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Processo n. 2590/11TBVNG.P1
O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante veio a ser proferido a 2020, com os fundamentos que aqui se reproduzem:
Deste despacho veio o requerido recorrer, visando a sua revogação e culminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
Da nulidade do despacho por contradição entre os fundamentos e a decisão art. 61, n. 1;
Da violação do contraditório;
Da verificação das razões de indeferimento liminar.
Do cotejo dos presentes autos com a análise dos apensos resultam verificados os seguintes factos com interesse para a decisão:
Todavia, não assiste razão ao recorrente neste particular.
De resto, o indeferimento liminar deverá mesmo ocorrer numa fase processual em que o desfecho de tal incidente pode nem sequer ser conhecido, não sendo tão-pouco admitido suspender-se a decisão sobre a exoneração do passivo restante para se aguardar sobre a decisão do incidente de qualificação.
Não se verifica, por isso, qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão do despacho recorrido.
Invoca, por isso, o disposto nos arts.  e 19 do CPC e 2 da Const.
Em princípio, o despacho deve ser proferido na assembleia de credores, não o sendo apenas se ocorrer motivo que o impeça.
Na situação dos autos, o pedido de exoneração foi apresentado a 2014, tendo-se o processo arrastado por mais de seis anos sem que sobre tal requerimento haja recaído despacho liminar, que veio a ser proferido em julho de 2020, no sentido do indeferimento, por se ter considerado ter o insolvente disposto dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiro. Esta decisão ancorou-se na sentença proferida no apenso B, datada de 21201
Com efeito, mesmo que constem do processo elementos que indiciem com toda a probabilidade a culpa do devedor nos termos do art. 18, não poderá este deixar de ser confrontado com tais elementos e eventualmente infirmá-los.
Cremos mesmo que seria inconstitucional, por violação do disposto no art. 2, n.s 1 e 4 Const. acesso ao direito e tutela jurisdicional conjugado com o art. 1, n.2, da Const. princípio da3, a norma do art. 23, n. 2 CIRE se interpretada no sentido de excluir a audição do devedor quando o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante se funde nas als.,, e do n.
Por conseguinte, ao abrigo do disposto nos arts.  e 19 CPC, bem como dos arts. 2 e 1 Const., é declarado nulo o despacho recorrido, devendo-se ser substituído por outro que permita ao devedor o exercício do contraditório sobre o fundamento do indeferimento liminar constante do despacho recorrido ou sobre qualquer outro de natureza semelhante.
Face a esta decisão, fica prejudicado o conhecimento do tema da al. do objeto do recurso.
Proc.2033/16T8CTB
J, residente na ..., intentou acção declarativa contra o Município da ..., com sede na ..., pedindo a sua condenação a:
Reconhecer o direito de propriedade do A. sobre o manuscrito em pergaminho designado por Torah, melhor identificado no artigo 1 desta Petição Inicial, e ocupado e utilizado abusivamente pelo R.;
Restituir imediatamente ao A., seu legítimo proprietário, o manuscrito judaico designado por Torah, por o estar a utilizar sem autorização e contra a vontade do seu proprietário;
Para tanto, sustentou, em síntese, que é dono e legitimo possuidor do documento designado por Torah, manuscrito que adquiriu a , que o teve em sua posse durante mais de 20 anos por o ter encontrado. A pedido de Vereador do Município o anterior proprietário emprestou o pergaminho ao mesmo para análise e estudo, que nunca mais o devolveu  apesar de solicitado para tal pelo anterior proprietário. De igual modo o A. solicitou ao R. a devolução do pergaminho mas o documento não lhe foi entregue. Entretanto o Município remeteu ao A. uma proposta de contrato de comodato, que este não aceitou, após o que o R. voltou a recusar a entrega do dito manuscrito ao A.
O R. contestou, e impugnou que o A. fosse proprietário do pergaminho, alegando ainda ter direito de retenção sobre o mesmo, visto, face ao comodato de tal manuscrito, ter despendido montantes monetários com a guarda e conservação do mesmo. Por fim, deduziu reconvenção, pedindo que se condene o A. a pagar tais montantes, a liquidar em sentença, mais juros a contar da notificação da contestação, e invocou a compensação com o peticionado crédito do A.
O A. replicou, impugnando a reconvenção.
A final foi proferida sentença que julgou improcedente a acção e, consequentemente, absolveu o R., e declarou extinta a lide reconvencional, por inutilidade.
Uma Torah, em pergaminho
A referida Torá foi guardada no arquivo municipal, em ambiente protegido, com uma humidade relativa entre 45% e 60% e uma temperatura entre 16 e 20 Célsius.
Entre Junho e Julho de 2016, os representantes do solicitaram a colaboração de diversos especialistas, nacionais e estrangeiros, tendo em vista a identificação e estudo da referida Torá.
Por cartas datadas, de 201029, o A. informou os Senhores Presidente e Vereador da Educação e Cultura da ., do seguinte:
Sei pela comunicação social, que o prazo fixado para exposição vai até amanhã 30 de Setembro.
Também eu pretendo incumbir alguns especialistas para analisarem e estudarem a peça, que tem elevado valor cultural, artístico e económico.
Por carta datada, de 201104, o A. informou o Senhor Presidente da  do seguinte:
Por carta datada, de 201110, o A. informou o Senhor Director-Geral da Direcção Geral do Património Cultural, do seguinte:
Julgo que se trata de um documento de assinalável valor arqueológico e cultural.
Por carta datada, de 201102, o A. informou o Senhor Presidente da  do seguinte:
Parece que só da minha parte existe essa vontade em definir regras da utilização do manuscrito.
Nessa data deslocar-me-ei ao Município para recuperar o manuscrito que me pertence de direito.
Em 201108, o representante do A. informou o Senhor Presidente da  do seguinte:
O Réu tem mantido o pergaminho nas suas instalações e nunca apresentou ao A. qualquer resultado de análises ou estudos, apesar de, por diversas vezes ter solicitado a sua entrega.
J exibiu o manuscrito a familiares, clientes, fornecedores e amigos, sem oposição de quem quer que seja e teve a posse de tal manuscrito durante mais de 20 anos, designadamente desde a data em que iniciou a profissão de servente da construção
Questão nova.
Propriedade da Torah pelo A.
Sua devolução pelo R.
Prejuízos para o A.
Pedido reconvencional.
No caso presente estamos perante uma acção de reivindicação, como se concluiu na sentença recorrida, e as partes não dissentem neste aspecto.
Assim, não procede a questão prévia levantada pelo recorrido.
A sentença é nula se o juiz deixar de pronunciar-se de questões que devesse apreciar, nos termos do art. 615, n 1,, do NCPC, 1 parte, pois o juizdeve resolver todas as questões suscitadas pelas partes, como reza o art. 608, n 2, 1 parte do mesmo código.
Ora, lendo a decisão recorrida constata-se que a mesma conheceu apenas de duas das causas de pedir invocadas pelo A., nada apreciando sobre a acabada de referir pelo recorrente/arguente. Pelo que é patente que a sentença é nula nesta parte. Assim procedendo a arguição do apelante, o que importa que o tribunal ad quem terá de pronunciar-se sobre a mesma art. 665, n 1, do.
De maneira que tal conclusão de que o A. é possuidor há-de advir de factos concretos e materiais que permitam, depois, extrair a conclusão jurídica que o A. é possuidor de tal pergaminho.
Não procede, por isso, a impugnação de facto nesta parte.
A impugnação da matéria de facto consagrada no art. 640 do NCPC não é uma pura actividade gratuita ou diletante.
Na verdade, a compra e venda tem como efeito essencial a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito arts. 879,, 408, n 1, e 1317,, do. Assim, se o vendedor for o proprietário da coisa transfere para o adquirente tal direito, por mero efeito do contrato. Se o comprador não paga o preço, a que está obrigado art. 879,, do mesmo, fica vinculado a efectuá-lo perante o vendedor, nem sequer este, em princípio, entregue a coisa ao comprador, podendo resolver o contrato art. 886 do. Ou seja, mesmo com o não pagamento do preço, transfere-se para o comprador o direito de propriedade sobre a coisa. No caso, o A. comprou o pergaminho facto provado ), pelo que viu transferido para ele o direito de propriedade sobre o mesmo, pouco importando, pois, face ao R. que tenha ou não pago o preço ao vendedor. Face ao R. o A. só tem que provar que é o proprietário da coisa, segundo as causas de pedir que invocou, pelo que a questão do pagamento do preço ou se ainda deve o mesmo ao vendedor/anterior proprietário é irrelevante para a sorte da.
Não vamos apreciar a prova oferecida, por se revelar desnecessária face ao que vamos decidir.
