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Finalmente, na revogação, a extinção da relação contratual por manifestação de vontade do seu autor é, em regra, discricionária, podendo derivar também do acordo das partes. Tratando-se de um meio de extinção ex nunc, os efeitos decorrentes desta forma de extinção de um negócio jurídico são, em regra, apenas para o futuro.
Trata-se, assim, de uma recusa temporária do devedor, perante um credor que também ainda não cumpriu, que, por essa via, retarda legitimamente o cumprimento enquanto a outra parte no sinalagma contratual também não realizar a prestação a que está adstrita - neste sentido, vide o acórdão do STJ de 13-12-2007, no proc. n 07A4040, disponível em www.dgsi.pt/jstj.
Por outro lado, é certo que a Ré tinha razões de insatisfação, na medida em que se provou que:
o software desenvolvido pela Autora não apresenta qualquer descrição aquando da seleção do código num universo de 1000 artigos, o que implicaria a memorização dos des-critivos correspondentes a cada código pelos utilizadores do chão de fábrica visto que a exe-cução dos comandos copiar a partir da base de dados e colar no software só se tornava viável quando estivesse em causa uma operação de planeamento devido ás características do hard-ware disponível.
Ao comunicar a rescisão do contrato, manifestou de forma inequívoca que pretendia desligar-se em definitivo dos compromissos assumidos com a A., de por termo ao contrato, o que lhe era permitido fazer.
A atender-se a essa excepção apenas após a propositura da acção intentada pela autora, sempre se teria de entender estar-se perante o exercício abusivo do direito, por parte da ré, na modalidade da supressio.
Trata-se de um caso de responsabilidade objectiva por factos lícitos, que pode derivar da vontade das partes, como já sobejamente referido.
O presente acórdão foi elaborado em processador de texto pela primeira signatária e assinado electronicamente pelo colectivo dos infra indicados Juízes
- Analisando em concreto a decisão proferida, decorrem assentes, os seguintes factos:
A impugnação referida em deu origem ao processo 1139/11BEBRG deste Tribunal.
A impugnação referida em  deu origem ao processo 2112/15BEBRG deste Tribunal.
E- Através desse pedido, a Recorrente demonstrou estarem preenchidos os pressupostos de que a lei a faz depender enunciados no artigo 120, n1 e n2 do CPTA.
E, a comprovar tais lesões provocadas com violação da lei constitucional e tributária) foram juntos aos autos os comprovativos dos pagamentos que a Recorrente foi obrigada a concretizar.
N- Valor pecuniário este, que já pesará demasiado no orçamento de quem a tem sustentado integramente desde o ano de 2017, não sendo sequer seguro e concretizável que o possa garantir em sede de execução fiscal, através de caução.
P- O que representa um deficit legislativo assinalável, principalmente quando, como é o caso, se indicia que o Estado pode não ter a razão do seu lado na arrecadação das receitas fiscais, ou mesmo em situações onde se verifica que o direito do contribuinte é desproporcionalmente afetado.
R- E, enquanto a Recorrente aguarda a prolação dessas decisões, novas Notas de Liquidação são oficiosamente emitidas pela A.T., sem apelo nem agravo, sem que a Recorrente tenha alguma possibilidade de delas se defender, pelos meios normalmente instituídos, e invocados na decisão recorrida.
U- Como se não tivesse aferido ainda que sumariamente toda a prova que a Recorrente juntou aos autos, pela qual foi demonstrado que apesar de já se ter socorrido desses meios dos quais aguardava decisões judiciais, ainda assim, a Autoridade Tributária continuava a tributá-la com base nos mesmos fundamentos já impugnados, a cada novo ano que passava,
Ainda, o Tribunal a quo veio sublinhar na decisão proferida, que a Recorrente podia sustar tais processos de execução fiscal através da prestação de garantia, olvidando assim a prova recebida nos autos de que a Recorrente requereu proteção jurídica, o que logo comprova a sua total falta de capacidade para prestar garantias.
