rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso, o consentimento prestado pelo progenitor é desprovido de qualquer valor jurídico;
O despacho recorrido violou os artigos 15 n. 3 e 12 n. 3, ambos do CPP, bem como o art. 3 n.os 1 e 8 da CRP;
Deve o Douto despacho de 25/05/2021, ora recorrido, ser revogado.
a. quanto ao recurso do acórdão:
E continua, referindo que a solução alcançada não é fruto de uma livre apreciação, mas sim da imposição de uma apreciação sujeita a sufrágio.
Com todo o devido respeito por opinião divergente, discordamos de tal entendimento.
Refere o recorrente que não ocorreu um verdadeiro exame crítico das provas, porquanto a análise da prova teve sempre por base as declarações da ofendida; o que se encaixou nas declarações por si prestadas mereceu credibilidade, o que não se encaixou, não mereceu.
Ou seja, a decisão recorrida elucida sobre as razões que moveram o Tribunal ao dar credibilidade a uma versão dos factos em detrimento da outra. E fá-lo de forma congruente e lógica, sublinhando-se que as declarações da ofendida foram corroboradas pelas declarações das duas testemunhas supra referidas que, pese embora a nada tenham assistido, relataram de modo congruente como tomaram conhecimento do sucedido e o que lhes foi - o que afasta o espectro da arbitrariedade que poderia fundar uma impugnação e a que o recorrente se reporta nas suas alegações de recurso.
Como também não houve para o Tribunal a quo - razão pela qual vieram a ser dados os factos como provados supra referidos.
Quanto a esta questão, mantemos aqui o que já dissemos no recurso interlocutório interposto pelo recorrente.
Depois, a própria testemunha confirma que a ofendida lhe disse que precisava de contar algo que a estava a incomodar embora dizendo que era o pai que a não deixava.
Pelo que, e em suma, bem andou o Tribunal ao condenar o arguido pela prática do crime de abuso sexual de crianças pois que a prova produzida, devidamente ponderada e analisada criticamente, a outra conclusão não poderia levar.
Alega o recorrente que o Tribunal a quo entrou em manifesta contradição, visível na leitura conjugada dos pontos 8 e 17 da matéria de facto dada como provada.
Vejamos ambos os pontos dados como demonstrados:
E tal resulta clara e expressamente da simples leitura da decisão recorrida, não sendo sequer necessário qualquer esforço de maior para tal concluir.
Depois, ainda que ocorresse tal contradição que, de todo, se não, nunca a mesma seria insanável e muito menos ditaria a nulidade da sentença, pois que seria facilmente corrigida.
Em suma, e sem necessidade de mais considerandos, também por aqui entendemos que nenhuma razão assiste ao recorrente, pelo que deve ser indeferido o recurso apresentado.
E, nos termos dos ns 2, 3 e 4, do artigo 69-, do mesmo Código, é condenado na proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, a tutela, a curatutela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores, assim como na inibição do exercício das responsabilidades parentais, por períodos a fixar entre 5 a 20 anos, por quem for condenado por crime previsto nos artigos 163 a 176-A, do mesmo diploma legal.
De facto, as penas acessórias, apesar de dependerem da aplicação de uma pena principal, são independentes desta, com ela se não confundindo. Melhor dizendo, e seguindo de perto o douto aresto do Tribunal da Relação de Coimbra, de 7/11/1996, In CJ 1996, Tomo , pág. 48, as penas acessórias, pese embora sejam dependentes da aplicação de uma pena principal uma vez que esta é condição necessária de aplicabilidade, não decorrem directamente da cominação da pena principal, não constituindo, por isso, um seu efeito automático.
Ou seja, as penas acessórias em causa não podem deixar de ser aplicadas a quem for condenado por tais crimes, nenhuma inconstitucionalidade aqui ocorrendo por não se tratarem de efeitos das penas, como pretende fazer valer o recorrente.
Acresce que não podemos olvidar que as penas foram fixadas no seu mínimo legal, pelo que não poderão, de todo, ser reduzidas.
Nesta conformidade, e em suma, por tudo quanto fica exposto, deve o recurso interposto pelo arguido ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se integralmente o douto Acórdão proferido.
b. quanto ao recurso da deliberação:
Sobre este assunto já nos pronunciámos antes.
É de facto inegável que o despacho que determinou a realização de tal perícia não foi determinado por Juiz de Instrução Criminal.
Todavia, e contrariamente ao entendimento veiculado pelo arguido, entendemos que não o foi, porque não tinha que o ser, pois que houve consentimento, ainda que tácito, do seu legal representante.
Estamos, assim, ante o comportamento do legal representante da BB, que a fez comparecer em todas as sessões agendadas, que a acompanhou e que foi inclusive entrevistado, perante um consentimento tácito).
O pai da BB, enquanto seu legal representante, a par de sua mãe, prestou o devido consentimento para a sua realização, nenhuma invalidade tendo ocorrido.
Em suma, nenhuma nulidade ou mesmo irregularidade ocorreu.
Pelo que a referida prova pericial foi considerada, e bem, pelo Tribunal a quo como prova válida e, por isso, a ser apreciada pelo Tribunal nessa qualidade.
Os recursos foram liminarmente admitidos no tribunal a quo, subindo nos próprios autos nos termos legais.
Quanto ao recurso interlocutório
Sem razão, no entanto.
Assim decidiram o acórdão do TRP, de 112013, proferido no processo n. 555/17GAMAI.P1, relatado pelo Desembargador Cravo Roxo, disponível no sítio http://dgsi.pt/jtrp.nsf/, e o acórdão do TRC, de 12014, proferido no processo n. 92/12TAVZL.C1, disponível no sítio http://dgsi.pt/jtrc.nsf/.
Quanto ao recurso do acórdão condenatório
Neste recurso, o recorrente insiste na tese da invalidade da perícia e inadmissibilidade da sua utilização em julgamento, além de entender não poder a mesma ir além do que constitui o seu objeto e finalidades tal como legalmente definidas.
Do thema decidendum dos recursos:
Das questões a decidir:
a. por  falta de exame crítico da prova quanto ao facto provado;
b. por contradição insanável da fundamentação factos provados 8 e ;
a. A aplicação automática das penas acessórias previstas nos artigos 6-B e 6C e aplicadas ao recorrente é inconstitucional por violação do disposto no artigo 3 n. 4 da CRP, nomeadamente no entendimento de que a pena acessória prevista no n. 3 do art. 6-do CP afeta a relação de parentalidade do Recorrente com a sua filha HH que nada tem a ver com os factos em discussão nos autos;
Nos termos do disposto no artigo 271 n.2 do Código de Processo Penal, é obrigatória, na fazer de inquérito, a tomada de declarações para memória futura aos menores vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.
Dado que o depoimento da menor BB, vítima e principal testemunha, contam, actualmente, com 12 anos de idade, impõe-se, pois, atenuar a sua exposição em termos processuais e judiciais e acautelar, desde já, a possibilidade de o respectivo depoimento ser valorado em sede de julgamento.
Esse requerimento mereceu o despacho judicial de deferimento da tomada de declarações para memória futura, datado de 10 de Julho de 2019, tendo sido designado o dia 9 de Setembro de 2019 para a sua realização, com acompanhamento de técnico da DGRS.
A referida perícia será subordinada aos seguintes quesitos para além de outros eventualmente a indicar pelos Senhores Peritos, que se revelem:
Determinação das características psicológicas e comportamentais da vítima, designadamente em termos de capacidades sociais;
Determinação do perfil de personalidade da vítima;
Aferição de traumas psicológicos que afetem a personalidade da vítima; - Avaliação da origem e causa de tais traumas, designadamente na sua eventual Relação causal com os factos participados;
Avaliação da maturidade da personalidade da vítima, com especial enfoque na sexualidade, designadamente a capacidade de autodeterminação sexual;
Avaliação do relacionamento e grau de envolvimento emocional com as figuras familiares e outras, designadamente com o arguido;
A examinada compareceu nas datas e horas marcadas 14/11/2019 e 12/12/2019) e veio acompanhada pelo pai. A examinada bem como o seu pai foram então informados sobre a identidade da entidade requisitante da perícia, qual o objeto e os quesitos formulados, bem como a metodologia a ser utilizada. Evidenciaram entender as explicações dadas, nomeadamente a obrigatoriedade de fazer constar no relatório pericial os resultados das observações e da avaliação instrumental. Foram também informados dos limites da confidencialidade, tendo a menor e o seu pai dado o seu consentimento informado para a realização do mesmo conforme se encontra documentado no relatório de medicina médico-legal).
Deliberação do tribunal coletivo datada de 25 de Maio de 2021:
Desde logo, é de realçar que, não consta nos autos o não consentimento para a efectivação da perícia.
Assim, atento o constante nos autos, verificamos que existe um consentimento do legal representante, não se tratando, pois, da necessidade de intervenção do JIC para o efeito.
- FACTOS PROVADOS:
A ofendida BB nasceu em ..-..-2007 e é filha de GG e de .
Em data não apurada, mas pelo menos no ano de 2013, o arguido AA iniciou uma relação de namoro com a mãe da ofendida, GG.
Desde esse momento, a ofendida BB passou a viver igualmente na mesma habitação com o arguido.
Em ..-..-2014 nasceu HH, filha do arguido e de GG.
Em 30 de Junho de 2018, o arguido e a mãe da ofendida casaram.
Desde o nascimento da menor HH e até ao dia 30 de Abril de 2019, o arguido, a ofendida BB, a mãe da ofendida e a menor HH viveram na mesma habitação sita na Rua .., .,  esquerdo, Espinho.
Desde data não apurada, a ofendida BB e a irmã partilharam o mesmo quarto e a mesma cama.
Nesse momento, o arguido entrou no quarto das menores e, uma vez aí, entrou na cama, mantendo-se debaixo dos lençóis e, aí permaneceu deitado por período de tempo não apurado no meio das duas menores.
Logo depois, a ofendida BB levantou-se, tendo pouco tempo depois o arguido abandonado o quarto.
Algum tempo depois, o arguido e a mãe da ofendida BB falaram separadamente com a mesma e disseram-lhe para não contar tais factos a outra pessoa, dado que o arguido poderia ter problemas.
Em data não apurada, mas situada em data próxima ao dia 28 de Abril de 2019, a ofendida relatou tais factos a EE, a qual depois os relatou ao pai da ofendida BB.
Em 12 de Novembro de 2019 foi proferida sentença de alteração das responsabilidades parentais da ofendida BB, ficando a mesma a residir com o pai e cabendo o exercício das responsabilidades parentais a ambos os progenitores.
Sabia que a ofendida era filha da sua mulher, sendo seu padrasto, que tinha onze anos de idade e que, por isso era especialmente vulnerável e indefesa, com quem vivia na mesma habitação, que ainda se encontrava ainda em formação a sua vontade, capacidade e liberdade sexuais, que a acariciava, a apalpava e massajava em zona íntima e com expressão sexual e, ainda assim, quis actuar do modo descrito e forçar a ofendida a sofrer aquele tipo de contactos, bem sabendo que perigava o livre e harmonioso desenvolvimento da sua personalidade e sexualidade.
Bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei criminal.
Da condição socioeconómica/contestação do arguido e antecedentes criminais do arguido:
AA é natural da freguesia de /VNG, pertencente a fratria de 7 irmãos, proveniente de agregado familiar de regular condição socioeconómica.
O seu percurso de socialização decorreu junto dos progenitores e irmãos, predominantemente em freguesias do concelho de Espinho.
A progenitora trabalhou temporariamente como operária, tendo na generalidade permanecido a prestar cuidados aos filhos e na gestão doméstica.
O progenitor trabalhou como serralheiro, onde detinha empresa própria de serralharia, em Espinho.
AA estudou até a conclusão do 9 ano de escolaridade, sendo descrita regular adaptação e percurso escolares.
AA casou pela primeira vez aos 19 anos de idade, em 1982, casamento que manteve durante 28 anos, até 2010, e do qual tem um descendente, atualmente com 36 anos de idade, autonomizado e a residir na Suíça, onde trabalha como designer em empresa multinacional.
Após o divórcio, e desde há cerca de 9 anos, em 2012, aos 47 anos de idade, AA voltou a estabelecer novo relacionamento afetivo com a mãe da ofendida, com quem veio a manter inicial período de coabitação, na morada que consta nos autos, habitação própria, adquirida pelo casal, mediante empréstimo bancário.
O agregado passou a ser constituído pelo arguido, companheira e respetiva filha/ofendida, de então 5 anos de idade, fruto de anterior relacionamento.
Resultado da sentença de regulação das responsabilidades parentais da menor, em 17 de Novembro de 2011, a mesma ficou aos cuidados da progenitora, com exercício partilhado das responsabilidades parentais.
Pernoitava com o agregado reconstituído do pai, ao fim de semana, em /VNG, com periodicidade quinzenal.
Fruto do atual relacionamento conjugal, nasceu uma descendente, em .. de Outubro de 2014, irmã uterina da ofendida. Em 30 de Junho de 2018, o casal veio a formalizar matrimónio.
AA é conhecido no meio social de inserção, em Espinho, com tradução de imagem social neutra/positiva.
Como medida cautelar, AA ficou inibido de permanecer ou coabitar com a filha menor, situação que veio promover a separação do casal em termos habitacionais, pese embora seja mantida a união/apoio familiar.
AA dispõe de referenciais sociofamiliares normativos, com valores morais e sociais promotores de comportamentos socialmente ajustados.
Em termos pessoais, o arguido apresenta trajetória pautada por investimento e conciliação familiar e profissional.
Sentiu vergonha do que lhe tinha acontecido.
Teve pesadelos nas noites seguintes.
A ofendida tornou-se numa pessoa mais desconfiada;
Nunca o arguido lhe pediu desculpa, mostrou qualquer arrependimento pelo mal que lhe fez, o que a entristece ainda mais;
A ofendida BB disse ao arguido para parar com aquele comportamento, tendo o mesmo abandonado o quarto naquele momento.
Deixou de confiar nas pessoas mesmo nas mais próximas.
Sempre que se recorda da situação revive um pesadelo o que a deixa muito abatida e angustiada.
Sofreu ainda mais por o arguido lhe ter ordenado que nada dissesse a outra pessoa, nomeadamente ao pai, o que a deixou ainda mais transtornada, perdida e desamparada.
Ainda hoje tem pesadelos uma vez por outra.
A ofendida tinha grande alegria de viver, constante boa disposição, era sociável, positiva, o que perdeu;
A partir de então, passou a desconfiar sempre de qualquer pessoa que se aproxime dela;
O que limitará fortemente o seu convívio social e qualquer relação amorosa que tenha no futuro.
Quanto aos factos vertidos em , ,  e  da análise do assento de nascimento da ofendida de fls. 284 a 285, do assento de nascimento do arguido de fls. 30 e ss. e do assento de nascimento de HH de fls. 286 e 28
Para o referido em  atendeu-se ao teor do acordo de promoção e protecção de fls. 13
Também referiu que por vez a sua mãe dizia que parecia deficiente porque estava ao telemóvel.
Acabou por perder o contacto com a mãe e família daquela porque ela não acreditou nela, o que a deixa triste.
Em suma, retiramos nós do declarado que a questão da desejabilidade social é comum e não afecta a credibilidade do depoimento da.
Questionada indicou ainda que nunca o arguido lhe pediu desculpa ou mostrou arrependimento pelo que lhe fez.
Mais indicou ter falado com a BB sobre o sucedido e ela disse que o arguido se tinha deitado na cama, no meio das duas menores, e que tinha tocado na sua zona genital. Dali foi apresentar queixa no posto policial da GNR de .
Salientou ainda que a BB referiu que nunca tinha acontecido qualquer situação como a referenciada;
EE, referiu, em suma, que a BB lhe contou que o arguido se tinha colocado na cama no meio das menores e que lhe colocou a mão por dentro da roupa, por cima da pele, e que fez movimentos com os dedos junto da zona genital e massajou. Para terminar aquilo ela atirou um peluche que tinha na mão para o chão.
Advertiu a ofendida de que tinha de contar ao pai, pois o sucedido era muito grave.
Quando lhe disse que tinha que contar ao pai ela começou a chorar. Nos dias seguintes e ainda agora a BB sofre bastante porque a mãe não acreditou nela. Ela passou a fechar-se muito nos dias seguintes ao sucedido.
Mais indicou que juntamente com  foram buscar a ofendida a casa e que após foram apresentar queixa crime.
A BB passou a viver em sua casa e do angustiada pois tinha muito medo que a fossem buscar.
Por seu turno, o arguido negou os factos ilícitos de que vinha pronunciado. Referiu que não se deitou no meio das duas menores. E que, de vez em quando, ia ao quarto onde as menores se encontram com o intuito de adormecer a filha HH pelas 21h30/22h00 mas que ficava sentado ao lado da mesma a ler uma história.
Sobre a situação sócio económica do arguido o Tribunal tomou em consideração o relatório social elaborado pela DGRSP.
Do crime de abuso sexual de criança:
Prescreve o art. 17 n.s 1 e 2 do Código Penal:
"1- Quem praticar ato sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo com outra pessoa, é punido com pena de prisão de um a oito anos.
O acto sexual de relevo é a acção de conotação sexual de uma certa gravidade objectiva realizada na vítima. O acto sexual de relevo inclui a cópula vulvar e o toque, com objectos ou partes do corpo nos órgãos genitais, seios, nádegas, coxas e boca.
Estes actos constituem, de forma inequívoca, actos sexuais de relevo. Na verdade, o acto de tocar, apalpar e massajar a vagina de uma menor, por baixo das cuecas daquela, fazendo movimentos de um lado para o outro, configuram actos que atentam contra a autodeterminação sexual da menor, que não consentiu, nem tinha capacidade intelectual, por força da sua idade, para o fazer. O contexto em que o acto foi cometido traduz inequivocamente um acto sexual de relevo, nos termos acima desenvolvidos.
For ascendente, descendente, adoptante, adoptado, parente ou afim até ao segundo  grau do agente; ou
Já as necessidades de prevenção especial são mais diminutas, já que o arguido não conta com antecedentes criminais. A culpa constitui o limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações de ordem preventiva, nos termos do art. 40 do Código Penal.
Assim, contra o arguido há a considerar:
A intensidade do dolo com que o arguido actuou, que revestiu a sua modalidade mais grave, dolo directo;
A elevada ilicitude revelada nos factos, considerando a idade da menor dentro do intervalo tipificado;
O modo de execução dos factos, perpetrados no mesmo quarto e na mesma cama, enquanto a sua filha de 4 anos de idade dormia;
A conduta anterior aos factos, atenta a falta de antecedentes criminais por parte do arguido;
As condições pessoais do arguido, mormente a integração profissional e social que sempre gozou.
Afigura-se, por conseguinte, justa e adequada a pena de 2 anos prisão.   Da suspensão da execução da pena de prisão
Dispõe o artigo 50 do Código Penal, na redacção introduzida pela Lei 94/2017, de 23/8, de que a pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos pode ser suspensa, sendo que o período de suspensão é fixado entre um e cinco anos.
Ademais, o regime de suspensão da execução da pena de prisão pode ser simples ou com imposição de deveres e regras de conduta cfr. artigos 51 e 52 do Código.
Estabelecia o art. 179 do Código Penal, na redacção introduzida pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, sob a epígrafe Inibição do poder paternal e proibição de exercício de funções:
Inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela; ou
Posteriormente, a Lei 103/2015, de 24/8, que entrou em vigor a 30/9/2015, revogando o sobredito preceito, aditou os artigos 69-B e 69-ao Código Penal, que, no que ora nos ocupa, preveem:
Nulidade da perícia sobre a personalidade da menor;
Não tendo havido consentimento da pessoa sujeita a perícia, o despacho a ordenar a perícia deveria ter sido produzido pelo juiz de instrução de instrução criminal artigo 154, n 3, do Código de Processo. Não o tendo sido, a perícia é nula e não poderá ser atendida como meio concreto de prova a valorar em julgamento.
Nulidade do acórdão:
por  falta de exame crítico da prova quanto ao facto provado;
por contradição insanável da fundamentação factos provados 8 e
Do exame crítico da prova
Nos termos do disposto no artigo 374, n 2, do Código de Processo Penal, ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
A sentença cumpre o dever de fundamentação quando os sujeitos processuais seus destinatários, o tribunal superior função endoprocessual do princípio da fundamentação das decisões e a comunidade função extraprocessual do mesmo princípio) são esclarecidos sobre a base jurídica e fáctica da decisão.
Nestes termos se compreende que o dever de fundamentar a sentença exige também a indicação dos motivos de credibilidade dos meios concretos de prova, designadamente testemunhal e a indicação dos motivos pelos quais não foram atendidas as provas em sentido contrário12 .
Basta ler a fundamentação da convicção do tribunal coletivo, anteriormente reproduzida, para se perceber, instantaneamente, o modo como facto provado 17 foi apurado:
Durante uns dias ela teve pesadelos e tinha medo que a mãe a fosse buscar pois lhe tinha dito que não ia contar nada sobre o sucedido ao pai;
Improcede, assim, a alegada falta de fundamentação do facto provado 1
A contradição insanável na fundamentação da decisão constitui um vício desta, previsto na alínea do n 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal.
No caso concreto em apreço é preciso reconhecer, imediatamente, que existe uma aparente contradição entre os dois factos provados: ou a BB viveu até ao dia 30 de Abril de 2019, integrando o agregado familiar da sua mãe, ou passou a viver com o pai a partir da noite do dia 28 de Abril de 201
Nestes termos, altera-se a redação do facto provado 8, que passa a ser a seguinte:~
O tribunal coletivo delibera a decisão da matéria de facto nos termos previstos no artigo 368, n 2, do Código de Processo Penal, vencendo o voto da maioria.
No acórdão em apreço, o presidente do tribunal coletivo assinou vencido nos termos do disposto no artigo 372, n 2, do Código de Processo Penal.
O tribunal baseou-se nas declarações da ofendida e tudo o que se encaixou nas mesmas mereceu credibilidade e tudo o que não se encaixou não mereceu credibilidade;
Não sendo nem verosímil ou sequer verdadeira a versão apresentada pela ofendida quanto ao documento em causa;
Para aferir o mérito da impugnação da decisão da matéria de facto, nos pontos identificados na motivação de recurso, interessa recordar, primeiramente, os critérios legais de apreciação da prova e as regras que condicionam a impugnação das decisões em matéria de facto, tendo por base um alegado erro de julgamento.
A valoração da prova produzida em julgamento é realizada de acordo com a regra geral prevista no art. 127 do Código de Processo Penal, já anteriormente explicitada.
Discordando o recorrente do juízo formulado pelo tribunal recorrido, a sua impugnação da decisão da matéria de facto apenas será procedente, caso:
indique meios concretos de prova que imponham decisão diversa; ou
demonstre que a fundamentação da decisão incorreu nalgum erro notório de avaliação da prova, não podendo a decisão ser devidamente sustentada nos meios concretos de prova que a suportam.
Embora a decisão da matéria de facto possa ser sindicada por iniciativa de recorrente interessado, mediante prévio cumprimento dos requisitos previstos no artigo 41, 3 e 4, do Código de Processo Penal, através de impugnação com base em alegados erros de julgamento, a reapreciação da prova é balizada pelos pontos questionados pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de impugnação especificada imposto por tal preceito legal, cuja "ratio legis" assenta precisamente no modo como o recurso da matéria de facto foi consagrado no nosso sistema processual penal, incumbindo ao interessado especificar, conforme já salientado:
Concretizando, relativamente a cada meio concreto de prova invocado pelo recorrente: