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Acresce que, da análise das disposições legais contidas no Decreto-Lei 269/98 de 01/09, nomeadamente do disposto no n 3 do artigo 17 convite ao aperfeiçoamento), n 1 do artigo 3 gravação de prova quando a decisão final admita recurso ordinário) e n 5 do artigo 4 realização de diligencia probatória por decisão do, e sem prejuízo também da aplicação das normas do CPC, como seja a possibilidade de declarações de parte artigo 466, não resulta qualquer limitação de garantias das partes.
Por todo o exposto, não se verifica assim a excepção de erro na forma de processo.
Os réus contra-alegaram, defendendo a manutenção do julgado.
O circunstancialismo fáctico-processual a ter em consideração na decisão do recurso é o que consta do relatório precedente.
Para concluir pela verificação da exceção do erro na forma de processo, escreveu-se na decisão recorrida:
Com efeito, o A. pede a condenação dos Réus em indemnização por conta do incumprimento dos Réus.
Com efeito, nos termos do disposto no n.1 do 269/98 os procedimentos especiais aí previstos destinam-se a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, não se vendo que ali esteja abrangido o ressarcimento de prejuízos decorrentes do incumprimento.
Pretende a A. com tal arguir que a norma inclui aqui quantias da natureza da peticionada, ou seja, indemnização pelo incumprimento contratual.
Pelo que não poderia o A. lançar mão para cobrar tal quantia do requerimento injuntivo e tão pouco da acção especial subsequente.
Subscrevemos as considerações teóricas expendidas na decisão recorrida sobre o que deve entender-se neste caso por obrigação pecuniária, com citação, a propósito, do Acórdão da Relação de Lisboa de 112015, em cujo sumário se pode ler:
Por obrigação pecuniária em sentido estrito deve entender-se a obrigação em que a quantia pecuniária é o próprio objecto da prestação.
O objectivo do legislador nesta matéria não foi, propriamente, o da economia processual, mas o de facilitar a cobrança destas obrigações, como instrumento essencial da regulação do sistema económico.
As injunções, incluindo as decorrentes de transacção comercial, e a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, não são a via processual adequada para accionar a cláusula penal, mesmo que compulsória, decorrente da mora ou de qualquer vicissitude na execução do contrato.
Neste caso o pagamento das rendas deixa de ser contrapartida do gozo do imóvel, funcionando como uma pena pecuniária legalmente estabelecida como sanção para o arrendatário que desrespeite o prazo de pré-aviso1
Por isso, tem-se decidido no sentido de admitir o recurso ao procedimento de injunção para obter o pagamento de rendas, com fundamento em contratos de arrendamento
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida e determinando-se o prosseguimento dos autos.
Cfr. Acórdão do STJ de 102009, proc. 09A0033, disponível, como os demais adiante citados, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 002014, proc. 103296/15YIPRT.P
A.	A sentença notificada ao Recorrente em 5 de Novembro, não apreciou a matéria de facto e de direito da acção por considerar que os prazos de propositura da acção se encontram ultrapassados.
G.	A Recorrente não pode aceitar esta posição na medida em que o facto gerador do imposto, é um conceito do Direito Tributário que  traduz  o facto  q ue  determina  o  nascimento  da  obrigação tributária.
H.	A instrução do pedido nos termos do n.4 do artigo 1do 40/ 93, de 18 de Fevereiro,  é  um  procedimento  meramente declarativo e não constitutivo do direito, razão pela qual, no prazo de um ano a contar da expedição ou exportação, o sujeito passivo tem o direito de pedir a restituição do Imposto cobrado.
De facto, subjacente ao pedido de reembolso em concreto efectuado, em que está em causa uma sucessão de leis no tempo, é questionada, ainda que de modo mediato, a legalidade da liquidação do Imposto Automóvel.
J.	Os pressupostos do direito ao reembolso e a respectiva quantificação do montante a reembolsar, nasceram ao abrigo da Lei n.40/93, de 18 de Fevereiro e não ao abrigo da Lei n.22-A/2007, de 29 de Junho Código do Imposto sobre Veículos).
Ao ser efectuado o pedido de reembolso, mediatamente é questionada a legalidade da liquidação do imposto.
Neste pressuposto, o meio processual adequado para questionar o indeferimento do pedido de reembolso do IA é a impugnação judicial nos termos do disposto no n 1do artigo 9 do CPPT.
O.	A apreciação efectuada pelo tribunal a quo foi meramente formal e assenta em erros de fundamentação e de análise dos elementos constantes do processo, que colocam em causa a sentença.
P.	Os factos que a Recorrente refere são os descritos nas alínea a da douta sentença.
Q.	A douta sentença menciona -o que é erróneo - no ponto , que "Em complemento do ofício indicado no ponto anterior, foi remetido o ofício n 6347, de 102008, para a Autora dando-lhe conhecimento do projecto de indeferimento dos pedidos de reembolso ......).".
U.	Subsequentemente, a Recorrente foi notificada de um segundo indeferimento do recurso hierárquico recebido a 11200
Ou seja a Recorrente foi, por esta ordem, notificada de um indeferimento definitivo de um pedido de reembolso; apresentou recurso hierárquico; foi notificada para exercer o direito de audição do indeferimento do reembolso; e posteriormente foi notificada do indeferimento do reembolso pela segunda.
W.	Parece absolutamente inequívoca a falta de boa-fé da Autoridade Tributaria e Aduaneira que conforme se pode verificar pretendeu apenas sanar a sua falha fornal o que fez de modo pouco claro e sem qualquer explicação.
O douto Tribunal por sua vez, considera assentes nos pontos e da sentença que a primeira notificação da Autoridade Tributária e Aduaneira é um projecto e indeferimento de reembolso o que é erróneo. Tal documento nunca foi recebido.
AA.	Existe ainda falta de respeito pelo contraditório, pelo que, no caso concreto, a tempestiva apresentação da petição não era exigível a um cidadão normalmente diligente, em virtude de a conduta da Administração ter induzido o interessado em erro.
A Entidade Recorrida, apresentou as suas contra-alegações, e formulou as seguintes conclusões:
No caso em análise o direito ao reembolso nasce com a expedição dos veículos e não consubstancia, de todo, um direito que nasça desde logo com a admissão dos veículos e consequente pagamento de imposto e atribuição de matrícula.
G.	Sendo que tanto a lei antiga como a lei nova regulam o facto "expedição ou exportação de veículo cujo imposto já tenha sido cobrado".
H.	Contudo, O Decreto-Lei n 40/93, de 18 de fevereiro foi revogado pela alínea do n 1 do art. 13 da Lei n 22-A/2007, de 29 de junho, a qual, segundo o seu art.14, entrou em vigor no dia 1de julho de 200
J.	E que estabelece, no seu n 1 que "A lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroativa, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular."
N.	Ou seja, a lei nova virá regular os factos que lhe forem posteriores e ainda os efeitos de factos anteriores, desde que esses efeitos se possam e devam considerar destacados, separados ou autonomizados dos factos que os geraram.
O.	No caso em apreço, a expedição dos veículos cujo imposto já tinha sido cobrado consubstancia um facto que, desde que verificados os respetivos condicionalismos legais, dá lugar ao reembolso do imposto.
A questão invocada pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objeto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, na medida em que se verifica o erro na forma de processo.
Com relevo para o conhecimento da questão suscitada, consideram-se assentes os seguintes factos, mediante prova documental junta aos autos e por acordo e confissão resultante da articulação das partes em juízo:
A 212007 foi pela Autora apresentados junto da Alfandega Marítima de Lisboa, requerimentos onde solicitava a restituição do Imposto Automóvel, ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 40/93, de 18 de Fevereiro cf. fls. 3, 220, 443, 651, 754 do processo administrativo tributário em apenso, e fls. 46 a 79 dos autos.
A mandatária da Autora foi notificada do teor do despacho identificado no ponto anterior através do ofício n. 2588, recebido a 002008 cf. fls. 1004 e 1005 do processo administrativo tributário em apenso, e fls. 89 a 98 dos autos.. Em complemento do ofício indicado no ponto anterior, foi remetido o ofício n. 6347, de 102008, para a Autora dando-lhe conhecimento do projecto de indeferimento dos pedidos de reembolso dos veículos da marca P... cuja expedição tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei n. 22-A/2007, de 29 de Junho, com vista ao exercício do direito de audição prévia cf. fls. 858 a 859 do processo administrativo tributário em apenso.
A 102008 foi apresentado pela Autora recurso hierárquico contra o acto de deferimento parcial identificado em supra cf. fls. 860 a 921 do processo administrativo tributário em apenso.
A 202008 foi pela Autora apresentado requerimento onde exerceu o direito de audição prévia relativamente ao projecto de decisão indicado em supra cf. fls. 922 a 984 do processo administrativo tributário em apenso.
A mandatária da Autora foi notificada do teor do despacho identificado no ponto anterior através do ofício n. 4674, de 102008, recebido a 102008 cf. fls. 1004 e 1005 do processo administrativo tributário em apenso, e fls. 102 a 121 dos autos.
Por despacho de 012008, do Director-Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, foi negado provimento ao recurso hierárquico identificado no ponto anterior cf. fls. 1006 a 1016 do processo administrativo tributário em apenso.
A mandatária da Autora foi notificada do teor do despacho identificado no ponto anterior através do ofício n. 01303, de 112008, recebido a 112008 cf. fls. 4 a 7 do processo de recurso hierárquico em apenso, e confissão no artigo 1 da petição inicial não controvertido no artigo e fls. 135 a 138 dos autos.
Com base matéria de facto supra, a Meritíssima Juíza do TAF de Sintra julgou procedente a exceção de caducidade de direito de ação, por decurso do prazo previsto no art. 5, n. 2 do CPTA.
A Recorrente não se conforma com essa decisão, entendendo, desde logo que a decisão recorrida enferma de erro de julgamento de facto, impugnando a alínea da matéria de facto, entendendo que não se trata de um projeto de indeferimento, mas antes de um indeferimento definitivo do reembolso conclusões e das alegações de.
Em complemento do ofício indicado no ponto anterior, foi remetido o ofício n. 3647, de 102008, para a Autora dando-lhe conhecimento do projeto de indeferimento dos pedidos de reembolso dos veículos da marca P... cuja expedição tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei n. 22-A/2007, de 29 de Junho, com vista ao exercício do direito de audição prévia cf. fls. 858 a 859 do processo administrativo tributário em apenso.
Estabilizada a matéria de facto, passemos a conhecer do erro de julgamento de direito.
Entende a Recorrente que não se deveria ter decidido pela caducidade do direito de ação, devendo, antes se ter convolado oficiosamente a ação em impugnação judicial, considerando que subjacente ao pedido de reembolso está em causa a legalidade da liquidação do Imposto Automóvel, tendo sido violado o princípio da tutela jurisdicional efetiva. Ou seja, a Recorrente vem invocar que se deveria ter conhecido, antes de mais, o erro na forma de processo e convolado a ação administrativa especial na forma adequada, impugnação judicial, sendo certo que esta é tempestiva.
Saliente-se que o Juiz está vinculado pelo pedido, uma vez este delimita as questões que o tribunal deve apreciar nos termos da alínea do n. 1 do art. 61 do CPC, não obstante, pode interpretar o pedido, determinando o real sentido da pretensão do A.
Por essa razão, na interpretação do pedido do A., ou seja, da pretensão jurídica que visa fazer valer com a presente ação, podemo-nos socorrer de todos os elementos interpretativos disponíveis que conduzam a um resultado que não seja a perda do direito de ação como sucederia no presente caso se assim não o fizéssemos), inclusive, a vontade real do A. que no caso dos autos é no sentido de que sindicou, ainda que indiretamente, a legalidade da liquidação de imposto automóvel.
Efetivamente, o procedimento de liquidação e cobrança do imposto automóvel ao abrigo do n. 40/93, de 18 de fevereiro assume contornos suis generis que devem ser considerados para a aplicação do direito processual tributário.
Ademais, não tendo sido deferido o seu pedido de restituição de imposto, a A. formula na presente ação, interposta daquela decisão que configuramos materialmente como uma reclamação graciosa, o pedido de condenação da AT ao pagamento de juros indemnizatórios, o que reforça o nosso entendimento de que o A. configurou a ação visando a legalidade da liquidação por entender que o imposto pago é indevido e deverá ser restituído dentro de uma determinado prazo, e não tendo sido, deverá ser ressarcido através do instituto dos juros indemnizatórios previsto no art. 4 da LGT.
Em suma, in casu, verifica-se que a decisão de indeferimento do recurso hierárquico constitui o objeto imediato dos presentes autos, constitui um ato administrativo em matéria tributária que comportou a apreciação da legalidade da liquidação de imposto automóvel, sendo que o objeto mediato é a liquidação de imposto automóvel.
Cumpre, então, aferir da tempestividade da impugnação judicial.
Numa interpretação conforme ao princípio da tutela jurisdicional efetiva, a ambiguidade na determinação da forma do processo resultante das leis processuais tributárias deverá ser decidida no sentido de assegurar o direito dos contribuintes de acesso aos tribunais;
Lisboa, 15 de abril de 202
Vencida, uma vez que considero que, in casu, estamos perante um ato administrativo, relativo a questão tributária, que não comporta apreciação da legalidade do ato de liquidação.
A questão que se coloca, in casu, centra-se nos pressupostos exigíveis para efeitos de restituição do imposto se os previstos no n. 40/93, de 18 de fevereiro, se os previstos na Lei n. 22-A/2007, de 29 de.
Como tal, manteria a decisão do Tribunal a quo.
Lisboa, 15 de abril de 2021
Processo n. 28320/10T8LSB.LS1
O Tribunal da Relação proferiu acórdão em que decidiu como questão prévia, e no uso dos poderes oficiosos de conformação da matéria de facto, que o que se discutia nos autos era a data da alta, pelo que, atendendo ao afirmado pelas partes, bem como ao teor dos documentos clínicos constantes dos autos, nomeadamente ao teor do auto de conciliação e ao chamado boletim de alta, decidiu: eliminar dos factos provados o facto sob o n. 6; e julgou a apelação procedente, considerando improcedente a exceção de caducidade do direito de ação.
O documento de fls. 47v. não viu a sua veracidade posta em causa por qualquer das partes, nem a veracidade da assinatura que do mesmo consta. Bem pelo contrário,
A autoria dessa assinatura foi confirmada pelo sinistrado.
O documento de fls. 47v. faz prova plena, de acordo com o disposto no art. 37 do Código Civil, das declarações atribuídas ao seu autor. Designadamente,
É de considerar inequivocamente provado que, em 4/12/2017, o sinistrado declarou ter tido conhecimento de lhe ter sido atribuída alta pelos serviços médicos que acompanharam a respetiva recuperação, em situação de curado sem desvalorização. Por tal motivo,
Pelos motivos alegados nas conclusões antecedentes, que estava vedado aos Venerandos Desembargadores alterarem o julgamento da matéria de facto, no sentido da elisão do ponto  da matéria de facto provada, pelo motivo invocado. Pelo exposto,
É de concluir, ainda que a decisão dos Venerandos Desembargadores da Relação de Lisboa padece de erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, por ter violado normas sobre a força probatória dos documentos particulares, designadamente, os artigos 37 e 37 do Código Civil;
As formalidades da emissão do boletim de alta constam da do n. 2 do art. 3 da LAT, mas as formalidades da comunicação da alta clínica aos atletas profissionais constam do n. 2 do art.  da Lei n. 27/2011, de 16 de junho;
Esta declaração, que consta nos autos, está corporizada no documento de fls. 47v.. Pelo exposto,
É de concluir que o boletim de alta clínica foi efetivamente entregue ao sinistrado, que assinou a declaração prevista no n. 2 do art.  da Lei n. 27/2011, citada, e que essa entrega ocorreu na mesma data em que tal declaração foi assinada;
O douto saneador-sentença, de resto, fez consignar tal matéria no facto não controvertido 6, que não foi posto em causa pelo sinistrado em sede de recurso de apelação;
Conclusão esta que, de resto, já tinha sido vertida no douto saneador-sentença.
O sinistrado contra-alegou, alegando que o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer da decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal da Relação e pugnou pela manutenção do decidido pelo acórdão do Tribunal da Relação.
O evento referido em  consistiu em ter o autor sofrido entorse do joelho direito, daí lhe resultando as lesões descritas no relatório médico.
Eliminado o teor do facto que foi eliminado pelo Tribunal da Relação era o seguinte: O A. recebeu e assinou o Boletim de alta referido no ponto anterior conforme doc. de fls. 47
O autor efetuou participação de acidente de trabalho em tribunal no dia 18/12/201
Em exame singular realizado em 16/02/2019 considerou-se como data de consolidação das lesões o dia 13/12/201
questão - saber se o Tribunal da Relação podia ter eliminado o facto provado sob o n. 6 da factualidade provada.
A Recorrente Seguradora considera que ao eliminar o facto provado sob o n. 6, o Tribunal da Relação terá violado prova vinculada, permitindo assim a reapreciação de tal eliminação por parte deste Supremo Tribunal de Justiça, em sede de revista.
O artigo 66 do CPC, no seu n. 1 dispõe:
O n. 4 do mesmo artigo, dispõe:
Das decisões da Relação previstas nos n.s 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
É esta violação que a Ré veio invocar.
A Recorrente alega que o Tribunal da Relação violou as normas constantes dos artigos 37 e 37 do Código Civil.
Dispõe o art. 37, n. 1 do Código Civil: A letra e a assinatura, ou só a assinatura, de um documento particular consideram-se verdadeiras, quando reconhecidas ou não impugnadas pela parte contra quem o documento é apresentado, ou quando esta declare não saber se lhe pertencem, apesar de lhe serem atribuídas, ou quando sejam havidas legal ou judicialmente como verdadeiras.
Convido, pois, as partes a pronunciarem-se.
A Ré/Seguradora pronunciou-se, informando:
o Boletim de Alta de 04-12-2017 foi entregue ao sinistrado e por este assinado;
O Sinistrado, também, se pronunciou, afirmando:
o documento de fls. 47 verso está quase totalmente ilegível, em que o sinistrado pouco mais vislumbra do que a sua própria assinatura;
tal ocorreu nas instalações da sua Entidade Empregadora, não estando na presença de qualquer médico;
nada mais lhe foi entregue, comunicado ou explicado;
não obstante a ilegibilidade do documento, constata-se que o mesmo não cumpre os requisitos e formalismos previstos no art. 3, n. 2 da LAT.
O Tribunal da Relação considerou que o documento em causa era ilegível e que, como tal, não tinha força probatória, eliminando o facto que resultou como provado com base no mesmo facto n.6).
As partes pronunciaram-se e o Tribunal da Relação acabou por concluir pela ilegibilidade do mesmo, e que tal vício lhe excluía a força probatória. Nesta medida, o julgador fixou livremente a medida em que tal vício externo, excluiu a força probatória do documento. Agiu, assim, dentro dos poderes oficiosos de que dispunha, ao abrigo do artigo 66, n. 1 do CPC, segundo o qual, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Importa começar por saber qual o momento efetivamente relevante a partir do qual se conta o prazo de caducidade para efeito do exercício do direito de ação, atenta a factualidade provada.
Segundo a lei geral, e nos termos do art. 32 do Código Civil: O prazo de caducidade, se a lei não fixar outra data, começa a correr no momento em que o direito puder ser legalmente exercido, sendo que o n. 1 do art. 33 do mesmo Código, determina: Só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do ato a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo.
Caducidade e Prescrição:
Sobre os Boletins de exame e alta, dispõe o n. 2 do art. 3 da LAT:
Por sua vez, o n. 3 do mesmo artigo, esclarece:
O n. 4 dispõe, ainda, que: O boletim de exame é emitido em triplicado e o de alta em duplicado.
Dispõe o artigo  da referida lei, sob a epígrafe, Boletins de exame e alta:
- No caso previsto no n. 1 do artigo anterior, a entidade empregadora, através do respetivo departamento médico, é responsável pelo cumprimento das obrigações constantes do artigo 3 da Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro, designadamente garantindo a entrega ao sinistrado dos boletins de exame e de alta clínica.
- No caso de o sinistrado se recusar a assinar o boletim de alta nos termos previstos no n. 2, o clube informa de imediato a federação, não sendo permitida a inscrição do sinistrado em qualquer competição oficial enquanto permanecer essa recusa.
Da conjugação dos dispositivos citados, retira-se o seguinte:
Quando o sinistrado está curado, ou em condições de trabalhar, cabe ao médico emitir um boletim de alta clínica.
Nesse boletim de alta clínica deverá ser declarada a causa de cessação do tratamento, o grau de incapacidade permanente ou temporária, bem como as razões justificativas das suas conclusões;
O boletim de alta tem de ser emitido em duplicado e entregue ao sinistrado;
São assim estes os requisitos formais e substanciais da alta clínica.
Por um lado, o sinistrado tem de estar curado, ou não o estando, a sua situação clínica tem de estar estabilizada, já não sendo suscetível de melhorar com tratamento ou qualquer outra intervenção requisito.
Assim, sem que tenha ocorrido a emissão do referido Boletim de Alta, ou no caso de ter sido emitido, mas não cumprir os requisitos legais previstos no art. 3, n. 2, ou ainda, sem que a comunicação tenha sido formalmente efetuada ao sinistrado, não começa a contar o prazo de caducidade de um ano previsto no art.17 da LAT.
Sobre esta matéria, este Supremo Tribunal de Justiça já teve várias oportunidades de se pronunciar. Só para referir alguns acórdãos dos mais recentes, veja-se, por exemplo, o que se afirmou no acórdão de 22-02-2017, proferido no Proc. n. 2325/11T8OAZ.P S1:
Também no acórdão de 10 de Julho de 2013, proferido no Processo n. 941/07TTGMR.PS1, foi afirmado:
Assim, não tendo a Ré logrado provar, como lhe competia - art. 34, n. 2 do Código Civil - que havia formalmente comunicado a alta clínica ao sinistrado, através do respetivo boletim emitido pelo médico assistente, fazendo constar do mesmo a informação que a lei exige, não se iniciou sequer o prazo de caducidade do direito de ação, pelo que, não ocorreu a caducidade do direito de ação do sinistrado.
STJ, 19 de maio de 202
Reconhecer como válida a cessação do contrato de trabalho operada pelo A. e que produziu os seus efeitos em 16/ 04 /2016 data em o A. que deixou de exercer funções para a R.
Pagar-lhe os juros legais desde o vencimento das quantias peticionadas até integral cumprimento.
Alteração publicada no BTE 1 série, n 12, de 29/03/2001 com PEs publicadas no BTE, 1 série, n 6 de 15/02/2002 e no BTE 1 série n 46 de 15/12/200
Alteração publicada no BTE, 1 Série n 15 de 22/4/2003 com PEs publicadas no BTE, 1 Série, N 18, de 15/05/2003 e no BTE 1 série, n 29, de 8/8/200
A ré também vende e distribui produtos alimentares.
Em 15-02-2016 o A. informou a R. que a partir do dia 16-04-2016 iria resolver o contrato de trabalho e deixaria de ter com a mesma qualquer vínculo de natureza laboral;
A R. no período que decorreu entre a data de admissão do A. ao seu serviço Fevereiro de e a data em que o A. fez operar a cessação do contrato de trabalho efectuou-lhe os seguintes pagamentos a título de salário mensal: