rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por existir uma desconformidade entre o PDM e o Loteamento Municipal, a teve de aprovar esse Plano Pormenor em modalidade simplificada de projeto urbano: e À data da transmissão pela RECORRENTE, o terreno em apreço, independentemente da declaração de nulidade do respetivo alvará de loteamento, não poderia ser considerado como "terreno para construção", pelo facto de tal não ser permitido pelo PDM,
A Sentença recorrida consubstancia, porém, uma incorreta apreciação da matéria de facto e das normas jurídicas aplicáveis, resultando numa decisão ilegal e intolerantemente injusta.
Ora, resulta claro que o Tribunal a quo não só realizou um pré-juízo quanto a determinadas situações tácticas do caso sub judice, resultando em erro na desconsideração de prova produzida, a qual era verdadeira e factual, bem como acaba por errar na matéria de facto dada como provada e na dada como não provada.
Nestes termos, tanto quanto a este Ponto, como pelos expostos anteriormente, a Sentença recorrida incorre em evidente erro de julgamento, por erro na apreciação da matéria de facto, podendo o douto Tribunal ad quem alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes e a prova produzida impuserem decisão diversa, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil.
O caso sub judice gera-se em torno de um prédio urbano, a sua avaliação e o tratamento fiscal da sua alienação pela ora RECORRENTE, contudo a questão central está relacionada com a natureza do referido prédio, em especial, do loteamento com o n. /00/05, que corresponde a uma parcela de terreno situado entre a Rua da Junqueira e a Av. da índia, com a área total de 4562m
Conforme alegado na Impugnação Judicial junto aos autos, considera a RECORRENTE que a Administração tributária efetua uma avaliação incorreta do imóvel em causa, partindo do pressuposto de que o mesmo se trataria de um "terreno para construção", nos termos do loteamento.
Ora, a questão do loteamento precede lógica e juridicamente a questão da avaliação fiscal do prédio, isto é, será o loteamento e as características nele definidas que vão limitar e conformar a avaliação fiscal do prédio.
O artigo 68 do RJUE, afirma que "são nulas as licenças ou autorizações que violem o disposto em plano municipal de ordenamento do território, plano especial de ordenamento do território, medidas preventivas ou licença ou autorização de loteamento em vigor." redação em vigora data dos.
Assim, é a própria lei que atribui uma gravidade tal ao ato de loteamento violador do PDM que o considera nulo, e o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade.
Deste modo, in casu tal significa que sendo nula a operação de loteamento, por força do artigo 68 do RJUE, esta não produziu os seus efeitos jurídicos ab initio, bem como pode esta nulidade ser conhecida a qualquer tempo e por qualquer Tribunal, independentemente do meio processual.
Deste modo, estando o ato de loteamento ferido de nulidade, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos, qualquer ato consequente desse ato de loteamento será, também, nulo.
Ou seja, sendo a avaliação do prédio em sede de um ato que encontra o seu fundamento num ato de loteamento, considera-se, assim, como um ato consequente desse ato e, assim sendo, a nulidade do ato de loteamento implica, necessária e obrigatoriamente, a nulidade da avaliação do prédio para efeitos de
Ora, conforme resulta do exposto supra, sendo a avaliação do imóvel nula, porque é um ato consequente de um ato de loteamento nulo, não poderá deixar de se considerar como ferida de invalidez a liquidação de IRC sub judice porque esta encontra o seu fundamento nessa avaliação patrimonial do prédio urbano que é nula.
De igual forma verifica-se que esta avaliação teve por base o entendimento de que o imóvel se tratava de um "terreno para construção", na aceção do n3 do artigo 6, do Código do , por estar abrangido por uma operação de loteamento.
De igual forma, é inequívoco que a liquidação de IRC impugnada tem por base e pressuposto o resultado desta avaliação, que é nula.
Isto porque, fundamentalmente, acaso não fosse o referido loteamento - nulo - o prédio em questão não teria sido considerado como terreno para construção e, consequentemente, teria apresentado um valor patrimonial tributário a considerar, também, para efeitos de aplicação do artigo 58-A do Código do muito inferior.
A solução consagrada pela Sentença recorrida é, assim, também, inconstitucional, por violação do princípio da tributação pelo lucro real, da proporcionalidade e da justiça, conforme se preceituam nos artigos 1, n.s 2 e 3, 104,, n 2 e 266, n2, da CRP, pelo que não pode manter-se,
Notificada da avaliação referida na alínea antecedente, a Impugnante deduziu em 302005 pedido de 2 avaliação cfr. fls. 64 dos.
cfr. doc. de fls. 41 a 56 dos autos, cujo teor se dá por integralmente.
Em 012008 a Impugnante foi notificada do teor do Relatório transcrito na alínea antecedente cfr. fls. 36 dos.
Em 102009 a Impugnante apresentou reclamação graciosa contra a liquidação adicional referida na alínea antecedente, a qual foi instaurada no SF de Lisboa 4 com o n . cfr. fls. 2 a 13 do processo de reclamação graciosa apenso ao.
Em 202009 foi proferido despacho de indeferimento da reclamação graciosa, com o seguinte teor:
"CAUSA DE PEDIR
"... seja suspensa a decisão da reclamação graciosa apresentada pela adquirente do imóvel alegando o seguinte:
A avaliação em causa parte de um pressuposto errado que inquina o respectivo resultado e com ele a liquidação do imposto decorrente; porque a avaliação foi efectuada no pressuposto de que o imóvel em questão era terreno para construção, quando pela sua aptidão não revestia nem reveste tal natureza.
A Administração Tributária recusa-se a reconhecer a situação como o demonstra o facto de ter sido indeferido um requerimento apresentado pela actual proprietária Sociedade R............. -Hotelaria e Turismo,, a solicitar a alteração do fim do terreno constante da Modelo 1 do ;
A liquidação ora posta em crise enferma de ilegalidade que deverá determinar, per se, a respectiva anulação.
E isto porque,
ao contrário do que pressupõe o mecanismo do art 58-A do CIRC, no caso vertente, a realidade objecto de transmissão e a realidade avaliada são distintas, isto é, foi avaliado um imóvel para construção que na verdade o não é; embora o conhecimento desta realidade tenha ocorrido em momento muito posterior ao da avaliação feitas nos termos do
O processo é o meio próprio de acordo com o n1 do artigo 70 do CPPT, a reclamante tem legitimidade para o acto, de acordo com os artigos 9 e 68 do CPPT e a reclamação é tempestiva, nos termos dos artigos 70 n 1 e 102 n 1, ambos do CPPT, por ter sido apresentada dentro dos 120 dias contados da data limite de pagamento.
ANÁLISE DO PEDIDO
E parece que sim.
Ora, os lotes provenientes de uma operação de loteamento constituem por definição
terrenos para construção.
Mas a própria reclamante junta documentos que provam que assim não é.
A reclamante pede a suspensão da decisão da presente reclamação graciosa por se lhe afigurar que o recurso hierárquico apresentado pela actual proprietária Soc. R............. - Hotelaria e Turismo, em 03-11-2008, não pode ter senão um desfecho favorável assente no documento supra referido apresentado sob o n.
Considerando que neste documento não vem referido que o loteamento seja NULO, parece-nos excessiva a conclusão de que o recurso só pode ter um desfecho favorável.
A reclamante não diz quando teve conhecimento do indeferimento do projecto que foi apresentado para a construção do Hotel. E em face do que alega, este conhecimento só pode ter sido depois do conhecimento da 2 a avaliação. A ser assim, deve concluir-se que a reclamante só teve conhecimento do parecer desfavorável proferido no processo n 480/PGU/02 em data posterior a 09-10-200 Estranha-se que um pedido de informação prévia de 2002 Processo n 480/PGU/02) apenas tenha sido decidido em data posterior a 09-10-200
A reclamante não faz prova do alegado quando afirma que o imóvel objecto da presente reclamação não é apto para construção.
Analisada a informação, entendemos que face aos argumentos invocados em sede de audição não há factos novos susceptíveis de alterar o sentido da decisão.
A reclamante limita-se a repetir o que já anteriormente tinha dito, isto é, o loteamento e nulo, nos termos do art 68 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, por violação do PDM, aplicando-se-lhe o regime da nulidade do art 134 do Código de Procedimento Administrativo, pelo que não será necessária qualquer declaração de nulidade.
A reclamante refere a dado passo que "...quer a quer os promotores envolvidos, terem estado plenamente convictos de possibilidade de construção...".
À data já o PDM estava em vigor.
Foi alterado?
Se não foi, como pensamos que não terá sido, o que é que fez a mudar de opinião, depois de ter licenciado o loteamento e emitido o respectivo alvará que permitiu a transacção do lote?
Ora, a reclamante nada refere sobre o assunto.
Não o tendo feito a estranheza mantém-se, tendo em conta, por um lado, os prazos estabelecidos no RJUE e, por outro, o tempo decorrido entre a entrada do processo - 2002 - e a data de conhecimento da notificação da 2 avaliação - 200
No que se refere ao pedido de suspensão sobre a decisão da reclamação graciosa, a reclamante nada adianta ao que já tinha alegado.
Limita-se a referir que o recurso pode vir a ser deferido.
Nos termos que antecedem, propõe-se:
Indeferir o pedido de suspensão da tomada de decisão da presente reclamação graciosa
A Impugnante foi notificada da decisão referida na alínea antecedente em 202009 cfr. fls. 159 e 160 do processo de reclamação graciosa apenso ao.
A presente impugnação foi apresentada em 102009 cfr. fls. 2 dos.
"Assunto Loteamento Municipal
Em resposta ao solicitado na vossa carta de 18/11/2008, esclarecemos o seguinte:
- Através do Despacho de Loteamento Municipal /00/05, de 21 de Novembro de
foi aprovada uma operação de loteamento, constituído por 5 lotes de terreno, um dos quais o Lote 00/023, destinado a Hotel.
O lote em causa tinha uma área de terreno de 123m2, uma área de implantação de 546m2, uma superfície de pavimento acima do solo de 000m, uma cércea de cerca de 12,40m, 2 ou 3 pisos acima do solo e capacidade para 200 quartos.
Quando não tenha sido possível a respectiva apresentação em momento anterior art. 52/1, actual artigo 52 do CPC.
No que respeita ao documento n. 1, o mesmo refere-se ao Aditamento n. 4 ao Alvará de Loteamento n. 00/05; o mesmo é datado de 20202
Termos em que se julga procedente a presente imputação.
No que respeita aos fundamentos do recurso referidos em e, a recorrente invoca que a sentença incorreu em erro ao desconsiderar o facto de que o terreno em causa não assume aptidão construtiva ao invés do que foi pressuposto na correcção impugnada. Mais refere que a sentença assentou no entendimento erróneo de que o vpt que constitui a base da correcção ao lucro tributável, não tendo sido questionado, através dos procedimentos adequados, consolidou-se na ordem jurídica.
As questões suscitadas nos autos residem no seguinte:
Pode a recorrente, através da presente impugnação judicial da liquidação de IRC de 2004, contestar o valor do prédio alienado, quando não deduziu impugnação judicial do acto avaliativo do mesmo, nem lançou mão do procedimento de demonstração do preço efectivo, estabelecido no preceito do artigo 12 do CIRC versão?
A este propósito, escreveu-se na sentença recorrida o seguinte:
Pelo que o alegado caso decidido não se confirma nos autos. A sentença que decidiu em sentido discrepante incorreu em erro de julgamento pelo que não se pode manter, nesta parte.
O assim decidido não se pode manter, porquanto incorreu em erro de julgamento.
Do probatório resultam os elementos seguintes:
Ao julgar em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser substituída por decisão que julgue procedente a impugnação, com a consequente anulação do acto tributário impugnado.
Custas pela recorrida, sem prejuízo da dispensa de taxa de justiça, dado não ter contra-alegado.
