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A 20/09/2016, o Autor apresentou junto dos serviços do Réu um pedido de informação prévia sobre os termos e condições em que podia manter o vidro na varanda.
A 16/04/2018, e após despacho proferido pelo Réu para o efeito, foi tal intenção de decisão comunicada ao Autor para que este, querendo, exercesse o seu direito de audição prévia.
No caso dos autos, tendo em consideração as alegações de recurso, nomeada e concretamente as conclusões supra transcritas e a sentença recorrida, as questão que se coloca, em síntese, é a seguinte:
- o facto de o A./recorrente ter fechado uma varanda da sua habitação, com um vidro de grandes dimensões, sem obter a autorização da maioria dos condóminos do prédio onde a habitação se insere, através da respectiva Assembleia de Condóminos, em regime de propriedade horizontal, bem como o licenciamento da de ..), importa que essa construção/fechamento da varanda tenha de ser demolida, por ilegal ?
Da ilicitude das obras realizadas pelo A./Recorrente no edifício constituído em regime de propriedade horizontal.
"1 - São comuns as seguintes partes do edifício:
a) O solo, bem como os alicerces, colunas, pilares, paredes mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio;
) As entradas, vestíbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos;
É especialmente vedado aos condóminos:
Prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício;
Destinar a sua fracção a usos ofensivos dos bons costumes;
Dar-lhe uso diverso do fim a que é destinada;
Praticar quaisquer actos ou actividades que tenham sido proibidos no título constitutivo ou, posteriormente, por acordo de todos os condóminos.
As obras que modifiquem a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício podem ser realizadas se para tal se obtiver prévia autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio.
Ora, é indiscutível que está em causa, neste caso concreto, a realização de obras que modificam a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício constituído em propriedade horizontal e que assim devem ser qualificadas como inovações.
Ou seja, na situação dos autos, quer a obra realizada seja caracterizada como uma real inovação, quer ainda porque, indubitavelmente,  o fechamento de uma varanda altera a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício, constituído em propriedade horizontal, tudo impõe que esta inovação/alteração tenha necessariamente que ser autorizada, em assembleia, pelo conjunto maioritário dos condóminos, conforme imperativamente obrigam os arts. 142, n 3 e 1425, n 1, do Código Civil.
Não tendo sido tais obras submetidas ao veredicto da Assembleia de Condóminos, é evidente que a obra realizada, modificando a linha arquitectónica e o arranjo estético do edifício, terá que ser considerada ilícita, legitimando qualquer outro condómino a pedir a respectiva eliminação, como aconteceu no caso dos autos.
Deste modo, sem que o recorrente obtenha a devida autorização da maioria dos condóminos, não pode obter a legalização da obra realizada.
Nem a alegação/justificação de que a o obra era necessária e de que visara assegurar o conforto, a segurança e o bem estar do condómino que as executou, dispensa a necessária autorização qualificada da Assembleia de Condóminos.
A foto junta, retirada do PA - fls. 21 -, elucida acerca das varandas em causa.imagem que aqui se dá por reproduzida
Trata-se de uma questão de pura legalidade.
O que está aqui em causa é, pura e simplesmente, o frontal desrespeito pelos procedimentos legais imperativamente exigidos pelo regime da propriedade horizontal e em especial o disposto nos artigos 1422, n 3, e 1425, n 1, do Código Civil.
, sufragamos aquela que vem indicada na sentença do TAF de Viseu, ora em reapreciação, concretamente, a vertida no Ac. do STA, de 9/11/2017, com especial destaque para o seguinte:
Por isso, a Administração poderá ter de analisar se ocorreu o cumprimento de determinadas normas de direito privado que conferiam ao requerente legitimidade para formular o pedido.
Os terraços de cobertura mencionados na, do n. 1, do Artigo 142, do Código Civil, são estruturas em si mesmas não cobertas, cujo piso constitui, ao mesmo tempo, tecto ou parte do tecto da fracção do piso imediatamente inferior ou de partes comuns situadas nesse piso, o que, convenhamos, não é o caso das varandas dos autos, maxime, a do A./Recorrente.
Coisa diversa são as varandas como as dos autos!!!
Instado por diversas vezes, para proceder ao pagamento, o requerido, até hoje nunca o efectuou, apesar de reconhecer a dívida.
No termo do seu articulado apresentou as seguintes,
A Autora pretende unicamente obter a cobrança da contraprestação que lhe é devida pelo Réu pelo fornecimento de água e saneamento e respectivos acréscimos regulamentares e legalmente impostos.
Estando em causa o cumprimento das obrigações sinalagmáticas decorrentes do contrato e da sua execução e a cobrança dos acréscimos legais e claro, o cumprimento pela Autora dos aludidos normativos na concretização do que pede ao Réu), o tribunal competente é o Tribunal Judicial de Paredes, por força do disposto no artigo 66 do CPC, fazendo uma errada interpretação das disposições conjugadas dos artigos 1 n. 1 e 4 n. 1 do ETAF, violando assim o disposto no artigo 66 do CPC e o artigo 24 e 26 da LOFTJ, pelo que não pode manter-se.
Nesta conformidade e decidindo acorda-se em julgar competente para o julgamento da presente da acção n 360/1 3BEPNF, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel.
Cumprido o art. 64, n. 1, do CIRE, e apresentados os autos ao P., este promoveu que "se notifique o Ex.ma AI para vir aos autos em 10 dias:
Este tem sido, aliás, o rigoroso entendimento deste Tribunal na prática judiciária.
A insolvente e os credores nada disseram. Instruídos os autos, foi proferida decisão que:
A. Julgou válidas as contas da administração da massa insolvente da sociedade CONSTRUTORA ..., LDA. com as seguintes ressalvas:
" A AI sempre foi rigorosa e zelosa das suas obrigações, em prol da defesa dos interesses da generalidade dos credores, procurando beneficiar a Massa Insolvente e a sua frutificação em todas as suas condutas.
Igualmente sucedeu com a conclusão de obras e trabalhos em curso, pois apesar de ter sido votada a liquidação da empresa, a AI, por decisão conjunta com a Comissão de Credores, levou a cabo a conclusão de algumas obras.
Se todas as despesas resultantes da manutenção da atividade para conclusão de obras em curso foram aprovadas, por maioria de razão também a despesa resultante da prestação de serviços por parte do contabilista deveria ser também aprovada.
Tribunal Recorrido optou por seguir um critério absolutamente formal, recusando a aprovação da despesa com fundamento na omissão de prévia autorização por parte da comissão de credores.
Deste modo, também em honra ao citado princípio da confiança se impunha a aprovação da despesa com contabilista por parte do Tribunal.
Pede que a decisão proferida, na parte em que não validou as despesas com contabilista e perito avaliador, seja revogada e substituída por outra que julgue válidas as referidas despesas.O P. apresentou contra-alegações que terminam com as seguintes
decidir se as despesas com honorários de contabilidade e as despesas com perito avaliador devem considerar-se aprovadas.MATÉRIA A CONSIDERAR
Acresce que se encontram juntos aos autos os seguintes documentos relativos aos serviços de contabilidade:
Podemos por isso enunciar as seguintes situações relativamente aos valores a que o administrador terá direito:
a sua remuneração propriamente dita;
Isto posto, conclui-se que "A recorrente agiu sem autorização do juiz quando esta era obrigatória; e havia de ter sido pedida ainda antes de contratar qualquer auxiliar. O juiz pode não autorizar tal intervenção com fundamento, precisamente, no valor alto do preço dos serviços; a autorização não é uma mera formalidade burocrática.
Em igual sentido podemos ver os Acs. da Relação do Porto de 7/2/2019 e de 13/6/2019 www.dgsi.pt).
Assim temos duas posições:
não foi apresentada justificação para o afastamento do consentimento prévio da comissão de credores;
Só em sede de alegações de recurso, e ainda mais especificamente do que naquela resposta, a Sr Administradora deu conta do rol de atividade para as quais terá necessitado de ajuda de contabilista, situação que não reportou aos autos e que por isso este Tribunal não está em condições deexaminar por se tratar de uma questão nova. De todo o modo, e ainda assim rebatendo a argumentação, o facto de todas essas atividades terem sido realizadas e serem do conhecimento dos credores e do Tribunal não os faria presumir que para o efeito contratou um contabilista, logo não colhe dizer que ninguém manifestou qualquer oposição.
Por isso o facto de nem os credores/comissão, nem o juiz, nem o MP., terem manifestado qualquer oposição ao longo de 10 anos de atividade auxiliada, ou, no caso do perito, nos anos entretanto decorridos, o que criou a confiança da aprovação tácita), violada na decisão sob recurso, tal não colhe.
Por isso cremos que nem se poderia teoricamente equacionar uma aprovação tácita, tão pouco a confiança numa ratificação tácita.
Impõe-se por isso a confirmação do decidido.
/11PDAMD, onde é arguido AA, foi imputada a este a prática, em co-autoria e em concurso, de um crime de roubo agravado, p. p. nos termos dos arts. 21, ns. 1 e 2 e 20, n. 2, alíneas e, de um crime de roubo, p. p. nos termos do artigo 21, n. 1 e de um crime de coacção, na forma tentada, p. p. nos termos do artigo 15, ns. 1 e 2, todos os dispositivos do Código Penal.
Porém, realizado o julgamento, veio o arguido a ser absolvido de todas as imputações criminosas que lhe haviam sido feitas.
Da motivação do recurso extraiu as seguintes conclusões:
A acção directa pressupõe a verificação dos seguintes requisitos, previstos no art. 33 do Código Civil:
não exceder o agente o que for necessário para evitar o prejuízo;
não importar a acção directa o sacrifício de interesses superiores aos que o agente visa realizar ou assegurar,
De acordo com o artigo 33 do Código Civil, a acção directa exige que o interesse sacrificado não seja superior ao interesse defendido.
Efectivamente, os factos ocorreram cerca das 16h4
Ou seja, por forma a tutelar um interesse patrimonial, o arguido violou a integridade física do ofendido , que nem sequer era o proprietário quer das chaves que lhe foram subtraídas através da força, quer do imóvel que a família do arguido
ocupava, propriedade de outrem a quem não pagavam qualquer quantia a título de renda.
Assim sendo, inexistindo qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, encontram-se preenchidos todos os elementos constitutivos do crime de roubo, pelo qual o arguido deverá ser condenado.
Pelo que o Tribunal a quo, ao não condenar o arguido AA por este tipo de crime violou o disposto no art. 21 do Código Penal.
Concluindo-se pela prática, por parte do arguido, do crime de roubo previsto e punido no artigo 21, n. 1 do Código Penal, impõe-se a aplicação da respectiva pena.
Face ao exposto, entende-se que o segmento decisório do acórdão que absolveu o arguido da acusação contra si formulada pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 21, n. 1 do Código Penal deve ser revogado e substituído por outro que o condene pela prática do referido crime.
O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito não
conhecimento do recurso, o qual, por isso, deve ser admitido, havendo-lhe, também, sido
correctamente fixados o efeito e o regime de subida.
- Cumpre apreciar e decidir:
Realizado o julgamento e na parte em que a mesma releva para o conhecimento do
objecto do recurso, foi a seguinte, em termos de matéria de facto, a decisão recorrida:
Da relevante para a discussão da causa, resultou provada a seguinte matéria de
facto:
4-9-2019 -
Em 4-9-2019, cerca das 00H30, quando se encontrava no Bairro da Cova da
8-5-2020 -
Durante cerca de doze anos, o arguido habitou no piso térreo desse prédio, primeiro com a sua mãe e posteriormente com a sua companheira e duas filhas, mediante o pagamento de contraprestação mensal a
Posteriormente, o arguido, ou a sua ex-companheira, entregou as chaves a , ficando com um exemplar para si, sendo que a ex-companheira do arguido e as suas filhas ainda continuam a habitar nesse imóvel de .
O arguido actuou de forma livre, consciente e voluntária, sabendo que essa sua conduta era proibida e criminalmente punível.
Da relevante para a discussão da causa, não resultou provada a seguinte matéria de facto:
16-6-2020 -
- 4-9-2019 -
Assentou o Tribunal no depoimento de BB, vítima dos factos, que os descreveu, em versão que se teve por genericamente merecedora de credibilidade, da qual decorreu a falta de prova da intervenção do arguido nesses factos, intervenção que este também negou.
A recuperação do veículo encontra-se documentada no auto de apreensão de fls. 48, veículo cujo estado aquando da apreensão se mostra melhor documentado nas fotografias de fls. 42 a 4
A sua restituição ao dono, além do depoimento deste, decorre do termo de entrega de fls. 5
Na parte que para aqui releva, foi dado como provado que:
Posteriormente, o arguido, ou a sua ex-companheira, entregou as chaves a , ficando com um exemplar para si, sendo que a ex-companheira do arguido e as suas filhas ainda continuam a habitar nesse imóvel de
Conflito n: 50/14-7
Apesar de ser uma sociedade anónima, a lei atribuiu-lhe poderes, prerrogativas e deveres de autoridade típicos dos atribuídos ao Estado.
Improcede, consequentemente, o recurso.
"1 - Nos presentes autos a questão controvertida centra-se em saber se o acto administrativo aqui impugnado, vale por si só e é eficaz e, por outro lado, se o R. - ISS, IP - Centro Distrital do Porto - fundamentou a decisão impugnada.
- Como se retira da douta decisão recorrida, o  Juiz do Tribunal "a quo", considera por um lado que se mantém a eficácia do acto de anulação das remunerações - enquanto o contrário não for decidido - e, como tal, o acto aqui impugnado - denominado de "execução" - é válido.
- Por outro lado, as formas de protecção que existem para além do princípio da legalidade, são muito numerosas, como por exemplo:
Estabelecimento da possibilidade de suspensão jurisdicional da eficácia do acto administrativo isto é, paralisação de execução prévia);
Extensão da responsabilidade da Administração aos danos causados por factos casuais, bem como por actos ilícitos que imponham encargos ou prejuízos especiais e anormais aos particulares.
Imposição do dever de fundamentar em relação aos actos administrativos que afectem directamente aos interesses legítimos dos particulares.
- Verifica-se nos presentes autos, salvo o devido respeito, um erro de julgamento de direito, na medida em que o tribunal não considerou violados os princípios constitucionais da igualdade artigo 13 e o direito Segurança Social artigo 6
- A administração tem de desempenhar um papel activo na busca da prova necessária de todos aqueles pressupostos factuais que se mostrem indispensáveis para legitimar a sua acção face ao princípio da legalidade, dado que este apenas lhe permite fazer aquilo que a lei lhe atribui, e não aquilo que a lei não lhe proíbe.
- Pelo que, salvo o devido respeito, nos presentes autos não se configura uma situação em que a Administração fica isenta de provar os factos e em bom rigor, os em que baseia tal decisão.
- O A., desde o ano 2010, que vem respondendo, reclamando, deduzindo recursos hierárquicos e, por fim, intentando Acções Administrativas, como forma de reação aos actos administrativos que lesam os seus direitos, incluindo o acto aqui impugnado.
- No presente caso, trata-se de um acto que extravasa e ultrapassa os limites da definição jurídica definida pelo acto "executado", ou seja, trata-se de acto que visa alterar uma situação jurídica ainda não definida pelo acto que executa.
- A obrigação de fundamentar a decisão administrativa surge como uma concretização da obrigação geral de fundamentação dos actos administrativos, os quais, de forma expressa e acessível devem dar a conhecer aos respectivos destinatários os motivos por que se decide de determinado modo e não de outro - artigos 268 n3 CRP, 124 e 125 CPA. - "vide gratiae" Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proc. n. 01772/07BEPRT de 102013, in www.dgsi.pt
- Pelo que, salvo o devido respeito, ao contrário do que vem decido pelo  Juiz do Tribunal "a quo" o acto impugnado não se encontra devidamente fundamentado.
- Não é correcto extrair que o acto administrativo que ordena a reposição das quantias pagas ao A. a título de subsídio de doença, porque aparentemente alicerçado num acto anterior que anula as declarações de remunerações do A., não precisa ser fundamentado.
- É que, não obstante a situação de aparente "acto executório", isso não significa que ela decisão) não gere interesses legalmente protegidos para o A/Recorrente.
- Nos presentes autos, a omissão da inquirição das testemunhas arroladas produz nulidade dado a irregularidade cometida influir decisivamente no exame e decisão da causa - n. 1 do art. 19 do Código de Processo Civil, aplicável "ex " art.  do CPTA.
- Não cumpriu o Tribunal "a quo" a obrigação que para si resulta de analisando criticamente todas as provas produzidas - no caso documental - e especificando os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, fundamentar e explicar de forma convincente e sobretudo clara o motivo, ou motivos, que o levaram a julgar improcedente a Acção intentada.
- A douta sentença recorrida, salvo o devido e merecido respeito violou e, ou, interpretou erradamente o conjugadamente disposto, entre outras, nas normas dos artigos , 13, 63, 26 e 268 da Constituição, arts. 3, 6, 10, 115, 116, 124, 125 e 148 do CPA, art. 51 do CPTA e, ou, por outro lado, o art. 33 do Cod. Civil.
. Notificadas as alegações de recurso, supra sumariadas, veio o R./Recorrido apresentar contra alegações que sintetizou com as seguintes conclusões:
"1 - Não se conformando com a douta sentença proferida pelo Mm Juiz do Tribunal "a quo" que julgou a presente ação improcedente, mantendo na ordem jurídica o ato impugnado, vem o Autor ora recorrente, interpor o presente recurso jurisdicional nos termos e com os fundamentos nele constantes, os quais, no entendimento do ora Recorrido não merecem, salvo melhor opinião, qualquer provimento na medida em que, não obstante a argumentação nesta sede expendida, nada de novo, ao cabo e ao resto, é trazido pelo Recorrente na fundamentação do presente recurso, relativamente ao expendido anteriormente alvo de apreciação e decisão pelo douto Tribunal.
- Oferece o ora Recorrido o mérito da douta sentença proferida que, de forma tão sábia e proficiente, julgou improcedente a presente acção, dando aqui por reproduzida toda a matéria, a esse propósito vertida em sede de decisão, já que, face a tão clarividente fundamentação da mesma, nada mais poderá acrescentar, por inócuo.
- De facto, olhamos para as questões colocadas pelo Recorrente na fundamentação do recurso ora interposto, e apenas encontramos o seu inconformismo com o sentido da douta decisão proferida pelo Mm Juiz do tribunal "a quo".
- Ao contrário do alegado, subsumindo os factos dados por provados pelo Mm Juiz do Tribunal "a quo" e que, se nos for permitido, nos dispensamos de reproduzir, ao direito aplicável no caso em apreço, outra não poderia ter sido a decisão do Mm Juiz,
. O Digno Magistrado do  P. neste TCA, notificado nos termos do art. 14 n. 1 do CPTA, emitiu douto Parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Ao Autor foi-lhe atribuído o subsídio de doença com início em 1200
O Autor impugnou o despacho referido no ponto anterior, cuja ação administrativa especial corre termos no presente Tribunal, sob o n. 655/11BEPRT Cfr. requerimento a fls. 104 dos autos físicos, confirmado por consulta ao.
No caso dos autos, tendo em consideração as alegações de recurso, nomeada e concretamente as conclusões respectivas, em cotejo com a subsunção fáctico-jurídica constante da sentença do TAF do Porto, importa apenas verificar se esta laborou em erro de julgamento, nas suas diversas vertentes decisórias.
Adiantamos, desde já, que carece de total razão o recorrente, sendo manifestamente inócuas as lucubrações propendidas, dogmaticamente, em torno dos variados princípios jurídico-administrativo e constitucionais ao longo das extensas alegações de recurso, mas que a singeleza da situação fáctico-jurídica não enquadra, de todo.
Explicitemos esta nossa conclusão.
Assim, o Centro Distrital do Porto do Instituto de Segurança Social decidiu anular as declarações de remunerações do beneficiário, o que teve implicações na atribuição do subsídio de doença que lhe foi prestado, desde 1/10/200
Ora, não tendo sido suspensa a eficácia daquela decisão de anulação do registo de remunerações, surge como lógico e subsequentemente o acto de reposição questionado nestes autos.
Tiradas estas elementares conclusões, facilmente desfalece toda a argumentação apresentada pelo recorrente.
Ainda que a solução deste recurso jurisdicional se bastasse com esta explanação, analisemos, em breves palavras, os pontos constantes das conclusões das alegações que sustentam a discórdia do recorrente.
Objectivar, facticamente, essas alegadas violações não se evidencia nos autos, pelo que, embora concordando com todos os referidos princípios, em tese, nenhum interesse prático ressaltam para este processo.
Ao longo da sua argumentação o recorrente reiteradamente discorre acerca do carácter cautelar dos processos, da verificação de prejuízos de difícil reparação, ponderação de interesses
Cfr. g., arts. 1, 1 , 2 , 2 e 2, todos das conclusões das alegações, transcritas supra., mas todos estes conceitos são inerentes apenas e só aos procedimentos cautelares, previstos nos arts. 11 e ss. do CPTA que não foram exercitados, como o poderiam ter sido, atentos os objectivos almejados pelo recorrente, patenteados nesta sede recursiva.
Mas, independentemente desta questão formal, também nós entendemos que a decisão tomada não precisava da produção de prova testemunhal.
O recorrente não o refere
Qual a factualidade constante da pi que, para a decisão a tomar nos autos, era necessária e relevante?.
Da definitividade do ato de anulação das declarações de remunerações:
O Réu, por seu lado, sustenta que a impugnação do ato de anulação das declarações de remunerações não suspendem a eficácia do ato nem impedem a administração de prosseguir com a sua execução.
Contra a decisão de anulação das declarações de remunerações referidas, por parte do Réu, o Autor deduziu impugnação judicial que corre termos neste Tribunal Cfr. facto provado ). Assim, com a respetiva notificação, o ato de anulação das declarações de remunerações em questão tornou-se eficaz, e portanto oponível ao Autor, a partir da desse momento Cfr. facto provado ).
Pelo que, mantendo-se a eficácia do ato de anulação das remunerações, em execução do qual foi proferido o ato de reposição aqui em questão, improcede a pretensão do Autor, no que a este vício diz respeito.
No entanto, o Autor basta-se pela simples alegação da violação daqueles princípios, sem cuidar de densificar e concretizar em que termos o ato impugnado terá constituído as violações invocadas.
Ora, o Autor não alega qualquer facto de que resulte um tratamento diferente ao prestado a todos aqueles a quem foi anulado o registo de remunerações.
Pelo que, resta concluir, sem mais indagações, pela não verificação dos vícios invocados.
Autor alega que a falta grave de fundamentação da decisão impugnada.
Descendo aos autos, constata-se que estamos perante um ato de execução do ato que anulou as declarações de remunerações.
Tem-se, por isso, o ato impugnado como devidamente fundamentado, pelo que, improcede a pretensão do Autor quanto a este vício.
Cfr. g., arts. 1, 1 , 2 , 2 e 2, todos das conclusões das alegações, transcritas supra.
O presente recurso vem interposto da seguinte decisão liminar:
O Embargante invoca a nulidade do registo da penhora, bem como a respetiva citação, porquanto não foi respeitado o n. 4 do artigo 75 do CPC.
Assim, está em causa a oportunidade do registo da penhora e da respetiva citação.