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Na realidade, os factos provados assentaram na livre convicção do tribunal a quo, esclarecida e motivada, em conformidade com o disposto no artigo 60, n.s 3 a 5, do CPC.
Assim, sem necessidade de acrescida argumentação, entende-se deverem improceder os erros de julgamento da matéria de facto suscitados
Assim, em face do precedentemente expendido, mostra-se que neste aspeto improcede o Recurso jurisdicional interposto.
DOS ERROS DE JULGAMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA.
Objetivemos em função do suscitado:
Do fumus bonus iuris
Da ilegitimidade da Contrainteressada
A legitimidade da Contrainteressada no controvertido procedimento foi singelamente atestada pelo contrato de arrendamento vigente, de 25/09/2017, o qual assegurava a legitimidade da contrainteressada para realizar a operação urbanística aqui controvertida.
Quaisquer diferendos relativamente ao teor e limites do contrato de arrendamento é matéria que teria de ser dirimida noutro local, que não nestes tribunais.
Alega a Recorrente que a controvertida parede demolida e objeto da operação urbanística em análise, será uma parede essencial para a estrutura do edifício e para a sua segurança e estabilidade.
Assim, o referido não carece de acrescida argumentação, tanto mais que estamos em presença de um processo de natureza cautelar e urgente, cabendo ao tribunal efetuar uma análise meramente perfunctória do invocado, sendo que alegar não é provar Allegatio et non probatio quasi non allegatio - Alegar e não provar é quase não.
Acresce que o preenchimento dos requisitos aplicáveis, se mostra cumulativo, em face do que não haveria necessidade de apreciar os restantes pressupostos.
Da verificação do Periculum in Mora
Importa agora apreciar o requisito negativo ou cláusula de enunciado no n. 2 do art. 12 do CPTA.
O entendimento adotado cinge-se ao raciocínio de acordo com o qual, uma vez que a demolição da controvertida parede já ocorreu, então suspendam-se os atos urbanísticos sucessivos, independentemente dos mesmos conterem, ou não vícios próprios.
Em face de tudo quanto se discorreu supra, não se reconhece que a decisão recorrida mereça censura, a qual se manterá, julgando-se improcedente o Recurso.
Porto, 16 de outubro de 2020Frederico de Frias Macedo Branco
Vem o presente recurso interposto do, aliás, douto despacho pelo qual foi decidido, ainda que parcialmente, rejeitar a acusação deduzida pelo Ministério Publico por esta se mostrar manifestamente infundada, ao abrigo do disposto pelo art. 311, n2, al. e n 3, al., do P.P.;
Termos em que, decidindo como decidiu, a ma Juiz recorrida violou o disposto pelo art. 311, n2, al., e n 3, al., do P.P.
Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, concordando com a argumentação do recurso e no sentido que o despacho recorrido seja alterado conforme proposto.
No que ora releva, consta do despacho recorrido:
Dispõe o artigo 31 do Código de Processo Penal que:
E, no artigo 15, do mesmo:
"1 - Quando os factos previstos nos artigos 153 e 154 forem realizados:
Tem-se sedimentado na doutrina penalista o entendimento do dolo do tipo de ilícito como composto pelo conhecimento momento e vontade momento de realização do facto, o que plasmado está no referenciado artigo 1.
Destarte, para que o tipo doloso esteja preenchido, necessário se torna, entre o mais, que conste da acusação que o mesmo representou que as palavras que proferiu eram idóneas a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação dos ofendidos e, ainda assim, quis agir, ou tivesse representado que as mesmas palavras necessariamente provocariam medo ou inquietação ou prejudicassem a liberdade de determinação do ofendido e, ainda assim, quis agir, ou tivesse representado como possível que as mesmas palavras poderiam provocar medo ou inquietação ou prejudicar a liberdade de determinação dos ofendidos e, ainda assim, conformando-se com tal possibilidade, quis agir, pelo que tais factos são necessariamente objecto de prova, no processo.
Acrescentando-se ainda: "conexionada com o problema anterior, coloca-se finalmente a questão de saber se a falta, na acusação, de todos ou alguns dos elementos caracterizadores do tipo subjectivo do ilícito, mais propriamente, do dolo englobando o dolo da culpa, no sentido atrás, pode ser integrada no julgamento por recurso ao mecanismo previsto no artigo 35 do Código de Processo Penal.
Tal equivalerá a considerar essa integração como consubstanciando uma alteração substancial dos factos.
Isto é, o tipo legal apenas se preenche na sua dimensão subjectiva se o Arguido sabia que ou pelo menos representou as palavras que proferiu eram idóneas a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação dos ofendidos e, ainda assim, quis agir, ou tivesse representado que as mesmas palavras necessariamente provocariam medo ou inquietação ou prejudicassem a liberdade de determinação dos ofendidos e, ainda assim, quis agir, ou tivesse representado como possível que as mesmas palavras poderiam provocar medo ou inquietação ou prejudicar a liberdade de determinação dos ofendidos e, ainda assim, conformando-se com tal possibilidade, quis agir.
Com efeito, tal locução tabelar apenas pode significar, concludentemente, que o Arguido tinha conhecimento que estava a proferir as palavras descritas em dos factos enunciados e, que, assim sendo, o fez com o propósito ou intenção de as proferir.
Por conseguinte, e em face do exposto, decide-se rejeitar a acusação deduzida pelo Digno Magistrado do Ministério, por manifestamente infundada, nos termos do artigo 31, n. 2, al. e n.3 al. do Código de Processo Penal, na parte em que imputa ao Arguido FF um crime de ameaça agravada, p. e p. pelo artigo 15, n.1, conjugado com o artigo 15, n.1, al., ambos do mesmo diploma legal.
Aliás, aquele princípio acusatório não dispensa esse controlo judicial, no sentido de obviar a acusações gratuitas.
Identicamente, daí decorre que o juiz só deva usar da prerrogativa de rejeição da acusação quando seja, de todo, inviável a condenação do arguido.
E detendo-se no significado das expressões utilizadas, sublinha:
Uma atitude deliberada significa que foi feita de propósito, com determinada intenção, de forma decidida, resoluta;
Agir conscientemente é saber o que se faz;
Proibido é algo que não é permitido, cuja prática não é permitida por lei;
Uma conduta punida por lei é uma conduta repreendida, castigada, penalizada.
Bem como de que essa vontade de perturbação da ofendida não deva, também, ser reflectida.
Tanto mais que a alegação dos aspectos suscitados, ainda que admitindo a tese do despacho, sempre acabaria por traduzir-se como tendencialmente conclusiva, nada acrescentando ao dito acontecimento que a acusação deixou reflectido.
Inexiste o apontado vício de falta de fundamentação do estudo de avaliação organizacional e do mapa comparativo, vertida nos dois documentos, bastando uma breve leitura do processo instrutor para verificar que tal fundamentação não só se verifica, como é clara como é mais que suficiente, observando escrupulosamente o preceituado no do n. 2 do artigo 24 e n.s 2 e 3 do artigo 25 todos da LTFP.
Foi sobejamente cumprido o dever de fundamentação quanto ao mapa comparativo e ao estudo de avaliação, previsto pelos artigos 25 e seguintes da LTFP
Verificado o mapa comparativo correspondente, resulta que existem zero postos de trabalho seja de que área, carreira, categoria a preencher no Centro Distrital de Coimbra, local de trabalho que a lei substantiva define como domicílio profissional e necessário da Recorrida.
Assim, o Tribunal a quo aplicou corretamente a Lei aos factos dados como assentes e que foram objeto da prova realizada.
Como resulta da leitura atenta do preceito contido no n1 do art. 257 da LTFP, a colocação em requalificação, exige sempre, que haja um processo prévio de reafectação, fazendo depender a situação de requalificação da impossibilidade de reafetação.
De acordo com a interpretação do Apelante, o Tribunal a quo errou ao decidir pela reposição dos vencimentos e outros suplementos a que a Autora teria direito caso se tivesse mantido ao serviço do Apelante.
Na verdade, o Apelante vem alegar factum proprium para se eximir ao pagamento das quantias devidas a título de diferenças salariais, parecendo esquecer que ao colocar a A. em situação de requalificação, determinou a impossibilidade do exercício efetivo das correspondentes funções.
Subsidiariamente, requer-se a ampliação do objeto do recurso, nos termos do art. 636 do CPC, apenas no caso do recurso interposto pelo Apelante ser julgado procedente, o que se equaciona por cautela de patrocínio, mas não se concede.
Importará ainda, se não se vier a mostrar prejudicado, apreciar a ampliação do objeto do recurso que a recorrida requereu subsidiariamente, para o caso de o recurso interposto do réu vir a ser julgado procedente - vide conclusões a das suas contra-alegações).
na Equipa de Gestão Centralizada de Vagas, assegura a receção dos pedidos e participa na análise e decisão das instituições de acolhimento e faz o devido encaminhamento;
desde janeiro de 2013, acompanha em termos de assessoria técnica os processos de promoção e proteção dos jovens acolhidos na Casa do Gaiato de Miranda do Corvo, nomeadamente na elaboração de relatórios sociais de execução da medida, respetivos planos de intervenção e de cessação de acordo com o Manual ATT Assessoria Técnica aos no prazo legal;
acordo e cfr. doc. de fls. 49 e 50 do suporte físico do processo e doc. de fls. 117 do processo.
cfr. doc. de fls. 20 a 35 do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Do mapa de pessoal anexo ao estudo de avaliação organizacional em apreço consta, no que se refere ao Centro Distrital de Coimbra do R., a indicação de zero postos de trabalho necessários na carreira docente, por comparação aos seis postos de trabalho ocupados nessa mesma carreira e Centro Distrital cfr. doc. de fls. 48 do processo.
Por despacho de 28/09/2014, o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social aprovou o referido estudo e respetivo mapa comparativo cfr. docs. de fls. 18 e 19 do processo.
Em outubro de 2014 foram formalmente notificados os sindicatos, em reuniões individuais, do início do processo de requalificação, tendo os mesmos sido informados de que, após obtida a autorização para a proposta do mapa de pessoal e do estudo de base que deu origem ao mesmo pelas entidades competentes, seriam formalmente convidados a pronunciarem-se sobre esta matéria cfr. doc. de fls. 2 a 4 do processo.
cfr. doc. de fls. 5 a 8 do processo.
Depois de aturado esforço no sentido de serem esgotadas todas as possibilidades, nomeadamente, de reafetação destes trabalhadores, revela-se impraticável a manutenção dos postos de trabalho e é assim que o Conselho Diretivo, pese embora reconheça o forte impacto desta decisão, determina a sua extinção.
Dado que a carreira/categoria, onde Exa. se insere, integra aquelas em que se concluiu pela total impossibilidade de colocação noutra área de atuação, não há viabilidade de manter o seu posto de trabalho.
cfr. docs. de fls. 114 e 115 do processo.
Através de email enviado no dia 14/11/2014, a A. solicitou ao R. o envio do respetivo registo biográfico e cópia do processo individual, incluindo a contratualização de objetivos e avaliação do SIADAP cfr. doc. de fls. 116 do processo.
Em 19/12/2014 foi elaborada, pelo Departamento de Recursos Humanos do R., a informação n. 2023/2014, da qual se extrai, além do mais, o seguinte:
cfr. doc. de fls. 158 a 160 do processo.
A A. foi notificada do despacho do Vogal do Conselho Diretivo do R. de 19/12/2014 e da informação n. 1993/2014 através de e-mail que lhe foi enviado no dia 30/12/2014 cfr. doc. de fls. 163 do processo.
A A. é associada do Sindicato dos Professores da Zona Centro, que integra a Federação Nacional de Educação, desde 09/04/2015 cfr. docs. de fls. 214 e 236, no verso, do suporte físico do.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 20/04/2015 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.
Desde 21/09/2015 que a A. tem a situação de requalificação suspensa por ter reiniciado funções, em regime de mobilidade intercarreiras, no IEFP, P. cfr. doc. de fls. 220 do suporte físico do.
A sentença enfrentado o invocado vício de preterição do procedimento de requalificação, julgou-o verificado, pelos seguintes fundamentos, assim nela externados, e que se passam a transcrever:
Vejamos, antes de mais, ainda que sucintamente, o quadro legal aplicável.
Esta argumentação do R., todavia, não se pode aceitar.
Não foi, assim, esgotado o percurso que a tomada daquela medida de ultima ratio, a requalificação, sempre exigia.
E tem a A. razão.
Pelo que também neste aspeto andou bem a sentença.
Não colhe, pois, o recurso, nesta parte.
Devendo, por conseguinte, manter-se a decidida anulação dos atos impugnados com fundamento na verificação destes dois indicados vícios.
A sentença recorrida assentou, quanto a este ponto, na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:
Este entendimento deve manter-se.
A apreciação do pedido de condenação tal como foi formulado pela autora na ação deve, pois, ter este enquadramento. Que foi, também, e corretamente, o que lhe foi dado na sentença recorrida.
Ora, procedente que foi o pedido anulatório, pelos fundamentos de invalidade que lhe foram reconhecidos na sentença, também procedente tinha que ser o pedido de reconstituição da situação da autora tal como decidido.
Nesse mesmo sentido, já se entendeu, entre outros, nos seguintes acórdãos deste TCA Norte, todos disponíveis in, www.dgsi.pt/jtcn:
Entendimento que foi também o seguido no recente acórdão deste mesmo TCA Norte de 02/10/2020, proferido no Proc. n 465/16BECBR ainda inédito).
Nas suas contra-alegações a recorrida, autora na ação, requereu a ampliação do objeto do recurso, ao abrigo do artigo 636 n 1 do CPC, ex o disposto no artigo 1 do CPTA, que convocou - vide conclusões a das suas contra-alegações).
em negar provimento ao recurso do réu, confirmando-se a decisão recorrida nos segmentos impugnados;
em não tomar conhecimento da ampliação do objeto do recurso requerida a título subsidiário pela recorrida autora, porque prejudicado.
N.Porto, 16 de outubro de 2020
Foi então proferida sentença em que o tribunal a quo condenouoarguido pela prática de um crime de violação de proibições, previsto e punido pelo artigo 35 do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, mediante acompanhamento de regime de prova.
Inconformado com a decisão, dela recorreu o arguido que finalizou a sua motivação com as seguintes conclusões transcrição):
No dia 04 de março de 2016, pelas 16h50m, o arguido, vindo de uma estrada da mata, introduziu o tractor agrícola de matrícula ---, da marca Valtra, T130, na Rua ---, concelho da ---, que liga --- a ---, em ---, ocupando com a sua frente metade da faixa de rodagem, tendo depois, ao aperceber-se da presença da viatura policial, recuado a viatura de volta para a estrada da mata de onde vinha. artigo 3 dos factos dados como
O arguido sabia, pois, que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal. artigo 6 dos factos dados como
Para essa decisão, o tribunal valorou os depoimentos das testemunhas GNR1 e GNR2, ambos militares da GNR, referindo que as testemunhas T1 e T2 foram parciais.
O tribunal errou na apreciação da prova produzida.
Salvo melhor opinião, os depoimentos das duas testemunhas referidas tem o mesmo valor das restantes, tendo que ser avaliados pelo mesmo prisma.
A credibilidade dos depoimentos dos militares da GNR GNR1 e GNR2 fica, desde logo, abalada pela forma como o auto foi elaborado, pois o auto de notícia remetida num primeiro momento para o tribunal não continha a assinatura da testemunha GNR2, enquanto os que se lhe seguiram já a assinatura de tal pessoa.
Isto é, houve logo desde o início uma tentativa de dar credibilidade aos factos narrados no auto por parte do autuante.
Confirmou também que os factos relatados na acusação terão ocorrido no dia 04/03/2016, vide o minuto 04:53 e seguintes do seu depoimento.
Acresce que, se a testemunha GNR2 acompanhava o autuante e regressou ao posto da GNR com o mesmo, não existe qualquer razão plausível para não apor a sua assinatura no auto antes de este ser remetido ao tribunal, tarefa que demorará poucos segundos a ser executada.
A explicação da testemunha GNR1 para a aposição posterior da assinatura da testemunha no auto, não faz qualquer sentido.
Existe, assim, uma total desconformidade entre os depoimentos dados pelas testemunhas GNR1 e GNR2 e o teor do auto que o primeiro elaborou e que o segundo assinou mais tarde, sendo que tal facto não poderá deixar de relevar, pois que a versão estribada no auto é diferente daquela que deram em sede de julgamento, não existindo qualquer explicação para tal diferença.
Também esta tese não faz qualquer sentido, pois tanto GNR1 como GNR2 referem que o veículo conduzido pelo arguido seria um trator agrícola com reboque de transporte de madeiras acoplado. Vide o depoimento de GNR1 aos minutos 04:53 e 05:47 e o de GNR2 aos minutos 15:45 a 16:0
Os militares da GNR não tinham qualquer motivo plausível para interpelarem o suposto condutor do trator, tendo inventado tal explicação.
GNR1 disse que o trator apenas entrou com a frente na estrada municipal, que se cruzou com o mesmo e que este depois se deixou descair. Vide os minutos 04:53 a 05:47 do seu depoimento.
Já GNR2 refere que o trator que invadiu a faixa de rodagem onde seguiam e que ao aperceber-se da aproximação da GNR efetuou uma manobra de marcha atrás. Vide os minutos 16:06 a 16:25 do seu depoimento.
Mais uma vez, os depoimentos de GNR1 e GNR2 anulam-se reciprocamente.
O depoimento da testemunha T3, cuja credibilidade não foi posta em causa pelo tribunal, revela que não existia necessidade de efetuar o atravessamento da estrada municipal com o trator, uma vez que o mesmo permanecia na mata durante noite. Vide os minutos 06:27 a 07:05 do depoimento da T
Atente-se ainda que, Mais uma vez, as versões de ambos divergem, pois tanto GNR1 como GNR2 referem que passaram pelo trator e que efetuaram inversão de marcha, enquanto GNR1 diz que foi a cerca de 50 metros do trator, GNR2 diz que foi a cerca de 20 metros. Vide quanto ao primeiro os minutos 17:33 a 17:52 e quanto ao segundo os minutos 09:48 a 09:5
Por outro lado, os dois militares da GNR referem ter mantido o contacto visual do condutor do trator durante a manobra de inversão de marcha que realizaram. Vide quanto a GNR1 o minuto 10:02 a 10:50 e quanto a GNR2 o minuto 13:00 a 13:5
Para conseguir acompanhar visualmente o condutor do veículo durante a inversão de marcha, necessário era que os militares conseguissem rodar a sua cabeça 360 graus.
Testemunha: Sim senhor.
Juíza: E uma viatura normal consegue andar nesta estrada?
Testemunha: Consegue perfeitamente. Perfeitamente.
Juíza: Aqui continua, documento n 4, é a mesma estrada?
Testemunha: É a mesma estrada.
Juíza: Tem mesmo muita areia.
Testemunha: Mas garanto-lhe a si que passa que nós passamos lá com as nossas viaturas ligeiras.
Juíza: Quais são?
Neste sentido, vide ainda o depoimento de GNR1 nos minutos de 13:19 a 13:5
Ainda o depoimento de T1 entre os minutos 09:02 e 09:16:
Neste sentido, vide, por fim, o depoimento de T2, aos minutos 11:21 a 12:23:
Testemunha: Só jipes e pessoal de trabalho.
Testemunha: Porque é
Adv: Por que tipo de solo é composto esse caminho?
Testemunha: É areia. Areia, raízes, aquelas raízes das árvores. É um caminho muito ruim pronto.
Testemunha: Ficava logo lá acarvado. E mesmo da entrada do alcatrão para o caminho de areia, para o aceiro, aquilo chama-se um aceiro, aí ficava logo com o carro apoiado se não tiver altura fica logo apoiado.
Adv: Ai tem que ser um carro mais elevado.
"Testemunha: Eu sou bom condutor.
Testemunha: O Sr. Dr. está a colocar em causa se o senhor efetivamente entrou na faixa de rodagem.
Adv: Eu não estou a colocar em causa, eu estou é perguntar-lhe a si
Se analisarmos os documentos 1 a 7, constatamos que o talhão onde se encontravam as testemunhas e o arguido tem cerca de 18,24 hectares.
Da verificação das fotografias denominadas pelos documentos 1 a 44 que foram juntos na segunda sessão de julgamento, resulta que o local onde se encontravam as testemunha é composto por pinheiros e mato. Pelo que, é plausível que os militares da GNR não as tenham avistado e que as mesmas se encontrassem nas imediações.
Veja-se a este propósito o depoimento de GNR2 aos minutos 14:28 e
:11:
"Juíza: Estava mais alguém presente?
Juíza: Nem ao longe? Não se apercebeu que tivesse mais alguém? Viu lá alguma carrinha, outro meios de transporte sem ser o trator?
Testemunha: Não. Naquele local onde estávamos não. Aquilo depois é ali uma
área de pinheiros e de mato.
Vide ainda o depoimento de GNR1 aos minutos 16:40 a 17:05:
"Juíza: Apercebeu-se da presença de mais alguém no local?
Assim, a Mma. Juíza entendeu que, por os militares da GNR não terem visto mais ninguém no local, para além do arguido, as testemunhas T1 e T2 não estariam no local, mas são os próprios militares da GNR que dizem existir essa probabilidade.
Considerando o mato e as árvores existentes no local, é mais do que provável que se encontrassem mais trabalhadores nas imediações onde o arguido foi abordado.
Considerou ainda, o tribunal a quo, que seria estranho as testemunhas T1 e T2, ao darem conta de que o arguido havia sido abordado pelos militares da GNR, não abordarem os mesmos, o que para nós parece-nos perfeitamente normal.
Porém, considerando que as testemunhas são motosserristas, com pouca instrução, para eles as autoridades são sinónimo de problemas e de aborrecimentos.
Pelo que, seria normal as pessoas normais não se aproximarem do arguido aquando da abordagem pelos militares da GNR, de forma a evitar problemas e aborrecimentos, como se disse.
Sobre esta afirmação não podemos deixar de dizer que não é verdade, desconhecendo-se a que se refere a Mma. Juíza.
Por fim, a Mma. Juíza referiu que lhe parecia irrelevante a natureza do contrato de trabalho do arguido, o talhão no qual era cortada a lenha e a natureza, composição e destino da estrada da mata, mas tais factos são essenciais para analisar de forma critica os depoimentos prestados pelas testemunhas e perceber o contexto em que os factos se desenrolaram.
Pelo menos, tais contradições no depoimento deveriam levar o julgador a duvidar da veracidade dos factos relatados pelas referidas testemunhas.
Posto isto, com o devido respeito e salvo melhor entendimento, sindicamos que o tribunal a quo cometeu um erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 410, n 2, alínea do CPP.
Assim, deve ser revogada a sentença recorrida e o arguido absolvido.
Por fim, diremos que, o arguido havia sido condenado na pena acessória de proibição de veículo a motor pela prática do crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292 do Código Penal.
Também assim, não devia o arguido ter sido condenado, por não se encontrarem preenchidos os factos típicos da norma incriminadora.
" Foi efectivamente provado quer os elementos objectivos, quer subjectivos do tipo legal de violação de imposições, proibições ou interdições;
"Da Culpabilidade
No dia 04 de março de 2016, pelas 16h50m, o arguido, vindo de uma estrada da mata, introduziu o tractor agrícola de matrícula ---, da marca Valtra, T130, na Rua ---, em ---, concelho da ---, que liga --- a ---, em ---, ocupando com a sua frente metade da faixa de rodagem, tendo depois, ao aperceber-se da presença da viatura policial, recuado a viatura de volta para a estrada da mata de onde vinha.
O arguido sabia, pois, que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
Da determinação da sanção
Concluiu o 8 ano de escolaridade, sem retenções, após o que realiza um curso de formação na área de manobrador de máquinas.
Após ter trabalhado por cerca de 14 anos em Leiria, o arguido foi contratado por uma empresa da ---, para exercer funções de motosserrista e manobrador de máquinas, funções que exerce por conta da mesma entidade patronal há cerca de 3 anos, auferindo 650 euros mensais.
É considerado um trabalhador exemplar.
No meio em que se insere o arguido é referenciado como educado, respeitador, trabalhador e muito dedicado á família, não sendo conotado com qualquer tipo de comportamento desadequado.