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Entendem os Recorrentes que tal ato de avaliação os afetou de facto, é lesivo e como tal deviam ter sido notificados dessa avaliação, nos termos do art. 3 1 do CPPT e  9 do CIMSISSD, para se entendessem, contra ela reagir.
Aqui chegados importa saber se os Recorrentes, no processo de avaliação dos prédios deveriam ter sido notificados para nela participar.
Estando em causa o ato de liquidação de Sisa, o sujeito passivo envolvido no processo de avaliação é o adquirente dos prédios transacionados, não exigindo a lei que participe o alienante.
Com efeito, decorre do ponto de n. 19 que os Recorrentes não foram notificados do início daquele procedimento de avaliação, nem nele intervieram, tendo sido notificados do resultado dessa avaliação pelo ofício de 102003, com o qual foi junto o respetivo Termo de Avaliação de 012001 referidos em  e  supra, respetivamente.
A partir desta data os Recorrentes tinham possibilidade de reagir contra um ato que os afetou diretamente.
- Constitui motivo de ilegalidade, além da preterição de formalidades legais, o erro de facto ou de direito na fixação
Decorre do n. 1 e 7 do art. 13 do CPPT que os atos de fixação dos valores patrimoniais podem ser impugnados, autonomamente, com fundamento em qualquer ilegalidade ou preterição de formalidade legal. No entanto, só depois de ter sido esgotados os meios graciosos, o sujeito passivo poderá impugnar judicialmente a fixação do valor patrimonial.
Como refere o Sr. Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, in Código do Processo e Procedimento Tributário anotado, volume , Áreas Editora, 2011, pág. 433,  ") Esta impugnabilidade autónoma esta em sintonia com o preceituado no art. 8, n. 1 do LGT, em que se estabelece que os actos de avaliação directa são directamente impugnáveis.
Estes actos, assim, quando inseridos num procedimento de liquidação de um tributo, são actos destacáveis para efeitos de impugnação contenciosa.
Ter-se-á de concluir que a impugnação judicial do IRS, com base em ilegalidades ou preterição de formalidades legais da avaliação do imóvel, não podem ser apreciadas em sede de impugnação judicial do IRS.
Os Recorrente alegam que a notificação recebida por ofício de 11 de fevereiro de 2003  não reveste a natureza de uma notificação efetuada nos termos do disposto no art. 96 do Código da Sisa, tanto mais que nem sequer indica prazo para requerimento de segunda avaliação.
Decorre do n. 1 do art. 3  do CPPT, que as decisões em matéria tributária devem ser notificadas com inclusão da fundamentação legalmente exigida, da indicação dos meios de reação e dos outros requisitos exigidos pelas leis tributárias.
Acresce ainda que o artigo 3 do CPPT estipula, para os casos em que a notificação das decisões em matéria tributária foi realizada em termos incompletos ou insuficientes, o seguinte:
"1- Se a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a sua fundamentação legalmente exigida, a indicação dos meios de reação contra o ato notificado ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado, dentro de 30 dias ou dentro do prazo para reclamação, recurso ou impugnação ou outro meio judicial que desta decisão caiba, se inferior, requerer a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento.
Nos termos do n. 1 do art. 3 do CPPT, se a notificação for incompleta, o interessado pode requerer a notificação dos requisitos omitidos ou a passagem de certidão que os contenha dentro do prazo ali fixado.
Nesta situação, o prazo para reagir, graciosa ou contenciosamente, contra o ato tributário conta-se a partir da notificação dos requisitos que haviam sido omitidos ou da passagem de certidão que os contenha.
Como refere a sentença recorrida o prazo de reação perante o resultado da avaliação, passou a contar-se da notificação ou entrega da certidão, requerida nos termos do art. 3 do CPPT.
Os Recorrente ficaram nessa data, na posse de todos os dados que lhe permitiam reagir ou aceitar a avaliação efetuada.
Não tendo requerido a segunda avaliação dos prédios, nos termos do art. 9 do CIMSISSD, os valores patrimoniais dos imóveis consolidaram, bem como as eventuais ilegalidades ou irregularidades ocorridas no processo de avaliação.
Não tendo os Recorrentes reagido, o resultado da avaliação consolidou-se sendo esse o valor que atender para efeito de IRS.
Destarte improcede o recurso.
Nas conclusões 2 a 2 alegam que a sentença recorrida entendeu não ser de anular a liquidação de juros compensatórios, com o entendimento que:
A sentença recorrida após ter procedido a um enquadramento legal e jurisprudencial concluiu que os juros compensatórios se encontravam suficientemente fundamentados e após fazer este julgamento acrescentou, a título de esclarecimento, o parágrafo que os ora Recorrentes, questionam.
E desde já se diga que a sentença não merece censura pois como decorre dos factos provados 1 1 1) e essencialmente, na demostração de liquidação de juros vertida no ponto 1 da matéria de facto contém os elementos suficientes para que um cidadão médio fique a conhecer as razões os critérios, as datas a partir das quais foram quantificados juros, a duração, e respetivas taxas e os montantes que foram apurados.
Face ao exposto, a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento pelo que improcede também nesta parte o recurso ficando prejudicadas a questão relacionada com os juros indemnizatórios.
Decorre do n. 1 e 2 do art. 13 do CPPT que os atos de fixação dos valores patrimoniais podem ser impugnados, autonomamente, com fundamento em qualquer ilegalidade ou preterição de formalidade legal. No entanto, só depois de ter sido esgotados os meios graciosos, o sujeito passivo poderá impugnar judicialmente a fixação do valor patrimonial.
Vejamos os respetivos passos processuais.
- O recorrente, em 2 de fevereiro de 2018, requereu, entre outros meios de prova, o seguinte:
- Os recorridos responderam nestes termos:
ao exame psicológico e psiquiátrico dos requeridos, ou, sem prescindir, caso assim não se venha a entender, que o mesmo se faça no Instituto de Medicina Legal de Coimbra.
- Em 21 de março de 2018 foi proferido o seguinte despacho:
A fls. 404 e seguintes, veio o Requerente J apresentar alegações, requerendo, ao nível probatório, a produção dos seguintes meios:
Elaboração de relatório social sobre as condições de vida de ambas as partes atenta a desatualização dos já existentes nos autos;
A notificação de entidade terceira para elaboração e remessa de relatório sobre o comportamento, aproveitamento, integração na turma e relação com os colegas, professores e progenitores;
Prova testemunhal;.
É deste despacho que vem interposto o recurso, em 17 de abril de 2018, cujas conclusões são as seguintes:
O mais recente relatório das Aldeias SOS relata episódios percepcionados por uma mediadora imparcial e isenta bastante graves e que merecem especial atenção.
O processo crime, como não podia deixar de ser, foi arquivado.
É certo que a lei portuguesa ainda não dá especial relevo a esta questão importantíssima e gravíssima e que tantos danos provoca na criança e no progenitor afectado, não a focando.
Decidindo, como decidiu, violou o Ex.mo Juiz, designadamente, o princípio do superior interesse do menor e o artigo 21, al. do RGPTC,ex 42/5 do mesmo diploma.
A matéria factual é, neste caso, de natureza processual e consta do relatório que antecede.
Porém, na realidade, há sempre uma tensão entre o direito processual subjetivo da parte num processo concreto e os princípios processuais comuns a todos os processos que correram e correm nos tribunais e que devem ser observados para que o valor da realização da justiça seja alcançado nesse coletivo processual.
Por isso, raramente um direito se impõe de modo absoluto, tendo, sim, ao invés, de ser exercido de modo compatível com a realização de todos os outros direitos polarizados em cada um dos sujeitos e, no caso do direito processual, com os princípios estruturais do processo.
Face ao exposto, em geral, por se tratar de processo de jurisdição voluntária, o juiz pode recusar a produção das provas que não considere necessário produzir.
Por sua vez, as referidas alíneas do n. 1 do artigo 2 dispõem do seguinte modo:
Terminando esta parte, conclui-se que no processo tutelar cível de regulação das responsabilidades parentais, o juiz, ao abrigo do disposto nos n.s 4 e 5 do artigo 3 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, pode indeferir a realização de uma perícia médico-legal destinada a averiguar se se verifica no caso um processo de alienação parental em relação a um dos progenitores.
No caso dos autos, verifica-se que a hipótese da alienação parental, tendo por objeto passivo o pai da menor e como protagonistas ativos os avós maternos e eventualmente a progenitora, nunca foi colocada como credível pelas equipas multidisciplinares de assessoria técnica.
E, efetivamente, tanto quanto é possível verificar pelos autos, não existem indícios claros da alegada alienação parental que justificassem a realização das alegadas perícias.
A alienação parental é um processo com uma componente motora de natureza intencional, por conseguinte, do foro interno dos respetivos sujeitos ativos, e tem por finalidade operar uma separação definitiva em termos afetivos entre um filho e um ou ambos os progenitores.
Essa componente intencional exterioriza-se em factos e são estes que, na verdade, contam.
Por conseguinte, o que releva são os factos.
Vejamos os factos.
Trata-se de uma situação factual evidente.
Configura tal situação um processo de alienação mental?
Estes casos, não são casos a enquadrar na síndrome de alienação parental.
A situação dos autos não se baseia em casos factuais deste tipo, mas quer-se com isto referir, que nem todo o processo de afastamento entre pais e filhos pode ser qualificado se alienação parental.
De referir que esta situação nunca tinha sido mencionada nos autos, o que leva a concluir que era desconhecida dos avós maternos até então.
No caso dos autos, existe uma dificuldade de contatos entre o pai e a menor que não é comum, no sentido de típico ou habitual, pois o habitual é tais contatos serem fáceis e positivos para todos.
Considerando o exposto, julga-se o recurso improcedente e mantém a decisão recorrida.
Coimbra, 21 de maio de 2019
Citando Jorge Miranda e Rui Medeiros, in Constituição Portuguesa Anotada, 2 edição revista, Volume , Universidade Católica Editora 2017, página 324, alínea.
Processos Especiais, Vol. , reimpressão. Coimbra Editora, 1982, págs. 399/40
Síndrome de Alienação Parental. Caleidoscópio, 2008, pág. 3
Ob. cit. pág. 6 O autor na página 64 desta obra inclui uma tabela de orientação para distinguir entre casos reais de SAP e casos em que o afastamento parental é causado por abuso sexual sobre o menor.
Juntou uma notificação da GNR, datada de 15-11-2011, dando nota deste facto
O inquérito criminal foi arquivado.
Processo n. 8194/1T8VNG.P1Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Sumário da responsabilidade do:..................................................................
- Quando o requerente de inquérito judicial desencadeia o mecanismo processual previsto no art 1479 do CPC, e tem por fim apenas a realização de inquérito por falta do relatório de gestão, das contas do exercício e demais documentos de prestação de contas, sem seguir a tramitação regulada no art 67 do CSC, para o qual o n 3 do art 1479 do CPC expressamente remete, ocorre erro na forma do processo, que o tribunal deverá conhecer oficiosamente.
O requerente não foi convocado para qualquer assembleia de aprovação de contas e do relatório de gestão, relativas aos exercícios de 2017 e 2018, que não se realizaram, não tendo, por isso, sido elaboradas as respectivas atas.
Portanto, não ocorrendo aquela impugnação da factualidade provada, tem este Tribunal da Relação que aceitar a dita factualidade para efeitos definição da solução jurídica aplicável ao caso dos autos.
Sobre o dito processo dispõe o artigo 1048, o seguinte:
Esta distinção não é despicienda, pois, que nos casos previstos no n. 1 do citado artigo 1048, o processo especial segue os termos previstos nos artigos 1049 a 1052, do CPC, ao passo que, no caso do n. 3, o processo segue já os termos específicos previstos no artigo 67, do Código das Sociedades Comerciais.
Como assim, o processo especial previsto no n. 3 do artigo 1048 do CPC utiliza-se quando o inquérito judicial tenha por fundamento a omissão da pontual apresentação, ou seja a omissão da apresentação no prazo previsto no artigo 65, n. 5, do Código das Sociedades Comerciais, do relatório de gestão, contas do exercício e demais documentos de prestação de contas.
A primeira norma é relativa ao inquérito judicial no caso de falta de elaboração e/ou apresentação do relatório de gestão, das contas do exercício e demais documentos da prestação de contas; A segunda é relativa ao inquérito judicial requerido com base no incumprimento ou cumprimento defeituoso do direito do sócio a obter e a ser inteirado de determinadas informações, direito de informação este que se mostra acolhido, para além do mais, nos artigos 181, para as sociedades em nome colectivo, 216, para as sociedades por quotas, como é o caso dos autos, e 292, para as sociedades anónimas, todos do CSC.
Este inquérito judicial o previsto no n. 1 do artigo comporta duas fases:
Por seu turno, o n. 3 do artigo 1048, como já se referiu, está previsto apenas para a realização de inquérito baseado na não elaboração e/ou na não apresentação pontual do relatório de gestão, das contas de exercício e demais documentação de prestação de contas, os quais devem ser apresentados nos dois meses seguintes ao termo do prazo fixado no n. 5 do artigo 65 do CSC artigo 67, n., e para que o tribunal determine a sua apresentação. 3
Os autos poderão, ainda, prosseguir se essas contas não vierem a ser aprovadas pelo órgão competente, em conformidade com as várias hipóteses contempladas nos n.s 3, 4 e 5, do mesmo artigo 6
Feitas estas considerações genéricas sobre o campo de aplicação dos n.s 1 e 3 do artigo 1048, do CPC e a respectiva tramitação processual, cumpre, pois, conhecer das concretas questões antes assinaladas.
Em primeiro lugar, não existe, segundo cremos, erro na forma de processo.
Portanto, o fundamento do inquérito estriba-se na hipótese do artigo 67 do CSC falta de apresentação das contas e de deliberação sobre elas pelo órgão social.
Este dever de elaborar e prestar contas da gestão da sociedade, como salientam os mesmos Autores, é correlativo de um direito dos sócios a essa prestação de contas, direito este que pode ser distinguido do direito de informação ou de consultar documentos societários.
Ora, neste contexto, mostrando-se confessado pela Requerida vide acta de tentativa de conciliação e provado sem impugnação) que, de facto, os documentos de prestação de contas relativos aos exercícios do ano de 2017 e 2018 não foram apresentados e submetidos a deliberação da assembleia geral de sócios da sociedade Requerida e que, por isso, não existem sequer actas de tais assembleias, em nosso ver mostra-se demonstrados os pressupostos que o n. 1 do artigo 67, do CSC consigna como constituindo fundamento para o decretamento do inquérito requerido pelo sócio da ora Requerida.
Note-se, ainda, nesta sede, que, apesar de concedido prazo para os gerentes da Requerida apresentarem as contas em falta atinentes a tais exercícios, ainda assim os mesmos não as apresentaram.
Na verdade, a ser assim, segundo julgamos, o simples registo das contas em termos de registo comercial dispensaria sempre o cumprimento pelos gerentes ou administradores da sociedade da obrigação que se lhe mostra legalmente atribuída no artigo 65, n.s 1 e 5, do CSC, em prejuízo do direito de qualquer sócio em conhecer as contas da sociedade e de as ver apreciadas em assembleia geral para efeitos da sua aprovação ou não pelo universo dos sócios.
Em conclusão, verificando-se os pressupostos previstos no artigo 67, n. 1, do CSC, para a realização do inquérito judicial deduzido pelo sócio e Requerente, improcedem os argumentos invocados pelos Recorrentes, sendo, por isso, de julgar improcedente a apelação, com a consequente confirmação da sentença recorrida.
AC STJ de 212013, relator Sr. Juiz Conselheiro Hélder Roque e AC RP de 212001, relatora Sr. Juíza Desembargadora Amélia Ribeiro; Vide, ainda, no mesmo sentido, por todos, AC STJ de 102011, relator Sr. Juiz Conselheiro Oliveira Vasconcelos, AC RL de 102012, relator Sr. Juiz Desembargador José Augusto Ramos, AC RL de 202019, relator Sr. Juiz Desembargador Adeodato Brotas, AC RG de 202013, relator Sr. Juiz Desembargador Beça Pereira, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
AC RG de 202014, Processo n. 114/14TBPTL.G1, relatora Sr. Juíza Desembargadora Helena Melo, disponível in www.dgsi.pt.
A  Adelaide .....titular do n de identificação 1....., contribuinte fiscal n. 2...... intentou ação de interdição por anomalia psíquica, com processo comum, que veio a ser convolada emação de acompanhamento de maior, com processo especial, relativa aB  António ....., titular do n. de identificação 00...., contribuinte fiscal n. 1......, pedindo que o Tribunal decrete a interdição por incapacidade física e psíquica do requerido, e propondo-se exercer as funções de tutora do mesmo.
Apresentados os autos a despacho liminar, a Mm Juíza a quo determinou a retificação da autuação e da distribuição, de modo a que a os autos fossem distribuídos na espécie 3, passando a seguir a forma especial de acompanhamento de maior.
Determinada a citação pessoal do beneficiário por contacto pessoal, e efetuada tal citação, este respondeu, sustentando que não tem qualquer dificuldade em se situar no tempo e no espaço e que muito embora não tenha os membros inferiores se desloca em cadeira de rodas, veste-se em parte sozinho e em parte com ajuda de terceiros, que lhe é providenciada pelo lar onde reside, e embora use fraldas, fá-lo por comodidade e não por se encontrar incontinente.
"" PREÂMBULO
Sendo que previamente foram consultados os elementos enviados.
O examinando foi identificado de acordo com as normas em vigor no Serviço.
Está calmo, colaborante, orientado no espaço e no tempo e o discurso é lógico e coerente, a linguagem adequada e bem articulada, acompanha um pensamento com o curso normal.
A atenção é fixável, o humor é eutimico e a senso perceção encontra-se conservada, não se apurando alucinações atuais
Fez há alguns anos uma intervenção cardíaca e fez um AVC isquémico.
Estas informações são confirmadas pela cuidadora, dizendo que a instituição nunca foi contatada pelas filhas.
O internamento na instituição terá sido trabalhado com uma assistente social e psicóloga dos cuidados continuados.
O senhor tem uma informação médica que foi enviada a pedido do Tribunal em 2014, que se junta ao presente relatório.
Tendo em conta o que atrás foi dito, podemos concluir que atualmente o requerido do ponto de vista do seu discernimento cognitivo está com capacidade cognitiva e críticas suficientes para se autodeterminar.
Notificada do relatório pericial, a requerente requereu apresentou requerimento com o seguinte teor:
"Soube identificar o local onde trabalhou e a profissão que exercia, tendo, no entanto referido que, por vezes, ainda é chamado para trabalhar e que vai quando é preciso nada tendo dito sobre o facto de já estar reformado e limitado.
Tanto mais que a própria cuidadora em sede de Audição do Requerido, declarou o seguinte:
Logo, facilmente se verifica a contradição entre as declarações do Requerido e da sua cuidadora.
Os sintomas incluem perda de memória crescente, confusão e alterações do comportamento.
Memantina - é um fármaco utilizado primariamente no tratamento da doença de Alzheimer.
Seguidamente foi proferido despacho com o seguinte teor:
Citado, o requerido constituiu mandatário e contestou a presente ação, impugnando os factos alegados, os quais são próprios de quem não o conhece, pois tal filha apenas o conheceu em outubro de 201 Mais adiantou que, atenta a sua idade, é normal alguma confusão com datas e acontecimentos, mas nega encontrar-se desorientado. Desse modo, não deve ser suprida a sua autorização e, caso se conclua pela necessidade de algum tipo de acompanhamento, é sua vontade que o mesmo seja deferido aHP,responsável pelo Lar onde reside desde 201
Já o requerido defende que o relatório é muito claro, pelo que não se justificam as medidas requeridas.
Encontra-se ainda por apreciar o pedido de suprimento da autorização do beneficiário.
Ora, o pedido foi requerido pela filha de António ..., mas sem a autorização deste.
Analisando a situação em concreto, resulta do relatório pericial que o requerido, do ponto de vista do seu discernimento cognitivo está com capacidade cognitiva e críticas suficientes para se autodeterminar. Atento tal parecer médico, teremos de concluir que aquele tem plena capacidade, para, em liberdade e de modo responsável, segundo a avaliação que por si faça dos seus próprios interesses e das suas necessidades, de se autodeterminar e de se socorrer da representação voluntária para dispor de quem o ajude, conforme fez aquando da constituição de mandatário judicial, onde se insurge contra o presente processo.
Por outro lado, não se vislumbra qualquer fundamento atendível para suprir tal autorização.
Suprindo para tal a legitimidade da Apelante, declarando-a como acompanhante do seu pai. Assim,
Face a todo o supra exposto, o Tribunal a quo entendeu que o Apelado se encontra com capacidade para se autodeterminar, o que deverá ser novamente ponderado e retificado.
Mais, deveria o juiz a quo ter usado do poder que dispõe de investigação, ordenar o que tivesse por conveniente, e obter as informações necessárias para melhor suporte da boa decisão da causa.
Perícia essa que deveria incidir sobre o que verdadeiramente interesse para os presentes autos, nomeadamente se o requerido sobre de doença ou anomalia psíquica, e em caso afirmativo em que medida a referida doença afeta a capacidade daquele governar a sua pessoa e bens.
Medicação essa que não é tomada por simples prevenção, mas sim para tratamento de várias doenças do foro psíquico.
Mas também essa prova foi ignorada pelo tribunal a quo.
Da perícia médica e do interrogatório feito, em perfeita contradição, não é possível aferir com tanta certeza e segurança as doenças e/ou anomalias do foro mental de que sofre o requerido, nem em que medida o mesmo é capaz de gerir os seus bens.
Aliás, se assim não o fosse, porque existe uma procuração a favor de terceiro, nomeadamente a responsável do lar onde o mesmo se encontra, para que esta faça a gestão de todos os assuntos e bens do Requerido?!?
Se o mesmo é autossuficiente e perfeitamente saudável, porque necessita este de uma procuradora de que de tudo trate??
Procuradora essa que é diretora do lar onde está a atualmente a residir.
Também esta prova, junta aos autos, o tribunal a quo ignorou.
Culmina as suas conclusões nos seguintes termos:
O beneficiário não apresentou contra-alegações.
Voltando os autos a este Tribunal da Relação, foram colhidos os vistos.
Esta limitação dos poderes de cognição do Tribunal da Relação não se verifica em sede de qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento cfr. art. 5 n. 3 do Código de Processo Civil.
Não obstante, ressalvadas as referidas questões de conhecimento oficioso, não pode este Tribunal conhecer de questões que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões.
No caso em análise, as questões a equacionar e decidir são as seguintes:
Se o Tribunal a quo deveria ter determinado a realização de segunda perícia5);
Caso assim se não entenda, se deve ser decretado o acompanhamento do beneficiário;
Os factos a considerar são os constantes do relatório que antecede.
Relevam assim de modo especial, as disposições o Regime Jurídico do Maior Acompanhado.
Assim estabelece esta disposição legal:
O n 1 do citado preceito consagra efetivamente regras especiais que regulam aspetos atinentes, por um lado, ao objeto da perícia e, por outro, ao relatório pericial.
De acordo com este preceito, a perícia destina-se a apurar: