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Contudo, não basta efetivamente que o requerente da escritura de justificação notarial apresente documentos comprovativos de declaração para inscrição na matriz provisória esta inscrição), precisamente para que a escritura de justificação de imóveis, pese embora narrativa, tenha um mínimo de segurança e controle.
Neste mesmo sentido já foi sustentado em douto aresto jurisprudencial que:
O que tudo serve para dizer que em reforço e como acréscimo a ser nula a escritura de justificação notarial instruída apenas com documento comprovativo do pedido de inscrição na matriz, esse pedido nem é liminarmente aceite pela administração fiscal
Nestes termos procedendo o recurso, com a correspondente revogação da decisão recorrida.
Pelo exposto, decide-se a final, julgar o recurso procedente, e, consequentemente revoga-se a decisão recorrida, devendo a mesma ser substituída por outra que, na legal tramitação dos autos, venha a conhecer, a final, sobre o pedido formulado pelos AA..
Coimbra, 26 de Março de 2019
Ao que nos é dado saber, não publicado, mas precisamente por isso, se reproduz de seguida o respetivo sumário, a saber:
Pelo professor citado na nota antecedente.
Cf. P. n. R.P. 108/2010 SJC-CT.
Trata-se do acórdão do T. Rel. de Lisboa de 012000, no proc. n 0026021, acessível em www.dgsi.pt/jtrl.
Tenha-se presente que a unidade de cultura para a Região de Leiria é de 2,5 dois e hectares para terreno de regadio e 4 para terreno de sequeiro conforme consta no anexo da Portaria n219/2016 de 9 de Agosto, o que, consabidamente, releva para efeitos da indivisibilidade imposta no art.1376 do Civil.
Neste sentido o acórdão, subscrito pelo mesmo Relator e Adjuntos do presente, de 202017, proferido no proc. n n110/10T8CLB.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Processo n. 5835/15T8BRG.GS1
Reclamação: arts. 656, 652, 3, 679, CPC
Finalizou a sua peça com as seguintes Conclusões:
As Autoras e Recorridas vieram apresentar Resposta, pugnando pelo indeferimento da Reclamação em todas as suas vertentes.
Em contraditório, as Recorridas vieram contestar essa posição, fundando a sua resposta numa lógica de antecipação processual, antes de serem notificadas para o exercício do contraditório e a admissão da Reclamação pelo Relator.
As Autoras apresentaram contra-alegações, invocando a dupla conformidade para afastar a revista normal e a inadmissibilidade da revista excepcional, devendo manter-se na íntegra o acórdão recorrido.
Ficaram consignados os vistos legais arts. 657, 2, 679,.
Identificadas as questões levantadas na Reclamação da Decisão Sumária antes proferida e consignados os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
Da nulidade da decisão reclamada
Assim sendo, não houve incumprimento do art. 655, estando já claramente expostas nos autos a posição das partes sobre a admissibilidade da revista e conhecimento ou não do objecto do recurso em função da aplicação do art. 671, 3, do CPC, não tendo qualquer cabimento a abertura de novo contraditório.
Sobre esta matéria, avulta na Decisão Liminar Sumária proferida a seguinte fundamentação quanto ao impugnado pela Reclamante.
Relativamente ao aditamento do facto provado 20-A, na relação com a previsão do art. 671, 3, do CPC:
Custas da Reclamação pela Reclamante, que se fixam em taxa de justiça correspondente a 3 UCs.
ABRANTES GERALDES, Recursos cit., sub art. 662, pág. 313, sub art. 674, pág. 403, FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA, Direito processual , vol. cit., págs. 594-59
Em 20/12/2017 a Requerida e a Requerente celebraram um contrato pelo qual esta se obrigou perante aquela a executar a obra de reabilitação/ alteração de cobertura no prédio sito na Calçada do Carmo, n. 7, em Lisboa, de acordo com o orçamento 635B17 anexo ao referido contrato.
A Requerente iniciou a obra e executou os desmontes da estrutura da cobertura e divisórias do sótão existente e consequente execução da estrutura metálica,
A dívida é comercial.
Notificada a requerida, esta apresentou requerimento de oposição alegando o que segue:
Nos presentes autos vem a autora peticionar a quantia de 1930,73 euros referente a uma, alegada, dívida de capital no valor de 1817,88; juros de mora no valor de 959,85 euros e taxa de justiça no valor de 153 euros.
Porém o peticionado não tem qualquer fundamento, nem de facto, nem de Direito.
É verdade que, em 2018, autora executou uma obra, por solicitação da ré, de reabilitação da cobertura do prédio sito na Calçada do Carmo, n7 em Lisboa.
Valor que foi integralmente pago pela ré.
Tendo sido paga pela ré, a mais, a quantia de 953,16 euros, tudo num total de 5833,16 euros.
Contrariamente ao alegado no texto da Injunção, a ré não aceitou qualquer orçamento de 11/09/2018, nem acordou com a autora na elaboração de autos de medição mensais, sendo absolutamente falso o alegado nos pontos 4 e 9 do requerimento injuntivo.
Efectivamente, ocorreram pequenas alterações na execução dos trabalhos inicialmente contratados, que consistiram no seguinte:
Também, por sugestão do representante da autora, uma das paredes da cobertura foi reduzida na sua espessura em cerca de 15 , o que terá implicado algumas horas de mão-de-obra;
É absolutamente falso que a ré não tenha pago a totalidade do preço contratado para a execução da obra e dos trabalhos adicionais que foram efectuados pela autora.
E tanto assim é que a ré liquidou, a mais, a quantia de 953,16 euros.
As alterações aos trabalhos inicialmente contratados, supra descritas, não ascenderam ao valor indicado no ponto 9 da presente Injunção.
De referir que a ré liquidou o valor das facturas que, no decurso dos trabalhos, lhe foram sendo apresentadas pela autora, cujos descritivos foram indicados sem que a ré, por estar de plena boa-fé, os tenha questionado.
De referir que, relativamente aos autos de medição, o gerente da ré questionou o representante da autora, que sempre lhe transmitiu que se tratavam de documentos relativos a normas internas, e que não deveriam constituir qualquer preocupação.
A ré não compreende, sequer, os valores a que a autora alude no ponto 10 e 14 da Injunção.
A ré cumpriu as obrigações decorrentes do contrato celebrado com a autora, tendo, de boa fé, liquidado as facturas que lhe foram apresentadas, dentro do limites o Orçamento que aceitou, considerando os trabalhos realizados adicionalmente.
O Decreto-Lei n 62/2013, de 10 de Maio revogou o Decreto-Lei n 32/2003 de 17/02 e passou a vigorar para os contratos celebrados a partir de 102013 conforme disposto nos artigos 1 e 1), impondo regras de forma para os processos de valor superior a 1000,00 Euros entre comerciantes.
A aplicação da forma de processo comum após a remessa para distribuição não afasta, todavia, os requisitos para a utilização do procedimento injuntivo.
Na situação em apreço, o Autor pretende mais que o pagamento de quantia pecuniária decorrente directamente do contrato celebrado e do incumprimento do mesmo, o que não se coaduna com o procedimento simplificado decorrente do Regime Anexo ao Decreto-Lei n. 269/98 de 1 de Setembro.
A utilização de procedimento injuntivo apenas pode ter lugar quando verificados, integralmente, os pressupostos da sua admissibilidade nesse sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21 de Abril de 2016, Processo n. 184887/11YIPRT.L1-8, disponível na Base de Dados da DGSI, em www.dgsi.pt).
Atento o exposto, cabe apreciar da adequação da forma de processo utilizada.
Seguidamente foi proferida decisão, com o seguinte teor:
Face ao exposto, existe erro na forma de processo, o que consubstancia uma nulidade prevista no artigo 19 do Código de Processo Civil.
Não se mostra possível aproveitar qualquer dos actos praticados, porquanto, tal implicaria uma significativa diminuição óbvia das garantias dos requeridos.
Custas pela Autora, nos termos do artigo 52, n. 1 e 2 do Código de Processo Civil.
Inconformada com tal decisão, veio a autora interpor o presente recurso de apelação, apresentando alegações de recurso cuja motivação resumiu nas seguintes conclusões7:
b. A sentença incorre nos seguintes vícios:
Errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 1 n. 1 e 2 do Decreto-Lei n. 62/2013, em relação aos factos alegados e ao pedido deduzido pela Recorrente;
Preterição do poder/dever de convidar as partes a aperfeiçoar as peças processuais ocorrendo a distribuição do processo, nos termos do n. 3 do artigo 1 do Regime Anexo ao Decreto-Lei n. 269/98 de 1 de Setembro e do 590 n. 2, alínea e n. 4 do Código de Processo Civil.
A discussão em apreço diz tão só respeito a uma transacção comercial, na qual se verificou o incumprimento, pelo não pagamento do preço dos serviços prestados.
f. Consequentemente, a obrigação cuja condenação em pagamento se reclama nos presentes autos é emergente de transacção comercial e, por isso mesmo, peticionável por via de procedimento de injunção, nos termos do artigo 1 n. 1 e 2 do Decreto-Lei n. 62/2013, de 10 de maio.
g. Ora, o Tribunal a quo, com o devido respeito, não atendeu adequadamente ao quadro factual do contrato de empreitada em apreço, limitando-se a acolher a tese veiculada pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30 de Maio de 2019, no processo n. 72782/16YIPRT.L1-8, em que a controvérsia em equação nos autos referia-se ao não cumprimento ou conclusão por parte da empreiteira e na não eliminação de desconformidades.
j. É pelo pedido e causa de pedir da Injunção que se julga a sua admissibilidade.
n. A decisão do Tribunal a quo, baseada apenas e só na alegação da Recorrida na qualidade de Devedora, sem que fosse facultada a oportunidade de realizar os esclarecimentos, aditamentos ou correcções necessárias a proporcionar a completa caracterização factual do contrato de empreitada em discussão consubstancia uma preterição do poder/dever previsto no artigo 59, n. 2 alínea e n. 4 do Código de Processo Civil.
o. Sem prescindir, e caso assim não se entenda, o que apenas por dever de patrocínio se admite, sempre se dirá que, verificado o alegado erro na forma do processo, sempre havia que dar cumprimento ao disposto no n. 1 do artigo 19 do Código de Processo Civil.
r. Ultrapassada esta fase, e desde que não assumam expressão na fase subsequente do processo que venha a ser tramitado sob a forma de processo declarativo, isto é, não tenham qualquer correlação com essa forma de processo a tramitar, não podem ter-se como pressuposto processual próprio do mesmo Ac. do STJ, de 102012, Salazar Casanova, Processo n 319937/13YIPRT).
s. Assim sendo, a decisão recorrida viola, por erro de interpretação e aplicação o disposto no artigo 10 n.1 e 2 do Decreto-Lei n. 62/2013 de 10 de Maio e ainda por preterição do poder/dever de convidar as partes a aperfeiçoar as peças processuais, prestando os esclarecimentos, aditamentos ou correcções necessárias a proporcionar a completa caracterização factual do contrato de empreitada em discussão, previsto no artigo 59, n. 2, alínea e n. 4 e 193 , todos do Código de Processo Civil, pelo que deve ser revogada.
Admitido o recurso, e recebidos os autos neste Tribunal da Relação, foram colhidos os vistos.
Não tendo tal decisão apreciado qualquer exceção perentória, nem decidido do mérito da causa, não tinha a mesma que ser registada.
Do erro na forma de processo
A figura do erro na forma de processo acha-se prevista e regulada no art. 193, n 1 do CPC o qual, porém, não contém qualquer definição.
Cremos, contudo, poder defini-lo como a preterição da forma processual adequada ao litígio.
Nas palavras de FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA9, tal vício ocorre "quando o autor indique para a ação uma forma processual inadequada ou desconforme aos critérios da lei, lançando mão: - de uma forma de processo comum em vez da forma especial; - de uma forma de processo especial em vez da forma comum; - de uma forma de processo especial em vez de outra forma de processo especial".
Já se for possível o aproveitamento dos atos praticados, ou de parte deles e a convolação do processado na forma adequada, estaremos perante uma mera irregularidade, sanável - art. 193, ns 1 e 3 do CPC.
Não obstante, a mencionada relação de conformidade entre a pretensão, ou seja, o pedido e a forma de processo pressupõe a interpretação destes no contexto da causa de pedir, tal como o autor ou requerente a configura.
No caso vertente, a ora autora intentou contra a ora ré um procedimento de injunção, previsto e regulado no regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos12, aprovado pelo n 269/98, de 01-09 retificado pela Retif. 16-A/98, de 30-09), e sucessivamente alterado pelos seguintes diplomas: 3889, de 23-09; 183/2000, de 10-08; 232/2001, de 17-12; 32/2003, de 12-02; 38/2003, de 08-03; 324/2003, de 27-12 retificado pela Retif. 26/2004, de 24-02); 107/2005, de 01-07 retificado pela Retif. 63/2005, de 19-08); 14/2006, de 26-04; 303/2007, de 31-12; 67-A/2007, de 31-12; 34/2008, de 26-02; 226/2008, de 20-11; e 117/2019, de 13-0
"das obrigações emergentes de transações comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n 32/2003, de 17 de fevereiro".
O mesmo autor, seguindo o entendimento de SALVADOR DA COSTA14 sustenta que o não preenchimento de algum dos referidos pressupostos pode configurar uma exceção dilatória inominada de conhecimento oficioso, apontando como exemplo os casos em que na oposição, o requerido alega que tem a qualidade de consumidor1
No caso dos autos, no requerimento de injunção alega a requerente que o crédito invocado tem como fundamento um contrato de empreitada, e que o crédito reclamado corresponde ao preço ajustado entre as partes pela execução de determinados trabalhos arts.  a 13 do mesmo.
Daqui decorre, de modo cristalino, que se mostram reunidos os pressupostos objetivos do contrato como fonte do crédito reclamado e da natureza pecuniária em sentido estrito, ou seja, enquanto obrigação de entrega de quantia em dinheiro.
Assim, e pelo exposto será de considerar que no caso vertente se acham reunidos todos os pressupostos da aplicação do procedimento de injunção e, por força da dedução de oposição, a sua convolação em ação declarativa comum art. 10, n 2 da 62/2013).
Não obstante, assim não entendeu o Tribunal a quo, que considerou inaplicáveis ao caso dos autos quer o procedimento de injunção, quer a ação declarativa em que o mesmo se transmutou por efeito da oposição deduzida pela requerida, entendimento que justificou nos seguintes termos:
Se bem compreendemos a posição manifestada pelo Tribunal a quo, a mesma resulta de uma interpretação restritiva do disposto no art. 10, n 1 do 62/2013, assente no elemento teleológico da interpretação.
Em abono desta tese, o Tribunal a quo invocou o ac. RL 30-05-2019 Teresa Prazeres, p. 72782/16YIPRT.L1-8, no qual a questão em apreço foi abordada nos seguintes termos:
No nosso entendimento tal perspectiva é redutora, porquanto não se pode olvidar que determinar a propriedade ou impropriedade da forma de processo implica determinar se o pedido formulado se harmoniza com o fim para o qual foi estabelecida a forma processual adoptada pelo autor, sob pena de se defraudar os próprios objectivos do legislador.
Da análise da concreta questão controvertida em equação, resulta claro não estarmos, sem mais, perante o mero ou simplescumprimento de uma obrigação pecuniária emergente do contrato de empreitada descrito.
Pelo que, a controvérsia em equação nos presentes autos está longe do processo simplificado que o legislador teve em vista com a criação do regime especial da injunção, com vista a facultar ao credor de forma célere a obtenção de um título executivo, em acções que normalmente se revestem de grande simplicidade.
Em sentido semelhante a este aresto, cfr. igualmente os acs. RL 24-04-2019 Arlindo, p. 73674/14YIPRT.L1-2, e RL 14-05-2020 Gabriela, p. 60038/11YIPRT.L1-6;
Com todo o respeito, discordamos do entendimento manifestado pelo Tribunal a quo.
Por outra banda, verificamos que no caso analisado no acórdão invocado pelo Tribunal a quo as conclusões nele alcançadas poderiam ser atingidas através das delimitações dos conceitos subjacentes aos pressupostos objetivos da viabilidade da injunção, nos termos sustentados por PAULO DUARTE TEIXEIRA.
Por fim, e ainda que assim não fosse, sempre entenderíamos que considerando o alegado pelas partes no requerimento de injunção e na oposição, não se pode considerar as questões de facto e de direito em discussão na presente causa se revistam de especial complexidade, ou de complexidade incompatível com a tramitação da ação declarativa conexa com a injunção, muito menos quando, como sucede no caso vertente, por força do valor da causa, esta ação deva seguir a forma de processo comum.
Na verdade, no caso vertente, são controvertidas as seguintes questões:
se os "trabalhos a mais "ajustados e executados foram ou não pagos.
E o pedido corresponde ao pagamento da parte do preço da empreitada que a autora entende não ter sido satisfeita.
Donde, não se trata de questões de particular complexidade.
Nesta conformidade é nossa convicção que o elemento teleológico da interpretação contraria a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, e desautoriza a interpretação restritiva que esteve na base da decisão recorrida.
Com efeito, consagra este preceito a possibilidade de, ao receber os autos, o juiz convidar as partes a aperfeiçoar as peças processuais.
Assim, a adequação formal não tem, necessariamente que redundar na simplificação do processado, podendo conduzir ao incremento da sua complexidade, se os contornos da causa o impuserem, e na exata medida em que o imponham.
Note-se que, como apontou o ac. STJ 22-03-2018 Abrantes, p. 349/12TBALQ-A.LS3, nada obsta a que a adequação formal seja determinada pelo tribunal superior, em sede de recurso, quando tal se integre na solução do litígio.
Nos termos do disposto no art. 527, n 1 do CPC, "A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito".
Assim, e ainda que não tenha apresentado contra-alegações deve considerar-se que deu causa ao presente recurso e é parte vencida no mesmo.
Consequentemente, as custas devem ser suportadas pela ré/apelada.
Pelo exposto acordam os Juízes desta 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar o presente recurso procedente, revogando a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que determine o prosseguimento da tramitação da causa, nos termos que forem tidos por convenientes.
Lisboa, 13 de abril de 2021 25
Ref 394430783, de 17-02-2020 - fls. 3
Ref 25686792 / 35015168, de 28-02-2020 - fls. 41 a 4
Ref 25745155 / 35073024, de 05-03-2020 - fls. 44 e 4
Ref 397369386, de 10-07-2020 - fls. 4
Ref 15742392 / 36624218, de 29-09-2020 - fls. 50 a 5
Ob cit., 184-18
Ob. cit., p. 20
Neste sentido cfr. SALVADOR DA COSTA, ob. cit., p,140-14
Ob. cit., p. 59
https://www.academia.edu/5187428/TEIXEIRA_DE_SOUSA_M_Apontamento_sobre_o_princ%C3%ADpio_da_gest%C3%A3o_processual_no_novo_C%C3%B3digo_de_Processo_Civil_10_2013_
Nomeadamente com vista a alegar:
admitindo outros meios de prova que tenha por adequados;
convidando a autora a juntar aos autos o projeto de alteração e o orçamento referidos no art. 7 do requerimento de injunção, bem como as faturas mencionadas no art. 12 e a nota de crédito a que se reporta o art. 14, todos do mesmo articulado.
O requerido foi citado e nada disse.
Foi junta informação acerca do cumprimento da pena acessória imposta ao requerido.
De seguida foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Todas as entregas e recolhas da criança para os períodos a passar com o pai, nos termos acordados nos autos principais, serão feitas pelos avós maternos no posto da GNR de São Bartolomeu de Messines devendo para o efeito o pai aí deslocar-se.
O pai poderá contactar com a criança através de telemóvel que o mesmo possa fornecer a esta para esse efeito, podendo contactá-la para esse telemóvel no horário entre as 19h e as 20h, devendo tal telemóvel estar sempre ligado e audível.
Inconformado, o requerido apelou do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que se transcrevem:
Foi proferida Sentença com a decisão que acima se transcreveu;
Salvo o devido respeito, que é muito, não podemos concordar com tal decisão;
Tendo em conta a fundamentação apresentada na sentença recorrida apenas foram levadas em conta as declarações da mãe da menor e os documentos junto aos autos certidão de sentença proferida no processo;
O artigo 38 do regime geral do processo tutela cível, refere que:
Pelo que e só após a elaboração de relatórios sociais sobre ambos os progenitores e apurados todos os elementos objectivos e subjectivos para aplicar o regime das responsabilidades parentais, se devia decidir qual o regime que melhor salvaguardasse o superior interesse da menor;
Pelo que é nula a sentença nesta parte;
O processo de regulação do poder paternal é um processo de jurisdição voluntária, o que significa que nele só há um interesse a regular, embora possa haver um conflito de opiniões ou representações acerca do mesmo interesse;
A ação de regulação do poder paternal não é um processo de partes que vise solucionar ou compor um conflito de interesses disponíveis cfr. art. 124 do;
Os princípios orientadores dos processos tutelares cíveis indicam que os mesmos deverão atender, prioritariamente, aos interesses e direitos das crianças e dos jovens, pelo que a ação de regulação do exercício do poder paternal destina-se a assegurar que os interesses do menor que merecem tutela jurisdicional se encontram acautelados, permitindo não só assegurar a situação presente como, em casos futuros, a possibilidade de dedução de incidente de incumprimento;
A separação dos progenitores não implica o afastamento da criança de qualquer deles, antes impondo o esforço de manutenção dos seus laços afectivos com ambos se razões do interesse da criança a tal não, equidistante dos problemas e conflitos que estiveram na origem da separação dos progenitores;
O direito da criança separada de um ou de ambos os seus pais deve manter regularmente relações pessoais e contactos directos com ambos, salvo se tal se mostrar contrário ao seu superior interesse;
Por outro lado, nunca se poderia ter decidido como se decidiu, tendo em conta que corre termos e por apenso a este processo apenso, uma ação de incumprimento das responsabilidades parentais por parte da mãe da menor;
Tais questões não foram ainda apreciadas, e decorrem dos mesmos factos e situações constantes destes autos;
Assim se demonstra que tal decisão foi precipitada e infundamentada, porquanto não estão a ser respeitados os superiores interesses da menor, bem como o artigo 1906/7 do Código Civil;
A Meritíssima Juiz não fundamentou de facto e de direito a sua decisão, pois a Lei proíbe tal comportamento;
O Tribunal com a decisão recorrida não assegurou a defesa dos direitos da Recorrente em não fundamentar exaustivamente a sua decisão, e nem se quer aplicar a as normas legais aplicáveis ao caso em concreto;
A Sentença recorrida também terá de ser Revogada, porque a Sentença recorrida não está fundamentada, tanto de facto como de direito, além de fazer uma errada interpretação das normas legais que enumera, tendo em conta o disposto no n. 1 do artigo 154 do P.e nos termos do n. 2 da mesma norma legal/processual;
A Meritíssima Juiz não fundamentou de facto e de direito a sua decisão, cometendo uma nulidade;
A Sentença sob recurso violou:
O disposto nos artigos 154, 615, alíneas, e do Código do Processo Civil;
O disposto no artigo 17, n 2 do R.P
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha arts. 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, a questão essencial a decidir consubstancia-se em saber se a sentença recorrida enferma das nulidades que lhe são apontadas pela recorrente.
O pai privará com a filha sempre que entender, mediante contacto prévio com a mãe;
O pai passará com a menor metade do período de férias escolares de Verão, Páscoa e Natal, em datas a combinar expressamente entre os progenitores até ao final de Fevereiro de cada ano.
A menor passará com o pai o dia de aniversário deste, bem como o dia do pai.
No dia de aniversário da menor tomará uma refeição com cada um dos pais, mediante acordo de ambos.
Condenar o ARGUIDO na pena acessória de proibição de uso e porte de armas, prevista no n. 4 do art. 15 do Código Penal, pelo período de 2 anos;