rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tal é comprovado pelos depoimentos das testemunhas F., A. na passagem do seu depoimento, que vai do minuto 01:57:01 ao minuto 01:58:47 e do minuto 01:59:38 ao minuto 02:00:39, da gravação efetuada em pelo tribunal, de 21/11/2017) e na passagem do seu depoimento, que vai do minuto 03:28:04 ao minuto 03:28:56, do minuto 03:29:53 ao minuto 03:30:01 e do minuto 03:10:16 ao minuto 03:10:39, da gravação efetuada em pelo tribunal, de 21/11/2017).
Essas funcionalidades sobressaem do depoimento da testemunha , na passagem do seu depoimento, que vai do minuto 03:10:46 ao minuto 03:11:04 e do minuto 03:11:04 ao minuto 03:11:11, da gravação efetuada em pelo tribunal, de 21/11/201
Bem como do depoimento da testemunha , na passagem do seu depoimento, que vai do minuto 00:39:34 ao minuto 00:40:12 da gravação efetuada em pelo tribunal, de 05/01/201
Uma das acusações feita, alegadamente, diretamente contra , não foi proferida desse modo pela Recorrente, o que é comprovado pelo depoimento da testemunha , na passagem do seu depoimento, que vai do minuto 00:20:45 ao minuto 00:21:09 e do minuto 00:23:21 ao minuto 00:23:38, da gravação feita em pelo tribunal, de 05/01/201
O cuidado que empenhava no exercício das funções que tinha a seu cargo, para além do espírito de colaboração e entreajuda entre colegas, que caracterizavam a Recorrente na prestação do seu trabalho, é confirmado pelas testemunhas S. na passagem do seu depoimento, que vai do minuto 02:33:19 ao minuto 02:33:57 e do minuto 02:36:39 ao minuto 02:37:49, da gravação efetuada em pelo tribunal, de 21/11/2017) e R. na passagem do seu depoimento, que vai do minuto 04:13:28 ao minuto 04:14:53, da gravação efetuada em pelo tribunal, de 21/11/2017).
Mais uma vez, a postura de retidão da A. é corroborada pelas testemunhas na passagem do seu depoimento, que vai do minuto 05:57:38 ao minuto 02:58:20, da gravação efetuada em pelo tribunal, de 21/11/2017) e J. na passagem do seu depoimento, que vai do minuto 02:20:41 ao minuto 02:22:42, da gravação efetuada em pelo tribunal, de 21/11/2017).
Bem como, a testemunha na passagem do seu depoimento, que vai do minuto 05:24:23 ao minuto 05:24:36, da gravação efetuada em pelo tribunal, de 21/11/2017) e a testemunha R. na passagem do seu depoimento, que vai do minuto 03:50:04 ao minuto 03:50:25, da gravação efetuada em pelo tribunal, de 21/11/2017).
Deu ainda o tribunal a quo como provado, no ponto da Fundamentação de facto, que "Ouvida a trabalhadora , referiu não saber explicar..."
Pelas declarações prestadas pela própria trabalhadora , não se consegue esclarecer suficientemente a situação, porquanto a mesma declara não conseguir esclarecer a razão de se encontrar assinado o livro de ponto, por si, sendo que existia um atestado médico relativo a essa mesma data, entregue por si, não estando supostamente ao serviço.
Esta irregularidade foi denunciada pela Recorrente, mais uma vez, com o simples e claro objetivo de repor a verdade, pretendendo apenas dar conhecimento dessas situações, para que não fossem cometidos erros que pudessem, esses sim, prejudicar a Instituição e os seus trabalhadores.
Já o depoimento da testemunha na passagem do seu depoimento, que vai do minuto 05:19:20 ao minuto 05:19:24 e do minuto 05:19:27 ao minuto 05:19:52, da gravação efetuada em pelo tribunal, de 21/11/2017) entra em contradição com a testemunha .
Relativamente ao ponto da matéria de facto dada como provada pelo tribunal recorrido, valem as mesmas considerações.
O depoimento das testemunhas , e S., sustenta a ideia de que a Recorrente não contribuiu para um mau ambiente no seu local de trabalho, tendo mantido sempre uma postura reta, cordial, zelosa e cumpridora dos deveres a que sabia encontrar-se adstrita.
São processos distintos, o que inviabiliza, desde logo, a conclusão do digníssimo tribunal a quo, pela qual se não debruçou sobre a questão da declaração de encerramento deste segundo processo disciplinar.
A Recorrente não se encontrava em condições de proceder ao atendimento telefónico, naquele momento, atento o estado psicológico débil em que se encontrava, e que resulta, da audição da testemunha na passagem do seu depoimento, que vai do minuto 03:09:24 ao minuto 03:10:16, da gravação efetuada em pelo tribunal, de 21/11/2017).
Atentos os factos provados supra transcritos, bem como o pedido formulado pela Recorrente na Petição Inicial, conclui-se que a decisão do tribunal recorrido condenou em objeto diverso daquele que foi levado ao conhecimento do tribunal.
Ou seja, os factos carreados para o processo, e declarados provados, permitem a conclusão de que a Autora pretendeu atribuir um efeito cumulativo aos pedidos enunciados em, e suas subalíneas, e do petitório da sua Petição Inicial.
Ora, esse ato administrativo foi declarado nulo pelo tribunal a quo, por violação do princípio da proibição da reformatio in pejus.
Os efeitos da declaração de ilicitude do despedimento, em conformidade com o estipulado pelo artigo 27 da Lei 58/2009, de 11 de setembro, foram abarcados pela Recorrente no seu petitório inicial.
A declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou a pena de despedimento, causa de cessação do vínculo laboral celebrado entre Recorrente e Recorrido, faz surgir na esfera jurídica da trabalhadora, alguns direitos de crédito, nomeadamente, direito ao pagamento de valores que são reconhecidos pela Lei.
Enquanto direito de crédito da Recorrente, a questão do pagamento das horas de formação profissional que não foram ministradas, nos termos impostos legalmente, decorre aliás da cessação do vínculo contratual operada pelo despedimento.
Discorda-se, por completo, de semelhante entendimento.
No segundo processo disciplinar movido contra a Recorrente, foi proferida decisão que lhe aplicou uma pena de multa, no valor de 3 dias de remuneração, sendo que a Recorrente peticiona o encerramento deste processo disciplinar com fundamento na sua prescrição, em conformidade com o disposto no artigo 2 da Lei n. 58/2008, de 9 de setembro.
Sendo processos disciplinares distintos, o alegado vício de que um deles padeça não se transmitirá ao outro, pois baseiam-se em factos distintos, pelo que deveria o tribunal recorrido ter-se pronunciado sobre a invocada prescrição do procedimento disciplinar e, caso concluísse nesse sentido, declarar o encerramento do mesmo.
O ponto dos factos dados como provados dá-nos conta já do outro processo disciplinar instaurado contra a Recorrente, do qual resultou a aplicação de uma pena de multa, no valor de 3 dias de remuneração, após os episódios de "...gritos e histeria..." e de "...descontrolo emocional melhor descritos no ponto dos factos dados como provados.
De onde que, a apreciação de um qualquer vício invocado, relativamente a um desses processos, não influirá nem impedirá o escrutínio judicial de um qualquer vício apontado ao outro processo.
Assim, deveria o tribunal recorrido ter-se debruçado sobre a apreciação das questões vertidas nos pontos, e suas subalíneas, e da Petição Inicial como sendo pedidos cumulativos e não meramente subsidiários daquele primeiro.
Pretende a Recorrente a alteração da qualificação atribuída pelo tribunal a quo ao ponto dos factos dados por assentes, em que refere que a Recorrente desempenha, desde 1993, funções como assistente operacional, passando a ser dado como facto não provado, uma vez que, com o devido respeito, não se coaduna com a prova testemunhal produzida.
Pretende ainda a Recorrente que seja alterada a qualificação dada ao ponto da factualidade dada como provada, passando tal facto a ser dado como não provado, uma vez que, com o devido respeito, não se coaduna com a prova testemunhal produzida, tal como se verificou.
Nos termos do disposto no artigo 14 CPTA, a Recorrente possui legitimidade para recorrer desta decisão, porquanto direta e efetivamente prejudicada por ela, já que o seu pedido não foi atendido nos moldes em que foi peticionado.
Certa é assim, nos termos legais, a possibilidade de cumulação dos pedidos concretamente formulados pela Recorrente no seu petitório.
Ademais, no relatório constante do douto Acórdão proferido pelo tribunal a quo, são usadas expressões como sem prescindir; e consequentemente sublinhado.
Ou seja, a decisão do MAMAOT que determinou o despedimento da Recorrente encontra-se ferida de nulidade desde que foi proferida, a 08/03/201
A Recorrente baseou o seu pedido de declaração de nulidade do ato do Recorrido que determinou o despedimento, na violação do princípio da proibição da reformatio in pejus, por violação do artigo 6, n 7 da Lei n 58/2009, de 9 de setembro.
Esteve bem o tribunal a quo ao proferir a decisão de declaração de nulidade da decisão que decretou o despedimento.
Começa a Recorrente por referir, após se debruçar sobre a causa de pedir do pedido de declaração de nulidade do despedimento, que "Atendendo ao supra exposto, que agora se reproduz para todos os efeitos legais, constata-se a ilicitude do despedimento..."
E funda este pedido em específico, no facto de serem improcedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento, o que determina a ilicitude do mesmo, nos termos do preceituado no artigo 27 da Lei 58/2008, de 11 de setembro.
Na verdade, esses pedidos não carecem de ser deduzidos autónoma e especificadamente, uma vez que estão já contidos no pedido de declaração de ilicitude do despedimento.
À Recorrente interessa, tanto a declaração de nulidade da decisão que aplicou o despedimento com base na violação do princípio da proibição da reformatio in, quanto o encerramento do processo disciplinar que lhe aplicou a pena de multa com fundamento na sua prescrição).
A Recorrente pretendeu lançar mão do expediente de suspensão da eficácia da decisão que lhe aplicou o despedimento, aquando da instauração da ação administrativa principal, em que impugnou esse mesmo ato.
Pelo que, este pedido se consubstancia, efetivamente, como um pedido meramente subsidiário relativamente ao pedido de declaração de nulidade do ato que aplicou o despedimento, ou seja, bem esteve o tribunal recorrido ao decidir como decidiu.
Os pedidos das alíneas, e ponto da P.são subsidiários relativamente aos restantes, porquanto se requer que o juiz se debruce sobre eles caso os pedidos das alíneas, e suas subalíneas, e não procedam.
São pedidos diferentes. Que operam efeitos práticos igualmente diferentes.
Nestes termos, e salvo o devido respeito, que é muito, julgou mal o tribunal a quo, ao determinar a subsidiariedade dos restantes pedidos em relação ao pedido de declaração de nulidade do ato que aplicou o despedimento, condenando em objeto diverso do pedido, na sua extensão.
Incorreu assim, o tribunal a quo, salvo o devido respeito por entendimento diferente, na nulidade prevista no artigo 61, n. 1, alínea do Código de Processo Civil, aplicável ex do artigo  do CPTA, porquanto condenou em objeto diverso do pedido, na sua extensão.
Violou ainda, o tribunal recorrido, as normas dos artigos 55 do CPC;  do CPTA; 21, 8, alínea, 9, 27 alínea, 27 e 27 da Lei 58/2009, de 11 de setembro e 2 da Lei 58/2008, de 9 de setembro.
O efeito jurídico ambicionado pela Recorrente não foi assim atendido pelo tribunal recorrido, em toda a sua extensão, termos em que padece a douta decisão de que se recorre, de nulidade, por condenar em objeto diverso do pedido.
Como tal, deverá a douta decisão proferida ser revogada e substituída por outra que atenda o pedido formulado pela Autora, ora Recorrente, nos exatos termos e extensão vertidos na Petição Inicial apresentada.
Como tal, de acordo com os argumentos expostos, e em todos os demais de Direito, pretende a Recorrente que a decisão proferida pelo tribunal a quo seja alterada, nos seguintes termos:
Declarar a ilicitude do despedimento da Recorrente, nos termos do preceituado no artigo 27, alínea da Lei n 59/2008, de 11 de setembro, e consequentemente, condenar o Recorrido:
O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão dos dois recursos, fixando os seus efeitos e o modo de subida.
Existe uma questão prévia ao julgamento recursivo que tem que ver o falecimento de A. no decurso do presente pleito recursivo.
Ao direito disciplinar aqui tratado, apesar de predominantemente regulado pela Lei n. 58/2008, de 009, aplicam-se subsidiariamente as disposições previstas para a ação penal.
Assim, a extinção do procedimento disciplinar pode ocorrer, de entre outras causas, por via do falecimento do arguido cf. art.s 12 e 12.
A Autora desempenha, desde 1993, funções como assistente operacional na Unidade de Gestão Florestal do ...);
A 12/03/2012, as testemunhas de defesa, arroladas pela Autora, foram ouvidas em sede de processo disciplinar;
A Junta Médica da Secção do Centro da ADSE emitiu, a 03/07/2012, uma deliberação, considerando estar a Autora apta para retomar a sua atividade profissional a 04/07/2012, com serviço moderado adaptado até nova avaliação;
As informações clínicas juntas, emitidas em maio e junho de 2012, atestavam encontrar-se a Autora num estado depressivo moderado, com uma significativa incapacidade para o regular desempenho da sua profissão;
O estado da Autora explicava-se, em parte, por um acidente grave envolvendo uma das suas filhas;
A colocação da Autora no exercício de funções como telefonista explicou-se não só como necessidade de serviço mas também pela tentativa de lhe atribuir funções ditas mais simples, atento o sucedido com as suas filhas bem como o seu estado psicológico;
No mesmo dia, o Diretor Regional das Florestas do Centro autorizou a requerida prorrogação;
A Autor foi procurar ao cesto dos papéis um atestado médico, inutilizado, acusando a colega de uso indevido do mesmo;
Com a sua atitude, a Autora gerou um mau ambiente no seu local de trabalho;
A Autora sente-se triste, ansiosa e aborrecida;
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 30/07/201
A Autora agiu convicta de estar a cumprir os seus deveres de lealdade, zelo e correção, a que está adstrita na qualidade de trabalhadora;
A Autora sempre teve boa relação com os colegas e com os seus superiores hierárquicos;
A Autora e o instrutor do processo disciplinar já foram intervenientes em vários processos em que estiveram envolvidos;
No processo disciplinar ora em análise, a Autora deduziu suspeição contra o instrutor nomeado.
A testemunha , apesar de conhecer a Autora desde 2013 por ser sua colega nos serviços do Réu, revelou um conhecimento superficial e indireto, por via exclusivamente do que a Autora lhe foi relatando, da matéria de facto ora em discussão. Posto isto, tampouco considerou o Tribunal o depoimento por si prestando, não fazendo parte do objeto do litígio factos ocorridos em data posterior a março de 201
Posto isto, e concretizando, a factualidade descrita nos pontos a resultou provada após análise do constante de, respetivamente, fls. 9 e seguintes, fls. 122 e fls. 95 e seguintes do Volume do PA. A matéria de facto dada como assente nos pontos a adveio já do teor de, respetivamente, fls. 3, fls. 5 e fls. 9 e seguintes do Volume do PA, ao passo que aquela dada como assente nos pontos e resultou já da análise levada a cabo a fls. 60 e seguintes e fls. 69 e seguintes do mesmo volume do PA. Os factos dados como provados nos pontos a advieram do teor de fls. 74 e seguintes do Volume do PA apenso aos autos, ao passo que aqueles dados como provados nos pontos e advieram do constante de, respetivamente, fls. 102 e fls. 103 do mesmo processo instrutor.
Por fim, a factualidade descrita no ponto foi dada como provada tendo por base o depoimento das testemunhas F. e . Aquele tomou conhecimento da situação por lhe ter sido relatado pela Autora, na sua qualidade de seu superior hierárquico. Já esta descreveu o que tinha sucedido, afirmando ter inutilizado o atestado médico por se ter sentido melhor e ter decidido ir trabalhar, motivo pelo qual não o chegou a apresentar nos serviços. Esta factualidade foi confirmada pela Autora, que confessou ter mexido no caixote do lixo do serviço, para do mesmo retirar o atestado inutilizado, confissão esta que foi valorado pelo Tribunal.
Deve ainda o despedimento da Autora ser declarado ilícito, nos termos do preceituado no artigo 27, alínea da Lei n 59/2008, de 11 de setembro, e consequentemente:
Caso assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio se concede deve Exa. determinar a revogação da pena disciplinar por desproporcional e substituí-la por uma pena menos gravosa atendendo aos factos provados e as provas carreadas para os autos do processo disciplinar;
"1 - O arguido e o participante podem interpor recurso hierárquico ou tutelar dos despachos e das decisões que não sejam de mero expediente proferidos pelo instrutor ou pelos superiores hierárquicos daquele.
O recurso interpõe-se diretamente para o membro do Governo no prazo de 15 dias contados da notificação do despacho ou da decisão ou de 20 dias contados da publicação do aviso a que se refere o n. 2 do artigo 4
Quando o despacho ou a decisão não tenham sido notificados ou quando não tenha sido publicado aviso, o prazo conta-se a partir do conhecimento do despacho ou da decisão.
Nas autarquias locais, associações e federações de municípios, bem como nos serviços municipalizados, não há lugar a recurso tutelar.
Da leitura desta norma parece decorrer, efetivamente, que a proibição do agravamento da pena disciplinar apenas se aplica ao órgão decisor do recurso hierárquico ou tutelar, quando este é interposto pelo arguido, que não ao próprio órgão que decidiu o processo disciplinar, conforme defendido pelo Réu.
Ora, e conforme afirmado pelo Réu, é certo que se verificou aqui a anulação da primeira decisão, em sede de recurso hierárquico, tendo o processo sido reenviado para o órgão recorrido para nova decisão.
Contudo, e no entender do Tribunal, não pode o disposto no n 7 do artigo 60 do ED entender-se como sendo exclusivamente aplicável ao órgão de recurso, sob pena de se poder esvaziar por completo a intenção do legislador de garantir ao arguido o seu direito de recurso, sem que sobre o mesmo impenda o receio de se verificar um agravamento da pena que lhe foi aplicada em cumprimento do constante do artigo 32 da CRP, e de acordo com os princípios constantes do acórdão do STJ, supra.
Na verdade, bastaria ao superior hierárquico nunca proceder a apreciação da pena efetivamente aplicada mas antes anular sempre a decisão recorrida, remetendo para o órgão recorrido o ónus de proferir nova decisão com base nos mesmos factos já reunidos, assim ficando este com total liberdade para proceder a um novo enquadramento jurídico e livremente agravar a pena aplicada.
Entendimento distinto, aliás, violaria o disposto no n 1 do artigo 32 da CRP. Consequentemente, é ilegal a revogação do primeiro ato sancionatório por impulso da Administração e a aplicação de uma nova e mais severa punição, ainda que seja toda uma nova decisão.
Vem agora os Recorrentes, por intermédio dos dois recursos jurisdicionais em análise, colocar em crise a decisão judicial assim promanada nos termos e com o alcance explanados no ponto do presente Acórdão.
Analisemos, convocando, desde já, o pensamento principal vazado na sentença recorrida neste particular conspecto.
Adiante-se, desde já, que esta ponderação não é de manter.
De facto, é o seguinte o teor dos pontos 1 e 7 do artigo 60 da Lei n. 58/2008, de 09 de setembro:
Pelo que, tendo o legislador apenas previsto a possibilidade do superior hierárquico agravar ou substituir por pena mais grave apenas em resultado de recurso do participante, não há como não concluir queo ali se vem de preceituar é igualmente convocável em sede de nova decisão emitida pelo órgão recorrido.
Tem-se, portanto, por assente, que o disposto no n 7 do artigo 60 do ED é exclusivamente aplicável ao órgão de recurso.
Neste quadro, é para nós absolutamente apodítico que não há qualquer reformatio in pejus.
Deste modo, não tendo sido este o caminho trilhado na sentença recorrida, é mandatório concluir que esta não fez correta subsunção do tecido fáctico apurado nos autos ao bloco legal e jurisprudencial aplicável, sendo, por isso, merecedora da censura que o Recorrente lhe dirige.
E este julgamento tem direta repercussão nos vetores sustentadores do recurso interposto pela Recorrente A..
Tendo o Tribunal declarado a nulidade do ato impugnado, inexiste qualquer condenação em objeto diverso do pedido, não relevando neste domínio qualquer prejudicialidade do conhecimento dos demais pedidos formulados nos autos, atenta a falta de decisão sobre os mesmos.
E assim improcedem todas as conclusões do recurso interposto por A..
CONCEDER PROVIMENTO ao recurso jurisdicional interposto pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, P., e revogar a sentença recorrida.
NEGAR PROVIMENTO ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente A..Custas do recurso interposto pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, P. pela Recorrida.Custas do recurso interposto por A. pela Recorrente.Registe e Notifique-se.
Porto, 09 de maio de 2021,
Sumário elaborado pelo Relator- art. 663, n 7 do:................................................................
Tribunal Judicial da Comarca de Comarca do Porto - Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia - Juiz 1
É a seguinte decisão que aqui constitui o objecto do recurso:
"Os devedores vieram arguir a nulidade do despacho de 24 de Setembro, que não concedeu a exoneração do passivo restante.
Ora aquando da junção do requerimento em causa, a decisão de 24 de Setembro já tinha transitado em julgado, pelo que não pode agora vir arguir a nulidade do despacho.
Assim, julgo improcedente a invocada nulidade.
Atendendo ao MÉRITO DO RECURSO, os Insolventes arguiram, em 17-01-2021, mediante requerimento, a nulidade do processado em incidente de exoneração do passivo restante, apresentando os seguintes fundamentos:
Mas mais: o próprio Despacho final, que decide pela não concessão da exoneração do passivo restante, fundamentada no incumprimento da obrigação constante do art. 239, n 4, do CIRE, objecto de notificação aos Insolventes por aplicação dos arts. 247, 230 n2, 37 e 38 do CIRE, foi também ele notificado para morada errada, não havendo comunicação dos anteriores mandatários com os Insolventes.
A contagem do prazo de recurso em momento anterior constituiria uma limitação e violação injustificada do direito ao recurso, uma vez que se estaria a impedir o sujeito processual do seu efectivo direito ao recurso, não podendo recorrer de algo que não conhece.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, os Recorrentes colocam a seguinte questão que importa apreciar:
A decisão de final não concessão da exoneração do passivo restante deve ser notificada pessoalmente aos devedores/recorrentes, tendo em conta as seguintes regras especiais previstas no CIRE:
"Artigo 24
Publicação e registo
"Artigo 23
Nesse mesmo sentido, já se decidiu inclusivamente no ac. da RC de 212014 relator: Moreira do, in dgsi.pt que:
Verificada tal insusceptibilidade, forma-se caso julgado, que se traduz, portanto, na impossibilidade da decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu.
Mas, obviamente, que tal só pode ocorre se a decisão final tiver sido devidamente notificada a quem se impõe essa notificação).
Tendo o recurso interposto sido julgado procedente, com este primeiro fundamento, fica prejudicada a apreciação de todas as demais questões que haviam sido invocadas pelos recorrentes.
Procede a apelação.
Notifique.Porto, 21 de Junho de 2021assinadoPedro Damião e Cunha
Massa insolvente de EMGPE, SA, intentou ação declarativa de condenação sob a forma comum contra ER, CRL, e contra Banco , SA, substituído por Banco, SA, pedindo apenso:
Declarado inexistente o direito da 1 Ré a executar as garantias bancárias e consequentemente deverá:
A 1 Ré ser condenada a abster-se de acionar as garantias bancárias que lhe foram prestadas pela Autora e emitida pela 2 Ré;
A 2 Ré ser condenada a abster-se de proceder ao pagamento das garantias bancárias,
Declarado o abuso de direito da 1 Ré ao executar as garantias bancárias e consequentemente deverá:
A 2 Ré ser condenada a abster-se de proceder ao pagamento das garantias bancárias