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Ora o acórdão recorrido repete este erro de julgamento o que, mais uma vez, se torna impossível de apreciar, atenta a falta de matéria de.
É que, se é certo que a apresentação de orçamentos pelos AA não esteve dependente de orçamento de terceiros, a verdade é que manda a boa fé que a comparação de preços que se visava com a apresentação de orçamentos por parte dos Recorrentes tenha de partir de uma igualdade de situações, de uma igualdade dos trabalhos a realizar, como requerido a 19/06/201
O acórdão ora recorrido também é, ele próprio, nulo nos termos do art. 615/1/) CPC, pois que não analisa esta questão da violação do princípio da boa fé por aquele despacho de 28/06/2019, suscitada na conclusão 18 das alegações de apelação.
Os Recorrentes pediram e foi-lhes concedida prorrogação de prazo para apresentarem aquele orçamento, mas a verdade é que o orçamento obtido pelos Recorrentes foi para os trabalhos fixados pelo despacho de 14/11/2018, pelo que a prorrogação solicitada a 19/06/2019 se destinava a obter um novo orçamento para os trabalhos afinal constantes do orçamento de fls. 544, caso houvesse a alteração da posição dos peritos, como se explica no requerimento de 19/06/2019, sendo um erro de julgamento a decisão de considerar não razoável aquela pretensão.
O acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 615/1/b e, CPC , ex art. 666 CPC e bem assim interpretou e aplicou erradamente o art. 620 CPC.
Do despacho de 14-11-2018 foi reproduzido, no acórdão, o seguinte trecho:
O despacho de 13-06-2019, igualmente transcrito no acórdão, é do seguinte teor:
Cobre desde já complemento do preparo para despesas aos autores.
Do relatório deverá constar a prestação de compromisso de honra, por escrito e nos termos do art. 479, n. 3 do Código de Processo Civil.
Como já se referiu anteriormente, os termos da abordagem a envidar pela empresa sugerida pelos Senhores Peritos, já foram por estes indicados, sendo que é a eles que compete dar a resposta ao objeto pericial. Se no ato da intervenção, a que estarão presentes, entenderem que a mesma deve ter uma dimensão ou abordagem diferente face a especificidades que encontrem, é decisão que terão de ponderar nesse momento.
Depois, já em 012018, a dos autores veio informar que estava a aguardar a entrega de orçamentos, pedindo 30 dias para os vir apresentar aos autos, vindo depois, em 102019, sugerir que os Senhores peritos indicassem empresa para realizar os trabalhos em causa, em ordem a que o orçamento apresentado pudesse ser comparado com os que pretendia apresentar, ou seja, a apresentação de orçamentos pelos autores nunca esteve condicionada ao que constasse dos orçamentos de terceiros, apenas relevando na comparação dos preços, motivo por que o novo pedido de prorrogação de prazo por 30 dias, não tem qualquer justificativo atendível, pelo que vai indeferido.
Preliminarmente, importará referir o seguinte:
Ensinava José Alberto dos Reis, no Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 edição reimpressão), Coimbra Editora/Wolters Kluwer, 2012, p. 157:
Como se exarou no Ac. do STJ de 18-03-2018, Rel. Fonseca Ramos, Proc. n 1306/17TBACB-T.CS1, publicado em www.dgsi.pt:
No Ac. da Relação de Lisboa de 15-02-2018, Rel. Cristina Neves, Proc. 8465/00TBMTS-L1-6, www.dgsi.pt, considerou-se que:
Importará também referir que, conforme se decidiu no Ac. do STJ de 22-11-2018, Rel. Rosa Ribeiro Coelho, Proc, n 408/10T8CTB.CS1, publicado em www.dgsi.pt,
No mesmo sentido, veja-se por exemplo, o Ac. do STJ de 15-02-2017, Rel. Nunes Ribeiro, Proc. 2623/13TBSTB.ES1, em www.dgsi.pt.
Começam os Recorrentes por dizer que haverá que rectificar a menção a um despacho datado de 04 de Novembro de 2018, feita no relatório do acórdão, uma vez que não há qualquer despacho proferido em 04 de Novembro de 2018, julgando os Recorrentes que o acórdão quis referir-se ao despacho de 14 de Novembro de 201
Como já se disse, é manifesto reportar-se o Tribunal a quo, desde logo pela transcrição feita na al. da primeira parte do acórdão, ao despacho de 14-11-201
Na primeira parte do acórdão, o Tribunal da Relação identificou as partes e referiu que:
Consultando os autos principais a que, como se referiu, pedimos acesso electrónico), verifica-se que, em 10-11-2013, foi junta aos autos uma peça contendo esclarecimentos dos Srs. Peritos, aí se referindo, a dado passo, o seguinte com destaque:
A contextualização feita no começo do acórdão da Relação é, assim, facilmente identificável.
Não se olvidará que estamos perante uma questão processual, importando, assim, ter em atenção aquilo que é fornecido pelos autos, desde logo, havendo que considerar o teor dos despachos quando se trata de verificar se há caso.
Dizem também que instruíram a apelação com uma série de certidões de peças processuais que não foram tidas em conta no acórdão e que este é nulo por falta de fundamentos de facto que justifiquem a decisão, nos termos do art. 615 /1/b), ex  do art. 666, ambos do CPC, sendo também nulo por não ter apreciado questões/factos alegados pelos Recorrentes nas conclusões 2 a 8, 12, 13, 15 a 18 do recurso de apelação, nos termos do art. 615/1, CPC.
O Tribunal da Relação, em sede de aplicação do direito aos factos, considerou o seguinte:
Através do despacho exarado em 4 de novembro de 2018, o Tribunal recorrido, implicitamente, aceitou-a, deixando, apenas, em aberto a determinação dos custos da referida obra.
E, pois, manifesto que o tribunal recorrido não deu "o dito por não dito".
Como tal, inexiste ofensa de caso julgado.
A determinação do custo da "destruição" não ofende os "direitos processuais das partes".
Acontece ainda que o Tribunal recorrido, no despacho que exarou a 28 de junho contemplou, também, o requerido, pelos recorrentes AA e BB, a 19 de junho de 201
De consignar, finalmente, que, desde a segunda metade de novembro de 2018, que ora recorrentes gozam da faculdade de junção aos autos de um orçamento, o que nunca fizeram, o que não é razoável, dada a acima mencionada dimensão da "destruição".
Dispõe o art. 615, n1, aplicável aos acórdãos da Relação ex  do art. 666 do:
Conforme se retira das lições de José Alberto dos Reis, op. cit., p. 140:
É patente, face a estes ensinamentos, que a decisão está fundamentada de facto e de direito.
Ora, trata-se de uma perspectiva do Tribunal da Relação sobre o que estava na origem da dissensão que motivou o recurso, sendo que o que importa é que se conheça do objecto deste e de que modo isso é feito.
Referem igualmente os Recorrentes que o facto de o Tribunal da Relação não ter considerado o teor deste requerimento na fundamentação impediu-o de decidir de forma correcta a questão da violação de caso julgado, como impedirá este Supremo Tribunal de julgar o mérito do acórdão, pois faltam factos relevantes para a decisão.
Estamos, no que se refere ao orçamento, perante um documento constante dos autos e que foi tido em conta pelo Tribunal a quo, ao referir que:
Resulta da consulta do processo principal que os Srs. Peritos apresentaram o relatório da perícia em 22-08-2017 e, entre o mais que de tal relatório consta, referiram, em resposta ao quesito 5 parte, que:
E, na resposta ao quesito 7 parte, escreveram:
Contudo, não é possível afirmar, se existe uma segunda viga de fundação a suportar a primeira parede.
Foram apresentadas reclamações pelas partes e prestados esclarecimentos pelos Srs. Peritos.
Como decorre do despacho de 22-03-2019, essa empresa haveria de ser desonerada da apresentação do orçamento solicitado, notificando-se os Senhores Peritos para indicarem outra entidade que pudesse realizar os trabalhos pretendidos.
Foi, então, proferido o despacho de 13-06-2019, no qual, entre o mais, se aceitou o orçamento apresentado.
Em 19-06-2019, os AA. formularam um requerimento, em que pediram o seguinte:
os Senhores Peritos esclareçam se os trabalhos orçamentados pela In Extremis são aptos a esclarecer as questões suscitadas nos seus esclarecimentos de 04/11/2017 e na reclamação dos AA que os antecedeu, e caso a resposta a esta questão seja afirmativa,
Seguiu-se o despacho de 28-06-201
Importando verificar se os despachos de 13-06-2019 e de 28-06-2019 ofenderam o caso julgado, por desrespeitarem a decisão proferida em 14-11-2018, há que ponderar que:
Significa isto que a situação será controlada pelos Exms Peritos, o que não deixa de se retirar do despacho datado de 13-06-2019, pois como se viu, nele se escreveu que devem os Senhores Peritos diligenciar, conjuntamente com a empresa indicada, no sentido de encetarem os procedimentos já anteriormente definidos.
O despacho de 28-06-2019 reforça ainda mais o que se acaba de referir.
Na verdade, nele se exarou, a dado passo com destaque:
Quanto a esta matéria, há que dizer que o Tribunal da Relação de Évora admitiu o recurso de tais despachos, ou seja, não os considerou de mero expediente cf. art. 630, n 1, do e conheceu do objecto do recurso.
Alegam, ainda, os Recorrentes:
Está aqui em causa a invocação pelos Recorrentes da falta de conhecimento, no despacho de 28-06-2019, o que o tornaria nulo, de matéria alegada no requerimento de 19-06-201
A questão do indeferimento da prorrogação de prazo para os AA. obterem orçamento não diz respeito ao problema do caso julgado, tratando-se de uma questão processual que não tem de ser apreciada neste recurso. Ademais, diga-se que não seria a apresentação de um orçamento pelos AA. que introduziria elementos novos na apreciação do caso julgado, que deve ser feita com base no teor dos despachos em jogo, tal como foram proferidos.
Referem os Apelantes que:
Alegam, finalmente, que:
Também aqui se trata de questão que não respeita ao caso julgado, de modo que dela não se conhecerá.
Pelo que se deixou exposto:
Para que haja ofensa do caso julgado formal é necessário que a pretensão já decidida seja desvirtuada por decisão posterior sobre a mesma questão, o que leva a que a segunda decisão seja desconsiderada.
Tratando-se de recurso admitido ao abrigo da al. do n 2 do art. 629 do CPC, por invocada ofensa do caso julgado, fica o respectivo objecto limitado a essa questão, que, excepcionalmente, permite o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, não sendo de conhecer de nulidades que não digam respeito a tal objecto.
Devidamente notificado o R. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 941/964, nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista.  Apreciando:
O A., ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o de vários erros de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo atrás enunciado.
RecorrenteG, melhor identificada nos autos.
Recorrido       J e  , melhor identificados nos autos.Relatório
Na sentença recorrida deu-se razão aos fiadores e determinou-se o arquivamento da execução quanto a eles.
É desta decisão que recorre a exequente, tendo formulado as seguintes conclusões:
Os antes identificados representantes da Arrendatária, Senhores J e, assumem-se como fiadores a título pessoal da sua representada, a sociedade comercial A, Lda., ora Arrendatária, respondendo como principais devedores perante a Senhoria por todas as obrigações da Arrendatária, renunciando ao benefício de excussão prévia.
Vejamos então se o contrato de arrendamento e o comprovativo da notificação do arrendatário, nos termos previstos nesta norma, constituem título executivo relativamente aos fiadores.
Em sentido negativo pode argumentar-se do seguinte modo:
No mesmo sentido Laurinda Gemas, Albertina Pedroso e João Caldeira Jorge. Arrendamento Urbano - Novo Regime Anotado e Legislação Complementar,  Edição revista, atualizada e, Lisboa, 2007, pág. 3
Delgado Carvalho, Acção executiva para pagamento de quantia certa, Quid Iuris, 2016, pág. 51
A criação do título executivo prevista no mencionado artigo 1-A foi pensada apenas para o arrendatário.
Invoca-se o risco da fiança;
O eventual desconhecimento pelo fiador da situação de mora;
A especial fragilidade da posição do garante e a possibilidade de multiplicação de ações noutros casos previstos no NRAU.
O n. 2 do artigo 1 do NRAU insere-se num normativo destinado, essencialmente, a proteger os interesses do senhorio perante o arrendatário, sendo esse o contexto da lei, expresso no amplo leque de casos do n. 1  Neste sentido, Fernando deGravato Morais. Cadernos de Direito Privado, Julho/Setembro 2009, n. 27, CEJUR, pág. 57 e Falta de Pagamento da Renda no Arrendamento Urbano, Almedina, Coimbra, 2010, pág. 7).
Em sentido afirmativo, argumenta-se do seguinte modo:
Ao não dizer contra quem podia ser acionado este título executivo assim formado, tem de se entender que ele pode ser acionado contra todos aqueles que nos termos do contrato de locação se obrigaram perante o senhorio a pagar as rendas, incluindo, portanto o fiador.
A lei não exigiu igual notificação em relação ao fiador, por não ser necessária.
Ora, é o arrendatário quem está melhor posicionado para controlar esta liquidação, já que sendo este o devedor deve saber se aquilo que o senhorio alega estar em dívida foi ou não foi efetivamente pago por si.
Já o fiador não terá o conhecimento preciso desta situação porque não é ele quem paga a renda.
Vejamos então que posição tomar face aos argumentos invocados.
Afigura-se que exigindo a lei apenas a notificação do arrendatário, a interpretação mais adequada ao texto da lei é aquela que entende que o título executivo se forma apenas em relação ao arrendatário.
E a generalidade dos processos executivos para cobrança de rendas seguirá esta forma processual.
Porém, como resulta do artigo 1-A do NRAU, o contrato de arrendamento e a fiança não constituem só por si título executivo, sendo ainda necessária a notificação do arrendatário com a comunicação das rendas em dívida.
Ora, repugna que o título executivo se forme em relação ao fiador sem que, após o contrato, exista em relação a ele algum outro facto que mostre ter-lhe sido exigido o pagamento, podendo partir-se logo para a penhora.
Sendo também de excluir que se forme título executivo contra o fiador se porventura o senhorio também o notificou nos mesmos termos em que notificou o arrendatário.
É certo que o legislador poderia ter facilitado a tarefa do senhorio se tivesse acrescentado no artigo 1-A do NRAU a notificação ao fiador, mas não o fez.
Por conseguinte, o tribunal não pode por si mesmo determinar que havendo notificação do fiador passa a existir título executivo contra este.
Assim, ou a notificação feita ao arrendatário passa a constituir título executivo contra arrendatário e fiador ou então só pode valer contra o arrendatário.
Pelas razões já indicadas, entende-se que a notificação prevista no artigo 1-A do NRAU só permite formar título executivo contra o arrendatário.
Concluiu-se, por conseguinte, que no presente caso não há título executivo em relação ao fiador.
Vítor Amaral  com declaração
Declaração.
Votei a decisão por, no caso, faltar a notificação dos fiadores, apenas tendo ocorrido a notificação do arrendatário a que alude o art. 1-A do NRAU Lei n. 6/2006, de 27-02, na redação introduzida pela Lei n. 31/2012 de 14-08).
Assim, parece-me, em geral e com todo o respeito pela posição contrária, que o contrato de arrendamento, com fiança, se acompanhado do comprovativo da notificação do arrendatário nos termos previstos naquela norma e, bem assim, da notificação dos fiadores, constituiria, em paridade, título executivo também relativamente aos fiadores.
Parece, pois, não haver motivo de justiça substancial que permita/justifique dissociar, por regra, a posição dos fiadores relativamente ao arrendatário com fiança.
A tese contrária pareceria dificultar a posição do credor/senhorio quando um tal título executivo de formação extrajudicial rápida serviria para facilitar a sua posição, uma vez privado do locado e das, por ficar ele na posição de ter intentar duas diversas ações judiciais, uma executiva contra o inquilino e outra declarativa condenatória contra o fiador isto é, com base na mesma dívida, um obrigado pode estar a ser executado e o outro andar a discutir a obrigação em ação.
A fundamentação apresentada pela AT para a referida correcção foi a de que o contribuinte e ora recorrente tinha deduzido prejuízos fiscais relativos aos exercícios de 1995 e 1996 ao resultado de 1998, quando esses prejuízos fiscais já tinham sido absorvidos no exercício de 1997;
Nos exercícios de 1995, 1996 e 1997, a recorrente esteve sujeita, enquanto sociedade dominada, ao regime fiscal então em vigor, denominado Regime de Tributação pelo Lucro Consolidado;
Também no exercício de 1993, a recorrente esteve sujeita ao RTLC;
No exercício de 1998, já a recorrente não estava sujeita ao RTLC, sendo, pois, tributada numa base individual;
Em face dessas correcções aos exercícios de 1993 e 1995 foram, concomitantemente, corrigidos, pela AT, os resultados de 1996;
As correcções feitas pela AT aos exercícios de 1993 e 1995, foram contestadas judicialmente e essas contestações impugnações) foram julgadas procedentes;
Em face dessas decisões judiciais, os valores dos prejuízos fiscais de 1993 e 1995 passaram a ser superiores aos fixados pela AT e, concomitantemente, também passou a ser superior, o valor do prejuízo de 1996;
Estando errada, factualmente, a fundamentação, o acto impugnado é ilegal;
Resulta do art 100 da LGT, que a anulação judicial de um acto tributário implica a reintegração completa da ordem jurídica violada;
A sentença recorrida fez uma errada interpretação e aplicação do normativo, ao afirmar que o art 60,, do CIRC, não permitia a dedução de prejuízos gerados durante o RTLC a lucros obtidos após o fim da aplicação de tal regime;
Esse era, de facto, o regime em vigor na versão da alínea do art 60 do CIRC introduzida pelo Decreto-Lei n 251-A/91, de 16/6;
A sentença recorrida não pode, assim, manter-se.
Termos em que o presente recurso deve ser julgado procedente, anulando-se a sentença recorrida e julgando-se procedente a impugnação, como é de Justiça
Em 31/05/1999 a Impugnante apresentou a sua declaração Modelo 22 de IRC referente ao exercício de 1998 - cfr. fls. 23 do processo de reclamação graciosa junto aos presentes autos.
A Impugnante no período compreendido entre 1993 e 1997 fez parte do grupo de sociedades dominado pela sociedade ......, SGPS, S.A. - facto não controvertido.
A sociedade ......, SGPS, S.A. no período compreendido entre 1993 e 1997 encontrou-se submetida ao regime especial de tributação de grupos de sociedade para efeitos de IRC - cfr. fls. não numeradas do processo inspectivo junto aos presentes autos juntas na parte final do mesmo.
A acção judicial onde foi impugnada e judicialmente anulada a liquidação de IRC referente ao exercício do ano de 1993 foi apresentada pela sociedade ......, SGPS, S.A. - cfr. fls. 15 a 23 do processo de recurso hierárquico junto aos presentes autos.
A acção judicial onde foi impugnada e judicialmente anulada a liquidação de IRC referente ao exercício de 1995 foi apresentada pela sociedade ......, SGPS, S.A. - cfr. fls. 32 e 33 do processo de recurso hierárquico junto aos presentes autos.
A sociedade ......, SGPS, S.A. absorveu os prejuízos declarados pela Impugnante e referidos em  no ano de 1997 - cfr. fls. 59 a 62 do processo de recurso hierárquico junto aos presentes autos.
Da liquidação referida em , a Impugnante apresentou reclamação graciosa - cfr. fls. 2 e 3 do processo de reclamação graciosa junto aos presentes autos.
A reclamação referida em 1 foi objecto de decisão de indeferimento - cfr. fls. 45 a 48 do processo de reclamação graciosa junto aos presentes autos.
Da decisão referida em 1 a Impugnante apresentou, em 10/09/2007 recurso hierárquico - cfr. fls. 3 a 8 do processo de recurso hierárquico junto aos presentes autos.
O recurso referido em 1 foi objecto de decisão de indeferimento - cfr. fls. 73 a 79 do processo de recurso hierárquico junto aos presentes autos.
A presente acção foi apresentada em 09/01/201
A decisão da matéria de facto, consonante ao que acima ficou exposto, efectuou-se com base nos documentos e informações constantes dos autos e no processo administrativo apenso, referidos em cada uma das alíneas do elenco dos factos provados, os quais não foram impugnados, merecendo a credibilidade do tribunal, em conjugação com o princípio da livre apreciação da prova.
Não lhe assiste, todavia, razão. A recorrente não observa o ónus de impugnação especificada da matéria de facto assente artigo 64 do. Da matéria de facto assente resulta o seguinte:
A acção judicial onde foi impugnada e judicialmente anulada a liquidação de IRC referente ao exercício do ano de 1993 foi apresentada pela sociedade ......, SGPS, S.A. n..
A acção judicial onde foi impugnada e judicialmente anulada a liquidação de IRC referente ao exercício de 1995 foi apresentada pela sociedade ......, SGPS, S.A. n..
A sociedade ......, SGPS, S.A. absorveu os prejuízos declarados pela Impugnante e referidos em  no ano de 1997 n..
A recorrente pretende ainda aditar ao probatório o elemento seguinte:
Sem embargo, tal aditamento não se mostra comprovado pelos elementos coligidos nos autos, para além de corresponder a asserção conclusiva, a qual, também por essa razão, não pode constar do elenco probatório.
A sentença julgou improcedente a presente impugnação, estruturando, em síntese, a fundamentação seguinte:
No caso em exame, a impugnante fez parte do grupo fiscal, no período compreendido entre 1993 e 1997
Do probatório resulta também o seguinte:
Acórdão do TCAS, de 17/04/2012, P. 05315/1 No mesmo sentido, Diogo Feio, Regime de Tributação pelo lucro consolidado: Um exemplo de um benefício fiscal, in Estudos Comemorativos dos 20 anos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Vol. , 2017, pp. 347/35
Acórdão do TCAS, 002020, P. 1029/03BESNT.
A Recorrida apresenta contra-alegações, pugnando pela não verificação das arguidas nulidades da sentença recorrida e pela manutenção da mesma.
O Mm Juiz a quo sustentou a decisão recorrida, considerando não existirem as nulidades invocadas pelo recorrente.
A douta sentença padece, ab initio, de nulidade, atento o facto de conter contradições entre os factos dados como provados e os factos dados como não provados.
Acrescenta-se ainda que a factualidade prevista no ponto 19 dos factos provados é matéria conclusiva pois nenhuma prova directa ou indirecta foi efectuada quanto a esse facto.
Daqui se retira que, a anulação da referida candidatura ao programa estágio emprego não se prendeu com o facto de terem sido preenchidos os postos de trabalho, porque esses aliás até já estavam preenchidos anteriormente ao envio da aceitação da candidatura por parte da Ré mas sim pela verificação por parte da entidade ré se a referida executava bem as suas funções durante o período experimental.
Tal factualidade foi confirmada por ambas as testemunhas no seu depoimento.
Por fim, existe ainda a contradição entre o ponto 21 dos factos provados e o depoimento da testemunha .
Ora, foi o próprio secretário executivo da ré que admitiu que além dele havia outrem que poderia ter anulado a referida candidatura a estágio, até porque aquele actua com delegação de poderes do presidente da Ré, delegação essa que nunca fora junta aos autos sequer por parte da Ré por forma a comprovar a data ou validade da mesma.
No entendimento do Mm Juiz a quo não foi violado o direito ao trabalho atento o facto de a candidatura do autor ser para realização de estágio profissional não se tratando assim de uma relação laboral.
a formação cultural, técnica e profissional dos trabalhadores.
Desta forma e a contrario da convicção do Mm Juiz a quo, existe de facto violação do direito ao trabalho, na vertente de acesso a uma formação profissional, conforme exposto supra, violação essa que aconteceu quando a ré deliberadamente e sem justificação plausível anulou a candidatura ao programa estágio emprego, impedindo assim o autor de frequentar o referido estágio, frustrando as suas expectativas.
Sendo que em termos qualificativos, os contratos de estágios são equiparados aos contratos de formação profissional a nível jurisprudencial.
Pelo que e em conclusão, o respectivo princípio legal de direito ao trabalho também se aplicará aos mesmos art. 58 n 3 alínea da pelo que se deverá concluir que houve violação deste princípio na vertente indicada.