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"- A operação/formação da pena conjunta constitui-se, malgrado as tentativas de encontrar uma formulação minimamente arrimada a factores de estabilização de feição e pendor aritmético) das variantes intervenientes no equilíbrio legal-funcional da determinação judicial das penas, um crisol de apriorismos lógico-racionais que se cristalizaram na prática judiciária e que vão ditando o ajuizamento de um ensejo e procura de justiça material que se pretende e almeja, com este instituto jurídico-penal.
Sempre se referindo detalhadamente aos vários Inquéritos, considerando nomeadamente as declarações das testemunhas, as declarações prestadas pelo arguido, ora Recorrente, e operando as subsunções, aproximações e conclusões lógicas que se impunham, e ponderando com critério sem deixar de fundamentar legal, doutrinal e jurisprudencialmente os passos do seu raciocínio), não pode senão concluir-se que a decisão recorrida procedeu devidamente.
Recorde-se também last but not the, g., o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça,  secção, de 23-09-2010, Proc. 1687/00GDLLE.ES1 Relator: Conselheiro Pires da Graça), que aglutina, em síntese, os elementos aqui também ponderados:
Tudo isso foi ponderado e agora reponderado, considerando-se que não deve haver qualquer reformatio in mellius, antes se devendo confirmar o Acórdão recorrido.
Taxa de Justiça: 6 UCs
Supremo Tribunal de Justiça, 29 de setembro de 2021
Ao abrigo do disposto no artigo 1-A da Lei n. 20/2020, de 1 de maio, o relator atesta o voto de conformidade da Ex.ma Senhora Juíza Conselheira Adjunta, Dr. Maria Teresa Féria de Almeida.
"SISTEMATIZANDO
A recorrida não respondeu.
A possibilidade de qualquer uma das partes formular pedido de aclaração de acórdão era permitida com base no disposto no artigo 66, n.1 alínea conjugado com artigos 71, n. 1 e 73, todos do anterior CPC.
Sucede que com as alterações ao CPC aprovadas pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho foi eliminada a possibilidade de qualquer das partes solicitar a aclaração das decisões, como uma das medidas destinadas a impedir comportamentos dilatórios das partes.
No sentido da impossibilidade legal de as partes formularem pedidos de aclaração das decisões judiciais por força da entrada em vigor do NCPC reforma de, citam-se os seguintes acórdãos, em cujos sumários se pode ler:
Acontece que bem vistas as coisas, o reclamante não suscita qualquer nulidade por pretensa ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão proferida no acórdão prolatado por este TCAN ininteligível mas o que faz é algo bem diferente, posto que, o que pretende é que este TCAN o esclareça sobre diversos aspetos que emergem da decisão em causa, e que não constituíram objeto da presente apelação.
Custas pelo Reclamante, nos termos do artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC.
Porto, 23 de abril de 202
Inconformada veio a Autora interpor recurso de apelação da sentença proferida nos autos, que assim julgou a acção.
O presente recurso tem por objecto a decisão da matéria de facto e de direito, com reapreciação da prova gravada.
Os meios de prova que impunham a prolação de decisão diferente são os seguintes: doc. n. 2, junto com a p., doc. n. 3, junto com a p., doc. n. 4, junto com a p., doc. n. 5, junto com a p., doc. n. 9, junto com a p.e doc. n. 10, junto com a p.
Ao concluir em sentido contrário, o Tribunal recorrido violou, além de outras, a disposição do art. 48, n. 1 do Cód. Civil.
Perante as características do mandato forense acima sucintamente expostas não é de todo concebível ou sequer aceitável a afirmação de que o mandante no caso, a Ré A., não responde por actos praticados, em seu nome, pelo mandatário a sua pelo facto de não ter formação jurídica.
É que, não actuando o mandatário em nome próprio, fica por saber de que forma é que o mesmo poderá ser responsabilizado por um terceiro que não o seu, por actos praticados em nome de outrem, e não em nome próprio.
Pelo contrário, impunha-se concluir que os actos praticados em nome da Ré A. , por mandatária que ela livremente escolheu, sendo ilegais, impunham a responsabilização daquela.
Daí que se impusesse concluir pela constituição da Ré A. na obrigação de indemnizar.
Nesta parte, a douta sentença recorrida violou, além de outras, a disposição do art. 48, n. 1 do Cód. Civil.
Nesta parte, a douta sentença recorrida violou, além de outras, as disposições dos arts. 48, n. 1 e 56 do Cód. Civil.
No que respeita aos danos de natureza não patrimonial, impõe-se dizer o seguinte:
O acto de penhora é, por natureza, um dos actos mais atentatórios e ofensivos do direito de propriedade e da liberdade de disposição patrimonial de qualquer pessoa, singular ou colectiva.
A penhora é um acto merecedor de profunda censura social e altamente indiciador do incumprimento de obrigações, por parte do executado.
Em situações, como a dos autos, em que e penhora visa o saldo de contas bancárias, o executado é confrontado com a impossibilidade de dispor de quantias com as quais poderia legitimamente contar para fazer face aos seus compromissos.
Ainda que os prejuízos sofridos pela Autora, ao nível de afectação da sua imagem comercial, não sejam quantificáveis, os mesmos, pela sua gravidade, deveriam ter merecido, como merecem, a tutela do direito, assim se justificando a fixação de uma indemnização, a título de danos não patrimoniais, de valor não inferior ao peticionado na p.
Ao decidir em sentido diverso, a douta sentença recorrida violou, além de outras, as disposições dos arts. 48, n. 1 e 56 do Cód. Civil.
Por todas as razões acima expostas, impõe-se julgar procedente o presente recurso, com a consequente revogação da douta sentença recorrida e prolação, em sua substituição, de Douto Acórdão que julgue a acção totalmente procedente, por provada, condenado as Rés nos precisos termos peticionados pela Autora na petição inicial.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões  "salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras "  art 635-n3 e  608-n2 do Código de Processo Civil - Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 21/10/93, CJ. Supremo Tribunal de Justiça, Ano , tomo 3, pg.84, e, de 12/1/95, in CJ. Supremo Tribunal de Justiça, Ano , tomo , pg. 1
Atentas as conclusões da apelação deduzidas, e supra descritas, são as seguintes as questões a apreciar:
do mérito da causa - :
constituíram-se as Rés na obrigação de indemnizar a Autora por danos que lhe causaram, em termos de responsabilidade extracontratual ?
Correu termos no Juiz 1 do Juízo do Trabalho de Viana do Castelo uma acção de processo laboral emergente de contrato de trabalho, com o n. 337/16TTVCT;
O processo referido em 1- dos factos provados foi instaurado pela primeira Ré, enquanto trabalhadora, contra a ora Autora, como sua entidade patronal;
Essa acção executiva correu termos nos próprios autos, no Juiz 1 do Juízo do Trabalho de Viana do Castelo, com o n. 337/18TTVCT.1;
A segunda Ré é solicitadora e agente de execução;
E está inscrita na Ordem dos Solicitadores, sendo titular da cédula profissional n ;
Em 08/02/2016, foi penhorado o saldo da conta bancária titulada pela aqui Autora, aberta no Banco ..., com o n ............20;
Foi interposto recurso do despacho referido em 17- dos factos provados, tendo o Tribunal da Relação de Guimarães julgado improcedente a apelação, mantendo-se o decidido, por acórdão datado de 12 de Julho de 2016;
O qual tinha de ser feito até 10/02/2016;
A Autora efectuou o pagamento da quantia referida em 19- depois de esgotado o prazo de pagamento;
No dia 21/02/2016 a Senhora Agente de Execução procedeu ao levantamento da penhora do saldo de conta bancária da conta n. ............20, titulada pela Autora, aberta no Banco ...;
O qual correu termos no Serviço de Finanças de  com o n. ............01;
No processo mencionado em 1- dos factos provados a Autora prestou garantia bancária, para fixação de efeito suspensivo ao recurso, prestada pelo Banco ...;
O requerimento executivo foi subscrito pela mandatária constituída pela ré A. ;
A segunda ré recebeu, por distribuição electrónica, para tramitação enquanto agente de execução o requerimento executivo referido em 5- dos factos provados;
Foi proferido no processo executivo o despacho mencionado em 17dos factos provados;
A data em que a Autora tomou conhecimento da penhora.
O valor da condenação em montante líquido foi pago pela Autora pouco tempo após a prolação do Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães artigo 18 da petição.
Pois não tinha disponível o saldo da sua conta bancária acima identificada.
Entre os dias 4 a 21 de Fevereiro de 2016, a Autora esteve impedida de fazer encomendas de mercadoria com pagamento a pronto, com a consequente impossibilidade de obter os descontos inerentes a pagamentos feitos nessas condições.
Os funcionários do Banco ... ficaram preocupados com a solvabilidade da Autora.
A Autora ficou com essa penhora definitivamente registada nas bases de dados de empresas particulares, para aferir a solvabilidade de empresas. Bases de dados que estão acessíveis a empresas particulares e a toda e qualquer pessoa.
A Autora viu também a sua imagem denegrida perante clientes e fornecedores.
A penhora em questão e consequente incumprimento da obrigação de pagamento de IVA serviu também para denegrir e prejudicar a imagem da Autora junto da Autoridade Tributária e seus funcionários.
Ainda, nos termos do art 640 -n1 do Código de processo Civil "Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Julgamos improcedente a impugnação.
Alega a Autora/apelante que as Rés se constituíram na obrigação de indemnizar a Autora por danos que lhe causaram, em termos de responsabilidade extracontratual.
Como referem P.Lima e A.Varela, in Código Civil, anotado, pg. 444, " A responsabilidade extracontratual compreende: a responsabilidade por factos ilícitos  art. 483 e sgs.; a responsabilidade pelo risco  art. 499 e sgs. e a responsabilidade por factos lícitos.
É necessário, desde logo, como referem ainda os autores citados, que haja um facto voluntário do agente; que esse facto do agente seja ilícito por violar direitos alheios ou disposição legal destinada a proteger esses direitos; que haja um nexo de imputação desse facto voluntário e ilícito ao agente em termos de dolo ou mera culpa; que dessa violação decorrente de actuação voluntária, ilícita, culposa, decorram danos para terceiros e que se demonstre existir um nexo de causalidade adequada entre o facto praticado pelo agente e o dano sofrido pela vítima, de forma a poder concluir-se que o dano é resultante da violação.
Ora, como claramente decorre dos factos provados nenhum dos elementos factuais que determina a aplicação do art. 483 do Código Civil se mostra existir, não integrando a factualidade no caso concretamente apurada a legal previsão do citado art. 483, não decorrendo dos factos provados, por forma alguma, a responsabilidade extracontratual das Rés, nem se demonstra actuação ilícita, e, nem ainda danosa; ainda, não sendo caso de aplicação de responsabilidade pelo risco ou por factos lícitos, nem tal integração vem invocada pela apelante.
Trata-se, por isso, de um contrato sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados sendo-lhe ainda aplicável, a título subsidiário, o regime civilístico do mandato constante dos arts. 1157 a 1184, do Civil.
E, assim, a responsabilidade do mandatário forense não se confunde com a responsabilidade por acto próprio, culposo e negligente, do exequente.
No caso sub judice, ainda, nenhuma actuação ilícita e/ou danosa da parte ou mandatária se revelando existir e determinativa de responsabilidade e indemnização a favor da Autora como esta alega e peticiona.
Por sua vez, dispondo, e ao que ao caso em apreço importa, o citado art 550-n3-al.b) que " Não é, porém, aplicável a forma sumária: Quando a obrigação exequenda careça de ser liquidada na fase executiva e a liquidação não dependa de simples cálculo aritmético.
Processo 13626/13TDPRT.P1
Só o apuramento do concreto motivo pelo qual a condenada, durante todo o período da suspensão, não pagou a indemnização em causa poderá levar a concluir, com segurança, se o incumprimento da obrigação em causa é, ou não, culposo.
Ao longo do período já decorrido, a Arguida podia ter pago muito mais do que os 340,00 Euros que pagou e que representam uma quantia mensal de 33,43 Euros.
O Tribunal violou o artigo 51, n. 1, alínea do P., ao não exigir o cumprimento da obrigação em que a sentença condenou a Arguida.
O Tribunal deveria ter concluído que a condenada agiu com culpa, inviabilizando a condição de suspensão.
A conduta da aqui Arguida revela manifestamente um elevado e especial grau de culpa no não cumprimento da condição da suspensão da pena.
O Tribunal fez um juízo erróneo da aplicação do preceito vertido no artigo 5, n. 1, alínea do CPP.
Deverão tais motivos ser ponderados e deve a suspensão da pena ser revogada, tornando-se efetiva e devendo a Arguida ser condenada a cumpri-la.
Deve o despacho recorrido ser revogado por outro que decrete a execução da pena de prisão em que a Arguida foi condenada, o que se requer.
Termos em que e nos demais de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente.
A. Despacho recorrido:
Terminado o prazo da suspensão e o prazo para o cumprimento da condição de pagamento em 04/09/2018), a assistente comunicou aos autos que a arguida não cumpriu a condição de pagamento fixada para a suspensão da pena de prisão.
Terminado o prazo da prorrogação da suspensão e o prazo para o cumprimento da condição de pagamento em 04/05/2020), a assistente comunicou aos autos que a arguida não cumpriu a condição de pagamento fixada para a suspensão da pena de prisão.
A arguida juntou aos autos as declarações de IRS de 2015 a 2019 fls. 666 a 677 dos.
A DGRSP juntou aos autos relatório social fls. 678 e 679 dos.
O afastamento do casal foi apresentado como razão principal para a separação, vindo a ser decretado o divórcio em Agosto de 301 Contudo, ambos referem que sempre se mantiveram próximos, até porque o filho tinha acabado de nascer, tendo-se dado a reconciliação, situação que se mantém vivendo em união de facto.
A arguida estrutura o seu quotidiano em torno da sua actividade laboral, da vida familiar e das rotinas domésticas.
A arguida efectua, por vezes, em situação de crise, medicação de tipo ansiolítico/tranquilizante..
Foi junto aos autos o CRC da arguida e informação colhida junto dos DIAPs desta Comarca, donde emerge que a arguida não praticou qualquer crime no período da suspensão fls. 683 e 684 e 695 e 696 dos.
Notificada a assistente para se pronunciar, querendo, sobre o requerimento apresentado pela arguida, sobre os documentos juntos e sobre o inquérito da DGRSP, veio a mesma declarar que não aceita qualquer proposta de pagamento em prestações e que deverá considerar-se incumprido o dever a que ficou subordinada a suspensão da pena.
Deferida a promoção do MP no sentido da notificação da assistente para informar nos autos se recebeu a mencionada quantia, veio a assistente confirmar tal recebimento, mantendo, no entanto, o exposto no requerimento anterior.
Cumpre ainda referir que a recente alteração ao Código Penal, operada pela Lei n 94/2017, de 23-08 com entrada em vigor em 21/11/2017), não alterou a redacção do artigo 5
As causas de revogação não devem ser entendidas com um critério formalista, mas antes como demonstrativas das falhas do condenado no decurso do período da suspensão.
Revertendo ao caso sub judice.
O período temporal de suspensão da execução da pena, com a prorrogação determinada nos autos, decorreu entre 04/05/2015 e 04/05/202
A arguida justificou o não pagamento integral da predita quantia com a alegação de absoluta incapacidade económica.
A arguida não cometeu qualquer crime no decurso do prazo de suspensão da pena.
No caso dos autos, a referida omissão da arguida parcial, mas substancial face ao montante em dívida) não resulta de desinteresse em proceder ao respectivo incumprimento, mas antes das dificuldades económico-financeiras de que padece, podendo afirmar-se, portanto, que a finalidade da pena de substituição aplicada não violada, mas antes alcançada.
Remeta boletins ao registo criminal.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Conforme decorre do despacho recorrido, findo o período de execução da pena substitutiva da pena de prisão incumbe ao tribunal avaliar sobre se, por meio da pena de substituição, foram alcançadas as finalidades punitivas e se existe motivo previsto na lei para determinar o cumprimento da pena principal, decidindo em função da resposta a tais matérias se a pena substitutiva, e consequentemente também a pena principal, deve ser julgada extinta, ou se a pena substitutiva deve ser revogada e imposto o cumprimento da pena principal cfr. arts. 5, n. 1; 5, n. 1 e 2; 5, n. 1, do Código.
Como se extrai da norma legal citada, a simples omissão de satisfação da condição imposta, no prazo fixado, não constitui, por si só, razão determinante da revogação da suspensão, mais exige a lei que se trate de uma violação grosseira dos deveres ou condições estabelecidos na condenação.
Além disso, a ocupação profissional da arguida no período em causa não se mostrou estável, tal como a situação familiar, sendo certo que os rendimentos do trabalho auferidos pela arguida foram sempre de valor próximo do salário mínimo.
A ponderação conjunta dos factos não revela a presença de censurabilidade do comportamento global da condenada, nos termos definidos na lei, segundo a interpretação jurisprudencial sufragada, porquanto não se mostra caraterizada uma atitude de manifesto desinteresse ou intolerável falta de empenhamento na satisfação do dever imposto.
Custas a cargo da recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC.Porto, 07-07-2021
Maria dos Prazeres Silva
Rodrigues da Cunha
Vd., entre outros, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 08-09-2010, proc. 87/01TAACN.C2; Acórdão da Relação do Porto de 12-01-2011, proc. 376/92PRT-B.P1; Acórdão da Relação de Coimbra de 17-10-2012, proc. 91/03IDCBR.C1; Acórdão Relação de Lisboa de 06-03-2013, proc. 876/08PLLSB-G.L1-3; Acórdão da Relação de Évora de 18-02-2014, proc. 25/05PESTR.E2; todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Procedeu-se a julgamento e foi proferida sentença em que se decidiu:
Com o presente recurso, pretende-se, para além de impugnar a decisão sobre a matéria de facto considerada provada e não provada pelo tribunal a quo, ver apreciada também a questão da aplicação do direito.
O tribunal a quo, no ponto da douta decisão, entre outros alegados pela ora recorrida na petição inicial, considerou com PROVADO o facto: 7 "A obra foi executada e entregue de forma a satisfazer o fim a que se destinava e sem vícios que impedissem a sua utilização, tendo sido aceite pela ré".
Assim, e com base nestes concretos depoimentos e articulado da autora, foi incorretamente julgado o facto constante dos factos provados, devendo incluir-se na matéria não provada.
Relativamente ao facto e, da matéria de facto dada como não provada o tribunal a quo considerou não ter sido carreada prova suficiente e idónea.
Pelo que precede, resulta que foram incorretamente julgados os factos e constantes dos factos não provados, devendo ser considerados como provados.
Não obstante, da leitura e análise dos factos 18, 21, 22, 23, 28, 29, 30 e 31 da contestação, considerados provados pelo tribunal recorrido, resultar precisamente a mesma conclusão.
Pelo que precede resulta que foi incorretamente julgado o facto constante dos factos não provados, devendo ser considerado como provado.
Quanto ao facto o tribunal a quo decidiu dar este facto como não provado por o mesmo resultar contrariado pelo teor do email constante de fls. 20, que o infirma.
Pelo que precede, foi incorretamente julgado o facto constante dos factos não provados, devendo ser considerado como provado.
O tribunal a quo só pode estar a fazer confusão com a deslocação referida no facto 26 dado como provado da contestação, pois, foi nessa data que a testemunha A. B. relatou que, após a intervenção dos técnicos da autora, os problemas de expulsão de água ficaram solucionados.
A testemunha A. B., nunca referiu as datas das referidas deslocações, estas resultam unicamente da troca de emails entre autora e ré, nomeadamente da conjugação dos emails juntos pela ré como docs. n. 6, 7 e 8, como tal o tribunal recorrido não deveria ter considerado este facto como não provado baseando-se no seu depoimento.
É merecedora de censura a resposta negativa dada pelo tribunal a quo aos pontos da matéria de facto,,,,,,, e devendo ser reapreciados e modificados pelo Venerando Tribunal da Relação, e como tal, incluir-se na matéria provada.
DA DISCORDÂNCIA DE DIREITO:
Tais iniciativas por parte da autora tratam-se, inequivocamente, do reconhecimento do defeito que deve ser havido como impeditivo da caducidade do direito da ré, nos termos do disposto no art. 33, n. 1 do Cód. Civil cfr. neste sentido, entre outros, Acórdão STJ, de 21-02-2019, Acórdão do STJ, de 12-10-2012, Acórdão do TRG, de 18-12-2017, Acórdão do TRL, de 04-12-2003, in www.dgsi.pt).
Assim, enquanto a autora/recorrida não resolver as irregularidades de execução da obra não corre o prazo para ação.
O que contraria a sentença recorrida que julgou improcedente o direito de reparação das irregularidades invocadas, por caducidade.
A atuação da autora/recorrida é ilegítima porquanto violadora do princípio da boa-fé negocial e da confiança, constituindo abuso de direito ao invocar a caducidade do direito da ré/recorrente.
Pelo exposto, decidindo como decidiu, violou o Tribunal a quo, entre outros o disposto nos arts. 33, n. 1, 33 do Cód. Civil.
O que se invoca, por mera cautela e subsidiariamente - art. 63, n. 2, do Código de Processo Civil.
As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 63 n. 3 e 63 n.os 1 e 3 do Código de Processo Civil, delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e, considerando a natureza jurídica da matéria versada, as questões a decidir consistem em saber se:
há erro no julgamento da matéria de facto que consta no facto 7 dos factos provados e nas alíneas,,,,,, e dos factos não provados;
há erro no julgamento da matéria de facto que consta nos factos 19, 26, 29 e 31 dos factos provados;
as "iniciativas por parte da autora tratam-se, inequivocamente, do reconhecimento do defeito que deve ser havido como impeditivo da caducidade do direito da ré, nos termos do disposto no art. 33, n. 1 do Cód. Civil";
A ré aceitou o proposto pela autora, nos seus exatos termos e solicitou a respetiva execução;
A obra foi executada e entregue de forma a satisfazer o fim a que se destinava e sem vícios que impedissem a sua utilização, tendo sido aceite pela ré;
Após a conclusão dos trabalhos, a autora emitiu a fatura com o C014/129, de 24 de dezembro de 2014, pelo valor indicado no ponto 4;
Em data não concretamente apurada, mas no ano de 2014, a ré reuniu com um colaborador da autora, nas suas instalações, com vista a conhecer e avaliar o sistema e equipamentos adequados a satisfazer as condições para a referida unidade fabril;
Após vários contactos, a autora respondeu que estaria a tentar resolver a situação, com um colega da Eletricidade ..;
A autora respondeu que os orçamentos apresentados, tendo em vista as alterações e correções referidas em 31, tinham um preço muito elevado, sugerindo o envio dos mesmos para o eletricista daquela, no sentido de obter um preço mais baixo, mas eximindo-se da sua responsabilidade para o pagamento, alegando que as referidas alterações não são necessárias só por causa dos aparelhos de ar condicionado, mas também por razões de segurança das instalações da autora;
As condições de pagamento referidas em  deveram-se a uma boa relação pessoal entre um colaborador da autora e o gerente da ré;
A autora informou que tinha os seus técnicos ausentes no sul do país, mas que logo que estivessem disponíveis passariam nas instalações da ré para verificar as referidas anomalias;
A deslocação referida em 27 teve como objetivo resolver o problema do ar condicionado;
A ré alertou a autora de que os gastos que a referida alteração acarretasse lhe seriam imputados;
Na perspetiva da ré o facto 7 dos factos provados deve ser julgado não provado e os factos das alíneas,,,,,, e dos factos não provados devem ser julgados provados.