rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"A Confissão, págs. 332 a 33
Dando como ex. de terceiro com interesse independente e incompatível, o caso de A que confesse ter feito a a venda a B de um certo bem pertencente a A situação de é incompatível com a do confitente.
Seria diferente
Processo N. 49/10GCBJA -S1
Em 2019-04-04 foi proferida douta Sentença nos autos de processo em epígrafe referenciados da qual se transcreve, e no que importa: Ref.
Absolve o arguido AA da prática de um crime de violação de proibições ou interdições, p. e p pelo art. 35 do Código Penal;
Condena o arguido AA pela prática, em autoria material, e pela forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 29, n. 1 e 6, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão;
Condena o arguido AA pela prática, em autoria material, e pela forma consumada, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 9 meses de prisão;
Mais foi o Arguido notificado por tal decisão que: Ref.
Após a notificação em 2019-07-02 ao Ilustre O. do Arguido de Despacho Judicial a determinar o cumprimento pelo Arguido da pena prisão aplicada pela sentença proferida nos autos. Ref.
No dia 2020-10-21 foi pelo OPC - GNR de ... - cumprido o mandado de detenção para cumprimento de pena e conduzido o Arguido ao EPR de ..., onde ainda se encontra. Ofícios do OPC Ref. s 1843101 e
A revogação da suspensão da pena de prisão aplicada ao Arguido reputa-se de ilegal.
Não foi dado cumprimento ao disposto no art. 49 do CPP.
A revogação da suspensão da pena de prisão aplicada ao Arguido colide com a liberdade do condenado porque impõe o cumprimento da pena de prisão que havia sido substituída.
A revogação da suspensão sem ter sido dada a oportunidade de o condenando se pronunciar pessoal e presencialmente nos termos do artigo 49 n. 2 do CPP, revela-se atentatória das garantias de defesa constitucionalmente consagradas, pelo que a preterição do direito de audição prévia constitui nulidade insanável cominada no artigo 11, alínea, do CPP.
Vide a este respeito douto Ac. da RC de 06-02-2019, processo n 221/19SBGRD-A.C1, relatora HELENA BOLIEIRO, disponível em www.dgsi.pt.
Deverá ser dada ordem de libertação imediata do Requerente por não ter sido dado cumprimento ao disposto no n. 2, do art. 49, do CPP.
O Requerente encontra-se ilegalmente preso nos termos da alínea, do n. 2 do art. 22 do CPP, com violação do disposto nos Art. s 2 e 3 da CRP e nos Art. s 49, n. 2, e 11, alínea, do CPP.
Assim, deve ser declarada ilegal a prisão do Requerente e ordenada a sua imediata libertação, nos termos do Art. 3, n. 3, da CRP e dos Art. s 22 e 22, n..4, alínea, do CPP.
Nestes termos e nos mais de Direito deve ser declarada a ilegalidade da prisão e ordenada a libertação imediata do Requerente.
Para que seja feita justiça.
Documentos do Processo N. 49/10GCBJA - Tribunal Judicial da Comarca de ... - Juízo Local Criminal de ..., cuja junção se requer:
Sentença proferida em 2019-04-04 Ref. 3027755
Despacho Judicial de 2019-06-25 Ref. 30436746
Requerimento de Arguido de 2019-07-04 Ref. 1560995
Requerimento de Arguido de 2019-10-23 Ref. 1626890
Despacho Judicial de 2020-06-30 Ref. 31139977
Ofício de OPC junto aos autos em 2020-10-22 Ref. 1843101
Ofício de OPC junto aos autos em 2020-10-22 Ref. 184315
O Sr. Juiz lavrou despacho, datado de 01 2020, nos termos do disposto no artigo 22 n. 1, do CPP, informando o seguinte:
A sentença nos presentes autos transitou em julgado em 13 de Maio de 201
Por despacho proferido em 25 de Junho de 2019, o tribunal determinou o cumprimento da pena de prisão, porquanto o condenado não veio dar o seu consentimento para a prestação de trabalho a favor da comunidade.
Por despacho proferido em 14 de Setembro de 2019, o tribunal indeferiu o requerimento apresentado pelo condenado, no qual justificava as razões pelas quais só em 04 de Julho de 2019 apresentava o seu consentimento para a prestação de trabalho a favor da comunidade.
Notificado o condenado, através da sua ilustre mandatária, para, querendo se pronunciar, nada foi requerido ou solicitado.
Por fim, por despacho proferido em 30 de Junho de 2020, o tribunal determinou a emissão de mandados de condução do condenado ao Estabelecimento Prisional respectivo e a fim de cumprir a aludida pena de prisão.
Pelo exposto, consideramos que não se verificam os pressupostos para o deferimento da
pretensão de Habeas Corpus, porquanto não estamos perante uma situação de detenção ilegal, devendo o condenado manter-se preso em cumprimento da pena destes autos..
Foi solicitada informação que se mostra junta aos presentes autos.
Esta sentença transitou em julgado em 10 201
Este despacho foi notificado ao mandatário em 002019, por carta registada, e ao arguido em 11201
Por despacho de 102019, o tribunal indeferiu o requerimento apresentado pelo ora peticionante, no qual este justificava as razões pelas quais só em 02019 apresentava o seu consentimento para a prestação de trabalho a favor da comunidade. Este despacho tem o seguinte teor: Requerimento de fls. 155 a 157 dos autos: Conforme se assinala e na promoção que antecede dos documentos juntos pelo arguido a fls. 159 a 161 resulta ter trabalhado em  durante 5 dias, entre 27 de Março e 31 de Março de 2019 antes da leitura da sentença condenatória que ocorreu apenas em 02019, o que não comprova de modo algum os factos alegados pelo arguido como fundamento para o requerido. O mesmo se diga quanto ao documento junto a fls. 162 que não identifica a quemrespeita e, mesmo que identificasse, não constituiria fundamento para o requerido.Pelo exposto e sem necessidade de outras considerações, por escusadas indefiro oali requerido.. Este despacho foi notificado ao Ilustre mandatário em 102019 por carta registada.
Foi notificado o ora peticionante, através da sua Ilustre Mandatária, para, querendo se pronunciar, nada tendo sido requerido ou solicitado.
Por despacho proferido em 302020, o tribunal determinou a emissão de mandados de condução do condenado ao Estabelecimento Prisional respectivo e a fim de cumprir a aludida pena de prisão. Este despacho foi notificado ao mandatário em 302020 por carta registada e ao arguido por via postal simples com prova de depósito em 00202
Em  lugar, o entendimento do tribunal vai no sentido de que as notificações de todos os despachos postos em causa pelo ora requerente, foram feitas através da sua Ilustre mandatária, para, querendo se pronunciar, nada tendo sido requerido ou solicitado.
Com efeito, não apenas a sua ilustre Mandatária foi notificada desta decisão, como o foi também o ora peticionante.
Pelo que, conclui-se que não se verifica o fundamento de ilegalidade da prisão que se refere a alínea, do n. 2, do artigo 22 do CPP, invocado pelo peticionante, pois que a privação da liberdade foi motivada por facto que a lei permite e foi ordenada pela autoridade competente, que, no caso, é o juiz que a determinou, não se mostrando ultrapassados os prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.
Margarida Blasco- - Helena Moniz- - Manuel Braz-Presidente)
No Tribunal da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia, B instaurou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ser distribuída ao J1, contra , S.A., pedindo que julgada procedente seja a R condenada a pagar-lhe o seguinte:
Alega, no essencial, que foi admitido ao serviço da sociedade comercial , Lda, por força de um contrato de trabalho celebrado em 1 de Julho de 199 Aquela sociedade dedicava-se ao transporte de mercadorias.
Em 1 de Dezembro de 2013, o estabelecimento industrial da , Lda, com todos os seus activos, incluindo os trabalhadores, foi transmitido para a aqui Ré, passando o autor a exercer actividade profissional remunerada por conta e sob a direcção e fiscalização desta, mantendo todos os seus direitos laborais.
Por ordem e no interesse da Ré cumpria um horário de trabalho móvel de 40 horas semanais, 8 horas diárias, distribuídas de  a  feira, e descanso fixado ao Domingo e Sábado.
Tanto basta para que se conclua que, o autor, a partir da indicada data, isto é, Novembro de 2013, passou a exercer as suas funções ao serviço da ré, como seu trabalhador subordinado.
Ora, é o próprio contrato junto a fls. 124 e ss. que alude a transmissão do negócio de transportes, pelo que na qualidade de adquirente é sobre a ré, e não outrem, que incide a obrigação de pagamento; acresce já ter decorrido mais de 1 ano sobre o negócio celebrado em 312013 para que se pudesse lançar mão do disposto no n.
Não se encontram assim reunidos os requisitos a que se alude nos arts. 27 e 29 do CPT nem na cláusula 68 do CCT previsto para o sector no BTE n. 9 de 00198
Inconformada com esta decisão, a Ré veio interpor recurso de apelação, o qual foi admitido com o modo de subida e efeitos adequados, apresentando alegações finalizadas com conclusões, conforme se passam a transcrever:
Pelo exposto, o despacho recorrido violou o art. , n. 2, al. do Código do Processo do Trabalho, bem como os arts. 29, 31, n. 3, al., 31 e 32 do Código do Processo Civil.
Consequentemente, deve tal requerimento ser deferido.
Termos em que se requer que seja dado integral provimento ao recurso ora interposto e consequentemente seja revogado o douto despacho saneador proferido, na parte em que decide do requerimento de intervenção de terceiro, devendo o mesmo ser substituído por outro que defira a intervenção de terceiro e, consequentemente, ordene a citação de , S.A..
O Recorrido autor não apresentou contra-alegações.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 64, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, as questões colocadas para apreciação pela recorrente consistem em saber se o tribunal a quo errou o julgamento ao indeferir a requerida intervenção principal, ou subsidiariamente, acessória, da sociedade , S.A.
Arecorrente insurge-se contra a decisão do Tribunal a quo que indeferiu a requerida intervenção principal, ou subsidiariamente, acessória, da sociedade , S.A.
Começaremos por identificar os fundamentos que sustentam o recurso.
Alega a recorrente que requereu a intervenção principal e, subsidiariamente, acessória, porque o Autor peticiona o pagamento de alegados créditos laborais, em parte, vencidos e relativos ao período em que a relação jurídica laboral controvertida era entre Autor e , Lda
Diz que o Tribunal a quo indeferiu o requerido com os fundamentos seguintes:
O eventual direito de regresso de origem contratual da Ré não é relevante no sentido da intervenção provocada do condevedor;
A aplicação das normas de direito processual comum do CPC depende da prévia aplicabilidade ao caso concreto dos arts. 2, n. 1, e 2 do Código do Processo do Trabalho e da cláusula 6 do CCT aplicável ao setor.
E, contrapõe, no essencial, o seguinte:
O despacho recorrido violou o art. , n. 2, al. do Código do Processo do Trabalho, bem como os arts. 29, 31, n. 3, al., 31 e 32 do Código do Processo Civil.
Como se sabe, essa regra comporta excepções, entre elas, no que aqui interessa, pela intervenção de terceiros art. 26 al., do CPC, efectuada através dos incidentes processuais regulados no art. 31 e ss do CPC, começando esta norma por dispor o seguinte:
Mostre interesse atendível em chamar a intervir outros litisconsortes voluntários, sujeitos passivos da relação material.
Importa, pois, atender no disposto no artigo 3 Litisconsórcio voluntário, onde se dispõe o seguinte:
Acompanhando-se o Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 19-01-2012, a intervenção principal, de um terceiro ao lado do réu, provocada por este, tem apenas a ver com a seguinte situação: esse terceiro tem um interesse igual ao do réu. Ou seja, o terceiro é, tal como o réu, sujeito da relação material controvertida tal como esta foi desenhada pelo autor, por ser co-devedor, a título principal ou subsidiário. A intervenção principal passiva só para este caso é que admitida Proc. 1836/10TVLSB-A.L2, Desembargador Pedro Martins, disponível em www.dgsi.pt.
No caso, o autor alega ter passado a ser trabalhador da Ré a partir de 1 de Dezembro de 2013, em virtude de transmissão do estabelecimento industrial da , Lda, com todos os seus activos, incluindo os trabalhadores, para aquela.
Vale isto por dizer, que o autor não tinha sequer fundamento para demandar a sociedade , Lda, ou seja, como se disse, não há uma situação de litisconsórcio voluntário passivo.
Assim sendo, não se verificam os pressupostos necessários estabelecidos no n. 3, al., do art. 31 do CPC, para que seja admissível o chamamento por iniciativa da Ré daquela sociedade.
A segunda parte da fundamentação da decisão recorrida debruça-se sobre a intervenção acessória, quando se refere o seguinte:
A intervenção provocada acessória é regulada nos artigos 32 e segts, interessando-nos aqui aquele e o artigo imediatamente seguinte, estabelecendo o seguinte:
Artigo 32 Campo de aplicação
Artigo 32 Dedução do chamamento
Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação nos termos seguintes:
Porto, 7 de Outubro de 2017
A-Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a Impugnação apresentada por A S.A. NIPC , contra a liquidação de IRC atinente a 2008, com fundamento na inconstitucionalidade contida no art 5 n 1 da Lei n 64/2008 de 5 de dezembro, que alterando a redação do art 81 do CIRC, agravou a taxa de tributação aplicável aos encargos previstos no seu n 3, de 5% para 10%, retroagindo os efeitos a 01-01-2008;
Contudo, não se conforma com a decisão tal como vem formulada, que se reputa de obscura e até omissa no que respeita ao demais decidido;
G-Por um lado, porque os peticionados juros de mora nunca seriam devidos enquanto tal, dado que, como são definidos no n 1 do art 44 da LGT, são juros devidos pelo contribuinte pela falta de pagamento de tributo dentro do prazo legal, devendo assim, com o devido respeito, a sentença, ter indeferido expressamente o pedido de pagamento de juros de mora;
H-Por outro lado, a entender que o que a impugnante pretende ao peticionar o pagamento de juros de é que lhe sejam pagos juros - indemnizatórios - ainda assim o Tribunal deveria ter proferido decisão sobre os peticionados juros;
Pois, tal como vem formulada a sentença, a AT apenas sabe que a liquidação impugnada deverá ser corrigida, mas desconhece se está obrigada ao pagamento de juros;
O-E caso decorra essa obrigação, que tipo de juros? De Mora? Indemnizatórios?
R-Se se entendesse que, para cumprimento da decisão, a AT estava obrigada ao pagamento de juros de mora, haveria errada interpretação e aplicação do art 44 da LGT;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.81 e 82 do processo físico):
No dia 2012, a impugnante apresentou pedido de revisão oficiosa contra a autoliquidação de IRC de 2008, com fundamento na aplicação indevida da taxa de tributação autónoma de 10% fls. 2 e ss da revisão oficiosa;
A revisão oficiosa foi indeferida, por despacho datado de 32012, do Chefe de Divisão da Direcção de Finanças do Porto cfr. revisão oficiosa;
Notifique.Lisboa, 20 de Abril de 202 - Joaquim Condesso - Paulo Antunes - Aragão Seia.
A. Considerou a douta sentença que, a liquidação impugnada padece de vício de falta de fundamentação.
O objectivo da fundamentação do ato administrativo, tem em vista que os destinatários os compreendam e deles possam discordar.
G. finalidade esta que se mostra inteiramente realizada em juízo, podendo a impugnante, nos termos que decorrem da própria petição inicial, impugnar o teor do acto sob censura e contrapor factos ou argumentos.
H. Deste modo, impõe-se concluir não poder proceder o vício de falta de fundamentação do acto impugnado, por dele resultar a sua própria fundamentação, mostrando-se igualmente compreendido o iter volitivo pela impugnante.
Incorre, por isso, a sentença recorrida em erro de julgamento de direito quando anulou o acto impugnado com base no vício de forma, por falta de fundamentação.
Sequer se diga que os Recorridos perceberam o iter cognoscitivo do ato impugnado, porquanto apresentaram as suas razões de direito e de facto em sede de petição inicial, como parece fazer crer a Recorrente, pois a factualidade exposta na p.apenas vai ao encontro da informação que foi prestada aos Recorridos no serviço de finanças quando aí se deslocaram após terem recebido a nota de liquidação ora impugnada. Ora, não só os Recorridos correram o risco de essa factualidade sequer corresponder com aquela que no subconsciente da AT determinou o ato de liquidação, como apenas, em abono da verdade, se limitaram a descrever os factos relativamente aos seus rendimentos de 2004;
O Exmo. Procurador-geral-adjunto emitiu parecer, concluindo ser de julgar o recurso como não provido.
O Tribunal considera provados os seguintes factos:
Fixados na sentença proferida em 31 de Outubro de 2013
O Impugnante B possui domicílio fiscal e sua habitação própria e permanente, desde pelo menos 311999, na fração autónoma identificada em. - cfr. prints de fls. 102 a 108 do PA e acordo.
A presente Impugnação foi apresentada em 11200 - cfr. fls. 81 dos autos.
Fixados na presente sentença
A Impugnante A, recebeu uma demonstração de liquidação de juros compensatórios, onde constava a seguinte informação:
Como acima identificamos, a questão decidenda nos presentes autos consiste em aferir se os actos de liquidação sindicados se encontram fundamentados, ou se, como alegam os Impugnantes, enfermam de falta de fundamentação, violando o disposto no artigo 77 da LGT.
Conclui que a "diferença entre a 1 liquidação e esta impugnada foi correctamente determinada e corresponde aos ganhos de mais valias a tributar, por não beneficiarem da exclusão tributária prevista na alínea do n 5 e alínea do n 6 do art 10 do CIRS, constituindo rendimentos da categoria G de IRS incluídos na liquidação ora impugnada". artigos 36 a 38 da informação junta com a contestação)
Ora, refere a Impugnante que só após contacto com o Serviço de Finanças conseguiu perceber a razão de o rendimento que lhe era imputado ascender ao valor indicado na liquidação impugnada.
Contrapondo, refere a Autoridade Tributária que aquele valor "resultou exclusivamente dos elementos declarados pela própria impugnante nas declarações de rendimentos apresentadas para efeitos de tributação em IRS".
É certo que na mesma declaração, o seu filho B, ali identificado como dependente, declarou ter auferido rendimentos das categorias B e G.
Contudo, na declaração dos contribuintes é inequívoca a imputação de tais rendimentos ao dependente, como resulta, em concreto do preenchimento da coluna referente ao Titular nos campos 401 e 402, onde se encontra indicado o sujeito passivo , que corresponde ao dependente identificado na declaração. cf. alíneas e da factualidade
Cumpre reforçar, conforme resulta dos autos, que estamos perante uma liquidação de imposto efectuada sobre um sujeito passivo que não é o titular dos rendimentos de mais-valias tributado.
Desde logo, porquanto da declaração resulta claramente que o eventual rendimento de mais-valias seria do Impugnante B, identificado como dependente na declaração apresentada.
E por esse facto, não pode manter-se, impondo-se a sua anulação.
A final, vieram os arguidos a ser absolvidos, porquanto, entendeu o Tribunal que o crime não havia ocorrido.
Da Sentença em crise, resulta que o Tribunal não acreditou nas testemunhas, porquanto, contraria a versão apresentada em uníssono pelos arguidos e até a do próprio assistente.
O Tribunal está vinculado ao dever descoberta da verdade material e da boa decisão da causa.
Incorreu, por isso, o Douto Tribunal, em Erro de Julgamento uma vez que a Decisão recorrida julgou incorrectamente não provados os factos constantes nos n.s 1, 2 e 3, do elenco dos factos não provados.
JJ, ouvido na sessão de Julgamento do dia 16-01-2018, entre as 9h48 e as 10h56, do minuto 02:54 ao minuto 05:52, afirmou ter visto o assistente a ser agredido com uma coronhada ou murro, a forma como foi atirado ao chão, algemado e pontapeado pelos arguidos.
Também esta testemunha, ouvida na mesma sessão de Julgamento do 1:04 ao minuto 1:023, reiterou a agressão sofrida pelo assistente.
O Tribunal desconsiderou as declarações das testemunhas, bastando-se com o argumento que a descrição dos factos por estas realizada não coincidia com o depoimento do assistente.
Como se testemunhas e assistente tivessem o mesmo interesse processual.
Nenhuma outra prova infirmou o que as testemunhas disseram, baseando-se o Tribunal apenas nas declarações dos arguidos, obviamente, eivadas de interesse em afastar qualquer responsabilidade criminal que lhes pudesse ser assacada.
Esta é a prova que importa Decisão Diversa, apreciada que seja pelo Tribunal ad quem, porquanto, da prova produzida não resultaram provados quaisquer factos que contrarie as declarações das testemunhas.
E o que é facto é que não foi provado, com a segurança que se impõe em qualquer Decisão, que os factos tenham ocorrido como consta do elenco dos factos não provados.
Assim, o recorrente impugna, por considerar incorrectamente julgados, os factos dados como não provados sob os n.s 1, 2 e dos factos não provados.
Em conformidade, devia o Tribunal dar como assente que o vertido sob os n.s 1, 2 e integrariam o elenco dos factos provados.
Mostram-se assim, no total, violados os art.s 20, n. 4 e 32, n.s 1 e 2 da CRP e 127 do CPP e, ocorrendo errada interpretação da matéria de facto, o 365 e segs. do CPP.
Segundo as conclusões formuladas, que delimitam o objecto do recurso, a recorrente pretende impugnar toda a matéria de facto dada como não provada na sentença, por considerar que se verifica erro de julgamento da matéria de facto.
Declarações prestadas pelos arguidos CG e TM,
Declarações prestadas pelo assistente VF,
Depoimentos das testemunhas:- JJ,- ND,- HC,- JQ,- CA, Bombeiro voluntário de Palmela,- NV, Bombeiro voluntário de Palmela,- , Sargento da GNR,- IF, Comandante em substituição do Posto da GNR de Palmela,- IG, militar do Posto da GNR do Pinhal Novo,- LA, militar do Posto da GNR do Pinhal Novo,- , Comandante do destacamento da GNR de Palmela.
Prova pericial:	- perícia de avaliação de dano corporal em direito penal do assistente VF, de fls. 102 e ss.
Aliás, a testemunha JQ referiu que quando se aproximou não viu nenhum no local, acrescentando que apenas viu uma viatura parada junto ao seu portão, com dois indivíduos no interior, afirmando que nunca saíram do mesmo, contrariando assim a versão relatada pelas testemunhas JJ e ND.
Acresce que todas estas testemunhas se terão ausentado imediatamente do local, sem que tivessem prestado ou disponibilizado qualquer tipo de auxílio ou de ajuda aos militares da GNR ou ao assistente, afastando-se dali sem que tivessem sido avistados pelos arguidos ou pelas restantes testemunhas que compareceram de imediato ali compareceram, e que sem sequer confirmaram ter-se cruzado no caminho com os mesmos.
"1 Factos provados
No dia 18 de abril de 2015, cerca das 15h, o assistente VF conduzia o veículo automóvel de matrícula -BZ-, na E. N. 379, no sentido Quinta do Anjo/Palmela, quando lhe foi dada ordem de paragem pela patrulha da GNR, composta pelos aqui arguidos, em exercício de funções, que seguiam em viatura caraterizada.
Na Rua 1 de Maio, na Lagoinha, os arguidos imobilizaram a viatura da GNR, colocando-a de modo oblíquo na via, de modo a impedir a circulação da viatura conduzida pelo assistente, e após a paragem do veículo automóvel do assistente, este saiu do seu interior.
O assistente tem antecedentes criminais.
O assistente é empresário.
O assistente é uma pessoa conhecida na Quinta do Anjo.
Nenhum dos arguidos, munidos de cassetete, atingiu o assistente com o mesmo.
Os arguidos agiram livre, deliberada, conscientemente e em conjugação de esforços, com o propósito concretizado de atingir a integridade física do assistente, bem sabendo encontrarem-se no exercício das suas funções de militares da Guarda Nacional Republicana e ser a sua conduta proibida e punida por lei.
O arguido TM saiu do interior da viatura da GNR e acercou-se do assistente, exigindo de forma violenta e desrespeitosa que este lhe entregasse os documentos.
O que foi assistido por populares que se aproximavam.