rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Afirmam que a autora utilizou betão da classe C6/10, muito mais barato, desrespeitando a norma NP EN 206-1, e não executou sapatas.
Negam que a obra se tenha prolongado por 127 dias ou 6 meses. Impugnam a utilização de máquinas, ferramentas ou andaimes pela autora.
Negam que a autora tenha suportado qualquer custo a título de água ou electricidade.
Impugnam os materiais que a autora afirma ter utilizado.
Ora, como dito, o objecto dos recursos é balizado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso arts. 635, n4 e 639, do P.. Pelo que apenas e só se conhecerá, na impugnação de facto vertida na Apelação, daqueles 3 pontos de facto considerados na sentença como provados.
Como tal, este tribunal de recurso, em matéria de impugnação da decisão de facto, apenas e só se cingirá aos concretos pontos de facto indicados pela apelante nas suas conclusões do recurso que considera incorrectamente julgados.
Sem a prova de dados diferentes dos que estão plasmados no ponto 23 dos factos provados, é claro que o ponto 30 também não pode ser alterado, pois este tem como pressuposto para a sua alteração precisamente aquela pretendida alteração ao ponto 2
Com esta redacção:
Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça junto aos autos.
Cfr. ac. S.T.J., de 4-6-74, B.J., 23, 204, ac. R.P., de 13-12-909, J., , 216 e Alberto dos Reis, "P.Anotado", vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 1984, p. 7
Cfr. Alberto dos Reis, "P.Anotado", vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 1982, p. 61
"Processo de Execução", ,  ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1985, p. 47
Almedina, Vol. , precisamente no item/capítulo EQUIDADE.
Para tanto alega, em síntese, que em 30/12/2015 apresentou junto do Réu um pedido de licenciamento para a instalação de um estaleiro provisório de uma central de betão, ao qual foi atribuído o n. 203-/2015;
Acontece que na decisão impugnada deu-se como provado que com exceção das sapatas, as restantes obras foram executadas pela própria Autora, com fundamento nos depoimentos prestados pelas testemunhas , , J., , J. e o teor das fotografias extraídas do Google Earth;
Dos depoimentos das restantes testemunhas não resulta que os trabalhos tenham sido executados pela Autora, mas antes pelo contrário, o que deles se extrai é que esses trabalhos já lá se encontravam antes de a Autora ter arrendado e tomado posse do terreno;
Juntou quatro documentos, requereu a realização de inspeção judicial ao local, arrolou testemunhas e protestou juntar aos autos o PA no prazo de dez dias.
Junto pelo Réu o PA aos autos em suporte de papel, notificou-se a Autora da apensação deste em 25/10/2017, que nada requereu.
Além disso, o CPTA apenas exige que a Entidade Administrativa junte aos autos o processo relativo ao ato ou atos que estejam em causa no processo de impugnação. No caso, a Autora pretende que se juntem aos autos processos que não contendem diretamente com os autos ou no qual não foi proferido o ato que está em causa no processo.
Estes quatro processos foram juntos ao procedimento administrativo, como o próprio Réu reconhece na que antecede e faz parte integrante do ato impugnado.
Todas as testemunhas que eram ou haviam sido funcionárias do Réu foram confrontadas com documentos daqueles processos e relataram factos, verificações ou decisões relativas ao estado anterior do terreno onde participaram, que despacharam e/ou onde apuseram as respetivas assinaturas, nomeadamente as testemunhas , e J..
O teor de tais documentos e as declarações prestadas pelas testemunhas quando com eles confrontadas foram amplamente aludidos e vertidos nos factos alegados nos artigos 1, 1, 1, 1, 1, 1, 6, 6, 6, 7, 7, 7, 7, 9 e 9 da P.
A Autora foi notificada da apensação do processo administrativo, que o Réu não realizou por via eletrónica, como impunha o n.1 do artigo 8 do CPTA; nem fundamentou essa omissão, como impunha o n. 2 imediato.
A Autora jamais suspeitou e/ou teve razão para esperar expurgado dos processos conexos que expressamente requereu lhe fossem juntos e que o integrassem.
Em face do que formulou o requerimento indeferido pela douta decisão recorrida, de que fosse ordenada ao Réu a junção aos autos daqueles mesmos processos omissos.
Requerimento que foi indeferido pela douta decisão recorrida.
A Autora não pode conformar-se com o douto entendimento de que em parte alguma da P.requereu a remessa daqueles processos.
Era até uma questão de simples lógica, considerando que importa saber o status quo ante do terreno e apurar se a Autora tem o dever de repor o que quer que seja.
Quando a Autora requer seja produzida prova documental com recurso aos documentos do processo administrativo, na P., requereu necessariamente fosse remetida aos autos a integralidade do processo administrativo, incluindo os processos conexos.
Todos aqueles processos conexos estão na posse da entidade demandada, que os autuou, tramitou, organizou, decidiu e arquivou.
Fundadamente colocado em causa o famigerado despacho datado de 14/09/2009, a fls. 86 do processo 247-OC/2004, proferido pela testemunha , passa a ser desconhecido o status quo ante.
Acresce que a remessa foi realizada pelo Réu em formato físico, não eletrónico, como se lhe impunha nos termos do n.1 do artigo 8 do CPTA, e sem que essa omissão tenha sequer sido fundamentada, nos termos do n.
Essa notificação releva para os efeitos dos artigos 8, n.3, 8, n.4, e 8, n.3, e os intervenientes a notificar são o autor ou autores, o MP e os contrainteressados.
O efeito previsto no n.3 do artigo 8 visa a defesa do direito ao contraditório a exercer pelos contrainteressados.
Sempre salvo o devido respeito, o douto entendimento expresso na decisão recorrida viola assim designadamente o n.7 do artigo 8 do CPTA, que não estabelece nenhum efeito preclusivo do requerimento de prova documental formulado pela Autora, indeferido.
Que é afinal tudo o que importa para a descoberta da verdade, para a boa decisão da causa e para aferir da legalidade do acto sem prejuízo dos vícios de forma, de fundamentação e violação de lei arguidos na P.).
O Mmo. Tribunal a quo tinha o poder-dever de ordenar a junção dos processos de que o processo administrativo nunca poderia ter sido, sempre sem prejuízo de determinar a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias ao Réu, sempre sem prejuízo da responsabilidade , disciplinar e criminal a que haja lugar pela omissão, nos termos do n.5 do artigo 8 e n.3 do artigo 9 do CPTA.
Salvo o devido respeito, ao indeferir o requerimento apresentado pela Autora para que fossem juntos aos autos os processos conexos, e simultaneamente omitido o poder-dever inquisitório no sentido de ordenar a respetiva junção ao Réu, violou o Mmo. Tribunal a quo designadamente o n.3 do artigo 9 e n.5 e 6 do artigo 8 do CPTA.
Era no sentido da admissão do requerido meio de prova que se impunha interpretar tais normas.
A Recorrente apenas requereu na sua petição inicial a junção aos autos dos documentos do PA do ato impugnado;
Como decorre dos autos, com a contestação o Recorrido juntou o PA do ato impugnado, completo, devidamente numerado e rubricado, não merecendo então qualquer reclamação da Recorrente;
Conforme ponderam Mário Aroso Almeida e Fernandes Cadilha, mediante o enunciado regime do art. 24 do CPT, o legislador afastou-se do regime jurídico do art. 144 do CPC, que estabelece para os tribunais judiciais, a regra da obrigatoriedade da apresentação em juízo de transmissão eletrónica de dados, exceto nas causas em que não importe constituição de mandatário e a parte não esteja patrocinada ou em que ocorra uma situação de justo impedimento que impeça o mandatário judicial de praticar o ato por via eletrónica n.s  7 e 8 do art. 144 doMário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, ob. cit., 2017, 4 ed., pág. 18.
Na verdade, a estar o apelado obrigado a remeter o PA por via eletrónica ou a justificar a impossibilidade de o fazer por essa via, verificando-se que este não remeteu o PA por via eletrónica, mas antes em suporte de papel, sequer justificou as razões impeditivas de o remeter por via eletrónica, como sucede no caso, o apelado omitiu uma formalidade legal prescrita por lei, que o obrigava a remeter o PA ao tribunal em suporte de papel ou a justificar a sua impossibilidade de cumprir esse seu ónus processual por essa via.
A omissão dessa formalidade legal apenas seria suscetível de produzir nulidade quando a lei o declarasse expressamente ou quando essa irregularidade fosse suscetível de influir no exame e/ou na decisão da causa art. 195, n. 1 do.
Acontece que notificada a apelante da apensação do PA aos autos, por ofício que lhe foi remetido em 25/10/2017, esta não cuidou em arguir, no prazo de dez dias, a pretensa nulidade decorrente do apelado ter remetido ao tribunal o PA em suporte de papel e de não ter justificado esse seu procedimento, pelo que essa pretensa nulidade se sanou uma vez decorrido o prazo de dez dias sobre essa notificação.
Decorre do que se vem dizendo, improceder o enunciado fundamento de recurso aduzido pela apelante.
Resta apreciar os restantes fundamentos de recurso por ela invocados.
"- Documentos que constituem o processo administrativo de licenciamento n. 203OC/2015;
Notifique.Porto, 15 de maio de 202
APELADO: B.
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho, Juiz 1
B. instaurou acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra. , RONDAS E SEGURANÇA, LDA., pedindo a condenação da Ré:
a reconhecer que o autor foi seu trabalhador de Dezembro de 2015 até Dezembro de 2017;
a reconhecer que não faltou injustificadamente durante a execução do contrato de trabalho;
a reconhecer que prestou trabalho suplementar aos fins de semana e feriados e que o mesmo não foi pago;
em custas e procuradoria condigna.
A factualidade acima dada como assente traduz o incumprimento por parte da aqui demandada quanto ao direito de férias do A., omissão de registos de tempos de trabalho e de trabalho suplementar os quais poderão configurar a prática de infracções contra-ordenacionais, pelo que se determina a emissão de certidão da presente decisão final e remessa da mesma aos serviços da ACT para apuramento de eventual responsabilidade contra-ordenacional.
Custas por ambas as partes na proporção do respectivo decaimento, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido ao aqui demandante.
Inconformada com o assim decidido veio a Ré interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
Incide a reapreciação da prova: no documento junto pelo A. a fls. 43 da autoria da R. plano de férias); no recibo de vencimento de fls.137; e nasdeclarações de parte prestadas pelo Autor, sessão de 09/05/2019, minuto 12:34 a 13:0
Por fim, as declarações de parte, desacompanhadas de outros elementos probatórios, não são suficientes para estabelecer, por si só, qualquer juízo de aceitabilidade final, podendo apenas coadjuvar a prova de um facto desde que em conjugação com outros elementos de prova.
Ainda que se considere ter a Recorrida violado o disposto no art.24/1 do CT, então ter-se-á de considerar o disposto no art.23/1 do CT.
Coisa diferente não dispõe o Código do Trabalho no art.6/1, e;
Razão por que nada deve a Recorrente nada deve ao Recorrido a título de faltas, devendo a sentença ser nesta parte revogada.
O Autor não apresentou contra alegação,.
Expressamente convencionaram as partes, pelo clausulado outorgado, que o contrato em causa não se renovaria automaticamente.
Após iniciar a prestação de trabalho para a R, o A passou a exercer as suas funções no IMT durante a semana e no Hospital ... durante o fim-de-semana e feriados.
O trabalho prestado durante os fins-de-semana e feriados nunca foi pago a título de trabalho suplementar.
Quase todos os meses, eram descontadas faltas injustificadas no vencimento auferido pelo A. apesar do mesmo ter efectivamente trabalhado nesses dias.
Esta actuação da parte da R desequilibrou a estabilidade emocional do A. mais sendo pai de dois filhos menores e a seu cargo.
No ano de 2016 o A não gozou férias por não ter sido autorizado pela R. eliminado em conformidade no ponto
O A. prestou trabalho durante os fins-de-semana e feriados, para a R., para além das quarenta horas semanais que prestava no IMT de Chaves.
Nos dias 13 de Dezembro e 20 de Dezembro de 2015, o A. prestou vinte horas de trabalho, até ao momento não pagas a título de trabalho suplementar.
Nos dias 1 de Janeiro; 6 e 27 de Fevereiro; 12, 19 e 26 de Março; 2, 16 e 23 de Abril; 28 de Maio; 4 de Junho; 27 de Agosto e 3 de Setembro do ano de 2016, o A. prestou para a R. 130 horas de trabalho suplementar, não pagas.
Mais requerer a ampliação da matéria de facto por forma a dar-se por assente os factos que constam do extracto enviado pela segurança social respeitante aos montantes recebidos pelo autor a título de prestações ou subsídios liquidados por tal entidade conclusões 8 a
A Recorrente/Apelante pretende a alteração da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação, das declarações de parte do Autor e da prova documental junta aos autos.
Importa salientar que se trata de meios de prova que imponham decisão diversa da impugnada e não que permitam, ou admitam, ou consintam apenas decisão diversa da impugnada.
Cumprido pela Recorrente o ónus de impugnação cumpre apreciar.
O tema de prova enumerado sob o artigo  tem a seguinte redacção:
O Tribunal recorrido deu tal facto como provado com a seguinte motivação:
Analisada toda a prova documental e testemunhal, bem como as declarações de parte prestadas pelo autor, teremos de dizer que não foi feita qualquer prova de que o autor no ano de 2016 não gozou férias por não ter sido autorizado pelo empregador.
Por outro lado, quer do plano de férias da autoria da ré junto aos autos pelo autor a fls. 43, quer do recibo de vencimento do autor de fls. 137 apontam em sentido contrário ou seja que o autor terá gozado um período de férias, ainda que curto
Em suma, não tendo sido feita qualquer prova convincente, nem tendo sequer o tribunal recorrido motivado ainda que de forma sucinta, das razões pelas quais concluiu pela prova do mencionado tema de prova, teremos de dar como não provado o tema de prova n. 9, pois a prova produzida impõe nesta parte decisão diversa.
Assim, pretende a recorrente ao abrigo do disposto no art. 66 do CPC que passem a constar da matéria de facto assente os seguintes factos:
Os novos factos que se pretende que sejam aditados implicariam a ampliação da matéria de facto com factos que não foram alegados nos respectivos articulados por qualquer uma das partes, não constam dos temas da prova, fixados no despacho saneador, nem foram objecto de ampliação em sede de produção de prova.
Se por um lado é verdade, que o art. 7 do CPT permite ao tribunal uma maior amplitude na aquisição factual, também é verdade, que tal aquisição obedece a um procedimento que passa pela enunciação dos factos e submissão a prova contraditória.
Concluindo, não é admissível aditar aos factos provados quaisquer outros factos que não tenham sido alegados pelas partes, caso não tenha sido observado o procedimento previsto no artigo 7 do CPT., razão pela qual improcedem as conclusões 8 a 10 do recurso.
Ora, se por um lado é certo que a factualidade que agora se pretende que seja aditada aos factos provados não foi impugnada, por outro lado a mesma afigura-se-nos de irrelevante para a boa decisão de causa, pois para além de nenhum dos montantes que se encontram discriminados no recibo ter sido reclamado a qualquer outro título pelo autor, caso estivéssemos perante uma qualquer compensação de créditos a mesma deveria ser efectuada abatendo ao montante devido o eventual crédito de que a Ré fosse titular.
Em face do exposto e porque se nos afigura desprovido de qualquer relevo para a boa decisão da causa indefere-se a pretensão da recorrente de aditar aos factos assentes a factualidade em causa.
Procede assim apenas parcialmente a alteração da matéria de facto.
que não tenha gozado as férias a que tinha direito;
que tal tenha acontecido porque a entidade empregadora a isso obstou.
Este é também o nosso entendimento, pois o termo obstar, que significa opor ou impedir, pressupõe mais do que uma simples inércia, ou seja pressupõe que o trabalhador tenha reclamado de alguma forma o gozo de férias, não se bastando assim com o facto de as férias não terem simplesmente sido proporcionadas pelo empregador.
A lei exige que as férias não tenham sido gozadas pelo trabalhador em virtude do empregador se ter efectivamente oposto a tal.
Por outro lado, a prova dos requisitos previstos no citado artigo, para a verificação da violação do direito a férias e subsequente direito do trabalhador a uma compensação no valor do triplo da retribuição correspondente ao período em falta, a qual acresce ao valor da retribuição normal que deveria ter auferido caso as tivesse gozado, cabe ao trabalhador.
Insurge-se o recorrente pelo facto de ter sido condenado no pagamento do trabalho suplementar prestado pelo autor, sem que resultasse da factualidade provada que tal trabalho foi prestado por determinação ou com o consentimento da Ré.
Como é consabido considera-se trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho, cabendo ao trabalhador o ónus da prova do mesmo cfr. n. 1 do artigo 22, do Código do Trabalho e 34, n. 1, do Código. Feita esta prova cabe ao empregador provar o respectivo pagamento.
Por outro lado prescreve o n. 2 do art. 26 do CT que é exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação tenha sido prévia e expressamente determinada pelo empregador, ou realizada de modo a não ser previsível a sua oposição.
a prestação efectiva de trabalho fora do seu horário de trabalho;
a determinação prévia e expressa de tal trabalho pelo empregador ou, pelo menos, a sua realização com o conhecimento implícito ou tácito) e sem oposição daquele.
Assim, apurou-se que A. e R. celebraram contrato de trabalho a termo certo em 30 de Novembro de 2015, com início nessa data até 31 de Dezembro de 2017, obrigando-se o A. a prestar trabalho para a R, sob as suas ordens e indicações, como Vigilante, com um período semanal de trabalho de 40h, no IMT em Chaves factos 1 e. Após iniciar a prestação de trabalho para a R, o A passou a exercer as suas funções no IMT durante a semana e no Hospital ... durante o fim-de-semana e feriados, o trabalho prestado durante os fins-de-semana e feriados nunca foi pago a título de trabalho suplementar factos 6 e. O A. prestou trabalho durante os fins-de-semana e feriados, para a R., para além das quarenta horas semanais que prestava no IMT de Chaves facto. Nos dias 13 de Dezembro e 20 de Dezembro de 2015, o A. prestou vinte horas de trabalho, até ao momento não pagas a título de trabalho suplementar e nos dias 1 de Janeiro; 6 e 27 de Fevereiro; 12, 19 e 26 de Março; 2, 16 e 23 de Abril; 28 de Maio; 4 de Junho; 27 de Agosto e 3 de Setembro do ano de 2016, o A. prestou para a R. 130 horas de trabalho suplementar, não pagas factos n. 18 e.
Acresce, dizer que na contestação apresentada pela Ré, não é posto sequer em causa que o autor enquanto esteve ao seu serviço tivesse prestado mais do que 40 horas de trabalho semanal, apenas se alega, com o fito de excluir a responsabilidade pelo pagamento de tal trabalho, a aplicação do regime de banco de horas, que nem sequer logrou ter provado existir.
Resumindo a factualidade provada permite-nos concluir que o autor prestou pelo menos 150 horas de trabalho fora do se horário de trabalho e num outro local de trabalho, em fins-de-semana e feriados, por indicação e no interesse da Ré, não se vislumbrando assim que tenha sido cometido qualquer erro de subsunção dos factos ao direito, ao determinar-se a condenação da Ré no pagamento do trabalho suplementar, cuja prestação o autor logrou provar.
Improcede nesta sede o recurso, sendo de manter a decisão recorrida.
Insurge-se a Recorrente por ter sido condenada a repor os valores que subtraiu das retribuições do autor a título de faltas que este não terá dado e sem que tivesse apresentado qualquer motivo justificativo para tal, defendendo que as faltas justificadas podem dar perda de retribuição designadamente aquelas que conferem ao trabalhador direito a uma compensação monetária assegurada por outra via.
Com é sobejamente sabido um dos elementos essenciais do contrato de trabalho é a prestação da actividade laboral por parte do trabalhador, sendo este o seu dever principal e correspectivamente tal dá lugar ao pagamento de quantia monetária sendo este o dever principal do empregador.
Em conformidade com o previsto no n. 1 do art. 24 do CT a falta pode ser justificada ou injustificada, encontrando-se enunciadas no seu n. 2 as faltas que se consideram justificadas, contrapondo no n 3, que as restantes se consideram injustificadas.
Importa assim repor os valores correspondentes não a 17 dias de faltas, mas sim a 7, pois os restantes respeitam a faltas por licença parental que por isso dão lugar a perda do pagamento de retribuição.
Altera-se nesta parte a sentença recorrida, dando parcialmente provimento ao recurso ainda que com fundamento diferente.
Nestes termos, acorda-se neste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar parcialmente procedente a apelação, revogando-se nessa medida a sentença recorrida e consequentemente:
Custas a cargo da Recorrente e do Recorrido na proporção do decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário de que o recorrido beneficie.
A pena de multa, tal como as demais penas, devem cingir-se ao que seja adequado e necessário para cumprir as finalidades de prevenção geral e especial por elas visadas, sendo excessivo tudo o que vá além da satisfação dessas necessidades, pois também em toda esta matéria vigoram os princípios fundamentais do Estado de Direito, como sejam a proibição do excesso, proporcionalidade, adequação e necessidade, que vinculam diretamente os tribunais.
Sumariado pelo relator
O presente recurso tem como objeto parcialmente a matéria de facto e de direito da sentença proferida nos presentes autos que condenou o recorrente pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, pp pelo artigo 3, n.s  1 e 2 do Decerto -Lei 2/98 de 3 de Janeiro e artigo 121 do Código da Estrada.
O Tribunal a quo considerou provado toda a matéria da acusação não tendo em devida conta os fatores atenuantes na medida da pena a aplicar, como o facto de o Arguido ser primário, não ter sido interveniente em nenhum acidente de viação, ter confessado o crime de forma integral e sem reservas, não estar alcoolizado, e estar inserido social e profissionalmente.
Desta forma o Tribunal a quo violou, entre outros: - os arts 97, n.o 5, 127, 340, 355,n.,  365, n. 3 e 37 n. 2, todos do CPP.
Violou-se assim, e por errada interpretação do Tribunal a quo, entre outros: - E os arts. 40 e 71 todos do CP.
No dia 3 de Setembro de 2017, cerca das 4 horas e 30 minutos, PH conduziu um veículo de passageiros na Rotunda da Praça de Touros, em Albufeira, sem ser titular de carta de condução.
O arguido sabia que não tinha carta de condução válida e que por isso não podia conduzir o veículo naquela via, cujas características conhecia.
O arguido confessou a prática dos factos imputados.
Não se logrou provar qualquer outro facto, com relevo para a boa decisão da causa, ou que esteja em contradição com os dados como provados.
Exame crítico da prova
As condições pessoais do arguido foram pelo próprio relatadas e na medida do dado como provado lograram convencer o Tribunal.
Do r e de condução de veículo sem habilitação legal
Com efeito, o arguido preencheu o tipo objectivo uma vez que no dia 3 de Dezembro de 2017, pelas 4h30m o arguido conduzia o veículo automóvel, ligeiro de passageiros, em Albufeira, não sendo titular de licença de condução ou de outro documento válido que o habilitasse a conduzir aquele veículo.
Os factos provados enquadram-se no tipo legal em apreço, concluindo-se que o arguido cometeu, como autor material, um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art.  n. 2, do Decreto-lei n.2/98, de 3 de Janeiro, pelo que por este terá de ser condenado.
Moldura penal e escolha da pena