rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Munidos de tal documento, o BB, que continuava a identificar-se como JJ, encontrou-se no dia 21-12-2009 com o referido AAA.
Em seguida, no dia 07-01-2010, a condenada AA dirigiu-se a um balcão do Banco Millennium BCP onde procedeu ao levantamento da quantia inscrita no cheque, apondo, para o efeito, no seu verso, a sua assinatura.
Em data que se não logrou concretizar, AAA contactou com JJ que o informou que não celebrara qualquer contrato-promessa relativamente a tal prédio, nem tinha recebido qualquer quantia a esse propósito.
AAA solicitou a BB a devolução da quantia que lhe havia sido entregue.
Contudo, AA e BB não procederam a tal devolução.
é proprietária de um prédio urbano, sito nas ............, n. 4 a 8, em ........., descrito sob o n. ... do livro ..., da freguesia............, da Conservatória do registo predial de ........., e inscrito na matriz urbana sob o art. ..., da freguesia.............
AA e BB assim agiram, visando apoderar-se das quantias que eventuais interessados estivessem na disposição de entregar a título de reserva ou de sinal decorrente da celebração de contrato promessa de compra e venda.
BBB é ..da sociedade VRN - Construção Unipessoal, da VRN, de ora em, cujo objeto é a compra, restauro e venda de imóveis.
BBB ficou interessado na aquisição do prédio e agendou uma visita, contactando AA ou com BB.
Assim, decidiram que BB se iria apresentar como procurador da proprietária do prédio que iriam fabricar a documentação que se revelasse necessária para o efeito e que iriam forjar as assinaturas utilizadas pela proprietária do prédio, apondo-as nos locais que se mostrassem necessários.
Assim, na prossecução dessa intencionalidade, em data não concretamente apurada, mas uns dias depois do descrito, AA e BB acompanharam BBB ao prédio em questão.
Abaixo de tal texto, foi efetuada, por AA ou BB, uma rubrica, como se se tratasse da assinatura de um funcionário do cartório notarial.
No acto de assinatura deste contrato como sinal e princípio de pagamento será entregue pelo Segundo Outorgante a quantia de 1000 Euros dez do qual neste documento se dá a competente quitação
Como reforço do sinal será entregue pelo Segundo Outorgante a quantia de 1000,00 quinze, no prazo de quarenta e cinco dias a partir da data de assinatura do presente contrato
Munidos de tal documento, AA e BB encontraram-se no dia 19-02-2010 com o referido BBB.
Entre os dias 19-02-2010 e 06-04-2010, AA e BB lograram apoderar-se, de forma não concretamente apurada, da quantia inscrita no cheque.
No dia seguinte, em conversa que manteve com uma sua amiga, foi informado de que a sociedade ...... - Imobiliária, da, havia adquirido o prédio identificado em 29
Tendo confrontado AA e BB com tal situação, o segundo, em data não concretamente apurada de Junho de 20I0, disse-lhe que o negócio celebrado iria ser dado sem efeito e que lhe devolveria a quantia que lhe havia entregado.
E locupletaram-se com tal quantia, dando-lhe destino que se não logrou concretizar.
é sócio-gerente da sociedade Forjaz Sc Companhia - Actividades imobiliárias, Lda., Forjaz, de ora em cujo objeto é a mediação imobiliária.
Assim, decidiram que a AA se iria apresentar como se tratando de , a proprietária do prédio, que iriam fabricar a documentação que se revelasse necessária para o efeito e que iriam forjar as assinaturas utilizadas pela proprietária do prédio, apondo-as nos locais que se mostrassem necessários.
Assim, na prossecução dessa intencionalidade, no telefonema acima referenciado, a condenada AA identificou-se perante como
Uma vez que se mostrou interessado em visitar o prédio a fim de decidir se o adquiriria, condenada AA, identificando-se sempre como , informou que o prédio já havia sido vendido.
Assim, em data não concretamente apurada, mas uns dias depois do descrito, com o fim a que se aludiu em 33, e agindo com o mesmo propósito descrito em 33, AA e BB, que se identificou, de novo, como , acompanharam ao prédio em questão.
No decorrer das negociações, AA e BB entregaram a cópias de documentação relativa ao imóvel e cópia da folha de identificação do passaporte titulado por cf. fls. 43 a 58, do
A tal cópia do passaporte foi, por AA ou BB com o assentimento do outro, no local onde se encontrava a fotografia de , aposta uma fotografia de AA.
Munidos de tal documento, AA e BB encontraram-se no dia 24-03-2010 com o referido
A condenada AA entregou a as chaves do prédio em causa, para que este iniciasse as obras de reabilitação do mesmo.
Entre os dias 24-03-2010 e 26-04-2010, AA e BB lograram apoderar-se, de forma não concretamente apurada, da quantia inscrita no cheque.
Agendou a celebração da escritura de compra e venda para o dia 26-04-2011, ocasião a que não compareceu, quer AA, quer BB.
Veio, posteriormente, a apurar ter celebrado o contrato-promessa acima descrito
com a condenada AA e não com
A sociedade Tinturaria e Lavandaria Brasília, Lda., era proprietária de um prédio urbano, sito na Rua ............, n 92 e 92-A, em ........., descrito sob o n. ...., do livro ...., da freguesia............, na Conservatória do registo predial ..........
Em data não concretamente apurada, mas situada nos meses de Abril ou Maio de 2010, BB, com conhecimento e com o assentimento da condenada AA, dirigiu-se ao local de trabalho de EEE, a quem, apresentando-se como advogado, manifestou o seu interesse na visita e possível aquisição do prédio acima identificado.
Por forma não concretamente apurada, AA e BB lograram apoderar-se dos elementos de identificação da sociedade Tinturaria e Lavandaria Brasília, Lda. e do referenciado EEE.
AA e BB assim agiram, visando apoderar-se das quantias que eventuais interessados estivessem na disposição de entregar a título de reserva ou de sinal decorrente da celebração de contrato-promessa de compra e venda.
A sociedade Obrivalor - Engenharia e Construções, da Obrivalor, de ora em, é uma sociedade comercial cujo objeto é, entre outros, a mediação imobiliária, a construção e a engenharia
À data dos factos, eram seus sócios gerentes GGG e HHH.
A referida sociedade obriga-se mediante a intervenção de um dos sócios-gerentes.
A sociedade O Seu Espaço - Imobiliária, da, é uma sociedade comercial, cujo objeto é, entre outros, a compra e venda de imóveis.
À data dos factos, era o seu sócio-gerente EEE.
Em data não concretamente apurada, mas situada nos dias iniciais de Julho de 2010, GGG tomou conhecimento, através de um seu amigo, que BB, conhecido deste, tinha para venda o prédio identificado em 36
Tendo-se mostrado interessado, o referido GGG agendou com o BB uma visita ao imóvel.
Com efeito, tal documento foi fabricado por AA e por BB, com o conhecimento e assentimento do outro.
Em seguida, no dia 19-07-2010, a condenada AA dirigiu-se a um balcão do Montepio Geral, onde procedeu ao depósito da quantia titulada pelo cheque na conta n. ........................5-3, titulada pelo seu companheiro .
Munidos de tal documento, AA e BB encontraram-se no dia 26-07-2010 com o referido GGG.
Em seguida, no dia 30-07-2010, a condenada AA dirigiu-se a um balcão do Montepio Geral, onde procedeu ao depósito da quantia titulada pelo cheque na conta n. ... 5-3, titulada pelo seu companheiro BB.
Em seguida, no dia 01-09-2010, a condenada AA dirigiu-se a um balcão do Montepio Geral, onde procedeu ao depósito da quantia titulada pelo cheque na conta n. .... 5-3, titulada por BB.
O referido GGG, crendo, face ao contexto criado por AA e BB que a mesma era real, aceitou tal proposta.
Em seguida, no dia 15-02-2011, a condenada AA dirigiu-se a um balcão do Banco Espírito Santo, onde procedeu ao levantamento da quantia inscrita no cheque, apondo, para o efeito, no seu verso, a sua assinatura.
AA e BB planearam, dessa forma, apoderar-se das referidas quantias.
A partir de tal data, BB não contactou mais com GGG, nem este logrou contactar com aquele, que deixou de lhe atender o telefone.
Em data não concretamente apurada, o referido GGG entrou em contacto com EEE, que o informou de que não havia celebrado qualquer contrato-promessa de compra venda em relação ao prédio em questão, nem havia recebido qualquer quantia a esse propósito.
AA e BB locupletaram-se com tal quantia, dando-lhe destino que não logrou concretizar.
AA e BB agiram no comum propósito, que concretizaram, de
Assim, decidiram que se iriam apresentar identificando-se como legais representantes da sociedade proprietária do prédio, que iriam fabricar a documentação que se revelasse necessária para o efeito e que iriam forjar as assinaturas utilizadas por aquelas pessoas, apondo-as nos locais que se mostrassem necessários, incluindo, caso se mostrasse essencial, em cheques e em documentos notariais.
No decorrer das negociações, AA e BB entregaram a JJJ cópias de documentação relativa ao imóvel e cópia de um cartão de cidadão emitido em nome de EEE.
Munidos de tal documento, AA e BB encontraram-se no dia 17- 09-2010 com o referido JJJ.
No dia 20-09-2010, a condenada AA procedeu ao depósito da quantia inscrita no referido cheque na conta n. .....................900, de que é titular, sedeada na Caixa Geral de Depósitos.
AA e BB lograram, dessa forma, apoderar-se da referida quantia. 44 A partir de tal data, o BB não contactou mais com JJJ,
nem este logrou contactar com aquele, que deixou de lhe atender o telefone.
Em data não concretamente apurada de Abril de 2011, o referido JJJ contactou com EEE, que o informou de que não havia celebrado qualquer contrato-promessa de compra e venda em relação ao prédio em questão, nem havia recebido qualquer quantia a esse propósito.
KKK, e são proprietários de um prédio urbano, sito na Rua ..............., n.s 11 e 11-A, descrito sob o n. ....., do livro ..., da freguesia ............, na Conservatória do registo predial ..........
No dia 06-09-2010, AA, que continuava a identificar-se como NNN, solicitou a KKK cópia da caderneta predial e da certidão descritiva do teor, relativos ao prédio em questão, o que aquele lhe entregou.
Sucede, porém, que o negócio acordado nunca se concretizou, não tendo a condenada, a partir de tal ocasião, contactado de novo com o referido KKK.
AA e BB assim agiram, visando apoderar-se das quantias que eventuais interessados estivessem na disposição de entregar a título de reserva ou de sinal decorrente da celebração de contralo-promessa de compra e venda.
A sociedade Leal do Paço, Construções, S.A, Leal do Paço, de ora em é uma sociedade comercial cujo objeto é, para além do mais, a mediação imobiliária.
É presidente do conselho de administração de tal sociedade OOO.
Assim, decidiram que BB se iria apresentar identificando-se como um dos proprietários do prédio, que iriam fabricar a documentação que se revelasse necessária para o efeito e que iriam forjar as assinaturas utilizadas por aquelas pessoas, apondo-as nos locais que se mostrassem necessários, incluindo, caso se mostrasse essencial, em cheques e em documentos notariais.
Assim, na prossecução dessa intencionalidade, no referido telefonema, a condenada AA identificou-se como NNN, e informou OOO das condições de venda do prédio em questão.
No dia 08-09-2010, a condenada, identificando-se como NNN, informou OOO de que aceitava, como preço do imóvel, o valor por ele proposto.
Munido de tais documentos, AA e BB encontraram-se, no dia 15-09-2010, com o referido OOO.
Nessa ocasião AA e BB identificaram-se como NNN e KKK.
Igualmente nessa ocasião, o BB, com o conhecimento e assentimento da condenada AA, exibiu a OOO uma cópia de um cartão de cidadão emitido em nome de KKK.
Essa cópia de cartão de cidadão foi fabricada AA ou BB com o assentimento do outro, tendo sido colocada no local a ela reservada, uma fotografia de BB.
BB referiu a OOO que o documento havia sido previamente assinado por , uma vez que, sendo médico, não tinha tido disponibilidade para comparecer na ocasião de celebração do contrato-promessa de compra e venda.
Em seguida, no dia 15-02-2011, a condenada AA dirigiu-se a um balcão da Caixa Geral de Depósitos, onde procedeu ao depósito da quantia inscrita no cheque na conta n. ... 900, de que é titular, apondo, para efeito, no seu verso, a sua assinatura.
Em seguida, KKK contactou com OOO, tendo-o informado de que não havia celebrado qualquer çontrato-promessa de compra e venda em relação ao prédio em questão, nem havia recebido qualquer quantia a esse propósito.
A sociedade Lisbon Developments - Sociedade Imobiliária, S.A é proprietária de uma fração do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, sito no . andar do ns 65, 65-A e 65-B, da Avenida ., em ........., descrita sob o n. .., do livro , da freguesia............, na Conservatória do registo predial......... cf. fls., e inscrita na matriz predial sob o art. ..
É presidente do conselho de administração de tal sociedade PPP.
QQQ é um dos sócios-gerentes da sociedade , da, cujo objeto é, para além do mais, a compra e venda de imóveis.
Em data não concretamente apurada de Janeiro de 2011, QQQ, através de RRR, escriturária, entrou em contacto com AA e BB, mostrando-se interessado na aquisição de tal imóvel, através de um sítio da internet onde aqueles anunciavam a alienação do mesmo.
Assim, decidiram que se iriam apresentar identificando-se como os representantes da sociedade proprietária do prédio, que iriam fabricar a documentação que se revelasse necessária para o efeito e que iriam forjar as assinaturas utilizadas por aquelas pessoas, apondo-as nos locais que se mostrassem necessários, incluindo, caso se mostrasse essencial, em cheques e em documentos notariais.
Assim, na prossecução dessa intencionalidade, nos contactos acima aludidos, a condenada identificou-se como e o BB como PPP.
Identificando-se como PPP, BB agendou uma visita ao apartamento juntamente com QQQ para o dia 13-01-2011, que se concretizou.
Em tal ocasião, o referido QQQ solicitou a AA e BB a entrega de um conjunto de documentação relativa ao imóvel licença de utilização, certidão do registo predial, certidão.
Uma vez que havia já mantido negócios de imobiliário com AA e BB PPP entregou a BB a referida documentação.
A tal documentação, BB, com o conhecimento e assentimento da condenada AA, juntou uma cópia de um cartão de cidadão emitido em nome de PPP.
Em seguida, remeteu toda a documentação a QQQ.
Munido de lais documentos, AA e BB encontraram-se, no dia 18-01 -20 í 1, com o referido QQQ.
Nessa ocasião, o BB identificou-se como PPP.
Em seguida, no dia 18-01-2011, a condenada AA dirigiu-se ao balcão das Amoreiras do Banco Espírito Santo, onde procedeu, através do cofre nocturno, ao depósito do valor inscrito em tal cheque, na conta n. ........19, de que é titular naquela instituição bancária.
AA e BB lograram, por esta forma, apoderar-se da referida quantia.
Em data que se não logrou apurar, mas posterior ao dia 18-01-2011, QQQ contactou com um seu conhecido que o informou que PPP não se tratava da pessoa que descrevera.
Em seguida, entrou em contacto com PPP, que o informou não ter celebrado qualquer contrato-promessa em relação ao prédio em questão, nem recebido qualquer quantia com esse fundamento.
processo n 43/11JDLSB)
A condenada AA e o seu companheiro, BB foram interrogados, em 24 de Fevereiro de 2012, no decurso da fase de inquérito este processo n.s 43/11JDLSB pelos factos denunciados por TTT e UUU.
Posteriormente, com o intuito de ludibriar , fazendo-o crer tratarem-se de obras originais, BB enviou-lhe diversos emails com fotografias de pinturas disponíveis para venda.
A condenada e BB agiram em comunhão de esforços e vontades, de acordo com um plano a que ambos aderiram, com o objetivo concretizado de obterem para si próprios benefícios ilegítimos, através da utilização de ardil que se consubstanciou em convencer TTT, UUU e de que as obras que vendiam se tratavam de originais dos pintores, o que sabiam não ser verdade, fazendo-os adquirir essas pinturas que não tinham qualquer valor comercial e, dessa forma, causar-lhes prejuízos.
Em todas as situações, a condenada e BB agiram livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei penal.
A condenada mostra-se incapaz de assumir a censurabilidade dos factos ora descritos.
A condenada é licenciada em ......, tendo exercido funções na Direção ......, tendo-se aposentado em 199
Posteriormente, exerceu funções numa Sociedade ...... e mais tarde fundou uma Sociedade Imobiliária com o seu companheiro, BB.
Em abril de 2012 o casal beneficiava da ajuda dos pais de BB e da pensão de reforma da condenada, sendo os seus rendimentos ainda completados pela ...
A condenada dedicou-se ao voluntariado, nomeadamente em meio prisional, sendo uma pessoa acarinhada e estimada pelos amigos.
No mesmo sentido o AC do STJ de 27JAN16, em que foi relator o Conselheiro Santos Cabral, 2a propósito da pena conjunta derivada do concurso de infrações, defende o seguinte:
No mesmo sentido o AC do STJ de 12FEV14, em que foi relator o Conselheiro Pires da Graça, 3a propósito da pena conjunta derivada do concurso de infrações, defende o seguinte:
Peloqueháumarelaçãodeconcursodecrimes,entreoscrimesjulgadosneste processoeojulgadonoprocessosB.
Assim,háaconsiderar:
Orelativoafastamentotemporaldaatuaçãoedosfactosentresi.-Aconfissãoparcialdosfactos.
Asnecessidadesdeprevençãoqueocasosuscitasãoelevadas.
Adaculpadaarguida,apreciadoopanoramadasuaatuaçãosendocomumatodososcasosodolodireto),émuitoelevada.
No processo Comum Coletivo n 256/1....., da ... Vara Criminal de ........., por acórdão proferido a 10 de abril de 2012, transitado em julgado a 22 deabril 2013, a arguida AA foi condenada por:
sete crimes de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 21, n. s 1 e 2, alínea, do Código Penal, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão, por cada um dos crimes;
um crime de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 21, n 1, do Código Penal,
na pena de 1 ano e 4 meses de prisão;
doze crimes de falsificação de documento, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 3 n 2, e 25 n.s 1, alíneas e, e 3, do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão, por cada um deles.
Nos presentes autos, de processo comum coletivo n 43/11JDLSB foi a arguida condenada por acórdão de 8 de junho de 2017, transitado em julgado em 8de novembro de 2019,
por factos praticados em data não apurada de 2011, como coautora material de um crime de burla, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 21, n. 1, do Código Penal, na pena de um ano e cinco meses de prisão;
por factos praticados em janeiro de 2012, como coautora material de um crime de burla, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 21, n. 1, do Código Penal, na pena de um ano e quatro meses de prisão;
por factos praticados entre abril de 2012 e 21 de agosto de 2012, como coautora material de um crime de burla qualificada, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 21, n. 1 e 21, n. 1, do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão,
Em abril de 2012 o casal beneficiava da ajuda dos pais de BB e da pensão de reforma da condenada, sendo os seus rendimentos ainda completados pela confeção e venda de ...... caseiros.
A arguida confessou parcialmente os factos.
Termos em que acordam os Juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso da arguida AA,
Lisboa, 24 de fevereiro de 2021
Inconformada com o assim decidido, recorreu a assistente MH extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões:
A oportunamente arguida nulidade do inquérito deveria assim ter sido julgada procedente, ao invés do erradamente decidido no despacho impugnado.
E, logo, não poderia constituir fundamento legal bastante para a decretada rejeição do mesmo RAI.
Por despacho de 22 de março de 2019, o recurso foi admitido e fixado o respetivo regime de subida e efeito.
O elenco das nulidades, previsto no Código de Processo Penal, está sujeito ao Princípio da Legalidade.
Tais nulidades estão previstas no artigo 11, do Código de Processo Penal.
A inquirição de testemunhas não é acto legalmente obrigatório de inquérito.
A não constituição como arguido de quem não era, em sede de inquérito, suspeito, não correndo contra eles inquérito, não é acto legalmente obrigatório que tira de nulidade o inquérito.
O requerimento para abertura da instrução, não estando sujeito a formalidades especiais, deve conter os elementos descritos no n." 2, do artigo 28, do Código de Processo Penal.
Pelo exposto, deve o presente recurso ser indeferido e, consequentemente, manter-se a decisão proferida, fazendo-se, desta forma, JUSTIÇA.
Os arguidos JC e também responderam ao recurso interposto, alegando, em síntese:
E a Recorrente parece insurgir-se contra essa decisão porquanto, em suma, no seu entender:
a. O inquérito nestes autos é insuficiente uma vez que foi omitida a inquirição de algumas testemunhas que a Assistente reputa agora depois de encerrado o inquérito) de indispensáveis para descoberta da verdade;
Concluindo com base nessas premissas, que a decisão recorrida deveria ter julgado procedente a nulidade de inquérito invocada pela Recorrente;
Contudo, como teremos oportunidade de demonstrar ao longo da presente resposta, não lhe assiste, porém, qualquer razão quando a nenhum daqueles fundamentos.
Também contrariamente ao que defende a Recorrente a interpretação e aplicação do art.12 n. 2 al. do CPP que encontra abrigo no despacho recorrido não configura qualquer violação ao art. 3 n. 4 da Lei Fundamental.
Se atentarmos no teor da decisão recorrida que a Recorrente s.r. parece por vezes em alguns segmentos do seu Recurso olvidar por o que ali se afirma de forma certa e inequívoca é que:
"Estando o elenco de nulidades no nosso código sujeito ao princípio da legalidade artigo 11 do daqui resulta que para se poder considerar integrados os requisitos da nulidade que a assistente invoca, necessário será que:
Haja um acto cuja realização em sede de inquérito ou de instrução a lei impõe e não apenas que deixe de ser realizado;
Mostra-se igualmente obrigatório, em fase de inquérito, tomar declarações para memória futura a vítima de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual desde que não seja maior e idade artigo 27 n. 2 do.
Como já se referia no requerimento de fls. 208/222:
E no recurso a que se responde, a Recorrente não alega a esta parte nada que não tivesse já anteriormente alegado, pelo que se mantém inteiramente válido e aplicável tudo quanto naquela peça processual já se referia.
Ora, nos termos das alíneas do n. 3 do artigo 28 do CPP ora mencionadas:
Ou seja, de forma porventura mais simples: nos termos da nossa lei processual penal, o requerimento de abertura de instrução de Assistente deve ser liminarmente rejeitado, caso não narre, sinteticamente, mas com rigor e a precisão adequados os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma sanção penal ou não indique as disposições legais aplicáveis.
Em face do RAI da Recorrente deve perguntar-se o seguinte: Uma vez proferido um despacho de acusação nos precisos termos em que o requerimento foi redigido, em que medida o mesmo seria visto como suficiente e completo para permitir o cabal exercício dos direitos de defesa pelos Arguidos?
Motivo pelo qual não poderá o RAI apresentado ser equiparado a uma acusação para efeitos da delimitação do objeto do processo sob pena de se verem violadas todas as garantias de defesa dos Arguidos tal como previstas pelo nosso legislador penal.
E a inadmissibilidade legal da instrução, como se sabe, é uma das causas de rejeição do requerimento art. 287 n 3 do
Ora, tendo em conta tudo quanto foi exposto, e que, face ao correcto e devidamente teor do despacho recorrido até se poderia ter por desnecessário, mostra-se forçoso concluir que bem andou aquela decisão recorrida ao decretar a rejeição do RAI apresentado pela Assistente, ora Recorrente, por manifesta inadmissibilidade legal.
Mais, e não bastasse, a rejeição do RAI da Assistente por manifesta inadmissibilidade legal da instrução é ainda sustentável por outra via.
Entendendo-se, por tudo isto, que deverá o recurso apresentado ser rejeitado por ausente e desprovido de qualquer fundamento legal e não provado.