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Ora, necessariamente se deve reconhecer que o mero prolongar ou protelar no tempo da satisfação do crédito invocado não constitui, por si só, facto revelador e tradutor do aludido receio de perda da garantia patrimonial, antes se exigindo que tal dilação no cumprimento se faça concomitantemente acompanhar de actos ou comportamentos do devedor que revelem ou traduzam vir a ser difícil, ou impossível, a cobrança daquela crédito, mediante a execução do activo do seu património.
Bens suficientes que, in casu, já constatámos existirem, mesmo em excesso, sem que surjam evidenciadas quaisquer notícias ou provas acerca de actuações ou comportamentos capazes de colocar em causa tal substrato garantístico que constitui o património do Requerido.
Nomeadamente factualidade que traduza actuações, condutas ou procedimentos por parte dos indicados devedores que antevejam ou antecipem vir a revelar-se difícil, ou mesmo impossível, que as Requerentes credoras logrem a cobrança e execução do seu afirmado crédito perante aqueles.
Sendo que aquela panóplia factual não é efectivamente susceptível, no sentido de não possuir a densidade necessária, ao preenchimento daquele requisito ou pressuposto.
Efectivamente, e exemplificativamente:
não resulta indiciariamente provado que aos Requeridos sejam conhecidos outros potenciais credores ou fonte de obrigações tradutoras de débitos que os onerem ;
Ora, aqui chegados, afigura-se-nos que a matéria factual lograda indiciar não é, por si só, minimamente idónea e suficiente ao preenchimento do equacionado requisito ou pressuposto de justo receio de perda de garantia patrimonial.
O que, na presente sede, determina, consequentemente:
determinação de levantamento do arresto determinado sobre os bens e direito do Requerido ora ;
juízo de prejudicialidade na apreciação da vertente recursória da redução do objecto do arresto.
Da LITIGÂNCIA de MÁ FÉ dos REQUERIDOS/RECORRENTES
O que deve determinar o seu sancionamento como litigantes de má-fé, em multa a fixar.
Ora, tal opção nada tem de criticável ou censurável, podendo os mesmos determinar a sua participação ou táctica processual da forma que melhor entendam ou percepcionem para a tutela e salvaguarda dos seus privatísticos interesses.
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, decaindo as Recorridas/Apeladas/Requerentes, são estas responsáveis pelo pagamento das custas da presente apelação.
Determinar o levantamento do arresto ordenado sobre os bens e direito do Requerido ora.
Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 2 Edição, Almedina, págs. 32 e 37
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2019, Reimpressão, pág. 48
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 3 Edição, Almedina, pág. 2
Lebre de Freitas, ob. cit., pág. 179 e 18
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil, Anotado, Vol. 2, 3 Edição, Almedina, pág. 14
Das Obrigações em Geral, Vol. , 4 Edição, Almedina, pág. 45
António Santos Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Volume, 2 Edição Revista e Actualizada, Almedina, pág. 18
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 Edição, Coimbra Editora, pág. 6 e 1
Ob. cit., pág. 452 e 45
Replicando o aduzido, ver, ainda, José Lebre de Freitas, Código Civil Anotado, Coordenação de Ana Prata, Vol, , 2017, Almedina, pág. 800 e 80
Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 186 e 18
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 4 Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, pág. 63
Alberto dos Reis, ob. cit., pág. 1
Rodrigues Bastos, Notas ao Código Civil, Vol. , Lisboa, 1993, pág. 8
Relatora: Ondina Carmo Alves, Processo n. 3385/16T8ALM.L1-2, in www.dgsi.pt, no qual o ora Relator interveio como Adjunto.
Relator: José Capacete, Processo n. 12428/15T8LSB.L1-7, in www.dgsi.pt .
Relatora: Teresa Santos, Processo n. 93/12TBMAI.P1, in www.dgsi.pt citado pelos.
Proc. 145/10T8VRS.E1
Alega, para fundar a sua pretensão que, na data em que foi celebrado o referido testamento o testador não possuía total capacidade para entender o que declarava em tal ato.
Após julgamento, foi proferida a seguinte decisão:
Pelo exposto, julga-se a acção improcedente por não provada e, consequentemente, absolvem-se os réus do pedido.
Não se conformando com o decidido, o recorrente impugnou esta decisão formulando as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso:
Por sentença datada de 27-08-2018 foi a presente acção julgada improcedente por não provada e consequentemente os Réus foram absolvidos do pedido.
A ora recorrente não se conforma com a sentença recorrida porquanto resultam incorretamente julgados os factos dados como provados n. 24, 25, 26, 27, 33, 35, 36, 37, 38, 3
E os factos dados como não provados que infra se transcrevem:
Tais factos encontram-se assim incorrectamente julgados e mal apreciados, dado que da motivação da decisão de facto não se retira em que prova se baseou o tribunal "a quo" para formar a sua convicção e para considerar os factos dados como provados e como não provados.
Ao que acresce que o depoimento prestado pela assistente social do lar não foi correctamente valorizado, Ficheiro 20180704154918_3580640_287088
Os depoimentos supra transcritos encontram-se assim mal julgados, mal apreciados e mal valorados e impõem assim decisão diversa da recorrida.
Face ao supra exposto e uma vez que a prova testemunhal supra elencada impõe decisão diversa da ora recorrida deverão os factos dados como provados n. 24, 25, 26, 27, 33, 35, 36, 37, 38 e 39 serem dados como não provados e deverão os factos dados como não provados supra transcritos serem dados como provados.
Ao não apreciar e ao não valorar a prova documental junta aos autos a sentença recorrida viola o disposto nos artigos 36 e 37 do Código Civil.
Motivos pelos quais deverão tais documentos ser valorados e consequentemente deverão ser dados como não provados os factos provados n. 24, 25, 26 e 2
Ou caso assim não se entenda deverá a sentença recorrida ser revogada por violação do disposto nos artigos 36 e 37 do Código Civil.
Pese embora o tribunal tenha concluído, e mal em nosso entender, que o testador se encontrava nas suas plenas capacidade, o certo é que não ponderou que ao contrário, porém, do que sucede para os negócios jurídicos em geral cfr. art. 25 do Código, não se exige para a anulação do testamento, a notoriedade ou o conhecimento da incapacidade.
Considerando-se assim que resulta provado que no momento da celebração do testamento, o testador se encontrava privado de uma vontade sã.
Motivo pelo qual deverá a sentença recorrida ser revogada e consequentemente deverão os presentes autos serem julgados procedentes por provados.
Os recorridos contra-alegaram formulando as seguintes conclusões:
Vem com o presente recurso o recorrente alegar que não se conforma com a sentença recorrida porquanto, em sua opinião, resultam incorretamente julgados os factos dados como provados n. 24, 25, 26, 27, 33, 35, 36, 37, 38, 3
Alega o recorrente que os factos encontram-se incorretamente julgados e mal apreciados, tudo,
Alegando o recorrente que a prova produzida impunha decisão diversa da recorrida desde logo das declarações de parte prestadas por, as quais transcreveu.
A douta sentença recorrida não padece ou enferma de qualquer irregularidade em relação aos factos provados e não provados.
A douta decisão recorrida pronunciou-se sobre todas as questões que lhe foram submetidas pelas partes, decidindo-as, aplicando o direito aos factos e consequentemente decidindo todas as questões que lhe foram submetidas para sua apreciação, razão pela qual, a douta decisão recorrida, não merece qualquer reparo.
O recorrente considera que em face do seu depoimento os factos dados como provados nos artigos 24, 25, 26, 26, 27, 33, mostram-se incorretamente dados como provados.
Razão pela qual, não pode o recorrente socorrer-se de tal testemunha e do seu depoimento, para considerar, em nossa opinião, mal, erradamente julgado e apreciado a matéria de facto, e consequentemente a aplicação do direito a tais factos.
que foi testemunha presencial e outorgou o testamento aqui impugnado pelo recorrente, nessa qualidade, das suas declarações pretender extrair conclusivamente que o se depoimento não pode ser valorado ter esta testemunha afirmado não se recordar de nada.
Não pode assim o recorrente alegar e fazer crer, como quer fazer crer o recorrente que esta testemunha, nada sabe.
A testemunha, contrariamente ao alegado pelo recorrente, tudo sabe quanto as aptidões físicas e psíquicas do testador e da sua capacidade para declarar e exprimir a sua vontade e dessa forma, conscientemente testar.
Pretende também o recorrente fazer crer que o depoimento prestado pela assistente social do lar, não foi corretamente valorizado.
O recorrente não concretiza os termos e factos pelos quais entende que tal depoimento não foi corretamente valorizado como afirma pela douta decisão recorrida.
A mera alegação do recorrente de que o depoimento da testemunha não foi corretamente considerado e valorizado, está desprovido que sentido.
O recorrente, não especifica por quais os motivos e fundamento através dos quais considera que o depoimento de tal testemunha não foi corretamente valorizado pela decisão recorrida, tudo por os não ter ou possuir.
A douta decisão recorrida valorou corretamente o depoimento da testemunha, e considerou como deveria tal depoimento.
O recorrente, entende ainda que não pode ser valorado como o foi, o depoimento do advogado da família Dr., que interveio na qualidade de testemunha do testamento, dado que não se trata de um terceiro imparcial. Não entendemos como entende o recorrente. Pois,
A testemunha Dr., além de poder ser advogado da família ao que aqui interessa teve intervenção como testemunha e outorgou nessa qualidade o testamento impugnado.
Do depoimento de tal testemunha, transcrito nas alegações do recorrente, resulta exatamente o contrário do por si alegado.
Nos autos não existe qualquer prova testemunhal, documental ou pericial que tenha sido mal apreciada ou incorretamente julgada, e que dessa forma, pudesse importar errada aplicação do direito aos factos.
Não nos merecendo assim qualquer reparo a douta decisão recorrida.
A douta decisão recorrida julgou assim corretamente a matéria de facto.
A douta decisão recorrida não merece em nossa opinião qualquer reparo no que respeita ao julgamento da matéria de facto. E,
Em nossa opinião a douta decisão recorrida fez correta aplicação do direito aos factos.
Não existe assim em nossa opinião qualquer erro ou sequer contradição na motivação da matéria de facto.
De toda a prova produzida, documental e testemunhal, salvo o devido respeito por opinião contrária, não resulta que se pudesse extrair outra decisão.
O recorrente, sem mais, pretende fazer crer por recurso ao depoimento de testemunhas cuja transcrição parcial dos seus depoimentos faz constar nas suas alegações, as quais são apenas transcrições parciais dos depoimentos prestados e não a totalidade dos depoimentos prestados, para extrair daí conclusões de que a douta decisão recorrida errou na apreciação da prova produzida.
A douta decisão recorrida, não deixou de se pronunciar sobre questões que devesse conhecer ou apreciar, nem tomou conhecimento de questões de que não devesse ou pudesse tomar conhecimento.
A prova dada por provada resultou da análise critica e da apreciação ponderada dos testemunhos ouvidos que deles fez boa apreciação, e da demais prova apreciada nos autos, razão pela qual em nossa opinião andou bem a douta decisão recorrida.
Razão pela qual em nossa opinião andou e decidiu bem de facto e de direito a douta decisão recorrida.
Devendo o presente recurso improceder, pugnando-se pela manutenção integral da douta decisão recorrida.
Saber se procede aimpugnação da matéria de facto;
Saber se o de cujus se encontrava na posse das suas faculdades mentais no momento da declaração da vontade testamentária.
Neste sentido, Ac. STJ de 07-09-2017, Proc 959/02TVLSB.LS1
No caso dos autos estão em causa os factos provados 24 a 27, 33, 35 a 39 e os não provados sob os parágrafos 1 a 3, 6 a 11 e 1
Factos que o A. alega resultarem da prova produzida como não provados e provados, respetivamente, ao contrário do decidido na sentença sob recurso.
Ouvida a prova gravada, designadamente o depoimento de parte do A., a testemunha, médico que assistiu o de cujus em 20-06-2014,, que interveio na celebração do testamento como testemunha,, técnica de serviço social no lar em que o de cujus esteve internado desde 2007 até ao falecimento,, advogado e também testemunha no testamento e, médica de medicina interna no Hospital de Faro, desde 1991 e que descreveu a sua participação no atendimento que efetuou ao de cujus e decifrou os documentos clínicos juntos aos autos.
Todos estes depoimentos foram também conjugados com o teor de todos os documentos juntos aos autos, maxime os relatórios clínicos existentes nos autos, designadamente de fls. 265 a 377 e ainda o testamento de fls. 159/16
De todos este acervo probatório o tribunal conclui o seguinte:
, o de cujus, sofreu um AVC em 29-10-1997 que o levou ao Hospital de Faro e, nesse mesmo dia, a ser internado no Hospital de S. José em Lisboa fls..
Em 31-10-1997 o doente mantinha-se com discurso impercetível e aparentemente desorientando espácio-temporalmente fls..
Como sabemos, a celebração do testamento ocorreu no ano seguinte.
E neste ato contamos com a descrição das duas testemunhas que assistiram ao ato por obrigação legal.
São as testemunhas, funcionária em escritório de advogados e, advogado da família, designadamente da irmã do Autor, a Ré.
Por seu turno, a testemunha, descreveu uma longa e animada conversa que manteve com o de cujus, não vista, ouvida ou assinalada pela anterior pessoa que já conhecia anteriormente e cuja história recente, relacionada com a sua doença e internamento num lar, conhecia com alguma profundidade por lhe ter sido contada pela neta do de cujus e pela sua filha, sua cliente e beneficiária do testamento; nesta animada conversa o testador manifestou-lhe a sua mágoa por o seu filho o não o visitar, mostrando-se mesmo muito emocionado; mas que era sua vontade compensar os seus outros dois filhos os uma vez que eram eles quem pagavam as despesas do lar e os medicamentos, apesar de tal situação o penalizar.
Ora, quer o primeiro testemunho quer o segundo mostram-se eivados de grande inverosimilhança.
Com efeito, não é crível que a primeira não se recorde de nada do que se passou naquele ato e apenas se lembre de que tinha pressa de ir embora.
Veja-se, em complemento das situações acima descritas que revelam que ao longo dos anos o estado do testador não teve evolução positiva, o depoimento da testemunha, técnica de serviço social no lar em que o de cujus esteve internado desde 2007 até ao falecimento.
Não obstante também este depoimento se mostrar muito esquivo, titubeante, receoso e indeciso, numa clara intenção de não se comprometer, sempre foi acrescentando que o paciente internado no lar não era autónomo quanto a cuidar da sua pessoa a mesma incapacidade que existia no momento em que a mulher se e quando em companhia de outros ocupantes do lar se mantinha sem reação numa situação, ou seja, não comunicava.
Em vários relatórios médicos foi sendo assinalado que o paciente respondia a questões simples, ao nível do sim e do não, mas que não ia além disso.
É por todos estes motivos que a matéria de facto dada como provada e não provada tem de ser alterada, uma vez que a prova produzida e agora analisada não permite que se mantenha como na sentença.
Assim sendo, as conclusões do recorrente são procedentes, devendo os factos provados 24 a 27, 33 e 35 a 39 ser incluídos na matéria de facto não provada.
E os factos não provados nos parágrafos 1 a 3, 6 a 11 e 13 ser incluídos na matéria de facto provada.
Assim sendo, a matéria de facto provada e não provada é a seguinte:
- O autor é irmão dos réus.
- Tendo-lhe sido diagnosticado lipotimia, acompanhado de tonturas e vómitos.
- Em 15-7-2002, o ora de cujus voltou a dar entrada no Hospital Distrital de Faro queixando-se de falta de equilíbrio, tonturas e cefaleia.
- De 20-6-2014 a 4-7-2014, o de cujus permaneceu internado no Hospital de Faro, o motivo do internamento foi dispneia e febre.
- Aquando da alta para serviço de internamento a 20-6-2014 foi-lhe diagnosticado diabetes mellitus com coma hiperosmolar, tipo
- Em 26 de Março de 2010, o falecido, foi interveniente, participou e procedeu a outorga de Procedimento Simplificado de Habilitação de Herdeiros, Partilhas e Registos, com o n. 532/2010, junto da Conservatória do Registo Civil/Predial/Comercial de Vila Real de Santo António, onde juntamente com os demais herdeiros, partilharam entre si os bens deixados por óbito da herança aberta de, com o NIF da Herança.
- Em virtude de fortes hemorragias cerebrais que sofreu, o de cujus ficou com a visão e a fala afetadas.
- À data em que o testamento aludido em 3 foi celebrado o de cujus não se encontrava no pleno uso das suas faculdades mentais, uma vez que e conforme resulta dos relatórios médicos juntos aos autos, o de cujus já não possuía o seu total discernimento.
- À data em que o testamento aludido em 3 foi celebrado o de cujus tinha graves dificuldades ao nível da fala e da visão.
- À data em que o testamento aludido em 3 foi celebrado o de cujus não possuía total capacidade para entender o que declarava em tal ato porque o AVC de que foi vítima afetou as suas capacidades de forma grave, bem como a sua vontade.
- O de cujus sempre esteve consciente, mas era incapaz de fornecer qualquer dado com precisão, parando até por diversas vezes a meio do discurso.
- No momento em que assina o seu testamento, o de cujus não tinha conhecimento do que fazia nem do que dizia e muito menos do que declarava ou assinava, por já não ser capaz de realizar um raciocínio lógico nem distinguir as situações.
- O testamento aludido em 3, foi celebrado num momento em que o de cujus não se encontrava com capacidade de entender o sentindo das suas declarações, bem como não tinha o livre exercício da sua vontade. Não se provou que:
- Em 26 de Março de 2010, o falecido, não padecia ou sofria também nessa data, como anteriormente, de qualquer enfermidade que lhe determinasse graves dificuldades ao nível da visão e fala, que o incapacitasse ao nível do entendimento das suas declarações e/ou ao nível da expressão e entendimento do sentido da sua declaração de vontade e transmissão da mesma, e bem assim o que fez por estar em pleno gozo das suas faculdades mentais, sem qualquer incapacidade, totalmente capacitado para entender o sentido da sua declaração de vontade.
- Foram sempre os réus, sem a contribuição do autor, quem sempre providenciavam pelo auxílio monetário no pagamento de todas as despesas que este tinha com o Lar, alimentação, higiene e despesas médicas e medicamentosas que este precisasse, em excesso do montante da sua pensão de velhice.
- O de cujus nunca foi muito chegado aos seus dois filhos, ora réus. O Direito.
Está em causa nos autos aferir da validade de um testamento, que é definido pelo art 2179/1 do : Diz-se testamento o acto unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles.
A nulidade do testamento feito pelo interdito hoje maior baseia-se na presunção do estado ou situação de incapacidade, juris et de jure, criada pela sentença, desde que é proferida até ao momento em que a interdição é levantada.
O estado de incapacidade acidental do testador deve existir no momento da feitura do testamento, incumbindo ao interessado na invalidade o ónus da prova dos factos reveladores de incapacidade acidental, como dispõe a regra geral sobre ónus da prova ínsita no art. 342/1 do
Mais se provou que o de cujus se mantinha consciente, mas era incapaz de fornecer qualquer dado com precisão, parando até por diversas vezes a meio do discurso.
E que no momento em que assinou o seu testamento, o de cujus não tinha conhecimento do que fazia nem do que dizia e muito menos do que declarava ou assinava, por já não ser capaz de realizar um raciocínio lógico nem distinguir as situações.
Em caso semelhante ao dos autos, decidiu o Ac. TRG de 4-10-2017, Pedro Damião e Cunha, Proc 1108/10TJVNF.G1:
Assim, se, á data do testamento, se mostra atestado medicamente que a Testadora sofria da referida doença de alzheimer, em contínua actividade e progressão, e que estava totalmente dependente de terceiros, é de concluir que, no momento da feitura do testamento, aquela se encontrava numa situação de incapacidade natural de entender e de querer o sentido da declaração testamentária;
Estando demonstrado que o de cujus, no momento em que assinou o seu testamento, não tinha conhecimento do que fazia nem do que dizia e muito menos do que declarava ou assinava, por já não ser capaz de realizar um raciocínio lógico nem distinguir as situações, o testamento é anulável nos termos do art 2199 do
Admitido este procedimento de oposição, foram notificadas as embargadas, tendo contestado o incidente apenas a exequente, , Lda., impugnando a alegação da embargante e invocando a simulação do negócio em causa; subsidiariamente, a figura da desconsideração da personalidade coletiva por a embargante ser mero veículo para dissipação do património da executada.
Após, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo, ipsis verbis:
julgar improcedentes os presentes embargos de terceiro por provada a exceção da simulação do negócio;
condenar a embargante no pagamento das custas.
Considerou o tribunal a quo que o negócio mediante a qual a executada vendeu determinados bens é nulo porque nuclearmente assentou em dois pressupostos errados de que a falta de pagamento do preço invalida a compra e venda; que o fato da recorrente exercer a sua atividade nas mesmas instalações de que a executada significava, sem mais, que houve o intuito de enganar terceiros.
Porém, s. r., não vem provada factualidade que seja suficiente para se firmar a decisão de que o negócio da venda dos bens da executada para a recorrente tenha sido celebrado com o intuito de enganar terceiros, nomeadamente a exequente.
h. Por outro lado, o ónus da prova do preenchimento do negócio simulado g., o intuito de enganar a recorrida é desta o que não logrou fazer, pois nada foi provado a este respeito.
Ainda assim sempre cumpre referir que ao contrário do que é pressuposto na sentença, foi fixado um preço que se não se mostrar pago na íntegra pode ser penhorado pela exequente.
j. O fato da recorrente exercer a mesma atividade que a executada é perfeitamente normal dado se tratar de tirar partido de uma instalação já em funcionamento nada de ilícito existindo nisso.
q. Também, s. o., não é suficiente para se concluir pelo intuito fraudulento e de enganar terceiros o fato de as testemunhas terem declarado que o pagamento do valor em dívida se fazia por encontro de contas quanto a custos da vendedora, uma vez que na data da celebração do contrato não estava em mente das partes a cessação abrupta da atividade da executada que, aliás, perdurou por mais tempo e a par do giro da recorrente.
r. Como vimos já, o não pagamento do preço não é elemento da definição legal para a simulação.
s. O ponto 6 dos fatos assentes está incorretamente julgado, devendo rer respondido como não provado, sendo que o meio de prova que impõe decisão diversa é o depoimento do legal representante da executada, conforme impugnação constante na página 6 deste recurso e transcrição que se junta.
x. O ponto 17 deve ser respondido como provado, que a embargante tem a posse dos bens referidos em 2 e mencionada na fatura desde a data da respetiva emissão.
y. Por todo o exposto, a decisão recorrida violou o disposto no artigos Do Código Civil: 15, 16, 24, 34/1, 36, 88 e 126/1, Do Cód. Proc. Civil: 41, 60/4 e 5 in fine, Do Cód. Das Soc. Comerciais: , ,  e .
As questões a decidir --- exceção feita para o que é do conhecimento oficioso --- estão delimitadas pelas conclusões da apelação da embargante, acima transcritas cf. art.s 608, n 2, 635 e 639 do Código de Processo.
Com efeito, importa apreciar e decidir1:
Impugnação da decisão proferida em matéria de facto;