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E não passa a ser ilíquida se o cliente impugna o valor que lhe é apresentado, seja por considerar exagerado o quantitativo que lhe é exigido, não tendo a sua fixação obedecido aos critérios legais, seja por entender que não foram praticados todos os actos constantes da nota de honorários.
A fixação do montante dos honorários pelos tribunais, obedecendo a critérios de equidade, não prescinde da prova dos factos das tarefas realizadas; dos actos jurídicos praticados; das horas de trabalho efectivamente gastas, etc.) pelo que a fixação em montante inferior ao pedido não deixa de reconduzir-se ao relativo fracasso no cumprimento do ónus da prova.
Assim, havendo mora, os respectivos juros contam-se a partir da data da interpelação extrajudicial se a ela tiver havido ou judicial a citação) para pagar os honorários, com o envio da respectiva nota de honorários.
Custas da apelação pela Apelante na proporção do vencido.
Guimarães, 22/11/2018
Inconformada com tal decisão, apelou a R, delimitando o objecto do recurso com conclusões que colocam as seguintes questões:
e  A A é concessionária do Estado, para a construção, conservação e exploração de auto-estradas, sendo-o da A25, nomeadamente do troço compreendido entre Albergaria e Vilar Formoso, com a extensão aproximada de 176 Km.
Cerca do PK 90+300 da A25 o motorista perdeu o controlo daquele conjunto.
Acabando por se imobilizar ao PK 90+400, depois de o reboque integrante daquele conjunto ter tombado.
Em resultado do sinistro, a carga que era transportada por aquele conjunto também tombou e ficou espalhada nas vias.
O motorista conduzia a velocidade tal que, considerando o facto de o pavimento se encontrar molhado naquela ocasião, não lhe permitiu controlar a marcha do dito conjunto e impedir o subsequente despiste e posterior colisão com elementos de segurança da concessão da A. e da sua propriedade.
Caso essa disponibilidade não seja ou não possa ser garantida pela aqui A., parcial ou totalmente, nomeadamente em situações de acidente imputáveis a terceiros, a mesma sofre deduções nessa remuneração anual, que não sofreria no caso de não acontecer o sinistro.
A responsabilidade pela quantia deduzida pela indisponibilidade da via.
O ónus da prova dos factos integrantes da excepção do abuso de direito.
Na verdade, tais danos e a correspondente necessidade de repor a situação dos lesados no estado em que se encontrariam caso não tivesse existido o facto ilícito pode ser aferida, nesta acção, através da comparação entre a situação de um concessionário que manteve intacto o seu poder de explorar uma auto-estrada em normais condições e a da A que sofreu a referenciada perda de remuneração provocada por facto de terceiro.
Ora, apuraram-se factos concretos donde se pode retirar essa diferença a que a A tem, pois, direito nos termos da lei.
Por conseguinte, mesmo que aquela discussão se conformasse com o objecto do recurso, a apelante estaria patentemente equivocada quanto aos termos em que suscita a questão do ónus da prova sobre o abuso de direito, ou seja, sobre os factos tendentes a evidenciar que o valor em questão é manifestamente excessivo. Nada se provando neste conspecto, não adianta falar mais no assunto.
- A concessão para executar e explorar uma auto-estrada, apesar de ser efectuada por acto jurídico com forma de lei, é um contrato administrativo.
- À luz de critérios de normalidade, não se concebe esse concreto dano como advindo, adequadamente, do risco próprio da actividade da concessionária de exploração e conservação da auto-estrada quando os autos não fornecem qualquer elemento que sugira que o acidente gerador deste dano tenha tido alguma conexão com a actividade da A e, designadamente, com a deficiente conservação da via.
Pelo exposto, julgando improcedente a apelação, decide-se confirmar a sentença.
Consagrados nos arts 562 e ss do
Como se retira da norma plasmada no art. 566, n 2 do , em conjugação com a do art. 56
Revista n 7092/11T8LRS.LS1
AA intentou, na qualidade de condómina do ..., ... e , ..., acção especial para apresentação de coisas ou documentos, contra Luvimg Imobiliária Unipessoal Lda., BB e , enquanto administradores do referido condomínio e porque quando a isso instados o não fizeram ou fizeram de forma incompleta, pedindo que os mesmos fossem condenados a facultar-lhe os seguintes documentos:
A.Documentos necessários para a interpelação de todos os devedores do Condomínio, diligencias de cobrança extrajudicial ou interposição de acção judicial de cobrança de créditos do Condomínio:
a. Informação escrita documentada do valor devido por cada um dos devedores ao Condomínio, com indicação do valor em dívida, especificando a origem do crédito quotas ordinárias, extraordinárias, de fundo de reserva, de obras, pela falta de apólice de seguro obrigatório que o Condomínio celebrou em nome do devedor, ou qualquer outra;
b. Informação escrita documentada especificando, individualmente,
A data do início do incumprimento, mesmo que seja em data anterior ao início da prestação de serviços da Ri;
O valor de capital,
Valor das sanções regulamentares aplicáveis;
Valor de despesas feitas para a cobrança dessas dívidas, incluindo honorários de Advogado e de Agente de Execução e custas;
As convocatórias para as Assembleias de Condomínio, acompanhadas do respetivo comprovativo de envio e receção postal e documentos que a elas/oram anexas, em conformidade com o que foi remetido ao devedor;
As atas assinadas que obrigam o devedor ao pagamento dos valores que ora se encontram em dívida, completas, acompanhadas de todos os documentos a elas juntos, em conformidade com o que foi enviado ao devedor, e comprovativos de envio e receção postal da sua comunicação;
A ata assinada onde foi exarada a deliberação para celebração do contrato de seguro pelo Condomínio, acompanhado de toda a documentação a ela junta, em conformidade com o que/oi comunicado ao devedor, com comprovativo de envio e receção postal da sua comunicação;
A interpelação que informe o devedor da celebração de contrato de seguro, em seu nome, por parte do Condomínio, acompanhada de toda a documentação anexa, em conformidade com o que foi enviado ao devedor, assim como o seu comprovativo de envio e receção postal;
g. Cópias dos Acordos extrajudiciais ou judiciais de pagamento, com todo os seus documentos, incluindo Petição Inicial, procuração forense, contestações, oposições ou qualquer requerimento, celebrados com cada um dos devedores, com menção da data do início do incumprimento do mesmo pelo devedor;
B. Documentos para comprovação da legalidade da situação do capital seguro:
b. Indicação dos riscos assegurados por cada uma das apólices;
Documentos necessários para a elaboração de Regulamento de Condomínio:
O valor total da dívida da insolvente, com especificação da origem do crédito quotas ordinárias, extraordinárias, de fundo de reserva, de obras, de pela falta de apólice de seguro obrigatório que o Condomínio celebrou em nome do devedor, ou qualquer outra,
O montante de capital,
O Valor de juros moratórios,
O valor de sanções regulamentares aplicáveis e despesas feitas para cobrança da dívida, incluindo honorários de Advogado e Agente de Execução;
Montante de capital vencido,
Montante de juros moratórios,
Montante de sanções regulamentares aplicadas e demais despesas de cobrança, incluindo honorários de Advogados, com respetivo comprovativo de envio e receção;
Da origem do crédito quotas ordinárias, extraordinárias, de fundo de reserva, de obras, de pela falta de apólice de seguro obrigatório que o Condomínio celebrou em nome do devedor, ou qualquer outra,
Do montante de capital,
De juros moratórios, de sanções regulamentares aplicáveis;
Dívidas do Condomínio, é necessário que seja facultada a informação escrita e documentação justificativa seguinte:
a. Indicação escrita com a identificação de cada um dos credores do Condomínio;
b. Faturas, passadas em nome do Condomínio, que comprove tal dívida;
Das Despesas das Lojas, é necessária a seguinte informação escrita e documentação:
a. Mapa de despesas, descriminadas, do Condomínio,
Documento de onde se extraia a reflexão dessa percentagem de despesas com as lojas, no valor da respetiva quota ordinária de Condomínio;
Das contas parcelares do Exercício da Administração
a. Mapa de despesas e receitas relativas ao período referente ao exercício de Administração respeitante ao período compreendido entre 5 de Abril de 2016 e 27 de Outubro de 2016 e documentos comprovativos das despesas e receitas;
b. Mapa de despesas e receitas relativas ao período referente ao exercício de Administração respeitante ao período compreendido entre 27 de Outubro de 2016 e 5 de Abril de 2017 e documentos comprovativos das despesas e receitas;
F. Outra Documentação solicitada aos Réus:
b. Documento onde se informe do estado da execução das deliberações aprovadas em Assembleia de Condomínio, constantes nas atas 50 a 53;
Cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado entre o Condomínio e a R1;
G. Ata Numero 54 cinquenta e:
Os Réus 2 e 3 contestaram alegando ser o Réu 1, enquanto empresa a quem está confiada a administração do condomínio, quem detém toda a documentação e conhecimento sobre a atividade do condomínio.
Foi proferido despacho saneador- sentença,no qual, para além de se julgar improcedente a exceção de ineptidão da petição inicial, se decidiu indeferir os pedidos de informação e absolver os réus dos pedidos de apresentação de documentos;
Admitir a cumulação dos pedidos de informação com os pedidos de apresentação de documentos;
E, conhecendo de tais pedidos:
cópia da versão do regulamento do condomínio vigente;
cópia do contrato de prestação de serviços celebrado entre o condomínio e a Ré1;
cópia da ata n 54 que eventualmente tenha sido elaborada.
Absolver os Réus do demais pedido.
Que o presente requerimento, atentas, todas, as razões e documentos, aqui, juntos e requeridos juntar, suba ao Supremo Tribunal de Justiça, com a decisão desse Venerando Tribunal, que sobre o mesmo recair.
Que fique assente que não só em ação judicial, mas também antes da mesma de forma extrajudicial, diretamente perante a Administração do condomínio, como perante Assembleia de Condomínios, foi sucessivamente e continuamente requerido pela Autora, recorrente obter as informações e documentos solicitados na ação judicial, assim como foi a Assembleia de Condóminos convocada reunir para apresentação dos documentos requeridos nesta ação, sem que a Assembleia de Condóminos, informasse ou documentasse a Autora, recorrente daqueles, documentos/informações.
Que seja prolatada decisão, na qual esclareça, que a decisão, destes autos, ainda não transitou em julgado e que o efeito é devolutivo, sendo, atualmente, inexequível, a nota de custas de parte, apresentada pela Ré 1, em anexo.
No despacho de admissão da revista, na Relação, o Exmo. Desembargador Relator tomou posição sobre tal requerimento nos seguintes termos:
"Quanto ao requerimento de fls. 793 do processo em papel tanto quanto dele se:
o recurso destina-se apenas a reapreciar a decisão já tomada não cabendo nele a apreciação da execução do julgado ou de factos supervenientes;
a apreciação da pretendida junção de documentos compete ao STJ;
"Proferido o acórdão recorrido, esgotado ficou o poder jurisdicional da Relação.
E, conforme é sabido, os recursos apenas visam a impugnação das decisões objeto dos mesmos e, concomitantemente, a reapreciação das questões neles suscitadas, que ali foram ou deveriam ter sido apreciadas.
Conforme, na Relação, bem salientou o Exmo. Relator no despacho que admitiu o recurso de revista da "o recurso destina-se apenas a reapreciar a decisão já tomada não cabendo nele a apreciação da execução do julgado ou de factos supervenientes;
Quanto aos documentos, os mesmos teriam de ser juntos com a alegações e apenas no caso de a sua apresentação não ter sido possível em data anterior artigos 651 e 425 do e não em momento posterior, como é o caso.
Aliás o que resulta das datas dos mesmos é que os documentos juntos com o requerimento em análise até podiam ter sido apresentados com as alegações de recurso.
E daí que, para além do indeferimento do requerimento, de todo anómalo, se imponha rejeitar a admissão dos documentos.
Indeferir o requerimento;
Não admitir a junção dos documentos ora apresentados, os quais deverão ser restituídos;
A parte contrária réus) não respondeu.
Todavia sem razão, na medida em que tal pretensão não tem cabimento legal.
Isto, sem prejuízo das custas do incidente fixadas no despacho reclamado que, dado o carácter anómalo e infundado do requerimento de fls. 793 e sgs, objeto de indeferimento, se nos afigura terem sido adequadamente fixadas.
Em face do exposto, impõe-se indeferir a reclamação e manter o despacho reclamado, que indeferiu o requerimento em questão, cujos fundamento e decisão subscrevemos.
Convém frisar que, quanto a tal matéria, nada foi ainda decidido pelo Relator, que se limitou a convidar as partes a tomar posição sobre a questão da dupla conforme, na parte relativa ao indeferimento parcial da apresentação de documentos tendo-se em conta que a autora recorrente apenas se socorreu da revista.
No entanto, mesmo em relação aos pedidos que seguem a forma de processo especial de apresentação de documentos, analisada sumariamente a fundamentação do acórdão recorrido, afigura-se-nos defensável sustentar que a decisão assentou em critérios de legalidade, pelo que não se aplicará a limitação decorrente dos processos de jurisdição voluntária, prevista no art. 98, n. 2, do CPC.
E, assim sendo, conheceremos da revista apenas na parte em que a mesma incide sobre o indeferimento parcial da pretensão de prestação de informações.
- Quanto ao dever de prestação de informações que foram objeto de:
A autora é proprietária das frações autónomas designadas pelas letras B, , e F, do prédio urbano sito na ., n , ..., do concelho de ....
O Condomínio do referido prédio e a ré Luvimg Imobiliária Unipessoal, Lda., com efeitos a partir de Maio de 2002, celebraram um contrato de prestação de serviços de administração e gestão das partes comuns do edifício, cujo teor se dá por integralmente reproduzido cfr. fls..
A ré Luvimg Imobiliária Unipessoal, Lda., administra o edifício, em conjugação com do proprietários do mencionado prédio.
A autora exerceu as funções de administradora do Condomínio em conjunto com a ré Luvimg Imobiliária Unipessoal, Lda., entre 27 de Outubro de 2016 e 05 de Abril de 201
Os réus e BB foram eleitos administradores do Condomínio para o exercício conjunto com a ré Luvimg Imobiliária Unipessoal, Lda., em 05 de Abril de 201
Ora, estando-se no domínio da propriedade horizontal, importa ter presente as disposições que lhe são própias.
Por um lado porque esta diz respeito a factos e não a motivações. Por outro lado, porque ela se não destina a provocar o cumprimento de obrigações funcionais.
A presente acção também, como já acima referido, não é apta a provocar a elaboração de documentos; ou seja, ela não serve para levar os Réus a elaborarem a acta n 54, se porventura for essa a situação factual.
Isto sendo ainda certo que a pretensão da autora consbustanciada na alínea do pedido foi deferida pela Relação, estando assim igualmente fora do objeto da revista.
Ainda assim, sempre se dirá que, atentas as limitações ao dever de informação a que supra nos referimos, e sem prejuízo da obtenção de informações em sede própria como seja em sede de aprovação/rejeição de prestação de contas ou de ação de anulação das contas aprovadas- vide, a propósito o acórdão da Relação de Lisboa de 112010, supra, sempre se dirá que acompanhamos inteiramente os fundamentos invocados pela Relação em relação a cada um dos segmentos decisórios de rejeição da pretendida informação).
Em face do exposto, não nos merece censura o acórdão recorrido, impondo-se negar a revista na parte ora em apreço.
Em indeferir a reclamação e manter o despacho reclamado, de 102020, que indeferiu o requerimento de fls. 793;
E, no mais na parte respeitante aos pedidos de informação), em negar a revista.
Custas da revista pela autora recorrente.
Custas da reclamação pela autora reclamante, com taxa de justiça que se fixa em duas UCs.
