rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Promover a elaboração de estudos e processos de investigação em matéria relativa com a profissão e do inter-relacionamento desta com as restantes profissões do respectivo estabelecimento ou serviço;
Integrar comissões especializadas em matéria da respectiva profissão;
Colaborar na elaboração dos relatórios e programas de actividades do seu serviço.
Promover o controlo de qualidade dos serviços prestados, tendo em vista a sua optimização;
Emitir pareceres técnicos e prestar informações e esclarecimentos a solicitação dos órgãos dirigentes máximos dos serviços;
Participar na elaboração do plano e do relatório de exercício dos respectivos serviços;
Articular a sua actividade com os restantes órgãos de direcção do estabelecimento ou serviço;
Coordenação
- Sempre que se verifique que em determinada profissão existem dois ou mais técnicos que satisfaçam os requisitos legais para o exercício das funções de coordenador, a designação é efectuada com recurso aos seguintes factores, por ordem decrescente:
Antiguidade no serviço ou instituição.
- Os coordenadores são remunerados pelo escalão a que corresponda o índice superior mais aproximado ao da categoria detida da escala salarial constante do anexo do presente diploma.
- O tempo de serviço prestado como coordenador releva para todos os efeitos legais como prestado na categoria de origem.
- Compete ao coordenador na área de recursos humanos:
Colaborar na organização de acções de formação de outro pessoal, se necessário, e incentivar acções de investigação e pesquisa no domínio da respectiva profissão.
- Compete ao coordenador na área de recursos materiais:
Integrar comissões de escolha e recepção de materiais de uso corrente e equipamentos;
Requisitar materiais e equipamentos e assegurar a sua correcta utilização;
E no artigo 82 do Estatuto, o seguinte:
Situações especiais de coordenação
Posse do curso complementar de Ensino e Administração;
- As funções a que se reporta o presente artigo são exercidas pelo período de dois anos, prorrogáveis por iguais períodos, mediante confirmação do órgão dirigente máximo do serviço ou estabelecimento, salvo o disposto no n. 4 do artigo 2, e desde que não existam técnicos nas condições previstas no artigo 1, ou outros que, nos termos deste artigo, devam ser indigitados.
Na situação dos autos o autor havia sido nomeado coordenador do serviço de radiologia do então Hospital Distrital de ...), por deliberação de 26/7/1999 do Conselho de Administração, com efeitos reportados a 1/6/1999 vide  e 1 do probatório).
Função que o autor desempenhou ininterruptamente até que pela deliberação de 29/06/2011 DEL 140/CA/11), do Conselho de Administração do CENTRO HOSPITALAR DO NORDESTE que integra o antigo Hospital Distrital de ...)) foi decidido não prorrogar o autor naquelas funções, isto com efeitos a 1 de junho de 201
Nessa deliberação, e como do seu teor claramente resulta, foi considerado que tendo o ator sido inicialmente designado como coordenado com efeitos a 1/6/1999, a coordenação que vinha exercendo tinha tido os seguintes períodos temporais, correspondentes a períodos sucessivos de 2 anos:
01/06/1999 a 30/05/2001;
01/06/2001 a 30/05/2003;
01/06/2003 a 30/05/2005;
01/06/2005 a 30/05/2007;
01/06/2007 a 30/05/2009;
01/06/2009 a 30/05/201
Como Exa., compulsando o meu processo individual, poderá verificar, no período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Julho de 2002, encontrava a exercer funções de Coordenação, mas por força do disposto no art. 82 do Decreto-Lei n 564/99, de 21 de Dezembro. O exercício, transitório, durante esse período das funções de Coordenação tinha um regime remuneratório, o definido no n 4 desse art. 82, diverso do aplicado aos Técnicos Coordenadores nomeados ao abrigo do art. 11 desse mesmo diploma cfr. com o n 6 do art., bem como uma duração diferente, no primeiro caso de 2 anos cfr. n 3 do art. e no segundo caso de quatro anos cfr. n 3 do art..
Em 31 de Julho de 2002, por ter entretanto reunido as condições exigidas pelo art. 11 do Decreto-Lei n 564/99, fui nomeado, agora ao abrigo desta disposição normativa e com o estatuto remuneratório deste cargo definido pelo n 6 desse art. 11, para exercer as funções de Técnico Coordenador.
O que o autor alegou na ação é que passou a ser remunerado pelo índice 230, correspondente ao 1 escalão do cargo de Coordenador, desde 31/07/2002, tendo ascendido ao subsequente 2 escalão do cargo de Coordenador, a que corresponde o índice 240, desde 08/11/200
Ora, se assim é, mostra-se correto o entendimento assim vertido no acórdão recorrido:
Não podia, como não pode, pois, proceder a tese do autor, no sentido de que as funções de coordenação por ele exercidas o foram, quanto ao período compreendido entre 01/06/1999 e 30/06/2002, ao abrigo do artigo 82 do Estatuto n 654/99), e por conseguinte, por períodos sucessivos de 2 anos, e a partir de 31/07/2002 ao abrigo do arrigo 11 do mesmo Estatuto, e por conseguinte, por períodos sucessivos de 4 anos, como por ele propugnado vide, designadamente, artigos 39, 40 e 45 da PIe conclusões,,, e das alegações de.
Conclusão a que se chega, assim, independentemente de qualquer juízo de nulidade quanto ao que o Tribunal a quo designou por ato implícito de recondução do autor nas funções de coordenador, que se revela, pois, desnecessário e supérfluo.
Não colhendo, assim, também neste aspeto, o recurso.
AS PARTES
A: E. G.
RR.: , LDA.
Os  e  Réus , Lda. e contestaram, começando por requerer a intervenção principal, provocada da Companhia de Seguros W, S.A., dado ter para ela transferido a responsabilidade decorrente da sua actividade de construção por contrato de seguro.
Mais excepcionou a prescrição do direito de indemnização da Autora pelo facto de o acidente ter ocorrido em 28 de Setembro de 2015, tendo a Ré sido citada apenas no dia 15 de Novembro de 201
Invocou também o facto de a Autora não ter deduzido qualquer pedido contra a Interveniente, concluindo não poder ser condenada, sob pena de manifesta nulidade da decisão.
Prosseguiu na impugnação da factualidade alegada pela Autora e afirmou que o alegado evento não está coberto pelo seguro em causa por não ter enquadramento nas garantias da apólice, ademais que o dito evento teve origem numa manobra da grua e o A. G. era trabalhador independente e assumia, no momento, a dupla posição de empregador e trabalhador, sendo que a Ré não era a entidade patronal daquele.
A prova que o Tribunal recorrido disponha, no que toca a esta matéria, não se limitava aos depoimentos das ditas testemunhas A. e J. F..
Além dos ditos depoimentos, versaram sobre esta matéria o relatório do inquérito elaborado pela ACT, do qual constavam as declarações prestadas pelo entretanto falecido J. , bem como do depoimento da testemunha A. , inspetora da ACT.
Ora, mesmo que o sinistrado não se encontrasse a posicionar as vigas, o que não se concede, mas se equaciona para efeitos de mero raciocínio, a verdade é que é manifesto que o mesmo já estava no 1 andar da obra a cerca de 6 metros de altura a executar trabalhos de construção , com a ajuda da referida grua.
De facto, todos os trabalhos preparatórios, designadamente, o posicionamento dos trabalhadores na estrutura onde seria executada a laje de cobertura a cerca de 6 metros de altura, para receber e posicionar as vigas, já constituem em si trabalhos de construção
Pelo exposto, da matéria de facto dada como provada deveriam ser alterados os n.os 8 e 13 dos factos dados como provados, os quais deverão ter a seguinte redação:
Além disso, com base no depoimento da testemunha J. , prestado perante a Inspetora da ACT e o depoimento da mesma Inspetora, aos factos dados como provados deverão ser adicionados os seguintes:
Em primeiro lugar, sendo alterada a matéria de facto dada como provada, de acordo com o acima requerido, haverá necessariamente responsabilidade extracontratual de todos os RR., aqui Apelados.
Assim, o dano aqui em causa resultou dos factos ilícitos e culposos praticados pelos Apelados.
Pelo exposto, verificados todos estes pressupostos, os lesantes devem repor a situação no estado em que se encontrava antes da lesão, de acordo o princípio da reconstituição natural art. 562 Código, indemnizando a Apelante pelos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes da morte de seu pai.
Ora, no caso em concreto, ficou amplamente demonstrado que, aquando do sinistro, as vigas encontravam-se a ser descarregadas de um camião grua, propriedade da 3 Ré, manobra que era efetuada por um seu trabalhador factos provados 10 e.
Ficou também demonstrado que no momento do acidente, as cadeias transportavam cerca de cinco ou seis vigas facto provado.
Esta responsabilidade aplica-se, quer os danos tenham ocorrido sobre um trabalhador dependente, mas também sobre subempreiteiro que participe na execução da mesma obra, como era o caso do sinistrado.
Foi o recurso admitido, como de apelação, a subir nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Impugnação da decisão da matéria de facto, pontos 8 e 13 dos factos provados e 1, 6, 7 e 9 dos factos não provados.
Preenchimento dos pressupostos da responsabilidade extracontratual e consequente condenação dos RR..OS FACTOS
A sentença ora em crise deu como provada e não provada a seguinte factualidade.
No dia 28 de Setembro de 2015, o pai da A. encontrava-se a cerca de 6 metros de altura e preparava-se para posicionar vigas de betão no 1 andar da referida habitação, quando sofreu uma queda.
A qual acabou por lhe causar a morte.
As vigas encontravam-se a ser descarregadas de um camião grua, propriedade da 3 R., que na altura era conduzido e manobrado por um seu trabalhador, de nome J. F..
O referido trabalhador exercia as suas funções sob a ordem e direcção efectiva da 3 R..
O pai da A. e um outro trabalhador, J. , iriam soltar e posicionar as vigas nessa estrutura de ferro.
No momento do acidente, as cadeias transportavam cerca de cinco ou seis vigas.
O manobrador do camião grua seguia ordens e instruções do J. , subindo ou baixando a lança, consoante as instruções que lhe eram dadas por este.
Uma vez que o manobrador não tinha visibilidade total para o local onde eram descarregadas as vigas.
Na altura do acidente, na obra não estavam instalados de meios de protecção colectiva, nomeadamente guarda corpos, os quais também não existiam naquela estrutura em ferro.
No PSS constava como responsável pela segurança J., sócio-gerente da 1 Ré.
A 1 Ré não assegurou a aplicação do PSS por parte do subempreiteiro, não tomou as medidas necessárias para uma adequada organização e gestão do estaleiro, nem tinha um registo actualizado dos subempreiteiros e trabalhadores independentes por si contratados com actividade no estaleiro.
Era também merecedor de amor, estima e consideração por parte da sua filha.
A A. mantinha com o seu falecido pai um relacionamento e um sentimento fortes que os unia, tanto que viviam juntos.
O pai da Autora encontrava-se a posicionar vigas de betão no 1 andar da referida habitação, quando sofreu uma queda.
A corrente que prendia as vigas ficou presa na cofragem da laje.
O A. G. transmitia ordens ao manobrador do camião.
O mencionado trabalhador J. solicitou ao condutor/manobrador do camião grua para levantar a lança.
A fim de colocar um calço de madeira debaixo das vigas e, assim, soltar o cadeado.
Indo embater nas pernas do A. G. e causando a queda referida em
Na queda, o pai da A. embateu primeiro na laje do rés-do-chão e de seguida no solo.
O referido em 23 e 24 contribuiu para a queda do pai da A..
O condutor e manobrador do camião grua não agiu com o cuidado devido para que, ao manobrar a grua, evitasse que as vigas fossem embater no pai da A..
O condutor do camião grua limitou-se a realizar uma operação que lhe foi ordenada pelo J. .
As vigas não embateram na perna do sinistrado.
O sinistrado caiu por se ter aproximado da beira da estrutura em ferro, sem tomar as devidas precauções para evitar a queda, designadamente, mantendo-se afastado do seu limite externo.
Aquando da celebração do contrato com o subempreiteiro, a 1 Ré entregou na obra material de implementação das medidas de segurança, nomeadamente, guarda corpos, linhas de vida e arneses.
A Doutrina tem vindo a expor, de modo repetido e claro, quais os requisitos que o recurso de apelação, na sua vertente de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, terá de preencher para que possa ocorrer uma nova decisão de matéria de facto.
Em terceiro lugar, em caso de prova gravada, terá de fazer expressa menção das passagens da gravação relevantes;
Por fim, recai o ónus sobre o recorrente de indicar a decisão que, no seu entender, deveria ter sido proferida sobre as questões de factos impugnadas alínea).
Assim, será caso de rejeição total ou parcial do recurso da impugnação da decisão da matéria de facto, nos seguintes casos:
Ocorrer a falta de indicação, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes dos autos, designadamente, documentos, relatórios periciais, ou registados, designadamente, depoimentos antecipadamente prestados, ou nele gravados, com expressa indicação das passagens da gravação que funda diversa decisão.
E por fim, ocorrer a falta de indicação expressa, na motivação, sobre o resultado pretendido por cada segmento da impugnação.
Em sede de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, a Relação tem, efectivamente, poderes de reapreciação da matéria de facto, procedendo a julgamento sobre a factualidade, assim garantindo um verdadeiro duplo grau de jurisdição.
ponto 8 dos factos provados.
Ponto 13 dos factos provados.
Ponto 1 dos factos não provados.
Ponto 6 dos factos não provados.
Ponto 7 dos factos não provados.
Ponto 9 dos factos não provados.
Sustenta a recorrente que com base em outros meios de prova, documental, relatório da ACT, de onde consta as declarações prestadas pelo falecido J. , e o depoimento da testemunha A. , inspectora da ACT, e não apenas nos depoimentos das testemunhas A. e J. F., deveria o Tribunal a quo ter respondido de modo distinto.
De facto, todos os trabalhos preparatórios, designadamente, o posicionamento dos trabalhadores na estrutura onde seria executada a laje de cobertura a cerca de 6 metros de altura, para receber e posicionar as vigas, já constituem em si trabalhos de construção "
A apelante acaba por concluir por a redacção dos pontos de factos em questão deverá ser a seguinte:
" No dia 28 de Setembro de 2015, o pai da Autora encontrava-se a cerca de 6 metros de altura, a posicionar vigas de betão no 1 andar da referida habitação, quando sofreu uma queda.
O pai da Autora e um outro trabalhador, J. , encontravam-se a soltar e a posicionar as vigas de betão.
Além disso, aos factos dados como provados deverão ser adicionados os seguintes:
Indo embater nas pernas do A. G. e causando a queda.
Na altura em que se deu a queda, o pai da A, encontrava-se a executar trabalhos de construção .
Assim, este Tribunal ponderou a prova documental junta aos autos e citada na sentença em crise e que aqui se dá por reproduzido.
E a conclusão factual terá que ser a mesma. Não decorre dos meios de prova atrás citados certeza do modo concreto como se terá passado a queda do falecido pai da A., apelante.
A apreciação jurídica
Sustenta a recorrente o seguinte, nas conclusões de recurso:
Conclui por as RR. serem responsáveis civilmente pelos danos decorrentes da queda do falecido pai da recorrente.
Vejamos então se procede a pretensão recursiva.
Temos assim amplamente demonstrado o incumprimento, pelas entidades legalmente responsáveis ou seja, os 1 e 2 Réus) e contratualmente responsável o falecido pai da, das regras de segurança em obra e de segurança de trabalhos realizados em altura.
Com efeito, resultam violados, para além do estipulado no 37 do 50/2005, de 25 de Fevereiro, os normativos constantes dos artigos 17/.,. e. do 273/3003, de 29 de Outubro no caso do dono da obra, aqui 2 Réu) e dos artigos 20/.,.,.,.,.., 21 e 22/ e. do 273/3003, de 29 de Outubro no caso da 1 Ré, enquanto entidade. "
Há culpa sempre que a conduta do agente merecer a reprovação ou censura do direito.
age com intenção de o realizar dolo;
Temos assim amplamente demonstrado o incumprimento, pelas entidades legalmente responsáveis ou seja, os 1 e 2 Réus) e contratualmente responsável o falecido pai da, das regras de segurança em obra e de segurança de trabalhos realizados em altura. "
O mo Juiz na sentença em crise decidiu que não. Vejamos se lhe assiste razão, ou se porventura procederá a pretensão recursiva.
A factualidade dada como provada não nos conta como ocorreu a queda do pai da apelante, qual a sua causa, o modo, e quais as medidas de segurança que não foram observadas e que poderiam evitar tal queda.
Ocorrerá nos presentes autos alguma causa que exclua a obrigação de indemnizar por parte dos RR.?
Acresce que a queda nem sequer ocorre na execução de trabalhos de construção propriamente ditos, mas sim quando o lesado se preparava para posicionar vigas de betão no 1 andar da referida habitação, ou seja, imediatamente antes da operação de descarga dessas vigas."
A presunção consagrada no artigo 49, n. 2, é uma presunção legal de culpa, porque implica uma inversão do ónus da prova artigo 35, n. 1, do Código. E é uma presunção iuris tantum, na medida em que admite a ilisão por prova em contrário artigo 35, n. 2, do Código.
Em casos como o do n. 2 do artigo 49, a presença de uma presunção legal de culpa faz com que, ao invés de competir ao lesado o ónus da prova da culpa do lesante na produção do dano, conforme estabelece a regra geral prevista no n. 1 do artigo 48 do Código Civil, passe a ser o lesante a ter o ónus de provar que não teve culpa e, desta forma ilidir a presunção que sobre si recai.
O disposto no artigo 49, n. 2 do Código Civil, representa um dos exemplos de responsabilidade subjectiva, com presunção de culpa.
A concreta actividade levada a cabo pelo  R., dono da obra e pela  R., empreiteira, ou pela  R., sub-empreiteira, poderá ser classificada como actividade perigosa?
Como se afirma no Ac. do Tribunal da Relação Guimarães de 102019, relatado pelo Des. ALCIDES RODRIGUES, acessível em dgsi.pt,
O que determinará, assim, a qualificação de uma atividade como perigosa será a sua especial aptidão para produzir danos, aptidão que há-de resultar, como a própria lei o define, da sua própria natureza ou da natureza dos meios utilizados.
Recuperando a factualidade dada como provada, podemos afirmar de modo claro que a actividade levada a cabo pela  R., trata-se de actividade perigosa, para efeitos da norma em apreço. Na realidade, a actividade de elevar pesos com recurso a uma grua, e no caso em apreço, com colocação da carga, vigas, em local não visível para o operador da máquina. Esta mesma apreciação é feita pelo mo Juiz, que a apelante não dissente. Já a actividade levada a cabo pelo  R. dono da obra e da  R. empreiteiro, não poderá ser qualificada como perigosa.
" No dia 28 de Setembro de 2015, o pai da A. encontrava-se a cerca de 6 metros de altura e preparava-se para posicionar vigas de betão no 1 andar da referida habitação, quando sofreu uma queda.
Como se deixou afirmado, esta prova cabe de todo em todo ao lesado por ser seu o ónus da prova.
Na sentença recorrida o mo Juiz sentenciou o seguinte:
Sendo que, na situação sub iudice, não é possível considerar que a mera elevação de carga pesada para uma estrutura em ferro, a uma altura de seis metros, seja causa jurídica adequada a provocar uma queda de um indivíduo aí posicionado, o qual não se provou que tenha, sequer, iniciado sequer qualquer intervenção no concreto desenvolvimento da operação de descarga das vigas e, ademais, quando não foi demonstrado que essas vigas embateram no corpo dessa pessoa cfr. pontos 1 e 7 dos factos não. "
Improcede assim, a pretensão recursiva da apelante.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida.
Guimarães, 31 de Outubro de 2019
Alberto Eduardo Monteiro de Paiva Taveira
Joaquim Luís Espinheira Baltar
Maria Luísa Meireles F. Duarte Ramos
tem voto de conformidade, que não assina por não estar.
Discutida a causa, foi proferida sentença que culminou com o seguinte dispositivo:
Declaro resolvido o contrato de trespasse do estabelecimento Farmácia A celebrado entre os Autores e a  Ré;
Absolvo a  Ré do pedido de resolução do contrato de trespasse celebrado entre os Autores e a  Ré;
É desta sentença que apela a Massa Insolvente de BB formulando no seu recurso as seguintes conclusões:
"1 - Uma farmácia é um bem móvel.
- Violou a decisão recorrida aqueles comandos legais.
Assim decidindo farão Exs JUSTIÇA.
É o seguinte o quadro fáctico que emerge da sentença recorrida:
Os Autores foram detentores do estabelecimento comercial, destinado a Farmácia, cuja Direcção Técnica era desempenhada pela  Autora BB, licenciada em Farmácia.
O estabelecimento Comercial denominado de Farmácia A, encontra-se instalado no prédio urbano sito na Avenida , ns  e ,Rés-do-chão, Freguesia de S. João Batista, Concelho de Tomar, e inscrito na matriz sob o artigo .
A Farmácia A foi devidamente autorizada pelo Infarmed- Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, em 26 de Abril de 2010, e titulada pelo Alvará .
Pelo segundo outorgante na indicada qualidade foi declarado: que para a sociedade sua representada aceita o presente trespasse nos termos exarados.
Em documento intitulado Acordo Parassocial subscrito em 20 de Abril de 2012, embora datado de 23 de Abril de 2012, constante de fls. 41 a 43 do apenso F, acordaram os outorgantes no seguinte, além do mais que aqui se dá por reproduzido: ")
Por contrato de trespasse e de transmissão de alvará outorgado nesta data no cartório notarial de Tomar do Dr. José Alberto Carvalho, os primeiros outorgantes transmitiram para a segunda todos os ativos do estabelecimento comercial de farmácia denominado Farmácia A que estes exploram na cidade de Tomar, tendo transmitido também através de também contrato todo o passivo do identificado estabelecimento comercial.
A primeira outorgante, Dra. BB manterá a exploração e direção técnica do mesmo da farmácia objeto de transmissão nos termos da cláusula anterior até ao próximo dia 1 de Maio de 201
Após a desoneração dos ónus que incidem sobre os prédios dos primeiros outorgantes, poderão estes ser alienados ou onerados, ou ser-lhes dado qualquer outro destino pelos primeiros outorgantes, uma vez que os mesmos não integram o referido estabelecimento comercial, tendo apenas servido de garantia ao financiamento do identificado estabelecimento de farmácia.
Em documento intitulado Declaração de Confissão de Dívida subscrito em 20 de Abril de 2012, embora datado de 23 de Abril de 2012, constante de fls. 44 e 45 do apenso F, acordaram os outorgantes no seguinte, além do mais que aqui se dá por reproduzido:)
A primeira outorgante adquiriu nesta data o estabelecimento comercial de farmácia denominado FARMÁCIA A, sito em Tomar, de que os segundos outorgantes eram legítimos titulares.
Disse o primeiro outorgante, na qualidade em que intervém:
Nos termos do artigo 39 da Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro que aprova o Código do Trabalho, eu, BB, venho por este meio comunicar a resolução do contrato de trabalho por falta de pagamento pontual da retribuição, que se prolongou por um período superior a 60 dias, nos termos do n. 1 do artigo 39 do Código do Trabalho respeitante aos meses:
Maio 2013
Junho 2013
Julho 2013
Setembro 2013
Subsídio de Férias
Foram intentadas junto do Tribunal Judicial de Tomar as seguintes Ações Judiciais:
Os vencimentos aos trabalhadores deixaram de ser pontuais, ao ponto de alguns, além da Autora, terem resolvido o contrato de trabalho por falta de pagamento.
A  Ré pagou encargos, não concretamente apurados, aos fornecedores A H e U, S.A. para cumprimento dos acordos celebrados com os autores e relativos ao trespasse do estabelecimento comercial da Farmácia A.
A resolução, ainda que expressamente convencionada, não prejudica os direitos adquiridos por terceiro.
Porém, o registo da acção de resolução que respeite a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, torna o direito de resolução oponível a terceiro que não tenha registado o seu direito antes do registo da acção.