rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Destarte, por não integrarem validamente o seu regime de reforma, não tem o 1 réu, Eng. Jardim Gonçalves, a haver/manter as regalias nomeadamente, carros, motoristas, avião particular e segurança privada.
Encargos do processo são todas as despesas resultantes da condução do mesmo, requeridas pelas partes ou ordenadas pelo juiz da causa.
As custas de parte compreendem o que cada parte haja dispendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação parcialmente procedente e, consequentemente, revogando-se a sentença, declara-se:
Não poder o 1 réu, Eng. J... G...,manter as regalias de que beneficiava enquanto se encontrava no activo, designadamente com transportes, deslocações e segurança pessoal, não havendo lugar ao reembolso das despesas apresentadas a partir de Maio de 201
Improcedente a reconvenção absolvendo-se o Banco do pedido.
E condena-se:
O 1 réu, Eng. J... G...,a restituir ao Banco os montantes recebidos mensalmente, para além dos limites previstos no art. 402/2 CSCom, a partir da data da reforma, a liquidar em execução de sentença.
A 3 ré, Seguradora Ocidental Vida, a restituir ao Banco os montantes por este pagos para suportar os complementos de reforma ao Ex-Administrador, excepção feita aos valores mensais pagos ao 1 réu, Eng. J... G..., a título de renda vitalícia/complementos de reforma, desde a data da reforma, a liquidar em execução de sentença.
Julga-se improcedente o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Custas por apelante e apelados na proporção do vencimento.
B. É fundamental assentar na distinção das soluções estabelecidas no n. 2 do artigo 20 do Estatuto da OSAE, que determina que das decisões definitivas tomadas em matéria disciplinar cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos e no n. 3 do artigo 8, onde se optou por omitir remissão similar.
G.Ora, no caso da OSAE, o legislador quis expressamente consagrar uma solução distinta daquela, o que resulta claro da comparação entre a solução constante do n. 3 do artigo 8 do Estatuto da OSAE e aquela que é acolhida naquelas normas.
Acresce que a normada alínea do n.1 doart.  do ETAF é inequívoca ao determinar:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 202019, Proc. n. 19570/18T8LSB.L1-6;
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 002017, Proc. n. 17398/19T8LRS.L1-
A fls. 153 foi proferido o seguinte despacho:
Cumpre conhecer da reclamação, suspendendo-se entretanto o processo no Tribunal dos Conflitos cuja intervenção foi desencadeada pelo despacho.
A clareza do texto legal obsta a que se possa ter o despacho reclamado como contendo uma decisão surpresa.
Improcede assim a arguição de nulidade.
O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 1987, citado pelo reclamante, é anterior ao regime constante do n. 3 do artigo 19 do Código de Processo Civil.
O reclamante considera também que o acórdão do Tribunal da Relação de  transitou em julgado, não podendo portanto ser apreciado o presente recurso, por não ter sido interposto para o Tribunal competente, por ter sido interposto intempestivamente.
O reclamante sustenta ainda a violação dos princípios da autorresponsabilidade das partes e da preclusão dos actos processuais, baseando-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2004; todavia, tal acórdão é anterior ao n. 3 do artigo 19 do Código de Processo Civil, preceito que, hoje em dia, tem que ser considerado e que obriga a concluir não ter ocorrido a violação dos referidos princípios.
Nas alegações de fls. 174 e ss. o recorrente formulou as conclusões seguintes:
Faltam documentos ao PEF, nomeadamente uma exposição/requerimento anterior a 30/4/2009, a qual não consta do PEF, pelo que o mesmo não pode servir de prova.
Sem cuidarmos da prova que os prints informáticos podem fazer, ou que se lhes deve atribuir, basta concatenar fls. 50, onde se menciona que foi recebido algo, sendo a data da situação de 13/7/2010 e a fls. 51, a data da notificação ser a 14/7/2010, ou seja, antes de o ser já o era.
Deverá ser levado ao probatório uma nova alínea com o seguinte teor:
Pela AP.67/20090216 oficiosa, foi dissolvida e encerrada a Liquidação, extinguindo-se a respectiva matrícula.
Da alínea do probatório para melhor compreensão deverá constar o seguinte quadro:
Os períodos de janeiro a dezembro de imposto são liquidados quando a sociedade já não existia e existem períodos cuja notificação foi efectuada quando a sociedade já não existia.
É que o processo de oposição é o processo adequado para se discutir da perfeição da exigibilidade da dívida em sede voluntária.
Algo que inexiste não pode agir impugnando, porque isso implica que exista.
E quanto a todas as liquidações mencionadas em , Mas não existe nada na matéria dada como provada que prove o cumprimento do art. 3, n. 5 a sentença menciona n., para a notificação ser perfeita e logo, o imposto exigível.
Resulta do probatório alínea, que a sociedade em Janeiro de 2005 não tinha nem Activo, nem Passivo, foi dissolvida e teve grandes dificuldades financeiras.
Ora, tal afigurava-se suficiente para preencher o conceito de que não lhe é imputável a falta de pagamento.
Aliás, em bom rigor já se verificou que temos situações mistas, 2, alínea e alínea da LGT e por outro lado, só se pode ter culpa e ser imputável a alguém a falta de pagamento quando o pagamento lhe é exigido como deve de ser.
F. Em 28 de Dezembro de 2011, foi o Oponente citado para os termos da execução fiscal cf. fls. 30 e segs. do processo de execução fiscal apenso, cujo teor se dá por integralmente;
G. A p. da presente oposição deu entrada no Serviço de Finanças de Cascais 2 em 30 de Janeiro de 2012 cf. carimbo aposto na p. a fl. 2, cujo teor se dá por integralmente;
K. A sociedade obrigava-se com a intervenção de um gerente;
H. Foi enviado  Ofício de notificação da liquidação de IVA subjacente ao processo de execução fiscal referido na letra A supra, nos termos do artigo 3, n. 5, do CPPT, sob o registo 909883740, com data de 14 de Fevereiro de 2005 cf. fls. 31 e segs., cujo teor se dá por integralmente;
Dá-se por integralmente reproduzido o teor da acta da assembleia geral extraordinária da sociedade devedora originária, de 5 de Janeiro de 2005, junta como doc. 1 com a p. , a fl. 11, com o seguinte teor essencial:
O recorrente censura o julgamento da matéria de facto. Considera que estão incorrectamente fixados os factos das alíneas e e pretende o aditamento de nova alínea ao probatório com as indicações seguintes:
No que respeita ao quesito pretendido aditar, assiste razão ao recorrente, dado que tal elemento, sendo relevante, não consta do probatório, pelo que se impõe aditar o seguinte:
Compulsados os autos, a alínea, passa a ter a redacção seguinte:
As dívidas objecto da presente reversão são as seguintes:
Nos exercícios de 2003 a 2005, as liquidações oficiosas foram precedidas da audição prévia do sujeito passivo - fls. 31, fls. 38 e fls. 4
A presente intenção recursória centra-se sobre os alegados vícios da sentença seguintes.
erro de julgamento na determinação da matéria de facto apreciado supra.
Uma vez observado o contraditório prévio ofícios de 202020), cumpre conhecer da questão em apreço.
Apenas o recorrente juntou articulado, reiterando as alegações de recurso.
Motivo porque que se julgam procedentes as presentes conclusões de recurso.
Estão em causa dividas de IVA 2003, resultantes de liquidações oficiosas, emitidas em virtude da falta de apresentação pelo sujeito passivo da declaração periódica correspondente. As liquidações em causa foram precedidas de audição prévia do sujeito passivo alíneas.
No caso, dos elementos coligidos nos autos resulta o seguinte:
Foi enviado  Ofício de notificação da liquidação de IVA subjacente ao processo de execução fiscal referido na letra A supra, sob o registo 909883740, com data de 14 de Fevereiro de 2005 alínea.
Ao julgar em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro, pelo que deve ser substituída por decisão que julgue procedente a oposição, com base na inexigibilidade dívidas de IVA 2003, resultantes de liquidações oficiosas.
Ac. do TCAS, de 202011, P. 04404/1
Os recorrentes concluem o seu recurso do seguinte modo:
- Se a forma do processo se afere pelo pedido formulado, não poderá o Recorrido ficcionar um acto administrativo de indeferimento tácito a fim de sustentar que o meio processual próprio seria a acção administrativa especial.
- O Recorrente seguiu a forma processual adequada a uma acção administrativa comum 1 espécie, conforme deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 16/09/2013, publicada na série do DR de 04/11/2013), pois, formula pedido que corresponde rigorosamente ao tipo abstracto de pedido constante das alíneas e, do n 2, do art 37 do CPTA: reconhecimento de situações jurídicas subjectivas directamente decorrentes de normas jurídico-administrativas e pagamento de uma quantia resultante de um dever do Réu, constituído por actos jurídicos praticados ao abrigo de disposição de direito administrativo.
- Caso se entenda que o processo adequado seria a acção especial prevista nos artigos 46 e seguintes do CPTA, o que não se aceita nem concede, ainda assim deveria ser aceite a presente acção e convolado o processo comum em processo especial, uma vez que não se verifica a caducidade do direito de acção.
- Nos termos do art 120 do CPA - actual art 148 - acto administrativo é uma decisão dos órgãos da administração, ao abrigo de normas de direito administrativo, que tem em vista a produção de efeitos jurídicos numa situação individual e concreta.
- O pedido de pareceres insere-se na instrução do procedimento administrativo de apuramento de responsabilidade financeira do Réu, nos termos do art 98 e 99 do CPA, em vigor na data em que foi intentada a acção e enquanto a instrução do procedimento administrativo não estiver completa o Réu não está em condições de praticar qualquer acto administrativo.
- Na realidade, o Réu decidiu não decidir, mas protelar a decisão para o momento em que estivesse habilitado com os pareceres que pediu pelo seu ofício cfr. Doc. junto com a P.sob o doc. n.
- Andar a praticar actos administrativos sobre actos administrativos, para atrasar o pagamento de uma quantia que é devida, é subverter toda a lógica de distinção entre acção administrativa comum e acção administrativa especial, não podendo os litígios relativos a deveres de pagamento de quantias ser convertidos em litígios emergentes de actos administrativos, sob pena de tal acção administrativa do Recorrido ter de passar por actos administrativos que afastam a sua responsabilidade financeira.
- Mesmo que se entendesse que a forma de processo não seria a escolhida pelo Recorrente, o que não se aceita nem concede, ainda assim se encontrariam reunidos os pressupostos para convolução da acção comum em acção especial, uma vez que, como supra alegamos, o Réu só poderá ficcionar um acto administrativo de indeferimento tácito, que não ocorreu.
- Acresce que, a considerar-se que se verifica a invocada caducidade do direito de acção, o que não se aceita nem concede, ainda assim, deveria a acção ser julgada para se verificar se existe abuso de direito, face ao alegado pelo Recorrente nos artigos 45 a 51 da P..
A sentença proferida nos autos revela-se justa e adequada, devendo ser integralmente confirmada.
Insurge-se o Recorrente por a decisão em recurso ter considerado procedente a excepção dilatória por inadequação de meio processual, obstando a que ao Tribunal a quo conheça do mérito da causa, bem como da posição adoptada sobre a questão da caducidade da acção,
Com a presente acção, o A./Recorrente, pretendeu o reconhecimento do direito a receber o montante que despendeu em processo judicial.
O que não fez, uma vez que a presente acção foi intentada a 27/03/2014, estando já ultrapassado o prazo previsto no n. 1, do artigo 69 do CPTA.
Relativamente a prazos para reagir judicialmente a essas inércias ou recusas, estipula o artigo 69 do CPTA que em situações de inércia da Administração, o direito de acção caduca no prazo de um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do acto ilegalmente omitido n
Com efeito, tendo a acção dado entrada a 27/03/2014, e aplicando-se o n 1 do art. 69 do CPTA, já há muito havia caducado o direito de acção do Recorrente, pelo menos em 2012, verificando-se, além da excepção dilatória por inadequação do meio processual utilizado, uma excepção perentória de caducidade,
O Réu não proferiu decisão quanto ao requerimento referido na alínea facto não;
Precedeu seguinte fundamentação:
Ou seja, resulta do disposto neste preceito legal que a acção administrativa comum é o processo comum do contencioso administrativo.
"1 - Nos casos em que a lei substantiva o admita, designadamente no domínio da responsabilidade da Administração por actos administrativos ilegais, o tribunal pode conhecer, a título incidental, da ilegalidade de um acto administrativo que já não possa ser impugnado.
Na situação em apreço, o Autor peticiona o seguinte:
a ver reconhecido o direito do Autor ao apoio a que se refere o art 21 da Lei 29/87 de 30 de Junho;
Assim, pretende o Autor o reconhecimento do direito a receber o montante que despendeu em processo judicial.
Ora, tal pedido de reconhecimento não é um pedido que se enquadre numa situação de paridade entre as partes, mas pressupõe a prática de um acto administrativo definidor da situação jurídica.
E, o n. 2, do artigo 38 do CPTA não permite que a acção administrativa comum seja utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de acto impugnável.
Esgotado o prazo para o interessado obter a anulação de um acto administrativo, não pode lançar mão de acção administrativa comum não sujeita a para obter através do reconhecimento do direito o mesmo efeito jurídico. O que também vale, por identidade de razão, quando o efeito pretendido é o que resultaria da condenação na prática do ato administrativo devido.
É que a utilização da acção administrativa comum, nos termos em que foi efectuada, apenas serve para ultrapassar a extemporaneidade de utilização da acção administrativa especial, acção esta adequada a obter a tutela judicial efectiva.
"1 - Em situações de inércia da Administração, o direito de acção caduca no prazo de um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do acto ilegalmente omitido.
Em suma, no caso presente ocorre o uso indevido da acção administrativa comum, em contravenção ao disposto no n. 2, do artigo 38 do CPTA.
Será de dar provimento ao recurso.
Sobre o que agora se questiona este TCAN, nesta mesma data e em Ac. proferido no proc. n. 48/18BEBRG, em que também é parte o aqui recorrido, verte entendimento de que se deduz por acção administrativa comum a pretensão ao apoio em processos judiciais previsto no Estatuto do Eleito Local.
Assim, daí extraindo:
Cfr. Ac. do STA, de 26-04-2018, proc. n. 0326/14:
Apoio em processos judiciais
Mais recentemente, em Ac. deste TCAN, de 03-05-2019, proc. n. 02778/10BEPRT:
Porto, 31 de Outubro de 201
Inconformada com o decidido, recorreu a demandada, com as seguintes conclusões1:
Os pontos 15, 21, 22, 24, 26, 28, 29, 30, 42, 43, 44, 46, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56 dos factos provados encontram-se mal jugados;
Estes pontos deveriam ter obtido respostas de provados;
Os pontos 44, 48 e 49 da petição inicial, 58, 59, 60, 66 e 68 da contestação dos factos não provados encontram-se, também, mal julgados;
Estes pontos deveriam ter recebido respostas de provados;
A requerida modificação da matéria de facto fundamentam-se nos elementos probatórios indicados;
Ocorreu um erro na aplicação do direito aos factos apurados.
Contra-alegaram os recorridos, votando pela manutenção da sentença impugnada.
O recurso tem por objeto as seguintes questões: a alegada nulidade da sentença; o invocado erro na apreciação da prova, que determine a alteração da matéria de facto constante dos pontos 15, 21, 22, 24, 26, 28, 29, 30, 42, 43, 44, 46, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56 dos factos provados e 44, 48, 49 da petição inicial, 58, 59, 60, 66 e 68 da contestação dos factos não provados; o alegado erro na aplicação do direito aos factos apurados.
A-Factos
- A Autora BB, Lda. é uma sociedade comercial cujo objeto é a fabricação e comercialização de alimentos compostos para animais, cereais e seus derivados, subprodutos animais e vegetais, importação e exportação;
- Os Autores e são sócios e gerentes da BB, Lda., desde a data da sua constituição, em 1995;
- A Ré EE, Lda. dedica-se ao comércio de automóveis e acessórios;
- A Autora BB, Lda. e a Ré EE, Lda. mantiveram, durante anos, relações comerciais, que decorreram com normalidade;
- Tendo a Autora BB, Lda. sido absolutamente surpreendida com tal situação;
- O pedido formulado pela Ré EE, Lda. deu origem ao processo n 523/11 TBSTR, que correu termos no Tribunal Judicial de Santarém, 2 juízo;
Tendo, na mesma data 28 de fevereiro de sido entregues pela Autora BB, Lda. diversos cheques, para pagamento da conta corrente, que mantinha em aberto com a Ré EE, Lda.,
- O valor entregue, indicado pela Ré EE, Lda., englobaria o valor da conta corrente e o valor dos juros;
" Da identificação das partes
A ora participante é uma sociedade comercial dedicada ao comércio e reparação de veículos automóveis.
A requerida, por sua vez, tem por objeto social o fabrico de alimentos para animais de criação exceto para.
Dívidas para com a requerente
Nas datas dos respetivos vencimentos e já na posse de toda a mercadoria, a requerida não procedeu, como deveria, ao pagamento das faturas supra identificadas;
Embora o estabelecimento comercial da requerida se mantenha em funcionamento, esgotou a requerente todas as vias negociais para receber o seu crédito;
E não obstante todos os contactos efetuados pela requerente no sentido de continuarem a ser efetuados pagamentos parciais pela requerida, não recebeu esta qualquer quantia, nem qualquer resposta.
Ora, não tendo a requerida pago as faturas mencionadas no art. 4 antecedente na data do seu vencimento, constituiu-se a mesma em mora nos termos do disposto no art. 80, n 2 do Civil.
Dívidas para com terceiros
Sabe a requerente que a requerida contraiu outras dívidas para com terceiras entidades, as quais originaram já ações judiciais competentes 3 ações judiciais e nomeadamente as contantes do documento que ora se junta como Doc.34 e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Fica, pois, claro que a requerida não irá cumprir as suas obrigações para com a requerente atento o montante atualmente em dívida.
Já que está objetivamente impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas, algumas há quase quatro anos.
A Autora BB, Lda. é empresa muito conhecida pelos representantes da Ré EE, Lda. e designadamente dos seus comerciais, que sabem que se encontra em plena atividade, aumentando a cada dia a produtividade, nível de implementação no mercado, assim como a sua reputação comercial;
- Em dezembro de 2008, a Autora BB, Lda. entregou para retoma, na aquisição de um veículo novo, a viatura de matrícula --VG;
- Tendo a Ré EE, Lda. vindo a emitir a supra descrita fatura, numa altura em que o veículo já lhe pertencia e sem que tivesse sido acordado entre as empresas que a reparação seria feita a expensas da Autora BB, Lda., uma vez que o negócio da Ré EE, Lda. é a compra e venda de veículos, não faria sentido que após a aquisição onerasse a Autora BB, Lda. com o pagamento de uma reparação;
- A Ré EE, Lda. interpelou a Autora BB, Lda., conforme os documentos juntos a folhas 313, 314 e 363;
- A Ré EE, Lda. conhecia a Autora BB, Lda. e sabia que esta jamais tinha negado o pagamento;
- A verdade é que a Ré EE, Lda. tão pouco diligenciou para obter qualquer informação, relativamente ao património da Autora BB, Lda.;
- E que segundo o documento que junta, retirado da base de dados de serviços de informação financeira, refere uma ação proposta contra a Autora BB, Lda., no ano de 201, e duas no ano de 2011, nenhuma com caráter executivo;
- A Autora BB, Lda. é dona o imóvel onde se encontra a sua unidade fabril, sobre a qual não incide qualquer ónus ou encargo;
- Assim como imobilizado sobre o qual não incidia qualquer ónus ou encargo, entre o que se contam diversos veículos automóveis, ligeiros e pesados;
- Assim como um quadro de pessoal composto por cerca de 30 trabalhadores;
- A empresa sempre gozou de boa reputação junto dos seus trabalhadores, oferecendo-lhes confiança e segurança quanto ao seu posto de trabalho;
39 - Assim como junto dos seus fornecedores e instituições bancárias;
- A Autora BB, Lda. teve, inclusivamente, de socorrer-se de corretor de seguros que a acompanham na celebração e obtenção de seguros de crédito para contactar quer com empresas de seguros, quer com fornecedores para se justificar da situação;
- Reunindo com alguns dos seus maiores fornecedores para esclarecer a situação;
- Explicando aos funcionários que o pedido apresentado pela Ré EE, Lda. era absolutamente destituído de fundamento;
- O prestígio comercial da Autora BB, Lda. e de outros agentes do mercado passa pela capacidade da mesma gerar confiança por parte dos agentes com quem interage fornecedores, clientes, banca e;
- Os danos só não vieram a ser de maior relevo e passiveis de afetar toda a atividade da empresa, dado o relevo social da mesma e a confiança depositada pelos seus fornecedores, imagem construída ao longo dos anos de trabalho e de honra dos seus compromissos;
- Assim como o Autor ;
- Os Autores e são reputados como gente séria e de palavra.
