rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por forma a enquadrar a questão que aqui se mostra controvertida, no que aqui releva, infra se transcreve o discurso jurídico fundamentador da Sentença recorrida:
Das condições das reformas
Como atrás se disse, o Decreto-Lei n. 3/2017, de 6 de Janeiro, veio regular as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos militares das Forças Armadas e dos militares da GNR subscritores do regime convergente e contribuintes do regime geral.
Sob a epígrafe Salvaguarda de direitos, consigna o artigo  do Decreto-Lei n. 3/2017, de 6 de Janeiro:
- Encontram-se abrangidos pela salvaguarda de direitos os seguintes militares:
- A pensão dos militares abrangidos pela salvaguarda de direitos é calculada de acordo com as seguintes fórmulas, em vigor em 31 de dezembro de 2005:
As pensões dos militares inscritos na CGA, P., até 31 de agosto de 1993 são calculadas de acordo com o disposto no Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 498/72, de 9 de dezembro, com a redação dada pela Lei n. 1/2004, de 15 de janeiro;
As pensões dos militares inscritos na CGA, P., após 31 de agosto de 1993 são fixadas de acordo com as regras aplicáveis ao cálculo das pensões de velhice do regime geral de segurança social, salvo se da aplicação do artigo anterior resultar um valor de pensão mais favorável, caso em que é essa a fórmula a aplicar.
Em qualquer dos casos não seriam aplicáveis fatores de redução por antecipação da idade cfr. artigo , n. 3, do Decreto-Lei n. 3/2017, de 6 de.
Assim, antes de mais, importa saber se os Autores preenchiam algum dos pressupostos elencados no n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 3/2017, de 6 de Janeiro, que lhes permitisse beneficiar do regime da Salvaguarda de Direitos regulado nos subsequentes n.s 2 e seguintes e, em caso afirmativo, desde quando se encontram inscritos na CGA, pois tal é condição para aferir das regras aplicáveis ao cálculo do valor mensal das suas pensões de reforma.
Como resulta dos factos provados, por um lado, o  Autor, nascido a 211950 cfr. facto provado, foi incorporado nas Forças Armadas a 101971 e alistado na GNR a 201975 cfr. facto provado, tendo contabilizado, em 312005, um tempo total de serviço de 38 anos e 8 meses cfr. facto provado.
Verificando-se, como se verifica, que a 312006 tinha mais do que 36 anos de serviço, ao  Autor é aplicável o regime da Salvaguarda de direitos.
Já o  Autor, nascido a 211956 cfr. facto provado, foi incorporado nas Forças Armadas a 001977 e alistado na GNR a 201982 cfr. facto provado, tendo contabilizado, em 312005, um tempo total de serviço de 31 anos e 2 meses cfr. facto provado.
Mais, resulta ainda dos factos provados que o  Autor é o beneficiário da CGA n. 859566/00, nela estando inscrito desde, pelo menos, 001988 cfr. facto provado, pelo que é igualmente cristalino que o cálculo do valor mensal da sua pensão de reforma é efetuado de harmonia com o EA, aprovado pelo Decreto-Lei n. 498/72, de 9 de dezembro, com a redação dada pela Lei n. 1/2004, de 15 de janeiro cfr. artigo , n. 2, alínea, do Decreto-Lei n. 3/2017, de 6 de.
Significa isto, desde logo, que, ao cálculo das pensões dos  e  Autores são inaplicáveis fatores de redução por antecipação da idade cfr. artigo , n. 3, do Decreto-Lei n. 3/2017, de 6 de.
Contudo, a Lei n 159-A/2015, de 30 de Setembro, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, para produzir os seus efeitos a partir de 002016, já não aproveitou aos autores, pois que, entretanto, já se encontravam a auferir pensões de reforma calculadas com base nas sobreditas remunerações, líquidas das reduções remuneratórias.
Não pode, contudo, desconsiderar-se que a aplicação das reduções remuneratórias aos autores tinha carácter temporário e que a Entidade Demandada, ao tomar em consideração os valores das remunerações que os Autores vinham auferindo, líquidas dos montantes dessas reduções remuneratórias, para efeitos do cálculo das respectivas pensões de reforma, acabou por projetar essas reduções remuneratórias, de forma perpétua, nos montantes das pensões de reforma que fixou aos Autores.
Tais decisões são, assim, anuláveis, de harmonia com o disposto no artigo 16, n. 1, do Código de Procedimento Administrativo.
Da contagem dos tempos de serviço
"...) julga-se a presente ação administrativa de impugnação de atos administrativos provida e procedente. e
Condena-se a Entidade Demandada a repor na esfera jurídica dos Autores os valores parcelares das respectivas pensões de reforma que foram indevidamente retidos e não pagos, fosse por efeito da aplicação de fatores de redução por antecipação da idade ou por efeito do impacto das reduções remuneratórias no cálculo dos valores mensais das pensões de reforma;
Assim, importa verificar na análise do Recurso interposto, qual a remuneração que deve ser considerada na base de cálculo das pensões de reforma de cada um dos Autores/Recorridos.
Entendeu o tribunal a quo, em síntese, que a remuneração a atender não deverá ser reduzida por força da transitoriedade das reduções remuneratórias, e por força do disposto no artigo 6 e 26, n. 2 da CRP.
Dos elementos de prova disponíveis, resulta o seguinte:
DOS ACRÉSCIMOS
Em linha com o discorrido no Acórdão do TCAS n Proc. 12207/15, de 19 de maio de 2016, importa fazer uma breve resenha da evolução do regime de aposentação aqui em causa.
Com efeito, o artigo 3 do Decreto-Lei n 159/2005, que remete expressamente para o regime legal vigente em 31/12/2006, exigia para a reforma dos militares da GNR que os mesmos tivessem, pelo menos, 60 anos de idade.
Efetivamente, o n 159/2005, de 20 de Setembro alterou o artigo 85 do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo n 265/93, de 31 de Julho, passando esta norma a ter a seguinte redação: " Transita para a situação de reforma o militar dos quadros da Guarda na situação de ativo ou de reserva que Atinja os 60 anos de idade e tenha completado, seguidos ou interpolados, cinco anos na situação de reserva; A requeira, depois de completados os 60 anos de idade;
Contudo, o artigo 3 do Decreto Lei n 159/2005, de 20 de Setembro, consagrou um regime transitório, nos seguintes termos:
Regime transitório
Os regimes consignados nos artigos 8, 8 e 9 aplicam-se com as seguintes adaptações:
Já o Decreto-Lei n. 214-F/2015, de 2/10, que entrou em vigor no dia 3 de Outubro de 2015, manteve em vigor o regime previsto na alínea do n. 1 do artigo 8 e no n. 9 do artigo 18 do EMGNR, aprovado pelo Decreto Lei n. 297/2009, de 14/10, para os militares que, até 31 de Dezembro de 2016, completassem ou tivessem completado 20 anos de tempo de serviço militar entre 1 de Janeiro de 2006 e 3 de Outubro de 201
Com efeito, a CGA considerou o período de acréscimos a que se reportam os artigos 10, n. 3 do EMGNR de 1993 e 10, n. 3, do EMGNR de 2009, desde 01/01/1985 até 31/12/2005, quanto ao primeiro Recorrido e desde 01/02/1998 até 31/12/2005, quanto ao segundo Recorrido.
De facto, aos Autores, aqui Recorridos, é-lhes aplicável o regime de reforma vigente em 31 de Dezembro de 2005 e, nessa medida, o cálculo das suas pensões deveria ter sido simplesmente efetuado de acordo com o regime em vigor nesta data, ou seja, nos termos previstos no artigo 5 do Estatuto da Aposentação.
Tendo-se concluído que as pensões dos autores deveriam ter sido calculadas singelamente de acordo com o regime em vigor em 31/12/2005, impõe-se concluir que o apuramento da dívida de quotas carece de fundamento legal, sendo que, naquele regime, o acréscimo de tempo de serviço considerado pela entidade demandada não releva.
Se é certo que a CGA entende que os montantes que pretende ver restituídos, resultam de imposição legal, o que se não reconhece, o que é facto é que, em bom rigor, o que ocorre é um mero suposto apuramento de dívida, sem fundamento ou suporte legal.
Para enquadrar jurisprudencialmente o que infra se afirmou, alude-se desde já ao sumariado no recente acórdão deste TCAN n 00676/14BEVIS, de 102021, onde se pode ler que "...) Tendo o ato de processamento e pagamento da pensão de reforma do recorrente, aplicado a legislação que se encontrava então em vigor, não se reconhece a verificação de qualquer invalidade determinante da anulação peticionada ou que determine ou imponha a invalidade da decisão recorrida.
Efetivamente, não pode o recorrente a pretexto de ter a expectativa de, uma vez superada a crise financeira, pretender que lhe fosse reposta a situação que antecedeu esse período excecional, pois que, as pensões de reforma são fixadas com base nas condições remuneratórias vigentes quando requeridas.
Assim, não se vislumbra a verificação da suscitada violação do princípio da igualdade, uma vez que a remuneração que incide sobre o cálculo da reforma é precisamente aquela sobre a qual foram efetuados descontos, pelo que os militares que transitem para a reforma após a reversão total das reduções remuneratórias, também efetuaram descontos sobre essa remuneração não reduzida.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder parcial provimento ao Recurso, revogando-se parcialmente a Sentença Recorrida:
Processo n. 4664/10T8MAI.P1
Mais resulta provado que o gerente da sociedade  foi o Sr. E.
- Como é sabido, o aval é o negócio jurídico-cambiário através do qual uma pessoa - avalista ou dador do aval - garante o pagamento de uma letra ou de uma livrança por parte de um dos seus subscritores - avalizado.
Vejamos duas diferenças essenciais:
- contrariamente ao que se passa com a fiança, que é uma garantia de natureza acessória - art. 62, n. 2, do Código Civil -, a obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão que não um vício de forma - art. 3, n. 2, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças que será o diploma a citar sem menção de origem;
- enquanto a fiança tem natureza subsidiária -benefício da prévia excussão do fiador - art. 63 do Código Civil -, a obrigação do avalista é solidária, respondendo a par dos demais subscritores pelo pagamento integral do título - art. 4, n.
- Assim, a natureza jurídica do aval é a de ser uma garantia.
- O fim próprio, a função específica do aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário.
- Nos termos de tal norma, o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada e a sua obrigação mantém-se mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma.
- No nosso caso o gerente da sociedade não assinou o contrato e a livrança dos autos.
- A sociedade nunca se vinculou.
- Tem, pois, o título que exibir/apresentar uma certa configuração externa, ou seja, determinados requisitos formais indicados na lei para que o seu particular regime jurídico lhe seja aplicável.
- Quer dizer, a manifestação de confiança no pagamento pontual do título pelo sacado que a sua declaração negocial exprime tem que se basear num suposto conhecimento e numa suposta confiança nesse outro subscritor.
- Concretizando, se resultar do próprio título para um observador medianamente atento e conhecedor do pertinente direito que a operação avalizada é nula ou ineficaz como por exemplo, saque ou aceite falso e/ou vício de forma na actuação representativa, etc.), ou seja,
- Este é o caso dos autos.
Mediante contrato de cessão de créditos celebrado em 23 de Junho de 2017, o Banco F, S.A., cedeu a B, Limited um conjunto de créditos de que era titular;
Dos créditos objeto da cessão constam os créditos antes detidos pelo Banco F, SA sobre os executados;
A cessão incluiu a transmissão, relativamente a cada um dos créditos, de todos os direitos, garantias e direitos acessórios a eles inerentes;
A amortizar em 74 prestações;
Subscrito no dia 1 de Junho de 2016;
Desde a sua constituição, a , Unipessoal, Lda., obriga-se com a assinatura do seu gerente E;
A embargante nunca foi gerente da , Unipessoal, Lda.;
No dia 2 de Setembro de 2010 foi constituída a , Lda.;
Que a executada embargante não representasse a , Unipessoal, Lda.;
Que a executada embargante nunca tivesse sido representante da , Unipessoal, Lda.;
Que a executada embargante nunca tivesse sido procuradora da , Unipessoal, Lda.;
Que a , Unipessoal, Lda., não tivesse assumido a obrigação de pagamento;
Que a executada nunca tivesse sido interpelada pela exequente para efectuar qualquer pagamento;
Que a , Lda., tivesse sido constituída no dia 2 de Setembro de 2009;
DIREITO
A questão fundamental que a embargante suscita consiste em saber se a sua obrigação, como avalista, é afectada pelo facto de a sociedade subscritora da livrança não se ter validamente vinculado, atendendo a que foi aposta na livrança uma assinatura da própria embargante, que não é gerente daquela sociedade.
Perante esta factualidade, relativamente ao aval, inexiste qualquer vício de forma, nem tal foi invocado.
Assim sendo, a embargante assumiu uma promessa de pagar uma quantia determinada, sendo admitida a sua entrega em branco, isto é, o seu completo preenchimento é feito a posteriori pelo credor beneficiário, como decorre dos arts. 7 e 1 ex  art. 7 da LULL.
O dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada; no entanto, a sua obrigação mantém-se mesmo no caso da obrigação ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma- cfr. art. 3, als. e).
A embargante, pretendendo não ser responsável pelo cumprimento da obrigação de garantia que validamente assumiu, invocou que a sociedade subscritora não se vinculou perante o credor porquanto foi ela própria quem assinou no lugar do gerente, apesar de não exercer esse cargo.
Nesta conformidade, o fundamento invocado pela embargante não coloca em causa a sua própria obrigação como avalista por inexistir qualquer vício de ordem formal que afecte a subscrição da livrança pela sociedade em causa.7
A falta de poderes para vincular a sociedade não torna nula, nas palavras de Coutinho de Abreu8, por vício de forma a obrigação nem sequer da sociedade de modo a invalidar a obrigação do avalista que pretendeu garantir a sociedade enquanto emitente da livrança cfr. os arts. 3 e 7 da.
Pedro Pais de Vasconcelos10 discorreu sobre a questão da representação que se suscita nestes casos nomeadamente na representação conjunta da sociedade considerando que a relação externa entre a sociedade e o terceiro de boa fé) não deve ser perturbada pela relação interna. Os problemas, anomalias e vícios da relação interna são um risco da sociedade. Os terceiros de boa fé não podem ser afectados.
Em sentido contrário, Coutinho de Abreu11 entende que vigorando a conjunção, não basta um administrador atuar em nome da sociedade para ela ficar vinculada.
Assim sendo, os embargos deduzidos com fundamento na invalidade da livrança, por não ser gerente da sociedade e apenas sócia, consubstancia uma conduta contraditória com aquela acima descrita.
Significa isto que a oposição em apreço, com esse fundamento, configura uma actuação com abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium cfr. art. 33 do.12
Pelo exposto, acordam as Juízas que constituem este Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, confirmam a sentença.
Porto, 13 de junho de 2021
Lições de Direito Comercial, Reprint, 1994, pág. 52
Manual de Letras e Livranças, 2016, págs. 42 e 4
Cfr. Lições de Direito Comercial, reprint, Lex-Edições Jurídicas, 1994, pág. 521 e segs.
Sobre as características dos títulos de crédito, Acórdão desta Relação de 102016 disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac.STJ de 23/09/2003
Ob. cit., pág. 10
Vinculação das Sociedades Comerciais, Direito das Sociedades em Revista, Almedina, Outubro/2014, pág. 9
Sobre um caso semelhante Ac.RelCoimbra de 24/04/2012, citado na sentença e disponível em www.dgsi.pt.
A relação actualizada de todos os credores da sociedade e indicação do valor dos respectivos créditos;
Relação de todos os cheques emitidos sobre as contas bancárias da Sociedade, no período compreendido entre 1 Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2014, com indicação dos beneficiários e da finalidade do pagamento;
Relação de todos os pagamentos efectuados pela sociedade, entre 1 Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2014, através de cartões de débito ou de crédito, com indicação de datas, montantes e finalidade do pagamento;
Relação de todos pagamentos efectuados pela sociedade, entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2014, através de débito em conta, com indica datas, montantes, beneficiários e finalidade do pagamento;
Cópia de todas as facturas emitidas relativamente a vendas e prestações de serviços efectuados pela sociedade entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2014;
Relação de todas as viaturas automóveis adquiridas e alienadas pela sociedade nos entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2014, com a indicação dos valores de compra e de venda, acompanhada dos documentos de suporte contabilístico a essas operações;
Cópia de todas as actas de reuniões da assembleia geral, lavradas no respectivo livro ou não, e de eventuais listas de presenças que hajam sido elaboradas.
Após a realização do inquérito por perito designado pelo tribunal e a prestação de esclarecimentos, o requerente pediu a destituição do segundo requerido das funções de gerente da  requerida e a nomeação, em substituição dele, de um gerente judicial. Para o efeito alegou que o relatório pericial e os esclarecimentos prestados evidenciavam vários factos que configuravam a violação grave, por parte do  requerido, dos seus deveres de gerente e a incapacidade dele para o exercício das suas funções.
Os requeridos responderam, alegando que carecia de cabimento legal e processual a pretensão do requerente.
Por decisão proferida em 8 de Julho de 2019, o tribunal a quo proferiu sentença, decidindo:
Destituir o requerido das funções de gerente da sociedadeLda;
Os recursos:
Os fundamentos do recurso consistiram em resumo:
Na alegação de que o tribunal a quo errou ao não incluir nos factos provados os factos que a recorrente trouxe aos autos através do requerimento datado de 21 de Maio de 2018;
Na alegação de que o autor litiga em manifesto venire contra factum proprium;
O autor respondeu ao recurso, sustentando a manutenção da sentença recorrida na parte em que destitui o requerido do cargo de gerente da sociedade.
Síntese das questões suscitadas pelo recurso:
O recurso interposto pelo autor suscita a questão de saber se a decisão recorrida errou ao entender que não havia fundamento legal para nomear um gerente.
O recurso interposto pelos requeridos suscita as seguintes questões:
Saber se o tribunal a quo errou ao não incluir na matéria de facto os factos que a recorrente trouxe aos autos através do requerimento datado de 21 de Maio de 2018;
Saber se o autor litiga em manifesto venire contra factum proprium;
Os recorrentes alegam que o tribunal a quo devia ter levado em consideração os seguintes factos trazidos aos autos pela réno requerimento de 21 de Maio de 2018:
Que o relatório apresentado nos autos confirmava que "todos os documentos entregues foram reconciliados com o extracto da contabilidade;
Que, encontrando-se aos fornecedores e outros devedores e credores lançados na conta 22 ou 27, os beneficiários de pagamentos foram identificados.
Apreciação do tribunal
Pelas razões a seguir expostas é de julgar improcedente a impugnação.
Em primeiro lugar, o tribunal a quo não tinha o dever de se pronunciar sobre as alegações feitas pela ré no requerimento de 21 de Maio de 201 Vejamos.
Venire contra factum proprium
Segundo os recorrentes o autor incorre em venire contra factum proprium porque persiste em supostas irregularidades procedimentais ou contabilísticas anteriores ao processo especial de revitalização depois de se recusar intervir no processo especial, aceitando todos os seus termos.
Pelas razões a seguir expostas, é de julgar improcedente este fundamento do recurso.
Tendo presentes esta noção de venire contra factum proprium, o autor teria incorrido nesta modalidade de abuso de direito se estivessem reunidas as seguintes condições:
Em segundo lugar que estes comportamentos fossem contraditórios entre si;
Em terceiro lugar que o primeiro comportamento era susceptível de fundar uma situação objectiva de confiança.
Não está verificada nenhuma destas condições.
Pelas razões a seguir expostas é de julgar improcedente este fundamento do recurso.
Pelo exposto, julga-se improcedente o fundamento de recuso ora em apreciação.
Que, porém, até 2017, o disposto no referido n. 3 desse artigo permitia pagamentos em dinheiro de facturas de valor inferior a 20 SMN, desde que os mesmos ficassem relevados na contabilidade e só em 2017 foi imposto o limite de 1000,00 euros para esse tipo de pagamento;
Que o relatório pericial junto aos autos simplesmente ignora o teor das contas 22 e 27 da sua contabilidade, encontrando-se, como a sentença, inquinado de erro grosseiro e violação das mais elementares legis artis em matéria de contabilidade.
Pelas razões a seguir expostas, é de julgar improcedente este fundamento do recuso.
Pelo exposto, improcede a alegação de que a sentença errou na interpretação e aplicação de normas contabilísticas.
Recurso interposto pelo autor:
O recorrente critica a decisão com a seguinte linha argumentativa:
Pelas razões a seguir expostas é de julgar procedente o recuso:
O n. 2 do artigo 29 dispõe que, em caso de inquérito judicial com fundamento em recusa de informação, informação presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa, o juiz pode, conforme o disposto no Código de Processo Civil, nomear um administrador alínea.
As funções do administrador são as previstas no Código das Sociedades Comerciais, no caso, as previstas no n. 3 do artigo 29;
Cabe ao tribunal determinar quais serão as funções que competem ao administrador nomeado corpo do n. 3 do artigo 19).
A favor desta interpretação do artigo 29, n. 2 e 3, do CSC cita-se o comentário de Remédio Marques ao artigo 29 em Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Volume , Almedina, páginas 235 a 23
Por sua vez a favor da interpretação do n. 2 do artigo 105 do CPC acima exposta cita-se o comentário de Lopes do Rego ao artigo 148 do CPC anterior que corresponde ao artigo 105 do CPC em vigor Comentários ao Código de Processo Civil, Volume , Almedina páginas 332 e 33
Vista a  parte do n. 1 do artigo 52do CPC e o n. 2 do mesmo preceito e o facto de os requeridos terem ficado vencidos tanto recurso que interpuseram como no interposto pelo autor as custas de ambos os recursos, restritas a custas de parte, serão suportadas pelos requeridos.
Coimbra, 21 de Janeiro de 202
Emídio Santos  Relator
Na presente revista a Recorrente alega que o acórdão recorrido fez uma errada interpretação da Lei, no modo como efectua a contagem do tempo de serviço prestado pelo Autor, para os efeitos previstos na parte final do n 2 do art. 11 do ECDU, aplicável por remissão do n 3 do art. 8 do n 205/2009, de 31/ Ou seja, a questão a resolver é a de saber se haverá, ou não, que distinguir entre as situações em que o assistente convidado trabalhe em regime de dedicação exclusiva ou tempo integral, ou a tempo parcial.
Na presente revista a Recorrente invoca erro de julgamento por parte do acórdão recorrido do regime transitório decorrente do n 205/200
Alegando, a Recorrente formulou as seguintes conclusões: ")
O prazo de 45 dias de deferimento tácito deve contar-se desde o momento em que o Recorrido anulou o acto impugnado e anunciou a prática de um novo acto - em 102018 -, ou, quando muito, no pior dos cenários, desde a ratificação de tal acto, em 30201
Ofende também o princípio do Estado de Direito concluir, como decorre da situação dos autos e da sentença recorrida, que a situação subjetiva da Recorrente fica menos protegida do que no caso em que o procedimento se tivesse desenrolado sem incidentes e entropias provocados pelo Recorrido.