rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na fundamentação de direito da sentença, em sede de apreciação do mérito do pedido de reembolso efectuado pela CGA, consta o seguinte:
Pretende a interveniente tornar efectivo o direito de regresso que lhe é conferido pelo art. 46 do n. 503/99, de 20 de Novembro.
Dispõe o artigo 46 do referido diploma legal:
A CGA discorda desta interpretação das normas invocadas, sustentando essencialmente que:
O pedido de reembolso deduzido pela CGA ostenta como fundamento legal o artigo 4 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro, cuja redacção é a seguinte:
Existe uma diferença entre o direito de regresso previsto nos nos. 1 e 2 e o direito de regresso previsto no n. 3 do preceito.
O n. 3 refere-se já não ao direito dos serviços de que o trabalhador é funcionário, mas ao direito da Caixa Geral de Aposentações.
É por isso que para a constituição do direito de regresso a norma não exige a demonstração de que a CGA efectuou o pagamento das quantias reclamadas: uma vez que se trata de um capital destinado a assegurar o pagamento da totalidade das prestações, incluindo prestações futuras, esse pagamento não estará, por definição, feito, ainda que possa estar iniciado.
Tanto quanto vemos, tratou-se apenas de uma manifestação de cuidado por parte da CGA para evitar pagamento indevidos e/ou que posteriormente o trabalhador se veja obrigado a restituir o que lhe tenha sido pago em violação da proibição de acumular a pensão mensal por incapacidade e a remuneração como se ele estivesse ao serviço. Em qualquer caso, o que a CGA sustou até esclarecimentos foi o pagamento das prestações que reconheceu ao trabalhador, não a decisão definitiva de lhe reconhecer e atribuir o direito a tais prestações.
Na verdade, ignora-se se aquela sustação do pagamento virá em algum momento a ser levantada e se a informação de que a CGA diz depender o pagamento irá interferir com o cálculo efectuado, isto é, com o valor das prestações que a CGA irá efectivamente suportar e em função das quais se procede ao cálculo do capital.
Tendo a CGA sustado o pagamento das pensões atribuídas por entender que pode vir a apurar situações de possível acumulação ilegal de vencimentos e de pensões que são impeditivos do pagamento desta nos termos decididos já) e resultando dos autos que efectivamente o Município do Porto continuou a pagar o vencimento total ao autor e inclusivamente já foi reembolsado pela ré do montante desses vencimentos, existe a possibilidade de as pensões que a CGA atribuiu não cheguarem nunca a ser pagas por esta porque o trabalhador continuou a receber os seus salários da entidade patronal e vai agora receber da seguradora leia-se do responsável) uma indemnização que considera constituir ressarcimento integral de todos os danos presentes e futuros que para si resultaram do acidente.
Ora não nos parece que a lei possa consentir que a CGA obtenha a condenação da ré a pagar-lhe um capital que ela pode nunca vir a ter de despender a favor do seu subscritor.
Pelo exposto, pese embora a diferente fundamentação que entendemos justificá-la, a decisão de julgar improcedente o pedido de reembolso deve ser mantida, motivo pelo que improcede o recurso da CGA.
Custas do recurso pela Caixa Geral de Aposentações.Porto, 14 de Julho de 202
Paulo Dias da Silvaa presente peça processual foi produzida com o uso de meios informáticos e tem assinaturas electrónicas___________________
É precisamente uma decisão desse teor que o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça referido na nota 1 considera igualmente ser uma decisão definitiva da CGA a reconhecer o direito do trabalhador.
PelomotivosoutitulardecartadeconduçãocategoriaAMdesdeoano1997-09-02validaaté22-04-203
CódigodaEstrada
Artigo123;cartadecondução-
Expusomeucasotododomeuregistocriminalaotribunalsupremodajustiça noqualmeinformouqueeventualmenteserfundamentoparaumahipotéticadeinterposiçãoderecursoderevisãoart.451doCódigodoProcessoPenal)adeduzirnosprocessoseaapresentarnostribunaisondesetenhaproferidoasdecisõesarever.
AoArtigo451doCódigoProcessoPenalpeçoarevisãodoprocesso353/18GCAVRnoqualeufuicondenadoporumcrimenoqualeunãocometicrimedeconduçãosemhabilitaçãolegal.
JuntoenviofotocopiacartadeconduçãojuntoenviofotocópiadeclaraçãodeIMTT.
ComoaminhacartadeconduçãocategoriaAMseconstacomovalidadesde199
Assim,conjugadososartigos62,n1e2don138/2012,de05-07RegulamentodaHabilitaçãoLegalparaConduzir),comodispostonoart.123,n4doCódigodaEstrada,naredacçãodadapelasalteraçõesintroduzidaspelocitadodiploma,conclui-seque,casofosseconhecidoofactodeorecorrentesertitulardelicençaparaconduzirveículosdacategoriaAM,omesmonuncaincorrerianapráticadeumcrimedeconduçãosemhabilitaçãolegal,massim,napráticadacontra-ordenaçãoprevistano123,n4doCódigodaEstrada.
Apenafoijádeclaradaextinta.
Porém,tambémsepoderáentenderquetalnãoocorre,poisqueojulgadoraoaplicaroDireitotemsempredeprocederaoenquadramentojurídico-penaldosfactose,casovenhaadetectarquenãoexistequalquerilícitosejapenal,sejacontra-ordenacional)decidir-sepelaabsolvição;oucasoverifiquequeoilícitoimputadoaoarguidonãosemostrapreenchidoesimoutro,decidir-sepelaaplicaçãodoinstitutodaalteraçãosubstancialdefactosoupelaaplicaçãodoDireitodeacordocomosfactosapurados.Istosobpenadeerrojudiciário.
Concluindo:pelavertentemaisformalista,nãoexistequalquernovidadenomeiodeprovaemqueoarguidosesustentaparabeneficiardarevisãodasentençaalínea)don1doartigo44doCódigodeProcessoPenal).
Noutroprismamenosformalista,visandoosfundamentosdorecursoextraordinárioderevisãodesentençaocompromissoentreorespeitopelocasojulgadoe,comele,asegurançaeestabilidadedasdecisões)eajustiçamaterialdocasoconcreto,resultaqueestemeiodeprovatemaforçaeasegurançasuficienteparaabalarocasojulgadodasentençaproferidanosautosprincipais.
Contrabalançandoosdireitoseinteressesemcontraposição,asignatáriatenderiaaaceitaranovidadedodocumento,sobpenadesecairnaviolaçãodedireitos fundamentaisajustiçamaterialdacondenaçãoecredibilidadedaJustiçaestá.
Oqueacimaseexpendeusustenta-senaanálise,nãosódaeventualnovidadedodocumento/meiodeprova,masigualmentedaanálisedasnormaslegaisaplicáveisaocasoconcreto.Vejamos:
Istoconsiderandoqueocondenado,em05-01-2016,requereujuntodoInstitutodaMobilidadeedosTransportes,IPatrocadasuprareferidalicençapelacartadeconduçãocomon. .740,emitidaem22-06-201
Assimsendo,detudooqueacimaseexpendeuresultaque,salvomelhoremaisavisadaopiniãoemcontrário,assisterazãoaorecorrente.
CasoosSenhoresJuízesConselheirosentendamqueinexistequalquernovidade nomeiodeprovaqueservedefundamentoaorecurso,terá,necessariamentedeseconcluiremsentidocontrário.
Notifiqueossujeitosprocessuaisdodespachosupra.
Neste Tribunal o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer, no sentido de que deve ser negada a revisão, nos seguintes termos:
Em9/11/12,oarguidoconduziaumveículoautomóvel,tendoapresentadocomotítuloqueohabilitavaaconduzirumacartadeconduçãoquesemostravacaducada.
Confessouparcialmenteosfactos,alegandoquedesconheciaqueacartaseencontravacaducada.
Nãoobstante,considera-sequeopedidoformuladonopresenterecursodeveráserconcedido.
Cabe-nosemitirparecer,nostermosdon.1,doartigo45,doCPP.
Non.1,alínea),doCPP,estabelece-se:"Arevisãodasentençatransitadaemjulgadoéadmissívelquando:
Ora,nocasodosautos,ofactoquenãofoilevadoemconsideraçãopelotribunaldecondenaçãofoiodequeoarguidoeratitular,desde2/9/97,deumalicençacamaráriaqueohabilitavaparaaconduçãodemotociclosaté50cm3decilindrada.
Masessefactonãoénovo,poiscomojáfoidito,eradoconhecimentodopróprio
arguido.
Por sentença proferida em 01MAR2013, transitada em julgado 19ABR2013, no processo n 353/18GCAVR, foi o arguido AA condenado na pena de 7 meses de prisão pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo art. , n. 1 e 2, do n 2/98, de 3 de Janeiro.
Na sentença proferida 01MAR2013, transitada em julgado 19ABR2013, foram dados como provados os seguintes factos:
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente e sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. O veículo conduzido é do próprio. O arguido foi condenado:
Por sentença transitada em julgado em 1/10/2001, na pena de 60 dias de multa, pela prática em 19/6/2001 de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art. , n. 1 e 2, do n. 2/98, de 3 de Janeiro.
Por sentença proferida em 18/9/2001, na pena de 80 dias de multa, pela prática em 21/8/2001 de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art. , n. 1 e 2, do n. 2/98, de 3 de Janeiro.
Por sentença transitada em julgado em 2/4/2003, na pena de 180 dias de multa, pela prática em 1/12/2001 de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art.  do n. 2/98, de 3 de Janeiro.
Por sentença transitada em julgado em 1/5/2003, na pena de seis meses de prisão, suspensa na sua execução por dois anos, pela prática em .../4/2002 de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art.  do n. 2/98, de 3 de Janeiro.
Por sentença transitada em julgado em 10/7/2003, na pena de quatro meses de prisão, suspensa na sua execução por dois anos, pela prática em .../5/2003 de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art.  do n. 2/98, de 3 de Janeiro.
Por sentença transitada em julgado em 22/9/2003, na pena de quatro meses de prisão, suspensa na sua execução por dois anos, pela prática em .../6/2003 de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art.  do n. 2/98, de 3 de Janeiro.
pela prática em 25/11/2011, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art.  do n. 2/98, de 3 de Janeiro, e de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos arts. 25, al., e 25, n. 1, al. e, do Código Penal.
Por sentença transitada em julgado em 6/3/2012, na pena de 170 dias de multa, pela prática em 30/3/2011 de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 20, n. 1, do Código Penal.
Por sentença transitada em julgado em 16/4/2012, na pena de oito meses de prisão, pela prática em 8/2/2012 de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art.  do n. 2/98, de 3 de Janeiro.
Por sentença transitada em julgado em 13/6/2012, na pena de 120 dias de multa, pela prática em 11/5/2011 de um crime de furto, previsto e punido pelo art. 20, n. 1, do Código Penal.
O arguido encontra-se detido em cumprimento de pena do Estabelecimento Prisional da Covilhã.
Tema perspectivade, quando lhe for concedida a liberdade, reintegrar o agregado familiar comporto pela companheira e pela filha.
Na motivação da decisão de facto consta o seguinte:
Foram ainda valoradas as declarações do arguido no que respeita ao contexto socioeconómico em que se insere, corroboradas que foram pela testemunha ...., companheira do arguido.
No mais, foi tido em conta o documento emitido pelo IMTT de fls. 33 a 36 e o certificado do registo criminal junto aos autos.
No enquadramento jurídico-penal consta o seguinte:
Vem o arguido ainda acusado de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo art. , n. 1 e 2, do n. 2/98, de 3 de Janeiro.
Praticou, por isso, um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art. , n.s 1 e 2, do n.2/98, de 3 de Janeiro.
No caso subjudice, o fundamento invocado pelo recorrente é o previsto na alínea, do n 1 do art. 449, do CPP.
Alega o recorrente que é titular de carta de condução categoria AM desde o ano 1997-09-02 válida até 22-04-2031, motivo pelo qual não podia ser condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal.
Retomando o caso subjudice:
Os factos ocorreram em 9 de novembro de 201
Nessa data o recorrente era titular de uma licença de condução de ciclomotores, categoria AM desde 1997-09-02, sem ser titular de carta de condução por a mesma ter caducado definitivamente em 16 de agosto de 200
À data da sentença condenatória - 01MAR2013, transitada em julgado
ABR2013 - já existia nos autos um documento comprovativo de que o arguido,
na data dos factos, era titular de uma licença de condução relativa a motociclos
até 50 cm3 de cilindrada.
Por seu turno o 138/2012, de 5 de julho deu nova redação ao art. 123,
do Código da Estrada, dispondo, no n 4, o seguinte:
Quem,sendoapenastitulardecartadascategoriasAMouA1,conduzirveículodequalqueroutracategoriaparaaqualarespetivacartadeconduçãonãoconfirahabilitaçãoésancionadocomcoimadeeuro)700aeuro)350
O n. 138/2012 de 5 de julho entrou em vigor 120 dias após a publicação e algumas normas em 2 de janeiro de 201
No caso dos autos, o facto que não foi levado em consideração pelo tribunal de condenação foi o de que o arguido era titular, desde 2/9/97, de uma licença camarária que o habilitava para a condução de motociclos até 50 cm3 de cilindrada.
Os factos ocorreram em 9 de novembro de 2012 e a sentença condenatória proferida em 01MAR2013, transitou em julgado 19ABR201
Nessa data o recorrente era titular de uma licença de condução de ciclomotores, categoria AM desde o ano 1997-09-02, sem ser titular de carta de condução por a mesma ter caducado definitivamente em 16 de agosto de 200
O arguido confessou parcialmente os factos, alegando que desconhecia que a carta se encontrava caducada.
À data da sentença condenatória - 01MAR2013, transitada em julgado 19ABR2013 - já existia nos autos um documento comprovativo de que o arguido,na data dos factos, era titular de uma licença de condução relativa a motociclosaté 50 cm3 de cilindrada.
Do exposto se conclui que esse facto não é novo, era do conhecimento do próprio arguido.
Conforme salienta o Ac do STJ de 24FEV21, processo n 95/14GAILH-A.S1, Relator Nuno Gonçalves, em que é recorrente, o mesmo nos presentes
Termos em que acordam os juízes que compõem a 3 Secção Criminal do
Supremo Tribunal de Justiça em negar a revisão.
Custas pelo requerente fixando-se a taxa de justiça em 4 Ucs.
Idem,domesmoRelator,oacórdãodoSTJde25/2/2010,processon.1766/00JAPRT-A.SEmsentidosemelhanteaosumariadoem,cfr.acórdãos doSTJ de7/10/2009,proc.n.8523/01TDLSB-E.S1-relatorSantos;de27/1/2010, na CJ-STJ-,Ano,tomo ,pág.203relatorSantos;de14/7/2010,proc.n.487/00TASNT-F.S1-5relatoraIsabelPaisMartins);ede26/10/2011,proc.n.578/02PASCR-A.S1relatorSousaFonte)eemCJ-STJ-,Ano,tomo,pág.19
A reclamante Sociedade, Lda., respondeu dizendo que o PER não implica a suspensão da execução senão quanto ao devedor, não se tratando de SIREVE, e que a sentença que homologou o PER está em recurso.
A exequente deu entrada da execução em 202015, baseando-se em livranças avalizadas pelos executados JL e MJ, e em hipoteca constituída sobre o prédio descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n. 357/Azoia, propriedade da 4 executada;
Está ainda demonstrado:2
O aval representa, desse modo, um acto cambiário que origina uma obrigação independente e materialmenteautónoma ujos limites são aferidos pelo próprio título, ainda que só caucione outro co-subscritor do mesmo.
Os direitos dos credores quanto aos co-obrigados ou terceiros garantes do devedor insolvente/revitalizado são intocáveis.6
Desta forma, o credor mantémincólumes os direitos de que dispunha contra condevedores e terceiros garantes, podendo exigir deles tudo aquilo por que respondem e no regime de responsabilidade originário8, sendo que o exercício consentido aos credores pelo art. 217, n. 4 do CIRE não extravasa o limiar de risco que os garantes assumiram.9
Este apenso, visando directamente o mesmo fim que a execução, reveste uma natureza instrumental, sendo caracterizado como um processo declarativo de estrutura autónoma, mas funcionalmente subordinado ao processo executivo.14
Face ao exposto, julga-se improcedente a apelação e confirma-se a sentença recorrida.
Custas pelos reclamados/apelantes.
Cf., g., os documentos de fls. 88 e 111 do apenso B reclamação de créditos).
Cf. os documentos de fls. 233 verso e seguintes, 259 verso, 262 e 262 verso.
Vide, neste sentido, A. Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, vol. , Coimbra 1975, pág. 206 e seguintes e 214 e seguintes.
Em sentido parcialmente diverso, vide Abel Pereira Delgado, Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, Anotada, 5 edição, págs. 208 e seguintes.
Cf., g., os citados acórdão da RP de 02013-processo 1213/18TBVFR-B.P1 e 12015-processo 1643/18TBPNF-A.P
Cf., entre outros, o citado acórdão da RC de 02016-processo 9499/10T8CBR.C
Vide Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado, Quid Juris-Sociedade Editora, 2009, pág. 72
Vide, neste sentido, Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado, 2 edição, Quid Juris-Sociedade Editora, pág. 16
Foi ainda julgado procedente o pedido de indemnização , no valor de 500,00 euros cinco e quinhentos, deduzido pela assistente/demandante AA
Inconformados com o decidido, recorreram o arguido e a assistente, concluindo:
"A Douta Sentença proferida encontra-se ferida de nulidade insanável, uma vez que condenou o Arguido com base em factos que ocorreram após o limite temporal fixado pela acusação.
O presente processo teve acusação proferida em 18 de Maio de 2018, e relata factos alegadamente praticados pelo Arguido, desde data não concretamente apurada e até 20 de Janeiro de 201
O Recorrente veio a ser condenado, também, por factos alegadamente ocorridos a 11 de Novembro de 201
A actividade cognitiva e decisória do Tribunal está estritamente limitada pelo limite temporal constante da acusação.
O Tribunal a quo deveria ter-se abstido de, em sede do presente processo, analisar factos que ocorreram após o limite temporal fixado na acusação, e que eram objectivamente supervenientes.
Ainda que se considere que todos os factos dados como provados o foram de forma processual e legalmente válida, sempre a decisão deveria ter sido a da absolvição do Recorrente.
Ou seja, durante 11 anos, o que existiu foi uma relação conjugal marcada por discussões e excesso de consumo de álcool, num ambiente de alguma miséria moral e de princípios.
Ora, de todo o depoimento da Ofendida, bem como das demais testemunhas ouvidas, não resulta que a conduta do Recorrente se tenha revestido de uma especial gravidade, com desrespeito pela dignidade da sua companheira.
Por outro lado, e finalmente, a indemnização cível que o Recorrente foi condenado a pagar, e considerando os danos provados, também se mostra exagerada e desproporcional.
Os factos dados como provados referentes ao pedido de indemnização são meramente conclusivos, não assentando em factos concretos.
A sentença recorrida violou, assim o disposto nos artigos 15, n. 1 al. e n. 2, al., artigo 4, 5, 5, 5, 5, 7 e 7 todos do Código Penal, e ainda o artigo 35 do Código de Processo Penal.
Nestes termos e nos melhores de Direito que as Ex.as Doutamente suprirão, deverá:
A assistente
suspender  a   execução da referida  pelo período de  4 anos, ao abrigo do   disposto no art. 5 n. 5, do Código Penal, nas seguintes condições  art. 5 n. 3 , 5 n. 1 e 15 n. 4, parte final do;
A Recorrente não coloca em causa a decisão proferida sobre a matéria de facto julgada assente e provada pelo Tribunal a quo.
O objecto do recurso versa unicamente a apreciação da seguinte questão:
A suspensão da execução da pena de 4 anos de prisão, por se entender que o Tribunal a quo procedeu a uma incorrecta e imprecisa interpretação e aplicação do disposto no art. 5 do Código Penal.
5-O art. 5, n.1 do Código Penal, enuncia os pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão e nos termos deste preceito legal:
O pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão impõe que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos, o que, in casu se verifica.
O Tribunal deve, pois, estar plenamente convencido de que a censura inserta na condenação, bem como a ameaça de execução da pena de prisão sejam suficientes para que o arguido se abstenha de adoptar condutas que possam determinar a efectivação dessa mesma pena.
No caso concreto, tal não se verifica, porquanto, o arguido:
O facto de frequentemente estar sob o efeito de bebidas alcoólicas constitui um factor de risco a ter seriamente em conta;
Ameaçou igualmente a filha da Assistente, o ex-namorado da filha e o Sr., proprietário do café onde a Assistente trabalha o.
Não obstante as proibições que sobre si impendem não se tem coibido de se aproximar da vitima, em diversas ocasiões, perfeitamente ciente do carácter proibido de tal conduta entrando no seu perímetro de segurança, amedrontando-a e fazendo-a temer, particularmente, pela sua vida e pela vida da sua filha;
O arguido, para além de desrespeitar frequentemente as proibições que sobre si impendiam, sem que nada lhe acontecesse, ainda continuou a ameaçar a vítima, no período em que decorria o julgamento.
Aceitando-se, ainda, que apenas a educação e formação cívica podem alterar os comportamentos criminosos dos agressores, deve ter-se em linha de conta que esse processo é moroso,
porque se trata de reverter uma mentalidade ancestral, sexista, desvalorizadora das mulheres, que se encontra profundamente enraizada na cultura e nas mentes.
E esta pena efectiva terá em vista, em primeira linha, a protecção da vítima.
Não partilhamos uma visão redutora e simplista da questão, mas na prática trata-se de escolher entre a liberdade do arguido e a protecção da vítima que continua a viver sob as suas ameaças e em clima permanente de medo. Destarte,
A suspensão da execução da pena enquanto poder vinculado do julgador, não poderá ser, in casu, decretada por não se verificarem os respectivos pressupostos.
Os factos praticados pelo arguido são de elevado grau de ilicitude, determinando que a Assistente tema pela sua vida, pela vida da sua filha, bem como de terceiras pessoas próximas de si.
O arguido não admitiu os factos nem revelou qualquer arrependimento, revelando não ter interiorizado o desvalor e a gravidade da sua conduta.
Sopesando todos esta factualidade não se vislumbra, portanto, como a suspensão da execução da pena possa, futuramente, evitar a repetição de comportamentos delituosos pelo arguido, ainda que se sujeite a suspensão a regime de prova.
Daí que se possa inferir que o Tribunal não pode fazer um juízo de prognose favorável de que o arguido não irá cometer novos ilícitos criminais contra a vítima;
No recurso do arguido
Um processo penal de estrutura acusatória exige, para assegurar a plenitude das garantias de defesa do arguido, uma necessária correlação entre a acusação e a sentença.
Os factos descritos na acusação definem e fixam o objecto do processo que, por sua vez, delimita os poderes de cognição e decisão do Tribunal.
Os factos constantes dos pontos 25 e 28 da douta sentença recorrida são supervenientes do limite temporal do objecto do processo que havia sido fixado pela acusação, assim extravasando as condições do artigo 35 do Código de Processo Penal.
Na verdade tais factos, salvo melhor opinião, representam uma verdadeira alteração substancial dos factos, na medida em que estamos perante um facto histórico novo.
Termos em que a sentença recorrida parece enfermar de nulidade, por violação das alíneas e do n. 1, do artigo 37 do Código de Processo Penal, mas circunscrita.
O Recorrente parece querer substituir-se ao julgador, apresentando a sua interpretação dos factos provados, procurando impor a sua leitura e apreciação da prova.
Não há razão ou fundamento para a absolvição.
Por essa razão, ao Recorrente não podia ter sido, e não pode ser, aplicada a pena mínima, porque manifestamente insuficiente. Como também se mostra insuficiente a regra de conduta por si sugerida.
No recurso da assistente
"- A condenação do arguido em penas acessórias e a imposição das condições e regras de conduta acima descritas vai ao encontro do fim das penas, permitindo acompanhar o seu percurso durante o prazo da suspensão, de forma a confirmar o juízo de prognose favorável feito pelo Tribunal a quo de que a mera censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada as finalidades da punição, afastando aquele da actividade criminosa e pugnando pela sua conformação com as normais legais vigentes na sociedade na qual se encontra inserido.
A relação entre o casal foi sempre marcada por conflitos entre ambos, caracterizando-se ao longo dos anos por sucessivas separações e reconciliações;
Após tomar conhecimento do namoro de , filha apenas da vítima, e que reside com o casal, começou a dirigir-se a esta dizendo "qualquer dia emprenhas e eu não estou para sustentar o moço nem o pai, não ajudas a mãe, não fazes";