W- Como se pode dizer a um contribuinte que não recebe a sua alíquota dos rendimentos auferidos pela Herança Indivisa, e que não aufere outros de qualquer natureza, que ofereça caução, quando no seu património inexiste força para o fazer?
Assim, a Recorrente, assiste a um comportamento da A.T. que extravasando até o cumprimento de princípios constitucionais que viola voluntariamente, sem critério nem razão, tem vindo a promover a instauração de processos de execução contra a Recorrente fundamentados em Notas de Liquidação oficiosas, onde inscreve valores aleatórios e infundados.
Para melhor entendimento deste Venerando Tribunal, a Recorrente apresenta um quadro onde demonstra os valores que teria direito a receber, e os valores e datas em que lhe foram entregues, e os impostos cobrados:
EE- Demonstrando-se assim o quanto gritante é o desfasamento entre os valores auferidos pela alíquota da Recorrente na Herança Indivisa, os valores que a Recorrente recebe, e os valores cobrados pela A.T.
KK- Porém, certo é, que enquanto a Recorrente não os recebe, não está a A.T. legitimada a asseverar que esta os auferiu, pelo que mal age, ao tributá-la ano após ano, mesmo sabendo, comprovadamente, que a Recorrente não auferiu os valores pelos quais lhe cobra os impostos.
NN- Recurso este possível, e só instaurado após ter esgotado já todos os meios de defesa ao seu alcance, designadamente, a reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso hierárquico, suspensão da execução e prestação de garantia ou pedido de isenção da mesma.
OO- Comprovando-se consequentemente que todos estes meios já foram pela Recorrente efetivamente utilizados na sua defesa, depois de terem sido originados os atos de tributação.
YY- Ilegalidades evidentes sustentadas já em diversos Processos judiciais e Atos de Reclamação e Oposição administrativa, onde a Recorrente tem defendido judicialmente o seu direito constitucional de não ser tributada por rendimentos da Herança Indivisa que não lhe são entregues.
BBB- Revela-se que cotejada a alegação da Recorrente, verifica-se que pelo pedido formulado no requerimento inicial, esta requereu:
Constatando-se, assim, que nele, a Requerente, ora Apelante, efetuou dois pedidos cautelares:
A abstenção de liquidação oficiosa de IRS; e
NNN- Razão pela qual, não é de duvidar que a AT venha a promover com toda a certeza, novamente um ato de liquidação ilegal porque versa sobre rendimentos auferidos pela Herança Indivisa e não pela herdeira aqui Recorrente, e um ato de cobrança coerciva de impostos apurados em violação da lei, com repercussão inconstitucional, por violação dos princípios previstos nos art. 13, 103 e 104 da CRP.
PPP- Considerando todo o exposto, e o mais que, doutamente, será suprido, verifica-se assim que a decisão recorrida proporcionando com o não decretamento anunciado a continuidade na violação dos princípios constitucionais acima identificados, violou - por erro de interpretação e de aplicação, o disposto nos artigos 147, n 6 do P.P.T e art. 116 e 120 do P.T.A,
Terminou a Recorrente peticionando que:
Feito este enquadramento prévio cabe aferir se a decisão que rejeitou liminarmente o presente processo cautelar é sustentável em face do que vai estatuído na alínea do n. 1 do art. 11 do CPTA, aplicável ao contencioso tributário por força da remissão contida no n. 3 do art. 9 do CPTA.
A revogação do n. 6 do art. 14 do CPPT, emana de uma extensa revisão que é feita pela Lei n. 118/2019 a diferentes diplomas legais nos quais se inclui o CPPT, sendo que resulta desta evolução legislativa uma substancial alteração ao paradigma da tutela cautelar a favor do contribuinte ou dos demais obrigados tributários em sede de contencioso tributário.
Custas pela Recorrente.Porto, 08 de outubro de 2020
Proc. n. 10601/17T8STB-B.E1
Declaro,, e habilitados a prosseguir os termos da causa principal em substituição de;
declaro improcedente o pedido de habilitação relativamente a. Inconformado com a sentença proferida, veio o requerido recorrer, apresentando as seguintes conclusões:
A factualidade considerada provada na sentença sob recurso impunha e impõe uma decisão diversa da recorrida e faz desta uma decisão injusta.
Não obstante a cessão do quinhão hereditário e invocando, entre outros, o disposto no art 2128 do Civil, entendeu a Mm juiz que proferiu a decisão sob recurso, que deve ser habilitado nos autos, por continuar a responder peranteterceiros solidariamente com o adquirente relativamente aosencargos da herança, ainda que pelas forças da herança e comdireito de regresso total sobre o adquirente, entendimento com o qual não se pode concordar.
A Mm juiz do tribunal a quo descurou o facto de ter sido feita partilha entre os sucessores do falecido, sem intervenção do filho, naturalmente excluído, com reconhecimento por todos da cessão do quinhão hereditário.
Não se compreende como tendo cedido o seu quinhão a outra herdeira, a título gratuito e tendo os sucessores do falecido realizado a partilha dos bens entre eles, pode o Apelante responder pelas forças da herança, se nada recebeu.
Os documentos n s 2, 3 e 4 juntos com a Contestação do Incidente escrituras de cessão gratuita de quinhão hereditário, rectificação e provam que o Apelante nada recebeu.
Atenta a partilha já efectuada entre os herdeiros, a substituição processual cf. 262 e art 351 do nos autos deveráacompanhar a substituição já operada em termos substantivos.
no que respeita ao Requerido, ora Apelante.
faleceu em 202015, no estado de casado com.
, e são filhos de.
, através de instrumento de habilitação de herdeiros, elaborado no Cartório Notarial de, em 202015, declarou que faleceu em 202015, no estado de casado com, que não deixou testamento e que são seus herdeiros,, e.
Na realidade, verifica-se uma confusão na fundamentação da sentença recorrida entre o que seja o incidente de habilitação de herdeiros e a situação concreta sobre quem efectivamente preenche, em acção executiva, todos os requisitos para responder pela dívida exequenda.
O que o incidente de habilitação de herdeiros apura é a legitimidade de quem pode prosseguir na acção principal em substituição da parte falecida, sendo que quem tem tal legitimidade é quem se tenha assumido como herdeiro; porém, em sede de tal incidente, já não se apura se, apesar de ser parte legítima, possui todos os demais requisitos para, em concreto, efectivamente, responder pela dívida do falecido.
Desse modo, para efeitos do incidente de habilitação de herdeiros apenas releva quem são os herdeiros do falecido e se houve aceitação, por parte destes, da herança.
O Apelante, por ser filho do falecido, é seu herdeiro, nos termos do art. 213, n. 1, al., do Código Civil.
Ora, a ser assim, o Apelante, ao celebrar a escritura de doação do quinhão hereditário que lhe pertencia na herança ilíquida e indivisa do seu falecido pai, aceitou tal quinhão hereditário e, desse modo, habilitou-se como herdeiro de, seu pai.
Assim, e independentemente de o Apelante poder ou não vir a responder pela dívida do seu falecido pai, cuja questão não pode ser decidida nesta sede, efectivamente o mesmo tem de ser habilitado como herdeiro, devendo os autos principais prosseguir também contra si em substituição do falecido.
Nesta conformidade, ainda que por fundamentação diversa, improcede a pretensão do Apelante.Sumário elaborado pela relatoraartigo 66, n. 7, do Código de Processo:
Pelo exposto, acordam os juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar totalmente improcedente o recurso, confirmando, ainda que com outra fundamentação, a decisão recorrida.
A Recorrente, nas suas alegações, e após convite ao aperfeiçoamento, formulou conclusões nos seguintes termos:
"Conforme consta dos autos, a Recorrente apresentou a sua Petição Inicial, nos termos do disposto nos artigos 204 e sgs. do CPPT, alegando o que acima se transcreveu;
A Oponente apresentou alegações escritas, nas quais reafirmou o entendimento vertido na sua p.;
A falta de fundamentação do despacho de reversão contende com a sua legalidade;
A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram e deve sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria colectável art. 7 n.os 1 e2, da;
O Despacho de reversão é anulável por falta de fundamentação arts. 7, n.os 1 e2,da LGT e 13, do;
No caso dos autos, tal não resulta, de forma alguma, evidenciado;
A sociedade executada não foi notificada nos termos da Lei para liquidar o imposto em dívida, o que constitui uma nulidade insuprível;
A Recorrente não pode ser prejudicada com o comportamento ilegal da Administração Fiscal e Tribunal, tendo obrigatoriamente de se revogar a decisão recorrida;
Foram violados os artigos 124 e 125 do Código do Procedimento Administrativo;
Foi violado o n. 2 do artigo 266 da R.P. e os princípios da igualdade, da proporcionalidade da justiça, da imparcialidade e da boa-fé;
Foi violado o n. 3 do artigo 268 da R.P.;
O interesse da Recorrente é legalmente protegido, o que faz com que a decisão recorrida seja Inconstitucional;
Foi violado o Decreto-Lei n. 256-A/77 de 17 de Junho;
A Decisão que deu causa a este recurso, não está fundamentada como exigem as normas referidas, tendo por esse facto de ser Revogada;
O Venerando Juiz do Tribunal a quo, na decisão, sob recurso violou o disposto nas alíneas, e do artigo 615 do Código do Processo Civil, uma vez que não apreciou a totalidade das questões como o deveria ter feito, sendo por esse facto nulo;
Tanto mais que o direito da Alegante é um direito legal e constitucional.
A decisão recorrida não é de mero expediente, daí ter de ser suficientemente fundamentada.
O Venerando Tribunal não assegurou a defesa dos direitos da Alegante, ao não fundamentar exaustivamente a sua decisão, e nem se quer aplicar as normas legais aplicáveis ao caso em concreto;
Cometeu, pois, uma nulidade.
O disposto nos artigos 23,60, 77, nos 1 e 2 da LGT;
O disposto nos artigos 21 e 120, alíneas, e do CPT;
O disposto nos artigos 204, n 1, da CPPT;
O disposto nos artigos 123, 124, 125, 135 e sgs. do CPA;
O disposto nas alíneas, e do atual 615 do CPC;
O disposto no Decreto-Lei n 256-A/77, de 17 de Junho;
O princípio do contraditório;
O princípio da igualdade;
O princípio da proporcionalidade;
O princípio da imparcialidade;
O princípio da boa-fé.
Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre decidir se a sentença recorrida padece:
De erro de julgamento por ter considerado a oponente como parte legítima na execução fiscal;
E se a decisão recorrida violou as disposições legais e princípios constitucionais invocados.
A. A sociedade .............., Lda. foi constituída em 202006, tendo a Oponente, H..............., sido designada gerente - cf. cópia da certidão permanente que consta de fls. 3 a 5 do PAT, que se dá por integralmente reproduzida;
B. A sociedade referida no ponto A. que antecede obrigava-se pela assinatura de um gerente - cf. cópia da certidão permanente que consta de fls. 3 a 5 do PAT, que se dá por integralmente reproduzida;
Em 202012, foi instaurado contra a sociedade .............., Lda. o processo de execução fiscal n ............... e apensos para cobrança coerciva de dívidas de IVA e juros compensatórios relativas aos exercícios de 2007, 2008 e 2009 - cf. informação que consta a fls. 52 do PAT e os documentos de fls. 6 a 32 do PAT, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
E. Em 112012, a Oponente apresentou junto do Serviço de Finanças da Marinha Grande requerimento relativo ao exercício do direito de audição prévia - cf. documentos fls. 54 a 63 do PAT, que se dão por integralmente reproduzidos;
F. Em 202013, foi elaborada informação pelo Serviço de Finanças da Marinha Grande relativamente ao requerimento relativo ao exercício de audição prévia pela Oponente na qual, para além do mais, consta o seguinte:
São responsáveis subsidiários ...) nos períodos a que a dívida tributária respeita e foi exigível o pagamento ou entrega da dívida em causa:
Nome: H...............
Em face do que antecede, considerando que a Administradora não logrou provar que não exerceu de facto as funções inerentes ao cargo, nem conseguiu fazer prova de que não foi por culpa sua que o património da sociedade originariamente devedora se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos, encontram-se reunidos os pressupostos do direito de reversão.
Em face desta informação e dos elementos apresentados, sou de opinião de que a reversão deverá prosseguir em nome do contribuinte H............... ...) -cf. documento de fls. 64 a 66 do PEF, que se dá por integralmente reproduzido;
G. Em 202013, foi proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças da Marinha Grande despacho de reversão contra a Oponente relativamente ao processo de execução fiscal indicado no ponto supra, no qual, além do mais, é referido o seguinte:
"Em face da informação que antecede e dos elementos constantes do processo ...)
São responsáveis subsidiários, por exercício de funções de administração/gestão, nos termos da alínea, n 1 do art 24 da Lei Geral Tributária, nos períodos a que a dívida tributária respeita e foi exigível o pagamento ou entrega da dívida em causa:
Nome: H................
A Oponente assegurava o funcionamento diário do estabelecimento comercial de restauração explorado pela sociedade devedora originária - cf. depoimento da testemunha inquirida;
J. Em 202013 deu entrada no Serviço de Finanças da Marinha Grande a presente oposição - cf. carimbo aposto a fls. 6 dos presentes autos;
Não se vislumbram outros factos alegados cuja não prova releve para a decisão dos autos.Motivação da decisão da matéria de facto
A decisão da matéria de facto foi realizada com base na análise das informações e dos documentos, não impugnados, que constam dos autos e do PAT e, bem assim, do depoimento da testemunha inquirida, tudo conforme referido a propósito de cada um dos pontos dos factos provados.
A respeito da testemunha inquirida cumpre notar que apesar de ser filho da Oponente não demonstrou ter muito conhecimento da atividade da sociedade devedora originária, tendo, contudo, confirmado que era a Oponente quem assegurava diariamente o funcionamento do estabelecimento comercial de restauração.
Não obstante tal irregularidade, sempre se dirá que a petição inicial é o articulado onde o oponente expõe os fundamentos da ação e formula o pedido correspondente cfr. art. 147 do CPC e art. 204 do, e é na petição inicial que o oponente deve invocar os factos e as razões de direito que suportam a pretensão deduzida em juízo, de extinção do processo de execução fiscal, com os fundamentos taxativamente enunciados no art.  204 do CPPT, regra que só conhece as excepções previstas nos artigos 264 e 265 do CPC alteração e ampliação da causa de, bem como o art. 588 do CPC articulados, aplicáveis por força do preceituado na alínea do art. 2 do CPPT.
Na sentença ora recorrida o juiz identificou desde logo que a oposição apresentada se fundava na ilegalidade da reversão com base nos seguintes fundamentos:
Compulsado o teor da decisão recorrida resulta que todas as questões suscitadas pela Oponente foram analisadas e decididas pelo tribunal a quo tendo este decidido serem todas elas improcedentes.
Invoca ainda a Recorrente a nulidade da sentença por falta de fundamentação, sem que tenha consubstanciado as razões por que considera que a sentença não está fundamentada.
- Que a sociedade executada não foi notificadanos termos da lei para liquidar o imposto em dívida, o que constitui uma nulidade insuprível cfr. conclusão;
-  Que respondeu nos termos do artigo 60 da LGT, trazendo novas questões ao processo, e essas que não foram apreciadas, tendo sido violado o princípio do contraditório cfr. conclusões 30 e.
A sentença recorrida considerou estarem preenchidos os pressupostos para a reversão da execução fiscal contra a ora Recorrente aduzindo, neste segmento da decisão, a seguinte fundamentação:
"A oposição é o meio processual próprio para conhecer da questão da legalidade da reversão da execução, dado que sem a verificação dos respetivos requisitos falhará a base para efetivação da responsabilidade subsidiária dos gerentes/administradores, uma vez que torna a dívida inexigível ao revertido, tendo em conta o disposto nos artigos 2 da LGT e 20, n. 1, alínea do CPPT.
Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercido do seu cargo ou cujo prasço legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tomou insufiáente para a sua satisfação;
Pelas dívidas tributárias cujo prasço legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercido do seu cargo, quando não provem que não lhesfoi imputável a falta de pagamento.
Tendo a reversão da execução sido efectuada, nos presentes autos com base na alínea do n 1 do art. 24 da LGT, para o que ora releva, atenta a alínea que suportou a reversão, os gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração nas sociedades, são subsidiariamente responsáveis em relação estas e solidariamente entre si pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.
Quanto ao pressuposto de culpa do gestor pela falta de pagamento das dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, que consta da alínea em apreço, está, todavia, consagrada uma presunção de culpa, o que significa que é o Oponente, interessado em afastar a qualidade de revertido que lhe é imputada, que cabe provar que essa culpa não existe. Na verdade se o Oponente quer afastar a verificação presumida de que a culpa é sua, terá que alegar e provar em juízo que não foi por força da actuação que desenvolveu enquanto gerente da devedora originária que esta não pagou o tributo em falta ou que não possui bens capazes de garantir esse pagamento.
Invoca ainda a Recorrente a falta de fundamentação do despacho de reversão.
A Recorrente invoca ainda a falta de notificação da liquidação, que, na sua perspectiva constitui nulidade insuprível.
Por fim a Recorrente invoca que tendo exercido o seu direito de audição quanto ao projecto de reversão, a administração tributária não se pronunciou sobre a sua resposta, violando assim o princípio do contraditório.
Mais uma vez acolhemos o decidido pelo tribunal a quo porquanto resultou do probatório que a Oponente efectivamente exerceu o direito de audição prévia tendo o órgão de execução fiscal elaborado informação posterior a esse exercício apreciando os argumentos apresentados pela Oponente cfr. alíneas E e F do probatório), não ocorrendo qualquer violação do princípio do contraditório.
Finalmente importa apenas decidir da alegada violação de princípios constitucionais invocados pela Recorrente. Defende que, nos termos do artigo 26, n2 da CRP, o tribunal a quoestá subordinado ao cumprimento dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé que, in casu, os mesmos não foram respeitados.
Face ao exposto conclui-se serem totalmente improcedentes os fundamentos invocados pela Recorrente, inexistindo qualquer violação das normas e princípios elencados no ponto 51 das suas conclusões, mantendo-se a decisão recorrida.
A fls. 93-95v encontra-se a certidão correspondente, tendo sido posteriormente cumprido o princípio do contraditório.
- Após notificação do FAT para juntar aos autos os documentos comprovativos do pagamento que alega ter efetuado ao sinistrado, o que foi cumprido em 24-10-2018, não vieram os Réus aos autos dizer nada sobre os mesmos, ou seja, a sua impugnação.
Nestes termos, apenas o teor do documento n 3 junto com a petição inicial foi impugnado, sendo que enquanto documento particular deixou de fazer prova plena quanto aos pagamentos efetuados. Mas já os restantes documentos comprovativos do seu pagamento e respetiva data, não impugnados, fazem prova plena dos factos alegados.