rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em suma, a ação de revisão de sentença estrangeira é uma ação de simples apreciação, com processo especial, a qual tem como pressupostos necessários, nos termos do disposto no Art. 98 do P., para que a sentença seja confirmada, que se verifique o seguinte:
Mas tal pressupõe a definição e ponderação dos efeitos jurídicos que o requerente pretende obter na ordem jurídica nacional.
Esta conclusão impõe-se de igual modo, seja para as escrituras declarativas de união estável fundadas em declarações dos Requerentes, seja para uma sentença homologatória de mero pedido formulado pelos mesmos Requerentes.
Uma tal ação judicial pressupõe a demonstração judicial dos factos em que se estriba o pedido, com amplo contraditório, razão pela qual a presente ação de revisão de sentença estrangeira não constitui o meio próprio para atingir tal desiderato Neste sentido: Acs.RL 25-10-2018 Adeodato, Proc. n. 25835/11T8LSB.L1-6, RP 18-12-2018 Ana Paula, Proc. n. 184/11YPRT, e RL 25-05-2021 Isabel, Proc. n. 398/27YRLSB-1).
Pelo exposto, acorda-se em julgar a presente ação totalmente improcedente, indeferindo o pedido de revisão e confirmação de sentença.
Custas pelos Requerentes Art. 52 do P.e Artigo 14-A, alínea, do.
É do seguinte teor o requerimento que apresenta transcrição):
Tal valor, porém, não é absoluto, nem sequer é o mais importante, pois sobreleva o da justiça, particularmente quando estão em causa direitos fundamentais da pessoa humana.
No confronto desses dois valores, a justiça e a segurança, o legislador em matéria penal opta por uma solução de compromisso, possibilitando, embora de forma limitada, o direito de rever as sentenças e os despachos que tenham posto fim ao processo, ainda que transitados em julgado.
Ora, pela motivação da sentença condenatória, verifica-se que a condenação do ora recorrente assentou exclusivamente no depoimento da testemunha BB.
Assim, o tribunal pode apurar e verificar que o depoimento da ofendida na sua globalidade não era coerente e verdadeiro, e apresentava fragilidades.
Tal facto, não sufragado no julgamento efectuado como elemento probatório de relevo o que se pretende provar com a inquirição desta demonstrará que o que se deu como provado no Douto Acórdão não aconteceu, não é verdade e caso fosse atempadamente do conhecimento do Tribunal, concerteza a decisão seria distinta de não condenação), maxime a absolvição do recorrente, por absoluta falta de prova do cometimento do crime.
Não podemos esquecer a fragilidade da própria testemunha que apesar de exercer uma actividade como a prostituição, mesmo assim, desde o inicio se mostrou cooperante na averiguação dos factos, fornecendo o seu telemóvel, para se verificar dos seus registos, se apressou a ir ao hospital para ser objecto de exame médico.
E, pronunciando-se sobre o mérito do pedido, de acordo com o disposto no artigo 45 do CPP, consigna a Senhora Juíza, concluindo pela denegação da revisão transcrição):
Com efeito, conforme decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça por acórdão de 07/04/2016 proc. 757/13GBLLE-A. S1, in www.dgsi.pt):
O novo depoimento, em clara contradição com o anteriormente apresentado, não só não apresenta novos factos relacionados com os anteriores, como revela factos inconciliáveis com os provados, e com os anteriormente declarados, sem que seja apresentada qualquer justificação clara e convincente para esta mudança de depoimento.
O que o recorrente vem fazer, na verdade, é invocar a falsidade dos meios de prova produzidos no julgamento, mas fá-lo sem juntar certidão da sentença onde tal falsidade tenha sido declarada.
Porque não existe, decerto.
Considerado o disposto no artigo 44, n. 1, alínea, do P.P., a falsidade dos meios de prova só pode ser usada como fundamento do recurso de revisão se os meios de prova falsos tiverem sido determinantes para a decisão condenatória e se tal falsidade tiver sido declarada por sentença transitada em julgado, o que não acontece no caso vertente uma vez que o condenado não apresenta qualquer decisão judicial que tenha considerado falsos meios de prova determinantes para a sua condenação.
O recorrente tem legitimidade para requerer a revisão artigo 45, n. 1, al., do, nada obstando ao conhecimento do recurso.
A sentença recorrida, cuja revisão agora se pretende, julgou provados, na parte que agora interessa, os seguintes factos:
Só a prova dessa falsidade declarada em sentença transitada em julgado teria a potencialidade de afastar o valor probatório do depoimento anteriormente prestado. O que remeteria, então, para fundamento diverso do recurso de revisão, nos termos da al. do n. 1 do artigo 44 do CPP, segundo a qual a revisão da sentença é admissível quando uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão condenatória.
Pelo que deve ser negada a revisão.
Quanto a custas e sanções processuais
Nos termos do disposto no artigo 45 do CPP, se o Supremo Tribunal de Justiça negar a revisão pedida pelo assistente, pelo condenado ou por qualquer das pessoas referidas no n. 2 do artigo 45, condena o requerente em custas e ainda, se considerar que o pedido era manifestamente infundado, no pagamento de uma quantia entre 6 UC a 30 UC.
De acordo com o artigo , n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e da Tabela em anexo, a taxa de justiça é fixada entre 1 e 5 UC, tendo em conta a complexidade do processo.
Denegar a revisão da sentença condenatória requerida pelo condenado AA.
Condenar o recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC, bem como na quantia de 6 UC, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Penal.
Supremo Tribunal de Justiça, 9 de fevereiro de 2022
Conflito n: 03/16
Sejam declarados extintos todos os efeitos emergentes da credencial concedida ao primeiro réu;
Sejam os réus desalojados do fogo concedido, em virtude da falta de pagamento de rendas vencidas;
Sejam os réus condenados a pagar as custas e a procuradoria.
Assim, para podermos compreender o verdadeiro alcance do pedido e da causa de pedir vertidos na petição inicial importará lançar alguma luz sobre tal regime jurídico.
Por sentença proferida pelo TAF de Coimbra foi julgada improcedente a acção e absolvido o Réu do pedido.
A A. instaurou a presente acção de locupletamento, com base no facto de entender que o R. está a locupletar-se sem título, ou injustamente, com o não pagamento das suas pensões até um valor que aquele aleatoriamente definiu, e não ter outro meio de se ressarcir.
Contrariamente ao douto acórdão ora recorrido, a acção de enriquecimento deve ser utilizada quando inexiste outro meio de o lesado se ressarcir.
E, para a declarar, dá-lhe atribuições de apreciação do acto, sem que daqui decorra a necessidade de declaração da nulidade ou sua anulação .
Situação que manifestamente não ocorre.
A Recorrente estriba-se em duas ordens de razões, ambas meramente formais:
Sendo que os seus descontos seriam os mesmos, pois deixou de trabalhar e fazer descontos com o problema grave oncológico que lhe apareceu, bem demonstrado nos autos tendo o Recorrido aplicado a mesma, Decreto Lei 187/2007 de 10 de Maio, pois sempre se recusou a aplicar conforme os seus ofícios bem o demonstram a Lei 90/2009 de 30 de Agosto.
A autora solicitou ao Centro Nacional de Pensões uma simulação do valor da sua reforma, ao abrigo do Decreto-lei n. 90/2009, de 31/08 Provado por;
doc. n. 5 junto aos autos com a petição inicial, cujo teor se tem por inteiramente
considerada a partir de 10/04/2015 Cfr. fls. 107 e 108 do processo;
processo;
administrativo, que se tem por inteiramente reproduzido, e de onde se extrai o seguinte excerto:
/11/2013, foi calculado ao abrigo do Decreto-lei n. 90/200
Em 20/11/2015, a autora apresentou a reclamação constante de fls. 74 e 75 do processo administrativo, pela qual, em síntese, requeria a revisão da deliberação efetuada pela Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes Cfr. fls. 55 a 75 do processo administrativo, que se consideram aqui;
Em 4/01/2016, pela Unidade de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice do réu, foi enviado ao Serviço de Verificação de Incapacidades do Centro Distrital de Coimbra, ofício pelo qual era solicitada uma reavaliação da situação da autora, no sentido de ser confirmado se a causa da incapacidade da mesma era resultante de doença oncológica ao abrigo da Lei n. 90/2009 Cfr. fls.
do processo;
cumpre-nos informar que o processo de Exa. foi objeto de reanálise conjunta entre o Centro Nacional de Pensões, o Centro Distrital de Coimbra e os Serviços de Verificação de Incapacidades Permanentes.
Na reanálise apurou-se que a pensão de invalidez que lhe foi atribuída e a incapacidade que lhe foi reconhecida não resultou de doença oncológica.
A Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes refere que a incapacidade não resultou da doença oncológica per si.
A petição inicial com que se iniciaram os presentes autos, foi recebida via site, em 10/04/2019 Cfr. fls. 1 dos.
Na óptica da Recorrente ela enferma de nulidade e erro de julgamento de Direito.
Retomando o caso posto não se vislumbra que o aresto sob escrutínio padeça de qualquer nulidade.
Sucede que, como resulta da leitura da sentença, o Tribunal viria a improceder a ação, não pela verificação de qualquer exceção, mas pela não verificação dos pressupostos de que depende o instituto do enriquecimento sem causa, numa decisão sobre o mérito da causa.
Termos em que não opera a apontada nulidade.
Todavia, sem suporte.
Em 1 plano cumpre enfatizar que o Tribunal a quo desatendeu a exceção de caducidade do direito de ação e afirmou, de forma categórica, que não se verificam outras nulidades, exceções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito.
Assim, enfrentou o fundo da lide, dissecando o instituto do enriquecimento sem causa.
Sentenciou:
O referido instituto do enriquecimento sem causa, mostra-se consagrado no artigo 47 do Código Civil, onde se estabelece que:
Conforme resulta da leitura do referido artigo, o legislador faz depender o enriquecimento ilícito de
Em primeiro lugar, terá de existir um enriquecimento, isto é, uma vantagem de caráter patrimonial, qualquer que seja a forma que a mesma revista, seja através de um aumento do ativo patrimonial, de uma diminuição do passivo ou poupança de despesa Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Vol.. , 4 edição Revista e atualizada, Coimbra Editora, p..
Em segundo lugar, o enriquecimento verificado deverá padecer de causa justificativa.
Conforme refere Antunes Varela in Das Obrigações em Geral, Vol. , Almedina Coimbra, 4 ed., pág. o enriquecimento será injusto quando, segundo a ordenação substancial dos bens aprovada pelo Direito, ele deve pertencer a outra pessoa.
Estão assim verificados os dois primeiros requisitos resultantes do artigo 47 do Código Civil.
Estabelecia então o artigo  do mesmo diploma, que a proteção especial na eventualidade de invalidez, regulada ao abrigo da referida lei, é assegurada, nomeadamente, mediante a atribuição de prestações pecuniárias mensais, nomeadamente, pensão de invalidez atribuível aos beneficiários do regime geral de segurança social, pensão de aposentação por invalidez atribuível aos beneficiários do regime de proteção social convergente, ou pensão social de invalidez atribuível aos beneficiários do regime não
contributivo.
Por sua vez, o Decreto-lei n. 187/2007, de 10/05, veio aprovar o regime de proteção nas
eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral da segurança social.
A atribuição de pensão de invalidez está dependente da verificação de dois requisitos legais.
Decreto-lei n. 369/97).
o artigo 5 do mesmo.
Porém, esta viria a deliberar que a situação de incapacidade permanente teve na sua origem causas
naturais, e não já, em doença oncológica da autora cfr. al. dos factos provados.
Porém, não entendeu a comissão de verificação que assim ocorresse, concluindo que a causa da incapacidade da autora advinha de doença natural, e não de doença oncológica.
Está bom de ver que o Senhor Juiz enfrentou bem a questão.
A Recorrente discorda da forma como foi calculada a pensão; apela a contradição nos ofícios que lhe foram enviados.
Sucede que o probatório não foi posto em crise.
Ademais, o Tribunal a quo não deixou de realçar que Tribunal não pode sindicar a apreciação efetuada pelas juntas médicas, porque as mesmas se inserem na discricionariedade técnica da Administração, mobilizando conhecimentos técnico-científicos de que o Tribunal não dispõe. Tal apenas assim não será nos casos em que se verifique uma atuação eivada de erro grosseiro, situação que ora se não verifica, atenta a factualidade tida por assente e a conclusão da comissão de verificação de incapacidades no sentido de que a causa da incapacidade da Autora advinha de doença natural, e não de doença oncológica.
Com efeito, não entendeu a comissão de verificação que assim ocorresse, concluindo, reitera-se, que a causa da incapacidade da Autora advinha de doença natural, e não de doença do foro oncológico.
Sucumbem, assim, as Conclusões das alegações.
Custas a cargo da Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
SUMÁRIO ELABORADO E DA RESPONSABILIDADE DO RELATOR ART 667, N 3 DO P.)
Sendo os referidos jogos FIFA produzidos e divulgados pela R. nos Estados Unidos da América, Canadá e Japão e consistindo o dano nessa utilização e divulgação abusiva, os Tribunais Portugueses são internacionalmente incompetentes para o conhecimento da causa, por, quer o facto ilícito quer o dano decorrente da própria utilização da imagem e sua divulgação se terem praticado naquele território, sendo irrelevante, para o efeito, os locais da posterior divulgação, visualização ou aquisição pelo consumidor final do referido jogo.
Proc. N 3239/29T8CBR-A.C1 Apelação
Tribunal Recorrido: Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra-Juízo Central Cível de Coimbra-J2
Recorrente: E...
O dano moral tem como causa a injusta violação de uma situação jurídica subjetiva existencial protegida pelo ordenamento jurídico por meio da cláusula geral de tutela da pessoa humana e para a configuração do dano moral não é necessário provar que a vítima sofreu algo negativo, como vexame ou humilhação, fobia ou sofrimento psicológico pela sua exposição. Ora, o dano ocorre globalmente, assim também no lugar do domicilio do autor- sito em Portugal.
Não se conformando com esta decisão, dela apelou a R. ora recorrente, formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Pelo A., ora recorrido, foram interpostas contra-alegações, contendo as seguintes conclusões:
TERMOS EM QUE deve ser negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.
Se os Tribunais Portugueses são competentes, por via do princípio da causalidade, para a ação em que se visa a efetivação da responsabilidade extra-contratual da R., com fundamento no lugar da produção dos danos.
Corridos que se mostram os vistos aos Srs. Juízes Desembargadores- adjuntos, cumpre decidir.
Invoca o autor a prática pela ré de facto ilícito consistente na utilização abusiva da sua imagem, em jogos eletrónicos FIFA, FIFA MANAGER e o modo de jogo FUT, mediante a venda, a nível mundial, do jogo.
O tribunal deve apreciar os factos, alegados pela A., integradores da causa de pedir, mas não as conclusões e muito menos as que determinam que determinam em maior ou menor medida o resultado da decisão a tomar pelo juiz da causa cfr. resulta do.
E assim sendo, a matéria de facto relevante para apreciação da referida excepção é a seguinte:
O autor, de nacionalidade portuguesa, é jogador profissional de Futebol, tendo estado integrado nos seguintes clubes e épocas:
Atualmente o A. representa o ... da Roménia.
O A. tem domicílio em Portugal na Rua ...
Estes jogos são ainda utilizados para a realização de torneios a nível nacional e internacional, incluindo o "FIFA Global Series, organizado e patrocinado pela R.
Insurge-se o recorrente da decisão que considerou o tribunal nacional competente com fundamento na alínea do art 62 P., alegando que:
o A. não alega residir neste país, nem alega terem-se verificado em território nacional os danos alegadamente causados, nem a comercialização dos jogos, nem a repercussão da imagem do autor são tidos como factos constitutivos, essenciais, da causa de pedir.
Afastado e pelo tribunal a quo a aplicabilidade dos disposto nas alíneas e do art 62 do P.,decisão com a qual a R. se conformou, razão pela qual não se integram estes no objeto deste recurso, em causa está tão só a verificação do critério da causalidade previsto na alínea deste preceito legal, tendo em conta que pelo tribunal recorrido foi considerado que a causa de pedir alegada pelo A. era uma causa complexa, que o dano integra a causa de pedir, que este dano consiste na utilização abusiva da imagem do A. e que essa utilização abusiva ocorreu a nível mundial e portanto também em território nacional.
Há assim que apreciar a causa de pedir alegada pelo A., ou seja o facto jurídico em que este se baseia para formular o seu pedido art.581, n 4 do P.), não se tratando estes de factos jurídicos abstratos, tal como a lei o configura, mas sim factos jurídicos concretos, que então se enquadrarão na respetiva norma jurídica.11
Custas pelo apelado, por ter decaído na ação e no recurso art 527, n 1 do P.).
Ac. do STJ de 02/06/21, relatado pela Sr Conselheira Maria do Rosário Morgado, proferido no proc. n 449/12T8FAR.ES1, disponível in www.dgsi.pt.
Acs. do STJ de 12-07-2018, Revista n. 88/17TJPRT.PS2 e de 12-01-2021, Revista n. 2999/00TBLLE.ES1, disponíveis em www.dgsi.pt
Notas ao Código de Processo Civil, pág. 11
Acórdão do STJ de 30-01-2013, relatado pelo Cons Salazar Casanova; Acórdão da Relação do Porto, de 20-09-2012, relatora Maria Amália Santos, na CJ, ano , Tomo /2012, página 148; ac. do T.R.Porto de 28/02/2013, proferido no Proc. n 182/16TVPRT-A.P1, e desta relação de 28/09/2010, relator Isaías Pádua, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Proferido no proc. n 738/04TVLSB.LS1, relatado pelo Sr. Conselheiro Abrantes Geraldes, disponível para consulta in www.dgsi.pt.
Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1976, página 9
Sobre a temática da causa de pedir vide ABRANTES GERALDES, António Santos, Temas da Reforma do Processo Civil, Volume,  ed., págs. 18
Neste sentido vide Ac. do S.T.J. de 07/06/11, proferido no proc. n 1581/03TVLSB.LS1, de que foi relator o Sr. Conselheiro Gabriel Catarino, disponível para consulta in www.dgsi.pt
Proferido no processo 05A2577, relatado pelo Senhor Conselheiro Silva Salazar, disponível para consulta in www.dgsi.pt
A Recorrida veio produzir contra-alegações cfr. fls. 368/394, pugnando, desde logo, pela não admissão da revista.
Analisada a motivação/argumentação expendida pelo A., aqui recorrente, temos que a mesma não se apresenta como minimamente convincente, não se descortinando como verificada a necessidade de admissão da revista para uma melhor aplicação do direito, aliás, nem sequer minimamente justificada nas alegações.
A responsabilidade tributária do recorrente limita-se aos encargos cfr. art. 04, n. 6, do RCP, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Para o efeito, invocaram:
Pelo exposto, julgam-se os embargos procedentes, e declara-se extinta a execução.
Inconformado, o embargado recorre desta decisão, requerendo a sua revogação e substituição por outra que julgue improcedentes os embargos dos executados. Termina as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
"- O Tribunal a quo julgou procedente os embargos de executado e, consequentemente, extinguiu a execução, porquanto: o NRAU art. 1 A da Lei 06/06 na redação da Lei 13/19 de 102) não previu a formação de título executivo contra fiadores como acontece com os embargantes.
Em 08 de Julho de 2020 o Recorrente intentou a ação executiva para pagamento de quantia certa contra os Recorridos, com os seguintes fundamentos que constam do requerimento executivo:
os Embargantes assumiram a qualidade de fiadores com renuncia ao benefício de excussão prévia no contrato de arrendamento celebrado em 1 de Abril de 2017
o contrato foi resolvido por falta de pagamento de rendas por notificação de 19 de Dezembro de 2019
apesar do contrato ter sido resolvido por falta de pagamento de rendas, os inquilinos continuaram a habitar o locado, pelo que, quando foi intentada a ação executiva também eram devidas as rendas dos meses de Dezembro de 2019 e Janeiro a Agosto de 2020
por força do disposto no art. 104 e 108 do a partir de Fevereiro de 2020 as rendas são devidas em dobro
O aqui Recorrente notificou os Executados por cartas registadas com aviso e receção que foram rececionadas em 14 de Maio de 2020
No requerimento executivo o, ora, Recorrente invocou um Ac. TRL de 012019 segundo o qual, o titulo executivo para ação executiva de pagamento de rendas em contrato de arrendamento constituído pelo contrato de arrendamento e pela comunicação da quantia em divida ao arrendatário é também titulo executivo contra os fiadores sem que seja necessário comunicar-lhes previamente o montante em divida como acontece com o arrendatário.
Com o requerimento executivo o Recorrente juntou as notificações aos inquilinos e as comunicações de interpelação para pagamento aos Recorridos e, posteriormente ainda juntou aos autos o contrato de arrendamento e o comprovativo de comunicação da resolução contratual ao inquilino Paulo ...... datada de 21 de Janeiro de 202
Independentemente de se entender que há título executivo, contra fiador, sem necessidade de comunicação do montante em divida, ou não, a verdade é que o agora Recorrente fez as comunicações aos inquilinos e aos fiadores aqui mencionado os valores de renda em divida e os meses em falta.
Não revestindo por si, o contrato de arrendamento, enquanto mero documento particular, a qualidade de título executivo, esta qualidade foi-lhe atribuída expressamente pelo art. 70 n. 1 do NCPC, sendo este título de natureza complexa, pois é composto pelo contrato de arrendamento e pela notificação ao arrendatário e dos montantes em dívida.
Do teor do art. 1-A do NRAU não se retira que o contrato de arrendamento acompanhado da respetiva comunicação não constitua título executivo contra o fiador.
A responsabilidade do fiador, salvo estipulação em contrário art. 63, n. 1 do, molda-se pela do devedor principal e abrange tudo aquilo a que ele está obrigado: não só a prestação devida, mas também a reparação dos danos resultantes do incumprimento culposo art. 79 do ou a pena convencional que porventura se haja estabelecido art. 81 do.
Estando ambos vinculados pelo contrato de arrendamento e constando ter sido efetuada a comunicação ao fiador nos mesmos termos que a efetuada ao arrendatário, nenhuma razão existe para excluir o fiador deste título executivo.
O art. 1-A do NRAU abrange quer as rendas vencidas quer as rendas vincendas e a indemnização devida pela mora na entrega do locado, contendo a comunicação remetida todos os dados para o cálculo aritmético dos montantes devidos, sem que seja imprescindível uma prévia liquidação, a qual se resume a uma operação aritmética.
"-a sentença recorrida não padece de qualquer vício ou erro na apreciação dos factos nem na aplicação do direito pelo que o recurso apresentado não pode proceder, devendo a douta sentença ser confirmada pelo Venerando Tribunal da Relação.
E diremos que nem o poderia dizer, porque não houve qualquer norma jurídica violada.
Nos termos do n. 4 do art. 11 do NRAU a comunicação que integre título de pagamento de rendas cfr. alínea do n. 2 do art. 10 do tem que ser dirigida a todos os arrendatários.
Para tal, a comunicação deveria ter sido feita mediante notificação judicial avulsa ou por contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, mas no momento da apresentação do requerimento executivo não foi apresentado qualquer título executivo quanto a um dos arrendatários e muito menos para os fiadores do contrato de arrendamento, cfr o art. 637 do Código Civil. Ou seja, não existia título executivo contra os fiadores porque nem sequer existe contra o devedor principal.
Ora, um desses títulos executivos, por força de disposição especial é, justamente, o título para pagamento de rendas previsto no art 14-A do NRAU, que é formado pelo contrato de arrendamento complementado pela notificação de liquidação ao inquilino.
Ampliando ainda o objecto do recurso,