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O prazo de 30 dias fixado no artigo 82 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos para a dedução de contestação é um prazo perentório e processual, cujo decurso extingue o direito de praticar o ato cfr. artigo 139, n. 3 do Código de Processo.
Sendo um prazo processual conta-se nos termos dos artigos 138 a 142 do Código de Processo Civil, significando tal que o mesmo é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, havendo, ainda, que se considerar, como supra afirmado, a possibilidade de ocorrer a dilação do prazo, caso se verifique algumas das situações previstas no artigo 245 do Código de Processo Civil cfr. artigo 138, n. 1 do Código de Processo Civil e artigo 28 da Lei da Organização do Sistema Judiciário).
Deste modo, desentranhe dos autos o articulado de contestação atenta a sua manifesta extemporaneidade.
O articulado de contestação, todavia, deu entrada em 21/11/201
Na decisão recorrida julgou-se intempestiva a apresentação.
Contrapõe a ré/recorrente que a citação padeceu de nulidade.
Uma adequada protecção jurisdicional do direito de quem é chamado ao pleito implica que tenha ao seu dispor a informação quanto aos termos e provas da demanda.
Na visão da recorrente, terá existido imperfeição comprometedora, um caso de nulidade de citação.
O que a ré não fez, com todo o domínio de conhecimento e possibilidade, quando, no reforço da notificação entrementes recepcionada em 112019), até bem alerta para a falta.
E a possibilidade e forma que a lei estatui para a arguição de nulidade é precisamente remédio para o desvio, particularmente indicado ao momento para assegurar processo equitativo, em defesa e contraditório, a prescrever pela vontade da parte, no cuidado do seu próprio interesse.
Portanto, por reporte a um desvio na prática do acto, a questão naufraga.
Ademais, pela mesma ordem de valores, a arguição só poderia ser atendida se a falta cometida pudesse prejudicar a defesa do citado art. 191, n 3, do.
O que seria questionável.
A recorrida aponta fortes razões.
A situação aqui relatada ou identificada não é de imperfeição da citação, não colocando o réu, ainda que com errónea percepção quanto ao que putativamente acompanharia a peça inicial do autor, em pior posição que a citação com semelhante peça sem intento de acompanhamento de elemento de prova.
Recordando Ac. do STJ, de 12-01-2017, proc. n. 14143/10T8LSB.LS1:
E percebe-se.
O que não derroga que o réu citado, e feita sua junção ainda que ulteriormente, deles tenha direito a conhecer, para um julgamento equitativo; o processo equitativo tem várias expressões, tais como a proibição da indefesa e direito ao contraditório, traduzido fundamentalmente na possibilidade de cada uma das partes invocar as razões de facto e direito, oferecer provas, controlar a admissibilidade e a produção das provas da outra parte e pronunciar-se sobre o valor e resultado de umas e outras.
Será de negar provimento ao recurso.
Os Arestos invocados no Acórdão ora recorrido reportam-se, na sua maioria, a procedimentos concursais para a celebração de contratos de empreitada, cuja interpretação está claramente assente e uniformizada, mas que tem enquadramento no n. 2 do artigo  da Portaria n. 372/2017, e não no n.
J. A interpretação que se deve extrair dos citados comandos legais é a de que as empresas que compõem o Agrupamento devem, entre si, e cumulativamente, cumprir os requisitos legais e habilitações exigidos no programa de procedimento, caderno de encargos e execução dos serviços objeto do concurso.
K. A tudo isto, e a justificar a necessidade urgente da presente REVISTA, acresce ainda o facto de esta matéria estar na ordem do dia, nomeadamente no que concerne aos procedimentos concursais para aquisição de serviços de segurança privada, em que vem sendo prática corrente as empresas de segurança privada concorrem em agrupamento, detendo cada uma delas alvarás distintos. E tanto assim é, que as Recorrentes já concorreram anteriormente em agrupamento em variadíssimos concursos, tendo sido aceites.
O recurso ora apresentado versa, pois, sobre matéria de direito, e tem como fundamento a violação de lei substantiva, em concreto, da já citada norma artigo , n. 1, da Portaria n. 372/2017, de 14 de dezembro.
O. Revelando-se, consequentemente, a presente revista, extremamente necessária para uma melhor aplicação do Direito ao caso concreto, e a casos futuros que tenham que vir a ser julgados, sobre esta mesma questão/matéria, o que se perspetiva vir a acontecer, pelos fundamentos já expostos.
Os Recorridos não contra-alegaram.
Valor do preço base do procedimento: 130605200 EUR.
- Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não
Ao concurso em presença apresentaram propostas as seguintes oito empresas e agrupamento concorrentes:
., SA;
A, Lda, e , Lda; ora adjudicatárias, contra-interessadas;
B.., SA; ora Autora;
F, SA;
G.., SA;
H.., Lda.
O Programa do Concurso PC em presença é o constante do DOC 112555 do PA do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e do qual ora se destaca o seguinte:
ARTIGO 8 - Agrupamento de Concorrentes
Todos os membros do agrupamento são solidariamente responsáveis perante a entidade adjudicante e, em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento deverão associar-se na modalidade de consórcio externo de responsabilidade solidária, sob pena de caducidade da adjudicação.
ARTIGO 9- Documentos de Habilitação
Declaração emitida conforme modelo constante do anexo do CCP
ARTIGO 14 -Preço anormalmente baixo Não é definido nenhum preço anormalmente baixo.
ARTIGO 17- Critério de Adjudicação
A adjudicação é feita de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa, determinada pela modalidade:
O Caderno de Encargos CE do procedimento concursal em presença é o constante do DOC 112554 do PA fls 52-75) do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e do qual ora se destaca o seguinte:
ARTIGO 3  -Prazo contratual
O contrato inicia-se a 1 de janeiro de 2020, mantendo-se em vigor pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos até um máximo de 2 prorrogações, sem prejuízo das obrigações acessórias, as quais perdurarão pera além da cessação do contrato.
Ambas as partes se obrigam a cumprir fiel e imperativamente todos os prazos acordados. .) ARTIGO 8 -Preço contratual
Será excluída qualquer proposta que apresentar um valor superior ao preço base por entidade adjudicante e/ou superior ao preço base global do procedimento
O preço a que se refere o n. 1 é dividido pelas diversas entidades adjudicantes, nos seguintes termos:
Serviços Centrais - Reitoria,; Serviços de Ação Social; Faculdade de Arquitetura;.
ARTIGO 11- Modificação objetiva do contrato
A Lda, e ., Lda, no valor de 1119165 Euros; 2-B SA, ora Autora, no valor de 1634800 Euros; 3-.. - .. SA, no valor de 1709084 Euros
Em 03/10/2019, a ora A exerceu o direito de audição prévia, pelo DOC 112558/559 151-153) do PA do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, no sentido da exclusão da proposta do agrupamento constituído pela empresa A.. e pela empresa ., acima referidas.
Analisemos, então, esta questão:
Tal como refere a n 1 do art 6 da Portaria n 372/2019, de 14 de dezembro, "Quando a adjudicatório for um agrupamento de pessoas singulares ou coletivas, os documentes previstos no n 1 do art 81 do CCP e na presente portaria devem ser apresentados por todas os seus membros", isto é, Declaração do anexa do CCP e documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas,, e do n 1 do artigo 5 do CCP.
Por outro lado, expressa o art 54 do CCP que podem ser candidatos ou concorrentes agrupamentos de pessoas singulares ou coletivas, qualquer que seja a atividade por eles exercida, sem que entre as mesmas exista qualquer modalidade jurídica de associação e que os membros de um agrupamento concorrente são solidariamente responsáveis perante a entidade adjudicante, pela manutenção da proposta e pela exigibilidade do cumprimento da obrigação que ficará assim assegurada.
Em 02/12/2019, foi elaborada a propostas de adjudicação do contrato ao agrupamento constituído pela empresa A. e pela empresa ., acima referidas -cfr o DOC 2 da PI, e DOC fls 560-565 do PA do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 09/12/2019, empresa A e a empresa . celebraram o contrato de consórcio externo de DOC 112559 118-122) do PA do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, nos termos artigo 5-2, do 231/81, de 28/06 cláusula 4 com vista a concorrerem como agrupamento ao presente concurso cláusula 3, sendo chefe do consórcio a sociedade A Cláusula
A questão foi suscitada na presente ação porque, no agrupamento que deu origem ao consórcio adjudicatário, constituído pela A, ora Recorrente, e pela .., apenas aquela primeira empresa é titular do Alvará A, e apenas a segunda é titular do Álvara
À partida, parece evidente do teor do preceito citado que todos os membros do agrupamento consorciado devem apresentar todos os documentos exigidos, incluindo, portanto, os dois alvarás atrás identificados.
Contra esta interpretação literal, a Recorrente contrapõe, socorrendo-se principalmente de argumentos de natureza doutrinária, que o quadro normativo aplicável não apenas não exige, como expressamente permite, que um concorrente aproveite as habilitações de terceiros para assegurar a execução do contrato objeto do procedimento.
De acordo com o entendimento exposto, essa possibilidade existe, quer nos casos de concorrentes agrupados entre si, em que a habilitação de um aproveita a todos, quer nos casos em que um concorrente recorre a terceiros subcontratados para realizar uma parte ou a totalidade da prestação.
A razão de ser deste regime está no peculiar sistema de ingresso na atividade de construção, que conjuga critérios de idoneidade comercial, e de capacitação técnica, económica e financeira, conferindo habilitações de diferentes medidas, em razão do valor e do tipo de obras.
E compreende-se que seja assim, dado que a execução de contratos daquela natureza está claramente segmentada em função das diferentes especialidades em que a obra se desdobra, permitindo assim diferenciar com maior clareza as responsabilidades dos diferentes membros do consórcio ou agrupamento em função da titularidade dos correspondentes alvarás.
Aquele regime não é diretamente aplicável ao caso dos autos, uma vez que nele não está em causa uma situação de subcontratação, mas a sua análise é justificada pelo facto de a Recorrente assentar nele uma boa parte da sua argumentação no sentido da possibilidade de um membro de um agrupamento aproveitar as habilitações dos demais para assegurar a execução do contrato objeto do procedimento.
Sucede, porém, que, ao contrário do que alega a Recorrente, isso não é, por si só um indício seguro de que o legislador admite genericamente que um membro de um agrupamento possa aproveitar as habilitações dos demais para assegurar a execução do contrato.
Ao contrário do que acontece na relação entre dois ou mais membros de um consórcio ou agrupamento adjudicatário, que realizam a prestação conjunta e solidariamente, sem que seja claramente possível identificar as respetivas responsabilidades individuais, um subcontratado, por definição, executa uma parcela concreta da prestação, perfeitamente delimitada pelo respetivo contrato, e pela qual responde exclusivamente perante o adjudicatário.
Custas do processo pela Recorrente. Notifique-se
Lisboa, 7 de outubro de 202 - Cláudio Ramos Monteiro - José Francisco Fonseca da Paz - Maria do Céu Dias Rosa das Neves.
, com os sinais dos autos, residente na Holanda,
veio requerer, nos termos dos art.s ,  e 1 da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças concluída em Haia, em 25/10/1980),
contra a Requerida, R, também com os sinais dos autos, atualmente residente em Portugal,
com fundamento na invocação de maus-tratos imputados ao progenitor, foi suscitado pela aqui Requerida incidente de alteração do regime das responsabilidades parentais, que foi julgado improcedente pela Justiça da Holanda, com confirmação em via de recurso em tribunal superior;
Foram proferidas alegações orais.
Por decisão datada de 16/11/2019, foi formulado o seguinte dispositivo:
Desta sentença veio a Requerida, inconformada, interpor o presente recurso, com pedido de fixação de efeito suspensivo, apresentando alegação e as seguintes
A recorrente apresentou requerimento com o mesmo teor e com as mesmas fotos perante a DGRSP.
A recorrente apresentou pedido de alteração das responsabilidades parentais, alegando que há motivos para alterar as responsabilidades parentais relativamente á menor, conforme requerimento de alteração das responsabilidades parentais supra transcrito.
Tudo elementos que estavam ao alcance do tribual e que permitiam uma melhor apreensão e uma melhor noção de todos os elementos no presente processo.
E ainda tendo em conta o depoimento da recorrente, que não foi colocado em causa pelo tribunal, conforme despacho já transitado de fls., devia o tribunal constatar e dar como provado que, o progenitor: é uma pessoa violenta e intimidatória, que trafica droga em casa, que consome droga, que ameaçou de morte a recorrente.
E daí, concluir pelo patente risco da menor em voltar para a Holanda para junto do progenitor.
O tribunal não se preocupou sequer em ouvir as pessoas que lidam agora diariamente com a menor, nem se preocupou em indagar sobre os meios de prova requeridos neste processo, pela recorrente.
Decidiu-se sem saber quais os superiores interesses desta menor.
Por outro lado, decidiu-se nos termos da sentença de fls., apesar de existirem nos autos elementos suficientes para consubstanciar situações de maus-tratos levados a cabo na Holanda pelo pai sobre a menor.
A al. do artigo 13 da referida Convenção de Haia estipula que o tribunal não é obrigado a ordenar o regresso da criança se esta ficar sujeita a perigos de ordem física e psicológica, ou de qualquer outro modo ficar numa situação intolerável.
Tendo em conta o que consta do processo, o que foi alegado pela mãe e os elementos que constam dos autos por exemplo as declaraçoes da Mãe não colocadas em causa pelo.
Constam elementos que indicam que se esta criança regressar a Holanda para junto do pai vai ficar sujeita a perigos de ordem física e psíquica e ainda vai ficar numa situação intolerável.
Não é tolerável afastar esta criança da mãe e do ambiente de paz e estabilidade que estas encontraram agora junto da mãe.
Bem como não é tolerável que se mande uma criança para um ambiente de trafico e de consumo de droga, agressões fisicas e psicológicas.
Pelo menos é isto que consta dos autos e o tribunal nada fez para verificar.
Todos estes elementos constantes dos autos, desde logo enquadram a situação destas crianças nas excepções previstas no referido artigo 13 da Convenção, que impede o regresso imediato das crianças.
O tribunal decidiu da forma que se viu, proferindo uma decisão sem ter em conta os direitos das crianças e sem se preocupar com a sua sorte.
Nem justifica porque não se preocupou em recolher elementos probatórios relativos ao modo como a menor se encontrava psicologicamente
Sem haver a prévia preocupação sobre em que situação esta crianças, em concreto se encontra. Sem haver a preocupação de apurar previamente sobre qual o efectivo e superior interesse desta criança neste caso. Tanto mais que, estamos perante uma sentença que, por um lado não dá como provados os factos alegados pela recorrente, mas, por outro, manda remeter certidão para as autoridades holandesas investigarem os mesmos factos alegados pela recorrente.
O tribunal a quo acaba por reconhecer veracidade e fundamento nos argumentos e elementos apresentados pela recorrente. Tanto assim é que manda que tais elementos sejam apurados pelas autoridades holandesas. Elementos esses que indicam factos de potencial e real risco de colocar a menor numa situação intolerável caso volte para a Holanda.
Devia assim, antes de decidir, ordenar-se a indagação junto da menor aqui em Portugal e apurar devidamente todos os factos, todos os elementos e todos os fundamentos. O superior interesse da menor, no minimo, exigia este cuidado.
A sentença recorrida não teve em conta todos os direitos da menor neste caso, nomeadamente o disposto no artigo 16, n. 4 da Convenção de Haia, o disposto no artigo 17 da Convenção de Haia e ainda os termos do artigo 12 e 10 n. 1 da Convenção sobre os Direitos da Criança adoptada pela Assembleia-geral da ONU em 20-11-1989 e ratificada por Portugal em 21-09-199
E conjugada com o artigo 12 da mesma convenção, a criança tem o direito a exprimir livremente a sua opinião sobre questões que lhes digam respeito. E tem o direito de ver essa opinião tomada em consideração.
Sofre assim a decisão recorrida de nulidade, que aqui se invoca com todos os efeitos legais Art. 615 n. 1, al. e Art. 616 n. 2, als. e todos do.
Não se verifica qualquer retenção ilícita destas crianças.
Deverá assim revogar-se a sentença recorrida.
Contra-alegou também o Requerente, pugnando pela correção da sentença recorrida, a dever ser confirmada.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, tendo sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foi mantido o regime e efeito assim fixados.
- Se está verificada causa de nulidade da sentença conclusão 4 da Apelante e art. 61, n. 1, al., do NCPCiv.;
- Se foi devidamente impugnada a decisão da matéria de facto e se deve proceder, com alteração do quadro fáctico da sentença conclusão 1 da;
Os progenitores da contraíram matrimónio na Haia na Holanda em 19Ago2010, país onde residiram juntos com a, até a Rqda. ter saído de casa e ido morar com a dois meses antes do divórcio ocorrido em 201
Na decisão supra referenciada em  foram ponderados alegados maus tratos da companheira do Rqte. e de a não querer ir para o pai, conforme inquérito prévio da Comissão de proteção de menores Familie Team 2 kamer a fls. 7 a 12 dos presentes autos, tendo tal comissão referido revelarem-se inconclusivas e não suficientemente indiciadas as preocupações da Rqda., sendo de parecer de que a guarda partilhada deve ser, ao invés, reforçada - através da melhoria da comunicação entre os progenitores com terapia para o efeito.
Em 19 de Julho de 2019, a Rqda. deslocou-se com a para Portugal onde, por combinação prévia entre ambos os progenitores, a entregaria ao Rqte. para este gozar férias com a criança durante 15 dias, o que veio a suceder.
Esgrime a Recorrente que o Tribunal a quo não tomou conhecimento devido das questões que lhe foram apresentadas.
No caso dos autos, na sentença decidiu-se em matéria de facto e de direito, sobre processo urgente de entrega de menor, ao abrigo de convenção internacional, a aludida Convenção de Haia sobre Aspetos Civis de Rapto Internacional de Crianças, pelo que se impunha decidir sobre se ocorre deslocação ou retenção ilícita de criança art.  da Convenção), e, por outro lado, com vista a obstar ao regresso da menor de acordo com o alegado pela, se existe risco grave em caso de tal regresso, por sujeição a perigos de ordem física ou psíquica ou a situação qualificável como intolerável matéria de exceção do art. 1 da mesma Convenção).
Porém, como visto, a decisão foi proferida e fundamentada e o inconformismo da Apelante prende-se com o sentido, que lhe foi desfavorável, dessa decisão, o que, como é bom de ver, seria fundamento para recurso e não para arguição da nulidade da sentença.
Assim, não são questões para este efeito os factos alegados ou, nem os argumentos apresentados pelas partes, nem as razões em que sustentam a sua pretensão ou defesa, nem as provas produzidas, nem sequer a apreciação que delas se faça em termos de formação da convicção do Tribunal.
Improcedem, pois, os argumentos da parte apelante em contrário.
Entendeu o Tribunal a quo, quanto a documentos,que a resposta que a requerida terá oferecido quando interpelada por escrito pela Autoridade Central para se pronunciar é irrelevante, por nenhum elemento permitir acrescentar ao objeto da decisão a proferir.
E, efetivamente, esse expediente veio depois a ser junto em 20/11/2019) a fls. 130 e segs., dele constando diversas fotos juntas pela ora Requerida alegadamente, referentes a ferimentos sofridos pela.
Porém, deve notar-se, desde logo, que a Requerida não indicou o fim probatório concreto tido em vista, isto é, quais os factos a que dessa forma pretendia fazer prova ou contraprova.
Nada, pois, a censurar nesta parte ao decidido pelo Tribunal a quo.
Por fim, resta a questão da audição da menor, meio de prova que a Requerida não requereu no seu requerimento de prova em análise, apenas o fazendo já em sede de recurso.
- Impugnação da decisão da matéria de facto
Desde logo, que a Recorrente não cumpre um essencial ónus a seu cargo enquanto impugnante da decisão da matéria de facto, a saber, o de indicação exata, sob pena de imediata rejeição da impugnação, das passagens gravação áudio da prova registada em que se funda cfr. art. 64, n. 2, al., do NCPCiv..
Acresce que a matéria que a Apelante pretende ver provada não constitui concreta matéria de facto, mas matéria meramente vaga/conclusiva: ser o pai da menor pessoa violenta e intimidatória, que trafica droga em casa, que consome droga, que ameaçou de morte a recorrente.
Teria, diversamente, que se especificar os factos concretos cfr. art. 64, n. 1, al., do NCPCiv., a julgar como provados, que permitissem concluir por ser o Requerente pessoa violenta e intimidatória atitudes demonstrativas desse tipo de, traficante de droga em casa em que ocasiões, com quem traficou e em que, que consome droga quando, onde, que tipo de, que ameaçou de morte a Recorrente quando, onde, de que.
Por fim, reitera-se, mais uma vez, que se trata de matéria já objeto de apreciação, na sede própria, pela Justiça holandesa, não podendo a Justiça portuguesa, ademais nesta específica sede processual, sindicar o já decidido pelos Tribunais da Holanda.
- Impugnação de direito
Dispõe, desde logo, o art.  desta Convenção Internacional:
Na verdade, o circunstancialismo em que a mãe da menor se baseia não resultou provado.
Assim, não pode, obviamente, ter-se por preenchida a matéria de exceção do aludido art. 1 da mencionada Convenção.
Improcede, pois, a apelação, devendo manter-se a decisão recorrida.
Custas do recurso pela Apelante, sem prejuízo do que for decidido em sede de apoio judiciário.
Coimbra, 18/02/2020
Autoridade central portuguesa para a Convenção de Haia sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.
Cfr. ata de fls. 122 e seg. do processo físico.
Cfr. fls. 128  do processo físico, com destaque retirado.
De notar que, após a prolação da decisão final, a DGRSP Direção-Geral de Reinserção e Serviços veio juntar cópia da pretendida resposta da progenitora cfr. fls. 130 e segs. do processo físico).
Sic, com destaques retirados.
Por despacho do Relator, datado de 05/02/2020, foi entendido que:
Donde que não se encontrem razões para afastar o regime regra do efeito meramente devolutivo.
Processo n. 8712/13T8VNG-B.P1
Origem-Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia-J3
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil. No seguimento desta orientação é apenas uma a questão a decidir:
O quadro factual que importa considerar para a apreciação da questão supra elencada é o que resulta do relatório supra e que aqui se dá integralmente por reproduzido.- O DIREITO
Dispõe, ainda o n. 4 do mesmo inciso que: "Durante o período da cessão, o devedor fica ainda obrigado a:
Contra esse entendimento decidiu o despacho recorrido.
Ora, estes rendimentos são todos os que advenham, a qualquer título, ao devedor, não excluídos pelo dever de entrega ao fiduciário por alguma das alíneas do n. 3 do artigo 23 do CIRE.
Assim, sendo o devedor trabalhador por conta de outrem serão, desde logo, objecto de cessão todos os rendimentos por ele recebidos como contrapartida pelo trabalho prestado, que integrem o que se fixou como rendimento disponível, e que não sejam excluídos pelo n. 3 do artigo 23 do CIRE.