rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Após o debate contraditório vejamos, ponto por ponto, os comentários dos peritos e respetivas conclusões) sobre as propostas formuladas pela inspeção tributária, no relatório que fundamenta a fixação efetuada em sede de IRC e IVA:
CIRC e o art. 90 da LGT pág. 23 da
Em síntese, resulta do exposto, que os peritos da administração tributária e do contribuinte estão em posições antagónicas. Quanto ao perito independente considera que há motivos e factos que implicam o recurso a métodos indiretos, não concordando com a quantificação proposta.
Verificados que estão os pressupostos para a avaliação indireta, compete ao contribuinte o ónus da prova quanto ao excesso na respetiva quantificação.
Assim, considerando que se encontram reunidos os pressupostos para a avaliação indireta, nos termos da alínea do art. 87 e alínea do art. 88, ambos da Lei Geral Tributária, mantenho os valores inicialmente fixados, em sede de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas:
Em 29/07/2003, a AT elaborou a liquidações adicionais de IRC referentes aos exercícios de 1999 e 2001 conforme resulta de fls. 232 e 234 do processo de reclamação graciosa em.
O Prazo para pagamento voluntário terminou em 15/09/2003 conforme resulta de fls. 232 e 234 do processo de reclamação graciosa em.
Em 04/09/2003, a AT elaborou a liquidação adicional de IRC referente exercício de 2000 conforme resulta de fls. 233 do processo de reclamação graciosa em.
O prazo para pagamento voluntário terminou em 23/10/2003 conforme resulta de fls. 233 do processo de reclamação graciosa em.
A Impugnante, 09/09/2004, apresentou reclamação graciosa contra as liquidações adicionais de IRC referentes aos exercícios de 1999, 2000 e 2001 conforme resulta de fls..
Em apreciação dos argumentos da Impugnante foi elaborada a informação de fls. 247 e segs. do processo de reclamação graciosa que aqui se dá por integralmente reproduzida.
A Impugnante, notificada do projeto de decisão, exerceu o direito de audição conforme resulta de fls. 271 e segs. do processo de reclamação graciosa em.
Após consulta dos elementos disponíveis cumpre-me informar o seguinte:
O sujeito passivo foi notificado por carta aviso, através do ofício n. 1076 de 202002 e assinou a respetiva ordem de serviço em 20200
O sujeito passivo foi notificado das novas ordens de serviço através dos ofícios n.s 15979 de 112002, para 1999 e 16298 de 112002, para 2000 e 2001, tendo assinado as respetivas ordens de serviço em 112002 e 212002, respetivamente.
Na ação de fiscalização relativa ao exercício de 1999 houve a necessidade de prorrogação da mesma por duas vezes, como é permitido por lei através do n. 3 do art. 36 do RCIPT.
Portanto, não procedem as alegações da reclamante quando afirma que não tomou qualquer conhecimento das prorrogações da ação de inspeção relativa a 199 As mesmas foram devidamente notificadas como está comprovado pelos documentos juntos aos autos cópia das informações e respetivos despachos de prorrogação, cópia dos ofícios e cópia dos Avisos de Receção devidamente.
Tendo sido devidamente notificado dos fundamentos e respetivas prorrogações da ação inspetiva relativa ao ano de 1999, nos termos da lei, tendo a mesma terminado em 112002 e a liquidação sido efetuada em 002003, não ocorreu a caducidade do direito a liquidar o imposto em falta, por não verificação dos condicionalismos constantes no n. 5 do art. 45 da LGT, ao contrário do alegado pela reclamante.
Acresce referir que, o início dos procedimentos de inspeção ocorreram em 202002, para 1999 e 212002 para 2000 e 200
Ou seja, a carta aviso não determina o início do procedimento de inspeção, mas sim notifica o sujeito passivo do seu início a breve prazo. O que veio a acontecer com a assinatura das ordens de serviço, de acordo com o art. 51 do RCPIT.
Nesta norma se refere que o início do procedimento de inspeção ocorre com a assinatura da ordem de serviço.
As relações comerciais da reclamante com todas eis outras empresas não apresentam qualquer credibilidade, quer pelos factos descritos no relatório da fiscalização a acima referidos, quer pela situação fiscal de algumas das outras empresas, também descritas no relatório.
Desta forma, tendo em conta os documentos apresentados em sede de fiscalização, os documentos apresentados em sede de reclamação graciosa, que são quase os mesmos, as alegações da reclamante, e os fundamentos da AF constantes do respetivo relatório, conclui-se que as transmissões intracomunitárias não estão devidamente comprovadas, sendo de manter as correções efetuadas.
Acresce referir que, de acordo com o disposto no n. 1 do art. 117 do CPPT a discussão da quantificação da matéria tributável ou dos pressupostos para a aplicação de métodos indiretos, após decisão da comissão de revisão, não é passível de reclamação graciosa, mas sim de impugnação judicial.
Decorrido o referido prazo, veio a reclamante exercer esse direito, em 20200
A petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 19/04/2005 conforme resulta do carimbo aposto a fls..
Foi realizada perícia colegial da qual resulta a seguinte resposta aos quesitos: A. 	Da Divisão da Justiça Contenciosa da Direção de Finanças de Lisboa:
Da análise detalhada efetuada por esta comissão de peritagem verifica-se que a variação das margens e outras irregularidades apontadas não são por si só condição necessária e suficiente para não se considerar credível a contabilidade da A, conforme se demonstra nos quesitos seguintes. Assim, esta comissão de peritagem não é de parecer que se utilizam os métodos indiretos com base nos pressupostos indicados.
Não nos parece adequado dado ser muito discutível e não sustentável.
O sujeito passivo procurou demonstrar que não estavam reunidos os pressupostos para a aplicação dos métodos indiretos, e os métodos utilizados pela impugnante serem os mais corretos.
A impugnante cumpria a obrigatoriedade quanto aos requisitos de controlo de stocks, não sendo legalmente obrigada a possuir inventário permanente conforme disposto no decreto-lei n 44/99 de 12 de fevereiro, o qual remete para o n 2 do artigo 262 do Código das Sociedades Comerciais.
O quadro da receção das mercadorias nos CMR não se encontra preenchido. No entanto, segundo informação dos Serviços do IVA não é necessário que o mesmo se encontrar preenchido.
No presente caso não se põe em questão a aplicação dos métodos indiretos por via da não verificação dos pressupostos de isenção em sede de IVA, dado que foram comprovadas todas as transmissões intracomunitárias.
B. 	Da impugnante:
A Impugnante controla os stocks através do inventário anual, dos registos contabilísticos e das faturas emitidas conforme resulta dos depoimentos das.
A Impugnante possui o inventário anual, mas não possui inventário permanente conforme resulta dos depoimentos das.
O pagamento de cheques ao gerente H., destinados ao pagamento de mercadorias ocorreu apenas uma vez e no exercício de 1999 conforme resulta dos depoimentos das.
Na atividade da Impugnante a grande maioria do material comercializado é de tamanho e peso reduzido conforme resulta dos depoimentos das.
Em muitos casos existem em que os bens são transportados por conta dos clientes ou adquirentes da Impugnante conforme resulta dos depoimentos das. Quando a mercadoria é expedida para o cliente, a mesma é acompanhada do original do CMR o qual só é assinado e carimbado pelo adquirente aquando da entrega da mercadoria pela transportadora conforme resulta dos depoimentos das.
Impugnante possui os duplicados das faturas emitidas aos seus clientes conforme resulta dos depoimentos das.
Na verdade, identificou-se do seguinte modo a questão a tratar no acórdão recorrido:
Perfunctóriamente não se pode concluir pelo preenchimento de qualquer um destes requisitos.
O Supremo Tribunal de Justiça, delibera:
no 1 interrogatório, quando lhe foi aplicada a medida de coação de OPHVE estava indiciado, como coautor, dos seguintes crimes:
um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts 203 e 204, n 2 alínea do Código Penal NUIPC 643/19);
um crime de dano, p. e p. pelo art 212, ns. 1 e 3, do Código Penal NUIPC 643/19);
foi acusado desses mesmos crimes.
como coautor de um crime de dano, p. e p. pelo art 212, ns. 1 e 3, do Código Penal NUIPC 643/19);
Depois da decisão instrutória ficou com os seguintes:
como coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts 203 e 204, n 2 alínea do Código Penal NUIPC 643/19);
No processo estão constituídos, acusados e pronunciados 31 arguidos seis em OPHVE onde se inclui o Requerente e 12 apenas com.
