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O arguido sabia que o documento descrito em  e que apresentou junto do IMT era falso uma vez que não havia sido emitido pelas entidades da Republica do Zimbábue competentes em seu favor.
Com efeito, a reabertura do inquérito foi determinada porque o T. comunicou que o arguido JC tinha aí entregue para troca uma carta de condução do Zimbabué que se suspeitou ser falsa falsidade posteriormente confirmada pelo exame pericial.
Temos, portanto, que uma coisa é certa: não existem indícios suficientes para que a arguida seja pronunciada pela prática do crime de falsificação de documento que lhe é imputado.
Tudo está em saber se a questão deve ser tratada em sede de questão prévia, como se fez na decisão recorrida, ou em sede de apreciação dos indícios, como a arguida apresentou a questão no requerimento de abertura de instrução.
É que só assim era possível concluir que não havia razões para a reabertura do inquérito, tendo a declaração de reabertura sido proferida ao arrepio do art 279, n 1, do P.P..
Mas, como não pode deixar de ser, a instrução pode ser requerida com fundamento em que a acusação se baseou nos mesmos indícios que não) existiam aquando da prolação do despacho de arquivamento.
Seria a violação clara do princípio do acusatório art 32, n 5, da R.P.).
A carta pode ser verdadeira, emitida pela entidade competente da Guiné-Bissau, mas ter sido obtida, por exemplo, através da prática de um crime de corrupção ou de abuso de poder, mas para o apuramento disso, o MP enviou certidão para a Guiné-Bissau.
Em primeiro lugar: foi apenas relativamente ao arguido que surgiram novos elementos de prova;
"A. A Autoridade Tributária e Aduaneira cumpriu o ónus que sobre ela recaia, uma vez que os indícios colhidos em sede inspectiva são sérios, objectivos e consistentes, passíveis de traduzir uma probabilidade elevada, de que as facturas em questão não titulam operações reais.
B. Os indícios recolhidos na esfera do Recorrido, na qualidade de utilizador das facturas qualificadas como falsas, por não terem subjacentes verdadeiras operações comerciais, foram cruzados com outros indícios relacionados com a actividade das sociedades comercias emitentes.
H. Entre a factualidade que o Meritíssimo juiz a quo não apreciou nem valorou, destacamos:
Face ao quadro indiciário que suporta a conclusão da Autoridade Tributária e Aduaneira, no sentido de que as facturas em causa não se reportam a serviços efectivos cumprido que está, nos termos já expostos, o ónus da prova que, neste ponto, lhe impunha-se ao Impugnante, fazer a prova de que adquiriu a cortiça nelas mencionada e que a mesma foi efectivamente fornecida pelos emitentes das facturas.
K. Entendemos, assim, que a douta sentença recorrida, ressalvado o devido respeito,
E incorre também em erro de julgamento ao realizar uma incorrecta valoração dos factos evidenciados nos autos e ao operar uma deficiente selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito controvertida cfr. art. 12, n. 1 do.
Com interesse para a decisão a proferir, resultam provados os seguintes factos:
A Impugnante foi objecto de acção inspectiva, relativa ao período de 2000, cfr. Relatório da Inspecção Tributária de fls. 1 a 29 do Processo Administrativo.
Foi seguidamente elaborado o respectivo Relatório, que se encontra junto a fls. 1 a 51 do PA, e aqui se dá por integralmente reproduzido, bem como os seus anexos, do qual consta o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
A presente impugnação foi apresentada no TAF de Viseu em 27-01-2005, cf. teor do doc. de fls. 6 dos autos.
As instalações do Impugnante sofreram uma queda de árvores e inundação por chuva forte em Março de 2001, cfr. prova testemunhal.
Foram emitidas as seguintes livranças, que constam de fls. 18, 19, 27 e 28 dos autos p.f.):imagem que aqui se dá por reproduzida
A questão central objecto do presente recurso consiste em saber se a AT fez a prova que lhe competia na demonstração da falsidade das facturas desconsideradas para efeitos de dedutibilidade do IVA nelas mencionado.
O tribunal recorrido não confirmou esta conclusão, além do mais, com o seguinte discurso fundamentador:
Importa verificar se a sentença recorrida fez correcta apreciação dos indícios recolhidos pela Administração Tributária vertidos no relatório e se são suficientes para não aceitar as deduções de IVA efectuadas pelo Impugnante / Recorrido relativamente aos fornecedores E. , Lda. e , Lda.
Prática continuada de crimes fiscais perpetrados pelos gerentes das sociedades acima identificadas;
As compras registadas pelas sociedades E. e nos anos de 1999 a 2002 são, na sua quase totalidade, suportadas por facturas falsas;
Todas as compras suportadas por este tipo de facturas eram pagas sempre em dinheiro, apesar dos elevadíssimos montantes envolvidos;
Após o início do procedimento de inspecção a estas empresas, o qual durou quase um ano, não mais se registaram movimentos de entradas e/ou saídas de carros carregados com cortiça ou produtos derivados, o que evidencia bem o tipo de actividade que estas empresas desenvolviam efectivamente.
De acordo com a prova alcançada, os factos indiciadores de falsidade da facturação recolhidos pela AT são os que se mostram transcritos na decisão da matéria de facto, e a que já nos referimos entretanto, e que até reproduzimos com um pouco mais de detalhe supra.
Se, porventura, a fiscalização verificasse apenas a regularidade formal da contabilidade, é fácil compreender que a maior parte da fraude fiscal decorrente da facturação falsa não seria detectada.
Queremos com isto dizer que estando cada um dos sujeitos onerado com a prova de determinados factos índice, essa prova deverá ser exigente e rigorosa, sob pena de deixar intocada a realidade que pretendia alterar.
O que deixámos exposto é suficiente para concluir que o tribunal recorrido errou no julgamento quando decidiu que a Autoridade Tributária não cumpriu o ónus que lhe incumbia de provar a simulação de transacções comerciais, não incorrendo, por isso, em erro sobre os pressupostos.
Aqui chegados, e considerando que Administração Fiscal satisfez o ónus da prova que sobre si recaia, importa avançar para o outro elemento que se prende com a prova da veracidade das transacções em causa, sendo inequívoco que cabe ao contribuinte a demonstração de tal realidade.
Salientamos que, na sua petição de impugnação, o Recorrido se concentra, essencialmente, em vincar o vício que a sentença recorrida entendeu verificar-se, mas que, como vimos, não ocorre. Com efeito, o acto impugnado não enferma de vício de falta de fundamentação material/substancial, pelo que, logicamente, também não poderá incorrer em falta de fundamentação formal, ou seja, o procedimento tributário que culminou na liquidação impugnada não violou nem o artigo 5, nem o artigo 7, n. 1, ou o artigo 7, n. 1, nem o artigo 7, n. 1, todos da Lei Geral Tributária.
A verdade é que as facturas em crise não conseguem, só por si, comprovar a realidade que se pretende demonstrar, nem mesmo os outros elementos documentais constantes da contabilidade, bem como a prova testemunhal produzida.
Analisado o relatório de inspecção, a prova documental e a prova testemunhal, resulta que o Recorrido não logrou demonstrar que comprou as matérias que constam das facturas e que as mesmas foram fornecidas pelos emitentes das mesmas; não tendo feito tal prova, a impugnação terá de improceder.
Nesta conformidade, impõe-se conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a impugnação judicial improcedente.
P., solteiro, residente na Rua ..., n .., freguesia de  Ribeira de Pena, veio, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 22 e 27, n 5, da CRP, 225, do CPP e 483, do , instaurar a presente acção de processo comum, contra
Para fundamentar a sua pretensão, o autor alegou, no essencial:
que os despachos de manutenção da prisão preventiva não tiveram em conta, nomeadamente, a prova pericial, entretanto, junta aos autos, a qual não foi sequer referida por quem decidiu, o que consubstancia erro grosseiro;
que o autor sofreu intensamente com a situação de prisão preventiva a que foi sujeito, sentindo grande revolta, e que após a libertação viu as disfunções e fragilidades psicológicas de que já padecia, agravadas, carecendo de apoio psicológico e psiquiátrico.
Julgou também improcedente o pedido de condenação do autor como litigante de má fé.
O A. não se conforma com a decisão ínsita na Sentença recorrida, a qual julgou a acção totalmente improcedente.
O Recorrente esteve preso por causa do supracitado processo, ininterruptamente por 406 dias.
Em 19/11/2019, o Recorrente foi absolvido da prática do crime de homicídio qualificado e profanação de cadáver.
A decisão de aplicação de medida de coacção e todos os actos que se lhe seguiram para justificar a manutenção do Recorrente em reclusão por 406 dias assentam num grosseiro erro judicial.
O erro grosseiro subsistiu na medida em que nunca existiu prova de que o Recorrente tivesse estado com a mãe nos termos descritos nos relatórios preliminares e na Acusação.
Pelo contrário, a prova demonstrava, clara e inequivocamente, que o Recorrente no dia dos factos criminosos estava noutro lugar.
Assim, apontando todos os indícios em sentido contrário, mesmo assim o Recorrente foi mantido em prisão preventiva, consubstanciada numa eventual confissão que os Inspectores da Polícia Judiciária afirmam ter feito.
Os elementos constantes dos Autos, nunca poderiam levar a que os Juízes que compuseram o Tribunal Colectivo concluíssem de outra forma, senão pela absolvição do Recorrente.
) E tanto assim é, que logo que presente ao Juiz de Instrução para primeiro interrogatório judicial de arguido detido, o arguido rodeado do formalismo legal, nomeadamente, acompanhado por Defensor, não quis prestar declarações...)
) Não se compreende, porque os autos não espelham, em que situação ficou o arguido desde o dia 6 sábado), entre as 120 horas/150 horas fls. 50 a, momento em que foi formalmente constituído arguido até ao dia 7 de Outubro de 2018, pelas 215 horas, momento em que foi formalmente detido fls. ...)
Por o Recorrente ter sido absolvido com base no princípio do in dubio pro reo e não por ter sido comprovado que não praticou o crime.
Este princípio é um princípio geral do processo penal e constitui uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa.
Como tal, é um princípio que tem a ver somente com a questão de facto.
Meritíssimos Juízes Desembargadores,
O despacho de 2 de Janeiro de 2019, que apreciou a medida de coacção e manteve a prisão preventiva, consubstancia erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto, porque já constavam dos autos e não foram levados em conta, os relatórios periciais de 6 de Outubro de 2018 e de 16 de Outubro de 2018, os quais, alegadamente, afastam o autor da prática dos actos que lhe eram imputados.
Ao contrário do que refere o Tribunal a quo, esta prova pericial poderia, e deveria, ser considerada pela Investigação como suficiente para alterar os indícios que existiam na data da aplicação da medida de coacção de prisão preventiva.
Face ao exposto, mal andou o Tribunal a quo quando decidiu, numa breve narrativa, não enquadrar a situação dos autos no artigo 13 da Lei n 67/2007, de 31 de Dezembro.
Tal normativo impõe que o Estado seja responsável civilmente pelos danos decorrentes de decisões manifestamente inconstitucionais, ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto.
Devendo o pedido de indemnização ser fundado em decisão danosa pela jurisdição competente e é isso que, no caso concreto se impõe e deverá ser declarado.
A verdade é que por causa desse erro grosseiro, o Recorrente permaneceu preso no Estabelecimento Prisional de Vila Real por 401 dias, o que lhe causou danos e prejuízos irreparáveis, como resultou provado dos factos.
A situação de facto e de direito cumpre o requisito imposto no n 2 do artigo 13 da Lei 63/2007, o Acórdão do Tribunal Colectivo absolve o Recorrente, verificando-se os danos decorrentes de decisão manifestamente injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto, como já foi sobejamente exposto, o que gera responsabilidade do Estado perante o Recorrente.
A absolvição e conclusão da não responsabilidade do arguido P. resulta da análise correcta dos factos e que não foram correctamente valorados pela Investigação, designadamente a partir do momento em que os supra aludidos Relatórios Periciais foram juntos aos Autos de Inquérito.
Senhores Desembargadores!
Encontra-se dado como provado que os danos sofridos pelo A./Recorrente foram muito graves e todos os factos que se reportam aos danos não patrimoniais e que não carecem de documentos se deram como provados.
E, independentemente disso, a prova objectiva demonstra, inequivocamente, ser impossível o crime ter sido cometido pelo Recorrente.
A prisão injustamente decretada de um jovem produziu um tremendo abalo de crédito pessoal mas também social, desse modo, resultando na descredibilização social do recorrente.
São as conclusões que delimitam o objecto do recurso;
O Recorrente, salvo o devido respeito, limita-se a secundar a petição inicial e a insurgir-se contra a Sentença recorrida porque a julgou totalmente improcedente, mas sem especificar e/ou condensar, em sede de conclusões, os fundamentos por que pugna pela revogação da decisão proferida pelo Tribunal a quo e sem enunciar verdadeiras questões de direito, omitindo a menção legalmente imposta de indicação das normas violadas;
O Tribunal a quo proferiu decisão de mérito, julgando totalmente improcedente a acção instaurada, logo em sede de Despacho Saneador que, pelo seu teor e natureza decisória, ficou a ter, para todos os efeitos, o valor de Sentença - art. 59, n.1, alínea, n. 2 e n.3,  parte, do P.;
É desta Sentença proferida a 15-02-2021 ref. que vem interposto o presente recurso;
A verificação dos requisitos da responsabilidade e a consequente obrigação de o demandado indemnizar o autor;
Em caso afirmativo, os termos da obrigação de indemnizar;
A verificação do abuso de direito por parte do autor e cessação do dever de indemnizar, nos termos do disposto no art. 22, n. 2 do Código de Processo Penal doravante, apenas P.P.);
A privação da liberdade fosse ilegal, nos termos do n. 1 do artigo 22, ou do n. 2 do artigo 22;
A privação da liberdade se tivesse ficado a dever a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia; ou
Se comprovasse que o arguido não foi agente do crime ou actuou justificadamente.;
Importa considerar os seguintes segmentos decisórios da Sentença recorrida, que remetem de forma expressa para a fundamentação que fizemos constar do articulado da nossa Contestação, julgada procedente, e que assim a materializam:
o próprio autor admite que a prisão preventiva que lhe foi aplicada inicialmente, não padeceu do alegado erro grosseiro na sua aplicação artigo 55 da petição;
E não se verifica também o fundamento previsto na alínea do preceito citado, ou seja, quando se comprovar que o arguido não foi agente do crime ou actuou justificadamente;
Não se verifica o requisito da alínea do n.1 do art. 22 do P.P., porque não se verifica nenhum dos fundamentos previstos no n. 1 do artigo 22, ou no n. 2 do artigo 22 do mesmo diploma, que pudesse fundamentar a atribuição de uma indemnização pelos danos sofridos;
Por outro lado, é ilegítimo o exercício de tal direito pelo recorrente, nos termos do art. 33 do Código Civil, por configurar uma situação de abuso de direito, o que igualmente constitui excepção peremptória, por se tratar de facto que impede o efeito jurídico dos factos articulados pelo recorrente e implica, como implicou, a absolvição total do Estado relativamente ao pedido por aquele formulado na P.artigo 57, n.3 e 57, ambos do P.);
As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 635,3 e 639,1,3 do Código de Processo Civil, delimitam os poderes de cognição deste Tribunal, sem esquecer as questões que sejam de conhecimento oficioso. Assim, e, considerando as referidas conclusões, cabe decidir se:
a privação da liberdade do autor se deveu a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia;
ficou comprovado que o autor não foi agente do crime ou actuou justificadamente;
Em 012018, A. , mãe do Autor, desapareceu.
No mesmo dia, o Autor foi constituído arguido, tendo prestado T.R., e nessa qualidade foi interrogado, pelas 19:50 horas, sem a presença de Advogado.
Apenas em 012018, o Autor é sujeito a 1 Interrogatório Judicial de arguido detido, no qual não prestou declarações e no qual foi aplicada a medida de coacção de prisão preventiva.
No dia 2 de Janeiro de 2019, já constavam dos autos não só o relatório de exame pericial, de 012018, como o relatório de exame pericial do Laboratório de Polícia Científica de 112018, com os resultados aos vestígios recolhidos supra discriminados.
Nesse despacho, a Senhora Juíza de Instrução não referiu expressamente as informações periciais já constantes dos autos, e sustentou que os elementos recolhidos entre o momento em que foi aplicada a referida medida de coacção e a presente data não infirmaram os indícios elencados no despacho de aplicação da medida de coacção nem permitem concluir pela necessidade de alteração da medida que foi imposta.
Em 002019, foi junta aos autos Relatório Pericial datado de 202019, no qual se conclui que o Autor não apresenta qualquer patologia do foro mental e tem capacidade de avaliação.
O julgamento teve lugar em sessões que decorreram nos meses de Setembro, Outubro e Novembro de 2019, tendo, em 112019, sido lavrado o acórdão respectivo, que absolveu o Autor, ali arguido, e determinou a sua imediata libertação.
Nessa sentença, o tribunal deu apenas como provados os seguintes factos:
O arguido é filho de A. e vivia com ela juntamente com o irmão A. na Rua ..., n.  Ribeira de Pena.
A relação da mãe com os filhos P. e A., e dos filhos entre si, era conflituosa.
O arguido tinha problemas de alcoolismo.
No dia em que foi autopsiada A. apresentava as seguintes lesões:
Lesões essas que determinaram a sua morte.
O cadáver de A. foi descoberto por caçadores no dia 23 de Dezembro de 2018 envolto em lama e em avançado estado de decomposição.
Esse Acórdão transitou em julgado em 11201
O Autor juntou procuração nesses autos, a favor do mesmo Mandatário da presente acção, Dr. N. F., nesse mesmo dia, ou seja, a 09 de Outubro de 201
O Tribunal da Relação de Guimarães proferiu Acórdão, datado de 11 de Fevereiro de 2019, no qual julgou o recurso do ali arguido, aqui A., totalmente improcedente, confirmando integralmente aquele despacho judicial que havia determinado a aplicação ao A. da medida de coacção de prisão preventiva.
O arguido, ora recorrente, é filho da vítima A. ;
Em virtude de a vítima haver negado a solicitação do arguido, ora recorrente, travou o mesmo com ela uma discussão;
Em acto contínuo, o arguido, ora recorrente, arrastou o corpo da vítima até ao veículo no qual se fazia transportar, de marca Renault, modelo Mégane, com a matrícula , abriu a mala e colocou o cadáver no seu interior, levando-o para lugar desconhecido para que não pudesse ser encontrado;
O arguido, ora recorrente, actuou com o propósito concretizado de usar a força física contra a vítima e de lhe causar lesões corporais para lhe retirar a vida, o que quis e conseguiu;
O arguido, ora recorrente, sabia que a sua investida era determinada por um pretexto insignificante e que era dirigida contra a sua mãe, pessoa idosa e incapaz de se defender;
O arguido, ora recorrente, actuou ainda com o desígnio alcançado de esconder o cadáver da vítima para que não seja possível verificar a amplitude da sua conduta;
O arguido, ora recorrente, agiu de forma calculista e insensível com total indiferença pela vida humana e sempre de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, estando ciente que essa sua conduta, especialmente censurável e perversa, era proibida e punida por Lei.
Da leitura de tais factos, quer na sua vertente objectiva, quanto subjectiva, importa a conclusão que o recorrente P. se encontra fortemente indiciado pela prática, como autor material, na forma consumada e em concurso efectivo, de um crime de homicídio agravado, p. e p. pelos artigos 131 e 132, ns 1 e 2, alíneas e do Código Penal, a que corresponde a moldura penal abstracta de 12 a 25 anos de prisão e de um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254, n 1, alínea do mesmo diploma legal, cuja moldura penal abstracta é de prisão até 2 anos ou de multa até 240 dias.
Em primeiro lugar, verifica-se que o recorrente não impugna a matéria de facto dada como provada, pelo que a mesma se tem como definitiva.
Recordemos que com esta acção, como ele próprio afirma, o autor vem exercer o seu direito a uma indemnização por privação injustificada da liberdade, nos termos dos arts. 22 e 22 do CPP.
A privação da liberdade for ilegal, nos termos do n 1 do artigo 220, ou do n 2 do artigo 222;
A privação da liberdade se tiver devido a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia; ou
Se comprovar que o arguido não foi agente do crime ou actuou justificadamente.
Vejamos em traços largos o raciocínio que a sentença recorrida seguiu.
Perante isto, o Tribunal recorrido concluiu logo que não ocorre o fundamento previsto na alínea, do n 1, do art. 225 do CPP, já que não se pode dizer que a privação da liberdade foi ilegal, até porque não se verifica nenhum dos fundamentos previstos no n 1 do artigo 220, ou no n 2 do artigo 222 do referido diploma legal.
Recordemos que os fundamentos previstos no n 1 do art. 220 são objectivos: estar excedido o prazo para entrega ao poder judicial; manter-se a detenção fora dos locais legalmente permitidos; ter sido a detenção efectuada ou ordenada por entidade incompetente; ser a detenção motivada por facto pelo qual a lei a não permite. Nada disso sucedeu no caso sub judice, nem o recorrente o afirma.
Assim, a sentença recorrida fixou-se no fundamento previsto na alínea do n 1 do art. 225 do CPP já citado, ou seja, saber se a privação da liberdade se ficou a dever a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia.
E refere ainda a sentença recorrida, que é o próprio autor a admitir que a prisão preventiva que lhe foi aplicada inicialmente não padeceu do alegado erro grosseiro na sua aplicação, tendo em conta os vestígios recolhidos pela PJ artigo 55 da petição.
Vem agora o autor/recorrente insistir em que a decisão de aplicação da prisão preventiva assentou num grosseiro erro judicial.
Recordemos que em 12018 o Autor foi sujeito a 1 Interrogatório Judicial de arguido detido, no qual não prestou declarações e no qual lhe foi aplicada a prisão preventiva.
Medida de coacção essa que foi mantida em 2019, 2019 e 201
Mas não fiquemos por aqui.
Podemos dizer mais.
Os Juízes que aplicaram e mantiveram a prisão preventiva cometeram um erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto da mesma ?
No mesmo dia, o Autor foi constituído arguido, tendo-lhe sido lidos os seus direitos, tendo prestado T.R., e nessa qualidade foi interrogado, pelas 19:50 horas, sem a presença de Advogado. De acordo com esse auto, como se pode ver a fls. 31 dos autos, o arguido terá declarado, em resumo, que se cruzou com a sua mãe na estrada e pediu-lhe dinheiro para meter gasolina; esta negou, e o arguido deu-lhe um empurrão, tendo ela caído ao chão. Depois deu-lhe uns abanões e ela levantou-se, metendo-a no carro e levando-a a casa. Depois ela saiu do carro mas foi atrás do arguido, e este deu-lhe outro empurrão que levou a que ela caísse pelo monte abaixo, num local com bastantes fetos.
Não vale a pena referir aqui a totalidade do auto, pois o resumo que fizemos já é, salvo melhor opinião, totalmente esclarecedor.
Com toda esta prova constante dos autos, é por demais óbvio que não foi cometido erro grosseiro algum.
Pensamos não ser necessário dizer mais para explicar que não assiste qualquer razão ao recorrente, e que não foi cometido qualquer erro na análise da situação de facto pelo Juíz que decretou a sua prisão preventiva, muito menos um erro grosseiro.