rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O referido imóvel foi a partir da sua aquisição, a casa de morada de família, aí residindo o casal então formado pela Autora e Réu, e o , criança entretanto adoptada singularmente pela Autora, até se separarem de facto, em 14 de 02/2013 art. 26 da petição.
- O Réu, contra a vontade da Autora, defendendo o entendimento de que o referido casamento foi contraído sob o regime da comunhão de adquiridos, mantém-se a ocupar o mencionado imóvel que durante algum tempo foi casa de morada de família 33 da petição.
- Conforme decorre do teor do doc. n 15 junto com a petição inicial, cujo teor se reproduz aqui para todos os efeitos legais, foi o ora Réu notificado nos termos requeridos pela aqui Autora por contacto pessoal por agente de execução em 202017 art. 39 da petição.
- Até ao presente momento o Réu não desocupou o dito imóvel art. 40 da petição.
- O imóvel em questão, de acordo com o mercado de arrendamento, possui um valor locativo não apurado art. 45 da petição.
- Conforme decorre do doc. n1 junto com a contestação, o aqui Réu requereu a Inventário para partilha dos bens comuns do casal, em 28 de junho de 2017, o qual corre seus termos, sob o n , no Cartório Notarial da Notária EE tendo sido já assinado o compromisso de honra do Réu enquanto cabeça-de-casal arts. 3 e 4 da contestação).
- Conforme decorre do teor do doc. 7 constante de fls. 188- A a fls. 188 - U, mormente, de fls. 188-S a fls. 188-U, para transcrição do casamento contraído pela Autora e BB nos EUA, e posteriormente, registado, na Conservatória do Registo Civil de ..., por tradução de uma certidão de casamento extraída do registo original, organizou-se o processo preliminar de publicações nos termos previstos no art. 187, n 3, do Reg. Civil resposta explicativa ao art. 6 da contestação).
"O direito. Importa apreciar os pedidos conflituantes, de atribuição provisória da casa de morada defamília formulados por ambas as partes ...)...)
Em suma, deve o juiz decidir com base na equidade.
Resulta dos documentos juntos aos autos e da consulta do respectivo processo com interessepara este incidente o seguinte:
As partes divergem sobre qual o regime de bens sobre o qual foi celebrado o casamento quepretendem ambos ser dissolvido.
Neste processo não está em causa, nem podia estar a proferir decisão sobre qual é esse regimede bens, embora para a atribuição provisória da utilização da casa de morada de família aquestão possa ser abordada.
No entanto, no caso em apreço, com os factos acima expostos, sem necessidade de provapara apurar outros, pode desde já decidir-se sobre o regime provisório.
Foi por saberem e reconhecerem que tinham casado, sob o regime de separação de bens, que Autora e Réu sempre pautaram o seu comportamento ao longo do casamento com economias separadas art. 35 da petição.
- Foi enviada ao Réu, por a mando da Autora, uma primeira Procuração e uma Declaração juntas como doc. n5 com a contestação para ele preencher e assinar onde se pode ler que Réu e Autora estão casados no Regime de Comunhão de Bens Adquiridos art. 55 da contestação).
- Depois de o Réu assinar os documentos, e enviá-los para Portugal, recebeu um telefonema da Autora a dizer que no Banco lhe haviam dito que tal documento não era válido, e que necessitava de um novo art. 56 da contestação).
Nunca o Réu pensou em assinar um documento onde lhe eram retirados todos os Bens, onde pudessem fazer empréstimos e contratos em seu nome, mesmo depois de sua morte art. 60 da contestação).
O Réu acreditou sempre que se encontrava casado com a Autora no regime de comunhão de bens, acreditando que a casa de morada de família era pertença dos dois art. 66 da contestação).
O Réu contribuía para a economia familiar pagando contas e as despesas correntes da vida doméstica com o dinheiro que juntou a vida inteira art. 92 da contestação).
Como não tinha uma profissão em Portugal, estando a viver dos rendimentos que havia amealhado e que se encontravam no seu país de origem, não contraiu empréstimo com a Autora para a aquisição do imóvel objeto do presente litígio art. 93 da contestação).
O objecto do recurso delimita-se pelas questões suscitadas nas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso e, in casu, como foi referido no acórdão da formação, do que se trata é do seguinte:
"Na presente ação, estava em causa, no que ora importa e como se enunciou no acórdão recorrido, saber:
- Qual o regime de bens entre as partes decorrente da celebração desse matrimónio;
- Qual o valor jurídico da convenção ou acordo acima referidos, datado de 12/05/2005;
Podia esse regime ser modificado pela convenção ou acordo referido no ponto 3 dos factos provados doc. 2 junto com a p.), datado de 12/05/2005?
A resposta a esta questão é-nos dada pelo art. 5 do , que dispõe:
Modificações do regime de
A nova convenção em caso nenhum terá efeito retroactivo em prejuízo de terceiro.
Por seu turno também releva aqui o art. 5 do , que dispõe:
Assim, valem as seguintes regras:
Artigo 171
Imutabilidade das convenções antenupciais e do regime de bens resultante da
Fora dos casos previstos na lei, não é permitido alterar, depois da celebração do casamento, nem as convenções antenupciais nem os regimes de bens legalmente fixados.
Excepções ao princípio da
São admitidas alterações ao regime de bens:
Pela revogação das disposições mencionadas no artigo 170, nos casos e sob a forma em que é permitida pelos artigos 170 a 170;
Pela simples separação judicial de bens;
Pela separação judicial de pessoas e bens;
05-2009, proc. 43/09YFLSB, disponível em www.dgsi.pt, podemos justificar a opção legal pela imodificabilidade nos seguintes termos:
e, qualquer que fosse o regime de bens aplicável ao matrimónio da A. e R. o mesmo não foi alterado por via do acordo de 2005, por não se enquadrar em nenhuma das situações legalmente admitidas para a mutabilidade.
General Law - Parte , Título , Capítulo 2092
Section 1: Married persons; separate property and property held as tenants by entirety; liability for debts
The real and personal property of any person shall, upon marriage, remain the separate property of such person, and a married person may receive, receipt for, hold, manage and dispose of property, real and personal, in the same manner as if such person were sole. A husband and wife shall be equally entitled to the rents, products, income or profits and to the control, management and possession of property held by them as tenants by the entirety.
The interest of a debtor spouse in property held as tenants by the entirety shall not be subject to seizure or execution by a creditor of such debtor spouse so long as such property is the principal residence of the nondebtor spouse; provided, however, both spouses shall be liable jointly or severally for debts incurred on account of necessaries furnished to either spouse or to a member of their family.
Section 9: Husband; liability on contracts concerning separate property of wife
Contracts made by a married woman relative to her separate property, trade, business, labor or services shall not bind her husband or render him or his property liable therefor; but she and her separate property shall be liable on such contracts in the same manner as if she were sole.
Section 13: Marriage settlements
The preceding sections shall not invalidate a marriage settlement or contract.
Section 25: Antenuptial settlements; force and effect
At any time before marriage, the parties may make a written contract providing that, after the marriage is solemnized, the whole or any designated part of the real or personal property or any right of action, of which either party may be seized or possessed at the time of the marriage, shall remain or become the property of the husband or wife, according to the terms of the contract. Such contract may limit to the husband or wife an estate in fee or for life in the whole or any part of the property, and may designate any other lawful limitations. All such limitations shall take effect at the time of the marriage in like manner as if they had been contained in a deed conveying the property limited.
Section 26: Antenuptial settlements; record; description of property
A schedule of the property intended to be affected, containing a sufficiently clear description thereof to enable a creditor of the husband or wife to distinguish it from other property, shall be annexed to such contract; and such contract and schedule shall, either before the marriage or within ninety days thereafter, be recorded in the registry of deeds for the county or district where the husband resides at the time of the record, or, if he is not a resident of this commonwealth, then in the registry of deeds for the county or district where the wife resides at the time of the record, if it is made before the marriage, or where she last resided, if made after the marriage. If the contract is not so recorded, it shall be void except as between the parties thereto and their heirs and personal representatives. It shall also be recorded in the registry of deeds for every county or district where there is land to which it relates.
Section 29: Property rights acquired in other states; effect of residence in this commonwealth
If a husband and his wife, married in another state or country, come into this commonwealth, either at the same or at different times, and reside here as husband and wife, she shall retain all property which she had acquired by the laws of any other state or country, or by a marriage contract or settlement made out of this commonwealth. Such residence together here shall have the same effect, relative to their subsequent rights and liabilities, as if they had married here at the beginning of such residence.
Tendo presente o exposto, vejamos agora a situação do imóvel adquirido pela A.., através das palavras da sentença, secundada pelo acórdão recorrido:
Os factos demonstram, porém, unicamente que o bem em causa foi adquirido onerosamente pela Autora para constituir a casa de morada de família dela e do Réu, tendo sido a Autora a liquidar a entrada do preço de adquisição, e posteriormente a liquidar o empréstimo contraído ao Banco para pagamento do remanescente do preço de aquisição, não tendo logrando a Autora provar que o valor pago pela aquisição onerosa do imóvel proveio de bens próprios.
Disto resulta que o imóvel em causa não poderá ser considerado um bem próprio da Autora, mas sim, pelo contrário, deverá ser considerado um bem comum da Autora e do Réu.
Sufragam-se igualmente os argumentos do tribunal recorrido quando diz:
Lisboa, 6 de Abril de 2021
Nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade da Exma. Senhora Conselheira, Maria João Vaz Tomé que compõe este Colectivo.
Tradução nos autos em papel, com selecção da nossa responsabilidade.
Processo n 12806/12T8PRT.P1
Embora a responsabilidade solidária prevista no referido art 551, n 3 do CT se refira apenas ao pagamento da coima, e sendo certo que esta assume enquanto sanção principal, natureza estritamente patrimonial, não sendo convertível em pena de prisão art 89 do, a mesma não pode ser vista como mero direito de crédito do Estado.
Atento tal caracter repressivo, o facto típico da contraordenação que não lhe dá origem tem forçosamente de ser imputável a um autor, no sentido de que o mesmo possa ser censurado pela comissão da infração cfr art
Por outro lado, sendo as contraordenações previstas no Código do Trabalho da responsabilidade do empregador e sancionadas em função do volume de negócios da empresa e do grau de culpa do infrator arts 551, n 1 e 554, n 1 daquele, verifica-se que a corresponsabilização, em termos de solidariedade passiva, dos administradores, gerentes e diretores pelo pagamento da coima aplicada nos casos em que o infrator seja uma pessoa coletiva ou equiparada em que aqueles exerçam funções, tal como prevista no art 551, n 3 do citado Código, coloca os responsáveis solidários numa situação mais precária do que se fossem pessoalmente responsáveis pela contraordenação.
Da leitura dos factos provados, da doutrina e legislação elencados apenas é possível concluir que não existiu, no caso presente, qualquer transmissão de estabelecimento, pelo que, nunca poderia a aqui impugnante ser condenada pela prática de uma contraordenação.
A arguida é dona e legítima possuidora do edifício composto por duas caves, rés do chão e 4 pisos, destinados a serviços unidade, sito na , n , freguesia , concelho do Porto, descrito na CRP sob os ns 2097, 2098, 5048 e 5218 e inscrito na respetiva matriz sob os arts 4063, 6814, 6815 e 11818, a que foi concedido o alvará de utilização n ., no processo ./../CMP.
Não obstante o seu objeto social, a arguida nunca explorou nenhum estabelecimento de hotelaria.
O referido imóvel, embora sua propriedade, nunca se encontrou apto a desenvolver a atividade de hotelaria, uma vez que não se encontrava dotado de bens suficientes e capazes de garantir tal atividade.
Após tal contrato, e uma vez que esta empresa pretendia exercer a atividade de hotelaria, dotou o referido imóvel, então arrendado, de todos os bens e pessoas necessárias ao desenvolvimento dessa mesma atividade.
Ou seja, apenas com o contrato de arrendamento celebrado, e após a , Lda equipar o imóvel, é que o mesmo se tornou um estabelecimento hoteleiro por ação exclusiva desta empresa arrendatária), tendo começado, só a partir de tal momento, a funcionar como tal.
A decisão, datada de 30 de outubro de 2015, decretou a imediata desocupação do imóvel por parte da , Lda.
Ou seja, após o despejo da , Lda, em 30 de outubro de 2015, o estabelecimento hoteleiro instalado no imóvel da impugnante perdeu a sua identidade económica, uma vez que o mesmo já não era apto a desenvolver a sua atividade.
Relembra-se e ressalva-se, porque nunca é demais, que o imóvel da Arguida apenas se tornou apto a desenvolver atividade de hotelaria após a celebração do contrato de arrendamento com a  e quando esta o dotou de todos os bens e pessoas essenciais ao desenvolvimento daquela atividade.
Até então, nunca tal atividade poderia ser desenvolvida no imóvel da Arguida, por não estar o mesmo devidamente dotado e equipado para o efeito.
Encerrou o hotel, assim como toda a atividade relacionada com o mesmo.
É inevitável concluir, que um despejo de imóvel, não é, nem nunca foi, uma transmissão ou reversão de estabelecimento comercial.
Não havendo qualquer automatismo, é sempre preciso verificar se de facto aconteceu uma transmissão de estabelecimento, para que exista a transmissão dos contratos de trabalho.
A impugnante nunca pretendeu explorar o aludido estabelecimento comercial, daí o manter encerrado.
Mas também nunca adquiriu o complexo organizacional composto de instalações, colaboradores, equipamentos p. ex, computadores e programas informáticos) e clientela.
Pois a , Lda retirou do estabelecimento todos os bens de que era proprietária, apenas deixando os bens pertencentes ao imóvel, que nunca foram aptos a permitir o desenvolvimento da atividade hoteleira.
Desta forma, naquele estabelecimento deixou de existir qualquer tipo de exploração, quer da atividade hoteleira, quer de qualquer outra, pelo que, nunca no presente caso poderia existir uma transmissão/reversão do aludido estabelecimento comercial, nos termos do disposto no artigo 285 CT.
E, bem assim, nunca a Arguida adquiriu, nem poderia, a posição de empregadora nos contratos de trabalho dos trabalhadores da , Lda.
A Directiva 2001/23/CE tem em vista assegurar a continuidade das relações de trabalho existentes no quadro de uma entidade económica, independentemente da mudança de proprietário.
Acrescenta, ainda, que há transmissão sempre que se verificar que a estrutura transmitida mantém a sua identidade na estrutura do adquirente, havendo identidade quando os fatores produtivos, ainda que noutra organização, continuam a exercer a mesma atividade com a manutenção do nexo funcional entre os diferentes fatores transferidos.
E concluir, sem mais, que houve uma transmissão da posição de empregador nos contratos de trabalho dos trabalhadores!?
há uma visível contradição entre os factos provados e a fundamentação de direito até porque de facto é com a decisão proferida, sendo que, de acordo com a fundamentação existente, a decisão só poderia ser a de considerar inexistente a transmissão de estabelecimento comercial e consequentemente dos contratos de trabalho!
A situação do presente caso, nada tem a ver com uma transmissão de estabelecimento.
E a considerar a mesma como tal, desvirtua-se, por completo, a ideia subjacente ao artigo 285 Código do Trabalho.
Não obstante, até 05/11/2015, a  permaneceu no imóvel.
Os trabalhadores foram remunerados até ao dia 05/11/2015 pela .
Fica, assim, a duvida de quando ocorre a transmissão dos contratos de trabalho.
Ora, a transmissão ocorre em virtude do despejo facto jurídico) em 30/10/2015, mas a transmissão dos contratos de trabalho, já ocorre posteriormente? quando a  bem entendesse?!
Analisada adequadamente a situação subjacente aos presentes autos, facilmente se constata que é impossível ter existido uma transmissão do estabelecimento.
No caso não resultou apurado que a Arguida desenvolve-se, efetivamente, a atividade de hotelaria quer antes quer após o despejo.
Resultou, sim, demonstrado, que o imóvel da Arguida nunca esteve apto a funcionar como unidade hoteleira.
Tal facto só foi possível após o contrato de arrendamento com a sociedade , lda., que após efetuar o arrendamento do imóvel, o dotou de todos os meios necessários para desempenhar a função e atividade de hotelaria.
Após o despejo, a , lda. removeu todos esses meios bens móveis, computadores, programas informáticos) e desviou a clientela para outros hotéis do grupo.
À arguida foi-lhe devolvido o imóvel devoluto de pessoas e bens.
Custas a cargo da Arguida, fixando em 1 UC a taxa de Justiça.
A Arguida veio recorrer da mencionada sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:
A Ex. Sr. Procuradora Geral Adjunta junto desta Relação emitiu parecer, no sentido de ser negado provimento ao recurso, aí se lendo:
"Ora, salvo o devido respeito por contrária opinião, embora sem clientela que foi colocada em outras unidades hoteleiras da , Lda. e sem alguns bens, a atividade de hotelaria não foi prosseguida, porque, como refere a Arguida não o pretendia prosseguir.
Decidiu-se em 212017 neste TRP, na apelação n. 2351/10T8AVR-F.P1:
Saber se ocorre erro de julgamento por não se terem provado factos que permitam concluir pela transmissão do estabelecimento comercial Unidade para a Ré.
O objeto principal da arguida é gestão de imoveis próprios, construção e exploração de estabelecimentos de hotelaria e turismo.
A arguida tem sede na Rua , n. , 6, sala .., .- Braga e local de trabalho sito na , n. , .- Porto.
A B, Lda é dona e legitima proprietária do edifício composto por duas caves, rés do chão e 4 pisos, destinado a serviços Unidade, sito na , n , freguesia , concelho do Porto, descrito na CRP sob os ns 2097, 2098, 5048 e 5218 e inscrito na respetiva matriz sob os arts 4063, 6814, 6815 e 11818, a que foi concedido o alvará de utilização n ., no processo ../../CMP.
A B, Lda instaurou ação declarativa de condenação contra , Lda e E e F, que correu termos sob o n no Tribunal Judicial de Braga, pedindo que:
se reconheça e declare como válida a resolução do contrato de cessão de exploração levada a cabo pela Autora, com efeitos a partir de 29 de janeiro de 2013, pelo incumprimento definitivo e culposo por parte da 1 Ré das respetivas obrigações;
se condene a 1 Ré a comunicar aos autos a faturação mensal bruta da exploração que fez do estabelecimento comercial em causa, entre 30 de setembro de 2011 e 29 de janeiro de 2013;
Por sentença transitada em julgado foram os Réus condenados:
Em 13 de novembro de 2015, foi enviada notificação para apresentação de documentos, via CTT REG/AR, para a sede da arguida, a qual foi rececionada.
Em 24 de novembro de 2015 teve lugar uma reunião nos Serviços da ACT na qual a arguida quando questionada sobre se o encerramento do hotel, referiu que se previa ser temporário.
O encerramento ocorreu em 5 de novembro de 2015 aquando da entrega do imóvel e estabelecimento.
Tendo remetido através de correio eletrónico, datado de 26 de novembro de 2015, cópia do alvará de utilização e Relação de bens datada de 01/09/201
A arguida não exibiu nenhum documento com o mesmo teor.
Em 30 de novembro de 2015, foi rececionada por estes Serviços, através de correio eletrónico, uma declaração da arguida na qual reitera a sua posição no sentido da não transmissão da posição de empregador nos contratos de trabalho dos trabalhadores em questão.
Na decisão do incidente de despejo imediato, datado de 30 de outubro de 2015, foi ordenada a desocupação imediata do imóvel em questão pela sociedade , Lda.
Foi emitido a favor da Arguida o alvará de utilização n ., junto aos autos a fls. 64, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Na relação de bens datada de 1 de setembro de 2010, junta aos autos a fls 64 v a 67, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, constam os bens propriedade da arguida.
Aquando do despejo, foram removidos pela sociedade , Lda em 5 de novembro de 2015 os bens constantes do documento junto aos autos a fls 20 a 22, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Mais tarde, já a meio das obras de construção decidiram criar a empresa que é ora arguida, que terminou a obra e ficou detentora do imóvel.
A arguida teve conhecimento que havia 5 ou 6 trabalhadores inscritos na Segurança Social como sendo seus trabalhadores.
As ações que os trabalhadores intentaram contra a arguida e , Lda, terminaram com acordos celebrados entre a arguida e os trabalhadores, em que aquela se comprometeu a pagar-lhes uma indemnização.
A Arguida não deu entrada de ação de direito de regresso desta verba contra , Lda.
A Arguida nunca explorou nenhum estabelecimento de hotelaria.
Uma vez que a , Lda pretendia exercer a atividade de hotelaria, dotou o referido imóvel, então arrendado, outros bens, que não os constantes da relação de fls. 64 v a 67, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido e pessoas necessários ao desenvolvimento dessa mesma atividade.
Tendo começado, só a partir de tal momento, a funcionar como estabelecimento hoteleiro.
Após notificação de decisão de desocupação, a , Lda, 3 dias depois desocupou o imóvel.
que o referido imóvel, nunca se encontrou apto a desenvolver a atividade de hotelaria, uma vez que não se encontrava dotado de bens suficientes e capazes de garantir tal atividade.
e que o imóvel foi deixado pela , Lda. totalmente livre de bens.Motivação de facto:
Na determinação da matéria de facto atrás dada como assente teve o Tribunal por base a análise critica e conjunta de todos os meios de prova carreados para os autos pela Autoridade para as Condições do Trabalho e pela Arguida.
quanto aos factos vertidos sob os ns 5, 6, 7, 8 e 9, teve o Tribunal por base a análise dos contratos firmados entre a Arguida e , Lda, juntos aos autos a fls. 41 v a 44 e 64 v a 67 e 46 a 5
Tais factos constavam já da decisão administrativa e não foram expressamente impugnados pela Arguida no seu articulado de impugnação.
Releva ainda que, em sede de impugnação apresentada pela Arguida, tais documentos não foram impugnados.
Relevante foi ainda a não impugnação expressa dos mesmos factos por parte da Arguida, em sede de impugnação.
quanto aos factos vertidos sob os ns 18, 24, 25 e 28, teve o Tribunal por base a decisão proferida nos autos que sob o n 1559/18TBBRG, correram termos na 4 Seção do Juízo Central de Braga, de fls 60 a 63, datada de 30 de outubro de 2015 e na qual é ordenada a desocupação imediata do imóvel, do auto de entrega do imóvel de fls. 16 a 18 e da relação de bens de fls 19 a 22, relação essa dos bens que a  retirou do Hotel e ainda a notificação de 6 de novembro de 2015, de fls. 15 e na qual se notifica o mandatário da Ré , da realização da desocupação.
quanto ao facto vertido sob o n 26, teve o Tribunal por base a cópia do Alvará de Utilização emitido a favor da Arguida e junto aos autos a fls. 6
Importa ainda ter em atenção que, em sede de impugnação apresentada pela Arguida, tanto a relação de bens como o contrato não foram impugnados.