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Na verdade, tal como a recorrente menciona, o Tribunal, previamente ao despacho agora recorrido, de 102020, procedeu a comunicação nos seguintes termos, por despacho de 002020:
Relativamente a esse despacho, e como já ficou referido, manifestou oposição e veio arguir a nulidade da acusação por falta de narração de factos.
Interposto o presente recurso, foi o mesmo admitido, não sem que, e bem, se tivesse feito notar que a questão da suposta alteração substancial dos factos restava afastada.
Assim, consignou-se por despacho de 202020:
Quanto ao recurso da primeira decisão, não admitoo recurso interposto, quer por falta de interesse em agir por parte da arguida ...), quer por intempestividade do recurso.
Para além do mais, o recurso de tal despacho é intempestivo, porquanto a decisão recorrida foi proferido verbalmente para a acta em 03/04/2020, tal como consta a fls. 3547 e segs., sendo que os autos revestem natureza urgente, por neles haver presos preventivos e por isso, tal recurso foi apresentado para além dos 30 dias a que alude o Artigo 411 do P.P., considerando que o recurso foi interposto no dia 19/05/202
Deste modo, transitado tal despacho, não cabe agora repristinar a questão.
Fica, então, por analisar a preconizada nulidade da acusação.
Não obstante, sublinhe-se, a nulidade da acusação, concretamente, não se verifique.
NO QUARTO DOS MENORES
Atrás da porta, um rolo de pelicula aderente;
NA COZINHA
No interior de um armário da cozinha, uma balança de precisão;
No interior de uma fruteira, um -ato com vestígios de produto estupefaciente;
NO QUARTO DOS VISADOS
No interior do guarda fato, no bolso de um casaco, quatrocentos e trinta euros;
No interior do guarda fato, no bolso de um casaco, quatro e oitocentos euros;
No interior do guarda fato, no bolso de um casaco, dois euros;
Em cima da cama, um rolo de pelicula aderente;
NA SALA DE ESTAR
Em cima da mesa, um saco recortado para acondicionamento de produto estupefaciente.
Os arguidos conheciam as características e natureza dos produtos que tinham e que vendia a terceiros sabendo que aqueles, por lei, são considerados estupefacientes.
Sabem que não podiam deter, vender ou ceder aqueles produtos nem quaisquer outros de natureza semelhante, pois para tal não estão autorizados.
Os arguidos ...)não exerciam qualquer tipo de actividade profissional remunerada lícita, obtendo os proventos necessários ao seu sustento exclusivamente da actividade supra descrita, ou seja, venda de produtos estupefacientes a terceiros.
Não se aceita a alegação de que a acusação não contenha factos, ainda que se admita deverem merecer alguma concretização subsequente desde que viável.
Afasta-se, pois, a nulidade da acusação.
Com efeito, não integrando qualquer nulidade legalmente prevista, a dita omissão configura irregularidade arts. 11, n.s 1 e 2, 11 e 12 do, que, sob pena de sanação, devia ter sido arguida nos termos do art. 12, n. 1, do CPP.
No que ora releva em vista dos recursos da decisão, consta do acórdão recorrido:
Nas deslocações que efetuavam, os arguidos deslocavam-se apeados ou utilizavam veículos automóveis.
O arguido circulava, para efeito de concretização das deslocações com tal fito a transação ou prévia aquisição de produtos, no veículo de matricula.
Os arguidos ...) formam um casal, fazendo-se o primeiro transportar, para concretização de algumas das entregas de produtos estupefacientes, no veiculo de marca Peugeot, modelo 508, de matricula.
No dia 16/05/2019, após contactar telefonicamente com os mesmos cfr. Alvo, o arguido ...) encontrou-se com, tendo entregue aos mesmos, produto estupefaciente cocaína) em troca de quantias monetárias não concretamente apuradas.
No dia 17/05/2019, após contactar telefonicamente com o mesmo cfr. Alvo, o arguido ...) encontrou-se com, tendo entregue ao mesmo produto estupefaciente cocaína) em troca de quantia monetária não concretamente apurada.
Também em 17/05/2019, após contactar telefonicamente com o mesmo cfr. Alvo, o arguido ...) encontrou-se com, tendo entregue ao mesmo produto estupefaciente cocaína) em troca de quantia monetária não concretamente apurada.
No dia 22/05/2019, após contactar telefonicamente com os mesmos cfr. Alvo, o arguido ...) encontrou-se com a condutora do veiculo de matricula e com ...), tendo entregue aos mesmos produtos estupefacientes cocaína) em troca de quantia monetária não concretamente apurada, tendo ...) adquirido ao arguido ...), 0,7 gramas de cocaína.
No dia 23/05/2019, após contactar telefonicamente com os mesmos cfr. Alvo, o arguido ...) encontrou-se com a condutora do veiculo de matricula e com, tendo entregue aos mesmos produtos estupefacientes cocaína) em troca de quantia monetária não concretamente apurada, tendo adquirido ao arguido ...), 1,0 gramas de cocaína.
Após a abordagem policial a que foi ali sujeita, contactou telefonicamente com o arguido ...), a fim de adquirir mais produto estupefaciente, tendo-se encontrado com o arguido na Rua, na Quinta do, para realizar a transação.
No dia 28/05/2019, após contactar telefonicamente com os mesmos cfr. Alvo, o arguido ...) encontrou-se com, tendo entregue aos mesmos, produto estupefaciente cocaína) em troca de quantia monetária não concretamente apurada.
No dia 29/05/2019, após contactar telefonicamente com os mesmos cfr. Alvo o arguido ...) encontrou-se com, com quem transacionou produto estupefaciente cocaína), tendo vendido a, 0,9 gramas de cocaína.
No dia 12/06/2019, após contactar telefonicamente com a mesma o arguido ...) encontrou-se com, com quem transacionou produto estupefaciente cocaína), e o arguido ...) encontrou-se com, a quem entregou produto estupefaciente cocaína) a troco de quantia monetária não concretamente apurada.
recurso do acórdão) da arguida ...):
recurso do acórdão) do arguido:
Insurge-se a recorrente ...) contra a declaração de perdimento do seu veículo automóvel, de matrícula, a favor do Estado.
E o recorrente ...), contra o perdimento dos telemóveis, do dinheiro que detinha e do veículo automóvel de matrícula.
O Tribunal sustentou e decidiu:
Conclui que foram violados os artigos 109 e 110 do CP, porquanto o veiculo automóvel de matricula não foi instrumento nem vantagem de prática ilícita.
Para o efeito, no que ora interessa, transparece que o perdimento dos objectos foi decidido, quanto a ambos os recorrentes, com suporte no art. 3, n. 1, daquele decreto-lei:
E ainda, relativamente ao recorrente, também no art. 3, n. 2, do mesmo diploma:
Como sublinhado no Acórdão do STJ de 202006, no proc. n. 06P2802, rel. Cons. Henriques Gaspar in www.dgsi.pt):
A perda é um instrumento de natureza substantiva; abrange os instrumentos e os produtos do crime, incluindo os objectos que serviram para a prática do crime. Não constitui uma medida cautelar de processo, já que as finalidades cautelares são realizadas com a apreensão, mas é também, e certo modo, uma medida preventiva.
Tudo dependerá, assim, da especificidade da conduta típica que esteja em causa, e da intervenção, neutra, directa ou instrumental, que o objecto possa ter tido, ou possa vir a ter, na execução do facto.
Identicamente, segundo o Acórdão do STJ de 1312-2006, no proc. n. 06P3664, rel. Cons. Oliveira Mendes in www.dgsi.pt):
Ora, apesar de não se ter provado que ...) o fizesse no sentido de ocultar o produto no veículo, não se pode descurar, contrariamente ao invocado, que a utilização do mesmo serviu para a prática da infracção e, atentando no modo de execução, inevitavelmente facilitando as deslocações e potenciando o incremento do negócio.
Nenhum sentido tem, a recorrente, alegar, para afastar que fosse instrumento do crime, que se assim se considerasse, os aviões que transportam passageiros com objectos ilícitos cairiam também na possibilidade de serem determinados perdidos a favor dos Estados apreensores, uma vez que redunda em desvirtuar a realidade, bem diversa, que nos autos se depara.
As vendas apuradas, e da forma que retratam, consentem a verificação da relação instrumental entre a utilização do veículo e a actividade desenvolvida, ainda que, também a exclusividade do meio não é condição, ...) se deslocasse apeado, na vertente da funcionalidade subjacente.
Afigura-se, pois, que a perda do veículo automóvel da recorrente ...) a favor do Estado se mostra justificada em razão do disposto no art. 3, n. 1, do Dec. Lei n. 15/93, porque respeitados os pressupostos em que assenta, na perspectiva da causalidade intrínseca e da proporcionalidade inerente.
O mesmo se diga relativamente ao recorrente ...), acerca da perda do seu veículo a favor do Estado.
As suas diversas actuações, que se provaram, permitem, sem esforço, alicerçar a ligação funcional entre aquela utilização e a infracção, não obstante, também, se deslocasse, outras vezes, apeado.
Acresce que a gravidade do crime a tanto se compatibiliza, sem que a invocada proporcionalidade se revele prejudicada.
Por seu lado, relativamente aos telemóveis, também declarados perdidos a favor do Estado, basta atentar em que se provou que utilizava os mesmos no recebimento e envio de mensagens e para os contactos com consumidores na actividade ilícita que desenvolvia, para concluir que, ao abrigo do referido art. 3, n. 1, devem ser tidos por instrumentos do crime.
Deste modo, singela conclusão se retira de que o dinheiro, segundo o que se apurou quanto a essa situação do recorrente, teve como origem aquela actividade e foi, correctamente, declarado perdido a favor do Estado, como vantagem adquirida através da infracção, aqui nos termos do art. 3, n. 2, do Dec. Lei n. 15/9
negar provimento aos recursos interpostos pelos arguidos ...) e, assim,
manter o acórdão recorrido.
Custas pelos recorrentes, com taxa de justiça de 4 UC, relativamente a ...) e de 3 UC, quanto a ...) arts. 51, n. 1, do CPP e , n. 9, do Regulamento das Custas.
Processado e revisto pelo relator.                                                     1Maio.2021
O recurso foi admitido com o regime e efeito de subida adequados.
Não se suscitam quaisquer outras questões que obstem ao conhecimento do mérito do recurso.
Mais foi condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, de qualquer categoria, pelo período de 7 meses, ao abrigo do disposto no art. 6, ns 1, al. e 2, do Código Penal;
art. 4 n.1, do Código Penal;
art. 6 do Código Penal;
art. 7, do Código Penal;
A aplicação da pena acessória de proibição de conduzir não viola os direitos do arguido, designadamente o direito ao trabalho, apenas comportando uma proibição temporária do exercício da condução, de forma alguma desproporcionada e desadequada.
Por todo o exposto, bem andou a Mm. Juíza a quo ao proferir a douta sentença recorrida, não se mostrando violada qualquer norma ou princípio jurídico.
Atento o seu CRC, verifica-se que:
Não se vislumbrando motivos para reduzir tal limite já próximo do mínimo, sendo justo e adequado ao caso concreto.
A segunda questão e aquela que o Recorrente efetivamente esgrime nas suas motivações de recurso prende-se com a forma que pode assumir, o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir e  concretamente, a de saber se pode a sua execução ser descontínua.
Pretende o recorrente cumprir tal sanção durante o período das férias, e em fins de semana, segundo resulta da sua proposta de calendarização.
Na interpretação das normas jurídicas, o argumento literal, não deve ser desprezado e deve-lhe mesmo ser concedido peso decisivo, na tarefa, por vezes árdua, de procurar o sentido da norma querido pelo legislador.
O texto é o ponto de partida da interpretação, quando o sentido para que nos remete não seja paradoxal.
Por um lado, apresenta-se com uma função negativa:
com uma função positiva, nos seguintes termos:
Ora, no caso, não só se deve eliminar o sentido apontado pelo recorrente, por não ter qualquer apoio nas palavras da lei, como, porque o texto da norma comporta apenas o afirmado sentido constante da decisão recorrida e, outras normas se não conhecem que apontem para que o pensamento do legislador se tenha exprimido, digamos, que, por defeito.
Cremos que da conjugação destas normas, decorre, a impossibilidade de, quer a sanção acessória prevista no Código da Estrada, quer a pena acessória, prevista no Penal, poder ser cumprida de uma forma descontinuada no tempo.
Ac. RL de 22006, relator Varges Gomes, in pgdlisboa.pt, "a proibição de conduzir imposta ao arguido, tem de ser cumprida de forma contínua no tempo, sem qualquer interrupção... não sendo possível o seu cumprimento de um modo descontínuo, em fins de semana ou nas férias";
Há, então, que assumir ser incontroverso, no regime legal vigente, que, quer a pena acessória, prevista no Penal, quer a sanção acessória prevista no Código da Estrada, devem ser cumpridas de forma contínua.
Daí que, façamos nossas as razões comuns a todas aquelas decisões, segundo as quais não é legalmente possível, cumprir, quer a pena acessória, quer a sanção acessória de inibição de conduzir, de forma que não seja contínua.
Nem a letra, nem o espírito da lei, comportam outra interpretação.
Em suma, podemos proclamar o princípio da execução contínua, continuada no tempo, das sanções penais e contra-ordenacionais.
Princípio que, porém, sofre excepções, atente-se no pagamento da multa em prestações, na prisão por dias livres e no regime de semidetenção). Excepções expressamente previstas e onde se não pode, seguramente, incluir a pena ou sanção acessória de proibição ou inibição de condução.
Esta interpretação também não é de molde a comprometer seriamente o direito ao trabalho, constitucionalmente consagrado.
Veio o recorrente, assim, colocar em crise, - de forma manifestamente infundada, nos termos e para os efeitos do artigo 420/1 P Penal -, a decisão de não autorização de cumprimento da sanção acessória de forma descontinuada.
Nestes termos, sumariamente se decide, ao abrigo do disposto nos artigos 420/1 alínea e 417/6 alíneas P Penal, pela rejeição do recurso.
Nestes termos e com os fundamentos mencionados, rejeita-se, por manifestamente improcedente, o recurso interposto pelo arguido AA.
Nos termos do artigo 420/4 P Penal, condena-se, ainda o recorrente, na taxa
de justiça, que se fixa, no equivalente a 4 UC,s.
Tribunal da Relação de Lisboa, em 23 de Setembro de 2021
Paula Cristina Jorge Pires -
No processo comum colectivo n. 10004/11T9LSB, da Comarca ....., Juízo Central Criminal ....... J.., por acórdão de 02021 e na parte que interessa ao recurso, foi o arguido AA condenado pela prática:
Em co-autoria material, de um crime de roubo qualificado, dos arts 21, n.s 1 e 2, al., e 20, n. 1, al. e, ambos, do CP, ofendido, na pena de 05 anos de prisão,
Em co-autoria material, de crime de roubo qualificado dos arts 21, n.s 1 e 2, al., e 20, n. 1, as. e, ambos, do CP, ofendida, na pena de 04 anos e 06 meses de prisão;
No modesto entendimento do ora Recorrente nenhuma prova foi produzida, que permitisse julgar como provados os pontos de facto ora impugnados.
O arguido por muito que se queira defender de tal imputação não consegue.
Adquiriu a quem? Porque Preço? Onde? Quando? Que quantidade? Que qualidade? Quantas vezes? Vendeu a quem? Onde? Quando? Porque preço?
Todas estas questões ficaram por responder, e sem essa resposta jamais o arguido se poderia defender.
Ora da própria decisão se pode inferir, que o Tribunal a quo entendeu que quer as escutas telefónicas quer a demais prova eram insuficientes para condenar os arguidos pela prática de tal crime.
Mais concluiu que, para além da prova segura da apreensão efetuada de heroína ao arguido AA, tudo o mais alegado na acusação relativamente ao alegado tráfico de estupefacientes pelos , EE e FF é por demais frágil e insustentado.
Não refere, nem poderia referir pois não foi produzida qualquer prova nesse sentido.
Ora contrariamente ao que se refere na decisão recorrida, tal facto não é nem pode ser inócuo, nomeadamente, para a condenação ou absolvição, bem como, para a qualificação.
Nos termos do artigo 71 do Decreto-Lei n 15/93 a dose média individual diária é calculada com base na quantidade de produto activo presente no produto estupefaciente que esteja em causa cfr. alínea).
A Portaria n 94/96 de 26 de Março, para que remete o corpo do citado artigo 71, indica no seu mapa a quantidade máxima de princípio activo para cada dose média individual diária.
No acórdão recorrido, não existe a afirmação factual produzida no sentido de que a quantidade apreendida daria para pelo menos para doses, e excedia o necessário para o consumo durante dez dias.
Padece assim, de um manifesto erro, sendo igualmente errada a afirmação implícita da validade de qualquer juízo técnico-científico do exame efectuado nessa matéria.
É o que resulta do disposto no artigo 71, n 3 do Decreto-Lei n 15/93 de 22 de Janeiro quando preceitua que os limites referidos na Portaria 94/96 são apreciados nos termos do artigo 163 do Código de Processo Penal, ou seja, nos termos da prova pericial cfr. o Ac. do Tribunal Constitucional n 534/98).
O juízo científico em que se funda a conclusão pericial não pode ser posto em causa pelo juiz a não ser pelo confronto com outra prova divergente igualmente com base científica.
Estranho e absurdo seria que o Tribunal a quo estivesse vinculado a um manifesto erro de cálculo que o exame ao produto estupefaciente contém e que os erros de cálculo contidos num exame, a pretexto de terem natureza técnico-científica, não pudessem ser rectificados!
Porque se trata de matéria do conhecimento oficioso pode este Tribunal dela conhecer não obstante a inabilidade do recurso antes apontada.
Quanto ao crime ora em crise, mal andou, o Acórdão Recorrido ao condenar o recorrente pelos factos que consubstanciam a prática de um crime de detenção de arma proibida.
Que fosse o recorrente o proprietário das mesmas, e que tivesse sido este a ocultá-las naquele local.
Nem sequer pela prova testemunhal carreada para os autos. Nem da prova documental carreada, para os presentes autos.
Não conseguindo o Arguido alcançar, ainda que haja compulsado os presentes autos de forma atenta, como pode o Tribunal a quo concluir que foi o Arguido o autor do crime de detenção de arma proibida.
Pelo exposto e sem necessidade de mais fundamento ou desenvolvimento, pelo crime de detenção de arma proibida.
É o que sucede no caso dos autos, ao dar-se como provado que o arguido vendeu heroína desde data não concretamnente apurada até Novembro de 2019, e ainda, ao dar-se como provado que o produto apreendido se destinava a ser vendido.
E inversamente, fundamentando-se que para além da prova segura da apreensão efetuada de heroína ao arguido AA, tudo o mais alegado na acusação relativamente ao alegado tráfico de estupefacientes é por demais frágil e insustentado.
Contudo, não foi junto aos autos qualquer despacho judicial proferido naquele outro processo a autorizar as escutas.
Para tal, basta que os suportes técnicos das conversações e os despachos que fundamentam as intercepções sejam juntos ao processo em que devam ser utilizados como meio de prova, sendo extraídas, se necessário, cópias para o efeito, dando-se a hipótese de sindicar a legalidade deste método de obtenção de prova aos sujeitos processuais deste processo.
Como se trata de um conhecimento fortuito, o mesmo não pode ser valorado, uma vez que não pertence ao catálogo legal do art. 18 do CPP e, para além disso, o MP não deduziu acusação pelo crime que motivou o recurso a tal método de obtenção de prova.
Se aqui não se suscitam problemas, cumpre perguntar o seguinte: se o conhecimento fortuito pertencesse ao catálogo legal e não fosse deduzida acusação pelo crime legitimador da escuta telefónica, mesmo assim podia o achado casual ser valorado?
Em princípio diremos abertamente que sim, uma vez que o conhecimento fortuito quando é descoberto vai ser utilizado, valorado, noutro processo, em curso ou a instaurar.
O que acaba por ser uma falsa questão, porque é pressuposto legal da valoração dos conhecimentos fortuitos o facto de os mesmos pertencerem ao catálogo legal, como resulta do art. 18, n. 7 do CPP, pelo que mesmo que não seja deduzida acusação pelo crime que legitimou a escuta, os mesmos podem ser valorados.
Não foi devidamente fundamentada a decisão de utilização dessas intercepções, em clara violação do disposto no art. 18 n. 7 CPP, o que constitui nulidade insanável, art. 19 CPP, sendo as mesmas prova proibida, art.s 32 n. 8 CRP e 126 n. 3 CPP;
Mais acresce que o Juiz prorroga as escutas sem qualquer fundamentação remetendo para despachos proferidos anteriormente, os quais não se encontram juntos aos autos.
Com efeito, só acompanhando a recolha de prova, através desse método em curso, poderá o juiz ir apercebendo os problemas que possam ir surgindo, resolvendo-os, e assim, transformando apenas em aquisição probatória aquilo que efectivamente pode ser.
A nossa lei processual penal não exige a realização de outros meios de investigação e de prova em momento anterior a uma ordem judicial de intercepção telefónica.
Da factualidade provada resulta apenas e tão só, que ao recorrente, foi apreendida uma embalagem com cerca de 122 gramas de um produto que sujeito a exame reagiu positivamente para heroína.
Não tendo sido possível, apurar nem o grau de pureza de tal produto, nem para quantas doses o mesmo seria suficiente. Tão só e apenas. Nada mais
Sendo que os argumentos que estiveram na base da absolvição dos demais arguidos, servem na íntegra para dar como não provados os factos constantes dos pontos 2 e 5 dos factos provados.
Conclui-se, pois, ser de alterar, nesta parte, a Decisão ora Recorrida, subsumindo os factos pelos quais os arguidos foram condenados e com os quais humildemente se conformaram, no art. 25, do 15/93, de 22 de Janeiro.
DOS DOIS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO A questão colocada nos casos, como o presente, em que o património atingido é um só, pois os bens em causa integravam o património comum do casal composto pelos Ofendidos e BB, ou seja, o mesmo património.
Nestas hipóteses, não se verifica concurso efetivo de crimes de roubo se apenas uma das pessoas, ou nenhuma delas, é dono ou titular de direito patrimonial relevante sobre a coisa.
DA ESCOLHA E MEDIDA DA PENA A culpa constitui um limite inultrapassável, de todas e quaisquer considerações preventivas, sejam elas de prevenção geral positiva ou antes negativa, de integração ou antes de intimidação, sejam de prevenção especial positiva ou negativa, de socialização, de segurança ou de neutralização.
Com o que se torna indiferente saber se a medida da culpa é dada num ponto fixo da escala penal ou antes como uma moldura de culpa.
Face ao supra exposto, o Arguido ora Recorrente, entende que para que lhe seja aplicada uma pena justa, adequada e proporcional, a qual não exceda o seu grau de culpa e participação nos factos ora em apreço, esta não poderá ser em caso algum superior a 6 anos de prisão.
Isto caso o arguido não seja absolvido da prática de pelo menos um dos crimes pelos quais foi condenado.
AA: Cartão SIM ......254 IMEI ............370, IMEI ............43 IMEI ............940, Cartão SIM ......816, IMEI ............120, Cartão SIM. ......961 e IMEI ............660
: Cartão SIM ......867, Cartão SIM ......633; IMEI ............070; Cartão SIM ......763; IMEI ............190; Cartão SIM ......437; IMEI ............330; Cartão SIM ......567; Cartão SIM ......083;
Cartão SIM ......408; IMEI ............210 e Cartão SIM ......155
EE: Cartão SIM ......030; Cartão SIM ......47IMEI ............890
FF: Cartão SIM ......284; Cartão SIM. ......272; Cartão SIM ......403; IMEI ............190; Cartão SIM ......558; Cartão SIM ......183; Cartão SIM ......513; IMEI ............927; Cartão SIM .......661; IMEI ............860; IMEI ............087; Cartão SIM ......592 e Cartão SIM......516 : Cartão SIM ......610
No quarto do visado:
Interior do roupeiro, dentro de uma gaveta:
67 sessenta e munições de calibre 9mm, classificadas como Classe B, nos termos do n. 1, conjugado com o n. 3 do Art.  do RJAM.
A quantia monetária de 2000 Euros dois, subdividida em 5 notas de 200 Euros, 8 notas de 100 Euros, 2 notas de 50 Euros e 5 notas de 20 Euros,
Uma embalagem contendo heroína, com o peso líquido de 122,318 gramas.
prensa hidráulica com respetivos acessórios metálicos para acondicionamento de produto estupefaciente.