Porém, este tipo de impugnação, como se efectivou no referido art. 56 da contestação, não satisfaz os requisitos legais. Sendo o momento de relembrar o que avisada e muito justamente se escreveu no Ac. do STJ de 112004, Proc.04A4044, a propósito do ónus de impugnação previsto no art. 490 do anterior CPC, disposição similar ao actual art. 574 do NCPC: "O art 490 do CPC sofreu alterações significativas com a reforma do código de processo entrada em vigor no dia 9
Para o caso presente interessa realçar as seguintes:
Desapareceu o n 3 originário, que dispunha: "Não é admissível a contestação por negação";
Isto, porém, como se disse, só em princípio, só em abstracto é assim.
Entendimento que perfilhamos, e plenamente aplicável no nosso caso, e que nos faz de novo concluir e repetir que entendemos não ter havido correcta impugnação da matéria de facto, nos termos do aludido art. 574, n 1 e 2, 1 parte, do mesmo código.
Nos termos explicitado terá, pois, de improceder a impugnação do apelante.
Acerca da causa de pedir relacionada com a aquisição derivada do A. ao proprietário originário, por ocupação, do manuscrito, escreveu-se na sentença recorrida que:
"Alega o A que o vendedor da Torá o tinha na sua posse há mais de 20 anos, por o ter encontrado quando iniciou a profissão de servente de construção e desde a data do achado que o manteve em sua casa, exibindo-o, sem oposição de quem quer que seja.
Aduz, então, uma das formas de aquisição originária como título do direito de propriedade na pessoa do vendedor.
Tendo o A. o respectivo ónus de prova art. 342, n 1, do cabia-lhe a ele provar que a coisa foi abandonada, o que não logrou, como decorre da matéria apurada, porque nem sequer alegou o referido abandono.
A propósito da causa de pedir relacionada com a aquisição derivada do A. ao proprietário originário, por usucapião, do manuscrito, na sentença recorrida entendeu-se que ela não se verificava.  Isto porque não tinham decorrido os prazos previstos no art. 1299 do O apelante entende que sim cfr. conclusões de recurso 3 a 3), e tem toda a razão.
A posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação: é o que se chama usucapião art. 1287 do.
A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua sobre uma coisa por forma correspondente ao exercício de determinado direito real e o faz com a intenção de agir como titular desse direito - art. 1251 do
O corpusé o poder de facto, o exercício, a prática ou possibilidade de prática de actos materiais, virados para o exterior, visíveis por toda a gente, e o animusé o elemento psicológico, vontade, intenção de agir como titular do direito real correspondente aos actos materiais praticados.
Revertendo agora ao caso em apreço, estamos perante um bem móvel não sujeito a registo, devendo neste caso aplicar-se o dito art. 1299, designadamente os prazos aí referidos de 3 anos posse, de boa fé e fundada em justo título) ou 6 anos independentemente da boa fé e de título, tiver.
Por conseguinte, provados os caracteres da posse e o decurso do prazo da mesma, por mais de 20 anos, é óbvio que decorreu o prazo para a aquisição originária da Torah, através do instituto da usucapião, por parte do vendedor da mesma ao A., pelo que a aquisição derivada deste está perfeitamente comprovada e legitimada.
Estando, por isso, provada a propriedade do A. sobre o referido pergaminho, a acção nesta parte tem que proceder.
Ora, decorre dos factos provados  a , , 1, 2 e 2, que o vendedor do pergaminho era o possuidor e proprietário do mesmo, tendo com a indicada venda a posse do manuscrito passado para o A., por constituto possessório. E assim goza da presunção de propriedade a seu favor. de inverter o ónus da prova. E ainda que o vendedor não fosse o proprietário o A. não deixava, com a compra e venda e transmissão da posse de beneficiar de tal presunção art. 350, n 1, do. Cabia, pois, ao R., o ónus de impugnar tal presunção legal, provando o contrário art. 350, n 2, do, o que não fez.
Termos em que a pretensão do A. de reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o bem móvel - Torah - deve proceder, com fundamento na presunção de propriedade a seu favor, não ilidida pelo R.
Em suma e conclusão, atento as disposições normativas citadas supra em  e  e a fundamentação jurídica explicitada, a pretensão do apelante de reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o aludido bem móvel, com fundamento nas duas aludidas causas de pedir, merece acolhimento.
Nos termos do art. 1311, n 2, do , havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei. Entre eles, encontram-se os casos de comodatário ou do titular de direito de retenção, que foram justamente os invocados pelo R. na sua contestação. Vejamos, então.
O R. alegou que é comodatário do pergaminho e que este foi emprestado, sem prazo certo, para uso determinado - conservação, análise e estudo, e exposição em eventos de reconhecido valor arqueológico e cultural, o que ainda não se verificou.
Resulta do art. 1137, n 1 e 2, do , que se os contraentes não convencionaram prazo certo para a restituição da coisa, mas esta foi emprestada para uso determinado, o comodatário deve restituí-la ao comodante logo que o uso finde, independentemente de interpelação, e se não foi convencionado prazo para a restituição nem determinado o uso da coisa, o comodatário é obrigado a restitui-la logo que lhe seja exigida.
A exposição em eventos de reconhecido valor arqueológico é cultural já se deu cfr. factos provados  e 1), pelo que o uso determinado já terminou, ao contrário do que defende o R.
Aliás o R. está ciente de que não poderia tomar essa atitude unilateral de retenção do pergaminho para exposição vitalícia porque tentou celebrar um acordo protocolar com o dono do mesmo que, todavia, se frustrou factos 1, 1 a 1).
De qualquer maneira, temos por bom o entendimento que o uso determinado de que a lei fala envolve, naturalmente, uma delimitação no tempo.
Deste modo, o uso só tem fim determinado se o for também temporalmente determinado ou, pelo menos, por tempo determinável.
Por conseguinte, a argumentação jurídica do R. neste campo não procede, não havendo razão para não restituir o manuscrito ao A.
O R. também alegou que sendo comodatário do pergaminho  tem direito de retenção sobre o mesmo, nos termos do art. 754 do
Este preceito genérico estatui que o devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela. E especificamente o art. 755,, do , atribui esse direito ao comodatário.
Mas este regime das benfeitorias é afastado se as regras próprias do comodato impuserem e conduzirem a outro resultado vide A. Varela, Anotado, Vol. , 2 Ed., nota  ao artigo 1138, que dispõe sobre as benfeitorias do comodatário, pág..
Como já acima se referiu são obrigações do comodatário a guarda e conservação das coisa art. 1135,, do.
Portanto, o R. não tem direito a receber quaisquer despesas efectuadas com a guarda da coisa, nem consequentemente qualquer direito de retenção.
Face ao que foi exposto em ,  o R. não tem direito ao que peticiona.
Uma vez que não se apurou nenhum crédito a favor do A. sobre o R., nem deste sobre aquele, não existe lugar a qualquer compensação art. 847 do.
Com a alteração da redacção do art. 490 do anterior CPC, introduzida pelo 329-A/95 disposição similar ao actual art. 574 do, atenuou-se o rigor formal do ónus de impugnação especificada, sem que tal implique, todavia, que a parte esteja dispensada de tomar posição definida, clara, frontal e concludente sobre as alegações de facto feitas pela parte contrária;
O abandono previsto no art. 1318 do , como causa da aquisição da propriedade por ocupação, supõe que o dono afastou a coisa da sua disponibilidade natural, sendo necessário ainda que que haja intenção, por parte do proprietário, de demitir de si o direito que tem sobre ela animus; .
Recaindo sobre quem o invoca o respectivo ónus de prova art. 342, n 1, do;
É da natureza do contrato de comodato, como seu elemento essencial, a obrigação de restituir a coisa, cuja entrega já é feita sob o signo da temporalidade, razão pela qual a ordem jurídica não tolera um comodato que deva subsistir indefinidamente, seja por falta de prazo, seja por ele ter sido associado a um uso genérico;
Não se estipulando prazo, nem se delimitando a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer, o comodante tem direito a exigir, em qualquer momento, a restituição da coisa, ao abrigo do disposto no n 2 do art. 1137 do ;
Para o conceito de uso determinado é irrelevante a conservação da coisa, visto que é uma das obrigações do comodatário art. 1135,, do;
Se a exposição da Torah em eventos de valor arqueológico e cultural, por autorização do comodante, já se deu, o uso determinado já terminou; não sendo concebível subjacente a tal autorização uma outra perpétua para outras exposições que o R. Município organize ou em que participe;
As despesas de guarda e conservação da coisa comodatada porque inerentes ao cumprimento das obrigações do comodatário art. 1135, n 1,, do, não conferem direito de retenção a este.
Pelo exposto, revoga-se a decisão recorrida, e julgando-se parcialmente procedente o recurso do A., decide-se:
Reconhecer o direito de propriedade do A. sobre o manuscrito em pergaminho designado por Torah, identificado no artigo 1 da petição inicial;
Condenar o R. a restituir ao A., o manuscrito designado por Torah;
Bem como se decide:
Julgar a reconvenção do R. improcedente.
Custas da acção pelo A. e R. na proporção do vencimento/decaimento, e da reconvenção pelo R.
Coimbra, 22018
Juiz Adjunto: Dr Maria de Fátima AndradeSumário elaborado pelo Juiz:
O objecto do recurso é definido pelas conclusões da alegação do apelante, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - artigos 635, n.s 3 e 4 e 639, n.s 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, na redacção emergente da Lei n. 41/2013 de 206 doravante designado apenas por CPC.
Como assim, seria, de todo, colocar em perigo o sucesso dessas negociações e a possibilidade de recuperação económica do devedor permitir-se ao credor dirigir contra o mesmo devedor acções declarativas de reconhecimento do seu crédito, acções essas que sempre afectam, mesmo que subsequentemente, em sede de acção executiva, o património do mesmo, património esse que se revela, a mais das vezes, essencial a tal recuperação da sua actividade económica.
Por outro lado, ainda, o acordo obtido no processo de revitalização, depois de homologado judicialmente, vincula todos os credores, mesmo que não tenham participado nas negociações com o devedor artigo 17-F, n. 6, do e, portanto, todos os créditos ficarão, por princípio, acautelados no processo em causa.
Nesta perspectiva, importa garantir que a empresa não será perturbada ou distraída das negociações com os credores, que não verá agravada ou potenciada a sua instabilidade, o que exige o afastamento não só, como é evidente, das acções executivas, mas também das acções de condenação no pagamento de um quantitativo monetário ou com expressão monetária e das acções que tenham efeitos patrimoniais directos na sua situação económica. 4
Segundo o artigo 601, do Cód. Civil pelo cumprimento das suas obrigações respondem todos os bens do devedor, susceptíveis de penhora.
Trata-se do princípio geral segundo o qual todos os bens do devedor, isto é, todos os que constituem o seu património, respondem pelo cumprimento da obrigação, se esta não for voluntariamente cumprida.
De acordo com o modelo consagrado no artigo 610, do Cód. Civil, a acção de impugnação pauliana consiste na faculdade que a lei confere ao credor de atacar judicialmente certos actos válidos ou mesmo celebrados pelo devedor que diminuam a garantia patrimonial por incremento do seu passivo ou diminuição do seu do seu crédito, ou seja, que reduzam o património do devedor, em seu detrimento. 5
Da conjugação do preceituado nos artigos 610 e 612, do Cód. Civil, a impugnação depende da demonstração cumulativa dos seguintes pressupostos:
que do acto em causa resulte a impossibilidade para o credor de obter a satisfação plena do seu crédito ou o agravamento dessa possibilidade;
Procede, pois, na íntegra a apelação interposta.
Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em conceder provimento ao recurso de apelação, revogando o despacho recorrido, que deve ser substituído por outro que faça prosseguir os presentes autos.Sem custas, por não serem devidas.Porto, 102021
AC STJ de 02016, relator Sr. Juíza Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, disponível in www.dgsi.pt.
AC RP de 202016, relatora Sr. Juíza Desembargadora Deolinda Varão, disponível in www.dgsi.pt.
Vide, no mesmo sentido, por todos, CARVALHO FERNANDES, J. LABAREDA, op. cit., pág. 51
Proc.278/15T8GVA
R e mulher A, residentes em , intentaram acção declarativa contra, residente em , peticionando a condenação da mesma:
a reconhecer que os autores são donos e legítimos possuidores do prédio identificado no art. 1 da p.;
Os AA foram convidados a esclarecer e aperfeiçoar, a p.e o 2 pedido, o que fizeram.
A R. deduziu incidente de intervenção principal provocado, relativamente ao A e mulher, residentes em ..., como associados da R., o que foi admitido,
Os chamados apresentaram articulado, alegando ter direito de servidão, traduzido no uso do subsolo daquele terreno desde Abril de 199 Mais referem ter colocado o tudo com o acordo da então proprietária, a ré.
Os AA responderam que desconhecem qualquer direito de servidão.
Condenou a R. a:
Reconhecer os autores como donos e legítimos possuidores do prédio identificado em A. dos factos provados;
Absolver os chamados do pedido.
B. O mencionado prédio possui terreno de cultura com árvores de fruto, que os autores pretendem afectar o mesmo a cultivo;
Os autores pretendem, nesse terreno, calcetar uma parte do mesmo;
E. Após a compra e venda mencionada em A., os autores foram residir para o prédio identificado em A.;
b. E que tal facto era do conhecimento da ré como anterior proprietária;
G. O dito tubo de esgotos é um tubo em P.de 90 , de comprimento não apurado e encontra-se, em parte não concretizável, mas não em toda a sua extensão, a 06 a 08 centímetros de profundidade do solo pisável;