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Os oponentes deixaram de auferir os vencimentos a que tinham direito.
A decisão da matéria de facto assentou na análise dos documentos constantes dos autos, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório, e no acordo das partes, resultando parte da mesma do Acórdão proferido em sede de recurso.
Dizem, para o efeito, estar em causa a factualidade a que se reportam os pontos 3 a 15 da petição inicial, a qual, com base na prova testemunhal produzida, conjugada com a prova documental, deveria ter sido dada como assente conclusão do.
Assim, no seu entender, com sustentáculo nos depoimentos de , J. e J. e nos documentos juntos aos autos a fls 307 e ss. do processo físico, deveriam ser aditados aos factos dados como provados os factos que identifica nas alínea a da conclusão do recurso.
In casu, resulta da motivação supra referida que o juiz do Tribunal a quo entendeu que a prova testemunhal não foi suficiente para formar a sua convicção e que as testemunhas depuseram de forma genérica e vaga sobre os factos a que foram inquiridas.
Desde já se refira que os Recorrentes não impugnaram da forma mais adequada a matéria de facto dada como não provada, porquanto se limitaram, no que aos depoimentos das testemunhas concerne, a incluir nas alegações do recurso a transcrição integral dos depoimentos das testemunhas sem efectuar o necessário destaque das partes que sustentavam, no seu entender, a matéria de facto que pretendem que seja incluída no probatório.
No entanto, depois de apreciar aquela prova transcrita, mas também através da sua audição, verifica-se que as duas primeiras testemunhas, e J., não revelaram deter um conhecimento pessoal e directo dos factos que relataram ao tribunal: a primeira porque revelou ter conhecimento dos factos através dos amigos e a segunda porque ao longo do seu depoimento, modo geral, foi confirmando as afirmações que o ilustre mandatário dos oponentes fazia.
Este depoimento deve, pois, ser positivamente valorado, em especial naquilo que é passível de confirmação através do relatório do processo de recuperação elaborado pela testemunha, cujo teor não foi colocado em crise nestes autos. Do mesmo modo deverão ser aceites e valorados os depoimentos das restantes testemunhas, na parte em que coincidam com este.
Avancemos, agora, para o alegado erro de julgamento de direito no que a culpa dos gerentes diz respeito.
Assim, é ali dito que: "É por todos aceite que as normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efetivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos.
Custas a cargo dos Recorrentes.Porto, 2020-10-08
A intentou contra AM, acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativamente ao menor filho de ambos, B... .
O menor ficará aos cuidados e guarda da mãe, com quem residirá na Rua , Trajouce, São Domingos de Rana.
O pai poderá estar com o menor todos os fins de semana, entendendo-se por fim de semana o período que medeia entre as 18h00 de Sexta Feira e as 08h00 de Segunda feira, incumbindo ao pai a recolha e entrega do menor na escola.
O menor passará metade dos intervalos escolares de verão, Natal, Páscoa e carnaval, com cada progenitor, em períodos a acordar entre ambos, até 31 de Março do ano a que respeitar. Na falta de acordo a mãe escolherá os seus períodos nos pares e a mãe nos anos ímpares.
Nos dias festivos de212,212,301,001, terça feira de carnaval, sexta feira santa e domingo de páscoa, o menor passará, sucessiva e alternadamente, o dia completo com cada progenitor, com ele pernoitando até ao dia seguinte.
No ano aniversário do menor, o pequeno jantará com o pai com quem pernoitará) nos anos pares e com a mãe com quem pernoitará) nos anos impares.
No aniversário dos progenitores, no dia do pai e no dia da mãe, o menor passará o dia com o aniversariante sem prejuízo das actividades, com ele jantando e pernoitando.
Sempre que o pai não possa recolher e/ou entregar o menor, poderá delegar essa tarefa na avó paterna ou nas tias paternas, bastando para tanto que a mãe seja previamente avisada.
Tal acordo foi homologado por sentença, proferida a 10 de Maio de 201
Notificado cfr. art. 41, n 3 do RGPTC, o requerido nada disse.
Com efeito, rege, nesta matéria, o n 70/2010, de 16, na redação atualmente em vigor.
Para efeitos de apuramento do rendimento do agregado familiar são tidos em conta, para o que releva no presente caso, os rendimentos ilíquidos provenientes do trabalho e os apoios sociais cfr. art. 3 - em concreto no que aos apoios sociais diz respeito, do referido diploma.
Para efeitos de ponderação final da capitação do agregado familiar utilizam-se fatores legalmente definidos para cada membro do agregado, sendo que a requerente corresponde a 1, cada indivíduo maior a 0,7 e cada membro do agregado menor corresponde a 0,5 cfr. art. 5 do referido n 70/2010, de 106).
Inconformada com a decisão que indeferiu a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores, veio a requerente interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
Sendo o agregado familiar da recorrente composto por duas pessoas, o peso total é de 2 e não apenas de 1,
Tendo auferido no ano 2019, a quantia ilíquida de Euros 8203,94, correspondendo o rendimento per capita, ao rendimento global mensal líquido a dividir pela ponderação do agregado, o relatório as SS refere que o rendimento per capita é de Euros 45
Sendo o rendimento global líquido do agregado de Euros 8203,94 rendimento deduzido dos descontos para a segurança social Euros 902,43), a saber de Euros 7301,51;
Correspondendo a ponderação a 2,0 pelo facto de o agregado ser composto por 2 e não apenas a 1,5, tal como consta da informação da SS;
O rendimento per capita é de Euros 7301,51 / 2 / 12 = Euros 304 valor que se situa abaixo do IAS para o ano de 2020 é de 438,81 Portaria n. 27/2020 de 302020).
O pequeno .., irmão do B... do lado, está a receber do FGAM, apesar de a mãe do seu meio irmão, auferir de um salário muito superior ao da requerente aufere um rendimento de Euros 11 980 e está a receber prestação do FGAM no valor de Euros 150, apesar de o seu agregado ser composto apenas por ela e por uma criança cfr. Pedido Formulado no P 264/10T8CSC-A).
O recurso foi admitido e indeferida a arguição de nulidades.
Admitido o recurso neste Tribunal e obtidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
A consideração que o agregado familiar da recorrente é composto por 2, bem como a redução de rendimento por força do lay off e, logo, a verificação dos pressupostos que determinam a intervenção do FGAM, em benefício do menor.
A inconstitucionalidade da interpretação das normas levada a cabo na decisão sob recurso.
Os elementos fácticos a considerar são os referidos no relatório que antecede, devendo ainda considerar-se especificamente os seguintes:
O menor B... , nascido em 002015 é filho da requerente e do requerido.
O pai nunca prestou alimentos, nem os pode prestar, por se encontrar detido e não ter quaisquer bens nem rendimentos.
Por outro lado, importa ter em linha de conta que uma coisa são os argumentos ou as razões de facto e ou de direito e outra, essencialmente diversa, as questões de facto ou de direito.
A Lei n. 75/98, de 111, foi regulamentada pelo Decreto-Lei n. 164/99, de 10 E o n. 1 do artigo 3 deste diploma, na redacção proveniente da Lei n. 64/2012, de 212, aplicável ao caso, estabelece que:
É este o regime legal vigente que regula a assunção pelo Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores do dever social de proporcionar aos menores alimentos que era obrigação dos progenitores proporcionar-lhes mas sem que isso aconteça.
Daí resulta que, no caso, por aplicação do critério de capitação previsto no artigo  do Decreto-Lei n. 70/2010, sendo o agregado familiar composto pelo menor e pela sua mãe, como a requerente é a mãe do menor a cargo de quem ele se encontra, o coeficiente de capitação é de 1,5, em resultado da soma de 1 peso da requerente mãe) com 0,5 peso do.
Deste modo, improcede o recurso nesta parte.
Quanto ao rendimento a ser tido em conta, sempre se dirá que nos termos das disposições conjugadas dos artigos  da Lei n. 75/98,  do Decreto-Lei n. 164/99 e  do Decreto-Lei n. 70/2010, para efeitos da verificação da condição de recursos deve levar-se em conta o rendimento ilíquido, sem abatimento de qualquer natureza.
A lei podia naturalmente estabelecer de modo diferente, mas esta solução não acarreta qualquer prejuízo para o menor ou para a pessoa a cargo de quem o menor se encontra. Com efeito, o que é importante e decisivo é o montante até ao qual se fixou que tem lugar a intervenção do FGADM o indexante dos apoios não o modo como se fazem os cálculos para determinar esse montante uma vez que seja por indexação ao rendimento liquido seja por indexação ao rendimento ilíquido sempre se podia estabelecer o mesmo montante.
Não existe, pois, nenhuma razão objectiva que imponha que se devesse atender ao rendimento ilíquido em vez, por exemplo, de ao rendimento líquido. A opção pela consideração do rendimento ilíquido, sem qualquer abatimento, designadamente das despesas concretas do agregado familiar em questão no caso concreto, permite, no entanto, maior justiça social e mais equidade na distribuição do benefício social  neste sentido Ac. da RP de 8-03-2018, in www.dgsi.pt).
Com efeito, dessa forma impõe-se a cada agregado a mesma taxa de satisfação das necessidades do conjunto familiar, o que não seria alcançado se fossem atendidas as despesas específicas suportadas pelo agregado, caso em que o apoio social iria beneficiar os agregados com maiores despesas, independentemente de algumas poderem ser dispensadas ou reduzidas, enquanto os agregados que já tinham reduzido as suas despesas para valores compatíveis com os respectivos rendimentos seriam prejudicados porque o abatimento ao rendimento seria menor.
Improcede, por isso, esta questão suscitada no recurso.
O Tribunal Constitucional já foi chamado no Acórdão n 309/2009, de 202009, a apreciar a constitucionalidade do artigo 2, n. 1, da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro, que estabelece um limite máximo para o montante das prestações de alimentos a assegurar pelo FGADM. Muito embora aqui esteja em causa não esse limite máximo, mas antes o limite mínimo de rendimentos até ao qual o Fundo não é chamado a intervir em substituição dos progenitores, a doutrina expendida pelo Tribunal Constitucional tem interesse para o caso.
Estando em causa, no caso concreto, uma prestação estadual subsidiária destinada a suprir o incumprimento da obrigação de alimentos familiar, afigura-se não ser possível invocar a violação do princípio da igualdade, a partir da fixação do limite estabelecido para o montante superior da prestação, com base na discriminação que possa existir entre as diversas situações concretas, pois o Tribunal só foi convocado a apreciar este caso, desconhecendo os factos concretos do caso invocado em sede de recurso.
Por todo o exposto, acorda-se emjulgar a apelação improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
exercer o direito de voto para:
destituição de órgãos sociais;
designação de órgãos sociais e respetiva remuneração;
aumento ou redução de capital;
realização de prestações suplementares ou suprimentos e restituição ou reembolso dos mesmos;
transformação, fusão, cisão, dissolução e liquidação das Sociedades;
exclusão de sócios;
aumento ou redução das atividades das Sociedades;
alteração dos Estatutos das Sociedades;
distribuição de lucros;
impedir o requerente de exercer o seu direito de voto;
impedir o requerente de assumir o cargo de gerente em ambas as sociedades;
Transmitir, prometer transmitir, onerar, prometer onerar ou, por qualquer forma, dispor ou criar qualquer ónus ou encargo sobre as quotas, a favor de terceiro;
Para o efeito alegaram, em síntese, que :
Para apreciação e julgamento da presente ação é competente o juízo de comércio territorialmente competente ao abrigo do disposto no artigo 12, n. 1, al., da LOSJ.
A Comarca de Santarém dispõe de juízo de comércio, pelo que não se aplica o disposto no artigo 11, n. 2, da LOSJ.
Inconformado com tal decisão, apelou o requerente, finalizando a respetiva alegação com as conclusões que a seguir se transcrevem:
E. Assim, ao contrário da tese preconizada na Sentença de 30 de outubro, não estamos perante o exercício de direitos sociais, não se encontrando preenchido o elemento de tipicidade do artigo 12 da LOSJ. Apenas e tão-só, estamos perante a necessidade de proteger o valor económico das quotas e de resto das Sociedades, cujo capital social tais quotas.
Constituindo, pois, o procedimento cautelar instaurado um incidente da ação declarativa de condenação em causa artigo 34, n. 1 do, deve ser apenso a essa ação de que é dependente artigo 36, n. 3,  parte do, sendo assim competente para o julgar o juízo da ação principal, in casu, o juízo no qual corre termos a ação em que se visa obter a declaração de nulidade de diversos atos realizados com simulação, incluindo a cessão de quotas.
As requeridas contra-alegaram, defendendo a manutenção do julgado.
Já as ações relativas ao exercício de direitos sociais, suspensão e de anulação de deliberações sociais, que abrange os respetivos incidentes e apensos, compete aos tribunais de comércio cfr. 128, n 1, als. e e n 3, da.
Com efeito, com fundamento em simulação, o autor peticiona o seguinte, entre o mais, a título principal:
Declarar nulos todos os contratos de cessões de créditos, os contratos de cessões de quotas, a dação em cumprimento, o contrato de compra e venda e os 4 contratos de arrendamento comercial em causa na petição inicial;
Subsidiariamente, com fundamento em erro na formação da vontade, formula o requerente autor na ação) os seguintes pedidos:
Anular todos os contratos de cessões de créditos, os contratos de cessões de quotas, a dação em cumprimento, o contrato de compra e venda e os 4 contratos de arrendamento comercial em causa nesta petição;
Também subsidiariamente, com base no instituto do enriquecimento sem causa, é pedido:
E, mais adiante, escreveu-se:
Os atos que acima se transcreveram constituem o exercício dos respetivos direitos sociais e, por seu turno, as deliberações tomadas em assembleia da sociedade constituem deliberações sociais. Por conseguinte, os atos relativamente aos quais o requerente pretende ver impedidos de realizar pelas requeridas, sendo ele, igualmente, sócio das sociedades, constituem atos materialmente sociais.
Com o devido respeito, não subscrevemos este entendimento.
A causa de pedir da ação principal assenta essencialmente na conclusão de vários negócios alegadamente simulados entre o requerente e a requerida , ali ré, nomeadamente as seguintes transmissões:
Na verdade, o objeto da ação principal e do procedimento cautelar nada tem a ver com a prática de atos sociais, estando sim em causa a declaração de nulidade da transmissão de quotas sociais, por alegada simulação.
Escreveu-se a este propósito no Acórdão desta Relação de 102015:8
As custas são da responsabilidade das recorridas, pois que decaíram no recurso artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
Évora, 13 de fevereiro de 2019
Proc. 84362/13YIPRT.P1, também citado nas alegações de recurso.
Proc. 851/19TBCLD-A.C
Proc. 1423/16T8STR.E No mesmo sentido, o Acórdão da Relação de Guimarães de 002019, proc. 1466/10T8BCL-A.G1 ambos os acórdão foram citados nas alegações de.
Inconformada, traz a Autora o presente recurso pedindo a revogação da decisão, no segmento em que absolve a Ré do pedido de condenação desta em indemnização pelos danos não patrimoniais.
Colhidos, que foram, os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. - A Apelante/Autora formulou as seguintes conclusões:
Documental: 1 e 2 juntos pela Ré
O Depoimento da Autora - S. , gravado na aplicação informática H@bilus Media, foi esclarecedor a respeito do que se conclui supra, como se extrai da transcrição: Rotações: 30:01 a 33:32; 35:18 a 36:37; 36:35 a 37:5
T., funcionário da Ré.  Sessão de julgamento de 03 de Junho de 2019, pelas 045 horas. Depoimento registado no sistema H@bilus Media Studio, rotações: 00:50 a 02:27 e 08:39 a 09:3
J. R., engenheiro Depoimento registado no sistema H@bilus Media Studio.  Sessão de julgamento de 03 de Junho de 2019, rotações: 09:53 a 12:51; 12:52 a 14:29; e 14:36 a 16:4
A sentença recorrida ao decidir como decidiu violou, entre outras, as normas jurídicas contidas nos artigos 56, n. 1, 49 n. 3, 49, do Código Civil. - Como resulta do disposto nos art.os 60, n. 2, ex  do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n.os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do P., sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
De acordo com as conclusões acima transcritas, pretende a Apelante que:
se reaprecie a decisão de facto quanto ao segmento fáctico impugnado;
Os plásticos e borrachas que envolviam os vidros e portas, que antes do acidente estavam em bom estado, não foram substituídos, pelo que se mostravam com marcas, riscos e distorção/deformação pelo calor.
R. O veículo BJ estava estimado e em bom estado de conservação.
Desde então, a Autora é uma pessoa ansiosa e demasiado preocupada com o bem-estar e segurança da filha, sentindo-se insegura.
W. Por via do contrato de seguro titulado pela apólice n. , a Ré assumiu a responsabilidade perante terceiros emergente da circulação do veículo de matrícula UZ, nos termos da apólice constante de fls. 33 verso e seguintes, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Até incumbir o seu mandatário para intentar esta acção, a Autora desconhecia que lhe assistia o direito a reclamar os danos patrimoniais resultantes da privação de uso do seu apartamento bem como o direito a reclamar os danos não patrimoniais.
No cumprimento do contrato de seguro referido em W., a Ré indemnizou a autora por todos os danos por esta sofridos relativos ao seu veículo de matrícula BJ.
Além disso, situa no tempo da gravação as passagens dos depoimentos, de parte e testemunhais, em que alicerça o projecto de decisão que propõe.
Por suposto que um jurista conhece a significação dos conceitos de direito mas já não é de esperar o mesmo conhecimento de quem não tenha cultura jurídica, ainda que tenha outros saberes não menos elevados.
Altera-se, pois, a decisão de facto, nos seguintes termos:
A Apelada/Ré aceitou a sua obrigação de indemnizar os lesados dos danos que lhes resultaram do sinistro.
Ressalvado o respeito devido, não podemos sufragar este entendimento.
Muito embora, na esmagadora maioria das situações, estes recibos de quitação devam considerar-se válidos e constituírem impedimento a que o lesado que os subscreveu venha pedir a reparação de prejuízos que ultrapassem o montante aí fixado, o que se entende para evitar as situações de sucessivos acordos e arrependimentos, geradores de instabilidade e incerteza nas relações entre as partes, não poderemos olvidar o contexto em que os ditos recibos foram emitidos e assinados, e que deve ser ponderado para identificar e delimitar a vontade da Apelante.
Com efeito, se a Apelada/Ré, por simples comodidade ou estratégia de poupança de meios por suposto, afastada a hipótese da intenção de se aproveitar de uma eventual distração ou menor informação do decide utilizar o modelo standardizado de recibos, evidenciaria a sua boa fé no cumprimento da obrigação riscando os dizeres respeitantes a outros danos que não os que estava a indemnizar.
Como acima fiou exposto, a gravidade dos danos não patrimoniais sofridos pela Apelante constitui-os no merecimento da tutela do direito.
A responsabilidade pelo ressarcimento destes danos é da ora Apelada/Ré.
Muito embora a Apelante não tivesse com esta qualquer relação contratual, o dever de informação e de esclarecimento impunha-se-lhe, quer durante as negociações para a regularização do sinistro, quer aquando da assinatura dos recibos, uma vez que é ela quem domina todo o processo.
Custas da acção na proporção do decaimento, e da apelação pela Apelada.
Apelação n 499/15TJPRT.P2 - 202
Inconformado, apelou o insolvente B, em cujas alegações formula as seguintes conclusões:
- Vem o presente recurso interposto do despacho que afirma que metade dos reembolsos de IRS pertencem ao devedor, ora recorrente;
- Insurge-se o insolvente, ora recorrente, com o despacho em causa, porquanto o mesmo determinou que metade dos reembolsos de IRS pertencem ao recorrente;
- Mais decidindo adequado fixar em um salário mínimo o montante que o recorrente poderá dispor;
- Por despacho de 5 de Abril de 2016 foi o processo declarado encerrado, declarado iniciado o período de cessão de rendimentos, o que transitou em julgado;
- Foram ouvidos a Fiduciária e os credores, pronunciando-se aquela no sentido de tais reembolsos integrarem o rendimento disponível;
- Em 8 de Abril de 2020, o recorrente requereu ao tribunal a quo que os reembolsos de IRS relativos aos anos de 2017, 2018 e 2019 não fossem contabilizados nos seus rendimentos;
- Com os reembolsos das quantias retidas, a mulher do recorrente verá agora satisfeitos os seus créditos, que se formaram aquando do recebimento das pensões e que não tinham sido integralmente pagas;
- Estando os resultados das liquidações dependentes de quanto das suas pensões foi retido pelas entidades pagadoras a título de IRS durante os anos de 2016, 1017 e 2018;
- Caso haja lugar a reembolsos de IRS, significa que as entidades pagadoras deveriam ter retido quantia menor nas pensões do recorrente e da mulher, o que resultaria umas pensões líquidas mensais superiores;
- Sendo apenas certo que a mulher do recorrente viu a sua pensão ser retida em excesso na fonte em 2016, 2017 e 2018, recebeu reembolso destes excessos em 2017, 2018 e 2019;
Não tendo sido oferecidas contra-alegações, colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
Com interesse para a apreciação do objecto do recurso e atento os elementos recolhidos nos autos, tem-se como provada a seguinte factualidade:
- Os referidos B e mulher  foram declarados insolventes por sentença de 1201
- Os insolventes receberam de reembolsos de IRS:
Vejamos, tendo presente o circunstancialismo fáctico que se deixou elencado.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem esta Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão recorrida.Custas pelo insolvente/recorrente.Porto, 16 de dezembro de 2020
Em face do exposto, julgo verificados os créditos constantes da relação de créditos reconhecidos, com as alterações enunciadas
Aos créditos agora verificados são aditados os que o foram nas respetivas ações de que correram por apenso ao processo principal e, para serem pagos pelo produto líquido da massa insolvente, graduo os créditos nos termos seguintes:
- Em primeiro lugar: os créditos privilegiados dos trabalhadores da insolvente, emergentes de contrato de trabalho e da sua cessação, na proporção dos seus montantes:
- Em sexto lugar: credores comuns na proporção dos seus créditos se a massa for insuficiente para respetiva satisfação integral.
- Em sétimo lugar: créditos subordinados, pela ordem segundo a qual são indicados no artigo 48 e na proporção dos respetivos montantes quanto aos que constem da mesma alínea, se a massa for insuficiente para o seu pagamento integral.
- Em terceiro lugar: os credores comuns, neles se incluindo os que beneficiam de garantia por hipoteca e privilégio imobiliário especial que não hajam sido integralmente pagos, na proporção dos seus créditos se a massa for insuficiente para respetiva satisfação integral.
- Em terceiro lugar: créditos subordinados, pela ordem segundo a qual são indicados no artigo 48 e na proporção dos respetivos montantes quanto aos que constem da mesma alínea, se a massa for insuficiente para o seu pagamento integral.
E terceiro lugar o remanescente dos créditos privilegiados dos trabalhadores da insolvente, emergentes de contrato de trabalho e da sua cessação, na proporção dos seus montantes: