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em meras conclusões adjetivantes cf., a., o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-06-2016, Processo n 12565/15 ou
em meras opiniões cf., a., o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-06-2016, Processo n 12565/15).
Se pudesse assentar apenas em meras pontuações, adjetivações, conclusões ou opiniões, não estaríamos perante verdadeiros motivos. E seria impossível fiscalizar o cumprimento dos respetivos limites legais cf. artigos 266 e 268/3 da CRP e artigos 3 ss do e das respetivas auto vinculações lícitas.
Portanto, sem um discurso justificativo racional não tautológico) da decisão administrativa isto é, explicativo dos "quid" que conduziram ao elemento racional e decisório do ato, não haverá verdadeira fundamentação e a fiscalização de toda e qualquer decisão administrativa fica impedida ou reduzida a uma formalidade vazia. E assim se poderá defraudar o Estado democrático de Direito e os seus princípios jurídico-administrativos fundamentais, maxime, o da tutela jurisdicional efetiva e o da juridicidade administrativa.
puder ficar ciente do sentido dessa mesma decisão e das razões, dos motivos e dos argumentos que a sustentam, permitindo-Ihe apreender o itinerário cognoscitivo e ou valorativo seguido pela entidade administrativa;
O que quer dizer que se trata de uma fundamentação muito insuficiente, logo equivalente a falta de fundamentação artigo 125/2 do CPA/91). E, por se tratar de desrespeito pelo artigo 268/3 da CRP e pelo artigo 124/1 do CPA/1991, é causa de anulabilidade do ato administrativo respetivo.
sendo a "fundamentação" puramente conclusiva, fica impedida qualquer compreensão e defesa pelo destinatário, bem como qualquer controlo externo de qualquer erro grosseiro eventual;
É fonte de anulabilidade artigo 135 do.
Pelo que a recorrente tem razão neste ponto.
Para tanto alega existir identidade das questões e contradição relativamente a cada uma delas entre o acórdão recorrido e os acórdãos fundamento invocados.
que exista contradição entre acórdãos dos TCA's ou entre acórdão daqueles Tribunais e acórdão anteriormente proferido pelo STA;
E que tal está em contradição com o Ac. do STA de 9/6/2010 0349/10), Acórdão-fundamento.
Vejamos se ocorre uma efetiva contradição de julgados.
Em ambos os acórdãos, recorrido e fundamento, está em causa uma prova de seleção de exame psicológico em concurso.
Por sua vez, no acórdão fundamento invocado relativamente a esta questão, ou seja o acórdão do STA, entendeu-se que:
Daí que não só a questão fática, como a jurídica que foi objeto de conhecimento, sejam diversas entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento quanto a esta primeira invocação de contrariedade de acórdãos.
Pelo que, não existe oposição de julgados quanto a esta primeira questão invocada.
O que não está correto já que a avaliação final é qualitativa Não favorável, no e as avaliações parcelares que racionalmente constituiriam o fundamento daquela são, em regra, quantitativas, não se percebendo como é todas elas se harmonizam numa base comum.
A alegação discursória da Recorrente revela não desconhecer quer o sistema avaliativo do concurso, quer amplamente a sua avaliação a propósito de cada um dos factores, ou seja, a fundamentação expendida pela Entidade Recorrida para alicerçar a decisão de exclusão.
O que a Recorrente pretende é a confirmação do acerto da fundamentação ou, doutro modo, o convencimento do acerto da fundamentação do ato impugnado.
Na restante parte, trata-se de matéria que se refere a discricionariedade administrativa, quanto ao modo e termos em que a avaliação de qualquer candidato em procedimentos de seleção se desenvolve, dependente de fatores objetivos de avaliação, mas também de uma margem de livre apreciação que não é controlável ou sindicável judicialmente, salvo em caso de erro manifesto ou grosseiro, que não foi sequer invocado no recurso pela Recorrente.
E, como se extrai do acórdão fundamento, Ac. do TCAS, no Proc. 2416/10 BELSB:
O que quer dizer que se trata de uma fundamentação muito insuficiente, logo equivalente a falta de fundamentação artigo 125/2 do CPA/91). E, por se tratar de desrespeito pelo artigo 268/3 da CRP e pelo artigo 124/1 do CPA/1991, é causa de anulabilidade do ato administrativo respetivo."
Ora, não só a matéria de facto como o julgamento são diversos em ambos os acórdãos recorrido e fundamento.
E, ao abrigo dos artigos 124/1 e 125/2 do CPA/91 e 268/3 da CRP e 52/1 do ECDU supra referido entendeu-se que, por isso, se estava perante um caso de falta de fundamentação.
Por outro lado no acórdão recorrido está em causa um procedimento regido pelo Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de julho, e nomeadamente a notação do método "exame psicológico de seleção" - arts. 2, n. 4, e 2 - ao qual se aplicava supletivamente o Código do Procedimento Administrativo.
E, no caso, a atribuição das percentagens, valores ou pontuações continham explicações relativamente detalhadas, tal como consta da alínea dos factos provados, que aqui se dá por reproduzida, onde se explicam as razões da avaliação não favorável.
O que não acontece no acórdão fundamento.
E é quanto basta para concluirmos que também não há oposição entre ambos os acórdãos nesta segunda questão.
Processo n. 475/03GAALB-A. S1
No que releva para o caso é do seguinte teor o requerimento subscrito pelo arguido AA 1:
Venho por este meio escrito pedir a este Tribunal o Recurso Extraordinário Revisão) do processo 475/03GAAGB que me condenou por um crime de condução sem habilitação legal.
Ao artigo 449 código processo penal
Ao artigo 450 código processo penal
Tem legitimidade para requerer a revisão
O condenado, ou o seu defensor as sentenças condenatórias
A data dos factos que este tribunal de ... me condenou por um crime de condução sem habilitação legal
Eu sou titular de carta de condução de categoria AM.
Ao artigo 123, 4 carta de condução-código da estrada Habilitação legal para conduzir.
Venho pedir recurso extraordinário Revisão) do processo 475/03GAALB 1 Juízo
Ao artigo 449 do código processo penal
Daí que a titularidade da licença de condução, válida na altura da prática dos factos para a categoria AM, consubstancia um facto novo a que alude a alínea do citado normativo, merecendo o recurso provimento.
Quanto ao pedido de revisão deduzido pelo requerente AAo Senhor Juiz prestou a seguinte informação:
Em suma, por afigurar-se-lhe que a transmutação que ocorreu, por via da alteração legislativa havida muitos anos após os factos e a decisão revidenda, não podia ser apreciada no processo em que foi condenado o recorrente, por factos praticados em 112002 e cuja sentença, datando de 102003, transitou em julgado em 00200
Para além de que, tendo a pena sido declarado extinta, já não resultaria possível dar cumprimento ao disposto no art. 37 -A do CPP.
Custas pelo requerente, com taxa de justiça de 3 UC artigos 45 e 51, n. 1, do Código de Processo Penal, e artigo , n. 9, da Tabela , do Regulamento das Custas.
Texto que corresponde exactamente ao original manuscrito pelo requerente.
De conferir, entre muitos, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 1093, Processo n. 4772; de 0097, Processo n. 485/97; de 102002, Processo n 616/02, todos da 3 Secção, ou de 002009, Processo n 319/01 GBTMR-B. S
Veja-se, por todos, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202013, Processo n. 198/10TAGRD-A. S1, e de 012013, Processo n. 478/10PAAMD-A. S1, ambos da 5 Secção, ou de 202013, Processo n. 51/00PABMAI-B. S1, da 3 Secção.
Confira-se, entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202013, Processo n. 198/10TAGRD-A. S1, e de 012013, Processo n. 478/10PAAMD-A. S1, ambos da 5 Secção.
K. Como se constata, o referido Acórdão Fundamento está em evidente, flagrante e manifesta contradição com o Acórdão Impugnado, porquanto, no Acórdão Fundamento, Decidiu-se que Administração tem o poder discricionário de optar entre a demolição e a legalização, podendo tomar essa decisão a todo o tempo; Decidiu-se que a demolição só pode ter lugar se a Administração tiver previamente concluído pela inviabilidade da legalização das obras, por estas não poderem satisfazer os requisitos legais e regulamentares aplicáveis; Decidiu-se que esse juízo de viabilidade - a efectuar pela Administração - é concebível enquanto reportado ao bloco de legalidade urbanística actual e/ou em revisão; e Decidiu-se que se a zona de terreno onde foi feita a construção ilegal integrado em for retirada da RAN em virtude de Revisão do PDM, a Administração está vinculada a emitir o juízo de viabilidade de legalização da construção não licenciada, juízo esse que, a ser positivo, traduzindo a viabilidade da conformação da obra com o bloco de legalidade actual, afastará a hipótese da demolição.
N. Existe, de forma clara, contradição entre dois Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que existe identidade, de facto e de enquadramento legal, entre Acórdão Impugnado e Acórdão Fundamento, existindo, todavia, contradição decisória, sendo que a infracção imputada ao Acórdão Impugnado se relaciona com a errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 106, n 2, do Decreto-Lei n 555/99,  de 16 de Dezembro.
Nos termos do disposto no art 663 n 6 do CPC ex  dos arts 1 e 140, n 3 do CPTA, dão-se aqui como reproduzidas as factualidades pertinentes dadas como provadas no acórdão recorrido e acórdão fundamento.
No Acórdão recorrido julgou-se:
De tal forma assim é que, no acórdão fundamento, se deixou consignado o seguinte:
Quer isto dizer que a diferença de julgamento entre os acórdãos recorrido e fundamento, não resultou de diferente interpretação sobre o mesmo direito aplicável, mas, ao invés, de diferentes situações fácticas e normativas.
E, aliás, esta questão, não deixou de ser abordada pelo acórdão fundamento, tendo-se, inclusive, feito constar a este propósito o seguinte:
Deste modo, sempre que estejamos perante quadros fácticos ou normativos diferentes não se pode falar em contradição de julgados.
O contrato-promessa dos autos constitui um exemplo paradigmático de um contrato leonino.
A associação, sem mais, do regime previsto no art. 44 do Código Civil, com uma condição resolutiva expressa, traduz uma cláusula penal descaracterizadora do seu sentido.
Justifica-se a aplicação do disposto no art. 81 do Código Civil.
A resolução do contrato pelos RR. excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, sendo ilícita.
A sentença recorrida, por erro de interpretação, desatenção e aplicação, violou o disposto nos artigos 23, 80, 81 e 44 do Código Civil.
A A. juntou um parecer jurídico.
A A. tem o capital social de 5 000,00 euros, distribuído em duas quotas, de 1 300,00 euros e 3 700,00 euros, cada uma, sendo ambas tituladas, desde novembro de 2016, por
Estas quotas foram adquiridas por a , filho dos RR., que as havia adquirido em fevereiro de 201
A A. tinha como património 108 frações autónomos dos blocos 3 e 4 do prédio urbano conhecido como , situado nas Ruas .,  e Praça , em , descrito na Conservatória do Registo Predial de , sob o n. 840, em construção, ambos parados, praticamente no estado de esqueleto desde a década de 80 do século passado.
A aquisição das quotas da A., efetuada por e, posteriormente, por , visou a aquisição das referidas 108 fracções, tendo por objetivo a continuação da construção de todo o edifício.
A aquisição das quotas foi efetuada por 125 000,00 euros, quantia que foientregue aos RR. e aos filhos.
A continuação desta construção exige que a fração FS seja transformada em lugares de garagem, sendo esta essencial para a viabilização da reconstrução dos dois blocos por acabar do referido imóvel.
Tendo em vista um negócio que envolvesse a totalidade das frações do imóvel, incluindo as que pertenciam aos RR., vendeu ao referido as suas quotas na Autora.
Nos termos desse acordo, os RR. declararam ser donos das frações AL, AM, NA, FS e CS do referido imóvel, declarando a A. ser dona das demais 108 frações, pretendendo recuperá-lo e reabilitá-lo, tendo todo o interesse em adquirir as frações autónomas FS, AL, AM, NA e CS.
Mais declararam que os cheques datados de 30/12/2018 e 30/12/2019 eram substituídos pelos cheques sem validade 411 e 418, passando a integrar o acordo de 29/09/201
A A. sabia que o R. iria descontar no banco uma livrança relativa ao valor da  prestação, dando o valor titulado pelo cheque em garantia.
No dia do vencimento da  prestação, a A. comunicou ao R. que não tinha provisão para assegurar o pagamento do cheque, solicitando-lhe que não fosse apresentado a pagamento.
O R. contactou o banco e, nesse mesmo dia, reuniram nas instalações deste o legal representante da A., o R. e a gestora de conta.
O legal representante da A. afirmou-se disponível para entregar de imediato a quantia de 100 000,00 euros, solicitando a prorrogação do prazo de pagamento da quantia restante até 01/03/201
A A. aceitou pagar tais quantias.
O R. efetuou a reforma da livrança por si assinada e a A. entregou um novo cheque com a quantia aposta de 250 000,00 euros e data de vencimento de 01/03/201
Por via do não pagamento da livrança na data do vencimento, com data e emissãode 09/01/2019, o banco informou o R. que debitou na sua conta a quantia de 13 753,55 euros, a título de juros antecipados, comissões e impostos, que a A., em 16/01/2019, reembolsou ao R.
Pelo mesmo motivo, com data e emissão de 01/03/2019, o banco informou o R. que debitou na sua conta a quantia de 1 951,04 euros, a título de juros postecipados, comissões e impostos, que a A., em 16/03/32019, reembolsou ao R.
O cheque datado de 01/03/2019 foi devolvido por falta de provisão.
No dia 04/03, por escrito, a A. solicitou a prorrogação do prazo de pagamento por 30 dias.
Novamente por escrito, em 07/03/2019, a A. informou a R. que estaria em condições de pagar a quantia de 250 000,00 euros no dia 19/03/201
Os RR. recusaram a prorrogação do prazo de pagamento.
A livrança assinada pelo R. e que tinha prazo de vencimento de 01/03/2019 foipaga em 11/03/2019, com o recurso a um financiamento contraído pelo R. junto do Millenium BCP.
Por carta registada com aviso de receção, de 22 de março de 2019, a A. instou os RR. a indicar o NIB da conta para proceder ao depósito da prestação, sob pena de a consignarem em depósito.
Os RR. receberam a carta em 26/03/2019 e responderam em 28/03/2019, recusando receber a quantia, pois que o acordo estava extinto.
A devolução do cheque de 01/03/2019 causou danos na imagem do R. junto do Millenium BCP.
O sócio-gerente da A. exerce atividade enquanto agente imobiliário.
A Recorrente, que viu a ação ser julgada totalmente improcedente, insiste, no recurso, na sua pretensão, quer no reconhecimento da ilicitude da resolução do contrato-promessa de compra e venda de imóveis por parte dos promitentes-vendedores, designadamente por abuso do direito, quer na declaração da cláusula penal excessiva.
Descritos, sumariamente, os termos da controvérsia jurídica emergente dos autos, interessa então conhecer do direito aplicável, nomeadamente tendo em consideração os factos provados, que antes se enumerararam.
Com esta convenção, as partes fixaram um termo fixo para o pagamento das prestações do preço, estabelecendo que a falta de pagamento de qualquer prestação, no tempo acordado, fazia incorrer a promitente-compradora em incumprimento definitivo do contrato-promessa, sem necessidade de qualquer interpretação, não obstante qualquer alteração do prazo de pagamento de uma dada prestação.
Esclarecido nesta especificidade o sentido normal do contrato, vejamos o comportamento da promitente-compradora quanto ao plano de pagamento acordado, e que está na origem da controvérsia.
Contudo, nesta data, a promitente-compradora não realizou o pagamento, vindo, em 4 de março de 2019, a solicitar a prorrogação do prazo de pagamento por 30 dias, e, em 7 de março de 2019, a informar de que estaria em condições de pagar no dia 19 de março de 201
Para o efeito, interessa saber se o incumprimento do contrato-promessa, tal como descrito, foi ou não definitivo, pois, a resolução do contrato depende do incumprimento definitivo, não sendo suficiente a simples mora do devedor.
Já anteriormente se destacou que os prazos de pagamento das prestações do preço eram prazos fixos, entrando logo a devedora, no caso de falta, em incumprimento definitivo, sem necessidade da interpelação admonitória, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 80, n. 1, do
Era esse sentido normal da declaração negocial expressa na cláusula  do contrato-promessa e que as partes negociaram e aceitaram livremente.
Este contexto conferia legitimidade substantiva para os promitentes-vendedores resolverem o contrato-promessa, como resolveram art. 43, n. 1, do, sendo este comportamento lícito.
Sendo, assim, válida a cláusula  do contrato-promessa, podiam os promitentes-vendedores, confrontados com o incumprimento da promitente-compradora, relativo ao pagamento da  prestação, exercer o direito de resolução do contrato-promessa.
Por outro lado, a resolução do contrato-promessa não representa qualquer situação de abuso do direito, que, nos termos da conceção objetiva consagrada no art. 33 do , determinasse a ilegitimidade da sua resolução.
Com efeito, os promitentes-vendedores exerceram um direito potestativo, quando confrontados com a situação de incumprimento da promitente-compradora, quanto ao pagamento da  prestação do preço acordado, não obstante a prorrogação do prazo por cerca de dois meses, que chegou a ser concedida.
De qualquer modo, a cláusula da perda do sinal, correspondendo ao efeito legal para o incumprimento definitivo imputável ao promitente-comprador, não enferma de abuso e iniquidade, isto é, não constitui uma situação manifestamente excessiva ou injustificada A. PINTO MONTEIRO, Ibidem, pág.142), que, como na cláusula penal, permite a redução equitativa, nomeadamente nos termos do disposto no art. 81 do
Em face da motivação exposta, a sentença recorrida, estando em conformidade com o direito aplicável, não enferma do vício de violação da lei, devendo manter-se inalterada, o que, consequentemente, acarreta a negação total da revista.
As partes fixaram um termo fixo para o pagamento das prestações do preço, ao estabelecerem que a falta de pagamento de qualquer prestação, no tempo acordado, fazia incorrer a promitente-compradora em incumprimento definitivo do contrato-promessa.
Assim, os promitentes-vendedores tinham legitimidade para resolver o contrato-promessa.
A resolução do contrato, não representando o exercício de um direito, manifesta e clamorosaente injusto, não consubstancia um abuso do direito.
Negar a revista, confirmando a sentença recorrida.
Mais foi condenado na pena de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 20 meses, nos termos do artigo 6, n. 1, al. e n. 2 do Código Penal.
A promoção de perda incidiu sobre o veículo que o arguido conduzia no momento da prática dos factos pelos quais foi condenado e que lhe pertence desde 202018: veículo ligeiro de passageiros, de marca e modelo Peugeot 306, de matrícula , com o n. de quadro ...).
O arguido conduziu com uma taxa de alcoolémia no sangue de 2,73 g/, a qual, deduzida do erro admissível, corresponde a 2,512 g/, muito superior ao limiar de 1,2 g/
pela prática de condução em estado de embriaguez em 202014, no processo 122/10GACBT, foi condenado na pena de 4 meses de prisão, substituída por 120 horas de trabalho, e na pena acessória de 12 meses de proibição de condução de veículos motorizados;
Ninguém se lembraria de negar a perda de uma arma, porque um determinado arguido teria facilmente acesso a outras e a perda de nada serviria.
O veículo serviu a prática dos factos e não foi um mero acessório facilitador ou
diferenciador da forma de execução.
Termos em que, com o suprimento de Exas, deve ser dado provimento ao presente recurso, sendo consequentemente declarada a perda do veículo de marca e
modelo Peugeot 306, de matrícula , com o n. de quadro ...).
Cumprido o disposto no art. 417,n2, do P.P., o arguido não respondeu a esse parecer.
Saber se estão reunidos os pressupostos para a declaração da perda do veículo automóvel.
Ora, quando, se promove a perda de um veículo que foi conduzido em estado de embriaguez por o arguido já ter sido por outras 4 vezes condenado por esse crime, está-se a pretender prevenir a perigosidade do agente e não a do objeto, o que é finalidade estranha ao instituto invocado, sendo certo que essa perigosidade nunca seria assegurada porquanto o arguido pode ter acesso a outros veículos.
observe-se o disposto nos artigos 29 e seguintes do RCP.
No caso vertente, a Mma Juiz a quo considerou que o invocado art.109, do Penal,  não permite a declaração de perda do veículo automóvel que o arguido conduzia no momento do crime, porquanto o automóvel que este conduzia em estado de embriaguez não era instrumento do crime, para além de que a perigosidade que se pretende prevenir com a declaração de perda é a perigosidade do objecto e não a perigosidade do agente.
São requisitos para a declaração da perda, de acordo com o citado preceito legal.
Como se refere no acórdão de 13/04/2010 da Relação de Lisboa, proc. 1369/07P5LSB.L1-5, que seguiu a lição do ilustre professor:
E sendo a perigosidade do objecto que está em causa com o instituto em apreço, esta existe em relação ao veículo em apreço e a qualquer outro que o arguido venha a adquirir.
E isto porque, perigoso é sim o agente do crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
Ou seja, o perigo advém do estado de embriaguez do agente, e não, só por si, do veículo.
Mas, independentemente do perigo que subjaz a este instituto, pressuposto da sua aplicação é que estejamos perante um instrumento do facto ilícito típico.
Este é o ponto de partida da ponderação da aplicação do instituto em apreço.
E, na verdade, não estamos perante um instrumento do facto ilícito típico.
E não é instrumento do crime porque, na verdade, o veículo automóvel conduzido pelo arguido constitui um dos elementos objectivos do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art.292, do Penal, pelo qual o arguido foi condenado.
Sem a utilização/condução do veículo não existe crime.
Guimarães, 17 de dezembro de 2018
Processo n. 2807/18T8PTM.E1
Diz, em suma, que cada um dos autores, enquanto funcionários de um supermercado, procedeu a má realização de inventários, aí colocando produtos que não existiam fisicamente em loja, assim causando ao seu empregador sério prejuízo económico.
O autor BB veio apresentar contestação fls. 327 e ss. do apenso a estes dizendo, em suma, que desconhecia a adulteração dos inventários e foi quem primeiro os detetou e reportou ao superior hierárquico. As auditorias não eram feitas.
O despedimento seja declarado ilícito;
Saneados os autos fls. 255 e ss.), relegou-se o conhecimento da exceção de invalidade do procedimento disciplinar invocada pela autora  para final e dispensou-se a condensação do processo.
Inconformado, o autor BB veio interpor recurso de apelação que motivou e com as conclusões que se seguem:
O tribunal recorrido errou ao dar como provados os factos dos artigos 3 a 4, 5, 6 a 6, 9 e 9 do articulado motivador.
Errou ainda ao não considerar provados os art.s 2 a 3, 3, 4, 4 e 4 da contestação por si oferecida.
Consequentemente, errou o tribunal recorrido nos pontos 1, 2, 2, 2, 2, 2, 3, 3, 4 e 4 da fundamentação de facto da sentença.
O despedimento deve ser declarado ilícito e julgados procedentes os pedidos formulados pelo ora apelante na reconvenção.
O autor BB exercia funções de adjunto na loja de Lagos, , da , SA.
A autora  exercia funções de responsável pela área de peixaria na loja de Lagos, , da , SA, e passou a exercer funções na secção de fruta e vegetais na mesma loja.
No recibo da trabalhadora  consta a categoria profissional de operadora especializada.
Desde fevereiro de 2016 a autora  desempenhava simultaneamente funções quer na secção de peixaria quer na secção de frutas e vegetais, tendo deixado definitivamente a secção de peixaria a 01 de maio de 2016, que passou a ser chefiada em exclusivo pela colega , que até então era a segunda linha com a autora.
Na secção da peixaria é feito um inventário de cada espécie de pescado por semana.