rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nessa contestação apresentada no processo n 445/12T8VFR, nos artigos 1 a 285, a A. contesta os factos alegados pela Ré no seu articulado motivador, sustentando que o despedimento de que foi alvo era ilícito e abusivo, fundamentando tais conclusões no facto de ter sido vítima de assédio moral, assim impugnando a licitude e regularidade do despedimento sustentada pela aqui Ré no seu articulado motivador.
A Ré obriga-se a reintegrar a Autora no dia 1 de julho de 2019, no mesmo estabelecimento e com a mesma categoria e antiguidade;
Da transação e caso julgado
Com o referido objetivo, tendo em vista a apreciação por parte deste Tribunal da Relação da referida questão, assim sobre saber se o Tribunal a quo aplicou adequadamente a lei e o direito na decisão recorrida, importa que comecemos por ter presentes, desde já, os fundamentos constantes dessa decisão, em particular na parte em que, depois de fazer o enquadramento teórico que teve por justificado, na sua aplicação ao caso fez constar o seguinte transcrição):
Assim sendo, como se nos afigura ser, não pode concluir-se pela verificação da exceção do caso julgado.
Tais factos não estão a coberto da exceção do caso julgado, por não se verificar aquela identidade de pedidos e causa de pedir, nem a coberto da autoridade do caso julgado.
O facto, ilícito, que fundamenta nesta ação o pedido de pagamento de indemnização a título de danos morais, radica nos comportamentos assediantes descritos pela A., nos dois momentos temporais balizados, e que não se confundem com o facto objetivo despedimento, que só por si pode ser o facto ilícito gerador da obrigação de indemnizar, mas que não esgota em si mesmo o facto ilícito gerador da obrigação de indemnizar.
Para efeitos de se perceber a nossa posição, importa que façamos previamente o enquadramento das questões que nos são colocadas, assim a respeito da transação e do caso julgado, tarefa a que nos dedicaremos pois de seguida.
Desde logo, importa que tenhamos presente que, como resulta do disposto no artigo 1248, n. 1, do , a transacção é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões.
Sendo efetuada em ata4, nos termos previstos no n. 4 do artigo 29, o juiz, caso verifique que a transação é válida pelo seu objeto e pela qualidade das pessoas que nela intervieram, limita-se a homologá-la por sentença, ditada para a ata, condenando nos respetivos termos. Ou seja, como resulta da citada norma, dependendo é certo a eficácia da transacção da prolação da sentença homologatória, constata-se que a função dessa sentença não é a de apreciar/decidir as razões e argumentos das partes sobre a respetiva controvérsia substancial e sim, apenas, diversamente, a de verificar/fiscalizar a regularidade e a validade do acordo, pelo seu objeto e pela qualidade das pessoas que nele intervieram.
Como se refere no referido Acórdão10 transcrição):
- uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura;
- uma função positiva, designada por autoridade do caso julgado, através da qual a solução neste compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais.
As custas da ação e do recurso são da responsabilidade da Autora, sem prejuízo de benefício que lhe tenha sido atribuído.
Porto, 14 de julho de 2021acórdão assinadoNelson Fernandes
Dos Contratos em Especial, vol. , 1974, pág. 221
Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , pp. 489 e ss
Relator Conselheiro Cabral Tavares, in www.dgsi.pt.
Cfr. artigo 29, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil
Relator Conselheiro Silva Gonçalves, in www.dgsi.pt.
Com exclusão de notas de rodapé.
Disponível em www.dgsi.pt, Relator Conselheiro Tomé Soares Gomes, que nesta parte seguiremos de perto.
1 Vide, entre outros, Castro Mendes, Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil, Edições Ática, pp. 38-39; Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, p. 572; Lebre de Freitas e outros, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora,  Edição, 2008, p. 35
In Código de Processo Civil anotado, Vol. , Coimbra Editora,  Edição, 1981, pp. 92-9
4 Neste sentido, vide, entre outros, Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1981, pp. 97-9
Apela a requerente, terminado as suas alegações formulando as conclusões que se transcrevem:
Para o efeito de comprovar os factos narrados na p., a Recorrente arrolou testemunhas e requereu que fossem juntos elementos clínicos da Requerida, testemunhas essas que não foram inquiridas, e elementos clínicos que não foram solicitados, mas que certamente comprovariam aqueles factos.
Assim a Recorrente não agiu com intenção dolosa de falsear a verdade dos factos, nem de deduzir uma pretensão sem qualquer fundamento, não havendo fundamento legal para a sua condenação como litigante de má fé.
Mas a multa sendo um tipo de sanção deverá sempre obedecer aos princípios de adequação e proporcionalidade, o que, salvo o devido respeito, nãoaconteceunacondenaçãodaRecorrente, pois amesmafoi condenada em 75 UCS.
Ora, a Meritíssima Juiz a quo não tomou conhecimento nem ponderou a situação económica da Recorrente e a repercussão da condenação no património destes, conforme se verifica da fundamentação ou da falta da mesma nestes pontos, pelo qual violou a douta sentença o disposto no artigo 615, n. 1, alínea do P., nulidade que se invoca para os legais e devidos efeitos.
Em face do exposto, deve julgar-se procedente o recurso, devendo a douta sentença recorrida ser anulada, pela falta de inquirição das testemunhas, e ser proferida nova decisão de acordo com o julgamento da matéria de facto que vier a ser feito. Ou sem prescindir, deverá a douta sentença recorrida ser declarada nula, nos termos do disposto no artigo 61 n. 1 al. do P.Ou ainda caso assim não se entenda a sentença incorre em erro na apreciação da matéria de facto e em erro de apreciação da matéria de direito, em violação dos artigos 54 e 54 do CPC, e artigo 2 n. 3 do Regulamento das Custas Processuais, devendo por conseguinte ser revogada.
Na decisão recorrida consideraram-se:
A autora é filha da requerida.
A requerida, divorciada, nasceu no dia -/12/194
A requerida vive com a filha , irmã da requerente.
A requerida não apresenta antecedentes psiquiátricos nem doença ou patologia do foro psiquiátrico.
A requerida apresenta um quadro mental normal para a sua idade.
A requerida está capaz de gerir a sua pessoa e bens.
A requerida conhece o dinheiro.
A requerida tem noção do valor simbólico do dinheiro para adquirir pequenos bens do quotidiano.
A requerida sabe ler e assinar.
A requerida não apresenta sinais de depressão.
A requerida tem noção do espaço onde se encontra e do tempo.
A requerida é capaz de realizar autonomamente as tarefas do dia-a-dia, embora lentamente.
A requerida possui juízo crítico e tem noção das normas sociais.
A requerida necessita de supervisão constante, está incapaz de gerir a medicação, o dinheiro ou confeccionar a sua alimentação, marcha autónoma limitada no exterior pela desorientação
o seu funcionamento social e autonomia encontram-se completamente prejudicadas.
consegue ainda comer pela sua mão, mas, não consegue confeccionar ou preparar as suas refeições.
toma medicação diariamente, mas é incapaz de a seleccionar, e saber quando e como deve administrar a mesma, estando ainda incapaz de se arranjar e administrar a sua pessoa.
não consegue sequer fazer qualquer transacção comercial, e o dinheiro baralha-a,
não sabendo sequer o valor material das coisas.
para se vestir tem que ser supervisionado por terceiros.
A requerida encontra-se, assim, impossibilitada de exercer plena, pessoal e conscientemente os seus direitos e cumprir os seus deveres
A requerida deve beneficiar de acompanhamento na administração dos bens e rendimentos.Fundamentação de direito
A condenação de uma parte como litigante de má fé consubstancia um verdadeiro juízo de censura sobre a sua atitude processual, com o marcado intuito de moralizar a actividade judiciária.
B. A decisão recorrida censurou a apelante como litigante de má fé por entender que actuou com intenção de falsear a verdade dos factos e de deduzir pretensão sem fundamento.
Argumentou, para tanto:
A resposta a esta questão só poderá ser positiva.
Ora, facilmente se percecionará, o instrumento para atingir tal desiderato não foi o mais feliz nem do ponto de vista moral nem judiciário.
Na verdade, o seu comportamento processual, para além de moralmente censurado, traduziu-se num incompreensível falseamento de factos relativos ao dia a dia da sua mãe.
Insurge-se a apelante contra o assim decidido argumentando não resultar dos autos ter actuado com intenção de falsear a verdade dos factos e/ou deduzir pretensão sem fundamento, sublinhando que logo no seu requerimento inicial deu nota o que renovou no articulado que apresentou no cumprimento do contraditório quanto ao pedido da sua condenação como litigante de má fé) de que o conhecimento dos factos que alegava como fundamento da pretensão assentava no relato de terceiros por impedimento do contacto directo com a requerida, promovido pela pessoa aos cuidados de quem se encontra - irmã da requerente/filha da e ainda em informação clínica logo junta aos donde resultava padecer a requerida de episódios de descontrolo emocional, comportamentos distruptivos, crises ansiosas com interna activação neurovegetativa e episódios conversivos.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta secção cível:
em julgar procedente a apelação e revogar a decisão no segmento em que condenou a requerente apelante em multa e indemnização enquanto litigante de má fé.
Guimarães, 18/03/2021
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 4 edição, p. 34
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2018, pp. 533/53
Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol. 2 edição revista e, p. 9
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 4 edição, p. 45
Acórdão do STJ de 28/05/2009 Álvaro, no sítio www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 11/12/2003 Quirino, no sítio www.dgsi.pt.
Cfr., entre outros, os acórdãos do STJ de 14/03/2002 Joaquim de e 15/10/2002 Ferreira, no sítio www.dgsi.pt.
Citado acórdão do STJ de 15/10/200
Ainda o citado acórdão do STJ de 15/10/200
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, pp. 288/28
- Pelo que, a narração da acusação não continha os factos necessários ao preenchimento do tipo de crime que lhe é imputado na acusação, previsto no artigo 25,, do 15/93 de 22/0
- Sendo, por isso, a acusação manifestamente infundada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 311, n 2,, e n 3,, do CPP, tendo sido rejeitada pela Mm Juiz.
- Ora, entendemos que, tratando-se de um elemento negativo do tipo de crime em apreço, tal elemento, estando subentendido na própria detenção, não tem que constar expressamente da descrição da peça acusatória.
- Acresce que, na fase de inquérito destes autos, o arguido, em sede de interrogatório de arguido, não quis prestar declarações, no uso de um direito que lhe assiste, nos termos do artigo 61,, do CPP.
- Ora, constituindo um elemento negativo do tipo - a não verificação da detenção de droga com a finalidade de consumo pessoal exclusivo -, teve-se por presumido que o produto apreendido ao arguido se destinava ao tráfico.
- Entendemos, pois, que a acusação não é manifestamente infundada, e que mal andou o Tribunal em proferir despacho de rejeição da mesma, e que deveria ter proferido despacho de admissão da acusação pelos factos aí descritos, bem como pela qualificação jurídica aí referida.
- Ao contrário da Mm Juiz, consideramos que do texto da Acusação consta a descrição de todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo de crime de que o arguido veio acusado.
Para tanto ali se alega, e em síntese, que:
no dia 102019, pelas 03h40m, na rotunda da , no , em , o arguido tinha na sua posse: 5 comprimidos de MDMA com o peso líquido de 2,490 gramas e um grau de pureza de 39%) e 4 comprimidos de MDMA com o peso líquido de 2,010 gramas e um grau de pureza de 37,8%);
o arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Por outro lado, em conformidade com o disposto no art. 31, n. 2, al., e n. 3, als. e, do CPP, a acusação manifestamente infundada deverá ser rejeitada, considerando-se enquanto tal aquela que não contenha a narração dos factos ou cujos factos não constituam crime.
Sendo crime o conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma pena, cfr. art. , al., do CPP, ou seja, toda a conduta que se revele como um facto típico, ilícito, culposo e punível, importa que, na acusação, se encontrem descritos todos os elementos constitutivos do crime que vem, através dela, a ser imputado ao arguido. E tais elementos constitutivos hão de corresponder, desde logo, aos elementos objetivos e subjetivos do tipo concretamente imputado.
Ora, vem o arguido acusado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelos artigos 2, n. 1, e 2, al., ambos do n. 15/93, de 22-0
Uma vez que o ponto de partida, para o preenchimento deste crime que foi o crime imputado ao, é a verificação dos elementos descritos no art. 2, voltemos então a esta norma:
Porém, aquelas ações só são proibidas e puníveis se:
o agente que as praticar não estiver para tanto autorizado; e
a detenção, para qualquer outra finalidade que não aquela consumo próprio, integra, por exclusão de partes, o crime de tráfico de menor gravidade, previsto no art. 2, se a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, ou o tráfico de estupefacientes previsto no art. 2 , sempre que a ilicitude do facto não se mostre consideravelmente diminuída.
Aqui chegados, impõe-se concluir, portanto, que a imputação de cada um daqueles ilícitos criminais, depende, pois, no caso da detenção de estupefacientes, da descrição, não apenas da concreta modalidade da ação, como ainda, do destino do estupefaciente, da finalidade dessa detenção.
Sem este facto não se consegue determinar qual a norma aplicável e, portanto, qual o crime a imputar, sendo bastante díspares as respetivas molduras penais.
Porém, em parte alguma da descrição dos eventos naturalísticos se aduz para que servia a droga que o arguido tinha na sua posse.
Era para vender? Era para ceder? Era para distribuir? Era para consumir? E era para consumir com outros ou só para o seu consumo exclusivo?
Não sabemos. E não sabemos porque tal não foi alegado.
Sucede que a factualidade omitida é um elemento essencial ao preenchimento do tipo.
Porém, nada se diz a respeito da finalidade da detenção da droga encontrada na posse do arguido.
Mas para alguma coisa a droga detida haveria que servir.
É certo que, no plano da descrição dos elementos subjetivos, vem alegado o seguinte:
Sendo tal técnica narrativa, pelo menos, discutível incluir no plano subjetivo o que não consta da descrição objetiva, para dali se ressalvar como que uma alegação implícita), no caso, tal alegação mostra-se contraditória nos seus termos.
Se não se diz para que tinha o arguido aquela droga em seu poder, como se pode alegar que o arguido sabia que não tinha autorização para deter, comprar, transportar, receber, vender, ceder e consumir?
Acaso, fez ou ia ele fazer tudo isso?
E o facto de saber que não tinha autorização para aquelas condutas não significa que as fosse praticar. Mesmo porque tal não foi alegado.
Ora, a acusação está onerada com a definição do objeto do processo. Impõe-se, pois, que nessa peça processual se fixem os factos naturalísticos selecionando, entre aqueles que se coligiram na fase de inquérito, apenas aqueles que resultaram suficientemente e se estabeleça o concreto enquadramento jurídico-penal que lhe caiba.
A acusação é uma condição indispensável do julgamento, por ser através dela que se fixa o objeto do processo, pelo que terá que conter os factos que são imputados ao arguido e esses factos hão de integrar a prática, pelo arguido, do ilícito penal pelo qual é requerido o seu julgamento.
Porém, a finalidade, seja ela qual for, tem que constar dos factos alegados.
No caso vertente, falta, pois, um facto essencial ao preenchimento do tipo que a acusação imputa ao arguido: a finalidade da detenção.
E não cumpre ao julgador aditar ao objeto do processo os factos, essenciais sem os quais a acusação não pode cumprir o seu desígnio, para, substituindo-se ao acusador, completar a acusação com os elementos em falta, e poder depois condenar o arguido, quando não tinha, antes, elementos bastantes para tal.
Ademais, a eventual alegação implícita, nos elementos subjetivos do tipo, do destino da droga, traduz-se, afinal, numa descrição alternativa dos factos deter para vender, ceder, etc. e ou, o que não é admissível.
Por conseguinte, ante a alegação de factos contrários entre si, que se excluem mutuamente, será como nada se tivesse alegado a esse respeito, pois que não cabe ao Tribunal escolher a versão que se adequa ao tipo de crime imputado, como se a outra não estivesse descrita.
Ou seja, para este efeito, omitir a alegação dos factos que integram o elemento objetivo, ou alegar nos factos respeitantes ao elemento factos contraditórios entre si, tem que merecer a mesma solução jurídica.
Ou seja, conter a narração de factos absolutamente contraditórios terá que equivaler a não conter a narração dos factos, o que, também por aqui, comportaria a nulidade da acusação, constituindo fundamento da sua rejeição.
Mas ainda que assim se não entendesse, sempre teríamos que concluir que os factos descritos não constituem crime, o que também é fundamento de rejeição da acusação.
Por conseguinte, importa considerar a acusação como manifestamente infundada, cfr. art. 31, n. 3, als. e, do CPP, como se decide fazer.
Nestes termos, rejeito a acusação, ao abrigo do disposto no art. 31, n. 2, al., e n. 3, als. e, do CPP.
É essa questão, assim sumariada, que cumpre apreciar e decidir.
Em nosso entender, e em situações como a colocada nestes autos, torna-se decisivo saber qual o fim para que a droga era destinada.
É evidente, e resulta da prática judiciária, que, normalmente, é o arguido a invocar que o destino da droga era o seu consumo pessoal e não o de tráfico.
Mais: em bom rigor, nem deve falar-se de ónus da prova em processo penal.
Este nosso entendimento é ainda mais evidente nas situações, como a colocada neste processo, em que a simplicidade dos factos que estão enunciados na acusação rejeitada pelo despacho revidendo não permite excluir que a droga, quer pela sua quantidade quer pelas suas características 5 comprimidos de MDMA, com o peso líquido de 2,490 gramas, e 4 comprimidos de MDMA, com o peso líquido de 2,010, não se destinasse ao simples consumo do arguido.
Porém, essa detenção ilícita da droga só preenche os elementos típicos do crime de tráfico desde que a droga não se destine, na totalidade, ao consumo próprio do agente.
Ora, a esta luz, e repete-se, os factos enunciados na acusação em apreço neste recurso não permitem excluir que a droga, até pela sua quantidade e também pelas suas características, não se destinasse ao simples consumo do arguido.
Évora, 23 de março de 2021
Laura Goulart Maurício)
O Pedido, as Partes e o Objecto do Processo
AA, casado com BB, , casado com , EE, casado com FF, GG, casada com HH, e , casada com JJ, instauraram a presente acção declarativa, com processo comum, contra e , menores, ambas legalmente representadas pelos seus progenitores NN e OO.
- Em qualquer dos casos, que sejam ordenados os cancelamentos de registo de aquisição efectuados a coberto da AP ...07 de 2018/08/22 relativos aos prédios descritos na CRP ... sob os ns .18 e 19 freguesia ...).
Além do mais, os legados violam a legítima dos Autores na herança de seu pai, pelo que são inoficiosos.
Daí que se tenha julgado a acção integralmente improcedente.
declarado anulado o testamento feito por PP no dia 18 de Maio de 2016, no Cartório Notarial da Dra. QQ, exarado no respectivo livro de testamentos n 1.., a folhas cinquenta e cinco, e
ordenado os cancelamentos de registo de aquisição efectuados a coberto da AP 07 de 2018/08/2 relativos aos prédios descritos na CRP de ... sob os ns ...18 e ...19 freguesia ...).
Conclusões da Revista:
As recorrentes dissentem do acerto da decisão de direito ínsita no sentenciamento sub censura, impugnando-a através da presente via recursória.
Incumbe a quem impugne um testamento fazer a prova da incapacidade do testador no momento da sua feitura.
Não lograram os autores provar que o testador, no momento de testar, se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração ou que não tinha o livre exercício da sua vontade, por qualquer causa, ainda que transitória cfr. Artigo 219 do Código.
Com relevo para a compreensão do caso em análise temos apenas os pontos ,  e  dos Factos Provados, do seguinte teor:
Ao decidir nos termos constante do douto acórdão sub censura, verificou-se uma violação, pelo tribunal recorrido, de lei substantiva, consistente na errada interpretação e aplicação das normas contidas nos artigos 34, 34, 34 e 219 do Código Civil.
Por contra-alegações, as Rés sustentam a negação da revista.
- Os Autores são todos filhos de PP e RR.
Os prédios legados no indicado testamento eram propriedade exclusiva do testador, já que lhe haviam sido adjudicados na partilha por morte da sua pré-falecida mulher, RR, e encontram-se registados na CRP a favor das legatárias, e , pela inscrição AP. .07 de 2018/08/2
À data da feitura do testamento, o testador não gozava de liberdade de decisão, porque se encontrava doente e incapaz de tomar decisões livres e sua plena vontade.
a-1) Que a Sr Notária se tenha inteirado da vontade livre, esclarecida e sem peias de qualquer jaez do testador e da respetiva capacidade e vontade para o fazer.
Encontrava-se muito doente e sem capacidade de mobilidade e de vontade de querer.
O testador foi obrigado pelos seus netos NN e sua esposa OO a ir a ...e foi aí conduzido pelos mesmos a fim de outorgar o testamento, nos termos e de acordo com a vontade destes seus netos.
À data da feitura do testamento, o testador não estava capaz de entender e compreender o alcance das suas declarações, não estando ciente do ato que praticava e o seu depauperamento físico e mental era tal que obedeceu aos comandos dos seus netos, temendo sempre a conduta destes.
Como decorre abundantemente das decisões proferidas e das alegações das partes, a economia da acção de anulação do testamento por incapacidade acidental é regida pelo disposto no art 2199 CCiv, no qual se estipula que é anulável o testamento feito por quem se encontra incapacitado de entender o sentido da sua declaração ou não tenha o livre exercício da sua vontade, por qualquer causa, ainda que transitória.
Em causa, tão só, a liberdade de intelecção e vontade do testador, irrelevando as expectativas do declaratário, como decorre do regime geral da incapacidade acidental na declaração negocial, do art 257 n 1 CCiv.
Todavia, a matéria das presunções judiciais pode também ser vista do ponto da legalidade do seu uso, concluindo se, no caso, era ou não permitido o uso da presunção.
Ao mesmo tempo, considerou-se não provado que:
Há assim que concluir, com a sentença, que, nos termos e para os efeitos da norma do art 2199 CCiv, os Autores não lograram provar a alegada incapacidade do testador, não tendo eles Autores efectuado a prova que lhes competia, face ao estabelecido no art 342 n 1 CCiv.
Lisboa e S.T.J., 14/10/2021
A., EM, veio interpor recurso do despacho de 22/12/2014, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou verificado o erro na forma de processo e determinou a convolação dos autos de oposição deduzida por , S.A., contra a execução instaurada para cobrança coerciva de tarifa de ligação ao saneamento, em impugnação judicial.
"1 - 	A oponente foi notificada da decisão de indeferimento da reclamação graciosa em 2/06/2011 - al do Probatório.
-	Atenta a natureza de taxa municipal de que se reveste a quantia exequenda, é manifesto ser in casu aplicável o regime previsto na Lei n 53-E/2006, de 29/12, e não o regime geral previsto na LGT.