rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
não ter concluído que no caso a culpa do condutor do veículo H.R, atentos os factos dados como assentes, é excludente da responsabilidade imputada ao Réu;
por, não obstante não ter sido dado como provado que o agente policial soubesse que o veículo conduzido pelo H.R transportasse outros ocupantes, designadamente, a Autora, o que impedia que se pudesse assacar qualquer responsabilidade ao Réu, uma vez que o seu agente policial nem sequer previu como possível que no veículo estivessem outros ocupantes para além do próprio condutor, condenou o Réu;
por não ter atendido devidamente ao facto do agente policial só ter disparado contra o condutor do veículo- e não contra quaisquer outros ocupantes que desconhecia existir- para evitar um mal maior ao consistente no perigo iminente, atual e real que a sua própria vida corria ao fazer cessar a investida do veículo contra si direcionada;
Perante o enunciado legal do dito art.  coloca-se prima facie a questão de saber o que se deve entender por serviços ou atividades excecionalmente perigosas e bem assim por prejuízos especiais e anormais.
No que concerne aos danos causados á Autora os mesmos foram considerados pela sentença recorrida como especiais e anormais.
Veja-se ainda o acórdão deste TCAN, de 102012, processo 01290/00, no qual se sustenta que a anormalidade do dano tem vindo a ser concretizada com base na teoria do gozo standard, segundo a qual deve ser garantido um gozo médio ou standard dos bens dos particulares, sendo anormal o dano que implicar a ablação total ou parcial desse gozo standard.
De notar que, o que não deve fazer-se é aferir da especialidade do dano em função da sua anormalidade, devendo proceder-se a uma ponderação individualizada da especialidade e da anormalidade do dano e, só após, ponderar-se conjuntamente.
É que, reafirma-se, excluída a culpa do agente que dispara os tiros em legitima defesa, o terceiro que segue no veículo e que é atingido na sua integridade física, em nada contribuiu para os danos que sofreu e que lhe eram de todo imprevisíveis não obstante o risco daquele ser atingido ser um risco próprio da atividade policial e consequentemente, do exercício das funções do agente policial que dispara contra um veiculo em movimento.
Neste sentido, veja-se o Ac. do TCAN, de 112016, processo n. 2430/03 BEPRT em que se decidiu pela exclusão da responsabilidade da Administração pelo risco, num caso em que se verificou culpa do lesado e de um terceiro.
O dano tem que ser associado ao facto antecedente que, segundo o curso normal dos acontecimentos, foi a sua causa; todos os demais são periféricos e, portanto, irrelevantes para efeitos de responsabilidade Por isso, uma pessoa só responde pelo dano produzido no caso de a sua conduta culposa ter esse carácter de causa adequada ou normalmente geradora do resultado cfr. Ricardo Angel Yaguez, La Responsabilidade Civil, 1989, p..
Significa isto que os factos que integram o processo causal e de que depende a realização do dano não são, social e juridicamente, equivalentes.
É necessário proceder, em prognose póstuma, a uma seleção entre esses factos e reter, de entre eles, que, virtualmente, desencadear o dano segundo o curso habitual das coisas e eliminar da causalidade os antecedentes que normalmente não conduzem ao dano e só o produzem em condições excecionais.
Aqui chegados, podemos afirmar, como, de resto, o fez o TAF, que os disparos efetuados pelo agente N.foram causa adequada das lesões sofridas pela autora. A causa não deixa de ser adequada se não for exclusiva.
Assim, improcedem os apontados fundamentos de recurso, devendo manter-se a decisão recorrida.Do Erro de Julgamento na Fixação do Quantum Indemnizatório Relativo aos Danos Não patrimoniais.
Termos em que improcede o alegado fundamento de recurso.
Na situação de impossibilidade de regularização da situação tributária, ocorrerá a preclusão do direito do arguido, no processo de contraordenação aduaneira, a beneficiar do pagamento antecipado art. 7 do e do pagamento voluntário art. 7 do, resultando tal preclusão do facto de essa regularização consubstanciar também) pressuposto do exercício daqueles direitos.
Foi deduzida resposta em que a recorrida concluiu do seguinte modo:
" A sentença recorrida faz uma apreciação ajustada dos preceitos e dos princípios aplicáveis ao pagamento voluntário de coima, quando refere que não é pelo facto de a Recorrida não ter regularizado a sua situação tributária que lhe deve ser negado o direito a pagar voluntariamente a coima fixada.
A doutrina dominante, tal como se viu, acolhe esta mesma posição, dizendo que em casos como este que aqui nos detém deverá ser concedida aos infratores a possibilidade de pagar voluntariamente a coima sem que tal esteja condicionado por uma sua anterior regularização da situação tributária.
Nessa linha de entendimento, veio a sentença a concluir que enferma de ilegalidade a decisão que aplicou a coima, na parte em que considerou ter precludido o direito da arguida ao pagamento voluntário da coima nos termos do artigo 78 do RGIT, considerando que a regularização da situação não é realizável em face da impossibilidade de manifestar uma mercadoria já transportada.
Patenteia o probatório que a arguida retirou a mercadoria do armazém de exportação sem autorização aduaneira e transportou-a para exportação sem a ter manifestado no voo respectivo.
O artigo 75 do RGIT dispõe o seguinte:
Antecipação do pagamento da coima
- Tratando-se de contra ordenação simples, o arguido que pagar a coima no prazo para a defesa beneficia, por efeito da antecipação do pagamento, da redução da coima para um valor igual ao mínimo legal cominado para a contraordenação e da redução a metade das custas processuais.
Ora, reitera-se, no caso dos autos não existe prazo legal ou notificação para regularização da situação tributária dada a situação objectiva e especial já supra descrita e, daí que entendamos que a limitação constante do n 3 do art 75 do RGIT não tenha aplicação.
Do antedito, e sem necessidade de outras considerações, concluímos que por a sentença não merecer qualquer censura, é de negar provimento ao recurso.
Termos em que acordam os juízes do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.
Processo n. 10/21SVLSB.S1
"1 - Dos factos provados resulta que:
Usufruía de inserção sócio familiar e profissional;
O Recorrente alega que o Colectivo não valorou as atenuantes de caracter geral previstas no art. 7 n. 2 do Penal, designadamente a confissão, o arrependimento, a inserção familiar e profissional; a modalidade de execução do crime, mero transporte no veículo a troco de 200,00, sendo o trajecto efectuado curto.
Ora, na determinação da medida concreta da pena, o Tribunal valorou a confissão do Recorrente, o grau de ilicitude do facto que considerou elevado, atenta a qualidade e quantidade da heroína apreendida, a intensidade do dolo, directo, os seus antecedentes criminais e a inserção familiar e profissional.
" No dia 04/02/2020, pelas 12 horas e 20 minutos, o arguido AA circulava ao volante do veículo automóvel, com a matrícula -XF-, na Avenida .., na .., .
O arguido continuou a sua marcha, seguindo em sentido contrário pela Avenida , ainda no município .
O arguido tinha consigo, na bagageira do sobredito veículo automóvel, duas embalagens que continham heroína, com o peso líquido de 997,400 g e quinze embalagens, que continham uma mistura de paracetamol e cafeína.
A referida mistura de paracetamol e cafeína serve para cortar produtos estupefacientes.
O arguido tem carta de condução para os veículos das categorias B e B
Esse título foi emitido em 17/04/201
O arguido agiu com o propósito concretizado de ter consigo o mencionado produto estupefaciente, cujas características, natureza e quantidade conhecia.
O arguido agiu igualmente com o fito conseguido de circular ao volante do referido veículo automóvel no sentido contrário ao legalmente existente no local, ciente de que esse comportamento lhe estava legalmente vedado.
O arguido actuou de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O arguido é natural ., onde cresceu inserido numa família de fracos recursos económicos - o pai era  e a mãe ..
Em Portugal manteve sempre trabalhos instáveis e precários na.., como.
Sendo esta a terceira vez que está preso, os seus primeiros contactos com o sistema judicial reportam-se ao ano de 2001, tendo sido colocado em liberdade em 200
Em 2011 voltou a ser preso e cumpriu um somatório de penas de dez anos e seis meses de prisão, tendo saído em liberdade condicional.
À data da prisão, o arguido encontrava-se em liberdade condicional desde 26/04/2018, tendo o seu termo previsto para 09/08/202
Tinha como perspectiva começar a trabalhar a tempo inteiro na mesma empresa, ".....".
Entretanto, viajou para , em Junho de 2019, para visitar os progenitores uma vez que a progenitora havia sofrido um .
Porém e depois de viajar para .. o arguido começou a manifestar grande preocupação com a situação económica dos progenitores em , dado que a progenitora está acamada e o progenitor é reformado.
Recebe a visita regular da esposa e dos dois filhos, os quais lhe prestam todo o apoio afectivo e logístico, mas que não entendem como o arguido voltou a ser preso.
Apuremos então da razão ou falta do recorrente.
2 - Da Pena
Na primeira fase deverá o tribunal determinar, de acordo com critérios gerais, maxime os previstos nos artigos 7 e 7 do Código Penal, a pena que concretamente aplicaria ao arguido se ele não fosse reincidente.
Condicionalismo que, como é bom de ver, dará azo a que a pena seja, por força, mais elevada do que seria se o agente não fosse reincidente;
Segmento decisório de que o recorrente, considerando excessiva tal pena, discorda, pretendendo que a mesma seja fixada em 5 anos e 6 meses de prisão.
De outro modo, impõe-se não perder de vista que muito elevada se representa a culpa concreta do arguido que agiu com intenso dolo directo.
Sempre importando ter igualmente presente que, no caso, muito acentuadas se mostram as necessidades de prevenção geral, e sobretudo especial.
Improcede, assim, o recurso do arguido AA
Na parte transcrita o texto corresponde ao original.
Obra e local já citados.
Obra e local antes citados.
Processo n 15025/11T9PRT.P1
Data do acórdão: 6 de Maio de 2020
Nos presentes autos em que figura como recorrente a arguida B;
Para tanto, foram considerados suficientemente indiciadosos seguintes factos:
Para quem estiver confuso: No dia 2 de Junho de 2017 há DOIS pareceres de DOIS técnicos diferentes, um desfavorável ..) e outro favorável ..).
A Arguida afirma, de forma expressa e publicamente, a sua convicção de que terá existido intenção ilícita nos actos praticados pelos serviços do município, motivada por interesses financeiros.
Caso a Arguida tivesse procurado obter informação sobre o processo de licenciamento n. ....../17/CMP, facilmente teria percebido que a informação subscrita a 02017 pelo Senhor Arquiteto .. foi objeto de análise pela Senhora Chefe da Divisão Municipal de Apreciação Arquitetónica e Urbanística, a Senhora Arquiteta F..., através da Informação n. ./....../17/CMP, também de 0201 sobredita fl52 dos autos de Inquérito que se dá por inteiramente
A factualidade acima transposta foi inteiramente atestada pelas testemunhas ouvidas em sede de Inquérito, conforme se atesta a fis 63 e 84, fis 86 e 87, fls 96 e 97, fis 98 a 100, fis 101 a 103 e, bem assim, fis 104 e 105 dos autos de Inquérito.
A Arguida não se limitou, com as referidas declarações e divulgação de documentos, a actuar no livre exercício do seu direito de liberdade de expressão. Foi além do legitimo exercício desse direito.
Ultrapassou esse limite na medida em que as afirmações que proferiu bem como os documentos que publicitou, em paralelo com a informação que deliberadamente omitiu, demonstram que em causa não está uma manifestação de opinião sobre determinados factos e condutas mas antes a assunção de uma conduta difamatória com a deturpação da realidade dos factos que, injustificadamente, não ou não quis ver e desconsiderou por ser desajustado com a sua tese...),
O que é de todo inadmissível e merece indubitavelmente a tutela penal.
Em face do art. 187, n 1, do CP, são elementos do tipo objetivo do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva:
não ter o agente fundamento para, em boa fé, reputar verídicos esses factos;
Na ofensa a pessoa colectiva do art. 18 do CP, a inveracidade dos factos afirmados ou propalados torna-se o critério básico da tipicidade, a par com a susceptibilidade para ofender o bem jurídico tutelado.
A questão desloca-se da defesa do arguido que invoque a veracidade dos factos ou a sua convicção para os fundamentos da tipicidade e da acusação que tem de assentar na inveracidade dos.
O recurso foi liminarmente admitido no tribunal a quo.
Ainda se refere o decidido no Ac. RP de 30/10/2013 "integra o crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, do art 187, do Código Penal, apenas a afirmação ou propalação de factos inverídicos e ofensivos e não a formulação de juízos ofensivos.
Este é um crime de perigo: basta que os factos em questão sejam capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança do visado, mesmo que essa credibilidade, esse prestígio, ou essa confiança não tenham sido efetivamente atingidos.
No nosso modesto entendimento, o  Juiz de Instrução fez uma correcta apreciação da mobilização probatória e caracterizou, correctamente, a realização típica demandada.
Em suma, concatenou, inequivocamente, os factos coligidos com o conceito de indícios
Encontra-se perfecibilizada, indiciariamente, a consumação do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, p. e p. pelo art 187, n1, do CP, de que a arguida veio a ser pronunciada.
O despacho, ora em crise, não constituiu afirmação do arbítrio, traduzindo-se numa apreciação da prova vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório.
O que fez com o evidente objectivo de denegrir a credibilidade e da confiança que a comunidade, em geral, deposita no aqui Recorrido.
A Recorrente, como bem refere o Tribunal a quo, lança a suspeita sobre a conduta do Assistente, ora Recorrido, e fá-lo com base na enunciação de factos completamente desprovidos de veracidade.
Não obstante, é clarividente que a Recorrente representou e quis, com a divulgação daqueles factos, ofender a credibilidade da Recorrido, o que resulta clarividente dos comentários subsequentes que teceu, actuando assim com dolo directo nos termos do artigo 14 do.
Por outro lado, parece-nos evidente que a absolvição da arguida seria, em caso de julgamento, mais provável do que a sua condenação, pelo que, tudo considerado, somos de entendimento que a mesma não deverá ser pronunciada pela prática do referenciado crime.
Fundamento do seu requerimento de abertura de instrução é a alegação em como resultam do inquérito indícios suficientes em como a arguida B praticou o crime que o assistente lhe imputa, de ofensa a pessoa colectiva.
Conclui, assim, pela pronunciada referida arguida.
Requereu a inquirição de testemunhas.Aberta a instrução, procedeu-se apenas ao debate instrutório, uma vez que foi indeferida a requerida inquirição das testemunhas arroladas pelo assistente.
Ou seja, a actividade do juiz de instrução criminal, nesta fase processual, circunscreve-se - apenas e só - a verificar a se o despacho de arquivamento do inquérito que entendeu não se verificarem os pressupostos do crime de ofensa a pessoa colectiva é congruente com a prova indiciária recolhida naquela fase processual.
Vem, na ordem sistemática, entre os crimes contra a honra.
"A redacção actual do art. 187, n 1, não se limita, assim, a referir a pessoa colectiva; por outro lado, fala-se agora em credibilidade, prestígio e confiança.
Também o Prof. Figueiredo Dias teve ocasião de salientar que neste artigo se protege algo mais ou algo de do que a honra, cobre-se também a informação falsa, por exemplo, de interesse patrimonial: determinado bem, produzido pela fábrica A, tem defeito e não funciona passado um ano." Código Penal, Parte Geral e Especial, com notas e comentários, Miguez Garcia e J.Castela Rio, Almedina, 2015, pg. 815, em comentário ao art. 18 do.
Ou seja, mais que a honra, o bem jurídico tutelado pela norma incriminatória em apreço é a imagem da pessoa colectiva visada, a valoração que terceiros fazem da pessoa jurídica em questão, o seu bom nome e reputação no mercado, no caso de corporações que especialmente prestem serviços.
Ponto é, para a perfeição do crime em causa, que o agente do mesmo afirme ou propale factos inverídicos e que, de todo o modo, estes tenham a potencialidade de atingir negativamente a imagem da pessoa colectiva ofendida; finalmente, necessário se torna que o agente dessa conduta não tenha fundamento para, de boa-fé, entender tais factos como verdadeiros.
Não se comunga de tal entendimento.
Poder-se-ia, assim, desenhar um conflito entre o direito ao bom nome e reputação do assistente e ao direito de livre expressão da arguida.
Ou seja, pese embora aquelas declarações escritas tenham sido efectuadas no exercício da liberdade de expressão e de opinião da arguida, as suas palavras foram mais além da legítima censura a condutas, tidas por si como incorrectas por parte do assistente.
Igualmente se não partilha desta visão.
Ora, a comunicação social abrange também a forma escrita da mesma jornais, revistas, etc.), pelo que, logo por aqui se verifica a inexactidão daquela afirmação vertida no despacho de arquivamento.
Da decisão instrutória
Por conseguinte, impõe-se concretizar o que a lei considera constituírem indícios suficientes.
Essa verificação e subsequente formação da convicção não devem ser proferidas de forma apressada ou precipitada.
Na decisão recorrida, o tribunal identificou de forma suficiente o objeto da prova e concretizou na sua fundamentação a prova documental em que baseou a sua convicção, respeitando o disposto no artigo 283, 2 e 3, do Código de Processo Penal, ex  dos artigos 307, 1 e 308, 2, do mesmo texto legal.
Importa delimitar os termos das teses em confronto na avaliação da prova indiciária recolhida nos autos.
A solução do tribunal recorrido:
A tese da recorrente:
Não tendo propalado facto inverídico, a conduta da arguida não integra o aludido tipo legal de crime, por não se mostrar preenchido o primeiro elemento objetivo do tipo, acima descrito.
A tese do assistente:
De acordo com este sujeito processual, a intencionalidade da arguida ficou bem vincada ao publicar as frases acima reproduzidas, em comentário, que prejudicaram a credibilidade, o prestígio e a confiança do município assistente.
Mas a classificação dos pareceres como sendo contraditórios e a formulação de tais expressões não deixam de ser meras opiniões e juízos de valor emitidos pela arguida.
Não tendo a arguida propalado factos inverídicos, mas apenas e tão-somente juízos de valor depreciativos e indiciariamente infundamentados, não se mostra preenchido o tipo legal de crime pelo qual a arguida foi, erradamente, pronunciada.
decidem não pronunciar a arguida pela prática de um crime deofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva,  p. e p. pelo artigo 187, n. 1 do Código Penal.
Custas a cargo do assistente, fixando-se a taxa de justiça em 4 unidades de conta.
Porto, em 6 de Maio de 202
Parecer subscrito pelo Procurador-Geral Adjunto Dr. Pedro Branquinho Dias.
Proc. n. 786/07RAPBL.C4-A.S1
Foi apresentado como acórdão fundamento uma decisão sumária do Tribunal da Relação ., prolatada nos mesmos autos a 10201
O referido Acórdão encontra-se em contradição com o que foi decidido no Acórdão da mesma Relação acórdão, proferido a 102017, no mesmo processo proc. n. 786/0), transitado em julgado a 112017;
Em ambos os Acórdãos a questão que se coloca prende-se com o cumprimento do artigo 359 do P.P, na redação introduzida pela Lei n. 48/2007, de 29 de agosto, tendo os acórdãos sido proferidos no domínio da mesma legislação.
Desta foram, nos referidos acórdãos são dadas soluções opostas para a mesma questão.
O Acórdão fundamento afigura-se ser aquele que está de acordo com o disposto no 35 P.P., mostrando-se um outro entendimento violador Princípios da Legalidade e da Vinculação Temática, corolário do Princípio do Acusatório, consagrado na lei fundamental no art.3/5 da CRP.
Ou seja, não se, tratam de Acórdãos proferidos sobre a mesma questão de direito e, que estejam em oposição, entre si, como pretende aparentar a Recorrente.
A decisão fundamento invocada, pela Recorrente, além de, ser tomado no próprio processo e, não de outro processo como resulta, do preceituado, no artigo 437 n do Código de Processo Penal; não se, trata de uma decisão de mérito final.
Pelo que, não se, verificam por tais, motivos os requisitos para a admissibilidade do recurso interposto, pela Recorrente.
À contrário, teríamos não um recurso extraordinário, mas um novo grau de jurisdição do mesmo processo.
Notificado deste parecer nos termos do art. 41, n. 2, do CPP, ex  art.44, do CPP, respondeu a arguida alegando que:
Sabendo que houve uma suspensão dos prazos entre 002020 e 002020 por força do disposto no art. , da Lei n. 1-A/2020, de 103, nos arts.  e , da Lei n. 4-A/2020, de 004 e arts.  e 1, da Lei n. 16/2020, de 205), o recurso interposto a 102020 foi interposto em tempo, conforme o disposto no art. 43, n. 1 do CPP.
Considera-se, pois, tempestivo o recurso interposto.
Não cumprindo os pressupostos, o recurso deve ser rejeitado.
Porém, mesmo confrontando as decisões em discussão, não podemos considerar que exista oposição de julgados dado que não decidem a mesma questão de direito.
Na decisão fundamento a questão a decidir foi delimitada nos seguintes termos:
E assim foi considerado que:
O que não aconteceu, pois que a condenação passou de "322 crimes de falsificação de documento, p. e p. nas disposições conjugadas dos art.s 256 n 1 als.,, e e n 3 do Cod. Penal" para "um crime de falsificação de documento, p. e p. nas disposições conjugadas dos arts 256 n 1 ais.,, e e n 3 do Cod. Penal".
Perante isto, verifica-se que o objeto das decisões em confronto é distinto.
Ora, tendo em conta tudo o exposto, necessariamente temos que concluir não existir oposição de julgados, pelo que deve o recurso ser rejeitado.
Supremo Tribunal de Justiça, 11 de fevereiro de 2021
Helena Moniz - Relatora
O Réu acabou por retificar o Alvará de Loteamento mas indeferiu a devolução do excedente pago pela Autora, com fundamento em o pedido ter sido formulado fora do prazo legal da reclamação administrativa ao abrigo do artigo 7 da LGT.
Á data em que foi detetado o erro existente na planta que viciou o Alvará de loteamento e que determinou o seu requerimento em 002011 para devolução da taxa liquidada a mais, já se tinham esgotado os prazos previstos no artigo 7 da LGT.
Em sede de defesa por exceção invocou a prescrição do direito em que se fundamenta o pedido e a caducidade do direito de ação.
Custas pelo Réu Município de ...).
O instituto do enriquecimento sem causa é exclusivo das relações jurídicas civilísticas, não se
O direito tributário tem um mecanismo próprio para o contribuinte reagir contra um ato tributário já praticado, que é a revisão prevista no artigo 78 da LGT.
O procedimento e processo tributário encontram-se sujeitos ao princípio da legalidade tributária, não existindo previsão legal de uma ação de enriquecimento sem causa ou sequer norma legal que preveja o uso deste instituto.
A Recorrida viu indeferido por ato administrativo o pedido de devolução da taxa paga em excesso facto provado, não o tendo impugnado, conformando-se, assim, com o seu teor.
Este ato administrativo, por ter decorrido mais de um ano da sua prática, mesmo que fosse inválido, converteu-se num ato válido, inimpugnável.
O instituto do enriquecimento sem causa tem natureza absolutamente excecional, funcionando como uma válvula de escape do sistema quando não existe um meio de defesa de um direito.
O instituto em causa não opera quando se esgotaram os meios administrativos e contenciosos ao dispor do contribuinte, quer este os tenha ou não usado.
A douta sentença recorrida violou o disposto no artigo 474 do CCiv.