rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por conseguinte, julgamos estar verificado o condicionalismo do art. 56, n 1, al., do Código Penal, pelo que importa revogar a suspensão da execução da pena aplicada.
Deste modo, e pelo exposto, decido revogar a suspensão da execução da pena de 5 anos de prisão aplicada ao arguido/condenado  A...  nestes autos, pelo que determino o cumprimento desta.
Questão: a tempestividade para a revogação da suspensão da execução da pena.
Não assiste razão ao recorrente ao pretender concluir, como aliás, conclui, que o pedido de revogação de suspensão da execução da pena deveria ter ocorrido entes do decurso do prazo estabelecido para a sua suspensão, que foi de cinco anos, o mesmo é dizer que deveria ter ocorrido antes de 24 de Junho de 201
Ou seja, segundo o teor do n1 deste preceito, só depois de findo o período da suspensão é que deve ser apreciado se a mesma deve ser declarada extinta ou se pode ainda/deve ser revogada.
Logo, é manifesto que a revogação da pena pode ter lugar depois de decorrido o prazo de suspensão da pena.
Neste sentido se pronuncia o ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 102015, proferido no proc. n 1845/92PBCSC.L1-5, onde se decide:
"Como salientou a Relação de Évora, em Acórdão de 25-11-2003 proc. n. 2281/03-1, www.dgsi.pt), em lado nenhum se estabelece qualquer limite temporal até ao qual pode ser revogada a suspensão da execução da pena, designadamente nos artigos 56 e 57 do P., a não ser o eventual decurso do prazo de prescrição da pena, pois estas as estão sujeitas a prazos de prescrição.
Não estando em causa, no presente caso, qualquer situação de prescrição da pena, mostra-se tempestiva e legal a questão da apreciação a revogação da suspensão da execução da pena.
Questão: a verificação ou não dos pressupostos para a revogação da suspensão da execução da pena de prisão.
A decisão recorrida é expressa, explícita e convincente quanto aos exatos fundamentos que justificam a revogação da suspensão da execução da pena de prisão de cinco anos aplicada ao arguido.
Dispõe o artigo 56, do Código Penal que:
Ou seja, a decisão de suspender a execução de uma pena de prisão e a decisão de revogar esta mesma suspensão da execução, estão entre si conexas, partem dos mesmos pressupostos, embora, no final, com resultados diferentes, de sinal oposto.
Ora, o exato sentido ou o ponto de diferenciação que deve ditar a manutenção ou a revogação da suspensão da execução da pena perante a prática pelo agente de um novo ou mais crimes, durante o período da dita suspensão traduz-se em apurar se as finalidades que estiveram na base da decisão prévia de suspensão podem ou não ser ainda alcançadas.
Em caso afirmativo, será de manter a suspensão.
Em caso negativo, deve ser revogada a suspensão.
Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra de 29-06-2016, proferido no proc. n 44/12GCCVL.C1:
Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 23-04-2014, proferido no proc. n 51/10GAPVL.G1:
Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 29-10-2014, proferido no proc. n 225/13GAPRD-B.P1:
Para a revogação da pena suspensa, ao abrigo do art CP impõe-se a verificação de um requisito formal traduzido no cometimento, no período da suspensão de um crime pelo qual venha a ser condenado, e de um requisito material assente na conclusão sobre se a prática desse novo crime afasta irremediavelmente o juízo de prognose em que assentou a suspensão da pena.
Afirma-se e bem na decisão recorrida:
A pena dos 5 anos de prisão foi aplicada por acórdão de 19-03-2010, transitado em julgado no dia 24-06-2010
Ou seja, pouco mais de um ano depois de lhe ter sido suspensa a execução da pena dos cinco anos de prisão.
Acontece que a conduta do arguido não se ficou por aqui.
Na verdade, o arguido foi novamente condenado, por acórdão proferido no dia 03-12-2013, transitado em julgado no dia 09-07-2014, no processo comum, com intervenção do Tribunal Coletivo, n 286/18TACVL, numa pena de 5 anos e 8 meses de prisão efetiva, pela comissão de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. 21, n 1, do n 15/93, de 22-01, cometido no ano de 201
Digamos que a prognose favorável no sentido de que a ameaça da pena bastaria para o arguido não mais delinquir, não passou de uma miragem do julgador.
E se o primeiro dos delitos supra descritos, não justificaria uma revogação da suspensão da execução da pena, o mesmo já não se pode afirmar quanto ao segundo crime, de tráfico de estupefacientes. Este crime é por natureza grave. É tão grave, que o arguido foi condenado numa pena de 5 anos e 8 meses de prisão efetiva.
Com efeito, o recorrente encontra-se privado da liberdade, em reclusão, desde o dia 24-11-201
E como se decidiu no ac. do TRG de 19-10-2015,
O cometimento de novo crime no decurso do período da suspensão revela sempre que uma das finalidades da punição não foi alcançada, na medida em que não se conseguiu o afastamento do condenado da prática de novos crimes.
No entanto porque a revogação não ocorre de forma automática, há que averiguar se, com o cometimento de novo crime, ficou infirmado, de forma irremediável e definitiva, o juízo de prognose favorável em que a suspensão se baseou ou se, pelo contrário, ainda é possível esperar fundadamente que daí para a frente o condenado se afaste da prática de outros crimes.
A gravidade dos factos praticados, a medida da pena aplicada e por de pena de prisão efetiva se tratar, sem qualquer possibilidade de reformular um juízo para a sua eventual suspensão uma vez que é superior a cinco anos, justificam o asserto da decisão recorrida.
Se é verdade que a mera condenação por crime cometido no período de suspensão da execução da pena de prisão não determina, por si só, a imediata revogação da pena de substituição, antes devendo ser feito um juízo sobre a possibilidade de ainda se alcançarem, em liberdade, as finalidades da punição2, também não é menos verdade que uma condenação em pena de prisão efetiva, tem uma leitura já bem diferente.
De todo, a primeira condenação do arguido em 5 anos não foi alerta suficiente para o fazer inverter o percurso ilegal que entretanto iniciara, desconforme com a vida em sociedade, levando-o a arrepiar caminho.
Apesar do aparente teor positivo do relatório social, concorda-se com o decidido quando afirma:
No sentido deste entendimento, decidiu este Tribunal da Relação de Coimbra por ac. de 30-10-2013, proferido no proc. n 323/05GDCBR-A.C1:
Por todos estes considerandos, não merece censura o teor da decisão recorrida.
Por todo o exposto, decide-se negar provimento ao recurso do recorrente  A...  e, consequentemente, mantém-se o teor da decisão recorrida.
Custas a cargo do recorrente com a taxa de justiça que se fixa em 4 UCs.
Ac. TRGuimarães de 22010, proferido no proc. n 276/03JABRG-A.G1 e ac. TRPorto de 22005, proferido no proc. n 041706
A este propósito diz Simas Santos e Leal-Henriques Código Penal, 1 Volume, 2 edição Editora Rei dos Livros, 1995 p. 481:
" As causa de revogação não sevem ser entendidas como um critério formalista, mas antes como demonstrativas das falhas do condenado no decurso do período da suspensão. O réu deve ter demonstrado com o seu comportamento que não se cumpriram as expectativas que motivaram a concessão da suspensão da pena ".
Proc. 1561/18T8STB-H.E1
Compulsada a reclamação de créditos junta agora pela credora reclamante, verificamos que, efetivamente, a mesma requereu o reconhecimento de juros de mora vincendos.
Sobre a questão e como bem menciona a credora reclamante, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 212017, processo n. 1862/12T8VCT-F.G1 refere o seguinte:
E o facto é que tal sentença nunca poderia ter tido em consideração os juros de mora vincendos uma vez que não consta da lista de créditos reclamados tais montantes. Tinha assim a Caixa Geral de Depósito o ónus de impugnar tal lista no momento oportuno. Não o fez, conformando-se com a decisão proferida por este Tribunal.
Não se conformando com o decidido a Caixa Geral de Depósitos, S.A.recorreu da decisão, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do seu recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2 do CPC:
Decidindo como decidiu, salvo o devido respeito, o  Juiz a quo não fez correcta nem adequada aplicação do Direito.
Sendo que, no que respeita ao seu crédito garantido, a invocação dos juros vincendos até ao efectivo e integral pagamento resulta desde logo dos artigos 1, 1, 2 e 3 da referida reclamação de créditos e do respectivo pedido.
Motivo pelo qual a CGD dirigiu requerimento aos autos onde pugnou pela inclusão dos juros vincendos no mapa de rateio final, o que foi indeferido pelo Tribunal a quo.
Não obstante, o douto Tribunal a quo considerou que os juros vincendos tempestivamente reclamados pela CGD não foram verificados e graduados na sentença de verificação e graduação de créditos.
De outra forma, os devedores sentir-se-iam incentivados a procrastinar o pagamento dos seus créditos, motivando situações de incumprimento.
Aliás, a Recorrente tudo fez quanto estava ao seu alcance para ver o seu crédito ressarcido no menor espaço de tempo possível, não estando a requerer o reconhecimento de juros vincendos decorrentes de qualquer inércia sua.
Nos termos conjugados do art. 79, do n. 1 do art. 80 e do n. 1 do art. 80 do Código Civil, os juros devidos decorrem igualmente da lei, sem necessidade de expressa declaração ou reconhecimento.
Não obstante a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos não mencione expressamente os juros vincendos, também é verdade que inexistem créditos não reconhecidos.
Motivo pelo qual, seja da lista a que alude o art. 12 do CIRE, seja da sentença de verificação e graduação de créditos, não consta em momento ou lugar algum que parte do crédito reclamado pela CGD não tenha sido reconhecido e graduado para pagamento, não se podendo tirar outra conclusão que não o seu integral reconhecimento.
Posto isto, conclui-se que o Tribunal a quo violou, entre outros, o disposto na alínea do art. 4 e no n. 1 do art. 17 do CIRE, bem como no n. 1 do art. 60 do Código Civil.
Ou, ao invés, se a sentença reconheceu e homologou apenas o crédito hipotecário e juros vencidos, mas não os juros vincendos versão do tribunal a.
Decidindo-se por uma destas duas hipóteses só então se poderá colocar a questão do caso julgado e os efeitos da sentença homologatória da graduação de créditos.
Vejamos a factualidade a ponderar.
Ora, sendo certo que o credor reclamante CGD reclamou juros vincendos da quantia em dívida e que estes não constam da lista dos créditos não reconhecidos, nem consta desta relação quais os motivos do não reconhecimento de qualquer crédito, como obriga o n 3 do mesmo inciso, isso só pode significar que foram os mesmos reconhecidos.
Acresce em apoio desta asserção que, se os créditos respeitantes a juros vincendos não tivessem sido reconhecidos, certamente que a Sra. Administradora avisaria é o termo legal o credor reclamante do não reconhecimento, tal como obriga o n 4 do citado preceito legal.
O que aliás é confirmado pela Sra. Administradora ao apresentar proposta do mapa de distribuição e rateio final, onde incluiu os juros vincendos porque sabe que foram por si reconhecidos na lista que elaborou ao abrigo do disposto no art 182/4 do CIRE, mas que só agora pode contabilizar.
Daí a sua inação.
Em face do exposto, a 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga a apelação procedente e revoga a decisão, que deverá ser substituída por outra que reconheça e gradue, no seu lugar, os juros vincendos do crédito reclamado pelo credor Caixa Geral de Depósitos.
Que a segunda Autora sofreu, entretanto, um surto psicótico, tendo-lhe sido diagnosticada esquizofrenia paranóide, e tendo-lhe sido deferida a pensão de invalidez, pelo Centro Nacional de Pensões, com início em 9 de abril de 200
Mais alegam que o processo de pensão de invalidez da segunda Autora foi remetido para a Ré, com o pedido de acionamento da cobertura de invalidez absoluta e definitiva, mas que a Ré não deu qualquer resposta.
Notificadas nos termos do n 2 do mesmo preceito legal, as Autoras apresentaram alegações.
Foi proferido despacho que convidou as Autoras a virem completar a petição inicial, por o tribunal entender que não se mostravam alegados factos suficientes para ser proferida decisão.
As Autoras corresponderam ao convite.
"Por tudo quanto exposto fica, julgo a presente ação improcedente, por não provada e, consequentemente, absolvo a ré do pedido.
Custas a cargo das autoras.
Inconformadas, apelaram as Autoras da sentença concluindo as suas alegações da seguinte forma:
Relativamente:
A incorreta aplicação e interpretação do regime geral das cláusulas contratuais, mormente, as gerais e especiais reguladas no Decreto-Lei n 446/85, de 25/10, alterado pelos Decretos-Lei ns 220/95, de 31-08 e 249/99, de 07 de julho.
A invalidez absoluta da Autora , que lhe foi reconhecida pela Segurança Social.
A Ré notificada do supra referido despacho, em 20/02/2019, para alegar nos termos do n 2, daquele preceito, conforme evidenciam os autos, apresentou contestação dissimulada nas alegações, apenas em 20/03/2019, concluindo-se de forma inequívoca a extemporaneidade das alegações, uma vez que, há muito tempo havia decorrido o prazo legal de 10 dias, para a sua apresentação, ainda que acrescida do prazo de multa do artigo 13 n. 5 do CPC.
Ou seja, verifica-se que a Ré tentou aproveitar o mecanismo previsto no artigo 56 n 2, para apresentar contestação que não havia apresentado.
Preceitua o artigo 56 n. 2, o que:
Ora, com o devido respeito por opinião contrária, o processo termina após a alegação das Autoras e da Ré, sendo de seguida proferida sentença.
No dia 09/05/2019, as Autoras deduziram oposição ao requerido pela Ré, e consequentemente, requereram o respetivo indeferimento.
Por despacho datado de 15/05/2019, o Tribunal a quo, considerou que, não tinha ocorrido a falta ou irregularidade da citação e julgou improcedente a alegada irregularidade da citação.
Ainda no referido despacho, parte final, o Tribunal a quo convidou as Autoras para no prazo de 10 dias, completar o seu articulado.
As Apelantes ficaram muito surpreendidas, com tal despacho, uma vez que os efeitos da revelia plasmados no artigo 56 do CPC, terminam com o processo após as alegações se forem apresentadas.
Conforme resulta do artigo 56 do CPC, uma vez notificadas as partes para querendo, no prazo de 10 dias, examinar o processo e apresentar alegações escritas, de seguida é proferida sentença, julgando a causa conforme for de direito sublinhado.
No caso em apreço, a sentença em crise, na parte final, transcreveu na íntegra o ponto 1, das Condições Especiais dos Seguros Complementares, sugeridas pela Ré nas suas alegações apresentadas fora do.
Este parágrafo termina com um ponto final, logo esta cláusula não faz depender de qualquer percentagem para fazer funcionar as coberturas contratadas.
E que, na altura o grau de desvalorização era igual ou superior a 60%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidade por acidente de trabalho e doença profissional, em vigor há data da emissão da apólice.
Ficando ainda onerado com a respetiva prova da comunicação de forma adequada e efetiva n. 3 do citado comando, quer na sua primitiva redação, quer na conferida pelo Decreto-Lei n 220/95).
Foi determinada a notificação das partes para querendo se pronunciarem sobre a questão da nulidade da clausula  das Condições Especiais dos Seguros Complementares.
A questão a decidir, tendo em conta o teor das conclusões formuladas pelas Recorrentes é a de saber se houve erro na subsunção jurídica dos factos relativamente:
aos efeitos da revelia por falta de contestação da Ré;
Por Contrato Universal Vida, n 1049642, celebrado por escrito, datado de 27/03/2007, a 1 Autora, tomadora do seguro, segurou a 2 Autora, sua filha .
O sobredito contrato foi celebrado pelo prazo de vinte anos, com início em 27/03/2007, e términus em 27/03/202
Em 10/10/2007, a beneficiária , 2 Autora, teve um surto psicótico e foi internada no serviço de psiquiatria do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, desde o dia 10/10/2007, até ao dia 30/10/2007, onde lhe foi diagnosticado os primeiros sintomas de esquizofrenia paranóide.
Em novembro de 2007, a 1 Autora requereu ao Instituto da Segurança Social, Centro Nacional de Pensões, a pensão de invalidez da beneficiária , 2 Autora, tendo-lhe a mesma sido deferida com início em 09/04/200
Vieram as Autoras interpor o presente recurso da sentença proferida pelo tribunal a quo que, julgando a presente ação improcedente, absolveu a Ré do pedido formulado pelas Autoras por entender que em face do contrato de seguro a situação de incapacidade a Autora não preenche os requisitos necessários para acionamento das coberturas contratadas.
Na verdade, e conforme ressalta das alegações, o que as Recorrentes sustentam é a não conformidade da decisão com o direito aplicável, que se não confunde com a nulidade da sentença prevista no referido artigo 615 n.
A existir um erro na aplicação do direito por parte do tribunal a quo tal, obviamente, não se confunde com a verificação de qualquer nulidade da sentença.
De todo o modo, e porque o conhecimento da nulidade da sentença nos termos do artigo 615 n. 1 do Código de Processo Civil configura questão de conhecimento oficioso deixamos desde já aqui expresso não padecer a sentença de nulidade.
Sustentam as Recorrentes que o Tribunal a quo fez uma incorreta aplicação do direito relativamente:
De facto, conforme resulta de forma inequívoca da sentença recorrida esta deu como provados os factos alegados pelas Autoras, que julgou confessados por força do disposto no artigo 567 n. 1 do Código de Processo Civil, e considerou a sua fundamentação de a invalidez absoluta da Autora por não ter sido colocada em causa pela Ré e o contrato de seguro aliás junto aos autos pelas próprias Autoras a fls. 49 e.
As Recorrentes partem, contudo, do pressuposto errado que o prazo de dez dias de que a Ré dispunha para as suas alegações deve contar-se da notificação do despacho proferido pelo tribunal a quo determinando o cumprimento do n. 2 do artigo 567 despacho proferido em 20/02/2019 que considerou também confessados os factos articulados pelas; porém, as alegações previstas neste preceito, ainda que ambas as partes disponham do prazo de dez dias, são apresentadas primeiro pelo autor e depois pelo réu a este propósito António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, 2018, Vol. , anotação ao artigo 567, página.
No caso dos autos estamos uma situação de revelia relativa em que a Ré, embora não tendo contestado, compareceu em juízo constituindo mandatário e apresentando alegações nos termos do disposto no n. 2 do artigo 56
E no caso concreto não vemos que se possa afirmar ter o tribunal a quo tratado tais alegações como contestação tanto mais que julgou confessados os factos articulados pelas Autoras por despacho de 20/02/2019 que reiterou no despacho proferido em 20/05/2019 em que julgou improcedente a irregularidade da citação invocada pela Ré e que consta também da sentença recorrida.
De salientar aliás que o tribunal a quo decidiu no sentido da regularidade da citação da Ré mantendo o despacho anteriormente proferido ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 567 em que julgara confessados os factos articulados pelas Autoras.
Inexiste pois incorreta aplicação do direito, designadamente do preceituado no artigo 567 do Código de Processo Civil, relativamente aos efeitos da revelia por parte do tribunal a quo, improcedendo desde já e nesta parte o recurso.
Por outro lado, quer a questão da alteração das condições quer a questão da falta de comunicação e informação não são de conhecimento oficioso, não podendo o tribunal suprir de ofício a falta da sua alegação.
De acordo com as condições particulares o seguro tinha como garantia principal: morte e como garantias complementares: ITP acidente e Invalidade Absoluta Definitiva.
Vestir-se: significa vestir-se e despir-se, tomando em consideração o vestuário usado habitualmente.
De salientar ainda que na ordem jurídica interna o legislador seja na jurisdição laboral seja na não exige quanto ao conceito de incapacidade total e definitiva que nesta se integre a necessidade de recurso permanente a terceira pessoa para executar os actos elementares da vida corrente.
Uma tal cláusula, por não ser normal a sua inclusão num contrato previamente negociado entre contraentes com a finalidade de acautelar a hipótese de se ficar impossibilitado de auferir rendimentos, por se estar definitivamente incapaz de trabalhar e exercer qualquer actividade remunerada, é manifestamente contrária ao princípio da boa-fé.
É por isso de concluir que o desequilíbrio contratual entre as partes é significativo, por colocar o consumidor/aderente do contrato deste seguro numa posição em que, ao invés de acautelar uma situação de eventual impossibilidade de obter rendimentos do trabalho, o deixa, na generalidade dos casos, numa situação como se não existisse contrato de seguro.
De facto, exigir tal grau de incapacidade quando com grau inferior a pessoa se encontra já em situação de invalidez absoluta e definitiva, isto é total e definitivamente incapaz de exercer actividade remunerada seria da mesma forma frustrar o objectivo visado que é da seguradora vir a proceder ao pagamento quando a pessoa segura quando ela esteja absolutamente incapaz.
De facto, conforme decorre da Proposta de Subscrição fls. assinada pelas Autoras estas pretenderam contratar a opção de Invalidez Absoluta e Definitiva para além da Invalidez Total e Permanente por.
Ora, no caso concreto ficou provado que em 10/10/2007, a Autora teve um surto psicótico e foi internada no serviço de psiquiatria do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, desde o dia 10/10/2007, até ao dia 30/10/2007, onde lhe foi diagnosticado os primeiros sintomas de esquizofrenia paranóide e que em novembro de 2007, foi requerida a pensão de invalidez da Autora , tendo a mesma sido deferida com início em 09/04/200
A Invalidez absoluta ocorre quando o beneficiário apresenta uma incapacidade definitiva e permanente para todo e qualquer trabalho ou profissão e não tem capacidade para desempenhar qualquer profissão.
Ora, tal situação de invalidez absoluta e definitiva, com uma incapacidade permanente global de 70% segundo a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, foi invocada pelas Autoras, aliás com expressa menção aos referidos documentos, e não foi colocada em causa pela Ré, que assim a aceitou nos presentes autos.
Perante este quadro factual, de onde resulta reconhecida uma situação de invalidez absoluta e definitiva com incapacidade para todo e qualquer trabalho ou profissão, e tendo por base o que supra se referiu, entendemos encontrar-se verificado no caso concreto o risco que, através do contrato de seguro, as Autoras quiseram que ficasse assegurado com o pagamento do capital em dívida.
As custas do presente recurso, bem como as custas da ação são da responsabilidade da Ré em face do seu decaimento artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n 7 do Código do Processo
O segurado/aderente num contrato de seguro do ramo vida com a cobertura de Invalidez Absoluta e Definitiva pretende acautelar a hipótese de ficar definitivamente impedido de exercer uma actividade remunerada e de perder definitivamente, por invalidez, a sua capacidade de ganho.
Considerando a matéria de facto e de direito invocada na PI, o Recorrente entende que a presente ação deveria ser declarada procedente por provada.
O Recorrente sempre intentou chegar a Portugal, não obstante ter permanecido em Itália durante algum tempo.
O Recorrido apresentou não apresentou contra-alegações.
Cf. fingerprintform do EURODAC de fls. 3, questionário preliminar de fls. 4 e ss. e entrevista de fls. 21 e ss. a numeração é e será do p.a. empdf, salvo menção em sentido contrário
O A. apresentou pedido de protecção internacional junto dos serviços do SEF, em Lisboa, no dia 16 de Janeiro de 2020, declarando junto daqueles ser .., ser nacional da Guiné-Bissau e ter nascido a 1-1-1989 em Contuboel;
Cf. formulário de fls. 1, o fingerprint form do EURODAC de fls. 2, o questionário de fls. 4 e ss. e a declaração comprovativa de apresentação do pedido de protecção internacional de fls. 1