rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, se, notificada do resultado do exame médico, nos termos do n. 4 do art. 14 do Código de Processo do Trabalho, a entidade responsável pretender discutir a sua responsabilidade total ou, e entender que é necessária a produção de outros meios de prova, deve proceder do seguinte modo:
Declarar, no prazo de 10 dias, que pretende discutir a sua responsabilidade;
Apresentar a sua alegação e meios de prova, no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação da declaração mencionada no ponto anterior, ou, se for requerida perícia por junta médica, a contar da data da realização desta.
Ora, a seguradora requereu perícia por junta médica, formulando quesitos que evidenciam que, em face do resultado do exame médico singular, pretendia esclarecer a questão do nexo de causalidade entre a lesão e o agravamento; e, notificada do resultado da perícia por junta médica, veio apresentar a sua alegação e meios de prova sobre tal questão, dentro do prazo de 10 dias, nos termos da parte final do n. 1 da citada norma.
Em  lugar, atente-se em que a entidade responsável pode apresentar a mencionada declaração num segmento do prazo que inviabiliza que, em face dela, as demais partes tempestivamente requeiram perícia por junta médica, ou formulem quesitos relevantes para a questão, pelo que a sua razão de ser não pode ser aferida nessa perspectiva.
Procede, pois, o recurso, no que concerne ao despacho que, após alegação da seguradora e resposta do sinistrado, não admitiu o prosseguimento do incidente para discussão do nexo de causalidade atinente ao agravamento, impondo-se a sua revogação, com a anulação dos termos subsequentes, inclusive a sentença, e o cumprimento do disposto no n. 3 do art. 14.
Sem prejuízo de, na falta de pedido de revisão pelo sinistrado, a entidade responsável poder deduzir contra aquele acção para declaração de perda de direito a indemnizações que tenham sido fixadas, a qual, com as necessárias adaptações, segue os termos do processo comum art. 15 do Código de Processo do.
Cfr. Carlos Alegre, Código de Processo do Trabalho,  edição, Almedina, pp. 416 e ss.; e Alberto Leite Ferreira, Código de Processo do Trabalho Anotado,  edição, Coimbra Editora, pp. 642 e ss..
Parecendo acolher o entendimento de que, havendo lugar a realização de perícia por junta médica, é no prazo de 10 dias a contar da notificação do respectivo resultado que o responsável deve declarar no processo que pretende discutir a responsabilidade pelo agravamento e alegar e apresentar os meios de prova, o Acórdão da Relação de Évora de 14 de Setembro de 2017, proferido no processo n. 423/15TTSTR.E1, in www.dgsi.pt.
O arguido no processo em epigrafe:
Decretou ainda a perda do telemóvel apreendido nos termos do disposto nos arts.109 e 111, do Código Penal
O Tribunal da Relação , por acórdão datado de 30/09/2019, transitadoem julgado em 21/02/2020, julgando parcialmente procedente o recurso, decidiu:
absolver o recorrente de dois daqueles crimes de corrupção passiva;
Revogar a pena acessória de proibição do exercício de funções;
no mais, confirmar o acórdão recorrido.
Rematou a alegação com as seguintes conclusões:
considera não lhe ter sido feita Justiça, por ter sido valorada a prova por reconstituição em sentido contrário ao estabelecido pelo Supremo Tribunal de Justiça.
A condenação em relação a 5 candidatos teve fundamento na reconstituição feita por co-arguidos.
)Masporoutrolado,fezareconstituiçãoacercadaformacomofoiajudadanoteórico.
Juntaram a essa ideia a decorrente de alguns acórdãos que transcreveram.
se antes da reforma operada em 2007 o artigo 34 não chegava ao n. 4, veio a ser estatuído em face da sucessiva declaração de inconstitucionalidade de interpretações que validassem as declarações de co-arguidos prestadas em inquérito e que depois, em julgamento, se recusassem a prestar esclarecimentos.
proibindo o legislador o menos as declarações de co-arguido prestadas em inquérito e não corroboradas por este em, naturalmente que se tem de proibir o mais as reconstituições de co-arguido executadas em inquérito e não corroboradas por este em.
