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Depoimento no qual afirmou e reiterou que se defendeu de uma agressão eminente de , técnico de gás do IEP, que vinha em sua direção com o punho levantado, que o empurrou de frente, que o mesmo caiu para o chão, não bateu no carro durante a queda, que as chaves que levou por engano não eram as mesmas que constam do processo e sim outras, e que nunca viu qualquer medidor de monóxido de carbono ou qualquer telemóvel pertencente ao técnico.
Pelo que só se poderá concluir que o testemunho do técnico de gás, não foi efetuado de forma natural pelo que não deveria ter sido sequer valorado pelo Tribunal a quo.
O recorrente tem de discordar totalmente com tal entendimento.
O teor do auto a folhas 25 e 26 do processo disciplinar, concretamente nas suas linhas 14 e 17, onde se diz, por interposta pessoa, que a testemunha B. R. viu a agressão, foi desmentido pelos próprios assinantes.
A testemunha B. R. teve um discurso confuso quando ao que acha que se passou, refere a simples ideia com que ficou do sucedido afirmando que não sabe se o técnico de gás caiu nem de como foi agredido.
Apesar da sentença em crise considerar o testemunho de B. R. confuso, inexplicavelmente, entendeu valorar o depoimento da testemunha.
Não se concorda nem se compreende que seja valorado o teor das declarações da testemunha B. R. que prestou um testemunho destruturado e sem qualquer noção concreta e precisa.
A testemunha B. R. referiu por diversas vezes ao tribunal que estava muito esquecida e que não se lembrava dos factos em concreto, relatando uma vaga ideia com que tinha ficado, e sem pormenores de relevo do ocorrido, veja-se do minuto
:16 ao minuto 32:51 do seu testemunho, onde não se lembra se o técnico de gás caiu e levanta a hipótese do recorrido ter um objeto para bater no técnico, depois afirmando sempre que não tinha a certeza do que dizia.
Mostra-se assim, de forma evidente que, ou a testemunha B. R. não chegou a ver o corrido, ou tendo visto não se lembrava do sucedido, expressando apenas uma vaga ideia que tinha no momento em que estava a ser questionada em julgamento.
Não se podendo olvidar que a referida testemunha foi várias vezes confrontada com a situação ao longo do tempo, pelas várias tentativas de inquirição no processo disciplinar, e assim ao longo do tempo pode ter firmado uma convicção de uma realidade que não presenciou veja-se o referido no pontos 16 e 17 das presentes conclusões).
Veja-se que após 38 minutos de inquirição, concretamente entre o minuto 38:18 e
Daqui se retira que a testemunha B. R. não relatou de forma credível a situação afirmando apenas a noção que teria dos acontecimentos não conseguindo identificar os pormenores relevantes e a cronologia dos alegados atos.
Mas se diga, que a folhas 44 do processo disciplinar consta uma notificação efetuada pela GNR a , para que este se deslocasse ao Gabinete Médico-legal de ... Hospital Distrital e ... para que fosse sujeito a um exame médico direto. Tanto quando consta, , o técnico de gás, não efetuo tais exames.
Pelo que nenhuma prova o auto da entidade policial, a folhas 39 a 41 do processo disciplinar, faz quanto ao que se passou no dia anterior.
Pelo que se deixa referido o recorrente foi acusado, sancionado e tal decisão ora validada pelo Tribunal a quo, por vários factos sem que haja qualquer prova cabal de que tais acontecimentos tenham efetivamente acontecido nos termos em que se deu como provado.
Pelo exposto, errou o Tribunal a quo na valoração que fez da prova testemunhal produzida em julgamento, assim como na aprova documental constante no processo disciplinar e supra citada.
E devia ter considerado a versão do recorrente, dando como provado que o técnico aproximou-se do recorrente com o punho levantado, tendo o trabalhador defendido se, colocando a mão na frente ao mesmo tempo que empurrou o técnico, para que este não lhe conseguisse tocar.
Pelo que não se percebe como é que uma alegada agressão que ninguém presenciou possa ter afetado a imagem e o bom nome da entidade patronal Correio ... perante os seus clientes com a gravidade que a recorrida alega.
Essa atitude do recorrente não poderá ser entendida como culposa e ilícita.
O comportamento do requerente não pode ser desligado dos demais circunstancialismos em que o mesmo ocorreu, sob pena de se não ajuizar, convenientemente, a situação em causa.
Caso se entenda que o comportamento do autor possa integrar infração disciplinar por ser lesivo do artigo. 128, n1, alínea, do CT o que não se aceita e por mero dever de patrocino se, para além de revelar uma evidente culpa algo mitigada, face ao contexto em que se deu agressão, não coloca irremediavelmente em causa o contrato de trabalho.
É por demais claro que o Tribunal a quo teve uma perceção acerca da voluntariedade e culpa do trabalhador completamente errada, pois o trabalhador defendeu-se de um comportamento clamante abusivo e esse sim ilícito.
Antes pelo contrário, provando-se que se tratou de uma ação em que o recorrente agiu em legítima defesa existe a exclusão da ilicitude.
Atitude que não poderá ser descontextualizada de toda a situação abrangente e que se iniciou anteriormente.
Notificadas do teor de tal parecer as partes não responderam.
O trabalhador requerente foi admitido nos quadros da requerida em 04-01-1999, por despacho DE235598ADJSS, tendo permanecido ao seu serviço até ao dia 13-11-2018, data em que foi notificado do despacho da Comissão Executiva DE12192018CE de 08-11-2018, que lhe aplicou a sanção disciplinar de despedimento sem indemnização ou compensação.
Ao trabalhador, foi instaurado processo disciplinar n 20180275/AJD doravante designado por.
No dia 17 de agosto de 2018, o trabalhador foi suspenso preventivamente de funções, por DE04772018JL, com fundamento em mostrar-se inconveniente ao serviço a presença do trabalhador.
Em 30 de Agosto foi deduzia a Nota de Culpa contra o trabalhador, constante de fls. 71 a 73 do PD, cujo teor infra se transcreve:
Executava o giro com o auxílio de uma viatura ligeira Correio ... de matrícula OI e n interno CORREIO ... ... de marca Renault modelo kangoo, conforme documentos de fls. que se dão por integralmente reproduzidos;
No percurso para casa desta cliente, na Rua de , o técnico de gás do IEP, cruzou-se na estrada com o arguido, o qual conduzia a viatura de serviço dos Correios ..., enquanto falava ao telemóvel.
As duas viaturas quando se cruzaram não seguiam completamente na sua mão, o que levou a que tivessem de se desviar de modo a evitar um acidente;
Esta situação originou uma discussão entre o técnico de gás do IEP e o arguido, e posteriormente continuaram o seu caminho;
Esta situação levou a uma troca de palavras entre ambos, e quando o técnico do gás do IEP virou costas, foi agredido com dois murros na cabeça pelo arguido e caiu no chão;
A cliente B. R. presenciou o arguido a provocar o técnico do gás do IEP e viu este caído no chão e esmurrado num braço e cotovelo;
Resultaram ainda os seguintes prejuízos materiais: o telemóvel de marca Xiaomi Mi5 ficou com o visor danificado e a viatura de serviço do IEP ficou riscada conforme consta na carta apresentada pelo IEP e orçamento da Renault Boavista a fls. que se consideram como integralmente;
Enquanto o técnico permanecia caído no chão e antes de ir embora, o arguido ainda retirou as chaves da viatura e o aparelho medidor de monóxido de carbono ao técnico de gás do IEP e foi embora, tendo regressado pouco tempo depois e devolvido o que havia retirado.
O técnico de gás do IEP apresentou queixa-crime na GNR do Comando Territorial de ... NUIPC- 000029/12GBVMS).
Acusação, que foi entregue ao trabalhador no dia 30 de Agosto de 2018, por Termo de Entrega e Notificação, juntamente com o despacho da Comissão Executiva, DE08832018CE de 24 de agosto de 201
A Nota de culpa deduzida contra o trabalhador e respetivo DE foram igualmente remetidos ao SITIC Sindicato Independente dos Trabalhadores de Informação e Comunicações).
Conforme teor do referido aviso de receção anexo, o SITIC, foi notificado da Nota de Culpa e respetivo Despacho, no dia 31 de Agosto de 201
Notificado e representado por mandatário Advogado P. R.), o trabalhador apresentou defesa constante de fls. 84 a 90 do PD.
Decisão comunicada por escrito ao trabalhador, contendo o referido Despacho e cópia do Relatório do Processo Disciplinar e Parecer da Comissão de Trabalhadores, entregue ao trabalhador e por este recebida no dia 13 de novembro de 201
Notificação igualmente remetida ao ilustre mandatário do Autor, Dr. P. R. por carta registada com aviso de receção n RF3323479438PT e RF332348033PT por aquele recebido no dia 16 de novembro de 201
Para execução do giro MV100 Misto de, estava afeta ao trabalhador a viatura ligeira Correios ... de matrícula OI e n interno Correio ... ... de marca Renault modelo Kangoo.
Dentro da localidade, de ..., na Rua de , o técnico de gás do IEP cruzou-se na estrada com o trabalhador A. R., que conduzia a referida viatura dos Correios ..., enquanto falava ao telemóvel.
Os dois condutores, o técnico de gás do IEP e o trabalhador A. R., não seguiam completamente na sua mão, o que levou a que tivessem de se desviar para evitar um acidente, facto que originou uma discussão entre ambos.
Depois da mencionada discussão, os dois trabalhadores seguiram o seu caminho.
A cliente B. R. viu o técnico do gás do IEP já caído no chão e esmurrado num braço.
O técnico de gás do IEP, , apresentou queixa-crime na GNR do Comando Territorial de ... tendo dado origem ao processo NUIPC- 000029/12GBVMS, contra o trabalhador dos Correios ... A. R. pelos factos ocorridos em 17/7/2018, na Rua de , 36, ..., ....
Factos provados da matéria de facto controvertida constante dos temas da prova:
A Comissão de Trabalhadores, depois de analisar o processo decidiu não emitir parecer, conforme ofício remetido a 22-10-201
O trabalhador dos Correios ... A. R. apesar de já ter passado na rua ... a distribuir correio, voltou atrás e encontrou o veículo do técnico de gás do IEP junto da casa de B. R..
Esta situação e o facto referido em 26 levou a nova troca de palavras entre ambos, e quando o técnico do gás do IEP virou costas, foi agredido pelo trabalhador A. R. com, pelo menos, um murro na cabeça, tendo caído sobre a sua viatura e depois no chão.
O técnico de gás do IEP caiu ao chão juntamente com o aparelho medidor de monóxido de carbono que trazia consigo.
Enquanto o técnico de gás do IEP permanecia caído no chão, antes de ir embora o trabalhador dos Correios ... ainda lhe retirou as chaves da viatura e o aparelho medidor de monóxido de carbono e foi embora, tendo regressado pouco tempo depois e devolvido o que havia retirado.
O trabalhador atuou de forma livre, consciente e deliberada, bem sabendo que tal comportamento lhe estava vedado, e que ao atuar nos moldes descritos desrespeitava o trabalhador do IEP.
Do registo disciplinar do A. consta o registo de sanções decorrentes da violação do dever de respeito.
Após os factos descritos em 22, 23, e 24 o autor, ainda dentro da aldeia, tendo-se apercebido que tinha ainda correio por distribuir na Rua ..., concretamente o n. .., seguiu para essa morada.
Quando chegou ao n. .. da Rua ..., viu que a viatura conduzida pelo técnico do IEP estava ali ao lado estacionada e decidiu anotar a matrícula.
Indica como meios de prova para fundamentar a sua pretensão as declarações de parte por si prestadas, os depoimentos das testemunhas e B. R. e os documentos juntos aos autos
A Recorrida nas suas contra alegações defende que deve ser rejeitada a impugnação da matéria de facto por falta de cumprimento do disposto no artigo 64 n.s 1 e 2 do CPC.
Pretende a Recorrente que os pontos de facto provados sob os n.s 40 a 46 passem a constar dos factos não provados
E que se adite aos factos provados o seguinte facto:
A Mm Juiz a quo motivou a sua decisão no que respeita aos pontos de facto provados sob os n.s 40 a 46 da seguinte forma:
Melhor dizendo, o Recorrente estriba o seu recurso sobre a matéria de facto numa diferente valoração dos depoimentos prestados por e B. R., a justificar que cada um deles suportaria a impugnação de todos e qualquer um dos factos impugnados.
No caso em apreço, como acima deixamos expresso, para além da prova produzida se revelar de incompatível com a versão relatada pelo trabalhador/recorrente, o certo é que inexistem quaisquer outros meios de prova a corroborar tal versão.
Da verificação da justa causa de despedimento.
Improcedendo a impugnação da matéria de facto e não se verificando nenhuma das situações referidas no n. 2 do art. 66 do CPC. será com base nos factos fixados pelo tribunal a quo não que há-de ser apreciada a questão suscitada no recurso
O motivo fundamental que esteve na base do despedimento foi a agressão física levada a cabo pelo trabalhador, na pessoa de um terceiro, que foi presenciada pelo menos por uma pessoa, o que como nos parece óbvio afectou a imagem e o bom nome da Recorrida perante com quem se relaciona.
Na verdade, o dever de respeito e de urbanidade é um dos deveres que onera o trabalhador no contexto da relação de trabalho, tem como objecto o empregador e os superiores hierárquicos do trabalhador, mas dirige-se também, para além dos colegas de trabalho, ainda ao conjunto de pessoas que entrem em relação com a empresa.
Esta multiplicidade de direcções em que este dever do trabalhador se concretiza decorre da componente organizacional do contrato de trabalho e da inserção do trabalhador numa estrutura que está para além da mera relação que se estabelece entre o trabalhador e o empregador.
Vejamos se a conduta imputada ao trabalhador, de acordo com a factualidade apurada integra ou não justa causa de despedimento,
Contudo este comportamento humano não pode ser desligada do demais circunstancialismo em que o mesmo ocorreu, sob pena de se não ajuizar, convenientemente, a situação em causa.
A este propósito importa referir que não se apuraram quaisquer factos que justifiquem ou atenuem a gravidade do comportamento do trabalhador, já que este não logrou provar, nem que agiu em legítima defesa, nem que agiu por ter sido provocado, por uma atitude de desafio, má educação ou desrespeito para consigo.
Pelo exposto e ao abrigo do disposto nos artigos 8 do P.T. e 66 do CPC., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso de apelação interposto por A. R., confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
Custas a cargo do Recorrente, sem prejuízo da isenção de que beneficia.
- Integra justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que de forma livre e consciente se envolve em discussão com o condutor, e o agride fisicamente quando este se virou costas, com pelo menos, um murro na cabeça, que o fez cair primeiro sobre o veículo e depois no chão, causando assim danos no telemóvel, bem como no veículo por aquele conduzido.
condenar o arguido pela prática de 1 crime de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 15, n. 1, e 15, n. 1,, do CP, na pena de 9 meses de prisão;
1 crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 15, n. 1, e 15, n. 1,, do Código Penal, e pelo artigo 8, n. 3, do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n 5/2006, de 23-0
Condenar o arguido PP pela prática de 1 crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 15, n. 1, e 15, n. 1,, do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão;
Manter o estatuto coactivo do Arguido, designadamente o TIR e a proibição de contactar por qualquer meio com a ofendida MR, com excepção das apresentações bissemanais anteriormente aplicadas, cuja extinção se determina neste momento por desnecessidade artigo 21, n. 1, al. do Código de Processo;
Condenar o Arguido no pagamento das custas do processo 51 e 51 do Código de Processo, fixando-se a taxa de justiça em 2 Unidade de Conta, nos termos do artigo , n. 9 e Tabela , do Decreto-Lei n. 34/2008 de 26 de Fevereiro Regulamento das Custas Processuais, e demais encargos.
- Se a ameaça é iminente, a liberdade de determinação nunca chega a ser afectada, ou seja, se se concretizar, terá sido praticado o crime anunciado, se não se concretizar, a vítima não fica inibida ou receosa de decidir ou fazer o que quer que seja, porque a possibilidade de sofrer o mal é algo que já não existe, por fazer parte do passado.
- O mal ameaçado tem de ser futuro. Isto significa apenas que o mal, objecto da ameaça, não pode ser iminente, pois, que neste caso, estar-se-á diante de uma tentativa de execução do respectivo acto violento, isto é, do respectivo mal Américo Taipa de Carvalho, in Comentário Conimbricense ao Código Penal, Tomo , Coimbra Editora, 1999, pag..
- Na verdade, o acto de ameaçar contém, em si, o significado que corresponde ao de prometer ou pronunciar um mal futuro, seja para os bens pessoais, como para os patrimoniais, elencados no preceito legal.
- A análise da verificação do mal futuro não pode, pois, restringir-se ao sentido actual ou futuro que, aparentemente, comporte, seja por que forma for, sob pena de redutora percepção da realidade e, até, acrescente-se, de excessiva tutela penal, a coberto dessa simples literalidade.
- Revertendo ao caso concreto, as palavras do arguido traduzem a ameaça de um mal, admitindo, na sua literalidade, a projecção de futuro, ainda que, porque proferidas durante e no contexto da acção de detenção policial, resulte que, temporalmente, a prometida lesão, a ocorrer, se quedasse por esse momento.
- Acresce que, independentemente desse agente ter ficado, ou não, intimidado - elemento de que o ilícito prescinde -, se entende que as palavras do arguido, nesse específico contexto, não eram, pelo menos com necessária certeza, susceptíveis de ser valoradas de forma séria, dificilmente se acreditando, até, que o arguido as tivesse interpretado como tal.
-Não se desconhece que não se exige, para o crime, qualquer especificidade de conduta, nem que se verifique qualquer dano entre outros, acórdão da Relação do Porto de 202007, rel. Borges Martins, no proc. n. 0617077, inwww.dgsi.pt), mas também só é viável, para o efeito de integração no tipo, as condutas que sejam aptas, numa perspectiva ex ante, a criar perigo para o bem jurídico protegido.
- Caso assim não se entenda, deverá ser aplicada ao arguido uma pena de prisão suspensa na sua execução condicionada a regras de conduta, é mais que suficiente para demover o arguido de voltar a prevaricar e a interiorizar as regras sociais mais elementares.
Assim, delimitando-o, versa apenas matéria de direito, embora o recorrente mencione que não se conforma com a matéria de facto que o Tribunal a quo considerou provada, uma vez que, vista a motivação apresentada, não resulta que, de algum modo, impugne a matéria de facto, seja pela via mais ampla a que se refere o art. 41, n.s 2 e 3, do CPP, seja na vertente dos vícios da decisão nos termos do art. 41, n. 2, do CPP.
Reside, então, em apreciar:
da não integração dos factos no crime de ameaça agravada;
da aplicação de penas não privativas da liberdade;
da aplicação de pena de substituição.
Efectuado o julgamento, provaram-se os seguintes factos:
Então, os senhores militares da GNR conseguiram agarrar o arguido, deram-lhe voz de detenção, mas este estrebuchava, dificultando a algemagem, que teve que ser concretizado com a imobilização do arguido sobre o solo.
O arguido sabia que ao agir da forma descrita em  tal era adequado a causar na ofendida MR medo de que viesse a atentar contra a sua vida e a limitar a sua liberdade de determinação, resultado que quis e logrou alcançar.
O arguido sabia que os ofendidos eram militares da GNR, tendo actuado da forma descrita precisamente por isso.
O arguido sabia que ao proferir as expressões supra referidas aos senhores guardas, tal era adequado a ofender o seu bom nome e reputação profissionais, a causar-lhes medo de que atentasse contra as suas vidas e a limitar a sua liberdade de determinação, resultados que quis e logrou alcançar.
O Arguido nasceu a 16 de Junho de 197
O Arguido é o elemento mais velho de uma fratria de dois.
Aos 12 anos passa a internar o colégio Maria Pia, onde frequentou curso de formação técnico-profissional, tendo concluído o  ano de escolaridade por volta dos 14 anos, devido a elevado grau de absentismo.
Começou a trabalhar com 16 anos, em Lisboa, onde vivia, na distribuição de panfletos publicitários.
Com cerca de 17 anos foi para Inglaterra onde permaneceu durante oito meses a trabalhar em hotelaria.
De regresso a Portugal trabalhou em actividades agrícolas e no ferro velho, na proximidade de Vila Nova de Santo André, localidade para onde os pais entretanto se tinham deslocado, nunca tendo tido um percurso laboral regular.
O Arguido tem o  ano de escolaridade completo.
O Arguido foi condenado:
No processo n --/98, por Acórdão de 10 de Fevereiro de 1999, transitado em julgado, pela prática, em 16 de Julho de 1998, de 1 crime de roubo agravado, numa pena de 6 anos de prisão, extinta pelo cumprimento;
O Arguido cozinhava a refeição com recurso a fogo;
O referido em  ocorreu aquando da chegada dos Bombeiros e dos Militares da GNR;
No momento referido em  o Arguido tinha uma faca na mão, que afiava no corrimão das escadas;
O Arguido tenha actuado nos termos descritos em relação ao cabo EE.
Do Crime de Ameaça Agravada
Estatui o artigo 15, n. 1, do Código Penal que, quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
O crime de ameaça é um crime de perigo quanto a grau de lesão do bem jurídico, porquanto não exige a lesão efectiva de tal bem, mas apenas o perigo de lesão, a conduta tem, no entanto de se apta a desencadear o perigo proibido, isto é, tem de ser idónea, num juízo ex ante a produzir o perigo, não sendo necessário que o mesmo se verifique, pelo que nos encontramos perante um crime de perigo abstracto-concreto ou de aptidão.
O facto de constituir uma ameaça contra a vida é ainda fundamento de agravação, nos termos do artigo 15, n. 1, al. do Código Penal.
Quanto ao tipo subjectivo a lei exige o dolo em qualquer das suas modalidades, nos termos do artigo 1 do Código Penal.
A factualidade transcrita constitui necessariamente uma ameaça com a prática de um ilícito típico contra a vida dos ofendidos.
Destarte, encontram-se preenchidos todos os elementos objectivos do tipo de crime, designadamente a ameaça, com um mal, no caso de natureza pessoal, futuro, sendo irrelevante que o agente não refira o prazo dentro do qual concretizará o mal.
Deste modo, actuou o Arguido com dolo directo, representando os factos que preenchem o tipo legal de crime e agindo com intenção de os realizar, preenchendo o tipo agravado.
A questão que ainda importa resolver é se o ilícito deve ser duplamente agravado, designadamente pelo uso de arma.
No caso vertente, não se provou a utilização de uma arma, mas apenas de um utensílio de cozinha não concretamente apurado.
Contudo, ainda que assim não fosse, a utilização de uma simples faca, subentende-se de cozinha de acordo com a acusação, não seria susceptível de preencher a agravação.
Com efeito, estabelece o artigo 8, n. 3 da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, que as penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, excepto se o porte ou uso de arma for elemento do respectivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma.
Ora, de acordo com tal preceito, a agravação apenas terá lugar se o crime for cometido com uma das armas proibidas referidas no artigo 8, n. 1 do referido regime jurídico das armas e munições.
Uma faca de cozinha tem um uso definido, pelo que não integra o conceito de arma branca, previsto no artigo , n. 1 e 2, al. e 8, n. 1, al. do aludido diploma legal.
Nestes termos, resta concluir que o Arguido cometeu 1 crime de ameaça agravada previstos e punidos pelos artigos 15, n. 1 e 15, n. 1 al., do Código Penal, inexistindo razão para sustentar a agravação prevista no regime jurídico das armas e munições.
Da determinação da pena:
Da natureza da pena
O crime de ameaça agravada é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 duzentos e dias cfr. artigos 15, n. 1, 15, n. 1,, do Código.