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Assim sendo, e uma vez que a sentença sub judice padece de erro de julgamento de direito, por não ter anulado o ato de liquidação adicional em questão, na medida em que o mesmo fez uma incorreta interpretação e, consequentemente, uma incorreta aplicação ao caso do disposto nos arts. 7 e 2 do CIRC, o presente recurso deve ser julgado procedente.
Como tem vindo a ser consistentemente afirmado pelo Supremo Tribunal Administrativo, no domínio do contencioso de mera legalidade, que apenas visa a apreciação da legalidade da atuação da Administração, como sucede com a impugnação judicial de atos de liquidação de tributos, o Tribunal de primeiro conhecimento da causa não está legitimado a invocar e valorar razões de direito que não foram suscitadas pela Administração para justificar e praticar os atos impugnados.
Como decorre da LAV Lei n. 63/2011, de 14/12), no caso de as partes recorrerem aos tribunais arbitrais para decisão de um litígio, conformam-se com as regras e normas definidos no Regulamento do Tribunal Arbitral, ficando vedado esse conhecimento e decisão aos tribunais estaduais.
Por outro lado, cf. artigo  do Regulamento das Custas Processuais, este Regulamento não se aplica aos processos que correm termos nos Tribunais Arbitrais ali se referindo que apenas se aplica aos que correm nos tribunais judiciais, administrativos e fiscais e no balcão nacional de injunções).
Como se refere no Acórdão do STJ, de 26/11/2015, Processo n. 538/10YRLSB.S1, disponível no respectivo sítio do itij:
Entender o contrário, seria conferir um tratamento distinto aos processos sujeitos a arbitragem consoante tivesse sido ou não interposto recurso para o Tribunal da Relação, sendo que só nos segundos haveria lugar ao reembolso, a título de custas de parte, do despendido com os encargos no Tribunal Arbitral, posto que a fase arbitral as não contempla.
Consequentemente, atenta a referida diferente regulamentação processual e tributária, aplicáveis na fase arbitral e judicial, a esta apenas se pode aplicar o regime expressamente previsto para a tramitação dos processos judiciais.
Coimbra, 28 de Junho de 201
Somos de opinião que a AT, através dos serviços de inspeção, carrearam elementos de facto e de direito, plasmados no Relatório de Inspeção e no seu Anexo , os quais sustentam as correções efetuadas, consubstanciadas nas liquidações adicionais de IVA, referentes ao ano de 200
A Sexta Diretiva do IVA estatui a aplicação pelos Estados Membros de um tipo geral de IVA de taxa não inferior a 15%, embora permita aos Estados membros a aplicação de tipos reduzidos de IVA, exigindo para tal que as operações sejam mencionadas no Anexo H da Diretiva e desde que obedeçam a determinadas condições, como o limite mínimo de taxa de 5%.
E esta classificação, resulta em primeira linha do Relatório de Inspeção, derivando igualmente do Anexo do referido Relatório, no qual é identificada e individualizada a taxa normal de IVA ou a concreta Verba da Lista e do CIVA que foi aplicada em sede de procedimento inspetivo.
No caso em análise, é evidente o iter cognoscitivo do autor do ato, o qual decorre de todos os elementos constantes do Relatório de Inspeção, o qual inclui o Anexo , muitos deles carreados para os autos pela própria impugnante,
O Relatório de Inspeção contém a indicação da Verba das Listas do CIVA aplicável, bem como os bens aos quais é aplicável a taxa normal de IVA, afigura-se-nos que foi cumprido in totum o dever de fundamentação do ato, de harmonia com o preceituado no artigo 7 da LGT e 12 do CPA, tanto mais que a impugnante entendeu quais os elementos de facto concretos que determinaram a aplicação das taxas de IVA em causa.
