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Neste sentido Ac. STJ de 04-07-2019, José Rainho, Processo n. 5762/12TBVFX-A.LS1, e, em diferente jurisdição, mas em decisão baseada nos mesmos princípios essenciais, Ac. TCAN de 17-01-2020, Processo n. 00094/03BEPRT:
Mas esta regra geral sofre restrições.
Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com exceção dos que, constituídos em data anterior, produzem efeitos em relação a terceiros independentemente de registo.
Ora, no caso dos autos, o arrendamento foi celebrado 01-05-2007) anteriormente ao registo das penhoras que oneravam o bem imóvel vendido, pelo que, por esta via, como bem alega a recorrente, o arrendamento não caducou.
Mas é posterior ao registo das hipotecas voluntárias que também oneravam o bem, a primeira registada quase cinco anos antes do arrendamento, em 16-09-2002, a favor de um dos credores dos insolventes.
É o corolário da regra ínsita no referido preceito legal, ou seja, o princípio da transmissibilidade dos bens livres de ónus para o adquirente.
E o regime é o mesmo quer se considere o arrendamento como um direito real, como é o nosso caso seguindo O. Ascensão), ou se considere como um direito de natureza obrigacional segundo, como o revela o entendimento do AC. STJ de 10-10-2018, Rosa Tching, Proc 12/17TBEPS-A.GS2, que entende tratar-se de direito obrigacional:
O contrato de arrendamento, na medida em que sujeita o bem arrendado a uma situação fora da disponibilidade do respetivo proprietário devido ao seu carácter vinculístico, traduz-se num verdadeiro ónus e, como tal, deve estar sujeito ao regime previsto no artigo 824, n. 2, do Código Civil, cujo espírito ou ratio é a de os bens vendidos judicialmente serem transmitidos livres de quaisquer encargos.
Não se trata, porém, de estender, por via analógica, o efeito extintivo previsto neste artigo 82, n. 2, a direitos de natureza obrigacional, mas apenas de considerar aplicável esse efeito a direitos não reais relativamente aos quais, pela sua especificidade possam proceder as mesmas razões justificativas da extinção.
A relação locatícia estabelecida após constituição de hipoteca sobre o imóvel objeto do contrato, por aplicação do art. 824, n 2, do Código Civil, caduca automaticamente com a venda do imóvel arrendado no processo executivo, inviabilizando, por isso, a dedução dos embargos por parte do arrendatário, de harmonia com o disposto no artigo 34, n. 2, 2 parte, do CPC.
De onde se conclui que a decisão em crise não violou, por erro de interpretação e de aplicação, o disposto nos artigos 82/1 e 2 e 105 do , 19 do CPC, 10 do CIRE e 6 da CRP, como alegado pela recorrente.
No mesmo sentido, cfr. também os Ac. desta Relação:
Processo n. 38/14T8EVR.E1, de 30-01-2020, Cristina Dá Mesquita;
Processo n. 2560/01TBLLE-E1, de 30-05-2019, Isabel Peixoto Imaginário;
Processo n. 43/12T8FAL-F.E, de1 13-09-2018, Tomé Ramião;
Processo n. 311/12TBRDD.E1, de 26-04-2018, Tomé de Carvalho;
Processo n. 16/01T2ODM.E1, de 10-03-2010, Ribeiro Cardoso;
Processo n. 701/11T8PTG-E1, de 30-05-2019, Rui Machado e Moura.
Os Recorrentes não se conformaram com a decisão tendo interposto o presente recurso formularam nas respetivas alegações as seguintes conclusões:
A.	A douta Sentença sob recurso, julgou improcedente a presente impugnação, mantendo a liquidação de IRS do ano de 200
Os rendimentos da categoria F, declarados pelos impugnantes, correspondem a 12,5% dado tratar-se de imóveis em regime de compropriedade.
Foram apresentadas á Autoridade Tributaria e Aduaneira, despesas de conservação tituladas pelas facturas n.s 80065, 80066, 80123, 80130 e 80139 emitidas pela sociedade , Lda NIPC ...).
E.	As despesas foram pela AT desconsideradas por falta de credibilidade.
H.	A Administração Tributaria e Aduaneira, por intermédio do serviço de fiscalização, recusaram a inquirição das testemunhas arroladas em manifesta violação do princípio do inquisitório, consignado pelo artigo no artigo 5 da LGT, violando assim os princípios da legalidade, da justiça e da imparcialidade consignado no art. 26 da R.P.
J.	A recorrente impugnou judicialmente a liquidação adicional de IRS referente ao ano de 2008, juntando como prova facturas, cheques e arrolando testemunhas.
N.	O Tribunal na sentença proferida e na sua apreciação não considerou a existente da violação do princípio do contraditório.
O.	Os impugnantes haviam colaborado com a AT nos termos do artigo 5 da LGT.
P.	A AT ao não ter ouvido as testemunhas indicadas, de forma culposa, tornou impossível, perante si, a prova do onerado, violando assim as normas jurídicas consignadas nos artigos 5, 5 ambas da LGT e 26 da R.P, nomeadamente os princípios do inquisitório, da colaboração das partes, da justiça e da imparcialidade.
Q.	O Tribunal perante a factualidade constante nos autos e processo apenso, na sua decisão viola o disposto no n. 2 do artigo 34 do , inversão do ónus da prova.
R.	O Tribunal erra, quando na sentença, considera que com os elementos recolhidos pelo SIT, o impugnante deixou de contar com a presunção de veracidade da sua declaração, nos termos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 7 da LGT.
S.	Foram assim violadas as disposições legais contidas no artigo n. 26 da CRP, artigos 5 5 n. 3, 7 n. 1 todos da LGT e art. 74 n. 1 e n. 3 em conjunção com o artigo 344 n. 2 do
W.	A testemunha declarou com precisão, explicando a necessidade das obras, descriminando os trabalhos executados.
BB.	Da conjunção dos documentos juntos aos autos e dos depoimentos prestados, deveria o tribunal ter dado por provada a execução das obras constantes das facturas e o competente pagamento.
O enquadramento do depoimento das testemunhas arroladas por depoimento genérico, olvidando-se o tribunal de que são factos ocorridos á 8 anos, bem como ao não ser devidamente considerados as facturas juntas e os cheques de pagamento, no que refere á prova da execução das obras, levou a que factos concretos, execução das obras, pagamento das facturas fossem incorrectamente julgados, conforme al n. 1 art. 64 do CPC.
HH. 	A sentença proferida, porque cumprido o ónus que incumbe ao impugnante, foi em sede de julgamento violado o artigo 7 da LGT e 342 n.  2 e n.  3 do e artigo 100 n. 1 do P.P.T.
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pelos Recorrente, a quais são   delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo as de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento da materia de  facto e  direito  ao por violação do artigo 7 da LGT e 34 n.  2 e n.  3 do e artigo 10,  n. 1 do CPPT.
Em 102008 foi emitido o cheque de fls. 22, do processo físico, válido até
No cumprimento da Ordem de Serviço n. OI201105031 e OI201105032, os Serviços da Inspeção Tributária da Direção de Finanças do Porto desencadearam procedimento inspetivo aos impugnantes, visando o IRS dos anos de 2007 e 2008 - cfr. fls. 29 a 37, dos autos e fls. 12 a 22, do processo administrativo junto aos autos e que se dá aqui por integralmente reproduzido, por uma questão de economia processual;
O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados cfr. artigo 74, da Lei Geral Tributária, também são corroborados pelos documentos juntos, cfr. predispõe o artigo 76, n. 1 da LGT e artigo 362 e seguintes do Código Civil e ainda na prova testemunhal produzida.
A prova testemunhal foi valorada da forma seguinte:
A testemunha revelou conhecer os imóveis, mas não resultou que tivesse presenciado o decurso das obras nem tivesse conhecimento por quem foram prestados os serviços, tendo afirmando tão só que as mesmas foram realizadas, faturadas e pagas.
Portanto, este depoimento foi parcial e genérico.
Nos termos do art. 66 do CPC adita-se oficiosamente o seguinte facto, por nos autos existirem documentos que o sustentam:
Do Relatório de Inspeção referido no ponto 11, dele consta o seguinte:
Em 112010, pelo ofício n 68520 de 112010 foi o contribuinte F., notificado para exibir/enviar comprovativos dos valores declarados na Declaração de Rendimentos Modelo 3 e seus anexos, nomeadamente das despesas de conservação, tendo remetido a estes serviços os elementos solicitados em 11201
Os Recorrentes nas suas conclusões impugnam a matéria de facto provado, alegando que deveria ter o tribunal dado por provado a execução das obras constantes das faturas.
Resulta da conjugação dos art.s  66 e 64 do CPC que a Relação in casu o Tribunal deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se  a prova produzida  impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados  indique os  concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve ser proferida.
No entanto, a garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas previsto no n. 5 do art. 60 do CPC.
A alteração da matéria de facto pelo Tribunal ad quem tem lugar necessariamente nos casos de manifesta desconformidade entre as provas produzidas e a decisão proferida, traduzida num erro evidente na sua apreciação, que implica uma decisão diversa.
No entanto, explica que ela, conjuntamente com o seu pai e dois irmãos, são comproprietários, de cerca de 100 imóveis e em média tem 80/85 arrendados. E quando termina os arrendamentos torna-se necessário proceder a consertos e alterações, geralmente a nível da pinturas, eletricidade, canalizações e equipamentos. Bem como fazer obras de melhoramento no património para deles tirarem rendimentos.
Confrontada como os documentos constantes de fls. 12 a 22 autos, no processo em suporte físico, não hesitou e identificou os locais bem como os trabalhos que aí foram realizados.
Contudo explica que devido ao seu vasto património, casou, assim como os seus irmãos), em separação de bens, para salvaguardo do património conseguido pelo esforço dos pais que foram emigrantes, e por isso, não tinha conhecimento detalhado do funcionamento da empresa do seu marido, pois cada um, controlava os seus negócios.
A testemunha revelou conhecer os imóveis, ela e os irmãos controlam as obras, sendo, entanto, o seu irmão H. quem tinha mais controlo, desta parte.
Da audição do depoimento, resulta a convicção, que a testemunha presenciou a esteve nas obras realizadas.
Foi ainda reapreciado o depoimento da testemunha, P., qual disse ser eletricista de profissão e trabalhado para o Sr.  P., dono da , em serviço de trolha e eletricidade. Disse que executou vários trabalhos, conjuntamente com outros trabalhadores, nos locais a que se reportam as faturas.
Referiu que as obras executadas consistiram em assentar tijoleira, trabalhos de eletricidade e pinturas, entre outros e por vezes procedia a compras de materiais, por ordem do Sr. P., para colocar e outras vezes era o Sr. P. que comprava.
Nesta conformidade, reapreciando a prova testemunhal conjuntamente com a documental, concluiu-se ter a sentença recorrida, incorrido em erro de apreciação das provas pelo que se impõem eliminar o facto dado como não provado.
Em causa está a impugnação judicial relativa ao IRS do ano de 2008, que o tribunal a quo julgou improcedente e com a qual os Recorrentes não se conformam.
Como supra se referiu, os Recorrentes são titulares de quinhão hereditário de 15%   conjuntamente com seus dois irmãos 25%) e seu pai 65%) sobre cerca de 100 prédios que encontram normalmente arrendados.
O Tribunal a quo entendeu que a Administração Tributária logrou recolher fortes indícios de que os trabalhos não foram efetivamente realizados. E por sua vez, os Recorrente não comprovaram a realização das obras.
É, pois, com este entendimento que os Recorrentes não se conformam alegando, que a sentença padece de erro de julgamento ao considera que com os elementos recolhidos pelo SIT, os impugnantes deixaram de contar com a presunção de veracidade da sua declaração, nos termos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 7  da LGT.
E que foram assim violadas as disposições legais contidas no artigo 7  da LGT e 34 n. 2 e n.  3 do e artigo 10  n. 1 do CPPT.
In casu, a sentença considerou que dos factos apurados pelos SIT, constantes do relatório de inspeção tributária extraem-se os indícios de simulação seguintes:
No exercício de 2008 a sociedade somente tinha ao seu serviço uma trabalhadora dependente, empregada de escritório;
Da declaração anual da sociedade , Lda., anexo P, do ano de 2007, não consta qualquer subempreiteiro de construção ;
Nos clientes declarados pelo sujeito passivo no anexo O além das obras alegadamente realizadas para Francisco Camboa que representam cerca de 47% dos proveitos, realizou para mais dois clientes prestações de serviços concordantes com a sua atividade;
Os cheques alegadamente utilizados para pagamento dos serviços não merecem credibilidade por serem emitidos por , parte deles com data de validade já ultrapassada.).
E considerou que, a AT reuniu fortes indícios de que os trabalhos não foram efetivamente realizados, conforme se elencaram atrás.
Custas pela Recorrida, nos termos do art. 52 do CPC.Porto, 11 de março de 2021
Q. A sentença a quo deveria, pois, ter decidido no sentido da desaplicação dos artigos 2, 3, 4, 11 e 12 do regime jurídico da CESE, aqueles que concretizam as violações da Constituição arguidas nos autos. Não o tendo feito, incorre em vício de violação de lei, devendo por isso ser revogada.
O regime jurídico da CESE foi instituído pelo artigo 22 da Lei 83-/2013, de 31/12, com alterações introduzidas pela Lei 82-B/2014, de 31/12, Lei 33/2015, de 27/04, Lei 41/2016, de 28/12, Lei 71/2018, de 31/12/2018 e Lei 2/2020, 31/0
Ora, o tributo em causa já foi apreciado pelo acórdão 7/2019, do Tribunal Constitucional disponível em www.tribunalconstitucional.pt), cujo discurso fundamentador se subscreve e aqui se dá por reproduzido, que considerou que consubstancia uma contribuição financeira e não um imposto, como sustenta a recorrente, e que os artigos , ,  1 e 1 do respetivo regime jurídico estão em perfeita conformidade com a CRP.
De facto, o tributo em causa parece não poder qualificar-se como um imposto, uma vez que a sua finalidade não é, exclusivamente, a obtenção de receita, não é a de fazer com que as entidades sujeitas concorram para os gastos gerais da comunidade, mas antes fazer com que o setor energético contribua para financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade económica do setor energético, através da constituição de fundo que visa, nomeadamente, contribuir para a redução da dívida energética e para o financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético.
Tratando-se de um contribuição financeira e não de um imposto, como sustenta a recorrente, fica, assim, prejudicado o conhecimento da alegada violação dos princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real.
Significa que, na relação causal enunciada a justificação para a diferenciação deste grupo na tributação, restaria saber se colhe a invocação da recorrente de que a imposição deste encargo violaria o princípio da proporcionalidade.
Assim, quer porque o critério escolhido pelo legislador para delimitar a base subjectiva e objectiva da CESE não é totalmente desligado da finalidade que com a contribuição financeira se procura realizar, quer porque o critério definidor do montante não é manifestamente injusto, flagrante e intolerável Acórdão n. 640/1995), não se deverá afastar as normas em causa.
A sentença recorrida, em nosso entendimento, e ressalvado o, sempre, devido respeito por opinião contrária, não merece censura.
Deve negar-se provimento ao presente recurso jurisdicional e manter-se a sentença recorrida na ordem jurídica.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 646 e seguintes do SITAF:
cfr. Mod. 27 de fls. 78 dos presentes autos
cfr. emerge de fls 73 a 74 verso dos presentes autos
cfr. fls. 80 dos presentes autos
E. Em 4 de abril de 2018 foi proferida decisão de indeferimento da reclamação graciosa previamente identificada
cfr. despacho de fls. 77 verso dos presentes autos
Tem o presente recurso por objecto a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade A SA contra o indeferimento de reclamação graciosa apresentada por sua vez, contra a autoliquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético doravante, referente ao ano de 201
Sendo, conforme resulta dos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil, o presente recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, cumpre decidir no caso concreto as seguintes questões, a saber:
se a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético é um imposto materialmente inconstitucional;
b) se a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético como contribuição financeira é inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade e do da igualdade.
A CESE revela as características de uma contribuição financeira, que não de um verdadeiro imposto.
Custas pela Recorrente com dispensa do remanescente da taxa de justiça.
Alegaram, para tanto, em suma que:
São irmãos e ambos filhos de Jos e de Mar.
No dia 8 de setembro de 2016 faleceu Jos, no estado de divorciado da mãe dos AA, Mar;
No dia 12 de agosto de 2016, já em casa, foi acometido de febres muito elevadas.
Entre outras situações clínicas que o consideravam doente em estado terminal, foi-lhe diagnosticada síndrome demencial doença irreversível, cujos sintomas manteve até ao momento da;
Sempre a ser-lhe administrado oxigénio e morfina, saiu do referido estabelecimento hospitalar no dia 14 de agosto de 2016;
Mas tornou ao mesmo hospital de Beja no dia 18 de agosto de 2016, com relatório agravado, com necessidade permanente de administração de oxigénio, sem conhecer ninguém, nem a filha nem as pessoas amigas que ali o visitavam;
Donde veio a sair no dia 20 de agosto de 2016, por mais nada, medicamente, haver a fazer;
No dia 23 de agosto de 2016 o pai dos AA outorgou o testamento e na madrugada do dia seguinte, por volta das 5 horas da manhã, tornou ao Hospital Distrital de Beja, hipotenso, com dispneia severa e taquicardia, tendo saído no dia 1 de setembro de 2016;
Tornaria ao Hospital Distrital de Beja no dia 7 de setembro de 2016 e aí veio a falecer no dia seguinte, 8 de setembro.
Foi realizada tentativa de conciliação, não tendo as partes alcançado a solução consensual do litígio.
Os RR., não se conformando com a sentença prolatada, dela interpuseram recurso, apresentando alegações e formulando as seguintes conclusões:
B- O presente recurso incide sobra a matéria de facto e de direito.
No que respeita á matéria de facto, incide na parte em que deu como provados os factos que constam dos Artigos 10 e 1
E- Na sentença recorrida, considerou o tribunal a quo, ter ficado provado, entre outros os seguintes factos, que são objecto de disputa neste recurso:
- Foi-lhe administrado oxigénio e morfina, tendo saído do referido estabelecimento hospitalar no dia 14 de Agosto de 201
Voltou ao mesmo hospitalar de Beja no dia 18 de Agosto de 2016, com necessidade permanente de administração de oxigénio, sem conhecer a filha, o neto e algumas pessoas amigas que ali o visitavam.
F- Os Recorrentes consideram terem sido incorrectamente julgados provados tais factos.
O Tribunal valorou o depoimento da testemunha dos AA, Mari, amiga da Autora.
Esclareceu que visitou o pai dos Autores no hospital de Beja, onde a sua mãe também se encontrava internada, ressaltando o seu aspecto físico normal, porém não conseguiu reconhecer a própria e os seus irmãos, nem interagir na conversação.
A testemunha associou esse estado á sedação para o exame médico, mas viria a saber que não tinha sido sedado porque já se sabia o diagnóstico de neoplasia do pulmão em grau muito avançado.
O Tribunal valorou o depoimento de N, marido da Autora.
Na fase da doença, a Autora prestou ao pai o apoio necessário, falando com os médios assistentes e visitando-o no hospital e em casa, sendo que apesar da vontade da Autora de o acolher em sua casa, não houve acordo com a companheira do pai nesse sentido.
O pai da Autora começou a manifestar estado de confusão mental porquanto não conhecia as pessoas, nomeadamente a testemunha, a filha ou o neto.
Explicite-se que só através de um exame pericial seria possível avaliar de forma liminar a capacidade ou não do pai dos Autores para outorgar o testamento.
J- Os depoimentos acima identificados revelaram-se parcialmente vagos para corroborar e compreender de forma clara e transparente o estado de sanidade mental do pai dos Autores.
R. De resto não estava sozinho, mas acompanhado de duas testemunhas que também avaliam e controlam o estado mental do testador.
S. Assim também é importante o depoimento de Jo, depoimento prestado na mesma sessão, com inicio 14:25:26 e termo pelas 14:49:58, onde assinou o testamento como testemunha.
U- Assim como o depoimento da testemunha Jo, depoimento prestado na mesma sessão, com inicio pelas 14:50:56 e termo pelas 15:09:28, onde afirma de forma objectiva e com manifesto conhecimento directo do estado do Jos que o acompanhou praticamente até ao dia da sua morte.
Aliás não foi uma acto repentino porque manifestou tal intenção por várias vezes aos amigos muito antes da sua concretização.
Y- Apesar de revelar alguma debilidade física e psíquica e até ao falecimento, sempre soube onde estava, quem o rodeava e orientado no tempo.
AA- É verdade que nos relatórios de admissão no Hospital de Beja consta da informação de síndrome Demencial 18 de Agosto e 18 de, mas são meras apreciações descritivas, sem suporte pericial
Assim, tendo o testamento sido exarado perante notário, existe uma forte presunção de que o testador tem aptidão para entender o que declara.
KK- Termos em que a matéria de facto dos Artigos 10 e 12 não podia ser declarada como provada.
NN- Finalmente sempre se dirá que a matéria de facto dada como provada é insuficiente para a anulação do testamento.
PP- É certo que da matéria de facto consta que o no dia de 2016 o testador voltou ao hospital, confuso e sem conhecer o que se passava á sua volta. E que voltou ao hospital no dia 18 de Agosto de 2016, com necessidade permanente de administração de oxigénio, sem conhecer a filha, o neto e algumas pessoas amigas que ali o visitavam.
RR- Porque é significativo que no dia 20 de Agosto teve alta e saiu do hospital porque melhorou, porque caso contrário não teria alta hospitalar.
UU- Termos em que não consta dos autos que o Jos padecia de reconhecida incapacidade mental ou inabilitado na data em que foi outorgado o testamento, a ponto de condicionar a sua vontade e entender e perceber o acto praticado.
A perícia é ambígua ao admitir as duas possibilidades de ter e não ter capacidades.
Em que deve o presente recurso ser recebido alterando-se a matéria de facto nos moldes supra indicada e, afinal ser revogada a douta sentença com absolvição dos RR, assim se fazendo
Da reapreciação jurídica da causa.
Os Autores são irmãos e filhos de Jose de Mar.
No dia 8 de Setembro de 2016 faleceu Jos, no estado de divorciado da mãe dos Autores, Mar.
O pai dos Autores andava a tratar-se, no Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja, de uma eventual pneumonia,
No dia 12 de Agosto de 2016, já em casa, foi acometido de febres muito elevadas.
Foi-lhe administrado oxigénio e morfina, tendo saído do referido estabelecimento hospitalar no dia 14 de Agosto de 201
Voltou ao mesmo hospital de Beja no dia 18 de Agosto de 2016, com necessidade permanente de administração de oxigénio, sem conhecer a filha, o neto e algumas pessoas amigas que ali o visitavam.
Donde veio a sair no dia 20 de Agosto de 201
Por volta das 5 horas do dia 24 de Agosto, voltou ao Hospital Distrital de Beja, hipotenso, com dispneia severa e taquicardia, tendo saído no dia 1 de Setembro de 201
Voltaria ao Hospital Distrital de Beja no dia 7 de Setembro de 2016 e aí veio a falecer no dia seguinte, 8 de Setembro.
O Réu sempre partilhou o dia-a-dia com o tio, tornando-se pessoa da sua inteira confiança e nutrindo por ele elevada estima.