rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Este pedido não fazia parte do objeto da ação pelo que não podia o tribunal ter-se pronunciado sobre o mesmo.
indeferir a declaração do IFAP de nulidade do acórdão reclamado.
declarar a decisão recorrida nula com os fundamentos invocado pela Asfoala.
Segue decisão desprovida da nulidade referida.
Por acórdão de 012019 o TCAS decidiu a inadmissibilidade do recurso quanto ao despacho de antecipação da decisão da causa por a A. não ter ficado vencida nesse pedido; e, indeferiu o pedido de produção de prova por não ter havido qualquer erro decisório e, no respeitante ao mérito da ação manteve a sentença recorrida, negando provimento ao recurso.
O douto acórdão "a quo" interpreta e aplica erradamente o disposto no art 121  CPTA, na medida em que é manifesto que não se verificam nos autos os pressupostos legais para a antecipação do juízo da causa principal;
O douto acórdão "a quo" devia ter revogado a sentença com fundamento na violação do dever da boa gestão processual consagrado nos arts 7-A e 118 ns 1 e 5 CPTA, e da violação do princípio contraditório, do princípio da igualdade das partes consagrado nos arts. 3  e 4 CPC, e do princípio do processo equitativo;
O douto acórdão "a quo" interpretou e aplicou erradamente o art 640 CPC;
Ao assim não entender, o acórdão "a quo" violou o disposto nos arts. 118 n 2 CPTA e 574 ns. 1 e 2 do CPC;
Ao decidir que a matéria constante dos arts. 52 a 55; 63 a 68; 75; 83 a 89; 95 a 99; 104 a 106; 111 a 114; 119 a 122; 126 a 128; 131 a 133; 136 a 138; 141 a 145; 148 a 151; 155 a 159 e 179 a 202 da p.era irrelevante para a boa decisão da causa o acórdão "a quo" faz uma errada interpretação e aplicação dos arts. 5, 552 n 1 e 607 ns. 3 e 4 CPC;
O douto acórdão "a quo" devia ter revogado a sentença com fundamento na violação da regra do ónus da prova, consagrado no art 342 ;
O douto acórdão "a quo" devia ter revogado a sentença com fundamento na violação do art 33 do Regulamento n 65/2011, de 27-1;
O acórdão "a quo" ao decidir que o prazo de prescrição do procedimento previsto no art 2 do Regulamento CE/EURATOM) n 2988/95 do Conselho, de 18-12, conta-se a partir do momento em que o pedido de pagamento é deferido, e não do momento em que é submetido a aprovação o pedido de pagamento, faz uma errada interpretação e aplicação do art 3, 1 parágrafo, do identificado Regulamento;
Ao decidir que a operação identificada nos autos está abrangida pelo conceito de "Programa Plurianual", previsto no art 3, 2 parágrafo, 2 parte, do identificado Regulamento, o acórdão "a quo" faz uma errada interpretação e aplicação desta norma europeia;
Ao assim não entender, o acórdão "a quo" violou o disposto no art 3, n 1, 3 parágrafo, do regulamento n 2988/95, do Conselho de 18-12;
Mostram-se prescritos os procedimentos de recuperação das quantias objeto dos pedidos de pagamento identificados nos autos;
O Recorrido IFAP-IP apresentou contra-alegações, concluindo:
Como tal, o recurso de revista excepcional não se mostra admissível face ao disposto no art 150 do CPTA;
Nessa medida, a decisão de antecipação do juízo sobre a causa principal, em conformidade com as posições das partes expressas no processo a tal respeito, pelo que, tal decisão, não violou o disposto no art 121 do CPTA;
Aliás, sobre a questão suscitada pela Recorrente nas primeiras 16 Conclusões do recurso, já exaustivamente se pronunciou o STA no Acórdão de 04/10/2017, prolatado no recurso de Revista tramitada sob o n 550/17 e no qual foi Recorrente o IFAP e Recorrida a ASFOALA em caso absolutamente análogo), com o seguinte Sumário:
Consequentemente, resultando também da factualidade tida por provada no Acórdão recorrido no Facto Provado 96 que em 13/09/2018 o IFAP, concluíra o procedimento mediante a prolação da Decisão Final impugnada e na qual a ASFOLA fora a notificada da mesma nessa data de 13/09/2018, igualmente resulta, que nessa data de 13/09/2018, não só:
como, ainda, não tinha sido atingido o dobro de qualquer um dos prazos de prescrição que se considerem aplicáveis in casu para tal efeito;
Notificado o MP emitiu, nos termos e para efeitos dos arts. 146, n1 e 147, n 2, ambos do CPTA, não foi emitido parecer.
Começa a aqui recorrente por invocar que o acórdão recorrido interpreta e aplica erradamente o disposto no art 121 CPTA, na medida em que é manifesto que não se verificam nos autos os pressupostos legais para a antecipação do juízo da causa principal.
A entidade recorrida responde que a decisão de antecipação do juízo sobre a causa principal, foi-o em conformidade com as posições das partes expressas no processo pelo que não foi violado o disposto no art 121 do CPTA.
No acórdão recorrido entendeu-se ser inadmissível o recurso desta decisão de antecipação com os seguintes fundamentos:
"...) Logicamente, esse art. 12 não consente que o Tribunal apenas conheça em antecipação uma parte da causa principal, deixando por resolver essa mesma causa. O mencionado artigo também não consente que o Tribunal apenas aprecie antecipadamente alguma das ilegalidades invocadas, deixando por julgar as restantes questões trazidas a litígio.
Portanto, quando o A. e Recorrente requereu a antecipação do conhecimento da causa principal ao abrigo do art. 12 do CPTA, não poderia pretender que o Tribunal apenas conhecesse a ilegalidade do ato impugnado por uma das causas que invocava, deixando todas as restantes para a apreciação no processo principal, cujo conhecimento se pedia para antecipar. Isso seria algo que não corresponderia ao preceituado no art. 12 do CPTA, seria ilógico e um contrassenso.
O A. e Recorrente requereu a antecipação do conhecimento da causa principal ao abrigo do art. 12 do CPTA e teve provimento nesse pedido.
Quanto ao conhecimento antecipado parcelar, era algo que não vinha requerido em termos explícitos, correspondendo, antes, a um pedido implícito ou subentendido, que se alcança a custo a partir das suas alegações.
Impugna, também, a recorrente a factualidade tida por assente na decisão recorrida alegando existir erro de julgamento na fixação do probatório.
Conclui que os factos articulados no requerimento inicial que não foram impugnados pelo Requerido devem ser julgados como aceites e provados, sob pena de violação dos arts. 118 n 2 CPTA e 574 ns. 1 e 2 CPC.
E que, esses factos, os arts. 52 a 55; 63 a 68; 75; 83 a 89; 95 a 99; 104 a 106; 111 a 114; 119 a 122; 126 a 128; 131 a 133; 136 a 138; 141 a 145; 148 a 151; 155 a 159 e 179 a 202 da p., contrariamente ao decidido, são matéria relevante para a boa decisão da causa, o que implica a violação dos arts. 5, 552 n 1 e 607 ns. 3 e 4 CPC.
A este propósito extrai-se da decisão recorrida:
Feito o indicado enquadramento, verifiquemos, então, o alegado erro de julgamento de facto.
Quanto aos factos articulados nos art.s 5 a 5, 6 a 6, 7, 8 a 8, 9 a 9, 10 a 10, 11 a 11, 11 a 12, 12 a 12, 13 a 13, 13 a 13, 14 a 14, 14 a 15, 15 a 15 irrelevam na decisão a tomar, pois são relativos aos preços, pagamentos e trabalhos feitos pela A. e Recorrente e terceiros.
Mais se indique, que estes preços, pagamentos e trabalhos quando se relacionam com as despesas apresentadas em sede do projeto estão já vertidos na sentença recorrida, designadamente nos factos 43, 6 a 7.
No demais, quanto a estes factos ficaram por cumprir os ónus do Recorrente, pois não foram especificados os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
No que concerne aos factos vertidos nos artigos 17 a 20 da PI, também irrelevam para a decisão a tomar, que é de antecipação da causa principal e não uma decisão cautelar.
Os factos vertidos nestes artigos da PI visavam a prova do requisito periculum in mora, que deixou de interessar para decisão judicial, que é agora, apenas, a que resolve o litígio no processo principal.
Como acima assinalamos, a decisão que antecipou o conhecimento da causa principal não é recorrível, pois o A. e Recorrente obteve vencimento nesse pedido.
No mais, as ilações que se retirem da entrega da candidatura do A., da entrega dos documentos de despesas e do seu recebimento pelo IFAP, ou das fiscalizações feitas por este organismo, não são matéria fáctica, mas de Direito.
Ora, a invocação de que os factos articulados no requerimento inicial não foram impugnados pelo Requerido em violação dos arts. 118 n 2 CPTA e 574 ns. 1 e 2 CPC é precisamente uma questão de direito.
Na verdade, saber a quem pertence o ónus de impugnação para aferir da presunção dos factos alegados, por de falta de oposição, é uma questão de direito.
Mas, não procede.
Erro esse que se traduziu na violação do art. 640 do CPC.
Como reza este preceito:
A Recorrente tinha, assim, que indicar os meios probatórios que impunham decisão diversa da decisão que estava em causa sobre a matéria de facto até porque, como vimos, o motivo invocado na impugnação sobre o julgamento da matéria de facto não procedia.
Aliás, o ónus da prova era seu a partir do momento que colocou em causa a apreciação da prova feita pelo tribunal.
Invoca a recorrente a violação pela decisão recorrida do dever da boa gestão processual consagrado nos arts 7-A e 118 ns 1 e 5 CPTA, e da violação do princípio contraditório, do princípio da igualdade das partes consagrado nos arts. 3  e 4 CPC, e do princípio do processo equitativo.
A decisão recorrida considerou que a prova requerida era irrelevante porque os factos com interesse para a sentença a proferir já estavam provados através de documento e, ainda, porque entendeu que a pista de controlo não era passível de ser demonstrada por intermédio de outra prova que não a documental.
Neste recurso o Recorrente não aduz nenhuma razão concreta para sustentar a sua afirmação de que a prova que requereu era necessária para a decisão a proferir. Ou seja, o Recorrente não indica nenhum facto concreto que tivesse alegado na PI que relevasse para a decisão a proferir e que tivesse de ser provado por declarações de parte ou por prova testemunhal.
Todas as alegações de recurso, nesta parte, são relativas a generalidades, abstrações ou a apreciações teóricas e doutrinárias acerca da violação dos indicados dever e princípios.
Não diz o Recorrente que tenha ocorrido um dado facto, que indique, que foi especificadamente alegado na PI, que era necessário para a decisão a proferir e que foi dado por não provado por não ter sido admitida a prova que requereu.
A sentença proferida considerou que não ficaram por provar quaisquer factos com interesse para a causa.
Portanto, neste enquadramento, não ocorreu nenhum erro decisório por se ter dispensado a prova por declarações de parte e testemunhal que foi requerida.
Ora, a violação destes princípios tem precisamente a ver com a livre apreciação da prova sendo que o princípio do contraditório no sentido em que foi invocado não se trata de uma questão de direito a conhecer por este STA já que na versão do tribunal a quo, e que aqui não é possível sindicar, não estavam em causa quaisquer factos que interessassem provar e que permanecessem controvertidos.
Sempre que os controlos não sejam realizados pelo organismo pagador responsável, o Estado-Membro assegura que esse organismo receba informações suficientes sobre os controlos realizados e os seus resultados. Compete ao organismo pagador definir as suas necessidades em matéria de informação. As informações podem consistir num relatório sobre cada controlo realizado ou, se adequado, num relatório de síntese.
Deve ser mantida uma pista de controlo suficiente. Consta do anexo a descrição indicativa dos requisitos de uma pista de controlo satisfatória.
"Existe uma pista de controlo suficiente, como previsto no artigo 3, n. 2, quando, para uma dada intervenção, essa pista:
E é a interpretação que ao mesmo é dada no acórdão deste STA 550/17 de 10/04/2017 que, depois de aludir a uma série de legislação aplicável, conclui:
Daí que bem tenha andado a decisão recorrida ao entender que:
Assim, não foi errada a decisão tomada pelo R. e Recorrido quando entendeu que a margem de lucro que foi adicionada pelo A. e Recorrente ao preço dos bens e serviços que havia subcontratado não era elegível para efeito de financiamento.
Podemos, assim, concluir que da conjugação com os preceitos que o antecedem, resulta do art. 33 supra referido nomeadamente, e no que aqui diz respeito, que a avaliação da pista de controlo dos pagamentos feitos deva ter em considerar a relação contabilística entre a , Lda e a  com os seus subcontratados.
Não basta, pois que os trabalhos tenham sido executados mas também que exista prova documental da despesa feita com os mesmos.
Invoca a recorrente, também, que o acórdão recorrido faz uma errada interpretação e aplicação do art 3, 1 parágrafo do Regulamento CE/EURATOM) n 2988/95 do Conselho, de 18-12, ao decidir que o prazo de prescrição do procedimento previsto no art 2 do Regulamento CE/EURATOM) n 2988/95 do Conselho, de 18-12, se conta a partir do momento em que o pedido de pagamento é deferido, e não do momento em que é submetido a aprovação o pedido de pagamento.
Pelo que, quando em 19/01/2017 foi notificado da intenção de revogação dos pagamentos já o respetivo procedimento de recuperação estava prescrito.
Pelo que, não está reunido um dos pressupostos da aplicabilidade do artigo , n. 1, segundo parágrafo, do Regulamento n. 2988/9
Quanto ao quarto dos pagamentos entendeu-se que entre a data de 12/06/2012 e a data de 30/11/2015, data em que foram deferidos, previamente ao seu pagamento, os pedidos de pagamento apresentados nas operações a que se referem aqueles factos provados n.s 98, 99 e 102 não correram mais de quatro anos.
_ A data relevante para o início do prazo prescricional é a data do deferimento do pedido de pagamento;
_ As operações incluídas em diferentes contratos de financiamento, não deixam de consubstanciar violações praticadas pelo mesmo operador para efeitos de infrações repetidas.
Entendeu a decisão recorrida que o momento relevante seria o do deferimento do pedido de pagamento.
Estipula o referido Reg. 2988/95, nos seus arts. 1 e 3 n 1:
"Art. 1:   Para efeitos da proteção dos interesses financeiros da União, é adoptada uma regulamentação geral em matéria de controlos homogéneos e de medidas e sanções administrativas relativamente a irregularidades no domínio do direito da União.
Constitui irregularidade qualquer violação de uma disposição de direito da União que resulte de um ato ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral ou orçamento geridos, quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes de recursos próprios cobradas diretamente por conta, quer por uma despesa indevida:
A propósito, o Acórdão de 6/10/2015 -59/14) do TJUE explicitou que:
A prática de uma irregularidade, que faz correr o prazo de prescrição, pressupõe, por isso, o preenchimento de dois pressupostos, a saber, um ato ou omissão de um agente económico que constitua uma violação do direito da União, bem como uma lesão ou uma lesão potencial ao orçamento da União.
Podemos, assim, concluir que quando esteja em causa a violação de uma disposição do direito da União que só foi detetada após a concretização de uma lesão, que é a situação dos autos, o início do prazo prescricional ocorre no momento em que ocorreram tanto o ato ou omissão de um agente económico que constitua uma violação do direito da União como a lesão ao orçamento da União.
Sendo que, o momento da lesão é o do pagamento ao beneficiário e não a data em que esse pagamento foi deferido.
) Termo inicial: irregularidades continuadas ou repetidas
De tudo quanto afirmamos temos de concluir:
Sendo que, seja qual for a data a que se alude, o prazo prescricional se interrompe com a notificação, em 19/01/2017, da intenção de revogação dos pagamentos.
Pretende o recorrente que o programa em que se integra a operação identificada nos autos, não refere quaisquer ações concretas a executar, estando antes pendente de concretas candidaturas que fossem formuladas.
Para tanto sustenta o entendimento veiculado nos acórdãos STA, de 26/4 de 2018, in processos n 249/16 e 1478/15, e de 17-05-2018 in processo n 24/1
Custas da ação pelo recorrido.
: MANUEL e mulher MARIA;
Após citação, foi nomeado perito, que apresentou o seu relatório em 1201
Entretanto, em 2018, os Executados reclamaram desse relatório, pedindo esclarecimentos, cuja realização foi deferida.
O Sr. Perito respondeu em 2201
Os Executados vieram dizer que os esclarecimentos eram insuficientes, pedindo esclarecimentos adicionais ou uma segunda avaliação.
Os Exequentes entenderam que os esclarecimentos estavam prestados.
Em 212018 o Tribunal a quo questionou os requerentes sobre se pretendiam uma segunda perícia, dado que entende que não são admitidos esclarecimentos sucessivos.
Em 12018, os Recorrentes vieram concretizar a sua pretensão de segunda perícia, nos seguintes termos:
Os Recorridos opuseram-se a esse pedido.
Foi, de seguida, proferida decisão que indeferiu essa segunda perícia.Inconformados com tal decisão, dela interpuseram os Executados o presente recurso de apelação, em cujas alegações formulam as seguintes
E, não é de excluir que o resultado a que poderão chegar os peritos na segunda perícia seja distinto da primeira perícia realizada.
Aliás a manterem-se as conclusões do primeiro relatório pericial redundará em excesso de execução, o que se pretende evitar.
Assim, o requerimento de segunda perícia mostra-se fundamentado, no sentido de se poderem apurar resultados diferentes da primeira perícia, tendo sido aduzidas razões e motivações bastantes, devendo ser determinada a realização da mesma.
Pelo que, ao assim não decidir, violou o despacho recorrido, para além de outros normativos legais, o estatuído nos arts. 487 e seguintes do P., assim como os arts. 334, 1394 e 1395 do Civil.
Razão pela qual deverá o mesmo ser revogado e substituído por outro em que seja ordenado a realização de segunda perícia.
Os Recorridos apresentaram contra-alegações em que propugnam a manutenção do decidido.
As questões enunciadas pelos recorrentes podem ser sintetizadas da seguinte forma: Da admissibilidade da segunda perícia requerida pelos aqui Recorrentes.
São os que emergem do processo, nomeadamente os acima expostos.
Os Recorrentes defendem nas suas conclusões, em suma, que cumpriram o dever de fundamentação que lhes era exigido neste pedido de segunda perícia.
Os Recorridos defendem a posição oposta.
Vejamos se esta é a correcta interpretação da norma em apreço, bem como do requerimento dos Recorrentes.
Antes de mais, há que ter presente a especial natureza da prova pericial.
Actualmente a melhor definição que dela encontramos encontra-se no Art. 388, do Código Civil, resultante do projecto de Vaz Serra, onde ficou escrito que essa prova tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiaisque os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial.
Outro factor a ter em conta é, como se refere em Ac. deste Tribunal da Relação de Guimarães1), que a impugnação dessa prova por via de reclamação ou de segunda perícia é distinta.
Se for atendida, dá lugar a que o juiz ordene que o perito complete, esclareça ou fundamente o relatório.
No entanto, essa fundamentação, por um lado, não tem de ter a mesma profundidade técnica da perícia questionada e, por outro, não deve ser cientificamente sindicada pelo juiz na apreciação liminar que fizer de tal pedido probatório.
Em conformidade com esse entendimento, deve proceder a apelação e ser revogada a decisão negativa do Tribunal a quo.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem esta 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida e determinando, em sua substituição a realização da requerida segunda perícia, cujos contornos precisos g. quanto ao perito a nomear e tempo de realização) devem ser apreciados e decididos pela Tribunal a quo, com a colaboração das partes.
Guimarães 102019
In Manual do Processo Civil, 2 Ed.,  p. 598/599
Cf. Nesse sentido o Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães, acima citado
Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e  Luís Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , p. 547
No caso dos autos está em causa um crime de natureza particular, cujo procedimento criminal depende de acusação particular, nos termos do artigo 18 1 do Código Penal.
Porém, o Tribunal a quo decide questões sobre as quais não foi chamado a pronunciar-se, agindo como se a arguida estivesse acusada com a agravante prevista no artigo 18 1 aplicável ex do n 2 alínea do artigo 18 do Código Penal.
Os factos provados em,,, e demonstram indiciariamente que a arguida afirmou e propalou factos inverídicos.
A arguida não demonstrou nos autos ter fundamento para, em boa fé, reputar verdadeiras as afirmações que elaborou e subscreveu. Pelo contrário, dos autos resulta a prova dessa falta de fundamento, designadamente dos factos provados em, e.
O Digno Procurador-Adjunto do Tribunal recorrido apresentou resposta defendendo o decidido, com as seguintes conclusões:
A recorrente olvidou as supra evidenciadas exclusões da ilicitude e da culpa acima expostas e que aqui se reproduzem.
Assim, pelas razões invocadas pela assistente, dar-se-ia, sempre que qualquer agente de autoridade levantasse algum auto de notícia, quer por crime, quer por qualquer contra ordenação, uma reacção que não cumpriria a CRP o que originaria um vazio perene de aplicação dos direitos fundamentais de defesa, o que não se concebe.
A decisão sob recurso fez correcta interpretação da Lei e do Direito e, por isso, deve ser mantida nos seus precisos termos.
Observou-se o disposto no n 2 do art. 417 do Código de Processo Penal.
B.1 - São elementos de facto relevantes e decorrentes do processo, para além dos que constam do relatório, o teor do despacho recorrido que vai transcrito na parte relevante, a que se refere aos factos e sua motivação:
Da Análise dos Indícios Recolhidos:
Com interesse para a decisão da causa, resultam suficientemente indiciados os seguintes factos:
A assistente viu a sua credibilidade, prestígio e confiança abalados.
A arguida agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta é punida por Lei penal.
Motivação da Decisão acerca da matéria de facto:
Ninguém melhor do que a própria assistente poderá esclarecer o funcionamento e a atividade da assistente. Não existem razões objetivas para, nestes autos, se colocar em causa o assim alegado, nem a arguida o colocou em crise.
Por conseguinte, nenhum dos factos subjetivos descritos sob as alíneas a resultam indiciariamente demonstrados.
Das Disposições Legais aplicáveis:
Como acima se referiu, em causa nestes autos, está o crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto e punido pelo art. 18, n. 1, do Código Penal.
Dispõe o n.1 do art. 18 do Código Penal ofensa a organismo, serviço ou pessoa que:
A função profissional da arguida impõe que documente a sua perceção, que analise indícios, sinais, suspeitas e relate em conformidade.
Em face do exposto no ponto  da presente decisão, para o qual se remete e que aqui se dá por integralmente reproduzido, forçoso se torna concluir que não se mostram indiciariamente preenchidos os elementos típicos do crime em causa.
Pelo exposto, e nos termos dos acima citados normativos legais, decido:
Não Pronunciar a arguida:
Pela prática dos factos e do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto e punido pelo art. 18, n.1, do Código Penal, que lhe foram imputados na acusação particular deduzida nestes autos.
Tal crime é punível com pena abstracta máxima de 6 meses de pisão ou com pena de multa até 240 dias, só a primeira devendo ser considerada para efeito da quantificação do prazo prescricional n 4 do preceito. Face ao disposto na al. do n 1 do artigo 118 do Código Penal o prazo de prescrição é de dois anos.
Os factos ocorreram em 31-08-2015, pelo que a prescrição sucederia em 31-08-201
A terceira hipótese é a causa de interrupção prevista na al. do artigo 121 do P., a constituição como arguido no processo.
Suspensão da prescrição)
Ainda, o erro de julgamento, se invocado, implica a impugnação factual e a sua demonstração, não bastando a invocação. O tribunal de recurso corrige vícios da decisão recorrida, não faz segunda apreciação.