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Rememorando, a acção pelos Apelados intentada contra a apelante Caixa Geral de Depósitos, foi pelo tribunal a quo julgada provada e procedente com fundamento, no essencial, nos seguintes pressupostos/considerandos :
Para tanto, e ainda que não venha a decisão da matéria de facto proferida pelo tribunal a quo a sofrer modificações significativas, considera a apelante que ainda assim permite a factualidade assente concluir que aos AA foi conferida uma verdadeira POSSEcom corpus e animus  , desde logo atendendo a que in casu pelos apelados foram efectivamente pagas quantias muitíssimo avultadas a título de adiantamentos de preço, tendo inclusivamente sido efectuados reforços de sinal também de quantias muitíssimo elevadas.
Em suma, em razão da modalidade da Garantia acordada, dispensados estão os AA/apelantes de provarem o facto constitutivo do seu direitopara que obrigada esteja a garante/CGD em cumprir nos termos acordados no contrato, antes tal requisito não é exigível, bastando aos primeiros formular o pedido "puro e simples", impor a justificação do pedido ou o pedido acompanhado de certos documentos , caso em que a garantia diz-se com justificação documental.
Destarte, possuidor é apenas aquele que, actuando por si ou por intermédio de outrem  cfr. artigo 1252, n. 1, do, além do corpus possessório, tenha também o animus possidendi, ou seja, a intenção de exercer sobre a coisa um direito real próprio.
Revelador é também o facto de, ainda dos termos do contrato promessa outorgado, ter ficado a constar que ressalva-se a possibilidade dos AA. poderem tomar posse da fracção antes da outorga da escritura de compra e venda, desde que verificadas concretas condições estivessem cumulativamente preenchidas  Que tivesse decorrido um período de 45 dias após a notificação da G da conclusão da construção da fracção; Que, pelo menos 8 dias antes da entrega da fracção aos  e  AA., estes tivessem depositado ou transferido o correspondente a 90% do preço total da fracção na conta da G; e Que os restantes 10% fossem depositados numa conta conjunta aberta no nome dos representantes legais da G e dos  e  AA., montante que, acrescido dos eventuais juros remuneratórios seria liberado a favor da G após a outorga da escritura de compra e venda .  cfr. itens de facto ns , 25 e 45 .
A apelação, portanto, improcede in totum.
Alterar a decisão de facto proferida pelo tribunal a quo, porque procedente parcialmente a impugnação pela apelante F deduzida ;
Confirmar e manter, ainda assim, a sentença apelada.
LISBOA, 24/10/2019
António Manuel Fernandes dos Santos-  O
Ana de Azeredo Coelho   1
In Manual de Processo Civil, 1984, págs. 420 e segs. .
Cfr. Pedro Romano Martinez e Pedro Fuzeta da Ponte, in Garantias de Cumprimento, 1997, Almedina, pág. 7
Ibidem, pág. 7
Cfr. Prof. Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, in Garantias das Obrigações, Almedina, pág. 15
Cfr. Prof. Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, ibidem e Miguel Pestana de Vasconcelos, ibidem, págs. 126/12
Cfr. Miguel Pestana de Vasconcelos, ibidem, pág. 12
Vide, de entre muitos outros, José de Oliveira Ascensão, in Direitos Reais, Almedina, Coimbra, 1987, pág. 249 e Rui Pinto Duarte, in Curso de Direitos Reais, Parede, Principia, 2013  edição), págs. 324 e 32
Cfr. vg o Acórdão do STJ de 29-01-2019, Processo n 376/11TBLNH.LS1, sendo Relatora CATARINA SERRA, e in www.dgsi.pt.
Cfr. José de Oliveira Ascensão, ibidem, pág. 24
Cfr. Acórdão do STJ de 13-09-2011, Processo n 1027/04TBSTR.ES1, sendo Relator NUNO CAMEIRA, e in www.dgsi.pt.
Cfr. José de Oliveira Ascensão, ibidem, pág. 249
Cfr. Acórdão do STJ de 12-03-2015, Processo n 3566/08TBVFX.LS2, sendo Relator LOPES DO REGO, e in www.dgsi.pt.
Proferido no Processo n 899/01TBSTB.ES1, sendo Relator LOPES DO REGO, e in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19-11-2002, proferido no Processo n 8205/2002-7, sendo Relator ABRANTES GERALDES, e in www.dgsi.pt.
Considerando o incumprimento do plano de readaptação social, havia já sido prorrogada a suspensão de pena por mais 1 ano, por forma a garantir o cumprimento de tal plano.
Vem, todavia, dar a DGRSP, sob a forma de relatório final, conhecimento a estes autos da postura de alheamento e desinteresse do arguido, o qual não assumiu posição de responsabilização perante os factos ou envidou qualquer esforço de abandono da destruturação vivencial que vinha evidenciando, concluindo assim pelo inerente risco de cometimento de novos ilícitos.
Diligenciou-se, sem sucesso, pela audição presencial prévia do arguido, pelo que se impõe a tomada de decisão neste momento.
Estatui o artigo 56 do CP que "1 - A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado: infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social; ou cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas ".
Tanto mais que é princípio basilar do direito penal que a realização das finalidades das penas e do direito haverá de evitar, sempre que possível, o carácter desumano e estigmatizante da cárcere.
Como bem referem Simas Santos e Leal Henriques, "As causas de revogação não devem, pois, ser entendidas com um critério formalista, mas antes como demonstrativas das falhas do condenado no decurso do período da suspensão. O arguido deve ter demonstrado com o seu comportamento que não se cumpriram as expetativas que motivaram a concessão da suspensão da pena". in Código Penal Anotado, Vol. , a pág..
Nos presentes autos o recorrente havia sido condenado, por sentença proferida em 16-10-2013 transitada em julgado em 09-12-2013, pela prática, em 11-05-2012, de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25, aI. do n. 15/93, de 22/01, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos, sujeita a regime de prova de acordo com o plano individual de reinserção social a elaborar pela Direção Geral de Reinserção Social.
O recorrente compareceu em "entrevistas" no G.R.S.P., nas datas agendadas, e para aa quais foi convocado, em cumprimento da condição imposta para a suspensão.
Promoção colhida pelo tribunal, por considerar bastante e suficiente e relevante para a decisão a proferir o "relatório final" remetido pelo G.R.S.P., segundo o qual se salienta:
Como se constata pelas Atas de Audição de Condenado, de 26-05-2017 e 14-06-2017, não foi possível dar cumprimentos aos mandatos emitidos.
Está reinserido social, familiar e profissionalmente.
.. E, não praticou durante o período da suspensão da execução da pena, qualquer ilícito, pelo qual viesse a ser condenado, implicando uma eventual revogação da suspensão.
Sempre trabalhou e trabalha na construção como Armador de Ferro, auferindo salário.
Foi proferido o douto despacho ora recorrido, pelo qual o tribunal revogou a suspensão da execução da pena de prisão, determinando o cumprimento, de forma efetiva, da pena de 2 anos de prisão, nos termos do disposto na al., do n. 1, do art. 560 do Código Penal.
A revogação só pode ter lugar depois de ouvido o arguido, pessoalmente, dando-lhe a oportunidade de contradizer os fundamentos da revogação e demonstrar que os mesmos não se verificaram.
De facto, não pode perder-se de vista que está em causa uma decisão que afeta particularmente o arguido, pois a revogação determina o cumprimento da pena fixada na sentença, como expressamente, o que justifica que seja assegurado, sem constrangimentos, o pleno exercício do direito de defesa através da sua efetiva audição prévia - isto sob pena de nulidade insanável, prevista no art. 119, n. 1, al, do P.P.
Em face do disposto no art. 495, n. 2 do CPP, "o arguido deve ser ouvido, independentemente do motivo da revogação da suspensão, sob pena da nulidade do art. 119, aI., uma vez que a lei não relaciona a audição do arguido com nenhum motivo em especial..... interpretação diversa prejudicaria os direitos de defesa e contraditório".
Nesta esteira, tal imperativo, veio a ser reforçado com a redação que lhe foi introduzida pela Lei n. 48/07, de 29 de Agosto, onde a expressão "audição do condenado" foi substituída por "ouvido o condenado .... ".
Em face do disposto no art. 495, n. 2 do CPP, "o arguido deve ser ouvido, independentemente do motivo da revogação da suspensão, sob pena da nulidade do art. 119, al., uma vez que a lei não relaciona a audição do arguido com nenhum motivo em especial.....interpretação diversa prejudicaria os direitos de defesa e contraditório'.
Nesta esteira podem ver-se os acórdãos da RL de 5,02001, Proc. 0041479, e de 2998, Proe. 0048005, da RC de 02003, Proc. 612103, e da RE de 102005, Proc. 1610/04-1, todos citados no acórdão da RG de 200
Nestes termos e por estes fundamentos, não foi conferida ao recorrente a possibilidade de reagir e se pronunciar sobre a promovida revogação.
E, não foi o mesmo ouvido ou assistido pelo seu defensor, exercendo o contraditório.
Os factos pelos quais o recorrente foi julgado e condenado, nos presentes autos, ocorreram em 10201
Volvidos que se encontram mais de cinco anos, e encontrando-se o recorrente inserido social, familiar e profissionalmente, não faz sentido, cumprir pena de prisão, embora de curta duração.
Em síntese, e sem maior desenvolvimento que o caso em apreço mereceria, mas que Exas. doutamente suprirão, o presente despacho ora recorrido merece total reparo no que aos itens aludidos concerne.
Com o douto despacho ora recorrido, foram violadas as disposições constantes dos arts, 40, 42, 58, 59, do Código Penal, art.s 60, 61, n 1, al,, 113, n. 9, 119, aI., art. 495, n. 2,do P.P., e art, 32, n. 5, da RP.
Por tudo isto, e tendo em consideração as finalidades da punição, não descurado as necessidades de prevenção geral e especial, se entende, no caso em apreço, não dever ser revogada a suspensão da execução da pena de prisão, alargando-se o prazo da suspensão.
Com o douto despacho ora recorrido, foram violadas as disposições constantes dos arts. 40, 42, 50, n. 1, 55, al., 56, n. 1, aI., do Código Penal, art. 61, n 1, al., 113, n. 1,al, e n. 4,119, aI., art. 495, n. 2, todos do P.P., e art. 32, n.5, da R.P.
Pelo que, não deveria ser revogada a suspensão da execução da pena de prisão, podendo ser alargado e dilatado o seu período - art. 56, n. 1, aI., do P ..
Em síntese, e sem maior desenvolvimento que o caso em apreço mereceria, mas que Exas. sábia e doutamente suprirão, o presente despacho ora recorrido merece total reparo no que aos itens aludidos concerne.
Notificado nos termos do art. 417/2 do CPP, o arguido nada acrescentou.
Cumpre agora decidir o presente recurso.
Pretende o arguido e recorrente que seja revogado o despacho ora recorrido, ouvindo-se o recorrente e apreciando-se a sua atual situação social, familiar e profissional, podendo ser alargado e dilatado o período de suspensão da pena - art. 56, n. 1, aI., do P ..
Conforme pode ver-se da certidão de fls 1 e sgs com que vem instruído o presente recurso em separado, o período de 2 anos de suspensão fixado na sentença condenatória foi prorrogado por mais um ano, que se completou em 12016, conforme decisão proferida na Ata de Audição de Condenado que constitui fls. 24 e 25 dos presentes autos de recurso em separado.
Ou seja, o incidente por falta de cumprimento dos deveres a que se reporta o artigo 57 n2 do Penal apenas se iniciou depois de findo o período de suspensão da prisão por mais um ano, antes fixado, o qual se completou em 012016, como referido.
Ora, a este respeito, dispõe o artigo 57 n2 do Penal que encontrando-se pendente processo por crime que possa determinar a sua revogação ou incidente por falta de cumprimento dos deveres, das regras de conduta ou do plano de reinserçãoa pena só é declarada extinta quando o processo ou o incidente findarem,e não logo que decorrido o período de suspensão, conforme regra geral no n1 do mesmo art. 5
Dado que o incidente de incumprimento é suscitado nos próprios autos, tal como aí corre seus termos toda a execução da pena cf art. 470 do, não podem o MP e o tribunal da execução deixar de conhecer ex officio de eventual incumprimento durante o período da suspensão da pena, dependendo apenas de si a instauração do incidente respetivo. Nada justifica, pois, que a suspensão se mantivesse para além do período fixado por mera inércia na instauração do incidente por incumprimento, com o prolongamento indevido, porque não justificado legalmente, daquele mesmo período de suspensão.
Assim sendo, concluímos que o presente incidente de incumprimento, que culminou com a decisão revogatória da suspensão da execução da pena sob recurso, foi instaurado já depois de findo o período de 1 ano de prorrogação da suspensão, que se completou em 012016, como aludido, ou seja, já depois de dever ser declarada extinta a pena pelo decurso do período de suspensão, como determina o n1 do mesmo artigo 5
Deste modo, não pode deixar de proceder o presente recurso, ainda que com fundamento diverso, decidindo-se revogar o despacho recorrido que deve ser substituído por outro a declarar extinta a suspensão da execução da pena, caso se comprove não existir processo pendente contra o arguido que possa implicar a revogação daquela mesma suspensão.
Nesta conformidade, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente o presente recurso, ainda que por fundamento diverso, revogando o despacho judicial recorrido, que deve ser substituído por outro que declare extinta a suspensão da execução da pena por se ter completado em 12016 o período de suspensão sem estar pendente incidente de incumprimento, salvo se vier a apurar-se que antes daquela data se encontrava pendente processo por crime que possa determinar a sua revogação, tudo conforme o estabelecido no artigo 57 do Penal.
Por decisão proferida pelo TAF do Porto foi julgada parcialmente procedente a acção e condenado o Réu a pagar:
No mais foi julgado improcedente o pedido.
Desta vem interposto recurso.Alegando, o Autor formulou as seguintes conclusões:
A sentença está cheia de erros de raciocínio, contradiz-se, dá como provada uma coisa e conclui outra.
A sentença tem tantos erros que viola o artigo 6, n1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
O tribunal fez tábua rasa do laudo da Ordem.
O TCAN deve seguir o seu acórdão anexo, sob pena de violação do princípio da segurança e certeza jurídica, e subsequente violação do artigo 6, n 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
- Assim, imputam ao Meritíssimo Juiz de Direito a quo a violação dos artigos 100 e ss. do EOA conjugado com o RLH.
- Destarte, em face da larga margem de discricionariedade de que goza o julgador sobre esta matéria e da fundamentação concreta que existiu por parte do Meritíssimo Juiz de Direito a quo para se distanciar do quantum pedido pelo Recorrente no seu RI, quer do próprio quantum sugerido no laudo da OA, inexiste fundamento, nesta parte, para este segmento do recurso agora interposto pelo Recorrente.
- Assim, não foram violados o artigo 6 da CEDH, artigo 483 do e artigos 100 e ss. do EOA concatenados com o RLH.
Apreciando e indeferindo o peticionado pelo Recorrente, negando provimento integral ao recurso farão, dessa forma, Justiça! Cumpre apreciar e decidir.
Em 12 de outubro de 2012, pelo Tribunal Central Administrativo Norte foi proferido Acórdão que concedeu provimento ao recurso do Autor, revogou a decisão judicial recorrida e ordenou a baixa dos autos para prosseguir a tramitação, se a tal mais nada obstar.
Em 05 de março de 2013, foi deferido ao Autor o pedido de apoio judiciário; decisão que foi juta aos autos em 18 de março de 201
Em 04 de fevereiro de 2014, foram as partes notificadas para apresentarem os requerimentos probatórios ou alterarem os que tivessem apresentado, nos termos do disposto no artigo , n. 4 da Lei n. 41/2013, de 26 de junho.
Em 09 de dezembro de 2014, foi proferido despacho a ordenar a apensação da Impugnação tributária n. 182/2002, que se encontrava finda; a qual foi junta aos autos em 08 de maio de 201
Em 12 de janeiro de 2016, foram elaborados os Temas da Prova e o Objeto do Litígio e marcado o julgamento para o dia 29 de fevereiro de 2016; data em que se realizou.
Em 18 de março de 2016, foi proferida Sentença, que julgou a ação parcialmente procedente, nos seguintes termos:
Declara-se que o Estado violou o direito a uma decisão em prazo razoável, no processo de Impugnação Tributária n. 182/0
Condena-se o Réu a pagar ao Autor o valor inerente a honorários devidos ao seu Advogado, e em comissões bancárias tidas com a prestação da garantia, em montante que vier a ser apurado em sede de Liquidação de Sentença.
Improcede o demais peticionado.
O Autor recorreu da Sentença para o Tribunal Central Administrativo Norte, pretendendo alteração da matéria de facto e superior indemnização, bem como o acréscimo dos impostos que sejam devidos.
Em 04 de novembro de 2016, foi proferido Acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Norte que julgou o recurso parcialmente procedente, na parte em que ao montante indemnizatório devem ser acrescidas as quantias eventualmente devidas a título de imposto calculado sobre as mesmas.
Em 10 de novembro de 2016, o Autor recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, requerendo a condenação em juros contados da citação e aumento do valor indemnizatório; recurso que foi rejeitado pela Formação Preliminar da Seção do Contencioso Administrativo.
CADA HORA DE TRABALHO EXCEPTO
N.B: AOS PREÇOS SUPRA REFERIDOS ACRESCE O IVA À TAXA LEGAL
O secretariado do escritório do Advogado do Autor datilografa no computador as peças processuais, tira fotocópias, prepara a petição para dar entrada em tribunal e desloca-se ao Tribunal.
Para além disso, não se sabe em concreto o tempo despendido pelo Advogado na sua atividade solitária ou pelo secretariado do escritório, pois que a testemunha inquirida pelo Tribunal, não se encontrava ao serviço do Advogado no período compreendido entre 2013 e setembro de 201 Significa isto, que, das duas uma: ou o Advogado não tinha secretariado nesse período de tempo, ou se o tinha, deveria ter sido essa pessoa indicada para testemunhar no Tribunal.
A questão essencial a decidir resume-se em saber se quais os honorários devidos pelo Autor ao Advogado por si constituído nesta ação declarativa, assim como os honorários devidos por este Incidente de Liquidação de Sentença.
O então artigo 10 do Estatuto da Ordem dos Advogados na redação dada pela Lei n. 15/2005, de 26 de, sobre honorários estabelecia o seguinte:
Artigo 10 Honorários)
No Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n. 145/2015, de 9 de setembro, o preceito relativo a honorários artigo 10), manteve a mesma redação, pelo que se prescinde da sua transcrição, por desnecessária e repetitiva.
Resulta do transcrito preceito, os seguintes princípios orientadores:
) Ao grau de criatividade intelectual da sua prestação;
) Ao resultado obtido;
) Ao tempo despendido;
) Às responsabilidades por ele assumidas; e
) Aos demais usos profissionais.
Em face do exposto, verifica-se que o assunto não apresentava dificuldade de relevo.
No que concerne aos custos do escritório, parece evidente que não podem ser todos imputados a uma ação, devendo ser repartidos por todo o serviço que o causídico realize. Desconhecendo-se o volume de trabalho do Ilustre Advogado em apreço, os custos do escritório praticamente que não podem ser valorados. Em todo o caso serão de atender numa margem mínima.
Para além disso, a ação não apresenta qualquer dificuldade ou complexidade ao invés do que foi referido no Laudo.
Resulta, assim, que a Ordem dos Advogados não apresenta qualquer critério minimamente coerente e fundamentado na elaboração deste Laudo.
Em face do exposto, o Laudo não pode ser valorado conforme pretendido.
Aliás, segundo o artigo 48 do Código de Processo Civil, o Tribunal aprecia livremente a prova pericial. No caso em apreço, o Tribunal aprecia a situação de modo mais pormenorizado, consistente, aprofundado e fundamentado que a perícia ou seja, o, conforme se pode verificar pelo que acima ficou expendido sobre o assusto.
Desta forma, apenas com a Sentença é que se vencem juros de mora, de tal forma, que na petição inicial da ação, o Autor peticionava cinco euros de honorários, para nesta liquidação pedir quantia deveras superior.
Ora, como na ação declarativa não existiu decisão atualizadora, uma vez relegou para liquidação o apuramento da indemnização; a decisão atualizadora é agora efetuada.
Para além disso, não existe mora do devedor, uma vez que o Distinto Advogado não liquidou os honorários ao cliente. Aliás, nem se sabe ao certo se lhe foi remetida a Nota de Honorários e Despesas. Daí que a haver mora será do credor, pois que a parte contrária num processo judicial, não pode ficar sujeita ao acordo que as partes eventualmente tiveram sobre o não pagamento imediato dos honorários ao Advogado.
Para além disso, nem sequer se sabe se o Autor aceitou ou não a Nota de Honorários, conforme acima já referenciado. Sabe-se apenas, porque assim é confessado em 1 do Requerimento Inicial da Liquidação e aceite pelo Réu, que os honorários ainda não foram pagos. Ora, a parte contrária no processo também não pode ficar prejudicada pela inércia do Advogado em cobrar honorários ao seu cliente.
Laudo
O laudo sobre honorários constitui parecer técnico e juízo sobre a qualificação e valorização dos serviços prestados pelos advogados, tendo em atenção as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados, a demais legislação aplicável e o presente regulamento.
O senhor Advogado acompanha o Autor, enquanto mandatário, desde 201
Conforme alegado, foram gastos períodos de tempo e de trabalho intelectual.
"O tribunal deu como provado o seguinte:
B Diz o laudo da Ordem dos Advogados respeitante ao processo:
entendendo-se, que o valor dos honorários refletidos na conta de 1650,00, são moderados, face aos serviços elencados designadamente, no que diz respeito ao tempo contabilizado para prática de todos esses serviços, que nos parecem adequados.
Por isso não se compreende o que diz a sentença quando escreve
No artigo 16 da Liquidação transcrita foi a tabela de honorários, aliás dado com provado em que diz:
Desde 2002 que na entrada do escritório do mandatário do autor se encontra a seguinte comunicação, sempre actualizada, sobre honorários, que era do conhecimento do autor e foi aceite pelo autor quando lhe passara a procuração e se transcreve:
TABELA DE HONORÁRIOS
A partir de 1 de Janeiro de 2002, este escritório passará a cobrar como honorários mínimos:
Proibição da quota litis
- É proibido ao advogado celebrar pactos de quota litis.
- Por pacto de quota litis entende-se o acordo celebrado entre o advogado e o seu cliente, antes da conclusão definitiva da questão em que este é parte, pelo qual o direito a honorários fique exclusivamente dependente do resultado obtido na questão e em virtude do qual o constituinte se obrigue a pagar ao advogado parte do resultado que vier a obter, quer este consista numa quantia em dinheiro, quer em qualquer outro bem ou valor.
- Não constitui pacto de quota litis o acordo que consista na fixação prévia do montante dos honorários, ainda que em percentagem, em função do valor do assunto confiado ao advogado ou pelo qual, além de honorários calculados em função de outros critérios, se acorde numa majoração em função do resultado obtido.
MATOSINHOS, 01/01/2016
O tribunal escreveu:
Não se percebe como o tribunal escreveu isso.
Seguramente, copiou/colou/coseu doutra sentença qualquer, sem aplicar aquilo que ele próprio deu como provado.
Outra vez escreve o tribunal:
Por outro lado, considerando que o Advogado aqui em apreço é especializado neste tipo de ações, não se compreende como é que carece de tantas horas para preparar, ler peças processuais, estudar Sentenças e Acórdãos que não diferem das demais já por si deveras conhecidas. Mas enfim, cada um tem o seu ritmo de trabalho.
Dizemos nós que nada há de igual. Como se escreveu em
Escreveu o tribunal:
Assim, quando no ponto 7 da Nota, se referem 2 horas de deslocação para consulta do processo, tal não pode ser atendido, uma vez que se o Autor decidiu deslocar-se ao Tribunal e, vez de consultar o processo pelo SITAF, então tal corre por sua conta e risco.
Respondemos nós que o advogado é que sabe como defender o cliente. E se foi consultar o processo, é porque algo não batia certo ou era confuso.