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No caso contrário, isto é, quando o homem medianamente prudente e avisado o não prognostica, o dano é imprevisível desconsidera-se o juízo do.
De harmonia com o disposto naquele preceito, o dano imprevisível não é indemnizável antecipadamente; o sujeito do direito ofendido só poderá pedir a correspondente indemnização depois de o dano acontecer, depois de lesado.
Quanto aos danos previsíveis, podemos subdividi-los entre os certos e os eventuais.
Dano futuro certo é aquele cuja produção se apresenta, no momento de acerca dele formar juízo, como infalível.
Dano futuro eventual é aquele cuja produção se apresenta, no momento de acerca dele formar juízo, como meramente possível, incerto, hipotético.
Este caráter eventual pode conhecer vários graus, como se fossem diferentes tonalidades da mesma cor.
Desde um grau de menor eventualidade, de menor incerteza, em que não se sabe se o dano se verificará imediatamente, mas se pode prognosticar que ele acontecerá num futuro mediato mais ou menos longínquo, até um grau em que nem sequer se pode prognosticar que o prejuízo venha a acontecer nem futuro mediato, em que mais não há que um receio.
Naquele grau de menor incerteza, o dano futuro deve considerar-se como previsível e equiparado ao dano certo, sendo indemnizável.
Não é possível, nem conveniente, avançar mais neste caminho: só perante cada caso concreto é que será possível fazer a avaliação do grau de previsibilidade em ordem a determinar se o dano é ou não indemnizável antecipadamente. Há sempre um determinado espaço, uma terra de ninguém, onde só mediante o julgamento é possível estabelecer a certeza que o direito tem que realizar.
Por sua vez, o dano certo pode subdividir-se em determinável e indeterminável.
Determinável é aquele que pode ser fixado com precisão no seu montante.
Determinável ou indeterminável, o dano futuro certo é sempre indemnizável. A diferença está em que, no momento de julgar, se deve fixar a indemnização do dano determinável; ao passo que em relação ao dano certo mas indeterminável na sua extensão, a fixação da indemnização correspondente é remetida para decisão ulterior, a execução de sentença, nos termos do disposto no artigo 56, n. 2 e no art. 60, n.  este do P.
Assim, não pode invocar-se uma finalidade preventiva da obrigação de indemnização para dispensar ou ir além do dano concretamente verificado, antes devendo tal obrigação ser balizada pelos princípios, que são como que duas vertentes da finalidade compensatória, da reparação total e da proibição do enriquecimento do lesado com a indemnização.
Por outras palavras, é o princípio compensatório que delimita o alcance máximo da indemnização, olhando para o lesado e seu prejuízo; ou seja, a indemnização apenas pode ir até onde chegar o prejuízo do lesado. E, ao lado deste limite, é também a função indemnizatória ou compensatória que explica que o montante normal da indemnização coincida com o do dano.
Pode dizer-se, por isso, que para a responsabilidade , a função preventiva ou sancionatória) cessa no limiar do dano, sendo um efeito querido, mas limitado ao valor compensatório, e mantendo nesta medida a responsabilidade a sua função predominantemente reparatórias.
Os danos patrimoniais, como se viu, englobam as modalidades de danos emergentes e de lucros cessantes.
Conforme se afirma:
Por danos patrimoniais futuros, dizemos, pois que, na querela que se instalou acerca do enquadramento do dano biológico dano patrimonial, dano não patrimonial ou tertuim, estamos com aqueles que o consideram um dano de natureza patrimonial.
Não podendo o dano biológico deixar de ser considerado um dano corporal, de acordo com Álvaro Dias16,ele consiste na diminuição ou lesão da integridade psico-física da pessoa em si e por si considerada, e incidindo sobre o valor homem em toda a sua concreta dimensão.
Isto significa que, e acompanhamos agora o mencionado acórdão da Relação de Lisboa, para os defensores deste entendimento, a incapacidade parcial permanente, afetando ou não a atividade laboral do lesado, representa em si mesmo um dano patrimonial futuro.
Para outros, citando o acórdão alguns exemplos, o ressarcimento do dano biológico deve integrar o dano não patrimonial.
e, por isso mesmo, dano que deve ser compensado de forma igual para todas as vítimas, tendo apenas em conta a idade e a gravidade da incapacidade temporária ou permanente.
Sucede, todavia, conforme bem se refere naquele acórdão, que, no nosso sistema jurídico, a contraposição dano patrimonial versus dano não patrimonial tem logrado exaurir completamente o campo do dano corporal.
E como é que se quantifica tal dano?
Tanto num caso como noutro, com argumentos que radicam na redução da margem de arbítrio e de subjetivismo dos julgadores e para que haja uma maior uniformidade na sua quantificação.
a indemnização deve corresponder a um capital produtor do rendimento que o lesado não auferirá e que se extingue no final do período provável de vida;
os métodos matemáticos e/ou as tabelas financeiras utilizados para apurar a indemnização são apenas um instrumento de auxílio, meramente indicativo, não substituindo de modo algum a ponderação judicial fundada na equidade;
deve ter-se preferencialmente em conta, mais do que a esperança média de vida ativa da vítima, a própria esperança média de vida, uma vez que, como é óbvio, as necessidades básicas do lesado não cessam no dia em que deixa de trabalhar por virtude da reforma.
Estando em causa a fixação de indemnização decorrente de danos futuros que sejam o prolongamento necessário e direto do estado de coisas criado pelo acidente, abrangendo um longo período de previsão, devendo atender-se apenas aos ganhos fortemente prováveis e verosímeis, não meramente possíveis, a solução mais correta é a de conseguir a sua quantificação no momento da avaliação, tentando compensar a inerente dificuldade de cálculo com o apelo a juízos de equidade.
A retribuição contempla, assim, além do vencimento base, as gratificações, as comissões, os subsídios, as senhas de presença, as remunerações acessórias, ainda que periódicas, fixas ou variáveis, de natureza contratual ou não.
A não se entender assim, estaríamos desfasados da realidade da vida, ignorando a situação de cidadãos que auferem salários base de reduzidos montantes, compensados por outro tipo de prestações, com denominações diversas.
Quanto mais baixa for a faixa etária do lesado, maior deverá ser a margem de compressão na altura de efetuar o desconto/acerto em causa, uma vez que a antecipação do capital tem um sentido mais amplo, sendo percebido o valor da indemnização total.
No caso concreto, há a considerar:
que o lesado nasceu em 28/02/1958;
a sua idade no 17 dia após o acidente;
o défice funcional permanente de integridade físico-psíquica foi de 3 pontos;
Por isso, terá esse montante de ser fixado em sede de incidente de liquidação, nos termos dos arts. 35, n. 2 e 60, n.
Quantum Doloris fixável no grau 4/7, ou seja, valorização do sofrimento físico e psíquico vivenciado entre a data do evento e a cura / consolidação das lesões durante 177, com especial severidade;
Em termos de repercussão Permanente na actividade profissional, apesar de compatíveis com o exercício da actividade profissional, implicam esforços suplementares, sendo que o Autor exercia as funções de operador de máquinas pesadas;
Ao nível do dano estético permanente, fixou-se no grau 3/7, designadamente, no membro inferior esquerdo, o qual apresenta uma cicatriz nacarada, ligeiramente hipertrófica com vestígios de pontos de sutura, medindo 9 de comprimento e 0,4 de maior largura; outra cicatriz linear, quase inaparente, com 4 de comprimento; outra cicatriz nacarada, linear, longitudinal, medindo 5,5 de comprimento;
Ao nível da repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer, fixável no grau 2/7, decorrente do abandono da prática de pesca e dificuldade na realização de tarefas agrícolas.
Por causa dos ferimentos causados por este acidente, a vida do Autor nunca mais foi a mesma, vivendo com dores e limitações, que o relatório do exame pericial confirma.
Consta da sentença recorrida, o seguinte:
Significa isto que, tendo em conta:
que o prazo de vida ativa a ter em conta seria de 10 anos de 2018 a 2028, considerando que a Portaria só considera a vida ativa somente até aos 70
Código de Processo Civil Anotado, Vol. Reimpressão), Coimbra Editora, 1984, p. 6
Cfr. Ac. da R.201992, B.J. 413, 605, e Ac. da R.G. de 112004, Proc. n 1887/04-1 Vieira e, in www.dgsi.pt.
Cfr. José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Reimpressão, 3 Ed., 1952, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, p. 14
Das Obrigações em Geral, Vol. , 10 Ed., Almedina, 2003, p. 59
Direito das Obrigações, 11 Ed., Almedina, 2008, pp. 591-59
Direito das Obrigações, Vol. , AAFDL, 1980, p. 30
Ob. e loc. cit.
Sobre o Dano da Perda de uma Chance, in Direito e Justiça, Vol. 19, , 2005, p. 1
Direito das Obrigações, 6 ed., Coimbra Editora, p. 37
Cfr. Ac. do S.T.J de 20197, B.J. 277, 25
In Dano Corporal, Quadro Epistemológico e Aspetos Ressarcitórios, Coleção Teses, Almedina, 2001, p. 27
Neste sentido, Sinde Monteiro, in Estudos sobre a Responsabilidade Civil, Coimbra, Almedina, 1983, p. 248 e, por todos, o Ac. da R.de 12/13/2012, Proc. n 5505/04TVLSB.L1-2 Ondina, in www.dgsi.pt.
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  Edição, Almedina, 2017, p. 10
Nos termos do artigo 23 do CPP são requisitos para a confirmação de uma sentença penal estrangeira:
Que o facto que motivou a condenação seja também punível pela Lei portuguesa;
Que a sentença não tenha aplicado pena ou medida de segurança proibida pela Lei portuguesa;
Que o arguido tenha sido assistido por defensor e quando ignorasse a língua usada no processo por intérprete;
Que salvo tratado ou convenção em contrário, a sentença não respeite essa qualificação segundo as Leis portuguesas ou do País em que foi proferida a sentença de crime contra a segurança do Estado;
Para a confirmação da sentença penal estrangeira, valem na parte aplicável, os requisitos de que a Lei do Processo Civil faz depender a confirmação de sentença estrangeira.
Estão previstos nos artigos 109 e ss. do Código do Processo Civil os requisitos exigidos para a Revisão de uma sentença estrangeira, a saber:
Nos termos do n. 4 do artigo 9 da Lei n. 144/99 de 31/Agosto cooperação jurídica em matéria a execução da sentença estrangeira em Portugal não prescinde da decisão de a considerar admissível. É exigido, mas não basta, o pedido de delegação ou de execução ainda que acompanhado da garantia por parte do Estado estrangeiro de que cumprida a sentença em Portugal considerará extinta a responsabilidade penal do condenado n. 1 do artigo 9).
tendo ficado provado que ao tempo dos factos, AA era menor de 21 anos;
a questão - de resto relevantíssima - surge apenas em 31/12/2014, pela Lei n. 35 pela qual entrou em vigor o novo Código Penal que no n. 4 do seu artigo  na aplicação das Leis no tempo "a aplicação da pena mais favorável mesmo tendo existido condenação antecedente ainda que por sentença transitada em julgado".
Com entrada em vigor do novo Código Penal aprovado pela Lei n. 33/2014 de 31/Dezembro, nos termos do seu artigo 11 aos menores de 21 anos - que era o caso do réu AA - "deixou de poder ser aplicada pena mais grave do que a prevista na alínea do artigo 6", seja a moldura aplicada passou a ser 8 a 12 anos de prisão por ser mais favorável que a antes fixada no artigo 10 do Código Penal então vigente.
O réu AA submeteu o seu pedido para a aplicação da lei mais favorável ao Tribunal Judicial da cidade ..., para onde o processo tinha baixado após a prolação do Acórdão do Supremo, alegando a nova realidade, seja que o novo Código Penal aprovado e publicado pela Lei n. 33/2014 de 31/Dezembro impunha um tratamento mais favorável do que a Lei aplicada.
A sentença que vem pedida e que se quer executada em Portugal, é a proferida pelo Tribunal Supremo, quando ele próprio se declara incompetente para a aplicação da disciplina do novo Código Penal por ter sido esgotado o seu poder jurisdicional.
Veremos assim que:
Na verdade, afirma:
O tribunal recorrido entende que o que importa é a certificação de que tem perante si uma verdadeira sentença estrangeira, devendo reconhecer-lhe os efeitos típicos de uma decisão judicial.
Antes de mais cumpre referir:
Os factos foram praticados pelo arguido em Moçambique, no dia 5 de Outubro de 1996;
As autoridades moçambicanas solicitaram o reconhecimento e execução da sentença proferida pelo Tribunal Supremo de Moçambique por parte de Portugal, país onde o arguido actualmente reside;
O pedido de cooperação mostra-se admitido e aceite por despacho da Sra. Ministra da Justiça, de 23/07/2021;
Não se verificam causas de recusa da execução, atento o teor do art. 7 do Acordo entre Portugal e Moçambique;
Pronunciemo-nos agora sobre os argumentos do recorrente.
Nesta vertente do recurso, cumpre referir:
Com a entrada vem vigor do novo Código Penal de Moçambique, aprovado pela Lei n. 35/2014, de 31 de Dezembro, passa a impor-se a aplicação de uma pena mais favorável ao arguido, mesmo que tenha existido condenação antecedente, ainda que por sentença transitada em julgado. Passa então a moldura penal abstracta a situar-se entre os 8 e 12 anos de prisão, para o caso dos autos, em apreço.
Não tem, pois, razão o recorrente, também nesta parte do seu recurso.
É de tal forma a sem razão do recorrente, que nos dispensamos de comentar os fundamentos apresentados nesta vertente.
Como claramente se refere no acórdão citado pelo requerido na sua oposição, do STJ de 19/02/2008 disponível em www.dgsi.pt, e proferido em matéria cível,
"O nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras inspira-se basicamente no chamado sistema de delibação, isto é, de revisão meramente formal. O que significa que o tribunal, em princípio, se limita a verificar se a sentença estrangeira satisfaz a certos requisitos de forma, não conhecendo, pois, do fundo ou mérito da causa. Ou seja, desde que o tribunal nacional se certifique de que tem perante si uma verdadeira sentença estrangeira, deve reconhecer-lhe os efeitos típicos das decisões judiciais, não fazendo sentido que proceda a um novo julgamento da causa cf. Alberto dos Reis, Processos Especiais, vol. , reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra, p.."
Sufragamos quanto se diz nesta vertente argumentativa, no douto acórdão da Relação ... e resposta do MP: transcrição)
Nos termos do art. 98 n. 1 do CPC, "o pedido só pode ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no art. 98 ou por se verificar algum dos casos de revisão especificado nas alíneas, e do art. 69 do CPC.
Ora, estamos perante sentença penal estrangeira e não sentença cível.
Afigura-se-nos que o recorrente pretende com tal argumento, ver reconhecida a aplicabilidade do requisito estatuído na alínea do art. 98 do CPC aos presentes autos, para a sustentabilidade apresentada da natureza não definitiva da sentença penal do Tribunal Supremo de Moçambique.
Mas, mesmo admitindo que a referida alínea f do art. 98 do CPC se aplica aos casos de revisão e reconhecimento de sentença penal estrangeira, nunca a mesma teria aplicação ao caso concreto dos autos, atendendo a que a sentença em apreço se encontra transitada em julgado. O que afastada está a situação de prisão ilegal que o recorrente alega.
O acórdão recorrido encontra-se fundamentado nos seguintes termos:
" Como se mostra referido no requerimento inicial e se constata da certidão junta, a condenação supra-indicada teve por base a factualidade que abaixo se resume:
Encontrando-se ambos assim parados, aproximou-se o ofendido nos autos, , ao volante da viatura de marca ..., com matrícula MLN ...-....
No seu veículo seguia ainda , EE e FF, respectivamente, filha, amigo do ofendido e amiga da filha;
Pediu passagem, mormente usando sinalização luminosa;
O ofendido ficou estatelado de costas na faixa central da Av. ...;
Ainda ao volante da sua viatura, o réu saiu da faixa lateral esquerda, galgou o passeio que separa aquela faixa da central com o firme propósito de atingir mais uma vez a vítima;
Assim, passou por cima do ofendido por cerca de quatro vezes com a roda dianteira direita, acelerando e patinando concomitantemente, sempre sobre a vítima;
, filha do ofendido, agarrou-se ao pescoço do réu implorando-o que não matasse o pai, entretanto;
Depois daquele acto, o réu inverteu a marcha e fugiu pela faixa lateral contrária a outra onde os factos tiveram início, tornando a direcção do cinema ..., virando a esquerda na Av. ..., abandonando, dessa forma a vitima, perante o desespero dos acompanhantes daquela e espanto de outras pessoas que testemunharam os factos;
BB, irmão do réu, no lugar de socorrer a vítima, executou as mesmas manobras feitas pelo réu e fugiu, seguindo a direcção tomada por este:
GG, também conhecido por "HH" que seguia na viatura do réu, desceu daquela, tendo sido de imediato reconhecido por FF, uma das ocupantes da viatura da vítima;
Paula, na ocasião pediu ao "HH", para que revelasse a identidade do réu, do irmão dele e acompanhantes;
Porém, "HH" fugiu para casa dele;
Devido ao agravamento dos sinais vitais, descida de tensão arterial, a vítima iniciou com sinais de pre-shoc. Foi então transferida ao bloco operatório;
A operação durou mais de quatro horas. Durante a operação foi encontrado 1,5 litro de sangue e um grande hematoma retro-peritonal, perivisical e um sangramento profuso dos ossos da bacia;
Foi observada no ..., onde esteve sob cuidados intensivos até ao dia 17 de Outubro de 199 Teve alta no dia 24 de Novembro de 1996;
A viatura usada para o cometimento do crime por parte do réu tinha tracção nas rodas da frente, o que permitia que o réu patinasse sobre o corpo da vítima;
A localização e captura do réu só foi possível, por indicação de GG, depois de aturados pedidos por parte dos amigos da vítima -fls. 523v., 524, 534, 534v., 535v. e 536 dos autos;
O réu não ignorava que o instrumento que usou e a forma com que o empregou poderia provocar o resultado morte a vítima;
Bem sabia que a sua conduta não era permitida;
Não havia razões válidas para tão bárbaro quanto macabro acto;
Agiu deliberada, livre e conscientemente"
Apreciação de pressupostos formais
Tem-se igualmente como pacífico que a certidão que materializa o pedido mostra-se devidamente assinada, verificando-se a desnecessidade de tradução atenta a língua portuguesa seguida no estado de Emissão e em que se mostram redigidos os termos da decisão.
"Na sua oposição manifesta o requerido que
ao tempo da prática dos factos, era menor de 21 anos,
em face do disposto no artigo 10 do Código Penal não lhe podia ser aplicada pena mais grave do que a prevista no n. 3 do artigo 5 moldura de 12 a 16 anos de prisão;
em 31/12/2014, pela Lei n. 35 entrou em vigor o novo Código Penal que no n. 4 do seu artigo  impõe a aplicação da pena mais favorável mesmo tendo existido condenação antecedente ainda que por sentença transitada em julgado;
com a entrada em vigor do novo Código Penal, aprovado pela Lei n 35/2014 de 3l/Dezembro, nos termos do seu artigo 11 aos menores de 21 anos deixou de poder ser aplicada pena mais grave do que a prevista na alínea do artigo 6, seja, a moldura penal aplicável passou a ser de 8 a 12 anos de prisão, medida muito mais favorável do que a antes fixada no artigo 10 pelo Código Penal então vigente.
o requerente, submeteu o seu pedido para aplicação da Lei mais favorável ao Tribunal Judicial da cidade ..., alegando que o Código Penal aprovado e publicado pela Lei n. 33/2014 de 3l/Dezembro, impõe um tratamento mais favorável do que o da Lei que foi aplicado.
Daqui conclui o requerido que a sentença não é definitiva, não podendo nos termos do artigo 109 do Código do Processo Civil ser revista e confirmada em Portugal.
Verificação das condições de execução das sentenças criminais
Apreciação das questões suscitadas pelo requerido
"Aqui chegados, vejamos as demais questões suscitadas pelo Requerido.
O art. 23 do CPP referindo-se aos requisitos da confirmação, determina:
"1 - Para confirmação de sentença penal estrangeira é necessário que se verifiquem as condições seguintes:
Que, salvo tratado ou convenção em contrário, a sentença não respeite a crime qualificável, segundo a lei portuguesa ou a dopais em que foi proferida a sentença, de crime contra a segurança do Estado.
- Valem correspondentemente para confirmação de sentença penal estrangeira, na parte aplicável, os requisitos de que a lei do processo faz depender a confirmação de sentença estrangeira.
O art. 109 do CPC estabelece os Requisitos necessários para a confirmação, mostrando-se necessário:
Que o réu tenha sido regularmente citado para a acção, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes;
Como claramente se refere no acórdão citado pelo requerido na sua oposição, do STJ de 19/02/2008 disponível em www.dgsi.pt e proferido em matéria cível, "O nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras inspira-se basicamente no chamado sistema de delibação, isto é, de revisão meramente formal O que significa que o tribunal em princípio, se limita a verificar se a sentença estrangeira satisfaz a certos requisitos de forma, não conhecendo, pois, do fundo ou mérito da causa. Ou seja, desde que o tribunal nacional se certifique de que tem perante si uma verdadeira sentença estrangeira, deve reconhecer-lhe os efeitos típicos das decisões judiciais, não fazendo sentido que proceda a um novo julgamento da causa cfr Alberto dos Reis, Processos Especiais, vol , reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra, p.. "
"- Porém, a conversão da condenação decorrente necessariamente da revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, é limitada nos seus pressupostos, pois a regra geral é a de que no caso de continuação da execução, o Estado da execução fica vinculado pela natureza jurídica e pela duração da sanção, tal como resultam da condenação - art.1, n.
Por "máximo legal admissível" entende-se os limites máximos legais da pena de prisão consagrados nos n.s 1 e 2, do art. 4 do CP, pois só em relação a estes limites gerais e abstractos faz sentido convocar o princípio constitucional da duração limitada das penas previsto no art. 3, n. 1, da CRP.
A entender-se de outro modo seria menosprezar-se ostensivamente a cooperação internacional acordada e restringir-se desadequadamente a revisão e confirmação da sentença penal estrangeira, pelo que, desde que verificadas as condições gerais estabelecidas na Lei 144/99, bem como as condições especiais de admissibilidade nada obstará ao exequatur da sentença penal estrangeira no Estado de execução"
A questão de saber se o tribunal recorrido pode ou não alterar a pena aplicada no Estado requerente Estado da condenação), embora não colocada pelo recorrente, constitui-se, assim, no tema central e fundamental do presente recurso, que este tribunal, por razões de metodologia da decisão, deve começar por apreciar, no uso dos seus amplos poderes de conhecimento oficioso de todas as questões de direito necessárias ao julgamento do recurso.
A observação dos regimes de execução de sentenças penais estrangeiras permite identificar dois métodos substancialmente distintos: a cooperação por via da continuação da execução da pena, como sucede no caso de esta se iniciar no Estado da condenação e o condenado ser transferido para outro Estado para continuar a cumprir a pena, e a cooperação por via da conversão ou adaptação da condenação, em processo de exequatur, seja naquele caso, seja no caso de a pessoa se encontrar no Estado de execução.
"1 - As autoridades competentes do Estado da execução devem:
Continuar a execução da condenação imediatamente ou com base numa decisão judicial ou administrativa, nas condições referidas no artigo 1; ou
Este instrumento bilateral contém uma regulamentação detalhada da matéria.
O artigo 6 dispõe sobre as condições do pedido e o artigo 7 sobre os casos em que a execução pode ser recusada, aqui se incluindo a prescrição do procedimento criminal e a prescrição da pena, segundo a lei de qualquer dos Estados al. e.
A execução carece de uma decisão judicial do Estado requerido, a quem o assunto deve ser submetido, sendo dada ao condenado a possibilidade de fazer valer as suas razões, com audição pessoal pelo juiz, se o requerer artigos 9 a 10).