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É desta decisão que o progenitor pai ora apela, pugnando pela sua revogação e substituição por outra que obrigue a Requerida progenitora a informá-lo do dia, hora e local das consultas de pediatria, para que, querendo, possa estar presente.
Prescreve o art. 1901, do Cód. Civil, que:
Prevendo acerca do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, estatui o art. 1906, ainda do Cód. Civil, que:
E, no que respeita aos deveres dos pais e filhos por efeitos da filiação, aduz o art. 1874, igualmente do Cód. Civil, que:
"a intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo obedece aos seguintes princípios:
Esta nova nomenclatura de exercício das responsabilidades parentais teve por base as alterações legislativas operadas pela Lei n. 61/2008, de 31/1
Aqui chegados, centremo-nos na questão nuclear ou primordial.
Tal acompanhamento médico especializado permitirá salvaguardar um adequado crescimento, despistar eventuais doenças ou anomalias congénitas, garantir a prescrição de uma vacinação que garanta protecção a várias doenças e salvaguardar um acompanhamento, por pessoal qualificado, capaz de garantir a supervisão garantística de um adequado desenvolvimento, consoante a idade e a evolução da criança.
O que não deve ser postergado, mas antes salvaguardado, com a celeridade adveniente do facto de que o crescimento da  não sofre interregnos ou hiatos, pelo que cada período longe de um dos progenitores, concretamente do progenitor pai, não é susceptível, em benefício da filha menor, de total e plena recuperação num futuro próximo.
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, decaindo o Apelante/Requerente no recurso interposto, deverá ser responsabilizado pelo pagamento das custas devidas.
Nas palavras do Ac. R.de 2-11-94 in Cj 1994/5/3
Apud Ac. de 3-10-1996 inBMJ 460-79
Organização Tutelar de Menores Anotada e Comentada, 10 Edição, Quid Juris, pág. 2
Regulação do Exercício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio, 2 Edição, pág. 36 e 3
O Discurso dos Direitos, Coimbra Editora, pág. 140 e segs..
Exercício do Poder Paternal, Estudos e Monografias, Publicações Universidade Católica, 2003, pág. 503 a 50
Relator: Pedro Brighton, Processo n. 897/11T2AMD-F.L1-1, in www.dgsi-pt .
A. e mulher, J., intentaram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra , R. S. e J. , formulando os seguintes pedidos:
Serem os RR condenados a absterem-se de praticar qualquer ato que impeça ou diminuía a utilização por parte dos AA do seu prédio, designadamente do trato de terreno em
O Réu J.  invocou a sua ilegitimidade passiva e no mais impugnou o alegado pelos Autores.
- ser reconhecido o direito de propriedade das rés.
Entendem os autores, ora recorrentes, que a decisão recorrida viola, no caso sub judice, o sentimento ético-jurídico de Justiça, que ao caso cabe, porquanto não se encontram reunidos os pressupostos para a verificação da autoridade do caso julgado.
Destarte, os réus, ora recorridos, em sede de contestação, vieram apresentar defesa por excepção, invocando, entre outras, a excepção dilatória de autoridade do caso julgado.
Pelo tribunal recorrido foi apenas julgada procedente a excepção de autoridade do caso julgado, tendo considerado o tribunal que o objecto do presente litígio se encontra limitado pela decisão proferida no processo n. 5210/02TBGMR.
Pelo que, ela não pode impedir que, em novo processo, se discuta e dirima aquilo que ela mesmo não definiu.
Deste modo, salvo o devido respeito por entendimento diverso, entendemos que a autoridade do caso julgado não é invocável no caso dos autos.
Com efeito, se é certo que a propriedade dos recorrentes sobre o prédio indicado no item 1 da petição inicial foi definida nos autos do processo n. 5210/02TBGMR, também é certo que a área agora apresentada se justifica pelo exposto nos itens 9, 10 e 11 daquela petição.
Tendo considerado procedente aquela excepção o Tribunal recorrido violou - por erro de interpretação, entre outras normas - o estatuído nos artigos 577, al.; 580; 581 e 277, al., todos do P.,
Bem como o disposto nos artigos 591 e 595, n.1, do P.
As rés e R. S. adquiriram o prédio que antes pertencia ao co-réu e sua falecida mãe.
Atentos os elementos documentais juntos aos autos, consideram-se provados os seguintes factos:
a reconhecerem-lhes os direitos de servidão correspondentes aos factos alegados no artigo 37 da petição inicial;
a retirarem o portão referido no artigo 39 ou, em alternativa, entregarem lhes uma chave desse portão;
a não mais, para futuro, causarem qualquer impedimento ou embaraço ao acesso dos autores ao caminho peticionado, a partir da rua ..., e passagem por ele até ao seu prédio.
Nesse processo, os aí réus formularam pedido reconvencional contra os autores, peticionando que estes sejam condenados:
a taparem a abertura que fizeram no seu muro de acesso ao prédio dos réus;
a retirarem o reclamo e a conduta fixadas no parede do seu prédio e que ocupa o espaço aéreo do prédio dos réus.
Por sentença de 102013, transitada em julgado a 302013, decidiu-se:
Condenar os réus a retirarem o portão referido no ponto 1 dos factos provados ou, em alternativa, a entregarem aos autores uma chave desse portão;
Condenar os réus a não mais, de futuro, causarem qualquer impedimento ou embaraço ao acesso dos autores ao dito caminho, a partir da Rua ..., e passagem por ele até ao seu prédio;
No mais, absolver os réus do pedido;
Condenar os autores a reconhecerem a propriedade dos réus sobre o prédio acima identificado no ponto  dos factos provados;
No aludido processo foram considerados provados os seguintes factos:
O prédio referido em confronta do lado sul com o prédio referido em, e. - al..
Da autoridade de caso julgado
A questão fundamental a solucionar é esta: a sentença proferida no processo n 5210/02TBGMR vincula o tribunal e, por conseguinte, impede a apreciação do mérito nesta acção? Dito de outro modo: há o perigo de a decisão a proferir neste processo vir a dispor em sentido diverso sobre as questões que foram objectoda decisão anterior transitada em julgado proferida no processo n 5210/02TBGMR, abalando assim a autoridade desta?
Na afirmativa, a apelação é improcedente; na negativa, a apelação tem necessariamente de ser julgada procedente.
Da verificação da excepção in casu
Aliás, os primeiros cinco factos da sentença abordam apenas elementos essenciais relativos ao prédio dos Autores, designadamente o tempo e a forma de aquisição, o objecto mediato do contrato, a sua transformação, respectiva caracterização e outros aspectos relativos a matéria registral.
Na presente acção os Autores pedem o reconhecimento do direito de propriedade sobre o mesmo prédio, propriedade essa que era pressuposto do reconhecimento do direito de servidão predial sobre o prédio que agora é das Rés e que como tal foi apreciado e decidido.
Foi esse prédio que as Rés no presente processo adquiriram aos Réus no processo anterior, pelo que assumem aqui a mesma posição jurídica.
O Tribunal está impedido de as apreciar todas essas questões, uma vez que se encontra vinculado ao decidido na acção anterior.
Termos em que a apelação improcede totalmente.
Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, em manter a decisão recorrida.
Custas a suportar pelos Recorrentes.
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio da Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra Editora, 1985, pág. 70
Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1993, pág. 30
O Objecto da Sentença e o Caso Julgado Material, BMJ 325, pág. 49 e segs. p..
E para ser uma questão a solucionar teria que emergir das conclusões das alegações.
A douta decisão recorrida violou, pois, salvo o devido respeito, a norma constante das disposições combinadas dos artigos 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e 3, n1, do Código de Processo Civil,
Sendo nula, por força das disposições combinadas daquele citado artigo 1 do CPTA e do art. 615, n 1, al., do CPC;
A condenação do Recorrente em custas violou a regra do art. 535, n 1, e n 2, al. do Cod. Proc. Civil, aplicável por força do disposto no art. 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não devendo, pois, manter-se tal condenação".
O Recorrido nas contra-alegações formulou as seguintes conclusões: "- O Recorrente não contestou nem tomou posição ao longo da ação, mesmo tendo sido regularmente notificado para o efeito.
No ponto 1 das suas conclusões o Recorrente remete para as suas alegações, sem identificar quais as decisões que constituem, na sua ótica, objeto diverso do pedido, o que por si só deverá determinar o recurso improcedente.
O Recorrente ao nunca assumir uma posição processualmente ativa, mesmo quando regularmente notificado para o efeito, pois, em tempo, poderia ter-se insurgido sobre as determinações legais do artigo 8 do RJUE, as quais representam as determinações da douta sentença proferida pelo tribunal a quo.
Pelo que foram, devidamente, cumpridos os princípios do dispositivo e do contraditório.
A condenação do Município Recorrente mais não é do que uma concretização da lei.
Citados os RR. da PI apresentada, estes não contestaram.
Assim, nas palavras de Fernanda Paula Oliveira, é "em função das condições de edificabilidade dos lotes definida de forma estável na licença ou admissão da comunicação prévia de um loteamento que se definem os deveres e os encargos a assumir pelo promotor do loteamento de forma a garantir que a edificabilidade prevista para a área isto é, para cada lote a criar com a operação de tem condições para poder ser concretizada. Deveres e encargos estes que apenas se compreendem em função dos direitos urbanísticos que a licença de loteamento confere.
É pois ao promotor do loteamento e não aos construtores nos que cabe o encargo de dotar a área de todas as características destinadas a servir a edificação a erigir, designadamente as necessárias a garantir qualidade de vida dos futuros utentes ou residentes.
Portanto, é neste enquadramento que devem ser lidos os art.s 8 e 8 do RJEU, aprovado pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16/
Não tiverem sido iniciadas no prazo de um ano a contar da data da emissão do alvará ou do título da comunicação prévia;
Permanecerem interrompidas por mais de um ano;
Como decorre dos autos, no processo em apreço o Tribunal notificou a para responder, no prazo de 30 dias, conforme determinado pelo art. 8, n. 3, do RGEU.
A nada veio dizer. Citado da acção, o Município também não contestou.
Na decisão recorrida foi deferido o pedido do A. para ser autorizado a promover directamente a execução das obras de urbanização do loteamento em questão, em substituição da , que é a entidade que deveria, em primeira linha, substituir-se ao promotor faltoso.
No que concerne ao erro decisório por se ter condenado o Município em custas, o recurso já procede.
Após a entrada em vigor do referido RCJ, o citado art. 8 do RJEU veio a ser alterado, designadamente pelos Decretos-Lei n. 136/2014, de 09/09 e 214-G/2015, de 02/1
Essa mesma redacção - que considera em vigor o indicado n. 6 do art. 8 - é considerada no texto de revisão ao indicado artigo constante do Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 02/1 Ou seja, ao proceder-se a uma nova redacção do art. 8 do RJEU pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 02/10, indica-se aquele n. 6 como estando em vigor, mantendo-se o seu texto anterior e não com a menção de.
Logo, o presente processo de autorização judicial é agora um processo que está sujeito a custas, regendo aqui as regras dos art.s 52 a 54 do CPC, ex  art.  do CPTA.
Conforme o art. 52 do CPC a tributação em custas rege-se pelos princípios da causalidade e proveito.
Quanto ao proveito, quem o tirou foi o A., que também obteve ganho de causa.  Por seu turno, os RR. nenhum proveito tiveram com a presente acção
Portanto, verdadeiramente não é o Município que dá causa a este processo. Por seu turno, também não é o Município que fica vencido com o mesmo, pois o Município não se apresenta em termos procedimentais e substantivos como uma parte oposta ao terceiro adquirente, A. nesta acção. Só em termos processuais é que o Município se apresenta como parte oposta, não em termos substantivos.
Nessa mesma medida, há que revogar a decisão recorrida quando condenou ambos os RR. em custas.
no restante, mantém-se a decisão recorrida;
custas do presente recurso pelo Recorrente e pelo Recorrido na proporção do decaimento, que se fixa em 80% para o primeiro e em 20% para o segundo cf. art.s. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do.
RECURSO PENAL n. 3772/22T8PRT-A.P1
Tribunal Recorrido: Porto/Juízo de Instrução Criminal-J3
Processo: Instrução n. 3681/17JAPRT
A correr termos como processo Comum Colectivo n. 3772/22T8PRT, pelo Juízo Central Criminal do Porto-J2, em virtude da decretada separação
Arguido/Recorrente: B
Por despacho proferido a 14 de Junho de 2017, o inquérito respectivo fora declarado de excepcional complexidade.
Nesses autos, entre outros que não requereram instrução, era também arguido e foi acusado o aqui recorrente B, a quem, a 25 de Outubro de 2018, foi aplicada a medida de coacção de prisão preventiva, com fundamento nos perigos previstos nas alíneas e, do art. 20, do Cód. Proc. Penal.
Segundo a acusação, os crimes imputados ao arguido/recorrente foram com pequenas e irrelevantes exceções) praticados em co-autoria com outros arguidos e o despacho recorrido separou os processos, criando um novo processo, não em função do seu objecto mas em função do sujeito: crimes praticados pelo recorrente, porque em prisão preventiva e com o prazo limite de duração a terminar a 25 do corrente seriam separados e constituiriam ou integrariam um novo processo; os mesmos crimes praticados pelos co-autores e aqui co-arguidos, tivessem ou não requerido a instrução manter-se-iam no mesmo processo!
Quando o recorrente foi confrontado com esse surpreendente despacho, além de lhe ter sido denegada a possibilidade de aproveitar do resultado da instrução requerida por co-arguidos e co-autores dos mesmos crimes, já estava esgotado o prazo para, ele mesmo, requerer a instrução!
Ora, a decretada separação de processos lesará gravemente o direito de defesa do recorrente porque, caso o processo ora em instrução não chegue a julgamento, o recorrente, por causa de uma frontal violação da lei processual penal art 307 n. 4 P ficará impedido de beneficiar dos fundamentos que a todos os co-autores ele incluído) deveriam aproveitar e numa tal hipótese) beneficiarão.
Se o processo em instrução chegar a julgamento, ao contrário do que nesse processo irá ocorrer, o recorrente não poderá contar com a defesa conjunta dos demais arguidos e co-autores e com a contribuição que eles possam trazer para a descoberta da verdade.
Como não terá, o recorrente, condições para carrear para os autos prova designadamente testemunhal e que apenas os co-arguidos e co-autores que tiveram intervenção direta e pessoas em partes dos mesmos factos, poderão fazer, por só eles a conhecerem.
E sendo esses co-arguidos, co-autores dos mesmos factos, o despacho recorrido faria com que no julgamento do recorrente, a ocorrer seguramente antes do daqueles, os mesmos co-arguidos, estrategicamente, pudessem, se assim o entendessem, recusar prestar depoimento, reservando a sua defesa para o processo em que são arguidos.
Por causa disso, a nulidade emerge do disposto no art. 119 alínea do CPP: a falta de instrução nos casos em que a lei determina a sua obrigatoriedade.
Além, disso, antes de decretar a separação, o juiz deve ponderar se, sem a separação de processos, poderia ocorrer um grave risco grave risco e não apenas um da pretensão punitiva do Estado.
No caso concreto, a separação, decretada com critérios subjectivos - um processo para o recorrente, outro processo para os demais arguidos ainda que os crimes coincidam em ambos os processos - constitui, ela sim a separação) um grave risco para a pretensão punitiva do estado.
A primeira porque a medida de separação nunca poderia prejudicar direitos de defesa do arguido, impedindo a realização de uma fase processual prevista na lei para benefício do arguido acusado - a instrução - e a segunda porque a decisão de separação de processos mesmo que nenhum direito de defesa do arguido tivesse sido, sempre exigia uma ponderação casuística das vantagens e inconvenientes dessa separação.
A par disso, o arguido será gravemente lesado no seu direito de defesa pelas razões que constam das conclusões 2 a 11 supra, que aqui se dão por reproduzidas
Além disso, a decisão recorrida obrigaria largas dezenas de pessoas testemunhas de acusação, testemunhas de defesa que serão coincidentes em parte em ambos os julgamentos, co-arguidos que serão indicados como a deslocarem-se pelo menos duas vezes ao tribunal para intervir em dois julgamentos!
A decisão recorrida violou o disposto nos arts. 30, 1, 119 alínea, 215 n. 1 e n. 3, 287 n. 3, 289, n.s 1 e 2, 298, 302 n. 4 e 307 n. 4, todos do P Penal e os citados normativos da CRP.
Não o fazendo, deu a entender que pretendia que a sua situação fosse resolvida o mais rapidamente possível, pelo que bem andou a JIC.
Assim, o despacho em análise não se encontra ferido de nulidade, pelo que se promove que a arguição da mesma seja considerada improcedente.
A escolha do Tribunal competente, para o julgamento do arguido há de resultar de critérios objetivos e predeterminados os previstos nas leis do processo e não de critérios subjetivos.
Aliás, a decisão de separar os processos, mesmo para obstar ao prolongamento da prisão preventiva de certo arguido, não é imutável ou irreversível cfr. Ac.s, da RL de 211998, CJ, , T. , p. 155, e RC de 001999, CJ, , T. , p..
Improcede, pois, a invocada inconstitucionalidade da norma constante do art. 3, n. 1, al., do CPP.
Assim, no presente caso, as questões suscitadas são as seguintes:
Nulidade insanável por falta de instrução
Inconstitucionalidade da decretada separação por violação dos princípios da igualdade e confiança e do direito de defesa Depois de especificar a imputação criminosa de cada arguido, da qual resulta que o aqui recorrente B está acusado da prática, como autor, de crimes de corrupção passiva, falsificação de documento, peculato e peculato de uso e, em comparticipação com vários outros arguidos, requerentes e não requerentes de instrução, de crimes de participação económica em negócio, peculato de uso, abuso de poder e falsificação de documento, a ma JIC lavrou o despacho recorrido cujo teor é o seguinte: transcrição)
O inquérito foi declarado de excecional complexidade em 14/06/201
Encontra-se a decorrer o prazo previsto no art. 215 n. 3 do P.P., terminando o prazo da prisão preventiva no próximo dia 24/02/ 202
Ora, nos termos do disposto no art. 30 n. 1 do P.P., "Oficiosamente, ...) o tribunal faz cessar a conexão e ordena a separação de algum ou alguns processos sempre que: A conexão puder representar um grave risco para a pretensão punitiva do Estado, ...)
Nesse interesse inclui-se o de evitar o decurso do prazo máximo da prisão preventiva previsto para a fase de instrução.
É o que sucede no caso destes autos, relativamente ao arguido B que se encontra preso preventivamente.
Das nulidades insanáveis
Sendo consabido que em matéria de nulidades vigora o princípio da tipicidade/legalidade, é ponto assente que estas apenas podem ser invocadas e declaradas caso estejam previstas nos arts. 119 e 120, do Cód. Proc. Penal, ou noutras disposições legais relativas ao processo penal, conforme estatui o art. 118 n. 1, do referido diploma legal.
Pese embora o esforço argumentativo desde já adiantaremos que não lhe assiste razão.
Da legalidade da separação de processos
De qualquer modo, tanto a conexão de processos como a sua separação não é regida pela actuação discricionária de qualquer autoridade judiciária, antes se submetendo aos critérios legais, gerais e abstractos, previamente estabelecidos.
A conexão puder retardar excessivamente o julgamento de qualquer dos arguidos; ou,
Sendo este o quadro em que nos movemos, é patente que a separação de processos além de taxativa reveste carácter muito excepcional. Quer dizer: A separação de processos não é a regra mas a excepção, apenas admitida relativamente a hipótese subsumível ao elenco enunciado em tal preceito legal, de carácter muito restrito.
O certo, porém, é que a ma JIC invocou antes o disposto na alínea seguinte, ou seja o grave risco para a pretensão punitiva do Estado.
Ocorre que assim não é.
Porto, 06 de Maio de 2020
SILVA, Germano Marques da, Curso de Processo Penal ,  ed., Verbo, p. 21
ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, Comentário do Código de Processo Penal,  ed., 2009, UCE, p. 10
MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Volume ,  edição, 2017, UCE, p. 53
Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. , pág. 25
Referimo-nos, obviamente, ao facto de não ser requerente da instrução.
Nos autos de procedimento cautelar de arresto instaurado por F. R. contra J.  foi inicialmente decretado o arresto de bens do requerido, sem contraditório prévio.
Inconformado, o requerente apresentou-se a recorrer, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
Resulta do disposto no artigo 542 n.1 do CPC que a condenação em multa como litigante com má fé não depende de pedido da parte, desde que se verifiquem os respectivos pressupostos.
Motivo pelo qual, não havendo prova dos prejuízos sofridos e das despesas, nunca deveria ter sido arbitrada a indemnização pedida.
Antes devendo ser fixada pelo juiz na sentença final, neste sentido, o Acórdão da Relação do Porto de 202013, in www.dgsi.pt.
Em suma, tem o Tribunal a quo que afirmar e proferir a consequente decisão de condenação da parte, enquanto litigante de má-fé, na sentença final, ali fixando, ainda, a multa que julgue mais adequada, fixando-a sempre em quantia certa.
Não sendo consentido ao Tribunal a quo relegar tal decisão para momento posterior, por a tanto se oporem os limites do seu poder jurisdicional, que cessa com a prolação da sentença.
Sendo assim, se coloca a questão da qualificação do vício de que padece a decisão assim proferida, isto é, proferida após o esgotamento do poder jurisdicional do Tribunal a quo.
O recurso foi então admitido como apelação, com subida imediata, em separado e efeito suspensivo da decisão.
Saber se deve manter-se a condenação do requerente/apelante no pagamento de multa e de uma indemnização ao requerido/oponente, como litigante de má-fé; em caso afirmativo, se o montante da indemnização atribuída deve manter-se.
Através de requerimento de 25-05-2018, o requerente instaurou o presente procedimento cautelar alegando, além do mais, o seguinte:
Nesse mesmo dia, Requerente e requerido celebraram uma confissão de dívida e acordo de pagamento por documento particular. cfr. doc.n.1)
E nesse mesmo documento particular, Requerente e Requerido acordaram que tal valor seria pago pelo requerido, através de 12 prestações mensais no valor de 666,66 cada uma, com o seu início a 1 de abril de 2016 e o seu término a 1 de Abril de 201 cfr. doc. n.1)
Para fundamentar a factualidade em que assentou o arresto decretado, na decisão aludida em 3 teve-se em consideração o documento referido em , cuja validade e autenticidade não foi posta em causa.
Por despacho proferido em 21-06-2019, foi julgada totalmente procedente a oposição deduzida pelo requerido J. e improcedente o pedido do requerente F. R. improcedente, determinando-se o imediato levantamento do arresto anteriormente ordenado e concretizado nos autos.
Para fundamentar o decidido, no despacho referido em  diz-se o seguinte:
Finda a produção da prova indicada nesta fase dos autos, e de entre a matéria alegada em sede de requerimento de oposição, considera o tribunal que não se mostram indiciariamente demonstrados os seguintes factos:
- Nesse mesmo dia, Requerente e requerido celebraram uma confissão de dívida e acordo de pagamento por documento particular.
A decisão do tribunal teve ainda em consideração que, na sua oposição o oponente, o requerido impugnou a letra constante do documento e assim cabia ao requerente fazer prova da veracidade da subscrição pela pessoa a cuja autoria é atribuído, o que não logrou fazer.