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A mera alegação pelo Autor e Recorrido da defesa da legalidade em matéria do ambiente, assente em pretensas violações de normas legais ou de princípios aplicáveis e a mera alegação de potenciais ou eventuais lesões no ambiente, não permitem, por si só, atestar a sua legitimidade activa, nos termos do artigo 9, n 2 e do artigo 55, n 1, alínea do CPTA e do artigo 1, n 2 e do 2, n 1 da Lei n 83/95, de 31 de Agosto.
E com essa alegação genérica e falsa foi-lhe reconhecida a legitimidade popular, quando o próprio acórdão recorrido reconhece que o autor/recorrido não concretizou os factos potencialmente lesivos do interesse da comunidade.
O Autor e Recorrido jamais caracterizou a defesa de interesses de toda a comunidade, nada alegou sobre o modo concreto como a alegada violação do interesse difuso ambiente se projecta nos demais cidadãos da Ilha de São Miguel ou o modo como a colectividade é negativamente afectada pela pretensa ilegalidade ambiental, não se mostrando, consequentemente, sustentada a qualidade de que o Autor se arroga, de ser Autor popular, nos termos do n 2 do artigo 9 e do artigo 55, n 1, alínea do CPTA e do artigo 1, n 2 e 2, n 1 da Lei n 83/95, de 31 de Agosto.
A falta de alegação pelo Autor de factos que identifiquem, concretizem ou especifiquem o modo como os cidadãos da Ilha de São Miguel são afectados pela pretensa ilegalidade ambiental, não lhe permite usufruir da legitimidade alargada prevista no artigo 9, n 2 e no artigo 55, n 1, alínea do CPTA e no artigo 1, n 2 e 2, n 1 da Lei n 83/9
Do mesmo passo, não tem o autor legitimidade popular para a ação de contencioso pré-contratual urgente, nos termos do artigo 101 do CPTA, violando o disposto nos ns 2 e 3 do artigo 1 da Diretiva 2007/66/CE, de 11 de dezembro.
No contencioso pré-contratual, a legitimidade activa para impugnação de actos pertencerá, desde logo, aos participantes no procedimento relativamente a actos lesivos dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos nos termos conjugados dos artigos 55, n 1, alínea, e 101, ambos do, mas já não a quem lançar mão de tal meio judicial para pretensa defesa de interesses difusos, como é o caso do Autor e Recorrido nos presentes autos.
Salvo o devido respeito, o Acórdão recorrido enferma de erro de julgamento, pois os presentes autos não visam a apreciação e fiscalização da legalidade da Avaliação de Impacte Ambiental do projecto do Ecoparque, onde se inserirá a Central de Valorização Energética, na clarificação do regime jurídico que lhe é aplicável, mas sim a anulação da deliberação do Conselho de Administração da Recorrente que lançou o concurso para a concepção, construção e fornecimento de uma Central de Valorização Energética de resíduos na Ilha de São Miguel, ao abrigo de uma acção popular para defesa de um interesse difuso.
Alega ainda que a construção de uma incineradora de resíduos consubstancia um empreendimento com inegáveis impactos ambientais, especialmente quando tem a dimensão daquela que é projectada no caso em apreço.
Mais alegam que o autor, sob as vestes da pretensa legitimidade popular na defesa de interesse difuso respeitante ao ambiente, vem, na verdade, actuar como defensor e fiscalizador da legalidade objectiva, o que se configura como exercício da acção popular correctiva prevista no artigo 55, n 2, do CPTA, sendo que a acção popular correctiva, pode ser exercitada por qualquer eleitor, no gozo dos seus direitos civis e políticos, para a impugnação de deliberações dos órgãos autárquicos na circunscrição em que se encontre recenseado, o que não é o caso do autor, atento o domicílio que indicou na petição inicial.
Acresce que, como referem, tal pretensão nunca ficará privada da tutela jurisdicional efectiva, designadamente, por via da acção popular, mas não compatível com uma acção de contencioso pré-contratual.
Quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo ato nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos;
Presidentes de órgãos colegiais, em relação a actos praticados pelo respectivo órgão, bem como outras autoridades, em defesa da legalidade administrativa, nos casos previstos na lei;
Pessoas e entidades mencionadas no n 2 do artigo
A qualquer eleitor, no gozo dos seus direitos civis e políticos, é permitido impugnar as decisões e deliberações adoptadas por órgãos das autarquias locais sediadas na circunscrição onde se encontre recenseado, assim como das entidades instituídas por autarquias locais ou que destas dependam.
Este artigo reconhece, em geral, a qualquer pessoa singular, enquanto membro da comunidade o direito de lançar mão de todo e qualquer meio processual, principal ou cautelar, existente no contencioso administrativo, para defesa dos valores ali descritos.
A remissão assim operada tem subjacente a Lei n 83/95 que, entre o mais, consagra o exercício do direito fundamental de acção popular, na parte em que, nos arts 2 e 3, clarifica o critério de legitimidade que apenas se encontra genericamente formulado no CPTA.
Nos arts 13 e segs., estabelece-se um conjunto de regras a aplicar nos processos intentados por atores populares que sigam os seus termos nos tribunais administrativos.
Temos, assim, que importa antes de mais, distinguir os interesses difusos dos interesses individuais homogéneos.
No caso dos interesses difusos, a acção é promovida por quem não foi afectado nos seus direitos ou interesses individuais e, por isso, atua uti cives, enquanto membro da comunidade, que é a verdadeira titular do bem lesado e, afinal, em defesa do próprio lesado, em si mesmo.
Assim sendo, não poderá haver danos causados a ninguém em particular.
No caso sub judice, e como supra se deixou enunciado, o autor consubstanciou a causa de pedir da presente acção, no facto da deliberação impugnada assentar numa Declaração de Impacte Ambiental de 2011, já caducada, e ainda por se fundamentar em pressupostos de facto e de direito totalmente desactualizados, que o autor considera geradores de potenciais prejuízos para o ambiente.
Incumbia ao Autor caracterizar e concretizar in casu os interesses difusos que visa defender.
É que, embora se compreenda que está em causa a defesa do ambiente, como se disse no Acórdão do TCAS, de 23/01/2014, proferido no Processo n. 10452/13 de 23/01/2014, que aqui se segue de perto, e já citado, não logra o Autor invocar ou caraterizar no que a violação desse direito se projeta nos demais cidadãos, não decorrendo da sua alegação de que modo os cidadãos de São Miguel são afetados pela alegada ilegalidade, de que modo é que a sua qualidade de vida sai afetada ou em que medida a mesma provoca alterações ambientais que se repercutam negativamente no bem-estar e interesses de todos os membros da comunidade.
Decorre que toda a ação e sua respetiva causa de pedir, se encontra fundamentada e estruturada com base em pretensas violações de normas ambientais, sem uma alegação que permita projetar o alegado interesse difuso na coletividade.
Não se vislumbra naquelas alegações qualquer interesse de toda a comunidade que legitime a intervenção uti cives do Autor, pois que a intervenção uti singuli está afastada por via da ação popular.
Face ao supra expendido, não é de reconhecer legitimidade ao Autor para agir em juízo como Autor popular, nos termos das disposições conjugadas do artigo 1 do ETAF e do artigo 9, n 2, do CPTA, conjugado com os artigos. 1, ns 1 e 2, 2, n 1 e 12, n 1, da Lei 83/95, de 31/0
Juntamente com a questão da ilegitimidade ativa, a Entidade Demandada, suscitou a falta de interesse em agir por parte do Autor.
Assim, importa, então, concluir que o Autor, não tem interesse em agir, não sendo a sua pretensão merecedora de tutela judicial.
Ou seja, o ato de abertura do procedimento concursal padece de ilegalidade por não ter sido precedido de avaliação de impacte ambiental, uma vez que a DIA emitida em 2011 se encontra caduca.
Os processos de contencioso pré-contratual podem ser instaurados por qualquer pessoa com legitimidade nos termos gerais - cfr art 101 do CPTA - prevista no art 55, para os processos impugnatórios.
O autor é uma pessoa individual que não é participante ou interessado em participar no procedimento de formação do contrato, ou seja, não é parte na relação material controvertida emergente do procedimento, não vem a juízo para defesa de um interesse individual cfr arts 9, n 1, 55, n 1, al. e 101 do.
O que pretende, segundo diz, enquanto pessoa física, no gozo dos seus direitos civis e políticos que não vem posto em, é a defesa de um interesse difuso, a coberto dos arts 101, 55, n 1, al e 9, n 2 do CPTA e do art 2, n 1 da Lei de Ação Popular.
A matéria da legitimidade ativa consta do artigo 9 do CPTA.
A lei para que remete o art 9, n 2 do CPTA é a Lei de Ação Popular, a qual no art 2, n 1, admite como titulares do direito de ação popular quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos , independentemente de terem ou não interesse direto na demanda.
Vejamos então se lhe assiste o direito de ação popular, nos termos dos arts 101, 55, n 1, al. e 9, n 2 do CPTA e do art 2, n 1 da Lei de Ação Popular.
Considerou-se na decisão recorrida: não ser de reconhecer legitimidade ao autor para agir em juízo como Autor popular, nos termos das disposições conjugadas do artigo 1 do ETAF e do artigo 9, n 2, do CPTA, conjugado com os artigos. 1, n 1 e 2, , n 1 e 12, n 1, da Lei 83/95, de 31/011
Mas, em que medida ocorre a violação do direito ao ambiente, como direito fundamental a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado cfr art 66, n 1 da.
Essa decisão é emitida sob a designação de Declaração de Impacte Ambiental e é vinculativa para a concretização do projeto, mantendo-se válida por um período de dois anos.
Esta infraestrutura faz parte do Projeto do Ecoparque da Ilha de São Miguel, nos Açores, o qual engloba a construção das infraestruturas seguintes:
Central de Valorização Energética,
Estação de Triagem,
Aterro,
Ampliação da Estação de Tratamento de Águas Lixiviantes.
O Projeto localiza-se na sua quase totalidade da freguesia de S. Roque, concelho de Ponta Delgada, e uma pequena área fica na freguesia do Pico da Pedra, no concelho de Ribeira Grande.
Mas terá efeitos, segundo os aspetos ambientais associados ao Estudo de Impacte Ambiental do Ecoparque da Ilha de São Miguel, de 2011, no clima, geologia, solos, recursos hídricos, flora, fauna, paisagem, qualidade do ar, ambiente sonoro, ambiente socioeconómico.
Designadamente, suscetível de produzir efeitos negativos no ambiente na Ilha de São Miguel, nos Açores e, portanto, para os respetivos cidadãos, será a libertação, em grande escala, de dióxido de carbono de origem fóssil, que o autor alega no art 71 da pi.
É certo que o autor e recorrente não fez uma descrição fáctica clara e inequívoca sobre o modo como os cidadãos de São Miguel serão afetados pelas ilegalidades que invoca, de que modo é que a sua qualidade de vida será em concreto afetada ou em que medida a mesma provoca concretas alterações ambientais que se repercutam negativamente no bem-estar e interesses de todos os membros da comunidade.
Ora, a instalação destinada a incineração de resíduos tem impactos ambientais, designadamente para a população da zona de implantação, neste caso, nos Municípios de Ponta Delgada e de Ribeira Grande, que o legislador, comunitário, nacional e regional, faz depender de prévio estudo de enquadramento ambiental, de forma a tornar possível uma opção clara pela gestão integrada de resíduos sólidos de toda a Ilha de São Miguel, nos Açores).
O que significa que o autor e recorrente ostenta legitimidade ativa para agir em juízo como autor popular e interpor a presente ação, nos termos dos arts 52, n 3 da CRP; 101, 55, n 1, al., 9, n 2 do CPTA e arts 1, n 1 e 2, 2, n 1, 12, n 1 da Lei de Ação Popular.
Interesse em agir.
O recorrente discorda, pois considera estar em causa o ato de abertura de um procedimento pré-contratual e pretender prevenir uma ofensa do direito ao ambiente.
E é por aqui que iniciamos a abordagem da questão, ou seja, pelo ónus de alegação na vertente em que o acórdão recorrido atribui legitimidade activa ao autor da presente acção popular.
Como supra referimos, o art 55 do CPTA trata dois tipos de legitimidade para a acção popular, com pressupostos e amplitudes completamente distintos.
Porém, mesmo entendendo que não se verifica esta relação de especialidade e que as normas em causa podem ser consideradas cumulativas como parece defender o acórdão recorrido, vejamos se é caso de aplicação do disposto na al., do n 1, do art 55 do CPTA no estrito campo de acção, que é o contencioso pré-contratual.
Com efeito, enquanto que a acção popular ao abrigo do n 2 do art 55, tem por finalidade e objectivo a defesa da legalidade objectiva, como direito político, exigindo-se apenas a alegação da ilegalidade do acto impugnado, a defesa dos interesses difusos ao abrigo do n 2 do art 9 visa a defesa de direitos subjectivos embora de titularidade, sendo por isso exigível a alegação substanciada de uma lesão do concreto interesse fundamental que se visa proteger.
Com efeito, lida a petição inicial, constata-se que o autor ao intentar a presente acção, mediante a qual visa efectuar a defesa dos interesses relacionados com a defesa do ambiente, não logrou descrever de forma factual, clara e inequívoca o modo como os cidadãos/população da ilha de S. Miguel serão mesmo potencialmente, como afectados pelas ilegalidades que invoca e de que modo é que a qualidade de vida dos mesmos será, em concreto, afectada, ou em que medida a mesma provoca concretas alterações ambientais que se possam repercutir de forma negativa no bem-estar e interesses de toda a comunidade.
Ou seja, o autor, limita-se a atacar juridicamente o acto impugnado, com base na alegada caducidade da DIA, pretendendo desta forma fazer valer um vício de natureza procedimental no procedimento pré-contratual em causa; só que deste vício, por si só, não decorre qualquer lesão do direito a um ambiente de vida humana sadia e equilibrada, máxime uma lesão dos direitos fundamentais dos cidadãos em questões ambientais.
Neste sentido, veja-se o Acórdão, proferido 102019 em sede de formação do art 150, n 6 do CPTA, neste STA que não admitiu o recurso de revista interposto de uma decisão proferida em 102018, no TCA Sul, in proc. n 0213/09BEFUN, que havia decidido:
tendo-se consignado para justificar a não admissão da revista, o seguinte discurso fundamentador:
Processo n. 4842/03TBSTS.P2
Recorridos - e outros
- No dia 02020, a Mma. Juíza, por conhecimento funcional, ficou saber da morte do autor originário E - cfr. conclusão citius ref. 412884265, e posterior Informação de Base de Dados ref. 412944054, de 02020;
- No dia 112020, as recorrentes, na qualidade de herdeiras legitimárias do falecido autor deduziram ao abrigo dos artigos 351 e ss do P.Incidente de habilitação de herdeiros - cfr. Requerimento Início de ref. 27594376/Apenso O;
- Os recorridos responderam e, sustentando a manutenção do despacho, concluem:
Ora, o processo esteve parado por mais de seis meses, sem qualquer causa justificativa.
De outra forma ocorre lesão da parte contrária, pois a decisão de deserção teria de ocorre logo que decorrido o prazo de mais seis meses.
José António de França Pitão/Gustavo França Pitão, Código de Processo Civil Anotado, Tomo , Quid Juris, 2016, pág. 34
A recorrente constituiu um benefício fiscal, RFAI, em 2009, quando vigorava um limitador no Art. 92 do CIRC;
A recorrente tinha a expetativa quando fez os investimentos, com os benefícios fiscais, que iria usufruir, dos mesmos, nos termos em que os efetuou;
Daqui decorre, que não tendo a lei disposto, quanto ao RFAI de 2009, doutro modo, que o Art. 92 do CIRC, em 2012, tem de ser aplicado na redação vigente em 2009, no RFAI em causa nos autos;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.108 a 111 do processo físico):
Das correções propostas resulta o apuramento do seguinte lucro tributável:IMAGEM)
Benefícios fiscais
No n. 1 e 2 deste artigo vem referido quais os benefícios fiscais que se consideram para efeitos deste limite, sendo que em todos os exercícios em análise o RFAI entra para a determinação daquele limite.
No quadro seguinte, é apresentado um resumo com o valor deduzido pelo SP por contrapartida com o  montante permitido legalmente.
Conforme se retira do quadro anterior, em todos os exercícios o SP deduziu um imposto superior ao admitido legalmente, em 2009 ultrapassou o limite previsto no art.  da Lei 10/2009 e em 2010 e 2011 ultrapassou os limites fixados na Lei 10/2009 e no art. 9 do CIRC.
No seguimento do referido nos pontos anteriores, propõe-se um acréscimo ao IRC liquidado pelo SP do valor deduzido em excesso, atendendo ao disposto no artigo  da Lei 10/2009 ou no artigo 9 do CIRC, conforme o quadro seguinte:
FUNDAMENTOS INVOCADOS
O SP discorda das correções propostas, apresentado para esse efeito os seguintes fundamentos elementos:
No referido regulamento comunitário não é efetuada qualquer delimitação a definir pelos estados membros, pelo que condiciona a sua ligação com o artigo 92 do CIRC;
No ano de 2009 o artigo 92 do CIRC estipulava um teto de 40% da coleta tendo vindo a ser reduzido ao longo dos diversos exercícios sem que a LEI que regula o RFAI tenha sido alterada, mantendo como teto o valor de 25% com eventual majoração regional para os 30%;
Conclui afirmando que os fundamentos de suporte das correções propostas no projeto de correções violam e contrariam a Constituição Portuguesa, o direito internacional regulamento 800/2008), o corpo e espirito da Lei 10/2009, a Lei do orçamento do estado para 2010 artigo e 2011 artigo e a informação vinculativa do Sr. Diretor Geral de 08 de Julho de 2010;
lX2 ANÁLISE AOS FUNDAMENTOS INVOCADOS
Nos termos deste regulamento comunitário, é possível acumular as diferentes medidas de auxílio previstas, desde que tal acumulação não ultrapasse os limites máximos de intensidade de acordo com o mapa nacional de auxílios estatais com finalidade regional para o período de 01 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013, aprovados pela Comissão Europeia em 7 de Julho de 200
Sobre o mencionado na petição pelo SP e esta informação vinculativa, convém referir o seguinte:
Não são conhecidos os factos apresentados pelo contribuinte e mediante os quais foi prestada a informação vinculativa;
Em nenhum momento na informação vinculativa é referido qualquer facto ou orientação que não esteja a ser observado na situação em apreço;
Nos exercícios de 2009, 2010 e 2011 o SP deduziu um valor superior ao admitido legalmente por via da majoração indevida de 30% que considerou, conforme se retira da alínea do n. 1 do artigo 3 da Lei 10/2009 e da informação vinculativa mencionada pelo SP.
Posto isto, verifica-se que:
No exercício de 2011, a dedução efetuada pelo SP ultrapassou quer o valor da dedução prevista na alínea do n. 1 do artigo 3 da Lei 10/2009 quer o valor previsto no artigo 92 do IRC conforme se retira dos quadros apresentados no ponto 1 BENEFICIOS.
Da análise do direito de audição apresentado pelo SP não resultou qualquer alteração das correções propostas.
Foram emitidos os documentos de correção e o correspondente auto de notícia.
cfr. relatório inspetivo de fls. 34 a 45 do procedimento de reclamação graciosa n. 2704201304000790  apenso aos presentes autos;
Com fundamento nas correções promovidas por aquele relatório inspetivo, hierarquicamente  sancionadas, foram emitidas as seguintes liquidações:
Liquidação 20138310002767 em 2013/06/18, onde foi apurado um valor a pagar de IRC de EUR 424,14 incluindo EUR 799,33 de juros compensatórios, respeitante ao exercício fiscal de 2009;
Liquidação 20138310002792 em 2013/06/18, onde foi apurado um valor a pagar de IRC de EUR 466,10 incluindo EUR 703,85 de juros compensatórios, respeitante ao exercício fiscal de 2010;
Liquidação 20138310003093 em 2013/07/04, onde foi apurado um valor a pagar de IRC de EUR 2183,74 incluindo EUR 146,67 de juros compensatórios, respeitante ao exercício fiscal de 2011;
cfr. demonstração da liquidação de IRC de fls. 14, 17 e 20 dos autos;
No valor de EUR 414,14 respeitante ao exercício de 2009;
No valor de EUR 466,10 respeitante ao exercício de 2010;
No valor de EUR 2575,06 respeitante ao exercício de 2011;
Revertendo ao caso dos autos, começamos por abordar o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento.
O RFAI foi criado pelo Orçamento Suplementar para 2009 art.13, da Lei 10/2009, de 10/03 - RFAI sendo, posteriormente, sucessivamente prorrogado pelos Orçamentos do Estado para 2010 Lei 3-B/2010, de 28/04), para 2011 Lei 55-A/2010, de 31/12) e para 2012 Lei 64-B/2011, de 30/12). Actualmente está consagrado no Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo dec.lei 162/2014, de 31/10 cfr.art.22 e seg.).
Na sua génese, o RFAI/2009 constituiu-se como um instrumento de política fiscal anticíclica que, por via da promoção do investimento empresarial em determinadas regiões e da criação de emprego, pretendia contribuir para a revitalização da economia nacional cfr.Rodrigo Rebeca Domingos, O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, in Revista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, n.56, Janeiro/Março de 2012, pág.45 e seg.).
Este benefício fiscal foi lançado atendendo ao disposto no Regulamento 800/2008, da Comissão, de 6/08/2008, que declara compatíveis com o mercado comum certos auxílios estatais cfr.arts.1 e 2, do Regulamento 800/2008).
Haverá, agora, que examinar a conjugação deste benefício fiscal, essencialmente o regime constante dos arts.3 e 7, do RFAI/2009, com o art.86, do R., em vigor no ano de 2009 cfr.art.92, do R., vigente nos anos de 2010 e.
Este artigo determina que o R.liquidado não pode ser inferior a uma determinada percentagem do tributo que seria liquidado se o sujeito passivo não usufruísse dos benefícios fiscais previstos na norma e de outras situações que, embora não sejam formalmente tratadas como benefícios fiscais, constituem medidas de carácter excepcional que contrariam o regime geral.
Em suma, não tem razão a sociedade apelante, quando alega erro de julgamento de direito da sentença recorrida na interpretação/conjugação dos preceitos legais em causa, neste segmento sendo de confirmar a decisão do Tribunal "a quo".
Defende, igualmente, a recorrente que se deve aplicar ao caso dos autos a versão do art.92, do R., na redacção vigente no ano de 2009, portanto o art.86, do mesmo diploma, conforme supra já relevámos, em sede de exame de direito transitório, atento o disposto no art.12, do E.B.F., e sob pena de desvirtuamento do mesmo benefício fiscal.
Em conclusão, nenhum relevo reveste a alegada aplicação do regime de constituição do direito aos benefícios fiscais consagrado no citado art.12, do E.B.F., em sede de exame do presente esteio do recurso, mais se devendo confirmar a decisão do Tribunal "a quo", também neste segmento, embora com a presente fundamentação.
Na perspetiva do Recorrente, ocorreu errónea interpretação do disposto no artigo 12 n. 2 do 72/2008 de 16 de Abril - fundamento jurídico da decisão proferida- o que se invoca nos termos e para os efeitos do artigo 639 n. 2 al do CPC.
Não se aceita porém que, no caso em apreço, e face aos elementos constantes dos autos, que se possa presumir da conduta do Autor que este quis renunciar ao seu direito, tornando-se indigno da proteção jurídica que merece, porquanto não terá alegadamente reclamado judicialmente o seu direito, no prazo de 5 anos a contar do conhecimento do seu direito.
No caso em apreço essas condições só se acham reunidas após o términus do inquérito criminal em curso, términus esse que consubstancia no caso em apreço, uma prescrição sujeita a condição suspensiva ou termo inicial, cujo início de contagem, só começa depois de a condição se verificar ou o termo se vencer.- Art. 306 n. 2 do Civil.
Assim , é de concluir que, face ao circunstancialismo supra descrito, o Autor ora Recorrente, mesmo após a aludida notificação, onde a Recorrida reafirma mais uma vez que o sinistro não foi firmou a firme convicção de que a Seguradora ainda assim conceberia ressarci-lo, findo o inquérito criminal, que decorria para apuramento das causas do sinistro.
Só assim se explica que após o términus do inquérito criminal, a 25 de janeiro de 2017, o Recorrente poucos dias depois, tenha contactado de novo a R. seguradora, convicto de que, desta feita, a sua pretensão seria atendida.