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A oposição que constitui o apenso A visou contrariar os efeitos que a exequente procura extrair do requerimento executivo inicial, enquanto os presentes embargos que constituem o apenso visam contrariar os efeitos que a mesma exequente pretende extrair da apresentação da execução cumulada.
Trata-se de obrigações exequendas complexas diversas, ainda que tenham em comum o contrato de arrendamento, assim como diversos são os fundamentos das oposições deduzidas, muito embora apresentem algumas matérias coincidentes.
Mas também não podia, nem devia, reconhecer a autoridade do caso julgado, desde logo, porque não foi objecto do recurso de apelação.
Improcedem, ou são irrelevantes, as conclusões recursivas da recorrente.
Na redacção dada pelo n. 117/2019, de 13 de Setembro, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2020, sendo que esse normativo constava antes do n. 5 do mesmo preceito.
Comarca do Porto - Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia - Juiz 5
A execução da deliberação representa para o requerente dano apreciável. Alega o requerente, com a exclusão de sócio, perde o direito de requerer inquérito judicial, o direito a quinhoar nos lucros, de aceder aos elementos contabilísticos, de requerer instrução do processo crime por eventual não declaração de receitas, lavagem de dinheiro, etc., o direito de, após informação, permanecer como sócio, preenchendo o capital em numerário.Em sede de despacho liminar, o Tribunal Recorrido, após fundamentar a sua posição, proferiu a decisão:
Deste modo, pelos motivos expostos, é de indeferir liminarmente o presente procedimento cautelar.Pelo exposto, indefiro liminarmente o presente procedimento cautelar.Valor da causa: 3000,01 euros arts. 296, 303, n. 1, e 306 do Código de Processo.Custas a cargo do requerente.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, o Recorrente coloca a seguinte questão que importa apreciar:
Já se referiu qual a questão que o Recorrente enuncia.
Refere o Tribunal Recorrido que isso sucede porque:
Ora, o dano apreciável não pode corresponder aos efeitos da própria deliberação social cfr. arts. 21, 241 e 242 do Código das Sociedades.
O requerente tem que ser sócio da sociedade que a tomou;
Há-de resultar da execução da deliberação dano apreciável.
Exige-se, portanto, um juízo de forte probabilidade de dano iminente, bem como da medida e extensão do mesmo, que permitam tomá-lo por considerável, não sendo suficiente a alegação de mera possibilidade de prejuízo cujo volume não possa aquilatar-se
Ora, se compulsarmos o teor do requerimento inicial apresentado pelo Requerente/Recorrente verifica-se que, nesta sede, o apelante alegou, em síntese, a seguinte factualidade:
83Dano apreciável
Na verdade, como decorrerá do que se irá expor de seguida, não podemos acompanhar a decisão recorrida quanto conclui que o Requerente não alegou a factualidade subjacente ao preenchimento deste requisito legal.
Como já dissemos, no caso concreto, o requerente teria que alegar uma causa de pedir complexa consubstanciada pelos requisitos legais cumulativos já atrás mencionados.
Como é sabido, o despacho convite ao aperfeiçoamento é uma decisão que constitui um remédio destinado aos casos em que os factos alegados pelo autor ou pelo réu os que integram a causa de pedir e os que fundam as excepções) são insuficientes ou não se apresentam suficientemente concretizados.
Nesta conformidade, face ao exposto, a decisão recorrida não se pode manter, já que não estamos perante um caso em que se justifique o indeferimento liminar da petição inicial.
Sumário elaborado pelo Relator- art. 663, n 7 do: ....................................................
Notifique.Porto, 14 de Julho de 2020
Cfr. acórdãos da RP de 1993 e do STJ de 11994 e de 211994, in Dgsi.pt.
Cfr. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 2000 e da Relação de Lisboa de 202008, in Dgsi.pt.
Disponível in Dgsi.pt.
Cfr. Palma Carlos, in Revista dos Tribunais, 62/212 e Vasco Xavier Rev. Dir. Est. Sociais, pág. 26
Neste sentido, entre outros, o ac. da RC de 2019 relator: Barateiro, in Dgsi.pt.
Inconformado com a decisão o Recorrente apresentou as suas alegações, onde formulou as seguintes conclusões: "a) O tribunal "a quo" concluiu que se formou a admissão tácita do pedido, nos termos do n. 1 e do n. 2, do artigo 2 da Lei 27/2008, de 30 de Junho, alterada e republicada pela Lei n. 26/2014 de 5 de Maio;
a. A pena de morte mantém-se em vigor para crimes capitais e relacionados com questões de segurança nacional;
b. O executivo ainda domina as nomeações judiciais;
Os indivíduos que não tenham identificação adequada são sujeitos a detenção;
e. Houve vários relatos de detenção arbitrária em 2018 e em 2019;
Atento o hiato de tempo decorrido desde que saiu do seu país de origem que não tem contactos com a sua mulher, pelo que o mais provável será a mesma já ter constituído outra família.
O MAI não contra- alegou.
A sentença recorrida deu como provada e não provada a seguinte matéria de facto, que se mantém:
Em 22020 prestou declarações no Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de cujo auto consta, nomeadamente, o seguinte fls. 24 a 31 do processo:
Em 12020 o Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras elaborou a informação n. 1238/GAR/2020, da qual consta, nomeadamente, o seguinte fls. 40 a 59 do processo:
Em 12020 o Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras exarou despacho com o seguinte teor fls. 39 do processo:
Não se provou, com interesse para a decisão:
"a. A pena de morte mantém-se em vigor para crimes capitais e relacionados com questões de segurança nacional;
aferir do erro decisório porque na falta de decisão ao pedido do A. e Recorrente no prazo indicado no art. 2, n.s 1 e 2, da Lei n. 27/2008, de 30/06, formou-se deferimento tácito do seu pedido e o despacho do DN do SEF, de 15/06/2020, não pode considerar-se um acto revogatório de tal deferimento;
Nos termos dos art.s 63, n. 2 e 64 do Código de Processo Civil - CPC aplicáveis ex  do art.  do Código dos Tribunais Administrativos e Fiscais -, podem as partes, nas respectivas alegações, impugnar a decisão proferida sobre determinados pontos da matéria de facto.
Diz o A. e Recorrente que o documento em questão é um documento autenticado, que faz prova plena dos factos nele atestados, nos termos do art. 37 do , daí que tal facto deveria ter sido dado por provado.
Em suma, não existe nos autos nenhum documento particular autenticado relativo a um mandato de captura do A. e Recorrente, que permitisse dar o facto como provado.
Em suma, não ocorreu qualquer erro no julgamento da matéria de facto.
Vem o Recorrente alegar um erro decisório porque na falta de decisão relativamente ao seu pedido, no prazo indicado no art. 2, n.s 1 e 2, da Lei n. 27/2008, de 30/06, formou-se um deferimento tácito e o despacho do DN do SEF, de 15/06/2020, não pode considerar-se um acto revogatório desse deferimento.
Como decorre dos factos provados, o A. e Recorrente formulou o pedido de protecção internacional em 27/03/2020 e este foi expressamente indeferido em 15/06/202
Tal prazo de 30 dias é procedimental, contando-se nos termos do art. 8 do Código de Procedimento Administrativo.
Ora, no caso, o prazo para o deferimento tácito não corre a favor dos particulares, mas contra os mesmos.
Portanto, a suspensão que vem indicada no ponto 7 do Despacho n. 3863-B/2020, de 27/03/2020, não é aqui aplicável.
Não obstante, dos autos também decorre que em 15/06/2020 o DN do SEF indeferiu expressamente o pedido do A. e Recorrente. Esse indeferimento expresso constitui uma revogação implícita do anterior acto de deferimento tácito.
Por conseguinte, o despacho do DN do SEF, de 15/06/2020, violou o art. 16 do CPA, pois revogou implicitamente o anterior acto de deferimento tácito fora dos circunstancialismos do art. 16 do CPA.
Na decisão recorrida entendeu-se que estava verificado o deferimento tácito da admissibilidade do pedido do A. e que o despacho do DN do SEF, de 15/06/2020, era um acto revogatório daquele deferimento. Porém, considerou-se que tal acto revogatório devia subsistir na ordem jurídica porque o A., na PI, não colocou em crise a indicada revogação.
Esta decisão está errada.
Em suma, está errada a decisão recorrida quando entendeu que não havia que conhecer-se da ilegalidade do despacho do DN do SEF, de 15/06/2020, por constituir uma revogação implícita de um anterior acto de deferimento tácito. Igualmente, está errada tal decisão quando não considerou ilegal o despacho do DN do SEF, de 15/06/2020, por configurar a revogação de um anterior acto constitutivo de direitos fora dos circunstancialismos previsto no art. 16 do CPA.
Esta alegação não vem feita na PI, pelo que não foi apreciada na decisão recorrida.
Assim, no que concerne a esta alegação o presente recurso não tem objecto.
Ora, atendendo ao relato do A. não é inteiramente certo que tal ocorra.
Assim, apreciado o relato do A. e Requerente não se pode considerar, sem mais, que se trata de um relato que deva ser incluído no art. 1, n. 1, als e, da Lei n. 27/2008, de 30/0
Em si mesmas, as declarações do A. e Recorrente não são incongruentes, contraditórias ou irrelevantes, atendendo ao pedido que faz. É certo que o A. não apresentou prova do que alegava, pois disse que perdeu tais provas na Alemanha. Mas o procedimento em questão ficou pela tramitação acelerada que vem prevista no art. 1 da Lei n. 27/2008, de 30/06 e não comportou mais nenhuma fase com instrução e pedido de documentação ao A. e Recorrente.
Como já se indicou, o despacho do DN do SEF, de 15/06/2020, é inválido e ilegal, por configurar a revogação de um anterior acto constitutivo de direitos fora dos circunstancialismos previsto no art. 16 do CPA.
Atendendo ao que ficou dito, na situação em apreço não há que aplicar o art. 16, n. 5, do CPA e afastar o efeito anulatório daquele acto.
Em suma, no caso em análise há que declarar inválido o despacho do DN do SEF, de 15/06/2020 e considerar que ocorreu um deferimento tácito do pedido do A. e Recorrente, o qual deveria ter sido considerado admissível, seguindo para instrução nos termos previstos na Secção do Capítulo , da Lei n. 27/2008, de 30/06, conforme o art. 2 da citada lei.
em conceder provimento ao recurso interposto e revogar a decisão recorrida;
em anular o despacho do DN do SEF, de 15/06/2020 e em condenar a Entidade Demandada a considerar admissível o pedido de protecção internacional formulado pelo A. e Recorrente, devendo o mesmo seguir para instrução nos termos previstos na Secção do Capítulo , da Lei n. 27/2008, de 30/06, conforme o art. 2 da citada lei;
Para tanto, alegaram, em resumo, que:
Porém, a autora não foi notificada para preferir na sobredita alienação, nem teve oportuno conhecimento dos elementos essenciais daquele negócio.
Inconformada, a autora recorreu para o Tribunal da Relação......, que, por acórdão de 18/6/2020, aprovado por unanimidade, julgou a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida.
A autora/recorrente apresentou as respectivas alegações com as conclusões que aqui se transcrevem, na parte que pode relevar para a matéria ainda em causa:
A verificação dos dois primeiros pressupostos está atestada pelos factos provados Factos sob as alíneas F a, sendo certo que o arrendamento, nos termos dos Factos Provados sob as alíneas F a H, vigora desde data anterior ao nascimento da aqui Recorrente.
A teoria expansionista tinha, assim, sustentação no princípio constitucional referente ao acesso a habitação própria, consagrado no artigo 6 da R.P.
Seguindo esta linha de pensamento, temos o sobredito Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 07-12-2017, aqui apresentado como acórdão-fundamento.
Não existem, ademais, razões materiais que justifiquem a diferença evidente de tratamento entre arrendatários de fracções autónomas e de partes de prédios não constituídos em propriedade horizontal, diferença que, assim assumida, viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 1 da R.P.
Ademais, estar-se-á a desproteger os arrendatários de unidades prediais autónomas, os quais, precisamente por isso, necessitam de mais de estabilidade jurídica que os arrendatários de fracção autonóma.
O douto Acórdão sob censura violou, entre outros, os seguintes preceitos legais:
As rés contra-alegaram pugnando pela confirmação do julgado.
Por isso, neste caso, também será apreciada e decidida a questão da inconstitucionalidade.
A partir de 30 de Dezembro de 2016 a Ré Seguradoras Unidas, S.A. passou a ser a legítima proprietária dos imóveis a que alude a alínea.
Quando os pais da Autora AA se divorciaram o arrendamento referido na alínea transmitiu-se para , mãe da Autora AA.
Ref: Arrendamento. Transmissão por Morte.
Ex.mos. Senhores,
Dado que com a minha mãe, desde que nasci, portanto há 35 anos, assiste-me o direito de ver concentrado a meu favor o arrendamento em causa.
Sem outro assunto, de momento, subscrevo-me apresentando os meus cumprimentos.
Aguardo assim as vossas prezadas noticias.
Lisboa, 13 de Outubro de 201
Exmo. Senhora,
Os nossos melhores cumprimentos.
, 30 de Outubro de 2017
Os senhores bem sabem a minha mãe, , faleceu no dia 11/01/200
Nessa altura enviei uma carta registada com aviso de receção, a Exas. a informar do falecimento e a comprová-lo com a respetiva certidão de óbito, entre outra documentação complementar.
Até porque, os vales de pagamento da renda que sempre vos enderecei iam no meu nome. Para além do referido, devo ainda relembrar o processo de atualização extraordinária da renda, que inclusive estive nas vossas instalações pessoalmente para a apresentar as minhas razões.
Porquanto, é caricato que os senhores venham agora quase 9 anos depois dizerem que não me reconhecem qualquer legitimidade enquanto arrendatária.
Talvez por isso tenham sempre emitido os recibos em nome da minha mãe, pessoa que sabiam já ter falecido como já demonstrei, sei-o agora, com notória reserva mental.
Ademais, devo recordar que estou nesta casa desde o dia em que nasci, há 44 anos e sempre foram ali feitas todas as benfeitorias sobretudo as necessárias, uma vez que o senhorio nunca se dignou a fazer qualquer obra.
Mais, não tenciono sair do locado, sem ser devidamente indemnizada.
Lisboa, 09 de Novembro de 2017
Assim, é condição essencial do negócio, a compra e venda da totalidade dos prédios indicados naquela nossa carta, visto que o comprador apenas está interessado na compra do conjunto dos e o vendedor na venda do conjunto.
"COMPRA E VENDA
FF,; e GG que outorgam na qualidade de procuradores, em representação da sociedade comercial anónima SEGURADORAS UNIDAS, S.A..
PELOS PRIMEIROS OUTORGANTES, NA INVOCADA QUALIDADE, DITO:
Que os Imóveis são vendidos livres de ónus, encargos, limitações e responsabilidades, com excepção dos indicados no documento complementar dois.
Que mantém-se, para a COMPRADORA, todos os direitos e obrigações que para a SU decorram dos contratos de arrendamento celebrados relativamente aos Imóveis objeto deste contrato.
Que para a sociedade COMPRADORA que representa, aceita a presente venda nos termos exarados, bem como a transmissão dos créditos constantes do documento anexo, e declara que destina os imóveis ora adquiridos a revenda.
PELOS OUTORGANTES, NAS INVOCADAS QUALIDADES, FOI AINDA DITO:
Que a presente compra e venda é feita em conjunto abrangendo a totalidade dos imóveis identificados no documento complementar e pelo preço global atrás indicado, não sendo separável sem prejuízo para o vendedor, sendo que os preços indicados para cada um desses imóveis no documento complementar UM são atribuídos apenas para efeitos de cumprimento das normas notariais, contabilísticas e fiscais.
Que o facto de a compra e venda ser feita em conjunto abrangendo a totalidade dos imóveis identificados no documento complementar e por preço global foi determinante para a formação da vontade das partes para a celebração da presente escritura.
Prédio ..
Contrato de arrendamento celebrado em 14 de Julho de 1975 com BB, casado, residente na Av. ................, nr. .., atualmente Rua .............), na qualidade de arrendatário e e JJ, na qualidade de fiadores.
Contrato de arrendamento, celebrado em 21 de Julho de 1975, com , casado, residente na Rua ..........................., n. .., ..................., na qualidade de arrendatário, e BB e KK, como fiadores, indicados pela Comissão de Moradores, quanto ao n. .. da Avenida ........................... atualmente Rua .............), sendo a atual arrendatária AA.
A mudança do titular dos prédios urbanos significa que a nova Senhoria do arrendamento passou a ser a sociedade Quadrantábilis Unipessoal, Lda, assumindo esta, consequentemente, todos os direitos e obrigações emergentes da qualidade de senhoria nos temos do artigo 105 do Código transmitidos a seu favor, bem como, relativos aos mesmos prédios urbanos.
E assim é efectivamente.
Por sua vez, o art. 41 do mesmo Código, sob a epígrafe venda da coisa juntamente com outras, no seu n. 1, preceitua que:
Será, pois, o sobredito contexto legislativo que nos ajudará a compreender o alcance da alteração operada pela redação dada ao artigo 109 do pela Lei n. 6/200
Nessa medida, a interpretação dos pressupostos típicos desses direitos deve conter-se no perímetro da sua função económico-social e na sua fronteira limitativa dos demais interesses em jogo.
Ora a compra e venda e dação em cumprimento só são legalmente possíveis sobre bens juridicamente individualizados princípio da especialidade dos direitos e não sobre parcelas específicas de bens indivisos.
Por sua vez, Menezes Cordeiro7 considera que:
Na mesma linha, José Pedro Carneiro Cadete8 considera que:
Seja como for, o que parece certo é que o legislador de 2006, conhecedor, como é suposto, de toda essa problemática, não manteve a redação do artigo 4, n. 1, do RAU e eliminou ainda o respetivo n. 2, elementos estes em que se estribava a sobredita posição maioritária até então, acrescentamos nós).
Militam ainda a favor deste entendimento duas medidas legislativas mais recentemente adotadas.
A primeira delas foi a Lei n. 42/2017, de 14-06, que veio prover sobre a tutela das chamadas lojas históricas, a maior parte delas instaladas em edifícios não constituídos em regime de propriedade horizontal, situados em grandes centros urbanos.
Dispõe o artigo , n. 3, dessa Lei o seguinte:
A outra medida foi a adotada na Lei n. 64/2018, de 29/10, em vigor desde 30/10/2018, que veio dar nova redação ao artigo 109 do , consagrando, no que aqui releva, o seguinte:
Concordamos, na íntegra, com este entendimento que vem sendo seguido neste Supremo Tribunal, sobre esta matéria, como revelam os acórdãos já citados, não só o que acaba de se transcrever em parte, mas também os que são nele mencionados de 21/01/2016, proferido no processo n. 9065/11TCLRS.LS1, de 24/05/2018, no processo n. 1832/10T8GMR.GS2, de 18/10/2018, no processo n. 3131/11T8LSB.LS1 e de 26/02/2019, proferido no processo n. 9/14TBFAF.GS
Não vislumbramos razões seguras e suficientes para discordar desse entendimento.
Não são, com certeza, as medidas resultantes da alteração introduzida pela citada Lei n. 64/2018, pelas razões já referidas, em especial o seu n. 8, o qual acabou por ser declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional, por acórdão de 16 de Junho de 2020, n. 299/2020, publicado no DR, n. 183, , de 18/9/2020, por se ter entendido que violava o n. 1 do art. 6 em conjugação com o n. 2 do art. 1 da Constituição.
Da inconstitucionalidade da norma constante do art. 109, n. 1, alínea, do , na redação dada pela Lei n. 6/2006, na interpretação acima considerada
Servindo-nos, mais uma vez, do citado acórdão de 11/7/2019, importa transcrever aqui, quanto a esta matéria, o seguinte:
Com efeito, trata-se de um direito real de aquisição que só emerge com a verificação dos pressupostos factuais da sua constituição tipicamente previstos na lei então vigente.
Por outro lado, "há que diferenciar os casos em que o contrato de arrendamento incide sobre todo o prédio urbano indiviso ou fração autónoma dele e os casos em que recai apenas sobre uma parte específica de prédio indiviso ou não constituído em propriedade horizontal.
Em suma, tal como ali, também nós concluímos pela não violação do preceituado no artigo 6, n. 1 e 2, da Constituição.
Destarte, improcedem as questões suscitadas no recurso, susceptíveis de reapreciação, não se mostrando violadas as normas indicadas nas conclusões, pelo que o acórdão recorrido deve ser mantido.
Custas pela recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário com que litiga art. 52, n. 1 e 2 do.
Cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Abril de 2019, proferido no processo n. 622/01TVPRT.PS1, acessível em www.dgsi.pt, e os arestos nele citados. E assim temos vindo a entender, como pode ver-se no acórdão de 19/6/2019, processo n. 2100/12T2AGD-A.PS2, entre outros.
In Leis do Arrendamento Urbano Anotadas, Almedina, 2014, p. 26
Relatado pela Juíza Cons. Graça Amaral, acessível na Base de Dados da DGSI.
Terá querido escrever-se 109.
No sentido exposto, vide Laurinda Gemas, Albertina Pedroso e João Caldeira Jorge, in Arrendamento Urbano, Quid Juris,  Edição, 2009, p. 435; Maria Olinda Garcia, in O Arrendamento Plural. Quadro Jurídico e Natureza Jurídica, p. 16
Aludido acórdão de 11/7/201
Processo n 672/12GBAMT.P1
No Proc. S. n 672/12GBAMT do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - Juízo Local Criminal de Amarante em que é arguido B,
Interveio como assistente
Por sentença de 31/1/2020 foi decidido:
Deposite, notifique.
Verifica-se, assim, uma clara e notória contradição entre os factos provados e não provados, no que concerne ao suposto medo e ansiedade que a assistente teria sentido, em resultado da conduta do arguido.
In casu não se precisou cabalmente a data em que alegadamente ocorreram os factos descritos nos pontos ,  e 1 dos factos provados.
Assim, deverão ter-se por não escritos os factos constantes dos pontos ,  e 1 dos factos provados.
Atentas as razões supra referidas, cometeu o Tribunal a quo um erro de julgamento da matéria de facto, violando o disposto no artigo 3 n. 2 da CRP e no art. 12 do Código de Processo Penal.
Ora, descendo ao caso dos autos, ter-se-á de concluir que não obstante a inquestionável censurabilidade da conduta do arguido, a mesma não atinge o patamar de gravidade previsto e punido pelo tipo legal de crime pelo qual o arguido foi condenado, não se vislumbrando nos factos provados o ascendente moral e o domínio do agressor sobre a vítima que este tipo legal de crime pressupõe e pune.
Por outro lado, o grau da ilicitude e da culpa nos presentes autos é reduzido e as necessidades de prevenção geral e especial não são, in casu, de sobremaneira gravosas.
Se assim se não entender, o que não se concede, e se considerar que deverá manter-se a aplicação de uma pena de prisão, deverá a mesma ser reduzida, devendo o arguido ser condenado em pena não superior a dois meses de prisão, também suspensa na sua execução, pois que atentas as razões supra alegadas deverá ser condenado numa pena situada próxima do limite mínimo da moldura legal.
Ao condenar o arguido, nos termos em que o fez, violou o Tribunal a quo o disposto nos artigos 4, n. 2, , 5, 7 e 7, n. 1, todos do Código Penal.
Subsidiariamente, para a hipótese remota de condenação em pena de prisão e de não ser concedida ao arguido a suspensão da execução da pena, verificados que estejam os requisitos previstos no artigo 4 do Código Penal, deverá ser permitido que o arguido cumpra o remanescente da pena de prisão em regime de prisão domiciliária, dando o mesmo desde já o necessário consentimento.
A assistente  respondeu ao recurso.
Consta do despacho recorrido transcrição):"Fundamentação:
O arguido B e a ofendida  casaram em 102010, tendo-se divorciado em 00201
Desse relacionamento nasceu a menor , em 01201