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O património do devedor constitui a garantia geral das obrigações por ele assumidas, tal como se retira da interligação entre os princípios gerais precipitados nos artigos 601 e 812 do Código Civil.
De harmonia com a disciplina estabelecida nos artigos 393 e 394 do Código de Processo Civil, o credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto dos bens do devedor ou dos bens adquiridos por um terceiro do devedor.
Neste contexto, o arresto visa acautelar o perigo de subtracção ou de ocultação do património do devedor em prejuízo do direito do credor, designadamente nos casos em que seja previsível a penhora desse património num processo de execução89101112131415161
O receio da perda de garantia patrimonial mostra-se justificado quando está criado um perigo de insatisfação do crédito, por o seu titular se deparar com a ameaça de estar a ser lesado aquilo que lho garantia: o património do devedor2
A perda da garantia patrimonial não pressupõe necessariamente que tenham já sido praticados pelo devedor actos de ocultação, disposição ou oneração do seu património em termos que ameacem a garantia patrimonial do direito de crédito, bastando a probabilidade séria de que isso venha a ocorrer3
Centra-se agora a atenção nas concretas questões incluídas no thema decidendum.
O justo receio de perda da garantia patrimonial verifica-se sempre que o requerido adopte, ou tenha o propósito de adoptar, conduta indiciada por factos relativamente ao seu património que coloque, objectivamente, o titular do crédito a recear ver frustrado o pagamento do mesmo3
Isto é, no plano casuístico não estão enunciados acontecimentos ou sequer meras expectativas que viabilizem a formulação da conclusão que está indiciada a possibilidade de ocultação de património ou de alienação do mesmo ou qualquer outro dado de onde se infira que, a nível indiciário, existe a finalidade de incumprir as suas obrigações para a titular da participação social.
Não existe a alegação mínima demonstrativa, ainda que de forma sumária, ser razoável a titularidade do invocado direito de crédito nem tampouco está descrito um juízo de probabilidade séria de justo receio da perda de garantia patrimonial desse crédito.
Custas a cargo da requerente, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 53 do Código de Processo Civil.
Évora, 13/01/2022
Artigo 60 Princípio
Artigo 81 Princípio:
Não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor, nos termos declarados neste código e nas leis de processo.
Artigo 39:
- O credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor.
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A vistoria adperpetuamreimemoriam foi realizada, por perito permanente nomeado pelo Exmo. Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães fls. 24 e ss.).
A Expropriada respondeu ao recurso subordinado, o qual foi admitido.
A Expropriada declarou desistir do incidente de expropriação total.
- Julgar totalmente improcedente o recurso subordinado interposto pela Entidade Expropriante;
Inconformada apelou a Expropriante da sentença, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
"A - Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou parcialmente procedente o recurso interposto pela Expropriada e totalmente improcedente o recurso interposto pela Entidade Expropriante condenando esta no pagamento do valor indemnizatório de EUR 2114,13 pela expropriação da parcela n 34
In casu resulta verificado que tais requisitos não se verificam porque a parcela expropriada não dispõe de qualquer infraestrutura urbanística
Na fixação do índice fundiário não se poderá olvidar que a parcela expropriada é confinante com a linha de caminho de ferro
Na fixação do índice fundiário não se poderá olvidar que tal contiguidade implica um acréscimo da poluição sonora e perda da qualidade ambiental, paisagística e de sossego do local
Na fixação do índice fundiário não se poderá olvidar que a parcela expropriada recebe o ruído sonoro da EN13
Na fixação do índice fundiário não se poderá olvidar que a parcela expropriada está distante em relação aos escassos equipamentos e serviços existentes
O que justifica a aplicação do índice fundiário de 7,5% que deve ser considerado para efeitos de fixação do quantum indemnizatório.
A parcela expropriada encontra-se afeta ao cultivo agrícola, com vinha em ramada ao longo dos muros de vedação.
Tem uma configuração aproximadamente retangular e topografia plana.
