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Por outro lado, porque mediaram cerca de seis anos entre a fixação de honorários num e noutro caso, o que aponta, por si só, para uma atualização do valor inicial.
Por conseguinte, na fixação concreta do valor dos honorários devidos temos de equacionar as duas perspetivas.
Por outro lado, tendo em vista os particulares contornos do caso, tal valor não deve afastar-se, ainda assim, drasticamente do que foi fixado aos Peritos que levaram a cabo a primeira perícia nos autos, não deixando, todavia, de assinalar-se que este Tribunal não dispõe de elementos que permitam aquilatar da extensão do trabalho concretamente desenvolvido.
Lisboa, 2020
Assim que o Tribunal aprecia e julga a exceção perentória está imediatamente a conhecer do mérito da causa, porquanto, se assim não se considerasse, permitir-se-ia a prolação de decisão acerca de factos suscetíveis de determinar a absolvição do pedido sem que se considere conhecido, pelo Tribunal, o mérito da causa.
Nestes termos, o Tribunal que aprecia e decide exceção perentória dessa forma conhece imediatamente do mérito da causa, ainda que não ponha termo ao processo, pelo que cabe, na decisão proferida em despacho saneador, recurso de apelação autónoma nos termos do aludido preceito, o que este Tribunal Central Administrativo não aceitou, a nosso ver, erradamente.
Assim, por caber recurso de apelação autónoma dessa mesma decisão proferida em sede de despacho saneador, que julgou improcedente a exceção perentória de caducidade alegada, o Reclamante considera-se gravemente prejudicado pela decisão singular proferida, nos termos do n 3 do art. 662 do CPC, pois a decisão obstou indevidamente a que o mérito do seu recurso, legalmente admissível, fosse conhecido por este Tribunal Central Administrativo do Sul.
Deste modo deverá a reclamação apresentada ser julgada procedente e, consequentemente, ser admitido e conhecido o recurso de Apelação autónoma sujeito a o regime de recorribilidade imediata nos termos do art. 644 n 1 do CPC que foi violada pela douta decisão singular sob reclamação, revogando-se a mesma ".
Em sede de contra-alegações a Recorrida /Autora suscitou a inadmissibilidade do presente recurso.
Inconformado, veio o Reclamante apresentar a presente Reclamação.
Cumpre, pois, reapreciar as questões suscitadas pelo Recorrente em sede da reclamação que recaiu sobre o despacho de não conhecimento do recurso.
Recapitulando as conclusões apresentadas pelo Reclamante em sede de Alegação de recurso jurisdicional:
Segundo o n 2 do art. 38 do CPTA anterior a, a ação administrativa comum intentada em momento posterior ao decurso do prazo para impugnação do ato administrativo, não pode ser utilizada para obter o mesmo efeito que resultaria da anulação desse mesmo ato, o que impede o Tribunal de conhecer da sua ilegalidade para efeitos de e o anular.
O dever que a recorrida entende recair sobre o ora recorrente, de reconstituir in natura a sua situação como se o ato administrativo não tivesse sido praticado, apenas pode nascer da anulação do ato administrativo ilegal, conforme dispõe o n 1 do art. 173 do mesmo diploma e nos termos do art. 5
Igual efeito é aquele que resulta da anulação do ato, fazendo nascer, para o ora recorrente, esse dever de reconstituir, como determina o n 1 do art. 17
O n. 1 do art. 38 estabelece uma possibilidade no sentido de os Tribunais poderem conhecer, ainda que a título incidental, da ilegalidade de um ato administrativo que já não possa ser impugnado, se a lei substantiva assim o admitir.
Mais uma vez, nos termos já descritos, se invoca a exceção perentória de caducidade do direito de ação, em virtude do decurso do prazo para interposição da ação competente e adequada, que deve por Exas. ser conhecida.
"Apreciando, desde logo, a admissibilidade do recurso.
Cumpre de imediato apreciar a questão suscitada pelo Recorrido nas contra-alegações, de não admissão do recurso interposto igualmente de conhecimento.
Ora, nos termos do disposto nos artigos 641, n.s 1 e 5, 65, n. 1, alínea, 65 do CPC, aplicáveis ex artigos  e 14 do CPTA, o Despacho a quo de admissão da interposição de recurso jurisdicional, qualificação da sua espécie, regime de subida e fixação dos respectivos efeitos, não vincula o tribunal ad quem, não constituindo caso julgado formal. O que significa que o juiz relator do tribunal de recurso, aquando da aferição dos pressupostos da admissibilidade, regularidade e legalidade do recurso jurisdicional, pode corrigir a qualificação e/ou regime de subida e efeitos atribuídos, bem como, naturalmente, não admitir o recurso interposto.
Por seu turno, dispõe o art. 64, n. 1, do CPC, sob a epígrafe, apelações autónomas, o seguinte:
da decisão que aprecie o impedimento do juiz;
Nos demais casos especialmente previstos na lei
Desde já se antecipa que não se verifica aqui nenhuma destas situações.
Contudo, a aludida questão da caducidade do direito de acção dependia da prévia assunção pelo Tribunal a quo de que a forma de processo que deveria ter sido usada pela Autora era a da acção administrativa especial, e, em face disso, então sempre teria caducado o direito de acção da Autora vide artigos 58, n 2, al. b, do.
Acontece que o Tribunal a quo decidiu:
Trata-se, pelo contrário, de um Despacho Saneador em que foi decidido não ocorrer o alegado erro na forma de processo e concomitantemente seguindo a acção a forma processual correcta, ou seja, a da acção administrativa comum, atentos os pedidos, não ocorreria a alegada caducidade.
O que significa que a questão principal decidenda pelo Tribunal a quo foi a do eventual erro na forma de processo, e não da caducidade do direito de acção que dependia do juízo da primeira.
Assim, o recurso da decisão tomada em sede de Despacho Saneador, que entendeu não ocorrer erro na forma de processo, e consequentemente não se verificando a caducidade do direito de acção, não se enquadra em nenhuma das situações do n. 1 e n. 2, alíneas a, do art. 64 do CPC, pelo que da mesma não cabe apelação autónoma, mas sim, e ao invés, deverá esta ser impugnada em sede de recurso que vier a ser interposto da decisão final, ao abrigo do art. 14, n. 5, e art. 14, ambos do CPTA.
Na Reclamação ora apresentada, o Reclamante renova as mesmas questões identificadas e resolvidas pela Relatora, que se corroboram.
Destacando-se que, do argumentário que se extrai das conclusões da presente Reclamação se percebe que o Reclamante / Réu persiste no equívoco que o Tribunal a quo conheceu da excepção peremptória de caducidade. O que não corresponde ao decidido.
Atenta a decisão reclamada que aqui se acompanha e reitera, então terá de claudicar a reclamação apresentada pelo Reclamante / Recorrente.
Lisboa, 17 de Dezembro de 2020
Nos presentes autos de Processo Comum Singular que seguem termos sob o n 353/14GCBRG no Tribunal Judicial da Comarca de Braga/Juízo Local Criminal de Braga/Juiz 4, o Ministério Publico requereu o julgamento do arguido
F. , filho de ... e de , natural de , Braga, nascido em /12/1962, casado, residente na Rua , .. andar, em ..., Braga,
O arguido F. apresentou contestação e requerimento de prova.
Foi levado a efeito o julgamento, findo o qual veio a ser proferida sentença, na qual foi decidido:
Condenar o arguido F. pela prática de um crime de ameaça agravada p. e p. pelos artigos 153, n 1 e 155, n 1, alínea do Código Penal na pena de 6 meses de prisão;
Condenar o arguido nas custas, tendo sido fixado o montante de 3 Ucs a taxa de justiça, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que goza;
Condenar o demandado nas custas do pedido cível, na proporção do decaimento, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que goza, já que a demandante está delas isenta artigo 4, n 1, alínea do.
O Recorrente entende que a sentença ora recorrida enferma de nulidade, conforme artigo 283, n 3, al., do P.P.
Os factos pelos quais vem o Recorrente acusado traduzem-se em imputações vagas, sem concretização temporal e verificaram ao longo de todo o tempo de vida em comum, tendo-se iniciado antes do casamento, e mantido, de forma reiterada, durante aproximadamente 38 anos.
Pelo que, deverá a nulidade invocada ser julgada procedente.
O Tribunal a quo também não poderia dar como provado o facto constante no artigo 7 da sentença ora recorrida, uma vez que as expressões aí mencionadas não resultaram de forma clara e evidente das declarações da assistente e nenhuma testemunha as referiu.
Além de que, a Assistente não confirmou o teor daquelas expressões.
O recorrente não se pode conformar com o descrito nos pontos 15 a 20 da sentença proferida, conforme supra referido.
Entende o Recorrente que se mostram incorrectamente julgados, e incorrectamente dado como provados os factos descritos nos artigos 3, 4, 5, 6, 7, 8, 14 a 20 da sentença proferida pelo Tribunal a quo.
Relativamente ao problema de alcoolismo, é certo que o arguido não aceita que bebe em demasia, mas aceitou tratar-se, caso tal problema venha a ser confirmado pelas entidades próprias.
Nunca o arguido utilizou contra a ofendida qualquer instrumento ou arma de qualquer espécie.
Os factos, apreciados na sua globalidade, não revelam uma ilicitude particularmente acentuada.
A douta Sentença deverá ser revogada na parte em que fixa o montante de 000 euros, devendo ser esse montante fixado atendendo aos critérios de equidade e fixada pelo mínimo atenta a situação económica do arguido e aos danos que foram provados.
Em conclusão e tendo em conta os danos que se visa ressarcir por meio da indemnização arbitrada e o disposto nos artigos 48, 49 e 49 do Civil, revela-se excessivo o montante fixado pelo Tribunal a quo, pelo que deve o mesmo ser fixado em montante bem inferior.
Julgou incorrectamente provados os factos n 3, 4, 5, 6, 7, 8, 14 a 20;
Não devia ter dado como provado o crime de ameaça por falta do elemento subjectivo;
Aplicou penas excessivas que devem ser reduzidas aos limites mínimos.
Esclareceu o M Juiz a quo que tal depoimento fio corroborado pelo da testemunha R. R., filha do casal, a qual residiu com os pais até ao ano de 2011 e continuou a visitá-los frequentemente depois dessa data, que forma isenta e imparcial explicou que se lembra do pai agredir a mãe com bofetadas quando era criança.
Levou-se ainda em conta a certidão do assento de casamento de fls. 18 e 19, o acordo de partilhas de fls. 102 a 104 e o relatório social de fls. 284 e 28
Assim, é forçoso concluir que conforme resulta claramente da motivação da decisão de facto na sentença recorrida, foi feita uma análise crítica e conjugada de toda a prova produzida e ali devidamente explicitada.
Do crime de ameaça
Resulta da matéria de facto provada:
O crime de ameaça agravada p. e p. pelos art 153 n1 e 155 n1 al. do CP.  é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
O facto de ter voltado a delinquir revela que a pena de multa não foi suficientemente dissuasora.
Pelo exposto deve ser o recurso ser rejeitado, por improcedente e, consequentemente, confirmar-se a decisão recorrida.
Igualmente notificada para os termos da lide recursal interposta pelo arguido veio a assistente R. apresentar a sua resposta que fez nos seguintes termos conclusões):
Tal expressão afasta por inexistente, por falta de fundamento a nulidade invocada pelo recorrente.
Porque, obviamente, tem interesses opostos.
A questão da medida da pena foi devidamente ponderada e correctamente fundamentada na douta sentença proferida, pelo que não merece a mesma qualquer objecção ou reparo, nem modificação.
Sendo que, atenta a matéria de facto dada como provada, no entendimento da assistente, e salvo o devido respeito, que muito é, a medida concreta da pena aplicada foi até favorável ao recorrente;
Quanto ao montante fixado a título de indemnização cível, a assistente/recorrida ---porque, como ninguém, sofreu o acosso, o desrespeito, a vergonha, o desassossego, o medo que a conduta do recorrente, directa e necessariamente, lhe causaram---, com o devido respeito, só pode ter o entendimento que o montante fixado "só pecará por defeito", ou seja, pela sua bondade.
Não merecendo a mesma qualquer censura, reparo ou modificação.
Pelo que, com a devida vénia, deverá ser julgado inteiramente improcedente o recurso apresentado pelo arguido, e mantida, na íntegra, a douta sentença proferida.
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso e confirmada a douta sentença recorrida, como é de Justiça.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417, n 2 do Código do Processo Penal.
Na sentença recorrida, e com interesse para a decisão da lide recursal, dela consta o seguinte:
O arguido F. e a ofendida R. casaram-se em -/07/1982 e separaram-se judicialmente de pessoas e bens em 14/03/201
Fruto desta relação nasceram os filhos R. R., em -/07/1983, B. , em -/09/1985, e P. , em -/06/199
No ano de 1999, o arguido regressou definitivamente da Suíça, para onde emigrara e nos anos de 2014 e 2015 chegou a efectuar tratamento ao consumo de bebidas alcoólicas no Hospital de Braga.
Pouco tempo depois, o arguido F. passou a residir na Rua ..., n. ,  andar, ..., Braga, passando o R/a ser ocupado pelo filho de ambos P. e pela esposa.
O arguido F. agiu com o propósito concretizado de maltratar física e psicologicamente a ofendida R. .
Agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
É casado com a assistente R. , mas encontra-se separado judicialmente de pessoas e bens.
Vive só no 1 andar do n da Rua ..., ..., Braga.
Vive em casa da filha.
Por sentença proferida em 11/05/2018, transitada em julgado em 13/12/2018, foi condenado na pena de 1 ano de prisão suspensa na sua execução pelo período de 1 ano pela prática, em 13/04/2017, de um crime de ameaça agravada p. e p. pelos arts 153 n1 e 155 n1 al. CP.
Não se provou que fosse frequente o arguido F. agredir fisicamente a ofendida R. , designadamente com murros e pontapés.
Não se provou que, no final da tarde do dia 9 de Junho de 2018, o arguido tivesse, através de contacto telefónico, acusado a ofendida R. de estar com um amante.
Não se provou que, no dia 16/07/2018, o arguido tivesse passado várias vezes diante do Restaurante ..., onde a ofendida se encontrava a trabalhar, aí se detendo, por vários minutos, com o propósito de a intimidar e de controlar os seus movimentos.
O arguido F. , num discurso que se afigurou ao tribunal bastante comprometido, negou todos os factos que lhe eram imputados, atribuindo a instauração do presente processo a questões de partilhas, pois, não obstante o acordo celebrado nesta matéria, continua a haver património comum por partilhar, nomeadamente o primeiro andar do prédio sito no n.  da Rua ..., em ... Braga.
Existem ainda outros episódios descritos na acusação que foram igualmente dados como não provados pois a ofendida afirmou não se recordar dos mesmos.
Extremamente importante foi o depoimento da testemunha R. R., filha do casal, a qual residiu com os pais até ao ano de 2011 e continuou a visitá-los frequentemente depois dessa data.
Acrescentou que o próprio pai lhe contou que fotografava os veículos em que a mãe viajava e que esta sentiu-se humilhada, amedrontada e insegura com os comportamentos do arguido.
Relativamente aos antecedentes criminais do arguido, o CRC de fls. 277 e ss.
Do enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido
Os bens jurídicos protegidos pela incriminação são a integridade física e psíquica, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual e até a honra.
Para a verificação do tipo legal de crime é, no entanto, segundo alguns, necessário que tais bens jurídicos tenham sido violados de modo incompatível com a preservação da dignidade humana.
Com a Reforma de 1995, os maus tratos psíquicos passaram a estar contemplados com um leque mais alargado de condutas, como humilhações, provocações, ameaças de natureza física ou, insultos, privações ou limitações arbitrárias da liberdade de movimentos, ou seja, condutas que revelam desprezo pela condição humana do parceiro, podendo provocar sentimentos de culpa ou de fraqueza, mas não, necessariamente, um sofrimento psicológico.
No que concerne ao elemento subjectivo, para que este se verifique exige a lei o dolo. A lei basta-se, porém, com o dolo genérico.
O arguido F. encontra-se ainda acusado da prática de um crime de ameaça agravada p. e p. pelos arts 153 n1 e 155 n1 al. do CP.
No que concerne ao crime de ameaça, são seus elementos constitutivos:
que o agente tenha actuado com dolo.
Por sua vez, a alínea do n 1 do art 155 do CP consagra um crime de ameaça agravado, punindo o agente com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se a ameaça for com a prática de crime punível com pena de prisão superior a 3 anos.
Actuou livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Por sua vez, o crime de ameaça agravado por ele praticado é punível com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
Por sua vez, dispõe o art 40/1 do CP que a aplicação das penas e medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Não admitiu os factos nem demonstrou o mais pequeno arrependimento, o que revela que não interiorizou a gravidade do seu comportamento.
Cumpre agora determinar a medida concreta das penas de prisão.
Contra o arguido há a ponderar a intensidade do dolo, que reveste a modalidade de dolo directo, uma vez que representou os factos e agiu com a intenção de os realizar.
Relativamente aos motivos que estiveram na origem da sua actuação, provou-se que padece de problemas de alcoolismo e é ciumento.
Depõe a seu favor o facto de estar socialmente inserido.
Contudo, tem vários antecedentes criminais.
Não é possível valorar qualquer confissão e muito menos qualquer arrependimento.
Relativamente ao crime de ameaça agravado, importa salientar que a ofendida é filha do arguido e, por conseguinte, alguém a quem este devia especial respeito, o que aumenta a ilicitude e a censurabilidade do seu comportamento.
De acordo com os critérios enunciados no n. 2 do citado art. 77 do Código Penal, a pena a aplicar terá como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, sendo que, no caso concreto, esse limite será de 2 anos e 10 meses de prisão; tendo como limite mínimo a pena mais grave aplicada, que, no caso decidendo, é de 2 anos e 4 meses de prisão.
Cumpre agora averiguar da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido F. .
A culpa nada tem a ver com a questão da escolha da espécie da pena.
A aplicação de uma pena de prisão efectiva poderia, no caso vertente, ter efeitos contraproducentes.
É, pois, possível formular um juízo de prognose favorável no sentido de que a ameaça da pena bastará para a prevenção de futuras condutas.
Facilmente se intui que o legislador transformou em obrigatoriedade o que anteriormente era apenas uma faculdade do julgador.
De resto, a própria ofendida, aquando da sua inquirição, solicitou a sua aplicação, pois continua a ter algum receio do arguido, o que é sintomático.
Na verdade, por um lado a casa sita na Rua ..., n. .., ..., Braga, é composta por rés-do-chão e primeiro andar, os quais são independentes entre si, podendo albergar pessoas ou famílias distintas.
São pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos:
Facto voluntário do agente facto dominável ou controlável pela.
Ilicitude.
Ora, da matéria factual dada como assente, resulta o preenchimento de todos estes pressupostos, sendo evidente que, ao injuriar, ameaçar e agredir fisicamente a ofendida R. , o arguido praticou factos ilícitos.
Além de ilícitas, as suas condutas foram dolosas.
Também se encontra suficientemente demonstrado o nexo de causalidade entre os factos praticados e os danos infligidos.
Ao actuar da forma descrita, o arguido constituiu-se em responsabilidade por factos ilícitos e na consequente obrigação de indemnizar os danos sofridos pela ofendida - art. 48, n. 1 do Código Civil.
À quantia referida acrescerão os juros legais de 4%, contados desde a data da presente sentença, até integral pagamento Portaria n 291/03 de 8/04 e art 805/
Descendo ao caso dos autos, analisadas que sejam as conclusões apresentadas pelo recorrente, as questões que se apresentam a decidir são, pois, as seguintes:
Impugnação da sentença, por erro de julgamento da matéria de facto dada como provada nos pontos 3, 4, 5, 6, 7, 8, 14 a 20, requerendo a reapreciação da matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 412, n 3 e 4 do Código do Processo Penal;
Impugnação da sentença, por violação do disposto nos artigos 483, 494 e 496, todos do Código Civil.
Considerando o que é disposto no artigo 428 do Código de Processo Penal aos Tribunais da Relação estão conferidos poderes de cognição de facto e de direito.
Resulta, pois, de harmonia com os ns 3 e 4 do disposto no artigo 412 do Código do Processo Penal que o recorrente tem o ónus de especificar:
As concretas provas que impõem impõem e não decisão diversa da recorrida e, eventualmente;
Levando a efeito a análise crítica da decisão recorrida resulta evidente que foi a mesma forjada em absoluto respeito pelo disposto no artigo 374 do Código do Processo Penal.
Esta garantia a da fundamentação) decorre do princípio da legalidade, princípio estruturante do processo penal, uma vez que apenas o seu respeito concorre para a garantia da imparcialidade da decisão posto que apenas um juiz independente e imparcial só o é se a decisão fluir de um apuramento objectivo dos factos e da interpretação válida da norma jurídica.
- Quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
Ilícito criminal que se acha agravado, nos termos consignados no artigo 155 do mesmo diploma, onde achamos cifrado que:
- Quando os factos previstos nos artigos 15 a 15-forem realizados:
- As mesmas penas são aplicadas se, por força da ameaça, da coacção, da perseguição ou do casamento forçado, a vítima ou a pessoa sobre a qual o mal deve recair se suicidar ou tentar suicidar-se.
No que tange aos seus elementos típicos exige-se que a acção delitiva seja adequada, quer da perspectiva do agente como objectivamente, a provocar medo, de molde a que a ameaça provoque no ameaçado um sentimento de insegurança, intranquilidade ou medo, que importa aferir de acordo com um critério objectivo individual.
No que respeita aos elementos subjectivos, a verificação do tipo objectivo vem exigir que o agente actue com dolo, isto é, sabendo e querendo criar no visado o medo de que o crime se realize.
Com efeito considerando o vertido nos pontos, e dos factos dados é certo que:
Destarte havemos de concluir pela bondade da decisão recorrida, havendo de sucumbir a lide recursal, na matéria aludida.
Tem de ser a adequada face aos fins visados pela lei;
Tem que ser justa, por não ser a restritiva, desproporcionada e excessiva face aos fins visados na lei.
"Contra o arguido há a ponderar a intensidade do dolo, que reveste a modalidade de dolo directo, uma vez que representou os factos e agiu com a intenção de os realizar.
Estipula o artigo 128 do Código Penal que "A indemnização por perdas e danos emergentes de um crime são reguladas pela lei ".
Atendendo a que estamos perante uma situação de responsabilidade extracontratual havemos de nos socorrer das regras dos artigos 483 e seguintes do Código Civil.
De acordo com o disposto no artigo 483, n. 1 do Código Civil que " Aquele que, com dolo ou mera culpa violou ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos decorrentes da violação".
Decorre deste normativo que "São elementos constitutivos da responsabilidade extracontratual - o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano ".
Acerca do conceito de dano, vejam-se entre outros, Gomes da Silva, Castro Mendes e Antunes Varela, sendo certo que os danos se distinguem em duas categorias preponderantes: os danos patrimoniais e os danos morais, que a lei portuguesa, entendemos nós de forma mais rigorosa, denomina de danos não patrimoniais.