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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 2017-04-20, Relator: PEDRO CUNHA, www.dgsi.pt./jtrg.
Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 1/7/2008, CJ, Ano , Tomo , p. 191; e Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 22/1/08, Relator: RUI VOUGA e de 16/11/2006, Relator: TIBÉRIO SILVA, ambos em www.dgsi.pt/jtrl.
Por outro lado, nos termos previstos no n 170/2005, de 10/10, alterado pelo n 120/2008, de 10/07, a estação de serviço, para além de conter a informação obrigatória sobre o preço dos combustíveis, deverá, ainda, ter a identificação clara e bem visível do posto e das marcas dos combustíveis comercializados.
Ao não ter assim decidido, incorreu a douta sentença recorrida em errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 1/1 da Lei n 97/88, e aplicou norma regulamentar inconstitucional.
Dispensada a vista prescrita na lei, compete conhecer e decidir.
A. A Impugnante comercializa produtos da marca Repsol, sob a sua marca e logótipo comerciais, no Posto de Abastecimento sito na Vila ., Quinta , Quinta ; e no posto de Abastecimento sito na EN 252 - Km 15,460, ..  provado por;
Em Dezembro de 2005 a Impugnante requereu a concessão de licença de publicidade diversa no seu posto de abastecimento de combustíveis sito em Vila .., Quinta .., Complexo Industrial da, Quinta.., Palmela, processo ao qual foi atribuído o n. 3/06 e que foi objecto de deferimento em 18/01/2006 cfr. Processo Publicidade 3/06, não numerado, anexo aos;
cfr. Processos Publicidades 8/08 e 3/06, não numerados, anexos aos
Lisboa, 3 de junho de 202 - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Maria Isabel de São Pedro Soeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
O não concessão do direito de audição prévia da Recorrente viola também o princípio da participação previsto no artigo 1 do CPTA e o principio da imparcialidade previsto no artigo  do CPA e, nessa medida o ato é nulo nos termos do artigo 16 n. 1 e 2 al. do CPA.
A Recorrente entende que inexiste fundamento para determinar a caducidade do seu alvará;
A interpretação jurídica realiza-se através de elementos, meios, fatores ou critérios que tem de ser utilizados em harmonia e não isoladamente.
Ao emanar o ato administrativo aqui posto em crise, o órgão administrativo violou o elemento teleológico da norma em causa.
Impõe-se a suspensão dos efeitos do mesmo.
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PRIVADA
Representante Legal de
SPSV, LDA
Rua F, Travessa F, 4300-206 PORTO
000196/SGP/2Q19     08-01-2019
Assunto: Notificação de Cancelamento
Que, caso não o faça, nesse período, o Alvará n. 232 A, será cancelado em 5/01/2019, com a consequente demissão automática de todo o pessoal de segurança privada vinculado á empresa.
A empresa não poderá, a partir dessa data 15/01/2019) prestar quaisquer serviços de segurança privada, previstos no artigo - da Lei n. 34/2013, de 16 de maio, sob pena de incorrer no crime de exercício ilícito da atividade de segurança privada, previsto e punido pelo artigo 57, n. 1, da Lei n. 34/2013, de 16 de maio.
Com o melhores cumprimentos,
A requerente foi notificada do ofício antecedente em 15 de janeiro de 2019 - cf. doc. 1 junto com o r.;
O que serve para concluir que se mostra bem realizado o julgamento realizado pelo Tribunal em quo no domínio em análise.
Porto, 28 de junho de 2019,
A escritura de hipoteca que ambas as Rés celebraram em 02011 sobre o aludido prédio é inválida e nula, por ter sido constituída pela Ré  que não era a proprietária do identificado prédio.
Deve ser cancelado o registo dessa hipoteca na Conservatória do Registo Predial competente efectuada sobre o aludido prédio, quer os subsequentes e que oneram o prédio de que é proprietária a A.
- Condenar-se ambas as Rés a reconhecerem quanto vem peticionado e será declarado.
Condenar-se a Ré a:
Assim, no título de compra e venda entre as Rés foi constituída hipoteca que deverá ser cancelada.
A Autora ofereceu Réplica opondo-se ás excepções deduzidas e alega que a Autora e Ré chegaram a acordo quanto ao cancelamento do registo de escritura de hipoteca realizado.
Procedeu-se a julgamento, tendo sido proferida sentença, nos termos da qual se julgou a acção improcedente, absolvendo-se as Rés do pedido.
Ora esta decisão viola o caso julgado e, ao mesmo tempo, viola, ainda, o disposto no art 346 do Cod. Proc. Civil.
A sentença recorrida violou o caso julgado em duas decisões judiciais.
Assim, esse acórdão da Relação de Guimarães remeteu a questão da propriedade desses valores monetários para a presente acção.
A segunda dessas decisões judiciais violadas consiste na violação do decidido pela sentença datada de que julgou os embargos de terceiro que a Autora instaurou nesse processo .
E essa sentença refere que de acordo com o disposto no n 2 do art. 344, do CPC, parte final, os embargos de terceiro não podem ser instaurados depois de os bens terem sido judicialmente vendidos ou adjudicados, sendo certo que as rendas em causa nessa lide já haviam sido entregues  o seu á exequente aqui 1 Ré) pela Sr AE, em 28-09-2015, julgando esses embargos de terceiro improcedentes, face ao disposto no citado art. 344, n 2, do CPC.
Na petição inicial e subsidiariamente, a Autora invocou o enriquecimento sem causa para obter a repetição do indevido; o que consta do pedido formulado a título subsidiário.
Nenhuma justificação a recorrida sentença deu para que não pudesse ocorrer o reconhecimento do enriquecimento sem causa da 1 Ré, não interpretando correctamente o pedido da Autora e o instituto do enriquecimento sem causa.
Invoca a Autora o direito a receber o valor das rendas entregue á 1 R. em 202015  por acto coercivo ., em sede de enriquecimento sem causa, não existindo causa justificativa para esse recebimento por parte da 1 Ré dessas quantias que pertencem á Autora.
Deste modo, tem a Autora o direito a receber tal quantia da 1 Ré nos termos do disposto no art. 473 e sgs. do Código Civil.
A Autora sempre teria direito a receber as referidas quantias em sede de enriquecimento sem causa, a título subsidiário.
Assim, a 1 R. obteve uma vantagem de carácter patrimonial.
Enquanto a A. sofreu uma diminuição do seu património, do seu activo.
Entre aquele enriquecimento da 1 R. e este empobrecimento da A., há uma correlação directa.
Não existe qualquer norma legal que fundamente a referida deslocação patrimonial da esfera jurídica da A. para a esfera jurídica da 1 R.
Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso, devendo ser revogada a sentença recorrida e proceder a acção.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões "salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras "art 635-n3 e 608-n2 do Código de Processo - Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 21/10/93, CJ. Supremo Tribunal de Justiça, Ano , tomo 3, pg.84, e, de 12/1/95, in CJ. Supremo Tribunal de Justiça, Ano , tomo , pg. 1
- alegada nulidade de sentença nos termos do art 615-n1-al.) do CPC
- alegada violação de caso julgado
- tem a Autora o direito a Autora o direito a receber o valor das rendas entregues á 1 R. em 202015, por acto da Sr Agente de Execução, praticado na acção executiva n n. , com base em enriquecimento sem causa ?
OS FACTOS  factos declarados provados na sentença
A 1 R. é uma instituição de crédito que se dedica á actividade de intermediação nas trocas de produtos financeiros e empréstimos bancários.
A 2 Ré é uma sociedade comercial que se dedica a actividade imobiliária e compra e venda de propriedades.
A sociedade  declarou constituir hipoteca sobre o antedito prédio a favor da CAIXA de
Pela ap. 2299 de 2011/06/09, afigura-se registada a predita hipoteca a favor da CAIXA.
Pela Ap. 2829 de 2011/06/09, afigura-se registada a sobredita aquisição do prédio a favor da sociedade ..)
A Autora é arrendatária do ajuizado prédio.
Pela ap.  de 2017/01/16, afigura-se registada a aquisição enunciada em a favor da Autora.
A CAIXA . instaurou a acção executiva n.e ., a qual corre termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de Execução do Porto.
Após o indicado em, os montantes descritos em, alíneas e foram transferidos para a acção executiva referida em.
Por Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães em 112017, transitado em julgado, revogou-se o despacho referido em
A Autora declara constituir hipoteca sobre o prédio indicado em a favor da Ré , para garantia do empréstimo enunciado em;
a sobredita Ré autoriza o cancelamento da hipoteca referenciada em e.
Pela 234 de 2017/03/10, a hipoteca citada em afigura-se registada a favor da Ré
Improcedendo, assim, nesta parte, os fundamentos da apelação.
B- do mérito da causa
O indicado Acórdão do TRG proferido na acção declarativa n  foi confirmado por Acórdão do STJ de 1/9/2016, junto por cópia a fls. 45/53v destes autos, no qual se declarou e decidiu:
Considerando-se que as rendas depositadas através de DUC, são pertença da Autora, tendo vindo, não obstante, a ser penhoradas na acção executiva n  e entregues á 1 R. em 202015, por acto da Sr Agente de Execução, praticado na acção executiva n  tem a Autora o direito a receber o valor de tais rendas ?
Cremos ser a resposta afirmativa.
Assim, nesta parte nos afastando da decisão recorrida, nos termos da qual se julgou improcedente o pedido de restituição dos valores em virtude do acto de penhora ocorrido no Processo de Execução n. , e, ainda, considerando que na acção executiva deveria ter-se suscitado a ilegalidade do acto.
Relativamente aos juros de mora são devidos juros legais desde a data da citação e até integral pagamento, nos termos dos art 804- n1 e 2, 805-n1 e 806, todos do Código Civil.
E, relativamente ao Penhor tratando-se de matéria não recorrida, transitou decisão, mantendo-se o decidido nos termos do art 635-n5 CPC.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação, julgando-se a acção parcialmente procedente, nos seguintes termos:
Declara-se: .
Os valores depositados através de DUC com os, pertenciam á Autora.
e, no mais se mantendo o decidido.
Maria Luísa ramos
B. Com a decisão do Tribunal Constitucional de declarar a norma em apreço como não inconstitucional, o aliás douto Tribunal determinou a reformada decisão recorrida, considerando como não inconstitucional a decisão recorrida de 04/04/201
Em 22016, a Impugnante apresentou, no Serviço de Finanças Porto -5, reclamação graciosa dos atos de liquidação identificados nos pontos anteriores, sobre a qual veio, em 12017, a recair despacho de indeferimento, comunicado ao mandatário daquela em 1201
A presente impugnação foi intentada em 00201
Pela sentença do TAF do Porto, datada de 01/03/2019, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida contra o ato de indeferimento do Recurso Hierárquico interposto contra o ato de indeferimento de Reclamação Graciosa, por sua vez deduzida contra as liquidações de Imposto do Selo de 2015 e contra estes mesmos atos de liquidação, no entendimento de que a verba 21 da TGIS, na redação originária que lhe foi conferida pela Lei n. 55-A/2012, de 29/10, não contempla os terrenos para construção, remetendo para a fundamentação do acórdão do STA, de 26/10/2016, recurso n. 0886/1
Como bem sustenta a recorrente a decisão recorrida não pode deixar de ser revogada.
De facto, como pode ler-se no sumário do acórdão do STA, de 28/11/2018, recurso n. 0829/15BELLE:
A norma que constitui o fundamento da liquidação do Imposto de Selo, constante do art. 19 da Lei 83-/2013, 31 Dezembro, não viola o princípio da legalidade em matéria fiscal na vertente da reserva de lei material art. 10, n. 2 da.
Assim, ao contrário do que sustenta a recorrida, o que se pretende tributar não é a propriedade habitacional, mas sim, expressamente, os próprios terrenos para construção, cuja edificação seja para habitação, nos termos do
A decisão recorrida merece, assim, censura.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem a Secção Tributária deste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos ao tribunal a quo para que aí sejam apreciadas as restantes questões suscitadas pela impugnante.
Lisboa, 3 de Junho de 202 - Aragão Seia - Nuno Bastos - Paulo Antunes.
Ao afirmar que essas obras foram construídas licitamente a sentença recorrida extravasa, manifestamente, aqueles que são os poderes judiciais, imiscuindo-se na esfera de poderes da Administração. Em bom rigor, por sentença licenciam-se as obras realizadas pelo Recorrido.
Ainda que se considere que o direito de propriedade integra o poder de gozo sobre o bem objeto do direito, o certo é que o exercício desse poder não inclui o direito de construir aquilo que se quer, onde se quer e como se quer mas, apenas e tão só, a construir aquilo que as autoridades administrativas consentirem dentro das limitações e restrições assinaladas na legislação atinente;
O Tribunal a quo, ao declarar a nulidade dos atos impugnados por alegada violação do artigo 6 da CRP, faz errada interpretação e aplicação desse preceito, violando-o.
Mais, ao considerar que as obras erigidas pelo Autor o foram de forma lícita, o Tribunal a quo viola o princípio da separação de poderes, uma vez que, por essa via, licencia obras que carecem de licenciamento municipal, nos termos que decorrem do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, o que extravasa largamente os poderes que lhe decorrem do artigo  do CPTA.
- Assim, não é qualquer ato administrativo que pode restringir o Direito de Propriedade.
Ora, posto isto cumpre referir que todo o procedimento administrativo camarário foi realizado com fundamento em que as obras estavam fora dos limites do lote, pelo que nunca existiu um procedimento que averiguasse da possibilidade de legalização das obras em propriedade privada.
A verdade, é que no caso concreto NUNCA EXISTIU uma análise da viabilidade de licenciamento de obras realizadas sem licença em terreno privado!
Assim, o que existe é uma construção de obra sem licença dentro do limite do lote e não fora. Pelo que, não pode ser ordenada a demolição quando a fundamentação para a prática daquele ato já não existe.
Nestes termos e nos melhores que Exas. doutamente suprirão deve a douta sentença recorrida manter-se por os atos administrativos padecerem de nulidade por violação do direito de propriedade, por não preencherem os requisitos da legalidade e da proporcionalidade, por violaram o caso julgado e por a demolição ser presentemente um ato jurídico de impossível realização.
Neste pressuposto, as questões suscitadas pelo Recorrente consistem em saber se o Tribunal a quo, ao declarar a nulidade dos atos impugnados por alegada violação do artigo 6 da CRP, faz errada interpretação e aplicação desse preceito, violando-o, bem como se, ao considerar que as obras erigidas pelo Recorrido o foram de forma lícita, o Tribunal a quo violou o princípio da separação de poderes.
O Autor é dono do prédio urbano designado Lote n. 171, sito na Quinta  - Urbanização S, freguesia de S, concelho de , a confrontar do Norte com arruamento, do sul e nascente com zona verde e do poente com lote 170, que se encontra descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n. 328/061189 da freguesia de S e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o art. 1137 - cfr. doc. n.
O espaço em que se encontram implantados os muros e as construções qualificadas como garagem e telheiro pelo Réu, objeto das ordens de demolição e de posse administrativa consubstanciadas nos atos impugnados é parte integrante do sobredito prédio.
Dá-se aqui por reproduzido o teor dos despachos e deliberações acima indicados, cujos termos constam, respetivamente, a fs. 132/133, 115-118, 111, 107, 22 e 11 do P.A.
O T.A.F. de Coimbra julgou esta ação procedente, e, consequentemente, declarou nulos os atos impugnados.
Aliás, os atos impugnados são iminentemente administrativos, mesmo que o critério de distinção seja outrossim o enunciado pelo MP no seu Parecer:
Portanto improcede a alegação de nulidade por desvio de poder, apesar de se ter provado que o terreno de implantação das obras ordenadas demolir era efetivamente propriedade do Autor e integrante do lote 17
Dir-se-á, então:
Se assim é os atos impugnados eram meramente anuláveis, por erro nos pressupostos, pelo que já se consolidaram na ordem jurídica; e assim a ação terá que improceder, apesar de o Réu já ter sido convencido, em caso julgado, de que os muros, a garagem e o telheiro demolendos foram, afinal, erigidos em terreno particular do Autor.
Do assim decidido discorda o Recorrente, que lhe imputa erro de julgamento de direito, por violação do artigo 62 da CRP e do princípio da separação de poderes.
Vejamos, sublinhando, desde já, que, examinando o teor do dispositivo fixado na sentença recorrida, não se descortina qualquer imposição jurisdicional expressa no sentido de considerarem como devidamente licenciadas as obras levadas a cabo pelo Recorrido.
Efetivamente, o Tribunal a quo apenas declarou a nulidade dos atos impugnados, nada mais determinando, ademais e especialmente, em matéria de obrigação camarária de se considerarem tais obras como devidamente licenciadas.
Resta-nos, pois, a questão de saber se a sentença recorrida violou, efetivamente, o artigo 62 da CRP nos termos e com o alcance supra expostos.
Neste sentido, ver, de entre outros, os seguintes arestos:
do Supremo Tribunal Administrativo, de 112002, tirado no processo n. 0912/02, em que se parcialmente sumariou:
É legalmente impossível a "revalidação" de um alvará de loteamento já caducado.
do Supremo Tribunal Administrativo, de 102003, tirado no processo n. 302/02, em que parcialmente se sumariou:
do Supremo Tribunal Administrativo, de 302004, tirado no processo n. 035338, em que, neste domínio, se sumariou:
do Tribunal Central Administrativo Sul, de 312013, tirado no processo n. 01495/06, em que parcialmente se sumariou:
Autos de apelação em separado em execução para pagamento de quantia
A execução de que estes autos são apenso iniciou-se por requerimento executivo apresentado em 16-5-200
Em 07/07/2008, Exequente e Executada celebraram um acordo de pagamentos.
Em 11-7-2013, a executada veio aos autos protestar juntar procuração e informar que a exequente estava insolvente.
Em 17-12-2013, a executada juntou procuração aos autos.
Por ato de 7-5-2014, a executada foi notificada para se pronunciar sobre a modalidade da venda.
É desta decisão que recorre a Executada, apresentando as seguintes:
No entanto, ao contrário do acordado, a exequente fez-se pagar, pela primeira prestação, antes da respetiva data de vencimento, em Agosto de 200
Ora, tal como refere o art. 77 do , existindo convenção entre as partes relativa ao prazo de pagamento, o mesmo não se encontra na disponibilidade do credor.
Além de que, nesta matéria, regula o art. 80 do referindo que tornando- se impossível a prestação por causa imputável ao devedor neste caso, ao credor/exequente), é este responsável como se faltasse culposamente ao cumprimento da obrigação
Assim, nos termos do n 2 do mesmo artigo, perante o incumprimento, o executado, se já tiver realizado a sua prestação, pode exigir a restituição dela por inteiro e tem ainda direito a uma indemnização.
E a executada pretende, em sede de oposição, alegar esse incumprimento e, nos termos do art. 801, n. 2 do , exigir a restituição do que foi prestado e uma indemnização pelos danos sofridos.
Mais, de acordo com o n. 1 do art. 807 do CPC, no caso de ser celebrado um acordo de pagamento em prestações, se o exequente declarar que não prescinde da penhora apenas neste caso!), aquela converte-se automaticamente em hipoteca ou penhor.
Deste modo, a exequente deixou de beneficiar de qualquer garantia após a suspensão da execução, devendo ser levantada a penhora.
Face ao alegado nas conclusões das alegações:
Se deve ser determinada a citação da executada por ter ocorrido falta de citação, o que implica saber se a mesma se sanou;
Se se deve ordenar o levantamento da penhora por serem aplicável para novo regime do ao acordo de pagamentos efetuado ao abrigo do anterior Código de Processo Civil.
Os factos relevantes sempre a decisão da causa já se encontram elencados supra.
A- Da falta de citação.
Esta norma aplica-se com as necessárias adaptações ao processo executivo, ex artigo 551 n 1 do Código de Processo Civil e, no que toca ao regime anterior, ex artigo 446 n 1 do CPC6
Conforme dispõe o citado artigo 188 do Código de Processo Civil, há falta de citação quando  o ato tenha sido completamente omitido; quando tenha havido erro de identidade do citado; quando se tenha empregado indevidamente a citação edital; quando se mostre que foi efetuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste, tratando-se de pessoa coletiva ou sociedade e quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável.
Por força do artigo 198 n 2 do Código de Processo Civil com igual redação no anterior Código, ao artigo 204 n, as nulidades previstas nos artigos 18 e 19 podem ser arguidas em qualquer estado do processo, enquanto não devam considerar-se sanadas.
Falhando, por qualquer razão prática, tal disponibilização dos atos para consulta, ao contrário do determinado por lei, sempre poderá e deverá o mandatário que junta a procuração invocar o respetivo justo impedimento para a prática tempestiva da arguição da falta de citação.
Enfim, entende-se que nesta situação em concreto a tramitação eletrónica dos processos não veio alterar o paradigma anterior, por a lei conceder aos ilustres mandatários a mesma possibilidade de consulta dos processos que vigorava anteriormente, podendo sempre estes, caso as mesmas não lhe sejam concedidas, vir aos autos arguir tal situação, como nulidade impeditiva da prática tempestiva do ato.
Ao intervir no processo o réu tem, ou pode logo ter, pleno conhecimento do processado, pelo que optando pela não arguição da falta, não pode deixar de se presumir iuris et de jure que dela não quer, porque não precisa, prevalecer-se.
Discute-se é se, como se viu, a simples junção de procuração ao processo implica que o Réu ou executado podiam ter conhecimento do processo e por isso, porque podiam ter conhecimento da falta de citação e o não fizeram, há que se entender que não quiseram dela prevalecer-se, sanando-se a nulidade proveniente de tal omissão.
Entendemos que sim, porquanto a tramitação eletrónica do processo não alterou a possibilidade do ilustre mandatário do Réu ou executado consultar os autos antes de juntar a procuração e que, caso tal ocorra por qualquer razão prática, sempre pode dar conhecimento aos autos dessa limitação, beneficiando, pois, do prazo para a prática desse ato, pela simples aplicação do regime do justo impedimento.
B- Do levantamento da penhora e extinção da execução
B.1- da diferença de regimes entre o atual Código de Processo Civil e do anterior
B.2 Da aplicação da lei no tempo
Por seu turno, nos termos do artigo 126 do Código de Processo Civil, a forma dos diversos atos processuais é regulada pela lei que vigore no momento em que são praticados.
E quanto aos seus efeitos?
A regra é a mesma que vale na teoria geral do direito: a lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui eficácia retroativa - artigo 1, n. 2 do Código Civil. Mas  excetua-se o caso da lei nova conter normas de direito transitório.
De outra forma, estar-se-ia a desproteger os interesses das partes, violando a justa expetativa que a decisão sobre tais acordos valeriam no processo.
Carece, assim, de razão o Recorrente que pretende aplicar ao acordo parte do regime novo e do regime antigo, conforme o que lhe é mais favorável.
Com efeito, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
É, salvo o devido respeito, por demais clarividente que, nem ate 07 de Julho de 2017, nem agora passado mais de um ano, foi ainda publicada a Portaria a que alude o n 3, do art. 99 do CPTA;
Mas, mesmo quanto a esta situação, vejamos que também aqui o Tribunal a quo se deixou levar pela versão do Réu ora Recorrido, sem analisar a fundo ou com o cuidado expectável, a questão que lhe foi submetida;