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No entanto, o Tribunal Constitucional, no acórdão n. 421/2013 de 15/7/2013, julgou inconstitucionais as normas contidas nos artigos  e 1, conjugadas com a tabela -A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pelo Dec.Lei n. 52/2011, de 13 de abril, por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 2 da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos  e 1, n. 2, segunda parte, da Constituição, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido somente em função do valor da ação, sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o caráter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título.
Assim, por regra, o montante das custas não deverá exceder a utilidade económica do pedido expressa no valor da causa, pois isso constitui sinal seguro de que a proporcionalidade se encontra afetada.
A ação foi julgada em pouco mais de 2 anos, pois deu entrada em outubro de 2016 e terminou em março de 201 A petição ocupava 18 páginas sem. A contestação ocupou 30 páginas sem. E a réplica tinha só 13 páginas sem. Para o saneador-sentença foram apenas 9 páginas, com frente e verso, tendo as alegações ocupado 14 páginas e as contra-alegações 9 páginas, ambas com frente e verso.
O acórdão da Relação de Lisboa ocupou 28 páginas sem e as alegações de revista 30 páginas sem. Para as contra-alegações foram só 7 páginas sem.
O Supremo Tribunal decidiu a questão em 3 acórdãos: um de 2 páginas decisão da formação sobre a admissão da revista ordinária); outro de 16 páginas sobre o mérito da revista ordinária); e outro de 3 páginas sobre a não admissão da revista.
É fazendo uso dessa interpretação que julgamos revogar o despacho recorrido que deve ser substituído pela decisão de oficiosamente dispensar o pagamento da taxa de justiça remanescente que ainda fosse devida nos termos do Art.  n. 7 do RCP e da tabela a ele anexa.
Em face do que assim ficou dito, procede a apelação e as conclusões apresentadas no sentido exposto.
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação procedente, revogando o despacho de 2 de setembro de 2019, constante de fls 476 a 477, na parte que não dispensou a R. do pagamento do remanescente da taxa de justiça, o qual é substituído pela decisão de dispensar a R. do pagamento da taxa de justiça remanescente que ainda fosse devida nos termos do Art.  n. 7 do RCP e da tabela a ele anexa.
Lisboa, 21 de janeiro de 2019
Processo n. 988/18PBSTR.S1
São as seguintes as conclusões que o arguido e recorrente entendeu extrair da sua motivação1:
"1 - Pelo Douto Acórdão proferido, objecto deste recurso, foi o arguido condenado:
- O arguido não se conforma com a Douta decisão proferida, considerando a pena em que foi condenado excessiva, desproporcional e desajustada, atentas as suas condições pessoais, nomeadamente, o facto de ser toxicodependente e não ter uma retaguarda familiar, sociais e económicas; Assim,
- Visam as penas, além da protecção dos bens jurídicos, a reintegração do agente na sociedade artigo 4, n. 1, do P.);
De seguida, apontou a mencionada faca ao peito de BB., fazendo assim que este fosse incapaz de reagir aos seus intentos, ao mesmo tempo que, em tom de voz sério, exigiu que este lhe desse o telemóvel e o dinheiro que tivesse consigo.
Na posse de tal bem e desse numerário, o arguido colocou-se em fuga, fazendo-os seus.
Nesse mesmo dia 112019, pelas 17h45m, o arguido circulava apeado na Avenida , nesta cidade de .., quando avistou , nascido em 2004, que também ali se encontrava aguardando a chegada da sua progenitora, logo decidindo apropriar-se de bens que este tivesse consigo.
Na posse de tal bem, o arguido colocou-se em fuga, fazendo-o seu.
O arguido de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Anteriormente aos factos supra descritos, o arguido foi, entre os demais, condenado:
b. No processo n. 349/09 do extinto . Juízo Criminal do Tribunal Judicial de ., por acórdão transitado em julgado em 20-12-2011, na pena de oito meses de prisão efetiva, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 8, n. 1, alínea, da Lei n. 5/2006, de 23-02, por factos praticados em 01-03-2009;
nunca teve qualquer contacto com a família biológica;
h. concluiu apenas o  ano de escolaridade durante o período em que permaneceu institucionalizado e demonstrou dificuldades para aprendizagens profissionais;
evidenciou ainda dificuldades para a manutenção de uma actividade laboral regular, não tendo interiorizado hábitos de trabalho;
j. a estes aspectos aliou-se a necessidade de angariação de recursos económicos que lhe garantissem a manutenção do consumo de tóxicos, o que, em conjunto, promoveu o seu envolvimento com o Sistema de Justiça Penal e Penitenciário, tendo sofrido aos 19 anos de idade, a primeira pena privativa de liberdade;
este relacionamento viria a terminar durante o período de reclusão sofrido anteriormente;
p. durante a estadia na Associação ocorreram várias sinalizações de saída, devido a dificuldade manifestada por parte do arguido no cumprimento das regras internas, tendo este abandonado a instituição em 11-01-2019, por vontade própria, referindo que iria viver para casa de um amigo em .;
y. em reclusão, AA. tem mantido comportamento tendencialmente de acordo com as normas da instituição, sem registo de infrações disciplinares;
bb. o arguido encontra-se desprovido de retaguarda familiar e não tem visitas;
pelo seu discurso atual, manifesta reconhecimento das suas fragilidades e denota vontade para pensar em estilos alternativos de atuação que as possam contrariar, verbalizando interesse na mudança comportamental, nomeadamente a problemática aditiva de estupefacientes;
qq. indicia preocupação com o desfecho do presente processo
DO CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL DO ARGUIDO resulta que:
g. por acórdão proferido a 202011, no processo comum colectivo n. 349/0, foi o arguido condenado pela prática de um crime de detenção de arma proibida, na pena de 8 meses de prisão, por factos praticados em 02009;
h. por acórdão proferido a 02012, no processo comum colectivo n. 233/1., foi o arguido condenado pela prática de um crime de roubo, na pena de 3 anos de prisão, por factos praticados em 202011;
por acórdão proferido a 202013, no processo comum colectivo n. 29/11, foi o arguido condenado pela prática de um crime de furto qualificado, na pena de 3 anos de prisão, por factos praticados em 02011;
E bem se compreende que, no acórdão sob impugnação, se tivesse entendido desse jeito.
Improcede, pois, neste segmento, o recurso do arguido AA..
Significa isto que a reintegração do agente na sociedade, fornecendo uma outra vertente de prevenção, aqui de prevenção especial ou de socialização, que tem a ver com razões de política criminal, assenta no objectivo de fazer reinserir o delinquente na sociedade, no sentido de evitar que ele cometa novos crimes, isto é que ele respeite os valores jurídicos tutelados pela lei penal, e já não no sentido de obter a sua regeneração.
O que, como já aqui se decidiu, terá de acontecer.
- Da pena parcelar imposta pelo crime de roubo agravado
A isto acrescem as consabidas necessidades de prevenção geral e sobretudo especial.
- Da pena conjunta
Daí que em 7 anos de prisão se fixe a pena conjunta em que se condena o arguido AA., cujo recurso procede parcialmente neste segmento.
Termos em que, na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, se acorda em conceder parcial provimento ao recurso do arguido AA. e, por via disso:
Na parte transcrita o texto corresponde exactamente ao que o recorrente apresentou.
A.. e .., deduziram impugnação de decisão arbitral, ao abrigo do artigo 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, dirigida a este Tribunal visando decisão proferida pelo Tribunal Arbitral Singular, em 15 de setembro de 2015, que decidiu o seguinte:
A Impugnante formula as seguintes conclusões:
O Tribunal Arbitral alicerçou a fundamentação de direito, da sua decisão, no Parecer do Camões Instituto, junto pela Autoridade Tributária na sua Resposta, sem cuidar de verificar a imparcialidade daquela entidade.
O Camões Instituto é a entidade pagadora dos rendimentos dos Impugnantes, pelo que qualquer parecer sobre o enquadramento de tais rendimentos servirá apenas para justificar o seu próprio procedimento do processamento de pagamentos e respectivas retenções na fonte.
No fundo, o que o Camões Instituto fez foi elaborar um parecer em causa própria, sendo, por isso, parte interessada em todo este processo.
Pelo que, existe aqui uma promiscuidade entre a Autoridade Tributária e o Camões Instituto.
Acresce que, o próprio Parecer nem sequer se apresenta completo, parecendo estar em falta algumas páginas.
Em suma, a decisão arbitral foi proferida em clara violação do princípio da igualdade das partes, previsto na alínea do artigo 1 do RJ AT, e como tal atento o disposto no artigo 2, n. 1, do aludido diploma, deve a referida decisão ser anulada. O que desde já se requer.
A Entidade Impugnada apresentou resposta tendo concluído da seguinte forma:
A. É entendimento dos Impugnantes que "a decisão arbitral foi proferida em clara violação do princípio da igualdade das partes, previsto na alínea do artigo 1 do RJAT como tal atento o disposto no artigo 2, n. 1, do aludido diploma deve a referida decisão ser anulada. "
B. A Decisão Arbitral não padece, porém, de tais vícios, pelo que deverá manter-se.
Ora, nessa situação, os Recorrentes deveriam ter recorrido directamente para o Tribunal Constitucional, conforme previsto no RJAT e supra referido.
E. Assim sendo, a presente impugnação não é o meio próprio para recorrer da decisão visada, pelo que, não preenche os pressupostos do artigo 28 do RJAT, razão pela qual deve ser liminarmente rejeitada. Ainda assim, se refere que,
F. Os Impugnantes não estão de acordo é com o julgamento de facto e sua valoração, bem como, com a interpretação e aplicação do direito que foi feita na Decisão Arbitral.
H. Ao assim decidir, o Tribunal Arbitral não incorreu nos alegados vícios.
No fundo, os Impugnantes não concordam é com a decisão proferida.
K. Por outro lado, a fundamentação da decisão recorrida não assenta exclusivamente no referido parecer, como os Recorrentes defendem.
Acresce que, a ponderação que o tribunal faz da prova, se é correcta ou não, não consubstancia qualquer violação ao princípio da igualdade das partes.
Aliás, a decisão arbitral, encontra-se devidamente fundamentada na legislação aplicável, fazendo uma explicação exaustiva das sucessivas alterações legais que justificam todo o raciocínio logico e que fundamenta o sentido decisório, não havendo nenhuma desconformidade destes normativos os da sua interpretação com quaisquer princípios constitucionais.
Na decisão impugnada foi considerada provada a seguinte matéria de facto:
Este diploma procedeu também a alterações ao Decreto-Lei n. 165/2006, de 11 de Agosto, republicando-o, em que aparece revogado o artigo 2, com base no qual foram celebrados os contratos antes referidos cfr. doc..
Este Ofício foi recebido a 24/07/2014 pelos Requerentes, que utilizando o direito de Resposta, remeteram em 20/07/2014 por correio registado, carta ao Serviço de Finança de Mondim de Bastos, informando-o, em síntese, de que em seu entender os rendimentos auferidos em 2013 se encontram abrangidos pela isenção prevista no artigo 3, n.s 1 e 2 do EBF, que não carece de reconhecimento prévio, por se terem sido auferidos ao abrigo de acordos de cooperação cfr. doc. n..
A chefe do Serviço de Finanças de Mondim de Basto remeteu aos sujeitos passivos ora Requerentes o Ofício n. .., de 2014-10-07, notificando-os de que "não foram apresentados novos elementos que aferissem da isenção dos rendimentos ao abrigo do art. 3 do EBF por não terem correlação com os acordos de cooperação mencionados no artigo 3 do EBF e de que as correções de que foram notificados serão efetuadas oficiosamente, se não apresentarem declaração de substituição, no prazo de 15 dias cfr. doc..
Por sua vez, por parte da Requerida, a Autoridade Tributária e Aduaneira, foram juntos os seguintes documentos, para efeitos de prova do alegado:
A decisão arbitral consignou como factualidade não provada o seguinte:
Atento o disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, ex  artigo 14, do CPTA, ex  artigo 2, n. 1, al., do RJAT, acorda-se aditar a seguinte matéria de facto provada:
À Impugnada, nos autos referidos em 2, foi remetida comunicação pelo CAAD, no sentido de a mesma apresentar resposta, solicitar a produção de prova adicional e juntar o processo administrativo cfr. fls. 284 e.
Assim, ponderando o teor das conclusões da impugnação cumpre apreciar se procede a arguição de nulidade, por o tribunal arbitral ter incorrido em violação do princípio da igualdade das partes.
Sem prejuízo do que fica exposto, importa, como questão prévia, apreciar a admissibilidade dos documentos juntos aos autos pela Impugnante com as alegações de recurso e posteriormente mediante requerimento, datado de 27 de setembro de 201
Comecemos por identificar os documentos visados:
Documento 2- Ofício de resposta da Diretora de Serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros, datado de 09 de maio de 201
Documento n 4- Resposta da Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo, em Portugal, datada de 05 de maio de 201
Documento n 5-Diretiva do Conselho, de 25 de julho de 197
Documento n 6-Relatório COM, de 10 de fevereiro de 198
Documento n 7-Questão Parlamentar n 1701, do Deputado Félix Braz, datado de 24 de abril de 200
Documento n 8- Atestado de Participação Ministério de Educação Nacional do Luxemburgo, datado de 10 de janeiro de 201
Analisada a questão prévia, vejamos, ora, a arguida nulidade por violação do princípio da igualdade de partes.
Ora, atentando no aludido normativo a questão da arguida violação do princípio da igualdade das partes, subsume-se no citado preceito legal, mormente, no n. 1, alínea, do artigo 2, do RJAT. Com efeito, e contrariamente ao propugnado pela Impugnada, a alegada violação de qualquer desses princípios fundamentais constitui causa de pedir da impugnação da decisão ou acórdão arbitral.
Note-se que o facto de a nulidade improceder, por, em rigor, se consubstanciar em erro de julgamento já contende com a própria apreciação da nulidade, donde, com o próprio mérito, não logrando, assim, provimento a alegada falta de fundamento para a presente impugnação.
Vejamos, então, se procede a alegada violação da igualdade das partes.
A Recorrente defende que o Tribunal Arbitral alicerçou a fundamentação de direito, da sua decisão, no Parecer do Camões Instituto, junto pela Autoridade Tributária na sua Resposta, sem cuidar de verificar a imparcialidade daquela entidade.
Dissente a Autoridade Tributária, relevando, desde logo, que as alegações em nada permitem retirar pela verificação da arguida nulidade, porquanto o que os Impugnantes contestam é o julgamento de facto e a sua valoração, bem como a interpretação e a aplicação do direito que foi feita na decisão arbitral.
De todo o modo, sustentam que inexistiu qualquer errada valoração do documento emitido pelo Instituto Camões, sendo certo que, ainda que este documento pudesse padecer de qualquer vício invalidante, nunca tal poderia contaminar a decisão ora impugnada, por não ter sido invocado em tempo e por a decisão arbitral não se fundamentar exclusivamente nesse parecer.
Com efeito, a ponderação que o tribunal faz da prova, se é correta ou não, não consubstancia qualquer violação do princípio da igualdade das partes, razão pela qual tem de improceder a presente impugnação.
Mais importa relevar que o dito princípio da igualdade das partes tem expressão constitucional no artigo 2, n. 4, da CRP, preceito legal no qual se consagra o direito a um processo equitativo, surgindo o primeiro como princípio densificador do citado processo equitativo
Importando, outrossim, ter presente que tal princípio encontra-se genericamente enunciado no artigo 9, da LGT, e bem assim no artigo , do CPC.
De facto, no processo arbitral as partes devem ser tratadas com igualdade e deve ser-lhes dada oportunidade de fazerem valer os seus direitos, antes de ser proferida a decisão final.
Note-se, neste particular, que os Impugnantes nada alegam no sentido de que não tiveram oportunidade de contraditar e impugnar o aludido parecer, o que entendem que o mesmo foi emitido por uma Entidade parcial logo, não poderia prevalecer-se o árbitro singular da fundamentação nele constante. Ora, tal situação em nada radica ou traduz violação do princípio da igualdade de partes.
De todo o modo, sempre se dirá que atentando nas alegações escritas proferidas junto do Tribunal Arbitral, mormente, nos seus artigos 5, 5 e 6 e ulteriormente nos artigos 8 e seguintes se constata que os Impugnantes refutam o entendimento do aludido parecer, porquanto entendem que o mesmo não é aplicável ao facto tributário-atenta a sua delimitação temporal- e bem assim porque os pressupostos de direito nele contemplados padecem de erro. Ou seja, tiveram oportunidade de demonstrar a sua posição face ao mesmo, a competente valoração e a interpretação que dele faziam, mormente, as evidenciadas em a.
In casu, todas as alegações avançadas pelos Impugnantes coadunam-se com o erro de julgamento, quer de facto, quer de direito, em nada podendo relevar enquanto densificação e substanciação da alegada violação do princípio da igualdade das partes.
Neste contexto, o eventual reflexo do parecer, em contenda, na decisão de mérito apenas é suscetível de ser sindicado a título de erro de julgamento, insuscetível, nos termos do preceituado no artigo 2 e 2 do RJAT, de ser apreciado por este Tribunal Central.
Face a todo exposto, não se vislumbra um tratamento parcial e discriminatório das partes, visto que nenhuma das partes foi impedida, sem fundamento, de exercer um direito legítimo, não tendo, contrariamente, ao propugnado pelos Impugnantes o árbitro decisor colocado a Autoridade Tributária em vantagem no presente processo.
E por assim ser, improcede, na íntegra, a presente impugnação arbitral.
Ordenar o desentranhamento e a restituição aos Impugnantes dos documentos juntos na presente impugnação, condenando os mesmos nas custas do aludido incidente, fixando-se a taxa de justiça em UC.
Condenam-se os Impugnantes em custas.
Vide Acórdão deste Tribunal proferido no processo n 98/18, de 11 de abril de 201
Vide José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, CPC anotado, Volume , Tomo ,  Edição, Coimbra Editora, 2008, pág.96 e seg.; António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo CPC, Almedina,  Edição, 2017, pág.229 e seg.
In Acórdão do STJ, proferido no processo n 3486/17, datado de 11201
O referido libelo acusatório teve o acompanhamento do assistente B...  cfr. fls. 174/175).
Inconformado com o despacho de acusação, o arguido requereu a abertura da instrução, nos precisos termos de fls. 176/18
Admitida a abertura da instrução, teve lugar o respectivo debate, tendo a final sido proferido despacho, no qual ficou decidido não pronunciar o arguido pelo referido crime de difamação agravado cfr. fls. 226-241).
- A acusação recorrida incorre em erro notório na apreciação da prova indiciária.
- Não compreendeu que o arguido só tomou posse a 20/10/2013 porque a pessoa que se lhe seguia não poderia estar presente.
- Não deu conta que é totalmente ilógica a tese do arguido.
- Os documentos juntos e os testemunhos referidos são fatais para o arguido.
- Quer um quer outros demonstram que o arguido quis e conseguiu difamar o assistente.
- A decisão recorrida não pode ser mantida.
Face ao teor do supra exposto, não nos merece qualquer reparo a decisão ora posta em crime pelo assistente.
Não vislumbramos como se possa afirmar que a decisão recorrida incorra em erro na apreciação da prova indiciária ou nos outros itens levantados pelo assistente, já que esta se mostra exaustiva e eloquentemente fundamentada.
As expressões da missiva em apreço, ou os seus envolvimentos não se traduzem na prática do ilícito de difamação em apreço.
Não resultam do teor da acusação rejeitada elementos objectivos e subjectivos que permitam imputar ao arguido a prática de um crime de difamação agravada.
Em qualquer momento o recorrido afirmou que o recorrente tinha falsificado a sua assinatura.
Para além do mais, a carta com data de 21/10/2013 foi assinada ainda antes da tomada de posse:
Segundo, porque naquela missiva o recorrido resignava ao cargo para o qual tinha sido eleito não ao cargo que tinha tomado posse;
Terceiro, o recorrido no dia anterior tinha tomado posse do cargo e dirigiu-se ao recorrente, perante todos os presentes na Assembleia a quem lhe pediu para esquecer as cartas/os documentos que tinha em seu poder, pois era sua intenção assumir a função.
Para além do mais, o recorrido apenas escreve a sua versão dos factos, emitindo a sua opinião, em tom de desabafo, mas sem lhe fazer qualquer ataque pessoal.
Não agiu, assim, o recorrido dolosamente, uma vez que, nunca quis ofender a honra e bom nome do assistente/recorrente.
Nesta Relação, o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer infra transcrito, nos segmentos relevantes.
Deverá pois o recorrido ser pronunciado pela prática de um crime de difamação p. p. pelo art. 18, n. 1, do CP.
Cumpridoo art. 41, n. 2 do CPP, o assistente e o arguido não exerceram os seus direitos de contraditório.
Para melhor compreensão passaremos a transcrever o teor dessa carta:
Em relação ao referido assunto passo a informar:
Neste seguimento solicito a Exa que considere nula a referida carta com o registo n.  ...) , expressando assim a minha continuidade nesta Assembleia de Freguesia e dar o meu contributo para o desenvolvimento na  ...) .
Com os melhores comprimentos
A folhas 42 foi ouvido o arguido, o qual declarou que:
O ora arguido na altura em que saíram os resultados, manifestou a intenção de resignar ao cargo, por motivos pessoais, informando-o  B... da sua vontade.
O ora arguido no dia seguinte foi interpolado pelo denunciante,  B... que trazia uma carta escrita pelo mesmo, onde era visível o Doc 1, tendo o denunciante dito para o ora arguido que a assinasse depois de a ter lido, não havendo nada a alterar.
O ora arguido ficou surpreso com o aviso de receção que recebeu e foi confrontar o denunciante,  B... acerca de quem tinha enviado o Aviso, uma vez que o ora arguido não o tinha enviado, tendo o denunciante,  B... , respondido que tinha sido ele a enviar acarta, uma vez que o ora arguido não a tinha enviado, mas novamente o ora arguido frisou que não tinha enviado a carta, uma vez que como lhe tinha sido dito anteriormente tinha dito que iria aceitar o cargo para o qual tinha sido eleito, tendo discutido os dois, mas sem qualquer agressão.
A ora testemunha pensa que supostamente terá havido alguma intenção por parte de segundas pessoas que aconselharam o denunciando,  A... , a ficar na Assembleia de Freguesia da  ...) , mas para a ora testemunha é irrelevante que seja o  A... ou a  ..  conforme sempre o defendeu.
A ora testemunha, refere ainda que o denunciante,  B... é uma pessoa íntegra, pelo que nunca iria agir conforme refere o denunciado,  A... , nomeadamente que tinha falsificado a carta.
A ora testemunha por fim verificou e analisou as cartas e não viu qualquer tipo de irregularidade, sendo assim supostamente terá sido o denunciado,  A... , que assinou as duas cartas, que constam nos autos.
A folhas 102 foi ouvido o assistente, tendo o mesmo confirmado o teor da queixa apresentada e que foi o arguido que lhe pediu para enviar a carta.
Pelo que as expressões contidas na referida carta não são idóneas a provocar a ofensa da honra do assistente e a sua consideração, uma vez que o arguido tira uma conclusão para si e não uma imputação directa da honra e consideração do assistente.
Analisando ainda a carta, o seu cabeçalho e quem era o Presidente da Assembleia antes e depois das eleições antes era uma senhora e depois um, teremos que concluir que ela foi escrita antes da tomada de posse.
Assim, se a mesma foi escrita antes da tomada de posse, se o arguido tomou posse e disse que ia cumprir o seu mandato, por que razão no dia seguinte havia de enviar uma carta?