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O Tribunal violou o disposto no artigo 14 do CPP ao afastar a força probatória dos referidos autos de reconhecimento e cometeu um erro notório na apreciação da prova ao julgar não provados os factos constantes dos pontos 1 a 10 dos factos não provados.
Assim, nos termos do artigo 43, alínea, do CPP, temos que alterar a decisão recorrida no sentido de se julgar provados os factos que o Tribunal recorrido julgou não provados sob os pontos 1 a 1
Temos também que julgar provado, também em relação a esses factos, que os arguidos agiram deliberada, livre e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram previstas e punidas pela lei penal.
Está provado que, deliberada livre e conscientemente e sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei e agindo segundo plano traçado e em conjugação de esforços, o arguido AA posicionou o veículo automóvel , que conduzia, paralelamente ao veículo automóvel .. dentro do qual estava sentado no banco do condutor e abriu a janela e o arguido BB, empunha uma pistola, aponta-a e dispara projécteis de calibre 7,65 em direcção a ; o disparo só não causou perigo para a vida a integridade física de porque entretanto se baixou.
Portanto, praticaram factos que integram os elementos objectivos e subjectivos do crime de homicídio tentado previsto e punido pelos artigos 13, 2, 2 e 7 do Código Penal.
Está provado também que, deliberada livre e conscientemente e sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei os arguidos detinham uma pistola que sabiam poder ser utilizada para matar ou ferir, sem ter licença para o efeito.
Portanto, praticaram factos que integram os elementos objectivos e subjectivos do crime de detenção de arma proibida.
Examinadas a motivação e as conclusões dos recorrentes, e o Parecer lavrado pela Sra. Procuradora-Geral Adjunta, junto deste Supremo Tribunal de Justiça, há previamente de dizer o seguinte:
O acórdão do Tribunal da Relação é recorrível no que concerne aos crimes pelos quais os arguidos foram condenados.
A apreciação de Direito, e a válvula de segurança conferida pela possibilidade de conhecer dos erros vício elencados no artigo 41, n. 2, do CPP, e outros vícios de conhecimento oficioso, é considerado como suficiente para acautelar as garantias de defesa do arguido no terceiro grau de jurisdição.
O que os arguidos pretendem com o recurso por si interposto, é a reversão da condenação em prisão efectiva determinada pelo acórdão do TR.., pela prática, por ambos os recorrentes, do crime de homicídio na forma e de detenção de arma proibida.
A interpretação do recurso, destarte das suas conclusões, enquanto acto jurídico - artigo 29 -, permite desdobrá-lo em duas dimensões.
Tanto para mais, quando o recurso também assenta em outros fundamentos, como seja, a validade de interpretação de norma probatória.
O que se torna ainda mais premente para garantir o processo equitativo, fair trail, as garantias de defesa, o exercício efectivo do direito ao recurso, o acesso ao Direito e aos Tribunais, quando o recorrente apenas pode apelar ao STJ para reverter uma condenação, que o foi, em pena de prisão efectiva - artigos 2, n.s 1 e 4, 3, n. 1, ambos da CRP, artigo , n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, artigo 1, n. 1, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, artigo 4, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e artigo 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Também a invocação de interpretação inconstitucional fica sob a alçada do reexame de Direito, estando conexionada com a questão da prova proibida, e interligada com o vício do erro notório na apreciação da prova, pelo que tal questão será analisada adiante a este propósito infra3, 3, e 3).
Não obstante, também é dever do STJ conhecer oficiosamente de nulidades que inquinem o acórdão do Tribunal da Relação, conforme resulta do artigo 37, conjugado com o artigo 42, n. 4, ambos do CPP.
Ora, desde logo, afigura-se que o acórdão recorrido padece de nulidade relacionada com vícios de fundamentação, nos termos dos artigos 37, n. 2, 37, n. 1, al. e 42, n. 4, todos do CPP.
Foi o que sucedeu no caso em concreto.
Nessa medida não pode existir qualquer afrouxamento no dever de fundamentação, quer por imperativo constitucional - artigo 20, n. 1, da CRP -, quer por imperativo legal - artigos 9, n. 5 e 37, n. 2, ambos do CPP-.
E que, se torna ainda mais premente nos casos de reversão de uma absolvição em condenação.
Entendimento diverso afronta, clamorosamente, e repete-se, o direito a um processo equitativo, contraditório em que sejam verificadas as garantias de defesa do arguido - artigos 2, n.s 1 e 4, 3, n. 1, ambos da CRP, artigo , n. 1, da CEDH, artigo 1, n. 1, do PIDCP, artigo 4 da CDFUE, artigo 1 DUDH.
A fundamentação não tem de ser exaustiva. Pode ser sucinta.
Assim, o dever de fundamentação apresenta uma dupla finalidade, extraprocessual e intraprocessual: extraprocessual, uma vez que constitui condição de legitimação externa da decisão, ao permitir a verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; e, intraprocessual, porque permite a reapreciação da decisão por via do sistema de recursos.
Ora, se percorrermos a fundamentação do acórdão do TR.., deparamo-nos com lacunas no confronto com os factos dados como provados.
No acórdão elencam-se um conjunto de provas, nomeadamente, os autos de reconhecimento, mas, todas elas com o objectivo de justificar porque se entende que os arguidos são o condutor e a pessoa que disparou.
Contudo, é apenas um segmento da factualidade que o Tribunal da Relação deu como provada.
A motivação omite a razão pelo qual considerou provados os demais factos e na qual assentou a sua decisão de condenação pela prática de crime de homicídio tentado e de detenção de arma proibida.
A este propósito, o Tribunal da Relação, omitiu qualquer exposição sobre os motivos e o exame crítico das provas que serviram para formar a sua convicção.
É que não se pode confundir a prova que permite demonstrar quem conduz e dispara, com a prova da co-autoria.
E, tal não pode resultar apenas do uso de uma arma pela pessoa que estava no mesmo veículo do condutor. Basta pensar que tal pessoa efectue o disparo apenas por sua iniciativa sem conhecimento da pessoa que conduz.
Foi dado como provado que os arguidos sabiam que disparavam na direcção de , este baixou-se, e o projétil alojou-se no cinzeiro da consola central do veículo.
o disparo foi efectuado na direcção do corpo de ;
este baixou-se;
foi só pelo facto de se ter baixado que o projéctil não o atingiu, alojando-se no cinzeiro da consola central do veículo.
Justificou o Sr. Juiz que:
tendo sido um disparo na diagonal;
quando os veículos estavam lado a lado;
o ponto de embate do projéctil foi no tablier frontal acima do porta-luvas sendo que a munição, por ricochete se foi alojar no fole da manete de, não permitiam dar como provada a intenção de matar.
De onde emerge a crucialidade de tal fundamentação.
Ainda mais acentuada, como já salientámos, quando se trata de uma reversão de uma absolvição em condenação e existem diversas posições dos julgadores para tal basta ler os acórdãos e os votos de.
Também se omite um facto essencial para o correcto enquadramento jurídico. O projétil atingiu que parte do veículo? É que a matéria dada como provada apenas refere que a munição se veio alojar no cinzeiro da consola central do veículo. Mas não refere onde embateu, primeiramente, o projéctil, antes de ali se alojar. Aliás, os factos dados como provados dão a entender que o projéctil vai directamente embater no cinzeiro da consola central, só não atingindo o referido por este se ter baixado o que é ilógico como adiante analisaremos, infra 4). Neste ponto e dizendo por outras palavras haveria ainda de esclarecer qual o ponto do vidro perfurado para se saber se o tiro foi disparado na direcção do e qual a zona corporal deste.
Por tudo o exposto, emerge a omissão de fundamentação do acórdão da Relação  que deveria, pelo menos, aduzir as concretas razões pelo qual entende que a prova demonstra:
o disparo foi na direcção do corpo de e só não o atingiu porque se baixou;
agiram deliberada, livre e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram previstas e punidas pela lei penal.
O que não pode suceder é condenar inovatoriamente utilizando um facto novo que nem sequer se deu conhecimento aos arguidos, o que inquina, também, o acórdão do TR., desta nulidade.
pede a redução do quantum das penas.
Como se viu, o acórdão do TR.. não analisa nenhuma das duas questões.
Sendo que, em relação ao quantum das penas parcelares, apenas aduz fundamento no que se reporta aos crimes de homicídio tentado e de detenção de arma proibida pelo qual condenou inovatoriamente.
De todo modo, também enferma o acórdão recorrido do vício de erro notório na apreciação da prova, ínsito no artigo 41, n. 2, al., do CPP.
Já referimos que este vício não se confunde com o erro de julgamento.
O STJ não pode examinar as provas dos autos e daí retirar a sua convicção no que se reporta aos factos.
É, portanto, um exame que não tem por reporte as provas em si mesmo, mas o objecto da análise, sendo o próprio texto que as examina.
Deve, contudo, desde já, afastar-se o princípio do in dubio pro reo a que os recorrentes apelam como causa do erro notório na apreciação da prova.
Ora, neste aspecto, o Coletivo de Juízes da Relação que alterou a matéria de facto, foi peremptório, no sentido que a prova que indicam, demonstra a facticidade que usaram para condenar os arguidos pela prática do crime de homicídio tentado e de detenção de arma proibida.
Mas, oficiosamente, o STJ pode aferir se do texto do acórdão é possível descortinar tal erro vício com sustentáculo num outro fundamento que não a violação do in dubio pro reo.
O erro notório da apreciação da prova é um juízo subsequente ao exame da prova. Ou seja, partir do texto da decisão recorrida, da sua interpretação e análise emerge um lapso evidente na apreciação da prova. O que é firmado no texto contende com as próprias conclusões que foram retiradas da prova ou a sua análise fere princípio jurídico ou direito material probatório. O erro notório na apreciação da prova é um vício do raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão, nomeadamente, através da leitura da matéria de facto e da fundamentação da matéria de facto
Como ter ocorrido precisamente o contrário.
O que ficou dito, em nada afronta o artigo 14, do CPP, como refere o acórdão recorrido.
A mesma não prova, por si só, o crime.
Pelo que, tal como outra prova, poderá ser descredibilizada.
era de noite o que indicia uma menor dificuldade de visão;
mencionou em julgamento que os vidros seriam escuros, sendo certo que este facto não foi apurado;
os factos dados provados apontam no sentido de que, muito dificilmente, conseguiria ver as pessoas do veículo de onde proveio os disparos.
Ora, a valoração de declarações de uma testemunha prestadas na fase anterior ao julgamento está submetida ao regime do artigo 35, do CPP.
É, ainda, possível, vislumbrar outros erros vício.
O acórdão do TR.. condenou os arguidos pela prática de um crime de homicídio tentado.
Contudo, se percorrermos os factos dados como provados não consta nenhuma factualidade atinente ao dolo de matar em qualquer uma das.
Ora, tal factualidade é insuficiente para concluir pela verificação do elemento subjectivo da tentativa. Ou seja, desde logo, para se verificar a componente cognitiva da vontade de matar, os arguidos teriam de saber que poderiam atingir zonal letal do corpo do visado. Se assim não for, o elemento intelectual apenas pode sustentar uma tentativa de ofensas corporais.
O crime de homicídio pelo qual foram condenados é um crime de dano, e não um crime de perigo.
Se o seu conhecimento apenas se situa na aptidão para causar perigo de morte, mas não a morte em si, então não se verifica o elemento cognitivo da tentativa para percepcionar esta destrinça basta pensar no crime de condução, perigo em que o elemento subjectivo se reconduz ao conhecimento de perigo daquele modo de conduzir; mas, quando o veículo é utilizar para matar, entramos, aí sim, na esfera da tentativa de homicídio).
Foi dado como provado que foi feita pontaria no sentido da janela. E, que a munição veio a alojar-se no cinzeiro da consola central do veículo.
Acresce, ainda que, os factos são totalmente omissos em relação ao elemento volitivo da tentativa de matar.
Na verdade, não consta que os arguidos tinham:
a vontade de tirar a vida dolo;
conformaram-se com a morte dolo.
Ora, em relação ao n. 2, embora não se identifique em qual das alíneas se subsume a conduta dos arguidos, presume-se, pelos factos dados como provados, no acórdão do TR, no ponto 7, que terá querido integrar na alínea, do n.
Para isso, não basta provar-se que a arma foi apontada na direcção da janela e o tiro foi disparado na direcção de , mas sim que a arma foi apontada e o disparo efectuado em direcção a zona letal do corpo daquele.
Para além disso, não basta dar como provado que o disparo seria apto a causar perigo para a vida e integridade física. Se este apenas tiver aptidão para causar perigo, então não podemos concluir que é idóneo a produzir o resultado morte.
O que significa que falece o elemento cognitivo do dolo de matar, já que não está narrado o conhecimento de factos idóneos a produzir o resultado morte.
Por fim, não se narra o elemento volitivo que impõe o n. 1, do artigo 2, do CP, que permita concluir que os arguidos decidiram matar. Para isso, deveria narrar-se, como se referiu, o dolo volitivo em qualquer das modalidades contempladas no artigo 1, do CP.
Ora, o reconhecimento, apenas poderia provar que os arguidos seriam: o condutor do veículo e a pessoa que efectuou o disparo.
Bem como, lograr chegar a essa conclusão quando, apenas, se dá como provado que o disparo foi realizado em direcção ao corpo, mas não consta que foi direccionado a zona letal do corpo.
E, também ilógico é considerar que existe uma tentativa de matar, que pressupõe um acto idóneo a causar a morte, quando dos factos dados como provados apenas consta que, o disparo era apto a causar perigo para a vida. Aliás, ainda mais confuso são os factos provados, quando se alia o perigo para a vida a perigo para a integridade física.
É que são factos totalmente diversos uma conduta ser:
idónea a causar a morte;
apenas ser idónea a causar perigo para a vida;
somente ser idónea a causar perigo para a integridade física.
Aliás, também se poderia afirmar que esta prova de forma inequívoca descredibiliza a prova por reconhecimento.
Um tiro na direcção de não é o mesmo que um tiro na direcção do corpo de
E um tiro na direcção do corpo deste não coincide com um tiro na direcção de zona letal do corpo deste.
O que acarreta contradições com o elemento subjectivo como dar provado que os arguidos sabiam que disparavam para o corpo e o seu comportamento seria causal de uma morte perante as imprecisões.
Tudo isto demonstrativo de que a factualidade dada como provada encerra contradições. O que, conforme referimos supra, acaba por ser contraditório com a conclusão de Direito.
Pode, ainda, assinalar-se uma outra ilogicidade nos factos dados como provados.
Dá-se como provado que o tiro é disparado na direcção de , que só não o atinge porque este se baixa, e a munição vai-se alojar no cinzeiro da consola central do veículo.
Ou seja, resulta dos factos dados como provados que a janela do passageiro do veículo de está lado a lado com a janela do condutor do veículo de onde proveio o disparo.
Verificam-se, assim, todos os erros- vício elencados nas alíneas, e, do n. 2, do artigo 41, do CPP.
O acórdão recorrido padece ainda das nulidades acima apontados.
Sendo certo que os erros vício se sobrepõem as nulidades.
Acompanhamos, neste sentido, a posição expressa no ac. do STJ, em que foi relator o Conselheiro Nuno Gomes da Silva, de 212018, no Proc. n. 854/12PCOER.L S1 -  Secção, de que se cita o seguinte:
Destarte, determina-se o reenvio do processo para o Tribunal da Relação ., para a realização de novo julgamento, atendendo a todos os vícios assinalados neste acórdão, nos termos e de acordo com o supra aduzido.
Anular o acórdão recorrido, nos termos do expendido no ponto 4 deste acórdão; e
Determinar o reenvio do processo para o Tribunal da Relação ., para a realização de novo julgamento, atendendo a todos os vícios assinalados neste acórdão, nos termos e de acordo com o supra aduzido.
Ac. STJ, Rel. Manuel Augusto de Matos, 102019, Proc. n. 39/10GAPNF.P S1 -  Secção.
Ac. STJ, Rel. Clemente Lima, Proc. n. 989/10PZLSB.L S1 -  Secção.
Ac. STJ, Rel. Helena Moniz, 18-06-2020, Proc. n. 46/15PAPTM.E S1 -  Secção.
ficheiro: 20180426095326_3901943_287131wm a
:50:
MP: - O arguido, a pessoa que tem imediatamente atrás de si, recusou identificar-se?
Testemunha: - Sim, sim. Tanto no local como no posto.
Termos em que, deverá ser concedido provimento ao recurso e consequentemente, ser a sentença recorrida revogada e substituída por outra que condene o arguido pela prática do mencionado crime.
O recurso foi admitido, por despacho de fls. 111 dos autos.
Cumprido o disposto no art. 41, n. 2, do CPP, não foi oferecida resposta.
Discorda, por outro lado, da qualificação jurídico-penal dos factos efectuada pelo Tribunal recorrido.
Àquele local acorreu o Guarda Principal EE, uma vez que havia a informação que o arguido era suspeito da prática de factos que poderiam consubstanciar a prática de crime.
O militar da GNR solicitou então a identificação do arguido, o qual recusou.
O arguido negou mais uma vez fornecer a sua identificação.
Outros factos com relevo para a decisão da causa:
Vive com a esposa, a qual se encontra desempregada e inscrita no Fundo de Desemprego.
Por sentença do  Juízo Criminal de Sintra, de 18/02/2008, transitada em julgado a 10/03/2008, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, a 17/02/2008, na pena de 100 dias de multa e 4 meses e 10 dias de pena acessória de proibição de conduzir, declaradas extintas, por prescrição, a 16/11/2014 e por cumprimento, a 21/11/2008, respectivamente boletins ns. 1, 4 e;
Por sentença do  Juízo Criminal de Sintra, de 26/02/2009, transitada em julgado a 18/03/2009, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, a 02/02/2009, na pena de 120 dias de multa e 12 meses de pena acessória de proibição de conduzir, declaradas extintas, por pagamento e cumprimento, respectivamente, a 06/05/2011 boletins ns. 6 e.
Não se provou nomeadamente que:
No circunstancialismo referido em  a , dos factos provados, o arguido agisse de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito alcançado de subtrair-se ao cumprimento de tal ordem de exibição de identificação, em total desrespeito pelo teor dessa mesma ordem.
Atendeu-se igualmente aos documentos constantes dos autos, nomeadamente, auto de notícia e CRC.
Ora, do confronto da prova produzida, resulta provada a factualidade assim assinalada, atenta a prova documental junta aos autos e depoimento da testemunha.
Atendeu-se ainda ao Certificado de Registo Criminal junto aos autos.
Da análise dos fundamentos do recurso
Como é sabido, e resulta do disposto nos arts. 36 e 36, ex  art. 42, n. 2, todos do CPP, o Tribunal da Relação deve conhecer das questões que constituem o objecto do recurso pela seguinte ordem:
Em primeiro lugar, das que obstem ao conhecimento do mérito da decisão.
Irá, assim, este Tribunal conhecer da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto.
Impõem-se, assim, antes de mais, algumas considerações no que respeita ao princípio da livre apreciação da prova.
Adiantamos, desde já, que se nos afigura assistir razão ao recorrente.
Estas presunções, como é evidente, não são presunções de culpa. Constituem, antes, parcelas de um processo de pensamento lógico de que o julgador não pode prescindir, sob pena de não ser a prova apreciada e valorada em toda a sua extensão.
Uma vez alterada a factualidade assente nos termos determinados, será agora a essa luz que cabe enquadrar jurídico-criminalmente a conduta do arguido.
Sobre o enquadramento jurídico-penal dos factos apurados, na parte que ora importa13, expendeu o Tribunal recorrido:
Reconhecimento da sua identidade por uma pessoa identificada nos termos do n. 3 ou do n.4 que garanta a veracidade dos dados pessoais indicados pelo identificando.
Adiantamos desde já que subscrevemos, no essencial, a apreciação levada a cabo pelo Tribunal recorrido.
A cominação resulta de um ato de vontade individual e não normativo, pelo que só a análise de todo o circunstancialismo que rodeou a emanação da ordem poderá assegurar a conformidade com a CR da necessidade de criminalização da conduta. 3419
Assim, apesar da alteração acima introduzida na matéria de facto provada, na parte relativa aos elementos subjectivos do ilícito, porque não se mostram verificados os respectivos elementos objectivos a decisão absolutória terá de manter-se, improcedendo o recurso.
Em face do exposto, acordam os Juízes da  Secção Criminal da Relação de Lisboa em
negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.
Lisboa, 21 de Maio de 2020
Proferido no Proc. n. 811/14JACBR.C1, inwww.dgsi.pt.
Cf. o Acórdão do STJ de 14-10-1992, proferido no Proc. n. 4918, citado no Acórdão do Tribunal da Relação de Relação de Guimarães de 22-11-2004, Proc. n. 1121/04-1, inwww.dgsi.pt.
O Tribunal recorrido debruçou-se também sobre a questão da não verificação dos elementos subjectivos do tipo legal de crime em causa, excerto da decisão que se torna despiciendo transcrever, dada a alteração acima introduzida na matéria de facto provada.
Proferido pelo STJ em 21-12-2012 no Proc. n. 146/10GCGMR-A.G1-A.S1, inwww.dre.pt e www.dgsi.pt.
In op. cit. na nota 18, pág. 18
Líbano Monteiro e Francisco Borges apontam no entanto para a inconstitucionalidade do preceito. Cf.,op. cit. respetivamente a pág. 351, e 79 e 8
P. 1501/17T8SLV.E1
O tribunal recorrido indeferiu liminarmente o requerimento executivo, declarando-se materialmente incompetente para a presente execução.
- Pois essa questão da decisão-surpresa terá de ser vista em cada um dos processos de per si, como no presente caso.
- Além disso, o princípio do contraditório visa, também, permitir que a parte possa carrear para os autos os elementos que achar pertinentes por forma a que o tribunal, quando decidir, o faça na posse do máximo de informação possível.
O artigo 59 do CPC estabelece que, nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente, aplicando-se o disposto no artigo 56.
O artigo 72 do CPC, relativo ao processo de execução, estabelece que o processo é concluso ao juiz para despacho liminar n. e que o juiz indefere liminarmente o requerimento executivo quando ocorram excepções dilatórias, não supríveis, de conhecimento oficioso n. 2, al.).
O n. 3 do artigo  do CPC estabelece que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Discordamos deste entendimento.