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A moldura penal abstrata aplicável ao crime de burla qualificada, perpetrado pela arguida/recorrente, é a de 2 a 8 anos de prisão cf. n. 2 do artigo 218 do.
Não podemos deixar de concordar com o entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que a ilicitude dos factos é muitíssimo elevada, designadamente, atento o modo de execução dos mesmos que resultou apurado e de que o seu grau de culpa é elevado, tendo a arguida atuado com dolo direto, intenso, atento o período temporal ao longo do qual desenvolveu a sua atuação, que se prolongou por dois anos.
Pugna a arguida/recorrente para que seja suspensa, na sua execução, a pena de prisão em que é condenada nos presentes autos.
Este preceito consagra um poder-dever, ou seja, um poder vinculado do julgador, que terá que decretar a suspensão da execução da pena, sempre que se verifiquem os necessários pressupostos2
Por outro lado, para que possa decidir-se pela aplicação de tal pena de substituição é necessário que a mesma não coloque irremediavelmente em causa a tutela da confiança e das expetativas da comunidade na validade da norma jurídica violada2
Como elucidativamente se escreve no referenciado Acórdão do STJ de 18/06/2015:
A arguida/recorrente não poderá deixar de ficar ciente que sendo a primeira, poderá esta ser também a derradeira oportunidade que lhe será concedida de continuar em liberdade, caso venha a reiterar a prática de crimes.
Évora, 10 de novembro de 2020
Redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro.
Correspondendo ao n. 2 na redação anterior tendo sido aditado pela Lei n. 48/2007, de 29 de agosto.
Princípio este que, como vem sendo reiteradamente decidido pelo TC, comporta um sentido amplo, que se desdobra nos subprincípios da adequação a medida deve revelar-se adequada a prosseguir o fim visado, também tutelado e da exigibilidade exige-se essa medida, por não ser possível utilizar medidas menos e, um sentido estrito, da proibição do excesso as medidas não podem ser excessivas e desproporcionais ao fim.
Cf. Prof. Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, vol. , págs. 339 in fine e 340 e Ac. da RL de 20/11/2018, proc. 208/17PTFUN.L1-5, acessível www.dgs.pt.
Cons. Simas Santos, in Recursos em Processo Penal, Ed. Rei dos Livros, 2007, pág. 6
Proferido no proc. 1/02JFLSB.L1-3, acessível em www.dgs.pt.
Neste sentido, cfr., entre outros, Ac. da RE de 03/06/2014, proc. 1861/10TAPTM.E1, Ac. da RL de 04/07/2019, proc. 324/18PASNT.L1-9, Ac. da RG de 27/06/2005, proc. 895/05-1 849/11JACBR.CS1, todos acessíveis in www.dgsi.pt.
Hipertensão Arterial.
Cfr., entre outros, Ac. da RE de 05/06/2007, proc. n. 648/07-1 e Ac. da RL de 22/11/2017, proc. n. 579/14JAFUN.L1-3, acessíveis in www.dgsi.pt.
Acessível em https://www.msdmanuals.com/pt-pt/ profissional/transtornos-psiquiatricos ,
Cfr. entre outros, Ac. da RE de 02/02/2016, proc. 114/17TARMR.E1 e Ac. da R.de 03/06/2015, proc. 12/17GBRST.C1, acessíveis no endereço www.dgsi.pt.
Proferido no proc. 270/09GBVVD.S1, acessível em www.dgsi.pt e citando o Prof. Figueiredo Dias, in ob. cit., pág. 34
Cfr. Prof. Fig. Dias, in ob. cit., pág. 334
Pelo que ficou exposto o Tribunal:
Sendo assim exigido, para o preenchimento do crime de difamação no que concerne ao tipo objetivo, que: Alguém impute a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto ou formular sobre ela um juízo ofensivo da sua honra e consideração; Tal imputação seja dirigida e chegue ao conhecimento de terceiro que não o visado das imputações) que dela tome efetivamente conhecimento.
Os requisitos aludidos no n. 1 do artigo 18 do CPP configuram condições objetivas de punibilidade dos factos ilícitos típicos descritos em tal normativo.
Sendo exigido, para se considerar consumado o crime de difamação, que as imputações ofensivas sejam dirigidas a terceiros e cheguem efetivamente ao seu conhecimento, lugar e momento em que se considera consumado o crime de difamação.
Ora, no caso dos autos, inexistem indícios suficientes de que a arguida A se concertou com o coarguido B na elaboração e apresentação do requerimento de recusa que aquele fez juntar ao processo disciplinar instaurado contra a arguida pelo CSM, não se mostrando suficientemente indiciado que, por qualquer forma, a arguida participou ou colaborou relevantemente na redação do texto daquele requerimento.
Que o arguido, por si mesmo ou por intermédio de outrem, elaborou ou mandou elaborar o escrito objeto dos presentes autos;
Procedeu ou mandou proceder ao seu envio;
Que o teor de tal escrito chegou efetivamente ao conhecimento de terceiros; e,
Com esta mensagem, o arguido logrou adjetivar e reputar os queixosos de desonestos, mentirosos, falaciosos e incompetentes - Vide ponto 6 dos Factos Provados.
Que o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, ciente da proibição e da punição criminal da sua conduta - Vide ponto 8 dos Factos Provados.
Que o arguido iniciou o cumprimento de nova pena de prisão, tendo sido condenado pela prática dos crimes de associação criminosa e burla qualificada - Vide ponto 16 dos Factos Provados.
Da motivação da sentença recorrida o Tribunal a quo fez constar que:
Analisou o escrito remetido, designadamente, ao Tribunal da Relação de Coimbra correio e constatou que na identificação da origem do mesmo, é identificado o ora arguido A.;
O nome do arguido surge como o subscritor de tal escrito;
A conclusão lógica que atribui a autoria do escrito ao arguido impõe-se;
O teor dos depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa não abalaram a leitura dos factos e a valoração da prova nos termos descritos, afirmando/confirmando essencialmente o estado de abalo e indignação da família do arguido;
As testemunhas e, Juízes desembargadores no Tribunal da Relação de Coimbra, queixosos e ofendidos nos presentes autos, depuseram por escrito confirmando o conhecimento dos factos e o abalo sentido.
O arguido apresentou a sua contestação, oferecendo o merecimento dos autos e arrolou prova testemunhal.
O arguido apenas tomou conhecimentos dos factos que lhe são imputados nos presentes autos com a sua notificação nos presentes autos.
Quando se refere qualquer familiar, inclui-se a esposa, os filhos, os irmãos, sobrinhos.
O Tribunal a quo não fez uma avaliação crítica da prova e da falta dela.
Nulidade essa que ora se invoca, arguindo-a nos termos e com os fundamentos ora expostos.
Realce-se que o promovido não assentou em qualquer requerimento da defesa ou do MP, tendo-o sido, apenas e tão somente, por iniciativa Digníssima Juiz de Direito do Tribunal a quo.
Realce-se ainda que não foi realizada qualquer alteração não substancial ou substancial dos factos, nada tendo sido comunicado nesse sentido em algum momento dos autos.
Sucede que tal promoção ocorreu na data designada para a leitura da sentença.
Não sendo por isso admissível, naquele momento, qualquer iniciativa para aduzir para os autos prova a considerar na deliberação.
In casu, Digníssima Juiz de Direito do Tribunal a quo promoveu a produção de meios de prova, que não são supervenientes, porquanto são do conhecimento dos autos desde o momento em que foi apresentada a queixa,
Não se verificando qualquer situação excecional, que por inexistir, não foi pela Digníssima Juiz de Direito do Tribunal a quo invocada.
Entende-se que os documentos juntos aos autos pelo Tribunal da Relação de Coimbra não podem ser considerados na decisão a proferir, razão pela qual não mereceram da defesa qualquer pronunciamento.
Assim, importa questionar, qual é a prova produzida em julgamento de que:
O endereço de e-mail constante como remetente do escrito objeto dos autos é do arguido, alguma vez foi por ele utilizado ou que é sequer dele conhecido;
O Arguido elaborou, mandou elaborar ou soube que havia sido elaborado tal escrito;
O Arguido enviou, mandou enviar ou soube que havia sido enviado tal escrito;
Que tal escrito foi efetivamente enviado;
Que tal escrito foi efetivamente recebido pelo Tribunal da Relação de Coimbra;
Que o teor de tal escrito foi efetivamente conhecido por terceiro, diga-se, pessoa física diferente dos queixosos;
Sucede que o Tribunal a quo não pode apenas invocar o art. 12 do P.P., para decidir como bem lhe apraz, sempre tem que demonstrar preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo de crime, tudo suportado em PROVA.
Noutro sentido, assumamos de vez que o Processo penal está desvinculado do Direito e se rege por meros exercícios de intuição, que levam a deduções, que fazem crer gerar informação, que correlacionada, produz uma qualquer decisão, que quiçá, por sorte dos azarados, poderá ser justa.
Termos em que, e nos demais de direito que Ex.s doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida e determinar a sua substituição por outra que declare o arguido absolvido da prática dos dois crimes de difamação agravada.
Com o que Exas. farão, como sempre, a tão costumada justiça.
Também não resulta da sentença que os factos dados como provados nos pontos 4 a 8 da matéria de facto provada estejam incorretamente julgados;
Em face do exposto, concluímos que a sentença recorrida é justa e adequada, que não violou quaisquer normas ou princípios jurídicos e que nenhum reparo merece, devendo ser mantida.
Termos em que, deverão Vs Exas. negar provimento ao recurso, mantendo a douta sentença recorrida, assim fazendo, JUSTIÇA.
Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos foram os autos
Com interesse para a decisão da causa encontram-se assentes os seguintes factos:
Por uma questão de cidadania e por pugnar por uma sociedade mais justa, foi criado um blogue que vai estar na Web Facebook, Instagram, Twitter, Linkedin, a partir de meados de setembro, com os acórdãos, recurso, queixa e um vídeo ao mesmo tempo a correr no youtube. Os meus familiares e são muitos já se encarregarem disso.
Enquanto os meus familiares me virem a sangrar da ferida causada por estes dois juízes em Setembro de 2015, não hesitarão em continuar a denunciar esta falácia junto de todos os meios, incluindo a comunicação social que já foi contactada. Quem mente reiteradamente e de uma forma intencional é possuído por altos índices de desonestidade.
Se sabiam que não era verdade o que estava no acórdão de  ...)  o que os levou a manter e a dar como provado tal disparate? Que interesses motivaram estes juízes, preferindo manter a calinada, a mentira, a fraude, quando sabiam em abono da verdade e da justiça que não podiam fazer? Mas vale a pena em nome desses interesses que só os meritíssimos juízes saberão exporem-se estes juízes desembargadores a tamanha vergonha e em nada contribuindo para a confiança que os cidadãos devem ter dos Tribunais juízes)?
Mas leram os Srs. Drs. juízes o meu recurso? Se não leram que é a minha convicção, é GRAVISSIMO se leram e mantiveram os disparates do acórdão de  ...) , é também GRAVISSIMO.
No blogue além da queixa na íntegra com vão constar outros aspetos que se prendem com o exercício da magistratura por partes destes dois meritíssimos.
Com esta mensagem, o arguido logrou adjetivar e reputar os queixosos de desonestos, mentirosos, falaciosos e incompetentes.
Ao praticar os factos acima descritos, o arguido atuou com o propósito concretizado de ofender a honra, consideração, credibilidade e o prestígio social e profissional dos queixosos, que sabia serem juízes desembargadores, tendo agido por causa dessas mesmas funções desempenhadas pelos queixosos.
Agiu de forma livre, voluntária e consciente, ciente da proibição e da punição criminal da sua conduta.
Os pais já faleceram há alguns anos.
O arguido teve um percurso escolar regular e normativo, encontrando-se habilitado com o curso superior de contabilidade e administração, e com o curso de estudos superiores especializados, tendo também frequentado mais tarde um mestrado em negócios internacionais, no Instituto Politécnico de  ...) .
Após ter cumprido o serviço militar obrigatório, exerceu a partir daí as funções de professor.
No plano afetivo, o arguido mantém uma relação matrimonial há sensivelmente 37 anos, e fruto deste relacionamento possui dois filhos, de maioridade, os quais se encontram autonomizados e com agregados autónomos.
O arguido cumpriu pena de prisão, permanecendo preso preventivamente, de dezembro de 1999 a julho de 2002, e posteriormente cumpriu pena de prisão efetiva nesse mesmo processo, de fevereiro a outubrode 2011, pela prática de dois crimes de associação criminosa e burla qualificada na forma continuada.
Em junho de 2017, iniciou o cumprimento de nova pena de prisão, tendo sido condenado pela prática dos crimes de associação criminosa e burla qualificada, saindo em liberdade condicional em 26/03/201
Após sair em liberdade condicional, em março do corrente ano, A. passou a residir na localidade da, concelho de, com a esposa, atualmente com 58 anos de idade, doméstica, mantendo também contactos frequentes com os dois filhos e os quatro netos, beneficiando de um enquadramento familiar estruturante e gratificante.
O arguido e sua esposa residem numa moradia geminada, que já foi própria, e atualmente lhes é cedida por pessoas amigas, constituída por um rés-do-chão, 1, 2 andares, e sótão, em bom estado de conservação, encontrando-se adequadamente mobilada, reunindo boas condições de habitabilidade e conforto.
A. é professor, fazendo parte do quadro de funcionários da Escola Secundária, em, desde há cerca de 12 anos.
Desde a sua libertação que tem permanecido na situação de baixa médica, alegando motivos de ordem psicológica, alegadamente relacionados com a situação de reclusão vivenciada prevendo retomar as suas funções em setembro do corrente.
Socialmente não são notórios impactos decorrentes da presente situação judicial.
Sofreu as condenações supra mencionadas constantes do CRC de fls. 183 ss, que no mais se dá aqui como reproduzido.).
O arguido é considerados pelos seus familiares e conhecidos como pessoa calma, correta e de bom trato.
Com interesse para a causa não resultaram provados outros factos de entre os alegados, acima não descritos ou que estejam com eles em contradição.
"Ponderados e analisados os documentos juntos ao processo, em confronto com o teor das doutas alegações das partes, entende o Tribunal ser necessário e pertinente para a apreciação do mérito da ação penal, a junção aos autos dos documentos originais que suportam a queixa e a cópia de fls. 6 a
Junta tal documentação, abra conclusão de imediato.
Foi o que ocorreu, tendo assistido aos diferentes sujeitos processuais o direito de contraditar as provas em questão e de após produzir novas alegações.
Iniciemos, pois, por relembrar a fundamentação da convicção da decisão de facto, onde se mostra consignado:
Por seu turno, da análise do escrito remetido, designadamente, ao Tribunal da Relação de Coimbra correio, não podemos deixar de constatar que na identificação da origem do mesmo, é identificado o ora arguido e não já o coarguido.
O tom do mesmo escrito é de enorme e crítica pessoal e direta.
O nome do ora arguido surge como o subscritor de tal escrito.
Pelo que a conclusão lógica que atribui a autoria do escrito ao arguido impõe-se.
Mais ponderamos o teor dos depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa ex-Mandatário, Colega e filho do arguido que não abalaram a leitura dos factos e a valoração da prova nos termos descritos, afirmando/confirmando essencialmente o estado de abalo e indignação da família do arguido e características da sua personalidade nos termos.
Tivemos ainda em consideração o teor do relatório social solicitado e o CRC junto aos autos.
Finalmente, as testemunhas,, Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Coimbra e, Juiz Desembargador, no Tribunal da Relação de Coimbra, depuseram por escrito confirmando o conhecimento dos factos e o abalo sentido.
Afigura-se-nos, mais uma vez, não lhe assistir razão!
Também a verificação do elemento subjetivo, que se satisfaz com qualquer modalidade de dolo, não oferece no caso qualquer reserva.
Em suma, é de manter integralmente a sentença em crise.
Absolver o arguido B. do crime de ameaça agravada, previsto e punido pelo artigo 153, n. 1 e 155 n. 1 al. ambos do Código Penal, de que vinha acusado.
Condenar os demandados pagarem ao demandante a quantia de 850,00 euros, acrescida de juros.
Inconformado com esta decisão dela recorreram os arguidos A. B., rematando a correspondente motivação com as seguintes conclusões:
Os factos provados sob os pontos 1 a  devem ser eliminados dos factos dados como provados, porquanto os arguidos não atingiram a integridade física do assistente, nem o arguido A. proferiu expressões que integram o crime de ameaças agravadas, cfr. declarações dos.
Os factos dos pontos referidos devem ser eliminados, porquanto os arguidos negaram esses factos.
Não ficou provado que o arguido B. colocou uma mão no queixo de e empurrou-o para trás;
O assistente quando inquirido de modo a concretizar a forma como alegadamente o arguido lhe colocou a mão na cara, este não pormenoriza, não consegue descrever a posição da mão do arguido, se aberta se fechada, em suma não descreve a agressão.
Ou seja, é crível e verosímil que não seja o ofendido capaz de descrever a agressão que foi alvo?, não resultou com a certeza que ao Tribunal se exige que os factos tivessem ocorrido da forma como se deu como provados.
O Tribunal ao dar como provado os factos identificados da matéria de facto provada, violou o art. 374 ou pelo menos o art 127 do CPP e o princípio in dubio pro reo, dado que tais factos, dados como provados, não apresentam o mínimo respaldo no teor das provas produzidas em julgamento, designadamente nas declarações do assistente, e das testemunhas inquiridas.
Por fim, o depoimento prestado pelo assistente, ao contrário do que refere a douta sentença, é inequivocamente depoimento incoerente, inconsistente e claramente induzidos quase na totalidade para respostas dirigidas, sendo que as perguntas efetuadas não tinham, um carácter aberto, nem foram precedidas de uma fase de narração livre.
Com testemunho assim tão inconsistente, que lhe retira credibilidade, não pode prevalecer perante o depoimento negatório consistente feito pelo arguido, tanto mais que o arguido foi considerado uma pessoa perfeitamente normal, calmo, muito calmo, que não se exalta e não diz palavrões.
E sem nenhum respaldo nos testemunhos das testemunhas de acusação.
Mesmo assentes os factos provados,
O ato de colocar a mão no queixo do assistente por parte do arguido B., não pode ter dignidade penal.
Pelo que, forçoso se tomará concluir que o seu comportamento não preenche o tipo de crime previsto e punido pele art. 143 n. 1, do CP, dado o seu carácter de ofensa atípica e desprovida de dignidade penal.
Por um lado, não resultou provado que o arguido A. tivesse agarrado no pescoço o assistente e o tivesse atirado ao chão.
Todas as testemunhas viram o arguido pegar no assistente pela roupa ninguém refere o pescoço, com exceção do e colocou-o na relva, não atirando para o chão!
Também o arguido A. deveria ser absolvido deste crime, por não se encontrarem preenchido o tipo legal de crime.
Por fim, o arguido A. não cometeu o crime de ameaças, primeiro por que não as proferiu, mas ainda o que tivesse feito, não teriam sido dirigidas, com certeza ao assistente, aliás, que nem sequer de conta delas.
Do exposto, e in casu, verdadeiramente o que temos não é salvo douta e melhor opinião, comportamentos e ações que, em si mesmo, se enquadrem nos tipos legais de um crime de ofensa a integridade física e de ameaças, ainda que se considerassem todos os factos provados, e ora impugnados, o que só se admite por mera hipótese.
Ainda que com os factos considerados provados, não consideramos e reputamos por suficientes, tendo em conta a prova em que a condenação é amparada, salvo douta e melhor opinião, para o preenchimento dos elementos do crime em que os arguidos foram condenados.
Aliás, toda a fundamentação da sentença, ora objeto de recurso, realidade e rigor acaba por não permitir uma construção lógico dedutiva.
Assim, salvo douta e melhor opinião, entendem os Recorrentes, ora arguidos, que o Tribunal a quo decidiu tendo por base factos, que não foram provados, nem sequer foram alegados testemunhalmente, prejudicando o silogismo judiciário.
Não se poderá aceitar tal condenação.
Sem prescindir, e ainda que assim se não entenda,
Nesta Relação o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento.
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2 do Código de Processo Penal não ocorreu resposta.
No dia 24 de Fevereiro de 2017, frente ao estabelecimento comercial, sito na Av., em, no seguimento de uma discussão, o arguido B. colocou uma mão no queixo de e empurrou-o para trás.
Neste seguimento, o arguido B. agarrou o pescoço de e atirou-o ao chão.
Os arguidos actuaram de forma voluntária, deliberada e consciente com intenção conseguida de molestar fisicamente, a vítima, causando-lhes dores e ferimentos, com as condutas acima descritas.
O arguido estava consciente de que o procedimento que adoptava era apropriado a criar em um sentimento de insegurança e inquietação que coibia a sua liberdade de determinação.
Agiram os arguidos, deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que as condutas que adoptavam eram proibidas e punidas pela lei.
O demandante sentiu dores, inquietação, angustia e vexado.
O arguido B. padece de doença que não lhe permite trabalhar;
Os arguidos são respeitadores e respeitados por quem os conhece.
que o arguido A. desferiu um pontapé no peito do ofendido.
O arguido B. estava consciente de que o procedimento que adoptava era apropriado a criar em um sentimento de insegurança e inquietação que coibia a sua liberdade de determinação.
Vistas as conclusões do recurso as questões a apreciar são as seguintes:
Se ocorre erro de julgamento da matéria de facto, devendo ser alterada no sentido indicado pelos recorrentes;
Se os factos provados não integram a prática dos crimes que são imputados aos recorrentes.
Se as penas aplicadas são excessivas, devendo ser reduzidas.
Entendem os recorrentes que os factos provados não integram a prática dos crimes por que foram condenados.
A distinção entre mal actual e mal futuro não assenta no texto legal que é do seguinte teor:
Quando o tipo legal se refere a ameaça não exige expressa ou implicitamente que o mal anunciado seja expresso numa forma verbal futura. E tendo presente o outro elemento típico de adequação do mal anunciado a causar medo ou inquietação, tanto uma forma verbal presente, como uma forma verbal futura é adequada a causar medo. Tanto causa medo ao visado dizer-se vou-te matar ou irei matar-te e nem as expressões proferidas indicam a realização de uma acção imediata, podendo também significar acção a realizar num futuro próximo.
Estando, pois, presentes na factualidade provada quer os elementos objectivos, quer os subjectivos do crime de ameaça e não ocorrendo causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, constituiu-se efectivamente o recorrente como autor de um crime dessa natureza, como foi considerado na decisão recorrida, importando manter a sua condenação.
Texto elaborado e integralmente revisto pela relatora.
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a  Subsecção Criminal deste tribunal em indeferir a nulidade arguida pelo recorrente.
Custas do incidente pelo arguido requerente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC art. 8 n. 9 e Tabela do Regulamento das Custas.
Por despacho de 112010 foi indeferido o pedido de intervenção principal das duas sociedades comerciais que, juntamente com a A. integravam o consórcio.
Inconformada, a A. recorreu de tal decisão tendo formulado as seguintes conclusões:
H.	E foi neste pressuposto que, por cautela, a Recorrente requereu a intervenção principal provocada das restantes consorciadas, a qual foi indeferida, num primeiro momento, pelo douto Tribunal a quo, por entender que não ficou demonstrada nos autos a solidariedade do crédito que justificasse tal litisconsórcio necessário e a requerida intervenção.
A própria Ré, aqui Recorrida, em sede de contestação, alegou que o crédito em causa não é solidário, antes conjunto, o que assegura a legitimidade da Autora na reclamação do mesmo nos autos de forma isolada.
K.	Efectivamente, o crédito reclamado não é solidário, por tal solidariedade não existir na relação de crédito da Autora com a Ré, apenas se verificando nas obrigações assumidas pela Autora perante a Ré.