rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Colhidos os vistos electrónicos, nos termos do art. 65, n. 2, do CPC, cumpre analisar e decidir.
- GG faleceu no dia  de Fevereiro de 2014 nas instalações da 1 Ré Cliria, com a idade de 38 anos.
- A GG deu entrada nos Serviços da 1 Ré em  de Janeiro de 2014 para consulta sobre uma situação de obesidade de que padecia e que tinha cerca de 10 anos de evolução, tendo sido observada pelo 2 Réu.
- A GG referiu ainda ao 2 Réu um aumento de peso de 20 Kg desde Setembro de 201
- Nessa consulta de  de Janeiro de 2014 e após exame apresentava um índice de massa corporal de 37,5 altura 1,667 e 10
- A GG apresentava patologia associada dislipidémia, coxartrose, discopatias e hérnia do hiato confirmada por endoscopia digestiva alta, para além de patologia da tiróide.
- A falecida GG já era seguida na Cliria desde 2008, nomeadamente em . e .
- A cirurgia a realizar era uma cirurgia breve, com duração de cerca de 60 minutos, com mobilização precoce da paciente, de baixo risco sendo classificada, pelo médico anestesiologista, 3 réu, com ASA
- Na mesma altura, iniciou o levante que tolerou, recuperando a autonomia nas atividades de vida diária, apesar de continuar a ser ajudada por auxiliar de ação médica por precaução, referindo, no entanto cansaço a  de fevereiro e recusando o levante ao almoço desse mesmo dia.
- Estava habitualmente calma, orientada, consciente, hidratada e bem disposta, respirava espontaneamente e sem necessidade de suporte de oxigénio desde que saiu do bloco operatório.
- Atenta a boa evolução do quadro clínico no pós-operatório, a doente tinha alta prevista para o dia  de Fevereiro de 201
- Logo de seguida a GG sofreu uma lipotimia perda de força, tendo sido transportada para a cama onde foi monitorizada.
- Foi de imediato colocado a soro e administrado O2 6L/min. por mascara e adrenalina.
- As saturações do O2 mantiveram-se baixas, estando a GG agitada com dores no peito, e referindo que não conseguia respirar.
Emitiu a certidão de óbito, onde inscreveu como causa de morte trombo embolismo pulmonar.
- A morte da GG, deveu-se a trombo embolismo pulmonar.
- A administração da referida heparina de baixo peso, no pré e pós operatório da GG, atentas as suas características físicas de obesidade e da dislipidémia bem como o facto ser uma cirurgia com anestesia geral, por laparoscopia, bem como a sua duração para além de uma hora, era profilaxia necessária.
- A GG era funcionaria do Município de ..., com a categoria profissional de ..., tendo ali trabalhado por conta direcção e subordinação desta.
- A GG era uma pessoa leal, sensível, extremamente sociável, muito activa e trabalhadora, amiga e querida por todos os que a conheciam em ....
- Com a perda da vida a GG, perdeu o gozo dos sentimentos que a ligavam ao seu marido, filhos e seus amigos; perdeu, com a sua morte, todos os valores e desvalores, prazeres e tristezas, risos e lágrimas que ainda tinha por gozar, pensar e sentir.
- O Autor viveu, nesse período, uma profunda dor continuando a sofrer com a morte de sua mãe, tendo um sentimento de inconformismo e revolta, sendo que todo o processo da morte da sua mãe e procedimentos administrativos traumatizou-o, deixando-o totalmente destabilizado.
- Ainda hoje tem presente o dia em que a sua mãe faleceu, não conseguindo esquecer o choque inesperado daquele dia,
- A Responsabilidade Civil Extracontratual e/ou Responsabilidade Civil Contratual que, ao abrigo da lei , seja imputável aos Réus , EE e FF através do pagamento das indemnizações que lhe sejam exigíveis pelos danos patrimoniais e/ou não patrimoniais resultantes de lesões corporais e/ou materiais causadas a terceiros por erros profissionais cometidos pelos segurados no exercício da sua profissão como médicos encontram-se transferidas por contrato de seguro para a seguradora AXA através das seguintes apólices:
do R. Dr. através da apólice com o n .......91;
do R. Dr. EE através da apólice com o n .......42; e
do R. Dr. FF através da apólice com o n ........8
- O R. cirurgia celebrou com a AXA Portugal um contrato relativo a responsabilidade profissional com capital seguro de EUR 1000,0
Resultantes da prática de actos para os quais o pessoal não se encontre devidamente habilitado, nos termos da lei ou regulamentos aplicáveis;
Por prejuízos indirectos, lucros cessantes e/ou perdas consequenciais;
Do mesmo modo ficaram ainda excluídos, nos termos do acordado com a primeira ré e estabelecido no artigo  n 1 das Condições Gerais da Apólice:
Após a morte da mãe o Autor se distanciasse de tudo e de todos, alimentando-se apenas de recordações, tenha ataques de choro, conserve intactas todas as lembranças da mãe, padecendo de insónias, pois a imagem da mãe não lhe sai da memoria.
J- Desde o momento da morte da mãe manifeste grande incapacidade para encarar o futuro com tranquilidade e paz, a que a GG o havia habituado.
- À data dos factos, a Ré tenha contratado com a sociedade J... - Actividades Médicas, Lda, pessoa coletiva n. ..66, uma atividade média semanal no bloco operatório de 20 horas.
Das conclusões do recurso extraem-se como questões a decidir no presente recurso as seguintes:
Saber se a Clínica responde nos termos da responsabilidade contratual por actos dos auxiliares quando estes foram absolvidos do pedido - conclusões e;
Saber se a Clínica responde nos termos da responsabilidade contratual pelos danos próprios sofridos pelo A. como danos morais e patrimoniais lucros - conclusões e;
Saber se estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade nomeadamente o relativo ao nexo de causalidade entre facto e dano - conclusões a;
Impugnação da matéria de facto e violação do art. 66 CPC - conclusões a;
Aplicação alternativa da perda da chance - conclusões a.
Em primeiro lugar ir-se-á apreciar a questão relativa ao modo como o TR conheceu da impugnação da matéria de facto, seguindo-se depois a análise da questão da causalidade entre o facto e o dano.
O recurso deve ser conhecido na sua plenitude.
Quanto ao facto - in casu, ter-se-á traduzido numa omissão: na não administração por parte dos réus do fármaco heparina de baixo peso molecular destinada a fazer a profilaxia da embolia pulmonar nem prescrever ou aplicar outros métodos profilácticos;
Análise especificada de cada questão do recurso:
Modo como TR procedeu ao conhecimento da impugnação da matéria de facto, por via do exercício dos poderes previstos no art. 66 conclusões a)
documentos - parecer do Colégio da Especialidade de Pneumologia, historial clínico da paciente e o relatório de enfermagem;
depoimento de testemunhas Dr. HH, Dr. e Dr. FF;
Também pretendia que se desse como provado o facto não provado da alínea.
Entrando no conhecimento da questão A
Em reforço da sua convicção o tribunal apoiou-se ainda em pareceres médicos juntos, nomeadamente no parecer do INML onde esta é apontada como a causa provável de morte.
Entrando na análise da questão B
A recorrente insiste na questão, mas não tem razão.
Entrando na análise da questão
Entrando no conhecimento da questão
E feita a análise concluiu:
O que significa que a argumentação do recorrente falha completamente ao concluir que a 1 R está a ser responsabilizada numa situação em que os seus auxiliares não são responsáveis.
Sucede que o A. não recorreu a título dessa decisão que lhe era desfavorável, tendo em conta que havia pedido a responsabilização solidária de todos os RR. pelos danos sofridos.
Porque o TR veio a entender que a 1R devia ser responsabilizada pelos danos morais e patrimoniais sofridos, não se tornou necessário conhecer do objecto da ampliação do recurso, o que não permitiu ao TR aplicar, na prática, a solução que advogou de haver cumulação de responsabilidade contratual da 1R e dos médicos.
Se o A. tem direito a receber a indemnização peticionada, em qualquer das hipóteses, ou se apenas uma parte
Entrando na análise da questão E
Depois passou a analisar cada um dos danos peticionados:
Assim, nas conclusões diz:
Por isso diz:
"a responsabilidade da  Ré é também, por tudo quanto deixámos tratado supra, de natureza extracontratual por facto ilícito.
Quanto aos danos não patrimoniais próprios
no domínio do incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de prestação de serviços médicos, por violação de deveres de proteção da integridade física do paciente - na realização de cirurgia Ac. STJ 002017
É esta a orientação que se colhe na lei e com apoio doutrinal, conforme citação da A. que vimos seguindo, onde afirma:
Quanto aos danos não patrimoniais
"O artigo 49 versa, como a sua epígrafe em parte explicita, sobre a indemnização devida a determinados terceiros por certos danos patrimoniais que sofram em caso de morte ou lesão corporal de outrem
Improcedem o recurso também nesta parte.
ACORDAM NO TRIBUNAL DE CONFLITOS :
É desta decisão que as Autoras - ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 10 do CPC - interpõem este recurso, onde formulam as seguintes conclusões :
Contra alegando a Recorrida formulou as seguintes conclusões :
O Ex.mo Sr. Procurador Geral Adjunto entende que os Tribunais Administrativos devem ser considerados competentes para apreciar e julgar a matéria dos autos e, porque assim, pronunciou-se no sentido do não provimento do recurso.
Decisão que as Autoras não aceitam pelas razões sumariadas nas conclusões deste recurso.
Deste modo, a questão que se nos apresentaé um conflito de jurisdição, uma vez que se trata de determinar qual de dois Tribunais de espécies diferentes é materialmente competente para conhecer da matéria suscitada nesta acção; se os Tribunais Administrativos como se defende no douto Acórdão recorrido, se os Tribunais Judiciais como sustentam as Agravantes.
Ou seja, e dito de outro modo, sendo a jurisdição administrativa a competente para apreciar e julgar os conflitos emergentes dos contratos administrativos e sendo que só são administrativos os contratos que constituem, modificam ou extinguem relações jurídicas administrativas, o que será decisivo para a resolução do presente conflito é apurar se a relação jurídica constituída com a celebração do referido contrato é administrativa.Vd. Acórdãos do Tribunal de Conflitos de 398, proc. n 325,  de 11/7/00, proc. n. 318,  de 3/10/00, proc. n.  356,  e  de 7/5/91, proc. n. 212   e   os Acs. do S.T.A. de 294, proc. n. 3278,  de 97, proc. n 1487,  de  95, proc. n 3380  e  de 01, proc. n. 404.
Posto isto, resta-nos apurar se o contrato reportado nos autos pode, ou não, ser qualificado de administrativo.
E nessa análise a primeira observação a fazer é que aquele contrato foi celebrado em 14/11/96, data em que vigorava o 405/93, de 10/12, que, por isso, será aqui aplicável.
Na sua versão originária o seu art. 1 dispunha o seguinte :
E o seu art. 23, também na sua primitiva redacção, dispunha que :
"O presente diploma aplica-se ainda:
Importa, pois, apurar se, de facto, a situação da Ré é integrável na citada al. do art. 23 do 405/9
O que vale por dizer que, por força do que se determina no art. 5, n. 1, al., do ETAF, competirá aos Tribunais Administrativos o julgamento das acções que se relacionem com o seu cumprimento e execução.
Termos em que acordam os Juizes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso e em confirmar a douta decisão recorrida, julgando-se competentes os Tribunais Administrativos.
Processo n 438/10PBBJA.E1
No dia 212020, foi pela Digna Magistrada do MP requerido, nos termos do artigo 35, n. 2 al. e n. 5 do CPP, a leitura das declarações prestadas em sede de inquérito pela testemunha ...), entretanto falecida, constante de fls. 78 e 79 dos autos.
- De facto, o Tribunal a quo, ao admitir a leitura das declarações prestadas em inquérito por aquela testemunha nos moldes em que o fez desequilibrou o processo a favor da acusação, tendo assegurado um tratamento de favor ou privilégio para a acusação e, consequentemente, discriminatório para a, não tendo garantido o cumprimento do princípio do contraditório.
- Face ao supra exposto e sem necessidade de mais considerandos, deve a norma constante do art. 356 n 4 do CPP ser declarada inconstitucional, quando interpretada no sentido de que a leitura dos depoimentos testemunhais prestados em sede de inquérito perante oficial de justiça, integra o conceito de autoridade judiciária, pois a defesa entende que o conceito de autoridade judiciária abrange apenas Magistrados.
Nestes termos e nos demais de direito aplicáveis que Exas. Doutamente suprirão, deverá o recurso interposto merecer provimento e o Despacho proferido pelo Mmo. Juiz ser alterado nos termos supra peticionados.
O douto Tribunal dá como provado o facto descrito nos pontos ,  e , da matéria de facto dada dor provada, pontos estes que impugnam devendo os mesmos ser dados como não provados, porquanto inexiste prova que os factos tenham sido cometidos pelo recorrente.
Uma vez que entende que o depoimento do alegado ofendido/lesado cumulado com a prova proibida, a qual se consubstancia na valoração de depoimento cuja leitura em julgamento é proibida, é suficiente para se dar como provados os factos, e tal leitura não é nem legal nem constitucional.
De facto, o Tribunal a quo, ao admitir a leitura das declarações prestadas em inquérito por aquela testemunha nos moldes em que o fez desequilibrou o processo a favor da acusação, tendo assegurado um tratamento de favor ou privilégio para a acusação e, consequentemente, discriminatório para a, não tendo garantido o cumprimento do princípio do contraditório.
O Douto Tribunal de que ora se recorre invoca, o Ac. proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto no proc n. 1187/10TAVCD.P1, a fim de tentar viabilizar a condenação do ora recorrente, mas não lhe assiste qualquer razão, porquanto o Douto Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto refere expressamente que, para poder ser lido e valorado o depoimento prestado em sede de inquérito, tal depoimento tem de ser prestado perante autoridade judiciária.
Concluindo, não tendo as declarações/depoimento sido prestadas perante Magistrado, ou seja, perante autoridade judiciária, não podem as mesmas, tendo havido oposição, servirem para fundamentar a condenação do arguido.
Existe nítida violação do princípio do contraditório, não podendo a condenação do arguido subsistir, devendo o mesmo ser absolvido como é de justiça. Não basta a palavra do ofendido, se não mal estaríamos, pois tendo em conta que agora o alegado ofendido passou também a não gostar da ora subscritora, nada o impede de futuramente efectuar denuncia contra a mesma e esta vir a ser condenada apenas com base na versão do alegado ofendido, basta que não consiga explicar e demonstrar que naquele momento em concreto era impossível se encontrar naquele local.
Assim que saiu da sala, após a prolação da presente sentença, foi o recorrente responder a um outro processo em que também é acusado por membros da mesma família por alegadamente ter ameaçado, ainda não se conseguiu descobrir quem.
Tem de parar de imediato e cumprir-se o que é Justo, absolvendo-se o ora recorrente, porquanto este não praticou qualquer crime, fazendo-se deste modo, Douta e Costumada Justiça.
Nestes termos e nos demais de direito aplicáveis que Exas. Doutamente suprirão, deverá o recurso interposto merecer provimento e o Recorrente ser absolvido, fazendo-se assim Douta e Costumada Justiça.
Condenar o arguido no pagamento das custas criminais, fixando-se a taxa de justiça em duas UC;
O presente recurso deve considerar-se improcedente.
Uma vez que as declarações da testemunha em sede de inquérito não foram prestadas perante autoridade judiciária, o despacho que deferiu a sua leitura deverá ser declarado nulo.
Não padecendo o acórdão dos apontados vícios, ou de quaisquer outros, deverá ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a douta decisão recorrida.
No Tribunal da Relação, o Exm Sr. Procuradoa-Geral Adjunto emitiu Parecer nos seguintes termos transcrição):
Com este recurso subiu um outro, interposto em acta.
O recorrente fixou o objecto de ambos recursos, nas conclusões que tirou das respectivas motivações, impugnando a matéria de direito.
- No recurso da sentença:
prova proibida;
violação do princípio do contraditório e das garantias de defesa do arguido;
É do seguinte teor a sentença recorrida no que concerne a factos e motivação transcrição):
Por motivos que não se lograram apurar, o arguido ...) solicitou a ...) que se dirigisse junto ao Jardim das Portas de Mértola, alegando que queria falar.
Quando se encontravam no Jardim das Portas de Mértola, o arguido ...), desferiu um murro em ...), atingindo-o na face esquerda maxilar, provocando a sua queda ao solo.
Tais lesões determinaram a ...) 30 dias para cura, com afectação da capacidade de trabalho geral por 7 dias e com afectação da capacidade de trabalho profissional por 7 dias.
O arguido ...) sabia que o murro e os pontapés que desferiu no corpo do ...) eram aptos a provocar-lhe lesões e dores e, disso ciente, quis bater-lhe nos termos supra descritos com o propósito, concretizado, de molestá-lo fisicamente.
O arguido ...) agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O arguido ...) foi condenado, por sentença transitada em julgado em 29/04/2019, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes em menor quantidade na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução.
...) trabalhava na área de agricultura, tendo iniciado, recentemente, um novo trabalho; não tem empréstimos bancários; reside com a sua companheira e uma filha menor de idade em casa, propriedade da sua progenitora; a sua companheira não se encontra a trabalhar.
...), por razões não concretamente apuradas e em data posterior aos factos enunciados em, deixou de trabalhar na Pedreira em.
...) tem uma lesão na vista direita não correlaccionada com os factos vertidos em a.
Com interesse para a decisão da causa não se provaram quaisquer outros factos para além dos supra descritos, designadamente não tendo resultado apurado que:
a. O arguido ...) tivesse dado um murro em ...) munido de um objecto metálico cujas exactas características não foi possível apurara.
b. O arguido ...) tenha desferido murros e pontapés no corpo de ...) quando este se encontrava no solo;
O arguido ...) sabia que o murro e os pontapés que desferiu no corpo de ...) eram aptos a provocar-lhe lesões e dores e, disso ciente, quis bater-lhe nos termos supra descritos com o propósito, concretizado, de molestá-lo fisicamente.
O arguido ...) tenha agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
A versão dos arguidos não foi relevada pelo tribunal, tendo em conta a conjugação da prova testemunhal e documental existente nos autos que, frontalmente, descredibiliza das declarações prestadas por ambos.
Com efeito, na medida em que a demais prova produzida não se mostre afetada pela invalidade declarada, como se afigura ser o caso, não será a mesma afetada na sua validade.
Impõe-se, assim, a revogação do despacho recorrido, e determina-se a prolação de nova sentença expurgada do apontado vício, ficando prejudicado o conhecimento das questões suscitadas pelo recorrente no recurso interposto da sentença.
Regularmente citados e notificados, os requeridos não deduziram contestação, pelo que, nos termos do artigo 567, 1 ex dos artigos 293, n. 3, e 551, n. 1, todos do Novo Código de Processo Civil, considero confessados os factos articulados no requerimento inicial, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, excluindo, naturalmente, a matéria puramente conclusiva ou de direito.
Com fundamento no assento de óbito, o falecimento do executado encontra-se devidamente comprovado, assim como a qualidade dos seus herdeiros que, após as citações e notificações, não foi impugnada.
Deste modo, atendendo aos documentos juntos, bem como ao consagrado nos arts. 35 a 35, n. 1 do Novo Código de Processo Civil, julgo os requeridos:
e os filhos
e P
habilitados como herdeiros e representantes do falecido Executado, os quais passarão a ocupar a posição jurídica que ao falecido cabia, a fim de, contra eles, se prosseguir na causa.
Inconformado com a dita decisão final apresentou o Requerido P recurso de apelação, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
O Sr. faleceu no dia 18 de janeiro de 2008;
Considerando que houve incumprimento, e tendo em vista o falecimento supra referenciado, o Banco intentou acção executiva e, posteriormente, o incidente de habilitação de herdeiros;
Se os termos do presente processo prosseguirem contra o Recorrente, o mesmo não responde com seus bens pessoais, nos termos dos artigos 2068 e 2071, n.s 1 e 2, todos do Código Civil.
Será que ocorre a ilegitimidade do Requerido/recorrente Pem ter sido julgado habilitado conjuntamente com os demais como herdeiro e representante do falecido Executado, desse modo passando a ocupar a posição jurídica que ao falecido cabia, a fim de, contra ele, se prosseguir na causa?
O pedido deduzido no requerimento do incidente é o de serem habilitados os sucessores, a decisão que a final é proferida é a de julgar as pessoas indicadas como sucessores habilitadas ou não.
Não cabe no objeto do incidente de habilitação de sucessores a determinação dos termos em que depois terá lugar a sua intervenção no processo, nem, tão pouco, qualquer delimitação ou cerceamento dessa intervenção, donde, quando a mesma ocorrer e se, caberá ao juiz do processo onde ela é feita decidir se a admite e em que termos.
Ademais, recorde-se que é requisito do requerimento inicial do incidente a indicação dos fundamentos de facto que constituam a respetiva causa de pedir.
Na habilitação de sucessores, tratar-se-á dos factos jurídicos concretos em função dos quais as pessoas indicadas adquiriram a qualidade de sucessores do falecido, isto é, adquiriram por morte deste a titularidade da relação jurídica em função da qual ele era parte na ação.
Como existem direitos ou posições jurídicas que se extinguem com a morte do seu titular e outros que se transmitem, aqueles factos jurídicos dependem do que está efetivamente em causa.
Nesta linha de entendimento naufraga inapelavelmente esta primeira vertente recursiva.
E o mesmo se diga quanto ao outro principal argumento recursivo, a saber, o de que não poder ter lugar a execução do património pessoal dele Recorrente.
Sucede que não é isso manifestamente fundamento de impugnação da sua habilitação como sucessor.
É isto que está expressamente preceituado no art. 744, n2 do mesmo n.P.Civil.
Termos em que, sem necessidade de maiores considerações, igualmente improcede este argumento recursivo.
Pelo exposto, decide-se a final julgar totalmente improcedente o recurso.
Custas do recurso pelo Requerido/recorrente.
Cf. neste sentido, expressamente, o acórdão do STJ de 102007, proferido no proc. n 07A1002, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Alegou, em síntese, que foi admitida ao serviço da Ré em 2 de Dezembro de 1979 para lhe prestar serviços de escritório e secretariado, tendo sido despedida por carta de 10
Que a Ré procedeu ao pagamento das contribuições para a Segurança Social relativas ao período de 1993 a 2000, mas não das contribuições relativas ao período de 1979 a 1992, tendo retido as verbas a tal destinadas.
A acção foi considerada procedente pelo Tribunal de Trabalho do Funchal e condenada a Ré no pedido.
Obtidos os vistos dos Exms Conselheiros intervenientes no processo cumpre decidir.
Conforme estabelece o art. 18, n. 1 da LOFTJ:
Entre os tribunais judiciais a que se reporta a LOFTJ, encontram-se os Tribunais do Trabalho - cfr. os arts. 64, 78 e 85 e ss.
Na verdade, a Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro, aprovou um novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004 cfr. o art. 4 da Lei n. 107-/2003 de 31 de e revogou, no seu art. 8, o ETAF aprovado pelo n 129/84 de 27 de Abril.
Assim, atendendo a que a petição inicial desta acção deu entrada na secretaria do Tribunal do Trabalho do Funchal em 24 de Setembro de 2002 Conforme carimbo constante do rosto da petição inicial de fls. ), não há que entrar em linha de conta com as regras do contencioso administrativo actualmente em vigor, designadamente as constantes do ETAF, aprovado pela Lei n. 13/2002 e alterado pelas Leis n.s 4-A/2003 de 19 de Fevereiro e 107-/2003 de 31 de.
Vistas as regras que delimitam as categorias de pleitos atribuídas a cada uma das ordens jurisdicionais em causa, retornemos ao caso "sub-judice".