rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sendo certo, que o que verdadeiramente interessa não é a posição processual mas a qualidade jurídica, ou seja as pretensões ou direitos que se pretendem fazer valer.
Pelo que, confr. já foi alegado e aqui mais uma vez se reitera, verifica-se a identidade dos sujeitos sob o ponto de vista da sua qualificação jurídica.
Alegam ainda, os Recorrentes que não se verifica a identidade de pedidos, porém, entendem os Recorridos, salvo o devido respeito por diversa opinião, que não lhes assiste razão.
Porém, entende-se, salvo melhor opinião, que pode verificar-se a identidade do pedido quando em ambas as ações se pretende obter o reconhecimento do mesmo direito subjectivo independentemente da sua expressão quantitativa e da forma de processo utlizada, ainda que não se verifique uma rigorosa identidade formal entre ambos os pedidos.
Ora, na presente ação e no inventário n 125/01TBMDR, discutem-se os mesmos fundamentos de facto, ou seja como resulta do douto despacho ") há que convir que os efeitos visados nas duas causas coincidem, porque em ambas se procura obter a efetiva atribuição e definição da propriedade das verbas ns 18 e.
Assim, embora objetivamente distintos os pedidos entende-se salvo melhor opinião, que tal não constitui impedimento ao funcionamento da exceção de caso julgado.
Alegam ainda, os Recorrentes que não se verifica a identidade de causa de pedir entre a presente ação e o inventário.
O certo é que no processo de inventário a sentença homologatória da partilha transitou em julgado, bem como o despacho que retificou a descrição da verba n 18, também transitou.
Nesta conformidade a causa de pedir utlizada pelos Autores coincide com a do processo de inventário n 125/01TBMDR.
Decorre de tudo quanto se deixou dito que o despacho sob recurso não padece de quaisquer dos vícios apontados na alegação de recurso dos Recorrentes.
No processo de inventário n. 125/01TBMDR, por falecimento dos pais da ora Autora A. S. e sua irmã, a ora Autora A. S. exerceu as funções de cabeça de casal.
A ora Autora na qualidade de cabeça de casal apresentou a relação de bens onde constava as infra mencionas verbas n.s 18 e 21, cfr. fls. 168 e ss..
No processo de inventário n. 125/01TBMDR foi proferida sentença de homologação da partilha, transitada em julgado, cfr. fls. 168 e ss..
A 112013 a irmã da ora Autora e seu marido intentaram ação executiva para entrega de coisa certa contra os aqui Autores processo n. 125/01TBMDR-A), peticionando a entrega do prédio descrito na verba n. 1
O caso julgado material que se materializa no efeito imperativo atribuído a uma decisão transitada em julgado que tenha recaído sobre a relação jurídica substancial decorre dos arts. ..., n. 1, e 620, do P..
O Tribunal recorrido entendeu que se verifica esta tríplice identidade entre esta ação e, se bem percebemos, o processo de inventário 125/01TBMDR.
Todavia por força da já mencionada oficiosidade este Tribunal terá ainda de ponderar a função positiva, ou seja a eventual verificação da autoridade de caso julgado.
Tecendo algumas considerações sobre esta figura.
Desenvolvendo o tema, conforme se pode ler no Ac. desta Relação de Guimarães de 10/7/2018 dgsi.pt):
Ou seja, a exceção de caso julgado exige a identidade de sujeitos, causa de pedir e pedido; a autoridade de caso julgado implica que a decisão de determinada questão não pode voltar a ser decidida Acs. STJ. De 13/12/2007, 06/03/2008 e 23/11/2011, www.dgsi.pt).
Conforme Ac. do STJ de 21/03/2013 dgsi.pt) a autoridade de caso julgado assenta na aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser definida de modo diverso por outra sentença.
Voltamos á análise da tríplice identidade exigida para a exceção e considerada verificada neste caso, definindo o que se entende para cada uma das mesmas.
Para verificar da tríplice identidade no caso concreto e, previamente temos de delimitar cada uma das ações em confronta: a ação de inventário e uma ação declarativa de reivindicação de propriedade como é esta, dirigida contra terceiros face ao inventário.
Postas todas estas considerações, temos de comum ao inventário e a esta ação:
os aqui A.A. foram interessados no inventário, a A. inclusive cabeça de casal;
Já enunciamos quais as respetivas causas de pedir e pedidos em cada ação em confronto. Porém impõe-se a aferição em concreto do que foi apreciado e julgado tal como apresentado e conduzido pelas partes.
Na execução a causa de pedir é a obrigação de entrega do bem que emerge da sentença homologatória da partilha e a sua detenção pelo executado, e o pedido a entrega da verba 1
Guimarães, 6 de fevereiro de 202
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 18 de Julho de 2019, julgou improcedente a oposição.
Não concordando com a sentença, F... veio interpor recurso da mesma, tendo nas suas alegações formulado as seguintes conclusões:
Verifica-se também violação do caso julgado, na medida em que no processo 1797/16BELRS já foi proferida decisão, entre as mesmas partes, com o mesmo pedido e causa de pedir, que considerou procedente a oposição.
Termos em que, e nos melhores de Direito que Excias suprirão, se pede que seja:
revogada a decisão impugnada, por padecer de nulidade decorrente da contradição entre os fundamentos e a decisão; ou quando assim não entenda,
)	Na certidão de registo permanente da sociedade consta como sede a Rua N..., 2680-074 Camarate;
F)	As liquidações foram notificadas para a morada sita na Rua , n 50, 1800-237 Lisboa, pertencente a E..., registado como gerente pela Ap 201/20120320 liquidações juntas com as contestações e registo comercial da;
Existem dois momentos relevantes para a constituição da responsabilidade subsidiária, a saber, o momento da formação do acto tributário, que está na origem da dívida e o momento da obrigação de pagamento, pelo que, considerando períodoa) aqui em causa, temos como enquadramento:
Relativamente ao facto tributário
De acordo com os elementos atrás indicados e os constantes da certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial competente, a executada teve os seguintes gerentes:
)	Em 15-05-2014 foi proferido o seguinte despacho:
J)	Em 15-05-2014 foi proferido despacho para audição reversão) pelo Chefe do SF no qual consta, nomeadamente:
K)	Em 15-05-2014 o oponente foi notificado para audição prévia reversão, onde consta, nomeadamente:
)	Em 24-07-2014 foi proferido despacho de reversão, onde consta:
)	O oponente foi citado em 04-08-2014, que se dá por reproduzido para toos os efeitos legais, onde consta, nomeadamente fls 18 a 20, do:
N)	 A oposição deu entrada em 28-08-201
A convicção do tribunal formou-se no teor dos documentos identificados em cada ponto dos factos provados e, bem assim como, na posição das partes.
Comecemos por apreciar a invocada nulidade prevista na alínea do artigo 615 do CPC, que a proceder implica o não conhecimento do demais invocado, sendo que o Recorrente fundamenta a sua alegação, nos termos sintetizados nas conclusões e, do seguinte modo:
Enquadremos a questão de modo a que melhor se compreenda o que está em causa.
Dispõe o artigo 615 do CPC, no que aqui interessa:
"o Código Processo Civil enumera, imperativamente, no n. 1, do seu art. 615, as causas de nulidade do acórdão.
A questão da nulidade da sentença recorrida, nos termos em que vem colocada pelo Recorrente, respeita ao segmento da mesma em que apreciou a culpa do Oponente, e, consequentemente, ao decisório, uma vez que vem invocada a contradição entre a fundamentação e a decisão.
Analisada a sentença verificamos que começou por enquadrar as normas jurídicas que entendeu serem aplicáveis ao caso dos autos, convocando a alínea do n1 do artigo 24 da LGT, já que concluiu que a reversão contra o Oponente, ora Recorrente, foi efectuada ao abrigo daquele normativo alínea).
Não se consegue compreender o discurso da sentença.
Ora, todo o discurso da sentença é contraditório, obscuro e ambíguo.
Começa por entender que o ónus da prova é da AT, concluindo que não tinha esta logrado provar a culpa do gerente. Depois, vem dizer o contrário, que tal ónus cabe ao Oponente. Mais considerando que existiam provas nos autos de que a falta de pagamento das dívidas exequendas é imputável ao oponente.
Perante o quadro descrito entendemos ser de proceder a invocada nulidade da sentença, por se encontrar verificado o circunstancialismo previsto na alínea do n1 do artigo 615 do CPC.
Assim sendo e considerando que a AT arrolou testemunhas, devem os autos baixar ao TT de Lisboa para inquirição das testemunhas arroladas e demais tramitação subsequente, nomeadamente a prolação de nova sentença.
Apelante: Condomínio do Edifício
Apelados: J. A. e J. R.
No curso da legal tramitação da causa, foi proferido despacho que além do mais, designadamente julgando improcedente a arguida ilegitimidade passiva dos:
determinou o prosseguimento dos autos para apuramento da restante matéria.
No despacho do qual se recorre, pode ler-se o seguinte:
" Veio a Embargada invocar a extemporaneidade dos embargos, pedindo o desentranhamento da petição de embargos.
Para o efeito, alega que os Executados foram citados no dia 18 de Maio de 2018, mas os embargos deram entrada em juízo, via Citius, no dia 14 de Maio de 201
Esse conhecimento antecipado levou a que os embargos dessem entrada 4 dias antes da data da citação.
Defende a Embargada que, por esse motivo, os embargos deveriam ter sido desentranhados.
Mantém-se, por conseguinte, o despacho que admitiu liminarmente os embargos de executado, indeferindo-se o pedido de desentranhamento da petição inicial de embargos. "
" Conforme se pode verificar pelo teor da ata n 24, datada de 10 de fevereiro de 2016, junta pelo exequente como documento n2
ata n 26, junta como doc n4
Conforme vem expressamente referido no requerimento executivo _ ponto 5 _ "  os Executados são devedores da quantia global de
Mais refere o sobredito requerimento executivo, no seu ponto 9,
Finalmente no n 12 apresentam valores decorrentes de penalidades
Pela análise dos documentos juntos se pode concluir
Seria de aplicar o disposto na al. do n. 1 do art. 73 do CPC, decidindo-se pelo indeferimento liminar dos embargos, o que não se verificou.
Cumpre concluir que o prazo para deduzir embargos de executado apenas se inicia com a citação, momento a partir do qual podem ser apresentados, até ao limite de 20 dias, porquanto a al. do n. 1 do art. 73 do CPC abarca os casos em que os embargos são apresentados depois do decurso do prazo legalmente consagrado para o efeito e antes deste se iniciar.
Já os valores pedidos a título de penalidades, despesas judiciais e honorários de advogado não cabem dentro dos limites do título executivo. ".
Nenhum sentido faria que o título executivo se restringisse ao correspondente a quotas de condomínio e obras, quando as penalidades são igualmente devidas por previstas no regulamento e a sua aplicação ser alvo de deliberação em Assembleia, devendo considerar-se contribuições devidas ao Condomínio, as que resultam da conduta inadimplente do condómino.
Se assim não fosse, assim que terminada a execução para cobrança das quotas em dívida, seria necessário intentar uma ação declarativa tendo em vista a cobrança da penalidade respeitante ao objeto da execução e subsequente acção executiva, tal como pode ler-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14/10/2014, processo n. 4852/08YYLSB-A.LS
Acresce que, atento o disposto no artigo 533, n 2, alínea, do Código de Processo Civil, as referidas despesas com honorários de advogado, assim como o pagamento de taxa de justiça inicial, integram custas de parte que devem ser pagas pela parte vencida, mediante reclamação a apresentar após a decisão final.
Não podem, também por esse motivo, integrar o título executivo sob pena de duplicação.
Assim sendo, a decidir-se pelo prosseguimento dos autos, a matéria em discussão sempre teria de abranger todas as quotas indicadas no requerimento executivo como estando em dívida, anteriores a 2016, mas também relativas aos anos de 2016 e 201
Não foram apresentadas contra-alegações. Colhidos os vistos, cumpre decidir.Delimitação do objecto do recurso.
Considerando, conjugadamente, a decisão recorrida que constitui o ponto de partida do e as conclusões das alegações por estas se delimita o objecto dos recursos, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso - artigos 608, n 2, 5, n 3, 635, ns 4 e 5 e 639, n 1, do, apresentam-se como themae decidendum as seguintes questões:
- se as actas de assembleia de condomínio constituem título executivo quanto a penalizações, honorários de advogado e taxas de justiça.
A matéria factual a considerar é a que consta do relatório que precede.
A. Datempestividade dos embargos
No sentido de que a norma da alínea do n 1 do art. 732 do CPC que determina a rejeição liminar dos embargos quando hajam sido deduzidos fora do abrange não só as situações de extemporaneidade após decorrido o como as situações de prematuridade antes do prazo se, o acórdão desta Relação de 26/11/2015 Francisco Cunha.
B. Da exequibilidade das actas de assembleia de condóminos quanto a penalizações, honorários de advogado e taxa de justiça
Questão é saber se a força executiva atribuída a tais actas engloba os valores de penalidades deliberadas para sancionar o condómino que não satisfaz, tempestivamente, a sua quota-parte.
Na verdade, implicando o incumprimento do condómino relapso o recurso a juízo para dele se obter coercivamente a satisfação das contribuições devidas da sua quota-parte concernente a assegurar o funcionamento das partes comuns, conservação e fruição, o pagamento dos honorários devidos ao mandatário que patrocine a causa constituirá uma despesa necessária ao pagamento de serviço de interesse comum.
Relativamente aos valores pagos pelo exequente a título de taxa de justiça, integrando o conceito de custas de parte art. 529, n 4 do CPC e 26, n 3, do Regulamento das Custas, terão eles de ser exigidos ao exequente nos exactos termos previstos nos artigos 25 e seguintes do Regulamento das Custas Processuais; não constituem quantia exequenda e, por isso, que se não trata de apurar da exequibilidade do título quanto a ela.
Apelação n261/18T8AVV-B.G1; Relator: João Ramos Lopes; Adjuntos: Jorge Teixeira; José Fernando Cardoso Amaral
Publicado no sítio www.dgsi.pt/jtrg e citado nas alegações de recurso.
Todos publicados no sítio www.dgsi.pt
Acórdão STA de 26/03/2014 Casimiro Gonçalves), publicado no sítio www.dgsi.pt/jsta
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2 edição, 1997, p. 5
Cfr. o citado acórdão da Relação de Guimarães de 10/09/201
Relatado pelo Exmo. Juíza Desembargador Purificação Carvalho, publicado no sítio www.dgsi.pt.
Ambos publicados no sítio www.dgsi.pt, relatados pelo Exmo. Juiz Desembargador Jorge Teixeira, agora neste primeiro adjunto, e subscritos pelo aqui segundo adjunto.
Acórdão do STJ de 14/10/2014 Fernandes do, no sítio www.dgsi.pt.
Sandra Passinhas, A Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal, 2000, p. 26
Acórdão da Relação de Lisboa de 20/02/2014 Olindo, no sítio www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação do Porto de 17/05/2016 José, no sítio www.dgsi.pt.
Rui Pinto, in  Novos Estudos de Processo Civil, Petrony, 2017 A Execução de Dívidas de Condomínio), p. 192
Sandra Passinhas, obra citada, p. 26
Sandra Passinhas, obra citada, p. 31
Assim o acórdão da Relação do Porto de 7/05/2018 Carlos, no sítio www.dgsi.pt.
Assim, no sentido da decisão recorrida, que considerou não estarem os mesmos abrangidos pela força executiva da acta, o citado acórdão desta Relação de 30/05/2019 e ainda o acórdão da Relação do Porto de 18/02/2019 Manuel Domingos, também no sítio www.dgsi.pt ; no sentido defendido pelo apelante, o acórdão da Relação de Lisboa de 5/06/2001 Hélder, cujo sumário se encontra publicado no sítio www.dgsi.pt.
Cfr. o citado acórdão da Relação de Lisboa de 5/06/200
Assim o acórdão da Relação de Coimbra de 7/02/2017 Emídio, no sítio www.dgsi.pt. No mesmo sentido o citado acórdão da relação do Porto de 18/02/201
Em 20/03/2018, a veio recusar a responsabilidade pelo acidente, alegando que o mesmo não lhe foi participado e na respectiva data não tinha contrato de seguro com a empregadora do sinistrado.
O sinistrado foi submetido a exame médico-legal em 29/10/2018, informando o Senhor Perito que a sua finalização ficava dependente apenas de análise de documentos ainda não constantes dos autos, não sendo necessário voltar a examinar o sinistrado.
Segundo a participação e documentos juntos, o sinistrado era trabalhador da T. Unipessoal, Lda., exercendo funções de pedreiro, mas na altura do acidente encontrava-se a receber formação por conta de F. R., S., com sede no Lugar de ..., ..., ..., Espanha.
Esta empresa faz parte de um grupo de empresas da qual também faz parte a BG., S., com sede em ..., ..., ..., Espanha.
Por sua vez, esta empresa tinha um contrato de seguro com a Y Seguros Generales, Sociedad Anonima de Seguros y ...seguros, com sucursal em Palma de Maiorca, Espanha, titulado pela apólice n ..., que cobre os riscos da prestação de trabalhos nas suas pedreiras, incluindo responsabilidade por acidentes de trabalho, constando do contrato, como segurada adicional, a empresa F. R., S.
O sinistrado foi tratado em Espanha.
Verifica-se, assim, que o acidente ocorreu em ..., Espanha, quando o sinistrado se encontrava ao serviço de F. R., S./ BG., S., ambas com sede em ..., Espanha, encontrando-se a responsabilidade decorrente de acidente de trabalho ocorrido com o sinistrado transferida para a Y, sucursal espanhola, com a qual já chegou a acordo extrajudicial.
A Y tem sede em França.
Dispõe o art. 4 n 1 Reg n. 1215/2012 Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas num Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro.
Art. 5 n 1 As pessoas domiciliadas num Estado-Membro só podem ser demandadas nos tribunais de outro Estado-Membro nos termos das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do presente capítulo.
Art. 7, n 2 Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso.
Art. 11, n 1, al. O segurado domiciliado no território de um Estado-Membro pode ser demandado:Noutro Estado-Membro, em caso de acções intentadas pelo tomador do seguro, o segurado ou o beneficiário, no tribunal do lugar em que o requerente tiver o seu domicílio.
Pode ler-se no sumário do Ac. TRP de 12/09/2011, Proc. 1710/10TTPNF.P1, confirmado pelo Ac. STJ de 25/01/2012:
Os tribunais portugueses são incompetentes em razão da nacionalidade para conhecer um incidente de revisão de incapacidade de acidente de trabalho, ocorrido em Andorra, ao serviço de uma empregadora com sede neste país, em que o sinistrado tem domicílio em Portugal e a seguradora tem sede em França.
noutro Estado-Membro, em caso de acções intentadas pelo tomador do seguro, o segurado ou o beneficiário, no tribunal do lugar em que o requerente tiver o seu domicílio.
Ora, no caso dos autos, o sinistrado encontrava-se a trabalhar em Espanha ao serviço de empresa espanhola, a qual tinha a responsabilidade transferida para seguradora francesa e com sucursal em Espanha, seguradora que assumiu a responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente.
Em 28/11/2018, foi proferido o seguinte despacho judicial:
Em 25/09/2019, foi proferido o seguinte despacho judicial:
"Verifica-se que o acidente de trabalho, ocorrido em 20/07/2017, participado neste apenso por N. F., já foi objecto dos autos principais.
Salvo o devido respeito, que é muito, o ora recorrente não se pode conformar com o mencionado despacho proferido, o qual mantém o despacho datado de 25/09/2019, e no mesmo é decidido o arquivamento do processo emergente de acidente de trabalho, participado no dia 09 de agosto de 2019, tudo com os fundamentos supramencionados.
"N. F. casado, portador do Cartão de Cidadão n. , válido até 06/03/2029, contribuinte fiscal n. , com domicilio na Rua  n. ..,  Monção, vem nos termos do Art. 2 do Código Processo Trabalho, apresentar Participação de Acidente de Trabalho, decorrente do exercício da sua atividade laboral junto da firma T. -Unipessoal, Lda., com sede na Avenida , Edifício , Agrupamento de Freguesias de , Pessoa Coletiva n. , registada na Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de , tendo esta seguro de acidente de trabalho com o n. de apólice AT63655950, celebrado com a seguradora - Companhia de Seguros, S.A, NIPC , com sede no Largo  n. ,  Lisboa, tudo com os seguintes fundamentos:
De imediato foi socorrido junto do Hospital de ..., posteriormente, atenta a gravidade das lesões, foi socorrido no Hospital , sito em , Espanha.
Tendo estado internado no mesmo até ao dia 01 de agosto de 2017, dia em que lhe foi dada alta.
Em momento algum a seguradora prestou qualquer tipo de tratamento ou liquidou qualquer quantia compensatória.
Desconhecendo até, se lhe foi dado notícia do sinistro pela sua entidade patronal.
Sinistro de Trabalho decorrente de uma atividade profissional subordinada para a empresa T., Unipessoal, Lda.
Por conseguinte, atendidos tais pressupostos foi decidido que os Tribunais Portugueses eram incompetentes em razão da nacionalidade para conhecer do acidente participado.
Decisão confirmada pelo Tribunal da Relação de Guimarães, por Douto acórdão datado de 24 de abril de 201
À data do sinistro o sinistrado exercia a sua atividade profissional subordinada de pedreiro de  para a T., Unipessoal, Lda.
a qual se previa terminar no dia 21 de julho de 201
No dia 20 de julho de 2017, quando concretizava a divisão de uma pedra de granito, deu-se o acidente.
Como se disse, entre o sinistrado e a empresa espanhola F. R., S., não existiu qualquer relação laboral.
O que sucede desde 05 de maio de 201
Estando desde essa data inscrito como trabalhador dessa entidade junto da Segurança Social Portuguesa e ainda da Autoridade Tributária Portuguesa.
Não olvidar também que na dita transação é claramente identificado que o mesmo acordo não limitava futuras ações que o sinistrado possa desenvolver com outros eventuais responsáveis Doc..
O que se materializou com a participação concretizada em agosto de 2019, e na qual se requer declaradas eventuais responsabilidades emergentes pelo sinistro de trabalho ocorrido em 20 de julho de 201
Por conseguinte, o que se pretende não visa uma cumulação de indemnizações, mas sim atestar se existe a necessidade de complementar a indemnização acordada com a seguradora espanhola, esta decorrente da responsabilidade extracontratual, decorrente dos acidentes ocorridos na dita pedreira.
Situação que salvo melhor entendimento é coartada com o arquivamento dos autos de sinistro de trabalho.
Por conseguinte e salvo melhor entendimento, o processo que se iniciou em agosto de 2019, embora se reporte ao acidente de 20 de julho de 2017, neste são demandadas duas entidades com sede em Portugal, o que acarreta dizer que não estamos em presença de qualquer caso julgado, pois inexiste um dos requisitos desta exceção perentória, designadamente das partes serem as mesmas.
Vistos os autos pelos Exmos. Adjuntos, cumpre decidir.
verificação de excepção de caso julgado impeditiva do prosseguimento dos autos.
Notificado, o sinistrado veio em 8/10/2019 apresentar requerimento a reiterar o prosseguimento dos autos contra entidades que entende não estarem abrangidas pelo caso julgado formado nos autos, pelos concretos fundamentos que invoca.
Ora, as acções emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional correm oficiosamente, nos termos do disposto no art. 2, n. 3 do Código de Processo do Trabalho, o que constitui uma emanação a nível do processo dos princípios de imperatividade, indisponibilidade e irrenunciabilidade dos direitos tutelados pelo mesmo.
Em suma, o despacho recorrido é o de 14/10/2019, embora se limite a dar como integralmente reproduzido o de 25/09/2019, e por isso é tempestivo o recurso interposto pelo sinistrado em 2/11/201
Conforme resulta do Relatório supra, em 28/11/2018 foi proferido o seguinte despacho judicial, transitado em julgado: