rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Vejamos a pena principal, que é de prisão de 2 a 5 anos.
http://www.umarfeminismos.org/images/stories/oma/2017/Relat%C3%B3rio_Final_OMA_201pdf).
Consideramos as demais penas previstas nos n.s 4 a 6 do artigo 152 inadequadas ao caso.  Cumpre apreciar.
Apreciando o recurso interposto pelo arguido, sendo a impugnação centrada na decisão da matéria de facto, primeiramente cabe considerar que a demarcação dos conceitos de erro de interpretação da prova e do erro notório de apreciação da prova, impõe que se tracem os limites de cada uma destas categorias, para que a sua análise não se confunda e sobreponha.
O recorrente, ao insurgir-se contra a decisão sobre a matéria de facto com base nos vícios decisórios previstos no n.2 do artigo 41 do P.P., deveria basear-se, exclusivamente, no teor do próprio acórdão recorrido, que teria de, por si, evidenciar esses vícios. O recorrente pretende, afinal, suscitar a reapreciação ampla da prova, cuidando, inclusivamente, de cumprir os já supra referidos ónus de especificação previstos no artigo 41, n.3 e 4, do P.P.
Portanto, não padecendo a sentença de quaisquer dos vícios previstos no art.410 do CPP, nesta parte deve improceder o recurso.    Cumprindo agora apreciar a impugnação da matéria de facto nos termos do art.412 n3 do CPP, a qual constitui o ponto central do objecto do recurso, cabe estabelecer os pressupostos dos poderes de cognição do Tribunal Superior
Por outro lado, para efeitos de determinação da medida concreta da pena a aplicar deve, impreterivelmente, o Julgador recorrer aos critérios legalmente definidos nos artigos 70 a 74 do Código Penal.
Valor probatório das declarações constantes do auto de notícia no regime dos arts.355 e 356 do
Porto, 1 de Abril 202
Com o articulado inicial juntou cópia do seu assento de nascimento.
Declarou que BB é filha de ;
Determinou o averbamento da filiação acabada de estabelecer e da correspondente avoenga paterna no assento de nascimento da autora.
Inconformado recorreu o R., nos termos e com os fundamentos seguintes segue transcrição das conclusões do recurso:
Esteve mal o Tribunal a quo ao decidir como decidiu.
O apelante, em sede de contestação invocou, para além de outras questões, a excepção peremptória da caducidade do direito da A. propor a presente acção.
Contando sempre com o mui douto suprimento de  Excias, atento o supra exposto, deverá ser julgada procedente por provada a:
Contra-alegou a A. pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida nos próprios autos e efeito suspensivo da decisão recorrida.
Da invocada nulidade;
Rectificação de lapso material
Assim, no ponto 1 dos factos provados passará a constar o nome da A., como se indica no ponto 1 dos factos provados acima transcrito e ali já rectificado.
Acresce que para que a violação do contraditório, por omissão da audição da A., que é o que o recorrente invoca, constituísse nulidade, necessário era que tal irregularidade pudesse influir no exame ou na decisão da causa cf. n. 1 do artigo 195 do Código de Processo, o que não sucede, pois a falta de audição da A. não impediu que a decisão da matéria da excepção lhe fosse favorável.
A A. instaurou a presente acção com vista a ver estabelecida a sua filiação em declaração ao R., pedindo que seja declarado que é filha do réu e que seja ordenado o averbamento da filiação e da correspondente avoenga paterna ao seu assento de nascimento.
Mas, como se salienta no despacho recorrido, as alterações introduzidas pela Lei n. 14/2009 não resolveram definitivamente a questão, continuando a discutir-se a conformidade do actual regime do artigo 1817 com a Constituição, com posições divergentes nos nossos Tribunais Superiores e mesmo no seio do Tribunal Constitucional, como resulta do acórdão n. 401/2011, e dos votos de vencido neles apostos.
Neste aresto o Tribunal Constitucional ponderou a necessidade de reapreciação da constitucionalidade da norma contida no artigo 181, n. 1, do Código Civil, fundamentando-a nos seguintes termos:
Estas alterações normativas e jurisprudenciais, pese embora a diferença, também assinalada no Acórdão n. 225/18, entre a acção da investigação da paternidade e o conhecimento da identidade do dador, não deixam incólume o equilíbrio de interesses e direitos, constitucionalmente protegidos, empurrando-o claramente em favor do direito de conhecer a paternidade.
À luz destes valores jurídico-constitucionais é questionável que os argumentos que pesaram a favor da fixação de prazos de caducidade possam ainda hoje ser válidos, estando esvaziado ou, pelo menos, manifestamente reduzido o alcance axiológico dos argumentos da segurança jurídica e da protecção da reserva da intimidade da vida privada do investigado.
Neste novo contexto, está verificada a necessidade de a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 181, n. 1, do Código Civil na redacção da Lei n. 14/2009) ser revista por uma diferente composição do Tribunal Constitucional, ponderando-se agora, pela primeira vez, a questão mais geral da legitimidade constitucional de um prazo para o exercício da acção.
Confirmar o despacho saneador, que julgou improcedente a excepção da caducidade do direito de propor a acção; e
Manter a sentença recorrida.
Elisabete
Para tanto e em suma alega que, por carta datada de 19 de Fevereiro de 2018, enviada ao autor pela segunda ré, e assinada pela primeira ré, como gerente e sua legal representante foi o autor notificado que, por deliberação em Assembleia Geral realizada a 30 de Janeiro de 2018, o mesmo havia sido destituído de gerente. O motivo quer para a sua exclusão de sócio, quer para a sua destituição de gerente, foi o mesmo: o facto de ter outorgado uma procuração a favor de A. S.. Confrontado com esta realidade, veio a pedir uma certidão do registo comercial, através do qual confirmou que, de facto, havia sido excluído de sócio a 18 de Março de 2017, conforme registo lavrado a 26 de Maio, e que a sua quota havia sido amortizada a favor da sociedade, ora segunda ré, a 12 de Outubro de 2017, conforme registo lavrado a 17 de Outubro.
Invoca a nulidade destas deliberações.
Os réus contestaram defendendo-se por excepção, invocando que tais deliberações são meramente anuláveis, e que caducou o direito que o autor pretende fazer valer através da instauração da presente acção, pois que, nos termos do disposto no artigo 5, n 2, do CSC, o prazo para a proposição da acção de anulação é de 30 dias contados a partir, além do mais, da data em que o sócio teve conhecimento da deliberação.
Julga-se a presente acção parcialmente procedente e consequentemente:
Declara-se nula a exclusão de sócio do Autor da sociedade por quotas aqui segunda Ré;
Declara-se nulo o registo lavrado na Conservatória do Registo Comercial ... de exclusão de sócio do Autor; condenando-se as Rés a reconhecerem a qualidade de sócio ao Autor.
No mais, absolvem-se os RR. do demais peticionado.
Custas em partes iguais por A. e RR.
A diferença entre a nulidade e a anulabilidade das deliberações sociais consta dos artigos 56 a 60 do Código das Sociedades Comerciais.
A nulidade da deliberação social apenas tem lugar em casos excepcionais e tipificados, por ser regra, nesta matéria, a anulabilidade.
Com efeito, nos termos do disposto no artigo 5, n 1, alínea, do Código das Sociedades Comerciais, são anuláveis as deliberações que violem disposições quer da lei, quando ao caso não caiba a nulidade, nos termos do artigo 5, quer do contrato de sociedade.
Dispõe o artigo 246, n 1, alínea, do Código das Sociedades Comerciais, que depende de deliberação dos sócios a exclusão de sócios, pelo que está afastada a nulidade a que se reporta a alínea do n 1 do artigo 56 do CSC,
Sendo certo que o que a lei pretendeu qualificar como nulidade são as deliberações sobre matérias compreendidas nas atribuições de outros órgãos da sociedade, ou quando interfere na esfera jurídica de terceiros.
A ser assim, como é, mesmo que se considerasse violado o disposto no artigo 242, n 1, do CSC, estaríamos perante uma situação de anulabilidade - cfr. artigo 58, n 1, alínea, do CSC.
A Sentença recorrida violou o disposto nos artigos 56, n 1, alínea, 58, 1,, 242, 1, 246, n 1,, todos do Código das Sociedades Comerciais.
Tratando-se de ato ferido de anulabilidade, caducou o direito que o Autor pretende fazer valer através da instauração da presente ação, pois que, nos termos do disposto no artigo 5, n 2, do CSC, dispositivo legal este que a sentença violou.
a. A procuração foi outorgada pelo Autor sem qualquer conhecimento por parte da outra sócia e gerente;
A Ré sociedade, representada pela Ré gerente, revogou a procuração emitida pelo Autor, só tendo conseguido notificar o mesmo através de notificação judicial avulsa efetuada por Solicitadora de Execução.
e. A conduta do Autor teve como objetivo prejudicar a sociedade ao atribuir poderes ao dito mandatário que possibilitavam ao mesmo dissipar o património da sociedade, inclusive a seu favor.
Tal factualidade resulta da prova documental junta aos autos, designadamente da cópia da procuração, bem como da notificação judicial avulsa, e bem assim do depoimento da testemunha José que, tal como se constata do seu depoimento, anteriormente transcrito, demonstrou ter conhecimento direto dos factos em questão, referindo as idas ao banco para levantamento de dinheiro por parte do Autor juntamente com o Sr. A. S., a favor de quem havia sido emitida a procuração.
A referida factualidade deveria, pois, ter sido dada como provada e acrescentada aos factos que o Tribunal deu como provados.
Da rejeição liminar do recurso
O Recorrente deve obrigatoriamente respeitar, sob pena de rejeição as alíneas do art 640 do CPC;
Das alegações de recurso verificamos que os Recorrentes não cumpriram formalmente os ónus impostos pelo art. 640, ns 1 e 2, do CPC.
No caso em apreço, a reapreciação da prova gravada foi ilegitimamente invocada pelos Recorrentes para beneficiar do prazo de do art. 638/7 CPC.
Esta alegação, porém, não cumpre o ónus que recaía sobre os Recorrentes.
Com efeito, deixou incompleta a especificação exigível, nomeadamente quanto aos factos considerados como não estando provados.
A especificação referida deve ser completa, para poder satisfazer a finalidade a que foi adstrita.
Neste contexto, é patente que os Recorrentes não cumpriram o ónus de alegação consagrado na alínea do n. 1 do art. 64 do CPC.
No mais, omite ma indicação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
No mais e sem prescindir,
Para além destas causas de exclusão, passíveis de ser conhecidas por mera deliberação social, regulam-se ainda no artigo 242, n 1, os termos em que pode ser judicialmente excluído o sócio, estabelecendo-se para tal os seguintes requisitos: comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade; causador mesmo que só de prejuízos relevantes para esta.
Nos termos do n 2 do mesmo preceito, não se dispensando, para a propositura da respectiva acção, prévia deliberação da sociedade.
Apenas a sociedade, após deliberação dos sócios, em Assembleia Geral, tem o direito de propor a exclusão de um sócio.
Assim, a deliberação aqui em análise é claramente nula.
Pelo que, mantendo-se a decisão proferida no Tribunal a quo se assegurará a costumada Justiça.
Da impugnação da matéria de facto nomeadamente da utilidade do seu.
Da reapreciação da matéria de direito, no sentido de se considerar se a deliberação de exclusão do autor de sócio é anulável, como pretendem as recorrentes, ou antes nula, como considerou a decisão recorrida.Fundamentação de facto.
Autor e primeira Ré foram casados desde o dia - de Setembro de 1988 até ao seu divórcio que ocorreu a - de Outubro de 201
A dita sociedade criada e constituída pelo A. e pela Ré, sempre por eles foi detida e gerida ao longo dos anos, sendo cada um deles titular de metade do seu capital social.
O A. não frequentou o ensino apenas sabendo assinar o seu nome.
Em Outubro de 2016 foi decretado o divórcio entre A. e 1 Ré.
Por carta datada de 19 de Fevereiro de 2018, enviada ao Autor pela Segunda Ré, e assinada pela primeira Ré, como gerente e sua legal representante foi o Autor notificado que, por deliberação em Assembleia Geral realizada a 30 de Janeiro de 2018, o mesmo havia sido destituído de gerente.
O motivo quer para a sua exclusão de sócio, quer para a sua destituição de gerente, foi o mesmo, o facto de ter outorgado uma procuração a favor de A. S.
Confrontado com a realidade, veio a pedir uma certidão do registo comercial, através do qual confirmou que, de facto, havia sido excluído de sócio a 18 de Março de 2017, conforme registo lavrado a 26 de Maio, e que a sua quota havia sido amortizada a favor da sociedade, ora segunda Ré, a 12 de Outubro de 2017, conforme registo lavrado a 17 de Outubro.
Mais ainda pode confirmar que havia sido destituído de gerente a 30 de Janeiro de 201
O Autor, no dia 23 de Novembro de 2016, outorgou na qualidade de gerente e em representação da sociedade Ré, procuração a favor de A. S., residente na Rua , Guimarães.
Através dessa mesma procuração, agindo em representação da sociedade aqui Ré, conferiu ao referido A. S., os poderes para em nome da sociedade:
Aceitar, sacar e endossar letras, livranças, cartas de crédito, remessas documentárias sobre o estrangeiro, ou outros documentos equiparados;
Comprar, vender matérias-primas, subsidiárias, mercadorias, quaisquer móveis, adquirir ou locar veículos automóveis, maquinaria, equipamentos e acessórios, celebrar contratos de locação financeira para aquisição daqueles equipamentos, maquinaria, acessórios e outros;
Representar nas Conservatórias do Registo Predial, Comercial, Automóveis e de Propriedade Industrial, e aí requerer registos provisórios ou definitivos, averbamentos, incluindo a descrição, e cancelamentos;
prometer comprar, vender, arrendar e permutar, e efetivamente comprar, vender, arrendar e permutar, pelos preços e condições que entender convenientes, quaisquer bens móveis ou imóveis;
Celebrar contratos de locação financeira mobiliária e imobiliária;
Contrair empréstimos ou outro tipo de financiamentos e realizar operações de crédito que sejam permitidas por lei, de qualquer montante, pelo prazo e condições que tiver por convenientes, prestando as garantias exigidas pelas entidades mutuantes.
Hipotecar quaisquer imóveis de que a sociedade seja proprietária, para garantia de qualquer empréstimo.
Concedendo-lhe, ainda, os poderes para outorgar e assinar quaisquer contratos, e escrituras, e ainda representá-lo juntos dos Correios, empresas municipais de águas e saneamento, empresas de fornecimento de eletricidade e de gás, empresas telefónicas, requerendo, praticando e assinando tudo o que necessário se torne aos indicados fins.
Autorizou, ainda, o dito amigo a realizar negócio consigo mesmo, nos termos do n1 do artigo 261 do Código Civil.
Essa procuração foi outorgada pelo Autor sem qualquer conhecimento por parte da outra sócia e gerente.
Nessa medida, e seguindo esse entendimento, temos que, no caso em concreto, somos de entender que não se mostra necessária a reapreciação da matéria de facto impugnada, pois que, o presente recurso, ainda que não apreciada tal questão, será sempre de improceder.
A decisão recorrida declarou nula a exclusão de sócio do autor da sociedade por quotas segunda ré; declarou nulo o registo lavrado na Conservatória do Registo Comercial ... de exclusão de sócio do autor; e condenou as rés a reconhecerem a qualidade de sócio do autor.
Entendem as rés/apelantes que, a deliberação em causa não é nula, mas antes anulável, e nessa medida caducou.
Segundo a doutrina maioritária, estamos perante uma enunciação taxativa de causas de nulidade.
E, no n 2, que:
Nessa medida, limitou os fundamentos que podem legitimar a exclusão de sócio, tipificando-os na lei ou impondo a sua previsão no contrato de sociedade.
Mais se remete para disposições legais que objectivamente definem as situações que justificam essa possibilidade de exclusão, sendo elas as previstas nos seguintes arts.:
203 e 204 não pagamento em prazo da participação no capital;
212 não cumprimento da obrigação de efectuar prestações;
214, n 6 utilização de informações obtidas de modo a prejudicar injustamente a;
233, n 1, e 234, n 1 amortização compulsiva de.
Estas causas de exclusão, são passíveis de ser conhecidas por mera deliberação social.
Contudo, no também já citado art. 242, n 1, são previstas as situações e os termos em que pode ser judicialmente excluído o sócio.
Exige-se aí que o comportamento do sócio seja desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade e causador de prejuízos relevantes para esta. Acresce que, é necessária prévia deliberação da sociedade, para a propositura da respectiva acção art. 242 n 2 já.
No caso dos autos, foi com fundamento num invocado comportamento desleal e causador de prejuízos relevantes para a sociedade ré, que foi deliberado excluir o autor de sócio.
Ou seja, a deliberação em causa teve como fundamento a cláusula legal genérica de exclusão de sócios constante do já citado art. 24.
Termos em que improcede a apelação.Decisão.
Custas do recurso pelas rés/recorrentes.
julgada procedente a impugnação dos factos justificados pelos Réus naquela escritura, declarando-se não serem os RR detentores de qualquer direito de servidão de passagem que impende sobre o prédio da Autora;
determinado o cancelamento de todos os registos prediais efetuados com base naquela escritura;
para o caso de não serem julgados procedentes os precedentes pedidos, fosse a Autora indemnizada pela constituição da servidão nos termos do artigo 155 do
Citados os RR, contestaram tendo arguido a excepção da ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário, uma vez que são ambos casados sob o regime da comunhão dos bens adquiridos.
Subsidiariamente, e para o caso de vir a ser entendido que a escritura objecto de impugnação não cumpre um qualquer requisito, material ou formal, deduziram pedido reconvencional, pedindo que:
absolveu os RR dos demais pedidos formulados;
declarou constituída a favor do prédio dos RR identificado em  dos factos provados e imposta sobre o prédio da Autora, identificado em  dos mesmos factos, uma servidão de passagem de pé, constituída por usucapião e com o trajecto, extensão e características referidas na escritura identificada no ponto  dos factos provados;
Inconformada, apelou a Autora mas sem sucesso, pois que a Relação de Évora negou provimento ao recurso e confirmou a sentença.
Certo é que as necessidades normais e previsíveis da servidão originária se reportavam a um uso mais ou menos ocasional, familiar, portanto fim não económico, contudo a decisão em crise determinou uma total alteração dos limites e fins do encargo em crise, permitindo agora uma finalidade turística, logo económica para uso generalizado dos vários hóspedes do alojamento local no prédio dos Recorridos.
Impondo-se, portanto, uma análise concreta aos limites da servidão definida, sem colocar em causa os direitos, ou aumentar os prejuízos reais e hipotéticos, da Recorrente de modo a fazer prevalecer a nova finalidade turística e comercial do prédio dos Recorridos. O Tribunal aquo não pode ser complacente, e até incentivar, o recurso a institutos predominantemente agrícolas num contexto de vizinhança com vista a auxiliar o aumento de turismo ou de negócio dos Recorridos, em total detrimento do direito de propriedade privada da Recorrente.
A servidão de passagem por usucapião não resulta de uma evolução normal ou previsível da servidão original, nos termos do artigo 1565, n. 2 do Código Civil, o que deverá ser analisado pelo Digm. Tribunal, tendo em consideração o atropelo ao direito de propriedade privada em prol de interesses meramente económicos.
Nestes termos e nos demais de Direito que Exas. Certamente suprirão, requer-se seja admitido o presente Recurso de Revista e julgado procedente por provado, consequentemente:
Revogada a constituição de uma servidão de passagem, por usucapião, sobre o prédio da Recorrente; ou, inlimine,
Reduzir os limites e fins da servidão, fazendo assim a acostumada JUSTIÇA!
A Formação a que alude o n3 do art. 672 do CPC admitiu a revista excepcional.
O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos
, NN, OO e PP na qualidade de segundos outorgantes e declarantes, declararam
Este portão de madeira foi colocado há muito mais de 20 anos e aí permaneceu até ser substituído pelo referido portão de ferro.
Sempre foram os Réus e os seus antecessores quem cuidou da preservação do trilho de terra batida em toda a sua extensão e também na parte do mesmo que se situa no prédio da Autora, limpando as ervas, nivelando o terreno, sem qualquer impedimento de quem quer que fosse, na plena convicção de que exerciam um direito próprio.
A utilização daquela passagem foi-se mantendo inalterada e permanentemente por mais de 70 anos.
Se se mostram preenchidos os requisitos da constituição da servidão de passagem por usucapião;
Abordemos cada uma delas.
A partir desta definição, a doutrina, como refere Santos Justo, Direitos Reais, 4 edição, pag.409, observa que a servidão predial: é um encargo constitui uma restrição ou limitação ao direito de propriedade sobre o prédio dito serviente; recai sobre um prédio é uma restrição ao gozo do prédio serviente, inibindo o seu proprietário de praticar os actos que possam prejudicar o exercício da servidão); beneficia outro prédio dito dominante; os prédios serviente e dominante devem pertencer a donos.
As servidões podem ser constituídas por diversos modos, sendo um deles a usucapião art. 1547 do.
Escreveu-se no Acórdão da Relação de Coimbra de 112012, CJ, 5, pag. 30:
No caso vertente, ao contrário do que defende a Recorrente, a servidão manifesta-se através de sinais visíveis, permanentes e inequívocos, como mostram os seguintes factos:
Com o que improcedem as conclusões 1 a 2
Na falta de título constitutivo, nos termos do art. 1565:
O direito de servidão compreende tudo o que é necessário para o seu uso e conservação.
No douto acórdão do STJ de 102009 CJ AcSTJ, 2, pag, escreveu-se o seguinte, citando-se o Acórdão do STJ de 2092, BMJ 420, pag. 580, a propósito do que preceitua o art. 1565:
Esclarece Tavarela Lobo, obra citada, pag. 29:
"É obviamente difícil determinar onde começa e onde acaba a normalidade e a previsibilidade das necessidades a satisfazer. Nessa zona de fronteira situam-se os casos extremamente duvidosos.
O critério deve ser, portanto, o seguinte: o título constitutivo da servidão define o modo de exercício da mesma; as necessidades a satisfazer pela servidão não são apenas as existentes no momento da sua constituição, podendo atender-se a novas necessidades desde que normais e previsíveis, salvo se representaremumagravamento do ónus suportado pelo prédio serviente.
Daqui não se segue, no entanto, que ocorreu uma alteração do modo de exercício da servidão, não compreendida no título constitutivo, e da qual tenha resultado um agravamento do ónus suportado pelo prédio da Autora.
O uso do caminho continua a estar restrito aos utentes da casa de habitação dos RR, não se provou, nem alegado foi, que o imóvel tenha sido ampliado para poder acolher mais pessoas, é dizer que inexistem factos que permitam afirmar que com a colocação do prédio dos RR no mercado do arrendamento para férias a servidão se tronou mais onerosa, ou que se verifica o risco de degradação do prédio serviente apontado pela Recorrente.
Em suma, do mero facto de os RR darem de arrendamento a sua casa, e por conseguinte o caminho passar a ser utilizado por outros pessoas que não apenas os RR, familiares e amigos, não resulta ipso facto o agravamento do ónus que representa a servidão, pelo que também nesta parte a revista não procede.
O aresto em recurso enferma de nulidade prevista na alínea do n 1 do arL 615 do CPC por os fundamentos estarem em manifesta oposição com a decisão, urna vez que deu por provado que desde que o recorrente ingressou no quadro de pessoal do recorrido - há mais de, 26 anos - sempre trabalhou em Coimbra e depois concluiu que o local de trabalho não era na cidade onde sempre prestara funções mas antes em Lisboa, onde nunca na vida trabalhara.