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Conforme o artigo 615 n. 1 alíneas do P., é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão.
)-Saber se o despacho deindeferimento liminarproferido pelo tribunala quo é nulo por oposição entre os fundamentos e a decisão.
)-Saber qual o tribunal materialmente competente para conhecer das ações judiciais de separação de bens.
)- AG, intentou ação de simples separação judicial de bens contra AS, pedindo que fosse decretada a separação judicial de bens.
Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradiçãológica; se, na fundamentaçãoda sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido,opostoou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença
Por isso, a inexatidão dos fundamentosde uma decisão configura um erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão1
O que se não confunde com o chamado erro de julgamento, isto é, com a errada subsunção da hipótese concreta na correspondente fattispecie ou previsãonormativa abstrata, vício esse só sindicávelem sede de recurso jurisdicional1
Como assim, o despachodeindeferimento liminar objeto do presente recurso de apelação não enferma, obviamente, da nulidade que a apelante, erroneamente, lhe imputa, isto é, osfundamentos estarem em oposição com a decisãopode é haver um erro de julgamento com uma errada subsunção da hipótese na norma.
Destarte, é manifestoque a decisão proferida pelo tribunala quo não padece da nulidade prevista na al., 1 parte, do n. 1, do art.615, do CPCivil oposição entre os fundamentos e a decisão), improcedendo, consequentemente, nesta parte, as conclusões45 a 61 da apelação.
Separação judicial de bens
Encontramo-nos, assim, perante uma ação judicial de separaçãojudicial de bens, e não perante uma ação judicial de separação judicial de pessoasebens.
Assim sendo, a mesma não se enquadra na alínea), do n 1, do art. 122, da LOSJ, por não respeitar a separação judicial de pessoasebens, mas a uma ação judicial de separação judicial de bens.
Talvez pelas suas diferenças estruturais a ação de simples separação de bens não está incluída no elenco constante do n 1 do art. 122 da LOSJ; enquanto a separação de pessoas e bens tem um carácter sobremaneira pessoal a simples separação de bens tem um carácter apenas patrimonial, em nada alterando os direitos e deveres inerentes ao casamento2
A ação de simples separação judicial de bens não se confunde com a ação de separação de pessoas e bens, reguladas, aliás, em capítulos distintos do Título , relativo ao casamento, com diferenças marcantes a nível processual2
O processo que seguem as ações de simples separação judicial de bens é o comum, pois não está previsto qualquer processo especial para elas2
Concluindo, nos termos do n 1 do art. 122 da LOSJ, os juízos cíveis serão os competentessegundo o critério para preparar e julgar as ações de simples separaçãodebens, e não os juízos de família e menores, como entendeu o tribunala quo.
Será, pois, o juízo local cível onde foi intentada esta ação de simples separação de bens, o competente, em razão da matéria, para a prepararejulgar.
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível2) do Tribunal da Relação de Lisboa em julgarprocedenteorecurso e, consequentemente, revoga-seodespacho de indeferimento liminar, declarando competente, em razão da matéria, para a preparar e julgar, o juízo local cível onde foi intentada esta ação de simples separaçãode bens.
Custas pelo apelado na vertente de custas de parte, por outras não, porquanto a elas deu causa por ter ficado vencido no recurso de apelação, tenha ou não acompanhado o recurso, é o recorrido vencido responsável pelo pagamento das30,3
Lisboa, 2021-05-1332,33
ANTUNES VARELA, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, p. 19
MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, pp. 94/
PAIS DE AMARAL, Direito da Família e das Sucessões, 6 edição, p. 17
ANTUNES VARELA, Direito da Família, pp. 435/3
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2016-07-13, Relator: MARIA JOSÉ MOURO, http://www.dgsi.pt/jtrl.
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2017-03-07, Relator: CRISTINA COELHO, http://www.dgsi.pt/jtrl.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença de 03 de dezembro de 2014, julgou procedente a impugnação.
