rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não existe confusão - senão a que é feita pelo Tribunal - entre elementos apresentados a concurso pontos e do com critérios de graduação e seriação ponto do Edital - em especial B e;
Resulta quer do ECDU quer do RUP que a ordenação dos candidatos tomará por fundamento a apreciação do mérito científico e pedagógico dos mesmos revelados pelo curriculum vitae e pelo relatório a que aludia o 44g2 do ECDU e nenhuma destas obrigações foram infirmadas pelo procedimento concursal seguido, pelo que falece em absoluto razão ao Acórdão recorrido;
As valorações previstas no edital relativamente ao mérito da obra científica, capacidade de investigação e capacidade pedagógica e de trabalho institucional foram preenchidas com base nos elementos trazidos a concurso pelos candidatos,
Nem se percebe como pode o Acórdão pretender que exista a obrigatoriedade de uma ponderação quantitativa autónoma para cada um destes pontos, ou - mais gravemente - pretender que não existe ponderação do relatório apresentado, o que resulta absolutamente infirmado pela redação expressa dos pontos e 2 do Edital;
A aplicação destes princípios não eliminam o distinto iter quanto aos critérios de seleção, desde que devida e atempadamente divulgados, como o foram; a aludida apreciação global não impede a especificação de critérios de avaliação, e respetiva ponderação quantitativa, como decorre da valoração prevista no ponto do edital de concurso;
O Acórdão recorrido é ainda passível de revogação por incorreta interpretação do direito, ao considerar que a ponderação deveria ter sido fixada em momento anterior ao conhecimento dos candidatos, já que os critérios legalmente devidos foram fixados atempadamente e em momento anterior ao do conhecimento dos candidatos, porque o foram no momento de publicação do edital;
Subsidiariamente, o douto acórdão recorrido está ainda eivado de erro de julgamento de direito por incorreta aplicação do princípio da proporcionalidade e do princípio do aproveitamento dos atos, ao determinar-se a repetição do concurso "tudo por forma a que não se repitam as ilegalidades apontadas";
O Acórdão recorrido não ponderou os efeitos da sua decisão, nem a eventual consideração das vertentes da necessidade e da proibição do excesso do princípio da proporcionalidade e do princípio do aproveitamento dos atos para decidir sobre os efeitos da decisão tomada de anulação de todo o iter concursal até no domínio dos atos discricionários;
Ainda que merecesse censura por alegada não ponderação dos critérios legalmente devidos e por alegada não divulgação atempada - o que se nega, nos termos explanados supra e tendo em conta ainda a discussão de julgamento de facto que apontou para que alternativa ponderação não alteraria a posição relativa dos candidatos, deveria o Tribunal a quo ter ponderado que a repetição do ato que aqui se anularia conduziria a que se praticasse um novo ato nos termos do qual o A. permaneceria em lugar da lista de classificação final que o manteria afastado do acesso/preenchimento de vaga;
Derradeiramente, e quanto ao seu recurso, o contrainteressado P. concluiu também após convite ao aperfeiçoamento no seguintes termos: ")
Ora, analisada a fundamentação do Acórdão recorrido, verifica o Recorrente que aquele centrou a sua decisão numa alegada violação, por parte dos fatores de avaliação previstos no Edital do Concurso, do ECDU e do Regulamento da Universidade do Porto, muito embora o Autor não tenha imputado ao Edital do concurso em discussão a violação que o Tribunal a quo considerou verificar-se sendo certo que não estamos sequer perante matéria de conhecimento;
Pelo que o Tribunal a quo violou, ademais, o princípio dispositivo previsto no artigo 26, n. 1 e 2 do CPC atual artigo  do novo, aplicável ex artigo 1 do CPTA;
H. O Acórdão recorrido padece ainda de erro de julgamento, pelas seguintes razões:
O. E, em bom rigor, não se poderá esquecer que a avaliação dos candidatos, nos termos determinados no Edital, iria ser efetuada com base nos elementos trazidos a concurso pelos mesmos, procedendo-se, deste modo, a uma ponderação e avaliação global dos vários elementos trazidos para o procedimento concursal;
Y. Por outro lado, fica de igual forma destituída de fundamento tal conclusão, na medida em que, conforme referido no próprio Acórdão recorrido, a fls. 702, o critério da capacidade de trabalho institucional dos candidatos já constava do Edital;
AA. Pelo que, por tudo quanto se acaba de explicitar, deverá ser revogado o Acórdão recorrido na parte em que manda anular o procedimento concursal, por incorrer em erro de julgamento errando, mais uma vez, na aplicação do;
Subsidiariamente, e caso assim não se entenda:
O quadro fáctico apurado na decisão judicial recorrida, sem reparos, foi o seguinte:
Na ata a que se alude no ponto anterior, datada de 02/07/2009 consta o seguinte:
Através do Edital n 895/2009, de 11/08/2009, foi aberto concurso documental para o provimento de 2 lugares de Professor Associado do Grupo da Faculdade de Direito da Universidade do Porto - cfr. fls. 70 e 71 do processo físico cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
No Edital a que se alude no ponto anterior consta o seguinte:
O concurso destina -se a apreciar o mérito da obra científica dos candidatos e a sua capacidade de investigação, o seu valor pedagógico e a sua capacidade de trabalho institucional.
- A aprovação e ordenação dos candidatos deve considerar e avaliar:
O mérito científico e pedagógico do curriculum vitae, de cada candidato;
- Na apreciação do mérito científico e pedagógico do curriculum vitae, devem ser ponderados:
A qualidade e a inovação das publicações científicas, especialmente as posteriores ao doutoramento;
diversidade, nomeadamente expressas em comunicações e participações em jornadas ou congressos científicos;
A orientação de dissertações e os projetos coordenados ou dirigidos pelo candidato;
A participação e a possibilidade de participação na vida institucional da Faculdade.
Presidente: Prof. Doutor J. - Reitor da Universidade do Porto.
Prof. Doutor  - Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Prof. Doutor J. - Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
O Quadro de Pessoal Docente da FDUP, em 25/06/2007, na área de Direito, contava com 12 vagas professores - Cfr. fls. 74 do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por ofício datado de 18/12/2009, foi o Autor notificado pela Universidade do Porto de que no concurso para Professor Associado do Grupo , Edital n. 895/2009, foi autorizada a sua admissão ao concurso, bem como da DU e Dr. P., por despacho de 16/12/2009 - Cfr. fls. 114 do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Método da obra científica dos candidatos e sua capacidade de investigação - 50 % :
Mérito científico do curriculum vitae - 50 % dos subcritérios, decomposto da seguinte forma:
Qualidade e inovação das publicações científicas, especialmente as posteriores ao doutoramento;
Orientação de dissertações e projetos coordenados ou dirigidos pelo candidato
Rigor
Atualizável
Originalidade
Valor pedagógico dos candidatos - 30 % dos critérios
Capacidade de trabalho institucional, traduzida, nomeadamente, na participação e possibilidade de participação na vida institucional da Faculdade - 20% dos critérios.
Cfr. fls. 34 a 57 do processo físico.
O projeto de decisão a que se alude no ponto foi notificado ao Autor por ofício datado de 18/03/2010, para este no prazo de 10 dias se pronunciar nos termos do art. 100 do CPA - Cfr. fls. 31 do processo físico.
Sobre o projeto a que se alude nos pontos anteriores o Autor exerceu o seu direito de audição em 15/04/2010 - Cfr. fls. 58 a 67 do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A Contrainteressada entregou em suporte digital as publicações identificadas na certidão emitida pela Universidade do Porto - Cfr. fls. 116 a 119 do processo físico que aqui se dá por integralmente reproduzido.
O plano de disciplinas da Faculdade Direito da Universidade do Porto contém as seguintes disciplinas:
Ano: Direito das Obrigações , Direito do Trabalho, Direito Penal , Direito Processual Civil , Direitos Reais, Direito das Obrigações , Direito do Urbanismo e do Ambiente, Direito Económico, Direito Processual Civil , Direito Processual Penal ;
ano: Direito Comercial , Direito da Família e das Sucessões , Direito Internacional Privado , Direito Processual Civil , Filosofia do Direito e Metodologia do Direito , Direito Comercial , Direito da Família e das Sucessões ;
O Autor apresentou um pedido de incidente de suspeição, por inimizade grave contra o Prof. J. - Cfr. fls. 165 do processo físico que aqui se dá por integralmente reproduzido.
A Contrainteressada entregou em 30/12/2009, para efeitos de concurso pata Professor Associado do Grupo 15 exemplares do relatório pedagógico e 2 exemplares de cada um dos trabalhos mencionados no curriculum vitae - Cfr. fls. 253 do processo físico que aqui se dá por integralmente reproduzido.
A Contrainteressada entregou em 22/09/2009 para efeitos de concurso pata Professor Associado do Grupo os seguintes documentos:
requerimento de candidatura
fotocópia do BI
certidão de doutoramento
certidão de tempo de serviço
declaração dos períodos de equiparação a bolseiro
termo de aceitação como Professor Auxiliar nomeação
30 exemplares do curriculum vitae em suporte papel
Cfr. fls. 251 do processo físico que aqui se dá por integralmente reproduzido.
O Contrainteressado P. apresentou o curriculum vitae constante de fls. 284 a 336 do processo físico que aqui se dá por integralmente reproduzido.
A grelha de avaliação pontuação dos itens e que consta do ponto da matéria assente foi concebida e pontuada já depois de conhecida a identidade e os curricula dos candidatos - resposta dada ao ponto  da B.;
Ao Autor foi negada a licença sabática por não terem ainda decorrido seis anos a contar do seu doutoramento pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto - resposta dada aos pontos 1 e 1 da B.;
embora goze presentemente, em 2010 - resposta dada ao ponto 1 da B.;
A contrainteressada começa por arguir a nulidade da sentença recorrida, com fundamento na alínea do artigo 615 do CPC ex artigo 1 do CPTA.
Por outra banda, tendo o Autor, aqui Recorrente, estribado as pretensões jurisdicionais formuladas nos autos com base no entendimento de que o ato impugnado enfermava das causas de invalidade melhor sintetizadas no artigo 91 do libelo inicial, tinha o Tribunal a quo que conhecer destes fundamentos.
E isso determinar se o ato impugnado padecia dos vícios elencados no artigo 91 do libelo inicial, efectivamente, sucedeu.
Vejamos, sublinhando, desde já, que duas vertentes da questão decidenda em análise, com o alcance e fundamentação supra explicitados, serão objecto de análise conjunta, por serem indissociáveis entre si.
A ponderação de direito na qual se estribou a verificação dos apontados vícios foi, sobretudo, a seguinte:
Método de Seleção
O edital de abertura do concurso conterá o método de seleção a utilizar de que se apresenta de seguida uma possível composição.
A. Professor Associado
Nos concursos para Professor Associado o método de seleção dos candidatos
A. 1 Avaliação Curricular
A avaliação curricular será baseada nos seguintes fiadores de avaliação:
Mérito Científico
Na avaliação do mérito científico dos candidatos serão considerados os seguintes itens:
Mérito Pedagógico.
A. 3 Pesos
A cada um dos fatores de avaliação acima indicados deverão ser atribuídos pesos consoante o perfil que se pretenda selecionar.
As Universidades, pese embora a autonomia estatutária, cientifica, pedagógica, administrativa e financeira de que gozam cfr. art. 7, n. 2, da, não estão dispensadas do cumprimento dos referidos princípios.
O mérito cientifico e pedagógico do curriculum vitae de cada candidato,
O valor científico e pedagógico de um relatório.
Conforme já tivemos o ensejo de referir resulta do artigo 4 , n.2 do ECDU que a ordenação dos candidatos fundamentar-se-á:
no mérito científico e pedagógico do curriculum vitae de cada um dos candidatos;
no valor pedagógico e científico do relatório referido no n.2 do art. 4.
Por sua vez, no Regulamento do UP refere-se que nos concursos para professor associado o método de seleção toma em consideração a avaliação curricular e a avaliação do dito relatório, referindo-se ainda, que na avaliação curricular se toma em consideração os fatores de avaliaçãoMérito Cientifico e Mérito Pedagógico e que no relatório se tomam em consideração aspetos como clareza da sua estrutura, qualidade da exposição etc..., aí se consignando, ainda, que a cada um dos fatores de avaliação deverão ser atribuídos pesos consoante o perfil das pessoas que se pretenda selecionar.
Dito isto, é de questionar se o método de seleção constante do Edital do Concurso está em conformidade com o ECDU e com o Regulamento da UP.
E que, uma coisa é a finalidade do concurso, que se destina a averiguar o mérito da obra cientifica dos candidatos, a sua capacidade de investigação e o valor da atividade pedagógica desenvolvida e outra coisa serão os elementos/factores a ter em conta para se chegar a conclusões quanto a tais aspetos. E quanto aos fatores a considerar para se aferir do disposto no artigo 3 do ECDU, o mesmo é claro ao estipular no seu artigo 4, n.2 que os fatores de avaliação a considerar são o mérito cientifico e pedagógico do curriculum vitae de cada candidato e o valor pedagógico do relatório referido no n.2 do artigo 4.
Resulta, quer do ECDU, quer do RUP, que a ordenação dos candidatos tomará por fundamento a apreciação do mérito cientifico e pedagógico dos mesmos, revelado pelo curriculum vitae e pelo relatório a que aludia o art. 4, n.2 do ECDU.
O Autor aduz ainda que a introdução do item , contemplado na lógica da grelha com 20% da pontuação global, ou seja, 4 pontos em 20, significando quatro vezes mais que a qualidade e inovação, contribuiu decisivamente para a desproporcionalidade da decisão final e para a violação da igualdade entre os concorrentes.
Por outro lado, considerando o disposto no RUP, também do mesmo resulta que a averiguação do mérito cientifico e pedagógico dos candidatos a professores associados há de resultar da consideração do mérito cientifico e do valor pedagógico, quer do curriculum vitae, quer do relatório apresentados pelos candidatos.
Neste domínio, releva o alegado no artigo 91 do libelo inicial, onde se mostra sintetizada a ilegalidade assacada ao ato impugnado nos seguintes termos:
Violação de lei, art. 4, n. 1, do ECDU, em virtude da concorrente Doutora Luísa Neto não ter apresentado dois exemplares de cada um dos trabalhos mencionados no curriculum vitae;
Violação de lei, art. 26 , n. 2, da CRP, e art. 5 do CPA, por quebra do princípio da igualdade, plasmado na praxis concursal da Universidade do Porto segundo a qual todo o candidato admitido a concurso é automaticamente aprovado, desde que haja vagas por preencher. Os princípios estruturantes do Estado de direito da igualdade e da justiça sobrepõe-se ao vício procedimental de não ter sido aberto concurso para preenchimento das vagas existentes e cuja abertura era imperativa por força do art  3, n.1 ,do ECDU;
Quer isto tanto significar que a ilegalidade assacada ao ato impugnado situa-se, não em torno da fixação dos critérios e dos fatores de ponderação em sede de abertura de concurso, mas a jusante destas operações materiais.
Nos termos do Art 21 da dita Lei, pelo Ilustre Defensor foi apresentada oposição escrita, em que solicita a recusa da execução do Mandado de Detenção Europeu, por o Estado emitente não ter dado a garantia prevista na al. do n1 do Art 13 da citada Lei 65/0
Tendo sido dado conhecimento deste facto ao arguido, pelo mesmo foi referido que entendia não se encontrar devidamente prestada a garantia preconizada no n3 do Art 5 da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, e na al. do n1 do Art 13 da Lei 65/0
Também o MP entendeu que a garantia concedida pelas autoridades austríacas não satisfaz a condição colocada para a execução do presente MDE, tendo solicitado que aquelas fossem questionadas se haviam equacionado a possibilidade de conceder a garantia aludida no n3 do Art 5 da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e optaram por prestar a garantia do Art 29 n3, parágrafo 3 da EU-JZG, e se ainda era possível conceder a primeira das garantias referidas.
Produzida a prova arrolada pelo arguido, cumpre apreciar e decidir.
Esta segunda hipótese é a invocada pelo requerente, porquanto, em seu entender, as autoridades austríacas não asseguraram nos autos a concessão da garantia aludida no n3 do Art 5 da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e a que também se reporta a al. do n1 do Art 13 da Lei 65/03 de 23/0
Com o devido respeito por opinião contrária, não se sufraga esta tese.
O caso de um MDE em que se solicita a entrega do requerido para procedimento criminal é algo de diferente, abrangendo, também, a fase de julgamento.
É certo que se desconhece, em concreto, o estado do inquérito em causa, ainda que, tanto quanto se saiba, não foi proferida qualquer acusação contra o arguido.
Assim sendo, não resta outra decisão que não seja autorizar a execução do presente MDE, por a justiça austríaca ter dado cumprimento ao disposto na al. do n1 do Art 13 da Lei 65/2003 de 23/08 e n3 do Art 5 da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e em conformidade com o estatuído nos Arts Art 3, 6 n1 al., 15 n1, 16 n1 e 31 n1, todos da citada Lei 65/03 de 23/0
Évora, 18 de Fevereiro de 2020
Maria de Fátima
Por sentença saneador-sentença) datada de 20/07/2018 o Mm Juiz do Tribunal a quo julgou a ação totalmente improcedente, absolvendo o réu do pedido.
O presente recurso tem por objeto a douta Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 20/07/2018 que julgou improcedente os pedidos formulados pelo Autor.
Perante os factos articulados na P. e os constantes dos PA juntos pelo Réu, o Tribunal recorrido considerou como provados, os factos a, designadamente, que:
No dia 8/03/2017, a informação referida no ponto antecedente deste probatório, foi remetida ao Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial;
Em 9/03/2017, foi elaborada informação pelo Fundo de Garantia Salarial, com despacho concordante de 13/0372017, cujo teor, para o que ora interessa, consta o seguinte:
Alguns dos requerimentos não se encontram instruídos com os documentos previstos no n. 2 do art.  do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril.
Por ofício datado de 19/05/2017, remetido pelo Instituto da Segurança Social
P ao aqui Autor, foi-lhe comunicado, para além do mais, o seguinte:
Pelo presente ofício e nos termos do despacho de 19 de maio de 2017, do Presidente do Conselho de gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado de que o requerimento apresentado por . Ex. será indeferido.
Por ofício datado de 09/06/2017, remetido pelo Instituto da Segurança Social P. ao aqui Autor, foi-lhe comunicado, para além do mais, o seguinte:
Pelo presente ofício e nos termos do despacho de 19 de maio de 2017, do Presidente do
Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado de que o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado por  Ex. foi indeferido.
Lei n. 59/2017, de 21 de abril.
Além disso, O Tribunal recorrido entende não existir qualquer vício de violação de lei, nem de forma, por falta de fundamentação, nem qualquer inconstitucionalidade, defendendo que o prazo de um ano, do n. 8 do art.  do NRFGS é um prazo de caducidade, não sujeito a quaisquer interrupções ou suspensões.
É que tal princípio constitucional não pode ser entendido de forma absoluta, em termos tais que impeça o legislador de estabelecer uma disciplina diferente quando diversas forem as situações que as disposições normativas visam regular.
O Princípio da Igualdade, enquanto princípio vinculativo da lei, traduz-se na ideia geral de proibição do arbítrio.
Esta dualidade de tratamento, sufragada pela interpretação seguida pelo acto administrativo impugnado, na medida em que permite que trabalhadores da mesma empresa declarada insolvente, despedidos na mesma data, com as suas contribuições pagas, com os requerimentos dirigidos ao FGS apresentados tempestivamente, sejam tratados injustificadamente de forma diferenciada, perfila-se como uma desigualdade desprovida de fundamento material ou objectivo bastante.
Não se vislumbra qualquer razão sustentada em valores ou interesses radicados numa racional fundamentação ou na prossecução de valores constitucionalmente tuteláveis que justifique uma diferenciação consubstanciada na garantia do pagamento da aludida prestação pecuniária para as situações em que os trabalhadores apresentaram os seus requerimentos ao FGS entre os dias 1 de Setembro de 2012 e 4 de Maio de 2015, e para a negação desse pagamento a outras situações, como aquela em que se encontra o Autor, apenas porque o FGS e o Tribunal recorrido não fizeram uma correta interpretação e aplicação das normas estabelecidas nos arts., n. 8 e , n. 3, als. e do n. 59/2015, de 21 de Abril.
Diga-se, ainda, que o FGS ao interpretar o art. , n. 3 do n. 59/2015, de 21 de Abril, no sentido em que o fez, importa também a violação do Princípio da Proporcionalidade, previsto nos arts.  e 1, n.s 2 e 3 da CRP.
Termina, pugnando dever:
Sendo que, de todo o modo, o recorrente não alega ou invoca a que facto ou factos se refere tal documento e para cuja prova o mesmo se destinará.
Posto isto, forçoso é concluir que a junção daquele documento com o recurso, pretendida pelo recorrente, não encontra conforto legal, não sendo, assim, de a admitir.
Desentranhe-se, pois, o documento que foi junto com o recurso fls. 376, e devolva-se ao recorrente.2 DO OBJETO DO RECURSO
- saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, devendo os factos dados como provados deverem ser modificados e aditados nos termos propugnados pelo recorrente - vide conclusão a das alegações de;
Em 9/03/2017, foi elaborada informação pelo Fundo de Garantia Salarial, sancionada superiormente pelo Presidente do Fundo de Garantia Salarial, com despacho concordante de 13/03/2017, cujo teor, para o que ora interessa, consta o seguinte:
Por ofício datado de 19/05/2017, remetido pelo Instituto da Segurança Social P. ao aqui Autor, foi-lhe comunicado, para além do mais, o seguinte:
Pelo presente ofício e nos termos do despacho de 19 de maio de 2017, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado de que o requerimento apresentado por  Ex. será indeferido.
Por ofício datado de 9/06/2017, remetido pelo Instituto da Segurança Social P. ao aqui Autor, foi-lhe comunicado, para além do mais, o seguinte:
Pelo presente ofício e nos termos do despacho de 19 de maio de 2017, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado de que o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado por  Ex. foi indeferido.
Pela sentença recorrida o Mm Juiz a quo, debruçando-se sobre o mérito da ação, julgou-a totalmente improcedente, absolvendo o réu de todos os pedidos.
1 Do imputado erro de julgamento da matéria de facto
O artigo 640 do CPC novo Lei n 41/2013), aplicável aos processos dos tribunais administrativos ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA, impõe ao recorrente que impugne a matéria de facto o cumprimento de determinados ónus, sob pena de rejeição do recurso, sem cabimento de prévio despacho de aperfeiçoamento.
Sendo certo que de todo o modo, não se vislumbram nos autos, nem no Processo Administrativo que foi remetido pelo réu cópia, documentos que permitam suportar as alterações pretendidas.
Assim, e pelo exposto supra, rejeita-se a impugnação da matéria de facto feita pelo recorrente no que tange aos pontos ), ) e 1) do probatório da sentença nos termos e ao abrigo do artigo 640 n 1 alínea do CPC novo.
E quanto ao propugnado aditamento dos identificados factos que o réu sustenta deverem também ser dados como provados?
O que foi reiterado, entre outros, nos acórdãos daquele mesmo TCA Sul de 01/06/2017, Proc. n 336/16BESNT; de 19/12/2017, Proc. 205/15BEPRT e de 28/02/2018, Proc. n. 2597/14BELSB-A, todos disponíveis in, www.dgsi.pt/jtca, igualmente então por nós relatados.