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Competindo ao Conselho de Administração declarar a mencionada amortização, no prazo legal para o efeito, conforme resulta, igualmente, do artigo 34 do Código das Sociedades Comerciais.
A requerida apresentou contra-alegações, nas quais se pronuncia no sentido da manutenção do decidido, na parte impugnada na apelação interposta pelos requerentes.
Os requerentes, por seu turno, apresentaram contra-alegações, nas quais se pronunciam no sentido da manutenção do decidido, na parte impugnada na apelação interposta pela requerida.
na apelação intentada pelos requerentes:
apenso : indeferimento liminar do requerimento inicial;
na apelação intentada pela requerida:
apenso : caducidade;
apenso E: erro na forma do processo.
Apelação intentada pelos requerentes
Apenso - Indeferimento liminar do requerimento inicial
No requerimento inicial do procedimento cautelar a que respeita o apenso , pedem os requerentes se determine a suspensão das deliberações tomadas na assembleia geral de acionistas da sociedade requerida realizada em 05-09-201
Assim sendo, mostrando-se o pedido manifestamente improcedente e determinando o artigo 59, n. 1, do CPC, que tal vício conduz ao indeferimento liminar do requerimento inicial, mostra-se acertada a decisão recorrida.
Improcede assim, nesta parte, a apelação intentada pelos requerentes.
Apenso F
Nos termos da  parte da al. do n. 1 do citado artigo 61, aplicável aos despachos por força do estatuído no n. 3 do artigo 61 do mesmo código, a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, o que ocorre quando aqueles, seguindo um raciocínio lógico, devam conduzir a resultado decisório diverso.
Com relevo para a apreciação da questão suscitada, extrai-se da fundamentação da decisão recorrida o seguinte:
Em conclusão, não enferma a decisão recorrida da nulidade arguida pelos requerentes.
Para o efeito, cumpre analisar os requerimentos iniciais dos dois procedimentos cautelares, conjugados com as atas das assembleias gerais da requerida em que foram tomadas as deliberações cuja suspensão cautelar vem requerida.
Apelação intentada pela requerida
Apenso - Caducidade
Extrai-se da fundamentação do despacho recorrido que tal decisão se baseou no seguinte:
Face ao exposto, improcede a invocada excepção de caducidade.
O artigo 38, n. 1, do CPC, fixa em 10 dias o prazo para a formulação do pedido de suspensão cautelar de deliberações sociais, esclarecendo o n. 3 do preceito que tal prazo se conta desde a data da assembleia em que as deliberações foram tomadas ou, se o requerente não tiver sido regularmente convocado para a assembleia, da data em que o mesmo teve conhecimento das deliberações.
Assim sendo, tendo o procedimento cautelar sido intentado no dia 22-10-2018, mostra-se acertada a decisão recorrida, ao concluir que não se mostrava excedido o prazo de 10 dias fixado para o efeito.
Improcede, assim, nesta parte, a apelação deduzida pela requerida.
Apenso E - Erro na forma do processo
Decorre da fundamentação do despacho recorrido que tal decisão se baseou no seguinte:
Assim, há Autores que, embora admitindo a impugnação judicial das deliberações do conselho de administração, defendem que, face ao art. 41 do CSC, a mesma só é subsidiariamente admitida, isto é, o accionista com direito de voto que pretenda obter a declaração de nulidade ou anulação de uma deliberação terá que lançar mão, em primeiro lugar, dos mecanismos sociais internos que a lei lhe põe ao dispor e só após frustração do seu pedido por essa via poderá recorrer aos tribunais judiciais, agora, com base numa deliberação de indeferimento do da assembleia geral.
Esta é a perspectiva que potenciará uma mais razoável e racional utilização dos meios de impugnação judicial, desiderato, aliás, bem presente em muitas normas de direito adjectivo veja-se, por exemplo, o art. 380, n.s 1, in fine, e 3 do.
Parece ser claramente o caso dos autos em que o Conselho de Administração deliberou por unanimidade declarar amortizar as vinte ações detidas pelo Acionista Dr. , as vinte ações detidas pela Acionista Dra. BB e as vinte ações detidas pela Acionista Dra.
Quer isto dizer, que a correcção ou incorrecção do meio processual empregue pelo autor nomeadamente no que concerne ao tipo de acção por si escolhido para atingir o fim por si mede-se ou afere-se em função da pretensão da tutela jurisdicional que o mesmo pretende atingir, e não da natureza da relação substantiva ou do direito subjectivo que lhe serve de base.
Em assembleia geral os accionistas deliberam sobre as matérias que lhes são especialmente atribuídas pela lei ou pelo contrato e sobre as que não estejam compreendidas nas atribuições de outros órgãos da sociedade. Em regra, sobre matérias de gestão da sociedade, os accionistas só podem deliberar a pedido do órgão de administração cf. art. 37 CSC, com a excepção prevista no artigo 42-A CSC.)
Entre as matérias especialmente atribuídas pela lei aos accionistas inclui-se:
deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício;
deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados;
Por seu turno, ao conselho de administração compete deliberar sobre qualquer assunto de administração da sociedade.
Porém, contrato de sociedade pode autorizar o conselho de administração a delegar num ou mais administradores ou numa comissão executiva a gestão corrente da sociedade, não sendo delegáveis os seguintes poderes:
cooptação de administradores;
pedido de convocação de assembleias gerais;
relatórios e contas anuais;
prestação de cauções e garantias pessoais ou reais pela sociedade;
mudança de sede e aumentos de capital, nos termos previstos no contrato de sociedade;
projectos de fusão, de cisão e de transformação da sociedade cf. Artigos 40 e 40
Para a determinação do objeto do procedimento cautelar, há que ter em conta que é denominado Suspensão de deliberações sociais e que o artigo 38 do CPC dispõe que respeita a deliberações tomadas por sociedade ou associação, tendo a interpretação desta terminologia legal gerado controvérsia, conforme exposto na decisão recorrida.
Improcede, assim, a apelação deduzida pela requerida.
Custas do recurso intentado pelos requerentes, por apelantes e apelada, em partes iguais.
Custas do recurso intentado pela requerida, pela apelante.
Évora, 26-09-2019
Nos presentes autos de reclamação de créditos, deduzidos por apenso aos autos de execução n 119/02 TBCMN:
Reclamaram créditos:
P. F. e mulher , reclamação na qual:
P. e mulher R.:
S. e mulher S.:
A Caixa ..., SA., reclamou créditos, com fundamento na garantia real sobre os bens penhorados na execução apensa.
Cumpriu-se o disposto no art. 789/1 do Código de Processo Civil.
A Caixa ..., SA. deduziu oposição a 1 supra, dizendo: que não foi feita prova de que os reclamantes P. F. e mulher, P. e mulher e S. e mulher instauraram dentro do prazo de reclamação de créditos uma ação para obter título judicial, tendo caducado o direito de os mesmos verem reconhecido qualquer crédito; que também não lançaram mão do incidente previsto no art. 792 n 1 do CPC; que, de qualquer forma, não foram alegados factos essenciais que era consumidor final, que o executado exerceu a atividade  profissionalmente, que a fração era para a habitação própria), nem ocorreu uma interpelação admonitória/cominatória na qual se reservasse o direito de considerar definitivamente incumprido o contrato e a faculdade de o resolver tanto mais que fez o pedido de resolução nestes, não havendo incumprimento definitivo, nos termos do art.808/1- 2 parte do Código Civil.
Os reclamantes de - 1 supra não apresentaram impugnação aos créditos da Caixa ..., SA.
Foi definido como objeto do processo: a aferição dos pressupostos de resolução dos contratos-promessa subscritos pelos reclamantes P. F. e mulher, P. e mulher e S. e mulher e pelo executado H. P., em face do incumprimento definitivo dos mesmos pelo executado; conhecer dos direitos de crédito reclamados pelos primeiros; aferir dos pressupostos dos direitos de retenção invocados.
Por sentença de 24 de maio de 2019 foi decidido:
Reconhecer aos requerentes P. F. e esposa o direito de retenção sobre o prédio penhorado fracção E destinado a habitação do tipo t2, no piso 2 esquerdo do bloco sul, com área bruta de 97,85 m2, com circulação, sala, cozinha, despensa, instalação sanitária de serviço, instalação sanitária privativa, dois quartos com roupeiros embutidos, cujas áreas são descritas num quadro em anexo; a esta fracção corresponde ainda o espaço fechado destinado a garagem, ao nível da cave, referenciado pela letra EE, com área bruta de 18,90 m2 e varandas com área de 5,43 m2, descrita na Cons. Reg. Predial ... sob o n ...-E);
Mais se decide graduar os créditos reclamados pela Caixa ... e por P. F. e outros, pela seguinte forma sendo que os exequentes já foram:
As custas da execução a que haja lugar saem precípuas do produto das vendas art. 541 do Código de Processo.
f.3) Pela Ap. 301 de 2014/12/17 foi constituída a propriedade horizontal sobre o prédiosupra identificado.
f.4) Em resultado daquela constituição, foram atribuídas as fracções designadas pelasletras , E e F, do acima identificado prédio urbano, aos alegados promitentes compradores S. e esposa, P. F. e esposa e P. e esposa, respectivamente.
f.5) Desde Março de 2015, que se encontra registada, naquelas fracções, penhorasdos Exequentes nos autos Ap. 1028 de 2015/03/24).
Pelo exposto e conforme já referido da impugnação apresentada, verifica-se que a hipoteca registada sobre o imóvel é anterior ao início da alegada posse do promitente comprador.
Os Recorridos subscrevem a fundamentação de Direito da sentença recorrida,
Foi admitido o recurso, sendo julgada a Caixa ..., SA. parte legitima, nos termos do art.263 do CPC.
Foram regularizados os mandatos nomeadamente do adquirente do direito da cedente Caixa ..., SA-  , e recebido o recurso.
Definem-se como questões a decidir, em face do objeto de recurso apresentado pelo recorrente, nos termos do art. 635/4 e do art.639/1 e 2 do Código de Processo Civil doravante:
Se ocorrem fundamentos para a extinção pedida dos direitos de retenção.
Na sentença recorrida de 202019:
Segundo o referido contrato, os Requerentes referidos em teriam que pagar ao Executado as seguintes quantias:
Os ditos Requerentes pagaram então ao Executado as seguintes quantias:
O que o Executado garantiu que aconteceria no prazo de 730 dias após a celebração do contrato promessa.
Os consumos de água e electricidade correram sempre por conta do Executado, através dos fornecimentos operados para o bloco onde a fracção se situa.
Não existindo sequer contratos específicos de fornecimento de água e luz para a fracção autónoma, em virtude dos consumos estarem a ser levados a cabo tendo em conta os fornecimentos para a obra, da responsabilidade do Executado.
Como até ao dia 002012 a escritura não foi marcada, os Requerentes começaram novamente a pressionar o Executado para a sua marcação.
O Executado referiu que precisava de algum tempo pois ainda tinha que tratar da propriedade horizontal e outra documentação legal do imóvel.
O que sucedeu em 8 de Outubro de 2014, tendo sido a mesma marcada pelos Requerentes para o dia 25 de Outubro de 2014, pelas 11h00m, no Cartório Notarial da Dra. , em Viana do Castelo.
Foi então que os Requerentes questionaram o Executado sobre a propriedade horizontal, ao que o mesmo respondeu que tal já estava tratado, tendo fornecido aos Requerentes o doc. 8 junto a fls. 30 dos autos.
Quando os Requerentes verificaram o doc. 8, repararam que a sua fracção autónoma, aquela a que se referia o contrato promessa de compra e venda, era a fracção E, constante do mesmo.
Os Requerentes questionaram o Executado acerca de tal facto, tendo o mesmo explicado que quando celebrou o contrato promessa descreveu a fracção autónoma dos Requerentes como sendo num terceiro andar em virtude de ter contado o rés-do-chão como primeiro andar da construção o que não aconteceu aquando da constituição da propriedade e que aparecia como sendo do lado direito no contrato promessa, em virtude de o Executado ter analisado o lado da fracção como estando de costas para o prédio e na constituição da propriedade horizontal foi analisado o lado da fracção como estando de frente para o prédio.
Os Requerentes disseram ao Executado que queriam ver a restante documentação, nomeadamente a licença de habitabilidade da fracção, bem como os restantes documentos.
O Executado referiu que não possuía ainda a documentação toda porque faltaria ainda tratar de uns assuntos para se fazer a escritura definitiva.
Foi então que, em final de Setembro de 2015, os Requerentes foram alertados para dificuldades económicas do Executado e que, por essa razão, haviam sido penhoradas várias fracções do prédio onde se insere a que é ocupada pelos Requerentes.
Foram então os Requerentes consultar a certidão da conservatória e depararam-se com uma hipoteca voluntária em vigor a favor da Caixa ... Caixa ...) e uma penhora dos Exequentes nestes autos, a qual teve lugar em 20201
Os Requerentes contactaram novamente o Executado, o qual confirmou a situação da penhora e da hipoteca pendentes na fracção E acima identificada e, por causa de tal facto, o mesmo emitiu o doc. 9 junto a fls. 152 dos autos.
Tendo o Executado referido que não tinha capacidade financeira imediata para resolver a situação da penhora e da hipoteca, que não conseguia pagar de imediato aos Exequentes e ao credor hipotecário Caixa ..., de forma a transmitir o imóvel livre de ónus ou encargos imóvel esse que foi penhorado nos autos.
Segundo o referido contrato, os Requerentes teriam que pagar ao Executado da seguinte forma:
Os Requerentes pagaram então ao Executado:
Tendo sido a mesma marcada pelos Requerentes para o dia 25 de Outubro de 2014, pelas 11h00m, no Cartório Notarial da Dra. , em Viana do Castelo.
Foi então que os Requerentes questionaram o Executado sobre a propriedade horizontal, ao que o mesmo respondeu que tal já estava tratado, tendo fornecido aos Requerentes o doc. 7 junto aos autos pelos mesmos.
Quando os Requerentes verificaram o doc. 7, repararam que a sua fracção autónoma, aquela a que se referia o contrato promessa de compra e venda, era a fracção F, constante do mesmo.
Os Requerentes questionaram o Executado acerca de tal facto, tendo o mesmo explicado que, quando celebrou o contrato promessa, descreveu a fracção autónoma dos Requerentes como sendo num terceiro andar, em virtude de ter contado o rés-do-chão como primeiro andar da construção o que não aconteceu aquando da constituição da propriedade e que aparecia como sendo do lado esquerdo no contrato promessa, em virtude de o Executado ter analisado o lado da fracção como estando de costas para o prédio e na constituição da propriedade horizontal foi analisado o lado da fracção como estando de frente para o prédio.
Com a explicação, os Requerentes disseram ao Executado que queriam ver a restante documentação, nomeadamente a licença de habitabilidade da fracção, bem como os restantes documentos.
Foram então os Requerentes consultar a certidão da conservatória e depararam-se com uma hipoteca voluntária em vigor a favor da Caixa ... Caixa ...) e uma penhora dos Exequentes nestes autos.
Os Requerentes contactaram novamente o Executado, o qual confirmou a situação da penhora e da hipoteca pendentes na fracção E acima identificada e, por causa de tal facto, o mesmo emitiu o doc. 8 junto a fls. 14
Os outorgantes do referido contrato promessa prescindiram do reconhecimento notarial das assinaturas, conforme era usual neste tipo de negócios, tendo-se comprometido ainda os Reclamados H. P. e mulher a comunicar aos Reclamantes S. e S. a data, hora e Cartório Notarial onde seria celebrada a escritura competente de compra e venda, a qual teria de ser celebrada no prazo de 15 dias após a obtenção da Licença de Utilização cláusula  do doc..
Nunca os Reclamados H. P. e mulher comunicaram aos Reclamantes S. e S. a data, hora e Cartório Notarial onde seria celebrada a escritura competente de compra e venda.
Não obstante as sucessivas interpelações dos Reclamantes aos Executados na pessoa do Reclamado H. P..
Com o pagamento da totalidade do preço da fracção autónoma em causa, os Reclamantes ficaram autorizados a ocupar a dita fracção tendo a mesma sido entregue pelo Executado aos Reclamantes na data de 002011, tendo sido nessa data que receberam dos Executados as chaves do apartamento e da porta principal.
E a partir dessa data, de 002011, os Reclamantes passaram a ocupar e a possuir, ininterruptamente, a fracção autónoma em causa.
Os consumos de água e electricidade correram sempre por conta do Executado, através dos fornecimentos operados para o bloco onde a fracção se situa, uma vez que o prédio em causa era alimentado pela luz de obra, dada a falta de licenciamento definitivo do mesmo nunca obtida pelos Executados.
Não existindo sequer contratos específicos de fornecimento de água e luz para a fracção autónoma, em virtude dos consumos estarem a ser levados a cabo tendo em conta os fornecimentos para a obra, da responsabilidade do Executado, como foi contratado.
Durante o tempo em que a escritura não foi marcada, os Requerentes pressionaram sempre o Executado para a sua marcação, tendo este referido que precisava de algum tempo, pois ainda tinha que tratar da propriedade horizontal e outra documentação legal do imóvel.
Os Reclamantes confiaram nos Executados, aguardando pela marcação, não obstante as sucessivas interpelações ao mesmo.
No passado dia 12 de Fevereiro de 2018, os Reclamantes foram avisados através de um ofício afixado na sua porta para informarem o Agente de Execução dos dados constantes de tal aviso, ao abrigo do Proc. n 119/02TBCMN.
Mesmo assim, os Reclamantes contactaram novamente o Executado, o qual confirmou a situação da penhora e da hipoteca pendentes na fracção acima identificada e, por causa de tal facto, o mesmo emitiu o doc. 7 junto a fls. 324 dos autos.
Tendo o Executado referido que não tinha capacidade financeira imediata para resolver a situação da penhora e da hipoteca, que não conseguia pagar de imediato aos Exequentes e ao credor hipotecário Caixa ..., de forma a transmitir o imóvel livre de ónus ou encargos.
No exercício da actividade creditícia da Caixa ..., foram celebrados com os aqui executados os seguintes contratos:
em caso de mora, a taxa é a mais elevada dos juros remuneratórios que, em cada um dos dias, estiver em vigor na Caixa ... para operações activas da mesma natureza, actualmente de 11,45%, acrescida de uma sobretaxa até 4%, a título de cláusula penal.
finalidade: apoio a cliente a necessidades temporárias de tesouraria;
Para assegurar o cabal cumprimento das obrigações emergentes do contrato de financiamento supra mencionado em, nomeadamente no que tange ao pagamento atempado de capital, juros e despesas, entre outras, foi constituída pelos executados hipoteca sobre o seguinte prédio, incluindo as edificações urbanas e benfeitorias que neles fossem implantadas: prédio urbano, composto por parcela de terreno destinada a construção, sita no Lugar de , descrito na R. Predial ... sob o n ..., da freguesia de ..., inscrito na matriz provisória sob o n .
Por sua vez, para assegurar o cabal cumprimento das obrigações emergentes do contrato de financiamento supra mencionado em, nomeadamente no que tange ao pagamento atempado de capital, juros e despesas, entre outras, foi constituída pelos executados hipoteca sobre o seguinte prédio, incluindo as edificações urbanas e benfeitorias que neles fossem implantadas: prédio urbano, sito no Lugar ..., da freguesia de ..., concelho de Caminha, descrito a R. Predial ... sob o n .../26102, freguesia de ..., inscrita na matriz predial urbana sob o n ... verba 8 do auto de penhora de 302015).
Por força probatória plena, atendível por este Tribunal da Relação, nos termos do art.607/4 do CPC, ex do art.663/1 do CPC:
O prédio urbano descrito na Conservatória de Registo Predial da freguesia de ..., com o n.../20080131: tem a propriedade inscrita em favor de H. P., casado na comunhão geral com O., pela Ap. 4 de 2001/05/18; tem uma hipoteca voluntária em favor da Caixa ..., inscrita pela Ap. 11 de 2008/02/06, convertida em definitiva pela Ap. 3 de 2008/07/14; tem a constituição da propriedade horizontal inscrita sob a Ap. 301 de 2014/12/17 fls.101).
A sentença recorrida reconheceu aos promitentes compradores reclamantes destes autos e recorridos: o direito de crédito do dobro do valor do sinal e da restituição do demais preço pago, por resolução decretada em situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa por impossibilidade de cumprimento por causa imputável ao devedor por não ter condições para pagar os créditos garantidos pela hipoteca e pela penhora e transmitir os bens prometidos livres de ónus e, direito este que se encontra tutelado efetivamente pelos arts.801/1, 808, 432 ss e 442/2 do ; o direito real de garantia de retenção sobre a fração  prometida vender e por si habitada até ao pagamento dos créditos, nos termos dos arts.751/1-f) e 759/2 do
Esta sentença recorrida, implicitamente, admitiu a formação incidental do titulo executivo, nos termos do art.792/3 do CPC, para os efeitos da reclamação, verificação e graduação de créditos contemplada no art.788 do CPC.
No quadro referido em  cabe apreciar as questões suscitadas.
Pedido deextinção dos direitos de retenção arts.761 e 730 do.
O recorrente pediu a extinção do direito de retenção, sem alegar os fundamentos com que fundamenta o pedido.
Cabe ao recorrente num recurso de apelação: em geral, apresentar os fundamentos do recurso em que pede a alteração ou anulação da decisão, quer na exposição das suas alegações, quer nas conclusões com as quais deve sintetizar os referidos fundamentos art.639/1 do; em particular, no caso do recurso versar sobre matéria de direito, indicar, nas suas conclusões, as normas jurídicas violadas, o sentido com que, no seu entender, as normas que fundaram a decisão dão deviam ser interpretadas e aplicadas, a norma jurídica que devia ser aplicada, em caso de invocação de erro na determinação da norma aplicável art.639/2-a), e do.
Não tendo o recorrente apresentado fundamentos com os quais pede a extinção do direito de retenção, em face de qualquer um dos fundamentos previstos por lei que, também, não se detetam no caso em análise), não existem fundamentos que o recurso possa conhecer, devendo a sua apreciação ser rejeitada neste segmento.
Pedido de desaplicação dos arts.755/1-f) e 759/1 e 2 do por inconstitucionalidade.
Importa apreciar se o regime do direito de retenção, na parte em que, em todos os contratos-promessa de imóveis, prevalece sobre a hipoteca, mesmo quando esta tem registo anterior, nos termos dos arts.751/1-f) e 759/2 do , viola os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade ou da proibição do excesso e da defesa dos direitos patrimoniais do credor hipotecário arts.12/1, 13/1, 18/2 e 3 e 62/1 da, e se não deve ser aplicado nos termos do art.204 da CRP.
Estas previsões dos arts.755/1-f) e 759/1 e 2 do foram instituídas em alturas diferenciadas:
O legislador consagrou esta solução legislativa após uma ponderação do conflito de direitos entre os direitos dos credores e os direitos dos consumidores/particulares que obtiveram a tradição da coisa objeto do contrato prometido, e optando claramente pela proteção destes.
Na exposição de motivos do n. 379/86, de 11 de novembro, explicou-se:
O regime legal aplicado pela sentença recorrida, e que não há condições para reconhecer ser inconstitucional, encontrava-se em vigor na data da constituição da hipoteca e era conhecido da Caixa ..., SA., com o que, também, não está afetada a segurança e a certeza jurídica.
O Acórdão do Tribunal Constitucional n356/2004, reiterado no Acórdão n73/2011 do mesmo Tribunal, defendeu:
Nos presentes autos, está em causa um direito de retenção resultante do incumprimento de contrato-promessa de compra e venda de imóvel, por parte da promitente vendedora, no caso em que havia tradição da coisa do imóvel).
O Acórdão n594/2003, reiterado nos Acórdãos n22/2004 e n698/2005, defendeu:
O legislador veio, assim, em 1980 e depois em 1986, invocando a
Será esta uma norma desproporcionada e violadora do princípio da confiança e segurança jurídica?
Analisemos antes de mais a questão da eventual violação do princípio da proporcionalidade.