rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O autor sente dificuldade em permanecer muito tempo em pé ou correr, por dor e impossibilidade em se ajoelhar e efetuar carga prolongada no membro inferior direito.
O autor sente dores agravadas no joelho direito em longos períodos de condução.
Estas sequelas determinam para o autor um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 5 pontos.
As cicatrizes representam para o A. um dano estético de grau 2 numa escala de gravidade crescente de 7 graus.
As lesões sofridas provocaram-lhe um défice funcional temporário total de 480 dias e parcial de 202 dias.
Tendo tido repercussão temporária na atividade profissional total de 682 dias, tendo ocorrido em 14/07/2015 a consolidação médico-legal das suas lesões.
Durante o período de tratamento, o autor sentiu dores fixáveis em grau 5 numa escala de gravidade crescente de 7 graus.
As sequelas que o autor apresenta são compatíveis com o exercício da sua atividade profissional de motorista de pesados e de vendedor, implicando a necessidade de realizar esforços acrescidos.
É de admitir um agravamento da artrose pós-traumática que o autor já sofre, sendo de considerar a necessidade de acompanhamento regular pela especialidade de ortopedia.
As sequelas de que ficou a padecer definitivamente continuam a provocar-lhe dores físicas, incómodo e mal-estar, que o vão acompanhar durante toda a vida e que se exacerbam com as mudanças de tempo.
O abandono das atividades de lazer que realizava antes do acidente provocam-lhe desgosto, tristeza e amargura.
O autor deixou de cultivar da forma que fazia uma pequena horta que tinha em sua casa, uma vez que as constantes dores que sente no joelho direito e o facto de não conseguir estar em pé durante muito tempo não lhe permitem dar-lhe a utilização que antes era efetuada.
O autor era e é motorista de pesados, na empresa Agros, tendo por função recolher o leite nos mais diversos produtores, fazendo parte dessa sua tarefa retirar a mangueira do camião, ligá-la ao reservatório do produtor e recolocá-la no camião.
O exercício dessa sua função implica subir e descer do camião várias vezes por dia, o que se torna, por força das dores constantes que tem no joelho direito, bastante penoso.
O autor exercia uma colaboração a tempo parcial no ..., em que tinha de andar a recolher encomendas de porta em porta e a proceder a entregas, também de porta em porta.
A partir do acidente, o autor não mais exerceu a colaboração a tempo parcial no ...5 redacção fixada pelo Tribunal da Relação).
A ré pagou ao autor o valor da retribuição que auferia como motorista de pesados, enquanto este não esteve a trabalhar.
O autor vá necessitar de uma ligamentoplastia.
honorários médicos.
Da nulidade do Acórdão por falta de Fundamentação
O art. 615, n. 1 al. do Cód. Proc. Civil, dispõe que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão. É a sanção para o desrespeito ao disposto no art. 607, n. 3 e 4 do Cód. Proc. Civil, que manda que o juiz especifique os fundamentos de facto e de direito da sentença. Decorre além do mais do imperativo constitucional art. 205, n. 1 da R.P.)6 e também até do art. 154 do Cód. Proc. Civil, para as decisões judiciais em geral. E isto é assim, porque a sentença deve representar a adaptação da vontade abstracta da lei ao caso particular submetido ao juiz, e porque a parte vencida tem direito a saber porque razão a sentença lhe foi desfavorável, para efeitos de recurso. Por outro lado, em caso de recurso, a fundamentação é absolutamente necessária para que o tribunal superior possa apreciar as razões determinantes da decisão da sentença
Assim, e face ao que fica dito, não constitui esta nulidade, p. ex., a omissão do exame crítico das provas, nem é forçoso que o juiz cite os textos da lei. Basta que aponte a doutrina legal ou os princípios jurídicos em que se baseou. Por outro lado, não está obrigado a analisar e a apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, e todas as razões jurídicas produzidas pelas partes. Desde que a sentença invoque algum fundamento de direito está afastada esta nulidade1
Assim é evidente que o acórdão não padece da nulidade que lhe vem imputada. Porém, pelo que transparece do arrazoado das conclusões o recorrente, na verdade o que considera é que com as reduções operadas na Relação, esta cometeu um erro de julgamento em tais matérias.
