rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De ressaltar ainda, e relativamente a parte das dívidas em causa que a prova no caso sub judice terá de ser particularmente exigente porquanto nos situamos perante dívidas de IVA, que foi apurado pela própria sociedade originária devedora. Note-se que, embora o não recebimento do IVA dos clientes não justifique que o mesmo não haja de ser entregue ao Estado ao sujeito passivo de IVA compete, em conformidade com o Código daquele imposto, entregar o IVA resultante da diferença entre o imposto liquidado e o imposto dedutível, independentemente de o ter recebido ou não do, é facto que pode e deve ser ponderado na avaliação da culpa do gerente pela falta de entrega do imposto ao Estado, designadamente se puder estabelecer-se uma conexão entre a falta de fundos da empresa e o não recebimento dos clientes.
Sendo as dívidas exequendas provenientes de Imposto sobre o Valor Acrescentado, dos anos de 2004, 2005 e 2006, ganha particular acuidade o artigo 2, n. 1 da LGT, sendo que o citado normativo dispõe que:
Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património dapessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação;
Diga-se ainda que a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova por parte do julgador que se mostra vertido no artigo 65 do CPC, sendo certo que na formação da convicção daquele quanto ao julgamento fáctico da causa não intervém apenas elementos racionalmente demonstráveis, mas também factores não materializados, visto que a valoração de um depoimento é algo absolutamente imperceptível na gravação e/ou na respectiva transcrição.
Nesta perspectiva, e perante a análise dos elementos presentes nos autos, com a consideração de todos os meios probatórios, entende-se que o Recorrente nada aponta no sentido de sustentar o invocado erro de julgamento de facto, pois que não dá o mínimo acatamento ao que ficou exposto no sentido de apontar especificamente não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, o que implica a rejeição do recurso nesta sede.
Neste ponto, cumpre notar que a lei estabelece aqui uma presunção de culpa do gerente pelo não pagamento do imposto e para ilidir esta culpa o oponente terá que fazer prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento do tributo, ou seja, terá de alegar e provar factos dos quais resultem que a impossibilidade do pagamento - porque não está em causa o acto do não pagamento, mas a impossibilidade de efectuar tal pagamento.
Ora, a posição do ora Recorrente estava condenada ao insucesso ab initio, pois que não são alegados quaisquer factos que demonstrem que não foi por culpa sua que o património da executada originária se tornou insuficiente para satisfação dos créditos fiscais.
Com efeito, na sua petição inicial, o ora Recorrente dedicou seis artigos a esta questão, com o seguinte teor:
1 O oponente não teve qualquer culpa na diminuição do património societário, nem lhe pode ser imputável a falta de pagamento as dívidas tributárias por parte da sociedade.
A verdade é que a actuação do oponente não pode nunca ser censurável e, portanto, nunca lhe poderá ser atribuída uma qualquer culpa pelo não cumprimento, por parte da EXECUTADA, das respectivas obrigações tributárias.
É manifesto que o Oponente não praticou qualquer acto que impedisse a sociedade executada, de cumprir com as suas obrigações tributárias, nem contribuiu para a diminuição do respectivo património societário.
Pois bem, perante esta alegação, claramente conclusiva, sendo que estão em causa dívidas relativas ao período de exercício do seu cargo, não constitui surpresa o facto de a pretensão do Recorrente estar condenada ao insucesso.
Custas a cargo do Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
AA, de 44 anos e os demais sinais dos autos e, por acórdão de 202020, o Tribunal coletivo decidiu:
que as penas irrogadas nos pontos  e  e  e  serão cumpridas sucessivamente;
desvantagem ainda mais nociva atendendo a que, no processo 972/17, a pena suspensa se extinguiria no dia 27/09/202
as penas substitutivas são uma forma alternativa de execução da pena principal que não altera a sua natureza.
A este propósito transcrevemos parte do sumário do Ac. do STJ de 12/06/2014, in Proc. n 179/11TCPRT.S1, acessível em www.dgsi.pt., que refere:
No demais, pronuncia-se pela confirmação da pena conjunta.
de penas suspensas;
de pena de prisão substituída por multa.
Questiona a dosimetria da pena conjunta.
Do acórdão recorrido extrai-se que a decisão cumulatória das penas parcelares aplicadas ao arguido por ter cometido um concurso efetivo de crimes, de conhecimento superveniente, assentou nos seguintes
Proc. 483/09
Data do cometimento dos factos          09/11/2000
Data da decisão                                    27/01/2004
Proc.92/1
Data do cometimento dos factos    29/10/2009
Data da decisão   31/10/2013
Factos a considerar: ---
Proc.972/1. fls.
Data do cometimento dos factos  31/05/2010
Data da decisão     19/12/2013
Pena de prisão de 2 anos suspensa na sua execução, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 202, al., 203, n1, e 204, n1, al., do Código Penal. Factos a considerar: ---
Proc 56/07
Data dos factos    06/01/2004 fls. e 25/07/2006
Data da decisão   07/07/2010
Pena de 3 meses de prisão, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292 do Código Penal.
Liquidação de pena a fls. 2 Factos a considerar: ---
No dia 25 de Julho de 2006 o Arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula .BYJ., na Rotunda  em , com uma taxa de alcoolemia de 1,91 gr de álcool no sangue.
O Arguido conhecia tais factos e agiu por que o fez, sabendo que estava a cometer um crime. O Arguido foi condenado nos: Processos:
87/94, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, por decisão de 2-2-1995, e factos de Maio de 1994, pela prática de um crime de furto qualificado.
Proc. 37/1 fls.
Data dos factos       07/03/2010
Data da sentença      07/03/2010
No dia 7 de Março de 2010 o Arguido conduziu o veículo de matrícula ..-BH-.., no Km 84, no ., .., com uma taxa de alcoolemia de 1,67 gr de álcool no sangue. O Arguido conhecia tais factos e agiu por que o fez, sabendo que estava a cometer um crime.
Proc.237/10fls.
Data dos factos   02/12/2016
Data da decisão  06/11/2018
Pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, pela prática de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203, n 1, do Código Penal.
Proc.2929/1. fls.
Data dos factos       05/11/2010 e 10/11/2010
Data da decisão 29/05/2019
Pena de 2 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205, n 1 e 4, al., do Código Penal.
Pena de 2 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205, n1 e 4, al., do Código Penal.
Pena de 1 ano de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256, n1, als. e, do Código Penal.
Pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256, n1, als., e, e n3, do Código Penal.
Acontece que o mesmo não é nem nunca foi gerente da referida firma, nem aquelas pessoas são sócios daquela, pois, são sócios-gerentes da referida empresa EE e FF.
Constam da respetiva ficha de assinaturas GG e HH.
No dia 5 de Novembro de 2010, pelas 12h00, o arguido contactou telefonicamente aquele estabelecimento comercial pretendendo obter informações sobre as condições de aluguer de veículos, o que lhe foi prestado.
O veículo com a matrícula ..-JS-.. foi-lhe entregue nas instalações daquela firma após a assinatura do referido contrato. No dia 10 de Novembro de 2010, o arguido contactou novamente o referido funcionário via telefónica, a quem manifestou a vontade de alugar outra viatura, pelo que lhe foram prestados os esclarecimentos necessários.
No dia 22 de Novembro de 2010, aquele funcionário voltou a ser contactado telefonicamente pelo arguido AA, a quem solicitou o prolongamento dos referidos contratos até perfazerem 30 dias, cada um, o que foi aceite, pelo que o mesmo enviou via correio eletrónico .........@gmail.com o prolongamento dos referidos contratos.
Quando terminaram os prazos limites do aluguer das referidas viaturas, o arguido não entregou as mesmas nas instalações da ofendida, nem efetuou o pagamento dos respetivos contratos de aluguer.
Tinha conhecimento de que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei.
