rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Recorrido A. J. S. , veio apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 13 de setembro de 2102, aí tendo concluído:
"- Não merece qualquer reparo a sentença proferida, que se encontra devidamente fundamentada.
Contrariamente ao pretendido pela Recorrente P. não há qualquer contradição entre o facto dado como não provado e constante do quesito 47 da Base Instrutória e a fundamentação e a convicção da Meritíssima Juiz.
Por outro lado, ainda, não foi feita qualquer prova da data exata em que as obras se iniciaram no local do acidente, sempre se devendo ter" em conta que o A. esteve ausente do país cerca de dois meses imediatamente antes da data em que o sinistro ocorreu. E, segundo a testemunha A. S. P., a obra no sítio onde se deu o sinistro demorou cerca de dois meses, o que significa que, tendo a obra acabado em Julho, quando o Autor saiu de Portugal em Maio a obra ainda não se tinha iniciado naquele local e não o contrário.
Desta forma, dele ser mantida a resposta dada ao quesito 47 da Base Instrutória: '"Não Provado".
Também no que respeita ao quesito 55 não há qualquer reparo a fazer, uma vez que não há qualquer contradição entre a resposta dada ao mesmo e a sua fundamentação.
De acordo com o que se diz na fundamentação da resposta dada ao Quesito ficou provado apenas que antes da obra começar a sinalização foi colocada de acordo com o plano de sinalização aprovado pelo Município de ...). Não foi feita qualquer prova da sinalização existente na data do acidente,
Toda a sinalização Que as testemunhas referem constantemente Que "tem Que haver", "deveria existir"', "tinha que lá estar", há sempre" não foi vista no local onde se deu o sinistro por ninguém que circulava naquele local.
Mais, diz-nos o fiscal do Réu Município de Vila Nova ele ...), Sr. A. , que exerciam pedagogia sobre os trabalhadores, que chamavam a atenção tanto do encarregado da obra, como do diretor da obra para a necessidade de colocação da sinalização correta e para as falhas que encontravam no local. Da mesma forma o Sr. J. afirma que quando pediam o reforço ou correção da sinalização depois não ficavam a aguardar que esta situação fosse efetivamente corrigida. E, por outro lado diz-nos a testemunha Artur Pinto, diretor da obra, que nunca foi chamado a atenção por ninguém por causa da sinalização!
Pelo que deve ser mantida a resposta dada ao quesito 55 da Base Instrut6ria: "'Não Provado".
Assim, deve ser mantida a resposta dada aos Quesitos 62 e 63 da Base Instrutória: não Provado" e ao quesito 25 da Base Instrutória: "Provado".
Assim, efetivamente o veículo do Autor a 50 km/h pararia em 15 metros como é alvitrado a partir do momento em que aquele começasse a travar. Ora, tal foi o susto do Autor perante o absurdo da sinalização que este nem sequer chegou a travar, apenas se desviou repentinamente e logo caiu num buraco declive no, que se encontrava antes da grade sinalizadora, seguido de embate numa tampa de saneamento elevada, o que naturalmente o fez perder o controlo do carro.
Estão, pois, assentes os seguintes factos com interesse para esta questão:
a Rua ...), sita em ...), ...), entronca do lado direito, no sentido Norte/Sul, com a Rua ...);
No dia 26 de Junho de 2009, pelas 06h25, o Autor circulava no veículo SL pela Rua ...), no sentido Norte/Sul;
O Autor pretendia seguir em frente no entroncamento;
Quando se encontrava a efetuar a travessia do entroncamento o Autor deparou-se com uma grade;
Nessa grade estava afixado o sinal Axx, indicando trabalhos na via, e o sinal ST8a, indicando desvio de itinerário, o qual se encontrava de pernas para o ar;
Essa grade encontrava-se na hemi-faixa de rodagem da direita, no sentido Norte/Sul, logo após o entroncamento;
O Autor desviou o veículo SL para a esquerda de forma a evitar o embate frontal na grade, indo embater com a parte inferior do SL numa das tampas de saneamento, que se encontrava saliente em relação ao piso em mais de 5 centímetros;
Essa tampa de saneamento encontrava-se logo após um desnível do asfalto, que tinha mais de 5 centímetros;
No local não existia qualquer outra sinalização, para além da grade onde estava afixado o sinal AXX, indicando trabalhos na via, e o sinal ST8a, indicando desvio de itinerário, o qual se encontrava de pernas para o ar;
As obras no local do sinistro não eram do conhecimento do Autor;
O local do embate é uma reta;
No dia do acidente estava bom tempo;
A estrada tem 7 metros de largura
Esta via é marginada por edificações, no interior de uma localidade;
No local do embate ocorreram dez sinistros, entre os dias 6 e 24 de Junho de 200
O art 9 estabelece, nos seguintes termos e para o que ao caso interessa, os princípios de colocação da sinalização,
A sinalização de aproximação deve ser colocada de modo que as posições relativas entre a pré-sinalização, sinalização avançada e a Sinalização intermédia sejam respeitadas;
A sinalização de posição deve ser colocada na proximidade imediata da zona de perigo e balizá-la de forma conveniente;
Compreendem-se, assim, os diferentes tipos de sinalização temporária e as regras na sua colocação.
Assim sendo, reitera-se tudo quanto ficou dito na resposta ao recurso da Ré P. a este respeito.
Deram-se pelo menos 10 sinistros no local onde ocorreu o sinistro do Autor, antes deste ter ocorrido ... E o que fez o Réu Município? Supostamente foi dando instruções ao empreiteiro para que colocasse a sinalização correta!
Termos em que devem os recursos improceder, mantendo-se a douta sentença em crise.
Os Recursos Jurisdicionais foram admitidos por Despacho de 18 de setembro de 201
Em 30 de maio de 2013, o então Juiz Desembargador titular dos presentes Autos neste TCAN, proferiu Despacho no sentido dos recorrentes apresentarem as conclusões dos seus Recursos condensadas
Nessa conformidade, a P. Lda, apresentou novas Alegações, com conclusões devidamente sintetizadas em 13 de junho de 2013, nos seguintes termos:
Enferma, assim, tanto o despacho que versa sobre a decisão da matéria de facto, como a douta sentença proferida de um vício, que constitui uma nulidade processual, que se invoca.
A douta sentença, sob censura, não fez um correto julgamento da matéria de facto, que julgou provada e não provada, nem fez uma correta interpretação e aplicação do direito aos factos em apreciação na presente demanda.
Com efeito, o Tribunal a quo deu como provado o quesito 13 da Base Instrutória, quando o não poderia ter feito, uma vez que, por despacho de 212011, o mencionado quesito foi eliminado, pelo que, ao responder a um quesito inexistente o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de facto.
Quanto aos factos constantes dos pontos 47, 55, 62 e 63 da B.foram considerados não provado pelo Tribunal a quo, porém, em manifesta contradição com a sua expressa fundamentação e convicção, impondo-se por isso, alterar a respostas a estes pontos, por erro de julgamento da matéria de facto.
Da condensação da prova documental e testemunhal produzida subsiste fundamento suficiente para se concluir pela absolvição do aqui Recorrente, uma vez que não se mostrarem preenchidos os requisitos da responsabilidade extracontratual.
Por tudo o que vem exposto, pode-se concluir que o sinistro sub judice ocorreu, não porque se verificasse sinalização insuficiente no local, mas por culpa exclusiva do A., que o poderia ter evitado, não fosse a sua desatenção e velocidade excessiva.
Ao condenar o Recorrente nos termos em que o faz, a douta sentença em crise viola, entre outros, o disposto nos art. 22 da R.P., arts. 8 do RRCEEEP, arts. 487, 493 e 497 do e interpretou incorretamente ou não atendeu, não aplicou e violou o disposto nos arts. 5 n 2, 24 n 1, 25 n 1 e 27 do E. e art. 668, n 1,, do P., pelo que deve ser revogada e substituída por decisão que absolva o Recorrente do pedido.
No dia 26 de Junho de 2009, pelas 06h 25m, ocorreu um embate no entroncamento a que se alude no ponto em que interveio o Autor conduzindo o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula --- ponto  da Base Instrutória.
Relativamente ao nexo de causalidade vigora, como se disse, a teoria da causalidade adequada na formulação consagrada no art 563 do
Em qualquer caso, como se refere no Acórdão do STA de 200102 in Recurso 1690/02 "...) a Administração não incorre automaticamente em responsabilidade cada vez que pratica um ato administrativo ilegal.
Importa agora analisar e decidir o suscitado em concreto.
a) Anulação da sentença recorrida, por alegada deficiente/insuficiente fundamentação e contradição entre a matéria fáctica constante do probatório e a fundamentação de facto em que se estriba;
Refira-se desde logo que o objeto do recurso é delimitado e definido pelas conclusões extraídas da motivação, por banda do recorrente, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matérias não anteriormente consideradas e decididas, salvo tratando-se de matérias de conhecimento oficioso.
Como decorre do artigo 66 n. 1, do CPC aqui aplicável, as situações geradoras de nulidade são aí enunciadas taxativamente.
Com efeito, no que aqui releva, estatui-se no n. 1 do artigo 66 do CPC, o seguinte:
a) ...);
) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão; ...)".
Na situação em apreciação e tendo presente o enquadramento jurídico acabado de expor, temos que não se vislumbra no acórdão proferido por este TCAN qualquer nulidade.
Saber e determinar se o juízo contido na sentença sob censura é ou não acertado, consubstanciaria porventura erro de julgamento, o qual, manifestamente, não se integra na previsão do normativo em análise.
Por outro lado, percorrida a sentença controvertida, não se vislumbra a invocada falta de fundamentação.
Com efeito, o tribunal a quo fundamentou suficiente e adequadamente a decisão proferida, sendo que saber se a decisão foi bem ou mal proferida, quanto ao seu sentido, é algo que, como se disse já, se não insere na apreciação da suscitada nulidade, mas porventura e se for caso disso, no domínio do erro de julgamento.
Mas uma coisa é a contradição lógica entre os fundamentos e a decisão da sentença ou do acórdão, e outra, essencialmente diversa, o erro de interpretação dos factos ou do direito ou a aplicação deste, que não raro se confunde com aquela contradição ...)" cfr. Acórdão do STJ de 302004, no Proc. n..
Objetivamente, lida e relida a decisão proferida e aqui recorrida, não se reconhece a verificação de qualquer contradição entre os fundamentos de facto e a decisão, que pudessem determinar a invalidade da decisão proferida.
Assim sendo, é patente que a fundamentação adotada na própria fixação da matéria dada como provada se mostra suficiente e adequadamente descrita e fundamentada, de modo a que se possa percecionar o iter lógico que conduziu a que determinados factos fossem dados como provados, provados com restrições ou, não provados, sendo que o direito foi aos mesmos devidamente aplicado.
Assim, improcederá a imputada nulidade.
DO ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA. DE FACTO
Dito isto, ambos os Recorrentes pugnam pela sua alteração, designadamente, das respostas dadas aos quesitos 2, 4, 5, 6, 6 da base instrutória, importando reafirmar que ambos os Recorrentes se eximiram de indicar pontualmente, como lhes competia, a prova suscetível de legitimar a alteração proposta.
Da análise do teor global do decidido, não se vislumbra que se tenham verificado os imputados erros de julgamento que pudessem determinar as alterações propostas pelos Recorrentes.
Efetivamente, o tribunal limitou-se a socorrer-se, como lhe competia, do princípio da livre apreciação da prova produzida, para dar como assente a materialidade controvertida, em conformidade com o estatuído nos artigos 39 e 39 do Código Civil e 65, n. 1, do anterior Código de Processo Civil Atual Art 607 n
Reafirma-se que se não vislumbra que relativamente ao segmento recursivo em análise, se verifique qualquer erro de julgamento, muito menos que seja patente, ostensivo ou manifesto.
Assim, mais uma vez, não se reconhece que face ao item analisado, a decisão recorrida mereça censura.
Quesito 13 da Base Instrutória
Quesito 47 da Base Instrutória
Não se vislumbra a invocada contradição entre o facto dado como não provado e constante do quesito 47 da Base Instrutória e a fundamentação e convicção firmada pelo Tribunal.
Quesito 55 da Base Instrutória
Também face ao referido quesito não se reconhece a necessidade da sua correção, pois que não se vislumbra a invocada contradição entre a resposta dada ao mesmo e a sua fundamentação.
Com efeito, refere-se na fundamentação da resposta dada ao quesito que ficou provado apenas que antes da obra começar, a sinalização foi colocada de acordo com o plano de sinalização aprovado pelo Município de ...), sendo que não foi feita prova da sinalização existente na data do acidente.
Quesitos 62, 63 e 25 da Base Instrutória
Em bom rigor, resultou do depoimento do conjunto das testemunhas ouvidas relativamente a estes quesitos que apenas se encontravam no local os sinais constantes da participação de acidente, mormente os sinais elencados nos quesitos 12, 14 e 15 da Base Instrutória e a grade referenciada no quesito 11 da Base Instrutória.
DOS ERROS DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE DIREITO
É incontornável e resultou provado que a omissão do dever especial de sinalização, que impendia sobre os recorrentes, foi causa do acidente.
Na realidade, o referido normativo, estabelece que: "quem tiver em seu poder uma coisa imóvel, com o dever de a vigiar, responde pelos danos que ela causar, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua".
No que respeita ao pressuposto dos danos, o mesmo é manifesto em função do alegado e da prova feita.
É pois claro ter sido a deficiente sinalização da via, que determinou os danos participados.
Em face de tudo quanto ficou supra expendido, mostram-se integralmente preenchidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual, razão pela qual outra alternativa não tinha o Tribunal que não a condenação dos aqui Recorrentes ao pagamento da estabelecida indemnização.
Igualmente se não reconhece a verificação de tal vício.
Com efeito, o tribunal a quo limitou-se legitimamente a assegurar que a indemnização fixada seria paga pelos Réus, em função da sua coresponsabilidade, sem prejuízo da solidariedade da obrigação, não se vislumbrando a necessidade de alterar o referido segmento decisório.
Porto, 13 de Dezembro de 2019
PROC 202/12TBBAO-A.PS1
Os credores AA., BB., e no apenso de reclamação de créditos da Insolvente LUZALI-SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, LDA, vieram invocar dois erros materiais relevantes da sentença.
Inconformados, os Credores Requerentes recorreram tendo a final sido produzido Acórdão a consignar que ao credor identificado como EE. corresponde o nome de AA.; no mais, julgou-se improcedente a Apelação e, consequentemente, confirmou-se a decisão recorrida.
Ou seja, ambas as decisões chegaram ao mesmo resultado traduzido no entendimento de que existe erro de julgamento, mas com fundamento em factos opostos, o que funda a admissibilidade da revista.
Os Recorrentes pronunciaram-se no sentido de terem atribuído ao recurso de Revista o valor de 3000,01 Euros, o mesmo que já haviam atribuído ao recurso de Apelação, o qual não foi impugnado por qualquer das partes, nem alterado pelo Tribunal recorrido, motivo pelo qual entendem estar fixado definitivamente.
O valor da presente acção mostra-se há muito fixado em 3000 Euros, como deflui inequivocamente do despacho produzido a fls 153
Mesmo que assim se não entendesse, salvo qualquer lapso da nossa parte que não se lobriga existir, nunca os Recorrentes indicaram qualquer valor em sede de recurso de Apelação, nem em sede de recurso e motivação para este Supremo Tribunal de Justiça, cfr alegações de fls 2400 a 2409 e de2 428 a 2439, que pudesse suportar a sua tese, a qual, mesmo assim, seria sempre votada ao insucesso.
Tem o voto de conformidade dos Exs Adjuntos Conselheiros Fernando Pinto de Almeida e José Rainho, nos termos do artigo 15-A aditado ao 10-A/2020, de 13 de Março, pelo 20/2020, de 1de.
O Autor imputa aos 1 e 2 Réus, advogados, responsabilidade pelos seguintes factos:
Como tal, a responsabilidade pelos factos alegados na petição inicial encontra-se excluída das garantias acordadas através dos contratos de seguros celebrados com a Apelada.
A Apelante sempre teria a possibilidade de repercutir sobre os Réus advogados o sacrifício patrimonial decorrente do incumprimento do dever de participação do sinistro.
Impor que a Apelante tenha que aguardar o desfecho do presente litígio para, em nova ação judicial a intentar, peticionar o reconhecimento de eventual direito de regresso que lhe venha a assistir viola princípios basilares do processo , como o da economia processual.
De facto, também a ré foi agora obrigada a juntar documentos aos autos, documentos de cuja análise resulta demonstrada a falsidade dos factos alegados na contestação que apresentou, vide doc. que se anexa, doc.
E alegou a apelante nesse requerimento de junção, tentando concertar a situação de falsas declarações, que:
Mais, continuando com o seu aproveitamento,
Pois a Ré/apelante alegou, nomeadamente a fls. 6 das suas alegações:
Quando, o que se trata, é de ter negado uma realidade que era do seu conhecimento, e com base nessa negação alegou uma causa para ser absolvida do processo, e quando lhe foi negada razão, continuou, interpondo e mantendo um recurso para discussão dessa causa!
E nem sequer se dignou vir informar o Tribunal de Recurso, que está a apreciar essa questão, da alteração da sua posição sobre os factos, exceção invocada e causa do recurso, mormente desistindo do mesmo!
E constata-se que:
Que apenas foi descoberto porque obrigada a juntar tais documentos.
Fundamentando a verificação da referida exclusão, essencialmente, nos seguintes factos e fundamentos:
No caso dos autos, os factos imputados aos  e  RR. ocorreram nos anos de 2010 e 2011, conf. artigos 2, 5 e 6 da p. .
Mantendo-se, assim, o fundamento do presente recurso, bem assim como da exclusão decorrente do conhecimento prévio a 002018 dos factos alegados na p. .
Correção essa que também requer a esse douto Tribunal da Relação de Guimarães.
Os factos relevantes para a apreciação das apontadas questões são os descritos no relatório que antecede, bem como os que a seguir se indicam por se encontrarem documentalmente demonstrados:
Contra o Segurado e notificadas ao segurador; ou
O segurado, nos termos definidos no ponto  do artigo  desta Condição Especial, deverá comunicar ao corretor ou ao segurador, com a maior brevidade possível, o conhecimento de qualquer reclamação efetuada contra ele ou de qualquer outro facto ou incidente que possa vir a dar lugar a uma reclamação.
Em 002019 foi proferido despacho-saneador pelo Tribunal aquo, onde se fez constar a seguinte decisão objecto do presente recurso:
Tem sido entendido, e assim também o entendemos, que o contrato de seguro de responsabilidade profissional dos Advogados é um contrato de seguro obrigatório.
Sucede que, num contrato de seguro obrigatório, não são oponíveis ao lesado beneficiário, enquanto terceiro que nele não é parte, as exceções que ali são previstas e que se referem ao incumprimento ou omissão por parte do segurado ou do tomador do seguro dos deveres que para ele decorrem de tal contrato ou da lei, sem prejuízo do direito de regresso da seguradora, nos termos do art. 10 n. 4 da Lei do Contrato de Seguro.
Foi assim decidido, entre outros, no Acórdão proferido no Processo n 9108/10T8PRT-A.P1, de 09-11-2017, do Tribunal da Relação do Porto.
Ou seja, sendo o contrato de seguro em causa, um contrato de seguro obrigatório, não pode a ré Insurance opor ao autor, que aqui figura como lesado, a exceção que invocou para alegar a exclusão da cobertura, pelo que improcede a exceção invocada, independentemente do apuramento da veracidade ou não do alegado.
Na motivação das suas alegações, a Recorrente alegou o seguinte:
Por sua vez, nas conclusões das suas alegações, a Recorrente fez constar:
Na decisão recorrida entendeu-se que o contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Advogados e a ora Recorrente 3 Ré) é um seguro obrigatório e que, por isso, a exclusão da cobertura da apólice é inoponível ao Autor.
O cerne do presente recurso assenta na questão de saber qual a natureza do contrato de seguro invocado pelo Autor para demandar a 3 Ré.
No caso, o tomador do seguro foi a Ordem dos Advogados e os segurados, entre outros, os advogados com inscrição em vigor naquela Ordem.
Posto isto, dentro da dicotomia seguro facultativo/seguro obrigatório, cabe agora qualificar o contrato de seguro dos autos.
Porém, por força do n 4 do citado artigo 101 do RJCS, a alegada falta de oportuna comunicação/participação dos factos potencialmente geradores de uma reclamação por responsabilidade não é oponível ao Autor, como alegado lesado, podendo apenas fundamentar um direito de regresso contra o segurado 2 Réu).
Salvo o devido respeito, a Recorrente suscita nesta parte das suas alegações uma questão nova.
Ora, como é sabido, o tribunal ad quem não pode conhecer de questões novas, uma vez que os recursos visam reapreciar decisões proferidas e não analisar questões que não foram anteriormente colocadas pelas partes.
Além disso, estando a defesa dos Réus direccionada para os fundamentos invocados pelo Autor na petição inicial, a discussão da questão ora suscitada implicaria uma diminuição sensível do exercício do direito de contraditório e de defesa por parte, pelo menos, do 2 Réu, o qual não teve oportunidade de discutir, por exemplo, a validade das cláusulas da apólice e o cumprimento do dever de informar, entre muitos outros aspectos, traduzidos na alegação de factos e na invocação das excepções que entender pertinentes. Nesta acção não se discute a responsabilidade de uns Réus perante os outros, mas sim a responsabilidade de todos os Réus perante o Autor, uma vez que foram demandados pelo mesmo. Não existe aqui uma demanda entre Réus, cujas vicissitudes só podem ser discutidas amplamente em acção própria, designadamente quanto ao ora invocado direito de regresso da 3 Ré sobre o 2 Réu.
O Recorrido F. requereu que a Recorrenteseja condenada como litigante de má-fé, em multa e indemnização, questão que importa apreciar.
Tiver aduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;
Isso é perfeitamente claro, na medida em que os factos imputados aos 1 e 2 Réus ocorreram nos anos de 2010 e 2011 e a Recorrente alegou que o 2 Réu teve necessariamente deles conhecimento antes do dia 002018, ou seja, antes do início do contrato de seguro. É por isso que nas alegações a Recorrente fez constar:
Quarto, independentemente da qualificação do facto e do pedido de correcção, o certo é que nenhuma vantagem retiraria da sua anterior afirmação.
Por isso, salvo o devido respeito por diferente posição, não pode a Recorrente ser condenada como litigante de má-fé.
Mais se julga improcedente o pedido de condenação da Recorrente como litigante de má-fé.
da manifestação do dano loss ocurrence; ou
Acordam na  secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra
O cabeça de casal também relacionou como passivo um crédito a que se arroga sobre o património comum e referente a IVA que liquidou pessoal e integralmente depois da separação do casal, mas que era da responsabilidade de ambos os interessados, por emergir de actos praticados conjuntamente e por se reportar ao ano de 1994, momento em que os interessados ainda eram casados.
Nessa medida, constatando antiguidade nos créditos fiscais não tem como saber se os pagamentos alegadamente feitos o foram ou não indevidamente, designadamente por ocorrer prescrição de alguns dos créditos em causa, o que de momento não invoca pois precisam de consultar os processos em causa para se inteirar das respectivas vicissitudes, designadamente ao nível de causas interruptivas e suspensivas de prescrição e dessa forma concluir pela exequibilidade ou não dos créditos em causa com evidentes reflexos numa potencial responsabilização sua pelos eventuais pagamentos ocorridos.
Com esse requerimento não foi arrolado qualquer meio de prova.
Com o requerimento de oposição não foi arrolado qualquer meio de prova.