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Inconformada com essa sentença, apresentou a A. Imobiliária ..., Mediação Imobiliária Sociedade Unipessoal Ld recurso de apelação contra a mesma, cujas alegações finalizou com a apresentação das seguintes conclusões:
PRIMEIRA: O ponto  da matéria de facto considerada como provada na sentença recorrida deve ser alterado porque:
Quem enviou a carta em causa foi a ré e não a autora;
QUINTA: O ponto  da matéria de facto não deve ser considerado como provado, tendo em conta os seguintes meios de prova:
Depoimento de J. , prestado no dia 202019, gravado
SEXTA: Resulta das al.s e, do n. 2, do art.  do P.que, mesmo que não alegados diretamente pelas partes, o juiz deve considerar os factos instrumentais que resultem da instrução da causa e os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar.
SÉTIMA: Porque fundamental para a boa decisão da causa, deveria ter sido considerado como provado o seguinte facto instrumental:
OITAVA: Impõe que este facto seja considerado como provado, os seguintes meios de prova:
Impõe que este facto seja considerado como provado os seguintes meios de prova:
DÉCIMA: A ação foi julgada improcedente com um argumento que nem a ré invocou, isto é, que o valor da proposta de compra era inferior ao valor acordado contratualmente.
DÉCIMA PRIMEIRA: Mesmo que não se considere como provado que durante a execução do contrato de mediação, a autora aceitou vender o imóvel objeto de mediação por EUR 16000,00, o valor da proposta não foi o motivo pelo qual a ré não aceitou a proposta.
DÉCIMA QUARTA: Assim, a ré recusou a celebração do contrato com os interessados angariados pela autora, nas condições que a própria tinha imposto, pelo que, nos termos do disposto no art. 79 do Código Civil presume-se a respetiva culpa.
DÉCIMA QUINTA: A sentença recorrida violou ou não fez uma correta interpretação do disposto nos art.s 1 da Lei 15/2013, de 002 e 79 e 79 do Código Civil.
Nestes termos e nos melhores doutamente supridos,
Deve o presente recurso ser julgado procedente e revogada a sentença recorrida, alterando a matéria de facto nos termos supra expostos. Deve, ainda, a ação ser julgada procedente em conformidade com o pedido formulado no requerimento de injunção.
Tudo como é de JUSTIÇA.
Consideradas as conclusões formuladas pela apelante, pretende que:
se altere a matéria de facto quanto ao decidido no ponto  dos factos provados, que entende dever ter outro teor conclusões 1 e;
se altere a matéria de facto quanto ao decidido no ponto  dos factos provados, que entende dever ter outro teor conclusões 3 e;
se altere a matéria de facto quanto ao decidido no ponto  dos factos provados, que entende não se ter provado conclusão;
Por contrato denominado de mediação imobiliária, celebrado a 13 de abril de 2017, a Autora obrigou-se a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra, pelo preço de 17000,00 cento e setenta e cinco, do prédio propriedade da Ré, prédio urbano, destinado a uma habitação, composto por cinco assoalhadas, sito na freguesia de , concelho de Guimarães, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .
A Autora, por carta registada datada de 10 de outubro de 2018, veio denunciar o contrato, com efeitos imediatos, deixando de ter interesse na venda do imóvel.
O documento subscrito pelas partes como contrato é um impresso com texto pré-escrito, com alguns espaços em branco para ajustamento ao caso concreto, tais como para a identificação das partes, do imóvel a transacionar, identificação do negócio a mediar e indicação do respetivo preço, valor da remuneração e modo do seu pagamento, sendo o resto inalterável e utilizado para todos os clientes.
A Autora não informou a Ré que seria igualmente devida a remuneração acordada nos casos em que o negócio visado no contrato de mediação, não se concretizasse por causa imputável ao cliente proprietário.B - Factos Não Provados
No contrato escrito não ficou estipulada qualquer cláusula, como se constata da simples leitura. Por outro lado, do confronto dos depoimentos da Autora e da comercial que celebrou o contrato em nome da Autora, R. A., podemos concluir que, a Ré falou logo que precisava de um apartamento para morar, mas não havia qualquer hipótese de comprar antes de vender, uma vez que não tinha quantia disponível, nem sequer para sinalizar, e seria o dinheiro da venda o utilizado, sem recurso a crédito.
Assim, afigura-se-nos lógico que a Ré teria de vender o seu imóvel antes de comprar um novo, ainda que com um período mais alargado entre a celebração do contrato promessa e a venda, de molde a permitir sinalizar uma compra, pelo que, além de não ficar a constar do documento escrito, a condição não seria sequer possível.
Por outro lado, a própria Ré veio reconhecer que, não ficando estipulado entre as partes, poderia ir procurando por si ou por outros terceiros um novo apartamento.
O depoimento destas pessoas foi também coincidente no facto de o contrato já se encontrar escrito, encontrando-se apenas com alguns espaços para negociar ou simplesmente preencher, como também se pode concluir da simples análise do documento, sendo que a cláusula de exclusividade não é suscetível de negociação entre as partes, sendo sempre colocada no contrato utilizado pela Autora.
Os factos relevantes não provados, excluindo matéria de direito e conclusiva e outros factos instrumentais, resultaram de não se ter realizado qualquer prova sobre os mesmos.
- Alteração da matéria de facto: outro teor para o ponto  dos factos provados conclusões 1 e
Diverge a apelante da decisão da matéria de facto quanto ao decidido no ponto  dos factos provados, propondo a correcção do seu teor.
Indica o sentido da decisão e os elementos de prova em que fundamenta o seu dissenso, indicando o documento pertinente carta junta a fls..
Na situação sub judicio os factos em investigação admitem a prova testemunhal.
De acordo com o que acima ficou exposto, cumpre, pois, reapreciar a prova e verificar se dela resulta, com o grau de certeza exigível para fundamentar a convicção, o que a apelante pretende neste recurso.Como já referido supra, pretende a apelante a alteração do teor do ponto  dos factos provados.Vejamos então o facto em questão.
A Meritíssima Juiz a quo considerou provado entre outros que:
Na motivando de tal decisão, o tribunal consignou o seguinte:
Antes de mais, diga-se que tem razão a apelante quanto ao lapso de escrita, já que, como melhor resulta da referida carta junta a fls. 37, quem a enviou foi a R. e não a A. O que configura um manifesto lapso de escrita, susceptível de rectificação cfr. art. 614 do e não um erro de julgamento. Rectificação que se fará infra.
Logo, porque todos os elementos convocados pelo tribunal a quo constam do processo, e porque se entende que da sua conjugação e devida ponderação se impõe a revaloração correspondente cfr. art. 662/1 do, entende-se dar ao ponto  da matéria de facto provada o seguinte teor:
- Alteração da matéria de facto: outro teor para o ponto  dos factos provados conclusões 3 e
Indica o sentido da decisão e os elementos em que fundamenta o seu dissenso, in casu, a contradição com a respectiva fundamentação.
Como já referido, pretende a apelante a alteração do teor do ponto  dos factos provados.
Mas vejamos o facto em causa.
Como assim e sem necessidade de mais considerações, porque não ocorre qualquer contradição, não procede a impugnação desta matéria de facto.
- Alteração da matéria de facto: eliminação do ponto  dos factos provados conclusão
Diverge a apelante da decisão da matéria de facto quanto ao decidido no ponto  dos factos provados, que entende não se ter provado.
Indica o sentido da decisão e os elementos de prova em que fundamenta o seu dissenso, transcrevendo e indicando os trechos dos depoimentos das testemunhas R. A. e J. e das declarações de parte da requerida A. , em que se baseia.
Como já referido, pretende a apelante a eliminação do ponto  dos factos provados, que entende não se ter provado.
A Autora não informou a Ré que seria igualmente devida a remuneração acordada nos casos em que o negócio visado no contrato de mediação, não se concretizasse por causa imputável ao cliente proprietário.
Com o que discorda a apelante, que entende não dever ser considerado como provado tal ponto , tendo em conta os supra indicados meios de prova.
Diga-se, desde já, impor-se a eliminação deste ponto  dos factos provados, ainda que por razões diferentes das invocadas pela recorrente, a quem não assiste qualquer razão.
Porque fundamental para a boa decisão da causa, a apelante entende que devia ter sido dado como provado o seguinte facto:
Indica o sentido da decisão e os elementos de prova em que fundamenta o seu dissenso, transcrevendo e indicando os trechos do depoimento da testemunha R. A. e das declarações de parte da requerida A. , em que se baseia.
Assentando a sua pretensão no depoimento da testemunha R. A. e nas declarações de parte da requerida A. .
No que tem razão, já que tal facto resultou efectivamente da instrução da causa. Sendo que tal facto ajuda a entender o ponto  dos factos provados em face do teor do ponto  e é pertinente para o cálculo da remuneração da percentagem dos 5% a que se alude no ponto  dos factos provados.
Porque fundamental para a boa decisão da causa, a apelante entende que também devia ter sido dado como provado o seguinte facto:
Assentando a sua pretensão no depoimento das testemunhas R. A. e J. , bem como nas declarações de parte da requerida A. .
Logo, porque se trata de facto sem qualquer interesse para a decisão da causa, entende-se nada haver aqui a aditar.
- Reapreciação da decisão de mérito da acção
No caso em apreço, o termo do contrato, celebrado em 13 de Abril de 2017, por um prazo de doze meses, não tendo sido denunciado pela forma prevista, renovou-se em 13 de Abril de 201
Ora, como resulta dos factos que ficaram provados, perante a proposta para aquisição do imóvel feita por um interessado angariado pela mediadora, a R. recusou-a logo,afirmando que já não tinha interesse no negócio, pois não tinha ainda para onde ir morar e que as condições de vida mudaram. Lembrando-se que a Ré pretendia comprar outra casa de habitação, pretendendo mudar na mesma ocasião da venda.
Inequivocamente, pois, que estamos, in casu, perante uma situação de revogação unilateral do contrato.
O documento subscrito pelas partes como contrato é, como dele resulta cfr. ponto  dos factos, um impresso com texto pré-escrito, com alguns espaços em branco para ajustamento ao caso concreto, tais como para a identificação das partes, do imóvel a transacionar, identificação do negócio a mediar e indicação do respetivo preço, valor da remuneração e modo do seu pagamento.
Aparenta ser um modelo contratual que a A. apresenta a todos os seus clientes, utilizando-o invariavelmente no exercício da sua atividade.
Efectivamente, não impõe o RJAMI que os contratos de mediação imobiliária sejam sujeitos ao regime de exclusividade. E também não estipula que tal regime deve vigorar no contrato, no caso de as partes nada acordarem quanto a essa matéria. Ou seja, no contrato sub judice, a cláusula da exclusividade não resulta de norma imperativa em sentido estrito ou de norma supletiva. Dimana, tão só, da iniciativa da predisponente, a que a aderente deu assentimento pela subscrição formalizada no contrato.
A adesão ao regime de exclusividade não escapa, pois, ao controlo próprio da LCCG cfr., neste sentido, Higina Orvalho Castelo).
No caso dos autos, como se viu, o documento apresentado configura-se como um contrato de adesão, não tendo sido produzida prova em sentido contrário.
A violação destes deveres implica a exclusão da cláusula afectada.
Assim, nos termos do art. 8 da LCCG, "consideram-se excluídas dos contratos singulares:
as cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do artigo ;
as cláusulas comunicadas com violação do dever de informação, de molde que não seja de esperar o seu conhecimento efectivo;
as cláusulas que, pelo contexto em que surjam, pela epígrafe que as precede ou pela sua apresentação gráfica, passem despercebidas a um contratante normal, colocado na posição do contratante real;
Improcede, pois, o recurso com custas a pagar pela recorrente art. 527 do.
O texto expresso no contrato só reportava o pagamento da remuneração aos momentos de concretização efetiva do negócio mediado;
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela recorrente e consequentemente manter a decisão recorrida.
Guimarães, 27-02-2020
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Guimarães - JL Cível - Juiz
E não  como por lapso refere na conclusão QUARTA das suas alegações.
E não autora como por lapso refere na conclusão SÉTIMA das suas alegações.
E não autora como por lapso refere na conclusão NONA das suas alegações.
B.	O Tribunal Recorrido considerou que a presente ação deveria ter sido intentada até ao dia 20/07/2020, sendo certo que apenas foi intentada em 24/07/2020, pelo que, em resultado, o foi de forma manifestamente intempestiva.
A questão a decidir assentará, assim como assentou a fundamentação da Douta sentença recorrida, na correta interpretação do mencionado artigo 279 do Código Civil, mormente da sua alínea, aplicável diretamente por imposição do disposto no n 2 do artigo 58 do CPTA, sendo certo que, erroneamente na nossa opinião, o Tribunal Recorrido considerou que tal norma não justificou a remessa tempestiva da petição inicial nos presentes autos.
O termo do prazo ocorreria em plenas férias judiciais, ou seja, em 18/07/2020, pelo que automaticamente a presente ação poderia ser apresentada até 01/09/2020, inclusive.
O.	Tal ficou evidente no Acórdão de 17/01/2019 do STA, Acórdão de 16/04/2020 doTCA Sul e Acórdão de 04/11/2020 do TCA Norte.
Q.	A decisão recorrida pugnou pela contrariedade entre a aplicação das diretivas 89/665/CEE, de 21 de dezembro de 1989 e 2007/66, de 11 de dezembro 89/665/CEE e 2007/06 e a concessão de prazo que resultaria da aplicação ao presente caso, ou ao contencioso pré-contratual na sua globalidade, da alínea do artigo 279 do Código Civil.
S.	Tal argumentação não colhe na medida em que estamos perante meras Diretivas desprovidas de aplicação direta perante os Estados-membros, ou seja, a sua vinculação ocorre na medida da obrigação de transposição dessas diretivas.
U.	Se os Estados não efetuarem essa transposição ou não a efetuarem corretamente, apenas deriva responsabilidade para esses mesmos Estados e nunca qualquer aplicação direta da diretiva não transposta ou não devidamente transposta.
As Diretivas em causa, como qualquer uma, apenas vinculam os cidadãos e bem assim os aplicadores da Lei, tal como os Tribunais, na estrita medida da sua transposição, a qual compete exclusivamente a cada Estado-membro.
W.	Afigura também extramente duvidoso, ao contrário do que entende o tribunal Recorrido, que as estatuições meramente preambulares pudessem, em qualquer caso, ter algum tipo de vinculação perante os Tribunais Portugueses.
BB.	Se o legislador assim o entendeu na sua transposição das normas comunitárias em causa, é porque o fez de forma deliberada e tais normas, ainda que comunitárias, apenas serão vinculantes na estrita medida da sua transposição.
Não pode também ter acolhimento a alegação de que a mencionada alínea do artigo 279 do Código Civil não merece aplicação por se tratar de uma norma antiga e desadequada da realidade presente.
Por imposição do artigo 9 do Código Civil, importa ter em atenção que não pode este Tribunal nem qualquer outro, invocar a não aplicação de norma legal por mera alegação da sua desadequação ou antiguidade.
GG.	É também de afastar por completo a alegação de que a aplicação de tal norma apenas faria sentido quando os atos processuais não se praticavam por meios eletrónicos, sendo para esse efeito irrelevante o período de férias judiciais.
HH.	A imposição de aplicação do artigo 279 pelo CPTA surge apenas em 2015, ou seja, quando os meios eletrónicos já estavam amplamente disponíveis.
KK.	A interpretação realizada na decisão recorrida resulta numa completa quebra de expetativas dos particulares a que uma interpretação como a da decisão recorrida levaria.
Importa não esquecer que, esta disposição, como todas, não se dirige a magistrados, juristas e advogados, mas sim a todas as pessoas, as quais gerem e decidem a sua vida pessoal e profissional com base na legítima interpretação que fazem do normativo legal em cada situação.
OO.	De outra forma, são colocadas em causa decisões como a de impugnação da decisão de adjudicação objeto dos presentes autos, com valores e interesses realmente avultados, quando pura e simplesmente a Recorrente se limitou a interpretar o preceito legal como o faria qualquer homem médio colocado na sua situação.
PP.	 O Legislador expressamente pretendeu aplicar o regime do artigo 279 ao presente caso, como já se viu, e não existe qualquer outra norma potencialmente aplicável ao regime da contagem do prazo substantivo, pelo que que sequer existe forma de contornar a sua efetiva aplicação.
QQ.	Quanto ao Acórdão de 17/01/2019 do STA, refere a decisão recorrida que, em bom rigor, tal decisão não deverá ser tida em consideração porquanto foi proferida antes da entrada em vigor do atual artigo 24 do CPTA.
RR.	Não se vislumbra qualquer relação entre o uso de meios eletrónicos para a prática de atos processuais e a aplicação ou não da alínea do artigo 279 do Código Civil ao presente caso.
TT.	Fundamental é que esse mesmo acórdão de forma assertiva assinala que, mesmo tratando-se de processo urgente, deverá ser plenamente aplicável integralmente o disposto no artigo 279 do Código Civil por razões imperiosas de harmonia e unidade do sistema.
UU.	Afirma, o que se afigura como decisivo, que não se vislumbra qualquer razão suficiente ou avalizada que permita afastar a aplicação da alínea do mencionado artigo aos processos urgentes, sendo que todos terão, evidentemente, as mesmas necessidades de celeridade e segurança inerentes ao contencioso pré-contratual.
Na verdade, em 2018 e 2019 o STA já dispunha de todos os argumentos utilizados pela decisão recorrida para os devidamente utilizar e afastar a aplicação da alínea do artigo 279 ao regime das intimações, quanto processo urgente, tanto pela necessária celeridade, pela utilização de meios eletrónicos, como pela antiguidade e desadequação da norma.
WW.	Resulta ainda claro dos sumários dos acórdãos de 16/04/2020 do TCA Sul e de 04/11/2020 do TCA Norte a afirmação, necessária para a decisão de fundo em causa, de que o artigo 279 do Código Civil é aplicável integralmente e sem exceção mesmo da sua alínea) ao contencioso pré-contratual, nomeadamente para efeitos da contagem de prazo para interposição de ação.
A presente ação na medida em que foi intentada antes do prazo limite para a sua interposição, o qual, por força do disposto na alínea do artigo 279 do Código Civil, diretamente aplicável por força do n 2 do artigo 58 do CPTA, se contabiliza em 01/09/2020, deve ser considerada como manifestamente tempestiva.
Isto é, no período compreendido entre 16/6/2020 e 16/7/202
Aquele prazo foi suspenso ope legis, nos termos sobreditos e pelo período de 5 dias.
Ao prazo que se conta e esse é só o referido em somam-se os 5 dias em que se encontrou suspenso 22, 23, 24, 25 e 26 de.
A ação deveria ter sido interposta até ao dia 21/7/2020  16 + 5 =.
Ao ser interposta em 24/7/2020 está precludido o direito de acionar.
Por caducidade do direito de ação.
Valor Proposto
Pelo exposto propõe-se que a adjudicação recaia sobre a firma
cfr. Relatório final, junto ao PA;
Nos termos do relatório final do procedimento propõe-se:
A firma apresenta as condições de pagamento a 30 dias a contar da entrada da fatura.
Respeita, portanto, a contencioso pré-contratual urgente, nos termos do art. 36, n. 1, al. e 100, n. 1 do CPTA, correndo o processo e respetivos em férias, como resulta do n. 2 da primeira das disposições legais citadas.
Está em causa um prazo de propositura da ação, sendo, portanto, indiscutível, que se trata de um prazo de caducidade, um prazo substantivo.
Embora na versão anterior do CPTA, este prazo estivesse sujeito ao regime dos prazos de propositura da ação prevista no Código de Processo Civil no art., aplica-se hoje desde a entrada em vigor das alterações introduzidas ao CPTA pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de, como resulta do transcrito art. 58, n. 2 do CPTA, o regime previsto no art. 279 do Código Civil.
Feitas estas considerações, julgamos que o Tribunal a quo errou ao interpretar e aplicar este regime legal.
Como se provou, a A. foi notificada do relatório final e da comunicação da adjudicação no dia 15 de junho de 2020,  deduziu impugnação graciosa em 22 de junho e foi notificada dessa decisão em 26 de junho.
Assim sendo, o termo final do prazo de impugnação desse ato ocorreu no dia 20 de julho de 202
Assim sendo, a ação intentada no dia 24 de julho, era tempestiva.
O Tribunal a quo errou ao julgar que a natureza urgente do processo relativo a contencioso pré-contratual art. 36, n. 1, al. e 100, n. 1 do afasta o regime legalmente estabelecido para a propositura de ações de impugnação de atos administrativos vertido no art. 58, n. 2 do CPTA.
Julgamos que também tem razão a Recorrente ao discordar deste fundamento da decisão recorrida.
É certo que constitui princípio estruturante do ordenamento jurídico comunitário o princípio do primado do direito da União sobre o direito nacional, princípio reiteradamente afirmado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia desde o no acórdão Costa ENEL em 15 de julho de, plasmado no art. 8, n. 4 da CRP e reconhecido designadamente pelo Supremo Tribunal Administrativo g. em acórdão de 16 de março de 2005, proferido no processo 01871/03 publicado em www.dgsi.pt).
O princípio do primado exige portanto que o juiz nacional privilegie uma interpretação do direito interno conforme ao direito de União e que, não sendo essa interpretação possível e existindo uma situação de conflito entre os dois sistemas jurídicos, afaste a aplicação do direito nacional.
Merece, portanto, provimento o presente recurso
As custas serão suportadas pelo Recorrido, vencido, nos termos do art. 527, n. 1 do CPC.
Sofia David em substituição do  Juiz Adjunto, em
Por ter interesse para a boa decisão de facto, no sentido de esta contribuir para melhor aplicação do direito, deve a matéria de facto da douta sentença - facto n 2 - ser complementada com teor do ofício da Junta a que se refere o ponto 2 do recurso;
Daí que o A. se apresentasse no dito requerimento de 06-11-2019 na referida qualidade de cabeça de casal para o pedido efetivado;
Entendeu-se na douta decisão que, em virtude do pedido feito em 15-07-2019, sem reação atempada do A., havia já caducidade do seu direito quando instaurou a presente ação;
Ora, esta ação foi instaurada com o fundamento de não ter sido satisfeito o pedido de 06-11-2019 e não o outro de 15-07-2019; tendo a ação sido instaurada em 28-11-2019, é evidente que o A. está em tempo art 84 n 1 CPA; art 105 n 2 do
Concluindo, não pode afirmar-se a caducidade do direito do A. de instaurar a presente ação; assim o decidindo, a douta decisão interpretou e aplicou erradamente o direito aos factos, especialmente a disposição do art 105 n 2 al CPTA
A aqui Recorrida/União de Freguesias, veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 28 de fevereiro de 2020, concluindo:
Pretende o Autor que a matéria de facto seja complementada apenas com o teor de um ofício da Ré. No entanto, entende a Ré, que, se assim for, aquela matéria também deve ser complementada com o teor do documento 3 junto com a sua contestação/defesa.
E, bem assim, a ser-se rigoroso, tal complemento deveria ocorrer com toda a documentação relacionada com a matéria em causa junta pela Ré aos autos.
No entanto, o Autor não refere ou identifica em que sentido o documento por si referido deveria ser interpretado ou modificaria a decisão tomada. Pelo que, o ali vertido não pode ser tido em consideração.
Importa referir que o Autor alega que é cabeça-de-casal da herança de seus pais, mas nunca o comprovou documentalmente, nomeadamente, por apresentação dos assentos de óbito daqueles que com ele seriam herdeiros.