rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
, casada que foi com , no regime de comunhão de adquiridos, tendo-se divorciado no ano de 2015, veio propor inventário para separação de meações.
O Requerido foi nomeado como cabeça-de-casal nos autos.
Em 102018 foi apresentada nos autos a relação de bens.
Pugna a reclamante pela inclusão de tal direito na relação de bens comuns a partilhar.
Em 112021 foi proferida a seguinte decisão:
"Nos presentes autos constata-se o seguinte:
Os interessados casaram em 1989 no regime de comunhão de adquiridos.
Divorciaram-se em 201
A interessada considera que esse usufruto deve ser relacionado como bem comum a partilhar.
O interessado entende que se trata de um bem incomunicável e que, como tal, não deve ser tido em conta em sede de partilha.
Os bens que cada um deles tiver ao tempo da celebração do casamento;
Os bens que lhes advierem depois do casamento por sucessão ou doação;
Consideram-se, entre outros, adquiridos por virtude de direito próprio anterior, sem prejuízo da compensação eventualmente devida ao património comum:
Os bens adquiridos por usucapião fundada em posse que tenha o seu início antes do casamento;
Os bens comprados antes do casamento com reserva de propriedade;
O artigo 1723 refere que, "Fazem parte da comunhão:
Assim, deverá ser relacionado como activo do acervo a partilhar o direito de usufruto supra referido.
Nesse mesmo sentido vide acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa datado de 302011, disponível em www.dgsi.pt, relator Manuel Marques.
Destarte, determino que na relação de bens passe a constar o direito de usufruto de um prédio Urbano, sito no Lugar ..., união de freguesias de ... ... e ...) e ..., concelho de Vila Nova de Famalicão, com área de 215,0000m2, a confrontar a Norte, Sul e Nascente com caminho e poente com A. , inscrito na matriz predial urbana sob o artigo  da referida união e descrito na conservatório do registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob o n. .
Inconformado com esta decisão dela veio recorrer o Requerido/Cabeça-de-casal formulando as seguintes conclusões:
O presente recurso tem por objecto as seguintes decisões de direito proferidas no douto despacho recorrido que na relação de bens passe a constar o direito de usufruto e ser o mesmo direito relacionado como activo do acervo a partilhar no processo de inventário por divórcio.
O aqui Recorrente não se pode conformar com a decisão recorrida, entendendo que o Digníssimo Tribunal a quo ao decidir: pela classificação do direito de usufruto como bem comum e o mesmo ser relacionado como activo do acervo a partilhar traduz errada interpretação da lei, violando o disposto nos Artigos, 1439, 1440 e ainda dos artigos 1724 parte final, 1732, 733, n.1,, todos do Código Civil,
Assim se na comunhão geral tal direito é excetuado da comunhão, por maioria de razão, o mesmo será excetuado também do acervo de bens a considerar na comunhão de adquiridos.
São, então, incomunicáveis o usufruto, o uso, a habitação e outros direitos de carácter estritamente pessoal;
Há, em cada um destes conjuntos de bens, uma componente pessoal e individual que justifica a atribuição de natureza de bens próprios e, assim sendo, incomunicáveis.
o legislador quis, sem margem para interpretação, considerar incomunicável o direito de usufruto exceptuando-o no artigo 1733 da comunhão,
Mas nunca poderá ser considerado comum o Direito de Usufruto em si mesmo!
O direito de usufruto aqui em causa deve ser considerado bem próprio do Recorrente.
Violou a decisão recorrida o disposto nos Artigos, 1439, 1440 e ainda dos artigos 1724 parte final, 1732, 733, n.1,, todos do Código Civil, e fez uma errada interpretação da lei,
NESTES TERMOS, e nos mais de direito, que Excias doutamente suprirão, deve ser dado provimento a este recurso,
Revogando-se a decisão do despacho recorrido e ser o direito de usufruto classificado como bem próprio do cabeça-de-casal aqui Recorrente, e consequentemente não ser objeto de partilha, não sendo relacionado nos autos de inventário,
Fazendo assim Excias como é de inteira JUSTIÇA!
No caso que nos ocupa, temos a considerar a seguinte factualidade assente:
O tribunal a quo decidiu incluir o direito de usufruto na relação de bens comuns a partilhar.
O interessado , ora Recorrente, entende que se trata de um bem incomunicável e que, como tal, não deve ser tido em conta em sede de partilha.
Afigura-se-nos que o Recorrente não tem razão.
Os aqui interessados foram casados no regime de comunhão de adquiridos.
Assim sendo, estamos em presença de um bem integrado na comunhão, de harmonia com o disposto no art. 1724, alínea, do , que por isso deve ser partilhado.
É de salientar que, diversamente do que sustenta o Recorrente, não tem aqui aplicação o disposto no art. 1733 do , que rege sobre bens incomunicáveis, concretamente o usufruto n 1, al., pois trata-se de uma norma específica inserida no regime da comunhão geral de bens, que não é o regime de bens que vigorou no casamento dos aqui interessados.
Trata-se, na verdade, de um elenco taxativo de bens incomunicáveis, entre outros, o usufruto, o uso, a habitação e outros direitos de carácter estritamente pessoal.
CONFLITO n. 40/18
Acordam no Tribunal dos Conflitos,
A Autora refere que, sob as orientações da Ré, exercia funções de serviços gerais, nomeadamente de limpeza do Pavilhão Municipal de Vizela, propriedade da Ré.
Menciona a Autora que, a 1 de março de 2014, no exercício das suas funções, sofreu um acidente no seu local de trabalho: enquanto limpava o piso do pavilhão, que se encontrava molhado por infiltrações, escorregou e caiu. Foi transportada para o Centro Hospitalar do Alto Ave.
A Ré contestou e requereu a intervenção acessória provocada da B.-  Companhia de Seguros, S.A.
O Tribunal considerou-se materialmente incompetente, ordenando a remessa dos autos para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga art. 9, n. 2, do. Tendo este tribunal deferido o chamamento aos autos da sociedade B..- Companhia de Seguros, S.A., esta apresentou contestação.
Tendo em conta o requerimento da Autora, de 5 de julho de 2018, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga remeteu os autos para o Tribunal de Conflitos.
Relevam os factos mencionados supra.
O critério mais divulgado e que se revela mais praticável e suscetível de menos reparos é o chamado critério da posição dos sujeitos.
O contrato Emprego-Inserção +, em cuja execução ocorreu o acidente de que se cuida nos presentes autos, insere-se no regime jurídico do Rendimento Social de Inserção criado pela Lei n. 13/2003, de 21 de maio, integrando o programa de inserção aí previsto.
A prestação de trabalho tinha lugar na área do Município de Vizela e efetuava-se de acordo com o horário legal e convencionalmente em vigor para o setor de atividade onde se insere o projeto da medida Contrato Emprego-Inserção+, conforme a cláusula 2 do contrato em apreço.
A Autora estava também sujeita ao controlo de assiduidade, nos termos da cláusula , do contrato sub judice.
Pode afirmar-se que a Autora e a Ré celebraram um contrato de trabalho subordinado.
Na verdade, embora a relação entre a Autora e a Ré contenha elementos de natureza administrativa, em virtude do estatuto de beneficiária do Rendimento Social de Inserção da Autora, o litígio resolve-se pela aplicação do direito privado, do regime dos acidentes de trabalho que é parte integrante da disciplina jurídica do contrato de trabalho.
Foi proferida sentença que absolveu a ré dos pedidos contra si formulados pelas autoras.
Inconformadas, vieram as autoras apelar da sentença, tendo extraído das alegações1,2que apresentaram as seguintes
A ora recorrida deve ser responsabilizada pelo abuso de direito, por ter usado ilegítimo direito, por ter excedido manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social e económico.
A Recorrida deve ainda ser responsabilizada pelo claro desequilíbrio no exercício deste direito de crédito que parece consubstanciar um enriquecimento sem causa.
Devendo, por isso, a Recorrida ser condenada a restituir o montante com que injustificadamente se locupletou.
NESTES TERMOS, e no demais proficientemente suprido por Exas., deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença ora recorrida e substituindo-se por douta decisão que julgue a presente ação procedente por provada.
) Saber se a apelada/ré atuou em abuso de direito ao requerer o prosseguimento da ação executiva sobre outros bens, para obter o pagamento do valor remanescente não satisfeito com o produto da venda judicial do imóvel hipotecado.
Factos Assentes
Mostram-se assentes, por não impugnados, e comprovados por documentos, os factos seguintes:
Imediatamente após ter sido contactada pela ré para a regularização das prestações em atraso, a  autora solicitou uma reestruturação do seu crédito para regularização das prestações em atraso, tendo rececionado como resposta uma missiva da ré na qual esta expunha as condições da reestruturação, assim como as suas condicionantes documento n. 3 junto com a petição;
Tendo a  autora sido constituída como fiel depositária;
Em 20/10/2015, o Sr. Agente de Execução realizou a citação dos credores para as competentes reclamações de créditos, nomeadamente a Autoridade Tributária e Aduaneira Fazenda e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social P.;
Em 19/01/2016, então executada8, aqui  autora, efetuou um requerimento dirigido ao Sr. Agente de Execução, alegando que o mesmo deveria ter aguardado o despacho judicial que recaísse sobre o requerimento que apresentou nos referidos autos, e só depois, caso fosse o caso, e em conformidade, fazer seguir os ulteriores termos da execução;
E mais requerendo que o Sr. Agente de Execução diligenciasse pela anulação da decisão datada de 18/12/2015) acerca da modalidade de venda executiva do prédio em apreço, ficando tal decisão pendente do despacho judicial que incidirá sobre o teor do requerimento apresentado pela  A. a 03/12/2015 e da necessária audição da mesma acerca da modalidade da venda executiva e respetivo valor do prédio penhorado;
Em 09/04/2018, o Sr. Agente de Execução notificou a aqui autora do resultado da
Nesta mesma comunicação, ordenou o Sr. Agente de Execução que, uma vez que o
Foram de imediato notificadas as entidades empregadoras das aqui autoras para
penhoras dos respetivos vencimentos, sendo ambas trabalhadoras dependentes;
Que o imóvel vendido no processo executivo n. / era o local onde a 1 autora residia habitualmente, com os seus dois filhos;
Delimitada a matéria de facto, que não vem impugnada9, importa conhecer o objeto do recurso, circunscrito pelas respetivas conclusões, salvas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e as que sejam de conhecimento oficioso10não havendo questões de conhecimento oficioso são as conclusões de recurso que delimitam o seu.
Na Europa, pelo contrário, o sistema que tem sido adotado é um sistema full resource, o que implica que o mutuário permanece devedor se o produto da execução não chegar para pagar a sua divida1
Ou seja, a responsabilidade patrimonial do devedor é ilimitada, pelo que pela dívida respondem todos os bens penhoráveis existentes no seu património1
Temos, pois, que sendo o património do devedor a garantia geral da obrigação, não obstante a execução da hipoteca, se remanescer a tal execução algum valor em dívida, poderá o credor em princípio prosseguir a execução sobre outros bens, para pagamento do valor remanescente.
Assim, no nosso sistema podendo a execução prosseguir com penhora em outros bens do devedor quando o bem onerado com a hipoteca seja insuficiente para pagamento integral da quantia exequenda, terá atuado a apelada/ré em abuso de direito quando requereu o prosseguimento da execução para pagamento do valor ainda em dívida?
Há abuso de direito se alguém exercer o direito em contradição com uma sua conduta anterior em que fundadamente a outra parte tenha confiado21,22,23,24,25,26,2
O excesso cometido tem de ser manifesto, para poder desencadear a aplicabilidade do art. 334, do CCivil2
Por isso, os tribunais só podem fiscalizar a moralidade dos atos praticados no exercício dos direitos ou a sua conformidade com as razões sociais e económicas que os legitimam, se houver manifesto abuso.
A apreciação do abuso de direito depende da apreciação de todo o conjunto factual que integra a ação executiva, pois não se pode dizer de forma genérica que constituiu abuso de direito a posição de um exequente ao pretender prosseguir a execução para satisfação do remanescente da sua dívida, na parte que não foi coberta pela venda do bem hipotecado, como também a de que o exercício desse direito nunca constitui abuso de direito.
Assim, no caso dos autos, não cremos que estejam verificados os pressupostos do abuso de direito.
Não nos parece que os resultados do exercício do direito da apelada/ré no processo executivo sejam de tal modo intoleráveis que ofendam o sentimento jurídico dominante.
A apelante/autora usufruiu do imóvel pelo menos durante dezassete anos, incumprindo, as obrigações que assumiu ao contrair o empréstimo para aquisição do mesmo.
Concluindo, verificados não se mostram os pressupostos previstos no artigo 334 para o abuso de direito, pois, a apelada/ ré, ao requerer o prosseguimento da ação executiva sobre outros bens, para obter o pagamento do valor remanescente não satisfeito com o produto da venda judicial do imóvel hipotecado, não excedeu manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito34,35,3
Destarte, improcede, nesta parte, a conclusão1), do recurso de apelação.
Mais alegaram que "com a venda executiva do imóvel o resultado visado pelo negócio jurídico deixou de existir e assim, como a não realização do resultado é licita e válida, logo, eram devedoras porque contraíram dívida para obtenção de
E, o que é a causa do enriquecimento?
A causa do enriquecimento sempre que este provém de uma prestação é a relação jurídica que a prestação visa satisfazer - ou seja, o fim imediato da prestação.
Se a obrigação não existe, ou porque nunca foi constituída ou porque já se extinguiu, diz-se que a prestação carece de causa41,4
Se a obrigação tem carácter negocialporque procede de uma venda, um arrendamento, um empréstimo ou uma, a causa dela consiste no fim típico do negócio em que se integra. Quando esse fim falha por qualquer razão, as obrigações resultantes do negócio ficam sem causa4
E, tal enriquecimento carece de causa justificativa?
Temos, pois, que a causa desse enriquecimento diz respeito ao cumprimento integral do contrato, que não se mostrava satisfeito com o produto da venda judicial do imóvel hipotecado, pelo que, não se pode considerar inexistir causa justificativa para esse enriquecimento4
A condictio ob rem visa a restituição de prestações por não se ter realizado o resultado visado com estas prestações, em virtude de uma definição do fim estipulada entre as partes4
Destarte, improcede, nesta parte, a conclusão2), do recurso de apelação.
As custas não são devidas, por beneficiarem as apelantes do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo53,5
Lisboa, 2022-02-2455,56
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2021-01-26, Relator: PEDRO GONÇALVES, http://www.dgsi.pt/jstj.
O fim social e económico do direito é a função instrumental própria do direito, a justificação da respetiva atribuição pela lei ao seu titular.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2017-05-17, Relator: NUNES RIBEIRO, http:// www.dgsi.pt/jstj.
VAZ SERRA, RLJ, ano 111, p. 29
CARLA CAMÂRA, A aquisição da propriedade do bem hipotecado pelo credor e a questão da satisfação integral ou do crédito, Estudos em homenagem ao Professor Doutor José Lebre de Freitas, volume , Coimbra, 645-779 p. apud Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2021-01-2
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2013-12-12, Relatora: MARIA DE DEUS CORREIA, http://www.dgsi.pt/jtrl.
ANA PRATA, in ANA PRATA Coord.), Código Civil Anotado, Volume , 2 Edição, p. 64
ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, Vol. , 10 edição, p. 48
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 2220/17BELRS
Contrariamente, ao entendimento vertido no douto acórdão pelo Tribunal a quo, os actos de liquidação em apreço nos presentes autos são impugnáveis. Pelo que, é impreterível a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para uma melhor aplicação do Direito.
Para mais, in casu, é indubitável que a utilidade da decisão a proferir nos presentes autos extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio. Na medida em que as liquidações adicionais por autoliquidação remetidas pelos sujeitos passivos seguindo orientações da Autoridade Tributária, não reflectem, não poucas vezes, a verdade contabilística dos sujeitos passivos em causa.
O douto acórdão de que aqui se recorre considerou erradamente procedente a excepção dilatória de inimpugnabilidade dos actos impugnados, por falta da prévia reclamação graciosa dirigida ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária, no prazo de 2 anos, após a apresentação da declaração.
Concluindo, assim, o Tribunal a quo, erroneamente, que no caso em escrutínio nos presentes autos, se verificava a excepção dilatória de inimpugnabilidade dos actos impugnados, improcederam, assim, todas as conclusões de recurso.
E como tal, a entidade cedente, in casu B., Lda., apenas e somente pretende com as referidas ser reembolsada dos montantes despendidos relativos ao pessoal cedido.
É este, efectivamente, o caso dos presentes autos.
Ora, sendo este o entendimento e a obrigatoriedade desde o ano de 2000, aquando da emissão das facturas, aqui em causa, no ano de 2005, e que originaram as Liquidações adicionais ora impugnadas, a B, Lda., não deveria, nem podia liquidar IVA.
Contudo, e erradamente, a mesma emitiu as facturas e liquidou o IVA correspondente. E isto, a pedido da equipa de inspecção tributária que se encontrava na sociedade a efectuar a acção inspectiva. E que deram origem a correcções meramente aritméticas.
Ou seja, o Recorrente, bem como a sociedade que administrava, limitaram-se a seguir as orientações dos Inspectores Tributários que se encontravam a elaborar o procedimento inspectivo na sociedade.
Consequentemente, tais facturas originaram os montantes de IVA constantes das Liquidações Adicionais, criando desta forma um importo que não é devido.
Criando, concomitantemente, uma dívida indevida de IVA para a sociedade, e inclusive tendo sido imputado ao administrador da sociedade, a prática de ilícito criminal.
Assim, os actos de liquidação adicional encontram-se feridos de nulidade nos termos do disposto no artigo 16 n. 2 alínea do Código de Procedimento Administrativo.
Desta forma, os actos de liquidação adicional de IVA, objecto nos presentes autos, são nulos, em virtude de criarem obrigações pecuniárias não previstas na lei, porque as operações que as originaram, são operações não sujeitas a IVA.
Pelo que, tais actos não podem ser mantidos na ordem jurídica, tendo de ser, impreterivelmente, declarados nulos, com todas as cominações legais.
Acresce que, andou mal o tribunal a quo, ao considerar que nos presentes autos, se verificava a excepção da condição de inimpugnabilidade, em virtude, da presente impugnação judicial, não ter sido precedida da reclamação graciosa, nos termos do estatuído no artigo 13 n. 1 do CPPT.
Salvo o devido respeito, tal entendimento não pode merecer acolhimento.
Pois que, como já supra mencionado, a sociedade em causa, sujeito passivo originário, emitiu as facturas e liquidou o imposto, por indicação da equipa de inspecção tributária, que aí se encontrava a efectuar procedimento inspectivo.
Aliás, tal facto deveria ter sido dado como provado pelo Tribunal a quo, em virtude, de o mesmo não ter sido impugnado pela Autoridade Tributária.
Efectivamente, no caso de erro na autoliquidação a lei exige a reclamação graciosa prévia como forma de abrir via contenciosa, a menos que ) o fundamento da impugnação seja exclusivamente de direito e ) a autoliquidação tenha sido efectuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela Autoridade Tributária artigo 13 n. 1 e n. 3 do.
Assim, no caso vertido nos presentes autos, é indubitável que a autoliquidação foi efectuada segundo as orientações da equipa do procedimento inspectivo titulado pela Ordem de Serviço OI20050574
Desta forma, andou mal o Tribunal a quo, ao julgar procedente a excepção inominada decorrente da falta de reclamação prévia. Pois, a situação descrita nos presentes autos tem pleno enquadramento no estatuído no n. 3 do artigo 13 do CPPT.
Concomitantemente, no caso em escrutínio, verifica-se a dispensa da reclamação prévia, enquanto condição para abrir a via contenciosa. Pelo que, o acórdão recorrido merece total censura, e tem impreterivelmente de ser substituído por outro que considere improcedente a excepção de inimpugnabilidade e a final conheça do objecto dos autos.
Concomitantemente, se tais actos de liquidação adicional não foram praticados no cumprimento da lei, não pode o contribuinte, nem o responsável solidário ser obrigado ao seu pagamento, sob pena de violação da norma legal acima transcrita.
Tendo verificado a tempestividade do recurso e a legitimidade do Recorrente, a Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul ordenou a sua remessa o Supremo Tribunal Administrativo.
de 31 de Outubro de 2007, proferido no processo com o n. 593/07, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/f72719138f8258a7802573910059b770;
de 21 de Maio de 2008, proferido no processo com o n. 863/07, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/6e91a393d9688abe802574580035f6e1;
de 28 de Novembro de 2018, proferido no processo com o n. 367/14BEPNF, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/f58e4d9e83711237802583600040977), não justificando a admissão da  revista para melhor aplicação do direito.
Concluímos, pois, que não se mostram reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 28 do CPPT.
Custas pelo Recorrente.Lisboa, 9 de Março de 202 - Francisco Rothes - Isabel Marques da Silva - Aragão Seia.
Posição contrária foi assumida pela requerida.
Inconformada, a requerente apelou formulando as seguintes conclusões:
- Por via do incumprimento da Requerida, veio a Requerente a ser demandada judicialmente por terceiros dando origem presentemente a ter em curso várias ações com vista ao cumprimento de obrigações pecuniárias que eram da inteira
responsabilidade da Requerida e que devido ao seu consciente incumprimento a Requerente acabou por ser interpelada e demandada correndo atualmente cerca de dez processos em juízo.
- O procedimento cautelar em causa não constitui ação para cobrança de dívida nem semelhantemente a esta se justifica que seja suspenso.
Remata pugnando pelo prosseguimento dos autos,revogando-se o despacho recorrido, por violar o dispostonos art.s 17-E, n. 1 e 17-, n. 3 do CIRE.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa apreciar e decidir, apenas, se se justifica a decretada suspensão do procedimento cautelar, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, atento o disposto no art. 17-E, n. 1 do CIRE.
Para a decisão do recurso releva a descrita factualidade e tramitação) e ainda:7
A requerida, na qualidade de devedora, solicitou, em 32021, Processo Especial de Revitalização que foi distribuído no Juízo de Comércio do Tribunal Judicial de Viana do Castelo sob o n. 2452/26T8VCT.
O processo previsto no presente capítulo pode igualmente iniciar-se pela apresentação pela empresa de acordo extrajudicial de recuperação, assinado pela empresa e por credores que representem pelo menos a maioria de votos prevista no n. 5 do art. 17-F, acompanhado dos documentos previstos no n. 2 do art. 17-A e no n. 1 do art. 24 art. 17-, n..
Com o processo especial de revitalização pretende-se instituir um mecanismo gerador de consenso entre o devedor e os principais credores com vista ao estabelecimento de um plano de recuperação.