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Nestes termos, a intervenção relevante para efeitos de sanação da falta de citação, terá de passar a ser algum período posterior ao acesso ao processo14, por forma a permitir a este a consulta do mesmo e o conhecimento da causa de nulidade em todos os seus contornos.
Mas in casu essa questão não se coloca, pois, o apelante juntou a sua procuração em 2017 a citação que pretende anular foi efectuada em 2018 e o requerimento de nulidade foi realizado em 2019, ou seja, quase dois anos após a junção aos autos da procuração e a concessão de acesso eletrónico ao processo.
Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, pág. 3
CPC Anotado, , 31
Direito Processual Civil Declarativo, , pág. 107 e segs.
Notas ao CPC, Lisboa 1999, , pág. 25
In CPC Anotado, Almedina 2018, pág. 22
Cfr. https://processos.tribunais.org.pt/
Arestos da RL citados na nota.
A mais recente alteração é do Decreto-Lei n. 97/2019 de 27;
Deste despacho foi interposto recurso pelo Réu que concluiu as suas alegações como segue:
O que suscitou a propositura da presente acção foi a questão dominial colocada pela Lei 54/2005, de 15-1
Sendo certo que o desfecho da lide se reflectirá decisivamente no exercício de tais direitos, por parte dos Autores, quando ao prédio, repercutindo-se também, seguramente, no próprio valor do imóvel.
Nestes termos, deve o despacho recorrido, nesta parte, ser revogado e substituído por outro que:
considere que o critério para atribuição do valor da presente acção deve ser o previsto no art. 30 n. 1 do CPC;
Cumprido o demais legal, cumpre apreciar e decidir, já que a tal nada obsta, entendendo-se que o despacho recorrido rejeitou meio de prova suscitado em sede de incidente de fixação do valor, sendo por isso susceptível de apelação autónoma nos termos do artigo 64, n. 2, alínea, do CPC.
Tendo em atenção as conclusões do Recorrente - artigo 63, n. 3, 63, n 1 e 3, com as excepções do artigo 60, n. 2, in fine, ambos do CPC -, cumpre apreciar e decidir as seguintes questões:
O critério geral é, assim, o da utilidade económica do pedido.
As normas seguintes, do artigo 29 ao 30 constituem concretizações deste princípio em diversas situações que as respectivas previsões normativas delimitam.
Curiosamente e, a nosso ver, contraditoriamente, defendem que a natureza da acção não é de simples apreciação mas antes constitutiva porque visa o reconhecimento do direito de. Privada e no comércio jurídico, acrescentaríamos nós.
Definido o critério, o Recorrente entende que o prédio deve ser avaliado, uma vez que o valor a ter em conta é o de mercado. Os Recorridos entendem que, seguindo-se esse critério do valor do prédio, então deve atender-se ao seu valor patrimonial constante da inscrição matricial nas Finanças.
O valor fiscal é o valor atribuído para efeitos de tributação, cuja utilidade não releva da economia mas da tributação.
Nessa medida, tem inteira razão o pedido de que seja realizada avaliação, impondo-se a revogação do despacho que a indeferiu.
No processo supra identificado foi condenado o arguido A... , como autor de um crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo art. 16, n. 1, al., do CP na pena de 9 meses de prisão, substituída pela prestação de 270 horas de trabalho a favor da comunidade, pena esta substitutiva que por despacho de 9/11/2015, nos termos do art. 5, do CP, lhe foi revogada e consequentemente foi determinado o cumprimento da pena de 9 meses de prisão em que tinha sido condenado.É do seguinte teor o despacho de revogação:
O arguido esteve presente na data da leitura da Sentença cf. fls..
A sentença transitou em julgado em 2/12/201
Aliás, o arguido justificou-se, para não comparecer no dia 2, dizendo que não residira naquela morada em Viseu e, nesse dia, não lograria já comparecer a tempo idem, fls..
Perante isto, foi designada data para a audição do arguido para o passado dia 3 de Setembro.
Nesse dia o arguido não compareceu, apesar de ter sido notificado pessoalmente cf. fls. e de ter sido notificado, afinal, na Rua  x...  cf. fls. 365 e.
