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Resulta apenas que, de facto, manteve transacções comerciais com aqueles contribuintes; que as pagou com cheque ou dinheiro; e que o descritivo das facturas era sempre semelhante, e que por vezes era dactilografado e outras aposto manualmente.
Extrapolar - significa tirar uma conclusão com base em dados reduzidos ou limitados; generalizar a partir de dados fragmentários; aplicar algo a outro domínio para então inferir possibilidades ou hipóteses.
Isto é, a conclusão da Administração Fiscal e do Juiz a quo, nos presentes autos, assentou, apenas e só, nas irregularidades verificadas nos contribuintes S., S. Lda., e F. Lda. e na afirmação das pessoas que praticavam as irregularidades, de natureza contabilística, fiscal e outras.
Acresce que, refere a Administração Fiscal que as facturas emitidas pelos citados contribuintes titulam operações simuladas, só que não identifica quais as facturas a que se refere.
Assim sendo, nunca poderia a Administração Fiscal extrapolar da parte para o todo. Ou seja, o simples facto de os contribuintes terem afirmado que cometeram irregularidades, referindo que as facturas que emitiram titulam operações simuladas, não quer significar que todas as transacções por ele efectuadas, sem excepção, são operações simuladas.
Pois, de facto não o são. Aqueles contribuintes não só exerciam actividade como, efectivamente, estabeleceram transacções comerciais com a aqui Recorrente, como decorre de toda a documentação junta aos autos e da prova testemunhal produzida.
Nesta conformidade, teria a Administração Fiscal de cuidar quais as facturas que não titulavam operações efectivamente realizadas. Todavia, tratou tudo de forma igual.
Por outro lado, indiciou a Administração Fiscal que os preços praticados eram elevados, mas também neste caso não especificou quais as facturas em causa e qual a comparação realizada.
E foi essa demonstração que a Administração Fiscal não fez. Limitando-se, antes, a emitir juízos generalistas, acríticos e sem qualquer sustentação factual firme e fundamentada.
E, ainda que fosse dado como certo que os valores relativos ao pagamento das facturas em causa saíram da sociedade Recorrente e não foram registados no contribuinte, a declaração dos contribuintes S., S. Lda., e F. Lda., por si só, não permite legitimar a conclusão que voltaram a dar entrada na empresa que adquiriu os serviços.
Não tendo a Administração Fiscal justificado a conclusão que o preço das facturas é simulado o acto não se encontra devidamente fundamentado. Pelo que deve ser considerada ilegal a liquidação adicional realizada.
Assim, pelas razões expostas verifica-se uma errada valoração da prova por parte do Tribunal a quo uma vez que os factos descritos no Relatório de Inspecção Tributária não permitem, por si só, concluir que as transacções efectuadas entre aqueles contribuintes e a Recorrente titulavam operações simuladas.
Acresce que, a sentença recorrida padece de uma errada aplicação do Direito ao caso em apreço, porquanto o artigo 2 do Código do IRC não permite fundamentar o acto de liquidação impugnado.
O artigo 2 dá-nos a noção de custo para efeitos fiscais, enumerando, a título exemplificativo, as situações que podem constituir custos ou perdas do exercício, definindo como critério essencial que sejam indispensáveis para a realização de proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora.
A regra estabelecida no IRC é a de que os custos registados contabilisticamente são dedutíveis, só assim se dando cumprimento ao imperativo constitucional de tributação do rendimento real.
Existem, no entanto, e como é sabido, determinados custos aceitáveis do ponto de vista contabilístico que não relevam do ponto de vista fiscal.
Nenhum destes motivos legitimará a não consideração do custo ou perda que aqui se discute.
Veja-se que o artigo 2 do Código do IRC determina que se consideram custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
Por outro lado, o n. 2 do mesmo artigo não permite que sejam aceites como custos as despesas ilícitas, designadamente as que decorram de comportamentos que fundadamente indiciem a violação da legislação penal portuguesa, mesmo que ocorridos fora do alcance territorial da sua aplicação. Isto é: não são aceites custos que respeitem a operações ilícitas.
Não há qualquer ilicitude com a operação, aliás nem sequer existe qualquer operação tributável, o que existe é um comportamento ilícito com o objectivo de obter uma vantagem patrimonial indevida.
Na opinião da Recorrente, não é esta a situação contemplada no artigo 2, n. 2, do Código do IRC.
De forma simplificada, poder-se-á afirmar que o artigo 2, n. 2, do Código do IRC, afasta a dedutibilidade de custos constantes de documentos regularmente emitidos mas que respeitem a operações ilícitas, e não de documentos que em si mesmos sejam ilícitos.
Razões pelas quais se verifica o vício de falta de fundamentação válida susceptível de conduzir á anulação da liquidação adicional
Inconformada com o decidido na sentença, dela vem recorrer a impugnante, fundamentando-se, em síntese, no seguinte:
Começando pela apreciação do pretenso erro de julgamento da matéria de facto temos:
Finalmente, não se compreende o que pretende a recorrente quando pugna no sentido de que a fundamentação da liquidação impugnada não cabe na previsão legal do art. 2 do CIRC.
O prazo de pagamento voluntário das referidas liquidações terminou em 24/12/2004 IRC do ano de e 29/12/2004 IRC do ano de.
Em 7 de Janeiro de 2005, a Impugnante apresentou reclamação graciosa contra as liquidações de IRC dos anos de 2001 e 2002 referidas na alínea anterior.
Essa reclamação graciosa foi indeferida pelo despacho de 13 de Dezembro de 2006, do senhor Director de Finanças Adjunto de Braga, por delegação, o qual se encontra a fls. 16 e 17 dos presentes autos e aqui se dá por reproduzida.
A petição inicial da presente impugnação judicial foi apresentada em 23 de Fevereiro de 200
Da que era relevante para a discussão da causa não se provou a demais matéria de facto que foi alegada pela Impugnante.
A decisão sobre a matéria de facto assentou na análise da prova documental junta aos autos, em especial o Relatório da Inspecção Tributária.
Ao que acresce que, em situações como a que se encontra em litígio, mais do que a prova testemunhal releva a prova documental, nomeadamente a concernente a meios de pagamento, a documentos de transporte, a formalização de encomendas e outros.
Admissibilidade do documento junto na fase de recurso
Violação do princípio do inquisitório
Nesta medida, a prova que, na perspetiva do juiz criminal, é insuficiente para condenar os arguidos pela prática do crime de fraude fiscal, pode ser suficiente para, em sede de processo de impugnação, abalar a presunção de veracidade dos documentos constantes da contabilidade do sujeito passivo e reverter para este o encargo de provar a materialidade das operações questionadas pela AT.
Nesta perspetiva das coisas, não vemos que a decisão do processo crime fosse relevante para o desfecho da presente impugnação, donde que era desnecessário diligenciar por saber o teor da decisão final, transitada em julgado, daquele processo e, assim, o ato omitido era desnecessário, não se mostrando, pois, incumprido o dever de inquisitório e investigação a cargo do Juiz.
Sustenta a Recorrente que a sentença recorrida enferma de erro do julgamento de facto porquanto apenas levou em linha de conta a factualidade constante do RIT, desatendendo a prova documental e testemunhal por si produzida, mais referindo que a AT não evidenciou indícios suficientes da falsidade das operações tituladas pelas faturas em crise.
Face ao exposto, é patente que o Juiz a quo valorou toda a prova produzida, nos termos que deixou expostos na sentença recorrida.
Vejamos, então, o que ficou vertido na sentença a este respeito:
No entender da administração tributária, a Impugnante declarou custos nos anos de 2001 e 2002 que foram suportados em documentos que titulam operações que não se realizaram.
Isto dito, começaremos por averiguar se a administração tributária fez a prova que lhe competia da verificação dos pressupostos de correcção da matéria tributável por desconsideração de custos.
No caso dos autos, como resulta da matéria de facto provada, a administração tributária considerou que as facturas contabilizadas pela Impugnante, não correspondem a efectivas operações, com base nos seguintes factos indiciários:
Trata-se de um sujeito passivo que nunca pagou qualquer valor de IVA apurado nas declarações periódicas do IVA enviadas ao SAIVA;
Esse sujeito passivo utilizou duas ou mais séries de facturas com a mesma numeração e adquiria os livros de facturas em diversas gráficas ou tipografias, que por vezes se situavam em locais muito distantes da sua sede social;
O referido S., enviou ao SAIVA no decorrer do ano de 1999 e 2000 as declarações periódicas com valores muito inferiores face aos valores emitidos nas facturas;
Por consulta junto dos serviços de segurança social foi obtida informação de que o S. apenas teve um trabalhador ao seu serviço no período compreendido entre Fevereiro e Agosto de 2000;
O conhecimento de que o sujeito passivo trabalhava sozinho na sua garagem;
Na emissão das facturas para os clientes o S. sujeito passivo não respeitava nem a sua ordem sequencial nem a cronologia das datas.
As aquisições/consumos de mercadorias e matérias-primas necessárias no exercício da sua actividade eram manifestamente insuficientes para o volume de facturação não declarado pelo contribuinte.
De acordo com o sócio-gerente da Impugnante as facturas teriam sido liquidadas com dinheiro e não por cheque;
Da análise aos elementos das facturas e dos recibos verificamos que o descritivo era sempre semelhante, sem discriminar quantidades e preço unitário, sendo que pertencem a um livro não exibido pelo fornecedor e emitidas quer manualmente, quer dactilografadas;
As facturas emitidas manualmente apresentam diversos tipos de caligrafia.
S., Lda.:
A respeito deste emitente, a administração tributária apurou que se trata de um sujeito passivo que nunca enviou quaisquer declarações periódicas do IVA enviadas ao SAIVA, nem apresentou qualquer declaração periódica de rendimentos.
Relativamente aos cheques dos clientes, o sujeito passivo disse que os levantava e devolvia a diferença de imediato.
Finalmente, na emissão das facturas para os clientes o sujeito passivo não respeitava nem a sua ordem sequencial nem a cronologia das datas e as aquisições/consumos de mercadorias e matérias primas necessárias no exercício da sua actividade eram manifestamente insuficientes para o volume de facturação não declarado pelo contribuinte.
O descritivo das facturas é sempre semelhante e mantém-se igual ao das facturas em nome individual, não havendo guias de remessa entre as empresas de forma confirmar os movimentos de peças;
De acordo com o sócio gerente as facturas teriam sido na sua maioria pagas com cheque. Tal apenas terá acontecido para as facturas emitidas no exercício de 2002, conforme cópia dos cheques apresentados pelo sócio gerente e anexadas no processo;
As facturas emitidas no exercício de 2001 de acordo com o sócio gerente terão sido pagas em dinheiro;
Relativamente a este emitente, a administração tributária recolheu os seguintes indícios:
Trata-se de um sujeito passivo que não enviou as declarações periódicas do IVA ao SAIVA nem as declarações de rendimentos modelo 22 e as respectivas declarações anuais;
A empresa encontra-se encerrada, tendo o sócio gerente informado que o pessoal se desvinculou entre Janeiro e Fevereiro de 2002;
De acordo com o sócio-gerente as facturas foram pagas por dinheiro;
A data da emissão das facturas e a data dos recibos é a mesma; o descritivo das facturas é sempre semelhante, sendo que as facturas emitidas em 2000, apresentam-se devidamente discriminadas, já o mesmo não acontecendo no exercício de 200
Destes factos de natureza indiciária, resulta, em nosso entender, fundada a conclusão da administração tributária no sentido de que as operações tituladas pelas facturas contabilizadas pela Impugnante não são verdadeiras, não foram efectivamente realizadas e, ao invés, são simuladas.
Não podemos, por isso, considerar que os indícios recolhidos junto dos emitentes das faturas em causa evidenciam uma forte probabilidade de as faturas constantes da contabilidade da Recorrente não titularem operações efetivas.
Vejamos, agora, os indícios recolhidos junto da contabilidade da Recorrente:
A nosso ver, estes factos não configuram indícios sérios e seguros da falsidade das operações tituladas pelas faturas em crise pois se, por um lado, se podem verificar quanto a faturas falsas, a verdade é que não deixam de ser comuns e de se verificarem também relativamente a faturas que titulam reais operações económicas. Não estamos, portanto, e mais uma vez, perante factos que evidenciem uma elevada probabilidade de as faturas em causa não titularem operações reais.
Apelação n 1533/15T8LOU-P1
Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca do Porte Este
Juízo de Execução de Lousada
Pelo exposto, e pelo facto de em momento algum no acordo ter ficado estabelecido que as custas com os honorários do Agente de Execução eram a suportar pelo exequente no presente caso é possível aplicar o disposto no artigo 54 do Código de Processo Civil, bem como disposto o n. 1 do artigo 4 da portaria n. 282/2013 de 29 de Agosto, sendo tais valores a retirar do valor da caução.
Deste despacho veio interpor recurso a executada , SA, apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos as suas alegações.
A exequente B, SRL contra alegou.
Foi proferido despacho onde se considerou o recurso tempestivo e legal e se admitiu o mesmo como sendo de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito devolutivo da decisão recorrida.
Tal despacho é do conhecimento de todas as partes e do Ex.mo Sr. Agente de Execução responsável pelo processo.
Recte. e recda. puseram fim ao litígio mediante transacção homologada por sentença;
Uma transacção encerra em si um negócio jurídico, resultante das concessões que as partes, reciprocamente, quiseram verter;
Da transacção que deu origem ao despacho posto em crise pela reqcte./exectda., refere, explicitamente o seguinte:
Cláusula Quinta: Custas em partes iguais, prescindindo ambas as partes de custas de parte. Cláusula Sexta: As partes declaram prescindir do prazo de recurso. itálico e negrito
Antecedendo aquela redacção, houve, como é óbvio, todo um trabalho de negociação, mediado exemplarmente pelo Sr. Juiz a quo, na procura da solução que as partes procuraram para a demanda;
A manter-se este entendimento da recte., sob o ponto de vista legal, no caso de as custas serem suportadas pela exequente, significaria que a recda. teria aceite ser penalizada com o pagamento destes encargos, o que carece totalmente de sentido!
Os honorários do Agente de execução e os juros compulsórios devidos aos cofres do Estado são encargos do processo, e logo, nos termos da cláusula , os honorários do agente de execução e os juros compulsórios podem bem ser pagos através do património do valor da caução/pagamento efectuado pela Executada/recte.;
Jamais ficou estabelecido na transacção que os honorários do Agente de Execução e os juros compulsórios seriam pagos pela exqte./recda.;
A ser assim, tal significaria que a recda. teria aceite ser penalizada com o pagamento destes encargos, o que carece totalmente de sentido, em face das concessões que as partes fizeram!
Depois de pagos pelo exequente ao agente de execução, estes gastos irão integrar as custas de parte a que aquele tem direito a receber do executado artigo 533, n 2, al., CPC e art. 25, n 2, alíneas, segunda parte, e,.
Como vem sendo entendido, este é o regime comum: no pagamento dos honorários e despesas ao agente de execução a primeira regra é a da sua precipuidade art., e na falta do produto da venda tais honorários e despesas são suportados pelo autor/exequente, com direito a posterior reembolso junto do executado.
Assim, é consabido que a caução constitui uma garantia especial das obrigações que visa satisfazer o interesse do credor.
À prestação de caução, enquanto garantia especial das obrigações, são associadas finalidades como a de prevenir o incumprimento de obrigações que possam vir a ser assumidas por quem exerce determinadas funções, como requisito de exercício de um determinado direito, ou para afastar o direito de outra parte.
A ser assim, estamos pois perante uma caução com a natureza antes melhor referida.
Por outro lado, também não pode a decisão recorrida ser sustentada no que ficou a constar na cláusula quarta da transacção homologada pela sentença proferida nos autos de embargos e datada do dia 20202
A  Recorrente apresentou alegações, onde formulou as seguintes conclusões:
O referido despacho teve origem no cumprimento de Acórdão do TCA Sul, proferido no processo de RAOEF n 5/25BELRA, que a julgou procedente e determinou, por falta de fundamentação, a anulação do despacho ali em causa, datado de 22/nov./201
Está, igualmente em causa, a decisão no presente processo que se pronunciou pela verificação da exceção de caso julgado, considerado o Acórdão proferido na RAOEF 5/25BELRA.
Na petição dirigida ao OEF, a Reclamante requereu a sustação dos processos de execução fiscal, o reconhecimento da ilegalidade das penhoras, e a suspensão dos processos de execução fiscal, para venda por negociação particular, em resultado da outorga de contrato-promessa de compra e venda, do imóvel sobre o qual recaiu a penhora.
Por falta de fundamentos legais, o OEF proferiu, em 29/nov./2020, despacho de indeferimento relativamente ao requerimento apresentado pela Reclamante, documento em que se pronunciou expressa e especificadamente quanto a cada uma das pretensões da Executada/ Reclamante com identificação da matéria de facto ali em causa e enunciação dos princípios e normas legais que obstam ao acolhimento daquela pretensão.
No presente processo, o pedido da Reclamante assenta nos seguintes fundamentos:
A RFP discorda daquele entendimento, uma vez que:
TERMOS em que, com o douto suprimento de Ex.s, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida, com o prosseguimento da tramitação dos processos de execução fiscal e decidindo-se pela absolvição da FP do pedido.
Assim, será feita a costumada
A Reclamante apresentou contra-alegações, nas quais concluiu nos termos seguintes:
A sentença recorrida padece nulidade, por falta de fundamentação de direito?
Em 30 de outubro de 2019 a Reclamante apresentou junto do Serviço de Finanças de Leiria 1 requerimento a solicitar a sustação dos processos de execução fiscal, o reconhecimento da ilegalidade das penhoras, por excessivas, e a suspensão dos processos de execução fiscal por força da outorga de contrato-promessa de compra do imóvel - cfr. requerimento, a fls. 40 a 48 dos autos.
Na sequencia da decisão proferida pelo Acórdão ora referido, em 29 de novembro de 2020 foi elaborada informação pelo Serviço de Finanças de Leiria 1, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido e da qual se extrai o seguinte teor: "B- Em conclusão: Da sustação ou suspensão dos autos: Da análise da informação residente na base de dados na AT, e como bem conhece a executada, conclui-se que, nesta data não constam todos os prazos de exercício tempestivo garantias de caráter impugnatório ou outras, que permitam, sequer, ponderar a suspensão da tramitação da execução fiscal em objeto.
Ao longo da petição e seus articulados, não logrou a executada provar que a causa de pedir tenha sustentabilidade nas normas legais de direito substantivo ou proce4ssual em vigor.
Assim, e em nome do princípio da legalidade a que a AT se encontra vinculada e sem perder de vista que o ónus da prova recai sobre quem invoca o direito, conforme art. 74 N 1 da LGT.
Porque, a tramitação dos auto não nos revela, sem qualquer espécie de duvida que não se encontram cumpridos os pressupostos para a suspensão dos autos no contexto do art. 16, nomeadamente porque:
Não pende reclamação graciosa.
Não pende ou se encontra em prazo de dedução de impugnação judicial;
Não consta a pende proce4dimento de resolução de diferendo no quadro da Convenção de Arbitragem 90/436/CE de 23 de julho, relativa a dupla tributação ou convenção para evitar dupla tributação.
Há muito que os prazos de dedução de contencioso foram ultrapassados, pelo que não está em tempo a apresentação de pedido a que se refere o N. 2 do art. 16
Não pendem procedimentos de compensação de créditos conforme art. 9 e 9-A do CPPT.
A PI em apreciação, não dá conhecimento de qualquer processo ou proce4dimento que implique a suspensão dos autos.
Não foi apresentada oposição conforme art. 20 do CPPT.
Não foi apresentado pedido de pagamento em prestações conforme art. 19 do CPPT.
Será de promover a tramitação dos autos em razão da fase atual, concretamente com a convocação de credores conforme art. 23 e seguintes do CPPT, com posterior marcação da venda segundo as modalidades e prazos previstos no CPPT e Código Processo Civil.
Da inutilidade, desproporcionalidade e desadequação da venda dos bens penhorados carater excessivo da penhora do imóvel:
Por tudo o que foi reportado no item 10-, conclui-se, sem qualquer reserva ou duvida que foram integralmente tidos em conta tais princípios na tramitação do processo, tendo como fito a cobrança da dívida em execução e não agressão ilícita do património da executada, que como resulta do art. 50 da LGT, responde pelas obrigações fiscais.
Da forma de venda
Atenta a fase processual atual, a questão da forma da venda, não pode, nem deve ser posta nesta fase processual.
Na mesma data, 22 de novembro de 2019, foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Leiria 1 a indeferir o requerimento identificado no ponto, com o seguinte teor: "Vem os autos conclusos para reapreciação da petição apresentada neste Serviço de Finanças em 30 de outubro de 2010, pela executada, e cujo teor se da aqui por integralmente reproduzido.
Assim, e atento o teor integral da informação que antecede cujo teor se dá aqui por reproduzido.
Validando integralmente a argumentação que está na base da proposta de decisão.
Porque, não logrou a reclamante fundamentar a causa de pedir em factos processuais concretos ou normas de direito processual que a sustentassem.
Em nome do princípio da legalidade e da proibição da moratória.,
Tendo em conta o ónus da prova compete a quem os argui.
Concluindo-se pela bondade da condução do processo de execução fiscal em objeto.
Indefiro totalmente o pedido de suspensão dos autos, considerando que a penhora efetuada não ofende os princípios da proporcionalidade e adequação ao fim da execução reiterando a manifesta utilidade para o redor do art. 27 do CPPT.
"Factos não provados
Na sequencia da decisão proferida pelo Acórdão ora referido, em 29 de setembro de 2020 foi elaborada informação pelo Serviço de Finanças de Leiria 1, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido e da qual se extrai o seguinte teor: "B- Em conclusão: Da sustação ou suspensão dos autos: Da análise da informação residente na base de dados na AT, e como bem conhece a executada, conclui-se que, nesta data não constam todos os prazos de exercício tempestivo garantias de caráter impugnatório ou outras, que permitam, sequer, ponderar a suspensão da tramitação da execução fiscal em objeto.
Não consta a pende procedimento de resolução de diferendo no quadro da Convenção de Arbitragem 90/436/CE de 23 de julho, relativa a dupla tributação ou convenção para evitar dupla tributação.
A PI em apreciação, não dá conhecimento de qualquer processo ou procedimento que implique a suspensão dos autos.
Na mesma data, 29 de setembro de 2020, foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Leiria 1 a indeferir o requerimento identificado no ponto 2, com o seguinte teor: "Vem os autos conclusos para reapreciação da petição apresentada neste Serviço de Finanças em 30 de outubro de 2019, pela executada, e cujo teor se da aqui por integralmente reproduzido.
Insurgem-se ambas as Recorrentes contra a decisão proferida pelo Tribunal a quo, na parte em que julgou verificada a exceção de caso julgado material, entendendo ambas que a mesma não se verifica.