rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Quanto ao facto de a recorrida ter demonstrado incumprimento de normas essenciais reguladoras do serviço, tendo da sua actuação resultado prejuízo para o mesmo, os factos integradores desta conclusão constam dos itens 4 a 16 da acusação.
Quanto ao facto de que a recorrida fez uso de bens pertencentes ao recorrente que lhe estavam confiados para fim diferente daquele a que se destinavam, os factos integradores desta conclusão constam dos itens 5, 6, 9, 13, 14 e 15 da acusação.
Quanto ao facto de a recorrida ter agido com intenção de obter para si um benefício económico ilícito, faltando aos respectivos deveres funcionais, mediante o extravio desses interesses funcionais que, em razão das suas funções, lhe competia administrar e defender, os factos integradores desta conclusão constam dos itens 1, 4 a 6, 8, 9, 12 a 16 da acusação.
Com efeito, é notório que a recorrida usou a sua função, para um fim inadequado e censurável, como é o de obter uma vantagem, um benefício económico ilícito, ao apropriar-se de medicamentos estupefacientes do recorrente, sujeitos a receita médica, guardados em cofre com segredo e destinados a administração aos doentes, como bem sabia a recorrida, e da simples apropriação dos mesmos resulta já uma obtenção de benefício económico ilícito.
A Autora é Enfermeira Graduada, integrada no Mapa de Pessoal do CHDV, E.P.E.
Tendo exercido, até 202010, funções na Unidade de SSJM.
Na acusação deduzida contra a Autora, a Senhora Instrutora referiu o seguinte alínea do probatório):
Art 1
A arguida é Enfermeira e exerce a sua profissão no CHDV, na Unidade de SJM.
Durante a realização deste turno, a arguida procedeu ao registo de uma saída do estupefaciente Petidina.
Art 5
Para além disso, procedeu ainda a arguida ao registo de administração do referido estupefaciente ao doente da cama 20 sem que a mesma tivesse ocorrido, tendo utilizado uma rubrica não identificável, conforme resulta de folhas 10 dos autos.
A arguida retirou aquele estupefaciente, que pela sua natureza e composição se encontra guardado no cofre existente na Sala de Trabalho do Serviço, provido de segredo e de acesso restrito ao pessoal de Enfermagem, tendo ficado com ele sua posse, fazendo-o seu, apesar de saber que não lhe pertencia.
Art 7
Art 8
Art 9
Também neste caso, a arguida retirou aquele estupefaciente, que pela sua natureza e composição se encontra guardado no cofre existente na Sala de Trabalho do Serviço, provido de segredo e de acesso restrito ao pessoal de Enfermagem, tendo ficado com ele na sua posse, fazendo-o seu, apesar de saber que não lhe pertencia.
Art 13
Art 14
A arguida sabia que a Petidina é estupefaciente, propriedade do CHDV, pelo que não lhe pertencia e não podia dispor dele.
Art 15
Apesar disso, a arguida de forma deliberada, livre e conscientemente, valendo-se das suas funções, e na confiança que nela era depositada, apropriou-se daqueles estupefacientes em seu benefício, como se fossem seus, prejudicando o CHDV.
Pela prática dos factos atrás enumerados a arguida incorre numa pena de demissão prevista no art 18 do Estatuto Disciplinar.
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES
Utilização da rubrica habitual da Enfermeira Graduada MASP, no dia 28 de Setembro de 2009, constante do art 4 da Acusação, por confissão, conforme o art 5 da Defesa;
Registo de uma administração de Petidina no dia 28 de Setembro de 2009, sem que a mesma tivesse ocorrido, constante do art 5 da Acusação, por confissão, conforme o art 7 da Defesa;
Utilização da rubrica habitual da Enfermeira Graduada AFP, no dia 30 de Setembro de 2009, constante do art 12 da Acusação, por confissão, conforme o art 20 da Defesa;
Apropriação indevida de uma ampola de Petidina no dia 28 de Setembro de 2009, conforme art 6 da Acusação;
Qualificação jurídico-disciplinar
Do comportamento descrito nos arts 6, 9 e 13 da Acusação, resulta que a Arguida violou o dever de isenção previsto no n 4 do art 3 do ED, agindo com intenção de obter para si um benefício económico ilícito, faltando aos respectivos deveres funcionais, mediante o extravio de interesses patrimoniais que, em razão das suas funções, lhe competia administrar e defender, incorrendo numa pena de demissão, conforme previsto na alínea do n 1 do art 18 do ED.
Estes factos são também elementos integradores da pena de demissão da Arguida.
Recorde-se que a arguida conta com um registo de uma pena de suspensão de 30 dias no respectivo Processo Individual, não tendo esta pena produzido alterações no respectivo comportamento profissional.
De acordo com o exposto, propõe-se:
O não conhecimento do objecto do recurso.
Não se justifica, no entanto, tal convite.
Impõe-se por isso, sem mais, conhecer do objecto do recurso.
É o seguinte o teor fundamentador da decisão recorrida:
dos factos integrantes da mesma
Do exposto resulta que a Senhora Instrutora na acusação não observou integralmente o estatuído no artigo 48, n 3, do ED, porquanto não individualizou os factos a que corresponde a violação de cada um dos deveres invocados e a consequente indicação de cada norma infringida por cada infração disciplinar, bem como dos preceitos legais que determinam a punição da violação desses deveres vide Ac. do STA de 12/05/2010, Processo 0116/09), assim como não fez qualquer juízo de inviabilização da manutenção da relação jurídico funcional, para efeitos de escolha e aplicação da sanção disciplinar de demissão, o que constitui nulidade insuprível face ao estabelecido no artigo 37, n 1, do ED, conjugado com o que dispõe o n 3, do artigo 48 do ED.
Mais referiu a Autora que a deliberação impugnada padece de vício de violação de lei, por ofensa do disposto no artigo 18 do ED.
O pressuposto fundamental da aplicação da pena de demissão, prevista no artigo 18 do ED, é o de que seja impossível a manutenção da relação jurídico funcional, o qual deve sempre ser demonstrado pela Administração, não sendo, pois, suficiente, a subsunção dos factos a das alíneas do referido artigo 1
Conforme já referi supra, na acusação, para efeitos de escolha e aplicação da pena disciplinar de demissão, não foi efetuado qualquer juízo de inviabilização da manutenção da relação funcional.
Foi decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Administrativo em 2/06/2011, no Processo 103/11, que, com vénia ao seu Relator, passo a citar, concordando inteiramente com o decidido:
Foi também decidido pelo Venerando Tribunal Central Administrativo Norte, em 28/10/2010, no Processo 598/05BEPRT, que com vénia ao seu Relator passo a citar e concordando inteiramente com o decidido, que:
Em concreto, não resulta da acusação a realização de qualquer juízo de prognose acerca da inviabilidade da manutenção da relação jurídico funcional com a Autora, a Senhora Instrutora limitou-se a invocar o artigo 18 do ED, sem efetuar o referido juízo de prognose.
Falta, assim, um elemento essencial, que impedia a ED. de lançar mão do citado preceito legal.
Sem o referido juízo de prognose, não foram sequer explicitadas na acusação as razões concretas pelas quais se entendia haver inviabilidade da manutenção da relação jurídico-funcional, afetando, desse modo, o cabal exercício do direito de defesa da Autora.
Diga-se, ainda, que a Autora, na defesa apresentada, rejeitou a imputação de se ter apropriado do medicamento artigos 3, 25 e 26 da e da prova produzida, em sede disciplinar, não é possível concluir que a Autora se tivesse apropriado do medicamento, ficando com ele na sua posse e fazendo-o seu.
Por todo o exposto, a deliberação impugnada não se pode manter na ordem jurídica, ficando, pois, prejudicada a apreciação dos demais vícios alegados.
Mostra-se inatacável esta decisão.
Na verdade os factos apurados em sede instrutória não são, por si só, suficientes para concluir pela inviabilidade da manutenção da relação funcional.
Em particular não ficou apurado em que contexto se deu a retirada do medicamento estupefaciente do lugar onde estava guardado.
Assim como não ficou demonstrado, perante a negação da Arguida, que se tenha efetivamente apropriado do medicamento, ficando com ele na sua posse e fazendo-o seu.
Não tendo as partes sido convocadas com essa específica finalidade, existe uma nulidade processual, tendo a decisão recorrida violado o princípio do contraditório, disposto no artigo 3, n 3 do novo Código do Processo Civil.
A matéria de facto considerada como provada é insuficiente para a decisão proferida.
Sempre se justificaria e se impunha, face aos factos considerados como provados, a inquirição das testemunhas arroladas sobre esses mesmos factos, pois aqueles factos, só por si, não estão em condições de sustentar uma decisão justa.
O recorrido, por sua vez, apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção, por acertada, da decisão em crise, não formulando, contudo, quaisquer conclusões.
Em 4/12/2012 o autor remeteu a este tribunal, através do SITAF, a petição inicial da presente acção, cujo teor constante de fls. 2 a 7 dos autos em suporte de papel, se dá aqui por integralmente reproduzido, da qual consta o seguinte:
Diz este artigo que:
- Não cabe recurso da decisão do juiz que, por falta de elementos, relegue para final a decisão de matéria que lhe cumpra conhecer.
Diz-se na sentença ora sob escrutínio o seguinte:
Ora, o autor não alega e, consequente, não lograria provar que no dia 28/12/2009, instalações, objectos ou árvores localizados num raio de 5km, tendo como centro a localização do Pavilhão Multiusos de Pinhel, tenham sido destruídos ou danificados.
Com efeito, toda a argumentação esgrimida pelo autor se destina a convocar o critério subsidiário previsto nas condições especiais.
Ora, o autor não alega que os ventos no dia 28/12/2009 tenham atingido velocidade superior a 100 kmh..
Deste modo, mesmo que o autor provasse os factos que alega para sustentar que a ré é responsável pelos danos que o vento causou no Pavilhão Multiusos de Pinhel, não se poderia concluir que os mesmos estejam abrangidos pelo contrato de seguro.
Ora, o autor, na petição inicial, nada alega quando aos valores da precipitação registados.
Com efeito, do documento n.  1, da petição inicial, consta que no dia 28/12/2009 a quantidade total de precipitação foi de 17 a 20 milímetros, atingindo uma intensidade de 2 a 3 milímetros na madrugada.
Assim, o que o autor alega que é em 24 horas se registou uma precipitação máxima de 20 milímetros.
Antes de nos debruçarmos sobre o erro de julgamento propriamente dito, algo para o que se revelará importante atentar na fundamentação da decisão acima transcrita, convém concluir, em relação ao alegado défice instrutório/nulidade processual, que o mesmo é inexistente.
No entanto, do simples exame da p.apresentada, constatamos que o Recorrente não alega, sequer, que no dia 28/12/2009, instalações, objectos ou árvores localizados num raio de 5km, tendo como centro a localização do Pavilhão Multiusos de Pinhel, tenham sido destruídos ou danificados, pelo que toda a argumentação esgrimida se destinaria a convocar o critério subsidiário previsto nas condições especiais.
Ou seja, como bem conclui a sentença objeto de recurso, mesmo que o Recorrente partindo do pressuposto que os havia provasse os factos que alega para sustentar que a Recorrida é responsável pelos danos que o vento causou no Pavilhão Multiusos de Pinhel, ainda assim, não se poderia concluir que os mesmos estivessem abrangidos pelo contrato de seguro.
No entanto, uma vez mais, examinando a p.apresentada, vemos que o ora Recorrente nada alega quando aos valores da precipitação registados, tanto mais que do documento n. 1, junto com o referido articulado, resulta que no dia 28/12/2009 a quantidade total de precipitação foi de 17 a 20 milímetros, atingindo uma intensidade de 2 a 3 milímetros na madrugada.
Assim, o que o autor alega é que, em 24 horas, se registou uma precipitação máxima de 20 milímetros.
Aqui chegados, verifica-se que o Tribunal a quo fez uma mais que correta interpretação dos factos e aplicação do direito, cumprindo negar provimento ao recurso interposto da decisão proferida, que julgou improcedente o pedido formulado pelo Recorrente.
Ricardo Ferreira Leite_____________________________________________________
Subsequentemente, foi a Arguida notificada das guias para pagamento voluntário daquela pena de multa até 10/11/2015, nos termos do disposto no art. 48, do Código de Processo Penal.
Por requerimento apresentado em 16/11/2015, veio a Arguida o pagamento da pena de multa em prestações, nos termos do art. 4, n. 3, do Código Penal, alegando, para o efeito, incapacidade económica para proceder ao pagamento integral e de uma só vez daquela quantia, uma vez que se encontra a residir e a trabalhar em França, auferindo salário mensal de cerca de 750,00 EUR, descrevendo o seu agregado familiar, bem assim as despesas de que tem que fazer face cfr. fls..
Notificada para se pronunciar sobre a promoção supra descrita, a Arguida e a Ilustre Defensora nada disseram.
Se nos ativermos exclusivamente ao elemento literal dos preceitos acima citados, tudo aponta para que se considere que após o decurso do prazo previsto no art. 48, do P.P., para pagamento da multa, fica precludida a possibilidade de o Arguido vir a requerer o respectivo pagamento em prestações ou a substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade.
Na verdade, existe uma orientação maioritária primordialmente, no seio do Tribunal da Relação de que perfilha o entendimento de que o prazo previsto no art. 48, do P.P., tem natureza peremptória, o que significa que após o seu decurso, sem que tenha sido invocado e comprovado justo impedimento, fica o condenado impedido de requerer o pagamento da pena de multa em prestações ou o seu cumprimento em dias de trabalho a favor da comunidade cfr. neste sentido Acórdãos do TRP de 09/11/2011, Processo n. 31/12PEMTS.AP1, de 23/06/2010, Processo n. 95/03GAMUR-B.PI, de 10/09/2008, Processo n. 0843469, de 11/07/2010, Proc. n. 0712537; Acórdãos do TRC de 18/03/2013, Proc. n. 368/13GBLSA-A.C1, 18/09/2013, Proc. n. 145/11TALSA-A.C1, de 11/02/2015, Proc. n. 12/11GECTB-A.C1,todos disponíveis em www.dgsi.pt).
Perfilhando inteiramente os argumentos expendidos pelo Sr. Desembargador Brízida Martins, na sua declaração de voto, no Processo n. 368/13GBLSA-A.C1, da  Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra, se é verdade que o pedido de pagamento da pena de multa em prestações deverá, em regra, ser feito até 15 dias depois da notificação das guias com liquidação da multa, não é menos verdade que os interesses em jogo e o espírito do legislador penal, que esse requerimento deverá ser admitido, pelo menos antes da fase de cobrança coerciva da pena de multa.
Em face do entendimento ora plasmado, julgo tempestivo o requerimento apresentado pela Arguida.
A arguida foi notificada para proceder ao pagamento voluntário da dita multa tendo como prazo limite para o efeito o dia 10-11-201
Sendo um prazo perentório, não tendo a arguida alegado justo impedimento, o requerimento por si apresentado em 16-11-2015 para pagamento da multa em prestações deveria ter sido indeferido.
O Tribunal a quo ao deferir o requerimento de pagamento da multa em prestações apresentado pela arguida depois de decorrido o prazo de pagamento voluntário da mesma, sem que tivesse sido feita qualquer alegação e prova de justo impedimento, fez uma incorrecta interpretação da lei e violou o disposto no art. 4 n. 3 do Código Penal e no art. 48 n. 2 do Código de Processo Penal.
Notificada, a arguida não respondeu ao recurso.
Nesta Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer em que acompanha o recurso, pronunciando-se pelo seu provimento.
Cumpriu-se o disposto no artigo 417, n 2 do Código de Processo Penal, não tendo havido resposta.
Como é sabido o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas da correspondente motivação artigo 412, n 1 do Código de Processo sem embargo de questões do conhecimento oficioso.
Assim, o recurso interposto suscita a questão de saber se o requerimento do pagamento de pena de multa em prestações apenas pode ser efectuado no prazo do respectivo pagamento voluntário consignado no artigo 489, n do Código de Processo Penal.
A questão suscitada no presente recurso tem tido tratamento praticamente uniforme nesta Relação no sentido de que o requerimento de pagamento em prestações de pena de multa deve ser efectuado no prazo do seu pagamento voluntário, sendo disso exemplo os acórdãos proferidos nos processos 74/03TAMIR-A.C1 de 2013, 368/13GBLSA-A.C1 de 12013, 145/11TALSA-A.C1 de 12013, 12/11GECTB-A.C1 de 12015 e 650/12TAGRD.C1 de 3/2015, todos publicados em www.dgsi.pt.
Preceitua o artigo 489 do Código de Processo Penal:
2 - O prazo de pagamento é de 15 dias a contar da notificação para o efeito.
Também não vislumbramos razão para afastar a natureza peremptória desse prazo com a consequente extinção dos direitos que no seu decurso podiam ser exercidos cfr. artigos 4 e 104, n 1 do Código de Processo Penal e 139, ns 1 e 3 do Código de Processo salvas as excepções que expressamente se encontrem consignadas.
Concluímos, pois, que o despacho recorrido que considerou o requerimento do pagamento da multa em prestações tempestivo e o deferiu, deve ser revogado, merecendo provimento o recurso.
P. 215/15T8SLV.E1
Devidamente citada para o efeito, veio a R. excepcionar a sua legitimidade para figurar na presente lide, alegando, em suma, que a petição não a identifica como sendo ela a causadora dos danos e prejuízos invocados, referindo que os autores dos danos e prejuízos alegados foram,,,, e, sendo certo que foi a sociedade Solutions, Portugal, SA, quem efectuou a reserva da moradia em nome das pessoas supra indicadas, servindo apenas a R. de intermediária na reserva entre aqueles e o A.
Se a presente acção tivesse sido intentada, somente, contra os cidadãos que vandalizaram a casa do autor, os mesmos, após quatro ou cinco anos de rotação de cartas rogatórias, expedidas para diferentes países, com os textos do processo traduzidos nas línguas dos destinatários, se, por caridade e sentido cristão de cooperação com a Justiça Portuguesa, se dessem ao trabalho de nomear advogado e contestar a acção, viriam dizer que eram parte ilegítima, nos termos do artigo 3 do Código de Processo Civil, dado não saberem quem é o autor e nunca terem tido qualquer relação jurídica com o mesmo.
Perante o apuro formal da sentença recorrida, chega-se ao ponto em que se é obrigado a concluir que se a acção tivesse sido intentada, somente, contra os autores materiais dos danos, os mesmos, sem apelo nem agravo, seriam parte ilegítima, dado que entre eles e o autor jamais existiu qualquer relação de qualquer natureza.
A Ré recebeu dos utentes, ou consumidores, a remuneração que lhes pediu pelo uso do imóvel. A qual o autor desconhece, mas que a habilitava a remunerar o autor, nos termos do anexo ao texto do contrato, junto aos autos, não sendo, ao contrário do que pretende, uma simples intermediária.
O vocábulo terceiros, inserido no texto da disposição legal citada, inclui o autor, ou seja, o dono do imóvel temporariamente locado.
Sobre a Ré recai a obrigação de, nos contratos, prever a obrigação dos utentes ou consumidores não danificarem, nem emporcalharem os imóveis que vão usar e fruir; estatuindo, também, que terão de indemnizar os proprietários dos mesmos e a própria Ré, por todos os danos que provoquem.
A douta sentença esqueceu que o autor, na petição, alegou que:
) A Ré é uma sociedade comercial, que, entre outras, explora e vende a terceiros, a actividade de locar casas para os mesmos, nelas se encontrarem durantes curtos períodos;
) A Ré age nesses termos, tendo em vista o lucro;
) Os cidadãos estrangeiros, que se instalaram em casa da Ré e decidiram, durante a festa que lá realizaram, destruir a mesma, foram contratados pela Ré, e tinham com ela uma relação de comissários.
Factos que são idóneos a determinar a responsabilidade da Ré pelos danos causados pelos seus clientes, no imóvel do autor.
Termos em que se pede que a sentença recorrida seja removida da ordem jurídica nacional e substituída por outra, que declare a Ré parte legítima, por que, decidindo desse modo, se faz Justiça, timbre desse Alto Tribunal.
Apreciando, de imediato, a questão suscitada pelo recorrente importa, desde já, ter presente o que, a tal respeito, dispõe o art. 30 do P.:
E, o n 2 do referido preceito legal estatui que:
Presume-se existir exploração e intermediação de estabelecimento de alojamento local quando um imóvel ou fração deste:
Além disso, o n. 3 do artigo 1 do mesmo diploma legal estipula que:
Sendo certo que, nos termos do n. 1 da citada disposição legal:
Por isso, resulta claro que, em função da posição das partes na relação material controvertida, tal como ela foi configurada e apresentada pelo A. na petição inicial, a R. é parte legítima na presente acção.
Custas pela R., ora apelada.
12-2018
Pede que seja revogada a decisão recorrida, na parte que diz respeito aos pontos 1 e 3 este no que concerne ao valor da indemnização) da decisão e, consequentemente, os pontos 5 e 6 da sobredita decisão.
Concluiu nos termos que seguem:
Deixamos, infra, um breve resumo dos autos para melhor enquadramento.
A 1 questão a decidir prende-se com um eventual erro de julgamento da matéria de facto.
Extraímos, assim, que pretende a Apelante impugnar tal ponto de facto do qual consta:
"Mediante acordo efetivamente firmado entre A. e R. o réu era retribuído pela autora em função das horas de trabalho efetivamente prestadas, de acordo com a seguinte tabela:
Porém, outra questão se suscita!
O que relevou foi a factualidade constante do ponto, este não impugnado por nenhuma das partes.
Reclama, todavia, a Recrte. a revogação da decisão recorrida na parte respeitante aos pontos 1 e 3 este no que concerne ao valor da indemnização) e, consequentemente, os pontos 5 e 6 da sobredita decisão.
Certo é que não vem impugnado o ponto do qual consta:
Cumpre ainda salientar que das conclusões não emerge que se questione a decisão de nulidade por simulação.
Assim, porque irrelevante para a decisão da causa, não se conhece da impugnação.
Uma palavra apenas para esclarecer que o ponto 1 do decisório foi oficiosamente conhecido, nada tendo sido peticionado naqueles termos, sendo a matéria atinente aos valores da retribuição ali espelhados alegada pelo R. na contestação.
"Assunto: Abandono do trabalho
Esta questão não tem outro desenvolvimento que não aquele que veio a constar da conclusão1
Falece, assim, a questão em apreciação.
Ponderou-se na sentença a este propósito:
Uma vez que estamos perante um contrato de trabalho a termo incerto que já durava há mais de seis meses devia o R. respeitar um pré-aviso de 30 dias, em atenção ao disposto no art. 400, n. 3, do CT.
Valor da retribuição base a atender não é o valor constante do contrato simulado, mas o valor do contrato dissimulado, conforme deixámos dito.
Porém, na medida em que não estamos perante direitos indisponíveis, não pode o tribunal condenar para além do pedido.
Na equação do problema suscitado com a questão em análise não podemos deixar de ponderar o pedido trazido a juízo.
Compulsada a petição inicial verificamos que o pedido que sustenta a condenação acima exarada foi formulado nos seguintes termos:
Como é sabido vigora no ordenamento jurídico nacional o princípio do pedido.
Assim, em presença do pedido formulado, e não obstante o que se veio a concluir relativamente ao salário efetivamente auferido, improcede a questão em apreciação.
Lisboa, 2020-01-29
reporta ao mesmo.
Finaliza com as seguintes conclusões:
Mesmo no caso de se entender que é a partir do Acórdão da Relação do Porto, de 23/02/10, e não do despacho de 01/07/11, que começa a correr o novo prazo de prescrição, nessa eventualidade, o direito de indemnização ora reclamado pelo A. só prescreverá em 23/02/2013;
Nesta medida foram violados o artigo 32 e artigo 32 n. 1 do , porque a douta sentença não equacionou a interrupção e a suspensão da contagem do prazo;
Também com base neste fundamento, o prazo foi interrompido em 16 de Outubro de 2007 com a citação das RR., correndo novo prazo de prescrição e que acabaria em 16 de Outubro de 2012;
Nesta medida, a douta sentença violou o estatuído nos artigos 11, n. 1, alínea e 21, ambos do Código Penal, e os artigos 32, n.1, 32 e 49, n. 3, todos do ;