rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em outras palavras, o que resulta do RIT é que o sujeito passivo não fez prova dos pressupostos da isenção e, independentemente do modo como essa prova teria de produzir-se, cujos requisitos legais podem não ser os do n. 8 do artigo 2 do CIVA, o que se alega no RIT e não vem contestado em nenhum outro sítio pelo Impugnante, é que ela a prova da saída dos não foi efectuada por nenhum meio.
Assim, ainda que a invocação do n. 8 do artigo 2 do CIVA pudesse ser incorrecta, não poderia a sentença ter concluído pela verificação da ilegalidade do acto de liquidação adicional, uma vez que o Impugnante não realizou prova, por nenhuma via, da verificação dos pressupostos da isenção de que pretendia beneficiar.
Custas neste recurso pelo Recorrido nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52 do Código de Processo Civil, aplicável ex  a alínea, do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Lisboa, 28 de Outubro de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
Desta veio interposto recurso.
A Requerente alegou factos, na sua ótica, que efetivamente demonstram a probabilidade da invocação de um bom direito.
Ao decidir em sentido contrário, o tribunal a quo, não ponderou como devia, os contornos do negócio, bem como os institutos de Direito violados com a pretensão de resolução do contrato.
A Recorrente juntou prova documental suficiente para prova de toda a materialidade por si alegada, não se bastando por meras conclusões factuais, sem qualquer suporte.
Ao decidir pela não verificação do requisito do fumus boni iuris, o tribunal a quo violou os artigos 112 e seguintes do Código do Processo dos Tribunais Administrativos e artigo 12 do mesmo diploma legal.
Não houve violação grave das obrigações contratuais.
Houve alteração manifesta dos pressupostos do negócio.
O que levou a uma justificada dificuldade em cumprir pontualmente as suas obrigações.
O Requerido reconheceu toda esta factualidade descrita como não resultando de culpa da Requerente,
Pelo que permitiu e aceitou a celebração de acordos de pagamento.
Acordos esses que foram já, supervenientemente, cumpridos.
CONTRATUAL de fornecimento de água);
A invocação, pelo Requerido, da falta de pagamento da Requerida quando ela é causada pelo seu incumprimento contratual constitui um VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM;
A invocação, pelo Requerido, da falta de pagamento da Requerida quando ela é causada pelo seu incumprimento contratual, que é um venire contra factum proprium, constitui um ABUSO DE DIREITO;
O recebimento, pelo Requerido, do pagamento do preço contratual negociado sem que este tenha cumprido a sua contrapartida contratual de fornecimento de água constitui um ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
As Conclusões a supra deviam ter sido levadas aos factos provados, considerada a prova produzida nos autos, e em resultado da aplicação do Direito aos factos, ter-se concluído pela verificação de um venire contra factum proprium, um abuso de direito e um enriquecimento sem causa por parte do Requerido em razão do seu acto de resolução do contrato;
No acordo referido na alínea consta, entre o mais, o seguinte:
Manutenção e conservação
- É da responsabilidade do concessionário a manutenção dos bens, instalações e equipamentos que compõem o estabelecimento da concessão em bom estado de conservação e perfeitas condições de utilização, de limpeza, conforto e segurança para os utentes, a todo o tempo e durante todo o período de duração da concessão.
Rescisão do contrato
Desvio do objecto do concessionário ou alteração do uso do equipamento objecto da concessão;
Cessação de pagamentos pelo concessionário por um período superior a dois meses consecutivos;
Trespasse da concessão ou cessão da posição contratual sem prévia autorização do concedente;
Entrega e reversão de bens e direitos
- No termo da concessão, cessam para o concessionário todos os direitos emergentes do contrato de concessão, sendo entregues ao concedente todos os bens que constituem o estabelecimento da concessão, em bom estado de manutenção e conservação.
- No termo da concessão, revertem gratuita e automaticamente para o concedente todos os bens e equipamentos que integram a concessão, bem como aqueles utensílios e materiais a adquirir pelo concessionário, assim como todas as benfeitorias feitas nas instalações do estabelecimento termal de ...), obrigando-se o concessionário a entrega-lo em perfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção, sem prejuízo do normal desgaste do seu uso para os efeitos do contrato de concessão, e livres de quaisquer ónus ou encargos.
Assunto: Contrato de concessão da exploração do edifício do estabelecimento termal de ...)
Incumprimento contratual - Notificação: Pagamento de rendas a pagamento de débitos de abastecimento de água
Relativamente aio assunto supra referido, e no que respeita ao contrato de concessão da exploração, serve o presente para os notificar do seguinte:
Constata-se que, na presente data, se encontram por liquidar os seguintes valores respeitantes a rendas de concessão e que se encontram em processos de execução fiscal:
Incumprimento contratual - Rescisão do contrato
Certamente que a concessionária sempre compreendeu o sentido desta norma do caderno de encargos, e sempre teve conhecimento e noção da violação grave, reiterada e não sanada das suas obrigações, a qual se traduz, na atualidade, na falta de pagamento de 13 mensalidades da concessão, não havendo necessidade de fundamentação adicional da decisão de resolver o contrato de concessão outorgado entre as partes.
- No termo da concessão, revertem gratuita e automaticamente para o concedente todos os bens e equipamentos que integram a concessão, bem como aqueles utensílios e materiais a adquirir pelo concessionário, assim como todas as benfeitorias feitas nas instalações do estabelecimento termal de ...), obrigando-se o concessionário a entregá-lo em perfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção, sem prejuízo do normal desgaste do seu uso para os efeitos do contrato de concessão, e livres de quaisquer ónus ou encargos.
Estabelece o mencionado dispositivo legal o seguinte:
Em 102015, o Requerido aprovou um plano de pagamento do valor em dívida naquela data pela Requerente cf. alínea do probatório.
Por outro lado, tendo o contrato sido resolvido com base no incumprimento da Requerente, esta já não pode requerer ou obter a seu favor a modificação das cláusulas contratuais a que se vinculou e que incumpriu.
Ora, independentemente de agora se apurar se o pagamento relativo ao fornecimento de água é ou não da responsabilidade da Requerente, o certo é que a mesma incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente o pagamento das prestações contratualmente acordadas cf. alínea do probatório, o que é causa suficiente de rescisão contratual, nos termos do disposto na alínea, do n. 2, do artigo 11 do Caderno de Encargos cf. alínea do probatório.
Desta forma, não se descortina a invalidade do acto aqui em crise.
Referiu, ainda, a Requerente que caso a pretensão do Requerido acolha a tutela do Tribunal estamos perante uma situação de enriquecimento sem causa, o qual não é legítimo, porquanto não se verificam os pressupostos da resolução contratual que o Requerido alega.
A Requerente, em sede de acção administrativa, pugna e peticiona a impugnação do acto administrativo com os fundamentos apresentados infra e que se resumem ao seguinte:
não houve violação grave das obrigações contratuais;
houve alteração manifesta dos pressupostos do negócio;
o Requerido e aqui Recorrido reconheceu toda esta factualidade como não resultando de culpa da Requerente, pelo que permitiu e aceitou a celebração dos acordos de pagamento; acordos esses que foram já cumpridos.
Como advogado, inexistiu fundamento para que se operasse a resolução contratual unilateral avançada pelo aqui Requerido.
Com efeito, os fundamentos da pretensão de impugnação da decisão em causa são tão evidentes que tornam perfeitamente claro um juízo, ainda que perfunctório, da viabilidade da acção e de dela resultar a impugnação do acto em crise.
Houve atrasos, justificados e consentidos, na realização de pagamentos bem como a celebração de acordos para a regularização da situação, a invocação daqueles alegados incumprimentos, por parte da Requerida, é inadmissível, constituindo, em certa medida, uma situação de verdadeiro venire contra factum proprium:
Entende a Requerente que é natural, em contratos de longa duração como o presente 25 que surjam vicissitudes factuais que alterem supervenientemente o objecto do contrato ou o modo do seu cumprimento.
Ter incumprido o plano de pagamentos;
Enfim... Não se compreende, nem se justifica.
E por factos que não fazem parte desse contrato!
Mas vejamos, a alínea menciona a seguinte materialidade:
Ora, como resulta daquela mesma notificação, essa alegada dívida não é titulada pela aqui Requerente, mas sim por outra sociedade. Essa outra sociedade não tem actualmente qualquer obrigação ou direito em relação ao contrato cuja intenção de resolução é manifestada.
Realça-se ainda que, o Município, de modo a tentar concretizar, fundamentar, a violação grave e reiterada dos deveres da sociedade, inclui o montante deste débito nas contas finais, e alega este incumprimento para atingir tal desiderato.
Obviamente que a aqui sociedade é alheia a alegados incumprimentos de terceiras sociedades para com o Município, e estes, a existirem, não podem servir de fundamento para eventual tomada de decisão de resolução do contrato de concessão aqui em crise
Quando, mais porque foi o Requerido o primeiro a incumprir o contrato.
Ora, no que concerne a alteração de pressupostos, já se adiantou, supra, a primeira. Assim, conforme se referiu, a concessionária, quando formalizou o contrato de concessão, tinha a expectativa séria de que o Hotel funcionaria e de que aquele e as termas estariam abertos simultaneamente,
no intuito de que houvesse uma relação de reciprocidade comercial que potenciasse os lucros.
Por outro lado, o referido contrato de concessão implicava para a concessionária a realização de um investimento.
Isto saliente-se, logo após a concessionária ter realizado um avultado investimento na recuperação do espaço e infraestrutura termal.
Por outro lado, o Requerido acusa a Requerente de incumprimento.
Face a toda a situação, o estabelecimento termal foi encerrado pela Entidade Sanitária competente, o que, por sua vez, levou a que fosse necessário suspender o funcionamento das Termas.
Na verdade, aquela situação acarretou prejuízo para a Requerente,
que desde logo teve perdas de receitas imediatas, mas, pior, viu o seu prestígio diminuir, porquanto passou a correr o rumor de que as termas estavam contaminadas.
Nunca houve qualquer incumprimento pela concessionária antes de começarem os problemas com o fornecimento e contaminação da água...
Problemas que diziam exclusivamente respeito ao ora Requerido.
gastou a sua imagem;
teve perdas de faturação;
foi obrigada a realizar acrescido esforço económico.
Assim, mal andou o tribunal a quo, ao decidir:
Ora, independentemente de agora se apurar se o pagamento relativo ao fornecimento de água é ou não da responsabilidade da Requerente, o certo é que a mesma incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente o pagamento das prestações contratualmente acordadas cf. alínea do probatório, o que é causa suficiente de rescisão contratual, nos termos do disposto na alínea, do n 2, do artigo 11 do Caderno de Encargos cf. alínea do probatório.
E andou mal porque, efectivamente:
não houve qualquer intenção da Requerida, como afirmado, em reduzir os seus pagamentos, nem a sentença identifica aonde vai buscar tal fundamento, pois que, de facto, a Requerente até já cumpriu os acordos celebrados e pagou toda a sua dívida;
por assim ser, não houve violação grave das obrigações contratuais por parte da ora Requerente.
O Requerido reconheceu toda esta factualidade, já sobejamente assinalada.
Assim, as dilações da Requerente no cumprimento das suas obrigações de pagamento foram negociadas, justificadas e consentidas;
O Requerido foi a primeira parte a violar uma obrigação contratual repete-se, de fornecimento de água);
perfunctoriamente demonstrado poder a Requerente vir a ver declarada deferida, na acção principal, a sua pretensão, impõe-se a correção da decisão recorrida;
Efectivamente resulta da sentença sub iudice:
sucede, como exposto supra, que o incumprimento inicial do contrato partiu do Requerido e foi este quem despoletou os incumprimentos sucessivos;
a audição prévia da Recorrida era exigida pelo art. 267/5 da CRP, constituindo postulado imanente do Estado de Direito Democrático arts 32/10 e 267/1 da CRP; cfr. Ac. TC 659/2006, de 28/11/2006, pelo que a falta nunca se degradaria em formalidade não essencial, aproveitando-se e sanando-se um acto claramente ilegal e lesivo arts 20, 266 e 268/4 da, não podendo ser omitida ou convalidar-se a sua omissão por via jurisdicional Acórdãos do STA de 15/11/2006, proc. 0531/06; de 18/10/2006, proc. 0497/06 e de 25/6/2008, proc. 0392/08).
Todavia, não é este o caso dos autos, nem a Entidade Demandada então o invocou.
In casu, a assunção do princípio do aproveitamento do acto era totalmente desaconselhada, pois, de forma alguma, se pode concluir que o estrito cumprimento da formalidade em falta em nada alteraria a decisão em questão.
Procedem, assim, todas as conclusões da, aliás, bem estruturada peça processual da Recorrente.
Porto, 31/01/2020
Fernanda Brandao
João Sousa
Os AA,, divorciado, NIF, residente na Porto, e
, casado, NIF , residente na Rua ..) Vila Nova de Famalicão, vieram interpor ação declarativa comum de anulação de deliberações sociais contra a
sociedade anónima, NIPC com sede na Rua , Vila Nova de Famalicão, pedindo:
se declare a nulidade ou anulabilidade das deliberações tomadas na Assembleia Geral realizada a 20-7-2018 da requerida por força do disposto nos artigos 56, n1, als e e 58, n1, als e ambos do CSC e, consequentemente, declarar-se nulos ou anuláveis todos os seus efeitos e todos os atos praticados em resultado daquelas deliberações.
Alegam para tal, e em síntese, que as deliberações tomadas na assembleia da R sociedade, realizada a 20-7-2018 são inválidas pelas seguintes razões:
a assembleia geral não teria sido validamente convocada por não ter sido realizada do modo habitual, lesando a expetativa dos AA baseada numa situação de confiança, a convocatória foi irregular nos termos do artigo 56, n1, alínea CSC e foi abusiva nos termos do artigo 58, n1, alínea CSC;
a deliberação da destituição do cargo de administradores dos AA seria inválida por violação do disposto nos artigos 56, n1, alínea e 58, n1, alínea, ambos do CSC, bem como por inexistir justa causa;
as deliberações tomadas na assembleia em causa seriam anuláveis por serem apropriadas a satisfazer o propósito dos sócios P., P. J., P., F., J. F. e Maria de conseguirem vantagens especiais para si em prejuízo da sociedade.
Respondeu a este incidente de falsidade de documento a R a fls 233 e ss, aduzindo prova que foi admitida.
Foi então elaborado despacho saneador onde foram apreciados os pressupostos processuais, se definiu o objeto do litígio como a declaração da nulidade ou anulabilidade das deliberações aprovadas na assembleia geral da R de 20-7-201 Foram assim definidos como temas de prova:
apurar se a assembleia geral de 20-7-2018 foi devidamente convocada;
apurar se as deliberações aí tomadas violaram disposições da lei ou do contrato de sociedade;
apurar se as deliberações aí tomadas satisfazem o propósito de algum dos sócios conseguir, através do exercício do direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios;
Absolver a R, - Imobiliária, SA, do peticionado contra si pelos AA, F. A. e P. A..
Inconformados com a sentença, vieram os AA. recorrer da mesma, formulando as seguintes conclusões:
"39-A. Os accionistas da F. P. foram avisados da convocação da Assembleia Geral da sociedade para o dia 112017 por contacto directo e todos estiveram presentes ou representados nessa assembleia,
O Ponto 46 está em contradição com os Factos Provados n.s 12 a 14, sendo que são estes que encontram respaldo na prova dos autos, pois que foi explicado pelos Autores e por várias testemunhas que a renda auferida pela Ré era, efectivamente, repartida pelos ramos da família P.,
K. Neste sentido depuseram R. cfr. minutos 00:15:12 a 00:16:51 do seu, P. cfr. minutos 00:07:34 a 00:12:09 do seu e dos Autores P. A. cfr. minutos 00:12:40 a 00:13:01 do seu e F. A. cfr. minutos 00:18:49 a 00:22:33 do seu.
Assim, deve ser eliminado o Ponto 46 dos Factos Provados.
N. A sentença recorrida fundamenta a inclusão dos Pontos 46 a 50 no elenco dos Factos Provados apenas nos extractos da conta bancária da Ré juntos aos autos, mas quanto ao Ponto 47 apenas resulta dos ditos extractos bancários que os rendimentos provenientes da exploração do imóvel foram depositados na conta bancária da Ré conta n. 0006 7387 ..., com o IBAN PT50 0007 0000 0067 3870 ..., aberta junto do Banco ..., S.A.), pelo que deverá este ser reformulado no sentido de dele constar apenas esta factualidade, isto é, o que consta dos ditos extractos bancários.
O. O demais constante do Ponto 47 deverá ser eliminado, porque é matéria conclusiva e porque não ficou provado.
S. O conhecimento por parte dos demais administradores da Ré, P. J. e P., acerca dos movimentos da conta bancária desta foi ainda afirmado pela testemunha F. G. cfr. minuto 00:08:23 ao minuto 00:09:06 do seu.
A factualidade contida nos Pontos 54 e 55 dos Factos Provados é totalmente irrelevante para a decisão da causa e, por isso e porque nada tem que ver com o objecto da presente acção, deve ser eliminada dos Factos Provados.
Z. Com efeito, o documento n. 17 junto com a petição inicial prova que, por instruções de F. B., que é marido da accionista e administradora P. cfr. documento n. 9 da petição, apenas os administradores eleitos a 202018 passaram a receber remuneração, tendo os Autores ou qualquer outro membro da família pertencente aos dois ramos por ele integrados deixado de receber qualquer quantia.
BB. O Tribunal a quo julgou como não provado, nas alíneas A, , J, K, O, Q, R e S, que a Assembleia da Ré tenha sido convocada de modo a que os Autores não tivessem conhecimento da respectiva realização para que não pudessem estar presentes e nela participarem designadamente exercendo o seu direito de voto.
Deste modo, as alíneas A, , J, K, O, Q, R e S deverão ser eliminadas dos Factos Não Provados e os factos nelas contidos deverão ser julgados como provados e aditados ao elenco dos Factos Provados.
EE. A factualidade das alíneas B, , E, F, G, H e P dos Factos Não Provados deverá também ser aditada aos Factos Provados.
JJ. Deste modo, deverão as alíneas B, , E, F, G, H e P ser eliminadas dos Factos Não Provados e deverá a matéria de facto nela incluídas ser aditada ao elenco dos Factos Provados.
NN. O que resulta reforçado pela finalidade da dita Assembleia Geral, que era excluir os Autores do Conselho de Administração e eleger como administradores apenas os outros accionistas da Ré, pertencentes aos dois outros ramos de descendentes. OO. Os Autores tinham uma expectativa jurídica, merecedora da tutela do direito, de que as assembleias gerais da Ré continuariam a ser realizadas como até então, pelo que era previsível e no caso dos autos era certo e desejado pelos outros que os Autores não teriam conhecimento da convocatória online.
PP. Os princípios da boa-fé e da tutela da confiança impunham que a sociedade, através da Presidente da Mesa, impedisse tal resultado e que, pelo menos, convocasse os Autores de forma directa, designadamente através de carta ou email.
QQ. Por outro lado, a conduta da Presidente da Mesa resulta, aos olhos do comum das pessoas, intolerável e clamorosamente ofensivo do sentido geral de Justiça.
TT. Porquanto, como se explicou, a Presidente da Mesa da Assembleia actuou concertada com os accionistas que não os Autores e agora administradores da Ré, de modo a excluir os Autores da Assembleia Geral em causa.
UU. Por fim, como resulta da factualidade provada com as alterações acima propugnadas, as deliberações em crise são também nulas por visarem satisfazer o propósito dos demais accionistas que não os Autores, por força do artigo 5, n. 1, alínea, do CSC.
Isto porque, como acima se referiu, através do exercício de voto numa Assembleia Geral para a qual os Autores não foram, intencionalmente, regularmente convocados, os accionistas P., P. J., P., F., J. F. e Maria pretenderam e conseguiram afastar os aqui Autores da administração da Ré e apoderarem-se eles, e apenas eles, do órgão de gestão da sociedade, de modo a repartirem apenas entre eles os proventos gerados pelo arrendamento do imóvel detido pela Ré, alterando a regra e lógica de repartição entre os quatro ramos de descendentes que sempre esteve subjacente ao modo de funcionar da sociedade.
WW. Sendo certo que sem os votos destes accionistas as deliberações em causa não teriam sido aprovadas, porque os Autores, detentores, no seu conjunto de acções representativas de 50% do capital da Ré, teriam votado contra.
Em face do exposto, ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou, designadamente, os artigos 33 do e os artigos 5, n. 1, alínea, e 5, n. 1, alíneas e, do CSC,
YY. Pelo que deverá ser revogada e substituída por decisão que julgue a acção totalmente procedente, declarando nulas ou anulando as deliberações aprovadas na Assembleia Geral da Ré de 20201
- Da pretendida alteração da matéria de facto, designadamente,
julgar não provados os factos mencionados na sentença sob os pontos 39, 45, 46, 54 e 55;
reformular os factos dos pontos 47, 48, 49, 50, 51 e 5
aditar aos factos provados os alegados nos art. 133 a 135 da petição inicial;
considerar provados os factos não provados das alíneas A, , J, K, O, Q, R e S, bem como das al. B, , E, F, G, H, P e N.
Da alegada nulidade das deliberações da assembleia geral, por terem sido adoptadas numa assembleia geral não convocada ou convocada abusivamente - art. 56, n1, al. do CSC;
Do alegado abuso de poder na convocação da assembleia geral e anulabilidade das deliberações ao abrigo do disposto no art. 58, n1, al. do CSC;
São conjuntamente detentores de 50% do capital social da R e dos direitos de voto correspondentes a esta participação.
Os AA não estiveram presentes na assembleia geral de 20-7-201
Só posteriormente tiveram conhecimento de que tal reunião tinha existido e das deliberações aí tomadas.
A R é uma sociedade comercial proprietária de um imóvel adquirido por Manuel, pai dos AA, com dinheiro próprio.
E está desde 1-6-2016 arrendado a S. P., cidadão brasileiro.
A partir de então o referido imóvel passou a ser tratado como pertença dos herdeiros de Manuel.
Por isso o respetivo rendimento, as rendas pagas, sempre foi repartido pelos quatro ramos familiares, correspondendo cada um deles a cada um dos filhos de Manuel e pela sua mulher, E., de acordo com as regras de repartição da herança.
Tinham assento no Conselho de Administração da requerida um membro de cada um dos referidos ramos e cada um deles recebia da requerida a título de remuneração, o valor correspondente a cerca de uma retribuição mínima mensal.
O restante valor da renda era entregue pela sociedade, depois de descontado o valor necessário para pagamento de impostos, a E., matriarca da família P..
Sendo transferido para a conta de que esta é titular.
A R não tem outra atividade que não o arrendamento do dito imóvel nem tem trabalhadores.
F. O. é pai de P., P. e F., sobrinhas dos Autores.
E J. A. era pai de J. F. e P. J., também sobrinhos dos Autores.
São também estes sobrinhos e a mulher do falecido irmão dos Autores quem atualmente detém as participações sociais que pertenciam aos seus respetivos pais nas várias sociedades da família P., entre as quais, a sociedade gestora de participações sociais nas empresas familiares, a F. P., SGPS, S.A.
No dia 202018, os administradores eleitos a 202018, reunidos em Conselho de Administração, sem a presença e sem o conhecimento dos aqui Autores, deliberaram alterar a sede da sociedade.
Os Autores ficaram surpreendidos com esta constatação pois não tinham conhecimento de que se tivesse realizado qualquer assembleia geral da R.