rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Daquilo que se trata é de assegurar a fiscalização do cumprimento dos respetivos limites legais e das respetivas autovinculações lícitas, o que não seria possível contra motivos falsos, errados, irrelevantes, contraditórios, deficientes, desviados, incongruentes ou ilegítimos, assim se violando ou defraudando a CRP.
Por conseguinte, o acto impugnado padece de uma ostensiva falta de fundamentação de facto e de direito, ou, pelo menos, esta é obscura, contraditória, insuficiente e incongruente.
Isto é, a Recorrente poderia a qualquer momento revogar o mandato conferido, mas caso o fizesse não poderia ser colocado numa situação desvantajosa o que é dizer, para este fim, que teria de estar na posse de todos os elementos de facto e de direito que lhe permitissem reagir de forma autónoma.
Com o teor do acto impugnado, o Recorrido não enunciou de forma clara, precisa e completa os factos, a fundamentação do acto e o sentido e o objecto da decisão, como exige o artigo 15, n. 2 do CPA.
Ademais, no despacho impugnado não se invocou, nem se demonstrou a aplicação in casu de qualquer norma jurídica que pudesse fundamentar a decisão de apurar e registar oficiosamente os valores do prémio TIR como remunerações.
Nem se demonstrou a aplicação in casu de qualquer norma jurídica que pudesse fundamentar a decisão de liquidar oficiosamente as contribuições alegadamente devidas, nem foram minimamente invocados quaisquer factos susceptíveis de fundamentar o referido procedimento.
É por demais evidente que o acto impugnado enferma assim de manifesta falta de fundamentação de facto e de direito, pelo que foram frontalmente violados o artigo 26, n. 3 da CRP e os artigos 15 e 15 do CPA, sendo o mesmo, por conseguinte, anulável, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 16 do CPA.
Com efeito, o que determina o pagamento dos valores em questão é o facto do trabalhador, para o exercício da sua actividade profissional e por força das mesmas, ver-se confrontado com a necessidade de deslocar-se, no interesse da entidade patronal, a outro país diferente daquele em que está sediado.
É sobre o Recorrido que recai o ónus de demonstrar que as quantias devidamente declaradas como ajudas de custo constituem retribuição uma vez que o pagamento de quantias mensais fixas a título de ajudas de custo de trabalhador deslocado no estrangeiro não constitui, em si mesmo, indicador de que essas quantias não constituem ajudas de custo.
Não obstante a douta sentença recorrida considerar que a Recorrente não cumpre o ónus da prova previsto no artigo 7 da Lei Geral Tributária incorre em erro de aplicação do Direito.
Estando os montantes em causa nos presentes autos registados na contabilidade da Recorrente como ajudas de custo, atento o princípio da veracidade das declarações dos contribuintes e da contabilidade escrita, incumbe ao Recorrido provar que tais montantes não se destinaram a cobrir despesas suportadas pelos trabalhadores em virtude de estar deslocado do seu local de trabalho.
Como tal o acto impugnado não se pode manter na ordem jurídica porquanto o Recorrido não dispõe de elementos suficientes reveladores de que as ajudas de custo/prémio TIR constituem uma componente da remuneração auferida pelos trabalhadores da Recorrente.
No entanto, a factualidade subjacente ao presente recurso não convoca a aplicação da presunção estalecida no artigo 24, n. 3 do CT porquanto o objecto do recurso é o acto impugnado, extravasando por completo quaisquer considerações feitas pelo legislador em matéria laboral.
A presunção estatuída no artigo 24 do CT decorre do princípio favor laboris, no entanto a mesma não é transponível para os restantes ramos do Direito, aqui se incluindo o direito fiscal e parafiscal.
O diploma em apreço vai além e no seu artigo  procede a uma delimitação negativa porquanto refere que as ajudas de custo não se consideram remunerações.
Por conseguinte, a douta sentença recorrida padece de erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do direito impondo-se a sua substituição por outra decisão, que julgue procedente o presente recurso.
E sempre com o douto suprimento de Excias.,
Deverá ser dado provimento ao presente recurso, anulando-se
ou revogando-se a douta sentença recorrida, com as legais
O Recorrido, Instituto da Segurança Social, P., apresentou contra-alegações, que culmina com as seguintes e doutas conclusões:
A Recorrente foi notificada do ofício que a informa das questões alegadas que foram procedentes, fazendo parte da notificação o relatório final e demais elementos com toda a fundamentação de facto e de direito. Como é que pode existir qualquer falta de fundamentação?
Além do mais, contrariamente ao entendimento da Recorrente artigo 62,, a questão em apreço não se pode dissociar da matéria laboral, sendo esta transponível para os restantes ramos do direito, nomeadamente fiscal e para-fiscal, in casu, no que concerne ao pagamento de contribuições.
Termos em que se considera que a sentença recorrida não padece de quaisquer vícios ou ilegalidades, tendo feito uma correcta aplicação do direito aos factos, pelo que, deverá ser mantida nos seus precisos termos, negando-se provimento ao recurso.
Introdução:
Identificação Completa do Contribuinte:
Nome da entidade empregadora:
NIF: .Repartição de Finanças da Sede: BARREIRO
Actividade económica: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS
Data início actividade: 2000-09-01
Natureza jurídica: SOCIEDADE POR QUOTAS
Morada: . COINA 2830-237 BARREIRO
Data Constituição: 2000-04-06
Natureza Fins/Estatuto: COM FINS LUCRATIVOS
Responsável: J.....
Recebida a documentação solicitada, foi a mesma alvo de análise tendo-se apurado o seguinte: A entidade empregadora exerce efectivamente a actividade de transportes TIR;
Apreciação da matéria e da prova produzida:
Por seu turno, o n 2 deste artigo, contém uma enumeração meramente exemplificativa das formas que podem assumir as remunerações referidas no seu n
Tal preceito visa abarcar, além da remuneração-base, contrapartida do trabalho prestado, todas as outras remunerações acessórias, ainda que periódicas, fixas ou variáveis, de natureza contratual ou não.
O conceito de retribuição abrange todos os benefícios concedidos pelo ente empregador que se destinem a integrar o orçamento normal do trabalhador, conferindo-lhe a expectativa do seu recebimento, dada a sua regularidade e continuidade periódica. Ac. RL de 04/11/92, in CJ 1992, , 18
No conceito de retribuição o legislador inclui, para além da retribuição - base e diuturnidades, os subsídios de férias e de Natal; outros suplementos, designadamente,os que são atribuídos face a condições específicas em que o trabalho é prestado, integrarão esse conceito se as respectivas prestações tiverem natureza regular e periódica.
O conceito de retribuição decompõe-se, pois, nos seguintes elementos essenciais:
a natureza de prestação patrimonial;
o carácter de regularidade e periodicidade;
A própria lei exclui da noção de retribuição, por via da regra, duas variáveis, por compreensíveis razões que se prendem com a sua natureza normalmente esporádica/acidental, por um lado, e meramente compensatória/não retributiva da força de trabalho, por outro, é a remuneração do trabalho extraordinário e as ajudas de custo.
Nesse mesmo período, poderá consultar este processo nos nossos serviços, durante as horas normais de expediente 00h-100h, 100h-130h).
A ora exponente foi notificada do seguinte:
O teor da referida notificação é, a vários títulos, ilegal e injusto, conforme se passa a demonstrar.
O acto em causa enferma assim de manifesta falta de fundamentação de facto e de direito, ou, pelo menos, esta é obscura, contraditória, insuficiente e incongruente, pelo que foram frontalmente violados o art 26873 da CRP e os arts. 103, 124 e 125 do P A.
Ainda que assim não entenda, o que se rejeita, sempre se dirá o seguinte.
AnaIisando a notificação em causa, a ora exponente apurou que existem erros no apuramento da quantia alegadamente em causa.
- A obrigação contributiva das entidades empregadoras constitui-se com o início do exercício da actividade profissional pelos trabalhadores ao seu serviço.
Do exposto, resulta de forma clara que só são devidas contribuições por parte das entidades patronais em relação aos trabalhadores que estão efectivamente ao seu serviço, mantendo, por isso, um vínculo laboral, o que não se passa com alguns trabalhadores que alegadamente foram considerados nos valores em divida constantes da notificação em causa.
Em face do exposto, a ora exponente identificou e reformulou os referidos valores dos descontos, conforme listagem que adiante se junta e que aqui se dá integralmente por reproduzida para os devidos efeitos legais.
Na mesma linha dispõe o art 4/1 do 8-B/2002, de 15 de Janeiro o seguinte:
Ao contrário do referido pela Segurança Social, o prémio TIR não reveste carácter de verdadeira remuneração, conforme tem sido habitual, em diversas decisões do Tribunal da Relação do Porto, que, a título de exemplo, a seguir se explanam.
De facto, por douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 102003, foi decidido o seguinte:
Contestação e Análise:
Do estatuído neste diploma decorre a obrigatoriedade de, o contribuinte regularizar para com a segurança Social a situação dos ex - trabalhadores pelo período de tempo em que os mesmos estiveram ao seu serviço, devendo, por isso, ser negado provimento ao requerido.
Para além do antes descrito, vem ainda o contribuinte invocar a anulabilidade da decisão destes Serviços por falta de fundamentação da decisão.
Quanto ao mais mantém-se na íntegra a decisão dos Serviços de Fiscalização, nos termos e com os fundamentos descritos no presente relatório, os quais o contribuinte não logrou afastar.
Em face do que antecede, propõe-se o seguinte:
No entanto, da resposta apresentada por Exa. aos valores constantes de parte dos mapas de apuramento, resultam elementos que alteram parcialmente o sentido da decisão inicial, tomada por estes Serviços. Consequentemente, e atentos os normativos legais regulamentadores desta matéria, não podem estes Serviços deixar de aceitar os novos elementos probatórios entregues na fase do contraditório.
Verifica-se que essa entidade empregadora, enviou por DRI em 2010/05/14, 2010/06/14, 2010/08/13 e 2010/09/14 declarações de remunerações com valores referentes a remunerações, em nome dos trabalhadores abaixo indicados:
NISS., A...... - de 2003/10 a 2003/12 e de 2004/01 a 2004/02 e de 2004/04 a 2004/0
NISS.., A...... - de 2003/12 a 2004/06 e de 2005/01 a 2005/0
NISS.., P...... - de 2003/12 a 2004/06 e de 2005/01 a 2005/0
NISS, A...... - de 2003/12 a 2004/06 e de 2005/01 a 2005/0
NISS, A...... - de 2004/05 a 2004/06 e de 2005/01 a 2005/0
Em 18/12/2013, a Impugnante procedeu ao pagamento de todas as quantias liquidadas oficiosamente e ora impugnadas cf. fls. 333 e seguintes dos autos em suporte de.
Inexistem factos não provados com interesse para a decisão em causa, atenta a causa de pedir.
Questão diversa prende-se com a correcção dos fundamentos externados. É questão que indagaremos de seguida e se prende com a natureza dos abonos designados de Prémios ou ajudas de custo TIR.
E até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador.
Na falta dessa prova decisiva, o recurso está votado ao insucesso, também neste segmento.
e mulher,, intentam a presente ação de divisão de coisa comum contra e mulher, J,
pedindo a adjudicação do prédio que identificam a um dos consortes ou, na falta de interesse de qualquer deles, a sua venda a terceiros,
são proprietários de dois terços do referido imóvel, estando na titularidade dos requeridos o restante um terço;
o prédio é divisível, devendo ser constituídos lotes para adjudicação a requerentes e requeridos.
Foi ordenada a realização de perícia e, junto o respetivo relatório fls. 66 e ss.), pelo Sr. perito foram prestados os esclarecimentos peticionados pelos requerentes fls. 96 e ss.).
Foi proferida decisão que, julgando o prédio indivisível, determinou o prosseguimento da ação para adjudicação do mesmo aos requerentes ou aos requeridos ou, na falta de acordo, para a sua venda.
Inconformados com tal decisão, os Requeridos dela interpõem recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões:
O prédio em discussão nos presentes autos é propriedade dos autores e dos réus, na proporção de 2/3 e 1/3, respetivamente.
Equaciona, ainda, a decisão recorrida a possibilidade do prédio confrontar a sul com caminho de terra batida e a possibilidade de definição de duas parcelas que mantenham tal confrontação, considerando que mesmo nesse caso o controlo administrativo era ainda possível, mesmo que a posteriori.
Na contestação apresentada pelos RR, a 21 de Novembro de 2016, foi junta, como doc. n. 1, a resposta do município de  x ... ao pedido de viabilidade construtiva do prédio em apreço.
Ora, aquele município informou que o prédio em discussão é apto para a edificação com um índice de utilização de até 0,75 e com suscetibilidade de construção até uma altura máxima de 11,5 metros com 3, não existindo qualquer condicionante especial para a construção no mesmo.
Significa isto que, havendo viabilidade de construção e estando definida a forma de ocupação do solo respeitando o relatório pericial presente nos, a divisão do imóvel é viável.
Acresce que aquele pedido de informação sobre a viabilidade da operação não foi requerido na medida em que, sendo aplicável o art. , n. 1, al. e n. 4 do RJUE, não é necessário, tendo apenas sido questionada a viabilidade de construção, essa sim necessária.
Concluindo, a sentença recorrida violou o especial dever de fundamentação a que estava obrigada por ter divergido da prova pericial, bem como o disposto no art. , n. 1, al. e n. 4 do RJUE.
Divisibilidade do prédio.
São os seguintes, os factos tidos em consideração pelo juiz a quo e que aqui não foram objeto de impugnação:
O imóvel é propriedade dos autores e dos réus, na proporção de 2/3 e 1/3, respetivamente.
Presentemente o prédio está a ser usado para produção florestal.
Os réus concordam e os autores opõem-se ao destaque de uma parcela do imóvel.
Insurgem-se os apelantes/Requeridos contra o decidido, com os seguintes fundamentos, que assim se sintetizam:
o registo predial respeita aos factos jurídicos causais de direitos reais, não abrange os limites, as confrontações a área dos prédios sobre que incidem os direitos;
o juiz a quo afasta-se do juízo pericial sem que cumpra o especial dever de fundamentação que se lhe impunha;
havendo viabilidade de construção cfr., resposta da de  x ... ao pedido dos e estando definida a ocupação do solo, a divisão do imóvel é viável;
não é necessário um pedido de viabilidade da operação.
Não podemos dar razão aos apelantes.
Não se reconhece, assim, qualquer ilegalidade na decisão proferida pelo juiz a quo ao afastar-se das conclusões contidas no juízo pericial.
em primeiro lugar, o processo de divisão de coisa comum não pode servir como meio de ultrapassar obstáculos legais.
Vejamos, então, o caso concreto.
O artigo 209 do Código Civil consagra um conceito jurídico de divisibilidade e não físico, pois, na natureza, todas as coisas são divisíveis, até os átomos
Sustenta o Sr. Perito que:
"previamente se determine a área exata do prédio com um teodolito e depois se implante a linha de separação das duas parcelas;
O Sr. Perito termina o seu relatório com a seguinte conclusão:
Comecemos pela questão da alegada incorreção da estrema sul constante do registo.
A descrição predial é a figura onde se identifica o prédio objeto do registo, tendo por fim a identificação física, económica e fiscal dos prédios artigo 79 n1 do.
Por outro lado, o juízo acerca da divisibilidade da coisa comum há de reportar-se ao momento e estado em que se encontra a coisa quando a divisão é requerida, isto é, ter-se-á de atender ao que o prédio é e não ao que poderá vir a ser1
E, de acordo com as características do prédio, tal como o mesmo se encontra descrito na matriz predial e no registo, o destaque ou formação de lotes em tal prédio encontra-se dependente de licença e de controlo prévio por parte das autoridades administrativas.
Daí que, a Camara Municipal, apesar de não ter aqui um controlo preventivo, tem sempre de intervir através da emissão de uma certidão comprovativa de que os requisitos do destaque estão presentes ou que as normas aplicáveis estão cumpridas1
Assim sendo, sem a prévia concessão de alvará de loteamento ou de licença de destaque, não poderá haver divisão, sendo condição da divisão do prédio a demonstração de que as autoridades competentes para o efeito tenham tido a intervenção imposta por lei, quanto mais não fosse através do procedimento correspondente ao pedido de informação prévia atualmente previsto no artigo 14 do RJUE1
O que aqui se discute não é a edificabilidade no prédio inscrito na matriz sob o artigo  0001 de que Requerentes e Requeridos são comproprietários, mas a viabilidade da formação de dois lotes a partir do mesmo nos termos pretendidos pelos requeridos e, relativamente a tal questão, não é junto qualquer parecer ou informação pelos serviços administrativos competentes.
Coimbra, 13 de novembro de 2018
A força probatória das respostas peritos é livremente apreciada pelo tribunal que delas se pode afastar desde que fundamente a sua posição.
Na falta de outros elementos de prova bastantes, a área e as confrontações a atender por parte do tribunal serão as constantes das descrições matriciais e registrais respeitantes ao prédio indiviso.
Baseando-se a divisibilidade de um prédio rustico na possibilidade de formação de lotes para construção, a mesma não pode ser reconhecida pelo tribunal sem que as partes juntem ao processo certidão comprovativa da viabilidade de tal operação urbanística.
Acórdão do STJ de 30 de dezembro de 1977, in BMJ n 271, p. 185, citado por Pires de Lima e Antunes Varela in Código Civil Anotado, Vol. , 4 ed. Coimbra Editora 1987, p.34
Obra e Volume citado, p. 34
Acórdão do STJ de 15-11-2012, relatado por Abrantes Geraldes, disponível in www.dgsi.pt.
Nenhum dos interessados junta, sequer, um levantamento topográfico do prédio em compropriedade.
Luís Filipe Pires de Sousa, obra citada, p. 4
Neste sentido, Acórdão do TRE de 22-03-2018, relatado por Mário Coelho, disponível in www.dgsi.pt.
Neste sentido, Acórdão do STJ de 23-09-2008, relatado por Maria dos Prazeres Pizarro Beleza.
Entre outros, Acórdão TRE de 09-03-2017, relatado por Mário Serrano.
Fls. 26 do processo físico.
É este o teor do requerimento de arguição de nulidades do acórdão em crise inserto a págs.3264 do:
Ora, não se consegue compreender que venha o tribunal a quo, não só proferir este douto Despacho Judicial ao abrigo do n. 5, do art. 284 do CPPT, como sobretudo, o fundamento utilizado para sustentar a sua decisão.
Acrescendo ainda que o douto Despacho ora reclamado põe em crise princípios tão fundamentais no nosso ordenamento jurídico e judicial, como o princípio da confiança na boa ordenação processual determinada pelo juiz, o princípio da cooperação e lealdade processual, o princípio do processo equitativo, entre outros.
como também o douto Despacho ora reclamado não é processualmente admissível, para além de não deter qualquer sustentação legal da decisão ora proferida, inexistindo a invocação de qualquer fundamento legal e jurisprudencial que possa suportar e legitimar a decisão proferida no referido despacho judicial.
Pelo que, também aqui, deve o douto Despacho ora reclamado ser revogado, ordenando-se de imediato a prossecução dos autos e devendo recurso interposto subir para o Supremo Tribunal de Justiça.
no qual se suscitou e foi requerida a apreciação sobre a falta de fundamentação do douto Despacho reclamado.
pronunciando-se, como era seu dever, sobre este Ponto , da Reclamação interposta do douto Despacho Judicial de 11-12-201
Pelo que, arguida a nulidade do douto Acórdão, nos termos da alínea, do n. 1, do art. 165 do Código de Processo Civil, deve a mesma ser apreciada e eventualmente suprida pelo tribunal a quo.
Neste termos, procede-se a arguição da nulidade do douto Acórdão, com fundamento na omissão de pronuncia sobre a questão expressa no Ponto  da Reclamação interposta em 23-12-2019, ao abrigo e nos termos da alínea, do n. 1, do art. 165 do Código de Processo Civil.
Nestes termos e nos melhores de direito e com o douto suprimento de Exs.:
Sobre essa questão, o acórdão em crise de 11/03/2021, que decidiu a reclamação do despacho do relator, pronunciou-se nos seguintes termos:
Oposição de acórdãos1 - Caso o fundamento for a oposição de acórdãos, o requerimento da interposição do recurso deve indicar com a necessária individualização os acórdãos anteriores que estejam em oposição com o acórdão recorrido, bem com o lugar em que tenham sido publicados ou estejam registados, sob pena de não ser admitido o recurso.
- O relator pode determinar que o recorrente seja notificado para apresentar certidão do ou dos acórdãos anteriores para efeitos de seguimento do recurso.
- Dentro dos 8 dias seguintes ao despacho de admissão do recurso o recorrente apresentará uma alegação tendente a demonstrar que entre os acórdãos existe a oposição exigida.
- Caso a alegação não seja feita, o recurso será julgado deserto, podendo, em caso contrário, o recorrido responder, contando-se o prazo de resposta do recorrido a partir do termo do prazo da alegação do recorrente.
Vejamos o que sobre a interpretação normativa do preceito se colhe da melhor doutrina que sobre o tema da oposição de acórdãos em processo tributário se debruçou.
Sobre o requerimento de interposição de recurso recai um despacho admitindo-o ou rejeitando-o art. 68, ns 3 e 4, do CPC na redacção anterior ao 303/2007, de 24 de Agosto, a que corresponde o art. 68-na redacção deste Decreto-Lei), que é proferido pelo relator no tribunal ou formação onde é interposto o recurso secção do STA ou do TCA ou Pleno da SCT do STA, este nos recursos para o Plenário).
Este vem sendo, efectivamente, o entendimento adoptado pelo STA.
Com efeito, foi proferido despacho liminar de admissão do recurso art. 284/3 do, sendo que neste despacho mais não cumpre que aferir da regularidade formal do mesmo, da sua tempestiva interposição e da legitimidade do recorrente.
Seguidamente, foi proferido despacho a julgar deserto o recurso por falta de apresentação de alegações art. 284/4 do.
Constatando que as mesmas tinham sido juntas pela recorrente logo com o requerimento de interposição do recurso, aquele despacho, erróneo nos seus pressupostos, veio a ser revisto em reclamação, que ordenou o prosseguimento da tramitação do recurso.
Por outro lado, contrariamente ao que pretende a recorrente, ao relator mais não compete do que apreciar se há oposição entre o acórdão recorrido e o indicado como fundamento do recurso.
Atento tudo o relatado, sem necessidade de mais amplas considerações, julga-se improcedente o presente incidente de arguição de nulidade de acórdão, ao que se provirá na parte dispositiva deste.
- J e
-, ambos com os sinais dos autos,
intentaram a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra
E consequentemente, atentas as restantes cláusulas da apólice:
Declarar extinto o contrato de seguro da mãe do 2 Autor e relativo ao 1  Autor.
Condenar-se a  Ré a entregar ao  A. como herdeiro da pessoa segura, o eventual remanescente do capital seguro,
aquela TAS em nada foi determinante da morte, sendo que a responsabilidade da seguradora só pode ser declinada mediante prova, por aquela, de que o excesso de álcool foi causa da morte ocorrida ónus da prova do nexo de.
estar, por isso, excluída a sua responsabilidade face ao teor da cláusula da al. do ponto 1 das condições gerais da apólice, a qual era do conhecimento do  A. e da sua ex-mulher;
Os AA. responderam, reiterando que em momento algum o  A. e a sua ex-mulher receberam ou assinaram qualquer documento com o teor do que foi junto pela  R. como documento n. 1, o qual não lhes foi exibido ou explicado por nenhuma das RR..
- Condenatório:
- Absolutório:
Inconformada com a sentença, veio a  R. interpor o presente recurso, apresentando alegação e as seguintes
Se deve proceder a impugnação da decisão de facto, implicando a alteração da factualidade julgada não provada respostas aos pontos ,  e  do elenco dado como não provado, a deverem ser julgados;