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Por estas razões não é exigível a repetição da notificação da dita promoção para a morada constante do TIR a fim do arguido se pronunciar sobre ela.
Consideramos também razoável concluir que a remessa do despacho de revogação da suspensão da pena para a morada não indicado no TIR, não afetou os direitos, liberdades e garantias do arguido  A... , uma vez que esse facto não o impediu de interpor atempadamente recurso da decisão que lhe revogou a pena.
Assim, indefere-se a suscitada questão prévia, procedendo-se, em seguida, ao conhecimento do objeto do recurso interposto pelo arguido.
Questão: Da nulidade do despacho recorrido
O Recorrente  A...  defende que o despacho recorrido, de revogação da suspensão da execução da pena, padece de nulidade, por violação do direito ao exercício do contraditório.
No seu entender, o art.49, n 2, do Código de Processo Penal exige que, no exercício do contraditório, o arguido seja ouvido presencialmente e não por escrito.
Ao ter proferido o despacho recorrido, que lhe revogou a suspensão da execução da pena, sem previamente ter sido notificado para comparecer presencialmente perante o tribunal, para ser ouvido, por considerar desnecessária a audição presencial, incorreu na nulidade insanável enunciada no art.11, alínea do Código de Processo Penal, que desde já invoca.
Atualmente, o n.2 do art.49 do P.P. tem a seguinte redação:
É a posição sufragada, entre outros, nos acórdãos deste Tribunal da Relação, de 30 de Outubro de 2013 proc. n. 707/04PBAVR.C1), de 2 de Abril de 2014 proc. n. 883/03TACBR.C1) e de 4 de Novembro de 2015 proc. n. 9/08GALSA.C1).
E é também a posição que aqui seguimos.
O Código de Processo Penal dispõe, no art.6, n.1, que o arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as exceções da lei, dos direitos de:
No caso da revogação da suspensão da execução da pena se colocar por força do cometimento de um crime no decurso da suspensão  art.5, n. 1, al. do Código Penal e n. 3 do art.49 do P.P.), não se colocam então as questões de prova que se colocam no caso de da violação grosseira ou repetida dos deveres ou regras de conduta ou do plano de reinserção social  art. 5, n. 1, al. do Código.
Questão: Da violação do disposto nos artigos 5 e 5 do Código Penal.
Alega, no essencial, que o Tribunal a quo, sem solicitar relatório social, não podia revogar a suspensão da execução da pena, pois a condenação pelo segundo crime continuou a ser suspensa. A pena foi suspensa porquanto na data em que cometeu o  crime ficou sujeito a TIR e a medidas de apresentação semanal junto da PSP e até ao julgamento nada mais houve a apontar ao arguido. A revogação não opera de forma automática e o Tribunal a quo esqueceu-se que o arguido na data da prática dos factos tinha 17 anos de idade e que de tão jovem estava no início da construção da sua personalidade e do seu projeto de vida  estudar e.
Se o Tribunal da segunda condenação entendeu ser suficiente suspender a pena, sem imposições, seria mais correto agora o Tribunal a quo, em vez de revogar a suspensão da pena, ter decidido prorrogar a suspensão da mesma, com a imposição de outras medidas, sujeitando-se o arguido a acompanhamento junto da Equipa de Reinserção Social.
A finalidade da suspensão da execução da pena de prisão, prevista no art.5 do Código Penal, é o afastamento do arguido, no futuro, da prática de novos crimes.
Os pressupostos materiais enunciados na alínea, do art.5, do Código Penal, na sua atual redação, para a revogação da suspensão da pena de prisão, são dois:
o cometimento de novo crime; e
a revelação de que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
Diferentes eram os pressupostos da revogação da suspensão na primitiva redação do art.5 do Código Penal - alterada pelo n. 48/95, de 15 de Março -, embora também fossem dois: o cometimento de novo crime doloso; e que a respetiva pena aplicada fosse de prisão.
As críticas e opções defendidas pelo Prof. Figueiredo Dias a este propósito foram tidas em consideração pelo legislador na Revisão do Código Penal de 199
Em face da atual redação da alínea, n. 1, do art.5 do Código Penal, resultante das alterações neste introduzidas pelo n. 48/95, de 5 de Março, a revogação da suspensão pode ter lugar em face da condenação por qualquer crime incluindo o crime e em qualquer pena não apenas a condenação em prisão) mas, por outro lado, a mera condenação não gera um efeito automático de revogação da suspensão.
a nova condenação resulta da violação do mesmo bem jurídico pelo qual fora condenado nestes autos em pena de prisão suspensa; e,
Salvo o devido respeito, mesmo seguindo a interpretação da alínea, n.1, do art.5 do Código Penal, no sentido de que esta norma permite a revogação da suspensão da execução da pena mesmo no caso de a nova condenação ser em pena de prisão suspensa, entendemos que no caso em apreciação as finalidades que estiveram na base da suspensão da pena nos presentes autos, ainda não se mostram definitivamente postergadas.
No caso em apreciação, é pacífico que o arguido  A...  ao ser condenado, nos presentes autos, por um crime de traficante-consumidor e ao voltar a ser condenado, poucos dias depois, por crime de tráfico de menor gravidade, violou essencialmente o mesmo bem jurídico.
Esta nova condenação, pela prática de um crime no decurso na suspensão da execução da pena, mais concretamente em 26 de Março de 2014, gera uma quebra de confiança, tanto mais que a sentença proferida nos presentes autos fora proferida em 5 de Fevereiro de 201
Para além de integrado socialmente no trabalho, resulta da mesma decisão que o arguido se mostra integrado na família, vivendo com os avós, uma vez que os pais vivem e trabalham em Angola.
O arguido nasceu em 21 de Novembro de 1996, pelo que na data dos factos praticados na nova condenação tinha 17 anos de idade.
A personalidade do arguido  A...  é a de um jovem, pelo que se encontra ainda em formação.
Numa situação como esta, em que se realça o facto da nova condenação ter sido novamente em suspensão da execução da pena de prisão de 10, agora com sujeição a regime de prova, por o Tribunal ter concluído que apesar da anterior condenação existe um prognóstico favorável ao arguido, não cremos ser adequado e proporcional, concluir que a ressocialização do jovem em liberdade foi posta definitivamente em causa com a nova condenação e que o mesmo deve cumprir a curta pena de 3 meses de prisão.
Sem querer adiantar qual a medida acertada, cremos que mesmo a prorrogação do período de suspensão da pena, prevista na alínea do art.5 do Código Penal ainda pode ter lugar, apesar do período da suspensão da execução da pena ter já decorrido, uma vez que no momento em que tal ocorre se encontra pendente o incidente que pode conduzir á prorrogação art.5, n. 2 do Código.11
In www.dgsi.pt/trc.
Neste sentido, cf. Prof. Figueiredo Dias, obra citada, pág. 34
Após a vistoria ad perpetuam rei memoriam cfr. fls. 160 e ss.), teve lugar a arbitragem.
Por outro lado, entende que, mesmo o critério utilizado pelos árbitros e previsto no n. 12 do artigo 2 do CE foi incorrectamente aplicado, porquanto para o cálculo do índice de construção bruto não tiveram em consideração toda a área correspondente ao limite de 300 metros previsto naquela disposição legal e, não tiveram em consideração que o espaço urbano não está dentro da área de intervenção do PP1; foi erradamente calculado; e não tiveram em consideração a média ponderada dos índices existentes na zona que delimitam.
Os expropriados responderam ao recurso apresentado pela expropriante e apresentaram recurso subordinado cfr. fls. 682 e ss.).
Ao recurso subordinado respondeu a entidade expropriante cfr. fls. 767 e ss.), alegando, para além do que já constava do recurso apresentado, que a parcela expropriada não dispõe de gás canalizado, e como tal, não deve, como assim o consideraram os árbitros, ser tal infra-estrutura considerada e que a percentagem de 13,5% defendida pelos expropriados não é justa e adequada, antes assim a considerando, a apresentada pelos árbitros.
Relativamente aos juros moratórios, justifica, a expropriante, o referido atraso, pelas dificuldades em determinar a proporção de cada um dos expropriados e bem assim pelas dificuldades levantadas pela Caixa Geral de Depósitos a propósito do referido depósito, sendo certo, que, independentemente disso, a verdade é que o referido atraso não provocou qualquer dano aos expropriados que só agora puderam receber o montante depositado.
Foram prestados esclarecimentos pelos Srs. Peritos e ouvidas as testemunhas indicadas pela expropriante e pelos expropriados.
Notificadas as partes para apresentarem alegações, ambas o fizeram.
Concluiu, a expropriante que:
Por sua vez, concluíram os expropriados que:
Após o que foi proferida a sentença de fl.s 1026 a 1049 rectificada a fl.s 1074 e, na qual se decidiu o seguinte:
a primeira, diz respeito a um dos pressupostos de avaliação da parcela expropriada defendido pelos Sr.s Peritos e assumido na íntegra na Decisão em recurso, o índice de construção; a segunda, prende-se com a condenação a ora recorrente no pagamento de juros moratórios a que alude o artigo 20 do CE. Vejamos então.
Para a avaliação da parcela expropriada, no que ao índice de construção diz respeito, a douta Decisão em recurso assumiu como correcto o critério defendido pelos Sr.s Peritos subscritores do relatório de avaliação - a aplicação do n. 12, do artigo 26 do CE - decisão que, sempre com o devido e maior respeito, não se pode aceitar.
A ora recorrente, entende, por isso, que neste específico caso concreto, não só não há fundamento nem para lançar mão do critério do n. 12, do art.26 do CE, como também, a utilização do mesmo - tal como foi feito pelos Sr.s Peritos, e acolhido pela douta Decisão em recurso - não permite alcançar o que legal e constitucionalmente deve ser uma Indemnização Justa.
Assim, não se pode concordar, em 1 lugar, com o facto dos Sr.s Peritos fundamentarem o recurso ao critério do n. 12, do art. 26 do CE, desde logo, pelo facto do PDM de  ....) não concretizar para o tipo de solo em causa um índice de construção objectivo Relatório Pericial, fls.829 dos autos e pág. 13 da Sentença).
Deste modo, atento o acabado de expor, não pode proceder o decidido pelo Mm Tribunal a quo, na medida em que o critério de avaliação defendido viola também os artigos 23, n. 1 e 25 do CE e os artigos 13, 62, n. 2 e 266 da CRP.
Conclui-se, assim, fazendo apelo ao elemento teleológico, que a aplicação do 26,12 carece de qualquer sentido numa expropriação como a sub iudice onde, a montante, o próprio plano salvaguarda a igualdade tratamento de todos os seus destinatários. Aplicá-lo implica, pelo contrário, a atribuição duma indemnização injusta e uma manifesta violação do princípio da igualdade entre expropriados e não expropriados.
Acresce que, também com particular relevo no caso em apreço, importa o elemento histórico. É que só com a entrada em vigor do RJIGT - publicado em 22 de Setembro de 1999, escassos 4 dias depois da publicação do Código das Expropriações de 1999 e do seu art. 26, n., publicado em 18 de Setembro - o nosso sistema jurídico passou a exigir que os planos plasmassem obrigatoriamente mecanismos de perequação de benefícios e encargos deles decorrentes.
Deste modo, também a interpretação integrada desta norma, para a qual relevam de forma especial o elemento teleológico e o histórico, permitem concluir pela não aplicação do n. 12, do art.26 do CE.
Nestes termos, atento o acabado de expor, porque faz uma interpretação e aplicação isolada do E., uma errada interpretação das normas regulamentares aplicáveis, designadamente do PP1, e uma incorrecta articulação com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, o Relatório Pericial não pode como não ser levado em linha de conta no que ao índice de construção bruta diz respeito, sob pena de, como se disse, chegar a um valor indemnizatório que não corresponde ao valor de mercado.
Ao assumi-lo e decidir como decidiu o Mm Tribunal a quo violou, nomeadamente os artigos 9, 8, 21 do Regulamento do PP1, os artigos 20, n. 2 e 23, n. 6 do RJIGT, os artigos 24, n. 1, al. e art.68 alínea, do RJUE, os artigos 23, n.1 e 25 do E e os artigos 13, 62, n,2 e 266 da CRP.
Reapreciação da prova gravada
Vieram os Expropriados, ora recorridos, reclamar a condenação da entidade expropriante e ora Recorrente no pagamento de juros moratórios nos termos do n. 7, do artigo 20, do CE, já que a posse administrativa da parcela ocorreu em 26 de Junho de 2009 e o depósito em causa que deveria ter sido feito no prazo previsto no n. 6, al., da mesma, foi apenas efectuado em 19 de Abril de 201
De facto, quer do depoimento da testemunha Jorge António de Oliveira, ouvida no dia 302014 Ficheiro 20140430163813_188977_65349, quer do depoimento da testemunha João Dias Matos, ouvida no dia 102014 Ficheiro 20140611170513_188977_65349, o Mm Tribunal a quo devia ter dado como provados os factos alegados pela ora Recorrente nos artigos 13, 14, 15, 18, 20 e 21 da resposta ao recurso subordinado interposto pelos Expropriados cfr. fls. 766 a 773, Volume dos, o que, com o devido respeito, erradamente não fez.
Assim sendo, como se entende, atendo o teor dos depoimentos transcritos supra em , nos termos do artigo n. 662 do CPC deverá ser alterada a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre a matéria de facto, dando-se como provados os seguintes factos:
Não houve qualquer intenção, culpa ou responsabilidade por parte da expropriante no alegado atraso do depósito em apreço.
SEM PRESCINDIR, e ainda que assim não se entenda,
Acresce que, não tiveram os Expropriados qualquer prejuízo com o atraso em causa. Por um lado, nos termos do art. 52, n.s 2 e 3 do CE, os Expropriados só tinham direito a receber parte do valor indemnizatório depois do conhecimento do recurso, pois só nessa fase se soube qual o montante sobre o qual existia. Ora, esse momento só ocorreu depois de 012011 e os depósitos foram feitos em datas anteriores. Por outro lado, os valores da avaliação inicial da estava necessariamente cabimentado por força n. 1 do artigo  da Lei n. 2/2007, de 15 de Janeiro Lei das Finanças, pelo que, sempre o seu pagamento estava assegurado, porque cativo
Ao decidir como decidiu, o Mm Tribunal a quo não fez uma correcta análise da factualidade sub iudice, e, consequentemente, errou na aplicação da Lei, violando designadamente, o art.s 20, n.7 e 70 do CE e os art.s 804 e 813 do Código Civil.
Conjuntamente com as alegações de recurso, a expropriante, juntou um Parecer subscrito pela Professora da Faculdade de Direito de Coimbra, Dr. Fernanda Paula Oliveira, que expressa a opinião/conclusão que:
Contra-alegando, os expropriados, pugnam pela manutenção da decisão recorrida por conforme aos preceitos legais aplicáveis, assente no laudo pericial, apresentando as seguintes conclusões:
Na verdade a maioria do território delimitado pelo PP1 está definido não pelos índices perequativos mas pelos índices de construção caso a caso.
/ O índice perequativo previsto no art. 21 do regulamento do não tem como finalidade conferir um direito de construção direto, trata-se de um índice de construção abstrato que existe para uniformizar os deveres e as obrigações. Não passa de um índice de construção médio aplicado ao plano que permitirá, no futuro aquando da implantação desse uniformizar ou homogeneizar os custos e obrigações e encargos de todas os proprietários cujas propriedades se encontram no Plano de Pormenor.
/ O PP1 é uma imposição administrativa, e segue o método cooperativo, o qual pressupõe a adesão dos proprietários do solo sob a forma de contratos de urbanização, de forma a criar uma Bolsa de Reserva Negocial, sendo que ninguém nenhum proprietário) aderiu a esse plano ou seja cooperou com o Município.
/ Pretendendo-se com a justa indemnização repor a desigualdade imposta pelo ato expropriativo.
/ O conceito de justa indemnização exige que esta assegure uma restauração integral da lesão patrimonial sofrida pelo expropriado, respeitando princípios materiais de proporcionalidade e igualdade.
/ No sistema de cooperação como é o escolhido pelo PP1, a execução do plano depende não só das atividades desenvolvidas pela administração, mas também, como supra referido, da contratualização com todos os interessados na execução do plano.
/ O critério de edificabilidade médio, que decorre do cálculo perequativo compensatório não é económica e financeiramente atrativo e os proprietários preferem aguardar que o mesmo seja revisto para executar o plano.
/ Num sistema de execução cooperativo, o índice médio de edificação só produz efeitos para o proprietário quando, e se este, decidir exercer o seu direito de construção em concreto, pois só nesse momento as mais valias e os encargos do plano são apurados e se realizam.
expropriação efetiva por determinação expressa do legislador com a aplicação do critério do art. 26 n.12 do E. ao cálculo do valor da indemnização, evitando assim que a Administração pudesse manipular o valor da indemnização.
/ Sendo este um regime baseado numa forma de cálculo objetivo do valor desse terreno e que prescinde da atuação dolosa da Administração ao desvalorizar o terreno para depois o adquirir por valor inferior ao valor de mercado que tinha antes da aprovação do plano de Pormenor.
/em quarto lugar, o baixo índice de execução do PP1, determina que esta expropriação não possa, em concreto, qualificar-se como uma medida de execução de um plano no contexto de uma operação sistemática;
/ A interpretação dada pela Expropriante ao art. 26 n.12 do E. deve ser rejeitada por ser desconforme com as regra e princípios gerais da interpretação jurídica, e que claramente extravasa as fronteiras da interpretação jurídica, e que, por isso mesmo não se pode assumir como uma interpretação restritiva, configurando-se isso sim, como uma redução teleológica e que tem por base uma lacuna oculta.
/ Os argumentos apresentados pelos peritos e pela Juiz a quo mostram não só que a solução adoptada no caso concreto para o cálculo do valor da parcela expropriada é a que respeita o princípio da legalidade, mas também que dela não resulta para o expropriado uma vantagem económica, e menos ainda que ele beneficie de uma vantagem económica desproporcionada, porquanto o critério alternativo proposto pela Expropriante não preenche sequer, no circunstancialismo concreto, o pressuposto da adequação.
/ O tribunal a quo não errou na apreciação da prova designadamente ao não dar como provado que o atraso no depósito do valor proposto deveu-se a razões que ultrapassam a responsabilidade da Expropriante.
Nestes termos, nos mais de direito e sempre com o douto suprimento de s Exs, deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a douta sentença recorrida, com o que s Exs farão inteira e sã justiça!
Acompanham as suas alegações de recurso com um Parecer subscrito pela Professora da Faculdade de Direito de Coimbra, Dr. Suzana Tavares de Paiva, que expressa a opinião/conclusão que:
Como refere Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil, Novo Regime, Almedina,  edição pág. 298:
Pelo que, se rejeita o recurso na vertente da pretendida alteração da matéria de facto.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 63, n. 1, do NCPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, as questões a decidir são as seguintes:
O prédio afectado pela expropriação tem a área total de 11365 2 e confronta do Norte com herdeiros de Francisco Arriaga Figueiredo e estrada, do Sul com herdeiros de António Sousa Correia, do Nascente com Herdeiros António Sousa Correia e do Poente com herdeiros de Francisco Arriaga Figueiredo e caminho.
A parcela de terreno expropriada foi utilizada com culturas arvenses de regadio, floresta e pecuária através de um aviário com 65 2 x 12,50
À data da vistoria, o terreno encontrava-se de pousio no espaço cultivado e bastante degradada a parte florestal, infestado por mimosas, revelando um índice de boa fertilidade e boa profundidade.
Tem boa exposição solar, árvores de fruto dispersas e outras espécies florestais.
A quinta é atravessada por diversos caminhos internos.
O prédio dispõe de água para rega através de dois poços, um deles situado na parcela expropriada.
O prédio fica localizado em zona de Expansão da cidade de  ....), abrangida pelo Plano de Pormenor prolongamento da Avenida António José de Almeida.
Na parcela expropriada existiam umas ruínas de uma construção que foi aviário com 65 metros de comprimento e 12,50 metros de largura.
O prédio referido em  estava vedado em quase todo o seu perímetro por muro em pedra acamada e em pequenos espaços por vegetação infestante. Actualmente foi colocada uma vedação em madeira e rede metálica.
A parcela insere-se dentro do aglomerado urbano, em zona de expansão da cidade de  ....), não apresentando focos de poluição nas proximidades.
Defende a recorrente que a decisão recorrida viola o princípio da justa indemnização prevista no artigo 2, n. 1, do Código das Expropriações, porque seguiu o Laudo Pericial, o qual, no seu entender, se apoia em critérios que violam a lei.
Resumidamente, por considerar que o critério a atender para se fixar o montante da indemnização devida pela expropriação em causa, não pode ser o previsto no artigo 2, n. 12, do Código das Expropriações, mas sim o fixado no PP1 Plano de que rege a situação aptidão dos prédios ou parcelas dos mesmos, que se situem na respectiva área de previsão.
Mais concretamente, defende a recorrente que deve atender-se ao índice de construção de 0,3975, previsto no referido Plano de Pormenor e não o critério fixado no artigo 2, n. 12 do Código das Expropriações, sob pena de se colocarem os expropriados numa situação de maior/melhor vantagem relativamente aos donos de prédios abrangidos pelo mesmo Plano de Pormenor e cujos prédios não foram abarcados pela expropriação, o que, desde logo, viola, o princípio da igualdade, que tem foros de garantia/protecção constitucional.
Como acima já referido, cada uma das partes litigantes se muniu de Parecer, em que se defende a respectiva tese.
Mas como do mesmo resulta, não fixa o legislador constitucional o que se deva considerar, em concreto, como a justa indemnização, tarefa que relegou para o legislador ordinário.
Ali acrescentando a fl.s 130 que:
Importa apenas clarificar que a área estudada se conteve nos limites do plano de pormenor aprovado e onde se integra a parcela.
São estes documentos, e não os peritos, quem determina a fronteira das realidades urbanísticas distintas, consubstanciadas pelas linhas limites de cada um dos planos.
Acrescentando, em sede de esclarecimentos cf. fl.s 884 a, o seguinte:
o não uso destes índices na determinação da justa indemnização neste caso prendeu-se com o facto de só parte da área de intervenção do PP1 se localizar no interior da área cujo perímetro se situa a 300 do limite da parcela, pelo que o uso de índices perequativos que estabelecem valores médios na utilização do solo não respeita o critério legal associado ao n. 12 do art. 2 do CE.
Ora, dispõe o artigo 2, n. 12, do Código das Expropriações, que:
Do que resulta, desde logo, que o critério corporizado no preceito em causa tem de se sobrepor a regulamentos administrativos mediante os quais se altera a classificação dos solos, nomeadamente, quando lhes retiram capacidade edificativa.
Tanto mais, que encontrando-se o prédio expropriado sujeito a uma das condicionantes ali previstas, deixa de ter, efectiva/real, capacidade edificativa para passar a ter apenas uma capacidade edificativa abstracta, no sentido de só comparável com outros prédios na mesma situação e não abrangidos pelo acto expropriativo.
Daí que se concorde com o expendido na sentença recorrida, quando ali se refere que:
A indemnização a fixar nos presentes autos deve, assim, ser calculada, nos termos do artigo 2 do CE, cujos critérios permitirão determinar o valor real e corrente da parcela numa situação normal de mercado, e o índice de construção nos termos do n. 12 do referido normativo.
E nem se diga que assim decidindo se viola o princípio da igualdade, constitucionalmente garantido, pelo facto de se poder considerar que aos expropriados é atribuído um índice de construção superior ao permitido no PP