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Na verdade, o tribunal a quo desconsiderou injustificadamente o teor de toda a prova testemunhal produzida em julgamento, bem como ignorou ostensivamente toda a prova documental que inequivocamente foi produzida no sentido de provar que o arguido agiu na convicção de que a notificação efetuada sob cominação se tratava de um lapso de repetição do Tribunal de Família e Menores, sendo que julga já ter dado a devida resposta a tal notificação;
Razão pela qual o Tribunal a quo deveria ter dado como provados os seguintes factos relevantes:
Facto n. 8:
Razão pela qual o arguido, isoladamente, não tem qualquer responsabilidade pessoal nos factos descritos na acusação, pelo que deveria ter sido liminarmente absolvido do crime de que vem acusado;
Assim, face ao descrito supra, entendemos inexistir qualquer situação que possa configurar dolo do Arguido, na medida em que este representou como cumprida a obrigação de resposta aos comandos legais mobilizados;
Para apreciação da questão suscitada no recurso interlocutório, relevam os seguintes actos processuais:
Sobre este requerimento, foi proferido o seguinte despacho:
Este requerimento foi indeferido pelo Senhor Juiz a quo com os seguintes argumentos:
A não efectivação do desconto ordenado, nem a justificação do facto de não ter procedido ao aludido desconto e posterior entrega, decorre, outrossim, da supra aludida certidão e das declarações do próprio arguido, que o confirmou.
A testemunha  B... ., ex-mulher do arguido, corroborou o circunstancialismo atinente aos descontos, bem como a sua não concretização.
Acresce que o arguido, simultaneamente, pai da criança e sócio e gerente da sociedade  .. da, conforme salientado pela testemunha   B...  , jamais procedeu a qualquer pagamento da devida pensão de alimentos, o que, de algum modo, foi confirmado pelo depoimento de  E... , quando disse que os pagamentos que fez terão sido em numerário, não tendo forma de o provar.
No que respeita aos antecedentes criminais, foi considerado o teor do certificado de registo criminal junto aos autos.
Na Motivação do recurso, pede o recorrente a reapreciação da medida concreta da pena ponto , fls. 176 e 17
Ora, como é sabido, ao tribunal de recurso apenas incumbe apreciar as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respectivas conclusões Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , Verbo, 2 edição, pág., sem prejuízo daquelas que são de conhecimento oficioso.
Neste sentido, pronunciaram-se, entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19-6-96 Boletim do Ministério da Justiça n. 458,98) e de 24-3-1999 e os Conselheiros Simas Santos e Leal Henriques.
Desde logo, porque, não há lugar, neste caso, ao convite ao aperfeiçoamento a que alude o artigo 417, n 3, do Código de Processo Penal.
Com efeito, o recorrente não só apresentou as conclusões, como delas se deduz total e parcialmente as indicações previstas no n 2 e 3, do artigo 412, do Código de Processo Penal.
Por outro lado, a decisão recorrida que versa sobre tais matérias não está, a nosso ver e salvo melhor opinião, inquinada de vício de conhecimento oficioso.
Do que precede resulta que as questões a apreciar traduzem-se em saber se:
Se o arguido comunicou atempadamente o impedimento imprevisível;
O tribunal a quo errou no julgamento dos factos ns 7 e 8;
A. Recurso interlocutório
Questão nova
Antes de entrarmos na apreciação questão suscitada pelo Recorrente, importa delimitar quais os argumentos fácticos que podem ser atendidos por esta Relação, na medida em que as conclusões de recurso assentam em factos novos não invocados perante o tribunal recorrido.
Não sendo esta uma doença contínua, não obstante ser crónica, não é previsível o acontecimento de crises agudas, as quais em alguns momentos, umas vezes espaçados, outras vezes não.
Comunicação da justificação para falta de comparecimento.
A justificação da falta de comparecimento em acto processual encontra-se regulada no artigo 117, do Código de Processo Penal que reza assim:
- Se for impossível obter atestado médico, é admissível qualquer outro meio de prova.
- Havendo impossibilidade de comparecimento, mas não de prestação de declarações ou de depoimento, esta realizar-se-á no dia, hora e local que a autoridade judiciária designar, ouvido o médico assistente, se necessário.
- A falsidade da justificação é punida, consoante os casos, nos termos dos artigos 26 e 36 do Código Penal.
A justificação da falta depende, assim da verificação cumulativa de pressupostos materiais e formais.
O pressuposto material consta do n 1, do preceito em análise, exigindo que a justificação da falta seja motivada por facto não imputável ao faltoso que o impeça de comparecer no acto processual para que foi convocado ou notificado.
Para além desta alegação, a justificação da falta depende ainda, da regularidade formal da respectiva comunicação.
Deve, ainda, ser indicado o respectivo motivo, o local onde o faltoso pode ser encontrado e a duração previsível do impedimento n.
Neste sentido, decidiu, entre outros, o Acórdão da Relação de Guimarães, de 5 de Novembro de 2012 www.dgsi.pt):
Com efeito, a informação do tribunal da impossibilidade de comparecimento no dia e hora marcados pode ser efectuada por qualquer meio, pessoalmente ou por intermédio de outrem, aqui se incluindo naturalmente a comunicação por telefone.
Esta interpretação está conforme os preceitos constitucionais como aliás, já decidiu o Tribunal Constitucional, no Acórdão n 521/2000 www.dgsi.pt).
Bem andou assim a decisão recorrida em julgar a falta do recorrente injustificada.
Impedimento Imprevisível
Mas mesmo que se admitisse a tempestividade da justificação da falta, ainda assim, os motivos e a prova indicada pelo recorrente não permitiam concluir pela imprevisibilidade do impedimento para comparecer no dia 29 de Abril de 201
Além de que não esclareceu de que forma a doença constituía impedimento para comparecer em Tribunal.
Também, aqui, o recorrente não cumpriu aqueles deveres, por meio de prova adequado que, no caso, correspondia ao atestado/declaração médica.
Não assiste, assim, qualquer razão ao recorrente.
B. Recurso da Sentença
Insurge-se o arguido contra a decisão que deu como provados os pontos de facto n 7 e 8, requerendo a alteração da decisão, nos seguintes termos:
Vejamos, então, se os meios concretos de prova indicados pelo recorrente - suas declarações e as da testemunha, Sr. Dr.  E...  - impõem decisão diversa da recorrida, nos termos do artigo 412, n 3, do Código de Processo Penal.
O recorrente não apresentou qualquer resposta aos despachos notificados em 24 de Junho de 2014, 8 de Janeiro de 2015 e 6 de Março de 201
Além de que, a apresentação e o teor do requerimento de 23 de Dezembro de 2014 foi enunciado e considerado no facto provado sob o n 1
A alteração do ponto de facto n 7 não tem, assim, qualquer fundamento.
Não se pode olvidar, como faz o recorrente, que as notificações que o tribunal lhe efectuou, se reportam, insiste-se, aos descontos ordenados em Junho de 2014 notificados em 27 de Junho de que o arguido não efectuou, nem deu qualquer explicação ao tribunal sobre as razões pelas quais o não fez, no prazo de dez dias que lhe foi concedido ou posteriormente.
Mantida a decisão da matéria de facto, ficam prejudicadas as questões suscitadas nas Conclusões n 7 e 1
A questão resume-se, assim, a saber, se a factualidade apurada preenche os elementos objectivos e subjectivos do crime previsto e punido pelo artigo 348, n  1, al. do Código Penal.
No que diz respeito ao elemento subjectivo do tipo, para a sua verificação, exige-se o dolo, em qualquer das suas modalidades enunciadas no artigo 14, do Código Penal directo, necessário ou.
Os descontos no vencimento do arguido foram ordenados ao abrigo do procedimento de incumprimento de regulação do exercício das responsabilidades parentais prevista no artigo 189, da Organização Tutelar de Menores hoje, artigo 48, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível), que constitui um dos meios possíveis para tornar efectiva a prestação de alimentos.
Se for empregado ou assalariado, ser-lhe-ão deduzidas no ordenado ou salário, sendo para o efeito notificada a respectiva entidade patronal, que ficará na situação de fiel depositária;
Se for pessoa que receba rendas, pensões, subsídios, comissões, percentagens, emolumentos, gratificações, comparticipações ou rendimentos semelhantes, a dedução será feita nessas prestações quando tiverem de ser pagas ou creditadas, fazendo-se para tal as requisições ou notificações necessárias e ficando os notificados na situação de fiéis depositários.
No caso concreto, a factualidade apurada permite concluir que o recurso ao mecanismo de cobrança do artigo 189, da OTM, é legítimo.
No que toca aos pressupostos formais são regulados pela Organização Tutelar de Menores e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil ex artigo 161, da OTM corresponde ao actual artigo 33, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível Processual.
A alínea do n 1, do artigo 189, estatui que, quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em divida, se for empregado ou assalariado, ser-lhe-ão deduzidas no ordenado ou salário, sendo para o efeito notificada a respectiva entidade patronal, que ficará na situação de fiel depositária.
Com efeito, foi proferido despacho judicial a ordenar os descontos facto n que, foi notificado, através de registo postal com aviso de recepção, ao legal representante, no dia 27 de Junho de 201
O arguido, assim notificado, nada disse.
O tribunal recorrido, perante a letra do artigo 189, da Organização Tutelar de Menores, concluiu:
Já não é certo afirmar-se que inexiste sanção de outra natureza para o não cumprimento da ordem dada ao abrigo do disposto no artigo 189, da Organização Tutelar de Menores.
Com efeito, não regulando a Organização Tutelar de Menores e actual Regime Geral do Processo Tutelar Cível), o regime de incumprimento da ordem do tribunal que ordena o desconto de determinada quantia e a não entrega da quantia descontada, aquele segue, com as necessárias adaptações, o preceituado no Código de Processo Civil, aplicável, por força do artigo 161 da OTM e do artigo 33, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
O Código de Processo Civil regula a falta de depósito ou entrega da prestação devida no artigo 777, que rege assim:
Assim, não comete o aludido crime, o patrão que notificado para proceder ao desconto de 1/6 do vencimento do executado, o não efectua.
É que para esta conduta existe específica sanção que é a prevista no artigo 860, n 3 do Código de Processo Civil: pode o exequente exigir dele a prestação, servindo de título executivo o despacho que ordenou a penhora.
Porém, salvo o devido respeito pela opinião contrária, entendemos que ao caso não se aplica o citado artigo 777, n 1, do Código de Processo Civil.
Com a notificação fica, assim, a entidade patronal na posse da quantia que deveria descontar no vencimento do seu trabalhador, sabendo que se o não o fizer, ainda, assim, pode o tribunal exigir-lhe que entregue o montante que lhe foi confiado, enquanto depositário.
De entre os deveres do depositário dos bens, quando se trate de prestação pecuniária, como é o caso dos autos, figura o de os apresentar, quando lhe for ordenado, sendo que o incumprimento pode originar responsabilidade penal.
Em abono desta orientação, encontram-se, ainda os seguintes argumentos:
O procedimento para a cobrança coerciva de alimentos devidos a filho de menor idade, sendo regulado por norma especial da Organização Tutelar de Menores, afasta aplicação da regra geral das penhoras de crédito, designadamente, a prevista no artigo 777, do Código de Processo Civil.
A entrega da prestação ao trabalhador não o desonera da obrigação de a entregar ao tribunal ou a quem este lhe indicar, nos termos da ordem judicial.
Por outro lado, na previsão do artigo 189, da Organização Tutelar de Menores, a entidade patronal, credora do ordenado do devedor, fica imediatamente investida como depositária do valor mensal da prestação de alimentos, um crédito que assume natureza pecuniária mensal artigo 2005 e 550, do Código.
De tal simplicidade, contudo, decorre uma clara limitação das possíveis medidas coercivas em termos de satisfação dos interesses do credor, pois apenas podem ser afectados os rendimentos do devedor dos alimentos indicados nos normativos.
De tudo, podemos concluir que:
Neste sentido, pronunciaram-se, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30 de Junho de 1999, CJ 1999, tomo , página., a Relação de Guimarães, no Acórdão de 10 de Janeiro de 2005 www.dgsi.pt).
Com a responsabilização penal do depositário da coisa que recuse a entrega da mesma, quando solicitada cf. artigo 771, do Código de Processo, quis o legislador acautelar a eficácia da ordem, com tutela penal, salvaguardando-se, assim, o principio da subsidiariedade do direito penal.
Verificados estão, também, os elementos subjectivos do crime.
E, nem se diga, que este se encontra afastado, pelas instruções que lhe terão sido dadas pelo seu advogado.
Verificado está, também, o elemento subjectivo do ilícito em que o arguido foi condenado.
A responsabilidade penal do arguido
A questão a dirimir consiste em saber se o arguido pode, individual e autonomamente, ser responsável penalmente pelos actos que praticou, em nome da sociedade.
No actual figurino, a responsabilização penal das pessoas colectivas limita-se a um catálogo legal de crimes não admitindo a punição criminal das pessoas colectivas em todas as áreas de incriminação do direito penal, e depende da verificação dos requisitos elencados no n 2, do preceito em análise, destacando-se, no caso, o da alínea: quando o crime for praticado em nome e no interesse da pessoa colectiva por pessoa que nela ocupe posição de liderança.
E, mais adiante,
E, podemos adiantar uma resposta negativa.
A propósito da responsabilidade pessoal dos representantes das sociedades, estatui o artigo 12, n 1, do Código Penal, a punibilidade de:
Determinados elementos pessoais e estes só se verificarem na pessoa do representado; ou
Na verdade, a regra de que só o homem individualmente considerado é susceptível de sanções criminais, estatuída no artigo 11, n 1, do Código Penal, não significa, que não devam ser punidos os indivíduos que praticam infracções na qualidade de membros da pessoa colectiva ou em representação de outrem. Daí a formulação do artigo 12, na esteira dos mais modernos códigos e projectos.
Por outro lado, dispõe o artigo 11, n 7, do Código Penal:
Ou seja, a punibilidade da pessoa colectiva não substitui a punibilidade dos seus agentes uma e outra são cumuláveis), nem depende da responsabilização dos respectivos agentes singulares, possibilitando-se, assim, a responsabilização penal da pessoa singular sem responsabilizar o ente colectivo.
Nestes termos, os Juízes, na  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra, acordam em julgar não provido o recurso.
Custas pelo arguido, com taxa de justiça que se fixa em 4 UCS.
Coimbra, 8 de Março de 2017
E., Lda E....................), intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja acção administrativa especial contra o Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas peticionando a anulação do despacho proferido em 27/02/2008, pelo Director da Circunscrição Florestal do Sul, que revogou o despacho de 24/01/2008, e a anulação de todos os actos subsequentes, nomeadamente do acto que lhe foi notificado através do ofício datado de 20/03/2008, que determinou a inibição de alterar o uso do solo, bem como a sua rearborização.
Por Acórdão do TAF de Beja, foi a presente acção julgada totalmente improcedente.
Dos elementos de prova que constam dos autos, a douta sentença ignorou:
O acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora;
Parecer elabora do pelo engenheiro .................;
Parecer da Universidade de Évora
Plano Parcial Agrícola de 2006;
Carta de ocupação do solo que instruiu o processo de constituição da zona de caça n 115/07Beja;
A douta sentença recorrida ignorou, não se pronunciando sobre os seguintes factos, os, quais, aliás, em nosso entender deveriam ter sido considerados como provados:
Razão pela qual se requer a ampliação da matéria de facto por se considerar que tal é necessário para a fixação do direito.
A autora, nesta data, tinha já concluído o abate de 570 azinheiras;
Em 20/03/2008, a Autora recebeu nova carta, desta vez subscrita pelo Subdiretor Geral do Sul e dos Montados, comunicando-lhe que se encontrava absolutamente inibida a alteração do uso do solo da herdade, nos termos e para os efeitos da alínea do artigo 4 do Decreto- Lei n 169/2001, de 30 de Junho, e encontrava-se proibida de proceder ao estabelecimento de quaisquer novas atividades agrícolas naqueles terrenos e ficando inibida durante 25 anos de proceder a qualquer alteração do uso do solo.
xiv. Na Herdade existem ainda árvores assinaladas, cuja autorização não foi concedida, pelos técnicos do Ministério, e que por isso sobre a cinta, foram assinaladas com uma cruz, para não serem abatidas.
xvi. Não existiu uma efetiva verificação nos 900 hectares da herdade;
xvii. O primeiro documento de autorização emitido refere apenas, por lapso, que seriam azinheiras secas, porém, reclamado o lapso evidente, que constava da autorização concedida, foi de imediato emitida nova autorização explicitando que esta era para azinheiras secas, decrépitas e doentes.
xix. O apuramento do n de 1676 azinheiras não foi efetuado por efetiva verificação de todo o prédio, não tendo sido levantado qualquer auto, sobre esse "arranque".
xx. O cálculo de apuramento foi efetuado com base num ortofotomapa que tem como base um voo realizado em 2004, isto é, quatro anos, antes dos factos, desconhecendo-se a situação entre 2004 e Agosto de 2007, data em que foi adquirida a propriedade da Herdade pela Autora.
xxi. Não há povoamento em toda a área de 900 hectares da Herdade, não havendo nos 630 hectares destinados ao olival por a densidade das árvores ser inferior a 10 árvores por hectare.
xxiii. O ortofotomapa que serviu de base ao relatório de análise ao corte de azinheiras do DGRF, datado de 20 de março de 2008, não permite distinguir as azinheiras das espécies de copa semelhante, como por exemplo, zambujeiros e oliveiras velhas.
A douta sentença, nos que aos factos dados como provados diz respeito, limita-se a digitalizar e a remeter para os documentos extraídos do processo administrativo, sem ter em atenção a totalidade do teor desses mesmos documentos. Aliás, esta conclusão resulta clara da motivação apresentada.
A douta sentença recorrida valoriza determinados documentos, em detrimento de outros, sem que para esse facto apresente qualquer justificação;
Embora a douta sentença faça referencia ao relatório da decisão proferida pelo Tribunal Judicial de Serpa, a verdade é que ignorou a maior parte da factualidade constante deste mesmo relatório, assim como ignorou o douto acórdão do Tribunal da Relação de Évora.
Não se percebe porque releva a douta sentença recorrida o depoimento prestado pela Sra. Engenheira ................. na aludida providencia cautelar e ignora todos os demais depoimentos aí prestados;
A douta sentença recorrida não se pronunciou sobre todos os factos e sobre todas as questões suscitadas pelas partes, o que importa a sua nulidade artigo 615, n 1 alínea do;
A douta sentença nem sequer se fundamenta na factualidade que a própria dá como provada. Existindo, aliás, contradição entre a matéria de facto e a decisão de direito, o que importa a sua nulidade cfr. artigo 615, n 1, alínea do;
Sendo constitutivo de direitos, esse despacho apenas poderia ser revogado com fundamento em ilegalidade, e dentro do prazo de um ano cfr. n 1 do artigo 141 do.
A douta sentença recorrida ao considerar devida e suficientemente fundamentado o ato impugnado, não interpretou corretamente o disposto nos artigos 124 e 125 do CPA em vigor na data da prática dos atos impugnados, e atualmente nos artigos 152 e 153 do CPA.
A douta sentença recorrida ignora muitos dos elementos constantes do processo, limitando-se sem qualquer fundamento a concluir que não se verificam os alegados vícios de violação dos artigos 4, alínea 5, alínea e 23, n 1 do 169/2001 de 25 de maio.
Ainda que se admitisse, ter ocorrido o abate ou o corte ilegal de árvores, sempre faltaria um dos pressupostos previstos na lei, para que a entidade demandada pudesse vedar por um período de 25 anos quaisquer alterações do uso do solo, o estabelecimento de quaisquer novas atividades ou determinasse a rearborização ou beneficiação da área afetada com as espécies previamente existentes.
- Torna-se oportuno referir que a um corte não autorizado, se aplicava a inibição constante do art. 4a do Dec. Lei 169/2001 na atual redação e de que se impunha a rearborização do local com azinheiras, conforme comanda o seu art. 23a, contrariamente ao pretendido pela Recorrente.
- Destarte, tendo sido abatidas muitas mais árvores do que as autorizadas pelo ato posteriormente revogado, a sentença proferida pelo Juiz a quo não poderia ter outra decisão, independentemente dos documentos em que se baseou para a proferir;
- A douta sentença recorrida contrariamente ao alegado pela Recorrente bem andou ao sorver os elementos constantes do processo administrativo junto aos autos, aliás é para isso que a lei impõe a junção dos respetivos processos administrativos aos processos contenciosos;
- Por fim, considera-se contrariamente ao alegado pela Recorrente que a sentença recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento, porquanto, na ponderação dos interesses aqui em causa, é inequívoco que os danos resultantes do corte das árvores em causa são, em muito, superiores aos que resultariam da sua recusa, na medida em que permitiriam a implantação do olival, com a supressão do azinhal e com a violação da lei de proteção dos sobreiros e das azinheiras.
Cfr doc constante do PA, pasta
Em 202008 a Técnica Eng ................. recebeu ordem de serviço com o seguinte teor:
Cfr doc constante do PA, Pasta
Com data de 202008, sobre este parecer, foi proferido despacho com o seguinte teor:
Cfr constante do PA, pasta
Em 102008, a partir de uma caixa de correio electrónico associada ao nome Francisco Lopes, foi enviada mensagem para caixa de correio do Ministério da Agricultura com o seguinte teor:
Cfr doc constante do PA
As demais asserções constituem meras considerações ou conclusões, não resultando provados outros factos com interesse para a decisão da causa.Motivação
A convicção do Tribunal sobre a matéria de facto fundou-se na análise crítica ao conjunto dos documentos que integram o processo administrativo, e ainda, aos documentos juntos com a petição inicial, nenhuns deles impugnados por nenhuma das partes, para os quais se foi fazendo remissão em cada uma das alíneas da matéria de facto provada.
Note-se que foi este relatório que esteve na base daquela que foi a decisão de autorização revogada.
Isto é, o requerimento tem data de entrada nos serviços de 202008 e a visita dos técnicos ao local foi, também, em 20200
Em sentido contrário existem nos autos informações técnicas de sentido contrario, isto é, atestando que as árvores se encontravam saudáveis. Nomeadamente, as informações da técnica ................. que relata ter-se deslocado ao local em 202008, acompanhada por quatro elementos da GNR do serviço SEPNA, concluindo no sentido de não existir nenhuma árvore seca ou decrépita que esteja em condições de ser proposta para análise. cfr alínea da matéria de facto.
Esta foi a versão que mereceu acolhimento por parte da hierarquia dentro da Entidade Demandada, como decorre do facto de ter sido ordenada a instauração de processos disciplinares aos técnicos que elaboraram a informação de 202008 e do facto da autorização que lhe seguiu ter sido revogada. alíneas,,, da matéria de facto.
De resto, a Autora, na sua petição inicial, limita-se a alegar que apenas procedeu ao abate de 613 azinheiras e não das 1000 árvores a que se refere aquele ofício.
A verdade é que não concretiza suficientemente esse argumento nem oferece uma metodologia de identificação e contagem das azinheiras.
apreciar a questão prévia da inadmissibilidade da junção pelo Recorrente do oficio da Universidade de Évora, de 03/11/2009 e do parecer de 20/10/2008, de ................;