Alíneas, e.
Artigo 58/2, in fine, do CPC.
Aprovado pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 11
Diogo Freitas do Amaral, A execução das sentenças dos Tribunais Administrativos, Almedina, 1997, p. 8
Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, CPA anotado, Almedina, 1997, p. 65
LDA., sociedade melhor identificada nos autos, inconformada com a sentença proferida no TAF do Porto, que julgou improcedente a impugnação judicial intentada contraas liquidações de IVA e juros compensatórios referentes aos anos de 2004 e 2005, deduziu o presente recurso onde terminou as suas alegações formulando as seguintes conclusões:
Acrescenta-se o facto de aquando do indeferimento do pedido de reembolso, não foi efectuada qualquer liquidação, nem as correcções ao IVA deduzido indevidamente e a regularização a favor do sujeito passivo, vão originar liquidações nos correspondentes montantes, pois a liquidação adicional vai corresponder ao valor do IVA liquidado.
enegrecido
Aliás como refere o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17/03/1999, proferido no Recurso n 23 102 in CTF n 395, pág. 396 a.
Como sempre, farão Ex.s), inteira e objectiva
OBJECTO DO RECURSO:
A sentença recorrida considerou como provada a seguinte factualidade:
A 27 de setembro de 2008 foram emitidas as liquidações de IVA aqui impugnadas - fls.21 a 36 do processo físico: imagem que aqui se dá por reproduzida
Que no ano de 2005 a Impugnante tenha adquirido equipamentos de construção da E,SA valorados a preços superiores aos de mercado;
Que com a reestruturação da E,SA tenha perdido na totalidade o crédito que detinha sob tal sociedade;
Que a Impugnante detenha contabilidade organizada;
Que tenha entregue as declarações periódicas de IVA do ano de 200
Cumpre, agora, entrar na apreciação do recurso.
Recordemos que está em causa a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pela Recorrente contra as liquidações de IVA e juros compensatórios dos anos de 2004 e 200
Nas conclusões e do recurso a Recorrente sustenta que a sentença é nula por falta de fundamentação nos termos do art. 125, n 1 do CPC e art. 668, n 1, al. do CPC. Isto porque não consegue descortinar na sentença que matéria de facto foi dada como provada bem como o seu cabal e adequado exame crítico.
Diz o artigo 125, n 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, sob a epígrafe Nulidades da sentença:
Tradicionalmente, para que a sentença padeça deste vício considera-se necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a motivação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.
Ora, a falta de fundamentação como causa de nulidade da sentença não se confunde com o eventual erro da fundamentação de facto e de direito.
Com efeito, a fundamentação destina-se a esclarecer as partes, primacialmente a que tiver ficado vencida, sobre os motivos da decisão, não só para ficar convencida de que não tem razão, mas também porque o conhecimento daqueles é necessário ou, pelo menos, conveniente para poder impugnar eficazmente a decisão em recurso ou arguir nulidades, designadamente a derivada de eventual contradição entre os fundamentos e a decisão.
No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão como causa de nulidade da sentença está previsto no art.125, n.1, do P.P.T. Código de Procedimento e de Processo Tributário), norma onde estão consagrados todos os vícios e não quaisquer susceptíveis de ferir de nulidade a sentença proferida em processo judicial tributário cfr.Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.357 e seg.; ac.S.T.A-Secção, 24/2/2011, rec.871/10; ac.S.T.A-Secção, 13/10/2010, rec.218/10; ac.T.A.Sul-Secção, 28/5/2013, proc.6406/13; ac.T.A.Sul-Secção, 14/11/2013, proc.6871/13; ac.T.A. Sul-Secção, 15/5/2014, proc.7508/14).
Para o efeito, diga-se que os presentes autos já estiveram neste Tribunal para apreciação desta mesma questão, aliás as conclusões do recurso então intentado são exactamente iguais as do presente recurso.
De facto, nestes autos foi proferida sentença em 18/07/2012, a qual em sede de recurso veio a ser anulada por este TCAN por acórdão de 28/01/201
Por simplicidade, visando uma interpretação e aplicação uniforme do direito, ao abrigo do disposto no art. 8, n 3 do Código Civil, vejamos o que foi decidido por este TCAN no acórdão de 28/01/2016 disponível in: www.dgsi.pt. , cuja aplicação resolve em pleno o presente recurso.
Assim, naquele Aresto é dito que:
"Nas conclusões e a Recorrente sustenta que a sentença é nula por falta de fundamentação. Isto porque não consegue descortinar na sentença que matéria de facto foi dada como provada bem como o seu cabal e adequado exame crítico.
A sentença é o acto por meio do qual o juiz decide a causa principal ou algum incidente que apresente a estrutura de uma causa - art. 152/2 e a sua elaboração está sujeita a regras como resulta entre outros, dos artigos 659 do CPC art. 607 - redação e 123 a 125 do CPPT.
o relatório art. 659/1CPC e 123/1, 1 parte do;
a fundamentação art. 659/2 CPC e 123/1, 2 parte e 123/2 do e
a conclusão final art. 659/4, 152/2 CPC e 124/1 do.
A norma do art. 607/4 do CPC correspondente ao anterior art. 659/2 CPC, com ligeiras alterações) é perentória: o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados.
Por seu turno, paralelamente, o art. 123/2 do CPPT manda discriminar a matéria provada da não provada, cominando com nulidade a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito art. 125/1 do.
Ora a declaração do juiz sobre os factos que julga provados e não provados é sobre factos, e não sobre outra coisa qualquer que não sejam factos pese embora a distinção entre facto e direito nem sempre seja fácil).
Acresce que determinados segmentos da matéria de facto apenas revelam o seu verdadeiro sentido depois de contextualizados, atendendo, por um lado, ao modo como foram alegados e, por outro, aos motivos por que foram considerados provados.
Só após esta seleção está em condições de estabelecer um diálogo profícuo entre os factos e o direito, para fundamentar claramente a sua decisão e concluir, a final, pela melhor solução.
Como refere Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado, , Áreas Editora, 2011, pp. 320, citando a declaração de voto do Sr. Conselheiro Dr. Brandão de Pinho proferida no acórdão do Pleno da SCT de 7/5/2003, processo n. 869/02, AP-DR de 7/7/2004, página 143:
Abrantes Geraldes inSentença Cível, http://www.stj.pt/ficheiros/estudos/Processo-Civil/asentencacivelabrantesgeraldes.pdf, pp.
Assim antes de concluirmos pela nulidade da sentença, devemos então indagar se os factos relevantes para a decisão foram devidamente autonomizados na discussão jurídica da causa.
as declarações periódicas de IVA relativas ao ano de 2004 não foram enviadas, pelo que não foram declarados quaisquer valores;
pela falta de exibição dos elementos de escrita foi desconsiderado o IVA inscrito como dedutível nas declarações periódicas enviadas pela impugnante relativamente ao ano de 2005;
Embora o ano de 2006 não seja objecto da acção inspectiva, constatamos que procedeu ao envio da declaração periódica do 1 trimestre de 2006, solicitando o reembolso do valor de 2723,02, relativo ao excesso reportado do ano de 2005, reembolso indeferido nos termos do n 11, do artigo 22 do CIVA.
Acrescenta-se o facto de aquando do indeferimento do pedido de reembolso, não foi efectuada qualquer liquidação, nem as correcções ao IVA deduzido indevidamente e a regularização a favor do sujeito passivo, vão originar liquidações nos correspondentes montantes, pois a liquidação adicional vai corresponder ao valor do IVA liquidado.)
Da leitura do RIT, ponto 5 da matéria de facto, constam as razões que levaram a AT a efectuar as liquidações adicionais ora impugnadas, designadamente, porque:
Relativamente a 2004:
Relativamente a 2005:
IVA deduzido indevidamente ver fls..........489,68
Sem necessidade de transcrever as restantes alegações, parece-nos claro que a Recorrente tem razão.
Ora, o caso sobre que nos debruçamos tem espelho no que acabamos de transcrever.
O Juiz do Tribunal a quo não indica, discrimina ou especifica os factos que esses documentos comprovam, tal como lhe era indicado no Acórdão acabado de transcrever.
Assim sendo, assiste razão ao Recorrente quando argui a nulidade por falta de fundamentação, uma vez que não se consegue apreender quais os concretos factos em o Tribunal a quo que estribou a decisão.
Descritores: nulidade da sentença, falta de fundamentação
Os documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos alegados e controvertidos, sendo prática incorrecta, que deve ser evitada, que na decisão sobre a matéria de facto o juiz remeta para o teor daqueles.
Porto, 2022-02-03
Maria Celeste Oliveira
Maria do Rosário Pais
Tiago de Miranda
disponível in: www.dgsi.pt.
AA, de nacionalidade ..., residente em Rua..., ... ..., Portugal,
instaurou acção declarativa, de condenação, sob a forma de processo comum, contra
E...., com sede em 209, ..., ..., ..., ..., EUA.
Pediu que a ré fosse condenada a pagar-lhe:
Como fundamento, alegou, em síntese:
O autor mantém já uma longa carreira como jogador de futebol profissional, sobejamente conhecido no meio do futebol, tendo exercido a sua profissão, maioritariamente, em clubes portugueses e estrangeiros, tendo ainda sido internacional pelas Selecções Portuguesas de Futebol Sub 17, Sub 18, Sub 19, Sub 20 e Sub 21, por 46 vezes;
O autor teve conhecimento que a sua imagem, o seu nome e as suas características pessoais e profissionais foram e continuam a ser utilizados nos jogos denominados ... também com as designações ... ou ...), pelo menos nas edições 2011, 2012, 2014 e 2015; ..., pelo menos na edição de 2012; e ..., pelo menos nas edições de 2014 e 2015, todos propriedade da ré;
O autor jamais concedeu autorização para ser incluído nos supra identificados jogos electrónicos, jogos de vídeo e aplicativos, nem conferiu poderes aos Clubes, para que estes negociassem a licença para o uso da sua imagem e do seu nome para tal;
A imagem do autor é utilizada pela ré a nível global;
A ré está a utilizar a imagem e o nome do autor, pelo menos, desde 2010 data de lançamento do jogo de vídeo ...;
Nos jogos em que aparece, a imagem do autor é individualizada.
O autor recorreu, formulando, em síntese, as seguintes
de 1021, proferida no processo 3239/29T8CBR, do Tribunal Judicial de Coimbra, Juízo Central Cível de Coimbra, Juiz
de 1121, proferida no processo 17657/29T8LSB, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Cível de Lisboa, Juiz
de 0021, proferida no processo 4167/23T8LRA, do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo Central Cível de Leiria, Juiz 2;
de 2021, proferida no processo 3853/22T8BRG, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juiz 5;
de 1121, proferida no processo 17046/25T8LSB, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Cível de Lisboa, Juiz 3;
A ré juntou ainda aos autos cópia dos seguintes acórdãos:
Nos termos do artigo 65, n. 2 do CPC, admite-se a junção aos autos das cópias das decisões judiciais apresentadas por ambas as partes.Questão prévia da falta de conclusões
Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem conter as especificações previstas nas diversas alíneas do n. 2 do mesmo preceito.
Já a falta de conclusões constitui fundamento de rejeição do recurso artigo 64, n. 2, al.).
Os elementos com interesse para a decisão do recurso são os que constam do ponto
Violação do princípio do contraditório;
No entanto, tem sido defendido, doutrinal e jurisprudencialmente, que sempre que a violação das normas processuais esteja coberta por decisão judicial que ordenou, sancionou ou autorizou o acto ou omissão mesmo que de modo implícito), pode reagir-se contra tal violação através de recurso da decisão
Um dos princípios fundamentais do processo é o princípio do contraditório, consagrado em diversas disposições do CPC e fundamentalmente no artigo .