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Pois da prova pretendida e indicada produzir nos presentes autos, maxime da prova testemunhal e documental indicada, resultaria que efectivamente a menor não deveria ser forçada a regressar a França, muito menos entregue ao progenitor.
Ora, in casu, não estão minimamente cumpridos os pressupostos de aplicabilidade da aludida Convenção, dado que não se verifica, por um lado, que exista um direito de custódia adstrito ao progenitor da menor, muito menos que tenha sido efectivado de forma individual, regular e efectiva;
A deslocação da menor não foi efectuada de forma ilícita, ao contrário do que pretende de forma abusiva e falaciosa o progenitor da menor, uma vez que em França a menor, ..., não tinha as mínimas e condignas condições de vida.
Quando foram viver temporariamente para França, a requerida e sua filha menor, ..., passaram as duas a viver num quarto com uma área de cerca de 9 metros quadrados, onde para além do berço da ..., existia ainda uma cama improvisada para a recorrente, bem como todos os seus brinquedos, roupas, entre outros móveis.
A menor não podia brincar dentro de casa, excepto no quarto, sendo que apenas esporadicamente podia via até ao exterior, brincar nos jardins e parques ao pé de casa, sendo que no inverno tal se tornava impossível atendendo ao frio e neve que se faz sentir naquela região.
A sentença ora recorrida viola o intuito normativo do Processo Tutelar Civil e da própria Convenção de Haia, bem como o disposto nos respectivos art.s supra mencionados e os mais elementares princípios constitucionais e direitos da Criança.
O Exmo. Juiz do tribunal a quo fundamentou a sua decisão na decisão existente em França, na qual a guarda da menor ..., teria sido entregue ao progenitor, analisadas que foram todos os circunstancialismos de vida do agregado familiar da menor.
Mais, o Exmo. Juiz do tribunal a quo limitou-se a considerar como assente a factualidade vertida pelo requerente/progenitor, estribando a sua decisão na decisão das autoridades francesas, demitindo-se assim de proferir uma decisão que de facto proteja os superiores interesses da menor, ....
A requerida nunca foi devidamente notificada, nem sequer ouvida pelas autoridades francesas, sendo que já recorreu da referida decisão, cfr. doc. 2, pelo que a referida decisão proferida pelas autoridades francesas não poderia sustentar a decisão e sentença ora recorrida.
Este foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo indeferindo-se a atribuição do.
Consta dos autos que, entretanto, a decisão foi executada.
Se a sentença é nula por não lhe ter sido notificada e por não ter sido produzida a prova que o devia ser antes de ela ser proferida.
Se não se verificam os pressupostos exigidos na Convenção para ser ordenado o regresso.
Se a execução de tal ordem implica perigo grave para a criança.
Releva os factos narrados no relato antecedente, bem como os tomados em conta na decisão recorrida, que a seguir se transcreverá nas parcelas relevantes.
Defende a recorrente que a sentença é nula por não lhe ter sido notificada pessoalmente e por não ter sido produzida a prova que, em sua perspectiva, o devia ser antes de aquela ser proferida.
Ora, nem um nem outro desses pretensos fundamentos integra qualquer das hipóteses típica e taxativamente previstas no elenco do art 615, do CPC, aqui aplicável.
Logo, não se verifica esse vício.
Nem esse, nem qualquer outro análogo, sendo certo que também o não enquadra legalmente nem o fundamenta consistentemente.
Não estava em causa a chamada da recorrente ao processo para a prática de qualquer acto pessoal.
Não se vislumbra preceito legal que impusesse a sua notificação pessoal, nem prejuízo que de uma tal omissão adviesse, nem, designadamente, que qualquer direito pudesse e pretendesse exercer que, por causa dela, ficasse postergado.
Não colhe a referida invocação.
Admitindo-se, ainda assim, que é a necessidade de ampliação da matéria de facto e, para tal, da produção dos meios de prova indicados, que a recorrente teve em vista, falta-lhe, contudo, razão.
A sentença recorrida cuidou de tal justificar proficientemente:
"Considerando as alegações apresentadas pela requerida e o regime jurídico aplicável ao caso em apreço nos autos, que abaixo se identificará, entende-se que existem condições para tomada de decisão sobre o pedido de regresso da menor ....
De resto, a apelante não fundamenta concretamente se e como resultaria, em razão das provas que ofereceu e dos factos que alegou, afastada a verificação dos critérios específicos na Convenção exigidos para ser ordenado o regresso ou os pressupostos nela previstos para o mesmo ser recusado, como é seu desejo.
Daí que esta questão deva, de todo, como preconizam o M P e o progenitor, improceder.
Pressupostos para ser ordenado o regresso.
Defende a recorrente que estes não estão verificados por não se demonstrar que exista um direito de custódia do e muito menos que este tenha sido exercido de forma individual, regular e efectiva, pelo que a deslocação da criança, com a mãe, para Portugal não foi ilícita.
O recorrido sustenta que tal ilicitude é manifesta, uma vez que aquela reconhece que agiu contra a sua vontade.
O tribunal recorrido, fundamentou o seu entendimento, primeiro aludindo ao regime que deve ser convocado:
"O regime jurídico aplicável ao caso é, no essencial, o consagrado na Convenção de Haia de 1980 Sobre Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, e no Regulamento n. 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 200
Subsequentemente, aplicando-o ao caso:
A deslocação da menor para Portugal, foi realizada pela progenitora sem o consentimento nem participação do progenitor, como assumido pela primeira na oposição que deduziu neste procedimento.
Por isso, improcede tal questão recursiva.
Perigo para a criança
O recorrido contrapõe que o quadro fáctico em que aquela se baseia é falso, não se verifica o risco hipotético temido e, além disso, foram tomadas medidas protectivas adequadas.
Esta enquadrou a questão assim:
"Após se verificar a ilicitude da deslocação ou retenção da criança, deve apurar-se se, no caso, ocorre algum fundamento que legitime a recusa na determinação do seu regresso, sendo que tal fundamento ocorre numa das seguintes situações:
Não exercício efectivo do direito de custódia, pelo seu titular;
Incumbe a quem se opõe ao regresso da criança o ónus de alegação e prova das situações que legitimam a recusa na sua determinação como se assumiu no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26-06-2012, processo n. 1534/17TMLSB-A-L1-7, acessível em www.dgsi.pt).
Para a economia da presente decisão, releva, ainda, que nenhum dos dois instrumentos normativos internacionais referidos concretizam as situações que podem integrar o risco acima mencionado, previsto no art. 13, al., da Convenção.
Assim, no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26-06-2012, processo n. 1534/17TMLSB-A-L1-7, acessível em www.dgsi.pt, assumiu-se que constituirão situações de perigo legitimadoras da recusa na determinação da entrega  as que se reconduzem a maus tratos, abuso sexual, regresso a países situados em zona de conflitos, de guerra ou de fome, ou de nível de gravidade semelhante.
E, subsumindo o caso a um tal quadro normativo, ajuizou:
Apreciando tal argumentação, importa reter que o pedido de regresso que ora se aprecia se funda numa decisão proferida pelas Autoridades Judiciárias Francesas.
Por outro lado, o Tribunal apurou, ainda que sumariamente, o circunstancialismo de vida do agregado do progenitor e concluiu que o mesmo oferece idoneidade para assumir a guarda da criança e não apresenta perigo para o bem estar da criança.
Daí que se entenda que a argumentação apresentada pela progenitora não se mostra susceptível de constituir fundamento de recusa na determinação do regresso da criança.
Ainda que assim se não entendesse, e se assumisse a possibilidade de aferir da situação de perigo alegada pela requerida, sempre a mesma haveria de não poder constituir fundamento de recusa, caso fosse demonstrada, pelo que abaixo se exporá.
Afigura-se ajustado o prazo de 30 dias para efectivação do regresso.
Não se vislumbra perigo de fuga da progenitora com a menor de modo a comprometer a execução da presente decisão, pelo que nada obsta a que a mesma seja notificada da mesma em momento anterior ao da entrega da criança.
Caberá ao progenitor da criança acompanhar esta desde Portugal ao seu destino.
Em face de tão assertiva e correcta exposição, adequada aos factos e ao direito aplicável, não resta senão corrobora-la e reafirmá-la, sem necessidade de outras considerações que o caso não exige nem o processo contempla.
Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
H., melhor identificada nos autos, intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, ação contra o Ministério da Administração Interna pedindo a condenação deste a conceder-lhe proteção internacional.
Por sentença, datada de 002019, o referido tribunal julgou a ação improcedente e absolveu o Réu do pedido
Em caso algum se poderá afirmar que a Recorrente não foi vítima de perseguição no seu país de origem.
Caso a Recorrente regresse a território do seu país de origem, outro destino não será de esperar que não a morte ou ofensa grave da integridade física e moral da Recorrente.
Facto confirmado pelas próprias Declarações da Recorrente, aquando da sua inquirição pela Recorrida.
O Recorrido contra-alegou no sentido de o recurso não obter provimento.
A Autora foi ouvida quanto aos fundamentos do seu pedido de protecção internacional, tendo prestado as seguintes declarações:
Foi explicado ao requerente o enquadramento e o objectivo da presente entrevista.
Caso não saiba a resposta para alguma das perguntar deverá comunicar este facto,
Caso se sinta indisposto ou cansado poderá pedir para interromper a entrevista.
O requerente também foi informado de que uma transcrição do que é dito durante a entrevista será mantida com o arquivo físico e electrónico do candidato.
Resposta: Sim.
P:Tem alguma questão que queira colocar relativamente ao procedimento?
R: Não
P: Que línguas) fala?
R: Língua francesa, um pouco da língua inglesa. Também fala e compreende lingala e suaíli.
P: Em que língua pretende efectuar esta entrevista?
R: Na língua francesa.
P: Tem advogado?
R: Não. Apenas algum mau estar e enjoos relacionados com o seu estado de gravidez de 15 semanas.
P: Neste momento, sente-se capaz e em condições de realizar a entrevista?
P: Esta primeira parte da entrevista serve para conhecermos melhor a sua pessoa, os seus antecedentes, a traçar o seu perfil. Pode falar da sua pessoa, dando o máximo de detalhes sobre si.
P: Tem algum documento que prove a sua nacionalidade e identidade
R: Não tem nenhum documento que prove a sua identidade. Acrescenta que não tem ninguém no seu país de origem que possa enviar qualquer documento. Viajou com um passaporte de outra pessoa, e não pagou qualquer valor por esse documento. Foi fornecido pela esposa , não sabe o do general das forças armadas chamado .
P: Fale agora da família que tem no seu país de origem?
R: A filha ficou na casa de uma amiga chamada Sandra Ngalula, em K.. O pai da criança chama-se Jeampy Mangwelw, mas separaram-se quando estava grávida de seis meses. De tempo em tempos perguntava a pessoas conhecidas como estava a criança, mas não mantinha um relacionamento próximo. Acrescenta que o seu pai sofre de diabetes e não sabe do seu paradeiro.
P: Vamos agora falar sobre o percurso que fez desde que saiu do seu país até chegar a Portugal. Pode descrever todo o trajeto que efetuou, dando o máximo de detalhes.
P: Tem agora a oportunidade de fornecer, sem interrupções, o seu relato pessoal sobre os motivos que o levaram a sair do seu país de origem. Se possível inclua o máximo de detalhes sobre esses motivos.
P: Perante esses factos, recorreu a protecção das autoridades do país?
R: Não. O General é uma pessoa muito conhecida e influente. Mesmo os familiares e amigos mais próximos não estão a par da situação.
P: Não tinha possibilidade de ir residir para outro local da RDC para fugir a esses problemas?
P: Por que motivo não solicitou proteção países) por onde passou, antes de vir para Portugal?
P: Qual era o seu destino?
R: Não sabia qual era o destino e acredita que tudo foi planeado pela . Só quando apanhou o voo em Luanda é que soube que o destino era Portugal.
P: Se tivesse que regressar ao seu país de origem o que poderia suceder?
P: Deseja acrescentar algo ao seu relato que não lhe tenha sido questionado e que considere relevante para a análise do seu pedido de protecção?
R: Acredita que a sua gravidez é resultado da violação. Pretende ficar em Portugal, ter uma vida nova e em paz e arranjar trabalho. Pretende trazer também a sua filha para este país.
P: Dispõe de elementos de prova que confirmem as suas declarações?
E mais não disse, nem lhe foi perguntado, lidas declarações e, língua francesa, que compreende e na qual se expressa, o achou conforme, ratifica e vai assinar juntamente comigo, pelas 12h30, hora a que findou este acto.
Em 15/04/2019, foi emitida a informação n. 628/GAR/19, do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em suma, com o seguinte teor:
Perante o exposto, entende-se que a requerente não apresentou quaisquer factos relacionados com a análise do cumprimento das condições para beneficiar de protecção internacional, pelo que se julga o presente pedido infundado por incorrer nas alíneas e do n. 1, do artigo 1, da Lei n. 27/2008, de 30/06, alterada pela Lei n. 26/14 de 00
Em 15/04/2019, foi exarada, pela Directora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a seguinte decisão:
Processo de Protecção Internacional N. 543F/19
Resposta. Sim
P. Tem alguma questão que queira colocar relativamente ao procedimento? R. Não
Pergunta. que línguas) fala?
Resposta. Língua francesa.
P. Em que língua pretende efectuar esta entrevista?
R. Em língua francesa
R. Tem por vezes a tensão um pouco alta mas tem a ver com a situação presente
P. Neste momento, sente-se capaz e em condições de realizar a entrevista? R. Sim
P. Esta primeira parte da entrevista serve para conhecermos melhor a sua pessoa, os seus antecedentes, a traçar o seu perfil. Pode falar sobre a sua pessoa, dado o máximo de detalhes sobre si mencionar os estudos, profissão, até quando trabalho, residia em que local e com quem, religião)
R. Tem o terceiro ano da faculdade, era estudante, não trabalhava e residia na província de na rue de la Justice n.
P. Tem algum documento que prove a sua nacionalidade e identidade? se tem na RDC, que tipo de documentos se pode enviarque tipo de documento usou para viajar, a quem pediu e quanto pagou
R. Não tem qualquer documento que comprove a sua nacionalidade, utilizou um passaporte de uma outra pessoa, que lhe foi dado por um homem que nem conhecia mas foi tudo arranjado por uma outra pessoa uma amiga com quem tinha um caso amoroso, não pagou nada. A era mulher de um general que tinha um porte físico alto e forte.
P. Fale agora da família que tem no seu país de origem?
R. Declara que tinha o pai mas não sabe dele, tem também uma irmã da parte do pai que está no Congo e tem também a sua irmã que se encontra com ela de nome Helena
P. Vamos agora falar sobre o percurso que fez desde que saiu do seu país até chegar a Portugal. Pode descrever todo o trajeto que efetuou, dando o máximo de detalhes deverá declarar também se veio acompanhada de alguém)
R. Declara que pela altura do Natal veio passar uns dias com o pai e irmã, e nessa ocasião houve um dia que foi visitar a e foi surpreendido pelo general, que a apanhou com a sua mulher na cama, depois foi sequestrada durante cinco dias pelo próprio general e a obrigou a ter sexo com ele durante esse período. Depois foi libertada pela sua namorada a mulher do, que a levou para casa de sua irmã, pois a sabia onde morava.
P. Perante esses factos, recorreu a proteccão internacional das autoridades do país? se não o fez, questionar o
R. Não, declara que no Congo não existe qualquer organização que proteja as pessoas homossexuais.
P. Não tinha possibilidade de ir residir para outro local da RDC para fugir a esses problemas?
R. Afirma que não pois o general conhecia tudo.
P. Por que motivo não solicitou protecção países) por onde passou, antes de vir para Portugal?
R. Afirma que era sua intenção vir para Portugal.
P. Qual era o seu destino?
R. Portugal.
P. Se tivesse que regressas agora ao seu país o que poderia suceder?
R. Afirma que se regressasse para a RDC possivelmente iria ser morta.
P. Deseja acrescentar algo ao seu relato que não lhe tenha sido questionado e que considere relevante para a análise do seu pedido de protecção?
R. Declara que não tem mais nada a acrescentar.
R. Declara que não pois o senhor que estava com elas retirou-lhes tudo que eles tinham.
E mais não disse, nem lhe foi perguntado, lidas as declarações em língua francesa, que compreende e na qual se expressa, o achou conforme, ratifica e vai assinar juntamente comigo, pelas 16H45, hora a que findou este acto.
Declara dar o meu consentimento, quando tal seja necessário, para que seja solicitado a outro Estado Membro os motivos invocados no pedido e respectiva decisão, de acordo com o artigo 3, do Regulamento acima citado. Afirmo nada mais ter a acrescentar e que todas as declarações aqui prestadas são verdadeiras. O presente questionário foi-me lido na língua francesa, que compreendo e corresponde ao meu depoimento.
Proteção subsidiária
A tortura ou pena ou tratamento desumano ou degradante do requerente no seu País
de origem; ou
Na aplicabilidade do regime previsto no art. , há que ter em conta o caso concreto, ou seja, analisar até que ponto podem os requerentes invocar com razão que se encontram impossibilitados de regressar ao seu país de origem, devido a uma situação de sistemática violação dos direitos humanos ou por aí se encontrarem em risco de sofrer ofensa grave.
Na situação presente, a Recorrente, no final da petição inicial requereu, como prova, a prestação de declarações de parte e arrolou uma testemunha.
Contudo, esta razão não pode colher.
No artigo 90 do CPTA disciplina-se, atualmente, que:
- A instrução tem por objeto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova.
Trata-se de uma formulação que não permite descortinar o concreto motivo de tal dispensa, o qual também dificilmente se compreende face aos seguintes excertos da sentença recorrida:
Do relato da Autora não resulta que a sua vida ou integridade física corram qualquer risco, designadamente, em virtude de perseguições perpetradas pelo mencionado General.
O que decorre da sentença recorrida é que a Recorrente não conseguiu provar, com o seu relato/ declarações prestadas no procedimento administrativo, os factos integradores da causa de pedir a qual radica no facto de se sentir impossibilitada de regressar ao país de origem por aí vir a sofrer ofensa. E, por outro lado, que a Recorrente nem chegou a alegar tais factos.
Perscrutada a petição inicial verifica-se que a Autora/ Recorrente, alega, nomeadamente, o seguinte:
- Que é originária da RDC;
- Que é irmã de pessoa homossexual que terá cometido adultério com a esposa do General , das Forças Armadas da RDC;
- Que tal facto lhe valeu ser sequestrada, agredida e violada;
Nos termos do artigo 9, n 1, do CPTA, constitui finalidade ou objeto da instrução os factos necessitados de prova.
E, nos termos do n 2 do mesmo preceito, a instrução rege-se pelo processo
Em face do atual Código do Processo Civil CPC/2013), segundo o disposto no n. 2 do seu artigo , a atividade de instrução não se limita aos factos alegados pelas partes, podendo dela se extrair, dentro dos limites da causa de pedir, factos instrumentais, e, ainda, factos complementares e concretizadores daqueles que hajam sido alegados pelas partes.
Ou seja, contrariamente ao que se entendia anteriormente, a prova não está espartilha pela factualidade alegada, mas pelos fundamentos da ação neste sentido, Paulo Pimenta, in Processo Civil Declarativo, Almedina,.
São de admitir, portanto, as declarações de parte e a prova testemunhal requeridas, devendo o tribunal a quo designar ato judicial para o efeito.
-Conceder provimento ao recurso e anular a sentença recorrida;
-Deferir o requerimento de produção de prova por declarações de parte e testemunhal e;
Sem custas cfr. artigo 84 da Lei n 27/2008, de 30 de Junho alterada pela Lei n 26/2014, de 5 de.
Proc. n 1101/17Y2VNG.P1Recurso Penal
"1- A Recorrente entende que estão preenchidos todos os requisitos de que depende a aplicação de uma admoestação.
A conduta da Recorrente não consubstanciou qualquer prejuízo ou dano para o meio ambiente.
Nem a Recorrente tirou qualquer benefício económico do seu comportamento.
Acresce que a Recorrente não tem antecedentes contraordenacionais.
Não se encontra qualquer justificação dogmática apta a impedir o funcionamento da admoestação, como medida de substituição da coima, verificados que estão os pressupostos substantivos da sua aplicação.
Ao não o fazer, a sentença recorrida violou, assim, o artigo 51 do Regime Geral das Contraordenações.
Mesmo que assim se não entendesse, o Tribunal a quo sempre deveria ter optado pela suspensão da execução da coima arbitrada, ao abrigo do estatuído no art. 2-A, n. 1 da LQCOA.
Assim, e uma vez que já se encontram cumpridos os requisitos impostos pelas alíneas e do art. 2-A, n. 1 da LQCOA, não tendo optado pela admoestação, o Tribunal a quo deveria ter suspendido a execução da coima, especialmente atenuada, nos termos do aludido preceito legal.
Não o tendo feito, a sentença recorrida violou igualmente o artigo 20-A, n 1 da Lei Quadro das Contraordenações ambientais.
Diversamente do decidido pelo tribunal a quo, afigura-se ajustada a substituição da sanção pecuniária aplicada por uma admoestação?
Na hipótese negativa, sempre deveria o tribunal a quo ter optado pela suspensão da execução da coima determinada?Delimitado o thema decidendum, importa conhecer a factualidade em que assenta a condenação proferida.
Ao atuar da forma descrita, a sociedade arguida não agiu com o cuidado a que estava obrigada e de que era capaz, não tendo providenciado pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da atividade que exercia, designadamente abstendo-se de realizar quaisquer trabalhos suscetíveis de causar ruído a um sábado.
A sociedade arguida sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei contraordenacional.
Substituição da coima fixada por admoestação?A possibilidade de aplicação da pena de admoestação, configurada como uma pena de substituição, na fase jurisdicional do processo, encontra-se prevista no Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n 433/8
Portanto, e como já se afirmava no acórdão da Relação de Coimbra, de 19/3/2010 relatado por Mouraz Lopes e disponível em www.dgsi.pt), "a admoestação a que se alude no artigo 51 do RGCO, não trata apenas de uma sanção/acto susceptível de ser aplicado na fase administrativa do processo mas, independentemente de o ser, é também uma verdadeira sanção de substituição da coima, traduzida na sua dispensa, aplicada na fase judicial, desde que verificados determinados pressupostos, que decorrem da constatação da reduzida gravidade da infracção e da diminuição da culpa do agente".
"- É entendimento geralmente aceite que, pelo seu carácter meramente simbólico, com a admoestação não se atingem os limiares mínimos de prevenção de integração, sob a forma de tutela do ordenamento jurídico. E se é assim com a admoestação penal, não há razão para ser diferente com a admoestação contra-ordenacional.
Como é salientado no acórdão da Relação de Lisboa, de 2/3/2017 relatado por Calheiros da Gama e disponível em www.dgsi.pt), a opção pela admoestação apenas está justificada quando, perante o cometimento de uma infracção leve, o comportamento do agente permite concluir que a aplicação de uma coima, ainda que pelo mínimo, se considera desproporcionada, por excessiva.
Deste modo, nenhuma censura merece, quanto a esta pretensão recursória, a decisão recorrida.