rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mais, indiciam fortemente os autos que os arguidos e AA entregavam ao arguido .. uma comissão, cifrada em 50%, dos valores diários auferidos na prostituição pelas ofendidas por si directamente exploradas, como compensação pelo local de prostituição disponibilizado para aquelas mulheres, bem como pelo acolhimento em Portugal e pela disponibilização/facilitação de local para habitar.
Importa, também e ainda, inquirir e interrogar as pessoas referenciadas na informação do SEF constante de fls. 3079/3081, bem como repetir algumas das inquirições já realizadas, atento o resultado da análise aos elementos documentais apreendidos.
Considerando o momento em que foi aplicada a medida de coacção privativa de liberdade aos arguidos, 5 de Junho de 2019, verifica-se que, em face dos crimes porque foram então indiciados, a prisão preventiva extingue-se no prazo de seis meses desde a sua aplicação cfr. artigo 215, n 1, alínea e n 2 e alínea, do Código de Processo, ou seja, em 5 de Dezembro de 201
Acresce que o objecto da investigação se situa num período temporal vasto, que se iniciou ainda antes de meados do primeiro trimestre de 2018, prolongando-se até ao presente.
Alegam, em síntese que a intervenção da autora destruiu a traça arquitectónica original do imóvel; a A. sempre se recusou a fazer qualquer outro orçamento envolvendo as chamadas obras extra; as obras eram realizadas no imóvel segundo os desígnios da A. sempre para tentar resolver problemas criados pela mesma que assim multiplicava serviços para a sua empresa; a A. contrariou o desejo da proprietária que queria preservar todo o edifício nas suas estruturas de origem, que esteve em riscos de ruína; as obras mencionadas não foram pedidas nem autorizadas pelos RR; a A. não apresentou facturas da obra; os preços praticados pela A. são exorbitantes em relação aos normais do mercado; houve obras feitas por terceiros; a acção demolidora da A. inviabilizou a candidatura que os RR haviam feito ao programa PRAUD e que estes recebessem uma comparticipação de 50% nas obras de restauro da casa; a A. acabou por abandonar a obra; a actuação a A. deixou os RR muito abalados sentindo-se muito diminuídos na sua capacidade física e psíquica.
Os RR interpuseram recurso, tendo formulado as seguintes conclusões:
A A. e o R. marido, com o conhecimento e consentimento da R. mulher, acordaram na realização das obras indicadas no orçamento, datado de 29/8/2009, junto como doc.1 na pi.
Foi acordado entre a A e os RR que o pagamento das obras a executar pela A seria efectuado conforme o andamento e avanço das mesmas.
A nível de rés-do-chão a A., a pedido dos RR., executou o seguinte:
Inicio das escadas em betão armado que dão acesso aos primeiro e segundo andares do imóvel;
Construção de patamares em betão armado;
Mão-de-obra relativa ao revestimento em pedra, desta construção;
Demolição da casa de banho existente debaixo das escadas na área comercial;
Demolir parede das escadas em encha mel lado ao nível do direito desde o rés-do-chão até ao segundo andar;
Demolir tetos das escadas que se encontravam em madeira e todos os tetos da área comercial;
Abertura de sapatas para pilares, vigas de travamento para suporte de escadas, patamares, cozinha, corredores em parte, despensa da cozinha, quarto no 1 andar, quarto do segundo andar e suporte do teto do sótão;
Construção dos mesmos em betão armado;
Demolição e construção de parede em betão armado em todo o lance das escadas lado esquerdo do edifício que se encontrava em ruína, após a retirada dos tetos existentes;
Construção de paredes em alvenaria na zona do escritório da área comercial, tapagem de vão de parede que se encontrava tapada em madeira de platex do escritório para a sala tardoz do edifício, em todo o arranque das escadas lado direito deixando um vão de porta aberto do patamar do fundo das escadas para a área comercial;
Construção parcial de tetos do rés-do-chão em placa de betão armado e vigotas de pré esforçado;
Colocação de redes de água nas zonas sanitárias e cozinha;
Recolocar paredes, estanhá-las em toda a área das escadarias e patamares;
Aplicação de pedra com os produtos necessários em todas as escadarias e patamares;
Colocação de teto das escadas ao nível do rés-do-chão em placas de pladur, projetores embutidos e sua pintura final em tinta acetinada fornecida pelo.
A nível do primeiro andar do imóvel a A. executou as seguintes obras extra orçamento, na casa de banho:
Demolição do existente, construção de laje em vigotas de betão pré esforçado, pilares, vigas em betão armado e paredes em alvenaria de tijolo;
Tapagem de vão de porta que dava acesso da casa de banho ao quarto tardoz do lado poente do edifício;
Construção de uma parede em alvenaria do lado esquerdo de quem entra e no topo do wc;
Construção de uma sanita, tampo, autoclismo e seus acessórios marca Sanitana e sua base de chuveiro fornecida pela empresa e também colocação do restante;
Pinturas dos tetos em madeira.
A nível do primeiro andar do imóvel a A. executou as seguintes obras extra orçamento, na cozinha nova:
Demolição da cozinha existente, teto em paredes em encha mel;
Demolir uma casa de banho que se encontrava debaixo das escadas que dão acesso ao 2 andar, sua desativação de águas e esgotos;
Construção de laje em parte maciça em betão armado e seu restante em vigotas, abobadilha, tarugos e sua cofragem para suporte das escadas, seus patamares e o hall de entrada do segundo andar que faz de teto da cozinha;
Recolocar todas as paredes da cozinha e sua despensa que substituiu a casa de banho;
Assentamento de azulejos em todas as paredes até uma altura pedido pelo cliente, seu restante em estuque tradicional bem como os seus tetos, sanca e filete;
Assentamento de mosaico nas duas divisões fornecido pelo;
Pilares, vigas em betão armado, tarugos e paredes em alvenaria de tijolo,
Construção parcial do teto em placa de betão armado e vigotas de préesforçado,
Colocação de rede de água;
A nível de segundo andar do imóvel a A. executou as seguintes obras extraorçamento, no hall de entrada e casa de banho:
Demolição do interior que existia;
Construção de laje em vigotas de betão pré-esforçado;
Pilares, vigas em betão armado e paredes em alvenaria de tijolo na zona do hall de entrada, acesso ao sótão e wc do lado esquerdo;
Mão-de-obra do revestimento do pavimento em pedra Lioz;
Colocação de tetos e sancas em gesso cartonado na casa de banho, hall de entrada da casa de banho, corredor, hall de entrada principal que dá acesso ao sótão e fundo das escadas do sótão e suas laterais;
Colocação de projectores em todas as divisões;
Emassar todos os tetos, lixar e suas pinturas finais;
Execução de rodapé e aplicação de velatura nas escadas em pinho tradicional desde o segundo andar até ao sótão;
Colocação de teto em pladur seus acabamentos;
Debaixo das mesmas colocação de flutuante no pavimento;
Colocação de rodapé nos corredores no quarto, hall de entrada e nas escadas para o sótão;
Colocação de porta nova na entrada do wc;
Colocação das mesmas louças na casa de banho do 2 andar.
A nível de fachada posterior a A. executou as seguintes obras extra orçamento:
Restauração de metade do telhado;
Demolição de uma chaminé existente e que se encontrava no exterior do edifício;
Construção de nova chaminé embutida dentro da parede de fachada;
Colocação de cinta em betão armado ao nível do beirado;
Foram cortadas e retiradas todas as pedras antigas existentes nas janelas da fachada do edifício da parte posterior; bem como as janelas em madeira, portadas, interiores, peitoris e ombreiras,
Colocação de forras nas ombreiras e peitoris em pedra vidrado polido,
Colocação de uma janela em alumínio lacado a branco.
Para lá de todas as obras extra alegadas anteriormente a A. ainda realizou as seguintes:
Execução de rede de esgotos a nível de primeiro e segundo andares na cozinha e casa de banho.
Os RR aceitaram pagar o preço do material e mão de obra necessária para a sua execução.
Data em que os RR continuavam a pretender que a A. executasse mais trabalhos.
A estrutura em madeira da casa estava funcional.
Os dois lances das escadas em madeira para ao primeiro e segundo piso eram originalmente seguros e estáveis.
O telhado tinha sofrido obras de reparação e reconstrução antes da intervenção da autora.
A autora desmontou toda a metade sul do telhado, tendo sido parcialmente alterada a estrutura em madeira em que se apoiavam as telhas e foram substituídos os cumes do telhado.
No dia 5 de Agosto de 2010 o gerente da A. pediu aos RR o pagamento da quantia de 1000,00 euros.
Os RR recusaram-se a efetuar mais pagamentos.
Tendo a autora abandonado a obra.
Na instalação dos projetores a A não utilizou caixas de derivação.
A A. deixou um lance das escadas do quintal mergulhado no entulho.
No r/ch a tampa do compartimento com os contadores da água foi colocada ao contrário.
A A fez um rasgo na parede exterior em pedra e colocada uma manga vermelha.
Foi feita uma candidatura ao programa Praud em 26/2/2008, aprovado em 9/5/2008, da qual a proprietária desistiu em 6/8/201
Aliás, a A. alertou os RR. para tal situação que lhe disseram que era essa a sua intenção.
O que os RR não fizeram.
A A sempre se recusou a apresentar um orçamento para a realização das obras que não estavam contempladas no orçamento referido em.
Os réus informaram a autora que pretendiam preservar a traça arquitectónica original do imóvel, que data do inicio do sec. , bem como as suas estruturas de origem.
A autora destruiu estruturas interiores que serviam de suporte a outras estruturas do edifício, de modo que o interior do edifício poderia ter colapsado e várias estruturas entraram em ruína devido as procedimentos que a A. adoptou.
A A colocou uma placa com vigas em betão armado no wc do primeiro andar, substituindo um piso que era construído sobre uma estrutura em madeira apoiada em vigas de madeira e de ferro.
Esta estrutura não oferece segurança.
, mas após a intervenção da A, que desmantelou os seus suportes estes acabaram por deixar de funcionar e de assegurar a segurança necessária.
Foi necessário construir pilares e paredes a partir do piso do r/ch para suportar as novas estruturas construídas, encarecendo a obra.
Em 112009 o réu constatou que o wc do primeiro andar não tinha qualquer piso, que as vigas e toda a estrutura em madeira que suportava o piso tinha desparecido, sem o consentimento e conhecimento do réu.
O que também se verificou com as vigas de suporte do piso da cozinha?
Na sequencia da intervenção da autora esta retirou também os tectos em madeira dos dois corredores, do quarto do 1 andar, do hall do segundo andar, do wc do segundo andar e do hall do wc do segundo andar e demoliu o piso em madeira do wc do primeiro andar.
O que agrava o peso do próprio edificio e compromete a segurança efetiva do edifício.
A A não se encontrava autorizada a substituir o piso do wc, da cozinha e áreas associadas, com o corte das vigas em madeira, que corresponde a 1/3 da estrutura interior do imóvel.
A autora cortou e retirou todas as pedras antigas existentes nas janelas da fachada posterior do edifício.
A autora subtraiu do imóvel cantarias de inestimável valor, na qual se encontrava uma laje datada de 1835 onde estava gravado um nome que se encontrava na chaminé da cozinha.
A caixa sifonada e os tubos de esgoto que a autora colocou não respeitam as normas e danificaram a estrutura em pedra da parede exterior.
A manga com tubo pex colocada não tinha o calibre necessário para assegurar o fornecimento de água ao prédio e a sua colocação danificou a estrutura do prédio.
Provocando um prejuízo aos autores no valor de 5 euros.
Esta intervenção não se justificava, nem tinha sido solicitada e importou um custo para os réus no valor de 4 euros.
para terminar a obra em curso.
sem que lhes fossem entregues recibos dos valores já pagos e sem que a obra estivesse concluída
A autora apenas emitiu as faturas com os ns 301, 302, 321 e 324 e os recibos com os ns 301, 302 e 32
Os réus apenas em 212010 tiveram conhecimento que a autora reclamava o pagamento da quantia de 11000,00, acrescida de IVA, pelos trabalhos que tinha executado no prédio.
A A. nunca dava explicações aos RR das opções que tomava em obra.
Os RR no período em que a execução da obra pela A decorreu apenas vieram a Coimbra nas férias e nos fins de semana.
Os RR exigiram que a A lhes entregasse o imóvel em condições de habitabilidade até ao fim da primeira quinzena de Agosto.
Razão pela qual a A. abandonou a obra em 5 de Agosto de 201
Os RR reclamaram as chaves do imóvel e a A. nunca lhas entregou. A A. até ao dia 5 de Agosto de 2010 foi recebendo todos os pagamentos que pedia.
comprometeu-se a fortalecer as escadas do quintal
para colocar um fio terra, que nunca chegou a ser colocado.
E inviabilizou que os RR recebessem uma comparticipação de 50% no custo das obras de restauro.
O projecto do arquitecto Fernando Madeira previa a manutenção da estrutura em madeira da casa e a sua recuperação onde fosse necessário, usando o mesmo tipo de materiais.
O que ficou inviabilizado a partir do momento em que a A começou o desmantelamento da casa.
Toda a atuação da A causou e causa ainda aos RR muito sofrimento, necessitando mesmo de acompanhamento psiquiátrico.
Os RR não conseguem dormir sossegadamente desde então.
Isolam-se do convívio com os outros colegas de profissão e amigos.
Sentem-se diminuídos perante os seus colegas e amigos não sentindo vontade de os acompanhar em quaisquer tipo de atividades.
Antes de conhecerem a A e o seu sócio gerente os RR estavam inseridos nas respetivas instituições laborais e com o seu grupo de amigos e família.
Hoje isolam-se e andam taciturnos, em virtude dos problemas que a A lhes criou.
Muito abaladas psíquica e moramente e sentem-se desmotivados, inferiorizados e complexados.
Desgosto por terem ficado com a edificação de que são proprietários no estado em que a autora a deixou.
Era o Sr. Prof. P ....)  que orientava a obra.
A A. foi realizando as obras que não estavam contempladas no contrato assinado pelas partes por sua iniciativa, ameaçando os réus com a fiscalização da e intimidando-os, razão pela qual os réus foram tolerando o prosseguimento das obras
A paragem das mesmas significava um prejuízo incontrolável, pois só a autora conhecia a obra.
Nulidade da perícia.
Absolvição dos recorrentes.
a. No despacho que determinou a perícia colegial fixou-se que o seu objecto incidiria sobre os factos constantes dos arts. 3 a 8, 11, 44, 45, 59 a 66 da base instrutória que correspondem aos mesmos actuais factos provados e não provados. Cfr. fls..
A A. indicou, em Julho de 2013, como perito, Engenheiro fls., enquanto os RR indicaram como perito um engenheiro , tendo o tribunal nomeado uma engenheira fls. 1018 e.
e. Realizada a perícia e apresentado o respectivo relatório o perito da A. assinou-o com a menção de ser Eng. Civil fls..
f. O mesmo requereu o pagamento dos honorários, e intitulou-se Eng. Civil. fls..
g. Sob reclamação dos RR, parcialmente atendida pelo tribunal, os peritos prestaram esclarecimentos, tendo o perito da A. assinado o relatório com a menção de ser Eng. Civil fls..
h. Após, os RR requereram a nulidade da perícia, comprovando que o perito da A. não estava inscrito na Ordem dos Engenheiros nem na Ordem dos Engenheiros Técnicos, pelo que não poderia exercer as funções de perito na perícia efectivada fls. 1314 /1317).
A A. respondeu, dizendo que o perito por si indicado é técnico de Arquitectura e Engenharia, o que comprovou fls. 1325/1327).
k. O tribunal indeferiu o requerimento de nulidade da perícia com o fundamento de ter a qualidade de Agente Técnico de engenharia e de a designação constante do relatório se dever a lapso fls..
Mas que não foi lapso é confirmado pelo próprio perito, pois na nota de honorários, que apenas ele subscreveu, intitulou-se Eng. Civil. Aonde é que está aqui o descuido ?
Estamos, por isso, crentes de que não houve qualquer lapso do perito indicado pela A.
Também a dita Associação refere que os agentes técnicos podem assumir a direcção de obra e fiscalização de obra, nos termos conjugados da Lei 31/2009 e a Portaria a que se refere o 12/2004, de  Como director de obra e de fiscalização de obra, também os arts. 13 e 15, n 1,, e 4, da Lei 31/2009 estabeleceram condicionantes quanto aos agentes técnicos que desconhecemos se estão verificadas, e que não estão comprovadas pela dita Associação e referido Agente Técnico. Inclusive, nas disposições transitórias, no indicado art. 25, seu n 3, igualmente está estabelecida uma condição temporal, que também não está comprovada pela mencionada Associação e Agente Técnico.
Não sendo o perito indicado competente para tal, não devia ter intervindo, ficando, assim, a perícia reduzida a 2 peritos, o que desrespeita a necessidade de serem 3, conforme foi determinado judicialmente com fundamento no aludido art. 468, n 1,, do diploma processual.
Moreira Carmo  Relator
Processo 918/18TBCBR
Em tal despacho determinou-se igualmente que a perícia teria por objeto os pontos 3 a 8, 11, 44, 45 e 59 a 66, da Base Instrutória. Nos pontos 3 a 8 e 44 questiona-se se a autora executou as obras aí descritas; no ponto 45 questiona-se o respetivo valor e nos pontos 59 a 66 discute-se se a autora realizou os trabalhos aí descritos e se o tipo de obras realizadas pela autora inviabilizou a candidatura dos réus a determinado programa
No caso de perícia colegial, o artigo 569 limita-se a referir que não havendo acordo na nomeação dos peritos, cada parte escolhe um perito e o juiz nomeia um terceiro.
Assim sendo, não vejo que o simples facto de ele ser um agente técnico de arquitetura e engenharia acarrete a nulidade de uma perícia, em que apenas se avaliam as obras de recuperação de uma casa de habitação, e para cuja realização não foi expressamente determinado que o perito a nomear pelas partes tivesse de possuir uma licenciatura em engenharia e que se encontrasse inscrito na Ordem dos Engenheiros.
"44) A autora desmontou toda a metade sul do telhado, tendo sido parcialmente alterada a estruturaem madeira em que se apoiavam as telhas e foram substituídos os cumes do telhado?
Esta intervenção não se justificava, nem tinha sido solicitada e importou um custo para os réus no valor de 4 euros?
Na instalação dos projetores a A não utilizou caixas para reunir as ligações dos fios condutores de alimentação dos mesmos, o que torna as reparações difíceis em caso de avarias?
A A comprometeu-se a fortalecer as escadas do quintal e deixou um lance das mesmas mergulhado no entulho?
No r/ch a tampa do compartimento com os contadores da água foi colocada ao contrário?
A A fez um rasgo na parede exterior em pedra para colocar um fio terra, que nunca chegou a ser colocado?
O tipo de obras executadas pela A inviabilizou a candidatura que os RR apresentaram em Fevereiro de 2008 ao programa Praud para a recuperação do imóvel
E inviabilizou que os RR recebessem uma comparticipação de 50% no custo das obras de restauro?
O projeto do arquiteto previa a manutenção da estrutura em madeira da casa e a sua recuperação onde fosse necessário, usando o mesmo tipo de materiais?
Como se pode ler no site da Associação dos Agentes Técnicos de Aquitetura e Engenharia, no perfil do diplomado incluem-se tarefas, como:
Estudar, projetar e fiscalizar trabalhos de engenharia, arquitetura, construção e instalações técnicas correntes, situadas no nível da sua formação média, em construção ;
Efetuar tarefas de carácter técnico, necessárias ao estudo e conceção de projetos, tendo em atenção a constituição geológica dos terrenos e comportamentos dos solos;
Organizar, programar e dirigir, de uma forma autónoma, obras de construção ;
Elaborar cadernos de encargos, normas de execução e especificações dos materiais;
Aprovisionar e receber, efetuando o controlo de qualidade;
Analisar e avaliar os custos de mão-de-obra e materiais, fazendo o controlo orçamental.
Foi interposta execução para prestação de facto, face ao incumprimento de decisão judicial que anulara despacho da recorrida, que julgara inadmissível o pedido de proteção
internacional requerido pelo ora recorrente, sentença essa que determinou que a demandada proferisse nova decisão.
No requerimento executivo, é pedido, face a tais factos, e tendo em conta o tempo entretanto decorrido, o pedido de proteção havia de se ter por admitido, requerendo-se que nos termos do n. 4 do artigo 164 do CPTA, o Tribunal emitisse sentença que produzisse os efeitos do ato omitido.
Assim, substituindo a sentença recorrida por uma outra que decrete que o pedido de protecção internacional do requerente se tenha por admitido, se fará Justiça!
Atentas as conclusões das alegações do recurso, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, n 1 e n 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, as questões a decidir são:
o erro de julgamento por violação dos artigos 164 n 4 do CPTA e 20 n 2 da Lei 27/200
Em 12019 foi proferida sentença no processo n. 385/15BELSB, da qual consta, nomeadamente, o seguinte documento junto aos:
Ainda não foi proferida nova decisão final no respetivo procedimento.
O mesmo despacho ordenou a notificação do Executado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 17/1 do CPTA.
O Exequente foi devidamente notificado do referido despacho.
Argumenta o Recorrente que a sentença recorrida é nula, nos termos do disposto no artigo 615 n. 1 do CPC, na medida em que o Tribunal a quo deixou de se pronunciar acerca de questão que lhe foi submetida para apreciação e decisão, desta forma, violando o disposto no artigo 95 n 1 do CPTA.
O Juiz pronunciou-se sobre a nulidade arguida, ao abrigo do art. 641, n 1 do CPC, nos seguintes termos:
As questões a decidir não se confundem com os argumentos aduzidos pelas partes para sustentar as posições que vão assumindo ao longo do desenvolvimento da lide. As questões a decidir reconduzem-se aos concretos problemas jurídicos que o tribunal tem que necessariamente solver em função da causa de pedir e do pedido formulado e das excepções invocadas.
Analisada a sentença recorrida, é manifesto que a mesma não se pronunciou sobre a questão colocado no requerimento executivo: determinar se, em face do tempo entretanto decorrido, o pedido de protecção internacional formulado pelo ora Exequente havia de se ter por admitido, desta forma se reconhecendo ao requerente o direito de asilo.
No caso em apreço, o Exequente cumpriu o seu ónus de especificação dos actos e operações em que considera que a execução deve consistir, não se tendo limitado a pedir a execução da sentença sem mais. De resto, como resulta da factualidade apurada, a execução foi intentada como sendo de prestação de facto, tendo sido a sua forma corrigida por despacho de 21201
Ao não conhecer de tal matéria, o tribunal omitiu o conhecimento de uma questão de que devia conhecer, padecendo a sentença recorrida de nulidade por essa razão.
Nestes termos, há que declarar a nulidade da sentença recorrida, que deve ser substituída por outra que se pronuncie sobre a referida questão.
Nos termos do art. 149, n 1 do CPTA, cumpre conhecer em substituição.
Conhecimento em substituição:
As partes, regularmente notificadas, conformaram-se com este despacho.
Donde, a sentença proferida na acção principal não foi executada.
Pretende o Exequente que a execução da referida sentença passe pelo reconhecimento de que lhe assiste o direito ao asilo por força do disposto no artigo 20, n 2 da Lei 27/2008, segundo o qual a falta de cumprimento do prazo de 30 dias previsto no seu n 1 determina que o pedido haja de ter-se por admitido.
Desde já se adianta que não assiste razão ao Exequente.
Uma acção de execução visa apenas e só dar execução a um título executivo, no caso a uma sentença, que é de mera anulação.
O Exequente requereu a fixação de sanção pecuniária compulsória, segundo o arbítrio do tribunal.
em substituição:
) julgar improcedente o pedido de reconhecimento da concessão do direito de asilo e bem assim o pedido de admissão do pedido de protecção internacional;
) julgar improcedente o pedido de condenação em sanção pecuniária compulsória.
No dia 16 de Novembro de 2018, pelas 130 horas, a fim de verificar localmente a situação relativa ao funcionamento/encerramento de uma Serralharia cujo encerramento foi determinado,
No local fui recebido pelo Exmo. Sr. F., que me mostrou as instalações, tendo assim constatado o seguinte: