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Não temos, por isso, forma de objectivamente conhecer qual o montante global pago pelo executado e só aquela entidade poderá vir aos autos prestar esta informação, a qual deverá ser depois comparada com os vários documentos comunicação dos juntos aos autos por essa mesma entidade patronal, o que se mostra fundamental para aferir se a dívida, em face do título e do cálculo de juros, já foi integralmente paga, como efectivamente nos parece que foi e se não foi o que falta pagar, o que desde já se requer.
No mais, o exequente deverá explicar a forma como foram calculados os juros de mora, bem como a taxa ou as taxas efectivamente aplicadas.
Em sentido contrário pronunciou-se o exequente.
Nos termos do disposto no art 310, al., do os juros de mora prescrevem no prazo de cinco anos contados do seu vencimento.
O executado foi citado no longínquo ano de 199 Com a citação interrompeu-se a contagem do prazo da prescrição dos juros, o que se compreende, uma vez que o exequente exprimiu a sua vontade de exercer o direito ao seu crédito e o mesmo ainda não foi satisfeito por o executado não dispor de bens que permitissem a satisfação integral daquele crédito.
Assim, declaro improcedente arguida excepção, atendo o disposto no art 323, n1, do Notifique.
Assim, declaro improcedente arguida excepção, atendo o disposto no art 323, n1, do
- Desde pelo menos 1999 tem vindo a ser descontado do vencimento do executado determinado valor,
- Apesar da reacção do executado, suscitando esta questão, o Tribunal não se pronunciou sobre a mesma, nem ordenou que o banco exequente clarificasse como se chega ou como se alcança aquele valor em dívida.
- O valor apresentado pelo exequente, em resultado de uma simples tabela de cálculo, provavelmente do sistema informático do banco, sem que se evidencie o critério ou os elementos sobre os quais se sustenta ou que lhe servem de base, torna-se imperceptível e jamais será apto a que o Tribunal o considere como certo e adequado.
Não padece, pois, o despacho das apontadas nulidades, que improcedem. Da prescrição e inexigibilidade de juros de mora
Vejamos se o caso se enquadra em alguma situação de prazo especial, caso em que será esse o aplicável, conforme o brocardo lex specialis derogat generalis, ou se, na falta dele, se subsume ao prazo geral.
Como bem se esclarece em Ac. desta Relação, em que a ora Relatora foi adjunta8 "O decurso do tempo é um factor modificador das relações jurídicas, actuando, nomeadamente, por efeito da prescrição regulada, de forma geral, nos arts. 298, e 300 a 327, todos do.
Por outras palavras, por meio da prescrição, uma vez decorrido o lapso de tempo fixado na lei para o efeito, e verificando-se as demais condições por esta exigidas, extinguem-se obrigações por não se ter exigido antes o seu cumprimento ou adquirem-se direitos, no caso da.
Com efeito, o titular do direito que, negligentemente, não o exerceu, permitiu a constituição, e o prolongamento por muito tempo, de situações de facto, sobre as quais se criaram expectativas e se organizaram planos de vida; e contribuiu, outrossim, para que a prova do alegado devedor que, porventura, já tenha cumprido, se tornasse muito mais difícil, senão mesmo impossível.
Estando-se perante uma ação executiva e sendo título executivo uma livrança, é questão suscitada no recurso a da prescrição de juros de mora sobre o capital, tendo o Tribunal a quo entendido ter-se interrompido a prescrição e, por isso, julgado improcedente a exceção.
O referido artigo 311 consagra "um regime de tutela dos direitos do credor. O direito que seja reconhecido por sentença transitada em julgado ou por outro título executivo passa a estar sujeito ao prazo prescricional ordinário de vinte anos, independentemente do prazo a que estava inicialmente subordinado.
E determinando a interrupção da prescrição a inutilização do tempo entretanto decorrido, inicia-se a contagem de um novo prazo a partir da verificação do ato que lhe deu causa16, sendo de considerar, como referido, o que dispõe o n1, do art. 32
Destarte, no caso subjudice a exequente podia reclamar, e assim o fez:
o pagamento da livrança vencida e não paga;
Improcedem, por conseguinte, as conclusões da apelação, não ocorrendo a violação de qualquer dos normativos invocados pelo apelante, devendo, por isso, a decisão recorrida, que considerou não verificada qualquer prescrição, ser mantida.
Ac. da RP de 23/11/2020, proc. 3630/03YYPRT-B. P1, in dgsi.pt
Cfr. Ac RL de 04-06-2015, proc. 143342/16YIPRT.L1-8, in dgsi.pt
Ac. RL de 4/10/2018, proc. 2672/18T8CSC.L1-2, in dgsi.pt
Ana Filipa Morais Antunes, Idem, pág. 79
Ibidem, pág. 88
Ibidem, pág. 88 e segs
Ac. do STJ de 2/11/2005, proc. n 05S1920, in dgsi.pt
Ana Filipa Morais Antunes, Idem, pág.130
Ac. RP de 12/10/2020, proc. 2401/04TBGDM.P1
José Lebre de Freitas, A ação executiva, 7 edição, Gestlegal, pág. 217
O Senhor Juiz E. P. requereu a sua escusa de tramitação do Proc. 4940/15T9BRG.G1, em que é arguido J. .
A prova documental junta é suficiente para que se conheça deste incidente de suspeição, sendo pois desnecessária a produção de qualquer outro meio de prova sobre a questão.
Fundamento de ambas é o facto de a intervenção do Juiz no processo se poder considerar suspeita, por ocorrer motivo sério e grave, suscetível de gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Tribunal art. 43/1 P.P.).
Estes incidentes distinguem-se dos impedimentos, previstos no art. 40 P.P. Enquanto nestes, a lei optou por uma tipicidade taxativa, nas suspeições lançou mão de uma cláusula geral ou conceito indeterminado muito amplo.
Esta questão é um corolário de vários princípios Constitucionais e transnacionais.
Quanto aos primeiros, citem-se o art. 32/1 R.P. que tutela as garantias de defesa por parte do arguido, os arts. 6 E.H e 20/4 R.P. que tratam do direito a uma justiça equitativa e por isso, imparcial e transparente e os arts. 202/1 e 205/1 R.P., que determinam a aplicação da Justiça pelos Tribunais em nome do povo e a necessidade de uma especial fundamentação nas decisões.
os objetivos, decorrentes de especiais relações com algum dos sujeitos processuais ou de factos especiais, que podem também afetar a credibilidade na objetividade e imparcialidade do Juiz, aos olhos dos cidadãos
Não sabe o senhor Juiz, a razão por que o não fez.
Desconhece se estava doente, internado ou se não entregou a carta, por algum caso de força maior. E, é isso que é investigado em Inquérito.
Nem se entende porque o refere o Senhor Juiz, uma vez que está longe de saber, com o que invoca, por que o arguido entregou tardiamente a sua carta de condução ou se o fez dolosamente.
Aliás, a prova a que o Senhor Juiz teve acesso é documental e o mesmo nem sequer é testemunha dos factos.
Discorda-se pois, salvo o devido respeito, da solução assumida naquele Acórdão.
Casos que são porém, muito diferentes do caso dos autos, pois aqui sim, o Juiz assistira a todos os factos constitutivos do eventual ilícito.
Considera-se pois, que o pedido de escusa nos nossos autos não deverá proceder.
se julga improcedente o pedido de escusa formulado pelo Sr. Dr. E. P., que assim continuaráa tramitar este Proc. 4 940/15T9BRG.G
e A intentaram procedimento cautelar de arrolamento de bens contra, alegando, em síntese, que são, conjuntamente com a requerida, herdeiros de A, a qual faleceu no dia 23-01-2020; a requerida, sem dar conhecimento aos restantes herdeiros, iniciou o procedimento de resgate das aplicações financeiras e depósitos bancários de que a falecida era titular.
Decretado o arrolamento e citada a requerida, esta veio deduzir oposição, alegando, em síntese, que a falecida lhe doou os valores que tinha numa conta bancária.
Inconformados, os Requerentes recorreram e apresentam as seguintes conclusões:
/ A matéria constante do facto provado ns 11 foi incorretamente julgada, mostrando imprecisões.
/ Os concretos meios de prova que impõem decisão diversa são, a prova em contrário dos documentos juntos, bem como a prova testemunhal ora transcrita.
/ É desde logo notório o lapso inscrito em tal ponto quando faz menção a que o
documento data de 12-01-2019 quando deve constar 12-01-202
que de resto, se impunha para determinar tal decisão.
/ Porém, tratando-se de uma alegada doação em dinheiro, enquanto bem móvel que é, só não depende de qualquer formalidade externa, desde que acompanhada de tradição da coisa doada ou do seu título representativo, sendo certo que, quando tal não aconteça, como se verificou, então, só pode ser feita por escrito, que tem de ser assinado pelo doador, ou por outrem a seu rogo, se o rogante não souber ou não puder escrever, devendo o rogo ser dado ou confirmado perante notário, depois de lido o documento ao rogante, atento o disposto pelo artigo 373, ns 1 e 4, do , o que in casu também não aconteceu, Não bastando, que a assinatura seja acompanhada da impressão digital do doador.
/ A tais factos acresce ainda que nem a testemunha, que assinou a rogo, pela doadora falecida viu esta a apor a sua impressão digital no documento, não havendo mais ninguém no acto além dela, a doadora e a donatária, conforme declarações
e 9044/2008-6 e Acs do STJ de 11-05-94 e de 17-03-98, p. 085127 e 98A16
/ Nos termos do art 289 do a declaração de nulidade tem efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado, ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.
/ Acresce que o Mmo Juiz a quo, fez constar da motivação de facto o seguinte:
/ Ora, a referida testemunha não viu nem atestou como foi efetuada a impressão
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/ Pelo que tal expressão deve ser retirada por não ter qualquer suporto legal.
A Requerida contra-alegou, defendendo a correção do decidido.
A impugnação do facto assente sob o n11;
O valor da doação assinada a rogo;
E questões levantadas pela Recorrida/Requerida:)
A não impugnação do documento junto pela Requerida na oposição;
A tradição da coisa doada.
O Tribunal recorrido julgou indiciariamente provados os seguintes factos:
No pretérito dia 202020, na freguesia e concelho de  ...) , faleceu A conforme assento de óbito que compõe fls. 8 que se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
A faleceu no estado de solteira, sem descendentes nem ascendentes vivos.
representação da pré falecida irmã A conforme habilitação de herdeiros que compõe fls. 9 e verso, cujo teor se dá por reproduzido.
A requerente, na qualidade de cabeça-de-casal, tem vindo a desenvolver todos os esforços no sentido de obter a definição do acervo hereditário e a subsequente partilha.
Integra também a herança uma sepultura perpétua, sita no cemitério da  ...) , a que corresponde o alvará n. 223, que compõe fls. 10 cujo teor se dá por integralmente reproduzido
A falecida era titular de várias contas bancárias, designadamente:
assim por dias a sua disponibilização.
A donatária procedeu, em 29-04-2020, ao pagamento dos tributos inerentes a tal doação.
A impugnação do facto assente sob o n1
Estando discutida a doação, aquele facto A tem uma natureza conclusiva.
Antes, deviam ter sido exarados os termos do documento, para análise.
A decisão não avaliou a forma como foi obtida a declaração inserta no documento referido.
A possível nulidade é de conhecimento oficioso.
Veremos infra o valor do rogo produzido.
A não impugnação do documento junto pela Requerida na oposição.
De qualquer maneira, a força probatória de um documento particular, tal como flui dos artigos 374 e 376 do Código Civil, só se verifica quando o documento é apresentado pelo declaratário contra o declarante, autor do documento e/ou das declarações dele constantes, não já quando o documento é apresentado a terceiros, como no caso vertente.
O valor da declaração assinada a rogo.
A tal respeito, dispõe o artigo 154 do Código do Notariado: A assinatura feita a rogo só pode ser reconhecida como tal por via de reconhecimento presencial e desde que o rogante não saiba ou não possa assinar e que o rogo deve ser dado ou confirmado perante o notário, no próprio ato do reconhecimento da assinatura e depois de lido o documento ao rogante.
Assim, são requisitos legais do rogo:
Que o documento seja lido ao rogante;
Que o rogo seja dado ou confirmado na presença do notário.
O documento pode ser assinado fora da presença do notário, mas depois, perante este, o rogante confirmará ter a assinatura sido feita a seu rogo.
A assinatura a rogo é elemento integrante e essencial do documento particular produzido por quem não sabe ler nem escrever, não sabe ou não puder assinar.
A falta de demonstração do reconhecimento notarial que lhe empresta ou confere validade implica preterição de formalidade ad substantiam do documento, com a consequente nulidade da declaração negocial nele ínsita, de conhecimento oficioso arts. 22 e 28 do.
Ver, entre outros, acórdãos da Relação do Porto, de 12019, proc.1038/16, e de Coimbra, de 22019, proc.94/14, em www.dgsi.pt.)
A tradição da coisa doada no caso, móvel).
Esta entrega, quando feita em vida do doador, compensa a falta do escrito art.947, n 2, do Código, conforme defende a Requerida.
O facto assente em 8 é claramente insuficiente. Refere data posterior ao óbito e nada diz sobre os termos em que se apresentou a Requerida ao Banco.
A Requerida não esclarece qual seja o dito título representativo.
Julga-se procedente o recurso, revoga-se a decisão recorrida e mantém-se o arrolamento como inicialmente decidido.
Coimbra, 2020-12-14
No presente processo estão em causa as correções feitas a uma sociedade integrante do grupo de que a Recorrente é dominante ou consolidante, concretamente, a A.GPII;
A referida AGPII tem como objeto social e efetivo exercício, a atividade imobiliária, a detenção e gestão de participações financeiras;
Para realizar essas prestações suplementares, a A.GPII obteve crédito bancário, considerando a Administração Tributária que os juros referentes a tal crédito não são, nos termos do artigo 23, do CIRC, custos fiscalmente aceites;
Por isso, nos termos do referido n 3 do artigo 45 do CIRC, tal como nas participações sociais, as perdas em prestações em prestações suplementares, apenas relevavam fiscalmente, em 50%;
A doutrina tem assinalado que com as prestações suplementares há um reforço do capital próprio da participada e um incremento do valor do investimento financeiro feito pela sócia,
Mas, quer no aumento, do capital social da participada, quer no aumento dos capitais próprios da participada, através de prestações suplementares, estamos perante investimentos financeiros feitos pelos sócios,
A douta sentença recorrida fez, assim, uma errada interpretação e aplicação do artigo 23 do CIRC.
Nos termos do estatuído no artigo 23 do CIRC consideram-se como custos fiscais ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
Para que os custos enumerados no artigo 23 do CIRC sejam considerados dedutíveis para efeitos fiscais é necessário, pois, que se verifiquem dois requisitos cumulativos, a saber:
Que sejam indispensáveis para realização dos proveitos.
Se a decisão teve na sua génese tão só o interesse da empresa, o prosseguimento do seu objeto social, tal como os seus sócios e gestores, bem ou mal não interessa, ao tempo o interpretaram, o custo não pode deixar de ter havido como indispensável.
Cabe ao sujeito passivo o ónus de alegação dos factos justificativos da necessidade do custo.
Ora, pelas razões aduzidas pela recorrente, cujo discurso fundamentador subscreve, os custos em causa devem ser relevados fiscalmente, nos termos do estatuído no artigo 23 do CIRC.
Como ensinam Rogério Ferreira e José Viera dos Reis, o capital próprio " não é uma realidade contabilística concreta, e antes uma realidade ideal, a qual não é possível de apropriação e subsequente transmissão como um todo unitário.
Esta realidade contabilística não representa, pois, bens concretos, representa antes a contrapartida desses bens.
Tais bens estão representados ao ativo e/ou no passivo do balanço da empresa.
Temos, pois, que as prestações acessórias efetuadas pela A....GPII fazem parte do capital próprio das entidades participadas, sendo que para aquelas consubstanciam-se num claro investimento financeiro, potencialmente gerador de rendimentos sujeitos a tributação.
Tais investimentos financeiros, salvo melhor juízo, integram-se, perfeitamente, no objeto social da A.GPII.
De facto, a afetação de tais investimentos financeiros não se integrará na gestão de participações, atividade que a A.GPII, também prossegue?
Assim sendo, não se sufraga a tese da sentença recorrida de que os encargos em causa só poderiam ser fiscalmente relevados se os empréstimos contraídos tivessem sido aplicados já própria A..GPII.
A sentença recorrida, a nosso ver, merece censura.
No contexto que descrevemos e atento o disposto no artigo , n. 3, do Código Civil, que determina que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito, justifica-se e exige a uniformidade de julgamentos e o respeito pelos princípios da justiça, celeridade e igualdade, que nos limitemos a transcrever o mais recente dos arestos citados, que por sua vez remete parte da sua fundamentação para o primeiro que sobre a matéria foi proferido, e que, assim, assumimos como fundamentação da nossa decisão:
Nas palavras claras do atual Sistema de Normalização Contabilística - com validade interpretativa para o regime contabilístico em vigor logo em 2007 derivada da adoção do disposto no Despacho n. 20289/2005, de 23 de setembro2 - o Capital Próprio traduz "o interesse residual nos activos da entidade depois de deduzir todos os seus passivos" E num tal conceito integram-se em especial, além das entradas em participações sociais capital social proprio, as prestações suplementares e, ainda, as prestações acessórias sujeitas ao regime das prestações suplementares
O próprio Plano Oficial de Contabilidade já era identicamente claro ao reconhecer a amplitude do conceito de Capital Próprio, designando até uma conta especial destinada a prestações suplementares
Os valores entregues e reembolsáveis nestes moldes são Capital Próprio porquanto sobressai a relação de investimento de risco, que define a aplicação em participações sociais e instrumentos de função análoga7: o credor de prestações suplementares ou de prestações acessórias sujeitas ao regime de reembolso das prestações possui uma previsão remota do reembolso dos valores investidos, o que traduz a sua natureza jurídica de direito incertus an.
Esclarecida esta questão, coloca-se então a pergunta de cuja resposta depende a sorte do presente recurso: pode uma SGPS deduzir os custos relacionados com o seu financiamento junto das entidades bancárias para, de seguida, efectuar por instrumentos de Capital Próprio o financiamento de sociedades suas participadas?
Em face do que fica exposto, o recurso merece provimento.
Lisboa, 09 de dezembro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Joaquim Manuel Charneca Condesso.
Inconformado, veio interpor o presente recurso formulando, para o efeito, as seguintes conclusões:
Mais que contraditórias aquelas afirmações são incompatíveis entre si, dada a impossibilidade lógica de uma coisa ser e não ser ao mesmo tempo esse et non esse non potest esse simul sub eodem.
até porque na decisão aqui posta em causa se discorre sobre o tema da qualificação jurídica do ato impugnado.
Tratam-se de realidades jurídicas diversas, mas que se não podem em todo o caso confundir.
É patente, evidente, indesmentível e cristalino que o requerimento em causa, instruído com o despacho de arquivamento que lhe serve de fundamento, não só pede a autorização para a reexportação dos veículos apreendidos, como pede mesmo a sua restituição, realidades que lógica e necessariamente significam, exprimem, denotam e implicam a reapreciação e o intuito de cessação das apreensões ordenadas.
Sendo ainda patente, evidente, indesmentível e cristalino que pelo ato impugnado foi negada essa mesma reapreciação.
Ainda que por hipótese assim se não entenda, deve ainda assim ser apreciado o presente recurso e ser proferida decisão sobre o mérito da causa, nos termos do pedido de tutela jurisdicional nestes autos formulado pelo impugnante, assim se requerendo.
- A causa de pedir numa acção refere-se aos acontecimentos da vida em que se apoia o pedido do autor e que, no caso em apreço, se consubstancia num pedido de declaração de nulidade ou anulação de um acto que não constitui um acontecimento porque nunca ocorreu.
- Sendo inexistente o acto impugnado que constituiria o objecto da acção que o Impugnante dirigiu ao tribunal, é evidente a falta de objecto da mesma.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença recorrida é nula, por contradição nos seus termos, ao julgar verificada a ineptidão da petição, por falta de causa de pedir, bem como, por omissão de pronuncia, por não ter apreciado as questões suscitadas na petição inicial.
Importa ainda apreciar se o Tribunal a quo efectuouerrada apreciação dos factos ao considerar que o requerimento apresentado pelo recorrente não continha um pedido de levantamento da apreensão e se incorreu em erro de julgamento de direito ao decidir que inexiste acto com o objecto afirmado pelo recorrente e que se verifica a ineptidão da petição inicial.
Verificando-se que corre termos no Tribunal Tributário de Lisboa o Processo de Impugnação Judicial com o n 1170/14BELRS, o processo de contraordenação fica a aguardar a decisão do processo de impugnação conforme o disposto no art. 55 do RGIT.
Em 13/07/2021 o Impugnante apresentou a petição inicial que deu origem aos presentes autos;
Ao abrigo do disposto no artigo 66, n. 1, do CPC adita-se a seguinte matéria de facto:
Reexportação essa que veio finalmente a ser realizada com sucesso no dia 21/08/201
Ao exposto acresce finalmente que, como é do conhecimento geral, os veículos automóveis, são peia sua própria natureza equipamentos especialmente sensíveis e facilmente degradáveis pelo decurso do tempo, com a particularidade de que as suas peças ficam muito mais sujeitas a deterioração ou mesmo perda irremediável se estiverem imobilizados do que se lhe for dado o uso para que foram inicialmente construídos.
Em conformidade, e uma vez que nos termos do artigo 198n. 2 do CAU as viaturas em causa consideram-se atualmente em regime de entreposto aduaneiro,
o Requerente muito respeitosa mente solicita a Exas. autorização para a reexportação das viaturas apreendidas, a realizar mediante processamento de declarações manuais de reexportação e respetivas declarações de transito.
Não se provou que o veículo identificado no ponto 18 da alínea dos factos objecto de aditamento tivesse sido objecto de apreensão.
Motivação da prova:
Estabilizada a factualidade indiciada, importa apreciar o recurso que nos vem dirigido.
Vem imputada a nulidade da sentença por contradição nos seus termos, bem como, por omissão de pronuncia.
A contradição que a lei comina com a nulidade da sentença é a oposição entre os fundamentos e a decisão, tal como estabelece o artigo 61, n. 1, alínea do CPC, a qual não se verifica no caso vertente, já que os fundamentos e a decisão são coerentes.
Quanto muito ocorre a verificação de erro de julgamento na apreciação da matéria de facto com o consequente erro de julgamento de direito e não a nulidade por contradição nos seus termos.
Já o mesmo se não poderá afirmar quanto ao erro de julgamento.
Estatui o artigo 18, n. 2, do CPC, que a petição será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir cf. alínea, quando falte o pedido ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir cf. alínea, ou ainda, quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis cf. alínea.
Vejamos.  O pedido constitui o efeito jurídico que o Autor pretende alcançar com a acção.
A causa de pedir constitui o conjunto de factos invocados ao longo da petição inicial, nos quais o recorrente sustenta o efeito jurídico que pretende alcançar com a acção.
Como é bom de ver, não se verifica, no caso, a omissão da causa de pedir.