rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Cumpre assim aferir se estamos perante a aludida excepção, deitando mão aos critérios a que aludem os ns 2, 3 e 4 do art. 581 do CPC.
Ora, falha desde logo este pressuposto, uma vez que a R. não foi parte no processo onde, como resulta da matéria fixada, foi decidida a exclusão da cláusula do contrato de seguro celebrado pela A.
Sucede que no mais não se acompanha a decisão agora posta em crise.
E no Acórdão da Relação do Porto de 8/10/2018, Proc. n. 174/19T8VLG-B.P1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
"Importa, porém, sopesar que o caso julgado tem uma dupla função: vale como excepção, actualmente dilatória, através da qual se alcança o efeito negativo da inadmissibilidade de uma segunda acção e ainda, como autoridade, pela qual se alcança o seu efeito positivo, que é o de impor uma decisão como pressuposto indiscutível de uma segunda decisão, assentando por isso numa relação de prejudicialidade.
O objecto da primeira decisão de mérito constitui pressuposto necessário da decisão de mérito a proferir na segunda acção, não podendo a decisão de determinada questão voltar a ser discutida, tal como decorre do disposto no artigo 62 do CPCivil.
A excepção do caso julgado não se confunde, pois, com a autoridade do caso julgado.
As questões essenciais são as que respeitam aos factos judiciais, os factos concretos que são determinados e separados de todos os outros pela norma aplicável, e foram tornados certos através da decisão que sobre eles recaiu após transitar em julgado e perante as mesmas partes, nela cabendo, entre outras as relações de prejudicialidade entre os objectos quando o fundamento da decisão transitada condiciona a apreciação do objecto numa acção posterior bem como nas relações sinalagmáticas entre prestações,
É que o que a A. pretende agora é ver declarada a sub-rogação, entendendo que por força da cláusula 23, n. 1 da Condições Gerais se convencionou nesse sentido, constituindo assim a excepção ao que dispõe o art. 181 da LCS.
A R., por seu lado vem defender na presente acção que tal cláusula deve ser inaplicável ao caso, pelos argumentos que esgrimiu na contestação e que supra se relataram.
Ora, esta questão da sub-rogação e da declaração de inaplicabilidade da cláusula 23, n. 1 das CG, é nova, pese embora aflorada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferida no Proc. 1759/10TBPNF.S1, nomeadamente no Ponto 34 daquele Acórdão.
No Acórdão da Relação do Porto de 12/9/2017, proferido naquele Proc. 1759/10TBPNF.P1 e subsequente ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, pode ler-se:
"Também é irrelevante a sub-rogação, por ela aludida, pela simples razão de que pressupõe, para além da declaração de vontade de sub-rogar, o cumprimento, o que não se mostra efectuado.
Com efeito, a sub-rogação pode definir-se como a substituição do credor, na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ou faculta a este os meios necessários ao cumprimento Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 7 ed., 335-336 e acórdão desta Relação de 15/11/2007, processo n. 0735275, disponível em www.dgsi.pt..
Tem como efeito que o sub-rogado adquire, na medida da satisfação dada ao direito do credor, os poderes que a este competiam art. 59, n. 1 do Código.
No primeiro grupo, basta a verificação do cumprimento anterior pelo solvens, g., porque hipotecou, empenhou ou deu como caução coisa de sua pertença Antunes Varela, obra cit., pág. 34.
No segundo grupo, a lei restringe o benefício da sub-rogação ao pagamento efectuado por quem tenha um interesse próprio na satisfação do crédito, excluindo os casos em que o cumprimento se realize no exclusivo interesse do devedor ou por mero interesse moral ou afectivo do solvens Antunes Varela, obra cit., pág. 34.
Na sub-rogação legal, o terceiro que cumpre a obrigação fica sub-rogado nos direitos do credor quando tiver garantido o cumprimento, operando-se a investidura do solvens na posição até então ocupada pelo credor ope legis art. 59, n. e adquirindo, na medida da satisfação dada ao direito do credor, os poderes que a este competiam cfr. art. 59, n. 1 do Código.
Sendo a sub-rogação uma forma de transmissão do crédito, a fonte dessa transmissão é, em todos os casos, o facto jurídico do cumprimento Cfr. Galvão Telles, Obrigações,  ed., pág. 23
A ré/apelante ainda não procedeu a esse cumprimento.
Nem se veja no invocado art. 2, n. 1, das condições gerais, convenção em contrário, impeditiva da atribuição das pretendidas indemnizações, pois que, como se referiu e repete, a sub-rogação pressupõe sempre o cumprimento pela seguradora e ele não se mostra efectuado pela ré.
Ora, lidos aqueles arestos, não se afigura, salvo melhor opinião, que a questão da sub-rogação e, concretamente, se é ou não de aplicar a cláusula 23 das CG, tenha ficado decidida em termos tais que impedisse a discussão que agora se pretende fazer na presente acção.
Há que colocar a questão nesta perspectiva aquela que parece resultar do comentário de Miguel Teixeira de Sousa, Caso julgado; Autoridade de Caso Julgado; Extensão a Terceiros acessível emhttps://blogippc.blogspot.com/2021/10/jurisprudencia-2021-5html) se daqueles Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e da Relação do Porto tivesse resultado que a sub-rogação era possível, por existir convenção em contrário, como pretende agora aqui a A., seria admissível que se entendesse que tais decisões se revestiam de autoridade de caso julgado contra a aqui R.? Que afinal nesses autos não teve qualquer intervenção.
A condenação da A. a proceder ao pagamento das quantias pré-determinadas no seguro que celebrou com o IEFP;
Que esse pagamento é cumulável com a indemnização ocorrida por virtude do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel.
Nestes autos encontra-se assente que:
Posto isto, vejamos se, efectuado tal pagamento, ocorre a sub-rogação da A.
São indemnizatórias as prestações devidas pelo segurador por serem necessárias para a reparação do dano;
" O sub-rogado adquire, na medida da satisfação dada ao direito do credor, os poderes que a este competiam.
No caso de satisfação parcial, a sub-rogação não prejudica os direitos do credor ou do seu cessionário, quando outra coisa não for estipulada.
É na aplicabilidade destas normas que reside precisamente o cerne da questão.
É que apenas no caso em que esta se configura como uma possibilidade se pode constatar que o art. 181 na redacção aplicável) estabelece como regra geral que esta não ocorre no caso de prestações de valor determinado, para logo de seguida vir excepcionar o desvio daquela regra estabelecendo essa possibilidade em caso de convenção em contrário.
E, no caso, desde logo não ocorrem os pressupostos daquela sub-rogação nos termos do Código Civil uma vez que as indemnizações são cumuláveis.
Aqui sim, releva o que ficou decidido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no Proc. 1759/10TBPNF.PS1, o qual aliás se encontra publicado em www.dgsi.pt e onde pode ler-se no Sumário:
"- O contrato de seguro de acidentes pessoais que o Instituto de Emprego e Formação Profissional, EP celebrou com a ré seguradora resultou de imposição legal Portaria n. 1191/2003, de 10 de; tinha em vista, para além de outros apoios referidos na lei, beneficiar os jovens que viessem a participar nos cursos de formação profissional que o Instituto viesse a empreender, assegurando-lhes, e bem assim aos seus herdeiros legais no caso de morte, o ressarcimento pelos danos resultantes de sinistros ocorridos "durante e por causa da formação".
As indemnizações em causa não se confundem, pelo que não podiam os beneficiários proceder a qualquer sub-rogação.
A R. procedeu ao pagamento de uma prestação indemnizatória, destinada a ressarcir um dano e na proporção deste.
Na sua nova redacção, o art. 181 da LCS definiu esta questão com superior clareza ao estabelecer que a convenção em contrário relativamente a prestações indemnizatórias do segurador apenas é susceptível de se verificar em relação a prestações indemnizatórias do segurador.
Precisamente porque apenas estas são susceptíveis de sub-rogação nos termos da lei
Desta forma, a R. terá de ser absolvida do pedido, ficando prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas pela ampliação do Recurso.
Nestes termos, o Recurso intentado pela recorrente improcede; por força da ampliação do Recurso efectuada pela Recorrida a Sentença proferida pelo Tribunal a quo terá de ser alterada, uma vez que a R. terá de ser absolvida do pedido.
Vencida no Recurso, é a Apelante a responsável pelo pagamento das custas devidas, nos termos do art. 527, n. 1 e n. 2 do Código de Processo Civil.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar improcedente o Recurso interposto.
Irresignados, nas suas alegações, formularam os recorrentes A e B., as seguintes conclusões:
Valor de aquisição
No caso de imóveis construídos pelo próprio, o valor de aquisição corresponde ao VPT inscrito na matriz ou ao valor do terreno, acrescido dos custos de construção, suportados pelo próprio e devidamente comprovados, se superior ao VPT.
como valor de aquisição - o VPT resultante da avaliação efetuada pelos serviços em 2011/03/06, em resultado da entrega da modelo 1 do por parte do Sujeito Passivo em 2010/10/18, assinalando como motivo de entrega - Prédio melhorado, modificado ou reconstruído.
como data de aquisição - a data da avaliação.
.., NIF .., explora o edifício desde 1 de Outubro de 2006, tendo efetuado, desde essa data, obras de remodelação para efeitos de legalização e emissão do alvará de autorização de utilização no imóvel, conforme se pode inferir dos documentos constantes do Anexo 3 fls. 1 a e das declarações prestadas pelo mesmo em que refere que:
No interesse do meu negócio procedi de 2007 a 2011 a obras de renovação e manutenção das instalações, para além de algumas obras da adaptação por imposições legais.
Assim, quantificamos, grosso modo, os seguintes montantes:
Copas/cozinhas:
canalizações novas, ligação a rede esgotos, revestimento chão/paredes, sistemas de extracção e pintura;
Casas de banho:
sanitários novos, revestimentos, espelhos, canalizações, construção novo wc deficientes, construção novos wcs funcionários, e muito mais haveria para referir.
Obras gerais:
Em 30 de abril de 2007, o Sr. solicitou uma licença de construção para a execução de um projeto de remodelação, decoração e equipamento de um estabelecimento de bebidas com sala de dança, conforme projeto em anexo.
- Conclusão e apuramento da mais valia tributável e correções
Desta forma, o ganho da mais valia irá abarcar a valorização do imóvel verificada com o decurso do tempo, bem como a valorização que o mesmo sofreu pelas obras realizadas pelos arrendatários, sem que o Sujeito passivo tivesse suportado as mesmas.
Pelo que o ganho a considerar para efeitos de IRS no caso em análise é obtido da seguinte forma:
Mais valia = Valor de realização - Valor de aquisição  coeficiente de correção monetária
Mais valia = 60000,00 EUR - 7318,48 EUR1,3916 = 49307,31 EUR
Mais valia a tributar art. 4 n. 2 do = 50%  49307,31 EUR = 24653,65 EUR
Mais valia declarada = 60000,00 EUR - 59860,00 EUR = 140,00 EUR
Assim sendo, outra não pode ser a conclusão senão a de que improcede o alegado vício de forma por falta de fundamentação.
A administração deixa sem explicação as suas conclusões, fl 4 do relatório artigo 38 da P,)
É assim o acto impugnado inválido por falta de fundamentação tendo a sentença recorrida violado o vertido nos artigos 77 da LGT e 268 da CRP.
Inconformados com a decisão proferida pelo TAF de Braga, que julgou improcedente a impugnação apresentada A. e B., vieram dela apresentar o presente recurso.
Os Recorrentes, consideram o ato impugnado inválido por falta de fundamentação tendo a sentença recorrida violado o vertido nos artigos 77 da LGT e 268 da CRP.
Sustenta a melhor doutrina que o ato tributário, tem que ser sustentado por um mínimo suficiente de fundamentação expressa, ainda que operada por forma massiva e sendo produto de um poder legalmente vinculado, aspetos estes que só poderão ser valorados dentro do grau de exigibilidade da declaração de fundamentação, quer porque a massividade intui maior possibilidade de entendimento dos destinatários, quer porque a vinculação dispensa a enunciação da motivação do agente que decorrerá imediatamente da mera descrição dos factos - pressupostos do ato.
E em harmonia com esta doutrina, destacam os Ac. do STA proferidos nos processos ns 743/09, 619/11 e 1002/08, respetivamente em 202010, 312011 e 10200
Daqui resulta a necessidade de que o ato resulte de uma comunicação clara e congruente. Quer isto dizer, que não deve ser indistinta, confusa, dubitativa, obscura ou ambígua, e que se traduza num processo lógico coerente e sensato, justificativo e com aptidão por si para sustentar o ato, dos factos e razões de direito. Sendo também necessário que seja tudo apreensível pelo discurso justificativo e sem que esteja dispensada uma certa análise ou interpretação dele.
Que o presente contrato se regerá pelas cláusulas e condições constantes dos artigos seguintes:
Áreas do prédio, destino e preço base.
- área de esplanada..................................... 948,10m2
O prédio destina-se a exploração de estabelecimento similar de hoteleiro, designadamente café, bar e restaurante com esplanada.
PAGAMENTO:
1- Modalidade de pagamento a pronto:
A estrutura será a conservar a existente, não se prevendo qualquer tipo de alteração.
O estabelecimento terá a seguinte distribuição:
Aspectos Construtivos
Os sanitários dos funcionários homens e, serão para executar novos conforme projecto anexo, serão também criadas áreas para armazém, despensa e arrumos. A área destinada a copa suja e copa limpa será para conservar.
Serão executadas duas placas metálicas, uma no interior de estabelecimento juntamente com uma comunicação vertical que dará acesso a mesma, e outra no exterior, esta será térrea com uma consola de 1,80m suspenso.
As áreas do restante estabelecimento serão para conservar e remodelar. A instalação conduta de exaustão, uma vez que estes serão devidamente aproveitados.
Serão colocados roupeiros 0,30x0,40x1,50, para os funcionários do estabelecimento, na área de vestiário/balneários.
Caixilharia existente será a conservar.
Vãos existente será a conservar.
Águas e Saneamento serão em conformidade com os traçados existentes e alterados de acordo com os mesmos.
O pé direito livre do estabelecimento varia entre 3,00 a 9,00 O pé direito do estabelecimento Teto varia entre 2,40 até 8,50
O estabelecimento tem mais de 80% da área de clientes com 3,00 de pé direito.
O estabelecimento terá seis funcionários de sexo masculino, e quatro do sexo feminino.
A capacidade de lugares sentados será de 53 no interior e 48 no exterior.
Nome: A.
ARTIGO MATRICIAL:  NIP:
Avaliação nos termos do CCPIIA: MODIFICADO: CONCLUIDO EM 0090
SUPERFICIE COBERTA 170,40 M2
LORADOURO 948,10 M2
Ano de inscrição na matriz: 1990
ARTIGO MATRICIAL: .. NIP:
Descrito na R.P. de: BRAGA sob o registo n: 748
Afectação: Serviços N. de pisos: 1 Tipologia/Divisões: 6
Área total do terreno: 118,5000 m2 Área de implantação do edifício: 846,0000 m2
Artigo .
, NIF , explora o edifício desde 1 de Outubro de 2006, tendo efetuado, desde essa data, obras de remodelação para efeitos de legalização e emissão do alvará de autorização de utilização no imóvel, conforme se pode inferir dos documentos constantes do Anexo 3 fis. 1 a e das declarações prestadas pelo mesmo em que refere que:
Com relevo para a decisão a proferir nos presentes autos, não se provou:
O alegado nos pontos e da petição inicial;
O alegado no ponto da petição inicial;
O alegado no ponto da petição inicial.
O alegado nos pontos e da petição inicial, na parte relativa ao valor da renda.
A contribuir para esta asserção, está também o facto de o Impugnante Marido ter vendido o imóvel, justamente, a , sem que os autos anunciem que, entre o ano de 2010 e a data da referida venda factos e da matéria assente, suportados pela documentação a que se alude em cada um daqueles, tenha sido outra a pessoa ou entidade a explorar o estabelecimento existente no referido prédio urbano.
Pelos Impugnantes não foi carreada, também, prova do exercício da posse, nem da intenção de agirem como beneficiários do direito de propriedade sobre o prédio em apreço, tendo-se os mesmos bastado pela alegação vaga e genérica desta forma de aquisição do direito de propriedade quando, afinal, conforme se constatou, os elementos dos autos apontam em sentido diametralmente distinto.
O que temos, portanto, é que a testemunha conhecia, de facto, o imóvel, as suas configurações e caraterísticas, pelo menos desde a data de inauguração da discotecabar, mas que nada sabia, por contacto direto, acerca dos pormenores negociais que envolviam esse prédio. O pouco que revelou saber estava, então, suportado por conversas de foro familiar tidas com o Impugnante Marido, seu irmão, e pela consulta de elementos documentais trazidos ao procedimento inspetivo, ou seja, numa fase a posteriori do acontecimento empírico atinente ao referido acordo de arrendamento, estabelecido entre as partes.
Em suma, o Tribunal não se convenceu de que o contrato de arrendamento celebrado entre o Impugnante Marido e o  tinha subjacente um acordo referente ao valor da renda, de modo a suportar os encargos daquela entidade arrendatária com as benfeitorias por si realizadas e no imóvel, nem do montante da renda que os Impugnantes alegam ter sido o acordado, sendo certo que era sobre si que impendia o ónus probandi.
Os Recorrentes, observam que o acto impugnado é inválido por falta de fundamentação tendo a sentença recorrida violado o vertido nos artigos 77 da LGT e 268 da CRP.
Depois de discretear assertivamente sobre o conceito e requisitos legalmente exigíveis para a fundamentação do acto por apelo a posições doutrinárias e jurisprudenciais, o julgador reputou que se extrai "do teor do ato a racionalidade fático-jurídica empreendida pela entidade administrativa, em moldes a que um normal destinatário apreenda, com alguma clareza, ao abrigo de que norma atuou o órgão administrativo, com base em que pressupostos de facto, e a que normas jurídicas ou, quanto mais não seja, a que quadro é que tais factos são subsumíveis.
A nosso ver não assiste razão aos recorrentes.
A consagração constitucional deste dever de fundamentação expressa, integrado nas chamadas garantias dos administrados, tem em vista assegurar a quem seja afectado nos seus direitos ou interesses, o direito de conhecer as razões que terão determinado a adopção da decisão administrativa que lhe diz respeito.
E nos termos do n. 2 do mesmo normativo a fundamentação dos actos tributários pode ser efectuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo.
Sendo também de evocar aqui a doutrina que flui, além de outros, dos Acórdãos do STA prolatados em 202010, 312011, 102009, e de 16/01/2020, nos processos ns 743/09, 619/11, 1002/08 e Recurso n 1029/16BEALM, respectivamente, e que podem ser examinados na citada base, e que aponta para que o ato tributário, tem que ser sustentado por um mínimo suficiente de fundamentação expressa, ainda que operada por forma massiva e sendo produto de um poder legalmente vinculado, aspectos estes que só poderão ser valorados dentro do grau de exigibilidade da declaração de fundamentação, quer porque a massividade intui maior possibilidade de entendimento dos destinatários, quer porque a vinculação dispensa a enunciação da motivação do agente que decorrerá imediatamente da mera descrição dos factos - pressupostos do acto, sendo essa a ultima ratio da necessidade de que o acto resulte de uma comunicação clara e congruente, não devendo ser indistinta, confusa, dubitativa, obscura ou ambígua, e que se traduza num processo lógico coerente e sensato, justificativo e com aptidão por si para sustentar o acto, dos factos e razões de direito, tudo isso apreensível pelo discurso justificativo e sem que esteja dispensada uma certa análise ou interpretação dele.
Mas, consistindo a fundamentação na exteriorização das razões de facto e de direito que estão na base de um determinado sentido decisório, como é possível não compreender os pressupostos em que assentou a liquidação do IRS impugnado?
Diga-se, que, a nosso ver, perante o discurso fundamentador da sentença que remete, sintetizando, para os fundamentos constantes dos elementos formalizadores do acto, que se sabe como se chegou ao referido montante de imposto, motivo por que se deve concluir que não se verificava o invocado vício de falta de fundamentação.
Donde que seja forçoso concluir que da análise a que se procedeu na sentença recorrida dos elementos de suporte para onde remete a decisão em causa, se enxerga que a fundamentação nela contida é clara e congruente e permite aos impugnantes a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela Administração Tributária, improcedendo o recurso.
Termos em que, face ao exposto, Acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Recorrente A, S. A.
Recorridos..N S.A.
A S.A.
J Executado/avalista),
O presente recurso vem interposto do seguinte despacho:
Como se acabou de dizer, é desta decisão que vem interposto recurso por parte do Exequente cujas conclusões são as seguintes:
Q- Por fim, nos termos do n. 1 do artigo 23 do ClRE:
Não tendo entendido e decidido conforme exposto, a sentença recorrida fez incorrecta interpretação e aplicação ao caso das pertinentes disposições legais, designadamente dos artigos 77 e 77 do CPC, e artigos 8, n. 1, 21, n. 123, n. 1, e 23, n. 1 do ClRE.
Pelo que, no provimento do presente recurso, deve revogar-se o despacho recorrido e, em sua substituição, ser proferida outro que ordene o prosseguimento dos autos contra a sociedade N, S.A.
não houve contra-alegações.
- A Exequente intentou a presente acção executiva, apresentando como título executivo uma livrança subscrita pela sociedade executada A, S.A. e avalizada pelo Executado J
- Em 02 de março de 2017, a empresa N, S.A., entidade patronal do executado J, foi notificada para iniciar os descontos sobre o vencimento daquele.
A resposta é afirmativa pelas seguintes razões:
O mencionado artigo 8 do R.E. dá, pois, cumprimento a este princípio.
Coloca-se então a questão de saber até onde esta norma estende os seus efeitos, pois a partir dessa fronteira os credores terão liberdade para demandar a insolvente, quer em ações declarativas, quer executivas.
Dir-se-á que os efeitos do artigo 8 do CIRE se estenderão então até ao momento processual em que estas finalidades deixem de ter razão de ser ou até ao momento que a lei determinar, se for esse o caso.
Vejamos o que diz a lei a este respeito.
Considerando o exposto, julga-se o recurso procedente e revoga-se o despacho recorrido e determina-se que a execução continue contra a executada.
Em sumula, o autor alega o seguinte:
Em 11 de Dezembro de 2014, o ora Autor intentou acção declarativa de condenação contra a Ré, em que peticionou a sua condenação no pagamento do capital em dívida, a título de complementos de reforma vencidos desde Janeiro de 2012 acrescido dos respectivos juros de mora vencidos e e os complementos de reforma que se viessem a vencer no futuro até ao falecimento do Autor.
Nessa acção o autor formulou os seguintes pedidos:
Nos autos principais foi elaborado despacho saneador.
No seguimento desse despacho veio o autor apresentar requerimento que termina do seguinte modo:
A ré respondeu a esse requerimento.
Essa acção executiva terminou por acordo entre as partes.
Desses recibos e dos posteriormente enviados relativamente ao resto do ano de 2020 resulta que o dito administrador auferiu:
Ora, como resulta do facto 5 da decisão final proferida neste processo, a remuneração total de J. A., enquanto administrador da Ré, desde 2013 a 2015, foi, respectivamente, EUR 35547,00 EUR 36784,67 e EUR 36999,9
Em 2016 e 2017 foi de EUR 36500,00 e EUR 37795,45, respectivamente
O Autor demonstrou que a Ré, conjuntamente com J. A. e Y, encetaram um esquema fraudulento que visou diminuir o montante dos complementos de reforma a pagar ao Autor, de forma artificial e ilegal.