rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Anulada a liquidação de IABA, igual sorte hão de ter os respetivos juros compensatórios, que se integram na dívida de imposto e só são devidos caso seja retardada a liquidação da totalidade ou parte do imposto devido - cfr. artigo 3 da LGT.
Vem ainda invocada pela Impugnante a ilegalidade da liquidação dos juros compensatórios, alegando que cumpriu todas as formalidades que lhe eram impostas, que agiu de boa-fé e que não lhe é imputável a falta de recepção dos exemplares 3 dos DAA em análise.
Neste sentido, vejam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 19/11/2008 proc. n. 0325/08), de 11/03/2009 proc. n. 961/08), de 16/12/2010 proc. n. 587/10) e de 23/04/2013 proc. n. 01195/12) e, por todos, o Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 22/01/2014 proc. n. 01490/13).
Com efeito, decorre também do probatório pontos 6 a 6 que a não obtenção do exemplar 3 dos DAA resulta de dificuldades sentidas pela Impugnante junto das autoridades aduaneiras de outros Estados-Membros. Dificuldades que são vividas ainda que diligencie no sentido da obtenção daqueles elementos.
Decorre, aliás, do próprio procedimento administrativo pontos  e 1 do probatório que a Impugnante colaborou sempre na reunião de documentação diversa no sentido de demonstrar a saída dos bens do território aduaneiro da Comunidade, ainda que, efectivamente, tenha acabado por apenas conseguir demonstrar esse facto relativamente a uma dessas operações.
É certo que, nas conclusões a , consta que:
Processo n. 931/10 TBPFR.P1  Exoneração do passivo
Mais se comprometeu a observar todas as condições exigidas nos arts. 236 e segs. do CIRE.
Cumprirá, pois, admitir o pedido, ou não, liminarmente, cumprida que foi a possibilidade de se ouvirem os credores presentes em assembleia.
Com efeito, o normal é numa primeira fase de dificuldades financeiras que naturalmente começam com o não cumprimento das obrigações assumidas se tenha a perspetiva de melhor as condições de vida e de retomar o cumprimento das obrigações assumidas.
Finalmente a possibilidade da concessão da exoneração do passivo restante resulta da lei.
Tal como pode ter forte impacto na posição do credor que acabam por ver os seus créditos definitivamente insatisfeitos, na medida em que a massa insolvente e o rendimento disponível do insolvente cedido durante aquele período de 5 anos não haja sido suficiente para os satisfazer.
Existe pois fundamento legal para o pedido formulado pelos requerentes.
A concessão de exoneração do passivo não abrange os créditos de natureza fiscal.
Decorreu o período de cessão sem incidentes e em 202020 foi proferido o seguinte despacho:
Não resulta dos autos1, ao longo dos cinco anos após a decisão liminar a conceder a exoneração do passivo restante que a Insolvente apenas entregou a quantia global de 74,30 euros ao Sr. Administrador Fiduciário referente ao segundo e terceiro anos do período de cessão.
Assim, damos por certo que inexistem nos autos quaisquer quantias a ratear pelos credores, produto da cessão de rendimento, atento o reduzido valor entregue que se mostra insuficiente para pagar sequer as custas do processo.
Em 202020, foi elaborada a conta de custas do processo e, mediante expediente electrónico elaborado na mesma data, foi a insolvente notificada para pagar o montante apurado.
Veio, então, a insolvente apresentar requerimento do seguinte teor:
o pagamento da referida conta é da responsabilidade da massa Insolvente, tal como consta da respetiva guia:
Estabelece o n. 1 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais, que a taxa de justiça esta compreendida nas custas do processo.
Por sua vez, dita o artigo 30, que as custas do processo são um encargo da massa insolvente.
Se indefira o requerido e se notifique para efetuar o pagamento das custas;
Com data de 002020, foi proferido o seguinte despacho:
Tal decisão não se baseia de todo em preceito legal designadamente no artigo 304 do CIRE.
o tribunal aquo vem agora enviar um guia, cuja responsabilidade é da massa insolvente, para a Recorrente pagar.
Pretende, pois, que, no provimento do recurso, seja revogada a decisão recorrida e se considere que a responsabilidade do pagamento da conta de custas é unicamente da massa insolvente de B.
De qualquer modo e se assim não se entender:
Aliás, é essa a questão a apreciar e decidir neste recurso:
Sendo as custas encargo da massa insolvente, quem é responsável pelo seu pagamento quando a massa, bem como o rendimento disponível cedido, ou são inexistentes ou são insuficientes para as satisfazer.
Importa, também, não perder de vista a já referida regra geral que rege a condenação em custas decorrente do disposto no artigo 52 do CPC, segundo a qual será condenada em custas a parte que a elas der causa, ou, não havendo vencimento na acção, quem da mesma tirou proveito.
Como se assinalou no Acórdão n. 489/2020 do Tribunal Constitucional3:
Nesse contexto findo o procedimento de exoneração do passivo restante, sendo a massa insolvente e o rendimento disponível cedido insuficientes para o pagamento integral das custas e reembolsos ao G.F.E.J. das remunerações e despesas de administrador e fiduciário) é o insolvente que não beneficie de apoio judiciário) quem tem de suportar esse encargo4 e, sendo-lhe concedido a exoneração do passivo restante, é-lhe aplicável o artigo 3 do RCP, que faculta o pagamento em prestações n. 2 do mesmo artigo 24 do.
Tendo decaído, a recorrente suportará as custas do recurso, sem prejuízo do apoio judiciário, entretanto, concedido.Processado e revisto pelo primeiro signatário).Porto, 202021
Por exemplo, no acórdão do STJ de 29 de Abril de 2014, acessível em www.dgsi.pt
O autor e recorrente, invocando o disposto no artigo 616 n 2 al do CPC, veio requerer a reforma do acórdão, arguindo ainda a sua nulidade, invocando o disposto nos artigos 615 n 1 als e e no artigo 195 n
Conclui o recorrente que apresentou conclusões marcadamente distintas nas suas alegações de recurso subordinado de apelação e nas suas alegações de recurso de revista.
O recorrente não desconsiderou nem se abstraiu, em qualquer medida, do vertido no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, pelo contrário, tomou posição clara sobre o mesmo, insurgindo-se contra o mesmo e alegando, expressamente, que a decisão proferida fosse alterada e o sentido e modo em que o peticionava.
Mais referiu que houve um manifesto lapso na apreciação e julgamento das alegações apresentadas pelo recorrente em sede de recurso de revista, o que, implica, forçosamente, de acordo com o vertido no artigo 616 do Código de Processo Civil, a reforma do acórdão.
A nulidade do acórdão e a inconstitucionalidade
Alega o recorrente que a motivação ou fundamentação vertida no acórdão em apreço mostra-se insuficiente, tornando a decisão obscura e ininteligível, pelo que o acórdão proferido encontra-se ferido de nulidade, por via do disposto no artigo 61 n.1, alínea, 2 parte do Código de Processo Civil.
Refere que, independentemente das semelhanças entre algumas das conclusões formuladas pelo recorrente nas duas sedes recursivas, que não se reconhecem como supra exposto, é, também, inegável que a motivação do recurso subordinado de apelação em nada se confunde com a motivação das alegações do recurso de revista.
Não o tendo feito, verificou-se a omissão de um acto processual de manifesto relevo para o desfecho dos presentes autos, nos termos do disposto no artigo 195 n 1 do Código de Processo Civil.
Consequentemente, todos os actos praticados após a omissão do poder-dever de convite ao aperfeiçoamento/esclarecimento das conclusões do recurso devem ser anulados, nos termos do disposto no artigo 19 n. 2 do Código de Processo Civil, nulidade que expressamente se invoca e argui para todos os efeitos legais.
Deve o acórdão proferido ser declarado nulo e, nesse seguimento, ser o recorrente notificado nos termos e para os efeitos previstos no artigo 693 n 3 do Código de Processo Civil.
Esta nulidade integra a previsão do artigo 615 n 1 al do CPC.
Termina, pedindo que seja ordenada a reforma do acórdão proferido nos autos em 18-03-2021, e consequentemente, a prolação de novo acórdão que conheça do recurso de revista interposto, sem prejuízo de se assim for entendido e por mero dever de patrocínio, sempre deverá ser aplicado ao caso o vertido no artigo 63 n. 3 do Código de Processo Civil.
Mais referiu que a decisão em mérito não padece de qualquer vício que mereça os reparos que o recorrente lhe faz no requerimento a que ora se responde, nem, muito menos, de qualquer das nulidades ali apontadas.
Termina, pedindo que seja julgado improcedente o requerimento do autor, mantendo-se a decisão recorrida.
Importa conhecer da aventada reforma do acórdão, tal como expresso no requerimento do recorrente.
O artigo 616 Reforma da sentença) preceitua no seu n 2 alínea o seguinte:
" 2 Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz:
No caso dos autos o requerente, tecendo várias considerações em sentido oposto ao acórdão reformando, mais não faz do que manifestar o seu desacordo sobre o mesmo acórdão, na parte em que este concluiu que:
"Limitando-se o recorrente a copiar as suas conclusões em sede de contra-alegações ao recurso de apelação, tanto basta para se concluir que as alegações do recorrente não obedecem ao figurino desenhado no artigo 674 do Código de Processo Civil, desconhecendo-se mesmo o fundamento da revista.
Discordando do acórdão em causa, o recorrente não apontou qualquer lapso manifesto por ter ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos.
A ser acolhida esta perspectiva todas as decisões passariam a ser objecto de pedido de reforma pois, e sempre, a parte vencida e não convencida, por em desacordo com o viria alegar que o julgador se enganou manifestamente o que não foi o caso. Daí que nenhuma razão assista ao reclamante.
Por conseguinte, improcede o pedido de reforma do acórdão.
Nulidades do acórdão - decisão obscura e ininteligível
Alega o recorrente que a motivação ou fundamentação vertida no acórdão em apreço mostra-se insuficiente, tornando a decisão obscura e ininteligível.
A nulidade invocada pelo recorrente é a que vem prevista no disposto no artigo 61 n. 1, alínea, 2 parte do Código de Processo Civil.
Importa conhecer da aventada nulidade do acórdão, tal como expresso no requerimento do recorrente.
O artigo 613 do Código de Processo Civil, sob a epígrafe Extinção do poder jurisdicional e suas limitações), preceitua o seguinte:
O artigo 615 Causas de nulidade da sentença) preceitua o seguinte:
É esta a alínea onde o requerente se baseia para invocar a nulidade do acórdão.
Não faltando em absoluto, haverá fundamentação errada, que contende apenas com o valor lógico da sentença, sujeitando-a a alteração ou revogação em recurso, mas não produzindo nulidade.
Importa agora decidir se se verificam as apontadas obscuridades ou ininteligibilidades.
Por conseguinte e para concluir, diremos que o acórdão não é obscuro pois não contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e também não é ambíguo, pois nenhuma passagem se presta a interpretações diferentes, sendo a fundamentação do mesmo suficiente.
Nesta conformidade, improcede a arguida nulidade.
A Inconstitucionalidade
Por outro lado, o direito de acesso aos tribunais constitucionalmente consagrado não impõe ao legislador ordinário que garanta sempre aos interessados o acesso a diferentes graus de jurisdição para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
A Constituição não exige a consagração de um sistema de recursos sem limites ou ad infinitum cf. Acórdão do TC n 125/98).
Não se vislumbra, por isso, que a interpretação normativa efectivada no despacho reclamado ofenda aquele preceito constitucional
Soçobra, assim, com os presentes fundamentos e sem necessidade de mais considerações, a pretensão do recorrente.
Nulidade por contradição entre a fundamentação e a decisão recorrida
Valem aqui por completo os argumentos que deixámos dito a propósito da obscuridade e ininteligibilidade nos termos do disposto no artigo 615 n 1 al, 2 parte do Código de Processo Civil, podendo concluir com segurança que não existe a apontada contradição.
Preceitua o n 3 do artigo 639 do Código de Processo Civil o seguinte:
O artigo 195 Regras gerais sobre a nulidade dos preceitua no seu n 1 o seguinte:
Não está em causa a apontada nulidade e em parte alguma do acórdão se referiu que as conclusões das alegações de revista do autor, tinham os vícios descritos no n 3 do mencionado artigo 639, pelo que não havia necessidade do convite a que refere o n 3 do artigo 63
Nesta conformidade e sem necessidade de maiores considerações, improcede a invocada nulidade.
Neste circunspecto, há que distinguir entre questões a apreciar e razões ou argumentos aduzidos pelas partes. Como já ensinava o Professor Alberto dos Reis7 " São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão".
Tomadas estas considerações, diremos que a arguida nulidade é manifestamente descabida, pois a respectiva argumentação não constitui mais do que uma simples consideração ou argumento lateral produzido pelo recorrente, sem qualquer interesse para a boa decisão da causa.
Assim, nos termos conjugados dos artigos 685, 666, n 1 e 2, 615 n 1 al todos do P.Civil, não há que suprir qualquer nulidade do acórdão.
Terá, assim, mais a estrutura da reclamação acerca um erro sobre a previsão, nas suas modalidades de erro na qualificação ou na subsunção, afinal a violação primária da lei que tem de ter como causa um lapso manifesto.
Assim, nos termos conjugados dos mencionados artigos 616 n 2 al, 666 ns 1 e 2, 685 e 615 n 1 als e todos do Código de Processo Civil, indefere-se o pedido de reforma do acórdão e improcedem as arguidas nulidades.
Direito Processual Civil Declaratório, Vol. , Almedina 1982, pág 141 e 14
Proc. n 341/09TCGMR.GS2, in www.dgsi.pt/jstj
Acórdão do STJ, de 12014, processo n 2657/15TTLSB.L1-A.S1, in www.dgsi.pt/jstj.
Código de Processo Civil Anotado, Vol , pág. 14 Cfr. Ac.STJ de 94, in BMJ n 439, pág. 526 e de 299, in, CJ STJ /1999, pág. 161 e da RL de 12004, in CJ /2004, pág. 10
Ac. STJde 212005, in www.dgsi.pt/jstj.
Ac. STJde 2001, in www.dgsi.jstj/pt.
H. intentou contra J. A. e J. ação declarativa, com processo comum, pedindo se declare a nulidade da escritura de justificação notarial e se ordene o cancelamento da inscrição do artigo ... urbano da União de Freguesias de ..., no Serviço de Finanças, da inscrição da aquisição do prédio ..., da freguesia de ..., na Conservatória do Registo Predial ..., e de todo e qualquer outro registo que tenha por base a referida escritura.
Os RR., devidamente citados, contestaram.
O R. J. A. invocou nulidades e exceções, apreciadas no saneador, impugnou os factos constantes da petição inicial, e pediu a condenação da A. como litigante de má fé.
Ambos os RR. excecionaram a caducidade do direito da A. de intentar a ação, defendendo que, visando a impugnação a declaração de nulidade da escritura de justificação tem a mesma de ser deduzida no prazo de um ano a contar do conhecimento da escritura, conhecimento que a Autora teve logo após a sua celebração. Ocorrendo, por via disso, a caducidade do direito que a Autora vem exercer, de acordo com o artigo 128
A decisão desta exceção foi relegada para final.
julga improcedente a invocada excepção de caducidade do direito da A. intentar a presente acção;
julga a presente acção procedente, por provada, e, consequentemente:
declara a nulidade da escritura de justificação notarial relativamente ao prédio urbano, inscrito na matriz sob o artigo  e descrito na 1 Conservatória do Registo Predial ..., com o n. ..., de ...;
determina o cancelamento dos registos prediais do direito de propriedade obtidos por meio desse título;
O Tribunal de 1: Instancia na douta sentença de que se recorre, na matéria de facto que considerou provada, entendeu que não ficaram demonstrados os factos narrados na escritura de justificação, nomeadamente a doação e os atos de posse da R. sobre o prédio objecto da presente acção;
Com tal conclusão a Recorrente não concorda, conforme se demonstrará a seguir;
Contrariamente ao que o Tribunal aqui conclui, a Recorrente confirmou integralmente os factos narrados na escritura, e não é por um erro na identificação da identidade dos doadores do prédio, tendo confundido o nome dos pais com o dos seus avós, cometido por uma pessoa de 90 anos, que isso inquina a doação fideicomissária;
A Recorrente é de uma família de nove irmãos, por isso, quando as suas testemunhas R. F., genro, e B. filha, dizem que ouviam dos seus tios e todas as pessoas conhecidas que a casa tinha ficado para si, dizem a verdade;
Igualmente ficou provado que plantou árvores e colheu os seus frutos;
Cultivou hortas, semeou hortaliças;
Isto perante toda a gente da terra, de forma pacífica, de boa-fé, com exclusão de outrem, sem oposição da Recorrida;
O Tribunal dá como provado este facto, mas entende que a Recorrente não sabia quem era a pessoa, o que é normal, porque até aí nunca a tinha visto, pois a Recorrida H. nasceu em França e era a primeira vez que vinha a Portugal;
A testemunha da Recorrida G., irmã da Recorrente mentiu quando disse que intercedeu junto desta para que a irmã continuasse no prédio justificado, depois de efectuada a partilha;
A testemunha da Recorrente, a sua filha B., não disse que a H. poderia la continuar a viver...)
Assim, contrariamente ao entendimento do Tribunal, as testemunhas da Recorrida, os seus irmãos J. e G., prestaram depoimentos comprometidos, interessados, não podendo ser considerados credíveis;
Para além de que, não vivem em Portugal há mais de sessenta anos, vivendo na França e Alemanha, aonde também vivem os seus filhos;
Os depoimentos dos irmãos da Recorrente J. e G., testemunhas da Recorrida H. , não põem em causa o seu depoimento de parte, porque foram parciais, interessados, nada isentos e nada objectivos;
Os depoimentos que foram credíveis, isentos e objectivos, foram os das testemunhas F. F., R. F., B. e A. ;
A A. teve conhecimento da escritura de justificação logo após a sua celebração;
Em Agosto de 1941 J. e mulher, J. , doaram oralmente a P. e F. com o encargo destes o transmitirem por sua morte a J. o prédio urbano identificado na escritura de Justificação;
Desde Agosto de 1941 que a Ré J. tem usufruído o prédio como coisa autónoma, própria e exclusiva;
A vista de todos e sem qualquer interrupção;
Delimitando e resguardando a casa com a construção de muros, retirando todas as utilidades do prédio, colhendo frutos das árvores que plantou, suportando os encargos disso provenientes, sem a oposição de quem quer que seja desde aquela data;
Sendo reconhecido por todos, a R. J. e seus pais, como donos e proprietários do prédio em causa;
A questão que, neste momento, se coloca é a de saber se a impugnação da matéria de facto deverá ser rejeitada, como defende a Recorrida.
E, nos termos do n 2 do citado artigo:
No caso, a Recorrente indicou claramente, nas suas conclusões, quais os pontos de facto objeto da impugnação, bem como a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, defendendo que todos os pontos de facto por si enunciados devem ser considerados provados.
Cumpridos se mostram, pois, quanto a tais pontos impugnados, os requisitos previstos em e do citado art. 640, n 1, do CPC.
Saber se a Ré demonstrou ter adquirido o prédio objeto da escritura de justificação notarial em crise nestes autos por usucapião, nos termos declarados na escritura ou por inversão do título da posse.FUNDAMENTOS:
CAUSA: Partilha de Herança SUJEITO ACTIVO
H. NIF
Casada com , sob o regime da separação de bens.
Morada: , Rue ..., ... Localidade: França -
SUJEITOS PASSIVOS
J.  J.
A. A. reside em , Rue ..., ..., França, país onde nasceu e sempre viveu, e para receber as notificações da Autoridade Tributária e Aduaneira, indicou , residente na Travessa das , Vila do Conde, que aceitou o mandato.
Consultada a caderneta predial, nela constava:
Identificação dos TITULARES inscritos:
Identificação fiscal: ...
Nome: J.
Morada: R
Tipo de titular: Propriedade plena Parte: 1/1
Entidade:
ISELO ;
E da Informação em Vigor, emitida pela Conservatória do Registo Predial ..., no dia 31 de Maio de 2017, constava:
Causa: Usucapião
O pedido do registo da inscrição referida no artigo anterior foi instruído com a escritura de justificação outorgada no dia 04 de Abril de 2016, no Cartório Notarial no , na Rua do ..., perante o notário J. A., cuja certidão foi junta com a petição inicial, transcrevendo-se o seguinte:
"Justificação
E PELA PRIMEIRA INTERVENIENTE FOI DITO:
Que ela, J. , é dona e legítima possuidora com exclusão de outrem, do seguinte imóvel, sito na União de freguesias de ... e ..., concelho de Guimarães:
Que no entanto na Conservatória do Registo Predial ... aquele imóvel está registado definitivamente a favor de H. ou H. casada com , no regime da separação de bens, residente em parte incerta da Europa, filha de J. e de J. .
E tudo isto por um lapso de tempo superior a vinte anos.
Que por serem totalmente verdadeiras confirmam as declarações prestadas pela primeira interveniente.
ASSIM O DISSERAM E OUTORGARAM.
Notifiquei nos termos do artigo 99 do Código do Notariado os titulares inscritos bem como os seus herdeiros.
Arquivo:
Certidão permanente obtida via internet no dia 04 de Abril corrente Código de Acesso: ... disponibilizada em 04/04/2016 e válida até 04/10/2016 da qual extraí a descrição em vigor.
Documentos que integram o referido processo de notificação prévia.
Exibiram: - Caderneta Predial Urbana obtida via internet no dia de hoje 04-04-2016 mas oriunda do Serviço de Finanças do concelho de Guimarães 1 pela qual verifiquei o artigo e valor patrimonial tributável.
A escritura de justificação reproduz o teor do requerimento que deu origem ao processo de notificação edital prévia; e o teor do próprio EDITAL, que o notário J. A. emitiu e fez publicar.
O declarante P. R. nasceu no dia - de Junho de 198
O R., notário, não enviou, e a A., titular inscrita do prédio, não recebeu qualquer notificação, por carta registada, ou por qualquer outro meio, na morada indicada no respectivo registo - , Rue ..., ..., França.
No período da Páscoa do ano de 2009, a A. deslocou-se a Portugal e constatou que A. e marido J. , haviam construído um edifício, em tosco, e diversos barracos, no prédio da herança, sem o seu conhecimento nem consentimento.
A A. intentou a acção de petição da herança contra P. e mulher, S.; e A. e marido, J. Processo n. 219/09TCGMR da  Vara Mista de Guimarães).
Das heranças ainda ilíquidas e indivisas abertas por óbitos dos pais da Autora fazem parte os seguintes bens imóveis, situados no lugar de ..., da freguesia de ..., desta comarca:
Foi desanexado do prédio descrito sob o n ..., a fls. 155 do Livro ... e a respectiva aquisição, por doação, inscrita a favor de J. conforme Ap. 3 de 1927/05/09 cfr. cópia do registo predial junta a fls. 23 dos;
Encontra-se registado sob o n. 00216/140193 da freguesia de ..., na  Conservatória do Registo Predial ... a descrição, o prédio com a seguinte descrição:
Certidão da sentença proferida na acção de justificação judicial que os Réus P. e mulher S. intentaram contra incertos e correu termos sob o n. 8/92 pela  Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães;
Certidão passada pela  Repartição de Finanças de Guimarães, no dia 13 de Janeiro de 1993, por fotocópia do requerimento apresentado pelo mesmo Réu, naquela Repartição, para inscrição do prédio na matriz;
E nesse requerimento, o Réu P. fez as seguintes declarações complementares:
A Autora não se deslocava a Portugal desde 1970 alínea.
A parte restante do mesmo prédio era ocupada por P. , cedida, por mero favor e gratuitamente, pelos pais da Autora quesito.