rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na verdade, o assistente confirmou que, para além das fortes dores que sentiu em face do impacto do projétil disparado pelo arguido, sentiu também considerável abalo psicológico que chegou a traduzir-se em pesadelos e outras perturbações do sono.
Desde logo, apesar de decorrer do teor do relatório da perícia de avaliação do dano corporal junto aos autos a fls. 251 a 253 que a sequela observada pelo Senhor perito médico corresponde apenas a uma cicatriz de muito reduzida dimensão, o certo é que a fotografia de fls. 27 revela, claramente, que a lesão provocada revestia dimensão considerável, o que confirma que, numa fase inicial, não pode ter deixado de causar fortes dores.
Para além do mais, também as testemunhas  .. ,  J...   e  .. , que revelaram privar regularmente com o assistente, confirmaram ter-se apercebido de que, após a data em que ocorreram os factos, o mesmo passou a revelar-se uma pessoa mais fechada e reservada.
Assim, tendo em conta, em especial, as declarações prestadas pelo assistente, as quais foram corroboradas pelas testemunhas citadas, foram considerados provados os factos a que se aludiu.
Para além disso, sempre se dirá que se mostra plausível que o arguido estivesse a dormir, tendo em conta a hora a que os factos ocorreram.
O facto de a arma utilizada pelo arguido ter pertencido ao seu pai encontra-se documentado a fls. 13 Efetivamente, resulta do teor da informação prestada pela PSP que a citada arma esteve registada em nome do pai do arguido.
Desde logo, o próprio assistente, apesar de afirmar que teve a impressão de que o arguido iria efetuar um segundo disparo, esclareceu que tal impressão consubstanciou uma mera intuição, não tendo resultado da execução de qualquer movimento, por parte do arguido, que permitisse fundamentar essa suspeita.
Nestes termos, não tendo sido produzida qualquer outra prova que confirmasse esse facto, não poderia o Tribunal Coletivo deixar de considerar não provado que o arguido se preparasse para efetuar um segundo disparo quando foi imobilizado pelo assistente cf. factos descritos em  e  do elenco dos factos considerados não.
Efetivamente, resultou dos referidos depoimentos e declarações que o sobrinho do arguido mantém um conflito com a família da sua anterior companheira e que, nesse contexto, terão sido efetuadas ameaças.
Por seu turno, a testemunha  Q...  esclareceu que as referidas ameaças seriam dirigidas ao seu irmão  H... .
Já as testemunhas  H...  e  U...  afirmaram que quase todos os elementos da família foram ameaçados, embora as testemunhas desconheçam se o arguido também o foi.
De facto, tal arrependimento pressuporia o reconhecimento dos factos por si praticados, bem como da gravidade e censurabilidade dos mesmos.
Ao invés, apesar de, como decorre do que já foi mencionado, se verificar que o arguido disparou propositadamente contra o assistente, sabendo que este é militar da GNR e que se encontrava no exercício das suas funções, o arguido negou reiteradamente essa intenção e esse conhecimento.
Por essa razão, não poderia o Tribunal Coletivo deixar de concluir que o arguido não manifesta qualquer arrependimento sincero, antes persistindo na sua atitude de desculpabilização dos factos e de desvalorização da gravidade dos mesmos.
Assim, ficou também por demonstrar o facto indicado em 1 do elenco dos factos considerados não provados.
Não ocorre, pois, a arguida nulidade.
Não se via dentro da casa do Arguido, por estar escuro, pelo que não se conseguia ver os dizeres da roupa dos militares da GNR;
O arguido não fez pontaria antes de disparar;
O arguido não sabia que aquele homem era militar da GNR;
O arguido não pretendia matar o Assistente;
A porta de casa do Arguido estava fechada;
A arma do arguido não funcionava bem;
Vejamos de per si os factos. Assim, em relação:
Não ocorre, assim, fundamento para a preconizada alteração.
Remete-se, de novo, para a apreciação produzida na análise do ponto 3 dos factos provados, permanecendo inalterado o facto dado como não provado.
Como prova a impor decisão diversa indica a foto exibida ao assistente foto 4 a fls. donde resultaria que a farda então envergada pelos militares era azul escura, com o que acaba por corroborar o acerto da decisão enquanto teve por não provado encontrarem-se os mesmos vestidos de preto.
Permanece, assim, inalterado o ponto em questão.
Também aqui não sofre alteração a matéria de facto.
Pergunta-se, então, de que é que o arguido se mostrou arrependido?
Isto dito, analisemos agora os invocados vícios
Que contradição? Com o devido respeito não se alcança o mínimo resquício da respetiva verificação.
Concluindo, não enferma o acórdão do vício em questão.
Não ocorre, pois, o invocado vício.
Defende o recorrente existir um concurso aparente entre o crime de homicídio tentado e o crime detenção de arma proibida.
Conclui-se, pois, pela verificação de concurso efetivo entre os crimes de homicídio tentado e de detenção de arma proibida.
Não se conforma o recorrente com a agravação, nos termos do n. 3, do artigo 8 da Lei das Armas, da pena correspondente ao crime de homicídio, vendo nisso violação do princípio non bis in idem.
Necessário se torna, no seio de semelhante moldura, graduar a pena concreta, tendo presente as funções de prevenção geral e especial que lhe presidem, sem descurar a culpa do agente.
Tudo ponderado revela-se adequada a aplicação da pena de 6 anos de prisão.
Corresponde ao crime de detenção de arma proibida do artigo 8, n 1, alínea da Lei n. 5/2006, de 202, pena de prisão de 1 a 5 anos ou pena de multa até 600 dias.
Ainda assim, entende o recorrente que a pena de prisão no que a tal crime respeita se deveria ter quedado pelo mínimo legal, ou seja em 1 ano de prisão.
Transpondo para o caso concreto os limites, mínimo e máximo, da pena de prisão situam-se, respetivamente em 6 anos e 7 anos e seis meses de prisão artigo 7, n. 2 do Penal.
Consabidamente, reparação dos danos não patrimoniais visa compensar, indiretamente, o lesado pelo sofrimento, pela dor e pelos incómodos sofridos, permitindo-lhe, assim, de algum modo, obter uma satisfação capaz de atenuar a intensidade dos males a esse nível causados.
Ora, a conduta do arguido provocou dores físicas na pessoa do ofendido, causou-lhe temor e receio pela sua vida, tendo, na ocasião em que se deu o disparo, perspetivado o termo desta; determinou-lhe um estado de inquietação e insegurança, com reflexos, de todo compreensíveis e que se mantém, no desempenho futuro das suas funções.
Coimbra, 22 de Novembro de 2017
In http://oal.ul.pt/documentos/solcoimbra201pdf
Apresentou a requerente novo requerimento, que o tribunal recorrido entendeu não responder ao solicitado, tendo sido apresentado novo requerimento no qual se defende a aplicação do disposto no art. 409 do CPC aos presentes autos.
É deste despacho que a Requerente recorre, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
Assim sendo, até que seja feita prova da sua incomunicabilidade, os bens móveis consideram-se comuns, sendo que tendo a seu favor a presunção legal, a requerente escusa de provar o facto a que ela conduz artigo 350 n1, do Código.
A aqui requerente é titular de um direito de propriedade que recai sobre os bens comuns do casal que indicou na peça processual.
O arrolamento subsiste e mantém a sua eficácia para além da decisão que julgar a ação de divórcio até ser efetuada a partilha dos bens, dado que o perigo da sua dissipação e extravio se mantém mesmo depois de decretado o divórcio. Cf. Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Vol. , Almedina, 4 edição, págs. 354-35
O art. 40 n. 1 do CPC, determina que o arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito dos bens.
No caso dos autos, não estamos perante preliminar ou incidente de ação judicial de separação de pessoas e bens ou de divórcio, uma vez que tal divórcio já foi decretado.
Contudo, o arrolamento aqui em apreço surge como incidente do inventário para partilha dos bens comuns.
Chegados aqui, está presumido o fundado receio de descaminho dos bens que fazem parte do património comum do casal, sendo que o periculum in mora, o receio de extravio, ocultação e dissipação, é requisito que não se aplica no caso do arrolamento especial previsto no art. 409 CPC.
Contudo no despacho de indeferimento liminar o julgador invoca a falta deste pressuposto, apontando que é necessário a requerente alegar e fazer prova do justo receio, extravio ou dissipação de bens, mas quando este requisito, como já se disse supra, não é aplicável no caso do arrolamento especial, como incidente do processo de inventário, previsto no art. 409 do CPC..
Em boa verdade, estamos perante uma presunção, como nos referimos na conclusão 25, juris et jure, prevista nos termos do n 2 do art. 350 do Código Civil.
Revertendo mais uma vez aos autos, da leitura do requerimento inicial ressalta que a requerente intentou uma ação de inventário, e dela resulta e surge, desde logo, o interesse da requerente no arrolamento de bens comuns do casal, que não necessita nem obriga a que seja relativamente a todos os bens, podendo incidir apenas em alguns - n. 1 dos artigos 403 e n. 1 do art. 40 do CPC -, sendo certo ainda que a requerente aceita que os bens indicados para arrolamento são bens comuns do casal, por ser seu proprietário, e mostra-se, por outro lado, também claro e preciso o pedido final que deduz, mas mesmo assim o Julgador indeferiu.
Ao contrário do decidido e pelas razões indicadas nas supra conclusões, a petição não pode ser considerada de inepta.
Foi dispensada a audição prévia do requerido.
De salientar ainda que, em nenhum dos requerimentos por si apresentados, e pese embora os convites do tribunal, refere a apelante quem exerce as funções de cabeça-de-casal nesse inventário ou qual a fase processual em que o mesmo se encontra, nomeadamente se foi ou não apresentada a relação de bens ou sequer qual seja o motivo da demora na sua tramitação.
Para a apelante, o arrolamento por si requerido surge como incidente do inventário para partilha dos bens comuns e, nessa medida, é-lhe aplicado o regime constante do art. 409 do CPC, pelo que não existe qualquer ineptidão do requerimento inicial.
Para a apelante, não existe qualquer ineptidão, porquanto o arrolamento especial previsto no art. 409 do CPC é também aplicável em caso de inventário intentado para partilha de bens comuns.
No que se refere ao arrolamento, pese embora a desnecessidade de alegação de factos relativos ao periculum in mora quando intentado com base no art. 409 do CPC, deve, ainda assim, o requerente alegar um conjunto de factos essenciais para o seu decretamento.
Apresenta, todavia, o presente arrolamento a particularidade de o inventário para partilha dos bens do casal estar já a decorrer.
Ora, não se pode esquecer que o arrolamento visa prevenir o perigo de extravio, ocultação ou dissipação de bens, razão pela qual o auto de arrolamento servirá de descrição no inventário a que haja de proceder-se art. 408, n 2 do. Ou seja, o arrolamento incide sobre os bens que devam vir a ser partilhados e tem como finalidade essencial garantir que tais bens existam no momento em que se efectue a partilha.
Estando pendente um processo de inventário para partilha de bens comuns, importa referir que o conhecimento do estado em que este processo se encontra se assume como fundamental, na medida em que daí se pode retirar a necessidade de prevenir a ocultação de bens através do arrolamento.
Na verdade, caso tenha já sido ultrapassada a fase de apresentação da relação de bens e respectiva reclamação, estando solidificada entre as partes quais são os bens a partilhar e respectivos valores, os objectivos do arrolamento estão já preenchidos.
Com efeito, destinando-se o arrolamento a suprimir o risco de extravio, ocultação ou dissipação de bens comuns do casal e/ou de bens próprios em poder do requerido, ou por ele administrados, de modo a assegurar a partilha, naturalmente que o mesmo apenas pode ser decretado quando estejam alegados factos de onde se possa retirar a necessidade de intervenção judicial e quando esteja assegurada a verificação de todos os pressupostos processuais.
Diga-se ainda que a situação vivida nos autos é diversa daquela que existiria caso o inventário não tivesse sido ainda intentado ou o mesmo estivesse numa fase inicial, caso em que seria manifesta a necessidade de acautelar a enumeração dos bens a partilhar.
O interesse processual assume-se como um pressuposto processual que pode ser definido como o interesse do autor em obter a tutela judicial de uma determinada situação jurídica através de um determinado meio processual e o correspondente interesse por parte do réu em impedir a concessão daquela tutela, desdobrando-se, por conseguinte, num interesse em demandar do autor e num interesse em contradizer do réu cfr. art. 26, n 2 do.
Para que exista interesse processual exige-se, portanto, a necessidade de tutela judicial para uma determinada situação e que a acção instaurada seja o meio judicial adequado para obter a tutela pretendida.
Por outro lado, e porque se trata de um pressuposto processual, o interesse em agir é aferido em função do objecto apresentado pelo autor, isto é, perante a análise do pedido e causa de pedir apresentados.
Refira-se ainda que o interesse processual ou interesse em agir, enquanto pressuposto processual, tem por escopo determinar as condições em que a parte pode recorrer ao tribunal. Vide, para ulteriores desenvolvimentos, Miguel Teixeira de Sousa, As partes, o objecto e a prova na acção declarativa, Lisboa, 1995, pág. 97 e ss..
Donde, entende-se que a decisão recorrida não merece qualquer censura, sendo improcedentes as conclusões da apelante.
Lisboa, 13 de Outubro de 2020
A Recorrente não se conforma com o sentido da decisão do Tribunal a quo e por isso vem dela interpor o presente recurso.
O processo contraordenacional é nulo dado que violou o disposto no artigo 5 do RGIMOS.
No entanto, da comunicação efectuada para exercer o direito de audição resulta uma completa omissão dos factos integradores do tipo subjectivo.
É referido na douta sentença recorrida que:
Não é admissível que se imponha ao arguido a tarefa de depreender a que título uma qualquer infração lhe é imputável.
A vertente subjetiva de tal imputação tem de ser clara e tem forçosamente de resultar da notificação que é dirigida ao arguido.
Não é possível estabelecer a imputação objectiva sem ter em conta a intencionalidade da Recorrente.
Deste modo, estamos perante uma nulidade processual, nos termos dos artigos 28 n. 3 do CPP, 4 do RGIMOS e 12 n. 2 al. do CPP. Acresce que,
E, sem este elemento, entende a Recorrente que se verifica uma nulidade insanável da douta sentença, a qual se invoca para os devidos e legais efeitos e se requer seja decretada.
Como resultou perfeitamente demonstrado através da prova produzida em juízo, a Recorrente, enquanto empregadora, e dentro das suas responsabilidades, assegurou que os seus trabalhadores trabalhassem em condições de segurança.
No local da obra, existiam guarda corpos, os quais foram colocados pelo empreiteiro geral da obra.
A Recorrente nunca teve qualquer estaleiro montado em obra.
A Recorrente e a sua subcontratada Y, serviram-se das instalações montadas e geridas pela Empreiteira-geral.
Quando a Recorrente iniciou os seus trabalhos, no alinhamento 3 da fachada sul do edifício entre os alinhamentos verticais e, e em resultado dos trabalhos prévios mencionados no ponto anterior, já haviam passado pelo referido local dezenas de outros trabalhadores.
Quando o representante da Recorrente se deslocou ao estaleiro, verificou que nas aberturas internas da laje haviam sido construídos guarda-corpos em madeira.
Cabendo ao coordenador de segurança em obra verificar e velar pelo cumprimento do plano de segurança na execução da obra.
Antes da sua entrada em obra, vários outros trabalhos haviam já sido levados a cargo pela Empreiteira-geral tais como a aplicação da armadura de reforço do betão que viria a ser posteriormente aplicado pela arguida/subempreiteira, a execução das paredes divisórias aí existentes, etc.)
Nestes termos, entende a Recorrente que não lhe pode ser assacada a prática de qualquer infração, concretamente, do artigo 4 do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil aprovado pelo Decreto n, 41821 de 11/08/195
Não se compreendendo como pode o douto Tribunal recorrido decidir como decidiu.
Assim, a Recorrente não se conforma com a douta decisão do Tribunal a quo, a qual viola e não faz uma correta apreciação, entre outros, do artigo 5 do RGIMOS e dos artigos arts. 550 e 551, n 1, do Código do Trabalho em conjugação com o arts. 8, ns 1 e 3, 32, 41 do n 433/82, de 27-10 e com o art. 15, 28 n. 3 e 12 n. 2 al. do CPP.
Erro sobre a ilicitude.
- Nesse relatório foi indicado como testemunha do acidente de trabalho o trabalhador G. ;
- O trabalhador G. , naquele dia e hora do acidente no local de trabalho, pelas 5H30 de 23 de Fevereiro de 2016, estava ao serviço da arguida , Lda., sob a sua direcção, responsabilidade e mediante retribuição;
- Na visita inspectiva efectuada, logo pelas 10H30, do dia 23 de Fevereiro de 2016, observaram-se as condições de trabalho em que aqueles dois trabalhadores envolvidos no referido acidente de trabalho umas horas antes, o sinistrado A. G. e a testemunha G. , tinham executado as tarefas que lhes tinham sido determinadas;
- Na execução de tais trabalhos, não tinham sido disponibilizadas a estes trabalhadores as condições adequadas de protecção colectiva e/ou individual que prevenissem o risco de queda em altura para o exterior da laje do  piso do edifício em construção;
Notificação ao arguido das infracções laborais
- O auto de notícia, a participação e o auto de infracção são notificados ao arguido, para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento voluntário da coima.
Ora, compulsado o auto de notícia que deu início aos presentes autos, constata-se que o mesmo contém todos estes elementos, sendo certo que, no que respeita ao elemento subjectivo da infracção, refere-se que:
Não resultam, porém, dos autos indícios que levem a concluir terem agido com dolo No entanto, face ao descrito nos autos de notícia, há que concluir que as arguidas não agiram com o cuidado e zelo que lhe eram exigíveis na organização e manutenção em funcionamento do estaleiro de construção , enquanto entidades empregadoras.
Tendo, também, sido formuladas diversas conclusões, designadamente a seguinte:
A factualidade dada como assente importa objectivamente a violação das disposições legais consideradas na sentença recorrida, em termos que não foram questionados.
Assim, desde logo, foram violados os princípios gerais prescritos pelo art. 28 do Código do Trabalho, nomeadamente:
E bem, uma vez que, ao contrário do que pretende a Recorrente, a matéria de facto dada como assente permite, efectivamente, concluir pela verificação do elemento subjectivo da infracção.
por um lado, há que procurar saber que comportamento era objectivamente devido em determinada situação, em ordem a evitar a violação não querida do direito; e, por outro lado, se esse comportamento podia ser exigido do agente, atentas as suas características e capacidades individuais.
Custas pela arguida, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC.
Guimarães, 5 de Março de 2020
Neste sentido, vide o Acórdão da Relação de Lisboa de 10 de Abril de 2018, proferido no processo n. 447/13Y4LSB.L1-5, e o Acórdão da Relação de Coimbra de 18 de Maio de 2018, proferido no processo n. 101/16T8CDR.C1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt..
Ambos disponíveis em www.dgsi.pt. No mesmo sentido, disponíveis no mesmo sítio, cfr. o Acórdão da Relação de Lisboa de 6 de Dezembro de 2017, proferido no processo n. 746/14T8LSB.L1-4, e o Acórdão da Relação de Guimarães de 20 de Fevereiro de 2018, proferido no processo n. 167/19T8VNC.G
Lições de Direito Penal, Parte Geral, Editorial Verbo, 1992, p. 12
Processo n. 2742/1T8VFR.P1
Origem: St. M Feira - Inst. Local - Secção Cível - J
Adjunto: Des. Maria de Fátima AndradeSumário elaborado pelo:
Sucede, porém, que a Ré não pagou a  prestação e seguintes.
Citada, a Ré não apresentou contestação.
Das prestações referidas respeitantes ao dito contrato a R. não pagou as 3 e seguintes.
A Ré não pagou ao ora A., nem ninguém por ela o fez.
Na sentença recorrida e no que contende com a qualificação jurídica da relação contratual firmada entre o Banco Autor e a Ré e incumprimento do negócio jurídico em apreço nos autos, escreveu-se o seguinte:
"Antes de mais, importa caracterizar do ponto de vista técnico-jurídico a relação contratual que se estabeleceu entre as partes.
Assim, os referidos contratos, que revestem natureza comercial nos termos definidos pelo art. 36 do Código Comercial, obedecem aos princípios gerais da autonomia privada e da liberdade negocial, estabelecidos no art. 40 do Código Civil, e também ao princípio da informalidade, consagrado no art. 21 do citado diploma legal, que, no domínio do direito mercantil, e, em particular, do bancário, ganha maior acentuação por força das características da simplicidade, rapidez e desmaterialização que caracterizam a actividade bancária cfr. Dr. Quirino Soares, in Scientia Jurídica, Tomo , 2003, n. 295, págs. 109 e.
Paralelamente trata-se de uma operação de crédito realizada por uma instituição de crédito ou parabancária cf. artigo  do Decreto-Lei n. 344/78, de 17 de Novembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n. 83/86, de 6 de Maio, e pelo Decreto-Lei n. 204/87, de 16 de.
Assente a realidade contratual subjacente, vejamos em concreto a definição do direito de crédito do Autor.
Conforme decorre do disposto no art. 40, n. 1, do Código Civil, os contratos devem ser pontualmente cumpridos, isto é, devem ser cumpridos ponto por ponto, em toda a sua extensão e nos exactos termos acordados.
Consequentemente, não tendo a Ré procedido ao pagamento das prestações acordadas com o Autor nos prazos e condições contratualizadas, entrou numa situação de mora, ou seja, num retardamento na realização da prestação debitória cfr. artigos 80, ns 1 e 2, e 80, n. 2, al., do Código Civil e 2, n. 1, al., do Dl n. 133/2009).
Os juros de mora traduzem-se numa simples indemnização ou reparação de perdas e danos pela mora no cumprimento de uma obrigação artigo 806, n. 1, do Cód..
Os juros remuneratórios são o que são estabelecidos ou previstos como remuneração da disponibilidade do capital e que não dependem, pois, da mora do devedor; se esta existir, além dos juros remuneratórios, serão, ainda, devidos os juros de mora. É o que sucede com os juros remuneratórios de um determinado empréstimo de dinheiro por certo período de tempo, sendo que, se o devedor entrar em mora quanto ao prazo de restituição do capital, aos juros remuneratórios acrescerão os juros de mora, a partir do vencimento.
No caso ora sob análise, estão em causa apenas os juros remuneratórios reclamados pelo Autor e apelante, ou seja, os juros que foram convencionalmente previstos como remuneração pelo capital mutuado, remuneração essa que depende, como já se viu, por um lado, do valor do capital e, por outro, em termos decisivos, do período de tempo em que o credor está desapossado do dito capital e não o pode, pois, aplicar em outro meio de obter dele o rendimento desejado.
- A resolução do contrato de crédito pelo credor não obsta a que este possa exigir o pagamento de eventual sanção contratual ou a indemnização, nos termos gerais. "
Diversamente, os juros remuneratórios enquanto rendimento de uma obrigação de capital, proporcional ao valor desse mesmo capital e ao tempo pelo qual o mutuante dele está privado, cumpre a sua função na medida e enquanto exista a obrigação de capital;
Se o mutuante, face ao não pagamento de uma prestação, encurta o período de tempo pelo qual disponibilizou o capital e pretende recuperá-lo, de imediato e na totalidade, só receberá o capital emprestado e a remuneração desse empréstimo, através dos juros, até ao momento em que o recuperar, por via do accionamento do mecanismo previsto no artigo 781 do Código Civil;
O artigo 781 do Código Civil e logo a clausula que para ele remeta ou o reproduza tem apenas que ver com o capital emprestado, não com os juros remuneratórios, ainda que incorporados estes nas sucessivas prestações;