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Finalizou as suas alegações com as conclusões que se transcrevem:
F. No que respeita aos factos não provados, refere o Tribunal a quo: "na carta
G. Todavia, na douta sentença recorrida, não existe qualquer ponto F., já que os factos provados terminam no ponto E.
J. O mesmo não se entende quanto ao capital em dívida ao qual, ao contrário do disposto na sentença recorrida, não é aplicável o disposto na alínea do artigo 31 do Código Civil, aplicando-se, antes, o disposto no artigo 30 do mesmo diploma legal, que postula o prazo ordinário de prescrição de 20 anos.
Razão pela qual se entende que, verificando-se o incumprimento e a resolução expressa do contrato, deu-se o vencimento antecipado de todas as prestações, havendo, nesta altura, como que uma dissociação entre o capital e os juros, passando cada uma destas frações a reger-se por diferentes regras ao nível da prescrição.
Este é, também, o entendimento dos nossos tribunais superiores.
N. Entende a ora Recorrente que andou bem o Tribunal a quo quando aplicou o prazo prescricional de 5 anos aos juros peticionados.
Posto o que, cotejadas as conclusões da apelante, demandam apreciação e decisão as seguintes questões:
A matéria de facto dada como não provada;
A resolução do contrato por incumprimento e o vencimento antecipado do valor da dívida.
A prova da interpelação da embargante para o pagamento da totalidade da dívida e o estado da causa.
Da sentença constam provados os seguintes factos:
B. Em garantia do capital mutuado, juros e despesas, não foram dadas quaisquer garantias de bens móveis e/ou imóveis.
O empréstimo destinou-se a apoio ao investimento.
Na carta referida em F o Banco cedente comunicou ao embargante que considerava vencida a totalidade do crédito.
A apelante começa por revelar a sua surpresa quanto ao facto - Não Provado- constante da sentença, uma vez que do elenco dos factos provados não consta qualquer facto sob a letra F.
É oportuno relembrar que nos contratos, o prazo - tempo de realização da prestação constitui elemento essencial, e que por seu turno, na determinação do tempo de cumprimento da obrigação, há que distinguir a vertente do tempo da prestação, daquela outra, que diz respeito ao tempo da exigibilidade da prestação.1
Reconhecemos que o tema não suscita unanimidade.
Ilustrando esta solução, refere o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 220143, citando o estudo de Ana Filipa Morais Antunes 4:
Preconizando igual solução, concluiu-se no recente Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra datado de 08/05/2019 5 :
Formulação que remete para a solução expendida no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18/10/2008,6 apoiando-se na doutrina de Vaz Serra.
A sentença recorrida prosseguiu esse caminho, defendido igualmente pela embargante nas contra-alegações.
Entendimento que justifica a nossa adesão e já sufragado nesta 7 Secção, em debate da vexatio questio, conformeo recente Acórdão 11202010, cujo sumário concluiu :
As prestações deixaram de ser satisfeitas a partir de 0201
A exequente e ora embargada instaurou a acção executiva em 2017, em ordem a obter o pagamento coercivo dos valores em dívida no contrato supra indicado, sendo a embargante demandada na qualidade de fiadora e garante do respectivo cumprimento.
A cláusula do vencimento antecipado e a interpelação do devedor
Em adverso, a apelante argumenta que sobrevindo tal condição, a prescrição do crédito exequendo fica sujeito ao prazo legal de 20 anos do artigo 309, do Código Civil.
De sublinhar, por seu turno, que não se basta a condição com a mera previsão no contrato de cláusula do vencimento automático e exigibilidade do total da dívida por falta de pagamento das prestações; estipulação contratual que se limita afinal a declarar a faculdade do credor de assim proceder e consagrada no artigo 781, do Código Civil.
Relevante para os efeitos que vimos de mencionar, torna-se necessário que o credor em concreto tenha exigido ao devedor o pagamento total da dívida, em resultado da revogação do contrato por incumprimento das prestações e do vencimento da totalidade da obrigação. 11
Importa outrossim, apurar se o credor emitiu declaração revogatória do contrato pelo incumprimento e exigiu do devedor o pagamento da dívida total, passando a ser outra a obrigação devedora.
A matéria de facto alegada e os documentos juntos
Á luz desta solução plausível de direito há que indagar da verificação factual de tal condicionalismo no caso ajuizado.
Estipulação, como se disse, atenta a sua natureza facultativa não dispensa para produzir os efeitos indicados, rectius o exercício efectivo do direito do credor, através da comunicação de tal vontade aos devedores, interpelando-os para o pagamento do valor total em dívida.
Sucede que, na contestação - artigo 8- 13 a embargada limitou-se a alegar que estabeleceu diversos contactos com os devedores no sentido de procederem ao pagamento da dívida, conforme documento que protestou juntar.
De ordinário, também a mera junção de documentos não supre a falta de alegação, pois os documentos são meios de prova que deverão acompanhar o articulado onde é feita a alegação dos factos.
Soçobram as conclusões da apelante.
As custas do recurso ficam a cargo da apelante, que nele decaiu.
Cfr. Ferreira de Almeida in Contratos , 2014, pág.174 e Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, , 5edição, pág.4
Cfr, entre os mais recentes, os Acórdãos do STJ de 112018, Proc. 2483/15T8ENT-A.ES1, de 22016, Proc. 201/11TBMIR-A.CS1, e de 22014, Proc. 189/16TBHRT-A.LS1, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 3012018, Proc. 12712/12T8SNT-A.L1, de 12018, Proc. 1095/10T8PDL-A.L8 e de 212016, Proc.2411/15T8OER-B.L1-6, o Ac. da RP de 212019, Proc. 1324/16T8OAZ-A.P1, o Ac. da RC de 112017, Proc. 561/12T8VIS-A.C1, e os Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 112019, Proc. 124549/10YIPRT.E1, de 12019, Proc. 308/13T8LLE-A.E1 e de 22016, Proc. 1583/13TBSTB-A.E1, consultáveis in www.dgsi.pt.
No Proc. 189/16TBHRT-A. L S1, também citado pela recorrida e disponível in www.dgsi.pt.
In "Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, vol. , pág.
No Processo n 9042/16T8CBR-B.C1, disponível em www.dgsi.pt.
No Processo n 2483/15T8ENT-A. E S1, e em igual sentido no recente Acórdão do STJ de 112020-Processo n 7214/15T8STB-A. E S1 de disponível em www.dgsi.pt.
Entre outros, o Acórdão. da Relação de Coimbra de 22016, Proc. 525/10TBMGR-A.C1, consultável na mesma página.
Proferido no Proc. n. 638/12T8SNT-A. L1, sendo Relatora Conceição Saavedra e 1Adjunta Cristina Coelho, membros deste colectivo.
Cfr. Antunes Varela in Das Obrigações em Geral, vol. , 7 ed., págs. 53 e 54; sobre este tópico específico - Acórdãos da Relação de Lisboa de 312018 e de 212016, in www.dgsi.pt.
E, também não consta alegado no requerimento executivo.
PERSI N 1795446 Incumprimento - Abertura de PERSI Exmo.a).,
Por se registar incumprimento operaçãoiões) abaixo indicadas: Cartões de Crédito IMPAR
Moeda EUR N. Conta Cartão Dto. Vence. Capital Vencido Juros Comissões Despesas Montante
Esses factos, são os factos instrumentais que resultarem da instrução da causa n2 al. do art.5), e os que sejam complementares ou concretizadores dos que as partes alegaram, quando resultarem da instrução causa, desde que sobre eles as partes tenham tido a possibilidade de se pronunciar - al.
"Nos presentes autos, foi o arguido condenado, por sentença transitada em julgado, na pena de um ano e seis meses de prisão.
Há mais de quatro meses que foram emitidos mandados de detenção do arguido, para cumprimento dessa pena, sem que, até hoje, tenha sido logrado o seu cumprimento, não obstante os esforços da PSP nesse sentido.
Inconformado com a decisão veio o arguido interpor recurso em 30-09-2020, com a ref 36649468, fls. 1761 dos autos junto a fls. 2 e ss da certidão que instrui os presentes autos, através do qual oferece as seguintes conclusões:
Assim, vistos os artigos 7 e 7 do CP, a pena parcelar de prisão aplicada ao Recorrente, no caso de aqui e agora não é exequível, porque ilíquida.
Não é assim no caso sub judice, como já decorre destas conclusões.
O recurso foi admitido por despacho de 13-10-2020, com a ref 49053533, fls. 1802e ss dos autos, constante de fls. 6 e ss da certidão que instrui os presentes autos, tendo sido fixado efeito devolutivo.
O arguido recorrente entende que:
o despacho recorrido viola o disposto no art 174 n 2 do CPP.2
Está, assim, em causa decidir neste recurso:
se os mandados de busca foram legalmente emitidos;
Antes de entrarmos na análise do recurso vejamos, primeiro, os factos processuais subjacentes ao pleito:
o arguido foi condenado por sentença de 14-12-2016 fls. 1060 e ss dos autos numa pena de um ano e seis meses de prisão efectiva, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada;
tal sentença foi confirmada na íntegra pelo Acórdão proferido nesta mesma Relação 9 Secção) em 11-01-2018;
notificado do acórdão de 11-01-2018, veio o arguido requerer a correcção do mesmo ao abrigo do disposto nos arts 380 e 425 n 4 CPP;
sobre esse requerimento recaiu o Acórdão de 19-04-2018, através do qual a 9 Secção indeferiu a requerida correcção;
não satisfeito, veio então o arguido arguir a nulidade do segundo acórdão, tendo sobre tal recaído terceiro Acórdão da 9 Secção, prolatado em 13-09-2018, indeferindo as arguidas nulidades;
por despacho proferido em 25-10-2018, com a ref 46242641, foi então determinada a emissão de mandados de detenção para cumprimento da pena de prisão confirmada na Relação;
por segundo requerimento do mesmo dia 25-10-2018, com a ref 30519538, veio o arguido requerer a sustação do mandado de detenção;
por despacho de 19-10-2018, com a ref 46272654, por mera cautela, determinou-se a sustação dos mandados de detenção;
o recurso de revista para o STJ foi admitido por despacho da 9 Secção desta Relação em 06-12-2018, cfr. ref 13745678;
por decisão sumária proferida em 12-09-2019, com a ref 8606314, o STJ rejeitou o recurso de revista interposto pelo arguido;
não satisfeito, veio então o arguido interpor recurso para o Tribunal Constitucional, tendo o STJ, por decisão de 17-10-2019, com a ref 8844610, rejeitado o referido recurso para o TC;
veio, então, o arguido, em 30-09-2019, reclamar para o Tribunal Constitucional, através de requerimento com a ref 33874043;
por despacho de 13-05-2020, com a ref 48507097, é então determinada passagem de novos mandados de detenção e condução do arguido ao EP;
sobre este requerimento recaiu o despacho de 18-05-2020, com a ref 48519667, a indeferir o mesmo;
por requerimento de 19-05-2020, com a ref 35588667, veio o arguido insistir pela sustação dos mandados de detenção desta vez sob a égide do art 7 da Lei n 1-A/2020 de 19-03, pretensão que foi indeferida por despacho de 22-05-2020 com a ref 48534933;
esse incidente de recusa viria a ser julgada totalmente improcedente, por infundada, nesta mesma 3 Secção da Relação de Lisboa, por Acórdão de 09-09-2020, com a ref 16010680 que faz o apenso, sendo Relatora a Exm Sr Desembargadora Dr Cristina Almeida e Sousa;
além de suscitar incidente de escusa veio ainda o arguido interpor recurso em 08-06-2020, com a ref 35727775, da decisão de 18-05-2020, na parte que lhe indefere a aplicação da lei mais favorável;
esse recurso viria a ser distribuído a esta mesma 3 Secção, sendo Relatora, a Exm Sr Desembargadora Dr Maria Perquilhas, tendo sido proferido Acórdão em 09-12-2020, com a ref 16372716, que faz apenso , o qual veio negar provimento ao recurso e confirmar a decisão de 18-05-2020, tendo tecido, entre outras coisas, a seguinte consideração:
a este requerimento veio o Tribunal a quo responder por despacho de 26-06-2020, com a ref 487677316, junto a fls. 1561 dos autos principais, através do qual determinou, entre outras coisas, o seguinte:
foi então proferido despacho em 04-09-2020, com a ref 48880005, através do qual, deferindo ao promovido, foi determinada a notificação da PSP em conformidade;
após vista nos autos o Tribunal a quo proferiu despacho em 17-09-2020, com ref 48931356, junto a fls. 1737 e ss dos autos principais, com o seguinte teor:
"Por seu requerimento de 10/07/20, veio o arguido solicitar ao Tribunal a recolha imediata dos mandados de detenção emitidos nestes autos, para cumprimento da pena de prisão em que aqui foi condenado, por sentença transitada em julgado.
em 30-09-2020, o arguido veio, então, interpor 3 recursos:
Ora, o prazo para recorrer do despacho de fls. 1561 já se esgotou. Não pode o arguido repristinar esse prazo, suscitando a mesma questão jurídica que já anteriormente havia suscitado embora invocando que a questão não é bem a mesma, ou que o Tribunal não decidiu formalmente sobre ela, ou que, quando decidiu sobre ela, o arguido não lhe havia pedido que se pronunciasse sobre ela, etc.).
Pelo exposto, não se recebe, por extemporaneidade, o recurso interposto do despacho de fls. 1757, que se limita a remeter para o despacho já anteriormente proferido, a fls. 156
Pelo exposto, admite-se o recurso interposto do despacho de fls. 1753 e 1753 v, que é para o Tribunal da Relação de Lisboa, subindo imediatamente, em separado e com efeito devolutivo cfr. arts 399, 400 a contrario, 401, n 1, al., 406, n 2, 407, n 2, al., 408 a contrario e 411, n 1, todos do P. Penal.
Por outro lado, arguido estatui, neste seu recurso, que não é recorrível o despacho que fixe os efeitos, designadamente o efeito devolutivo, do recurso cfr. respectivo art.
Atento o exposto, convida-se o arguido a, no prazo de dez dias, declarar se mantém o interesse neste recurso interposto ou se dele desiste.
do segundo recurso interposto em 30-09-2020 com a ref 36649438 viria o arguido desistir nos termos do seu requerimento de 26-10-2020 com a ref 36925173;
da não admissão do primeiro recurso de 30-09-2020, com a ref 36649392 interposto em relação ao despacho de 17-09-2020 ref, junto a fls. 1757 e ss dos autos principais, veio o arguido reclamar para a Relação, em 02-11-2020, com a ref 37000935, junto a fls. 1935 e ss dos autos principais, tendo a sua reclamação sido indeferida pela Exm Sr Presidente desta Relação através de despacho de 23-11-2020, com a ref 16316019, junto ao apenso E, com o seguinte teor:
"LMC______, arguido nos autos, reclama, nos termos do disposto no art. 40 do CPP, do despacho proferido pelo Tribunal reclamado em 13/10/2020, o qual não admitiu o recurso por si interposto do despacho de 17/9/2020, de fls. 16 destes autos, pedindo que o recurso seja mandado admitir com os fundamentos de fls. 34 a 35 verso, que aqui se dão como reproduzidos.
Ou seja, o despacho de 17/9/2020 nada decidiu de novo que não tivesse já sido decidido no despacho de 26/6/2020, pelo que, é o mesmo irrecorrível.
Recorrível seria o despacho de 26/6/2020, mas que transitou em julgado porque relativamente a esse não foi interposto qualquer recurso.
Bem andou, pois, o tribunal reclamado ao não ter admitido o recurso interposto do despacho proferido em 17/9/202
por requerimento de 21-10-2020, com a ref 36863872, o arguido suscita incidente de habeas corpus tendo a STJ proferido decisão em 29-10-2020, através da qual indefere o pedido, confirmando, assim, a prisão do arguido tendo ainda formulado os seguintes juízos:
Assim, e entrando, agora no mérito do recurso há a referir o seguinte:
Dos factos processuais supra elencados podemos concluir com toda a segurança jurídica que:
A sentença que condenou o arguido numa pena de prisão efectiva de um ano e seis meses transitou em julgado em 18-10-201
Assim, tendo o recurso interposto da decisão de 17-09-2020 sido liminarmente rejeitado por a questão já ter sido decidida por despacho judicial transitado em julgado e a consequente reclamação para a Exm Sr Presidente da Relação sido óbvio se torna ver que o presente recurso não pode versar o objecto daquele outro.
Assim, e no que tange aos mandados de busca, olhemos a sua sede legal, contida no art 174 do Código de Processo Penal, o qual diz o seguinte:
"1 - Quando houver indícios de que alguém oculta na sua pessoa quaisquer animais, coisas ou objetos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, é ordenada revista.
No caso em apreço o Tribunal a quo ordenou a emissão de mandados de busca domiciliária como forma de dar cumprimento aos mandados de detenção e condução do arguido ao EP em cumprimento de pena de prisão que lhe foi aplicada por decisão transitada em julgado, legalmente emitidos em momento anterior conforme já decidido, mandados esses que, na prática, não vieram a ser executados porquanto o arguido acabaria por ser detido na rua.
Assim, os mandados de busca mostram-se até inócuos dado que não chegaram a ser sequer executados.
Independentemente dessa realidade, verifica-se que a sua emissão mostra-se conforme com o disposto no art 174 n 2 do CPP, não havendo qualquer ilegalidade do despacho que ordenou a emissão dos mandados de busca domiciliária com vista a localizar o arguido, que se encontrava refugiado em casa, como forma de evitar ser detido.
Afinal o arguido entende que o art 174 n 2 do CPP é legal e conforme com o quadro constitucional ou não?
Não sendo o despacho sob escrutínio desconforme com o disposto no art 174 n 2 do CPP vejamos, agora, se existe alguma inconstitucionalidade.
Entende o arguido que o art 174 n 2 do CPP viola os preceitos constitucionais contidos nos arts 18 ns 1 e 3, 27 n 1 e 30 n 5, quando aplicado no sentido de abranger penas de prisão que não sejam líquidas e definitivas arts 17 e 18 da motivação).
Do confronto do disposto no art 174 n 2 do CPP com o preceito constitucional acabado de citar não se vislumbra qualquer desconformidade com o quadro constitucional.
Exceptua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes:
Prisão, detenção ou outra medida coactiva sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;
Aliás, a busca domiciliária prevista no n 2 do art 174 do CPP tem uma função meramente instrumental, visando apenas, quando está em causa a detenção de pessoas físicas, localizá-las e restringi-las no respectivo espaço a fim de as poder fisicamente conter com vista a cumprir outra ordem judicial: a detenção da pessoa.
Na realidade ao arguido foi aplicada uma pena de prisão efectiva e é isso que interessa em termos constitucionais.
O facto de uma pena de prisão poder ser, em cada momento, uma pena parcelar de uma pena global que ainda esteja por calcular não significa que não seja uma pena que não possa ser executada de imediato ou que esteja ilíquida e que, por esse facto, não é susceptível de imediata execução.
O arguido confunde a exequibilidade de uma pena de prisão, que só depende de uma decisão judicial transitada em julgado, com a liquidez de uma pena global.
As penas parcelares, enquanto tais, estão líquidas e são susceptíveis de serem executadas.
Há penas de prisão que são cumpridas separadamente.
Assim, no caso em apreço, tendo o arguido sido condenado numa pena de prisão efectiva por sentença transitada em julgado, nos termos do disposto no art 27 n 2 da CRP nada obstava a que essa pena de prisão fosse executada e que, para essa execução, fossem utilizados mandados de busca domiciliária com vista a localizar e deter o arguido para cumprimento dessa pena.
" Não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida.
Não se vislumbra onde a redacção constante do disposto no art 174 n 2 do CPP, ainda que com o alcance previsto pelo arguido, possa violar o n 5 do citado art 30 da CRP.
Ao arguido foi aplicada uma pena de prisão de um ano e seis meses, sendo esse o limite da respectiva decisão judicial condenatória.
Ou seja, não é pelo facto de alguém estar a cumprir uma pena de prisão ou medida de segurança que lhe restrinja a sua liberdade restrição essa consentida pela própria Constituição dentro dos limites aí previstos no art que fica automaticamente afastada a protecção constitucional conferida aos restantes direitos, liberdades e garantias.
Motivo pelo qual, não havendo qualquer ilegalidade no despacho recorrido, e muito menos inconstitucionalidade, o mesmo tem de ser confirmado, e o presente recurso indeferido in totum.
Custas a cargo do arguido recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC's arts 513 n 1 CPP e 8 e 9 do Regulamento das Custas Processuais conjugando este com a Tabela anexa a tal.
Cfr. se refere na própria decisão sobre a reclamação.
1 Recurso de 30-09-2020 com a ref 36649392, referente ao despacho de 17-09-202
Despacho de 26-06-2020, com a ref 48767731
O 3 recurso de 30-09-2020, com a ref 36649468, referente ao despacho de 25-09-2020 fls. 1753 dos autos e objecto dos presentes autos.
O 2 recurso de 30-09-2020, com a ref 36649438 referente ao despacho de 22-09-202
A Ré contestou contrapondo que a culpa do acidente se deveu ao facto de o familiar dos Autores circular em excesso de velocidade e de conduzir com imperícia.
Foi proferida nova sentença que absolveu a Ré do pedido.
Inconformados, vieram os AA. recorrer apresentando as seguintes Conclusões vão-se expurgar as mesmas da reprodução do depoimento de determinadas testemunhas por já estar no corpo das alegações e por forma a não as tornar excessivamente
Os Recorrentes consideram que existem concretos pontos da matéria de facto que consideram incorretamente julgados;
Designadamente não se conformam que se tenha dado por provado que a pedra referida em  encontrava-se no meio da hemifaixa identificada em sensivelmente ao Km 56,450 da EN 103 resposta ao artigo 16 da petição.
Ignorando o Tribunal os testemunhos acerca do posicionamento e colocação da pedra.
Relativamente a este facto a testemunha A. , condutor do veiculo ZG, no seu testemunho prestado das 10:45:44 a 11:47:31 aos minutos 00:00:01 a 00:31:47, da gravação digital, refere que
Porque, quando questionado o agente e testemunha R. P. que elaborou o croqui do acidente refere que dado o percurso que fizeram aquando da sua chamada para verificar óleo derramado na via tiveram de cruzar-se com o malogrado F. B. e esta testemunha refere que não se cruzaram ou se apercebera de se terem cruzado com um veículo desgovernado, em excesso de velocidade ou que pudesse transparecer encontrar-se em despiste.
Ou seja, dado o declive transversal era o local onde o óleo que se encontrava na via mais se terá concentrado próximo das rodas do lado direito do veículo. E, que com as rodas já enlodadas de óleo veio a culminar na sua imobilização no talude do lado esquerdo da faixa de rodagem.
Mais refere a testemunha R. P. que mesmo considerando que caso se verificassem raspagens do lago direito do veículo dado este ter tombado para o lado direito era impossível estabelecer que tais marcas de raspagens provinham da proteção lateral da via.
Além de que, nenhuma perícia foi feita que demonstrasse com certezas que tais raspagens foram feitas pelo veículo XZ ou que naquelas guardas laterais existia vestígios pertencente ao veículo em causa nos presentes autos.
Conforme se afere dos depoimentos das testemunhas, agente da GNR que elaborou o croqui e testemunha F. S., nenhuma prova foi feita relativamente aos alegados raspagens ou embates nos rails de proteção lateral da via.
Ou seja, segundo o relatório elaborado pelos técnicos da NICAVE, visualizaram-se no percurso percorrido pelo sinistrado sinais de raspagens que presumem terem sido feitas pelo próprio veiculo sinistrado. Contudo, trata-se de uma mera hipótese.
Nenhuma das provas produzidas, revelou ou permitiu corroborar a sustentabilidade dessa mera hipótese.
Os recorrentes também não podem aceitar que em 20 considerou-se provado que o condutor do XZ imprimia-lhe velocidade não concretamente apurada superior a 60 Km/h.
Na verdade não se concretizou qual a velocidade a que circulava o condutor do veículo XZ.
Mas, nunca os Autores admitiram que o condutor do veículo XZ imprimia no seu veículo uma velocidade superior a 60 Km/h.
Aliás, conforme a testemunha R. P., agente da GNR que pelo trajeto efetuado naquele momento desde que se deslocaram ao local inicial do derrame ter-se-á cruzado inevitavelmente com o sinistrado e refere claramente que não se aperceberam de quaisquer veículos que por ali transitassem em excesso de velocidade, conforme declarações gravadas e referidas supra.