rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Precisa-se que de acordo com esta norma, cuja aplicação ao caso dos autos não se mostra questionada pelas partes, importa a apresentação da fatura e do recibo de pagamento ou documento equivalente, não bastando a mera fatura.
O que significa que as despesas realizadas apesar de terem sido faturadas antes, foram efetivamente pagas depois do pedido de pagamento de saldo.
No caso a que se reportam os autos, não foi apenas o desconto dos cheques que ocorreu depois de terem sido emitidas as faturas e solicitados os pedidos de pagamento, mas a própria emissão dos cheques que ocorreu posteriormente a esses pedidos.
No entanto, no presente caso e ao contrário do que ocorrera no processo a que se refere o Acórdão do STA antecedente, os cheques foram não apenas descontados, como também emitidos após a data da solicitação dos pedidos de pagamento, assim se comprovando que a despesa em causa não foi realizada e paga antes da solicitação dos pedidos de pagamento.
É relevante que a despesa haja sido paga, ou seja, realizada, como um gasto ou custo que tenha ocorrido, o que não caso dos autos não ocorreu.
Os pedidos de pagamento devem ser formulados para reembolsar uma despesa realizada e não como forma de adiantamento de capital, pelo que, o que releva são despesas ou custos já realizados.
Exigindo a lei que essa despesa para além de realizada, esteja paga, exige-se que a respetiva obrigação esteja cumprida.
Como o cumprimento se presume com a quitação, segundo o artigo 78, n. 1 do Código Civil, a prova do cumprimento da obrigação é feita através do recibo de quitação.
O que significa que na data em que os pedidos de pagamento dirigidos ao Recorrente foram apresentados, a despesa não estava realizada, nem paga.
Assim, no caso sub judice será de concluir pela violação das regras de elegibilidade das despesas.
Não se desconhecendo o Acórdão do TCAN, de 19/02/2016, Proc. n. 00547/13BECBR, nem o Acórdão do STA, de não admissão da revista, de 29/06/2016, Proc. n. 748/16, não se acompanha a linha interpretativa naquele seguida.
Antes se acolhe, a doutrina do Acórdão do STA, de 11/10/2018, Proc. n. 02773/16BEPRT / 0501/18, nos termos do qual:
"- A Regra da Elegibilidade n 1 anexa ao Reg. CE n 1685/2000 estipula que a despesa apenas é elegível quando efectivamente paga.
Atento o exposto, será de conceder provimento ao recurso, por provados os seus fundamentos, em revogar a sentença recorrida e em julgar a ação improcedente, mantendo-se a decisão administrativa impugnada.
RECURSO PENAL n. 5544/16TAVNG-Y.P12 Secção Criminal
Tribunal Recorrido: Vila Nova de Gaia/Juízo Central Criminal-J1
Processo: Comum Colectivo n. 5544/16TAVNG-Y
Assistente: Instituto da Segurança Social, P.
Neste Tribunal da Relação, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, após junção de suporte físico integral do acórdão que, inicialmente, se mostrava incompleto e não constava da plataforma Citius, emitiu douto parecer, também no sentido do não provimento do recurso, cuja argumentação rebateu ponto por ponto, estribado em pertinentes citações jurisprudenciais.
Cumprido o disposto no art. 417 n. 2, do Cód. Proc. Penal, respondeu o recorrente insistindo na sua tese.
Erros de julgamento da matéria de facto
Errónea subsunção jurídica dos factos	  A fundamentação de facto realizada pelo tribunal a quo, no que ao caso interessa,é a seguinte: transcrição)
A ", Lda.", contribuinte da Segurança Social com o NISS .., é uma sociedade por quotas, constituída em 29-05-2008, cujo objecto social consiste em instalações eléctricas e de ar condicionado, com sede na Rua ,  em  - Vila Nova de Gaia.
Colectada para exercício da actividade principal de "instalação eléctrica", com NIF .., iniciou actividade em 30-05-2008, cessada para efeitos de IVA apenas em 31-12-201
é sócio gerente daquela sociedade desde a sua constituição.
Dela foi ainda sócio gerente, desde a sua constituição até 30-12-2013, E.
No período entre Novembro de 2008 a Maio de 2013,  e E, na qualidade de gerentes da sociedade ", Lda.", enquadraram como trabalhadores por conta de outrem daquela entidade empregadora, pelo menos, cerca de 30 beneficiários, dos quais os indicados no Quadro que se segue, requereram e receberam prestações indevidas pagas pelo ISS.
Declarações de remunerações nas quais se fez constar como "tempos de trabalho" prestado por aqueles falsos trabalhadores, os dias necessários para lhes criarem os "prazos de garantia" condição legal para a atribuição de subsídios) e como valor das remunerações, os montantes que melhor serviam os interesses de todos, as quais foram enviadas nas datas indicadas na 1 coluna da Tabela que se segue1:
Este acordou com aquele que, apesar de ambos saberem que não lhe era devido, lhe obteria tal subsídio.
Em execução de tal desígnio, H obteve nos serviços locais da Segurança Social, os dados e as informações necessárias para o estudo da carreira contributiva daquele.
O arguido B agiu em conjugação de esforços e intentos e em execução de prévio acordo com o H, agindo sempre de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O arguido intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, contra o então Instituto da Solidariedade e da Segurança Social, IP, uma acção administrativa especial, em que é Autor, que deu origem ao processo n. 1706/15BEPRT do TAF do Porto, peticionando a anulação dos despachos do Director do Centro Distrital do Porto do ISS.
B) Factos Não Provados
O arguido B acordou com H repartir os montantes obtidos a título de subsídio de doença indevidos.
) Motivação
O tribunal baseou a sua convicção sobre a factualidade provada e não provada na análise critica e conjugada do conjunto da prova produzida.
declarações das seguintes testemunhas:
Ainda no depoimento das seguintes testemunhas:
", Lda"
Declarações de remuneração em causa a fls. 1404 a 1567 do anexo 56, 5 volume.
É importante recordar o depoimento da testemunha AP, contabilista da sociedade "F" que tratava da contabilidade da "" quando referiu que esta empresa inicialmente desde a sua constituição e até apenas teve os seus gerentes enquadrados como trabalhadores por conta de outrem mas que a partir de determinada altura enquadrou outros trabalhadores, muitos deles declarando remunerações bastante mais elevadas que os vencimentos dos sócios-gerentes, próximos do salário mínimo nacional.
Todos os elementos probatórios confluem no sentido de que tais salários elevados nunca foram pagos. Reforçando esta conclusão pode-se apontar ainda o facto de inexistir qualquer suporte do efectivo pagamento das remunerações declaradas.
Por outro, no mesmo sentido as conclusões vertidas no relatório de Perícia Financeira e Contabilística junto aos autos Anexo donde se conclui com relevo:
O Rácio de cobertura dos Gastos com Pessoal pelo Volume de Negócios declarado pela sociedade "", Lda. nos anos de 2008 a 2010 é inferior ao Rácio médio Nacional do respectivo Sector de Actividade, variando essa diferença entre 2,24 pontos em 2008 e 1,43 pontos em 201 No ano de 2011 o Rácio da referida sociedade é ligeiramente superior ao Rácio médio Nacional do Sector de Actividade e em 2012 muito superior 21,81 da sociedade conta 3,44 do;
Além disso é relevante atentar na situação específica da generalidade dos pretensos trabalhadores enquadrados na "", elementos que se retiram do histórico das suas contribuições juntos aos autos, declarações de IRS e do Relatório de Perícia Financeira anexo R fls.148 e ss.) e, em particular, dos arguidos:
AC - 57 anos de idade.
a elevada idade da generalidade dos "contratados" muitos deles próximos da idade da reforma.
A relação entre , E e H resulta dos seguintes elementos probatórios:
elementos vertidos no Anexo 37, volume 8 Enquadramentos/Qualificações);
a prova resultante das Intercepções Telefónicas.
Existe nos autos procuração emitida pelo arguido a favor do AQ na qual lhe são conferidos poderes para consulta de informação registada no sistema de informação da Segurança Social.
Os pagamentos de TSU resultam da conjugação das declarações de remuneração em causa com o teor do Volume B do Anexo 56, fls. 242 e ss.
Do recurso em matéria de direito
Tendo sido condenado pela prática de um crime de burla tributária previsto e punível pelo art. 87, n.s 1 e 2, do RGIT, com as alterações da Lei n. 64- B/2011, de 30/12 Lei do Orçamento de Estado-LOE, sufraga o recorrente que não se mostram verificados os elementos constitutivos de tal infracção e deve ser absolvido, porquanto:
- Se a atribuição patrimonial for de valor elevado, a pena é a de prisão de 1 a 5 anos para as pessoas singulares e a de multa de 240 a 1200 dias para as pessoas colectivas.
- Se a atribuição patrimonial for de valor consideravelmente elevado, a pena é a de prisão de dois a oito anos para as pessoas singulares e a de multa de 480 a 1920 dias para as pessoas colectivas.
É pacífico o entendimento que a infracção em causa contempla os seguintes elementos constitutivos:
&gt; Prática de actos integradores de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outros meios fraudulentos modalidade acção-execução vinculada;
&gt; Actos esses com aptidão para determinar a administração respectiva, induzida em erro, a efectuar atribuições patrimoniais;
&gt; Enriquecimento ilícito do agente ou de terceiro.
Manifestamente carece de razão.
Porto, 9 de Outubro de 2019
Transcrição apenas quanto ao arguido aqui recorrente.
O requerido não possui outros bens ou rendimentos que possam vir a satisfazer a indemnização reclamada, pelo que entende ser justificado o receio de perda da garantia patrimonial.
Notificado dessa decisão, o requerido deduziu oposição, a qual foi julgada improcedente, mantendo-se na íntegra a decisão que ordenou o arresto.
O arresto foi executado em 22018 cf. fls. 291 a.
A 12020, o requerido veio aos autos informar que na ação principal foi absolvido do pedido, por decisão transitada em julgado, pedindo, consequentemente, que se declarasse a caducidade do arresto, nos termos previstos no art. 373, n1, al., do CPC, e lhe seja fosse devolvida a quantia arrestada.
Foi-lhe concedida uma prorrogação de prazo por cinco dias. Decorrido esse prazo, a requerente nada disse.
Foi então proferido, em 2020, o seguinte despacho:
Foi assegurado o contraditório junto da requerente que, além de solicitar prazo, nada mais veio dizer.
Tendo presente o quadro legal e factual enunciado, cumpre declarar a caducidade do arresto declarado e, consequentemente, determinar o respetivo levantamento, com a subsequente extinção do presente procedimento cautelar.
Este requerimento foi indeferido por despacho de 12020, por se ter considerado que o prazo em causa não fora abrangido pela suspensão prevista na Lei 1-A/20209, de 19 de Março e que, aquando da prolação da decisão que declarou a caducidade do arresto, já se tinha esgotado.
- A presente revista é admissível - n. 3, art. 54 CPC.
Deduzir pretensão/oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;
Alterar a verdade dos factos ou omitir factos relevantes para a decisão da causa;
Praticar omissão grave do dever de cooperação;
- A conduta processual da recorrente é desprovida de qualquer atuação dolosa, ou gravemente negligente, não sendo possível formular um qualquer juízo de censura sobre a mesma.
- A recorrente tem direito a interpretar as normas jurídicas que entende serem aplicáveis ao caso, ainda que de forma errónea, e a mesma fundamentou o recurso então interposto, de facto e de direito, pelo que, in casu, não poderá concluir-se que esta conhecia a alegada falta de fundamento da sua pretensão - Ac. do STJ de 102015, proc. n. 1120/11TBPFR.PS
- A recorrente estava legitimamente convicta dos fundamentos legais que entendeu serem aplicáveis ao caso, tendo-se empenhado diligentemente na elaboração do recurso de apelação e tendo pago a taxa de justiça devida - cfr. recurso de apelação de 21 de abril de 202
- Ainda que se considere que a interpretação dos preceitos normativos com base nos quais a recorrente fundou a sua pretensão não sejam aplicáveis ao caso concreto, daí nunca se poderá concluir pela atuação dolosa ou gravemente negligente da recorrente - a contrario sensu n. 2, art. 54 CPC.
- A recorrente limitou-se a fazer cumprir uma decisão emanada por um órgão jurisdicionalmente legítimo - cfr. despacho de 10202
- A recorrente limitou-se a interpretar e aplicar a lei de forma diferente do Tribunal da Relação de , sustentando a sua posição com base nos argumentos que, de facto e de direito, considerou aplicáveis in casu - cfr. recurso de apelação de 20202
- A interpretação e aplicação dos preceitos normativos em causa, ainda que feita de forma errónea, não equivalerá a uma conduta dolosa ou gravemente negligente da recorrente, ou, sequer, a um expediente dilatório alegadamente utilizado por forma a prejudicar o recorrido.
- O tribunal recorrido esteve bem ao condenar a recorrente como litigante de má fé.
- O tribunal recorrido justifica, no essencial, tal decisão com o facto de, tendo o recurso efeito meramente devolutivo, o recorrido poderia ter pedido a restituição do montante em causa, sem necessidade de esperar pela prolação do acórdão.
Entendemos que a decisão em crise incorre em dois erros:
- Primeiro, não tem em conta o período de tempo de mediou entre 12/03/2020 e a interposição do recurso.
Os factos a considerar na decisão da revista são os que constam do relatório.
Da má fé
Para assim decidir, considerou a Relação que:
Mesmo assim, o Juiz a quo concedeu-lhe uma prorrogação de 5 dias.
Passou esse prazo e a requerente nada disse.
Tem assim de ser condenada em multa art. 542,1, multa essa que oscila entre um mínimo de 2 UC e um máximo de 100 UC art. 27,
em primeiro lugar, temos de recordar que o recurso interposto contra a decisão que ordenou o levantamento do arresto foi recebido com efeito meramente devolutivo. O que significa que é possível a execução imediata da decisão art. 704,1, independentemente da tramitação do presente recurso. Logo, no dia seguinte a ter sido notificado da decisão que admitiu o recurso, podia o recorrido ter vindo pedir a execução da decisão, ou seja, a entrega do montante arrestado.
Não vemos razões para não sufragar o mesmo entendimento.
A condenação como litigante de má fé assenta, pois, num juízo de censura sobre um comportamento que se revela desconforme com um processo justo e leal, que constitui uma emanação do princípio do Estado de direito.3
Feitas estas breves considerações, é patente que no caso em apreciação, a recorrente violou os mais elementares deveres de cooperação e de boa-fé que devem pautar a atuação das partes.
Nesta conformidade, toda a sua conduta posterior, maxime a interposição de recursos de apelação persistindo na defesa de teses que não tinham o mínimo fundamento, merece o mais veemente juízo de censura, na medida em que representam o uso de expedientes dilatórios, visando, sob pretextos vários, retardar o reembolso ao requerido do valor arestado.
Improcede, pois, o recurso interposto pela requerente.
Relativamente ao recurso subordinado interposto pelo requerido, em que pugna pela alteração do montante da indemnização arbitrada, dir-se-á que improcede.
Cf. ac. STJ de 22003, proc. 03B1736, disponível em JusNet 4669/2003 e ECLI: PT: STJ:2003: 03B173B
Cfr. Ac. do STJ de 12008, in www.stj.pt.
Apelação n113/10TYVNG-P1
De outro modo, a Insolvente estaria a receber novamente e em duplicado esse valor, através dos pagamentos das ditas facturas efectuado pela Secretaria Regional do Plano e Finanças do Governo Regional da Madeira.
Sustenta também que, deste modo, descontou as supra identificadas facturas, adiantou dinheiro, procedeu a um desconto bancário dos créditos da Insolvente ainda não vencidos e, por isso, a Insolvente cedeu-lhe esses mesmos créditos, ficando a Autora a ser a sua legítima detentora, bem como dos pagamentos efectuados pela Secretaria Regional do Plano e Finanças do Governo Regional da Madeira.
Defende que a Insolvente não cedeu um crédito que detinha, não transferiu para o Banco parte do seu património ou dos seus valores para pagar uma qualquer dívida, sendo que o acto de transmissão desses créditos para a Autora não se destinou ao pagamento de uma dívida ao Banco, dado que a Insolvente já havia recebido esses créditos e esses valores já não lhe pertenciam, porque lhe tinham sido adiantados/descontados pelo Banco, tornando-se inaplicáveis o artigo 14 do CIRE e o artigo 83 do Código Civil.
Devidamente citada para o efeito veio contestar a ré Massa Insolvente, deduzindo pedido reconvencional.
Por outro lado, esta Ré sustenta que a A. reclamou o seu crédito, o qual foi reconhecido, pelo que, a proceder a sua pretensão, a mesma receberia em duplicado o valor em causa, sendo que a reclamação de créditos é o meio processual próprio para a Autora ver reconhecido e pago, em sede de rateio final, o seu crédito.
De outra forma, a pretensão da A. seria um modo ilegal de contornar aquela obrigação legal, obtendo em seu favor um benefício que não lhe está concedido.
Por fim, invoca a caducidade do contrato de factoring, nos termos do disposto no artigo 11, ns 1 e 4, do CIRE, pois, tratando-se de uma obrigação pro solvendo, o seu crédito só se extingue quando for satisfeito e na respectiva medida.
Sustenta também que a cessão de créditos pro solvendo consiste numa dação pro solvendo, tendo por objecto a transmissão de um crédito e, por isso, o devedor cede ao seu credor o crédito que possui sobre terceiro, a fim de que, através da sua cobrança, o cessionário possa realizar o valor do seu crédito sobre o cedente, que se extingue na medida da respectiva cobrança do outro crédito.
Contudo, ao contrário do que sucede na cessão em cumprimento, em que a transmissão do crédito determina a imediata extinção da obrigação, na cessão pro solvendo essa extinção é diferida para o momento em que o credor realiza o valor do crédito.
A Autora-reconvinda replicou, alegando o seguinte:
Daí que a Autora não tem de fazer prova do pagamento/adiantamento.
Ainda que assim não se entendesse, a cessão há muito tinha operado, tendo até sido notificados devedores, pelo que a cessão é válida e exigível.
Ademais, a norma aplicável é o artigo 14 do CIRE e não aquele preceito legal.
Ou seja, nessa data, a Insolvente já tinha recebido, por adiantamento da Autora-reconvinda, o valor devido pela produção de efeitos do contrato de factoring.
A Ré -reconvinte respondeu, reiterando os argumentos já antes vertidos nos autos.
Foi proferido despacho saneador onde se julgou a excepção dilatória da ilegitimidade passiva improcedente.
Proferiu-se despacho a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova.
Por despacho entretanto proferido e transitado em julgado cf. Acórdão da Relação do Porto de fls.180-201 do apenso, o , S.A. foi declarada parte na acção, enquanto autora e reconvinda, em substituição de B, S.A..
Por despacho de fls. 330-331 verso, não foi admitida a intervenção principal provocada de B, S.A. e do Fundo de Resolução, como associados da Autora-reconvinda.
No culminar da mesma foi proferida sentença na qual se decidiu do seguinte modo:
A ré Massa Insolvente respondeu a tal pedido de ampliação.
Foi proferido despacho no qual se considerou o recurso interposto como tempestivo e legal e se admitiu o mesmo como sendo de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Por seu turno o , S.A. conclui do seguinte modo as suas contra alegações:
Em resposta ao pedido de ampliação do recurso formulado pelo autor , S.A. veio a ré Massa Insolvente dizer o seguinte:
No recurso principal da ré Massa Insolvente:
No recurso ampliado do autor :
Inexistem factos não provados.É pois com esta decisão que cabe apreciar e decidir as questões suscitadas quer pela ré Massa Insolvente quer pelo autor .
Ora já todos vimos que esta, na sua contestação, veio arguir a excepção da caducidade do direito da Autora, tendo por base as regras prescritas nos artigos 110, ns 1 e 4, ex art.149, n1, alínea e 81, 90 e 91, todos do CIRE.
Não tem no entanto razão nesta argumentação.
Assim, contrariamente ao que sustenta, o entendimento correcto é o de que o regime aplicável ao caso concreto não pode ser o previsto no artigo 14 do CIRE.
Isto porque na presente acção não tratamos de uma simples reclamação e verificação do direito de restituição de bens apreendidos para a massa insolvente, caso em que se segue o regime previsto na alínea do n1 do artigo 14 ou no n1 do artigo 14 do CIRE.
Ou seja, no caso concreto e independentemente do período de tempo que mediou entre a apreensão da quantia reivindicada pela Autora e a propositura da presente acção cf. factos provados sob os ns 15 e, torna-se fácil concluir que o direito de acção da autora , S.A. não caducou.
Improcedem assim nesta parte, os argumentos recursivos da ré/apelante Massa Insolvente.
Ora todos sabemos que o contrato de factoring se encontra regulado no n171/95, de 107 alterado pelo n157/14, de 210, e n100/15, de 06).
É consabido serem os seguintes os elementos caracterizadores do contrato de factoring:
Mediante a aquisição de créditos não cobrados, o factor assume-se como uma entidade que adianta meios financeiros ao cliente;
O facto de com a aquisição de instrumentos creditícios em dívida e de cobrança não certa, o factor assumir os riscos económicos e de actividade adstritos aos devedores dos créditos cedidos.
A de adquirir os créditos ou a prestação de serviços) nas condições contratualmente acordadas;
A de pagar ao aderente os créditos cedidos, de acordo com o plano de aquisição aprovado;
A de outorgar a antecipação de fundos ao aderente, pela forma convencionada;
E são as seguintes as obrigações que resultam, deste para o aderente:
A de informar o factor do comportamento dos devedores cedidos e contribuir para a cobrança dos créditos cedidos;
A de remeter ao factor o que tenham pago directamente os devedores cedidos, a fim de cumprir o compromisso de reembolso pactuado;
Conclui-se, assim, que aquela retenção foi, pois, legitimamente efectuada pelo devedor, ao abrigo do citado artigo 3-A, ns 1 e 3, do n155/92, de 20
E que tal retenção não violou a cláusula nona, n2, do aludido contrato cf. facto provado.
E valem igualmente as considerações que tece logo a seguir e que aqui passamos e dado o seu acerto, passamos a transcrever integralmente:
A solução seria diferente caso se tratasse de montante indevidamente retido pelo próprio factor, pois, nesse caso, este estaria a incumprir o contrato.
É certo que a A. também reclamou essa quantia a título de direito de crédito e este foi-lhe reconhecido como tal em sede de verificação e graduação de créditos, conforme se extrai da respectiva reclamação de créditos e da lista de credores homologada pela sentença proferida no respectivo incidente, já transitada em julgado cf. facto provado sob o.
O contrato de factoring, mais do que um contrato de gestão de créditos figura que aponta para a administração de direitos que permanecem na titularidade do, consiste num contrato de financiamento e, nessa medida, não se enquadra nos contratos abrangidos pelos ns 1 e 4 do artigo 11 do CIRE, desde logo porque, através daquele contrato, a ora Insolvente cedeu ao B, S.A. os créditos, constituídos e futuros, sobre as entidades nele identificadas.
Em suma, improcedem também nesta parte, os aqui argumentos recursivos da ré/apelante Massa Insolvente.
Assim, é válida a pertinente a fundamentação de facto e de que a sustenta e que ficou vertida na sentença recorrida.
Assim, também para nós, não tem qualquer fundamento legal a tese da ré, reconvinte Massa Insolvente, por ser certo que da letra daquela deliberação do Banco de Portugal, o que resulta de modo claro é que não existiu qualquer propósito de, através dessa deliberação, cindir direitos e obrigações emergentes de uma mesma operação financeira ou realidade contratual e de atribuir os mesmos a entidades distintas.
Isto por força do que decorre do previsto no art.26, ns 1 e 3, do CPC.
É certo que não se conhece o uso que foi feito a tal montante por parte da Insolvente.
Em suma, concluindo como iniciamos, foi correcta a decisão que julgou improcedente o pedido reconvencional formulado pela ré Massa Insolvente.
Concluindo, improcede totalmente o recurso aqui interposto pela ré/apelante Massa Insolvente.
Agora e quanto ao recurso ampliado interposto pela autora , S.A.