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A favor do arguido abona o facto de se encontrar familiar, social e economicamente inserido, bem como ter confessado a prática dos factos, demonstrando colaboração com a Justiça e arrependimento.
Da pena acessória
constitucionalidade do artigo 29, n. 1 do Código Penal
Comecemos, então, por assinalar o teor do artigo 20 da CRP e do artigo 29, n. 1 do CP.
O Tribunal Constitucional tem entendido5 que, gozando o legislador ordinário de uma ampla liberdade na definição de crimes e na fixação de penas, a violação do princípio de proporcionalidade, consagrado no artigo 1, n. 2 da CRP, só ocorrerá em casos de inquestionável e evidente excesso.
Trata-se de um crime de mera atividade e de perigo abstrato, pois o perigo não é elemento do tipo legal, mas simplesmente motivo da proibição. O comportamento é tipificado em nome da perigosidade da atividade para o bem jurídico, sem que seja necessária a sua comprovação no caso concreto. Por outras palavras: o agente é punido independentemente de ter criado um perigo efetivo para o bem jurídico, pois a condução em estado de embriaguez constitui, por si só, um perigo potencial para a segurança rodoviária. O perigo é presumido pelo legislador, ficando dispensada qualquer averiguação sobre a perigosidade do facto no caso concreto, pois está cientificamente comprovado e é comumente aceite que o álcool no sangue diminui as capacidades do condutor, sendo essa capacidade para a condução menor quanto maior for a taxa de álcool no sangue. Daí se exija uma TAS de 1,2 g/para preenchimento do tipo legal, pois sendo inferior constituirá tão só uma contraordenação6 quando superior a 0,5  g/de álcool no.
Neste crime do artigo 29 do CP, como em qualquer outro de perigo abstrato, basta a prova da ação típica, pois é esta que em si mesma é considerada perigosa.
Já ao nível do tipo subjetivo, pune-se o dolo em qualquer uma das suas modalidades artigo 1 do Código, consistindo este na intenção de o agente conduzir um veículo sabendo ser portador de uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,20 g/, mas também se pune a atuação negligente.
Tendo-se provado no caso concreto a ação típica, isto é, que o arguido tinha uma taxa de álcool no sangue de 1,397 g/enquanto conduzia o motociclo na EN 125, bem sabendo ter ingerido bebidas alcoólicas em quantidades suscetíveis de ultrapassar o limite legal de 1,2 g/o arguido atuou de forma perigosa e por isso punida criminalmente.
Do quantum da pena de multa
Coloca, ainda, o recorrente em crise o quantum da pena de multa aplicada e fixada em cinquenta dias de multa.
Évora, 22 de fevereiro de 202Beatriz Marques Borges - Relatora
O arguido é filho de R e de , natural de S, nascido em , casado, residente em
Proferido no processo n. 103/09, publicado no DR  Série, n. 50, de 12 de março de 2013 e relatado por Ana Maria Guerra Martins.
Cf. p. 9091 do Acórdão do TC n. 95/2011, proferido no processo 103/09, publicado no DR,  série, n. 50 de 1201
RECURSO PENAL n. 927/23KRPRT.P1
Tribunal: /Juízo Local Criminal-J
Processo: Comum Singular n. 927/20
Assistente/Demandante:AA
Arguido: BB
Por fim, provou-se que o Arguido telefonou, pelo menos uma vez, para o Jardineiro da Quinta da Assistente, perguntando-lhe se a Assistente se encontrava lá e o que estava a fazer ponto 20 dos Factos.
F. As condutas descritas assumem um caráter especialmente desvalioso e particularmente censurável por atingirem a dignidade pessoal da Assistente, uma mulher já com 65 anos e que procurava refazer a sua vida amorosa.
Inconformada com essa absolvição, vem a assistente recorrer e invocar, em síntese:
As suas declarações não foram livres pois foi obrigada a prestar declarações em julgamento na presença do arguido, o seu agressor, o que limitou a sua liberdade por temer represálias e tal deveria ser evitado atento o disposto no artigo 2, n. 2 da Lei 112/200
quando coagida a praticar sexo oral, sexo anal ou masturbação, a Assistente insistia com o Arguido para que parasse, pois não o queria fazer;
Invoca a Recorrente que foi obrigada a prestar declarações em julgamento na presença do arguido, seu alegado agressor, o que a impediu de falar livremente dado estar na presença do arguido e recear represálias da parte do arguido, quando o contacto entre vítimas e arguidos deveria ser evitado em Tribunal conforme disposto no artigo 2, n. 2 da Lei 112/2009 e artigo 35, n. 1 al. do CPP.
Portanto, não sendo determinado oficiosamente pelo tribunal, mostrar-se-ia necessário a assistente requerer o afastamento da pessoa do arguido aquando da prestação de declarações da sua parte invocando que a presença do arguido lhe causava receio de tal forma que a impediria de falar com verdade, e o deferimento, por despacho judicial fundamentado, do afastamento do arguido.
Assim sendo, não poderá a assistente agora em sede de recurso alegar vício na prestação das suas declarações.
Destacamos a produção de toda a prova em julgamento perante o Tribunal a quo que a analisou, nomeadamente os depoimentos dos vários intervenientes processuais arguido, assistente e e, assim, formou a sua convicção e fundamenta-a devidamente ao explanar de forma clara e racional a sua valoração da prova.
Quanto ao invocado erro notório na apreciação da prova, entendemos que não se verifica na medida em que o Tribunal a quo analisou a prova e entendeu que foi feita prova bastante dos factos provados e não provados, o que fez em conexão com o princípio da livre apreciação da prova conforme artigo 12 do CPP considerando a motivação e fundamentação da sua decisão.
Salientamos que este Tribunal destacou as fragilidades das declarações da assistente que o levaram a não convencer suficientemente da sua versão dos factos em julgamento.
Estas mensagens demonstram ainda outras realidades, suscetíveis de por em causa a veracidade de todo o discurso da assistente. Por um lado, que a mesma, já no final do relacionamento junho de, pese embora se referira a vários aspetos da sua vida íntima com o arguido, sem demonstrar qualquer tipo de pudor, não descreveu nenhuma situação suscetível de configurar mau trato do arguido relativamente a si uma qualquer agressão, física ou psíquica). Por outro lado, também não se lhe denota qualquer relação de subjugação para com o arguido. Pelo contrário, a assistente parece escrever livremente sobre o mesmo, sem que demonstrar qualquer tipo de receio pelas palavras e expressões que emprega.
Da matéria de facto provada resulta que o arguido se colocou de joelhos em cima do corpo da assistente, agarrou e puxou os cabelos facto e encostou os joelhos ao pescoço facto, sem referir que foi em cima da garganta da assistente, e que puxou os cabelos violentamente.
Considerou como provado que o arguido se colocou em cima do corpo da assistente, a agarrou pelos cabelos que lhe puxou e que lhe calcou o seio esquerdo, o que ocorreu após o arguido cair e se desequilibrar para trás e a assistente acabou por cair ao chão, o que aconteceu durante relações sexuais consentidas por ambos factos 10 a.
Conforme resulta das declarações transcritas pela própria assistente, esta não conseguiu concretizar em termos temporais e espaciais esses termos de que o arguido se encontrava acusado de proferir, o que foi dado como não provado.
Portanto, no nosso entender, o Tribunal a quo bem andou ao considerar que a assistente consentiu como o arguido na prática de relações sexuais.
A. A assistente apresenta o seu recurso sustentando o mesmo em dois pontos, a saber:
Entende a Assistente que prestou um depoimento condicionado, em virtude da presença do Arguido;
Entende a Assistente que existe uma contradição insanável entre os fatos dados como provados e a fundamentação da decisão.
Existe prova que impõe que determinados factos fossem dados como provados o que não aconteceu;
B. A Assistente prestou as suas declarações de forma livre, sem nunca e em momento algum demonstrar estar incomodada com a presença do arguido.
A Assistente prestou o seu depoimento de forma livre durante perto de 3 horas, Sem nunca demostrar qualquer temor em relação ao arguido.
A Assistente, para além de ter solicitado junto da Sra. Funcionário Judicial, estar presente nas declarações do arguido esteve presente em todas as sessões de julgamento.
E. O que demonstra que nunca se sentiu inferiorizada, temorizada e ou condicionada emocionalmente pelo arguido,
F. Se assim não fosse teria com toda a certeza recorrido ao seu mandatário para requer o afastamento do arguido o que também não aconteceu.
G. Entende a Assistente que face aos factos dados como provados existe prova mais que suficiente para se dar como provado que o arguido mantinha uma relação de domínio face á Assistente e de subjugação.
H. Mormente que:
J. Veja-se os fatos dados como provados, nada ali consta.
K. Nada!
A Assistente entende que do seu depoimento cruzado com tais factos já tal conclusão é possível.
Mesmo aqui não conseguimos ver como.
R. Veja-se a Douta Sentença neste aspecto;
Assim, a afirmação da assistente de que o arguido a teria magoado de modo propositado demonstra bem a notória parcialidade com que descreveu todos estes factos, e a atitude revanchista que apresentou contra o arguido.
Esta atitude não se denota apenas do seu discurso em julgamento.
Estas mensagens demonstram ainda outras realidades, suscetíveis de por em causa a veracidade de todo o discurso da assistente.
Por um lado, que a mesma, já no final do relacionamento junho de, pese embora se referira a vários aspetos da sua vida íntima com o arguido, sem demonstrar qualquer tipo de pudor, não descreveu nenhuma situação suscetível de configurar mau trato do arguido relativamente a si urna qualquer agressão, física ou psíquica,). Por outro lado, também não se lhe denota qualquer relação de subjugação para com o arguido. Pelo contrário, a assistente parece escrever livremente sobre o mesmo, sem que demonstrar qualquer tipo de receio pelas palavras e expressões que emprega.
U. Pelo que, face aos argumentos aduzidos, deve improceder o recurso.
Neste Tribunal da Relação o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do parcial provimento do recurso, com eventual necessidade de reenvio por verificação de vícios decisórios do art. 410, n. 2, do Cód. Proc. Penal, sustentando, além do mais e no essencial, o seguinte:
Cumprido o disposto no art. 417 n. 2, do Cód. Proc. Penal, nada mais foi aduzido, o mesmo acontecendo no tocante ao cumprimento do n. 5, do mesmo diploma legal.
Assim, no presente caso as questões suscitadas na sua pré-ordenação lógica são as seguintes:
Vícios do art. 410, n. 2, do Cód. Proc. Penal
Contradição insanável da fundamentação
Erros de julgamento da matéria de facto A fundamentação de facto realizada pelo tribunal a quo, no que ao caso interessa,é a seguinte: transcrição)
No decurso da relação sexual, o arguido colocou-se de joelhos por cima do corpo da assistente, agarrou-lhe os cabelos, puxou-lhos e direcionou a boca dela para o seu pénis.
No momento em que a assistente desviou a cara, o arguido, sem lhe largar o cabelo, colocou-lhe a mão por trás das costas, virou-a ao contrário, com força, magoando-a na cabeça e tentou penetrá-la de costas, não o conseguindo da forma pretendida.
Por isso, tornou a virá-la, sem que lhe largasse o cabelo.
Como a assistente ficou nauseada e desfaleceu momentaneamente, o arguido levou-a para a casa de banho, onde ela vomitou.
Nos cinco dias seguintes, a assistente manteve-se na cama.
A assistente consentiu e começaram ambos a despirem-se tendo o arguido se colocou, de pé, em frente a ela, em cima do sofá onde a mesma estava sentada, agarrou-a pelo cabelo, com força e segurou-se nele, puxando-lho e magoando-a.
A seguir, enquanto lhe puxava o cabelo, encostou-lhe os joelhos ao pescoço, com força, e tentou introduzir-lhe o pénis na boca, sem que o conseguisse fazer porque a assistente o empurrou.
Nesse momento, ele desequilibrou-se e tombou para trás, sem que caísse, porque se segurou no cabelo dela, onde sempre manteve as mãos, fazendo com que a cabeça da assistente tombasse para a frente e ela escorregasse do sofá e caísse ao chão, provocando-lhe dores.
Na altura em que a assistente estava caída no chão, o arguido calcou-lhe o seio esquerdo com o pé, provocando-lhe dores e um hematoma.
Numa noite indeterminada de março de 2020, o arguido insistiu com a assistente que lhe servisse whisky, ao que a ela anuiu.
Na altura em que a assistente falava com o filho, maior de idade, através das redes sociais, o arguido insurgiu-se para que desligasse o computador e acusou-a de dar mais atenção ao computador do que a ele.
Num dia não concretamente apurado, o arguido telefonou para o indivíduo que efetuava a poda na quinta situada em , Vila Nova de Gaia, onde a assistente se encontrava e perguntou-lhe se ela já estava na quinta e o que é que estava a fazer.
No dia 13 de junho de 2020, depois do jantar, quando a assistente se apercebeu de que lhe faltava a chave da casa da sua quinta, situada em , Vila Nova de Gaia, que tinha arrendado e de que necessitava para entregar ao novo inquilino, telefonou ao arguido e pediu-lhe para a procurar no carro dele.
Porque o arguido não lhe atendia o telefone, a assistente dirigiu-se a casa do arguido, situada em , Vila Nova de Gaia, para o tentar convencer a acompanhá-la ao apartamento situado em Espinho.
Na altura em que o viu no exterior do apartamento, no momento em que ele se dirigiu ao caixote do lixo para depositar um saco, abordou-o e suplicou-lhe que a acompanhasse ao referido apartamento porque necessitava urgentemente de entregar as chaves ao inquilino.
A assistente ofereceu-se para o transportar na sua carrinha, até Espinho.
O arguido negou-lhe o pedido e disse-lhe que ela não entrava no carro dele.
Não obstante, o arguido acabou por aceder aos seus pedidos e dirigiu-se ao apartamento situado na cidade de Espinho, ao volante do veículo automóvel dele.
A assistente seguiu-o na carrinha dela.
Quando chegaram, o arguido e a assistente discutiram por motivo não concretamente apurado, razão pela qual o arguido se recursou a permiti-la entrar no apartamento e a procurar as ditas chaves.
Mais se apurou quanto ao arguido que:
Vive com o pai, em casa deste.
Tem um filho maior e economicamente independente.
Tem o  ano de escolaridade como habilitações literárias.
É tido por familiares e amigos como uma pessoa respeitadora e pacata.
Não tem antecedentes criminais.B) Factos Não Provados
O arguido agiu desta forma durante o período em que mantiveram a relação amorosa e se a assistente se recusasse a fazer o que ele queria, o mesmo puxava-lhe o cabelo e beliscava-a no corpo provocando-lhe nódoas negras.
Num dia não concretamente de dezembro de 2019, ao final da tarde, o arguido saiu de casa na posse do telemóvel da ofendida.
O estado da assistente referido em  supra, deveu-se aos atos praticados pelo arguido.
No lapso temporal referido em  supra, o arguido ausentou-se para casa do pai dele e deixou a assistente sozinha em sua casa, sem que lhe providenciasse medicação, alimentação ou outro tipo de ajuda.
A situação descrita em 2 supra ocorreu numa manhã de fevereiro de 202
Quando a assistente passou por ele, o arguido apertou-lhe as nádegas e o braço esquerdo, com força, provocando-lhe pisaduras.
Porque a assistente não lhe acariciou o pénis, o arguido levantou-se e saiu de casa.
A seguir, levou-a a casa entre as 16h30 e as 17h00, antes da hora acordada para o efeito.
Com medo dele a assistente passou a refugiar-se no interior da sua casa e sempre que necessita de sair pede a alguém que a transporte ao local pretendido.
A assistente viveu com medo do arguido, temendo que este atentasse contra a sua integridade física ou mesmo vida.
A reiteração dos insultos, ameaças, agressões físicas e sexuais supra referidos afetaram-na, direta e necessariamente, na sua honra e consideração e amedrontaram-na, fazendo com que se sentisse desvalorizada e triste e vivesse em estado de permanente desassossego e causou-lhe danos morais e sentimento de insegurança, ofendendo-a na sua dignidade pessoal.
As expressões acima indicadas foram idóneas a causar na ofendida, tal como causaram e como o arguido pretendeu, medo e inquietação e a limitarem a sua liberdade de determinação.
Para dar como provada a factualidade constante dos pontos  a 3, valoramos as declarações prestadas pelo arguido BB e pela assistente AA, assim como o teor das mensagens trocadas pela assistente com a irmã e com o filho do arguido, assim como com o próprio, cuja transcrição consta de fls. 94 a 9
Passamos a concretizar.
Os factos contantes do ponto 1 supra resultam das declarações prestadas pela assistente, que os descreveu de modo preciso e objetivo, sem saber concretizar no tempo ou o contexto de tais situações.
Quer a expressão referida no ponto 1 supra, quer toda a situação descrita no ponto 2 a 2, foi descrita pela assistente, de modo muito pormenorizado situação que foi também assumida pelo.
A consideração familiar e social do arguido foi atestada pelas testemunhas HH filho do,  pai do,  amiga e ex-vizinha do e JJ colega de trabalho e amigo do, em depoimentos que se nos afiguraram objetivos e credíveis.
O relato da assistente, que foi sempre muito emocionado, afigurou-se-nos igualmente muito vago, confuso e contraditório, apresentando notórias dificuldades em localizar no espaço e no tempo cada uma das situações que ia descrevendo, o que não se mostra compreensível já que a relação de namoro em análise não durou mais do que nove meses.
Do seu relato retivemos ainda a notória animosidade que tem relativamente ao arguido, bem como uma certa atitude revanchista, estando constantemente a verbalizar a alegada maldade e boçalidade do mesmo.
Acresce que nenhuma da restante prova produzida foi suscetível de corroborar as declarações prestadas pela assistente.
Por tudo isto, e inexistindo outra prova suscetível de confirmar as declarações prestadas pela assistente, não atribuímos qualquer credibilidade ao relato da mesma.
A factualidade constante dos pontos e não foi relatada sequer pela assistente, que apenas se referiu a uma situação ocorrida em outubro de 2019, no interior de uma casa que se encontrava em obras, em Espinho, nunca tendo logrado concretizar qualquer agressão sexual do arguido para consigo, nem mesmo na situação que descreveu como ali tendo ocorrido.
Contudo, para a densificação do conceito de mau trato não basta que o agente pratique uma destas condutas. Exige-se que todas estas ações ou omissões sejam particularmente graves, quer porque constantes ou reiteradas, traduzindo um padrão comportamental, quer porque particularmente intensas ou desvaliosas, prescindindo-se então dessa reiteração.
Não se provou que o arguido tivesse agredido, física ou psicologicamente, a assistente. Não se provou que a tivesse ameaçado ou amedrontado. Nem se provou que a tivesse agredido sexualmente.
Analisando a factualidade provada, afigura-se-nos evidente que tais factos não revelam a gravidade, o desprezo, a humilhação, e a especial desconsideração pela vítima, nem implicam um quadro de degradação da dignidade da assistente, incompatível com a dignidade e liberdade pessoais inerentes ao ser humano.
Essa factualidade não é suficiente para que possamos concluir que o comportamento do arguido assentava numa posição de domínio e controlo sobre a assistente.
De resto, tais factos, mesmo individualmente considerados, não integram a prática de qualquer crime.
O elenco legal destes vícios abrange nas alíneas:
O erro notório na apreciação da prova em regra associado desconformidades de tal modo evidentes que não passam despercebidas a qualquer pessoa minimamente atenta, ou seja é um erro patente que não escapa ao homem
Sendo este o quadro em que nos movemos cumpre descer ao caso concreto.1 Dos vícios e erros de julgamento
Alega que as suas declarações bem como o depoimento das testemunhas EE e GG imporiam que se desse como provado que:
Quando coagida a praticar sexo oral, anal e masturbação insistia para que o arguido parasse pois que não o queria fazer
Na situação descrita em 10 a 14 dos factos provados ficou sem respirar.
Uma vez que a recorrente não cumpriu cabalmente qualquer destes pontos terá tal segmento recursório que ser objecto de rejeição.
Consequentemente, a modificação da matéria de facto só poderá ser alcançada caso o texto da decisão recorrida patenteie desarmonia susceptível de densificar alguma das hipóteses previstas nas alíneas a, do n. 2, do art. 410, do Cód. Proc. Penal.
Neste conspecto, resta concluir que inexiste o invocado erro notório na apreciação da prova pois que além de não ter sido devidamente alegado pela recorrente também o teor da decisão o não espelha.
No entanto, a recorrente AA invocou ainda que a conjugação da absolvição com a matéria provada na vertente de ofensas verbais/psicológicas e físicas consubstancia contradição insanável da fundamentação.
Todavia, considerando a fundamentação de facto na sua totalidade, cremos que, realmente, existe também contradição desta, a justificar intervenção em sede de recurso de facto.
Independentemente da caracterização da infracção é por demais evidente que a ofendida não aceitou que a virassem e lhe agarrassem a puxassem o cabelo de forma a magoá-la nem tão pouco quis praticar sexo oral já que desviou a cara de uma das vezes e empurrou o arguido de outra.
Por outro lado, o arguido não podia ignorar que ao agarrar e puxar os cabelos da ofendida e ao colocar-lhe a mão nas costas, virando-a com força, necessariamente lhe causaria dor dolo necessário) ou, pelo menos, teria que prever tal possibilidade nem por isso de abstendo de tais comportamentos conformando-se com o resultado que daí adviesse dolo, ou seja a lesão da integridade física da mesma. De igual modo, ao forçar actos sexuais que a ofendida rejeitava teria que saber que lesava a liberdade de autodeterminação sexual da mesma.
No que ao caso interessa, dispõe o art. 152, n.s 1, als. e 2, al., do Cód. Penal, o seguinte:
Por outro lado, é igualmente inquestionável que parte das condutas dadas como provadas ocorreram no domicílio da vítima.
Resta, pois, ponderar os eventuais crimes matriz.
Neste conspecto, resta concluir que mostrando-se extinto o direito de queixa relativamente aos crimes que a factualidade apurada e descrita poderia comportar, é impossível a responsabilização criminal do arguido, caindo igualmente o conexo pedido de indemnização já que dela dependente.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto rejeitar parcialmente e negar provimento na parte restante ao recurso da assistente AA e manter a decisão recorrida embora por razões diversas das que dela constam e sem prejuízo da rectificação do lapso de escrita detectado no dispositivo nos moldes supra decididos alínea do Relatório.
, Ac. TC, n. 198-04, DR, Série, de 2/6/2004, pág. 854
Por exemplo afirmar-se que o arguido negou os factos e não há outras provas mas que a versão daquele não convenceu dando-se, por isso, como provada a tese contrária. Aqui evidenciar-se-ia erro notório na apreciação da prova por manifesta violação do princípio in dubio pro reo.
Não se percebe bem se a tentativa de penetração com a ofendida de costas no primeiro episódio visava cópula anal ou vaginal, atentos os termos vagos da descrição.
Cfr., Ac. deste TRP, de 24/10/2007, Proc. n. 0742054, relator Artur Oliveira, in dgsi.pt
Nas suas alegações, alegou a contradição entre o acórdão recorrido e o Acórdão do TCAS, de 10 de dezembro de 2019, proferido no Processo n. 302/10BEFUN, formulando as seguintes conclusões:
A Recorrida contra-alegou, concluindo nos seguintes termos:
Ou seja, a decisão do TCA objeto da decisão recorrida não foi objeto do acórdão fundamento recurso. Logo, não foi objeto de qualquer decisão que possa ser considerada contraditada pelo acórdão recorrido.
O Recorrente há muito deixou de estar suspenso cautelarmente, pois o processo contraordenacional se mostra findo, com aplicação da respetiva coima e sanção acessória de suspensão temporária do exercício de funções, pelo período de um ano.
Mas, no caso dos autos, nunca haveria preterição da formalidade essencial, e assim com efeito invalidante, pois a audição do Arguido não modificaria a decisão tomada, que não poderia ser diferente.