rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nessa linha, veja-se as sentenças proferidas pela 41 U.O no Proc. n 1843/17BELSB e pela 31 U.O no Proc.2115/12BELSB e, sobretudo, a Sentença proferida pelo TACL, no processo 1741/11BELSB; o Acórdão do TCA Sul de 10/01/19 proferido no Proc. n 1353/10BELSB, o Acórdão do TCA Sul de 21/02/2019 proferido no Proc. n 1740/13BELSB, os Acórdãos do TCA Sul de 26/09/2019 proferidos nos Procs. nas 743/15BELSB e 559/19BELSB, o Acórdão do TCA Sul de 21/11/2019 proferido no proc. 1258/17BELSB e o Acórdão do TCA Sul de 30/12/2019 proferido no proc. 1258/17BELSB e o Acórdão do TCA Sul de 30/12/2019 proferido no proc. 1361/17BELSB.
Nesse contexto, o Acórdão recorrido carece efectivamente de legalidade, porquanto, conforme precedentemente explanado, no estrito cumprimento do estatuído pelo direito vigente sobre a matéria, se lhe impunha considerar impoluto o acto Recorrente.
Ao invés, assim não actuou, razão pela qual ora se pugna pela revogação do douto Acórdão, atenta a correta interpretação e aplicação da Lei.
Devidamente notificada, a Recorrida não ofereceu contra-alegações.
Em síntese e conforme declarações do ora Recorrido A prestadas em 002019 no Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteira, levadas ao probatório,
o	as autoridades italianas não se pronunciaram no prazo de 2 semanas estabelecido no art 25 n 1 do Reg. de Dublin/, valendo a aceitação tácita do pedido por parte de Itália, nos termos do art 18 n 7 do Reg. 604/2013/EU;
o	por despacho do Director Nacional do SEF de 102019 foi o pedido de asilo do Recorrido considerado inadmissível por conjugação do disposto nos arts. 19-A n 1 e 37 n 2 Lei 27/2008 e 25 n 2 do Reg. de Dublin/;
sendo esta decisão que constitui o objecto de impugnação judicial ex art 22 n 1Lei 27/200
Materializa-se aqui mais um afloramento da teoria da protecção de actos de perseguição "..) que revela o sentido de protecção interna, ou seja, aquela conferida por um Estado dentro das suas linhas territoriais a um estrangeiro vítima de perseguição por parte do seu Estado, conforme concepção da Convenção de Genebra de 5 Paralelamente o refugiado é definido como sendo aquela pessoa que se encontra fora do seu território nacional, devido a um fundado medo de ser perseguido em razão da sua raça, religião, nacionalidade, filiação a determinado grupo social ou opinião política.
Sob a epígrafe Acesso ao procedimento de análise de um pedido de protecção internacional, diz o art 3 n 2 do Reg. de Dublin , evidenciando-se a negrito e sublinhados os segmentos julgados relevantes
" 	Caso o Estado-Membro responsável não possa ser designado com base nos critérios enunciados no presente regulamento, é responsável pela análise do pedido de protecção internacional o primeiro Estado-Membro em que o pedido tenha sido apresentado.
No procedimento de retoma a cargo considera-se
À pergunta "percurso efectuado desde o país de origem até chegar a Portugal?
À pergunta "perante a presente informação tem algo mais a declarar?
Consequentemente, em via de revogação do acórdão recorrido, mantém-se válido e eficaz o despacho do Director Nacional do SEF de 102019 de inadmissibilidade do pedido de asilo do ora Recorrido A, conforme disposições conjugadas dos arts. 19-A n 1 e 37 n 2 Lei 27/2008 e 25 n 2 do Reg. de Dublin/;
Sem custas, atento o disposto no art 84 da Lei 27/2008 de 30
Lisboa, 9 de Julho de 2020
Por despacho de 202020, o Relator do TCAS admitiu o requerimento de recurso e ordenou a subida dos autos ao STA.
Nos presentes autos, a recorrente alega que o acórdão recorrido está em contradição com o acórdão do TCAS prolatado no Proc. n. 51/16BEBJA.
Pelo exposto, impõe-se o indeferimento do requerimento de interposição do recurso, sendo certo que o despacho que admitiu o recurso no TCAS não vincula este STA cfr. art. 64, n. 5, CPC, aplicável ex  dos arts.  e 14 do.
Sem custas, por isenção legal art. 4, n. 2, do n. 503/99, de 211), sem que haja lugar no caso ao cumprimento do n. 4 do art. 15 do CPTA.
Para além da aludida condenação, compulsado o certificado de registo criminal de NN verifica-se que o mesmo tem os seguintes antecedentes criminais:
No caso sub judice, verifica-se, desde logo, que o arguido foi condenado pela prática de um crime no decurso do período da suspensão, mas estava em causa crime de natureza diversa pelo qual foi aplicada ao mesmo uma pena não privativa da liberdade.
Ora, os factores enunciados e o absoluto desinteresse do arguido pelo mencionado processo de ressocialização lograram, fortemente não o podemos deixar de, criar a convicção no Tribunal de que estaremos perante um verdadeiro caso de insucesso das finalidades de punição.
Neste contexto, é nosso entendimento que o arguido deve cumprir a pena de prisão em que foi condenado na medida em que o prognóstico que foi feito quanto ao seu percurso existencial se encontra, no momento, marcado por um fortíssimo insucesso e que o arguido, após a condenação sofrida nestes autos, não revelou o mínimo interesse pelo ajustamento do seu comportamento ao dever ser e ao respeito pelos bens jurídicos relevantes.
A ponderação de todos estes elementos, permite-nos concluir que o juízo de prognose favorável está definitivamente infirmado e, por conseguinte, deverá ser revogada a suspensão da execução da pena de prisão a que o arguido foi condenado.
O Arguido vem recorrer do douto despacho proferido em 12-06-2018 que determinou a revogação da suspensão da execução da pena de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução por 4 anos;
Uma pena suspensa se mostrará, salvo o devido respeito, adequada e proporcional mas a sua efectiva execução se mostrará mais lesiva na vida do Arguido do que benéfica na salvaguarda dos bens jurídicos que as normas penais em causa pretendem proteger.
Neste Tribunal da Relação, a Digna Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, fundamentado, no sentido que o recurso deve ser julgado procedente.
Assim, reside emanalisar se o tribunal recorrido não deveria ter revogado a suspensão da execução da prisão.
não dispunha de quaisquer bens ou rendimentos e
O acórdão condenatório proferido nos autos, em 1116, foi notificado ao arguido recorrente em 0117, tal como consta a fls. 1785 dos autos certidão de notificação realizada neste Juízo), tendo o acórdão transitado em 0117, em relação ao mesmo.
E além do mais, decorre da decisão recorrida que:
A suspensão da execução da pena de prisão é, no actual regime penal, uma verdadeira pena, de carácter autónomo e não institucional, traduzindo medida de índole reeducativa e pedagógica, por um lado, fundada num juízo de prognose positiva quanto ao comportamento futuro do agente e, por outro, para evitar os danos associados ao cumprimento de uma pena de prisão, desde que fiquem devidamente salvaguardadas as finalidades da punição.
Mais refere que o Defensor Oficioso só tomou conhecimento desta situação a posteriori com a intervenção da irmã do Arguido, uma vez que o mesmo aparentava, no discurso, efectivamente uma atitude displicente e pouco interessada e o Arguido, desde o julgamento, não voltou a contactar o Defensor Oficioso.
Sem custas art. 51, n. 1, do CPP, a contrario.
Évora, 5 de Fevereiro de 2019
A autora MASSA INSOLVENTE, SA, representada pelo seu Administrador, intentou, em 24-06-2016, no Tribunal de Guimarães, acção declarativa de condenação, com processo comum, contra a ré SOCIEDADE , SA.
Devidamente citada, a ré não contestou, nem interveio nos autos.
Nesse revitalização), por sentença de 02-05-2017, foi decidido recusar a homologação do plano.
Após, veio a ré expor e requerer:
a extinção dos presentes autos por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art. 17-E, n 1 do CIRE e 27 al. do CPC.
A autora respondeu a tal requerimento, dizendo:
"vem muito respeitosamente arguir de tal pretensão e entendimento discordar, consequentemente requerendo o seu prosseguimento, com os fundamentos que a seguir indica:
entendendo, não estar impedida legalmente a Autora de pretender que prossigam estes autos que visam o reconhecimento dos créditos não adequadamente discutidos no PER, pelo menos para o efeito de obter o seu pagamento de acordo com as condições fixadas no plano de recuperação homologado.
Com efeito, se a extinção não oferece dificuldades relevantes quando reportada a acções referentes a créditos que foram reconhecidos no processo de revitalização e que, como tal, sem qualquer controvérsia, estão sujeitos ao plano aí homologado, o mesmo não acontece no que toca aos créditos não reconhecidos no contexto processo especial de revitalização.
Por tais razões justifica a Autora, não pode nem deve ser declarada extinta a presente acção, ao abrigo do disposto no citado artigo 17-E, n
"Veio a Ré informar que, por sentença de 12 de Fevereiro de 2018, proferida no Processo Especial de Revitalização n 4689/13T8VNG, que pendeu pelo Juízo do comércio de Vila Nova de Gaia, Juiz 2, foi homologado o Plano de Revitalização da , tendo a mesma, entretanto, transitado em julgado.
A Autora respondeu a fls.116 pugnando pelo prosseguimento dos autos.
A presente acção foi instaurada no dia 28 de Junho de 201
A Ré foi citada aos 29 de Junho de 201
No dia 7 de Junho de 2017 foi instaurado processo especial de revitalização da Sociedade de Construções , S.A. e nomeado administrador judicial provisório.
Em face de tal factualidade cumpre decidir.
Notifique.Com vista ao prosseguimento dos autos, torna-se necessário comprovar os créditos reclamados na presente acção que foram já reconhecidos em sede de Processo Especial de Revitalização e o modo como foram e, bem assim, os que tendo ali sido reclamados foram impugnados e/ou não foram reconhecidos.
Tendo a ré, subsequentemente, declarado pretender interpor recurso de tal decisão, o seu requerimento para tal foi indeferido, por considerado prematuro art 644, n 2, e, apesar de ter reclamado dessa decisão para esta Relação, a mesma foi mantida por despacho de 08-04-2019, transitado.
No prosseguimento desta acção, foram declarados confessados os factos articulados na petição inicial.
Com data de 11-03-2019, foi, então e aqui, proferida a sentença final. Decidiu-se nela:
Foi violado o disposto no n 1, do art. 17-E do CIRE.
Sobre o requerimento de interposição de recurso, recaiu o seguinte despacho:
"Por admissíveleis), se em tempo, es) legitimidade, admito o recurso interposto pela Ré que ésão) de apelação e tem efeito meramente devolutivo art. 647/1 P.).
Porém, constata-se que foram já anteriormente extraídas várias certidões para apreciação em sede de reclamação contra a não admissão de anterior recurso, sendo certo que os presentes autos se encontram findos.
Corridos os Vistos legais, cumpre apreciar e decidir, se a tal nada a tal obstar.
Refere-se esta, com efeito, a outros créditos também ali reclamados mas que não foram reconhecidos e relativamente aos quais foi julgada improcedente a impugnação da Lista respectiva.
Assim se verifica o pressuposto do n 4, do art 644, CPC, sem prejuízo de, como adiante se referirá, ser, ainda assim, questionável a cognoscibilidade do objecto de tal recurso.
Relevam, além dos factos atrás relatados, emergentes dos autos, o do ponto 36 dos factos provados na sentença final, segundo o qual:
Bem assim o decidido, a esse respeito, na mesma sentença:
O art 17-E, n 1, do CIRE, dispõe que:
O plano aprovado e homologado previu e estabeleceu que:
A decisão recorrida, para determinar o prosseguimento desta causa, baseou-se em que:
Daí que o recurso não mereça ser conhecido.
Limita-se a recorrente, na conclusão 3, onde reproduz o texto do n 4 do das suas parcas alegações, a expressar que:
A recorrente não o diz. Não concebeu nem aduziu uma real impugnação.
Trata-se, porém, de um concreto argumento ora engendrado ex novo.
Tal argumento não foi apresentado no seu primitivo requerimento e, por isso, tal hipótese interpretativa não foi sequer alvo da decisão recorrida.
No requerimento primitivo, limitou-se, a recorrente, aliás, a referir o teor do que a este propósito foi consignado no plano, não fazendo sequer menção de ensaiar qualquer interpretação da ressalva, seja a feita naquele, seja no texto da lei em que o mesmo se abriga expressamente, com o sentido restritivo e o resultado que ora persegue.
Jamais a própria autora também o considerou, muito menos, contraditou, na resposta que, então, produziu.
Trata-se, pois, de um problema novo, de uma questão nova.
Ex abundanti:
Repare-se que é aquela estatuição do plano e a interpretação dele assim feita na decisão recorrida que melhor se ajusta ao que decorre do Acórdão do STJ, de 18-09-2018 2, não se encontrando no invocado aresto desta Relação, de 02-11-2017, 3 razões que a abalem, desde logo porque o mesmo nem sequer se refere a acções declarativas como a aqui em causa e depois porque, afinal, as considerações ao longo dele expendidas apontam em tal sentido, como salienta a apelada.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes desta Relação em não tomar conhecimento do objecto do recurso.
Cfr. Acórdãos desta Relação, de 19-01-2017, processo n 823/10TTTBCL.G1 Antero, de 04-04-2017, processo n 2209/10TBBRG.G1 Ana Cristina e de 07-06-2018, processo n 1869/17TBGMR-B.G1 Alcides.
Processo 190/12TBVNC.GS1 José, que aliás, revogou decisão desta Relação não consonante com aquele entendimento.
Processo 3101/17T8GMR José Alberto Moreira.
A recorrente defende o recebimento da sua revista por nela se suscitarem questões relevantes e incorrectamente decididas.
O Município de Ponte de Sor contra-alegou, considerando o recurso inadmissível.
No processo comum n 288/17PBELV, que correu termos no Juízo Local Criminal de Elvas do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, em que é arguido AA, pelo Ex Juiz titular dos autos foi proferido, em 22/4/2018, um despacho do seguinte teor:
Em 06-06-2014veio o arguido requerer a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade, o que foi deferido em 15-06-2015 e notificado ao arguido em 06-07-201
O arguido apenas cumpriu 46 horas de trabalho comunitário entre 21-04-2016 e 06-05-201
Por requerimento de 15-09-2016 veio o arguido requerer o pagamento do remanescente em prestações.
O arguido não procedeu ao pagamento de qualquer das prestações, tendo as mesmas sido declaradas vencidas e o arguido notificado em 29-01-2018) para proceder ao pagamento da pena de multa.
Em 14-02-2018 veio o arguido invocar a irregularidade decorrente da sua não notificação do despacho que deferiu o pagamento prestacional, alegando que em 15-09-2016 informou nova morada, mais requerendo o pagamento da pena de multa em 18 prestações.
Até esta data o arguido não alterou a referida morada, sem prejuízo de no requerimento de fls. 160 constar morada diversa. Com efeito, tal informação não tem o condão de alterar a morada prestada anteriormente em sede de TIR, nem o arguido menciona que as notificações posteriores devem ser remetidas para morada nova ou diferente.
No tocante ao pagamento prestacional da pena de multa.
Ora, nos presentes autos o arguido não cumpriu com a prestação de trabalho a favor da comunidade e não cumpriu com o pagamento prestacional da pena de multa.
O arguido alheou-se da pena que lhe foi aplicada, inviabilizando o cumprimento da pena de multa e a substituição por trabalho a favor da comunidade.
Aliás, é patente em todo o desenrolar processual um desinteresse do arguido pelo cumprimento da pena a que foi condenado e um desrespeito pelas entidades envolvidas e pelo sistema de justiça.
Pelo exposto, indefiro a irregularidade invocada e o pagamento prestacional peticionado.
Notifique, devendo o arguido proceder ao pagamento da pena de multa no prazo de 10 dias sob pena de a mesma ser convertida em prisão subsidiária.
O douto Tribunal a quo não interpretou de forma precisa e rigorosa, as normas constantes do artigo 19, n. 2 e 3, al. do Código de Processo Penal, ao concluir, como concluiu, que um requerimento elaborado, subscrito e entregue pelo próprio arguido na secretaria do Tribunal a quo, não tem condão de alterar a morada prestada anteriormente em sede de TIR, exigindo ao arguido com  ano de escolaridade - cfr. Relatório sentença fls.109), formalidades, que a própria lei não exige.
A notificação do arguido numa morada diversa da por si indicada traduz, na falta de previsão expressa de nulidade, uma irregularidade processual.
Ao não valorar favoravelmente ao arguido toda a prova que se encontra junta aos autos e que permitem concluir que a falta de pagamento da multa não é imputável ao arguido, o tribunal violou o disposto no art. 47, n. 3 e 4 do Código Penal e o art. 32 da CRP.
Tendo o Recorrente sido notificado do despacho que deferiu o pagamento do valor remanescente da multa em prestações, datado de 25-01-2017, para a morada do TIR bem como na pessoa da sua Ilustre Defensora, o mesmo deverá considerar-se regularmente notificado.
É ao arguido que incumbe a prova que o não pagamento da multa ocorre por motivo que não lhe é imputável.
O parecer emitido foi notificado ao arguido, a fim de se pronunciar, não tendo ele exercido o seu direito de resposta.
Em matéria de pagamento da multa em prestações, dispõe o at. 47 do CP:
Do processado dos autos principais, reproduzido na certidão que instrui o recurso, consta que o arguido prestou TIR, em 24/4/1014, contendo as menções prescritas pelas disposições do art. 196 acima transcritas fls. e, em 15/9/2016, fez entrar em juízo um requerimento por si subscrito, no qual explica razão por que suspendeu a prestação de trabalho a favor da comunidade e pede que lhe seja permitido pagar o restante da multa em prestações mensais, o qual continha na parte superior direita os seguintes dizeres. DE: AA TERREIRO VASCO MARTINS, N 7350-283 ELVAS fls..
De acordo com matéria de facto provada, na sentença condenatória, o arguido possui como habilitações literárias o 4 ano de escolaridade e a forma como se encontra elaborado o requerimento por si subscrito reflecte algumas limitações de ordem cultural.
No entanto, tais limitações não foram óbice a que arguido tivesse conseguido exprimir a sua vontade, quer quanto aos motivos que o levaram a suspender a prestação de trabalho a favor da comunidade e quer em relação a pedir que lhe fosse permitido o pagamento do restante da multa em prestações, pelo que, em bom rigor, tão pouco deveria ter obstado a que ele tivesse solicitado que as cartas que lhe tivessem de ser enviadas pelo Tribunal fossem endereçadas para a morada agora indicada.
De resto, se fosse efectivamente propósito do arguido furtar-se ao cumprimento do remanescente da multa, não vislumbramos qual seria o interesse, do seu ponto vista, em indicar nova morada.
Consequentemente, teremos de concluir que a indicação da morada do arguido feita no requerimento entrado em 15/9/2016 deve ser considerada relevante, ainda que imperfeitamente expressa, para o efeito do cumprimento do ónus previsto na al. do n 3 do art. 196 do CPP e no TIR prestado.
Assim sendo, deverá considerar-se de nenhum efeito a notificação pessoal ao arguido do despacho judicial de 25/1/2017, que autorizava o pagamento do remanescente da multa em 18 prestações mensais, já que a carta simples com prova de depósito, em que se concretizou, foi remetida para morada declarada em sede de TIR e não para a que foi indicada naquele requerimento.
Como tal, não pode ajuizar-se que o arguido tenha incorrido em incumprimento do pagamento fracionado da multa e tenha dado origem ao vencimento imediato de todas as prestações, previsto no n 5 do art. 47 do CP.
Nesta ordem de ideias, terá o recurso de proceder, procedendo-se a nova notificação pessoal ao arguido do despacho proferido em 25/1/2017, desta vez endereçada para morada indicada no requerimento entrado a 25/9/2016, a menos que tenha comunicado, entretanto, nova morada.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento ao recurso e revogar o despacho recorrido, substituindo-o por outro que ordene a notificação pessoal ao arguido do despacho judicial de 25/1/2017, que autorizou o pagamento pelo arguido do remanescente da multa em 18 prestações mensais, por carta simples com prova de depósito, endereçada para a morada indicada pelo arguido no requerimento entrado em juízo em 15/9/2015, a menos que ele tenha, entretanto, comunicado nova morada, para o efeito previsto na al. do n 3 do art. 196 do CPP.
Évora, 5/2/19 processado e revisto pelo
Para tanto, alegou, em síntese, que foi interveniente num acidente de viação que se ficou a dever a culpa exclusiva do condutor do trator agrícola em que embateu, trator esse que tinha atrelado um reboque, ambos segurados na Ré, pelo que esta se constituiu na obrigação de o indemnizar dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos.
Subsequentemente, a causa foi instruída com a realização de uma perícia técnico-científica de reconstituição do acidente, após vicissitudes várias, neste domínio, espelhadas nos autos.
absolvo o Interveniente Principal Fundo de Garantia Automóvel do pedido contra o mesmo deduzido pelo Autor AA;
Inconformados, tanto o Autor como a Ré interpuseram recurso da sentença - ambos admitidos como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Segundo o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa,
"- Da Decisão da alteração da Matéria de Facto Assente ao abrigo do disposto no art.. 5 n. 2 alínea do CPC pelo douto tribunal da Relação:
Ora, o douto tribunal recorrido não respeitou os princípios insertos nos artgs 635 e 662 do P. Civil.
- Nenhuma das partes nem A. nem R. impugnaram esta parte da matéria assente tendo-se conformado com a mesma.
- Esta decisão do douto Tribunal da Relação constitui uma surpresa para as partes.
- Na verdade, para além da fotografia em que o douto tribunal da relação se alicerçou para determinar a inserção desse facto e que, manifestamente, se refere a uma data muito posterior ao acidente, não foi prestada qualquer outra prova do mesmo;
- Por outro lado, o douto Tribunal da Relação insere nos factos provados 17-A) uma conclusão que não constitui um facto.
- De qualquer modo não resulta assente que o veículo trator diferente do não tivesse feito sinal de pisca;
- Sabemos que em princípio e por regra o douto Supremo Tribunal de Justiça não sindica a matéria de facto;
- O STJ pode intervir na decisão da matéria de facto desde que limitada aos casos previstos nos art.s 674, n 3 violação expressa da e 682, n 3, do CPC. Não está, porém, vedado legalmente ao Supremo verificar se o uso de presunções judiciais pelo Tribunal da Relação ofende qualquer norma legal, se padece de alguma ilogicidade ou se parte de factos não provados.
- Pelo supra exposto, deverá ser eliminado o facto aditado pelo tribunal da
relação e que consta de 17 A da matéria assente e provada, por ser nulo nesse segundo o douto acórdão.
- Com a prova produzida em juízo deve a mesma ser alterada no cumprimento do disposto no art 607 do código de processo ;
- O condutor do veículo tractor circulava a cerca de 25km/hora.
- Ora, um do prossuposte da responsabilidade é a causalidade da adequada Art.386 do e parece-me evidentes causalidade adequada nesta causa é de facto a velocidade já que antes comprova ter avistado o veículo tractor a bastante distancia.
- Nos termos do disposto no art. 38 do Código de Estrada o condutor não deve iniciar uma manobra de ultrapassagem sem certificar-se que o autor conduzia o seu veiculo de tal forma displicente, animado de velocidade, que quiçá alguma quanto á iluminação do trator e do reboque 1 - O condutor de veículo não deve iniciar a ultrapassagem sem se certificar de que a pode realizar sem perigo de colidir com veículo que transite no mesmo sentido ou em sentido contrário. 2 - O condutor deve, especialmente, certificar-se de que:
- Não ter qualquer destes comportamentos o autor infringiu aquelas disposições legais, pelo que a culpa no acidente deverá ser-lhe assacada na totalidade nos termos do disposto no art. 563 do código
- Devendo a R. ser absolvida do pedido.
Quanto ao montante indemnizatório a título de danos patrimoniais e não patrimoniais:
- O douto acordão da relação altera o montante da indemnização peticionada a título de danos morais de 3000,00 euros para 4000,00 euros.
Deverá assim revogar-se a decisão ora recorrida, e absolver a R. do montante do pedido.
AA contra-alegou, expondo as seguintes Conclusões: