rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Embargada apresentou contra-alegações, sustentando a manutenção do decidido pelo Tribunal da Relação.
Os Executados AA e BB confessaram-se e constituíram-se fiadores e principais pagadores das dívidas emergentes do presente contrato, renunciando-se expressamente ao benefício da excussão prévia.
Para garantia do integral cumprimento das obrigações emergentes e assumidas no contrato, os fiadores constituíram hipoteca voluntária unilateral através da AP. 2 de 2006/06/07 sobre o prédio urbano sito na ., .., freguesia , concelho , descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n .62 e inscrito na matriz predial sob o artigo .72
A partir de maio de 2014 a sociedade devedora deixou de pagar as prestações.
É verdade que o processo executivo exige uma prévia quantificação do crédito que se pretende cobrar, para que se se possa dimensionar o sacrifício do património a executar.
Na presente execução foi deduzido um pedido líquido e apresentado como seu suporte um título do qual resultava a constituição de uma obrigação pela sociedade executada, afiançada pelos Executados embargantes. Essa obrigação encontrava-se perfeitamente definida, estando a sua quantificação apenas dependente de um cálculo aritmético.
A prova desses pagamentos não retira liquidez ao crédito exequendo, devendo, simplesmente, ao seu montante serem abatidas as quantias pagas, por simples operação matemática.
Não existe, pois, qualquer situação de iliquidez que impeça o prosseguimento da execução, mas, tendo-se provado que ocorreram pagamentos parciais do crédito exequendo, devem os mesmos serem considerados como factos parcialmente extintivos deste, refletindo-se no seu montante.
Pelo exposto acorda-se em julgar o recurso parcialmente procedente, revogar o acórdão recorrido e julgar parcialmente procedentes os embargos deduzidos, determinando-se a redução da quantia exequenda, tendo em consideração os pagamentos mencionados nos pontos 8 a 24 da matéria de facto provada e as suas datas, imputando-se os pagamentos efetuados, em primeiro lugar aos juros e só depois ao capital.
Custas dos embargos e dos recursos na proporção de 17% pela Embargada e de 83% pelos Embargantes.
Nos termos do artigo 15-A do Decreto-Lei n. 10-A, de 13 de março, aditado pelo Decreto-Lei n 20/20, de 1 de maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este coletivo
Lisboa, 14 de junho de 2021
O aviso de recepção foi assinado em 102020 por   fls..
No dia 11 de Março de 2020 a arguida apresentou recurso da decisão da entidade administrativa.
Em 102020 o Exm Juiz a quo proferiu o seguinte despacho :
E veio apresentar recurso de impugnação judicial dessa mesma decisão por requerimento que deu entrada na Inspecção Regional do Trabalho, por mail, no dia 11 de Março de 2020 fls..
Cumpre conhecer da sua tempestividade.
De acordo com o disposto nos artigos 6 e 33, da Lei 107/09, de 14 de Setembro, o prazo de interposição de recurso é de 20 dias, contínuo, não se suspendendo nas férias judiciais.
Assim, atenta a data de notificação referida, o prazo terminou no dia 2 de Março. Acresce que não foi invocado qualquer impedimento.
Pelo exposto, ao abrigo do disposto no artigo 38, da Lei 107/09, rejeito o presente recurso de impugnação judicial, por intempestivo.
A arguida recorreu deste despacho e formulou as seguintes conclusões :
Pelo que a notificação de fls. 40 dos autos e consequentemente a decisão condenatória no pagamento de uma coima laboral não deu cumprimento ao disposto no artigo 25, n. 2, al. da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro, porquanto o artigo 3, n. 2, estabelece o prazo de 20 dias e o artigo 6 estabelece a contagem desse mesmo prazo de 20 dias.
E como prazo judicial o primeiro dia daqueles 20 dias é o dia 102020 e o vigésimo dia do prazo judicial é o dia 00202
De facto, o artigo 1 da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, determinou que a produção de efeitos dessa Lei se verificasse na data da produção de efeitos do Decreto-Lei n. 10-A/2020, o que implica que a suspensão dos prazos fosse reportada a 9 de Março.
A decisão da autoridade administrativa, através de carta registada expedida em 1020 foi recebida em 102
O prazo para impugnação da decisão da autoridade administrativa é contínuo, atento o disposto no n 1 do art. 6 da Lei n. 107/2009, de 14 de setembro.
Prazo esse que faleceu no dia 2 de março de 2020, tendo a impugnação dado entrada no dia 11 de março.
O facto da notificação se referir ao art. 6 da Lei n. 107/2009, de 14 de setembro, não tem a virtualidade de alterar o prazo de impugnação.
A interpretação dada ao disposto no art. , n. 6, da Lei n. 107/2009 não padece de qualquer inconstitucionalidade, sendo que não foi motivada qualquer violação de preceitos constitucionais ou de tratados internacionais.
Importa apreciar se a impugnação judicial da decisão da entidade administrativa foi apresentada de forma tempestiva.
Os factos com interesse para a decisão são os supra relatados.
Resulta do disposto no art. 33, n2 da Lei n 107/2009, de 14/09 que a impugnação judicial é apresentada na autoridade administrativa que tenha proferido a decisão de aplicação da coima, no prazo de 20 dias após a sua notificação. Estatui o art. 6 do referido Diploma Legal :
Por força do n1 do citado preceito legal e de acordo com o disposto nos arts. 104, n1 do CPP e 138, n1 do CPC, a contagem do prazo em causa não se suspende aos Sábados, Domingos e feriados.
Estabelece o art. 25, n2, da Lei n 107/2009 que da decisão que aplica coima deve constar a informação de que a condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada nos termos dos artigos 32 a 3
Refere a recorrente que não foi cumprido este preceito legal, por não ter sido indicada a forma de contagem do prazo prevista no art. 6 da Lei n 107/200
Da análise da notificação constante a fls. 40  acima transcrita na parte com interesse para a decisão) resulta que a arguida foi informada do prazo do recurso  20 e da forma da sua apresentação.
Ou seja, a notificação em causa não induziu em erro a arguida.
O exercício da função jurisdicional pelos Tribunais  art. 202 da e as garantias de defesa da arguida  art. 32 da também não foram ofendidos.
Invoca ainda a recorrente a violação do art. 20, ns 1 e 4 da CRP.
O acesso ao direito e aos Tribunais e o direito a um processo equitativo não impedem que o exercício dos direitos de defesa seja norteado e disciplinado por prazos processuais.
Não se vislumbra violação do princípio in dubio pro reo.
Importa ainda apreciar se cumpre aplicar o disposto no n3 do art. 8 da Lei n 107/200
A notificação das pessoas colectivas deve ser feita nos termos das citações destas em processo  neste sentido, Acórdãos da Relação de Évora de 102013  Desembargador Gilberto Cunha e da Relação de Lisboa de 102018  Desembargadora Maria Graça Santos- www.dgsi.pt.
Em suma, não cumpre aplicar o disposto no art. 8, n 3  parte da Lei n 107/2009 e não releva o facto de a notificação em apreço não ter sido assinada pelo legal representante da arguida.
O prazo para a impugnação judicial terminou a 002020, pelo que não cumpre aplicar o disposto no art. 139, n6 do CPC.
Maria Celina de Jesus Nóbrega
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 157/19BEMDL
Decorre do art. 29 do que os negócios jurídicos celebrados contra disposição de carácter imperativo, como é o caso, são nulos.
Efectivamente, estamos perante matéria de direito , pelo que, face ao disposto no n. 2 do art. 1 da LGT, as normas fiscais devem ser interpretadas recorrendo aos termos próprios desta área do direito. Por outro lado, a lei fiscal, ou a aplicação que dela é feita, não pode criar previsões diferentes das existentes nos diplomas próprios.
De acordo com o n. 1 do art. 7 da LGT, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos recai sobre quem os invoque, e segundo o n. 1 do art. 7 do mesmo diploma, presumem-se verdadeiros e de boa-fé os registos contabilísticos dos contribuintes, quando realizados nos termos da legislação fiscal e comercial.
Por outro lado, e subsidiariamente:
A AT apresentou contestação, onde sustentou a manutenção da liquidação impugnada, juntando o PA, composto por 74 páginas digitalizadas, organizado e informado pelo serviço de finanças competente.
No domínio da prova, o processo e, ainda mais reforçadamente, o processo judicial tributário, assume claramente natureza inquisitória.
Face ao actual CPC, a actividade de instrução não se limita aos factos alegados pelas partes, podendo dela se extraírem factos instrumentais, segundo o disposto na alínea do n. 2 do artigo  do CPC ex art. ,, do e ainda factos complementares e concretizadores daqueles que hajam sido alegados pelas partes.
A instrução da causa não está limitada aos factos alegados pelas partes, sendo de considerar os factos instrumentais que surjam da instrução, considerando a sua função probatória dos factos essenciais, assim como são de considerar os factos complementares e concretizadores dos factos essenciais alegados que resultem da instrução.
Em face disso, não podia a decisão recorrida ter negado provimento ao recurso e mantido a sentença recorrida com fundamento na falta de cumprimento do ónus da prova da recorrente sem ter diligenciado ouvir a testemunha por ela indicada, tanto mais que naquela sentença foi posta em causa e desconsiderada prova documental apresentada pela recorrente.
Ao decidir em contrário, com o devido respeito, o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 1, n. 2, 7, n. 1, 7, n. 1, e 9, n. 1, da LGT, 28, 29, 29, 39, n. 3, 41, n. 1, e 114, do , 1, n. 1 do CPPT, n. 2 do art.  do CPC, e n. 4 do art.  do CIRS.
Tendo verificado a tempestividade do recurso e a legitimidade da Recorrente, a Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte ordenou a sua remessa o Supremo Tribunal Administrativo.
O acórdão recorrido apreciou a questão da falta de inquirição da testemunha arrolada pela Impugnante, questão que foi suscitada como nulidade processual, mas, bem, foi apreciada como erro de julgamento de facto, mais concretamente, por défice instrutório.
Depois, a propósito da falta de inquirição da testemunha, o acórdão deixou dito o seguinte:
Não pode admitir-se a revista que tenha por objecto uma questão que não foi causa decidendi do acórdão recorrido.
A questão da dispensa da produção da prova testemunhal, não se revelando a respectiva decisão ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, mas, ao invés, justificada em termos razoáveis, não pode constituir objecto de revista.
Lisboa, 9 de Junho de 202 - Francisco Rothes - Isabel Marques da Silva - Aragão Seia.
A invocação destes danos, contrariamente ao que se verificou no articulado de oposição da requerida, foi efetuada de forma muito concreta, quantificada, detalhada e documentada, isenta de generalidades e juízos conclusivos, porquanto esses competem ao Tribunal formular.
A questão a dirimir nos presentes autos resume-se a saber se na sentença recorrida a produção de prova correspondeu, em concreto, ao requerido pelas partes e ao que o juiz a quo considerou necessário provar, nos termos legalmente admissíveis, e se, para além disso, a valoração dos factos dados como provados e constantes do processo administrativo correspondem ao que resulta dos princípios do inquisitório e da livre apreciação das provas pelo juiz, consagrados no nosso ordenamento jurídico.
Por outro lado, e de forma expressa, no n. 3 do mesmo preceito legal para além de se estatuir que o juiz não tem de satisfazer-se com as provas carreadas pelas partes, consagra-se que a não admissibilidade da prova pericial.
Ou seja, face ao disposto no n. 3 do artigo 11 do CPTA todos os meios de prova legítimos são admissíveis, com exceção da prova pericial, destinando- se os mesmos a obter o esclarecimento adequado das questões em crise que pelo facto de dizer respeito a processo cautelar deve ser o estritamente necessário.
A recorrente ao impugnar a sentença a quo, neste circunspecto, parece olvidar que aprova pericial que não requereu no processo principal, onde o podia e lhe era legítimo fazer, não era em processo cautelar admissível nos termos do n. 3 do artigo 11 do CPTA.
Ora a requerente nem ofereceu os meios de prova que sustentam o seu pedido, nem apresentou argumentos que pudessem afastar a validade dos meios de prova juntos aos autos pelo requerido, quer em sede do processo cautelar e processo principal, quer em sede das presentes alegações.
Ainda que assim se não considerasse o que só por mera hipótese de raciocínio se concede certo é que, tão pouco o douto Tribunal a quo, poderia ter como verificado o requisito do periculum in mora.
Com efeito, não foi dado como provado, nem foram juntos meios de prova que atestassem que a requerente seja divorciada e viva exclusivamente dos rendimentos do seu trabalho ou que se encontre impedida de obter colocação para o ano escolar 2020/202
A Requerente submeteu a sua candidatura ao concurso externo, de contratação inicial e reserva de recrutamento em 002020, cfr. fls. 3 a 5, do p.a., apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Foi proferida sentença na ação principal, Processo n 1607/25, que julgou improcedente a ação, tendo a Requerente interposto recurso da mesma, cfr. informação SITAF.
A Requerente é divorciada e vive exclusivamente dos rendimentos do seu trabalho.
No que respeita aos factos não provados  e , a Requerente não juntou ou requereu qualquer prova, ficando provado o inverso, cfr. factos provados e.
aferir da questão prévia da atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto;
aferir do erro decisório porque a decisão recorrida remete e tomou em consideração a decisão havida no processo principal, que ainda não transitou em julgado, pois foi alvo de um recuso;
aferir do erro decisório porque dos factos provados deriva que existem browsers incompatíveis com a aplicação da DGAE e, no caso em apreço, pode ter existido uma situação de falha de comunicação entre o computador da Recorrente e a aplicação da DGAE;
Esse efeito é para manter.
Na verdade, a regra relativa ao efeito devolutivo do recurso da decisão cautelar é imposta pelo art. 14, n. 2, al., do CPTA. Quanto aos n.s 3 a 5 do art. 14 do CPTA, visam apenas a alteração dos efeitos suspensivos do recurso que derivam da aplicação do n. 1 daquele preceito, excluindo-se do campo de aplicação destes n. 3 e 5 as situações previstas no n. 2 do mesmo preceito legal.
Ou seja, esta invocação de recurso não está espelhada na decisão recorrida, pois essa decisão não remete nem tomou em consideração a decisão prolatada no processo principal.
Portanto, também esta alegação tem de falecer.
Processo n. 2224/14 TBSTS.P1
No pagamento de todas as despesas que a autora venha a ter com o presente processo, deslocações ao tribunal, deslocações ao escritório da Advogada, pagamento de despesas e honorários a esta, quantia que se relega igualmente, para execução de sentença, por presentemente se desconhecer qual o valor que irá ser despendido pela autora.
O pedido está assim substanciado:
Beneficiário do seguro era o E e, além da morte, cobria o risco de invalidez total dos segurados autora e.
Na defesa por excepção, alega a nulidade ou anulabilidade do contrato de seguro que celebrou com a autora e o marido.
A ré contra-alegou, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.
A recorrente impugna a decisão sobre matéria de facto e é em função da sua alteração que, em matéria de direito, defende a inaplicabilidade ao caso do artigo 42 do Código Comercial e a validade do contrato de seguro do qual resultará a obrigação, a cargo da ré, de pagar ao banco mutuante o remanescente do montante mutuado, atenta a incapacidade permanente total de que sofre.
São essas as questões a apreciar e decidir:
se a sentença está afectada da nulidade prevista no artigo 61, n. 1, al., do CPC;
se a prova produzida impõe decisão diversa da recorrida quanto aos concretos pontos de facto que a recorrente indica;
repercussão de uma eventual alteração da decisão de facto na solução jurídica do caso.
o tribunal estava obrigado a dar como provado ou não provado o facto do tema de prova n. 15, por se tratar de facto impeditivo que influía na decisão de contratar da recorrida; não o tendo feito, cometeu, também, a nulidade prevista no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC conclusão 2);
Antes de mais, cabe sublinhar que o erro de julgamento, quer em matéria de facto porque se apreciou e valorou erradamente a, quer em matéria de direito porque não se identificou correctamente aplicávelis) ou porque se interpretou e aplicou mal o direito aos factos não é causa de nulidade da sentença, não cabe na previsão normativa das nulidades da sentença.
Quer isto dizer que o error in judicando é fundamento de recurso, mas não afecta a validade formal da sentença.
Se assim não acontecer, então poderá haver necessidade de recorrer ao instrumento previsto no artigo 66, n. 2, al., do CPC.
Improcede, pois, a arguição de nulidade da sentença.
Factos provados6
Tal escritura é composta por treze folhas e foi extraída da escritura exarada de folhas 135 a folhas 136 verso do livro de notas para escrituras diversas 176-E, sendo a mesma composta igualmente por um documento complementar e que faz parte da dita escritura, conforme documento n.
A referida escritura teve como objeto a compra e venda do prédio urbano destinado exclusivamente a habitação da Autora e seu agregado familiar, composto por casa de rés-do-chão, andar e quintal, sito no , Santo Tirso, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso sob o n. 1225 e inscrito na matriz sob o artigo 2363, atualmente inscrito na matriz sob o artigo 6859 da União de Freguesias  e  e registado a favor da Autora e seu marido.
Foi ainda acordado que a taxa de juro a aplicar seria revista trimestralmente a partir do segundo ano de vida do empréstimo.
A Autora e marido optaram pelo sistema de amortização por prestações constantes com bonificação crescente.
A Autora e seu marido em 24 de outubro de 1999 subscreveu junto do Banco E, S.A. uma proposta de adesão respeitante a tal contrato de seguro de vida com o n. .., titulada pela apólice n. ...
Em tal proposta e imediatamente antes da assinatura aposta pela Autora e seu marido consta a seguinte menção:
Tal seguro cobria ainda a invalidez total e permanente dos proponentes.
Tal contrato de seguro foi aprovado e aceite pela Ré em 200
Em tal data foi emitido o Certificado Individual de Seguro.
A Autora e seu marido apuseram as suas assinaturas na proposta de seguroidentificada em 1
A Autora sofreu fratura bimaleolar esquerda em 12013, tendo sidooperada em 2013 no Hospital .
A Autora requereu em 12014 e foi submetida a um exame de Junta Médica de Incapacidade.
Em 32014 foi emitido o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, onde foi decidido que a Autora encontra-se total e definitivamente incapacitada para exercer qualquer profissão.
A Autora através da  fez um curso de Formação profissional de Auxiliares de Ação Educativa, que decorreu entre 212003 a 1200
A Autora trabalhou desde outubro de 2004 a junho de 2007 no Agrupamento de Escolas , Escola .
A Ré emitiu novo certificado individual com o n .. a favor deste para garantia do risco de morte e invalidez total e permanente associada ao crédito imobiliário , mantendo as garantias contratadas com este em 21199
A Ré não solicitou a apresentação de qualquer exame médico ou informação clínica para a celebração do contrato de seguro dos autos.
Nem exigiu a realização de exames médicos em serviços clínicos por si contratados.
A Autora encontra-se reformada, conforme teor do documento n. 16 junto com a petição inicial.
A Autora vive com dificuldades económicas.
A Ré aceitou o contrato com base na proposta de adesão assinada pela Autora em 1199
Para a aceitação desta proposta pela Ré era condição essencial que a Autora respondesse e fizesse declarações com toda a verdade e isenção.
A Autora sabia que padecia das referidas doenças.B) Factos não provados:
Que a Autora e seu marido quando celebraram o contrato de seguro com a Rétenham declarado que não sofriam de qualquer tipo de patologia, fosse elaqual fosse.Sendo na apreciação da prova e na subsequente fixação dos factos que se decide a concreta aplicação do direito, é imperioso rodear esta tarefa de especiais cuidados.
Na sentença recorrida, o juízo probatório formulado pelo tribunal está assim justificado:
Também o seu depoimento mostrou-se sério, pelo que, logrou convencer o Tribunal.
O Sr. Perito médico legal Dr. Q, confirmou e explicitou o teor dos relatórios médico legais por si elaborados, tendo ainda explicado a sua elaboração teve por base as informações colhidas em sede de entrevista com a Autora e ainda por consulta com algumas informações médicas.
Mais esclareceu que existindo diabetes, por se tratar de uma doença com alta taxa de morbilidade, e se a seguradora dela tivesse tido conhecimento, contrataria em moldes diferentes, designadamente a incapacidade estaria completamente excluída e a morte seria agravada.
Nas declarações da Autora que confirmou que aquando da celebração do contrato de seguro dos autos apenas assinou a proposta de adesão junta aos autos, nada lhe tendo sido perguntado acerca de doenças que padecia, ou solicitado qualquer relatório ou exame médico.
Analisados esses depoimentos em conjugação com os documentos clínicos, sobretudo os relatórios médicos datados de 002013 e de 002014 da autoria da Dra. U, médica psiquiatra do Centro Hospitalar  que acompanhou a e de 202013, ressalvado o devido respeito, é inelutável a conclusão de que a recorrente não tem ponta de razão na impugnação da decisão quanto aos aludidos pontos de facto.
De resto, não se alcança que razões poderá ter a médica que, durante anos, acompanhou a autora para inventar uma doença de que esta não, como sugere a recorrente.
Não é crível, nem faria qualquer sentido, que os médicos não lhe revelassem as doenças de que padecia nem lhe explicassem as razões e a finalidade da medicação prescrita.
Neste contexto, era praticamente impossível que a autora vivesse no desconhecimento de que tinha estas patologias.
Se a autora tem razões para discordar da sentença proferida não é, seguramente, pela decisão sobre matéria de facto que impugna.
Em suma, relativamente aos pontos de facto objecto de impugnação, não se justifica qualquer alteração.
Artigo ,
Os invocados artigos  e  do Dec. Lei n. 446/85 prescrevem obrigações de comunicação e de informação e esclarecimento nos seguintes termos:
Mas importa assinalar que a essa matéria se referiam os temas de prova 1 a 4, que tinham a seguinte formulação:
A Autora limitou-se a apor a sua assinatura na proposta do contrato de seguro dos autos;
Está bem de ver que nestes temas se enunciavam factos essenciais para a decisão, mas não constam do elenco de factos provados, nem dos não provados.
É este o momento azado para nos pronunciarmos sobre a ampliação da matéria de facto e, para tanto, importa verificar se o processo e/ou a gravação da prova oralmente produzida fornecem os elementos necessários hipótese em que a Relação pode aditar esses ou, não os proporcionando, há que anular o julgamento12 artigo 66, n. 2, al., do.
Nenhuma das outras testemunhas a desmentiu ou contrariou nessa afirmação.
Assim, com base nestes elementos de prova, altera-se a decisão sobre matéria de facto, aditando o seguinte:
Ao elenco de factos provados:
Ao elenco de factos não provados:
Como bem refere a recorrente, ao contrato de seguro de vida celebrado entre si e a recorrida em 002000 aplicam-se as Cláusulas Contratuais plasmadas na respectiva apólice, no que for imperativo, as disposições normativas do Código Comercial e do Código Civil e, ainda, as normas do Decreto-Lei n 446/85, de 25 de Outubro regime das Cláusulas Contratuais.
Pelas razões já explanadas, as cláusulas contratuais gerais sobre exclusão de coberturas estão afastadas e não podem ser invocadas pela ré.
A decisão recorrida funda-se no artigo 42 do Código Comercial13 que dispunha:
A correcta interpretação desta norma encontramo-la no acórdão do STJ de 202017 acessível in wwwdgsi.pt.)14 relatado pelo Sr. Conselheiro Lopes do Rego, de que destacamos a seguinte passagem:
O que se provou foi algo bem diverso: que, para a seguradora ré aceitar aquela proposta de seguro, era essencial que a autora respondesse e fizesse declarações com toda a verdade e isenção.