rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Cumpre aqui deixar dito que o acto impugnado, integrado pela validação de duas turmas e pela não validação de uma terceira turma do 5, ao contrário do que o Réu chegou a insinuar, acabou por considerar conforme com o Despacho Normativo 7-B/2015 a constituição de turmas com alunos residentes fora da área de implementação normativa da oferta do CEEA. Tal é o que resulta dos factos provados 17 a 1 Com efeito, se pelo menos 25 alunos eram residentes fora da área de implementação da oferta e se a turma não validada tinha apenas 13 alunos, pode-se ter por certo, que pelo menos 12 alunos das restantes turmas eram residentes fora da área de implementação da oferta, sendo certo que nem por estar bem ciente disso, já que solicitara esses dados, o Réu deixou de validar tais turmas.
Vejamos, então, se o Regulamento que é o Despacho invocado no acto suspendendo tem, nesta parte do seu dispositivo, a devida habilitação legal.
Dir-se-ia que ao dispor assim aquele diploma confere tacitamente uma habilitação legal ao Ministério para criar normas regulamentares externas em matéria de criação de turmas.
Desde logo, supor não é dispor. Depois, a própria portaria é um mero regulamento, também ela carece de norma legal habilitante. Aliás, como se notou, trata-se de um diploma posterior. Por fim, vistas as normas legais invocadas, conclui-se que nenhuma confere habilitação aos ministros da Educação e das Finanças para disporem em matéria de constituição de turmas.
Não excluo a admissibilidade teórica de uma habilitação legal derivada. Mas tal, a admitir-se, só poderia acontecer se a Portaria a tivesse imediata e para essa matéria da constituição de turmas. Porém não é isso que se verifica. Vistas as normas legais invocadas como habilitação na Portaria, conclui-se que esta não tem habilitação para dispor em matéria de criação de turmas.
- revogar a decisão recorrida, e assim,
- julgar improcedente a acção administrativa.
Processo n. 425/15T8ALR.E1
Em seu benefício, a sociedade Autora disse ser proprietária do veículo da marca SAAB, modelo 3 2200 TDI, matrícula e ter contratado a Ré para realizar uma reparação especializada de rectificação e que esta, por errada intervenção técnica, deu origem a diversos prejuízos.
A sociedade Autora não se conformou com a referida decisão e as suas alegações continham as seguintes conclusões:
A sociedade recorrida apresentou resposta ao recurso, defendendo a manutenção da sentença recorrida.
erro de apreciação da matéria de facto.
erro de direito na apreciação do direito.
Não se provaram os seguintes factos, com relevo para a decisão:
A reparação foi feita pela Ré segundo as leges artis.
É falso que o bloco tenha rebentado em virtude da intervenção feita pela Ré.
A Autora não denunciou os defeitos no prazo de trinta dias.
Defende assim que, logo que terminadas as inquirições e sendo patente a falta de credibilidade do depoimento de, a Mm Juíza de Direito não deveria ter aceite aquele depoimento, indicando os motivos, aquando da análise critica da prova e da especificação dos fundamentos que foram decisivos para essa não aceitação, ou pelo menos aceitação com reservas, o que manifestamente não foi o caso.
Porém, mesmo que assim não se entendesse, o que apenas se concede por mera hipótese académica, a situação relatada apenas poderia ser reconduzida a uma nulidade por violação das regras do depoimento e da não realização de uma acareação).
Efectivamente, a ocorrer, esta violação por omissão incluir-se-ia na cláusula geral sobre as nulidades processuais constantes do n. 1 do artigo 19 do Código de Processo Civil1 Por nulidades do processo entendem-se quaisquer desvios do formalismo processual prescrito na lei, a que esta faça corresponder, embora não de forma expressa, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais1
Assim, a partir da prova pessoal obtida e da análise do teor dos documentos existentes nos autos ou doutra fonte probatória relevante, tomando em consideração a análise da motivação da respectiva decisão, importa aferir se os elementos de convicção probatória foram obtidos em conformidade com o princípio da convicção racional, consagrado pelo n. 5 do artigo 6020 do Código de Processo Civil.
A valoração da prova, nomeadamente a testemunhal, deve ser efectuada segundo um critério de probabilidade lógica, através da confirmação lógica da factualidade em apreciação a partir da análise e ponderação da prova disponibilizada2
No entanto, pese embora as especificidades das declarações de parte e as cautelas anteriormente anunciadas, entendemos que as declarações de parte podem estribar a convicção do juiz de forma auto-suficiente34, embora no contexto atrás referenciado de apuramento de acontecimentos do foro privado, como sucede em parte neste caso.
A referida alteração será feita directamente no texto dos factos provados e realçada a negrito, a fim de facilitar a respectiva compreensão.
O n. 2 do artigo 34 do Código Civil inverte o ónus da prova quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado, o que pode suceder tanto através de uma conduta activa como omissiva desta parte contrária, desde que decisiva para a prova se tornado impossível e desde que culposa7
A inversão do ónus da prova nos termos previstos no artigo 3472 do Código Civil, para que remete o n. 2 do artigo 4173 do Código de Processo Civil, pressupõe que tenha havido uma recusa de cooperação processual por uma das partes que tenha tornado culposamente impossível a prova ao onerado.
A decisão de efectivação da inversão do ónus da prova nos termos do artigo 34, n. 2, do Código Civil terá lugar depois de esgotada a possibilidade de a parte onerada com tal inversão produzir a respectiva prova e da valoração, em sede de prova livre, dos resultados probatórios desse modo obtidos, ou seja, a jusante da decisão sobre os factos controvertidos7
Nas palavras de Vaz Serra parece, pois, poder formular-se o princípio de que o ónus da prova se inverte quando for inexigível ao onerado que faça a prova. E um dos casos em que esse princípio se aplicaria seria o de a outra parte ter tornado culposamente impossível a prova7
Analisada toda a conjuntura, não estando demonstrado que a situação de fragilidade probatória evidenciada no processo esteja associada a qualquer conduta causal reprovável da contraparte, neste contexto não lhe aproveita a inversão do ónus probatório nos termos pretendidos, valendo aqui a regra geral do ónus da prova depositada no artigo 3480 do Código Civil.
Assim, prevalecendo a regra de que quem invoca um direito em juízo deve fazer a prova dos factos constitutivos do direito, olhando para o conspecto factual apurado, não resta outra alternativa que não seja a de confirmar a decisão recorrida, por não se ter provado um cenário da culpa da Ré na produção do evento aqui em discussão.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar improcedente o recurso apresentado, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas do recurso a cargo da parte vencida, atento o disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
Alteração decorrente da reavaliação da prova realizada na secção 2 do presente acórdão.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto 23/02/2010, publicado em www.dgsi.pt.
Artigo 51 Regime do:
- O juiz deve obstar a que os advogados tratem desprimorosamente a testemunha e lhe façam perguntas ou considerações impertinentes, sugestivas, capciosas ou vexatórias.
- É aplicável ao depoimento das testemunhas o disposto no n. 2 do artigo 46.
Artigo 52 Acareação):
Se houver oposição direta, acerca de determinado facto, entre os depoimentos das testemunhas ou entre eles e o depoimento da parte, pode ter lugar, oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes, a acareação das pessoas em contradição.
Artigo 52 Como se:
- Caso os depoimentos devam ser gravados ou registados, é registado, de igual modo, o resultado da acareação.
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2 ed., LEX, Lisboa 1997, página 39
Os recursos ordinários visam o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o Tribunal recorrido no momento em que a proferiu. Por conseguinte, os recursos são meios de impugnação e de correcção de decisões judiciais e não constituem instrumentos processuais para obter decisões novas e daí não pode o Tribunal de recurso ser chamado a pronunciar-se sobre questões não suscitadas ao Tribunal recorrido Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 27/07/1965, BMJ 149-297; de 26/03/1985, BMJ 345-362; de 02/12/1998, BMJ 482-150; de 12-07-1989, BMJ 389-510; de 28/06/2001, in www.dgsi.pt, de 30/10/2003, in www.dgsi.pt, de 20-07-2006, in www.dgsi.pt, de 04/12/2008, in www.dgsi.pt.
A prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
Artigo 19 Regra geral sobre o prazo da arguição):
- Se o processo for expedido em recurso antes de findar o prazo referido neste artigo, pode a arguição ser feita perante o tribunal superior, contando-se o prazo desde a distribuição.
Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , página 50
Em 12/06/2017, o veículo da Autora acima identificado sofreu uma avaria que implicou a substituição do turbo.
Paulo Pimenta, Processo Civil, Declarativo, Almedina, 2014, página 35
Carolina Henriques Martins, Declarações de Parte, página 56, estudo editado na internet em
José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra, Editora, Coimbra, 195
Adriano Vaz Serra, Provas; direito probatório material, Boletim do Ministério da Justiça, ns 110 a 112, nov. 1961 a jan. 196
Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 198
João Castro Mendes, Do conceito de prova em Processo Civil, Ática, Lisboa, 196
Miguel Teixeira de Sousa, a livre apreciação da prova em Processo Civil, SI, vol. , n. 187, jan-abril 198
Michele Taruffo, Simplesmente la verdade, Marcial Pons, Madrid, 201
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José Lebre de Freitas, A falsidade no direito probatório, Coimbra Editora, Coimbra, 201
José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 200
J. P. Remédio Marques, Acção Declarativa á luz do Código Revisto, 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 201
Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. , 2 Edição, Coimbra, Almedina, 200
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Jorge Augusto Pais do Amaral, Direito Processual Civil, 10 edição, Almedina, Coimbra, 201
Isabel Alexandre, Provas Ilícitas em Processo Civil, 199
Maria Clara Calheiros, Para uma teoria da prova, 201
Rui Rangel, O ónus da prova no Processo Civil, 3 edição, Almedina, Coimbra, 200
Artigo 34 Inversão do ónus da:
As regras dos artigos anteriores invertem-se, quando haja presunção legal, dispensa ou liberação do ónus da prova, ou convenção válida nesse sentido, e, de um modo geral, sempre que a lei o determine.
Artigo 41 Dever de cooperação para a descoberta da:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14/07/2016, disponibilizado em www.dgsi.pt.
Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 18/05/78, in CJ, 78, , página 847 e de 09/10/79, in CJ, 79, , página 1276, do Supremo Tribunal de Justiça de 18/03/83, in BMJ n. 324, página 584 e do Tribunal da Relação de Coimbra de 19/12/2012, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 24/05/2018, publicitado em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 25/02/2021, divulgado em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09/04/2019, consultável em www.dgsi.pt.
meses de prisão efetiva interpor recurso apresentando para tanto as seguintes
Da não valoração de factos relevantes para a boa decisão pelo Tribunal aquo;
Incorreta determinação do tipo legal de crime;
Incorreta determinação da pena concretamente aplicada.
Assim, o recurso merece, com o devido respeito, inteiro provimento, como se irá demonstrar.
Entende o Recorrente que existem factos que foram considerados como provados, sem que para tanto houvesse prova para o efeito, nomeadamente, os constantes dos pontos 1, 1 e 1.
Aliás, não consegue o aqui recorrente entender como estes factos foram considerados como provados pelo Tribunal aquo quando a prova relativamente aos mesmos foi nula!
Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada.
Por isto, não concorda o aqui recorrente com estas suposições tendo em conta a quantidade de produto estupefaciente apreendido, que aliás nada prova sobre o destino a dar aos mesmos. Sempre se esclareça que as revistas no Estabelecimento Prisional não são diárias, chegando mesmo a existir situações em que os reclusos não são alvo de revistas durante largas semanas e por isso é possível deter tal quantidade sem que a mesma seja apreendida.
Com base nesta alteração factual, deve também o enquadramento jurídico dos presentes autos ser divergente.
Ora, entende o aqui Recorrente que a sua conduta, ao contrário do que foi decidido no Acórdão aqui recorrido, deverá ser subsumível no tipo legal do artigo 2 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro.
Para além disso, resultou como provado o facto de o arguido ser consumidor de estupefacientes factos provados dos pontos 46, 47, 48 e.
Sem prescindir, e no caso de o Tribunal assim não o entender, ou seja, se o Tribunal continuar a subsumir os factos aqui provados no tipo legal do artigo 2 n. 1 e artigo 2 alínea do diploma suprarreferido, ainda assim a pena de sete anos e oito meses configura-se excessiva e desproporcional tendo em conta os critérios de determinação concreta da pena e toda a factualidade aqui inerente.
Mais concretamente na sua faceta positiva ou de socialização, que tem como função alcançar a reinserção social. A pena de prisão só faz sentido se permitir levar a cabo um programa socializador.
a laborar por conta própria, como pintor de construção , auferindo 30 euros por cada dia de trabalho facto provado no ponto;
facto provado no ponto;
integrado numa família de modesta condição social e económica onde não vivenciou situações de disfuncionalidade familiar facto provado no ponto.
Tudo isso demonstra que o Recorrente após lhe ter sido concedida a liberdade desde Abril de tem procurado na sua ressocialização e inserção na comunidade e que desde então tem revelado um comportamento exemplar vejase que a data dos factos remonta ao ano de.
Nestes termos e nos melhores de Direito que Exas. Doutamente suprirão deverá o presente recurso ser julgado procedente e o Acórdão proferido pelo Tribunal aquo ser revogado e substituído por outro que acolha as razões aqui invocadas, só assim se fazendo a inteira JUSTIÇA!
Entendendo que o recurso não merece provimento, devendo manter-se inalterada a douta decisão recorrida.
Neste Tribunal pronunciou-se o Exmo. Procurador Geral Adjunto
Concordamos integralmente com a douta Resposta ao recurso apresentada pelo
Ora, no caso em apreço o arguido não selecionou qualquer uma estas vias. Na verdade, o que o arguido pretende fazer é suscitar erro de julgamento
" Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
MatériadeFactoProvada:
O arguido JPCP_______ encontrou-se a cumprir pena de prisão no Estabelecimento Prisional Regional E.P.R) de Ponta Delgada desde 14/12/2018 e até 14/04/2020, altura em que foi colocado em liberdade, por via da aplicação do perdão de pena previsto na Lei n. 9/2020, de 10 de abril.
Em data não concretamente apurada, mas em momento próximo e anterior a 17 de novembro de 2019, os arguidos JPCP_______ e RSCP_____ delinearam um plano para conseguir introduzir canabisfolhas/sumidades) no E.P.R de Ponta Delgada.
Assim, em data anterior e próxima a 17 de novembro de 2019, de modo não concretamente definido, o arguido JCP da Ponte adquiriu canabis
folhas/sumidades) a um fornecedor cuja identidade não se apurou, tendo determinado que aquele estupefaciente fosse entregue ao seu irmão, o arguido Rui , o que veio a acorrer.
Ato contínuo, o arguido RSCP_____ colocou as sapatilhas dentro de um saco de plástico, juntamente com peças de roupa e pacotes de bolachas, e deu-o ao pai, Duarte , para que este viesse posteriormente a entregar tais objetos ao arguido JCP, aquando da visita a realizar no E.P.R, conformehavia sido previamente combinado entre ambos os arguidos.
Assim, no dia 17 de novembro de 2019, pelas 14:45 horas, DP______ dirigiu-se ao E.P.R de Ponta Delgada para aí visitar o arguido JCP , levando consigo o saco plástico que continha, para além do mais, o par de sapatilhas identificado supra.
Os arguidos Rui e JPCP_______ conheciam perfeitamente as características do produto apreendido, nomeadamente a sua natureza estupefaciente, sabendo que não se encontravam autorizados a adquirir, deter, transportar ou transacionar, por qualquer forma, canabisfolhas/sumidades).
Os arguidos agiram sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
O arguido JPCP_______ encontrou-se ininterruptamente privado da liberdade desde 14/12/2018 e até 14/04/202
Resulta do exposto que o arguido JPCP_______ prosseguiu com a sua atividade criminógena, praticando crime da mesma natureza daquele que anteriormente acabou por determinar a sua condenação em prisão efetiva, ainda no decurso do cumprimento dessa mesma pena.
Assim, encontram-se preenchidos os pressupostos formais e materiais constantes do artigo 7 do Código Penal, razão pela qual deverá o arguido JPCP_______ ser considerado reincidente para todos os efeitos legais.
Dos antecedentes criminais, situação pessoal, familiar, profissional e económicado arguido Rui :
O arguido RSCP_____ não tem antecedentes criminais.
Apesar dele e manterem relacionamento afetivo há cerca de catorze anos, só desde o nascimento do filho é que passou a viver conjuntamente com a companheira, descrevendo ambos a relação como estável e emocionalmente gratificante.
A habitação que ocupam, cuja propriedade desconhece, foi descrita como dispondo de razoáveis condições de habitabilidade.
RSCP____ iniciou o percurso escolar em idade própria. Contudo, por volta dos 13 anos de idade, concluído o 7 ano de escolaridade, deu início a atividade laboral, como pintor da construção , vindo a manter-se nesta área ao longo dos anos.
O tempo livre é fundamentalmente passado no convívio familiar.
Dos antecedentes criminais, situação pessoal, familiar, profissional e económicado arguido JCP :
Iniciou o percurso escolar em idade própria, mas a falta de motivação e de interesse pelos estudos determinaram que abandonasse o sistema de ensino por volta dos dezasseis anos de idade.
JCP Ponte chegou a frequentar o segundo ciclo, mas sem sucesso, ficando apenas habilitado com o 4 ano de escolaridade, apresentando muitas dificuldades ao nível da leitura/ escrita.
Durante o percurso escolar, JCP Ponte beneficiou de acompanhamento psicológico por ter dificuldades de aprendizagem.
Após a saída do sistema de ensino, JCP Ponte integrou o mercado de trabalho, como pintor de construção , ao serviço de uma empresa local.
Concomitantemente com alguns períodos de desemprego, JCP Ponte também chegou a acompanhar o pai e um irmão na respetiva atividade e também trabalhou na oficina de um amigo, em tarefas indiferenciadas e de pintura auto, nem sempre auferindo qualquer quantia pelo trabalho, constituindo este uma forma de passar o tempo longe das ruas, sem qualquer compromisso.
Atualmente, está integrado no programa de tratamento com prescrição de Buprenorfina, sendo acompanhado em consultório privado, na Ribeira Grande.
O pai aufere uma pensão de reforma por invalidez no valor de cerca de 400 Euros mensais.
Presentemente e o arguido trabalha desde há pouco mais de dois meses por conta própria e ao dia, como pintor da construção , auferindo 30 Euros por cada dia de trabalho.
Durante  o decurso da medida, apresentou uma postura pouco colaborante, tendencialmente passiva, a qual refletia apenas a preocupação em cumprir com o judicialmente determinado.
Ainda no decurso do cumprimento de pena, em 2015, no Processo n 48/18TARGR, JCP Ponte foi condenado numa pena de multa pela prática de um crime de falsidade de testemunho. Requereu o pagamento da multa em trabalho, contudo, por se encontrar recluso, JCP Ponte acabou por ser alvo de uma suspensão da execução da prisão subsidiária, pelo período de um ano, mediante o cumprimento de determinadas obrigações e acompanhamento da DGRSP.
MatériadeFactoNãoprovada:
Não se provaram quaisquer outros factos que não aqueles que acima foram referidos.
Motivação da Decisão de Facto:
Este princípio da livre apreciação da prova traduz-se na ideia de que o Tribunal baseia a sua decisão sobre a realidade de um facto na íntima convicção que formou a partir do exame e da ponderação das provas produzidas.
E sabendo disso o Homem médio, disso sabem os arguidos. Por conseguinte, se o Homem médio decide, sabendo do exposto, adquirir, deter, guardar, transportar, ceder e vender canabis folhas/sumidades), fá-lo porque quer, o que ocorreu também com os arguidos, que não demonstraram não estar incluídos na categoria da generalidade dos homens.
Relativamente aos antecedentes criminais por parte dos arguidos factos provadosnos pontos 22, 31 a o tribunal tomou em consideração os Certificados de Registo Criminal junto aos autos a ref. 52069516 e ref. 5206951
Apurada a matéria de facto provada, façamos o seu enquadramento jurídico-penal.
Em suma e no que ao tipodeilícitoobjetivo diz respeito, estamos perante um tipo legal de crime cujo preenchimento não pressupõe nem o dano nem o perigo de um concreto bem jurídico protegido pela incriminação, mas apenas a perigosidade da ação.
Neste sentido pronunciou-se o Ac. TRL de 202017, relatado pela Senhora Juiz
Desembargadora Adelina Barradas de Oliveira, proferido no processo n 1/11PEPDL, do 3 Juízo Central Criminal de Ponta Delgada.
Assim sendo, no caso subjudice, estando também verificado o elemento subjetivo do crime concernente a esta agravação, impõe-se, pois, a condenação dos arguidos em conformidade com o exposto.
A pena tem por fundamento e limite a medida da culpa, não podendo ultrapassá-la cfr. artigos 4, n. 2 e 7, n. 1 do Código.
O limite superior da pena é pois o da culpa do agente. O limite mínimo é o que resulta da aplicação dos princípios de prevenção geral positiva segundo os quais a pena deve neutralizar o efeito negativo do crime na comunidade e fortalecer o seu sentimento de justiça e de confiança na validade das normas violadas, além de constituir um elemento dissuasor.
O crime em apreço é punível com pena de cinco a quinze anos de prisão arts. 21 n 1 e 24 al., ambos da.
DapenaaaplicaraoarguidoRSCP____ :
DapenaaaplicaraoarguidoJCP:
Valorando, então, os diferentes fatores de determinação da pena a que se referem as diversas alíneas do n. 2 do art. 71 do Código Penal, no caso em apreço, verifica-se que:
Atuou com dolo direto facto desfavorável ao;
Em termos de ilicitude, os graus de ilicitude é mediano, sendo aqui de relevar a natureza e a quantidade do produto estupefaciente detido.
o arguido apresenta um percurso social e ocupacional bastante pobre, tendendo a relacionar-se com indivíduos conotados negativamente, contexto que vem determinando a adoção de um estilo de vida em pouca conformidade com as normas sociais vigentes.
Tudo ponderado, o Tribunal considera adequada a aplicação de uma pena no mínimo legal, ou seja, seis anos de prisão.
Atento o disposto no art. 76 n 1 do CP, o limite mínimo da moldura penal abstrata é elevado de um terço, ou seja, para seis anos e oito meses de prisão.
Assim sendo, e levando em conta os fundamentos supra vertidos a propósito da determinação da medida da pena, consideramos justa, necessária, adequada e proporcional a aplicação da pena agravadas de 7 anos e 8 meses de prisão.
Assapatilhasapreendidaspertencerãoaodomínioprivadoregional
Determinar a recolha de amostra de ADN aos arguidos e subsequente inserção na base de dados prevista na Lei n 5/2008, de 12 de fevereiro.