rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Julgamos, assim, que houve violação das leges artis na não opção por realizar qualquer exame de diagnostico complementar ao Autor que permitisse aquilatar, por um lado da assertividade dos sucessivos diagnósticos que se mostraram errados e, por outro, detetar atempadamente as causas da sintomatologia apresentada pelo Autor, quiçá, evitando se a amputação que veio a sofrer e jamais perspetivou em face dos diagnósticos realizados no hospital Réu.
Entendendo-se que a realização de tais exames não evitaria a manifestação da esquemia e sintomas associados, mas, por certo, poderiam contribuir para minimizar ou obviar aos efeitos devastadores que resulta de amputação em ambos os membros inferiores que, afinal, poderia ser evitada. Este apresentava-se como comportamento diligente, responsável, ponderado, exigível aos médicos decisores.
Por sua vez, temos como evidente que a atuação ilícita e culposa atuou neste caso como condição do dano.
Atentemos, agora, no juízo de imputação objetiva do dano ao facto do qual emerge.
O pressuposto atinente ao nexo de causalidade adequada envolve matéria de facto nexo naturalístico: o facto condição sem o qual o dano não se teria e matéria de direito nexo de adequação: que o facto, em abstrato ou geral, seja causa adequada do.
Verifica-se, assim, o preenchimento do nexo de causalidade na formulação positiva.
Por sua vez, o evento danoso é causa provável, adequada ao efeito.
Já quanto aos danos, a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
Deverá a indemnização ser fixada em dinheiro, a qual tem como medida a diferença entre a situação hipotética e a situação real.
Revertendo para o caso concreto, os danos que o Autor peticiona:
Desde o dia 202005 até ao dia 102005, sofreu dores intensas nos membros inferiores, aumentando progressivamente até ao limite do suportável,
E quando lhe comunicaram que teriam de amputar o membro inferior direito ela coxa, o Autor ficou desolado e revoltado, em depressão profunda.
E essa revolta, desolação e depressão ainda cresceu mais quando os médicos do Hospital do S. João comunicaram ao Autor que também teriam de lhe amputar o membro inferior esquerdo.
Atualmente apenas consegue deslocar-se através de cadeira de rodas, carecendo de ajuda de terceira pessoa, necessitando de atenção e cuidados permanentes, nomeadamente na sua higiene pessoal, para se vestir e outras necessidades básicas.
Ficou impedido de conduzir veículos automóveis e motociclos e necessita que o transportem nas deslocações que tem necessidade de fazer, ficando, assim, impedido de contactar amigos e familiares que vivem mãos afastados.
Passou a ser uma pessoa triste, angustiada, desalentada, sem vontade de viver, irritável, atormentada, áspera, zangando-se facilmente e sem razão aparente com a sua mulher, filhos e pessoas que o rodeiam.
E quanto ao montante peticionado a título de danos patrimoniais, situam-se eles:
Quanto aos danos patrimoniais,
Como princípio geral, o demandante deve formular pedido líquido artigos 29 e 29 do.
A lei não nos diz o que é um pedido genérico.
O pedido genérico ou ilíquido traduz-se num pedido respeitante a um bem não rigorosamente determinado.
No caso dos autos, a Autora ao formular o aludido pedido indemnizatório a título de danos patrimoniais, deve fazer prova dos concretos montantes peticionados.
Todavia, o estatuído no preceito citado, não permite, sem mais que se formule pedidos genéricos, pois que isso só poderá ocorrer nas situações a que o preceito se refere.
Que passou a pagar na contratação de terceiros para a realização de tarefas de cultivo do seu terreno, o que antes era por si executado.
Que deixou de auferir rendimento por efeito da venda e em auto consumo de produtos que cultivava no seu terreno.
Concatenando as normas transcritas, poder-se-ão colocar quatro hipóteses distintas, a saber:
Responsabilidade exclusiva da Administração quando estiverem em causa atos praticados com culpa leve;
Responsabilidade solidária da Administração quando estiverem em causa atos praticados com dolo;
Responsabilidade exclusiva dos titulares de órgãos, funcionários ou agentes nos casos em que tenham excedido os limites das suas funções.
Assim, é o Réu responsável pelo pagamento dos danos, com exclusão de tal responsabilidade dos Intervenientes.
Pelo exposto, procede parcialmente a presente ação, o que determinará a condenação do Réu Hospital na reparação dos danos não patrimoniais, bem assim, os danos patrimoniais peticionados e relativos a:
impossibilidade de o Autor auferir mensalmente os salários da sua profissão de Carpinteiro por conta e outrem e na realização de trabalhos por conta própria;
valor que passou a pagar na contratação de terceiros para a realização de tarefas de cultivo do seu terreno
impossibilidade de auferir o rendimento anual que o Autor auferia por efeito da venda e em auto consumo de produtos que cultivava no seu terreno.
No que concerne ao valor indemnizatório atribuído a titulo de danos morais, será a questão tratada simultaneamente com a análise do Recurso da ARSN.
Analisemos então agora o Recurso da Demandada ARSN/Hospital:
Há incontornavelmente uma tentativa por parte da Demandada, aqui Recorrente em desresponsabilizar-se pelo ocorrido, imputando, de alguma forma e subtilmente, a responsabilidade pelo ocorrido, aos médicos que trataram o doente.
Impugna a ARSN no seu Recurso a matéria de facto fixada pelo Tribunal a quo.
Em bom rigor, a Recorrente, no aspeto em apreciação, limita-se a transcrever excertos descontextualizados do depoimento do interveniente e da testemunha R., sem objetivar em que medida as passagens referidas teriam a virtualidade de alterar o sentido da decisão proferida.
Efetivamente, as afirmações feitas pelo Recorrente/ARSN mostram-se, predominantemente conclusivas, sem que, como se afirmou já, sequer se demonstrando que o seu entendimento teria a virtualidade de permitir a inflexão do decidido.
Importa, pois, reafirmar que o que mais releva é a convicção firmada pelo tribunal a quo, após a apreciação e ponderação do conjunto da prova produzida, designadamente testemunhal, e não simplesmente o teor de uma qualquer declaração isolada de testemunha ou interveniente, através da descontextualização de afirmações prestadas.
No que respeita ao assistente , sendo o mesmo parte interessada, por ter sido um dos médicos que observou o Autor no Centro Hospitalar, naturalmente que as suas declarações deverão ser ponderadas com especial cuidado, pois que a sua responsabilidade pelo ocorrido não está excluída.
Em qualquer caso, para a convicção firmada pelo Tribunal a quo não poderá deixar de considerar-se relevante o referido Parecer do Instituto Nacional de Medicina Legal do seu Conselho Médico-Legal Facto, onde incontornável e insofismavelmente se afirma, nomeadamente, o seguinte:
"Assim, é certo que quanto mais precocemente uma descompensação isquémica aguda é corrigida, melhor o seu prognóstico, quer funcional quer no que respeita a vitalidade dos tecidos.
O atraso no tratamento de um quadro agudo poderá ocasionar desde logo sequelas neurológicas definitivas, sensitivas e/ou motoras, posteriormente perda parcial da massa muscular, sede de necrose isquémica que obriga a exérese muscular parcial e, finalmente, consoante decorre o tempo, uma gangrena com perda completa do órgão.
Dados da literatura médica mostram que em doentes nos quais a cirurgia de revascularização por ateroembolismo teve lugar nas primeiras 12 horas, ocorreu conservação do membro em 93% dos casos com uma mortalidade de 19%.
Elliot e colaboradores notaram que, numa faixa de tempo entre as 8 horas e os 7 dias, com o tratamento diferido havia uma relação linear com a severidade das alterações isquémicas e os resultados desfavoráveis.
tendo em conta as observações clínicas registadas no processo do doente, não obstante a pesquisa dos pulsos distais apenas ter sido assinalada na observação do dia 6 de Fevereiro, seria impossível que aqueles pulsos, se pesquisados, estivessem presentes, dada a origem vascular dos sintomas já existentes pelo menos desde 28 de Janeiro.
Da aplicação do Direito
Caso o Autor tivesse sido assistido conveniente e atempadamente no Centro Hospitalar e a sua situação sido diagnosticada prematuramente, o risco de amputação dos seus membros inferiores poderia certamente ter sido evitada.
Não se reconhece pois e igualmente aqui o vicio recursivamente suscitado.
Aqui chegados, importa agora atender aos quantitativos indemnizatórios fixados
Recorda-se que decidiu o Tribunal a quo condenar a ARSN a pagar ao Autor:
De resto, também as dores sofridas antes e depois da amputação e nos tratamentos que se seguiram, integram também o enunciado conceito de dano não patrimonial.
Todos estes factos integram, também eles, a categoria de dano moral que ofende a pessoa no que ela é em todos os seus aspetos.
A indemnização por danos não patrimoniais tem, com efeito, uma natureza mista, visando por um lado reparar, mais do que indemnizar e por outro reprovar ou castigar a conduta do lesante.
Acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.
Custas por ambas as partes em função do respetivo decaimento, sem prejuízo do Apoio Judiciário de que beneficia o Autor.
Porto, 3 de dezembro de 2021
Os autos prosseguiram seus termos e, em 24-04-2019, veio a ser proferida sentença homologando a partilha constante do mapa de 18-06-2018 fls. 903 a, adjudicando aos interessados os respetivos bens e condenando a cabeça de casal e os Interessados , J. , Z. F. e J. no pagamento das tornas devidas.
Notificado da referida sentença veio o interessado J. P. interpor recurso da mesma, impugnando em tal apelação dois despachos interlocutórios proferidos no aludido inventário, o primeiro proferido no dia 11-07-2016 - com a ref. 29930608 - e o segundo no dia 29-01-2019 com a ref. 32960109 - o qual decidiu a reclamação do mapa de partilha deduzida pelo referido, pugnando pela revogação da sentença homologatória da partilha e dos despachos impugnados.
Porquanto, tendo em conta o disposto no artigo 2133 do Código Civil e o disposto nos artigos 1327 e 1332 do CPC, os filhos daquela , não podem intervir nestes autos, uma vez que, a sua falecida ascendente não era interessada direta na partilha
Assim, salvo melhor entendimento, a ilegitimidade daqueles habilitados deve ser declarada ao abrigo do disposto no artigo 1327 do CPC, podendo a mesma ser arguida, conhecida e declarada em qualquer estado do processo artigo 495 do.
Certo é que, os herdeiros de S. e de são os seus filhos que lhe sobreviveram, sendo certo que, no caso da , não lhe sobreviveu o inventariado A. e, também, não deixou descendentes e, mais acresce que, a partilha da herança de está dependente da partilha da herança de S., pelo que, estão reunidos todos os requisitos legais do artigo 1337 do CPC para que seja cumulado nos autos o inventário por morte de .
O recorrente reclamou do mapa da partilha que lhe foi notificado, reiterando os argumentos que ao longo dos autos já tinha avançado, nomeadamente que, devia ser considerado no valor da herança de A. o valor dos prémios de seguro que o mesmo pagou e que apenas beneficiaram a cabeça de casal documentados a fls. 596, 562 e e que o mapa de partilha não pode contemplar a atribuição de bens aos filhos de J. A. e , porque os mesmos são parte ilegítima neste inventário, não tendo qualquer direito de intervir nos mesmos, nada podendo receber por óbito de S. e A. .
Ou seja, tal douto despacho viola também as supra referidas disposições legais, padecendo dos mesmos erros de julgamento dos doutos despachos para onde remete, assim se considerando reproduzidas quanto ao mesmo as conclusões que antecedem.
Uma vez que, tendo recaído decisão sobre a reclamação apresentada pelo recorrente em 202016, com o sentido que decorre do douto despacho de 002016 e não tendo a mesma sido impugnada, encontra-se constituído caso julgado formal.
Os autos foram remetidos a este Tribunal da Relação, tendo os recursos sido admitidos nos mesmos termos.
Recurso apresentado pelo interessado J. P.:
Impugnação do despacho proferido no dia 11-07-2016 - com a ref. 29930608 - nos respetivos segmentos , , , e 5:
Reapreciação do segmento do despacho que indeferiu a requerida cumulação do inventário por óbito de segmento 4 do despacho;
Reapreciação do despacho de 29-01-2019 com a ref. 32960109 - o qual decidiu a reclamação do mapa de partilha deduzida pelo interessado J. P.):
Se a decisão impugnada, ao condenar o recorrente nas custas de incidente anómalo, viola o disposto no artigo 137 do CPC, na redação aplicável, e o  disposto no artigo , n. 4 e 8 do RCP.
Recurso apresentado pelo interessado J. A.:
Reapreciação do despacho de 29-01-2019 com a ref. 32960109 - o qual decidiu a reclamação do mapa de partilha deduzida pelo interessado J. A.:
Aferir se tal despacho violou o disposto nos artigos 168 e 216 do , ao não determinar que a compensação ao património comum do inventariado A. de metade do valor dos prémios dos seguros antes aludidos;
Se a decisão impugnada, ao condenar o recorrente nas custas de incidente anómalo, viola o disposto no artigo 137 do CPC, na redação aplicável, e o disposto no artigo , n. 4 e 8 do RCP.
As apólices descritas em foram objeto de reembolso por morte do inventariado A. , sendo beneficiária .
faleceu em ..-07-201
Deste casamento nasceram seis filhos, H. , A. , J. A., A.A., E. e .
Em 13-07-2009 foi proferido despacho nomeando como cabeça de casal.
Assim, conclui-se que se mostra preenchido o disposto neste preceito sendo, por isso, admissível a cumulação de inventários.
Assim, por ser preferível ao andamento processual a concentração do cargo numa mesma pessoa, mantém-se a nomeação da cabeça de casal supra identificada que exercerá o cargo em ambos os inventários.
Concede-se o prazo de 30 dias para apresentação da relação de bens.
Em 22-06-2010 foi proferido despacho, determinando o cumprimento das citações legais previstas nos artigos 134 e 134 do CPC, após o que foram, além do mais, expedidas citações por carta registada com AR - em 14-07-2010 - referentes a H. , F. N., J. A., A.A., E., S., , constando de fls. 167 a 173 AR aviso de receção) assinados, entre os quais o de H. fls. - em 16-07-201
No caso de pessoa singular, quando a assinatura do Aviso de Recepção não tenha sido feita pelo próprio, acrescerá a dilação de 5 dias .
Seguindo junta a relação de bens, pode ainda, no mesmo prazo, reclamar da mesma.
Fica advertido de que só é obrigatória a constituição de advogado caso se suscitem ou discutam questões de direito e ainda em sede de recurso.
Por requerimento datado de 15-11-2010 ref. citius, a requerente veio, além do mais, deduzir oposição ao inventário cumulado de S., por alegada prescrição do direito de requerer a respetiva partilha.
Por requerimento de 05-09-2011, a cabeça de casal requereu a prestação de declarações complementares, atento o falecimento da requerente e de , juntando certidão dos respetivos assentos de óbito.
Encontra-se junto aos autos, a fls. 243-244, certidão de assento de óbito de , do qual consta que o óbito ocorreu a 05-07-201
Encontra-se junto aos autos, a fls. 245-247, certidão de assento de óbito de casada com J. A.), do qual consta que o óbito de ocorreu a 24-02-201
NETOS
J. , solteiro, maior e residente no Largo ..., n  Chaves.
F., divorciada e residente no Largo ..., n  Chaves.
, casada no regime da comunhão de adquiridos com e residente na Travessa  Leça o Balio.
Z. S., casado no regime da comunhão de adquiridos com A. J. e residente no Largo ..., n  Chaves.
J. , casado no regime da comunhão de adquiridos com A. R. e residentes no Beco ..., n  Chaves.
F. , casado no regime da comunhão  de adquiridos com e residente na Av.  Amadora.
J. F., solteira, maior e residente no Largo ... n  Chaves.
Em 20-06-2012 ref. citius foi proferido despacho no qual se decidiu julga-se improcedente a invocada exceção perentória de prescrição invocada pela oponente no requerimento aludido em 1
Do teor dos pontos  a  do requerimento aludido em 1, consta o seguinte:
Estão neste caso, as aplicações financeiras/seguros na Y, a fls. 596, a saber:
Em 02-11-2015 foi junto aos autos certidão de assento de óbito de H. , do qual consta que o respetivo óbito ocorreu a 05-10-201
Tendo falecido a interessada H. , casada que foi sob o regime da comunhão geral de bens, com F. N., sucedem-lhe além deste os seguintes filhos que dos inventariados S. e são netos:
J. P., casado sob o regime de comunhão de bens com , residentes na estrada da devesa, n.  Chaves
A. , maior solteiro, residente na estrada da devesa n.  Chaves
S., maior, divorciada, residente na estrada da devesa, n.  Chaves.
F., maior, solteira, residente na Estrada da devesa, n.  Chaves
, maior, solteiro, residente na Estrada da devesa, n.  Chaves.
Àquele prazo acresce uma dilação de:
0 dias por a citação ter sido efetuada em comarca diferente daquela onde correm os autos;
5 dias por a citação não ter sido efetuada na pessoa de Exa..
Fica ainda notificado nos termos do disposto no art. 1349 n. 3 do CPC - remetem-se cópias.
Em 14-04-2016 ref. citius foi proferido despacho relativo ao incidente de reclamação de bens aludido em 1, no qual se decidiu julgar parcialmente procedente a reclamação apresentada, nos seguintes termos:
Determinar a inclusão na relação de bens do inventariado A. dos saldos das
contas bancárias referenciadas em a e do PPR indicado em integrantes do seu acervo hereditário;
Da reclamação aludida em 28 de fls. 738-739) consta, além do mais, o seguinte:
A cabeça de casal omite na relação de bens que apresentou os seguintes bens:
Em 30-05-2016 ref. citius, a fls. 742-749, veio o interessado J. P. apresentar requerimento no qual requer, além do mais, o seguinte:
Que seja nomeado cabeça de casal da herança aberta por óbito de S., o seu filho mais velho J. A., identificado a fls. 24 e 25 dos autos,
Que ao cabeça de casal que venha a ser nomeado seja concedido prazo para apresentar em juízo a relação de bens do inventariado S.;
Que seja nomeado cabeça de casal da herança aberta por óbito de , o seu filho mais velho J. A., identificado a fls. 24 e 25;
Que por não terem legitimidade para intervir nestes autos sejam dos mesmos excluídos J. , F., , , Z. S.,A. J., J. , A. R., F. , e J. F.
Que seja determinado que a cabeça de casal da herança aberta por óbito de A. relacione os seguintes bens que omitiu na relação de bens deste Inventariado:
Com o requerimento apresentado a 30-05-2016 ref. citius, a fls. 742-749, aludido em 30, foi junto aos autos como doc. 1 fls. 747-748) certidão de assento de casamento n. , da Conservatória do Registo Civil de ..., referente a J. A. e , realizado a 18-09-1968, mediante casamento católico, sem convenção antenupcial.
Fls. 738-739:
Em 11-07-2016 ref. citius foi proferido despacho relativo ao requerimento apresentado pelo interessado J. P. aludido em 3), no qual se decidiu indeferir o requerido.
A relação de bens aludida em 3 mostra-se junta ao processo físico, de fls. 832 a 85
Pelos mesmos foi acordado constituir os seguintes lotes:
Os créditos constantes na relação de bens serão a dividir por todos os interessados, na respectiva proporção dos seus quinhões.
Após, e não havendo outras questões a discutir, ou a decidir, seguiram-se as licitações, conforme segue:
O lote constituído pelas verbas n.s 71 e 72, foi licitado pelos herdeiros de S.; H., J. A., A.A.,
De seguida, pela Mm Juiz foi proferido o seguinte:
Adjudicam-se aos respectivos interessados, as verbas conforme licitações supra.
O passivo apresentado pela cabeça de casal constitui um encargo com o processo, que deverá ser tido em conta em regra de custas, pelo que não pode ser tido em conta como passivo da herança.
Atento o exposto, considera-se procedente a reclamação quanto ao passivo da herança, julgando-se inexistente o passivo indicado pela cabeça de casal. Notifique, sendo ainda os ilustres mandatários, nos termos do disposto no art. 1373, n. 1 do CPC.
O despacho que antecede foi devidamente notificado.
Seguidos os ulteriores termos processuais, foi proferido despacho determinativo da partilha, em 15-11-2017 ref. citius, nos seguintes termos:
Uma vez que faleceu em -/07/2011 e como tal não pode aceitar a herança, a sua parte transmitiu-se com a sua morte, por via sucessória, aos seus cinco filhos, irmãos do inventariado, H. , J. A., A.A., E. e Vide Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 11/06/2015, Proc. n 1502/00TBVRL-A.G1, disponível na base de dados do ITIJ, em www.dgsi.pt).
Seguidos os ulteriores termos processuais, foi organizado o mapa da partilha, em 18-06-2018 ref. citius, o qual consta de fls. 903 a 90
Na reclamação apresentada contra o mapa da partilha, através do requerimento aludido em 4, o interessado J. P. vem, ainda, sustentar que o mapa da partilha não pode contemplar a atribuição de bens aos filhos de J. A. e , porque os mesmos são parte ilegítima neste inventário, não tendo qualquer direito de intervir nos mesmos, nada podendo receber por óbito de S. e A. , alegando, para o efeito, o seguinte:
In casu, atesta-se que o interessado J. P. foi citado nos vertentes autos em 22016, pelo que o direito de impugnar a legitimidade dos demais interessados se precludiu com o decurso do sobredito prazo de 30 dias, postulando-se, assim, o linear naufrágio do peticionado.
Isto posto, como o reclamante vem alegando e requerendo em sucessivos requerimentos dirigidos a estes autos e no recurso interposto e não admitido, o mapa de partilha não pode contemplar a atribuição de bens aos filhos de J. A. e , porque os mesmos são parte ilegítima neste inventário, não tendo qualquer direito de intervir nos mesmos, nada podendo receber por óbito de S. e A. .
Aliás, não se logra alcançar como é que tais bens podem ser objeto de registo predial por parte dos licitantes, por manifesta violação das regras do trato sucessivo.
Em 28-01-2019 ref. citius foi proferido despacho a indeferir as reclamações apresentadas contra o mapa da partilha, aludidas em  41 e 42 43), com o seguinte teor:
Ref 1689845 e 1690344:
Notificados os Interessados para querendo, reclamarem do mapa de partilha nos termos do disposto no artigo 1379 n 1 do CPC, vieram os Interessados J. A. e J. P. apresentarem as suas reclamações.
Ora analisadas as referidas reclamações, vemos que as mesmas são manifestamente improcedentes.
Quanto á questão da legitimidade de alguns dos Interessados suscitada por J. P. também a mesma já havia sido suscitada por aquele Interessado no seu requerimento de fls.742 e ss. de 30/05/2016 já apreciado no despacho de 11/07/2016, ponto
Tendo aqueles Interessados, agora reclamantes interposto recurso do referido despacho de 11/07/2016, o mesmo não foi admitido porquanto o momento processual não era o oportuno mas apenas no recurso da sentença homologatória da partilha, a qual note-se ainda não foi proferida.
Pelo exposto e por manifesta falta de fundamento legal indefiro as referidas reclamações apresentadas pelos Interessados J. A. e J. P., as quais mais não são do que a tentativa de obter decisão diferente da já proferida nos autos, o que apenas em sede de recurso pode ser obtido.
Custas dos incidentes anómalos pelos Interessados J. A. e J. P., fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal para cada um deles art. 7 ns 4 e 8 do.
Em 24-04-2019 ref. citius foi proferida sentença, homologando a partilha que consta do mapa da fls. 903 a 909, nos seguintes termos:
Recurso apresentado pelo interessado J. P.
Sobre esta matéria, consta da decisão recorrida o seguinte:
Da substituição/remoção da cabeça-de-casal
O cabeça-de-casal exerce funções específicas em sede do processo de inventário, prestando o respectivo compromisso de honra, efectivando as declarações identificativas dos interessados na partilha e aduzindo a relação de bens que integram o património a partilhar, vinculando-se a uma qualificado dever de colaboração para a resolução da causa artigos 134 e 134. do pretérito.
Neste domínio, o artigo 133, n.1, do CPC, redação aplicável, com a epígrafe Nomeação, substituição, escusa ou remoção do cabeça-de-casal, dispõe o seguinte: