rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A EDP Ventures apenas passou a ser abrangida pelo perímetro do grupo do qual a Requerente é a sociedade dominante em 200 Cfr. Artigo 1 do Requerimento inicial - confissão da;
Em 2009, a EDP Ventures aumentou o capital subscrito naquelas duas entidades a  e a E.) cfr. doc. n. 10 junto pela;
Em 2010 a EDP Ventures voltou a aumentar o capital subscrito na . e na E cfr. doc. n. 12 junto pela;
Ainda em 2010, a EDP Ventures veio a adquirir, numa operação de aumento de capital da F.. uma primeira participação nesta sociedade cfr. doc. n. 12 junto pela;
No exercício de 2011 a EDP Ventures subscreveu mais capital na .. e na E.. e adquiriu uma participação de capital na G.. Cfr. Doc. n. 14 junto pela;
No exercício de 2012 a EDP Ventures. subscreveu mais capital na .. e na E, reforçou o investimento na G. e H. por força de aumento de capital cfr. Doc. n. 16 junto pela;
No ano de 2013 a EDP Ventures realizou novas subscrições de capital da .. e na E.., o que se traduziu na atualização do valor das respectivas participações e reforçou o investimento na F cfr. Doc. n. 18 junto pela;
No final do período de 2014 a EDP Ventures era titular de investimentos em empresas associadas nas sociedades F, H e  e em investimento de capital de risco nas empresas ., E, GCfr. Doc. n. 8 junto com o;
Em Maio de 2017 a Requerente deduziu reclamação graciosa do ato tributário de autoliquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, requerendo a sua anulação parcial relativo ao período de tributação de 2014, consubstanciado na liquidação n. 20162010005717, de 8 de junho de 2016 Cfr. PA junto aos;
Factos que não se consideram provados
Para a Recorrente, a questão a uniformizar é a de saber se pode ou não uma SGPS deduzir ao IRC de 2014 os encargos financeiros que foram por estas acrescidos em exercícios anteriores, em face da revogação do artigo 32 do EBF pela Lei 83-/2013 OE e da introdução do regime de participation exemption através do aditamento ao CIRC do artigo 51 , introduzido pela Lei n 2/201
Em suma, tal como defendido por ambas as partes, a questão em ambas as decisões em confronto é precisamente a mesma: saber se uma SGPS, após a revogação do regime ínsito no artigo 3 do EBF, determinado pela Lei 83-/2013 OE e antes da entrada em vigor da Lei n 2/2014, pode, após a entrada em vigor desta, deduzir os encargos financeiros decorrentes da aquisição de participações sociais, que, por força das limitações impostas pelo regime revogado, não podia deduzir para efeitos fiscais.
E em cada uma dessas decisões o julgamento foi em sentido oposto. Para a decisão recorrida essa dedução é legalmente admissível. Para a decisão fundamento, essa dedução dos encargos fiscais não pode legalmente ser aceite.
Daí que, tal como ambas as partes defendem, o recurso deve ser admitido e, tal como a Recorrente pretende, a decisão arbitral recorrida não pode manter-se na ordem jurídica.
Para que se compreendam as razões porque assim o julgámos, limitamo-nos, em respeito pelo preceituado no artigo  do Código Civil, a transcrever, na parte que ora releva, o julgamento do Pleno desta Secção proferido no acórdão já supra identificado:
Vencida, a Recorrida suportará, nos termos do preceituado no artigo 52 do Código de Processo Civil aplicável ex  artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário), as custas da presente acção.
Apelação n 69/21T8VLC-A.P1
Recorridos:  e outros
"Em face do exposto, decido:
Condenar os reclamantes nas custas do presente incidente.
Os interessados eG apresentaram contra-alegações pugnando por que se confirme integralmente o despacho recorrido, negando provimento ao recurso de apelação da cabeça-de-casal, concluindo:
Da ilicitude da remessa dos interessados para os meios comuns;
Da ilicitude da remessa dos interessados para os meios comuns
Sendo a questão objeto do presente recursoapenas a de saber se o referido prédio deve ser relacionado:
na sua totalidade, por se tratar de bem próprio do inventariado resultando, desde logo, da escritura de doação que o mesmo lhe foi doado na, como defendem os reclamantes/apelados;
Assim, o doador não pode doar bens alheios, sequer na qualidade de bens futuros, atenta a proibição constante do n1, do art. 942, apenas podendo doar bens próprios.