Lx., 202020
Decisão sumária, proferida nos termos do art. 65 do CPC -
O insolvente AA requereu a exoneração do passivo restante e proferido despacho inicial, foi, de seguida, proferida a seguinte decisão:
ENCERRAMENTO DO PROCESSO
Se a liquidação ainda não tiver sido iniciada ou concluída, não há fundamento para a aplicação da alínea do art. 230 do CIRE, aplicandose o regime regra previsto na alínea do mesmo preceito legal.
Mas se o património do devedor tiver bens para liquidar e a liquidação, o rateio e o pagamento dos créditos aos credores ainda não estiverem concluídos, então não existe fundamento para encerrar o processo no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, mesmo que esta decisão seja apenas para efeitos de início do período de cessão.
Nestes termos deverá ser concedido provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e ordenando-se o prosseguimento dos autos para realização do rateio final e das operações de pagamento dos creditos.
Os factos a considerar são os que constam do antecedente relatório.
"a) Após a realização do rateio final, sem prejuízo do disposto no n. 6 do artigo 23;
O rateio final e a subsequente distribuição do produto da liquidação pelos credores reconhecidos pressupõem, logicamente n. 1 do art. 18 do, a conclusão das operações de liquidação art.s 15 e ss. do mesmo.
Contudo, por via do Dec.-Lei n. 79/2017, de 30 der Junho foi aditado o n. 7 ao referido normativo, nos termos do qual:
Ora, na espécie, o que se verifica é que não foi declarado o encerramento do processo tout court e, consequentemente, a cessação de funções do administrador e a produção dos efeitos do art. 23 do CIRE.
Vale isto por dizer que o processo foi declarado encerrado apenas e tão-só para efeitos de início do período de cessão e não mais, constando, até, do despacho que não se produzem os efeitos previstos no art. 233 do CIRE.
"A solução agora moldada em lei carece de alguns esclarecimentos.
Mas quando é que se produzem os restantes efeitos do encerramento ? Ou não se produzem ? É necessário ter em conta que encontraremos, a correr paralelamente, a liquidação da massa e o incidente de exoneração do passivo restante, tendo-se também iniciado o período de cessão. Julgamos, por isso, que a produção dos restantes efeitos do encerramento terá lugar em função do que suceder de um ou de outro lado.
Por outro lado, o novo art. 23, n. 7, também não esclarece se, depois da decisão de encerramento prevista no art. 23, n. 1 al., será ou não necessária uma outra decisão de encerramento para que se produzam os restantes efeitos do encerramento. Da sua letra parece retirar-se que não. Mas, se assim é, a identificação do momento da produção desses restantes efeitos exige algum cuidado.
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão apelada.
Évora, 26 de Março de 2018
Ac. da RC de 002015, acessível em www.dgsi.pt
Ac. da RE de 202018, proferido no proc. n. 1170/19T8OLH.E1, acessível em www.dgsi.pt
No mesmo sentido Acs. da RE de 202018, proferido no proc. n. 774/17OLH.E1 e de 002018, proferido no processo n. 412/10T8OLH.E
Processo n. 139/10TBFLG-P1
SUMÁRIO1 art. 663/7:.....................................................................................
AUTOR: B, casado, NIF ., residente em , n. , . ., Suíça; e
RÉ: , Administradora Judicial, NIF , com domicílio profissional na Avenida , n. , . -  Guimarães,
juros legais vincendos contados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento.
Termina por pedir o provimento do recurso.A ré  veio interpor recurso da sentença.Nas alegações que apresentou formulou as seguintes conclusões:
Em qualquer caso, ser proferido Acórdão a julgar a presente ação totalmente improcedente, por não provada, absolvendo o R. do pedido formulado, revogando-se, assim, a douta sentença recorrida.O Autor também veio interpor recurso da sentença.Nas alegações que apresentou o Autor B formulou as seguintes conclusões:
As questões a decidir:a) Apelação do autor- reapreciação da decisão de facto, com fundamento em erro na apreciação da prova;
responsabilidade exclusiva da ré pelos danos sofridos pelo autor.
Apelação da ré- nulidade da sentença, com fundamento no art. 615/1 CPC;
da exclusão da responsabilidade da ré, por facto imputável ao autor.
Apelação da interveniente- nulidade da sentença, com fundamento no art. 615/1 CPC;
exclusão do sinistro do contrato de seguro.
Na sentença proferida no apenso K foi considerado facto provado que em Julho de 2009 foram entregues ao Autor B as chaves da fração apreendida sob a verba 97, passando o Autor a partir de tal data a usar e fruir da mesma.
Dos Autos de Apreensão de bens, juntos ao apenso E de apreensão de bens, resulta a apreensão inicial de um total de 110 verbas correspondentes a bens imóveis.
não foi proferida sentença de graduação de créditos a reconhecer a natureza garantida do crédito reclamado pelos promitentes compradores.
Com data de 202016, foi proferido despacho, no apenso de Liquidação, que apreciou e decidiu indeferir a nulidade da venda invocada pelo credor B, no seu requerimento apresentado em 102016, decisão transitada em julgado.
A F, credora hipotecária da fração apreendida sob a verba n. 97, foi tomando conhecimento das diversas propostas apresentadas para aquisição de tal fração, por ser um dos membros da
Factos não provados:a) A Ré sabia que estava a agir ilicitamente e a causar danos ao Autor quando preteriu conscientemente a sua proposta de adjudicação do imóvel por 8000,00 euros;
Nulidade da sentença -A interveniente E e a ré  suscitaram a nulidade da sentença, com fundamento no art. 615/1 CPC.
Consideram as apelantes que a sentença omitiu a apreciação da exceção suscitada pela interveniente na contestação, a respeito da exclusão da cobertura do seguro dos danos peticionados pelo autor.
Trata-se, assim, de apurar se a sentença é nula por omitir a apreciação da exceção deduzida pela interveniente.
Para melhor precisar tal interpretação é de atender ao estudo do Professor ALBERTO DOS REIS cuja passagem se transcreve:
Seguindo os ensinamentos dos ilustres Professores, atendendo ao regime processual vigente, afigura-se-nos ser esta a interpretação que melhor reflete a natureza da atividade do juiz na apreciação e decisão do mérito das questões que lhe são colocadas.
No caso presente a sentença analisou o pedido e os seus fundamentos, bem como, os fundamentos da defesa da ré e aplicou o direito.
O incidente foi deferido e admitida a intervenção principal da apelante, nos termos do art. 316/3 CPC, com os fundamentos que se transcrevem:
As exceções deduzidas pelo interveniente não são oponíveis ao lesado- autor, por não constituírem um facto extintivo, impeditivo ou modificativo do direito que invoca e por esse motivo não se impunha a sua apreciação na sentença.
A sentença constitui caso julgado em relação ao interveniente na medida em que determina a responsabilidade do segurado e a sua medida art. 32
Conclui-se que a sentença não padece do vício que lhe foi atribuído pelo que não se verifica a nulidade invocada.
Improcedem as conclusões de recurso, sob os pontos 1 a 18, na apelação da interveniente e pontos 1 a 4, na apelação da ré.
Cumpre apreciar se estão reunidos os pressupostos de ordem formal para admitir a reapreciação da decisão de facto.
Contudo, omitiu na motivação do recurso e nas conclusões, a indicação da prova a reapreciar, limitando-se a fazer uma apreciação crítica dos factos provados.
Verifica-se, assim, que não estão reunidos os requisitos de natureza formal para admitir a reapreciação da decisão de facto, o que determina nos termos do art. 640/1 CPC, a rejeição do recurso nesta parte.
Improcedem as conclusões de recurso sob o ponto
Da responsabilidade e danos sofridos pelo autor -Nas conclusões de recurso do autor, sob os pontos 2 a 16 e conclusões de recurso da ré, sob os pontos 5 a 31, insurgem-se as partes contra a decisão.
A ré insurgiu-se contra tal juízo de apreciação da responsabilidade, por entender que a preterição da proposta de venda apresentada pelo autor apenas é imputável ao autor, devido ao erro na indicação da verba a adquirir, motivo pelo qual não lhe pode ser atribuída qualquer responsabilidade.