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Junto aos autos o relatório pericial, vieram os autores, em 12018 fls. 383-386), requerer o afastamento de perito do réu, pois já antes da nomeação haviam requerido que não fosse nomeado como perito alguém dos serviços da DRAP, por conflito de interesses, em razão de ser precisamente nestes serviços que o réu tem apresentado os projectos de financiamento relacionados com os bens em causa. Mais reclamaram contra o relatório pericial, pedindo esclarecimentos e 2 perícia.
A este propósito, dispõe o artigo 47, n. 1 do CPC que:
Ora, no caso dos autos, o Sr. Perito foi já nomeado por despacho de 12/09/2017, sendo apenas após a entrega do relatório pericial foi posta em causa a sua idoneidade para o exercício do cargo.
Pelo exposto, por extemporaneidade e por inadmissibilidade legal, indefere-se o requerido afastamento do Perito indicado pelos Réus.
Custas do incidente pelos Autores, que se fixam em 1 UC.
No mais, notifique os Srs. Peritos para, no prazo de 15 dias, prestarem os esclarecimentos solicitados nos pontos 13 a 25 do requerimento apresentado pelos Autores, uma vez que os mesmos se revelam pertinentes.
Antes de mais, notifique o Senhor Perito N. para vir aos autos juntar compromisso de honra, bem como para se pronunciar relativamente ao requerido nos pontos 5 a 21 do requerimento apresentado pelos Réus.
Notifique a Senhora Perita A. R. nos termos requeridos no ponto 2
Notifique os Srs. Peritos para, no prazo de 15 dias, prestarem os esclarecimentos solicitados nos pontos 39 a 78 do requerimento apresentado pelos Réus.
Os Requerentes apresentaram articulado/requerimento de pedido de esclarecimentos ao relatório pericial, junto a fls. 383 a 386 dos autos, com uma questão prévia na qual alegaram a suspeição sobre o perito indicado pelo Requerido e nomeado pelo Tribunal para a realização da perícia colegial, terminando pedindo o seu afastamento.
Mais ainda, nesse requerimento, os Requerentes extravasaram o pedido de esclarecimentos sobre o relatório pericial, requerendo outras informações e realização de uma segunda perícia.
O Tribunal a quo não qualificou essa questão prévia constante do requerimento dos Requerentes, o que se impunha de acordo com os princípios da gestão e da adequação formal, previstos nos artigos  e 54, ambos do CPC, como um Incidente de Suspeição, nos termos dos artigos 47, 12 e ss, 47, 32 e ss., todos do CPC, e ainda não o tramitou como tal.
Ainda assim, o Tribunal a quo decidiu a questão prévia formulada pelos Requerentes como sendo um Incidente.
Não obstante, o Tribunal a quo determinou o desentranhamento do requerimento de fls. 398-405 dos autos apresentado pelo Apelante, invocando na sua decisão que não está previsto qualquer articulado de resposta aos pedidos de esclarecimentos, condenado em custas o Requerido por incidente anómalo.
Ora, se o Tribunal a quo não tivesse errado na aplicação do direito, qualificando o incidente deduzido pelo Requerentes como um Incidente de Suspeição do Perito, como se impunha, nunca o requerimento do Requerido poderia sequer ser considerado de resposta ao pedido de esclarecimentos e, muito menos anómalo, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 47, 12, 12 e ss., todos do CPC.
Mas mesmo assim, e atento ao que o Tribunal a quo decidiu, a questão prévia deduzida pelos Requerentes no seu requerimento, foi considerada como um incidente, pelo que nunca o Tribunal a quo poderia considerar anómalo o requerimento apresentado pelo Requerido de resposta ao requerimento daqueles, porquanto lhe assistia o direito ao exercício do contraditório, nos termos do artigo 3, n.3, do CPC.
Acresce ainda que a Decisão recorrida não se traduz num mero despacho expediente, nos termos do disposto no artigo 15 do CPC, porquanto carece de fundamentação, de acordo com o artigo 15 do CPC, o que o Tribunal a quo fez.
Assim sendo, a Decisão recorrida enferma de nulidade nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, alíneas, e, todos do CPC, a qual se argui para os devidos e legais efeitos.
Pelo exposto, o Tribunal ad quem revogando a decisão recorrida, por nula, e substituindo-a por uma que admita o articulado fará inteira justiça.
As questões a resolver são as que constam das conclusões da apelação, acima
Os factos com interesse para a apreciação do presente recurso são os que constam do relatório supra.
Ora, o articulado cujo desentranhamento se ordenou, não contemplava apenas a resposta ao pedido de esclarecimentos solicitado pelos autores.
Nesse articulado o autor pronunciava-se também sobre o pedido de afastamento do respectivo perito, defendendo que a suspeição, além de infundada, não fora deduzida no momento próprio.
Acresce que o recorrente tinha também o direito de se pronunciar exercer o contraditório) sobre a reclamação apresentada pelos autores contra o relatório pericial e pedido de segunda perícia.
Efectivamente, a decisão a que alude o n 3 do art. 485 ou a que determine a 2 perícia a requerimento das partes, não é proferida no uso legal de um poder discricionário, nem é de mero expediente ver art. 152 n 4 do.
Como tal, e considerando o disposto no art. 3 n 3 do CPC, tais decisões não podem ser proferidas sem que as partes tenham tido oportunidade de sobre elas se pronunciarem.
O recorrente não suscitou qualquer incidente, limitou-se a responder.
A definição do que seja incidente anómalo para efeitos de tributação encontra-se no art. 7 n2 do RCP e é a seguinte:
Assim o despacho recorrido enferma de erro na aplicação do direito.
Como se refere no acórdão desta Relação de 12018 proc. 1716/18T8VNF.G1) publicado em dgsi.pt:
Pelo exposto, no acolhimento das conclusões do apelante, embora não totalmente no respectivo enquadramento jurídico-processual, impõe-se a revogação do despacho recorrido.
Nestes termos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente a apelação, revogando o despacho que determinou o desentranhamento do requerimento de fls. 398-405 dos autos, apresentado pelo réu, aqui recorrente, e o condenou nas custas do incidente anómalo.Custas da apelação pelos apelados.
Nos presentes autos de processo sumário que correm termos no Juízo Local Criminal de Loulé Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, o MP deduzira acusação em processo sumário contra FF, casado, nascido a 26/06/1961, imputando-lhe a prática de um crime de condução em estado de embriaguez p. e p. pelo art. 292 n 1 e art. 69 n 1 do P..
De novo inconformado, é desta sentença que o arguido vem agora interpor recurso, extraindo as seguintes conclusões da sua motivação
FACTOS PROVADOS:--
No dia 18 de Setembro de 2008, cerca das 00h49m, na Rua Manuel dos Santos Vaquinhas em Almancil, Loulé, o arguido conduzia veículo automóvel ligeiro de passageiros, com a matrícula -VB.
Uma vez submetido a teste de pesquisa de álcool no ar expirado, foi possível apurar que enquanto procedia ao exercício da condução de veículo automóvel, o fazia com uma taxa de álcool de 1,77 gramas por cada litro de sangue.
Nesta linha, tende a desvalorizar os consumos de bebidas alcoólicas e a não aderir a propostas de avaliação médica apresentadas pela família.
O percurso vivencial de FF tem sido assim condicionado de forma negativa devido ao consumo abusivo de bebidas alcoólicas.
Tal crime é punido com a pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
Comportamento que agrava significativamente a responsabilidade do arguido.
Pelo que, perante uma personalidade com tão poucas inibições em relação ao cometimento de ilícitos e que não reagiu a penas não privativas de liberdade, impõe-se agora a aplicação de uma pena de prisão.
Vejamos, agora, a determinação da medida concreta da pena, tendo em conta os critérios previstos no artigo 7, n.s 1 e 2 do CP.
Assim entendo por adequada a pena de prisão de 8 meses.
Da substituição da pena detentiva
O artigo 50 do mesmo diploma refere que a pena de prisão em medida não superior a 5 anos pode ser suspensa, com a implicação para o arguido de deveres, regras de conduta ou regime de prova.
Apenas a prisão efectiva poderá ter algum efeito ressocializador já que durante tal tempo terá o arguido oportunidade de fazer uma auto-observação e querendo, mudar o seu rumo de vida.
São estas, pois, as questões a decidir, pela ordem indicada, de acordo com o procedimento para determinação e escolha da pena da pena resultante do regime legal traçado na parte geral do Penal.
A medida concreta da pena.
Pena de substituição.
Impõe-se, pois, ao intérprete um verdadeiro dever no sentido da aplicação de pena de substituição em sentido próprio, salvos casos excecionais devidamente fundamentados.
Apresentou alegações que concluiu do seguinte modo:
Com todo o respeito devido, entende-se que a Douta Sentença fez errada aplicação do regime jurídico aos factos dados como assentes, vindo assentar a sua decisão final num duplo argumento interpretativo: argumento literal e argumento teleológico, mas nenhum deles apto a concluir como concluiu;
Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, requer-se a as Ex.as se dignem:
O recurso foi admitido com efeito suspensivo, não tendo sido produzidas contra-alegações.
É objecto do recurso o decidido na sentença recorrida quanto ao pagamento em prestações previsto no n. 2 do art. 19 do P.P.T. para as dívidas de imposto legalmente repercutido a terceiros, se referir exclusivamente ao imposto efectivamente repercutido de acordo com a lei, relativamente ao que a recorrente imputa erro de julgamento.
A esse respeito imputa ainda violação do dito art. 19, bem como dos artigos 8 do P.P.T. e 3 da G.T..
E acaba ainda a pedir que a sentença proferida seja julgada nula ou revogada e concedida dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do n. 7 do art.  do R.P..
Na sentença recorrida foi dada como provada a seguinte matéria de facto:
Contra a Reclamante correm no Serviço de Finanças da Moita os seguintes processos de execução fiscal:
cfr. fls. 229-e 230 dos autos;
cfr. fls. 399 dos autos, numeração SITAF;
O despacho de indeferimento referido no ponto anterior estribou-se na seguinte informação:
"Resulta do probatório que as liquidações de IVA em cobrança coerciva assentam em procedimento inspectivo que considerou que a Reclamante deveria ter apurado imposto com no regime geral e não no regime especial de tributação pela margem.
De tal resulta que o recurso não merece provimento quanto ao pedido de ser declarada nula ou revogada a sentença recorrida.
Uma vez que a fundamentação acima utilizada assenta essencialmente no referido acórdão do S.T.A., o que torna a decisão a proferir de menor complexidade, e por, pese embora o presente recurso ter sido interposto posteriormente ao mesmo, não ser de considerar como um expediente dilatório, dispensa-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do n. 7 do art.  do R.P..
Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso e confirmar o decidido na sentença recorrida.
A impugnação judicial foi julgada improcedente e, como tal, foi mantida a liquidação impugnada.
Inconformados com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, J... e .., interpuseram o presente recurso jurisdicional, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
b)	A escritura de compra e venda não faz prova plena da entrega do preço quando não certifica que ele teve lugar na presença do notário
e)	Estamos perante a prova de um facto negativo.
)	Pelo exposto, deve ser dado como provado o facto que consta do ponto 18 da impugnação judicial: Embora na escritura fosse declarado que a N... recebeu o valor de oito milhões trezentos e setenta e cinco euros, a N... não recebeu qualquer montante pela venda do imóvel identificado.
n)	E, na realidade, não há qualquer documento, qualquer depoimento, qualquer meio de prova que diga o contrário.
Em 012008 foi elaborado o Relatório Final de Inspeção Tributária, sancionado em 112008, do qual se extrai, no que ao caso relava, o seguinte:
No dia 1 de Setembro de 2008, foi notificada a sociedade N... Investimentos Imobiliários, SA, na pessoa do Presidente do Conselho de Administração, para no prazo de 15 dias regularizar o atraso verificado na escrita da empresa.
Em face dos elementos existentes nesta Direcção de Finanças de Faro relacionados com a actividade exercida pela sociedade, extraímos os dados seguintes:
Em função dos documentos apresentados propõe-se as seguintes correcções:
Em 29 de Outubro de 2008, deu entrada nestes Serviços de Inspecção, o direito de audição do sujeito passivo.
Em 002012 o Impugnante J... exerceu o direito de audição prévia, nos termos constantes de fls. 44 a 48 do processo instrutor apenso, e que aqui se dão por reproduzidas, invocado, no que ao caso releva, o seguinte:
Na data em que foi vendido, sobre o prédio existia:
Ou seja, foi utilizado para pagar as dívidas da N... .
Em face destes pagamentos o A...e o .. emitiram o distrate de hipoteca sobre o prédio inscrito no art.61, secção S.
O TAF de Loulé julgou a impugnação totalmente improcedente e os Recorrentes não se conformam com tal decisão, nos termos que constam das conclusões da alegação de recurso.
Vejamos por partes, começando pelo erro de julgamento de facto.
Pretendem os Recorrentes que sejam aditados ao probatório os seguintes dois factos:
Tenhamos presente que a impugnação da matéria de facto, tal como resulta do disposto no artigo 640 do CPC, obedece a regras que não podem deixar de ser observadas. Em tal preceito se dispõe que:
Vejamos por partes, começando pelo circunstancialismo apontado em supra.
No caso, não há a mínima prova do alegado, por parte daqueles a quem a mesma competia, ou seja, os Recorrentes.
Improcede, assim, esta primeira pretendida alteração da matéria de facto.
Sem hesitar, diremos que é evidente que este é um depoimento vago, genérico, que nem sequer revela um conhecimento directo do facto em causa, sendo claro que o apontado valor recebido é indicado como tendo chegado ao conhecimento da testemunha por interposta pessoa.
O pagamento de um determinado valor, o seu recebimento, o acordo entre as partes, seriam facilmente demonstráveis por meio de prova documental que as partes envolvidas no negócio estariam, em princípio, em condições de demonstrar, o que seguramente não se retira do depoimento referenciado.
Assim sendo, improcedem a pretendida eliminação do facto não provado em 2 e o pretendido aditamento correspondente.
Estabilizada a matéria de facto, avancemos para o direito.
A Mma. Juíza deixou dito na sentença, além do mais, o seguinte:
Questiona-se, assim, desde logo, e em face da alegação dos Impugnantes, que valor probatório deve então ser atribuído a tal declaração.
Ora, no caso dos autos, como resulta da matéria de facto julgada como não provada, os Impugnantes não lograram, com os elementos trazidos aos autos, demonstrar não ter a sociedade recebido o preço dos imóveis vendidos em conformidade com o declarado na escritura e com as correções efetuadas pela AT.
De qualquer modo, o que releva é que, não foi feita prova de que o valor contratado não foi o recebido, nem tão pouco que ocorreu uma redução do preço que pudesse ter implicação na determinação dos proveitos, e que, por outro lado, resultou provado que, efetivamente, a venda ocorreu em janeiro de 2004, tendo as partes pretendido realizar o negócio pelo preço declarado na escritura, o qual, por força do princípio da especialização dos exercícios, tinha de estar refletido da contabilidade desse mesmo exercício, a contribuir para a determinação do lucro tributável.
Por fim, quanto ao valor recebido pela sociedade pela venda do prédio misto, na al. dos factos provados, nenhuma prova foi produzida foi.
Por isso, uma vez mais, bem andou a Administração Tributária quando considerou que a sociedade recebeu pela venda da sua parte 1/3) do prédio o correspondente valor de 1/3 do preço, considerando que, nos termos do disposto na parte final do n. 1 do art. 140 do Código Civil os comproprietários, separadamente, participam nas vantagens e encargos da coisa, em proporção das suas quotas.
Face ao exposto, improcedem todas as conclusões da alegação de recurso e, nessa medida, mantém-se inalterada a sentença recorrida.
á) A sentença recorrida deveria ter considerado como provados um conjunto de factos, essenciais para a boa decisão da causa e relativamente aos quais foram carreados para os autos elementos suficientes e que não foram impugnados pela entidade recorrida, a saber:
ã) A decisão recorrida deveria ter dado como provado que o procedimento disciplinar não provou qualquer falsidade das afirmações feitas pela recorrente.
Porém, tal nunca se mostrou disponível para tal reunião.
Tal carta foi recebida pelo presidente do primeiro réu em 15 de dezembro de 201
A autora nunca recebeu qualquer resposta a tal comunicação.
Tais factos foram alegados pela Autora nos artigos 49 a 54 e 56 da petição inicial.
A Ré impugnou especificadamente parte desses factos no artigo 67 da contestação, só não impugnando os factos constantes dos artigos 51 e 52 da petição inicial e que são os seguintes:
São completamente irrelevantes as razões do envio da segunda carta porque não está em causa no acto sancionatório o envio em si mesmo da segunda carta, mas tão-só o teor desta.
Em segundo lugar, alega a Recorrente que:
Apenas o teor da segunda carta aqui está em causa por ser, ao contrário da primeira, ofensiva da honra, consideração social, credibilidade, prestígio e confiança do Conselho de Administração da Recorrida e dos elementos que integram o Conselho de Administração e a directora técnica da Recorrida.
Na difamação não releva a intenção do autor, o que releva é se os factos que imputados ao visado pelo autor das imputações são idóneos a ofender a honra e consideração social daquele.
No caso concreto são idóneos, como melhor veremos.
Com efeito, como se sustenta no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 012018, no processo n 35/14 PRT.P1:
A punibilidade está excluída quando, cumulativamente:
A imputação feita visar a realização de interesses legítimos;
Se faça a prova da verdade da imputação  ou de que a mesma é tida , em boa-fé, como verdadeira.
O que resulta do disposto no artigo 180, ns 1 e 2, alíneas e, do Código Penal, aplicável ao caso concreto, por força dos princípios gerais de direito disciplinar.
Tais alegações tinham que constar da defesa da arguida para no processo disciplinar serem objecto da prova produzida pela defesa, o que não aconteceu.
A prova dos factos constitutivos da difamação e das causas de justificação supra aludidas tinha que ser feita no processo disciplinar, pelo que está precludida a possibilidade de alegar e provar que as imputações dos factos que constam do relatório final do processo disciplinar são verdadeiras.
Assim, não pode tal causa de justificação ser objecto de prova nos presentes autos.
Os factos que permitiriam concluir pela verificação de uma causa de justificação da difamação teriam de ser alegados pela Arguida, aqui Recorrente, no processo disciplinar e o ónus da sua prova recaía sobre a arguida.
O que esta não fez.
Assim, não se justifica a produção de prova pretendida.
Em terceiro lugar alega a Recorrente que as suas imputações ofensivas não produziram qualquer dano no seio da Recorrida, pois não foi afectado o funcionamento ou a imagem da instituição hospitalar, bem como não houve qualquer dano para a imagem dos titulares de cargos de direcção daquela, não se tendo, igualmente, produzido qualquer dano com a conduta da ora Recorrente.
O crime de difamação não é um crime de dano mas um crime de perigo.
Basta a potencialidade de criar o dano para se consumar, não exigindo que o dano se consume.
Sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 302008, no processo n 07P481
Deveremos, assim, dar como provados os seguintes factos, constantes da decisão recorrida:
Da deliberação proferida em 202012, consta o seguinte:
Os doentes transferidos pelos médicos de Viseu são sempre os de pior diagnóstico;
" Salienta-se ainda:
Esta unidade nunca poderá ter bons indicadores de qualidade porque a patologia enviada corresponde a maior parte das vezes a infecções nosocomiais, ou a doentes de prognóstico muito reservado.
folhas12, parágrafos 1 a 4, do processo administrativo, documento n. 5, folhas 8, da petição inicial, dado por reproduzido.
folhas 14, 1 parágrafo, do processo administrativo, documento n. 5, folhas 10, da petição inicial.
" Concluiu-se a instrução nos termos do art. 4 e, com base no seu n. 2, foi deduzida contra a referida arguida a correspondente acusação que aqui se dá como integralmente reproduzida e que consta de fls. 48 a 53, mas de que se repetem, sinteticamente os factos acusados:
Nessa exposição a arguida:
Considera que o Processo Interno de Contratualização do CHTV, com intenção de início para janeiro de 2012, foi um pretexto para manter as especialistas de medicina interna na unidade de ...);
Sabia que esta exposição causaria graves prejuízos para a imagem, bom nome e confiança da Diretora Clínica, do Conselho de Administração e dos restantes membros, que a nível da tutela, quer a nível institucional;
Coloca em causa decisões do Conselho de Administração, contestando a sua correção e visando a desestabilização e descredibilização deste órgão perante a tutela e internamente;
Põe em causa, perante o Secretário de Estado, o bom nome institucional, da Direção Clínica, do Conselho de Administração, dos seus membros, bem como das Direções de Serviço, visando abalar a confiança da tutela no órgão de gestão institucional;
Faz afirmações ofensivas e de caráter difamatório em relação aos critérios para a designação dos adjuntos da Direção Clínica do CHTV;
Revela uma conduta suscetível de prejudicar a relação funcional, pela destruição da relação de confiança que, necessariamente há-de existir entre quem dirige e quem é dirigido.
e. A arguida agiu livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta não lhe era permitida por lei e que, com o seu comportamento, incorria em responsabilidade jurídico-disciplinar, tendo em conta que se trata de uma profissional experiente, com mais de 34 anos de serviço na instituição, dos quais 7 na direção do Serviço de Medicina do ex-HCF e, portanto, perfeitamente conhecedora do quadro normativo vigente;
g. Com tal comportamento a arguida atentou gravemente contra a dignidade e prestígio das funções da Diretora Clínica e do Conselho de Administração, agiu a título de dolo direto art. , n.1 do incorrendo assim em infração disciplinar
Do relatório final relativamente aos pontos , 10, 11, 12, Conclusões e Proposta, consta:
As expressões proferidas pela Recorrente.
A violação dos deveres de zelo, lealdade e correcção.
Os ns 7, 9 e 10 do citado artigo 3 definem em que consistem tais deveres:
Tanto basta para se considerar violado este dever.
Quanto ao dever de correcção, a sua violação é a que assume maior gravidade, pelo ostensivo desrespeito para com os seus superiores hierárquicos.
Do ónus da prova.
Alega a Recorrente que o ónus da prova das infracções disciplinares incide sobre a entidade disciplinar.
Porém o elemento objectivo das infracções disciplinares foi aceite pela Arguida, ora Recorrente, pois não negou a autoria e a genuinidade da carta em apreço, nem o respectivo teor.
Sobre a mesma recaía o ónus de alegar e provar uma causa de justificação dessas infracções objectivamente documentadas, causa de justificação que não alegou, nem provou no processo disciplinar, sendo que toda a prova tinha de ser feita nesse processo, sob pena de ficar precludida, não se lhe aplicando em matéria de causas de justificação o princípio in dubio pro reo e porque estamos em matéria de excepção e não, como defende a Recorrente, como acima se referiu.
A inconstitucionalidade da interpretação legal feita pela sentença recorrida.
A Recorrente fez insinuações graves sobre a escolha de assistentes jovens e graduados para a coordenação, lançando a suspeita de a escolha ser subordinada a critérios de amizade ou para fazer currículo.
O recurso não merece, pois, provimento, impondo-se manter a decisão recorrida.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.
Custas pela Recorrente.Porto, 202020
Processo n 1838/18T8AVR.P1