rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Barreto Menezes Cordeiro, obra citada, págs. 968-969:
Em termos mais puramente bancários, os contratos de swap de taxas de juro solicitam, no mais elevado grau, os deveres de informação bancários.
A grande maioria dos swaps, em Portugal como no estrangeiro, foi concluída com aderentes que não se aperceberam minimamente dos riscos envolvidos.
A realidade impõe, a nosso ver, um ponto suplementar - mas decisivo - de reflexão. Na verdade, os aderentes salvo as grandes não conheciam o produto "swap". Foram abordados pelos banqueiros que lhes referiram as suas vantagens. A relação de confiança entre particulares e banqueiros é muito forte: o particular quer agradar ao banqueiro, subscrevendo os seus produtos e fica totalmente tranquilo, perante as iniciativas destes. Não se vai embrenhar no estudo de uma matéria complexa e na qual nenhum agente consciente pretenderá ter certezas.
Pádua, 23/03/2010: o chamado contrato-quadro de negociação e de transmissão deve ser produzido, também, em juízo; sem o que há nulidade da operação, por falta de requisitos .
Nápoles, 19/10/2011: numa compra e venda de derivados  foi declarada a nulidade por diversos motivos, designadamente por o intermediário dever valorar a adequação do produto, perante o cliente; aliás, foi declarada a nulidade do próprio contrato-quadro.
Lucera, 26/04/2012: fora celebrado um IRS, com vários bancos  que se revelou desequilibrado; o tribunal, por via cautelar, decidiu a sua suspensão, por falta de causa
Florença, 05/06/2012: numa cautelar, entendeu-se, perante um derivado com desequilíbrio, ter havido falta de informação.
Monza, 14/06/2012: perante um IRS, o tribunal declarou e sua nulidade por falta de causa; fora celebrado por uma pequena empresa do sector alimentar, sendo totalmente inadequado aos seus fins.
Simão Mendes de Sousa, Contrato de swap de taxa de juro: dever de informação e efeitos da violação do dever, AAFDL, 2017, págs. 169-170, conclui que:
A informação na acepção do Código de Valores Mobiliários, visa defender o mercado em si mesmo considerado, tutelando, igualmente, os interesses individuais dos investidores, sendo que as regas sobre a qualidade, completude e objectividade da informação, visam suprimir assimetrias informativas existentes entre investidor e intermediário financeiro. Tendo a tutela informativa enfoque no período pré-contratual, na decisão de investimento.
A informação a prestar pode ser feita por meio de standards informativos, não deixando, contudo, de dever ser casuisticamente compulsada atendendo ao grau de literacia financeira do investidor, objectivos de investimento e evolução do relacionamento entre as partes, sendo, ainda, obrigatória a forma escrita.
A qualidade da informação a prestar não pode deixar de visar, por um lado a protecção do investidor para, por outro, obrigar o entendimento e esclarecimento do instrumento financeiro em si mesmo, para que, a decisão de contratar seja tomada de forma esclarecida, porque baseada em informação isenta, clara e objectiva.
O contrato de swap de taxa de juro é abrangido pela LCCG, uma vez que resulta, em grande medida, das cláusulas padronizadas decorrentes do Master Agreement ISDA.
Em face da assimetria existente entre intermediários financeiros e investidor, o legislador do desenhou um princípio de protecção dos investidores que enforma todo o sistema, beneficiando-o quando em confronto com o intermediário financeiro.
Os investidores não qualificados, ainda que possam ser determinados por exclusão de partes da letra da Lei, podem ser aquelas pequenas empresas que são o grupo majoritário do tecido económico-empresarial nacional. Importa dizer que foram estes investidores que, pelo menos na maioria dos casos jurisprudenciais que conhecemos, celebraram contratos de swap de taxa de juro.
O estudo já citado de Maria Eugénia Pereira Melo, especialmente as páginas 13 a 34 e 68 a 11
O já referido artigo Lebre de Freitas, onde este autor lembra que:
Diogo Oliveira Santos, Swap e deveres dos intermediários financeiros: Celebração de swaps de taxa de juro e os deveres de informação dos intermediários financeiros, Faculdade de Direito | Escola do Porto, Maio 2018:
"O cerne da questão se situa-se na escassa informação prestada por parte dos intermediários financeiros aos seus clientes no momento que antecede a celebração deste tipo de contrato.
Com efeito, perante esta falta de informação, tais contratos apenas poderiam ser válidos quando celebrados com profissionais que, por força dos seus conhecimentos, fossem capazes de entender e compreender o alcance e significado do contrato de swap de taxa de juro, e bem assim, as suas condições e riscos.
Estamos em crer, que de forma semelhante ao que acontece em Espanha, onde como já vimos, o argumento mais acolhido é o da anulação dos contratos de swap com fundamento na violação dos deveres de informação por parte dos intermediários financeiros, também deve ser esse o caminho a seguir em relação aos contratos de swap de taxa de juro que foram recomendados e celebrados pelas instituições financeiras e clientes com pouco ou nenhum conhecimento da área financeira.
E, assim sendo, esses empréstimos aqueles que a sociedade executada contraiu para pagamento das prestações daquelas obrigações inválidas) não podiam vencer juros, tendo estes que ser também eliminados dos valores em dívida.
Dos pagamentos não considerados
Dizem ainda os embargantes:
Ficou provado em 27 e 28 que alguns depósitos da sociedade executada foram efectuados após o preenchimento das livranças.
Assim, como se deu como provado que eles foram feitos e que ainda não foram considerados no valor em dívida, há que fazer isso agora.
Do preenchimento abusivo das livranças
Dizem também os embargantes:
Existem outros depósitos efectuados antes do preenchimento das livranças, nesse sentido os embargantes alegaram o preenchimento abusivo das livranças, por considerarem que esses valores não foram considerados aquando do preenchimento.
O tribunal indeferiu a junção dos documentos na posse da parte contrária, tendo os embargantes interposto recurso.
Os documentos na posse do BES/NB atestavam o preenchimento abusivo das livranças.
Os embargantes alegavam apenas 11 entregas que tinham feito em contas de depósito da sociedade executada, sendo que uma delas era a conta utilizada para os financiamentos e diziam não saber se os valores dessas entregas tinham sido consideradas no preenchimento das livranças e, por isso, pressupunham que o preenchimento delas tinha sido abusivo.
Em suma, não se prova o preenchimento abusivo das livranças isto sem prejuízo do que se diz em e).
Da falta de comunicação dos contratos de 2008 e 2009
Os contratos 2625/08 e 7358/09 devem ser considerados inválidos por falta de comunicação, conforme impõe os artigos 5 e 6 da LCCG, aprovada pelo 446/85 de 25/1
Os embargantes nem sequer referem ou tomam em consideração os factos provados sob 29, 37 e 38, que não impugnaram.
Ou seja, em relação a estes contratos prova-se a sua comunicação e conhecimento pelos embargantes.
Do excesso de garantias
O facto de o BES executar as livranças e as hipotecas, não desvaloriza o excesso de garantias previstas nestes contratos.
No corpo das alegações acrescentam que o BES/NB poderá, no futuro, vir a accionar as outras garantias.
Não está em causa, nos autos, o accionamento de outras garantias, pelo que a questão não tem relevo nestes embargos de executado, em que não se indicia, sequer, que o accionamento das livranças e das hipotecas corresponda a um tal excesso, face ao valor das dívidas.
Das cláusulas contra a boa-fé
Como nenhuma destas cláusulas foi invocada como base de sustentação da pretensão do exequente, a questão levantada por esta conclusão do recurso não tem de ser considerada.
Custas na vertente de custas de parte, por não haver dos embargos e do recurso na proporção do decaimento.
Lisboa, 21/05/2020
Para tanto, a Autora alegou, em síntese:
Ter sido declarada falida em 20200
Na data em que foi declarada falida, foi o réu J nomeado para exercer o cargo de liquidatário judicial, cargo que exerceu até 102011, data em que foi destituído.
O 3 réu procedeu ao depósito do preço referido numa sua conta pessoal.
Os réus contestaram, em síntese:
Inconformados, a 2 e 3 réus recorreram e apresentam as seguintes conclusões:
Não existe qualquer norma legal que torne essa obrigação extensiva aos técnicos e outros auxiliares do liquidatário judicial ou que estabeleça entre eles qualquer regime de responsabilidade solidária perante a massa falida;
Também inconformado, o 1 réu recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
Salva a devida consideração pelo Tribunal a quo, a douta sentença de que se recorre enferma de errónea apreciação crítica dos factos art. 640 n1 al. e e sua subsunção ao direito aplicável art. art. 639 n 2 al. e, assim como padece da nulidade prevista no art. 615 n1 al. CPC conforme infra se pretende demonstrar.
Posto isto, a eventual responsabilidade do ora recorrente teria que ser apurada por via da verificação do incumprimento de qualquer uma destas obrigações a que este se encontra adstrito.
Autora, obrigado a praticar esse acto: o de providenciar pela venda dos bens, na modalidade decidida pelo mandande, adjudicando a uma terceira entidade o serviço de venda dos bens por leilão.
Por outro lado, outra das obrigações do mandatário é a de entregar ao mandante o que recebeu em execução do mandato ou no exercício deste. art. 1161 do Código Civil al.)
Tal obrigação de entrega ao mandante do que recebeu em execução do mandato ou no exercício deste, implica necessariamente, que o mandatário efetivamente receba uma coisa a que fique obrigado a entregar.
enquanto prestadora de um serviço e com responsabilidades contratuais autónomamente assumidas, razão pela qual, a responsabilidade dos 2 e 3 RR deverão ser apreciadas de forma independente, nos termos da responsabilidade contratual decorrente desse mesmo segundo contrato de prestação de serviços referido nos presentes autos.
Na verdade, se entre a Autora e o 1 Réu existia um contrato de mandato, com as demais obrigações daí correntes, como a de proporcionar a efetiva venda dos bens, entre o mandante, por intermédio do mandatário em execução de mandato, e a 2 Ré celebrou-se um outro contrato de prestação de serviços: contrato de serviços de venda de bens em leilão.
Com efeito, resulta dos autos que a 2 Ré foi contratada para prestar o serviço de venda dos bens da massa falida por leilão.
No decurso desse contrato de prestação de serviços, resulta como provado que a sociedade " G ...) , S.A" procedeu ao pagamento do valor ao 3 Réu, enquanto representante legal da 2 Ré.
O ora recorrente apenas tomou conhecimento de tal facto no decurso da instrução do processo 382/11TAPMS que correu os seus termos pelo extinto 1 Juízo do Tribunal Judicial de Porto de Mós, conforme certidão da decisão aí proferida e junto aos presentes autos a fls...
Dando o Tribunal a quo como provado que o dinheiro foi depositado na conta bancária pessoal do 3 Réu, tal significa que a 2 Ré recorreu ao 3 Réu como representante legal ou como auxiliar no cumprimento da sua obrigação contratual de zelar pela guarda do que recebeu até efetiva entrega desse montante ao cliente, a aqui Autora.
De acordo com o disposto no n 1 do art. 799 do Código Civil, incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua, estabelecendo a lei uma presunção de culpa ao devedor.
Por outro lado, dispõe o n 1 art. 800 do Código Civil que o devedor é responsável perante o credor pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor.
Posto isto, e salvo melhor entendimento, afigura-se-nos mais que evidente que deverá ser a aqui 2 Ré, a sociedade comercial "A Lda.", a responder em
A decisão em mérito violou, designadamente, as normas vertidas nos art. 640 n1 al. e CPC, art. 639 n 2 al. e CPC, art. 615 n1 al.. CPC, bem como nos arts. 500 n 3 e 513 do Código Civil.
A reapreciação do facto assente sob o n
A natureza da responsabilidade imputada aos Réus.
A qualificação jurídica da relação estabelecida entre as partes.
Factos considerados provados pelo tribunal recorrido:
O valor devido a título de IVA foi entregue junto do Serviço de Finanças de Porto de Mós pelo 3 réu.
Essa quantia foi depositada, pelo 3 réu, com o conhecimento e acordo dos demais réus, numa conta bancária pessoal sua.
A nulidade da pretensa contradição entre os fundamentos da decisão e esta decisão.
Para o Recorrente, a contradição estará no facto da decisão dar como provado o facto n8 quando reconheceu que tal facto não foi confessado pelo 1 Réu, nem a versão dos 2 e 3 Réus mereceu acolhimento pelo Tribunal, quer por via das declarações de parte como por via da inquirição das testemunhas por estas arroladas, porque desacreditadas.
Conforme dispõe o art.615, n1,, do Código de Processo Civil, a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão.
Considerando a sentença, não vislumbramos este vício.
O raciocínio é lógico e revela uma linha de fundamentação com o mesmo sentido.
O vício alegado estará antes no julgamento do facto.
Assim, a decisão não é nula e veremos de seguida se padece de erro de julgamento dos factos ou das normas jurídicas aplicáveis.
O Recorrente J coloca em causa que o depósito referido em  dos factos provados tenha sido feito com o seu conhecimento e acordo.
Invoca aquele a própria motivação da julgadora e a falta de confissão.
Como é de lei, o Tribunal da Relação altera a decisão proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida, reapreciada a pedido dos interessados, impuser decisão diversa art.662, n1, do Código de Processo.
Conferindo o assinalado pelo Recorrente e ouvido o depoimento do mesmo, entendemos que ocorre erro da julgadora na fixação daquele facto.
Numa primeira nota, constatar que no processo penal, na fase da instrução, não foram pronunciados os arguidos, dele não resultando facto provado com relevo para esta questão.
A Autora não alegou sequer tal acordo ou conhecimento.
Ouvido o seu depoimento, verificamos que o mesmo não admite que o depósito tenha sido feito com o seu conhecimento e acordo.
Pelo exposto, julgando procedente a impugnação do Recorrente J, decide-se alterar o exarado em  dos factos, passando a constar:
Essa quantia foi depositada, pelo 3 Réu, com conhecimento da 2 Ré, numa sua conta pessoal.
No estudo do processo, conferimos que o facto n3 não esclarece quem encarregou a 2 Ré de realizar o leilão, talvez fruto da petição não o fazer ver arts.3 e 25 deste.
A contestação da 2 Ré art.5) diz que o liquidatário solicitou os serviços daquela para a venda.
Conferimos que todos os pedidos de esclarecimentos sobre a situação da venda são feitos ao liquidatário.
Ter sido o liquidatário a contratar os serviços da leiloeira é um facto que não é questinado por qualquer das partes.
Pelo exposto, decide-se esclarecer o facto n3, passando este a ter a seguinte redação:
No conjunto das funções do liquidatário judicial, compete a este diligenciar pela venda dos bens da massa falida.
Porém, como obrigado perante a Massa, presume-se a culpa do devedor liquidatário art.799 do Código e aquele depósito não é suficiente para afastar esta presunção de culpa. O liquidatário é o mandante da 2 Ré representada pelo 3 Réu), devendo exigir dela os procedimentos para a entrega do preço.
Defende o Recorrente que não é um mero auxiliar do liquidatário e que existe uma relação autónoma entre eles, qualificada como prestação de serviços.
Alheia ao contrato firmado, subscrito pelo liquidatário para concretizar a sua obrigação de venda, a Massa Falida exige do seu devedor mandatário o cumprimento da obrigação da entrega do preço pago.
O incumprimento contratual culposo da 2 Ré, cuja culpa presumida não foi ilidida, não afasta o incumprimento contratual culposo do 1 Réu.
O incumprimento da leiloeira cumula-se com o incumprimento do liquidatário.
O tribunal recorrido entendeu existir solidariedade obrigacional dos devedores perante a Massa Falida, conclusão contra a qual recorre a 2 e 3 Réus.
Entendeu o tribunal recorrido:
Na obrigação constituída pela relação originária apenas temos um devedor, o liquidatário. A leiloeira não é a devedora da Massa, mas sim do liquidatário.
Nela estando apenas um devedor, não pode ocorrer a solidariedade contratual.
Embora ocorram dois incumprimentos, da leiloeira e do liquidatário, eles estão baseados em contratos distintos.
Julga-se o recurso do Réu J improcedente e procedente o recurso da A Lda., e de A, revoga-se parcialmente a decisão recorrida e, mantendo a condenação do identificado J, decide-se absolver a A, Lda., e A do pedido.
Coimbra, 2017-01-24
Da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Como o próprio recorrente reconhece, o Tribunal proferiu cuidadosa e ponderada decisão de mérito em matéria que revela alguma complexidade, não se afigurando manifestamente desproporcionado o valor da taxa de justiça devida atendendo ao serviço concretamente prestado.
Decisão -Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em indeferir a requerida dispensa.
Custas do incidente pelo recorrente, que se fixam no mínimo legal.
Após julgamento, foi proferida sentença com a seguinte decisão:
Por acórdão de 21 de Janeiro de 2020 foi proferida a seguinte decisão:
Vem a A. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando, após convite ao aperfeiçoamento, as seguintes conclusões:
Face ao exposto, pugna-se pela manutenção do facto, não se concordando com a alteração introduzida, assim como igualmente se pugna pela eliminação do facto aditado pela decisão ora recorrida.
O certo é que, ao proceder dessa forma, o Tribunal da Relação . acabou por proferir uma decisão surpresa, a qual é manifestamente nula, por violação do disposto nos artigos 3 n. 2, 61 n. 1 alínea  parte, 66, todos do Código de Processo Civil.
O que constitui assim uma nulidade processual, nos termos do artigo 195 do Código de Processo Civil, que tem de ser arguida, de acordo com a regra geral prevista no artigo 19 do mencionado diploma legal, e qual se argui através do presente recurso.
Em suma, com a decisão constante no douto Acórdão, o Tribunal da Relação . fez errada interpretação e aplicação da lei, violando as normas jurídicas constantes dos artigos  n. 2, e 66 ambos do Código de Processo Civil.
A escritura referida em foi marcada pela Dra. , advogada, para o dia 302014, no Cartório Notarial de , não se tendo realizado nessa data.
O R., a sua companheira e a Dra. estiveram presentes nessa data nesse Cartório Notarial, não tendo a A. comparecido.
Na data e hora anteriormente referidas a A. esteve presente com o seu filho e a Dra. no mencionado Cartório Notarial, não tendo o R. comparecido e não tendo por isso sido realizada a escritura.
O R. esteve presente numa reunião com as Ilustres Advogadas que patrocinam a A. em que se se falou em marcação de nova data para a outorga da escritura referida em.
A escritura referida em foi marcada para o dia 13 de Julho de 2016, pelas 10h00m, no Cartório Notarial de GG. sito em .., não tendo o R. comparecido e não tendo por isso sido realizada a escritura.
A inscrição anteriormente referida foi cancelada por determinação da Chefe de Finanças em despacho de 10201
A A. sente ansiedade e preocupação em resolver a situação mediante a celebração do contrato prometido.
O Réu não recebeu nenhuma carta registada com AR, notificando-o para a realização da escritura nos dias 12014 e 1201 aditado pela Relação
Dias antes da data referida em da fatualidade provada o R. tivesse enviado um fax para o escritório da Dra. a revogar a procuração anteriormente referida;
Tivesse sido enviada ao R. uma carta registada 15 dias antes da data referida em da fatualidade provada, indicando-lhe o dia e hora para a realização da aludida escritura;
A A. tivesse sofrido e sofra de nervosismo, preocupação e inquietação em virtude dos diversos contatos que se tivesse visto obrigada a fazer com o R., sem sucesso;
A A. se tivesse aproveitado do fato de o R. ter uma ordem de despejo e da sua fragilidade para celebração do contrato referido em da fatualidade provada.
Assim, o presente recurso tem por objecto as seguintes questões:
Nulidade processual por violação da proibição de decisões-surpresa;
Subsidiariamente, execução específica do contrato-promessa por incumprimento por parte do R.;
Subsidiariamente, abuso do direito do R. ao recusar-se a cumprir o contrato-promessa dos autos.
Ora, e ainda que a Recorrente não o explicite claramente, afigura-se que efectivamente a mesma pretenderá que se reconheça que a impugnação da matéria de facto em sede de apelação não foi feita de forma a permitir-lhe exercer cabalmente o contraditório.
A escritura referida em foi marcada pela Dra. , para o dia 102014, pelas 16h00m, no Cartório Notarial de ., tendo aquela enviado carta registada com aviso de receção ao R. com a respetiva indicação.
Na impugnação da matéria de facto, o apelante formulou as seguintes conclusões:
- Não podia o douto Tribunal Ad Quo dar como provado o envio de uma carta registada com AR, apenas porque consta essa afirmação num e-mail!
- A Recorrida marcou uma nova escritura para 13 de julho de 2016, embora o Recorrente nunca tenha sido notificado para a mesma.
Na parte que ora releva, pronunciou-se a Relação nos seguintes termos:
Face ao teor das, supra transcritas, conclusões de apelação não merece censura o juízo da Relação ao considerar compreensível a pretensão do apelante em sede de impugnação da matéria de facto. Deste modo, e concomitantemente, entende-se que era inteiramente apreensível para a apelada, ora Recorrente, que o apelante pretendia que a Relação alterasse a matéria de facto nos termos em que o veio a fazer, isto é, eliminando o segmento final do facto 11 e aditando um novo facto com o teor do que veio a consubstanciar o novo ponto 2
Assim sendo, e tendo a apelada tido oportunidade de, se assim o entendesse, se pronunciar sobre a impugnação da matéria de facto, conclui-se pela não verificação da invocada violação da proibição das decisões-surpresa e do princípio do contraditório.
Consideremos o teor da fundamentação do acórdão recorrido, na parte relevante:
Com efeito, o brocardo negativa non sunt probanda tem como campo de aplicação as proposições negativas indefinidas, no sentido de que um facto não ocorreu num determinado período de tempo longo, g. prova de não se ter assumido uma obrigação. É por esta ordem de razões que, numa ação de cumprimento, o credor não tem de provar que não recebeu a prestação facto negativo, cabendo ao devedor demonstrar mais facilmente a execução facto. Sendo impossível provar diretamente uma proposição negativa indefinida, o objeto da prova transfere-se para prova de facto positivo contrário ou mediante presunções judiciais dos quais seja deduzível o facto negativo.6 De modo mais concreto, os factos negativos definidos devem ser provados por via presuntiva com base na demonstração de factos secundários/instrumentais dos quais se possa inferir como provável a veracidade do enunciado fáctico negativo. Por sua vez, os factos negativos indefinidos podem ser provados mediante a prova de facto específico positivo contrário.7
No caso em apreço, a presunção funciona, mas na sua formulação negativa. Ou seja, atenta a falta de prova do efetivo envio de cartas registadas com aviso de receção envio esse imposto pela Cláusula 9 do contrato-promessa assinado pelas partes - fls., há que presumir que o réu não foi notificado para estar presente nas escrituras.
A escritura referida em foi marcada pela Dra. , para o dia 102014, pelas 16h00m, no Cartório Notarial de , tendo aquela enviado carta registada com aviso de receção ao R. com a respetiva indicação.
A escritura referida em foi marcada para o dia 13 de Julho de 2016, pelas 10h00m, no Cartório Notarial de GG. sito em ., não tendo o R. comparecido e não tendo por isso sido realizada a escritura.
Sucede que pese embora a escritura tivesse sido marcada para o dia 302014 a mesma não foi realizada e a A. não compareceu, desconhecendo-se o motivo de tal - cfr. pontos e da fatualidade provada.