rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, volume , Almedina, 2018, página 31
Como preconiza a ré apelante no ponto 10 da sua aludida resposta.
Sobre isso, Abrantes Geraldes, Recursos no Novo CPC, 2013, página 34
Deste princípio decorre que, quando não é possível fazer uma interpretação literal de um contrato por causa de cláusulas ambíguas ou contraditórias, a interpretação não deverá beneficiar a parte que redigiu essas cláusulas ocasionando a obscuridade.
E não defendeu qualquer outra, no recurso.
Note-se que não foi alvo de impugnação o facto 35, contra o que mencionou a recorrida nas suas contra-alegações.
Processo n 00144/12BECBR.
No total, a dívida exequenda é de 138,37 euros.
a- a exceção da compensação, alegando que a exequente tem perfeito conhecimento que a executada, pelo menos, desde março de 2011, ficou totalmente impossibilitada de habitar e utilizar o seu apartamento devido ao entupimento dos tubos da rede de saneamento das águas sujas domésticas e dos WCs das frações dos pisos inferiores do edifício;
Conclui pedindo que se julgue extinta a execução e, subsidiariamente, que se opere a compensação de créditos.
Invocou a exceção da caducidade dos direitos indemnizatórios reclamados pela apelante e que esta pretende ver compensados com o crédito exequendo, nos termos da al., do n. 1 do art. 847 do ;
Impugnou praticamente todos os factos alegados pela embargante;
Sobre este requerimento veio a recair o seguinte despacho:
"A embargante/executada, por requerimento de 04 de abril de 2019 veio requerer que o tribunal aprecie a falta de título executivo.
Com efeito, finda a fase dos articulados é possível deduzir articulado superveniente quanto a factos que lhe sejam posteriores.
Em face do exposto, o requerimento ora apresentado pela embargante/executada é processualmente inadmissível cfr. artigo 195, n. 1 do Código de Processo, pois que se trata de ato que a lei não admite e que pode influir no exame ou na decisão da causa.
Inconformada com o assim decidido, veio a exequente/embargada interpor o presente recurso de apelação, em que formula as seguintes conclusões:
Decisãoemoposiçãocomdespachoanteriormenteproferido:
Ao longo do processo, nos despachos proferidos, o tribunal a quo não conheceu oficiosamente da inexequibilidade do título executivo.
Dadecisão-surpresa/violaçãodoprincípiodocontraditório:
O artigo 3, , n. 3 do CPC consagra o princípio do contraditório, designadamente, através da proibição da decisão-surpresa, isto é, da decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes.
Erradaanálisedasprovasconstantesdoprocesso/errodedecisão:
Seassimnãoseentender:
A fundamentação do tribunal aquo e consequente decisão, não está em conformidade com os elementos probatórios dos autos.
Ainda que assim se não entenda, sempre se dirá:
Doconviteaoaperfeiçoamentodorequerimentoexecutivo:
Os autos de processo executivo tiveram início em 202015, sendo a sentença datada do dia 00201
A sentença recorrida, invocando o disposto nos artigos 726, n.s 1, 2 e 3 e 734, n. 1 do CPC, conheceu oficiosamente da falta de título executivo e julgou os embargos procedentes.
O tribunal aquo, ao invés da decisão proferida, devia ter convidado a parte/recorrente a aperfeiçoar o requerimento executivo, suprindo alegadas irregularidades de que o requerimento executivo padece, retificando o seu teor e/ou juntando documentação que se conhece existir, face ao teor dos documentos já juntos aos autos.
NESTES TERMOS, e mais de direito aplicáveis, deve ser concedido provimento ao presente recurso.
A douta sentença recorrida,	não merece qualquer reparo, primando a mesma pela total clareza, concisão e qualidade.
Pelo que não obstante os esforços efectuados, não se verifica na douta decisão recorrida, nenhum dos vícios apontados pelo Recorrente.
Assim, a douta decisão ora em crise, deve ser mantida in totum.
TERMOS EM QUE, douta decisão ora em recurso, deve ser mantida intotum.Corridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
b- se essa sentença constitui uma decisão surpresa, sendo, por isso nula, por violação do princípio do contraditório;
O embargado/exequente fundou a execução dos autos principais na ata da Assembleia de Condóminos Ordinária n36, de 22 de fevereiro de 201
B.1- Violação do caso julgado formal.
Nos termos do n. 5 do art. 10 do CPC, todo a execução tem por base um título executivo, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva.
Desta sorte, o título executivo apresenta-se como requisito essencial da ação executiva dado que esta apenas pode ser instaurada tendo por base aquele, o qual tem por função documentar os factos jurídicos que constituem a causa de pedir da pretensão exequenda e conferir o grau de certeza exigido pela lei para que sejam aplicadas ao executado as medidas coercivas previstas no processo executivo.
Aliás, baseando-se a presente execução na ata da assembleia de condomínio de n. 36, de 22 de fevereiro de 2014 e, por conseguinte, em documento a que, por disposição especial, é atribuída força executiva, a presente execução para pagamento de quantia certa segue a forma ordinária, pelo que nela há lugar a despacho liminar arts. 550, n.s 1, 2 e 3, 703, n. 1, al., 723, n. 1, al., 726, n.s 1 e 2, todos do CPC e art. 6, n. 1, do Decreto-Lei n. 268/94, de 25/1
B.2- Decisão surpresa, violação do princípio do contraditório.
Em sede de despacho liminar e de despacho saneador o tribunal não conheceu oficiosamente dessa exceção, tanto assim, que o despacho saneador que proferiu é meramente tabelar.
Por via desse princípio exige-se, antes de mais, que instaurada determinada ação, o demandado tenha conhecimento de que contra si foi formulado um pedido, por determinado sujeito, com fundamento em determinada causa de pedir e dando-lhe oportunidade de defesa.
Depois reclama-se que ao longo de toda a tramitação do processo, qualquer das partes tenha conhecimento das iniciativas ou pretensões deduzidas pela sua contra parte no decurso de todo o iter processual, com a inerente possibilidade de se pronunciarem antes de ser proferida decisão quanto a essas pretensões.
Deste modo, para além de ser condição para se assegurar a efetiva igualdade de tratamento dos litigantes e, consequentemente, se assegurar um processo equitativo, o princípio do contraditório traz vantagens inequívocas em sede de descoberta da verdade material.
Com efeito, a decisão tomada pelo tribunal não só é emanação dos factos alegados e debatidos pelas partes, em que o tribunal se cingiu a esses factos, sem recurso a factos novos não alegados por aquelas, como o enquadramento jurídico feito pelo tribunal consubstancia algo que aquelas previram ou, pelo menos, tinham a obrigação legal de prever como possível, uma vez que quem instaura uma ação de indemnização tendo em vista obter a indemnização pelos danos sofridos emergentes de acidente de viação com fundamento em responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, imputando ao demandado a culpa exclusiva pelo acidente, que nega essa culpa, antes a imputando ao demandante, não pode apartar-se da hipótese de o tribunal, em face da discussão da causa, vir a optar por uma partição de culpas ou pelo risco na produção do acidente.
Será igualmente o caso do réu, não obstante não invocar na contestação expressamente determinada exceção, isto é, de não enquadrá-la juridicamente expressamente em determinado instituto jurídico, como é o caso da abuso de direito, sequer invocar expressamente os preceitos legais atinentes a esse concreto instituto, alegar factos que manifestamente não consentem outra qualificação jurídica que não fosse a dessa concreta exceção.
Note-se que isto é assim, independentemente de qualquer decisão expressa do tribunal a julgar desnecessário o cumprimento do princípio do contraditório.
No entanto, não existirá decisão-surpresa quando a decisão, retius os seus fundamentos, estejam ínsitos ou relacionados com o pedido formulado e se situem dentro do geral e abstratamente permitido pela lei e que de antemão possa e deva ser conhecido ou perspetivado como possível e em relação ao que, consequentemente, a parte podia ter-se pronunciado, pelo que se não o fez, sib imputet.
Decisão surpresa existirá para efeitos do art. 3, n. 3 do CPC quando ela comporte uma solução jurídica, que embora juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de prever, isto é, quando não fosse exigível que as partes tomassem oportunamente posição sobre essa concreta questão jurídica que acabou por ser sufragada pelo tribunal ou, no mínimo, quando a decisão coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o haviam feito.
Essa nulidade não é do conhecimento oficioso do tribunal, carecendo de ser invocada pelo interessado na omissão da formalidade ou na repetição desta ou na sua eliminação art. 197, n. 1 do.
O tribunal a quo não notificou apelante e a apelada de que se propunha conhecer oficiosamente dessa exceção em sede de sentença final a proferir nos autos.
Em face da declaração da nulidade da sentença ora determinada, resulta prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pela apelante nas suas alegações de recurso, o que se declara.Decisão:
Guimarães, 05 de dezembro de 2019
Acs. RC. de 22/11/2016, Proc. 3582/13TJCBR-C1; RL de 01/10/2014, Proc. 4654/06TBCSC.L1-6; e de 16/10/2014, Proc. 16/19TBPST.L1-2, in base de dados da DGSI.
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. cit., vol. 1, págs.32 e 3
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. cit., vol. 1, págs. 32 e 3
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. cit., vol. 1, pág. 3
Acs. STJ. de 13/01/2005, Proc. 04B4031; RP de 18/06/2007, Proc. 0733086, RL. de 20/04/2016, Proc. 316/13TTFUN.L1-4, todos in base de dados da DGSI.
No primeiro sentido, veja, entre outros, RG. de 08/01/2013, Proc. 8630/06TBBRG-A.G1; RP. de 17/01/2002, Proc. 0131853; de 21/04/2005, Proc. 0531258; RL. de 14/06/2012, Proc. 2679/12YYLSB-A.L1-6; e no segundo sentido Acs. RP. de 02/06/1998, Proc. 9820489; RL. de 09/12/2008, Proc. 9520/2008-6, in base de dados da DGSI;
No sentido da interpretação ampla: Acs. RC de 05/06/2001, Proc. 455/2001; RP de 03/03/2008, Proc. 0850758; RL de 22/06/2010, Proc. 1155/03TCLRS.L1-7; e no sentido da interpretação restritiva: Acs. RG. de 08/01/2013, Proc. 8630/06TBBRG-A.G1 e RC de 21/03/2013, Proc. 3513/18TBVIS, in base de dados da DGSI.
Av. ..), , Porto,
exequente/embargada intentou execução contra
Ministério ..) E OUTROS
Executados
Sendo embargantes
Apresentando como título executivo a sentença e Acórdãos que sobre a mesma incidiram conforme docs. juntos a fls. 14 a 91 destes autos.
Foram admitidos liminarmente os embargos e notificada a exequente para, querendo, contestar.
Inconformados, os embargantes/executados apresentaram recurso, terminando as suas alegações com as seguintes
determinar que a quantia indemnizatória indicada em  seja fixada/liquidada em sede de incidente posterior, nos termos do artigo 661 n. 2 do CPC .
"1-Para efeitos da liquidação da Fundação da Cidade ... são designados liquidatários a Direção Geral do Tesouro e Finanças, o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais e a Camara Municipal de , competindo ao GEPAC desencadear o respetivo processo.
por considerar existente a dívida e não haver razões para qualquer moratória, sendo ela imediatamente exigível;
É nula por desconformidade entre os fundamentos e a decisão artigo 615 n. 1 al. do Código de Processo, uma vez que partindo do princípio de que a Fundação passava a ser administrada pela comissão liquidatária, não podia concluir, como concluiu, que os membros da comissão liquidatária passavam, cada um deles e enquanto tais, a responder pelo pagamento da dívida da entidade que apenas representavam;
Responderam eles próprios que não, pois são meros liquidatários da Fundação, não são parte, a Fundação é que deve.
Desde logo deve salientar-se que esta argumentação não abrange o executado Ministério da Cultura, pois nem é liquidatário, e fundador da Fundação.
Aliás o executado Ministério da Cultura nem sequer deduziu oposição, nem recorreu da decisão, conformando-se com ela no que a si diz respeito.
Ou seja, aquela fundamentação dos embargantes, a ser correcta, apenas poderia ter aplicação aos executados Direcção Geral do Tesouro e Finanças e Gabinete de Estratégia, Planeamento e Administração Culturais - esses sim apenas liquidatários.
Alegam ainda os Recorrentes que na acção declarativa a Fundação Cidade Guimarães ... foi citada para a habilitação de herdeiros, e que "julgado o incidente, ficou a Fundação Cidade Guimarães ... a ser representada no processo pela sua comissão liquidatária, constituída do modo atrás referido".
É uma alegação deturpada, truncada, por omissão de parte fundamental do despacho.
O despacho proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, a fls. 856 dos autos, foi o seguinte:
Aliás que assim foi decorre ainda da sentença proferida no processo em 002015, transitada em julgado, a página 7 da qual se pode ler "por ter sido extinta a Ré e a requerimento da A., a acção passou a prosseguir contra os membros fundadores, nos termos das fls. 849 a 85"
Por outro lado alegam uma impossibilidade temporária de cumprimento por parte da Fundação Cidade Guimarães ..., pois ainda não foi cumprido o calendário de actos estabelecidos no art. 3 do Dec. Lei n. 56/2014, de 10 de Abril, que a extinguiu.
Só que o cumprimento desse calendário depende deles, executados, e decorridos cinco anos ainda nada fizeram, desrespeitando assim a lei.
Ou seja, eles não fizeram o que deviam, e agora dizem que não podem cumprir porque ainda não está feito.
Esta posição dos Recorrentes constitui uma típica situação de abuso de direito.
Na verdade por força do despacho acima transcrito a Fundação foi substituída pelos Fundadores, pelo que estes são parte legítima nesta execução, como aliás a sentença recorrida considerou, e bem.
Em suma, é certo que o executado Ministério da Cultura não deduziu oposição, não recorreu, aceitou a sentença.
já foi concretizada penhora no processo executivo;
a decisão proferida está ferida de nulidade ao abrigo do art. 615, e/ou, do P.;
sendo a resposta negativa, as embargantes são partes legítimas para a execução; o título executivo é exequível contra todos os demandados;
o Ministério da Cultura é parte legítima para a execução, e se não for pode ser conhecida a sua ilegitimidade questão levantada oficiosamente pelo;
a Fundação Cidade Guimarães ... pode ser executada;
pode conhecer-se e verifica-se uma impossibilidade temporária de cumprimento da Fundação Cidade Guimarães ...;
pode subsistir penhora feita;
os recorrentes agem em abuso de direito. MATÉRIA DE FACTO.
Os recorrentes juntaram dois documentos já em sede de recurso e após despacho prévio proferido por este Tribunal e em que se determinou para efeitos de esclarecimento desta questão que se oficiasse ao processo executivo no sentido de se inserir no histórico todos os atos realizados pelo agente de execução e se necessário determinando-se a sua notificação para esclarecer se efetuou alguma penhora e na afirmativa para juntar os respetivos. Assim, pelos recorrentes e em concreto foi junto um auto de penhora e uma notificação subsequente feita pelo agente de execução.
Estão assim provados os seguintes factos:
Entretanto, no decurso da acima referida ação movida pela A. , foi a Fundação Cidade Guimarães ... extinta pelo Decreto-Lei n 56/2014, de 10 de Abril.
Já foi nos autos executivos concretizada penhora.
Factos não provados relevantes:
não há.Este Tribunal determinou a junção aos autos de certidão do despacho proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães em 22/05/2014, aludido nos autos, e do despacho de 12/03/201 O MÉRITO DO RECURSO.
Em primeiro lugar não oferece questão aquilo que resulta da legislação publicada, ou seja:
o Decreto-Lei n. 56/2014 de 10/4 que extingue a Fundação com efeitos a 31/12/2013 arts. 2 e, e estabelece no seu art. 3 o seguinte:
Liquidação
- O relatório e contas da liquidação e o mapa de distribuição do património remanescente são aprovados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura e pela assembleia municipal do Município ..., após a sua revisão e certificação nos termos da lei e do n. 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 202/2009, de 28 de agosto.
- O património remanescente e respetivos direitos e obrigações após liquidação revertem para os fundadores na medida do respetivo contributo para o património inicial da Fundação da Cidade ..., nos termos do n. 1 do artigo 6 da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n. 24/2012, de 9 de julho.
Decorre do disposto no art. 10, n. 5, do P., que toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva.
Passando então para o título executivo, a execução só pode ter como título um dos que se encontram taxativamente elencados no art. 703, n. 1, do P..
A sentença condenatória figura na alínea do n. 1, dispondo o art. 704 quanto aos seus requisitos de exequibilidade.
Ora, a questão passa antes de mais pela interpretação do decidido.
Em sede declarativa foi reiterada e mantida a representação da Fundação.
Quem foi condenada a pagar, nomeadamente o valor posteriormente liquidado e em execução, foi a Fundação. O que operou foi apenas uma substituição processual, cujos efeitos substantivos/executivos terão de ser melhor apurados por não resultarem daquela substituição. Em situações semelhantes veja-se o decidido nos Acs. da Rel. do Porto de 4/6/2013 e desta Relação de 4/4/2019 dgsi.pt).
ou a liquidação da Fundação ainda não ocorreu e nesse caso executada continua a ser a Fundação em liquidação, representada pelos liquidatários situação que se mantém, sem necessidade de qualquer habilitação); veja-se ainda o art. 194 do e por via desse o art. relativamente aos efeitos da extinção e desenvolvimento dos atos seguintes;
Em igual sentido Acs. da Rel. de Évora 14/02/2019, 8/3/2018, do Porto de 6/4/201
E esta verificação, ao contrário do que alude a recorrida, só em sede de processo de liquidação da Fundação pode ser aferida, nunca em sede de execução; a execução e a busca que nela se faz de património nada tem que ver com o processo legal de liquidação; a execução não substituiu aquele processo ou a sua falta. Daí a falta de relevo da alegação que a propósito se faz no requerimento executivo n..
Parte legítima é pois e apenas a Fundação em liquidação, apenas esta pode ser executada, sendo representada pelos liquidatários cujo património não pode ser atingido.
Melhor concretizando seguiremos de perto a exposição feita no Ac. desta Relação de 18/01/2018, citados pelos recorrentes dgsi.pt).
No caso estamos perante uma sentença condenatória relevante como título executivo, entendida como aquela que condena o réu no cumprimento de uma obrigação patrimonial, ou seja, na realização de uma prestação que no caso é o pagamento de quantia em dinheiro.No caso dos autos o que está em apreciação é a posição dos executados face ao título.
O abuso de direito na modalidade do desequilíbrio entre o exercício do direito e os efeitos dele derivados abrange subtipos diversificados, nomeadamente o do exercício de direito sem qualquer benefício para quem o exerce e com dano considerável a outrem, o da atuação dolosa daquele que vem exigir a outrem o que lhe deverá restituir logo a seguir e o da desproporção entre a vantagem obtida pelo titular do direito exercido e o sacrifício por ele imposto a outrem.
A boa fé significa que as pessoas devem ter um comportamento honesto, correto, leal, nomeadamente no exercício dos direitos e deveres, não defraudando a legítima confiança ou expectativa dos outros.
Acrescente-se ainda que, ainda que assim não se entendesse, no caso apenas é alegado o mero decurso do tempo, o que não chega para se aferir da violação dos princípios impostos pela boa fé e confiança.
Custas do recurso pelos recorrentes e recorrida, na proporção de 1/4 e 3/
Guimarães, 5 de dezembro de 201
e aqui, residentes, em França propuseram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra aqui, residente na Rua , em Barcelos, pedindo que
Regularmente citada, a Ré contestou, pedindo que a acção fosse julgada improcedente, sendo ainda os Autores condenados como litigantes de má-fé.
Os Autores e R. responderam, reiterando o seu pedido inicial, e impugnando o que em contrário fora alegado na contestação.
Acresce que, para a avaliação e perceção da matéria de facto que se mostra controvertida não são necessários conhecimentos especiais que o julgador não possua.
Daí que haveria sempre lugar ao indeferimento liminar de tal perícia, por não se verificarem os pressupostos previstos no artigo 38, do Cód. Civil.
Inconformados com esta decisão, os Autores e R.interpuseram o presente recurso de apelação, pedindo que o mesmo fosse provido e se revogasse a decisão recorrida sendo substituída por outra, ordenando a realização de prova.
- O despacho impugnado merece reparo porque, ao contrário do referido pelo Tribunal a quo, os recorrentes especificaram qual seria o objeto da perícia logo que requereram a sua realização
n. 1 do art. 47 do CPC
n. 1 do art. 59 do CPC
art. 59 do CPC
n. 2 do art. 47 do CPC
Acs. do Tribunal Constitucional n.s 646/2006 e 934/96
ns 2 e 4 do art. 59, al. do n. 1 do art. 59 e art. 51 do CPC
Ac. do TRG, de 312017, proc. 351/10T8MAC-H.G1 - n. 1 do art. 47 do CPC
art. 38 do  Contra-alegações
Fez o Tribunal a quo uma erradainterpretação e aplicação da lei, ao indeferir a perícia por falta de indicação do respectivo objecto ?
Cabe, assim, ao juiz a fixação definitiva do objecto da perícia, tendo nomeadamente presentes os factos contidos nos temas da prova enunciados.
mais restrita - defende-se que apenas poderão ser alterados os meios de prova já antes apresentados.
Precisa-se, porém, que, se por força desse princípio da livre convicção, o juiz não está obrigado a acatar as conclusões retiradas da perícia, também não pode deixar de entender-se que terá de justificar tal entendimento, rebatendo os argumentos nela expostos.
Com efeito, uma coisa será uma perícia para constatação de factos, os quais podem eventualmente ser confirmados e/ou refutados por outros elementos de prova; outra, bem diferente, será o caso de uma perícia destinada a exprimir um juízo técnico, científico ou artístico, o qual, pela sua própria natureza, só poderá ser infirmado ou rebatido com argumentos de igual natureza, ou seja, de ordem técnica, científica ou artística; e com sujeição aos mesmos métodos Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, págs.. 262-263, com bold apócrifo).
Guimarães, 05 de Dezembro de 201
Reiterando-o, Ac. da RG, de 102017, Pedro Alexandre Damião e Cunha, Processo n 4716/19T8VCT-A.G1, sendo a aqui Relatora respectiva  Adjunta.
Os requerentes e marido R. P. instauraram contra a apelante e outros acção especial de divisão de coisa comum dos seguintes prédios:
prédio urbano composto de casa de rés-do-chão e andar e logradouro, destinado a armazéns e actividade industrial, sito na Avenida ..., da União das Freguesias de ... ...), concelho de Barcelos, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n .../Barcelos.
Não se conformando com essa decisão, a requerida MARIA veio interpor o presente recurso, formulando as seguintes onclusões:
- Vem o presente recurso interposto do Douto Despacho proferido em 002019, na parte em que indeferiu o requerido pela apelante em 00201
prédio urbano composto de casa de rés do chão e andar, situado na Rua ..., da freguesia de ..., concelho de Barcelos, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n .../....
- Como as partes não lograram chegar a acordo sobre a sua adjudicação, foi determinado que os autos prosseguissem para a venda dos aludidos bens, tendo os mesmos sido sujeitos a uma avaliação com vista a ser determinado o seu valor para venda.
- Sobre tais reclamações foi proferido douto despacho, datado de 102017, que as indeferiu.
a acautelar, a clarificar e a obter o reconhecimento dos seus direitos sobre os seguintes prédios, em relação aos quais incidiu a avaliação do Sr. Perito e que não são objecto destes autos: