rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É que não havendo contestação ou havendo-a, o tribunal encontra-se sempre obrigado a conhecer oficiosamente dos fundamentos de nulidade desse ato, mas já não lhe é permitido o conhecimento ex. officio dos fundamentos de anulabilidade dos mesmos art. 287, n. 1 do, sequer conhecer se este foi praticado com o propósito malicioso de dificultar a posição processual da parte contrária, fundamentos estes que carecem, assim, de ser arguidos para que o tribunal deles possa conhecer.
Pelo contrário, a habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio por ato entre vivos, a que se reporta o art. 356 do CPC, tem natureza facultativa, dado que a transmissão da coisa ou do direito para terceiro não opera a suspensão da causa pendente, sequer nela tem quaisquer efeitos jurídicos, continuando, reafirma-se, o transmitente a ter legitimidade para a causa até ao seu termo, produzindo a sentença que venha a ser proferida no processo os seus efeitos jurídicos, incluindo o de caso julgado em relação ao terceiro adquirente da coisa ou do direito em litigio, com a já enunciada exceção prevista na parte final do n. 3 do art. 263 do CPC.
Deste modo, enquanto a habilitação com fundamento em morte ou extinção da parte é obrigatória e daí que, inclusivamente, se confira legitimidade para promover o incidente de habilitação a qualquer parte sobreviva da causa pendente ou a qualquer sucessor da parte falecida ou extinta n. 1 do art. 351 do, já a habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou do direito em litigio é facultativa, e apenas dispõem de legitimidade para deduzir o incidente de habilitação o transmitente ou cedente, o adquirente ou cessionário ou a parte contrária n. 2 do art..
Na verdade, tal como entendeu o tribunal a quo, e resulta dos fundamentos jurídicos que acima já se explanaram, é indiscutível que o incidente da habilitação tem por finalidade promover a substituição da parte primitiva, seja ela autor ou réu, pelo sucessor dessa parte, seja motivada pela morte ou extinção dessa parte primitiva, seja porque essa parte primitiva transmitiu para terceiro a coisa ou o direito em litígio, sendo incompatível com o incidente de habilitação a manutenção na ação principal do primitivo autor, ainda que para apreciar parte do objeto da ação em curso.
Aliás, esse entendimento, que é o que o apelante sufraga nas suas alegações de recurso, onde propugna ser sempre legalmente admissível a habilitação parcial de cessionário, levaria a que se tivesse de concluir ter o legislador incorrido num manifesto contrasenso.
O primeiro equívoco em que incorre o apelante é o de pretender que tendo deduzido o incidente de habilitação de cessionário, teriam os autores de manifestar a sua intenção em prosseguirem com a lide, nomeadamente, para efeitos do exercício do direito indemnizatório por danos não patrimoniais que deduziram contra os réus, argumento isto que é manifestamente improcedente.
Ac. RP. de 26/02/2008, Proc. 0726574, in base de dados da DGSI e Salvador do Costa, ob. cit., pág. 27
Salvador da Costa, ob. cit., pág. 284; no mesmo sentido, Lebre de Freitas, ob. cit., pág. 64
Lebre de Freitas, ob. cit., pág. 64
Salvador da Costa, ob. cit., págs. 244 e 27 No mesmo sentido, Lebre de Freitas, ob. cit., pág. 64
Salvador da Costa, in ob. cit., pág. 28
Salvador da Costa, in ob. cit., pág. 27
Ac. TCAN de 12/10/2018, Proc. 02861/17BEBRG-B, in base de dados da DGSI.
O Código de Processo Penal pretende efectuar um equilíbrio saudável entre os interesses da investigação que se pretende eficaz e rápida), a defesa da sociedade contra o crime, a defesa do arguido e dos demais intervenientes.
Trata-se de salvaguardar a investigação criminal e garantir os melhores resultados possíveis a que se possa chegar.
Assim, determino, nos termos do disposto no artigo 86, n. 3 do Código de Processo Penal, a aplicação, nos presentes autos, nesta fase de inquérito, do segredo de justiça.
Conclua, pelo exposto, os autos ao Mmo. Juiz nos termos e para os efeitos do disposto artigo 86, n. 3, parte final, do Código de Processo Penal.
Caso seja validada a decisão do MP no que diz respeito ao segredo de justiça, identifiquem-se os autos, nos termos habituais e na capa, como estando sujeitos a segredo de justiça.
Buscas:
Com efeito, é confirmado que foi visto a apontar uma arma ao ofendido e não possui armas manifestadas ou registadas nem LUPA, não estando, pois, habilitado a deter tais armas.
O Juiz de Instrução, relativamente a tais pretensões, proferiu o seguinte despacho:
É a publicidade a regra do procedimento art. 86 n.s 1 do P.P.).
Uma vez que não se vislumbra o fundamento de facto ou legal para tal restrição temporal de estadia em casa do buscado por parte da polícia, e podendo tratar-se de mero lapso, remeta os autos ao Mmo. JIC, junto de quem se solicitam esses esclarecimentos, desde já se promovendo, face ao tempo decorrido e que decorrerá, a prorrogação do prazo para a realização das buscas, com emissão de novos mandados.
O Juiz de Instrução proferiu então o seguinte despacho:
Atento o tipo de investigação referido, pequena e média criminalidade, a medida de violação do direito fundamental e sua necessidade afere-se pelo factor "duração" do ato, o que convoca o conceito de proporcionalidade.
Em concreto, serão precisas catorze horas para se encontrar uma possível arma dentro do domicílio?
Acaso, se fosse autorizado sem tal duração, poderia o o.p. estar as catorze horas dentro de casa? Sim, mas excessivo.
Ora, em face da simplicidade da operação, entende-se que uma hora é suficiente para a restrição, e uma vez que o o.p. não indica qualquer logística complexa.
Por fim, compete ao JIC na sua veste de aplicador concreto e materialmente fundado a medida de restrição de um direito como se percebe do texto-norma constitucional.
- Remetidos os autos a despacho judicial, o Mmo. JIC não validou a aplicação do segredo de justiça aos autos, afirmando não se mostrar concretamente alegado qualquer evento ou acontecimento que imponha que um inquérito fique sujeito a tal excepção,
- Não sendo indicada, apesar das generalidades constitucionais, qualquer base legal/processual penal ou factual concreta para a restrição em causa, porque pura e simplesmente, não existe qualquer fundamento para imposição dessa restrição/requisito.
- Parecendo haver, também, confusão entre a singeleza do crime e objecto buscado com o tempo que pode demorar a encontrá-lo, o que não tem nem pode ter ligação necessária, sendo ainda certo que numa busca domiciliária podem ser encontrados outros objectos relacionados com estes factos ou até objectos que consubstanciem outros crimes, significando que nada se esgota no objectivo inicial.
- Ora, pretendendo o Mmo. JIC ser tão proporcional na sua tomada de posição, acaba por ser totalmente desproporcional e irrazoável, impondo actuações e requisitos para além do que o CPP exige,já que a busca tem apenas de começar e acabar entre as 7H00 e as 21H00, devendo seu fim depender apenas do cumprimento dos objectivos da busca, e não de um qualquer limite, não previsto nem dependente do decisor, imposto judicialmente.
- Assim, pegando na pergunta efectuada no despacho de fls. 85: "Em concreto, serão precisas catorze horas para se encontrar uma possível arma dentro do domicílio?", poderá responder-se que "Sim, se as idiossincrasias do caso o exigirem".
Contudo,  Exas. Farão JUSTIÇA.
O Juiz de Instrução exarou sustentação das decisões recorridas do seguinte teor:
Nesta Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto não emitiu parecer.
Assim, o recurso interposto suscita a questão de saber se a suspeita da detenção de arma proibida na posse do arguido justifica o decretamento do segredo de justiça e a questão de saber se o princípio da proporcionalidade na restrição de direitos impõe que se fixe um limite temporal para a realização de busca.
Ora o artigo 86 do Código de Processo Penal preceitua que:
E tal não significará que a entidade que realiza a busca esteja autorizada por força do mandado judicial respectivo a permanecer no local da busca tempo superior ao que seja necessário posto que a sua presença no local apenas está legitimada para a realização da busca e deixará de estar legitimada logo que a mesma se encontre terminada, como decorre da lei.
Pelo que precede merece integral provimento o recurso interposto, devendo os despachos recorridos ser substituídos por outro que valide o segredo de justiça e que determine a realização de busca sem tempo de duração limite, para além do que legalmente se encontra consignado.
Para tanto, alegou, em síntese, que a pedido do 1 réu forneceu um conjunto de máquinas e que na data em que se venceu a obrigação o mesmo não procedeu ao seu pagamento.
Elaborado despacho saneador, foi julgado procedente a ilegitimidade da 2 ré.
A autora é uma sociedade por quotas que tem por objecto social a importação e comércio de máquinas de venda automática, serviços a prestar na área destas máquinas, comércio e distribuição de produtos alimentares, bebidas e tabacos.
O 1 R,, foi funcionário da A, entre 002009 e Março de 201
No período no qual o 1 R,, foi funcionário da A esta manteve relações comerciais várias com a 2 R,, sendo o 1 R, quem encomendava e adquiria as máquinas de venda automática e produtos em representação da 2 R,.
Em Novembro de 2012, o 1 R,, solicitou que as máquinas lhe fossem entregues antecipadamente para as poder personalizar.
Tais máquinas não eram exactamente as mesmas que constavam da factura pró-forma anteriormente emitida pela A., pois o 1 R,, pretendia adquirir outras máquinas e outras quantidades que não as ali constantes.
Ficou acordado entre ambos, A e 1 R,, que as máquinas seriam entregues em Novembro de 2012 e seriam facturadas e pagas, até 20201
Em 202013, estando-se a aproximar a data limite combinada para a formalização e conclusão do negócio, com a emissão da factura e o recebimento do preço, e como o 1 R,, "não dava notícias" e não atendia os telefonemas que a A e o seu legal representante lhe faziam, esta, através do seu legal representante, enviou uma mensagem de telemóvel, sobre o assunto.
À qual o 1 R,, respondeu também por SMS com a pergunta: "quais máquinas?".
Com aquela resposta a A. ficou muito preocupada com a possibilidade de haver sido ardilosamente enganada, pois havia entregue as máquinas já em Novembro do ano anterior.
E, enviou-a original e para a morada do 1 R, ...) , através de carta registada com aviso de recepção, de forma a ter a certeza que aquele as receberia.
O 1 R,, não recebeu a carta com a factura.
O 1 R,, recebeu os bens fornecidos pela A.
Instado a pagar os bens fornecidos pela A., o 1 R,, nada pagou.
Mas a Autora nunca as entregou ao 1 Réu, nem este pediu que lhe fossem entregues.
Não condenação do recorrente.
Diz o recorrente que a sentença é nula, nos termos do art. 615, n 1,, do NCPC vide conclusões de recurso 4 a 5). Tal preceito comina a sentença de nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Face ao exposto, inexiste, qualquer nulidade da sentença.
O ora recorrente considera que foram incorrectamente julgados os factos provados  a 1, e os não provados sob e, requerendo que aqueles passem a não provados e estes a provados vide conclusões de recurso  a 3).
Assim, face ao não cumprimento do referido ónus legal, a impugnação da indicada matéria de facto não pode proceder com base em tais depoimentos.
Vejamos agora a restante prova indicada pelo recorrente.
De sorte que improcede a impugnação da matéria de facto deduzida pelo recorrente.
O R. nas suas conclusões de recurso  e 4) entende que não deve ser condenado atenta a não prova da aquisição das máquinas, como defendeu na impugnação da matéria de facto. E nem sequer apresentou alegações de direito questionando a indagação, interpretação e aplicação das regras de direito levada a cabo na decisão recorrida.
Nos presentes autos,  Por mero efeito desse contrato, a autora transferiu a propriedade dos produtos máquinas) melhor descritos na fatura n." 13AFT0510 para o 1 réu, a obrigação de entregar estas coisas e que impendia sobre a autora foi por ela cumprida, enquanto que o 1 réu tinha a obrigação de pagar o preço pelas coisas entregues máquinas), obrigação essa que não foi satisfeita.
Com este comportamento, o 1 réu constituiu-se em mora nos termos do artigo 804, n 2 : "O devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido. "
Nos termos do preceituado no artigo 805, n. 2, aI., do que expressamente dispõe que há mora do devedor independentemente de interpelação se a obrigação tiver prazo certo. Prescrevendo o art. 806 n. 1 do Código Civil que "na obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora".
Verifica-se assim que, não tendo o réu procedido ao pagamento da fatura dentro do prazo em que o deveria ter feito, ou seja, até 202013, constituiu-se o mesmo em mora desde a data de vencimento da mesma, razão pela qual deverá ser também condenado a pagar a quantia peticionada pela autora a título de juros moratórias e bem assim nos juros de mora vincendos até efetivo e integral pagamento.
Isto posto, provada que está a celebração de compra e venda, em ação movida pelo vendedor ao comprador, fundada no contrato, visando a condenação do segundo no pagamento do preço, incumbe ao réu o ónus da prova do cumprimento desta obrigação legal artigo 342, n, 2, do Código. O 1 réu não provou que cumpriu a obrigação legal de pagar o preço pelas máquinas entregues.
Tratando-se de uma obrigação com prazo certo, como já se referiu, a autora tem direito a juros de mora desde a data de constituição em mora do réu, ou seja, desde 202013 - artigos 804 e 805, n 2, aI., ambos do Código Civil.
Não se deve confundir nulidades da sentença com eventuais vícios da decisão da matéria de facto por dela não constar a respectiva fundamentação, ou suficiente motivação, ou haver motivação inteligível);
Ora, o pedido de declaração de nulidade de determinado negócio de compra e venda por simulação não se insere em nenhuma das alíneas do art. 128 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, pois não estamos perante:
uma acção relativa ao exercício de direitos sociais;
uma ação de suspensão e de anulação de deliberações sociais;
uma acção de liquidação judicial de sociedades;
uma acção de dissolução de sociedade anónima europeia;
uma acção de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais;
uma ação a que se refere o Código do Registo Comercial;
uma ação de liquidação de instituição de crédito e sociedades financeiras.
Cremos que assim não é.
A final formula os seguintes pedidos:
A questão em apreço reconduz-se juridicamente ao instituto da resolução em benefício da massa insolvente, mais concretamente ao seu efeito de restituição de bens para a massa insolvente.
A resolução em beneficio da massa insolvente visa a reconstituição do património do devedor por meio de um instituto especifico que permite, de forma expedita e eficaz, a destruição de atos prejudiciais a esse património, constituindo o meio de apreender para a massa insolvente não só aqueles bens que se mantenham na titularidade do insolvente, como aqueles que nela se manteriam caso não houvessem sido por ele praticados ou omitidos aqueles atos, que se mostrem prejudiciais para a massa.
É nesse sentido que operam os efeitos da resolução.
Com efeito, dispõe o art. 12 que:
- A resolução tem efeitos retroativos, devendo reconstituir-se a situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado ou omitido, consoante o caso.
Essa ação judicial de tipo declarativo e de condenação é a que se encontra expressamente consignada no art. 126, n2, do CIRE.
Código da Insolvencia e da Recuperação de Empresas Anotado, 5 edição, pag. 16
Resolução em Benefício da Massa Insolvente, Almedina, pag. 151 e 15
Vide Acórdão da Relação do Porto 12/04/11, e Acórdão da Relação de Coimbra 21/05/13, disponíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, Gravato Morais, Resolução em Benefício da Massa Insolvente, Almedina, p. 18
Vide Acórdão do STJ de 01/06/2017 e da Relação do Porto de 27/09/2017, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Em despacho-saneador sentença os embargos foram julgados improcedentes, determinando-se o prosseguimento da execução.
A embargante recorreu, tendo apresentado as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo não analisando todos argumentos jurídicos dos Embargos, cometeu omissão de pronuncia,
Mesmo que assim não se entenda, a decisão proferida está em contradição com o silogismo efetuado pois, confunde notificação, com remessa para efeitos da aplicabilidade do artigo 247 do CPC
Não se cumprindo com este ditame, remessa da NOTA, não se considera que a mesma foi recebida pela PARTE VENCIDA e consequentemente inexiste TITULO EXECUTIVO.
Feriu a sentença Recorrida, o estipulado no artigo 9 do , 247 CPC e 25 n 1 do RCP
O art. 2, n. 1 do RCP não determina que o envio da nota de custas de parte não possa ser efetuado por remessa ao mandatário constituído pela parte vencida.
Este é o entendimento conforme ao teor do art. 24, n. 1 do CPC segundo o qual as notificações em processos pendentes são remetidas ao mandatário judicial e apenas a este,
E é também o entendimento que melhor acautela os interesses da parte já que o mandatário sempre estará em melhores condições para avaliar o pedido de custas de parte e para decidir se as mesmas são ou não devidas.
Termos em que deverão Ex.as, Venerandos Juízes Desembargadores, negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão de impugnada, com o que farão
As custas da ação ficaram a cargo da A., aqui executada.
A executada não pagou a nota e não reclamou do respetivo teor.
Só se verifica tal omissão quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar art. 608, n 2, 1 parte, do, o que importará nulidade da decisão art. 615, n 1,, 1 parte, do mesmo código).
O conceito de custas em sentido amplo abrange as de parte, a taxa de justiça, os encargos artigo 529, n 1 do.
De acordo com o n 3 do art 26 do RCP a parte vencida é condenada, nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento dos seguintes valores, a título de custas de parte:
Inexiste, pois, tal nulidade.
O envio da nota justificativa das custas de parte ao mandatário da parte vencida vale como se o envio tivesse sido efectuado para a parte que representa.
Custas a cargo da embargante/recorrente.
Inconformado com este despacho, veio o participante  A...  apresentar recurso, pugnando pela sua revogação e substituição por outro que o admita a intervir nos autos naquela qualidade, para o que apresentou as seguintes conclusões:
Ora, veio agora o Tribunal a quo indeferir a constituição de Assistente por parte do Recorrente, alegando, para tal a sua falta de legitimidade, em virtude do mesmo não se poder considerar titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação.
b.                       A questão em causa nos presentes autos reside, portanto, no preenchimento do conceito de ofendido, enquanto titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação.
Assume a qualidade de ofendido quem for titular daquele especial interesse, que constitui objecto imediato do crime cfr. art. 6, n. 1, alínea do P.P e art. 11, n. 1 do P.).
e.                        Vertendo ao concreto caso dos presentes autos veja-se que se discute o facto de  B... ,  .. e .. terem movimentado grandes valores monetários e ainda o facto de terem adquirido um vasto património imobiliário, através de um plano previamente traçado, tudo com o património dos pais de  A... , estando em causa um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 21 do P..
h.                       No caso vertente, para além de outros burlados, o recorrente é titular de um interesse que especificamente a norma procurou proteger.
j. Ora, parece-nos claro que o Recorrente não se auto titula de só indirectamente ofendido.
k. Mas sim que existem uma pluralidade de factos que directa e indirectamente o qualificam de ofendido!
