rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O contrato mostra-se junto por cópia a fls. 112 e a respetiva tradução está junta a fls. 19
nota 6: In Temas da Reforma de Processo Civil, Vol. , Almedina,  Edição, Coimbra, 1998, pp. 192-19
Algumas questões sobre o ónus de alegação e de impugnação em processo , in Scientia Iuridica, Tomo , n. 332, 2013, pp. 395 e ss.
acessível em www.dgsi,pt.
MANUEL JANUÁRIO GOMES, "Da Qualidade de Comerciante do Agente Comercial", BMJ, n. 313, pág. 47
In Contrato de Agencia, Almedina, 7 Edição, pg.11
Proferido no processo 138/07-2, sendo Relatora Rosa Tching. Acórdão disponível in www.dgsi.pt.
ALRCCB, Juíza de Direito, colocada como titular no Juízo Local Criminal de  Juiz, deduziu, ao abrigo do disposto nos artigos 43, n 1, 44 e 45, do P. Penal, escusa nos autos de Processo Comum Tribunal n 98/15GCFAR, do referido Tribunal, invocando, para o efeito, os seguintes fundamentos:
Neste Tribunal da Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu o seu parecer, entendendo que o pedido de escusa é legítimo e justificado, devendo ser deferido.
Estatui o artigo 43, ns 1 e 4, do P. Penal:
"1 - A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir um motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
Por sua vez, prescreve o artigo 45, n 1, al., do mesmo diploma legal, que a escusa deve ser pedida, a ela se juntando logo os elementos comprovativos, perante o tribunal imediatamente superior.
Como decorre do teor literal do artigo 43, n 1, do P. Penal, o juiz pode ser recusado ou pedir escusa quando a sua intervenção correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
Analisada a imparcialidade do juiz nas diferentes perspectivas observadas do mundo exterior, surpreendem-se, complementarmente, dois modos distintos de a abordar e compreender:
No plano subjetivo, a imparcialidade tem a ver com a posição pessoal do juiz, o que ele pensa no seu foro íntimo perante um determinado acontecimento da vida real e se, internamente, tem algum motivo para o favorecimento de certo sujeito processual em detrimento de outro. Deste ponto de vista subjectivo impõe-se, em regra, a demonstração da predisposição do julgador para favorecer ou desfavorecer um interessado na decisão, e, por isso, presume-se a imparcialidade até prova em contrário.
Nestes termos, os fundamentos invocados pela Exm Juíza apresentam-se com virtualidade bastante para que se entenda estarem verificados os pressupostos legais elencados no artigo 43, ns 1 e 4, do P. Penal.
Município ...) Praça) interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Braga em acção administrativa especial intentada por  e J. R. das), julgada parcialmente procedente.
Os AA, ora Recorridos, intentaram Acção Administrativa Especial, contra o ora Recorrente, peticionando que fosse:
ser o Município réu condenado a praticar o ato de aprovação do projeto de arquitetura da obra descrita no presente articulado, no prazo de 30 dias, uma vez que o mesmo cumpre as disposições legais e regulamentares em vigor, seguindo-se os demais termos até final.
SUBSIDIARIAMENTE, e para o caso deste Tribunal julgar improcedente o pedido formulado na alínea supra,
deve ser declarada a nulidade do ato de destaque certidão de destaque e o seu emitido pelo Município réu no dia 10 de Maio de 2011, e supra melhor identificado e, neste caso, CUMULATIVAMENTE,
Totalmente improcedente, o pedido formulado pelos autores a título principal sob a alínea do
respetivo petitório, absolvendo o Município ...) do mesmo;
Absolvo o réu do demais peticionado quanto ao pedido subsidiariamente formulado sob a alínea do respetivo petitório.
Se é certo que os requisitos do facto voluntário e ilicitude se encontram preenchidos, o requisito da culpa já não se encontra preenchido, discordando-se da douta sentença nesse aspecto.
Os AA, no requerimento que apresentam para emissão da certidão de destaque, não referem expressamente e claramente, por escrito, que o prédio onde pretendiam executar a operação de destaque, constituía, como bem sabiam, o lote 3 de um loteamento.
Aliás, o enquadramento de um funcionário zeloso e diligente não se enquadra ou afere pelos actos que o Tribunal a quo define como tal, nomeadamente a analise e consulta dos documentos da descrição predial, da visita ao local para verificar a situação do prédio, não seria suposto que o funcionário analisasse os documentos constantes da certidão predial, nem que se deslocasse ao local para verificar a situação do prédio.
Acresce a realidade de que os Recorridos não fizerem qualquer menção expressa e clara de que o prédio onde pretendia executar o destaque, constituía o lote 3 de um loteamento, embora disso tivessem conhecimento, pois a Recorrida era comproprietário do referido prédio.
Conclui-se então por um entendimento diverso do Tribunal a quo, uma vez que se considera que se não fosse essa omissão dos Recorridos, o Recorrente não teria emitido a certidão de destaque, não ocorrendo, subsequentemente, os danos patrimoniais ocorridos na esfera patrimonial dos Recorridos, que só ocorreram em virtude da emissão dessa certidão, emitida por culpa dos Recorridos e não do Recorrente,
Os recorridos contra-alegaram, concluindo:
Cumprindo assim aferir se o Recorrente assenta o seu recurso no erro de julgamento da matéria de facto, o qual apenas poderá ser reapreciado nos termos do artigo 66 do CPC, ou no erro de julgamento derivado de errada subsunção dos factos ao direito ou mesmo de errada aplicação do direito.
Estando em causa a impugnação da matéria de facto o Recorrente incumpriu o triplo ónus de impugnação previsto no art. 64, n. 1 als, e do CPC.
Sem prescindir e caso assim não se entenda,
A sentença recorrida assenta numa correta e crítica análise da prova e bem assim numa correta aplicação do Direito, não merecendo como tal qualquer reparo ou censura.
Tais princípios em nada se confundem ou anulam, no confronto com o princípio da cooperação previsto no art. 6, 1 do CPA, e alegado pelo Recorrente.
Ao Município, colocado perante o requerimento para emissão de certidão para efeitos de destaque de uma parcela, compete averiguar se se encontram preenchidos, no caso, os requisitos para o destaque pretendido.
Donde nenhuma culpa pode ser assacada ao comportamento dos Autores na prática do facto danoso.
Atenta a prova dos autos e a matéria considerada como provada e não colocada em crise por via do recurso, tem-se por verificada a presunção de culpa leve do Município, não ilidida pelo Recorrente.
Aliás, nenhum facto ficou provado ou sequer posto em causa no presente recurso que possa de algum modo ilidir tal presunção.
O Exm. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 146, n. 1, do CPTA, não emitiu parecer.
A parcela destacada terá as seguintes confrontações:
Norte: A.
Sul:
Nascente: Restante parcela de terreno
Poente: Estrada
A parcela sobrante terá as seguintes confrontações:
Nascente: Arruamento
Poente: Restante parcela de terreno
Cf. documento junto com o requerimento dos autores de 212014, correspondente ao documento n. protestado juntar com a petição inicial;
Certidão
Cf. documento n. 4 junto com a petição inicial;
E declararam os primeiros outorgantes, J. e esposa:
E a segunda outorgante declarou que aceita a venda que lhe acaba de ser feita.
Cf. documento n. 9 junto com a petição inicial;
N. 33 326
Cf. documento n. 8 junto com a petição inicial;
Vem muito respeitosamente
Requerer a Ex. se digne conceder-lhe o competente alvará de licença.
Dado que os lotes pertencem a emigrantes que desejam construir urgentemente a sua habitação própria, solicita-se a Ex. que o deferimento deste pedido seja concedido no mais breve espaço de tempo possível.
Cf. documento junto com o requerimento dos autores de 212014, correspondente ao documento n. 15 da petição inicial; cf. ainda documento n. 2 junto com a contestação;
A realização do loteamento fica sujeita ás seguintes prescrições:
- É autorizada a constituição de 5 lotes de terreno, numerados de 1 a 5, com as áreas
- Para a conclusão dos trabalhos de urbanização é fixado o prazo de 180 dias.
Cf. documento n. 1 junto com a contestação;
J., casado, carpinteiro, residente no lugar do ...), freguesia de ...), concelho de ...), requer a Excia. licença para obras descritas na memória narrativa do projecto que acompanha este requerimento.
O requerente necessita de um período de 180 dias para realização da obra.
Cf. documento junto pelos autores com o seu requerimento de 212014, correspondente ao documento n. 15 da petição inicial;
Mais ficou provado que:
Em 202014, em apreciação do requerimento apresentado pelos autores, os serviços municipais elaboraram informação na qual se pode ler o seguinte:
"Através do requerimento n. 5998/11 de 12 de Dezembro proc. n. 2715/11) deu entrada um pedido de licenciamento de uma habitação unifamiliar para o prédio n. 1248/20111028 com a área de 500 m2, prédio este que de acordo com a certidão da Conservatória do Registo Predial foi desanexado do prédio n. 1174/2011021
Para apreciação da pretensão foi consultado o Sistema de Informação Geografia da F., tendo-se verificado que de acordo com a localização apresentada estávamos perante o logradouro do lote n. 3 do alvará de loteamento n. 45/7
Ainda de acordo com o alvará de loteamento, o lote n. 3 está descrito com uma área de 950 m2, estando edificado neste lote uma habitação em nome de J. com o alvará de licença de construção n. 296/7
Importa ainda referir que o alvará de loteamento foi emitido para o prédio descrito na
Conservatória do Registo Predial sob o n. 32730, embora no título constasse o n. 32308, tal lapso foi corrigido por averbamento em 11/01/1980, a pedido da titular do alvará uma vez que o prédio em causa era o n. 3273 Aliás, correspondendo ao descrito pelo então titular do lote n. 3 aquando do requerimento inicial 02/08/78) onde refere que a pretensão é para o prédio n. 3273
Tudo isto para referir que no pedido aqui em apreciação, o prédio de 500 m2 que corresponderá ao logradouro do lote 3 foi desanexado do prédio da Conservatória do Registo Predial n. 1174/20110211 com a área de 1000 m2 mais 50 m2 do que o lote n. e estava inicialmente descrito em livro sob o n. 33326, livro n. 84, ou seja não provinha do n. 32730 prédio.
É importante referir ainda que a questão do alvará de loteamento não é novidade para o anterior titular do prédio, hoje sujeito passivo, J., uma vez que consta no processo de 1979 relativamente ao licenciamento da casa, um auto de embargo de 08/07/80 por estar a construir diferente do projeto de licenciado mais 3 Este auto foi precedido de informação de fiscalização, onde o Fiscal Municipal refere que a construção a mais "está a alterar o alvará de loteamento".
Mais uma vez e num esforço de colaboração reanalisou-se o alvará de loteamento para encontrar eventuais motivos que nos levassem a concluir que este não produziu quaisquer efeitos.
Esta tentativa gorou-se frustrada uma vez que o alvará de loteamento foi emitido e as obras de urbanização foram recebidas definitivamente em 11/01/8
Face ao constante no processo do alvará de loteamento foi para nós evidente que não se poderia concluir que o referido alvará de loteamento não tinha qualquer valor, tanto mais que não estava em causa apenas o lote n. 3 mas todos os 5 lotes resultantes dessa operação urbanística.
Note-se que se tratou de um mero exercício aritmético no sentido de demonstrar que com 1000 m2 o lote era divisível em 2, tendo obviamente custos e a necessidade de aceitação de qualquer um dos vizinhos confinantes.
Face a todas as impossibilidades e decorrido este tempo e as várias reuniões efetuadas com requerente e advogado, importa informar a pretensão tendo em conta as disposições regulamentares em vigor.
Cf. documento n. 12 junto com a petição inicial, e documentos de fls. 80/82 do processo administrativo apenso aos autos;
Refere que por título de transmissão lavrado na Conservatória do Registo Predial de
) no dia 21/11/2011, adquiriu uma parcela de terreno destinada a construção, com área de 500m
Resposta - Efetivamente foi apresentada a certidão referida. Contudo, o terreno delimitado é parte do lote n 3 do alvará de loteamento n 45/79, cuja área do lote são 950m2, no qual já se encontra edificada uma habitação em nome de J., pai da requerente, conforme afirmado por esta, ou seja estava esgotada a capacidade construtiva do lote n
Isto tudo, para salientar que com base na simples delimitação e certidão da Conservatória do Registo Predial era impossível detetar que provinha de um alvará de loteamento. Tal só veio a ser detetado mais tarde, aquando da entrada do pedido de licenciamento uma vez que todos os alvarás de loteamento já estavam cadastrados fisicamente no Sistema de Informação Geográfico.
Acresce referir que o prédio objeto da operação de destaque com 1000m2 estava descrito no livro sob o n 33326 e o alvará de loteamento incidiu sob o n 32730 em nome de .
Note-se que foi que terá vendido o lote 3 a J. conforme consta do processo n 124/79, e onde é referido que vendeu terreno com cerca de 1000m
Refere que a parcela de terreno onde a pretende edificar foi destacada de um outro prédio, desconhecendo se se integrava numa operação de loteamento ou não, na medida em que do registo predial nada consta, nem do PDM se assinala como condicionante na respetiva carta.
Em segundo lugar, admite-se que desconheça que o local em causa seja parte do lote  Contudo, tal facto não poderá servir de argumento para que se possa rever a intenção de indeferir.
Além disso, aquando do pedido da operação de loteamento req 4374 de a então requerente , requer a operação referindo que os "lotes" já se encontram vendidos, solicitando brevidade, porque os donos dos lotes querem construir.
Em 04/01/79 foi notificada a aprovação da operação de loteamento com a fixação da caução para as obras de urbanização, tendo o alvará sido emitido em 03 de abril de 1979, operação esta que incidiu sobre o prédio n 32730 da Conservatória do Registo Predial.
Em 11/01/1984, foi feita a receção definitiva das obras de urbanização.
A referida certidão foi emitida a 03/01/1980, mas tudo parece indicar que não foi usada uma vez que tal como alega a aqui a requerente, tal não consta na Conservatória do Registo Predial.
e Refere que a capacidade construtiva é atribuída pelos planos, pelo que verificados os critérios do art 20, n 1 pressupõe-se referir-se ao 555/99, de 16 de dezembro, com a redação conferida pelo 26/2010, de 30 de março e as alterações introduzidas pela Lei 28/2010, de 2 de. Contudo, esquece-se que o art 20 é para as obras previstas nas alíneas a do n 2 do art 4, e que para as operações urbanísticas referidas no n 4 do art 4, como é o presente caso, é a Subsecção , nomeadamente o constante nos arts 35 e 36-A, uma vez que em alvará de loteamento as obras de construção estão sujeitas a comunicação prévia e não a licenciamento.
Aquando da entrada do pedido de licenciamento, com o cadastro em SIG já elaborado, detetou-se que o terreno objeto da operação urbanística aqui requerida era parte do lote 3 do alvará de loteamento n 45/79, logo a operação urbanística não poderia ser aprovada, sob pena de se constituir uma ato nulo, conforme dispõe o art. 68 do 555/99, de 16 de dezembro, com a redação conferida pelo 26/2010, de 30 de março e as alterações introduzidas pela Lei 28/2010, de 2 de Setembro.
Entendemos que depois de analisadas todas as alegações apresentadas, e ainda que se perceba que a aqui requerente alegou não estar vinculada ao cumprimento do alvará de loteamento, não poderemos tomar outra posição que não seja, analisar o pedido de licenciamento, tendo em conta o alvará de loteamento em vigor.
Cf. documento n. 14 junto com a petição inicial, e documento de fls. 91 a 97 do processo
administrativo apenso aos autos;
E também ficou provado que:
Mas o próprio desfile de considerandos que apontam para lançar tal questão prévia desmente que, verdadeiramente, dele faça parte semelhante impugnação.
Pelo que não há que rejeitar o que não é pretensão.
Sendo também certo qual o direito sob escrutínio, mesmo que sem específica autonomização de indicação das normas jurídicas violadas.
Os autores vieram com as seguintes pretensões a juízo:
deve ser declarada a nulidade do ato de destaque certidão de destaque e o seu emitido pelo Município réu no dia 10 de Maio de 2011, e supra melhor identificado e, neste caso,
CUMULATIVAMENTE,
Totalmente improcedente, o pedido formulado pelos autores a título principal sob a alínea do respetivo petitório, absolvendo o Município ...) do mesmo;
O recorrente assinala erro de julgamento quanto ao decidido a respeito do pedido indemnizatório cumulado, que acabou por ser julgado parcialmente procedente, ponderando que estariam reunidos os cumulativos pressupostos de responsabilidade, fonte da obrigação indemnizatória em que o réu foi condenado.
O recorrente coloca em causa um dos afirmados pressupostos: a culpa.
A seu ver não lhe poderá avir censura de culpa, antes existirá culpa do lesado.
Daqui se retira que, mesmo que não conste de modo expresso que o prédio-mãe correspondia ao lote n. 3, os então requerentes nada esconderam ao Município; pelo contrário, afirmaram de modo expresso que esse prédio confrontava de nascente com o arruamento do loteamento.
Que não merecem acolhimento.
E se não a tinha, então, também sem surpresa, pela falta de serviço, a terreiro se colocaria daí advir responsabilidade.
O que foi feito.
A área de venda do estabelecimento inferior a 1750 m2 está sujeita a um coeficiente de ponderação de 90%;
A área de venda do estabelecimento igual ou superior a 1750 m2 e inferior a 5000 m2 está sujeita a um coeficiente de ponderação de 75%;
A área de venda igual ou superior a 5000 m2 está sujeita a um coeficiente de ponderação de 60%.
Assim, como devido respeito, que é muito, a liquidação encontra-se, pois, devidamente fundamentada tendo a douta decisão recorrida cometido erro de julgamento, quanto a este particular, ao entender em sentido inverso.
Na verdade, como referido em sede de contestação, o Decreto-Lei n. 119/2013, que criou a "Taxa de Segurança Alimentar Mais" cf. artigo ) define-a como uma "Contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar...", sendo o seu pagamento devido "...) pelos estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados...".
Como decorre do n. 2 do preceito, estão no entanto "isentos" do pagamento, "...os estabelecimentos com uma área de venda inferior a 000m2 ou pertencentes a microempresas..." desde que "Não pertençam os a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias e que disponha a nível nacional de uma área de venda acumulada igual ou superior a 000m2;" ou "Não estejam integradas num grupo que disponha a nível nacional de um área de venda acumulada igual ou superior a 000m".
É anual e calcula-se em função da área de venda desse estabelecimento, pois eia é contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar - Pese embora a deficiente redacção do preceito é isso que resulta da interpretação do seu todo. Não faria sentido que a taxa se calculasse em função de áreas de venda não alimentar, por exemplo, de sapataria, papelaria ou artigos de desporto.
Assentemos, pois, para efeitos de delimitação da tributação, que a TSAM:
Exclui os estabelecimentos com uma área de venda inferior a 000m2;
Isenta de tributação, sem prejuízo de que as isenções apontadas dependem, ainda, da verificação dos requisitos das alíneas e do n. 2 do artigo , os estabelecimentos que pertençam a microempresas.
Restringindo, para este efeito, a definição de "área de venda" incluída na alínea do art.  do 21/200
E que a Portaria n. 200/2013, de 35, é meramente interpretativa da Portaria n. 215/201
O n. 1 do artigo  vem reforçar o entendimento que exprimimos anteriormente de que a área a considerar para efeitos de cálculo da taxa, a área de venda, tal como definida no artigo  n. 2 alínea da Portaria n. 215/2012, é toda a área de comércio alimentar;
Nas alíneas, e, introduzem-se, no entanto, regras que determinam, afinal, como se quantifica esse "todo" tributável.
Na verdade, diz-nos a alínea que "A área de venda do estabelecimento inferior a 1750 m2 está sujeita a um coeficiente de ponderação de 90%";
Daqui resultando, por exemplo, que se o estabelecimento da impugnante tiver uma área total de 500m, a área tributável será, nesse caso, de 875 m2 500m2x75%).
Se, por outro lado, o sujeito passivo detiver mais de um estabelecimento, por exemplo, um com 500 m2 e outro com 500 m2, não isentos, ao primeiro aplica-se o disposto na alínea - coeficiente de 90% - e ao segundo a alínea - coeficiente de 75% - daqui resultando áreas tributáveis de 350 m2 e 3350 m
O que resulta do articulado em questão é um cálculo, por recurso a métodos indiciários, da área tributável, introduzindo um factor correctivo médio - aplicado sobre a área total - que determina a área de venda alimentar.
Esses factores são médias ponderadas encontradas pelo designado índice "Nielsen" do comércio e que permitem, como se disse, calcular quanta, da área total do estabelecimento, se encontra afecta em média) ao comércio alimentar.
Mas apenas, sublinhe-se, como in casu, quando o contribuinte não tenha cumprido, em 2012 ou em 2013, o disposto no n. 3 do artigo 1 em conjugação com a obrigação inscrita no n. 4 do artigo , pois se o fizer não é necessário recorrer a estes critérios de ponderação.
Artigo 5 - Liquidação e cobrança:
- A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária elabora, até ao dia 31 de Janeiro de cada ano, uma lista actualizada dos estabelecimentos abrangidos, e da qual constam, designadamente, os seguintes elementos:
Nome ou denominação social;
NIF;
Morada do estabelecimento;
- Em caso de omissão ou inexactidão dos elementos comunicados, a liquidação é efectuada com base na informação relevante de que a DGAV disponha nos termos do n 2 do artigo
Artigo 10 - Norma transitória:
- Para efeitos do disposto no n 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n 119/2012, de 15 de Junho, o valor da taxa para o ano de 2012 é de 4,08 por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial.
- O montante da taxa referente ao ano de 2012 é notificado aos sujeitos passivos, para a respectiva caixa postal electrónica ou por via postal, devendo o pagamento ser efectuado no prazo de 60 dias a contar dessa notificação.
- Durante o ano de 2012, o pagamento da taxa pode ser efectuado através de multibanco ou cheque.
Porém, trata-se de um método que se afigura seguro e que sempre se poderá confirmar se o sujeito passivo cumprir com as obrigações a que se encontra adstrito nos termos da antedita Portaria n. 215/2012, de 17 de Julho.
Mas, sublinhe-se, apenas e só naqueles casos em que a entidade liquidadora não possui informação fidedigna sobre as diversas áreas que compõem o estabelecimento dos sujeitos passivos.
Por outro lado, como bem salientou, o DMMP, no seu douto parecer,
Existe, assim, na taxa, uma ligação directa entre a prestação administrativa, que o sujeito passivo provocou ou aproveitou, e o pagamento, constituindo-se, deste modo, uma relação sinalagmática, porventura desequilibrada economicamente, mas que nem por isso perde a característica de bilateralidade própria desta espécie fiscal.
Sobre a questão da natureza destas taxas, e da sua eventual inconstitucionalidade, o Tribunal Constitucional pronunciou-se, em decisão recente Acórdão 539/2015 de 20/10), pela constitucionalidade da taxa de segurança alimentar mais, nos diversos aspectos em que a mesma fora questionada.
Por força do disposto no artigo 77, n 2 da LGT, a fundamentação dos actos tributários pode ser efectuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo.
Aliás, basta ler o articulado produzido pela Impugnante para se perceber que a Impugnante apreendeu as razões que determinaram a AT a decidir nos moldes em que decidiu, o que lhe permitiu o efectivo exercício da tutela dos seus direitos.
Não saiu, pois, a Impugnante prejudicado, na defesa dos seus direitos e interesses, por eventual irregularidade na fundamentação do acto tributário.