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O regime de nulidade da citação a que se refere o art 198 do CPC visa evitar a restrição ou supressão prática do direito de defesa e não serve para finalidades puramente formais ou dilatórias. Não existe nulidade de citação por omissão de formalidade prescrita na lei se não se provar que a falta cometida pode prejudicar a defesa do citado.
De todo o exposto, conclui-se que a citação foi regularmente efetuada, improcedendo as conclusões do recorrente.
O recorrente veio também arguir a violação dos artigos 13 princípio da e 20 acesso ao direito e aos da CRP, mas não concretizou em que medida a aplicação das várias disposições processuais do despacho em crise se mostram violadoras dos referidos princípios constitucionais.
A nossa apreciação do caso em concreto não permite também concluir que o recorrente foi objeto de qualquer violação dos referidos princípios, pelo que improcede a arguida inconstitucionalidade, inexistindo falta ou nulidade de citação por omissão de formalidade prescrita na lei, não se demonstrando que tenha sido prejudicada a defesa do citado.
dada a forma de acção, autorizo desde já a entrada imediata no domicilio, conforme artigo 15, n. 7 e 15-, n. 1 a contrario, ambos do NRAU;
absolva a arrendatária, do mais peticionado.
Não se mostrando preenchidos os requisitos formais previstos nos Art 373 do e Art 154 do N., deve o documento particular em causa ser declarado nulo e consequentemente ser determinado que o contrato de arrendamento não se transmitiu para o NRAU.
O que não se verificou, pelo que usando o mesmo raciocínio o contrato de arrendamento se renovou por igual período, ou seja por mais 5 anos, vigorando até 23 de Fevereiro de 202
Ainda no caso em concreto se diz que renda mostra-se pontualmente paga, a apelante tem 65 anos de idade, reside no imóvel há mais 40 anos e tem uma situação económica precária, encontrando-se a receber pensão por invalidez absoluta e que tais factos são do conhecimento da apelada.
Pede a revogação da sentença recorrida.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Por escrito particular datado de 29 de Setembro de 1975, António , casado, na qualidade de senhorio, cedeu a Jerónimo , casado, na qualidade de arrendatário, o gozo e fruição do rés-do-chão esquerdo, do prédio sito na Travessa Santa Maria, n. , em Vialonga ex Rua dos Combatentes da Grande Guerra, Lote ..), conforme doc. 1 junto com o RI, e doc. de fls. 6 verso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Na data referida em, Jerónimo ., era casado com Clarisse ..;
A requerente é atualmente a dona e legitima possuidora do rés-do-chão, lado esquerdo, do prédio urbano, referido em, conforme doc. de fls. 71, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Ana Maria .. é a legal representante da Requerente e foi a anterior proprietária do rés-do-chão, referido em, conforme doc. de fls. 71, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Em 19 de Julho de 1998, faleceu Jerónimo .;
E não sabia ler, nem escrever, nem sequer sabia assinar o seu próprio nome;
Os primitivos senhorios, aceitaram esta contraproposta, o que comunicaram a Clarisse , mediante carta datada de 15 de Março de 2013, conforme doc. de fls. 74 junto com o RI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Mediante carta registada e datada de 2 de Outubro de 2017, e recebida pela destinatária, a Requerente comunicou através de legal representante, reconhecer a transmissão por morte do contrato de arrendamento celebrado, conforme doc. de fls. 11 verso, 12 e 12 verso, junto com o RI, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Deu-se ainda como não provado:
A inquilina, Clarisse .., tinha em 2013, um diagnóstico médico de doença Alzheimer;
A inquilina e a filha, foram forçadas a aceitar o escrito referido em apondo aquela a sua assinatura a rogo.
De acordo com as conclusões das recorrentes acima transcritas, em causa está apreciar:
da subsunção jurídica do regime jurídico aplicável e da renovação do contrato de.
A recorrida pede, em contra-alegações, a rejeição do recurso nesta parte, invocando não se mostrarem verificados os requisitos previstos no art. 640, n 1, do P..
Assim, de acordo com o art. 640, n 1, do P.de 2013: "Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Em síntese, ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar depois nas conclusões), especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham decisão diversa quanto a cada um desses factos e propor, ainda, a decisão alternativa sobre cada um deles.
Assim, é evidente que aquela não indica, com a necessária clareza, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, nem refere os meios probatórios que justificariam decisão diversa quanto a cada um desses factos, muito menos propondo a resposta alternativa sobre cada um deles.
Da subsunção jurídica do regime jurídico aplicável e da renovação do contrato de:
Fixada, em definitivo, a matéria de facto, cumpre proceder ao respetivo enquadramento jurídico.
É evidente da factualidade apurada, que tal escrito não padece de qualquer nulidade, sequer na invocação de que a assinatura a rogo da arrendatária, é nula, por falta de forma, porquanto tal constituiria um flagrante abuso de direito por venire contra factum proprium, proibido por flagrante violação do principio da confiança, pois que foi a própria Requerida que o assinou pela sua mãe e que com ela colaborou no envio da carta e registo de fls. 72 e 73, do que ficou absolutamente convencido o Tribunal, como supra aduzido em sede de fundamentação de facto. De resto, apesar de não saber ler, e assinar, nada nos autos permite inferir que a então arrendatária Clarisse foi obrigada a assinar ou não compreendeu o que assinava, pois que a carta seguinte é esclarecedora desse entendimento, como o é o pagamento das rendas subsequentes.
A decisão proferida não merece reparo no essencial.
Muito embora dos normativos indicados decorra que a assinatura a rogo deve ser dada ou confirmada perante notário depois de lido o documento ao rogante que não saiba ou não possa assinar, e que a subscrição só obriga se realizada nesses termos, constatamos que, no caso, foi a própria Ré quem assinou tal documento a rogo da arrendatária sua mãe, Clarisse ., que não sabia ler, nem escrever, ou assinar o nome, depois de lhe ter sido lido o documento e de acordo com a vontade desta ver pontos 8 a 1
Por conseguinte, a invocação do incumprimento da aludida formalidade não pode deixar de considerar-se abusiva e contrária ao princípio da boa-fé.
Uma das modalidades desse abuso é a chamada conduta contraditória, venire contra factum próprio, em combinação com o princípio da tutela da confiança.
Ou seja, não pode a mesma arguir a nulidade do referido aditamento com fundamento na invalidade da respetiva subscrição pela inquilina, sob pena de abuso de direito na indicada modalidade de inalegabilidade de nulidade formal.
Em suma, é de concluir, em face da factualidade apurada sob os pontos 1 a 15 supra, que o contrato de arrendamento em apreço transitou para o NRAU, por acordo das partes, nos termos referidos.
Concorda-se, ainda assim, como se entendeu na sentença, que tais efeitos apenas se podiam produzir em 22018, posto que o aditamento ao contrato inicial apenas terá entrado em vigor em Março de 201
Improcede, deste modo, forçosamente o recurso.
Como vimos, a A. pedira antes na causa a condenação da Ré como litigante de má fé, o que na sentença foi julgado improcedente.
Nas contra-alegações do recurso, pede agora a apelada a condenação da apelante como litigante de má-fé, e a condenação desta em multa não inferior a 10 vezes a taxa de justiça, invocando, em síntese, a falta de fundamento do recurso que esta não pode ignorar.
Em todo o caso, sempre se dirá que, face aos termos do recurso, não se verificam os pressupostos para a condenação da apelante nos termos pretendidos.
É, por conseguinte, inerente ao princípio da boa-fé que a parte, ao litigar, esteja genuinamente convencida da sua pretensão.
A apelante valeu-se de interpretações jurídicas que o Tribunal não acolheu, mas tal não significa, forçosamente, que a mesma as devesse ter por forçosamente infundadas e que tenha agido contra as regras da boa-fé. Trata-se da invocação de soluções de direito que não pode, em rigor, qualificar-se como ilícita no quadro normativo indicado.
Termos em que e face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e manter a sentença recorrida.
Custas pela apelante/Ré, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
Proc. 110/06TTGDM.PS1, em www.dgsi.pt.
Ob. cit., págs. 126 e 12
Nesse sentido, ver ainda, designadamente, os Acs. do STJ de 22018, Proc. 2611/12TBSTS.LS1, de 212016, Proc. 3176/18TBBCL.GS1, e ainda de 212016, Proc. 110/06TTGDM.PS1, em www.dgsi.pt.
Ainda Antunes Varela, ob. cit., págs. 498/49
Carolina Rebordão Nunes, ob. cit., pág. 9
Abrantes Geraldes, ob. cit., págs. 87/8
Proc. 2889/2008-6, emwww.dgsi.pt.
Os autores propuseram contra a ré a presente acção declarativa de condenação, deduzindo os pedidos seguidamente transcritos:
"Termos em que deve a presente ação ser julgada procedente por provada e por via dela:
- Declarar-se anulado o contrato de compra e venda celebrado entre AA e Ré, referido no art. 1 deste e consequentemente ser restituído tudo o que tiver sido prestado por força do contrato, condenando-se ainda a Ré a restituir os 6500,00 Euros por aquela recebido a titulo de preço, a que deverão acrescer as despesas, designadamente emolumentos notarias, registrais, preparos e custos de atos de registo predial, certidões matriciais, registrais, todos os custos inerentes ao contrato de empréstimo bancário, havidas pelos AA e que foram essenciais á instrução e formalização do contrato de cumpra e venda, a que acrescem juros legais desde a data da citação até efetivo e integral pagamento, condenando-se anda a Ré ao pagamento de todas as despesas inerentes á anulação do contrato;
- Ou, improcedendo o petitório formulado em e, deve a Ré ser condenada a substituir a fração vendida por outra que não enfermando de quaisquer defeitos, nem se situando num bairro social, tenha a mesma caracterização da fração que se substitui, substituição essa que deverá operar-se através de contrato a favor dos AA, condenando-se a Ré no pagamento de todas as despesas decorrentes dessa substituição e ainda em indemnização a favor dos AA por todos os prejuízos por estes sofridos e a sofrer e cuja liquidação se relega para execução de sentença;
Alegou, em resumo, o seguinte: estranha que só volvidos seis anos e meio após a data da sua aquisição do apartamento dos autores e oito anos depois da sua construção, venham os autores invocar vícios e defeitos da construção, tanto mais que em 27/8/2008 declararam por escrito que a sua fracção se encontrava em boas condições, após intervenção por parte da empresa construtora e vistoria do engenheiro responsável da ré; desconhece os defeitos descritos pelos autores, os quais nunca lhe foram denunciados; os autores sabiam estar a comprar um apartamento cuja construção foi efectuada a custos controlados, bem como conheciam os padrões de qualidade do mesmo; caducaram os direitos dos autores emergentes dos defeitos de construção por eles alegados na petição.
Custas pelos Autores e pela Ré, na proporção de 1/10 para aqueles e de 9/10 para esta.
se a sentença recorrida não deveria ter decretado a anulação do negócio jurídico de compra e venda celebrado entre os autores e a ré com fundamento no erro dos primeiros sobre a base negocial reconhecido naquela sentença.
Em conclusão: com excepção da alteração decidida no ponto 3 que antecede, mantém-se a matéria de facto impugnada pela recorrente.
Segunda questão: se a sentença recorrida não deveria ter decretado a anulação do negócio jurídico de compra e venda celebrado entre os autores e a ré com fundamento no erro dos primeiros sobre a base negocial reconhecido naquela sentença.
Comece por assinalar-se que a sentença recorrida considerou caducados todos os direitos emergentes para os autores do facto de no apartamento adquirido por estes terem surgido os defeitos identificados nos factos descritos como provados.
Nessa parte a decisão não foi impugnada, pelo que transitou em julgado.
A nosso ver, a sentença recorrida fez indevida aplicação ao caso dos autos o instituto da anulação do negócio jurídico com fundamento em erro sobre a base negocial.
Ora, partindo deste enquadramento legal, facilmente se percebe que a matéria de facto não evidencia qualquer erro ou desconformidade na representação que os autores fizeram da realidade existente no momento da celebração do negócio jurídico.
Este risco de conviver com pessoas desregradas e agressivas não estava previsto inicialmente pelos Autores ao adquirirem o imóvel, nem lhes foi comunicado pela Ré, que posteriormente, de modo unilateral, alterou as condições de ocupação dos blocos habitacionais.
Resta dizer que o tribunal recorrido não apreciou os pedidos contantes das alíneas a da parte conclusiva da petição inicial, estando a este tribunal vedado conhecer dos mesmos, pois que não foi interposto recurso subordinado da sentença recorrida nesse específico segmento denegatório do conhecimento desses pedidos, além de que o conhecimento subsidiário dos mesmos em sede de recurso de apelação não foi suscitado pelos autores ao abrigo do art. 636/1 do NCPC.
Acordam os juízes que integram esta 3 secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão apelada e absolvendo-se a apelante das condenações que nela lhe foram impostas.
Coimbra, 6/12/201
Para poder relevar, aquele erro tem de incidir sobre a base negocial tal qual ela era constituída no momento da conclusão do negócio.
As alterações supervenientes naquela base negocial só podem relevar se forem susceptíveis de fundamentar a convocação e aplicação do regime dos arts. 437 a 439 do
Determinou a perda de quaisquer créditos sobre a insolvente ou sobre a massa insolvente detidos pelo recorrente;
A sentença, na parte que releva para o presente recurso, tem o seguinte teor:
Foi realizada assembleia de apreciação do relatório.
, Lda., pessoa coletiva n. , com sede na Rua , n  B, Monte Gordo, foi declarada insolvente por sentença proferida em 212006, transitada em julgado.
BB foi sócio e gerente da Insolvente desde a sua constituição mostrando-se registada pela AP. 08/20000720 a sua nomeação como gerente da Insolvente , Lda.
Mostra-se registada pela AP. 08/050419 a nomeação de como gerente da Insolvente , Lda.
A Insolvente tinha por objeto o comércio de frangos assados.
A insolvente só apresentou lucros em 2001, acumulando nos restantes exercícios prejuízos de 18663,77 euros.
Em data anterior a 2005, os restantes sócios da insolvente por diversas vezes solicitaram a BB a convocação de uma assembleia geral de sócios para análise da situação financeira daquela, não tendo ele procedido a tal convocatória.
Muitos dos pagamentos feitos a fornecedores, eram feitos a pronto pagamento pois a sociedade insolvente deixou de ter crédito.
Que na qualidade de gerente de lojas, EE estava incumbido de efetuar algumas compras necessárias para o bom funcionamento das lojas e alguns pagamentos no ato de entrega de, tendo o mesmo por vezes efetuado alguns pagamentos em numerário.
Que BB chegou a pedir ao EE, para efetuar alguns pagamentos com o seu dinheiro, uma vez que a conta da insolvente não dispunha de dinheiro para efetuar os mesmos, a fim de evitar falta de fornecimento de energia elétrica nas lojas, uma vez que foram emitidos cheque, para pagamento da eletricidade, que por falta de provisão, foram devolvidos.
Que tais equipamentos foram totalmente liquidados pelo gerente BB dentro dos prazos acordados.
Que as despesas decorrentes da realização das obras e da aquisição dos
equipamentos, cumuladas com a necessidade de fazer face aos compromissos nos pagamentos dos empréstimos bancários bem como dos salários a empregados em alturas de perdas de faturação, por motivos de encerramento para obras de reparação, correspondente a 38 dias = 13 + 11 + estiveram na origem de avultados prejuízos.
Que junto da Makro em algumas situações BB chegou a fazer pagamentos da sua conta pessoal do Banco Totta &amp; Açores, conta n de que era o titular juntamente com a sua ex-mulher Sílvia .
Que quando possível BB retirava da empresa os valores que havia adiantado para pagamentos da sociedade insolvente.
Que ficou acordado com , a partir do momento em que este passou a ser sócio da sociedade, que o valor da sua quota lhe seria posteriormente devolvido em prestações de 100,00 euros mensais, o que foi sendo feito.
Que a sociedade desde sempre teve enormes dificuldades.
O recorrente apresentou alegações que culminam com as seguintes conclusões:
Corridos os vistos nos termos do art. 65, n. 1, do Código de Processo Civil, cumpre decidir.
Dão-se aqui por integralmente reproduzidos os factos julgados provados pelo tribunal a quo cfr. supra.
As questões que cumpre decidir são as seguintes:
Assim, ao abrigo do disposto no art. 64, n. 1, do CPC, impõe-se a rejeição da referida impugnação.
Face ao disposto no art. 34 do Código Civil as presunções legais são as ilações que a lei tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido.1
Liminarmente se dirá que o recorrente tem razão.
Dispõe o art. 18 n.s 1, 2 e 3, do CIRE que:
Está provado que durante o período supra referido:
Os factos supra mencionados integram as previsões das alíneas, e do n. 2 do art. 18, do CIRE.
Não foi ilidida a presunção de culpa grave do apelante no incumprimento da obrigação imposta pelo art. 1 do CIRE.
Em face do exposto, decide-se julgar improcedente o recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
Custas de parte pelo recorrente arts. 60, n. 6 ex  art. 66, n. 2, 52 e 53, todos do Código de Processo.
Évora, 14 de março de 2019,
Integrado na Secção , Presunções, do capítulo , Provas, do subtítulo , do Exercício e tutela dos direitos, do título , Das relações jurídicas, do livro , Parte Geral.
Inconformada, recorreu a embargante A, culminando as alegações por si apresentadas com as seguintes conclusões que se transcrevem:
B. Durante todo o processo negocial e até ao arresto movido nos autos principais, nenhum indício quanto a um eventual vício de falta de legitimidade para a vinculação da sociedade vendedora foi percepcionável pela ora Apelante.
Todos os elementos com os quais a Apelante foi confrontada apontam no sentido da plena legitimidade do representante da Apelada , Eduardo .. .
F. Merece censura a decisão recorrida, na medida em que o Tribunal recorrido tinha todos os elementos probatórios para concluir pela legitimidade de Eduardo para vincular a sociedade no negócio, tanto do ponto de vista interno como perante terceiros, jamais sendo possível compreender a venda em causa como sendo de bem alheio.
H. A Apelada  juntou os mesmos documentos traduzidos, bem como ata de 5 de janeiro de 2010, outorgando procuração geral a favor de Eduardo .., em língua espanhola.
J. Por requerimento de 23 de novembro de 2016, a 2 Embargada juntou a tradução da procuração de 5 de janeiro de 2016, que, uma vez mais, não foi impugnada.
K. Por Douto Despacho de 12 de dezembro de 2016, foi admitida a sua junção.
Conclui, em suma, pela revogação da sentença recorrida.
Em contra-alegações, a recorrida e 1 embargada, B.,defende o acerto do julgado, concluindo nos seguintes termos:
A douta Sentença recorrida é modelar e inimpugnável, não padecendo dos vícios que a Apelante lhe aponta.
As alegações da Apelante radicam em duas insanáveis contradições:
por um lado, entende como provada que a procuração de 2 de Junho de 1998, foi revogada em 5 de Janeiro de 2010, mas admite como provado que, em 25 de Fevereiro de 2015, José . renunciou aos poderes que aquela primeira procuração lhe conferia;
por outro lado, conclui ter sido feita prova de que a procuração de 2 de Junho de 1998 já estaria totalmente revogada em 29 de Outubro de 2014, mas defende que essa mesma procuração de 1998, afinal ainda se mantinha válida para Eduardo . e sua Mulher.
Pelo contrário, a Primeira Embargada provou que os documentos representativos das duas supostas deliberações sociais de Novembro de 2009, bem como da deliberação pretensamente tomada na reunião de Janeiro de 2010, não podiam produzir qualquer efeito.
Pelas actas das duas alegadas assembleias gerais, de 12 de Novembro de 2009, a Embargante propugna que a  teria deliberado retirar a José . e a seu Pai os poderes que antes lhes haviam sido atribuídos, conjuntamente com Eduardo  e sua Mulher.
A Henrique .. pareceu que Eduardo .. tivesse faculdades suficientes para outorgar a escritura de compra e venda do navio em nome da .
A Mma. Juiz a quo aplicou correctamente o regime da venda de bens alheios, em virtude da falta de legitimidade de Eduardo . para intervir na escritura em representação da sociedade proprietária do navio.
O recurso foi recebido como de apelação, a subir nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Na perspetiva de que a apelação poderia vir a proceder, pelo menos em parte, foram as partes convidadas a pronunciar-se sobre as questões que ficaram na sentença prejudicadas pela solução dada ao litígio, nos termos do art. 665, n 3, do P., pronunciando-se a apelante A, e a apelada B, respetivamente a fls. 724 e 726 a 72
No acto de escritura em apreço, não foi exibida documentação idónea a confirmar a legitimidade do transmitente, nem as características do navio.
De acordo com as conclusões acima transcritas em causa está apreciar:
da subsunção jurídica da propriedade do navio e do direito de.
A recorrida B, por sua vez, defende o acerto do julgado, em matéria de facto e de direito.
Por seu turno, foi igualmente dado por assente que por deliberação tomada em assembleia geral de accionistas da 2 Embargada, exarada em acta datada de 1998, foi outorgada procuração geral ilimitada a favor de duas partes A e B, a qual será assinada conjuntamente por uma das pessoas do grupo A com uma do grupo B, sendo o A integrado por José . e Alfredo . e o B por Eduardo .. e Asuncion .. E em 22015, José .. renunciou aquela procuração, cessando a sua qualidade de procurador daquela empresa.
Contudo, a mesma conclusão já não se afigura sustentável a propósito da falta de legitimidade por si só do procurador da 2 Embargada para, em nome desta, vincular a empresa na transmissão de propriedade do navio a terceiro.
Ora, estatui o abrigo do art 892 do Civ ser nula a venda de bens alheios sempre que o vendedor careça de legitimidade para a realizar.
Com o devido respeito, não subscrevemos tal construção jurídica.
Como vimos, a pretensão da embargante, A , ora apelante, baseia-se na propriedade do navio arrestado a que a 1 embargada, B, opõe a nulidade do contrato de compra e venda respetivo por força da indevida representação da 2 embargada, , vendedora no negócio, invocando o art. 892 do , posição que veio a ser seguida pelo Tribunal a quo.
Vejamos, então, qual o regime jurídico aplicável.
Assim, a procuração constitui um negócio jurídico unilateral mediante o qual alguém atribui voluntariamente a outrem poderes de representação, produzindo-se os efeitos na esfera jurídica do primeiro cfr. arts. 258 e 262 do, enquanto o mandato constitui um contrato bilateral pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta da outra art. 1157 do.
De acordo com o art. 268 do : " O negócio que uma pessoa, sem poderes de representação, celebre em nome de outrem é ineficaz em relação a este, se não for por ele ratificado.
Quer isto significar que não questionando os outorgantes na referida escritura de compra e venda a validade do negócio, de duas uma: ou o representante da sociedade vendedora  tinha, afinal, poderes para o ato, ou, se não os tinha, aquela sociedade ratificou o negócio.
Em suma, é de concluir que ocorreu a transmissão da propriedade do navio pesqueiro a favor da embarganteA.
Sucede que, ainda assim, não se mostra assegurado o sucesso dos presentes embargos de terceiro.