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Dispõe este preceito Não sendo cumprida a obrigação, pode o exequente ou o adquirente, exigir, nos próprios autos da execução, a prestação, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efectuada e a falta de declaração ou o título de aquisição do créditosublinhado.
Os embargantes insurgiram-se igualmente contra a presente execução dizendo que inexiste o crédito exequendo originário.
Dispõe o art 847 do :
Se as duas dívidas não forem de igual montante, pode dar-se a compensação na parte correspondente art. 847 n 2 do sendo que a iliquidez da dívida não impede a compensação art. 847 n 3 do,
A reciprocidade de créditos significa que a compensação apenas pode operar entre pessoas que sejam reciprocamente credor e devedor, e, o devedor de determinada obrigação é credor do seu credor. O crédito invocado para efeitos de compensação pode ter a sua fonte ou origem na mesma relação jurídica ou numa relação jurídica totalmente distinta e autónoma daquela que fundamentava o pedido do autor.
Por outro lado, a compensação pressupõe ainda que o crédito invocado para efeitos de compensação seja judicialmente exigível e não proceda contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material.
Para uns a compensação só pode ser invocada se se fundar em documento que constitua título executivo entre outros Ac. da R.E. de 23/11/2017, R.de 16/02/2017, R.de 22/03/2018, in www.dgsi.pt).
Revertendo ao caso em apreço verificamos, desde logo, que não se verifica a reciprocidade de créditos.
Atenta a não verificação deste requisito fica prejudicado o conhecimento dos demais requisitos. Contudo, sempre se dirá que, em tese, a litigiosidade do crédito exequendo não impede a invocação contra ele da compensação desde que verificados os requisitos desta forma de extinção das obrigações.
Pelo exposto, os Juízes desta Relação julgam improcedente a apelação e consequentemente confirmam a decisão recorrida ainda que com fundamentação distinta.
Guimarães, 28/02/2018
A A. respondeu, mantendo o alegado quanto ao preço explicando as alterações ao mesmo ocorridas, durante a execução da, quanto ao seu integral pagamento detalhando os montantes das diversas prestações e quanto a nele estar já incluído o IVA.
Treplicou o R. mantendo a posição antes assumida.
A A/recorrente iniciou a sua alegação recursiva a dizer que discorda da decisão de facto por não ter sido dado como provado que:
Acrescentando ainda que, "embora sem interesse relevante para a causa, também discorda que tenha sido decidido que:
O Réu terminou a moradia por ele construída em Março de 2009;
Debrucemo-nos pois sobre a impugnação dos factos constantes das alíneas e dos factos não provados da sentença recorrida5:
Matéria/impugnação em que, antes, como verdadeira questão prévia, se coloca a questão da admissibilidade dum documento meio de, cuja junção é requerida com a alegação recursiva.
O que acabado de vale também aqui, embora, no caso e para a impugnação/reapreciação sob análise, importe também salientar que, além dos contributos resultantes dos meios probatórios gravados, é igualmente ou talvez relevante o que se extrai das posições processuais das partes expressas nos, dos documentos juntos e do que já se encontra dado como provado.
Começando, logicamente, pelo preço combinado:
E de toda esta convicção, que acabámos de expor14, irradia, necessariamente, para os 2 pontos de facto sob análise/apreciação, como provado:
Mantendo-se como não provado:
É quanto há a dizer e concluir sobre o recurso de facto, que procede nos termos que acabam de ser referidos e estabelecidos.
O primeiro outorgante obriga-se para com o segundo outorgante a executar os trabalhos de construção de uma moradia de acordo com a planta e projecto apresentada pelo segundo outorgante, pelo valor global de 7000,00 setenta.
O segundo outorgante obriga-se para com o primeiro ao pagamento total deste contrato conforme acordado por ambos os outorgantes, o valor global de 7000 setenta.
O pagamento do valor total do contrato será feito em prestações faseadas da seguinte forma:
Na negociação preliminar ao contrato referido em, a Autora mostrou ao Réu o terreno onde queria implantada a construção da moradia, bem como um esboço ou desenho da compartimentação pretendida feito por designer.
No seguimento, foi o Réu quem contratou o engenheiro que elaborou o projecto.
Após o projecto, foi celebrado o escrito mencionado em agindo o Réu como construtor , titular do alvará n. 15330 , actividade que exerce regular e habitualmente, da qual retira o rendimento de que vive, bem como o seu agregado familiar.
A Autora quando negociou e aceitou o escrito mencionado em teve em vista possuir uma casa, na sua terra natal e dos seus antecessores para ali se deslocar, nas férias e fins-de-semana, na companhia do seu agregado familiar e para efeitos de arrendamento, eventualmente na forma de turismo rural.
Por alvará de obras de construção foi concedido prazo para a conclusão da obra descrita em de um ano a iniciar em 12 de Março de 2008 a 11 de Março de 200
O Réu iniciou por fazer trabalhos de preparação de terreno e abertura de valas para os alicerces.
O Réu terminou a moradia por ele construída.
A qual a aceitou sem opor qualquer reserva.
E que também os móveis e armários de madeira mostravam sinais de humidade.
A moradia apresenta hoje fissuras em algumas paredes e tectos em especial das divisões com parede de contacto com o exterior.
Bem como humidade, manchas e outras deteriorações por aquela causadas nas paredes e tectos, em especial das mesmas divisões referidas em.
Bem como humidade e deterioração nas peças de madeira situadas no interior e na parte inferior de armários e da bancada de cozinha da moradia em causa.
A porta envidraçada da cozinha permite a entrada de água.
O piso do exterior apresenta desnível superior a 3cm e inferior a 10
Em 3 de Agosto de 2012, a Autora, através de advogado, dirigiu carta interpelativa ao Réu no sentido de obter a reparação.
A Autora ainda tem mobiliário e electrodomésticos no interior da moradia.
Que o Réu iniciou a obra em Setembro de 2007 e concluiu-a por altura do Carnaval de 201
Que os sobreditos pagamentos foram creditados, a pedido do Réu e por sua indicação ainda na conta n. ...) , junto do Banco Millenium BCP.
Que a Autora comunicou verbalmente tais defeitos ao Réu.
Que este comprometeu-se a efectuar a sua reparação.
Que a Autora tem no interior electrodomésticos que estão a deteriorar-se.
Era/é o caso do litígio dos autos: em que as partes/contraentes colocaram sob discussão, quer o perímetro dos trabalhos a executar e o preço do contrato, quer a perfeição da execução dos trabalhos e o pagamento do preço.
Isto dito, delimitado o objecto da apelação;
Começando pela acção:
Sem prejuízo, claro está, da condenação proferida representar a nulidade de sentença do art. 61/1/e) do CPC; uma vez que o pedido era em incidente de liquidação e a sentença liquida já a condenação.
A privação do uso de uma coisa, inibindo o proprietário ou detentor de exercer sobre a mesma os inerentes poderes, constitui, em termos naturalísticos, uma perda, cuja constatação não é escamoteável.
Sobre o preço elemento essencial do contrato de, em termos de momento/fase estipulativa, a discussão que transita para a apelação cinge-se ao IVA; mais exactamente, cinge-se a saber se o preço já dado como incluía ou não o IVA.
O que significa que nada impedia que, no momento/fase estipulativa, as partes/contraentes acordassem que o preço fixado era já com IVA incluído, acordo que não contraria qualquer norma legal imperativa.
Efectivamente, a emissão e apresentação duma factura, respeitante a um serviço prestado, não constitui apenas uma obrigação legal imposta pelos arts. 2/1/b) e 3/1 do CIVA; acaba por funcionar também como uma condição de cuja verificação/preenchimento depende a exigibilidade do pagamento em causa.
Custas do incidente a seu cargo.
Taxa: 1 UC.
Coimbra, 16/12/2015
Artigos  e 1 da contestação.
Concorda-se pois com a A/recorrente quando os considera irrelevantes, não se percebendo, sendo assim, por que os incluiu na impugnação.
Cfr. RLJ, ano 10, 13 e ss, e ano 10, 311 e ss.
Foi isto mesmo que o mandatário da A. verbalizou/sintetizou e no final de tal trecho do depoimento do R., não se compreendendo assim o que, diferentemente, extractou na sua alegação recursiva.
Explicado o sentido de tais causas de nulidade de sentença, é de todo evidente que só por manifesto lapso se pode invocar o vício de nulidade em relação a uma sentença em que os fundamentos, de facto e de direito, se encontram expostos, em que se conclui em harmonia com o exposto e em que se conheceu, sem excesso ou omissão, das questões devidas.
Em termos de distribuição do ónus da prova, pode dizer-se que a privação do uso corresponde ao facto constitutivo do direito de indemnização correspondente ao dano imediatamente emergente; e que, constatada a privação do uso determinativa da perda temporária das faculdades inerentes ao direito de propriedade, a negação da indemnização pressuporá a contraprova de factos atinentes ao inerente prejuízo patrimonial, isto é, que há um ónus da prova dos factos impeditivos, a cargo do responsável pela privação.
Um eventual agravamento do IVA, por a factura não ter sido oportunamente emitida, para além de ser, tudo leva a crer, da responsabilidade do R., é matéria que exorbita esta jurisdição comum assim como eventuais infracções ao.
P. 3780/14TBLLE-F.E1
O Autor não recebeu a carta que lhe foi dirigida dando conta da resolução do negócio, a 03 de Julho de 201
Prova disso é que esta carta foi devolvida com a menção "DEVOLVIDA AO REMETENTE", com a data de 08 de Julho de 201
Por todas estas razões o direito do Autor ainda está em tempo para interpor acção, não tendo assim caducado o seu direito.
Posto isto, a resolução do negócio deve ser julgada improcedente, e não deve produzir quaisquer efeitos.
Nestes termos e nos mais de direito aplicável, sempre com o mui douto suprimento de Ex., deve ser dado provimento ao presente recurso, sendo declarada por provada a não caducidade do direito e declarada nula a resolução do negócio. Assim se fazendo a acostumada Justiça
Pela R. não foram apresentadas contra alegações de recurso.
A missiva referida em 3 dirigida ao Autor, foi devolvida com a menção "DEVOLVIDO AO REMETENTE", com carimbo datado de 00201
Posteriormente foi enviada nova carta por correio simples e um email.
A presente acção foi instaurada a 20201
O domicílio fiscal do Autor é em, 8100-000 Querença.
O Autor celebrou com a insolvente um acordo denominado "Contrato-promessa de compra e venda" do veículo de matrícula 03-70-), em 28 de Novembro de 201
O veículo de matrícula 03-70-) foi adquirido por um preço inferior ao preço de mercado.
Ora, a este respeito, o n 1 do artigo 662 do P., estipula o seguinte:
Por sua vez, o artigo 640 do P.especifica ou concretiza quais os ónus que são impostos ao recorrente e que este, minimamente, deve observar, quando pretender impugnar a matéria de facto.
Tais ónus consistem em:
Ora, a este propósito, pode ver-se o Ac. do STJ de 31-05-2016, também disponível in www.dgsi.pt, onde, a dado passo, foi afirmado o seguinte:
Por isso, importa agora saber se, não obstante a devolução de tal carta, o recorrente deve considerar-se devidamente notificado nos termos e para os efeitos previstos no citado artigo 123 do CIRE.
No sentido por nós sustentado veja-se o Ac. da R.de 27/6/2002, in CJ, 2002, Tomo 3, pág. 114, onde é referido o seguinte:
Nesse mesmo sentido, pode ver-se o Ac. desta Relação de 7/11/2002, disponível in www.dgsi.pt, onde, a dado passo, se afirmou o seguinte:
Daí se segue que é aplicável o n 2 do art 224 do Código Civil que considera eficaz a declaração receptícia se apenas por culpa do destinatário dela não tomou este conhecimento.
A eficácia da notificação não pode, pois, ser aqui posta em causa sublinhado.
É indiscutível que a resolução, como declaração de vontade, a operar, no caso, mediante comunicação legalmente tarifada, é uma declaração receptícia, isto é, a respectiva eficácia depende do conhecimento do destinatário.
Nos termos do art. 224 do Código Civil:
"A declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida;
A solução legal visa, naturalmente, evitar fraudes e intencionais alheamentos por banda do destinatário: é por isso que se considera eficaz a declaração que não foi recebida por culpa do destinatário, como sucede quando ele se ausenta para parte incerta, se recusa a receber a carta negocial ou não a levante em eventual apartado que possua.
Ora, a presente acção, intentada pelo A. com esse objectivo, apenas deu entrada em juízo em 29/5/2014, ou seja, muito depois do referido prazo de 3 meses ter expirado, pelo que forçoso é concluir que a mesma é manifestamente intempestiva, já que nesta data o direito do A. a impugnar a aludida resolução negocial se mostrava, há muito, caducado, atento o disposto no citado artigo 12 do CIRE, estando assim verificada, indubitavelmente, a excepção peremptória da caducidade do direito do A. a interpor esta acção.
A presente acção, intentada pelo A. com esse objectivo, apenas deu entrada em juízo em 29/5/2014, ou seja, muito depois do referido prazo de 3 meses ter expirado, pelo que forçoso é concluir que a mesma é manifestamente intempestiva, atento o disposto no artigo 12 do CIRE.
Resulta dos factos provados que a Autora apresentou um "seguro-caução" celebrado com a seguradora AIGEL, Londres.
O seguro-caução em causa foi negociado e tratado com a empresa mediadora de seguros denominada OPS, da, que declara, no "seguro-caução" - documento 5 da petição inicial - agir como mandatária da AIGEL, Londres.
Tal pedido foi-lhe negado, sem mais, pela Demandada Entidade Adjudicante, através de notificação remetida no dia 4 de julho de 2018 cfr. documento 11 da petição.
Nesse sentido, é desproporcional penalizar a Autora com a caducidade da adjudicação já que a Autora pode ter sido vítima de uma fraude ou foi mesmo vítima de uma fraude, o que verdadeiramente, neste momento, ainda não, para a qual não contribuiu, e não lhe era exigível outro comportamento, já que nunca se apercebeu de qualquer irregularidade ou ilícito e, apesar da incerteza da situação, ofereceu-se para substituir o "seguro-caução" por caução de depósito em numerário.
A Recorrente não apontou qualquer ponto de facto incorretamente julgado, indicando os concretos meios probatórios que impunham decisão diferente nem apontou qualquer facto relevante omitido ou qualquer excesso na fixação da matéria de facto, especificando qual a decisão que se impunha sobre a matéria de facto, nos termos exigidos pelas alíneas, e do n. 1 do artigo 640 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140 do Código de Processo Civil.
Deveremos assim considerar como provados os seguintes factos, alinhados na decisão recorrida:
O montante máximo que o Município da PV se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objecto do contrato a celebrar é de 36690,00 dois milhões, trezentos e sessenta e oito , seiscentos e noventa, com exclusão do IVA.
ENTIDADE ADJUDICANTE
A entidade adjudicante é o Município da PV, Pessoa Colectiva n. 506 741 400, com sede na Praça do Almada, 4490-438 Póvoa de Varzim - Portugal,
_ telefone: 252 298500
_ telefax: 252 624828
_ e-mail: geral@-pvarzim.pt
_ endereço eletrónico: www.-pvarzim.pt.
OBJETO DA EMPREITADA
Os documentos de habilitação deverão ser apresentados pelo adjudicatário dentro do prazo de 10 dias contados da notificação da decisão de adjudicação.
Declaração do anexo ao CCP;
Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas
,, e do n. 1 do artigo 5 do CCP;
A  subcategoria saneamento básico) da  categoria, em classe correspondente ao valor da proposta;
As demais regras e termos de apresentação dos documentos de habilitação são as constantes dos artigos  e seguintes da Portaria n. 372/2017, de 14 de dezembro.
O valor da caução é de 5% do preço contratual.
"Disposições iniciais
Proposta de Decisão
Proposta de Decisão Final
Operação n. 201407242800315)
A presente garantia permanece válida até que seja expressamente autorizada a sua libertação pela entidade beneficiária, não podendo ser anulada ou alterada sem esse mesmo consentimento, independentemente de quaisquer prémios que sejam devidos.
Notificada da adjudicação, veio FC &amp; Filhos, Lda. apresentar seguro-caução, titulado pelo documento do qual se anexa cópia.
No caso do seguro-caução, determina o CCP
O teor do documento apresentado merece naturais reservas.
N. No seguimento da informação do Gabinete Jurídico acabada de citar, foi a Autora notificada do seguinte:
apresentar documento que ateste que a OPS, Lda. é "uma entidade autorizada a realizar este seguro.
O. Em resposta a esta notificação a Autora apresentou o seguinte documento:
A OPS Lda. detém o Seguro de Responsabilidade Civil Profissional, subscrito através da APROSE, com a AIGEL EUROPE e cujo limite de indemnização é de 25618 Euros por sinistro e de 87927 Euros por ano.
Lisboa, 12 de Junho de 2018
AIGEL
P. No seguimento da junção do documento identificado em, a Entidade Adjudicante pediu esclarecimentos ao Director da AIGEL, nomeadamente:
Q. Em resposta a AIGEL, mediante comunicação dirigida ao Município da PV, informou o seguinte:
S. Após esta notificação, a Autora pronunciou-se sobre a intenção da Entidade Adjudicante declarar a caducidade da adjudicação, nos seguintes termos:
Feito que foi tal pedido através da identificada mediadora de seguros, foi esta que formalizou toda a contratação do seguro em causa,
Consequentemente, mesmo que se comprove que tais documentos não são verdadeiros, ou porque foram adulterados, ou porque não foram emitidos pelas entidades supostamente declarantes, o que se não concede, assim mesmo não ocorre fundamento para declarar a caducidade da adjudicação, já que esta só poderá ocorrer por facto imputável ao adjudicatário o que, manifestamente não ocorre no caso em apreço.
Considerando que o teor do documento apresentado pela adjudicatária merecia no mínimo) muitas reservas, foi dirigida a esta, em 11 do corrente, a seguinte comunicação
Acerca do documento submetido em 12 de junho, importa deixar aqui duas notas:
O Director da Sucursal em Portugal da AIGEL, respondendo a um pedido de esclarecimento formulado pelo Município acerca do Seguro Caução, enviou carta cuja cópia se anexa e cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Faze a todo o exposto, e sem necessidade de considerações complementares, não se pode extrair outra conclusão que não seja a de que a adjudicatária FC &amp; Filhos, Lda., não prestou, em tempo, a caução que lhe foi exigida.
Em cumprimento ao n. 2 do artigo 8 do CCP, foi a FC &amp; Filhos, Lda., notificada da intenção de declarar a caducidade da adjudicação, fixando-lhe o prazo de 5 dias para se pronuncie
Ou seja, a adjudicatária
pede que lhe seja concedido prazo adicional para prestar a caução.
No domínio aqui em causa, estamos perante dados objectivos:
ou a adjudicatária presta caução em tempo e nos termos estabelecidos nos artigos,
ou não o faz!
E o que está em causa é que, até ao termo do prazo fixado no programa do procedimento, a adjudicatária FC &amp; Filhos, Lda. não prestou a caução exigida.
É o seguinte o teor da decisão recorrida, na parte relevante:
Relativamente ao argumento aduzido pela Autora, segundo o qual não deveria a Entidade Adjudicante ter declarado a caducidade da adjudicação, dado que a falta de prestação caução válida não lhe poderá ser imputável.
Cumpre antes de mais esclarecer que a caução não constitui, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, um documento de habilitação.
A não apresentação dos documentos de habilitação, entenda-se os referidos no Artigo 8 do CCP, no prazo estabelecido no programa do procedimento, no prazo fixado pela entidade adjudicante para os documentos referidos no n. 8 do Artigo 8 ou redigidos em língua que não seja a portuguesa ou acompanhados de tradução, determinam a caducidade da adjudicação, nos termos do Artigo 8 n. 1 do mesmo diploma legal.
Importa, portanto, aferir, de acordo com o que foi alegado pela Autora, se o seguro caução apresentado é valido e se, caso não o seja, lhe será ou não imputável.
Dispõe o Artigo 9 do CCP o seguinte:
"1 - O adjudicatário deve prestar a caução no prazo de 10 dias a contar da notificação prevista no n. 2 do artigo 7, devendo comprovar essa prestação junto da entidade adjudicante no dia imediatamente subsequente.
- A caução é prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou mediante garantia bancária ou seguro-caução.
- Das condições da garantia bancária ou da apólice de seguro-caução não pode, em caso algum, resultar uma diminuição das garantias da entidade adjudicante, nos moldes em que são asseguradas pelas outras formas admitidas de prestação da caução.
Quanto ao argumento avançado pela Autora, de que tal facto não lhe é imputável e, como tal, não poderia a Entidade Demandada declarar a caducidade da adjudicação, diga-se que não lhe assiste razão.
Relativamente ao argumento aduzido pela Autora, segundo o qual a Entidade Demandada deveria ter-lhe concedido prazo adicional para prestar caução, mediante depósito em numerário.
Assim sendo, quanto a esta questão, a decisão da Entidade Demandada não merece censura.
Relativamente ao argumento aduzido pela Autora, segundo o qual a Entidade Demandada deveria ter-lhe concedido prazo para suprir as irregularidades verificadas nos documentos de habilitação.
Ora, já foi referido que a caução não é documento de habilitação, nos termos dos Artigos 7 n. 2, 8, 8 e 8 e seguintes do CPP, assim como, nos termos dos Artigos 1 e 1 do programa do procedimento.
A Autora invoca o regime constante do Artigo 8 n. 3 do CCP, para defender a tese de que a Entidade Demandada deveria ter concedido prazo para que a Autora suprisse a irregularidade verificada com a apresentação da caução. Porém, sem razão.
O regime constante do Artigo 8 do CCP é aplicável aos documentos de habilitação. Não sendo a caução um documento de habilitação, a prorrogativa estipulada no n. 3 do CPP não lhe é aplicável.
Nesse mesmo acto, e sem que estivesse comprovada a referida irregularidade do seguro-caução, a Autora desde logo requereu que lhe fosse concedido um prazo para a prestação da caução por depósito em numerário.
O que a Demandada peremptoriamente negou.
Ante a factualidade provada nos presentes autos, só se poderá concluir que a decisão impugnada não violou o princípio da proporcionalidade, nem a conduta da Entidade Demandada merece censura nesta matéria.
Face a tudo quanto até aqui foi exposto, constata-se que a conduta e decisão da Entidade Demandada não merecem qualquer censura.
Mostra-se total o acerto da decisão recorrida elaborada, de resto, de forma irrepreensível e exemplar.
Sendo certo que as alegações da Recorrente se limitam, no essencial, a repetir os argumentos apresentados na acção, em nada afrontando minimamente os fundamentos da decisão recorrida.
O que era necessário comprovar pois é essa empresa estrangeira que se obriga nos termos desse documento.
Como se refere no Tribunal da Relação de Lisboa de 112010, processo 487/03 TBVFX.L1-1 ponto do sumário):
Menos ainda se pode afirmar que a Entidade Demandada violou, com este comportamento, os princípios da boa-fé e da confiança.
Termos em que se impõe manter a decisão recorrida.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.
O requerente respondeu, mantendo o antes alegado, impugnando as excepções invocadas e concluindo como no requerimento inicial.
Os RR./requeridos responderam, sustentando, em síntese, que não violou a decisão de facto e a sentença recorrida quaisquer normas, adjectivas ou substantivas, pelo que deve ser mantida a sentença nos seus precisos termos.
Dispensados os vistos legais, cumpre, agora, apreciar e decidir.