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A Douta Sentença recorrida, padece de erro notório na apreciação e valoração da prova constante dos autos, ao dar como não provados os factos constante do item n. 1 dos factos dados como não provados na Douta Sentença.
Oficio junto aos autos pela G - SUCURSAL EM PORTUGAL, em 22/06/2018 com a ref. citius 19227626, pelo qual o contrato com o numero de apólice  teve inicio em 09/09/2014 as 19:20horas, e portanto na hora referida 18 horas e 30 não tinha seguro valido e eficaz, proposta de seguro essa que deu entrada nos serviços da Companhia G no dia 06/10/2014, tendo o seguro sido efetuado na qualidade de proprietário do veiculo de matricula ND-..-.., que deu origem referida apólice, tomador esse a ora Ré Sociedade , Lda, com morada em Rua, . -  Vila do Conde.
Oficio junto aos autos pela AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA em 04/07/2018 com a ref. citius a9355924, pelo qual a ora Ré Sociedade , Lda, NIPC , foi identificada pela entidade autuante como sendo a proprietária do veículo matricula ND-..-.. que no dia 09/09/2014, cerca das 18 horas e 30 minutos, transitava sem seguro de responsabilidade obrigatório.
Requerimento junto aos autos pela Ré E - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., em 25/10/2018, com a ref citius 2039580
Ofícios, requerimento e os documentos juntos com os mesmos, que foram devidamente notificados a 2 Ré Sociedade , Lda e que não foram objeto de qualquer impugnação ou reclamação por parte da mesmas 2 Ré.
Nos termos do artigo 7,, n. 1, CRP, aplicável ex artigo 2 do Decreto-Lei 54/75, de 12 de Fevereiro, esse registo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito.
Trata-se, no entanto, de presunção ilidível mediante prova do contrário artigo 35, n. 2,.
A ilisão da presunção faz-se, designadamente, pela prova de que o direito a que se reporta o registo pertence a outrem.
Os autos dispõem assim de abundante prova, quer testemunhal, quer documental, quer por confissão das partes Ré Sociedade , no sentido de que o veículo matricula ND-..-.. no dia 09/09/2014, cerca das 18 horas e 30 minutos, era da propriedade da 2 Ré Sociedade , Lda.
Tal montante indemnizatório, deverá ter em linha de conta, os seguintes fatores:
A autora teve alta hospitalar no dia 09/09/201
omalgia direita desde 9/9/2014 após acidente de viação,
efetuou Eco com Dx de ruptura da coifa 30x28mm e a 15 do,
incapacitada para o esforço com o braço, e
Após a sua alta hospitalar, a autora passou a ser acompanhada e assistida por conta, a mando e a expensas do réu Fundo de Garantia Automóvel no Hospital , pelo Dr. N, médico especialista em Ortopedia e Traumatologia, tendo sido sujeita a uma sutura astroscópica da coifa dos rotadores direita maciça) com tenotomia da LPB no dia 31/01/2015, com recurso a anestesia geral.
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 22-01-201
O Período de Défice Funcional Temporário Total é fixável num período de 3 dias.
O Período de Défice Funcional Temporário Parcial é fixável num período de 498 dias.
O Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica é fixável em 4 pontos.
A Repercussão Permanente nas Actividades Desportivas e de Lazer é fixável no grau 2/7, pelas dificuldades actuais em executar o trabalho de costura e as tarefas diárias de jardinagem e horticultura que desempenhava sem dificuldades antes do embate.
A autora, em virtude das sequelas de que ficou a padecer, tem continuado e continuará a sofrer no futuro, de dores físicas, a nível do ombro direito, as quais se agravam com as mudanças de temperatura e com os esforços.
A autora, por vezes, tem dificuldades em dormir com as dores a nível do ombro direito quando se deita para o lado direito.
O valor da indemnização deve visar compensar realmente o lesado pelo mal causado, donde resulta que o valor da indemnização deve ter um alcance significativo e não ser meramente simbólico, tendo por finalidade proporcionar um certo desafogo económico ao lesado que de algum modo contrabalance e mitigue as dores, desilusões, desgostos e outros sofrimentos suportados e a suportar por ele, proporcionando-lhe uma melhor qualidade de vida, fazendo eclodir nele um certo optimismo que lhe permita encarar a vida de uma forma mais positiva.
Estão em causa lesões na integridade física da Autora que pela sua gravidade e extensão justificam a tutela do direito, quando além do mais determinaram:
tratamentos de hidroginástica durante cerca de um ano,
Período de Défice Funcional Temporário Parcial é fixável num período de 498 dias,
Quantum Dolóris é fixável no grau 4/7,
Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica fixado em 4 pontos,
Dano Estético Permanente de grau 2/7, uma Repercussão Permanente nas Actividades Desportivas e de Lazer fixável no grau 2/7,
tem continuado e continuará a sofrer no futuro, de dores físicas, a nível do ombro direito, as quais se agravam com as mudanças de temperatura e com os esforços, a autora, por vezes, tem dificuldades em dormir com as dores a nível do ombro direito quando se deita para o lado direito,
O embate foi participado ao réu Fundo de Garantia Automóvel pela autora em Setembro de 201
Terminada a instrução do processo de averiguações, o réu Fundo de Garantia Automóvel entendeu que o embate se ficou a dever ao comportamento do condutor do tractor de matrícula ND-..-.., o réu .
A autora teve alta médica no dia 21/01/201
As consultas de avaliação do dano corporal tiveram lugar em 17/02/2016 e em data anterior não concretamente apurada.
Em 29/02/2016 foi enviado o respectivo relatório médico ao representante da autora.
Também não releva, para esta questão, a forma como o réu Fundo de Garantia Automóvel quantificou os danos, porque o que releva, uma vez mais, objetivamente, são os factos e esses já existiam quando o réu Fundo de Garantia Automóvel fez as suas propostas em 18/04/2016 e 16/01/201
Este normativo visa, claramente, desincentivar o oferecimento por parte das seguradoras/ Fundo de Garantia Automóvel de valores muito abaixo dos devidos, o que, infelizmente, acontece de forma muito generalizada.
A Douta Sentença recorrida violou as seguintes disposições legais:
artigos 483, 496, 562, 563, 564, n1 n. 2, 56, n.s1, 2, 3 todos Código Civil;
os artigos 3, n.s 1 e 5, 37, n. 1 alínea, n. 2, alínea, 38, n. 3 e 4 e 39, n.s 1 e 2 do Decreto-lei 291/2007 de 21 de Agosto Lei do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel);
artigos 805, n 3 e 806 todos Código Civil.
Oficio junto aos autos pela G - SUCURSAL EM PORTUGAL, em 22/06/2018 com a ref. citius 19227626, pelo qual o contrato com o numero de apólice  teve inicio em 09/09/2014 as 19:20horas, e portanto na hora referida 18 horas e 30 não tinha seguro valido e eficaz, proposta de seguro essa que deu entrada nos serviços da Companhia G no dia 06/10/2014, tendo o seguro sido efetuado na qualidade de proprietário do veiculo de matricula ND-..-.., que deu origem referida apólice, tomador esse a ora Ré Sociedade , Lda, com morada em Rua, ., . -  Vila do Conde.
Oficio junto aos autos pela AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA em 04/07/2018 com a ref. citius a 9355924, pelo qual a ora Ré Sociedade , Lda, NIPC , foi identificada pela entidade autuante como sendo a proprietária do veículo matricula ND-..-.. que no dia 09/09/2014, cerca das 18 horas e 30 minutos, transitava sem seguro de responsabilidade obrigatório.
Oficios, requerimento e os documentos juntos com os mesmos, que foram devidamente notificados a 2 Ré Sociedade , Lda e que não foram objeto de qualquer impugnação ou reclamação por parte da mesmas 2 Ré.
A ilisão da presunção faz-se, designadamenet, pela prova de que o direito a que se reporta o registo pertence a outrem.
O valor da indemnização deve visar compensar realmente o lesado pelo mal causado, donde resulta que o valor da indemnização deve ter um alcance significativo e não ser meramente simbólico, tendo por finalidade proporcionar
um certo desafogo económico ao lesado que de algum modo contrabalance e mitigue as dores, desilusões, desgostos e outros sofrimentos suportados e a suportar por ele, proporcionando-lhe uma melhor qualidade de vida, fazendo eclodir nele um certo optimismo que lhe permita encarar a vida de uma forma mais positiva.
Assim, as questões as questões a resolver são as seguintes:- Recurso do réu Fundo de Garantia Automóvel Montante dos danos.- Recurso subordinado da autoraMontante dos danos.
Erro na aplicação da matéria de facto nos pontos indicados.
Aplicação da sanção dos juros em dobro nos termos previstos no Decreto-lei 291/2007 de 21 de Agosto.- Recurso da ré EMontante dos danos.
Um veículo agrícola/tractor agrícola, com a matrícula ND-..-.., conduzido pelo réu , e
Um veículo ligeiro de passageiros com a matrícula ..-..-QU, de e conduzido por F e no qual era transportada, sem contrapartida, a autora, sua esposa.
Em 09-09-2014, pelas 18 horas e 30 minutos, a responsabilidade emergente da circulação do veículo com a matrícula ND-..-.. não se encontrava transferida para qualquer companhia de seguros.
A autora nasceu em 20-05-195
Em 09-09-2014, pelas 18 horas e 30 minutos, o veículo com a matrícula .. - .. - QU circulava na referida Rua, junto ao n. ., freguesia, concelho de Vila do Conde, distrito do Porto, no sentido de marcha Poente/Nascente.
O veículo com a matrícula ..-..-QU circulava dentro da meia faixa de rodagem direita.
O condutor do veículo com a matricula ..-..-QU, depois de verificar que não circulava nenhum outro veículo automóvel, quer em sentido contrário, e porque pretendia iniciar a manobra de ultrapassagem ao referido veículo agrícola/tractor agrícola com a matrícula ND-..-.., aproximou-se do eixo da via, para o efeito acendendo o sinal luminoso de mudança de direcção do lado esquerdo.
O embate ocorreu entre a roda da frente do lado esquerdo do veículo agrícola/tractor agrícola com a matrícula ND-..-.. e a parte da frente do lado direito do veículo com a matrícula ..-..-QU.
Na metade da faixa de rodagem esquerda onde ocorreu o embate ficaram peças, plásticos e vidros partidos de ambos os veículos intervenientes.
O embate entre os veículos ocorreu durante o dia.
À hora e no local onde ocorreu o embate, o piso alcatroado/betuminoso da Rua encontrava-se conservado e seco e as condições climatéricas eram de tempo seco e com sol.
Na altura do embate, a autora fazia-se transportar no banco traseiro, usava o cinto de segurança e encontrava-se sentada dentro do assento.
À data e no local onde ocorreu o embate, o veículo agrícola/tractor agrícola matrícula ND-..-.. não disponha de espelho retrovisor do seu lado esquerdo.
O condutor do veículo agrícola/tractor agrícola com a matrícula ND-..-.., circulava a uma velocidade que não excedia os 50 Km/hora.
O veículo com a matrícula ..-..-QU circulava a velocidade acima dos 50 Km/horários.
Com embate o veículo agrícola/tractor agrícola com a matrícula ND-..-.. foi projectado para a sua direita, tendo transposto quer o eixo da via quer a berma direita, acabando por galgar o passeio existente na berma direita da Rua, atento o seu sentido de marcha Ponte /Nascente.
A autora apresenta quadro clínico do foro psicopatológico com 2-3 décadas de evolução, reformada em 2002 por esse motivo e seguida e medicada por Psiquiatria.
A autora pode beneficiar de tratamentos de hidroterapia.
A autora pode necessitar de tomar anti-inflamatórios e analgésicos em caso de crises álgicas.
A autora, por conta e a expensas do réu Fundo de Garantia Automóvel, foi acompanhada e assistida no Hospital , no Porto.
Do lado direito do local do embate, atento o sentido poente/nascente, existe zona de estacionamento.
A via onde ocorreu o embate é municipal e no interior de localidade.
O veículo QU, seguindo atrás do veículo ND, saiu de uma rotunda localizada a cerca de 150 metros do local ocorreu o embate.
O condutor do QU acelerou e iniciou a ultrapassagem.
A via era marginada por habitações.
O veículo com a matrícula ..-..-QU circulava a uma velocidade inferior a 50 Km/horários.
O veículo com a matrícula ..-..-QU circulava com as luzes de cruzamento médios) e as luzes de presença traseiras ligadas.
O veículo agrícola/tractor agrícola com a matrícula ND-..-.. mudou de direcção com destino a uma estrada municipal.
À data e no local onde ocorreu o embate, o veículo agrícola/tractor agrícola matrícula ND-..-... não dispunha do sinal luminoso de mudança de direcção do lado esquerdo.
O reboque tinha comprimento superior a 5,00 metros e altura superior a 2,50 metros.
O condutor do ND parou antes de iniciar a viragem para a esquerda.
O condutor do QU iniciou a ultrapassagem, quando o ND já se encontrava a calcar a faixa contrária, atento o sentido de marcha de ambos, para mudar de direcção para a esquerda.
Com o embate ficou danificada a bomba de direcção e todo o sistema eléctrico do ND.
O demais alegado não obtém qualquer resposta a nível probatório uma vez que se trata de matéria de direito e/ou conclusiva, mera impugnação ou não releva para a decisãoda causa.
A autora apresentou recurso subordinado em que questiona também o montante da indemnização.
Dado que se trata da mesma questão irá apreciar-se de um passo o recurso do FGA e parte correlativa do recurso subordinado da autora e do recurso da ré E.
Apresenta-se na situação, nomeadamente, o denominado dano biológico que é um dano base, perspectivado como diminuição somática psíquica e funcional do lesado, com substancial e notória repercussão na sua vida pessoal e profissional, o qual é sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial.
E esses condicionalismos naturais podem ser agravados ou potenciados, por uma maior fragilidade adquirida a nível somático ou em sede psíquica.
Conclui-se maioritariamente, pois, que esta nova categoria de dano é uma classificação normativa com um interesse meramente descritivo ou adjectivo, na medida em que constitui apenas uma nova forma de organização conceptual de danos, contrapondo os corporais aos não corporais. As diversas categorias podem, assim, ser cruzadas entre si e, de acordo com o critério adoptado, é possível obter-se várias perspectivas do dano corporal em todas elas, quer dizer, o dano corporal pode ser um dano patrimonial e/ou dano não patrimonial.
Dado que se provou que a autora pode beneficiar de tratamentos de hidroterapia e que pode necessitar de tomar anti-inflamatórios e analgésicos em caso de crises álgicas que se traduzirão em danos patrimoniais emergentes futuros, relegou-se a sua avaliação e liquidação em incidente próprio.
Portanto, podemos sinteticamente dizer que o dano biológico autónomo de incapacidade traduzido no Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica, qualificado como dano não patrimonial, foi computado em 1000,00 euros e os restantes danos não patrimoniais foram avaliados em 1000 euros.
Entende-se que este tipo de danos, embora insusceptíveis de uma verdadeira e própria reparação ou indemnização, porque inavaliáveis pecuniariamente, podem ser, em todo o caso, de algum modo compensados.
No caso verifica-se a seguinte factualidade:
No dia 14/10/2014 foi observada de novo neste Centro Hospitalar, na especialidade de Ortopedia, com registo do seguinte:
"a) omalgia direita desde 9/9/2014 após acidente de viação,
No Hospital , no dia 31/01/2015, foi sujeita a uma sutura astroscópica da coifa dos rotadores direita maciça) com tenotomia da LPB, com recurso a anestesia geral;
Atenta-se também em tudo o que se disse relativamente ao quantum doloris para se reconhecer que o grau de 4/7 é uma situação ligeiramente acima da mediana da escala.
O choque traumático que sofreu na altura do acidente, as dificuldades que tem agora nas suas actividades de lazer, as dores que a irão acompanhar e que a levam ao recurso a anti-inflamatórios e analgésicos nas crises álgicas e a tratamentos de hidroterapia são importantes transtornos que importa valorar.
Ponderando todo este circunstancialismo consideram-se ajustados os valores atribuídos na sentença a título de dano biológico no caso caracterizado como dano não e a título dos restantes danos morais.
Recurso subordinado da autora
Sustenta a autora/recorrente que os factos constantes do item n. 1 dos factos dados como não provados deviam ser considerados factos provados porque os autos dispõem de abundante prova, quer testemunhal, quer documental, quer por confissão das partes Ré Sociedade , no sentido de que o veículo matricula ND-..-.. no dia 09/09/2014, cerca das 18 horas e 30 minutos, era da propriedade da 2 Ré Sociedade , Lda.
Fundamenta-se na sentença este ajuizamento da seguinte forma:
Mas também é preciso ter em conta que o objecto da prova não são todos os factos alegados pelas partes, mas apenas os pertinentes e que precisem de prova. E factos pertinentes são todos aqueles que forem determinantes para a decisão.
E, em bom rigor, sendo a reapreciação da decisão de facto um recurso é necessário que o recorrente esclareça qual a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas al. do n 1 do artigo 640 do CPC.
Ora, é esta proposição que aqui não se observa.
Com efeito, a responsabilidade extracontratual emergente de acidente de viação recai sobre qualquer detentor efectivo do veículo e não apenas o proprietário do mesmo.
Quer dizer, esta responsabilidade impende sobre quem tiver a direcção efectiva do veículo e o utilizar no seu próprio interesse, o que permite abranger uma amplitude de situações de detenção do veículo.
Assim, o que interessa é a relação económico-jurídica com o bem segurado, sendo o risco exposto referente a essa relação económica.
Conclui-se, pois, que os danos causados pelos veículos, em circulação ou não, terão de ser assumidos por aqueles que os usufruem.
Deste modo, de nada releva para qualquer das plausíveis soluções do pleito que a detentora do veiculo seja ou não proprietária do veículo, sendo, aliás, de notar que, no entendimento aqui enunciado, se mostra alvo de responsabilização na sentença recorrida,
Assim sendo, conclui que:
Neste aspecto consignou-se na sentença:
"Pretende a autora que sejam arbitrados juros correspondentes ao dobro da taxa legal, invocando o disposto nos n s 2 e 3, do artigo 38 do n291/2007, de 21 de Agosto.
Ora, só o réu Fundo de Garantia Automóvel assumiu a responsabilidade, sendo controvertida quanto aos demais réus.
Importa também esclarecer que estes procedimentos se aplicam aos sinistros cuja regularização deva ser efectuada pelo Fundo de Garantia Automóvel. -  artigo 32, n
Com esta factualidade se tem de perceber se foi inobservado o prazo de 15 dias no procedimento de regularização do sinistro cuja sanção é a aludida aplicação de juros no dobro da taxa legal prevista na lei aplicável ao caso sobre o montante da indemnização fixado pelo tribunal ou, em alternativa, sobre o montante da indemnização proposto para além do prazo pela empresa de seguros, que seja aceite pelo lesado, e a partir do fim desse prazo.
E, se esta a proposta tiver sido aceite, a empresa de seguros deve efectuar a assunção da responsabilidade consolidada no prazo de 15 dias a contar da data do conhecimento pela empresa de seguros do relatório de alta clínica, ou da data a partir da qual o dano deva considerar-se como totalmente quantificável, se posterior.
Claramente o circunstancialismo em analisado não coaduna com o caso dos autos pois a autora não aceitou a proposta do FGA.
Resta agora verificar se existe uma diferença enorme entre o valor da proposta do réu Fundo de Garantia Automóvel, o valor do pedido de indemnização final formulado pelo Autor e o valor da condenação no que diz respeito aos Danos Patrimoniais e Danos Não Patrimoniais sofridos pela Autora.
A comunicação da assunção da responsabilidade feita nos termos do disposto no n 1 al. e n 5 do artigo 36 é considerada uma proposta razoável de indemnização conforme expressamente dita o artigo 38 n
Esta sanção depende da verificação dos seguintes pressupostos:
Que a seguradora assuma a responsabilidade pelo sinistro
Que a proposta apresentada se considere manifestamente insuficiente em face do montante fixado na decisão judicial.
A lei não precisa ou concretiza o que deve ter-se por proposta manifestamente insuficiente.
É neste quadro que temos de avaliar o que é uma proposta manifestamente insuficiente.
Quer dizer, o valor oferecido foi cinco vezes menor.
Ora, manifestamente insuficiente quer necessariamente dizer obviamente diminuto para compensar o prejuízo e uma quantia cinco vezes inferior a outra é manifestamente menor que ela.
Recurso da ré E
Argumenta esta recorrente que os pontos 25 dos factos provados e 2 dos factos não provados foram incorrectamente julgados.
Que mesmo que assim não se entenda, deve considerar-se não provado o ponto 25 da matéria de facto.
Na sentença, neste aspecto, fundamentou-se:
Nas fotografias de fls. 283 verso a 292 verso, 302 a 303, 306 a 310 e 353 verso a 356 verso, 415 a 424 são visíveis os danos apresentados pelos veículos intervenientes no embate, que indicam as zonas embatidas, sendo bem perceptível o ponto de impacto no rodado do tractor na fotografia de fls. 307 verso.
Nas suas declarações, a autora admitiu que a viatura na qual era transportada podia circular a mais de 50 km/hora.
Resta apenas declarar que é incontornável que o facto de o FGA ter assumido extrajudicialmente a responsabilidade do acidente para efeitos de seguro, nada pode valer em termos de confissão judicial nesta acção em que se discutem vários aspectos do instituto da responsabilidade entre os vários intervenientes.
Pelo exposto delibera-se julgar:
Custas pelos apelantes nas respectivas apelações, sendo a da autora na proporção do decaimento que se fixa em 90%..
Motivo pelo qual, a presente ação administrativa de condenação, intentada pela Sociedade concessionária, é uma ação de cobrança de faturas neste caso, faturas de serviços) que foram por esta emitidas e que não foram pagas pelo Município de ...);
Assim, considera a Recorrente que a decisão aqui recorrida padece de um manifesto erro de julgamento sobre a matéria de direito, porquanto existe uma errada interpretação dos fundamentos da presente ação administrativa existindo um erro na determinação do objeto e causa de pedir dos presentes, bem como da cláusula  do contrato de fornecimento e 1 do contrato de recolha de efluentes pelo que existe um erro na interpretação da própria cláusula arbitral e consequente subsunção jurídica do objeto e causa de.
Sem contra-alegações.O Exmo. Procurador-Geral Adjunto foi notificado nos termos do art. 146 do CPTA, emitindo parecer no sentido de não provimento do recurso.
No confronto com o clausulado compromissório supra transcrito, ponderou da seguinte forma:
E esse é aqui o caso.
A decisão recorrida tem necessidade de se justificar com o que é defesa do réu.
Como em casos análogos ainda recentemente tratados neste TCAN cfr. Acs. de 27/11/2020, proc. n. 28/19BEMDL, de 18-12-2020, proc. n. 244/10BEMDL).
Nos presentes autos apensos ao Processo de Inquérito que, sob o n 63/17GECUB-J do Tribunal Judicial da Comarca de Évora - Juízo Instrução Criminal de Évora, por despacho judicial de 12-03-2020, proferido pelo juiz de instrução criminal, que não admitiu a oposição ao arresto do prédio urbano com o artigo matricial a que correspondem as coordenadas decimais,, na Rua, pelos arguidos, por considerar que o arresto foi decretado nos termos do disposto no artigo 10, da Lei n 5/2002 de 11-01 e, a forma de reagir a tal é o regime de impugnação das medidas de coacção e garantia patrimonial, ou seja, o recurso, nos termos do disposto no artigo 219, n 1, do Código de Processo Penal e, não a oposição nos termos do artigo 372, n 1, do Código de Processo Civil.
Por não concordarem com esta decisão, os requeridos, da mesma interpuseram recurso, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões:
Nos termos do n 4, da mesma disposição legal, etudo o que não contrariar o disposto na presente leiaplicável ao arresto o regime do arresto preventivo previsto no Código de Processo Penal.
A oposição é, a par do recurso, um meio de impugnação, próprio e adequado, a uma decisão de arresto de bens ao abrigo da 5/2002, de 11 de janeiro.
Pretendendo, ao invés de alegar factos, impugnar os fundamentos da decisão de arresto, o expediente adequado seria o recurso Vide artigo 372, n 2, alínea do Código de Processo.