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Prossegue o citado Ac Rel Guimarães de 12015:
É possível, isso sim, a concessão do uso privativo da parcela respectiva, havendo quem o qualifique como um direito real de natureza administrativa.
Tão pouco o autor ou os réus suscitaram qualquer vício que possa enfermar a decisão administrativa.
Em face do exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação, em função do que revogam na sentença recorrida, devendo os autos prosseguir os seus termos.
Neste sentido, Acórdãos da Rel Coimbra de 22019 e 24-09-2019
Cfr. Manuel A. Domingues de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, pág. 91, e Artur Anselmo de Castro, in Lições de Processo Civil, , 1970, 379
Relatado por Pedro Martins- vide https://outrosacordaostrp.com/
Citado no da Relação de Guimarães de 1201
Formulou a aqui Recorrente/CGA nas suas alegações de recurso, apresentadas em 8 de outubro de 2019, as seguintes conclusões:
" Salvo o devido respeito, não pode a ora Recorrente conformar-se com a parte condenatória da sentença recorrida, a qual não interpreta nem aplica corretamente o disposto nos artigos 101, 104 e 121 do Estatuto da Aposentação, o Decreto-Lei n 253-A/79, de 27 de julho, e o artigo 9 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de janeiro.
Ora, os serviços do Exército apenas vieram informar a CGA de que o ora Recorrido era abonado da aludida gratificação de paraquedista por ofício datado de 28 de janeiro de 201
Ora, o facto de o Recorrido perceber a aludida gratificação de paraquedista é um facto pessoal que aquele não podia desconhecer, pelo que deverá entender-se que prescreveu o direito requerer a retificação da pensão por terem sido ultrapassados todos os prazos legais para o efeito.
Esclareça-se que a gratificação de serviço de paraquedista é matéria que se mantém ainda regulada pelos artigos 9 e 10 do Decreto-Lei n 253-A/79, de 27 de julho.
Assim, em cumprimento do disposto no n 3 do artigo 121 do Estatuto da Aposentação, a gratificação de serviço de paraquedista terá de considerar o tempo de serviço em que o Recorrido exerceu efetivamente o serviço de paraquedista, constante do mapa de efetividade enviado pela entidade militar competente.
A ora Recorrente não pode, pois, concordar com o entendimento vertido na decisão recorrida de que a gratificação de paraquedista deverá ser considerada com base no tempo completo de 36 anos de serviço ou 72 semestres.
É que o abono das gratificações depende do efetivo desempenho da atividade perigosa que lhe está subjacente, isto é, no caso dos paraquedistas, depende da realização efetiva dos saltos.
Dito de outro modo, trata-se de matéria que não se pode ficcionar, e que são relevantes em sede de reforma nos termos do disposto no artigo 121 do Estatuto da Aposentação, ou seja, na exata medida em que forem atribuídas, sejam fixas ou proporcionais ao tempo de saltos.
E esta regra de cálculo não contende com o disposto nos artigos 9 a 12 do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de janeiro.
Apenas se tem em consideração que os suplementos remuneratórios relevam no cálculo da pensão, posteriormente indexada, nos termos do artigo 121 do Estatuto da Aposentação e nos exatos termos que a lei estabelece.
O aqui Recorrido/P. veio apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 19 de novembro de 2019, nas quais concluiu que "Não merece qualquer censura a decisão do tribunal a quo na parte objeto do presente, não sofrendo esta de nenhum dos vícios que a Recorrente lhe aponta, devendo ser mantida.
O Autor P. veio ainda, no entanto, apresentar Recurso subordinado no mesmo dia 19 de novembro de 2019, aí concluindo:
" A douta sentença absolveu a RECORRIDA, do pedido efetuado pelo RECORRENTE, de condenar a aquela a reconhecer que este, tem direito a ver incluído no cálculo da sua pensão de DFA, a gratificação de paraquedista, desde a data em que foi declarada a incapacidade pela competente junta médica, ou seja, desde 30199
Estando para o efeito reunidos todos os pressupostos, quer os previstos no art. 17 n. 1 pois a eficácia retroativa é favorável ao RECORRENTE, este concorda expressamente com ela e não estão em causa direitos ou interesses indisponíveis), quer os previstos nas várias alíneas do art. 15 n. 2, ambos do CPA.
"- a justiça, tal como está tratada neste artigo, é algo que está para além da legalidade, uma vez que o preceito dissocia o respeito pela lei do respeito pelo princípio da justiça deve respeitar-se a legalidade e também a justiça);
Neste aresto do Supremo Tribunal Administrativo, tirado no processo n. 032909, de que foi relator o Senhor Conselheiro Nuno Salgado, disponível em www.dgsi.pt, refere-se o seguinte:
Deve considerar-se como revogação anulatória e não extintiva ou ab-rogatória e que, assim, retroage os seus efeitos ao momento da prática do ato revogado a resolução da Caixa Nacional de Pensões que, a reclamação do interessado, aceita e determina, por "razões de justiça", a revogação de uma pensão de aposentação do referido interessado, quanto ao seu quantitativo, a fixar de acordo com os valores que legalmente teria se tivesse sido fixada com efeitos a partir da data em que foi requerida, mas com efeitos para o futuro.
Naturalmente, estando de boa-fé e confiando nas Instituições, assim que soube que teria direito a receber tal complemento remuneratório, veio pedir que lho atribuíssem.
Termos em que, com o douto suprimento de Exas., deverá o recurso subordinado ser julgado procedente, e revogada a douta sentença recorrida e ser substituída por outra que condene a RECORRIDA Caixa Geral de Aposentações a proferir nova decisão, no sentido da alteração da pensão de DFA auferida pelo RECORRENTE, em face da gratificação de paraquedista comunicada pelo ofício indicado em do probatório, considerando o tempo completo, de 36 anos ou 72 semestres, com efeitos reportados a  30199
Os Recursos Jurisdicionais apresentados Independente e vieram a ser admitidos por Despacho de 15 de janeiro de 202
Importa apreciar e decidir as questões colocadas no Recurso Independente e Subordinado, sendo que o objeto dos Recursos se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, importando verificar se o Recorrente terá direito ao recebimento da requerida parcela correspondente ao suplemento do serviço de paraquedista, na sua pensão de DFA, e em que termos e desde quando.
Acontece que há que distinguir duas situações:
A primeira é a de saber se a pensão que foi calculada pela CGA e fixada conforme despachos de 1999 e em 2002 podem ser alteradas com efeitos retroativos, como pretende o Autor.
E desta feita, não é possível afastar os pressupostos que motivaram as referidas decisões da CGA de 199006 e de 200030 vide alíneas e do probatório).
Sendo assim, não pode admitir-se a satisfação da pretensão do Autor, de molde a afastar os efeitos daqueles atos já produzidos e consolidados, porquanto esta contenderia com os efeitos já fixados por ato administrativo cujos efeitos se consolidaram na ordem jurídica, constituindo caso decidido ou resolvido veja-se, neste sentido, entre outros, os acórdãos do TCA-Sul, de 15 de março de 2012, processo n. 05963/10, de 5 de maio de 2016, processo n. 12958/16, de 19 de maio de 2016, processo n. 11688/14, do Supremo Tribunal Administrativo, de 27 de novembro de 2013, proferido no processo n. 01421/12, do TCA-Norte, 8 de abril de 2011, proferido no processo n. 01467/04BEVIS, de 15 de abril de 2011, proferido no processo n. 00228/08BEVIS, de 22 de maio de 2015, proferido no processo n. 00938/15BEAVR, de 24 de abril de 2016, proferido no processo n. 00432/10BEVIS, de 9 de junho de 2017, proferido no processo n. 03005/1BEBRG, todos acessíveis em www.dgsi.pt .
Ou seja, para a CGA os elementos de que dispunha por parte do serviço de origem, a quem compete fornecer os dados que serão tidos em conta nos cálculos das respectivas pensões, eram os mesmos que até aí.
Se a alteração derivar de recursos contencioso ou hierárquico, de retificação da pensão ou de resolução revogatória da Caixa;
Pois que o Acórdão do STA invocado pela Ré, de 002010, proferido no Proc. n 146/10, não teve em consideração as condições especiais das pensões dos DFAs e o disposto no art. 9 do 43/7
Os demais pedidos formulados pelo Autor, como seja o pagamento da nova pensão com efeitos a 301997, e respetivos juros de mora, terão de improceder.
Do Recurso Independente
Não se vislumbra que assim seja, atenta até a factualidade dada como provada e precedentemente transcrita.
Com efeito, decorre do Art 121 do EA, que:
Se a alteração derivar de recursos contencioso ou hierárquico, de retificação da pensão ou de resolução revogatória da Caixa.
Com efeito, relativamente ao valor da gratificação, refere-se no citado Acórdão do TCAS, de 202010, o seguinte:
Aqui chegados, mostra-se que a Sentença recorrida, no que concerne ao segmento analisado, interpretou e aplicou corretamente o direito vigente, mormente os art. 10, 10 e 12 do Estatuto da Aposentação, bem como o Decreto-Lei n. 253-A/79, de 27 de Julho e o art.  do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de Janeiro, não se reconhecendo a verificação de qualquer dos vícios suscitados.
No que respeita ao Recurso Subordinado há uma questão incontornável, independentemente de qualquer justiça ou injustiça relativa que a situação em concreto possa evidenciar e que se prende com o facto de se terem anteriormente consolidado duas decisões relativamente ao quantitativo da pensão do então Autor e que não podem ser subvertidas pela decisão que ora se possa adotar.
Com efeito, a pensão do aqui Recorrente Subordinado foi recalculada e fixada pela CGA em 1999 e em 2002, sem que tenha sido objeto de qualquer impugnação, o que determinou a sua consolidação na ordem jurídica.
Por outro lado, a CGA só foi notificada por ofício de 28 de janeiro de 2016 pelo serviço do militar paraquedista aqui em causa de que o mesmo auferia no ativo o reclamado suplemento remuneratório, o qual deveria ser considerado para efeitos do valor da pensão, sendo que a partir desta data não o poderá ignorar.
Como resulta de tudo quanto precedentemente se afirmou, a CGA só tomou conhecimento em pleno da situação remuneratória do aqui Recorrente subordinado no ativo, com o ofício de 28 de janeiro de 2016, pelo que a recálculo da pensão só poderá operar a partir desse momento, ou seja a partir da pensão relativa a fevereiro de 201
O Tribunal de Recurso, em função da factualidade dada como provada e de acordo com o alegado no referido Recurso subordinado, aqui em análise, deverá assim repor, na medida do possível, a justiça do quantitativo da pensão auferida pelo militar identificado.
Como resulta do sumariado no Acórdão deste TCAN n 01105/04BEVIS, de 08-05-2008:
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, acordam:
Negar provimento ao Recurso Independente;
-	É que estamos perante duas figuras tributárias autónomas o Imposto de Jogo e a contrapartida, que incidem sobre realidades diferentes;
-	E, ao invés do defendido na douta sentença recorrida, as características próprias do Imposto de Jogo, não permite afastar a sua sujeição aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real;
-	A Lei do Jogo é, também, inconstitucional, por violação do princípio constitucional da igualdade, ao fixar taxas de imposto diferentes para as diversas concessões da actividade de jogo e, portanto, para os diversos contribuintes que se dedicam a essa actividade;
Da cláusula  do contrato referido em, com a revisão a que se reporta a alínea precedente, resulta que:
Da cláusula  do contrato referido em, com a revisão a que se reporta a alínea, resulta que a ora Impugnante se obriga a:
Prestar uma contrapartida inicial;
Em 11 de Março de 2011, a Comissão de Jogos do Turismo de Portugal P. aprovou a Deliberação n. 23/2011/CJ, de 11 de Março, de cujo teor se extrai:
Em 17 de Março de 2011, a Comissão de Jogos do Turismo de Portugal P. aprovou a Deliberação n. 30/2011/CJ, de cujo teor se extrai:
cf. Doc. 1 junto pela impugnante - Ofício com ref. SAI/2019/4760/SRU/RF, a fls. 33 e 34
cf. Doc. 1 junto pela impugnante - Ofício com ref. SAI/2019/4761/SRU/RF, a fls. 31 e 32
cf. Doc. 1 junto pela impugnante - Ofício com ref. SAI/2019/6237/SRU/RF, a fls. 37 e 38
cf. Doc. 1 junto pela impugnante - Ofício com ref. SAI/2019/6239/SRU/RF, a fls. 35 e 36
maio
cf. Doc. 1 junto pela impugnante - Ofício com ref. SAI/2019/7633/SRU/RF, a fls. 41 e 42
cf. Doc. 1 junto pela impugnante - Ofício com ref. SAI/2019/7634/SRU/RF, a fls. 39 e 40
Em 15 de Abril de 2019, a Impugnante transferiu, entre outras, as seguintes quantias:
Cf. Faturas Recibo, emitidas em 16 de Abril de 2019, pelo Millenniumbcp, de fls. 50 a 52 e 54 a 56
Em 15 de Maio de 2019, a Impugnante transferiu, entre outras, as seguintes quantias:
Cf. Faturas Recibo, emitidas em 16 de Maio de 2019, pelo Millenniumbcp, de fls. 58 a 60 e 62 a 64
Em 17 de Junho de 2019, a Impugnante transferiu, entre outras, as seguintes quantias:
Saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao não ter concluído pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 422/89, de 2/12, na parte fiscal conclusões 1 a 1);
Saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na parte em que decidiu que as liquidações impugnadas não violam os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real conclusões 1 a 2);
Saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento na parte em que decidiu que a Lei do Jogo não viola o princípio constitucional da igualdade conclusão 2);
E, depois desta data, em diversos outros acórdãos, como o acórdão de 13/02/2019, no processo n. 053/15BESNT, de 20/03/2019, no processo n. 0807/19BESNT, de 24/04/2019, nos processos n.s 01559/18BESNT e 0601/15BESNT,  de 23/10/2019, no processo n. 0143/13BEPRT, de 22/01/2020, no processo n. 01921/16BEPRT, de 5/02/2020, nos processos n.s 0372/17BEPRT e 01246/10BEPRT, de 12/02/2020, nos processos n.s 01018/12BEPRT e 050/13BESNT, de 4/03/2020, no processo n. 0699/11BESNT, de 6/05/2020, no processo n. 0563/11BESNT, de 3/06/2020, nos processos n.s 01853/16BEPRT e 0952/14BESNT, e de 17/06/2020, no processo n. 0262/13BEPRT.
A e P intentaram a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra COMPANHIA DE SEGUROS e J, peticionando: a condenação da primeira Ré a reparar os danos verificados na fracção autónoma de que são proprietários e a proceder aos trabalhos de construção que permitam fazer cessar as infiltrações que se verificam na dita fracção, bem como a condenação solidária dos Réus ao pagamento de uma indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos, a liquidar em execução de sentença.
Os Autores pronunciaram-se sobre as excepções dizendo, em suma, que o segundo Réu é parte legítima, desde logo porque o contrato de seguro estabelece o pagamento de uma franquia e porque através do contrato de seguro não foi transferida a responsabilidade pelos peticionados danos não patrimoniais, requerendo ainda que o conhecimento da excepção de prescrição seja relegado para sentença.
Foi ordenada a intervenção principal provocada de , proprietária da fracção juntamente com o réu, a qual veio fazer seus os articulados apresentados pelos Réus.
Absolveu a Ré Companhia de Seguros , S.A. do pedido de condenação a proceder aos trabalhos de construção que permitam fazer cessar as infiltrações que se verificam na fracção autónoma identificada em dos Factos Provados, resultantes das infiltrações de água com origem na fracção autónoma identificada em dos Factos Provados;
Condenou a Ré Companhia de Seguros ..., S.A. e os Réus J e , solidariamente, a pagarem aos Autores o montante que vier a ser liquidado, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais consubstanciados no desgosto, ansiedade e tristeza sofridos em resultado das infiltrações de água com origem na fracção autónoma identificada em dos Factos Provados.
No mais, formularam as seguintes conclusões:
o que não se aceita.
Os elementos fácticos considerados na sentença são os seguintes:
Os factos descritos em e dos Factos Provados ocorreram a partir de Abril de 201
Na decisão recorrida começa por se fixar o objecto do litígio como sendo apurar a responsabilidade dos Réus decorrente de danos alegadamente sofridos pelos Autores e, apurada esta, se a Ré Seguradora está obrigada a reparar os danos patrimoniais e se ambos os Réus são responsáveis pelo pagamento a título de indemnização por danos não patrimoniais.
Enuncia-se assim, que competirá decidir se estão verificados os pressupostos da responsabilidade extracontratual e, na afirmativa, decidir qual é a medida da sua indemnização e determinar se a segunda Ré é responsável, em que medida, pela satisfação de tal indemnização, tendo presentes os pedidos formulados pelos Autores e o princípio do pedido que limita o Tribunal cfr. artigos 60, n. 1, e 61, n. 1, al., do Código do Processo.
Por outro lado, sustentam que ao absolver a R. seguradora do pedido de reparação, com fundamento no facto de estar obrigada a garantir obrigações pecuniárias exigíveis ao  R., tal questão, como está colocada na sentença, é de legitimidade da R. seguradora e constitui uma decisão surpresa, por nunca ter sido discutida pelas partes nos articulados, em clara violação do artigo , n. 3, do Cód. Proc. Civil.
Com efeito, entendem que a ré podia ter sido demandada directamente de acordo com o artigo 140, n. 2 e 3, da Lei do Contrato de Seguro, pois o contrato de seguro dos autos é um contrato a favor de terceiro, pelo que podem os AA. e lesados demandar directamente a R. seguradora, a qual é solidariamente responsável com o segurado, de acordo com o artigo 49, n. 1, do Cód. Civil, norma jurídica que foi violada.
Com efeito, os pedidos dos autores formulados nos autos são os seguintes:1) a condenação da primeira Ré a reparar os danos verificados na fracção autónoma de que são proprietários; a condenação da primeira Ré a proceder aos trabalhos de construção que permitam fazer cessar as infiltrações que se verificam na dita fracção, e a condenação solidária dos Réus ao pagamento de uma indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos, a liquidar em execução de sentença.
Importa assim, apreciar as responsabilidades em causa.
Logo, a responsabilidade e o seguro partem de duas perspectivas diferentes, aquela serve de base ao seguro e o seguro pode reforçar a eficácia funcional da responsabilidade
Logo, o segurador deve pagar ao segurado o capital seguro até ao limite do dano, quando se trate de seguro de danos: é a indemnização ou pagamento art 102 n 1 da. Rigorosamente, porém, não se está perante uma responsabilidade , mas apenas perante uma prestação puramente contratual art 102 n 1 da, e ainda que possa ser não pecuniária  cf. n 3 do mesmo, sempre esta tem de estar prevista no contrato.
Manifestamente, estamos perante um seguro de danos, cujo princípio indemnizatório tem o seguinte alcance: o seguro de danos visa, apenas e no máximo, suprimir o dano efectivo sofrido pelo segurado. Donde, a prestação devida pelo segurador é limitada ao dano decorrente do sinistro, até ao montante do capital seguro art 128 da.
Acresce que ao contrário do defendido pelos recorrentes, nas conclusões 2, 3 e 4 do recurso interposto, a questão não é de legitimidade da ré seguradora e, logo, integrando, no dizer dos recorrentes, uma decisão surpresa, por nunca ter sido discutida pelas partes nos articulados, em clara violação do artigo , n. 3, do Cód. Proc. Civil.
Aqui chegados, que dizer da condenação em montante pecuniário correspondente ao dano sofrido pelos AA. e a alegada nulidade da sentença?
Tal ampliação, ao contrário do defendido pelos apelantes, encontra-se prevista no art 636 n 1 do CPC, e é neste caso plenamente aplicável.
Assim o prescreve o art. 615/1, do CPC, segundo o qual é nula a sentença quando o juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.
Como referem Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto  in CPC Anotado, Vol. 2, 2 ed., pág. "o objecto da sentença coincide assim com o objecto do processo, não podendo o juiz ficar aquém nem ir além do que lhe foi pedido".
No caso concreto, foi opção dos AA.demandar a ré seguradora e afastar os proprietários da fracção dos pedidos indemnizatórios relativos aos danos, sendo que a considerar-se a impossibilidade de conversão pecuniária de tal pedido determinaria necessariamente a absolvição da ré seguradora. Ora, concluindo-se em termos factuais pela concretização monetária dos danos sofridos, parece-nos mais conforme ao direito a condenação, tendo por base o risco assumido no contrato de seguro, da ré seguradora.
Pelo que soçobra a nulidade apontada, nem haverá que subsidiariamente concluir pela absolvição da ré seguradora.
Resta, por fim, apreciar o recurso da ré seguradora.
O 2 réu e a interveniente conformaram-se com a condenação no pagamento solidário, no tocante a este pedido dos Autores. Todavia, haverá que aferir se é de aplicar o princípio da extensão do recurso aos compartes não recorrentes, inserto no art 634 do CPC.
Nos termos do art. 634 do CPC, fora dos casos de litisconsórcio necessário em que o recurso interposto por um dos litisconsortes aproveita aos o recurso que seja interposto por algum dos compartes, em regra, não aproveita aos demais.
Já na coligação e no litisconsórcio voluntário são admitidas diversas cambiantes.
Em princípio, o recurso apenas produz efeitos na esfera do comparte ou compartes recorrentes, podendo a composição final do litígio traduzir-se em resultados diversos para outros compartes não recorrentes. Em tese, tal regime admite que uma determinada sentença ou qualquer outra decisão possa produzir efeitos de caso julgado contra algum dos compartes e ser impugnada em via de recurso por outro comparte, com eventual modificação do resultado que apenas a estes aproveitará.
Esta regra contempla, no entanto, as excepções previstas no n 2:
Se os não recorrentes derem a sua adesão ao recurso, na parte em que o interesse seja comum;
Se os não recorrentes tiverem um interesse que dependa essencialmente do interesse do recorrente;
No caso, releva apenas a alínea, pois os réus foram condenados solidariamente ao pagamento de uma indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pelos Autores.
Outrossim, ao contrário do defendido na sentença recorrida não se cuidará em aferir se tal indemnização se encontra excluída nos termos do n. 4 do artigo  das condições particulares do contrato de seguro em causa fls. 51-e 79-), pois estas limitam-se a afastar riscos específicos de entre o leque de riscos que estariam cobertos pela cobertura. O que ocorre é que os danos não patrimoniais não figuram entre os riscos garantidos pela cobertura.
Deste modo, procede o recurso da ré, devendo considerar-se a sua absolvição do pedido de indemnização dos autores pelo pagamento a título de danos não patrimoniais.
Por todo o exposto, acorda-se em:
Julgar procedente o recurso da ré seguradora e, consequentemente, absolve-se a mesma do pedido de pagamento aos Autores do montante que vier a ser liquidado, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais consubstanciados no desgosto, ansiedade e tristeza sofridos em resultado das infiltrações de água com origem na fracção autónoma identificada em dos Factos Provados.
Custas pelos apelantes/apelados AA..
Lisboa, 14 de Julho de 2020
Saneado o processo, foi proferida a decisão objeto do presente litígio.
O recorrente apresentou as respetivas alegações de recurso que culminam com as seguintes conclusões:
Ao decidir que conta poupança-reforma n. 765, aberta na ré em nome de não está coberta pela isenção prevista no artigo  5 do Código do Imposto do Selo, a sentença recorrida é nula porque conhece de questões de que não podia tomar conhecimento e ainda porque os seus fundamentos estão em oposição com a decisão, ex  do disposto no artigo 61 1 e do Código de Processo Civil.
O tribunal a quo conheceu das nulidades de sentença invocadas, julgando-as improcedentes.
À data do óbito, deixou bens móveis e imóveis.
Conta n. 120, titulada por , sem saldo depositado;
Conta n. 628, titulada por , sem saldo depositado;
Conta n. 200, titulada por HH, e , sem saldo depositado;
Conta n. 961, titulada por HH, e , sem saldo depositado.