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As partes foram notificadas da sentença proferida pelo Douto Tribunal a quo a 14 de Dezembro de 2020, e considerando as férias judicias de Natal, dispunham de prazo para apresentar um requerimento de interposição de recurso até ao dia 6 de Janeiro de 2021 ou, no limite, até ao dia 11 de Janeiro de 2021, caso em que a validade do acto estaria dependente do pagamento da correspondente multa, nos termos do artigo 13, n. 5, do CPC, aplicável ex-artigo , alínea, do;
A Recorrente não declarou a sua intenção de recorrer de forma processualmente adequada dentro desse prazo, motivo pelo qual a sentença recorrida transitou em julgado, sendo manifestamente intempestivo o presente recurso, que por isso não deverá ser admitido por esse Douto Tribunal ad quem;
Com o aparente intuito de justificar o incumprimento do ónus da prova sobre si impendente, a Recorrente sustenta pela primeira vez nas alegações de recurso que a utilização dos bens em causa pelo Recorrido a título pessoal é um facto notório porque amplamente divulgado nos meios de comunicação social, não carecendo por isso de prova;
Padecendo a liquidação adicional de imposto e juros compensatórios acima referida do vício de violação de lei, como amplamente ficou demonstrado, assiste ao ora Recorrido o direito ao reembolso do montante indevidamente liquidado, acrescido de juros indemnizatórios com fundamento em erro imputável aos serviços da Administração Tributária, tudo de acordo com os artigos 100 e 4, n. 1, da LGT.
Paralelamente, requer-se a esse Douto Tribunal ad quem que, admitindo o recurso interposto pelo Recorrido, o julgue totalmente procedente, anulando integralmente os actos tributários impugnados.
Em 1 de janeiro de 1996, o Impugnante celebrou o contrato-promessa que se dá por reproduzido e que de seguida se transcreve:
criador e autor de argumentos escritos destinados a serem interpretados, por ele ou por terceiros, designadamente em programas de entretenimento, programas de variedades e shows.
actor, representado e interpretando obras literárias escritas por ele ou por terceiros.CLÁUSULA  Os argumentos escritos, referidos na alínea da cláusula anterior e incluídos no objecto do presente contrato, adiante designados por ARGUMENTOS, são aqueles que o PRIMEIRO CONTRAENTE realizar no corrente ano de 199
b. O pagamento referido na alínea anterior será realizado através da Sociedade Portuguesa de Autores.CLÁUSULA  A SEGUNDA CONTRAENTE fica, assim, pelo presente autorizada a livremente:
Traduzir os ARGUMENTOS noutras línguas, incluindo a dobragem e a legendagem.
Mandar representar ou interpretar por terceiros os ARGUMENTOS.
cfr. PAT a fls. 713 a;
Em 31996, foi feito um aditamento ao contrato referido no ponto anterior, nos seguintes termos:
o PRIMEIRO e a SEGUNDA CONTRAENTE celebraram em 1 de Janeiro de 1996 um Contrato Promessa de Cessão e Aquisição dos Direitos Patrimoniais de Autor de Obra Futura e Direitos Conexos cuja cópia fica junta ao presente documento como ANEXO e cujo teor se dá aqui por reproduzido;
as Partes pretendem prorrogar o período de realização das criações artísticas e obras literárias abrangidas pelo Contrato Promessa identificado na alínea destes considerandos.
Feito em duplicado, e assinado por ambos os contraentes que mutuamente aceitam os direitos e obrigações emergentes do presente aditamento.
Por Ofício n. 8957, de 2 de novembro de 2007, dos Serviços de Inspeção Tributária, rececionou o ora Impugnante o projeto de correções do resultado final de inspeção tributária relativo ao ano de 2003, bem como a Notificação que se dá por reproduzida e da qual se retira:
cfr.doc.1 junto com a p.);
No projeto de Relatório Final, sustentou a Administração Tributária o seguinte entendimento:
cfr. doc. 1 junto com a p.);
cfr. doc. 2 junto com a p.);
Nova YorkR../P.
K./H
R../J
P../H.
/9904666Nova YorkR../P..
K../H..
R/J
PortugalR./P.
01-200321-02-2003Viagens e estadia em
Nova York 2535,00
Nova York1141,16
Viagens em
Portugal       735,3
cfr. PAT a fls.;
Sobre o Relatório de Inspeção Tributária, recaíram o seguinte parecer e o seguinte despacho:
cfr. doc. 3 junto com a p.);
cfr. doc. 4 junto com a p.);
cfr. doc. 5 junto com a p.);
cfr. doc. 6 junto com a p.);
A presente ação foi intentada em 12008; cfr. fls. 2 do suporte físico dos;
A sentença em apreço foi proferida em 01202
Em 012020, a sentença sob recurso foi notificada as partes.
A presente impugnação foi instaurada em 20200
Segundo o preceito em exame, o elemento determinante para aferir qual a lei aplicável se o regime de recursos anterior ao introduzido pela Lei n. 118/2019, de 109, se o regime de recursos introduzido pela Lei n. 118/2019, de 109), reside na data da propositura da acção. Nas acções instauradas em momento anterior a 002012, há que apurar se foi interposto recurso de decisão proferida antes da entrada em vigor da Lei n. 118/2019, de 10 Em caso afirmativo, não se aplicam as novas regras sobre recursos. Se foi interposto recurso de decisão proferida depois da entrada em vigor da Lei n. 118/2019, de 109, aplicam-se as novas regras sobre recursos. Nas acções instauradas depois de 002012, cuja decisão foi proferida depois da entrada em vigor da nova lei aplicam-se as novas regras sobre recursos constantes do CPPT, introduzidas pela Lei n. 118/2019, de 109 artigo 1, n. 1, alínea, da2).
O prazo em apreço começou a contar em 112020, suspendeu-se em 212020 férias, voltando a correr em 0020213), terminando em 20202 O recurso foi interposto em 202021, pelo que o mesmo está em tempo.
Motivo porque se rejeita a presente argumentação.
A sentença julgou procedente a impugnação, por considerar, em síntese, que a Administração Fiscal não logrou demonstrar, em ambos casos, que se tratava de lucros antecipados da empresa, cujo montante ingressou na esfera jurídica do impugnante.
A fundamentação da correcção referida em decorre do Relatório Inspectivo, ponto  A fundamentação da correcção referida em decorre do Relatório Inspectivo, ponto
Apreciação. Está em causa correcção cuja fundamentação decorre do ponto  do Relatório Inspectivo. O dissídio entre as partes reside em saber se os rendimentos em causa integram a categoria B, direitos de autor, como pretende o impugnante, ou se se trata de rendimentos tributáveis na categoria A, de IRS, como sustenta a impugnada.
Vejamos. Os direitos de autor correspondem a direitos exclusivos do criador, seja na vertente patrimonial, seja na vertente moral artigo  do Código do Direito de Autor e Direito Conexos).
Ao decidir no sentido referido, o acto sob escrutínio não merece censura, como se julgou na sentença recorrida, pelo que a mesma deve ser confirmada na ordem jurídica.
Negar provimento ao recurso do impugnante e confirmar a sentença recorrida, nesta parte.
Custas pelo impugnante.
Artigo 1 da Lei n. 118/2019, de 10
Diferentemente se a decisão foi proferida antes da sua entrada em vigor, segundo decorre do mesmo artigo.
Artigo 13/1, do CPC e artigo 2 da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto Lei da organização do sistema judiciário).
Acórdão do TCAS, de 27-03-2014, P. 07384/1
Acórdão do TCAS, de 202021, P. 1236/11BELRA.
Aprovado pelo Decreto-Lei n. 63/85, de 10
Acórdão do STA, de 012014, P. 0957/1
Acórdão do TCAS, de 28-01-2021, P. 884/12BESNT.
Relatório Inspectivo, ponto
O arguido apresentou contestação oferecendo o merecimento dos autos e arrolou testemunhas.
Tendo surgido no processo novos factos durante o julgamento, não foi dado cumprimento ao disposto nos artigos 35 e 35 do CPP.
Pelo que, consideramos, para efeitos do disposto nos artigos 41 n. 2 al.s e, 41 n. 3 al., 35 e 35 do CPP, que o mesmo foi incorrectamente julgado e dado como provado da forma como o foi, porquanto existe contradição insanável entre o mesmo e o consignado na al. dos factos não provados;
O Tribunal a quo não estabeleceu o nexo de causalidade entre os pontos n.s 16 e 17 do acórdão em crise.
Dos factos provados, na factualidade global dos mesmos, não se encontra a particular forma de culpa que justifica a qualificação prevista no n. 1 do art. 13 do CP,
Ao qualificar o crime em causa nos termos dos n.s 1 e 2 al. do art. 13 do P. o Tribunal a quo errou na interpretação e aplicação do direito.
Incorrendo no vício de interpretação/aplicação de lei a que se reporta o art. 41 n. 2 do P.P., ilegalidade que se invoca e deixa expressamente arguida para todos os devidos e legais efeitos, devendo o ilícito em causa ser penalmente desqualificado.
O Tribunal a quo, não avaliou o quadro factual na sua globalidade, nem ponderou pelo preenchimento do disposto no art. 2 do P., incorrendo em erro de julgamento.
Resulta provado, em face das declarações do Arguido, da Ofendida, bem como do Bombeiro que prestou socorro e do perito, que o Arguido nunca abandonou a Ofendida.
O Recorrente dominou todo o processo de salvamento da Ofendida, cumprindo o exigível a um desistente voluntário, encontrando-se preenchida a previsão do art. 2 do P., pelo que não poderá ser condenado pela prática do crime que lhe vem imputado;
Incorrendo no vício de interpretação/aplicação da lei a que se reporta o art. 41 n. 2 do P.P., ilegalidade que se invoca e deixa expressamente arguida para todos os devidos e legais efeitos e implica a anulação do Acórdão em causa, o que se requer.
A factualidade dada como provada pelo Acórdão, em especial nos mencionados n.s 21 a 27, só por si, revela que, no caso em apreço, se encontram plena e devidamente asseguradas as finalidades de prevenção geral e especial, não sendo identificados sentimentos de rejeição nem no meio comunitário onde o arguido reside apesar de aí ser conhecida a sua situação, nem por parte da própria ofendida.
Não emergindo de um quadro disfuncional, não se podendo simplesmente da gravidade dos mesmos considerar e decorrer da impossibilidade da sua reintegração.
A factualidade em apreço preenche, em absoluto, os requisitos da aplicação do regime especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos, previsto no n. 401/82, de 23 de Setembro.
Os princípios e fundamentos legais de tal diploma são clara e frontalmente violados com a não aplicação ao arguido dos normativos estabelecidos em tal regime especial.
Resulta dos factos provados n. 25 do Acórdão recorrido, o que se aceita, que no caso em concreto, as medidas de coação aplicadas foram suficientes e adequadas para a interiorização da sua conduta e para a sua reinserção social por afastadas do meio, encontrando-se preenchido o art.  do citado Decreto-Lei.
Fazendo um juízo de prognose favorável sobre o desempenho futuro da personalidade do Recorrente, impõe-se ponderar, numa avaliação global dos factos apurados, a natureza e modo de execução do crime, a personalidade do arguido, a sua conduta anterior e posterior aos factos, bem como as suas condições de vida, considerando-se excessiva a concreta moldura da pena de prisão, para os fins de ressocialização do jovem.
Atentos os factos provados constantes do relatório social e do douto Acórdão, tudo leva a crer e conduza que a situação socioprofissional e pessoal do arguido, findo este processo com a revogação da pena de prisão, se mantenha e o arguido, uma vez em liberdade plena, retome uma vida social, familiar e laboral normal e sem incidentes ou prática de ilícitos.
Não denotando a Ofendida qualquer tipo especial de ódio ou rancor ao arguido, nem qualquer espirito de vingança. O que aliás se denotou de parte a parte.
Incorrendo no vício de interpretação/aplicação da lei a que se reporta o art. 41 n. 2 do P.P., ilegalidade que se invoca e deixa expressamente arguida para todos os devidos e legais efeitos.
Atendendo a tudo quanto se deixou alegado, nomeadamente o seu arrependimento activo, a sua situação socio económica e familiar, a sua idade, e o facto de ser infractor primário;
Ao condenar o arguido em seis anos de prisão o Tribunal a quo violou, por conseguinte, o disposto no artigo 7 do Código Penal, traduzindo-se a pena aplicada numa pena demasiado severa e injusta, atenta a factualidade considerada.
No caso dos autos o arguido RB foi acusado da prática, em autoria material, na forma tentada, de um crime de homicídio qualificado, com utilização de uma faca de cozinha, contra AC.
Tanto mais que o que se provou quanto ao local onde o arguido apanhou a faca resulta das suas próprias declarações, pelo que sempre haveria que se considerar a ressalva prevista no n 2, do art 358, do P.P.
Nos termos da segunda parte do n 1, do art 24, do Cód. Penal, a tentativa só deixa de ser punível se o agente, voluntariamente, impedir a consumação do crime.
Para aferir da verificação deste pressuposto, importa atentar que, no caso provou-se ainda o seguinte:
Depois de golpear AC com a faca, o arguido RB saiu da habitação deixando AC sozinha, n 15, dos factos provados.
Verifica-se, assim, que não foi o arguido quem impediu a consumação do crime, pois a morte de AC, só foi evitada por actos médicos, praticados no decurso da cirurgia a que a vítima foi submetida no Hospital de .
A forte necessidade de prevenção geral deste tipo de condutas, gravemente atentatórias de direitos fundamentais e que geram forte repulsa na comunidade em geral.
Não podendo ser a sua execução suspensa por impossibilidade legal, nos termos da parte final do n 1, do art 50, do Cód. Penal.
No exercício do contraditório o recorrente pronunciou-se, mas nada acrescentou ao que dissera.
Contradição insanável e erro de julgamento quanto ao julgamento do facto 1 no acórdão recorrido; e erro de julgamento relativamente aos factos 1 e 1;
No acórdão recorrido deram-se como provados e não provados os seguintes factos, com a respetiva motivação:
RB e AC mantiveram uma relação de natureza amorosa, durante cerca de dois anos, que se pautou por conflitos, tendo dado origem a muitas discussões, e a qual terminou no dia em que ocorreram os factos que infra se descreverão. Assim,
De seguida, AC dirigiu-se para a sua casa, sita na Rua , em , tendo deixado a porta do prédio e da sua casa aberta, porque sabia que RB iria segui-la até casa, como era habitual.
RB tinha por hábito controlar o telemóvel de AC.
A determinada altura, após ler as mensagens/chamadas efetuadas do telemóvel de AC, RB mandou-o para o chão.
E determinaram 49 dias para a consolidação médico-legal, com afetação da capacidade de trabalho geral 4 e com afetação da capacidade de trabalho profissional 4
Após o descrito em 1, RB saiu da habitação deixando a ofendida sozinha.
RB sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Tendo-se mesmo despedido com um beijo quando AC foi transportada ao hospital.
Não se lograram provar com interesse para a decisão da causa os seguintes factos:
O arguido quebrou o telemóvel da ofendida.
A ofendida empurrou o arguido.
No circunstancialismo descrito em 10, o arguido pegou na faca de cozinha que ali se encontrava.
O arguido agiu com o propósito alcançado de atentar contra a vida de AC.
Nestes termos, o tribunal considerou que as declarações da ofendida mereceram inteira credibilidade, não só pela forma objetiva como a mesma prestou declarações, mas também porque foi sempre coerente e segura na descrição dos factos, sem evidenciar qualquer animosidade em relação ao arguido, pelo contrário, já que referiu que ainda gosta dele, que nunca teve medo dele, caracterizando-o até como sendo uma pessoa tranquila.
Por fim, importa ressaltar que a descrição feita pela ofendida é inteiramente compatível e condizente com todos os demais meios de prova objetivos, concretamente:
Auto de notícia de fls. 4/5;
Fotografia de fls. 9 com registo das chamadas do telemóvel do arguido para o;
Autos de apreensão de fls. 23 e 24;
Relatório de inspeção ao local e exame pericial de fls. 105/129 e fls. 169 a 17
O facto descrito em 20 foi confirmado quer pelo arguido e pela ofendida, quer pela testemunha PF, membro da corporação de bombeiros de  que assistiu a ofendida no local e que, por isso, presenciou esse facto.
A ofendida AC esclareceu que no dia dos factos o seu telemóvel não ficou partido e que nesse circunstancialismo também não empurrou o arguido, pelo que, esses factos se tiveram por não demonstrado, como vertido nas alíneas e.
A matéria referida na alínea não resultou provada porquanto em face da prova produzida não ficou demonstrado que a dita faca se encontrasse na sala onde ocorreu a agressão da ofendida. Com efeito a ofendida não se recorda de ver esse objeto em poder do arguido ou na sala explicou que também não havia razão para que ali se encontrasse uma faca pois não estivera a; e o arguido, por sua vez, afirmou que estava na cozinha a preparar uns bifes e por isso trazia na sua mão a dita faca. Em face desta prova, não resultou demonstrado que no circunstancialismo descrito em 10, ou seja, durante a discussão que ocorreu na sala, o arguido pegou numa faca de cozinha que ali se encontrava, concluindo-se antes que o arguido fez uso desse objeto e que o detinha na sua mão, como descrito nos factos provados.
Contradição insanável e erro de julgamento quanto ao julgamento do facto 1 no acórdão recorrido; e erro de julgamento relativamente aos factos 1 e 1.
Inexiste, pois, qualquer facto novo, não carecendo, portanto, do enxerto incidental previsto no artigo 35 CPP, por em nada se terem maculado as garantias de defesa do acusado, nem constituindo qualquer nulidade.
Razões pelas quais improcedem estes fundamentos do recurso.
Erros de julgamento de direito
Antes de fazermos a avaliação da conduta do arguido para aferir o grau especialmente elevado de culpa, que justifica a agravação prevista no artigo 13 CP, caberá recentrar a qualificação jurídica dos factos provados.
Dispõe o artigo 2 CP, que:
A punição da tentativa da prática de um crime constitui uma extensão da proteção dos bens jurídicos aos atos jurídicos penalmente relevantes, mas inconsumados, nos casos em que as respetivas ações sejam merecedoras de punição.
No caso presente os factos apurados constituem, inequivocamente, uma tentativa acabada de homicídio qualificado sobre a pessoa da ofendida, porquanto, o arguido realizou todos os atos de execução necessários e suficientes para a consumação do crime.
No mesmo sentido se pronuncia Miguez Garcia, referindo que o simples abandono do plano pelo agente não basta, cabendo-lhe  consecutivamente o impedimento voluntário da consumação, através de uma atividade própria, eventualmente com o auxílio de terceiros.
Temos por ser tão indubitável a prática dos atos de execução do crime por banda do arguido, com dolo eventual; como o seu imediato arrependimento e atitude consequente de salvamento, até ao limite das suas possibilidades, numa clara manifestação de arrependimento e de reconciliação com o direito. Fez tudo o que estava ao seu alcance para socorrer a vítima, procurando impedir a consumação do ilícito, cujos atos de execução praticara. Não lhe era pessoal e objetivamente possível fazer mais.
4 Medida concreta da pena e pena de substituição)
Atenta a moldura abstrata da pena de 3 a 12 anos de prisão, correspondente ao ilícito cometido, importa agora enunciar os princípios norteadores da graduação das penas, que são essencialmente os seguintes:
Fatores essenciais são: a capacidade da pena concreta apontar ao arguido o rumo certo no domínio dos valores prevalecentes na sociedade, impondo-lhe num sentido pedagógico e autorresponsabilizante o seu comportamento futuro; e a capacidade dele para sentir e compreender a ameaça da prisão, de molde a que ela exerça sobre si efeito contentor.
Pelo que, não se verificando os necessários pressupostos da suspensão da pena de prisão, a pena de prisão concretamente fixada terá de ser efetivamente cumprida.
alterar a qualificação jurídica dos factos nos termos sobreditos, bem assim como a pena concreta aplicada ao arguido, fixando-se esta em 4 anos e 6 meses de prisão.
Manter no demais o acórdão recorrido.
Por excrescentes não extratam declarações relativas a matéria não controvertida.
Por excrescentes não extratam declarações relativas a matéria que não provada nem objeto de impugnada.
Neste sentido cfr. Ac. TRPorto, de 4/3/2020, proc. 127/12GAVFR.P1, Des. Liliana de Páris Dias, disponível www.dgsi.pt
Neste sentido cf. Maria João Antunes, Direito Processual Penal,  edição, Almedina, 2019, pp. 19
Veja-se neste sentido Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Lisboa, Verbo, vol. ,  edição, pp. 27
Cfr. Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 330/1997, e n. 387/2005 in www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos
Cfr. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, 2008, Universidade Católica Editora, pp. 118 notação artigo 2; Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, tomo , 2019,  edição, Gestlegal, pp. 856/85
Cfr. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, tomo , 2019,  edição, Gestlegal, pp. 865; tb. Manuel Cavaleiro Ferreira, Lições de Direito penal, Parte Geral, vol. , 1988, Editorial Verbo, pp. 29
Cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 18/4/2012, proc. 274/19JACBR.CS1, Cons. Maia Costa; de 5/7/2007, proc. 07P23, Cons. Simas Santos. Também do Tribunal da Relação de Guimarães, de 22 de junho de 2020, proc. 22/14T9MLG.G1, Des. Paulo Serafim.
Hans-Heinrich Jescheck e Thomas Weigend, Tratado de Derecho Penal, 2002  ed. corregida y, Comares Editorial, pp. 586 ss.
Cfr. citados acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça.
https://repositorio.ucp.pt/bitstream/104014/31692/1/00773_02_maria-bernardo-ferreira-345018070-dissertacao-integral.pdf
Cfr. Anabela Miranda Rodrigues, Direito das crianças e dos jovens delinquentes, disponível em linha: https://www.odireitoonline.com/direito-das-criancas-e-dos-jovens-delinquentes.html
Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, tomo ,  Edição, 2019, Gestlegal, pp. 318/31
Jorge de Figueiredo Dias, Temas Básicos da Doutrina Penal, 2001, Coimbra Editora, pp. 110/11
Por outro lado, o agravamento do endividamento da ré também é causa de vencimento antecipado, nos termos da cláusula 16, havendo um risco efetivo da autora não ver satisfeito o seu crédito.
Foi proferido despacho, com o seguinte teor na sua parte decisória:
Inconformada, a autora recorreu para o Tribunal da Relação que decidiu julgar improcedente a apelação mantendo o despacho recorrido.
A. O Tribunal da Relação de Lisboa não teve em conta o Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2/10, que entrou em vigor em 1/12/2015 e que eliminou a antiga alínea do n. 1 do artigo  do ETAF;
G. A relação material controvertida, tal como delimitada na presente ação, constitui uma relação jurídico-privada, que não é regulada por normas de direito administrativo que relevem para a resolução das questões controvertidas acima mencionadas e que são fundamento do pedido da recorrente;
O recurso foi admitido e o processo foi remetido ao Tribunal de Conflitos.
A relação material controvertida, tal como delimitada na presente ação, constitui uma relação jurídico-privada, que não é regulada por normas de direito administrativo.
Como já se referiu, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu julgar improcedente a apelação mantendo o despacho recorrido, tendo fundamentado a sua decisão da seguinte forma:
"Insurge-se a apelante relativamente ao despacho proferido, o qual julgou o Tribunal Cível incompetente em razão da matéria para dirimir a presente ação.
Sendo ainda disposto no n. 3 do art. 21 da CRP., que compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
- Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objeto:
A argumentação da apelante, no sentido de que a Lei n. 8/2012, de 21 de fevereiro não se aplica ao contrato dos autos por lhe ser posterior, não merece acolhimento.
Com efeito, é neste momento que a autora está a exigir o cumprimento das obrigações assumidas no Contrato.
A ação foi proposta em 19 de janeiro de 201
O artigo 3 da Lei da Organização do Sistema Judiciário Lei n. 62/2013, de 26 de dispõe:
O artigo  n. 1 alínea do referido diploma estatuía o seguinte:
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objeto:
Na presente ação a recorrente/autora pede que a ré seja condenada:
Ao pagamento dos juros vincendos sobre o capital em dívida referido no parágrafo 1 anterior, desde a presente data até integral e efetivo pagamento, calculados nos termos da cláusula 12 do contrato;