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Contudo, ressalvado o respeito devido pelo entendimento contrário, divergimos da decisão na parte em que valorou em prejuízo dos co-arguidos, recorrentes, as ditas declarações.
Apelação n 554/25T8VCD.P1
Apelantes: B e .
Apelados réus):  e marido, E.
não se tratou tal negócio outorgado em Julho de de uma verdadeira compra e venda, pois não foi pago qualquer preço pelas suas tias incluindo a ré, tratando-se antes de uma doação,
a sua avó faleceu em Março de 2007 sem que tenha realizado qualquer venda ou doação ao filho, pai dos autores, em vista de este ficar em igualdade com as irmãs incluindo a ré, sendo que este falecera em Novembro de 2003, sucedendo-lhe os autores,
em conformidade com tal reconhecimento, os herdeiros da sua avó, com excepção do réus, pagaram-lhes o valor cuja responsabilidade lhes corresponderia, o que os réus, ainda que reconheçam ter o de o fazer, não fizeram, mesmo depois de para tanto sensibilizados e interpelados.
Na partilha levada a efeito, apenas foi partilhado o ativo e não o passivo, no que diz respeito ao aqui peticionado.
Pelo que, melhor do que ninguém, poderão as testemunhas explicar estes contornos, uma vez que foram interessados na partilha.
Pelo que esta parte da escritura vai aqui impugnada, para os legais e devidos efeitos.
O doc.3 ora junto com a P., tem de ser conciliado, com o Doc.2, ora junto com a P., bem como, todo o processo de inventário, ora junto aos autos pelo cartório notarial da Dra.
No mesmo dia da outorga da escritura, sob doc.3, da P., os outros interessados, sob doc.4 da P., regularizaram com os recorrentes aquilo a que estavam obrigados.
Em parte alguma, a Douta Sentença, se refere ao doc.4 da P., que achamos relevante para enquadrar todos os factos.
Pois levanta-se a questão porque é que alguns dos interessados pagaram e outros não!
Pelo que o tribunal tinha todo o interesse em perceber esta situação, para em juízo decidir.
Descura-se por completo esta prova documental constante nos autos, e que vai de encontro ao relatado na P..
Afirmar-se que os recorrentes, face aos factos alegados e aos documentos juntos, nunca lograriam fazer prova do seu direito, atentos os fundamentos antecedentes e expostos, parece-nos muito imprudente, quando não se leva em consideração por exemplo o doc4, ora junto com a P., e muito menos se pode perspetivar a prova testemunhal.
O mérito da causa será julgado no despacho saneador se a questão puder ser decidida nesse momento, com perfeita segurança, se o processo contiver todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa. O que não era o caso!
Nunca é legítimo ao julgador enveredar, antecipadamente, pela sua solução definitiva do litígio, sem que garantida esteja a presença de todos os factos necessários a que as outras visões possíveis possam, também, ser logo, sustentadas.
Não pode ser considerado consolidado o estado dos autos que permita ao juiz antecipar a decisão, com o adiantar da solução por si perfilhada, pois que necessária se torna após instrução) a condensação - como provados e não provados - dos factos que permitam, na interpretação, concatenação e ponderação de todos eles, adotar justa solução que se desenhe no leque das possíveis.
Por escritura de compra e venda outorgada no dia 5/07/1996, da qual se encontra junta cópia a fls. 9 a 11 e cujo teor se dá por reproduzido, J como primeira outorgante, F e marido K como segundos outorgantes,  e marido E como terceiros outorgantes, G e marido H como quartos outorgantes, H, como quinto outorgante, , como sexto outorgante, declarou a primeira outorgante fazer vendas de fracções autónomas aí identificadas a cada um dos demais outorgantes, pelos valores aí constantes.
por escritura de compra e venda de 5 Julho de 1996 lavrada no  Cartório da Secretaria Notarial da Póvoa de Varzim adquiriram a sua mãe e sogra, J, um apartamento e duas garagens para cada um dos casais, sendo que, uma das garagens dos Segundos Outorgantes foi cedida ao Sr. H, tendo eles recebido o preço da mesma.
Correu termos no Cartório Notarial de , sob o n. 548/18, um processo de inventário por morte de J.
No dia 4 de Outubro de 2019, foi outorgada escritura de partilha e divisão, da qual se encontra junta cópia a fls. 14 verso a 19 e cujo teor se dá por reproduzido, na qual intervieram como primeira outorgante G casada com B, como segunda outorgante  casada com E, como terceiros outorgantes K,  e N, como quartos outorgantes B e , e como quintos outorgantes H, E, P e Q.
Declararam ainda na escritura de partilha e divisão a primeira, segunda, os terceiros e quartos outorgantes o seguinte:
"Que são donos e legítimos possuidores em comum do prédio com o artigo urbano 3380 identificado na verba dois da nas seguintes proporções:
- um oitavo indiviso para cada uma das primeira e segunda outorgantes;
Atribuem ao imóvel o referido valor de 22738,00 euros;
Nesse montante tem cada uma das primeira e segunda outorgantes direito a 2342,25 euros; os terceiros outorgantes, direito a 14711,25 euros e os quatro outorgantes direito a 2342,25 euros;
Adjudicam o imóvel aos terceiros outorgantes no indicado valor superior em 8026, 75 euros ao valor do seu direito, que repõem;
A quantia de 2342,25 euros a cada uma das primeiras e segundas outorgantes e igual montante de 2342,25 euros aos quartos outorgantes
Pagamento de tornas de ambos os actos:
Acordam em compensar as tornas nos dois actos, de partilha e de divisão, do que resulta que:
A primeira outorgante G recebeu as tornas dos dois actos de K,  e N, pelo cheque datado de hoje n. .. da conta .. aberta no T;
Os outorgantes B receberam as tornas dos dois atos de K,  e N pelos cheques datados de hoje respetivamente .. e . da referida conta;
Mais declaram que nada mais ficam a haver uns dos outros seja a que título for.
O assim decidido não pode ser corroborado nem mantido.
Custas da apelação pelos réus apelados. Porto, 15/12/2021
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 4 Edição, p. 65
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2018, p. 69
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 Edição, p. 28
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 Edição, p. 30
Apelação n. 717/23T8PTM.E1
Após foi proferida a sentença objeto do presente recurso.
Os Recorrentes formularam alegações que culminam com as seguintes conclusões:
O tribunal recorrido julgou provada a seguinte factualidade:
A Ré, então Autora, depositou no processo n. 732/11T8PTM o montante do preço então pago pelos Autores na aquisição do referido prédio, bem como o valor das despesas e impostos, por eles também suportados com a aquisição.
Por despacho proferido no referido processo n. 732/11T8PTM, com a Ref.: 103075905, ficou decidido que o montante a depositar pela Autora nesse processo e aqui Ré deveria ser o correspondente ao preço, tendo-se ordenado a restituição do excesso.
Não tendo os ora Autores recorrido da referida Sentença, a mesma transitou em julgado.
O Serviço de Finanças de Portimão acabou por deferir em 18-12-2018 a referida reclamação graciosa, anulando a liquidação.
Em 24/01/2020, veio o mesmo Serviço de Finanças de Portimão notificar os Autores da decisão de anulação de deferimento da reclamação, ao abrigo do disposto no artigo 2 do Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis e n. 1 do artigo 16 do Código do Procedimento Administrativo.
Os Autores pagaram as seguintes quantias:
O enriquecimento sem causa pressupõe sempre uma deslocação patrimonial de um património o do para outro o do.
Há que ter em atenção que no artigo 47 do Código Civil o legislador consagrou a subsidiariedade deste instituto, o que significa que o empobrecido só poderá recorrer a ele no caso de não possuiroutro fundamento para uma ação de restituição, como em caso de invalidade ou de resolução do contrato, ainda que a ação concorrente já não possa ser exercida por ter decorrido o prazo respetivo
Nucleares para a interpretação das declarações negociais são os artigos 23 e 23, ambos do Código Civil.
O artigo 23 do Código Civil, epigrafado Sentido normal da declaração, dispõe que:
Todavia, o ponto de vista do declaratário hipotético não poderá prevalecer caso se prove que o declaratário real conhecia a verdadeira intenção do declarante n.. Isto é, se o declaratário real apreendeu, no comportamento declarativo ou através dele, a verdadeira intenção do declarante, então é esta que se imporá. É a consagração da regra falsa demonstratio non nocet.
Caso a interpretação da declaração negocial, efetuada nos termos do artigo 23 do , conduza a um resultado duvidoso, deverá atender-se ao disposto no artigo 23 do o qual prescreve que nos negócios gratuitos prevalece o sentido menos gravoso para o disponente e nos negócios onerosos aquele que conduzir ao maior equilíbrio das prestações.
Em face do exposto, acordam julgar improcedente a apelação e manter a sentença recorrida.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, volume ,  edição revista e atualizada, 1987, Coimbra Editora, página 45
Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Volume , 2013, 1 Edição, Almedina, p. 37
Ob. cit., página 38
Ob. cit., página 40
Erro de Interpretação na Teoria do Negócio Jurídico, Coleção Teses, Almedina, p. 30
Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil,  Edição Atualizada, Coimbra Editora, Limitada, 1994, página 45
Proc.4/1
Ex.mos Adjuntos:
Conselheiros António Pires Henriques da Graça, Luís Pais Borges, Jorge Manuel Lopes de Sousa, Raul Raposo Borges e Alberto Acácio de Sá Costa Reis.)
A, entretanto falecido, tendo sido julgado habilitado B, intentou, em 11994, pelo Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, acção declarativa de condenação com processo ordinário, que correu termos pela 3 Vara Cível daquela Comarca, contra;
Alega, para tanto, que, por Acórdão de 28 de Maio de 1992 do Tribunal da Relação de Lisboa, foi negado provimento ao recurso interposto da sentença de 22 de Fevereiro de 1991, proferida na acção especial de restituição de posse - Processo n134/88 - que correu termos pela 1 Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Mafra.
Mais alega, que foi notificado de acórdão, por carta registada de 2 de Junho de 1992, tendo sido notificado novamente em 9 de Junho de 1992 em virtude da sua mandatária, através de contacto telefónico, ter referido que as fotocópias não estavam em condições.
Alega, ainda que, tendo interposto recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, no dia 4 de Junho de 1992, este Tribunal, por Acórdão de 17 de Março de 1993, não o recebeu considerando estar precludido o prazo de interposição do recurso que se havia esgotado em 19 de Junho de 199
Custas pelo Autor, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
Aí foi proferida a sentença de fls. 189 a 200, que decidiu:
Por decisão de 201991, de fls. 13 a 15 dos autos, foi a referida acção julgada improcedente e o Autor e a mulher condenados como litigantes de má fé cfr. doc. de fls. 136 a 138 dos autos.
O Autor recorreu daquela decisão e por decisão de 201992 do TRL foi negado provimento ao recurso, conforme doc. de fls. 10 a 17 destes autos, que aqui se dá por reproduzido cfr. ainda docs. de fls. 51 a 63 dos autos e de fls. 211 a 218 dos autos.
O Autor veio interpor, em 201992 para o Supremo Tribunal de Justiça, recurso de revista, que não foi recebido, conforme acórdão de fls. 19 e 20 dos autos, do qual consta um voto de vencido cfr. doc. de fls. 18 a 19 e de fls. 65 a 69 dos autos e de fls. 221 dos autos.
O Supremo Tribunal de Justiça, em 101993, confirmou aquela decisão, conforme acórdão de fls. 70 a 72 verso dos autos e de fls. 235 dos autos.
Depois de analisar os requisitos da responsabilidade e de considerar não verificados os respectivos pressupostos - art. 483 do Código Civil - a decisão resume:
Em síntese, alegou que, tendo recorrido para o Tribunal da Relação de Lisboa de sentença proferida pelo Tribunal Judicial de Mafra, em acção intentada em 1988, a Relação proferiu em 21992  - fls. 38 a 45 Acórdão que confirmou o julgado.
Considera prejudicado o seu direito de defesa, não lhe tendo sido entregue o imóvel cuja restituição pedira no Processo n134/88 - acção especial de restituição de posse - que intentou em 211988, no Tribunal Judicial da Comarca de Mafra.
Pede a condenação do Estado a indemnizar os danos patrimoniais que alega ter sofrido.
A acção, como dissemos, visa a responsabilidade extracontratual do Estado.
A fls. 192/193, a sentença afirma, clarificando:
Assim, importa concluir que o Tribunal Administrativo se considerou competente para julgar apenas uma das vertentes da responsabilidade inserta na causa de pedir; isto é, apenas se considerou competente para julgar a responsabilidade do Estado pela actuação da Relação no que respeita ao acto burocrático da errada notificação do Acórdão ao Autor.
Mas considerou-se incompetente para julgar os alegados erros de julgamento do Tribunal da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça.
Portanto, este Acórdão do Tribunal de Conflitos apenas deverá determinar qual a jurisdição competente em razão da matéria, para conhecer o pedido de indemnização na perspectiva do alegado erro daqueles Tribunais Superiores - erro de julgamento.
Também o art. 3 do ETAF - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - 129/84 de 20 e diploma complementar 374/84 de 211, aplicáveis ao caso em apreço estabelece:
Como se pode ler no Acórdão deste Tribunal de Conflitos, de 22003, Proc. 11/2003, in www.dgsi.pt , de que foi Relator o Ex.mo Conselheiro Salvador da Costa:
Prescreve a Constituição competir aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais artigo 212,.
Acresce que a lei exclui dessa jurisdição, além do mais, os recursos e as acções que tenham por objecto questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito publico 4, n.1 alínea, do.
As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas artigo 235, n 2, da Constituição)
As decisões dos Tribunais que, alegadamente, causaram dano ao Autor foram proferidas em 1992 e 1993, não se aplicando o ETAF Estatuto dos Tribunais Administrativos e, na redacção actual - Lei n13/2002 de 102, em vigor desde 200
Se ao caso fosse aplicável o vigente ETAF seria o Tribunal comum, inquestionavelmente, o competente.
Como se sentenciou no Acórdão deste Tribunal de Conflitos - Processo n15/10, de 212010 - Relator Conselheiro Cunha Barbosa - in www.dgsi.pt:
É, no entanto, excluída a apreciação das questões de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, bem como das acções de regresso contra magistrados que daí decorram: artigo 4 n3, alínea. ... "-In Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo, 3 edição revista e actualizada.).
E continua o dito aresto:
Há que fixar-se, pois, como ponto de partida incontestável, que, em princípio, cabe aos tribunais da jurisdição administrativa o julgamento de quaisquer acções que tenham por objecto dirimir litígios emergentes das relações jurídicas administrativas.
Termos em que se resolve o conflito de jurisdição,  considerando competente, em razão da matéria, a jurisdição comum para o conhecimento da acção.
Lisboa, 25 de Setembro de 201 - António José Pinto da Fonseca Ramos - António Políbio Ferreira Henriques -  Hélder João Martins Nogueira Roque - António Bento São Pedro - António Pires Henriques da Graça -  Rosendo Dias José.
Subsidiariamente ao pedido anterior,
Em qualquer caso, e sem prejuízo, em cumulação com os pedidos ou, respectivamente,
Ser reconhecido como data da conclusão da execução da obra, para efeitos do disposto no art. 40, o dia 18 de Janeiro de 2013;
Serem declaradas nulas as cláusulas  do Contrato de Empreitada e 1 do Caderno de Encargos, por violarem os artigos 5 e 40, n. 1 do CCP;
Subsidiariamente ao pedido formulado em, caso não seja declarado nulo o acto administrativo de 7 de Outubro de 2013,
Por sentença do TAF de Coimbra, de 20 de Agosto de 2018, foi a acção julgada parcialmente procedente de acordo com o seguinte segmento decisório:
reconhece-se, como data de conclusão da execução da obra, para efeitos do disposto no art. 40 do CCP, o dia 18/01/2013;
declara-se nula a cláusula sétima do contrato de empreitada, por violar norma legal imperativa art. 40, n. 1, do;
absolve-se a R. quanto ao demais peticionado.
Assim, justifica-se a intervenção deste Supremo Tribunal com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito
A Ré e aqui Recorrente apresentou alegações que rematou com as seguintes conclusões:
O Douto Acórdão Recorrido viola padece sic de nulidade falta de fundamentação da condenação no pagamento de revisão de preço, nos termos do art. 61 n. 1 al. do CPC, e
Por contradição com o teor da fundamentação anterior do Douto Acórdão em tal matéria, nos termos do art. 61 n. 1 al. do CPC.
Sem transigir, deve ser admitido o presente Recurso de Revista por o Douto Acórdão Recorrido se encontrar em patente e flagrante violação de lei substantiva,
Desse modo deve ser alterado o Douto Acórdão Recorrido em matéria de Direito.
Pois, ao entender existir uma distinção entre a conclusão da execução da obra e o momento de realização da recepção provisória da mesma, violou o disposto no art. 40 do CCP,
Já que apenas se pode considerar verificada a conclusão da execução da obra no momento em que for possível a recepção provisória,
Sendo que apenas se pode considerar concluída uma obra executada sem defeito,
Pelo que se deve entender que o art. 40 do CPP tem que ser conjugado com os arts. 39 a 39 de tal diploma legal, e não como situações jurídicas distintas.
O Douto Tribunal Recorrido deveria ter considerado que a Recorrida não cumpriu o previsto na cláusula 2 n. 3 do caderno de encargos,
Não se podendo realizar um mero cálculo aritmético para efeito de actualização de preços, devendo fazer prova do efectivo desajuste económico na aquisição dos bens e que tal situação decorre de actuação ou deliberação do Dono de Obra,
Pelo que a Recorrida não cumpriu os requisitos legais e contratuais para se verificar a revisão de preços, não sendo esta devida, nem sendo devidos quaisquer juros de mora.
Assim, o Douto Acórdão Recorrido deve ser alterado nos moldes supra,
E assim se fazendo, farão Ex.as Venerandos Conselheiros a tão acostumada JUSTIÇA
Previamente,
Sem prejuízo, e em primeiro lugar,
A data da conclusão da obra não coincide com a data da recepção provisória: o artigo 39 do CCP é claro nesse sentido.
Não ficou provado que a A. se atrasou a concluir a obra por factos que lhe fossem imputáveis.
Mas, no caso, também não lhe poderia aplicar qualquer multa com fundamento no artigo 39 do CCP, porque, feita a vistoria para recepção provisória em 102013, a A., depois de reservar direitos, corrigiu, no prazo aí concedido, os defeitos apontados.
Em segundo lugar,
O Tribunal recorrido também não violou o disposto no artigo 29 do CCP, porquanto as partes acordaram legalmente, no caderno de encargos e no contrato, prazo diferente do ali previsto para o vencimento da obrigação de pagamento do preço da R., ao abrigo da autonomia privada que para este efeito dispunham.
Logo, o acórdão recorrido não merece a censura que a R. lhe imputa
Nestes termos, e nos demais de Direito que Exas. doutamente suprirão, deverá o recurso ser rejeitado ou não admitido e, sendo-o, ser julgado improcedente por não provado e, consequentemente, mantida a decisão recorrida,
Só assim se fazendo Justiça!
Depois, em primeiro lugar,
Quer isto dizer que o suposto conhecimento informal da A. da aprovação do DPSS é irrelevante, tal como é o depoimento da testemunha., se servir para o sustentar, por força dos artigos 22, 39, n. 1, e 395 do Código Civil: estando em causa regras formais, a prova testemunhal é limitada e não pode servir para suprir faltas das partes ou para demonstrar o cumprimento da obrigação por parte da R..
Por tudo isto, da prova documental e testemunhal produzida, nem se sequer se pode concluir que, mesmo informalmente, a A. teve conhecimento da aprovação do DPSS, sendo em qualquer caso claro que a R. nunca lhe comunicou, por escrito, essa aprovação, quando, quer num caso quer noutro, a prova seria da R. e não da A., como decorre dos artigos 34, n. 2, e 79 do Código Civil.
Em quarto lugar,
A suspensão do contrato de empreitada com motivo na falta do pagamento do preço, prevista no artigo 36, n. 3, alínea, e n. 5 do CCP, é eficaz 15 dias após a sua recepção pelo dono da obra sem o pagamento do capital e dos juros de mora em dívida, e sem que seja preciso a formalização da suspensão em auto pelo dono da obra, cuja omissão, por este, a quem tal compete, não pode ser oposta ao empreiteiro, nos termos do artigo 34, n. 7, do CCP.
Em quinto lugar,
Os artigos 10, n. 2, e ss. do CPTA não precludem o direito dos co-contratantes de, na fase de execução do contrato, impugnarem a validade de disposições do caderno de encargos que sejam, nesse momento, aplicadas por actos contratuais ou administrativos, como multas contratuais.
Em sexto lugar,
Em sétimo lugar,
Nestes termos, e nos demais de Direito que Exas. doutamente suprirão, deverá o recurso ser julgado procedente por provado e, consequentemente, proferir-se acórdão que:
Enquadramento, enunciado das questões a decidir e ordem de conhecimento das mesmas
Em relação ao recurso interposto pela Ré importa saber: se se verifica a nulidade do acórdão por contradição entre a decisão e a fundamentação; se existe erro de julgamento na interpretação do artigo 40 do CCP e na respectiva aplicação in casu para efeitos de determinação da data da conclusão da obra; se existe erro de julgamento na interpretação e aplicação do artigo 29 do CCP e na sua aplicação in casu; e se existiu erro de julgamento na interpretação e aplicação das regras legais a respeito da revisão de preços.
Ora, importa começar por determinar se a decisão do acórdão recorrido de não conhecer do recurso subordinado apresentado da sentença é ou não correcta, uma vez que, se essa decisão de não conhecimento do recurso for de considerar ilegal e estiver correctamente impugnada nos autos, haverá que ordenar a baixa do processo para que aí se proceda ao conhecimento das questões suscitadas. Tanto mais que, uma delas, respeita a matéria de facto.
Recordamos que o TCA Norte, no acórdão recorrido, afirma o seguinte a respeito do não conhecimento do recurso subordinado da sentença:
No essencial, o acórdão recorrido não conheceu daquele recurso subordinado por considerar que o n. 2 do artigo 63 do CPC determina que só haverá que conhecer do recurso subordinado se o recurso principal for julgado procedente. Mas não é assim.
Assim, o acórdão recorrido não pode manter-se e os autos devem baixar ao TCA Norte para conhecimento do recurso subordinado que lhe foi dirigido.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e ordenar a baixa dos autos ao TCA Norte para conhecimento do recurso subordinado que lhe foi dirigido
Lisboa,13 de Janeiro de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Carlos Luís Medeiros de Carvalho - Ana Paula Soares Leite Martins Portela.
E.Tal como resulta dos factos considerados provados a impugnante apresentou declaração de modelo 1 em 16-09-2004, referente a um prédio novo, tendo sido submetido a avaliação patrimonial, segundo as regras do
F.Contudo, tal como vem fixado no ponto 3 do elenco probatório, em 20 de Agosto de 2002 a impugnante outorgou escritura de constituição de propriedade horizontal, na qual se constituiu em duas frações, A e B, o prédio referente ao artigo 58 da freguesia de ...) e concelho de ...).
G.	A AT apenas teve conhecimento da alteração deste prédio em 16-09-2004, aquando a apresentação da declaração modelo
H.	De acordo com aquela mesma declaração, entregue pela impugnante, a mesma indicou como data de conclusão das obras o dia 30-07-200
As fracções em causa reuniam condições para inscrição na matriz no ano de 2002, sendo que, conforme determina o disposto na alínea do n. 1 do artigo  do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, o era devido desde esse ano.