rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Desta forma, reitera-se que ao invés do defendido no nosso sistema penal, a pena aplicada, in casu, apresenta um forte carácter punitivo, revelando maior aptidão para satisfação de um fim imediato de punição, do que de prevenção.
Em conformidade, afigura-se-nos que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão, contrariamente ao vertido na Douta sentença.
É legalmente inadmissível a aplicação de pena de prisão por dias livres porquanto os factos julgados ocorreram em Abril de 2018 e aquela pena deixou de estar incluída no elenco das penas prevista no ordenamento jurídico-penal nacional desde a entrada em vigor da Lei 94/2017 - isto é, desde 23 de novembro de 201
Da conjugação de tais fatores decorre que o arguido evidencia uma incapacidade de interiorizar os valores jurídico-penais e não aproveitou todas as oportunidades ressocializadoras que já lhe foram concedidas.
Acresce que o arguido já foi condenado em penas privativas da liberdade, o que não obstou ao cometimento de novo ilícito.
Concluir que o facto de conhecer o ambiente prisional não evitou a prática de novo ilícito e, por isso, está comprovada a ineficácia da aplicação de penas privativas da liberdade pelo que deverá ser-lhe aplicada outra pena, é premiar a reiteração dos comportamentos ilícitos e conduzirá a um sentimento generalizado de incompreensão por parte da comunidade.
O arguido entregou a sua carta de condução para cumprimento da sanção acessória supra referida em 03-10-201
Assim, o arguido cumpriu e cumpre a sanção acessória de inibição de conduzir entre: 03-10-2011 e 07-07-2012; 09-12-2014 e 17-04-2015; 27-04-2017 e 15-03-201
O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido foi condenado, em 06/02/2004, pela prática, em 12/04/2002, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n.2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 03 de Janeiro, numa pena de 120 dias de multa.
O arguido foi condenado, em 12/12/2008, pela prática, em 06/02/2007, de um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 20, n.1, 20, n.1, alínea, 2, 2 e 7, todos do Código Penal, numa pena de 190 dias de multa.
O arguido foi condenado, em 21/01/2009, pela prática, em 01/08/2008, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 20, e 20, n.1, alínea, ambos do Código Penal, numa pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, subordinada a regime de prova.
O arguido foi condenado, em 04/03/2009, pela prática, em 20/07/2007, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 20, n.1, 20, n.2, alínea e 20, alínea, todos do Código Penal, numa pena de 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, subordinada a regime de prova.
O arguido foi condenado, em 30/10/2009, pela prática, em 18/07/2008, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 2, 20, e 20, n.1, alínea, e n.3, todos do Código Penal, numa pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano.
O arguido foi condenado, em 29/01/2016, pela prática, em 07/01/2016, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 29, n.1, do Código Penal, numa pena de 60 dias de multa e na sanção acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 3 meses.
O arguido foi condenado, em 31/05/2012, pela prática, em Setembro de 2008, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 25, n.1, alínea, do Código Penal, numa pena de 7 meses de prisão.
O crime de violação de imposições, proibições ou interdições é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
A aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade- cfr. artigo 4, do Código Penal.
A condenação em sanções de gravidade em gradação crescente, que incluiu penas privativas da liberdade, não constituiu contra-motivação apta a evitar a prática do crime em apreço.
A decisão condenatória mais recente data de Junho de 2017, sem que a condenação em pena privativa da liberdade, ainda que a cumprir em dias livres, tenha obviado ao cometimento do ilícito sub judice.
Pelo exposto, ponderados os factores supra mencionados, as finalidades da punição não ficam já suficientemente realizadas com a aplicação, in casu, de uma pena de multa, optando-se pela aplicação de pena privativa da liberdade.
O grau de culpa do arguido é elevado considerando que actuou dolosamente.
Entende, por isso, o tribunal, que se mostra adequada a aplicação de uma pena de 6 meses de prisão.
Nos presentes autos, foi decidida a aplicação ao arguido de uma pena de 6 meses de prisão.
Os pressupostos para a substituição da pena de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade são o consentimento do arguido artigo 5, n.5, do Código e que o tribunal conclua que a referida substituição satisfaz as necessidades de prevenção geral e especial que no caso se impõem.
O arguido também foi já condenado em penas em gradação crescentemente gravosa, que incluiu já penas privativas da liberdade, sem que tais sanções se tenham mostrado aptas a evitar o cometimento subsequente de delitos. Não obstante aliás a condenação sofrida em Junho de 2017 o arguido voltou a cometer o delito objecto dos presentes autos.
No caso dos autos foi decidida a aplicação, em concreto, de uma pena de prisão pelo período de 6 meses.
A aplicação de penas em gradação crescentemente gravosa, que incluiu diversas penas de prisão suspensas na sua execução, não se mostrou apta a evitar a prática subsequente de delitos, incluindo o que está em causa nos presentes autos.
O arguido revela uma conduta contrária ao cumprimento de normas jurídicas que urge inverter.
Pelo exposto, entende o Tribunal que, in casu, a ameaça da pena de prisão efectiva e a censura do facto já não se mostram suficientes para prevenir o futuro cometimento de ilícitos criminais.
Constituem requisitos formais para a aplicação do regime de cumprimento na habitação a verificação de qualquer uma das situações previstas nas alíneas do n.1 do artigo 4, do Código Penal e o consentimento do arguido.
Nos presentes autos, foi decidida a aplicação de uma pena de 6 meses de prisão.
Custas pelo recorrente que se fixam em 3UC art. 420, n3 do Código de Processo.
Não se conformando com o assim decidido, apelou a ré, rematando as suas alegações com as conclusões seguintes:
A autora também não se conformou com sentença, dela tendo apelado, apresentando as seguintes conclusões:
Prescreve o art. 640/1 do NCPC "Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Finalmente, o recorrente fáctico deve, também, proceder a uma apreciação crítica dos elementos que prova que invoca em benefício da sua pretensão recursiva, apresentando as concretas razões pelas quais desses meios de prova se impunha retirar conclusões fácticas diversas daquelas a que chegou o tribunal recorrido, sendo que no domínio da prova testemunhal essa apreciação crítica não se basta com a invocação de alguns depoimentos e com a mera transcrição dos mesmos
Como assim, exclusivamente com base nessa prova documental, pois que outra não é invocada pela ré a respeito da temática em análise, não poderia este tribunal dar como provada a matéria constante da alínea dos factos descritos como não provados pela sentença recorrida.
Precise-se que está em causa uma pretensão indemnizatória formulada pela autora contra a ré com fundamento em alegado incumprimento por esta da cláusula 10 do contrato referido no ponto dos factos descritos como provados decorrente da recusa da ré em providenciar ou permitir a substituição da tela publicitária referida no ponto dos factos provados e que se danificou durante o temporal ocorrido em Janeiro de 2013 ponto 15 dos factos.
Para fundamentar a pretensão indemnizatória que formulou a este respeito, alegou a autora o seguinte:
"28
É sabido que entre os pressupostos constitutivos da obrigação de indemnização se conta, entre outros, o do dano, e que cabe ao lesado o ónus de alegação e provada desse pressuposto art. 342/1 do.
Por outro lado, a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos efectivamente suportados pelo lesado e que este provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão art. 563 do, a significar que os danos relevantes neste domínio são apenas os realmente produzidos na esfera jurídica do lesado, quedando irrelevantes aqueles que se mostrem meramente potenciais ou virtuais.
Além disso, pretender-se, tal como a autora sustenta nas suas alegações, que aquele valor de 500 euros representaria a compensação a obter pela privação da publicidade decorrente da conduta da ré e dos efeitos depreciativos dela decorrentes para a actividade económica da autora, sem a mínima concretização de qualquer concreta depreciação, equivale a pretender-se uma indemnização por um lucro cessante que não se provou, a calcular por um dado valor que a ter-se despendido, mas que nunca se despendeu, teria de ser valorado em sede de danos emergentes; ou seja, numa dupla ficção em termos de prejuízo patrimonial que não é legalmente sustentável, compensar um lucro cessante não demonstrado, com base no valor de um dano emergente que não chegou a produzir-se.
Tenha-se em consideração que o objecto principal do contrato-promessa, datado de 28/3/2011, respeita a uma promessa de compra e venda do imóvel descrito no ponto dos factos provados, promessa essa que viria a ser concretizada através da compra e venda formalizada pela escritura datada de 15/4/2011 que está referida no ponto dos factos dados como provados.
Apesar do exposto, a autora e a ré continuaram vinculadas ao cumprimento dessa mesma cláusula, mesmo depois da celebração do contrato definitivo.
É sabido que, em tese geral, o incumprimento definitivo de uma obrigação emerge da perca do interesse do credor na prestação, objectivamente apreciada, ou do incumprimento pelo devedor da prestação no prazo razoavelmente fixado pelo credor por via da denominada interpelação admonitória art. 808 do Código.
Porém, situações existem em que aquele incumprimento se regista mesmo sem interpelação admonitória e sem perda do interesse do credor na prestação.
Reportamo-nos aos casos em que o devedor declara expressamente não pretender cumprir a prestação a que está adstrito7ou adopta uma qualquer outra conduta manifestamente incompatível com o cumprimento e inequivocamente reveladora da sua intenção de não cumprir
Improcede tal argumentação.
Como assim, a ré esteve em condições materiais que lhe permitiram a substituição a que se obrigou e se a ela não procedeu foi apenas porque não diligenciou nesse sentido.
A resposta a esta questão é, manifestamente, negativa.
A matéria de facto também não permite concluir que a vontade real de declarante e declaratário fosse diversa daquela para que aponta a interpretação do referenciado declaratário normal.
Neste enquadramento e a respeito da questão em análise, a sentença recorrida não é passível de qualquer juízo censório.
Como assim, a autorização de recolocação e manutenção da tela publicitária que é suficiente para se ter por cumprida a obrigação da ré em apreço e para que não seja devida a esse propósito qualquer sanção pecuniária compulsória depende exclusivamente da vontade da ré.
A resposta a esta questão deve ser afirmativa.
Com efeito, e muito em síntese: a sanção pecuniária compulsória deve ser fixada na sentença como acessório da condenação principal, sendo tal acessoriedade da "astreinte" que leva esta a acompanhar a condenação principal no seu percurso, razão pela qual a exigibilidade daquela não deve ter lugar antes da exigibilidade desta; sendo a sanção pecuniária compulsória um meio de coerção ao cumprimento e ao respeito de uma condenação judicial, o seu termo inicial não deve ocorrer antes do momento em que o cumprimento se tenha por definitivamente devido e a exequibilidade da decisão judicial foi adquirida;) se o devedor condenado impugna a decisão condenatória, o recurso da condenação principal também deve afectar a condenação dela acessória em sanção pecuniária compulsória cujo fim é, também, o de constranger ao cumprimento e ao respeito daquela mesma condenação principal.
Nesta parte deve proceder, pois, a apelação da ré.
Já supra se discorreu no sentido de que a autora não satisfez, como lhe competia art. 342/1 do, o ónus de alegação, e muito menos o correspondente ónus da prova, de que a recusa da ré referida no ponto dos factos provados lhe causou danos emergentes e/ou lucros cessantes, ainda que de montante ainda indeterminado.
Assim sendo, bem andou a sentença recorrida ao absolver a ré da pretensão indemnizatória que está em apreciação.
A secção entregará ao relator do presente acórdão, por termo nos autos, certidão do mesmo.
Coimbra, 15/11/201
Galvão Telles, Direito das Obrigações,  ed., pp. 83/44, e Manual dos Contratos,  ed., pp. 209/210).
Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2 vol. AAFDL, 1980, p. 457, Baptista Machado, RLJ, Ano 118, p. 275, Brandão Proença, A Hipótese da Declaração Lato Antecipada de Incumprimento por parte do Devedor, Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Jorge Ribeiro de Faria, Coimbra Editora, 2003, p. 364, Pessoa Jorge, Direito das Obrigações, AAFDL, p. 296; acórdãos da Relação de Coimbra de 24/3/92 e 28/5/92, CJ, , , p. 50 e , , p. 115; acórdão do STJ de 7/3/91, BMJ n 405, p. 45
Calvão da Silva, A Declaração da Intenção de não Cumprir, Estudos de Direito Civil e Processo Civil, Coimbra, 1996, p. 137; acórdãos do STJ de 14/4/2015, proferido no processo 203/12TVLSB.LS1, de 10/5/2010, proferido no processo 8/04TBALM.LS1, de 10/1/2012, proferido no processo 25/09TBVCT.GS1; acórdão da Relação de Évora de 8/3/2012, proferido no processo 436/01T2STC.E
A ora recorrente votou contra o plano apresentado e requereu a sua não homologação requerendo subsidiariamente que tal cláusula se considerasse, pelo menos, como não escrita, por violar frontalmente o disposto no n 4 do art 217, aplicável ao PER ex  do n 3 do art. 7 - A, todos do CIRE.
Entende a recorrente que um dos pressupostos de que parte a Sentença a quo está errado, a saber: o pressuposto de que com a homologação do plano de recuperação o seu cumprimento não há incumprimento que motive o acionamento dos garantes/avalistas.
a. No caso de se encontrar vencida e não paga algumas das prestações acordadas,
Nestes termos, no presente caso, nos termos contratuais, sempre poderia a ora recorrente proceder ao preenchimento das livranças avalizadas e executá-las, na medida em que se estaria perante situações de incumprimento das obrigações assumidas.
Entende ainda a Sentença recorrida, que a realidade sociológica portuguesa permite concluir que quem, usualmente, garante as obrigações das sociedades são os seus acionistas e/ou sócios, o que é um facto.
Entende-se que o legislador, propositadamente, visou que o credor, independentemente da posição assumida no processo, após a homologação do plano de recuperação, mantivesse incólume os direitos de que dispunha contra os condevedores e garantes.
E é certo que se tem vindo a consolidar a posição que defende uma interpretação não limitativa, que afasta dos condevedores ou terceiros garantes o benefício de qualquer medida aprovada no processo de revitalização, ao contrário do que defende a Sentença.
O n. 4 do citado normativo é também aplicável, com as necessárias adaptações aos PER, por interpretação extensiva que o artigo 1 - A do CIRE não arreda, antes consente.
Repare-se que nada é dito, porém, relativamente aos garantes dos credores da empresa sujeita a PER, se fosse intenção do legislador colar os efeitos do PER ao acionamento dos garantes, certamente o teria previsto expressamente. O Legislador não o fez e manteve o n 4 do art. 217 para ele remetendo através do n 3 do art. 17 - A do CIRE.
A devedora respondeu ao recurso, pugnando pela confirmação da sentença homologatória.
A-     Objeto do recurso
Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões apresentadas, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras artigos 63, n.s 3 e 4, 63, n. 1 e 60, n. 2, do, não estando o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito artigo , n. 3, do, a principal questão que o recurso coloca é a da aplicação do artigo 21, n. 4, do CIRE, ao plano de recuperação alcançado no PER.
Os factos relevantes para apreciação do objeto do recurso constam do antecedente Relatório, colhendo-se ainda dos autos o seguinte:
Na versão final do plano de recuperação no ponto ,  referente a Medidas Propostas, Dívidas a Instituições de Créditos doc. fls.221-233), consta o seguinte:
A sentença recorrida homologou o plano de recuperação louvando-se nos fundamentos acolhidos no acórdão do STJ de 29-01-2019 P. n. 1563/14T8AMT.PS2, em www.dgsi.pt).
Assim, pelo menos após 01-07-2017, dada de entrada em vigor do referido Decreto-Lei n. 79/2017, a aplicação ao PER do artigo 21, n. 4, do CIRE, aplica-se subsidiariamente dada a remissão consignada no referido n. 3 do artigo 1-A.
Sendo que, na verdade, a redação do n. 7 do artigo 1-F era meramente exemplificativa, pelo que também já antes de 01-07-2017, a lei permitia essa aplicação subsidiária.
Chegados a esta conclusão, impõe-se agora analisar a previsão normativa do referido comando legal, em ordem a identificar os seus pressupostos ou requisitos da sua aplicação.
Na lei vigente, o direito de ação do credor contra os terceiros codevedores e garantes não depende, pelo menos na literalidade da norma, do seu sentido de voto.
Afigura-se-nos correto este entendimento, mas sobretudo é incontornável que a interpretação extensiva da previsão do artigo 21, n. 4, do CIRE, aos casos em que o plano estabelece uma moratória quanto aos prazos de cumprimento da obrigação, não se pode desligar do regime jurídico da garantia que, no caso, seja aplicável.
Esse será efetivamente, em nosso entender, o critério definitivo que, perante cada caso concreto, há que ponderar aquando da prolação da decisão de homologação, ou de recusa dessa homologação, do plano de recuperação aprovado num PER que tenha consignado cláusulas como aquela que se apresenta na situação em análise.
O que nos remete para a questão do regime jurídico da garantia em causa nestes autos, ou seja, o aval da obrigação cartular titulada por livranças.
Para além do vício de forma, apenas o avalista pode opor ao portador a exceção de pagamento, nada mais que se reporte a exceções passíveis de serem opostas pelo devedor principal ao respetivo credor.
Por força do disposto nos artigos 43 a 48 da LULL., aplicável ex do artigo 77 do mesmo diploma, o portador pode exercer o seu direito de ação contra qualquer obrigado cambiário, reclamando o pagamento da livrança não paga, bem como juros, despesas de protesto, avisos dados e outras despesas.
Esta solidariedade é uma solidariedade imprópria posto que aqueles não se encontram vinculados nos termos em que o estão os devedores na solidariedade passiva artigo 512 e ss do Código.
Ora, estas caraterísticas do regime jurídico do aval evidenciam que a obrigação do avalista é imune a alterações introduzidas por via contratual na estrutura da obrigação subjacente, ainda que até tenham sido aceites ou impostas pela regra das maiorias em sede de aprovação de um plano de recuperação em sede de PER.
Torna-se, pois, mais percetível que o legislador ao redigir o artigo 21, n. 4, do CIRE, se tenha alheado até da questão da votação favorável do plano, uma vez que o direito de ação contra os codevedores e garantes apenas poderá sofrer limitação em função das normas substantivas que regem a contitularidade e as garantias prestadas. Daí que, salvo o devido respeito, não tenha qualquer apoio na lei defender que o devedor principal e o credor tenham a faculdade, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, de limitar, ainda que temporariamente, o direito do credor contra o avalista das livranças subscritas pela devedora e avalizadas por terceiro quando a obrigação cartular garantida se encontra em incumprimento.
Vejam-se assim e exemplificativamente:
Acórdão do STJ, de 04-05-2017 P. n. 206/15T2STC-A.ESS1, em www.dgsi.pt), com o seguinte sumário:
Acórdão do STJ de 30-10-2014 P. n. 16717TBSCF-A.L1-A.S1, em www.dgsi.pt), com o seguinte sumário:
Acórdão do STJ, de 26-02-2013 P. n. 597/10TBSSB-A.LS1, em www. dgsi.pt), com o seguinte sumário:
E ainda que a responsabilidade do avalista seja solidária, no sentido do credor poder executar concomitantemente o património do devedor e do avalista cfr. artigo 4 da, estando ambos colocados no mesmo patamar, nada impede que o credor possa exigir apenas do avalista o pagamento da dívida cartular sem necessidade de reclamar primeiramente do devedor principal o pagamento da obrigação.
Não olvidando, ademais, que caraterizando os títulos de crédito a sua circulação, a autonomia da relação cambiária sempre prevaleceria, não beneficiando, de todo, o avalista de quaisquer efeitos produzidos sobre a obrigação subjacente aprovados em sede de PER em relação ao terceiro portador do título, sem possibilidade de deduzir qualquer exceção causal e recusar o cumprimento que lhe fosse exigido pela contraparte imediata.
Sublinhando-se, ainda, que a eficácia externa da decisão de homologação abrange todos os credores participantes ou não nas negociações artigo 1-F, n. 6, do, mas não abrange os não credores codevedores e garantes, sendo ineficaz em relação aos mesmos.
Nem a invocada relatividade do princípio da autonomia contratual artigo 40, n. 2, do Código), por estarem em causa relações jurídicas totalmente distintas, ou seja, esse princípio poderá ser invocado para a consensualização de medidas inseridas no plano de recuperação, eficazes nas relações entre o devedor e os credores, e mesmo aí de forma muito mitigada porque, no fundo, o que prevalece são as regras de aprovação do plano e a extensão dos efeitos a todos os credores tenham ou não participado nas negociações, tenham ou não votado, e se o fizeram independentemente do sentido de voto cfr. artigos 1-F, n. 5, alíneas e, e n. 10, do, mas nunca para modificar ou condicionar, seja em que sentido for, a responsabilidade do avalista enquanto responsável cambiário.
Alguns defendem que uma cláusula como a que está em causa nos autos é nula por violar norma imperativa artigo 21, n. 4, do, mas não contagia a globalidade do acordo, impondo-se a redução do mesmo ao abrigo do artigo 29 do Código Civil, pelo que o plano deve ser homologado com eliminação da referida cláusula;
Outros entendem que se trata de uma questão de ineficácia da referida cláusula e que a mesma é inoponível em relação aos credores que votaram contra o plano por extravasar o objeto do mesmo, devendo, ainda assim, ser o plano homologado;
Em nenhum dos casos a lei fala numa homologação parcial do plano ou da eliminação de determinada cláusula ou ainda da declaração de ineficácia de alguma das cláusulas em relação a determinados credores.
O plano é um todo uno e foi votado na sua generalidade em função do equilíbrio das várias medidas nele previstas e dos direitos dos vários credores, sendo que a decisão dos que votaram foi formada em face da globalidade do plano, não sendo de excluir que o resultado fosse diferente se alguma ou alguma das cláusulas não tivessem sido inseridas no mesmo.
Dado o decaimento, as custas ficam a cargo da apelada artigo 52 do CPC e artigo 1-F, n. 11, do, sendo a taxa de justiça do recurso fixada pela tabela referida no n. 2 do artigo  do RCP.
Nos termos e pelas razões expostas, acordam em julgar procedente a apelação, revogando a sentença recorrida que homologou o plano de recuperação da apelada J.,  e, consequentemente, recusando a homologação do referido plano.
Lisboa, 28-04-2020
Os recorridos formularam contra-alegações, tendo concluído nos termos que se seguem:
QUE A TOTALIDADE DO PREÇO DA VENDA, FOI RECEBIDA PELOS MANDANTES NO ANO DE 1989;
H. E O PROCURADOR QUEM O CONCLUIU E RECEBEU O RENDIMENTO RESULTANTE DA ESCRITURA MENCIONADA NOS AUTOS,