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Assim, tendo em consideração todos os factos, entende-se ser justa e adequada dentro da moldura abstrata da pena aplicável ao ilícito em causa e atentas as particularidades dos factos em apreciação e a gravidade objetiva dos mesmos, fixar a pena em 6 meses de prisão.
Resta, por isso, avaliar da possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão.
Da substituição da pena de prisão pela pena de suspensão da respectiva execução
Atentemos agora no pressuposto material.
PCS 237/08PBCLDCondução sem habilitação18/03/200218/03/200511/04/200550 dias de multaExtinta
PS 63/03GAACBFurto qualificado12/02/200911/03/200931/03/20091 ano de prisão suspensaExtinta por prescrição
PCS 4/08PACLDDetenção arma proibida31/01/200925/01/201308/03/2018300 dias de multa
PS 19/13PTCLDCond. veí. est. emb.18/03/201025/03/201003/05/201050 dias de multa e pen. ac.Extinta
PCC 8/18GEACBFurto qualificado08/01/201017/11/201017/12/20103 anos prisão suspensa Revogada e em execução
PCS 154/10GACTXCoacção agravada24/05/201108/02/201609/03/20181 ano e 6 meses prisão suspensa
Assim, verificamos que tendo o primeiro contacto com o sistema judicial ocorrido por factos praticados em 18 de Março de 2002, sancionados com pena de multa, por sentença de 18 de Março de 2005, transitada a 11 de Abril do mesmo ano, pela prática de crime integrante da pequena criminalidade condução de veículo sem habilitação legal, o recorrente só voltou a praticar novos factos típicos em Janeiro e Fevereiro de 2009, sancionados com pena de multa e com pena de prisão suspensa na respectiva execução, já extintas, e em Janeiro e Março de 2010, sancionados com pena de prisão suspensa na respectiva execução, actualmente em execução, e pena de multa e pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor. E tendo os factos objecto dos autos ocorrido a 16 de Outubro de 2010, verificamos que apenas a condenação proferida no processo comum singular n 154/10GACTX tem por objecto factos cometidos posteriormente 24 de Maio de 201
Também as razões determinantes da revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada no processo n 8/18GEACB contribuiriam para a clarificação desta problemática, sendo certo que, conforme já referido, excepcionando as penas de multa aplicadas, o recorrente foi sempre sancionado com penas de prisão suspensas na respectiva execução, por factos temporalmente próximos dos que integram o objecto dos autos.
E todos estes elementos poderiam, per se e por isso, independentemente da averiguação de novos factos, contribuir decisivamente para a concretização dos traços de personalidade do recorrente.
A decisão de reenvio parcial prejudica o conhecimento da questão colocada no recurso.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação, se bem que por distintas razões, em conceder parcial provimento ao recurso.
Não é admissível a capitalização dos juros remuneratórios a que procedeu a exequente;
b) O princípio da igualdade impõe ao legislador que, na feitura de uma norma jurídica, aja com ponderação e justa medida, ou seja, proíbe-lhe o excesso ou a desproporcionalidade em sentido lato, competindo-lhe equilibrar as vantagens de que gozam os mais fortes e as oportunidades que devem ser asseguradas aos mais fracos.
f) Esta solução é injusta e desproporcional colocando os cidadãos em situação de desvantagem, pois a mesma aumentou e continua a aumentar a desigualdade entre os mais fortes e os mais fracos e vulneráveis
g) A cumulação da sobretaxa com a capitalização de juros reflete uma situação injusta e desproporcionada.
5 - A mencionada hipoteca encontra-se registada a favor da ora Exequente, pela AP.2283 de 2012/11/15, garantindo o pagamento de todas as responsabilidades ora executadas - cfr. documento n. 3 junto com o requerimento executivo e que aqui e dá por reproduzido.
7 - O montante do capital mutuado foi disponibilizado aos Executados e por eles utilizado a título de empréstimo, pelos prazos, juros, forma de pagamento e demais condições constantes no contrato e adicionais e nos termos do extrato de movimentos de conta corrente - cfr. documento n. 5 junto com o requerimento executivo e que aqui se dá por reproduzido.
11 - A referida livrança, cuja relação subjacente é o contrato acima referido, não foi paga, nem na data do seu vencimento, nem posteriormente, por nenhum dos Executados.
Nestes termos, irrelevam as conclusões da apelante, sendo de julgar improcedente a apelação e de confirmar a sentença recorrida. DECISÂO
ali referenciados.
não se apurou que o expedidor da encomenda tivesse conhecimento do que se tratava e dos objectivos que pudessem estar subjacentes ao envio para Portugal;
No entanto, dos autos constava prova, cabal e irrefutável, de que os documentos supra mencionados são falsos, tratando-se de meras reproduções obtidas por jacto de tinta policromático e monocromático - cfr.  resulta dos Relatórios Periciais do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária.
Ali mais se determinou que: "As primeiras impressoras de jacto de tinta 1710110 e policromático foram comercializadas nos anos de 1984 e 1987, respectivamente, pela empresa Hewlett-Packard. A primeira impressora electrofotográfica policromática foi comercializada no ano de 1995 pela empresa Apple. Todas estas datas são incompatíveis com as datas constantes nos documentos analisados".
Junto do Banco do Brasil a quem foi solicitado - ao contrário do alegado pela arguida - que confirmasse tais conclusões) apurou-se que tal entidade "nunca emitiu títulos com as características identificadoras mencionadas na presente solicitação".
Pelo exposto, e não obstante o despacho de arquivamento proferido, a verdade é que foi praticado um facto ilícito típico, ainda que "nenhuma pessoa determinada possa ser punida pelo facto", pelo que não se vislumbra qualquer "contradição insanável com as conclusões do arquivamento...".
Neste Tribunal, a Ex. Procuradora-Geral Adjunta teve vista dos autos, emitindo o seguinte parecer:
"Recurso próprio e tempestivo, sendo correcto o efeito que lhe está atribuído.
Ora, os presentes autos tiveram início com a Informação de Serviço elaborada pela Polícia Judiciária, da qual resultava que, no dia 29 de Abril de 2016, foi verificada uma encomenda proveniente do Brasil, a qual se encontrava depositada no armazém da FedEx e tinha a indicação de conter "documentos da empresa Instituto  Brasil composto por actas, contratos, minutas de projectos sociais, estatutos sociais, arquivos contábeis, documentos pessoais da directora do Instituto".
Por esse motivo, foi promovida e consequentemente, determinada a sua perda a favor do Estado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 10, n.s 1, e 2, do Código Penal.
Alega AA que tal despacho - ora recorrido - é omisso na sua fundamentação de facto e de direito, porquanto não alegou qualquer situação fáctica que sustente a conclusão de que existe perigo de reutilização dos mencionados documentos caso seja ordenada a sua devolução.
Cremos que não lhe assiste razão. Senão vejamos,
Dispõe o artigo 9, n. 5, do Código de Processo Penal, que "os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão".
Nesta conformidade, concluímos que o despacho ora recorrido não padece de qualquer vício ou nulidade.
Daquele Relatório Pericial mais consta a indicação de que "As primeiras impressoras de jacto de tinta mono e policromático foram comercializadas nos anos de 1984 e 1987, respectivamente, pela empresa Hewlett-Packard. A primeira impressora electrofotográfica policromática foi comercializada no ano de 1995 pela empresa Apple. Todas estas datas são incompatíveis com as datas constantes nos documentos analisados".
Mais informou que "nunca emitiu títulos com as características identificadoras mencionadas na presente solicitação" cfr. fls.546 e.
No entanto, e pelos motivos já expendidos no despacho de arquivamento, não foram recolhidos indícios suficientes que nos permitissem imputar a qualquer um dos arguidos ou a qualquer outro indivíduo a prática daquele ilícito.
O que significa que, estando sustentado em razão das necessidades específicas do direito penal, substantivo e processual, que no caso se assinalam, o despacho revidendo não integra qualquer invalidade.
Em conformidade com o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em não conceder provimento ao recurso interposto pela arguida, AA, confirmando-se o despacho recorrido.
Acórdão processado e integralmente revisto pelo relator e pelo Ex. Juiz Desembargador
Proc. 1123/18 T8PVZ.P1Comarca do Porto
Concluem pedindo, a condenação da ré a pagar:
Regulamente citada, veio a ré contestar.
Impugna ainda os danos invocados pelas autoras.
Inconformadas com o decidido, as autoras interpuseram recurso de apelação tendo finalizado as suas alegações com as seguintes conclusões:
Do vencimento auferido pela vítima na sua atividade de serralheiro
O Meritíssimo Juiz a quo apreciou erroneamente a prova produzida em julgamento, dando como não provado o facto, alínea, no que concerne ao vencimento auferido pela vítima na sua actividade de serralheiro.
Na verdade, tendo em conta a prova testemunhal e documental, o tribunal recorrido teria que dar como provado o facto elencado na alínea dos factos não provados.
O tribunal recorrido teria que atentar na prova testemunhal relevante para prova do facto, designadamente:
O tribunal recorrido teria também de se apoiar na prova documental junta, bem como do salário médio mensal pago a um serralheiro no nosso país.
Da repartição de culpas
Acontece que vários condutores que antecederam a condutora do JD, ao cruzarem-se com o veículo parado, mais de lograram desviar-se do mesmo, alguns travando inclusivamente atrás dele, sem que qualquer deles tivesse provocado qualquer embate.
Considerando o comportamento da condutora segurada na ré, tal como foi dado como provado e não foi aqui colocado em causa, como pode o tribunal recorrido repartir culpas se, como o próprio afirmou, não se apurou a razão da imobilização do veículo na via?!.
Dos danos não patrimoniais sofridos pela menor .
Resulta provado que o F faleceu no estado de casado com a autora B, com quem contraiu matrimónio em 201 A autora B sofreu um choque e uma grande dor com a morte do F.
Ao decidir nos termos constantes da sentença em recurso, o tribunal a quo, violou o disposto nos artigos 49, 49, 49 n 3, 562, 564 n 1 e 2 e 566, todos do Código Civil, bem como o artigo 607, n 4 do P.e ainda os artigos 13, n. 3 e 24, n. 1 do Código da Estrada.
Em termos de conclusão, somos do entendimento que Ex.as farão Justiça, decidindo:
No momento do embate e nos momentos imediatamente anteriores, não circulavam quaisquer outros veículos na via da esquerda, na via da direita, nem entre os veículos NQ e JD;
Por seguir desatenta, a condutora do JD não se apercebeu que o veículo de matrícula NQ se encontrava imobilizado na via;
A condutora do veículo de matrícula JD circulava a uma velocidade de 110 km/hora;
O veículo de matrícula NQ estava com os faróis desligados enquanto estava imobilizado na via;
As luzes avisadoras de perigo do veículo NQ não estavam em boas condições de funcionamento e não eram visíveis para a condutora do JD;
- As alíneas O veículo de matrícula NQ estava com os faróis desligados enquanto estava imobilizado na e As luzes avisadoras de perigo do veículo NQ não estavam em boas condições de funcionamento e não eram visíveis para a condutora do devem passar a ser dados como PROVADOS com a seguinte redacção:
O veículo de matrícula NQ estava com os faróis traseiros apagados enquanto estava imobilizado na via;
As luzes avisadoras de perigo do veículo NQ não estavam em boas condições de funcionamento, emitindo uma luz muito fraca, pouco perceptível para os restantes utentes da via.
- O que, de resto, é o que se compagina com o alegado pelas AA., que tendo visionado o mesmo vídeo alegam apenas que o NQ estava parado com os piscas ligados.
Pretende assim que se revogue a sentença recorrida, substituindo-a por outra que determine a alteração da matéria de facto provada nos termos sobreditos e a absolva de todos os pedidos contra si formulados; ou, caso assim não se entenda, que arbitre, no máximo, indemnizações e compensações valoradas e ponderadas pela responsabilidade do F nos moldes ora propostos.
Tanto as autoras como a ré apresentaram contra-alegações.
Por razões não apuradas, a marcha daquele veículo começou a abrandar, tendo o respectivo condutor ligado as luzes avisadoras de perigo;
Também por razões que não se lograram apurar, o dito veículo acabou por imobilizar-se completamente ao Km 10,40;
O veículo JD imobilizou-se 79 metros após o ponto de embate, na via esquerda, atento o sentido de marcha que seguiam ambas as viaturas;
Era de noite, não chovia e não havia nevoeiro;
O piso era de asfalto betuminoso e encontrava-se em bom estado de conservação, limpo e seco;
A condutora do JD não realizou qualquer esboço de manobra de evasão a fim de evitar o embate;
Vários condutores que antecederam a condutora do JD, ao cruzarem-se com o veículo parado, lograram desviar-se do mesmo, alguns travando inclusivamente atrás dele;
Entre a paragem do veículo de matrícula NQ e o embate, o condutor daquele permaneceu no interior do seu veículo;
Por seguir desatenta, a condutora do JD não se apercebeu que o veículo de matrícula QN se encontrava imobilizado na via;
À data do acidente, a responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelo veículo com a matrícula ..-JD-.., encontrava-se transferida para a companhia de seguros E Seguros, S.A. actualmente designada  SEGUROS S.A.) através de contrato de seguro titulado pela apólice n. ;
À data do acidente, o mencionado F tinha 29 anos;
Faleceu no estado de casado com a aqui Autora B, com quem contraiu matrimónio em 212014;
Aquando do acidente, o dito F trabalhava na firma F, com sede em Valongo, propriedade de seu pai;
A vítima F residia na companhia da sua filha , bem como da sua esposa;
O falecido brincava muito com a menor, levava-a a passear, esta nutria pelo pai um grande amor e apego;
A Autora B sofreu um choque e uma grande dor com a morte do F;
Aquando do acidente, o F conduzia sob o efeito de cocaína 31 ng/), de canabinóides 4b ng/) e ainda sendo portador de uma taxa de álcool no sangue de 0,02 g/;
Foram considerados não provados os seguintes factos: Na altura do acidente, a condutora do veículo de matrícula ..-JD-.., imprimia a este veículo uma velocidade nunca inferior a 140 Km/h.
E apenas accionou os travões já após o início do embate na parte traseira do NQ;
O falecido F era pessoa alegre, bem-disposta;
A Autora B amava muito o F, dependia da sua companhia para passear, passar férias, fazer as refeições diárias, bem como pernoitar na sua companhia;
Com ele idealizava ter mais filhos;
Ao avistar tal veículo, a condutora do JD tirou o pé do acelerador e travou;
Aquando do embate, este veículo seguia a não mais de 60 km/hora;
Da matéria fáctica dada como assente decorre o seguinte:
Enquanto estava assim imobilizado, na via central e com luzes de perigo ligadas, pelas 19h34m, este veículo foi embatido, por toda a parte frontal central do veículo JD de marca Mercedes, modelo , que seguia no mesmo sentido Braga/Porto e na mesma via central, conduzido por H, segurada da ré n 4;
Era de noite, não chovia e não havia nevoeiro n 7;
O piso era de asfalto betuminoso e encontrava-se em bom estado de conservação, limpo e seco n 9;
No momento do embate e nos momentos imediatamente anteriores, não circulavam quaisquer outros veículos na via da esquerda, na via da direita, nem entre os veículos NQ e JD n 10;
A condutora do JD não realizou qualquer esboço de manobra de evasão a fim de evitar o embate n 11;
Vários condutores que antecederam a condutora do JD, ao cruzarem-se com o veículo parado, lograram desviar-se do mesmo, alguns travando inclusivamente atrás dele n 12;
Por seguir desatenta, a condutora do JD não se apercebeu que o veículo de matrícula NQ se encontrava imobilizado na via n 1
No entanto, o que manifestamente flui da matéria de facto considerada assente é a total desatenção da condutora do JD, que segue pela via central da auto-estrada sem se aperceber que o veículo NQ se encontrava imobilizado nesta via e sem esboçar a realização de qualquer manobra de recurso a fim de evitar o embate.
Com efeito, não se pode ignorar que o veículo imobilizado tinha as luzes de perigo ligadas, que vários condutores que antecederam o JD ao cruzarem-se com ele lograram desviar-se e que nos momentos imediatamente anteriores ao embate não circulavam quaisquer outros veículos na via da esquerda, na via da direita, nem entre o JD e o NQ.
Mesmo assim, apesar de todo este circunstancialismo que apontava no sentido de que a condutora do JD conseguiria desviar-se do veículo imobilizado através da realização de uma manobra de recurso, certo é que esta não a executou, nem sequer a esboçou.
Mas se a condutora do JD, segurado na ré, desenvolve uma conduta estradal que está na génese do embate, também não se deve esquecer que nesse momento o NQ conduzido pela vítima se achava imobilizado na via central da auto-estrada A3, sem que tivesse sido alegada qual a causa de tal imobilização. Tal como não se alegou que este veículo se encontrava impossibilitado de circular pelos seus próprios meios e que, por isso, não poderia prosseguir a sua marcha ou ser removido para a berma do lado direito.
Consequentemente, conforme se entendeu na sentença recorrida, é de concluir que ocorre uma conduta de natureza contra-ordenacional por parte do falecido, que, ao ter o seu veículo imobilizado na auto-estrada, viola o disposto no art. 72, n 2, al. do Cód. da Estrada, onde se preceitua que nas auto-estradas e respetivos acessos, quando devidamente sinalizados, é proibido parar ou estacionar, ainda que fora das faixas de rodagem, salvo nos locais especialmente destinados a esse fim.
Ora, tendo em conta a factualidade apurada, há a considerar que o comportamento estradal da condutora do JD se mostra significativamente mais grave do que o do falecido.
A lesão corporal que pela sua irreversibilidade melhor expressa a fragilidade da vida humana e potencialmente desencadeia danos patrimoniais de maior expressão e gravidade é a morte.4
Com a morte findam os sonhos de uma vida, cessa a esperança.
Não devemos, pois, ignorar o que tem vindo a ser decidido em casos semelhantes.
Também merecerão a nossa atenção algumas decisões proferidas pelos tribunais da Relação. Assim:
Inequívoco é que a dor e o sofrimento daqueles que constituem o círculo familiar mais íntimo do lesado é tutelado pela nossa ordem jurídica. No seu ressarcimento há a considerar o grau de parentesco, mais próximo ou mais remoto, o relacionamento da vítima com esses seus familiares, se era fraco ou forte o sentimento que os unia, se a dor com a perda foi realmente sentida e se o foi de forma intensa ou não.8
Da matéria de facto dada como assente resulta o seguinte:
Sucede que os valores peticionados pelas autoras, que pouco se distanciam dos arbitrados na sentença recorrida, se mostram, perante a factualidade assente, adequados ao sofrimento que ambas experimentaram e experimentam, compaginando-se com os padrões jurisprudenciais seguidos.9
Prosseguindo, concorda-se com a forma como foram repartidos os proventos recebidos pelo falecido, na consideração de que este destinava 1/3 dos mesmos aos seus gastos pessoais e os restantes 2/3 ao restante agregado familiar constituído pela sua mulher B e pela sua filha .
Nos acórdãos do STJ de 22017 proc. 868/12 TBALR.ES1, relator Lopes do Rego, disponível in www.dgsi.pt) e de 112016 proc. 1893/10 TBVNG.PS1, relatora Fernanda Isabel Pereira, disponível in www.dgsi.pt.) a redução realizada circunscreveu-se a 1,5%.
A sua finalidade coincide, verificados os respetivos pressupostos, com a da obrigação de indemnização para os familiares da vítima, decorrente da perda dos rendimentos de trabalho proporcionados por esta e, assim sendo, porque vocacionadas para o ressarcimento do mesmo dano, são insuscetíveis de cumulação.19
Isto porque o ISS não pediu em momento algum que lhe fosse pago aquilo que eventualmente venha a pagar no futuro.
Limitado pelos pedidos das partes, o juiz não pode, na sentença, deles extravasar: a decisão, seja condenatória, seja absolutória, não pode pronunciar-se sobre mais do que foi pedido ou sobre coisa diversa daquela que foi pedida.21
Mantém-se o decidido na sentença recorrida quanto a juros.
As custas serão suportadas na proporção do decaimento.
A ré/recorrente no sentido da exclusão ou significativa redução da culpa da sua segurada indica diversas decisões jurisprudenciais que, porém, não são transponíveis para o presente caso por se referirem a situações com contornos factuais distintos Ac. STJ de 22019, p. 20121/17 T8PRT.PS1, relatora Maria de Graça Trigo; Ac. STJ de 12015, p. 1248/02 TBLGS.ES1, relatora Maria dos Prazeres Beleza; Ac. Rel. Évora de 2009, p. 1470/199E1, relator Almeida Simões; Ac. Rel. Lisboa de 12011, p. 3561/07 TBVCD.P1, relator Soares de Oliveira, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. João António Álvaro Dias, ob. cit., pág. 35
Cfr. Ac. STJ de 212013, proc. 62/12 TBVZL.CS1, relator Fonseca Ramos, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr., entre outros, Ac. STJ de 22019, p. 20121/17 T8PRT.PS1, relatora Maria de Graça Trigo; Ac. STJ de 12021, proc. 625/18 T8AGH.LS1, relator Abrantes Geraldes; Ac. Rel. Porto de 12019, proc. 1231/17 GAMAI.P1, relator Moreira Ramos, todos disponíveis in www.dgsi.pt., dos quais resulta a compatibilidade entre os valores reclamados pelas autoras e os atualmente arbitrados pelos nossos tribunais superiores.
O subsidiário pedido de redução desta verba indemnizatória embora não conste explícito das conclusões formuladas pela ré/recorrente decorre com clareza do corpo alegatório pág..
cfr. Ac. Rel. Porto de 22012, proc. 24/02 TBCHV.P1, relator Ramos Lopes, Ac. STJ de 2011, proc. 2336/02 TVLSB.S1, relator Oliveira Vasconcelos, ambos disponíveis in www.dgsi.pt..
Cfr. Sousa Dinis, loc. cit., pág. 1
Cfr. art. 60, n 1, da Lei n 98/2009, de 9 Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais
Incluindo-se subsídios de férias e de Natal.
Não é naturalmente de acolher a posição da ré/recorrente que relativamente ao benefício da antecipação do recebimento desta indemnização pugnava por uma dedução que em termos práticos se traduziria numa taxa de 20%, manifestamente desajustada da realidade.
Cfr. Ac. STJ de 22003, proc. 03B3071, relator Salvador da Costa, disponível in www.dgsi.pt.
Esta fórmula de cálculo vem referenciada no Ac. Rel. Porto de 12016, proc. 11354/11 T8PRT.P relator Rui Moreira, disponível in www.dgsi.pt., também mencionado na decisão recorrida.
Cfr. Ac. STJ de 22019, proc. 2827/17 T8LSB.LS1, relator Oliveira Abreu, disponível in www.dgsi.pt.
Processo n. 2334/19T8STR-E.ES1
Vem interposto recurso de revista pela Insolvente EF-Estruturas em Madeira, Unipessoal, Lda., contra o acórdão da Relação  proferido nos autos em 25 de fevereiro de 202
No seu exame preliminar o relator neste Supremo Tribunal de Justiça verificou que o presente recurso não era admissível.
Pronunciou-se a Recorrente, repetindo a argumentação que já havia aduzido aquando da interposição do recurso e concluindo pela admissibilidade do recurso.
O despacho do relator diz o seguinte:
é por demais evidente que o recurso não é admissível.
Ao invés, e dada a similitude e o paralelismo com a situação prevista no n. 3 do art. 54 do CPCivil, deve aplicar-se aqui por analogia esta norma, do que decorre que só é admissível recurso em um grau.
Assunto arrumado.
A Recorrente apresenta como acórdão-fundamento o acórdão da Relação de Lisboa proferido no processo n. 945/19T8LSB.L1, de que junta cópia extraída de uma base de dados, e de que diz estar em oposição com o acórdão recorrido.
Ocorre, porém, que não existe a menor contradição entre o que se decidiu nesse acórdão e o que se decidiu no acórdão ora recorrido.
O que se decidiu no acórdão recorrido já ficou referido.
Nada nele se decidiu, e nomeadamente, acerca da questão de saber se os bens locados financeiramente integram ou deixam de integrar a massa insolvente é neste particular que a Recorrente faz radicar a pretensa oposição de.