Na verdade, não obstante a expectável e exigível celeridade processual, não pode o julgador do incidente decidir com uma míngua de meios de prova questão cujo valor é elevado e representará uma decisão que afeta séria e gravemente o direito dos interessados.
Na situação dos nossos autos, apenas dispomos de prova documental e do depoimento de parte da cabeça-de-casal que, conforme já analisado, se revelou extremamente parco e, por isso, pouco ou nada relevante.
Inexistem nos autos quaisquer outros meios probatórios que, concatenados com os acabados de referir, sirvam para, de forma cabal e segura, decidir quanto aos motivos pelos quais os negócios em causa foram celebrados nos moldes expostos nos factos provados e que resultam das escrituras e demais documentação junta aos autos.
Ora, pode suceder que o juiz, mesmo sem a produção de quaisquer provas, conclua que a questão suscitada tem uma complexidade que não é compatível com a índole sumária da prova a produzir no inventário, não a podendo aí decidir segura e conscientemente.
E, na verdade, assim sucede, sendo lícita a remessa dos interessados para os meios comuns para decisão da questão, dado que o fundamento invocado pelo tribunal a quo para não decidir o incidente é a complexidade da apreciação dos pressupostos da declaração da nulidade invocada pela cabeça-de-casal, por exigir, complexa a aprofundada, análise da vontade, de motivos e do conhecimento com que as partes contraentes atuaram, factos de que se não dispõe.
Estamos, pois, ao nível dos pressupostos fácticos que permitiriam a subsunção jurídica do caso e da respetiva prova.
Reservando para si ora Cabeça de o direito de usufruto vitalício e, ainda, o direito de cortar para uso próprio ou vender quaisquer árvores.
Esses dois prédios, nas antigas matrizes artigos 2245 e eram autónomos entre si,
A Cabeça de Casal tem perfeito conhecimento da forma como aqueles prédios foram adquiridos pelo Inventariado, e da razão porque foi feita a escritura de compra e venda em seu nome da Cabeça de.
Na altura em que o Inventariado comprou aqueles dois prédios artigos 2245 e aos seus anteriores proprietários, encontrava-se em processo de divórcio com a primeira mulher e, por razões óbvias, não lhe convinha comprar nada em seu nome, porque, se o fizesse, todos os bens que adquirisse teriam de ser partilhados com a mesma, pois o casamento ainda não se tinha dissolvido.
Após a conclusão do processo de divórcio e da subsequente partilha do património comum do primeiro casamento do Inventariado, a Cabeça de Casal, tal como tinha sido estabelecido entre ambos aquando da compra daqueles prédios, fez a doação dos mesmos a favor do Inventariado, na sua totalidade.
Rute Teixeira Pedro, em anotação ao artigo 956, in Ana Prata Coord.), Código Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 1182
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 547
Ibidem, pág. 547 e seg.
Ac. RG de 29/1/2015, proc. 2271/16TBBRG.G1, acessível in dgsi.net
Ac. RL de 28/4/2016, proc. 359-04TBSRQ.L1-2, acessível in dgsi.net
Ac. RL de 2/5/2017, processo 848/11T8VFX.L1-7, acessível in dgsi.net
Conflito n 10/1
O Município de Faro requereu ao Tribunal Judicial da comarca de Faro que suscitasse a resolução do conflito de jurisdição negativo, nos termos do art.115 n1 do Código do Processo Civil, ocorrido entre o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé e o 1 juízo cível do Tribunal Judicial da comarca de Faro, porquanto:
O Município de Faro instaurou contra A, identificada nos autos, a presente acção administrativa comum, sob a forma sumária, pedindo que:
a) seja julgado improcedente e ineficaz para qualquer efeito jurídico, nomeadamente de extinção da obrigação de pagamento da renda devido pela R. ao A., o depósito de que a R. notificou o A. em 10-10-2011, bem como de todos os subsequentes que a R. vier a efectuar nesse montante ou qualquer outro montante distinto do reclamado pelo A.
b) seja a R. condenada a pagar ao A. a renda actualizada devida, nos termos que lhe foi comunicado em 28-07-2011, acrescida das penalidades legalmente devidas pela falta de pagamento pontual das rendas devidas, sendo com esse alcance mandado completar o depósito, acrescendo a tudo ainda a condenação nas custas e demais encargos a que houver lugar.
Notificado o A. requereu este a remessa dos autos ao Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Transitada em julgado aquela sentença, e aberto o conflito de jurisdição, foram os autos remetidos a este Tribunal dos Conflitos para resolução do conflito
B) Os Factos
Considera-se relevante a seguinte factualidade:
O A. é proprietário do imóvel sito na Urbanização Municipal , lote , , 8000 Faro,
1 Na mesma data, comunicou-lhe que para assegurar um ajustamento progressivo e gradual das rendas esse aumento seria implementado de acordo com um plano de pagamento repartido pelo ano de 2011 e 201
Segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira, na análise que fazem do referido art. 212, n3, da CRP: "estão em causa apenas os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas ou jurídico-fiscais).
Por seu turno, de acordo com a pretensão do A., o contrato de arrendamento em apreço ficou sujeito ao regime da renda apoiada, por aplicação do Regulamento de Acesso e Gestão do Parque Habitacional do Município de Faro, publicado no DR  Série, n. 137, entrado em vigor em 16-07-2010
Sem custas, ex do art. 96 do Decreto n. 19 243, de 16-01-193
Lisboa, 23 de Maio de 201 - Orlando Viegas Martins Afonso - Rosendo Dias José - Isabel Francisca Repsina Aleluia São Marcos - António Políbio Ferreira Henriques - Raul Eduardo do Vale Raposo Borges - Alberto Augusto Andrade de Oliveira.
Em de 21/12/2011, o Recorrido notificou o Recorrente do despacho de 30/11/2011 do Exmo. Sr. Diretor Adjunto do Centro Distrital do Porto do ISS, IP e em 05/03/2012, o Recorrente remeteu ao ISS, IP, Recurso Hierárquico.
Por oficio de 15/03/2012, o ISS, IP. notificou o Mandatário do Recorrente de que o Recurso hierárquico por aquele apresentado havia sido remetido ao Presidente do Conselho Diretivo - superior hierárquico - "vide gratiae" fls. 62 dos autos.
Quando a ação foi remetida ao Tribunal pelo S.S., P., o Recorrente foi então alertado pelo Senhor Escrivão da respectiva Secção, que teria de retificar a espécie processual para Ação Administrativa Especial prevista no art. 46 do P.T.A. na altura em vigor - que correspondia ao anterior recurso contencioso -.
Em 06/03/2015, foi o Recorrente notificado, nos termos do previsto no art. 68 do CPA - ao tempo em vigor - n. 442/91, de 15 de novembro - da decisão que negou provimento ao Recurso Hierárquico, conforme dos autos igualmente tudo melhor se alcança - o qual foi junto aos autos em 19/03/2015 -.
Porque, efectivamente, os recursos contenciosos de impugnação de atos administrativos eram interpostos mediante petição dirigida ao tribunal competente e apresentada perante a autoridade que os tinha praticado, o Recorrente remeteu o recurso ação) ao ISS, P.
Na data em o Recorrente enviou o Recurso Contencioso - Ação Administrativa - ao ISS, IP encontrava-se em vigor o Código do Procedimento Administrativo - n. 442/91, de 15 de novembro - que no seu art. 34 estipulava o que quando o particular, por erro desculpável e dentro do prazo fixado, dirigir 29 requerimento, petição, reclamação ou recurso a órgão incompetente, ser-lhe-á oficiosamente remetido, de tal se notificando o particular.
Não consubstancia, salvo o devido respeito, gravidade indesculpável que o Recorrente possa ter pensado que, tal como nos outros e citados processos, que deveria e poderia enviar o Recurso Contencioso para a entidade demandada.
É neste contexto que se justifica plenamente o apelo ao disposto no artigo 34 do Código do Procedimento Administrativo, não obstante o mesmo estar inserido num diploma que regula a atividade administrativa.
No sentido de se privilegiar as interpretações mais favoráveis ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente consagradas, transcrevemos supra, com a devida vénia, parte do voto do Senhor Juiz Conselheiro Costa Reis lavrado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20/12/06, proc. n. 0473/06, in www.dgsi.pt e o qual, aqui, por brevidade e economia processual se deve ter por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos.
Para além de tal situação ter criado elevadas e falsas expectativas no Recorrente, também em muito o prejudicou, pois permitiu que, com o processo parado, fosse instaurada execução para cobrança daqueles valores, sem que este soubesse, serem ou não devidos.
Pelo que, ao atuar desta forma, o ISS, IP violou o princípio da legalidade constitucionalmente previsto, bem como previsto no art. 34, n 3 do CPA ao tempo em, não podendo o ora recorrente ser prejudicado no seu direito de ação.
- Devem, salvo o devido respeito, ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face das situações consideradas, e, em especial a confiança suscitada na contraparte pela situação em causa e o objectivo a alcançar com a atuação empreendida.
A conduta da administração induziu o recorrente em erro, porque ao não ver devolvida a sua petição de recurso, ficou convencido que a mesma seria, atempadamente, remetida ao Tribunal - tal qual sucedeu no proc. n. 636/1BEBRT e em muitos outros... - o que efectivamente não sucedeu, violando-se assim o princípio da legalidade e o princípio da boa-fé a que o ISS, IP estava obrigado.
Assim, dentro do prazo para o efeito, apresentou o recorrente aos 05/03/2012 Recurso Hierárquico, tendo sido notificado aos 15/03/2012, por parte do Recorrido que tal recurso havia sido remetido ao Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social, conforme disposto nos arts. 19 e seguintes do CPA.
Importa, ainda dizer que o prazo de 3 meses equivale a 90 dias nesse sentido, Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilhe in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2a edição, Almedina,, suspendendo-se nos casos em que a lei assim o determine.
Não competindo, todavia ao Recorrido, a remessa da petição inicial para o tribunal, quando caberia ao recorrente, após informado dos prazos e meios que tinha aos seu dispor, sendo que a lei é clara quanto a tal substrato, conforme se poderá extrair da fundamentação exarada na douta sentença do Tribunal a quo.
Contrariamente ao arguido pelo Recorrente, não existe uma qualquer violação dos preceitos elencados nos arts. 3 a 3 do CPA, na redação em vigor na altura dos factos, uma vez que só a si mesmo poderá imputar a responsabilidade de tal.
Por conseguinte, tendo o Autor apresentado Recurso Hierárquico em 05 de março de 2012, o prazo legalmente estabelecido para a sua decisão era de 30 dias, ou seja, até 05 de abril de 201
O Autor, Recorrente, em vez de apresentar a petição inicial dos presentes autos no Tribunal competente, remeteu-a aos serviços do Recorrido.
Ora, tanto quanto já tivemos oportunidade de referir o Recorrente, sabia, porque disso tinha sido informado quais os prazos de reação graciosa e contenciosa, pelo que face a um cidadão normalmente diligente lhe era exigível, que no caso concreto soubesse quais os meios e prazos de reação!
Acresce que, muito embora se possa compreender o descontentamento do Recorrente, certo é que aquele não se compadece com os ditames legais.
Reitera-se a Administração, no caso o ora Recorrido, informou nos termos legais o Recorrente dos prazos de que dispunha para agir contra o ato discordante, e aquele, ou por desconhecimento ou por inércia não reagiu atempadamente como era sua obrigação, razão pela qual não vemos com que base e fundamento legal poderia o Tribunal a quo justificar a propositura da ação para além dos 3 meses previstos no artigo 58, n 2,, do CPTA.
A este respeito cabe referir, que resulta de própria defesa em sede da presente ação, a admissão por parte do Recorrente, de que efetivamente existe caducidade do direito de ação para intentar a ação principal.
Com data de 05/03/2012, o Autor remeteu ao Réu Recurso Hierárquico da decisão identificada no ponto anterior - cfr. fls. 46 e ss. dos autos.
Por ofício de 15/03/2012, o Réu notificou o Ilustre Mandatário do Autor de que o Recurso hierárquico por aquele apresentado havia sido remetido ao Presidente do Conselho Diretivo do Réu - cfr. fls. 62 dos autos.
A petição inicial da presente ação foi apresentada nos serviços do Réu em 02 de maio de 2012 e por este remetida a este Tribunal em 17/02/2015 - cfr. fls. 1 dos autos.
Explicadas as diferenças entre o regime da nulidade e da anulabilidade importa agora apurar se os vícios que o Autor assaca ao ato impugnado são geradores de mera anulabilidade ou de nulidade.
O Autor fundamenta a invalidade do ato impugnado, atribuindo-se-lhes o desvalor jurídico da anulabilidade, já que a sua invalidade é consequente de vícios de forma por segundo o Autor, o ato impugnado carecer de fundamentação o que determina a eventual anulabilidade do ato impugnado, pelo que tal impugnação está sujeita a prazo, o que resulta do disposto no artigo 5 do CPTA, na redação antes transcrita.
Assim, do referido regime resultava do seu Art 5 do CPTA, o seguinte:
Quanto aos atos nulos e inexistentes - a todo o tempo n.;
Quando a conduta da Administração tiver induzido o interessado em erro, quando o atraso deva ser considerado desculpável ou quando se ter verificado uma situação de justo impedimento - o prazo de um ano n. 4, alíneas, e;
Deste modo, uma vez deixado esgotar o referido prazo pelos particulares, tais atos permanecerão e consolidar-se-ão legitimamente na ordem jurídica, por força do caso resolvido ou decidido.
"1 - À contagem dos prazos são aplicáveis as seguintes regras:
Não se inclui na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr;
O prazo começa a correr independentemente de quaisquer formalidades e suspende-se nos sábados, domingos e feriados;
"Daí a dificuldade, suscitada pela questão a decidir, decorrente da impossibilidade de se subtraírem dias a meses a prazos de.
Que o Autor foi notificado do ato impugnado em 21/12/2011;
Em 05 de março de 2012, apresentou Recuso Hierárquico daquela decisão;
Apresentou a petição inicial destes autos nos serviços do Réu em 02 de maio de 2012 e por este foi remetida a este Tribunal em 17/02/201
O artigo 17 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei n. 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto lei n. 6/96, de 31 de janeiro, consagrava:
- Quando a lei não fixe prazo diferente, o recurso hierárquico deve ser decidido no prazo de 30 dias contado a partir da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer.
E o Autor, em vez de apresentar a petição inicial dos presentes autos neste Tribunal, remeteu-a aos serviços do Réu, que, por sua vez, a remeteram a este Tribunal apenas em 17/02/201
O autor cometeu um erro quando apresentou a petição da ação administrativa especial de impugnação nos serviços do Ministério da Administração Interna. Um erro para o qual a Administração em nada contribuiu, que um cidadão normalmente diligente não deve cometer e que o autor apenas a si mesmo pode imputar.
E a entrega nos serviços da entidade demandada não é, seguramente, como bem diz o tribunal a quo, uma das formas de remessa previstas na lei processual art. 150/1 do.
O mesmo é dizer que não existe situação de confiança legítima e justificada que, em nome do princípio da boa fé, reclame proteção mediante o alargamento do prazo de apresentação da petição.
Discordando desta decisão judicial, o ora Recorrente imputa-lhe erro de julgamento de direito com base em duas ordens de razão, a saber:
A segunda ordem de razões relaciona-se com a visão perfilhada do Recorrente que foi a conduta da administração induziu o recorrente em erro, porque ao não ver devolvida a sua petição de recurso, ficou convencido que a mesma seria, atempadamente, remetida ao Tribunal, o que efectivamente não sucedeu, violando-se assim o princípio da legalidade e o princípio da boa-fé a que o ISS, IP estava obrigado.
De acordo com a substanciação que se vem de expor, importa agora determinar se a alegação invalidatória que se vem de evidenciar, a verificar-se, no seu todo em parte, é ou não sancionada com o desvalor da nulidade.
E neste domínio, dir-se-á, desde logo, que o bloco de ilegalidade assacado ao ato impugnado não é cominado por lei expressa e especial, de harmonia com os considerandos supra tecidos, com o desvalor da nulidade, gerando, por conseguinte, a mera anulabilidade.
Do que vai exposto, torna-se, pois, manifesto que encontra-se a presente ação de impugnação de ato administrativo sujeita a um prazo substantivo, de caducidade artigo 5, n. 2, alínea, do CPTA.
No caso sujeito, a matéria de facto apurada revela-nos que o Autor teve conhecimento do ato impugnado nos autos no dia 21201
Ora, o Autor/Recorrente cumpriu o ónus de recorrer hierarquicamente, pois que apresentou recurso hierárquico em 00201
Porém, tal recurso hierárquico deveria ter sido decidido no prazo máximo de 45 dias contados desde a data da respetiva apresentação.
É que o prazo de 30 dias previsto no n.1 do artigo 168 do CPA ou 192, n. 2 na versão atual deverá ser contado acrescido do prazo de 15 dias previsto no artigo 172 ou 195 na versão atual do P.A., que é concedido ao autor do ato recorrido para se poder pronunciar sobre o recurso hierárquico, e durante o qual ele pode, inclusivamente, revogar, modificar ou substituir o seu ato.
Assim, a data a partir da qual deverá ser iniciada a contagem do prazo de impugnação contenciosa em causa tem de ser encontrada mediante a contagem de 45 dias 15+30, feita nos termos do artigo 72 ou 87 na versão atual do P.A., a partir do dia da interposição do recurso gracioso.
O que nos leva ao dia 102012, sendo que a partir daqui inicia-se o prazo de impugnação contenciosa.
Julgamos, porém, que os termos em que o Recorrente desenvolve esta argumentação são incapazes de fulminar a sentença recorrida com imputado erro de julgamento de direito.
Realmente, não era obrigação da Administração apresentar/remeter a petição inicial em juízo, mas sim do Recorrente, tanto mais que tal atuação não integra nenhuma das formas de apresentação a juízo processuais praticados por escrito pelas partes cfr. artigo 150 do CPC ex artigo 1 do CPTA.
É certo que as relações entre a Administração e os particulares devem reger-se, de entre outras, de acordo com a afirmação do princípio da boa-fé.
É também consensual que o eventual atraso na remessa da petição ao Tribunal competente é valorizável no domínio da violação do princípio da boa fé, considerando as repercussões processuais eventualmente daí resultantes eventual intempestividade da apresentação em juízo.
Tudo o quanto se vem de expender resulta também perfilhado pelo S.T.A. no aresto de 20214, tirado no processo n. n0613/13, cujo teor nos escusamos aqui de reproduzir em virtude do mesmo resultar já citado e transcrito na decisão judicial recorrida e, bem assim, no parecer do P. que antecede, pelo que, nesta altura, nos limitamos a remeter para tudo o quanto lá ficou vertido na matéria em apreciação.
De modo que não existe, portanto, qualquer motivo desculpável que possa justificar a flexibilidade do prazo, aqui entroncando a alegação suplementar do Recorrente da natureza desculpável do seu erro, que, pelas razões evidenciadas, não é de vingar.
E não se argumente que o que se vem de decidir afronta os princípios do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva.
O que não impõe, nem o legislador ordinário nem o constitucional, é que a tutela jurisdicional efetiva tenha de ser feita a todo o custo, passando por cima das normas processuais, nomeadamente das que dispõe sobre os prazos de propositura de ação.
Sobre esta pretensão do Requerente foi proferido, em 10/02/2020, o seguinte despacho que se transcreve na parte que para o caso:
O despacho recorrido entendeu não conhecer do primeiro pedido por lhe corresponder a forma processual diferente prevista no artigo 936 do CPC.