rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, como também se refere na douta sentença recorrida: "Na verdade e na senda do doutrinado por Diogo Leite de Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge Sousa, in LGT anotada, 3a ed., pág. 429 e seg., da parte final deste artigo resulta, literalmente, que o sujeito passivo, se tiver havido acordo no processo de revisão da matéria colectável, não poderá impugnar a liquidação com fundamento em ilegalidade ocorrida no processo de avaliação indirecta."
Contudo, os autores acima citados em, na obra citada e na anotação a este artigo 86 da LGT, consideram que a relação entre o sujeito passivo e o perito por si indicado, se configura uma relação de representação, Justifica-se que se estabeleça a vinculação do sujeito passivo pela actuação deste perito, da mesma forma que tal vinculação existe no domínio do direito artigos 1178 n. 1 e 258 do Código
Pelo exposto, decorre da própria lei a atribuição ao perito nomeado pelo contribuinte dos poderes para celebrar o acordo visado pelo procedimento de revisão da matéria colectável.
Nos autos, no entanto, não foi feita qualquer prova de que tivessem sido dadas instruções ao perito, no sentido de que não poderia chegar a acordo com o perito da administração tributária, sendo que, como acima se refere, decorre da própria lei a atribuição ao perito nomeado pelo contribuinte dos poderes para celebrar o acordo visado pelo procedimento de revisão da matéria colectável.
Lei que, além das normas já supra citadas, determina no artigo 86 n. 3 da LGT que em caso de erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável, a impugnação judicial da liquidação depende da prévia reclamação nos termos da presente lei, reclamação essa que no artigo 91 se concretiza no procedimento de revisão de matéria colectável.
Não se podendo ignorar que, na situação dos autos, a vingar a tese defendida na douta sentença recorrida, aquele procedimento de revisão da matéria colectável, que a lei impõe preceda a impugnação, não teve lugar, pois de facto, em concreto, apenas se reconduziu ao acto de apresentação do pedido de revisão.
Sem prejuízo do que atrás fica exposto, cumpre dizer que, se não devesse a presente impugnação ser improcedente em virtude de se encontrar vedada a possibilidade de discussão da quantificação ou dos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável, ainda assim deveria ser a impugnação improcedente pelos motivos que em seguida se referem.
Tal como refere a douta sentença recorrida, a determinação da matéria colectável com o recurso a presunções ou a estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser contrariado e infirmado perante prova em que efectivamente se demonstre que tal matéria tem menor dimensão do que a encontrada ou que se encontra errado o critério utilizado ela Administração Fiscal.
Sucede, no entanto que não foi feita qualquer prova susceptível de justificar que o critério utilizado pela Administração Tributária levou a um apuramento da matéria tributável excessivo.
Isto porque, a liquidação foi efectuada efectivamente com base nos valores apurados através do acordo dos peritos, reduzindo a margem bruta das vendas presumidas para 30%, cf. do probatório e liquidação impugnada.
A Recorrida contra-alegou da seguinte forma:
Ora, no caso sub judice é patente que o perito indicado pela Impugnante excedeu largamente os poderes que lhe foram conferidos, os quais se encontravam desde logo claramente expressos no requerimento de revisão relativamente aos pressupostos da avaliação indirecta.
Mas importa saber sobre que matérias recaiu o acordo para determinar a extensão da inimpugnabilidade do acto de liquidação.
Ora in casu o acordo que os peritos exprimiram e que consta da acta incidiu tão só e apenas sobre as margens de comercialização. Nada mais.
A Recorrente pretende, ainda, que a Impugnante não fez prova do excesso da quantificação da matéria tributável por métodos indirectos.
Em cumprimento da Ordem de Serviço n. .....de 012000, a Impugnante foi sujeita a uma acção de fiscalização, sendo o período inspeccionado o exercício de 199
"Exercício de 1998
Anomalias em sede de IRC
Desta forma verifica-se que o programa de facturação utilizado pelo sujeito passivo permite efectuar várias impressões de uma factura mantendo-lhe a numeração mas alterando-lhe o descritivo e respectivo valor:
Foram efectuados alguns testes aos inventários apresentados pelo sujeito passivo, tendo-se verificado algumas anomalias, tais como:
Em 09/01/98 foram vendidos 2 "Mesa TV Ref 163 Nogal através da factura n 525P - anexo 13, no entanto não constava nenhuma em inventário a 31/12/97 nem foi adquirido qualquer produto até 09/01/98 com esta designação.
Em 14/01/98 foi vendido 1 "Cabide 100 Cerejo "através da factura n 533P - Anexo: 15, no entanto não constava nenhum em inventário a 31/12/97, nem foi adquirido qualquer produto até 09/01/98 com esta designação.
Foi efectuada uma amostragem aleatória e significativa aos produtos comercializados pelo sujeito passivo, tendo-se apurado uma margem bruta ponderada de comercialização sobre as vendas de 3442 quando a mesma margem de comercialização declarada pelo sujeito passivo ascende a 268% mod.22) - Anexo s.
Tendo em conta as situações anómalas atrás relatadas, verifica-se estarem reunidas as condições para determinação do lucro tributável e IVA devido por métodos indirectos - art. 52 do CIRC e art. 84 do CIVA, nas condições previstas nos art. 87 a 89 da LGT, uma vez que se constata a impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável.
A amostragem foi efectuada em escudos para facilidade de cálculos, uma vez que o resultado da mesma não se encontra afectado por tal procedimento.
MesesVendas da Loja
Vendas grosso PortoVendas grosso Lisboa
Janeiro7 549 18114 208 541
Fevereiro8 805 65413 381 386
Março2 038 61510 601 62913 790 371
Abril4 381 7457 901 42614 642 197
Maio4 257 3236 966 36015 419 063
Junho2 482 9698 029 46516 594 376
Julho1 839 18612 807 05421 318 873
Agosto2 642 3047 434 0979 730 456
Setembro2 638 0007 701 80014 347 500
Outubro3 422 60011 664 80017 215 664
Novembro2 282 56112 724 00015 437 988
Dezembro2 371 27812 968 20019 002 496
Total-%9%-25356 58135%-115 148 66656% 185 088911
Procedendo-se de seguida ao calculo da margem ponderada:
0900,497)+0,350,363)+ 0,560,344))=0,3644
Margem Ponderada = 0,36442
A utilização da margem apurada por amostragem justifica-se pelo facto de ser significativamente mais elevada do que a declarada pelo sujeito passivo na Declaração de Rendimentos Mod. 22 apresentada para o mesmo ano de 26,68% Doc. fls. 278/289 dos.
A Impugnante veio desistir da nomeação de perito independente. Doc. fls. 261 do processo administrativo tributário
A Comissão de Revisão veio a reunir em 312002, tendo nessa comissão elaborado a Acta n. 64/2002 da qual se extrai, designadamente, o seguinte:
Após análise dos elementos constantes do processo, nomeadamente do relatório resultante da acção inspectiva e do pedido de revisão apresentado pelo contribuinte, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, e tendo em conta o debate estabelecido na presente reunião entre o perito indicado pelo contribuinte e o perito da administração tributária, verificou-se acordo entre os referidos peritos nos seguintes termos:
Tendo ainda em atenção que nenhuma daquelas margens se encontra devidamente fundamentada. A da inspecção tributária porque não teve em conta o peso relativo dos clientes, no que se refere a preços praticados, nem a relação rotatividade dos artigos/ margem bruta de comercialização. A do sujeito passivo porque embora alegando tais condicionantes não comprovou face aos artigos e clientes seleccionados, para efeitos de elaboração da amostragem.
Tendo finalmente em consideração que os valores para este sector de actividade CAE, no que se refere a margem bruta R16-Rácios de IRC, base de dados da, em anexo Anexo, ronda os 30% foi acordado reduzir a margem bruta de vendas aplicável para efeitos de apuramento das vendas presumidas para 30% com o seguinte reflexo;
Doc. fls. 23/29 do processo reclamação graciosa
Em 102003, a Impugnante deduziu reclamação graciosa contra a liquidação adicional de IRC a que alude a al. do probatório. Doc. fls. 1/18 do processo de reclamação graciosa;
Em 202005, por despacho do Director de Finanças Ajunto da Direcção de Finanças de Lisboa foi a reclamação graciosa a que alude a al. do probatório indeferida. Doc. fls. 53/56 do processo de reclamação graciosa;
Em 112005, foi a Impugnante notificada do despacho de indeferimento expresso a que alude a al. do probatório. Doc. fls. 53/56 do processo de reclamação graciosa;
A Impugnante emitiu no exercício de 1998 cerca de 5800 facturas. Depoimento da 1 testemunha
As vendas a retalho efectuadas ao A..... representam cerca de 9% do total das vendas efectuadas no ano de 199 Depoimento da 1
Na altura da Feira Expo Norte deslocam-se ao Porto cerca de 10 empregados da Impugnante, desde pessoal para montar os stands a comerciais. Depoimento da 1 e
O apartamento do Porto não permitia albergar todos os colaboradores da Impugnante que se deslocam ao Porto por ocasião das Feiras porque era pequeno, o que levava alguns deles a dormirem em Hotéis. Depoimento da 1 e 2
A Impugnante concedeu sob o preço de venda descrito nas Facturas n.s 560P, 682P, 703P 782P, 884P, 928P, 1167P, 1191P, 1340P, 1388P, 1550P, 1550P, 1662P, 1680P, 1688P, 1879P, 1910P, 1919P, 1919P, 1960P, 1986P, 2004P, 2348P, 2598P, e 2738P desconto de pagamento no valor de 5%. Doc. facturas reportadas no Anexo 18 ao Relatório de Inspecção)
A Impugnante concedeu sob o preço de venda descrito nas Facturas n.s 540P, 655P, 771P, 545P, 536,775P, 565P, 742P, 744P, 754P, 784P, 785P, 89P descontos nos valores respectivamente de 2%, 7% e 20%.  Doc. facturas reportadas no Anexo 18 ao Relatório de Inspecção)
Em 012005, deu entrada em juízo a petição inicial que originou os presentes autos. Cfr. carimbo aposto a fls. 2 dos
In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de IRC, respeitante ao exercício 199
Ademais, sublinha que a relação entre o sujeito passivo e o perito por si indicado, configura uma relação de representação donde, justifica-se que se estabeleça a vinculação do sujeito passivo pela atuação deste perito, da mesma forma que tal vinculação existe no domínio do direito
De resto, sublinha que não foi feita qualquer prova de que tivessem sido dadas instruções ao perito, no sentido de que não poderia chegar a acordo com o perito da Administração Tributária.
Sem prejuízo do supra aludido, alega que sempre a impugnação teria de ser julgada improcedente, porquanto não foi feita qualquer prova suscetível de justificar que o critério utilizado pela Administração Tributária levou a um apuramento da matéria tributável excessivo.
Densifica, para o efeito, que a liquidação foi efetuada, efetivamente, com base nos valores apurados através do acordo dos peritos, reduzindo a margem bruta das vendas presumidas para 30%,.
Comecemos, desde já, por convocar o respetivo quadro normativo.
Provar-se que lhe é imputável a aplicação de métodos indirectos;
Sendo certo que, conforme se doutrinou no Aresto do STA, de 24 de outubro de 2012 proferido no processo n 0550/12 tal não significa, "que seja proibida, em absoluto, a impugnação da liquidação efectuada com base no acordo, pois este regime pressupõe, naturalmente, a validade do acordo e a sua oponibilidade ao contribuinte.
Visto o direito que releva para o caso dos autos, regressemos ao caso dos autos.
"omo aponta a Recorrente, a sentença acolhe o doutrinado por Diogo Leite de Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge Sousa, in LGT anotada, 4 ed., 2012, pág. 746-748, onde se aponta que:
A LGT, no entanto, vem introduzir uma importante alteração deste regime, que pode permitir encarar esta questão com outra perspectiva.
Configurando-se esta relação como de representação, justificar-se-á que se estabeleça a vinculação do sujeito passivo pela actuação deste perito, da mesma forma que tal vinculação existe no domínio do direito arts . 117, n. 1, e 25 do.
Estaremos em presença de mandato com representação, regulado no art 1178 do Civil onde se estabelece que se o mandatário for representante, por ter recebido poderes para agir em nome do mandante, é também aplicável ao mandato o disposto nos arts 258 e seguintes do mesmo Código.
Pois bem, na situação em apreço, entende-se que a decisão recorrida não merece censura neste domínio, considerando que está em causa o exercício de um direito de natureza análoga a um direito fundamental, matéria que não se compadece com o tipo de análise realizada pela Recorrente.
Para o efeito, convoquemos, novamente, o Aresto que vimos seguindo e que, ora, transcrevemos nos trechos que se reputam relevantes para dirimir a aludida questão:
Por outro lado, como bem observa a Recorrente, a liquidação foi efectuada efectivamente com base nos valores apurados através do acordo dos peritos, reduzindo a margem bruta das vendas presumidas para 30%, cf. do probatório e liquidação impugnada.
Com efeito, tal como consta do ponto do probatório, a Comissão de Revisão veio a reunir em 312002, tendo nessa comissão elaborado a Acta n. 64/2002 da qual se extrai, designadamente o seguinte:
Ora, tendo por base a fundamentação jurídica supra expendida a qual é inteiramente transponível para o caso vertente, resulta perentório que a decisão recorrida incorreu, conforme propugnado pela Recorrente, em errada apreciação dos pressupostos de facto e de direito, porquanto erigiu como factos índice para apontar o erro na quantificação realidades fáticas que não foram computadas e ponderadas para efeitos de apuramento da matéria coletável.
Note-se, ademais, que da factualidade assente-não impugnada- não resulta que a Administração Tributária tenha incorrido em erro de quantificação por manifesto excesso, sendo certo que, como visto, o ónus de demonstrar o excesso de quantificação se circunscrevia na esfera jurídica da Recorrida, realidade que não logrou provar.
Como se doutrina no Aresto do STA, proferido no processo n 0247/11, de 16 de novembro de 2011:
Como doutrinado no Aresto do STA, proferido no processo n 0261/10, datado de 17 de outubro de 2018:
Ora, face a todo exposto, tendo a prova do erro ou excesso de quantificação de ser positiva e concludente, e não tendo a Recorrida logrado demonstrar esse erro de quantum -inexistindo qualquer questão julgada prejudicada- a decisão que julgou a impugnação judicial procedente não pode manter-se na ordem jurídica, tendo, por isso, de ser revogada.
Vide, neste sentido, designadamente, Acórdãos do STA, proferidos nos processos ns 0413/15, 62/10 e 656/04, de 202017, 102010 e 21200
Vide neste sentido, para além do citado Acórdão que vimos seguindo, o Aresto do TCAN, proferido no processo n 00160/06, de 10201
A determinada altura, o IFAP efectuou o recálculo do subsídio e constatou que o valor concedido havia resultado de um lapso e modificou unilateralmente o contrato.
O legislador limitou as possibilidades de defesa em processo de execução fiscal aos casos de flagrante injustiça, como o é o caso dos autos.
Ademais, não foram cumpridos os ditames de notificação consagrados na lei e foram violados os princípios constitucionais, pelo que a notificação é inválida e ineficaz.
. Caso assim não se entenda, sempre se dirá que, a existir dever de reposição, o que só por mero dever de patrocínio se admite, o mesmo já há muito se encontrava prescrito, atendendo a que a obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após 0 seu recebimento.
Bastará atentar-se nos factos dados como provados, para se concluir que de facto, há muito que esta dívida se encontrava prescrita, já que as ajudas concedidas remontam ao ano de 2003 e a certidão de dívida foi emitida em 2016, decorridos que estavam praticamente treze anos.
A prescrição é de conhecimento oficioso, pelo que é possível ao tribunal "ad quem" dela conhecer, o que se requer.
No entanto, não lhe assiste razão. A recorrente argumenta com os mesmos fundamentos da Petição Inicial, pela ilegalidade da dívida, nos termos do disposto no art. 20, n 1 alínea do CPPT.
Com efeito, entre os fundamentos legalmente admissíveis no n. 1 do artigo 20 do CPPT não se encontra a ilegalidade em concreto da dívida exequenda, salvo quando a lei não assegurar ao executado, outros meios processuais de defesa contra o ato de liquidação de que deriva a dívida. cfr. Alínea do n. 1 do artigo 20 do.
E. Ora a citada alínea refere expressamente que a discussão da legalidade concreta só é possível nos casos em que o executado não teve ao seu alcance a possibilidade legal de lançar mão do processo de impugnação judicial talhado tipicamente para o efeito.
G. Ora, na medida em que ficou provado que a Recorrente foi notificada da Decisão Final, esta , portanto, tinha ao seu dispor os meios contenciosos gerais do Direito Administrativo.
H. Destarte, o Tribunal a quo decidiu muito bem ao verificar a exceção de erro na forma de processo, não tendo a decisão final sido impugnada judicialmente, por meio de ação administrativa.
Vem ainda o Recorrente alegar que a dívida há muito se encontra prescrita e que a prescrição é de conhecimento oficioso.
J. Ora, em primeiro lugar, a prescrição não é de conhecimento oficioso, sendo necessário, para que o tribunal a conheça, a sua invocação, pela parte de que dela beneficia, nos termos do arts. 30 do Código Civil.
K. Resulta ainda do preceituado no art 573 do CPC e do chamado princípio da preclusão processual que, salvo os casos excepcionais previstos na parte final do seu n 1 e no seu n 2, toda a defesa deve ser deduzida na contestação, sob pena de o réu ver precludido o seu direito ou a possibilidade de o voltar a fazer.
Mesmo que tal exceção pudesse ser alegada só agora em sede de recurso, sempre se diria que a dívida do IFAP decorre de uma imposição comunitária mas, tal origem não lhe retira a natureza de dívida dívida não tributária)
E como tal são-lhe aplicáveis as regras de prescrição quer da própria dívida 20 anos nos termos do art.309 do Código
N. Neste sentido, dentre outros, o Supremo Tribunal Administrativo, em 05/02/2015, no processo n 0770/13, decidiu que: dívida que, porque não reveste natureza tributária, fica sujeita ao prazo geral de 20 anos consagrado no art. 30 do .in dgsi.pt, negrito
Há erro de julgamento por não se verificar exceção dilatória do erro na forma do processo?
Verifica-se a prescrição da dívida exequenda?
Em 202006 a Oponente dirigiu ao IFAP comunicação com o seguinte teor cf. requerimento de fls. 104 do processo físico, cujo teor se dá por integralmente:
Eu E.....
Em resposta a este ofício veio Exa. apresentar reclamação, através de carta rececionada em 21-02-2006, solicitando a aceitação de documentos comprovativos de despesa entregues e alegando que o investimento fora integralmente realizado.
Em 002016 o SF de Chamusca instaurou o PEF n. .....contra a ora Oponente para cobrança coerciva das dívidas constantes da certidão referida em  cf. auto de fls. 2 do processo físico, cujo teor se dá por integralmente;
Em 102016 a Oponente rececionou o ofício referido em  cf. carimbo aposto no aviso de receção de fls. 81 do processo físico, cujo teor se dá por integralmente;
Com efeito, o Tribunal recorrido pronunciou-se no sentido de se verificar erro na forma do processo, sem possibilidade de convolação.
B. Do erro de julgamento quanto ao erro na forma do processo
Considera, por outro lado, a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que o IFAP nunca a notificou dos direitos de defesa que lhe assistiam, pelo que a legalidade em concreto da dívida poderia ser suscitada em sede de oposição. Por outro lado, refere, a notificação efetuada foi-o irregularmente, o que é fundamento de oposição, dado que tal comporta a inexigibilidade da dívida exequenda.
O Tribunal a quo considerou, a este respeito, que o alegado em sede de petição inicial se prende apenas com a legalidade em concreto da dívida, não passível de conhecimento em sede de oposição, porque não enquadrável na alínea do n. 1 do art. 20 do CPPT. Considerou ainda ser manifestamente inaplicável a alínea do n. 1 do art. 20 do CPPT, porquanto se estar perante ato administrativo, ao qual são aplicáveis as regras do Código do Procedimento Administrativo e não do CPPT.
Assim, e começando pela alínea, a mesma visa tutelar a parte naqueles casos em que inexiste, em abstrato, qualquer meio na lei de impugnação do ato que está na origem da dívida exequenda.
Assim, a eficácia de um ato administrativo depende da sua notificação.
Finalmente é invocada a ilegalidade dos juros de mora de 195,50 Eur., dado que a decisão proferida determinou apenas a devolução do montante de 1960,00 Eur., sem juros.
Um pedido de anulação da decisão do IFAP, que modifica unilateralmente o contrato e exige a devolução do montante de 1960,00 Eur.;
Um pedido, subsidiário, de ser declarada ineficaz a notificação e considerada inexigível a dívida exequenda;
Um pedido de não consideração dos juros apurados.
Desde já se refira que se entende que o Tribunal a quo errou no seu julgamento em parte, ao não considerar ser este o meio próprio para apreciar da inexigibilidade da dívida e a legalidade dos juros de mora liquidados.
No entanto, não se acompanha o entendimento do Tribunal a quo quanto ao demais.
O mesmo se refira quanto aos juros de mora. Efetivamente, no caso dos juros de mora liquidados na certidão de dívida que deu origem ao PEF, trata-se de situação enquadrável na al. do n. 1 do art. 20 do CPPT, porquanto, para estes, não existe outro meio na lei que permita a sua apreciação em termos de legalidade em concreto.
Como já se referiu supra, a notificação carece de ser perfeita, para que a mesma seja eficaz perante o administrado.
Assim, nos termos do art. 6 do CPA:
"Devem ser notificados aos interessados os atos administrativos que:
Por seu turno, define o art. 6 do mesmo diploma:
"1 - Da notificação devem constar:
O órgão competente para apreciar a impugnação do ato e o prazo para este efeito, no caso de o ato não ser suscetível de recurso contencioso.
Com efeito, este normativo exige apenas que conste a identificação do órgão competente para apreciar a impugnação do ato e respetivo prazo, quando o mesmo ato não seja passível de impugnação contenciosa.
Alega a Oponente não serem devidos juros de mora, na medida em que a reposição ordenada se deve a erro da administração.
Como tal, carece de razão a Oponente nesta parte.
E. Da prescrição
Alega ainda a Recorrente a prescrição da dívida, questão pela primeira vez alegada na presente sede e que, na sua perspetiva, é de conhecimento oficioso.
O Recorrido, a este respeito, contra-alega, desde logo considerando que, in casu, a prescrição não é de conhecimento oficioso.
Portanto, antes de mais, cumpre aferir se, neste caso em concreto, a prescrição é de conhecimento oficioso.
In casu, a dívida exequenda não é dívida tributária, mas sim dívida de natureza contratual.
Como tal, face a este entendimento, a que se adere, e considerando-se, então, que o art. 17 do CPPT não é in casu aplicável, no tocante ao caráter oficioso do conhecimento da prescrição, não tendo esta sido suscitada na petição inicial, a mesma não é suscetível ora de apreciação isto sem prejuízo de poder vir a ser suscitada diretamente junto do órgão de execução, votando ao insucesso o alegado pela Recorrente a este propósito.
Conceder parcial provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida na parte em que considerou haver erro na forma do processo para apreciação da inexigibilidade da dívida, por falta de notificação, e da legalidade dos juros de mora computados;
Em substituição, julgar nessa parte improcedente a oposição, determinando a prossecução dos autos de execução fiscal nos seus normais termos;
, a este respeito, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 002017 Processo: 0489/15).
AA, filho de BB, natural da freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, nascido em ., casado, empresário, residente na Avenida .., Montijo,
acusados
a sociedade arguida é responsável pela prática de tal crime, nos termos dos arts. 7, n.s 1 e 3, e 12, n. 3, ambos do R.G.T., bem como do art. 90-B, n. 3, do P.