rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A ré contestou alegando, em síntese, que não é verdade que a remuneração tenha sido paga a seu pedido, já tendo sido celebrados outros negócios entre as partes em que a autora lhe pagou a totalidade da remuneração aquando contrato promessa, sendo certo que no contrato em causa a contestante cumpriu a sua prestação, encontrando um comprador para a venda do imóvel da autora, que só não se concretizou por motivo imputável a esta, por ter aceitado a resolução do contrato promessa, fazendo seu o valor do sinal pago pelo promitente comprador e não lançando mão da execução específica, que estava expressamente prevista no contrato promessa.
A resolução tem efeito retroactivo, porém, ainda que expressamente convencionada, não prejudica os direitos adquiridos por terceiro por força do negócio.
Foi proferido despacho que julgou improcedente a arguição de nulidade da gravação e admitiu o recurso como apelação, com subida imediata, nos autos e efeito devolutivo.
Nulidade da gravação da prova.
Contrato celebrado entre as partes e restituição da remuneração já entregue.
A autora celebrou com a ré um contrato de mediação imobiliário referente ao imóvel sito na Praça  n, em Lisboa, que era propriedade da autora conforme doc. n1, junto com a douta petição).
Tendo em vista a prestação de serviços pela ré, na obtenção de comprador para o imóvel.
A ré emitiu o correspondente recibo em 08-07-2015 cfr. doc. n2, junto com a.
O contrato-promessa celebrado previa expressamente a possibilidade de execução específica artigo 5, conforme doc. n1, junto com a contestação).
O motivo do pagamento da totalidade da comissão, aquando da celebração do contrato promessa, ocorreu a pedido da ré, que invocou razões operacionais internas.
Só por conduta imputável ao cliente o negócio visado se não concretizou.
Da consulta dos autos processo físico e histórico), verifica-se que, feita a notificação da sentença em 5/11/2018, a apelante requereu o suporte da gravação da prova em 14/11/2018, foi notificada em 20/11/2018 de que a mesma estava disponível mediante entrega de suporte digital, foi-lhe entregue a gravação em 21/11/2018 e, em 23/11/2018, veio arguir a nulidade da gravação, por esta estar imperceptível, renovando o requerimento nas alegações de recurso e mediante oposição da apelada nas suas contra-alegações.
Pretende depois a apelante a alteração do ponto 12 dos factos provados, indicando, a esta matéria excertos dos dois depoimentos ouvidos, os quais são assim relevantes para prova deste facto.
Mostra-se assim possível apreender com segurança o sentido global e essencial de cada um destes dois depoimentos, independentemente da interpretação divergente que lhe é dada pela apelante e que lhe é dada pela decisão recorrida.
Vejamos então os pontos de facto impugnados pela apelante.
Alínea- Só por conduta imputável ao cliente o negócio visado se não concretizou.
Defende também que deve ser eliminada a alínea dos factos não provados e aditado um ponto 13 aos factos provados onde conste que a autora aceitou a resolução contratual que lhe foi proposta pelos promitentes compradores, aceitando desta forma que o negócio visado não se concretizasse.
Deste modo, haverá que eliminar a alínea dos factos não provados, improcedendo, porém o pedido de alteração do ponto 6 e aditamento do ponto 1
Quanto ao ponto 12 dos factos provados, defende a apelante que o mesmo deverá ser alterado, passando a constar na sua redacção que a prática existente entre a autora e a ré, uma vez que já haviam celebrado outros quatro contratos, era a de ser pago o valor total da comissão aquando da celebração de contrato promessa de compra e venda.
Indica a apelante o depoimento das duas testemunhas ouvidas em julgamento, para fundamentar a pretendida alteração.
Declarou efectivamente esta testemunha que já haviam sido celebrados outros negócios entre a autora e a ré, tendo a autora feito questão de pagar a totalidade da comissão com o contrato promessa, afirmando ser mais fácil assim e que o remanescente do preço da venda depois lhe podia ser entregue na totalidade entre minuto 00 e minuto 00).
Mas declarou também esta testemunha que estava acordado nos contratos o pagamento de 50% com o contrato promessa e 50% com o contrato definitivo minuto 03), o que aconteceu também no contrato destes autos.
Confirmou esta testemunha os documentos juntos aos autos, nomeadamente o contrato dos autos, documento n1 da PI e outro contrato celebrado entre as partes, documento n2 da contestação, sendo que neste se encontra assinalada a modalidade de pagamento de 50% com o contrato promessa e 50% com o contrato definitivo, o que não sucede no contrato dos autos que tem essa cláusula em branco, sem estar preenchida minutos 115 e.
Deverá assim ser alterada a redacção do ponto 12 dos factos, de forma não totalmente coincidente com o pretendido pela apelante, mas de forma a reflectir o que efectivamente foi declarado pela testemunha de forma consistente e convincente.
Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto e se decide eliminar a alínea dos factos não provados e alterar o ponto 12 dos factos provados, que passará a ter a seguinte redacção:
No mais improcede a impugnação da matéria de facto.
Contrato celebrado pelas partes e restituição do valor da remuneração já entregue.
Conforme resulta dos factos provados, a autora e a ré, que é uma empresa de mediação imobiliária, celebraram um contrato em que a ré se obrigou a diligenciar no sentido de encontrar interessado na compra de um imóvel da autora, obrigando-se esta a pagar uma remuneração em contrapartida.
A actividade de mediação imobiliária constitui uma modalidade do contrato de prestação de serviços previsto nos artigos 1154 e seguintes do e encontra-se regulada autonomamente, actualmente na Lei 15/2013 de 8/2 desde Março de e anteriormente no 211/2004 de 20/8, que foi revogado pela referida lei.
Contudo, o documento não tem data, só tem a assinatura da autora e não da ré, não contém as condições da remuneração, percentagem ou montante, nem a forma ou momento de pagamento, nem o prazo do contrato.
A primeira dificuldade, desde logo, é a de saber qual o diploma aplicável, se a actual Lei 15/2013, se o anterior 211/2004, uma vez que se ignora a data em que o contrato foi celebrado.
Voltando ao caso dos autos, defende a ré apelante que não é devida a restituição da remuneração por duas ordens de razões.
Defende também a apelante que, com o contrato promessa celebrado com a pessoa por si angariada, se deve considerar estar perfeito e concretizado o contrato objecto da mediação, sendo logo devida a remuneração acordada.
Como resulta da natureza do contrato de mediação, a prestação da mediadora é uma obrigação de resultado, só sendo devida a remuneração se tal resultado se verificar, correndo por sua conta o risco de não lograr angariar um interessado que celebre o negócio e de não se concretizar o objecto do contrato.
O facto de a autora ter pago a totalidade da remuneração no contrato promessa naturalmente não obsta a este entendimento.
02-20
APELANTE: A. K.
APELADA: UNIPESSOAL, LDA
A. K., residente na rua do Loteamento , instaurouacção declarativa comum emergente de contrato individual de trabalho, contra UNIPESSOAL, LDA,com sede na Rua , na qual peticiona o seguinte:
Procedeu-se ao saneamento dos autos tendo sido dispensada a selecção da matéria de facto assente e da base instrutória.
"Assim, e nos termos expostos, julga-se a acção parcialmente procedente por provada e, consequentemente:
Declara-se que entre A. K. e Unipessoal, Lda. vigorou um contrato de trabalho sem termo;
Condena a ré Unipessoal, Lda. a pagar ao autor A. K.:
Absolve-se a ré no demais peticionado.
Custas da acção por autor e ré, na proporção dos respectivos decaimentos e sem prejuízo do apoio judiciário de que o primeiro beneficie.
Inconformado com o decidido apelou o AutorA. K.para este Tribunal da Relação de Guimarães, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões:
No documento n. 5 junto com a petição inicial;
Com o devido respeito que é muito pelo tribunal a douta sentença recorrida ao decidir declarar como não provado os factos acima indicados, violou o artigo 607 n. 5 do Código de Processo Civil.
Do trabalho prestado em dia de descanso ou feriado.
O contrato de trabalho celebrado entre Autora e Ré tinha o prazo inicial de 6 meses com início em 12 de Agosto de 2016 e término em 11 de Fevereiro de 201---
A ré prorrogou o referido contrato de trabalho por mais seis meses, ou seja, até 11 de Agosto de 201
A ré notificou por escrito em 26 de Julho de 2017 autor da não renovação do contrato de trabalho em apreço verificando-se o seu termo em 11 de Agosto de 201--
A ré indicou como motivo justificativo da contratação a termo "início de actividade do Primeiro Outorgante, sendo por conseguinte celebrado em conformidade com o disposto nos termos da alínea do n. 2 do artigo 140 da lei 7/2009 de 12-02, do Código de Trabalho".
No período temporal em que o autor trabalhou por conta da Ré conduziu pelo menos a viatura com a matrícula n. MSaditado em conformidade com o explicitado
O Autor, por determinação, prévia e expressa da ré e/ou com prévio conhecimento e sem oposição, prestou trabalho em dia de descanso semanal ou feriado para a mesma e/ou, pelo menos, esteve retido no estrangeiro por razões de organização ou por imperativo da legislação rodoviária, nos seguintes dias: aditado em conformidade com o explicitado
- 15-08-2016 feriado, em Espanha e França;
12/11/2016 sábado, em Espanha;
O Recorrente/Apelante impugna a decisão da matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido, pretendendo que passem a constar dos factos provados, a alínea dos pontos de factos não provados, bem como os factos que constam dos artigos 2 e 3 a 5 da petição inicial, alegando em suma que os meios probatórios constantes dos autos, designadamente da conjugação das suas declarações de parte, com o teor dos documentos juntos autos por ambas as partes doc. n. 5 junto com a p.e doc. n.s 1 a 11 juntos pela Ré), impunham decisão diversa.
O Recorrente/Apelante pretende a alteração da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação, das suas declarações de parte e da prova documental junta aos autos.
Vejamos, uma vez que se mostra cumprido o ónus de impugnação por parte da Recorrente
No caso dos autos insurge-se o Recorrente quanto ao facto do tribunal a quo não ter dado como provada a matéria de facto que consta do artigo 2 da petição inicial, que é relevante para a boa decisão da causa, não foi impugnado pela ré e resulta também dos documentos juntos aos autos por ambas as partes.
O artigo 29 da petição inicial tem a seguinte redacção:
Este facto será aditado no local próprio.
O Recorrente insurge-se também quanto facto de não terem sido dados como provados os factos que constam dos artigos 3 a 5 da petição inicial, uma vez que os meios probatórios que constam do processo impunham decisão diferente.
Os demais artigos da petição inicial não constam dos factos não provados no entanto importa salientar o que a este respeito o Tribunal a quo fez constar na motivação da decisão de facto:
de Agosto de 2016 Trabalho extraordinário prestado pelo Autor em viagem internacional:
de Agosto de 2016 Sábado)
Trabalho extraordinário prestado pelo Autor em viagem internacional:
de Agosto de 2016
de Setembro de 2016 Sábado)
de Outubro de 2016
de Outubro de 2016 Sábado)
de Novembro de 2016 Sábado)
de Novembro de 2016
de Dezembro de 2016
de Dezembro de 2016 Sábado)
de Janeiro de 2017
de Janeiro de 2017 Sábado)
de Fevereiro de 2017 Sábado)
Importa desde já realçar que grande parte da factualidade que se pretende fazer constar dos pontos de facto provados tem cariz meramente conclusivo e por isso não pode nem deve constar dos factos provados.
Não se diga que a prova produzida nos autos é ténue e pouco convincente, pois a mesma resulta essencialmente dos documentos juntos aos autos deles resultando inequívoco a prestação de trabalho pelo autor em dia de descanso semanal ou feriado. Desempenhando o autor as funções de motorista no transporte internacional de mercadorias, conduzindo em regra o mesmo veículo, pertença da Ré suficientemente identificado nos, passando por isso grande parte do tempo em que prestou serviço para a Ré, em viagens no estrangeiro por esta determinadas, que se prolongavam por vários dias, neles se incluindo sábados, domingos e feriados, impõe-se a conclusão de que o tempo que o autor passou ao serviço da Ré no estrangeiro nesses dias, foi com o conhecimento com o consentimento e por determinação desta. É inverosímil que a Ré não tivesse conhecimento, que as viagens que determinava e que o autor tinha que realizar ao seu serviço, implicavam que estivesse no estrangeiro, ao seu serviço, em dias de descanso ou feriados.
Nesta conformidade passará a constar dos pontos de facto assentes os factos que constam da al. dos pontos de facto não provados, bem como a factualidade respeitante aos dias de descanso e feriados que o autor passou no estrangeiro ao serviço da Ré.
- Do Trabalho Suplementar
Da factualidade agora apurada resulta inequívoco que o autor no decurso da relação laboral que manteve com a Ré prestou trabalho em dias de descanso e feriados, pois as viagens ao estrangeiro que teve de efectuar a mando da Ré determinaram que aí permanecesse em diversos dias de descanso semanal e em alguns feriados.
- a prestação efectiva de trabalho para além do seu horário normal;
Ora, tratando-se de um motorista do transporte internacional rodoviário de mercadorias, se o empregador o encarrega de realizar um serviço no estrangeiro, designadamente para a Holanda, fácil será concluir que tendo em atenção o normal funcionamento de uma empresa de transportes internacionais de mercadorias, necessariamente estará no estrangeiro em dia de descanso semanal ou feriado a prestar serviço no interesse do empregador, com o seu conhecimento do empregador e sem a sua oposição.
Daqui resulta que independentemente de nos dias de sábado, domingo ou feriado, em que o motorista está retido no estrangeiro, por razões de organização ou por imperativo da legislação rodoviária, quer realize ou não horas de condução, tal tem de ser considerado como prestação de trabalho efectivo, mais que não seja porque o motorista está disponível para o fazer.
Assim sendo, o direito ao pagamento da compensação pelo trabalho prestado nesses dias apenas exige a alegação e subsequente prova de que as viagens efectuadas por determinação da Ré coincidiram com dias de descanso semanal e feriados a que reporta a sua pretensão.
Ora, tal prova logrou o Autor obter e em contrapartida a Ré não logrou provar ter procedido ao correspondente pagamento, pelo que nos incumbe agora proceder aos respectivos cálculos.
Só perante a prova destes factos constitutivos do seu direito é que nasce para o empregador a obrigação de pagar a compensação por tal falta de gozo do descanso.
Da factualidade apurada não resultaram provados que aqueles dias não tenham sido gozados, razão pela qual não é de atribuir ao autor qualquer direito a este título.
Acolhendo este entendimento, atento o disposto no artigo , n. 3, do Cód. Civil, e não tendo o autor provado que não lhe foram dados a gozar os descansos compensatórios devidos, nesta parte, improcede a sua pretensão.
Passemos agora aos cálculos das quantias devidas ao autor a título de trabalho prestado em dia de descanso ou feridos.
Mais se provou que o seu horário era de 40 horas por semana de segunda a sexta-feira, com descanso ao sábado e ao domingo, sendo certo que no ano de 2016 o autor trabalhou em 16 sábados, 3 domingos e 2 feriados e no ano de 2017 trabalhou pelo menos em 4 sábados e 1 domingo.
A Ré não logrou provar ter liquidado qualquer quantia ao autor a este título.
Resulta da cláusula 4, deste CCT:
o  valor da hora será também determinado pela seguinte fórmula:
Por outro lado, resulta do disposto no artigo 26, do T., que a noção de retribuição a considerar para efeito do cálculo deste valor/hora é a retribuição base, acrescida de diuturnidades, se for caso disso, sendo certo que nesta altura inexistia disposição legal, convencional ou contratual em contrário.
E por fim resulta do disposto no art. 26 do Código do Trabalho na redacção da Lei n. 23/2012, de 25/06~9 que:
"1- O trabalho suplementar é pago pelo valor da retribuição horária com os seguintes acréscimos:
50% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.
Em face do que ficou dito, consideramos que no cálculo do valor do trabalho suplementar dias de descanso semanal e prestado pelo A. não deve ser incluído o montante auferido pelo mesmo a título de prémio TIR e de cláusula 7, n. 7, pois a base de cálculo daquele é composta apenas pela retribuição base e diuturnidades.
Custas a cargo do Recorrente e da Recorrida na proporção do decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário de que o recorrente beneficie.
Factos indiciados
Resultaram indiciados os seguintes factos com relevo para a boa decisão da causa:
Artigo 1438, composto de pastagem de sequeiro, com a área de 2680m2, que confronta de Norte e Sul com J. T., Nascente com baldio e Poente com A. T.,
Artigo 1439, composto de pastagem de sequeiro, com a área de 4310m2, que confronta de Norte com A. S., Sul com J. , Nascente com caminho e Poente com A. T.
Artigo 1440 composto de cultura arvense de sequeiro, com a área de 2200m2, que confronta de Norte e Poente com caminho, Sul e Nascente com J. T., não descritos na.
É igualmente comproprietário de uma água que utiliza em proveito agrícola e para rega do seu terreno identificado no parágrafo anterior.
Essa água nasce numas fragas num sítio conhecido por fraga do lamego, que por sua vez corre por gravidade para um poço situado um pouco a sul e daqui segue por gravidade através de rego a céu aberto, até ao caminho da cruz, por onde segue num rego ali existente desde sempre na borda do caminho, até ao prédio do queixoso.
Tal água é propriedade do queixoso e outros proprietários com quem não há qualquer problema para efeitos dos presentes autos.
No ano de 2014, o arguido, procurou apoderar-se do caminho que bordeava o seu terreno e bem assim procurou ali derivar a água para o mesmo, cortando o regato por onde passava a dita água e com isso fez com que o requerente deixasse de poder aproveitá-la.
O arguido desde então respeitou a sentença e nunca mais voltou a haver problemas.
Sucede que, desde há dois Março/Abril do ano corrente a esta parte que o arguido voltou a praticar actos de subtracção da água, sendo que tais actos consistiram inicialmente em fazer derivações do regato por onde passa para o terreno dele, depois colocando tubos e ultimamente colocando pedras que impedem a passagem normal da água para o terreno do queixoso e fazendo com que a mesma derive para o que é dele arguido.
O arguido actua de forma livre voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei, com o propósito de subtrair e fazer sua o caudal de água que pertence ao requerente.
A questão que se coloca nos presentes autos é a de saber se tal factualidade dada como indiciariamente dada como demonstrada consubstancia a prática, pelo arguido de qualquer ilícito criminal, designadamente, e no entendimento do ofendido, um crime de furto, previsto e punido pelos artigos 20, n.1 do Código Penal ou um crime de usurpação de coisa imóvel previsto no art. 21 do referido diploma legal.
São, então, elementos típicos objectivos deste ilícito, a subtracção de coisa móvel alheia. Importa referir que é obrigatório o preenchimento cumulativo de todos estes elementos típicos objectivos para que se possa punir a conduta do agente a título de furto; a contrario, a não verificação dum qualquer destes elementos afasta aquela punição.
Citaremos, de seguida, o estudo do Dr. Diego Brito, disponível para consulta no site https://www.datavenia.pt/ficheiros/edicao07/datavenia07_p145_17pdf
Ora, da análise dos dois títulos é possível perceber que sempre que o legislador achou necessário introduzir novas interpretações legais a dar a conceitos indeterminados, o fez. Assim foi no lugar sistemático em que o tipo de furto está inserido, como o fez no capítulo relativo aos crimes de falsificação. Portanto, se o legislador não criou um conceito próprio para coisa móvel para efeitos penais, como fez nas citadas normas excepcionais, a contrario sensu podemos concluir que foi porque não o quis.
Mais esclarecem, os ilustres autores, que enquanto "não forem desintegradas da propriedade superficiária, por ou negócio jurídico, as águas são partes componentes dos respectivos prédios, tal como a terra, as pedras, etc..
Assim sendo, e atenta a noção de indícios suficientes que deixámos expendida e face, concluímos que os mesmos não se verificam no caso em apreço.
Face a todo o exposto, decide-se não pronunciar o arguido J. F., nem pela prática de um crime de furto previsto e punido pelos artigos 20, nem pela prática de um crime se usurpação de coisa imóvel, p. e p. pelo art. 21, todos do Código Penal.
Pelo exposto, julga-se totalmente improcedente o recurso interposto pelo assistente S..
Processo n. 764/15T8STB.E1
A autora replicou, impugnando os factos alegados pelo R. em reconvenção e invocando que o R. já arrendou o imóvel, tendo recebido as respectivas rendas, pelo que tais montantes deverão ser deduzidos de eventual quantia que a requerida seja devedora do requerido.
Inconformado, o Réu apelou, finalizando a sua minuta recursória com as seguintes conclusões3:
A douta decisão recorrida ao ter tido um entendimento diferente violou o disposto nos arts. 266, n 3 e 37, ns 2 e 3, todos do CPC;
A Autora apresentou contra-alegações, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.
E, podendo esta questão ser decidida de forma sumária e sem qualquer instrução, conclui-se que os autos permitem, desde logo, a resolução das questões suscitadas pela contestação.
Assim, não há qualquer fundamento para admitir a reconvenção deduzida pelo R., que ao ser admitida, implicava o enxerto da acção comum para averiguar da determinação das quantias que cada um dos consortes despendeu na aquisição do imóvel.
Não se mostra possível decidir sumariamente a reconvenção, o que é incompatível com a forma de processo especial de divisão de coisa comum, cfr. arts. 92 e 26 n. 3 do CPC.
Cremos ser pacífica a afirmação de que, se houver contestação, a acção especial de divisão de coisa comum admite reconvenção, pois aquele processo normalmente converte-se, nos termos do actualmente disposto na  parte do n. 3 do artigo 92, do CPC, de processo especial, em processo comum5, admitindo consequentemente todas as possibilidades processuais da tramitação deste.
Mas, para dirimir o litígio fará isso sentido remeter as partes para outra acção?
Albertina Pedroso 8
Na esteira dos Acs. do TRL de 002010, proc. n. 1392/09TCSNT.L1-6 e de 302009, proc. n. 3260/00TBCSC.L1-1, podendo ver-se no mesmo sentido também o Ac. RC de 102013, proc. n. 81/14TBSBG.C1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. neste sentido, os Acs. TRL de 102018, proc. n. 2886/15T8CSC.LL1-8,  de 202015, proc. n. 2510/13T8OER-A.L1-2, e TRG de 202014, proc. n. 260/14TBMNC-A.G
ou caso assim se não entenda:
"Verificando-se que a requerida contestou a obrigação legal da requerente prestar contas, há que apreciar tal questão antes de conhecer das contas apresentadas.
Nessa medida, notifique a requerente para se pronunciar querendo, em 10 dias, sobre a exceção de ineptidão da petição inicial invocada pela requerida.
Efetivamente, e como se decidiu no supra invocado Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, não releva a fonte da administração que gera a obrigação de prestar contas sendo que o que importa é o facto da administração de bens alheios, seja qual for a sua fonte.
Conclui, no sentido da manutenção da sentença proferida.
Na apreciação deste, conhecer-se-á, fundamentalmente, e eventualmente, acerca:
Na sentença recorrida/apelada, não foram considerados PROVADOS quaisquer factos.
Todavia, conforme resultará da apreciação infra efectuanda, e aditamento ali consignado, considera-se PROVADO o seguinte facto:
A requerente tem o Advogado JN como seu sócio maioritário Artigo 1 parte inicial do requerimento.
- Se o réu não quiser contestar a obrigação de prestação de contas, pode pedir a concessão de um prazo mais longo para as apresentar, justificando a necessidade da prorrogação.