Contudo, estranhamente, não se logrou a sua detenção, por via da constatação de que o arguido não foi encontrado naquela morada, na Rua  x... , desconhecendo-se então o seu paradeiro.
Dispõe o art. 5 do Código Penal que o tribunal revoga a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e ordena o cumprimento da pena de prisão determinada na sentença se o agente, após a condenação, se colocar intencionalmente em condições de não poder trabalhar, se recusar, sem justa causa, a prestar trabalho, ou infringir grosseiramente os deveres decorrentes da pena a que foi condenado.
A implementação do trabalho a favor da comunidade, nos termos do art. 49 do Código de Processo Penal, importa a solicitação aos serviços de reinserção social a elaboração de um plano de execução que envolve a necessária colaboração e participação activa do condenado.
Finalmente, não deixa de ser disso demonstrativo o facto de o arguido não ter apresentado qualquer justificação para ter procedido como procedeu.
A audição do condenado deve ser pessoal e presencial por força dos artigos 49, n. 2 e 49, n. 3 do CPP.
Quando foi para notificar da presente decisão recorrida, a mesma foi concretizada presencialmente ao arguido/condenado pelas forças policiais na morada de sempre: Rua  x... , n."  ...) , Viseu.
Para assim ser assegurado o direito de defesa do arguido/condenado, antes da revogação da pena de trabalho a favor da comunidade e ordenado o cumprimento da pena de 9 meses de prisão efectiva.
Apreciar se o despacho recorrido de revogação da pena substitutiva de prestação de trabalho a favor da comunidade, enferma da nulidade insanável do art. 11, al., do CPP, por omissão de audição do arguido art. 49, n. 2 e 49, n. 3, do.
O arguido foi condenado, por um crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo art. 16, n. 1, al., do CP na pena de 9 meses de prisão, substituída pela prestação de 270 horas de trabalho a favor da comunidade, pena esta substitutiva que por despacho de 9/11/2015, nos termos do art. 5, do CP, lhe foi revogada e consequentemente foi determinado o cumprimento da pena de 9 meses de prisão em que tinha sido condenado.
É inquestionável que ao arguido lhe assiste o direito de estar presente fisicamente e ser ouvido na presença do técnico dos serviços de reinserção social, antes da decisão de revogação da pena de PTFC, conforme decorre dos art. 6, n. 1, al., 49, n. 2 e 49, n. 3 do CPP, e do art. 3 da CRP, como garantia do seu direito de defesa.
Vejamos em que se fundamentou o despacho recorrido.
Em 39/10/2013 foi proferida sentença, em cuja leitura esteve presente o arguido, conforme consta de fls. 8, a qual transitou em 2/12/201
Em 23/04/2014 a PSP confirme que o arguido reside nesta morada com a mãe fls..
A DGRSP no próprio dia informa que não compareceu no dia 7/07/2014 fls..
Por sua vez a ilustre defensora em 17/03/2015 confirma a morada fls..
Depois a PSP em 27/03/2015 informa que o arguido já ali não reside e que tem paradeiro desconhecido fls..
Em 15/04/2015, a DGRSP informa que compareceu dia 15/04/2015, mostrando disponibilidade para cumprimento da pena de 270 horas de PTFC fls..
Em 30/09/2015, não foi cumprido o mandado de detenção por não ter sido encontrado, desconhecendo-se o paradeiro e o juiz considerando necessária a audição do arguido ordenou a pesquisa na base de dados fls..
O comportamento do arguido é subsumível a uma recusa injustificada a prestar trabalho a favor da comunidade, pois há uma grosseira violação dos deveres decorrentes da pena a que foi condenado, impedindo voluntariamente a sua execução.
Nos termos do art. 5, n. 2, do CP mostram-se verificados os seguintes requisitos para revogar a prestação de trabalho a favor da comunidade e impor ao arguido o cumprimento da respectiva pena de prisão:
O art. , n. 1, do n. 375/97, de 24/12, impõe ao arguido que o mesmo deve cumprir as obrigações de trabalho decorrentes da decisão judicial e acatar as orientações para e durante a sua execução.
Por sua vez, de acordo com o n. 2, deste artigo, o arguido para além daquelas obrigações em geral, está especificamente obrigado aos seguintes procedimentos relativamente ao tribunal e entidades que supervisionam o cumprimento da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, para que se torne possível o início e a adequada execução:
O despacho recorrido está devidamente fundamentado, de facto e de direito, nos termos do art. 9, n. 5, do CPP, o qual se mostra alicerçado em elementos fácticos para concluirmos que o arguido se recusou de forma injustificada a prestar trabalho a favor da comunidade, violado grosseiramente os deveres decorrentes da pena a que foi condenado, impedindo o início da sua execução, justificando-se a sua revogação e o consequente cumprimento da pena de 9 meses de prisão em que tinha sido condenado, nos termos do art. 5, n. 2, al. e, do CP.
Depois foi notificado para esclarecer as razões da sua falta e nunca apresentou qualquer justificação, pois foi designadamente notificado para prestar declarações e não compareceu em 23/09/2015 e não justificou a falta e não foi possível a detenção e condução para ser ouvido em 30/09/201
A ilustre defensora antes de ser proferido o despacho recorrido foi notificada e nada disse.
Foi nesta conformidade assegurado o contraditório.
O tribunal a quo especificou e fundamentou devidamente a decisão de facto e de direito, quanto aos requisitos de revogação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e cumpriu o procedimento processual prévio de audição do arguido, que tem por base apurar efectivamente se o comportamento do arguido é censurável art. 5, n. 2, do.
O art. 49, n. 2, do CPP, pressupõe assim uma audição presencial do recorrente, sempre que possível.
Não houve omissão de tal formalidade processual nulidade insanável, prevista no art. 11, al., do, pois o arguido notificado duas vezes para comparecer junta da entidade que o acolhia para cumprimento da PTFC não compareceu e não justificou a falta e depois notificado para declarações não compareceu e não foi possível a sua detenção posteriormente por não ter sido encontrado na morada conhecida nos autos.
O tribunal não negligenciou a audição do arguido.
Assim, uma vez cumpridas previamente as formalidades processuais e mostrando-se verificados os requisitos para revogação da PTFC, por violação do disposto nos art. 5, n. 2, al. e, do e art. , n. 1, do n. 375/97, de 24/12, não merece qualquer censura o despacho recorrido.- Decisão:
Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra, negar provimento ao recurso interposto pelo arguido  A... , mantendo-se o despacho recorrido.Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 3UCs.
Foi apresentada réplica de fls. 14 a 16 cujo teor aqui se dá por integralmente, onde a Autora contesta a ineptidão da petição, assim como a possível admissão da reconvenção apresentada, que igualmente impugnou, embora admitindo o fornecimento da factura 04/2006 e que a mesma se encontra por liquidar.
De referir que se finalizou o enquadramnento jurídico com a seguinte menção:
Por razões de simplificação e economia processuais, dão-se por integralmente reproduzidos os factos considerados provados e não provados na, aliás douta, sentença recorrida transcritos em  e , bem como o entendimento plasmado na sentença recorrida, exposto em 1 e 1;
Tal documento demonstra a celebração de um verdadeiro contrato de compra e venda entre o R. e a sociedade Carvalho &amp; Carvalho, em que esta transmitiu, para aquele, a propriedade dos bens em causa, comprometendo-se o mesmo a pagar o respectivo preço;
Em regra, presumem-se verdadeiros e de boa-fé os dados e apuramentos inscritos na contabilidade ou escrita dos contribuintes, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal artigo 75 da Lei Geral Tributária);
P. Resulta, da análise da documentação mencionada, que a A. forneceu, num momento, 91,78 metros lineares e, noutro, 66,50 metros lineares, o que soma, exactamente, os 158,28 metros lineares constantes do doc. 7 junto pela A. aos autos em 112018;
S. Quanto ao facto de tal factura n -26 ter a data de  .02017 apesar de tratar de fornecimento do ano de, sempre se dirá que não será apenas por isso que não se pode admitir o efectivo fornecimento em causa, até porque não só a testemunha explicou a necessidade de um futuro encontro de contas depoimento, como também o gerente da A. esclareceu, em declarações de parte citadas em 4, essa mesma necessidade, assim ficando justificado, lógica, coerente e razoavelmente, porque razão não foram as facturas emitidas logo quando da entrega do material.
U. Quanto ao pedido reconvencional, dá-se aqui por reproduzido quanto se deixou dito em 5 a 5 supra, insistindo-se que, salvo melhor opinião:
O Tribunal da Relação apreciando o recurso, decidiu não conhecer do objecto da impugnação de facto por alegadamente o apelante não ter cumprido os ónus impostos pelo art. 640 n 2 al. do CPC e confirmou a sentença.
Mais uma vez irresignada veio a A., interpor recurso de revista, tendo rematado as suas alegações com as seguintes
Por razões de simplificação e economia processuais, dão-se por integralmente reproduzidos os factos considerados provados e não provados na sentença e no acórdão recorrido transcritos em  e ;
A recorrente identificou a decisão que, no seu entender, deve ser proferidasobre as questões de facto impugnadas os pontos descritos devem ser dados como provados, alterando-se a matéria de facto provada nos termos defendidos pela recorrente, nomeadamente nos artigos 4 e 4, das alegações do recurso de apelação e nas Conclusões E., G., H. , J., O., P., R., S., T., ali;
A recorrente não só delimitou, com precisão, o início daqueles concretossegmentos da gravação, como transcreveu, objectivamente embora não a totalidade dos depoimentos, a que, de resto, não estava, os excertosque entendeu mais relevantes e que deveriam, na sua perspectiva, ser atendidos, analisados e reavaliados no recurso de apelação;
Julga-se pacífico que:
Sempre com o respeito devido, violou o acórdão recorrido, pelo menos, as normas dos artigos 640, ns 1 e 2 e 662, n 1, do CPC.
O Réu devolveu a segunda factura invocada pela Autora. 10 da contestação/reconvenção)
E em exata conformidade com o que havia previamente sido convencionado entre o ora reconvinte e a reconvinda, sem vícios, tendo sido aceites por esta e usado em obras, sem qualquer reclamação. 22 da contestação/reconvenção)
os preços e as condições de pagamento oram previamente acordados entre as duas partes. 23 da contestação/reconvenção)
Apesar de, para tanto, ter sido muito instada e interpelada pelo Réu, a Autora não pagou o valor faturado em 2006, mas tão só o faturado em 200 24 e 25 da contestação/reconvenção)
estes valores constituem o pagamento das transações identificadas nas facturas supra referidas, decorrentes do fornecimento, contra remuneração, dos bens ali identificados requerimento de injunção);
o Réu nunca recebeu a primeira factura invocada pela Autora 10 da contestação/reconvenção);
apesar de, para tanto, ter sido muito instada e interpelada pelo Réu, a Autora não pagou o valor faturado em 2001 24 e 25 da contestação/reconvenção);
O objecto da revista consiste em saber se existe ou não fundamento para a Relação ter rejeitado a apreciação da impugnação da decisão de facto, designadamente por falta de cumprimento por parte da apelante dos ónus imposto no art. 640 n 2 al. do CPC.
Os primeiros passos na efectiva consagração de um segundo grau de jurisdição em matéria de factos foram dados com a reforma do processo de 1995 n 39/95 de 15/2). Introduziu-se, então, no CPC o art. 690-A, que veio impor ao recorrente que pretendesse impugnar a decisão de factos certos ónus. Os ns 1 e 2, do art.690-A, do P., tinham a seguinte redacção:
Daí que o citado art.690-A estabeleça que o recorrente deve, sob pena de rejeição do recurso, delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar e motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que, a seu ver, impunham diversa decisão sobre a matéria de facto.
Entretanto, o n183/2000, de 10/8, deu nova redacção aos ns 2 e 3, do art.690-A e acrescentou-lhe o n5, passando a ser os seguintes os termos dos ns 2 e 5:
Posteriormente, o n303/2007, de 24/8, revogou o citado art.690-A e introduziu o art.685-B, o qual reproduz, com alterações de redacção, o anterior art.690-A.
A reforma de 2007 introduziu maior rigor na forma como deve ser apresentada a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, na medida em que passou a exigir a indicação exacta das passagens da gravação em que se funda o recurso.
Deste modo, o sistema que passou a vigorar, do ponto de vista dos ónus do recorrente, pode ser sintetizado, como refere Abrantes Geraldes, ob. cit., págs.132 e 133, do seguinte modo:
Dito isto importa volver a caso dos autos.
e prossegue,
Vejamos então se o recorrente na apelação deu ou não cumprimento aos ónus que se lhe impunham.
Este Supremo já se pronunciou, por diversas vezes, sobre os requisitos a observar pelo recorrente quando o recurso tenha por objeto a reapreciação da prova gravada, e no sentido de que o recurso não deve ser rejeitado sempre que o recorrente indique nas alegações os concretos pontos de facto que pretende ver alterados, o sentido dessa alteração e os concretos meios de prova que impõem a alteração da decisão no sentido pretendido, assim cumprindo o estabelecido no n 1 do preceito em análise.
Voltando, ao caso dos autos, constata-se que, o recorrente cumpriu todos os ónus que lhe são impostos pelo n 1 do art. 640 do CPC.
Haverá, assim, que concluir que houve violação da norma constante do art.640, n2, al., pelo que não pode subsistir o segmento do acórdão recorrido em que se decidiu não ter sido cumprido o ónus legal previsto naquele artigo e que, por isso, não podia proceder a impugnação da matéria de facto com base nas declarações e depoimentos invocados pela recorrente.
Lisboa, em 16 de Dezembro de 202
A autora, a fls. 15, defende que o pedido reconvencional deverá ser rejeitado.
Nos presentes autos, a autora pretende obter a satisfação de um crédito que alega ter sobre o réu.
Na verdade, como resulta dos artigos 17 e 18 da oposição, o réu sustenta o pedido reconvencional em alegados créditos compensáveis, quando o direito do réu ainda não esteja reconhecido.
Assim, é de admitir, a título subsidiário, a reconvenção.
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto no artigo 266, n. 2, alínea, do Código de Processo Civil, admite-se a reconvenção.
Normativo em cujo n1 se preceitua o seguinte teor:
Nos autos de Processo Comum Tribunal n 739/05TBTVR, que correm termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro Juízo Central Criminal de Faro - Juiz, em que é arguido , foi proferido, em 21 de setembro de 2018, despacho judicial que indeferiu um requerimento apresentado por tal arguido.
O presente recurso é interposto do douto despacho com a Rf 110621833, que indeferiu o pedido de declaração das nulidades invocadas e consequente libertação imediata do Recorrente.
Compulsados os autos, o Recorrente formulou o seguinte pedido:
Que seja declarada a nulidade de lodo o processado desde a acusação;
Arguiu a nulidade:
Da notificação da acusação ao arguido;
Dos atos instrutórios, designadamente da decisão instrutória proferida a 102009;
Os presentes autos tiveram origem no Proc. N --/00FAR5V.
O arguido foi detido fora de flagrante delito, em 07 de Maio de 2008, por suspeita de crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido nos termos do Art. 21 do 15/93 de 22 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo 81/95 de 22 e Abril e, constituído arguido e interrogado - cfr. fls. 116 e 120 e segs - Proc n --/00FAVR5, 1 Volume.
Do referido Mandato de Detenção consta a então morada do arguido: Avenida, Quarteira.
A fls. 119 do 1 Volume do Proc. --/00FAVRS, consta a resposta do S.E.F., ao supra referido ofício, enviada na mesma data, via fax, da qual constam as seguintes informações:
Quadro 3 consulta de: SII/SEF- nada consta; NSIS - nada consta.
Quadro 4 procedimento a:
Efetivamente, o arguido foi entregue ao SEF, em 002008, imediatamente após a realização do primeiro interrogatório judicial, para efeitos do disposto no Art. 146 da Lei n. 23/2007, de 04/0
Os factos supra foram então comunicados, pelo SEF ao Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Proc. ---/08TBFAR - Expulsão Judicial -, tendo a decisão final de expulsão sido comunicada pelo Tribunal ao SEF em 12/05/2008, via fax.
Em 102008, o SEF informa o Proc. ---/08TBFAR, que o arguido foi definitivamente afastada do território nacional nessa data.
Quer o processo administrativo de expulsão, quer o processo judicial de expulsão foram definitivamente arquivados.
Tudo cfr. DOC. 1, 2, 3 e 4, que se juntou e cujo teor aqui se dá por reproduzido para os devidos feitos legais.
Tudo cfr. fls. 1742 e segs. - 7 Volume - Proc, ---/00FAVRS e DOC. 4 que juntou, cujo teor aqui se dá por reproduzido para os devidos efeitos legais.
A 05/06/2013, o SEF-FARO informa os autos que a morada que consta no SEF relativa ao arguido, desde 01/12/2011, é Rua Gil Eanes Albufeira e, contacto telefónico 96. - Vide Doc.
Em 03/11/2008 é deduzida acusação nos presentes autos, designadamente contra o arguido incorretamente identificado como, sendo-lhe imputada, em coautoria material, um crime de tráfico de estupefacientes qualificado, previsto e punido pelo Art. 21 e 24, alíneas e, do 15/93, de 22/01 e, ainda na pena acessória de expulsão de território nacional - cfr. fls. 1210 a 1219 - 6 Volume - Proc. ---/00FAVRS.
De fls. 1414 dos referidos autos e volume, consta informação dos cn, segundo a qual a entrega da notificação da acusação foi conseguida em 04/12/2008, pelas 10:0
Além disso e, independentemente disso, a atestar a não notificação do arguido da acusação contra si deduzida, está o facto de, não obstante a informação dos cn, constar dos autos, junto com o ofício datado de 19/11/2008, o original do respetivo aviso de receção, que foi devolvido em 03/12/2008 - Registo de entrada n. 1670625 - sem estar assinado.
A atestá-lo está ainda, a fls. 1543 e 1544, 7 Volume - Proc. --/00FAVRS - a referida carta, enviada a 19/11/2008, registada sob o RJ3S5560324PT, devolvida ao processo em 08/01/2009 - Registo de entrada 169400 -, com indicação de "Ausente".
Face ao supra exposto: o arguido não foi notificado do teor da acusação contra si deduzida nos autos.
Nos presentes autos foi requerida a abertura de instrução pelos arguidos Yassin, Mohamed e Yamal . - Cfr. fls. 1461 a 1535, 7 Volume - Proc. N ---/00FAVRS.
Em 12/02/2009 é proferida a decisão instrutória e, na respetiva Ata de Leitura, o arguido é, incorretamente, identificado como faltoso - cfr. fls. 1655 a 1675, fls. 1676 a 1678, fls. 1707, 1713, 1714, 1715 - 7 Volume - Proc. ---/00FAVRS.
Em 23/02/2009, o Dr. , vem renunciar ao mandato que lhe havia sido conferido pelo arguido , alegando a falta de contacto com o mesmo, por este ter sido expulso de território nacional logo a seguir ao primeiro interrogatório judicial - cfr. Fls. 1721 e 1722 - 7 Volume - Proc. N --/00FAVRS
Naturalmente que tal notificação não ocorreu, pelo que e, uma vez mais fazendo tábua rasa da situação do arguido , por despacho de fls. 1776 do referido volume e autos, é ordenada a nomeação de Defensor Oficioso ao arguido veio a ser nomeado o Dr. AC, em 16/03/09, cfr. fls. e, que lhe seja notificada a decisão instrutória.
Não obstante e, fazendo tábua rasa de todas as informações constantes dos autos e, do facto de que nos mesmos era desconhecido o atual paradeiro do arguido, o Tribunal a quo optou por ordenar a notificação para a morada do TIR e, decidiu iniciar o julgamento também quanto ao arguido Marcel, considerando-o, de início "faltoso" e, posteriormente "ausente".
Estipulam os ns 1, 2, 3, 5 e 6 do Art. 32 da CRP que:
"1 - O processo criminal assegurará todas as garantias de defesa.
Dispõe o Art 1 da CRP que:
Estipula o Art. 20 CPP que:
" A aplicação de penas e medidas de segurança criminais só pode ter lugar em conformidade com as disposições deste Código".
Dispõe o Art. 9 do CPP que:
"1- Os tribunais judiciais administram justiça penal de acordo com a lei e o direito.
Face ao supra exposto, resulta claro que, no caso em concreto, o processo criminal não assegurou ao arguido as suas garantias de defesa.