São elementos típicos integrantes do Crime de Burla, p. e p. pelo art. 21 do P..:
A prática de um acto por determinado agente que,
propositadamente, e
com intenção de obter enriquecimento ilegítimo,
engana outra pessoa,
de modo a causar-lhe, a si ou a terceiro, um prejuízo patrimonial;
n. Os Denunciados não se limitam a obter um proveito ilícito, para si, pelo erro intencionalmente criado, nem pretendem apenas atingir o prejuízo patrimonial dos pais do Recorrente,
o. Os denunciados procuram, e conseguem, provocar um prejuízo ao Recorrente, que decorre, directamente, das suas condutas;
p. O mesmo acto ilícito pode provocar prejuízo a uma pluralidade de pessoas, e portanto, provocar vários ofendidos.
q. O prejuízo provocado pelos denunciados ao Recorrente não é apenas indirecto e reflexo, mas decorre, directamente, da conduta dos denunciados,
r. O recorrente é, por isso, titular de um interesse que a norma incriminatória procurou acautelar, e, portanto, tem legitimidade para apresentar a queixa e constituir-se assistente, dado que é ofendido, na extensão que o conceito deve ter, conforme fixado pelo Acórdão 1/2003 do Supremo Tribunal de Justiça,
s. O Meritíssimo Juiz a quo interpretou de forma errónea o disposto no artigo 68 n. 1 al. do CPP, nomeadamente, quanto ao conceito de ofendido, já que deveria ter considerado que o recorrente, sendo titular de um interesse especialmente protegido pela norma, tem legitimidade para se constituir assistente,
u. Ora, a sua irmã tem claramente um nível de vida que com os rendimentos declarados por ela e pelo seu marido era impossível de possuírem,
Tem, pois,  A...  legitimidade em se constituir Assistente, na medida em que o dinheiro que terá sido utilizado por  e  B...  pertence aos seus pais, sendo evidente, portanto, que o mesmo é OFENDIDO.
É pois esta a pedra de toque de toda a matéria subjacente aos presentes autos.
Haverá determinadas limitações ao exercício livre de tais direitos, previstas na legislação de natureza , que poderão ser discutidas nessa jurisdição.
Pelo exposto, por falta de legitimidade para o efeito, entendemos que deve ser mantida, nos seus precisos termos, a decisão recorrida de não admissão de  A...  a intervir nos presentes autos como assistente.
Termos em que, por não nos merecer qualquer censura a decisão proferida pelo mo Juiz de Instrução, deverá ser negado provimento ao recurso a que ora dá resposta.
- Também se nos afigura correcta a decisão recorrida, pois, a ser lesado o património dos pais do queixoso, quem acabou por ser efectivamente lesado e ter o prejuízo foram os pais do queixoso e não este.
Cumprido o disposto no art. 417 n 2 do P.P., foi apresentada a seguinte resposta:
Reitera-se, no entanto, que a questão em causa nos presentes autos reside, portanto, no preenchimento do conceito de ofendido, enquanto titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação para efeitos da sua constituição como assistente, no crime de burla, p. e p. no art. 21 do Código Penal.
Ora, o Tribunal a quo indeferiu a constituição de Assistente por parte do Recorrente, alegando, para tal a sua falta de legitimidade, em virtude do mesmo não se poder considerar titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação.
Ora, nos presentes autos discute-se o facto de  B... ,  .. e ..  terem movimentado grandes valores monetários e ainda o facto de terem adquirido um vasto património imobiliário e automóveis tudo com o património dos pais do ora Recorrente, através de um plano previamente traçado e que ocorre há vários anos.
No caso vertente, para além de outros burlados, o Recorrente é titular de um interesse que especificamente a norma procurou proteger.
Ora, parece-nos claro que o Recorrente não se auto titula de só indirectamente ofendido.
Mas sim que existem uma pluralidade de factos que directa e indirectamente o qualificam de ofendido!
Os Denunciados não se limitam a obter um proveito ilícito, para si, pelo erro intencionalmente criado, nem pretendem apenas atingir o prejuízo patrimonial dos pais do Recorrente,
Os denunciados procuram, e conseguem, provocar um prejuízo ao Recorrente, que decorre, directamente, das suas condutas;
O prejuízo provocado pelos denunciados ao Recorrente não é apenas indirecto e reflexo, mas decorre, directamente, da conduta dos denunciados.