rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Todavia, para o julgador poder apreciar a situação nestes termos, torna-se necessário que o caso trazido a juízo lhe forneça elementos factuais que permitam confrontar a situação económica e financeira do interessado antes e depois do facto danoso, ou seja, e no que ao caso concreto diz respeito, torna-se necessário dispor de factos, adequadamente comprovados, que permitam comparar a situação económica da requerente cautelar antes e depois de decidida a ação principal.
Por sentença de 11 de julho de 2019 foi a referida impugnação judicial julgada improcedente.
Ao negar provimento ao recurso do BCP, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 28, n. 2 do CPP, aplicável aos autos ex artigos 1 da LdC e 4 do RGCO, devendo a Sentença ser revogada e substituída por outra que, dando provimento ao recurso, ordene a notificação dos mandatários do BCP para assistirem e participarem nas inquirições das testemunhas arroladas pelos demais visados, invalidando-se todo o demais processado, nos termos conjugados dos artigos 11, alínea do CPP, 4, n. 1 do RGCO e 1 da LdC ou, assim não se entendendo, dos artigos 12, n. 2, alínea do CPP, 4, n. 1 do RGCO e 1 da LdC.
Terminou pedindo que se revogue a sentença recorrida e se substitua por decisão que conceda integral provimento ao recurso.
Não existe no caso qualquer lacuna a ser integrada pela aplicação da norma do artigo 28 do CPP, como defende a recorrente.
A douta sentença recorrida não enferma de qualquer vício de inconstitucionalidade, nulidade, violação de lei, erro de interpretação ou de direito, ou violação da CEDH, tendo efetuado uma correta interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis, pelo que deverá ser mantida na íntegra, e, assim, julgado totalmente improcedente o recurso da visada BCP SA.
F. Por sentença de 11 de julho de 2019, o TCRS julgou totalmente improcedente o peticionado pelo BCP, mantendo, na íntegra, a decisão da AdC de 08 de abril de 2019, que indeferiu o pedido do BCP de notificação para participação dos seus mandatários nas inquirições de testemunhas arroladas pelos demais visados no mesmo processo de contraordenação "Sentença").
Validade da Sentença recorrida
N. Ou seja, só se pode concluir que, quanto a esta questão principal, o Recorrente, ao não colocar em crise a parte da Sentença supra citada, conformou-se com a mesma.
Q. Sem prejuízo do acima exposto, que apenas se concede para efeitos do devido patrocínio, mesmo a parte da Sentença recorrida que o BCP ora coloca em crise perante o Tribunal ad quem, não merece qualquer censura.
FF. De todo o exposto, a Sentença ora recorrida não merece qualquer censura nos termos preconizados pelo BCP e, nessa medida, deve ser mantida, na íntegra.
Na decisão recorrida atendeu-se ao seguinte enquadramento fáctico;
o PRC 9/2012 teve origem num pedido de dispensa de coima apresentado em 28 de novembro de 2012, cuja abertura do processo visa um universo de quinze visadas, contanto com 9006 ficheiros informáticos, a que acresce um total de mais de centena e meia de volumes de processo;
Nesse sentido, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem vindo a confirmar a aplicação do artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem referente a um processo justo e equitativo, em processos jusconcorrenciais sancionatórios
No caso dos autos, o Recorrente insurge-se contra a decisão recorrida por entender deve aplicar-se a norma prevista no artigo 289 do Código de Processo Penal para a inquirição de testemunhas em fase de instrução, por via do disposto nos artigos 13 da LdC e 41, n. 1 do RGCO
Como se decidiu no Assento do STJ 1/2003, de 25 de janeiro4, a nota de ilucitude deve fornecer os elementos necessários para que o infractor fique a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão nas matérias de facto e de direito.
Por outro lado, a acusação em processo penal pressupõe e exige o exercício prévio pelo arguido dos direitos de audição e defesa, o que não sucede obrigatoriamente no processo contra-ordenacional antes da notificação da nota de ilicitude
E dessa forma, as inquirições das testemunhas arroladas pelas co-visadas com a presença apenas da Visada que as arrolou em nada prejudicam os direitos de defesa das demais co-visadas, pois sendo-lhes comunicada a referida produção, nos termos do disposto no artigo 25, n. 5 LdC, é-lhes dada a possibilidade de sobre tais elementos de prova se pronunciarem, dessa forma estando assegurado o seu direito ao contraditório.
Nenhuma censura merece, pois, a decisão recorrida.
Custas pelo Recorrente, que se fixa em 4 UC
Lisboa, 12/11/2019
Cf. Acórdão do TEDH de 27 de Setembro de 2011, Menarini Diagnóstics S.R.Itália, queixa 43509/08)
Cf. Silva Dias, obra citada, pg. 22
Cf. no mesmo sentido o Acórdão da Relação de Évora de 002014, proferido no processo n. 108/12BCUB, acessível em www.dgsi.pt
Cf. o já citado Acórdão do Tribunal Constitucional n. 73/201
Proc. n. 2161/10T8STR.E1
Ao pagamento, de todos os encargos legais com a presente acção.
Mas até ao presente o carro não foi reparado recusando-se os RR. a assumir a responsabilidade.
Em Maio de 2014, o A. escreveu aos RR., informando que iria proceder judicialmente.
Mais alegou que esta situação lhe causou danos.A  R. contestou invocando a caducidade do direito do A..O  R. também contestou.Foi proferido despacho saneador que julgou caducado o direito do A..Deste despacho recorre o A. alegando que foram violados os art.s  da Lei da Defesa do Consumidor, n. 24/96, de 31 de Julho, com as alterações, art. , , ,  e -A do Decreto-Lei n. 67/2003, de 08 de Abril com as alterações, art. 21, 33, 91 e 91 do Código Civil.O  R. contra-alegou defendendo a manutenção do decidido.Foram colhidos os vistos.Nas suas alegações, o recorrente vem dar uma versão dos factos mais completa, se assim podemos dizer, dos factos. Com efeito, nesta peça, e diferentemente do que escrevera na p., alega que logo deu conhecimento ao  R. da avaria e que foi este que lhe indicou uma oficina.
Além de que, face ao decurso do tempo, os efeitos substantivos que poderiam resultar da propositura da anterior acção perderam-se.Alega, por fim, que a invocação da caducidade do direito do recorrente constituiria, até, um abuso de direito, na medida em que as recorridas levaram, durante algum tempo, o recorrente a acreditar que os defeitos seriam reparados.
Évora, 12 de Julho de 2017
O contrato de investimento previa a prestação de uma garantia bancária emitida a favor da AICEP para garantia da obrigação de reembolso do incentivo financeiro cfr. cláusulas décima terceira, décima quarta e anexo do contrato de.
atento o disposto no Artigo 1 da mencionada Resolução:
Efeitos da resolução do contrato
F. Pelo que antecede deverá o Ilustre Tribunal ad quem rever o juízo sobre a matéria de facto dada como provada promovendo os aditamentos ao probatório por complementação e substituição peticionados e eliminando do probatório os factos indicados.
J. Tratando-se aqui de um procedimento administrativo, para que tal obrigação lhe fosse exigível era necessário que, antes de transcorrido o respectivo prazo de prescrição, tivesse sido levado ao conhecimento da Recorrente qualquer acto tendo em vista instruir ou instaurar tal procedimento contra a própria Recorrente, com cumprimento das demais garantias dos administrados perante a administração, legal e constitucionalmente previstas, designadamente o direito ao contraditório. O que não sucedeu.
Ao considerar que a resolução do Conselho de Ministros, de 012014 constitui causa de interrupção da prescrição, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento por violação do disposto no artigo , n. 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n. 2988/9
Q. Admitir tal procedimento consubstanciaria uma violação das garantias dos administrados, corolário do princípio do Estado de Direito Democrático previsto no artigo  da CRP, inconstitucionalidade esta que se invoca para todos os devidos e legais efeitos.
T. Com efeito, as causas de suspensão ou interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produzem efeitos em relação ao devedor solidário por serem pessoais de cada devedor cfr. artigo 52 do Código.
O reconhecimento enquanto causa de interrupção da prescrição imputável ao devedor nos termos do disposto no art. 32 do Código Civil tem que ser feito de tal forma que se torne inequívoco que o devedor, o obrigado, sabe que existe a obrigação e reconhece-a nos termos em que lhe é exigida pelo titular do direito, ou seja, tem que resultar evidente das declarações ou dos comportamentos e actos materiais do devedor que sabe que se encontra obrigado a cumprir a obrigação que lhe é exigida.
EE. Constituindo a prescrição uma questão de conhecimento oficioso, a falta de conhecimento desta questão consubstancia um erro de julgamento de direito que impõe a anulação da sentença recorrida.
FF. Por estas razões deve a decisão recorrida ser anulada e substituída por decisão que declare a prescrição da dívida exequenda.
Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com a consequente declaração da prescrição da dívida exequenda, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA!
, S A.;
A... Turismo, SGPS, S.A.; e
Em 202013 a sociedade .., S A., foi notificada pelo AICEP da sua intenção de resolver unilateralmente o contrato de investimento com fundamento em incumprimento por parte daquela, nos seguintes termos:
Por despacho datado de 102018 foi ordenada a citação para efeitos de responsabilidade solidária nos termos dos arts. 21 e 22 da LGT contra a ora Reclamante;
A citação, da ora Reclamante, para os termos da execução fiscal, ocorreu no dia 29 de Julho de 2018;
Em 012018 a Reclamante apresentou requerimento a arguir a prescrição da dívida exequenda;
Por despacho de 212018 da Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 2 foi decidido indeferir o requerimento da ora Reclamante;
É o seguinte o teor do despacho, e informação no qual assenta:
N. O contrato de investimento referido na alínea, do qual faz parte integrante o contrato de benefícios fiscais, consagra, designadamente, o seguinte:
" Projecto n 60/00078: , SA
Foi realizado um investimento total de 396330,88 euros, tendo sido aceite o montante de 346325,37 euros, o que corresponde a um grau de execução de 81,42% do investimento total e de 84,61% do investimento elegível, tendo sido homologado em 01-06-2009 através da informação n 24/SIME/C3/200
Banco B					Nr.Garantia	393-5
Data 2009-06-23				Validade	2022-06-23
"Aprovação da rescisão dos Contratos de Investimento do Grupo A... Turismo-candidatura 60/00078 da , SA e candidatura 43/2019 da P, SA e execução das respetivas garantias.
T. A 19 de outubro de 2017, a AICEP Portugal Global, emitiu certidão de dívida da qual se extrai no que para os autos releva, designadamente, o seguinte:
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se;
o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de facto, em face de, por um lado, ter valorado erroneamente a prova produzida nos autos, e por outro lado, ter omitido factualidade reputada fundamental para a presente lide;
No caso vertente, encontramo-nos perante aditamentos e, bem assim, face a pedidos de eliminação de factualidade fixada.
Já quanto ao ponto 2, o Tribunal ad quem admite o seu aditamento, pese embora, com o seguinte teor:
O circunstancialismo referido na conclusão foi já acolhido oficiosamente pelo Tribunal, pelo que sobre o mesmo nada mais há a dizer.
A Recorrente pretende, também, que o Tribunal ad quemelimine os factos contemplados nos pontos e F da matéria de facto dada como provada, por revestirem natureza conclusiva.
Comecemos por atentar na redacção dos aludidos factos.
O facto elencado como ponto apresenta a seguinte redação:
Atentemos, seguidamente, no facto elencado no ponto F, cujo teor é o seguinte:
Para assim concluir o Mmo. Juiz a quo expendeu o seguinte discurso argumentativo:
"A presente Reclamação tem por objecto o despacho de 20 de Dezembro de 2018 da Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 2, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da dívida exequenda.
Nos termos do mesmo art. 3 do Regulamento Euroatom n2988/95:
Como bem refere a EMMP, no seu douto Parecer, que antecede, "afigura-se que tal não poderá deixar de contar como acto através do qual é
dado conhecimento tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade, atento o disposto no Artigo 1 da mencionada Resolução:
Com efeito, entre 1 de Janeiro de 2012 e 29 de Julho de 2018, data da citação para a execução fiscal não tinham decorrido ainda oito anos.
A Recorrente discorda da conclusão a que chegou o Mmo. Juiz a quo, no sentido de que a dívida exequenda não está prescrita.
Do probatório resulta que foi celebrado, em 6 de fevereiro de 2009, um contrato de investimento entre AICEP Portugal Global e A... Turismo SGPS, SA, G, SA, ora Recorrente e .., SA, dele constando como parte integrante e contemplado como Anexo , um Contrato de Concessão de Benefícios Fiscais.
Ora, mostram-se no acórdão transcrito, ampla e detalhadamente, esclarecidas as razões pelas quais se julga a dívida prescrita, sendo desnecessárias outras considerações.
Há, pois, que julgar procedentes as conclusões da alegação de recurso e conceder provimento ao mesmo, com a consequente revogação da sentença.
Vem o presente recurso interposto da douta sentença que condenou a sociedade arguida;
O pleno exercício do direito de defesa no processo contra ordenacional tem hoje consagração constitucional no n. 10 do art. 3 da CRP e vem previsto no art. 7 do RGIT;
Tais garantias, consagradas constitucionalmente, só se tornam efectivas, tornando nulo, de forma insanável, o acto em que esses direitos não tenham sido respeitados;
Porém, entendimento diverso teve a Meritíssima juiz "a quo" na sentença recorrida, ao manter a decisão administrativa, sem que a sociedade arguida, em qualquer fase do processo, tivesse a possibilidade de se defender e de apresentar as provas que julgasse pertinentes ao exercício do seu direito;
Entendeu o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 7 antes de proferir a decisão final que aplicou a coima, proferir um despacho em que dá por provados todos os factos descritos no auto de notícia, com base no seu entendimento, vertido no referido despacho de indeferimento da inquirição da prova testemunhal:
A Meritíssimo juiz "a quo", na sentença recorrida, ao manter a decisão administrativa, sem que a sociedade arguida, ora Recorrente, em qualquer fase do processo, tivesse a possibilidade de se defender e de apresentar provas violou o seu direito de defesa;
Abrindo assim a via do presente recurso;
A decisão de aplicação da coima deveria ter sido tomada apenas e só, após a inquirição das testemunhas;
Com o que isso significa de falha na decisão de um elemento de prova relevante para a defesa;
O direito de defesa que, no caso concreto, não só foi violado pela não inquirição das testemunhas, como não foram indicadas razões bastantes para justificar a desnecessidade de inquirição;
O n. 10 do artigo 3 da CRP é claro na afirmação de que o arguido em processo contra-ordenacional tem o direito de defesa, norma directamente aplicável por dizer respeito a direitos fundamentais - art. 1 n. 1 da CRP;
Essas violações concretizam-se numa nulidade, a prevista na alínea do n. 2 do artigo 12 do Código de Processo Penal e essa nulidade foi tempestivamente arguida pela recorrente;
Aliás, a mencionada interpretação do preceito legal, conflitua com o princípio da investigação e da descoberta da verdade material, ínsitos no Código de Processo Penal, "ex " art.  alínea do RGIT e art. 4 do RGCO;
Ocorrendo a nulidade do procedimento administrativo a partir da apresentação da defesa pela arguida com a consequente nulidade da decisão administrativa e dos actos posteriores, dela decorrente, tudo, nos termos conjugados do art. 5 do RGCO, com o art. 7 e 7, ambos do RGIT e com o art. 3 n. 10 da CRP, e ainda com o art. 6, n. 1 alínea e o art. 11 n. 1 alínea, ambos do Código de Processo Penal, "ex " alínea do art.  do RGIT e art. 4 do RGCO.
Foi levantado auto de notícia pelos seguintes factos fls. 2, dos:
Montante de imposto exigível:                     523,96
Valor da prestação tributária entregue:	 0,00
Valor da prestação tributária em falta:        523,96
Período a que respeita a infração:	            2015/10
Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2015-11-20
Normas infringidas: Art 94 n 6 CIRC - Falta de entrega do imposto  retido na fonte
Normas punitivas: Art 114 ns 2 e 3 e 26 n 4 do RGIT - Falta de entrega da prestação tributária
Em 23-01-2016 foi autuado o processo de contra-ordenação, por infracção ao art 94 n 6, como consta do Auto de Notícia;
Pelo ofício junto a fls. 3-A, dos autos a arguida foi notificada para apresentar defesa escrita;
Em 10-03-2016 foi proferida decisão de aplicação da coima fls. 27 a 29, dos:
Nos termos do n. 1 do artigo 27 do RGIT, sem prejuízo do disposto no regime especial referido nos artigos 6 e seguintes, os sujeitos passivos são obrigados a entregar o montante do imposto exigível, apurado nos termos dos artigos 1 a 2 e 7, no prazo previsto no artigo 4, nos locais de cobrança legalmente autorizados.
O imposto referente a este período está a ser exigido no processo de execução fiscal n. 323920150138207
Para efeitos do Artigo 11
- A não entrega, total ou parcial, pelo período até 90 dias, ou por período superior, desde que os factos não constituam crime, ao credor tributário, da prestação tributária deduzida nos termos da lei é punível com coima variável entre o valor da prestação em falta e o seu dobro, sem que possa ultrapassar o limite máximo abstractamente estabelecido.
Constitui infração tributária todo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei anterior art. 2 do RGIT. As infrações tributárias dividem-se em crimes e contra ordenações.
Montante de imposto exigível: 523,96
Valor da prestação tributária em falta: 523,96
Período a que respeita a infração: 2015/10
Normas infringidas: Art 98 n3 CIRS-Falta de entrega dentro do prazo de imposto retido na fonte
Normas punitivas: Art 114 n 2, 5, 24 n 2 e 26 n4 do RGIT-Falta de entrega de prestação tributária
Nos termos do artigo 27 n. 1 do RGIT, a determinação da medida da coima sem prejuízo dos limites máximos fixados no artigo 26 do mesmo diploma legal, a coima deverá ser graduada em função da gravidade do facto, da culpa do agente, da sua situação económica e, sempre que possível, exceder o beneficio económico que o agente retirou da prática da contra ordenação.
Atendendo ao facto do presente requerimento ter sido apresentado como defesa escrita, e, tendo sido a mesma apreciada como tal, não se concede novo prazo para apresentação de novo requerimento de defesa.
Os factos relatados constituem viciação abaixo, punidos do RGIT referidos no quadro, aprovado pela Lei n 15/2001, de 05/07, constituindo contra-ordenaçãoões).
A responsabilidade própria deriva do Art 7 do Dec-Lei N 433/82, de 27/10, aplicável por força do Art 3do RGIT, concluindo-se dos autos a prática, e como contra-ordenaçãoões) supra.
A arguida e o seu mandatário foram notificados da decisão de aplicação da coima com data de registo de 11-03-2016 fls. 32 a 33, dos.
É esta uma solução juridicamente plausível.
Com efeito, o Acórdão do tribunal a quo absolveria o arguido do ilícito de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22, n.s 1 e 2, alínea, 23, 131 e 132, n.s 1 e 2, alínea, do Código Penal, e do ilícito de detenção de arma proibida, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos , n.s 1, al., e , al., , n.s 1 e 5, al., e 86, n. 1, al., da Lei 5/2006, de 23/0 Porém, considerou que o arguido praticou factos ilícitos típicos integradores de um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 2, n.s 1, al., e 3, al., 3, n.s 1 e 5, al., e 86 n. 1, al., da Lei 5/2006, de 23/0 Porém, atuando sem culpa.
Foi o arguido AA absolvido da prática do ilícito de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 2/1 e n. 2 alínea, 2, 13 e 13/1 e n. 2 alínea, do Código Penal e do ilícito de detenção de arma proibida, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos /1 alínea a e n. 3 alínea, /1 e n. 5 alínea, e 8/1 alínea da Lei 5/2006, de 23/02;
Mais se declarou no Douto acórdão agora em crise, que o arguido AA, actuando sem culpa, praticou factos ilícitos típicos integradores de um 1 crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos /1 alínea e n. 3 alínea, /1 e n. 5 alínea e 8/1 alínea da Lei 5/2006, de 23/02; e
Pelo que declarou o arguido AA inimputável perigoso, nos termos do art. 2 do Código Penal e, com vista a acautelar a perigosidade da prática de novos factos ilícitos, aplicou-lhe a medida de segurança de internamento efectivo, nos termos dos artigos 9/1 e 9/1 e n. 2, tendo como máximo legal o período de 5 anos, sem prejuízo do disposto nos artigos 9/1 e 9 do Código Penal.
Para fundamentar tal decisão, o Tribunal a quo dividiu a actuação do arguido em duas fases e sustentou, em síntese, o seguinte:
Porém, como o arguido não logrou determinar a executar o pedido que lhe havia dirigido, foi afastada a responsabilidade criminal do arguido, considerando que a tentativa de instigação não é punível no nosso ordenamento jurídico penal.
Foi dado com provado que o arguido alterou o plano inicial do pacto para cometer homicídio), no sentido de ser o próprio a ceifar a vida de BB;
Com efeito, ao declarar a absolvição do arguido, o Tribunal a quo violou, de forma expressa, os artigos 2/1 e n. 2 alínea, 2, 2, 13 e 13/1 e n. 2 alínea, do Código Penal, porquanto, os factos por aquele perpetrados - e dados como provados no Acórdão recorrido - subsumem-se, indubitavelmente, nos aludidos preceitos normativos, não existindo, pois, qualquer fundamento válido que justifique o afastamento da aplicação de medida de segurança relativamente ao ilícito criminal crime de homicídio qualificado, na forma tentada.
Afigura-se-nos, pois, que o entendimento plasmado no Acórdão de Uniformização em apreço - porque actualmente válido e não derrogado por novo entendimento de igual valor proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça - deveria ter sido aplicado ao caso dos autos, considerando que se apresenta análogo ao ali apreciado.
Assim foi considerado provado que:
O arguido pediu a terceiros, não só para agredirem fisicamente a vítima mas também, e primordialmente, para a matar - cfr. Factos provados n. 3, n. 5, n. 11 e n. 13 do Acórdão recorrido; e
o arguido solicitou, ainda, a colaboração de para que este arranjasse um terceiro que conduzisse a vítima para um local ermo por forma a que aquele lhe pudesse ceifar a vida - cfr. Facto provado n. 22 do Acórdão recorrido.
Com efeito, o Tribunal a quo julgou, e bem, como provado que:
Não se poderá, ainda, escamotear, que a actuação de criou no arguido a convicção e expectativa de que aquele iria efectivamente arranjar um terceiro para matar BB.
A factualidade dada como provada demonstra que:
O arguido sempre deteve o domínio do facto até ser detido,
Tendo adaptado o seu plano
E conduzido a respectiva actuação de modo a alcançar o efeito ilícito por si almejado:
tirar a vida a BB.
Concluímos assim, que:
Da tentativa e dos actos de execução
Há assim um segundo momento, no qual o arguido realizou actos de execução em autoria imediata e na forma tentada, de factos ilícitos típicos integradores de um crime de homicídio qualificado, pelos quais deve ser sancionado.
Passamos a citar, relativamente ao artigo 22, n 1 do Código Penal, o que das actas consta, ob, cit,, fls. 167:
E continua dizendo:
E, a acta epiloga esclarecendo:
Existiu uma resolução do facto por parte do arguido;
Que o arguido trabalhou para o resultado;
Claus Roxin a fls. 297, mais esclarece:
"A teoria da impressão é uma teoria subjectivo-objectiva.
E conclui dizendo:
"O autor do projeto começou por fazer notar que neste preceito se consagra uma forma objetiva de distinção entre atos preparatórios e actos de execução: não se considera suficiente para fundamentar uma tentativa a mera intenção, mas é necessário que esta se exteriorize em actos que contenham já, eles próprios um momento ilicitude.
Como, porém, caracterizar aqueles actos que importam já um começo de execução?