rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo que decidir como decidiu a douta sentença, incorreu, ainda em erro sobre os pressupostos de direito por violação do instituto da caducidade.
Não se entendendo que existe a invocada nulidade, deve ainda assim ser a douta sentença revogada por incorrecta aplicação do direito aos factos provados incorrendo em vício de violação de.
A Mma. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto efectuou o julgamento da matéria de facto nos termos que se transcrevem:
Em 202015, o Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 2 remeteu a ARC o oficio n. 3204/04794 de onde decorre o seguinte. ") por decisões do Tribunal Administrativo e fiscal do porto e do Supremo Tribunal Administrativo nos processos n. 961/14BEPRT e 1491/13-30, respetivamente, foi parcialmente anulada a liquidação de IMT referente ao já mencionado artigo urbano 3772, daí que a mesma seja agora efectuada de acordo com aquela decisão. Notificado em 29/04/2015 através do ofício 3771 de 27/04/2016, nos termos do artigo 6 da Lei Geral tributária, para no prazo de 15 dias, exercer o direito de audição, relativo ao projecto de correcção de IMT, Demonstração da liquidação: aplicação do n. 2 art 18 3772 Terreno para construção)
Valor do contrato --- 33000,00 Euros
Matéria Colectável --- 05280,00 Euros
ARC recebeu o ofício a que se alude em em 20201
O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados cfr. artigo 74 da Lei Geral Tributária, também são corroborados pelos documentos juntos, conforme predispõe o artigo 76 n. 1 da LGT e artigo 362 e seguintes do Código Civil.DO DIREITO
Das nulidades :Da contradição entre os fundamentos e a decisão
Desde já nos permitimos adiantar que falece razão ao Recorrente. Senão vejamos.
Dispõe o artigo 615 do CPC que, é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão.
No processo judicial tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 12, n. 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Assim, a liquidação controvertida resulta da correcção de anterior liquidação, em resultado de interposição de impugnação judicial, por diminuição ao valor do VPT e, como tal, favorável ao aqui Impugnante.
Questão diversa é a interpretação que o Recorrente faz e gostaria de ver da realidade fáctica levada ao probatório.
Destarte, a solução preconizada pelo impetrante é apenas susceptível de integrar um eventual erro de julgamento, mas não a alegada contradição entre a decisão e os respectivos fundamentos.
Termos em que improcede a nulidade da sentença com fundamento na alínea do n1 do artigo 615 n1 al. do CPC.
Ora, a reconstituição da ordem jurídica violada faz-se através da prática dos actos reintegradores tendentes a dar cumprimento ao julgado. Esses actos reintegradores, tratando-se da execução de um julgado parcialmente anulatório de um acto de liquidação, passam pela prática de um outro acto de liquidação visando expurgar  parte do anterior afectada de ilegalidade. É o que se designa por liquidação correctiva.
E foi isso que a Administração tributária, efectivamente, fez, como se alcança da informação constante de fls. 36 a 38 dos autos, prestada pelo órgão de execução fiscal, bem como, do teor de fls 15 e 16  notificação da liquidação de IMT a que se reporta a quantia exequenda, levada a efeito mediante o oficio n. 3204/04794, datado de 202015, onde se pode ler. ") por decisões do Tribunal Administrativo e fiscal do porto e do Supremo Tribunal Administrativo nos processos n. 961/14BEPRT e 1491/13-30, respetivamente, foi parcialmente anulada a liquidação de IMT referente ao já mencionado artigo urbano 3772, daí que a mesma seja agora efectuada de acordo com aquela decisão. Notificado em 29/04/2015 através do ofício 3771 de 27/04/2016, nos termos do artigo 6 da Lei Geral tributária, para no prazo de 15 dias, exercer o direito de audição, relativo ao projecto de correcção de IMT, Demonstração da liquidação: aplicação do n. 2 art 18 3772 Terreno para construção)
Isto é, como excepção ao prazo geral de caducidade de quatro anos, a lei fixa, para o IMT, um prazo especial de oito anos, a contar da transmissão ou da data em que a isenção ficou sem efeito.
Assim, perante a emissão de liquidações adicionais, o prazo de caducidade é o que decorre da 1 parte do n. 3 do artigo 3.
Porto, 21  de Março de  2019
Após julgamento, foi proferida sentença a julgar a acção procedente, decidindo o seguinte:
Absolver os autores do pedido de condenação como litigantes de má fé, deduzido pelos réus 	contestantes.
Inconformados, vieram os réus J. S. e mulher S. G. interpor recurso da sentença pugnando no sentido da revogação da decisão, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
- A sentença recorrida ignorou dois dos requisitos de que faz depender a lei para a sua aplicação, que é exactamente que o prédio preferente seja confinante com o prédio preferido e que o adquirente do prédio não seja proprietário de outro prédio rustico confinante;
- Não podia o tribunal considerar provada a LEGITIMIDADE PROCESSUAL dos autores aqui que é de conhecimento oficioso;
- O Tribunal julgou incorrectamente a matéria de facto constante dos artigos 12, 13, 20, 21 e 22;
- O prédio descrito na CRP sob o n 1061 confronta do NORTE: com extrema da freguesia de ...; SUL: estrada; NASCENTE: em toda a sua extensão) herdeiros de A. B. e caminho; Poente: com caminho e A. ;
- Do registo do prédio descrito sob o n  e artigos matriciais  e , junto aos autos pelos Autores, aqui Recorridos, com a petição inicial, resultaram provadas as seguintes confrontações: - NORTE: extrema da freguesia de ...; - SUL: estrada; NASCENTE: herdeiros de A. B. e caminho; - POENTE: com caminho e A. ;
- Foram os Recorridos, que escreveram as confrontações consideradas assentes, na referida acção;
- Do registo prédio descrito sob o n ... prédio e matricial artigo matricial resultaram provadas as seguintes confrontações: Norte: extrema de ...; Sul: caminho; Nascente: P. e Poente: A. O..
- Nenhum dos documentos juntos aos autos foi impugnado;
- Não lograram os Autores provar que houve lapso registral e matricial!
- A sentença recorrida não apreciou criticamente nem valorou todas as provas disponíveis, nomeadamente, o registo predial do prédio descrito sob o n  e documentos matriciais dos artigos  e , juntos aos autos com a PI sob os doc. N3 e
- A sentença recorrida não apreciou criticamente nem valorou o Documento matricial do prédio pertencente aos herdeiros de A. B. - do art 523, junto aos autos em requerimento autónomo a fls;
- Verifica-se omissão de apreciação e valoração dos depoimentos de parte prestados pelos Réus sem qualquer fundamentação ou argumentação;
Fundou o Mm Juiz a quo a sua convicção, fundamentalmente, na prova testemunhal produzida pelos recorridos, extrapolando e concluindo de forma totalmente errada.
- O Tribunal a quo errou ao valorar exponencialmente o depoimento da testemunha, A. ;
- Assumindo as declarações prestadas por qualquer herdeiro de A. B. papel preponderante na decisão da causa, a sua valoração como tal, impunha que esta qualidade de herdeiro fosse feita mediante prova documental, o que não foi feito!
- A postura e depoimentos destas testemunhas não se mostraram de todo verdadeiros;
- Não foi, pois, feita qualquer análise crítica da prova documental e pericial produzida e da prova por depoimento de parte, nem especificados os fundamentos decisivos para a formação da sua convicção.
- A falta ou fundamentação deficiente é causa de nulidade face ao disposto no art 615 n 1 al.b) e do Código Processo Civil.
Assim, o Tribunal a quo errou na valoração da prova produzida e sem qualquer análise crítica da mesma, e consequentemente julgou incorrectamente os artigo 12, 13, 20,21 e 22
- Acresce que, com todo o respeito e sem nada imputar, que o Tribunal cometeu demasiados erros na apreciação das provas produzidas, que originaram as respostas dadas, por vezes não compatíveis entre si.
- Não é compatível que o Tribunal considere provado o facto 1 O prédio dos AA aqui em causa encontrava-se devidamente delimitado por marcos ou esteios em pedra, cravados no solo pelo menos há mais de 20 anos, e não provado que ", dias antes da presente acção entrar em juízo, todos estes marcos foram retirados pelos AA e amontoados, precisamente, junto a um raizeiro que delimita o prédio a Nascente.  artigo 12 da contestação)
- Das fotos juntas com a contestação  doc., do relatório realizado por ordem do Tribunal, e da prova testemunhal, que o prédio descrito na CRP sob o n  não se encontra presentemente delimitado por marcos ou esteios em pedra.
- Foi incorrectamente julgado não provado que, dias antes da presente acção entrar em juízo, todos estes marcos foram retirados pelos AA e amontoados, precisamente, junto a um raizeiro que delimita o prédio a Nascente e que esses marcos asseguravam as confrontações do prédio dos AA.  artigo 13 da contestação)
Das nulidades da sentença recorrida;
Da ilegitimidade ativa;
) Após o esclarecimento aludido em ) os réus declararam nada ter a requerer ou a opor;
E) Pelo Tribunal recorrido foi, então, proferido o seguinte despacho:
"A. Saneamento:-
O Tribunal é absoluta e relativamente competente.-
O processo é o próprio e não enferma de nulidades absolutas que o invalidem.-
No dia um de Agosto de 2016, por documento particular autenticado por J. , os s réus declararam vender ao  réu marido e este declarou comprar, o seguinte imóvel e pelo preço seguinte:
O prédio identificado no n. anterior encontra-se inscrito na Conservatória de Registo Predial a favor do autor pela AP. 28 de 2008/12/03, cfr. resulta da certidão da R. Predial de Guimarães que se junta e se dá por reproduzida;
praticando estes actos, contínua e ininterruptamente, com o intuito de verdadeiros proprietários;
sempre sem oposição de ninguém;
O prédio transmitido tem uma área de 1125 m2;
No dia 23 de Abril de 2017 o Autor marido apercebeu-se que estavam a cortar madeiras junto ao seu prédio;
O prédio dos AA aqui em causa encontrava-se devidamente delimitado por marcos ou esteios em pedra, cravados no solo pelo menos há mais de 20 anos;
Correu termos pelo extinto 1 juízo Cível deste mesmo tribunal o processo com o n 4286/17TBGMR, o qual terminou com a transacção junta aos autos a fls. 61 verso e seguintes;
Da confrontação poente do prédio preferido e nascente do prédio preferente os autores confrontam em cerca de 60 metros;
Da confrontação poente do prédio preferido existem, ainda, outros prédios pertencentes a terceiros, designadamente aos herdeiros de A. B..
Porquanto, estes prédios não são contíguos;
Que asseguravam as confrontações supra referidas;
Sucede que, dias antes da presente acção entrar em juízo, todos estes marcos foram retirados pelos AA e amontoados, precisamente, junto a um raizeiro que delimita o prédio a Nascente;
Não confinando, assim, por qualquer dos lados com o prédio que os AA identificam na petição como sua propriedade;
Sendo absolutamente impossível a sua junção física.
Concluem que a sentença recorrida viola, nomeadamente, o artigo 60 n.s 3 e 4 do CPC o que é causa de nulidade face ao disposto no artigo 61, n. 1, als. e do CPC por falta ou fundamentação deficiente, arguição que enunciam nas conclusões 5 a 6 das correspondentes alegações.
Neste domínio, importa considerar o artigo 61, n. 1, do CPC, que dispõe:
Analisando a decisão recorrida, verifica-se que da mesma constam discriminados os factos que o Tribunal considerou provados, em conformidade com o preceituado no artigo 60, n. 3, do CPC, mais se enunciando a matéria de facto não provada.
Não se verifica, assim, a suscitada nulidade prevista no art. 61, n. 1, al., do CPC por falta de especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão.
A nulidade prevista na  parte da alínea, do n. 1 do citado artigo 61 do CPC consubstancia um vício da estrutura da decisão, o qual se manifesta na desarmonia lógica entre a motivação fáctico-jurídica e a decisão resultante de os fundamentos inculcarem um determinado sentido decisório e ser proferido outro de sentido oposto ou, pelo menos, diverso.
Pelo exposto, não enferma a decisão recorrida de qualquer das arguidas nulidades, improcedendo, nesta parte, a Apelação.
Improcede, assim, também neste ponto, a Apelação.
O Tribunal a quo julgou incorretamente a matéria de facto constante do artigo  dos factos provados conclusões  a  das alegações);
Foi incorretamente julgado não provado que, dias antes da presente ação entrar em juízo, todos estes marcos foram retirados pelos AA e amontoados, precisamente, junto a um raizeiro que delimita o prédio a Nascente e que esses marcos asseguravam as confrontações do prédio dos AA. - Artigo 1 da contestação conclusões 6 a 8).
No caso vertente, verifica-se pela análise das alegações dos recorrentes que estes indicam os pontos da matéria de facto que consideram incorretamente julgados, nos termos enunciados supra.
Mais defendem que o facto enunciado em - dias antes da presente ação entrar em juízo, todos estes marcos foram retirados pelos AA e amontoados, precisamente, junto a um raizeiro que delimita o prédio a Nascente e que esses marcos asseguravam as confrontações do prédio dos AA - deve ser dado como provado.
Quanto ao artigo 2 da petição inicial referiu que tanto quanto sabe é apenas pinhal.
Quanto ao artigo 3 não tem conhecimento, assim como o artigo
Quanto ao artigo 12, esclareceu que quando vendeu tentou contactar os confrontantes mas nunca ninguém lhe disse que era do autor. Pediu a uma solicitadora para fazer uma pesquisa quanto aos confrontantes, tendo dado informação ao réu sobre quem eles seriam mas não falou no autor. Falou com alguns confrontantes no sentido de saber se eram os terrenos deles e eles disseram que sim.
A sua intenção era saber as medidas certas dos terrenos. Não enviou qualquer missiva para os seus vizinhos a dizer que era dono do terreno e que o ia vender.
Ouviu-se igualmente em depoimento de parte o réu, J. S..
Confirmou que o seu terreno tem fim florestal e está inscrito assim no PDM assim como o do autor.
A parte esclareceu ainda que existe um caminho entre o terreno do autor e o início do terreno dos herdeiros.
No que concerne aos artigos 20 a 22, esclareceu que em anos anteriores já tinham feito mais cortes sem qualquer problema e com os limites anteriormente utilizados.
No ano de 2017 o autor chamou-o e disse que estavam a cortar madeira que não pertencia ao terreno do réu mas que pertencia ao terreno da .
Clarificou igualmente que nunca foi aos depósitos. Dessa delimitação para cima o seu tio dizia que pertencia a outra pessoa.
Portanto, desconhece se confronta com o terreno dos réus.
A testemunha prestou depoimento de uma forma isenta, objectiva e fundamentada, apresentando sempre um discurso calmo, coerente e lógico para além de baseado em conhecimentos directos sobre os factos uma vez que é dono de um terreno e já se deslocou ali várias vezes.
O seu depoimento foi relevante para o tribunal ficar convencido de que o terreno dos herdeiros de A. B. tem apenas 4000 m2 e que, portanto, nunca poderia ter a configuração colocada a verde no documento n  Muito pelo contrário, extrai-se do seu depoimento que o seu terreno não vai até aos depósitos de água e que, portanto, só confronta a poente visto do terreno da, durante cerca de 100 metros, com o terreno do autor. É evidente que a testemunha não tinha qualquer interessa na causa e muito menos em confirmar que a área do seu terreno era de apenas 4000 m
Posteriormente, em 2013, andou outra vez no monte a dizer aos madeireiros onde eram as confrontações do terreno. A testemunha clarificou que o terreno do autor pertencia o sogro e que está na sua posse desde que a testemunha é criança.
A testemunha explicou que o terreno do autor estende-se até ao depósito das águas e confronta nessa parte, a nascente, com o terreno dos réus durante cerca de 70 ou 80 metros.
A testemunha visualizou ainda o terreno a partir do Google Maps e assinalou as confrontações do terreno do autor.
A testemunha, P. , agricultor, é vizinho do autor. Conhece os terrenos em causa porque já no tempo dos avós ia a esse terreno buscar o mato para estrumar os animais, no terreno dos réus já por duas vezes foi intermediário na venda de madeira dos terrenos dos réus. Já limpou o terreno do autor.
A testemunha A. J., amigo do autor e também dos réus. A testemunha conhece os terrenos há muitos anos, desde o tempo do seu pai porquanto comprava madeira ao sogro do autor.
A testemunha esclareceu que conhece os terrenos desde que nasceu. A testemunha clarificou que o terreno do autor confronta em toda a extensão com o terreno dos herdeiros de A. B., clarificando que o terreno destes herdeiros vai até aos depósitos da água.
A testemunha clarificou que no local existem marcos que delimitam o terreno dos herdeiros do A. B. até aos depósitos de água.
Por estes motivos, o tribunal não valorou o depoimento da testemunha.
Consideramos que o depoimento da testemunha também não teve a virtualidade de esclarecer os limites dos terrenos atendendo a que a testemunha já não vai a esse local há mais de 40 anos. Outrossim, a testemunha foi afirmando determinadas realidades sem fundamentar suficientemente os seus conhecimentos baseando-se, apenas, no facto de ter estado no terreno, dizendo inclusivamente que não conhecia o terreno dos autores.
O tribunal também analisou e valorou especialmente as imagens dos terrenos, quer em termos de fotografias, quer em termos de plantas, tendo estes meios de prova servido para se ficar com a percepção clara da geografia dos terrenos e para aferir da credibilidade dos depoimentos das testemunhas.
Dispõe o artigo  do Código do Registo Predial que o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define.
Ora, tal como se sintetiza no acórdão deste Tribunal, de 30 de maio de 2018 " a presunção resultante da inscrição do direito não abrange a área, limites, estremas ou confrontações dos prédios descritos no registo pois que o registo predial, que não é constitutivo, não tem como finalidade garantir os elementos de identificação do prédio.
O Mm. Juiz a quo fundou a sua convicção, fundamentalmente, na prova testemunhal produzida pelos recorridos sem conciliar tal prova com a restante prova documental, pericial e contraprova, totalmente contraditória com aquela, não tendo analisado criticamente a prova documental e pericial produzida e a prova por depoimento de parte, nem especificados os fundamentos decisivos para a formação da sua convicção;
Verifica-se, ainda assim, que o Tribunal recorrido veio a formar o seu convencimento tendo por base a prova testemunhal e documental.
Ora, neste domínio, importa sublinhar os seguintes aspetos objetivos que resultam claramente do referido relatório:
As demarcações físicas apresentadas foram visualizadas por todos os presentes, não tendo sido visualizadas quaisquer outras demarcações que eventualmente se mostrassem importantes para a decisão da acção, nomeadamente junto do caminho assinalado na ilustração do conjunto.
A este propósito, e após analisar todos os elementos documentais juntos aos autos, incluindo os referentes ao processo com o n. 4286/17TBGMR enunciados no ponto 1 dos "Factos provados, cumpre ainda reconhecer razão aos recorrentes quando enunciam nas alegações as seguintes constatações:
Tal constatação impõe se considere não provado, igualmente, os seguintes segmentos/trechos dos pontos 13 e 20:
Pelo exposto, resulta indiscutível que não está vedado a este Tribunal apreciar a referida questão a propósito da reapreciação jurídica da causa, o que será feito de seguida.
Decorre do antes enunciado que a decisão recorrida se baseia em matéria de facto entretanto excluída da factualidade provada e declarada não provada.
Não demonstraram, contudo, que o seu prédio confina, a nascente, com o prédio vendido pelos s Réus ao  Réu, porquanto tal requisito se baseava em matéria de facto entretanto excluída da factualidade provada e declarada não provada.
Mais se verifica que os Autores não alegaram e, como tal, também não provaram, que os s Réus não são proprietários de prédio confinante com o prédio adquirido, sendo certo, por outro lado, que sobre esta matéria os Réus contestantes, ora recorrentes, deixaram alegado no artigo 1 da sua contestação que o prédio adquirido confronta a nascente com o próprio
Termos em que a pretensão dos Autores terá que improceder.
Procede, assim, a Apelação com a consequente revogação da sentença recorrida nesta parte.
Sustentam ainda os recorrentes que o Tribunal devia ter condenado os Autores como litigantes de má-fé, o que fazem sob o ponto 6 das respectivas conclusões.
Pelo exposto, cumpre confirmar a sentença recorrida na parte em que absolveu os Autores do pedido de condenação como litigantes de má-fé, ainda que por diferentes fundamentos.
É também elemento constitutivo desse direito, a que se reporta a parte final do n. 1 do artigo 138 do que a venda do prédio seja feita a terceiro não confinante sem o qual a ação não pode proceder.
Custas por apelantes e apelados, na proporção de 1/3 para os primeiros e 2/3 para os segundos.
Ob. cit. p. 736
Cf. o Ac. do STJ de 02-06-2016 antes citado.
Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Ob. cit., pgs. 737/738
Cf. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado,  Volume,  edição, Coimbra, Almedina, 2017, p. 735
Ob. cit., p. 51
p. 03P3213, disponível em www.dgsi.pt
Prova Testemunhal, 2016 - reimpressão, Coimbra, Almedina, p. 269
Cf. Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2018, p. 573
P. 1162/14TBBRG-A.G11, disponível em www.dgsi.pt
Neste sentido, cf. Lebre de Freitas-Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado,  Volume,  edição, Coimbra, Almedina, 201 p. 351
Código Civil Anotado, Volume ,  edição revista e atualizada, com a colaboração de Henrique Mesquita, Coimbra, Coimbra Editora, 1987, p. 270, em anotação ao artigo 138 do
Proferido na revista n. 113/05TBORQ.ES2 disponível em www.dgsi.pt
Proferido na revista n. 08A075 disponível em www.dgsi.pt
P. 268/03-3 disponível em www.dgsi.pt.
P. 473/03TBVCT.G1 disponível em www.dgsi.pt.
P. 486/02TBALB.C1disponível em www.dgsi.pt.
Ob. cit. p. 593
G..... E......, SGPS, S.A., com os demais sinais nos autos, vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação judicial por si apresentada, contra o indeferimento do recurso hierárquico interposto do indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra a liquidação adicional de IRC do exercício de 200
e.	Aceitar-se que um determinado ato consequente a um facto que era conhecido pela Administração Tributária ou seja, o indeferimento de um, praticado dentro da mesma entidade a Administração Tributária) possa ser configurado como um "facto novo" e, nessa medida, determinar a admissibilidade da abertura de um novo procedimento inspetivo, será, na ótica da Recorrente, aceitar que a Administração Tributária possa dispor em que momento e sem cumprimento dos prazos legalmente estabelecidos para o efeito, nomeadamente do disposto nos artigos 5 e 5 da decidirá sobre os pedidos e requerimentos que lhe são apresentados pelos sujeitos passivos, protelando a efetivação das inspeções a seu bel-prazer;
o.	Analisando a situação em apreço, verifica-se que a Administração Tributária, aquando da inspeção tributária realizada em 2004 aos exercícios de 2000, 2001 e 2002, recolheu todos os documentos e registos contabilísticos que necessitava naquele momento e no e, posteriormente, em 2006, aquando da decisão de indeferimento do pedido de desvalorização excecional utilizou aquela documentação e informação obtida, com vista a efetuar uma correção da matéria coletável do exercício de 2002, a qual gerou a liquidação ora impugnada;
_ Encontram-se reunidos os requisitos legais para a Recorrente ser indemnizada pela prestação de garantia indevida, nos termos do art. 17, do CPPT, e art. 5 da LGT.