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Deve, pelo exposto, nos termos do art. 662, n 2, al. do P.ser anulado o processado desde o exame médico, que deverá ser repetido seguindo-se os ulteriores termos legais.
Por outro lado, a douta decisão de que se recorre, está também ela inquinada nos seus fundamentos, porquanto, alicerçada nos resultados da perícia, sendo esta deficiente, infundado se mostra o decidido e é, nessa medida, nula, nos termos do art. 615, n 1, e art. 607 n 4 todos do CPC.
Os factos dados como adquiridos na primeira sentença, além dos que resultam objectivamente deste relatório:
"a sinistrada nasceu no dia -.-.1960;
A recorrente na motivação do recurso invoca a nulidade prevista na al do n 1 do art 615 do CPC, na dimensão da omissão de pronuncia.
Já nas conclusões invoca ainda a nulidade prevista na al do mesmo preceito.
Acontece, mais uma vez, que o faz sem dar cumprimento ao disposto no art 77, n 1 do CPT acórdãos do STJ de 211995, CJ, , 281, de 102016, do TRL de 202006 e de 112005, in www.dgsi.pt).
Em suma, como se refere no acórdão do STJ de 002017 www.dgsi.pt):
"A R. nas suas alegações e conclusões defende que o acórdão recorrido enferma da nulidade prevista no art. 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, pois os seus fundamentos estão em manifesta oposição com o sentido da decisão recorrida.
Esta nulidade não foi arguida, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso, que se encontra a fols. 436 dos autos.
Em processo laboral, resulta do art. 7, do Código de Processo do Trabalho, que existe um regime particular de arguição de nulidades de sentença, que se traduz no facto de a arguição ter de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso, e, quando da sentença não caiba recurso ou não se pretenda recorrer, a arguição das nulidades da sentença é feita em requerimento dirigido ao juiz que a proferiu.
No recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16/6/2015, processo n. 962/01TTLSB.LS1, pode ler-se no seu sumário:
O mesmo aresto desenvolve a questão nos seguintes termos:
A razão de ser, como se salienta em todos esses arestos, tem a ver com os princípios da celeridade e economia processual, na medida em que o cumprimento daquela norma comporta a vantagem de permitir ao juiz a imediata perceção de que está colocada a questão da nulidade da sentença, dela podendo conhecer, suprindo-a ou tendo-a por infundada.
Ou, ainda, como de forma mais explícita, foi sumariado no aresto de 27/10/2010, Revista n. 3034/00TTLSB.LS1, disponível em www.dgsi.pt:
Daí, mais uma vez também, sem prejuízo da decisão de mérito está obstada a possibilidade do seu conhecimento na medida desse tipo de arguição.
Como igualmente se mencionou no parecer:
As referidas nulidades careciam de ser arguidas no requerimento de interposição de recurso
Agora a questão da nulidade da perícia colegial.
Invoca-se a falta de fundamentação das respostas aos quesitos que apresentou, não obstante, refere a recorrente, nos autos constarem todos os elementos necessários.
Conforme resulta do relatório pericial verifica-se que a junta médica respondeu aos quesitos que lhe foram colocados e prestou os esclarecimentos, sempre por unanimidade.
Para os peritos as lesões em si e as sequelas directamente eram elementos adquiridos.
Essas foram também as lesões de que partiu o perito que efectuou o exame singular.
Confronte-se nesse sentido parcialmente o relatório junto pela recorrente quando requereu o exame por junta médica.
Assim sendo, como dado adquirido de quais eram as lesões ou sequelas de que a recorrente padecia, necessariamente não se afigurou importante para os peritos a individualização uma a uma das lesões ou sequelas, mas antes conjugá-las e, face ao teor dos quesitos, o ensejo de quantificar-se a perda funcional do membro.
Por isso é de aceitar como relevante esta resposta.
Ora, estas são respostas, sublinhe-se de novo, por unanimidade de um colectivo de peritos em que não vislumbramos como poderiam melhor satisfazer os critérios de rigor científico e de melhor compreensão a que apela a recorrente.
Ora, nada disso aponta a resposta em causa.
Ou seja, as respostas aos quesitos com a respectiva fundamentação concisa do laudo pericial permite com segurança ao julgador analisar e ponderar o enquadramento das lesões/sequelas na TNI e o respetivo grau de incapacidade a atribuir.
Apresentaram, pois, fundamentação suficiente do ponto de vista estritamente médico.
Tudo de molde a se dizer que tais respostas não integram vícios lógicos mas diferente perspectiva científica que ao juiz, a coberto do princípio da livre apreciação da prova pericial arts 389 do , 489 e 607, n 5 do, cabe acolher ou não, fundamentando circunstanciadamente a sua decisão.
Não se lhe pode apontar igualmente a violação do disposto no art 106 do CPT.
Tal como consta no parecer:
"Invoca também a recorrente ter havido violação do art. 106, do CPT.
Mas, o disposto no art. 106, do CPT reporta-se aos exames singulares, na fase não contenciosa.
Já a tramitação das perícias por junta médica, na fase contenciosa, nos termos dos arts. 117, n1, alínea e 138, n 2, do CPT, é disciplinada pelo seu art. 13
De resto, como bem se decidiu na sentença:
" não fazendo parte do objecto desta perícia fixado a fl. discriminar as tarefas constantes do inquérito profissional e estudo do posto de trabalho apresentado pela empregadora da sinistrada a fl. 133 dos.
Da alegada necessidade de anular o processado com a repetição da perícia, nos termos do art 662, n 2, al do CPC na medida em que os seus fundamentos estavam inquinados por se alicerçar na perícia diremos é questão que face ao acabado de decidir o respectivo conhecimento fica prejudicado, sendo certo, a própria perícia foi o esteio da fundamentação do tribunal a quo para fixar a matéria de facto que lhe respeita e em conformidade decidir de mérito.
Acontece de qualquer modo, visto desta forma o relatório da perícia médica, não vislumbramos motivos consistentes para admitirmos que o tribunal a quo não ajuizou devidamente os elementos de prova determinantes para o desfecho desta lide e cuja força probatória deve ser livremente apreciada pelo julgador e, consequentemente, entender que o relatório da perícia médica na linha de outros exames periciais constantes dos autos que não concluíram pela referida afectação no pressuposto de que a sinistrada mantem aptidões físicas para exercer as funções da sua profissão.
E sempre se concordaria com o parecer onde se expende:
E, doutro passo:
"Do erro de julgamento em matéria de facto:
De sublinhar que, quer o perito do sinistrado, quer o perito do tribunal, foram repetidamente de parecer que a sinistrada, embora com limitações, não se encontra afectada de IPATH, para a profissão de trabalhadora agrícola, tal como havia já entendido o perito independente do GML.
Acresce que, como se sabe, "O exame por junta médica é um segundo exame médico-legal, em que as mesmas sequelas do acidente ou doença voltam a ser apreciadas, desta vez, juntando a opinião de mais peritos" CPT anotado de Carlos Alegre,  edição, p.343).
Assim, se as respostas aos quesitos ou o relatório forem deficientes, obscuros ou contraditórios ou se as conclusões ou respostas aos quesitos não se mostrarem fundamentadas, tal exame não deverá ser considerado pelo Tribunal.
Isto posto, resta pronunciarmo-nos sobre a questão da inconstitucionalidade.
Para além de podermos estar perante a citação errada de disposições constitucionais, na verdade, ainda, e no que se refere, principalmente, a segunda norma, sem concluir por qualquer das dimensões da mesma e, por isso, tão pouco justificando a razão dessa imputação, pelo que nada há a determinar a este propósito.
Contudo, é obvio, no parecer refere-se correctamente:
Da violação dos arts. 57, nl, alínea e 71, da CRP:
No seu recurso, a recorrente não aponta nem identifica qual o normativo, cuja aplicação na decisão recorrida, esteja ferido de inconstitucionalidade.
Por tudo isto, deverá ser julgado improcedente o recurso.
Nos termos do art 77 do CPT, as nulidades previstas no art 615 do CPC devem era arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso.
Acordam os Juízes nesta Relação em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a sentença.
Custas pela recorrente.O acórdão compõe-se de 19 folhas, com os versos não impressos.
tendo decidido a questão contra a ora Recorrente, condenando-a.
A sentença de que ora se recorre padece de diversos vícios que determinam a sua revogação.
Por essa razão, deve a matéria de facto ser alterada, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 1 do artigo 66 do CPC aplicável ex artigo , alínea do CPPT, no ponto relativo aos factos dados como provados, aí se incluindo todos os montantes emprestados pela Recorrente, por esses factos resultarem provados do referido Documento n. 3 da petição inicial.
a Recorrente foi além do que lhe seria exigível enquanto administradora, assumindo riscos para o seu património pessoal, tudo no interesse e tendo em vista a recuperação da sociedade devedora.
como ainda por ter sido fundamentado de forma insuficiente o despacho de reversão, em desrespeito pelo disposto no n. 1 do artigo 7 da LGT e do n. 3 do artigo 26 da CRP.
Assim, nenhum dos factos dados como provados pela sentença permite sustentar o sentido da decisão tomada pelo Tribunal a quo designadamente, que se encontram verificados os pressupostos legais de que depende a reversão) pelo que, a mesma deve ser revogada.
Não resultou provado dos autos que:
agravando-se ao longo dos anos seguintes com o despoletar da guerra do Iraque em 200
A limitação do n. de funcionários implicou o pagamento de indemnizações.
J. F. S. F. efetuou pagamentos a terceiros, muitas vezes com recurso ao seu património pessoal.Motivação da decisão de facto
P. J. J., economista, prestou serviços como responsável financeiro e como director geral da área comercial e de exportação para a devedora originária entre 2003 e 200
Foi questionado a toda a matéria de facto.
Declarou que houve a capitalização do principal acionista da empresa e organização dos clientes, tendo sido feito um trabalho forte no mercado externo, angariação de novos mercados, por forma a angariar clientes para tentar compensar o decréscimo que ocorreu em Portugal e ultrapassar a sazonalidade do mercado de vendas de tintas.
S. F., contabilista, trabalhou na devedora originária de 2002 a 2010, exercendo inicialmente funções como administrativa e a partir de 2004 como contabilista.
Foi questionada a toda a matéria de facto.
Declarou que desde 2002 até 2010 houve um decréscimo da sociedade e que quando entrou em Abril de 2002, saíram dois administradores, que levaram alguns clientes, tendo a crise também sido a causa desse decréscimo.
Declarou que tentaram o mercado lá fora, em Angola, tendo angariado outro mercado, reduziram trabalhadores.
De modo que, não tendo a Recorrente cumprido o determinado na norma citada, não indicando os factos simples que pretende aditar aos factos não provados, o recurso, nesta parte, é rejeitado, o que obsta a que este Tribunal proceda ao reexame de tal matéria de facto.
Nestes termos, é nossa convicção que a decisão da matéria de facto se deve manter, encontrando-se, agora, estabilizada.
Conforme consta do probatório, estão em causa dívidas de IVA do período 2010-05 e retenções na fonte de IRS do ano de 201
Ora, compulsada a alegação que consta da petição de oposição, a Recorrente não menciona que não tivesse recebido o IVA liquidado nas facturas.
Neste domínio, cabe ter presente que a culpa traduz-se na falta do cumprimento diligente das obrigações a que a ora Recorrente estava adstrita por força das suas funções de gerente da devedora originária, sendo que se a executada foi objecto de penhora de bens pela Administração Tributária, foi exactamente porque as obrigações em relação ao fisco não foram cumpridas atempadamente, além de que se os bens da devedora originária são entretanto insuficientes para o pagamento das respectivas dívidas é porque o seu património foi dissipado em prejuízo dos credores.
Daí que se impõe, nos termos acima expostos, confirmar a decisão aqui sindicada, que julgou da seguinte forma:
Ora, como alegado, resultou provada que, a saída dos dois administradores da devedora originária, resultaram numa forte queda nas vendas cfr. ponto do probatório).
No entanto, e como referenciou . S. F., tais administradores saíram em Abril de 2002, ou seja, 8 anos antes da falta de pagamento das quantias exequendas em questão nos presentes autos.
No caso presente, a Oponente não logrou concretizar em que medida é que a crise económica redundou na situação económico-financeira que a impediu de cumprir as suas obrigações fiscais.
Com efeito, a Oponente não logrou comprovar a exclusão da sua culpa, pois não se mostra estabelecido o nexo de causalidade entre a falta de pagamento do imposto e a factualidade alegada.
Assim, o sujeito passivo de IVA não deixa de ser um mero fiel depositário da prestação tributária que decorre da relação de confiança estabelecida entre o Estado e os agentes económicos, relação essa quebrada quando não se verifica a entrega do imposto liquidado.
Isto posto, conclui-se que o imposto em causa nos presentes autos não estava na disponibilidade da devedora originária, nem lhe cabia a opção de não o entregar.
A sentença recorrida julgou o despacho de reversão fundamentado e perfeitamente perceptível para que se opere o instituto da reversão.
Tudo indicava que estaria somente em apreço a dimensão formal da fundamentação do despacho de reversão, conforme foi decidido pelo tribunal recorrido.
Efectivamente, a presente relatora relatou também esse Acórdão, tendo o tribunal aí decidido, além do mais, que:
Ora, considerada a motivação referida, entretanto aventada pelo STA a propósito desta matéria, que se mostra ponderosa e convincente, revemos a nossa posição, aderindo ao discurso fundamentador dos mencionados Acórdãos prolatados em 08/11/2017 e em 12/07/201
Porto, 26 de Setembro de 2019
Notificados para o efeito, os autores apresentaram articulado no qual se pronunciam sobre a matéria de exceção deduzida nas contestações.
Foi proferida decisão, na qual se elaborou despacho saneador, se discriminou os factos considerados provados e se conheceu do mérito da causa, tendo a ação sido julgada improcedente e o réu absolvido do pedido, sendo os autores condenados nas respetivas custas.
Inconformados, os autores interpuseram recurso desta decisão, pugnando para que seja revogada e substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos, com a identificação do objeto do litígio e a enunciação dos temas da prova, terminando as alegações com a formulação das conclusões que a seguir se transcrevem:
Tendo em consideração o acabado de referir, o Tribunal a quo violou necessariamente do n. 3 do art. 37 .
Ao entender de forma contrária, a douta sentença recorrida violou os art.s 37 e 37 do
Em face a tudo o supra exposto e ao demais doutamente suprível, importa concluir que na fase processual que que foi proferida a decisão recorrida não se encontravam reunidos todos os elementos necessários para conhecer do mérito do pedido, tendo o Tribunal acabado por julgar incorretamente, de facto e de direito, a presente ação.
Os factos provados 1 a 7 encontram-se incorretamente julgados e os factos 8 e 9 são claramente insuficientes em face do alegado pelos Recorrentes nos articulados. Os factos que considerou provados são afinal controvertidos, nos termos supra expostos; os restantes factos alegados pelos Recorrentes não foram sequer considerados no silogismo da sentença recorrida. A sentença recorrida viola assim o art. 59, n. 1 al. do CPC.
O réu apresentou contra-alegações, pronunciando-se no sentido da manutenção do decidido e concluindo nos termos que se transcrevem:
uma vez que as provas existentes implicavam a fixação dos factos sobre as características e formação da Ilha da Culatra e que estes impõem que o pedido dos AA. Não possa ser procedente, o despacho saneador tinha que conhecer imediatamente do mérito da causa, conforme determina o art. 595, n:1, do CPC;
sendo todos os outros factos alegados pelas partes inócuos para a decisão a tomar sobre o pedido, nem o saneador-sentença tinha que os julgar provados ou não provados, nem o processo tinha que prosseguir para julgamento para se produzir prova sobre eles;
A assistente apresentou contra-alegações, igualmente se pronunciando no sentido da manutenção do decidido e concluindo nos termos que se transcrevem:
Os Requerentes não carrearam qualquer meio de prova, nem sequer princípio de prova, sobre a caracterização do terreno como integrante do domínio privado do Estado, donde o recurso da decisão sobre a matéria de facto só pode ser rejeitado.
No caso vertente, os Recorrentes, para além de não arguirem a falsidade, ou falta ou vício da vontade na origem da emissão da declaração, não apresentam qualquer princípio de prova escrita suficientemente verosímil para possibilitar a prova do contrário, através da produção de prova testemunhal art. 393, n 2 do Código.
A usucapião sobre parcela de propriedade pressupõe o seu prévio destaque da propriedade-base, o que não se verifica, nem se pode verificar, na situação em apreço.
Tenha-se presente o disposto no artigo 49, n 1, do Decreto-Lei n 555/99, de 16/12, de onde decorre a necessidade de prévia autorização administrativa para a constituição de lotes e a prova de tal autorização, inclusive nos títulos de arrematação ou outros documentos judiciais.
A lei e a regulamentação urbanística confirmam a inviabilidade de procurar, por via indirecta e fraudulenta, resultados inatingíveis pela via que envolve a apreciação pelas autoridades administrativas da constituição de prédios urbanos.
da apreciação do mérito da causa.
Não possuindo título de aquisição ou utilização ou registo da mesma.
O que se poderá é discutir o valor probatório deste documento.
Na verdade, no documento existe uma descrição morfológica do terreno em questão, que, consequentemente, leva a uma conclusão jurídica
Defender que se trata de um caso típico de juízo pessoal do documentador ou parecer não tem, em nosso entender, fundamento, na medida em que não se contrapõe tratarem-se de factos, de uma realidade, que os técnicos não tenham percepcionado.
A certidão em causa tem, por isso, força probatória plena art 371 do Código,
Os autores, para além de não arguirem a falsidade, ou falta ou vício da vontade na origem da emissão da declaração certidão), limitam-se a impugnar o teor, não apresentando qualquer princípio de prova escrita suficientemente verosímil para possibilitar a prova do contrário, através da produção de prova testemunhal art 393, n 2 do Código.
O que nos remete para a desnecessidade de produção de prova testemunhal quanto a esta matéria
Pelo que, com os fundamentos expostos, foi considerada como provada a factualidade referida em  a .
No mesmo sentido se concluiu no acórdão desta Relação de 08-11-2018, melhor identificado supra, no qual se considerou o seguinte
Nesta conformidade, tendo os aludidos factos sido alegados por réu e assistente e impugnados pelos autores, cumpre considerá-los controvertidos.
Conclui-se, assim, que o estado do processo não permitia o conhecimento do mérito da causa, o qual se mostrou prematuro no despacho saneador, dado que se impõe a produção de prova sobre a factualidade supra indicada.
Custas do recurso pelo vencido a final.
A, intentou uma acção declarativa comum contra B , peticionando que:
seja declarada válida, eficaz e operante a resolução do contrato promessa de compra e venda por si efectuada em 10/10/2016, por incumprimento definitivo e culposo da ré;
seja declarada nula e sem qualquer efeito a resolução do mesmo contrato operada pela ré em 27/10/2016 ;
Custas a cargo da ré artigo 527, n.s 1 e 2, do.
Cascais, 07/08/2019 "
Não se conformando com a decisão/sentença do tribunal a quo, da mesma apelou então a Ré B, alegando e deduzindo as seguintesconclusões:
Recorre-se da sentença proferida nos Autos, que foi notificada a 202019,e que procedeu o pedido de declarar resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado entre Autor e Ré em 112016, resolução que operou por incumprimento definitivo e culposa da Ré;
Sentença que condenou, ainda, a Ré devolver ao Autor o dobro do sinal pago aquando da formalização do contrato promessa de compra e venda celebrado entre Autor e Ré;
Recurso que versa matéria de Direito por ter o Tribunal a quo, com o devido respeito, aplicado erradamente os art. 252 n. 2, art. 437 e art. 44 todos do Código Civil.
A resolução peticionada pelo Autor com base no erro no caso erro sobre a base do negócio) não é possível, pelo que a sanção a aplicar pelo Tribunal, caso tivesse sido peticionado alternativamente o Autor o Autor limitou-se a pedir a declaração de validade e eficácia da sua resolução e consequente devolução sinal em seria a de recorrer ao regime geral da anulabilidade do art. 247 conforme dispõe o regime do erro art.s 251 e seguintes do.
Não tendo, conforme se verifica da petição inicial, o Autor peticionado a anulação da declaração negocial contrato, teria o Tribunal a quo, na hipótese da matéria de facto se manter nos termos em que foi colocada na sentença recorrida, ter declarado improcedente o pedido de resolução formulado pelo Autor.
Para além da matéria de Direito, a Recorrente impugna a matéria de facto, nomeadamente por a sentença ter concluído que a Ré não promoveu a venda do bem imóvel de forma inequívoca em conformidade com o título de constituição da propriedade horizontal ; e também por não ter a Ré) disponibilizado esse título de propriedade horizontal, ou seja, omitindo ao Autor que o logradouro era afinal uma parte comum da sua casa e não apenas que detinha sobre esse mesmo logradouro só e apenas o seu uso exclusivo.
Em face da matéria de facto provada, andou bem o Tribunal a quo, ao considerar ter havido incumprimento culposo do contrato promessa de compra da fracção B objecto dos autos pela Ré, pelo que deve ser mantida a decisão do Tribunal a quo.
Daí a Autor requerer a ampliação do objecto do recurso, nos termos e para os efeitos do art. 63 n. 1 do CPC,
Com efeito, é incontestável que a Ré prometeu vender um imóvel determinado, com uma delimitação e configuração próprias, o qual foi por várias vezes mostrado ao Autor aquando das visitas que efectuou para se inteirar do objecto da venda.
Esse imóvel, composto de um rés-do-chão e de um logradouro murado com 15 m2, é claro e definido, correspondendo a um realidade física e resultando expressamente do teor do contrato promessa;
Da posição assumida pela Ré na contestação resulta também claro que esta prometeu vender o imóvel com as suas componentes interior e exterior, que o Autor por diversas vezes visitou.
À data marcada para a escritura, o imóvel que o Autor visitara e prometera comprar não existia enquanto tal, uma vez que só a parte interior do imóvel visitado era susceptível de ser vendida pela Ré;
À data marcada para a escritura, a Ré não estava em condições de vender o que prometera, um rés-do-chão com logradouro, uma vez que o logradouro era e é uma parte comum de um prédio em, propriedade horizontal, não sendo por isso passível de ser transaccionável pela Ré;
A resolução do contrato de promessa dá lugar devolução do sinal em dobro, ao abrigo do artigo 442, n. 2 do Código Civil;
Secundus -Decidir se,em face das alterações introduzidas por este tribunal na decisão de facto proferida pelo tribunal a quo, ou independentemente de qualquer alteração, se impõe a alteração do julgado, sendo a acção julgada improcedente ;
- O autor celebrou o acordo referido em  no pressuposto e convicção de o logradouro aí referido ser próprio, ou seja, parte integrante e exclusiva da fracção.
- A ré, em resposta, enviou ao autor o mail de 04/05/2016, junto aos autos a fls.17 verso a 18 frente, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
- A ré não respondeu a este mail do autor datado de 03/06/201
- O autor visitou duas vezes a fracção autónoma, uma antes e outra depois da celebração do acordo referido em .
- Na primeira visita, encontravam-se presentes a ré, um representante da sociedade , o autor, a irmã e o cunhado do autor.
- Na segunda visita, encontravam-se presentes a ré, um representante da sociedade  e o autor, acompanhado pelo Sr. Arquitecto Pedro . .