rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Requerida, para além de não explicar como se chega ao valor das facturas que emite, também não convoca assembleia de condóminos nem apresenta qualquer orçamento de despesas, nem diz que receitas aufere dos condóminos;
Por esse motivo, recusou-se e recusa-se a pagar as faturas desde outubro de 2019;
Acresce que, ainda que diversas vezes interpelada para a apresentação das contas, do título constitutivo e do Regulamento da Administração, a Requerida, que assume a administração de facto do condomínio, nada apresentou ou justificou;
Desde aí, tem-lhe sido constantemente vedado o acesso aos espaços comuns por
diversos funcionários do hotel;
A Requerente quer pagar a sua quota-parte de contribuição para as despesas das zonas comuns;
O corte do abastecimento de água coloca em causa as próprias condições de habitabilidade da fração autónoma da Requerente, com lesão grave e dificilmente reparável do direito de utilização daquela;
A conduta da Requerida, caso se propague no tempo, só colocará a Requerente, que tem uma idade avançada e é de nacionalidade inglesa, em situação de extrema ansiedade, humilhação e preocupação, uma vez privada de serviços essenciais como o abastecimento de água potável e, como já aconteceu no passado, com o abastecimento da electricidade, sendo ainda impedida de aceder aos espaços comuns.
Enquanto o exercício de Alojamento Local deu rendimento, a Requerente foi pagando as quotas de condomínio e, quando tal exercício lhe foi retirado, deixou de as pagar;
A questão da água pode ser controlada pela própria Requerente e a suposta lesão que esta pretende evitar está relacionada com o acesso a locais de lazer e recreio jardins e, nada essenciais para o dia-a-dia da vida corrente;
Seguidamente, o Tribunal a quo proferiu a seguinte sentença:
No requerimento inicial, a respeito da eletricidade, apenas foi invocado, no artigo 5, que a requerente já se viu privada do abastecimento de eletricidade sem indicar mais pormenores, designadamente em que altura e em que contexto tal, de onde decorre que aquando da instauração do requerimento inicial, essa situação já se não verificava.
No exercício do direito de contraditório concedido, a requerente não veio negar que a sua fração tenha água, a funcionar perfeitamente, apenas tendo reiterado que a requerida cortou o fornecimento de água, mas sem negar que o problema tenha ficado resolvido e que já não subsistia aquando da instauração do procedimento cautelar.
Mais justificou aquela sentença que, "a requerida invoca que a requerente não vive na fração, facto que a mesma não negou, quando se pronunciou no exercício do direito de contraditório".
Mais, ainda que a R. tivesse alegado o oposto na sua contestação, a A. sempre disse, desde o início, que habitava a fracção, facto que estava, já por si, em contradição com o alegado pela A. no seu conjunto.
Já no que diz respeito ao pedido da A., na parte relativa ao abastecimento e fornecimento de eletricidade, aquele tribunal menciona que a A. refere "no artigo 5 que . . .) já se viu privada do abastecimento de eletricidade sem indicar mais pormenores, designadamente em que altura e em que contexto tal".
Não apenas relativamente ao assunto da eletricidade mas, ainda, do abastecimento e fornecimento de água potável, o tribunal a quo relevou o facto de ter resultado do alegado pela A. "que aquando da instauração do requerimento inicial, essa situação já não se verificava".
Assim e sem conceder maior justificação, o tribunal a quo decide que, ainda que a matéria a decidir sejam os cortes de abastecimento de água potável e eletricidade, que não estão preenchidos os requisitos do artigo 36/1 do CPC.
Mais se verifica que a lesão de tais bens, de entre todos os supracitados, é grave e dificilmente reparável, pois, não existe reparação possível, que possa corrigir o facto de ser a A. privada de tais bens, como é o exemplo da água potável.
Em primeiro lugar, e conforme já referido, o tribunal a quo andou mal na interpretação que fez dos factos;
Sempre com o devido respeito, é pois entendimento da recorrente que será de revogar a decisão recorrida, nos termos expostos.
Reconhecido direito da A. a utilizar as zonas comuns, nomeadamente a piscina e jardim, bem como na condenação da R., quer diretamente, quer pelos seus funcionários, a abster-se da prática de quaisquer atos que obstem ao exercício da A. daquele direito, bem como de todas as demais partes comuns do edifício.
Esta sentença foi notificada em 7 de Dezembro de 2020, data certificada pelo sistema e em que foi efectivamente recebida pelas Requerente e Requerida a notificação,
Sendo este um processo urgente, o prazo de recurso é de quinze dias art 638, n
Só podia, portanto, naufragar o pedido da alínea no que comporta de matéria cautelar.
A matéria nova alegada pela Requerente, nomeadamente um desconhecido processo penal conclusão, não pode ser considerada em sede de recurso.
Por outro lado, a Requerente nenhuma lesão grave e dificilmente reparável invocou, correndo por sua conta e risco tal lacuna.
Até porque nenhuma gravidade e difícil reparabilidade poderia alguma vez advir da falta de acesso a piscina e jardim, mesmo que tal fosse verdade que não.
Faltando a alegação de factos, nenhuma prova ficou por fazer a tal respeito.
Só podia ser liminarmente julgado improcedente o pedido da alínea.
Improcedendo os pedidos das alíneas e, silogisticamente teria de improceder o pedido da alínea.
O recurso não contém alegações que verdadeiramente escrutinem a sentença e evidenciem que deve ser reapreciada.
Considerou-se que o prazo de recurso de 15 dias, previsto no artigo 63, n. 1, do CPC, terminou, em face do disposto no artigo 13, n. 2, do CPC, no dia 212020, levando em consideração o facto de o dia 212020 ser feriado nacional, o dia 212020 coincidir com feriado regional e sábado, e o dia 27 coincidir com domingo.
Após o pagamento da multa e da indemnização, o recurso de apelação foi admitido por despacho de 202021, com subida de imediato, nos próprios autos e efeito suspensivo.
Questão prévia: da admissibilidade do recurso
Tal questão foi decidida com acerto pelo Tribunal a quo por despacho de 12021,
Ficou apurado o que consta do iter processual descrito no relatório.
O sucesso da ação cautelar depende, pois, de dois requisitos:
a demonstração do perigo de insatisfação desse direito aparente.
Quanto ao primeiro requisito, pede-se ao tribunal uma apreciação ou um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança bonus fumus.
Relativamente ao segundo, está em causa um juízo de probabilidade mais forte e convincente.
Com efeito, o receio de lesão grave e de difícil reparação referido no artigo 36, n. 1, do CPC significa receio fundado e atual.
A Apelante insurge-se contra a declaração do vício da nulidade do processo por ineptidão da petição inicial, com o argumento de que invocou todos os factos que fazem parte da causa de pedir.
Nos termos do disposto no artigo 18, n. 1, alínea, do CPC, é nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial, sendo caso disso quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir.
Sob a ótica das partes, o instituto da ineptidão da petição inicial visa assegurar o princípio da controvérsia, segundo o qual o réu deve ter conhecimento das razões fácticas que alicerçam o pedido do autor para poder exercer cabalmente o contraditório.
Na situação dos autos, está em causa a falta de alegação de factos nucleares, geradora de ineptidão da petição inicial quanto a segmentos dos pedidos formulados - artigo 18, n. 2, alínea, do CPC.
Esta mitigação do princípio do pedido no domínio da tutela cautelar é apanágio do procedimento cautelar comum.
Se o requerente pede o decretamento de determinada medida cautelar, pode o tribunal, não saindo da esfera da factualidade alegada e provada, decretar uma medida diferente após o cumprimento do contraditório).
Em face da presente especificidade do procedimento cautelar comum, não vemos que no caso em apreço seja acertado um juízo de nulidade parcial por ineptidão da petição inicial.
Escreveu-se na sentença recorrida que:
O critério legal a utilizar para avaliar das possibilidades de antecipar a decisão deve ser objetivo e não subjetivo.
Insurge-se ainda contra a asserção de que ainda que viessem a ser provados todos os factos invocados pela Requerente, não se encontrava preenchido o requisito de justo receio de perigo de lesão grave e dificilmente reparável do direito.
Afirma que, contrariamente ao que resulta da decisão recorrida, no requerimento inicial foram alegados factos da conduta da Requerida que, a propagarem-se no tempo, colocarão a Requerente, que tem uma idade avançada e é de nacionalidade inglesa, em situação de extrema ansiedade, humilhação e preocupação, uma vez privada de serviços essenciais, como é o abastecimento de água potável e, como já aconteceu no passado, com o abastecimento de eletricidade, sendo ainda impedida de aceder aos espaços comuns.
Neste particular da alínea, o Tribunal a quo decidiu que:
Em boa verdade, a decisão recorrida mescla conceitos que devem ser estanques, ao recolher argumentos probatórios para sustentar falhas na alegação.
Com efeito, o argumento factual de que a Requerente não reside no apartamento de que é proprietária é pura defesa por impugnação motivada e não uma exceção cf. artigo 57, n. 2, do.
E ainda que se considerasse estarmos perante uma exceção, resulta do requerimento inicial que foi impugnada antecipadamente.
Relativamente ao justo receio de lesão dificilmente reparável do direito da Requerente, o Tribunal recorrido não podia abstrair-se, sem mais, da invocação da Requerente de que tem uma idade avançada e é de nacionalidade inglesa, tendo ficado numa situação de extrema ansiedade, humilhação e preocupação, uma vez privada de serviços essenciais, como é o abastecimento de água potável e, como já aconteceu no passado, com o abastecimento de eletricidade.
É que, mais uma vez, nem sequer foi ouvida prova que permita apreciar tal questão.
A casuística que emerge de um julgamento será a via adequada a apurar-se o conceito de lesão grave e dificilmente reparável do direito da Requerente.
Ponderemos agora a alínea do petitório, relativa ao direito de a Requerente utilizar as zonas comuns, nomeadamente a piscina e o jardim.
A propósito desta alínea, respalda-se da sentença o seguinte trecho:
Relativamente ao justo receio de lesão dificilmente reparável do direito da Requerente, os argumentos repetem-se.
O Tribunal recorrido não podia considerar provado que a Requerida não reside no local dos autos, ou presumir no abstrato sem o uso devido de presunções judiciais, após a produção de que o impedimento do acesso a uma piscina e a um jardim é sempre insuscetível de preencher o conceito de justo receio, apartando-se, mais uma vez, da alegação da Requerente de que tem uma idade avançada e é de nacionalidade inglesa, tendo ficado numa situação de extrema ansiedade, humilhação e preocupação, uma vez privada de aceder aos espaços comuns.
Perante as considerações de facto e de Direito supra expendidas, a apelação deve proceder, revogando-se a decisão recorrida e substituindo-a por outra que determine o prosseguimento dos autos.
Dado que a Recorrida ficou vencida, é responsável pelo pagamento das custas do recurso - cf. artigos 52, n. 1, 52 e 60, n. 6, do CPC.
Mais se decide condenar a Apelada no pagamento das custas do recurso.
Processo n. 152/10IDFAR.E1
Com efeito, a situação fiscal e patrimonial da sociedade que era do conhecimento do Recorrente era a seguinte:
Não se provou por que razão não outorgou o próprio Recorrente o contrato-promessa de compra e venda, mas, conforme resulta do facto provado sob o n. 26, o Recorrente juntou, durante a investigação, vários documentos, tais como o acordo de sociedade, o contrato-promessa, a procuração irrevogável e os comprovativos do pagamento do E este é o comportamento próprio de quem atua na convicção de que o seu comportamento é lícito.
Pontos 11, 12, 13, 14, 16, 28, 29 e 30, na medida em que o Recorrente não aderiu a qualquer plano visando auxiliar a arguida a furtar-se ao pagamento de quaisquer quantias devidas pela sociedade arguida ao Estado, bem como nunca, com a sua conduta, impediu ou visou impedir a cobrança de créditos fiscais, por parte do Estado;
E, finalmente, devia ter sido dado como provado, mutatis mutandi, o que se alegou nos artigos 9 e 50 da contestação, ou seja, que:
Não é possível efetuar registos de atos por ex. compra e venda, penhora, relativamente ao terreno artigo matricial ou ao bloco 5 artigo matricial, uma vez que um e outro correspondem a descrição 81
A área total do prédio objeto do contrato promessa de compra e venda é de 698 m
BMP: a primeira frase. Importa-se de ler?
BMP: Mantém esta sua declaração?
ÁREA TOTAL DO PRÉDIO OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA:
Considerando o universo patrimonial da sociedade arguida, bem patente nos documentos juntos aos autos, a parcela do património que esta prometeu alienar é ínfima.
O que, resumidamente, acaba de se concluir resulta da conjugação dos meios de prova que se especificarão, de seguida, os quais devem, ainda, ser conjugados com os pontos 1, 7, 8 e 24 da matéria de facto provada que não se impugnam:
a.	As declarações prestadas pela arguida perante o Senhor Juiz de Instrução Criminal, cfr. permite o disposto no artigo 357 n. 1, alínea do CPP, particularmente os minutos 04:24-04:41, 11:20-11:30, 12:40 e 18:40, mediante as quais explicou que nunca visou, muito menos envolveu o Recorrente em qualquer plano para frustrar o crédito tributário;
Fls. 423-443, de onde resulta que a dívida tributária estava sendo paga em prestações mensais, segundo acordo celebrado entre a sociedade arguida e a ATA;
f.	Certidão permanente de fls. 506 e caderneta predial e urbana de fls. 525 conjugados com o ponto 24 da matéria de facto, de onde resulta que acrescem ao bem que era objeto do contrato promessa, outros bens imóveis, mormente, o edifício de,
g.	Fls. 300 frente e do Parecer de 212017 da Sr. Instrutora atestando que a sociedade arguida mantinha outros rendimentos provenientes de rendas;
h.	Excertos de fls. 297 e 298 do Parecer de 212017 da Inspetora Tributária e da informação de fls. 114 frente e dos Parecer de 12017 da Inspetora Tributária, atestando que a situação jurídico-registral do imóvel prometido vender impedia a ATA de lançar mão do terreno que foi objeto do imóvel em causa, donde o Recorrente não representou que estivesse a retirar ou a prometer retirar do património ativo da sociedade arguida qualquer bem de que a ATA se pudesse valer para satisfazer quaisquer créditos.
Assim e em suma:
Todavia, por inépcia e lentidão dos serviços de finanças, esse montante só foi aplicado, por compensação, nos processos de execução fiscal da sociedade arguida em 22015, ou seja, mais de depois do pagamento do preço proveniente da venda.
"MMP:  Pois, não, não, isto é impercetível 49:10
Juiz - 508 a certidão 50:00 Pronto, quando acabar de ler esse documento, pode olhar para impercetível.
A todo o exposto acresce que resultou provado pela prova documental e testemunhal supra aludida que não é possível efetuar registos de atos por ex. compra e venda, penhora, relativamente ao terreno artigo matricial ou ao bloco 5 artigo matricial, uma vez que um e outro correspondem a descrição 81 Este facto deveria, também, ser dado como provado, para daí se retirar a devida ilação, que é a seguinte no que diz respeito ao apuramento da intenção com que atuaram os arguidos e, em particular, o aqui Recorrente:
É natural que, neste circunstancialismo, o Recorrente não representasse como não que estivesse a retirar ou a prometer retirar do património ativo da sociedade arguida qualquer bem de que a ATA se pudesse valer para satisfazer quaisquer créditos. Porque, de facto, a ATA não poderia valer-se do imóvel usando-o como garantia do seu crédito.
Assim, antes de manis, o bem em causa mantém-se propriedade da sociedade arguida tal como resulta do ponto 24 da matéria de facto provada e certidões permanentes e cadernetas prediais e urbanas relativos ao imóvel em questão.
Não constando de quaisquer dos aludidos contratos uma declaração no sentido de lhes se atribuída eficácia real erga, conclui-se que tais contratos só produzem efeitos entre as partes que o subscreveram veja-se, a este respeito e a título meramente exemplificativo, o Ac. TRC de 12010 proc. n. 2658/08TBLRA.C1 cujo sumário se transcreveu em nota de rodapé, na motivação do Recurso,.
A proibição de oneração de património, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 88 n. 2 do RGIT, deve ser entendida como proibição de constituição de direitos reais de gozo como o direito de, de direitos reais de garantia como a e de direitos reais de aquisição como a promessa real de alienação ou de oneração) - veja-se o Ac. do STA de 1994, cujos excertos pertinentes foram, também, supra transcritos.
Acresce que o lote de terreno objeto do contrato-promessa de compra e venda não dispunha, ao tempo da promessa, da configuração registral que lhe permitisse ser alienado.
Dizendo respeito a um lote de terreno que há que destacar autonomizar e regularizar do ponto de vista do registo, então pode dizer-se que se trata de uma parte componente ou integrante na aceção do n. 2 do artigo 408 do Código Civil..
Falha, assim, um pressuposto objetivo do tipo do ilícito previsto e punido no n. 2 do artigo 88 do RGIT, já que, com a sua atuação o arguido não ocasionou que a ATA deixasse de ter ao seu dispor património penhorável.
"	A sociedade arguida., é uma sociedade comercial por quotas que iniciou a sua actividade comercial em 1988, com sede na e tem como objecto social o exercício da actividade comercial de compra, venda e administração de propriedades, arrendamento de locais comerciais, apartamentos e exploração de unidades hoteleiras.
A sociedade arguida, na qualidade de sujeito passivo de obrigações fiscais, encontrava-se colectada como contribuinte n. e registada em matéria de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas R.) na actividade comercial de arrendamento de bens imobiliários CAE, e enquadrada, para efeitos do Imposto Sobre o Valor Acrescentado A.), no regime normal de periodicidade trimestral.
Os Serviços de Finanças, a fim de obter coercivamente os montantes devidos pela sociedade arguida, instauraram, ao longo dos anos, os seguintes processos executivos, entre outros:
N. Processo 	Data Instauração 	Data Citação
23/01/2007 	26/01/2007
02/03/2007 	05/03/2007
26/05/2007 	12/06/2007
05/06/2007 	20/07/2007
22/06/2007 	25/06/2007
29/09/2007 	01/10/2007
28/10/2007 	23/11/2007
02/12/2007 	05/12/2007
12/01/2008 	17/01/2008
13/03/2008 	17/03/2008
10/05/2008 	05/08/2008
13/05/2008 	19/05/2008
31/05/2008 	07/06/2008
07/06/2008 	14/06/2008
30/06/2008 	05/09/2008
05/07/2008 	10/07/2008
11/09/2008 	20/09/2008
22/10/2008 	03/11/2008
04/12/2008 	13/12/2008
22/02/2009 	28/02/2009
17/05/2009 	23/05/2009
25/05/2009 	30/05/2009
02/06/2009 	08/06/2009
23/06/2009 	29/06/2009
22/08/2009 	29/08/2009
05/09/2009 	14/09/2009
30/10/2009 	07/11/2009
19/01/2010 	19/01/2010
24/05/2010 	29/05/2010
25/05/2010 	31/05/2010
10/08/2010 	16/08/2010
22/08/2010 	28/08/2010
07/09/2010 	13/09/2010
05/10/2010 	11/10/2010
23/10/2010 	30/10/2010
16/11/2010 	22/11/2010
27/11/2010 	04/12/2010
04/12/2010 	11/12/2010
06/01/2011 	17/01/2011
15/01/2011 	22/01/2011
19/04/2011 	25/04/2011
04/12/2011 	12/12/2011
08/02/2012 	20/02/2012
26/02/2012 	03/03/2012
11/04/2012 	23/04/2012
19/04/2012 	28/04/2012
21/05/2012 	01/06/2012
23/05/2012 	01/06/2012
13/08/2012 	20/08/2012
18/10/2012 	12/11/2012
22/10/2012 	29/10/2012
30/10/2012 	05/11/2012
15/11/2012 	26/11/2012
20/12/2012 	29/12/2012
29/01/2013 	04/02/2013
23/02/2013 	03/03/2013
04/08/2013 	16/08/2013
15/02/2014 	01/03/2014
08/03/2015 	14/03/2015
22/06/2015 	02/08/2015
07/10/2015 	13/10/2015
10/12/2015 	18/12/2015
03/12/2009 	12/12/2009
22/05/2011 	30/05/2011
28/05/2011 	04/06/2011
04/06/2011 	11/06/2011
19/06/2011 	25/06/2011
16/08/2011 	22/08/2011
13/09/2011 	19/09/2011
23/10/2011 	05/11/2011
05/03/2013 	11/03/2013
06/06/2013 	15/06/2013
21/06/2013 	01/07/2013
05/09/2013 	13/09/2013
20/12/2013 	03/01/2014
30/12/2013 	25/01/2014
01/01/2014 	25/01/2014
03/03/2014 	16/03/2014
26/04/2014 	02/05/2014
12/05/2014 	23/05/2014
30/07/2014 	17/08/2014
09/08/2014 	18/08/2014
25/08/2014 	30/08/2014
05/09/2014 	14/09/2014
23/09/2014 	29/09/2014
25/10/2014 	13/11/2014
11/12/2014 	19/12/2014
15/12/2014 	22/12/2014
06/03/2015 	13/03/2015
06/05/2015 	11/05/2015
13/05/2015 	22/05/2015
14/06/2015 	01/08/2015
08/08/2015 	14/08/2015
27/09/2015 	02/10/2015
14/11/2015 	20/11/2015
05/12/2015 	11/12/2015
Para dar execução ao mencionado plano, a arguida ...) contactou com o arguido ...), Chefe Adjunto da Justiça Tributária junto do Serviço de Finanças de, entre 2005 a 2012, e, a partir de 2012, Chefe Adjunto do Património do Serviço de Finanças de, e deu-lhe conta da sua pretensão em vender/onerar o património da sociedade arguida a terceiras pessoas a fim de se furtar ao pagamento das quantias devidas pela sociedade arguida aos cofres do Estado.
O arguido juntou, durante a investigação, vários documentos, tais como o acordo de sociedade, o contrato-promessa, a procuração irrevogável e os comprovativos do pagamento do
O arguido é considerado por e, seu conhecido e amigo, respectivamente, como sendo pessoa dotada de elevado profissionalismo.
Consignaram-se os seguintes factos não provados:
"Não se provou qualquer outro facto que esteja em contradição lógica com a factualidade provada.
Não foram tidos em conta quaisquer factos alegados na contestação apresentada pelo arguido ...) que contenham matéria conclusiva ou de Direito.
O prédio indicado no ponto 16 da factualidade provada corresponde a um lote de terreno para construção com área total de 1500m
Após os factos descritos nos pontos 16 a 20 da factualidade provada, o arguido ficou convicto que a sociedade arguida mantivesse património para fazer face a eventuais dívidas que futuras.
O arguido seja amigo da arguida ...) e que tenha agido no sentido de ajudar aquela a regularizar dívidas fiscais.
E a motivação da decisão de facto foi a seguinte:
Crucial para a formação da convicção do Tribunal afiguraram-se os depoimentos das testemunhas ...) e ...), inspectoras da AT, as quais corroboraram na íntegra os relatórios, por cada uma, efectuados e constantes dos autos, suportados por extensa documentação.
Certidão permanente da sociedade arguida de fls. 7 a 12 factos 1 a;
Listagens de processos executivos instaurados pela AT contra a sociedade arguida, de fls. 95 a 97 facto.
Certidão de dívida, datada de 202015, constante de fls. 177 facto.
Certidão da At, de fls. 508, relativamente ao facto vertido no ponto
Adiante;
Relativamente aos factos 16 a 21:
Contrato promessa de compra e venda de fls. 141;
Acordo de sociedade de fls. 144 e 145;
Procuração irrevogável de fls. 146 verso a 14
Escrituras de compra e venda de fls. 149 a 156, conjugada com documentação registal constante dos autos factos 22 e.
Extratos de gestão de pagamentos voluntários) e tabela em anexo de fls. 168 e 169 facto.
O tribunal considerou, ainda, designadamente para efeito de demonstração do facto vertido no ponto 24 da factualidade provada, toda a documentação relativa a registo de imóveis constante dos autos.
O facto vertido no ponto 33 resultou do depoimento das pessoas ali indicadas.
Tudo conjugado, e não obstante os arguidos não terem prestado declarações relativamente aos factos que lhe eram imputados, os factos elencados nos pontos 11 a 15 e 27 a 30 da factualidade provada, resultaram provados através da conclusão lógica retirada da actuação objectivamente desenvolvida pelos arguidos, pessoas singulares, dos actos concretos descritos e de regras de normal acontecer.
Ou seja, e em complemento do expresso no parágrafo anterior, a arguida, com a sua conduta teve a evidente e directa intenção de impedir que património imobiliário da sociedade arguida respondesse por dívidas fiscais.
Da nulidade do art. 379, n. 1, al., do CPP, por omissão da enumeração de todos os factos provados e não provados
Adianta-se que o arguido tem razão.
Estão em causa pontos de facto relevantes para a decisão, efectivamente articulados na contestação, e que não se encontram na matéria de facto provada e/ou não da sentença.