rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A insolvente deixou de pagar aos seus fornecedores em 201
engendrou um plano para fugir com o património e não pagar as dívidas, com a colaboração de F.
Para o efeito a insolvente deu os seus bens a F.
Todos os actos foram praticados com o intuito de impedir penhoras e outros actos de apreensão.
A insolvente, até Novembro de 2017, pagou vencimentos de alguns dos trabalhadores.
Não apresentou IES relativa aos exercícios de 2016 e 201
Desde meados de 2016 os fornecedores começaram a exigir o pagamento dos seus créditos.
Desde esse momento os requeridos sabem que a insolvente está impossibilitada de cumprir as suas obrigações.
À data da celebração de negócios com F a insolvente tinha execuções pendentes.
O cheque pessoal emitido por F foi levantado ao balcão pelo requerido.
O artigo 189, n. 2, alínea, do CIRE, na redacção introduzida pela citada Lei n. 16/2012, de 20 que entrou em vigor a 202012), dispõe o seguinte:
Demonstrado esse circunstancialismo cujo ónus de prova cabe ao requerente do incidente de qualificação), mostrar-se-á, pois, em nosso ver, justificada, do ponto de vista legal, a sua afectação, ainda que por fundamentos distintos dos invocados na sentença recorrida.
A resolução de tal negócio poderá, a ser decretada, revelar no contexto, como oportunamente se salientará.
Por outro lado, ainda, até ao valor limite da responsabilidade da apelante F valor de mercado do estabelecimento comercial antes, ambos os afectados responderão solidariamente, em conformidade com o disposto no artigo 189, n. 2 alínea, do CIRE e nos termos dos artigos 518 e 519, do Código Civil.
Aqui chegados, cumpre, ainda, esclarecer o pronunciamento quanto ao gerente , apesar de, como se disse, o mesmo não ter recorrido da sentença ora em causa.
Sucede, no entanto, que, como resulta do preceituado no artigo 189, n. 2, alínea, do CIRE, a responsabilidade de ambos os afectados é uma obrigação solidária.
A redacção deste acórdão não segue na sua elaboração as regras do novo acordo ortográfico)
Alteração introduzida por forma a extrair os conceitos conclusivos de gerente de facto e de direito e tomando em consideração o documento de fls. 11 dos autos.
AC RC de 202013, relator ALBERTINA PEDROSO, disponível in www.dgsi.pt.
O artigo 189, n. 2, alínea, na sua versão original, previa apenas o seguinte:
AC RP de 202017, relator FILIPE CAROÇO; No mesmo sentido, ainda, AC RP de 202017, relator ARISTIDES RODRIGUES de ALMEIDA inédito), ali citado, ambos in www.dgsi.pt.
Porém, a Relação decidiu julgar a acção improcedente e recusar a revisão e confirmação do acto apresentado pelos requerentes.
A acção de revisão de sentença estrangeira do nosso ordenamento jurídico tem por objecto especial verificar e reconhecer entre nós o efeito jurídico produzido por uma decisão jurisdicional ou equiparada sobre direitos privados, de modo que esse efeito seja aceite e tratado no nosso ordenamento jurídico como o efeito de uma decisão do sistema judicial ou administrativo e não, simplesmente, como efeito jurídico caucionado pela ordem jurídica estrangeira onde se produziu.
Não se conformaram os requerentes que do acórdão interpuseram recurso de revista ampliada, que foi, todavia, indeferida pelo Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
E, por isso, devem os autos prosseguir como revista normal.
As conclusões que rematam o recurso de revista são as seguintes:
Q. O que culmina numa violação dos seguintes princípios constitucionais: do princípio da igualdade artigo 1 da; do princípio da equiparação ou do tratamento dos estrangeiros artigo 1 da; e do direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade, artigo 3, n. 1 da, em absoluta e manifesta desproporcionalidade, corrosiva do Estado de Direito Democrático.
Pediram, também, o julgamento ampliado da revista mas, como se disse, tal pedido foi indeferido,
"a. No dia 21 de Fevereiro de 2014, no Cartório do  Ofício de Notas do ........., Brasil, os requerentes contraíram entre si casamento com convenção antenupcial, conforme assento de casamento lavrado pelo Cartório do  Registro Civil do ....., Brasil;
b. O correspondente assento de casamento foi transcrito para Portugal através do Assento de casamento n. ....43 do ano de 2014 do Consulado Geral de Portugal no .............., Brasil.
Porém, a Relação, com um voto de vencido, julgou a acção improcedente e recusou a revisão e a confirmação do acto apresentado pelos requerentes.
O relator sintetizou a posição do acórdão a que através do sumário que se transcreve:
Não se concorda, porém, com a afirmação, em toda a sua extensão, pois se é verdade que a autoridade administrativa tabelião) não é chamada a homologar ou a decidir ao menos sobre a produção do efeito da extinção do casamento, não se pode dizer que não controla, de todo, os requisitos de que depende o divórcio consensual.
Nos termos do art. 23, n 1 do Código Civil, a lei estrangeira é interpretada dentro do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nelas fixadas.
Pode observar-se que não há uma decisão expressamente proferida pelo tabelião, que não há, propriamente, uma decisão da autoridade administrativa.
Cremos, no entanto, que uma tal interpretação peca por demasiado restritiva.
Estão, assim, verificados os requisitos necessários para a confirmação da decisão, conforme o estabelecido nos artigos 980, als. a do CPC.
Em síntese, podemos concluir que:
"- A decisão que consta do art. 978 do CPC deve ser entendida de forma ampla, de modo a abranger decisões proferidas quer por autoridades judiciais quer por autoridades administrativas;
As custas do processado na Relação ficam pelos requerentes.
Sem custas o recurso de revista.
Oportunamente, dever-se-á dar cumprimento ao disposto no art. 79, n. 4 do CRCivil.
Nos termos do art. 15-A do n 10-A/2020 de 1, atesto o voto de conformidade dos Srs. Juízes Conselheiros Adjuntos Dr. Jorge Dias e Dr. Maria Clara Sottomayor, que não puderam.
Importa, pois, retomar a apreciação do presente recurso, desta feita, pelo coletivo.
Em sede de alegações recursais, o RecorrenteA..., concluiu nos seguintes termos:
-O RECORRENTE COLOCOU, AINDA, EM CAUSA, A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS QUE FORAM INQUIRIDAS NO ÂMBITO DO PROCESSO DISCIPLINAR
- AO DECIDIR DA FORMA QUE DECIDIU NA SENTENÇA RECORRIDA, O TRIBUNAL A QUO INCORREU, NOVAMENTE, EM ERRO DE JULGAMENTO;
TERMOS EM QUE, e nos mais de direito aplicáveis:
Caso assim não se entenda, o que não se aceita, deve a decisão posta em causa ser revogada e substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos, devendo o A. ser notificado para a apresentação de alegações;
Por sua vez, o Recorrido, ora Reclamante, notificado para o efeito, contra-alegou, tendo concluído como se segue:
- Como não incorreu em erro de julgamento ou enferma de qualquer vício a decisão disciplinar objeto de impugnação nesses autos, a qual se encontra devidamente fundamentada de facto e de direito, como bem julgou o tribunal a quo.
- O tribunal aprecia livremente a prova, segundo a prudente convicção que forme acerca de cada facto, com exceção dos factos para cuja prova a lei exija formalidade especial e aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes art. 60 n.4 do CPC e art. 94- n.4 do CPTA na versão.
acabou, em sede de defesa, e posteriormente na PI e agora nas alegações de recurso, "dando o dito por não dito , por negar alguma vez a ter cometido.
Questões a apreciar e a decidir
Posto que a factualidade em que se alicerçou a aplicação do direito não se mostrava controvertida, mas objetiva e documentalmente comprovada: cfr. fundamentação de pág. 3 a 6 de fls. 326 a 341 por confronto com ponto e e conclusões de fls. 348 a 41
Razões pelas quais procedem as conclusões n. 5 a 1 das alegações de recurso.
Sendo que, por seu turno, em sede de despacho de sustentação das nulidades invocadas, o discurso fundamentador do tribunal a quo foi o seguinte:
Se não tiver havido produção de prova, as alegações escritas servem para as partes se pronunciarem sobre o direito aplicável em função da prova coligida documentalmente, através dos documentos juntos com os articulados da contraparte, muito em particular por parte do autor, que sobre os documentos juntos pelo R. em sede de contestação pode ainda não ter tido oportunidade de se pronunciar.
Razões pelas quais também procedem as conclusões n.  e 1 e 1 das alegações de recurso.
Nestes termos, e sem necessidade de mais amplas considerações, imperioso se torna conceder provimento ao recurso, considerando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas, revogar a sentença recorrida e anular todo o processado desde o despacho saneador, com a consequente abertura da fase de instrução e posterior notificação para alegações finais.
Nestes termos e face a todo o exposto, acordam os juízes da secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em indeferir a reclamação e em manter a decisão de 212020, proferida pela Relatora.
Entre outros, os Acs. do STA de 202002, P.048147; de 012004, P.0148/03; de 002005, P.0374/05; de 102010, P.0803/09; de 202011, P.0900/10, todos disponíveis em www.dgsi.pt
Também neste sentido, ainda, os acórdãos do TCA Norte de 202011, P.00827/02BEPRT; de 102011, P.00344/03BEPRT; de 102012, P.00427/01BECBR; de 202012, P.00851/05BEPRT, todos disponíveis em www.dgsi.pt
Neste sentido, Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, em anotação ao n. 4 do art. 91 do CPTA, in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina,  edição, 201
Nos termos expostos, o Tribunal Colectivo decide:
Condenar CA_________ pela prática, como autor e reincidente de dois crimes de furto qualificado na forma tentada, p. e p. nos artigos 203, n. 1 e 204 n 2 al. e 24 do Código Penal, na pena de 18 meses de prisão cada um NUIPC 10/14SWLSB);
Condenar CA_________ pela prática, como autor e reincidente de dois crimes de dano qualificado, p. e p. no artigo 213, n. 2 al. na pena de 4 anos de prisão cada um NUIPC 47/13SFLSB e NUIPC 8/12SFLSB);
Custas pelo arguido;
Proceda ao depósito.
Boletins ao registo criminal.
Inconformado com a decisão proferida nos respectivos autos veio o Arguido interpor recurso em 10-02-2020, com a ref 25493976, através do qual oferece as seguintes conclusões:
De acordo com o explanado infra, aspectos relevantes da matéria de facto foram incorrectamente julgados, o que veio a redundar na condenação ora posta em crise, com a apresentação do presente recurso art. 412, n. 3, als. a e do P.P.;
Nomeadamente não foi o arguido identificado por nenhum dos ofendidos como tratando-se do Autor dos factos;
O Tribunal limitou-se a condenar o arguido com base em autos de apreensão de objetos vendidos em lojas de penhores, em autos de reconhecimentos de objetos por parte das vítimas e visionamentos do arguido nas lojas de compra e venda de ouro;
Pelo que a prova não foi devidamente conclusiva.
Embora tivessem sido encontrados alguns objetos na posse do Arguido, nada nos prova que o furto foi a forma como o mesmo os alcançou, podendo tratar-se da aquisição de objetos a terceiros.
Ser condenado por factos que não praticou só intensifica o sentimento de descrédito na justiça que o arguido evidencia.
Ainda que assim não se entenda, e por mera cautela de patrocínio, deverá a pena aplicada ao arguido ser sempre reduzida.
O recurso foi admitido por despacho de 26-05-2020, com a ref 396281565, tendo sido fixado efeito suspensivo.
: das questões que obstem ao conhecimento do mérito da decisão;
houve erro notório na apreciação da prova, nos termos do disposto no art 410 n 2, al. do Código de Processo Penal, com a consequente nulidade prevista no art 379 n 1 al. por violação do disposto no art 374 n 2 do CPP porquanto entende que o Tribunal a quo não fundamentou a sua convicção aquando da fixação da matéria de facto;
se existe nulidade do acórdão nos termos do art 379 n 1 al. do CPP por violação do disposto no art 374 n 2 do CPP;
NUIPC 8/12SFLSB
Ali chegado, CG______ escalou uma árvore e um muro contíguos ao logradouro do prédio, acedeu a este e, verificando que se encontrava aberta uma janela das traseiras da casa, entrou pela mesma.
Relógios de Mulher das marcas, com as características e valores seguintes:
Relógios de Homem das marcas, com as características e valores seguintes:
Outros bens:
Agiu de modo livre, consciente e voluntário, com a intenção de, por meio do escalamento da árvore e do muro de acesso ao logradouro, entrar por uma janela da casa e, uma vez no interior, recolher e levar consigo os bens de valor que encontrasse, o que tudo concretizou, bem sabendo que agia contra a vontade do legítimo proprietário de tais bens, sem para tal ter legitimidade e com a intenção de obter o benefício ilegítimo correspondente ao valor dos bens acima indicado, consciente de provocar ao legítimo proprietário o correspondente prejuízo.
Sabia que a sua conduta era proibida.
NUIPC 47/13SFLSB
um computador, da marca e modelo ASUS X555L, com o n. de série FANOCV422451427, de valor não concretamente apurado,
Ao aperceberem-se da aproximação do agente, levantaram-se e afastaram-se em direcções opostas.
Ao serem revistados, foi encontrada no bolso das calças de CA_________ uma pistola de alarme, marca EMGE 60, modelo 60, de calibre 6mm K, com o n. de arma 02959, de fabrico alemão.
Foram igualmente apreendidos, no interior da mala, a quase totalidade dos bens acima descritos, propriedade de Miguel Ribeiro, que algum tempo antes os agora arguidos tinham feito seus, a saber:
o tablet da marca e modelo Huawei mediapad M3 lite 10, o Ipad da marca e modelo Apple Air 2A 1567, o telemóvel de marca e modelo Apple Iphone 5, com o IMEI 352099395, o intercomunicador digital vídeo da marca e modelo Samsung SEW3040W, com o n. de série KK2C69MJKZH, as pulseiras de cor prateada, com pingentes em forma esférica, o colar em metal prateado com o comprimento de 120 centímetros, o colar com pedra azuis, o relógio Bvlgari modelo L9030, o par de brincos em metal dourado, o colar em prata com efeito cortina, o colar em contas de pedras naturais, o par de brincos em prata banhados a ouro, o par de brincos em prata em formato de gota, a cruz em cristal com argola prata da marca Swaroski, as duas pulseiras em metal amarelo com madrepérola branca, o colar de contas de pedras naturais, o fio em metal de cor dourada com pendente azul, o computador da marca ASUS X555L, a mala Decathlon preta, o par de brincos de marca Monet, em metal prateado, o fio em prata, o par de brincos com pedra de várias cores, o fio em metal de cor amarela, a medalha de tamanho pequeno com imagem gravada e o pingente em formato medalha com imagem e cruz gravadas.
Sabiam que a sua conduta era proibida.
NUIPC 92/19SELSB
NUIPC 52/10SGLSB
Uma vez no interior, percorreu-a em busca de bens de valor, vasculhando as diversas divisões da mesma, sendo que dali retirou, levou consigo e fez seus, contra a vontade da legítima proprietária e sem para tal ter legitimidade, os seguintes bens:
Um colar em ouro amarelo de bolas de viana, tamanho da bola 6-7 , com 40 de comprimento aproximadamente, - Um fio em ouro amarelo com pendente coração gordo em ouro, com 40 de comprimento aproximadamente, - Um fio em ouro amarelo com pendente em ouro com pedra oval de cor vermelho escuro/bordeaux, com 50 de comprimento aproximadamente, - Um par argolas grandes em ouro arredondadas sem espigão,
Um par argolas pequenas em ouro baço com espigão,
Dois pares brincos em ouro, bola de viana, tamanho 6-7 ,
Um par de brincos em ouro, pendentes, redondos, com desenho em azul,
Um brinco de ouro, pendente, oval, com bola 2mm de turquesa deixaram o par caído no chão),
Um brinco ouro, meia argola pequena, com zircões brancos e pretos deixaram o par caído no chão), - Vários outros pares de brincos em ouro com espigão,
Uma Pulseira em ouro amarelo de argolas grossas entrelaçadas,
Um anel ouro de homem,
Duas alianças em ouro,
Um anel largo, fosco e brilhantes entrelaçados, com vários zircões,
Um anel largo com rendilhado e com vários zircões,
Um par bolas em prata com 8mm,
Vários outros pares de brincos em prata de vários feitios 20,
Um par de brincos em prata, pendentes, compridos, com pedra azul clara,
Uma Pulseira em prata da marca Pandora,
Uma pulseira em prata aberta com dois zircões redondos nas extremidades,
Um menino espalmado em prata,
Uma cruz em prata,
Uma cruz em prata com o interior em azul esverdeado com desenho,
Vários outros pendentes em prata de formatos diversos cerca de 6,
Um anel em prata largo com pedra semipreciosa azul clara formato oval,
Um anel prata com pedra cor de rosa quartzo róseo) em formato quadrado,
Um relógio com mostrador prateado e rectangular, bracelete encarnada, da marca Tommy,
Vários relógios com mostrador prateado e redondo com braceletes prateadas cerca de 6-8 de várias marcas,
Alfinetes em marfim e em concha,
Um diamante em bruto pequeno,
Vários pares de brincos, anéis e pendentes de colares em metal dourado/prateado), e pedras cerca de 50,
Uma vez ali chegado escalou do Rés-do-Chão para o  andar, trepando pelas grades exteriores de cimento das janelas do Rés-do-Chão e, assim, logrou alcançar a varanda de sacada da cozinha do  Andar Esquerdo, cuja porta se encontrava entreaberta, a qual empurrou e abriu e pela qual entrou para dentro da casa.
uma carteira com documentos do seguro e inspeção do veículo com a matrícula 51-93-LQ,
NUIPC 132/11SELSB
Como o ofendido ouviu barulho no exterior e saiu de casa para ver o que se passava, CG_____ abandonou apressadamente o local, levando consigo os casacos.
Os dois casacos vieram a ser localizados no muro de uma vizinha do ofendido.
NUIPC 17/11SWLSB
Uma vez chegado ao exterior do prédio, escalou pela fachada das traseiras até ao  Andar e entrou por uma janela que se encontrava aberta, sendo que o ofendido estava a dormir no quarto e não se apercebeu da presença de CG_____.
Sendo que CG_____ recolheu e levou consigo tais bens e dinheiro, os quais fez seus, contra a vontade do legítimo proprietário, sem para tal ter legitimidade e causando o prejuízo correspondente ao valor dos bens, deste modo obtendo para si um enriquecimento ilegítimo.
NUIPC 10/14SWLSB
Tinha na sua posse dinheiro, o relógio de pulso subtraído a
O arguido regista condenações por ilícitos criminais praticados em momento anterior aos factos, concretamente: P. 82/97, actualmente P. 830/99SELSB: foi condenado, por Douto Acórdão transitado em julgado a 101998, proferido a 201998, por factos praticados a 101997, traduzidos na prática de um crime de Furto qualificado p. e p. pelos art.s 20, n. 1, 20, n. 2, al., 20, als. e, 86,, 8 e 8, n. 1, todos do Código Penal, em pena relativamente indeterminada com um mínimo de dois anos e oito meses de prisão e um máximo de oito anos.
P. 103/00JELSB, da  Vara Criminal de Lisboa: foi condenado, por douto Acórdão transitado em julgado a 102008, proferido a 112007, por factos praticados a 102007, traduzidos na prática de um crime de Tráfico de estupefacientes p. e p. pelos artigos 2, n. 1, e 2, al, da Lei n. 15/93, de 201, na pena de um ano de prisão efectiva.
Isabel Vinagre sentiu a sua intimidade exposta, por o arguido ter forçado a entrada em sua casa e circulado por ela.
O arguido nega os factos. Justifica ter sido encontrado na posse de objectos furtados, logo após a subtracção, dentro de uma mala que carregava na rua, como ajuda a outro indivíduo, que o acompanhava e que por seu turno, levava outra mala NUIPC 47/13SFLSB).
De referir que António Conde, dono dos bens que o arguido retirou do seu lugar e colocou num saco cfr. Artigo, declarou que nenhum bem lhe foi subtraído.
Auto de Notícia de fls. 3-5, Aditamento de fls. 10 do Apenso, Orçamento de fls. 154-160, Recibo de indemnização de fls. 16 Fotogramas de fls. 34, 36 41, 43-44, 47, 49, 60-65, 89, 91, 93, 95, 97, 99, 109-112, 118-123, 134-135, 140-145, 147-15 Fls. 76-79 Relatório de Exame Pericial lofoscópico), Exame á arma de alarme de fls. 322-323 dos Autos Principais.
Fls. 3-5 Auto de Notícia), 14, 51 Relatório do Regimento de Sapadores Bombeiros: inundação), 61-64 Relatório de Inspeção Judiciária), 81 Guia de depósito de, fls. 82-85, fls. 86-89 Auto de Apreensão), fls. 90-91 Auto de Apreensão arma de, fls. 92-94 Auto de Exame e Avaliação), fls. 95-97 Termo de, fls. 11
O Tribunal ponderou ainda os CRCs e relatórios sociais juntos aos autos.
Factos do pedido cível:
Entende o arguido/recorrente que o Tribunal a quo cometeu um erro notório na apreciação da prova pois que não terá efectuado um exame crítico rigoroso da prova incorrendo, assim, o acórdão na nulidade prevista no art 379 n 1 al. do CPP.
Dispõe o art 410 do Código de Processo Penal o seguinte:
" Sempre que a lei não restringir a cognição do tribunal ou os respectivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões que pudesse conhecer a decisão recorrida.
Mas existe igualmente erro notório na apreciação da prova quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada ao as legis artis.
Na realidade o arguido/recorrente confunde este vício com o erro de julgamento, erro esse que, nos termos do art 412 n 3 do CPP, já visa, dentro de certos condicionalismos legais, a re-análise da prova produzida em sede de julgamento.
É que o arguido/recorrente entende que o Tribunal a quo chegou a certas conclusões que não poderia ter chegado com a prova produzida em sede de julgamento.
E até conclui pela nulidade do acórdão nos termos do art 379 n 1 do CPP por falta de fundamento.
Ou como se refere no Acórdão da Relação de Coimbra de 29-06-2011 proc n 151/13GBPBL.C1 in dgsi.pt):
É colocada em causa a prova e a apreciação da mesma.
Ora, é precisamente aqui que a nossa atenção deve cair ademais porquanto o arguido/recorrente invoca precisamente a falta de exame crítico das provas por parte do Tribunal a quo.
Pelo que, embora não estando em causa um dos vícios do art 410 n 2 do CPP, estará em causa a nulidade prevista no art 379 n1 al. do Código de Processo Penal.
Quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Ora, da cuidada análise do acórdão sob escrutínio torna-se claro que o Tribunal a quo não efectuou uma análise ou exame critico de toda a prova de que dispunha e que resultou do julgamento do arguido.
Na realidade, o Tribunal a quo limita-se a elencar os elementos de prova que foram por si valorados, sem se debruçar de forma crítica sobre os mesmos, não explicou por que motivo acreditou nesta ou naquela testemunha, nem as identifica, e mais grave ainda é que o Tribunal a quo não explicou os saltos lógicos a que chegou para concluir que foi o arguido a penetrar nas casas donde os bens que estavam na sua posse teriam sido retirados.
Não estamos com isto a dizer que o Tribunal a quo não poderia ter dado como provados os factos que elencou, pois isso está na sua livre e total convicção, atento o disposto no art 127 do Código de Processo Penal, apenas que deveria ter explicado por que motivo o fez.
Conforme se esclarece no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 28-05-2013 proc n 166/1IDFAR.E1 in dgsi.pt):
No caso em apreço não conseguimos penetrar no processo mental de que o Tribunal a quo se socorreu para dar como provados os factos que colocam o arguido no interior das habitações activamente a retirar delas os bens em apreço.
E estes exemplos são transversais a toda a decisão. Esta não liga os pontos, não
estabelece as conexões- se é que elas existem - entre os actos criminosos de forma a se
poder concluir, com a necessária segurança, que foram cometidos pelo arguido. Não se
Lisboa, 06 de Agosto de 202
Tendo apenas referido que interpõe recurso nos termos do art 412 n 3 als. e do CPP, ou seja, impugna a matéria de facto.
Ac. da Relação de Coimbra de 19-01-2011, proferido no proc. No 160/02TAFND.C
Ac. da Relação de Coimbra de 29-06-2011, proferido no proc. No 151/13GBPBL.C
Ac. da Rel. Porto de 15-07-2009, proc. no 1090/02JAPRT.P1 - 1a Sec.
Tendo o sumário do referido acórdão sido elaborado nos seguintes termos: