rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não será de esquecer que o recorrente é uma pessoa socialmente, familiarmente e profissionalmente inserida, que estava a trabalhar antes destes factos e que não regista quaisquer antecedentes criminais.
Acresce que o Recorrente acabou por confessar a prática do crime, pelo que ainda que a confissão do arguido não fosse tão ampla como os factos dados como provados, certo é que das declarações do arguido resultava a sua livre e consciente auto-incriminação pelo crime de tráfico de estupefacientes;
Tendo demonstrado juízo de auto censura e arrependimento;
Por todas estas razões, estamos em crer que deverá ser inferior a pena a ser imposta ao recorrente, não devendo a mesma ultrapassar o limite mínimo legal.
Destarte, deveria a pena do Recorrente ter sido suspensa na sua execução atendo a que o recorrente:
a. Assumiu, no essencial, a prática dos factos;
O que denota interiorização da culpa pelo desvalor da acção;
Não regista antecedentes criminais;
e. Conta com o apoio da família;
Tudo ponderado, entendemos que o tribunal " a quo" podia e devia ter formulado um juízo de prognose favorável, e concluir que, mantendo-se em liberdade, não voltará a delinquir.
O tribunal "a quo", faz uma interpretação do art. 50 n. 1 do CP, segundo a qual, a aplicação de pena suspensa na respectiva execução, nomeadamente aos crimes de tráfico do art. 21 n. 1 do Dl. 15/93 de 22/01 é excepcional, é materialmente inconstitucional, numa dupla perspectiva.
Bem como com o n. 1 do art. 13 da CRP, ao estabelecer uma discriminação negativa dos cidadãos condenados pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, relativamente aos condenados por outro tipo de crimes, em penas até 5 anos.
Efectuar tratamento destinado a erradicar os hábitos aditivos al. do n 1 do art 52 do.
O Tribunal "a quo" violou o disposto nos arts. 40 n.s 1 e 2, 42 n. 1, 50 n 1, 53 1, 43 n 1 al., 70 e 71 todos do CP , 27 n 1, 1 parte, e 13 n 1, ambos da CRP.
Atenta a elevada quantidade de produto estupefaciente em causa 1,5Kg de canábis, é de convir que se não verifica uma ilicitude reduzida.
No caso dos autos, o arguido, ao se limitar a anuir o sustentado pela prova recolhida nos autos, não adoptou qualquer conduta demonstrativa de um concreto e efectivo arrependimento.
O arguido agiu com dolo directo cfr. artigo 1, n. 1 do Código, isto é, previu e pretendeu, intencionalmente, a realização do facto criminoso, o que contribui para o incremento da medida da pena cfr. artigo 7, n. 2, al. do Código.
O arguido não interiorizou o desvalor da sua conduta, não demonstrando uma postura de autocensura, não se verificando, assim, um efectivo arrependimento que possa sustentar a formulação de um juízo de prognose favorável de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizem, de forma adequada, as finalidades da punição.
Foi cumprido o disposto no artigo 417 n. 2 do Código de Processo Penal.B - Fundamentação
Assim, na prossecução do seu desígnio criminoso, no dia 22 de Setembro de 2020, pelas 16h30, o arguido e Ca faziam-se transportar na viatura alugada de matrícula xx-xx-xx, no IP8, em Beja, circulando no sentido da rotunda de acesso a Lisboa.
O arguido To conduzia o referido veículo, enquanto Ca ocupava o banco dianteiro direito.
Nesse circunstancialismo de tempo e lugar, eram transportados no interior do referido veículo:
23 bolotas de haxixe, com o peso bruto de 213,10 gramas 199,13g peso líquido), acondicionadas no interior de um saco de plástico, colocado debaixo da consola de mudanças do lado direito do veículo;
O arguido agiu de forma concertada, deliberada e consciente e sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.Mais se provou que	Do registo criminal do arguido nada consta.
Pela DGRSP foi elaborado relatório social do qual se extrai que:
Apesar da instabilidade familiar, em que o pai, empresário e já falecido, veio a cumprir pena de prisão depois da separação, o arguido manteve uma ligação muito próxima com este referindo ter sido alvo de acompanhamento educativo e afetivo adequado por parte das figuras parentais, mãe chefe de refeitório numa escola e o padrasto taxista.
