rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 31/01/1997 foi requerido o pagamento em prestações das CSS até 06/1996, tendo sido rescindido em 16/09/2000, por incumprimento.
Assim, nos termos do artigo /5 do 124/96, de 10/08, o prazo de prescrição esteve suspenso entre 31/01/1007 e 16/09/2000, sendo certo que até 04/02/2001, data da entrada em vigor da Lei 17/2000, não decorreu 1 ano.
O PEF parou entre 20/05/1998 e 14/08/2000, data da citação da devedora originária para esse processo, por culpa não imputável ao contribuinte.
Ora, os oponentes foram citados para o PEF em 01/02/2005 e 05/02/2005, portanto, antes do decurso do prazo de prescrição de 5 anos, sendo certo que, a partir da citação, o PEF, como refere a sentença recorrida e os recorrentes não contestam, não esteve parado por mais de 1 ano por facto não imputável ao contribuinte.
Assim, se tal paragem não ocorreu até 31/12/2006, como acontece no caso em apreciação, a interrupção da prescrição, por via da citação dos oponentes/recorrentes, tem sempre o seu efeito de inutilizar o tempo já decorrido e esse efeito não é destruído por eventual paragem do processo por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte.
Portanto, salvo melhor juízo, ainda não se mostra decorrido qualquer período do prazo de prescrição de 5 anos.
Cfr. os PEF apensos.
Em 02/02/1998, foi deferido o requerimento referido em, abrangendo as dívidas até junho de 1996 - Cfr. fls. 37 e 187 do processo físico.
cfr. fls. 214, 216 do processo físico.
Cfr. fls. 38-39 e 214 do processo físico e o PEF apenso.
Cfr. fls. 9 do PEF apenso.
Em 03/11/2004, pelo Serviço de Finanças de Maia-2, foi elaborada informação com o seguinte teor:
Em 16/11/2004, foi proferido projeto de reversão no processo n. 3506199401011294 e apensos, com o seguinte teor:
cfr. fls. 57 do processo físico.
Com data de 18/11/2004, foram elaborados ofícios de notificação para o exercício do direito de audição dos Oponentes, em sede de reversão, com o seguinte teor:
cfr. fls. 58-60 do processo físico.
Com data de 28/01/2005, foram proferidos despachos de reversão contra os Oponentes, com o seguinte teor:
cfr. fls. 61-69 do processo físico.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pelos recorrentes, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou improcedente a impugnação, padece de erro de julgamento por já se terem completado os prazos de prescrição dos créditos da Segurança Social.
Na contagem de tal prazo havia, porém, que ter em conta o artigo 3 do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de abril, o qual dispunha o seguinte:
Sucede que, a Lei n. 17/2000, de 8 de Agosto, veio introduzir, no seu artigo 6, um regime especial de prescrição dos créditos da Segurança Social derivados de cotizações e contribuições, que foi mantido no artigo 4, n.s 1 e 2 da Lei n. 32/2002, de 20 de Dezembro e pelo artigo 6, n.s 3 e 4 da Lei n. 4/2007, de 16 de janeiro, que lhe sucederam, nos seguintes termos:
Considerando, porém, que a notificação para exercer o direito de audição prévia relativamente ao ato de reversão não constitui, ainda, uma notificação para intervir no processo de execução ao contrário do que sucede com o ato de citação), mas uma mera notificação num procedimento administrativo de natureza tributária que corre no processo executivo e que precede o ato administrativo de reversão, que pode, inclusive, não se concretizar, não é de aplicar o artigo 32, n. 1 do Código Civil, que se destina apenas aos casos de chamamento para uma ação judicial, onde, designadamente, se inclui o processo de execução fiscal, por força do disposto no artigo 10, n. 1 da LGT, e, dessa forma, apenas a citação para a execução fiscal constitui facto interruptivo com eficácia duradoura artigo 32 n. 1 do Código, mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal.
Sendo assim, em face da sucessão no tempo de diferentes prazos prescricionais, importará começar por apurar qual o prazo que na situação em apreço se aplica.
Para tanto, cumpre convocar a regra estabelecida no artigo 29, n. 1 do Código Civil, de acordo com a qual deverá aplicar-se o prazo mais curto, que se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.
Assim, e de acordo com estes diplomas, o prazo de prescrição da dívida de contribuições de setembro de 1994 a mais antiga nos iniciou-se em 01/01/1995 e interrompeu-se em 04/04/1996 data em que foi instaurada a execução, quando tinha decorrido 1 ano, 3 meses e 4 dias, sendo que o processo não chegou a ficar parado, desde então, por mais de um ano, porque em 22/07/1996 a sociedade devedora originária foi citada para os seus termos cfr. os itens e do probatório).
Ora, no caso da dívida mais antiga, atento o efeito duradouro da interrupção da prescrição ocorrida com a instauração da execução, tinha apenas decorrido 1 ano, 3 meses e 4 dias, pelo que se lhe aplica o prazo mais curto, contado desde a data da entrada em vigor da nova lei 04/02/2001).
É certo que, nos termos do n. 3 do artigo 4 da LGT a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efetuada após o  ano posterior ao da liquidação.
Mas, diga-se, desde já, que também não estão prescritas as dívidas de períodos posteriores, pese embora não tenham ficado abrangidas pelo referido plano de pagamentos.
Contra o assim fundamentado e decidido se insurgem os recorrentes pela seguinte ordem de razões:
Ora, rematam os recorrentes, como a execução não parou, o prazo de prescrição também não suspendeu, pelo que as dívidas estão prescritas.
É pacífico que o prazo de prescrição das contribuições e quotizações para a segurança social e respectivos juros de mora era de 10 anos, nos termos do disposto no artigo 1 do 103/80, de 9 de Maio e 5/2 da Lei 28/84, de 14 de Agosto, passando para 5 anos com a lei 17/2000, de 8 de Agosto em vigor a 200004), Lei 32/20000, de 20 de Dezembro em vigor a 200020) e Lei 4/2007, de 16 de Janeiro.
Perante essa sucessão de leis no tempo, logra prioridade a determinação de qual a lei aplicável para efeitos de prescrição.
Nesse sentido, impõe-se apelar ao ordenado no artigo 29 do Código Civil: a lei que estabelecer prazo mais curto que o fixado em lei anterior é, também, aplicável aos prazos que já estejam em curso, salvo se segundo a lei antiga faltar menos tempo para o prazo se completar, sendo certo que o novo prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei.
E, depois da entrada em vigor da Lei n 17/2000, no que não estiver especialmente regulado aplicam-se as regras dos artigos 4 e 4 da LGT.
Tendo presentes estes postulados, visualizemos de seguida que regimes se aplicam em razão do tempus das contribuições exequendas.
Em virtude disso e por força do disposto no artigo , n 5 do n 124/96, de 10/08, o prazo de prescrição esteve suspenso entre 31/01/1007 e 16/09/2000, o que significa que até 04/02/2001, data da entrada em vigor da Lei 17/2000, não decorreu 1 ano.
Sucede que os oponentes foram citados para o PEF em 01/02/2005 e 05/02/2005, portanto, antes do decurso do prazo de prescrição de 5 anos e que, a partir da citação, o PEF, como refere a sentença recorrida e os recorrentes não contestam, não esteve parado por mais de 1 ano por facto não imputável ao contribuinte.
Mas será que, como sustentam os Recorrentes, uma vez que a execução não parou, o prazo de prescrição também não suspendeu, pelo que as dívidas estão prescritas?
Por esse prisma, como in casu a referida paragem não ocorreu até 31/12/2006, a interrupção da prescrição, por via da citação dos oponentes/recorrentes, tem sempre o seu efeito de inutilizar o tempo já decorrido e esse efeito não é destruído por eventual paragem do processo por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, conservando-se o efeito suspensivo de contagem do prazo de prescrição até ao termo ao processo.
Destarte, não é passível de qualquer censura a sentença ao fundamentar e decidir que não se mostra decorrido qualquer período do prazo de prescrição de 5 anos.
Termos em que improcedem in totum as conclusões recursórias e deve manter-se a sentença recorrida na orem jurídica.- Decisão:
P e intentaram acção declarativa de condenação com processo comum, contra Caixa Geral de Depósitos, pedindo a sua condenação no pagamento da indemnização, a título de reparação dos danos de natureza patrimonial no valor de Euros 15000,00 e Euros 100,000,00 por danos morais, reduzido para Euros 19441, 92 acrescendo juros de mora.
Inconformados, os Autores interpuseram recurso da sentença, extraindo a final as seguintes Conclusões:
O recurso de apelação foi admitido em regularidade dos pressupostos processuais.
Objecto do Recurso-thema decidendum
Saber se, ocorre erro de julgamento na decisão de facto;
No dia 102010, a Companhia de Seguros Fidelidade Mundial contactou com os autores, para agendar e levar a cabo a peritagem da moradia.
A Caixa Geral de Depósitos, S.A. agiu como mediador de seguros ao intermediar a celebração do contrato de seguro Multi- Riscos entre os autores e a Companhia de Seguros Fidelidade Mundial.
A Caixa Geral de Depósitos encontra-se registada sob o n. 207186041, no Instituto de Seguros de Portugal, na categoria de Mediador de Seguros Ligado, nos Ramos Vida e Não Vida e com a respectiva autorização para trabalhar com a Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S. A.
A Caixa Geral de Depósitos facilita e faculta aos seus clientes as propostas de adesão para os seguros a que eventualmente estejam obrigados por força dos contractos celebrados com a Caixa Geral de Depósitos
Na Conservatória do Registo Civil de Lisboa, consta registado que  nasceu em 18 de Setembro de 2010 e é filho de P e de ..
Em data não apurada, os AA., que então viviam entre si em união de facto, decidiram construir no prédio referido em uma moradia unifamiliar para aí instalarem a sua habitação.
Para o efeito os AA. contrataram um empreiteiro que edificou a moradia.
A subscrição da proposta referida em destinou-se a satisfazer a obrigação aludida em.
No dia 12010, após um período de chuvas intensas e prolongadas, ocorreu um deslizamento de terras.
Que provocou na moradia edificada pelos AA. os estragos referidos em e. E assustou os AA.
A edificação da moradia referida nos autos foi para os AA. a concretização de um projecto e sonho de vida.
O medo sentido causou perturbação aos AA. durante algum tempo.
Após o referido em e a A. vivenciou um período de persistente nervosismo e ansiedade.
Tendo voltado a residir na moradia por si edificada algum tempo após o nascimento do seu filho referido em.
A moradia edificada pelos AA. encontra-se implantada numa encosta cujas características geológicas e geotécnicas lhe conferem instabilidade que pode sujeitá-la a escorregamentos/deslizamentos.
Os AA. nunca receberam qualquer aviso de pagamento, nem foram notificados para pagar, o prémio do seguro a que reporta a proposta dita em.
Os AA. não receberam qualquer certificado de seguro, nem condições gerais, especiais ou particulares.
Aquando da subscrição da proposta referida em os AA. não deram conta das características do terreno em que edificaram a sua habitação.
Que o Inverno que se iniciou em 2009 tenha sido extremamente rigoroso e chuvoso, tendo a precipitação sido mais abundante que nos anos anteriores.
Que o rigor do Inverno tenha provocado o deslizamento de terras referido em.
Que a participação referida em tenha sido feita no balcão de Arruda dos Vinhos da CGD
Que os AA. tenham recebido no balcão da CGD de Arruda dos Vinhos indicação de que seriam contactados pela companhia de seguros.
Que nessas reuniões e visitas a R., através dos seus funcionários, garantisse aos AA. que o problema seria resolvido e dirimido pela R.
Que a moradia possa derrocar a qualquer momento em razão dos estragos referido em e.
Que os AA. ainda tenham medo de habitar na moradia.
Que a moradia tenha divisões inutilizadas.
Que a situação aludida em tenha agravado as preocupações dos AA.
Que o assentamento da construção da moradia tenha provocado movimentos de terra que originaram os estragos ditos em e.
Que, caso conhecesse as características do terreno em que foi implantada a moradia construída pelos AA., a Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, aceitasse a proposta referida em.
Que a reparação dos estragos referidos em e estivesse coberta pelo seguro a que respeita a proposta dita em.
Que os AA. não pudessem ignorar a sua obrigação de informar a seguradora de qualquer situação que pudesse influenciar na aceitação ou não do risco.
Que no dia 12010 a R. tenha transmitido aos AA. que o pedido de aceitação do seguro havia sido formalizado, com conhecimento do sinistro em causa, sendo necessária a realização de uma peritagem. Que o referido em tenha acontecido perante os AA. Que a R. tenha imposto aos AA. a subscrição da proposta dita em.
Os recorrentes cumpriram os ónus enunciados nos artigos 639 e 640, n1, do CPC, na medida em que são indicadas as concretas questões de facto que pretendem ver reapreciadas, as respostas que, na sua perspectiva, devem ser dadas e, os fundamentos probatórios que suportam a alteração preconizada.
Haverá, doravante a considerar a ressalva restritiva infra explicitada em
Antecipa-se que não se acomodam as alterações da decisão de facto que os recorrentes propugnam, como adiante se procurará demonstrar, nem se evidencia qualquer erro no raciocínio formulado pelo tribunal a quo ao considerar como provada a matéria que consta do ponto dos factos provados nos termos formulados e por não provada a matéria dos pontos e dos factos não provados, com aquela relacionada.
Sobre este ponto a motivação probatória do tribunal:
Em reforço desta linha probatória, no relatório do LNEC os peritos afirmam em segurança, que a causa principal do deslizamento derivou da natureza do solo e não da pluviosidade, como se retira, g. deste excerto:
Daqui é de concluir que, a chuva intensa e prolongada que os apelantes pretendem sediar como motor dinamizador do deslizamento de terras não foi identificada numa relação de causa-efeito.
A chuva intensa terá, quando muito precipitado a subida do nível freático, indissociável, porém, da originária composição argilosa do solo e da sua instabilidade prévia.
Factos Não provados e
Valem aqui os argumentos que se expenderam retro.
Daí que, a incerteza no suporte probatório do facto dita a resposta negativa consignada no ponto.
Improcede o objecto da impugnação neste segmento.
Facto Não Provado
O tribunal afirmou a sua convicção nos seguintes termos:
Vejamos a argumentação dos apelantes.
Em que ficamos?!
Caracterização da relação contratual entre as partes; a causa de pedir
Proposta, cujos termos e condições, validada pelo contrato de seguro subsequente, cobriria a benefício dos AA., o risco dos estragos que vieram a verificar-se na moradia, assim obrigando a Ré a indemnizá-los pelo custo da reparação e compensação pelos danos não patrimoniais sofridos.
O contrato de seguro; a intervenção do mediador
Tal como decorre do disposto no artigo 1 do Regime Jurídico do Contrato de- Decreto-Lei n 72/08, de 10, as partes no contrato de seguro são o segurador, como aquele que assume o risco que o tomador de seguro visa proteger, e o tomador do seguro, aquele que invoca um interesse digno de proteção legal relativamente ao risco coberto próprio ou de e que por via da celebração do contrato transfere para a seguradora - artigo 43 daquele diploma.
Em paralelo, é sabido que o contrato de seguro pode ser celebrado com a intervenção de um mediador de seguros, cujas condições de acesso e exercício da actividade estavam ao tempo previstas no Decreto-Lei n. 144/2006, de 31 de Julho. 7
O vínculo contratual estabelecido entre os AA. e a Ré CGD enquanto mediadora de seguros
No contrato de seguro, apesar de actualmente não ser exigida forma especial para a sua celebração, bastando o mero consenso entre o proponente tomador e a seguradora, mantém-se a obrigatoriedade de emissão da apólice titular.
Na materialidade fáctica provada, não se identificam razões para que os AA. ao cabo de cinco meses sobre o envio previsto para a proposta de contrato, estivessem plenamente convencidos que com a entrega da proposta ao mediador, a sua responsabilidade infortunística pelos danos na moradia estava transferida para a Fidelidade.
Cremos que a decisão recorrida extraiu com acerto, a impossibilidade de estabelecer o nexo entre a conduta da Ré, e, o deslizamento de terras que detonou os estragos na casa dos AA.
Algumas notas de suporte adicional ao concluído.
Em abstracto, segundo o curso normal das coisas, a verificada actuação desconforme da Ré mostra-se inidónea para produzir o evento danoso.
Apreciemos da bondade da interpretação no quadro legal dos pressupostos da responsabilidade , na medida em que pode contribuir para melhorar a análise já veiculada.
Em traços breves, a dogmática da teoria da causalidade.
Menezes Leitão, citado pelos apelantes, direcciona também a teoria do escopo da norma violada, como critério fundamental de delimitação dos danos indemnizáveis. De resto, assinala-se que o insigne autor parece delimitar a aplicação da teorização ao domínio da responsabilidade extracontratual, que o caso ajuizado não configura.
A teoria das esferas de risco
Finalmente, argumentam os apelantes que também esta teoria permite inverter alguns aspectos do problema da aferição do nexo de causalidade.
Situações que não evidenciam qualquer proximidade com o caso dos autos, dispensando-se outros desenvolvimentos.
A convocada perda de chance
Falha-lhes a razão.
Improcedem assim as conclusões dos apelantes.
As custas são a cargo dos apelantes.
Lisboa, 10 de Novembro de 2020
Nas alíneas e do despacho de seleção da matéria de facto.
Cfr. despacho de 20201
CF. fls.256 e seguintes.
Em 00201
Entretanto revogado pela Lei n7/2019, de 10
Em vigor desde 1-01-200
Cf. a propósito o Acórdão do STJ de 12012, in www.dgsi.pt.
In RLJ n 117, pág.26
Cf. exemplificadamente o Acórdão do STJ de 202006 e de 202007 in CJSTJ, , pág. 119 e 8; 12010 in www.dgsi.pt; e Acórdão do TRL de 312010 in CJ, , pág.111
In www-dgsi.pt.
In Das Obrigações em Geral, Vol. , 7 edição, Almedina, Coimbra, pág. 87
In Do nexo de causalidade ao nexo de imputação: contributo para a compreensão da natureza binária e personalística do requisito causal ao nível da responsabilidade extracontratual, Vol. Lisboa: Princípia Editora, 2013, Vol. , 2013, pág. 115
In da responsabilidade, pág.53
Virtualidade afirmada por Antunes Varela in Das Obrigações em geral, , 5 edição, pág.858 /6
In Causalidade e Imputação Objectiva, pág. 20
In novos olhares sobre a responsabilidade , Coleção da Formação Contínua do CEJ, pág.94 a 9
No Tribunal de Execução de Penas de Coimbra correm termos os autos de concessão da liberdade condicional n 300/14TXCBR-A, relativos ao condenado A... , onde, por despacho de 15 de Novembro de 2017, foi negada a concessão da liberdade condicional.
Inconformado com o decidido, recorreu o condenado, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
O recorrente não se conforma com a douta decisão que não lhe concedeu a liberdade condicional.
O recorrente foi condenado a cumprir uma pena de 9 anos e 2 meses de prisão, tendo atingido o meio da pena a 11201
O recorrente cumpre pena pela primeira vez, não tendo cometido qualquer infracção disciplinar;
Em meio livre dispõe de adequado enquadramento social, econ6mico e familiar junto do agregado constituído.
Na decisão ora recorrida, a convicção do julgador deve ser objectiva e motivada de forma lógica e racional, o que, salvo o devido respeito e melhor opinião, no nosso entender não aconteceu. A não concessão do regime de liberdade condicional está assente em presunções e pressuposições.
O tribunal "a quo" valoriza o tipo os ilícitos que determinaram a condenação do recorrente. O disposto no artigo 62 do Código Penal não o menciona e nem sequer é esse o espírito do legislador.
A decisão de que ora se recorre deve, assim, ser revogada e substituída por outra que julgue verificado o pressuposto do art. 61, n. 2, al. e do Código Penal, concedendo-se a possibilidade ao Recorrente de beneficiar da liberdade condicional;
Assim, atentas as conclusões formuladas pelo recorrente, a questão a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, é a de saber se estão ou não verificados os pressupostos de que a lei faz depender a concessão da liberdade condicional ao meio da pena.
Correm os presentes autos tendo em vista a eventual colocação em liberdade condicional relativamente ao condenado  A... , nascido a 18/3/195
O condenado encontra-se em reclusão no Estabelecimento Prisional Regional da  .. .
/04JELSB e 214/07GDCRB), pelo cometimento de um crime de concussão na forma continuada, um crime de falsificação de documento na forma continuado, um crime de peculato, um crime de insubordinação e um crime de tráfico de estupefacientes participação na importação da   h ...) de um total de 2589,90 gramas de cocaína);
o condenado tem mais cinco irmãos, descendentes de uma família de humilde condição sócio-económica, mas cujo ambiente familiar foi sempre harmonioso; iniciou a escolaridade em idade própria, tendo frequentado o ensino até ao  ano, nível que não completou na altura e que veio a concluir mais tarde, adulto, em regime nocturno; abandonou os estudos com 17 anos, por falta de possibilidades económicas dos pais e também por desinteresse e falta de motivação; passou a apoiar os pais nas actividades agrícolas e esporadicamente e de forma indiferenciada trabalhou em sectores diversos, tais como construção e empregado de balcão em vários cafés; manteve-se nesta situação até ao cumprimento do serviço militar obrigatório, quando tinha 20 anos;
com cerca de 25 anos casou-se com  .. , de nacionalidade espanhola, de quem tem dois filhos, com 31 e 27 anos de idade respectivamente, ambos com vida independente; a filha reside em   w ...) e o filho em   k ...);
o recluso assume a sua conduta delituosa denotando capacidade crítica e verbalizando arrependimento, justificando os comportamentos delituosos por dificuldades económicas que atravessou; afirma-se arrependido, mostrando noção da gravidade e ilicitude dos seus comportamentos;
em reclusão, o condenado apresenta comportamento correcto e adequado, sem qualquer registo disciplinar, com postura calma, assertiva e educada e bom relacionamento interpessoal com reclusos e funcionários;
desenvolve actividade no bar de reclusos desde 10/10/2013 e realiza ainda tarefas na biblioteca do EP;
concluiu o 12 ano de escolaridade;
frequenta os ateliers de teatro, de leitura e de escrita criativa;
participa em acções com componente formativa desenvolvidas pelos SAEP;
ascendeu a RAI em 29/4/2016;
já beneficiou de 5 licenças de saída jurisdicional e de 5 licenças de curta duração, sem qualquer incidente;
uma vez em liberdade, pretende regressar para junto da sua mulher, que lhe tem prestado apoio durante a reclusão e que reside num andar arrendado em   k ...), com adequadas condições de habitabilidade;
para além da condenação supra referida em, o recluso foi ainda condenado por peculato, denegação de justiça e prevaricação e falsificação de documento em pena de prisão suspensa já julgada extinta e ainda pelo cometimento de um crime de favorecimento pessoal e um crime de falsificação de documento em pena de prisão suspensa igualmente julgada extinta;
Tais requisitos são de natureza cumulativa, e por isso, demonstrativos do carácter excepcional da concessão da liberdade condicional nesta fase.
No caso, o recluso foi condenado pelo cometimento de um crime de concussão, um crime de falsificação de documento na forma continuado, um crime de peculato, um crime de insubordinação e um crime de tráfico de estupefacientes.
Esse percurso, que efectivamente é meritório, permitiu ao condenado realizar o seu percurso de aproximação ao meio livre, onde dispõe de apoio familiar, através do gozo de licenças de saída jurisdicional de curta duração, tendo ascendido a RAI.