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Descontentes com a sentença apresentam os réus recurso que terminam com as seguintes conclusões que se transcrevem:
Houve erro na apreciação da prova, existindo pontos de facto que foram incorretamente julgados e que poderiam impor decisão diversa;
De vários dos depoimentos referidos, resulta claramente que as testemunhas foram peremptórias em afirmar que por estas e por seus antecessores, usavam a referida servidão de passagem.
Ao decidir como decidiu violou a douta sentença recorrida o dispostos nos arts.1396 do Cód. Civil e arts. 653, n 2, 607 n 4, 615, n 1 al. do Proc. Civil.
Os autores contra-alegam concluindo que deve ser mantida na íntegra a douta sentença, carecendo de fundamento de factos e de direito as alegações apresentadas pelos ora recorrentes, devendo, por isso, julgar-se improcedente o recurso apresentado e, assim, se fará a costumada Justiça.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e tem efeito meramente devolutivo artigos 644, n. 1, 645, n. 1, al. e 647, n. 1 do Código de Processo.
Há mais de dezassete anos que os Autores, por si e seus antepossuidores, se encontram na posse do prédio vindo de identificar, cortando mato e lenhas e dele retirando outras utilidades em proveito próprio. artigo 2 da petição inicial,
O prédio referido em  confronta do seu lado nascente com os prédios referidos em  e  artigo 7 da petição
Há mais de cinco anos os Réus construíram um muro de suporte de terras e vedação na estrema do seu prédio referido em  na sua parte poente, junto ao caminho municipal, seguindo depois esse muro para sul na estrema dos prédios de Autores e Réus. artigos 8 da petição inicial e 11 da contestação/reconvenção,
A partir do caminho municipal que passa a poente dos prédios de Autores e Réus, o terreno que se localiza a poente do muro em pedra, na parte em que o mesmo segue o seu trajecto no sentido poente/sul, pertence ao prédio dos Autores. artigo 10 da petição
Do lado poente do muro, existe um rego de condução de águas. artigo 12 da petição inicial,
E junto ao caminho municipal existe uma poça. artigo 14 da petição inicial,
À qual vem emborcar o rego vindo de cima, com seguimento para norte. artigo 15 da petição inicial,
O prédio inscrito na matriz sob o artigo 1439 pertenceu a J. ou J. R.. artigo 32 da contestação/reconvenção e 4 do aperfeiçoamento da contestação/reconvenção,
Desde data não concretamente apurada que se acede ao prédio referido em  pela faixa de terreno visível nos documentos 5 e 6 juntos com a contestação/reconvenção. artigo 33 da contestação/reconvenção,
Tal faixa de terreno apresenta-se actualmente com cerca de 3 metros de largura e 40 metros de extensão. artigo 34 da contestação/reconvenção,
Ali circulando os Réus com tractor e outras alfaias agrícolas. artigo 35 da contestação/reconvenção,
Os antepossuidores dos Réus chegaram a aceder ao prédio referido em  pelo prédio referido em  com carro de vacas, para transportar o tojo. artigo 36 da contestação/reconvenção,
Os Réus e antepossuidores passavam de modo a ser vistos por quem o quisesse, sem oposição de ninguém e na convicção de exercerem um direito que lhes assiste. artigo 39 da contestação/reconvenção,
Em data não apurada de 2015, mas anterior a 26 de Julho, os Autores ou outrem a mando destes, amontoaram ramos e outra vegetação na faixa de terreno em causa nos presentes autos. artigo 21 da contestação/reconvenção,
O que impedia o acesso por ali ao prédio dos Réus. artigo 22 da contestação/reconvenção,
Os Réus retiraram o amontoado de vegetais e ramos. artigo 23 da contestação/reconvenção,
Da vala foram retiradas pedras e terra que foram colocadas na faixa de terreno em causa nos presentes autos. artigo 25 da contestação/reconvenção,
O que impedia a passagem por ali de tractores e alfaias agrícolas. artigo 27 da contestação/reconvenção,
Os Réus removeram a terra e pedras da faixa de terreno em causa nos presentes autos. artigo 28 da contestação/reconvenção, Factos não provados
Não se provaram os restantes factos alegados com interesse para a decisão da causa. Designadamente, não se provou que:
A. Há cerca de quinze dias a contar da data da entrada deste processo em Tribunal, sem que nada o fizesse prever, os réus irromperam com uma retroescavadora pelo prédio dos autores, terraplanaram o espaço da poça, do rego, da fonte e demais terreno, numa área de cerca de 40m artigo 16 da petição
B. E destinaram esse espaço a local de entrada dos seus prédios alegando que esse terreno lhes pertence. artigo 17 da petição
Logo que lhes foi comunicado o sucedido, tiveram que se deslocar a Portugal para tratar da presente situação. artigo 21 da petição
H. Caminho bem visível e destacado pela delimitação levada a cabo pelos Autores, no prédio destes, no ano de 2014, com a colocação de diversas vigas em cimento, delimitando o terreno destes. artigo 13 da contestação/reconvenção)
Actuaram com o intuito e objectivo de impedir o acesso ao prédio dos Réus. artigos 22 e parte do 27 da contestação/reconvenção)
Que a faixa de terreno se apresentasse em terra batida e completamente distinta, pela sua configuração e delimitação, decalcada no próprio terreno da restante parte do prédio. artigo 15 da contestação/reconvenção)
N. Com a conduta dos Autores, os Réus ficaram decepcionados, tristes e desgostosos com aqueles. artigo 44 da contestação/reconvenção) O Direito
Atenta a simplicidade da questão suscitada e face aos elementos que constam dos autos, não se mostra indispensável ordenar a baixa dos autos para a apreciação das nulidades, nos termos do art. 617/5 CPC, passando-se a conhecer desde já das mesmas.
Quanto ao vício apontado, é manifesto que não existe qualquer nulidade da decisão.
De facto, o que parece decorrer da alegação dos Recorrentes é que entendem que existe contradição entre os factos considerados como provados e a decisão jurídica da causa.
Os Apelantes dissentem da decisão da matéria de facto dizendo:
E no mesmo sentido, Ac. STJ de 01/10/2015, Relatora Maria dos Prazeres Beleza, in www.dgsi.pt/jstj de cujo sumário se extrai:
Tendo presentes estes considerandos e revertendo ao caso concreto, constata-se que os recorrentes nas conclusões de recurso acima transcritas não incluíram qualquer menção expressa e clara quanto aos concretos pontos de facto que julgam incorretamente julgados, assim tão pouco estabelecendo relação directa entre este erro de julgamento e a prova produzida a que aludem na motivação.
Impõe-se assim concluir pela rejeição do recurso da matéria de facto, na medida em que os recorrentes não cumpriram o seu ónus de alegação e impugnação.
Matéria de facto que assim se mantém inalterada, já que tão pouco se verifica qualquer situação de conhecimento oficioso, para os fins do artigo 662 n. 2 do CPC.
Por essa razão, improcederá igualmente o pedido de declaração da constituição de uma servidão por usucapião.
O direito aqui em causa é um direito de servidão predial de passagem.
No entanto, a prova do animus, está amplamente facilitada, dado que o legislador, apercebendo-se da dificuldade da sua prova, consagrou no n 2 do artigo 1252 do Código Civil, uma presunção de posse em nome próprio, naquele que exerce os poderes de facto sobre a coisa, cabendo, pois, ao que se arroga possuidor, provar que o detentor verdadeiramente não possui.
Daí que além dos requisitos comuns da constituição dos direitos reais por usucapião no caso das servidões prediais é ainda necessário demonstrar que a servidão em causa é uma servidão aparente, uma vez que o art. 1548 do Civil não admite a constituição, por usucapião, de servidões não aparentes.
Subsumindo o exposto ao caso em apreço, no confronto com o que se provou, constata-se que os requerentes lograram demonstrar que a partir de determinada altura começaram a aceder ao seu prédio através de uma faixa de terreno existente no prédio dos requeridos, sem qualquer oposição.
Todavia não lograram demonstrar, como lhes incumbia artigo 342 n 1 do Código, que o fizeram por mais de 20 anos e que existam ou tivessem existido sinais visíveis e permanentes, que fossem susceptíveis de revelar tal passagem para o seu prédio e com os efeitos pretendidos.
Isto porque não se provou existir ou ter existido qualquer trilho em terra batida ou calcada, com a localização e configuração indicada pelos requerentes, nos arts 9 a 15 da reconvenção.
O que a senhora diz que não havia caminho feito, era que o caminho não estava lá sempre, o tojo crescia, não estava pisado e calcado, os senhores passavam quando precisavam de ir buscar o tojo? Pergunta a Sra. Juiz tendo a testemunha confirmado essa factualidade.
Admitindo que há mais de 30 anos que trabalhou na tojeira da tia S. que hoje é dos réus para onde ia com os avós roçar o mato a testemunha Fernanda questionada acerca do local por onde passava o carro de gado respondeu que era sempre pelo mesmo local e sem saída. Local que não definiu nem delimitou.
Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019
Ambas as rés apresentaram contestação impugnando a factualidade alegada pela autora, excepcionando ainda a 1 ré a sua ilegitimidade.
Consequentemente, por tudo o exposto, terá a ré que ser demandada perante os tribunais administrativos, nos termos do art. 4, n1, al. do ETAF. vide, ainda, neste preciso sentido sobre concessionárias de estradas, os Acds. da Rel. Porto 12011, Proc.9806/0TBVNG, da Rel. de Lisboa 32011, Proc.1394/15YXLSB, e da Rel. Guimarães, de 2009, Proc.2903/08TBVCT, bem como os demais pertinentemente referidos na decisão recorrida, e ainda da Rel. de Coimbra de 22013, Proc.2073/01TBCTB-K, e o recentíssimo Ac. do STJ de 12015, Proc.1085/18TBCTB-A - que revogou acórdão desta Relação, de 12015, de sentido contrário, relatado pela actual 2 adjunta - todos em www.dgsi.pt).
Não procedem, pois, as conclusões da A./apelante.
Mantenho a posição já por assumida no Acórdão proferido no processo n 1085/18TbCTB.C1, de 10 de março de 2015 disponível in www.dgsi.pt.), de que fui relatora, e apesar de o mesmo ter sido revogado pelo Acórdão do STJ de 08 de outubro de 201
Acordam na 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa.
A sentença sob recurso decidiu a matéria de facto do seguinte modo:
"Estão provados os seguintes factos, com relevo para a decisão da causa:
Para garantia das obrigações emergentes do referido acordo, os Executados entregaram ao Banco Exequente a livrança referida em, em branco por eles subscrita, autorizando ambos o seu preenchimento em caso de incumprimento.
Para garantia das obrigações emergentes do escrito referido em, os Executados entregaram ao Banco Exequente uma livrança em branco por eles subscrita, autorizando ambos o seu preenchimento em caso de incumprimento.
O capital mutuado não foi integralmente amortizado, nos termos contratualmente previstos, pois os Executados não cumpriram com as prestações adstritas aos contratos acima referidos.
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a decisão da causa, designadamente, de entre os alegados, todos os que estejam em contradição ou que tenham ficado prejudicados com a matéria de facto dada por assente e não assente.
Defende o apelante, antes de mais, que a dívida exequenda não é certa, líquida e exigível, porquanto o banco Exequente não alegou os factos constitutivos da relação subjacente e não indicou no requerimento inicial as datas das prestações incumpridas pelos recorrentes, o que impossibilita determinar o montante concreto dos juros.
Ainda assim, sempre se dirá que a sentença recorrida apreciou essa questão de forma exaustiva, não assistindo qualquer razão aos apelantes quando referem situação contrária.
Com efeito, consta na sentença recorrida o seguinte:
Assim, antes de liquidada a obrigação subjacente, pode a livrança incompleta, designadamente, só assinada, entrar em circulação, no pressuposto de que vai ser completada no futuro, altura em que atingirá a sua perfeição como título cambiário.
É evidente, que o preenchimento abusivo do título de crédito constitui um facto impeditivo do direito invocado pelo seu portador, pelo que incumbe a quem o pagamento é exigido, desde que seja o titular da relação material subjacente, a respectiva alegação e prova, arts. 372, 2, do Código Civil e 552, 1,, do Código de Processo Civil.
Ora, no caso dos autos, não foi demonstrado que tenha existido qualquer preenchimento abusivo, limitando-se os executados a alegarem que o exequente não explicitou devidamente o cálculo dos montantes inscritos nas respectivas livranças.
O título executivo é a condição para o exercício da acção executiva, determinando-se a legitimidade activa e passiva para a acção de acordo com esse título.
A execução a que os presentes autos se encontram apensos foi instaurada tendo por base duas livranças subscritas pelos executados, ora apelantes.
Tal como resulta do citado art. 703, n 1, al. do CPC, a livrança assume-se sempre como título executivo, sendo que, quando se assuma como um mero quirógrafo, se torna necessária a alegação dos factos constitutivos da relação subjacente quando estes não constem do próprio documento.
No caso dos autos, constata-se que o exequente apresenta como título executivo duas livranças, invocando essa mesma qualidade de título de crédito e alegando ser portador das mesmas, respectivos valores, datas de vencimento e o seu não pagamento, nem na data do seu vencimento, nem posteriormente.
Mais se dirá que incumbia aos apelantes alegar qualquer causa de desconformidade de preenchimento das livranças, mormente o seu preenchimento abusivo, o que não sucedeu.
Pelo exposto, acordam os juízes desta 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Lisboa, 22 de Outubro de 2019
Micaela
Cristina Silva
Encontra-se incorrectamente julgado o ponto na medida em que o referido ofício não se encontra acompanhado de Registo, sendo certo que também não foi entregue por qualquer por qualquer outra via.
Encontra-se incorrectamente julgado o ponto na medida em que tem cabimento legal e proteção garantistica a denominada ocupação a mesma não constitui ilícito criminal, sendo assim abusiva a participação da PSP.
Nessa linha estão incorrectamente julgados os pontos ,,,,,,, e, na medida em que não foi praticado qualquer ilícito penal e avisado andaria o Sr. Presidente da se diligenciasse por fazer cumprir a Lei mormente os referidos artigos 35 e 28n 6 como era sua obrigação e alterado nada acatou de forma dolosa e nociva para uma humilde mas honesta família.
O mesmo se diga quanto ao edital visto que nenhuma outra ocupação se realizou. Efetivamente, não é possível sustentar que com base na livre convicção e até na prova testemunhal concluir-se que o Município fez bem quando tudo o que efectuou foi contra Lei expressa que protege a habitação, inclusive a desesperada ocupação de uma habitação social que depois de admitir a concurso e posicionar em 6 lugar a A, em 2014 e posteriormente em vez de lhe atribuir uma habitação veio a dizer que acabou de ser publicado um regulamento que a exclui a mesma. Será que antes do novo concurso não lhe deveria ter sido entregue uma habitação?
O Recorrido nas contra-alegações não formulou conclusões.
Em 31/03/2010, nasceu ........, filho de T........., ora Requerente, e de ........ cfr. documento junto como documento n. 3 do requerimento inicial r. a fls. 17 dos;
Entre 07/01/2014 a 10/04/2015, a Requerente teve domicílio fiscal na Estrada .Alto Estanqueiro - .Alto Estanqueiro-Jardia cfr. documento constante do PA a fls. 83 dos;
Entre 10/04/2015 a 11/09/2018, a Requerente teve domicílio fiscal na Rua.., n...,  esquerdo - Bairro do Esteval - ..Montijo cfr. documento constante do PA a fls. 83 dos;
Em 30/08/2016, nasceu K........., filho de T........., ora Requerente, e de ........ cfr. documento junto como documento n. 3 do r.a fls. 17 dos;
Em 31/10/2018, a Requerente rececionou o ofício referido na alínea anterior cfr. documentos a fls. 65 e 66 dos;
Em 22/05/2019, a ora Requerente efetuou no Portal das matrículas, a matrícula do filho K........, no ensino pré-escolar, na Escola Básica da Liberdade, Montijo cfr. fls. 15 a 32 dos;
Nessa data, a habitação estava devoluta de pessoas e bens, com exceção de um cobertor no chão e o que parecia ser lixo, e não tinha água e eletricidade depoimento da testemunha R........);
Nessa mesma data, 04/11/2019, a fechadura da habitação foi trocada depoimento das testemunhas R........ e R........);
A porta da habitação foi, ainda, entaipada por uma empresa ao serviço do Município Requerido depoimento das testemunhas R........ e R........);
Em data não concretamente apurada, mas certamente após 05/11/2019, a Requerente ocupou, com os dois filhos, a referida habitação sita na Rua., n. ., Dt./Fte, . Montijo;
cfr. documento a fls. 146 dos autos e depoimento das testemunhas R........, A........ e .......);
A Requerente recusou-se a assinar o referido termo de notificação, tendo-lhe sido entregue uma cópia do mesmo depoimento das testemunhas R........, A........ e .......);
Não existe em nome de T......... qualquer contrato de arrendamento, de comodato ou qualquer outro tipo que a legitime como moradora, pelo que se estranha que venha intitular-se como tal.
Se mantém a ocupação do imóvel supracitado sem titulo legal de atribuição e sem autorização do Município do Montijo, real proprietária do mesmo;
A posse precária e ilegítima em que Exa. se encontra em função da ocupação clandestina do imóvel;
Se considera urgente a desocupação do fogo para que se cumpra a Lei em vigor e não se permita ocupações ilegais e abusivas causadoras de alarme e de iniquidades na atribuição de habitações sociais;
Nesse mesmo dia, os serviços da DDSPS verificaram que o fogo tinha sido desentaipado e a fechadura substituída e tomaram conhecimento de que quem estava a ocupar o fogo era a T........ .que recusou assinar o termo da notificação para abandonar a habitação por não ter qualquer título para a ocupar que lhe estava a ser feita.
Em 10/12/2019, o edital referido na alínea anterior foi afixado na porta principal da habitação pelo funcionário R........ depoimento da testemunha R........);
Entre finais de novembro e inícios de dezembro, a Requerente realizou obras na habitação cfr. fotografias de fls. 218 a 251 dos autos e depoimento das testemunhas ....... e B........);
A Requerente mobilou e decorou a habitação cfr. fotografias de fls. 243 a 251 dos;
A Requerente celebrou contrato de fornecimento de eletricidade para a habitação depoimento das testemunhas ......., B........ e R........);
Antes de ocupar a habitação sita na Rua.., n. .. -  Dt. Fte - Bairro do Esteval, a Requerente vivia num quarto em casa de sua Irmã, com os seus dois filhos menores depoimento das testemunhas ....... e E........);
A Requerente continua a frequentar a casa de sua Irmã para fazer a sua higiene e a higiene de seus filhos depoimento da testemunha ....... e E........);
A Requerente e os filhos fazem também refeições na casa da irmã daquela depoimento da testemunha ....... e E........);
Explicou o Tribunal, na decisão recorrida, de forma escorreita e com uma fundamentação completa, o seu raciocínio. O Tribunal apreciou os pedidos formulados na acção e fundamentou a decisão com um extenso elenco de factos, a partir dos quais apreciou o Direito.
Neste contexto não existe nenhuma nulidade decisória.
Quanto ao invocado erro decisório, diga-se, desde já, que também não ocorre.
no caso em apreço, na data em que a Requerente deu entrada do requerimento inicial, 15/11/2019, alínea do probatório), o ato suspendendo não havia sido praticado.
Igualmente, nestes autos não está em causa a apreciação de um qualquer acto que tenha excluído a A. do concurso para a atribuição de uma habitação social. Tal acto não vem sequer identificado pela A., na sua PI, não correspondendo, também, ao acto impugnado.
No mais, refira-se, que no facto apenas se indica como provado a expedição do citado ofício, não o seu efectivo recebimento.
Ora, no que concerne aos factos,,,,,,,,, e, a Recorrente não cumpre minimamente os referidos ónus, não indicando qual a concreta prova existente nos autos que exigiria uma diferente fixação da matéria factual provada e não provada.
custas pela Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que goze cf. art.s. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do.
Este acto de notificação/fatura é ainda nulo, nos termos do artigo 16 , n. 1 do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 39, n. 12 do CPPT, por não permitir descortinar quem é o órgão autor do ato, dado que apenas tem aposto no topo superior esquerdo o timbre da ARM, sem qualquer assinatura.
Se imputa ao suposto ato de liquidação do alegado tributo, tinha ao seu alcance a impugnação pela via do contencioso administrativo ou tributário, conforme previsto no CPTA e CPPT.
Na sentença objecto do presente recurso foram dados como provados os seguintes factos:
A fatura reproduzida na alínea antecedente foi rececionada pelo Oponente, Município do Funchal em 11 de Abril de 201 cfr. informação que se extrai do referido doc. 2 junto com a pi;
- Tendo a autora requerido ao tribunal e questionado o réu sobre eventual execução do contrato impugnado nos autos, e constatando que os factos indicados dizem respeito a um novo contrato celebrado, indicando ter afinal conhecimento deste novo contrato e protestando impugná-lo igualmente e em sede própria, fica sem objecto o requerimento ou queixa inicial que imputava ao réu a execução indevida do contrato; ficando sem efeito tal reclamação, a mesma não tem nem pode ser decidida, sob pena de tal decisão recair sobre matéria que as partes não submeteram a julgamento, com a consequente nulidade acima referida.
Mantendo-se o contrato que foi declarado nulo.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional interposto pela DSDC, S.A.:
Todavia, o Tribunal a quo só poderia ter apreciado a legalidade do contrato celebrado por ajuste directo que na decisão final de mérito, e nunca num mero despacho interlocutório, como foi o caso.
Em qualquer caso, a analogia efetuada pelo Tribunal a quo não procede, em face do comando interpretativo previsto no n. 1 do artigo 1 do Código Civil.
Ora, esse objetivo continua salvaguardado no presente caso, mesmo com a promoção do referido ajuste directo intermédio.
Mostram-se documentalmente comprovados os seguintes factos com relevo:
A Contrainteressada DSDC foi convidada a apresentar proposta no referido procedimento de ajuste directo cfr. processo.
Em 202018, foi celebrado entre o Município do PR e a ora Contrainteressada o contrato n. 13/2018, com o referido objecto cfr. processo.
Em 302018 foi lavrado despacho para o Réu se pronunciar sobre este requerimento fls. 137 dos autos principais no.
No entanto, tendo a Autora tido conhecimento de que os parquímetros objeto do referido procedimento se encontravam, após citação do Réu, em pleno funcionamento e, nessa medida, o contrato impugnado em execução indevida por violação dos efeitos suspensivos determinados pelo disposto no artigo 10-A do CPTA, disso mesmo deu de imediato conhecimento ao Tribunal,
O qual, em cumprimento do princípio do contraditório, notificou o Réu para se pronunciar.
Tendo este, então, em resposta ao douto despacho desse Tribunal, informado os autos que havia efetivamente suspendido a execução do contrato impugnado,
Tal contrato possui o mesmo objeto do contrato de concessão impugnado cfr. Cláusula  do Contrato junto pelo Réu em sede de resposta ao despacho proferido a fls 137 e seguintes dos,
Confissão esta que aqui se aceita, para não mais ser pelo Réu retirada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 4 do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do artigo  do CPTA.
Sucede que tal contrato bem como o respetivo procedimento pré-contratual) se destina a contornar, ilegal e ilegitimamente como veremos, os efeitos da suspensão automática decorrente da aplicação do artigo 10-A do CPTA.
De outo modo e., a admitir-se como legal a possibilidade de adoção de procedimentos pré-contratuais de ajuste direto em função de critério material sempre que as Entidades Adjudicantes se vejam perante a instauração de processos judiciais de contencioso pré-contratual) permitir-se-ia, então, por via do lançamento de um procedimento pré-contratual que não o judicialmente impugnado que as Entidades Adjudicantes dessem execução, ainda que indireta, aos contratos suspensos.