rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E, depois de elencar os factos que se julgaram provados, decidiu-se, em sede de mérito, julgar a presente ação parcialmente procedente, por provada, condenando-se a Ré, "na qualidade de administradora do Condomínio do prédio sito na Rua , , Matosinhos:
A realizar as intervenções exteriores necessárias, por forma a evitar futuras infiltrações de água e humidade nas fracções dos AA.
A douta sentença recorrida deve ser revogada parcialmente, por manifesta desconformidade com a realidade dos factos.
Com o devido respeito, a sentença do tribunal a quo, condenou erradamente a Recorrente.
A douta sentença, e salvo o devido respeito que lhe é devido, fez uma incorreta apreciação dos factos e da prova carreada e realizada nos Autos.
Ora, a Ré não pode concordar com tal decisão;
Obras essas também do conhecimento e pagas pelos Recorridos;
Pois, aquando do aparecimento dos primeiros danos, logo deveriam os Recorridos ter exigido que o Administrador iniciasse o processo de reparações externas necessárias.
O que não se verificou;
Os Recorridos não alegaram ou fizeram prova de quais as diligencias adotadas para salvaguardar e proteger o seu direito de propriedade e compropriedade.
O que prova a supra alegada omissão dos Recorridos;
Não foi feita prova dos danos patrimoniais alegados dos Recorridos, tanto mais que o Tribunal a quo não considerou a quota parte de responsabilidade dos Recorridos, pelo seu não agir, transferindo para o Recorrente toda a culpa e responsabilidade.
Pelo que o montante a que o mesmo foi condenado foi excessivamente exagerado.
Termina pedindo que a sentença recorrida seja revogada, na parte em que julgou a ação procedente.
Em resposta, os AA. defendem a confirmação do julgado.
A Ré exerce as funções de administradora do condomínio do prédio onde se situam as frações dos AA..
Pelo menos desde o ano de 2014 que os AA. se queixam, junto da Ré, administradora do condomínio, da entrada de água em diversas divisões das respetivas habitações.
Estas divisões apresentam manchas pretas no teto e nas paredes, o aparecimento de fungos e o descasque do reboco.
Bem como a caixilharia de madeira das janelas danificada e descolorida.
Estas divisões apresentam manchas pretas no teto e nas paredes, e o aparecimento de fungos e o descasque do reboco.
Necessita ainda de reparação o armário embutido, que se situa no quarto, o qual, também resultado das infiltrações de água se encontra danificado, sendo necessário substituir a forra interior de madeira.
Estas divisões também apresentam manchas pretas no teto e nas paredes, assim como o surgimento de fissuras, nomeadamente no teto da casa de banho, e neste, também, o descasque do reboco dos tetos e das paredes.
Existem, ainda, danos na caixilharia de madeira da janela de um dos quartos, bem como no móvel da sala, de madeira, que se encontra danificado, fruto das infiltrações de água.
No dia 3 de Agosto de 2015, foi aprovado em Assembleia de Condóminos o orçamento apresentado para a realização de obras na cobertura do edifício.
Em assembleia de condóminos realizada em 22 de Junho de 2017, no que diz respeito aos orçamentos apresentados pelos autores, ficou consignado na respetiva acta:
Os AA. sentem-se emocionalmente desgastados com o arrastar da presente situação.
Sentem-se tristes por ver degradadas as paredes interiores das suas habitações, por verem degradadas as suas casas.
Sentem-se também incomodados e envergonhados quando recebem visitas de familiares e amigos, pois não gostam de mostrar as suas casas nas condições supra descritas.
Procurando sempre que possível evitar receber em casa pessoas, o que os deixa constrangidos.B- Fundamentação jurídica
Ora, o que deve dizer-se, em primeiro lugar a este respeito, é que o condomínio e o seu administrador não são a mesma realidade jurídica.
Mas, pode esse Condomínio, nesta ação, ser responsabilizado pelas prestações reclamadas pelos AA.?
Neste contexto, não vindo questionada essa decisão e tendo ela transitado em julgado, não podemos deixar de considerar, face ao que se dispõe no artigo 62 do CPC, que aquele Condomínio passou a estar também integrado nesta ação como parte passiva; ou seja, passou a poder ser responsabilizado pelas prestações reclamadas pelos AA..
O que importa reafirmar é que o Condomínio representado pela Apelante pode ser responsabilizado pelas prestações reclamadas pelos AA.
E foi isso que os AA. pediram e que lhe foi reconhecido, em parte, pela sentença recorrida.
Mas também neste aspeto não lhe assiste razão. Como de forma exemplar se assinalou na sentença recorrida, havendo, como há, uma presunção de culpa a favor dos AA., que resulta da deficiente conservação das partes comuns do edifício artigo 49, n.1, do Código, competia a quem tem o dever de proceder a essa conservação, isto é ao condomínio, o ónus de a ilidir artigos 34, n. 1 e 35, do Código5, provando, não só a alegada inércia dos AA., mas também e sobretudo que essa inércia foi determinante para o resultado danoso a que se chegou. Ora, nada disso se provou.
De modo que, neste aspeto, a sentença recorrida não pode deixar de ser confirmada.
Pelas razões expostas, acorda-se em julgar improcedentes as razões invocadas no presente recurso, mas alterar a sentença recorrida, condenando o Condomínio do prédio sito na Rua , , Matosinhos:
A realizar as intervenções exteriores necessárias, por forma a evitar futuras infiltrações de água e humidade nas frações dos AA.
Porto, 13 de abril de 2021
Neste sentido, Gonçalo Oliveira Magalhães, A Personalidade Judiciária do Condomínio e a sua Representação em Juízo, Revista Julgar, n. 23, pág. 6
João de Castro Mendes, Direito Processual Civil, II Vol. revisto e, 1987, AAFDL, pág. 30
Neste sentido, Ac. RLx de 26/05/2015, Processo n. 4360/17TBCSC.L1-7, consultável em www.dgsi.pt
Neste sentido, por exemplo, Ac. RE de 14/09/2017, Processo n. 1680/10TBFAR.E1, consultável em www.dgsi.pt.
Pelos fundamentos expostos, julgo improcedente, por não provado, o presente procedimento especial de despejo e, consequentemente, absolvo a Requerida dos pedidos que contra si foram dirigidos.
Não vislumbro sinais de má fé processual.
Transitada, comunique aos autos acima identificados no ponto 12 dos factos provados.
Verifica-se, pois, de forma clara, a previsão do art. 1083, n 3, do Cód. Civil, determinante do despejo preconizado;
Da mesma forma que, existindo duvidas sobre o valor efectivo da renda, a A. aceita o valor depositado pela R., devendo ser procedente a condenação no pagamento das rendas vencidas e não pagas até entrega do locado;
A sentença recorrida, salvo melhor opinião, viola os comandos legais assinalados nos autos e enferma de erro de julgamento.
- Tendo a Ré B , apresentado contra-alegações, nestas veio impetrar a confirmação do julgado, para tanto considerando que a sentença recorrida aplicou legal, criteriosa e adequadamente o direito aos factos, devendo portanto ser mantida/confirmada pelo Tribunal superior.
Aferir se a sentença apelada incorre em error in judicando ao julgar a acção totalmente improcedente, impondo-se a sua substituição por acórdão que condene a Ré nos termos impetrados na acção .
Mostra-se fixada pelo tribunal a quo a seguinte factualidade :
- Por apresentações n 2 e 4, de 12/12/2008, foi registada a aquisição da referida fracção, por sucessão hereditária, sem determinação de parte ou direito, a favor da ora Autora e de O.S.R.Pinto  certidão da Conservatória do Registo Predial, junta aos autos a fls. 17, p.p.) ;
- Encontra-se registada, por apresentação n 2884, de 11/04/2012, acção reconvencional na qual foi pedido que a ora Autora A e O.S.R.Pinto fossem condenadas a reconhecer que a dita fracção " estabelecimento para stand de automóveis com entrada pelos ns 334-A e 334-B " era propriedade de J.S.Pinto, adquirida por usucapião  certidão da Conservatória do Registo Predial, junta aos autos a fls. 17, p.p.;
- Na acção referida no ponto 6  a qual correu termos sob o n 2011/TVLSB, e que foi movida por O.S.R.Pinto e A. contra J.S.Pinto e B, foi homologada, em 09/05/2014, transacção, nos termos da qual:
A Autora constitui a favor da Ré J.S.Pintoo usufruto vitalício sobre a mesma fracção;
- A Ré foi notificada, mediante notificação de 04-12-2012, verificada nos autos de Execução com o n. 301/15TBRVS do Juízo de Execução de Loulé do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, e onde é executada J.S.Pinto, de que ficavam penhorados os créditos de rendas de J.S.Pinto cfr. doc. 5, junto a fls. 78 do p.p.);
- A Ré procedeu a depósito autónomo na CGD das rendas que se venceram entre Dezembro de 2012 e Dezembro de 2015 ;
- A Ré formula os seguintes pedidos, nos autos identificados em 12 :
Seja a primeira Ré condenada como litigante de má fé em multa e indemnização condignas pela notificação judicial avulsa que deduziu;
Nos embargos de terceiro identificados em 16, da sentença proferida pelo Primeiro Grau apelou a embargante A, vindo a apelação a ser julgada procedente por Acórdão  que transitou em julgado a 7/9/2020  proferido pelo Tribunal da Relação de Évora a 16/1/2020, nele se decidindo julgar a apelação procedente e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida, julgando-se os embargos totalmente procedentes, com o consequente levantamento da penhora que incide sobre a totalidade das quantias depositadas pela sociedade B, pela ocupação da fracção designada pela letra "A".
A intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra ....... , LDA. , pedindo a condenação da Ré: "
Na acção identificada em 18, que correu termos com o n 12191/10T8LSB.L1, foi proferida sentença, que decidiu:
PRIMEIRO :MANUEL ......., natural do Aljustrel, separada judicialmente de pessoas bens, portador do Bilhete de Identidade N ..., emitido em 30 de Outubro de 1997, pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa, contribuinte fiscal n. ..., residente na Rua ... - Lisboa, na qualidade de senhorio e adiante designado como PRIMEIRO OUTORGANTE.
SEGUNDO :B pessoa colectiva n. P ..., com sede em  Lisboa, neste acto representado pelos sócios-gerentes Sultan ........ , casado em comunhão geral com Naurósia ......., portador do Bilhete da Identidade N ..., emitido em 2 de Agosto de 2001, pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa, contribuinte fiscal n , residente em Rua  - Amora, e Amin ......, casado comunhão de adquiridos com Ninaz ......, portador do Bilhete de Identidade N , emitido em 4 de Janeiro de 2001, pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa, contribuinte fiscal n , residente na Rua , Amora - Seixal, adiante designado por SEGUNDO OUTORGANTE,
O Contrato terá início em 1 de Outubro 200
- Se a sentença apelada incorre em error in judicando ao julgar a acção improcedente, impondo-se a sua substituição por acórdão que condene a Ré nos termos impetrados na acção pela ora apelante A.
da excepção de ilegitimidade da Requerente, por ser mera proprietária de raiz, sendo usufrutuária a sua avó J.S. Pinto;
A autora não interveio no contrato de arrendamento relativo ao locado, antes nele interveio como senhorio Manuel ......., o qual, tendo falecido, veio a ocupar a sua posição a avó da Autora de seu nome J.S.Pinto;
A transacção identificada no item de facto n 7 , por si só, constitui título bastante para a constituição do usufruto, nos termos dos artigos 144 e 124 do Código Civil, direito que não alegou/provou a requerente ter sito extinto ;
Em suma, não apenas não demonstrou a autora a arrogada qualidade de senhoria, como, ademais, assistir-lhe o direito ao recebimento de qualquer renda, logo, inevitável é que a acção que intentou tenha que ser julgada improcedente, por não provada.
Dissentindo a autora/apelante do sentenciado pelo primeiro Grau e respectivos fundamentos, relembra-se que para tanto escuda-se fundamentalmente a recorrente nas seguintes razões :
Secundus ; Outrossim ao invés do entendimento do tribunal a quo, pacifico é  e tal como assim o reconheceu/decidiu já o Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão identificado em 20  que não existe qualquer USUFRUTO do imóvel locado a favor de J.S.Pinto, não sendo a transacção identificada no item de facto n 7 , por si só, título bastante para a respectiva constituição;
Quartus;Tendo a Ré demonstrado e provado ter depositado apenas as rendas devidas entre Dezembro de 2012 e Dezembro de 2015, e estando peticionadas também as rendas de Novembro de 2012 até Maio de 2018, então importava que o tribunal a quo tivesse reconhecido existir fundamento de resolução pela autora/apelante do contrato de locação previsto no art. 1083, n 3, do Código Civil.
Assim, no identificado em 17 , diz-se a dado passo e a propósito da transacção identificada nestes autos em 7, o seguinte ;
Estipulou-se, porém, no ponto 5 da transacção:
Inexistindo o respectivo contrato, não há constituição de usufruto a favor da embargada J.S.Pinto art. 1440 do Código.
Esta embargada é, sim, titular do direito de uso e habitação, o qual, aliás, se encontra registado a seu favor.
Sobre a distinção entre usufruto e direito de uso escrevem Pires de Lima e Antunes Varela
Já no Acórdão identificado em 20, diz-se a dado passo e outrossim bem a propósito da transacção identificada nestes autos em 7, o seguinte ;
O ART.14400 do não conhece qualquer regra específica que preveja, ope legis, a constituição do usufruto. Assim, resta-nos o contrato, o testamento e a usucapião.
As fontes verdadeiras, do ponto de vista sociológico, são o contrato e o testamento.
Na constituição per deductionem, o usufruto é constituído a favor do próprio, que aliena a nua propriedade, reservando para si o usufruto. Este caso é sociologicamente frequente: é o que acontece, por exemplo, quando há transmissão da nua propriedade por idosos a familiares seus. Veja-se que a constituição per deductionem é feita por contrato, e não por testamento, como é natural.
A hipótese alternativa - constituição per translationem - é a transmissão do usufruto a terceiro. A constituição per translationem pode ser por contrato ou por testamento.
Donde, a homologação de tal manifestação de vontade e das condições em que seria constituído o usufruto e registado na CRP, bem como pagos os encargos devidos, não tem a virtualidade de constituir o direito real de usufruto, por estar dependente de condição suspensiva, que nunca se verificou.
Perante a noção constante do art 1022, do , compreensível é assim que de entre as diversas obrigações do arrendatário, a que de imediato surge em primeiro lugar  qual dever primário  é a da " Pagar a renda ou aluguer "  art 1038, do , alínea .
A referida obrigação, diz-nos o art 1039, do  sob a epígrafe de "Tempo e lugar do pagamento ", há-de pelo arrendatário ser cumprida nos seguintes termos ;
Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento.
Enquanto não forem cumpridas as obrigações a que o n. 1 se refere, o locador tem o direito de recusar o recebimento das rendas ou alugueres seguintes, os quais são considerados em dívida para todos os efeitos.
- A resolução pelo senhorio com fundamento numa das causas previstas no n. 2 do artigo anterior é decretada nos termos da lei de processo.
E, ademais, qualquer uma das supra referidas situações possibilita uma resolução do arrendamento de uma forma mais célere/simplificada, porque opera extrajudicialmente, mediante mera comunicação ao arrendatário e na qual se invoque a obrigação incumprida - art 1084,n2, do .
O devedor arrendatário)pode livrar-se da obrigação mediante o depósito da coisa devida, nos casos seguintes:
Quando o credor  senhorio estiver em mora.
É isto, aliás, o que decorre já do princípio geral contido no artigo 762, n. 1 Se o arrendatário estiver em mora, há-de oferecer ainda, além das rendas em atraso, uma indemnização correspondente a 50% das rendas devidas, nos termos do preceituado no artigo 1041, n. 1
A ratio do entendimento acabado de aduzir é aquela que, prima facie, se mostra estar presente na conclusão a que chegou o Tribunal da Relação do Porto, no seu acórdão de 11-11-2014, e no sentido de que "A autora, embora titular do direito de propriedade sobre o prédio, não pode resolver o contrato de arrendamento cujas rendas estão a ser objecto de penhora numaexecução contra si instaurada enquanto não for levantada a penhora ".
Igualmente improcede o pedido de condenação no pagamento de juros de mora, porque como vimos supra não provada uma situação de mora debitoris no que ao pagamento da renda concerne  cfr. arts 804,n2 e 806,n1,ambos do.
Sumariando cfr. art 663, n7, do.supra
Em face de tudo o supra exposto, acordam os Juízes na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, em :
Custas na acção e na apelação :
A cargo da autora/apelante e Ré/apelada, e na proporção, respectivamente, de 58,50% e de 41,50 % .
Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10-10-2019, proferido no Processo n 616/11YLPRT.L1-2, e disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa identificado na nota anterior.
Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 01-07-2014, proferido no Processo n 3084/18YLPRT.L1-7, e disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão do STJ de 12-06-2012, proferido no Processo n 14/07TBCMG.GS1, e disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. PINTO FURTADO, em Curso de Direito dos Arrendamentos Vinculísticos, Almedina, 1988, pág. 48
Em a Falta De Pagamento Da Renda No Arrendamento Urbano, Almedina, 2010, pág. 1
Em Arrendamento Urbano,  Edição, Coimbra Editora, pág. 5
Proferido no Processo n 67525/16YIPRT.LS1, e disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no Processo n 9630380, e disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão do TR de Guimarães, de 23/5/2019, proferido no Processo n 2878/12T8VNF.G1, e disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão do STJ de 27-01-2010, proferido no Processo n 1389/08TBVIS.CS1, e disponível em www.dgsi.pt.
Proferido no Processo n 1810/14TBVNG.P1, e disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão proferido no Processo n 06S2455, e disponível em www.dgsi.pt.
cfr. g. PIRES DE LIMA/ANTUNES VARELA, em Código Civil anotado,  edição, vol. , pág. 83 e Lebre de Freitas , em A Acção Executiva, Coimbra Editora, ano 1993, pág. 21
Acórdão proferido no Processo n 101/10TBCBT-G1, e disponível em www.dgsi.pt.
Lisboa, 8/4/2021
Inconformada com essa decisão, a Ré E Ld veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
Saber se, ao decretar a resolução do contrato em causa nos autos, a decisão recorrida ofendeu a autoridade de caso julgado que se formou com a decisão proferida na acção n 119680/1S.0YIPRT;
Saber se, em face da matéria facto provada, estão reunidos os pressupostos necessários para que possa ser decretada a resolução do contrato.
Os presentes autos foram instaurados 30 de Outubro de 201
A Ré em 002015 apresentou requerimento de injunção contra a aqui Autora o qual foi distribuído como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias derivadas de contratos a que coube o n. 119680/10YIPRT, nos termos da qual peticionou a condenação da aqui Autora no pagamento do remanescente devido por conta do preço acordado pela aquisição de montagem da máquina formadora de caixas de cartão.
Na sentença proferida na Acção n. 119680/10YIPRT foram considerados a seguinte factualidade como provada:
A Ré é uma empresa que se dedica á comercialização de sementes.
Em meados de 2013 a Ré contatou a Autora no sentido de saber se esta tinha condições para lhe fornecer e montar uma máquina formatadora de caixas para o embalamento das sementes que comercializa, a fim de poder optimizar a sua produção.
Mais foi acordado entre as partes que o preço supra aludido em  seria pago da seguinte forma:
30% trinta por na data da adjudicação;
30% trinta por na data do início da montagem;
40% quarenta por no prazo de 45 dias a contar do final da montagem.
Em 1 de Setembro de 2014, a Autora já tinha iniciado, mas não tinha concluído, a montagem dos bens solicitados nas instalações da Ré.
Em Setembro de 2014, a Autora não concluiu a montagem da máquina formadora de caixas.
Em 29 de Janeiro de 2015, os técnicos da Autora estiveram nas instalações da Ré a fim de concluir a montagem e afinação final da máquina.
Em 29 de Janeiro de 2015, a máquina formadora de caixas não ficou apta a funcionar, pois estragava muitas caixas.
Após esta data, a Ré voltou a insistir com a Autora no sentido de concluir a montagem e afinação da máquina.
O problema aludido em 1 resultou de um curto circuito na tomada de energia para a máquina, tendo provocado a desprogramação do autómato da mesma, o que foi solucionado com a reinstalação do software.
A máquina continuava a estragar muitas caixas, impossibilitando a sua utilização.
Em Outubro e Novembro de 2017, a Autora realizou reajustes na máquina formadora de caixas, seguindo todas as recomendações do Senhor Perito.
A máquina formadora de caixas continua a executar caixas deformadas.
A máquina formadora de caixas continua a executar caixas que não fecham totalmente e perdem sementes.
A máquina formadora de caixas continua a encravar, não assegurando o funcionamento fluido do empacotamento.
A factura n. 40 foi emitida por aquele valor a solicitação da Ré, através do Sr. Peter.
Em 29 de Janeiro de 2015, a montagem da máquina formadora de caixas foi concluída e ensaiada com sucesso.
Desde 29 de Janeiro de 2015, a máquina formadora de caixas ficou em condições de funcionamento e utilização.
Por defeito de fabrico das caixas usadas, o processo inicial de sucção da caixa não era conseguido, por a mesma não tomar a forma necessária para se iniciar o processo de fecho.
Analisemos, então, essas questões.
Estamos, portanto, perante uma obra que foi executada com defeitos, situação que confere ao dono da obra os direitos previstos nos artigos 1221 a 1223 do Assim, caso a obra apresente defeitos que possam ser supridos, o dono da obra tem o direito de exigir do empreiteiro a sua eliminação e, se não puderem ser eliminados, o dono pode exigir nova construção art. 1221 n; não sendo eliminados os defeitos ou construída de novo a obra, o dono pode exigir a redução do preço ou a resolução do contrato, se os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina art. 1222 n; em qualquer caso, o dono da obra tem o direito de ser indemnizado nos termos gerais cfr. art..
Mas esses direitos não são atribuídos em alternativa.
Significa isso, portanto, que o dono da obra só pode pedir a resolução do contrato se os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina e se esses defeitos não forem eliminados ou não for construída de novo a obra; é isso que resulta do disposto no artigo 1222 e compreende-se que assim seja, uma vez que a resolução do contrato é uma faculdade que, em princípio e salvo convenção em contrário, apenas é admissível quando ocorre incumprimento definitivo da obrigação cfr. art. 801, n, de tal modo que, enquanto for possível o cumprimento da prestação acordada mediante a eliminação dos defeitos ou mediante a substituição da prestação), não será admitida a resolução do contrato.
Na verdade, os aludidos defeitos não poderão determinar a obrigação a cargo do de eliminar os defeitos e, simultaneamente, a resolução do contrato, até porque a resolução do contrato determinando a sua extinção) é incompatível com a obrigação de eliminação de defeitos a cargo do empreiteiro e com a obrigação de pagamento do preço a cargo do dono da obra que pressupõem a validade do mesmo.
Mas, além do mais e independentemente dessa questão, pensamos que não estariam reunidos os pressupostos necessários para decretar a resolução do contrato.
Ora, nada disso se provou no caso dos autos.
Com efeito, não obstante resultar da matéria de facto que a Ré já efectuou algumas tentativas de reparação daqueles defeitos sem que tenha logrado atingir esse objectivo a máquina continua a não desempenhar, de modo adequado, o fim a que se, a verdade é que não resultou provado que esses defeitos não possam ser eliminados ou que a Ré não possa substituir a máquina por uma outra que cumpra os requisitos contratados.
O art. 808 do dispõe, a esse propósito, que:
"Ora, no caso concreto, estão demonstrados factos suficientes para se ter por provada a invocada perda do interesse da Autora, na prestação da Ré, objetivamente apreciada.
Mas, salvo o devido respeito, pensamos não ser assim.