rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
" Mesmo com base na matéria de facto provada constante da sentença, a acção devia ter sido julgada procedente, para tanto bastando a factualidade integrante dos pontos 4 dos factos provados, art.s 6 e 7 da p.expressamente aceites pela R. conforme art. 45 da contestação) e pontos 1, 6, 7 e 8, também dos factos provados.
Com efeito, tendo-se provado que o veículo do A. era objecto de contrato de seguro válido abrangendo danos próprios e que o mesmo sofreu danos, a seguradora é obrigada a indemnizá-los, apesar de não se ter provado que tais danos tenham resultado do acidente de viação "tal como o A. o descreve na p.".
Só assim não seria, caso se tivesse demonstrado que os danos tinham sido intencionalmente provocados ou que o veículo danificado não era o mesmo que tinha sido segurado, como a R. pretendeu fazer crer, o que, de todo não se provou conforme expressamente consta da sentença parágrafo imediatamente anterior ao respectivo ponto  O ao afirmar-se "... a versão de fraude manifesta apresentada pela R. também não se provou...".
Acresce que, contrariamente ao que também consta da sentença, não se provou apenas que o veículo do A. foi rebocado de uma ravina mas também o que consta dos pontos 5 e 6 dos factos provados, ou seja, que na vistoria, efetuada pela R. após o respectivo reboque, o veículo apresentava os danos constantes do segundo dos indicados pontos.
Acresce que, de acordo com os respectivos resumos constantes da sentença, tanto com base nas declarações do A. cuja descredibilização, em relação ao acidente, não se mostra minimamente justificada, como pelos depoimentos das testemunhas G. e , devia dar-se como provada e integrar o respectivo elenco da sentença a factualidade respeitante ao acidente alegada nos art.s 1, 2, 3 e 4 da p.
Também a Recorrida alegou, em resposta, defendendo a manutenção do decidido, com as seguintes
Competia ao A. o ónus da prova dos factos que fundamentam o seu pedido o que não logrou fazer;
se se verificam os ónus que permitem o conhecimento da impugnação da matéria de facto;
Quando chegou o reboque, o A. encontrava-se no local sem qualquer ferimento.
O A. não contactou a GNR que, por isso, não se descolou ao local e não elaborou qualquer participação.
O veículo na data da referida vistoria apresentava danos no para-choques, escape e painel traseiro, nas portas, frisos, tejadilho e embaladeiras e para-choques, radiador e grelha, e vidros partidos da frente, laterais e traseiro que, em parte, se espalharam no interior do veículo) entre outros.
O referido veículo antes de ser averbado em nome do A. esteve registado em nome de F. , irmão do A., mas o A. que se dedicava, entre outras atividades, a negociar veículos automóveis) adquiriu-o a um outro seu irmão, H. R., em condições e por preço que não foi possível apurar.
O A. deu ao salvado destino que não foi possível apurar.
-Da impugnação da matéria de facto
Requisitos para o conhecimento da impugnação da matéria de facto
Quanto a cada um dos factos que pretende que obtenha diferente decisão da tomada na sentença, tem o recorrente que, com detalhe, indicar os meios de prova deficientemente valorados, criticar os mesmos e, também discriminadamente e explicadamente, concluir pela resposta que deveria ter sido dada.
Outros requisitos para a apreciação da impugnação de factos
A impugnação da matéria de facto tem que obedecer a outros requisitos para se apurar da conformidade entre o pugnado pelo Recorrente e a prova produzida, questões que são de conhecimento oficioso e também só podem ser verificados facto a facto.
Importa aqui apenas referir que a impugnação, para ser apreciada de fundo, tem que versar sobre factos que tenham interesse para a decisão da causa.
a). Do não conhecimento da impugnação de factos irrelevantes para a decisão da causa
b). Os factos instrumentais meramente probatórios
Finalmente, expostos todos os elementos básicos para a apreciação da impugnação da matéria de facto provada deste caso, entremos na
A_ omissão de dois factos da matéria de facto provada:
O Recorrente afirma que deviam ter sido dados como provados e constar do respetivo elenco factual da sentença, os seguintes factos que naquela não tiveram resposta:
Referiu que tal matéria foi expressamente admitida pela R., respetivamente nos artigos 45 e 48 da contestação.
Na petição inicial o Autor não alegou que vendeu os salvados, nem a quem.
Assim, poder-se-ia, caso tivessem interesse para o desfecho da ação, com base na confissão ficta, dar como provado o primeiro dos factos, mas nunca o segundo.
De qualquer forma ambos os factos são irrelevantes para a decisão da causa: importa tão só apurar se houve um sinistro e quais os danos que este causou.
Vimos já que sobre o segundo não se verificou qualquer confissão tácita, pelo que não pode, com o fundamento invocado pelo Recorrente, considerar-se provado.
Quanto ao primeiro facto, podendo eventualmente considerar-se o mesmo aceite, certo é que não integra, por si só, tal como, aliás, também o primeiro, um elemento essencial da causa de pedir não consiste no e tem fraquíssima força indiciadora do evento que o Autor invocou na petição inicial.
Assim, independentemente do desrespeito dos ónus para a impugnação da matéria de facto previstos no artigo 640 do Código de Processo Civil, sempre seria de rejeitar a mesma neste caso concreto.
B- Da inclusão do acidente na matéria de facto provada, com remissão para os pontos 1, 2, 3, e
Assim, o Recorrente foi de tal modo vago que não se pode considerar que definiu de forma clara os factos que pretendia incluir nos concretos pontos dessa decisão. Igualmente não especificou os concretos meios probatórios para cada um dos factos que também não limitando-se a negar os argumentos da sentença, sem explicitar porque lhe parecem insuficientes.
A matéria de facto fixada na sentença encontra-se motivada com análise crítica dos meios de prova bem explicitados, que se sufragam.
As alegações do recurso são muito vagas e apesar dos meios de prova terem sido gravados, também não indicam com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso nem evitou tal omissão com a transcrição dos excertos que eventualmente considerasse relevantes para o efeito: não cumprem, igualmente, o ónus constante da alínea do n 2 do artigo 640 do Código de Processo Civil.
Enfim, a impugnação da matéria de facto não observou os ónus impostos nas alíneas, e do n 1 e alínea do n 2 do artigo 640 do Código de Processo Civil.
Rejeita-se, por esse motivo, tal impugnação.
Aplicação do Direito aos factos apurado
O contrato dos autos e o seu regime
Assim, não se confundindo dano com sinistro, torna-se necessária a prova de ambos.
Ora, no presente caso, não se provou nenhum destes factos, nomeadamente que tenha ocorrido um choque, colisão ou capotamento, tão só que o veículo se encontrava em determinado local sem se saber se seguiu para lá pelos seus próprios meios, transportado por outro veículo ou, com danos sem se ter demonstrado que os mesmos foram provocados pela forma como o veículo acedeu a tal local ou ocorreram anteriormente ou já posteriormente, nomeadamente porque os vidros se encontrariam dentro do veículo).
O Recorrente, para fundar o seu direito, afirmou que o contrato de seguro que celebrou com a Ré incluía a cobertura de danos próprios e  invocou um evento que estaria coberto pelo risco do contrato, por preencher a factispecies do contrato: alegou que quando tripulava o seu veículo perdeu o seu controlo, saiu da estada para o lado direito, caiu e tombou na ravina ali existente, o que lhe teria causados danos que determinaram a sua perda total.
Assim, tem que improceder a sua pretensão, nos termos em que foi decidido na sentença recorrida.
Guimarães, 2020-09-24
obra cit. p. 155-56
Cf. Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 19/02/2015, no processo 405/01TMCBR.CS1, disponível no portal dgsi.pt.
Alegou, essencialmente, que:
comprou uma casa sita no n. . da Rua , do Bairro , em ., concelho ., sendo composta de R/, com cinco divisões assoalhadas, uma cozinha, duas casas de banho e uma garagem, tendo uma superfície coberta de 100 m2 e um logradouro de 340 m2, a que corresponde o artigo matricial urbano ., da União de Freguesias ., .. e ;
a título principal: que seja declarado que a Autora adquiriu a propriedade do prédio identificado no art.  da p.por usucapião, dele sendo dona e legítima possuidora, pelo menos a partir do termo do prazo de trinta anos a contar da data em que para ele foi morar, em 1982;
invocou a exceção de ilegitimidade dizendo que o Réu Estado não é proprietário do imóvel em questão.
Procedeu-se ao saneamento dos autos conforme fls. 163 a 16
Por acórdão de 3 de março de 2020, o Tribunal da Relação  decidiu o seguinte:
A. No acórdão recorrido, entendeu-se que, tendo a acção precedente julgado não estar preenchido o requisito do animus por parte da A., estaria definido um quadro jurídico essencial que não mais podia ser alterado, pelo que se estaria perante uma situação em que o pedido da A. não podia voltar a ser discutido, encontrando-se a coberto da autoridade do caso julgado, com força obrigatória dentro e fora do processo, nos termos do artigo 61 do CPC.
B. Acontece, porém, que não se verificam os requisitos do artigo 61 do CPC para o efeito de se considerar a presente acção abrangida por tal autoridade do caso julgado, por duas ordens de razão incontornáveis:
A identidade de sujeitos é requisito imprescindível, quer para a verificação do caso julgado, quer para a invocação de uma autoridade do caso julgado.
a posse ora em apreciação reporta-se a um período de trinta anos por força do regime do artigo  da Lei n. 54, de 16/07/2013), o qual ainda não tinha decorrido aquando da primeira acção;
por outro lado, que fora o próprio ESTADO a reconhecer a A. como proprietária do imóvel, quando aceitou a inscrição do mesmo em nome dela na matriz predial urbana, exigindo o pagamento dos impostos correspondentes ao direito de propriedade.
Não há, pois, autoridade do caso julgado, tendo o acórdão recorrido convocado erroneamente o artigo 61 do CPC, que ao caso não tem aplicação. Assim sendo, em face dos factos dados como assentes, é manifesto que a A. tem direito a adquirir o direito de propriedade do imóvel em apreço, composto por uma casa e seu logradouro, tal como descrito no artigo matricial urbano .. da União de Freguesias ., . e ., uma vez que se provou a sua posse em relação ao imóvel desde 1979 ou, pelo menos, desde finais de 1982, quando para lá foi viver.
K. Com efeito, se não procedesse a aquisição por usucapião, sempre teria de se considerar procedente o pedido da acessão industrial imobiliária, uma vez que estão preenchidos os requisitos previstos no art. 134 do , a saber:
Todavia, e surpreendentemente, a Relação  também entendeu que este pedido subsidiário não poderia proceder, porque não existiria boa-fé por parte da A., uma vez que o ESTADO não autorizara as construções edificadas no terreno.
Por seu turno, o Réu contra-alegou, expondo as seguintes Conclusões:
- Tal casa foi construída pelo referido BB em terreno pertencente ao Estado no qual se integrava o então denominado Instituto de Habilitação e Reabilitação.
- Tanto o construtor BB como a A. sabiam que o primeiro não era o proprietário da casa.
- Sabiam ainda que o Estado foi alheio a este acordo entre ambos.
- O fundamento essencial da mencionada decisão do TR. reside na seguinte constatação: Inexiste posse da A. em relação ao imóvel, mas apenas uma mera detenção, que atenta a forma como a mesma ocorreu nem sequer se poderá falar numa eventual inversão do título de posse nos termos do art. 1265 do Civil, porque não há qualquer título. sublinhado.
- A vertente de autoridade de caso julgado não implica - na decisão posterior - a verificação da identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir exigida pelo art. 581 do Processo Civil.
Ac. do STJ de 27-02-2018 Processo n 2472/08TBSTR.E1)
Ac. do STJ de 26-02-2019 Processo n 4043/18TBVLG.P1)
- Os efeitos de uma pluralidade de decisões de mérito sobre a mesma situação, contraditórias entre si, abalariam de tal modo a segurança jurídica que se correria o risco de o princípio da confiança e a equidade, que necessariamente devem nortear a aplicação do direito, serem profundamente afectados.
- Com efeito, sendo indiscutivelmente o mesmo o pedido, também as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica n 2 do referido preceito já que ambas IHRU e foram demandadas enquanto proprietárias do imóvel).
- Os elementos apontados pela A. não consistem numa verdadeira alteração da causa de pedir, a qual, procedendo do mesmo facto jurídico, se mantém: a posse e o decurso do tempo como forma de aquisição da propriedade do imóvel.
- Reafirma-se a posição segundo a qual, tendo a A. conhecimento de que ocupava um prédio cedido por parte de quem não era o seu proprietário, não poderia a decisão recorrida concluir que a mesma agiu de boa fé, ou seja, no caso, com a convicção de não lesar direito de terceiros.
se se verifica a aquisição do direito de propriedade por usucapião e, se assim não for,
se tem lugar a aquisição do direito de propriedade por acessão industrial imobiliária.
Umas dessas casas tem o n .. de polícia, situa-se na Rua .., do Bairro da .., em ., concelho de ., sendo composta de r/, com 5 divisões assoalhadas, uma cozinha, duas casas de banho e uma garagem, tendo uma superfície coberta de 100 m2 e um logradouro de 340 m2, a que corresponde o artigo matricial urbano , da União de Freguesias de , . e ...
Essa casa, incluindo o logradouro, está perfeitamente individualizada no conjunto urbanístico da zona.
A partir de finais de 1982, a A. foi residir para esse prédio.
Fez obras na casa, remodelando-a e melhorando-a.
Aí passou a fazer a sua vida pessoal, familiar e social, recebendo a família e os amigos.
A partir de 1983, o seu filho , que vivia com a A. e com o pai, , frequentou a escola do bairro.
Nos períodos em que não viveu na casa, cedeu a sua utilização a terceiros da sua confiança, que perante ela sempre responderam, tratando-a como dona do prédio.
Na matriz predial respetiva, o prédio encontra-se inscrito em seu nome pagando a A. os respetivos impostos.
Mas nenhum dos pedidos teve provimento, nos termos do acórdão da Relação junto aos autos, cuja decisão transitou em julgado.
Relativamente ao R. dessa ação, o Tribunal considerou não provado que o terreno lhe pertencesse, pelo que indeferiu o pedido reconvencional apresentado.
Autoridade do caso julgado
Na base de tal entendimento esteve a seguinte fundamentação:
Tal situação é absolutamente insusceptível de conferir a posse ao ocupante - mero detentor -, não tendo sido praticado qualquer acto de inversão do título de posse realizado perante o verdadeiro possuidor o.
Contra isto, a Autora/Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, o seguinte:
não se verificam os requisitos do artigo 61 do CPC para o efeito de se considerar a presente acção abrangida por tal autoridade do caso julgado, por duas ordens de razão incontornáveis:
Prescindindo da identidade objetiva, a autoridade de caso julgado exige a identidade das partes
"A decisão ou as decisões tomadas na primeira acção vinculam os tribunais em acções posteriores entre as mesmas partes relativas a pedidos e/ou causas de pedir diversos"1
A autoridade ou função positiva do caso julgado, enquanto manifestação de um mesmo efeito, não prescinde da identidade de sujeitos. Vincula apenas quem tenha sido parte na respetiva ação.
Não se verifica, in casu, qualquer hipótese de extensão subjetiva da eficácia da decisão contida o acórdão proferido no processo n. 184/0..
Aquisição do direito de propriedade por usucapião
Aquisição do direito de propriedade por acessão industrial imobiliária
e., Comissão para o Alojamento de Refugiados.
Cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de junho de 2020 Raimundo Queirós), proc. n. 638/11T8STC.ES1; de 27 de fevereiro de 2020 Graça, proc. n. 705/19TBABF.ES1; de 8 de outubro de 2019 Maria João Vaz Tomé), proc. n. 998/10T8VRL.GS1; de 14 de maio de 2019 Alexandre, proc. n. 1204/19TVLSB.LS3; de 28 de março de 2019 Tomé, proc. n. 6659/03TBCSC.LS1; de 4 de julho de 2019 Maria João Vaz Tomé), proc. n. 2010/16TBGMR-E.GS1; e de 7 de março de 2019 Alexandre, proc. n. 3820/10TBGDM-A.PS1; de 6 de novembro de 2018 Maria João Vaz Tomé), proc. n. 1/17T8ESP.PS1; e de 3 de novembro de 2016 Abrantes, proc. n. 1628/10T8STR-A.S
Cumprido o disposto no artigo 3, n. 1, do CPP, não houve respostas. VER
Posteriormente, por despacho de 04-10-2017, o Sr. Juiz do Juízo Local Criminal determinou, ao abrigo do disposto nos artigos 2, n. 2, 2, 2,, e 2, n.s 1 e 2, do Código de Processo Penal, a apensação aos autos indicados na alínea antecedente do proc. 1119/11PBVIS, a qual veio a ocorrer em 14-11-201
Porém, a verdade é que os intervenientes desse processo n. 1191/11PBVIS não estão notificados para comparecerem no dia de hoje.
Foi determinado a separação destes autos e a sua devolução.
E, assim sendo, mal percebemos a invocação do citado art. 3 do CPP, o qual para funcionar pressupõe a apensação/aceitação da conexão.
Foi em seguida suscitado, no proc. 1191/11PBVIS, o presente conflito.
A razão afigura-se-me simples.
Posicionamento que está impressivamente vincado em posterior despacho cfr. antecedente alínea.
E não estando determinada a conexão de processos, é inapropriada a invocação do normativo do artigo 3, onde estão elencadas as situações legalmente justificadoras da separação de processos, e, consequentemente, a aplicabilidade do artigo 3, alínea, do mesmo diploma, onde está pressuposta a dita separação.
Seguindo posição diversa, podem consultar-se os Acs. do Tribunal da Relação do Porto de 06-07-2005 e de 08-03-2017, proferidos nos processos 0443684 e 5544/16TAVNG-U.P1, e as decisões dos Srs. Presidentes de Secções Criminais da Relação do Porto de 04-07-2014 proc. n. 589/11GAVNF-B.P1) e da Relação de Évora de 21-05-2015 proc. n. 52/19YREVR), todos publicados in www.dgsi.pt., e, na doutrina, Simas Santos e Leal Henriques, in Código de Processo Penal Anotado, vol. ,  edição, 1999, pág. 192, e Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 1 edição, 2009, em anotação ao artigo 2.
Extractamos da decisão de conflito relativa ao processo n. 589/11GAVNF-B.P1 as seguintes passagens:
Em jeito de síntese conclusiva, cabe dizer: a conexão prevista no artigo 2 do CPP apenas se verifica quando, em princípio, existe uma pluralidade de crimes cometidos pelo mesmo agente, para cujo conhecimento sejam competentes tribunais com sede na mesma comarca.
Neste sentido, o acórdão da Relação do Porto de 6 de Julho de 2005, relator Agostinho de Freitas, acessível in www.dgsi.pt/jtrp.
Assim, no entendimento dos ora Recorridos, o acórdão recorrido é nulo, é nulo pois fixou matéria de facto de forma oficiosa quando a norma do art. 66 do CPC, não o permite.
Ou seja, de acordo com o art. 66 do CPC, caso as partes não tenham requerido nos termos do disposto no art. 64 do CPC, alteração da matéria de facto, não pode a Relação fixar oficiosamente sem intervenção das partes, matéria nova, uma vez que se tal sucedesse, ocorreria a fixação da matéria de facto sem intervenção das partes.
Ora, ocorrendo fixação da matéria de facto sem intervenção das partes, estaríamos na presença de uma violação do princípio do contraditório, princípio este basilar do Estado de direito.
Com efeito, o art. 2 da CRP, estabelece e determina o princípio do contraditório, pelo que, não poderia o acórdão recorrido fixar de novo sem a intervenção das partes a matéria de facto, sendo, pois, a violação das normas do processo um dos fundamentos da revista, nos termos constantes do art. 67 do CPC.
Sendo que nesta eventualidade, caberia ao acórdão recorrido dar cumprimento ao ora exposto no art. 60 do CPC, ou seja, decidir a matéria de direito de acordo com os factos assentes.
Por outro lado, os presentes autos são muito simples, uma sociedade portuguesa detinha uma quota numa sociedade de direito ..
Assim, uma sociedade portuguesa, através de ato ilícito fez sua coisa de outra sociedade portuguesa, sendo que todas elas tem os seus administradores em Portugal, são dirigidas em Portugal e os beneficiários económicos destes factos são todos portugueses.
Sucede que de acordo com a matéria assente ,nos termos do art.66do CPC os tribunais portugueses, seriam inequivocamente os tribunais portugueses,
Sociedade esta Autora, a qual empobreceu e a sociedade Ré enriqueceu pois nada pagou por aquilo que fez seu através de ilícito.
Aqui chegados verificamos que o acórdão recorrido não aplicou devidamente a matéria de facto que ele próprio deu por assente, e não conheceu que existia fatores de conexão relevantíssimos como seja o domicílio ou o local de produção do dano.
Assim, entendem os Recorrentes que litigar no estado do ., constitui uma dificuldade apreciável, pelos custos, pelos encargos, e pelo desconhecimento do sistema legal ., quer processual, quer substantivo.
No entanto e agora de acordo com o referido artigo 6 consagrado pelo novo Código de Processo Civil, os tribunais portugueses só são internacionalmente competentes nos casos expressamente previstos neste normativo.
Os factos que são imputados pelos AA./recorrentes art.s  ss da sua p.) foram todos eles alegadamente perpetrados pelos RR./recorridos e consumados no ..;
Acresce que os AA./recorrentes com a presente acção pretendem imputar responsabilidade extracontratual nos termos do disposto nos arts. 48 e ss do Código Civil alegadamente com o fundamento de que esses factos que alegadamente foram perpetrados pelos RR./recorridos são ilícitos conforme podemos surpreender por exemplo do teor dos arts , , , ,  , 3, 3 3, 4 ,5, 5 6, 6 , 6 e no art. 6 da p.);
Mais resulta profusamente do teor da documentação junta pelos AA./recorrente, designadamente dos contratos sociais juntos e por exemplo do que consta como doc. 3 cláusula 1 do denominado contrato que foi fixado o foro da cidade de .. - Capital do Estado do , no como sendo o foro competente para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes do mesmo e, portanto o foro competente para dirimir inclusive o presente litígio;
O douto acórdão proferido pela Relação  e que foi recorrido pelos AA. não está inquinado da arguida nulidade, com o fundamento de que aquele Tribunal fixou matéria de facto de forma oficiosa quando a norma do art. 66 do CPC, não o permite.
De facto, a Relação . não fixou oficiosamente sem intervenção das partes, matéria nova.
Assim como não violou o princípio do contraditório como alega precipitadamente a recorrente com o fundamento de que não poderia o acórdão recorrido fixar de novo sem a intervenção das partes a matéria de facto.
E ainda diz que "Esta limitação objetiva da actuação do Tribunal da Relação não ocorrer em sede da qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, contanto que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento cf Artigo 5, n. 3, do. O sublinhado é nosso
Por conseguinte o Tribunal da Relação . limitou-se em afirmar se os tribunais portugueses são ou não internacionalmente competentes para apreciar o litígio em causa, tendo em conta a limitação objectiva da sua actuação que não foi transposta assim como teve em consideração todos os elementos juntos ao processo e que se revelaram suficientes a tal conhecimento, elementos que, aliás, foram todos oferecidos pela própria recorrente e que não foram impugnados pelos RR.
Consequentemente, o douto acórdão recorrido não está inquinado de qualquer nulidade e não merece qualquer censura e ou reparo.
se o acórdão recorrido é nulo, por haver fixado matéria de facto de forma oficiosa em violação do art. 66 do CPC;
se, no caso de fixação da matéria de facto sem intervenção das partes, se verifica a violação do princípio do contraditório art. 67 do;
se os tribunais portugueses são internacionalmentecompetentes para apreciar o litígio em apreço.
Conforme o Tribunal da Relação .,
"Estão provados, com relevo para a apreciação do recurso, os seguintes factos:
Questão de saber se os tribunais portugueses são internacionalmentecompetentes para apreciar o litígio
Na nossa ordem jurídica vigoram, assim, normas de fonte interna e normas de fonte supra-estadual, relevando para o caso sub judice o Regulamento N. 1215/201
Na verdade, o art.  do Regulamento N. 1215/2012 estabelece que: