ter pronunciado.
De resto, não é apontada pelos recorrentes qualquer falha factual derivada de falta de apuramento imputável ao tribunal e que pudesse ser relevante para a decisão sobre o cometimento do ilícito imputado aos arguidos. sublinhado.
Termos em que não se vislumbra qualquer erro na apreciação da prova, e muito menos notório.
Pelo exposto, entende-se que a decisão recorrida não padece do supra apontado vício, mostrando-se a sua arguição infundada.
Donde, improcede também nesta parte a pretensão recursiva.
Consequentemente, improcede o recurso na totalidade.
Co-ré/apelante:
Autora/apelada:
Fundamentou a sua pretensão alegando em:
que a segunda ré celebrou com a Ordem dos Advogados contrato de seguro para garantir o pagamento dos danos causados pelos advogados no exercício da sua actividade profissional.
De facto, tendo em conta toda a prova que, com credibilidade e isenção, foi produzida nos autos, entende ainda a ora Recorrente que a factualidade que ficou a constar dos pontos, e dos factos provados, foi salvo o devido incorrectamente apreciada, ponderada e decidida pelo douto Tribunal a quo, devendo, nessa medida e atentos os concretos pontos da prova produzida, que adiante se irão, passar a constar do elenco dos factos julgados não provados;
Tendo o Réu afirmado peremptoriamente ao Tribunal ao minuto 54 do seu "Eu não tenho ideia de ter recebido a carta, não tenho nada de entrado no meu sistema, porque eu digitalizava de imediato as coisas que fosse recebendo da sociedade, portanto não tenho ideia absolutamente nenhuma disso, e o percurso foi esse;
De modo que, resultando manifestamente claro da prova produzida nos autos que o  Réu tudo fez no sentido de fazer valer a pretensão da A., não é de todo crível que, caso o  Réu tivesse efectivamente recebido tal comunicação/carta resolutiva datada de 202015, não se tivesse pronunciado sobre a mesma;
Sendo, pelo contrário, manifestamente evidente que a referida carta de 202015, tendo sido emitida directamente e para a morada da A., nunca terá sido entregue ao Réu advogado, Dr. ...);
Resultando, pelo contrário, dos autos, que tal situação era já conhecida por todos aqueles que faziam parte do leque de relações privilegiadas da insolvente, como era o caso da aqui A. Centro Abastecedor, na medida em que eram fornecedores daquela sociedade;
Por fim, acrescentou ainda a testemunha que, sobre as fracções em causa, recaiam ainda hipotecas, todas a favor da Caixa ...), a qual era assim credora hipotecária dos referidos imóveis, ou seja, sendo o seu crédito garantido por hipoteca cfr. minutos 00 a 48);
Pretendendo as partes, de facto, através dos referidos negócios jurídicos, beneficiar alguns credores in casu, a aqui A.), em detrimento dos demais, sem que nada o justificasse;
Forçoso será concluir que os negócios jurídicos em causa foram celebrados com manifesta má-fé, nos termos previstos no artigo 12 do CIRE.
De modo que, tendo em conta todas as referidas situações de facto, ainda que a acção de impugnação em causa fosse intentada dentro dos 3 meses subsequentes ao recebimento da carta de resolução, a probabilidade de sucesso da pretensão da aqui A. era salvo melhor e douta opinião em contrário) manifestamente reduzida.
Fora desses cenários, não poderá o julgador atribuir uma indemnização ao lesado, mesmo por via da equidade e, se o fizer, não só viola os princípios da certeza do dano e do nexo de causalidade adequada como promove, com essa violação, um enriquecimento ilícito e/ou ilegítimo por parte do A.;
Por outras palavras, conseguir-se-ia por via da responsabilização do advogado e por via do contrato de seguro que garantisse, eventualmente, a sua, um benefício que nunca se teria alcançado se a falta não ocorresse, em completa subversão daquela que é a regra mais básica de responsabilidade : o lesado deve ficar investido na mesma situação em que se encontraria, não fosse a lesão e não;
Tal como, in casu, invariavelmente ocorrerá, caso se mantenha a douta decisão recorrida;
No caso em apreço nos autos, tendo resultado inequivocamente demonstrado que a probabilidade de sucesso da A., caso tivesse concretamente impugnado o acto resolutivo em causa, era manifestamente reduzida; e,
Razão pela qual, nunca se encontrará demonstrada a probabilidade séria e credível de sucesso da pretensão da A., não fosse a alegada actuação profissional omissiva que imputam ao Réu advogado;
A matéria de facto fixada não merece reparo e está devidamente fundamentada e em resultado da articulação com os documentos juntos e com os depoimentos das testemunhas.
O réu ...) tendo tido conhecimento da resolução do negócio contrato- promessa a que se alude nos, não deduziu como lhe competia qualquer oposição a tal ato resolutivo.
A ré seguradora contestante não pode servir-se do depoimento do co-réu para demonstrar em juízo os factos que alegou, porque não constituem os mesmos factos que sejam desfavoráveis ao referido réu ...).
O advogado tem de estudar com cuidado e tratar com zelo todos os assuntos que lhe são incumbidos, não descuidando de nenhum deles.
O 1 réu não foi capaz de cumprir com os seus deveres, e que por causa do seu comportamento a Autora perdeu objectivamente a sua chance.
A perda de chance deve ser considerada como um dano actual e autónomo e, por isso, indemnizável.
O mandato forense define-se como o contrato celebrado entre um advogado e um interessado, o mandante, cliente ou constituinte, para que o represente, normalmente em juízo.
Colhidos os vistos, cumpre decidir.Do objecto do recurso
apreciar se o limite da condenação da recorrente ao montante do capital seguro impede a sua condenação em juros de mora.
O réu ...) é advogado, exercendo actualmente a sua profissão na cidade da ...) estando inscrito na respectiva ordem.
No circunstancialismo indicado em a, o gerente da ...), Lda. entregou ao gerente da autora as anteditas fracções.
Após, a autora, com a convicção de exercer um direito próprio, aplicou nas referidas fracções materiais de construção , como sejam cozinhas, casas de banho, portas e janelas, pinturas e equipamento eléctrico.
Após o referido em, o gerente da autora entregou a predita notificação ao réu ...).
O réu ...) recebeu a referenciada notificação e declarou ao gerente da autora que iria opor-se a tal resolução e que o seu crédito estava garantido pelo contrato promessa com eficácia real.
O réu ...) teve conhecimento do indicado em.
O réu ...) não intentou a acção de impugnação da resolução indicada em.
Por sentença proferida em 22017, a acção referenciada em foi julgada improcedente.
Em 12017, foi proferido despacho saneador no apenso de reclamação de créditos do processo mencionado em, o qual julgou improcedente a impugnação descrita em.
Em 12017, foi exarada sentença no antedito apenso de reclamação de créditos, a qual decidiu:
o crédito da credora hipotecária Caixa ...), S.A., que beneficia de garantia hipotecária, até ao montante máximo assegurado pela respectiva hipoteca;
Porém, constata-se não se mostrar necessário apreciar da impugnação da matéria de facto em vista de decidir a apelação, devendo esta Relação abster-se de a apreciar e conhecer.
Por tais razões, abstém-se a Relação de apreciar e conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto.
Face ao que vem de dizer-se impõe-se concluir ser improcedente a pretensão indemnizatória da autora.
Custas da acção e da apelação) pela apelada.
Apelação n 1976/14T8VRL.G1; Relator: João Ramos Lopes; Adjuntos: José Fernando Cardoso Amaral;	    Helena Melo
Paulo Mota Pinto, obra citada, p. 198, primeira coluna itálicos no.
Autor e obra citados, p. 200 primeira.
Autor e obra citados, p. 201 transição da primeira para a segunda.
Cfr., a propósito, o acórdão do STJ de 11/09/2018 Graça, no sítio www.dgsi.pt/jstj.
Cfr., a propósito, o acórdão STJ de 24/05/2016 Nuno.
Asserção utilizada pelo citado acórdão do STJ de 19/12/2018 Fonseca para concluir pela não verificação dos pressupostos da obrigação de indemnizar no caso que apreciava.
Por decisão proferida pelo TAF do Porto foi julgada parcialmente procedente a acção e:
Absolvida a Ré, CGA, P., do demais peticionado nos autos.
B- Salvo o devido respeito, não pode a CGA conformar-se com tal decisão, a qual padece de graves erros de direito.
Ora, atenta a matéria de facto assente, o acidente ocorreu em junho de 2009 cfr. ponto da matéria de facto, e o regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais vigente naquela data era o constante da Lei n. 100/97, de 13 de setembro, não sendo aplicável o novo regime constante da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro. Como resulta expressamente dos artigos 18 e 18 da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro, dado que a mesma aplica-se a acidentes ocorridos após a sua entrada em vigor, isto é, 1 de janeiro de 201
E- Por esta incapacidade entendeu o Tribunal a quo ser de atribuir cumulativa e autonomamente duas pensões: uma pela IPATH e outra pela IPP, constituindo esta condenação um erro, quer por errada apreciação da situação de facto, quer de direito.
P- Contudo, haverá que descontar o montante que foi indevidamente pago a título de capital de remição.
R- Ora, uma das regras da interpretação do direito é a de que as leis especiais afastam a aplicação das regras gerais.
U- Pelo que a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 3, n. 1 e , 5, n. 4, alínea, 5, n. 1, alínea do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, o artigo 1, alínea e 1, n. 1, alíneas e da Lei n. 100/97, de 13 de setembro e os artigos 18 e 18 da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro, devendo ser revogada na parte em que condena a CGA a pagar autonomamente e cumulativamente o capital de remição com a pensão anual vitalícia devida pela IPATH; bem como na parte que manda recalcular a retribuição anual considerando os subsídios de Natal e de Férias.
O valor da causa fixado, excede a utilidade económica imediata do pedido, na medida em que está em causa um pedido de atribuição de uma pensão vitalícia por acidente de trabalho não é possível, em rigor, determinar o valor da causa.
W- Nos termos do n. 2 do artigo 3 da CPTA, quando o valor da causa seja indeterminável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo, pelo que deverá o valor da causa ser conformado com o invocado normativo.
Assim, ao não ter respeitado aquele comando legal, a sentença violou o do n. 2 do artigo 3 do CPTA.