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Na sua Reclamação, com efeito, a Recorrida, e ora Reclamante, invoca várias nulidades do Acórdão, a saber, as previstas nas alíneas e do n. 1 do artigo 61 do CPC, normas que invoca expressamente, em conjugação com o artigo 20 da CRP. No entanto, da leitura da Reclamação resulta que também invoca, ainda que sem referir expressamente a norma, a alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC.
No artigo 7 da sua Reclamação, afirma, também, a Reclamante:
Mas também não ocorre qualquer nulidade por oposição entre os fundamentos de facto e a decisão.
Tão-pouco se verifica qualquer nulidade por falta de fundamentação de direito.
O recorrente não concorda com a sentença recorrida, porquanto se considera que o Tribunal recorrido realizou uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.
Assim, requereu a produção dos meios de prova tendentes a demonstrar os prejuízos resultantes dos atos cuja suspensão de eficácia requereu, nomeadamente para prova dos factos elencados nos artigos 271 a 306 do requerimento inicial.
Entende o recorrente que os factos dados como não provados foram incorretamente julgados, dado que a prova produzida nos autos impunha decisão diversa da recorrida, no sentido:
Um dos meios de prova que impunha decisão diversa da recorrida é precisamente a prova documental.
Com efeito, para a resposta positiva ao Ponto de Facto A, no sentido de o dar como provado, deveria o tribunal a quo atentar na seguinte prova documental:
Documento N. 8, junto ao r., consubstanciado nos comprovativos das despesas e respetivos pagamentos, e designadamente extratos bancários;
Documento N. 9, junto aos autos com o r., consubstanciado em Contrato de Consórcio;
O recorrente não alcança a razão pela qual entendeu o Tribunal "a quo" não ter sido demonstrado o "periculum in mora", quando ele próprio não prolatou qualquer despacho a dispensar, ou a admitir, a produção de prova quanto a esse requisito ao abrigo do n. 3 do artigo 118 do CPTA, e quando o deveria ter feito ao abrigo do n. 5 do artigo 118 do CPTA.
O recorrente indicou as suas declarações de parte, para além da prova testemunhal, sendo que através delas podia o tribunal a quo entender qual a situação de liquidez do recorrente.
O recorrente arrolou ainda testemunhas pertencentes ao seu agregado familiar, o que tudo provaria minuciosamente o referido requisito do periculum in mora, e que, caso tivessem sido ouvidas, poderiam facilmente demonstrar ao Tribunal que existem factos com interesse para a decisão da causa.
Em conclusão, mostrava-se indispensável para a apreciação dos requisitos previstos na alínea do n 1 do artigo 120 do CPTA a produção de prova por declarações de parte e testemunhal oferecida pelo recorrente. O Tribunal recorrido violou o disposto na alínea do n. 1 do artigo 120, e nos artigos 118, n 3, e n. 5, e 120, todos do CPTA.
Os factos concretos invocados na petição deveriam ser apreciados no sentido de se apurar se integram o conceito de situação de facto consumado e de prejuízo de difícil reparação, consoante o n 1, do art. 120 do CPTA.
Para além disso, alijar o periculum in mora em nome das referidas possibilidades e mecanismos em sede do CPPT, significaria entregar a uma entidade da administração tributária a resolução de pretensão que foi dirigida ao tribunal. O que, smo, não é suportável. - Cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo 972/10BEBRG-A, com data de 21-10-201
Em face do exposto, violou o tribunal recorrido a correta interpretação e aplicação da alínea do n. 1 do artigo 120 do CPTA.
Para além dos erros de julgamento quanto ao requisito do periculum in mora, entende o recorrente que a sentença recorrida também errou ao não julgar verificado o requisito do fumus boni iuris.
O Recorrente respeitou o contrato de atribuição de ajudas, pois apresentou o comprovativo da despesa, para daí obter o pagamento.
O Requerido ofereceu contra-alegações, concluindo:
J. Face ao exposto, salvo melhor entendimento, verifica-se que relativamente a todas as questões suscitadas pela ora recorrente, a sentença recorrida ao julgar improcedente a ação, absolvendo o réu, fez uma correta interpretação dos factos e do direito, não merecendo por isso qualquer censura.
Nestes termos e nos demais de direito, deve ser negado provimento ao presente recurso e manter-se a Sentença, assim se fazendo
O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art. 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.
O projeto ficou com o N e respeitou a intervenção no Douro Vinhateiro, designadamente em recuperação/reconstrução de muros de suporte em pedra posta nos socalcos, cuja descrição, objetivos e fundamentação para a operação é a que infra se transcreve
Os muros a reconstruir são de xisto, em "pedra posta", mantendo o traçado original dos muros do Douro. O que vai contribuir para a preservação da paisagem da região do Douro.
Na reconstrução dos muros é utilizada mão-de-obra especializada.
A disposição das pedras será feita de forma cruzada, sem qualquer elemento de ligação. Os espaços resultantes serão preenchidos por pedras de menores dimensões, tomando desta forma o muro mais resistente e compacto.
A área de intervenção será confinada ao mínimo necessário para a execução da obra, no que respeita a escavação e atem conservando na medida do possível a zona envolvente.
Os muros pelas técnicas usadas na sua construção constituem um local privilegiado de abrigo, refugio e alimentação para muitas espécies animais.
São ainda repositórios da história e da tradição desta região classificada como património mundial.
A operação irá permitir a manutenção da paisagem característica da região do Douro através da construção dos muros de xisto em pedra posta.
Por Ofício Ref. 7400/9174/2014, o Requerido emitiu decisão final de aprovação, ainda com redução do investimento elegível, nos termos e com os seguintes fundamentos:
Cumprimento dos critérios de elegibilidade do beneficiário e da operação previstos nos artigos 6 e 7 do Regulamento de Aplicação da ação, aprovado pela Portaria n. 596-/2008 de 8 de Julho, com as alterações introduzidas pela Portaria n. 1048/2010 de 11 de Outubro.
Insere-se na dotação orçamental estabelecida para o presente concurso.
Através do Ofício n. /2016 de --16, da DRAP Norte, foram dadas a conhecer ao requerente as seguintes irregularidades:
Os documentos de despesa emitidos pelo fornecedor Fábio Ricardo da Costa Amorim, não cumprem com o artigo 36 do CIVA, visto não se encontrarem suportados por autos de medição com a discriminação das quantidades e preços unitários dos trabalhos executados horas de mão de obra e máquinas e dos materiais utilizados.
O requerente aplicou integralmente o investimento nos fins do projeto.
O requerente habita com a sua esposa em casa própria.
O requerente investiu as suas economias e, bem assim, todo o dinheiro recebido do IFAP, na atividade agrícola.
O requerente não dispõe de meios económico-financeiros que lhe permitam prestar qualquer caução que suste a execução futura, decorrente do ato administrativo em causa.
Mas vejamos mais concretamente:
A testemunha AN, Eng Agrónoma, faz parte da Associação de Agricultores de Trás-os-Montes, é colega do Eng. JAMC, que foi um seu colega que seguiu de perto esta candidatura.
Esta testemunha, embora não tenha tido qualquer intervenção no projecto aqui em questão, procurou explicar o processo de reconstrução dos muros, uma vez que conhece as particularidades do mesmo e da exploração aqui em causa. Explicou que quem orçamenta o valor para reconstrução dos muros é o empreiteiro/construtor e que o envia para eles, na Associação de Agricultores de Trás-os-Montes, para depois apresentarem o projecto.
A testemunha Eng. JAMC, Eng Agrónomo, faz parte da Associação de Agricultores de Trás-os-Montes e foi quem seguiu de perto esta candidatura, tendo tido intervenção no projecto aqui em questão. A testemunha procurou explicar o processo de reconstrução dos muros, uma vez que conhece as particularidades do mesmo e da exploração aqui em causa.
Explicou a razão pela qual o Requerente terá recorrido ao Fábio Amorim.
Ademais, a própria testemunha é Requerente em processo exactamente igual e onde se discutem os mesmos exactos pressupostos.
A testemunha AG, responsável pela Unidade de Recuperação de Verbas, do , foi particularmente esclarecedora. Esta testemunha veio explicar que os movimentos financeiros escrutinados pela Unidade de Controlo demonstravam que os pagamentos das facturas apresentadas nunca teriam sido feitos.
Porque os extractos bancários apresentados estavam rasurados, apenas ulteriormente, com a apresentação dos mesmos na sua integralidade, se percebe que o dinheiro nunca fica do lado do fornecedor. São cerca de 170 euros que circulam entre os 4 promotores , RC, e T e o alegado empreiteiro, FA. Há movimentos financeiros entre estas 5 pessoas e que no final.
Ademais, o acto em crise padece de erro nos seus pressupostos de facto, porquanto, ao contrário do defendido no acto suspendendo, os trabalhos objecto do financiamento foram concluídos.
Pretende, igualmente, não existirem condições para a aplicabilidade das cláusulas E e F do Contrato de Financiamento como fundamento para a rescisão do contrato e que o contrato em causa será constitutivo de direitos.
O Requerente alega ainda estar de boa-fé e que a decisão suspendenda atenta contra princípios norteadores do agir administrativo, mormente os da proporcionalidade e que foram desrespeitados os prazos previstos para a revogação de actos administrativos inválidos constante do art. 16 do Código do Procedimento Administrativo.
Mais a mais, a devolução do valor em causa faz perigar a continuação da sua actividade, atendendo ao volume das suas despesas mensais e anuais e ao facto de estar em vias de adquirir outras duas propriedades e de se financiar para o efeito junto da banca.
Importa prosseguir, então, para análise dos pressupostos contidos no art. 12 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Mais a mais, a devolução do valor em causa faz perigar a continuação da sua actividade, atendendo ao volume das suas despesas mensais e anuais, mormente com financiamentos junto da banca.
Ora bem, Sibi imputet.
Quanto ao risco de execução fiscal, está em causa uma mera situação hipotética, constando de ambos os atos impugnados que um processo de execução fiscal apenas será instaurado caso a compensação com créditos que venham a ser atribuídos ao Requerente não se revele suficiente para a cobrança do valor em dívida.
A argumentação do Requerente é prolixa, no tocante aos alegados vícios de que padecerá a decisão suspendenda. A maior parte da mesma, carece de qualquer respaldo.
Na óptica do Recorrente ela enferma de vários vícios que comprometem a sua manutenção na ordem jurídica.
Da não produção de prova por declarações de parte e testemunhal oferecida pelo Recorrente -
Este Diploma não estabelece a obrigatoriedade de produção de prova testemunhal ou, antes confere ao juiz o poder de avaliar/ajuizar da necessidade da sua produção.
É, assim, claro que para a prolação da decisão cautelar, não se exige uma prova total, como é e deve ser exigida para a decisão da acção principal que, esta sim exige uma avaliação/indagação muito mais cuidada e aprofundada.
Logo o Tribunal a quo não tinha que esgotar o dever inquisitório, na precisa medida em que se está no quadro de um processo cautelar e, consequentemente, de uma decisão célere, sumária e perfunctória.
No caso dos autos, o Tribunal entendeu, e bem, que para a decisão a proferir não se mostravam necessários outros meios de prova que não aqueles que expressamente mencionou no probatório. Aliás explicou, devida e pormenorizadamente, quer a factualidade que considerou provada como aquela reputou não provada.
Ficou, pois, patente o juízo de desnecessidade de qualquer outro meio de prova para a formação da convicção sumária) do julgador, ilação que se secunda.
Pugna o Recorrente pela alteração da matéria de facto nos termos que desenvolve na sua peça processual.
Ora, não se detectando, in casu, qualquer erro na apreciação da prova, mormente que seja ostensivo, palmar, não se bulirá no probatório.
Não especifique os fundamentos de facto e de direitos que justificam a decisão;
Acresce, tal como já ocorria no regime anterior, que a verificação destes requisitos tem que ser cumulativa.
Importa, pois, aferir, ainda que de forma indiciária, dos vícios que o aqui Recorrente imputa ao acto suspendendo.
Assim, afastado que está o requisito do fumus, a pretensão do Requerente tinha de claudicar.
Acresce, como resulta da transcrição que fizemos da sentença, que o Tribunal não deixou de enfrentar os demais pressupostos desta figura jurídica, afastando a sua verificação.
não assiste razão ao Recorrente, uma vez que, o Tribunal a quo fez uma correcta interpretação dos factos e subsunção ao direito;
aqui não resulta, objectivamente, qualquer fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Recorrente visa assegurar no processo principal;
Processo n. 293/17T8MTS.P1-A. S1
A Recorrente, AA, ao abrigo do art.64 do CPC, reclamou do despacho do Sr. Desembargador/Relator que não admitiu o recurso de revista, nos seguintes termos:
Na verdade, estamos em sede de apreciação de uma reclamação contra o despacho proferido de não admissão do recurso interposto pelo Autor com fundamento no facto de o valor processual se integrar na alçada da Relação e, assim, não ser admissível recurso de revista e/ou revista excecional, nos termos do art.629, do CPC, aplicável ao foro laboral por via do art.78 do CPT. Porém, em matéria de ações que visem a apreciação da legalidade e licitude de despedimentos a lei processual laboral art.78 do admite sempre recurso de apelação independentemente do valor da causa.
Neste Tribunal foi proferido despacho, ao abrigo do n. 4 do art. 643 do CPC, que confirmou o despacho reclamado de não admissão do recurso de revista interposto pela Ré/Reclamante.
Importa ainda realçar que, contrariamente ao alegado pela Recorrente, a questão do valor da ação nos recursos do foro laboral só não é relevante, em algumas situações, nos recursos para o Tribunal da Relação, como resulta do n.1 do art.7 do CPT, mas não abrange os recursos de revista para o STJ , que seguem os dispositivos do Código do Processo Civil, face ao disposto nos n.s 1 e 2 do art. 87 do CPT.
Face ao exposto, acorda-se em confirmar o despacho reclamado de não admissão do recurso de revista interposto pela Ré/Reclamante.
Custas pela Reclamante, fixando a taxa de justiça em 2 UC
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1-A do Decreto-lei n. 10-A/2020, de 13 de março aditado pelo art.  3 do Decreto-Lei n. 20/2020 de 01 de, consigna-se que Exmos. Juízes Conselheiros Adjuntos, José Feteira e Leonor Cruz Rodrigues, votaram em conformidade, sendo assinado apenas pela relatora.
Processo n. 1281/12TBMAI.P1Recorrente: B
Recorridos:  , , SA e outrosAcordam na 2 secção do Tribunal da Relação do Porto:Nos presentes autos, com data de 23/05/2019, foi proferida a seguinte decisão itálico de nossa autoria para melhor compreensão):
"Reqs. de 14-02-2019 e segs.:
Conforme resulta do despacho proferido em 07-06-2018, o qual foi notificado ao devedor e transitado em julgado, o período da cessão iniciou-se em 28-03-2014 com o encerramento da liquidação do ativo, pelo que o período de 5 anos da cessão findou em 28-03-201
No requerimento que apresentou em 14-02-2019, veio o devedor alegar que não foi informado em nenhum momento que o período de cessão se havia iniciado em março de 2014, pretendendo que apenas sejam considerados os rendimentos a partir de 8 de fevereiro de 201
Por decisão de 07/02/2018, foi homologado o rateio final e declarado judicialmente o encerramento do processo, o qual foi notificado ao mandatário do insolvente em 08/02/201
Por despacho de 11/04/2018, foi notificada a Senhora Fiduciária para juntar o relatório anual dos anos transatos, previsto no art. 240, n 2 do CIRE.
A Senhora Fiduciária pronunciou-se em 23/04/2018, no sentido de que ainda não havia decorrido um ano desde a data de encerramento, pelo que ainda não estaria em condições de apresentar o relatório a que alude o n 2 do art. 240 do CIRE.
Porém, em 07/06/2018, o Tribunal a quo determinou que o período de cessão se iniciou em 28/3/2014, sustentando que foi nessa data que foi realizada a liquidação do activo e, por conseguinte, o período de cessão terminaria em 28/3/201
Em 19/12/2018, determinou o Mmo. Juiz a quo que o Insolvente fosse notificado para entregar os documentos solicitados pela Senhora Fiduciária, que deu origem ao relatório datado de 04/02/201
Em 14/02/2019, o Insolvente apresentou requerimento defende que o período de cessão apenas pode ser contabilizado a partir 08/02/2018, data em que foi declarado judicialmente o encerramento do processo, como decorre do art. 239, n 2 do CIRE.
Sobre esse requerimento, proferiu o Tribunal a quo o despacho de 23/05/2019, o qual não foi notificado ao Insolvente nem aos seus mandatários), reafirmando que o período de cessão se deve contabilizar a partir de 27/3/201
É deste despacho que se recorre, porquanto viola o caso julgado do despacho que decretou a exoneração do passivo restante em 12/07/2012 e o início do período de cessão nos 5 anos após o encerramento do processo e viola o disposto no art. 239, n 2 do CIRE.
Assenta o entendimento do Tribunal a quo numa interpretação errada do despacho de 12/07/2012 e do art. 239, n 2 do CIRE.
Nos termos do disposto no art. 230, n 1 do CIRE o encerramento do processo tem que ser declarado judicialmente.
É a declaração judicial de encerramento do processo que determina o início do período de cessão art. 239, n 2 do e não a causa que levará ao encerramento do processo.
O despacho de homologação do rateio final foi proferido em 07/02/2018, data em que foi também declarado o encerramento do processo e no dia seguinte notificado ao mandatário do insolvente.
Assim, é a partir da notificação do encerramento do processo em 08/02/2018 que se inicia o período de cessão.
Nestes termos e nos melhores de Direito, por errada interpretação e aplicação dos arts. 230, 240 e 240 do CIRE, deverá ser revogado o Despacho proferido e substituído por Acórdão que decrete que o período da exoneração do passivo restante se iniciou em 08/02/201
Com que farão Ex.as a habitual e sã JUSTIÇA!
Não foram apresentadas contra-alegações pelos apelados.
Para a decisão da questão suscitada importa tomar em consideração os seguintes pontos:
Veio o insolvente requerer a alteração desse montante, juntando diversa documentação fls. 214/227).
Considerando os elementos relevantes que existem nos autos sobre esta matéria, concretamente que:
o insolvente é casado.
De acordo, no período em análise o insolvente auferiu os seguintes rendimentos:
De acordo, requer a Exia se digne informar se tais compensações devem ou não, ser tidas em consideração, e consequentemente se devem ou não, ser deduzidas ao valor do incumprimento apurado.
No indicado relatório é feita a análise dos rendimentos do Insolvente desde Março de 201
In casu, o rateio foi homologado por despacho notificado em 08/02/2018 e, consequentemente, foi declarado o encerramento do processo ao abrigo do disposto no artigo 230, alínea do CIRE.
Não se compreende, por conseguinte, são analisados os rendimentos do Insolvente desde Março de 2014, porquanto, resulta de preceito legal e imperativo que o período de cessão se inicia com o encerramento do processo.
De outra forma não poderia ser, até porque apenas o encerramento do processo foi notificado ao Insolvente.
O Insolvente não foi informado em nenhum momento que o período de cessão se havia iniciado em Março de 201
A solução encontrada pelo legislador é compreensível, dado que só só após a liquidação do património do insolvente vai ser possível apurar se remanescem dívidas e a necessidade deste ceder o rendimento disponível.
Em face do exposto, o relatório anual deverá considerar apenas os rendimentos do Insolvente a contar de 8 de Fevereiro de 201
Sem prescindir, se assim não se entender:
Por despacho proferido em 28/1/2016 foi fixado que o rendimento disponível deveria ser considerado em tudo o que excedesse dois salários mínimos.
Motivo pelo qual, sempre deveria ser corrigido de forma a considerar o rendimento disponível as quantias que ultrapassassem dois salários mínimos a contar desde Julho de 201
DOS RENDIMENTOS CONSIDERADOS
Por outro lado, na tabela em que se apura os rendimentos, constata-se que o racional foi olhar para o valor líquido indicado nos recibos de vencimento e subtrair o montante do rendimento indisponível.
O Insolvente é Cabo na Guarda Nacional Republicana.
Não podem, por conseguinte, ser considerados rendimento, pois são despesas que o Insolvente suportou.
Por outro lado, o Insolvente trabalha por turnos e recebe subsídio de alimentação por cada dia efetivamente trabalhado podendo ser diferentes tipos de refeição, dependendo do.
Acresce que, por determinação da sua entidade empregadora, o Insolvente teve que, em diversas ocasiões prestar funções fora do seu local de trabalho habitual.
Designadamente, tendo em vista os interesses de reforçar os profissionais da área de tecnologias de informação, a Entidade Empregadora determinou que o Insolvente teria que frequentar uma formação no Instituto Politécnico de Leiria e em Coimbra.
Tanto que, só com a notificação mais recente do Tribunal e da Senhora Fiduciária procurou compreender o alcance da cessão do rendimento disponível.
Os valores ora apresentados ou que se vierem a apurar nos termos supra descritos são manifestamente avultados.
Assim, o Insolvente propõe-se a fazer a entrega da quantia que vier a ser apurada em prestações mensais dentro das suas possibilidades económicas, mas sempre tendo em vista a mais rápida entrega desse valor.
Nestes termos e nos melhores de Direito, requer a Ex.a que:
declare que o período de cessão do rendimento disponível se iniciou em Fevereiro de 2018 com a notificação do despacho de encerramento nos termos do artigo 230,
Em 18/02/2019 o ora apelante veio com mais o seguinte requerimento: "B, Insolvente nos autos, vem requerer e expor nos seguintes termos:
No dia seguinte, em 15/02/2019 o Mandatário foi notificado do douto despacho com a ref Citius 40082306
Salvo melhor opinião, o relatório deveria ser notificado aos intervenientes processuais e facultado o prazo de 10 dias para se pronunciarem sobre este.
No requerimento em que o Insolvente se pronuncia sobre o Relatório são suscitadas questões importantes e que podem influir diretamente no apuramento dos valores a ceder.
Em face do que ora se expõe, salvo melhor opinião, sob pena de nulidade, deverá ser substituído o douto despacho notificado em 15/02/2019 por outro despacho que ordene a notificação da Senhora Fiduciária e dos credores para se pronunciarem, querendo, sobre o requerimento apresentado pelo Insolvente em 14/02/2019 e após decorrido o prazo legal, proferida decisão que aprecie e decida as questões que foram nele levantadas. P.E.,
Devidamente notificados para tal, veio apenas a fiduciária pronunciar-se sobre o requerido nos seguintes termos: "E, na qualidade de Fiduciária de B vem, Vem muito respeitosamente, informar  Exa do seguinte:
Ora, a signatária facilmente compreende o lapso cometido pelo insolvente, lapso esse que a signatária igualmente cometeu de início, porquanto por regra o período de cessão inicia-se com o encerramento sendo aliás o que decorre do n. 2 do art. 23 do.
Sucede que, no caso concreto, o período de cessão iniciou-se aquando do término da liquidação, situação essa que assume um caráter excecional.
Atento o exposto, a signatária nada tem a opor a que o período de cessão se considere iniciado apenas em Fevereiro de 201
Em 5/06/2019 a fiduciária apresentou o seguinte requerimento: "E, na qualidade de Fiduciária de B vem, muito respeitosamente, no cumprimento do disposto no artigo 24 e 24 do CIRE informar  Exa do seguinte:
A presente informação anual, elaborada nos termos do disposto no artigo 24 n. 2 do CIRE, reporta-se aos cinco anos do período de cessão do rendimento disponível, ou seja, de março de 2014 a fevereiro de 201
Porém, o insolvente cedeu os montantes infra descritos:
Em 12/07/2019 foi interposto o presente recurso, o qual foi admitido por despacho de 11/09/201Decidindo.