rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
semelhantes, ou na interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou preceitos legais;
Impliquem revogação, modificação ou suspensão de ato administrativo anterior.
A fundamentação deve ser clara, suficiente, congruente e contextualizada.
É clara a fundamentação de um ato se as razões nele expressas permitem que um destinatário normal compreenda qual foi o iter cogniscitivo e valorativo da decisão, sendo inteligível e sem meros conceitos vagos;
É suficiente quando tais razões são aptas e bastantes para permitir que um destinatário médio reconstitua o referido iter cogniscitivo e valorativo da decisão, dito de outro modo, que contenha todos os elementos essenciais;
É congruente quando a decisão surge como a conclusão lógica e necessária de tais razões, ou seja, numa relação de adequação e proporcionalidade; e
n. 2788/10BELSB, onde, entre o demais, se sumariou:
E bem assim, entre outros, o Ac. do TCAN de 012018, proferido no proc. n. 01435/10BEBRG, onde, entre o demais, se sumariou que:
De facto, colhe-se da leitura da petição inicial, que a Autora acabou por compreender sob o ponto de vista dos factos e do direito, os motivos que conduziram a Entidade Demandada a atuar como atuou, os factos em que se apoiou, conforme se alcança da defesa por si tida contra o ato punitivo, evidenciando que bem sabe o que está em causa, os normativos aplicados, tendo compreendido a razão e o iter percorrido pela Entidade Demandada.
Sustenta a Autora que inexiste ata com a deliberação sobre a data de constituição do plenário, bem como, a ata onde consta a deliberação da data designada para a decisão de recurso, configurando tal situação uma nulidade que afeta diretamente a deliberação sindicada.
Por sua vez, defende a Entidade Demandada que não se vislumbra em que medida é que tal facto é uma violação grave, dado que existem atas da Direção e do Conselho Jurisdicional, que determinam que membros de cada órgão deverão constituir o mesmo, existindo, também, uma ata da reunião plenária constituída pelos membros legitimamente indicados e ainda, uma deliberação subscrita pelos mesmos, em que está fundamentada factual e deontologicamente a deliberação tomada.
- Nos casos em que o órgão assim o delibere, a ata será aprovada, em minuta, logo na reunião a
que disser respeito.
Na verdade, não resulta do citado preceito legal essa obrigação.
Ademais, tal como sustenta a Entidade Demandada, a data de agendamento do plenário resultará, naturalmente, do encontro de agendas dos respetivos membros, devendo ser formalizado, isso sim, a sua designação e uma ata que relate o que ocorreu na reunião cfr. citado artigo 2 do.
Irregularidade do Edital:
Alega a Autora que através do edital de 102013, foi publicado eletronicamente a pena disciplinar aplicada, sendo aí referido que a publicação da pena disciplinar é feita de acordo com o artigo 1 do Regulamento Disciplinar, e não de acordo com o artigo 1 do referido Regulamento, sendo tal erro uma irregularidade grave e que se agrava porque depois de cumprida a sanção disciplinar, mantém-se a publicação do edital.
Por seu turno, a Entidade Demandada advoga que se trata de um lapso de escrita sem qualquer impacto na decisão sindicada, referindo ainda, que a própria Autora descortinou esse lapso, pelo que, nem sequer se trata de algo que tenha causado qualquer prejuízo.
Por outras palavras, a verificar-se uma irregularidade do edital, como sucede no caso sub judice, a mesma não pode projetar quaisquer efeitos invalidantes sobre a decisão disciplinar. Por conseguinte, improcede, também, nesta parte a presente espécie processual.
Pedido de indemnização :
No lado diametralmente oposto, advoga a Entidade Demandada que não foram alegados quaisquer factos concretos ou uma ligação minimamente consistente entre o procedimento disciplinar e os pretensos danos da Autora.
CPC aplicável ex do artigo  do.
Note-se, ainda, que não é todo e qualquer facto que constitui a causa de pedir, mas apenas o, ou os factos principais e decisivos, uma vez que, os factos instrumentais apenas tendem a demonstrar a realidade da causa petendi.
Para que o facto seja ilícito não basta, portanto, a conduta, mas é ainda necessário que a mesma produza um dado resultado.
situações cfr. entre outros, os Acs. do STA de 202010, proferido no proc. n. 0513/09, de 102008, proferido no proc. n. 0749/07, de 012007, proferido no proc. n. 01214/05).
O dano será a lesão ou prejuízo de ordem patrimonial ou não patrimonial, produzido na esfera jurídica do terceiro, ora Autor.
- A indemnização é fixada em dinheiro quando a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos, ou seja, excessivamente onerosa.
No caso do primeiro, estamos perante prejuízos que são suscetíveis de avaliação pecuniária e que, portanto, podem ser reparados, direta ou indiretamente.
No segundo caso, o dano diz-se não patrimonial quando a situação vantajosa lesada tenha natureza espiritual; o dano não patrimonial é o dano insuscetível de avaliação pecuniária, reportado a valores de ordem espiritual, ideal ou moral; é o prejuízo que não atinge em si o património, não o fazendo diminuir nem frustrando o seu acréscimo.
Em sentido semelhante, vide o Ac. do TCA Norte de 202013, proferido no processo n. 00462/05BEVIS.
Enquanto a primeira questão é, no essencial, jurídica, a segunda é sobretudo de facto, consistindo na prova da causa naturalística direta ou do dano.
Claudica, pois, o pedido indemnizatório.
Por conseguinte, a presente ação administrativa especial terá que improceder in totum.
A Autora, e ora Recorrente, vem apresentar recurso desta sentença que, julgando improcedente a ação, absolveu a Entidade Demandada, do pedido, mantendo assim a sanção disciplinar de suspensão de 2 meses.
Avança-se, já, que carece de razão.
A Recorrente tenta configurar a questão num tema de direito laboral, quando está em causa a forma como, na sua qualidade de Psicóloga, sujeita aos deveres do Código Deontológico, impediu a participante do processo disciplinar que deu origem ao ato impugnado de frequentar o curso de formação que lhe permitiria, posteriormente, tornar-se membro efetivo. A questão é deontológica na medida em que a Recorrente usou da sua posição hierárquica e do ascendente que tinha para impedir um membro estagiário da Recorrida de frequentar o curso de formação.
É nesse plano, e apenas nesse, que a questão tem de ser discutida, e não ao abrigo do direito a férias como, habilmente, a Recorrente pretende.
De todo o modo, bem andou a sentença ao julgar improcedente a ação e, consequentemente, absolver a Entidade Demandada, tendo feito um julgamento adequado dos factos que lhe foram apresentados, não merecendo qualquer censura deste Tribunal ad quem.
Do suposto erro da sentença -
Como alegado, a Recorrente deixou que se formasse caso julgado quanto a tudo o mais que é apontado na sentença, nomeadamente todas as outras infrações disciplinares - cada uma delas a justificar, individualmente a aplicação de sanção.
A Recorrente abriu mão da contestação dessas graves infrações, tentando
reverter a decisão através de uma técnica de defesa que não pode ser acolhida.
Repete-se que a infração disciplinar não tem apenas por base o facto de "em 202011, a Autora não permitir que a Dra. A. gozasse dias de férias de forma a frequentar o curso de formação na Entidade Demandada.
A infração disciplinar teve por base 4 factos, que foram dados como provados, sendo que o probatório não foi posto em causa.
Ora, apesar de a Recorrente invocar o princípio da justiça para defender que a sentença errou quando julgou improcedente a ação, não explica em que termos é que a mesma violou o referido princípio da justiça.
Considera-se, assim, que é manifestamente insuficiente a alegação genérica de que a conduta da Entidade Demandada viola o mais elementar princípio, dada a omissão de substanciação fáctico-jurídica subjacente a esse putativo vício.
Com efeito, a Autora não aduz quaisquer razões de facto e de direito em que se concretiza a referida causa de invalidade; por isso, a pretensão da Recorrente está votada ao insucesso, por falta da exigível substanciação essencial da causa de pedir cfr., em termos similares, entre outros, o Acórdão do STA, de 29-04-2003, proc. n 00211/03 e Acórdão deste TCAN, de 01-03-2019, proc. n 02570/17BEBRG).
Face o exposto, é manifesto que a infração disciplinar da Recorrente nada tem a ver com uma questão de direito laboral, mas sim com o facto de ter impedido a Dra. A. de frequentar o curso de formação para estagiários, prejudicando claramente a reputação da Ordem, dado que impediu que a Dra. A. aperfeiçoasse a sua prática e formação.
Mais uma vez, em nada tem a ver com o facto de a Dra. A. não ter gozado os seus dias de férias, mas sim, com o facto de não lhe ter sido permitido frequentar o curso de formação para estágio.
É, pois, a forma como a Recorrente entendeu exercer os seus deveres deontológicos que está em causa e não uma questão de direito laboral.
Ademais, é evidente que a Recorrente tinha, na altura, conhecimento que o pedido de férias tinha como pressuposto o curso de formação de estágio, tanto o é, que informou a Dra. A. que podia realizar o curso mais tarde, nos meses de julho e/ou agosto, no que demonstra que a própria Recorrente reconduziu na altura a questão para um patamar de cumprimento ou não dos deveres da Dra. A. como estagiária, nunca argumentando com a forma como enquanto gerente da empresa teria de tratar a questão.
Ou a Recorrente está confundida ou pretende confundir a discussão em causa, lançando-a para um patamar inadequado - indicando que é a Entidade Empregadora que pode determinar os dias de férias dos trabalhadores, ao abrigo do artigo 24 do Código do Trabalho, sabendo bem que o que estava em causa era a realização do curso de formação do estágio e o seu respetivo impedimento
Tudo isso foi provado na sentença e, reitera-se, transitou em julgado.
Para além disso, como não pode deixar de saber a Recorrente, um dos direitos do psicólogo estagiário é participar nos cursos de formação de psicólogos estagiários organizados pela Ordem, tal como previsto na alínea do n. 3 do artigo 2 do Regulamento n. 76-A/2017, de 3 de fevereiro, que aprova o Regulamento de Estágios da Ordem dos Psicólogos Portugueses e na alínea do n. 2 do artigo 5 dos Estatutos da Ordem dos Psicólogos.
Por outro lado, no procedimento disciplinar, ao contrário do que pretende invocar a Recorrente, a infração cometida foi transmitida com precisão - sendo que assenta nos 4 factos supra referidos-, foram também mencionadas as disposições deontológicas violadas e o tipo de infração e sanção a aplicar.
Não se compreende como é que a Recorrente defende que não pode a infração ter por base o facto em causa, ao abrigo do artigo 24 do Código do Trabalho, quando o que está em causa - e ficou claro na infração disciplinar - foi o facto de a Recorrente impedir a Dr. A. de frequentar o curso de formação e nunca a perspetiva laboral.
Como tem sido abundantemente sentenciado em casos similares, a Administração goza de poder discricionário na determinação da medida das penas disciplinares, que só é sindicável nos casos de erro grosseiro.
Concluindo, bem andou o Tribunal a quo quando julgou improcedente a ação em causa e, consequentemente, absolveu a Entidade Demandada do pedido.
Porto, 03/12/2021
Entre A. SA e B foi celebrado, em 31-03-2009, um contrato de fornecimento de água e de drenagem de águas residuais, mas esta não pagou os consumos referentes ao período de 04-10-2012 a 06-12-201
E remetido o processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, este julgou a jurisdição administrativa e fiscal materialmente incompetente para dele conhecer, por competente ser o tribunal cível comum.
Em síntese, porque a relação estabelecida entre a requerente e a requerida, com vista ao fornecimento de água por aquela a esta, não seria uma relação jurídica administrativa mas sim uma mera relação contratual de direito privado; logo, visando a requerente a cobrança da dívida nascida com esse fornecimento, os tribunais competentes seriam os da jurisdição comum e não os da jurisdição administrativa e fiscal.
Transitada a decisão, foram os autos remetidos ao Tribunal Judicial de Paredes que, por sua vez, se julgou materialmente incompetente para deles conhecer, por entender serem competentes os tribunais integrados na jurisdição administrativa e fiscal.
Os factos relevantes constam da exposição que antecede.
Ocorre, portanto, um conflito negativo de jurisdição art. 109 n1 e
E a exploração e gestão deste sistema podem ser atribuídas em regime de concessão a uma entidade privada de natureza empresarial cfr. art.6 do Decreto-lei 379/93, de 011).
Ora, de acordo com os art.s 209 n1-b), 212 n3 da Constituição, os tribunais administrativos e fiscais são uma categoria de tribunais a quem compete o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
"1 - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto:
É o caso do contrato de fornecimento de água ao domicílio por uma sociedade de direito concessionária desse serviço e um particular.
Ou seja, tais sociedades gozam de prerrogativas e de privilégios de que as privadas não beneficiam cfr. Freitas do Amaral, ob cit, p..
E quanto a nós o caso em apreço.
Pelo exposto, acorda-se neste Tribunal de Conflitos em declarar competentes para apreciar a questão os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.
Processo n 1087/28T8STS.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo de Comércio de Santo Tirso- J1
B, solteira, maior, residente na Rua, n , da freguesia de , do concelho de Vila Nova de Famalicão, veio propor contra, , LDA., com sede na rua, n, da freguesia de , do concelho de Santo Tirso, acção de nulidade e anulação de deliberações sociais.Conclusos os autos foi proferida o seguinte despacho:
Ainda no que respeita ao presente caso, preceitua também o artigo 558/f) do Código de Processo Civil que a secretaria recusa o recebimento da petição inicial quando não tenha sido junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário.
Não tendo sido paga a taxa de justiça inicial, não tendo a Autora junto documento comprovativo de lhe ter sido concedido apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e considerando que os autos não revestem natureza urgente e que, consequentemente, não se verifica o disposto no artigo 552/5 do Código de Processo Civil, deveria a petição inicial ter sido recusada pela secretaria.
O despacho de recusa da petição inicial foi proferido em conformidade com o que constava dos autos nessa data que, aliás, se mantém).
De facto, a Autora, com a petição inicial, não juntou documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício do apoio judiciário, na modalidade de dispensa total do mesmo, nem alegou o seu deferimento tácito.
Assim, não tendo sido paga a taxa de justiça inicial, não tendo a Autora junto documento comprovativo de lhe ter sido concedido apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça, nem tendo alegado deferimento tácito, impunha-se a recusa da petição inicial.
Pelo exposto, indefere-se o requerido e mantém-se a decisão proferida.
Não foram apresentadas contra-alegações. Foram dispensados os vistos.- FUNDAMENTOS
saber se existe, ou não, fundamento para a recusa do recebimento da petição inicial.
Como se evidencia da decisão recorrida aí se propendeu para o entendimento que no caso em apreço estava verificada a facti species dos artigos 55, n 7 e 55, n 1 al. al. do CPCivil, ou seja, de que com a petição inicial não foi comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça nem a concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo.
É contra este entendimento que se insurge a recorrente.
- São fundamentos de rejeição da petição inicial os seguintes factos:
Não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário, exceto no caso previsto no n. 9 do artigo 55
Do acto de recusa cabe reclamação para o juiz e da decisão deste que confirme a recusa cabe recurso para a Relação, nos termos previstos no artigo 55 do CPCivil.
Acontece que, no caso concreto, a petição não foi recusada pela secretaria, nem foi rejeitada a sua distribuição.
Como supra já se referiu, nesta situação, o tribunal recorrido recusou o recebimento da petição.
Não cremos, todavia, respeitando-se entendimento diferente, que essa seja a decisão correcta.
A recorrente defende aqui a aplicação, por analogia, do disposto no artigo 56 do CPCivil.
Diante do exposto, não devia a Sra. Juiz ter recusado o recebimento da petição com aquele fundamento, devendo antes ter seguido o procedimento supra aludido e que se encontra plasmada para a contestação.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação e consequentemente, revogando a decisão recorrida, deverá o tribunal seguir a tramitação processual subsequente e acima decidida.Custas pela parte vencida a final e na proporção em que o for artigo 52 n 1 do P.Civil).Porto, 10 de Janeiro de 202
A muito nova redacção do artigo 56 do CPC, disponível https://drive.google.com/file//17VPaVk9OZlK30h8cd8nTWWxCcBwmmclQ/view. No mesmo sentido, vide artigo do mesmo autor na revista Julgar Online de dezembro de 201
Processo n. 121/26YREVR
, com domicílio em Route, 3963 - Montana, Suíça intentou a presente acção declarativa com processo especial de revisão de sentença estrangeira contra, com domicílio em Quinta do, Herdade do, caixa postal, 8300-018 Silves.
Devidamente citado, o requerido deduziu oposição.
Foi apresentada resposta.
Foi dado cumprimento ao disposto no n. 1 do artigo 98 do Código de Processo Civil e foram apresentadas alegações.
O Tribunal é o competente, não se verificando quaisquer excepções dilatórias, nulidades ou questões prévias que importe decidir.
Na situação vertente, o requerente faz uso do Regulamento n. 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12/12/2012, que se aplica em matéria e comercial, independentemente da natureza da jurisdição.
No entanto, as decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros sem quaisquer formalidades n. 1 do artigo 32 do Regulamento 1215/12) e uma decisão proferida num Estado-Membro que aí tenha força executória pode ser executada noutro Estado-Membro sem que seja necessária qualquer declaração de executoriedade n. 1 do artigo 33).
O Supremo Tribunal do Reino Unido é a mais alta corte de apelação da Inglaterra e País de Gales, Irlanda do Norte e Escócia e as sentenças foram proferidas em 02/10/2018 e 21/02/201
Ou seja, é absolutamente dispensável o recurso a qualquer procedimento para que a decisão condenatória em causa seja reconhecida em Portugal.
O interesse em agir pode ser definido como o interesse da parte ativa em obter a tutela judicial de uma situação subjetiva através de um determinado meio processual e o correspondente interesse da parte passiva em impedir a concessão daquela tutela5
Custas pelo requerente, ao abrigo do disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
Évora, 16/12/2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/07/2011, in www.dgsi.pt.
- As decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros sem quaisquer formalidades.
Se o resultado de uma ação intentada no tribunal de um Estado-Membro depender da decisão de um incidente de recusa de reconhecimento, será o mesmo tribunal competente para conhecer do incidente.
Artigo 3 Execução):
Uma decisão proferida num Estado-Membro que aí tenha força executória pode ser executada noutro Estado-Membro sem que seja necessária qualquer declaração de executoriedade.
No Reino Unido, bem como nos Estados-Membros em situações que envolvam o Reino Unido, são aplicáveis os atos ou disposições a seguir enumerados, no que respeita a processos judiciais intentados antes do termo do período de transição e a processos ou ações relacionados com esses processos judiciais nos termos dos artigos 2, 3 e 3 do Regulamento n. 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, do artigo 1 do Regulamento n. 2201/2003 ou dos artigos 1 e 1 do Regulamento n. 4/2009 do Conselho:
No Reino Unido, bem como nos Estados-Membros em situações que envolvam o Reino Unido, as seguintes disposições são aplicáveis do seguinte modo:
O capítulo do Regulamento n. 2201/2003 é aplicável aos pedidos recebidos pela autoridade central ou outra autoridade competente do Estado requerido antes do termo do período de transição;
O capítulo do Regulamento n. 4/2009 é aplicável aos pedidos de reconhecimento ou execução a que se refere o n. 2, alínea, do presente artigo e aos pedidos recebidos pela autoridade central do Estado requerido antes do termo do período de transição;
O Regulamento n. 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho é aplicável a processos para ações de pequeno montante para os quais foi apresentado o requerimento antes do termo do período de transição;
O Regulamento n. 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho é aplicável aos certificados emitidos antes do termo do período de transição.
- As exceções são dilatórias ou perentórias.
Artigo 57 Exceções dilatórias):
São dilatórias, entre outras, as exceções seguintes:
A nulidade de todo o processo;
A falta de personalidade ou de capacidade judiciária de alguma das partes;
A falta de autorização ou deliberação que o autor devesse obter;
A ilegitimidade de alguma das partes;
A coligação de autores ou réus, quando entre os pedidos não exista a conexão exigida no artigo 3;
A pluralidade subjetiva subsidiária, fora dos casos previstos no artigo 3;
Em 202009 solicitaram informação ao 1 R., sobre a manutenção da viabilidade da construção, nomeadamente para serem informados se a criação da zona non aedificandi, para a construção da A32, abrangia o prédio dos mesmos, e bem assim, a suspensão da contagem do prazo para levantamento do alvará.
O Município respondeu por ofício de 11 2019, dando conhecimento aos AA. da intenção de indeferimento da pretensão constante do alvará de loteamento, face ao parecer desfavorável do 2 R.
Subsidiariamente, invocam que com o deferimento da sua pretensão inicial criaram legítimas expectativas de comercialização dos lotes de terreno em causa, pelo que a decisão posterior, os impediu de concretizarem a divisão em lotes e o plano de construção, o que constitui o respetivo órgão decisor na obrigação de os indemnizar pelos prejuízos provocados.
Requer a condenação dos AA. como litigantes de má-fé.
Conclui, pedindo que a ação seja julgada improcedente.
No mais, impugnou o valor peticionado a título indemnizatório, porquanto, sustenta, o mesmo carece de suporte documental e de prova.
O TAF de Aveiro suscitou, oficiosamente, a inutilidade superveniente da lide.
Os Autores pronunciaram-se sustentando que a ação deveria prosseguir os seus termos.
Julgou-se a presente ação integralmente improcedente e absolveu-se os Réus do pedido, constando essa sentença da seguinte parte dispositiva:
Custas a cargo dos AA. artigos 527 n.1 do Código de Processo Civil e artigo 6 n.1 Regulamento das Custas.
Inconformados com o assim decidido, os Autores interpuseram o presente recurso de apelação, em que formulam as seguintes Conclusões:
Assim, deve a alínea. dos factos assentes ser esclarecida e completada, nos termos atrás expostas.
Devem os pontos  ; ; ; e  Do factos não assentes serem considerados assentes e a respectiva matéria ser levada aos factos assentes, acrescentados alíneas;;;, conforme vem exposto precedentemente.
Com a presente ação, os AA. pretendem ser indemnizados por atuação do R. Município e da R. Infraestruturas, atuação que reputam lícita mas que lhe causaram prejuízos, em função da sua especial situação, conforme descrito nos autos.
Precisamente, a M Juiz a quo considerou, a final, que os danos alegadamente sofridos pelos autores não passaram de danos normais ou de ónus normais de quem vive em sociedade.
Em cada um desses lotes, os AA pretendiam construir uma moradia destinada a habitação, para venda.
Assim se decidiu, e bem, nos acórdãos:
Processo n 02595/17BEPRT
Tribunal Central Administrativo Norte