rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Efetivamente, caso assim não fosse, estaria aberta a possibilidade de, por via da criação de normativos internos, mesmo que tratando-se de documentos formais sendo letra morta sem execução em ação, ser sustentado, sem mais e sempre, o afastamento de responsabilidade punitiva do agente.
Nessa medida, cremos demonstrada pela prova a factualidade aposta nos pontos a.
À arguida/recorrente vem imputada a contraordenação prevista e punida pelos artigos 1 e 11, n. 1, alínea, ambos do n. 138/90, de 26/0
Nos termos do artigo  do Decreto-Lei n 433/82, "constitui contraordenação todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima".
Em conjugação com este princípio geral, determina o artigo 2 do mesmo diploma: "só será punido como contraordenação o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática".
No domínio subjetivo diremos:
A este respeito, e por força do disposto no artigo 14 do Código Penal ora aplicável), age com dolo quem:
pratica o facto com a intenção e o propósito de o realizar dolo;
Não deve, no entanto, buscar-se apenas para padrão a capacidade normal ou do homem médio, mas também utilizar-se um critério subjetivo ou individualizante, que deve partir do que seria razoavelmente de esperar de um homem com as capacidades e qualidades do agente cfr. Figueiredo Dias, "Pressupostos da Punição", citado por Maia Gonçalves, "Código Penal Anotado e Comentado", 2004, 16 ed., p..
Reconduzimos as considerações e entendimento acima explanados no caso sub iudice.
Determinação da medida da coima:
Para o efeito, tomar-se-á em atenção, nos termos dos artigos 18 do Decreto-Lei n 433/82, de 27 de outubro, a gravidade da contraordenação, a culpa, a situação económica do agente e o benefício económico que este retirou da prática da contraordenação.
Importa ter presente que a gravidade da conduta da recorrente e o juízo de culpa que consequentemente lhe é formulado revestem um grau que se pode qualificar como moderado, havendo de considerar-se que a arguida agiu, em entendimento do Tribunal, em plano negligente.
Por outro lado, deverá considerar-se que a recorrente auferiu um benefício económico diretamente resultante da preterição de regras que lhe eram de impor, ainda que se não haja, de forma concreta e quantificável, logrado apurar o valor económico de tal benefício.
Invoca a recorrente a nulidade da sentença revidenda artigo 379, n 1, al., do P., por, nela, ter sido dado como assente o facto n 6 respeitante ao elemento subjetivo da infração.
Face ao predito, improcede a invocada nulidade e, consequentemente, esta vertente do recurso.
Do erro na interpretação e aplicação do Direito.
Por outras palavras: a pessoa coletiva é responsável haja ou não identificação da pessoa física que praticou os factos ou as omissões constitutivos da infração.
Por fim, e também ao invés do que parece entender-se na motivação do recurso, a responsabilidade contraordenacional da pessoa coletiva, por ato omissivo como sucede in, existe independentemente da responsabilidade singular de quem omitiu, e sendo ou não) tal omissão em nome e no interesse da pessoa coletiva.
Nos termos expostos, improcede também esta segunda vertente do recurso.
Do montante da coima aplicada.
Improcede, assim, na sua totalidade, o presente recurso.
Pelo exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas pela recorrente, com taxa de justiça de 4 UCs..
: José e Isolina,
: Joaquim e MariaAcordam os Juízes na 1 Secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães:
Determina-se o levantamento nos autos principais.
Inconformado com essa decisão, a Ré acima identificada apresentou recurso da mesma, que culmina com as seguintes conclusões.
Consideram os Recorrentes que foram incorrectamente julgados os factos referidos nos pontos 11, al., e 12 da matéria de facto julgada provada, bem como os factos referidos na alínea da matéria de facto julgada não provada.
Embora resulte claro do texto de relatório que a servidão de passagem possibilita o acesso prédios) a favor foi constituída, o certo é que essa perícia não revela qual o acesso em concreto que a servidão permite, designadamente, se permite o acesso a pé, a veículos motorizados a alfaias agrícolas ou com carros de bois.
Anote-se que a servidão de passagem constituída por usucapião onera o prédio serviente, pelo menos, com a servidão de passagem a pé, que é manifestamente estorvada com o facto de, pela obra do embargante, haver a necessidade de os embargados vencerem um desnível de 0,80m, sendo, par o vencerem, obrigados a saltar, com inerentes riscos para a sua integridade física, ou afixar escadas ou outros elementos que os ajudem a ultrapassar o desnível.
Entendem os recorrentes que devem ser julgados provados os seguintes factos:
Que o embargante elevou a cota do leito do caminho em 80 , numa extensão de cerca de 50 metros, contados ininterruptamente até ao aludido portão, deixando o desnível de cerca de 0,80m entre o termo da zona pavimentada do caminho e o referido portão;
que os factos referidos em obstam/estorvam/impedem o gozo das utilidades que a servidão tem por objecto, g., a passagem a pé, com carros de bois ou alfaias agrícolas, ou com veículos motorizados excluindo camiões e veículos, para execução de trabalhos nas leiras e para roçar mato, violando, desse modo, a obrigação de abstenção e., de não impedir, estorvar ou diminuir o gozo/exercício da servidão) em que foram condenados.
Ao invés, no entendimento dos Recorrentes, devem ser julgados não provados os factos constantes dos 11, al, e 12 dos factos provados;
Entendem os Recorrentes que a sentença proferida viola o caso julgado, e., a decisão condenatória que se executa nos presentes autos.
x.- Esta servidão deve permitir a passagem de carros de bois, alfais agrícolas e veículos motorizados até ao portão referido no ponto 19 dos factos provados, só assim se entende a acordo das partes quanto ao alargamento do leito do caminho até ao referido protão.
Da falta de pressuposto processual geral;
Se a decisão apelada viola o caso julgado;
A pedida alteração da matéria de facto julgada.
No dia 12 de Outubro de 2012, na acção referida em , foi proferida sentença que decidiu:
reconhecer que sobre o mesmo prédio foi constituída servidão de passagem, por usucapião, a favor do prédio dos réus descrito em  dos factos provados, para a execução de trabalhos nas leiras, e para roçar mato, a pé, com carros de bois e alfaias agrícolas, bem como com veículos motorizados excluindo camiões e veículos, com trajecto descrito nos pontos 3 a 3 dos factos provados e alterado conforme descrito nos factos provados de 3 a 4;
absolver os réus dos demais pedidos formulados na acção;
reconhecer que sobre o prédio descrito em  dos factos provados foi constituída servidão de passagem, por usucapião, a favor do prédio do autor e da chamada, a pé, com carros de bois, tractor ou alfaias agrícolas e veículos motorizados excluindo camiões e veículos com trajecto descrito nos pontos 3 a 3 dos factos provados e alterado conforme descrito nos factos provados de 3 a 4;
absolver autor e chamada dos demais pedidos formulados na reconvenção.
Da sentença referida em  foi interposto recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães que, no dia 28 de Fevereiro de 2013, proferiu Acórdão que revogou parcialmente aquela decisão na parte em que declara extinta por desnecessidade a servidão de passagem constituída em prol do prédio dos RR. aqui, embargados/exequentes.
Deste aresto foi interposto recurso para o Colendo Supremo Tribunal de Justiça que, no dia 16 de Janeiro de 2014, proferiu Acórdão que julgou improcedente o recurso principal, mais decidindo não conhecer o recurso subordinado.
As decisões supra mencionadas transitaram em julgado.
Nessa sentença decidiu-se condenar os, ali, réus-reconvintes, aqui, embargados/exequentes José e Isolina a reconhecer os mencionados Joaquim e Maria na qualidade de donos e proprietários do prédio descrito nos pontos ns1 a 4, dos factos provados, abstendo-se da prática de actos que impeçam ou diminuam o exercício desse direito.
Na sentença referida em  também reconheceu-se que sobre o prédio descrito nos pontos ns1 a 4, dos factos provados, foi constituída uma servidão de passagem, por usucapião, para a execução de trabalhos nas leiras e para roçar mato, a pé, com carros de bois e alfaias agrícolas, bem como com veículos motorizados excluindo camiões e veículos.
Essa servidão foi constituída a favor do prédio dos, aqui, embargados/exequentes José e Isolina, descrito no ponto n5, dos factos provados, isto é: o prédio denominado Leiras da, sito no lugar da, cultura, ramada e videiras, com 3992m2, descrito na 2 Conservatória de Registo Predial de  sob o n., da freguesia de, inscrito na matriz sob o art.), a confrontar do norte com auto-estrada, do sul com Adelino, do nascente com Estrada Nacional e do poente com Joaquim, desanexado do n. , está registado a favor do réu José, por partilha e compra, por meio da inscrição Ap.
Conforme resulta da sentença referida em , a aludida servidão de passagem tinha o trajecto descrito nos pontos ns33 a 37, dos factos provados, alterado conforme descrito nos pontos ns39 a 43, desses mesmo factos, ou seja:
Fazia-se através de um caminho, com a largura aproximada de 2,50m e com a extensão aproximada de 50m cfr. ponto;
Em 2004, para criar condições ao licenciamento de construção, o autor aqui, embargante/executado Joaquim  contactou o réu marido aqui, embargado/exequente José , na qualidade de proprietário do prédio referido no ponto n5, dos factos provados, e na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de Joaquim da pai do embargado/exequente, proprietária do prédio identificado no ponto n6, dos factos provados, bem como proprietária do prédio localizado a poente, solicitando a ambos o alargamento do caminho supra referido para 5m de largura cfr. ponto;
Os réus aqui, embargados/exequentes autorizaram o alargamento do leito do caminho, como, para tal efeito e com autorização dos restantes herdeiros, recuaram, em cerca de 1m metro, o muro de vedação do prédio referido no ponto n6, dos factos provados, e executaram o novo muro cfr. ponto;
A proprietária do prédio localizado a poente a herança aberta por óbito de Joaquim , pai do, aqui, embargado/exequente, cedeu a restante parte do terreno necessário ao alargamento para os 5m cfr. ponto;
E permitiram os réus aqui, embargados/exequentes, em contrapartida, a mudança do caminho para a extrema poente do prédio do autor aqui, embargante/executado Joaquim  cfr. ponto.
Actualmente, a servidão de passagem constituída a favor do prédio dos embargados/exequentes José  e Isolina  apresenta as seguintes características:
Beneficia de um caminho com a largura aproximada de 5m;
O espaço onde termina a zona pavimentada a cubo de granito e o muro/portão existente no limite do prédio dos embargados/exequentes está em terra e apresenta um desnível de cerca de 0,80m entre a zona pavimentada a cubo de granito e o local onde se encontra o referido muro/portão;
O supra descrito caminho, tal como se encontra actualmente, não obsta/estorva/impede o exercício, pelos embargados/exequentes José  e Isolina da , da servidão de passagem constituída a favor do prédio identificado em
Podemos considerar ainda assente, nos termos do art. 662, n 1, do P., o seguinte, porque resulta documentado nestes autos nos principais:
O processo executivo de que dependem os presentes embargos não envolveu ainda a penhora de bens.
que esse muro fosse perpendicular ao leito do aludido caminho e que cobrisse toda a sua largura;
que o muro em questão fosse constituído por tijolo e cimento, tivesse 1,8m de altura e 30cm de largura;
que tal muro estivesse erguido junto do local onde existe o portão referido no ponto n19, da sentença referida sob o n2, dos factos provados;
que a construção deste muro obstasse/estorvasse/impedisse o gozo das utilidades que a servidão de passagem em apreço nos autos tem por objecto, designadamente, a passagem a pé, com carros de bois e alfaias agrícolas, bem como com veículos motorizados excluindo camiões e veículos, para a execução de trabalhos nas leiras e para roçar mato;
Estamos perante uma execução para pagamento de quantia e prestação de facto inserida nos próprios autos cf. art. 626, do Código de Processo.
De acordo J. Lebre de Freitas, a execução de sentença judicial que condene na prestação de facto não dispensa a citação do executado cf. art. 626-4), sendo igualmente regida pelas normas desse tipo de execução.
Decorre do n 2, desse art. 726, que o juiz indefere liminarmente o requerimento executivo quando:
Ocorram excepções dilatórias, não supríveis, de conhecimento oficioso;
No caso, não foi proferido nenhum despacho que apreciasse tal questão, nem tal excepção foi alvo de concreta apreciação no saneamento destes embargos cf. art. 595, n 3, do P., a ou na sentença em crise, pelo que inexiste nestes autos decisão que tenha esgotado tal tema.
1- Ora, as referidas obras nomeadamente, a construção do obstam/estorvam/impedem o gozo das utilidades que a servidão tem por objecto, 1- ,g., a passagem a pé, com carros de bois ou alfaias agrícolas, ou com veículos motorizados excluindo camiões e veículos, para execução de trabalhos nas leiras e para roçar mato,
violando, desse modo, a obrigação de abstenção e., de não impedir, estorvar ou diminuir o gozo/exercício da servidão) em que foram condenados.
TERMOS EM QUE SE REQUER
Tendo em mente essa distinção, a pretensão formulada pelos Exequentes na reconvenção, que deduziram no processo declarativo de que depende a presente execução, permitiria classificar a sua demanda como misto de simples apreciação e condenação.
Uma vez que se trata de questão que importa a rejeição liminar sem contraditório), julgamos que não há aqui que cumprir o disposto no citado art. 665, n
Termos em que improcede a apelação em presença, ainda que por razões diversas das expostas na decisão impugnada que, a final, se deve manter com os fundamentos acima expostos.
Custas pelos apelantes, em partes iguais art. 527, n. 1, do P..
Guimarães, 21-02-2019
Aqui aplicável ex art. 663, n 2, do Código de Processo Civil
J. Lebre de Freitas, Ob. cit., p. 188/189
Em 112014, in http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/f3e4d620e946ff6380257e2900530726?OpenDocument
Em 32012, in http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/669c0f625f13dc48802579a7003ca96f?OpenDocument
Vem MB intentar procedimento cautelar de arrolamento no Juízo de Família e Menores de Lisboa, contra AI, pedindo que seja arrolado o imóvel que identifica.
"As secções de família e menores são competentes, em razão da matéria, para apreciar e decidir os procedimentos cautelares que sejam preliminares ou incidentes das acções, para as quais são, materialmente, competentes.
É com esta decisão que a Requerente não se conforma e dela vem interpor recurso, pedindo a sua revogação e substituição por outra que considere o tribunal materialmente incompetente para a acção, apresentando, para o efeito, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Salvo o devido respeito entende a Recorrente que, na decisão recorrida, o Tribunal a quo não fez uma correcta aplicação do Direito, ao ter assim decidido e, com os fundamentos ali enunciados, em violação dos artigos 6, 40 e seguintes do CPC, que do art. 12, n. 2 da LOSJ.
O bem imóvel objecto dos presentes autos consta da relação de bens comuns do processo de inventário verba 18, do activo, bens imóveis).
O referido contrato promessa foi aditado, através de documento escrito, igualmente, outorgado por Recorrente e Recorrida que ali intervieram AMBAS na qualidade de promitentes compradoras, em 26 de Junho de 201 Cr. Doc. n. 1 junto aos autos com o requerimento de 08 de Julho de.
A aferição da propriedade do bem objecto dos presentes autos não fica resolvida com a factualidade que dá conta que o mesmo foi adquirido em data posterior ao divórcio entre Recorrente e Recorrida.
A Recorrente fez prova sólida e bastante do direito relativo aos bens.
Pese embora toda a prova documental carreada para os autos, o Tribunal a quo ignorou por um lado, que se trata de um bem que integra a relação dos bens dos autos de inventário e, por outro lado, ignorou ainda o Tribunal a quo os indícios de que se trata de bem comum, litigioso, porquanto adquiridos com dinheiros comuns do dissolvido casal.
A Recorrente provou que há séria probabilidade do bem a arrolar ser comum.
Pelo exposto supra, o Tribunal a quo mostra-se competente, em razão da matéria, para apreciação destes autos cautelares, atenta a decisão recorrida, proferida em violação quer dos artigos 6, 40 e seguintes do CPC, quer do artigo 12, n. 2 da LOSJ.
A questão a decidir, tendo em conta o objecto do recurso delimitado pela Recorrente nas suas conclusões- art. 63 n. 4 e 63 n. 1 do P.- salvo questões de conhecimento oficioso- art. 60 n. 2 in fine é apenas uma:
A decisão recorrida considerou que o bem que se pretende ver arrolado não é um bem comum do extinto casal, não obstante o pedido de arrolamento seja indicado como incidente de processo de inventário pendente, concluindo que o Tribunal de Família e Menores não é materialmente competente para o apreciar.
"1- Quando a complexidade da matéria de facto ou de direito tornar inconveniente, nos termos do n. 2 do artigo 1, a decisão incidental das reclamações previstas no artigo anterior, o notário abstém-se de decidir e remete os interessados para os meios judiciais comuns.
Laurina Gemas 1
Nos presentes autos de processo comum tribunal com o n 950/10T9BJA, do Tribunal Judicial da Comarca de Beja Juízo Local Criminal de, e mediante pertinente sentença, foi decidido:
Inconformada com a decisão, dela recorreu a arguida, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões:
Foi feita valoração proibida do documento que encerra o depoimento da arguida em fase de inquérito perante órgão de policia criminal noutro processo, no dia 13 de fevereiro de 2008, pelas 100h.
Consequentemente, foi flagrantemente violado o princípio do contraditório, pois a arguida nenhuma possibilidade teve de exercer o contraditório relativamente ao teor de tal documento depoimento em sede de inquérito).
Foi também violado o princípio da imediação.
O Tribunal a quo violou, designadamente, os artigos 327 e 355 do CPP, 360 do CP, 20 e 32 da CRP e 6 da CEDH.
- É que, na verdade a recorrente foi notificada do despacho de acusação e teve sempre ao seu dispor a análise dos autos e dos documentos deles constantes, pelo que tal alegação não tem qualquer fundamento legal, uma vez que as certidões constam dos autos e toda a matéria de facto nelas contida foi vertida no despacho de acusação proferido.
- A douta decisão ora recorrida fez uma correta apreciação da prova produzida, aplicou corretamente o Direito aos factos e não enferma de qualquer vício que a afete na sua legalidade e validade.
Neste Tribunal da Relação, a Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer, pronunciando-se no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso.
Notificada a arguida, nos termos do disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, a mesma não apresentou resposta.
Tendo em conta as conclusões enunciadas pela recorrente, as quais delimitam o objeto do recurso e definem os poderes cognitivos deste tribunal ad quem, nos termos do disposto no artigo 412, n 1, do P. Penal, são duas, em breve síntese, as questões que estão suscitadas no presente recurso:
- Valoração proibida da certidão extraída do inquérito onde a ora arguida prestou depoimento, enquanto testemunha, perante órgão de polícia criminal, por violação do princípio do contraditório e do princípio da imediação.
Nesse processo respondiam como arguidos, entre outros, BB na qualidade de representante legal da sociedade A, Lda., , entre outros, pela prática de crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 160 do Código Penal.
Antes de prestar depoimento como testemunha, a ora arguida jurou dizer a verdade e foi advertida de que, se o não fizesse, incorria em responsabilidade criminal.
Questionada sobre como obteve o contrato de trabalho para vir para Portugal afirmou então:
...) era sua vontade sair da Moldávia para trabalhar noutro país;
Não ficaram factos por provar com relevo para a decisão da causa.
Motivação da Decisão da Matéria de Facto
Do confronto entre a certidão e a transcrição resultou de forma inequívoca o carácter contraditório dos depoimentos então prestados pela arguida.
Da valoração dos documentos juntos ao processo.
Alega a recorrente que o tribunal a quo valorou, indevidamente, a certidão extraída do inquérito onde a ora arguida prestou depoimento enquanto testemunha e perante órgão de polícia, pois que tal prova foi produzida sem respeito pelos princípios do contraditório e da imediação, e, além disso, constitui prova proibida, tal como previsto no artigo 355 do P. Penal.
Ora, e com o devido respeito pelo alegado na motivação do recurso, o depoimento da ora arguida, prestado em sede de inquérito num outro processo, não é aqui, em sentido rigoroso, um meio de prova, mas é antes, ele próprio, elemento do crime constituindo facto típico).
Por isso, e ao contrário do alegado na motivação do recurso, não existe aqui qualquer valoração de prova proibida, nem qualquer violação do preceituado no artigo 355 do P. Penal.
À luz do que vem de dizer-se, mostra-se inteiramente válido o juízo de prova formulado na sentença revidenda e que assentou na valoração do aludido depoimento.
De igual modo, a valoração probatória do depoimento em questão não ofende, minimamente, os princípios do contraditório e/ou da imediação.
E, como é óbvio, a arguida, desde sempre nos presentes, teve contacto e imediação com a aludida transcrição e com o respetivo teor.
Mais: foi até e também) com base na transcrição do depoimento prestado pela ora arguida no inquérito em causa que foram descritos os factos delitivos vertidos no despacho de acusação proferido nos presentes autos.
Face ao predito, e nesta primeira vertente, o recurso da arguida é totalmente de improceder.
Da prova dos elementos subjetivos do crime.
O agente tem de atuar, pois, com conhecimento de todos os elementos objetivos do tipo, e, ainda, com vontade de realização do facto.
Isto significa que, não derivando imediatamente da prova, mas deduzindo-se desta, constituindo uma ilação extraída dos factos objetivos, ou um prolongamento destes, não pode, como nos parece evidente, o tribunal fundamentar diretamente em elemento de prova a convicção de que o agente atuou com dolo.
Mais: qualquer cidadão de são, além de saber ser proibida por lei uma tal conduta, sabe ainda que incorre em responsabilidade criminal se a adotar.
Ficaram provados, pois, como deviam, todos os elementos do dolo, sendo de improceder o recurso em todo este segmento.
Face ao exposto, também a segunda vertente do recurso não merece provimento.
Por tudo o predito, o recurso interposto pela arguida é totalmente de improceder.
"a) Declarar ilegal a decisão plasmada no Despacho de 9/3/2017, e por isso, nula e de nenhum efeito, revogando a mesma;
E, em virtude de todas aquelas tomadas de posição, julga a recorrente que o Decreto-Lei n 322/90, de 18/10, não se aplica directamente ao caso concreto, por força do seu artigo 1, conjugado com o artigo 1 e 6 da Lei n 60/2005;
Assim, a decisão sub judice fez incorrecta aplicação e interpretação, além do mais, das normas dos Decreto-Lei n 322/90, de 18/10; Lei n 60/2005, de 29/12; Decreto-Lei n 220/2006, de 03/11 e artigo 6 da Lei n 60/2005, de 29/12, e o artigo 49 da Lei n 98/2009, de 04/09, ofendendo a Constituição;
Não obstante, porém, dir-se-á o seguinte:
E este Despacho 7/SESS/91 é um valioso elemento interpretativo a que os Serviços recorrem aquando da aplicação do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n 322/90 e, tanto quanto se sabe, nunca foi colocado em causa desde que foi adotado, sendo o critério considerado na ponderação da concessão de prestações sociais no contexto daquele diploma.
E era subscritora da Caixa Geral de Aposentações, doravante "CGA", desde o ano de 198 - cfr. PA
Ora, de uma leitura serena e desinteressada do artigo 6 da Lei n 60/2005 de 29 de Dezembro, invocado no próprio acto "impugnado hoc e 7, invocado apenas na contestação da Ré, resulta o seguinte:
Mas daqui não se segue, sem mais, a razão da Ré quanto ao objecto do litígio.