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Mais reforçou tal expectativa o envio ao Autor, a 102013, pela Coordenadora do Curso de Eletricista de Instalações, do cronograma referente aos tempos letivos de que seria responsável, conforme o facto dado como provado no ponto supra.
Atento ao exposto, a prática do ato administrativo de decisão de não contratação do Autor, logo a 102013, violou a confiança suscitada junto daquele pela prévia atuação do Réu, resultando preenchidos todos os pressupostos da proteção jurídica da boa-fé e das situações de confiança.
Daí que, e sopesando todo o exposto, é forçosa a conclusão de que assiste razão ao Autor na invocada violação de lei em análise.
Violação do dever do contrato
Com efeito, resultou apurado que a legítima expectativa do Autor foi criada não apenas por mera convicção psicológica de sua lavra, mas sim por sinais exteriores produzidos pela Administração suficientemente concludentes para um destinatário normal e onde era razoável ancorar tal confiança neste sentido, Acórdão do STA de 18/06/2003, P. 01188/02, disponível em www.dgsi.pt.
Ora, havia já ocorrido a adjudicação do contrato ao ora Autor, estando apenas em falta, para a sua eficácia, a respetiva celebração.
Todavia, tal não obsta a que não tivesse já sido criado, na esfera jurídica do Autor, o direito a celebrar o contrato, consubstanciando assim a adjudicação, praticada com a publicação da lista de graduação final dos candidatos, em fevereiro de 2013, um ato constitutivo de direitos.
Foi sendo incutida no Autor a ideia e a confiança que tal celebração iria ocorrer, por comunicações várias enviadas pelo Réu.
Consequentemente, gerou o Réu, com a sua atividade administrativa, não só o direito do Autor de ver o contrato celebrado como também se autovinculou no dever de o celebrar.
Desta feita, e sopesando que a autovinculação da administração exige por parte desta o cumprimento da conduta que ela própria se obrigou, cometendo uma ilegalidade caso as violar, assoma como evidente a violação do contrato de formação visão nos autos, o que importa a anulação do ato impugnado.
Daí que nada mais possa ser determinado neste domínio, o que nos remete para o pedido subsidiário formulado nos autos, em que se peticiona, para além da anulação do ato impugnável, a condenação do Réu a adotar todos os atos e operações necessários para reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado e dar cumprimento aos deveres que não cumpriu com fundamento no ato impugnado, pretensão esta que obterá, forçosamente, provimento judicial, na medida em tal consubstancia uma atuação consequente da eliminação dos atos impugnados, a retirar pelo Réu, como impõe o n.1 do artigo 173 do P.T.A
Assim se decidirá.Constitui entendimento unívoco da doutrina e obteve consagração legal o de que o objecto do recurso jurisdicional se encontra delimitado pelas conclusões extraídas da motivação, por parte do recorrente, não podendo o tribunal ad quem conhecer de matéria que nelas não tiver sido versada, com ressalva óbvia, dos casos que imponham o seu conhecimento oficioso.
O Recorrente nas suas alegações, entende que não se mostram provados, na sua totalidade, os factos dados como assentes em a;;;;;;;;;;; e, da sentença.
É que, da prova produzida, alicerçada nos documentos juntos pelo ora Recorrido e ainda na falta de impugnação dos mesmos pelo Réu/Recorrente, resulta inequivocamente provada a factualidade levada ao probatório, não merecendo, como tal, qualquer reparo a decisão que daí resultou.
A decisão de facto, como se viu, mostra-se devidamente motivada e esclarecida.
Contudo, sempre se dirá que o Recorrente não impugna a matéria de facto; limita-se a expressar as suas convicções através da matéria de facto provada, utilizando esse artifício processual para dar a sua visão do assunto, que repete-se, foi devidamente julgado, alegando ainda factos novos, ou pelo menos, narrar os factos de forma diversa.
E, uma vez que, volvidos dois dias, não obteve qualquer resposta, o Autor solicitou uma prorrogação de prazo para a assinatura do dito contrato, conforme a alínea da sentença.
Não existindo, por isso, de todo, uma desvalorização do Tribunal pelos referidos pontos, mas antes uma desvalorização do Recorrente dos restantes factos provados, nomeadamente o ponto.
Coloca-se aqui a questão, quem em mora? Autor ou Réu?
o Recorrente não impugna os factos tidos por assentes, antes lhes dá uma interpretação diversa e alega nova factualidade;
o Recorrente, após o concurso e antes da formalização do contrato, alterou as condições do mesmo;
o Recorrido pediu, atempadamente, esclarecimentos sobre essa disparidade entre o contrato anunciado e a minuta apresentada para assinatura;
Este não respondeu atempadamente;
no entanto, nunca indeferiu o requerido;
os autos apenas se reportam a um contrato de trabalho;
é nova a matéria invocada em sede de um segundo contrato;
não nos sendo permitido a garantia do duplo grau de jurisdição não subverte, nem pode subverter, o princípio da livre apreciação das provas e não se pode perder de vista que na formação da convicção do julgador entram, necessariamente, elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação da prova e fatores que não são racionalmente demonstráveis) mexer no probatório, tem de se negar provimento ao recurso;
a sentença proferida acolheu esta óptica na senda veiculada pelo Autor; fez, pois, correta leitura dos factos e sã interpretação do direito, razão pela qual será mantida na ordem jurídica.
Invocou para tanto, em síntese, que se verifica oposição contradição) entre os fundamentos e a decisão; erro de julgamento de facto; erro de julgamento de direito, por não verificação dos pressupostos da obrigação de indemnizar e excesso do montante indemnizatório fixado a título de danos não patrimoniais na sentença recorrida.
O Tribunal a quo proferiu despacho em que se pronuncia pela não verificação da nulidade arguida nas alegações de recurso, pelas razões constantes da sentença recorrida.
- É que se assim não for o cancelamento ou eliminação do registo/averbamento da condenação na folha de matrícula não logra atingir a finalidade pretendida com essa eliminação: a impossibilidade de conhecimento de situações pretéritas averbadas.
- Ou seja, com esse requerimento, contrariamente ao considerado na douta sentença, o A.  não rescindiu o contrato ou comunicou a rescisão imediata do contrato;
- A instauração de procedimento disciplinar é justificada pela conduta do A.,   sendo, assim, reconhecido ao superior hierárquico titular desse poder-dever o direito legal de sacrificar bens ou valores jurídicos de que aquele é titular inferiormente valorados pela ordem jurídica, não se mostrando violada nenhuma regra de ordem técnica ou o dever de cuidado configuradores de facto ilícito, tal como é previsto no art. 9, n1 do Regime aprovado pela Lei n 67/0
- Igualmente não se mostra que a instauração e tramitação do processo disciplinar, a acusação, condenação nele proferidas e os averbamentos na folha de matrícula   tiveram lugar de modo leviano, imaginário e infundado e que os respetivos autores de tal factualidade tinham o dever de os não ter praticado.
- Não se verificando conduta ilícita e culposa, está arredada a obrigação de indemnizar do R. Estado, devendo, assim, contrariamente ao decidido na sentença recorrida, improceder cabalmente o peticionado pelo A.
- Pelo que, pelo menos, deve ser, atento o aduzido, parcialmente revogada a decisão proferida e substituída por outra que tenha em conta o plasmado no item antecedente 6).
Pede o Recorrente que haja alteração de redacção do facto 28, por o mesmo conter um erro de julgamento de facto.
É igualmente averbado no respetivo registo a extinção da responsabilidade disciplinar ou da pena e os casos de alteração da pena ns 1 e 2 do art 63 do, não se fazendo menção   nas notas extraídas dos registos das penas extintas nem dos respetivos registos n3, do referido art E, em caso de revogação ou de anulação da pena são eliminadas as correspondentes entradas no registo disciplinar do militar em causa n4 do mesmo.
São ainda averbadas, de entre outras situações, as rescisões e cessação de contratos RV/RC art 53, ns 1 e, al., do
Deste modo, verifica-se que são averbados na folha de matrícula factos / dados considerados relevantes nos termos definidos pelo próprio REDME, sendo esses averbamentos suportados por documentos legais publicados em Ordem de Serviço - arts 1 e 10, n1, do REDME.
O cancelamento/eliminação de determinado registo/averbamento na folha de matrícula implica a impossibilidade de conhecer situações pretéritas averbadas.
É que se destarte não for o cancelamento ou eliminação da condenação não logra atingir a finalidade pretendida com essa eliminação: a impossibilidade de conhecimento de situações pretéritas averbadas.
Ou seja, tal definitividade não resulta da lei por o averbamento poder ser cancelado ou eliminado, e se a mesma existir resulta, desde logo, da inércia, omissão ou consentimento do próprio A.
É este o teor do facto 28 contantes da sentença recorrida:
Com efeito, face ao teor dos normativos invocados, não pode esse facto ser dado como provado com fundamento em prova testemunhal, contra o teor de normas jurídicas, que regem sobre a não definitividade das menções na folha de matrícula, referidas em 26 e 2
E porque o teor das normas invocadas pelo Recorrente não admite prova testemunhal em contrário, prevalecendo sobre esta, também não se pode dar como provado o facto 28, com a redacção proposta subsidiariamente pelo Recorrente.
Assim, decide-se eliminar todo o facto 28 da matéria de facto provada.
Deverão assim considerar-se como provados os seguintes factos, constantes da decisão recorrida:
- Por ofício datado de 20 de Setembro de 2011 ao qual vinha anexo o Parecer n. 14/2011 de 19 de Janeiro, da assessoria jurídica do GabCEME, endereçado ao Senhor mandatário do Autor, foi-lhe dado a conhecer que por despacho do CEME, datado de 12 de Agosto de 2011, foi declarado nulo o ato punitivo - Cfr. folhas 41 a 52 dos autos.
A nulidade da decisão recorrida, por oposição contradição) entre os fundamentos e a decisão.
Alega o Recorrente:
O caso em apreço:
E no que respeita aos danos não patrimoniais, entendeu a douta sentença que "para lá da teia de acontecimentos em que o Autor se viu envolvido, por deficiente e anómala tramitação do pedido de rescisão com efeitos imediatos, viu ainda registado na sua folha de matricula militar, para todo o sempre, toda uma série de registos, nada desejáveis, e que de todo aí não deveriam constar  ..." sublinhado
E a douta decisão recorrida excluiu o pedido reconvencional do réu, ora recorrente por considerar que, "na temporalidade em causa entre 02 de Agosto de 2010 e 02 de Outubro de, atinente aos 60 dias de falta de pré-aviso, o Autor esteve sempre sob a hierarquia do Exército" sublinhado e negrito.
Nesta conformidade, existe, salvo melhor entendimento, uma contradição insanável entre a fundamentação da douta Sentença e a sua conclusão/decisão.
A situação de direito vai no sentido de que o Recorrido cessou o contrato em 002010, data em que apresenta a sua rescisão contratual com efeitos imediatos.
Este facto ilícito do Recorrente é que justifica que o Recorrido não tenha que pagar a indemnização pela falta de pré-aviso.
Não há, como tal, qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão, antes esta o corolário lógico do facto ilícito e culposo praticado pelo Recorrente, pelo que se não verifica a nulidade da sentença, com o fundamento previsto no artigo 615, n1, alínea, do Código de Processo Civil, como invocado pelo Recorrente.
O erro de julgamento de direito por não se verificarem os pressupostos da responsabilidade extracontratual.
Tendo em conta o preceituado nos  arts 7 a 10 RRCEEDEP aprovado pela Lei 67/2007, de 31/12)  e no art 483 , n1, do Código, a responsabilidade extracontratual do Estado, por factos ilícitos, com o consequente dever de indemnização dos lesados, assenta na verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:
Facto ilícito traduzido na violação de um direito ou interesse de particular, por ação ou omissão;
Dano, lesão ou prejuízo de ordem patrimonial ou não patrimonial, produzido na esfera jurídica de terceiros;
Nexo de causalidade entre o facto ato ou omissão) e o dano, a apurar segundo a teoria da causalidade adequada; e
Estamos, como se depreende, perante atos de interpretação e aplicação de normas de direito e de valoração jurídica dos factos e da prova, praticados no exercício da ação disciplinar, onde há sempre uma valoração pessoal e uma discricionariedade, potenciadores de diferentes entendimentos.
Salvo o devido respeito por opinião contrária, não estamos perante erro manifesto e grosseiro na instauração e decisão desse procedimento disciplinar, por essa ser uma tarefa da Administração que se insere na chamada discricionariedade técnica ou administrativa.
Sendo que só poderá constituir fundamento de responsabilidade em caso de erro grosseiro, manifesto, indiscutível, e de tal modo grave que torne a decisão numa decisão arbitrária, assente em conclusões absurdas, o que não se evidencia ou mostra que tenha acontecido no presente caso.
Quer a perseguição e punição dos infratores quer a tutela dos inocentes encontram-se consagrados no Direito Constitucional, pelo que há que ver se nessa colisão de interesses e valores a atuação dos agentes do Estado no procedimento é lícita ou ilícita tendo em conta que o sacrifício de certos e determinados interesses legítimos do A., se mostrará plenamente justificada se for realizada em prol ou em benefício da comunidade escolar e da sociedade.
No presente caso, a conduta do A., como se evidencia, é justificadora da atuação de instauração de procedimento disciplinar sendo, assim, reconhecido ao superior hierárquico titular desse poder-dever o direito legal de sacrificar bens ou valores jurídicos de que aquele é titular inferiormente valorados pela ordem jurídica.
Assim igualmente se mostram justificados os averbamentos na folha de matrícula, sem prejuízo do acima referido.
A afirmação ou divulgação de um facto pode, no entanto, não ser ilícita, se corresponder ao exercício de um direito ou faculdade ou ao cumprimento de um dever, sendo também uniforme o entendimento jurisprudencial que defende que a violação do direito de personalidade pode ser afastada quando o facto do lesante é praticado no exercício regular de um direito, no cumprimento de um dever, em ação direta, em legítima defesa ou com o consentimento do lesado
Não se mostra que a instauração e tramitação do processo disciplinar, a acusação, condenação nele proferidas e os averbamentos na folha de matrícula tiveram lugar de modo leviano, imaginário e infundado e que os respetivos autores de tal factualidade tinham o dever de os não ter praticado.
Aliás, os responsáveis por tais atos mostravam-se obrigados, no cumprimento dos seus deveres, ao princípio da legalidade e que a atuação de funcionário, determinada pelo cumprimento de um dever, exclui a ilicitude da conduta.
Por isso, dir-se-á que a atuação dos servidores ou agentes do Estado se modelou por critérios a todas as luzes corretos, com pleno convencimento que, no respeito da lei e dos seus deveres, estavam a cumprir um direito de forma legal, e daí excluída esteja a ilicitude da sua conduta, ou, pelo menos, excluída está a culpa.
Por conseguinte, não se verificando conduta ilícita e culposa, está arredada a obrigação de indemnizar do R. Estado, devendo, assim, contrariamente ao decidido na sentença recorrida, improceder cabalmente o peticionado pelo A..
Repetindo argumentos acima explanados, concluímos que isso aconteceu, ao nível dos factos, mas contra o direito plasmado para a situação em apreciação nos autos.  E por isso é que o próprio Recorrente declarou nulo o procedimento disciplinar do qual resultou a aplicação ao Recorrido da pena de 5 dias de prisão disciplinar. Esta nulidade assumida pelo Recorrente tem como fundamento um acto ilícito e culposo praticado pelo mesmo.
Concluímos, pois, como o fez a sentença recorrida, que os factos preenchem todos os requisitos da obrigação de indemnizar:
Há no entanto de ter em atenção o disposto nos artigos 9 e 10 da Lei n 67/2007, de 312, que regem pela seguinte forma:
Consideram-se ilícitas as acções ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.
O facto ilícito consiste na instauração e condenação em processo disciplinar numa situação onde tais actos não colhem fundamento legal. Esse procedimento disciplinar envolveu uma mancha na folha de matrícula, que nunca dela deveria constar.
Do valor dos danos não patrimoniais.
Afigura-se-nos, assim, equitativa a compensação no montante de 000 euros.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, pelo que:
Revogam parcialmente a decisão recorrida na parte que condena o Réu a pagar ao Autor a quantia de 1000 euros, a título de danos não patrimoniais, e em juros de mora sobre essa quantia a partir da citação até efectivo pagamento.
Custas por Autor e Réu na proporção do respectivo decaimento.
Helena Ribeiro, em substituição
O Tribunal é competente em razão da matéria, da hierarquia e do território.
O Autor é parte legítima e está devidamente patrocinado.
Cumpre então apreciar da matéria de exceção invocada pelo Réu.
O Autor foi notificado da decisão disciplinar proferida pelo Director Regional da Educação do Norte em 12 de abril de 2010;
O Autor intentou a presente acção em 02 de março de 2015;
Do despacho acabado de proferir os todos os presentes devidamente notificados.
Logo após o Senhor Juiz proferiu o seguinte:
Do despacho que antecede, foram todos devidamente notificados, do que disseram ficar cientes.
De seguida, pela Senhora Mandatária do Autor foi dito:
Atenta a matéria em questão considera o Autor que os factos que prossupõem o seu conhecimento, já constavam todos eles da Petição inicial, razão pela qual estando em causa matéria que deveria ter sido excecionada na Contestação, e não tendo sido, não pode o Tribunal agora conhecer a mesma. Não obstante, sempre se diga que o pagamento da multa não representa nem pode ser entendido como qualquer reconhecimento da parte do Autor da licitude do ato que determinou a aplicação da sanção disciplinar em causa.
Entende assim o Autor, que o pagamento da multa não obsta ao conhecimento a título incidental da ilegalidade do referido ato que aplicou a sanção disciplinar.
A questão enunciada pelo Mm Juiz constitui matéria de exceção. As exceções são dilatórias e peremptórias com exceção da prescrição), de conhecimento oficioso, por parte do Tribunal, mesmo que para isso não tenham sido expressamente deduzidas e alegadas em sede de Contestação.
Logo após, o Senhor Juiz proferiu a seguinte:
Cumpre apreciar a matéria de facto que resultou provada.
Conforme dispõe o artigo 5 n. 2 alínea, e artigo 5 n. 1, ambos do CPTA, a impugnação de atos anuláveis deve ter lugar no prazo de 3 meses, contado da data da notificação.
É certo que sob o ponto 8 da Petição inicial, o Autor veio requerer o conhecimento, a título meramente incidental, da ilegalidade dos invocados atos administrativos do Diretor Regional e do Secretário de Estado Adjunto e da Educação), com invocação do artigo 3 do CPTA.
Como perspetivamos, a atuação do Autor, subsume-se apenas ao disposto no n. 1 do artigo 3, ou seja, os atos administrativos em causa já não podem ser impugnados judicialmente, por decurso do prazo para esse efeito, mas pode ser conhecida incidentalmente da sua ilegalidade, se a lei substantiva o permitir, designadamente em sede de responsabilidade
Termos em que, face ao enunciado supra, os pedidos formulados pelo Autor não podem merecer provimento.
vem interposto recurso.
Acontece, porém, que esta decisão padece de vários vícios, impondo-se a revogação da mesma;
Efectivamente, depois de conhecer as exceções dilatórias alegadas pelo réu na contestação, e de as julgar improcedentes, o Tribunal suscitou uma nova questão;
Ou seja, embora o Tribunal tenha suscitado o contraditório com fundamento na alegada aceitação do ato consagrada no artigo 5 do, acaba por decidir também com base num outro fundamento em relação ao qual não assegurou o contraditório, ou seja, o autor não teve oportunidade de se pronunciar acerca do entendimento do Tribunal de que o autor estaria a utilizar a ação administrativa comum para obter os mesmos efeitos que resultariam da anulação do ato proibição esta contemplada no artigo 3, n. 2, do, sendo, assim, manifesta a violação do disposto no artigo , n. 3, do CPTA, e que determina a nulidade dos despachos de que se recorre;
Acontece, porém, que a referida decisão parte de um pressuposto errado, nomeadamente de que o pagamento da multa consubstancia a aceitação do ato que aplicou a sanção disciplinar, constatando-se que o mencionado erro inquina a decisão que, a final, veio a ser proferida e da qual também se;
Com efeito, ao contrário do que é decidido pelo Tribunal, o pagamento da multa não pode ser entendido no sentido de consubstanciar a aceitação do ato que aplicou a mesma;
Isto porque, só uma aceitação livre, incondicionada e sem reservas poderá ser entendida como impeditiva do direito de ação;
Sucede, porém, que no caso em apreço os referidos requisitos não se encontram preenchidos para que se possa entender que o autor, ao pagar a multa, aceitou o respetivo ato administrativo, na medida em que o autor apenas procedeu ao pagamento da multa porque a tal estava obrigado;
Efetivamente, mesmo que o autor tivesse optado por impugnar o ato administrativo no prazo de 3 meses, teria, ainda assim, que ter feito o pagamento da multa;
Assim, porque o pagamento da multa se traduziu no cumprimento de uma obrigação, não pode, de forma alguma, entender-se que o cumprimento dessa mesma obrigação reflete a aceitação do respetivo ato por parte do autor, registando-se que tal entendimento viola, de forma manifesta, o disposto no artigo 5, n. 2, do CPTA;
Efectivamente, sendo o pagamento da multa feito no cumprimento de uma obrigação, o autor, aqui recorrente, não tinha de ter feito qualquer reserva em torno do pagamento;
Na realidade, para que se pudesse entender no sentido da aceitação do ato, o autor teria que, para além de pagar a multa o que, repita-se, fez no cumprimento de uma obrigação e não de forma voluntária), se manifestar, seja expressa, seja tacitamente, no sentido de aceitar o referido ato;
Tudo porque, do pagamento da multa, não resulta, por si só, nem nunca poderia resultar, a referida aceitação;
Entender-se de outro modo, como aconteceu nos despachos de que se recorre, consubstancia a violação do disposto no artigo 5 do CPTA, donde resulta um erro de julgamento que impõe a revogação da decisão ora posta em crise;
Sucede, porém, que a ação administrativa comum intentada pelo autor não visa obter os mesmos efeitos que este alcançaria com a anulação do ato administrativo;
Relembre-se que estamos perante uma ação administrativa comum que pretende responsabilizar o Estado pelos danos causados ao autor e que são decorrentes do processo disciplinar, verificando-se que esse efeito não resultaria, de modo algum, da impugnação do ato administrativo;
Em contrapartida, com a presente ação administrativa comum, o autor pretende, apenas e tão-só, o ressarcimento dos danos que lhe foram causados com a prática do ato ilegal que redondou na aplicação da pena disciplinar;
Não alcançando a remoção do referido ato do ordenamento jurídico como aconteceria se tivesse intentado a competente ação administrativa especial de impugnação do referido ato, ou seja, estamos perante um dos casos manifestos em que a pretensão do autor ao intentar a presente ação administrativa não passa por obter, por outros meios processuais, o efeito que resultaria da anulação do ato;