rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O referido A comunicou aos sócios que não subscrevia a referida convocatória, bem como que a requerente não estaria presente.
A requerente não esteve presente, nem se fez representar na referida Assembleia Geral.
A acta não foi fornecida ao Eng., para que dela pudesse ter conhecimento, tendo a mesma sido junta aos autos em 21 de Janeiro de 2019, conforme certidão da acta junta, tendo a requerente tomado conhecimento quem eram os gerentes eleitos na referida Assembleia Geral, pelo menos, nessa data.
A requerente F é casada com A desde 22 de Dezembro de 197
O Eng. não é empregado da requerida.
F é contitular da quota que pertenceu a Fsócio este também falecido e foi nessa qualidade de herdeiro que F foi designado representante comum dos contitulares da quota do falecido.
A requerente Dr. recepcionou a carta registada que, para o efeito, lhe foi dirigida por F.
A reunião da Assembleia Geral em causa foi realizada no local da sede da sociedade requerida, tendo a Exma. Senhora Notária elaborado a respectiva acta.
A mãe da requerente faleceu em 13 de Abril de 201
À data da deliberação em apreço, A era empregado da Auto com funções de chefia, responsável pelo sector de comércio de peças e pelo acompanhamento técnico da actividade de oficina, e também da chamada pós-venda;, o principal vendedor residente da Auto Garagem, em termos de volume global de vendas da requerida, e o Dr. J, para além de Economista de formação académica e de profissão, também um dos sócios da Auto
Não foi considerado provado:
Que os valores ou activos patrimoniais da sociedade não se mostrem reflectidos nas contas oficiais;
Que a A já tenha a sua actividade praticamente paralisada;
Que a não suspensão da deliberação suscitaria confusão nas relações da sociedade com clientes, fornecedores e credores, bancários ou outros, sobre quem representava e vinculava a sociedade A, LD;
Pese embora o respeito que nos merece, o argumento da recorrente não tem amparo no regime da suspensão das deliberações sociais nem nas disposições gerais sobre os procedimentos cautelares.
As disposições reguladoras do procedimento de suspensão das deliberações sociais são constituídas pelos artigos 38 a 38 do CPC.
Em segundo lugar, a recorrente impugnou a decisão com a alegação de que resultava dos factos provados, nomeadamente dos constantes dos pontos , 2, 2, 2, 4, 5, 5 e 5, o seguinte sobre o dano apreciável:
Que existia uma manifesta confusão entre quem afinal gera a sociedade, apesar de a deliberação tomada ser nula;
Entrando na apreciação deste fundamento do recurso cabe dizer, antes de mais, que com ele a recorrente não acusa a sentença de ter incorrido em erro na interpretação do n. 1 do artigo 38 do CPC, na parte em que este exige como pressuposto da concessão da suspensão a deliberação que a requerente mostre que a execução dela possa causar dano apreciável.
No sentido da interpretação que se acaba de expor decidiram, entre outros, o acórdão da Relação do Porto de 23 de Maio de 1989, CJ, Ano , 1989, Tomo 3, páginas 206 a 208, o acórdão do STJ de 04-05-2000, processo 00B337, publicado no sítio http://www.dgsi.pt/jstj, e o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 27 de Abril de 2004, processo n. 4176/03, publicado em http://www.dgsi.pt/jtrc e o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 9 de Fevereiro de 2006, CJ, Ano , Tomo /2006, páginas 250 e 25
Tendo presente esta interpretação do n. 1 do artigo 38 do CPC, é de afirmar que não vale contra a sentença a alegação de que a execução da deliberação causaria uma manifesta confusão sobre quem administra a sociedade. E não vale porque o tribunal só pode tomar em consideração na decisão os factos provados n. 3 do artigo 60 do CPC, na parte em que dispõe que aplica as normas jurídicos aos factos que considera provados e o tribunal a quo julgou não provada a alegação da autora, ora recorrente, de que o registo da deliberação de nomeação dos gerentes em apreço e a não suspensão da deliberação suscita confusão nas relações da sociedade com clientes, fornecedores e credores, bancários ou outros, sobre quem representa e vincula a sociedade A.
Visto que tal decisão não foi impugnada pela recorrente, nem assiste a este tribunal o poder de a alterar oficiosamente, tal alegação é de considerar não provada. E este tribunal não a pode alterar oficiosamente porque resulta do n. 1 do artigo 66 do CPC, combinado com o n. 4 do artigo 60 do mesmo diploma, aplicável ao acórdão proferido pela Relação por remissão do n. 2 do artigo 66 do CPC que a Relação pode alterar oficiosamente a decisão de julgar não provado um facto se ele estiver admitido por acordo, se estiver provado por documento com força probatória plena ou por confissão reduzida a escrito e no caso não se verifica nenhuma destas hipóteses.
Ao invocar estes riscos, pela primeira vez, em sede de recurso, o que a recorrente está a fazer, na realidade, é ampliar os fundamentos do seu pedido, concretamente em relação ao requisito do dano apreciável, o que lhe não é consentido, pois a alegação de factos novos em sede de recurso que configurem uma ampliação dos fundamentos do pedido só é admissível quando houver acordo das partes artigo 26 do CPC e, no caso, tal acordo não existe.
Emidio Santos
&lt;Catarina Gonçalves
Proc. n. 3935/13T8ENT-A.E1 -  secção
Alegou, para além do mais, que o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento não foi cumprido.
Conclui pela extinção da execução.
Inconformado recorreu o exequente/embargado tendo concluído nos seguintes termos:
O Tribunal a quo proferiu despacho saneador sentença com fundamento em exceção dilatória inominada de falta de PERSI.
Ora, esta decisão não respeita os requisitos previstos no artigo 1 e faz tábua rasa do determinado no artigo 3, ambos do Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de outubro.
Efetivamente, o PERSI é um procedimento que entrou em vigor em 1/1/2013, conforme artigo 4 do aludido diploma legal.
Visa promover a regularização de situações de incumprimento através de soluções negociadas entre o cliente bancário e a instituição de crédito, de modo a que se atenue o endividamento do cliente bancário.
Assim, sendo automaticamente integrados no PERSI, o argumento esgrimido pelo Tribunal a quo não pode colher.
Por outro lado, a decisão proferida viola o previsto no artigo 1, n. 4 e artigo , alínea, daquele regime legal, ao considerar que as cartas que o aqui Recorrente juntou não provam o cumprimento do PERSI.
Ou seja, admite-se que o suporte duradouro é uma carta ou um email.
Não se refere que é necessário um aviso de receção ou um registo que demonstre que se enviou efetivamente a carta.
Acresce que o aqui Recorrido não declarou que não recebeu a carta.
A consideração que a falta de junção de registo de correio e ou de aviso de receção, viola o princípio da tutela e da segurança jurídica, na medida em que apenas resulta do PERSI que a comunicação deve ser guardada em suporte duradouro.
O Tribunal a quo declara ainda que se trata de uma exceção inominada de conhecimento oficioso.
Salvo devido respeito e conforme os factos relatados, tal exceção inominada estaria verificada se porventura o Recorrente não apresentasse qualquer prova do cumprimento da comunicação efetuada.
O que não se verificou, dado que o Recorrente juntou cópia das cartas, não tendo o titular do direito invocado que não recebeu.
Não pode, pois, o Tribunal a quo substituir-se ao aqui Recorrido.
Discute-se apenas o cumprimento desse plano.
Como se sabe, o Decreto-Lei 227/2012, de 25 de Outubro instituiu o PERSI Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de, visando promover a regularização de incumprimentos através de negociação entre o cliente e a instituição bancária.
O Tribunal recorrido sustenta e a nosso ver bem, que o ónus da prova de tais comunicações cabe ao exequente e não aos executados neste sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 08 de Março de 2018 e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07 de Junho de 2018, ambos in.
Na situação em apreço, o exequente junta apenas cópia de cartas relativas ao PERSI que terão sido enviadas por via postal simples.
Nesta medida, sendo os embargos de executado um meio de defesa, embora formalmente através de petição, em fase declarativa, a verdade é que neles o executado exercita o direito subjectivo processual de contraditar a pretensão executiva.
O opoente fica-se pela alegação de que não se recorda de que tenha sido feita a sua integração no PERSI.
Como refere o Ac. do STJ, de 17-10-2019, proc. n. 617/16YIPRT.S1 é regra basilar do ónus de impugnação especificada a de que o R. ao contestar deve tomar posição definida perante os factos que constituem  a causa de pedir.
Na primeira das aludidas hipóteses considera a lei que há admissão por acordo, na segunda tem os factos por confessados.
A alegação do ora recorrente, nos termos supra mencionados desconhecimento acerca do cumprimento do PERSI e necessárias comunicações) equivale, pois, a confissão do cumprimento da mencionada condição objectiva de procedibilidade da acção executiva artigo 57, n. 3,.
Évora, 23 de Setembro de 2021
O trabalhador, , intentou acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, apresentando requerimento de oposição ao despedimento- 98-CPT.
O trabalhador apresentou contestação e formulou reconvenção- 98-, CPT.
Invoca, ainda, invalidades do processo disciplinar impedido de consultar o processo e falta de audição de testemunha indicada pelo.
Em 4-06-2020, o trabalhador juntou aos autos procuração a favor de outra mandatária, a Dr P. R..
Em 8-07-2020, o trabalhador veio declarar que ratifica todo o processado.
Realizou-se julgamento e foi proferida sentença.
"A Declaro ilícito o despedimento movido contra o trabalhador;
A preterição da norma do art. 9 do EOA, 6independentemente dos eventuais efeitos disciplinares tem, igualmente, efeitos processuais, na medida em que a posição favorável em que coloca a parte representada pelo antigo advogado do adversário e a mácula que fica para a credibilidade da Justiça perigam o próprio processo, abalando, desse modo, a justa composição do litígio, a igualdade de armas e a credibilidade do órgão de soberania Tribunais, inquinando todo o processo.
O ponto  da matéria de facto deve ser declarado não provado com fundamento de não existir qualquer elemento probatório que o sustente como, pelo contrário, as várias testemunhas sustentarem o oposto cfr. supra depoimentos de E. E. e P., ambos da sessão de 212019 iniciada pelas 10:00 e, respectivamente, registado no Habilus entre as 00:00:01 e 00:20:31 e 00:00:01 e 00:21:50)
Mais, tal constitui uma impossibilidade legal, já que com a nomeação do recorrido como administrador o contrato de trabalho suspende ope legis cfr. Art. 39 n. 2 CSC;
O ponto  da matéria de facto deve ser declarado não provado por prejudicado com a resposta ao ponto  e, ainda, com fundamento de não existir qualquer elemento probatório que o sustente como, pelo contrário, as várias testemunhas sustentarem o oposto cfr. supra depoimento de A. , registado entre as 00:00:01 e as 00:17:30 da sessão de 212019, pelas 14:35)
ix. Também o ponto  dos factos não provados deve ser declarado provado, até porque isso é precisamente o que resulta da prova documental junta aos autos, designadamente os autos da GNR e das declarações médicas juntas pelo recorrido;
x. Os depoimentos de S. e , respectivamente irmã e co-administradora) e filho do recorrido não merecem credibilidade.
xi. Não apenas vinham com o recurso ensaiado como, quando se lhes troca a ordem dos factos de que querem falar, entram em contradição com discurso treinado e nesses momentos o seu depoimento bate certo com a restante prova documental e testemunhal;
xiii. Já o filho, , depende financeiramente do recorrido e perdeu os seus rendimentos e a empresa com que laborava quando o pai foi retirado da administração da recorrente.
xv. A decisão cautelar, provisória por natureza, não procedeu, tendo-se a final confirmado a validade da deliberação e a destituição do recorrido como administrador.
xvi. Não afectando, por isso, a cessação da causa de suspensão, poderia ser relevante para apreciar a culpa do trabalhador, ora recorrido.
xvii.Este, todavia, reconhece em juízo a validade da deliberação, logo, da sua destituição, e age em conformidade, justificando as suas faltas até 012018 e após 012018 o que não pode ter como fundamento a decisão de Janeiro do ano
xviii.Isto, aliás, porque não foi requerido o empossamento no cargo, apenas se requereu e foi deferido, provisoriamente, a não tomada de posse de dois novos administradores.
xix. Ao mesmo tempo, a suspensão dos efeitos ocorrida em 112018 também não é justificação, já que não há o cuidado de justificar as faltas entre 15 e 31201
xx. Com isto o recorrido revela-se perfeitamente consciente da sua obrigação de se apresentar ao trabalho, sendo, assim, dolosa a sua conduta.
xxiii. Teve, desse modo, conhecimentos e acompanhamento técnico e todas as condições para exercer o seu direito de defesa da melhor forma possível, nomeadamente para cumprir, cabalmente, o ónus de invocar todos os factos extintivos, designadamente a causa de exclusão da culpa que veio invocar em juízo.
xxvi. Aliás, se o tivesse invocado, o empregador poderia ter tomado o argumento em consideração, fosse para eliminar a sanção disciplinar, fosse para aplicar outra diferente.
xxviii. É exactamente a pensar neste exercício abusivo de direitos, aceitando-se que a excepção ainda pode ser arguida, que existe o instituto do abuso de direito, conforme regulado no art. 33 e, na modesta opinião da recorrente, é de aplicação directa a esta situação.
xxix. Constitui, pois, abuso de direito o trabalhador reservar, intencionalmente, uma causa de exculpação para a surpreender o empregador em juízo e, com isso, conseguir obter um fim contrário ao pretendido pela lei
xxxiii. No caso subjudice, o trabalhador é simultaneamente accionista e, quando foi designado administrador, assumiu o controle efectivo da empresa, portanto reunindo-se, na mesma pessoa, as posições de credor e devedor da mesma obrigação.
xxxv. A culpa da recorrente é diminuta, tendo diligentemente averiguado factos e chamado o recorrido a defender-se, o que fez, devidamente acompanhado de mandatária para o efeito.
Mais, trata-se de uma nova ação sem qualquer conexão com patrocínio anterior.
É por demais evidente - e disso fez-se prova - que a intenção era, claramente, afastar o recorrido, uma vez por todas, da empresa, quer como administrador, quer como trabalhador.
Afinal, existia, pelo menos, uma sócia-trabalhadora que, de acordo com todas as testemunhas, raramente aparecia na empresa recorrente e não teve qualquer processo disciplinar.
Na verdade, não houve qualquer surpresa, a recorrida tinha perfeita noção dos litígios pendentes e dos diferendos existentes entre as partes.
Provado que está o despedimento ilícito tem direito o recorrido a ser compensado.
Deste modo, no cálculo da indemnização ao trabalhador terão de ser tidos em conta os anos em que o trabalhador foi administrador da recorrente.
Logo, o juízo de graduação da indemnização de antiguidade terá necessariamente de ser global, ponderando e considerando, essencialmente, o grau de ilicitude do despedimento, particularmente o nível de censurabilidade da actuação da entidade empregadora, na preparação, motivação ou formalização da decisão de despedimento.
DO RECURSO SUBORDINADO
Ora, o despedimento do trabalhador é ilícito e culposo por parte da entidade empregadora.
Conforme prova documental e testemunhal esta situação afetou o trabalhador, de forma que, passou a ser uma pessoa angustiada, nervosa, depressiva e com dificuldades em dormir conforme depoimento do próprio filho que com o mesmo.
Recurso subordinado do trabalhador: fixação da indemnização por antiguidade; indemnização por danos morais.
Na decisão recorrida julgou-se ratificado o processado e suprida a alegada irregularidade do mandato, dado que o trabalhador, além de constituir nova mandatária, veio declarar que ratifica o processado pela anterior mandatária.
Concordamos com a decisão.
Mas, há ainda que ter presente o estatuto da Ordem dos Advogados, Lei 145/2015, de 9-09 doravante, onde se regulam diversos aspetos do exercício da advocacia, alguns deles respeitantes a anomalias de patrocínio.
Donde, a verificação da regularidade do patrocínio judiciário e de eventuais vícios pode implicar a coordenação da lei adjectiva processual com esta legislação específica. Designadamente, se pela OA foi aplicada a pena disciplinar de suspensão ou de expulsão de um mandatário, naturalmente que isso repercute-se no processo judicial pendente em que o mandatário intervenha, afectando a regularidade do mandato. Tudo para sublinhar que poderão haver outras situações de vícios de patrocínio que não só os referidos no CPC, a integrar no conceito de irregularidade processual lato sensu vício de patrocínio), caso se verifique que, por força das regas próprias que regem a actividade de advocacia, o mandato viola a lei.
O EOA estabelece incompatibilidades do exercício da advocacia com determinados cargos, funções, outras actividades-  82, EOA.
Está em causa o artigo 99, EOA, segundo o qual;
5 - O advogado deve abster-se de aceitar um novo cliente se tal puser em risco o cumprimento do dever de guardar sigilo profissional relativamente aos assuntos de um anterior cliente, ou se do conhecimento destes assuntos resultarem vantagens ilegítimas ou injustificadas para o novo cliente.
O artigo 92 estabelece os termos do sigilo profissional.
A senhora juíza, teve o cuidado de auscultar a O.A. sobre a mesma questão, embora susciptada noutro processo, correndo ainda processo disciplinar.
Assim, não continuando a antiga senhora mandatária a patrocinar o trabalhador, não persistem os fundamentos de incompatibilidade relativa no exercício da advocacia, a saber o dever de fidelidade, lealdade, isenção e de dignidade profissional ou a susceptibilidade de violação de segredo profissional.
Improcede a questão.
Ultimamente, vinha designado para chefiar o departamento de limpeza.
Pelo menos entre 102013 e 302018 o autor, assumiu as funções de direção, designadamente de administrador da empregadora.
O trabalhador é também accionista, titular de 14,7% das acções da empregadora.
O trabalhador em 002008 requereu a prestação de desemprego esteve nessa situação até 01/06/201
O trabalhador desempenhou as funções que correspondem a cada qualidade, especialmente a de administrador e trabalhador da empregadora gerindo os seus tempos de trabalho e as suas presenças em função das necessidades da empregadora.
Antes da data mencionada no processo disciplinar nunca lhe foi imputada qualquer falta.
A máquina para registo das presenças encontra-se instalada na porta onde está o porteiro da empregadora e o trabalhador sempre entrou pela porta de acesso directo aos escritórios, onde não existe qualquer aparelho apto ao registo de presenças.
No dia 302018 o trabalhador foi destituído do cargo de administrador que desempenhava.
Nesse procedimento veio a ser proferida decisão no dia em 012018 em que, além do mais, foi decidido "determinar a suspensão das deliberações da Assembleia Geral Extraordinária da requerida, reunida no dia 30 de Agosto de 2018 "Destituição dos Membros do Conselho de Administração  ".
De tal decisão foi a empregadora citada em 01201
O trabalhador não requereu a anulação de tal deliberação.
O trabalhador comunicou que iria faltar e o motivo incapacidade temporária por doença), justificando as faltas entre 002018 e 01201
Voltou a justificar as faltas após 31201
O trabalhador tentou, pelo menos, 3 vezes, uma delas acompanhado de seguranças, e em conjunto com S., entrar nas instalações da empregadora para retomar a sua actividade, quer de administrador quer de trabalhador.
O autor exerceu o seu direito de resposta por escrito que se encontra junta ao processo disciplinar apenso e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e requereu a audição de quatro testemunhas.
O local indicado para inquirição das testemunhas foi a sede da empregadora.
Na data indicada para respectiva inquirição a então mandatária do trabalhador prescindiu de duas das testemunhas e as outras duas não compareceram.
A empregadora não entregou ao trabalhador o modelo RP5044/2018 GGSS.
A empregadora não pagou ao trabalhador:
A retribuição de Dezembro e Janeiro;
Férias vencidas a 002019;
Subsídio de férias vencido a 00201
Com interesse para a decisão da causa não se provaram os restantes factos, nomeadamente que:
O trabalhador tenha aceitado desempenhar o cargo de administrador da empregadora, a solicitação desta, apenas na condição de ver reposta a antiguidade do seu contrato de trabalho de modo a colaborar na resolução da situação de crise na qual se encontrava a empregadora;
Através de deliberação da administração da empregadora tenha sido reconhecida que a antiguidade do trabalhador se reportava ao dia 1 de Fevereiro do ano de 1996;
O trabalhador soubesse da cessação das funções e subsequentemente da obrigação de se apresentar ao serviço em 002018;
O trabalhador após a data referida no n anterior se tenha recusado a assumir o antigo posto de trabalho por querer só ser administrador;
Numa das ocasiões descritas no n 24 dos factos provados todos os trabalhadores ali presentes tenham sido chamados a uma sala e o trabalhador tenha sido diante destes vexado e desautorizado;
Na presença dos trabalhadores os outros administradores tenham dito que o trabalhador não mandava nada, que nem chefe de limpeza era e para se meter na rua que ninguém o queria ali;
No dia 212018 o trabalhador tenha conseguido cortar o fornecimento de electricidade aos teares e assim parado a produção no dia em causa;
O trabalhador com a sua conduta tenha colocado em risco todos os postos de trabalho;
O trabalhador tenha prejudicado a produtividade da empregadora e a boa gestão do negócio;
O trabalhador tenha sido privado do uso de viatura e telemóvel;
Os trabalhadores indicados no n 30 se encontrassem a prestar trabalho sob as ordens e direção da aqui empregadora;
A representante do trabalhador tenha solicitado que fossem chamadas as mencionadas trabalhadoras, designadamente, E. E. e H.;
O Instrutor tenha dito que a entidade empregadora se negava a fazer deslocar as trabalhadoras.
Considerou-se na sentença que o trabalhador não agiu com culpa, dado que se apresentou na empresa e que foi impedido por alguns accionistas da ré de retomar quaisquer funções.
Referiu-se:
Acresce que resulta da mesma matéria que o trabalhador após a decisão proferida no procedimento cautelar, fez várias tentativas de se apresentar ao serviço e só não o tendo feito por ter sido impedido pelos restantes sócios.
É ao empregador que incumbe a prova dos elementos que justificam o despedimento, incluindo daqueles que indiciam que o trabalhador actuou com culpa grave e idónea a justificar o despedimento.
A desconsideração do período de administração para efeitos de antiguidade defendida pela recorrente:
A recorrente pretende que este período seja desconsiderado para efeitos de contagem de indemnização.
Refere-se a este propósito na decisão recorrida:
- O tempo de redução ou suspensão conta-se para efeitos de antiguidade sublinhado.
- A redução ou suspensão não tem efeitos no decurso de prazo de caducidade, nem obsta a que qualquer das partes faça cessar o contrato nos termos gerais.
Cessada a suspensão do contrato, as partes reassumem na plenitude os seus direitos e obrigações, tal como eles se encontravam definidos na data da suspensão, sem prejuízo do reflexo que a antiguidade do trabalhador correspondente ao período de suspensão possa ter na definição do estatuto deste. "
Ora, a lei não distingue as modalidades de suspensão do contrato de trabalho para efeitos de contagem de antiguidade, todas elas sendo, consequentemente, abrangidas pelo seu regime.
A medida da indemnização
Foi atribuída indemnização de 30 dias por cada ano de antiguidade.