rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 012019 foi proferido despacho de indeferimento do pedido de revisão aludido em , pela Subdirectora-Geral dos Impostos, com os fundamentos expostos em informação complementar da Divisão de Administração da Direcção de Serviços do IRS da Administração Tributária e Aduaneira com o seguinte teor:
Tendo-se pronunciado, nos termos do citado preceito legal, através da exposição anexa aos autos que aqui se dá por integralmente reproduzida, alegando em síntese:
Assim sendo, cumprindo as liquidações em causa a decisão do referido Acórdão, o qual transitou em julgado, as mesmas são válidas, dotadas de definitividade e executoriedade, não se verificando, portanto, qualquer erro que possa ser imputável aos serviços, nomeadamente a ilegalidade suscitada pelos requerentes.
Cfr. visada informação/despacho a fls. 264-265 do PAT apensado em 21202
Cfr. ofício e etiqueta de registo postal a fls. 267 do PAT apensado em 21202
Do Recurso da Sentença
Os Recorrentes não se conformaram com a sentença recorrida e interpuseram recurso jurisdicional, apresentando alegações formularam as conclusões que se reproduzem: "...)
Os documentos do processo instrutor foram legalmente impugnados, sendo que a prova das assinaturas ficou a pertencer a cargo da AT, nos termos definidos pelo n. 2 do artigo 37 do Código Civil.
E impugnados que foram nunca poderiam constituir alicerce probatório do que quer que fosse, pois constata-se que se tratam de documentos referentes a informações bancárias dos recorrentes e extraídos de um processo crime, sem que a AT tivesse seguido o procedimento imposto pelo art. 63-B da LGT.
Prevendo-se um procedimento administrativo sujeito ao princípio da legalidade e ao cumprimento de formalidades prévias, o que no caso a AT não fez, parece aos recorrentes que o Tribunal não pode ele próprio contribuir e incorrer na prática de uma ilegalidade ao valorar documentação/elementos extraídos do processo-crime, pois isso representa uma violação da lei, verificado que está que a AT não desencadeou o mecanismo do art.63-B da LGT.
Estamos assim perante provas ilícitas que são aquelas provas obtidas apenas por meio de violação do direito material, independentemente de a constatação da ilicitude ter ocorrido dentro ou fora da órbita processual.
A prova inadmissível é aquela que, por alguma razão, não pode ser aceite no processo. Tal prova não se vincula ao subjetivismo do magistrado, pelo contrário, sua condição é determinada por diversos elementos que independem da participação do juiz. Por não permitir a livre apreciação, a prova inadmissível é considerada por alguns espécie ou subespécie da prova ilegal.
Assim, face ao exposto, entendem os recorrentes que prova documental em causa é ilegal nos presentes autos, razão pela qual não poderia sustentar o consequente juízo probatório.
Deste modo, o julgado viola ostensivamente as disposições combinadas dos arts. 63-B da LGT e 115, n. 1 do CPPT.
Normas jurídicas violadas: 32, n. 8 da CRP, 63-B e 74, n. 1 da LGT; 374, n. 2 do CÇ 115, n. 1 do CPPT.
A Recorrida contra-alegou tendo produzido as seguintes conclusões:
A AT, ora Recorrida, pugna pela manutenção na ordem jurídica da sentença sob recurso por entender que a mesma fez uma correcta aplicação da lei aos factos.
Assim sendo, também não tem qualquer sustentação legal a pretendida ilegalidade do juízo probatório assente na perícia realizada nas assinaturas apostas nos documentos controvertidos.
Do Recurso de Despacho Interlocutório
Em 102015 a fls. foi proferido despacho na qual ordenava a notificação da
Os Recorrentes não se conformaram com o despacho e dele interpuseram recurso jurisdicional, apresentando alegações nas quais formularam as conclusões que se reproduzem:
A AT juntou ao seu relatório os documentos que possuía e foi com base nos mesmos que também construiu o seu discurso fundamentador, para além do que foi face ao seu teor que os ora recorrentes alicerçaram e gizaram a sua defesa.
A AT juntou ao seu relatório os documentos que possuía e foi com base nos mesmos que também construiu o seu discurso fundamentador.
O Tribunal tem que conhecer dalegalidade da actuação da Administração tal como ela ocorreu e com os meios de prova transmitidos e dados a conhecer. Termos em que e nos mais de direito, deve o presente recurso ser provido e, consequentemente, revogados os despachos recorridos, ordenando-se o desentranhamento dos documentos juntos pela AT e pelo MP em cumprimento daqueles, assim se fazendo justiça.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Com dispensa dos vistos legais cumpre agora apreciar e decidir, visto que nada a tal obsta.
NO RECURSO DA SENTENÇA RECORRIDA:
Em 04-05-2012, foi elaborado relatório final na ação inspetiva referida em , de fls. 96 a 102 do processo físico que se dá por integralmente reproduzida e do qual se destaca o seguinte:
Esses documentos para além de fornecerem a evolução mensal de cada conta, indicam a variação da fortuna, por anos, que resulta da soma dos depósitos em numerário fluxos de e dos resultados brutos carteira de títulos), diminuída dos levantamentos.
Dispõe a alínea do n 1 do artigo 9 do CIRS que constituem incrementos patrimoniais, desde que não considerados rendimentos de outras categorias, os acréscimos patrimoniais não justificados, determinados nos termos dos artigos 87, 88 ou 89-A da Lei Geral Tributária.
Ora, se por um lado, se verifica que:
Por outro lado, verifica-se que:
Estes incrementos patrimoniais não justificados e determinados nos termos do art 87 e 89-A da LGT, constituem rendimentos da Categoria G, de acordo com o descrito na alínea do n 1 do artigo 9 do CIRS.
Do anexo n. 6, referido no ponto anterior consta ainda uma comunicação, dirigida ao Banque, ostentando a data de 02-07-2007, na qual pode ler-se, designadamente, o seguinte cf. comunicação de fls. 90 do processo físico, cujo teor se dá por integralmente:
"Concerne: Compte n ...)
Messieurs,
Entendem os recorrentes que no julgamento de facto deveria constar nos factos provados que: No processo n. 344/19 BECBR não foi alegada a causa de pedir da ilegalidade das liquidações por omissão do procedimento imposto pelo art.  6 B, n.s 3 e 4 da LGT.
Como é bom de ver a situação que os recorrentes pretendem ver nos factos provados não constituem factos, antes ilações de facto a retirar da globalidade do julgamento da matéria de facto, que deverá conter estritamente factos.
O desacordo está em perceber qual foi a questão ou questões suscitadas pelos recorrentes na ação 344/12 recurso da decisão do Diretor de Finanças de Coimbra de aplicar a avaliação indireta da matéria coletável, tendo por fundamento a correção dos rendimentos declarados de IRS dos anos de 2005 a 2008 e que determinou a fixação do rendimento coletável, categoria G que factos estribaram a pretensão dos recorrentes nesse recurso do art. 8-A da LGT.
Compulsada a petição do processo 344/12 verifica-se que os recorrentes sustentam o seu recurso, do art. 8-A, n. 7, da LGT, em várias causas que, na sua perspetiva, invalidam a avaliação indireta a saber:
Até ao art.  da p.tecem considerações genéricas sobre a tributação dos rendimentos, enquanto acréscimos patrimoniais não justificados.
A partir do art.  até ao art. 1, argumentam que a atuação da administração tem de se suportar na prova de que se verificam os pressupostos da sua atuação e que ela tem de estar fundamentada;
A partir do artigo 7 a 8 vem suscitar o direito de audição art. 10 do, ainda que a questão seja meramente de direito;
Contra a fixação do conjunto do rendimento líquido foi apresentado recurso judicial nos termos do art. 14-B do CPPT e art. 8-A da LGT., o qual foi julgado improcedente por acórdão transitado do TCAN de 26-05-201 Entendem os requerentes que as liquidações em causa são ilegais, desde logo, se verifica existir ilegalidade das informações bancárias obtidas por não ter seguido o procedimento imposto pelo art. 6-B n.s 3 e 4 da LGT.
No  recurso interposto da sentença proferida no processo 344/12 para este tribunal, em que ambas as partes recorreram na parte em que decaíram, o acórdão cfr. página 752 a 808 do sitaf salientou o objeto dos recursos, textualmente:imagem que aqui se dá por reproduzida
Desta decisão foi interposto recurso no qual veio a ser proferido acórdão deste tribunal em 26-05-2018 e a que alude o ponto 16 do acervo factual da sentença ora recorrida.
O acórdão iniciou o conhecimento do recurso da sentença posto que também houve recurso de despacho interlocutório e textualmente discorreu do modo seguinte:
No acórdão deste TCAN n. 344/19BECBR de 202013, proferido neste processo foi considerado que o ato se encontrava formalmente fundamentado
Com efeito, a sentença neste particular discreteando sobre a questão colocada no presente processo refere que:) Sendo que o acto ora impugnado é a decisão de indeferimento do pedido de revisão das visadas liquidações adicionais de IRS e de correspondentes juros compensatórios objecto imediato da impugnação), proferida por Subdirectora-Geral dos Impostos em 012019, que comportou a apreciação da legalidade dos visados actos de liquidação objecto mediato da impugnação) nos conspectos então expostos pelos requerentes, ora Impugnantes - cfr. artigo 9, n. 1, al. do CPPT.
sob pena de, caso assim não se entendesse, o Tribunal vir a conhecer de vícios geradores de mera anulabilidade suscitados para além do prazo de impugnação contenciosa dos actos de liquidação cfr. art. 10, n. 1, al. do.
Todavia, não podemos deixar de discordar da fundamentação aduzida na sentença.
Com efeito, a questão da ilegalidade da decisão de aplicação dos métodos indiretos assente no facto de não ter sido cumprido o procedimento do n. 11, do art.8-A e 6-B, ns 3 e 4 da LGT, não foi, claramente, causa de pedir no processo 344/12 nem foi objeto de apreciação na sentença, muito menos foi objeto de reapreciação por parte deste TCAN no citado acórdão de 26-05-201
O que efetivamente aconteceu é que os aqui recorrentes no recurso da sentença de 11-12-2017 invocaram como argumento essa ilegalidade para abalar a decisão do tribunal a quo, mal grado, tal facto não foi sequer cogitado no processo e na decisão recorrida pelo que nunca o tribunal de recurso poderia pronunciar-se já que não se trata de questão do conhecimento oficioso.
A problemática jurídica que aqui se coloca é, pois, outra, pressuposto que o tribunal de recurso é livre na identificação das normas na qualificação das relações jurídicas e delas extrair os efeitos adequados. Recurso no Novo Código Processo Civil, Conselheiro Abrantes Geraldes,  Edição, Almedina, pág. 9
É consabido que procedimento administrativo de liquidação tributária tem a sua tramitação própria, fazendo uso das palavras do acórdão STA de 24-08-2008 Proferido no recurso n. 0342/08 da  secção
Em regra, o ato de determinação da matéria coletável não é suscetível de impugnação judicial autónoma, só podendo esse ato ser atacado na impugnação que venha a ser proposta do sequente ato de liquidação, processo onde poderá ser invocada qualquer ilegalidade ocorrida na fase de determinação da matéria coletável. Ac. do STA, Contencioso Tributário, Ac. de 28-04-2021 no recurso n. 0512/16, disponível em www.dgsi.pt
É na inevitável relação de prejudicialidade entre o ato preparatório ato e o ato de liquidação ato que reside a explicação para que tal ato, embora preparatório, se autonomize e destaque ato destacável) e seja, por si só, e autonomamente impugnável. Cita-se o acórdão de 200
Por conseguinte, a decisão de avaliação da matéria coletável constitui ato, que embora preparatório da liquidação ou, assume a natureza prejudicial ou ato destacável na medida em que define uma situação jurídica, inserindo-se nas relações intersubjetivas e condicionando a decisão final liquidação)
Mas caso não haja recurso, porque o sujeito dele não fez uso para impugnar a avaliação da matéria coletável, a decisão de determinação da matéria coletável torna-se caso decidido ou resolvido, de efeitos similares aos do caso julgado judiciário Acórdão citado.
consolidando-se a decisão na ordem jurídica, pese embora as ilegalidades de que porventura venha a sofrer a decisão final subsequente, a liquidação.
Neste recurso, como vimos, os recorrentes alegaram várias ilegalidades cometidas no procedimento de fixação da matéria coletável, mas não imputaram, especificamente, o vício de falta de procedimento imposto pelos n.s 3 e 4 do art. 6-B.
Pois bem, será que não o tendo feito no recurso, ou seja, na impugnação da fixação da matéria coletável ainda podem, posteriormente, arguir esse vício procedimental?
O que vimos de expor aponta, no nosso entender, existir uma preclusão do direito a arguir outros vícios procedimentais preexistentes quando se lançou mão do meio de defesa dos arts. 6-B e 8-A da LGT.
Significa, então, que todos os vícios ou ilegalidades que tal procedimento contenha devem ser aqui invocados, sob pena de não poder fazer mais tarde quando for liquidado o imposto ato subsequente ao procedimento de determinação ou fixação da matéria coletável).
Quer isto dizer que se não houver recurso da decisão de determinação da matéria coletável ou havendo recurso desta decisão não se acionarem todos os fundamentos de ilegalidade deste ato, preclude-se a possibilidade de no ato final liquidação vir arguir vícios daquele ato.
A decisão torna-se definitiva, inatacável ou resolvida.
Como se viu os recorrentes usaram da prorrogativa de recorrer da decisão da autoridade tributária, na qual invocaram os vícios já identificados, mas nunca este vício de omissão do procedimento imposto pelo art. 6-B, n.s 3 e 4 da LGT.
Não o tendo feito naquele recurso precludiu-se, de forma inelutável, o direito de o invocar fora dele.
Ainda que se verifique a omissão do procedimento, não o tendo feito naquele recurso fica impedido de o fazer agora, no ato final de liquidação.
Paula Teixeira em substituição)
Recurso no Novo Código Processo Civil, Conselheiro Abrantes Geraldes,  Edição, Almedina, pág. 9
Proferido no recurso n. 0342/08 da  secção
Ac. do STA, Contencioso Tributário, Ac. de 28-04-2021 no recurso n. 0512/16, disponível em www.dgsi.pt
Cita-se o acórdão de 200
Acórdão citado.
Neste sentido o acórdão do STA de 11-09-2019, no recurso n. 0571/17 disponível no site da dgsi.
Recurso, esse, que não foi admitido conforme despacho, de fl.s 143 e  dos autos principais aqui junto a fls. 20 e 21, proferido em 24 de Abril de 2021, que se passa a reproduzir:
"Do recurso:
Como já dissemos, o recurso foi interposto a 15/03/2021 pela Beneficiária que, nos termos do art. 901 do CPC tem legitimidade.
O processo de acompanhamento de maior acompanhado tem natureza urgente, diz o art. 891, n1 do CPC. Consequentemente, o prazo de recurso é contínuo, não se suspendendo nas férias judiciais, como dispõe o art. 138, n1 do CPC.
O prazo para interpor recurso conta-se a partir da notificação da sentença e é de 15 dias, nos termos do disposto no art. 638, n1 do CPC.
O recurso é, pois, manifestamente intempestivo.
- o que não se coaduna com um processo justo e equitativo;
- quando a reclamante deu entrada de requerimento de pedido de nomeação de patrono e pagamento da respectiva compensação, em 07 de Janeiro de 2021, para beneficiar da interrupção prevista no artigo 2, n. 4, da Lei 34/2004, de 29/07, ainda se encontrava em curso o prazo legal de 15 dias para interpor recurso;
A requerente respondeu, pugnando pela manutenção do despacho reclamado, com o fundamento em que o pedido de apoio judiciário formulado pela reclamante em 07 de Janeiro de 2021, não interrompe o prazo para interposição do recurso em apreço, porque já lhe havia sido nomeado patrono em 23 de Agosto de 2019, no seguimento de pedido para tal efectuado pela reclamante, de que abdicou, tendo constituído vários mandatários forenses, a quem revogou o mandato ou renunciaram ao mesmo, apenas tendo em vista, com o pedido formulado em 07 de Janeiro de 2021, obstar ao decurso do prazo para interpor recurso.
Tanto assim que não informou o Tribunal da decisão nele proferida, constituindo novo mandatário para efeito de apresentação de recurso.
E, ainda, porque já lhe havia sido concedido o benefício do apoio judiciário ora pedido, a que renunciou.
A reclamante, embora notificada da resposta apresentada pela requerente, nada veio alegar quanto ao respectivo teor.
Por decisão proferida no ISS de Leiria, em 23 de Agosto de 2019, foi tal pedido deferido, nas requeridas modalidades fl.s 56/7, dos autos.
No seguimento do que, cf. fl.s 55, através da Ordem dos Advogados, nesta data, lhe foi nomeado patrono, que veio a participar, pelo menos, no auto de inquirição da requerida cf. acta de fl.s 59/60).
Em 16 de Dezembro de 2019, a reclamante veio juntar procuração a favor da Dr.  e Dr. S fl.s 73/4).
Em 17 de Setembro de 2020, juntou nova procuração a favor dos Dr.s G e A fl.s 87/8).
Mandato que lhes revogou, em 23 e 28 de Outubro de 2020, respectivamente fl.s 91/2).
No seguimento do que, como acima já referido, em 15 de Março de 2021, a reclamante veio interpor recurso da sentença proferida nos autos principais.
Contrariamente ao referido no despacho reclamado, a reclamante não foi notificada da sentença por carta enviada em 17 de Dezembro de 2020, mas sim em 22 de Dezembro de 2020 cf. cota de fl.s 29, deste.
Assim sendo, a requerida, que ao tempo não tinha mandatário, presume-se notificada em 26 de Dezembro de 2020 cf. artigo 24, n. 1,.
Dispondo do prazo de 15 dias para interpor recurso, este poderia ser interposto até ao dia 11 de Janeiro de 202
Veio o mesmo a ser interposto, como vimos, em 15 de Março de 202
Entretanto, a reclamante em 07 de Janeiro de 2021, formulou o pedido de apoio judiciário, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos e nomeação de patrono.
Tudo está, pois, em saber se o prazo para interposição de recurso que terminava em 11 de Janeiro de, se interrompeu ou não, nos termos ora referidos, com a comprovação da entrega de requerimento para obter o benefício do apoio judiciário por parte da reclamante, em 07 de Janeiro de 202
A acolher a tese da reclamante, estava encontrada a forma de contornar o decurso do prazo para a interposição de recurso em casos como o em apreço.
Finalidade que não pode merecer acolhimento, sob pena de se estar a desvirtuar o objectivo tido em vista pelo legislador que não pode ser outro se não o de permitir que o patrono nomeado disponha, por inteiro, do prazo em curso para a prática de determinado acto processual, mas dentro das regras processuais estabelecidas e legítimas e não o de possibilitar que a parte a quem foi concedido tal benefício o possa usar para obter o alargamento do prazo previsto para a prática de actos processuais, para além do que resulta da regulamentação da concessão do apoio judiciário.
Em suma, o requerimento de interposição do recurso em apreço, foi extemporaneamente apresentado, pelo que não pode ser atendido.
Nestes termos, embora por diferente fundamentação, não é admissível o recurso em causa, em função do que se indefere a reclamação apresentada.
Coimbra, 09 de Novembro de 202
Nestes termos, tendo sido proferido acórdão pelos Mmos. Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 27/05/2021, e no qual se determinou o indeferimento da requerida nulidade, vem a Recorrente, por não se conformar com o teor do mesmo, dele interpor o presente recurso.
Ademais, é ainda manifesto que andou mal o Tribunal a quo ao ter-se limitado a remeter para o disposto no acórdão datado de 04/04/2019 a apreciação da questão da desnecessidade da prova testemunhal requerida pela aqui Recorrente.
Tendo ainda sido violado o preceito constitucional previsto no artigo 2, n. 5 da CRP, por terem sido preteridos os direitos de defesa da Recorrente, ao ter sido impedida de provar, através da prova testemunhal requerida, as suas pretensões.
Ainda que assim não se considere, a verdade é que o presente caso evidencia interesses comunitários suscetíveis de legitimar a admissão do recurso que agora se interpõe, não se limitando os seus contornos ao caso concreto.
Principalmente tendo em consideração que a questão em causa indicia claramente que a sua solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, quanto mais não seja porque os tribunais superiores não se debruçaram ainda de forma consistente sobre a mesma.
É que ao contrário do que resulta do Acórdão em crise, os factos a que se refere a Recorrente, mormente a produção de prova, não visa afastar a força probatória do documento, mas antes demonstrar a excecionalidade da situação em questão, concretamente, que o Mandatário não tomou conhecimento da notificação por facto que não lhe é imputável.
Sendo que, ao Mandatário, tal como decorre do regime do justo impedimento, tem de lhe ser facultada a oportunidade de demonstrar essa falta de conhecimento.
Questão diversa, conferida ao Tribunal, é se tal facto é dado como provado, e ainda que seja, se tal facto é de per se significante para fazer operar o justo impedimento.
Veja-se que, conforme alegou a Recorrente, o que está em causa não é a possibilidade de afastamento da prova resultante dos CTT, até porque a mesma não contesta que a referida notificação tenha sido entregue. O que está em causa é o facto de o Mandatário da Recorrente não ter tido conhecimento da notificação pelo facto de a mesma não lhe ter chegado ao seu escritório.
Salvo o devido respeito, não se pode concordar com os argumentos proferidos pelo Tribunal a quo.
Até porque ocorrem erros de distribuição por falha humana.
Foi também por isso que, assim que tomou conhecimento de toda a situação, a Recorrente imediatamente apresentou as suas alegações de recurso, alegando e demonstrando que apenas o não tinha feito em momento anterior porque DESCONHECIA que já havia sido proferido despacho nesse sentido.
Isto é, não sabendo o mandatário que aquele recurso havia sido admitido, nada poderia ter feito de diferente para cumprimento do prazo de apresentação das alegações.
Assim, não é exigível, nem sequer tal faria sentido, ao Mandatário consultar todos os seus processos nas plataformas CITIUS e SITAF diariamente, sendo que, de todo o modo, uma tal consulta seria inconcebível e humanamente impossível.
Ficando mais que demonstrado que, nesta sede, e atendo o gravíssimo erro jurídico cometido pelo Tribunal recorrido, que importa a clara violação do disposto no artigo 14, n. 1 do P., aplicável ex artigo , n. 2, alínea do P.P.T., se impõe determinar a verificação do referido justo impedimento.
Certo é que o Tribunal recorrido não tem como saber se, efetivamente, as declarações daquela testemunha irão ou não influenciar na decisão da causa.
Desde logo, é evidente que o depoimento da referida testemunha não contrariará a prova documental constante dos autos, até porque não é de todo essa a pretensão da Recorrente. O depoimento da testemunha será essencial, sim, para demonstrar a situação de justo impedimento.
A Recorrente requereu, ao abrigo do disposto no artigo 14, n. 2 do P., a audição da testemunha no momento e forma devidos - através do requerimento em que alegou a situação de justo impedimento.
Ora, salvo o devido respeito, não se pode concordar com tal entendimento.
Veja-se que, perante as pretensões da Recorrente, o Tribunal não compreendeu sequer o que estava em causa, limitando-se a concluir, em sentido completamente diverso ao alegado pela Recorrente, que existe um documento comprovativo da entrega da notificação e, portanto, nada poderá contrariar que a notificação tenha sido entregue ao seu destinatário.
Ser declarado o erro de julgamento, atenta a contradição existente entre o que é requerido e o que é efetivamente determinado pelo Tribunal recorrido;
Caso assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio se concebe, sem se conceder, sempre deverão Exas.:
É deste acórdão que vem interposto o presente recurso de revista.
Ora, em face dos termos em que é apresentado o presente recurso, afigura-se-nos que não se mostram reunidos os requisitos previstos no artigo 285 do CPPT.
Desde logo, porque o recurso vem interposto do acórdão que se pronunciou sobre a arguida nulidade de anterior acórdão e que indeferiu a mesma e a Recorrente pretender apenas reverter essa decisão por parte deste tribunal.