rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Entre outros, efectuando um resumo dos trabalhos económicos nessa matéria, Fátima Sampaio, Risco, Retorno e Equilíbrio na Bolsa de Valores Portuguesa análise no período 1994 a, acedido em Agosto de 2021 e disponível em https://recipp.ipp.pt/bitstream /104022/11218/1/F%C3%A1tima_Sampaio_MCF_201pdf
Realizado o julgamento, foram os arguidos condenados por um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 2 do Decreto-lei n. 15/93, de 22-1, nas penas de:
Ficou, no entanto, provado que quem tinha o produto estupefaciente escondido na perna esquerda era o co-arguido.
Pelo exposto, deve o douto acórdão ser substituído por outro, que absolva do arguido, fazendo-se, assim, a costumada Justiça.#A Exma. Procuradora do tribunal recorrido respondeu, concluindo da seguinte forma:
2 - O arguido ...) insurge-se quanto a esta medida da pena, alegando, para tanto e em síntese, que existe uma flagrante contradição entre a matéria provada e não provada;  Toda a matéria dada como provada teve apenas como fundamentação as declarações do co-arguido, existindo, e salvo o devido respeito, uma violação ao artigo 34, n. 4 do Código de processo Penal dada como provada e a matéria dada como não provada; Foi o arguido ...) quem detinha  estupefaciente; O arguido deve ser absolvido do crime que lhe vinha imputado.
- Não há qualquer impedimento legal a que as declarações dos arguidos ou dos co-arguidos sejam valoradas como meio de prova. Os arguidos podem prestar declarações no exercício do direito que lhes assiste de o fazerem em qualquer altura do processo, podendo as declarações ser prestadas sobre factos de que possuam conhecimento directo e que constituam objecto de prova, sejam eles factos que só digam directamente respeito ao declarante sejam eles factos que respeitem a outros co-arguidos.
- No caso, o arguido ...) adquiriu o estupefaciente e contratou o co-arguido ...) para o transportar na sua viatura, pelo que as tarefas foram divididas entre ambos, actuando, pois, como co-autor nos factos dados como provados.
15 - Assim sendo, o arguido não podia deixar de ser condenado.
16 - A qualificação jurídica e a pena mostram-se adequadas.
17 - Não foram violadas quaisquer normas legais.
Após, os arguidos saíram do veículo e separaram-se.
O arguido ...) dirigiu-se a um quiosque onde aguardou pelo arguido ...) que se dirigiu a local não apurado.
O arguido ...) demorou entre 15 a 30m, regressou ao automóvel e colocou um pacote em cima do banco do passageiro fazendo sinal ao arguido ...) para entrar no mesmo.
O arguido ...) obedeceu e, ao ver o pacote em cima do banco, recolheu-o e escondeu-o.
Cerca das 13h16m, os arguidos iniciaram a viagem de regresso, no automóvel, conduzido pelo arguido ...).
O arguido ...) tinha consigo, escondido nas calças que usava junto ao tornozelo esquerdo um embrulho contendo seis pacotes.
Dois dos referidos pacotes continham cloridrato de cocaína com o peso de 14,972g, correspondentes a 50 doses individuais, e outro deles continha 30,739g de heroína correspondentes a 70 doses individuais.
O arguido ...) não exerce actividade profissional com carácter de regularidade.
À data dos factos o automóvel com a matrícula era propriedade do arguido ...), tendo-o este adquirido em 7 de Junho de 201
O automóvel foi utilizado como forma de transporte para a aquisição do estupefaciente.
O arguido ...) quis adquirir os produtos apreendidos.
O arguido ...) quis guardar o embrulho apreendido em sua posse, suspeitando que o mesmo continha estupefacientes, embora desconhecesse a respectiva qualidade e quantidade, tendo aceite conduzir o automóvel para receber o dinheiro que o arguido ...) lhe prometeu pagar em troca.
O arguido ...) sabia que a aquisição, detenção e transacção de cocaína e heroína é legalmente proibida e, ainda assim, actuou do modo descrito.
O arguido ...) sabia que a posse e transporte de cocaína e heroína é legalmente proibida. Mais se provou:
Que o arguido ...) se conformou com a possibilidade de que o pacote que recolheu, guardou e detinha, contivesse cocaína e heroína, o que não o impediu de actuar do descrito modo. Do relatório social do arguido ...), junto aos autos a fls. 323 e ss. cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os legais efeitos, consta designadamente:
Aos dezanove anos uniu-se maritalmente a, com quem constitui família e teve cinco filhos. O agregado familiar do arguido alegadamente subsistia com os rendimentos provenientes da venda de gado equino, realizado pelo arguido e pela sua esposa, situação que, segundo o arguido, conferia uma boa estabilidade económica ao agregado familiar.
À data dos factos, ...) residia no Bairro das, com a sua mãe e dois dos seus cinco filhos, sendo que a sua esposa encontrava-se detida no E.P de tires, a cumprir pena de prisão por tráfico de estupefacientes. De referir que a esposa do arguido reintegrou o seu agregado, desde 4/10/2018, após concessão de liberdade condicional, por cumprimento de pena de prisão no EP de Tires, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes.
) assume que por vezes se embriagava, em momentos de lazer e de convívio, embora evitasse envolver em conflitos, referindo ainda que não se tornava agressivo sobre o efeito do álcool. A companheira do arguido corrobora a versão apresentada pelo arguido, referindo que nunca se sentiu ameaçada pelo estado de embriaguez do arguido.
Após ser colocado em liberdade o arguido reintegrou o seu agregado familiar de origem, que atualmente é constituído pela sua companheira e dois filhos menores. O agregado familiar subsiste de forma contida com o Rendimento Social de Reinserção, sendo que o arguido não realiza qualquer atividade laboral.
Perante a acusação do presente processo o arguido um discurso centrado num processo de vitimização, perante a intervenção do sistema de justiça para com a sua comunidade de pertença.
...) tem 42 anos de idade, integrou um agregado familiar composto pelos pais e um irmão mais novo. O progenitor e o irmão já faleceram, vítimas de acidente de viação.
Os pais foram emigrantes na Alemanha durante vários anos, país de onde o arguido é natural.
Os pais regressam definitivamente a Portugal, tinha o arguido cerca de 4 anos e foram viver para a localidade de
O trajeto escolar do arguido foi marcado pela falta de investimento e motivação, concluindo apenas o  Ano de escolaridade. Aos 14 anos começou a trabalhar com o pai no negócio de venda de peixe no mercado local.
Terá sido nesta fase em que refere o início de consumos de estupefacientes, inicialmente haxixe e, mais tarde, drogas fortes, heroína e cocaína, que manteve durante vários anos, sobretudo, a partir dos 26 anos de idade.
À data dos factos de que está indiciado no presente processo residia sozinho em casa arrendada, sita em e subsistia dos apoios estatais, nomeadamente, subsídio de desemprego, que interrompe por alguns períodos em que consegue trabalho e/ou integração em formações subsidiadas do IEFP, situação que ainda mantém.
Pela prática a 198 de um crime de condução sem carta, na pena de 30 dias de multa, por sentença datada de 198;
Pela prática a 12001 de um crime de receptação, na pena de 90 dias de multa, por sentença transitada em julgado a 22001;
Pela prática a 22015 de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, sujeita a regime de prova, por sentença transitada em julgado a 1201No CRC do arguido ...), junto aos autos a fls. 274 e ss. mostram-se averbadas as seguintes condenações:
Que o arguido ...) pretendia encontrar-se com ...), no dia seguinte, para lhe adquirir estupefacientes artigo 2 da acusação).
Que cerca das 12h47m, ...) tenha contactado telefonicamente o arguido ...), dando a conhecer um ao outro que estavam no local onde se deveriam encontrar artigo 6 da acusação).
Que o arguido ...) tenha ido ao encontro de ...), dele tendo recebido os produtos estupefacientes que pretendia adquirir artigo 8 da acusação).
Que os rendimentos do arguido ...) e o dinheiro que lhe foi apreendido tenham origem na transacção de estupefacientes artigo 18 da acusação).
Que o automóvel utilizado no dia dos factos tenha sido adquirido com dinheiro proveniente da transacção de produto estupefaciente, nem que o arguido ...) não tenha outra fonte de rendimentos artigo 20 da acusação).
Em julgamento, o arguido ...) prestou declarações, no sentido confessório, integral e sem reservas, quanto ao acervo dos que resultaram demonstrados.
Para a qual vale a prescrição contida no n 4 do artigo 345 do Código do Processo Penal, segundo o qual;
Não tendo esse depoimento sido controlado pela defesa do co-arguido atingido nem corroborado por outras provas, a sua credibilidade é nula.
Na medida em que esteja totalmente subtraído ao contraditório, o depoimento do co-arguido não deve constituir prova atendível contra o co-arguido por ele afectado.
Sendo que estas declarações, adiante-se desde já, não nos mereceram qualquer crédito.
E como conclui o tribunal que o arguido não terá contactado previamente com o vendedor?
Porque a fazer fé nas suas declarações, quando o arguido lhe telefona, estando já na Bela Vista, o vendedor se recusa a fazer o negócio, no momento em que na conversa se apercebe que o arguido é cigano. Donde que e de novo, fazendo fé nas declarações do, caso tivesse havido esse contacto prévio, o vendedor aperceber-se-ia decerto desse facto do arguido ser de etnia, e recusar-se-ia, pelas mesmas razões, a vender-lhe a viatura.
E por isso, foi no cotejo das declarações prestadas pelo arguido ...) em sede de julgamento, com as que tendo sido prestadas pelo arguido ...) em primeiro interrogatório judicial, foram reproduzidas em julgamento, que o tribunal fundou a sua convicção, a qual foi no sentido da versão que o primeiro trouxe a julgamento.
Ao arguido ...) foi apreendido dinheiro e o telemóvel que trazia.
Assim, a matéria tratada apenas nas conclusões, é totalmente irrelevante, tudo se passando como se ela não existisse, não havendo, pois, nessa parte, motivação: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14-5-98, no Proc. 330/9
Na motivação e sobre o assunto, o arguido alegou apenas o seguinte:Toda a matéria dada como provada teve apenas como fundamentação as declarações do co-arguido, existindo, e salvo o devido respeito, uma violação ao artigo 34, n. 4 do Código de processo Penal.Para além das declarações do co-arguido, em quem foi encontrado o produto estupefaciente escondido com cola na perna esquerda, não se produziu qualquer outra prova contra o recorrente.
Por se tratar, assim, de assunto que não abordou na motivação, não será, pois,  o mesmo conhecido por esta Relação
De modo que as questões postas ao desembargo desta Relação são as seguintes, postas pela ordem por que devem ser conhecidas:
Na verdade, o não ter ficado provado que o recorrente ...) se queria encontrar e encontrou efectivamente com um tal ...) para lhe adquirir estupefacientes e que foi a ele que adquiriu os que depois vieram a ser encontrados, em nada contende com o teor da matéria de facto assente como provada.
E depois, o alegado pelo recorrente no ponto da motivação, de que Não se provou que o veículo automóvel propriedade do recorrente e onde este e o co-arguido foram detidos tivesse sido utilizado para transportar produto estupefaciente, peca por decisiva imprecisão de citação da matéria de facto assente como não provada, pois o que foi dado como não provado não foi bem isso, mas antes Que o automóvel utilizado no dia dos factos tenha sido adquirido com dinheiro proveniente da transacção de produto estupefaciente.
Estabelece este preceito legal o seguinte, sob a epígrafe de perguntas sobre os factos:
- Se o arguido se dispuser a prestar declarações, cada um dos juízes e dos jurados pode fazer-lhe perguntas sobre os factos que lhe sejam imputados e solicitar-lhe esclarecimentos sobre as declarações prestadas. O arguido pode, espontaneamente ou a recomendação do defensor, recusar a resposta a algumas ou a todas as perguntas, sem que isso o possa desfavorecer.
- Podem ser mostrados ao arguido quaisquer pessoas, documentos ou objectos relacionados com o tema da prova, bem como peças anteriores do processo, sem prejuízo do disposto nos artigos 35 e 35
Assim, no ac. STJ de 15-4-2015, proc. 213/09TCLSB.LS1, acessível, como os demais adiante citados, em www.dgsi.pt, considerou-se que o art. 12 estabelece o princípio de que em processo penal são admissíveis quaisquer provas que não sejam proibidas por lei. Por outro lado, do elenco constante do art. 12 métodos proibidos de, não fazem parte as declarações dos co-arguidos.
Não há qualquer impedimento legal a que as declarações dos arguidos ou dos co-arguidos sejam valoradas como meio de prova. Os arguidos podem prestar declarações no exercício do direito que lhes assiste de o fazerem em qualquer altura do processo, podendo as declarações ser prestadas sobre factos de que possuam conhecimento directo e que constituam objecto de prova, sejam eles factos que só digam directamente respeito ao declarante, sejam eles factos que respeitem a outros co-arguidos.
Não há, pois, qualquer impedimento do co-arguido a, nessa qualidade, prestar declarações contra os co-arguidos no mesmo processo e, consequentemente, de valoração da prova feita por um co-arguido contra os seus co-arguidos.
Com uma limitação, porém.
O que foi o caso dos autos.
Mas considerando, tal como a Prof. Teresa Beleza, que se trata de uma prova frágil, pois a credibilidade do depoimento do co-arguido é susceptível de se revelar diminuída, o STJ acentua a necessidade de respeitar o princípio do contraditório e de observar cautelas especiais na valoração dessas declarações, que sempre devem ser corroboradas com de prova.
No mesmo sentido, ac. STJ de 8-11-2007, proc. 07P3984:
E os acórdãos do STJ de 8-2-2007, proc. 07P028; e de 3-9-2008, proc. 08P204
De resto, como bem esclarece o tribunal "a quo" na fundamentação da decisão da matéria de facto, a credibilidade das declarações prestadas em julgamento pelo co-arguido ...) resultou reforçada no seu cotejo com as declarações que o arguido ...) prestou em sede de primeiro interrogatório judicial.
Não é, assim, correcta a asserção do recorrente de a sua condenação ter tido apenas como fundamentação as declarações do co-arguido ...).Termos em que se decide negar provimento ao recurso e manter na íntegra a decisão recorrida.
assinaturas __________________________________________________
Só o seria e até de forma no caso de realmente existir a invocada ou qualquer inconstitucionalidade.
PC,
imputando-se-lhe a prática, em autoria material e sob a forma consumada, de um crime de difamação agravado, p. e p. pelos artigos 18, n. 1 e 18, n. 1, als. e do Código Penal.
- Inconformados com a, aliás, douta Sentença proferida, outra alternativa não restou ao arguido que não fosse recorrer a este Venerando Tribunal;
- Atenta a alteração da factualidade provada nos termos anteriormente explanados, resulta evidente que o arguido PC não cometeu o crime pelo qual foi condenado;
- O arguido publicou o texto em causa convicto que o efectivo responsável pelo pagamento da dívida é o assistente, por ter sido este quem negociou as condições do negócio do fornecimento de combustível, em benefício do Partido ..;
- Consubstanciando o vindo de expor um verdadeiro contrato a favor de terceiros, nos termos e para os efeitos do estatuído no artigo 44 do Código Civil;
Apreciando a publicação constante dos pontos 4 e 6 da factualidade assente, salvo o devido respeito, não nos parece que a publicação do arguido tivesse ultrapassado o limite do necessário ao direito de informação/liberdade de expressão e crítica de cada um;
- O exercício do direito de informação, liberdade de expressão e crítica de cada um pode entrar em conflito com bens jurídicos pessoais, como a honra e a consideração;
- A divulgação, perante a comunidade, de que um candidato a eleições não pagou uma dívida que contratou em beneficio do Partido .. constitui, a nosso ver, uma informação pertinente e relevante em sede de campanha eleitoral, já que é capaz de afectar a confiança que os cidadãos lhe atribuem e, por isso, permite formular uma intenção de voto com mais rigor;
- Apesar do arguido se ter expressado de forma pouco clara, é perceptível das palavras utilizadas que a sua intenção não se reduzia a um mero ataque pessoal e desnecessário, mas que pretendia divulgar pelos seus amigos virtuais a falta de pagamento do fornecimento de combustível negociado pelo assistente;
As afirmações feitas pelo arguido não preenchem o tipo legal incriminador do artigo 18, n. 1, do Código Penal, pois, objectivamente, não são, de acordo com a concepção legal de honra, susceptíveis de lesionar a honra e consideração do assistente;
- Sem prescindir, sempre se dirá que se encontram verificadas as causas de exclusão de punibilidade previstas no artigo 18, n. 2, do Código Penal;
- A manter-se a factualidade determinada, o que não se concede, sempre se deverá considerar que não é censurável a percepção do arguido, com o quarto ano de escolaridade completo facto 64 dos factos, que o responsável pelo pagamento decorrente do fornecimento de combustível é o assistente;
Apresentando-se o assistente, que não era representante do Partido .., a negociar os termos de adjudicação do fornecimento de combustível com o arguido, outra percepção não poderia ter que não fosse considerar o assistente responsável pelo pagamento do valor resultante dos abastecimentos;
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a, aliás, douta Sentença, substituindo-se por outra que absolva o arguido do crime de difamação pelo qual foi condenado, bem como julgar totalmente improcedente o pedido de indemnização formulado, atendendo a que não praticou o crime em questão, assim se fazendo sã e inteira Justiça.
A matéria de facto apurada e respetiva motivação constantes da sentença recorrida é a seguinte:
O arguido é taxista na Suíça e sócio-gerente do Snack-Bar Gasolineira da W... em.
"Pois! Pois! Hi-fi, muito dinheiro gasto e, já agora, quando paga o que deve em combustível de 2013, senhor candidato JAM ?
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"Os meus 30 minutos de fama.
Sendo que, em diversas reuniões de programação daquela campanha, em que participou o assistente, foi expressa a intenção do então candidato Eng. no sentido de serem adquiridos no concelho todos os bens necessários ao exercício dos actos de campanha tendo como objectivo dinamizar o comércio local.
Os motoristas foram avisados que deveriam abastecer as viaturas naquela bomba de combustível, anotar as matrículas e rubricar os talões para que fosse emitida factura para inscrição em conta da campanha.
Os abastecimentos foram efectuados e entregues os talões ao fornecedor.
Nessa reunião/encontro entre assistente e arguido esteve presente FS.
Pese embora a dita reunião/encontro, dois meses depois, o arguido passou a dizer, perante várias pessoas, que a responsabilidade da dívida era do assistente, imputando-lhe a dívida por ser o Diretor de Campanha e, como tal, segundo ele, ser o responsável pela liquidação das contas da campanha.
Por causa desse comportamento, o assistente voltou a encontrar-se com o arguido, na presença da Senhora D
Nesse encontro, o assistente informou o arguido que, caso os candidatos da Campanha em questão eleições autárquicas de não pagassem o valor gasto em combustível na dita campanha, após a entrega da competente factura, envidaria todos os esforços junto do Partido .. para que a dívida fosse saldada.
O assistente solicitou ao arguido uma cópia dos talões do combustível dos motoristas da campanha de, devidamente rubricados, comprometendo-se ele mesmo a entregá-los aos eventuais responsáveis pelo respetivo pagamento.
O arguido nunca fez entrega de tais talões ou cópias dos.
Não foi o assistente quem acertou com o arguido o fornecimento de combustível para as viaturas da campanha de 2013, nem era Chefe de Gabinete em Setembro de 201
No decurso da pré-campanha autárquica de 2017, em que o assistente era candidato, o arguido transformou esta situação num boato no sentido de denegrir a imagem do candidato ora.
Nessa ocasião, o arguido questionou o assistente acerca do facto de a candidatura patrocinada pelo Partido .. aos órgãos autárquicos de Y... não estar a abastecer no seu estabelecimento nesta campanha.
Nessa ocasião, uma vez mais, o assistente solicitou ao arguido que lhe entregasse os talões e as facturas para que pudesse promover uma reunião com o Eng. JM e o Dr. JC, a fim de poder regularizar a alegada dívida, uma vez que nunca, em momento algum, foram entregues os ditos talões e muito menos as facturas.
Reforçando ainda a intenção de promover o respectivo pagamento, mediante os comprovativos, por parte da estrutura local do Partido ...
O arguido nunca apresentou os comprovativos dos abastecimentos.
Nesse dia, no dia seguinte dia da reflexão) e no próprio dia das eleições, não se falava em outra coisa em todo o concelho.
O arguido, sabendo que aquilo que havia publicado nas redes sociais era falso, não se absteve de o publicar e divulgar.
De tal forma que, ainda hoje, este é um assunto publicamente falado e alvo de comentários e com o qual o assistente é confrontado.
O que, por ser falso, ofendeu a pessoa do assistente, na sua dignidade, honra, probidade, bom nome e consideração.
O assistente goza de uma reconhecida consideração social de bom cidadão, sério e honrado, além de político impoluto.
O arguido agiu de forma deliberada, voluntária, livre e consciente.
O arguido sabia que a sua conduta era punida pela lei penal.
O assistente sentiu-se envergonhado, enxovalhado, ultrajado na sua qualidade de cidadão e politico, angustiado e revoltado.
O assistente foi Presidente do Centro Distrital da G do ISS.
Parte do combustível despendido na Campanha Eleitoral Autárquica do ano de 2013 não foi liquidado.
O arguido não recuperou parte do valor despendido em combustível, bem como aquele decorrente do fornecimento de bebidas e petiscos no snack-bar durante a Campanha em causa, nem mesmo as facturas emitidas em nome do Partido ...
O arguido é estimado por quantos o conhecem e com ele lidam, sendo respeitado no meio em que reside e reconhecido como amigo dos seus amigos.
Trata-se de uma pessoa reputada como pacata, simples e trabalhadora.
O arguido é sócio-gerente da empresa SCLda.
O arguido tem dois filhos, maiores de idade, um independente e outra de 22 anos de idade que estuda no Z.
O arguido vive com a esposa em casa própria.
Preenchimento do art.18, n. 1, do Código Penal;
Verificação das causas de exclusão a que alude o art.18, n. 2 do Código Penal;
Do preenchimento do crime de difamação.
A honra ou consideração, a que alude este tipo penal consiste num bem jurídico complexo que inclui quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior.
Se a norma diz claramente que difamar mais não é que imputar a outra pessoa um facto ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra e consideração, também se vem entendendo que nem todo o facto ou juízo que envergonha e perturba ou humilha, cabem na previsão do art.18 do Código Penal. A conduta pode ser reprovável em termos éticos, profissionais ou outros, mas não o ser em termos penais.
Tal interpretação está de acordo com o princípio do mínimo de intervenção do aparelho sancionatório do Estado, que subjaz ao direito penal.
A respeito do art.443, n. 1, do Código Civil, que define o contrato a favor de terceiro, diremos em termos simples, que este é o contrato celebrado por duas ou mais pessoas em nome próprio, mas na intenção de atribuir diretamente uma vantagem patrimonial gratuita a um terceiro, estranho ao contrato que, assim, adquire um direito de credito autónomo.