rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A.	O Recorrente entende que a meritíssima juíza não ordenou toda a prova necessária para a justa composição do litigio,
B.	Nomeadamente, ordenar fotografias obtidas através de voos aéreos ao local que provam o alegado nos presentes autos,
F.	O recorrente defendeu-se ainda alegando que nos termos do artigo 58, n 1, do Ilícito de Mera Ordenação Social, a decisão que aplique a coima e as sanções acessórias, deve conter sob pena de nulidade:
a. A indicação dos arguidos;
b. A descrição dos factos imputados;
A indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da
decisão;
O momento da apreciação judicial visa, primacial e quase geneticamente, sindicar da justeza da aplicação da sanção. Não proferir uma decisão ex-novo, pelo que, é nula a decisão da autoridade administrativa.
J.	Por todo o exposto, deveria a sentença proferida ter sido de absolvição da arguida atenta as nulidades verificadas e existentes no auto de notícia.
K.	No entanto, caso assim não se entenda, o que só por mero exercício de patrocínio se concede, sem conceber, entende a recorrente que não lhe deveria ter sido aplicada a coima, quando bastava no caso em apreço para cumprir as finalidades da punição uma pena de admoestação.
Caso Exas. assim não entendam, o que só por mera hipótese de raciocínio se concebe, sem conceder, deve a coima aplicada ser substituída por uma pena de admoestação, por esta pena cumprir de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, fazendo-se assim Justiça.
Não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao visado a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre art. 50, do.
Porém, se o impugnante se prevalecer na impugnação judicial do direito preterido abarcando, na sua defesa, os aspectos de facto ou de direito omissos na notificação mas presentes na decisão/acusação), a nulidade considerar-se-á sanada.
Não só o Recorrente teve possibilidade de se defender, como a autoridade administrativa lhe comunicou previamente as sanções que, em concreto, lhe iriam ser aplicadas, tendo este exercido o seu direito de defesa, pelo que inexiste violação do estatuído no art. 50, do RGCO.
Ora, no caso sub judice, constam da decisão administrativa todos os elementos exigidos pelo artigo 58, n 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, sendo clara a razão pela qual veio o Recorrente a ser condenado, pela prática de uma infracção, com uma coima constando também da parte decisória as normas jurídicas que pelo mesmo foram violadas e o montante da coima em que foi condenado, por violação das normas que ali são indicadas, e a forma como foi cometida, ou seja, todos os elementos necessários para que o Arguido pudesse exercer o seu direito de defesa.
A decisão administrativa não enferma nenhuma das nulidades apontadas, isto porque a mesma contém, tal como exigido pelo art. 58, n 1, do RGCO, os factos donde resulta a infracção imputada ao Recorrente, indica os meios de prova e contém no seu dispositivo, o sentido final da decisão, bem como indica as normas legais infringidas e punitivas, bem como a sanção aplicada.
A admoestação encontra-se prevista no art. 51, do R.G.O., para os casos de reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente.
Não poderá o Recorrente ser, in casu, admoestado, por impossibilidade legal.
Concluindo, dir-se-á, pois, que se nos afigura que o recurso do arguido, ...), não merece provimento, pelo que deverá manter-se integralmente a douta sentença recorrida.
Da nulidade da decisão administrativa:
Invoca desde logo o Recorrente que não lhe foi dado conhecimento das penas que em concreto lhe iriam ser aplicadas.
Ora, a possibilidade de efectivo exercício deste direito pressupõe necessariamente que ao arguido seja dado conhecimento, antes de proferida a decisão de aplicação da sanção, dos factos que lhe são imputados, seu enquadramento jurídico e das sanções que a autoridade administrativa entende serem aplicáveis no caso concreto.
Veio o Recorrente invocar ainda a nulidade da decisão administrativa.
Ora, salvo o devido respeito por opinião em contrário, entendemos que não poderão colher tais observações.
De acordo com o preceituado no artigo 58 do Regime Geral das Contra-Ordenações, a decisão que aplique uma coima ou sanções acessórias, deverá conter, para além de outras especificações que aqui não relevam, a identificação dos arguidos al., a descrição dos factos imputados, a indicação das provas obtidas al., a menção das normas segundo as quais se pune, a fundamentação da decisão al., a coima e as sanções acessórias al. - todas do n 1, do preceito acima indicado.
porque se trata de uma decisão administrativa, assente num ilícito contra-ordenacional e não em ilícito penal;
tal decisão, quando impugnada judicialmente, converte-se, para todos os efeitos, numa verdadeira acusação, passando o processo a assumir uma natureza judicial cfr. artigo 6, n. 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações).
Não faz sentido, pois, que uma decisão possa adquirir a função de acusação e, simultaneamente, deva obedecer aos requisitos da sentença penal.
Para além dos requisitos mencionados, a decisão deve conter os elementos do tipo subjectivo do ilícito contra-ordenacional.
Compulsada a decisão da autoridade administrativa não se pode deixar de reconhecer que a mesma contém factos que permitem imputar subjectivamente o ilícito ao Arguido.
Em suma, pelos motivos expostos, considera-se não assistir razão ao Recorrente/Arguido não enfermando a decisão aplicativa da coima das apontadas nulidades, quando a mesma contém os pertinentes factos donde resulta a infracção imputada ao Recorrente quer quanto aos elementos objectivos quer quanto ao elemento, faz a indicação dos meios probatórios em que baseou a sua convicção, e contém no seu dispositivo o sentido final da decisão e a indicação das normas legais infringidas e punitivas, assim como a sanção aplicada.
Pelo exposto, julgam-se improcedentes as referidas arguições.
O Recorrente, ...), é proprietário de uma parcela de terreno, sita em.
Tal construção foi edificada em data não concretamente apurada, mas seguramente entre o segundo semestre de 2010 e o primeiro semestre de 201
O parecer mencionado no n. anterior foi comunicado ao Recorrente através do ofício n. ORD 2010-000068, de 19 de Janeiro de 201
A construção mencionada supra já existia antes de o Recorrente adquirir o prédio cfr. n 2,.
O Recorrente, com base nessa construção pré-existente, limitou-se a reparar as paredes do imóvel, e a fazer a manutenção do terreno ao seu redor, em zonas de terra dura e saibro, sem vegetação.
O Recorrente não aumentou as áreas de construção e/ou o logradouro.
também considerou tratar-se de edificação ilegal, na zona da REN.
Ao Recorrente é imputada uma contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 37, n 3, alínea, 20, n 1, alíneas,, e, 37, n 6, todos do Decreto-Lei n 166/2008, de 22 de Agosto, e artigo 22, n 4, alínea e 30, n 1, alínea, da Lei n 50/2006, de 29 de Agosto.
A Reserva Ecológica Nacional é uma estrutura biofísica que integra o conjunto das áreas que, pelo valor e sensibilidade ecológicos ou pela exposição e susceptibilidade perante riscos naturais são objecto de protecção especial conforme artigo 2, n 1, do Decreto-Lei n 166/2008, de 22 de.
É particularmente relevante que o arguido foi condenado no pagamento de uma coima por erigir uma construção, e não por ter feito obras de conservação e ou reparação duma edificação já existente. Se esta existia ou não era, de resto, a questão de facto fundamental a apreciar.
Nulidade da decisão recursiva, por omissão de produção de prova necessária para a justa composição do litígio, nos termos do disposto no artigo 195, n 2, 1 parte e, 662, n 1 e n 2, alíneas e,, do Código de Processo Civil.
Da nulidade da decisão recursiva, por omissão de produção de prova necessária para a justa composição do litígio, nos termos do disposto no artigo 195, n 2, 1 parte e, 662, n 1 e n 2, alíneas e,, do Código de Processo Civil.
Portanto, estamos perante um ramo do direito sancionatório e não conciliatório e de jurisdição voluntária.
Neste sentido, as eventuais lacunas do regime contra-ordenacional será integrado tal como resulta da lei, pela lei processual penal e não
Por tudo o exposto improcede nesta parte o recurso interposto, por inexistir qualquer violação do disposto nos artigos 195, n 2, 1 parte, 615, n 1, alínea e 662, n 1 e n 2, alíneas e, todos do Código de Processo Civil.
Resulta da decisão recorrida: "Invoca desde logo o Recorrente que não lhe foi dado conhecimento das penas que em concreto lhe iriam ser aplicadas.
tal decisão, quando impugnada judicialmente, converte-se, para todos os efeitos, numa verdadeira acusação, passando o processo a assumir uma natureza judicial cfr. artigo 62, n 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações).
Conforme resulta de folhas 28 e 38, dos autos, o arguido foi notificado do teor do auto de notícia, bem como da contra-ordenação que lhe era imputada e da sanção em que incorria.
Da aplicação de uma mera admoestação, nos termos do artigo 51, do Regime Geral das Contra-Ordenações.
Assim, resulta do Decreto-Lei n 166/2008, de 22 de Agosto, que a contra-ordenação praticada pelo arguido/recorrente, constitui contra-ordenação ambiental muito grave.
Esta classificação legal da contra-ordenação em causa afasta desde logo a possibilidade da aplicação da medida de admoestação, prevista no artigo 51, do Regime Geral das Contra-Ordenações, pois que objectiva e expressamente, trata-se de uma contra-ordenação com especial e muito relevante gravidade.
Pelo exposto, improcede também o recurso quanto a esta matéria.
Évora, 26-01-2021 Fernando Paiva GomesBeatriz Marques
Proferida sentença nela se finalizou com o seguinte dispositivo:
"Pelo referido, atentas as orientações atrás explanadas, e ponderados todos os princípios e normas jurídicas que aos factos apurados se aplicam, julga o Tribunal a acção nos seguintes termos:
fixa, em favor do Autor, AAA, uma incapacidade permanente parcial de 52,33%, com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual;
Pelo referido, atentas as orientações atrás explanadas, e ponderados todos os princípios e normas jurídicas que aos factos apurados se aplicam, julga o Tribunal a acção nos seguintes termos:
fixa, em favor do Autor, uma pensão anual no valor de 40167,99, devida desde 28 de Setembro de 2018, a ser paga em 14 prestações mensais com o subsídio de férias a ser pago em Junho e o subsídio de Natal a ser pago em Novembro de cada;
condena a 1 Ré, BBB, a pagar ao Autor a pensão fixada em, na percentagem de 99,14%, e, de forma integral, o subsídio fixado em;
condena a 2 Ré, , a pagar ao Autor a pensão fixada em, na percentagem de 0,86%;
correspondendo essa IPP ao arbitramento, na Tabela Nacional de Incapacidades, dos coeficientes parcelares de 10%, nos termos do Capítulo , 1 e 13%, nos termos do Capítulo ,
sofreu um traumatismo por estiramento no ombro direito;
esteve sujeito a períodos de incapacidade temporária absoluta, desde 24 de
Novembro de 2015 a 31 de Janeiro de 2018 e desde 16 de Maio a 24 de Agosto de 2018, e a um período de incapacidade temporária parcial, com o coeficiente de 5%, desde 25 de Agosto a 27 de Setembro de 2018 data da;
já recebeu as quantias relativas a indemnização por estes períodos de incapacidade temporária;
ficou, após a alta, com radiculopatia e limitação da amplitude dos movimentos da coluna cervical flexão 20, extensão 10, rotações 20 e inclinações laterais;
correspondendo essa IPP ao arbitramento, na Tabela Nacional de Incapacidades, dos coeficientes parcelares de: 5%, nos termos do Capítulo , 1, alínea; 5%, nos termos do Capítulo , 2, alínea; 8%, nos termos do Capítulo , n 3, alínea; 2%, nos termos do Capítulo , 24, alínea; 20%, nos termos do Capítulo , 7;
Sustenta a Ré seguradora que os factos dados como provados no n. 6, alíneas, e devem ser alterados nos termos por si indicados, deles passando a constar:
correspondendo essa IPP ao arbitramento na Tabela Nacional de Incapacidades, dos coeficientes parcelares de 10%, nos termos do Capítulo ,) e 13%, nos termos do Capítulo
Mais diz que o tribunal desconsiderou a posição maioritária aposta no exame por junta médica e os esclarecimentos prestados pelos respectivos peritos, tendo seguido a posição do perito do trabalhador, o qual assumindo uma postura de suspeição em claro desrespeito para com os seus colegas colocou em causa a sua imparcialidade e juramentos prestados.
Ao contrário do que sustenta a Recorrente, não houve identidade de posições entre a perita médica designada pelo tribunal e o perito médico indicado pela seguradora, pois, para além do que a seguir se verá, a referida perita nomeada pelo tribunal atribuiu ao sinistrato a IPP 35,25% e o perito da seguradora, a IPP de 14%.
Improcede, por conseguinte, a presente questão.
Adianta-se, desde já, que a Ré não tem razão.
"A estatuição do citado n 4 do art. 60 1- é, contudo, meramente indicadora ou programática, não obrigando o tribunal a descrever de modo exaustivo o iter lógico-racional da apreciação da prova submetida ao respectivo escrutínio; basta que enuncie, de modo claro e inteligível, os meios e elementos de prova de que se socorreu para a análise crítica dos factos e a razão da sua eficácia em termos de resultado probatório. Trata-se de externar, de modo compreensível, o itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pelo tribunal na apreciação da realidade ou irrealidade dos factos submetidos ao seu escrutínio. Deve, assim, o tribunal enunciar os meios probatórios que hajam sido determinantes para a emissão do juízo decisório, bem como pronunciar-se:
Tudo isto para se reafirmar encontrar-se devidamente fundamentada a sentença recorrida, improcedendo, por conseguinte, a presente questão.
Lisboa, 2021-06-16
Eduardo Sapateiro
, melhor identificado nos autos, veio instaurar procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra E melhor identificada nos autos, pedindo que lhe seja restituída, de imediato, a posse do imóvel sito na Rua, .
Tal procedimento/pretensão foi liminarmente por decisão proferida em 08/08/201
Inconformado com essa decisão, o Requerente veio interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
Saber se deve ser alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto nos termos propostos pelo Apelante;
Analisemos, então, essa matéria.
Ora, no caso em análise, pensamos que haverá elementos suficientes para, com base num juízo de probabilidade e razoabilidade, julgar sumariamente demonstrado o referido facto.
Entendemos, portanto, em face do exposto, que há elementos suficientes para julgar sumariamente demonstrado que, no dia 5 de Agosto de 2019, a Requerida mudou a fechadura da casa, impedindo o acesso do Requerente.
Assim, julgamos provado o referido facto.
Aquilo que não poderemos julgar provado é que a Requerida tenha procedido ao arrombamento da porta, uma vez que, não existindo a mínima prova desse facto, a verdade é que, tendo em conta que aquele imóvel já foi a casa de morada de família, não poderemos deixar de admitir a possibilidade de a Requerida ter em seu poder um duplicado das chaves da casa que lhe permitiram aceder ao seu interior e mudar as fechaduras sem necessidade de proceder a qualquer arrombamento.
Em 30/6/2017, a aqui Requerida instaurou a acção declarativa sob a forma de processo comum contra o aqui Requerente, formulando os seguintes pedidos:
declarar-se que o casamento contraído entre Autora e Réu, no dia 212004, dissolvido por sentença que decretou o divórcio em 112016, transitada em julgado em 112016, foi celebrado sob o regime da separação de bens;
Sendo assim o Réu Absolvido de tudo o que é peticionado.
Em 4/6/2019 o ali Requerido deduziu oposição.
O Requerente vive sozinho no imóvel pelo menos desde a data da decisão abaixo referida em 18, ou seja, desde 12/02/2016,vivendo a Requerida, pelo menos até há pouco tempo, nos EUA.
No momento da celebração do casamento, a Autora e o Réu residiam no n., Massachusetts, E.U.A., havendo aqui fixado o seu primeiro domicílio conjugal.
A mencionada sentença que decretou o divórcio de Autora e Réu transitou em julgado em 11201
Em 12/05/2005 a Autora e o Réu celebraram o denominado acordo pós-nupcial rasurado pré e manuscrito pós) constante de fls. 11 vs. e 12 do processo principal, cujo teor se dá por reproduzido, do qual consta, na parte aqui relevante:
Em 3/7/2006 o Réu assinou uma declaração com o teor de fls. 14 vs. do processo principal aqui dada como reproduzida da qual consta:
Em 3/7/2006, o Réu subscreveu a procuração cuja cópia consta de fls. 15 vs. do processo principal aqui dada como reproduzida da qual consta, na parte aqui mais relevante:
Da mensagem de correio electrónico que o Réu enviou em 19/4/2012 a A cuja cópia consta de fls. 17 do processo principal e se dá por integralmente reproduzido, consta na parte mais relevante:
E, nesse seguimento, foi o ora Réu notificado nos termos requeridos pela aqui Autora por contacto pessoal por agente de execução em 20201
Que a Requerida tenha arrombado a porta da casa supra identificada;
Que o Requerido esteja neste momento no R/Direito do prédio onde se encontra o imóvel esbulhado, com a ajuda de um vizinho, com a roupa do corpo e um telemóvel com que conseguiu recorrer a um advogado.
Sustenta, no entanto, o Apelante que o que está agora em causa não é a propriedade do imóvel essa questão é o objecto da acção principal onde ainda não foi proferida decisão) mas sim a posse que detém sobre o imóvel onde reside e da qual ficou privado por acção da Requerida.
É bom que se note, no entanto, que a posse alegada nesses termos não é, ao contrário do que parece pretender o Requerente, uma posse exclusiva, correspondendo apenas a uma situação de composse.
Um pouco mais complexa será a questão de saber se esse esbulho pode ser qualificado como violento, importando recordar que só em caso de esbulho violento está legitimado o recurso ao procedimento cautelar de restituição provisória de posse; se o esbulho não foi violento, o possuidor esbulhado apenas pode obter a reintegração na posse de que ficou privado por via do procedimento cautelar comum cfr. artigo 379 do.
No caso em análise, não se provou que a porta tivesse arrombada já que, conforme se referiu e tendo em conta que o imóvel em causa já foi a casa de morada de família onde a Requerida também residiu, não poderemos excluir a possibilidade de a Requerida ter na sua posse um duplicado das e apenas se provou que o esbulho foi concretizado mediante a mudança da fechadura da porta.
Em face de tudo o exposto e porque concluímos pela verificação dos respectivos pressupostos legais, impõe-se determinar a restituição provisória da posse ao Requerente.
Custas a cargo do Requerente/Apelante, sem prejuízo do disposto no artigo 539, n 2, do CPC.
Para que serve afinal a prova por declarações de parte? https://blogippc.blogspot.com/search?q=declara%C3%A7%C3%B5es+de+parte
Código Civil Anotado, Vol. , 2 edição, revista e actualizada, reimpressão, pág. 4
Proferidos nos processos ns 749/10TBSSB.E1 e 1227/04-1, respectivamente, disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 2 edição revista e actualizada, pág. 6
Ob. cit., pag. 6
Proferido no processo n 2/01TBGVA.C1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Direito das Coisas, 2012, Coimbra Editora, pág. 28
Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  edição, Coimbra Editora, pág.7
Proferido no processo n 487/14T2STC.ES1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n 1880/15TBSTS.P1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n 220/15TJPRT-B.P1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proferidos nos processos ns 1350/10T8GRD.C1 e 84/14TBNLS.C1, respectivamente, disponíveis em http://www.dgsi.pt.
ECLI:PT:TRP:2021:21554/20T8PRT.P1
Nos termos do artigo 85, n. 4 do P.cabe sempre recurso de tal indeferimento;
- Factos assentesCom interesse para apreciação do recurso resultam dos autos assentes os seguintes factos:
O executado  obrigou-se solidária e pessoalmente com a executada no cumprimento da obrigação de pagamento cláusula.
Por despacho proferido a 02 de Fevereiro de 2021 a Sr. Juiz a quo declarou extinta a acção executiva.
No dia 102020 foi proferido despacho final de concessão da exoneração do passivo restante.
Reportando-nos ao caso vertente constata-se que o executado foi declarado insolvente em 15 de Maio de 2012, tendo sido lavrado despacho inicial de exoneração do passivo restante em Setembro de 201
Ademais, conforme consta do requerimento executivo, a dívida foi sendo paga até Junho de 2019, sendo que apenas a partir do inadimplemento do acordo de pagamento celebrado é que a exequente teve necessidade e de intentar a execução.
Conforme dimana do sumário do Acórdão da Relação do Porto, de 23 de Setembro de 2019, proferido no processo 21434/19T8PRT.P1, disponível in www.dgsi.pt:
Sumariando em jeito de síntese conclusiva:.................................................................
Proc. n 559/16T8VIS.CS1
AA, BB, , e instauraram acção emergente de acidente de trabalho contra:
Pedindo a condenação das Rés a:
À autora AA:
À autora BB:
Ao autor :
Aos autores AA, BB, e :
Na referida data, cerca das 12h00 a empresa Centrogases, deu ordens ao seu trabalhador FF, ajudante de motorista para, nas instalações da Sonae Arauco, proceder ao carregamento para uma viatura de garrafas de gás e proceder ao seu transporte, sendo que EE, funcionário da Sonae indicou quais as garrafas a transportar e contactou o gerente da Ré Sergidezoito, pedindo a indicação de dois trabalhadores para ajudar na tarefa de transporte das garrafas, tendo este indicado o falecido GG e HH.
No decurso de tal operação, quando o falecido GG e o FF, se encontravam em cima do veículo automóvel a acondicionar as garrafas de gás árgon, a válvula da garrafa que estavam a acondicionar disparou, e a garrafa que não tinha capacete de protecção levantou, projectando-se e embatendo no referido GG que foi arremessado ao chão e sofreu as lesões que lhe vieram a causar a morte.
Citadas todas as Rés apresentaram contestação.
À Autora AA
Aos Autores AA, BB, e
A reapreciação da decisão tomada pelo tribunal a quo sobre a matéria de facto, deve ser circunscrita aos factos individualizados que o recorrente considere incorretamente julgados e que concretamente impugna.
No caso, não podia o Tribunal da Relação eliminar a matéria de facto assente nos pontos 34, 35 e 54 da sentença por não existir contradição com o teor da redação introduzida nos pontos 26 e 29 pela decisão recorrida.
Na sentença constam expressamente as regras concretas que no manuseamento e transporte das garfas foram violadas, no caso nos pontos 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 51, 52 e 5
Consta igualmente dos pontos 55 e 56 da matéria de facto provada que o acidente teria sido evitado se as botijas de gás estivessem devidamente acondicionadas, nomeadamente colocadas sobre grades específicas, com capacete/tulipa de proteção, cintadas em grupo, e se o transporte fosse efetuado por pessoas com formação para desenvolver tal tarefa.
Finalmente, decorre da matéria de facto provada nos pontos 4, 12 e 49 da sentença que a recorrida Segidezoito Lda. indicou GG para efetuar as tarefas de transporte e manuseamento das garrafas de gás que provocaram o sinistro, tarefas que não estavam incluídas nas funções para o qual foi contratado, e exercia.
E, tendo ocorrido violação das regras de segurança o cálculo dos valores devidos aos recorrentes é determinado nos termos previstos no artigo 1 da NLAT, sendo assim devido, além do demais subsídio por morte e de, o pagamento dos seguintes valores não considerados no acórdão de que se recorre:
No valor das pensões devidas será deduzido o valor das pensões provisórias pagas pela Ré seguradora.
Pois que não se verificam no caso em apreço os pressupostos plasmados no artigo 18 da NLAT, não se observando uma qualquer conduta/ atuação ilícita e culposa da recorrente.
Termos nos quais se impõe reapreciação do ponto 12, pois que mal andou o Venerando Tribunal da Relação ao ter mantido integralmente o vertido no ponto 12 da matéria de facto dada por provada.
Termos em que, sempre deveria ter sido condenada a entidade seguradora na reparação dos danos emergentes do sinistro em causa, ao invés de se impor a sua absolvição,