rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
J. Constando do documento junto ao formulário a inquívoca intenção concretizada de efectuar um despedimento, foi tal carácter inequívoco, unilateral e irretractável que levou a que se considerasse que o processo especial de impugnação judicial da regularidade do despedimento é o meio idóneo para o trabalhador exercer os seus direitos,
A decisão recorrida faz impender sobre o trabalhador despedido um ónus desmesurado, não equitativo e desproporcionado, ao conduzi-lo para a acção comum,
O. A lei processual é bastante clara a enunciar os requisitos formais do formulário para início do Processo Especial ora em causa, sendo um deles, nos termos do Art. 9-CPT, a junção da decisão de despedimento, suficientemente corporizada e expressa no print informático junto.
T. Trata-se de descentrar o acento tónico da forma de comunicação, recentrando-o no carácter inequívoco da intenção do despedimento, posto que, pela tipologia que a entidade patronal fez constar, mais do que permite o recurso ao Processo Especial, posto que depende, inclusivamente, de procedimento prévio que, obviamente, não foi observado; tal é, porém, matéria a apreciar pelo tribunal a quo após a fase dos articulados, e de que aqui não se cuida.
Nos termos dos arts. 63 n. 4 e 63 n. 1 do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão do artigo 8 n. 1 do Código de Processo de Trabalho, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do Apelante, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso art. 66, n. 2, do Código de Processo.
Erro na forma do processo; e
Conforme supra mencionámos, o que importa analisar no presente recurso é se existe erro na forma do processo; e se a interpretação que leva a considerar existir erro na forma do processo é inconstitucional.
Erro na forma do processo
Considera ainda que tal comunicação da entidade patronal ao IGFSS constitui uma vontade unilateral, clara, inequívoca e irretratável daquela em fazer cessar o contrato de trabalho.
Dispõe o art. 9-, n. 1, do Código de Processo do Trabalho, que:
Por sua vez, dispõe o art. 9-E do Código de Processo do Trabalho que:
A secretaria recusa o recebimento do formulário indicando por escrito o fundamento da rejeição quando:
Não conste de modelo próprio;
Omita a identificação das partes;
Não tenha sido junta a decisão de despedimento;
Não esteja assinado.
Conforme resulta do citado art. 9-, n. 1, esta forma especial de ação apenas pode ser utilizada quando:
haja uma comunicação por escrito da entidade patronal ao trabalhador;
que essa comunicação se reporte a uma decisão de despedimento individual; e
que esse despedimento individual tenha por fundamento facto imputável ao trabalhador, extinção do posto de trabalho ou inadaptação.
Por sua vez, da conjugação dos citados artigos resulta que a presente ação se inicia com a entrega, pelo trabalhador ou por mandatário judicial por este constituído, junto do juízo do trabalho competente, de requerimento em formulário eletrónico ou em suporte de papel, do qual consta declaração do trabalhador de oposição ao despedimento, sendo apenas admitido tal requerimento pela secretaria se constar de modelo próprio, identificar as partes, juntar a decisão de despedimento e se encontrar assinado.
Conforme bem refere Pedro Furtado Martins em Cessação do Contrato de Trabalho2:
O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro.
A qualificação do despedimento como uma declaração de vontade recipienda significa que ela só é eficaz depois de recebida pelo destinatário, isto é, pelo trabalhador.
Veja-se relativamente ao documento onde se consubstancia a declaração de situação de desemprego, o acórdão do TRL, proferido em 25-05-20113, que se cita4:
Por fim, de igual modo, se esclarece que mesmo na citação mencionada pelo Apelante5 se faz expressa menção ao envio pela entidade empregadora ao trabalhador, para além da declaração de situação de desemprego, de uma comunicação escrita, na qual, ainda que nesta não resulte de forma inequívoca a evidente manifestação da vontade unilateral de despedir, possa aquela declaração de situação de desempego servir como elemento interpretativo da declaração dirigida ao trabalhador.
Uma vez que esta ação especial requer que resulte, por escrito, uma vontade unilateral e inequívoca da entidade empregadora de despedir o trabalhador, o que se permite, em tal entendimento, não é a substituição da declaração emitida pela entidade empregadora ao trabalhador a comunicar tal vontade de despedir pela declaração de situação de desemprego enviada ao IGFSS, mas sim que esta declaração possa, de algum modo, tornar inequívoca a vontade de despedir constante daquela outra declaração, onde, por falhas de linguagem, aparenta ser duvidosa.
Importa, aliás, referir que na obra do CEJ mencionada pelo Apelante, exatamente em momento anterior ao da citação que fez constar das suas alegações, consta expressamente6:
E, a ser assim, é manifesto que o despedimento efetuado pela entidade patronal a este trabalhador não cumpre os requisitos exigidos no art. 9-, n. 1, do Código de Processo do Trabalho, devendo tal situação seguir a forma do processo comum, prevista no art. 5 e seguintes do Código de Processo do Trabalho.
Nesta conformidade, apenas nos resta concluir que estamos perante uma situação de erro na forma do processo, a qual é de conhecimento oficioso art. 19 do Código de Processo.
Em conclusão, bem andou o tribunal a quo, cuja decisão não merece qualquer censura.
Inconstitucionalidade da interpretação que considera existir erro na forma do processo
É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas pelo Apelante art. 52, n. 2, do Código de Processo.
edição, Principia, pp. 147/148 e 15
Cadernos de Formação do Centro de Estudos Judiciários, A ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, Abril de 2015, CEJ, p.4
Obra citada, pp. 39 e 4
Processo n.  12962/10 T8LSB.LS2
Termos em que, e nos mais de Direito:
O despacho recorrido, é do seguinte teor:
E com que argumentos? Em suma, alega o Arguido que a Autoridade Tributária e Aduaneira suspendeu definitivamente a autorização de garantia global de que gozava a sociedade. Destacamos ainda os seguintes trechos:
que foram reputadas elevada, não o são, pelo menos por dois motivos.
Sem qualquer razão, porém: desde logo porque o crime que sustenta a condenação do Arguido, na modalidade que lhe é imputada, se assume como um crime específico, e., um crime que só pode ser cometido e imputado a determinado e círculo de agentes, sendo a ilicitude recortada e fundamentada precisamente em função dessa qualidade especial.
Isto é, a pena é sempre limitada, no seu máximo inultrapassável, pela culpa do agente.
A esta luz, e sendo consistente e consequente com a correcta ordenação e harmonização prática dos factores relevantes na determinação da medida da pena explicitada supra, é de concluir que a pena concreta aplicada ao Arguido, situada acima do ponto médio do limite máximo abstracto, é manifestamente infundada e excessiva,
Pretende o Arguido não só que este Tribunal, num exercício de autoflagelação, se autocensure, mas que, pelo caminho, recrimine igualmente o Tribunal da Relação, numa inversão completa daquele que é o nosso sistema processual.
Com base em que normativos?
Elenca o Arguido os artigos 6, n. 1, alínea, 42 e 43, n. 1, do Código de Processo Penal, e ainda artigos 41, n. 2, e 66, n. 1, do Código de Processo Civil, bem como ainda invoca o recurso de revisão previsto no artigo 44, n. 1 do Código de Processo Penal.
E o que nos dizem tais preceitos?
O artigo 6, n. 1, al. consagra o direito do Arguido ao recurso. Nada acrescenta para o presente caso, em que o Arguido exerceu tal direito exaustivamente, muito para lá daquilo que a lei lhe permite, como se constata pelos repetidos indeferimentos.
O artigo 41, n. 2 do Código de Processo Civil refere-se a factos de que o Tribunal tem conhecimento pelo exercício das suas funções, o que em nada se relaciona com a questão invocada, sendo a sua convocação completamente despropositada.
Inexiste qualquer norma directamente aplicável, mesmo que extensivamente interpretada. O preceito mais próximo, o que consagra o recurso de revisão, enquanto norma excepcional, não é susceptível de aplicação analógica.
Inexiste ademais qualquer lacuna que necessite de ser integrada.
Pelo exposto, por manifestamente improcedente, indefiro o requerimento apresentado pelo Arguido.
Mais condeno o Arguido no pagamento de uma taxa sancionatório excepcional que se fixa em 12 unidades de conta.
Prescreve o art. 613 do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do art. 4 do CPP:
Com a prolação da sentença esgotou-se o poder jurisdicional do Tribunal recorrido sobre essa matéria art. 666, n 1 e 3, do P. Civil e 4 do P., pelo que o requerimento do arguido, enquanto entendido como um meio para levar o Tribunal a reapreciar o mérito daquela decisão e a alterá-la, estava necessariamente votada ao malogro.
Essa decisão ganhou estabilidade, não sendo agora passível de modificação ou revogação pela eventual infirmação do seu acerto formal ou da sua bondade substancial.
O artigo 41, n. 2 do Código de Processo Civil refere-se a factos de que o Tribunal tem conhecimento pelo exercício das suas funções, o que em nada se relaciona com a questão invocada,
Em boa verdade, como já referido, a decisão do Tribunal a quo é intocável.
E, na sua concreta actuação, não se pode transformar em uma apelação disfarçada num recurso ordinário encapotado, degradando o valor do caso julgado e permitindo a eternização da discussão de uma causa penal.
porque, também o Venerando Tribunal da Relação de Évora, esgotou o seu poder jurisdicional quanto a esta matéria.
No caso, estamos perante uma situação de caso julgado.
Pelo que bem andou o Tribunal a quo ao indeferir a pretensão do arguido/recorrente, por manifestamente carecer de fundamento legal.
Insurge-se ainda o Arguido/Recorrente pela sua condenação na taxa sancionatória especial de 12 unidades de conta.
Na sua tese, o despacho recorrido está ferido de nulidade, porquanto a falta de audição prévia do Arguido ora recorrente configura nulidade processual, nos termos do artigo 19 do CPC aplicável ex artigo  do.
Prescreve o artigo 52, n. 1, do Código de Processo Penal, que:
E o art. 10 do Regulamento das Custas Processuais cfr. art. 524 do Cód. Proc., determina:
Esta taxa, não tem natureza tributária como a tem a taxa de justiça), mas sim sancionatória, o que significa que ela se destina a punir uma conduta processual reprovável.
Inexistindo assim, violação de quaisquer preceitos legais de ordem penal e/ou constitucional e, muito menos, dos indicados na motivação.
Destarte, tendo em conta os considerandos relativos ao direito aplicável sobreditos, parece-nos manifesto poder considerar-se que o requerimento apresentado pelo arguido que está na base do despacho recorrido configura uma actividade manifestamente injustificada relativamente ao processamento normal dos autos a justificar a sua condenação em taxa sancionatória excepcional.
Eis por que o presente recurso irá improceder.
Nestes termos, acordam os juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido ...) confirmando-se na íntegra o despacho recorrido.
Fixa-se a taxa de justiça devida pela Recorrente em 4 UCs.
Évora,16/12/2021
Ac STJ de 201004, proc 149/03PULSB.L1-B.S1 como os demais citados infra consultável em www.dgsi.pt.
Ac STJ de 201010, proc 12806/07DLSB.L2-A.S
Ac STJ de 201008, proc 1246/00TASNT.L1-B.S
Ac STJ de 201009, proc 565/14TATVR-E1-A.S
Ac STJ de 201029, proc 364/19TAPDL.LS1
Resulta assim inequívoco que a suspensão do processo executivo ocorrerá nos casos em que tenha sido constituída ou prestada garantia idónea, ou a penhora garanta a totalidade da dívida exequenda e do acrescido. Mas ocorrerá ainda nos casos de dispensa de prestação de garantia autorizada mediante requerimento apresentado pelo executado nos termos do disposto nos art.s 17 do CPPT e 5 da LGT.
Pediu a anulação da decisão recorrida e a substituição por outra que julgue tempestivo o recurso seguindo os seus ulteriores termos.
Em 04-06-2007, o Reclamante apresentou junto do Serviço de Finanças de Mafra petição inicial de oposição ao processo de execução fiscal identificado em, no qual formulou pedido de prestação de garantia e suspensão do processo de execução fiscal cfr. fls. 53 a 130 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Em 09-06-2021 foi elaborada informação pelo Serviço de Finanças de Mafra a propor o indeferimento do pedido de suspensão do processo de execução fiscal, do qual se extrai o seguinte teor
Prestação de garantia e efeito suspensivo:
Requer que seja aceite e determinada a prestação de garantia, com a constituição de hipoteca sobre imóveis, de forma a obter o efeito suspensivo da Impugnação judicial e da execução fiscal.
Requer ser notificado para o efeito do n 4 do art 103 do CPPT e ns 1 a 6 e 10 do art 199 do CPPT
O oponente foi notificado da liquidação de IRS n 20205005653859 doc.5), que impugnou judicialmente por a considerar nula;
Devem por isso ser anulados, todos os atos subsequentes, nomeadamente a citação pessoal;
O peticionado no ponto 11 ao ponto 46 da PI, prende-se com a questão da liquidação de IRS, nomeadamente o apuramento da mais valia, do reinvestimento, do direito de audição prévia e dos fundamentos da liquidação, terminando a concluir que a dívida fiscal não existe e que é ilegal o processo executivo.
Que seja admitida e considerada procedente a oposição;
DA LEGALIDADE DOS FACTOS:
Quanto ao pedido de suspensão dos autos, nos termos do artigo 169 do CPPT:
Tratando-se de um imóvel, deve ser apurado o seu valor nos termos do artigo 25 do CPPT Valor Patrimonial Tributário) e deduzir os ónus registados ao VPT assim determinado, de forma a acharmos o seu valor líquido;
O valor patrimonial tributário dos prédios é o seguinte:
Não foi junto aos autos qualquer parecer técnico de perito especializado que atribua aos bens um valor superior, pelo que se considera para efeitos de análise da garantia o VPT.
Em face do exposto, proponho:
cfr. 13 a 18 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Através do ofício n. 1663 de 09-06-2921 foi comunicado ao Reclamante a informação e despacho identificados em e cfr. fls. 28 e 29 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Vem o presente recurso interposto de sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a reclamação de decisão o órgão de execução fiscal por esta não ter sido precedida de audição prévia do ali Requerente.
E não tem que ser precedido de audição prévia do Requerente porque:
Decorre do exposto que a questão a decidir se resume a saber se o indeferimento do pedido de suspensão da execução fiscal mediante a prestação da garantia deve ser precedido de audição do requerente.
Assim sendo, e considerando também o disposto no artigo , n. 3, do Código Civil, resta-nos agora remeter para o anteriormente decidido e, com tal fundamento, confirmar agora a decisão recorrida.
Acordam as Juízas da 1 secção do Tribunal da Relação de Lisboa.
Graduo os créditos para serem pagos pela seguinte ordem:
Sobre o produto da venda de cada um dos Bens Imóveis apreendidos:
Créditos Garantidos de A, , , G, G, , N, com rateio entre si, na proporção dos respectivos montantes;
Créditos Garantidos do Banco BPI, S.A. e do Novo Banco, S.A. na proporção de 50% para cada, até ao montante máximo assegurado pelas respectivas hipotecas;
Créditos Garantidos do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM;
Créditos Comuns, com rateio entre si, a pagar na proporção dos respectivos montantes;
O presente recurso vem interposto da sentença de impugnação da lista de credores que entendeu classificar o crédito da Recorrente no valor de 72729,75 EUR como comum.
A sentença sub judice enferma de nulidade, por oposição entre a fundamentação e a decisão, nos termos do artigo 61, n. 1, al. do CPC, e de erro de julgamento de direito, violando, por errada interpretação e aplicação do direito, o disposto nos artigos 75 do Código Civil e 47, n. 4, al. do CIRE. Vejamos,
Tendo em conta que os factos dados como provados na sentença recorrida, não se pode manter a decisão do Tribunal recorrido no sentido que os valores reclamados nos presentes autos não se englobam nos valores a serem pagos através de dação em cumprimento e, consequentemente, garantidos pelo direito de retenção, existindo uma clara oposição entre os fundamentos de facto considerados assentes na sentença e o iter decisório constante da mesma, o que determina a nulidade da sentença recorrida.
E mesmo que assim não se entenda, sempre se dirá que,
Reconhece-se hoje, sem oposição relevante, que o empreiteiro goza do direito de retenção sobre a obra em construção ou já construída, quer para garantia das despesas efetuadas na coisa quer ainda para garantia do próprio preço.
Demonstrada a relação entre as faturas e a dação em cumprimento que justifica o direito de retenção acordado entre as partes, os créditos decorrentes das faturas devem ser classificados como garantidos, devendo ser a sentença revogada nessa parte.
Em conformidade, considerando que o caso julgado constitui exceção dilatória que, não estando acobertada por decisão transitada em julgada, é de conhecimento oficioso a partir dos factos conhecidos nos autos - alegados pelas partes e/ou do que objetivamente resultar do processo cfr. arts. 577, al. e 578 do1-, e mais considerando o teor da decisão recorrida e conclusões do recurso, pela ordem lógica do conhecimento das questões suscitadas, cumpre apreciar:
Caso não resultem prejudicadas pela solução da questão precedente,
Da nulidade da sentença por oposição entre a fundamentação e a decisão, nos termos do artigo 61, n. 1, al. do CPC.
Do erro de julgamento de direito na apreciação dos pressupostos constitutivos do direito de retenção a que a recorrente se arroga em benefício do crédito que lhe foi reconhecido pela sentença recorrida.
verificar-se e graduar-se o crédito no lugar que lhe competir tendo em conta a garantia real direito de retenção) de que goza sobre as fracções autónomas identificadas no art. 20 supra;
o Administrador Judicial, em execução do contrato referido nos arts 6 a 8 supra, transmitir para a reclamante a propriedade das frações autónomas identificadas no art. 20 supra, para pagamento do crédito de capital referido em, nos termos do Acordo consubstanciado nos Docs. 3 e 4 juntos.
//Entretanto a Devedora, o Consórcio Empreiteiro e os Bancos chegaram a um Acordo em 00201 Cfr. doc.
//)
//Foi assim que a Reclamante, ao abrigo do contrato de empreitada e dos acordos posteriores, executou para a Devedora todos os trabalhos, serviços, tarefas e fornecimentos que constam das seguintes facturas :
Factura n Data de emissão     Valor Data de Vencimento
14-05-2012 7781,49 14-07-2012
14-05-201246806,26  14-07-2012
31-05-2012 1855,22 31-07-2012
31-05-2012 31122,51 31-07-2012
30-06-2012 153,11 30-08-2012
30-06-2012 36864,45 30-08-2012
09-08-2012 9390,44 09-11-2012
26-09-2012 25000,00 26-11-2012
26-09-2012 47008,27 26-11-2012
21-11-2012 000,00 21-01-2013
21-11-2012 860,75 21-01-2013
21-11-2012 12250,26 21-01-2013
18-02-2013 264,50 18-04-2013
18-02-2013 3511,74 18-04-2013
Total: 22729,75
cfr. docs. 9 a 1
Acresce ainda que:
//Os créditos supra referidos gozam do direito de retenção, nos termos do art. 754 do Código Civil,
//pois que a reclamante exerce, até ao presente, esse mesmo direito de retenção para garantia daqueles seus supra referidos créditos.
//a saber:
Por acordo, celebrado a 15 de Julho de 2010, entre a insolvente, a impugnante e a sociedade F, S.A., as partes acordaram em colocar termos ao litígio entre ambas, e no recomeço dos trabalhos da empreitada.
Imóveis S
A02 Fração Z ...)
A02 Fração AB...)
A04 Fração AM ...)
A05 Fração AP ...)
A06 Fração AS' ...)
E na Cláusula Segunda, 1, que "A Quinta e o Consorcio Empreiteiro acordam no seguinte:
O Preço da Empreitada em Dívida será pago de acordo com o programa seguinte:
O Preço dos Trabalhos Adicionais será pago de acordo com o programa seguinte:
Constituição, pelo Consórcio Empreiteiro a favor dos Bancos, de primeira hipoteca sobre os imóveis, em caução das responsabilidades emergentes dos Contratos de Empréstimo ao Consórcio Empreiteiro e nos termos constantes daqueles contratos.//).
Para os efeitos da presente cláusula, o Consórcio Empreiteiro inclui, com as necessárias adaptações e respectivamente, a S ou a F relativamente aos Imóveis, objecto da Dação em Cumprimento, que lhes cabem, nos termos supra estabelecidos.
Acordaram na Cláusula Terceira:
E na Cláusula Terceira:
E isso mesmo resulta do clausulado pelos outorgantes nos acordos plurilaterais que a recorrente documentou em ambos os apensos e para os quais remeteu nos seus petitórios. Assim:
Da verificação da exceção de caso julgado resulta prejudicada a apreciação da pretensão recursória da recorrente.
Em conformidade com o exposto:
Tendo decaído na apelação, as custas do recurso são a cargo da apelante art. 527, n 2 do.
A. Geraldes, P. Pimenta e Sousa, CPC Anotado, GPS, vol. , 2 ed., p. 68
Juntos pela recorrente com a petição da ação em apenso H e com o requerimento de reclamação de créditos, correspondentes aos docs. 2, 3 e
Correspondentes aos docs. 5 a 19 junta com a reclamação de créditos.
Pelo contexto do demais alegado surge evidenciado que a credora-recorrente terá querido escrever 102010 cfr. art. 146, n 1 do.
Proc. n 442/10T8FAR.E1, disponível em https://blogippc.blogspot.com
CPC Anotado, GPS, 2 ed., Vol. , p. 68
Rui Pinto, texto cit., p. 1
Cfr. arts. 6 e 16 da petição do apenso H.
Cfr. arts. 7, 15 e 16 da mesma petição.
Cfr. art. 9 do requerimento de reclamação de créditos.
Cfr. ponto 2 da motivação das alegações de recurso.
Foi solicitado ao Gabinete Médico ao Legal do Douro a realização de exame médico na pessoa da sinistrada e foi solicitado o parecer previsto no n. 4 do art. 2 da Lei n. 98/2009, de 4/0
Foi elaborado o parecer pelo Centro de Reabilitação Profissional de ..., que foi em 25/08/2020 notificado a ambas as partes, que nada disseram.
Realizado o exame médico, concluiu o Perito do INML que a sinistrada está actualmente afectada de um coeficiente de incapacidade permanente parcial resultante do acidente de 3%, correspondente ao Cap. , 11 da Tabela Nacional de Incapacidade fratura da rótula, com sequelas - astralgias que dificultam a marcha, sem limitação da mobilidade.
Notificadas as partes do resultado do exame, foi pela sinistrada requerida a realização de perícia por junta médica, ao abrigo do disposto no art. 14 n. 5 do CPT, tendo formulado os respectivos quesitos.
A sinistrada apresentou reclamação e requereu esclarecimentos aos Srs. Peritos Médicos que participaram na realização do exame por junta médica.
Tal requerimento veio a ser deferido, tendo os Srs. Peritos Médicos prestado os esclarecimentos solicitados.
A sinistrada veio requerer uma segunda perícia colegial, nos termos previstos no n. 2 do art. 48 do CPC. e subsidiariamente deduziu nova reclamação e solicitou mais esclarecimentos ao Srs. Peritos Médicos.
A Seguradora não deduziu qualquer oposição.
Por fim, foi proferida decisão na qual se apreciou o requerimento apresentado pela sinistrada tendo-se entendido inexistir fundamento para a realização de uma segunda perícia, a qual foi indeferida e decidiu-se o incidente de revisão de pensão do qual se fez constar o seguinte dispositivo:
Sem custas, suportando a entidade responsável os encargos a que alude o art. 4 do referido diploma.
À sinistrada deve-lhe ser atribuída uma Incapacidade Parcial Permanente para o Trabalho de 00% conforme consta das Juntas Médicas.
Em rigor, pois, e salvo melhor opinião, a douta Sentença aderiu, sem mais, ao sentido do referido documento, ele próprio também intrinsecamente auto conclusivo, sem qualquer caminho motivador /justificador da natureza da incapacidade, o que revela, aparentemente, falta de qualificação de quem o elaborou pois não se sabe as qualificações, nem se sabe se quem o fez foi quem o.
Da falta de fundamentação para aplicação de IPATH.
A factualidade relevante é a que consta do relatório que antecede.