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Dizem os recorrentes que o tribunal violou o disposto no artigo 35, n. 1, do Código de Processo Penal conclusões e .
Ora, os recorrentes não indicam nem nós conseguimos lobrigar qual foi essa prova de que o tribunal se serviu para formar a sua convicção que não foi produzida ou examinada em julgamento.
Do excesso da medida das penas
Significa isto que o crime tentado de homicídio qualificado, agravado pelo uso de arma nos termos do artigo 8, n. 3, da Lei n. 5/2006, de 24 de Fevereiro, é punido, em abstracto, com pena de 3 anos, 2 meses e 12 dias limite mínimo a 16 anos e 8 meses de prisão limite máximo.
Retomando o ritmo.
A concretização da pena envolve diversos tipos de operações.
As razões de prevenção geral, aferidas pela necessidade de tutela dos bens jurídicos violados e que são indispensáveis para manter os sentimentos comunitários de segurança e de crença na validade e eficácia da norma, determinam o mínimo da pena.
As razões de prevenção especial, visando a ressocialização prevenção especial positiva e a intimidação do infractor para que não reincida prevenção especial negativa, servem para encontrar, dentro daquelas balizas, o quantum necessário da pena concreta.
Neste capítulo, o tribunal colectivo ponderou:
Os arguidos agiram com dolo directo, a sua modalidade mais intensa, mostrando-se a energia criminosa empregue de grande intensidade, tendo em conta que, como se acha demonstrado, cada um dos arguidos disparou vários tiros contra o ofendido, ainda que apenas um o haja atingido.
cicatriz, acastanhada e com vestígios de sutura, na linha média abdominal contornando pela esquerda a cicatriz, vertical com 35 status pós-laparotomia);
Ficou também privado do baço, que se trata de órgão importante, promovendo a hemocaterese e protegendo com o seu funcionamento contra alguns tipos de infecções, para além de manter o projéctil alojado no seu corpo, por não ter sido possível realizar a sua remoção.
O ofendido ainda hoje padece de dores, tendo dificuldade em recordar este episódio, que lhe traz ansiedade e desgosto, condições com que tem de viver diariamente, agora e no futuro.
Todo o episódio experienciado deixou profundas marcas psicológicas no demandante, sofrendo este diariamente de angustia, medo e ansiedade.
No que respeita ao crime de detenção ilegal de arma importa ter presente que quem detinha a arma inicialmente era o arguido AA, que a transportara consigo, tendo sido posteriormente utilizada igualmente pelo arguido BB, desconhecendo-se há quanto tempo esta havia sido adquirida ou perdurara a detenção.
Os arguidos prestaram declarações sobre os factos, tendo refutado, de forma que se asseverou ao Tribunal como não credível, a autoria dos factos que lhes são imputados.
O arguido AA não tem condenações averbadas no seu registo criminal.
No que concerne ao arguido BB, este tem averbada no seu registo criminal uma condenação por roubo, em pena de prisão suspensa na sua execução, já declarada extinta nos termos previstos no art. 5 do CP e ainda condenações por crimes de condução sem habilitação legal, condução perigosa, furto e dano.
Ainda, importa ter presente que o arguido AA é pai do arguido BB, assumindo, por essa razão, responsabilidade pelos valores que transmite ao filho, tendo-se demitido do seu papel de agente socializador e contribuído de forma activa para o envolvimento do filho numa actividade de cariz criminal como a sob julgamento nos presentes autos.
Arguido AA
6 anos e 9 meses de prisão pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada agravado pela utilização de arma;
1 ano e 6 meses de prisão pelo crime de detenção ilegal de arma.
Arguido BB
6 anos de prisão pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada agravado pela utilização de arma;
1 ano e 6 meses de prisão pelo crime de detenção ilegal de arma;
7 anos e 3 meses de prisão.
6 anos e 9 meses de prisão.
Da alteração do estatuto coactivo
Nos termos do artigo 21 do Código de Processo Penal:
- As medidas de coacção são imediatamente revogadas, por despacho do juiz, sempre que se verificar:
O tribunal justificou ainda as razões da não audição dos recorrentes nos termos do artigo 21, n. 4, do Código de Processo Penal e também do artigo 19, n.s 1 e 4, do Código de Processo Penal em termos que não são contestados.
Nulidade do acórdão por falta de fundamentação.
Enquadramento jurídico-penal da conduta dos recorrentes.
Dosimetria das penas aplicadas.
Alteração da medida de coacção para prisão preventiva.
Assim, na execução do plano que previamente delinearam, deslocaram-se então para o Bairro, em duas viaturas automóveis - uma carrinha branca de sete lugares, ..... e um carro ..... azul, não sendo possível apurar mais características - acompanhados de FF esposa do arguido AA e mãe do arguido e de outros familiares que não foi possível identificar, tendo chegado ao local cerca das 20 horas daquele mesmo dia.
O ofendido encontrava-se em casa - que se situa no n. ... da Rua ....., do referido Bairro - e foram avisá-lo que era procurado pelos familiares da EE, tendo saído de casa para ver o que se passava.
O ofendido respondeu que "eram coisas de mulheres" e voltou costas para se afastar deles, começando a descer a rua.
Sentindo-se atingido, o ofendido começou a correr e escondeu-se atrás de um veículo de marca ..... que ali se encontrava, tendo o arguido AA ainda desferido pelo menos dois tiros na sua direção, sendo que um deles atingiu o referido veículo.
Nesse momento, o arguido BB dirigiu-se ao veículo onde o arguido AA já se encontrava e foi buscar a pistola de calibre ........, empunhando-a na direção do ofendido.
As referidas lesões determinaram 180 dias para consolidação médico-legal, todos com afetação da capacidade de trabalho geral e profissional.
cicatriz, acastanhada e com vestígios de sutura, na linha média abdominal contornando pela esquerda a cicatriz, vertical com 35 status pós-;
vestígio ténue de cicatriz, hipopigmentada, na região lombar, a 5 para a esquerda da linha média, de contornos irregulares e eixo maior sensivelmente horizontal com 2,5cm x 1 de largura máxima porta de.
Ficou também privado do baço, que se trata de órgão importante.
Dos pedidos de indemnização na parte não
O demandante ainda hoje padece de dores, tendo dificuldade em recordar este episódio, que lhe traz ansiedade e desgosto, condições com que tem de viver diariamente, agora e no futuro.
A trajetória de desenvolvimento e de socialização de AA decorreu com algumas mudanças de meio residencial, condição resultante do nomadismo dos pais, que moraram em diferentes zonas .. tendo estabilizado há cerca de 20 anos.
AA aufere o rendimento social de inserção, na ordem dos 270 euros, contemplando as suas despesas regulares a renda do imóvel de atribuição camarária 60, consumíveis domésticos quotidianos e, ainda, medicação.
AA tem oito filhos - com idades entre os 40 e os 25 anos -, fruto do matrimónio que contraiu há mais de quatro décadas, mantendo com todos os descendentes uma relação gratificante, assente na harmonia e união.
No seu percurso de vida encontra-se o cumprimento de uma pena de nove anos de prisão efetiva, pela prática de um crime de homicídio, na fase juvenil quando viveu no ..) e resultou de conflitos interétnicos, que o arguido tende a legitimar com estilos culturais enraizados.
O quotidiano do arguido é cindido entre o convívio com familiares e elementos da comunidade local.
No plano pessoal, o discurso de AA revela incapacidade na formulação de análises críticas abstratas e um registo autocentrado na distinção entre certo e errado.
O seu registo criminal não tem averbadas quaisquer condenações.
Com um percurso escolar marcado pelo absentismo e várias retenções, BB abandonou o sistema de ensino sem concluir o sexto ano de escolaridade, tendo enveredado pelo mercado de trabalho.
Encontram-se averbadas no seu registo criminal as seguintes condenações:
A pena encontra-se declarada extinta nos termos do disposto no art. 57 do Código Penal.
A pena encontra-se declarada extinta pelo pagamento.
As pessoas ali presentes começaram a dizer que já haviam chamado as autoridades.
Quando chegaram a sua filha encontrava-se em casa e na rua estava "tudo cheio de gente".
Quando chegaram ao local viram "uma carrada de .....".
Prestadas pelo ofendido
Descreve que se encontrava em casa. Soube que por volta das 13h00 tinha havido "uma guerra" entre a sua mulher, , e a EE, filha do AA. Não sabe do que se tratou, mas a situação tinha terminado e cada uma tinha ido para a sua casa. A casa da EE fica na mesma rua que a sua.
Refere que "eles foram sempre matadouros".
Voltou ao hospital 4 ou 5 vezes para ser visto. Cansa-se muito, tem a tensão alta. Toma medicação diariamente e foi acompanhado por um psicólogo, por causa da ansiedade. Não pode "comer todas as coisas" e "nunca mais foi o homem que era".
Questionado diz que o AA tinha um chapéu, reconhecendo o chapéu que lhe é exibido fls. 123 dos.
Explica que a EE, filha do arguido é "junta" com um sobrinho seu.
relatório de inspeção judiciária de fls. 52 a 63;
GG, Inspetor da Polícia Judiciária.
- o ofendido é casado com uma tia sua.
, filha do ofendido - Estava igualmente no local, tendo assistido aos factos, que descreveu no depoimento.
- Análise crítica e conjugada dos meios de prova.
A versão apresentada pelos arguidos, por outro lado, afigurou-se ao Tribunal inconsistente e isenta de qualquer credibilidade.
Como seja, na sua versão dirigem-se ao local para ir buscar EE e os seus filhos e deparam-se, nas suas palavras, "com uma carrada de ..... a discutirem uns com os outros", entre os quais se encontrava o ofendido
E acrescenta ainda o arguido BB, em reforço deste raciocínio que expressara: '"Se a gente tivesse feito isso ... sabe que a gente na etnia ..... somos vingativos. Se um primo faz mal aos outros, nós vingamos".
Refira-se que, muito embora se refiram uns aos outros como "os ....." tanto os arguidos como o ofendido e sua família são de etnia ....., pertencendo a famílias distintas, sem história de dissídios anteriores, como referiram as testemunhas, mas sem "lidação".
No que tange ao enquadramento social e económico e condições pessoais dos arguidos atentou o Tribunal no teor dos Relatórios Sociais junto aos autos.
No que se refere aos antecedentes criminais dos arguidos, teve o Tribunal em conta os CRC's que se encontram juntos aos autos.
O segmento de alteração da medida coactiva apresenta o seguinte teor transcrição)
Ora, no relatório social elaborado pela DGRSP pode ler-se:
Por outro lado, quanto ao arguido BB, no relatório social elaborado pela DGRSP pode ler-se o seguinte:
Via de regra, a detenção, mesmo que ordenada por um juiz para execução da medida de prisão preventiva, tem de ser submetida a validação judicial para dar ao arguido oportunidade de defesa.
Contudo, no caso em presença, atenta a fase em que a decisão é proferida, não se mostra necessária a audição dos arguidos, pelas razões que se encontram melhor explicitadas no Acórdão do STJ Acórdão do STJ de 28-09-2006, proferido no Processo 06P3083, sendo relator o Sr. Conselheiro Rodrigues da Costa e disponível in www.dgsi.pt) e que, com a devida vénia, se passa a citar:
Ora, o que se pergunta é se, nesta fase, o arguido tinha por imposição constitucional e da lei adjetiva - cf. os artigos de ser apresentado a um juiz de instrução para validação da sua captura com o formalismo imposto pelo art. 14 do CPP, referente ao primeiro interrogatório de arguido detido.
Em segundo lugar, essa decisão teve lugar no termo de um julgamento e com decisão condenatória proferida, embora não transitada, visto que dela foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, onde ainda está pendente.
Na verdade, o arguido já foi submetido a um julgamento, realizado com todas as garantias de defesa, podendo aí acompanhar pari passu o desenrolar da discussão sobre o objeto do processo, bem como a produção das provas, tendo tido oportunidade de ser ouvido sobre os factos imputados e de concorrer ativamente para o desfecho da causa, contrariando as provas contra ele produzidas e oferecendo outras em sua defesa.
Em face do exposto, determina-se a imediata emissão de mandados de detenção dos arguidos para execução da medida de prisão preventiva ora aplicada, ao abrigo do disposto nos arts. 193, 204, al.s. e e 202, n 1, als. e, todos do CPP.
Nulidade do acórdão por falta de fundamentação
Percebidas as razões do julgador, assiste aos sujeitos processuais, com recurso ao registo da prova, argumentar para que o tribunal de recurso altere a matéria de facto fixada. Aqui, porém, já se está em sede de impugnação da matéria de facto e não de nulidade da sentença, como se salienta no Ac. R. de Guimarães de 12/07/2010, Proc. n 4555/00OTDLSB.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Podem, pois, os arguidos/recorrentes discordar do julgamento da matéria de facto realizado pelo tribunal recorrido, como manifestamente é o caso, mas carecem de razão quando pretendem que o acórdão omite fundamentação, designadamente o exame crítico da prova, pois foi aquele tribunal lógico e congruente, consistente e suficiente, explicando as razões pelas quais se convenceu de que os factos haviam decorrido tal como dado por provado.
Face ao exposto, a decisão recorrida não padece de nulidade, considerando o disposto no artigo 379, n 1, alínea, do CPP, pelo que improcede o recurso quanto a esta questão.
Carece, assim, de razão, pois não se verifica o invocado vício, visto que a factualidade que provada se mostra permite uma decisão segundo as várias soluções plausíveis para as questões em causa, mesmo eventualmente diversa da que foi encontrada pelo tribunal a quo.
Quando ao vício de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, como se salienta no Ac. do STJ de 29/10/2015, Proc. n 230/17JAAVR.PS1, disponível em www.dgsi.pt, ocorre quando se dá como provado e não provado determinado facto, quando ao mesmo tempo se afirma ou nega a mesma coisa, quando simultaneamente se dão como assentes factos contraditórios e ainda quando se estabelece confronto insuperável e contraditório entre a fundamentação probatória da matéria de facto ou contradição entre a fundamentação e a decisão, quando a fundamentação justifica decisão oposta ou não justifica a decisão.
O que, como ficou visto, não pode configurar o assinalado vício.
Também se verificando quando se violam as regras sobre prova vinculada ou das leges artis.
Percorrida a motivação de recurso seu e conclusões, não alcançamos, mais uma vez, onde é que os arguidos entendem estar configurado este vício.
Ora, este desacordo, nos termos expendidos, como está já afirmado, não é susceptível de configurar o vício de erro notório na apreciação da prova.
Face ao que, improcede o recurso neste segmento.
Analisando as conclusões e a motivação de recurso, constata-se que apenas se assinalam os concretos pontos de facto considerados como incorrectamente julgados nos termos sobreditos.
Por outro lado, não se especificam quais as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, com individualização das específicas passagens que alicerçam a impugnação, pois os recorrentes apenas mencionam as ditas declarações e depoimentos e, em discurso indirecto, referem o que terá sido narrado.
Mas, vejamos as críticas concretas dos recorrentes.
Discordam que se tenham deslocado ao Bairro com o propósito formulado de encontrar a vítima e bem assim de se terem feito acompanhar de outros familiares.
Mas que os arguidos ao local se deslocaram, não o negam eles e que os acompanhavam vários outros indivíduos sendo uma delas a mulher de AA; sua filha; o seu genro; um bisneto; um neto e uma de etnia ..... resulta cabalmente das declarações de e dos depoimentos das testemunhas , KK e
Dizem ainda os recorrentes que, mesmo na versão do assistente , estando este de costas para os arguidos e pessoas não identificadas que os acompanhariam, não poderia saber quem foram os autores dos disparos.
Do que também dá notícia o Ac. R. de Guimarães de 09/12/2020, Proc. n 320/15IDBRG.G1, consultável no sítio já referenciado, como segue:
Mas, os recorrentes entendem ainda ter sido violado o princípio in dubio pro reo.
Tal demonstração de que as provas que apontam conduzem inequivocamente a uma convicção diversa daquela a que chegou o tribunal recorrido, não a fizeram, pelo que não merece acolhimento a sua pretensão de alteração da matéria de facto.
Enquadramento jurídico-penal da conduta dos recorrentes
Os arguidos censuram a sua condenação com alicerce na impugnação da matéria de facto que pretendiam fazer valer.
Esse seu desiderato, como vimos não foi alcançado.
Dosimetria das penas aplicadas
AA foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22, 23, 131 e 132, ns 1 e 2, alínea, do Código Penal, agravado nos termos do artigo 86, n 3, da Lei n 5/2006, de 23/02, na pena de 6 anos e 9 meses de prisão e pela prática de um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 86, n 1, alínea, da Lei n 5/2006, de 23/02, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
BB foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22, 23, 131 e 132, ns 1 e 2, alínea, do Código Penal, agravado nos termos do artigo 86, n 3, da Lei n 5/2006, de 23/02, na pena de 6 anos de prisão e pela prática de um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 86, n 1, alínea, da Lei n 5/2006, de 23/02, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Ao crime de detenção de arma proibida em causa corresponde pena de prisão de 1 a 5 anos ou multa até 600 dias.
Quanto ao crime de homicídio qualificado, na forma tentada, agravado, entendeu o tribunal recorrido que, por força da agravação, a moldura penal é de 2 anos 9 meses e 18 dias a 22 anos, 2 meses e 20 dias.
O Exm Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal da Relação discorda deste entendimento, aduzindo que:
No acórdão revidendo, fez constar, a propósito, o tribunal a quo:
O crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22; 23; 131, 132, ns 1 e 2, al. do Código Penal, é punido, por força do disposto no art. 73, n 1, al.s e do Código Penal, com a moldura abstrata de pena de prisão entre 2 anos, 4 meses e 24 dias reduzida a um a 16 anos e 8 meses reduzida de um terço).
Por força da agravação em um terço dos limites mínimo e máximo prevista no art 86, n 3 da Lei n. 5/2006, de 23/02 passa a ser punido com a moldura abstrata de pena de prisão de 2 anos, 9 meses e 18 dias 2 anos, 4 meses e 24 dias acrescidos de um terço, ou seja, de 9 meses e 18 a 22 anos, 2 meses e 20 dias 16 anos e 8 meses acrescidos de um terço, ou seja, de 5 anos, 6 meses e 2
Ora, em nosso entender, a razão está do lado do Exm Procurador-Geral Adjunto.
Assim, o crime de homicídio qualificado, na forma tentada, agravado pelo uso de arma é punível com pena de 3 anos 2 meses e 12 dias de prisão a 16 anos e 8 meses de prisão.
O tribunal recorrido optou pela aplicação da pena de prisão quanto ao crime de detenção de arma proibida, explicitando o seu entendimento como segue:
Termos em que, não merece reparo a decisão recorrida nesta parte, não sendo efectivamente de aplicar a pena de multa por se mostrar insuficiente atentas as razões preventivas que se impõem.
Os arguidos agiram com dolo direto, a sua modalidade mais intensa, mostrando-se a energia criminosa empregue de grande intensidade, tendo em conta que, como se acha demonstrado, cada um dos arguidos disparou vários tiros contra o ofendido, ainda que apenas um o haja atingido.
Para além disso, há que ter presente que, para além do ofendido, encontravam-se várias outras pessoas no local, tanto da família dos arguidos como da família do ofendido, cujas vidas e integridades físicas, ainda que não visadas pelos arguidos, foram igualmente colocadas em perigo pelo seu comportamento.
Ficou também privado do baço, que se trata de órgão importante, promovendo a hemocaterese e protegendo com o seu funcionamento contra alguns tipos de infeções, para além de manter o projétil alojado no seu corpo, por não ter sido possível realizar a sua remoção.
No que concerne ao arguido BB, este tem averbada no seu registo criminal uma condenação por roubo, em pena de prisão suspensa na sua execução, já declarada extinta nos termos previstos no art. 57 do CP e ainda condenações por crimes de condução sem habilitação legal, condução perigosa, furto e dano.
Ainda, importa ter presente que o arguido AA é pai do arguido BB, assumindo, por essa razão, responsabilidade pelos valores que transmite ao filho, tendo-se demitido do seu papel de agente socializador e contribuído de forma ativa para o envolvimento do filho numa atividade de cariz criminal como a sob julgamento nos presentes autos.
Face ao que supra ficou transcrito, é patente que a decisão revidenda levou em linha de conta e de forma desenvolvida e correcta, os factores relevantes para a determinação das penas parcelares, nos termos estabelecidos no artigo 71, ns 1 e 2, do Código Penal.
Cumpre apenas se realce que os recorrentes não revelaram interiorização alguma do desvalor das suas condutas delituosas.
No caso em apreço, a moldura da punição será de 6 anos e 9 meses de prisão a 8 anos e 3 meses de prisão, para o arguido AA.
No que tange ao arguido BB, comprende-se entre 6 anos de prisão e 7 anos e 6 meses de prisão.
Existe conexão entre os ilícitos praticados, pois a arma cuja detenção é foi utilizada para a prática do crime de homicídio tentado.
Os recorrentes agiram sempre com dolo, na modalidade de directo a mais e de grau intenso.
As necessidades de prevenção geral e especial são igualmente muito fortes.
Alteração da medida de coacção para prisão preventiva
Os recorrentes insurgem-se contra esta decisão.
E, elucida-nos o Ac. da Relação de Lisboa de 14/02/2006, Proc. n 1133/2006-5, consultável em www.dgsi.pt:
Veio a ser notificado em ..... aos 26/02/2020, não tendo informado o tribunal da alteração da sua morada. Prestou novo TIR nesse mesmo dia indicando como morada para notificação a do arguido AA.
Pois bem, o tribunal a quo alterou, agravando, a medida de coacção a que os arguidos estavam sujeitos, com os fundamentos que seguem:
Merece, pois, o recurso parcial provimento.
No mais julgam o recurso improcedente e confirmam a decisão recorrida.
Comunique-se o teor deste acórdão pelo meio mais expedito ao tribunal recorrido.
...) pela prática do ilícito referido na alínea anterior, nos termos do artigo 69,, n. 1, al. do Código Penal, na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 9 meses;
O arguido/recorrente não apresenta antecedentes criminais.
O arguido/recorrente confessou livre e integralmente os factos de que vinha acusado.
O ilícito praticado pelo arguido/recorrente, tal como refere o tribunal a quo, permite supor que não terá passado de um acto isolado.
O tribunal a quo fez uma errada escolha da pena acessória, porquanto deveria ter feito um juízo favorável ao percurso do arguido/recorrente.
A pena acessória aplicada pelo tribunal a quo mostra-se desproporcional e demasiado austera atenta a factualidade considerada, pelo que deverá ser reduzida para medida próxima do seu limite mínimo legalmente estabelecido.
O Direito Penal não é nem pode ser encarado só pela sua vertente condenatória e sancionatória, mas sim e também, pela sua forte componente de reintegração do agente infractor na sociedade.
Destarte, o tribunal a quo fez uma errada interpretação dos critérios de determinação da pena acessória enunciados no art. 71 do Código Penal e, bem assim, os que resultam, ainda, dos art.s 40, 69 e 70 do mesmo Código.
"Face ao predito, o recurso deve improceder, sendo de manter, na íntegra, o decidido na douta sentença recorrida.
" No dia 08 de Maio de 2020, pelas 22:50m, na Estação de Serviço da , sita em , o arguido conduziu o veículo ligeiro, marca , com a matrícula .
Não obstante o arguido, negou-se a mostrar qualquer documento identificativo ou do veículo e recusado submeter-se aos testes de álcool, voltando a pedir para que o prendessem.
Porém, no dia 002020, pelas 08:30m, a patrulha da GNR visualizou o arguido a conduzir o veículo ligeiro, marca , com a matrícula , pela Rua , em .