No Proc. 87/94, por factos cometidos a 13/05/1994, e decisão de 02/02/1995, o Arguido foi
condenado na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado.
No Proc. 730/07, por factos cometidos a 23/12/2000, e decisão de 10/02/2005, o Arguido foi condenado na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução, pela prática de um crime de furto qualificado.
Do relatóriosocial do Arguido consta: ---
Com o decurso do tempo os valores referidos em 31 sofreram alterações de forma crescente em quantia não exatamente apurada.
O arguido iniciou o seu percurso escolar em ., onde concluiu o 9 ano com 15 anos de idade, não registando retenções.
Em Portugal, AA deu continuidade aos estudos, tendo concluído o curso de formação profissional de .
Iniciou exercício de atividade profissional como ., até por volta dos 22 anos de idade. Nesta idade, foi trabalhar para , na área da sua formação.
Com 25 anos de idade e, após um período de férias em Portugal, conheceu a sua primeira companheira, não regressando a .
O casal viveu maritalmente dois anos, residindo na zona do ., existindo desta união dois filhos KK e LLde 15 e 16 anos de idade.
Após a separação, os filhos ficaram aos cuidados do arguido, por incapacidade da progenitora em assegurar as necessidades básicas dos descendentes.
AA regressou a , com os filhos, onde permaneceu até dezembro de 2013, a trabalhar de forma regular como ..
Iniciou uma nova relação afetiva com JJ, tendo um filho de 13 anos de idade.
Após a sua reclusão, o agregado de AA passou a residir na localidade de origem de seus progenitores.
A família ocupa uma habitação propriedade dos progenitores do arguido, que lhes proporciona adequadas condições de habitabilidade e conforto, inserida em contexto rural, isento de problemáticas específicas, mantendo com os vizinhos relações de cordialidade.
Em termos económicos, o agregado de AA, presentemente e após a reclusão do arguido, vivencia uma situação percecionada como precária, subsistindo a família, apenas, com o rendimento social de inserção, cerca de 300 euros, contando com o apoio dos progenitores do arguido, nomeadamente, em termos de alimentação.
No Estabelecimento Prisional, AA tem vindo a adotar um comportamento adequado, sem castigos nem punições.
O Arguido, em 28-04-2020, não apresentava sintomatologia de Mycobacterium Turberculosis.
concursoefetivoheterogéneo:
cumulojurídicocompenasdesubstituição:
penassuspensas:
No acórdão recorrido englobaram-se duas penas suspensas:
a pena de 2 anos de prisão com execução suspensa por igual período imposta ao recorrente no processo n. 972/1, por decisão condenatória transitada em julgado em 27/08/2018;
a pena de 18 meses de prisão com execução suspensa por igual período imposta ao recorrente no processo n. 237/10, por decisão condenatória transitada em julgado em 30/09/201
No Ac.de18/03/2018, decidiu-se: "podem,pois,noconhecimentosupervenientedeconcurso,serrevogadasaspenassuspensasqueentramnesseconcurso.
penademultadesubstituição:
No acórdão recorrido englobou-se a referida pena de prisão substituída por multa que foi aplicada ao arguido no processo n. 92/1, por decisão condenatória transitada em julgado em 23/05/201
Conclui-se, assim que todas as penas de prisão aplicadas aos crimes de um mesmo
dosimetriadapenaconjunta:
O legislador instituiu um regimeespecial, suplementar, para a determinação da medida da pena do concurso de crimes, com a indicação do iter a seguir pelo juiz na individualização da pena conjunta.
Naverdade,comosereferiu,acertezaesegurançajurídicapodemestaremcausaquandoexisteumagrandemargemdeamplitudenapenaaaplicar,conduzindoaumaindeterminação.Recorrendoaoprincípiodaproporcionalidadenãosepodeaplicarumapenamaiordoqueaquelaquemereceagravidadedacondutanemaqueéexigidaparatuteladobemjurídico.
princípiodaproporcionalidadedapena:
Porumlado,está-seperanteumanovamoldurapenal,maisampla,abrangente,commaior latitudedaatribuídaacadaumdoscrimes.
No caso, amoldura do concurso de crimes cometido pelo arguido tem como limiar mínimo 2 anos e 6 meses de prisão a mais elevada das penas e como limite máximo 13 anos e 2 meses de prisão a soma das penas parcelares.
Aimagemglobaldofactoapontaparaumailicitudemediana.
Compõem o concurso de infrações por que o arguido vem condenado nos autos os oitocrimesindicadosnoexcertooratranscrito.
Crimes cometidos em 2009 e 2010, no período de cerca de 14 meses e um crime de em dezembro de 201
Consta dos factos provados que o recorrente foi para .. de onde regressou em finais de 201 Desde 14 de julho de 2018, que está preso.
O arguido tem antecedentescriminais, com condenações, algumas em pena de prisão, por ter cometido, entre 1994 e 2009, uma multiplicidade de crimes de natureza diversa, ainda que nenhum deles integrante de fenomenologia criminal classificada de grave.
Em conformidade com o exposto, o SupremoTribunaldeJustiça, 3 secção criminal, decide:
julgarimprocedente o recurso do arguido.
Confirmar a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 7UCs -arts. 513 n. 1 do CPP, 8 n. e tabela , anexa ao Regulamento das Custas Processuais.
Atesto o voto de conformidade do Ex.m Sr. Juíza Conselheira Maria Teresa Féria de Almeida - art. 15-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020 de 13 de março na redação dada pelo n. 20/2020 de 1/05 aplicável ex do art. 4 do21
Proc. 206/10PALGS.S Também Ac. de 13/02/2019, ECLI:PT:STJ:2019:9213T9CBR.S8
Proc. 186/08TASSB.S1
Proc. 108/15GCVCT.G2,S1
Proc. 173/04PFSNT-S1
Proc. 15/13, 2 sec., www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos
ECLI:PT:STJ:2019:12015T9VIS.S38
ECLI:PT:STJ:2016:12110T8EVR.ES2
Ac. de 16/05/2019, proc. 790/12JAPRT.S1
Proc. n 108/15GCVCT.G2,S1
O que não sucedeu, sendo que o aparelho lhe foi confiado apenas a título de possuidor precário e não uti domini, para que o levasse para o veículo na condição de vir de imediato concluir o contrato de compra e venda, pagando o preço, pois no caso, de outro modo, o vendedor não queria celebrar o contrato.
Para estarmos perante a realização de um contrato de compra e venda consumado, de que o incumprimento do pagamento do preço seria apenas o incumprimento de uma civilística obrigação acessória do contrato, há que atender aos usos do comércio em cada sector de atividade.
Por exemplo no caso dos Postos de Abastecimento de Combustível, situação de autoabastecímento pelos clientes, é pacífico o entendimento de que, quando o cliente abastece o depósito e, depois, não paga o preço, incorre na prática de um crime de Furto p. e p. pelo art. 20, n. 1, do Código Penal.
A situação não difere de modo substancial daquela que ocorreu nos presentes autos, porquanto no caso dos Postos de Abastecimento os usos do comércio são de que o facto de o vendedor permitir que o comprador abasteça o combustível primeiro e pague de seguida, não traduz uma situação de contrato de compra e venda consumado, antes e apenas uma entrega, a título precário e não translativo da propriedade, do combustível, sob a condição do pagamento imediato do preço, sem o qual pagamento o cliente está a fazer seu um combustível que não lhe foi ainda entregue a título translativo da propriedade.
Situação diversa, essa sim claramente civilística, é a de quem abastece o combustível e a quem o funcionário do Posto de Abastecimento permite que ali se desloque posteriormente para pagar o preço.
Tal não sucede quando o cliente abastece e foge do local sem pagar, porquanto, segundo os usos deste tipo de comércio, a entrega inicial do combustível para auto abastecimento no depósito do veículo automóvel é uma entrega a título não translativo da propriedade, porque pressupõe que o contrato de compra e venda só se efetive com o pagamento imediatamente subsequente do preço, sendo que, de outro modo, o vendedor não está disposto a contratar.
Foi precisamente o que sucedeu no caso. O funcionário da loja, RJ, tinha o televisor pronto para ser comprado pelo aqui suspeito RP e, quando estava a processar o pagamento do mesmo, a fim de concretizar em nome do vendedor o contrato de compra e venda, que se consumaria com o pagamento do preço, foi confrontado por RD com a muito provável mentira de que se esquecera da carteira no automóvel em que se fizera transportar e que ia só ao exterior da loja busca-la para pagar.
Aproveitando-se da situação de confiança criada, RD pegou na embalagem contendo o televisor e levou-a de imediato para o seu veículo automóvel, ausentando-se do local sem pagar o preço.
O funcionário não lhe entregou a televisão em virtude de um contrato de compra e venda já consolidado e concluído, antes e apenas a título precário, na condição de que o preço fosse imediatamente pago e só nesse pressuposto é que consentiu que RD transportasse consigo o bem que ainda não comprara, pois na verdade, de acordo com os usos do comércio, tal tipo de vendas só ocorre com o pagamento do preço: o comprador escolhe o bem e paga o preço, adquirindo depois a propriedade e a posse do bem.
No caso, a posse adquirida foi a título precário, porquanto o bem não entrou de modo consentido na esfera de propriedade do pretenso comprador, pois só ocorreria tal quando pagasse o preço.
Diversamente, se o funcionário da loja tivesse dito a RD que podia levar o televisor e ir lá pagar o preço ao final do dia, no dia seguinte ou noutra ocasião, entregando-lhe a documentação da compra e venda, a garantia do aparelho e, deste modo, consolidando o contrato de compra e venda, aí sim, estaríamos, numa situação de mero incumprimento de tal obrigação acessória.
Estamos, pois, perante uma situação de ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, de coisa móvel alheia que o suspeito subtraiu, ao fazer sua uma televisão cujo contrato de compra e venda ainda não se consumara, porquanto só se consumaria com o pagamento do preço, que integra a prática de um crime de Furto p. e p. pelo art 203, n. 1, do Código Penal.
Devendo assim o Douto Despacho recorrido ser revogado pura e simplesmente, sendo substituído por outro que autoriza a realização da busca domiciliária por estarmos perante um crime de Furto p. e p. pelo art 203, n. 1, do Código Penal, e existirem indícios de que o suspeito ocoulta em sua casa, no seu domicílio pessoal, o bem subtraído.
Pelo exposto, o Douto Despacho recorrido violou os art. 20, n. 1, do Código Penal, e os art.s 17, n. 2 e 3, 177, n. 1, 269, n. 1, al., 26, n.s 2, 3 e 4, ex do n.2 do art. 26, todos do Código de Processo Penal.
Nestes termos e nos demais de direito, que os Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa se dignarão suprir:
Revogando-se o Douto Despacho recorrido e determinando que seja substituído por outro que autorize a busca domiciliária, farão Ex."s Justiça.
Não é possível concordar com a anterior promoção na medida em que não se indicia a prática de qualquer crime, nomeadamente de furto, p. e p. pelo art. 20, n., do Código Penal.
cível.
Pelo exposto, indefiro o promovido art. 17, n., do Código de Processo Penal, a.
De acordo com o disposto no art 203 do CP comete o crime de Furto quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel.
O procedimento depende de queixa.
Diz o ilustre recorrente que o funcionário da loja, RJ, tinha o televisor pronto para ser comprado pelo aqui suspeito RP e, quando estava a processar o pagamento do mesmo, a fim de concretizar em nome do vendedor o contrato de compra e venda, que se consumaria com o pagamento do preço, foi confrontado por RD com a muito provável mentira de que se esquecera da carteira no automóvel em que se fizera transportar e que ia só ao exterior da loja buscá-la para pagar.
Aparentemente é um furto mas, se o recorrente diz que ofuncionário lhe entregou a televisão a título precário, na condição de que o preço fosse imediatamente pago e só nesse pressuposto é que consentiu que RD transportasse consigo o bem que ainda não comprara estaremos perante uma verdadeira subtração?
Na verdade há um incumprimento, resultante de uma actuação subtil de transporte da coisa para o automóvel do comprador que ía buscar a carteira para pagar e acaba por não o fazer apoderando-se da Coisa.
De acordo com o disposto no artigo 88 o preço deve ser pago no momento e no lugar da entrega da coisa vendida.
Por outro lado, o contrato de compra e venda faz nascer na esfera jurídica do comprador a obrigação de pagar o preço, sendo esta uma obrigação pecuniária.
Diz o Mm Juiz que a questão é cível apenas mas, na verdade a questão é crime também,... o furto foi de tal forma subtil que quase nos faz crer que não há subtração,... mas acba por aver quando o comprador que deve a coisa, sai da esfera do vendedor com o bem sem finalizar o contrato em causa.
Ou seja, estamos no mundo dos indícios suficientes para autorizar a busca.
Como nos diz a Desembargadora Cristina Sousa no seu Ac proferido em 111,19 no Processo n 9650/18T9LSB.L1 e nesta secção criminal e que vem a propósito embora em sentido oposto,
Concede-se provimento ao recurso interposto revogando o despacho recorrido e ordenando que seja proferido novo despacho que defira a pretendida busca.
Lisboa, 27/11/2019
Os Recorrentes e ora Reclamantes interpuseram recurso da decisão que julgou a impugnação improcedente.
Os ora Reclamantes deduziram assim Reclamação ao abrigo do artigo 643 do CPC, visando o despacho de 09/12/2019 da Mma. Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, o qual não admitiu o recurso por eles deduzido, com fundamento em extemporaneidade.
Na verdade, com a aprovação e publicação da Lei 118/2019 de 17/09, procedeu-se a uma alteração substancial do CPPT e do CPTA, nomeadamente quanto aos prazos para interposição das alegações de recurso.
No entanto, a própria Lei determina no seu artigo 13 que as alterações efectuadas ao CPTA são imediatamente aplicáveis aos processos administrativos pendentes.
O que consubstancia a presente situação.
Assim sendo, a contagem do prazo para os Reclamantes interporem recurso iniciou-se em 07/10/2019, pelo que o prazo terminaria em 06/11/201
No entanto, os Reclamantes entregaram o seu Requerimento e respectivas alegações de recurso no dia 04/11, dois dias antes de terminar o prazo.
Os Reclamantes apresentaram as seguintes conclusões:
Com interesse para a decisão da presente reclamação é o seguinte o circunstancialismo processual relevante:
-  Os Reclamantes foram notificados, em 07/10/2019, da referida sentença;
A sentença foi proferida em 25/09/2019 e notificada em 07/10/201
Os reclamantes defendem que ao presente processo é aplicável o regime de recursos previsto no artigo 28 e seg. do CPPT, na redacção introduzida pela Lei n. 118/2019, de 17/09, por serem imediatamente aplicáveis aos processos judiciais tributários pendentes, pelo que a Mma. Juiz a quo ofendeu o disposto no artigo 1, n. 1 da Lei n. 118/2019, de 177/09, ao não admitir o recurso de apelação interposto pelos Reclamantes.
A questão em apreço é resolvida pelo disposto no artigo 1 da Lei n. 118/2019, que regula a aplicação no tempo das normas cujas alterações introduz nos diversos diplomas legais referidos no seu artigo
Daqui resulta que a Lei n. 118/2019 fixou o dia da sua entrada em vigor, o mesmo é dizer, regula os seus efeitos, não sendo de aplicação imediata, mas antes e apenas 60 dias após a sua publicação.