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Ao julgar como julgou violou a douta decisão recorrida os artigos 8, n. 3, do CPP e 49, n.s 1 e 2 e 52 do Código Civil, aplicando os mesmos com a interpretação materialmente inconstitucional acima arguida, o que lhe estava vedado nos termos do artigo 20 da CRP.
Das decisões recorridas
São do seguinte teor os despachos postos em crise:
Despacho de26-01-2021
Nos termos do disposto no art. 8, n. 3 do CPP o tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, remeter as partes para os tribunais civis quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização inviabilizarem uma decisão rigorosa ou forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal.
Contudo, a harmonização de decisões e o princípio da economia processual não podem, neste caso, sobrepor-se aos interesses que se pretendem acautelar, interesses comunitários decorrentes da administração da justiça penal, e que seriam e já estão) a ser afetados com esta suspensão dos autos.
Despacho de 24-02-2021
Como resulta da leitura atenta do despacho a remessa para os meios civis apenas abrange tal recurso pois só relativamente ao mesmo se verifica uma impossibilidade legal do seu conhecimento.
Assim, nada mais cumpre esclarecer.
AA, e FF, notificados do nosso despacho de 26 de janeiro vieram invocar irregularidade consistente na violação do contraditório, o que não assegura ...) o direito a um processo equitativo artigo  da, alcançável através do exercício do contraditório artigo 3  n.  5, da e, concretamente, do direito previsto no artigo 32, n. 1, do CPP ...) e ou no artigo , n.s 1 e 3, do CPC, "ex " artigo do CPP.
Na realidade:
- Assim como atrasa o exercício de um eventual direito de regresso que ao Arguente venha a assistir;
O requerente invoca basicamente os mesmos argumentos que AA, defendendo que
Tratando-se de uma decisão nova, susceptível de afectar o acervo de direitos do ora Arguido e sobre a qual o mesmo não teve previamente a oportunidade de se pronunciar.
Por fim FF, depois de questionar o seu próprio interesse em se pronunciar sobre a questão, dado não ser recorrente mas apenas recorrido acaba por invocar os mesmos argumentos dos anteriores, aderindo a parte do invocado por AA.
O MP notificado para se pronunciar querendo, nada disse.
No entender dos requerentes, o despacho em que determinamos a remessa para os meios civis o conhecimento do recurso apresentado por BB contra a sua condenação em indemnização encontra-se ferido de irregularidade dado que não foi cumprido o princípio do contraditório e por conseguinte não foi assegurado o direito a um processo justo e equitativo e violado o princípio da proibição das decisões surpresa.
O despacho em causa é do seguinte teor:
Nos termos do disposto no art. 8 n. 3 do CPP o tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, remeter as partes para os tribunais civis quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização inviabilizarem uma decisão rigorosa ou forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal.
Nestes termos decide-se neste Tribunal da Relação ., ao abrigo do disposto no art. 8 n. 3 do CPP, remeter para os tribunais civis o conhecimento e decisão do recurso incidente sobre o pedido de indemnização apresentado contra BB.
Mas, note-se, o fim que se pretende alcançar com o processo penal é a justiça penal e não a Se ambas forem compatíveis devem ambas ser objeto de conhecimento e decisão, caso contrário são os interesses decorrentes e exigidos pela administração da justiça penal que prevalecem.
O risco de decisões desconformes relativamente ao pedido cível aqui em causa não pode prevalecer, o que foi ponderado no despacho que por esta via da arguição de irregularidade os arguidos atacam, sobre os interesses que o processo penal visa alcançar - paz social e reparação da norma e ordem jurídica violada.
No caso dos autos é necessário ter presente que não nos encontramos perante uma situação de litisconsórcio necessário passivo. Se tal situação se verificasse seria remetido para os tribunais civis o conhecimento de todos os recursos que incidissem sobre a condenação no pagamento das indemnizações civis. Assim, os interesses privados invocados pelos arguidos, por corretos que sejam, não podem impor decisão diversa da tomada, nem impor modo de agir diferente do adotado, já que nenhuma necessidade se verificou em os ouvir relativamente a uma decisão que não lhes diz respeito, mas sim a um outro demandado , cujas relações internas se mostram resolvidas pela lei
A causa em litígio está dependente da prévia admissibilidade do recurso que para este Supremo Tribunal de Justiça vem interposto.
"Artigo 40
Decisões que não admitem recurso
É claramente o caso.
Está em causa, apenas, o recurso dos dois despachos supra referidos, os quais ordenam a remessa para os meios cíveis da apreciação de um pedido cível, e nessa medida não são suscetíveis de recurso nos termos do referido artigo 400, n. 1 al do CPP.
Condenação nos termos do art. 420, n. 3 do CPC: 3 UC.
A Recorrente Águas ...), S.A. terminou as respetivas alegações formulando as seguintes conclusões:
Ora, o invocado preceito legal, não se aplica ao caso sub judice, pois não se fundamenta o presente pleito em incumprimento contratual designadamente na prestação de recolha e tratamento e águas residuais.
Ao caso presente não é aplicável o disposto na Lei n. 114/2019 de 19 de setembro desde logo porque a recorrida não titula qualquer contrato de saneamento, que se encontre incumprido.
Ex.as farão, assim, inteira e merecida
A Recorrida Herança Indivisa Aberta por óbito de J. não apresentou contra-alegações.
Dispensados os vistos legais, com o prévio acordo dos Exm.s Juízes Desembargadores Adjuntos, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
Com interesse para a decisão deste recurso, importa fixar a seguinte factualidade, que consta de documentos juntos aos autos:
A decisão recorrida assenta na seguinte fundamentação de direito:
Das ações de impugnação:
Dos atos de liquidação de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais, e parafiscais, incluindo o indeferimento total ou parcial de reclamações desses atos;
Dos atos de fixação dos valores patrimoniais e dos atos de determinação de matéria tributável suscetíveis de impugnação judicial autónoma;
Dos atos praticados pela entidade competente nos processos de execução fiscal;
Da impugnação de decisões de aplicação de coimas e sanções acessórias em matéria fiscal;
Das ações destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal;
Dos seguintes pedidos:
De declaração da ilegalidade de normas administrativas emitidas em matéria fiscal;
De produção antecipada de prova, formulados em processo neles pendente ou a instaurar em qualquer tribunal tributário;
De execução das suas decisões;
De intimação de qualquer autoridade fiscal para facultar a consulta de documentos ou processos, passar certidões e prestar informações;
Aqui chegados importa agora saber dentro da jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais a quem compete a sua decisão.
Como vem sendo entendimento dos tribunais superiores, que a causa de pedir e o pedido nesse domínio se enquadra não numa relação jurídica administrativa, mas, ao invés, numa relação jurídica fiscal visto estar em discussão a legalidade da interpretação e aplicação de disposições de direito fiscal, ou que se situa no campo da atividade tributária, logo são competentes os Tribunais Fiscais.
Assim sendo, o presente recurso tem de ser julgado procedente, revogando-se o despacho de indeferimento liminar em crise, e ordenando-se a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para prosseguimento e conhecimento das questões equacionadas pela Recorrente, se nada a tal obstar.
F.	Ambas consubstanciam instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as actividades de Leasing locação e ALD aluguer de longa duração).
G.	Ambas corrigiram valores deduzidos ao longo de um período fiscal 2012 e 2010,, por força do pro rata definitivo determinado para o respetivo ano, dado terem observado as instruções da Autoridade Tributária constantes no Ofício-Circulado n. 3108, de 30-01-200
H.	Ambas apuraram um montante a deduzir distinto ao apurado por recurso ao pro rata provisório.
K.	Para que haja oposição de acórdãos é ainda necessário que as decisões em confronto se pronunciem sobre a mesma questão fundamental de direito, ou seja, importa que as soluções opostas tenham sido perfilhadas relativamente ao mesmo fundamento de direito.
No concerne aos pressupostos da dita isenção, julgou aquele Tribunal arbitral que:
P.	Por oposição ao decidido em sede arbitral, considerou diferentemente o STA que:
W.	Da factualidade do acórdão arbitral ora contestado, infere-se que os contratos celebrados pela Recorrida se situam no leasing, alocando-se os recursos principalmente para o financiamento e a gestão desses contratos e não para a disponibilização dos veículos.
Y.	A leitura da factualidade dada como provada no acórdão arbitral, permite concluir que um dos core business da Recorrida se situa na celebração de contrato de leasing em que, por contrapartida da referida prestação de serviços, o locatário fica obrigado a pagar uma retribuição, a qual assume a forma de renda.
Assim, estando a componente juros isenta enquanto operação de crédito, o método aplicado pelo Reino Unido tinha um resultado mais gravoso para os contribuintes e não tão rigoroso quanto o assumido a nível nacional, uma vez que para o cálculo da percentagem de dedução, não eram tidas em conta as despesas com os bens e serviços repercutidos na componente juros.
FF.	A este respeito, vale a pena transcrever as palavras de Sérgio Vasques, no voto de vencido lavrado no processo arbitral n. 442/2019-T, em que com primor esclareceu, relativamente aos Acórdãos do TJUE aqui em destaque, o que segue:
GG.	Salvo o devido respeito, não é possível retirar da factualidade dada como provada no acórdão arbitral que os custos mistos tenham sido preponderantemente determinados pela disponibilização dos veículos e não tanto pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira celebrados com os seus clientes.
Atendendo ao disposto no artigo 1 da Sexta Directiva e ao art. 2, n. 1 do CIVA, o objectivo normativo é o de encontrar um modo de afastar a dedução dos custos de IVA respeitantes a actividades isentas, limitando assim o alcance da dedução adequando-a ao modo de funcionamento do sistema do IVA.
NN.	No cálculo da referida proporção deverá considerar-se apenas o valor que excede o valor dos custos específicos utilizados nas operações tributadas, já que, através da aplicação do método de afetação real aqueles custos são directamente imputados e o respetivo IVA é integralmente dedutível.
SS.	Em suma, entre a decisão recorrida e o Acórdão fundamento existe uma patente e inarredável contradição sobre as mesmas questões fundamentais de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo acórdão que decida definitivamente a questão controvertida acolhendo o decidido no acórdão Fundamento.
O recurso foi admitido liminarmente, com efeito suspensivo da decisão arbitral recorrida.
Foi cumprido o disposto no artigo 2, n. 5, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária.
A Recorrida apresentou contra-alegações e formulou as seguintes conclusões:
No acórdão arbitral recorrido não foi dado como não provado semelhante facto, o que pode constatar da leitura da matéria de facto dada como provada e não provada no mesmo.
F.	Além do mais, o que vem dito pela AT nas suas alegações de recurso, nomeadamente, nos artigos 3 e 3 é totalmente FALSO.
T.	Deve, pois, ser analisado o fundamento da não inclusão destas operações pela isenção que incide sobre as operações financeiras concessão de crédito), através do qual se conclui que a própria sujeição a IVA comprova que para o legislador nacional o que releva é a disponibilização da viatura e não a de financiamento:
a.	O legislador nacional optou por tratar estas operações como sujeitas e não isentas de IVA na totalidade alínea do n. 2 do artigo 1 do Código do;
b.	A Directiva do IVA não obriga a que estas operações sejam sujeitas e não isentas de imposto;
Existem, além do mais, ordenamentos jurídicos em que o legislador não optou pela tributação integral em IVA da locação financeira, como se explicou Caso;
Se o legislador tivesse entendido que esta actividade se reconduz apenas ao financiamento, não teria previsto o que previu na alínea do n. 2 do artigo 1 do Código do IVA, e bastar-se-ia pela inclusão destas operações na isenção que impende sobre as operações de crédito n. 27 do artigo  do Código do;
e.	Como não o fez, foi o próprio legislador que estabeleceu que a locação financeira é sujeita a IVA porque traduz uma actividade de disponibilização de uma viatura.
Diga-se que a situação escrutinada naquele aresto não diverge da situação da Recorrida. No Caso Volkswagen, o contribuinte era uma instituição financeira que se dedica a adquirir os veículos da marca VWFS para, sob a forma de vários produtos financeiros, entre os quais, a locação financeira, os disponibilizar aos clientes, sendo um sujeito passivo misto. Para efeitos de dedução do IVA dos custos gerais, pretendia a VWFS estipular um critério pro rata junto da administração fiscal, apurando-se o volume de negócios de cada um dos sectores, entre os quais, o da locação financeira que terá de ter em conta o volume desta actividade incluindo a aquisição dos veículos).
Rematou as contra alegações pedindo fosse o recurso interposto pela AT julgado totalmente improcedente.
Pediu ainda:
O Digno Magistrado do  P. foi notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e lavrou douto parecer, do qual transcrevemos as conclusões:
Dos fundamentos de facto
A Requerente é, para efeitos de IVA, um sujeito passivo misto realiza operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem direito a dedução;
Em 14-11-2019, a Requerente apresentou o pedido de constituição do tribunal arbitral que deu origem ao presente processo, ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 81/2018, de 15 de Outubro.
Dos fundamentos de Direito
E por entender, em segundo lugar, que é de acolher o entendimento firmado no acórdão fundamento.
Vejamos, então, se estes pressupostos se verificam no caso.
Resulta dos autos que, quer o acórdão recorrido, quer o acórdão fundamento foram chamados a interpretar e a aplicar o artigo 2 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que determina o método a aplicar na dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços de utilização mista.
Resulta também dos autos que ambos os acórdãos foram chamados a interpretar e a aplicar aquele dispositivo legal a sujeitos passivos que são instituições de crédito e que realizam, simultaneamente, operações de concessão de crédito e operações de locação financeira, recorrendo a montante a bens e serviços de utilização mista, isto é, suportando gastos que alocam ao exercício de ambas as atividades.
Resulta, finalmente, dos autos que, em ambos os casos, os sujeitos passivos clamavam pela ilegalidade do método imposto pelo supra referido ofício circulado e pretendiam que fosse determinado o pro rata da dedução nos termos previstos no n. 4 do artigo 2 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Enquanto que, no caso acórdão arbitral recorrido, esse facto não foi dado como provado nem como não provado.
Mas isso sucede porque, no caso do acórdão recorrido, o Tribunal Arbitral entendeu que esse facto não relevava para a decisão.
Porque o que aqui está em causa não é saber qual é a situação a subsumir, mas a de saber se ela releva para o direito. Não é uma questão de facto, é uma questão de direito.
Pelo que também não pode constituir um pressuposto da decisão da oposição. Faz parte do seu objeto.
Deve, assim, concluir-se que há oposição e que se justifica a prossecução do presente recurso.
Alega para o efeito, secundando outra decisão arbitral que não a decisão arbitral, que nenhuma lei pode conferir a atos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos.
E que essa questão ainda não foi resolvida pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Mas julga-se incontroverso que a Decisão Arbitral recorrida não decidiu com base na inconstitucionalidade do artigo 2 do Código do IVA, seja qual for o preceito constitucional que se entenda agora violado.
A Decisão Arbitral recorrida decidiu com base na errada interpretação de disposições do Código do IVA e da Diretiva IVA.
Pelo que, ao invocar agora as supra referidas questões de constitucionalidade a Recorrida só poderá estar a pretender que o Supremo Tribunal Administrativo delas conheça em substituição do Tribunal Arbitral.
Mas, como resulta do n. 6 do artigo 15, do CPTA para que remete, com as necessárias adaptações, o n. 3 do artigo 2 do, o Supremo Tribunal Administrativo só substitui o acórdão recorrido na decisão da questão controvertida, isto é, na decisão da questão que se controverte no recurso.
Por outro lado, deve entender-se que o Supremo Tribunal Administrativo só substitui o acórdão recorrido se o Supremo Tribunal Administrativo entender que está em condições de decidir a questão controvertida. Se, por alguma razão, o estado dos autos não permitir decidir essa questão, a substituição não pode ter lugar.
Ora, no caso dos autos, o Supremo Tribunal Administrativo decidiu que o estado dos autos do processo arbitral ainda não lhe permitia decidir a questão controvertida em substituição do Tribunal Arbitral. Que era a de saber se a decisão administrativa era ou não legal, na parte recorrida.
De todo o exposto deriva que a pretensão da Recorrida a que seja apreciada a questão daconstitucionalidade formal e material do artigo 2, n. s 2 e 3, do Código do IVA, não pode ser acolhida.
Esta questão foi apreciada no acórdão desta Secção de 21 de abril deste ano, tirada no processo n. 101/11BALSB.
Nos termos do disposto no artigo 2, n. 2, do CIVA, conjugado com a alínea do seu n. 3, a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n. 1 conduza ou possa conduzir a distorções significativas na tributação.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em tomar conhecimento do mérito do recurso e, concedendo-lhe provimento, anular a decisão arbitral na parte recorrida.
Registe, notifique e comunique ao CAAD.
Assim, as questões que cumpre decidir são as seguintes:
se podem ser aplicadas normas punitivas que carecem de interpretação correctiva dum lapso de escrita.
O tribunal a quo deu como provados os seguintes factos:
No acto da fiscalização, o distribuidor/ajudante de motorista, trabalhador móvel não condutor da arguida, A. , não tinha em seu poder o Livrete Individual de Controlo.
O identificado trabalhador, ajudante de motorista de veículos pesados pratica um horário móvel na empresa arguida, motivo pelo qual os registos dos tempos de trabalho são efectuados em Livrete Individual de Controlo.
Na altura da infracção, o identificado trabalhador da arguida acompanhava o condutor exercendo a função de ajudante de motorista.
A arguida conhece a necessidade de utilização do Livrete Individual de Controlo para os trabalhadores móveis não sujeitos ao aparelho de controlo tacógrafo.
A arguida dispõe de pessoa responsável pela verificação dos Livretes Individuais de Controlo e dos tempos de trabalho dos seus funcionários.
A. foi admitido ao serviço da recorrente em 14/05/2010, exercendo, desde essa altura, as funções de ajudante de motorista. 12- Aquando da operação de fiscalização que teve lugar no dia 12/07/2017, o referido trabalhador apercebeu-se que não tinha consigo o Livrete Individual de Controlo.
Após a fiscalização, o A. procedeu ao preenchimento do Livrete Individual de Controlo, logo que o conseguiu alcançar.
O tribunal a quo deu como não provados os seguintes factos:
No dia -/07/2017, o trabalhador A. , antes de iniciar a viagem, retirou o colete que tinha vestido, o qual continha no seu bolso o seu livrete individual de controlo.
A arguida agiu com o cuidado devido na situação em apreço, nada podendo fazer para evitar a concreta situação ocorrida, tendo esta ocorrido fora do seu alcance.
Estabelece o n. 237/2007, de 19 de Junho, na parte que interessa:
Âmbito e objecto
- O disposto nos artigos  a  prevalece sobre as disposições correspondentes do Código do Trabalho.
Registo
Disposições gerais
- O empregador é responsável pelas infracções ao disposto no presente decreto-lei.
- Constitui contra-ordenação muito grave:
A não utilização de suporte de registo;
Por seu turno, estabelece a Portaria n. 983/2007, de 27 de Agosto, na parte que releva:
- A presente portaria estabelece ainda a forma do registo a que se refere o n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 237/2007, de 19 de Junho.
Retornando ao caso dos autos, constata-se que a Recorrente sustenta que a infracção não lhe pode ser imputada porque a falta de apresentação do Livrete Individual de Controlo pelo seu ajudante de motorista A. se deveu a esquecimento deste, facto que a arguida não podia controlar, sendo certo que esta facultou formação profissional e organizou o trabalho de modo a que o trabalhador pudesse cumprir aquela obrigação.
Representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de contra-ordenação mas actuar sem se conformar com essa realização; ou
Não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto.
Por outro lado, o cuidado exigível há-de ser determinado pela capacidade de cumprimento do agente, que deve partir do que seria razoavelmente de esperar de um homem com as qualidades e capacidades daquele, sendo esse o elemento revelador de que na conduta ou omissão se exprimiu uma personalidade leviana ou descuidada perante o dever legalmente imposto.
O sistema probatório alicerça-se em grande parte neste tipo de raciocínio e, não havendo confissão, a prova dos elementos subjetivos do tipo doloso ou não poderá fazer-se senão por meio de prova indireta.
Improcede, pois, o recurso também nesta parte.
Custas pela arguida, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC.
Em 4 de Março de 2021
Cfr. o Acórdão da Relação de Coimbra de 15 de Junho de 2018, proferido no processo n. 1208/15T8LMG.C1; em sentido semelhante, o Acórdão da Relação de Lisboa de 22 de Março de 2017, proferido no processo n. 4948/12T8LSB.L1-4, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Na Petição Inicial, a Autora pediu a condenação da Ré:
e a entregar o cão, de que a Ré é proprietária, de raça pastor-alemão na Casa dos Animais de Lisboa.
Foi proferido despacho saneador, tendo o Tribunal, ao abrigo do disposto no art. 59 do CPC, considerado desnecessário identificar o objeto do litígio e enunciar os temas da prova.
Após, em 19-01-2021, foi proferida a sentença recorrida, com o seguinte dispositivo:
Absolver a Ré, Maria da Graça , do pedido da Autora a que aquela entregasse o cão de raça pastor-alemão, com o microship n 100559683, na Casa dos Animais de Lisboa;
Condenar a Autora, Ana, e a Ré, Maria da Graça no pagamento das custas do processo, na proporção do respetivo decaimento, a saber 80/20 respetivamente.
O presente recurso de apelação foi interposto pela Autora, em 15-02-2021, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
Importava apurar se a Ré seria ou não responsável pelo pagamento de uma quantia a título de indemnização por danos não patrimoniais, devido ao facto do seu cão ter atacado e provocado a morte ao cão da Autora.
Conforme resulta da Douta Sentença proferida a fls. dos autos, com exceção do facto do cão da Ré de raça pastor alemão) já antes ter atacado outros cães), todos os factos alegados pela Autora na sua petição foram dados como provados.