rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
2	O documento identificado no ponto antecedente foi depositado na caixa postal electrónica da Recorrente, em 19 de Maio de 2018 cfr. documento e print dos serviços da administração tributária, de fls. 82 e 83 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
2	No dia 12 de Junho de 2018, deu entrada, no Serviço de Finanças do Cartaxo, o presente recurso cfr. data aposta na petição inicial, de fls. 84 a 93 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
3	No dia 07 de Junho de 2018, a Recorrente procedeu ao pagamento integral da dívida exigida junto do processo de execução fiscal identificado no ponto antecedente cfr. comprovativo de pagamento e informação do Serviço de Finanças, de fls. 95 e 101 a 103 dos autos, cujo teor se dá por integralmente.
A decisão sobre a matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos juntos aos autos, tudo conforme foi especificado a propósito de cada um dos pontos do probatório, sendo certo que nenhum dos referidos documentos foi objecto de impugnação, nos termos dos arts. 44 e 44 do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão sucessiva do art. , al., do RGIT, do art. 4, n. 1, do RGCO, e do art.  do Código de Processo Penal.
Resulta dos autos que a fls. 111 que pela Meritíssima Juíza do TAF de Leiria foi efetivamente proferido o despacho a que alude o art. 6, n. 1 e 2 do RGCO.
Analisado os factos dados como provados na decisão recorrida, dos mesmos não constam os alegados pela arguida no art.  e . Por outro lado, embora se refira na fundamentação da decisão recorrida a tais factos, não se tomou qualquer posição quanto aos mesmos no sentido de os considerar como provados.
Contudo, como vimos, a decisão foi proferida por simples despacho sem que se satisfizesse a condição probatória manifestada pela arguida, o que implica um erro na interpretação da não oposição manifestada.
A decisão por simples despacho judicial apenas se poderá verificar mediante a verificação dos 2 pressupostos legais cumulativos cf. por todos, acórdão do STA de 24/01/2018, proc. n. 0245/17):
A possibilidade de decidir por simples despacho o recurso de contraordenação da decisão administrativa de aplicação de coima, fica dependente de uma inequívoca e plena não oposição do arguido, o que não sucede no caso dos autos.
cfr. certidão de fls. SITAF do presente apenso fls. 1 ss. do.
cfr. certidão de fls. SITAF do presente apenso fls. 53 do
cfr. certidão de fls. SITAF do presente apenso fls. 55 do
cfr. certidão de fls. SITAF do presente apenso fls. 151 do
E o nosso sentido interpretativo corresponde, além do mais, ao parecer da comissão constitucional mencionado no requerimento do Ministério da Defesa.
A favor da interpretação proposta pelo Ministério da Defesa Nacional milita ainda a diversa legislação ordinária para além do CPTA, que continua a estabelecer que é ao MP que compete a representação do Estado.
23 Aqui chegados, tem pois que concluir-se, dever ser negado provimento ao recurso e manter-se, com a antecedente fundamentação, a decisão do Mm Juíz a quo que indeferiu a arguição de nulidade de falta da citação.
Em 15 de Março de 2017 o ofendido requereu a constituição como assistente e a abertura da instrução.
Por despacho 20 de Março de 2017 foi o ofendido admitido a intervir nos autos como assistente.
Por despacho de 31 de Março de 2017 a Mma. Juíza de instrução proferiu despacho de rejeição do requerimento para abertura da instrução apresentado pela assistente, por inadmissibilidade legal da referida fase processual.
Em suma, o Tribunal a quo, fez uma incorrecta interpretação dos arts 287 n 1 n 2 e n 3 e art 283 n 3, todos de Código de Processo Penal. Violando duplamente os arts 287 n 1 n 2 e n 3 e art 283 n 3, todos de Código de Processo Penal e o art 20 n 1 da Constituição da Republica Portuguesa. O que determina a invalidade daquela decisão e a sua substituição por outra que admita o requerimento de abertura de instrução e declare aberta a instrução.
Há uma questão que cumpre apreciar:
), sendo ainda aplicável ao requerimento do assistente o disposto nas alíneas e do n 3 do artigo 28
Por seu turno, o art. 283, n 3 do mesmo diploma diz-nos, sob pena de nulidade, quais os elementos que uma acusação deve conter, onde consta, na al. que a acusação deve narrar, ainda que de forma sintética, os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança.
Da conjugação destes citados artigos conclui-se que o requerimento do assistente para a abertura de instrução tem de configurar substancialmente uma acusação, devendo constar do mesmo a descrição dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança ou seja os elementos objetivos e subjetivos do e a indicação das disposições legais aplicáveis art. 283, n 3, al. ex do art. 287, n 2 do mesmo.
E mais recentemente escreveu-se no ac. da RC de 12014 disponível na base de dados
E no ac. de 22014, da mesma relação disponível igualmente na base de dados do IGFEJ escreve-se que:
De acordo com a lei, nomeadamente de acordo com os já citados artigos 287, 283 e 303 do CPP, uma instrução que não contém factos através dos quais se possam retirar os elementos objetivos e subjetivos do crime é legalmente inadmissível e como tal deve ser rejeitada, e isto, nos termos do art. 287, n3 do CPP, além de constituir uma nulidade prevista no art. 283, n 3 ex do art. 287, n 2 do CPP.
Sendo o requerimento para a abertura de instrução nulo por falta de objeto e legalmente inadmissível, nos termos por nós apreciados, o mesmo tem de ser obrigatoriamente rejeitado, não sendo admissível a prolação de qualquer despacho de aperfeiçoamento, sob pena de violação dos citados artigos 287, n 3 e 283, n 3 do CPP.
Que o mesmo teve a intenção de obter para si enriquecimento ilegítimo;
A factualidade alegada é conclusiva e insuficiente para que alguém possa ser condenado.
O assistente não descreve o modo de atuação do suspeito, não concretiza os factos, não esclarecendo o contexto em que os mesmos ocorreram, nomeadamente tal requerimento é completamente omisso no que tange a valores, desconhecendo o Tribunal o motivo da qualificação da burla, nomeadamente se é qualificada pelo valor, o qual se desconhece.
Já no que tange ao crime de fraude fiscal o RAI é completamente omisso no que tange aos elementos do tipo.
O requerimento de abertura de instrução não contém os factos integradores dos crimes em causa.
Tal requerimento não constituiu substancialmente uma verdadeira acusação. O mesmo não imputa factos concretos ao arguido que sejam suscetíveis de constituir crime, nomeadamente não descreve os elementos do tipo.
Pelo exposto, nos termos do art. 287, n 3 do CPP rejeita-se o requerimento de abertura de instrução.
Custas pelo assistente, requerente da instrução, fixando-se a taxa de justiça no mínimo.
Por sua vez, o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo recorrente tem o seguinte teor:
2 Os presentes autos foram arquivados, porquanto os factos denunciados são susceptíveis de consubstanciar, em abstracto, a prática de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205, n. 1 do Código Penal e um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo artigo 103, n. 1 do RGIT.
Salvo o devido respeito discordamos em absoluto de tal decisão, uma vez que o denunciante considera que os factos denunciados são susceptíveis de consubstanciar, em abstrato, a prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217 e 218 do P.
Os elementos do crime de burla, previstos no artigo 217, do CP, são:
o uso de erro ou engano sobre factos, astuciosamente provocado;
intenção de obter para si ou para terceiros um enriquecimento ilegítimo, LEALHENRIQUES/SIMAS SANTOS in "Código Penal",  edição, volume , Rei dos Livros, 1997, p. 53
Tal engenho astucioso está inequivocamente demonstrado nos presentes autos.
De facto, com esta conduta o arguido sabia que estava a frustrar, astuciosamente, o crédito do assistente, na medida em que sabendo que este tinha parcos conhecimentos contabilísticos e financeiros, facilmente o poderia enganar nas contas correntes das vendas, bem como nos elementos contabilísticos.
Na verdade, o arguido com destreza pretendeu enganar e surpreender a boa fé do denunciante, praticando actos que causaram prejuízo no património do assistente.
Sendo certo, que o arguido ao praticar astuciosamente os referidos actos, teve a intenção de obter, para si, enriquecimento ilegítimo.
Entende o assistente, que o crime, a existir, é um crime continuado e por isso não deverá ser declarado prescrito.
O conceito legal de crime continuado vem previsto no n. 2 do art. 30 do Código Penal que dispõe então o seguinte:
Pelo exposto tudo indica que o arguido terá cometido um crime continuado de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 30/2, 217 e 218 todos o P., encontrando-se o assistente em tempo para prosseguir com o procedimento criminal, nos termos dos artigos 118, n. 1, al. e 119, n. 2, al. do P.
Termos em que e nos demais de direito requer a Exa:
Dispõe o art. 287 do Processo Penal, no seu n 2:
Revertendo para a questão sub judice, da leitura do requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente e ora recorrente resulta que nada há a censurar ao despacho recorrido. Explicando.
No parágrafo 7 o recorrente afirma, conclusivamente, que o engenho astucioso está inequivocamente demonstrado nos autos e, ao que parece, pretende concretizá-lo nos parágrafos 8 a 11 onde consta que o denunciado o convenceu que teria que ser ele a tratar de toda a contabilidade e a receber e movimentar todos os dinheiros provenientes das vendas de automóveis, por possuir um gabinete de contabilidade e estar habituado a lidar com documentos e com dinheiro, tudo com intenção de o enganar, frustrando astuciosamente o seu crédito, enganando-o nas contas correntes e nos elementos contabilísticos, causando-lhe prejuízo e visando obter um enriquecimento ilegítimo.
São elementos constitutivos do crime de burla art. 217, n 1 do:
Que esta determinação seja causada por erro ou engano sobre factos que o agente, astuciosamente, provocou;
O dolo específico, a intenção de o agente obter, para si ou para terceiro, um enriquecimento ilegítimo, o animus lucri faciendi.
O preenchimento do tipo objectivo depende, além do mais, da verificação de um duplo nexo de causalidade: a conduta enganatória tem que ser a causa do erro de outrem; e este erro tem que ser a causa da disposição patrimonial causadora do prejuízo cfr. Prof. Cavaleiro de Ferreira, Scientia Juridica, Ano 1970, pág. 301 e A. Almeida Costa, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , 1999, Coimbra Editora, pág. 293 e Simas Santos e Leal Henriques, Código Penal Anotado, Volume , 4 Edição, 2016, Rei dos Livros, pág..
Sendo a burla é um crime de execução vinculada que só se verifica quando o agente faz incorrer o burlado em erro sobre factos que astuciosamente provocou, e quando é este erro que, por sua vez, faz o burlado praticar actos que lhe causam, ou causam a terceiro, prejuízo patrimonial, não basta a alegação em abstracto, do erro ou engano astuciosamente provocado, nem a alegação conclusiva da causação de prejuízo patrimonial, para que se tenha por factualmente preenchido o respectivo tipo objectivo. E, no entanto, foi isto o que o assistente fez no requerimento para abertura da instrução.
O assistente não observou esta imposição legal, limitando-se a alegação em termos meramente conclusivos, de que o denunciado astuciosamente o enganou, devido aos seus escassos conhecimentos contabilísticos, causando-lhe prejuízo no património e por isso, praticou um crime de burla;
A omissão apontada significa que a instrução carece de objecto e determina a sua inadmissibilidade legal que é uma das causas de rejeição do requerimento art. 287, n.
Assim, fica prejudicado o conhecimento da continuação criminosa e da não verificação da prescrição.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs. arts. 515, n 1, do Processo Penal e 8, n 9, do R. Custas Processuais e Tabela ,.
Ainda que não tenha sido suscitado nas suas alegações de recurso deve-se dispensar as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso, deferindo-se o pedido de reforma do acórdão quanto a custas, quando se verificam os pressupostos do art. , n. 7 do RCP, uma vez que se trata de questão de conhecimento oficioso.
-- Ao decidir como doutamente se decidiu no douto despacho a quo nele foi violado o disposto nos artigos 467, n 1, 470, n 1, 477, ns. 2 e 4, todos do Código de Processo Penal e o disposto no artigo 138, n 2, do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, razão pela qual deverá ser revogado e mandado substituir por outro no qual se ordene a emissão de mandados de captura do arguido a fim de o mesmo dar início ao cumprimento da pena de prisão em que foi condenado.
O recurso, em 13/772017, foi admitido.
Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, em 18/10/2017, no sentido de ser concedido provimento ao recurso.
Inspirado nos princípios da economia processual e da segurança jurídica, o instituto do caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja conduzido a contradizer ou reproduzir decisão anterior art.580 n2 CPC;
Mas, o contribuinte impugnou a liquidação do IRC do exercício de 2003, cuja decisão lhe foi desfavorável, e posteriormente solicitou a revisão oficiosa ao abrigo do n 1 do artigo 78 da LGT;
Como se disse no pedido de revisão oficiosa, que teve por fundamento erro imputável aos serviços, que os fundamentos são diferentes dos invocados na impugnação judicial.
A impugnação judicial em causa resulta do indeferimento do pedido de revisão oficiosa, com fundamento no aludido caso julgado, e entendemos que é este o facto jurídico em causa, na nova impugnação judicial;
E, assim sendo, não se verifica a identidade da causa de pedir;
E, então, entendemos que deve ser apreciada a impugnação judicial aqui em causa;
Não se verificando a identidade da causa de pedir, pois o que está em causa é o indeferimento do pedido de revisão oficiosa, entendemos que a impugnação deverá ser apreciada, e não por verificação caso julgado, que foi o invocado pela AT para o indeferimento;
Pelo que se requer a revogação da sentença de que aqui se recorre, e que seja apreciada a impugnação judicial do indeferimento do pedido de revisão oficiosa;
O disposto no artigo 615, als., e do CPC;
O disposto nos artigos 74, n 1, 77, 39, n 2, da LGT;
O disposto nos artigos 21, 37 e 120, alíneas, e do CPTA;
O disposto nos artigos 21 e seguintes da CPPT;
O disposto nos artigos 124 e 125 do CPA;
O disposto no Decreto-Lei n 256-A/77, de 17 de junho;
O disposto no artigo 615, als. e do CPC;
O disposto nos artigos 13, 20, 202, 204, 205, 266, n 2 e 268, n 3 da CRP.
B.	Em 05/03/2009 deu entrada neste TAF a impugnação judicial referida na alínea antecedente, a que coube o n. 385/03BELRA. - facto do conhecimento do Tribunal por virtude do exercício das suas funções).
Em 24/04/2013 no processo identificado na alínea precedente foi proferida decisão a julgar a impugnação improcedente. - cfr. doc. de fls. 96 a 190 destes.
Inconformada com a sentença, a impugnante apresentou recurso da mesma para o Tribunal Central Administrativo Sul que, em 22/01/2015, prolatou acórdão a negar provimento ao recurso e a manter a decisão recorrida. - cfr. doc. de fls. 191 a 255 destes.
E.	Em 13/08/2015 a Impugnante apresentou junto da Autoridade Tributária e Aduaneira pedido de revisão do ato tributário de liquidação de IRC do exercício de 2003, identificado em. - cfr. fls. 363 a 367 dos.
A exceção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira já ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e tem por finalidade evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior n.s 1 e 2 do artigo 58 do.
Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica artigo 58, n. 2 do.
Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico artigo 58, n. 3 do.
Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico, sendo que nas ações constitutivas e de anulação a causa de pedir é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido artigo 58, n. 4 do.
Quanto ao pedido, é inequívoco que, quer numa quer noutra ação, o que a impugnante pretende é a anulação da liquidação de IRC do ano de 2003, apurado em sede de ação de fiscalização tributária.
Do confronto desta alegação com o alegado no outro processo de impugnação, apenas não estava ali invocada a prescrição. Com efeito todas as questões aqui invocadas, se bem que expressas de forma um pouco diferentes, reconduzem-se aos vícios invocados e decididos nos outros autos pelo que é seguro concluir pela identidade da causa de pedir.
Todavia esse conhecimento apenas deve ocorrer caso o processo forneça todos os elementos que permitam uma decisão segura sobre a matéria, o que não sucede no caso vertente, conforme, aliás, é entendimento jurisprudencial, do que é exemplo o Acórdão do STA de 04/07/2018, prolatada no proc. n. 01433/17, em cujo sumário se deixou expresso que "Só pode conhecer-se da prescrição da obrigação tributária, em impugnação judiciai, incidentalmente, como eventual causa de inutilidade superveniente da lide, se o processo disponibilizar, sem necessidade de averiguação, todos os elementos factuais necessários.".
Assim, abstenho-me de conhecer, nesta sede, da invocada prescrição.
Contudo, é manifesto que não se verifica qualquer nulidade da decisão.
Pelo exposto, não se verificam as nulidades invocadas.
Contudo, entendemos a questão premente nos autos deve ter um enquadramento jurídico diverso.
Por outro lado, a impugnação judicial tem um objeto imediato a legalidade da decisão e um mediato a legalidade da liquidação).
Ora, impõe-se o conhecimento prévio da legalidade dessa decisão administrativa objeto imediato da impugnação que não conheceu do mérito do pedido de revisão, pois a verificar-se a ilegalidade dessa decisão administrativa, então, o tribunal deverá declará-la.
Este é o quadro legal pertinente e a ter em consideração para a decisão do presente litígio. Prosseguindo.
Este pedido de revisão foi decidido, como já referimos, no sentido de se determinar o seu arquivamento, por inutilidade superveniente da lide, entendendo-se, em síntese, que se verifica caso decidido, uma vez que os fundamentos aduzidos são totalmente coincidentes com os discutidos na impugnação judicial anteriormente interposta, já decidida e transitada em julgado, que correu termos no TAF de Leiria sob o n. 385/03BELRA. E assim sendo, não estariam reunidos os pressupostos legais previstos no n. 1, nem no n. 3 do art. 7 da LGT para a revisão oficiosa.
Ora, resulta dos autos que foi efetivamente interposta impugnação judicial da mesma liquidação de IRC do exercício de 2003, que correu termos no TAF de Leiria sob o n. 385/03BELRA, no qual foram invocadas e decididas todas as causas de pedir suscitadas no pedido de revisão oficiosa, e a decisão proferida naquele processo transitou em julgado.
Na verdade, transitada em julgado a decisão proferida no processo n. 385/03BELRA, que julgou improcedente a impugnação conhecendo dos fundamentos que são invocados no pedido de revisão oficiosa, então, por força do disposto no art. 61 do CPC, a decisão sobre aquela relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele.
Pelo exposto, não se verifica a ilegalidade da decisão administrativa que não conheceu o mérito do pedido de revisão oficiosa, por não se verificarem os pressupostos do n. 1 e n. 3 do art. 7 da LGT, e assim sendo, fica vedado ao tribunal o conhecimento da legalidade da liquidação objeto mediato da impugnação, porque esse conhecimento apenas é legitimado pela verificação dos requisitos previstos naquele normativo, o que não sucede no caso em apreço, por aplicação do disposto no art. 61 do CPC.
Pelo exposto, improcedem todos os fundamentos do recurso, sendo de confirmar a decisão recorrida com a presente fundamentação, e, portanto, negar provimento ao recurso.
Processo n986/19PAVNG.P1
Nos autos de processo comum com julgamento perante tribunal singular com o n986/19PAVNG do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia, Juiz 4, foi depositada em 13/02/2020 sentença com o seguinte dispositivo:
Inconformados com esta decisão dela vieram interpor recurso a assistente  e o MP.
São, em síntese, os argumentos que se extraem das conclusões do recurso da assistente:
Embora o discurso da assistente possa apresentar alguma fragilidade, isso é perfeitamente compatível com as agressões físicas, mas essencialmente psicológicas e as ameaças sofridas.
Tal declaração deverá ser desvalorizada.
O Tribunal indeferiu requerimento do arguido no sentido de ser realizado tal exame.
Na verdade, ambos rececionaram um vídeo de cariz íntimo/sexual, no qual aparecia a assistente e partes do corpo da mesma e o vídeo em questão foi remetido pelo Messenger do facebook por um remetente chamado B
O arguido através de mensagens escritas ameaçou enviar o vídeo e o remetente do mesmo chamava-se B1, que é o primeiro nome do arguido.
Por estas razões entende a assistente que o facto elencado em dos factos não provados deve ser dado como provado.
Da conjugação das declarações prestadas, quer pela assistente, quer pelo arguido, conjugadas com os depoimentos das testemunhas, entende a recorrente que terá sido feita prova de que a assistente manteve um relacionamento amoroso com o arguido, no período de Outubro de 2017 a Junho de 2018 e sofreu maus tratos físicos, uma vez que foi agredida com bofetadas na cara, mas principalmente maus tratos psíquicos, designadamente, humilhações, provocações e ameaças.
Ameaças de divulgação de um vídeo de cariz sexual/íntimo a terceiros que colocava a Assistente numa posição de inferioridade perante o Arguido, com medo que aquele divulgasse o mesmo. O que chegou a acontecer.
A assistente, dependia economicamente do arguido e este aproveitava-se dessa situação para a humilhar e controlar os seus movimentos.
Como a assistente declarou em julgamento em contrapartida de não circular o vídeo de cariz sexual/íntimo era sujeita a executar tarefas que não lhe agradavam, como por exemplo, cortar as unhas do arguido e lavar-lhe o cabelo, e era ainda sujeita a ter relações sexuais quando não pretendia.
Tal era o espírito de medo e inquietação que a assistente vivia, que após o término do relacionamento foi lhe diagnosticada uma sintomatologia pós traumática provocada por uma relação abusiva que vivera conforme se infirmou pelo depoimento da testemunha , o qual mereceu credibilidade ao Tribunal.
Como é comummente sabido a prática deste tipo legal de crime é na sua maioria praticado no interior da habitação não sendo presenciado por terceiros.
São, em síntese, os argumentos que se extraem das conclusões do recurso do MP:
O recurso da assistente foi admitido por despacho assinado em 24/03/2020 e o recurso do MP foi admitido por despacho proferido em 17/07/202
Não foi apresentada resposta ao recurso do MP.
Nesta Relação o Sr. Procurador-geral-adjunto no seu parecer refere:
Cumprido o disposto no art. 417 n 2 do CPP veio o arguido apresentar resposta ao parecer alegando que em sua opinião o recurso do MP merece provimento.
Durante o período referido em 1, foi efetuado um vídeo que retrata o arguido e a assistente num momento de intimidade sexual, encontrando-se o arguido deitado em cima da assistente e a masturbar-se em cima dela.
No dia 24 de dezembro de 2017, o arguido e a assistente pernoitaram no Hotel F, sito em Fátima.
Em meados de Abril de 2018, o vídeo referido em 2 foi remetido ao amigo da assistente, E, e ao seu ex-marido, .
O arguido e a assistente reataram o relacionamento amoroso durante o período compreendido entre o início de Junho e o dia 23 de Junho de 201
Em Janeiro de 2018 e em Julho de 2018 a assistente esteve grávida.
A assistente viveu angustiada com receio de que o arguido remetesse o vídeo de cariz pornográfico onde ela era retratada a terceiras pessoas.
Ao praticar os factos descritos, o arguido agiu com a intenção alcançada de ofender a honra e a consideração da assistente, como pretendeu.