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Em face do exposto, acorda-se nesta secção do contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao presente recurso e confirmar o acórdão recorrido.
Em 20 de Outubro de 2016 a Mma. Juíza de instrução proferiu o seguinte despacho:
Invocou para o efeito, em síntese, existirem nos autos indícios da prática pelo suspeito da prática de um crime de furto previsto e punido pelo artigo 203, n 1, do Código Penal, nos termos constantes da promoção de fls. 26 e 27, que, por razões de economia e celeridade processual, aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Mais dispõe o n 2 do mesmo preceito constitucional que "a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei."
Ora, salvo o devido respeito, não podemos perfilhar de tal solução.
In casu, sopesando devidamente todos os elementos colhidos nos autos, assentes nas declarações do denunciante e da testemunha  B... , temos para nós que existem indícios de que  A...  possa ter consigo, na sua habitação, a bicicleta furtada e de que sobre o mesmo recai já uma fundada suspeita da prática do crime em investigação nos presentes autos.
1 Face ao exposto, entendemos que o despacho recorrido violou o disposto nos art. 174, n. 2 e 269, n. 1, al., ambos do Código de Processo Penal.
Nestes termos, e com os fundamentos expostos, deve ser concedido provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido e determinando-se a sua substituição por outro que defira a emissão dos mandados de busca nos termos requeridos.
Porém, Exas. decidirão como for de JUSTIÇA!
Não foi cumprido o art. 417, n 2 do Processo Penal por não existirem outros intervenientes processuais.
Assim, atentas as conclusões formuladas pela Digna Magistrada recorrente, a questão a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, é a de saber se estão ou não verificados os pressupostos legais da busca domiciliária promovida.
Com relevo para a questão a decidir, para além do despacho recorrido, colhem-se nos autos os seguintes elementos:
Da verificação ou não dos pressupostos legais da promovida busca domiciliária
Vejamos, in casu, os indícios disponíveis.
Em conclusão, o depoimento da testemunha  B...  não constitui indício com a densidade probatória necessária para suportar a fundada suspeita da autoria do furto da bicicleta pelo cidadão  A... .
Não merece, pois, censura o despacho recorrido, ao indeferir a promovida busca domiciliária.
Recurso sem tributação art. 4, n 1, do R. Custas.
Esta é uma imposição legal vinculada, consubstanciando a sua omissão em nulidade processual por preterição de ato processual legalmente imposto nos termos do disposto no artigo 195 do CPC, nulidade esta passível de influenciar na decisão da causa, naturalmente, por redundar na prolação de decisão formal de indeferimento da ação.
O que consubstancia, além do mais, ofensa ao princípio da tutela jurisdicional efetiva.
As Recorrentes contavam e contam, legitimamente, para a organização da sua vida, com uma determinada quantia a título de pensão, que lhes é devida, e que lhes foi validamente atribuída pela Requerida.
Devendo, também por esta razão, ser revogada a decisão recorrida que, ressalvado o devido respeito, mesmo em face da factualidade alegada e do seu melhor enquadramento, avalia erradamente o requisito do periculum in mora.
O ato administrativo aqui em causa é pois, antes de mais, nulo nos termos do disposto no artigo 161, n 2 do CPA.
Facto que o Tribunal a quo teria tido oportunidade de comprovar caso tivesse ordenado o prosseguimento dos autos para produção de prova com ou sem prévio aperfeiçoamento do Requerimento
O ato em análise padece também do vício de forma - por falta da fundamentação imposta na Lei - artigos 151 e 161 do CPA
O Tribunal a quo, com a decisão recorrida, violou por erro de interpretação ou aplicação, designadamente, o disposto nos artigos 1 e 120 do CPTA, 5, 6, 7, 411 e 590 do CPC e 268 da CRP.
A Entidade Recorrida não veio a apresentar Contra-alegações de recurso.
O Recurso Jurisdicional veio a ser admitido por despacho de 27 de novembro de 201
" A.F. faleceu em 22 de outubro de 2017 e era pai das Requerentes.
Alegam as Requerentes, com vista a fundamentar o preenchimento deste requisito, o seguinte:
Em primeiro lugar as Requerentes não alegam como lhes competia, quais as suas despesas correntes valor e. Por outra banda, afigura-se-nos que a mãe das mesmas estará ainda obrigada a prestar alimentos, nada sendo alegado quanto ao incumprimento desta obrigação.
O Recurso Jurisdicional é predominantemente conclusivo, assentando não tanto na decisão recorrida, mas predominantemente na decisão administrativa originariamente objeto de impugnação.
Refere o atual artigo 120 do CPTA, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de Outubro, que:
Ao contrário do invocado no Recurso, não tinha pois o tribunal, até por estarmos perante um processo cautelar, de natureza urgente, que notificar as Requerentes para aperfeiçoarem o seu Requerimento Inicial.
Efetivamente, são invocados argumentos predominantemente conclusivos, como seja:
Em qualquer caso, nunca, como é suposto, são mensurados, ainda que por aproximação, as referidas despesas e encargos.
Só prejuízos de difícil reparação para o interessado, lesões graves que sejam simultaneamente irreparáveis ou de difícil reparação merecem a tutela provisória consentida pelo procedimento cautelar.
O fundado receio a que a lei se refere é o receio apoiado em factos que permitam afirmar, com objetividade e distanciamento, a seriedade e atualidade da ameaça e a necessidade de serem adotadas medidas tendentes a evitar o prejuízo.
Ora, tal alegação prévia é um ónus do requerente exigido pelo ónus da prova imposto, nos termos do disposto no Art 342 do , a quem alega um direito e segundo o qual, quem alega um direito deve fazer prova dos respetivos factos constitutivos.
Por outro lado, se as Recorrentes vierem a obter vencimento de causa na Ação principal, sempre lhes serão repostos os montantes entretanto cortados.
Em face de tudo quanto precedentemente ficou expendido, não se vislumbra que a Sentença recorrida mereça censura, tanto mais que as Recorrentes não lograram demonstrar a verificação de uma situação de facto consumado, ou fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando-se a decisão objeto de Recurso.
Inquiridas as testemunhas arroladas foram os embargos rejeitados, e a embargante condenada como litigante de má-fé em multa equivalente a 8 Uc, e em indemnização ao embargado, em quantia a determinar pelo Tribunal após cumprimento do disposto no art. 543 do P.
Por isto, considera-se que o Tribunal a quo não apresentou a fundamentação de facto que lhe era imposta nos termos do art. 60, n. 4, do CPC, uma vez que não deu como provado ou como não provado nenhum dos factos esgrimidos da PI de Embargos. Na verdade, apenas fundamentou a sua decisão com base num conjunto difuso de conclusões sobre os factos que hipoteticamente estariam em causa conclusões essas que, em bom rigor, não refletem minimamente os verdadeiros factos alegados na PI de Embargos e que estariam em.
A Embargante é uma sociedade anónima que tem por objeto social a compra e venda de materiais de construção, comércio a retalho de materiais de bricolage, equipamento sanitário, ladrilhos e materiais similares, e bem ainda o comércio a retalho de vestuário para adultos;
A mesma tem a sua sede social em ;
Estando instalada nesta sua sede social desde a data da sua constituição, em Julho de 201
Entidade esta que tem o seguinte objeto social: transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, aluguer de veículos ligeiros e pesados de mercadorias sem condutor e comercialização de matérias de construção , produtos agrícolas, sementes e adubos, importação e exportação; aluguer de máquinas e equipamentos para construção ; comércio por grosso de materiais de construção; comércio de veículos automóveis ligeiros; manutenção e reparação de veículos automóveis;
Atualmente esta sociedade exerce o centro da sua atividade empresarial na Rua  desde Setembro de 201
E que foram adquiridos pela ora Embargante conforme se extrai das faturas de aquisição dos mesmos, que aqui se dão por integralmente reproduzidas.
Assim, no dia 17-09-2018 foram penhorados todos os bens sitos na referida loja,
Bens esses que são propriedade da ora Embargante.
Todos os bens objeto do auto de penhora de 17-09-2018 são propriedade da aqui Embargante,
a. A Recorrente adquire bens novos a fornecedores com regularidade;
Todos os bens vendidos pela Sociedade... são faturados em nome desta;
f. Os trabalhadores de ambas empresas são diferentes;
Ademais, e segundo a sentença recorrida, a embargante limitou-se a invocar aquela presunção legal prevista no art. 76 do CPC e como é óbvio pela prova produzida, tal não é verdade.
A mesma produziu prova no sentido da demonstração sumária do direito de propriedade da aqui Recorrente para além de qualquer presunção.
Ora, e em função da prova anterior, a presunção aludida no art. 76 do CPC tem força bastante para permitir concluir que, efetivamente, está indiciariamente provada o direito de propriedade da aqui Recorrente sobre os bens indevidamente penhorados nos presentes autos, razão pela qual se considera que o Tribunal a quo andou mal na aplicação da norma ao caso concreto.
Ac. do Tribunal da Relação de Évora com o proc. n. 2916/07TBFIG-B.C1, de 03-12-2009, disponível em www.dgsi.pt.
Assim, e de acordo com as normas conjugadas do art. 61 e do art. 61 do , a sentença aí proferida apenas incidiu sobre aquelas transmissões em específico, e sobre nenhumas outras pois nenhuma transmissão ulterior foi alegada nem impugnada por parte dos interessados em tal declaração.
A factualidade com interesse é a constante do precedente relatório e ainda:
Nesta decisão ali proferida julgaram-se como provados os seguintes factos que aqui importa relevar:
Os RR. António, Mário e Humberto agiram de forma a prejudicar o sinistrado/exequente esvaziando a demandada entidade empregadora de todos os bens que pudesse responder pelo pagamento dos respetivos créditos, a quem nunca efetuaram qualquer pagamento com fundamento na responsabilidade decorrente do acidente de trabalho dos autos.
Foi proferida decisão sumária julgando a apelação procedente e determinado o prosseguimento dos embargos.
Colhidos os vistos importa decidir.Conhecendo do recurso:
Nulidades:
Errada interpretação dos próprios temas da prova que deveriam ser objeto desta decisão de aceitação de embargos, em particular quanto aos factos invocados na Petição Inicial de Embargos.
Caráter sumário da prova a produzir sobre o direito invocado.
Pretende se considerem os seguintes factos:
Atualmente esta sociedade exerce o centro da sua atividade empresarial na Rua
Resulta da ata que no termo das inquirições o julgador proferiu o seguinte despacho:
Invoca a recorrente violação do disposto no n 4 do artigo 607 do Código de Processo Civil, e 205, 1 da CRP, referindo falta de fundamentação da decisão de facto. Refere falta de exposição completa dos motivos de facto que fundamentam a decisão.
Não resulta desta interpretação qualquer inconstitucionalidade. É que, não resulta daí qualquer violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, já que a proprietária dos bens não está legalmente impedida de deduzir oposição.
A mesma tem a sua sede social em Zona ;
Atualmente esta sociedade exerce o centro da sua atividade empresarial na Rua .
Tal probabilidade séria deve ser analisada em função da prova produzida em sede de apreciação inicial. Outros elementos que o julgador entenda levar em consideração devem ser levados ao processo e dada a oportunidade ao embargante de sobre eles se pronunciar.
Pretende-se se considerem factos, sem que a embargante tenha direito ao respetivo contraditório, afirmando-se, sem possibilidade de defesa, a má-fé da embargante e do seu administrador. Tudo com base no que se considerou na impugnação pauliana.
Refere o artigo 610 do :
Resultar do ato a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade.
Relativamente a terceiros refere o artigo 61
Efeitos em relação ao
O adquirente de má-fé é responsável pelo valor dos bens que tenha alienado, bem como dos que tenham perecido ou se hajam deteriorado por caso fortuito, salvo se provar que a perda ou deterioração se teriam igualmente verificado no caso de os bens se encontrarem no poder do devedor.
O adquirente de boa-fé responde só na medida do seu enriquecimento.
O objetivo da impugnação pauliana é permitir ao credor executar os bens alienados pelo devedor no património do terceiro adquirente - artigo 61, n. 1 -. Assim é pressuposto que o embargante tenha adquirido os bens, no caso, da firma devedora ou da firma adquirente parte da ação de impugnação pauliana e se demonstre quanto a ele os demais requisitos legais.
O caso presente contudo apresenta uma configuração diversa. A embargante afirma que os bens não são os que foram objeto de decisão na impugnação, refere antes que os adquiriu a fornecedores, que indica, que não a executada ou a adquirente demandada na impugnação pauliana.
Não se contesta a possibilidade de presunções judiciais, contudo não é este o tempo processual para o efeito, já que importa apenas decidir se se admitem os embargos e se avança para a produção de prova contraditada, ou se não devem ser admitidos os embargos. Não importa nesta fase fazer uma apreciação de fundo, de mérito sobre a questão, mas tão só decidir se os embargos prosseguem ou não.
A restante factualidade não importa para a admissão ou não dos embargos.
Não obstante tenha invocado as nulidades, a recorrente pretende em primeiras linha que os embargos sejam recebidos, conforme flui da conclusão do recurso.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida e admitindo-se os embargos, que deverão seguir os termos legais.
Recurso jurisdicional de sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 237/19BEFUN
O recurso foi admitido, com subida imediata e nos próprios autos e a Recorrente apresentou a motivação do recurso fls. 484 e segs. do processo electrónico), que resumiu em conclusões que aqui damos por reproduzidas.
A Recorrida apresentou contra-alegação fls. 536 e segs. do processo electrónico), pugnando pela manutenção da sentença, com conclusões que aqui damos por reproduzidas.
Custas pela Recorrente, que ficou vencida, cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT.
O MP promoveu a notificação da seguradora para vir aos autos demonstrar a devida atualização e pagamento da pensão, constando designadamente da promoção:
Por despacho foi mantido o já determinado
Assim a alteração não envolve as sucessivas atualizações anuais.
A factualidade é a decorrente do precedente relatório.Conhecendo do recurso:
O recurso é tempestivo conforme despacho de 9/5/2019 para que se remete.
É aplicável a 2127 de 3/8/65 e o decreto que regulamenta n 361/71 de 21/
Refere a base da lei 2127:
A pensão fixada agora com base em 40% não é uma atualização da anterior pensão, mas sim a mesma pensão calculada de forma diversa pelas razões já, ocorre uma alteração do valor indemnizatório.
Assim improcede o recurso.
Deste despacho recorre o assistente que formula as seguintes conclusões:
O MP não proferiu despacho de arquivamento nesta parte, assim impossibilitando, desde logo, ao assistente a normal reacção impugnatória dessa eventual decisão.
Se o MP deduzir acusação, o assistente pode igualmente deduzir acusação, no prazo e nos termos do artigo 284, do CPP;
legitimidade do assistente para deduzir a acusação particular e formular o pedido de indemnização cível;
1 Entender de modo diferente consiste em cercear em termos inadmissíveis a tutela dos bens jurídicos em causa por parte do assistente, pois em face da atitude do MP, o assistente ficou impedido de requerer a abertura de instrução em caso de e, simultaneamente, impedido de deduzir acusação particular porque, na óptica do Tribunal, carece de legitimidade para o;
1 Ou seja, o sistema penal, ao ter actuado, no caso vertente, como actuou, bloqueou ao assistente todas as possibilidades de continuar o processo penal e, assim, pugnar pela efectivação dos seus direitos constitucionalmente consagrados, concretamente, a sua honra e consideração;
alínea do n. 2 do artigo 13 do Código Penal;
1 Porque era autarca, o assistente tem que conformar-se com uma decisão de ilegitimidade, quando o MP, ao ter actuado como actuou, o impediu de prosseguir a tutela penal dos seus direitos;
do n. 2 do artigo 13 do Código Penal, pois nesse caso, o sistema penal fecha-se prejudicialmente para o assistente em resultado de uma sua particular condição que é, afinal, motivo legal para
lhe conceder maior protecção. Dito de outra forma: o Direito Penal material procura proteger mais o assistente, e o Direito Penal adjectivo fecha-lhe a porta com estrondo, dizendo-lhe que os seus
a acusação particular e o pedido cível.
"Salvo melhor opinião, não assiste razão ao recorrente.
Pelo exposto, entendo que a factualidade vertida na queixa apresentada poderá consubstanciar tão só a prática de um crime de difamação, p. e p. pelo artigo 18, n. 1 do Penal.
No despacho de encerramento do inquérito de fls. 300 a 305, foi proferido despacho de arquivamento quanto ao crime de fraude e corrupção de eleitor e, no que respeita ao crime de difamação, previsto e punido pelo artigo 18, n. 1 do Código Penal, o assistente foi notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 28 do Código Penal.
Assim, cotejadas as conclusões das alegações de recurso, afigura-se-nos que não assiste razão ao assistente.
Com efeito, a decisão recorrida é, quanto a nós, exímia em todos os seus aspectos, analisando minuciosamente todas as questões suscitadas pelo assistente.
Pelo exposto, deve o presente recurso ser julgado improcedente.
Também a arguida  B... veio responder, dizendo:
Também não é verdade que o Recorrente tenha ficado impossibilitado da normal reacção impugnatória contra aquele despacho de não acusação ou que tenha sido boqueado em todas as possibilidades de continuar o processo penal.
O Recorrente não adoptou nenhuma daquelas opções: não pediu que os autos fossem apreciados pelo juiz de instrução, não pediu que fossem apreciados pelo superior hierárquico do titular do inquérito e não arguiu, junto do titular do inquérito, qualquer omissão de acusação ou qualquer outro vício.
Além disso, o Recorrente podia ter feito prosseguir o processo penal quanto aos crimes de natureza particular, bastando, para tanto, que tivesse deduzido, nos 10 dias concedidos, a acusação em conformidade.
Concluindo: Pelo exposto, entendemos que o recurso interposto pelo Assistente não merece provimento, devendo a decisão recorrida ser integralmente confirmada.
A legitimidade do assistente  A...  para deduzir a acusação particular que deduziu e eventual violação de normas jurídicas.
Feita esta breve exposição teórica, importa analisar se, no caso concreto, o pressuposto processual da legitimidade enquanto condição de procedibilidade da acção penal se encontra verificado.
Tudo conjugado, pelos fundamentos de facto e de direito supra enunciados, decide-se:
Rejeitar a acusação particular deduzida pelo assistente  A... , por falta de legitimidade processual.---
E ordenou ainda, no mesmo despacho, a notificação do assistente nos termos e para os efeitos previstos no artigo 28 do Código de Processo Penal, com a indicação de que deveria constar dessa mesma notificação que entendia que dos autos não resultam indícios suficientes da prática, pela arguida, do crime de difamação participado pelo assistente
E deduziu ainda o pedido de indemnização contra a mesma arguida.
Sobre esta acusação particular e sobre o pedido de indemnização foi proferido o despacho judicial, ora despacho recorrido.
- Em face da atitude do MP, o assistente ficou impedido de requerer a abertura de instrução em caso de e, simultaneamente, impedido de deduzir acusação particular porque, na óptica do Tribunal, carece de legitimidade para o.
Se fosse qualquer outra pessoa, poderia ter deduzido a acusação particular e formulado o pedido de indemnização cível.
Porque era autarca, tem que conformar-se com uma decisão de ilegitimidade, quando o MP, ao ter actuado como actuou, o impediu de prosseguir a tutela penal dos seus direitos.
Estabelece o artigo 2, n. 1, da CRP que "a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
não visa salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos;
Decididamente não lhe assiste razão.
Deduz despacho de arquivamento se se verificarem os pressupostos do artigo 277, do CPP.
Ou deduz acusação se se verificarem os pressupostos do artigo 283, do CPP.
Paulo Pinto de Albuquerque in obra cit., fls. 747, nota 1 anotação ao artigo 285 do, descreve deste modo a tramitação a seguir:
A resposta está ou na viciação que o próprio assistente faz dos elementos fornecidos pelos autos, ou porque o mesmo não pretende interpretá-los na sua exata e verdadeira dimensão.
Pelo exposto, entendo que a factualidade vertida na queixa apresentada poderá consubstanciar tão só a prática de um crime de difamação, p. e p. pelo artigo 18, n. 1 do Penal
No que respeita ao crime de difamação, uma vez que o mesmo reveste natureza particular, adiante será notificado o assistente nos termos do disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal.
- Ou deduzir acusação particular mas tão-somente pelo crime de difamação p e p pelo artigo 180, n 1 do Código Penal sem a agravação do artigo 184 do mesmo.
A opção foi sua do. E não pode dizer-se que existia falta de informação processual. Esta era explícita.
Será esta solução uma solução com uma leitura inconstitucional, conforme defende o assistente? Com violação nomeadamente do disposto no artigo 18 da CRP?
E se porventura uma dessas vias tivesse sido a opção do assistente, com certeza que não teria o mesmo nesta fase processual, motivos para invocar qualquer falha do sistema - sem resposta para a sua reclamada Justiça.
A resposta existia e existe. A sinalização processual estava correta. Era bem visível. Bastava observá-la. O que manifestamente o assistente não fez.
Por todo o exposto, decide-se julgar improcedente o recurso do assistente/recorrente  A... , mantendo-se a decisão recorrida.
Custas a cargo do recorrente com a taxa de Justiça que se fixa em 5 UCs.
Que deu entrada em Juízo no dia 21201
Para além disso, resultou indiciado que com a participação a arguida pretendia apenas
que a CNE averiguasse as situações que lhe tinham sido relatadas por vários eleitores.
Sublinhadonosso.
que seja o Réu condenado a reconhecer que os Autores são donos e legítimos proprietários do prédio urbano sito em ...), composto de Casa de habitação, com rés do chão, andar, sótão e anexos, com a área de 176 metros quadrados e um Pavilhão com a área de 576 metros quadrados;
se abstenha de emitir qualquer ordem de demolição do referido pavilhão; e, seja o Réu condenado a emitir Licença de Utilização do Pavilhão, mesmo que para arrumos.
Por decisão de 14 de junho de 2019 veio a decidir-se no TAF de Viseu, o seguinte:
Inconformado com a decisão proferida vieram as Autoras recorrer em 10 de setembro de 2019, ai tendo concluído:
Durante mais de 20 possuíram publica, pacifica, de boa fé e ininterruptamente o pavilhão construído.
A inércia da em exercer o direito de limitação do direito de construção dos recorrentes, consolidou neles o direito de manter o que construíram.
Fica assim obrigada a autoridade administrativa obrigada a respeitar o efeito erga omnes do Direito de propriedade dos recorrentes.
E impedida da ordenar a sua demolição
Entendem assim violadas as normas previstas nos artigos 1287, 1302, 1305, 1311, 1315, 1316, 1344,
Em 5 de novembro de 2019 foi proferido Despacho de Admissão do Recurso Jurisdicional interposto.
Apesar de notificados os Autores, mantiveram-se os mesmos silentes cfr. fls. 25 do PA 52/2007);