Destes 12 arguidos apenas com TIR, alguns com mais um crime que o Requerente e outros com menos um crime que ele, mas 12 arguidos estão acusados e pronunciados pelos mesmos crimes que o Requerente a quem foi aplicada apenas o TIR, ou seja:
como coautores de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts 203 e 204, n 2 alínea do Código Penal NUIPC 643/19);
O princípio da igualdade está, desde a decisão instrutória, claramente violado.
O arguido requereu a alteração da medida aplicada em 1 interrogatório, dadas as mutações substanciais, que se deram com a decisão instrutória e que permitem, a nosso ver, atenuar a medida de coação aplicada.
Há na decisão sindicada uma clara ilegalidade da prisão do arguido, da sua coartação de liberdade e claramente insustentada ou injustificada e em violação do art. 1 e do art. 3 ambos da CRP, assim como do art. 20, igualmente, da CRP.
O Requerente não tem antecedentes criminais, como a maioria dos arguidos.
Pelo contrário, não alterar a medida de coação é que viola o princípio da igualdade consagrado na Constituição, o princípio da adequação e da proporcionalidade nomeadamente em comparação com os outros 12 arguidos.
Assim, não pode manter-se inalterada a medida de coação aplicada ao Requerente quando se alteraram os pressupostos de facto e de Direito que estiveram na base da aplicação da OPHVE, no 1 interrogatório.
Encontrava-se o arguido indiciado dos seguintes crimes:
Deduzida acusação em 21/12/2020, foi o arguido acusado da prática, como coautor, de:
um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.s 20, 20, n. 2, alínea, do Código Penal NUIPC 643/19);
um crime de dano, p. e p. pelo art. 21, n.s 1 e 3, do Código Penal NUIPC 643/19);
Requerida e aberta a instrução, veio o arguido a ser pronunciado pela prática de:
Remetidos os autos para julgamento, foi uma vez mais reapreciado o estatuto coactivo do arguido, após pelo mesmo ter sido requerida em 14/07/2021) a alteração da medida de coacção.
Por despacho proferido em 16/07/2021, ficou expressamente consignado no mesmo que: "Não cabe neste momento fazer um juízo antecipatório da valoração da prova oportunamente a fazer.
Por outro lado, neste momento nada nos autos faz antever uma redução das necessidades cautelares que estiveram na base da aplicação das medidas de coacção em curso.
Esse juízo foi não só considerado pelo juiz que se decidiu pela aplicação dessa medida de coacção, como ainda pelos sucessivos Mms. Juízes titulares do processo.
Contra o Requerente e outros coarguidos, corre termos no Juízo Central Criminal de ... -Juiz  o processo comum com o n. 52/2
O Requerente não prestou declarações.
Requerida a instrução, o JIC, por despacho de 102021, pronunciou o Requerente para julgamento em Tribunal coletivo, pelos seguintes crimes, cometidos em coautoria e em concurso efetivo:
um crime de furto qualificado p. e p. pelos arts. 203 e 204 n. 2 al. do Cód. Penal
Dando expressão legislativa ao texto constitucional 21, o art. 222 n. 2 do CPP estabelece que a petição de habeas corpus "deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:
a medida coativa de OPHVE:
No entanto, o Tribunal observa que os princípios Letellier não distinguem os diferentes regimes de acordo com o tipo de privação de liberdade.
A decisão judicial que impuser a OPHVE pode ser impugnada através da interposição de recurso.
No reexame dos pressupostos p juiz decide se ela se mantém ou decreta a sua substituição ou revogação.
O que, seria, desde logo, suficiente para julgar manifestamente infundada a pretensão do Requerente na parte em que ampara a petição liberatória na alegada alteração dos pressupostos em que se fundou a imposição da OPHVE.
a.   OPHVE decretada pelo juiz competente:
Consequentemente, o arguido, aqui Requerente está, desde que lhe foi imposta a OPHVE e atualmente, privado da liberdade ambulatória, por decisão proferida nos autos pelos Juizes funcionalmente competentes, motivada na verificação dos pressupostos substantivos e processuais de que depende a indispensabilidade da mesma.
b.   por facto que a lei permite:
O crime de furto qualificado pelo qual está pronunciado é punido com a pena de 2 a 8 anos de prisão, pelo que admite a aplicação de medida coativa mais gravosa.
Está, pois, o Requerente, pronunciado por diversos crimes que até constam do catalogado do art. 202 n. 1, nas alíneas a do CPP.
O Requerente também não invoca o fundamento consagrado na al. do n. 2 do art. 222 do CPP.
mantida nos prazos legais:
Pelo que, tendo-se indiciado a privação da liberdade, para este efeito, com a aplicação da prisão preventiva decretada em 26 de junho de 2020, o prazo da sua manutenção em OPHVE só se esgotará em 26 de dezembro de 202
Não se verificando no caso situação fáctica ou jurídica que possa subsumir-se em qualquer daquelas previsões normativas conclui-se pelo indeferimento do habeas corpus em apreço por manifesta falta de fundamento - artigo 22, n. 4, alínea e n. 6, do Código de Processo Penal.
indeferir, por manifestamente infundada, a petição de habeas corpus, apresentada pelo Requerente.
Custas pelo Requerente, fixando-se a taxa de justiça em 3UCs art. , n. 9, e da Tabela do Regulamento das Custas.
Supremo Tribunal de Justiça, 23 de julho de 202
Helena Moniz Juíza Conselheira
Clara Sottomayor Juíza Conselheira Presidente em serviço de
Processo n. 1697/18T8MTS.P2
Para sustentar o seu pedido alega, em síntese, que:
após a Ré lhe conceder orçamento, lhe adjudicou a construção de um bar/restaurante e apoio de praia;
posteriormente foi realizado um aditamento ao orçamento original;
a Ré começou a efectuar os trabalhos e abandonou a obra;
nunca aceitou a obra e tem um crédito sobre a Ré nesse montante.
A Ré não respondeu a esse requerimento.
O tribunal proferiu despacho saneador e seleccionou temas de prova.
a ré abandonou a obra.
o autor não procedeu ao pagamento do preço dado que havia vícios, defeitos e anomalias e faltava obra a realizar.
A recorrida abandonou a obra.
A recorrida ao ter instaurado a acção executiva, ponto 13 dos factos provados, abandonou definitivamente a obra e resolveu o respectivo contrato de empreitada.
A recorrida teve uma conduta reveladora de uma intenção firme e definitiva no sentido de não cumprir a obrigação contratual de concluir a respectiva obra, ainda que anterior ao termo do prazo convencionado para a execução desta, está-se perante uma situação de incumprimento definitivo imputável ao empreiteiro.
E não mais retomou.
Existe abandono de obra pela recorrida.
A paragem dos trabalhos e o subsequente abandono da obra, por parte do empreiteiro ora recorrida, podem e devem, inequivocamente, ser interpretados como manifestação da sua intenção firme e definitiva de não cumprir a sua obrigação contratual de concluir a obra.
A recorrida ao ter instaurado acção executiva resolveu o contrato de empreitada que tinha com o recorrente.
Na empreitada, com a resolução do contrato já não há lugar para a aplicação do artigo 1221 do eliminação dos que, obviamente, pressupõe a manutenção do contrato.
Com a resolução do contrato, o dono da obra tem direito de indemnização pelos defeitos verificados, nos termos do artigo 1223 do
Se existem vícios, defeitos e anomalias por parte da recorrida, que estão reconhecidos por sentença devidamente transitada em julgado, tal execução junta nos presentes autos. e que consta o valor, na tal sentença executiva, de igual valor peticionado nos presentes autos, a recorrida deve pagar ao recorrente tal montante.
Não estão preenchidos nos presentes autos, salvo melhor opinião em contrário, os pressupostos ora enunciados, pelo que não agiu nem age o recorrente com abuso de direito.
Termos em que, deve ser revogada a sentença, devendo dar como procedente a acção, onde se fará a devida Justiça.
Se a matéria de facto foi incorrectamente apreciada;
Do alegado incumprimento/cumprimento defeituoso por parte da Ré;
Se a propositura da segunda acção pelo Autor deve ser considerada abusiva, justificando-se que seja condenado como litigante de má fé em multa e indemnização a favor da Ré.
Factos assentes por força da autoridade de caso julgado de anterior decisão.
Os factos que foram dados como provados sob os pontos 4, 5 e 6, na sentença proferida na ação executiva que a ora Ré instaurou contra o ora Autor, que correu os seus termos  Juízo Cível de Matosinhos, sob o n. 6620/18 TBMTS, transitada em julgado:
Na obra falta ainda concluir:
a. Revestimento a tela de toda a zona superior das fachadas.
b. Instalação eléctrica global na zona da esplanada e nos pilares interiores.
Endireitar as caleiras e dar caimento devido para a condução das águas;
A referida obra carece de:
a. A reparação e vedação da entrada da água no telhado da entrada;
b. Substituição de 3 vidros partidos;
e. Alterar a ligação de gás que está mal feita e não permite a ligação autónoma do esquentador.
A Ré abandonou a obra.
Foi aditado o revestimento em chapa para a zona do restaurante.
O Autor não procedeu ao pagamento do preço dado que havia vícios, defeitos e anomalias e faltava obra a realizar.
O Autor não quis o revestimento em chapa para a zona do restaurante.
O Autor introduziu alterações na obra.
Quando a instalação de gás estava já certificada, conforme certificado de inspecção emitido, e que o mesmo estava de acordo com o projecto apresentado, foi instalado um esquentador pelo Autor na área de serviço, em violação do projecto de gás.
Na perspectiva do apelante foi incorrectamente apreciada a matéria constante das alíneas e dos factos não provados.
Pugna o mesmo para se considere a matéria em causa provada nos seguintes termos:
Falta de especificação nas conc1usões dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados;
Tal orientação foi claramente reafirmada na reforma legislativa de 2007, como expressamente decorre do artigo 685-B, já referido, tendo sido até reforçada pelo novo Código de Processo Civil aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho
O recorrente individualiza, com precisão, os segmentos decisórios de cuja apreciação diverge.
Mas terá o recorrente cumprido o ónus imposto pela alínea do n. 1 do artigo 64 do Código de Processo Civil?
Não obstante tal rejeição, entende-se conveniente o seguinte esclarecimento:
Tal como se acha redigida, a alínea dos factos não provados encerra um juízo conclusivo.
Os factos passíveis de integrarem tal juízo conclusivo, não tendo sido alegados, não podem ser objecto de prova.
Por conseguinte, o eventual incumprimento da Ré teria de ser indagado a partir de factualidade concreta dele indiciador, que o Autor devia ter alegado, mas cujo ónus alegatório também não cumpriu.
Assim, mesmo que razões não existissem para rejeitar o recurso na parte em que visa o reexame da matéria de facto, nunca o mesmo poderia proceder nos termos reclamados pelo recorrente.
Do alegado incumprimento/cumprimento defeituoso da Ré, invocado pelo Autor para fundamentar o pedido contra ela deduzido.
O cumprimento deve, pois, ter por objecto a coisa ou o facto sobre os quais versa a obrigação.
Tal pressupõe que deva o empreiteiro realizar a obra sem defeitos, isto é, em conformidade com o que foi convencionado ou projectado e sem vícios que excluam ou reduzam o seu valor, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou contratualmente previsto1
Os artigos 122 a 122 do Código Civil preveem e regulam vários direitos reconhecidos ao dono da obra em reacção a um cumprimento defeituoso da prestação a cargo do empreiteiro.
Existindo defeitos que afectem a obra, traduzem-se esses direitos/deveres, a incidirem, respectivamente, na esfera jurídica do dono da obra e na do empreiteiro, na eliminação dos defeitos, redução do preço, resolução do contrato e indemnização.
Ou seja: apresentando a obra vícios que a afectem o dono da obra poderá exigir do empreiteiro a reparação dos defeitos, ou a realização de uma obra nova no caso de não ser possível eliminá-los, e caso não seja possível uma ou outra solução, ou recusando-as o empreiteiro, poderá, sequencialmente, obter a redução do preço ou a resolução do contrato.
Acresce que não basta a prova do defeito, pois a lei igualmente exige a demonstração da sua gravidade, de modo a afetar o respetivo uso ou diminuir atendivelmente o seu valor.
Não resulta dos autos que o Autor o haja feito.
Condição que também, no caso, não se mostra preenchida.
No valor peticionado pelo Autor inclui-se também o montante necessário para a execução dos trabalhos em falta.
O retardamento da prestação não constitui fundamento bastante para a resolução do contrato.
Esse incumprimento definitivo pode revelar-se por diversos meios, entre os quais:
Pela recusa peremptória do devedor em cumprir, comunicada ao credor, não se justificando então a necessidade de nova interpelação ou de fixação de prazo suplementar2
Assim, quando se esteja face a uma tal declaração expressa ou perante determinada conduta ou omissão que revele manifestamente a intenção de não cumprir a prestação, o credor não tem de esperar pelo respectivo vencimento se ainda não tiver, nem tem de alegar e provar a perda de interesse na prestação ou efectuar interpelação admonitória ao devedor para cumprir.
Perante uma declaração do tipo referido ou perante conduta ou omissão com o aludido significado, o credor pode, desde logo, ter por não cumprida definitivamente a obrigação.
Ora, no caso dos autos, embora se comprovando que a Ré não concluiu todos os trabalhos, não se pode ignorar o acordo alcançado entre as partes a 202010, quando o Autor recepcionou a obra, embora com reservas.
Ao contrário do que sustenta o recorrente, a instauração da referida acção executiva não equivale a uma resolução, por parte da Ré, do contrato de empreitada celebrado com o Autor. A instauração da referida acção executiva não comporta outra leitura que não seja a tentativa de obtenção do cumprimento coactivo da prestação que o Autor, apesar de a tal se haver comprometido, não satisfez.
Do invocado abuso de direito.
O direito fundamental de acesso aos tribunais, incorporando o direito de acção, e o princípio da sua efectiva tutela judicial, é garantido constitucionalmente.
Tal não significa, porém, que não ocorram situações excepcionais em que o exercício do direito de acção se processe de forma ilícita ou abusiva.
A parte que abusa do direito actua a coberto de um poder legal, formal, visando resultados que, clamorosamente, violam os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes, ou pelo fim económico ou social do direito.
Não merendo reparo a decisão recorrida, deve a mesma ser mantida, assim improcedendo o recurso.Síntese conclusiva:
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.
A alusão ao ponto 1 apenas pode constituir erro de escrita, pois nesse segmento apenas é contemplado o compromisso assumido pela Ré, enquanto o ponto 1 respeita ao do Autor.
Artigos 1208 e 1218 do Código Civil.
Processo n 329/02TBESP.P1, www.dgsi.pt.
Cura Mariano, ob. cit., pág. 11
Cfr. Prof. Antunes Varela, RLJ n. 121, pág. 22
Neste sentido, cfr. Vaz Serra, Abuso de Direito em matéria de responsabilidade , BMJ 85/271, citado no acórdão da Relação de Lisboa de 112003, proc. 8263/2003-7, www.dgsi.pt.
Referido acórdão da Relação de Lisboa de 112003, citando Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, vol. , 3 edição, 1981, pág. 25
Artigos 54, n. 1 e 54, ambos do Código de Processo Civil.
Castanheira Neves, ob. e vol. cit., pág. 26
Proc. n. 73/05TBBGC.P1, www.dgsi.pt.
Então em vigor.
Por sentença proferida pelo TAF de Aveiro foi julgada improcedente a acção e absolvido o Réu dos pedidos.
Ora, não pode a Autora corroborar este segmento decisório do qual decorre uma clara inversão do ónus da prova.