rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
apropriação de créditos a cobrar que lhe eram entregues por clientes, na qualidade de mandatário judicial, se necessário com elaboração de documentos de cessão de crédito para justificar a sua posse;
ocultação de sua intervenção e que o valor monetário se destinava a si, através de actuação escondido atrás de outros, mormente desde o ano de 2012;
Para desenvolver o plano criminoso, o arguido A actuou em comunhão de esforços com:
De acordo com pleno comum, E disponibilizou para A, no banco, a conta n.  sendo este detentor de cartão bancário e código pessoal para movimentar a referida conta no sistema ATM.
Todos os valores de contas bancárias acima referidas eram propriedade de arguido A que assim não era associado perante terceiros.
Agiram os arguidos acima referidos de acordo com comum plano, agregador de suas vontades, a que se submeteram.
De acordo com uma divisão de tarefas.
Em que arguido A desempenhava as funções de chefia, coordenando a intervenção de cada um dos demais arguidos.
Recebia a maior parte de vantagens patrimoniais de referida actividade.
No ano de 2011 o arguido A abordou
Mais lhe disse que não teria de fazer mais nada, que era um mero formalismo, e que nada lhe iria acontecer.
sempre trabalhou na agricultura, tem a quarta classe, estava com dificuldades económicas, confiou nas palavras de arguido A e aceitou, assinando todos os documentos que aquele lhe apresentou.
Em 23 de Maio de 2010, face a não pagamento, o imóvel em causa foi registado em nome de G
Na  Página:
Na página 14:
De 2006 a 2015, há várias situações. Numa, o visado pagou a dívida de quase 4 euros e depois o advogado solicitou ao seu filho o pagamento de mais 14 , com o argumento de que o pai seria preso se não o fizesse.
Segundo a acusação, existiram casos em que as pessoas se viram obrigadas a pagar um valor seis vezes superior ao da dívida.
PORMENORES
Associação criminosa
O advogado responde pelos crimes de extorsão, usura, associação criminosa, burla qualificada, abuso de confiança agravado, coação, branqueamento e falsificação de documento. A pediu a abertura da instrução do processo.
Agricultora vítima
Página:
Página 7:
Em causa está o processo em que o advogado A estava acusado da prática de vários crimes, como falsificação de documento, abuso de confiança agravado, burla qualificada, usura, extorsão, coacção na fora tentada, branqueamento e associação criminosa. Para além daquele arguido, o processo envolve, ainda, mais quatro pessoas, que requereram a abertura de instrução.
O A não pediu nem exerceu o seu direito de resposta 6 Cont..
O Autor declarou os seguintes rendimentos da categoria B:
Que foram produzidas grosseiras falsidades 5 P..
Que foram relatados factos inverídicos e precipitados 5 P..
Que por causa dessa publicação o Autor experimentou vergonha perante os seus Colegas, a generalidade dos agentes judiciários com quem trabalha diariamente, os seus familiares e amigos, e, obviamente, perante os clientes, temendo, naturalmente, que viesse a ser afectada a sua imagem como Homem e como Advogado 6 P..
Que por causa dessa publicação o Autor veio a ser afectado por depressão aguda carecida de tratamento médico e medicamentoso Doc. 6 P..
Que a referida publicação foi causa adequada para desviar clientes do escritório de advocacia do autor determinando para ele prejuízos patrimoniais directos e e prejuízos não patrimoniais 6 P..
Que por causa dessa publicação os danos causados ao autor são muito graves, levando-o a temer pelo seu futuro profissional que configura como incerto e que contrasta com os sucesso e mérito profissionais que lhe eram reconhecidos anteriormente a essa publicação 7 P..
Que os réus quiseram o resultado obtido ou, pelo menos, não podem ter deixado de admiti-lo como possível, conformando-se com a sua produção de que recolheram benefícios 8 P..
Dito isto, rememoremos, antes de mais, o teor literal dos referenciados factos, a saber:
Em nosso entender que não assiste qualquer razão ao A./recorrente, desde logo e inapelavelmente por razões de ordem dogmática e formal.
Tal é, quanto a nós, inequívoco e incontestável.
Termos em que improcede, sem mais, este argumento recursivo.
Passamos agora a aprofundar melhor a análise e esta linha de argumentação.
O que vamos fazer começando por rememorar o que, de essencial, consta a tal propósito dos instrumentos normativos existentes.
E no seu art. 10, estabelece-se o seguinte:
O direito ao sigilo profissional;
-O direito de resposta e o de rectificação podem ser exercidos tanto relativamente a textos como a imagens.
Por sua vez, estabelece o ESTATUTO DO JORNALISTA Cf. Lei 1/99, de 01/0 o seguinte:
Constituem direitos fundamentais dos jornalistas:
-Constitui dever fundamental dos jornalistas exercer a respectiva actividade com respeito pela ética profissional, competindo-lhes, designadamente:
Repudiar a censura ou outras formas ilegítimas de limitação da liberdade de expressão e do direito de informar, bem como divulgar as condutas atentatórias do exercício destes direitos;
Respeitar a orientação e os objectivos definidos no estatuto editorial do órgão de comunicação social para que trabalhem;
Procurar a diversificação das suas fontes de informação e ouvir as partes com interesses atendíveis nos casos de que se ocupem;
Identificar, como regra, as suas fontes de informação, e atribuir as opiniões recolhidas aos respectivos autores.
-São ainda deveres dos jornalistas:
Proteger a confidencialidade das fontes de informação na medida do exigível em cada situação, tendo em conta o disposto no artigo 1, excepto se os tentarem usar para obter benefíciosilegítimos ou para veicular informações falsas;
Abster-se de recolher declarações ou imagens que atinjam a dignidade das pessoas através da exploração da sua vulnerabilidade psicológica, emocional ou física;
Não utilizar ou apresentar como sua qualquer criação ou prestação alheia;
O jornalista deve combater a censura e o sensacionalismo e considerar a acusação sem provas e o plágio como graves faltas profissionais.
O jornalista deve assumir a responsabilidade por todos os seus trabalhos e atos profissionais, assim como promover a pronta retificação das informações que se revelem inexatas ou falsas.
O jornalista deve usar como critério fundamental a identificação das fontes. O jornalista não deve revelar, mesmo em juízo, as suas fontes confidenciais de informação, nem desrespeitar os compromissos assumidos, exceto se o usarem para canalizar informações falsas. As opiniões devem ser sempre atribuídas.
Com resposta a esta questão parece-nos paradigmático o que já foi sublinhado em douto aresto, a saber:
Na verdade, pode-se considerar pacífico o entendimento de que:
Para o que pertinazmente se aduziu o seguinte:
Também nos merece integral acolhimento o que, no mesmo sentido, consta das contra-alegações recursivas, particularmente no seguinte segmento:
É certo que se os ditos/ajuizados títulos correspondem a uma narrativa factual com qualificativo que é capaz de deslustrar, ser inconveniente ou ferir.
Ora se assim é, entendemos que o artigo ajuizado não traduz um qualquer ataque gratuito ou infundado ao A./recorrente, nem vislumbramos como sustentar fundadamente que o mesmo tinha intentos sensacionalistas.
Em todo o caso, parece-nos possível reforçar esta linha de argumentação com o seguinte.
Nesse particular também nos merece integral acolhimento o que foi sustentado na sentença recorrida Com apoio na posição expressa no acórdão do STJ de 102017 proferido no proc. n  3017/16TBSTR.ES1; aresto esse acessível em www.dgsi.pt/jstj; no mesmo sentido o acórdão da mesma data e subscrito pelo mesmo Relator que foi citado supra na antecedente nota 13 em primeiro lugar., a saber:
Perante uma orientação jurisprudencial estabilizada junto do TEDH, como acontece em casos como o dos autos, os tribunais portugueses não poderão deixar de se influenciar pelo paradigma europeu dos direitos humanos.
Termos em que, sem necessidade de maiores considerações, improcede fatalmente o recurso.
Assim, há erro de direito da recorrente e do relator da Relação sobre o tribunal competente para conhecer do referido recurso ou sobre o funcionamento do Tribunal de Conflitos.
A Ex. Procuradora-Geral Adjunta, neste Supremo Tribunal Administrativo, emitiu douto parecer no sentido de que, ao contrário do decidido, competente para conhecer da acção em causa são os tribunais cíveis e não os administrativos. E, de facto, assim é.
Ora, a referida Seguradora, para quem o médico terá transferido a sua responsabilidade através de um mero contrato de direito privado, é um ente particular, pelo que só nos tribunais cíveis pode ser accionada como responsável pelos prejuízos alegados pela A..
Lisboa, 29 de Setembro de 200
R., devidamente identificados nos autos, intentou ação administrativa contra o Município ...), tendente a ser declarado que:
É dono e legitimo possuidor do prédio descrito no art..  da P.e que a este prédio pertence uma parcela de terreno com trinta e cinco metros de cumprimento por 1,5/2m de largura alcatroada pelo R.
Que o R. ocupou ilicitamente uma parcela do prédio do A. descrito no art.  da P., com 50m2, violando o direito de propriedade dos AA, causando-lhes prejuízos avultados de ordem não patrimonial;
Ora, no caso sub judice, o A. peticiona que lhe seja reconhecido o direito de propriedade sobre uma parcela de terrem ocupada ilicitamente pelo Município uma vez que esta não foi nem expropriada nem adquirida por qualquer forma a propriedade ou qualquer outro direito real, fundamentando a sua pretensão numa atuação de facto do Réu, o qual se apropriou do que não lhe pertencia sem que dispusesse de qualquer meio legítimo para o fazer.
Assim, deve a decisão proferida ser revogada e substituída por outra que aprecie o mérito da causa, sempre tendo em consideração que a ação não foi contestada.
A decisão recorrida viola o disposto no art 49 do ETAF.
O Recorrido/Município não veio apresentar contra-alegações de Recurso.
O Recurso Jurisdicional foi admitido por Despacho de 30 de junho de 202
O Tribunal a quo não fixou qualquer matéria de facto como provada.
No que ao direito concerne e no que aqui releva, discorreu-se na Sentença recorrida o seguinte:
Vem peticionado, em síntese, o reconhecimento de que o Autor é proprietário e legítimo possuidor da parcela que identifica a qual terá sido alcatroada pelo Município numa extensão de cerca de 50m
O Autor instaurou a presente ação formulando o seu pedido, predominantemente no sentido do Município ser condenado no reconhecimento de que é proprietário e legítimo possuidor da faixa de terreno, com cerca de 50m2, alegadamente ocupada no prédio identificado.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso interposto, confirmando-se a decisão recorrida.Custas pelo RecorrentePorto, 8 de outubro de 2021
Paulo Ferreira Magalhães
O Arguido apresentou contestação escrita, oferecendo o merecimento dos autos.
Realizado o julgamento, perante Tribunal Singular, por sentença proferida e depositada em 14 de julho de 2021, foi, entre o mais, decidido:
Ainda que o recorrente tenha admitido a prática de parte dos factos descritos na acusação, não se podiam ter dado como provados alguns dos factos descritos na acusação e nos moldes aí descritos.
Com o devido respeito, que é muitíssimo, a sentença recorrida julgou incorretamente os pontos 4, 9 e 11 da matéria de facto dada como provada.
No que toca aos factos constantes no ponto 4 da matéria de facto dada como provada, o Recorrente começou por dizer, quanto aos mesmos, cf. gravação n 20210707105828_1054264_2870371, a partir do minuto 00:23:
Arguido: não, não, isso é mentira. Chatices haviam muitas.
E, ao minuto 1:01
Meritíssimo Juiz: Mas alguma vez lhe bateu?
Arguido: dei-lhe unicamente uma vez um toquezinho na cara e não me orgulho nada disso. sublinhado
Meritíssimo Juiz: um toquezinho na cara? Oh senhor, oh senhor, isto pode demorar muito ou pode demorar pouco, deu-lhe um toquezinho na cara deu-lhe uma bofetada ou deu-lhe um murro, não lhe fez uma festinha na cara?
Arguido: porque a senhora empurrou-me,
Arguido: dei-lhe assim um toquezinho na cara
Meritíssimo Juiz: uma chapada de mão aberta pronto foi o gesto que o senhor fez
Arguido: sim. sublinhados
Meritíssimo Juiz: e ela caiu não caiu?
Arguido: não, não caiu. Porque ela estava-me a empurrar e estávamos a discutir
Arguido: epa, era quase sempre por causa de dinheiro
Meritíssimo Juiz: olhe e essa chapada, quem é que viu isso?
Arguido: viram os filhos que estavam lá em casa
Meritíssimo Juiz: isso não é bonito
Meritíssimo Juiz: mais uma razão, então o senhor viu o seu pai bater na sua mãe o senhor vai repetir a mesma coisa
Meritíssimo Juiz: mas ela não é nenhum cão, nenhum animal
Arguido: pois não, mas não valia a pena ela estar a empurrar, podia discutir comigo e não me empurrar
Meritíssimo Juiz: mas o senhor tinha uma solução, sabe qual era?
Arguido: era ir-me embora, como eu fiz muita vez, e aquilo passado duas horas depois a ver se ela estava mais calma. Mas dessa vez não consegui.
O Recorrente não referiu que a ofendida quase tivesse perdido os sentidos e tivesse ficado com o lábio inchado.
Tal apenas resulta do depoimento da ofendida, no qual a mesma referiu que não chegou a cair, conforme gravação n. 20210707112911_1054264_2870371 ao minuto 8:4
Se não, vejamos, em julgamento, confrontado com tais factos, cf. gravação n 20210707105828_1054264_2870371, ao minuto 10:26, disse o recorrente:
Arguido: isso nunca disse. sublinhado
Juiz: tem alguma caçadeira consigo?
Arguido: tenho sim senhor, sou caçador há muitos anos. Nunca lhe disse isso
Juiz: não?
Arguido: não, de certeza absoluta.
O Tribunal a quo não deveria ter dado como provados na íntegra os factos supra mencionados e elencados no ponto 9 da matéria de facto, por terem os mesmos sido negados firmemente pelo recorrente.
Pelo que desde já se impugnam.
O Tribunal a quo deu ainda como provado que ao agir do modo supra descrito, o arguido quis maltratar física e psicologicamente a ofendida, como efetivamente maltratou, como pretendeu, com tais expressões e condutas amedrontá-la, o que conseguiu, originando-lhe medo constante das suas reações, como medo daquilo que o Arguido pudesse vir a fazer no futuro, contra a sua integridade física ou a sua vida, bem como humilhando-a na sua honra e consideração. cf. ponto 11 dos factos dados como
O recorrente prestou declarações de forma coerente, apresentando um discurso claro, fluído e objetivo.
Das declarações prestadas pelo arguido / recorrente, pode concluir-se que o arguido e a ofendida discutiam bastante, e que mantiveram durante largos anos uma relação conflituosa, pautada essencialmente por questões conexas com dinheiro.
No entanto, das declarações prestadas, e de toda a prova produzida, não resulta que o conflito existente fosse imputável unicamente ao recorrente.
Não resulta da prova produzida, por seu lado, que a ofendida vivesse amedrontada, oprimida, vexada ou, de alguma forma, maltratada pelo arguido / recorrente.
Aliás, resulta das declarações de ambas as partes que foi a ofendida que decidiu unilateralmente deixar o arguido, saindo um dia de casa, sem o avisar, levando consigo os filhos e todos os pertencentes comuns.
Ademais, resulta da fundamentação da sentença que a ofendida referiu ainda nunca ter temido pela sua segurança ou dos seus filhos. sublinhado
Pelo que não deveriam ter sido dados como provados os factos constantes o ponto 11 da sentença, o que também se impugna.
Nestes termos, impõe-se decisão diversa, dando-se como parcialmente não provados os factos constantes dos pontos 4 e 9 e como não provado o facto constante do ponto 1
Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo fez errada interpretação e aplicação do artigo 15 do Penal.
Não houve um tratamento desumano, cruel, humilhante
A ofendida nunca temeu pela sua segurança ou dos seus filhos.
O mesmo poderia dizer-se daqueles que a própria ofendida reconhece ter dirigido ao arguido, depreendendo-se da audição do seu depoimento que eram igualmente insultuosos para aquele.
Pelo que deve ser alterada a qualificação jurídico-criminal da conduta do arguido e revista a pena aplicável ao arguido / recorrente.
Não existe contradição entre a prova produzida e o que foi dado como provado.
O Tribunal a quo valorou a prova produzida como lhe era exigido.
Contudo, s Ex.s, farão como sempre
Na Motivação do recurso decorre, entre o mais, que o recorrente pretende:
IMPUGNAR A MATÉRIA DE FACTO
IMPUGNAR A MATÉRIA DE DIREITO
do erro de interpretação na subsunção dos factos ao direito.
De tal relacionamento nasceram dois filhos,, nascido a e ...), nascida a, sendo que a ofendida tinha já uma filha de outra relação,, nascida a, fazendo todos parte do mesmo agregado familiar.
Em março de 2020, após mais uma discussão e quando eram cerca das 21h30/22h00, o arguido agarrou a ofendida pelo braço e meteu-a na rua.
Ao verem a mãe ser posta na rua,, ...) e foram atrás dela, acabando todos por se dirigirem para casa da comadre da ofendida, de nome ...), madrinha da filha ...), onde ficaram quatro dias.
Todas as situações descritas ocorreram no interior da casa de família de ambos sita em e tendo como testemunhas apenas os filhos.
Ao agir do modo supra descrito, o arguido quis maltratar física e psicologicamente a ofendida ...), como efetivamente maltratou, bem como pretendeu, com tais expressões e condutas amedrontá-la, o que conseguiu, originando-lhe medo constante das suas reações, como medo daquilo que o Arguido pudesse vir a fazer no futuro, contra a sua integridade física ou a sua vida, bem como humilhando-a na sua honra e consideração.
O arguido agiu consciente, voluntaria, livre e deliberadamente, bem sabendo ser a sua conduta proibida por lei e que tinha a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação.
O arguido, com 50 anos de idade, é solteiro, aquando dos factos aqui em discussão, residia com a companheira, a enteada, de 14 anos de idade e os filhos do casal, um rapaz com 6 anos e uma rapariga com 3 anos de idade, em casa de renda, na morada dos autos,, nas imediações da vila de.
A família subsistia do vencimento do arguido, dedicado a trabalhos sazonais na área da agricultura e extração e recolha de cortiça e dos subsídios dos menores e, desde há cerca de dois anos, também do resultado do vencimento da ofendida, que passou a desenvolver atividade laboral numa empresa de criação de bambus.
Iniciou relação de união de facto com 20 anos de idade, que decorreu ao longo de dezasseis anos, fruto da qual tem um filho com 25 anos de idade, independente. A separação do casal terá resultado, segundo o arguido, por prática de infidelidade por parte da companheira.
No OPC local, GNR de, não existem registos para além dos relativos ao presente processo.
Paralelamente referiu-nos nunca ter temido pela sua segurança ou dos seus filhos, e que estes, sobretudo o mais velho, de 6 anos de idade, gosta muito de estar com o pai na antiga habitação do casal, habituado ao contexto rural, com os animais e na horta.
Tais declarações foram relevantes, ainda, para apurar da sua atual situação familiar e socioeconómica cotejadas que foram com o teor do relatório da DGRSP que se mostra junto a fls. 285 a 286-verso dos autos; com o teor da cópia atualizada do certificado de registo criminal do arguido junta a fls. 284 e da qual nada consta contra o mesmo e com o depoimento da testemunha com 33 anos de idade, trabalhador agrícola e irmão do, o que foi determinante, igualmente, para os factos que se deram como provados em 13 supra.
Aqui chegados, facilmente se conclui que o depoimento da ofendida ...) solteira, com 50 anos de apenas relevou, para este Tribunal, na parte em que o arguido, igualmente, a prática dos factos em questão.
Relativamente aos demais factos narrados pela referida ofendida, já os mesmos não foram confirmados por qualquer prova pericial, documental ou, pelo que, esta versão dos factos trazida aos autos pela ofendida não mereceu credibilidade para este Tribunal.
A prova produzida em julgamento
A sua valoração
Os vícios prevenidos no n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal
Insurge-se o Recorrente contra a factualidade considerada como provada nos pontos 4, 9 e 1
Todavia, o critério assim anunciado não foi respeitado aquando da fixação dos factos que constam como provados nos pontos 4 e
Mas provado foi também considerado, no ponto 13, que
a Ofendida nunca temeu pela sua segurança ou dos seus filhos parágrafo 1.
A contradição é manifesta entre estes factos.
Prevalecerá, pois, a falta de medo da Ofendida e o ponto 11 dos factos provados deve ser alterado em conformidade.
A ratio do indicado tipo de crime não se encontra, no entanto, na proteção da comunidade familiar ou conjugal, mas na proteção da pessoa humana, enquanto membro de um concreto e determinado agregado familiar.
E o tipo de crime em questão abarca todos os comportamentos que, de forma reiterada ou não, lesam a dignidade da pessoa humana, que se revelam em maus-tratos físicos ou psíquicos, abrangendo, as ofensas corporais, os castigos corporais, as ameaças, as humilhações, as provocações, as pequenas privações de liberdade e de movimentos e as ofensas de cariz sexual.
Situações ocorrem, no entanto, em que se impõe prevenir acontecimentos distintos. Para o que se configuraram, doutrinariamente, construções tendentes a punir num mesmo crime variados atos de execução de um ou de distintos tipos consagrados na lei.
É decisiva a conexão temporal que liga os vários momentos da conduta do agente e que funda o critério de definição da unidade ou pluralidade de infrações , escreve o Prof. Eduardo Correia , in Unidade e Pluralidade de Infrações , pág.96 .
Posto isto, e quanto aos crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo,
são seus requisitos substantivos positivos a homogeneidade da conduta do agente, a sua repetição no tempo, a violação do mesmo tipo de crime ou de tipos que protegem o mesmo bem jurídico e, em caso de crimes contra as pessoas, a identidade da vítima;
Semelhante descrição factual também não permite o contraditório, assim impossibilitando qualquer defesa.
- As afirmações genéricas, contidas no elenco desses "factos" provados do acórdão recorrido, não são suscetíveis de contradita, pois não se sabe em que locais os citados arguidos venderam os estupefacientes, quando o fizeram, a quem, o que foi efetivamente vendido, se era mesmo heroína ou cocaína, etc. Por isso, a aceitação dessas afirmações como "factos" inviabiliza o direito de defesa que aos mesmos assiste e, assim, constitui uma grave ofensa aos direitos constitucionais previstos no art. 32 da Constituição - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06-05-2004 - Proc. 04P908, Rel. Cons. Santos;
Por isso, será de ter por não escrita aquela imputação genérica Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02-04-2008 Proc. 07P4197, rel. Cons. Raul;
Pelo que hão-de considerar-se como não escritos os factos dados como provados no ponto
Depurada a matéria de facto nos termos acabados de explicitar, temos como provado:
De tal relacionamento nasceram dois filhos, ...), sendo que a ofendida tinha já uma filha de outra relação,, fazendo todos parte do mesmo agregado familiar.
Ao agir do modo supra descrito, o arguido quis maltratar física e psicologicamente a ofendida ...), como efetivamente maltratou, bem como humilhá-la na sua honra e consideração.
Da subsunção dos factos ao direito
Trata-se de ilícito previsto e punível pelo artigo 14 do Código Penal.
Tratando-se de um crime de perigo concreto e não de um crime de resultado, o crime de ameaças apenas supõe que a ameaça seja adequada a provocar medo ou inquietação, não exigindo a prova de que o resultado se tenha verificado no concreto ameaçado.
Não se projetando no futuro o soco prometido pelo Arguido, nem dependendo de si próprio desferi-lo, não se verifica a totalidade dos elementos constitutivos do crime de ameaça.
Pelo que não pode o Arguido ser punido pela sua prática.
Este crime, que encontra previsão e punição no artigo 18 do Código Penal, tem natureza particular.
Esta tramitação não foi observada nos autos.
Por fim, resta-nos uma palavra para a indemnização imposta ao Arguido, ao abrigo do disposto no artigo 2 da Lei n. 112/2009, de 16 de setembro.
eliminar o ponto 5;