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Por mor da entrada em vigor desse diploma e do disposto nos seus n.s 1 e 1 do seu anexo, foi publicada a Portaria n. 1011/2009, de 9 de Setembro, tendo essa Portaria procedido a uma nova definição/arrumação das contas.
Aquando da realização da inspecção tributária, vigorava já o SNC.
Nos anos de 2007, 2008 e 2009, a recorrida nunca efectuou quaisquer lançamentos numa conta 27820, Acréscimos e Diferimentos, Dr. F. G., como resulta dos respectivos balancetes respeitantes a esses anos.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao ter julgado inadmissíveis as correcções que foram qualificadas como adiantamento por conta dos lucros ao sócio-gerente da impugnante.
Da matrícula da impugnante consta conforme segue:
FIRMA: F.LDA NIPC: ...)
OBJECTO: Prestação de serviços de medicina dentária.
QUOTA: 750,00 Euros
Insc. 1 TITULAR: F. NIF:
O relatório a que se alude em é integrado, entre outros, pelos seguintes anexos: imagem que aqui se dá por reproduzida
Sobre a informação a que se alude em foi exarado despacho do Diretor de Finanças de ., datado de 002011, do qual consta conforme segue:
Sobre a informação a que se alude em foi exarado despacho do Diretor de Finanças de ., datado de 202011, do qual consta conforme segue:
O Tribunal formou a sua convicção, quanto aos factos provados, com base nos documentos constantes dos autos, acima identificados, os quais não foram impugnados.
Foi realizada a inquirição das testemunhas indicadas pela impugnante e, nesta nova sentença recorrida, já não estão incluídos no probatório os anteriores pontos 13 e 14, constando dos factos provados com relevo para a decisão da causa os pontos K e :
Refere a citada decisão, por remissão para a informação a que se alude em e do probatório, em síntese conclusiva, conforme segue:
Seja efectuado um só adiantamento no decurso de cada exercício e sempre na segunda metade deste;
Assim, como já apontava o anterior acórdão deste tribunal proferido nos presentes autos, a prova, entretanto, produzida determina um desfecho diferente para a causa.
Desde logo, ressalta, claríssimo, que o Recorrente não coloca em causa no recurso não poder operar, in casu, a presunção ínsita no artigo , n. 4 do CIRS; sendo ostensiva a falha nos seus pressupostos. Recordando-se ter sido assente nesta presunção que a AT efectuou as correcções que originaram as liquidações em apreço.
E assim chegamos ao objecto do recurso: o Recorrente defende que tal ónus se encontra cumprido.
O Recorrente pretende infirmar a decisão recorrida remetendo para alguns pontos do relatório cfr.  e 1 conclusões das alegações de e desvalorizando o facto de não existir a contabilização dos montantes em causa numa conta 2
Ora, tal construção inverte a situação que nos é colocada. Pois, se a AT pretendia, como fez, fundar-se na presunção do artigo , n. 4 do CIRS, teria que provar os requisitos em que assenta a ilação, caso contrário não pode alcançar o facto desconhecido, que é o adiantamento por conta de lucros. Ficamos, portanto, a montante da construção apresentada pelo Recorrente.
Assim, a qualificação como adiantamento por conta dos lucros, in casu, enferma de erro nos pressupostos, concluindo-se pela ilegalidade das liquidações por vício de violação de lei; sendo irrelevante a discussão que se formou em torno da questão de saber se tais quantias se tratavam, afinal, de eventuais empréstimos da sociedade ao sócio-gerente.
Por conseguinte, e em conclusão, deverá ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
A Administração Tributária não podia lançar mão da presunção constante deste normativo, porque as quantias em apreço não estavam escrituradas numa conta de sócios da sociedade.
AA, solteiro, ., filho de BB e de , nascido a  de 1977, natural ..., residente na Rua do ..., n. , , ..., -  em ..., e por acórdão de 12FEV20, foi deliberado:
a. O arguido consentiu em busca noturna;
A busca teria, pois, de ser autorizada por todos os ocupantes daquela habitação, o que não aconteceu;
O enquadramento dos factos apela ao preenchimento do artigo 25 do 15/93 de 21
O arguido era consumidor;
Parte desse produto, sem se apurar quanto, era também destinado ao seu consumo;
Em todo o caso, a pena deve ser substancialmente reduzida e suspensa na sua execução:
a. Todo o estupefaciente foi apreendido;
b. O arguido é primário;
Tenho 2 filhos menores com necessidades de acompanhamento psicológicos;
e. Os factos recordam o tempo em que o arguido estava desempregado e consumia estupefacientes;
f. O que não acontece de todo;
h. Tem emprego, agora como efetivo;
O mesmo acontece com a sua mulher;
j. É primário;
k. Razões para pedir uma redução da pena aplicada e a sua suspensão.
Violaram-se as seguintes normas jurídicas:
artigos 174 e 177 do Código de Processo Penal;
artigos 13, 14, 4, 50 e 71 do Código Penal;
artigos 21 e 25 do 15/93 de 21;
artigos 32 e 34 da CRP;
Ora, como bem se explana de forma amplamente fundamentada no douto acórdão recorrido, foi aí decidido que a busca domiciliária realizada o foi no estrito cumprimento das disposições legais aplicáveis, não padecendo, por isso, de qualquer nulidade, nem, tão pouco, sendo prova proibida insusceptível de ser valorada pelo tribunal, pelo que se julgou improcedente a pretensão do arguido.
No entanto, a decisão recorrida revela-se justa e adequada tendo tido em conta, nomeadamente, em respeito do disposto nos art.s 4, n.s 1 e 2, e 7, n.s 1 e 2, do Código de Processo Penal:
o muito elevado grau de ilicitude dos factos, tendo em conta as elevadas quantidades de estupefaciente apreendidas, de diferente qualidade e variedade, incluindo cocaína, canábis resina, canábis na forma de folhas/sumidades, MDMA e LSD;
o dolo do arguido, que reveste a forma de dolo directo, particularmente acentuado;
não registar o arguido antecedentes criminais;
as elevadas necessidades de prevenção geral, numa sociedade que regista um constante aumento do tráfico e consumo de estupefacientes, com todas
Deve ser mantida, nos seus exactos termos, a pena aplicada ao arguido recorrente.
Por fim, defende o recorrente a suspensão da execução da pena de prisão.
A pena de prisão concretamente aplicada não permite a suspensão da sua execução.
Em face de tudo o que foi referenciado, o douto acórdão recorrido deve ser mantido in totum.
Pelo exposto, entende-se não dever ser dado provimento ao recurso do arguido e manter-se, na íntegra, a decisão recorrida.
- Acompanhamos o entendimento constante da resposta ao recurso apresentada pelo Magistrado do M P no Tribunal recorrido, no sentido de que o mesmo não merece provimento.
Subscrevemos inteiramente as considerações aí expressas. Com efeito, o art. 177, n 2, al., do CPP, exige a autorização do visado e a sua documentação por qualquer forma, o que ocorreu. A autorização da sua companheira só seria necessária se também ela fosse visada na busca e a prova na mesma recolhida fosse usada também contra ela. Não era esse o caso. A companheira não era sequer suspeita.
Assim, a busca efectuada é válida, bem como a prova decorrente da mesma, como bem decidiu o Tribunal recorrido.
- Também não assiste qualquer razão ao recorrente quanto ao enquadramento jurídico dos factos provados. Na verdade, o grau da ilicitude dos factos praticados pelo arguido e ora recorrente impede o enquadramento da atividade de tráfico que desenvolveu no tipo privilegiado previsto no art. 25, que pressupõe que a ilicitude seja consideravelmente diminuída.
O arguido apresentou resposta, mantendo a posição assumida na motivação de recurso.
- No dia  de Janeiro de 2015, pelas 01h30m o arguido circulava ao volante do veiculo automóvel com a matrícula ...-na Rua ..., na ... quando foi abordado por Militares da G.N.R.
7, 387 gramas de cocaína com o grau de pureza de 58,5%, quantidade que daria para 17 doses individuais;
3,030 gramas de canabis Folhas/Sumidades), com o grau de pureza de 11,4% , quantidade que daria para 6 doses individuais.
91,800 gramas de canábis Folhas/Sumidades), com o grau de pureza de 19,7% quantidade que daria para 361 doses individuais;
0,456 gramas de canábis Folhas/Sumidades), com o grau de pureza de 1,9% quantidade que daria para menos de uma dose individual;
600,400 gramas de canábis Folhas/Sumidades), com o grau de pureza de 2,6%, quantidade que daria para 30 doses individuais;
15 bolotas de canábis resina com o peso de 149,300 gramas, com o grau de pureza de 25,1%, quantidade que daria para 735 doses individuais.
0,494 gramas de MDMA com o grau de pureza de 68,2% quantidade que daria para 3 doses individuais;
0,903 gramas de MDMA com o grau de pureza de 64,7% quantidade que daria para 5 doses individuais;
18 comprimidos de MDMA, com o peso de 3,941 gramas, com o grau de pureza de 37,0 %, quantidade que daria para 14 doses individuais;
0,495 gramas de MDMA, com o grau de pureza de 31,8%, quantidade que daria para 1 dose individual;
0,194 gramas de MDMA, com o grau de pureza de 2,3%;
3,240 gramas de MDMA, com o grau de pureza de 25,4%, quantidade que daria para 8 doses individuais;
39,239 gramas de cocaína, com o grau de pureza de 59,3%, quantidade que daria para 114 doses individuais;
8,073 gramas de cocaína, com o grau ele pureza de 26,6%, quantidade que daria para 9 doses individuais;
Uma balança de precisão, cor cinzenta' "Profissional Digital Scale", com resíduos de cocaína;
Dez folhas de papel contendo apontamentos, com valores correspondentes a dívidas e devedores;
Vinte micro selos de LSD, com o peso e 0,201 gramas, sem grau de pureza;
Um saco de plástico cortado;
Um equipamento vaporizador, marca , modelo classic, S/n ., que continha resíduos de canábis;
Um acessório composto por uma base em plástico duro, cor de laranja e um saco utilizado para acondicionar o fumo proveniente do vaporizador;
- O arguido é natural de ..., onde viveu com os pais e irmã mais velha até aos 6 anos.
- O arguido frequentou a escola até ao 7 ano de escolaridade que não concluiu, contando com algumas reprovações, alegando dificuldade de concentração e excessiva agitação física.
- Aos 16 anos começou a trabalhar numa , onde esteve até aos 18 anos quando passou a trabalhar na cadeia . , até aos 20 anos quando integrou o serviço militar obrigatório.
- O arguido beneficiou de subsídio de desemprego durante dois anos e até 2015 manteve-se desempregado, realizando apenas trabalhos pontuais na área .. e, condição que contribuiu para um quadro de acentuada instabilidade pessoal, que a par de uma recidiva no consumo de estupefacientes - cocaína e haxixe -, problemática iniciada anos antes em convívio em contexto laboral, terá favorecido a adoção dos comportamentos supra descritos.
- O arguido vive maritalmente com uma companheira, há 20 anos, relacionamento que iniciou aos 16 anos e do qual tem dois filhos presentemente com 7 e 16 anos.
- Após os factos, o arguido procurou ajuda especializada para se desvincular do consumo de estupefacientes, que manteve durante cerca de um ano e que cessou por considerar ter superado esta problemática, referindo estar abstinente há dois anos.
- Não são conhecidos antecedentes criminais ao arguido.
A nulidade da busca.
O enquadramento jurídico-penal
A dosimetria da pena.
A nulidade da busca
O Tribunal Coletivo indeferiu a arguida nulidade, porquanto a busca foi autorizada pelo arguido, e mostra-se perfeitamente válida e eficaz, conforme decorre do disposto nos artigos 174, n. 5, al. e 177, n. 2, al., e n. 3, do P.P.
- Entre as 21 e as 7 horas, a busca domiciliária só pode ser realizada nos casos de:
Terrorismo ou criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada;
Consentimento do visado, documentado por qualquer forma;
Flagrante delito pela prática de crime punível com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos.
Nos casos referidos no n. 5 do artigo 17, entre as 7 e as 21 horas;
- É correspondentemente aplicável o disposto no n. 6 do artigo 17 nos casos em que a busca domiciliária for efetuada por órgão de polícia criminal sem consentimento do visado e fora de flagrante delito.
Como é sabido, a busca é um meio de obtenção de prova. Os meios de obtenção de prova são instrumentos de que se servem as autoridades judiciárias para investigar e recolher meios de prova; não são instrumentos de demonstração do thema probandi, são instrumentos para recolher no processo esses instrumentos.
Os meios de obtenção de prova distinguem-se dos meios de prova numa dupla perspetiva: lógica e técnico-operativa.
Na perspetiva lógica os meios de prova caracterizam-se pela sua aptidão para serem por si mesmos, fonte de convencimento, ao contrário do que sucede com os meios de obtenção da prova que apenas possibilitam a obtenção daqueles meios.
Na perspetiva técnico-operativa os meios de obtenção da prova caracterizam-se pelo modo e também pelo momento da sua aquisição no processo, em regra nas fases preliminares, sobretudo no inquérito.
O arguido consentiu na realização da mesma, tendo subscrito o devido termo de autorização de busca, conforme consta de fls. 191 e 192 dos autos.
Nos termos do artigo 5, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22JAN, consideram-se equiparados a casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada as condutas que integrem os crimes, entre outros previstos naquele diploma, de tráfico de estupefacientes, designadamente no seu artigo 2
Invoca, é certo, o arguido, para sustentar a sua pretensão, os Acórdãos do Tribunal Constitucional ns. 507/94 e 126/201
Acresce que a busca foi efetuada na cozinha que constitui um espaço comum da habitação do recorrente, sendo que a sua companheira não foi visada na busca, não era suspeita, não tinha que dar qualquer consentimento, nos termos a que aludem os arts. 174, n 5, al. e 177, n 2, al. e n 3, do CPP.
Pelo exposto, conclui-se, como no acórdão recorrido, que a busca domiciliária foi realizada em conformidade com o disposto nos artigos 174, n. 5, al. e 177, n. 2, al., e n. 3, do P.P., sendo válida e eficaz, não havendo qualquer violação dos arts 26 e 34, da CRP, não padecendo de qualquer nulidade, nem constitui qualquer prova proibida, insuscetível de ser valorada pelo Tribunal.
O enquadramento jurídico-penal.
Retomando a matéria de facto provada, na parte que aqui releva:
- No dia  de Janeiro de 2015, pelas 01h30m o arguido circulava ao volante do veiculo automóvel com a matrícula ... na Rua ..., na ... quando foi abordado por Militares da G.N.R.
3,030 gramas de canábis Folhas/Sumidades), com o grau de pureza de 11,4% , quantidade que daria para 6 doses individuais.
Um equipamento vaporizador, marca Vulcano, modelo classic, S/n , que continha resíduos de canábis;
Do exposto podemos concluir que a avaliação global da situação supra descrita não se traduz num menor grau de ilicitude da sua conduta, atenta a qualidade e quantidade dos produtos que tinha na sua posse, os meios utilizados, a quantia monetária que lhe foi apreendida, sendo que se encontrava desempregado.
Com efeito, as quantidades detidas pelo arguido de canábis, cocaína, MDMA e Liamba não são compatíveis com o pequeno tráfico.
Assim sendo, a conduta do arguido integra o crime de tráfico de estupefacientes, p. e p., pelo art. 21 n1, do Dec. Lei n15/93, de 22JAN.
O dolo do arguido, que reveste a forma de dolo directo, particularmente acentuado.
As condições pessoais e a situação económica do arguido que resultaram provadas e que aqui se dão por reproduzidas.
Tudo visto e ponderado, e não obstante não ser possível ao Tribunal fazer um juízo de prognose favorável ao arguido, pelas razões supra expostas, atendendo ao facto do arguido não ter antecedentes criminais registados, ainda se considera adequada aplicar ao arguido uma pena que se situe abaixo do seu limite médio e que, no caso concreto, se fixa em 6 anos e 5 meses de prisão.
A moldura penal abstrata correspondente ao crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 2 do n 15/93 é de 4 anos a 12 anos de prisão.
Compete ao legislador escolher os bens jurídicos que entende serem dignos de tutela penal, também a pena abstractamente aplicável com que pode ser sancionada a sua violação, e bem assim a moldura penal do concurso de crimes. Nesta dimensão, a proporcionalidade é, em princípio, uma questão de política criminal. Aos tribunais comuns corresponde, no quadro constitucional, a aplicação da lei penal aos factos concretos. Entendendo um tribunal que a pena cominada pelo legislador para um determinado tipo de crime ofende os princípios da necessidade, da proporcionalidade ou da adequação, pode julga-la inconstitucional, mas a decisão final e vinculativa sempre caberá ao Tribunal Constitucional.
Pelo exposto, mostra-se prejudicado conhecimento da questão sobre a aplicação da suspensão da execução da pena, uma vez que a pena aplicada é superior a 5 anos de prisão, art 5, n. 1, do.
Lisboa, 20 de janeiro de 2020
Germano Marques da silva, in Curso de Processo Penal, , Ed. Verbo, 1999, pág. 189-19
Vide Ac do STJ de 30NOV06, processo n 06P4076, Relator Carmona da Mota.
AAA instaurou a presente acção declarativa de condenação, a seguir a forma de processo comum, contra a BBB, pedindo
Alega que
simultaneamente, era bombeiro voluntário no corpo de bombeiros voluntários da BBB;
em 28 de Novembro de 2018, a Ré mandou instaurar dois processos disciplinares contra o Autor pelos mesmos factos, um enquanto bombeiro voluntário, adjunto do comando, uma vez que passou a desempenhar essas funções, e outro enquanto trabalhador da referida associação, também enquanto adjunto do comando;
desta decisão, apresentou recurso hierárquico para o Conselho de Disciplina, que decidiu confirmar a pena de demissão, tendo intentado a respectiva acção de impugnação de acto administrativo, que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada;
a Ré, aproveitando a referida demissão do Autor, enquanto bombeiro voluntário, invocou a caducidade do contrato de trabalho, com base no artigo 14 n8 da Portaria 10/2010 de 28 de Janeiro;
foi ilicitamente despedido;
a caducidade do contrato determinada pela Ré deve ser considerada ilegal, e o referido artigo da Portaria inconstitucional;
ademais, ninguém pode ser punido duas vezes pela mesma situação;
E é exactamente isso que se passa nestes autos.
De forma sumária dir-se-á que o trabalhador aí na veste de bombeiro voluntário) impugnou junto do TAF a decisão do Conselho de Disciplina que confirmou a pena de demissão aplicada pela ré).
Como se vem de referir, a caducidade invocada pela Associação assenta precisamente na decisão de demissão proferida no processo disciplinar de que o autor foi alvo enquanto bombeiro voluntário. Constitui-se, portanto, como questão prejudicial relativamente aos presentes autos.
Simultaneamente o trabalhador era bombeiro voluntário do corpo de bombeiros voluntários da BBB, relação de voluntariado essa que se rege pelas disposições legais constantes do Decreto-Lei n 248/2012 de 21 de Novembro e ainda pela Portaria n 10/2010, de 28 de Janeiro de 2010;
E a Ré aproveitando a referida demissão do A. enquanto bombeiro voluntário do seu corpo de bombeiros voluntários, veio invocar a caducidade do contrato de trabalho do A., com efeitos a 14 de Março de 2019, recorrendo para tal ao disposto no n 8, do artigo 14 da Portaria n 10/2010, de 28 de Janeiro, caducidade essa do contrato de trabalho que se impugna para todos os efeitos legais na presente ação judicial;
Nesta medida nunca podia a Ré fazer caducar o contrato de trabalho do A., fazendo-se valer do disposto no art. 14 n8 Portaria n10/2010, de 28 de Janeiro de 2010;
Uma vez mais, parece haver alguma confusão por parte do Réu ao pretender que a presente ação fique dependente do desfecho da ação administrativa, porquanto como aliás já se referiu exaustivamente a causa de pedir e o pedido, são totalmente diferentes, bem como os pressupostos de facto e de direito em que se consubstanciam os dois processos judiciais;
No processo judicial que corre termos no TAF de Ponta Delgada, o A. ora Apelante, impugnou a decisão do conselho de disciplina que confirmou a sua pena de demissão como bombeiro voluntário que lhe foi aplicada;
Com o devido respeito, que é muito, o despacho recorrido viola assim os inerentes valores e princípios constitucionais inscritos, nomeadamente, nos arts. 58 e 59 n al., do texto Constitucional.
A Ré contra-alegou, concluindo nas suas alegações que
Não merece qualquer censura o Despacho recorrido que foi proferido no mais estrito e rigoroso cumprimento da lei.
Com efeito, a presente acção repete a causa em curso no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada que corre seus termos sob o n262/10BEPDL.
Tanto numa como noutra são sujeitos processuais o ora Recorrente e a ora Recorrida.
O Recorrente, como já o havia feito com a petição inicial, enviesa as suas alegações e pretensão com vista a alcançar um objectivo ilegal por contrário ao determinado na citada Portaria n10/2010, de 28 de Janeiro.
Porém, a contrário do que alega o Recorrente a Recorrida não tinha outra opção que não fosse o cumprimento da lei.
Nem poderá ser invocado o Acórdão citado pelo Recorrente que não tem ligação directa com o caso dos autos, não lhe sendo aplicável a norma supra citada por a mesma ter aplicação na Região Autónoma dos Açores.
A referida norma não é inconstitucional.
Não existe, por isso, qualquer tipo de ilegalidade ou violação de qualquer direito do Recorrente por parte da Recorrida.
Não havendo, por isso, sequer, qualquer despedimento do A. promovido pela Ré, lícita ou ilicitamente, mas apenas a caducidade legal do seu contrato de trabalho.
Não há qualquer violação de qualquer princípio ou norma legal ou constitucional.
O Autor exerceu o contraditório, concluindo como no recurso.
Os Exmos Desembargadores Adjuntos dispensaram os vistos.
Os factos relevantes para a decisão do recurso são os que resultam do relatório que antecede e ainda que provados por acordo e:
O Autor exercia para a Ré as funções de bombeiro voluntário e tinha um contrato de trabalho com a Ré.
É certo que o Autor também exerceu funções de bombeiro voluntário.
O que resulta do alegado pelo Autor é que o mesmo desempenhou funções como bombeiro profissional e voluntário, cumulando ambas as qualidades.
Foi demitido das suas funções de bombeiro voluntário.
Foi-lhe instaurado procedimento disciplinar, com vista ao despedimento, na sua qualidade de trabalhador dependente bombeiro.
Perante a aplicação da pena de demissão no processo movido ao Autor na sua qualidade de bombeiro voluntário, a Ré declarou a caducidade do contrato de trabalho celebrado com o Autor.
Analisemos a causa de pedir em ambas as acções:
Mantém-se, pois, a decisão recorrida, improcedendo o recurso.
Face a todo o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso interposto pelo Autor AAA, confirmando a decisão recorrida.
In Comentário ao Código de Processo Civil, vol 1, segunda edição, pág. 28
Autor e obra citados pág. 26
in BMJ 424-587
Actualmente artigo 272 n1 do CPC.
Processo 25645/19T8LSB.L1-
A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a impugnação judicial contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado e respetivos juros compensatórios relativas ao período compreendido entre janeiro e maio de 200
B. Entendeu o Tribunal a quo, no sentido propugnado pela Impugnante, que a taxa de IVA a aplicar na comercialização das massas do tipo lasanha e cannelloni seria a de 5%, por enquadramento na verba 4 da lista anexa ao Código do IVA.
J. Contudo, as massas Cannelloni e lasanha, embora comercializadas enquanto pastas secas ou simples já que, como se referiu, elas não eram comercializadas enquanto massas, enquadram-se na segunda exclusão mencionada.
Dispõe o artigo 11 da Lei Geral Tributária que na determinação do sentido das normas jurídicas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis, constantes do artigo 9 do Código Civil.
Q. Com efeito, a letra da lei e o espírito do sistema não permitem uma outra interpretação, sob pena, aliás, de, caso procedesse a interpretação vertida na douta sentença recorrida, poder ficar absolutamente vazio o alcance da verba 4 da Lista anexa ao Código do IVA.