rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Verifica-se uma franca disponibilidade manifestada pelo pai em promover relações habituais com o filho, que apenas não são tão próximas devido ao regime limitado de convívio ora imposto;
Nos dias de hoje, pai e mãe assumem em relação aos filhos posições e papéis tendencialmente paritários, um e outro trabalhan-do fora e ambos cuidando e acompanhando, de forma próxima e diária, o desenvolvimento dos filhos em família e na sociedade;
Tal somente será exequível com a alteração do regime para aquele que vem proposto pelo pai;
- O regime pretendido pelo pai pressupunha muito relevante alteração ao regime vigente, que mais recentemente, já com as alterações provisórias introduzidas, se revelou o mais conveniente na vida e no interesse do menor.
- Interessa manter estreito contacto entre pai e filho, mas acompanhado da adequada estabilidade e, sobretudo, num contexto parental de grande estabilidade e confiança, que actualmente não existe.
- Não é o caso.
- A actual estabilidade do menor não é compatível com o estado de relacionamento dos pais.
- O que foi muito bem entendido pelo Sr. juiz a quo, fazendo prevalecer a estabilidade do menor sobre a mudança pretendida pelo progenitor.
- O que não é, manifestamente, o seu superior interesse.
Mas a necessidade dessa alteração era tão evidente e o regime fixado era tão manifestamente redutor da relação do menor com o pai, que logo oficiosamente o tribunal determinou a alteração provisória do mesmo, de modo a alargar o regime de contactos com o pai inicialmente fixado.
A 11/05/2018, quando se tinham passado cerca de 2 anos, o pai veio requerer a alteração.
O ac. do TRL de 14/02/2015, proc. 1463/12TBCSC.L1-8:
O ac. do TRC de 06/10/2015, proc. 1009/14TBFIG-A.C1, diz que:
Na falta de acordo, e como princípio geral, não é legalmente admissível a guarda conjunta ou partilhada, como parece resultar do art.1906/7 do
O ac. do TRP de 28/06/2016, proc. 3850/19TBSTS-A.P1:
A decisão singular do TRC de 04/04/2017, proc. 4661/10T8VIS-E.C1:
A este seguiu-se, no mesmo sentido, um acórdão do TRC de 27/04/2017, proc. 4147/13T8PBL-A.C1:
E depois o ac. do TRL de 07/08/2017, proc. 835/15T8SXL-A-2:
Assim, ainda na segunda metade de 2017 foram publicados nesse sentido os seguintes acórdãos e nenhum em sentido contrário):
do TRC de 24/10/2017, proc. 273/19TBCTB-A.C1:
do TRG de 02/11/2017, proc. 996/10T8BCL-G com o desacordo da mãe a qual recorreu da decisão:
O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança;
O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação para o julgador perante o caso concreto, com a primazia da criança como sujeito de direitos, nomeadamente ao direito de manter relações gratificantes e estáveis com ambos os progenitores, obrigando estes a respeitar e fazerem respeitar esse interesse do menor;
do TRE de 09/11/2017, proc. 1997/11T8STR.E1:
E neste período foram também conhecidos os seguintes dois estudos, ambos sem exigir o acordo dos pais:
E em 2018 foram publicados os seguintes acórdãos nesse sentido:
do TRL de 12/04/2018, proc. 670/18T8AMD.L1-2:
do TRE de 07/06/2018: proc. 4505/10TBPTM.E1 com um sumário oficial redutor, sendo preferível o do próprio relator:
do TRL de 20/09/2018, proc. 835/15T8SXL-2:
do TRC de 09/10/2018, proc. 623/19T8PBL.C1:
do TRL de 27/11/2018, 2261/17T8PDL.L1-7:
do TRC de 11/12/2018, proc. 1032/15T8CBR.C1:
do TRC de 11/12/2018, proc. 2311/10T8PBL-A.C1:
do TRE de 20/12/2018, proc. 147/11T8PTM-B.E1:
E em 2019 foram publicados os seguintes acórdãos:
do TRP de 21/01/2019, proc. 22967/10T8PRT.P1:
do TRP de 21/01/2019, proc. 1092/10T8VNG-P1:
do TRE de 31/01/2019, proc. 209/17TBENT-B.E1:
do TRP de 07/05/2019, proc. 1655/15T8AVR-A.P1:
do TRL de 18/06/2019, proc. 29241/17T8LSB-A.L1-7:
do TRE de 11/07/2019, proc. 1800/18T8PTM.E1:
do TRC de 05/11/2019, proc. 3988/10T8VIS-B.C1:
do TRL de 21/11/201 proc. 2334/16T8CSC.L1-2:
do TRL de 11/12/2019 ou 21/01/2020, proc. 2425/16T8CSC-L1:
Contra, em 2018 e 2019, conhecem-se apenas os seguintes acórdãos:
do TRE de 22/03/2018, proc. 297/11T8PTM-E1:
do TRC de 10/07/2019, proc. 958/10T8VIS-A.C1:
do TRP de 24/10/2019, proc. 3852/14T8VFR-A.P1:
Quer isto dizer que em Maio de 2016, o entendimento jurídico sobre a questão era um e em Maio de 2018 data em que o pai requereu a alteração) estava a formar-se um entendimento jurídico contrário que, em meados de 2019 data da decisão recorrida em que foram fixados os, era já quase um consenso de sentido contrário.
Após a sentença de divórcio de 13/06/2011, modificaram-se jurisprudencialmente os requisitos para a adopção da guarda compartilhada.
Este Tribunal considerou-o, recentemente, o sistema normal, salvo excepções.
A menor tinha cinco anos e actualmente dez anos. O aumento da idade constitui em si uma variável que aconselha um contacto mais intenso com os dois pais.
O TS espanhol elencou mais duas alterações que não interessam ao caso...
"En el presente supuesto se dan las siguientes circunstancias que aconsejan la estimación del recurso, por infracción de doctrina jurisprudencial, en interés del menor, al apreciarse un cambio significativo de las circunstancias que se tuvieron en cuenta cuando se adoptó el anterior sistema de custodia:
Tras la sentencia de divorcio de 13 de junio de 2011 se modificaron jurisprudencialmente los requisitos para la adopción de la custodia compartida.
Este Tribunal lo ha considerado, recientemente, el sistema normal, salvo excepciones.
Consideração dos factores que apontariam a favor da manutenção do regime inicial embora com as alterações entretanto introduzidas:
Do período em que o filho esteve com a mãe
Do facto de o regime estar a ser benéfico
A sentença recorrida e a mãe dizem que não há factos provados que permitam concluir que o menor está mal só com a mãe ou que estaria muito melhor a residir também com o pai e que o regime actual está a dar bons resultados, conforme se alcança do ponto 5 dos factos provados o facto 5, relembre-se, diz que o menor frequenta o pré-escolar na Associação João dos Santos, sendo assíduo e pontual, apresentando um óptimo comportamento, está bem integrado no meio escolar, relacionando-se bem com os pares e com os adultos, sendo a mãe a sua encarregada de educação).
" não basta ponderar, tão só, as vantagens derivadas da manutenção do regime provisório adoptado durante a separação de facto, com um regime de visitas amplo próximo da guarda compartilhada, porém sem instaurar este regime, sem atender a que ambos os progenitores possuem capacidade para a educação do filho em comum, pois que tal supõe considerar a guarda compartilhada como um regime excepcional, quando a doutrina jurisprudencial a vem considerando como um sistema desejável quando ele seja possível ac. do TS de 21/10/2015, rec. 1768/2014).
En primer lugar, el hecho de que haya funcionado correctamente el sistema instaurado en el convenio notarial no es especialmente significativo para impedirlo, lo contrario supone desatender las etapas del desarrollo del hijo y deja sin valorar el mejor interés del menor en que se mantenga o cambie en su beneficio este régimen cuando se reconoce que ambos cónyuges están en condiciones de ejercer la custodia de forma individual, como resulta de la sentencia de 29 de noviembre de 201
En tercer lugar, la rutina en los hábitos del menor no solo no es especialmente significativa, dada su edad, sino que puede ser perjudicial en el sentido de que no se avanza en las relaciones con el padre a partir de una medida que esta Sala ha considerado normal e incluso deseable, porque permite que sea efectivo el derecho que los hijos tienen a relacionarse com ambos progenitores, aun en situaciones de crisis.
Para além disso, lembre-se ainda aquilo que já era dito pelo ac do TRL de 24/01/2017, proc. 954-12T8AMD-A.L1-7
Bem como o que dizia o ac. do TRC de 27/04/2017, proc. 4147/13T8PBL-A.C1:
Ou ainda o que é lembrado por Maria Teresa Bigotte Chorão, estudo citado, pág. 36, diz que:
Indica el Tribunal Supremo, en este caso, que para la adopción del sistema de custodia compartida no se exige un acuerdo sin fisuras, sino una actitud razonable y eficiente en orden al desarrollo del menor, así como unas habilidades para el diálogo que se han de suponer existentes en los litigantes, al no constar lo contrario. La custodia compartida conlleva como premisa la necesidad de que entre los padres exista una relación de mutuo respeto que permita la adopción, actitudes y conductas que beneficien al menor, que no perturben su desarrollo emocional y que pese a la ruptura afectiva de los progenitores se mantenga un marco familiar de referencia que sustente un crecimiento armónico de su personalidad.
El hecho de que los progenitores no se encuentren en buena armonía es una consecuencia lógica tras una decisión de ruptura conyugal. No se aprecian factores que permitan entender que los progenitores no podrán articular medidas adecuadas en favor de sus hijos, con lo cual se casa la SAP manteniéndose la custodia compartida.
E, tendo isto em conta, repare-se que o regime acordado não tem sofrido quaisquer incumprimentos, mostrando os factos provados sob 13 e 14 que ambos os pais são pessoas responsáveis e empenhadas no bem-estar do filho e que saberão ultrapassar naturais dificuldades de relacionamento em abono do bem-estar e do equilíbrio daquele.
Da capacidade de diálogo, entendimento e cooperação
Esta argumentação esquece o que está em discussão e contraditoriamente utiliza um argumento que tem a ver com outra. Ou seja, é mais um argumento estereotipado, que se utiliza sem se ter em conta aquilo que se está a discutir.
Quanto a projecto comum de vida para o menor
A questão tem sido vista ao nível de diferenças dos estilos educativos a que a criança fica sujeita.
Do pai apenas querer deixar de pagar alimentos
De qualquer modo repare-se que, utilizando a mesma lógica da argumentação da mãe, poderia dizer-se que ela é contra a pretensão do pai apenas porque não quer deixar de receber o dinheiro que o pai entrega para alimentos do filho.
Além disso, com tal argumento a mãe revela ainda uma distorcida concepção dos alimentos pagos pelo pai: os alimentos não correspondem apenas a um dever do pai incluindo no dever de manutenção do filho, pois que a manutenção do filho é também um direito do pai. O pai tem o direito de contribuir para a manutenção do filho e não pode ser afastado disso pelo facto de a mãe, ou o companheiro desta, ter condições suficientes para o efeito. Pelo que não há razões para presumir que ele quer a alteração do regime para evitar pagar alimentos.
Das visitas
Os factos provados não permitem concluir, em termos concretos, pelas necessidades do menor e possibilidades dos progenitores descontadas as despesas básicas), falta de prova que corre por conta de cada um deles nas partes que lhes seriam favoráveis.
Pelo exposto, julga-se procedente o recurso, revoga-se a decisão recorrida e substitui-se por esta regulação do exercício das responsabilidades parentais:
O exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente do filho cabe ao progenitor com quem ele estiver a residir.
O pai suportará 63,51% das despesas excepcionais, imprevisíveis e estritamente necessárias que sejam acordadas entre eles ou autorizadas pelo tribunal em caso de desacordo.
O menor passará com o pai o dia de aniversário deste e o dia do pai e com a mãe o dia de aniversário desta e o dia da mãe. No dia de aniversário do menor, este toma uma refeição com cada um deles, mediante acordo entre ambos.
O menor passará, de forma alternada, com cada um dos progenitores, mediante acordo com estes, as seguintes ocasiões: no dia de carnaval e no domingo de páscoa, quando o menor almoce com a mãe jantará com o pai, e vice-versa; no natal, quando o menor passe o dia 24 na companhia da mãe, passará o dia de natal com o pai e vice-versa; quando o menor passe o dia 31/12 na companhia da mãe, passará o dia 01/01 na companhia do pai, e vice-versa.
Durante o período de férias, podem os pais ausentar-se com o menor para o estrangeiro, comprometendo-se ambos a autorizar expressamente tal deslocação e a emitir a documentação necessária para o efeito.
As comunicações a serem efectuadas entre os progenitores deverão ser feitas por telemóvel ou correio electrónico. Qualquer alteração do contacto deverá ser imediatamente comunicada.
Os progenitores comprometem-se a comunicar entre si as situações de doença do menor.
Processo n. 2322/12T8SLV-A.E1
Inconformado com esta decisão, o Embargante apelou, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões3:
O requerido incidente do chamamento a demanda justifica-se no presente caso.
Permitindo a vantagem de uma defesa conjunta e de fazer condenar, caso a acção proceda, os outros devedores solidários, ficando o que pagou a prestação integral, com um título executivo contra os outros, podendo exigir-lhes, sem necessidade do recurso a nova acção declarativa de regresso, a responsabilidade que lhes caiba, quer esta responsabilidade respeite a toda a divida quer sobre parte dela. Em ambos os casos funciona o princípio da economia processual.
Os exequentes apresentaram contra-alegações, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.
Conforme se encontra evidenciado na decisão recorrida, e o executado invoca no requerimento de embargos:
Como é bom de ver, tendo presente a necessária harmonia e unidade do sistema jurídico para que nos remete o artigo  do Código Civil a respeito da interpretação da lei, o que vimos de afirmar compreende-se facilmente se tivermos em vista o paralelismo com os requisitos de admissibilidade do recurso de revisão
De facto, se bem compreendemos a sua interpretação da indicada alínea, o que o embargante entende é que a mesma não lhe pode ser exigida, em primeiro lugar, porque existem os demais condevedores e, em segundo, por ter celebrado com terceiro um contrato de assunção de dívida, como veremos mais adiante.
Acresce que, sendo certo que, por força do disposto no artigo 52 do Código Civil, o devedor que satisfizer o direito ao credor além da parte que lhe competir, tem direito de regresso quanto aos condevedores, na parte que a estes compete, também a invocação da decisão proferida no Ac. do TRP de 2020088, para fundamentar a possibilidade da intervenção de terceiros em processo executivo, não pode colher no caso em apreço. E, sem necessidade de outras considerações, precisamente pelas razões anunciadas no indicado aresto.
Assim, não tendo havido declaração expressa das ora exequentes no sentido de aceitarem tal assunção de dívida, a mesma não desonera o ora embargante que sempre responderia solidariamente com o novo obrigado. Ou seja, tudo ficava como está, e daí nada haver a censurar igualmente ao segmento da decisão recorrida que julgou manifestamente improcedente a pretensão deduzida, indeferindo liminarmente o deduzido incidente de intervenção da identificada sociedade comercial.
Em conformidade, e sem necessidade de ulteriores considerações, a apelação deve improceder, suportando o embargante, atento o princípio da causalidade vertido no artigo 52, n. 1, do CPC, as respectivas custas.  Síntese conclusiva:
Tendo o embargante alegado simultaneamente que a sua dívida foi assumida por terceiro, mas que as embargadas não receberam a notificação, em face do preceituado no artigo 59, n. 2, do , não tendo havido declaração expressa das exequentes no sentido de aceitarem tal assunção de dívida, a mesma não desonera o ora embargante que sempre responderia solidariamente com o novo obrigado.
Assim, nada há a censurar igualmente ao segmento da decisão recorrida que julgou manifestamente improcedente a pretensão deduzida, indeferindo liminarmente o deduzido incidente de intervenção da identificada sociedade comercial.- Decisão
Juízo de Execução de Silves.
Cfr. a título exemplificativo, Ac. TRL de 202007, processo n. 5194/2007-7, disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 0852357, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, LOPES DO REGO, in Comentário ao Código de Processo Civil,  edição, Almedina 2004, pág. 21
Cfr. ANTUNES VARELA, J.MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA, in Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra, 1985, pág. 25
Cfr ALBERTO DOS REIS, ob. cit., págs. 378 e 37
Proc. n 631/17T8MAI.P1
Recorrida:  Companhia de Seguros, S.A.
Reconhecer que as lesões e sequelas apresentadas pelo A. são resultantes do acidente de trabalho ocorrido a 202015;
Pagar juros de mora, calculados á taxa legal, sobre as quantias peticionadas em, e, desde a data do seu vencimento, até efectivo e integral pagamento;
Pagar custas e demais encargos legais.
Mais, alega que foi transportado para o hospital, onde foi assistido, tendo ficado com dores ao nível do pé e tornozelo direito, agravadas com os esforços e as mudanças climáticas, bem como dificuldades em deslocar-se em terrenos irregulares e permanecer em pé por longos períodos.
Alega, ainda, que do acidente sofrido lhe resultaram lesões e sequelas, sendo certo que nunca apresentou qualquer queixa relacionada com doença degenerativa, nem apresentou qualquer sintoma. Nem ocultou qualquer predisposição patológica, nem recebe ou recebeu qualquer pensão, pelo que a incapacidade de que padece é resultante do acidente.
Citadas, ambas as RR., apresentaram contestação:
A R., , nos termos que constam a fls. 128 e ss., aceita que a entidade patronal tinha transferido para si a sua responsabilidade por acidentes de trabalho, pela apólice n ............, pela retribuição mensal referida no art. 2 da p., acrescido de subsídio de refeição no montante legal.
Conclui pedindo que deve a presente acção ser julgada improcedente.
Juntou quesitos.
Julga-se ainda improcedente o pedido de reembolso formulado pelo ISSS, IP, dele se absolvendo a seguradora.
- Versa o presente sobre a decisão da matéria de facto e de direito;
Notificadas as partes, respondeu o A., nos termos que constam a fls. 278, defendendo que, ainda que se concluísse que o recorrente padecia de doença anterior, o que é facto é que o acidente a agravou.Cumpridos os vistos legais, nos termos do disposto no art. 657, n 2, do CPC, há que apreciar e decidir.Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigo 87 do CPT e artigos 608, n 2, 635, n 4, 639, ns 1 e 2 e 640, do CPC aprovado pela Lei n 41/2013 de 26 de e importando conhecer de questões e não de razões ou fundamentos, as questões a decidir e apreciar consistem em saber:
O autor e ", Lda." celebraram, a 20 de março de 2015, um contrato de trabalho a termo certo, com início da sua execução na mesma data, com a duração de seis meses, renovável nos termos legais.
Os degraus não tinham a mesma altura.
O autor foi transportado ao hospital denominado "E", em , França, onde foi assistido.
O autor é beneficiário da Segurança Social com o n. .
O autor apresenta osteonecrose do escafoide társico direito.
O autor tem dores ao nível do pé e tornozelo direito, agravadas pelos esforços e com as mudanças climáticas, bem como dificuldade em deslocar-se em terrenos irregulares e permanecer em pé por longos períodos.
O que lhe determina uma incapacidade permanente para o trabalho de 12%.
O que lhe determinou um período de ITA de 29/04/2015 a 01/07/201
A consolidação médico-legal da lesão ocorreu em 01/07/201
O autor está absolutamente incapaz para o trabalho habitual.
O autor não apresentava queixas no tornozelo e pé direito.
O autor nunca apresentou qualquer queixa com doença degenerativa, nem apresentou qualquer sintoma.
O referido em agravou o referido em.
- No relatório de exame médico, efectuado ao sinistrado pelo perito médico do Instituto de Medicina Legal, em 202017 consignou-se o seguinte:
A informação sobre o evento, a seguir descrita, foi prestada pelo examinando.
A data do acidente, o Examinando tinha 51 anos de idade e era Trolha. Actualmente está inactivo por incapacidade temporária.
No dia 28-04-2015, refere ter sofrido um acidente de trabalho: refere ter tropeçado.
Do evento menciona ter sofrido uma lesão ao nível do tornozelo e pé direito.
Os períodos de incapacidade atribuídos terão sido: ITA de 29-04-2015 a 1-07-201
Folhas 58 "...Teve acidente de trabalho em abril 15 com trauma do pé dto..." Folhas 59 "...Teve consulta de Ortopedia no CHP a 2/.."
Folhas 60 "...Observado no dia 15/03/201..subsiste a incapacidade temporária para o trabalho..."
Folhas 61 "...Artrose astragaloescafoideia e escafocunenas para artrodese coluna medial e osteotomia valgização calcaneo...". ANTECEDENTES
PessoaisNão refere antecedentes patológicos e/ou traumáticos relevantes para a situação em apreço.ESTADO ACTUAL
A. QUEIXASNesta data, o examinado refere as queixas que a seguir se descrevem:
A nível funcional,
Fenómenos dolorosos: refere dores ao nível do pé e tornozelo direito agravadas pelos esforços e com as mudanças climáticas;
Outras queixas a nível funcional: refere ter dificuldades em deslocar-se em terrenos irregulares e permanecer por longos períodos por longos períodos
A nível situacional,
Vida profissional ou de formação: refere estar sem trabalharB. EXAME OBJECTIVO
Estado geral...)
é e apresenta marcha claudicante, sem recurso a ajudas técnicas Lesões e/ou sequelas relacionáveis com o eventoO examinando apresenta as seguintes sequelas:
A data da consolidação médico-legal das lesões é fíxável em 01-07-2015, tendo em conta os seguintes aspetos: a data da alta clínica.
RUBRICA de
tabela a que correspondem as lesões ou doençasCoeficientes previstos naCoef. IniciaisSoma diretaFatores de bonificaçãoOutros fatores deCoef. ArbitradosCapacid. restanteDesvalorização arbitrada
Cap/n/Sub.n0/ Alíneatabelacorreção
a0,10-0,150,150001,000001,000000,150001,000000,15000
IDADE: 51
POSTO DE TRABALHO:
Coeficiente de incapacidade permanente parcial resultante do acidente atual: 22,5000%
Incapacidade permanente parcial fixável em 22,5000%
As sequelas atrás descritas são causa de incapacidade permanente absoluta para a actividade profissional habitual
PORTO, 28 de Março de 2017O Perito Médico
Perito em Medicina Legal
Consultor em Ortopedia
- Foi designada data para realização de exame, por junta médica, ao A. e resposta aos seguintes quesitos:
Apresentados pela seguradora juntos a fls. 3 e 4 do:
Quais as lesões que o examinado apresenta?
Caso se entenda que ocorreu um acidente de trabalho, o examinado apresenta sequelas permanentes? Em caso afirmativo, quais são essas sequelas?
Essas sequelas conferem ao examinado algum grau de P.P.? Em caso afirmativo, qual é esse grau?
Apresentados pelo A. a fls. 2 do:
caso se considere que o sinistrado apresenta lesões de origem degenerativa, foram as mesmas agravadas pelo acidente?
caso se considere que o sinistrado apresenta lesões de origem degenerativa, a lesão ou doença consecutiva ao acidente foi agravada por aquelas?
os esforços e as mudanças climáticas são causadores de dores ao nível do pé e tornozelo do sinistrado?
as lesões provocadas pelo acidente geram ao sinistrado dificuldades em deslocar-se em terrenos irregulares e permanecer longos períodos de pé?
as lesões provocadas pelo acidente são de molde a gerar alteração na marcha e a limitar a mobilidade do sinistrado?
as lesões provocadas pelo acidente são limitativas da capacidade do sinistrado exercer a sua profissão?
Realizado o exame, após terem sido juntas as informações clínicas que tiveram por necessárias, nos termos que constam do auto de fls. 51 do apenso, os senhores peritos médicos, em 102018 consignaram o seguinte:
Os peritos respondem aos quesitos de fls. 2 do seguinte modo:
a 6 - Não se observam lesões provocadas pelo acidente.
- Não. Trata-se de doença natural
- Após serem notificadas deste e o A. ter reclamado, nos termos que constam a fls. 55 v do apenso, os Srs. Peritos médicos, foram chamados a esclarecer as seguintes questões:
Os peritos respondem aos quesitos de fls. 61 v do Processo da seguinte forma:
- Sim
- 8% de IPP, por analogia x 1,5 - 12%
tabela a que correspondem as lesões ou doençasCoeficientes de incapacidadeprevistos naFatores de bonificaçãoOutros fatores deCoef. ArbitradosCapacid. restanteDesvalorização arbitrada
,08x1,5
tabelacorreção
,08-0,121,500000,081,000000,12000
IDADE: 54