rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Conclui, no sentido da sentença recorrida ser revogada, devendo ser substituída por outra que:
declare improcedente o pedido de nulidade dos contratos de compra e venda respeitantes ao veículo com a matricula --;
declare válido os registos de aquisição efetuados a favor dos RR;
"3 Não existe qualquer contradição entre os factos dados como provados e não provados.
Era a recorrente que cabia a prova do alegado pagamento.
No entanto a mesma não juntou qualquer comprovativo do alegado pagamento efectuado.
Pelo que bem andou o Tribunal ao considerar tal facto como não provado.
Os documentos juntos não estão abrangidos pelo disposto no artigo 37 do , uma vez que não se trata de documentos com autoria reconhecida nos termos dos artigos anteriores.
Pelo que, deverá manter-se a sentença recorrida nos termos em que foi proferida.
Bem andou a douta sentença ao considerar a aplicável ao caso o n. 2 do artigo 29 do Código Civil.
Na primeira situação é pressuposta a validade do primeiro negócio de transmissão e na segunda a sua invalidade, ali é protegida a confiança do adquirente nos dados constantes no registo, e aqui é protegida a estabilidade dos negócios jurídicos.
O terceiro a que se refere o artigo 29 do é protegido na medida em que lhe não pode ser oposta a nulidade do primitivo contrato de compra e venda se tiver adquirido o direito sobre imóveis a título oneroso, de boa fé, inscrito no registo predial a sua aquisição e haja decorrido um triénio sobre a data do primeiro contrato sem haver sido instaurada a acção de nulidade.
f4eb80258076004e74e9?OpenDocument).
"1 Ao contrário do que alega o Recorrente a acção encontra-se devidamente registada.
A própria sentença faz menção ao comprovativo do registo que se encontra junto a fls. 265 dos autos.
O veículo foi vendido através de um requerimento de registo automóvel com recurso a assinaturas falsificadas.
O Recorrente nunca adquiriu o veículo de forma legitima, uma vez que não o adquiriu ao seu legitimo proprietário.
no que concerne ao recurso 1 = interposto pela Interveniente ..., Lda.
da incorrecta aplicação do direito ;
da não aplicabilidade do art. 291, do Cód. Civil ;
da aplicabilidade do art. 17, n. 2, do Cód. do Registo Predial, ex do art. 29, do Cód. do Registo Automóvel ;
da contradição entre os factos provados 22 e 23 e o ponto 4 não provado ;
da eliminação do ponto 4 não provado e do aditamento aos factos provados de um novo ponto donde conste que:
no que concerne ao recurso 2 = interposto pelo Réu AAA
do aparente não cumprimento do art. 640, do Cód. de Processo Civil ;
da alegada inércia da Autora.
no que concerne ao recurso 3 = interposto pelo Réu BBB
Do ponto 2 da matéria de facto não provada - da pretensão que passe a figurar como provado que:
da alegada não prova do registo da presente acção, impossibilitando a verificação da situação inscrita no n. 2, do art. 291, do Cód. Civil ;
do não registo da acção no prazo de 3 anos - Conclusões alegacionais a e Conclusões contra-alegacionais 1 a 1 ;
da aplicabilidade do n. 2 do art. 17 do Cód. de Registo Predial - Conclusões alegacionais a e Conclusões contra-alegacionais 1 a 2 ;
da inconstitucionalidade material da decisão - Conclusão alegacional.
em 1 lugar, conhecer-se-á da aparente impugnação da matéria de facto, relativamente ao recurso 2, interposto pelo Recorrente Réu AAA, e relativamente ao recurso 3, interposto pelo Réu BBB ;
a. em 1 lugar, relativamente á argumentação expedida no recurso 2, interposto pelo Recorrente Réu AAA ;
b. em 2 lugar, acerca da argumentação exposta nos recursos 1 e 3, interpostos pela Interveniente ..., Lda. e Réu BBB ;
em 3 lugar, atento o juízo de subsidiariedade exposto, conhecer-se-á, eventualmente, acerca da impugnação da matéria de facto relativamente ao recurso 1, interposto pela Interveniente ..., Lda..
Na sentença recorrida, foi considerado como PROVADO o seguinte corrigem-se os lapsos de redacção):
- Com data de 12010 a R. de Automóveis de Lisboa passou certidão referente ao veículo aludido em 1 - e 13 -, de que foi feito constar que a propriedade do mesmo se encontrava registada a favor do Réu BBB, através da ap. n 04154, de 1201
- O reconhecimento das assinaturas aludidas em 15 - e 19 - não foi feito pela advogada HHH.
- O Réu BBB Bernardo adquiriu o veículo referido em 1 -, por valor não apurado, tendo tido conhecimento de que o mesmo se encontrava para venda através de FFF que, por sua vez, de tal teve conhecimento através de uma intermediária, de nome GGG, alegadamente da .., compra e venda essa em que foi também intermediário o interveniente , tendo aquela e este mostrado o veículo ao terceiro Réu, bem como os respectivos documentos.
- À data referida em 15 - os membros da Direcção da primeira Ré eram e JJJ.
- A queixa referida em 26 - deu origem ao processo de inquérito com o NUIPC 6378/10TDLSB-01, que correu os seus termos na 3 Secção do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa.
- Através da Ap. n 4813, de 22012, foi registada provisoriamente - por existir reserva de propriedade e o proprietário ser pessoa diversa dos requeridos - a propositura da presente acção.
- Os factos constantes dos arts. 8 a 15 da contestação do segundo Réu, AAA.
- Que o Réu BBB não tenha adquirido o veículo referido em, 1 - ao Réu AAA e o tenha adquirido ao interveniente e que este, por sua vez, o tenha adquirido ao segundo Réu.
Por fim, referencie-se, ainda, o sumariado no douto aresto do STJ de 01-10-2015 7, no sentido de que:
"- No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe.
Do exposto, resulta, assim, ser legítimo concluir-se, da articulação ou concatenação do prescrito nos artigos 63 e 64, do Cód. de Processo Civil, que o ónus principal a cargo do recorrente exige, pelo menos:
Ora, compulsadas as conclusões recursórias apresentadas pelo Réu/Apelante AAA, constata-se não constarem das mesmas qualquer indicação, por mínima que seja, dos concretos pontos de facto da sentença apelada que são objecto de impugnação, isto é, dos pontos factuais que o Recorrente pretende ver modificados, nem em que sentido pretenderá tal putativa modificação.
Efectivamente, alude expressamente ter o Tribunal a quo dado como provados factos em completa contradição com os meios probatórios, nomeadamente com o aludido registo áudio, mas sem esclarecer ou concretizar quais, e qual o sentido propugnado para a potencial alteração.
Referencia o presente apelante que a matéria factual feita constar no ponto 2 não provado - que o Réu BBB não tenha adquirido o veículo referido em, 1 - ao Réu AAA e o tenha adquirido ao interveniente e que este, por sua vez, o tenha adquirido ao segundo Réu - deve passar a figurar como matéria de facto provada, com a seguinte redacção:
Considera ter sido desconsiderada a prova documental junta aos autos, bem como a prova testemunhal decorrente do depoimento da testemunha FFF, que parcialmente transcreve.
Assim, referencia ter sido devidamente esclarecido que o negócio foi feito com o , que se apresentou no local com os documentos do veículo, sendo a testemunha e uma D. GGG apenas intermediários da compra.
No que concerne á factualidade em equação, a sentença apelada fundamentou o juízo negativo adoptado, nos seguintes termos:
Para além de tais declarações, idoneamente transcritas, referenciou, ainda, não se recordar quem era o proprietário da viatura, que verificaram a declaração de venda e um papel donde constava inexistirem ónus sobre o veículo e que o negócio foi proposto e efectuado pela Dona GGG, que trabalhava na .. e que costumava arranjar negócios com veículos, tendo-o contactado a si, pelo que o BBB comprou o veículo através de si, o que considera normal.
Mencionou, ainda, que o BBB tinha dois stands de automóveis, que adquiriu a viatura para si e que desde logo a registou.
Ora, do teor da globalidade das declarações prestadas não é possível concluir nos termos reclamados pelo Impugnante Réu, ou seja, que o Réu BBB tenha adquirido o veículo ao ora Interveniente
Aliás, o papel desempenhado por este surge fluído e impreciso, tendo alegadamente estado presente aquando da outorga do negócio, e transportando a documentação, nunca decorrendo do depoimento prestado que o negócio tenha sido feito com o identificado , mencionando inclusive a testemunha, de forma expressa, não se recordar quem era o proprietário do veículo.
O que não permite, claramente, concluir nos termos reivindicados pelo Impugnante Réu, mas antes se confirmando o teor da fundamentação/motivação feita constar na sentença recorrida.
Donde, improcede a presente impugnação da matéria factual, mantendo-se o ponto 2 da matéria de facto não provada nos seus precisos termos, num juízo de não acolhimento, neste segmento, das conclusões recursórias formuladas.
Do Recurso 2 apresentado pelo Réu AAA
o Apelante Réu questiona a sentença proferida na parte em o condenou, aludindo a uma alegada inércia da Autora.
Pretende, assim, num juízo de provimento do recurso, a alteração da decisão proferida.
Por todo o exposto, e inexistindo quaisquer outros fundamentos enunciados, com um mínimo de juridicidade, pertinentes ao questionar da sentença apelada, improcedem, in totum, as conclusões recursórias enunciadas pelo Recorrente/Apelante/Réu AAA.
Dos Recursos 1 e 3 apresentados, respectivamente, pelo Interveniente ..., Lda. e pelo Réu BBB
da manutenção da validade do registo de propriedade a favor da Recorrente
do não registo da acção no prazo de 3 anos ;
da aplicabilidade do n. 2 do art. 17 do Cód. de Registo Predial ;
da inconstitucionalidade material da decisão.
a Autora RCI Gest, S.A.) cedeu á 1 Ré o veículo através da outorga, entre ambas, de um contrato de locação financeira, que a 1 Ré Cooperativa Agrícola, incumpriu, ao não pagar as prestações acordadas ;
é evidente a nulidade da venda do veículo pela 1 Ré ao 2 Réu, bem como as subsequentes vendas efectuadas:
efectivamente, a 1 Ré não adquiriu a propriedade do veículo em causa, pelo que também não podia transferir ou transmitir a propriedade sobre o mesmo ao 2 Réu, nem este, nem o 3 Réu podiam, sucessivamente, transmitir uma propriedade que não adquiriram, por a primeira transmissão registada não ser válida ;
donde, sendo nula a primeira venda efectuada entre a 1 Ré e o 2 Réu), são nulas as consequentes vendas outorgadas entre o 2 e 3 Réus, e entre este e a Interveniente ..., Lda. ;
pois, os direitos do 3 Réu e da Interveniente nunca poderiam sobrepor-se aos direitos da demandante Autora, atento o facto do registo da presente acção ter sido efectuado antes do decurso de 3 anos sobre as vendas em causa nos autos ;
efectivamente, todos os alegados contratos de compra e venda tiveram lugar entre Novembro de 2009 e Março de 2010, tendo a acção sido registada em 20/02/2012 ;
pelo que, desta forma, tem a Autora direito a ver declarada a nulidade das compras e vendas em equação, a ver cancelado o registo de propriedade dos Réus e Interveniente sobre o veículo, a efectuar o registo de propriedade a seu favor e a obter a condenação da Interveniente ..., Lda., a restituir-lhe o veículo, em bom estado de conservação ;
com efeito, por um lado, não se provou a aquisição da viatura pelo 3 Réu ao Interveniente ou que este fosse comerciante de automóveis, ou qual o valor alegadamente pago a título de preço) ;
Ora, exposto o juízo em crise nos recursos interpostos, vejamos o principal quadro legal a ponderar:
" A declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico que respeite a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos bens, a título oneroso, por terceiro de boa fé, se o registo da aquisição for anterior ao registo da acção de nulidade ou anulação ou ao registo do acordo entre as partes acerca da invalidade do negócio.
Por sua vez, o douto Acórdão do STJ de 27/04/2005 18, começando por realçar que o registo tem apenas valor declarativo e não eficácia constitutiva, acrescenta que a "presunção derivada do registo automóvel, decorrente das disposições conjugadas dos arts 29 do dec-lei 54/75, de 12 de Fevereiro, e do art. 7 do Cód. Reg. Predial, é uma mera presunção "juris tantum ", ilidível mediante prova em contrário.
Tal prova pode resultar da nulidade do próprio registo ou da invalidade do acto substantivo inscrito Antunes Varela, R.J. Ano 118-.
Entre esses factos, incluem-se os factos jurídicos que determinem a aquisição do direito de propriedade - art. 2, n1, al..
Seguidamente, ao estabelecer a conjugação entre o enunciado art. 17, n. 2, do Cód. do Registo Predial e o art. 291, do Cód. Civil, esclarece que este "está em vigor, não tendo sido revogado pelos arts 5, n1 e 17, n2, do R.P., pelas razões já sobejamente evidenciadas no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 14-11-96 Col. Ac. S.T.J., , 3, pág..
Passado, no entanto, esse período de defeso cerrado, se o contrato nulo ou anulado respeitar a bens imóveis ou a móveis sujeitos a, e esses bens tiverem sido alienados ou onerados a favor de terceiro, que tenha registado a sua aquisição, os efeitos da nulidade ou anulação podem ter que ceder perante o direito do terceiro adquirente.
Bastará para tal que o registo da aquisição de terceiro seja anterior ao registo da acção de nulidade ou anulação, que a aquisição tenha sido a título oneroso e que o adquirente tenha agido de boa fé ".
Aqui chegados, neste excurso argumentativo, a questão nuclear que se coloca é mesmo a de saber e apurar se a solução jurídica pertinente ao caso concreto não passa pela concreta aplicabilidade do art. 291, do Cód. Civil, mas antes pela estrita aplicabilidade do regime da venda de bens alheios, atenta a prova concreta de que não foi a Autora locadora, verdadeira proprietária do veículo, a iniciar a cadeia dos negócios nulos subsequentes. Ou seja, e como constatámos, para que aquela protecção do art. 291 pudesse funcionar, o encadeamento dos negócios inválidos teria que ser iniciada pelo verdadeiro proprietário, isto é, a ora Autora Apelada, o que não sucedeu, antes se radicando em situação de obtenção de um registo falso e consequente alienação a terceiro.
Efectivamente, não tendo sido a Autora a iniciar tal cadeia transmissiva, as sucessivas alienações e onerações do veículo automóvel sempre seriam, perante si, ineficazes, por ser a verdadeira proprietária do mesmo.
Afastando a aplicabilidade do consagrado no art. 17, do Cód, do Registo Predial, aduz que "o conceito de terceiro de boa fé para efeitos de registo AUJ n. 3/99, já, que está implícito na redação do artigo 1 do CRP, não tem aplicação no caso dos autos, uma vez que não existe aqui uma situação de conflito entre dois adquirentes, em que um dos negócios é válido e em que se protege a confiança do adquirente nos dados constantes do registo.
Donde, conclui, sumariando, que:
- O art. 29, ns 1 e 2 do Código Civil está em vigor, não tendo sido revogado pelos arts , n 1 e 1, n 2, do Código de Registo Predial.
- O terceiro a que se refere o artigo 29 do é protegido na medida em que lhe não pode ser oposta a nulidade do primitivo contrato de compra e venda se tiver adquirido o direito sobre imóveis a título oneroso, de boa fé, inscrito no registo predial a sua aquisição e haja decorrido um triénio sobre a data do primeiro contrato sem haver sido instaurada a acção de nulidade.
Aqui chegados, urge começar a retirar conclusões:
efectivamente, a primeira transmissão registada não era válida, pois os documentos referentes ao registo de tal aquisição mostram-se falsificados ;
desta forma, não se coloca, sequer, a questão da aplicabilidade do juízo de protecção de terceiros de boa fé equacionado no apreciado art. 291, do Cód. Civil, nem o eventual preenchimento dos requisitos de tutela pelo mesmo exigíveis ;
pois, a protecção e tutela ali conferida apenas opera quando é o verdadeiro titular do direito a dar origem á cadeia de negócios que vai culminar com a aquisição onerosa, por terceiro de boa fé ;
sendo que, na lógica de um registo com natureza meramente declarativa, aquele normativo não tem por desiderato a protecção do terceiro adquirente, ainda que beneficiário dos requisitos inscritos no n. 1, caso não tenha sido o verdadeiro proprietário a iniciar a cadeia de negócios nulos, ou seja, como parte no primeiro negócio inválido ;
omissão de intervenção claramente preenchida pela situação da ora Autora ;
por outro lado, é clara a inaplicabilidade em concreto do citado n. 2, do art. 17, do Cód. do Registo Predial, pois, in casu, inexiste qualquer situação de conflito entre dois adquirentes do mesmo transmitente, em que um dos negócios é válido e urge proteger a confiança do adquirente nos dados constantes do registo ;
donde, não se pode deixar de concluir pela nulidade das compras e vendas do veículo automóvel em equação, nos termos sufragados pela sentença apelada, para além do efectivo reconhecimento do direito de propriedade da Autora sobre o mesmo, e consequente condenação da actual detentora Interveniente ..., Lda.) a entregar-lhe o veículo, nos termos determinados ;
Os princípios constitucionais questionados pelo Recorrente são os da universalidade e igualdade, não concretizando propriamente o arguente os reais fundamentos do afirmado juízo de inconstitucionalidade.
Tal pretensão foi apreciada na sentença apelada, tendo então sido deduzida pelo Réu BBB 3 Réu), e pela Interveniente ..., Lda., que novamente a suscita na presente sede recursória.
Decidiu-se, então, nos seguintes termos:
É que os requisitos de aplicação de tal norma nem se mostram preenchidos.
Com efeito, uma coisa é a outorga do contrato de financiamento por um determinado valor e outra o seu cumprimento
Da impugnação da matéria de facto relativamente ao Recurso 1, interposto pela Interveniente ..., Lda.
Conforme supra expusemos, a impugnação da matéria de facto deduzida pela Interveniente ..., Lda., foi apresentada de forma subsidiária, para eventual apreciação no caso de não proceder a revogação da sentença apelada fundada na argumentação de direito.
Pugna pela eliminação do ponto 4 da factualidade não provada, devendo aditar-se aos factos provados um novo facto a identificar como ponto, com a seguinte redacção:
Na resposta apresentada, a Recorrida Autora nega a apontada contradição, mencionando que era á Recorrente que incumbia a prova do alegado pagamento, mas que não juntou qualquer comprovativo, sendo certeira a decisão de considerar tal facto como não provado.
Na sentença apelada, e relativamente aos factos provados 22 e 23, consta da fundamentação/motivação que:
no que se refere ao facto 22 -: no teor do documento constante de fls. 183 dos autos;
A pretensão ora apresentada tem por desiderato a prova do valor alegadamente pago pela Interveniente ..., Lda., ao Réu BBB, no intuito ou desiderato de determinação do valor que a Autora deveria alegadamente restituir-lhe com base no enquadramento jurídico tipificado no art. 1301, do Cód. Civil.
conforme evidenciámos, a impugnação da matéria de facto em equação tinha por finalidade ou objectivo a determinação do preço alegadamente pago pela Interveniente ao 3 Réu, no encadeamento das transmissões do veículo automóvel, que possibilitasse o seu reivindicado direito ao ressarcimento ou restituição do preço, fundado no apreciado art. 1301, do Cód. Civil ;
pelo que, não releva nos presentes autos, nomeadamente para o conhecimento da controvérsia em equação, tendo em consideração a solução de direito adoptada, qual o concreto valor pago pela Interveniente na compra e venda outorgada com o 3 Réu ;
não conhecer da impugnação da matéria de facto apresentada ;
julgar totalmente improcedente a demais apelação, confirmando-se a sentença apelada/recorrida ;
no que concerne ao Recurso 2 interposto pelo Réu:
no que concerne ao Recurso 3 interposto pelo Réu:
julgar totalmente improcedente a apelação, confirmando-se a sentença apelada/recorrida.
relativamente á tributação, decaindo os Recorrentes nos recursos interpostos, são os mesmos responsáveis pelo pagamento das custas em dívida, nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que goza o Recorrente Réu AAA.
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, 4 Edição, Almedina, pág. 155, 156, 158 e 15
Processo n. 824/13TTLRS.LS1, in www.dgsi.pt .
Código Civil Anotado, Vol. , 4 Edição Revista, Coimbra Editora, pág. 26
Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 3 Edição Actualizada, Coimbra Editora, pág. 610 e 61
Código Civil Anotado, Vol. , 2017, Almedina, pág. 358 a 36
Relatora: Maria Clara Sottomayor, Processo n. 5800/16TBOER.L1-A.S1, in www.dgsi.pt , citado na sentença recorrida.
Citando Maria Clara Sottomayor, Invalidade e registo, A protecção do terceiro adquirente de boa fé, Almedina, Coimbra, 2010, p. 33
Ob. cit., pág. 336 e 33
Relator: Azevedo Ramos, Processo n. 05A837, in www.dgsi.pt .
RLJ, Ano 118, pág. 31
Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, Processo n. 7787/16TBSTB.ES1, in www.dgsi.pt .
Relatora: Ana Cristina Duarte, Processo n. 1122/18TBBCL.G1, in www.dgsi.pt .
Notas ao Código Civil, Vol. , 1997, Rei dos Livros, pág. 5
Ob. cit., Vol. , pág. 8
Relator: Salvador da Costa, Processo n. 08B2720, in www.dgsi.pt .
Relator: Rui Moura, Processo n. 8698/2007-1, in www.dgsi.pt .
Relator: Luís Espírito Santo, Processo n. 5175/2007-7, in www.dgsi.pt .
Doutrinariamente, neste sentido, cf., Mota Pinto, ob. cit., pág. 617, nota
Relatora: Laurinda Gemas, Processo n. 5585/14T8FNC-A.L1, no qual o ora Relator figurou como Adjunto.
Processo n. 1660/10T8OER-E.L
Relatora: Fernanda Isabel Pereira, Processo n. 4111/14TBBRG.GS1, in www.dgsi.pt .
Violando dessa forma o princípio da segurança jurídica e o artigo 6, n 1, da Convenção Europeia dos Direitos do homem.
O direito europeu tem primado sobre todo o direito nacional.
Os documentos juntos com o recurso para o TCAS devem constar ou deveriam constar dos autos, pelo que não podiam ser desentranhados.
Os documentos são muito claros para efeitos de prova. Isto é para provar os factos que não o foram.
Ou a partir do momento em que ficam a saber que não a recebem.
Logo, no máximo, a determinação dos direitos só se deu em 05/12/201
O processo ainda está pendente. E ainda não houve graduação de créditos.
O alcance, extensão, montante e contabilização dos danos só é mensurável no termo do processo, quando sejam determinados os direitos e obrigações de carácter
Os danos começaram em 2011, outros mais tarde, mas perduram até hoje e continuarão a perdurar. Ver facto 13
Não se verificou a prescrição.
Interpretação diferente da dos acórdãos atrás citados do STA seria absurda porque impedia os autores prejudicados de se queixaram da violação do prazo razoável quando tivessem a noção de que o processo se arrastou já demais.
Ou obrigava-os a instaurar diversas acções ao longo da duração anormal de um processo.
O que seria absurdo e violaria o princípio superior da boa administração da justiça!
Como violava as regras do senso comum que são regras acima das quais não há nenhuma.
Se o processo durasse 3 anos iam com uma acção, se tivesse 6 anos, metiam a segunda acção, se durasse 9 apresentavam a terceira acção por morosidade da justiça, e por aí em diante
Ou seja por causa da morosidade que se está a discutir tinham que ter instaurado ou instaurar 3 acções desde 2011!
Obrigando-os a gastar dinheiro e a entupir os tribunais e o MP em representação do Estado.
Com a agravante de os prejuízos se agravarem com o tempo. E com as duplicações ou multiplicação de acções por morosidade!
O processo demorou demais conforme consta da matéria provada.
O Estado é responsável pelo tempo que duram as peritagens e seus atrasos.
Os danos comuns pelo atraso da justiça presumem-se.
A que se devem somar os pesadíssimos danos especiais morais ainda causados no caso concreto.
Ao contrário do CPP, nas jurisdições civis ou administrativas não há qualquer meio processual para acelerar processos.
É segundo o Estatuto da Ordem dos Advogados que se devem fixar os honorários.
Os respectivos recibos já estão nos autos, sendo que agora se junta o recibo 206 de pagamento parcial deste recurso.
Já agora há muita diferença entre um advogado oficioso e um mandatário constituído.