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E que, sendo essa uma actividade sujeita a IVA, deduziu correctamente o IVA suportado com a aquisição de materiais e construção do imóvel em causa.
E conclui que não se pode entender que a Recorrente não podia deduzir o IVA por ter celebrado, em Maio de 2007, um contrato de arrendamento com a Segurança Social cf. ponto E dos factos, porquanto:
À data em que deduziu o IVA trimestres 0503T e, não exercia qualquer actividade isenta pontos e dos factos provados;
apresentou Declaração de Alterações de Actividade em 22/01/2008 cf. ponto dos factos provados;
Assim na locação o locador não liquida IVA sobre o valor da operação, não lhe assistindo, consequentemente, o direito a deduzir qualquer imposto suportado a montante, designadamente na construção do imóvel, na reabilitação ou nas despesas de manutenção.
Porque não permite a dedução do IVA suportado a montante esta isenção configura uma isenção simples ou incompleta.
Ora, além do mais, este diploma estabelecia, nos n.s 1 e 2 do seu art. , o seguinte:
Resulta, ainda, do art.  do mesmo diploma legal o seguinte:
A identificação do imóvel;
Se se trata de uma operação de transmissão do direito de propriedade do imóvel ou de uma operação de locação do mesmo;
A actividade a exercer no imóvel;
O valor da venda do imóvel ou o valor mensal da renda;
- A Direcção-Geral dos Impostos, após a recepção do pedido de emissão de certificado, deve, por via electrónica, dar conhecimento do mesmo ao sujeito passivo adquirente ou locatário do imóvel, para efeitos de confirmação por este, pela mesma via, dos elementos que lhe dizem respeito.
Acresce referir que não se coloca também a questão da interpretação restrita das normas de isenção de IVA.
Em primeiro lugar, como já ficou dito, o acórdão recorrido não se baseou no entendimento de que actividade de promoção imobiliária constitui, por si só, e necessariamente, uma actividade isenta nos termos dos ns 30 e 31 do art. 9 do CIVA ou que o sujeito passivo apenas exercia a actividade principal de promoção imobiliária.
Como sublinha Sérgio Vasques Ob. citada, pags. 328/33, O TJUE tem lembrado que esta interpretação estrita não se confunde com uma interpretação restritiva, e que as regras de isenção constantes da Diretiva IVA não devem ser interpretadas de maneira a privá-las dos seus efeitos.
Assim, tomando embora o elemento literal como ponto de partida e derradeiro limite na interpretação das normas de isenção, o TJUE tem vindo nesta matéria a lançar mão da generalidade dos elementos tradicionais de interpretação das normas jurídicas.
Improcede, pois, a invocada violação do direito comunitário al. das conclusões),
Da alegada violação do direito de livre iniciativa privada
A Constituição portuguesa reconhece a liberdade de iniciativa económica privada artigo 6, n., a que se associa a liberdade de iniciativa e organização empresarial artigo 8, alínea, também da CRP.
Improcede, pois, a alegação de violação do princípio constitucional da livre iniciativa económica privada.
Pelo que fica dito improcedem todos os fundamentos do recurso.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo negar provimento ao recurso.
Processo n. 1252/15T8LOU-A.P1). Relatório.
Mais alegou ser a atual detentora do crédito por cessão de créditos notificada á executada.
Foram deduzidos embargos de executada pela aqui recorrida invocando, entre outras questões, que está isenta do pagamento de custas e a falta de título executivo por parte da exequente.
Deste despacho recorre a embargada alegando que:
sendo certo que não existe norma semelhante no regime do processo especial de revitalização, cremos que o artigo 233, n 1, alínea lhe pode ser aplicado por analogia Ac. da R. P. de 19/03/2018;
também o artigo 21, n. 1, do R. E. é aplicável a tal processo especial o que significa que ocorrendo incumprimento do plano de recuperação em processo especial de revitalização podem ser instauradas ações executivas, constituindo a sentença homologatória do plano de revitalização título executivo;
uma sentença judicial, que homologa um acordo entre sujeitos processuais atesta e fixa o próprio acordo de transação entre todos, credores e devedor, nos concretos termos em que o mesmo é celebrado pelo que, no incumprimento desse acordo, não pode pretender-se que tudo o que se passou nesse processo judicial seja considerado inócuo e juridicamente irrelevante;
a recorrida não pagou.
Termina pedindo que sejam revogados o despacho recorridos e sentença proferida, sendo substituídos por decisão que recuse a isenção de custas da recorrida se declare constituir título executivo a sentença de homologação do P. E. R. em apreço.Não houve contra-alegações.2). Fundamentação.
A recorrida deduziu embargos de executada, pedindo que:
se entendesse que estava isenta de custas ao abrigo do disposto no artigo , n. 1,, do Regulamento das Custas Processuais, assim não apresentando o comprovativo de pagamento da taxa de justiça;
se julgasse nula tal cessão por não conter os elementos exigidos pelo artigo 17, do Código das Sociedades Comerciais S.;
inexiste título executivo para a presente execução uma vez que sentença homologatória do plano de revitalização incumprido não constitui título executivo.
Deduziu a exequente/recorrente contestação a tal requerimento alegando que a embargante/recorrida não está isenta de pagamento de custas pelo que tem de pagar a competente taxa de justiça e assim devendo os embargos ser recusados por não ter sido junto o pagamento devido da taxa de justiça.
Segundo o princípio da taxatividade ínsito no art. 70 do só poderá servir de título executivo quando a lei expressamente o prever como tal.
Pelo que se verifica que inexiste título executivo.
E cumpre salientar que a exequente reclama o cumprimento da obrigação primitivamente contratualizada, cujos termos não constam do título ora apresentado.
Assim, atento o supra exposto, poder-se-á concluir que a sentença homologatória do PER incumprido não constitui título executivo, pelo que a exequente/embargada não é portadora de título executivo, o que determina a extinção da execução, nos termos dos art.s 72 n.2 al.e 73 n.1, ambos do CPC.
Da isenção de custas por parte da embargante/recorrida.
O tribunal recorrido entendeu que a embargante beneficiava da isenção de custas previstas no artigo , n. 1,, do Regulamento das Custas Processuais R. P.).
Pensamos que corretamente pois também entendemos que a empresa que tenha sido sujeita a um processo de revitalização e em que tenha sido aprovado um plano de recuperação, numa interpretação atualista do citado artigo , n. 1,, do R. P., também deve estar isenta do pagamento de custas.
A questão que está em análise nos autos é o segmento relativo a sociedades comerciais que estejam em processo de recuperação de empresa.
Assim, mantém-se este despacho em causa, improcedendo o recurso.2). Da falta de título executivo.
Prosseguindo na análise do processo especial de revitalização, agora na perspetiva de se determinar se com a homologação do plano de recuperação nasce um título executivo.
E tal valor do crédito resulta assim do título executivo e do regime legal que lhe é inerente, não havendo razão para que o credor tenha de intentar uma ação declarativa para convencer o tribunal de que é credor do montante em causa quando o devedor já expressamente aceitou essa realidade num processo que, sendo extrajudicial, tem uma forte intervenção do tribunal que acaba por conferir validade a esse negócio de composição de interesses pelas próprias partes.
O facto de o processo de revitalização encerrar não retira, a nosso ver, a qualidade de existir um acordo validamente celebrado e judicialmente homologado pois, quando existe uma qualquer transação num processo judicial, o processo também finda artigo 27,, do P. e não se questiona a validade da sentença homologatória dessa transação por o processo ter findado.
Exigir que o credor tivesse de intentar ação declarativa de condenação seria permitir que o devedor que, antes no processo de revitalização aceitava o crédito e por sua vontade fez provocar a redução do mesmo, com a aceitação do credor, pudesse então por exemplo negar o crédito que antes perante o tribunal viu ser confirmado, o que não se nos afigura ter sido uma possibilidade querida pelo legislador neste sentido de o plano de recuperação devidamente homologado ser título executivo, Ac. R. G. de 21/01/2016, R. de 08/11/2016, R. P. de 19/03/2018, todos em www.dgsi..
Assim, sem prejuízo de outras questões que possam ser apreciadas oficiosamente pelo tribunal recorrido e que não se vislumbram neste momento, deve a decisão que declarou extinta a execução ser substituída pro outra, quanto a este ponto, que tenha por base que a recorrente dispõe de título executivo para intentar a execução em causa.3). Decisão.
Invocou contradição entre essa decisão e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28 de janeiro de 2015, tirado no processo n. 0722/1
E.	Prazo este que não decorrera, uma vez que o pedido de revisão das liquidações de IMT foi apresentado em 11201
A infracção a que se refere o n 2, do artigo 152 do CPTA, traduz-se num manifesto erro de julgamento expresso na decisão recorrida, na medida em que o Acórdão Arbitral viola o disposto no n 3, al, do art. 43 da LGT, o qual determina que nas situações de revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte são devidos juros indemnizatórios apenas a partir de um ano após a apresentação do pedido de revisão.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 32 do processo físico.
O demais decidido obtém fundamento na aplicação efetuada do art. 4 n. 1 da G.T., considerando que o pedido de revisão dentro do prazo de reclamação graciosa com subsequente impugnação em tribunal arbitral constitui impugnação judicial.
O Fundo de Investimento Imobiliário Fechado B e o Fundo de Investimento Fechado .., geridos pela Requerente, são fundos de investimento imobiliário cuja actividade é regulamentada pelo Regime Geral dos Organismos de Investimento Colectivo, aprovado pela Lei n. 16/2015, de 24 de Fevereiro;
No exercício da sua actividade, a Requerente adquire imóveis, em representação de fundos de investimento imobiliário, que são integrados no património dos fundos sob a sua gestão.
Em 3 de março de 2017, a Requerente, em representação do Fundo B., celebrou um contrato promessa com tradição relativamente ao imóvel inscrito sob o artigo matricial 4796 da União de Freguesias de . e ;
A Requerente procedeu ao pagamento do imposto devido;
Disseram os outorgantes:
Como foi acima referido, a Autoridade Tributária e Aduaneira recorre da decisão arbitral proferida no processo n. 326/2018-T, do CAAD, na parte em que a mesma se pronunciou quanto ao pedido de condenação daquela no pagamento dos juros indemnizatórios desde a data do pagamento efetuado, deferindo-o integralmente.
Ou seja, o acórdão fundamento não deixou de relevar o facto de, quanto a ambas as respectivas liquidações, o sujeito passivo ter deixado decorrer os prazos de impugnação respectivos. E de justificar com esse facto a aplicação da alínea do n. 3 do artigo 4 da Lei Geral Tributária.
Facto que não se mostra ter ocorrido quanto a uma das liquidações que integrou o objecto do acórdão arbitral recorrido.
Pelo que, quanto a essa liquidação, não se verifica a identidade substancial das situações de facto. E, por conseguinte, o recurso não pode ser admitido, na parte correspondente.
Com efeito, esteve subjacente a ambos os acórdãos a situação em que o sujeito passivo tinha apresentado pedidos de revisão de liquidações já depois de decorrido o prazo de impugnação respectivo e a administração não se pronunciou sobre esses pedidos no prazo estabelecido na lei para o efeito, vindo as respectivas liquidações a ser anuladas em sede arbitral/contenciosa.
A resposta que os dois arestos deram a essa questão foi diametralmente oposta, tendo um decidido que se aplicava o n. 1 e outro decidido que se aplicava a alínea do n. 3 daquele dispositivo legal.
A questão a decidir no recurso é, então a de saber se, tendo sido pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa da liquidação e vindo o acto respectivo a ser anulado em decisão arbitral, os juros indemnizatórios são devidos desde a data do pagamento da dívida tributária nos termos do n. 1 do artigo 4 da Lei Geral Tributária) ou desde a data em que se tenha completado um ano sobre a formulação do pedido de revisão nos termos da alínea do n. 3 do mesmo.
E, assim sendo, há que dar provimento ao recurso, nesta parte.
Se o acórdão fundamento decidiu a questão do termo inicial a considerar no direito ao pagamento dos juros indemnizatórios no pressuposto de que o pedido de revisão não foi formulado no prazo da impugnação contenciosa e os factos dados como provados no acórdão recorrido não permitem concluir que a revisão de parte das liquidações tivesse sido requerida dentro desse prazo, não existe oposição, na parte correspondente, entre os dois acórdãos.
Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação que não foi oportunamente reclamado nem impugnado e vindo o acto a ser anulado em decisão arbitral, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, nos termos do artigo 4, n. 3, alínea, da LGT.
Na parte restante, conceder provimento ao recurso e anular a decisão arbitral no segmento recorrido, declarando que os juros indemnizatórios são devidos apenas a partir de um ano após a interposição do pedido de revisão.
Custas por ambas as partes na proporção do decaimento, que se fixa em 75% pela Recorrente e em 25% pela Recorrida, levando-se em conta o valor atribuído ao recurso pelo despacho de fls. 32 do processo físico.
Auto1 Group Gmbh, requereu, em 10 de abril de 2018, o registo da marca nacional n 599954,
Por decisão de 202019 o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, concedeu o registo da referida marca nacional n. 59995
Vem o presente recurso interposto da sentença que negou provimento ao recurso interposto pela ora Recorrente, mantendo a decisão do Instituto Nacional de Propriedade Industrial de 202019, publicada em 302019, que concedeu o registo da marca nacional n 599954;
Julga a ora Recorrente que a sentença recorrida não fez adequada aplicação da lei, pois considera que não se verifica qualquer risco de associação ou confusão entre as marcas da titularidade da Recorrente e a marca nacional n. 599954, quando tal confusão tem efectivamente ocorrido no espírito do consumidor;
No Boletim da Propriedade Industrial n. 083/2018 de 30 de Abril, foi publicado o pedido de registo da marca mista
Nos termos do despacho de concessão proferido em 21/01/2019, publicado no Boletim da Propriedade Industrial de 30/01/2019, o INPI concedeu o registo da supra referida marca nacional n 599954;
Tal despacho de concessão considerou verificados os requisitos do artigo 245 do Código da Propriedade Industrial, na redacção dada pela Lei n. 83/2017, de 18/08, que constituem fundamento para a recusa do registo, com excepção do risco de confusão ou de associação;
Também a sentença ora recorrida considera verificados os requisitos constantes do supra referido artigo 245, alínea e, entendendo porém que não existe qualquer risco de associação ou confusão entre as marcas da titularidade da Recorrente e a marca nacional n. 599954;
Importa não olvidar que o juízo de confundibilidade entre as marcas da titularidade da Recorrente e a marca n. 599954 não se situa no campo da mera susceptibilidade, antes constituindo uma realidade para os consumidores que pretendem contratar os serviços de compra e venda de veículos automóveis;
Tal confusão no espírito do consumidor decorre ainda da primazia do elemento nominativo nas marcas mistas, já que é através do elemento nominativo que as marcas são referidas verbalmente e pelo qual são referenciadas;
Ora, no caso em apreço, existindo uma forte semelhança entre os elementos nominativos das marcas em confronto, é inequívoco que tal semelhança, por si só, comporta uma susceptibilidade de confusão no espírito do consumidor que pretende adquirir serviços no mercado em que as Partes operam, exactamente pela inevitabilidade de comparação sucessiva entre os sinais supra referida;
Pelo que, nos termos do artigo 238, n. 1 do Código da Propriedade Industrial na redacção dada pelo Decreto-lei n. 110/2018 de 10 de Dezembro, correspondente ao anterior artigo 245, n. 1, do CPI na redação dada pela Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, a marca n. 599954 constitui imitação e usurpação das marcas da titularidade da Recorrente;
Assim, tem a ora Recorrente o direito de impedir o uso do sinal ao qual foi aposto o n. 599954, de acordo com o disposto no artigo 249, n. 1 do CPI na redacção dada pelo Decreto-lei n. 110/2018 de 10 de Dezembro, correspondente ao anterior artigo 258 do CPI na redação dada pela Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto;
Termos em que, a sentença recorrida não fez adequada aplicação da lei aos factos, já que existe fundamento legal para recusa do registo da marca nacional n. 599954, de acordo com o disposto no artigo 232, n. 1, alíneas e, do CPI na redacção dada pelo Decreto-lei n. 110/2018 de 10 de Dezembro, correspondente ao anterior artigo 239, n. 1, alíneas e do CPI na redação dada pela Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto;
Pelo que, com base no exposto, se requer a revogação da decisão recorrida, concluindo-se pela revogação da decisão do Instituto Nacional de Propriedade Industrial de 202019, publicada em 302019, que concedeu o registo da marca nacional n 599954 e consequentemente, decretando-se o cancelamento do registo da marca nacional n. 59995
A Apelada AUTO1 GROUP GmbH contra-alegou, apresentando, por seu turno, as seguintes conclusões:
Tal como é reconhecido pela Recorrente no recurso, o sinal
é usado pela Recorrida na compra e venda de veículos automóveis usados.
Os alegados registos de marca que a Recorrente invoca estarem a ser violados pela Recorrida são os seguintes:
Marca nacional n. 496119
registada para assinalar aquisição de contratos de compra e venda de bens e serviços para terceiros na classe 3
Marca nacional n. 555409
registada para assinalar organização de transações comerciais e contratos comerciais na classe 3
A Recorrente utiliza as suas marcas para assinalar a sua atividade, a qual consiste na compra e venda de carros.
Do exposto resulta evidente que a expressão COMPRAMOS QUALQUER CARRO é meramente descritiva da atividade comercial desenvolvida pela Recorrente, e., compra e venda de carros.
Essa sentença já transitou em julgado e a Recorrente optou por não apresentar a ação principal.
Tendo um carácter puramente descritivo dos serviços assinalados e efetivamente prestados pela Recorrente, a expressão COMPRAMOS QUALQUER CARRO é totalmente desprovida de carácter distintivo e não pode, por isso, ser objeto de um direito exclusivo.
Em suma, ficou plenamente demonstrado que os registos das marcas nacionais n. 496119
e n. 555409
As marcas da Recorrente são marcas mistas, compostas pela combinação de elementos figurativos com as expressões verbais genéricas COMPRAMOS QUALQUER CARRO e COMPRAMOS QUALQUER CARRO.COM.
O sinal usado pela Recorrida é igualmente misto, caracterizado pela representação estilizada da expressão verbal genérica COMPRAMOS O SEU CARRO inserida num elemento figurativo complexo.
O carácter distintivo tanto do sinal usado pela Recorrida como das marcas da Recorrente reside, assim, tão-somente nos respetivos elementos figurativos, os quais são perfeitamente distintos:
Como resulta evidente, no plano figurativo os sinais em causa são completamente distintos, porquanto são compostos por imagens, símbolos, tipo de letra e combinação de cores totalmente diferentes.
Atenta a complexidade e riqueza dos elementos figurativos dos sinais em causa, os consumidores não terão qualquer dificuldade em recordá-los e perceber que o sinal usado pela Recorrida é totalmente distinto das marcas da Recorrente.
a. as expressões verbais dos sinais em causa são desprovidas de capacidade distintiva e, por isso, insuscetíveis de perdurar na memória do consumidor como elemento marcário;
b. os elementos figurativos dos sinais em causa nos autos são complexos e distintos entre si, permitindo por isso que os consumidores distingam o sinal usado pela Recorrida das marcas da Recorrente;
Terminou pedindo que se mantenha a sentença recorrida.
Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do CPC, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, não estando o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, importa, no caso, apreciar e decidir se as marcas registadas pela Apelante obstam ao registo da marca solicitada pela Apelada.
A recorrente é titular dos registos de marcas nacionais n 496119,
Em 102018, a recorrida solicitou junto do INPI o registo da marca n 599954
Por decisão de 202019, publicada no BPI de 302019, o INPI concedeu o registo da mencionada marca nacional n 599954 ponto 6 do presente enunciado de, nos termos constantes de fls. 20-22 dos autos, que se dão por reproduzidos.
Recorrente e recorrida utilizam as respectivas marcas atrás mencionadas pontos 1 e 2 do presente enunciado de para assinalar serviços de compra e venda de veículos automóveis, actividade a que ambas se dedicam.
O regime das marcas resulta actualmente, da harmonização de diversos regimes, designadamente, da transposição das directivas europeias de harmonização das legislações nacionais em matéria de marcas
Dispõe o artigo 224, n. 1 do Código da Propriedade Industrial aprovado pelo Dec. Lei n. 36/2003, de 5 de março, aplicável, como actualmente dispõe o artigo 210 do Código da Propriedade Industrial aprovado pelo Dec. Lei n.110/2018, de 10 de dezembro, que o registo da marca confere ao seu titular o direito de propriedade e do exclusivo dela para os produtos e serviços a que esta se destina.
uma função publicitária, já que, em complemento da função distintiva, pode contribuir, por si mesma, para a promoção dos produtos ou serviços que assinala
Com relevo para o caso importa ainda mencionar a proibição das marcas genéricas, constituídas exclusivamente por sinais descritivos, usuais ou necessários.
No caso dos autos, entende a Apelante que existe risco de confusão e associação entre as suas marcas e aquela cujo registo foi solicitado pela Recorrida.
Recordemos que temos em confronto as seguintes marcas:
MARCAS PRIORITÁRIASMARCA REGISTANDA
Já, porém, assim não sucede relativamente aos pressupostos previstos na al. do preceito legal citado.
Analisados os sinais no seu conjunto, ponderando as expressões utilizadas e os elementos gráficos e visuais, conclui-se que entre os sinais da Apelante e da Apelada não existe perigo de confusão ou associação.
Lisboa,17/12/2019Ana Pessoa
OLAVO, CARLOS, Propriedade Industrial, Almedina, 1997, pág. 107 e ss.
Processo n. 168/17YHLSB-2, in, www.dgsi.pt.
Processo n. 153/19YHLSB.L1-1, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/03/2019, Processo n. 153/19YHLSB.L1-1, disponível em www.dgsi.pt.
A Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 foi transposta para o CPI de 1995, tendo sido substituída pela Directiva n. 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 212008, e pela Directiva 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho de 112015, transposta para o CPI 201
Acessível em ECLI:EU:T:2013:50
APELANTE: F.
APELADA: SEGUROS, S.A.
Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, Juízo do Trabalho de Viana do Castelo - Juiz 1
F. , residente na Rua , freguesia de ..., concelho de Vila Nova de Cerveira, intentouacção especial emergente de acidente de trabalho contra SEGUROS, S.A. com sede na Av. , em Lisboa, pedindo a condenação da Ré no pagamento:
Custas e demais encargos processuais.
A Ré contestou a acção.
Foi ainda ordenado o desdobramento dos autos, para fixação da incapacidade para o trabalho e nesse apenso, foi decidido que o A. se encontra curado, com uma IPP de 1,99%, tendo tido as seguintes incapacidades temporárias:
ITA de 13/10/2016 até 23/11/2016
ITA de 3/4/2017 até 12/6/2016;
ITP de 10% de 13/6/2016 até 12/10/2017 data da.
Valor da acção: o por si indicado na p.