rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O imóvel apresentava, ainda em vida do Sr. E. , alguns problemas de condensações e humidades e desde o seu falecimento a situação degradou-se assinalavelmente, tendo o imóvel, bem como o seu recheio, assistido a uma importante degradação nestes cerca de 30 meses em que permaneceu fechado, sem qualquer manutenção ou sem que fossem ligados desumidificadores e/ou outros electrodomésticos.
O imóvel precisaria hoje de extensas obras para poder ficar em condições de ser arrendado e a sua mobília e electrodomésticos necessitariam de uma extensa remodelação, uma vez que se encontram danificados pela falta de uso e pela acção da natureza, do tempo, da humidade e da falta de manutenção.
Reapreciação da decisão da matéria de facto
Nos termos do douto acórdão do STJ está agora apenas em questão a seguinte matéria que julgamos provada no anterior acórdão:
A escritura de compra e venda da fracção autónoma objecto do contrato promessa deveria ser efectuada em data a acordar entre os outorgantes.
Contudo, não foi esse o percurso seguido no nosso acórdão anulado, pois também dele consta:
Ora, sob pena de, em caso de falecimento daquele a quem uma assinatura é atribuída, nunca ser possível provar a sua autoria, temos de conceder que o resultado do exame nos deve bastar.
Assim, como os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, temos de considerar provados, em face do documento, os factos constantes das alíneas, e.
Efectivamente, considerada reconhecida a autoria do documento, era aos réus que competia provar que o preço não foi pago.
Os réus, herdeiros do falecido e como tal ocupando a posição processual que a este competiria, não alegaram qualquer vício da vontade, nem provaram a falsidade da declaração a fim de afastar a força probatória do documento particular e, por essa via, infirmar as declarações nele exaradas.
Também a testemunha J. ou, vizinho de andar do Sr. E. e seu amigo, com quem convivia desde que foi habitar naquele prédio e que muitas vezes almoçava com ele, falou da amizade entre a autora e o Sr. E. , que era ela que tratava dele, até no Hospital. Afirmou que o Sr. E. lhe disse que o apartamento era dela, mais concretamente, que foi ela quem entrou com o dinheiro. Morava lá porque ela era amiga dele.
Também esta testemunha não tem qualquer interesse no desenlace deste processo, nem é mais amiga da autora do que era do falecido Sr. E. .
Todas as testemunhas residentes em Vieira do Minho sabiam no entanto que a autora é casada e vive com o marido na mesma terra que eles Vieira do, que era amiga do Sr. E. desde que ambos eram jovens e o visitava muitas vezes. Mais disseram que a autora vive desafogadamente, tendo uma casa muito boa e terrenos testemunha AV.). O que aliás a autora também provou por documentos juntos a fls. 284 a 327, relativamente a imóveis que possui em Portugal e em França, aos respectivos rendimentos e aplicações financeiras. Isto é, a sua situação económica permitia-lhe pagar o montante que no contrato se declarou corresponder ao preço.
A fracção supra referida permaneceu desocupada desde a data do falecimento do referido E. , com o respectivo recheio e alguns pertences do falecido.
Poucas semanas após o falecimento do Sr. E. , a A. efectuou o primeiro contacto com vista a obter dos seus herdeiros o cumprimento do contrato-promessa.
O M P viria a rejeitar a pretensão formulada pela autora, porquanto considerou, em suma, que esta não tinha legitimidade para requerer tal autorização.
No dia e hora designados pela autora, os réus não compareceram no cartório notarial indicado pela autora.
A notificação da Autoridade Tributária da liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis de 2014, recebida na morada onde o falecido E. residiu e a que só os réus tinham acesso, foi posteriormente deixada na caixa do correio da autora
O imóvel apresentava, ainda em vida do Sr. E. , alguns problemas de condensações e humidades e encontra-se desabitado desde o seu óbito.
Aplicação do direito aos factos:
Não foi estabelecido prazo para a celebração da escritura, ficando a respectiva data de ser acordada entre as partes.
Após o falecimento do promitente vendedor a autora diligenciou pela obtenção de tal acordo com os herdeiros o que não logrou, como resulta dos factos provados e claramente ressalta da carta enviada por uma das herdeiras F. S.), junta a fls. 6
Nas cartas enviadas em 12014 a autora advertiu os réus de que da não celebração do negócio prometido na data aprazada resultaria a perda do seu interesse em contratar e que consideraria o contrato definitivamente não cumprido.
São requisitos da interpelação admonitória ver acórdão do STJ, de 28/2/1992, in BMJ 414-492):
As cartas de 12014 cumprem tais requisitos devendo assim o contrato considerar-se definitivamente não cumprido.
No caso em apreço a autora não o fez, nem o peticiona, pretendendo apenas ser indemnizada pelos danos decorrentes do incumprimento definitivo do contrato, nos termos do art. 442 do , considerando a quantia entregue como sinal e pedindo a sua devolução em dobro.
A este propósito estabelece o art. 441, que, no contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento do preço.
A quantia entregue pela autora foi recebida como pagamento do preço e sendo este devido apenas com a celebração do contrato de compra e venda, tem de considerar-se como antecipação do pagamento e, por isso com a natureza de sinal.
Salvo estipulação em contrário, no contrato promessa sem tradição da coisa, existindo sinal, a indemnização devida ao promitente comprador corresponde ao dobro deste.
Custas pelos apelados, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiem.
Guimarães, 28-3-2019
- Ac. do STJ de 22003 proc. in dgsi.pt
Nos termos do disposto nos art.os  e -A do referido Diploma Legal, o vendedor é responsável perante o consumidor pelas faltas de conformidade que se verificarem dentro do prazo de dois anos, se o objecto da venda foi um bem móvel, e de cinco anos, em se tratando de bem imóvel, a contar da data da entrega do bem.
Citada, a Ré arguiu as excepções de ineptidão da petição inicial e de ilegitimidade da segunda Autora, que foram já conhecidas no despacho saneador, e excepcionou ainda a caducidade do direito que o primeiro Autor pretende fazer valer. Impugnou boa parte dos factos alegados.
Os autos prosseguiram os seus termos, vindo a proceder-se ao julgamento que culminou com a prolação de douta sentença que, julgando a acção parcialmente procedente por parcialmente provada, condenou a Ré:
Inconformada, traz a Ré o presente recurso, pedindo a revogação da supra transcrita decisão.
Contra-alegaram os Autores propugnando pela inalteração do decidido.
Colhidos, que foram, os vistos legais, cumpre elaborar a decisão.
A Apelante/Ré, convidada para sintetizar as conclusões, formulou as seguintes:
A Apelante, salvo o devido respeito e melhor opinião em contrário, discorda da Douta Sentença ora recorrida, que julgou a ação parcialmente procedente.
Por sua vez, entende a Apelante que ficaram amplamente provados os factos vertidos nas alíneas,,,,,, e dos Factos não Provados.
A Apelante invoca ainda uma contradição da matéria de facto dada como provada no item dos Factos Provados com a matéria de facto dada como provada no item dos Factos Provados.
De forma alguma pode ser sufragada a decisão da Sra. Juíza de desconsiderar em absoluto os depoimentos das testemunhas arroladas pela Ré, sem sequer apontar uma justificação e de ter desvalorado parte significativa da prova testemunhal produzida, o que não é minimamente aceitável.
Testemunhas essas que, de uma forma altamente técnica, profissional e pormenorizado explicaram ao Tribunal a estrutura elétrica de um trator, das mesmas caraterísticas do que consta no processo e que sustentaram justificadamente e com amplo conhecimento, por que motivo descartaram a hipótese avançada pelos agentes da Polícia Criminal.
Venerandos Desembargadores, o Especialista Rui Magalhães não ficou com total certeza que o início do fogo tenha tido início no trator, na parte traseira. Ficou apenas com uma ideia, ideia esta que simplesmente descartou no seu pensamento e para a função que estava a desempenhar, a possibilidade de mão criminosa.
Testemunhas estas que atestaram ter um conhecimento seguro de eletricidade, conhecem bem o trator que foi destruído, a sua estrutura. Não tem qualquer interesse no desfecho da causa, contrariamente ao entendimento da Mma. Juíza a quo.
Outrossim, ficou provado que no dia 8 de dezembro de 2015, por volta das 18H30M, o referido trator agrícola, com a matrícula JJ, começou a arder.
Ora, Venerandos Desembargadores, os documentos juntos pela Autora para alegada prova do seu direito de propriedade não são suficientes para considerar provado o seu direito de propriedade.
A 2 Autora igualmente não juntou certidão permanente dos prédios, desconhecendo-se se os mesmos se acham inscritos a favor desta na Conservatória do Registo Predial e se a mesma goza assim da presunção prevista no artigo 7 do Código do Registo Predial.
Não invoca os factos constitutivos do seu direito de propriedade.
Ora, como resulta dos autos, em sede instrutória não foram produzidos depoimentos testemunhais que comprovassem o teor dos documentos juntos, sendo que a mesma não alegou nem provou os factos constitutivos do direito que se arroga, nem pela aquisição derivada, nem pela aquisição originária, pelo que inviável se nos torna saber se a credibilidade a conferir ao teor da certidão em análise foi ou não devidamente aferida.
Assim, Venerandos Desembargadores, não se concebe como pode a Mma. Juíza a quo ter considerado provado o direito de propriedade da 2 Autora, relativamente ao coberto destruído pelas chamas, se nenhuma prova foi produzida nesse sentido.
Consequentemente, se o direito de propriedade não resultou comprovado, como pode a Apelante ser condenada a título de responsabilidade extracontratual? Se nem a própria Autora invocou os pressupostos para a efetivação da mesma na petição inicial?
Não foram juntas aos autos faturas, fotografias ou outros elementos que atestassem os bens que existiam no anexo. Prova testemunhal demasiado ténue para sustentar a decisão da matéria de facto, o que não se concebe, nem aceita.
Por fim, recorre a Apelante da douta sentença ora em crise, por entender a Apelante que existe uma contradição entre os pontos e dos factos provados.
Em síntese, a decisão recorrida violou o disposto, entre outros, nos artigos 483 do Civil, 607, n. 4 do CPC; 7 do R. Predial e artigos 2, 5 e 5-A do n. 67/2003, de 08/0
De acordo com as conclusões acima transcritas pretende a Apelante que:
se reaprecie a excepção de caducidade do direito que o Autor pretende fazer valer;
Como acima se deixou referido, a Apelante impugna a decisão da matéria de facto, identificando, inequivocamente, os pontos de facto visados pela impugnação. Indica os meios de prova que impunham decisão diversa, e apresenta o seu projecto de decisão.
Não o fazendo, embora, nas conclusões, identifica nas alegações os tempos da gravação onde se situam os trechos dos depoimentos pessoais que invoca.
Exms Senhores:
- Não era económica e tecnicamente aconselhável a sua reparação.
- A Ré é uma sociedade comercial por quotas cuja actividade principal é a comercialização e reparação de máquinas agrícolas.
Quer o alternador, quer o motor de arranque, que se situam na parte da frente do tractor, apresentam ainda hoje, fios eléctricos com protecção plástica intacta.
Naquele tractor, como num actual tractor, da mesma marca e características, a componente eléctrica encontra-se, toda ela, concentrada na parte da frente do tractor, sendo que, na parte traseira apenas existe corrente para ligação das luzes dos farolins.
A bateria do tractor não abriu em leque, tendo apenas ardido a protecção plástica, não tendo explodido como seria expectável, em caso de sobreaquecimento.
A Apelante intenta descredibilizar estes meios de prova, advogando que, no confronto com as testemunhas S. R., A. e N. B., devem ser desconsiderados, atentos os maiores conhecimentos técnicos destes, não aceitando que os referidos depoimentos sejam desvalorados.
Termos em que se decide confirmar integralmente a decisão quanto a este segmento do recurso da matéria de facto.
Relativamente ao n. 25 o valor da lenha que aí se fez constar foi o referido pela G.N.R. na participação policial do sinistro, não havendo fundamento para não aceitar como certo tal valor, motivo pelo qual se mantém.
Merece, pois, provimento este segmento da impugnação da decisão.
Não se verifica, porém, a apontada contradição já que o n. 13 se reporta ao início da combustão, e o que significam os termos utilizados é que, no local, não foram encontrados vestígios de algo que pudesse ter acelerado o início da combustão, ou que possibilitassem determinar quanto tempo demorou essa fase inicial da cumbustão.
O n. 30 refere-se aos materiais e objectos que existiam no interior do anexo, aos quais o fogo se propagou.
É, pois, insubsistente o fundamento da impugnação quanto a esta parte.
Elimina-se do elenco dos factos não provados as alíneas e.
De acordo com o art. 15, n. 1 do Tratado actual 16 do TFUE Tratado sobre o Funcionamento da União, a União antes deve promover os interesses dos consumidores, e assegurar um elevado nível de defesa dos seus interesses.
Esta Directiva veio a ser transposta para o ordenamento jurídico nacional pelo Dec.-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril, posteriormente alterado pelo Dec.-Lei n. 84/2008, de 21 de Maio.
Não se considera existir falta de conformidade se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor, como se dispõe no n. 3 daquele art. .
Sem embargo, a reparação ou a substituição do bem, sem encargos para o consumidor, não se fará se tal for impossível ou desproporcionado, devendo a desproporção ser avaliada de conformidade com os critérios estabelecidos no n. 3 do art. .
O art.  da Directiva conformidade com o foi transposto para o nosso ordenamento jurídico interno pelo art.  do supramencionado Dec.-Lei n. 67/2003, e os art.os 3 e  foram transpostos pelos art.os  e .
Sob pena de caducidade, o comprador deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade no prazo de dois meses, para os bens móveis, ou de um ano se se tratar de um imóvel, a contar da data em que a tenha detectado - cfr. n. 2 do art. -A do referido Dec.- Lei 67/2003, na redacção que lhe deu o art.  do Dec.-Lei n. 84/2008).
Verificada a desconformidade, o vendedor, ou seja, a Apelante, responde, independentemente da culpa.
Sem embargo, cumpre referir que, como ficou provado, a Apelante deu uma garantia de bom funcionamento pelo período de, pelo menos, um ano.
consagrou o critério da culpa em abstracto - art. 48, n.
a venda e compra do tractor agrícola;
ficou danificada a estrutura do anexo, onde se encontrava o tractor, e ardeu lenha, uma bancada de carpinteiro e outras ferramentas.
No mais, não foi a Apelante quem decidiu, aconselhou, ou, sequer, sugeriu que o tractor fosse guardado no referido anexo nenhum destes factos foi, tampouco, alegado ou alguém se lhes.
Impõe-se, assim, concluir que na conduta da Apelante se não vislumbra qualquer facto passível de ser classificado de ilícito e culposo.
Custas da apelação pela Apelante e pelos Apelados/Autores, na proporção do vencido.
aria Purificação Carvalho
Processo n. 1140/15T8STR.E1
Invoca a nulidade da notificação do auto levantado pela ACT por alegada utilização indevida por parte da ré de contrato de prestação de serviços celebrado com BB, uma vez que o aludido auto foi assinado pelo funcionário da ré, EE e entregue ao mesmo, ao invés de o fazer através de um dos seus legais representantes.
Desvaloriza, em suma, todos os indícios indicados nos autos como de contrato de trabalho, reforçando que os mesmos apenas correspondem a uma normal execução de um contrato de prestação de serviços exercido com autonomia por parte de BB.
Fixa-se o valor da causa em 3000,01 cfr. art. 18-Q n. 2 do Código de Processo do.
Inconformada, veio a R. interpor recurso de apelação, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Em sede de contestação, pela Ré foi pedido que a ação fosse declarada totalmente improcedente, por não provada e,
Tendo em conta que o aludido auto foi assinado pelo funcionário da ré, EE, e entregue ao mesmo.
Todavia, por não se concordar com a decisão proferida e por ser aquele despacho recorrível em sede de recurso de apelação, nos termos do art. 79-A n. 3 do CPT, do mesmo aqui se recorre.
Como tal, deveria tal notificação ter sido efetuada, por escrito, para a sede da entidade empregadora ré),
Salientando que dos art.s  a  da Lei n. 107/2009, de 14 de setembro, consta expressamente a forma de notificação da entidade empregadora,
Pelo que se presume que a notificação deverá ser sempre efetuada por carta registada, independentemente de ter como destinatário uma pessoa coletiva ou uma pessoa singular,
Ficando assim prejudicada a sentença que igualmente aqui também se recorre.
Tendo realçado que, nos termos do art. 16 da Lei n. 107/2009, o autuante ou o participante não podem exercer funções instrutórias no mesmo processo,
Todavia, também por não se concordar com a decisão proferida e por ser aquele despacho recorrível em sede de recurso de apelação, nos termos do art. 7-A n. 3 do CPT, do mesmo aqui se recorre.
Assim, importa realçar que o aludido art. 18-K do Código de Processo do Trabalho, não faz qualquer menção sobre prova testemunhal,
Bem como que, nos termos do art. 1 da Lei n. 107/2009, o autuante ou o participante não podem exercer funções instrutórias no mesmo processo,
Pelo que deverá o despacho de que aqui se recorre ser devidamente revogado e substituído por outro que defira o requerido,
Não sendo sequer lícita a valoração como meio de prova dos depoimentos das testemunhas FF e GG, ambos inspetores da Autoridade para as Condições de Trabalho,
Facto que, salvo melhor opinião, determinará a consequente nulidade da sentença recorrida, o que igualmente se requer que seja declarado e reconhecido.
Mais se dirá que, tendo em conta a prova produzida nos presentes autos, nomeadamente a prova testemunhal, não pode o recorrente conformar-se com a sentença objeto dos presentes autos,
Salientando que facilmente se conclui da prova produzida o prestador de serviços BB não presta a sua atividade nos CTT de ,
O que foi feito com total desconsideração pela prova documental e testemunhal produzida nos presentes autos,
Sendo tais declarações contraditórias com o ponto H dos factos provados,
Mais, os factos acima expostos foram confirmados pelo funcionário da recorrente, EE, conforme se retira das declarações prestadas em 24/05/2018, registadas no programa habilus,
E bem assim, os princípios da igualdade e do direito a processo equitativo, previstos nos artigos 1 n. 1 e 2 n. 4 da Constituição,
Violando, ainda, a liberdade contratual prevista no art. 405 do Código Civil,
E liberdade de escolha de profissão, consagrada no artigo 4 da CRP,
Razão pela qual deveriam os presentes autos ter sido devidamente arquivados por inutilidade superveniente da lide,
Pelo que deverá a Sentença ora recorrida ser devidamente revogada e,  consequentemente, ser substituída por outra que respeite a vontade das partes, mantendo válido o contrato de prestação de serviços celebrado.
Realçando que o aludido artigo deverá ser interpretado em conjugação com o vertido no art. 1154 do Código Civil,
Pelo que, nos termos do art. 35 n. 2 do Código Civil, facilmente se conclui que a presunção prevista no art. 1 n.1 do Código do Trabalho, fora ilidida mediante a prova produzida nos presentes autos já devidamente elencada.
O A.. respondeu e concluiu da seguinte forma:
A ré foi regularmente notificada do auto levantado pelo Inspetor do Trabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho, não tendo sido praticada qualquer invalidade processual.
Não existe qualquer impedimento legal de os inspetores autuantes e participantes na ação inspetiva ser inquiridos como testemunhas ou que proíba a valoração das suas declarações.
A factualidade dada como provada e não provada não carece de qualquer reparo.
Não foi violado qualquer imperativo legal.
Deste modo, os despachos e sentença recorridos não merecem qualquer reparo, devendo ser mantidos na íntegra e, consequentemente, deve ser negado provimento ao recurso interposto pela ré.
B. BB procedia a distribuição de correio na Região de , fazendo com base no estabelecido entre os CTT-Correios de Portugal, SA-Sociedade Aberta em e a ré , Lda.
BB, prestava a sua atividade de distribuição de correio e publicidade, sendo o seu local de trabalho pertença dos CTT determinado pela ré.
G. BB no desempenho das suas funções utilizava vestuário dos CTT, colete, caixa dos CTT, mala dos CTT, e placa indicativa com o logotipo dos CTT.
J. O trabalhador BB recebe orientações e instruções do trabalho através do trabalhador EE, empregado da ré, o qual funciona como veiculador das orientações que chegam dos CTT e que estão vertidas no contrato de prestação de serviços celebrado entre os CTT e a ré , Lda.
K. O percurso diário que o trabalhador BB tem de fazer resulta do estipulado no contrato de prestação de Serviço entre os CTT e a ré
O trabalhador BB quando tem que faltar informa e comunica o EE.
Em 21 de setembro de 2017, entre a ré e a CTT- Correios de Portugal, S.A., com o NIPC , foi celebrado um contrato de prestação de serviços de distribuição, iniciando o mesmo os seus efeitos em 02 de outubro de 201
O. Sendo o serviço prestado na área geográfica correspondente aos códigos postais de
Q. E utilizando o prestador de serviços a sua própria viatura.
R. Aquando da inspeção realizada no dia 21 de março de 2018, pelas, BB encontrava-se na estação dos CTT de.
W. BB não passa do balcão dos CTT para dentro das instalações.
As questões a decidir são as que já referimos:
A apelante conclui que não foi formalmente notificada nos termos do art. 1-A n. 1 da Lei n. 107/2009, de 14 de setembro, do auto levantado pelo inspetor do trabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho por alegada utilização indevida por parte da ré de contrato de prestação de serviços celebrado com BB, uma vez que o aludido auto foi assinado pelo funcionário da ré e entregue ao mesmo.
Por sua vez, o art.  deste diploma legal prescreve que as notificações em processo de contraordenação são efetuadas por carta registada, com aviso de receção, sempre que se notifique o arguido do auto de notícia, da participação e da decisão da autoridade administrativa que lhe aplique coima, sanção acessória ou admoestação n..
A ré, após ter sido notificada pela ACT, veio apresentar junto desta entidade os esclarecimentos pedidos.
Começou por alegar que não foi formalmente notificada, mas apesar disso, pronunciou-se circunstanciadamente sobre os factos que lhe são imputados no auto de notícia, revelando ter tido conhecimento completo do seu teor.
Assim, do ponto de vista material, verifica-se que uma eventual preterição da formalidade invocada pela ré não prejudicou em nada a sua defesa, pelo que se mostra sanada.
Assim, improcede a arguição da nulidade da notificação do auto de notícia.
Valoração dos depoimentos dos inspetores da ACT
O art. 1 da Lei n. 107/2009, de 109, prescreve que o autuante ou o participante não podem exercer funções instrutórias no mesmo processo.
A lei não proíbe que os autuantes ou participantes prestem depoimento como testemunhas sobre os factos que presenciaram.
O art. 35 do CPP, citado pela ré, só permite a leitura de autos nos termos aí previstos, mas não proíbe que os autuantes e participantes possam depor como testemunhas sobre os factos que presenciaram, ou sobre os factos que lhes foram relatados pelo pretenso trabalhador ou empregadora na fase de investigação, ainda sem auto de notícia
Neste contexto, entendemos que os inspetores da ACT podem depor como testemunhas nos termos que referimos.
Quer ainda que sejam dados como provados os factos dados como não provados nos pontos 5 a 12, conforme prova que indica.