rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
contra o arguido, também conforme, informação constante nos autos.
trabalha, encontra-se socialmente e familiarmente inserido, reside no seio
responsável e assídua no trabalho e em caso de desemprego , realizar no Centro
de Emprego e noutras entidades equiparadas, comprovando junto da técnica de
O Tribunal a quo, não notificou o arguido para a audição a que alude o artigo
os deveres impostos, conforme constante no artigo 55 do Código Penal.
J. O tribunal a quo, não ponderou nenhuma das hipóteses
K. Não tendo o tribunal notificado o arguido para a audição a que alude o artigo
do P.P., entende o arguido/recorrente, que a decisão de revogação da
suspensão, constitui nulidade insanável, de conhecimento oficioso, artigo 119
insanáveis, não pode ter lugar a todo o tempo, mas apenas enquanto
permanecer a relação processual, não podendo ser declaradas uma vez
transitada em julgado a decisão final.
conduta do condenado, dependendo sempre da constatação de que as
finalidades punitivas visadas com a imposição de pena suspensa se encontram
irremediavelmente comprometidas.
Perante o que estabelece o n. 2 do artigo 49 do CPP, é necessária a
audição presencial do condenado antes de se decretar a revogação da suspensão
da execução da pena, ou, ao menos, deve possibilitar-se essa audição presencial
A preterição desta audição prévia do arguido integra uma nulidade insanável
e, por conseguinte, de conhecimento oficioso pelo tribunal - artigo 11, al.,
Como resulta dos autos o arguido não praticou qualquer tipo de crime no
período da suspensão, período que aliás terminou em 22 de Março de 2020, do
CRC do arguido fls, não constam quaisquer condenações por crimes
praticados durante o período da suspensão da execução da pena de prisão.
Com o devido respeito pela Mm Juíz "a quo", o recorrente entende violadas as
normas dos arts. 55 e 56 todos do Código Penal, por não se verificarem "in
casu", os requisitos legais exarados no art. 56 n 1 do P. para que se possa
decidir pela revogação da suspensão da pena de prisão em que o arguido foi
condenado, sendo manifestamente exagerado ordenar o cumprimento da pena
de prisão de catorze meses.
verdadeira pena, de carácter autónomo e não institucional, traduzindo medida
de índole reeducativa e pedagógica, por um lado, fundada num juízo de
prognose positiva quanto ao comportamento futuro do agente e, por outro, para
evitar os danos associados ao cumprimento de uma pena de prisão, desde que
TRE, relator Dr. Carlos Berguete
O. No caso em apreço, resulta claro que ficam salvaguardadas as finalidades da
punição, máxime, a abstenção por parte do arguido de qualquer prática
delituosa, tal como constante nos autos.
Termos em que revogando-se o despacho de que ora se recorre e ordenando-se a
aplicação de uma medida não privativa da liberdade;
revogando o despacho recorrido e determinando a sua substituição por outro que
designe data para audição do arguido, para os efeitos previstos no artigo 49, n. 2 do
O recurso foi admitido através de despacho judicial fls.238).
O processo seguiu os seus termos legais.
Foi cumprido o art 417 n 2 do CPP.
Decidindo diremos e transcrevendo o despacho recorrido:
Nos presentes autos, por sentença transitada em julgado em 202019, o arguido condenado pelo crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, na pena de 14 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com sujeição a regime de prova.
O período de suspensão da execução da pena já decorreu.
Do certificado de registo criminal do arguido não constam condenações por factos praticados no período em causa, nem são conhecidos processos contra si pendentes por ilícitos cometidos nesse lapso temporal.
É desconhecido o paradeiro do arguido, o que inviabiliza a sua audição.
O comportamento do arguido revela absoluto desprezo pelo Tribunal e indiferença perante a pena que lhe foi aplicada, pelo desfecho dos autos e pela sua integração, o que em nosso entender demonstra que as finalidades que estavam na base da suspensão não estão a ser alcançadas.
Pelo exposto, revogava-se a suspensão da execução da pena de prisão nos termos do artigo 56, n. 1 e 2, do Código Penal e vai cumprir a pena de 14 meses de prisão.
Notifique.)
Nestes termos e decidindo diremos:
Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social; ou
E o art. 5 dispõe:
Exigir garantias de cumprimento das obrigações que condicionam a suspensão;
Dispunha o n. 1, do artigo 5, da versão inicial que a suspensão será sempre revogada se, durante o respectivo período, o condenado cometesse crime doloso por que viesse a ser punido com pena de prisão.
Era aceite como solução legalmente consagrada a automaticidade da revogação em caso de nova condenação. Porém, criticava-se o acerto dessa perceptividade.
Nos trabalhos de revisão, assentou-se na consagração de uma solução de não automatismo da revogação e na necessidade de a condenação fundamento da revogação ser reveladora da impossibilidade de a suspensão cumprir as suas finalidades.
Na discussão do art. 54 do anteprojecto de 1987 correspondente ao art 51 do CPP 1982 e ao art 56 do projecto e do CP estes problemas foram abordados, deles resultando a versão actualmente vigente.
Os casos de incumprimento culposo das condições da suspensão determinarão a aplicação do regime do art. 5 do CP.
Essa necessária indagação deverá ser feita dando-se ao condenado a possibilidade de expor as razões que estiveram na base, designadamente, da sua nova actuação criminosa, impondo-se, por isso, ao tribunal o dever de audição do condenado antes de proferir decisão sobre a revogação da suspensão da execução da pena, a fim de, ponderadas as razões expostas por este para o desrespeito daquelas determinações, poder concluir se a possibilidade de atingir as finalidades que estiveram na base da suspensão da execução da pena ficou irremediavelmente comprometida.
Por isso, porque a revogação contende com a liberdade do arguido, atingindo-o na sua esfera jurídica, a mesma terá de processar-se em conformidade com os princípios que enformam o processo penal, designadamente aqueles que merecem consagração constitucional, como é o caso do consignado no art. 3, n. 1, da CRP, segundo o qual o processo criminal assegura todas as garantias de defesa vide Ac TRL no Processo n. 1084/11PBBRR-B.L1, não.
Resumindo, são dois os fundamentos da revogação da suspensão da pena: o incumprimento grosseiro ou repetido dos deveres ou regras impostos ou do plano de reinserção social ou/e o cometimento de crime e respectiva condenação.
O despacho recorrido suporta-se na verdade num desses fundamentos  uma vez que o arguido não cometeu após esta condenação nenhum outro, ou seja numa violação grosseira dos seus deveres, sendo desconhecido o seu paradeiro, logo, e tendo prestado TIR, não ter comunicado no prazo de 5 dias a alteração da sua morada.
O condenado infringe grosseiramente os deveres ou as regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social quando, culposamente, os não observa.
Trata-se, na verdade, de um conceito próximo da culpa grave, portanto, aquela que só é suscetível de ser actuada por uma pessoa particularmente descuidada ou negligente.
O arguido foca-se no presente recurso no facto de não ter sido notificado para os efeitos do disposto no art 495 n 2 do CPP e da nulidade dai decorrente.
Será que lhe assiste razão?
De notar porém, que tendo defensor este foi notificado só do despacho recorrido, nunca tendo vindo informar aos autos do actual paradeiro do arguido, porventura por também o desconhecer, mas nunca o tendo sido previamente nomeadamente da promoção do MP quando este promoveu a revogação da suspensão da pena
Vide o Ac. TRE de 12-07-2012, se bem que sob outro tema mas conexo com este quanto aos seus efeitos : O art. 49, n2 do Código de Processo Penal impõe a audição obrigatória e presencial do arguido, sendo ilegal a decisão de revogação da pena de trabalho a favor da comunidade não precedida de contraditório art. 49, n 3 do Código de Processo.
A preterição da audição presencial do arguido, sendo ela possível, integra a nulidade do art. 11, al. do Código de Processo Penal; mostrando-se aquela inviável, a preterição da audição através do defensor, integra a irregularidade do art. 12. do Código de Processo Penal.
Ou seja, exigindo a lei que o contraditório se exerça, no caso, na sua expressão máxima de audição presencial - vendo, ouvindo e intercomunicando directamente - frustrada aquela, é ainda possível garanti-lo na sua expressão mínima - audição no processo através do defensor o defensor exerce no processo os direitos que a lei reconhece ao arguido - art.  6 n.1 do.
Na situação dos autos, onde o arguido se colocou na situação de impossibilidade da sua audição presencial, ausentando-se da morada indicada no TIR prestado no processo, sem cuidar, como era seu dever, de fornecer ao tribunal a sua nova morada.
Igualmente de salientar que o Tribunal recorrido nem sequer designou data para a audição do arguido nos termos do art 495 n 2 do CPP, que estabelece o seguinte:
É certo que a audição do condenado é obrigatória, como estipula o referenciado comando legal, mas na esteira dos arestos citados, sob pena de paralisação intolerável do processo, essa audição só é indispensável quando o condenado seja encontrado, não podendo por isso o arguido fundar uma hipotética nulidade pela sua não audição depois de ter sido ele próprio a tornar impossível a realização da mesma, ausentando-se, sem justificação, da morada indicada nos autos, e colocando-se numa situação de paradeiro desconhecido, não sendo possível apurar a sua nova morada.
Concluindo, utilizando mormente diferente fundamentação do recurso apresentado pelo arguido, se conclui pelo provimento do recurso do recorrente.
Lisboa, 16 de Setembro de 2021 elaborado em computador e integralmente revisto pela Juíza Desembargadora signatária nos termos do disposto no art 94 n 2 do P.P.)
O acórdão recorrido entendeu, igualmente, que se verificavam os pressupostos da responsabilidade extracontratual.
Obrigação igualmente decorrente do caderno de encargos e contrato de empreitada.
Perante a factualidade dada como assente, torna-se patente que a sinalização era necessária e não se demonstrou que estivesse colocada.
E nada permite dizer com a recorrente que, caso a sinalização estivesse devidamente colocada, o acidente não teria ocorrido.
Sustenta a recorrente que não foi a falta de sinalização de perigo que causou o acidente, pois este sempre teria ocorrido ainda que não existisse tal sinalização. Tal afirmação carece de sustento, posto que resulta o contrário da factualidade dada como assente.
A sinalização de perigo permite aos condutores adequarem a velocidade ao estado da via.
No entanto, as conjecturas que fazem sobre a conduta da condutora, susceptíveis de lhe atribuir responsabilidade na produção do acidente não parecem ter qualquer alicerce nos factos provados, como resulta do acórdão recorrido.
Termos em que, afigurando-se-nos que as questões objecto das presentes revistas terão sido decididas pelo acórdão recorrido com acerto, na apreciação perfunctória e sumária que cabe fazer nesta apreciação preliminar, sendo certo que a decisão do tribunal a quo está juridicamente fundamentada através de um discurso plausível e coerente, não se justifica a reapreciação por este STA, não se revelando necessárias as revistas para uma melhor aplicação do direito.
Pelo exposto, acordam em não admitir as revistas.
Nem o referido art 69, nem qualquer outra norma legal, estabelece qualquer exceção, designadamente para o caso de o arguido não ser titular de carta de condução;
No decurso do período temporal em que o arguido se encontre a cumprir a pena acessória, encontra-se impedido de obter carta de condução, por força do disposto nos arts 126, do CE e 18 RHLC.
A condenação do arguido na pena acessória justifica-se por aplicação do princípio constitucional da igualdade estabelecido no n 1, do art 13 da CRP.
O arguido não apresentou resposta.
Com efeito se o julgador condena o arguido pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo art 292, mas omite a aplicação de sanção acessória de proibição de conduzir e a consequente falta de fundamentação sobre a mesma o que constitui aliás imperativo constitucional, a douta sentença mostra-se inquinada, impedindo assim a sua fundada impugnação.
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 41 do CPP, nenhum dos sujeitos processuais interessados reagiu.
Tendo presente as conclusões, pelas quais se delimita o objecto do recurso, sem prejuízo do conhecimento de eventuais questões de natureza oficiosa, no presente caso importa decidir se é de condenar também na penaacessória de proibição de conduzir veículos motorizados, o arguido sem habilitação legal para o efeito.
No que ora releva, resulta da sentença recorrida:
Aquele motociclo encontrava-se, nesta data, apreendido.
Tal apreensão, efectuada pela PSP, ocorrera no dia 19 de Novembro de 2018 por falta de seguro de responsabilidade
O arguido ficou ciente daquelas obrigações e proibições nomeadamente de que não poderia conduzir o veículo enquanto a apreensão se mantivesse.
O arguido não regularizou a situação e a apreensão não fora levantada.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo que todas as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Confessou os factos integralmente e sem reservas e manifestou arrependimento.
É cozinheiro, vive com as duas filhas, de 21 anos de idade e aufere o salário mensal de 800,00 euros.
Frequente consultas de psiquiatria no CHUC - Polo Sobral Cid. Está medicado com anti depressivos.
O Tribunal a quo não se pronunciou sobre a aplicabilidade da pena acessória de proibição de conduzir não obstante a respectiva indicação na acusação.
Tese que em teoria se apresentaria lógica não fora o facto de as penas acessórias serem verdadeiras penas e como tal sujeitas ao princípio da legalidade - art 1 do CP.
E é relativamente a este crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p.p. pelo art. 292, n1 do CP que a acusação indica o art 69, n. 1, al., do Código Penal.
Dispõe o referido preceito legal:
Proibição de conduzir veículos com motor
A necessidade de tal pena acessória, mesmo para os não titulares de licença de condução foi justificada pelo Prof. Figueiredo Dias, para obviar a um tratamento desigual que adviria da sua não punição. O que foi aceite pela Comissão - Cfr. Código Penal - Actas e Projecto da Comissão de Revisão, Ministério da Justiça, 1993, páginas 75 e 7
No mesmo sentido Germano Marques da Silva, Crimes Rodoviários, Pena Acessória e Medidas de Segurança, pág. 32 e nota 5
Sobre as razões de ordem histórica e teleológica que justificam a tese de que no caso de punição por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, o condutor, ainda que não habilitado para conduzir, deva ser também sancionado com a pena acessória de proibição de conduzir, cfr Ac R.Évora, de 5 de Junho de 2018, relator Des Carlos Berguete.
Importa por fim realçar que do disposto no art. 12, n. 1, al., do Código da Estrada, resulta estar o condenado impedido de obter carta de condução durante o período da pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados.
Em conclusão, o tribunal a quo omitiu uma condenação em pena acessória prevista em lei substantiva, que deveria ter aplicado. O que constitui uma nulidade de sentença, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 379, n. 1, al. do CPP. ". O que constitui uma nulidade de sentença, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 379, n. 1, al. do CPP, que passamos a suprir nos termos do disposto no art 379, n 2, do CPP."
Importa então determinar a medida da pena acessória de proibição de conduzir, tendo em conta que a mesma obedece aos critérios definidos no artigo 7 do Código Penal.
Da ponderação de todos estes elementos, considera-se ajustado fixar a proibição de conduzir nos cinco meses propostos pelo recorrente.
Coimbra, 18 de Março de 2020
Processado e revisto pela relatora
O douto despacho recorrido, ao indeferir o requerimento do MP, violou as normas constitucionais e legais supra identificadas, designadamente o disposto nos arts. 219 da CRP, arts. 4, n 1,, e do EMP, art. 51 do ETAF e arts. 197, n 1, 223, n 1, 188, n 1, e 187, do CPC, normas estas que, juntamente com os arts. 25, n 4 e 11, n 1 do CPTA, na sua atual redação, interpretou e aplicou erradamente.
Nestes termos, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser revogado o douto despacho recorrido e substituído por outro que determine:
Notificados os Recorridos, querendo, para apresentarem as respetivas contra-alegações, os mesmos nada disseram.
Tendo sido entregue ao Ministério Publico, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, cópia da petição inicial e respetiva documentação, nos temos previstos no art. 8, n. 1 do CPTA.
Por decisão de 12/11/2020, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco indeferiu o descrito no ponto antecedente.
Desta feita, atento o enquadramento legal em que se movimenta o caso em análise, apresenta-se inequívoco que a decisão a quo não padece do erro de julgamento que lhe é assacado, antes revelando um acerto insuscetível de ser abalado pelo vertente recurso jurisdicional.
Proc. n 6943/28T8VNG-B.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, N.Gaia, Juízo do Trabalho - Juiz 3
Recorrente: B Ltd
Recorridas:  e outras
Tal decisão cautelar já vem confirmada pelo Apenso n 6943/28T8VNG-A.P1 proferido pela Venerada Relação do Porto, e que transitará em julgado a 8 de Maio de 202
Segundo estes acordos, a lei aplicável é a portuguesa.
Não tivessem as Rés aí omitido dolosamente e de má-fé esses acordos, violando com o seu dever de cooperação, poderia este Tribunal ter proferido decisão com maior extensão.
No mais; As AA. acusam ainda as RR. de, dolosamente, ter ocultado o acordo que celebrou para transição de aplicação da lei portuguesa. É de tal forma despropositada esta acusação que tais acordos foram juntos pelas RR. nestes autos, cfr. Doc. n. 1 junto com a contestação).
Ocorre, que a lei portuguesa, como reconheceu o Tribunal, não entende como não derrogável as provisões de mobilidade geográfica pelo que nunca se poderia defender que a escolha da lei irlandesa, no período anterior a fevereiro de 2019, privaria os direitos das AA.
E, naturalmente, também a contar dessa data não estaria em causa o prazo de caducidade de tais cláusulas previsto na lei portuguesa.
No entanto,
O Tribunal decidiu:
A Relação do Porto completou o entendimento, sob o manto dos artigos 19 e 19 do Código do Trabalho:
Concluindo que:
Daí que, referindo o cumprimento dos dispositivos legais nacionais nesta matéria, e respeitando escrupulosamente os mesmos, emitiu nova decisão que fundamenta a necessidade de alteração do local de trabalho das AA.
Isto quando, como o próprio acórdão da Relação reconhece, é evidente que não existe solicitação da cliente em Portugal para manter as AA. ao serviço em Portugal.
Cumpridos os vistos legais, nos termos do disposto no art. 657, n 2, do CPC, há que apreciar e decidir.Questão Prévia:
As apeladas nas suas contra-alegações e logo no requerimento de junção daquelas, pugnam e requerem que seja liminarmente rejeitado o presente recurso, dizendo desde logo que, "manifestam as Autoras/Recorridas perante exa. considerar que o presente recurso é manifestamente inadmissível, por se reportar a despacho de mero expediente ou proferido no uso de um poder discricionário ou, mesmo ainda, despacho de mera adequação formal, conforme artigo 630/1 e 2 e 547do CPC. Consideram também que não cabendo em nenhum dos casos excecionalmente recorríveis que figuram a art 629/2 e 3 do CPC.
Desde logo, que não podemos deixar de concordar com a recorrente quando defende que o despacho recorrido é recorrível.
Pois, pese embora, não se trate de uma nova sentença, como dizem as recorridas. Não podemos concordar com a conclusão de que o mesmo vise, apenas, disciplinar a tramitação dos autos e seja de mero expediente, como as mesmas consideram.
E sem querermos avançar o que quer que seja, sobre a bondade daquele entendimento, o mesmo basta para que se conclua que não é de mero expediente o despacho recorrido.
Pois, atento o que resulta do disposto nos art.s 79 e 79-A, n 2, alíneas e do CPT, é evidente que a referida indicação, ainda que errada, não é causa de indeferimento do requerimento de interposição do recurso.
Assim, improcede, também, este argumento invocado pelas recorridas, por o mesmo não ser motivo de indeferimento do recurso interposto.Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigo 87 do CPT e artigos 608, n 2, 635, n 4, 639, ns 1 e 2 e 640, do CPC aprovado pela Lei n 41/2013 de 26 de Junho- diploma a que pertencerão os demais artigos a seguir referidos, sem outra indicação de e importando conhecer de questões e não de razões ou fundamentos, as questões a decidir e apreciar consistem em saber:
se o despacho recorrido enferma da nulidade prevista na al. do n 1, do art. 615;
os constantes do relatório que antecede, nomeadamente, o teor da decisão recorrida e, também;
Seja desde já reconhecido que a sociedade com quem, no plano formal, as Requerentes tinham celebrados os seus contratos de trabalho temporário era B  não a B1
Nulidade do despacho recorrido.
Nele se dispõe que, é nula a sentença quando: não contenha a assinatura do juiz; não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; o juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.
O alegado pelas recorrentes a acontecer poderia configurar erro de julgamento mas, jamais nulidade da sentença, nos termos dos dispositivos invocados pelas mesmas.
Como é manifesto, não apontam qualquer excesso quanto a questões que devessem ser apreciadas, susceptíveis de gerar a nulidade, nos termos enunciados, naquela al., do n1, do art. 615, as mesmas discordam sim do sentido da decisão que foi proferida, que consideram deveria ser outro, atenta a interpretação que as mesmas fazem da decisão que foi proferida no procedimento cautelar.
Em suma, não se verifica a nulidade invocada pelas recorrentes, cuja pretensão é, afinal, a de ver o despacho recorrido alterado, por o entendimento nele seguido não convir, alegadamente, aos seus interesses.
Improcede, deste modo, a nulidade invocada, com fundamento na violação da al., do n1, daquele art. 61Isto posto;
Impugnou parte da facticidade alegada pelo requerente.
Conclui pedindo que a ação seja julgada improcedente e, subsidiariamente, que seja exonerado do passivo restante.
Dessa sentença foram os presentes notificados, que nada requereram, sequer dela interpuseram recurso.
Vem o presente recurso interposto do douto despacho inicial de exoneração de passivo restante e nomeação de fiduciário.
A Meritíssima Juiz do Tribunal a quo - por quem aliás nutrimos o maior respeito - mas, decidindo como decidiu, violou o disposto nos artigos , n. 3, 19 e 19, todos o CPC, aplicável ex artigo 1 do CIRE e, bem assim, o artigo 23, n. 1 alíneas e do CIRE.
De forma arbitrária e não fundamentada, ignorou a sugestão do apelante e aceitou a indicação do requerido
Em 112020 é proferido o despacho aqui em crise.
Tal despacho padece, porém, de duas nulidades.
A primeira delas resulta da flagrante violação do princípio do contraditório.
O Tribunal a quo não notificou as partes dos esclarecimentos prestados, decidindo como quis sem facultar o pleno exercício do contraditório.
A segunda nulidade prende-se com uma questão de facto.
Nos termos do disposto no artigo 23 do CIRE:
"1 - O pedido de exoneração é liminarmente indeferido se:
For apresentado fora de prazo;
No despacho em crise é referido que "Dos documentos juntos aos autos e do relatório da AI, resultam provados os seguintes factos com relevo para a decisão:
O insolvente é casado e tem dois filhos menores a cargo.
O requerido - contrariamente ao que é alegado no despacho - tem antecedentes criminais.