rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Antes de mais, porque tendo sido definido pela Autora, ora Recorrente, o objecto do litígio suscitado nos autos, relacionado com a sua pretensão formulada, de pagamento pelo Réu, ora Recorrido, dos serviços de fornecimento de água efectuados pela primeira, enquanto prestador, ao segundo;
Fornecimento de água, esse, traduzido em consumo constituído pela diferença entre o valor da medição por parte do contador totalizador e o valor da medição do conjunto dos contadores divisionários/diferenciais instalados no prédio do Réu, ora Recorrido;
Por se entender que a matéria de incumprimento de contrato de fornecimento de água não se insere numa relação jurídica administrativo-tributária;
Antes resulta numa relação de direito privado, submetida aos Tribunais Comuns;
Ainda que a entidade fornecedora seja uma entidade concessionária;
Da análise da causa de pedir apresentada pela Autora, ora Recorrente, verifica-se que a situação de vida levada a juízo não se refere a uma relação especial do tipo Estado versus Cidadão, em que o primeiro esteja imbuído dos seus poderes de autoridade, mas antes a uma relação contratual estabelecida entre as partes, não sendo relevante a concessão aludida;
De facto, em concreto, nos autos, não estamos perante matéria administrativo-tributária;
Visto que o litígio insere-se estritamente nas relações contratuais, de consumo, entre a Autora/Recorrente, prestadora dos serviços de abastecimento de água e o Réu/Recorrido, seu cliente, e utilizador;
E ao abrigo da qual foi instalado contador totalizador vulgo contador padrão) no prédio do Réu/Recorrido;
Tem de se considerar processualmente correcto, por adequado, a distribuição dos autos nos tribunais comuns;
Relação contratual consubstanciando uma manifestação de uma relação jurídica de direito privado;
A jurisdição competente para conhecer do litígio em apreciação são os tribunais comuns;
Por outro lado, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10/10/2019 portanto, proferido pouco tempo antes da entrada em vigor da supra indicada alteração do, referente ao Processo de Apelação 124980/14YIPRT.L1, em que foi recorrente a ora Recorrente/Autora, chamava já a atenção para a publicação do diploma com a mencionada alteração do ETAF, considerando-a um relevante elemento de interpretação sistémica, nomeadamente, quando o legislador claramente enuncia a sua intenção interpretativa;
Isto é, efectivamente, conclui que o conflito dos autos deve ser dirimido pela jurisdição especializada dos tribunais administrativos e fiscais.
Não é por haver medição por parte de contador totalizador não isoladamente, mas em comparação com a medição resultante do conjunto dos vários contadores divisionários instalados no prédio dos que deixa de estar em causa uma relação de consumo;
Incorreu em erro de apreciação e de aplicação do Direito ao caso vertente,
Assim, sendo, pelo supra indicado, é de concluir que a jurisdição competente para conhecer do litígio dos autos é a jurisdição dos tribunais comuns, os tribunais judiciais.
No caso dos autos, tendo presente a relação contratual estabelecida, e sendo o contador totalizador uma unidade de contagem instrumento de medição) instalada, por iniciativa e no interesse da entidade fornecedora da água, em local onde se encontram instalados vários contadores diferenciais neste caso num condomínio) e destinam-se a detectar perdas ou a medir consumos não detectados pelos contadores diferenciais instalados em cada uma das fracções.
Nos termos do art. 212, n. 3 da Constituição compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais.
"1- Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a:
A autora/apelante, sem esclarecer cabalmente a sua natureza jurídica, intitula-se, contudo, enquanto fornecedora, como entidade concessionária cf. artigo 14 das suas alegações).
A este propósito, Joana Anjos refere, n O Contrato de Concessão de Serviço Municipal de Água - O Preço do Serviço numa Perspetiva de Direito Regulatório e de Resolução Judicial de Litígios, pág., o seguinte:
No acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24-11-2020, desta secção, relatora Maria da Conceição Saavedra, processo n. 48635/10YIPRT.L1-7 refere-se, sobre tal natureza, precisamente o seguinte:
Neste sentido, vejam-se os acórdãos do Tribunal de Conflitos de:
/06/2013, 033/13;
/09/2013, 030/13;
/11/2013, 039/13;
/12/2013, 038/13;
/12/2013, 053/13;
/01/2014, 45/13
/02/2014, 41/13;
/03/2014, 54/13;
/03/2014, 1/14;
/05/2014, 031/13;
/06/2014, 023/14
/06/2014, 022/14;
/06/2014, 021/14;
/11/2014, 041/14;
/11/2014, 043/14;
/11/2014, 044/14;
/11/2014, 039/14;
/11/2014, 040/14;
/11/2014, 042/14
/01/2015, 026/14; e de
o	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10-01-2017, relator João Proença, processo n. 106973/15YIPRT.P1;
o	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 5-12-2019, relator Jorge dos Santos, processo n. 17853/11YIPRT.G1;
o	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 25-10-2018, relatora Raquel Tavares, processo n. 47688/18YIPRT.G1;
o	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 25-09-2014, relatora Conceição Bucho, processo n. 657/14TBFAT.G1;
o	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 13-06-2013, relator Manuel Bargado, processo n. 206886/16YIPRT.G1;
o	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 30-05-2013, relatora Rita Romeira, processo n. 99302/13YIPRT.G1;
o	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 22-02-2011, relator Amílcar Andrade, processo n. 126982/02YIPRT.G
o	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 19-10-2020, relator Emídio Santos, processo n. 12679/15YIPRT.C1;
o	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8-10-2020, relatora Teresa Sandiães, processo n. 40700/10YIPRT.L1-8;
o	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 1-10-2020, relatora Carla Mendes, processo n. 107360/19YIPRT.L1;
o	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10-10-2019, relatora Ana de Azeredo Coelho, processo n. 124980/14YIPRT.L1-6;
o	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15-05-2018, relatora Lina Baptista, processo n. 63246/14YIPRT.P
o	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21-05-2015, relator Aristides Rodrigues de Almeida, processo n. 65775/19YIPRT.P
Em face do acima expendido, não se está, pois, perante um contrato administrativo mas antes face a uma relação de direito privado relação de.
Dado que o requerido/recorrido não influenciou a decisão recorrida nem a decisão deste recurso, não pode ser considerado vencido para os efeitos previstos no art. 527, n.s 1 e 2 do CPC.
Lisboa, 27 de Abril de
Adiante designada pela sigla LOSJ.)
Em https://www.aguasdecascais.pt/wp-content/uploads/2018/05/Contrato-de-Concess%C3%A3o.reduzido.pdf.
Cf.Estatutos da Sociedade acessíveis em https://www.aguasdecascais.pt/wp-content/uploads/2018/04/Estatutos-da-Sociedade.pdf..
Todos os arestos adiante mencionados sem indicação de origem encontram-se acessíveis na Base de Dados do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P. em www.dgsi.pt.
Adiante designada pela sigla LSPE.
Acessível em https://outrosacordaostrp.com/2016/06/02/voto-de-vencido-no-ac-do-trp-de-02062016-8556515-6yiprt-competencia-dos-tribunais-tributarios-para-questoes-relativas-ao-pagamento-do-custo-de-construcao-dos-ramais-de-ligacao-de-edificios-par/.
Acessível em https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=4315
As recorrentes pugnam pela admissão da revista por ela recair sobre uma questão relevante, complexa, repetível e incorrectamente julgada.
Contra-alegaram o Centro Hospitalar e as ditas adjudicatárias, defendendo, nas suas minutas de recurso, a inadmissibilidade da revista.
F intentou contra R e, acção declarativa, de condenação, com processo comum.
A condenação dos réus a:
Condenar-se os RR. a demolir a parede das edificações referidas em 41 a 45 por modo a que deixem entre estas construções e o prédio urbano da A., descrito em 1 alínea da petição inicial, intervalo mínimo de um metro e meio.
Condenarem-se os RR. a absterem-se da prática de quaisquer atos perturbadores do exercício dos direitos de servidão de vistas, luz, ar e estilicídio que beneficiam o prédio da A., nomeadamente de nele executar obras que prejudiquem ou violem aqueles direitos de servidão.
No anexo que corresponde a uma churrasqueira, implantaram uma chaminé, que quando utilizada fumega fazendo a evacuação de fumos e cheiros para a zona das janelas.
Também na mesma parede o beirado ultrapassa o alinhamento vertical em cerca de 20 cms, deitando as águas para o prédio dos RR.
Na parte nascente dos prédios, os RR fizeram um jardim com relvado, onde existia e existe um muro feito em alvenaria no qual pela pressão feita pelas terras no prédio dos RR abriram fendas e brechas.
Na data de construção da propriedade, não tinha a moradia da A qualquer abertura na zona norte.
As aberturas constantes ao presente foram feitas unicamente para passagem de luz e ar dado não permitirem que qualquer pessoa, adulto ou criança, se debruce, dado até as aberturas maiores em preenchidas com colunas com dimensões de 10cm por 10cm, não havendo mais de 9cm de abertura livre.
O beirado foi guarnecido com uma caleira aplicada no mesmo, nunca havendo qualquer gotejar para o prédio dos RR.
A degradação do muro operou pelo decurso do tempo e não por qualquer acção sua.
A chaminé encontra-se colocada a nível superior, não atingindo qualquer abertura.
A Autora não vive local desde os seus 16 ou 17 anos, pretendendo satisfazer o seu capricho.
Eventual servidão mostra-se extinta pelo não uso, dado a habitação se encontrar desabitada com carácter permanente e continuado.
A A. alterou as duas aberturas que existiam no primeiro piso da sua moradia, colocando uma grade em metal lixada, que não respeita as dimensões para janelas gradeadas, nem respeita a altura mínima de 1,8m por ambos os lados.
Mais existe um terraço que deita directamente para o prédio dos AA, num comprimento de cerca de 3,80m, assim o devassando, devassa essa que os RR toleraram apenas aos ascendentes da A. mas já não a esta.
E, em reconvenção, impetraram:
A condenação da autora a tapar as aberturas, existentes no primeiro andar, com material de construção sólida, inamovível e opaco, no prazo de 15 dias, ou no que se entender,
Conclui agirem os RR com má-fé, sabendo que o direito invocado não lhes assiste, peticionando a fixação de multa e de indemnização.
Responderam os RR quanto ampliação do pedido e juntaram documentos.
Foi admitida a ampliação do pedido.
Rematando as suas alegações com as seguintes, aliás prolixas, conclusões:
Contra alegaram os recorridos, pugnando pelo indeferimento do recurso da autora e recorrendo subordinadamente, aduzindo as seguintes, outrossim prolixas na 13, conclusões:
Respondeu a autora ao recurso subordinado nos seguintes termos finais:
Quanto ao recurso da autora.
Limitando-se a indicar, genericamente, o início e o fim dos depoimentos.
O caso vertente é paradigmático sobre a necessidade do cumprimento deste ónus.
Pois que a autora invoca o depoimento de sete testemunhas, algumas das quais depuseram durante longo lapso temporal de cerca de uma hora.
Nesta conformidade, não podendo a prova testemunhal ser apreciada, e porque falharia um elemento probatório considerado pelo tribunal, e, essencialmente, pela recorrente, determinante, esta pretensão teria de ser liminarmente rejeitada; pois que, sem aquela prova, e falhando ao tribunal de recurso este essencial elemento, não se pode nesta sede aquilatar da necessidade de censura, ou não, da convicção do julgador na parte afetada.
Porém, o caso vertente encerra alguma especificidade.
Urge, pois, valorar esta prova a qual, só por si, pode permitir a alteração do factualismo fixado.
A recorrente pretende a não prova dos seguintes factos dados como provados:
As colunas e barras horizontais, tinham as dimensões de 10 x 10 cada; ou seja, 1 decímetro quadrado de secção, digamos e, a altura de 1,10 por 1,00 de largura.
Não tendo numa das suas dimensões, mais do que 9 de abertura livre.
Nunca servindo para o exterior com vistas, fosse nas aberturas do piso inferior ou do piso superior nem se vendo das primeiras o céu ou a terra.
Nas aberturas do piso superior não se debruçam, apoiam o tronco, introduzem o corpo ou a cabeça, quem quer que fosse.
Encontram-se gradeadas com grades em ferro fixadas e sempre tiveram colunas / frestas, com portadas em madeira.
Sucede porém, a A. alterou as frestas existentes nas duas aberturas que, existiam no primeiro piso da construção; que faz menção na p.e ali colocou uma grade em metal lixada.
E mais pretende a prova dos seguintes factos dados como não provados:
E ali desfrutaram e desfrutam das vistas para o lado do prédio dos R.R. a norte, observando daí a paisagem, o ambiente, as pessoas, a rua, tudo o que lhes permitiam as vistas, dado que para aquele lado, designadamente no prédio dos R.R. nenhum obstáculo existia que o impedisse, o que deixou de acontecer recentemente, por força de conduta dos R.R.
O que fizeram os antepossuidores e faz a A., que lhes sucedeu na posse, na convicção de que exercem um direito próprio e legítimo o de vistas, convictos de não lesarem direitos de terceiros;
De forma contínua e sem interrupção temporal, mantendo-se ao presente, há mais de 60 anos.
O Sr. Juiz fundamentou as respostas dadas em toda a prova produzida, com determinante valorização da prova documental, pericial, e por inspecçãoao local, a saber:
Já a recorrente alcandora-se na interpretação que faz e toda a prova produzida, a saber: a testemunhal; a documental, máxime as fotografias juntas; a pericial e a inspecção ao local.
Nesta conformidade, e vista a prova produzida, máxime a pericial e documental, bem como a normalidade das coisas, tem de concluir-se que, pelo menos das duas aberturas maiores do primeiro andar, a autora e os antepossuidores da casa, conseguem observar parte do prédio dos réus.
Outros factos alegados não podem ser dados como provados.
Quer porque prova não foi feita, quer porque a produzida aponta no sentido contrário ao propugnado pela recorrente.
Finalmente inexiste qualquer contradição entre os factos dos pontos 23 e 24 e os factos dos pontos 73 e 8
A alteração aludida no ponto 88 deve apenas assim ser entendida.
Em todo o caso, o que releva decisivamente é o estado da abertura a partir de 1983, pois que o prazo, com dies a quo a partir desta data, será já suficiente, só por si, para efeitos de eventual servidão de vistas por usucapião.
E, porque tal aditamento se apresenta, pelo menos de certo modo e em certa medida ainda atendíveis, contraditório com os factos provados no ponto 64, impõe-se a eliminação deste ponto.
Impugnam os réus os pontos de facto enunciados sob os ns 46; 47; 48; 49; 50; 59 da sentença.
Desta forma aquele beirado e aba lateral do telhado da casa da A. deitam para o interior do prédio dos RR., para onde tombam e correm livremente as águas pluviais.
De forma contínua e sem interrupção temporal, mantendo-se ao presente, de boa fé, conscientes a A. e antepossuidores de não lesarem direitos de terceiros.
Existe uma parte do telhado, com uma largura de 40 / 50 cms em toda a extensão da parede norte do prédio da A. que verte e tomba as águas pluviais sobrantes, não colhidas na caleira, para esse mesmo lado norte e para o interior do prédio dos RR.
Pretendendo os réus a seguinte redação:
Ponto 46: Dessa forma aquele beirado na linha lateral do telhado da casa da A. invade o prédio dos RR.
Pontos 48 e 49: Não provado.
Ponto 59: Existe uma parte do telhado, com uma largura de 40/50 cms, em toda a extensão da parede norte do prédio da A., que verte e tomba as águas pluviais sobrantes, não colhidas na caleira, para esse mesmo lado norte, onde, existe uma caleira.
O Julgador fundamentou as respostas nos seguintes termos:
Já os recorrentes fundam a sua posição na prova efectivada, máxime no depoimento da testemunha Luciano Pedro.
Mais a inspecção ao local demonstrou, nos dizeres do julgador, o que não foi infirmado, que a caleira da fotografia de fls. 245 não pertence ao telhado em causa.
E, ouvido o depoimento da testemunha referida pelos réus, verifica-se que ela não verbalizou o que estes alegam, ou, ao menos, não o verbalizou de modo convincente; antes pelo contrário.
Em primeiro lugar a testemunha assumiu algumas certezas, quanto a alguns factos, mas, curiosamente, não se lembrava de outros.
Não se lembrava, p. ex. que havia aberturas nas lojas para norte.
Não sabia se todo o telhado, ou apenas parte dele, desaguava para o terreno dos réus.
Depois, só sabia que existia caleira naquele lado; já nos outros lados não se lembrava.
Há que convir que a memória da testemunha aparenta ser algo seletiva.
Não vale, ao menos, para infirmar/contrariar a força da restante prova produzida.
Pelo que, considerando o disposto no art 414 do CPC, e porque a prova deste facto aos réus aproveitava e, assim, sobre os mesmos impendendo o ónus da sua prova, ele não pode ser considerado provado.
Decorrentemente, e no parcial provimento da pretensão da autora nesta questão, os factos a considerar são os seguintes, indo a negrito os alterados:
O conjunto destes 3 imóveis compõem o prédio misto que se encontra descrito na Conservatória do Registo Predial de  ...)  com o n 1 ...) /20150428, onde se encontra inscrita a aquisição a favor da A.,.
E após por aquisição por parte da A. da quota-parte de metade, por sucessão hereditária por óbito de, sua mãe, ficando assim dona e legítima possuidora da totalidade do referido conjunto de imóveis acima descritos.
Sendo certo que a A., por si e pelos antepossuidores daqueles prédios, desde há 40, 50, 60 e mais anos, sobre aqueles vem agindo como sua dona e legítima possuidora.
Fazendo posteriormente obras de ampliação, conservação e melhoramento nos prédios urbanos, pintando paredes, substituindo portas e janelas, aumentando a superfície coberta, reparando o telhado, substituindo canalização de água e instalação elétrica, pagando as contribuições pelo mesmo devidas.
Fazendo os pais da A. daquele imóvel a sua habitação permanente, onde a A. cresceu e viveu até ir estudar para fora da região e depois casar.
Por sua vez, os RR. são donos e legítimos possuidores de um prédio urbano fiscalmente composto por casa de habitação de rés-do-chão com 5 divisões, cozinha e casa de banho e 1 andar com 6 divisões e garagem com 1 divisão, sito em  ...)  freguesia e concelho de  ...) , com área total do terreno de 7400 m2, área de implantação do edifício de 1500 m2, área bruta de construção de 3040 m2, área bruta dependente de 740 m2 e área bruta privativa de 2300 m2, a confrontar do norte com sul com agora a A.), nascente com estrada e poente com estrada, inscrito na matriz predial urbana sob o art n 344
As cinco aberturas, situam-se no piso térreo do prédio urbano da A., descrito em 1,  nas zonas destinadas as arrumos / lojas, distribuindo-se com intervalos de igual medida na horizontal pela parede norte daquele prédio de poente a.
Em cada uma das aberturas estão colocadas duas portas com aros de madeira, de abrir para interior, envidraçadas, com oito vidros transparentes, quatro em cada porta.
Fixas em quatro pontos do lado exterior da parede norte da casa da A..
Aquelas duas aberturas deitam diretamente para o prédio dos RR. e para a faixa de terreno referida que faz parte integrante deste, sem qualquer intervalo entre si.
Às quais sempre, desde há mais de 40, 50 e 60 anos acederam e acedem pessoas abrindo a A. e antepossuidores as portas envidraçadas para entrada e circulação de ar, facilitando a eliminação de humidades e odores, evitando a formação de mofo e bolores, permitindo a entrada de luz e ar no interior da casa de habitação.
O mesmo sucedendo com as cinco aberturas existentes ao nível do piso térreo, nas lojas que, desde há 40, 50, 60 anos, para a A. e antepossuidores, serviram para permitir o arejamento das mesmas e a entrada de luz e ar para aqueles espaços interiores.
No verão do ano de 2010 os RR. deram início naquele seu imóvel a várias obras.
Construindo também uma nova edificação destinada a garagem, na parte sul / poente do respetivo prédio.
Edificação que os RR. implantaram deixando entre parede sul destas edificações e a parede norte do prédio da A., a referida parcela de terreno com cerca de 95 cms de largura, sendo que, a parede dos RR. acompanha em toda a sua extensão a parede do topo norte casa de habitação da A. e é paralela a esta, com o referido intervalo máximo entre ambas de cerca de 95cms.
Aquando da edificação de tais construções pelos RR. iniciadas no verão de 2010, a A., que se encontrava em Lisboa, alertada por vizinhos, reclamou primeiramente por telefone junto do R. marido.
Mais tendo por carta datada de 13 de setembro de 2010 apresentado Reclamação junto do Município de  ...) , alertando que as construções efectuadas pelos RR. violavam o seu direito de servidão de vistas.
Ao que o R. marido reagiu em Maio de 2014, solicitando a Notificação Judicial Avulsa da A. e da sua mãe, então ainda viva, invocando, entre o demais, que a A. e sua mãe se haviam comprometido a tapar as janelas e concedendo-lhes prazo de 20 dias para o efeito.
Ao que a A. não acedeu, nem acede, pois, jamais esta ou a sua mãe entretanto se comprometeram a tapar quaisquer janelas ou aberturas no seu prédio.
Do terraço / varanda com parapeito desde a construção do prédio urbano que agora é da A., há mais de 50, 60 anos a Reconvinda e antepossuidores, recebem e usufruem de luz e ar no seu prédio e particularmente na parte habitacional daquele situada no primeiro andar, da qual faz parte aquele terraço e ao qual acedem por escadaria em pedra desde o exterior para o interior daquele fogo e vice-versa.
Desfrutam das vistas para o lado do prédio daqueles, observando daí a paisagem, o ambiente, o clima, tudo o que lhe permitia e permitem as vistas.
De forma contínua e sem interrupção temporal, mantendo-se ao presente, há de mais de 50 e 60 anos.
No terreno dos Réus existia terreno com oliveiras, que foi objeto de escavação e retirada de terras para nivelamento e rebaixamento do solo para a construção da casa dos RR.
As aberturas no alçado norte da casa da Autora, não permitem que, qualquer pessoa: seja adulta ou criança, se possa debruçar para o exterior e/ou em caso de necessidade, por tais aberturas, saírem ou entrarem, com ou sem auxílio de escada ou de corda, nem por onde coubesse sequer, uma cabeça humana.
Não tendo numa das suas dimensões, mais do que, 9 de abertura livre.
A altura das frestas, superior a 80 , do lado do prédio dos RR.
. eliminado
As demais aberturas na casa da Autora, não foram guarnecidas de grades metálicas.
Autora e Mãe foram notificadas, mediante Notificação Judicial Avulsa, nada fazendo.
A obra dos RR encontra-se edificada com projectos aprovados, obras licenciadas e licença de utilização emitida.
A construção do telhado, e do beirado, foi guarnecida com caleira aplicada no próprio telhado.
A habitação da Autora não perdeu ar, nem qualquer impedimento de escoamento de águas.
Os RR são donos e legítimos possuidores do prédio composto por: Casa de habitação de r/ch e 1 andar, garagem e logradouro, sito em  ...) , da freguesia e concelho de  ...) , a confrontar do norte com, do sul com, do nascente com a Estrada Municipal, do poente com Rua  ...) , com a área indicada em matriz de 748 m2, coberta de 206 m2, descoberta de 542 m2; inscrito na matriz urbana sob o art. 3444 e, descrito em definitivo a seu favor, sob a descrição n 7249, o qual, tem a sua localização.
Enquanto,
Para o efeito, a seguir, contrataram e ajustaram a edificação por empreitada, adquiriram os materiais necessários.
Acompanharam a construção e; após, ali passaram a viver.
Sempre até tal limite material que, os RR, por si, e seus antepossuidores, ao longo de mais de 40 / 50 anos; sempre possuíram; isto é, praticaram todos os alegados actos materiais com as ditas características e animus possidendi.
Sempre inquestionada fosse por quem fosse.
Onde as pessoas, se movimentam por esse espaço, se poderiam abeirar de tal muro e; aí, em pé, chamar, lançar vistas ou debruçar-se sobre o prédio dos RR.
Devassando-o e, pondo em causa a intimidade e a privacidade dos RR e seus familiares, de cima para baixo e, em frente.
Do recurso da autora.