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Na sentença recorrida ficou bem analisada esta questão, nos seguintes termos:
"A indemnização de clientela é uma compensação devida ao agente, após a cessação do contrato, pelos benefícios que a outra parte continua a auferir com a clientela angariada ou desenvolvida pelo agente. - cfr. art. 3 do Decreto-Lei n. 178/8
Segundo o disposto no citado art. 3, n. 1 do Decreto-Lei n. 178/86, o agente tem direito, após a cessação do contrato, a uma indemnização de clientela, desde que verificados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
O fundamento para tais decisões é aquela segundo a qual as normas deste contrato típico são aplicáveis aos contratos atípicos, na medida em que a analogia das situações o justifique.
Finalmente, coloca-se a questão da redução da cláusula penal.
Entendem os apelantes que, sendo esta manifestamente excessiva e revelando uma chocante desproporção entre os danos que previsivelmente o devedor causa com a sua conduta e a indemnização prevista para os ressarcir, deve ser reduzida.
O fiador foi condenado no pagamento deste valor a título de cláusula penal.
Não há, portanto, factos que o tribunal possa ponderar no sentido da redução equitativa do montante da cláusula penal.
Não há, portanto, motivo para alterar o decidido, sendo de confirmar a sentença recorrida.
Alegou o A., em resumo:
Pediu o A. a condenação da R. a pagar-lhe:
A R. contestou impugnando factualidade alegada pelo A. no que concerne aos danos invocados. Salientou ter indemnizado parcialmente o A., pagando-lhe diversas quantias e que o acidente foi considerado como acidente em serviço.
A apensação foi admitida.
Foi proferida decisão julgando improcedente a excepção da prescrição.
Absolve a Ré do restante peticionado pelo  Autor;
Apelou a R., concluindo nos seguintes termos a respectiva alegação de recurso:
Esta é uma verba que se peca é por excesso e não por defeito, porque, em primeiro lugar, se utilizarmos para cálculo deste dano a seguinte fórmula matemático-financeira seguida pelos Tribunais Superiores:
= capital a determinar;
P = valor anual;
J = taxa de juro 3%);
Factor de correcção 1%)
Até porque, bem vistas as coisas, o  Autor continua a receber do  Autor todos os vencimentos, suplementos, abonos e subsídios, e assim se manterá até que haja uma decisão final da junta médica da Caixa Geral de Aposentações conforme se verá. Donde, em rigor, o autor não se encontra numa situação de perda imediata, total ou parcial, de remuneração, não ocorrendo perdas de rendimentos, nem sequer existe prova de que tal poderá vir a ocorrer no futuro;
No respeitante ao montante fixado a título de putativa quebra de rendimentos por alegada impossibilidade de prestação de outros serviços remunerados, constitui o mesmo uma indisfarçável duplicação da indemnização pelo mesmo dano funcional e por serem indemnizações reportadas ao mesmo dano, não são cumuláveis;
Também o 1 A. apelou, apresentando as seguintes conclusões:
Porém, pretendendo a R. atacar a mesma cumpre ao ora recorrente realçar alguns reparos que considera pertinentes também na aplicação do Direito e que salvo melhor opinião devem merecer acolhimento.
Tais segmentos reportam-se aos pontos e da aplicação de Direito na Sentença.
Não podemos deixar de diferenciar a situação de um lesado que fica afetado de um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 60 pontos, sendo de perspetivar ainda dano futuro, doutro lesado com essa mesma sequela e que ainda fique impedido permanentemente de exercer a sua atividade habitual e qualquer outra dentro da sua área de formação profissional.
E na medida em que, ainda que seja verdade que a 2 Autora esteja a processar os vencimentos, suplementos e abonos do recorrente, conforme facto provado no ponto 5 da matéria assente, a verdade é que também só o fará até que haja uma decisão final da junta médica da Caixa Geral de Aposentações Vide Facto Provado no ponto 5). Por conseguinte não pode o recorrente conformar-se com a não contemplação deste facto na medida em que representa um dano expectável e com elevado grau de probabilidade e certeza, n. 2 do art. 564 do Código Civil.
A portaria n. 377/2008 de 26 de maio determina valores mínimos para regularização extrajudicial de sinistros automóvel.
A portaria n. 377/2008 de 26 de maio não derroga o princípio da reparação e indemnizatório que emana do art. 562 do Código Civil.
A portaria n. 377/2008 de 26 de maio não vincula os tribunais.
Tratando-se de uma despesa futura e certa e não de uma vantagem que se deixou de obter, não deve haver lugar a qualquer subtração por antecipação de capital.
A R. contra alegou nos termos de fls. 698 e seguintes.
A. No dia 16 de novembro de 2011, pelas 09h00, na rua B do Aeroporto de Lisboa, concelho de Lisboa, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes, o motociclo de matrícula -IQ-35, conduzido pelo  Autor, e o veículo ligeiro de passageiros de matrícula -EE-18, conduzido por Francisco
B. Na rua B a estrada é constituída por duas vias com dois sentidos, sem separador central, com limite de velocidade de 50 km/hora;
Na data e hora referidos em A., o estado do tempo era bom e com boa visibilidade;
F. O  Autor tentou evitar a colisão travando, mas sem sucesso; o embate deu-se entre a frente do veículo EE e a frente e lateral esquerda do motociclo IQ;
J. A seguradora Ré aceitou a responsabilidade quanto ao sinistro a que se reportam os presentes autos;
O  Autor nasceu no dia 5 de dezembro de 1974;
N. Desde 16 de novembro de 2011, o  Autor não voltou a prestar ao  Autor qualquer serviço, encontrando-se de baixa médica desde essa data até 8 de julho de 2016;
P. Em virtude das lesões sofridas no acidente em causa nos autos, o  Autor esteve impedido de exercer as suas funções enquanto agente principal da PSP entre o dia 16 de novembro de 2011 e o dia 8 de julho de 2016, inclusive;
Ali permaneceu em repouso e com pensos até dia 2 de dezembro de 2011, em que se procedeu a redução da exsudação serosa, na face lateral da coxa;
Em 21 de dezembro de 2011, ele foi reintervencionado pela ortopedia, sendo submetido a osteossíntese com placa e parafusos das fraturas do rádio e punho direito;
O  Autor foi tratado com pensos periódicos e a seu pedido foi transferido, em internamento, para o Hospital Militar Principal a 27 de dezembro de 2011;
No Hospital Militar Principal, o  Autor foi sujeito, no dia 4 de janeiro de 2012, a osteossíntese das fraturas do fémur e revisão a 20 de abril de 2012;
O  Autor manteve joelho com rigidez grave, e passou a deambular com canadianas;
Apesar de ter apresentado boa evolução radiológica, consolidação da fratura proximal do fémur direito, o  Autor desenvolveu loca infetada, pelo que teve de manter reabilitação com fisioterapia;
O  Autor teve alta clínica a 8 de agosto de 2012, com indicação para consulta de cirurgia plástica em setembro do mesmo ano, e ficou internado no Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa a partir de 9 de agosto de 2012;
Foi a consulta no Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa e, posteriormente, foi admitido para internamento novamente no Hospital Militar Principal a 13 de setembro de 2012, por incapacidade motora do membro inferior direito;
O  Autor teve alta para domicílio a 21 de novembro de 2012, passando a ser acompanhado clinicamente no HCVP pelo Dr. João Paulo Goucha;
Em 18 de dezembro de 2012, o  Autor realizou TAC do punho direito, revelando este as fraturas do mesmo com lesões específicas;
Em 6 de fevereiro de 2013, realizou RX, revelando este o encurtamento do membro inferior direito;
Dado o facto de, não obstante as sucessivas operações, o  Autor não se encontrar curado, o mesmo procurou opiniões médicas distintas dos serviços clínicos da Ré, ou seja, do HCVP;
O  Autor foi mantendo os tratamentos de reabilitação com fisioterapia, uma vez que não se encontrava curado;
As operações não apresentaram os resultados pretendidos, tendo-se verificado, em consulta com o Dr. Ricardo Varatojo no Hospital CUF Descobertas, que o enxerto não tinha resultado;
A Ré autorizou tal cirurgia;
Em 29 de maio de 2014, o  Autor foi observado em ortopedia pelo Dr. Cassiano Neves e, em 27 de junho de 2014, foi internado e novamente operado para extração do material de osteossíntese do fémur e osteotomia proximal do fémur para alongamento e ressecção de pseudartrose, tendo tido alta em 1 de julho de 2014;
Seguiu-se novamente um período de recuperação e regime de consultas de acompanhamento, que, em 27 de outubro de 2014 e 10 de dezembro de 2014, registava boa evolução para consolidação do foco de pseudartrose;
O  Autor continuou a ser acompanhado pelos serviços clínicos da Ré até ao dia 12 de fevereiro de 2016;
Em virtude de tais lesões, o  Autor padeceu de Incapacidade Temporária Absoluta no período temporal compreendido entre 16 de novembro de 2011 e 21 de novembro de 2012, entre 1 de abril de 2013 e 5 de abril de 2013, entre 2 de maio de 2013 e 15 de maio de 2013, entre 3 de outubro de 2013 e 8 de outubro de 2013 e entre 27 de junho de 2014 e 1 de julho de 2014, sendo fixado num período total de 402 dias;
No exercício das suas funções profissionais, o  Autor efetuava, regularmente, patrulha em motociclo;
Em virtude das lesões, durante o período de incapacidade temporária, o  Autor sofreu dores constantes na coluna, joelho direito, tornozelo direito e punho direito;
Tais dores são quantificáveis em grau 6, numa escala de 7 graus de gravidade crescente;
O  Autor foi sujeito, durante mais de quatro anos, a consultas e tratamentos;
Tem necessidade de ajuda de terceira pessoa para tarefas da vida diária, tais como na higiene e no levante, mas sobretudo na alimentação e serviços domésticos;
Em virtude das lesões, o  Autor apenas se consegue movimentar/deambular com a ajuda de canadianas;
E ficou impedido de exercer a profissão de agente da PSP, ou qualquer outra que exija algum esforço físico; em termos de repercussão permanente na atividade profissional, as sequelas acima descritas são impeditivas do exercício da sua atividade profissional habitual e, bem assim, de qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional;
O  Autor sentia satisfação com a profissão que exercia;
Após a realização de esforços, o  Autor continua a sentir algumas dores na coluna, punho e joelho direitos;
Em virtude das dores que, nessas situações, sente, bem como da incapacidade de que ficou a padecer, o  Autor tem momentos de mau humor, apresentando um quadro depressivo de intensidade ligeira, reativo ao sofrimento físico e ao sofrimento psicológico pela invalidez, tudo resultado dos ferimentos produzidos pelo acidente;
O que tem prejudicado a sua vida familiar e que culminou no divórcio entre o mesmo e mulher;
Em virtude das lesões, o  Autor apresenta um prejuízo de afirmação pessoal com o grau 5, numa escala de 7 graus de gravidade crescente;
Antes do acidente, o  Autor era uma pessoa bastante ativa, alegre e tinha como objetivo a progressão na carreira;
Em virtude das lesões, o  Autor ficou com cicatrizes no membro inferior direito;
Em virtude de tais cicatrizes, o  Autor apresenta um dano estético com o grau 6, numa escala de 7 graus de gravidade crescente;
O  Autor ficou impossibilitado de qualquer atividade ou desporto que implique corrida, total flexão dos membros inferiores ou elevado esforço físico;
O que implica desvalorização de 5 pontos, numa escala de 7 graus de gravidade crescente, em termos de repercussão nas atividades desportivas e de lazer;
O  Autor irá continuar a processar os vencimentos, suplementos, abonos e subsídios ao  Autor, sem qualquer contrapartida funcional por parte daquele agente principal, até que haja uma decisão final da junta médica da Caixa Geral de Aposentações ainda;
O  Autor apresenta repercussão permanente na sua atividade sexual no grau 5, numa escala de 7 graus de gravidade crescente;
O  Autor carece e sempre dependerá de ajudas técnicas, tais como: - Duas canadianas para se locomover, sobretudo fora de casa; - Adaptação/aquisição de veículo ligeiro com caixa automática; - Meia elástica cruropodálica e ortótese do pé e tornozelo, a fim de permitir manter o pé em posição neutra; - Adaptação do domicílio, nomeadamente reconversão de banheira para o poliban;
O  Autor carece e sempre dependerá também de medicação, tais como ajudas medicamentosas relacionadas com o consumo de analgésicos e psico-fármacos;
O  Autor continua a ser seguido em consultas de psiquiatria e a tomar a correspondente medicação;
Em 25 de novembro de 2019 aquando do relatório pericial, a data da consolidação médico-legal das lesões do  Autor foi fixada em 12 de fevereiro de 2015;
Apesar de, no ano de 2011, o  Autor não proceder a serviços gratificados ou serviços, era sua intenção retomar os mesmos, tanto que os realizara de 1998 até 2000 data em que a sua esposa também ingressou na PSP e ele parou de os e, depois, desde janeiro de 2007 até fevereiro de 2010;
Do relatório pericial final consta, ainda, que o período de défice funcional temporário parcial se fixa em 783 dias; o período de repercussão temporária na atividade profissional total se fixa em 1185 dias = 402 dias + 783; e o Quantum Doloris foi fixado no grau 6, numa escala de 7 graus de gravidade crescente.
O  Autor continua a sentir grandes dores na coluna, punho e joelho direitos;
Em virtude de tais dores permanentes, o  Autor está sempre de mau humor;
Acresce que em virtude das lesões, o  A. apenas se consegue movimentar/deambular com a ajuda de canadianas e ficou impedido de exercer a profissão de agente da PSP, ou qualquer outra que exija algum esforço físico; em termos de repercussão permanente na atividade profissional, as sequelas acima descritas são impeditivas do exercício da sua atividade profissional habituale, bem assim, de qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional.
Assim, concluiu José Fernando Salazar Casanova Abrantes, designadamente, que:
Havendo já sido considerado o seguinte:
As tabelas financeiras por vezes utilizadas para o alcance da indemnização devida, terão sempre mero carácter auxiliar, indicativo, não substituindo, de modo algum, a devida ponderação judicial com base na equidade;
Concluímos, deste modo, que a indemnização a arbitrar que será aferida por um critério de equidade, deverá ter em conta, designadamente, a percentagem da incapacidade e as características das sequelas sofridas, a idade do lesado, o tipo de actividade por ele exercida e as remunerações auferidas, a idade de reforma da vida laboral activa e a própria esperança média de vida da população arts. 564 e 566, n 3 do.
Consoante acima mencionámos, o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica do A. foi fixado em 60 pontos em, apenas se conseguindo movimentar/deambular com a ajuda de canadianas e ficando impedido de exercer sua profissão de agente da PSP, ou qualquer outra que exija algum esforço físico; as sequelas que o acompanham são impeditivas do exercício da sua atividade profissional habitual e, bem assim, de qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional.
A apelante R. sustenta que ao liquidar a valor da indemnização por danos patrimoniais futuros se deverá ter por base o rendimento líquido do lesado.
Já seguimos o entendimento de que se deveria considerar antes o rendimento ilíquido. Revimos essa posição, tendo em conta o juízo diverso que o STJ vem assumindo sobre tal.
Estabelece-se, assim, como regra o princípio da restauração natural ou reconstituição específica.
Ora, como já se deixou dito supra, o dano sofrido pelo lesado o é apenas quantificado pelo montante liquido que ele deixou ou deixará de auferir.
Igualmente no acórdão de 19-6-2019 o STJ concluiu que no cálculo da indemnização pelos danos patrimoniais futuros os rendimentos a que deve atender-se são os rendimentos líquidos, sejam tais rendimentos comprovados fiscalmente ou por outra forma.
Tendo em consideração o que foi exposto, entendemos que os rendimentos de trabalho em que se basearão os cálculos são os rendimentos líquidos, consoante pretendido pela apelante R..
Para tanto, teremos de considerar, não apenas a perda desta possibilidade real, mas que tal decorreu por força das sequelas deste acidente em exclusivo, sendo certo que, quer os valores de gratificados, quer a sua efetiva realização pelo  Autor, correspondem a uma previsão/estimativa para o futuro, tendo em conta que não se enquadram no seu serviço obrigatório, podendo o  Autor escolher efetuá-los, ou não, e sendo inteiramente livre de, a qualquer momento, deixar de os desempenhar ou de participar na sua escala.
Segundo a apelante R. esta parcela da indemnização constitui uma duplicação da indemnização pelo dano funcional, não sendo as indenizações, reportadas ao mesmo dano, cumuláveis, e estando-se, aliás, no domínio da incerteza.
Provou-se, a propósito:
Tal factualidade não foi impugnada pelas partes, pelo que haverá que a considerar nos precisos termos em que se encontra definida.
Naquele acórdão do STJ de 11-10-1994 considera-se, ainda:
Teríamos, então o período entre 2013 e 2034, ou seja, 21 anos; ora, uma vez que em 13 anos o 1 A. executou aqueles serviços num período total de 5 anos, em 21 anos, na proporção, executá-los-ia durante 8 anos, ou, seja durante 88 meses.
Seja como for, estamos perante um dano patrimonial futuro, dado como previsível cfr. artigo 56, n. 2, in principio, do Código, que decorre das limitações físicopsíquicas sofridas pelo lesado e derivadas do dano biológico, inerentes como são ao exercício das tarefas pessoais em que o mesmo lesado ficou claramente diminuído.
Convocamos, por conseguinte, o estatuído no artigo 56, n.s 2 e 3, do Código Civil, na sua conjugação com o disposto na alínea do artigo  do mesmo código, apreciando a questão dentro dos limites tidos como provados em concreto, sem prejuízo do disposto no citado artigo 56, n. 2, segmento inicial, do Código Civil.
Estamos, mais uma vez, perante um dano patrimonial futuro, previsível.
Os limites temporais a considerar mediam de 12-2-2015 até 5-12-2052, atenta a referida esperança média de vida para os homens de 78 anos.
Consignou o STJ no seu acórdão de 10-12-2020:
Provou-se que em virtude das lesões, durante o período de incapacidade temporária, o  A. sofreu dores constantes na coluna, joelho direito, tornozelo direito e punho direito, dores que são quantificáveis em grau 6, numa escala de 7 graus de gravidade crescente.
Provou-se, também, que após a realização de esforços, o  A. continua a sentir algumas dores na coluna, punho e joelho direitos e que em virtude das dores que sente, bem como da incapacidade de que ficou a padecer, o  A. tem momentos de mau humor, apresentando um quadro depressivo de intensidade ligeira, reativo ao sofrimento físico e ao sofrimento psicológico pela invalidez, tudo resultado dos ferimentos produzidos pelo acidente, o que tem prejudicado a sua vida familiar e que culminou no divórcio entre o mesmo e mulher. Sendo que o  A. carece e sempre dependerá também de medicação, tais como ajudas medicamentosas relacionadas com o consumo de analgésicos e psico-fármacos, carece e sempre dependerá de seguimento médico regular, ou seja, de tratamentos médicos periódicos para se evitar um retrocesso ou um agravamento das sequelas: fisioterapia, seguimento regular em consultas de ortopedia e psiquiatria continua a ser seguido em consultas de psiquiatria e a tomar a correspondente medicação).
Acresce que o 1A. apenas se consegue movimentar/deambular com a ajuda de canadianas e ficou impedido de exercer a profissão de agente da PSP, ou qualquer outra que exija algum esforço físico bem assim, de qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional.
Ora, o  Autor sentia satisfação com a profissão que exercia; antes do acidente, o  A. era uma pessoa bastante ativa, alegre e tinha como objetivo a progressão na carreira. Provando-se que em virtude das lesões, o  A. apresenta um prejuízo de afirmação pessoal com o grau 5, numa escala de 7 graus de gravidade crescente.
Por outro lado, em virtude das lesões, o  A. ficou com cicatrizes no membro inferior direito e devido a tais cicatrizes apresenta um dano estético com o grau 6, numa escala de 7 graus de gravidade crescente.
E, ainda, o 1 A. ficou impossibilitado de qualquer actividade ou desporto que implique corrida, total flexão dos membros inferiores ou elevado esforço físico, o que implica desvalorização de 5 pontos, numa escala de 7 graus de gravidade crescente, em termos de repercussão nas atividades desportivas e de lazer.
Por fim, o  A. apresenta repercussão permanente na sua atividade sexual no grau 5, numa escala de 7 graus de gravidade crescente.
O 1 A. exercia as funções de agente policial, auferindo as remunerações de trabalho acima aludidas.
No mais, incluindo o que respeita a juros, mantém-se a sentença recorrida.
Custas da acção na proporção do decaimento, da apelação da R. na proporção de 4/5 para a R. e 1/5 para o A. e da apelação do 1 A. na proporção 4/5 para ele e 1/5 para a R..
Ao qual se pode aceder em www.dgsi.pt, processo 683/16TBPDL.LS
Ao qual se pode aceder em www.dgsi.pt/, processo 2185/08TBOER.LS
Acórdão do STJ de 7-6-2011 ao qual se pode aceder em www.dgsi.pt, processo 160/200PS
Acórdão do STJ de 21-02-2013 ao qual se pode aceder em www.dgsi.pt, processo 2044/00TJVNF.PS
Acórdão do STJ de 17-01-2013 ao qual se pode aceder em www.dgsi.pt, processo 2395/03TJVNF.PS
Acórdão do STJ de 2-5-2012 ao qual se pode aceder em www.dgsi.pt, processo 1011/200LS
Ao qual se pode aceder em www.dgsi.pt, processo 8040/19T8GMR.GS
Nesse sentido, exemplificativamente, o acórdão da Relação do Porto de 23-10-2014 ao qual se pode aceder em www.dgsi.pt, proc. 148/19TBVLP.P1e o acórdão da Relação de Coimbra de 31-3-2010, qual se pode aceder em www.dgsi.pt, proc. 4212/12T8CBR.C
Ao qual se pode aceder em www.dgsi.pt, proc. 1649/110T8VCT.GS
Ao qual se pode aceder em www.dgsi.pt, proc. n. 80/13TBMNC.GS
Publicado no BMJ n. 484, pag. 35
Ver o acórdão da Relação do Porto de 11-11-2014, ao qual se pode aceder em www.dgsi.pt, proc. 2372/10TBPVZ.P
Ao qual se pode aceder em www.dgsi.pt, proc. 6295/18T8SNT.LS
Obra citada, pags. 103 e seguintes.
Ao qual se pode aceder em www.dgsi.pt, proc. 8040/19T8GMR.GS
, residente na Rua, instaurou ação executiva contra o Município de ...), com sede na Praça, tendo indicado, como Contrainteressada, , residente na Rua, formulando os seguintes pedidos:
Posteriormente pediu a condenação da Contrainteressada como litigante de má fé.
Por decisão proferida pelo TAF de Coimbra foi julgada a execução parcialmente procedente e:
julgado improcedente o pedido de condenação da Contrainteressada como litigante de má-fé.
Desta vem interposto recurso pela Exequente.
Apesar da decisão definitiva proferida em sede declarativa ter mais de dois anos, o Município não executou voluntariamente a decisão judicial, obrigando a exequente a propor novo processo agora, arcando, uma vez mais, com as despesas, porém, a sentença apenas considerou parcialmente procedente a execução.
Em primeiro lugar, afigura-se que a sentença recorrida terá assentado numa contradição ou equívoco fundamental, parecendo pressupor que a exequente requereu a demolição de todo o edifício construído ao abrigo do acto anulado, quando, na verdade, apenas requereu uma demolição parcial, por forma a ser respeitado o art. 5 do RGEU e o caso julgado.
Pelo que, salvo o merecido respeito, das duas umas: ou a sentença padece de nulidade, por contradição e ou ambiguidade que a tornam ininteligível cfr. art. 61, n. 1, al. do ou padece de erro de julgamento, por incorrecta interpretação do pedido da exequente e incorrecta subsunção dos factos ao direito.
Salvo o merecido respeito, basta ler a factualidade do caso concreto, dada como assente no processo declarativo apenso cfr. proc. n. 196/00BECBR), para concluir que o cumprimento do art. 5 do RGEU apenas é possível, no caso concreto, e no mínimo, com a demolição da empena e respectiva cobertura ilegalmente construídas pela Contrainteressada, a partir de onde era o anterior limite da passagem entre os prédios anterior - a demolição pelo menos dessa parte apresenta-se, pois, como vinculada.