A fundamentação  da Sentença recorrida assenta, em síntese, no seguinte entendimento :
Nos termos do art. 0, alínea do CPPT, as normas do CPA só serão subsidiariamente aplicáveis se houver uma lacuna, de natureza adjectiva, na regulamentação do CPPT e dos diplomas a que se refere o seu artigo ;
Antes da Reforma do Património o regime das avaliações prediais urbanas encontrava-se regulado pelo CCPllA, aprovado pelo Decreto - Lei n. 45104, de 1 de Julho de 1963;
Com a falta de um Código das Avaliações, a base de determinação do valor tributável manteve-se inalterável, ou seja, determinava o art. 12 do CCPllA que o rendimento colectável dos prédios não arrendados obtinha-se deduzindo do valor locativo a percentagem e encargos mencionados no art. 11;
Assim, pese embora o Impugnante tenha participado na decisão que lhe dizia respeito, não logrou convencer os outros elementos da Comissão, tendo por isso sido parte vencida;
A sentença ora recorrida, a manter-se na ordem jurídica revela uma inadequada interpretação e aplicação do direito, designadamente as normas vertidas no art. 12 do CCPllA e no art. 7 n.1 da LGT.
Termos em que as questões que aqui importa aqui decidir, consistem, antes de mais em saber se a sentença padece de erro de julgamento de facto e de direito ao decidir pelo vicio de forma por falta de fundamentação da decisão de fixação do valor patrimonial do imóvel urbano e errada interpretação e aplicação do direito, designadamente as normas vertidas no artigo 12 do CCPllA e no artigo 7 n.1 da LGT.
E)	O impugnante apresentou pedido de 2 avaliação nos termos do disposto no artigo 279 do Código da Contribuição Predial.
F)	Em 202003 foi elaborado termo de avaliação com o seguinte teor:
G)	Conforme o termo de avaliação mencionado na alínea antecedente foi, no mesmo dia 202003 concluída a 2 avaliação da fração referida em, tendo sido mantidos integralmente os valores considerados na 1 avaliação, sendo a mesma assinada por todos os louvados cfr. fls. 47 do.
H)	O Impugnante foi notificado da 2 avaliação mencionada em em 202003 acordo e cfr. fls. 50 e 51do.
)	A presente impugnação judicial foi apresentada em 112003 dr. fls. 2 dos.
Factos Não Provados: Não foi provado que as fracções "BL", "BK" e "BI" tivessem a área de 16,50m2, 13,44m2 e 12,10m2, respetivamente.
Antes de prosseguir, vejamos discurso fundamentador alinhado na sentença recorrida, diz-se ali:
Feito de forma sintética o panorama legal aplicável aos procedimentos de avaliação de prédios urbanos nos termos do CCPIIA, cumprirá aferir se ocorre a invocada falta de fundamentação do ato de fixação do valor patrimonial decorrente do procedimento de 2 avaliação da fração "BI", garagem n 55, propriedade do impugnante.
O princípio constitucional da fundamentação dos atos administrativos artigo 268, n3, da encontra-se densificado nos artigos 124 e 125 do CPA e no artigo 77, ns 1 e 2, da LGT ato administrativo tributário).
Tem, aliás, conforme expresso no Acórdão do STA de 02/02/ 2006, Proc. n 1114/05, "o dever legal de fundamentação, a par de uma Junção exógena - dar conhecimento ao administrado das razões da decisão, permitindo-lhe optar pela aceitação do neto ou pela sua impugnação -, uma função endógena consistente na própria ponderação do ente administrador, de forma cuidada e séria".
Pode,  já adiantar-se que o assim decidido, não nos merece qualquer censura e que é de manter.
Com efeito, os atos administrativos carecem de fundamentação expressa e acessível quando afetem direitos ou interesses legalmente protegidos, conforme disposto no artigo 26, n. 3, da CRP.
Nesta parte acolhemos o entendimento sufragado pelos tribunais superiores, como, de resto, a sentença recorrida também o faz de que ambas as avaliações  e ) se confinam na fixação do valor tributável dos prédios, sendo, porém, autónomas uma da outra, o que significa que a segunda avaliação, nos casos é solicitada, constitui um procedimento novo ou seja uma nova avaliação, distinta e autónoma da primeira, não sendo recurso ou complemento da primeira, como se infere do disposto no artigo 27 do CCPIIA:
Neste sentido apelamos, mais uma vez, ao Acórdão do TCAS de 17/12/2009, prolatado no processo n. 03283/09, de cujo discurso fundamentador com a devida vénia transcrevemos parte:
Termos em que, bem andou o Mmo. Juiz a quo ao decidir que as deliberações impugnadas padecem de falta de fundamentação.
Por tudo o que se deixou exposto resta-nos sufragar a sentença recorrida e julgar improcedentes in totum as conclusões recursivas, ao que se provirá na parte do dispositivo do presente acórdão.
Com efeito, tal indemnização vem prevista no artigo 104, n. 1, do Código Civil e, conforme resulta expresso de tal normativo, a mesma só poderá ser exigida se o contrato de arrendamento não tiver sido resolvido com fundamento na falta de pagamento das rendas.
Os Exequentes, inconformados, trazem o presente recurso pedindo que seja revogada a supratranscrita decisão.
Contra-alegaram os Executados propugnando para que se mantenha o decidido.
Colhidos, que se mostram, os vistos legais, cumpre decidir. - Os Apelantes/Exequentes formularam as seguintes conclusões:
A grande questão que se coloca nos presentes autos é saber se está vedada ou não ao Meritíssimo Juiz conhecer oficiosamente das questões que poderiam ter determinado, se apreciadas nos termos do disposto no artigo 726, o indeferimento liminar ao aperfeiçoamento do requerimento executivo vide artigo 734 n.1 do P.).
Cremos que a resposta só pode ser positiva, no sentido de estar vedado o conhecimento oficioso da questão que apreciou, no limite temporal dos autos.
Tais factos estão provados documentalmente no processo.
Resulta do disposto no artigo 780 n. 13 do P.que "findo o prazo de oposição, se esta não tiver sido deduzida, ou julgada a oposição improcedente, o agente de execução entrega ao exequente as quantias penhoradas, que não garantam crédito reclamado, até ao valor da dívida exequenda
Como prova documental temos:
O Requerimento dos executados ref. apenas deu entrada a 13-02-2020 vide doc. n.
A sentença proferida nos presentes autos nos termos em que foi, deve-se a lapso manifesto, atendendo a que a questão já não podia ser conhecida pelo Juiz do Tribunal de que se recorre, por já ter havido transmissão de bens penhorados e violar o disposto no artigo 734 n. 1 do P.  - Os Apelados/Executados concluíram nos seguintes termos:
Consta destes autos de recurso que:
Terminaram pedindo que o Tribunal apreciasse estas questões ao abrigo do disposto no art. 73 do P..
Em 13/03/2020 os referidos Apelados/Executados, tendo sido notificados da nota discriminativa que lhes enviou o Agente de Execução, apresentaram novo requerimento nos autos reiterando o pedido de apreciação das questões que haviam suscitado no requerimento acima mencionado em .
Os Exequentes não responderam nem ao requerimento mencionado em , nem ao mencionado em .
As quantias acima referidas eram respeitantes a saldos de contas bancárias penhorados na execução.
Visando a fixação daquele limite temporal do processo a protecção de terceiros de boa-fé, então, como entendeu o Tribunal a quo, não deverão ser consideradas, para o efeito da determinação do dies ad quem, as entregas ao exequente previstas no n. 13 do art. 78 do P..
O art. 79 do P.enuncia os modos de efectuar o pagamento: entrega de dinheiro; adjudicação dos bens penhorados; consignação de rendimentos; produto da venda dos bens penhorados.
O Tribunal a quo não conheceu desta questão no primeiro despacho que proferiu nos autos.
Este requerimento foi apresentado em 20/12/2019, e só veio a obter resposta do Tribunal em 09/06/202
Recorrentes / Embargantes: e
Recorrido / Embargado: Banco, S.A.
Foi, de seguida, proferida sentença julgando os embargos totalmente improcedentes, determinando a prossecução da execução nos seus precisos termos.
Bem sabendo que a venda do imóvel hipotecado só ocorreu em 2015 e tendo sido a venda do imóvel a causa de vencimento antecipado das prestações, então o vencimento só ocorreu em 2015 e afinal as quantias pagas, pelos embargantes ao embargado, desde 10/08/2011 até 11/05/2015, anteriores ao vencimento antecipado da dívida, consubstanciaram pagamentos prestacionais contratualizados entre as partes.
Atento o que antecede, a fundamentação constante da decisão proferida pelo Tribunal a quo relativa a este ponto, afigura-se desadequada e sobretudo deslaçada do alegado pelas partes, promovendo uma explicação conceitual que não se aplica sequer ao período em causa.
O que nos autos foi inequivocamente comprovado.
O embargante indica a forma de obtenção da quantia exequenda ou o seu cálculo, não especificando quantas prestações estão em dívida, e qual o valor de cada, bem como se as quantias totais dizem apenas respeito ao capital em dívida ou aos juros remuneratórios do capital já incluídos na prestação, ou ainda aos encargos incluídos, nomeadamente os prémios de seguros.
Do próprio título e do documento complementar junto não emerge a demonstração do quantitativo em dívida que se veio exigir com instauração da execução, nem nos autos consta a interpelação por parte do embargado aos embargantes para que estes cumprissem imediatamente toda a obrigação, realizando todas as restantes prestações.
da quantia exequenda;
da interpelação para pagamento.
Mais está documentalmente provado que:
a. Não cumprimento das obrigações emergentes do presente contrato, assumidas pelos mutuários;
b. Mora no pagamento de qualquer prestação, iniciando-se desde logo a contagem de juros de mora;
Alienação, oneração ou arrendamento do bem objeto da hipoteca sem o consentimento do Banco;
Penhora, arresto ou qualquer outra forma judicial ou não de apreensão do imóvel hipotecado;
- Todos os Executados são parte legítima para a presente execução, nos termos do artigo 5 do CPC.
Será devida a quantia exequenda ou, como invocam os Recorrentes, deve a execução ser total ou parcialmente extinta por não estar assente assistir ao Recorrido o direito a obter a quantia peticionada?
No caso em apreço, a oposição tem em vista destronar a ação executiva com fundamento em não ser devida a quantia exequenda.
Coloca-se a questão de saber se cabe aos Embargantes demonstrar que a obrigação que lhes é exigida não existe ou se é antes o Embargado que está onerado com a prova dos factos constitutivos do direito a obter a quantia reclamada.
Podendo os embargos ser configurados como ação de simples apreciação negativa do crédito exequendo, assumindo também a função processual de oposição/contestação da pretensão do exequente assente, desde logo, no título executivo que a suporta, há que levar ainda em conta o regime inserto no n. 1 do art. 34 do Nestes termos, o titular do direito continua a ter de provar os factos que o constituem, enquanto o titular do dever correspondente tem de provar os factos que impedem, modificam ou extinguem o direito exequendo.5
Ou seja, impugnados que sejam os factos constitutivos do crédito exequendo, é sobre o embargado que recai a respetiva prova.6
Os Embargantes não incorreram, porém, no incumprimento da obrigação de pagamento das prestações mensais contratadas. O Embargado, notificado que foi da oposição por embargos, veio então esclarecer que a dívida se venceu a 10/08/2011 por nessa data ter sido penhorado, no processo executivo referido nos autos, o imóvel hipotecado.
Ora, o Embargado não instruiu o requerimento executivo com documento comprovativo da penhora do imóvel hipotecado nem com documento comprovativo de ter exercido o direito de resolução do contrato. Nem sequer observou o regime inserto no artigo 72, n. 1, alínea, do CPC, fazendo constar do requerimento executivo a exposição sucinta de tais factos.
José Lebre de Freitas, A Ação Executiva, 1993, págs. 162 e 16
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC Anotado, vol. ,  edição, p. 3
Cfr. Ac. STJ de 09/02/2011 Lopes do.
Ac. TRC já citado.
Acórdãos do STJ de 15/03/2005, de 21/11/2006, de 25/05/2017, de 12/07/2018, do TRE de 17/01/2019, do TRL de 07/06/201
Ac. do TRE de 17/01/201
B intenta a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra A e F,
Inconformada com tal decisão, vem a autora dela interpor recurso de apelação, terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
A Autora foi casada, e que pelo casamento legitimou a Ré como filha biológica de ambos em 1988 101988).
Tal filha foi indevidamente aperfilhada em  ...) em 2005 212005).
A Autora deu entrada no Tribunal Cível de Coimbra da competente ação para impugnar esta perfilhação.
Ora, a Autora entende pelas razões alegadas nestes alegações, que o Tribunal Cível a quo é o legalmente competente para a decisão desta ação e pedido, pois
Tanto que a paternidade biológica já estava assegurada e a sua validade estabelecida, muito antes da dita e falsa perfilhação.
Ora, o facto de se encontrar registada em Portugal aquela inverídica perfilhação, não pode fazer-se aqui o registo daquela paternidade biológica e real que assim inviabiliza, repete-se, o averbamento daquela filiação biológica e real dos verdadeiros pais. Daí a necessidade e indispensabilidade da presente ação.
Assim, as normas jurídicas que, no entendimento da recorrente, devem ser aplicadas são as normas previstas no art 9 destas alegações e deste recurso.
A decisão recorrida violou pois e nomeadamente essas já referidas e citadas normas, e
Para tal é competente o Tribunal comum.
Coimbra, 25 de junho de 2019
A preparação e o julgamento das ações de impugnação de paternidade compete aos juízos de família e menores independentemente da via pela qual se encontra estabelecida a paternidade.
Cfr., entre outros, o Acórdão do TRE de 06-12-2012, disponível in www.dgsi.pt.
Admitido o recurso, a Recorrente apresentou as suas alegações, que encerrou com o seguinte quadro conclusivo:
O facto tributário discutido nos presentes é a renovação da licença de publicidade da Recorrente para o ano de 2012;
E no caso concreto ficou efetivamente demonstrado - como resulta do PA e é também assumido na contestação do Município -, que não houve da parte da qualquer atividade de reavaliação dos pressupostos do licenciamento que pudesse justificar a cobrança de uma taxa pela remoção de um obstáculo jurídico;
Como também se concluiu no Acórdão deste Alto Tribunal de 8/06/2011 rec. n. 300/2011), que igualmente serviu para fundar o decidido na Sentença a quo;
E como também já se havia decidido no Acórdão do Pleno do STA de 18/05/2005 proc. n. 1176/04, disponível em www.dgsi.pt);
Ou seja, entendendo-se - como o Tribunal a quo entendeu - que a renovação de licenciamento previsto no artigo 16 do Regulamento de Publicidade contempla também as renovações automáticas, ter-se-á de considerar a referida norma organicamente inconstitucional, na parte em que contemple essa renovação automática;
Ao não entender assim, a Sentença recorrida incorreu portanto em novo erro de julgamento;
O Município de Lisboa veio, em contra-alegações, defender a manutenção na ordem jurídica da sentença recorrida, aduzindo, a final, os principais argumentos que sustentam a sua posição nos seguintes termos:
De acordo com a Lei das Finanças Locais, constituí receita municipal o produto do cobrança de taxas ...) resultante da concessão de licenças ...) cfr. alínea do art. 1, as quais podem ser criadas nos termos definidos no já mencionado Regime Geral das Taxas cfr. n. 1 do art. 1);
Colhidos os vistos legais, cumpre, agora, julgar o recurso que nos foi apresentado.
Acontece, porém, que este Supremo Tribunal não pode conhecer de todas as questões colocadas pela Recorrente.
Deve, porém, contrapor-se, desde já, que as disposições regulamentares em que se fundou o ato impugnado para a fixação do quantum do tributo não foram convocadas para impugnação e, por isso, o tribunal recorrido nunca foi chamado a aplica-las. Saliente-se que de parte alguma da petição inicial se extrai alguma questão relacionada com a quantificação do tributo.
Não sendo o caso, há que concluir que a questão enunciada emsupra é uma questão nova, o que determina a sua exclusão do objecto do presente recurso que, nesta parte, fica, desde já, rejeitado.
A licença poderá não ser renovada sempre que:
O seu titular não cumpra as obrigações decorrentes do licenciamento, nomeadamente de conformidade com o projecto aprovado, de segurança e boa conservação dos suportes e as de pagamento das taxas.
Neste contexto, convoca-se, como fundamentação da nossa decisão, em especial, o julgamento realizado a 14 de Outubro de 2020, no processo n. 1711/10BELRS, em que a ora relatora interveio como Juíza-Adjunta, no qual ficou decidido, em conclusão, que:
É esse entendimento que aqui se reitera e para o qual se remete, não apenas porque mantemos o mesmo entendimento mas, ainda, porque a adopção nos presentes autos da mesma solução jurídica se impõe apara assegurar uma interpretação e aplicação uniformes do direito a todos os casos merecedores de tratamento análogo, nos termos do artigo , n. 3 do Código Civil.
Dispensamos a junção de cópia ou a transcrição da referida fundamentação, uma vez que a mesma se encontra integralmente disponível para consulta em www.dgsi.pt.
As custas serão integralmente suportadas pela Recorrente, em cujo pagamento será, a final, condenada, por ter ficado integralmente vencida na sua pretensão recursiva artigo 52, n. 1 e 2 do CPC, aplicável ex  artigo 28 do.
Nos termos expostos, acordam os Juízes da Secção Tributária deste Supremo Tribunal Administrativo, negar provimento ao recurso.
Aquando da realização da braquiterapia, os clips que permaneceram no organismo de F F causaram um estrangulamento do ureter esquerdo, que lhe causou dores e mal-estar generalizado;
O Réu H N transferiu a sua responsabilidade infrutífera casuística decorrente do exercício da sua atividade profissional, mediante contrato de seguro de responsabilidade titulado pela apólice n. , para a Companhia de Seguros , S.A..
Os Réus contestaram separadamente a ação, impugnando os factos e as conclusões vertidas na petição inicial.
Solicitaram-se pareceres aos Colégios de Especialidade de Urologia e de Ginecologia da Ordem dos Médicos, os quais foram juntos aos autos a fls. 557 a 559 e 561 a 56
absolver os réus H N, Hospital , S.A., Companhia de Seguros , S.A. e  - Companhia de Seguros, S.A. do pedido conta si deduzido;
O que o Tribunal a quo não fez, em claro prejuízo da descoberta da verdade material;
Mormente, em prejuízo da boa e sã prolação de decisão sobre a matéria de facto carreada aos autos.
Mal andou o douto Tribunal, senão vejamos:
xiv. Tudo com a subsequente condenação dos Réus no pedido por esta formulado.
xv. Acresce que, do depoimento prestado pela testemunha Á P, minutos 17:46, 20:16, 26:30 e 30:38, cuja reapreciação aqui formalmente se requer, imporá a formulação de conclusões diversas das conclusões formuladas pelo Tribunal a quo, mormente imporá a prolação de mérito diversa da decisão ora posta em crise;
xvi. O que desde já se requer para os devidos e legais efeitos.
xvii. A douta sentença ora posta em crise, profere decisão errada quanto aos factos das alíneas,,,,,,,, dos factos não provados;
As Rés Hospital , S.A. e Seguradoras , S.A. apresentaram alegações de resposta.
O recurso de apelação foi admitido, com subida de imediato, nos próprios autos e efeito devolutivo.
Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, designadamente no que concerne aos pontos considerados não provados sob as alíneas,,,,,,,,, devendo proferir-se decisão no sentido:
da prova de tal factualidade, ou
O Réu H N é médico ginecologista/obstetra, com subespecialidade de ginecologia oncológica, inscrito na Ordem dos Médicos, sendo titular da cédula profissional n. .
No período compreendido entre maio de 2012 e outubro de 2012, o Réu H N exerceu a sua atividade profissional de médico, no estabelecimento hospitalar de que o Réu Hospital , S.A. é proprietário, sito na avenida , Lisboa.