rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
P. Tem agora a oportunidade de fornecer o seu relato pessoal sobre os motivos que levaram a sair de Angola. Se possível inclua o máximo de detalhes sobre esses motivos.
P. Quando foi ao médico explicou que a sua irmã tinha sido violada?
R. Não. Eu só fui lá para ele confirmar se ela era virgem ou não. E ele disse que ela já não era virgem.
P. Não lhe contou que tinha sido o seu namorado?
R. A E... contou-me, mas disse-me para eu não contar a ninguém. Porque o F... já lhe tinha dito que, se ela contasse a alguém far-lhe-ia mal.
R. Eu queria primeiro confirmar se isso que a minha irmã dizia era verdade. Eu tinha que ver com os meus próprios olhos. E um dia, por volta de agosto de 2019 eu com os meus próprios olhos.
P. Como faleceu a sua mãe?
R. A minha mãe faleceu em 2014, durante o parto de 2 gémeos, que também faleceram.
P. Onde está seu pai?
R. Ele faleceu na RDC, quando eu tinha 12 anos.
P. Vive em Angola desde quando?
R. Desde essa altura - desde 201
R. Sou angolana. Mas sou congolesa.
P. O seu passaporte é de Angola ou da RDC?
R. É um passaporte de Angola.
P. Válido?
P. Ainda tem o seu passaporte angolano consigo?
P. Onde está o seu passaporte angolano?
P. O seu passaporte angolano ainda estava válido?
R. Sim, ainda estava em dia.
P. Alguma vez teve algum passaporte da RDC?
R. Não, só passaporte angolano.
P. Que igreja?
R. A uma irmã da igreja.
P. A que igreja?
R. Acho que era a "Graça Divina".
P. E o que aconselharam na igreja?
R. Aconselharam-me a sair daquela casa.
P. Lá nessa igreja, pediu se podia lá ficar com eles?
P. Pediu ajuda a mais alguma organização ou associação em Angola?
P. Ponderou sair da casa do F... e mudar-se para uma outra casa qualquer? Que não fosse a casa do seu namorado?
R. Eu queria mesmo era sair de lá de Luanda.
P. Porque não experimentou ir morar com os seus irmãos e sobrinha para outra casa, que não fosse a casa do F...?
R. Eu tinha medo. O dinheiro que eu juntei para pagar as viagens "puxei-o" ao F....
P. Roubou o dinheiro ao F... para financiar as viagens?
P. Como conseguiu "puxar" esse dinheiro?
R. Eu via onde ele guardava o dinheiro.
P. Onde é que ele guardava o dinheiro?
R. No guarda-fato.
P. Quanto foi o total para pagar a viagem?
R. Da primeira vez paguei 3000 dólares. Da segunda vez paguei ao homem 1200 dólares.
P. Quando pagou os primeiros 3000 dólares?
R. Acho que foi em novembro.
P. E a segunda vez que pagou? Quando foi que pagou os restantes 1200 dólares?
P, Início de dezembro.
P. O F... percebeu quando a senhora "puxou" os 3000 dólares do guarda-fato?
R. Foi nesse mesmo dia que eu saí de casa do F....
P. Saíram de casa do F... em novembro e foram viver para onde?
R. Fomos viver para uma casa que tinha sido organizada por esse mesmo senhor que tratou das nossas viagens.
P. Como se chamava esse senhor?
R. A....
P. Era angolano?
R. Sim, acho que sim.
P. Pensou em alugar uma outra qualquer casa em Angola para si, seus irmãos e sobrinha?
P. Quando o A... vos colocou a viver numa casa, essa casa ficava em Luanda?
P. Desde que se mudou para essa casa, o F... voltou a ter algum tipo de contato convosco?
P. Nunca mais viu o F... desde que saiu de casa dele, em novembro de 2019, desde que se mudou para essa nova casa em Luanda?
R. Nunca mais o
P. Porque não ficou a viver em Luanda, mas em uma outra casa qualquer de Luanda que não fosse a casa do F...?
R. Eu já não tinha mais essa ideia de ficar em Luanda.
P. Angola é um país muito grande, de enormes dimensões. Ponderou mudar-se para outro local qualquer de Angola?
R. Eu queria ficar num país onde vou ficar em paz.
P. Para além destes problemas que teve - a senhora e sua irmã terem sido vítimas de abusos por parte do seu namorado - teve mais algum problema em Angola?
P. Vamos agora falar sobre o percurso que fez desde que saiu do seu país ate chegar a Portugal.
P. Alguma vez foi membro de alguma organização política, militar, étnica, religiosa, social no seu país?
P. Alguma vez foi membro de alguma organização dos direitos humanos no seu país?
P. Alguma vez teve problemas ou foi alvo de perseguição no seu país por algum motivo associado com a sua nacionalidade, religião, raça, etnia ou opiniões políticas?
P. Alguma vez teve algum problema com as autoridades no seu país? Foi, pelas autoridades?
P. Para além do problema que relatou, teve alguma vez mais algum problema no seu país?
R. Não quero voltar. Em primeiro lugar, eu tenho medo do F.... E depois "puxei" dinheiro dele.
P. Deseja acrescentar algo ao seu relato que não lhe tenha sido questionado e que considere
relevante para a análise do seu pedido de proteção?
A 04/03/2020, no processo de protecção internacional n. 340/20, relativamente ao pedido de protecção internacional formulado pela aqui autora, foi elaborada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a informação n.473/GAR/20, na qual pode ler-se, entre o mais, o seguinte cfr. fls. 62 e segs. do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente:
Pediu conselho junto de uma igreja, e aconselharam-na a sair de casa de F.... Questionada sobre se chegou a pedir guarida ou abrigo junto dessa igreja, respondeu negativamente.
Questionada sobre se alguma vez foi membro de alguma organização política, militar, étnica, social, religiosa, ou membro de alguma organização de defesa dos direitos humanos, ou de qualquer outra organização de outra natureza no seu país - ou outros países - respondeu negativamente.
Questionada sobre alguma vez teve problemas ou foi alvo de perseguição no seu país por algum motivoassociado com a sua nacionalidade, religião, raça, etnia ou opiniões políticas, respondeu negativamente.
Questionada sobre alguma vez teve problemas com as autoridades do seu país, ou se foi alguma vez perseguida, agredida ou detida pelas autoridades do seu país, respondeu negativamente.
De igual modo, também não foi pela requerente invocado receio de perseguição em virtude de raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em determinado grupo social, suscetível de provocar um fundado receio de perseguição, na aceção do artigo 9 da Lei n.B 27/08, de 306 com as alterações introduzidas pela Lei n9 26/2014 de 00
Em suma, no presente caso, consideramos que não são alegados quaisquer factos concretos donde se possa inferir que a requerente tenha sido alvo de ameaças ou perseguições, nos termos previstos nos n9s 1 e 2 do art9 3 da Lei n9 27/2008 de 306, pelo que consideramos o pedido de asilo infundado, por não satisfazer nenhum dos critérios definidos pela Convenção de Genebra e Protocolo de Nova Iorque2 com vista
ao reconhecimento do Estatuto de Refugiado, com as alterações introduzidas pela Lei n.9 26/2014, de 5 de maio.
Ora, analisadas as declarações da requerente, constata-se que, exceto uma conversa que teve na igreja a solicitar conselhos, onde a aconselharam a sair de casa do namorado que, aliás, assim não procurou qualquer outro tipo de auxílio no seu país.
Ademais, saliente-se que, assim que saiu da casa do seu namorado, mudando-se para outra casa em Luanda, não mais voltou a ter problemas em Angola, ou problemas com F..., para além de que nunca mais voltou a ter contato com o mesmo.
Não indicou qualquer ato persecutório ou ameaças que reflitam, conforme art.s 7- da Lei de Asilo, risco de ser alvo de pena de morte ou execução, tortura, ou ameaça grave resultante de situações de conflito armado nacional ou internacional, de
acordo com nsi e alíneas e do artigo 72 da referida Lei.
Pelo exposto, afigura-se que o presente caso não é elegível para a proteção subsidiária, por incorrer nas alíneas do n.e 1 do artigo 19 da Lei n.s 27/08, de 306, alterada pela Lei 26/14 de 00
Tendo em conta o exposto no ponto 8 da presente informação, consideramos que o caso não é subsumível ao estatuto de proteção subsidiária, e por isso infundado, por se enquadrar nas alíneas do n.s 1 do artigo 19e da Lei n.s 27/08 de 306, com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014, de 00
Na mesma data, a Directora Nacional do SEF, proferiu relativamente ao pedido de asilo formulado pela autora a seguinte decisão cfr. fls. 74 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente:
Na mesma data, a autora foi notificada da decisão a que se reporta a alínea anterior do probatório cfr. fls. 77 do;
A 06/03/2020, por intermédio do CPR, a aqui autora solicitou apoio judiciário, junto do Instituto da Segurança Social cfr. fls. 89 dos;
A 24/03/2020, deu entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, a presente intimação cfr. fls. 1 dos autos, da numeração;
Entende a Recorrente que a matéria de facto fixada na sentença recorrida deve ser aditada com a matéria que indica nas alíneas A. a das suas alegações de recurso.
Também resulta das suas declarações vertida na mesma al. que viajaram todos juntos para Portugal.
O pedido de asilo foi apresentado pela Recorrente e é extensivo aos menores que a acompanhavam, facto que resulta da alínea da matéria de facto.
A decisão impugnada não violou o princípio da unidade familiar, nem o faz a sentença recorrida ao manter tal despacho na ordem jurídica, pelo que não se verifica a violação dos artigos ,  e seguintes da CDFUE que invoca.
Por outro lado e contrariamente ao defendido pela Recorrente, a sentença recorrida não errou ao ter decidido que não se encontram reunidos os requisitos para o deferimento do pedido de asilo, previstos no art.  da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho, nem para a concessão de protecção subsidiária, a que se refere o art.  da mesma Lei.
Tratam-se de factos que constituem crimes punidos em Angola, pelo que o seu regresso a esse país não a colocará em situação de impossibilidade absoluta de aí se vir a defender.
PROCESSO N. 18212/19T8PRT.PS1
Desta decisão apelou a Autora, tendo sido o recurso julgado improcedente, com a manutenção da decisão impugnada.
Assim, e sempre com o objectivo de se conseguir uma melhor e mais correcta aplicação do
- Inaplicabilidade do art. 8, n. 1 do CIRE ao caso concreto;
lide já que os factos dos autos não são equiparados nem se enquadram no caso do Acórdão
Uniformizador em que o TRP se baseia para julgar improcedente o.
nunca para tal foi citada, ou de alguma forma avisada, nomeadamente pela recorrida.
preclusão dos direitos de crédito do credor, apenas implicando a impossibilidade de o credor
obter, nesse processo e através das forças da Massa Insolvente, o pagamento do seu crédito;
O art. 188, n3 do CPEREF e hoje do art. 128 n3 do diz que "o credor que tenha o
seu crédito reconhecido por decisão definitiva não está dispensado de o reclamar no processo
lide art. 27, n. 1 al. do, excepção essa que resulta de algo que aconteça
Este é o desiderato que se pretende alcançar com o presente recurso: a revogação da douta
Foram violados os artigos 8, 12 e 14 do CIRE, assim como o 27, al. do CPC.
O Acórdão recorrido alinhou o seguinte iter processual para a dilucidação da questão:
Com data de 18/01/2019 foi proferida a sentença recorrida e já acima transcrita.
In casu, a Autora/Recorrente pretende a condenação da Ré/Recorrida no pagamento de um seu crédito provenientes do saldo negativo da conta-corrente existente entre ambas, respeitante a vencimentos entre 11 de Abril Setembro de 200
A Ré/Recorrida foi declarada falida por sentença datada de 12 de Novembro de 2002, sendo os créditos peticionados anteriores a tal declaração.
Dispunha então o artigo 128 o seguinte:
Decretar a apreensão, para imediata entrega ao liquidatário judicial, dos elementos da contabilidade do devedor e de todos os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos;
Designar prazo, até 30 dias, para a reclamação de créditos.
Tudo isto para ilustra o carácter tendencialmente universal e concursal do procedimento falimentar.
Quer dizer, a credora aqui Autora e Recorrente não exerceu os seus direitos no processo falimentar da Ré/Recorrida.
A solução propugnada no AUJ, na qual assentou a tese sufragada pelo Acórdão impugnado, não pode abranger, manifestamente, a equação que nos é posta nestes autos.
No caso sujeito, como se deixou exposto e resulta da materialidade dada como assente, a Recorrente não reclamou o seu crédito no prazo concedido pela sentença para o efeito, nem subsequentemente, em verificação ulterior de créditos.
Havendo acordo extraordinário entre os credores reconhecidos e o falido, homologado nos termos do artigo 23;
Depois do pagamento integral ou da remissão de todos os créditos que tenham sido reconhecidos;
Com deixamos afirmado supra, a doutrina do AUJ 1/2014, não tem qualquer cabimento na espécie, devendo a acção prosseguir os seus termos normais, caso não existam quaisquer outros óbices procedimentais que impeçam o seu prosseguimento, maxime, a verificação da capacidade e legitimidade processual da Ré, aqui Recorrida, nos termos que supra se deixaram exarados.
Procedem as conclusões de recurso, embora numa vertente jurídica diversa.
Com voto de conformidade do primeiro Adjunto, Conselheiro José Rainho e da segunda Adjunta, Conselheira Graça Amaral, nos termos do artigo 15-A do 10-A/2020 de 13 de Março com as alterações do 20/2020 de 1 de Maio
A AT liquidou imposto sobre o rendimento em excesso ao Contribuinte, relativamente ao ano de 2007, sendo que possuía elementos bastantes para realizar a liquidação de acordo com o seu rendimento real, com respeito pelos Princípios constitucionais fiscais do Rendimento Líquido e do Rendimento Disponível, liquidação fundada em orientação administrativa contida em Ofício Circulado n. 20142, de
Ora, no presente processo:
A Administração Tributária já declarou expressamente negar o reconhecimento do Contribuinte a juros indemnizatórios;
O Contribuinte peticionou ao Tribunal, de modo expresso e fundamentado, os juros indemnizatórios a que entende ter direito,
Acrescem razões de economia processual
TERMOS NOS QUAIS
A convicção do Tribunal quanto aos factos provados resultou do teor dos documentos juntos aos autos, conforme referido em cada ponto da matéria de facto. O DIREITO
Assim tem de entender-se que o erro imputável aos serviços ficou demonstrado com o acto da anulação ainda que oficiosa pois a situação é equivalente, para já não dizer decorrente, atento o tempo e modo como tal acto surge, ao facto de na impugnação tal erro ser verificado e reconhecido.Neste sentido veja-se Diogo Leite de Campos Benjamim Rodrigues e Lopes de Sousa in anotação ao artigo 43 da LGT 2 edição pp 18 ...)
Porto, 2019-02-21
: MARIA;
Recorrido: MARIA;MARIA, executada nos autos de execução, a que estes embargos estão apensados, veio apresentar embargos de terceiro contra MARIA, exequente/embargada no mesmo processo.
Partindo do pressuposto que esta citação não está efectuada de acordo com a lei, conclui que a penhora do prédio acima descrito também é nula, invalidade que se estende a todos os actos subsequentes.
Termina pedindo que se declarem nulas a citação e a penhora acima referidas.A embargada apresentou contestação com o seguinte teor:
Mérito dos embargos
Que apenas teve conhecimento da penhora do imóvel que identifica - prédio urbano inscrito na matriz sob o art., bem comum do executado e da embargante - através da notificação da contestação apresentada pela embargada, concluindo pela tempestividade dos embargos apresentados;
A decisão dos presentes embargos impõe que se apreciem as seguintes questões:
A tempestividade da apresentação dos embargos;
A nulidade decorrente da citação em cumprimento do preceituado no art. 740 do CPC
A penhora da meação de bens do executado no património do dissolvido casal.
Apreciemos, pois, o mérito dos embargos deduzidos.
Alega a embargante que apenas tomou conhecimento da penhora do imóvel em mérito - prédio urbano inscrito na matriz sob o art. ..)- em 8 de Janeiro de 2018 quando da apresentação da contestação pela Embargada no apenso
Não lhe assiste qualquer razão, o que a mesma não desconhece. Vejamos,
O auto de penhora que acompanhou a citação, nos termos e para efeitos do preceituado no art. 740 do CPC, data de 102016 e dele consta a penhora dos seguintes bens imóveis: - doc. 1 que se junta
Prédio urbano, situado em, freguesia de, concelho de ..., destinado a habitação,  inscrito na matriz predial urbana sob o art., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n ..)
Em 7 de Outubro de 2016 a embargante apresentou nos autos de execução ref. citius um requerimento em que afirmava: - doc. 2
Que foi citada nos termos e para efeitos do preceituado no art. 740 do CPC para requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendencia de acção em que a separação já tenha sido requerida;
Que entende que a penhora e venda devia abranger a meação dos bens em causa.
A embargante desde 102016, data em que recebeu a citação enviada pela agente de execução, datada de 102016, para citação ao abrigo do preceituado no art. 740 do CPC, a qual era acompanhada pelo auto de penhora lavrado em 102016, tinha conhecimento da penhora do prédio urbano inscrito na matriz sob o art. 119
Conclusão: À data de apresentação dos presentes embargos de terceiro já havia decorrido há muito o prazo de trinta dias, pelo que os presentes embargos estão fora de tempo.
Salvo o devido respeito por melhor opinião, afigura-se-nos que a nulidade da citação a que a embargante faz menção, não havia que ser discutida em sede de embargos, porque enquanto nulidade pode e deve ser conhecida no processo por simples requerimento via.
Reconhecemos que a parte final da citação da agente de execução, para efeitos do preceituado no art. 740  do  CPC,  devia  fazer  constar  a  cominação  de  que,  caso  a embargante não requeresse ou comprovasse a separação e bens, a execução prosseguiria sobre os bens comuns.
Como se sabe, existem duas modalidades de nulidade da citação: a falta de citação propriamente dita, prevista no art. 188, do CPC, e a nulidade da citação, em sentido estrito, regulada no art. 191, do mesmo diploma legal.
A nulidade da citação nulidade deve ser arguida com a primeira intervenção no processo, em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada arts 189 e 198 do.
Considera-se sanada a falta de citação, nos termos do artigo 196, do CPC, quando o réu/executado/embargante intervier no processo sem arguir logo aquela omissão.
Para a arguição da falta de citação não há prazo; enquanto o réu se mantiver em situação de revelia, ou melhor, enquanto se mantiver alheio ao processo, está sempre a tempo de arguir a falta da sua citação, só perdendo o direito de o fazer se intervier no processo e não reagir imediatamente contra ela. - Ver Prof. A. dos Reis Comentário, vol. 2, pág. 446/447 e CPC Anot., , 3 ed., pág.
Como não o fez tal nulidade tem-se por sanada. - Artigo 196, do CPC
Penhora da meação de bens no património do dissolvido casal
Essa questão está decidida por sentença transitada em julgado proferida nos autos de Embargos de Terceiro cujos termos, sob o n. 1740/11JAPRT-B, correram por apenso aos autos principais Execução 1740/11JAPRT-A). - doc. 3 cópia sentença)
Foi, então, proferida douta sentença já transitada em julgado, que:
É ponto assente que a penhora deve incidir sobre os bens comuns do casal, o que foi feito pela agente de execução, seguindo-se a citação nos termos do preceituado no art. 740 do CPC
Inexiste, pois, qualquer causa de nulidade da penhora efectuada.
Decorrente do anteriormente vertido verifica-se que a Embargante:
Logo, litiga com má-fé - cf. Ac. STJ de 102012, in www.dgsi.pt.
"Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos de terceiro, cessando a suspensão da execução ordenada a fls. 8
Salvo o devido respeito, a A. discorda totalmente da decisão proferida.
O certo é que, como se vislumbra pela atenta análise da petição de embargos apresentada pela embargante, esta alegou devidamente nos arts. 2 a 2 a ilegalidade da penhora efectuada.
Com efeito, alegou a embargante que: não é executada, nem casada com o executado neste processo, pelo que não pode ser penhorada a sua meação dos prédios em causa.
O certo é que, a penhora foi realizada sobre a totalidade dos bens do ex-casal, o que a torna ilegal.
A embargante é dona da sua meação dos bens em causa e não é responsável pela divida cujo cumprimento se exige, pelo que esta sua meação não pode ser penhorada para assegurar o cumprimento dessa obrigação que só ao executado António diz respeito,
As embargantes responderam a estas alegações nos arts. 26 a 34 da contestação apresentada.
A sentença proferida violou assim o estatuído na alínea do n 1 do art. 61 do P.
Acresce, ainda segundo a embargante/recorrente, o facto de a citação promovida pela agente de execução, efectuada em 14 de Setembro de 2016 em cumprimento do preceituado no art. 740 do CPC, não ter sido regularmente efectuada;
E, ainda que assim não se decidisse, sempre se impunha que a arguida nulidade da citação, efectuada em 14 de Setembro de 2016 em cumprimento do preceituado no art. 740 do CPC, se tivesse por sanada.
Notoriamente a embargante/recorrente desde 102016, data em que recebeu a citação enviada pela agente de execução, tinha conhecimento da penhora do prédio urbano inscrito na matriz sob o art.bem
Existem duas modalidades de nulidade da citação: a falta de citação propriamente dita, prevista no art. 188, do CPC, e a nulidade da citação, em sentido estrito, regulada no art. 191, do mesmo diploma legal, sendo que a nulidade da citação nulidade deve ser arguida com a primeira intervenção no processo, em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada arts. 189 e 198 do;
Considera-se sanada a falta de citação, nos termos do artigo 196, do CPC, quando o réu/executado/embargante/recorrente intervier no processo sem arguir logo aquela omissão;
Razão, pela qual, sempre teria que improceder a nulidade de citação invocada.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cf. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, a Recorrente coloca a seguinte questão que importa apreciar:
Já se referiu em cima a questão que importa aqui apreciar.
O Tribunal Recorrido julgou os presentes Embargos de terceiro improcedentes por entender:
Alegou, devidamente nos arts. 2 a 2 da petição inicial, a ilegalidade da penhora efectuada.
Alegou que não é executada, nem casada com o executado neste processo, pelo que não pode ser penhorada a sua meação dos prédios em causa.
Alegou que a penhora foi realizada sobre a totalidade dos bens do ex-casal, o que a torna ilegal.
Já o Prof. Alberto dos Reis dizia que o terceiro embargante tem de alegar e provar a posse e a lesão ou ameaça de lesão da posse.
Isto significa que, no caso dos embargos de terceiro, incumbe ao embargante alegar e provar factos que consubstanciem a causa de pedir respectiva, sendo insuficiente a mera afirmação da posse e da lesão da posse ou a invocação de direito incompatível, sem a efectiva concretização em factos que preencham esses conceitos.
Quando o embargante se limita a declarar que é proprietário ou possuidor dos bens penhorados, sem especificar em que condições se tornou seu dono ou possuidor, então apenas está a expressar afirmações, no mínimo, de carácter conclusivo.
Ora, no caso concreto, com bem refere o Tribunal Recorrido, a petição de embargos de terceiro aqui em discussão mostra-se efectivamente omissa na descrição de factos, de onde, pela respectiva prova, se pudesse inferir a propriedade ou a da Embargante, relativamente aos bens penhorados e a alegada ofensa a qualquer dos seus direitos alegadamente violados.
No caso concreto, em especial, exigia-se ainda que a Embargante cumprisse o ónus de alegar e comprovar a natureza, própria ou comum, do bem penhorado e o fundamento pelo qual entenderia que a penhora teria sido indevidamente ordenada e concretizada.
Mas não é só por aqui que a decisão recorrida se deve manter integralmente.
Ora, nestes casos em que os bens, que constituem objecto dos Embargos de terceiro e da, são comuns, um dos pressupostos dos embargos de terceiro é para além da alegação de que o Embargante não é parte na lide o não ter sido citado nos autos de execução para requerer a separação de bens, nos termos do n 1 do artigo 74 do CPC.
E se não o fizer, a execução poderá prosseguir sobre os bens comuns.
Além disso, trata-se de questão que já se mostra decidida nos autos apensos, tendo transitado em julgado a respectiva sentença proferida no Apenso.