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Tal como resulta da leitura dos articulados de recurso a recorrente não impugna a matéria de facto dada como provada na sentença, conformando-se assim com o suporte factual apurado.
permitindo conhecer a precisa situação patrimonial e de negócios, a escrituração faculta informações e determina responsabilidades.
Na avaliação das obrigações legais pode-se concluir que os administradores da sociedade devem observar os deveres fundamentais previstos no artigo 6432 do Código das Sociedades Comerciais e são inclusivamente responsáveis perante a sociedade, credores sociais e sócios e terceiros nos termos previstos nos artigos 7233, 7834 e 7935 do mesmo diploma.
A não responsabilização por actos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais depende da actuação em termos informados, livres de qualquer interesse pessoal e segundo critérios de racionalidade empresarial, devendo ainda os membros da administração exercitar o direito de oposição conferido na lei para serem isentos de responsabilidade.
O incumprimento da obrigação de manter a contabilidade organizada é previsto, a par de outras situações que denunciam mais claramente a gravidade exigível: manter uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou praticar irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor4
Face ao conspecto factual apurado, é perfeitamente percepcionável que a insolvente não tinha a sua contabilidade organizada. Todavia, essa realidade, per se, não é suficiente para que se mostre preenchida a previsão da alínea do n 2 do citado artigo 186, pois, na nossa visão, torna-se ainda necessário que o incumprimento de manter a contabilidade organizada se possa qualificar de substancial.
Custas do recurso a cargo do recorrente, face ao disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Estudos Jurídicos Vários, Almedina, Coimbra, 2015, págs. 731 e ss.
No plano jurisprudencial podem ser consultados, entre outros, os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 14/11/06, do Tribunal da Relação do Porto de 22/05/07, de 18/06/07, de 13/09/07, de 27/11/07, do Tribunal da Relação de Lisboa de 22/01/08 e do Tribunal da Relação de Guimarães de 20/09/07, todos disponíveis in www://dgsi.pt.
Pires Cardoso, Noções de Direito Comercial, 10 edição, Rei dos Livros, Lisboa, págs. 98-9
Manual de Direito Comercial, vol. , Almedina, Coimbra, pág. 297 e 29
Artigo 64 Deveres:
- Os gerentes ou administradores da sociedade devem observar:
Artigo 72 Responsabilidade de membros da administração para com a:
- Os gerentes ou administradores respondem para com a sociedade pelos danos a esta causados por actos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais, salvo se provarem que procederam sem culpa.
- Não são igualmente responsáveis pelos danos resultantes de uma deliberação colegial os gerentes ou administradores que nela não tenham participado ou hajam votado vencidos, podendo neste caso fazer lavrar no prazo de cinco dias a sua declaração de voto, quer no respectivo livro de actas, quer em escrito dirigido ao órgão de fiscalização, se o houver, quer perante notário ou conservador.
- O gerente ou administrador que não tenha exercido o direito de oposição conferido por lei, quando estava em condições de o exercer, responde solidariamente pelos actos a que poderia ter-se oposto.
- A responsabilidade dos gerentes ou administradores para com a sociedade não tem lugar quando o acto ou omissão assente em deliberação dos sócios, ainda que anulável.
- Nas sociedades que tenham órgão de fiscalização, o parecer favorável ou o consentimento deste não exoneram de responsabilidade os membros da administração.
Artigo 78 Responsabilidade para com os credores:
- Sempre que a sociedade ou os sócios o não façam, os credores sociais podem exercer, nos termos dos artigos 60 a 60 do Código Civil, o direito de indemnização de que a sociedade seja titular.
- Ao direito de indemnização previsto neste artigo é aplicável o disposto nos ns 2 a 6 do artigo 7, no artigo 7 e no n. 1 do artigo 7.
Artigo 79 Responsabilidade para com os sócios e:
- Os gerentes ou administradores respondem também, nos termos gerais, para com os sócios e terceiros pelos danos que directamente lhes causarem no exercício das suas funções.
- Aos direitos de indemnização previstos neste artigo é aplicável o disposto nos ns 2 a 6 do artigo 7, no artigo 7 e no n. 1 do artigo 7.
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 10/06/2011, do Tribunal da Relação de Coimbra de 02/07/2012 e 01/02/2014 e do Tribunal da Relação de Évora de 17/01/2013, todos in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16/04/2013, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12/01/2017, in www.dgsi.pt.
Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 21/01/2014 e 14/01/2014, do Tribunal da Relação de Guimarães de 05/06/2014, 20/0272014, 01/10/2013, do Tribunal da Relação de Coimbra 10/07/2013, do Tribunal da Relação de Évora de 05/07/2012, do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/03/2013 e do Tribunal da Relação do Porto de 27/02/2014, 18/12/2013 e 04/0672012, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal Relação de Guimarães de 29/06/2010, inwww.dgsi.pt.
Em 1/03/2019, pelo Mmo. Juiz a quo foi proferido despacho que concluiu nos seguintes termos:
com violação, directa e grosseira, dos princípios e mecanismos previstos nos artigos 552, n 1,, 613, n 1, 619, n 1 e 621 do P.e sem respeito aos princípios da justa reparação e da justiça material ao caso concreto;
Recebidos os autos neste Tribunal da Relação, e colhidos os vistos, cumpre decidir.
Trata-se, aliás, de naturais emanações do princípio de que as acções emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional correm oficiosamente, nos termos do disposto no art. 2, n. 3 do Código de Processo do Trabalho.
Este tem sido também o entendimento seguido nesta Relação de Guimarães, como se alcança, a título exemplificativo a propósito de juros de, dos Acórdãos de 17 de Novembro de 2016 e de 16 de Novembro de 2017, proferidos nos processos n.s 39/13TTVNF.G1 e 273/11TTVRL.G3, respectivamente.
Em todas as situações objecto dos arestos citados, como na dos autos, não se verifica a excepção dilatória de caso julgado, o qual só ocorreria se o direito supervenientemente reconhecido ao sinistrado ou beneficiário legal já tivesse sido expressa e concretamente apreciado.
Não tendo tal sucedido, no caso sub judice, no que concerne ao subsídio por situação de elevada incapacidade permanente que a decisão recorrida reconheceu ao Apelado, tendo este direito a tal prestação pelo facto de estar afectado de IPP de 38,8% com IPATH, nos termos dos arts. 1, al., 1, n. 1, al. e 2 do regime jurídico aplicável, acima enunciado, improcede necessariamente o recurso.
Em alternativa:
Em alternativa aos anteriores:
Para tanto, alega, em resumo, o que se segue:
É arrendatária da fracção referente ao primeiro andar direito do prédio sito na Calçada do Galvão., n. 43;
A 13 de Novembro de 2017 foi recebida pela Autora notificação, expedida pela  Ré, para os efeitos do artigo 41 do Código Civil;
Aquando da primeira comunicação, o contrato-promessa de compra e venda já tinha sido celebrado há 26 dias;
Inconformada, apelou a Autora para esta Relação, rematando as alegações de recurso com as seguintes conclusões:
igualmente improcedeu o pedido de condenação da 1 Ré em responsabilidade , por acto ilícito.
A decisão recorrida errou na apreciação da matéria de facto, bem como na aplicação do direito. Pois senão vejamos.
Com efeito, a Autora depois de ter tomado conhecimento do preço estabelecido pelas rés, nunca contestou o valor estabelecido. Veja-se que o valor da acção, corresponde ao valor fixado pelas recorridas, o depósito feito junto do Tribunal a quo, corresponde exactamente ao valor fixado pelas recorridas contratualmente e nos articulados juntos aos presentes autos nunca foi suscitada tal matéria, pois como se disse não é controvertida.
Mais, apesar da 1 ré não ter vindo aos autos exercer o contraditório, entendeu o Tribunal a quo como eficaz, para efeitos de aplicação do art. 416 e 417 do código a alegação da vendedora, 1 ré, de prejuízo apreciável, que impunha a venda por preço global.
Por não se conhecer a posição da vendedora, aqui recorrida, 1 ré, importa atender a comunicação que foi junta aos autos.
Assim, dá-se por integralmente reproduzido os argumentos invocados nos artigos 7 a 9 da Contestação:
Resulta dos autos que o prédio conjunto das fracções) carece de obras de conservação e reabilitação.
Que pretende adquirir a totalidade do edifício como forma de assegurar a viabilidade de todas as reformas e intervenções que tem projectadas para o edifício.
Sendo essencial para esta que a compra inclua todas as fracções.
A própria Autora Recorrente tem conhecimento da dificuldade de a  R. levar a cabo as obras necessárias de conservação do imóvel.
No dia 13 de Novembro de 2017, foi recebida pela Autora a notificação expedida pela  Ré .. com o seguinte teor:
Assim, e pela presente, sou a comunicar a Exa. os termos e condições da referida venda:
Por carta de 17 de Novembro de 2017, a Autora dirigiu aos Ilustres Mandatários da Ré comunicação com os seguintes termos:
"Acusamos a recepção da carta de 17 de Novembro, que agradecemos.
A 5 de Dezembro, foi a Autora notificada pela  Ré da sua qualidade de nova proprietária de todo o prédio sito na Calçada do Galvão, n. 43 e 43 A.
O contrato promessa de compra e venda entre a  Ré e a  Ré foi celebrado no dia 19 de Outubro de 201
Não oferece controvérsia que entre a Autora, como arrendatária, e a  Ré, como senhoria, vigorou um contrato de arrendamento para fim habitacional, referente ao primeiro andar direito do prédio sitoem Lisboa.
Em qualquer das teses reconhece-se o direito do preferente exercer a prelação, mesmo com o sacrifício de terceiro, ou seja, de haver para si a coisa alienada, nos termos do art. 141, n. 1, do Código Civil.
O art. 416 do Código Civil estatui:
Por sua vez, art. 417 do citado Código,
Da mesma missiva, consta, ainda:
"Condições de Venda: tendo em conta a necessidade de realização de avultadas obras de conservação e reabilitação no prédio, é condição essencial para ambas as partes e para a compra e venda prometida que o Prédio, apesar de constituído em propriedade horizontal seja vendido na sua totalidade, por forma a que a Promitente-Vendedora transita a totalidade das fracções autónomas e a Promitente-Compradora adquira a totalidade da permilagem e respectivos direitos de voto no condomínio do prédio. A aquisição da totalidade das fracções autónomas é condição essencial para que a Promitente Compradora, uma sociedade cujo objecto social é a reabilitação e reforma de todo o tipo de edificações, assegure a viabilidade das intervenções que pretende efectuar no prédio.
A propósito desta questão, discorreu-se na sentença recorrida:
Pode-se aplicar esta norma, por analogia, aos casos de notificação extrajudicial, como é o caso dos autos?
"Devemos sublinhar que não concordamos inteiramente com a análise levada a cabo por Henrique Mesquita sobre a diferença fundamental entre os efeitos dos dois tipos de notificação.
Se regularmente feita, a sua realização consubstancia o cumprimento do dever previsto no artigo 41, n. 1, do Código Civil e torna certo o prazo de caducidade do direito de preferir. O dever de contratar com o preferente, cuja impossibilidade de incumprimento no caso de notificação judicial é alegada por Henrique Mesquita, constitui-se com a declaração do preferente de querer preferir.
Nestes termos se pronunciou o Acórdão do SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, de 16 de Março de 2011, in www.dgsi.pt:
Falta de elementos na comunicação:
Invoca ainda a Autora que não lhe foram comunicados os elementos essenciais do negócio falta de data e hora e local da escritura e falta de indicação dos.
E que elementos são esses?
Da comunicação depois da celebração do contrato promessa:
No mesmo sentido decidiu-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16-03-2011, Proc. 1113/00TNPVZ.PS1, de que foi Relator o Conselheiro Alves Moreira, acessível para consulta em www.dgsi.pt.
A menção discriminada dos preços dos imóveis e das respectivas fracções autónomas é uma imposição não apenas do Código do Notariado mas também da legislação fiscal, até para efeitos matriciais e de cálculo do respectivo rendimento/imposto, por se tratar de bens jurídica e fiscalmente autónomos.
Assim e em jeito de conclusão:
Improcede, portanto, in totum a apelação.
Pelo exposto, acordam os Juízes no Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a apelação improcedente e em confirmar inteiramente a sentença recorrida.
Custas da apelação - artigo 527 do CPC.
Lisboa 7 de Maio de 2020
Proc. n 8678/15T8PRT-A.P1 apelação)
Julgá-los procedentes por provados, com fundamento na inexigibilidade da obrigação exequenda, e por via disso ser extinta a ação executiva; ou
Caso assim não se entenda, julgar procedente por provados, com fundamento na iliquidez da obrigação, e por via disso ser extinta a ação executiva;
Recebidos os embargos, a exequente foi notificada para os contestar, o que fez, concluindo que aqueles devem ser julgados improcedentes.
Em 12019, o tribunal proferiu a seguinte decisão:
Assim sendo e dado que o executado, no prazo legal, não indicou bens para penhora, deveria o Sr. AE ter extinta a execução, o que deverá efectuar com base na presente decisão e por força do citado normativo.
Isto é, a extinção da execução decorre de um efeito ope legis que apenas pode ser evitada caso sejam indicados bens penhoráveis.
A presente decisão não preclude, como é bom de ver, que de futuro, caso entretanto sejam conhecidos bens penhoráveis ao executado, este não possa deduzir o seu direito de defesa contra essa execução ou mesmo a presente execução renovada, na medida em que a extinção da presente execução se baseia precisamente na falta de bens penhoráveis no património daquele vide art. 850, n 4, do citado código; e ainda, entre outros, o Acórdão da Relação do Porto de 24-02-2015, in www.dgsi.pt).
Nestes casos de renovação da execução terão de ser indicados, em concreto, bens penhoráveis do executado, pelo exequente; não se basta tal renovação com a mera indicação vaga ou genérica de bens penhoráveis, já que o art. 850, n 5, do CPC, exige a especificação, a concretização dos mesmos.
Notificado desta decisão, o AE dirigiu ao processo, via telemática, a seguinte exposição, datada de 112019:
Terminou pedindo que se conceda provimento ao recurso, devendo ser revogada a decisão e substituída por outra que ordene o prosseguimento da execução e do apenso de embargos de executado.
Para além dos factos processuais que resultam do relatório que antecede, são também relevantes os seguintes factos que, sendo da mesma índole, resultam do processo principal de execução:
Em 212019, já depois da prolação da decisão final no processo de embargos e executado de 12019), o tribunal proferiu o seguinte despacho no processo de execução:
O determinado no apenso de embargos de executado constitui uma ordem judicial plasmada na sentença aí proferida pelo que resta ao Sr. AE dar cumprimento a essa sentença. E sem demoras nem delongas.
Em 212019 o AE proferiu a seguinte decisão de que deu conhecimento ao tribunal:
Notificado desta decisão do AE, a exequente impugnou esse ato no processo principal, alegando, além do mais, que nunca foi notificada por ele para os termos do n 1 do art. 750, n 2, do Código de Processo Civil, isto é, para especificar os bens que pretende ver penhorados, ocorrendo nulidade processual por preterição de formalidade que a lei prescreve.
O tribunal, por despacho de 12020, determinou que os autos de execução aguardassem a decisão a proferir no recurso, após o que conheceria da nulidade invocada.
Resulta do art. 615, n 1, al., que é nula a decisão quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
A questão que o tribunal conheceu e decidiu foi a da inutilidade superveniente da lide nos embargos de executado.
Da impossibilidade e da inutilidade superveniente da lide em que esteja em causa uma questão meramente processual, como é o caso, deve o tribunal conhecer oficiosamente, sendo inadmissível, por absoluta inutilidade, a prossecução de um apenso de embargos de executado a uma execução extinta, por ser esse o efeito visado nos embargos art.s 130, 277, al., 577 e.
Não ocorre a invocada nulidade da decisão.Continuando
Corre termos execução ordinária para pagamento de quantia certa. Não houve dispensa de citação prévia.
O subsequente n 2 é muito claro quando faz depender a extinção da execução dos seguintes requisitos:
Cumpridas aquelas notificações, inércia dos notificados na indicação de bens penhoráveis no prazo de 10 dias.
Só com aquela notificação se iniciava o prazo de 10 dias de que as partes dispunham para indicar bens penhoráveis.
Incumbe ao exequente acompanhar o processo e impulsionar os autos e o agente de execução), porém, importa não esquecer que o agente de execução, sendo embora escolhido pelo exequente e exercendo as funções em regime de profissão, não tem com ele um contrato de prestação de serviços, não está no processo como mandatário do exequente, ainda que sem representação, mas como auxiliar de justiça do Estado, escolhido pelo exequente
Não pode o exequente ser penalizado com a extinção da execução por um eventual atraso do AE no cumprimento de um prazo que tem aquela natureza disciplinadora. Este, sim, pode, pela sua conduta ativa ou omissiva, ser responsabilizado nos termos do seu Estatuto, aprovado pela Lei n 154/2015, de 14 de setembro art.s 180 e seg.s), podendo, além disso, pode ser substituído no processo, pelo exequente, desde que este exponha o motivo da substituição art. 720, n, ainda sem prejuízo de outras formas de responsabilização previstas no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais, designadamente por violação dos deveres de cooperação e colaboração processual art. 417 do Código de Processo Civil e art. 27 do Regulamento das Custas.
Não faz sentido uma ordem do tribunal ao AE para que declare extinta a execução. Não é por existir essa declaração ou mesmo decisão judicial de extinção que não faria caso que a execução deve, ou não, considerar-se extinta. A extinção ocorre automaticamente pela verificação pontual das suas causas, conforme art. 849, n
Devendo prosseguir a execução, devem prosseguir também os embargos que o tribunal a quo, contra legem, declarou extintos por inutilidade superveniente, dada a manifesta utilidade que continuam a ter para o embargante no exercício da sua defesa relativamente ao requerimento executivo.
A apelação procede.SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo
Agente de Execução.
José Lebre de Freitas, A Acção Executiva, Coimbra, 5 edição, pág. 35
O requerimento previsto no art. 49, n 3 do Código Penal, ou seja, da suspensão da execução da pena de prisão, não pode ser apresentado nem apreciado após o condenado encontrar-se em pleno cumprimento da pena de prisão determinada por despacho judicial transitado em julgado, que decidiu, perante o não cumprimento da pena de multa de substituição da pena de prisão, que o condenado teria que cumprir a pena de prisão originária.
Nos casos de incumprimento da multa de substituição, é importante definir qual o período temporal a considerar na avaliação da conduta do arguido, pois a concluir-se pela sua culpa no incumprimento, aquele terá que cumprir a prisão substituída, independentemente da sua disponibilidade financeira actual, visto não poder pagar a multa a todo o tempo, nos termos do art. 49 n 2 do Penal.
A centralidade assumida pelo juízo sobre a culpa no incumprimento, no actual regime substantivo do incumprimento da multa de substituição, de acordo com a ideia expressa pelo Prof. F. Dias, de que, "...se torna inaceitável que, uma vez não paga culposamente a multa de substituição, se não faça executar imediatamente a pena de prisão fixada na sentença."
In casu, nem tão pouco o arguido poderia alegar que não tinha conhecimento que poderias requerer a suspensão da execução da pena de prisão, já que foi notificado pelo Tribunal para, querendo, no prazo de 10 dias, requerer a suspensão da pena de prisão, mantendo-se relapso.
Ainda que tal não se entenda:
Uma pena de multa tem que ter verdadeiro carácter sancionatório para obter a sua eficácia penal, ou seja, tem que causar verdadeiro desconforto na vida do arguido.
A Sra. Juiz manteve o despacho recorrido.
:04:11 a 16:51:1 ---------
De facto e precisamente entendemos que, o próprio argumento referido pelo P. é aquele que dá razão ao facto de que a suspensão é aqui admitida.
Pois, como fizemos constar, se a lei não sujeita a prazo o requerimento da suspensão da pena de prisão, não pode evidentemente o tribunal fixá-lo onde a própria lei é completamente silente.
Mais ainda, o argumento literal do 49 n3 diz, precisamente, que a referida pena pode ser suspensa, fala-se, aliás, de suspensão da execução da pena de prisão. Ora, só pode ser suspensa a execução se a pena se encontrar em execução e a pena de prisão executa-se, precisamente, pelo cumprimento da mesma em estabelecimento prisional. Se assim não o fosse, o termo suspensão da pena de prisão não teria aqui feito. Aliás, a dedução anterior ao despacho de conversão das razões do incumprimento implica, como também já fizemos constar no despacho de fls.218 a 220, precisamente, a não aplicação da pena de prisão principal, pois aí haveria logo razão justificada e comunicada para o não cumprimento da pena de multa.
O próprio arguido refere que, mesmo tendo dinheiro e pretendendo pagar surgiram-lhe sempre despesas. Se entendermos que o arguido não tinha condições, um
Diremos também, mais ainda que, pese embora o arguido também trabalhe e mesmo assim nem sempre mensalmente, nem sempre em termos fixos, esse referiu ter sido sempre ajudado pelos pais. Ora, pese embora tal ajuda dos pais seja de relevar para o rendimento do arguido, os princípios do processo penal proíbem que se imponha a terceiros o pagamento daquela que é a responsabilidade individual do arguido, não só porque isso traduz que o pagamento da pena seja feito por terceiros, como se traduz numa violação do princípio da igualdade face a arguidos que, por exemplo, não possuam familiares com posses que lhes permitam também ajudar. E no demais, por muito que se possa valorar o rendimento de familiares, no pagamento da multa, não se pode exigir ao arguido que exija aos seus pais que paguem a multa por si e considerar que tal falta lhe pode ser computada.
Também para isto o arguido demonstrou disponibilidade e aceitou a sua prestação.
O arguido foi notificado pessoalmente do teor da referida sentença na data da sua leitura - fls. 8
O condenado foi notificado das guias para pagamento da pena de multa. Não pagou.
A fls. 112, o Tribunal a quo determinou que o condenado cumprisse a pena principal de 3 meses de prisão em que foi condenado.
A fls. 169 - certidão da entrega do condenado no E.P. a 22016
A fls. 170, 171 - liquidação de pena
A fls. 186 e segs - requerimento do condenado a solicitar suspensão da execução da de prisão.
A fls. 213 e 214 - promoção sobre requerimento do condenado
A fls. 230 - acta de audição do condenado, onde foi determinado pelo Tribunal a quo a imediata libertação do condenado por entender estar o condenado em tempo para requerer a suspensão da execução da pena de prisão que já se encontrava a cumprir.
Dispõe o art 43 n 1do CP:
E o n 2:
Portanto o art 43 no seu n 1 impõe como regra a substituição das penas curtas de prisão por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes.
Aliás, esse foi o entendimento do Tribunal que perante o incumprimento do arguido ordenou a passagem de mandados de detenção e o cumprimento da prisão fixada na sentença.
A Autora não se conforma com a douta sentença recorrida por se fundamentar numa apreciação da prova produzida com que não concordamos.
Na fundamentação do facto provado, a sentença recorrida apoia-se nos documentos 1 e 2 juntos com a p.e no depoimento de algumas testemunhas.
Relativamente ao documento n 1, diz-se no entanto, e a nosso ver contraditoriamente, que afinal no mesmo não se identifica quem solicitou os trabalhos.