São, assim, questões suscitadas pelo recorrente, abarcando todos os pontos referidos nas conclusões apresentadas no seu recurso:
E, no caso dos autos, o arguido comprou, detinha, transportou e cedeu a terceiros, pelo que preencheu o tipo legal.
Questão está em saber se a sua conduta se pode reconduzir ao tipo penal privilegiado contido no artigo 25 do diploma, o tráfico de menor gravidade.
Daí pretende-se que decorra, da menor gravidade do ilícito, um mais atenuado tratamento penal e um tratamento mais equitativo ou proporcional dos factos praticados, o que se concretiza no afastar da aplicabilidade do artigo 21 do diploma.
É disso exemplo o Ac. do STJ de 24-01-2007 Proc. 06P3112 - Cons. Santos:
Essa ponderação, tal como este STJ tem repetidamente afirmado, não prescinde, antes exige, uma valoração global do evento, sem fazer avultar um seu elemento em detrimento do outro.
O arguido foi condenado pela prática de um crime de tráfico de droga, p. e p. pelo artigo 21 do Dec-Lei n 15/93, de 22-01, com uma pena concreta de 4 anos e 6 meses de prisão, sendo esse quantum um quase mínimo de pena, considerando a moldura penal abstracta com um mínimo de quatro anos de prisão.
E essa maior ilicitude no caso revela-se desde logo pela quantidade do produto e pelos réditos auferidos. A culpa é intensa, dolo directo. E estas simples constatações permitem afirmar serem já razoáveis as necessidades de prevenção, quer geral, quer especial.
Não suspender, agora, a execução da pena nos presentes autos é deitar por terra a janela de oportunidade que nos é dada por esse tratamento e esse acompanhamento, que pode ser associado a estes autos com toda a vantagem, revelando-se desta forma uma situação de facto que permite sustentar um juízo positivo quanto ao possível afastamento do arguido da criminalidade.
É, assim, procedente o recurso.- Dispositivo
Apelação n 3992/12T8OAZ-K.P1
Tribunal de origem do recurso: Juízo de Comércio de Oliveira de Azeméis - Juiz 1
Recorrente: Banco ..., SA
Recorrida: Massa Insolvente da J..., Lda.
Apresentou a Ré Massa Insolvente de J..., Lda. resposta a pugnar por que seja negado provimento ao Recurso, mantendo-se a decisão proferida pelo Tribunal a quo, Concluindo:
Enquadramento do mecanismo da resolução extrajudicial de negócios em benefício da massa insolvente e da impugnação judicial da mesma;
Se a declaração de resolução padece do vício de nulidade por falta de fundamentos de facto;
- Na carta de resolução enviada pelo Exmo. AI ao aqui A. Banco ..., SA, vem alegada a seguinte factualidade:
Do mecanismo da resolução extrajudicial de negócios em benefício da massa insolvente e da impugnação judicial de tal resolução
E, em regra, é requisito da resolução a má fé cfr. art. 120 e n2, do art., sendo que a resolução prevista no n1, do art. 121, para determinados atos prejudiciais, não exige a verificação de má fé.
Constata-se, ainda, que o art. 120 estabelece duas presunções: presunção de prejuízo patrimonial contemplada no n3 e presunção de má fé definida nos termos do n A presunção do prejuízo patrimonial, contida no n3, não é ilidível, apenas cabendo provar a realização do ato, a presunção prevista no n4 pode ser afastada pelo devedor ou por terceiro beneficiado com o ato, por prova em contrário cfr. n2, do art. 350, do Código5 6
Feita esta breve abordagem ao mecanismo da resolução em benefício da massa insolvente, entremos no objeto do recurso, que visa tão só a reapreciação da decisão das exceções da nulidade da declaração resolutiva e da caducidade do direito de resolução, julgadas improcedentes no despacho saneador.
- Da nulidadedadeclaraçãoresolutiva
Cumpre analisar se tal é o caso.
A carta de resolução deve conter a motivação fáctica específica que está na origem da resolução do ato em benefício da massa insolvente, pois, tendo o terceiro o direito de impugnar o ato, através da ação prevista no art 125 CIRE, este tem de conhecer previamente os concretos factos ou fundamentos que contra ele são invocados12 para que, quanto a eles, possa assumir uma posição.
Assim, podendo não ser exigíveis, abundantes e completas justificações, com invocação de factos instrumentais, deve entender-se bastante, mas necessária, justificação com invocação dos factos essenciais.
" No dia 13 de Junho de 2019, a insolvente outorgou um contrato de compra e venda do imóvel onde funcionava a sede da sociedade, sito em ..., Oliveira de Azeméis, descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob n ...56, da freguesia ..., inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo ...70, da União das freguesias ... e ....
Este negócio foi celebrado com o propósito de destinar o imóvel a locação financeira a T..., Lda.., NIPC ...SA., sociedade em que o sócio gerente da insolvente tem também participação societária.
Em conformidade, foi celebrado entre o B..., SA. e a sociedade T..., Lda., o Contrato de Locação Financeira Imobiliária N ...9
Sucede que, a alienação do referido imóvel para garantir o financiamento desta sociedade, mais não foi do que o corolário de sucessivos atos concertados para retirar da esfera jurídica da insolvente o imóvel, com o propósito deliberado de prejudicar a massa insolvente e violar o princípio de igualdade dos credores.
Em 8 de Setembro de 2006 foi celebrado entre a insolvente e o B..., SA. o contrato de Locação Financeira Imobiliária n ...06, pelo prazo de 15 anos.
Simultaneamente a este Acordo foi registado um novo Contrato de Locação Financeira n ...05, celebrado pelo prazo de 10 anos, com início a 28/12/201
A referida aquisição do imóvel por parte da insolvente seguida da alienação ao B..., SA. resultaram, antes de mais, na extinção da totalidade da dívida da insolvente ao credor B..., SA.
Bem resulta, assim, a alegação de, na celebração dos negócios resolvidos:
ter a alienação do imóvel sido o corolário de sucessivos atos concertados e,evidentemente, concertados entre quem os para retirar da esfera jurídica da insolvente o imóvel;
ter havido o propósito deliberado de prejudicar a massa insolvente e violar o princípio de igualdade dos credores, isto é, ter havido deliberação entre as partes nos ditos negócios e ter a mesma sido tomada e empreendida com os referidos propósitos ou seja, terem as partes acordado na celebração dos negócios para prejudicar a massa insolvente e violar o princípio de igualdade dos;
ter da aquisição do imóvel por parte da insolvente seguida da alienação ao B..., SA. resultado a extinção da dívida da insolvente ao credor B..., SA. em, evidente, vantagem relativamente aos outros credores, que o continuaram a ser, com a manutenção dos seus créditos sem.
Resulta assim, a alegação de conluio, de concertação, entre as partes outorgantes dos contratos, para se beneficiarem a si - celebração dos mesmos, com intenção de beneficiar o Banco Impugnante que, desde logo, recebia o seu crédito) e de beneficiar o referido sócio-gerente que continuaria com o gozo do imóvel) - e prejudicarem a massa insolvente e os credores.
Do teor da carta enviada pelo AI ao Banco ..., SA bem resulta a alegação do conhecimento que o Banco ..., SA tinha do carácter prejudicial do acto, desde logo por ter sido interveniente nos referidos negócios sendo evidente a alegação do propósito deliberado e concertado de prejudicar a Massa insolvente de quem nos negócios teve intervenção, com violação do princípio da igualdade dos credores.
Conheceu o Tribunal a quo no despacho saneador da referida exceção, insurgindo-se o apelante contra tal conhecimento pretendendo seja o mesmo relegado para final.
No Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 102014, processo 738/10TBFAF-J.G1, no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 102014, processo 3324/15TBSTS-F.P1, invoca-se, desde logo, a letra da lei, para sustentar que o prazo de caducidade de seis meses se conta a partir do conhecimento puro e simples, ou seja, do conhecimento das partes nele intervenientes, da sua data, do seu objecto e das obrigações dele resultantes para cada uma das partes.
Para decidir entre estas duas posições jurisprudenciais, importa ter presente, desde logo, que os pressupostos para o exercício da resolução em benefício da massa insolvente são muito variáveis. Em princípio, exige-se a má fé do terceiro artigo 120 n., ainda que esta se presuma nos casos em que tenha participado no acto ou dele tenha beneficiado pessoa especialmente relacionada com o insolvente, mas em outras situações previstas no artigo 12 n. 1 não é requisito para a resolução a má fé do terceiro com o caveat do n. 2 do mesmo artigo 12).
Em suma, a protecção da contraparte que adquiriu a título oneroso não deve prevalecer sobre os interesses dos restantes credores e da massa.
E assim é, na verdade, pelo exposto.
Na verdade, mesmo informado em dezembro de 2019 dos contornos do contrato de compra e venda resolvido, teve o Senhor Administrador de se inteirar dos pormenores do negócio o que ocorreu entre Janeiro e para se aferir se o havia ou não de resolver, pelo que, tendo a carta de resolução sido enviada ao Banco ..., SA a 06/07/2020, se não mostra verificada a caducidade do direito de resolução.
Assim, também a exceção da caducidade do direito bem foi, no despacho saneador, que reunia os elementos de facto para tal, julgada improcedente.
Porto, 7 de fevereiro de 2022Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
Ac. RP de 14/7/2020, proc. 8986/10T8VNG-P1, in dgsi.pt
Ac. do STJ de 27/11/2019, proc. 3327/10TBSTS-J.PS2, in dgsi.pt
Ac. da RC de 4/4/2017, processo 104/12TBCDR-F.C1, in dgsi.net
Ac RP de 27/4/2017, proc. 636/12T8VVD-F.G1, in dgsi.pt.
A. RG de 13/2/2020, proc. 554/18T8VNF-E.G1, in dgsi.pt
Ac. RC de 4/4/2017, proc. 104/12TBCDR-F.C1, in dgsi.pt, onde se escreve "-A resolução em benefício da massa insolvente visa a reconstituição do património do devedor, permitindo a destruição de actos prejudiciais a este património.
-Será excessivo exigir que a declaração de resolução contenha uma exaustiva indicação de todos os factos que a justificam; mas essa declaração há-de integrar os factos concretos essenciais que revelem as razões invocadas para a destruição do negócio e permitam ao destinatário da declaração a sua posterior impugnação.
- A carta resolutiva deverá conter, ainda que sinteticamente, a motivação fáctica específica que origina a resolução do acto em benefício da massa insolvente, pois, tendo o terceiro o direito de impugnar o acto, através da acção prevista no art 125 CIRE, este tem de conhecer previamente os concretos factos ou fundamentos que contra ele são invocados.
Ac. TRE de 25/6/2015, proc. 7/18TBFZZ-F.E1, in dgsi.pt
Por sentença proferida nestes autos em 19 de Março de 2 021, foi proferida a seguinte decisão,quanto ao arguido N.:
Com o devido respeito, que é merecido, o Arguido não se pode conformar com a douta sentença proferida merecendo a mesma censura, pelo que, o Recurso versará sobre matéria de facto e direito.
Pelo que, com o devido respeito, a decisão recorrida é nula por violação do artigo 35 n6, 126, n 1 e 2 do CPP e 122 do CPP.
A testemunha P. é cunhado do arguido, porque conforme referiu vive em união de facto com a irmã do arguido, pelo que existe da inadmissibilidade da produção e valoração do depoimento do mesmo, cunhado do recorrente, uma vez que não foi advertido no previsto no artigo 13 n.1 alínea do Código de Processo Penal, pela Meritíssima Juiz a quo, embora exista uma equiparação face aos direitos vigentes no casamento. Sessão de 18/09/2020, Faixa 3, inicio 10:14:46 e termo 10:42:06 passagem de 00:10 a 01:20).
Assim, nas situações taxativamente previstas no citado dispositivo, a testemunha pode recusar-se a prestar depoimento, após ser advertida para tal, o que não aconteceu.
Ora, entendemos que o depoimento da testemunha P. não pode ser valorado, nem pode ser requerido pelo MP a extracção de certidão das suas declarações.
A Meritíssima Juiz não podia em primeira mão exigir aquele depoimento e em segundo lugar valorá-lo como prova, em virtude de tal consubstanciar uma nulidade.
Por outro lado, as proibições de prova não carecem de ser arguidas, desde logo porque não lhe sendo directamente aplicável o regime das nulidades, não vale quanto a elas a regra do artigo 119 do CPP.
Do ponto de vista formal não há, pois em regra que faça depender de arguição as proibições de prova, pelo que pode a mesma ser conhecida oficiosamente.
Assim, verifica-se a proibição de produção de prova e consequente proibição de valoração da mesma, a qual implica que se declare nulo e de nenhum valor probatório o depoimento prestado pela testemunha P. e todos os actos subsequentes, incluindo a sentença condenatória.
Tem ainda de serem considerados nulos, todos os actos subsequentes, incluindo a sentença.
Pois entende o recorrente, que a Meritíssima Juiz deverá observar o disposto no artigo 134, n 2, do CPP, na medida em que a testemunha não foi advertida do direito que detinha.
Trata-se com efeito de uma proibição de prova, em todo qualquer caso.
Nos termos do disposto no artigo 122 do CPP, a declaração de nulidade, torna inválido o acto e ordena a sua repetição.
Pelo que, com o devido respeito, a decisão recorrida é nula por violação do 134, n 2 do CPP, 356, n 6 do CPP, 126, n 1 e 2 do CPP e 122 do CPP.
Mais se assim não se entender, sempre se dirá que se não se equiparar a união de facto ao casamento, não sendo a testemunha P. considerado cunhado do arguido, estamos perante inconstitucionalidade do n. 1 do citado artigo 13, quando interpretado no sentido de que a testemunha porque vive em união de facto com a irmã do arguido não é seu cunhado, por violação do Principio da Igualdade, previsto no artigo 1 da CRP.
A matéria provada nos pontos 3 a 6 da douta sentença condenatória é insuficiente para condenar o arguido pelo mencionado crime.
Os pontos 3, 4 e 5 da douta sentença condenatória são vagos e indefinidos incapazes de sustentarem a decisão alcançada.
Não resultou provado o dolo específico do arguido, ou que o mesmo tenha actuado com vontade de praticar a conduta que lhe é imputada e o seu resultado na integridade física da assistente.
Estribando-se o douto Tribunal a quo, de modo exclusivo, nos depoimentos da testemunha menor R. que já nem se lembrava dos factos, apenas quando confrontada com as declarações prestadas na GNR durante o inquérito acabou por relembrar alguns factos, os quais se tivessem a gravidade necessária para o tipo de ilícito não se teria a testemunha esquecido dos mesmos, até se dos mesmos resultassem sequelas permanentes.
A Senhora Juíza sustentou a matéria das arguidas nulidades, referindo que o anterior depoimento da ofendida não foi utilizado, mas apenas as suas declarações constantes do auto de notícia e da perícia psicológica realizada.
Notificado o recorrente, nos termos do disposto no art. 417/2 P.P., o mesmo não respondeu.
Para melhor concretização das questões em causa nos autos, transcrever-se-á de
seguida, a sentença proferida:
N., solteiro, trolha, filho de J. N. e de R. , nascido em ..-04-1995, domicílio: Rua do  Terras de Bouro.
O arguido apresentou contestação a fls. 162, oferecendo o merecimento dos autos.
O arguido e a ofendida A. S. vivem em união de cama, mesa e habitação pelo menos desde 201
De imediato, o arguido pegou no telemóvel da ofendida, retirou-lhe o cartão e partiu-o, após o que, pegou no referido aparelho e, com o mesmo, desferiu uma pancada, com força, na cabeça de A. S..
O arguido, por força dos atos descritos, causou a A. S., sua companheira, sofrimento ao nível físico e psíquico, humilhação, nervosismo, constrangimento e desgosto, ofendendo a sua honra e consideração, o que lhe causou instabilidade emocional, e se refletiu na sua vida e no seu dia-a-dia.
O arguido sabia que as condutas eram proibidas e punidas pela lei penal como crime.
O arguido e a ofendida residiram juntos desde junho de 2018 até 2 de janeiro de 202
Dessa relação nasceu a menor F., no dia - de abril de 2019, atualmente sujeita a medida de promoção e proteção de apoio junto de outro familiar, na pessoa dos avós paternos.
Desde que a filha nasceu, o arguido alterou o seu comportamento para com a ofendida e passou a demonstrar comportamento possessivo e autoritário para com a mesma.
Nessa ocasião, o arguido agarrou a ofendida, agarrou-a pela cabeça, puxou-a, com força, fazendo-a embater contra um espelho.
Quando se encontrava caída no solo, o arguido desferiu-lhe mais pontapés, que atingiram no corpo.
Desde então, até desaparecerem os hematomas, o arguido fechou a ofendida em casa e, quando os hematomas desapareceram, apenas permitia que a ofendida saísse de casa acompanhada por si ou pela sua mãe.
Quando chegou ao quarto de dormir, o arguido começou a implicar com a ofendida, sem qualquer razão, após o que, lhe desferiu murros e pontapés que a atingiram o corpo e após arrastou-a, pelos cabelos, pelo chão.
O comportamento do arguido apenas cessou quando a irmã do arguido, de nome S. e o companheiro desta, de nome P. entraram no quarto e separaram o arguido da ofendida inviabilizando que este continuasse a agredi-la.
Os factos descritos em 1 a 2 ocorreram no dia 1 de janeiro de 2020, cerca das 130 horas.
O arguido, de forma não concretamente apurada, apercebeu-se que a ofendida tinha efetuado o carregamento do seu telemóvel.
O arguido partiu o telemóvel.
Depois, o arguido tentou que a ofendida regressasse para casa consigo, mas a mesma recusou-se a acompanhá-lo.
Perante tal recusa, o arguido saiu e, pouco tempo depois, regressou para levar a menor F. consigo, sem o acordo da ofendida.
Quando a ofendida tentava impedir que o arguido levasse a menor o arguido disse-lhe que se tentasse fazer alguma coisa contra si, a menina é que sofre, após o que se ausentou da referida casa, levando consigo a menor.
O arguido é pessoa séria, educada e respeitado no meio social onde se encontra inserido.
O arguido é visto por todos quanto o conhecem como pessoa pacata, que nunca ofende ninguém e respeitador de todos aqueles que com ele convivem e falam.
O Tribunal fundou a sua convicção na concatenação das declarações de R., com o teor do relatório pericial e do relatório social.
Arguido e ofendida não prestaram declarações.
P. é companheiro da irmã do arguido, tendo residido na mesma casa em que o casal vivia, relatando que ouviu a filha do casal a chorar e temendo que ela tivesse caído foi busca-la ao quarto do casal.
O depoimento desta testemunha não teve qualquer relevo, desde logo por não fazer qualquer sentido que tenha ido ao quarto do casal buscar a criança sem razão, omitindo claramente os factos.
R., de onze anos, começou por dizer não se lembrar dos factos, num discurso claramente ensaiado. Quando confrontada com as declarações prestadas em sede de inquérito, mostrou desconforto e acabou por admitir que tudo o que dissera era verdade.
A situação pessoal do arguido teve por base as suas declarações, não infirmadas por outros meios de prova.
Resulta da factualidade provada que o arguido agrediu e insultou a ofendida.
O bem jurídico protegido é, desde logo, a dignidade da pessoa humana, a integridade física e psíquica das pessoas que, por terem, ou terem tido, uma relação afetiva com o agressor, ficam mais vulneráveis em relação a ele.
Mostram-se claramente preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo de crime em apreço sem que, contudo, se verifique a agravação do artigo 15 n. 2 do Código Penal.
Da medida concreta da pena
Feito pela forma descrita o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido importa agora determinar a natureza e a medida da sanção a aplicar.
Cumpre aqui salientar um dos princípios basilares e fundamentais do direito penal: o princípio da culpa, segundo o qual, como se sabe, em caso algum pode haver pena sem culpa ou a medida da pena ultrapassar a medida da culpa, constituindo esta, assim, um limite inultrapassável da pena.
Na escolha e determinação da medida da pena a aplicar ao arguido, há que considerar os seguintes preceitos do Código Penal.
De acordo com o artigo 4, a aplicação de penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade n., sendo que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa n..