Impõe-se, por isso, que este Supremo Tribunal emende a decisão da Relação e mande reapreciar os termos da causa sem valoração dos mencionados autos de reconstituição.
Nessa conformidade, terá que desvalorizar, em absoluto, as reconstituições imputadas ao Recorrente e que não tenham sido corroboradas pelos co-arguidos que as executaram.
expurgando aquelas, certamente que fragiliza, e muito, a suposta prova a si apontada...
Mas não há que ter pejo em reconhecer isso: quem não prestou declarações, não fez qualquer reconhecimento ou reconstituição; por isso, se as declarações não puderam ser valoradas, muito menos poderiam valer as suas reconstituições.
Concretizando, nos autos de interrogatório dos co-arguidos, fez-se constar:
Com isto, deverá o AA ser absolvido dos crimes que lhe foram imputados a respeito dos candidatos supra mencionados, sob pena de condenar-se, a pena de prisão efetiva, um ser humano.
Temos assim duas soluções opostas:
O Tribunal da Relação de Guimarães decidiu valorar reconstituições feitas em inquérito por co-arguidos que, em sede de julgamento, não consentiram prestar declarações,
Sendo que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu em sentido oposto cfr. acórdão de 06-12-2018, proferido no processo n. 22/90GBVRS.ES1, in www.dgsi.pt),
Pelo que é a mesma a questão de direito,
Não sendo admissível recurso ordinário da decisão recorrida,
Nem do acórdão fundamento, igualmente transitado,
Ambos foram proferidos no domínio da mesma legislação pois, durante o intervalo da sua prolação, não ocorreu qualquer modificação legislativa que interferisse, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida,
O Digno Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Guimarães, respondeu pugnando pela rejeição do recurso nos termos do art. 44, n. 1, do Código de Processo Penal, argumentando, em síntese:
No caso, as situações subjacentes, perfilam-se em termos de não ser, na nossa ótica,
Por outro, o acórdão recorrido não proferiu qualquer decisão expressa que possa contrariar o
Considera "que as distintas situações factuais vieram a ditar distintas decisões nos acórdãos em confronto.
odireito:
Osacórdãosconsideram-seproferidosnodomíniodamesmalegislaçãoquando,duranteointervalodasuaprolação,nãotiverocorridomodificaçãolegislativaqueinterfira,directaouindirectamente,naresoluçãodaquestãodedireitocontrovertida.Comofundamentodorecursosópodeinvocar-seacórdãoanteriortransitadoemjulgado.
São pressupostossubstantivos deste recurso extraordinário:
E o artigo438 interposiçãoeefeito) do CPP estabelecendo os requisitos de forma, dispõe:
São pressupostosformais5:
Como se referiu e é entendimento jurisprudencial uniforme9, a oposição, expressa, tem de aferir-se pelo julgado e não pelos fundamentos em que assentou a decisão.
nocaso:
quantoaospressupostos formais:
Podia ser visado com a arguição de nulidades, admitia pedido de correção de erros, lapsos, obscuridades ou ambiguidades que não importassem modificação essencial da decisão ao abrigo do art. 38, n. 1, al. aplicável por força do art. 42, n..
Acórdão fundamento: o recorrente alega que o decido no acórdão recorrido está em oposição com o dispositivo do acórdão fundamento, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 6/12/2018, tirado no processo n. 22/90GBVRS.ES Não juntou cópia. Todavia, na petição de recurso informa estar publicado em www.dgsi.pt.
Motivação: O requerimento de interposição de recurso inclui motivação, na qual se expõem as razões de facto e de direito que, no entendimento do recorrente, demonstram a contradição do julgado no acórdão recorrido com o decidido no acórdão fundamento.
No caso estão, pois, reunidos os pressupostos formais para a admissão do recurso
quantoaospressupostos substanciais:
Dois acórdãos de diferentes tribunais superiores: O recorrente, ademais de identificar, naturalmente, o acórdão recorrido, proferido pela Relação de Guimarães no processo em epígrafe, fundamenta a sua pretensão num acórdão anterior proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça no processo n. 22/90GBVRS.ES
Aquelas normas, não são alteradas, umas desde a Lei n. 48/2007 de 29/08, outras desde a Lei n. 20/2013 de 21/0
noacórdãofundamento:
Motivou o dispositivo, expendendo sublinha-se para realçar):
Numa formulação mais simplista, dir-se-ia que se trata de um modo de testar uma dada hipótese factual e se os seus resultados corroborarem o sentido da investigação de acordo com as provas e indícios até então obtidos tal não significa que o facto aconteceu efectivamente dessa forma, tão-somente que a hipótese em causa é plausível, verosímil.
Antes de ser dada uma resposta, importa relançar os olhos sobre os autos de reconstituição em causa, insertos a fls. 1759 e 177
noacórdãorecorrido:
Para tanto motivou:
A alegação, denota não ser tida em conta a verdadeira natureza da reconstituição do facto, que constitui um meio de prova autónomo, colocado no Código de Processo Penal ao lado de outros meios probatórios, não se confundindo com a prova por declarações.
Como salienta Germano Marques da Silva, "areconstituiçãodofactoéumarepresentaçãodarealidadesupostaeporissoparaterutilidadepressupõequeofactosejarepresentado,tantoquantopossível,nasmesmascondiçõesemqueseafirmaousupõeterocorridoequesepossamverificaressascondições".
Da reconstituição do facto deve ser lavrado um auto, nos termos do art. 99, o qual pode ser completado, conforme permitido pelo art. 150, n. 2, por documentação fotográfica e por gravações audiovisuais.
A representação da realidade suposta pode contar com a participação de vários intervenientes, designadamente com a intervenção do arguido, pois a lei em lado algum o impede de contribuir para a reconstrução do facto. Importante é que essa sua participação não tenha sido determinada por qualquer forma de condicionamento ou perturbação da vontade, seja por meio de coação física ou psicológica, que se possa enquadrar nas fórmulas referidas como métodos proibidos de prova enunciados no art. 12
Quando na reconstituição do facto participem sujeitos ou intervenientes processuais, como por exemplo arguidos ou testemunhas, os contributos individuais por estes prestados informações, sugestões e declarações) não ganham autonomia, a ponto de se transformarem em declarações de arguido ou prova testemunhal, respetivamente. Pelo contrário, as contribuições individuais vãodiluir-se e fundir-se com os demais instrumentos usados fotografias, plantas, croquis, etc.), dando oconjunto daí resultante origem a um meio de prova distinto e autónomo, qual seja a reconstituição do facto, a valorar em si mesmo, e não em função de cada um dos elementos que o compõem.
Com efeito, pela sua própria natureza, a reconstituição não é um ato puramente mudo, que possa realizar-se sem contribuições orais de sujeitos processuais, mas sim feito com a utilização de diversas linguagens, fundamentalmente gestual e oral.
Daí que também seja de rejeitar o argumento, esgrimido por alguns recorrentes, de que as reconstituições do facto efetuadas nos autos terão sido uma forma de ultrapassar a proibição de prova prevista nos arts. 356, n.s 6 e 7, e 357, por não estar em causa uma prova por declarações e que, pela sua diferente natureza, justifica um tratamento distinto.
De tudo quanto se vem de expor resulta que nãosereconhecerazãoaosrecorrentesnaquestãodaimpossibilidadedevaloraçãodaprovaporreconstituiçãodofactorealizadanosautos,nãotendosidovioladosospreceitoslegaisporelesinvocados,designadamenteoart.32,n.5,daConstituição,eosarts.126,133,150,343,345,356e357doCódigodeProcessoPenal,nãopadecendodequalquerinconstitucionalidade,pelasrazõessupraexpostas,ainterpretaçãoquefoifeitadosreferidospreceitosdaleiordinária.
Improcede,assim,estesegmentodosrecursosemqueaquestãofoiinvocada.
similitudedaquestãofáctica:
Da análise dos arestos colocados em confronto extrai-se que a factualidade sobre que incidiram se apresentam similar. Naturalmente com as especificidades ditadas pela muito diferente natureza dos crimes que num homicídio e no outro corrupção ativa e corrupção estiveram em julgamento.
oposiçãodejulgados:
Mesma questão de direito que foi decidida em sentidos antagónicos
Decidindo em sentido oposto a mesma questão de direito que lhes foi apresentada: -consistente em determinar se, naquelas condições, podiam ou não valorar-se os autos de reconstituição dos factos:
enquanto o acórdão fundamento, submetendo-os ao regime estabelecido nos arts. 345 n. 4, 355 e 356 n. 7 do CPP, decidiu pela invalidade da valoração;
no acórdão fundamento, entendendo que se trata de um meio de prova autónomo, subtraindo-os ao complexo normativo citado, decidiu validar a valoração.
Assim, verificando-se os requisitos formais e substantivos da admissibilidade do
Pelo exposto, o Supremo Tribunal de Justiça,  Secção, acorda em julgar verificadaaoposiçãodejulgados e, em conformidade, ordenar o prosseguimento do recurso.
Ac. STJ de 28-05-2015, 5 sec. proc. 6495/12TBBRG.G1-A.S1, www.dgsi.pt/jstj
Ac. STJ de 23/07/2016, proc. n. 2023/10TJLSB.S1, www.dgsi.pt/jstj
Neste sentido Ac. STJ de 12/1/2017, proc. 427/1GAARC.P1-A.S1, www.dgsi.pt/jstj
Ac. STJ de 30-10-2019, proc. n. 2701/19T3SNT.L1-A.S1, in www.dgsi.pt
- Nos presentes autos o arguido .. foi acusado pela rática, em 112007, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto no art. 3 n.s 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 03/01, e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos art.s 291 n. 1 al.as e e 69 n. 1 al.a, ambos do Código Penal.
- O arguido foi declarado contumaz por despacho datado de 17 de outubro de 2011, constante de fls. 256 a 25
- O artigo 335 n. 1 do Código de Processo Penal deve ser interpretado no sentido de o despacho que declara a contumácia de arguido ser um despacho de mérito e que transita em julgado caso não seja objeto de recurso.
- O tribunal a quo, ao proferir o despacho recorrido, violou o caso julgado, "tratando-se de uma exceção dilatória que se traduz num pressuposto processual negativo" que impedia uma nova apreciação daquela matéria anteriormente decidida - citando o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202012, Processo 42/08TBMTL.ES1, relator Alves Velho, disponível em dgsi.pt.
- O douto despacho recorrido violou o disposto nos artigos 118 n. 2, 123 n.s 1 e 2 e 335 n. 1, todos do Código de Processo Penal.
- Por despacho proferido a fol.as 244 foi determinado que se desse cumprimento ao disposto no art 335 do Código de Processo penal.
- O arguido foi declarado contumaz por despacho datado de 17 de outubro de 2011 cfr. fls. 256 a.
Esta é uma questão que não se coloca, mas apenas se - não tendo sido observado tal pressuposto - pode posteriormente o tribunal conhecer dessa questão e alterar/corrigir o decidido. E desde já se diga que não.
Évora, 10201
Proc. n. 2035/09TBPMS
Pedindo a condenação:
Das rés a reconhecerem que os Autores são donos e legítimos proprietários do prédio identificado no artigo  da P.;
Das Rés a retirarem todo o material que colocaram no prédio que lhes pertence, nomeadamente: construções, antenas, placas, vedações, etc., deixando o prédio como se encontrava antes da ocupação e construções que aí foram levadas a efeito pelas Rés, sem sua autorização.
Concluem na réplica, peticionando:
A condenação das Rés a reconhecer que o registo das construções levadas a efeito pela  Ré no terreno dos Autores, é nulo e as construções foram feitas contra a sua vontade e sem autorização destes;
Por fim, requerem a intervenção provocada das sociedades ... e a condenação das mesmas nos pedidos formulados na acção e na Réplica.
- Por despacho proferido no dia 002012, a fls. 437-439 dos autos, foi admitida a intervenção principal provocada, ao lado dos réus, das sociedades ...  - Citadas as Chamadas, apresentaram contestação conjunta, declarando fazer sua a contestação e respectivos documentos apresentados pela ré Grupo ...
Notificados os réus, os mesmos reiteraram o teor das contestações já apresentadas nos autos.
Procedeu-se ao registo dos pedidos reconvencionais.
- Foi elaborado despacho saneador a fls. 516-534, onde se decidiu:
Admitir a ampliação da causa de pedir e do pedido constantes da réplica;
Admitir as reconvenções apresentadas pelos réus R..., Lda., Município da ... e Freguesia do ...;
Julgar improcedente a excepção dilatória de falta de personalidade e capacidade judiciárias invocadas pela ré Rádio ..., Lda., rectificando-se o erro de identificação contantes da petição inicial, julgar validamente demandada a ré Rádio R..., Lda.;
Julgar improcedente a excepção dilatória de falta de personalidade judiciária invocadas da ré Junta de Freguesia do ..., actuando a mesma processualmente em representação da Freguesia do ...;
Julgar improcedente a excepção de ilegitimidade passiva invocada pela ré Grupo ...
ix. Seleccionar a matéria de facto assente e os factos controvertidos.
Absolver os réus e as Chamadas do mais peticionado.
Julgar improcedente o pedido de condenação dos réus Município da ... e Freguesia de ... como litigantes de má-fé.
Condenar os réus reconvintes nas custas das respectivas reconvenções.
1 Da mesma forma dela recorreu a R. R..., Ld., terminando a motivação com as seguintes conclusões que se:
Os AA. responderam ao recursos apresentados terminando a sua motivação com as seguintes conclusões que se:
Os AA. apresentaram recurso subordinado terminando a sua motivação com as seguintes conclusões que se:
Tendo presente que estamos perante recurso principal interposto pelos RR. Município da ..., Freguesia do ... e Rádio ...) e recurso subordinado interposto pelos AA., por uma questão de método iremos em primeiro lugar analisar o recurso principal após o recurso subordinado.
Saber se a matéria de facto fixada em  deve ser alterada;
Saber se a matéria de facto fixada em  deve ser alterada
Cabe, desde logo, referir que nada obsta ao conhecimento deste recurso, por terem sido observados os requisitos do art. 640, do P.
Com efeito, salvaguardadas as excepções que consigna na 2 parte do n. 5, do preceito o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
Visto que foi o recurso da matéria de facto, vejamos o recurso de direito.
Ambos os recorrentes pretendem ver a sentença recorrida e revogada e substituída por outra que os absolva do pedido, no que concerne aos pedidos em que foram condenados.
Por sua vez a recorrente Rádio ... pretende ver revogados os pedidos procedentes, a saber:
Vendo os pedidos que os recorrentes pretendem ver revogados, verificando que alguns são comuns, serão apreciados em conjunto.
No Código Civil vigente, estabelece o art. 1287 que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação: é o que se chama usucapião.
Como decorre do art. 1251 posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real.
Nesta definição legal de posse se insere a nota do "corpus" - quando alguém actua - e a nota do "animus" - por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real. E uma relação entre "corpus", enquanto exercício de poderes de facto que encerre uma vontade de domínio, e "animus", enquanto intenção jurídica ou vontade de agir como titular de um direito real cfr. Durval Ferreira, Posse e Usucapião, pág. 126 e seg, Almedina.)
Assim, tratando-se de imóveis, o prazo de usucapião é menor se o possuidor estiver de boa fé e se houver registo, quer do título, quer da mera posse arts. 1294 a; tratando-se de móveis sujeitos a registo, aquele prazo é mais curto se houver boa fé do possuidor e título de aquisição registado art.; tratando-se, finalmente, de outras coisas móveis, o prazo da usucapião é mais breve no caso de haver boa fé e título de aquisição art..
Ainda segundo o Código de Seabra, posse contínua é a que não tem sido interrompida, na conformidade dos arts. 55o e ss art. 52o).
Quanto ao prazo da usucapião, preceitua o Código de Seabra que os prazos bons para efeitos de usucapião de imóveis são os seguintes:
Tanto num como noutro dos casos especificados no artigo antecedente, se a posse tiver durado por dez anos ou mais, além dos prazos estabelecidos no mesmo artigo, dar-se-á a prescrição, sem que possa alegar-se a má-fé, ou a falta de título, salvo o que fica disposto no art. 51 art. 52);
Os imóveis ou direitos imobiliários, faltando-lhes o registo da posse, ou do título da aquisição, só podem ser prescritos pela posse de quinze anos art. 52);
Quando, porém, a posse dos imóveis ou direitos imobiliários, mencionados no artigo antecedente, tiver durado pelo tempo de trinta anos, dar-se-á a prescrição, sem que possa alegar-se a má-fé ou a falta de título, salvo o que fica disposto no art. 51 art. 52).
Improcedem, nestes termos as reconvenções deduzidas pelos réus Rádio ..., Lda., Município de ... e Freguesia de ...
Assim, face ao exposto improcede esta pretensão dos recorrentes.
Tendo presente ao aludido no ponto anterior, também esta pretensão das recorrentes tem de improceder.
Assim, face ao exposto a junta de Freguesia de ... não tem poderes de disposição ou de administração sobre o prédio, pelo que não tinha legitimidade para dar de arrendamento a referida parcela.
No mesmo sentido o Ac RP de 20/11/90  J. ano , tomo , pág.202, onde se decidiu que ao contrato de arrendamento de coisa alheia aplica-se, por analogia, o regime da venda de coisa alheia; no sentido do arrendamento sobre bens alheios ser nulo vai também o Ac. desta Relação de 11/11/2003, Proc. n. 549/03, relatado por Jorge Arcanjo; em sentido oposto Henrique Mesquita  RLJ ano 125, pág.100, nota 1, sustenta a legitimidade do arrendamento de coisa alheia, com base em dois tópicos argumentativos: a natureza obrigacional do contrato e o regime inscrito no art.1034 n1 do ; escreve, a dado passo - " se o contrato de locação de coisa alheia pode originar a sujeição do locador aos efeitos do não cumprimento, isso significa inquestionavelmente que se considera válido o contrato. O locador não pode eximir-se ao cumprimento da obrigação de entrega da coisa locada com fundamento em que esta lhe não pertence e responderá pelos danos que causar ao locatário se culposamente a não cumprir ".
Pelas razões expostas temos, para nós, que o arrendamento de coisa alheia é inoponível ao proprietário.
Assim, também esta pretensão dos recorrentes tem de improceder.
Tendo-se demonstrado, in supra, a propriedade dos autores sobre o prédio em discussão e a consequente nulidade do contrato de arrendamento celebrado pela Junta de Freguesia de ... na qualidade de locadora.
De facto, como não resultou apurado o valor exacto das rendas auferidas pela ré Freguesia, não pode extrair-se, por ora, qualquer conclusão quanto ao quantum do efectivo locupletamento.
Face ao exposto, é de concluir, como se concluiu na sentença recorrida, que se mostram preenchidos todos os requisitos ou pressupostos legais que permitem aos autores obter da ré, com base no instituto do enriquecimento sem causa, a quantia que esta obteve sem causa legítima.
Assim, face ao exposto também esta pretensão da recorrente não pode proceder.
A fls. 1487 foi proferido despacho a notificar as recorrentes AA. para efectuarem o respectivo pagamento nos termos do art. 642, n. 1, do P., o que os AA. fizeram.
As questões a decidir no mesmo são:
Saber se a sentença recorrida violou o art. 154 do P.
Saber se a sentença recorrida é nula por violação das alíneas e do art. 615 do P.
Tendo presente que são várias as questões a decidir vejamos cada uma de per si.
Saber se foi violado o preceituado no art. 154 do P.
Tendo o Mm Juiz referido a razão de em seu entender não haver lugar a qualquer indemnização, nesta vertente não vemos onde haja falta de fundamentação, tanto mais que também a sentença se encontra fundamentada de facto como resulta de fls. 1246 a 125
Assim, nesta vertente a pretensão dos recorrentes não pode proceder.
Referem também as recorrentes que a sentença é nula por violação das alíneas e do n. 1 do art. 615 do P.
Aliás, face ao exposto esta pretensão dos recorrentes não pode proceder.
Também nesta vertente não assiste razão aos recorrentes.