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E também da declaração de dívida assinada pelo próprio devedor, a qual reitera-se que tal vontade foi plasmada por aquele documento particular autenticado por quem tinha legitimidade para o fazer, neste caso, o Executado;
É doutrinal e jurisprudencialmente aceite que baseando-se tais negócios, nas relações humanas como suporte de base de tal desiderato, é aceitável pensar que as partes que se vinculem poderão ir além ou aquém dos estipulado na letra do documento contratual.
O Apelante prometeu comprar uma habitação ao Executado,
Entregou-lhe sinais,
Tomou posse do imóvel pela tradição das chaves,
Desde essa data, ocupa o imóvel,
O Apelante, nunca conseguiu efectuar a escritura definitiva,
O Apelante demandou o Executado,
Obteve sentença na qual foi investido na qualidade de credor do Executado de uma quantia em dinheiro.
Não consta, nem do pretérito processo que correu termos na Póvoa de Varzim, nem do presente, quaisquer outros actos negociais ou outros indícios, que tais entregas em dinheiro tenham sido realizadas com outro fito;
Nem se vislumbra do atrás razoado qualquer outro objectivo implícito ou perverso por parte do Apelante, senão, receber aquilo que lhe é devido.
face ao condicionalismo de, o Apelante ter um crédito perante o devedor, de estar investido na posse do imóvel, e finalmente, de não se conhecerem outros bens ao executado, não resta outra alternativa que não seja, reclamar nos presente autos pelo recebimento do Seu crédito.
Na Sua apreciação critica, não considerou a Mma. Sr. Juiz a quo, que entre o Apelante e o Sr. , foi celebrado contrato de promessa de compra e venda do imóvel, bem como, não foram pagas as quantias referidas, e dos quais se juntam os cheques demonstrativos do mesmo;
Não considerou igualmente a Exma. Sr. Juiz a quo, que o Apelante tomou posse efectiva do imóvel,
dele fazendo a Sua habitação própria permanente, pagando luz, prestação de serviços de telecomunicações, dormindo lá, recebendo os seus amigos e familiares, fazendo refeições, etc.,
encontrando-se nos autos documentos bastantes e comprovativos dos serviços ora referidos que titulam esta posse;
Não reconhece que estes pagamentos tenham sido encetados a título de sinal e principio de pagamento do imóvel,
Em momento algum foi comprovado documentalmente que aquele montante foi pago, apenas foi articulado, contudo, e porque a Credora Reclamante E assim o confirmou, a Exma. Sr. Juiz a quo, deu como provado aquele pagamento;
O Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim deferiu e reconheceu não só o crédito do Apelante, bem como, a retenção do imóvel, porque de facto detinha a posse!
Demonstrou o Apelante, ser detentor do direito de retenção,
Direito esse conferido por sentença transitada em julgado pelo Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim;
Bem como, não foi demonstrado que os pagamentos comprovados com as cópias dos cheques, não o foram para pagamento do preço do imóvel e reforço de sinal, mas para outro eventual negócio.
O Apelante está investido de todas as qualidades para que se lhe reconheça ter a posse/retenção do imóvel.
Qualidades estas demonstradas pelo Apelante com a junção aos autos dos serviços de telecomunicações, Eletricidade entre outros existentes como sendo embora não juntos aos autos, contrato com empresa de segurança;
A Credora Reclamante E, em momento algum lançou mão, por qualquer meio, para ser ressarcida do Seu crédito;
Requer que o imóvel lhe seja adjudicado nos termos do artigo 79 do CPC.
Da modificabilidade da fundamentação jurídica.
Que os valores descritos em a tenham servido para pagamento a titulo de sinal da compra do prédio referido em.
Na verdade, e após o que refere no corpo das alegações, formula o Apelante as conclusões supra referidas, que como se referiu, delimitam o objeto do seu recurso.
E, efetivamente, verifica-se que o recorrente:
não indicaespecificadamente concretos pontos de facto incorretamente julgados;
e não especifica, para cada um deles, a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre as questões de fato que pretende impugnar.
E, servindo as conclusões para delimitar o objeto do recurso, nelas devem ser identificados com precisão os pontos de facto que são objeto de impugnação quanto aos demais previstos no art. 640, é suficiente que constem de forma explícita na motivação do1
Deste modo, impugnada a matéria de facto pelo Apelante, verifica-se que não foram cumpridos os ónus impostos pelo art 640, do P..
E vigorando no processo o princípio da auto-responsabilidade das partes, cabia ao recorrente especificar, nas alegações e nas conclusões de recurso os pontos que pretendia ver abordados1
No seguimento do que acima se deixou dito, perante a omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estatuídos nas als a, do n1 do art. 640, pois que nada referiu, especificadamente, para cada facto, impõe-se rejeitar o recurso da matéria de facto interposto pelo Apelante.
No caso em análise invocou a E, S.A., a inoponibilidade da sentença apresentada como título executivo e objecto do crédito reclamado proferida no processo 503/12T8PVZ do J1 da Central Cível do Tribunal da Povoa do Varzim.
A conclusão a que aderimos constitui uma homenagem ao princípio do contraditório: ninguém pode ser prejudicado no seu direito, sem que lhe seja dada a possibilidade de o defender.
Em 24-04-2019, foi proferido o seguinte despacho:
"Processado subsequente a 4-9-2018:
De novo, inconformada com esta decisão, vem a requerente interpor recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
Entende a Recorrente que a solução preconizada pelo Tribunal a quo resulta do conhecimento deste de questões que as partes não suscitaram em juízo, sendo, por isso, a sentença nula nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil;
Pelo contrário, o n. 1, do artigo 37 do Código de Processo Civil, dispõe
expressamente as responsabilidades resultantes para o requerente que lhe seja imputável o caducar da providencia cautelar.
E nunca, salvo o devido respeito, através da entrega de um veículo de que a recorrida não é proprietária e do qual não tem qualquer título que possa legitimar a sua entrega.
Nos termos expostos deverá proceder o presente recurso, com o que se fará
Inteira J U S T Ç A
Não foram apresentadas contra - alegações.
Os elementos relevantes para a decisão são os que constam do relatório supra, destacando-se, para melhor esclarecimento, o teor do despacho recorrido:
A ação foi apresentada em 22 de maio de 2019 e encontra-se em fase de citação porquanto ainda não se mostrou possível citar a requerida, ré na referida ação.
Com efeito, preceitua o art 373, do CPC:
Na verdade, estabelece aquele preceito o seguinte:
Afigura-se-nos que não, adiantando, desde já, que se afiguram pertinentes e procedentes as conclusões da Apelante.
Na verdade, importa considerar o disposto no art. 37 n. 1 do CPC que estabelece o seguinte:
Procedem, pois, as conclusões da Apelante.
Vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26-02-2019, Processo 618/19TVPRT.P.S2, disponível em www.dgsi.pt
Processo n 31/11T8PVZ.P2-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim-J1
Adjunto Des. Jorge SeabraSumário:........................................................................
Acordam no Tribunal da Relação do Porto:B, residente na Alameda , n, , Vila do Conde, veio intentar a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum,contra o Banco , SA., com sede na Avenida , n, Lisboa e , SA, Avenida , n..., Lisboa, pedindo que:
seja declarado que a aquisição do produto financeiro traduzido na compra de obrigações E1 ao F foi levada a efeito no pressuposto de que o produto financeiro em causa se mostrava a coberto da garantia de reembolso do capital a 100%;
seja declarada a responsabilidade do R.  pelo reembolso desse capital;
seja o R.  condenado a proceder a esse imediato reembolso da quantia de 5000,00 euros que foi investida na referida compra, acrescida de juros vencidos desde 07/10/2014, até reembolso do capital, e de 1000,00 euros de indemnização por danos não patrimoniais;
Para tanto alegou que adquiriu ao balcão do F uma obrigação E1, no valor global de 5000,00 euros, com o prazo de 10 anos, tendo a mesma sido vendida com a garantia de ter o valor de capital garantido, sendo tão segura como um depósito a prazo.
Foi ainda informado que poderia efectuar o resgate da aplicação ao fim de 5 anos.
Mais alegou que, tendo o F sido nacionalizado, tentou proceder ao resgate antecipado do capital investido, resgate esse que lhe foi negado.
Decorrido o prazo de 10 anos, refere que foi informada que a aplicação em causa não tem cobertura de garantia de capital porquanto a sociedade a que se reporta a obrigação se encontra insolvente, sendo o F, actual , apenas um intermediário da sociedade E.
Mais alega que a A. age em abuso de direito pois que nunca reclamou do produto que subscreveu, tendo recebido sempre os juros que lhe eram devidos, gerando no R.  a confiança de não ser colocada em causa tal subscrição.
declarado  que a aquisição da obrigação E1 ao F foi efectuada no pressuposto que o produto financeiro em causa estava a coberto da garantia de reembolso de capital a 100%;
No mais absolveu o Réu Banco .Não se conformando com o assim decidido veio o Banco Réu interpor o presente recurso concluindo as suas alegações pela forma seguinte:
O Banco Recorrente não pode assim concordar com a matéria de facto dada como provada descrita na alínea 2
Entende ainda a Recorrente que deveria ter sido dado como provado o seguinte facto: 25 - Foi transmitido ao marido da Autora que o produto em questão se tratavam de obrigações emitidas pela E, empresa que detinha o Banco, facto que transmitia ao produto em causa uma segurança adicional, sendo transmi.do que quem garantia o capital era o grupo E.
A douta sentença violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7, 290 n 1 alínea, 304-A e 312 a 314-e 323 a 323-e 327 do CdVM e 4, 12, 17 e 19 do 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE e 364, 483 e ss., 563, 628 e 798 e ss. do
A E era titular de 100% do capital social do Banco-R., exercendo, por isso o domínio total sobre este.
O risco associado ao reembolso das Obrigações correspondia, então ao risco de solvabilidade da E.
A este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores Portugueses - www..pt! descreve as características de produtos financeiros, entre os quais as Obrigações, e explica a garantia de capital, exactamente nos termos que vimos de expor.
Resultou demonstrado que os funcionários, mais concretamente o funcionário que o colocou, sempre acreditaram até praticamente ao momento do incumprimento que se tratava de produto seguro e se preocupavam com os interesses dos clientes.
Que diga-se seria sempre informação indiferente na perspectiva de que estava a ser subscrito um produto seguro que seria pago no seu vencimento por entidade com aparente robustez financeira.
Se em abstracto, e de jure condendo até se pode, porventura e em tese, perceber esta interpretação para uma obrigação principal de um contrato tendo por critério o interesse contratual positivo do credor-, não se justifica já quando estão em causa prestações acessórias do mesmo contrato.
Não basta afirmar-se genericamente que eles não foram informados de determinada característica o e que é essa causa do seu dano!
Ainda que a actuação do Banco Réu fosse considerada em desrespeito pelas suas obrigações como intermediário financeiro, não consta dos factos provados qualquer facto que reconduza essa actuação a um dolo ou a uma culpa grave.
A Autora, através do seu marido, sabe pelo menos desde Novembro de 2008, como o próprio afirma, da natureza a implicações do investimento efectuado!
Não obstante, a acção apenas foi proposta em 2017!
E portanto, já se encontrava prescrita qualquer putativa responsabilidade do Banco Réu! Por muito respeito que mereça o vertido na decisão a quo, com a mesma não se pode de modo algum concordar, sendo que a presente decisão veio surpreender sobremaneira o aqui Recorrente, pois que, considerando o Tribunal Recorrido a presente acção parcialmente procedente, não julgou correctamente.Devidamente notificados contra - alegou a Autora concluindo pelo não provimento do recurso.Foram dispensados os vistos.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação são as seguintes as questões que importa apreciar:
- saber se o tribunal recorrido cometeu erro na apreciação da prova e assim na decisão da matéria de facto;
- saber se se verifica a responsabilidade do intermediário financeiro na obrigação de indemnizar o cliente;
- saber se ocorreu, ou não, o prazo de prescrição invocado pelo banco réu.
- O funcionário do balcão do F que vendeu a obrigação E1 afirmou, aquando daquela venda, que a mesma tinha capital garantido e era equivalente a um depósito a prazo, estando garantido o retorno do capital investido.
- Afirmou que era tão segura como um depósito a prazo e que lhe daria maior rentabilidade que este.
- O referido funcionário disse ainda que tal aplicação seria efectuada pelo prazo de 10 anos, estando o reembolso previsto para 08/05/201
- A A. e o marido adquiriram o produto atentas as condições que lhe estavam a ser dadas pelo funcionário do F.
- eliminado por Acórdão do Tribunal da Relação do.
- O R.  recusou o reembolso do capital investido após o decurso do prazo de 10 anos estabelecido, uma vez que a E se encontra insolvente.
- A A. e o marido conheceram que haviam adquirido uma obrigação E pelo menos através dos extractos mensais periódicos que lhe foram enviados, onde todas as aplicações aparecem diferenciadas de acordo com a sua natureza.
- A A. e o marido procederam ao depósito da quantia de 22500,00 euros no Banco F.
- Tendo em vista a aplicação desta quantia em produtos de elevada rentabilidade e sem risco.
- As obrigações E foram emitidas pela E SGPS SA.
- Sociedade que era titular de 100% do capital social do Banco F.
- Situação que se manteve até ser nacionalizada.
- O risco de um depósito a prazo no Banco seria, então, semelhante a uma tal subscrição por o risco da E ser indexado ao risco do próprio Banco.
- A A. e o marido foram informados que estava em causa um produto de acessível transmissão e, por essa via, de fácil obtenção de reembolso rectificando a anterior redacção do facto.
- A A. e marido tiveram conhecimento da totalidades das características do produto Obrigações E1 em Novembro de 2008 com recepção de um email contendo a nota que informava do mesmo aditando este.
A quantia de 5000,00 euros que foi investida tivesse sido angariada após dezenas de árduo trabalho.
Tivesse sido efectuada a entrega da ficha técnica do produto.
O R.  tenha confiado que a A. não colocaria em causa a subscrição do produto por ter recebido os respectivos juros.
Em Novembro de 2011, o marido da A. solicitou o resgate de capital, o que lhe foi recusado
Como resulta do corpo alegatório e das respectivas conclusões o banco Réu impugna a decisão da matéria de facto alegando que o ponto 26 da fundamentação factual devia ser dado como não provado e, para além disso, devia ser dado como provado um outro facto que emergiu da instrução da causa.
Acontece que, como se evidencia das alegações recursivas o recorrente não cumpriu os ónus impostos pelo artigo 64 do CPCivil no que tange ao citado ponto 26 da fundamentação factual.Analisando.
O ponto 26 da fundamentação factual tem a seguinte redacção:
Entende o recorrente que tal facto não devia ter sido dado como provado já que sobre o mesmo nenhuma prova foi produzida.
Sobre o referido ponto factual o tribunal recorrido no seu iter decisório discorreu do seguinte modo:
Portanto, ao contrário do que refere o recorrente, sobre o citado ponto factual o tribunal valorou quer as declarações prestadas pelo marido da Autor quer o depoimento da testemunha G, ou seja, foi, efectivamente, produzida prova sobre o referido ponto.
Acresce que o recorrente se limitou, neste segmento recursivo, a dizer que sobre o citado ponto factual não foi produzida qualquer prova e, portanto, sem rebater a fundamentação supra transcrita feita pelo tribunal recorrido a esse propósito.
Ora isso não basta.
Não basta pois dizer que sobre o referido ponto não foi feita qualquer prova, quando a fundamentação do tribunal recorrido demonstra, precisamente, o contrário.
Ora, não tendo o Sr. juiz do processo feito uso desta possibilidade, teria de ter sido a parte, em momento oportuno, a impetrar requerimento com vista a que tal facto fosse considerado pelo tribunal.
Na verdade, no referido aresto consta e a esse propósito consta o seguinte:
E, por assim ser, foi proferida pelo referido Tribunal a seguinte decisão:
Ora, como se evidencia do elenco dos factos provados, o tribunal recorrido deu como assente, no seu ponto 26, o referido facto.
a exceção de intempestividade da prática do ato processual.
O ora Recorrente não se conforma com a douta decisão a quo pugnando pela impugnabilidade da acção e, subsequentemente, pela nulidade dos actos praticados pelo Réu.
Dado que o despacho do Director Nacional Adjunto, de 26/10/2017, constitui um acto consequente, é manifesto que não pode deixar de ser declarado nulo ou anulado, nos termos previstos no art. 161/2/) do CPA.
A douta sentença, ao julgar improcedente a acção intentada pelo A., lesou direitos e interesses legítimos do A., pelo que, face ao disposto no art. 268/4 da CRP, é manifesta a sua impugnabilidade cfr. art. 20 e 212 da, sendo claramente nula.
O acto impugnado é o despacho de 212017 e não o despacho de 102017pelo que, a contagem do prazo para impugnar o mesmo iniciou-se na data em que o mesmo foi notificado ao A. - 02/11/201
Sendo acto impugnado um acto definitivo e impugnável; um acto consequente e, ainda, um acto que lesou e direitos e interesses legítimos do A. - tudo nos termos, sumariamente, supra expostos - é manifesto que a sua impugnação judicial foi apresentada nos termos e prazos legalmente estabelecidos.
E assim manifesto que não se verificam as excepções da impugnabilidade e extemporaneidade aludidas na douta sentença.
Salvo o merecido respeito, não pode o Tribunal a quo indeferir com fundamento em intempestividade sem apreciar do mérito da acção.
Nos termos do artigo 61 n. do CPC, é nula a decisão quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Pela douta sentença, não foram minimamente concretizados os fundamentos invocados, maxime em que medida é possível indeferir o manifesto das armas.
Os aludidos preceitos, salvo o merecido respeito, não se enquadram no regime de anulabilidade, consubstanciando, a contrario, verdadeiras nulidades.
Neste Tribunal Central Administrativo, o DMMP, notificado para o efeito, não se pronunciou.
de intempestividade da prática do ato processual.
A matéria de facto provada constante da sentença recorrida é a que aqui se transcreve ipsis verbis:
Através de formulário próprio, o requerente solicitou a legalização de uma espingarda marca Théate Frères, calibre 36GA, n , que apresentou a exame no Departamento de Armas e Explosivos da DN /PSP, em 24/01/201
Para o efeito juntou cópia da licença de colecionador e documento B, dados identificativos pessoais.
A citada arma foi sujeita a peritagem, realizada pelo Centro Nacional de Peritagens deste Departamento, tendo sido classificada como arma de classe , conforme alínea, n. 6, art.  do RJAM.
Da Subsuncão dos fatos
O requerente solicitou junto dos serviços da PSP, o manifesto de uma espingarda marca Théate Frères, calibre 36GA, n 2
Justificou o pedido de manifesto com a apresentação da cópia da licença de colecionador, e a faculdade que o artigo 3 da Lei n. 4 lhe conferiria. Contudo e de acordo com o parecer n. GAJ201 do Gabinete de Assuntos Jurídicos da DN/PSP, que se junta, a referida arma não pode manifestada em seu nome, pelo fica Ex.a notificado que existe intenção de indeferir o pedido de manifesto, sendo a arma declarada perdida a favor do Estado nos termos do artigo 7.
- Descrição Sumária dos Factos:
Através de formulário próprio, o requerente solicitou a legalização de uma pistola marca Star, calibre 380 ACP, n. 3., que apresentou a exame no Departamento de Armas e Explosivos da DN/PSP, em 24/01/201
A citada arma foi sujeita a peritagem, realizada pelo Centro Nacional de Peritagens deste Departamento, tendo sido classificada como arma de classe B, conforme n. 3, art.  do RJAM.
O requerente solicitou junto dos serviços da PSP, o manifesto de uma pistola marca Star, calibre 380 ACP, n. 3..
Justificou o pedido de manifesto com a apresentação da cópia da licença de colecionador, e a faculdade que o artigo 3 da Lei n. 4 lhe conferiria. Contudo e de acordo com o parecer n. GAJ201. do Gabinete de Assuntos Jurídicos da DN/PSP, que se junta, a referida arma não pode manifestada em seu nome, pelo fica Ex.a notificado que existe intenção de indeferir o pedido de manifesto, sendo a arma declarada perdida a favor do Estado nos termos do artigo 7.
Através de formulário próprio, o requerente solicitou a legalização de uma carabina marca Enfield, modelo Pattern 1914, calibre 303 British, n. 30, que apresentou a exame no Departamento de Armas e Explosivos da DN/PSP, em 24/01/201
A citada arma foi sujeita a peritagem, realizada pelo Centro Nacional de Peritagens deste Departamento, tendo sido classificada como arma de classe , conforme n. 5, art.  do RJAM.
O requerente solicitou junto dos serviços da PSP, o manifesto de uma carabina marca Enfield, modelo Pattern 1914, calibre 303 British, n. 3.
Justificou o pedido de manifesto com a apresentação da cópia da licença de colecionador, e a faculdade que o artigo 3 da Lei n. 4 lhe conferiria. Contudo e de acordo com o parecer n. GAJ2016D.. do Gabinete de Assuntos Jurídicos da DN/PSP, que se junta, a referida arma não pode manifestada em seu nome, pelo fica Ex.a notificado que existe intenção de indeferir o pedido de manifesto, sendo a arma declarada perdida a favor do Estado nos termos do artigo 7.
Através de formulário próprio, o requerente solicitou a legalização de uma carabina marca Lee Enfield, modelo mark , calibre 303 British, n. 25, que apresentou a exame no Departamento de Armas e Explosivos da DN/PSP, em 24/01/201
A citada arma foi sujeita a peritagem, realizada pelo Centro Nacional de Peritagens deste Departamento, tendo sido classificada como arma de classe , conforme alínea, n. 5, art.  do RJAM.
O requerente solicitou junto dos serviços da PSP, o manifesto de uma carabina marca Lee Enfield, modelo mark , calibre 303 British, n. 2.
Justificou o pedido de manifesto com a apresentação da cópia da licença de colecionador, e a faculdade que o artigo 3 da Lei n. 4 lhe conferiria.
Contudo e de acordo com o parecer n. GAJ2016D do Gabinete de Assuntos Jurídicos da DN/PSP, que se junta, a referida arma não pode manifestada em seu nome, pelo fica Ex.a notificado que existe intenção de indeferir o pedido de manifesto, sendo a arma declarada perdida a favor do Estado nos termos do artigo 7.
A Lei n. 42/2006, de 25 de agosto, veio estabelecer o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de colecionismo histórico-cultural, bem como o tipo de organização a adotar pelas respetivas federações desportivas e associações de colecionadores.
A previsão contida no n. 2 do artigo 3 da sobredita Lei n. 42/2006 tem suscitado algumas incertezas, nomeadamente, e no que interessa aqui analisar, quanto ao facto de se saber se mesma continua, ou não, a ter plena aplicação.
Em concreto, a questão que vem colocada pelo Departamento de Armas e Explosivos é a de se saber se atualmente, e para efeitos de colecionismo, se mostra admissível o manifesto de armas a que refere a derradeira parte do n. 2 do artigo 3 da Lei n. 42/200
Adiantando, desde já, a solução por nós preconizada, somos levados a concluir pela negativa.
O artigo 3 encontra-se sistematicamente integrado no Capítulo da Lei n. 42/2006 - Disposições finais e transitórias.