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Assim analisados os registos contabilísticos, relacionados com o aumento do capital, verifica-se que as contas movimentadas foram as seguintes:
... Conta, debitada pela entrada dos meios financeiros na respectiva conta bancária.
Conta 2649 - Subscritores de Capital Outras, creditada pela realização do aumento de capital. E ainda,
Conta 2649 Subscritores de Capital - Outras, debitada por contrapartida do aumento de capital. 5117 Conta 5117 Capital- Acções), creditada pelo valor correspondente ao aumento de capital.
Juntam-se em anexo 8 extractos de conta corrente das contas 2649 Subscritores de Capital - Outras e 5117 Acções). Quanto aos extractos de conta corrente de 12 ..., tendo em conta que são vários os bancos e os movimentos efectuados, não se juntam novamente cópias dos mesmos, uma vez que tais movimentos constam dos anexos 6 e 7, correspondentes aos pagamentos das facturas referidas, identificados nos quadros 6,8,10 e 1
Em 002012, foi registada a entrada da petição inicial da presente impugnação neste Tribunal cfr. comprovativo de entrega de documento de 24 do processo físico.
Com relevo para a apreciação e decisão da questão sob apreciação, não existem outros factos a dar como provados ou como não provados.
A convicção do Tribunal a respeito dos factos provados assentou, essencialmente, na análise crítica e conjugada da prova documental e da prova testemunhal.
A prova documental resulta do acervo de documentos juntos pelas partes, integrados nos autos e no processo administrativo, que não foram impugnados, tendo sido concretamente indicados junto a cada um pontos do probatório aqueles que contribuíram para a formação da convicção do Tribunal, quanto aos factos assentes.
Indicou que a inspecção apontou falhas no inventário permanente que comprometiam o apuramento do custo das vendas, no entanto, a seu ver, o inventário permanente merece credibilidade, porque as falhas apontadas não põem em causa essa credibilidade.
Detectou que, no exercício de 2009, havia situações que não estavam reflectidas, pondo em causa a credibilidade do inventário permanente, que reflectiu no relatório. Especificou, ainda, que o inventário permanente nunca poderia estar correcto a partir do momento em que são registadas compras inexistentes de máquinas.
Indicou que, por esta razão, cortou as compras a mais registadas e, como não detectou que as máquinas concretamente identificadas pelo seu n. de série estivessem no inventário registadas mais do que uma vez não tinha razão para não considerar os valores dele constantes para apuramento do lucro tributável, sem lhe efectuar alteração equivalente.
Em 2012-02-06 apresentou requerimento no qual solicitou a repetição da notificação de forma legível e perceptível dos quadros das páginas 9, 15, 16, 17 e 18 e do anexo um do projecto de relatório.
A omissão de pronuncia invocada pela Recorrente nada tem a ver com a nulidade da sentença por omissão de pronuncia, prevista nos artigos 12, n. 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 61, n. 1, alínea do Código Processo Civil, aplicável ex  artigo , alínea do CPPT.
Nas conclusões e da alegação de recurso, alega que a sentença incorreu em omissão de apreciação da prova testemunhal, designadamente do testemunho prestado por P..., e que do confronto deste depoimento com a prova documental ponto 1 e anexo 9 do deveria ter sido extraída a seguinte conclusão:
O n. 1 do artigo 66  do Código de Processo Civil, determina que A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Da conjunção dos artigos 66 e 64 do CPC resulta que o TCA deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa, desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e indique os concretos meios probatórios.
Tal ónus mostra-se suficientemente cumprido pelo Recorrente, já que, indica os factos que deveriam ter sido dados como provados e indica os meios probatórios que impunham decisão diversa da que foi proferida, incluindo as concretas passagens da gravação do depoimento da testemunha em que, no seu entendimento, se funda a omissão de pronuncia e apreciação da prova.
Assim e com fundamento nos mencionados documentos constantes do anexo seis do RIT, e em complemento do que já consta do ponto 3 dos factos dados como provados, decidimos aditar ao probatório os seguintes factos:
A Impugnante em resposta ao oficio identificado no ponto anterior, através de carta datada de 14/10/2011, enviou aos Serviços de Inspecção Tributária, cópias dos documentos solicitados, aos quais anexou, consoante o caso, cópias de cheque, bordereaux bancário, talão de depósito bancário e extracto bancário cfr. anexo 6 do RIT, fls. 179 a 434 do processo administrativo.
Com efeito, um juízo de facto é um julgamento baseado em análise isenta de valores ou interpretações subjectivas identificando somente aquilo que é visível comprovado ou objectivo.
Improcedem, pois, as conclusões e da alegação de recurso.
Com efeito, na motivação da decisão de facto escreveu-se o seguinte:
Analisada a motivação feita pelo tribunal a quo, nos termos que ficaram reproduzidos, não nos merece qualquer censura.
Termos em que, improcedem as conclusões e da alegação de recurso.
Face ao exposto, com os aditamentos realizados, deverá, então, considerar-se a decisão da matéria de facto estabilizada.
O juiz a quo, na decisão sobre a matéria de facto, aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto artigo 60, n. 5 do, sendo pela fundamentação invocada para a decisão que normalmente se afere a correcção do juízo sobre as provas produzidas.
O reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso não corresponde a um segundo julgamento, pois, destina-se antes a detectar e corrigir eventuais erros de de julgamento cometidos e que obriga este tribunal a uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão tomada pelo tribunal a quo quanto aos pontos de facto que o recorrente considere incorrectamente julgados, impondo-se-lhe que confronte o juízo sobre os factos fixados pelo tribunal recorrido com a sua própria convicção formada pela valoração autónoma das provas disponíveis nos autos.
Portanto, o que se pretende com o recurso da decisão de facto é que o tribunal de recurso sindique o juízo de apreciação de prova efectuado pelo tribunal recorrido, ou seja, que efectue um controlo do julgamento de facto, e não que repita esse julgamento.
Ora, o ponto 1 do RIT transcrito no ponto 3 do probatório) esclarece as razões em que a AT alicerçou a desconsideração do Inventário Permanente. E como exemplo das situações detectadas que não foram registadas de acordo com este método de inventário, indicou os registos contabilísticos na conta 78 com a designação de Descontos e Abatimentos em Vendas.
Com efeito, sobre esta matéria na sentença recorrida, na discussão fáctico-juridica, escreveu-se o seguinte:
Retomando a factualidade assente, conforme o teor do Relatório de inspecção Tributária RIT acolhido no ponto  do probatório, ali se começou por referir que para determinação do "Custo de Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas o sujeito passivo deverá adoptar o método do Inventário Permanente, como aliás se encontra obrigado nas termos da  Decreto-Lei  n. 79/2003, de 23/04 em conjugação com o artigo 26 do Código das Sociedades Comerciais, método este que de forma sintética podemos referir que consiste numa contabilização sistemática das entradas e saídas de armazém.
Assim, se conclui, sem mais por despiciendo, que improcedem as conclusões e da alegação de recurso.
A Recorrente labora em erro quando afirma que só foram apontadas incorrecções na conta 718 no RIT, visto que, como já se deixou expresso supra, o RIT indicou a titulo exemplificativo essa conta, tendo junto ao anexo 9 do RIT, extractos e cópias de alguns documentos a título exemplificativo. E partindo dessa premissa errada, a Recorrente extraiu necessariamente conclusões  incorrectas.
Sempre se dirá, ainda, com o devido respeito por opinião contrária, que o inventário é fiável ou não no seu todo.
Como se pode ler na motivação da decisão sobre a matéria de facto, foi a Recorrente que não logrou fazer prova dos factos que alegou na petição inicial.
Pretendendo a Recorrente, agora, com a impugnação da valoração da prova produzida, que seja alterada segundo a sua versão dos factos.
O Tribunal a quo valorou a prova produzida nos precisos termos que constam da motivação da matéria de facto, não existindo motivos para o contrariar.
Falecem, por isso, as conclusões,,,,, E da alegação de recurso.
Sobre esta questão, na motivação da decisão da matéria de facto, ponderou-se o seguinte:
Resulta dos factos provados, subsumidos ao regime legal aplicável para efeitos de apuramento do lucro tributável para efeitos de IRC, que a Impugnante não tem razão.
Na medida em que, na realidade as compras registadas na contabilidade da Impugnante não apresentavam como se viu documento de suporte válido, por terem sido efectuadas em duplicado ou triplicado em relação a facturas existentes, o registo dos custos correspondentes, nos termos do disposto no artigo 4, n. 1, do CIRC, não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável por serem encargos não devidamente documentados.
Ponderadas as conclusões, de forma articulada com a motivação de recurso, constata-se que a Recorrente queda-se pela avaliação fragmentada de cada elemento probatório ou de afirmações das testemunhas descontextualizadas.
Pelo contrário, não logrou a Recorrente provar que a matéria de facto enferma do erro que lhe aponta, quer nos pressupostos em que se estribou quer, ainda, nas conclusões a que chegou.
Nesta conformidade, tendo o juiz do tribunal a quo ponderado a factualidade apurada e dela retirado ilações segundo a convicção que firmou com base nos documentos e nos depoimentos recolhidos, improcede o apontado erro de julgamento por errada valoração da prova.
DO ERRO DE JULGAMENTO QUANTO À APONTADA ILEGALIDADE OCORRIDA NO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
A sentença recorrida julgou a impugnação totalmente improcedente, por não se verificarem os vícios assacados pela Impugnante aos actos tributários e manteve as liquidações de IRC do exercício de 2009 e de juros compensatórios respectivos.
Subsumindo os factos ao direito, verifica-se que a Impugnante não tem razão.
Todavia, quando a AT solicita o fornecimento de elementos documentais ao sujeito inspeccionado, e trabalha os dados solicitados nos próprios serviços, não existe um acto externo de inspecção que justifique que o mesmo disponibilize nas suas instalações condições para o realizar e que, por isso, ponha em causa os direitos e interesses legítimos que os preceitos em causa visam salvaguardar.
Porém, o referido prazo de 10 dias para a notificação do projecto de conclusões tem natureza meramente ordenadora, pela que a sua não observação não tem qualquer efeito invalidante de actos ou decisões conexas com o procedimento de inspecção tributária e, consequentemente, do acto de liquidação.
Concluindo, contrariamente ao pretendido pela Recorrente, o procedimento inspectivo não está ferido de ilegalidade, pois, os documentos por si fornecidos não foram ilegalmente obtidos, não violando o disposto no n. 1, do artigo 6 do RCPIT.
Improcede, portanto, este fundamento do recurso.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 15 de Junho de 2020, julgou procedente a impugnação.
E.	Por outro lado, consideramos que, com a devida vénia, foram incorrectamente julgados os pontos de facto constantes dos artigos 3, 3, 3, 4, 4, 4, 4, 4, 4, 7, 7, 7, 11, 12 e 13 da petição inicial.
B.	Tendo a sentença em recurso feito uma correta e suficiente análise e valoração da matéria de facto com interesse para a decisão e uma correspondente subsunção da mesma na matéria de direito aplicável, julgando procedente a impugnação e anulando as liquidações impugnadas.
F.	A questão em recurso foi já analisada cf. consta a fls. 18 da sentença), em sede de IVA relativo ao ano de 2001, no processo de impugnação que correu termos no Tribunal Tributário de lisboa sob o n. 2129/02BELSB,da mesma Contribuinte/Recorrida, onde se decidiu: a presunção de transmissão das retomas registadas em compras e em falta no inventário final a 31/12/2001, enferma de ilegalidade por erro nos pressupostos, não podendo manter-se na ordem jurídica a correção de proveitos omitidos.
H.	Nesta conformidade: constata-se que a Recorrente, ao especificar nas suas conclusões recursórias os concretos pontos de facto que considera mal julgados cf. Conclusões B. e E. do, delimita o objeto do recurso, e no corpo das alegações os concretos meios probatórios convocados e a indicação exata das passagens da gravação dos depoimentos que se pretende ver analisados cf. Pontos 23 a 32 das alegações de.
Assim delimitando o perímetro do debate recursório, pugna Recorrente por serem dados como provados e não provados factos cf. Conclusões recursais e F.) que em nada alteram o sentido da decisão em crise ou se integram no plano da fundamentação da sentença: uma vez que não se destinam a demonstrar que a AT confirmou através da contagem física qualquer falta - erro palmar, pois os factos nos quais se apoiam as liquidações não estão demonstrados nem são fundamentados nem decorrentes de critérios objectivos.
J.	Novo erro palmar da fundamentação probatória da Recorrente se evidencia nos Pontos 7 a 9 das alegações de recurso e Conclusão , pois, pese embora o disposto nos artigos 7, n. 1, da LGT e 11, n. 2,do CPPT, o RIT não constitui uma prova legal plena na acepção do art. 34 do , ao contrário do que entende a Recorrente.
Veja-se o Ponto 10 das alegações de Recurso: factos contrariados pelo próprio direito de audição exercido antes da elaboração do RIT em que a Recorrida; em particular a sócia gerente mencionada no RIT, afirma que as retomas ainda estavam; como sempre estiveram. e estão. no armazém da sede da empresa em Benfica desmentindo qualquer "falta"; assim como qualquer transporte para qualquer sucateiro no Fundão ou na Guarda, como afirmado no RIT conforme estes 3 documentos incluídos nos factos provados comprovam, e).
Acórdão do TCAS de 02-09-2017, proferido no Proc. n. 885/00BELSB, Relatora: Catarina Almeida e Sousa, disponível in www.dgsi.pt : "- Nos termos do artigo 80 do CIVA actual artigo, pode a AT presumir como transmitidos os bens adquiridos, importados  ou produzidos que não se  encontrem  em  qualquer  dos  locais  em  que o contribuinte exerce a sua  actividade. Por conseguinte, a presunção de transmissão decorre da verificação do facto de os bens não se encontrarem em locais relacionadas com o exercício da actividade. " destaque.
S.	O artigo 8 do CIVA refere expressamente "local" pelo que é manifesto que teria de haver uma avaliação no local.
Ou seja, caso pretendesse usufruir da presunção do artigo 8 do Código do IVA, a AT teria de efectuar uma contagem física no local de actividade da Recorrente, o que confessadamente nunca fez, e fundamentar que do confronto dessa contagem com a contabilidade existiam faltas que se presumiam vendidas. Não tendo havido contagem não pode beneficiar da presunção prevista no artigo 8 do CIVA.
W.	Por tudo visto, e sem necessidade de mais delongas, ao nunca cuidarem os serviços de fiscalização de saber sobre a localização e destino físico dos bens em causa, como era, aliás, sua obrigação, incorre a AT em erro nos pressupostos ao subsumir no artigo 8 do Código do IVA a situação em causa: pois, como se disse anteriormente, nunca aqui a presunção poderia operar - é, por conseguinte, manifesta a falta de razão da Recorrente!
todas as centrais retomadas dos clientes nos exercícios de 1999 e 2000 não foram  vendidas,
permanecem nas instalações armazém da sitas em Benfica, Lisboa sede fiscal e,
Z. Em suma: a AT teria que ter efectuado uma inventariação no local e demonstrar que da sua confrontação com a contabilidade existiriam faltas que se presumiam vendidas. Nunca tendo feito qualquer inventariação, como confessa, nunca a presunção do artigo 80 poderia operar neste caso.
AA.	Nestes termos, não pode, como supra exposto, aplicar-se a presunção de venda constante do artigo 8 do Código do IVA.
Caso assim não se entenda, sem conceder,
B)	A Impugnante comercializa e instala centrais telefónicas novas e recolhe as usadas que os clientes detivessem anteriormente Id. e depoimento das testemunhas;
)	Estes equipamentos recolhidos das instalações dos clientes, designados por retomas, eram levados para o armazém da Impugnante sito em Benfica cf. depoimento das testemunhas;
F)	Por ofício datado de 200026, a Impugnante foi notificada do projeto de conclusões do relatório de inspeção tributária e para exercer o direito de participação na decisão cf. fls. 46 do;
G)	Em 200014, a Impugnante exerceu o direito de audição prévia por escrito cf. fls. 47 do;
H)	Em 200027, a Impugnante foi notificada para exercer o direito de audição sobre o projeto de decisão de aplicação de métodos indiretos na determinação da matéria coletável cf. fls. 50 e 51 do;
)	Em 200107, a Impugnante exerceu por escrito o direito de audição sobre o projeto de decisão de aplicação de métodos indiretos cf. fls. 51 do;
Concordo com as conclusões do relatório
Notifique-se o Contribuinte nos termos do artigo 61/2 do RCPIT
K)	Do Relatório da Inspeção Tributária de 200023, constante de fls. 141 a 176 do PA e que aqui se dá como integralmente reproduzido, transcreve-se:
Descrição dos Factos e Fundamentos das Correções por Aplicação de Métodos Indiretos
O negócio da B..., venda de centrais telefónicas novas, implica que, por vezes, esta seja obrigada a retomar equipamento usado, a fim de vender equipamento novo. As centrais que adquire por retoma são registadas na contabilidade em compras. Passamos a descrever os factos ocorridos no exercício com este tipo de bens.
Factos relevados na contabilidade
o valor das retomas, acima citado, foi devidamente corrigido, expurgando os registos indevidos, e abatendo o valor do equipamento vendido, devidamente faturado, conforme se descreve da alínea do ponto anterior.
Se os bens foram vendidos ou abatidos e depois oferecidos como sucata, esta também tem valor, deveria existir a respetiva fatura ou documento equivalente, processado nos termos do artigo 35 CIVA. Aliás, deve-se referir que nas faturas emitidas ao cliente R..., já citadas, constam telefones a valor zero.
Nos termos do Dl 45/89, de 11/02, artigo 1, todos os bens em circulação deverão ser acompanhados de dois exemplares de documento de transporte, emitido pela B..., detentora dos bens, para que estes possam circular do local de origem para o de destino.
O sujeito passivo infringiu, assim, o disposto no artigo 28/b) conjugado com os artigos 35 e 36, todos do CIVA, dado que não foram admitidas as respetivas faturas com a indicação do IVA, nem liquidou nem entregou nos cofres do Estado tais montantes, conforme obrigação legal imposta pelo artigo 26/1 do mesmo diploma legal.
Aos montantes de IVA não liquidado nem entregue nos cofres do Estado, acrescem juros compensatórios devidos e calculados nos termos do disposto no artigo 35 da LGT.
) Em 200125, Impugnante pediu a revisão da decisão que fixou a matéria tributável por métodos indiretos e indicou peritos cf. fls. 448 do;
N)	Em 200110, pelo Diretor de Finanças foi proferida decisão fundamentada constante de fls. 115 do PA, e que aqui se dá como integralmente  reproduzida,  que  manteve  os  valores  fixados  pelos Serviços de Inspeção Tributária;
Juros compensatórios liquidados nos termos dos artigos 89 do Código do IVA e 35 da Lei Geral Tributária, por ter sido retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto, por fato imputável ao sujeito passivo.
Período a que se aplica a taxa de juro: de 200015 a 200023
Q)	Em 200030, no Serviço de Finanças de Lisboa-13, deu entrada reclamação contra as liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios respeitantes ao ano 2000 cf. fls. 2 do;
b)	Factos não provados
A decisão da matéria de facto, consoante ao que acima ficou exposto, efetuou-se com base nos documentos e informação constantes do processo e das testemunhas ouvidas, que que depuseram de forma clara e convicta, revelando conhecimento direto dos factos por colaborarem ou trabalharem para a Impugnante.
Lidas as conclusões das alegações de recurso apresentadas pela ERFP, resulta que está em causa saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento por terem sido incorrectamente julgados determinados pontos da informação dos serviços junta com a contestação e outros constantes da p., se devem ser aditados os pontos de facto elencados nas alegações de recurso e se se verifica erro na interpretação do artigo 80 do CIVA.
Como supra vimos a Recorrente pretende que sejam aditados ao probatório determinados factos que constam da informação oficial junta com a contestação, bem como outros cuja prova resulta, em sua opinião, dos elementos documentais juntos aos autos.
Tanto mais que, como mencionado no relatório de inspeção, a Impugnante utilizava um sistema de inventário intermitente, o que implica que o valor dos inventários em armazém e os resultados apurados, só é determinável através de inventariações diretas dos valores em armazém, efetuadas periodicamente.
Feito este enquadramento, importa, agora, apreciar e decidir se tem razão a Recorrente quanto ao pretendido aditamento ao probatório.
Relativamente ao artigo 58 da informação, embora não se diga por que se entende ter sido incorrectamente julgado, verifica-se que o que dele consta não é suficientemente detalhado para integrar o probatório, pelo menos, da forma como está descrito, com a menção da identificação genérica em facturas de compra e em facturas de venda, sem especificação concreta.
O mesmo se diga quanto ao artigo 6
Os artigos 74 e 75 da informação são conclusivos, pelo que não nos debruçaremos especialmente sobre os mesmos.
Finalmente, o artigo 78 trata-se de uma mera opinião, pelo que não releva para o efeito pretendido pela Recorrente.
Vejamos, agora, o pretendido aditamento ao probatório.
Pretende a Recorrente que sejam aditados ao probatório 29 factos que, afirma, resultam provados por constarem do RIT, que possui força probatória plena.
Do elenco dos factos pretendidos aditar pela Recorrente, verificamos que os factos ns 1 a 10 da numeração constante da alegação nada mais são do que transcrições do RIT, sendo que, como já vimos, este foi referido e parcialmente transcrito, no facto constante da alínea do probatório fixado na sentença recorrida, tendo o mesmo sido dado como integralmente reproduzido.
O que significa que nada impede, a ser necessário, que este Tribunal se socorra dos factos que entenda por relevantes constantes do RIT, com a limitação decorrente de se tratar de factos, não já de ilações ou conclusões a que chegaram os autores do mesmo.
Assim, a questão não tem tanto que ver com a força probatória do RIT, antes da utilidade em concreto do aditamento peticionado, que como vimos, é nenhuma, considerando o enquadramento legal em que se baseou a correcção, ou seja, o artigo 80 do CIVA.
Pelo que, improcede o pretendido aditamento ao probatório.
Vejamos, agora, o invocado erro de julgamento de direito, na interpretação acolhida pela sentença do artigo 80 do CIVA.
Recuperemos o segmento da sentença relevante:
A liquidação de IVA impugnada decorre da aplicação ao caso do disposto no artigo 80 do CIVA, com a redação coeva, que dizia:
Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos os bens que se encontrarem em qualquer dos locais em que o contribuinte exerce a sua atividade e presumem-se transmitidos os bens adquiridos, importados ou produzidos que se não encontrarem em qualquer desses locais.
Este artigo contém uma presunção ilidível juris de aquisição de transmissão dos bens encontrados em falta, que justifica a liquidação do correspondente imposto.