rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
H.Uma interpretação literal, ao art. 794 do CPC e 244/2 do CPPT, levaria a que sempre que a Fazenda Nacional penhorasse um imóvel antes do credor hipotecário, que emprestou ao executado o dinheiro, precisamente para aquisição de habitação própria e permanente, ficasse, em caso de incumprimento, impedido de ser reembolsado do seu crédito, quer na sua própria execução, uma vez que foi sustada, nos termos do disposto no art. 794 do CPC, quer na execução fiscal, apesar de ter reclamado ali o seu crédito, uma vez que, a Fazenda Nacional está impedida de prosseguir com a sua execução, em virtude da atual redação do art. 244/2 do CPPT, introduzida pela Lei 13/2016 de 23/05, que veio proibir a venda da casa de morada de família.
N. No fundo, o que é necessário salvaguardar, sempre, é que o crédito da Fazenda Nacional, seja graduado e pago no lugar que lhe competir, pelo que, se impõe que a Execução supra, prossiga os seus termos, para a venda do imóvel penhorado nos autos, sendo a Fazenda Nacional, devidamente citada, pelo Sr. Agente de Execução, para querendo, vir aos autos supra, reclamar os seus créditos.
R. A interpretação literal dos dois normativos,  art. 244/2 do CPPT e 794 do, feita no douto despacho recorrido levaria, a médio prazo, a que os devedores aos Bancos, deixem de pagar ao Fisco, para que assim, fiquem "protegidos", pois sabem que logo que penhora da Fazenda Nacional recaia sobre o imóvel, para habitação própria e permanente, os Bancos ficam impedidos, de ver as execuções por estes movidas, seguir os seus ulteriores termos, porquanto, sustada, nos termos do disposto no art. 794 do CPC, nada mais poderão fazer, para além de reclamarem o seu crédito, na Execução Fiscal que ficará eternamente "parada".
O prosseguimento dos presentes autos de execução, em nada prejudica a Fazenda Nacional que será citada, nos termos, nomeadamente do disposto no art. 786/2 CPC, para que esta venha reclamar os seus créditos no Processo supra, de modo a que também os direitos desta, sejam, devidamente, acautelados, sendo, o Exequente e demais Credores, do ora Executado, incluindo, a Fazenda Nacional, pagos, no lugar que lhes competir, prosseguindo o processo supra, os seus normais e ulteriores termos, até final.
Y. Como se não bastasse, o douto despacho recorrido para além de ter indeferido o levantamento da sustação, ainda condenou o exequente Novo Banco, no pagamento de 2 UC 's pelo incidente, o que também não se aceita.
Z. Violou, assim, o douto despacho recorrido, o disposto, designadamente, nos artigos , e 68 do Cód. Civil artigos , 54 e 79 do CPC e art. 2 da CRP entre outros.
Colheram-se os vistos
Nos termos do n. 2 do artigo 24 do CPPT, em sede de execução-fiscal, penhorado imóvel que constitua a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar verificados que sejam os restantes pressupostos aí e decidida a reclamação de créditos - se a houver -, não pode a Administração Tributária e Aduaneira promover a venda desse bem imóvel.
Sobre a presente problemática escreveu-se, ainda, no citado aresto:
Assim, não deve no caso ser aplicado o art. 794 do CPC, uma vez que há impossibilidade de prosseguimento da primeira execução, por causa não imputável ao credor, podendo este exercer os seus direitos na execução onde foi realizada a penhora posterior.
A tanto não obsta o disposto no art. 822 do Civil, já que, a Autoridade Tributária pode vir reclamar o seu crédito nesta outra execução, devendo para isso ser notificada ao abrigo do preceituado no art. 786 do CPC, sendo o seu crédito graduado no lugar que lhe competir.
Em suma, não tem aplicação ao caso o disposto no art. 794 do CPC, impondo-se, outrossim, que a execução de que estes autos dependem prossiga os seus ulteriores termos, promovendo-se a citação da Autoridade Tributária e Aduaneira para reclamar o seu crédito art. 78, n. 1, alínea, do o que a suceder determinará que seja oportunamente graduado art. 79 do no lugar que lhe competir.
Procede, portanto, a apelação.
Pelo exposto, acordam os Juízes nesta Relação de Lisboa em julgar procedente a apelação e, revogando a decisão recorrida, determinar o prosseguimento da presente acção executiva relativamente ao bem imóvel em causa nos autos, nos termos acima expostos.
Nuno Luís Lopes Ribeiro
A. Visa o presente recurso reagir contra a douta decisão que julgou a impugnação judicial procedente, anulando a liquidação de IRS, do ano de 200
B. Entendeu o douto Tribunal, que a Autoridade Tributária ao não aceitar o reinvestimento realizado noutro Estado-Membro, por falta de fundamento legal, violou o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
E. Deve, assim, ser a decisão ora recorrida ser revogada, na parte decisória que revogou o acto de liquidação de IRS em questão.
Contra-alegaram os recorridos A e B, para o que apresentaram as seguintes conclusões:
Estabelecia o Art. 1 do CIRS na redacção em vigor em 2005 que:
É fundamento da liquidação, do indeferimento da reclamação graciosa e consequentemente do recurso aqui em apreço, que a actual redacção do n. 5 do Art. 1 do CIRS, que permite que o reinvestimento possa ser feito noutro estado membro, ainda não se encontrava em vigor.
Manifestamente a redacção do n. 5 do Art. 1 do CIRS não deverá ser aplicada porque, ao violar as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, atento o Art.  da Constituição, está ferida de inconstitucionalidade.
E dessa forma violando não só os Art.s 1 e 1 da CRP, como também o Art. 1 do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Termos em que, deverá o presente recurso ser julgado improcedente e mantida in totum a decisão recorrida.
No anexo G da declaração modelo 3 de IRS referente ao ano de 2004, os Impugnantes declararam a alienação da fracção autónoma referida em A. e a intenção de proceder ao reinvestimento do valor referido na alínea antecedente facto não;
H. Em 112008, o Chefe do Serviço de Finanças de Oeiras - 3 proferiu projecto de decisão de indeferimento da reclamação graciosa, com os fundamentos constantes na informação elaborada pelos serviços, na qual se conclui, na parte relevante, que:
Tal declaração foi mandada convolar em reclamação graciosa, pelo que da sua apresentação não resultará qualquer liquidação.
cfr. projecto de decisão, a fls. 62 a 64 do PAT apenso, que se dá por;
Há agora que conhecer do recurso que nos vem dirigido e desde já se dirá que o mesmo não merece provimento.
Antes lhe cabendo decidir sobre a interpretação das normas do tratado e sobre a interpretação e validade dos actos das instituições da União.
Na verdade, o referido Acórdão concluiu:
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem a Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso que nos vinha dirigido.
O réu apresentou contestação.
"No presente recurso recorre-se do despacho saneador e da sentença final.
Acontece que a decisão proferida ficou logo inquinada em sede de despacho saneador, na fixação dos temas de prova e do objeto do litígio.
E, ainda, concluiu que, ao contrário do que pretende o réu, não se formou uma situação de casos julgados contraditórios que demande a aplicação do artigo 62/1 do Código de Processo Civil.
No caso em apreço não existe questão prejudicial, nem se verifica a autoridade de caso julgado.
De todo o acabado de referir decorre que a autoridade de caso julgado só pode ser oposta pelas concretas partes entre si e não pode ser oposta a quem é terceiro.
O R. recorrente é terceiro, na definição do artigo 581, n 2 do CPC, como, aliás, é reconhecido no douto despacho saneador recorrido,
Aliás, como tem sido decidido pelos Tribunais superiores, nomeadamente, no Tribunal da Relação do Porto, no acórdão de 11/10/2016:
Devendo, por isso, ser revogada toda a matéria dada como provada, exceto que foram juntas duas certidões judiciais e o respetivo teor.
Presunção esta que prevalece sobre quaisquer presunções de culpa estabelecidas na lei artigo 624, n 2 do.
Como se acima se disse e demonstrou, no caso dos autos não existe autoridade de caso julgado, entre o mais, porque o recorrente não foi parte naquela n 209/17T8TMR, mas apenas terceiro, a recorrida não ilidiu as presunções legais que aproveitam ao aqui R. recorrente, nomeadamente, a presunção legal que decorre da sentença penal absolutória, como estatui o artigo 624 do Cód. Proc. Civil.
Acresce, ainda, o estatuído no artigo 62 do CPC, uma vez que existem duas decisões contraditórias, como invocou o recorrente e resulta provado das certidões judiciais juntas a sentença crime proferida no processo 775/11GBTM transitou em julgado em 4 de maio de 2015, e a decisão proferida pelo STJ só transitou em 8 de Abril de 201
Deve, assim, prevalecer a decisão proferida no processo que correu termos pelo extinto 2 Juízo, do Tribunal Judicial de Tomar, o processo comum singular n 775/11GBTMR, porquanto transitou em primeiro lugar.
Iniquidade ainda maior porque, não obstante a decisão penal absolutória com a indicação de que na causa do acidente não esteve a atuação do aqui R., no despacho saneador e na decisão final recorrido não foi dada ao recorrente a possibilidade de se defender e demonstrar que não deu causa ao acidente, nem teve culpa na produção do mesmo, antes lhe é imposta uma decisão de outro processo em que não foi parte!
Ao ter decidido como decidiu, violou a sentença recorrida o disposto nos artigos 27, n 1 al. do 291/2007, de 21/08, bem como violou o disposto no artigo 624 e 625, n 1 do Cod. Proc.Civil e o artigo 350, n 1 do Código Civil,
Pelo exposto, deve a sentença recorrida ser revogada e a presente ação ser julgada improcedente por não provada e a R. absolvida do pedido.
Nos termos expostos e nos mais de Direito aplicáveis, depois do douto suprimento, do muito que há a suprir, deve:
Revogar-se o douto despacho saneador, alterando os temas da prova fixados e ordenar o prosseguimento dos demais termos processuais;
Revogar-se a douta decisão proferida pelo douto Tribunal a quo,
Ser alterada a matéria de facto dada como provado e como não provado nos termos expostos acima, e
Devendo, sempre, ser julgada improcedente por não provada a presente acção e o R. absolvido do pedido;
Ao assim, se ver decidido terá sido feita a
Do objecto do litígio fixado e dos temas da prova elencados, nomeadamente se nos presentes autos se deve admitir que funcione a autoridade do caso julgado decorrente do processo n. 209/17T8TMR;
Do despacho proferido no dia 002019 consta:
As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias, são legítimas, estando devidamente patrocinadas em juízo.
Inexistem exceções, nulidades ou questões prévias de que cumpra conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
JOSÉ LEBRE DE FREITAS / ISABEL ALEXANDRE, Código de Processo Civil Anotado, volume ,  ed., Coimbra, Almedina, 2017, p. 74
E quais os terceiros que, por serem titulares de relações jurídicas conexas, dependentes ou concorrentes com a que foi apreciada e definida pelo caso julgado, devem considerar-se sujeitos a ele?
JOSÉ ALBERTO DOS REIS, ob. cit., pp. 247-24
A constituição desta obrigação resulta da responsabilidade derivada de um ato danoso, sendo que a empresa de seguros garante a responsabilidade automóvel do legítimo condutor do veículo artigo 1/1 do Decreto-lei n. 291/2007, de 21 de.
Por outro lado, satisfeita tal indemnização, a seguradora dispõe de direito de regresso contra o condutor legítimo lesante quando este tenha dado causa ao acidente e acuse consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos cfr. artigo 2/1/) do Decreto-lei n. 291/2007, de 21 de.
A seguradora foi condenada a pagar aos herdeiros do lesado uma indemnização com fundamento em facto ilícito e culposo praticado pelo réu. A caracterização deste facto e a intervenção do réu no acidente de viação já se encontram definidos por sentença transitada em julgado, a qual, neste quadro, se mostra um pressuposto indiscutível na ação em crise, em que a seguradora pretende exercer o direito de regresso que legalmente lhe é conferido pelo cumprimento da obrigação de indemnização aludida.
Não é, aliás, despropositado fazer notar que o ora réu, em conformidade com o disposto no artigo 6/1/a) do Decreto-lei n. 291/2007, de 21 de agosto, não poderia ser demandado naquela primeira ação cujo pedido se continha dentro do capital mínimo obrigatório do seguro obrigatório), por carecer de legitimidade processual passiva para o efeito.
Tudo para concluir que, ao contrário do que pretende o réu, não se formou uma situação de casos julgados contraditórios que demande a aplicação do artigo 62/1 do Código de Processo Civil.
JOSÉ LEBRE DE FREITAS / ISABEL ALEXANDRE, ob. cit., p. 765
Porque permanecem controvertidos, sendo relevantes para a decisão da causa, são os seguintes os temas da prova:
Notifique, para os efeitos constantes do artigo 59/3 do Código de Processo Civil.
Requerimentos Probatórios
Admito a junção aos autos dos documentos oferecidos pelas partes artigo 42/1 do Código de Processo.
No dia 31 de Dezembro de 2011, cerca das 19h40, ao Km 107, da Estada Nacional 110, em Asseiceira, Tomar, ocorreu um atropelamento, no qual foram intervenientes o veículo ligeiro de mercadorias, matrícula , conduzido pelo aqui Réu, F e o peão A, o qual, e virtude deste atropelamento, acabou por falecer.
No dia 31/12/2011, pelas 19h40 na Estrada Nacional 110, em Asseiceira, Tomar, ocorreu um acidente de viação, em que foram, intervenientes o condutor do veículo ligeiro de mercadorias de matrícula  e A;
O acidente deu-se ao Km 106,4 da EN n 110, antecedido, no sentido Tomar- Entroncamento, por uma reta em plano ascendente com pelo menos 200 metros:
Estes candeeiros apenas estavam colocados na Rua Conde de Nova Goa, cuja luz não alcançava a berma e faixa de rodagem, da Estrada Nacional 110;
A vinha da casa da filha MAe para a casa do filho J, no outro lado da Estrada Nacional n 110;
O veículo de matrícula 98-AS-25, conduzido por F, seguia no sentido Tomar-Entroncamento, circulando á velocidade de cerca de 80 Km/hora, com as luzes de médios ligadas;
A velocidade máxima permitida no local era de 90 Km/hora;
Quando se deparou com A na via;
O condutor do veículo automóvel tentou desviar-se e embateu-lhe com a zona da coluna do para-brisa, retrovisor e porta do automóvel do lado direito;
Em sentido contrário ao do veículo  circulavam veículos, não sendo possível ao condutor daquele desviar-se para a esquerda;
F parou o veículo a cerca de 500 metros depois do local do embate e apenas apareceu no local do mesmo cerca de meia hora depois de este ter ocorrido;
No local não existiam sinais do condutor do veículo ter efetuado qualquer travagem;
Na berma do lado direito, atento o sentido de marcha do veículo automóvel, ficou uma mancha de sangue;
Na valeta do lado direito ficou caído o espelho retrovisor direito do veículo automóvel;
Nos termos do acórdão do STJ, a eclosão do atropelamento em apreço foi atribuída na proporção de 60% para o condutor do AS e 40% para o peão A.
Assim, nos termos do decidido pelo STJ, foi a , seguradora do veículo , condenada a pagar os seguintes montantes:
Funda-se a presente acção no exercício do direito de regresso da A., seguradora, sobre o condutor de veículo automóvel, com a matrícula 98-As-25, ora R., nos termos previstos no art. 2, n. 1, al. do Dec.-Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto.
Com efeito, tendo o acidente ocorrido no dia 312011 é aplicável ao caso o Dec.-Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto, que entrou em vigor em 20 de Outubro de 2007 cfr. art. 9 do referido diploma, que revogou o Dec.-Lei n. 522/85, de 21 de Dezembro.
É, contudo, incontornável que a instrução continua a ter por objecto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova, que constituem, impedem, modificam ou extinguem o direito controvertido, tal como plasmados nos articulados e que a decisão da matéria de facto versa, obviamente, sobre os factos e não sobre os temas de prova.
Importa, pois, decidir se do Acórdão proferido no processo n. 209/17TBTMR decorrem efeitos de caso julgado, ou seja, se se verifica a autoridade do caso julgado.
A obrigatoriedade das decisões dos tribunais n. 2 do art. 20 da proclama que lhes seja conferida eficácia de caso julgado, o que constitui factor de segurança e certeza jurídicas na resolução judicial dos pleitos.
"Das fontes romanas colhe-se o velho princípio de que o caso julgado não deve aproveitar nem prejudicar terceiros, o que foi plasmado no brocardo latino nec res inter alios judicata aliis prodesse aut nocere solet.Vide, entre outros, Alberto dos Reis, artigo doutrinário, intitulado Eficácia do Caso Julgado em Relação a Terceiros, in Boletim da Faculdade de Direito, Vol. 1940-1941, pp..
Posteriormente, segundo aquele autor, o direito medieval e o direito moderno vieram conferir forte expansividade ao caso julgado no sentido de projetar a sua eficácia para fora dos limites da lide, nomeadamente sobre relações jurídicas diversas da que fora objeto do pleito e sobre relações de terceiros, colocando-se então o problema da eficácia reflexa do caso julgadoArtigo doutrinário cit. p. 21
Segundo a noção dada por Manuel de Andrade In Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1976, 304, o caso julgado material:
Apesar disso, considera Ob. cit. p. 51 que:
E observa Ob. cit. p. 52 que:
Também Lebre de Freitas e outros In Código de Processo Civil Anotado, Vol. , p.354 consideram que:
Nas palavras de Teixeira de Sousa ali citado In Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, pp. 578-579
"- se no processo subsequente nada há de novo a decidir relativamente ao decidido no processo precedente os objectos de ambos os processos coincidem integralmente, já tendo sido, na íntegra, verifica-se a excepção de caso julgado;
Contudo, a dispensa da tríplice identidade impõe limites.
- os terceiros juridicamente prejudicados, titulares de relações jurídicas independentes e incompatíveis com o caso julgado alheio, em relação aos quais nenhuma razão haverá para serem por ele atingidos;
"Esta regra da "eficácia relativa" do caso julgado sofre, todavia, restrições e desvios, derivados da possibilidade de a sentença se projetar na esfera jurídica de terceiros:
Tal resposta não pode deixar de depender do carácter e da índole do sistema processual em vigor, dos princípios que o informem e das garantias que ofereça.
Questão é a de saber quais são os terceiros que, por serem titulares de relações jurídicas conexas, dependentes ou concorrentes com a que foi apreciada e definida pelo caso julgado, devem considerar-se sujeitos a ele.
Claro que, quanto aos terceiros juridicamente indiferentes, o caso julgado não pode causar-lhes prejuízo de natureza jurídica, pelo que não pode deixar de admitir-se que estão sujeitos ao caso julgado alheio.
A questão coloca-se, precisamente, em relação aos terceiros juridicamente interessados, sendo que, como já vimos, é o nexo de prejudicialidade que nos fornece o critério geral de solução do problema da repercussão do caso julgado sobre as relações jurídicas de terceiros.
Acresce que a acção que correu termos sob o n. 209/17T8TMR foi proposta contra a aqui A., já que era apenas quem tinha legitimidade passiva naquela acção al., do n. 1 do art. 6 do Dec.-Lei n. 291/2007, de 21 de, sendo certo que a ali R., aqui A., não requereu a intervenção acessória do ora R. Com efeito, ali R. seguradora ora A.) podia ter chamado o ora R. a intervir naqueles autos como auxiliar na defesa, perspectivando o exercício do seu direito de regresso se viesse a ser condenada na acção.
Remetendo o n. 1 do art. 32 para o disposto nos art.s 32 e seguintes, o chamado como interveniente acessório), que conteste, passa a beneficiar do estatuto do assistente.
Efectivamente, sendo terceiro juridicamente interessado, os factos dados como provados e que estiveram na base da decisão proferida na acção n. 209/17T8TMR não se impõem neste processo, não tendo o caso julgado formado com a prolação da sentença naquela acção nenhuma eficácia relativamente a ele neste processo.
Por isso mesmo é que o artigo 42 do CPC dispõe sobre o valor extraprocessual das provas produzidas num processo no sentido de permitir, nas condições ali estabelecidas, o seu aproveitamento noutro processo.
É, assim, manifesto que o despacho que fixou o objecto do litígio e elencou os temas de prova não se poderá manter, procedendo, pois, o recurso, neste conspecto.
O que releva não é, decisivamente, a eficácia do caso julgado penal, mas sim a eficácia probatória da própria sentença, independentemente das provas que tenham suportado os factos dados como assentes.
A disciplina do novo código de processo , em nada inovou relativamente ao regime referido.
Fixada em processo-crime, de natureza publicística, a verdade dos factos, a eficácia dessa averiguação em relação a qualquer outro procedimento em que esses factos se controvertam não depende da identidade das partes, mas sim, e apenas, da identidade dos factos.
Essa presunção é invocável em relação a terceiros, isto é, em relação aos sujeitos de acção de natureza em que se discutam relações jurídicas dependentes da ou relacionadas com a prática da infracção que não tenham intervindo no processo penal.
Antes da reforma do processo operada em 1995/96, entendia-se, assim, que, fixada em processo-crime a verdade dos factos, a eficácia dessa averiguação em relação a qualquer outro procedimento em que esses factos se controvertessem não dependia da identidade das partes, mas sim, e apenas, da identidade dos factos.
Dito doutro modo: quando num processo-crime se dá como provado que o arguido não praticou determinados factos, numa ação cível o autor tem o ónus de provar o contrário, isto é, que ele praticou esses factos.
No caso concreto dos autos a decisão absolutória do aqui R., ali arguido, do crime de homicídio negligente ocorreu não porque se tivesse provado que o arguido não praticou os factos, mas sim porque não se provaram os factos integrantes da conduta, por se considerar que não havia prova suficiente para o efeito.
Não se deu como provado que o aí arguido, o aqui réu, não tenha praticado esses factos.
Logo e de acordo com o que acima se referiu, no caso não podia funcionar a presunção derivada do art. 62 do CPC.
A não prova de um facto não significa que o seu contrário está provado, mas aqui apenas relevaria a prova de que o sinistro se deu apenas/ou também porque o peão não olhou, não tomou as devidas precauções antes de atravessar a faixa de rodagem, por onde circulava o veículo atropelante, não constando da factualidade provada tal circunstancialismo.
Assim, Ac. do STJ de 002017, proferido no proc. n. 1658/19TBVLG.PS1, acessível em www.dgsi.pt
Paulo Pimenta, os Temas da prova, pp. 25, acessível em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/Texto_comunicacao_Paulo_Pimenta.pdf
Ac. da RG de 112014, proferido no proc. n. 2777/11TBBRG.G1, acessível em www.dgsi.pt
Assim, Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pp. 31
Sobre a extensão do caso julgado a terceiros, vide, Antunes Varela, Sampaio e Nora e J.Bezerra, Manual de Processo Civil, Coimbra,  ed. pp. 726-729, Antunes Varela, Das obrigações em Geral, , Almedina, 1 ed., pp. 778-780 e Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil anotado, , Coimbra, 198, pp. 537 e, inter alia, os Acs. do STJ de 302017,  proferido no processo n. 1375/03TBSTR e de 202017,  prolatado no proc. n. 2226/10TBSTB, acessível em www.dgsi.pt
Ac. do STJ de 002007, CJ STJ, , pp. 98
Ac. STJ 302017, referido na nota 8
Ac. do STJ de 302017,  referido na nota 8
Miguel Teixeira de Sousa, BMJ 325, pp. 159-179
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 1997, pp. 590-594
Assim, Manuel Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pp. 312-314 e Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio da Nóvoa, Manual de Processo Civil,  ed., 1985, pp..726-729
Ac. do STJ de 002019, proferido no proc. n. 5992/17TBMAI.PS2, acessível em www.dgsi.pt
Ac. da RC de 102019, proferido no proc. n. 3757/13T8LRA-A.C1, acessível em www.dgsi.pt
Ac. do STJ de 012010, proferido no proc. n. 303/0TBOVR.PS1
Neste sentido, vide, Ac. do STJ de 19-12-2018, proferido no proc. n. 3454/17T8LRS.LS1, acessível em www.dgsi.pt
Ac. do STJ de 202008, proferido no proc. n. 08B2022 Relatora Maria dos Prazeres, acessível em www.dgsi.pt
Ac. do STJ de 012018, proferido no proc. n. 478/04TBASL.ES1, acessível em www.dgsi.pt