Custas pelo A. e pela R., na proporção do vencido
Lisboa, em 11 de Março de 202
Já com as alterações introduzidas no Tribunal da Relação e que figuram com destaque no texto.
Neste sentido J. A. Reis, Cód. Proc. Civil Anot., Vol. , reimpressão, pág. 13
Cfr. Ac. do STJ de 17/1/92, in BMJ, 413 pag. 360 e Ac. do STJ de 1/3/90, in BMJ, 395 pag. 47
Neste sentido J. A. Reis, opus cit., pág. 14
De 18, revista 418/13, Relatora Rosa Tching; de 112020, revista 4212/18, relator, Pinto de Oliveira; de 12016, revista 1364/06, relator Tomé Gomes; de 2015, revista 46/09, relator Pires da Rosa.
Processo n.674/13T8MTS.P1
Contestou a 1 R. em suma alegando:
"A A. tinha conhecimento que o Sr. E agia em nome dos proprietários do imóvel, tendo sido informada pela R. de tal facto, antes da celebração do contrato promessa de compra e venda, mantendo o interesse na celebração daquele, assim como na compra e venda definitiva.
Estando como tal definitivamente afastada a responsabilidade invocada pela A. como causa de pedir.
Contestou a 2 R., em suma tendo alegado:
Factos que assim impugnou, sem prejuízo de ter ainda alegado a exclusão da cobertura da apólice na medida em que e de acordo com o alegado na petição está em causa responsabilidade contratual, excluída esta de tal cobertura.
Não tendo sido praticado pela 1 R. no exercício da atividade de mediação imobiliária qualquer facto ilícito do qual resulte qualquer tipo de responsabilidade.
A 1 R. e sua segurada foi também demandada na ação interposta pela A. contra o promitente vendedor e aludida pela 1 R.. Ação na qual a ora 1 R. foi chamada a intervir e ali absolvida do pedido contra si formulado.
Estando em face do ali decidido reunidos todos os requisitos do caso julgado que assim igualmente invocou.
Termos em que concluiu:
Apelou a 1 R. oferecendo alegações e formulando as seguintes
Apelou a 2 R. oferecendo alegações e formulando as seguintes
Pronunciou-se ainda o tribunal a quo sobre a arguida nulidade, expressando o entendimento da sua não verificação.Foram colhidos os vistos legais.- Âmbito do recurso.
Recurso da 1 R.:
erro na apreciação da prova e assim na decisão da matéria de facto.
Em causa os factos provados 5, 13 e 21 que a recorrente pugna sejam julgados não provados vide conclusão; e os factos não provados constantes das als.,,,, e que a recorrente pugna sejam julgados provados vide conclusão.
Recurso da 2 R.:
Em causa os factos provados 2, 5, 13 e 2 Pugnando a recorrente que os pontos 2 e 5 sejam julgados parcialmente provados, propondo para os mesmos nova redação e os pontos 13 e 21 julgados não provados vide conclusões K e , PP e QQ.
Bem como os factos não provados constantes das als.,,,, k, e que a recorrente pugna sejam julgados provados vide conclusões K e SS, TT, UU, , WW, e YY.
Foram dados como provados os seguintes factos1:
A A. procurava um apartamento, destinado a habitação, para adquirir na cidade de Matosinhos e, nesse sentido, decidiu contactar a 1 Ré, com vista a obter, através desta, o apoio na pretendida aquisição de um bem imóvel angariado pela 1 Ré.
O imóvel em questão havia sido objeto do contrato de mediação imobiliária que se mostra junto aos autos a fls. 25 a 26 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, celebrado pela 1 Ré no dia 14 de Fevereiro de 2014 com E.
Após as visitas efetuadas e informações prestadas pela 1 Ré sobre o dito imóvel, a Autora apresentou, por intermédio da 1 Ré, uma proposta de aquisição no valor de Euros 4000,00, proposta essa que foi aceite pelo Sr. E.
A formalização do acordo escrito referido em foi feita por intermédio da 1 R., tendo sido esta que recolheu a identificação das partes, que recolheu a identificação e a documentação do imóvel a adquirir e a vender.
Foi a 1 R. que redigiu a minuta do referido contrato promessa, com todos os dizeres e cláusulas lá constantes, tendo já conhecimento que o Sr. E não era o proprietário do imóvel.
Foi nas instalações da 1 R. que a assinatura do contrato promessa ocorreu.
Foram celebrados dois aditamentos ao contrato promessa, em 04/07/2014 e em 30/07/2014, conforme documentos juntos aos autos a fls. 31 a 34, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, por, segundo informações prestadas pela 1 R., haver necessidade de mais tempo para a constituição da propriedade horizontal no imóvel prometido vender, constituição essa dita como essencial para a compra definitiva.
Os aditamentos referidos em foram redigidos pela 1 R.
A Autora remeteu ao Sr. E uma carta, com data de 21 de Outubro de 2014, concedendo um prazo adicional de 15 dias para a concretização do negócio, conforme documento junto aos autos a fls. 37 a 38, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Por carta datada 07 de Novembro de 2014, a Autora comunicou ao Sr. E a resolução do contrato promessa, por culpa imputável a este, conforme documento junto aos autos a fls. 40 a 41, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
A razão do Sr. E não poder celebrar a escritura definitiva de compra e venda era por não ser o legítimo proprietário e dono do imóvel prometido vender, mas sim o seu pai, G, H e , por sucessão hereditária de J e K, estando tal aquisição registada na Conservatória de Registo Predial de Matosinhos mediante a Ap. 1770, com data de 07/05/2013, conforme documento junto aos autos 42 a 43, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Apesar da aludida condenação judicial, o Sr. E nada pagou a Autora.
No  que correu termos sob o n 37394/18YLPEP consta a informação de que o ali executado, E, não tem rendimentos, nem bens mobiliários e imobiliários, conforme documento junto aos autos a fls. 63 a 64, que aqui se dá como integralmente reproduzido.
E foi declarado insolvente nos autos do processo que correm termos sob o n 38/19T8STS do Juízo de Comércio de Santo Tirso, J2, conforme documentos juntos aos autos a fls. 65 a 69, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Pelo facto referido em, o Sr. E passou a ser pessoa conhecida da 1 R..
O aludido contrato de seguro começou a vigorar no dia 11/04/2011 pelo período de um ano, prorrogável por iguais períodos, enquanto não for denunciado ou cancelado.
O tribunal a quo declarou ainda como não provada a seguinte factualidade:
A quantia referida em dos factos provados foi paga no dia da celebração do contrato promessa.
O imóvel referido em dos factos provados era do Sr. E e do seu progenitor e a 1 R. celebrou sobre o mesmo um contrato de mediação imobiliária apresentando-se o Sr. E como representante na venda.
O Sr. E exibiu ao consultor da 1 R. documento/procuração comprovativo dos poderes para negociar o imóvel referido em e dos factos provados.
Os proprietários referidos em dos factos provados eram perfeitos conhecedores do negócio, do contrato de mediação, bem como da promoção do imóvel e da parcial concretização do mesmo através da promessa firmada.
O contrato promessa referido em dos factos provados foi assinado e concretizado com o conhecimento dos proprietários referidos em da mesma factualidade.
Durante o decurso do processo negocial para a aquisição do imóvel referido em e dos factos provados, estabeleceu-se entre a A. e o Sr. E uma relação de confiança, havendo negociações entre ambos para a realização de obras no imóvel prometido, assim como outros nos quais a A. era proprietária.
Nos termos do artigo 615 n 1 al. do CPC é nula a sentença que deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Tendo presentes estes considerandos importa relembrar que nos autos:
a R. alegou entre o mais a exclusão da cobertura da apólice na medida em que e de acordo com o alegado na petição está em causa responsabilidade contratual, excluída esta de tal cobertura.
mais alegou que a apurar-se uma atuação dolosa por parte da 1 R. e que a A. invocou, então nenhuma responsabilidade existirá para a R.  atento o constante da cláusula 28 das Condições Gerais.
Em suma, julga-se procedente a arguida nulidade.
A questão em menção será oportunamente apreciada, aquando da apreciação das questões suscitadas em sede de erro na aplicação do direito.
Esta é questão a apreciar igualmente em sede de erro na aplicação do direito, após fixação da matéria de facto nos autos julgada já que parcialmente foi impugnada.
Ainda resulta, quer das conclusões da 2 R. quer do corpo alegatório da 1 R., a indicação dos concretos meios probatórios que no entender da recorrente impõem decisão diversa.
Do corpo alegatório se extraindo a indicação com exatidão das passagens da gravação em que ambas as RR. fundam o seu recurso por erro de, que em parte transcreveram.
Assim e para além das situações de conhecimento oficioso que impõem ao tribunal da Relação, perante a violação de normas imperativas, proceder a modificações na matéria de facto, está esta dependente da iniciativa da parte interessada tal como resulta deste citado artigo 640 do CPC.
A 1 R.:
os factos provados 5, 13 e 21 que pugnou sejam julgados não provados;
os factos não provados constantes das als.,,,, e que pugnou sejam julgados provados;
A 2 R.:
os factos provados 2 e 5 para estes tendo proposto uma nova redação:
os factos provados 13 e 21 que pugnou sejam julgados não provados;
os factos não provados constantes das als.,,,, k, e que pugnou sejam julgados provados.
Na medida em que a factualidade impugnada por ambas as RR. é em grande parte comum,  tal como os argumentos aduzidos são em muito similares, será apreciada em conjunto a impugnação da matéria de facto por ambas as recorrentes  aduzida.
Bem como em não ter obtido dos efetivos titulares do imóvel uma procuração que conferisse poderes ao outorgante do contrato de mediação para no mesmo, bem como no subsequente contrato promessa que veio a ser celebrado, intervir nessa qualidade.
Mais alegou que a A. foi devidamente informada de todos os elementos do negócio e a si foi cedida toda a documentação inerente ao imóvel para ser validada pelo advogado da A., assim tendo aceite celebrar o contrato promessa.
Contrato promessa cuja minuta a R. redigiu para apreciação dos representantes da A. e do Sr. E, assim como os aditamentos realizados ao mesmo, a pedido do Sr. E com a justificação de ainda não se encontrar concluído o processo de constituição da propriedade horizontal do imóvel prometido vender.
Afirmando que nenhum depoimento foi capaz de comprovar a factualidade dada como provada no ponto 2 dos FP, nem mesmo o depoimento de , irmão da A.. Ao invés tanto do depoimento deste como do depoimento das testemunhas N, O e declarações de parte de Q resultando ser a testemunha  quem procurava um apartamento  e para o efeito decidiu contactar a 1 R..
Releva esta observação porquanto perante esta limitação, o seu depoimento tem de ser entendido e interpretado no seu todo.
Referiu ainda que aquando das visitas estava o E arquiteto e dono do apartamento, ainda o N e sempre o Q. Tendo sido este quem lhe disse que o E era o proprietário do andar. Nunca tendo referido ser o mesmo procurador.
Só mais tarde e depois do CPCV celebrado entre a irmã e o E, perante a dificuldade em celebrar a escritura definitiva tendo sabido através do Q que o apartamento não é do E mas do pai.
Nunca e independentemente do modo como falou se percecionou qualquer afirmação ou declaração de intenção de ser ele mesmo a adquirir o andar em questão.
Aliás tão pouco foi esta versão apresentada nos articulados.
E ademais, não é o que consta no CPCV assinado pela autora na qualidade de promitente compradora e o E na qualidade de promitente vendedor e ali declarado proprietário do prédio em questão, não na qualidade de procurador ou representante dos proprietários outros que não o próprio).
Quem aventou esta versão foram os funcionários da 1 R. e testemunhas N, O e P e mesmo o gerente Q.
Mais disse que na altura da visita que faz com o  ao apartamento, está lá o E, em relação ao qual afirma o  sabe perfeitamente que era apenas representante dos proprietários do imóvel e ele mesmo não era proprietário.
E tanto mais quando afirmou nunca ter visto a procuração que alegadamente teria conferido poderes ao E para representar os proprietários do imóvel.
Disse ainda que o  é que era o comprador não a  que do mesmo era representante.
Adicionalmente afirmando também esta saber que o E era mero representante e não proprietário.
Por outro lado, todas as testemunhas da 1 R. acima mencionadas N, O e e o próprio gerente da R.:
bem como confirmaram a formação específica que recebem não só do F2 como formação própria da sociedade aqui 1 R. em assuntos diversos desde como fazer prospeção; angariar clientes; documentação ou fechos de venda;
afirmaram que o E informou ser procurador dos proprietários do andar em causa, tendo nomeadamente a testemunha P e o gerente Q afirmado que viram essa procuração que todavia não foi junta ao processo de angariação mediação), nem da mesma retirada cópia. Procuração que nunca apareceu e que o pai de E, testemunha G negou perentoriamente existir por nunca a ter outorgado.
Acresce ser evidente que a elaboração responsável de um CPCV carece de documentação base que a suporte, como certidão da CRP perante a qual para além de cabalmente se obter a identificação cabal do imóvel objeto do contrato, se verifica a legitimidade de quem declara vender ou prometer vender na qualidade de proprietário na medida em que beneficia da presunção de ser proprietário por via do registo do imóvel em seu e, no caso de algum interveniente outorgar como procurador, da verificação dessa mesma procuração.
Identifica como outorgantes partes que o não são: na versão de que tanto o identificado promitente vendedor como comprador não são as partes identificadas  nem a A. seria a verdadeira compradora mas mera representante de seu irmão; nem o vendedor seria verdadeiramente vendedor mas tão só procurador/representante dos proprietários;
Identifica como proprietário e que nessa qualidade intervém como promitente vendedor quem na verdade o não é, sem que tenha havido uma prévia confirmação documental.
Afirmando esta testemunha E ainda que tanto o P angariador como o gerente Q sabiam da real situação do prédio; quem eram os proprietários e que ele E estava interessado em adquirir o prédio aos seus donos pai e e que carecia ainda de ver constituída propriedade horizontal, para que depois pudesse vender o andar em questão.
Tendo os mesmos informado que tudo isso se resolveria e que para efeitos da angariação teria de constar como proprietário. O que aceitou.
Neste contexto tendo igualmente a testemunha E afirmado que a A. se deslocou ao imóvel onde se apresenta como proprietário, desconhecendo se a A. sabia que o não era.
E só esta versão é conforme ao teor do próprio CPCV assinado nomeadamente pela promitente compradora.
A justificar a conclusão de que este ponto 5 não merece censura.
O mesmo se afirmando quanto ao ponto 21 dos factos provados.
Demonstrado que E não era proprietário do imóvel em questão, como o próprio o reconheceu foi essa a causa da não realização da escritura definitiva.
O gerente da R. mencionou que a escritura não se realiza por que o E não entregou aos proprietários o sinal que a A. lhe entregara. Todavia não ficou demonstrada qualquer vontade dos proprietários vender, conforme nomeadamente o pai de E o afirmou claramente. Pelo que facto é que a escritura definitiva se não realiza por que o E não era o legítimo proprietário de tal imóvel e como tal o não podia vender, já que tão pouco para tanto tinha poderes.
Este circunstancialismo é aliás reconhecido pela testemunha O o qual referiu que a determinada altura todos perceberam que não havia vontade dos proprietários em vender e por isso não foi feita a escritura.
Mantém-se como tal também a redação do ponto 21 dos factos provados.
Contrato promessa cuja minuta a R. redigiu para apreciação dos representantes da A. e do Sr. E, assim como redigiu os aditamentos ao CPCV realizados, a pedido do Sr. E com a justificação de ainda não se encontrar concluído o processo de constituição da propriedade horizontal do imóvel prometido vender.
Ainda que apurou a situação do imóvel no registo predial e que cumpriu assim todos os seus deveres legais.
Enquadramento e análise jurídica que aqui se transcreve, na parte que ora releva:
"O contrato de mediação imobiliária é um contrato formal, no sentido de que, como resulta do disposto no artigo 16 da Lei n 15/2013 de 08/02, carece para a sua validade de ser celebrado por escrito, indicando-se, no n 2, os elementos que, obrigatoriamente, terão de constar do contrato.
Como referido, subscrevemos este enquadramento e análise jurídica.
O mencionado CPCV foi formalizado nas instalações da 1 R. e por seu intermédio. Tendo sido também esta quem recolheu a identificação das partes, bem como a identificação e a documentação do imóvel e que redigiu a minuta do referido CPCV vide factos provados 10 a.
Em conclusão não padece de erro de julgamento a condenação da 1 R. nos termos decididos pelo tribunal a quo.
Analisemos agora os fundamentos jurídicos do recurso da 2 R..
Tal como decorre dos ns 4 e 5 deste artigo,
Ainda e quanto ao invocado direito de regresso da seguradora contra a segurada ao abrigo da cláusula 28 n 1 al. com base em não comunicação do sinistro nos termos contratualmente previstos, é de referir que a esse propósito não foi deduzido qualquer pedido neste autos, sendo esta questão a dirimir oportunamente entre os outorgantes segurado e seguradora.
Em suma improcede a invocada exclusão da cobertura do sinistro ao abrigo da cláusula invocada.
Inexiste pois qualquer erro na subsunção jurídica dos factos ao direito.
Sendo correta a condenação da 2 R. nos termos decididos pelo tribunal a quo.
Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente improcedentes os recursos interpostos tanto pela 1 como pela 2 R., mantendo-se a decisão recorrida.
Custas do recurso da 1 R., pela 1 R. e do recurso da 2 R. pela 2 R..
Porto, 2020-09-08
A negrito se realçando os pontos factuais objeto de impugnação.
Cumpre começar por explicitar que tendo o processo de contencioso pré-contratual sido instaurado em 07/11/2019, a versão do artigo 103-A do CPTA aplicável, e que ademais foi a convocada, é o decorrente do CPTA na versão decorrente da revisão operada pelo n. 214-G/2015, de 2 de outubro, na medida em que as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n 118/2019, de 17 de setembro, lhe são ulteriores e apenas posteriormente entraram em vigor cfr. artigos 13 e.
Não é, claramente, essa a situação dos autos, nem a ela se equipara.
Razão pela qual, e por tudo o exposto, não merece provimento o recurso, devendo manter-se a decisão recorrida.
A execução prosseguiu.
O exequente vem recorrer deste despacho, para que seja revogado: o despacho não podia ter sido proferido; não há fundamento para o indeferimento liminar; devia ter havido um despacho de aperfeiçoamento.
A questão que importa decidir é se o requerimento executivo não devia ter sido liminarmente indeferido.
O despacho não devia ter sido proferido
O exequente diz que todos os artigos são do:
Não há fundamento para o indeferimento liminar; devia ter havido um despacho de aperfeiçoamento
A fundamentação do despacho recorrido foi a seguinte, em síntese:
O exequente diz o seguinte contra isto, em síntese:
Logo, a omissão do oferecimento da prova complementar não justifica o indeferimento liminar, pois que essa omissão seria suprível arts. 726/4 e 6/2 do.
Contraente: executada e  Contraente: exequente
No passado dia 25/01/2010, foi celebrado um contrato de uso referente parte do terreno designado por
A  Contraente atribuiu a favor do  Contraente o direito de uso sobre a parte do terreno
Serve o presente acordo para ambas as partes firmarem as principais premissas dos contratos definitivos a celebrar, os quais serão submetidos a aprovação na Assembleia geral extraordinária a ser realizada: