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Em remate, requereu a revogação da sentença na parte em que a condenou a pagar a quantia de 584,00, a título de diuturnidades, acrescida de juros de mora, desde a data de vencimento de cada uma das diuturnidades, até integral pagamento.
O Autor contra-alegou, no sentido de ser julgado improcedente o recurso subordinado, finalizando com as seguintes conclusões:
- Dos autos e da prova gravada não resultaram provados os dois factos pretendidos pela Ré recorrente e de qualquer modo, os mesmos são irrelevantes para a decisão jurídica da questão sub judice.
Em 012019, a Mm. Juiz a quo proferiu o seguinte despacho:
Foi proferido despacho a admitir o recurso interposto pelo Autor, como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Assim as invocadas nulidades foram supridas.
A Ré refere que impugnou a motivação dessas faltas art 3 e 4 da Contestação) recaindo sobre o Apelante o ónus da prova do motivo das mesmas.
Não logrou provar que as faltas desses dias tiveram como fundamento as reuniões do IGFSS e que a Apelada estaria obrigada a aceitar a justificação e retribuir essas faltas.
Os depoimentos prestados pelas testemunhas não permitem comprovar nem o motivo dessa falta em concreto, nem a entrega do documento.
Mais uma vez não consegue demonstrar a entrega e respetiva data cujo ónus lhe competia.
Os depoimentos indicados nas alegações do Apelante não permitem comprovar a entrega dessa comunicação em particular, ao porteiro.
O Tribunal apresentou, assim, a seguinte fundamentação: "A parte final do artigo14 resultou apurada com base no depoimento da testemunha E, gestor de Recursos Humanos na Ré, que declarou que, até 2017, a  sempre sustentou o entendimento de que o crédito de horas era cumulável entre os membros da direção do Sindicato e que apenas não foi pago ao Autor o crédito de horas devido em virtude da falta  de comunicação atempada dos dirigentes do Sindicato beneficiários do crédito, a apresentar até 15 de janeiro de cada ano.
Para este efeito, na motivação da sentença explica-se o entendimento seguido pela Apelada, ou seja, esta continuou a aplicar as regras constantes do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a Associação Portuguesa das Empresas Concessionárias das Zonas do Jogo e o Sindicato dos Profissionais de Banca dos Casinos e outros, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego,  Série, n. 30,de 15 de Agosto de 1991, com alterações publicadas no BTE, n. 33, de 8 de Setembro de 1992, n. 29, de 8 de Agosto de 1998, n. 30, de 15 de Agosto de 2000,n. 31, de 22 de Agosto de 2001, e n. 32, de 29 de Agosto de 2002, apesar da sua caducidade, incluindo as relacionadas com o vencimento dessas diuturnidades.
Alega a Apelada que, existiu um problema de parametrização no sistema informático, que não estava preparado para reconhecer o limite máximo de diuturnidades que poderiam ser atribuídas nos termos do CCT.
Alega o Apelante que a sentença nada refere sobre a comunicação da redução do valor das diuturnidades nem a prova testemunhal conseguiu identificar a quem a Apelada tinha comunicado essa alteração de valores.
Assim, outra não poderia ser a decisão do Tribunal, devendo-se, assim, manter a sentença recorrida nesta matéria.
O Apelante entende que o prazo constante no artigo 46, n. 6, do CT é meramente indicativo.
Ampliação do objeto de recurso requerido pela Ré:
A Ré entende: "que a direção do Sindicato tem a obrigação de comunicar a identidade das pessoas que irão usufruir do crédito de horas, até 15 de Janeiro de cada ano.
Considerando a prova produzida, considera a Apelante que deverá ser considerado como facto provado o ponto n. 3 dos factos considerados não provados, devendo ser, assim, aditado aos factos dados como provados um novo facto, com a seguinte redação:
Dar como provado o facto constante do artigo 6 da Contestação
Considera a Apelante que deverá ser considerado como facto provado o ponto n. 67 da Contestação, face ao depoimento da testemunha E devendo ser, assim, aditado aos factos dados como provados um novo facto, com a seguinte redação:
Entende a Ré que o erro informático de parametrização do sistema informático deve ser relevado, no sentido de não ter existido uma redução unilateral das diuturnidades.
Entendemos que a decisão recorrida efetuou correta análise dos factos e aplicação do Direito, não merecendo censura.
Admitindo-se a cumulação do crédito de horas nos termos pretendidos pelo Autor, sustenta a Ré que o crédito de 8 dias de trabalho remunerado não é devido em virtude da falta de comunicação atempada da identidade dos trabalhadores que no ano subsequente deviam gozar do crédito de horas. "
A esse propósito, o Apelante concluiu que por lapso a sentença condenou em custas o Autor, quando o mesmo está isento artigo 4, n1, alínea do Regulamento Custas.
É este o segmento da sentença, em causa:
Refere a Ré que o Autor não teceu qualquer consideração sobre esta matéria nem tão-pouco invocou a referida isenção de pagamento de custas nas suas alegações, pelo que não cumpriu as formalidades previstas no artigo 639 do Código de Processo Civil, devendo o recurso, nesta parte, ser liminarmente indeferido.
A propósito da reforma da sentença dispõe o artigo 616 do Código de Processo Civil:
Nada tendo o Autor alegado a propósito do decidido na sentença em matéria de custas, não cumpriu o Apelante o ónus de enunciar nas alegações a indicação da norma que deveria, em seu entender, ter sido aplicada em matéria de custas, ainda que sinteticamente o tenhaefetuado em sede de conclusões, na conclusão 1
Quanto ao Recurso interposto pelo Autor:
crédito de horas decorrente da atividade sindical- ampliação do objeto do recurso.
Quanto ao recurso subordinado interposto pela Ré:
diferenças em matéria de diuturnidades.
Fundamentação de facto:O Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos:
Matéria de facto assente, por acordo das
A Ré possui e explora a zona do jogo e C1 e tem mais de 200 trabalhadores ao seu serviço.
O Autor encontra-se reformado desde Maio de 201
O Autor, por ser trabalhador dos jogos tradicionais, recebia ainda gratificações como auxiliar de banca.
A partir de Janeiro de 2017, a Ré passou a pagar até aos 8 dias mensais de atividade sindical do Autor.
A Ré nunca proporcionou formação profissional ao Autor.Matéria de facto
A Ré sempre teve conhecimento que o Autor exercia esta atividade sindical.
O ofício n 5/2016 foi recebido pelos serviços administrativos da Ré em 10201
O ofício n 2/2018 foi recebido pelos serviços administrativos da Ré em 00201
Nos anos de 2014, 2015 e 2016, a Ré reconheceu ao Autor o direito a um crédito de horas correspondente a 4 dias de trabalho remunerado.
A partir de Janeiro de 2017, a Ré passou a considerar pagar até aos 8 dias mensais devidos pelo desempenho da atividade sindical, com fundamento em que a comunicação referente ao ano de 2017 foi rececionada pela Ré antes de 15 de Janeiro desse ano.
Um dos dias que o Autor tinha faltado era o dia 30 de junho de 201
O processamento de salários, incluindo o do Autor, tinha de ser encerrado antes desse dia.
Esse sistema, nas situações de elevada antiguidade como a dos presentes autos, calculava um valor superior ao limite das cinco diuturnidades.
Em Janeiro de 2016, a Ré apercebeu-se que esse sistema de processamento não se encontrava devidamente parametrizado no sentido de aplicar o limite de cinco diuturnidades.
A Ré nunca exigiu que os trabalhadores afetados devolvessem ou lhes descontou nas retribuições auferidas as quantias pagas em excesso.
O Tribunal a quo considerou como factos não provados:
A alteração/correção do valor das diuturnidades não foi contestada pelo Autor nem pelos demais trabalhadores abrangidos pela mesma.
Foi esta a motivação do Tribunal a quo:
"Os factos descritos em 13 e 13 resultaram apurados com base no teor dos documentos juntos a fls.23 vs e 22 recibos de vencimento do, conjugados com a confissão parcial da Ré constante do art. 5 da contestação.
Os factos descritos em 13 da matéria de facto provada e  da matéria de facto provada resultaram apurados com base no teor do documento junto a fls. 68, o qual se encontra desacompanhado de qualquer comprovativo de receção.
O facto descrito em 13 do elenco de factos provados resultou apurado com base no teor dos esclarecimentos prestados pela testemunha F, ficheiro fixo na Ré desde janeiro de 2002 e tesoureiro do Sindicato dos Trabalhadores das Salas de Jogos.
O facto descrito em 13 resultou apurado do conjunto do depoimento das testemunhas F ficheiro, E gestor de recursos humanos na Ré desde março de,  técnico administrativo principal da Ré há 24, que confirmaram o exercício paralelo das funções de Presidente do Sindicato, pelo Autor, conjuntamente, com as suas funções de ficheiro fixo na Ré.
O facto descrito em 14 resultou apurado por confissão da Ré.
Os factos descritos em 14, 14 e 14 resultaram apurados com base no teor dos documentos juntos a fls. 181, 182 e 183 deles constando o carimbo da data de receção aposto pelos serviços administrativos da Ré).
Os factos descritos em 14 e 14, 1 parte, resultaram apurados por confissão da Ré. A parte final do art. 14 resultou apurada com base no teor do depoimento da testemunha E, gestor de Recursos Humanos na Ré, que declarou que, até 2017, a  sempre sustentou o entendimento de que o crédito de horas era cumulável entre os membros da direção do Sindicato e que apenas não foi pago ao Autor o crédito de horas devido em virtude da falta de comunicação atempada dos dirigentes do Sindicato beneficiários do crédito, a apresentar até ao dia 15 de janeiro de cada ano. Após essa data, no ano de 2017, a Ré pagou ao Autor um crédito de horas correspondente a 8 horas de trabalho remunerado, pelo facto de a comunicação ter sido feita em prazo. Posteriormente, depois de 2018, a Ré alterou o seu entendimento em matéria de crédito de horas, passando a sustentar que o crédito de horas não era cumulável com outro membro da direção que beneficiasse do seu próprio crédito de horas.
Os factos descritos em 14 a 15 resultaram apurados com base no teor do depoimento da testemunha , que esclareceu a forma como se encontra organizado o sistema de processamento de salários na Ré.
Os factos descritos em 15 a 15 resultaram apurados com base no teor do CCT de 1991, disponível no BTE, conjugado com o teor dos depoimentos da testemunha E que confirmou os valores pagos a título de diuturnidades aos trabalhadores da Ré.
O facto descrito em  da matéria de facto não provada não foi demonstrado por qualquer meio de prova, maxime, documental apenas foi declarado de forma meramente genérica pela testemunha E que as comunicações anuais do sindicato não eram geralmente efetuadas em prazo e que, por essa razão, aceitavam lançar quatro horas de faltas justificadas e não oito.
O facto descrito em  da matéria de facto não provada referente ao ofício n 02/2015), não resultou demonstrado em virtude da falta de prova documental comprovativa da entrega do documento e da respetiva data, ou de qualquer outro meio de prova seguro do envio da comunicação e da sua receção pela Ré.
O facto descrito em  da matéria de facto não provada não resultou apurado em face do teor das declarações de parte do Autor que, nesta parte, mereceram credibilidade, referindo que interpelou uma funcionária da Ré Dra. no sentido de saber a razão da redução do valor das diuturnidades, nunca tendo concordado com a mesma.
Entende a Ré que deve ainda ser aditada aos factos dados como provados um novo facto com a seguinte redação:
A ACT não instaurou qualquer processo contra-ordenacional por motivo desta alegada redução unilateral das diuturnidades artigo 67 da contestação).
Concluiu que após o pedido de documentação por parte daquela entidade inspetiva, não foi instaurado nenhum processo contra-ordenacional por motivo dessa alegada redução unilateral das diuturnidades, facto esse que resulta da prova testemunhal produzida nos autos.
Indicou o depoimento da testemunha E indicando os minutos da gravação onde ficou registado o respetivo depoimento, os das passagens tidas por relevantes, transcrevendo o respetivo.
De resto, o depoimento da mesma testemunha não basta para considerar-se provada a factualidade em causa.
Improcede assim também nesta parte a pretensão da Ré.
Nulidade da sentença:Concluiu o Autor que a sentença é nula na parte em que foi omissa quanto ao pedido que formulou de pagamento dos dois dias em que o Autor faltou para participar nas reuniões  no IGFSS do Conselho Consultivo do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos.
A este respeito pela Ré, nas respetivas contra alegações foi referido, em suma que nas situações de falta relacionadas com as reuniões no IGFSS impugnou a motivação dessas faltas, recaindo sobre o Apelante o ónus da prova do motivo das mesmas, o qual não logrou provar que as faltas desses dias tiveram como fundamento as reuniões do IGFSS.
Concluindo que devem considerar-se improcedentes as alegações de recurso nesta matéria.
Assim o entendemos nós também.
ampliação do objeto do recurso:
Começamos por transcrever o enquadramento legal efetuado na sentença recorrida, com o qual concordamos, nada de relevante tendo a acrescentar ao mesmo:
Relativamente ao caso concreto, foi esta a solução a que chegou o Tribunal a quo:
Admitindo-se a cumulação do crédito de horas nos termos pretendidos pelo Autor, sustenta a Ré que o crédito de 8 dias de trabalho remunerado não é devido em virtude da falta de comunicação atempada da identidade dos trabalhadores que no ano subsequente deviam gozar do crédito de horas.
Isto significa, no caso em concreto, que, tendo o Autor, no ano 2016, cumprido tardiamente a comunicação, não tem direito a reclamar o valor do crédito cumulado.
O mesmo se refira quanto ao ano de 2015, atendendo a que não comprovou ter realizado a comunicação vide motivação da decisão de.
Quanto ao ano de 2014, desconhece-se, porque não foi alegado, a partir de que data o Sindicato passou a ter mais de 50 trabalhadores filiados, pelo que não é possível aferir se a obrigação prevista no art. 46, n 6, do Código do Trabalho foi cumprida em prazo.
Concluiu o Autor:
Sendo dois dirigentes sindicais ao serviço da Ré, com a mesma categoria profissional entre 14 com a mesma não há motivo sério que justifique a necessidade de uma comunicação anual, na primeira quinzena do ano, que possa afetar a liberdade sindical e o uso de um direito constitucionalmente protegido.
A interpretação feita na sentença em recurso viola o princípio constitucional da proporcionalidade.
Foram violadas, entre outras, as seguintes normas jurídicas: artigos 17, 18, 56 da Constituição, artigo 9 do Código Civil, artigo 468 do Código do Trabalho.
Concluiu em suma a Ré:
O prazo de 15 de Janeiro, prescrito legalmente, é um prazo de caducidade, por aplicação das normas gerais.
O Apelante não podia cumular o seu crédito de horas com o crédito de outro dirigente sindical, porquanto o crédito de horas é de atribuição individual.
Existe o prazo de caducidade se o objetivo da lei ao fixar o prazo é tal que se pretenda, em absoluto, uma definição da situação dentro do prazo, a ponto de serem inoperantes as causas de suspensão e de interrupção da prescrição.
O prazo de 15 de Janeiro previsto no artigo 468, n6 do Código do Trabalho, salvo o muito devido respeito por entendimento contrário, não é um prazo de caducidade, antes um prazo indicativo, como conclui o Autor.
Relativamente ao prazo a que alude o artigo 468, n6 do Código do Trabalho, a solução que entendemos como harmoniosa com todo o regime relativo ao crédito dos membros da direção das associações sindicais, é a de considerar que sendo a comunicação efetuada após esse prazo, não ser possível usufruir do crédito nos 15 dias seguintes ao da comunicação, solução prevista no n 6 para a hipótese de alteração da identidade dos membros de direção da associação sindical, a quem se aplique o disto no n 2, ou seja, tenha direito a crédito de horas.
Ponto é que a comunicação em causa seja efetuada, o que não resultou provado quanto ao ano de 2015, não tendo o Autor comprovado ter sido realizada nesse ano comunicação - cfr. o supra decidido em sede de impugnação da decisão de.
Relativamente ao demais peticionado pelo Autor, objeto do presente recurso, improcede a apelação daquele, ainda que por fundamentação diversa da acolhida na sentença.
Diferenças em matéria de diuturnidadesTambém quanto a esta questão, começamos por transcrever o enquadramento legal efetuado na sentença recorrida:
Aderimos ao enquadramento legal assim expresso.
A Apelante continuou a aplicar as regras das diuturnidades vigente nesse CCT, incluindo os prazos do seu vencimento e naturalmente os limites da sua atribuição.
Quando a Apelante se apercebeu, corrigiu este valor de modo a coadunar-se com as regras incorporadas pela Ré, decorrentes do CCT que lhes era aplicável.
Concluiu, em suma o Autor:
Sempre haveria sempre um abuso de direito da Ré a exceder os limites impostos pela boa-fé, baixar ao fim de 7 anos o valor pago em diuturnidades.
Desde já se adianta que não acolhemos o argumento da Ré no sentido de não poderem os trabalhadores pretender que as diuturnidades se continuem a vencer nos prazos previstos no CTT e depois não pretender que lhes seja aplicável o próprio limite das cinco diuturnidades.
Por outro lado, será de afastar a aplicação do limite previsto no art. 2 do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a Associação Portuguesa das Empresas Concessionárias das Zonas de Jogo atualmente, Associação Portuguesa de, e o Sindicato dos Profissionais de Banca dos Casinos, o qual cessou os seus efeitos.
O art. 12, n 1,, do Código do Trabalho dispõe que " É proibido ao empregador:
O princípio da irredutibilidade da retribuição ou princípio da proibição da regressão significa que, como regra geral, o empregador não pode reduzir a retribuição nominal do trabalhador.
Improcede como tal a Apelação da Ré.
Decisão:Por tudo o exposto, decide-se:
Custas da Apelação da Ré pela Apelante.
Custas da Apelação do Autor, pelo Apelante e pela Apelada, na proporção do respetivo decaimento.
Essa sentença foi corrigida pela sentença sobre embargos de execução, com 40581016421961, tendo sido fixado o cumprimento da pena em regime aberto, nos termos do art. 3, parágrafo  "", do Penal.
A sentença transitou em julgado a 8 de outubro de 201
O requerente esteve presente no julgamento, que teve lugar a 18 de setembro de 201
De acordo com a liquidação da pena efetuada nos autos o requerente foi preso a 16/10/15, 2/6/16 e 23/9/16 e iniciou o cumprimento da pena a 27/1/20, tendo cumprido até 12/2/20, dois anos dois meses e cinco dias, estando o termo da pena previsto para 21 de fevereiro de 202
Inexistem causas de recusa de reconhecimento - cfr. Art. 1 da Lei n. 158/201
Não tendo sido apresentada oposição ou quaisquer outras provas a debater, para além da prova documental junta com o requerimento inicial, entendeu-se desnecessário fixar prazo para alegações.
Foram colhidos os vistos, após o que cumpre decidir.
Dos autos constam os seguintes elementos, que se consideram provados:
A sentença transitou em julgado a 8 de Outubro de 201
Esteve presente no julgamento, que teve lugar a 18 de Setembro de 201
Não há notícia de ter sido instaurado perante a justiça portuguesa procedimento criminal pelos factos que estiveram na origem da condenação a que os presentes autos visam conferir executoriedade.
Do mérito do pedido:
Quer isto dizer que esse diploma rege sobre a transmissão e execução de sentenças em matéria penal, provenientes das autoridades competentes de Estados membros da União Europeia, que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, tendo em vista a execução dessas sentenças noutros Estados que sejam igualmente membros da União Europeia.
Por conseguinte, o regime da Lei n. 158/2015 é inaplicável no caso em apreço,pois não está em causa o reconhecimento e execução, em Portugal, de sentença penal proveniente de um Estado membro da União Europeia.
CP foi condenado inicialmente na pena de cinco anos, dois meses e quinze dias de prisão, a ser cumprida em regime semiaberto.
Considera-se:
regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
regime semi-aberto a execução da pena em colónia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
Atente-se que estes regimes semi-aberto ou aberto não se confundem com os regimes de execução das penas e medidas privativas da liberdade em regime comum, aberto no interior e aberto no exterior, previstos em Portugal no Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n. 115/2009, de 12 de Outubro. No caso em apreço, o condenado é logo sentenciado numa pena em regime aberto, na acepção do direito penal brasileiro.
Assim, teremos de desatender o pedido formulado nos presentes autos, por falta de um pressuposto esencial, não sendo a pena em questão exequivel em Portugal.
No requerimento executivo limita-se, naquilo que para aqui importa, a indicar:
Conclusos que lhe foram os autos, o sr. juiz de execução proferiu, em 16/11/2017, o seguinte despacho de indeferimento liminar do requerimento:
espécies de acções, consoante o seu
Artigo 70
espécies de títulos
São apresentados como títulos executivos alegando-se que os factos constam exclusivamente do título:
Um acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido no processo n...., a 24-02-2015, cuja decisão é a seguinte fls.:
Uma sentença proferida no processo n...., a 18-10-2011, cuja decisão é a seguinte fls. 23v.):
Um acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido no processo n...., a 23-04-2013, cuja decisão é a seguinte fls.31v.):
Em síntese, deve o requerimento executivo ser liminarmente indeferido por ser manifesta a falta de título executivo.
Pelo exposto, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 72, n. 2, alínea, do Código de Processo Civil, o Tribunal decide:
Indeferir liminarmente o requerimento executivo.
Inconformado com tal despacho decisório, o MP/exequentedele apelou,tendo concluído as respetivas alegações de recurso nos seguintes termos:
Cumpre-nos, agora, apreciar e decidir.- Fundamentação	Questão prévia.
Com as suas contra-alegações o executado juntou cópia de um acórdão penal absolutório proferido em processo penal que ali identifica e no qual foi arguido.
Com o requerimento executivo o MP/exequente juntou certidãode:
Uma de uma sentença proferida, em 18/10/2011 transitada em julgado em 23/11/2011), no processo n. ..., de cuja parte dispositiva final consta o seguinte:
Sentença essa junta fls. 11/23 destes que foi proferida na ação especial instaurada pelo MP na qual pediu que fosse declarada vaga a favor do Estado a herança de ..., falecida em 11/09/201
Do acervo hereditário dessa herança, descrito no ponto  dessa sentença, consta, além do mais, o seguinte bem:
A presunção será ilidida nos termos do artigo 350, n 2, do Código através da demonstração de que o dinheiro utilizado pertenceria originariamente a um deles ou aos dois em diferente proporção.
Ora, resulta da matéria factual assente que todo o dinheiro existente na conta pertencia a ...
O tipo de conta permitia, apenas, a sua movimentação por qualquer dos titulares sem necessidade de autorização, pelo que a morte dum não diminuía a capacidade do outro.
É, pois, indiferente que os movimentos efectuados pelo outro titular da conta tivessem ocorrido antes ou após a morte de ...
Concluindo, integram a herança:
Com interesse para a boa decisão da causa temos por assentes os seguintes factos:
O dinheiro correspondente ao saldo bancário mencionado em  pertencia exclusivamente a ...
A conta bancária mencionada em  foi movimentada a partir de 11 de Setembro de 2007 por ..,registando o seguinte:
No que concerne ao facto provado n  teve o Tribunal em consideração os depoimentos prestados por . e ..