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É, pois, o presente caso, como por ela bem decidido, um dos quais em que é admissível, e até exigível, a remessa para os meios comuns.
A esta questão já se deu resposta em  no sentido de que a suspensão dos termos do processo era de decretar.
Não o tendo sido, com o entendimento de que não era caso para isso porque a partilha podia ser mais tarde emendada, foi, porque decidido contra legem e os princípios jurídicos convocáveis, cometida ilegalidade.
No entanto certo é que eles já foram praticados.
Nesta conformidade, e considerando o princípio da concentração dos atos processuais e razões de celeridade e economia de meios, não se decreta tal anulação.
A impugnação da validade de uma doação por o doador não ter a disposição do bem doado e ter incapacidade mental que o impediu de intuir a natureza e alcance do ato, é matéria que, pela sua complexidade factual e jurídica, não pode ser dilucidada pelo Sra. Notária no processado probatório sumário do inventário, mas antes pelo Juiz nos tribunais comuns.
No mais se confirmando o decidido.
Coimbra, 201027
Proc. 100/11T8STR.ES1
O A. replicou, alegando não ter tido conhecimento, por nunca lhe terem sido apresentadas ou explicadas, das condições gerais do seguro de grupo a que aderiu.
O Tribunal de Santarém julgou a ação procedente por provada e condenou a Seguradora aqui Recorrida no pedido.
Por acórdão datado de 102020, este Tribunal julgou o recurso procedente e absolveu a ora Recorrida dos pedidos formulados pelo Autor.
É desta decisão que se vem recorrer por se discordar com a mesma.
Ora, se uma das partes não conhecia as condições do contrato porque a parte que estava obrigada a comunicá-las não o fez, como pode essa parte ser afetada com a anulação do mesmo por quem, vindo agora invocar condição que não lhe deu a conhecer, afirma que se soubesse teria contratado de modo diferente.
A R. respondeu, sustentando, em síntese, que o Acórdão recorrido não violou qualquer norma processual ou substantiva, designadamente, as referidas pelo A/recorrente, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.
Entre a Ré e a Caixa Geral de Depósitos foi celebrado um contrato de seguro do ramo vida grupo, o qual é titulado pela apólice n 06, através do qual aquela assumiu o risco de Morte por Doença ou Acidente e os riscos complementares de Invalidez Absoluta e Definitiva por Doença e de Invalidez Total e Permanente por Acidentes de clientes que com esta celebrassem contrato de empréstimo para a compra de habitação própria e respetivos fiadores, desde que estes aderissem ao dito contrato.
No art.  das condições particulares do referido contrato de seguro, enunciam-se os riscos cobertos da seguinte forma:
" O contrato de seguro abrange as seguintes garantias:
Considera-se inválida a Pessoa Segura que apresente um grau de desvalorização igual ou superior a 50% de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da desvalorização sofrida pela Pessoa Segura, não entrando para o seu cálculo quaisquer incapacidades ou patologias preexistentes.
"Invalidez Total e Permanente
A limitação funcional permanente sem possibilidade de melhoria em que, cumulativamente, estejam preenchidos os seguintes requisitos:
A Pessoa Segura fique completa e definitivamente incapacitada de exercer a sua profissão ou qualquer outra atividade remunerada compatível com os seus conhecimentos e aptidões.
Seja reconhecida previamente pela Instituição de Segurança Social pela qual a Pessoa Segura se encontra abrangida ou pelo Tribunal de Trabalho ou, caso a Pessoa Segura não se encontra abrangida por nenhum regime ou Instituição de Segurança Social, por Junta Médica;
No referido contrato de seguro os beneficiários são: pelo capital em dívida até ao limite do capital seguro irrevogável a favor da Caixa Geral de Depósitos S.A. e pelo eventual remanescente para o capital seguro a Pessoa Segura.
Em 2001, quando o ora Autor tinha 32 anos de idade, foi-lhe diagnosticada Doença Renal Poliquística Autossómica Dominante no contexto de um episódio de cólica renal.
O Autor sabia que o seu pai e a sua irmã sofreram da mesma patologia, tendo o pai do Autor tido necessidade de técnica dialítica desde os 42 anos e a irmã, aparentemente apenas com atingimento hepático.
Quando preencheu as declarações clínicas em Fevereiro de 2005 o Autor sabia que em 2001 lhe havia sido diagnosticada DRPAD, num contexto de cólica renal, assim como sabia que já era portador de litíase renal e quistos renais.
Se a Ré soubesse da patologia que havia sido diagnosticada ao ora Autor em 2001, quando este tinha 32 anos, as adesões propostas apenas teriam sido aceites com exclusão das coberturas de invalidez e com agravamento de 300% relativamente ao risco morte.
O Autor foi transplantado em 22 de Janeiro de 2017, tendo-lhe sido atribuída em 12/07/2018 uma incapacidade permanente de 54,1%.
O Autor respondeu a este escrito através da ilustre mandatária, onde não se pronunciou sobre a proposta de alteração do contrato, referindo que desconhecia em absoluta ser portador de qualquer doença.
Que tenham sido apresentadas ou explicadas ao Autor as condições gerais do contrato de seguro juntas a fls. 63 a 6
Temos pois, contextualizando os factos, que o A. e a esposa, ao celebrarem contratos de crédito, foram chamados a aderir ao seguro de grupo celebrado pelo banco mutuante com a seguradora aqui R., mais exatamente ao Seguro de Vida Grupo cujas condições particulares se encontram juntas de fls. 60 a, tendo assim aderido, como consta dos certificados individuais de fls. 81 verso a 84, a um seguro de vida que, em termos de coberturas, abrangia a morte dos segurados e, complementarmente, a invalidez total e permanente por acidente e a invalidez absoluta e definitiva por doença dos segurados.
Cujo desfecho, desde já se antecipa, depende da lei que lhe é aplicável.
Como resulta dos factos, o A. aderiu ao seguro de grupo em causa em 04/02/2005, tendo, entretanto, antes da data do sinistro invocado pelo A., ocorrido em 2015, entrado em vigor, em 01/01/2009, a Lei do Contrato de Seguro aprovada pelo 72/2008, de 16-04).
terem tais declarações inexatas ou reticentes podido influenciar a decisão de contratar ou as condições do contrato de seguro celebrado.
O segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente;
Temos, pois, em conclusão, que bem andou o Acórdão recorrido ao anular, com fundamento no art. 42 do Comercial, a relação jurídica contratual estabelecida com a adesão do A. ao seguro de grupo celebrado entre a R. seguradora e o tomador/CGD) e a consequente e respetiva aceitação pelo R. seguradora.
Cfr., entre outros, Ac. STJ de 02/07/1997, in BMJ 469, págs. 477 e ss.; Ac. STJ de 04/10/1990, in BMJ 400, pág. 672 e ss; e Ac STJ de 08/06/2010, in ITIJ.
E, como já referimos, nem seriam certamente as que a R. seguradora juntou.
Uma vez que a definição constante das CCG ficou excluída do concreto e singular contrato celebrado.
Os réus contestaram, invocando a excepção de ilegitimidade activa por entenderem que a acção devia ser intentada em nome da representada e não do seu procurador, pois este age no interesse e em representação daquela.
Deduziram reconvenção pedindo a condenação do autor a reconhecer que são donos e legítimos proprietários do prédio urbano composto de rés-do-chão e primeiro andar, sito no lugar da ..., freguesia de ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n ... e inscrito na matriz sob o artigo ....
O autor replicou reiterando o que já alegara na petição inicial e acrescentou que o segundo contrato apenas foi celebrado com objectivos de natureza tributária e no interesse dos réus, que omitiram a razão pela qual o preço declarado é superior ao indicado no contrato promessa.
O autor comprovou o registo da acção.
Foram enunciados os temas da prova, sem reclamação.
Da admissibilidade do pedido reconvencional.
Da decisão sobre o pedido reconvencional.
Nestes termos deve:
Deve ser revogada a douta sentença recorrida no que concerne ao pedido reconvencional, dado que, atenta a prova produzida nos autos, o mesmo apenas poderia ter sido julgado totalmente improcedente.
"Em conclusão
De modo que, salvo melhor entendimento, o facto do A. não ser parte legítima para demandar a presente acção, não lhe confere ilegitimidade passiva perante a reconvenção na justa medida em que o mesmo veio a juízo sindicar a posição jurídica dos RR. quanto ao prédio;
Nessa medida, entendem os recorridos que o pedido reconvencional revela-se autónomo e por conseguinte admissível, pelo que não merece a sentença a quo qualquer censura nesta parte;
O que acabou por não ser o que se passou, pois foi o R. que tratou de todas as legalizações como o próprio A. admite;
Razão porque bem andou o Tribunal a quo na decisão que proferiu, não havendo, pois, qualquer reparo a fazer na subsunção da matéria de facto provada ao direito e normas jurídicas aplicadas.
Salvo melhor entendimento, também não assiste razão ao recorrente quando alega que o reconvindo não deveria ter sido condenado como litigante de má-fé;
Porquanto, o A. alterou factos que bem sabia não serem verdadeiros, alterando a verdade que bem conhecia com vista a obter dos RR. quantia a que sabe não ter direito;
Face a tudo o que antecede, deve manter-se integralmente a douta sentença improcedendo a apelação do douto recurso, uma vez que a douta sentença não merece qualquer reparo por ter realizado correcta aplicação da lei;
O autor veio pronunciar-se no sentido de concordar com esse efeito.
Devido ao referido em, Autor e Réus decidiram renegociar as condições anteriormente acordadas resposta aos artigos 17, 34 da contestação.
Para pagamento do valor identificado em, com data de 20 de Dezembro de 2012, a Ré emitiu os seguintes cheques da conta n 003520400001914 da Caixa :
O montante referido em foi, a pedido do Autor, transferido da conta identificada em para a conta n 204037750300, titulada por P. J., em 30 de Dezembro de 2012, com cancelamento ulterior do cheque resposta aos artigos 22, 23, 28 da contestação.
No escrito referido em ficou estabelecido que que a escritura de compra e venda seria realizada num cartório notarial do concelho ... ou de outro limítrofe deste, até ao dia 30 de Dezembro do ano de 2012 resposta ao artigo 24 da contestação.
A emissão do alvará identificado em implicou a realização de atos preparatórios e o pagamento a técnicos para o efeito contratados pelos Réus resposta ao artigo 26 da contestação.
"Não resultaram provados os seguintes factos alegados:
nos artigos 6, 10 a 12, 15 a 17, 19, 31 da petição inicial;
no artigo 30 da contestação;
no artigo 15 da réplica.
A alegação contida nos artigos 4, 20 a 22, 24 a 29, 32 a 43 da petição inicial, 29, 38, 40 a 45 da contestação, 11 a 13, 20 da réplica constitui matéria conclusiva ou de Direito.
As alegações contidas nos artigos 11, 31, 32 da contestação e 3 a 11 16, 19 da réplica destinam-se ao cumprimento do ónus de impugnação especificada.
Dispõe o artigo 266 n2 do Código de Processo Civil que a reconvenção é admissível nos seguintes casos:
Assim, se a reconvenção se baseia nesse facto, passam a existir dois pedidos que se cruzam, mas com uma origem comum.
Por seu lado, de acordo com a segunda parte dessa mesma expressão, a reconvenção só é admissível quando o réu invoque como meio de defesa, qualquer acto ou facto jurídico que, a verificar-se, tenha a virtualidade de reduzir, modificar ou extinguir o pedido do autor neste sentido, nomeadamente, Acs. RP. de 25/06/2007; de 05/07/2011; e de 27/07/2011, todos disponíveis em www.dgsi.pt).
De facto, tratando-se de uma contra-pretensão, dentro do mesmo processo, a reconvenção deve ter uma certa compatibilidade com a causa de pedir do autor, razão pela qual tem de ter a sua génese na causa de pedir invocada pelo autor-reconvindo, ou na qual o réu-reconvinte estriba a sua defesa em relação a essa causa de pedir invocada pelo autor.
No caso dos autos, como bem se refere na decisão de admissão do pedido reconvencional, os réus pediram que o autor seja condenado a reconhecer que são donos e legítimos proprietários do prédio urbano composto de rés-do-chão e primeiro an-dar, sito no lugar da ..., freguesia de ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n ... e inscrito na matriz sob o artigo ....
Por outro lado, o pedido formulado revela-se autónomo e subsistente mesmo com a ilegitimidade activa do demandante anteriormente decidida, que não impede de forma alguma o prosseguimento do pedido reconvencional.
Improcede, pois, nesta parte, a apelação. Da impugnação da matéria de facto.
No caso dos autos, verifica-se que o recorrente não indica quais os factos que pretende que sejam decididos de modo diverso.
Por outro lado, o recorrente indicou os meios probatórios que na sua óptica impõe a pretendida alteração, pelo que podemos concluir que cumpriu suficientemente o ónus estabelecido no citado artigo 64.
Aliás, basta ler as transcrições dos depoimentos por si efectuados, para se verificar que dos mesmos não resulta, de forma alguma, a prova da factualidade em causa.
Por seu turno, as testemunhas referidas pelo autor/apelante, não assistiram a quaisquer negociações havidas entre as partes, não sabendo sequer qual o valor que afirmam estar em dívida.
E quanto ao depoimento das mesmas, como bem se refere na sentença recorrida:
Concorda-se integralmente com o aí afirmado, pois que é o que resulta de tais depoimentos.
Contudo, também estas, se não mostraram de molde a convencer da verdade do por si afirmado quanto a esta matéria, pois que são em si mesmas contraditórias, bem como contraditórias com a prova documental junta aos autos, nomeadamente com o documento de 28 de Setembro de 2012, assinado pelo próprio autor.
Da análise crítica da prova indicada como fundamento da impugnação, conjugada esta com toda a demais prova produzida, não resulta, a nosso ver, a convicção indicada pelo recorrente, muito pelo contrário.
Como resulta das conclusões do recurso do autor/apelante, é manifesto que a pretendida alteração da decisão, na parte da matéria de direito, dependia integralmente da modificação/alteração da decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal a quo.
Nestes termos, também neste segmento, improcede o recurso do autor.
Finalmente cabe sindicar a condenação do autor como litigante de má-fé.
Insurge-se o autor contra tal condenação, por entender que não existiu qualquer má-fé.
Mas, será tal actuação processual do autor de tal modo relevante que seja censurável a ponto de ser condenado como litigante de má-fé?
No caso dos autos cremos seguramente que o autor apenas actuou na defesa convicta e séria de uma posição, sem contudo lograr convencer.
Assim, entendemos que o autor não litigou com má-fé, razão pela qual não deveria ter sido condenado, nessa parte.
Perante o exposto, acordam as Juízes deste Tribunal da Relação em julgar parcialmente procedente a apelação, e consequentemente revogar a decisão recorrida no segmento em que condenou o autor como litigante de má-fé, absolvendo-o de tal pedido, e confirmando em tudo o restante a decisão recorrida.
Formulam os aqui Recorrentes nas suas alegações de recurso, apresentadas em 3 de outubro de 2019, as seguintes conclusões:
O processo iniciou-se em 2009 tendo a produção de prova e julgamento sido concluído há vários anos, nele presidido o meritíssimo juiz João Pedro Lindo;
Sucede que, a decisão de que se recorre foi proferida pela meritíssima Juiz Mara Silveira;
Assim e porque houve produção de prova testemunhal; produção de alegações haveria que a decisão ser proferida pelo mesmo juiz, ao não o ser é nula, nos termos referidos;
Caso assim não se entenda, a sentença proferida padece de evidente erro de valoração da prova tendo dado como não provados factos que deveriam ter sido dados como provados e não colocando na matéria de facto provada elementos essenciais para a decisão;
Consta do ponto 43 dos factos provados que "desde a conduta da Ré referida em 21 dos factos provados, que os AA. se sentem impotentes e prejudicados ... ";
Tal facto resulta da conjunção dos depoimentos das testemunhas A. gravado no dia 12/12/2013 minutos 13:11 a 23:10 e atrás e do documentos fls.do p.a e junto também com a certidão do processo judicial fls.21 daquela certidão;
Pois que os recorrentes com aquela informação datada de março de 2002 criaram a convicção de que uma vez proferida decisão judicial que reconhece-se a falsidade das declarações o réu atuaria "caso o requerente venha a fazer prova da falsidade das declarações referidas, poderá o município rever a questão";
Nesta sequencia ter-se-á com base nos mesmos meios probatórios que fazer passar a constar da matéria de facto como ponto 44 que aos AA. em 6 de março de 2002 ficaram convencidos que o réu reavaliaria a situação assim que ficassem judicialmente comprovadas que as declarações constantes do processo de licenciamento eram falsas",'
Os factos 4 e 5 dos factos não provados deverá integrar a matéria de facto provada pois que, resulta quer do relatório pericial junto aos autos, quer dos depoimentos das testemunhas ouvidas depoimento da testemunha A. gravado no dia 12/12/2013 minutos 11:26 a 23:49);
Alterada a matéria de facto nos termos supra referidos isto é integrando-se o ponto 4 e 5 da matéria de facto não provado na matéria de facto provada como pontos 45 e 46 e acrescentando-se o ponto 44 "que o Réu referiu que atuaria após decisão judicial que reconhece-se a falsificação das declarações, é evidente que a decisão padece de erro de julgamento e de aplicação do direito por vicio de raciocínio pois que, parte do pressuposto que o ato atacado é o despacho de 2002, ignorando que naquele o réu se comprometeu a reavaliar depois de proferida sentença judicial que reconhecesse a falsidade das declarações;
Os recorrentes durante sensivelmente nove anos sempre acreditaram porque nisso lhes fez crer o recorrido que iria atuar em conformidade com a lei e declarar a nulidade do licenciamento do prédio ilegal só não o podendo fazer sem que houvesse uma decisão judicial que o permitisse veja-se a este propósito o ponto 21 da matéria de facto provado e seus.
Se um cidadão é confrontado por uma entidade estatal com o facto de não poder fazer nada porque quem reconhece a falsidade são os tribunais mas que se obtiverem esse reconhecimento esta informe que irá atuar é de impor aos cidadãos que de imediato hajam contra esta entidade??? Ou, deverão acreditar nas entidades estatais e após decisão judicial voltar a interpela juntando os documentos que esta solicitou e esperar que aí sim haja como referiu que iria agir, se tivesse essa declaração?
O reu ora recorrido no documento a que faz referencia o ponto 21 da matéria de facto provada apesar de aí não transcrito diz de forma perentória que "caso a requerente venha a fazer prova da falsidade das declarações referidas, o Município irá rever a questão";
Sendo certo que, aliás o recorrido apenas poderia efetivamente atuar, cassando as licenças e ordenando a demolição do que foi feito sem licença, depois de precisamente a falsidade estar definitivamente reconhecida e provada, e nunca em momento anterior, nascendo pois aqui a obrigação do município e o direito dos recorrentes a exigir-lhe responsabilidade pela omissão dos seus comportamentos.
Entender que é desde de 2002 que se iniciou o direito dos AA. seria corroborar a má-fé da parte do Réu ora recorrido, que a ser assim atuou em evidente venire contra factum proprium, tomando no processo uma posição jurídica em contradição com o comportamento pelo mesmo assumido anteriormente no decurso do processo administrativo.
É o próprio recorrido que reconhece que reavaliaria a situação após decisão judicial que reconhece-se a falsificação do documento. Tal atuação é inadmissível e não podia o tribunal recorrido ir na mesma.
A decisão proferida faz com que o réu possa atuar em plena violação com o estabelecido nos arts 6- A do CPA e 266 da CRP pois que, parece que o mesmo pode dizer que irá reavaliar a situação desde de que obtida decisão judicial que confirme a falsificação dos documentos mas depois pode dizer que os recorrentes já não podem exercer o seu direito porque fizeram exatamente o que o réu disse ou seja, obter declaração judicial de falsidade para que este pudesse agir;
Por conseguinte, a conclusão de que teria que ficar aí cientes de que o réu era responsável pelos danos e que por isso teriam ai que agir contra este é um grosseiro erro de julgamento de direito, por violação do estabelecido pelos artes 334 do , 266-2 da CRP e 6- A do CPA.
Ora, só com o conhecimento por parte dos recorrentes que o réu não iria atuar é que tomaram conhecimento de que então este seria responsável pelos danos que a sua inercia iria causar e causou.
Não podem os recorrentes ficar obrigados a uma atuação quando o recorrido podia perfeitamente ainda a corrigir, tal como até lhes anunciava;
E só com a sua omissão e a sua inercia levam a que os danos causados passem a ser intoleráveis.
Só com a não atuação é que os recorrentes reconhecem o direito de ser indemnizados em face da não reposição da legalidade.
O facto ilícito e culposo dá-se com a não realização de qualquer ato para repor a legalidade em 2006, dito de outro modo dá-se quando o réu não adota as medidas de tutela da legalidade urbanística a que estava obrigado e que disse que faria apos ter a decisão judicial que reconhece-se a falsificação dos documentos.
Apenas aqui começa a correr o prazo prescrição pois que só daí existe verdadeiramente o ato lesivo ou neste caso a falta dele e que legitima a ação intentada.
Por conseguinte, deverá o réu ser condenado a pagar aos recorrentes a quantia de dez euros a titulo de danos não patrimoniais e bem assim o montante de 3989,32 referente aos custos que resultaram provados e que respeitam ao montante que os AA. terão que gastar para o seu prédio ficar com o mesmo alinhamento dos RR. A tais quantias deverão acrescer os respetivos juros de mora desde a citação até efetivo e integral pagamento.
O Recurso veio a ser admitido por Despacho de 17 de outubro de 201
A aqui Recorrido/Município veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 16 de novembro de 2019, nas quais se afirmou, designadamente:
"Nas conclusões a das alegações dos Apelantes, estes pretendem a modificação da matéria de facto dada como provada.
Independentemente desse facto, a verdade é que os Recorrentes entendem que o Tribunal a quo não deveria ter dado como assente os factos elencados na matéria não provada sob os pontos 4 e 5 .
Pretendem os Recorrentes que os factos 4 e 5 dos factos não provados deverão integrar a matéria de facto provada pois que, resulta quer do relatório pericial junto aos autos, quer dos depoimentos das testemunhas ouvidas depoimento da testemunha A. gravado no dia 12/12/2013 minutos 11:26 a 23:49);
Ora, quanto aos pontos 4 e 5 da matéria de facto não provada alegam o seguinte teor:
Na verdade, o perito, tendo-se deslocado ao local, concluiu pela alteração da exposição solar e que tal circunstancia diminuiu a luz solar que a moradia dos AA. recebe no quarto e cozinha localizados nas traseiras da moradia.
Ora, se o perito se deslocou ao local e não verificou esse facto controvertido, é porque o mesmo não existe na realidade.
Do mesmo modo, o ponto de facto 5 da matéria dada como não provada consiste na desvalorização da moradia, o que é facto que eminentemente só pode ser demonstrado por via pericial quando a mesma seja realizada, como é o caso.
De resto, como se disse na sentença os AA. além de concluírem por essa desvalorização, não a demonstraram.
Trata-se de juízo conclusivo que deveria ter sido assente em pertinente factualidade que não ficou alegada e por isso mesmo não poderia ser provada.
Tal ponto que seria o 44, na pretensão dos 44 conteria a seguinte redação: "que o Réu referiu que atuaria após decisão judicial que reconhecesse a falsificação das declarações.
Tal pretensão não é possível porque tal matéria factual não foi alegada razão pela qual não pode ser provada sob pena de violação do princípio do dispositivo - art 5 n 1 do CPC .
Também tal matéria factual não foi alegada pelos Recorrentes nem na sua p. nem na sua resposta.