rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O montante da caução destinada a assegurar a boa e regular execução das obras;
"1 - O requerente presta caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização.
- O montante da caução deve ser:
Reduzido, nos mesmos termos, em conformidade com o andamento dos trabalhos a requerimento do interessado, que deve ser decidido no prazo de 45 dias.
Por fim, o artigo 2 dispunha:
Aliás, no dia 10 de fevereiro de 2011, foi emitida informação final de deferimento do pedido de licenciamento, onde entre o mais se referiu que pela decisão de 16 de novembro de 2001 não foi fixado o valor da caução bancária, e que devia fazer-se agora, aplicando-se ao valor da caução que em 2001 seria de 41554,59 euros uma taxa de correção pelos valores publicados pelo INE, até 2010, resultando num valor de 97517,25 euros.
E, a partir daí, e como resulta da matéria de facto, o Município teve sempre um comportamento indefinido, criando uma insegurança no administrado, o que, só por si, viola o dever de boa administração.
Não podemos, pois, deixar de dizer que a atuação dos serviços do R. revelam um mau funcionamento dos mesmos suscetível de ser considerada como ilícita por violarem o dever de boa administração.
Desde logo, o pedido de alvará apenas podia ter sido feito após a fixação de caução previamente indicada pelo Município, o que não ocorreu.
Não podemos censurar, segundo os princípios da boa-fé, a falta por parte da autora do pedido de emissão de alvará.
Vejamos, então, se quem agiu com culpa foi a aqui recorrente.
O artigo 487 estipula no seu n1 que:"é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa".
É certo que nos termos do art. 8 do 4051 de 21/11/67 existe uma presunção legal de culpa no caso de prejuízos resultantes "do funcionamento de serviços administrativos excecionalmente perigosos ou de coisas e atividades da mesma natureza..."
Mas, não é o caso.
Agir com culpa significa atuar em termos de a conduta do agente merecer a reprovação ou censura do direito.
Sendo que, em vez disso, criou antes uma série de questões no sentido de intenção de não o fazer, ao mesmo tempo que criava uma expectativa de resolução administrativa da questão que, ao invés, veio culminar na revogação do ato de licenciamento em 21/10/201
Quanto a esta questão não podemos deixar de considerar que os factos aqui em causa revelam uma atitude negligente e leviana dos serviços sendo que a lei apenas exige uma atuação negligente e não o dolo.
Com efeito, refere-se no Acórdão do STA que:
"Não podemos, pois, deixar de dizer que a atuação dos serviços do R. revelam um mau funcionamento dos mesmos suscetível de ser considerada como ilícita por violarem o dever de boa administração. Está assim verificado o pressuposto da ilicitude.
Mais se refere no Acórdão do STA, o seguinte:
"Quanto a esta questão não podemos deixar de considerar que os factos aqui em causa revelam uma atitude negligente e leviana dos serviços sendo que a lei apenas exige uma atuação negligente e não o dolo.
Como o próprio STA reconhece, este tipo de responsabilidade, fundada em ato ilícito culposo, assenta nos pressupostos infra enunciados, importando verificar aqueles que se mostram apreciativamente em falta:
Em síntese, são os seguintes os Pressupostos a verificar em sede de Responsabilidade Civil Extracontratual:
A ilicitude, advém da ofensa, por esse facto, de direitos de terceiros ou de disposições legais que se destinam a proteger interesses alheios;
O dano, consubstancia-se numa lesão ou prejuízo de ordem patrimonial ou não patrimonial, produzido na esfera jurídica de terceiros; e
O nexo de causalidade, entre o facto ato ou omissão e o dano, a apurar segundo a teoria da causalidade adequada.
Como resulta do discorrido na Sentença Recorrida, a Autora, aqui Recorrente, sempre quis vender o seu prédio/terreno, com o deferimento do projeto.
O Processo correu então de modo linear.
, Poder denunciar o contrato promessa, ficando a Autora obrigada a reembolsa-la das quantias já recebidas, acrescidas de juros de mora;
Assim, não se alcança objetivamente que prejuízos terá entretanto sofrido a aqui Recorrente, uma vez que sempre terá sido sua intenção meramente vender o terreno com o loteamento aprovado, sendo que tal objetivo se não mostra inviabilizado, não resultando de qualquer elemento de prova que tenha havido desvalorização do empreendimento projetado que se pudesse refletir no preço de venda.
Se é verdade que a Autora, aqui Recorrente afirma que não tem atualmente capacidade financeira para prosseguir com a construção no terreno, o que é facto é nunca terá sido essa a sua intenção, e daí ter subscrito um contrato promessa que garantiria essa concretização por entidade terceira.
Uma vez que o contrato Promessa é ainda executável, não obstante o tempo entretanto decorrido, e não tendo a aqui Recorrente demonstrado e muito menos mensurado justificadamente, que não por via de afirmações conclusivas, quais os prejuízos objetivamente sofridos, a atribuição da peticionada indemnização consubstanciar-se-ia numa duplicação injustificada do beneficio decorrente da alienação do controvertido Projeto Urbanístico.
Em face do que supra se discorreu, não se reconhecendo a verificação de qualquer prejuízo mensurável, não se reconhece correspondentemente a verificação de qualquer dano, enquanto pressuposto da responsabilidade extracontratual, não havendo assim lugar, do mesmo modo, ao preenchimento do necessário nexo de causalidade.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.Custas pela RecorrentePorto, 19 de março de 2021
Embargante e Apelado : J. , residente do , n .., Fafe,
Embargado e Apelante: J. N., residente na Rua , n , Guimarães
O exequente contestou, defendendo que o cheque foi assinado pelo executado e impugnando a factualidade invocada pelo executado.
É desta decisão que recorre o embargado, apresentando as seguintes
"Ao abrigo do art. 64, n. 1, al. ex art. 85, n. 1, ambos do CPC, vem o presente recurso interposto da douta sentença de 25/06/2020, que julgou os embargos totalmente procedentes;
A prova do facto julgado não provado na alínea foi realizada através das duas perícias constantes dos autos, de onde resulta:
Como tal, deveria o Tribunal a quo ter julgado provado que:
A assinatura de J. mencionada em foi ali aposta pelo seu próprio punho.
A prova do facto julgado não provado na alínea foi realizada através dos depoimentos de P. e A.;
Por seu turno, o depoimento de A., além de não ser fielmente representando na douta sentença recorrida, está ali totalmente descontextualizado;
Emerge claro do depoimento de A. que entre o Embargante e o Embargado existia amizade e confiança, que justifica a realização do empréstimo alegado no requerimento executivo;
Por seu turno, esta mesma relação de confiança e amizade explica que o Embargado tenha anuído a um empréstimo de 5 contos sem um prévio documento comprovativo, mas com a garantia da entrega de um cheque do mesmo valor no prazo de uma semana, tal como descrito pela testemunha: o Embargante iria entregar ao Embargado um cheque do mesmo montante, para titular e garantir o empréstimo;
Esta parte do depoimento de A. não consta sequer da douta sentença recorrida e, quanto a nós, é a mais importante, porque não é de todo correcto, face a este depoimento, afirmar-se que o Embargado aceitou emprestar dinheiro sem um documento comprovativo;
Aliás, estamos a falar de um evento ocorrido há cerca de 20 anos, pela altura da mudança do escudo para o euro, perfeitamente compatível com o perfil e modo de agir dos empresários da época;
Pelo que, deveria o Tribunal a quo ter julgado provado que:
O Embargado tentou apresente execução com base num cheque, ainda que mero quirógrafo, o que constitui título executivo nos termos do art. 70, n. 1, al. do CPC;
O Embargado logrou demonstrar que a assinatura constante do cheque foi aposta pelo punho do Embargante;
Em síntese, não tendo os embargos de executado sido julgados improcedentes, a douta sentença recorrida violou o art. 70, n. 1, al. do CPC e o art. 45, n. 1 do Código Civil.
A recorrida respondeu, apresentando, pedido de ampliação do objeto do recurso subsidiário, com as seguintes
Na avaliação dos dois relatórios o tribunal considerou e bem que apesar dos dois divergirem não poderia concluir pela autoria da assinatura do embargante;
O apelante, na transcrição que apresentou no corpo das alegações, teve o cuidado de seleccionar a parte dos depoimentos que segundo ele seriam suficientes para alterar o convencimento do tribunal, mas esqueceu-se que a análise da prova não pode ser feita apenas e tão só pelos extractos de depoimentos;
Ao contrário do que pretende o apelante as testemunhas cujos depoimentos foram em parte transcritos revelam um depoimento contraditório e em sede de contraditório revelaram-se totalmente incoerentes;
O depoimento da testemunha P. é totalmente irrelevante e em nada contribuiu para o esclarecimento da verdade material, tanto mais que não soube dizer quem era a pessoa que viu entregar o cheque se era o J. ou o J. ;
Por tudo quanto se referiu no corpo das alegações, conclui-se que o depoimento da testemunha A. não merece qualquer credibilidade, sendo este incompreensível e totalmente descabido;
Bem andou assim o tribunal a quo ao considerar que não foi produzida qualquer prova convincente que permita concluir que ocorreu um empréstimo em numerário pelo exequente ao executado;
No julgamento da matéria de facto, o tribunal aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, excepto quando a lei exija formalidades especiais para a prova de factos controvertidos, caso em que tal prova não pode ser dispensada art. 607 n 5 do Código de Processo;
Não houve assim violação dos preceitos legais mencionados no recurso dos apelantes;
O recurso não merece assim acolhimento em toda a linha, impondo-se a manutenção da decisão recorrida;
Nos termos do n. 1 do artigo 63 do Novo Código de Processo Civil, no caso de pluralidade de fundamentos da acção ou da defesa, o tribunal de recurso conhece do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respectiva alegação prevendo-se a necessidade da sua apreciação;
Assim, tendo o apelante intentado recurso pelo qual pretende que seja alterada a factualidade da al. e dos factos provados e com isso os embargos sejam julgados totalmente improcedentes, justifica-se que caso o tribunal ad quem lhe venha a dar razão, ou seja, que venha a considerar a factualidade das al. e como provadas, ou até só a factualidade da al., considera o apelado que as demais questões suscitadas em sede de oposição mediante embargos de executado devem ser apreciadas;
Sendo certo que, não tendo o embargado provado a relação causal invocada no requerimento executivo, ou seja, que ocorreu um empréstimo em numerário pelo exequente ao executado, e embora o cheque que não vale como título de crédito mas como mero quirógrafo, os embargos de executado terão de proceder por falta de prova da relação subjacente que cabia ao embargado provar e não provou;
No requerimento executivo, o exequente não alegou que o cheque fosse um mero quirógrafo, contudo, alegou que a subscrição do mesmo se deveu a um empréstimo em numerário que o exequente fez ao executado, o que não é suficiente para fazer o cheque preencher os requisitos previstos na referida al. do n 1 do art. 46 do CPC e actual artigo 70do NCPC;
Não valendo o cheque como título executivo e não tendo o exequente alegado quaisquer factos dos quais se possa retirar a data em que o suposto empréstimo foi realizado e a data do seu vencimento e não constando dos autos qualquer comunicação ou interpelação para pagamento, a obrigação do executado apenas se venceria com a citação para a execução.
Sendo que, não haveria vencimento de qualquer obrigação e, por isso, não haveria lugar a quaisquer juros.
Face ao teor das conclusões do recurso, são as seguintes as questões que cumpre apreciar, por ordem lógica, começando pelas que precludem as demais questões:
A sentença vem com a seguintes matéria de facto fixada:
O cheque destinava-se a pagar um empréstimo em numerário feito pelo exequente ao executado.
Motivação de Facto e Fundamentação de Direito
Da impugnação de Facto
Foram suficientemente cumpridos os ónus a que alude o artigo 640 n 1 e 2 do Código de Processo Civil, pelo que se entra de imediato na análise concreta da impugnação da matéria de facto.
Visto que estão em causa critérios a atender para a apreciação da prova, cumpre, antes de mais, salientá-los
dos critérios a atender para a apreciação da prova
Porque baseada em critérios objetivos, é suscetível de controlo.
Se o tribunal de recurso, com base em critérios racionais, concluir, com a necessária certeza, que houve um erro na apreciação da prova, porque esta deveria ser analisada em sentido diferente, deve proceder em conformidade, fazendo proceder a impugnação da matéria de facto nessa medida. Ao efetuar tal juízo, não obstante, deve ter em conta o afastamento que o tribunal de recurso tem de determinado tipo de provas, como a gravada e inspeção ao local.
E como alcançar tal certeza?
Enfim, para a prova de um facto é sempre mister concluir que existe um alto grau de probabilidade, impondo-se também que as razões fortes e plausíveis) em que se sustenta a conclusão que da sua veracidade sejam mais credíveis e viáveis que as opostas.
O que agora se afirma pode ser diretamente aplicado ao tipo de prova pericial aqui em debate.
do caso concreto.
- das perícias
No entanto, a análise das perícias e seus resultados não permitem que se concorde com tal entendimento.
Importa, pois, recorrer ao demais produzido nos autos e ao próprio contexto em que se insere o documento em causa, na versão das partes.
- da prova testemunhal
A prova testemunhal produzida, no entanto, não auxilia a tese do Recorrente, não obstante este manifestar o contrário, baseando-se, essencialmente, no depoimento de P. e A..
P. referiu que viu o embargante apenas uma vez, há cerca de 20 anos ainda se recordando do, porque foi ao estaleiro deste com o embargado, o qual lhe disse que ia buscar o dinheiro que tinha emprestado ao embargante. Viu a entrega de um cheque, que aquele lhe disse corresponder ao dinheiro que havia emprestado.
Assim, o depoimento das testemunhas não ajuda nada no sustento da tese do embargado, face a tais contradições.
Por outro lado, também a sentença não se baseou em tal declaração para não julgar provados tais factos, mas na realização de duas perícias com resultados distintos.
Acresce que nada faz crer seja possível, agora, obter mais elementos documentais originais, de há cerca de duas décadas, os quais foram procurados aquando da realização da perícia.
Com efeito, o principio do inquisitório é delimitado por outros: para além do citado princípio do preclusão, o do dispositivo e o da autorresponsabilidade das partes.
Assim, também por aqui improcede o recurso.
Da aplicação do Direito aos factos
Está em causa o título executivo a que se reporta expressamente a alínea do n 1 do artigo 703 do Código de Processo Civil, que desta forma esclareceu polémica anterior.
São títulos executivos, além de outros, os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo.
Embora o embargado tenha invocado tal assinatura, a mesma foi impugnada pelo embargante.
Assim, é ao embargado, que apresentou o documento, que incumbe o ónus de provar a sua veracidade, o que não logrou fazer.
Improcede a apelação, tornando, destarte, também despiciendo conhecer da ampliação do recurso formulada apenas para o caso desta proceder.
cf Fernando Pereira RODRIGUES, Os Meios de Prova em Processo Civil, ed, Coimbra: Almedina, 2017 7 pag16 e , citando Antunes Varela.
cf acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 26/11/2019, no processo 431/19TVPRT.PS1
cf acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 18/10/2018, no processo 1295/10TBMCN.PS2
Processo n. 408/18T8PRT.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 408/18T8PFR.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
RelatórioEm 01 de abril de 2019, no Juízo Local Cível de Paços de Ferreira, Comarca do Porto Este, alegando beneficiar de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça, B instaurou ação declarativa sob forma comum contra 1 pedindo, a título principal:
que o réu seja condenado a pagar ao autor a quantia global de quatro quinhentos e cinquenta e cinco euros e trinta e cinco cents, a título de privação do gozo do veículo e de despesas;
a título subsidiário, o autor pediu:
a condenação do réu a pagar juros contados sobre o montante a devolver desde a data em que o autor adquiriu o veículo.
O autor veio esclarecer que o réu é G, com o NIF , requerendo a sua citação na morada indicada na petição inicial, vindo posteriormente comprovar ter requerido, no dia 03 de abril de 2019, apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Após audição do réu e comprovação por este da concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, deferiu-se o incidente de intervenção principal provocada, admitindo-se a intervenção de .
O Sr. Perito apresentou relatório complementar.
Em 08 de dezembro de 2020 foi proferida sentença2 a julgar a ação improcedente, absolvendo a interveniente  do pedido.
contra-alegou terminando as suas contra-alegações com as seguintes conclusões:
" O Autor Recorrente não concretiza qualquer vício da Meritíssima Juiz a quo que permita um entendimento diferente do decidido pela mesma.
A Interveniente Principal, ora Recorrida, não efetuou qualquer confissão de factos, não operando o disposto no artigo 35/1 do Código Civil.
O tribunal a quo sempre teria de valorar e considerar como prova os depoimentos do Autor e das testemunhas por si arroladas, atento o disposto no artigo 41 do Código de Processo Civil.
Uma vez que a reapreciação da decisão da matéria de facto requerida pelo recorrente não envolve a reapreciação de prova gravada, atenta a sua simplicidade, com o acordo dos restantes membros do coletivo dispensaram-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de seguida.
Nos termos do disposto no n 1, do artigo 662 do Código de Processo Civil, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
A confissão, como é sabido, é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária artigo 352 do Código. Processualmente, para que se possa verificar uma confissão, tem que ser produzida prova por depoimento de parte artigo 452 do Código de Processo.
A confissão como meio de prova não se confunde com a admissão de factos ou confissão ficta decorrente do ónus que impende sobre o réu de tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor ns 1 e 2 artigo 574, do Código de Processo.
O autor não alegou em momento algum que a interveniente fosse a vendedora do veículo e, pelo contrário, manteve, a título principal, a causa de pedir por si invocada na petição inicial e apenas para a eventualidade de se demonstrar a versão dos factos trazida a juízo pelo réu, deduziu subsidiariamente os pedidos inicialmente formulados contra o réu também contra a interveniente.
Neste circunstancialismo, parece evidente que a interveniente ao fazer sua a contestação do réu não confessou quaisquer factos, rectius não admitiu quaisquer factos que se devam consequentemente ter por admitidos por acordo veja-se o artigo 574, ns 1 e 2, do Código de Processo, antes pelo contrário, impugnou a causa de pedir invocada pelo recorrente na petição inicial.
Aliás, se acaso tivesse havido uma confissão, rectius admissão ou confissão ficta, como pretende o recorrente, não se percebe por que razão ofereceu prova pessoal para prova de factos contrários aos que agora considera plenamente provados.
Assim, tudo ponderado não existe qualquer confissão por parte da recorrida que suporte a reapreciação da decisão da matéria de facto requerida pelo recorrente, razão pela qual improcede esta pretensão, mantendo-se intocada a decisão da matéria de facto do tribunal recorrido.2 Fundamentos de facto
a. Os radiadores estão corroídos;
O relé do ventilador está danificado, mantendo sempre a ventoinha ligada;
O motor não funciona;
e. A bomba de alta pressão encontra-se danificada e não consegue fornecer o gasóleo necessário para os injetores;
Porto, 07 de junho de 2021
O autor identificou o NIF do réu como sendo o , NIF que se veio apurar ser de .
Acordam no Plenário do Supremo Tribunal Administrativo:
A mesma alínea do artigo 615, do CPC, sanciona com a nulidade, ainda, o acórdão em que ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Tendo presentes os dois pontos anteriores, voltemo-nos para a arguição da nulidade feita pelo ora requerente.
Esses factos provados são os seguintes:
Em 101999, o recorrente remeteu ao Senhor Secretário do STA o boletim itinerário de ajudas de custo e transporte relativos ao serviço de inspecção efectuado de 25 a 29 de Janeiro de 1999 no 5 Juízo do Tribunal Tributário de Lisboa em relação ao desempenho do Senhor Juiz desse Juízo, com vista ao seu processamento;
As pretensões do recorrente, descritas em 7 e 8, de que lhe fossem pagas as ajudas de custo e estadia em Lisboa, relativas ao período de Dezembro de 1998 e 25 a 29 de Janeiro de 1999, foram indeferidas pelos despachos de 001999 e de 001999, do ora recorrido.
Mas carece absolutamente de razão.
E foi nesta base que se entendeu o seguinte:
Assim, ao ter decididode direito como decidiu, o Plenário não entrou em contradição com os esgrimidos fundamentos de facto, sendo, além disso, a sua decisão clara e unívoca.
Tendo presente o ponto anterior, voltemo-nos para o pedido de reforma do acórdão deduzido pelo ora requerente.
Impõe-se, assim, indeferir a requerida reforma do acórdão do Plenário aqui em causa.
Nestes termos decidimos, neste Plenário do Supremo Tribunal Administrativo, julgar improcedente a nulidade apontada ao acórdão de 202021, bem como indeferir a requerida reforma do mesmo.
A, residente em  ...) , intentou acção declarativa contra residente em  ...) , pedindo que:
Reconhecimento de terem o A. e R. vivido em união de facto até 23 de Dezembro de 2013;
Julgar que A. e R. contribuíram em conjunto para a vida que tiveram em comum, designadamente no pagamento de obras e bens para a casa que partilhavam;
Julgar que o A. pagou/gastou as quantias infra indicadas e que beneficiaram em exclusivo a R., condenando-se esta no respectivo reembolso ao A., acrescido de juros desde a citação e até efectivo e integral pagamento:
A R. contestou, alegando, em síntese, a prescrição do invocado enriquecimento sem causa, impugnou e deduziu reconvenção, formulando, contra o A., os seguintes pedidos:
Para tanto, em suma, invocou responsabilidade decorrente de obrigação de restituição relativamente a pagamentos efectuados pela R. na qualidade de fiadora, necessidade de realização de obras, falta de cumprimento de contrato de depósito de peças em ouro a restituir e indemnização por danos morais.
Pediu, ainda, a condenação do A. como litigante de má fé.
O A. não contra-alegou.
O A. também recorreu, concluindo que:
A R. contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
Partilhavam o mesmo quarto na mesma casa, que resultava da união física de dois apartamentos que eram e são fracções autónomas  P..
Vivendo com os dois filhos da R. e lá tendo quarto para os filhos do A. quando pernoitavam em casa do pai  P..
Tinham um círculo de amigos comuns, com quem conviviam  P..
Em 23 de Dezembro de 2013, o Autor saiu da casa que partilhava com a Ré para não mais lá voltar, nem mais lá fazer a sua vida  P..