rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"...)  É ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa.
- Como se refere na douta sentença:
"Por outro Lado, resulta dos autos ter ocorrido uma causa de exclusão da culpa que foi a ação de terceiros sobre o sinal de STOP aqui em causa o que, previsível e potencialmente, poderá ocorrer num intervalo de 5 ou 20 minutos, tornando inviável a ação do Réu, mormente em acionar quaisquer de meios ao seu dispor para assegurar a segurança/circulação na via,
- ln casu manifestamente não tem aplicação o disposto no art. 7 da Lei 62/2007 de 30200, pois que nem os titulares dos órgãos do Município, nem os seus funcionários ou agentes, violaram qualquer disposição ou principio constitucional, legais ou regulamentares ou infringiram quaisquer regras de ordem técnica ou deveres de cuidado e de que resultassem a ofensa de qualquer direito ou interesse legalmente protegido do autor.
Em 9 de Setembro de 2019 foi proferido Despacho de Admissão do Recurso.
Após vicissitudes de ordem processual que aqui não relevam, o Município de ...) veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 30 de setembro de 2019, aí tendo concluído:
"1 O Município de ...) não incorreu na prática de qualquer ato ilícito, por ação ou omissão, que fosse causal do acidente objeto dos autos.
O Município de ...) não teve qualquer culpa, por ação ou omissão, na produção do acidente a que os autos dizem respeito.
Não tendo o recorrente impugnado a matéria de facto dada como provada, a mesma tem-se por assente na ordem jurídica, sendo insuscetível de qualquer alteração.
Factos não provados com interesse para a decisão a:
O veículo do A. será sempre um veículo que sofreu um acidente ficando mais fragilizado na sua estrutura;
O veículo do Autor será sempre um veículo sinistrado e, por isso, com pouca procura aquisitiva;
Em virtude do acidente o veículo do A. esteve parado desde a data do acidente até 06/11/2017, data em que o Autor reparou o seu veículo;
O Autor apenas reparou o seu veículo em 6 de Novembro de 2017;
O A. não reparou o seu veículo em data anterior por não ter capacidade financeira para suportar a reparação do veículo e nem para comprar outro veículo;
Como precisava urgentemente do veículo, uma vez que o utilizava diariamente, acabou por pedir o dinheiro que precisava para reparar o veículo a um familiar;
O facto de não ter o veículo disponível, determinou que o Autor ficasse incomodado, chateado e aborrecido por ver-se privado do seu uso;
") Do facto ilícito
Entende-se que, in casu, o Réu comprovou que o facto não lhe era imputável por, por um lado, ter atuado com a conduta exigível a um bom pai de família atento o disposto no artigo 48 do Código Civil, nos termos do qual se estabelece que:
Por outro lado, resulta dos autos ter ocorrido uma causa de exclusão da culpa que foi a ação de terceiros sobre o sinal de STOP aqui em causa o que, previsível e potencialmente, poderá ocorrer num intervalo de 5 a 20 minutos, tornando inviável a ação do Réu, mormente em acionar quaisquer de meios ao seu dispor para assegurar a segurança/circulação na via.
Temos assim que ficou por demonstrar nos autos a omissão culposa dos deveres de fiscalização que incumbia ao Réu Município de ...).
Analisemos agora em concreto e legalmente a matéria recorrida.
Com efeito, é suposto que os cidadãos possam circular nas vias, designadamente municipais, em condições de segurança, sem obstáculos suscetíveis de determinar a verificação de acidentes, o que em concreto não sucedeu, uma vez que o sinal de STOP estava inclinado sobre a via por onde o veiculo acidentado circulava.
Deverá igualmente, se for caso disso, ser verificada a responsabilidade e seus limites, da Seguradora, pelo pagamento do valor indemnizatório que possa a vir a ser fixado.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao Recurso:
Revogando-se a sentença recorrida;
Ordenando-se a baixa dos autos ao TAF de Mirandela, por forma a:
serem apreciados os requisitos da responsabilidade extracontratual anteriormente não analisados;
ser apreciada a atendibilidade e razoabilidade dos diversos valores indemnizatórios peticionados;
ser verificada a responsabilidade e seus limites da Seguradora, após o que se decidirá em conformidade.
Custas pelos Recorridos, Município e Seguradora
Não se conformando com essa decisão, veio a Ré interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
- Por sentença proferida pelo Tribunal recorrido foi decidido o seguinte:
- Com o devido respeito, que é muito, a Recorrente não se pode conformar com a douta sentença proferida.
- Com efeito, pronunciou-se a Meritíssima Juiz afirmando, em suma, que a autora não amplia o pedido inicialmente formulado, pura e simplesmente adita um novo pedido subsidiário aos pedidos formulados ou deduzidos na petição inicial.
- Sendo que, a ora Recorrente pronunciou-se mediante requerimento peticionado pela não ampliação do pedido e, requerendo a apreciação da excepção dilatória de ilegitimidade.
- A Meritíssima juiz pronunciou-se pela excepção referida dizendo que não se verifica, pois que não estamos perante uma herança jacente, com o qual não podemos concordar.
- É assim que, nos termos das citadas disposições legais, dispõem de personalidade judiciária a herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes cujo titular não esteja determinado.
- Ora, explica a Meritíssima Juiz que no caso em apreço que a ora Recorrente aceitou a herança, pois que participou o óbito no Serviço de Finanças.
- Na verdade, com o devido respeito, não podemos aceitar pois que na verdade tal deveu-se a um mero acto de administração que em nada se compadece com a aceitação da herança. Além de que, na presente data, por força da ação que corre termos tendo em vista a anulação do testamento, ainda se desconhece quem são os herdeiros, não havendo qualquer aceitação da herança, nem qualquer tomada de posse dos bens que integram a herança por qualquer dos alegados herdeiros.
- Ora, a tal propósito, estipula o artigo 27, n.1 do Código de Processo Civil que o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta, ou quando ocorrer outro motivo justificado.
- Sendo que se trata de uma decisão que pode ser impugnada no recurso que venha a ser interposto da decisão final, por não caber em nenhuma das hipóteses estatuídas no n. 1 e 2 do artigo 64 do Código de Processo Civil vide n. 3 do artigo 64 do citado diploma.
- Assim a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 1, 1, al., 27, n.1,  26, n.1, al. e 27, n. 1,, 57, n. 1, 1 parte e n.  2; 57, alínea e 57 do P.todos do Código de Processo Civil e o artigo 204 do Código Civil.
No art. 51 da petição inicial, a Autora/Recorrida alegou a aceitação da herança pela Ré/Recorrente, adicionando-lhe, exemplificativamente, a submissão da declaração fiscal do óbito junto da Autoridade Tributária e a sua auto-indicação indicação como herdeira.
A Ré/Recorrente aceitou especificadamente tal factualidade no art. 22 da sua contestação. O alegado naquele art. 51 da petição inicial consubstancia matéria de facto, na medida em que exprime uma posição objectiva e subjectiva da própria Recorrente, sendo que a enumeração exemplificativa de um ato concreto de aceitação tácita é um elemento meramente lateral da alegação mais genérica da aceitação da herança.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a douta sentença recorrida que, nas questões suscitadas em sede de recurso, não deve merecer censura.
Com o que se fará JUSTIÇA.O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.Foram colhidos os vistos legais. -O Direito
Por sentença judicial proferida no dia 09/12/2011, devidamente transitada em julgado, no processo n.5570/15TBBRG, que correu seus termos pelo  Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, foi declarada a interdição provisória de F., tendo sido nomeado como tutor provisório o seu sobrinho A. , como protutor provisório o seu irmão J. S. e, como vogal do Conselho de Família provisório, A. artigos 3 da petição inicial e  da contestação do réu J. S. e - cfr. certidão judicial de fls.30v.-42, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
A sociedade de advogados F. &amp; ASSOCIADOS, presta serviços na área jurídica desde 1997 artigo 1 da petição.
E tem como sócios A. , J. F. e P. , todos advogados inscritos na comarca de Braga e que fazem da advocacia a sua profissão artigo 1 da petição.
No dia 17 de dezembro de 2011, A. , na qualidade de tutor provisório de B. , conferiu aos sócios da sociedade, mormente a P. , advogado, através de procuração, poderes bastantes para a representar em juízo em todas as situações jurídicas que justificassem a sua necessidade artigo 2 da petição.
No desempenho do mandato conferido, o advogado P. interveio no processo n.5570/15TBBRG, que correu termos no  Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, e prestou os seguintes serviços jurídicos:
elaboração de contra-alegações de duas prestações de contas;
e. junção de relação de bens pós-sentença;
f. estudo e análise de requerimentos das demais partes, de notificações e de
decisões judiciais artigo 2 da petição.
Ainda no desempenho do mandato conferido, o advogado P. interveio no apenso F do processo n.5570/15TBBRG, que correu termos no  Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no qual prestou os seguintes serviços jurídicos:
a. elaboração de petição inicial;
b. elaboração de oito requerimentos;
uma reunião do conselho de família artigo 2 da petição.
O tutor A. aceitou a referida nota de honorários e despesas artigos 3 e 4 da petição.
Os réus J. S. e S. são casados entre si sob o regime da comunhão geral de bens artigo 5 da petição.
O ilustre advogado DR. P. interveio no processo n.5570/15TBBRG também como mandatário de artigos  parcial da contestação dos réus J. S. e mulher e 2,  parte parcial, da contestação da ré.
Por sentença judicial proferida no dia 05/12/2013, transitada em julgado a 31/01/2014, no processo n.5570/15TBBRG, que correu seus termos pelo  Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, foi declarada a interdição definitiva de F., tendo sido nomeado como tutor A. , e como protutor R. artigos 1 da contestação do réu J. S. e esposa e 2,  parte, da contestação da ré - cfr. certidão judicial de fls.30v.-42, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
O Conselho de Família não foi convocado para deliberar a outorga de procuração em nome da interdita a favor de qualquer advogado para a representar em juízo artigos 1 da contestação dos réus J. S. e mulher e 3 da contestação da ré.Factos não provados
O ilustre advogado DR. P. interveio no processo n.5570/15TBBRG enquanto mandatário de A. artigos  parcial da contestação dos réus J. S. e mulher e 2,  parte parcial, da contestação da ré.
No processo n.5570/15TBBRG - F, a autora patrocinou A. artigos  da contestação dos réus J. S. e mulher e 3 da contestação da ré.Fundamentação Jurídica
Em primeiro lugar, importa ter em conta que, nos articulados de contestação, nenhum dos RR. na qualidade em que foram demandados, de herdeiros de F., falecida a -/01/2016, veio arguir a sua falta de legitimidade para serem accionados pelo pagamento da dívida da herança que foi contraída em representação da de cujus.
Por não ser esse o ponto da questão, mas sim aquele que se prendia com a admissibilidade da intitulada ampliação do pedido, o tribunal a quo veio pronunciar-se, entendendo estar-se antes perante o aditamento de um pedido novo, cujos pressupostos legais se considerou não se verificarem, não se admitindo, assim, essa ampliação cfr. fls. 103/104).
Como tal, a questão que ora suscita constitui, de certa forma, por não invocada no tempo oportuno e alvo do respectivo contraditório, uma questão nova.
Os recursos ordinários visam a reapreciação da decisão proferida, dentro dos mesmos condicionalismos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento do seu proferimento.
A função do recurso ordinário é a reapreciação da decisão recorrida e não um novo julgamento da causa. O modelo do nosso sistema de recursos é, portanto, o da reponderação e não o de reexame Armindo Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, Reforma de 2007, Coimbra Editora, Coimbra, 2009, pág..
No entanto, esse princípio sofre as restrições advindas da natureza da questão levantada quando a sua apreciação deva ou possa fazer-se ex officio Ac. STJ de 4/04/2002, Revista n. 729/02-7 Secção).
Quanto a essa excepção, como já se deixou explícito, a Recorrente entende que deveria ter sido demandada a herança jacente.
Para o caso que ora importa dirimir, estatui o artigo 1, al., do CPC que:
Ora, permanecendo sem aceitação ou declaração de vacatura a favor do Estado artigo 213 do Cód., a herança assume nesta situação transitória o lugar do de cujus sendo, pois, titular dos direitos e obrigações.
A distinção entre a declaração expressa ou tácita tem a ver com a natureza directa ou indirecta da declaração.
Neste sentido, tem-se entendido que será de considerar aceitação tácita da herança aquela que se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelem ou que não poderiam ser praticados senão nesse pressuposto a aceitação), embora se excluam os actos de administração praticados pelo sucessível art. 2056, n. 3 do Cód., na medida em que estes podem traduzir o cuidado em acautelar ou defender os bens da herança, sem significarem a defesa de um direito próprio.
Como tal, tem de se concluir que a  Ré/Recorrente  aceitou a herança.
Aliás, tratando-se de uma decisão que pode ser impugnada no recurso que venha a ser interposto da decisão final, por não caber em nenhuma das hipóteses estatuídas no n. 1 e 2 do artigo 64 do Código de Processo Civil vide n. 3 do artigo 64 do citado diploma, não se encontra a mesma transitada em julgado.
Causa prejudicial é aquela cuja decisão pode prejudicar a decisão de outra causa, do seu julgamento dependendo a decisão desta outra. Verdadeira prejudicialidade existe quando numa causa se discuta uma questão que é essencial para a decisão de outra.
Segundo informação que consta dos autos, aquela acção foi contestada e foi requerida a intervenção principal provocada de também aqui ré) e J. também aqui réu), o que foi deferido.
Assim, tem de se concluir que o julgamento da pretensão da autora nestes autos está dependente do julgamento do processo 2193/16T8BRG, por colidir com o direito de crédito invocado pela autora.
Para melhor compreensão da pretensão da recorrente, transcrevemos parte do seu requerimento:
Ora, salvo o devido respeito, tal facto será inexacto e falso pois que, bastará vislumbrar o histórico processual para assim se não concluir.
O requerimento em causa que esteve na génese da condenação como litigante de má-fé deu entrada em 21 de Novembro de 2019, não se vislumbrando como é que tal acórdão prévio tinha transitado em julgado quando não tinham passado dez dias sobre a sua notificação.
O douto acórdão acabado de proferir ignora, não valora e não se pronuncia sobre o processado entre 25 de Junho de 2019 e a data de apresentação do requerimento em causa, considerando erroneamente que entretanto havia transitado em julgado tal acórdão.
O que não sendo verdadeiro deixa de constituir causa de suporte de tal douto juízo judicativo-decisório, levando a que seja convocada uma situação hipotética não conforme com a real.
Ademais veja-se que tal douto acórdão não terá sido notificado aos demais réus pois consta de tal histórico a devolução das cartas e não se falava das citações, mas sim das notificações de tal acórdão, sendo indevido falar-se em questão já resolvida!), tendo sido tão-somente isso que se invocou e comunicou ao Tribunal.
Nunca e em momento algum, o que se afirma sob compromisso de honra e o qual para o signatário vale muitíssimo, o signatário representou como possível ou vislumbrou uma possível condenação da parte que representa como litigante de má-fé ou pretendeu qualquer desiderato processual menos nobre.
E é tal injustiça que o deixa amargurado, triste e desacreditado na Justiça pois que a mesma, in casu, não foi feita e é para si uma mancha profissional
O que, mui respeitosamente se solicita e requer por ser o espelho fiel da verdade bem como da normatividade jurídica aplicável in casu pois que a subsunção jurídica se mostra inquinada por tal facto não verdadeiro
Importará sempre explicitar e aquilatar da conformidade do doutamente decidido com
tais normas e garantias da recorrente.
Importa conhecer das aventadas nulidades do acórdão, tal como expresso no requerimento da recorrente.
A nulidade da alínea - contradição entre a decisão recorrida contida no acórdão e a sua fundamentação - ocorre quando o raciocínio do juiz aponta num sentido e, no entanto, decide em sentido oposto ou pelo menos em sentido diferente
Tende por vezes a confundir-se com o erro de julgamento.
Nesta matéria ocorreu a dupla conforme a que se refere o artigo 671 n 3 do Código de Processo Civil.
Vejamos o que decidiu a este respeito o acórdão do STJ de 2120164:
Se não for interposto recurso de revista, a arguição das nulidades do acórdão...) será feita directamente perante a Relação, nos termos do art. 615, n4;
É que basta ler o acórdão para se concluir imediatamente que os fundamentos apontam no sentido da decisão proferida, pelo que não padece do apontado vício, sendo totalmente descabida tal afirmação, pois que o raciocínio lógico seguido no acórdão teria de conduzir ao não provimento da revista, não existindo qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão, pois o inverso é que conduziria a eventual nulidade.
Coisa diversa é a recorrente discordar do acórdão.
Conclui-se, pois que o acórdão não padece do apontado vício, não havendo violação do disposto no artigo 615 n 1 al do Código de Processo Civil.
Neste circunspecto, há que distinguir entre questões a apreciar e razões ou argumentos aduzidos pelas partes. Como já ensinava o Professor Alberto dos Reis6 " São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão".
Tomadas estas considerações, diremos que a arguida nulidade é manifestamente descabida, pois a respectiva argumentação não constitui mais do que uma simples consideração ou argumento lateral produzido pela recorrente, sem qualquer interesse para a boa decisão da causa.
Assim, nos termos conjugados dos artigos 685, 666, n 1 e 2, 615 n 1 al todos do P.Civil, não há que suprir qualquer nulidade do acórdão, reformando-o ou reparando-o.
Argumenta ainda a recorrente que o acórdão deve ser reformado nos termos do artigo 685, 666 n 1 e 616 n 2 al e do Código de Processo Civil.
Importa conhecer da aventada reforma do acórdão, tal como expresso no requerimento da recorrente.
No caso dos autos, a requerente, tecendo várias considerações para concluir em sentido oposto ao acórdão reformando, mais não faz do que manifestar o seu desacordo sobre o acórdão, repetindo praticamente os argumentos que usou nas alegações do recurso de revista.
Assim, nos termos conjugados dos mencionados artigos 666, ns 1 e 2, 685 e 615 n 1 alíneas e, 616 n 2 als e, todos do Código de Processo Civil, indeferem-se os pedidos formulados pela recorrente quanto ao acórdão.
Custas pela requerente, com a taxa de justiça que se fixa em 3 UC.
Alberto dos Reis, in P.Civil Anotado, vol, , pág 142 e A. Varela, J.Bezerra e S. e Nora, in Manual de Processo Civil, 1984, pág. 67
Proc n 470/12T8MNC.G1-A.S1, in www.dgsi.pt/jstj
Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 Edição, Almedina, pág. 36
Ac. STJ de 212005, in www.dgsi.pt/jstj.
Ac. STJ de 2001, in www.dgsi.jstj/pt.
F. Destarte, a douta Sentença proferida pelo Ilustre Tribunal a quo padece ainda de erro de julgamento na medida em que não julgou factos como não provados, o que não traduz, em nosso entendimento, a correcta valoração da falta de prova, pela Impugnante e ora recorrida, dos factos por si alegados no libelo inicial.
De facto, é realçar que, conforme descrito no relatório de inspeção no ponto 1 , sob facto provado, em resposta ao pedido de informação da AT de 29/09/2009, a impugnante veio referir que se trata de encargos com a formação de delegados, vendedores, técnicos de farmácia, enfermeiros e médicos.
Sendo espelho desta verdade, por exemplo, a lista de ações que decorreram no camarote apresentada pela Impugnante, sob facto provado, em que nas que se encontram especificadas, foram dirigidas a médicos, estando em maioria nessas ações, acrescido dos temas dessas ações serem sobre doenças e subentender-se que o moderador ser um especialista da respetiva doença, ocorrendo uma troca de conhecimentos entre o moderador e os respetivos médicos, pelo que jamais estamos perante uma formação para os trabalhadores da Impugnante.
A recorrida apresentou contra-alegações ao recurso interposto, conforme seguidamente expendido:
Considerou o douto tribunal que os custos incorridos pela ora recorrida com o camarote sito no estádio do dragão constituíam despesas de representação, para efeitos do n. 7 do artigo 8 do circ.
Adotou o douto tribunal tal entendimento por da prova produzida resultar assente que o camarote foi utilizado para ações de formação de delegados de informação médica e vendedores, e por contabilisticamente o preço ter sido contabilizado na conta 622330009 - preparação de delegados.
Com base nessa interpretação, concluiu o douto tribunal que a sujeição a Tributação autónoma se encontra excluída, com base no n.s 3 do artigo 8 do CIRC.
Veio a recorrente invocar que o tribunal a quo deveria ter julgado provado o facto de o camarote ser utilizado apenas nos dias de jogos.
Ora, como ficou exposto nos articulados, essa interpretação não se coaduna com a realidade dos factos demonstrados em juízo.
Em primeiro lugar, da prova produzida não é possível dar como provado o facto "o camarote só era utilizado nos dias de jogos", nem dar como não provado o facto "que a utilização do camarote acontecia fora dos dias de jogo, e qual a sua duração".
De notar que o tribunal a quo qualificou as despesas em causa independentemente destes factos serem julgados como provados, ou como não provados.
Pelo que, ainda que a prova produzida tenha confirmado o facto de o camarote ter sido efetivamente utilizado fora dos dias de jogos, a qualificação jurídica destes custos como despesas de representação não depende deste facto ser julgado como provado.
Na verdade, essa qualificação decorre dos restantes factos julgados como provados, que não foram postos em causa pela recorrente.
O recurso não tem ainda qualquer fundamentação para efeitos da matéria de direito.
Conforme se pode verificar pela matéria de facto provada, o camarote foi utilizado para a realização de ações de formação e reuniões, nomeadamente com delegados de informação médica.
Na verdade, não se subsumem as despesas em causa no conceito jurídico de despesas de representação, dado que apresentam uma estreita ligação com a atividade económica desenvolvida pela recorrida.
Ainda que assim não se entendesse, não logrou a AT de demonstrar, nos termos das regras relativas ao ónus da prova, que a qualificação fiscal que fez dos custos em apreço como despesas de representação se coaduna com a lei.
Esta norma deve ser articulada com o artigo 7s da LGT, que estabelece a presunção de veracidade e boa-fé das declarações dos contribuintes.
Ora, não é o n. 3 do artigo 8 CIRC aplicável neste caso em concreto.
Ainda que se reconhecesse que as despesas em apreço apresentam uma vertente de representação, para efeitos da circular n. 20/2009, de 28 de julho, seria a inadmissível a sua total subsunção no conceito de despesas de representação em sede de IRC.