Do ato em causa, suas remissões para os elementos insertos no procedimento e que são de inteiro e pleno conhecimento da impugnante, resulta a motivação do mesmo e o seu concreto objeto, realidades que aquela sabe e conhece inequivocamente e isso demonstrou no procedimento de reclamação graciosa e em sede de impugnação judicial, irrelevando, nessa medida, a alegada necessidade de individualização, e identificação dos produtos ou categorias de bens pelas suas características intrínsecas, no Relatório de Inspeção strictu sensu.
Nestes termos, entende a Impugnante que a fundamentação deve permitir ao interessado apreender o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor da decisão para decidir no sentido em que decidiu e não em qualquer outro, situação que, estranhamente, não ocorreu no presente caso.
A tal acresce ainda considerar o disposto no n. 1 do artigo 7 da LGT, segundo o qual "O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque."
Assim, não pode a Administração Tributária alegar a incorreção das taxas de IVA praticadas e depois limitar-se a indicar a verba que, no seu entender, considera válida para o em questão,
... sem que, tenha se dado ao trabalho de analisar, efetivamente, para aferir se a mera designação incluída num ficheiro Excel é correta e indica a verdadeira natureza do bem comercializado.
A obtenção da verdade material é o fim do processo fiscal.
Ora, o princípio da verdade material, erigido em finalidade do procedimento e do processo fiscal, vai tornar indispensável que todo o processo se estruture segundo o princípio do inquisitório, ou de forma mais exata, o princípio da investigação e não segundo o princípio do dispositivo.
O procedimento e o processo não pode nem deve ser visto como um processo de partes, no sentido da expressão processual de interesses contrapostos.
Sobre a AT impende pois, para além dos princípios específicos da legalidade fiscal, o dever de imparcialidade, isto é a proibição de se assumir como parte, prevista pelo n.2 do artigo 26 da CRP.
Assim, não pode a AT, efetuar as correcções em apreço sem que tenha feito uma análise mínima dos produtos, demonstrando em muitas situações um perfeito desconhecimento dos mesmos.
Ao proceder dessa forma, inverteu, de forma manifestamente ilegal, o ónus da prova que sobre si impendia e que era o de demonstrar que as taxas de IVA praticadas relativamente aos produtos objeto de correção estavam incorretamente aplicadas.
Na verdade, se em sede de inspeção tributária foi elaborado um relatório em que apenas em dois casos foi apresentada alguma fundamentação para as correcções efetuadas,
em sede de resposta deferimento aos argumentos apresentados em sede de reclamação graciosa, a Administração Tributária voltou a demonstrar um enorme "desrespeito" pela sua obrigação de fundamentação.
Assim, resta concluir que por uma questão de segurança jurídica a AT deverá fundamentar convenientemente as suas posições e não inverter o ónus da prova a seu belo prazer, sem que para o efeito haja qualquer justificação.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado
Há erro de julgamento, porquanto o relatório de inspeção tributária não padece de falta de fundamentação?
Por despacho do Diretor de Serviços da Inspeção Tributária de 11/02/2009 foram sancionadas correções ao IVA, expressas no Relatório de Inspeção Tributária, de acordo com a seguinte fundamentação:
cfr. fls. não numeradas do processo administrativo em apenso aos autos;
No seguimento das correções, enunciadas supra, foram realizadas as liquidações adicionais de IVA para o ano de 2006, como a seguir se indica:
Em 30/04/2009, é deduzida reclamação graciosa contra as liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios, identificadas no ponto anterior- cfr. fls. não numeradas do processo administrativo em apenso aos autos;
Através do ofício n ....., de 01/07/2010, a Divisão de Justiça Administrativa remete, ao Serviço de Finanças de Lisboa-2, despacho para concretização da decisão expressa no despacho de deferimento parcial do IVA/2006 - cfr. fls. não numeradas do processo administrativo em apenso aos autos;
cfr. fls. 356 dos autos;
A impugnante procedeu ao pagamento parcial das liquidações de IVA/2006 e respetivos juros compensatórios, como se indica no quadro seguinte:
E. Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, ex art. 28 do CPPT, acorda-se aditar a seguinte matéria de facto não provada:
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que a leitura do texto do RIT, em conjunto com o seu Anexo , faz concluir que os atos impugnados não padecem de falta de fundamentação, sublinhando ainda que o teor das Listas e anexas ao Código do IVA é taxativo.
Nos termos do então art. 1 do CIVA:
"1 - As taxas do imposto são as seguintes:
Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista anexa a este diploma, a taxa de 5%;
Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista anexa a este diploma, a taxa de 12%;
Atento o RIT, concretamente o seu ponto , decorre que a AT considerou que determinados produtos comercializados pela Recorrida, aos quais foi aplicada a taxa de 5%, deveriam ter sido vendidos considerando a taxa de 12% ou a taxa de 21% e outros, aos quais foi aplicada a taxa de 12%, deveriam ter sido vendidos atentando na taxa de 21%.
Vejamos, antes de mais, o teor do RIT a este respeito. Ali se refere:
) Verba 1 - "Conservas de moluscos, com excepção das ostras
) Verba 1 - "Conservas de frutas ou frutos, designadamente em molhos, salmoura ou calda e suas compotas, geleias, marmeladas ou pastas";
) Verba 2 - "Plantas ornamentais
Tendo por base a leitura dos pontos constantes da Lista anexa ao ClVA e dos entendimentos supra mencionados, proceder-se-á ao correcto enquadramento,
Desde já se refira, antecipadamente, que o argumento esgrimido pela Recorrente, no sentido de o caráter das Listas e anexas ao CIVA ser taxativo, em nada colide com a obrigação de fundamentação do ato.
Ademais, para a subsunção da realidade fática ao direito, é imprescindível uma cabal explanação e análise daquela, pois sem tal explanação e análise não é possível aferir do percurso cognitivo que levou a determinada solução de direito.
Portanto, posto isto, é efetivamente exigível um mínimo de fundamentação do ato tributário, nos termos já explanados, que evidencie as situações fáticas e o motivo pelo qual essas mesmas situações foram consideradas incorretamente abrangidas nas Listas ou anexas ao CIVA.
Vejamos se aqui tal se verifica.
Por outro lado, verifica-se que o RIT:
Nada é dito quanto aos produtos em concreto abrangidos nem por que motivo a configuração efetuada pelo administrado não está correta.
O anexo , não permitindo aferir qual a verba da Lista anexa ao CIVA considerada pela Recorrida, dado nada constar do mesmo a este respeito, apenas permite ver o descritivo dos produtos e a verba considerada correta pela AT.
Não se pode, pois, daqui extrair qualquer análise casuística que permita apreender o itinerário cognoscitivo percorrido;
Como resulta da análise do RIT, nestes dois casos a AT procedeu a uma análise mais detalhada.
Vejamos, então, se a mesma se revela suficiente, do ponto de vista do dever de fundamentação.
Nos demais casos de compotas ou geleias, dado não ter sido demonstrado pela Recorrida que os produtos em causa eram destinados a alimentação especial, a AT considerou serem os mesmos de enquadrar na verba
B. Do erro sobre os pressupostos de facto invocado pela Impugnante
Analisado o ato de revogação, verifica-se que foram considerados incorretamente corrigidos os casos relativos aos seguintes produtos:
Citrinada de laranja .....345gr;
Doce amora .....345gr;
Doce light morango .....320 gr;
Geleia de morango .....345gr;
Geleia marmelo .....345gr.
Atendendo ao elenco de produtos indicado pela Recorrida na sua petição inicial e indicados nos elementos que consubstanciam o documento n. 4 junto com aquele articulado, verifica-se que cumpre, então, no presente momento, apreciar o alegado, relativamente aos produtos não incluídos na revogação.
Antes de mais, refira-se que, da análise do Anexo ao RIT, decorre que foram objeto de correção as seguintes tipologias de produto:
Doce light fr exóticos .....320gr;
Doce light fr silvest .....320gr;
Doce mini sortidos .....8x25g;
Doces mini morango .....8x25g;
Geleia de morango .....345g;
Geleia marmelo .....345g.
Logo, o referido pela Impugnante quanto a alguns dos doces framboesa, gila, ginja, tomate, etc.) carece de materialidade, dado não terem sido objeto de correção.
Quanto aos demais, em relação aos doces mini morango, doces mini sortidos e light de frutos exóticos da marca ....., nada foi provado.
Vencidas ambas as partes são as mesmas responsáveis pelas custas na proporção do respetivo decaimento art. 52 do.
Processo n. 61/29T8SJM.P1
Sumário do acórdão:..................................................
Consta do dispositivo da decisão da Exma. Senhora Notária:
Quanto ao incidente da Reclamação contra a Relação de Bens:
Dar como parcialmente provada a reclamação contra a relação bens apresentada pela requerente , nomeadamente no que concerne averba n. 5 da Relação de Bens, devendo constar desta verba a identificação de todos os bens móveis, comuns do extinto casal, identificados npo auto de arrolamento junto como doc. 3 da Reclamação.
Improcedem por não provadas, as demais questões levantadas no incidente.
O cabeça-de-casal apresentou uma relação de bens em 02 de Abril de na qual relacionou vários bens, dos quais vários, estão na sua posse.
A aqui Recorrente reclamou dessa relação de bens acrescentando os bens comuns do casal a partilhar, que o cabeça-de-casal sonegou.
A Exma. Senhora Notária proferiu decisão final da reclamação contra a relação de bens, da qual a aqui Recorrente não se conforma e por tal facto recorre.
Pelo que a decisão final da reclamação da relação de bens, salvo melhor e mais Douto opinião é nula, o que desde já se deixa requerido.
Assim, violou o cabe-de-casal, de forma consciente e voluntária os deveres que a lei lhe impõe, para efeitos do disposto no artigo 2086 do Código Civil.
E apesar de ter sido requerida a remoção do cabeça-de-casal pela aqui Recorrente, a Exma. Senhora notária indeferiu tal requerimento.
Havendo clara sonegação de bens por parte do cabeça-de-casal na relação de bens por si apresentada, que igualmente não foi sancionada pela Exma. Senhora Notária, sem prejuízo de ter sido exposta pela aqui Recorrente, devendo a Exma. Senhora Notária ter agido em conformidade com a legislação em vigor, o que salvo melhor e mais Douta opinião não sucedeu.
Assim também o mobiliário constante do quarto do filho de ambos T, que também não é bem comum do extinto casal, uma vez que foi igualmente oferecido pelos pais, sendo assim um bem próprio do mesmo.
E disso bem sabe o cabeça-de-casal.
Pelo que devem tais bens não serem considerados bens comuns do casal deixando assim de serem relacionados na verba n 5 da relação de bens apresentada pelo cabeça-de-casal.
A sociedade juntou um balanço que não é suficiente para avaliar o valor comercial de uma sociedade, mas que ainda assim foi aceite pela Exma. Senhora Notária, o que não deveria.
Pelo que quanto a esta matéria, mal andou a Exma. Senhora Notária, ao dar como provado que a sociedade tem um valor exactamente igual ao seu capital social.
Sendo que o valor da sociedade é aferido em função não só das demonstrações financeiras, do referido exercício, como ainda das perspectivas futuras de negócio que poderão existir e objectivos de crescimento da sociedade em curto, médio e longo prazo.
No referido Acórdão pode assim ler-se:
"No entanto, resulta claro da motivação da decisão que o Tribunal de julgamento não acreditou na versão do arguido de que não se ausentou com a mala onde se encontram os objectos após esta ter sido desenterrada pelo referido O. Ao Tribunal mereceu credibilidade a versão da testemunha O reputando o seu depoimento como isento e rigoroso ".
Refere a Exma. Senhora Notária na Motivação da decisão, que:
Com o devido respeito, que é muito, qual materialidade? Quais documentos?
Não concretiza a Exma. Senhora Notária, tais afirmações, que mais não foram que a motivação que originou a decisão de que ora se recorre.
Mais, se as provas que constam dos autos são insuficientes para decidir da reclamação apresentada, dada a complexidade da matéria, como é o caso dos objectos em ouro, como refere a decisão proferida de que ora se recorre, então com o devido respeito e salvo melhor e mais Douta opinião, deveria a Exma. Senhora Notária, abster- se de decidir, remetendo as partes para os meios comuns, nos termos legais.
Remetidos os autos ao Juízo de Família e Menores de São João da Madeira do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, o M Juiz proferiu o seguinte despacho introdutório:
No recurso interposto, a recorrente formula as seguintes conclusões:
Sem prejuízo da acção de divórcio ter dado entrada a 112012, o Cabeça de Casal colocou em marcha um plano de dissipação do património, pouco tempo antes de dar entrada da acção do divórcio, esperando assim conseguir sonegar parte dos bens comuns, não os tendo relacionado na Relação de Bens, como estava obrigado legalmente a fazer.
Quanto a esta questão, entende a Recorrente, com o devido respeito e salvo melhor opinião que a Exma. Senhora Dra. Notária não ordenou ao Cabeça de casal como deveria, no humilde entendimento da aqui Recorrente e como melhor saberá apreciar o Tribunal ad quem a junção aos autos de todos os documentos necessários e imprescindíveis para o apuramento do efectivo e verdadeiro valor e património comum, a partilhar, nomeadamente da sociedade.
Tais documentos nunca foram junto aos autos, tendo a Exma. Senhora Dra. Notária, aceite que o valor da sociedade era o valor nominal, o que não se pode concordar, pois o capital social não é o valor real de uma sociedade nem representa o seu património.
A Recorrente com o devido respeito e salvo melhor e mais Douta opinião, discorda in totum da conclusão da Exma. Senhora Dra. Notária e do Tribunal a quo.
Assim, logo após a agressão em Agosto de 2012, o Cabeça de casal, começou de imediato a dissipar o património comum do casal, dando de imediato início a um plano de dissimulação de sonegação de bens com o propósito dos mesmos não virem a ser relacionados na relação de bens a partilhar.
As verbas relacionadas não são verdadeiras.
O Cabeça de casal omitiu todos estes pagamentos de cheques, que provocaram uma diminuição na conta património comum do casal num valor de dezenas de milhares de euros. Assim sonegando bens comuns do casal.
Quanto a esta questão, entende a Recorrente, com o devido respeito e salvo melhor e mais Douta opinião, que mal andou também o Tribunal quo.
Ora, o Tribunal a quo, concluiu, que aquela avaliação valia nada! A avaliação feita a pedido de um outro Tribunal e aceite por todos!
O que não se pode concordar.
Aliás, não convenceu o Cabeça de casal que o mesmo não havia saio da casa de morada de família sem a referida mala, como se pode ler no Douto Acórdão.
A Recorrente a pedido da Exma. Senhora Dra. Notária em 212018 juntou a avaliação dos objectos pelo perito nomeada pelo Tribunal no processo-crime e ainda juntou em 212019, uma certidão do Acórdão Proferido com a avaliação dos objectos que foi aceite por todas as partes.
Se não concordou com a avaliação do perito, então teve o Cabeça de casal o momento próprio para o fazer no processo em que a avaliação foi efectivamente efectuada pois era o momento e o processo próprio.
Pelo que, com o devido respeito e salvo melhor e mais Douta opinião, mal andou o Tribunal a quo, ao dizer que a avaliação que foi efectuada no processo que correu termos noutro Tribunal e por perito nomeado para o efeito vale zero.
Assim decidindo Exas. farão a acostumada
O recurso em apreciação constitui, todo ele, um reportório de acusações que, em bom rigor, ou são despudoradamente falsas ou constituem verdadeiras e próprias auto censuras, por reportarem a actos que a própria recorrente podia e devia ter feito e não fez.
Termos em que deve ser julgado totalmente improcedente o recurso, assim se fazendo Justiça.Do mérito do recurso
Definição do objeto do recurso O objeto do recurso delimitado pelo recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 63, n. 3 e 4 e 63, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, salvo questões do conhecimento oficioso artigo , n. 3, do diploma legal, consubstancia-se na apreciação das seguintes questões:
Questão prévia: a consolidação da factualidade provada e não provada;
Apreciação da nulidade processual invocada;
A questão do valor da quota social;
A questão do valor do mobiliário;
As verbas constantes dos extratos bancários;
A questão do veículo automóvel; e
As invocadas nulidades da sentença Fundamentos de factoÉ a seguinte para além do que consta do relatório a factualidade considerada provada na decisão da Exma. Senhora Notária, mantida pelo M Juiz na decisão recorrida:
Quer as declarações de parte, quer os depoimentos das testemunhas não foram valoradas, uma vez que, apesar de terem sido prestados com clareza e isenção, não permitiram ao decisor dar como provada diversa materialidade, que somente poderia ser provada por documento, ou não foram suficientes para dar como provada a restante materialidade.
"Quer as declarações de parte, quer os depoimentos tias testemunhas não foram valoradas, uma vez que, apesar de terem sido prestados com clareza e isenção, não permitiram ao decisor dar como provada diversa materialidade, que somente poderia ser provada por documento, ou não foraam suficientes para dar como provada a restante materialidade.
Efetivamente, basta ler as declarações da parte e os depoimentos das testemunhas inquiridas registados nas Atas para se concluir, como efetivamente concluiu, a Exm Sr. Notária.
Com o devido respeito, a alegação não podia ser mais imprecisa, vaga e genérica.
Acresce que a eventual não violação do inquisitório, constituindo nulidade processual, deveria ter sido arguida junto da Senhora Notária, sendo impugnável perante o M Juiz a decisão proferida sobre tal arguição.
Valor da quota societária.
A tal respeito, consta da decisão da Exm Sr. Notária que
Neste particular, alega a Recorrente o seguinte:
O raciocínio subjacente a este segmento decisório afigura-se-nos correto.
Decidiu o M Juiz que a questão não foi, sequer, suscitada na reclamação sobre a relação de bens.
A Exma. Senhora Notária considerou provado apenas a seguinte factualidade, mantida pelo M Juiz:
O veículo de matrícula ..-FH-... era propriedade, até 09/10/2012, de  Sociedade Unipessoal, Lda.
E considerou não provada toda a factualidade restante alegada na reclamação sobre a relação de bens.
Verbas constantes dos extratos bancários.
Transcreve-se, novamente, nesta parte, a decisão da Exm Sr. Notária:
"Resulta da factualidade assente que o divórcio entre o cabeça de casal e a requerente do incidente contra a reclamação de bens foi decretado em 14/03/201
Também se encontra provado, não tendo impugnado, que a acção de divórcio foi intentada em 14/10/201
A recorrente não invoca qualquer fundamento que suporte a sua argumentação
Nos termos do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, a sentença é nula, nomeadamente, quando: não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
O regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n. 23/2013, de 5 de março, veio a ser revogado pela Lei n. 117/2019, de 13 de Setembro, que aprovou o regime do inventário notarial.
Reproduz-se o despacho do relator:
- Ora, diz o art. 63 do mesmo diploma legal, aqui indiscutivelmente aplicável, que "O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias reduzindo-se para 15 dias nos casos previstos no n. 2, do art. 64
- O que significa ter o recurso sido interposto indiscutivelmente fora do prazo, motivo porque deve ser indeferido, nos termos da al., do n. 2, do art. 64, do CPCivil.
Atento o disposto no n. 1 do artigo 65 do Código de Processo Civil, cumpre decidir.
Alega o recorrido que o prazo de interposição de recurso era de quinze dias.
Não se nega a natureza introdutória da decisão notarial.
No regime anterior, constava da alínea do n. 2 do artigo 69, no elenco dos recursos de decisões intercalares, o despacho que punha termo ao incidente.