rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Da informação constante do sistema de execuções fiscais, os processos executivos em nome da sociedade B, UNIPESSOAL, LDA, NIPC:  encontram-se suspensos na fase F105 - Suspensão por pagamento em prestações - CPPT, pelo que estando a contribuinte enquanto responsável principal a cumprir o plano prestacional, isento de garantia, a sua situação tributária considera-se regularizada, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 17-A do CPPT.
De salientar que a partir do momento em que a reversão se efetiva, verificados todos os requisitos legais, e se torna definitiva, a dívida pode ser exigida deforma indiferente a um contribuinte originário) ou a outro, tornando-se o revertido parte do processo ao mesmo título do que o originário, sendo criada uma nova relação entre este contribuinte e a AT que corre em paralelo com a relação de cobrança preexistente. Tal permite entender melhor a atuação da AT que é exclusiva do relacionamento com cada um dos contribuintes, podendo conceder pagamento em prestações a um e não a outro, deferir uma isenção de prestação de garantia a um contribuinte e não ao outro, de acordo com a situação própria de cada um, no respeito das normas legais que obrigam a administração fiscal a este tratamento diferenciado, qualquer que seja a dívida em causa e independentemente de existir outro responsável pela mesma.
Importa também considerar que o pagamento em prestações não é um pronto pagamento que extingue a obrigação, apenas o pagamento integral extingue, no mesmo momento, as várias responsabilidades.
Ora, no caso em apreço, depois de ter ocorrido a reversão houve a aprovação de um plano de pagamento em prestações por parte da devedora originária que tem vindo dessa forma pagar a dívida.
Nesta situação, entendemos que a reversão fica de facto sem efeito, não sendo a revertida sequer devedora, porque a reversão como se disse é uma substituição do devedor originário nas situações em que este não paga, sendo que na situação em apreço o devedor originário se encontra a pagar.
A responsabilidade do revertido é subsidiaria, logo, estando a dívida a ser paga em prestações ele não é sequer devedor, tudo se passando como se não tivesse havido reversão. Assim, o facto de já ter havido reversão é irrelevante para o caso, pois enquanto o devedor originário estiver a cumprir, o revertido nada deve.
Artigo 17-A
Situação tributária regularizada1 - Considera-se que o contribuinte tem a situação tributária regularizada quando se verifique um dos seguintes requisitos:
Não seja devedor de quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respetivos juros;
Esteja autorizado ao pagamento da dívida em prestações, desde que exista garantia constituída, nos termos legais;
Tenha a execução fiscal suspensa, nos termos do n. 2 do artigo 16, havendo garantia constituída, nos termos legais.
- À constituição de garantia é equiparada, para estes efeitos, a sua dispensa e a sua caducidade.
Dito isto, sem deixarmos de conceder que um responsável subsidiário constituído como é, em tese, o derradeiro obrigado ao pagamento da dívida tributária que só se livra dela quando for totalmente, obviamente, não podemos entender esse, putativo, infausto destino, como uma condenação, pura e dura, incapaz de ser tratada e avaliada, sendo caso, mediante resultados decorrentes no fundo, da postura do devedor originário.
Em suma, sem prejuízo das considerações de ordem genérica acima coligidas, in casu, o elemento determinante e decisivo, para a decisão sobre a pretensão disputada, mostra-se preenchido; está verificado o requisito previsto no art. 17-A n.s 1 al. b e 2 do CPPT, pois, existe uma plano de pagamento da dívida exequenda exigida no processo de execução fiscal original e em prestações, com isenção de garantia, determinante da suspensão decertada pelos serviços da de todas as execuções envolvidas, capaz de abranger e tornar regularizada, enquanto, claro, esse pressuposto se mantiver, a responsabilidade dos contribuintes devedora originária e responsável subsidiária, ou outros, com a condição de sujeitos passivos/executados.
Custas pela recorrente.texto redigido em meio informático e revisto
Processo n 132/11GAPFR.P1
Data do acórdão: 15 de Dezembro de 2021
Juízo Local Criminal de Paços de Ferreira
nos presentes autos, em que figura como recorrente o arguido B;
Condenar o arguido B pela prática em autoria material, na forma consumada, e em concurso real e efetivo, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro, na pena de um ano de prisão.
SEXTA: O Tribunal a quo, para formar a sua convicção, considerou o teor do certificado do registo criminal do arguido e as declarações do mesmo.
OITAVA: Parece ao arguido que os fundamentos que sustentaram a aplicação desta pena foram essencialmente as condenações elencadas no seu certificado de registo criminal, contudo, tais condenações não deveriam ter assumido a supremacia que assumiram para o juízo de prognose desfavorável ao arguido, nem deveriam ter sido suficientes para agravar, de sobremaneira, a pena que lhe foi aplicada.
DÉCIMA: Na verdade, o arguido sofreu a sua primeira condenação em 13/06/2019 transitada em julgado em 13/07/2019, isto é, em data posterior aos factos dos presentes autos, tendo sido, nessa altura condenado a uma pena de multa de 90 dias.
DÉCIMA PRIMEIRA: Um ano e quatro meses depois, isto é em 19/10/2020 transitada em 18/11/2020, o arguido foi condenado novamente na pena de 100 dias de multa.
DÉCIMA SEXTA: Aliás não se compreende, nem a sociedade em geral pode compreender, como é que alguém pode ser condenado, pelo mesmo crime, em 2021 numa pena de prisão, por um crime cometido em 2019, quando, no ano de 2020, foi condenado, já com antecedentes criminais, numa pena de 100 dias de multa.
DÉCIMA OITAVA: Tanto que a presente condenação do arguido, representou um total choque para o mesmo, desacreditando na Justiça que o condenou num processo por factos anteriores de forma tão exagerada em detrimento de um outro tribunal, no qual aliás já constava condenação anterior.
DÉCIMA NONA: Salvo o devido respeito por opinião em contrário, andou mal a Justiça perante o arguido e demais comunidade ao demonstrar a total discricionariedade com que os senhores juízes aplicam penas.
VIGÉSIMA: Um sistema de justiça, deve ser justo, adequado e ponderado o que in casu não aconteceu, pois perante dois crimes da mesma natureza o arguido sofreu condenações completamente antagónicas.
VIGÉSIMA SEGUNDA: Não pode porém o arguido concordar com tal alegação, pois apesar do mesmo já ter sido condenado por duas vezes, este tem desenvolvido esforços para readquirir o controlo da sua vida, revelando forte vontade em não incorrer na prática de novos crimes e em reestruturar a sua vida, sendo inegável que, actualmente, mantém uma vida conforme ao Direito, frequentando uma escola de condução para não mais reincidir na prática do crime de condução sem habilitação legal.
VIGÉSIMA TERCEIRA: O arguido recorrente encontra-se integrado a nível familiar, vivendo com a sua companheira e dois filhos menores, de quem é o principal cuidador e a nível profissional encontra-se empregado como carpinteiro.
VIGÉSIMA QUARTA: Assim, no momento de fixar o quantum da pena a aplicar ao arguido, o Tribunal a quo haveria de considerar as condições e o esforço perpetrado pelo arguido em seu favor, o que não aconteceu.
VIGÉSIMA SEXTA: Recorde-se que, por mais repugnante que seja um crime, por mais drásticos que sejam os seus efeitos, por maiores que sejam as necessidades de prevenção, nunca pode ser infligida a um arguido uma pena que vá além dos limites impostos pela medida da sua culpa, pelo que o Tribunal a quo violou o preceituado no artigo 4 do Código Penal.
VIGÉSIMA SÉTIMA: Posto o que, sem mais considerações, o arguido recorrente entende que, com base nos elementos constantes dos autos e os que aqui se exararam, a pena de prisão de um ano deverá ser alterada no sentido da sua desagravação, ou seja, da sua diminuição, aplicando-se uma pena de multa sempre inferior ao limite legal de 240 dias.
TRIGÉSIMA PRIMEIRA: Olvidou ainda o Tribunal a confissão integral e sem reservas efetuada pelo arguido, assim como o profundo arrependimento demonstrado.
TRIGÉSIMA QUINTA: Violou assim, uma vez mais, o Tribunal a quo o preceituado no artigo 4 do Código Penal.
TRIGÉSIMA SEXTA: Posto o que, sem mais considerações, o arguido recorrente entende que, com base nos elementos constantes dos autos e os que aqui se exararam, a pena de prisão de dois anos deverá ser alterada no sentido da sua desagravação, ou seja, da sua diminuição, aplicando-se uma pena de multa não superior a metade do limite legal 300 ou caso se opte por uma pena de prisão, suspensa, ser determinada pelo mínimo legal
TRIGÉSIMA SÉTIMA: Em suma, entende o recorrente que o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 4, 7 e 7 do P., assim como o princípio da proporcionalidade, por incorreta e imprecisa aplicação dos seus pressupostos, em que as penas aplicadas se traduzem em penas demasiado severas e excessivas considerada toda a factualidade dada como provada.
Termos em que deve ser admitido o presente recurso e, consequentemente, na medida das articuladas conclusões e pelo douto suprimento, revogando a sentença recorrida e decretando o tribunal superior:
aplicação de uma pena de multa inferior a 240 dias pelo crime de condução sem habilitação legal, e
aplicação de uma pena de multa inferior a 300 dias pelo crime de falsificação de documento,
O recurso foi liminarmente admitido no tribunal a quo, subindo imediatamente e com efeito suspensivo.
Por fim, não deverá ser tido em conta o facto de somente nesta sede o recorrente vir alegar que se encontra inscrito numa escola de condução; e isto porque, não comprovou tal facto, nomeadamente, com recurso a prova documental e o mesmo não resultou provado na douta sentença recorrida, não tendo o mesmo peticionado em sede de recurso a alteração da matéria de facto dada como provada, com o consequentemente aditamento de tal facto.
Por outro lado, também não deve ser sobrevalorizado, nos termos em que o recorrente o pretende, o facto de o mesmo ter confessado de forma livre e integral os factos aqui em causa; é que, embora tenha efetivamente confessado, não demonstrou um sincero arrependimento, nem tal resultou inclusive provado.
O recorrente não apresentou qualquer resposta.
Atento o teor do relatório atrás produzido, importa decidir, somente, o alegado erro em matéria de direito:
Excessividade das penas de prisão aplicadas, sendo suficiente a imposição de penas de multa, tendo a sentença recorrida violado, nesta vertente, o disposto nos artigos 40, 70 e 71 do Código Penal;
Para tanto, importa recordar os factos provados, que não foram impugnados pelo recorrente, bem como a fundamentação jurídica das penas aplicadas:
Nessa ocasião, o arguido exibiu aos militares um documento como sendo uma carta de condução emitida pelas Autoridades Francesas em 102015, onde consta, entre outros elementos, o n. , o nome B e a fotografia do mesmo.
Todavia, esse documento não foi emitido pelas autoridades competentes para o efeito.
O arguido, pelo menos até 05-03-2019, não era titular de qualquer documento que lhe permita o exercício da condução de veículo automóveis.
Sabia ainda que não podia conduzir aquele veículo naquelas condições, sem qualquer carta ou licença que o habilitasse a tal atividade.
Agiu o arguido de forma voluntária, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Por sentença proferida em 102019, transitada em julgado no dia 102019, no processo n. 12/18GBSTS, pela prática, no dia 112017, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 90 dias de multa.
Por sentença proferida em 112020, transitada em julgado no dia 112020, no processo comum singular n 558/28GBPRD, pela prática, no dia 112020, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 100 dias de multa.
Enquadrado da forma descrita o comportamento do arguido, cumpre, agora, escolher e graduar, dentro da medida abstrata da pena que cabe a cada um dos crimes que praticou por si, a pena concreta a aplicar.
O crime de falsificação de documento é cominado com pena de prisão é de pena de prisão de 6 meses a 5 anos ou pena de multa até 600 dias e o crime de condução de veículo sem habilitação legal é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.
Neste sentido, o tribunal só deverá recusar a aplicação da pena alternativa quando tal opção seja de modo a comprometer a preservação da paz jurídica comunitária, ou quando se revele desde logo inconveniente para a viabilidade e sucesso de um projeto de ressocialização.
Assim, a escolha entre prisão e multa, nos termos do artigo 7 do Código Penal, depende unicamente de considerações de prevenção geral e especial.
Relativamente a ambos os tipos legais de crime, fazem-se sentir particulares necessidades de prevenção geral.
Descendo ao caso concreto, para a determinação das penas concretas a aplicar ao arguido por reporte aos crimes que praticou, e em seu desfavor, a ilicitude do facto é acentuada em ambos os casos, atendendo ao valor e natureza dos bens jurídicos violados; atuou em ambas as situações com dolo direto, assumindo assim a sua modalidade mais intensa.
A favor do arguido temos a considerar que este se encontra bem inserido familiar e profissionalmente, a sua humilde condição socio-económica e ter confessado e sem reservas os factos de que vem acusado.
Como já se referiu, as necessidades de prevenção geral são consideravelmente elevadas relativamente ao crime de condução sem habilitação legal, pela elevada sinistralidade nas nossas estradas, muitas vezes provocadas pela condução de veículos sem habilitação para o efeito e de grau médio, relativamente ao crime de falsificação.
Dois anos de prisão relativamente ao crime de falsificação;
Um ano de prisão relativamente ao crime de condução sem habilitação legal.
As regras da punição do concurso mandam que este se faça, determinando, em primeiro lugar, a moldura penal do mesmo, a qual terá como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
Para a definição da pena concreta, deve levar-se em consideração, em conjunto, os factos e sua gravidade, já supra analisados.
Em síntese, considerando a globalidade os factos e a personalidade do arguido acima descritos, julga-se adequada a aplicação de uma pena unitária de dois anos e quatro meses de prisão, assim se salvaguardando as finalidades da punição.
Importa, ora, apreciar e decidir a questão que integra o thema decidendum deste recurso, tendo presente a realidade processual documentada nos autos e que se mostra relatada, no essencial, neste acórdão.
Do alegado erro em matéria de direito que resultou na aplicação de pena de prisão:
o crime de falsificação de documento é punível com pena de prisão de prisão de 6 meses a 5 anos ou pena de multa até 600 dias; e
o crime de condução de veículo sem habilitação legal é punível com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.
A punição visa, apenas e tão-somente, a proteção dos bens jurídicos e a reintegração social do agente artigo 40, 1, do mesmo texto.
Relativamente ao objeto deste processo, importa recordar que o arguido cometeu o crime de condução sem habilitação legal, fazendo-se acompanhar de um título de condução falso, depois de já ter sido fiscalizado há pouco mais de um ano quando conduzia também sem habilitação legal - sem que, entretanto, tenha sido julgado pelo primeiro crime, o que só viria a suceder após praticar os novos crimes -.
Assim veio a ser julgado e condenado por sentença proferida em 102019, transitada em julgado no dia 102019 processo n. 12/18GBSTS), pela prática, no dia 112017, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 90 dias de multa; tal condenação não surtiu os desejados efeitos de prevenção especial, pois o arguido voltou a cometer novo crime, tendo sido condenado por sentença proferida em 112020, transitada em julgado no dia 112020 processo comum singular n 558/28GBPRD), pela prática, no dia 112020, de um novo crime de condução sem habilitação legal, na pena de 100 dias de multa.
Importa, assim, determinar as penas de multa.
Importa assim ponderar, como agravantes de caráter geral dotados em conjunto de eficácia muito elevada na determinação das duas penas:
a intensidade dolosa dolo manifestada na prática dos crimes;
Simultaneamente, importa considerar as seguintes atenuantes, de eficácia reduzida:
a integração familiar e profissional do arguido;
o grau reduzido de escolaridade do arguido;
Nestes termos, determinadas definitivamente as penas parcelares correspondentes a cada um dos singulares factos, cabe ao tribunal, depois de estabelecida a moldura do concurso, encontrar e justificar a pena conjunta, cujos critérios legais de determinação são diferentes dos propostos para a primeira etapa na determinação das penas.
Nesta perspetiva, o conjunto dos factos que fornece a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a relação e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes seja estabelecido.
O recurso será, assim, julgado provido.Das custas processuais:
Sendo o recurso do arguido julgado provido, não há lugar ao pagamento de custas.
Porto, em 15 de Dezembro de 202
Parecer subscrito pelo Procurador-Geral Adjunto Dr. Fernando Manuel Barbosa Soares de Miranda.
o incumprimento é deliberado, não decorrendo de qualquer dificuldade económica.
Desta sentença veio o Requerente, inconformado, interpor o presente recurso, apresentando alegação e as seguintes onclusões:
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos incidentais e com efeito meramente devolutivo, tendo sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foi mantido o regime e efeito assim fixados.
Se é admissível e deve proceder a impugnação da decisão da matéria de facto;
Resulta daquele art. 61, n. 1, al., que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou, inversamente, conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Por seu turno, Antunes esclarece,
Ao que respondeu o Requerente pai, em 22/03/2021, argumentando:
Seguiu-se a sentença, onde pode ler-se, em sede de fundamentação de direito:
Decorrentemente, entendemos que continua a vigorar a RERP homologada no apenso A e mantida no apenso G.
- Por condenação para além do pedido
Assim, invoca que a condenação do Requerente pai a pagar pensões de alimentos desde julho de 2020 contraria o que havia sido requerido/peticionado pela Requerida mãe.
Não, porém, sem que antes tenha expressado o seguinte em sede de alegação recursiva:
Isto porque, como acima já se aflorou, a jovem R..., filha das partes, atingiu a maioridade em Julho de 2020 e, a partir dessa data, passou a residir com a Recorrida.
É certo que o requerimento da Requerida mãe é datado de 08/03/2021, não aludindo expressamente a montantes referentes a meses anteriores, mas também é sabido que, na lógica desse requerimento, por a filha R... continuar a ser estudante, como o era antes, e não poder, por isso, prover, por si própria, ao seu sustento, os alimentos são devidos, se já anteriormente fixados, desde o momento em que o devedor se constitua em mora art. 200 do CCiv.).
Em suma, não ocorre nulidade da sentença, improcedendo as conclusões do Apelante em contrário.
No mais, não se deteta qualquer alusão do impugnante, designadamente em sede conclusiva, a algum dos concretos factos enunciados na sentença, como provados ou não provados cfr. o ónus previsto no art. 64, n. 1, al., do NCPCiv..
Ora, percorrida tal alegação de recurso, constata-se que o Recorrente não alude, em parte alguma, a que se refere, nem jamais indica, com exatidão, as passagens da gravação a que se reporta a dita al. do n. 2 do art. 64 do NCPCiv..
- Quadro fáctico da causa
- Do erro na forma de processo quanto ao pedido de fixação de alimentos a filho maior
E também a alteração de regime nova regulação) corre por apenso, nos termos da al. do n. 2 do citado art. 4, se, como in casu, o regime tiver sido fixado pelo tribunal, com o requerimento a ser autuado por apenso ao processo onde se realizou o acordo ou foi proferida decisão final.
Isto é, embora correndo ambos por apenso ao processo principal, trata-se sempre de processos autónomos o de incumprimento e o de alteração da regulação), com objeto e finalidade diversas, pelo que bem se compreende que não possa regular-se num as matérias que respeitam ao outro, sob pena de confusão dos objetos processuais.
Mas estaremos, no caso, perante uma nova regulação, traduzida numa alteração do regime anteriormente fixado de regulação do exercício das responsabilidades parentais?
Isto é, aquela Requerida, havendo dois filhos um maior, a residir com ela, e outro ainda menor, a residir com o, e estando ela a assumir a título principal o encargo de pagar as despesas da filha agora maior, que não pode ainda sustentar-se a si mesma, pretende exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dessa filha, com reporte, pois, a alimentos que já pagara, em condições algo similares, na menoridade da filha.
Isto é, nos mesmos autos e na mesma sentença, estabeleceu-se o dever de o Requerido pai pagar alimentos, em montante determinado, na maioridade da filha, fixou-se o montante de prestações vencidas já em dívida/mora) e o de prestações vincendas e ainda se determinou o cumprimento coercivo, através de deduções no vencimento do devedor, quanto a prestações pretéritas consideradas e futuras.
- Junta a alegação ou findo o prazo para a sua apresentação, o juiz, se considerar o pedido infundado, ou desnecessária a alteração, manda arquivar o processo, condenando em custas o requerente.
Também, do mesmo modo, o aludido requerimento não desencadeou a tramitação a que alude o art. 4 do mesmo RGPTC, mormente nos seus n.s 3 e segs., nem a prevista nos art.s 3 a 3 do mesmo compendio legal.
A esta luz, e visto o especial interesse da jovem, credora dos alimentos, também não pareceria que devesse considerar-se ter sido inobservada a tramitação processual adequada, nem, afinal, que tenham resultado prejudicadas as garantias de defesa do respetivo devedor. Esta nos parece ter sido a subjacente ponderação do Tribunal recorrido.
Em suma, se é certo que as obrigações dos pais, no campo dos alimentos, subsistem automaticamente após o atingimento da maioridade dos filhos, nos moldes legalmente definidos e antes aludidos, também é claro que as obrigações decorrentes da regulação do exercício das responsabilidades parentais não podem ser informal e unilateralmente alteradas, antes havendo de ser pontualmente cumpridas até que ocorra a sua válida alteração, sabido que o regime judicialmente fixado só pelo Tribunal, em alteração pelo modo legal, pode ser modificado.
- Do incumprimento do regime fixado quanto a alimentos
- Quanto a despesas em discussão a cargo da Recorrida
Começa o Recorrente pai por referir que a Requerida mãe assentiu no pagamento de despesas extra-curriculares, se com elas concordasse, incluindo equitação, catequese e explicações, pelo que deve ser responsável pela despesa referente a explicação conclusão ).
Quanto agora a despesas com psicólogo particular conclusões  e ), dir-se-á que também aqui é deficitária a base fáctica provada.
Por outro lado, não foi apresentada receita médica, assumindo o requerente que a mesma não existia, tendo resultado a toma da iniciativa do próprio, ainda que com algum sugestionamento. Que se foi mantendo.
- Quanto a despesas em discussão a cargo do Recorrente
Revogando a determinação de dedução no vencimento do Requerente/Recorrente de montantes para pagamento de pensão de alimentos a favor da filha R... prestações vencidas e;
Mantendo no mais a sentença impugnada.
Custas da apelação por Recorrente e Recorrida, na proporção de metade para cada um sem prejuízo de benefício de apoio judiciário).
Coimbra, 08/07/2021
Segue-se, por economia de meios, o relatório da decisão recorrida.
Caso nenhuma das questões resulte prejudicada pela decisão das precedentes.