Na mesma sentença, foram julgados não provados os seguintes factos, nomeadamente:
De petição inicial
- Ora, nenhuma das ações indicadas pela Ré tinha feito cair sobre a Autora qualquer obrigação de pagamento ou originado qualquer condenação.
- Sendo certo que não tinha nenhuma das enunciadas na petição inicial.
- Todas as faturas que compunham a conta corrente da 1 Autora e que se encontravam por liquidar, encontravam-se vencidas desde 2009 e 201
- A 1 Autora recebeu e aceitou o teor de todas as faturas, pelo que reconheceu ser devedora das mesmas.
- Mediante consulta de informação empresarial da 1 Autora, concretamente, se sobre a mesma impediam eventuais litígios em tribunal movidos por entidades terceiras.
Quanto o invocado erro na apreciação da prova, que determine a alteração da matéria de facto constante dos pontos 15, 21, 22, 24, 26, 28, 29, 30, 42, 43, 44, 46, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56 dos factos provados e 44, 48, 49 da petição inicial, 58, 59, 60, 66 e 68 da contestação dos factos não provados
"A prova, no processo, pode definir-se como a atividade tendente a criar no espírito do juiz a convicção certeza da realidade de um facto. Para que haja prova é essencial esse grau especial de convicção, traduzido na certeza subjetiva9;
Quanto ao invocado erro na aplicação do direito aos factos apurados
Como tal, não geram a nulidade da sentença impugnada.
Assim sendo, improcede este segmento da apelação.
No essencial, é possível extrair dos mesmos as seguintes notas:
Não existem, pois, depoimentos contraditórios, sendo certo, ainda, que não se vislumbram motivos para questionar a credibilidade das testemunhas.
Pontos 15, 21 e 22 dos factos provados
Tem a Relação a convicção da sua realidade.
Fundamenta-a, nos depoimentos das testemunhas Ricardo S, Margarida , Ana , Domingos A e José .
Pontos 24 e 26 dos factos provados
Ponto 28 dos factos provados
Na verdade, o mesmo não foi mencionado nos depoimentos prestados, nomeadamente, do da testemunha Ricardo S.
Procede, assim, esta parte da impugnação, transitando esta matéria de facto para o rol dos factos não provados.
Ponto 29 dos factos provados
Na verdade, a dívida nunca foi negada, pela BB, Lda., com decorre dos depoimentos das testemunhas Ricardo S e Margarida .
Mantém, pois, a Relação a resposta dada.
Ponto 30 dos factos provados
Fundamenta-a, no depoimento da testemunha Ricardo S.
Pontos 42, 43 e 44 dos factos provados
Procede, parcialmente, esta parte da impugnação.
Assim sendo, a resposta a estes pontos fica circunscrita a dificuldades na conclusão de contratos que se encontravam em vias de celebração.
Ponto 46 dos factos provados
Procede esta parte da impugnação.
Assim sendo, esta matéria de facto é retirada do rol dos factos provados.
Ponto 50 dos factos provados