Desenvolve-se do lado nascente da Linha do Minho, com largura média de 8 , localizada na parte poente do prédio confinante com a linha férrea.
Não permite o cruzamento de duas viaturas nem a inversão de marcha sem intrusão dos prédios confinantes.
É na estrada municipal suprarreferida que se localizam as redes de abastecimento de água, eletricidade, em baixa tensão, de drenagem de águas pluviais e de telefone mais próximas da parcela.
Dista da EN 13 85
Encontra-se vedada com muros em pedra solta, a norte com 9,5 metros de comprimento e 1,20 de altura, a poente com 41,40 de comprimento e 1,20 de altura, a sul com 10,5 de comprimento e 1,40 de altura, com comprimento total de 61,40 e espessura de 0,40 metros.
À da data da DUP, na parcela expropriada existia uma ramada no seu limite poente, com 14 pés de vinha em plena produção, com idade entre os 2 e 20 anos.
A vinha era apoiada em 8 esteios de pedra e travessos em madeira, com arames. 1 Em todo o prédio onde se insere a parcela existiam 51 pés de vinha em plena produção, com idade entre os 2 e 20 anos.
As edificações/construções casas de habitação) mais próximas da parcela, distam da mesma 65 metros, predominando a construção de moradias unifamiliares de 1 ou 2 pisos.
Tais edificações/construções dispõem de acesso rodoviário Estrada, com pavimentação em betuminoso, rede de abastecimento domiciliário de água, rede de saneamento com coletor em serviço, rede de drenagem de águas pluviais, rede de distribuição de águas pluviais, rede de distribuição de energia elétrica e rede telefónica.
A parcela expropriada dispõe de rede de abastecimento domiciliário de água a cerca de 65m.
A parcela expropriada dispõe de rede de distribuição de energia elétrica em baixa tensão a cerca de 60
Dispõe de rede de drenagem de águas pluviais a cerca de 30 metros. 2 Dispõe de rede telefónica a cerca de 65 metros.
Dispõe de rede de saneamento, com coletor, a cerca de 100
Dista cerca de 100 da praia de Forte de ....
O índice de construção previsto é de 0,30 e o índice volumétrico de construção máximo é de 0,90 m3/m2 e a cércea máxima admitida é de 2 pisos.
A parcela sobrante situa-se a nascente da parcela expropriada e possui a área de 850 m
Está em causa nos presentes autos determinar qual o valor da justa indemnização pela expropriação da parcela n. 34, sendo que, para o efeito, a Recorrente/Expropriante não impugna a matéria de facto fixada na sentença recorrida, mas apenas os critérios que foram considerados na fixação da indemnização.
Desta forma, na fixação da indemnização terá de se recorrer ao critério do valor real, corrente ou de mercado do bem expropriado, sob pena de a indemnização se traduzir num verdadeiro confisco.
o que dispõe de acesso rodoviário e de rede de abastecimento de água, de energia elétrica e de saneamento com características adequadas para servir as edificações nele existentes ou a construir;
Por outro lado, considera-se solo apto para outros fins o que não é abrangido pelo estatuído anteriormente.
É contra este entendimento que se insurge a Recorrente, sustentando que o solo da parcela expropriada foi erradamente classificado como apto para construção, que o índice fundiário a aplicar deve ser de 7,5% conforme considerado pelo perito por si indicado, que erradamente não foi feita aplicação dos n.s 8 e 9 do artigo 26 e que inexiste depreciação da área sobrante.
Vejamos então se lhe assiste razão.a) Da classificação do solo da parcela expropriada
Tal como já referimos na sentença recorrida o solo da parcela expropriada foi classificado na sentença recorrida como apto para construção.
A questão que aqui se suscita é efetivamente se o solo da parcela expropriada é enquadrável na alínea do n. 2 do artigo 25, ou seja, se o solo está destinado, de acordo com instrumento de gestão territorial, a adquirir as características descritas na alínea acesso rodoviário e rede de abastecimento de água, de energia elétrica e de saneamento, com características adequadas para servir as edificações nele existentes ou a.
Importa, por isso, desde logo, analisar os instrumentos de planeamento e gestão do território existentes, designadamente o plano diretor municipal, a reserva agrícola nacional e a reserva ecológica nacional de forma a poder classificar o solo expropriado.
Importa, por isso, apurar o que se mostra previsto no plano diretor municipal relativamente ao terreno expropriado.
Do exposto decorre que segundo o critério plasmado na referida alínea do n. 2 do artigo 25 entendemos que o terreno expropriado, para efeito do cálculo da indemnização devida pela expropriação, deve ser classificado como solo apto para construção conforme foi considerado unanimemente pelos senhores peritos e tinha sido já considerado pelos senhores árbitros), e pelo tribunal a quo.
Sustenta a Recorrente que em cumprimento do disposto no n. 6 do artigo 26 do Código das Expropriações deve ser aplicado o índice de 7,5% em conformidade com a posição assumida pelo perito por si indicado, o que decorre em seu entender dos seguintes factos:
a parcela é confinante com a linha de caminho de ferro;
tal contiguidade implica um acréscimo da poluição sonora e perda da qualidade ambiental, paisagística e de sossego do local;
a parcela recebe o ruído sonoro da EN13;
a parcela está distante em relação aos equipamentos e serviços existentes;
a parcela não dispõe de qualquer infraestrutura urbanística.
De facto, apresentando o processo de expropriação em grande parte um cariz notoriamente técnico, a prova pericial assume-se como particularmente relevante por estarem em causa conhecimentos especializados que o juiz por regra não domina, sendo que, por isso, também não está o julgador em condições de sindicar o juízo científico emitido pelos peritos, a não ser em caso de erro manifesto ou de critério legalmente inadmissível ou desadequado cfr. neste sentido, entre vários, os Acórdãos desta Relação de 01/06/2017, Processo n. 1446/04TBBCL, Relatora Desembargadora Rita Romeira e de 13/06/2019, Processo n. 6209/10T8GMR.G1, relatado pela Desembargadora Cristina Cerdeira e também subscrito pela aqui Relatora como Adjunta, ambos acessíveis em www.dgsi.pt).
No entanto, estando em causa a perceção ou apreciação de factos que envolvam conhecimentos especiais que, em regra, o julgador não detém, tais factos assim percecionados e apreciados pelos peritos, possuem o que podemos designar de força probatória especial que decorre do juiz, para se afastar do respetivo parecer pericial, ter de fundamentar a sua posição com recurso a conhecimentos da mesma ordem e natureza que presidiu ao juízo pericial emanados pelos senhores peritos.
Conforme já deixamos expresso o juiz, em regra, só deverá afastar-se do laudo dos peritos, caso verifique que estes se afastaram da aplicação dos critérios legais ou que o laudo padece de erro manifesto ou ainda quando a sua fundamentação é inexistente ou insuficiente, o que, entendemos não ocorrer no caso concreto considerando o teor do relatório pericial e dos esclarecimentos prestados.
Conclui a Expropriante que não merece censura o Laudo Arbitral ao considerar que não fica inviabilizada a possibilidade de construção na parcela sobrante mas, apenas, que tal capacidade fica proporcionalmente diminuída por via da expropriação, concluindo que o prédio mantém proporcionalmente a mesma capacidade construtiva e de emparcelamento com os prédios vizinhos não sofrendo qualquer desvalorização.
In casu, estamos perante uma expropriação parcial, ficando uma parcela sobrante, situada a nascente da parcela expropriada, com a área de 850 m2, com uma configuração alongada e uma largura média de 18 , tendo do lado poente uma zona non aedificandi de 10 de largura dada a confrontação com a linha férrea, e do lado nascente uma faixa de 5 metros de largura correspondente ao afastamento definido do prédio confinante, resultando uma largura média para implantação de construção de 3 variável entre cerca de 1,5 e 5,
A sentença recorrida privilegiou nesta questão a posição maioritária dos peritos do tribunal e da Expropriada e não vemos, também aqui, razões ou argumentos que nos permitam pronunciar em sentido contrário ao decidido. Os peritos fundamentaram a sua posição e não resultam dos autos elementos que permitam concluir que a mesma padeça de erro manifesto ou aplique critérios legalmente inadmissíveis, e nem que permitam fundamentar o afastamento da posição maioritária subscrita pelos peritos do Tribunal.
Nestes termos, terá de improceder integralmente o recurso de apelação, não se mostrando violadas pelo tribunal a quo nenhuma das disposições invocadas pela Recorrente.
As custas são da responsabilidade da Recorrente atento o seu integral decaimento artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo:
- A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
R... - ..., Lda,veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida do indeferimento da reclamação graciosa que versou sobre a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e respetivos Juros Compensatórios, relativa ao exercício de 199
G.	Principalmente quando foi a Recorrente notificada de um relatório de inspecção referente ao exercício de 1999 e de dois actos de liquidação referentes a IRC de 1999!
K.	Ora, do acto impugnado terá forçosamente que se concluir que não resulta qualquer fundamentação, o que o inquina de nulidade.
Ao assim não ter julgado, incorreu a sentença de que ora se recorre, nesta parte, de manifesto erro de julgamento, e que aqui se deixa expressamente invocado.
Também referiu a testemunha que havia necessidade de outros trabalhadores da Impugnante efectuarem deslocações por força da presença, da sociedade Impugnante, em feiras do ramo em Portugal - cfr. prova gravada, ao minuto 00:13:13 a 00:16:2
GG. Ou seja, a AT apenas desconsiderou - mal - o suporte documental existente, o que não significa que o mesmo não existisse, ao contrário do entendimento que se retira da douta sentença.
KK. Por outro lado, mesmo que, por mera hipótese de raciocínio, se admita que não se tratam de ajudas de custo mas sim de atribuições patrimoniais efectuadas pela Impugnante aos seus trabalhadores e membros dos órgãos sociais, sempre teriam tais atribuições que qualificar para efeitos como rendimentos do trabalho dependente.
A impugnante foi objeto de ação inspetiva, em cumprimento da Ordem de Serviço n. 1512, pela Direção de Finanças de Lisboa cfr. fls..
Sobre a OS mencionada em foi aposta, no campo para preenchimento pelo sujeito passivo, data de 202003 e assinatura, com a indicação de entrega a representante de pessoa coletiva cfr. fls..
Da ação inspetiva referida em, resultou um Relatório de Inspeção Tributária, datado de 102003, do qual advieram correções de IRC, relativas ao exercício de 1999, em parte respeitantes a ajudas de custo, constando do mesmo designadamente o seguinte:
"Fica por este meio do Relatório de Inspecção Tributária e do teor que sobre ele.
Dá-se como não provado o seguinte facto, com interesse para a decisão:
Os valores mencionados em foram efetivamente incorridos pela impugnante para suportar despesas relacionadas com deslocações de seus trabalhadores em 199
Não existem outros factos não provados, em face das possíveis soluções de direito, com interesse para a decisão da causa.
A decisão da matéria de facto fundou-se no seguinte:
"A convicção do tribunal, no que respeita aos factos provados, assentou na prova documental junta aos autos, conforme indicado em cada um desses factos.
In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IRC do exercício de 199
Dir-se-á, neste particular e em abono da verdade que, as questões submetidas  apreciação do tribunal identificam-se com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as exceções invocadas, desde que não prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o litígio. De notar para o efeito que, as questões não são passíveis de qualquer confusão conceptual com as razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa do seu juízo de valoração, porquanto as mesmas correspondem a simples argumentos e não constituem questões na dimensão valorativa preceituada no citado normativo 61, n 1, alínea, do CPC.
A Recorrente defende que a decisão recorrida é nula, porquanto não apreciou a, eventual, requalificação como atribuições patrimoniais efetuadas pela Impugnante aos seus trabalhadores e membros dos órgãos sociais, as quais sempre seriam de qualificar como rendimentos do trabalho dependente, donde custo fiscalmente dedutível.
Atentemos, ora, no erro de julgamento de facto.
De relevar, desde já, que cotejando, articuladamente, as alegações com as respetivas conclusões, retira-se, desde logo, que a Recorrente, não requer, expressamente, qualquer aditamento por complementação, nem qualquer supressão em termos fáticos.
Expliquemos, porque assim o entendemos.
E, de facto, não se vislumbra qualquer erro de julgamento na análise e valoração do vício formal da falta de fundamentação, tendo o Tribunal a quo interpretado adequada e acertadamente o regime jurídico vigente com a devida transposição para o caso vertente.
Mas mais, no ofício de notificação do Relatório de Inspeção Tributária, plasmado no ponto do probatório consta, expressamente, a seguinte menção:
Face ao exposto, nenhuma censura merece o ajuizado pelo Tribunal a quo, neste concreto particular.
E, de facto, não se afigura que a decisão recorrida mereça a censura que lhe é gizada. Senão vejamos.
Comecemos por atentar no Respetivo Relatório inspetivo, e definir a fundamentação que assentou a correção em contenda.
Com efeito, da fundamentação nele gizada resultam as seguintes asserções:
Ora, face ao exposto resulta que os normativos que legitimaram a correção são o artigo 2, e o artigo 4, n1, alínea, ambos do CIRC, razão pela qual importa atentar no teor dos mesmos, estabelecendo os devidos considerandos de direito atinentes ao efeito.
"1 - Consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, nomeadamente os seguintes
Sendo que, a densidade de suporte documental em termos de IRC é distinta da exigível em sede de IVA, porquanto o facto de uma dada transação não se encontrar suportada num documento externo ou o facto de o mesmo ser incompleto, não preclude liminarmente a dedutibilidade do custo, pois que se admite a prova das características da transação através de qualquer meio.
Ora, aqui chegados, atentando na fundamentação jurídica da decisão recorrida, e tendo por base o recorte probatório dos autos, não se afigura que a mesma tenha incorrido no erro de julgamento que lhe é assacado.
E isto, desde logo, porque não é correta a afirmação da Recorrente no sentido de que não foi colocada em causa a indispensabilidade das despesas contabilizadas enquanto ajudas de custo, com efeito, conforme resulta do Relatório Inspetivo, a mesma foi sindicada assim como a falta de suporte documental-suficiente e idóneo-das mesmas.
É certo que não se descura que a possibilidade de rejeição liminar do custo por parte da AT é naturalmente maior quando o documento, de todo, não existe. Mas é, igualmente, certo, que as despesas indocumentadas ou insuficientemente documentadas não beneficiam da presunção de veracidade, logo a sua comprovação recai, necessariamente, sobre a Impugnante, ora Recorrente.
Com efeito, o sujeito passivo pode comprovar o respetivo custo pela demonstração da efetividade das despesas, da sua natureza, função e interligação com o escopo social, e consequente indispensabilidade, podendo recorrer, para o efeito, a outros meios de prova mormente a meios complementares de prova documental e prova tendentes a demonstrar e convencer da bondade do correspondente lançamento contabilístico e da ilegalidade da correção que a AT tenha levado a efeito por virtude dessa falta ou insuficiente documentação, mas a verdade é que tal não sucedeu, de todo, no caso vertente.
No caso os parcos e manifestamente insuficientes documentos não permitem fazer qualquer controle ou verificação, ou seja, a documentação não permite discernir e aferir a que título é que as despesas foram realizadas, o local, e o motivo a elas inerente, inviabilizando, naturalmente, a assunção do inerente nexo com a empresa e o seu escopo societário, donde, a indispensabilidade das mesmas.