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Assim, é tendo em atenção esta percentagem que os Autores deverão ver-se ressarcidos.
A inaplicabilidade das coberturas e garantias previstas na apólice de seguro
O n. 2 do artigo 13 da Lei do Contrato de Seguro Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de prescreve que são válidas as cláusulas que delimitem o período de cobertura, tendo em conta, nomeadamente, o facto gerador do dano, a manifestação do dano ou a sua reclamação.
No caso presente, a Ré Seguradora celebrou com a Ordem dos Advogados um contrato de seguro, denominado "Seguro de Responsabilidade Civil, titulado pela apólice n................
E esse contrato vigorou entre 1/01/2014 e 1/01/201
Deste modo, a Ré Seguradora não tem razão.
No Acórdão recorrido decidiu-se que a franquia não devia ser deduzida.
Assim, e perante esta disposição expressa, só se pode concluir, como o fez o Acórdão recorrido que a seguradora não pode fazer valer perante terceiros lesados, os Autores, essa franquia, mas que só a pode exigir do  Réu.
Deste modo, também nesta questão, a Ré Seguradora não tem razão.
A Ré Seguradora insurge contra esta condenação.
Prescreve o n. 1 do artigo 80 do Código Civil que a simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor.
E o n. 1 do artigo 80 do Código Civil preceitua que o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.
Ora, no caso presente, só com a interpelação judicial, isto é, com a citação a Ré se constituiu em mora, sendo a primeira vez em foi confrontada com o pedido de pagamento da indemnização aliás, como o  Réu).
Assim, os juros de mora são devidos desde a citação.
Pedro de Lima GonçalvesFátima GomesAcácio das Neves
com assinatura digital do Relator e declarando, nos termos do artigo 15-A do Decreto - Lei n 10-A, de 13 março, aditado pelo Decreto - Lei n 20/20, de 1 de maio, que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este coletivo, Conselheiros  Fátima Gomes e Acácio das
A sentença recorrida indeferiu liminarmente, injustamente e sem fundamento, o recurso judicial interposto pelo Recorrente da decisão de aplicação de coima, por não pagamento de tarifa de portagem,
A pluralidade de infrações conexas do ponto de vista subjetivo, como é o caso, justifica a conexão das mesmas e a sua apensação, nos termos do artigo 2 do Código Processo Penal.
O que sucede no caso em apreço.
E de prestígio das decisões judiciais, evitando-se o perigo de uma pluralidade de decisões sobre infrações conexas que se contradizem materialmente.
Saliente-se que a conexão de processos é determinada ou porque há entre as contraordenações uma tal ligação que se presume que o esclarecimento de todos será mais fácil ou mais completo quando processados juntamente;
Ou porque o mesmo agente responde por vários crimes e é conveniente julgá-los a todos no mesmo processo art. 7 do Código.
No caso concreto, existe uma conexão subjetiva, identidade do infrator, que se encontra sujeito a ser julgado uma pluralidade de vezes por várias infrações, do mesmo teor.
Deste modo, encontrando-se o juiz, a quem compete o julgamento da impugnação da decisão administrativa que aplicou a sanção, perante uma multiplicidade de processos, em que o infrator é o mesmo, que lhe foram distribuídos a si, deveria ter averiguado a possibilidade de ordenar a apensação de todos os processos, que, ao serem juntos processos conexos, será provavelmente mais esgotante a produção probatória e respetiva cognição;
Incumbe, indubitavelmente, ao juiz apreciar da aplicabilidade do disposto no artigo 2 do P.P., configurando-se, assim, o reconhecimento da conexão de processos e a determinação da apensação dos mesmos como um dever e não como uma faculdade que lhe é concedida.
Uma alegação de recurso dirigida a vários PCO não é válida e obsta ao conhecimento do mérito de qualquer uma delas.
Compulsados os autos verifica-se que os PCO não se encontram apensados entre si.
Estamos, assim, perante excepção dilatória insuprível inominada.
Dos elementos juntos aos presentes autos, verifica-se que o Recorrente em 002017, apresentou uma petição inicial de recurso nos termos do art 80 do RGIT, contra oito decisões de aplicação de coimas fixadas pelo Exmo. Chefe do Serviço de Finanças de Vila do Conde, e cujos processos de contraordenação identifica na petição inicial a fls. 3 p.f. destes autos.
Ora, considerando o acima expendido, conclui-se que os motivos de rejeição liminar indeferimento são apenas e só os que se encontram previstos no art 63 do RGCO, o que significa que em todos outros casos, mesmo que existam exceções dilatórias ou perentórias, o recurso não poderá ser rejeitado, tendo a questão suscitada de ser apreciada em sede de sentença/despacho. Decisão:
Ass. Conceição Soares
Julgar parcialmente procedente, por parcialmente provado, o pedido de indemnização deduzido e, consequentemente, condenar no pagamento a JV, a título de indemnização por danos não patrimoniais, da quantia de dois euros, absolvendo-a do mais.
Condenar a arguida no pagamento das custas do processo, com taxa de justiça que fixo em 2 UC.
Condenar os demandada e demandante nas custas do pedido na medida do respetivo decaimento.
JV é pai do menor , então com 4 anos de idade.
A casa referida em  é da arguida, avó materna do menor.
Nesse momento apareceu no referido Posto da Guarda Nacional Republicana a arguida, acompanhada de FA e do menor
A arguida relatou a sua versão dos factos.
A arguida recusou-se a entregar o ao pai no Posto da Guarda Nacional Republicana, alegando que só o entregaria em casa.
Só quando o participante se preparava para abandonar o Posto da Guarda Nacional Republicana é que a arguida sugeriu que o jantasse com o pai, tendo o menor recusado.
JV abandonou o local.
O que fez na presença do Guarda TM, dentro do Posto da Guarda Nacional Republicana, e do neto
A arguida quis humilhar, enxovalhar e envergonhar o Assistente, não só perante os profissionais presentes como na presença do filho do participante.
E de por o nome, honra, seriedade, confiança, dignidade e consideração social do participante em causa, perante os profissionais da Guarda Nacional Republicana.
A arguida ao formular os juízos de valor acima identificados acerca do assistente perante terceiros, agiu ainda com o propósito concretizado de denegrir a imagem e ofender o bom nome, reputação e consideração do ofendido, não desconhecendo que as palavras que utilizou eram aptas a atingir a sua honra e consideração pessoal, o que quis.
A arguida agiu livre, consciente e deliberadamente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Vive com o marido, a filha, o neto , o companheiro da filha e os dois enteados da filha.
A arguida é licenciada em direito;
Do registo criminal da arguida nada consta.
A arguida participou, em 2015, disciplinarmente do Comandante do Posto da Guarda Nacional Republicana do Cartaxo, vindo tal participação a ser objeto de proposta de arquivamento em 12-08-2015 e de despacho de arquivamento de 11-09-201
Situação que o participante bem sabia que não iria acontecer, como se passou noutras tantas ocasiões e tinha acabado de acontecer minutos antes.
A arguida nem sequer é parte do processo de regulação das responsabilidades parentais, porém, não se inibe de intervir no mesmo, tentando sempre, denegrir a imagem, nome, dignidade e consideração do participante.
Todos aqueles intervenientes tiveram acesso e conhecimento do texto constante do auto de notícia em causa.
Que no dia em causa, após o menor fugir para dentro de casa, quando a Sra. F. voltou ao portão o pai já tinha ido embora.
Da sentença proferida a arguida e demandada veio interpor recurso devidamente motivado, formulando as seguintes conclusões:
Impugna-se ainda a matéria de facto dada como provada, pontos 13 e 15 a 21 por manifesta contradição insanável com os factos dados como não provados concretamente os pontos e e não provada.
Existe uma clara e manifesta contradição insanável dos pontos ponto 13 com o ponto , pois se no primeiro se dá como provado que que "A arguida afirmou ainda que o "pai do tinha comprado o Sr. Comandante do Posto da Guarda Nacional Republicana do Cartaxo para que este escrevesse tudo ao contrário num autos anteriormente elaborado pelo próprio"; no outro diz-se que A arguida afirmou que "o pai do Miguel tinha comprado o SR. Comandante do posto da Guarda Nacional Republicana do Cartaxo, BM, para que este escrevesse tudo ao contrário num auto anteriormente elaborado pelo próprio".
Também a matéria constante nos pontos 15 a 19 está em manifesta contradição com o ponto
Entende a Arguida que a sentença padece aqui do vício insanável na sua fundamentação, pois na verdade não se pode considerar num momento que a Arguida terá dito determinada expressão e no momento a seguir dizer-se que não foi dado como provada que a mesma terá dito tal expressão, ainda a que a diferença de uma e outra seja apenas um nome.
Porém o que se retira da visualização das imagens do junto aos autos e do depoimento da testemunha e declarações da arguida a conclusão teria que ser obrigatoriamente outra, a testemunha não mentiu falou com verdade. De facto a articulação das imagens com os depoimentos é de tal forma clara e explícita que realmente não se percebe a conclusão a que chegou o Tribunal, nem forçando o raciocínio se consegue retirar aquela conclusão.
Da visualização das imagens do referido , ou melhor , com 17 minutos de duração, ocorrida na segunda sessão de julgamento conforme consta em acta, resulta que o pai do menor, João Vasques, abandona o local logo no primeiro minuto da gravação e não aos 4 minutos e trinta e oito segundos da gravação como sustenta o Tribunal a quo. Isto é notório, é irrefutável.
Posto isto resulta inequivocamente que estamos perante um erro notório na apreciação da prova, pelo que deve ser dado como provado o seguinte facto:
"Que no dia em causa, após o menor fugir, quando a Sr," F voltou o pai já tinha ido embora." ponto
Como se disse não é esta matéria essencial a aqui a ser discutia, mas foi por considerar que a testemunha F mentiu nesta parte, que o tribunal a quo descredibilizou o seu depoimento relativamente ao que se passou no posto da GNR. Ou seja o erro notório na apreciação da prova viria influenciar irremediavelmente a decisão da causa em desfavor da arguida.
Assim, ao decidir nos termos em que o fez, o Tribunal a quo afectou o princípio fundamental do in dubio pro reo - verdadeiro princípio do processo penal - o qual é uma imposição dirigida ao juiz no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido quando não houver a certeza sobre factos decisivos para a solução da causa.
Assim, por violar o princípio do in dubio pro reo, não poderia o tribunal ter julgado como provados os factos constantes nos pontos 8 a 21 e 28, devendo ser a Sentença recorrida revogada nesta parte, dando-se tais factos por não provados e consequentemente absolver-se a Arguida em conformidade.
Em relação ao ponto 28 da matéria de facto dada como provada, e respeitante ao pedido de indemnização , considera-se que não foi produzida qualquer prova que pudesse concluir que o assistente ao tomar conhecimento das supostas expressões se tenha sentido enxovalhado, humilhado e envergonhado, tais conclusões não se podem retirar do facto de ser apresentada queixa e deduzida acusação.
O presente recurso visa ainda a matéria de direito, porquanto ainda que, apenas por mera hipótese de raciocínio, se admitia que a Arguida tivesse proferido a expressão constante do ponto 12: "o pai do Miguel tinha comprado o Sr. Comandante do Posto da Guarda Nacional Republicana do Cartaxo para que este escrevesse tudo ao contrário num auto anteriormente elaborado pelo próprio", não entendemos que a tal expressão deva ser dada tutela penal.
Tal expressão terá de ser contextualizada nos valores sociais culturais e nos princípios da sociedade atual. E aqui a pergunta que se põe é saber se a dita expressão seria suscetível de causar censura no meio social onde o Assistente estará inserido.
A este propósito citamos o Tribunal da Relação de Évora, no Acórdão datado de 20/05/2014 defende que pode ser consultado in http://www.dgsi.pt: "O que é ofensivo da honra e consideração alheia não é aquilo que o é para o concreto ofendido, mas sim o que é considerado como tal pela generalidade das pessoas de bem de um certo país e no contexto sócio-cultural em que os factos se passaram, de forma a que a sociedade não lhe fique indiferente, reclamando a tutela penal de dissuasão e repressão desse comportamento ... da generalidade das pessoas de bem, deverá considerar-se ofensivo daqueles valores individuais e sociais". - A este respeito também se pronunciou o recente acórdão do Tribunal da Relação de Évora proferido no processo 3046/15 TDLSB.Ll.El, datado de 07/06/2016, in http://www.dgsi.pt
O direito penal constitui a ultima ratio da intervenção do Direito nas relações jurídicas: minimis non curat praetor.
Não há qualquer contradição entre a matéria dada como provada no ponto 13 e não provada no ponto
Consequentemente, a decisão proferida não merece qualquer reparo
Não há assim, qualquer contradição entre a matéria provada nos pontos 15 a 19 e a matéria não provada no ponto
Não existe um erro notório na apreciação da prova, no que respeita ao ponto da matéria de facto dada como não provada, que como diz, e bem, a recorrida, não é essencial para a boa decisão da causa.
Refere o ponto da matéria de facto dada como não provada que:
Da própria leitura das motivações de recurso da recorrente, resulta claro que:
A testemunha refere: "Fui eu, levei-o pela mão até ao pai, para o entregar e ele fugiu, não o conseguir entregar porque ele entretanto fugiu"; "e eu fui a correr atrás dele e quando voltei o pai do já não estava no portão, portanto já tinha ido embora.";
Da gravação de som, ouve-se apenas alguém a dizer "já se foi embora,"
Certo é, que independentemente do momento que o recorrido abandonou o local, a testemunha nunca voltou para junto do portão com o menor, ao contrário do que quis dar a entender no seu depoimento.
A expressão que se ouve na gravação "já se foi embora", não chega, por si só, para demonstrar que a testemunha voltou com o menor para junto do portão.
Conforme consta da transcrição, a recorrente, a testemunha e o menor, saíram pouco depois para se dirigirem ao posto da GNR onde efetivamente, pelo que, a expressão descrita pode ter resultado da necessidade das mesmas verificarem, posteriormente, que o recorrido já tinha saído do local e não, como querem dar a entender, que não entregaram o menor porque o recorrido já se tinha ido embora do local. Até porque, conforme resulta do depoimento da recorrente transcrito nas suas motivações), esta estava mais afastada do local da entrega e via tudo, pelo que, a testemunha pode muito bem ter-se deslocado para o mesmo local, onde visionavam o recorrido e a sua saída do local, comentando entre si essa situação, sem que alguma vez tenham voltado para o portão e muito menos com o menor.
Pese embora o Tribunal desvalorize o depoimento da testemunha arrolada pela recorrente pela clara contradição do seu depoimento nesta parte, a verdade, é que do restante depoimento da testemunha F, resulta apenas que esta não ouviu a recorrente a proferir as expressões em causa o que, é bem diferente, da conclusão que a recorrente pretende retirar, isto é, que a recorrente não proferiu as expressões em causa, porque a testemunha não as ouviu.
Por fim debruça-se a recorrente sobre o ponto 28 da matéria de facto dada como provada. Mas também aqui, não tem razão a recorrente.
Como é evidente, a tenra idade do filho do recorrido não lhe permite compreender a totalidade das expressões, porém ouviu a arguida a firmar que o pai não quer saber dele, isto num contexto em que o menor tinha amplas dificuldades em lidar com o pai, fruto do afastamento coercivo e da alienação parental gravíssima, a que pai e filho foram sujeitos durante anos.
Termos em que, deverá ser julgado improcedente o presente recurso, mantendo-se a douta sentença recorrida nos seus precisos termos.
Nestes termos e nos demais de Direito, que Exas. doutamente suprirão, deverá ser julgado improcedente o presente recurso, mantendo-se a douta sentença recorrida nos seus precisos termos, assim se fazendo JUSTIÇA.
Tal parecer foi notificado aos sujeitos processuais, para se pronunciarem, o que não fizeram.
Impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com pedido de absolvição da arguida;
No caso concreto, a recorrente entende terem sido incorrectamente julgados os pontos 8 a 21 e 28 dos factos dados como assentes e o ponto da matéria não provada.
Para fundamentação do juízo probatório nela emitido, a sentença recorrida expende transcrição com diferente tipo de:
Para prova dos factos dados como provados foram valoradas as declarações da arguida que negou a prática dos factos, tal como descritos na acusação, admitindo ter estado o assistente, naquele dia, em sua casa para levar o e que o menor fugiu ao pai. Que saiu em direção ao posto da Guarda Nacional Republicana onde encontrou o assistente. Admite ter dito que o pai deveria tentar convencer/comprar o menor com doces.
Tal contradição, entre as declarações da testemunha coincidentes com as declarações da e as imagens gravadas são de molde a retirar credibilidade ao depoimento desta testemunha por a mesma se apresentar parcial e não verdadeira.
Assim, a prova dos factos 1 e 2 decorre da admissão por parte da arguida e do conhecimento funcional da signatária, uma vez que o processo de regulação das responsabilidades parentais teve início no extinto  Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Cartaxo, do qual era titular a signatária.
A prova dos factos 3 e 4 resulta da admissão por parte da arguida, do depoimento da testemunha F e do visionamento do com a gravação da captação de imagens.
A prova do facto 12 e 28 resulta do conjunto da prova produzida e, dada a natureza do crime imputado, da própria razão de ser das coisas, não tivesse tido conhecimento e o presente processo não existiria, bem como dada a idoneidade da expressão facto para atingir a honra e consideração do assistente.
A prova dos factos 15 a 21 resulta da ponderação do conjunto da prova produzida.
A prova do facto 27 resulta da documentação junta pela arguida a fls. 278-30
A análise dos meios de prova acima indicados, efetuada de acordo com os respetivos critérios legais, permitiu ao Tribunal considerar provados os factos supra indicados.
Porém, a referida alteração não substancial dos factos resulta das próprias declarações da arguida e da defesa por este apresentada, pelo que não se impõem dar cumprimento ao dever de comunicação, nos termos do disposto no artigo 35 n.s 1 e 2 do Código de Processo Penal, podendo e devendo os mesmos ser incluídos na decisão ora proferida.
Como pode verificar-se, o Tribunal recorrido optou por não conceder crédito ao depoimento da identificada testemunha com fundamento, sintetizando, em contradizer factos atestados pelas referidas imagens de vídeo, que foram carreadas para o processo por iniciativa da ora recorrente, donde se inferiria a parcialidade e inveracidade do seu testemunho.
Ainda assim, é possível inferir de todo o contexto probatório em análise que as pessoas que aparecem nas imagens por nós visionadas são o assistente JV, a testemunha F e o menor , filho do assistente e neto materno da arguida.
Quando as imagens de vídeo se iniciam, já se encontra estacionada, do lado de fora do portão e paralelamente a ele, uma viatura automóvel de cor escura e junto dela um indivíduo do sexo masculino, envergando camisa clara e óculos escuros, que identificamos como o assistente JV.
Sensivelmente pelos 12 segundos aparecem na imagem, vindos do interior da propriedade, uma pessoa do sexo feminino, que sabemos ser F, e uma criança do sexo masculino, aparentando a idade que o menor tinha ao tempo dos factos 4 e que é tratada pelo nome de
A certa altura, o menor consegue escapar ao controlo de F e põe-se em fuga na direcção do interior da propriedade, desaparecendo do nosso campo visual, o mesmo sucedendo com a testemunha, que vai no encalço do menor.
De então em diante e até ao final das imagens, cuja duração integral se situa na ordem dos 17 minutos, mais ninguém aparece.
De todo o modo, a discutida contradição, a existir, versa sobre aspectos circunstanciais, não afecta os factos objectivos integradores do crime, que se resumem a ter a arguida proferido as expressões reproduzidas no ponto 13 da matéria assente, e não são necessariamente sintoma da insinceridade da depoente.
É sabido que os membros das forças policiais, quando prestam depoimento em juízo estão sujeitos a um duplo dever de verdade, por um lado, aquele a que está sujeita a generalidade das testemunhas, e, por outro lado, aquele a que se encontram especialmente vinculados, em razão das funções que exercem.
De todo o modo, a valoração da prova testemunhal não está submetida a qualquer tipo de tarifa, vigorando nela plenamente o princípio da livre apreciação, consagrado pelo art. 127 do CPP.
A testemunha F é vizinha da arguida, não tem com ela qualquer laço de família e não parecem manter uma relação de especial amizade, existindo, pelo menos, uma relação de confiança ao ponto de ela ser incumbida da efectivação da entrega do menor , neto da arguida, ao pai dele, presentemente assistente nos autos.
Na fundamentação da decisão de facto, o Tribunal recorrido não indica outras razões para a preterição do testemunho de F, na formação da sua convicção, a não ser a sua invocada desconformidade com os factos mostrados nas imagens de vídeo, a qual, conforme já se verificou, inexiste.
No ponto 27 da matéria de facto, foi dado como provado que a ora arguida, em 2015, apresentou participação para efeitos disciplinares contra o Comandante do Posto do Cartaxo da GNR, que foi alvo de proposta de arquivamento em 12/8/2015 e despacho de arquivamento em 11/9/201
Reconhecendo a delicadeza da questão, importa considerar que a apresentação pela arguida, da mencionada participação disciplinar, que estava, por assim dizer, pendente, na altura em que os factos ocorreram, pode fornecer um enquadramento plausível para um eventual propósito retaliatório da parte dos militares da GNR contra a arguida.
Contudo, quando levado a extremos, pode revestir manifestações algo perversas.
Não nos encontramos, pois, perante uma mera questão de estilo.
Neste aspecto, o procedimento seguido pelo guarda TM é demonstrativo de alguma falta de rigor, o que milita em desfavor da credibilidade do seu depoimento.
O facto descrito no ponto da matéria não provada terá de ser dado como provado, já que é confirmado pelo teor das imagens de vídeo que visionámos.
Quanto ao ponto 12, a prova produzida não confirmou que arguida tivesse proferido as declarações ali concretamente referidas, que, de resto, são indiferentes para o preenchimento do crime por que a arguida responde ou para a determinada sanção.
Relegação para matéria não provada dos factos descritos nos pontos 8 a 21 e 28 da matéria provada;
O tipo criminal fundamental da difamação encontra-se definido pelo n 1 do art. 180 do CP, nos termos seguintes:
Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 dias.
; ou,
Assim sendo, importa concluir pela absolvição da arguida da acusação.
O dever geral de indemnizar por factos ilícitos vem previsto no n 1 do art. 483 do :
Não estando agora demonstrado que a arguida e demandada tenha praticado o facto lesivo e dado azo aos danos invocados pelo demandante, necessário será concluir pela sua absolvição integral do pedido de indemnização contra si deduzido.
Dado que o crime por que a arguida responde e do qual vai agora absolvida tem natureza procedimental particular, terá o assistente de suportar as custas da acção penal, por força das disposições conjugadas dos arts. 515 n 1 al. e 518 do CPP.
Tendo o assistente deduzido oposição ao recurso, incumbir-lhe-á suportar as respectivas custas, nos termos da al. do n 1 do art. 515 do CPP.
Finalmente, o demandante arcará com a totalidade das custas do pedido de indemnização, por ter decaído totalmente art. 523 do.