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Verifica-se, assim, que a impetrante não cumpriu o prazo previsto no n. 5 do artigo 1 do A., pelo que bem andou o Chefe do Serviço de Finanças ao considerar que a suspensão apenas se aplicava para os anos de 2004 e 2005 alínea dos factos, dando cumprimento ao disposto no n. 6 do artigo 1 do A..
Donde o prazo em questão não se afigura exíguo, nem desapropriado, sendo exatamente o mesmo que a lei exigia para a entrega da declaração modelo 12
Pelo que há que concluir que o n. 6 do art. 1 do CCA não viola o princípio da proporcionalidade em qualquer das suas vertentes.
Há assim que concluir que quanto a esta questão a Recorrente não tem razão.
Também quanto a esta questão a Recorrente não tem razão.
De facto, importa aqui sublinhar que o despacho impugnado, proferido em 2008-11-26 cf. ponto , da fundamentação de se limita a indeferir o recurso hierárquico interposto pela Reclamante, não revogando o ato proferido em 2004-09-14 pelo Chefe do Serviço de Finanças Porto 3 cf. ponto , da fundamentação de, o que, aliás, lhe estava vedado por entretanto se encontrar claramente ultrapassado o prazo de um ano de que dispunha para o efeito, atento o disposto no n. 1 do art. 14 do CPA, na redação então em vigor cf. nesse sentido o já citado Acórdão do STA proferido em 2013-07-03, no proc. 0120/11, disponível para consulta em www.dgsi.pt).
Assim sendo, e em face do exposto, há que julgar o presente recurso totalmente improcedente.	Em face do exposto, e atendendo ao seu total decaimento no presente recurso, deve a Recorrente ser condenada em custas pelo mesmo cf. art. 52, n.s 1 e 2 do CPC, aplicável ex  art. , do CPTA.Conclusão:
ECLI:PT:TRP:2022:5296/21T8VNG-A.P1
Foram apresentadas contra-alegações.Colhidos que se mostram os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.
Delimitação do objecto do recurso; questões a apreciar:
Conhecendo do mérito do recurso
- Factos assentes
A Recorrente foi regularmente notificada do requerimento de despejo em 17 de março de 2021, como resulta do aviso de receção assinado pela própria Recorrente.
e. Em 17 de março de 2021, o Balcão Nacional do Arrendamento converteu o requerimento de despejo em título para desocupação do locado art. 1-E, , do e este título de desocupação constitui, também, título executivo para pagamento de quantia certa n. 5 do art. 1-J do.
Como se extrai dos autos, verifica-se que a execução foi remetida pelo Balcão Nacional do Arrendamento, com base em título executivo para pagamento de quantia certa artigo 1-J, n. 5, do, visando esta execução o pagamento de quantia certa, e em conjugação com o previsto nos artigos 1 e segs. do Decreto Lei n. 1/2013, de 07/0
Resulta também do título executivo que a requerida/executada foi devidamente notificada no procedimento especial de despejo e não deduziu aí oposição, sendo depois convertido pelo Sr. Secretário de Justiça do BNA o requerimento de despejo/pagamento de rendas em título executivo para pagamento de quantia certa.
Na verdade, houve já anteriormente um procedimento declarativo entre as partes da qual resultou o título e era aí que tais questões teriam que ser obrigatoriamente invocadas pela respectiva parte interessada para serem depois apreciadas na decisão final.
Ora, se tal não sucedeu, foi porque assim não quis a aqui apelante ou o seu representante escolhido, pelo que ficou precludida tal questão.
O artigo 15-J, n 6 do NRAU é uma lei especial que derroga a lei geral prevista nos artigos 85, 72 e 73 do Código de Processo Civil que a Apelante pretende fazer, nos termos do artigo , n. 3 do Código Civil.
Assim, o incidente de embargos de executado apresentado pela Recorrente, ao abrigo do disposto no artigo 85 e seguintes do Código de Processo Civil, ainda que a mesma pretenda invocar fundamentos previsto no artigo 72 do Código de Processo Civil, é inadmissível por força do disposto no n. 6 do artigo 1-J do NRAU.
Com efeito, o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil apenas é aplicável nos casos em que a extinção do contrato de arrendamento é operada pela via judicial, sendo certo que, no caso vertente, a resolução operou-se pela via extrajudicial, tramitada através do Balcão Nacional de Arrendamento - cfr artigos 1-A a 15-S do NRAU.
Na verdade, a regulação do procedimento especial de despejo impõe que toda a defesa do arrendatário deve ser deduzida na oposição ao requerimento de despejo nos termos do artigo 15-F e do artigo  da Portaria n. 9/2013, de 10 de Janeiro.
Não o tendo feito, ficou precludido aquele direito de oposição, tendo-se operado a conversão do requerimento de despejo em título executivo, não podendo, agora, a Recorrente deduzir embargos de executado - cfr. artigo 1-F, n. 6 do NRAU.
Neste sentido, no sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães proferido em 22/06/2017, no processo n. 2024/14YLPRT-B.G1, pode ler-se o seguinte:
"- Perante um requerimento executivo para entrega de coisa certa, com base num Procedimento Especial de Despejo, este deverá ser efectivado nos termos do disposto no art. 15-J e ss. do NRAU.
Não tendo a extinção do contrato de arrendamento sido operada pela via judicial, o incidente de embargos de executado apresentado pela Ré, ao abrigo do disposto no art. 859 do CPC, é inadmissível.
Também no sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de Porto proferido em 15/12/2016, no processo n. 2928/17T8PRT-B.P1, se refere o seguinte:
E ainda, no sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 19-11-2019, no processo n. 4033/15T8LSB-A.L1-7, se conclui que:
Assim, Abílio Neto em anotação ao art. 15-J defende:
Ademais, quanto aos pagamentos parcelares de uma dívida exequenda que tenha origem num procedimento especial de despejo, por falta de pagamento de rendas vencidas após o procedimento especial de despejo, como é o caso, o arrendatário pode, por requerimento na execução, informar os autos dos pagamentos entretanto efetuados, juntando a respectiva prova documental.
Esta questão já foi apreciada pelo Tribunal da Relação do Porto, como se pode ver do sumário de Acórdão de 15/12/2012, no processo n. 2928/17T8PRT-B.P1, onde se defende:
Assim, no caso do procedimento especial de despejo, caso o arrendatário não apresente oposição ao requerimento de despejo, não pode, posteriormente em sede de execução para pagamento de quantia certa, deduzir embargos de executado.
E, em caso de não dedução de oposição, o arrendatário tem ainda a possibilidade de impugnação judicial do título para desocupação do locado, nos termos do artigo 1-P do NRAU, com fundamento na violação do disposto nos artigos , 1 e 1-do NRAU.
Assim, está garantida a plena defesa dos direitos do arrendatário e a tutela jurisdicional de tais direitos, sendo que não tem que ser garantida ao arrendatário vários níveis de defesa jurisdicional.
Ora, o processo de injunção tem, de facto, um certo paralelismo com o procedimento especial de despejo na medida em que ambos se tratam de processos não jurisdicionais.
A injunção corre no Balcão Nacional de Injunção e só é distribuído a Tribunal no caso do requerido deduzir oposição - cfr. artigo 1 do Anexo ao n. 269/98 de 1 de Setembro.
Por sua vez, o procedimento especial de despejo corre termos no Balcão Nacional de Arrendamento e só é distribuído ao tribunal no caso do arrendatário apresentar oposição ao requerimento de despejo - cfr. artigo 1-H do NRAU.
Porém, na previsão daquele artigo 1-J, n. 6 do NRAU, não existe um absoluto paralelismo do título de desocupação do locado com a fórmula executória aposta nas obrigações pecuniárias.
Com efeito, no caso da injunção para cobrança de obrigações pecuniárias, o requerente apenas tem que expor sucintamente os factos que fundamentam a sua pretensão, como previsto na alínea, do n. 2, do artigo 1 do Anexo ao n. 269/98 de 1 de setembro, não tendo que juntar qualquer documento.
Já no caso do requerimento especial de despejo, e em caso de resolução por comunicação, como é o caso vertente, o senhorio tem que, além do mais, alegar os factos, nomeadamente o fundamento do despejo, e provar tal fundamento, através da junção dos documentos referidos no artigo 1-B, n. 2, alíneas e do NRAU contrato de arrendamento e prova da comunicação ao arrendatário das rendas em dívida e da resolução do contrato de arrendamento e comprovativo do pagamento do imposto de e formular o pedido, e, no caso de pedido de pagamento de renda, encargos ou despesa, discriminar o valor do capital e outras quantias devidas, como resulta do artigo 1-B, n. 2, alíneas e do NRAU.
Ou seja, ao contrário do que acontece no requerimento de injunção, o requerido/arrendatário, no procedimento especial de despejo, é notificado do requerimento especial de despejo, onde constam todas as informações e todos documentos que lhe permitem apresentar defesa através da oposição, nos termos do artigo 1-F do NRAU, que será decidida jurisdicionalmente - cfr. artigo 1-H do NRAU.
Afigura-se-nos, assim, que não existe, na restrição decorrente daquele artigo 15-J, n. 6 do NRAU, um comprometimento desproporcional do princípio do contraditório e das garantias de defesa e do acesso a uma via judicial de apreciação.
Logo, não merece a decisão do tribunal a quo qualquer reparo, uma vez que se mostra assertiva no entendimento que faz dos normativos aplicáveis.
Assim, improcedendo os fundamentos do recurso, é de manter a decisão recorrida..
Nos termos supra expostos, acorda-se neste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida.Custas a cargo do apelante.Notifique.
Processo N. 969/16T8AMT.PS1
Todas as referidas reclamações foram objeto de indeferimento por parte da Senhora Notária.
Interposto recurso das referidas decisões para o tribunal da respetiva comarca, foi proferido o seguinte despacho em 25/9/2018 pelo Juízo Local Cível ... Tribunal Judicial da Comarca ...), transitado em julgado em 31/10/2018:
Háentãoqueajuizar.
Sãoelas:a)adecisãodonotárioqueindeferiropedidoderemessadaspartespara osmeioscomuns,feitoaoabrigododispostonon3doart.16n4domesmopreceito);b) odespachodeterminativodapartilhaart.57,4).
Ambososrecursossobemimediatamente,nosprópriosautosecomefeito suspensivo,sendooprimeirointerpostonoprazode15diasesendoosegundointerpostono prazode30diasarts.16,nos4e5e57,n4).
Dizon3daqueleart.66quedasentençahomologatóriadapartilhacaberecurso deapelação,nostermosdoCPC,paraoTribunaldaRelaçãoterritorialmentecompetente, comefeitomeramentedevolutivo.
Repeteoart.76,n1quedasentençahomologatóriadapartilhacaberecurso, dizendoaindaqueseaplica,comasnecessáriasadaptações,oregimederecursosprevisto noCPC.
Daíqueainterpretaçãodanormadoart.76,n2nosentidodequeasdecisões notariaisnãopodemserimpugnadasemsedederecursotenhavindoaserconsiderada inconstitucional,porviolaçãodoprincípiodoacessoaodireitoconsagradonoart.20,n1 daCRP.Poroutrolado,daquelasdecisõesdonotárionãopodehavernuncalugararecurso directoparaoTribunaldaRelação,porqueesteTribunalreapreciadecisõesjátomadas.
homologatóriadapartilha.Assim,nocaso,adecisãodaSr.Notáriaqueindeferiuanulidade
Nessa remessa consta ainda:
Em 17/12/2018 foi proferida a seguinte sentença:
Em 28/10/2019 foi proferida nova sentençacom o seguinte teor:
Novamente inconformados, os interessadosCC e EE interpuseram recurso de apelação para o TRP, que proferiu acórdão em 13/10/2020, julgando totalmente improcedente o recurso e mantendo na íntegra a sentença recorrida.
Notificados, os Recorrentes apresentaram requerimento junto do TRP, mediante o qual vieram:
Em 24/11/2020, o Juiz Desembargador Relator proferiu Decisão singular, com a seguinte fundamentação e julgamento:
Decorredoexpostoaabsolutainadmissibilidadelegaldorecurso.
Notificados, os Recorrentes, revelando o correspondente inconformismo, apresentaram Reclamação para o STJ nos termos do art. 643, sendo proferida Decisão Singular em 1/2/2021  Secção Cível, Rel. Rijo, que a indeferiu, nela constando a seguinte fundamentação e o consequente dispositivo:
"Verifica-se, assim, uma situação de dupla conformidade obstativa do recurso de revista nos termos gerais aquele que se entende ter sido o intentado interpor pelos reclamantes, não obstante a deficiente formulação da norma, nos termos do art. 671, n 3, doCPC.
E não sendo admissível a revista, as nulidades do acórdão são insusceptíveis de ser arguidas nesse recurso, nos termos do n 4 do art. 615 do CPC, entendendo-se que, conforme o disposto no n 5 do art. 617 do mesmo Código, devem ser conhecidas pelo tribunal que proferiu a decisão nesse sentido cf. acórdão do STJ de 16DEZ2020, proc. 12380/14T8LSB.LSI).
Foi proferido despacho pelo aqui Relator no exercício do poder contemplado no art. 655, 1, do CPC e foram as partes notificadas para se pronunciarem sobre a possibilidade de não conhecimento do objecto do recurso, considerando a disciplina do art. 617, 5, 2 parte, e 6, aplicável por força do art. 666, 1, do CPC: os Recorrentes responderam, alegando a verificação dos pressupostos gerais de admissibilidade do recurso; a Recorrida AA também se pronunciou, no sentido de não ser conhecido o objecto do recurso.
Em conformidade, acorda-se em não tomar conhecimento do objecto do recurso, atenta a sua manifesta inadmissibilidade.
A decisão do tribunal a quo representa um desvio jurisprudencial sobre o regime da transcrição da sentença no registo criminal, previsto na Lei n. 37/2015 de 5 de maio.
A sentença transitou em julgado no dia 8 de julho de 2020, não tendo o recorrente, até há presente data, sido condenando pela prática de outro crime nem, tão pouco, adotado qualquer conduta suscetível de aplicação de uma sanção criminal.
Para a finalização do processo e redação do contrato de trabalho, foi solicitado ao Recorrente o envio, entre outra documentação, do seu registo criminal.
Os dois primeiros requisitos encontram-se preenchidos conforme resulta das páginas 2 e 3 do despacho recorrido.
Esta ideologia deverá ser expurgada do processo de verificação dos pressupostos de que depende a não transcrição da sentença para o certificado de registo criminal, sob pena de se estar a ostracizar o individuo ao invés de reintegrá-lo na sociedade.
Ao ter decidido como decidiu o Tribunal a quo privilegiou o rigor punitivo da condenação, perpetuando-a no tempo, ao invés de providenciar, e concorrer, para a reintegração do individuo na sociedade.
Numa decisão que contraria, de forma manifesta, a ratio do n. 1, do artigo 1 da Lei n. 37/2015 de 5 de maio.
O recorrente tem 27 anos de idade, é licenciado em  pela Faculdade de  da Universidade  e, para além do crime de que foi condenado no processo sub judice, não tem no seu registo criminal qualquer outro averbamento.
Reputando-se os factos objeto da condenação ao ano de 2014, passados cerca de 7 anos da sua prática, seria extremamente penoso perpetuar a condenação do recorrente através de um averbamento no seu registo criminal que se mostra adequado a coartar, de forma manifesta, o acesso ao mercado de trabalho.
A transcrição da sentença para o registo criminal, in casu requerida para fins de acesso ao emprego, irá estigmatizar a incipiente vida profissional do Recorrente, fechando-lhe a porta do mercado de trabalho.
em virtude de não ter manifestado arrependimento nem sentido crítico face aos factos praticados; - e ainda mantém a versão dos acontecimentos que sustentou em julgamento, com isso demonstrando não ter interiorizado o significado da condenação.
O despacho judicial recorrido tem o seguinte teor:
Do artigo transcrito, entende-se a necessidade de verificação de requisitos específicos para ser determinada a não transcrição, nomeadamente requisitos de ordem formal e) e substancial:
Condenação em pena de prisão até 1 ano ou em pena não privativa da liberdade;
O arguido não tiver sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza;
No que concerne ao primeiro requisito, surge a questão de determinar se a pena de prisão em que o arguido incorreu, apesar de superior a um ano, pelo facto de ser suspensa, pode ser abrangida pelo artigo transcrito.
Uma vez aplicada a pena de substituição, ela adquire plena autonomia. É a pena de substituição que se executa, e não a pena substituída.
Nestes termos, como a pena substitutiva da pena de prisão, nomeadamente a sua suspensão se apresenta como não privativa da liberdade, deve considerar-se que o primeiro requisito se encontra preenchido.
Assim, compulsada a sentença em causa, consideram-se importantes certas passagens que infra se irão especificamente quanto ao ilícito e culpa do condenado no crime em causa nos autos.
Foi o arguido, neste contexto, condenado:
O cometimento dos crimes em questão não foi apenas contra uma só pessoa, mas sim quatro, e cuja torpeza será suportada a vida toda pelas vítimas.
Deste modo, entende o tribunal que não se encontram preenchidos os requisitos previstos no artigo 1, n. 1 da Lei n. 37/201
Dispõe o artigo 1 da citada lei, sobre as decisões de não transcrição, que:
Que a condenação tenha sido em pena de prisão até 1 ano; ou em pena não privativa da liberdade;
Estando igualmente verificado o segundo dos requisitos, porquanto do certificado de registo criminal do recorrente não consta qualquer outra condenação.
Destarte e por todo o exposto, acordamos:
Em revogar a decisão recorrida; e,
Hans-Heirich Jescheck, Tratado de Derecho Penal, Parte General, Bosch, Barcelona, 1981,  vol., pp. 115
Cesare Beccaria, dos Delitos e das Penas, Fundação Calouste Gulbenkian, 1998, pp. 11
Conflito n. 56/1
Tutela de direitos fundamentais, bem como dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares diretamente fundados em normas de direito administrativo ou fiscal ou decorrentes de atos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo ou fiscal;
Fiscalização da legalidade das normas e demais atos jurídicos praticados por sujeitos privados, designadamente concessionários, no exercício de poderes administrativos;
Não apenas pela qualidade de um dos Réus, mas, sobretudo, pela forma como é configurada a ação, definida pelo pedido e causa de pedir, isto é, com os objetivos prosseguidos pela ação.
Tais medidas, segundo o legislador, visam acautelar os Interesses dos contribuintes, a confiança dos depositantes, acautelar o risco sistémico e assegurar a continuidade dos serviços financeiros essenciais, - art. 145A.
O que está em causa, parece-nos, sempre ressalvando melhor entendimento, não é o incumprimento unilateral de contratos de depósito bancário, mas a atuação dos Réus em cumprimento de resoluções impostas pelo Banco de Portugal.
Dito de outro modo, as alegadas violações do dever de informação e lealdade por parte dos RR seriam inócuas para a produção de danos, não fora as instruções / ordens / normas do Banco de Portugal.
Daí que, quando os A se dirigiram ao Banco para levantar o montante que aí possuíam, lhes terá sido dito que "O Banco de Portugal não o autorizava de momento" - vide art. 2 da petição inicial.
Ao ser demandado em regime de solidariedade com os demais RR, terá de ser apreciada ainda que para a sua responsabilidade extracontratual.
Note-se que a causa de pedir desta ação é complexa, já que envolve contratos de natureza privada e violação de normas jurídicas civis e administrativas, ou seja, o pedido indemnizatório tanto se funda em responsabilidade contratual como extracontratual.
Mas no que respeita ao Fundo de Resolução, a sua responsabilidade só poderá ser extracontratual, já que nenhum contrato celebrou com os AA e por violação de normas de direito administrativo.
No caso, sendo pedida indemnização a suportar solidariamente por todos os RR, não existe forma de conhecer da responsabilidade dos demais.
Já os Tribunais Fiscais podem conhecer da responsabilidade de particulares demandados nestes termos - vide art. 4 n 2 do ETAF.
Custas pela A. nos termos do art. 527 do CPC e art. 6 do RCP.
Reitera-se que, analisada a petição inicial, constata-se que a Autora pretende sustentar o pedido de indemnização em comportamentos que imputa ao funcionário do Banco Espírito Santo, S.A., ao Banco Espírito Santo, S.A., e ao Novo Banco, S.A. - sendo que nenhuma das entidades se inclui nas previsões normativas das alíneas,, e, do n. 1, do art.  do ETAF. De notar, que a Autora não imputa ao Fundo de Resolução qualquer comportamento no qual pretenda sustentar o seu direito de crédito e, como esclareceu no final da sua petição inicial, apenas o indicou como Réu na qualidade de acionista do Réu, Novo Banco, S.A.).
Relembramos que a presente ação foi intentada como respeitando a matéria contratual de responsabilidade extracontratual. Ora, o legislador determinou especificamente, nas alíneas,, e do n. 1, do art.  do ETAF, quais eram as questões que em matéria contratual e de responsabilidade extracontratual cabiam aos tribunais administrativos decidir; sendo que a matéria patente nos autos não é subsumível em nenhuma das referidas alíneas.
Distribuída cópia eletrónica do projeto de acórdão pelos Exm.s Juízes Adjuntos.
A Autora fundamentou a ação nos termos seguintes:
Em meados de 1966 emigrou com seus pais para França.
Onde desde então reside com os mesmos.
Trabalhando nesse mesmo país como operária numa fábrica de cartonagem.
Durante toda a sua vida a A. depositou as suas poupanças em instituições bancárias portuguesas, principalmente no Banco Espírito Santo aqui segundo R.
Funcionário que trabalhava sob as ordens, direção e fiscalização do aqui 2 R. Banco Espírito Santo, e nas instalações deste, na Guarda.
A principal conta da A. no Banco Espírito Santo tinha o n...
A partir desta conta, ou de outras, a ela associadas ou não, a A. sempre rejeitou frontal e inequivocamente quaisquer propostas de aplicações ou depósitos de risco.
Desconhecendo, nomeadamente, o que são valores mobiliários.
De modo a ver assegurada a sua reforma e necessidades de dinheiro a partir dos juros que tais depósitos lhe gerariam.
Razão pela qual a A. nunca aceitou, nem aceitaria, aplicar os seus recursos económicos, o que vale dizer, o seu dinheiro apurado ao longo de uma vida de trabalho, em produtos financeiros de qualquer natureza, rejeitando sempre propostas de aplicação de risco.
Durante todos os anos em que foi cliente do Banco Espírito Santo apenas autorizava a aplicação dos seus recursos em depósitos a prazo.
Denominada POUPANÇA PLUS 24 meses.
Informando-a ainda que tal aplicação constituía uma conta a prazo especial para emigrantes por dois anos.
Face a tais explicações dadas pelo R. B.. a A. confiou no BES e na pessoa do seu funcionário, com quem aliás já lidava há vários anos, e autorizou a constituição do referido depósito.
Apenas perdendo eventualmente alguns juros caso levantasse antecipadamente o capital antes do vencimento do referido depósito.
Mas que ficasse sossegada pois o depósito estava garantido, que continuava a render juros, e que tinha sido transferido para o NOVO BANCO.
Durante cerca de meio ano os funcionários do balcão do agora NOVO BANCO da Guarda continuavam a informar a A. no mesmo sentido.
Todavia, e para espanto da A., em finais de junho de 2015, os mesmos funcionários do NOVO BANCO, informaram a A. que já não lhe devolviam o montante do capital nem os juros.
Antes lhe propondo, o NOVO BANCO S.A., aqui terceiro R., através de um contrato extremamente complexo, que acabou por não entender na totalidade, dada a sua complexidade e carácter técnico, que ora se junta como documento n
Que esses depósitos seriam transformados em outros depósitos constituídos não por dinheiro mas por obrigações.
Com maturidade para mais de 30 anos a esta parte.
Sem garantia do capital nem de quaisquer juros.
Proposta que a A. não quis nem aceitou.
Antes querendo a totalidade do seu dinheiro, e respetivos juros, pagos de imediato e de uma só vez.
Não perdendo todavia nunca o respetivo capital.
Ficando assim o segundo R. obrigado - e atualmente o terceiro R. NOVO BANCO S.A. -, enquanto depositários, na obrigação de restituir o respetivo objeto, do mesmo género e qualidade, logo que a A. o exigisse, ou seja, a devolver o dinheiro e juros convencionados.
Bem como o dever de a informar sobre as demais características dos produtos oferecidos.
Postergando assim os deveres de lhes facultar uma informação rigorosa e de cabal esclarecimento.
Agindo assim de má-fé, quer nos preliminares, quer na execução do sobredito contrato de depósito.
Tendo levado a A. a crer que estava a efetivar um depósito a prazo, com o respetivo capital e juros integralmente garantidos no fim do prazo fixado.