rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Deste modo, o mais elementar sentido de justiça equitativa impõe que a indemnização deva corresponder ao valor do seguro, atualizado de acordo com a tabela de desvalorizações periódicas automáticas adotada pela própria ré/recorrida para determinação do valor da indemnização em caso de perda total, sendo certo que foi em função desses elementos que a seguradora recebeu o respetivo prémio.
Procedem, assim, nesta parte, as conclusões do apelante.
A conclusão antes enunciada também não vem posta em causa no presente recurso, mostrando-se tal enquadramento jurídico assumido por ambas as partes, as quais não colocaram em causa a qualificação efetuada pelo Tribunal a quo relativamente aos pressupostos da obrigação de indemnizar a cargo da ré, tendo por base o valor correspondente a 41 dias de veículo de substituição.
No entanto, a sentença recorrida entendeu não dispor dos elementos para a determinação desse valor por dois motivos:
desconhecem-se, igualmente, os valores médios do custo do aluguer de viaturas de qualquer das duas categorias.
Tais elementos, e outros complementares, não constam dos autos e, em nosso entender, será possível apurá-los em incidente de liquidação, sendo por isso aplicável a faculdade prevista no artigo 60, n. 2, do CPC.
Por conseguinte, ainda que por fundamentos não integralmente coincidentes, cumpre confirmar a decisão recorrida na parte em que condenou a ré/recorrida no que vier a ser liquidado relativamente ao valor correspondente a 41 dias de veículo de substituição, a calcular de acordo com os critérios plasmados nos pontos e da fundamentação de facto, importando determinar, através de prova complementar, os valores médios do custo do aluguer de viaturas correspondentes a veículo familiar da gama média.
Sínteses conclusiva:
No contexto enunciado deve a indemnização corresponder ao valor do capital seguro, atualizado de acordo com a tabela de desvalorizações periódicas automáticas adotada pela própria ré/recorrida para determinação do valor da indemnização em caso de perda total, sendo certo que foi em função desses elementos que a seguradora recebeu o respetivo prémio.
Custas por apelante e recorrida/apelada, na proporção de metade.
P. n. 1422/15TJLSB.L1-2, disponível em www.dgsi.pt.
P. 323/16TUPRT.P1, disponível em www.dgsi.pt.
P. n. 662/200L1-2, disponível em www.dgsi.pt.
P. 5232/19TBMTS.PS1 -  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
P. 4438/10TBVNG.P1, disponível em www.dgsi.pt.
P. 35/18TCGMR.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. o Ac. TRL de 22-11-2018 relator: Pedro, antes referenciado.
P. 8110/19T8VNF.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr., entre outros, os Acs. TRG de 26-09-2019 relatora: Conceição p. 314/13T8FAF.G1; TRL de 25-10-2018 relatora: Ondina Carmo p. 178/1 4T8MTJ. L1-2; TRL de 19-06-2014 relatora: Isoleta p. 791/19TVLSB-8; TRC de 6-11-2007 relator: Freitas p. 356/04YCBR; todos acessíveis em www.dgsi.pt.
TIR, já prestado,
Suspensão do exercício de funções;
Obrigação de apresentações bi-semanais; e,
Proibição de contactos com os demais arguidos.
Inconformado com tal decisão, veio o arguido A. recorrer da mesma, concluindo da motivação de recurso:
A este recurso veio responder o  P.,com as seguintes conclusões da resposta:
O arguido encontra-se fortemente indiciada pela prática de um crime de Corrupção Passiva para Acto Ilícito p. e p. pelo disposto no art 373 n 1 do Código Penal.
Tal imputação é legalmente admissível na medida em que, por força do disposto no art 386 n 2 do Código Penal, é-lhe atribuída a qualidade de "Funcionário", sendo que o mesmo nunca poderia alegar que exercia funções meramente privadas não só atenta a imperatividade do exercício das suas funções como pelo facto de ser titular de certificação de nível , a mais elevada.
Mesmo que assim não se entendesse, a sua conduta integraria a prática de crime de Falsificação de Documentos Agravada, p. e p. pelo disposto no art 256 ns 1 al., 3 e 4 do Código Penal, o qual está consumido por ser menos gravoso, no crime de Corrupção que lhe é imputado.
Admitido o recurso, o Mmo. JIC sustentou o seu despacho.
Dado cumprimento ao disposto no art. 417 n. 2 CPP, o arguido veio responder a tal parecer, mantendo o que alegara na motivação do recurso por si interposto.
A questão posta no recurso diz respeito apenas ao segmento do despacho recorrido que decidiu aplicar ao arguido recorrente como medidas de coacção a suspensão do exercício de funções, a obrigação de apresentações bi-semanais e a proibição de contactos com os demais arguidos.
Violação do princípio da adequação das medidas impostas.
Não mostram os autos que desse despacho tenha sido interposto recurso.
Passando a apreciar as questões suscitadas no recurso.
Pela leitura da transcrição da intercepção telefónica referida o que se mostra adquirido com certeza é que aquela quantia ficou na posse do recorrente, admitindo-se que os termos da conversa possam inculcar a ideia que seriam para esse terceiro.
Ora é de admitir que o arguido A. não conheça, em concreto, estes preceitos.
Porém, afigura-se que tal conhecimento não é necessário para efeitos de atribuição do estatuto de Funcionário.
Mas no caso concreto dos autos esta alegada falta de conhecimento é ainda menos fundada.
A inspecção em causa era uma inspecção do Tipo Extraordinária prevista no art 4 n 3 do 144/2012 de 11 de Julho tendo em vista a legalização do veículo em Portugal.
Ora tal inspecção, que não foi feita pelo arguido mas a que o arguido revela estar habilitado para fazer afirma em interrogatório que já fez, só pode ser realizada por técnico especialmente habilitado com licença do tipo , grau máximo de licença atribuível a trabalhador de centro de Inspecção.
Ora é justamente essa a certificação detida pelo arguido cfr. documento junto pelo próprio a fls, a qual obedece aos requisitos previstos no disposto nos arts 13 - desse diploma e nos arts 2 e 8 do 258/2003 de 21 de Outubro.
Não se verifica pois a invocada nulidade.
Acresce que a actividade que o recorrente desempenhava na certificação das características dos veículos sujeitos a inspecção seria seriamente afectada se fosse permitido que o funcionário investigado por corrupção nessa mesma actividade se mantivesse ao serviço, traduzindo um perigo concreto na confiança das certificações que o Estado pretende garantir em termos de segurança da circulação rodoviária.
Custas a cargo do recorrente com taxa de justiça em 4 UC.
J. Carrola
G) Tendo em conta que não foram desconsideradas as declarações de parte por falta de isenção ou de rigor ou de imparcialidade notória, a douta sentença deveria ter tido em consideração tais declarações na sua íntegra, para efeitos de factos provados e não provados.
H) Designadamente, deveriam ter sido valoradas as declarações de parte de J... entre os minutos 02:23:50 e 02:28:29; entre os minutos 02:29:15 e 02:31:15; entre os minutos 02:38:00 e 02:42:00, e ainda aos minutos 02:43:00 a 02:45:3
P) Acresce, também, considerar como meio de prova as declarações de parte de J... que asseveram os anteriores depoimentos aos minutos 02:50:45 a 02:56:14).
R) Em suma, as provas apresentadas pela Recorrente, sejam documentais sejam testemunhais, permitem aferir, por um lado, a materialidade e efetividade dos serviços e bens adquiridos e a sua essencialidade para a obtenção de rendimentos.
) Logo, tal interpretação efetuada nas normas fiscais do IVA é passível de se adequar aos custos, suportados em sede de IRC.
W) Como ficou provado, a Recorrente adquiriu os serviços e bens dos identificados fornecedores e as faturas emitidas por estes titulam prestações de serviços e aquisição de bens efetivas, daí conclui-se ser ilegal a desconsideração dos custos suportados, o que significa que a douta decisão recorrida não poderá manter-se, devendo ser revogada e consequentemente anulada a liquidação de IRC e juros compensatórios, do ano de 201
A questão invocada pela recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto, porque deu como provado factos em contradição com a prova testemunhal efetuada e com as demais provas efetuadas nos autos.
8) Mensalmente, a W... emitia uma nota de honorários e era realizada uma reunião com a impugnante para avaliação da execução dos trabalhos efectuados por aquela notas de honorários de fls. 269 a 276 verso do processo físico e fls. 122 a 137 do processo.
13) No verso dos cheques referidos no ponto anterior, consta, pelo menos, um carimbo da W..., a assinatura de R... e outra assinatura ou carimbo cheques de fls. 685 verso, 687, 696 verso a 722 verso e 724 a 752 do processo.
17) .. desenvolveu projectos na área da decoração para clientes da impugnante, nomeadamente para a S....
24) Da contabilidade da impugnante não constam os documentos de suporte dos movimentos da correcção de saldos referidos em e.
Consultados os elementos existentes no cadastro da AT Autoridade Tributária e, apurou-se que a W... , Lda iniciou a sua atividade em 22/04/2010, tendo cessado para efeitos de IRC cessação e IVA em 05/02/2014, nos termos previstos no n. 6 do art.  do CIRC e no n. 2 do art. 3 do CIVA, respetivamente.
- Proposta/contrato realizada entre a W... , Lda e a .., Lda
Releve-se que o Sr. N... nif 1..) foi identificado na informação efetuada pela Direção de Finanças do Porto como marido da R... e gerente da W... , Lda e da W..., Unipessoal, Lda além de outras empresas.
Relativamente ao Sr. R... desconhecemos quem seja e quais as suas funções.
Por consulta ao cadastro da AT não detetámos a comunicação do pagamento de qualquer valor a nenhum dos 2 quer a título de trabalho dependente categoria, quer a título de trabalho independente categoria, por parte da W....
Face aos elementos analisados e tendo em consideração os elementos recolhidos da contabilidade do SP, bem como os obtidos através da Direção de Finanças do Porto constata-se que:
Face aos elementos apurados e tendo em consideração os elementos recolhidos da contabilidade do SP, bem como os restantes já referidos, constata-se que:
Dos elementos pedidos adicionalmente ao SP não nos foram entregues nenhum dos elementos solicitados.
Um dos sócios da empresa refere que desconhece a .. Lda;
Acresce que a sócia da .. Lda. não nos apresentou na prática nenhum dos elementos solicitados que prove a efectiva realização dos trabalhos mencionados.
Considerando todos os elementos apurados, apenas poderemos concluir que as faturas referidas, emitidas em 2010, em nome de .., .. &amp; .., Lda, correspondem a meras operações fictícias.
Consultado o sistema informático apuraram-se os seguintes factos:
É, conforme já se referiu sócia gerente da ..;
A análise destas faturas, dos valores supostamente pagos, bem como dos justificativos da realização dos trabalhos quer pela .., quer pela .., constata-se que os elementos apresentados não são suficientes para que fique provada a efectiva realização dos trabalhos mencionados nas faturas.
31) Em 02/06/2015, a impugnante, através da mandatária por si constituída, apresentou reclamação graciosa sobre a liquidação referida no ponto anterior reclamação graciosa de fls. 48 a 59 do processo.
33) Em 03/09/2015, a impugnante, através da mandatária por si constituída, apresentou recurso hierárquico sobre o indeferimento referido no ponto anterior recurso hierárquico e envelope de fls. 2 a 17 do processo.
35) A presente acção de impugnação judicial deu entrada em juízo no dia 28/06/2017 comprovativo de entrega de documento via SITAF de fls. 1 do processo físico).
Com interesse para a presente decisão, consideram-se não provados, por não ter sido realizada a respectiva prova, em relação aos seguintes factos:
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a decisão dos presentes autos.
A convicção do Tribunal fundou-se no exame crítico dos documentos juntos aos presentes autos e dos elementos existentes no processo administrativo apenso, conforme indicado em cada um dos factos provados, os quais não foram impugnados e merecem total credibilidade.
Ambas afirmaram conhecer a empresa W..., uma das entidades subcontratadas pela impugnante, com instalações no Porto ou Maia, a qual foi indicada pelo Eng. .., funcionário da E....
Mais referiram que na execução dos trabalhos de programação informática e de desmaterialização de processos efectuados pela W..., com base nos dados fornecidos pela impugnante, mais concentrados no primeiro semestre de  2010, houve situações que ficaram pendentes, pelo que deveriam ter sido feitos ajustamentos da facturação, com o objectivo da W... compensar a impugnante pelo trabalho que tinha ficado em não conformidade, de forma que não fossem facturadas mais horas no projecto em causa enquanto essas situações não fossem resolvidas, o que era discutido em reuniões mensais.
No entanto, não sabem se os referidos ajustamentos de horas chegaram mesmo a ser feitos, mas pensam que não, tendo depois os trabalhos sido suspensos.
Esclareceram ainda que não havia troca de documentação entre a impugnante e a W..., sendo os contactos e as questões da facturação directamente tratadas entre o Sr. N... e o Eng. J....
Disseram também que a impugnante tinha como prática oferecer brindes aos clientes, não sabendo, em 2010, qual era o fornecedor dos mesmos, uma vez que trabalhavam com várias empresas fornecedoras.
Solicitou-lhe uma linha de decoração para um hotel em Angola, que foi desenvolvida, mas não chegou a ser adjudicada.
Esclareceu ainda que a facturação era emitida pela E.... Não conseguiu localizar a facturação no tempo.
A testemunha .., sócio- gerente da U..., Ld., disse ter relações comerciais com a impugnante desde 2008, implementação de certificação de qualidade e formação.
Afirmou conhecer, vagamente, a W... e o Sr. N..., por ter realizado algumas reuniões e acções de formação.
Esclareceu ainda que a facturação era emitida pela E....
Disse também que desconhece a firma da impugnante.
Na contabilidade não havia notas de lançamento nem de pagamento, documentação relativa aos meios de pagamento e os descritivos das facturas eram sempre genéricos e que, em regra, só era pago o valor correspondente ao IVA.
Mais referiu que não teve conhecimento de nenhum indício de que a W... tivesse algum problema, em 2010, como por exemplo, penhoras.
Confirmou que toda a parte da facturação passava por si, bem como os pagamentos, que também eram feitos por si, normalmente através de cheque.
Declarou que as notas de honorários mensais apresentadas pela W... eram, em regra, objecto de acertos de horas e que a impugnante, via de regra, apresentava uma contra-proposta, que nem sempre era aceite pela W....
Referiu ainda que solicitou a emissão de notas de crédito e devolução dos cheques não descontados, mas a W... nunca chegou a emiti-las, tendo feito um acerto de saldos, na expectativa que esta enviasse as referidas notas de crédito, o que nunca chegou a acontecer.
No que concerne a .., afirmou que esta não necessitava de colaboradores para fornecer o serviço em causa.
Não se recorda se os trabalhos facturados em 2010 foram pagos e explicou que, como também era sócia-gerente da impugnante, havia flexibilidade nos pagamentos.
Não soube explicar com clareza a correcção de saldos efectuada no final do ano de 2010, crendo que poderia ter a ver com o perdão de alguma dívida que a impugnante teria para com ela.
Mais referiu que as facturas nunca eram pagas na totalidade, sendo a gestão e a parte contabilística, quer da impugnante, quer da empresa em nome individual da depoente, assegurada pelo seu ex-marido, o Eng. J....
Com base na matéria de facto supra, a Meritíssima Juíza do TAF de Leiria julgou improcedente a impugnação judicial.
Importa, antes de mais, fazer um enquadramento jurídico da questão.
Face ao direito supra exposto aplicável ao caso dos autos, importa desde já concluir que a sentença recorrida não enferma de erro de julgamento, quando conclui que a AT logrou cumprir com o seu ónus da prova, recolhendo indícios objetivos, sólidos e consistentes, que traduzam uma probabilidade elevada de que os documentos não titulam operações reais que legitimam a sua atuação.
Efetivamente é de confirmar a sentença recorrida quando conclui que a AT cumpriu com o seu ónus probatório, que aqui passamos a transcrever:
Efetivamente, tal como se entendeu na sentença recorrida, o conjunto dos elementos obtidos quer internamente na contabilidade da impugnante, quer ainda externamente junto dos emitentes das faturas traduzem uma probabilidade elevada de que os documentos não titulam operações reais que legitimam a atuação da AT.
Portanto, foram coligidos indícios sólidos e consistes que traduzem uma probabilidade séria e elevada de que estamos perante faturas que não consubstanciam operações verdadeiras, e, portanto, cessa a presunção legal de veracidade das declarações da Impugnante, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita art. 7 da, cabendo-lhe o ónus da prova da realidade das transações, tal como se entendeu na sentença recorrida.
Diverge a recorrente da sentença recorrida no que diz respeito ao entendimento de que o Impugnante não logrou cumprir o seu ónus da prova.
Efectivamente, nesta parte, entendeu-se o seguinte na sentença recorrida:
" Ora, no caso sub judice, essa prova não foi feita, nem através da prova documental junta com a presente impugnação, nem através da prova testemunhal produzida.
O mesmo sucedeu relativamente aos fornecedores .. ou R... e .., pois, quanto ao primeiro, não foi carreado para os autos qualquer prova documental para além da constante do processo administrativo e, neste ponto, quer em sede de prova testemunhal, quer em sede de declarações de parte foram prestados depoimentos muito genéricos.
A recorrente impugnante não se conforma com o decidido entendendo que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto, porque deu como provado factos em contradição com a prova testemunhal e com a demais provas efetuadas nos autos, pretendendo que se altere a decisão proferida sobre a matéria de facto nos seguintes termos conclusões a das alegações de:
Considerando que a recorrente cumpriu integralmente o ónus que sobre si recai nos termos do art. 64, n. 1 e 2 do CPC, cumpre apreciar.
Deste modo, e conforme supra exposto, ao contrário do que entende a recorrente não se encontra provada a materialidade das operações tituladas pelas faturas emitidas por este fornecedor improcedendo a conclusão e das alegações de recurso.
Efetivamente, importa atender que, por um lado a emitente das faturas tem atividade cessada desde 2005, não tendo estrutura para realizar as operações faturadas, sendo as faturas emitidas em 201
Deste modo, ao contrário do que entende a recorrente não se encontra provada a materialidade das operações tituladas pelas faturas emitidas por este fornecedor improcedendo a conclusão e das alegações de recurso.
Ora, não se verifica o erro de julgamento assacado.
Deste modo, ao contrário do que entende a recorrente não se encontra provada a materialidade das operações tituladas pelas faturas emitidas por este fornecedor improcedendo a conclusão,, e das alegações de recurso.
Pelo exposto, improcedem in totum as conclusões de recurso, sendo de confirmar a sentença recorrida.
Coligidos indícios sólidos e consistentes que traduzam uma probabilidade séria e elevada de que estamos perante faturas que não consubstanciam operações verdadeiras, cessa a presunção legal de veracidade das declarações da Impugnante, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita art. 7 da, cabendo-lhe o ónus da prova da realidade das transações.
Absolvo a arguida  B...  da prática de um crime de exploração ilícita de jogo, do artigo 10, n. 1, conjugado com os artigos ,  e , n. 1, alínea, todos do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de dezembro, por que vinha acusada;
Condeno ainda o arguido no pagamento dos encargos e das custas do processo, que fixo em 3 UC;
E. Isto posto, as alterações introduzidas ilegítima e ilegalmente no texto acusatório, através de uma alteração não substancial dos factos, não poderão por qualquer forma operar, devendo, necessariamente, de resultar a absolvição do aqui Recorrente.
K. Além disso, as próprias testemunhas, limitam-se a afirmar que as máquinas foram apreendidas por suspeitas de conterem jogos ilícitos, sem que, no entanto, tenham posto qualquer jogo em funcionamento e, no caso concreto, prova alguma, fosse documental ou testemunhal, existe ou foi produzida que permitisse concluir pela efetiva disponibilização de jogos de fortuna ou azar pelas máquinas ora em causa nos autos e, bem assim, pelo efetivo conhecimento do ora Recorrente quanto a um eventual funcionamento do Kioske Internet na sua imputada e alegada vertente ilícita, logo, quanto a uma qualquer atuação alegadamente dolosa por parte do Recorrente. Senão porque,
Z. A douta Sentença sob recurso violou os artigos 4, 4, 4 e 7, n. 1 e n. 2 do Código Penal, 1, 3, 4 e 108, todos do n. 422/89, de 02 de Dezembro, e 1, 1, 2 e 3 da CRP.
Por despacho exarado a fls. 600 foi o recurso admitido, sendo-lhe atribuído efeito suspensivo.
Mostrando-se os poderes cognitivos do tribunal limitados pelas conclusões sem prejuízo, claro está, do conhecimento da matéria de natureza oficiosa, no caso em apreço importa apreciar se:
Enferma a acusação de nulidade, cuja sanação não podia acontecer por via do mecanismo do artigo 35, n. 1 do CPP;
Ocorre erro de julgamento;
É errada a qualificação jurídico-penal;
Revela-se a pena desproporcionada/desadequada.
Numa pequena divisão do estabelecimento, contigua e apenas acessível pela sala de jogos, que servia de armazém, foram ainda encontradas duas máquinas de pequena dimensão, uma com a designação Coloroma e a outra sem qualquer designação, com uma associação visual a berlindes, as quais foram também apreendidas por suspeita de desenvolverem jogos de fortuna ou azar; como se veio a confirmar através do exame efetuado.
À data, a exploração do referido estabelecimento era efetuada pelo arguido  A... .
Não foi possível apurar a quem pertenciam as máquinas apreendias.
O arguido conhecia as máquinas que tinha no seu estabelecimento, as características das mesmas e os jogos por elas desenvolvidos, bem sabendo que não lhe era permitida a exploração daquele tipo de jogos fora dos casinos existentes nas zonas criadas legalmente para esse efeito.
E, ciente de tal, mantinha as máquinas no seu estabelecimento, estando uma delas em pleno funcionamento, com o propósito de explorar e retirar proveitos com a exploração das mesmas.
Ao atuar da forma descrita, o arguido  A...  agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido é proprietário de uma viatura automóvel, marca Opel, modelo Corsa, do ano de 200
O arguido completou o 1 ano de escolaridade.
Não se provaram quaisquer outros factos que não os referidos, designadamente:
À data dos factos descritos nos factos provados, a exploração do referido estabelecimento era também efetuada pela arguida  B... .
A arguida  B...  conhecia as máquinas que tinha no estabelecimento que explorava juntamente com o arguido  A... , as características das mesmas e os jogos por elas desenvolvidos, bem sabendo que não lhe era permitida a exploração daquele tipo de jogos fora dos casinos existentes nas zonas criadas legalmente para esse efeito.
Ao atuar da forma descrita, a arguida  B...  agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido  A...  não era nem nunca foi explorador de quaisquer máquinas ou jogos que soubesse de caráter ilícito e que se encontrassem expostas/presentes no seu estabelecimento comercial.
Diferente conclusão se impõe, porém, relativamente ao arguido  A... .
Reação sobre a qual incidiu a sentença, indeferindo a alegada nulidade.
Com efeito, também o Supremo Tribunal de Justiça tem-se vindo a pronunciar sobre a não valia das imputações genéricas, com utilização de fórmulas vagas, conclusivas, sem a necessária especificação das concretas condutas - cf. vg. os acórdãos de 002008, 012008 e 102009, proferidos respetivamente nos procs. n. 07P4197, 08P2804 e 1159709PQLSB.S
Concluindo, diremos: