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Tornaram-se ainda os RR/Apelados responsáveis pelo prejuízo causado á Autora/Apelante com a mora no cumprimento daquela obrigação, nos termos do disposto nos arts. 798 e 804 e ss. do , encontrando-se pois obrigados a pagar os juros moratórios peticionados.
Daí que a ação tenha de ser julgada procedente.
DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Pelo exposto em conclusão, acordam os Juízes que compõem este Tribunal da Relação em:
Não admitir o recurso do despacho com a ref. Citius n. 10709886
Julgar improcedente o pedido de condenação dos RR como litigantes de má-fé.
Custas do primeiro recurso pela Apelante.
Custas no demais pelos Apelados.
Porto, 28 de Abril de 2020
Salvo o devido respeito, o recorrente entende que não foi feita pelo tribunal "a quo" uma correcta interpretação do direito, designadamente dos artigos 9, n.1 in fine, 11, n.2 in fine, n. 4 e n. 6, artigos 20 e 24, n.1 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro e respectivas Portarias, artigos 12 e 19 do RPDMMA, incorrendo assim em erro de julgamento.
Dispondo o artigo 19 do RPDMMA, nessa versão, que,
E se, por lapso, o projecto de arquitectura for aprovado e a licença emitida, os respectivos actos serão nulos por violarem o normativo regulamentar, nomeadamente e com reporte aos autos, o artigo 19 do RPDMMA.
A interpretação do artigo 19 RPDMMA não deverá ser feita na perspectiva que o tribunal "a quo" adoptou.
O que o recorrente Município fez.
Não é no plano da preterição de uma formalidade que se coloca o problema da nulidade da correspondente licença.
O autor dos actos contenciosamente impugnados preteriu, ao consentir a omissão daquela "indicação", uma formalidade legal, segundo a douta sentença.
Podemos definir formalidade, seguindo de perto o Professor Marcello Caetano - cfr. "Manual de Direito Administrativo, Vol. ", Almedina, 1980, pág. 472 - como "todo o acto ou facto, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa colectiva".
Ou, segundo o Professor João Caupers - cfr. "Direito Administrativo", Editorial Notícias, págs. 53 e 172 -, como o rito destinado a garantir a correcta formação ou execução da vontade administrativa ou o respeito pelos direitos e interesses dos particulares.
A formalidade tem-se como simples quando a lei a prescreve sem estatuir em pormenor o modo como deverá ser concretizada - cfr. Professor Sérvulo Correia, "Noções de Direito Administrativo, vol. 1", pág. 387-; sendo solene quando a lei prescreve os requisitos a que o escrito há-de obedecer ou a fórmula que deverá reproduzir - cfr. Professor Sérvulo Correia, obr. cit., pág. 389-.
Tal falta, nos termos legais, torna o acto administrativo anulável por vício de forma e não nulo como se decide na douta sentença.
A anulabilidade é a sanção geral da invalidade do acto administrativo ferido de ilegalidadecorrespondente a uma ofensa do ordenamento jurídico menos grave - cfr. artigo 135 do CPA -.
A anulabilidade do acto administrativo carece de ser impugnada perante os tribunais administrativos, encontrando-se, por isso, sujeita aos pressupostos processuais definidos na lei reguladora do respectivo contencioso, nomeadamente quanto ao respectivo prazo de impugnação - cfr. n. 2, do artigo 136 do CPA -.
Os actos administrativos impugnados nos presentes foram praticados em 2004-06-02 e 2004-09-0
Tendo a sua impugnação judicial sido requerida em 00201
- A prova da legitimidade do requerente, nos termos do art. , n. 1, in fine RJUE, através da junção de certidão da descrição predial, apenas visa dar por preenchido o correspondente pressuposto procedimental art. 8 CPA de, nada esclarecendo quanto ao aspeto substantivo da conformidade da pretensão urbanística com os planos municipais, a levar a cabo nos termos do n. 1 do art. 2 daquele regime jurídico.
- Não tendo o procedimento de licenciamento logrado esclarecer o destino da moradia e a sua inserção no pressuposto da norma planificatória que, condicionadamente, a permitiria, os atos declarados nulos violaram o art. 1, n. 1 PDM.
As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao ter declarado nulos os atos impugnados nos autos, pois que o vício, de preterição de uma formalidade essencial, não gera a nulidade de tais atos.
: cfr. doc. 5 junto com a PI;
O prédio em causa, com uma área de 1,0800 ha, está inserido em área classificada pelo Plano Diretor Municipal de Moura - PDM de Moura como agro-silvo-pastoril: cfr. PA, g. planta de implantação versus PDM de Moura, série -B do R. de 1996-02-23 e alterado em 2006, conforme publicação inserta no R., série de 2008-10-22;
Em 2011-06-06, deram os presentes autos entrada neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja: cfr. fls. 1;
Desde 2008-03-26, que o Contrainteressado utiliza a habitação como habitação própria permanente: cfr. Procuração, Doc. 2 in fine e Doc. 3 juntos com a Contestação de fls. 55 a 8
Do erro de julgamento em que incorreu a sentença recorrida ao ter considerado que os atos impugnados, que aprovaram o projeto de arquitetura e licenciaram a obra em causa nos presentes autos, são nulos, por violação dos art.s 1 e 1, ambos do RPDM de Moura.
Sobre esta questão, o discurso fundamentador da sentença recorrida foi o seguinte:
Ainda assim, tal pedido de licenciamento foi deferido pela Demandada e emitida a subsequente licença de construção: cfr. alínea a supra.
Para a resolução do caso releva também, como melhor se verá de seguida, o disposto no mesmo art 19 do RPDMM, desta feita na redação introduzida pelo R., série de 2008-10-22, assim:
Importa ainda, atentar no disposto no mesmo art 19 do RPDMM, desta feita, na redação do R., série de 2011 -01-10:
O que significa que, no caso concreto, seria, em teoria, admissível tal licenciamento, mas, na prática e nos termos em que se mostra formulado, e instruído, o requerimento de licenciamento de operação urbanística de edificação não podia, como foi, ter sido deferido: cfr. art. 12 e art. 19 do RPDMM e cfr. alínea a supra.
O que não sucedeu: cfr. alínea a supra.
Deste modo, não comprovando, ou sequer alegando, a pretensão de licenciamento objeto dos autos o exercício permanente da atividade agro-silvo-pastoril, não só este não se pressupõe como não permite a interpretação de que a habitação seria afeta a quem permanentemente ali exerça a atividade que não foi em sede procedimental afirmada: cfr. art. 9 n. 1 in fine, art. 11 n. 2 in fine, n. 4 e n. 6, art. 20 e art. 24 n. 1 todos do n. 555/99, de 16 de dezembro e respectivas Portarias; art. 12 e art. 19 do RPDMM e cfr. alínea a supra.
São assim, os atos em crise, desconformes com as normas legais e regulamentares aplicáveis e, portanto inválidos: cfr. art. 9 n. 1 in fine, art. 11 n. 2 in fine, n. 4 e n. 6, art. 20 e art. 24 n. 1 todos do n. 555/99, de 16 de dezembro e respectivas Portarias; art. 12 e art. 19 ambos do RPDMM e cfr. alínea a supra.
Desde já se adianta que o assim decidido não é para manter.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e, conhecendo em substituição, julgar a ação improcedente.
Sem Custas, atenta a isenção subjetiva do Recorrido art. , n. 1, alínea, do.
Os concretos meios probatórios, constantes do processo, de registo e gravação neles realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida são aqueles que, respetivamente, foram especificados sob as alíneas dos indicados pontos especificados nos artigo 24 das presentes alegações de a, com indicação também, nos respetivos casos, das exatas passagens da gravação em que, respetivamente, se funda o recurso, que aqui se dão por integralmente reproduzidos;
A decisão que, no entender do Recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnada é a que, respetivamente, e em relação a cada uma delas, foi especificada sob as alíneas dos indicados pontos, especificados no artigo 24 das alegações de a, nos termos que aqui se dão por integralmente reproduzidas;
Considerando-se, ao invés, nos termos e pelas razões que supra se expuseram, que não se verificam no presente caso os requisitos cumulativos de que depende a responsabilidade extracontratual do Estado g. facto ilícito e culposo e nexo de causalidade entre o e que, por isso, deveria a presente ação ter sido julgada totalmente improcedente;
Não obstante essa falta de prova desses factos, o Tribunal a quo veio, mesmo assim, a julgar verificados os diversos requisitos cumulativos da responsabilidade extracontratual do Estado e, consequentemente, condenou-o a indemnizar o Autor por danos patrimoniais, que, indiscutivelmente, foram causados, não por qualquer conduta ilícita e culposa de um qualquer titular de órgão, funcionário ou agente da Administração ou sequer pelo anormal funcionamento do serviço e, muito menos, da que fora invocada na petição, mas pela conduta ilícita e constitutiva da prática de crime perpetrada por terceiros;
Assim, ao contrário do que foi considerado na sentença recorrida, que não existiu qualquer conduta ilícita do Estado/GNR;
Ora, a falta de ilicitude afasta, obviamente, e por si só, a possibilidade da formulação de qualquer juízo de censura ao nível da culpa;
No caso vertente, e pelas razões acima expostas, não funciona qualquer presunção legal de culpa, designadamente, a que se encontram previstas no n 2 do artigo 10 da Lei n 67/2007 invocada na sentença, ou qualquer outra, designadamente a prevista no n 3 desse preceito legal;
Já que se estaria, singelamente, perante uma situação de omissão, enquadrável no art. 486, do Código Civil também referido na sentença);
Sendo certo, de todo o modo, que não se verifica qualquer culpa funcional ou do serviço, nos termos e pelas razões acima expostas;
Também não se concorda com a sentença recorrida quando, quanto ao nexo de causalidade, afirma que existe uma ligação clara entre a omissão do dever de zelo na guarda do veículo e o resultado danoso verificado, a deterioração anormal do veículo do Autor;
E, consequentemente, teria que improceder integralmente a presente ação, por falta de verificação dos requisitos cumulativos da responsabilidade extracontratual do Estado;
O Recorrido/H.F.R., veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 25 de outubro de 2019, aí tendo concluído:
E como ficou provado no facto a característica que mais evidencia a responsabilidade do ora recorrido, é o facto das instalações onde se encontrava o veículo propriedade do ora recorrido não serem propriedade da GNR de ...), nem a GNR tinha acesso ao local, pois para puder aceder as instalações tinha que solicitar a terceiros, logo não tinha acesso, controlo e desconhecia quem frequentava as instalações, pelo que, deverá o Tribunal ad quem confirmar que os factos e são factos provados, pois está conforme a prova realizados nos presentes autos.
Na segunda foto do doc. 2 junto com a petição inicial é possível constatar que a vegetação/ervas estão a crescer no interior da cava da roda direita traseira do veículo do ora recorrido, e a terceira foto permite constatar a que a altura da vegetação é maior do que a altura do veículo.
Não se pode pressupor, como faz o ora recorrente, que o furto e alguns dos danos tenha sido causados pelo alegado furto ocorrido através de um buraco existente na parede das instalações, porquanto não foi realizada prova quando é que as peças do veículo propriedade do ora recorrido foram furtadas e os danos ocorridos.
Não tendo ficado provado quanto tempo é que o veículo teve assente nos discos de travão, sabendo que, pelo menos de dia 28 de Março de 2013 a 15 de Novembro de 2013, dia em que o veículo foi retirado e entregue a um fiel depositário, a pedido do ora recorrido, o veículo ficou assente nos discos de travão.
De ressalvar que, em 15 de novembro de 2013, aquando da entrega do veículo ao fiel depositário, ao contrário do dia da apreensão o veículo não estava apto a circular em resultado da prática pelo ora recorrente de factos ilícitos, como é possível constar na prova documental junta aos autos como doc. 3 junto com a petição inicial.
Andou, pois, muito bem a sentença recorrida que não merece a censura que lhe é, infundadamente, dirigida pela ora recorrente.
Termos em que deverá ser negado provimento ao recurso e confirmada a douta sentença recorrida, como é de Direito e de Justiça.!
O Recurso foi admitido por Despacho de 3 de dezembro de 2019
Em data não concretamente apurada, mas em momento anterior a 21/04/2011, o Autor celebrou com Joel José Furtado Sousa um contrato designado de compra e venda de um automóvel de marca Wolkswagen, modelo Polo, com a matrícula --NT e com o quadro n WVWZZZ6NZXY331006;
A 19/04/2011, o Autor celebrou também com Carlos Jorge Monteiro dos Reis um contrato designado de compra e venda de um automóvel, de marca Wolkswagen, modelo Polo, com a matrícula --e com o quadro n WVWZZZ6NZ1Y208235;
O Autor adquiriu a viatura identificada NT com a exclusiva intenção de fornecimento de peças sobressalentes para a viatura ;
Em virtude da apreensão, o veículo automóvel foi transportado para as instalações do posto da GNR de ...);
Em data anterior a 2013, tais instalações caracterizavam-se como um recinto em terra batida, na parte traseira de um pavilhão, recinto este cercado de um muro com cerca de 12 metros de altura e de uma vedação de rede com cerca de 3 a 4 metros de altura;
As instalações do indicado recinto apresentavam ervas daninhas e inclusive vegetação selvagem, de altura média;
A GNR de ...) patrulhava o identificado recinto, mas apenas do seu exterior;
Em virtude de ter o veículo propriedade do Autor ficado, por tempo indeterminado, assente nos próprios discos de travão, resultaram estes danificados;
Em virtude do sucedido, e uma vez que era um seu projeto o uso do veículo automóvel para a participação em rallies, entre outras provas, o Autor ficou triste e revoltado;
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 09/09/201
Por forma a percecionar o sentido da decisão proferida pelo tribunal a quo, infra se transcreverá o essencial do discurso fundamentador da decisão recorrida:
Sendo assim, os termos em que o Autor deduz a sua pretensão indemnizatória enquadram-se na figura da responsabilidade aquiliana, concretamente, pela prática de facto ilícito. Desta feita, a causa de pedir no presente pleito é constituída por factos destinados a comprovar a presença de facto ilícito, culposo, danos e nexo de causalidade.
Ao não ter logrado garantir a manutenção do bem apreendido em condições ditas normais de conservação, assim violando deveres objetivos de cuidado que sore si impendiam, e que foram de molde a ofender interesses legalmente protegidos do Autor, de reaver o bem no estado em que se encontrava aquando da sua apreensão descontada que fosse a degradação considerada normal, num veículo automóvel, da mera passagem do, verifica-se a prática pela Administração de um comportamento ilícito, conforme o previsto no n 4 do artigo 7 e no artigo 8 da Lei n 67/2007, de 31 de dezembro.
Efetivamente, a verificação de atos de vandalismo demonstra que o Estado, através dos seus agentes, não garantiu a conservação esperada e normal do veículo da Autora, violando manifestamente o dever de zelo exigível a um bom pai de família. O que só por si imporia o dever de indemnizar, independentemente dos demais pressupostos, nos termos do disposto no artigo 486, do Código Civil:
O nexo de causalidade também se mostra claro. Entre, por um lado, a omissão do dever de zelo na guarda do veículo do Autora, e, por outro lado, o resultado danoso verificado, a deterioração anormal do veículo da Autora, existe uma ligação clara.
Vejamos, em qualquer caso, o suscitado no Recurso:
Entende o Recorrente que não terão sido valorizados factos que deveriam ter sido tidos em conta, o que constituirá erro de julgamento.
Entende o Recorrente que alguns dos factos dados como provados, deveriam ter sido considerados não provados, a saber:
) Em data anterior a 2013, tais instalações caracterizavam-se como um recinto em terra batida, na parte traseira de um pavilhão, recinto este cercado de um muro com cerca de 12 metros de altura e de uma vedação de rede com cerca de 3 a 4 metros de altura;
Independentemente do afirmado precedentemente, diga-se que o Recurso incorre num equivoco, pois que aqui não estão em causa as razões que determinaram a apreensão do veículo, nem a razão pela qual o veiculo foi mudado de sitio pela GNR, ou se existiam, ou não, ervas daninhas no local de apreensão, mas simplesmente que, tendo o mesmo sido apreendido, não cuidou o Estado de assegurar que o mesmo não seria objeto de quaisquer atos de vandalismo ou furto.
Assim sendo, os factos dados como provados questionados pelo Recorrente, independentemente de serem dados como provados, ou não provados, não alterariam o sentido da decisão proferida por serem meramente instrumentais e assessórios face ao que importa decidir.
Invoca ainda o recorrente que o Tribunal a quo terá errado quanto ao julgamento da matéria de direito.
Atenta a matéria de facto dada como provada, não se mostra censurável a decisão de direito adotada.
O facto da própria GNR e do Município desconhecerem quando terá ocorrido a intromissão na área onde o veículo se encontrava e o correspondente furto, indicia claramente uma prática omissiva na segurança do local.
Como resulta da decisão recorrida, que aqui se ratifica, estão preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade do Estado, qual sejam, a ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano.
Processo n. 941/10BEPNF Recurso
O Tribunal a quo violou, ou, pelo menos, fez uma errada interpretação dos arts. , e 8 do RGIT, 3, 4 e 63,, n. 1 do RGIMOS, 2 e 2 do CPP,  do e dos arts. 2 e 20, n. 1 da CRP, apenas se preocupando com a legalidade formal, e esquecendo por completo a justiça material, acabando por fazer um verdadeiro atropelo dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos do recorrente.
O Recorrente foi notificado de 241 processos em tudo semelhantes, todos dizendo respeito a passagens por percursos portajados alegadamente não pagas e em todos eles apresentou a mesma defesa escrita, junto do Serviço de Finanças de Lousada, pedindo, entre outras coisas, a apensação dos processos,
Sucede que, a AT ignorou por completo o pedido de apensação dos autos que lhe foi apresentado, optando por simplesmente notificar o Recorrente das decisões de aplicação da coima, sem sequer aceitar ou rejeitar a apensação pedida, facto que não pode ser imputado ao Recorrente.
Tal decisão foi proferida e assinada pelo mesmo Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito que proferiu e assinou a sentença destes autos, pelo que não pode o recorrente deixar de se questionar acerca dos factos que possam ter ocorrido entre março e junho de 2015 que levasse a que o mesmo magistrado tivesse decidido a mesma questão jurídica de forma tão diferente e verdadeiramente contraditória, em prejuízo do ora Recorrente, e apenas se preocupando com a morte estatística dos processos, em detrimento da justiça.
- Do mero confronto da Decisão sub judice com os Acórdãos do STA citados resulta claro que a questão objecto de apreciação naquela e nestes é substancialmente diversa.
- Questão diversa, que o/a R contudo confunde, é a da "apensação de processos de contraordenação já tinha sido requerida junto da AT sic conclusão.
- Considera-se integrada e reproduzida a argumentação constante da douta Decisão recorrida, com a qual se concorda.
e nos demais que EXCIAS doutamente suprirão, deve a douta Decisão recorrida ser confirmada/mantida, negando-se provimento ao interposto recurso.
No caso dos autos, o recorrente foi notificado de diversas decisões de aplicação de coimas aplicadas em processos de contraordenação autónomos não apensados entre si.
O recurso da decisão administrativa de aplicação da coima tinha de ser apresentado em cada um desses processos.
Aqui temos de distinguir o processo de contraordenação, que corre na autoridade administrativa, do recurso de contraordenação, que corre em Tribunal.
O recurso da decisão de aplicação da coima não é válido porque foi apresentado para mais do que um processo não apensados entre si.
Por outro lado, o recorrente não tem razão no pedido de apensação dos processos de contraordenação.
No caso em apreço, só há um recurso duma decisão administrativa de aplicação de coimas, só que nem se sabe de qual delas é porque o recurso está dirigido para mais do que um processo.
Logo, o recurso de contraordenação apresentado pelo recorrente não respeita a forma legal - porque apresenta um recurso dirigido para mais do que um processo - pelo que não sendo válido, não pode ser aceite por este Tribunal para nenhum dos processos nele identificado.
Não sendo aceite o recurso, fica prejudicado o julgamento do pedido de apensação, por não ter sido admitido o recurso.
Sem prejuízo, o Tribunal também está impossibilitado de apreciar e decidir o pedido de apensação dos processos pro dois motivos.
Por um lado, porque só havendo um recurso de contraordenação, não há que apreciar a apensação de qualquer outro recurso.
Por outro lado, porque como vimos, o Tribunal não é competente para apreciar e julgar o pedido de apensação dos processos de contraordenação na fase administrativa.
Logo, só havendo um recurso de contraordenação, que não é válido, porque está dirigido para mais do que um processo, o recurso não pode ser admitido por não respeitar a forma legal, pelo que fica prejudicado o julgamento do pedido de apensação dos recursos art. 6, n. 1, do.
Condena-se o recorrente nas custas do recurso, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC arts. 6, do RGIT, , n. 6, do Decreto-Lei n. 324/2003, de 27 de Dezembro, 9, 9, n. 3, do n. 433/82, de 27 de Outubro e , n.s 7 a 10, e Tabela do Regulamento das Custas Processuais).
Portanto, o tribunal recorrido em vez de rejeitar liminarmente o recurso deveria ter apreciado e decidido a requerida apensação dos processos de contra-ordenação, ou ordená-la oficiosamente, seguindo-se os ulteriores termos processuais.
Se a multa não for paga os arguidos cumprem a pena de prisão aplicada  art' 43, 2, do Cód..
Na proporção do decaimento art. 52 do CPC ex art. 52 do.
Boletins ao registo art.  e , 1 e 2, ambos da Lei da Identificação Criminal - Lei n. 37/2015, de 005).
Desta sentença interpuseram recurso os arguidos,  A... e  B... , sendo do seguinte teor as conclusões, formuladas na motivação do recurso:
Deve salientar-se o disposto no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 02-07-2009, visto que o mesmo acrescenta a nulidade do julgamento e da sentença proferida, com dever de repetição do julgamento, por parte do tribunal a quo.
N.       Situação que deve ser praticada nos presentes autos, com o envio de uma nova notificação, permitindo, ao arguido, a apresentação de contestação criminal, contestação do Pedido de Indemnização Cível, assim como indicação de meios de prova.
Como que em jeito de síntese, dir-se-á:
e por tudo o mais que Exa.
Doutamente suprirá,
deve o recurso ser julgado procedente, declarando nulo o julgamento e a sentença proferida.
Fazendo-se assim Justiça!
Em 102015, devido a uma transmissão do direito sobre o imóvel, conforme informação constante dos autos a fls,), o arguido  A... deixou de desempenhar a sua actividade profissional na referida morada.
Todas as missivas enviadas para a aludida morada, foram devolvidas.
Em 202016, enviou, ele próprio, um requerimento dirigido ao processo, constante de fls,), e requereu que lhe fosse dada a oportunidade de prestar declarações na segunda data designada.
Tal não sucedeu, em virtude de sobre esse requerimento recair despacho de indeferimento.
Por seu turno, o artigo 33 dispõe o seguinte:
Por cautela de patrocínio,
A medida da pena há-de ser determinada em função da culpa e das necessidades de prevenção geral e de prevenção especial de socialização.
Por seu turno, o artigo 71 do Código Penal sobre a determinação da pena refere que:
As condições pessoais do agente e a sua económica;
Por seu turno o n 1 do artigo 40 do mesmo diploma legal refere que a aplicação de penas e medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.