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Pelo que, por força do disposto no n.5 do citado artigo 13, enquanto não houver decisão de cancelamento, os titulares das referidas cartas de condução estão habilitados a conduzir em Portugal com a validade expirada há 7, 8 ou mais anos.
Só há reconhecimento se a carta de condução em causa estiver dentro do prazo de validade, pelo que, inexistindo esse reconhecimento, a questão do tratamento igual ou desigual já nem sequer se coloca.
A Julgar pelos argumentos da douta decisão recorrida, o tratamento diferenciado, previsto nos n.3 e 4 do artigo 12, do Código da Estrada, constituiria uma violação ao princípio da igualdade vertido no artigo 1,da CRP.
Por tudo exposto, em nosso entendimento, deveria o arguido ter sido pronunciado pela prática do crime de que vinha acusado, violando o Meritíssimo Juiz de instrução, ao assim não entender o disposto no 30, n. 1, do Processo Penal e , n.s 1 e  2 do 2/98 de 3/01
Assim se fazendo, JUSTIÇA
Embora, reconheça que o Código da Estrada preveja algumas excepções, no caso de reconhecer validade a títulos de condução estrangeiros emitidas por países que tenham celebrado e ratificado, nomeadamente, as Convenções de Genebra e Viena como é o caso do Brasil;
O Recorrente alega que, apesar da celebração de tais Convenções, o reconhecimento de títulos estrangeiros em Portugal só se deve verificar se tais títulos de condução estiverem dentro dos respectivos prazos de validade;
E, atendo ao caso em concreto, em que o arguido, portador de um título de condução emitido no Brasil, com sua validade estava expirada há menos de 5 anos, o Recorrente sustenta que o facto de estar caducada há menos de 5 anos é irrelevante, pelo que considera que deve se entender que o arguido não se encontra habilitado nos termos do Código da Estrada para conduzir veículo a motor e que praticou o crime p. e p. pelo artigo  do 8/12 de 3 de Janeiro;
Com todo o respeito e que é muito, entendemos que o Recorrente não interpretou as normas do Código da Estrada de forma adequada;
O Arguido possuidor de carta de condução emitida pelo Brasil, reconhecida em Portugal é equiparada a uma carta de condução emitida em Portugal;
Assim, ao se constatar que a carta de condução se encontrava expirada há menos de 5 anos é de aplicar o regime da caducidade e não do cancelamento como sustenta o Recorrente;
Nestes termos, é de aplicar o nr. 7 do artigo 13 do Código da Estrada e, consequentemente, a conduta do arguido integra-se num ilícito contra-ordenacional e não num ilícito criminal, pois a sua conduta não integra o crime p. e p. no artigo  do de 2/98 de 3 de Janeiro, não preenche o tipo legal deste crime;
Ora, por tudo o referido o Arguido encontrava-se habilitado a conduzir um veículo a motor;
Pelo exposto, entende-se que a decisão recorrida não merece as censuras que lhe são apontadas, pelo que a meticulosa e irrepreensível decisão recorrida deve ser confirmada.
Vossas Ex.as, porém decidirão como for de JUSTIÇA!
O Digno Procurador-Geral Adjunto junto desta Relação emitiu parecer sobre o recurso admitido, no sentido de não ser merecedor de provimento.
Tal parecer foi notificado ao arguido, a fim de se pronunciar, não tendo o ele respondido.
Assim, o sucesso da pretensão recursiva não depende da maior ou menor indiciação dos factos alegados na acusação, cuja veracidade é pacífica entre os sujeitos processuais, mas sim da bondade do raciocínio jurídico, que esteve na base da decisão de não pronunciar o arguido.
Por isso, iremos seguir de perto a fundamentação desse Acórdão, ainda que este tenha sido tirado num enquadramento processual distinto, pois recaiu sobre um recurso interposto de uma sentença condenatória pelo MP, no interesse do arguido.
A decisão sob recurso baseia-se numa argumentação centrada na interpretação do normativo do art. 130 do CE.
Contudo, uma correcta interpretação do referido normativo implicará que se tome na devida consideração outros preceitos do mesmo diploma legal e mesmo com origem noutras fontes, que possam de uma forma ou de outra condicionar o sentido da norma interpretanda.
É nisso que consiste, no fundo, o elemento sistemático da interpretação, a que se alude também na motivação do recurso.
O art. 130 do CE é do seguinte teor:
- Além dos títulos referidos nos n.os 4 e 5 do artigo 12 são ainda títulos habilitantes para a condução de veículos a motor os seguintes:
- Quem infringir o disposto nos n.os 3 e 5, sendo titular de licença válida, é sancionado com coima de 300 a 1 50
Por seu turno, o art. 128 regula a substituição de títulos de condução estrangeiros por cartas de condução portuguesas:
- A carta de condução pode ser obtida por troca de título estrangeiro válido, que não se encontre apreendido ou tenha sido cassado ou cancelado por determinação de um outro Estado.
- Se o título estrangeiro apresentado for um dos referidos nas alíneas a do n. 1 do artigo 12, a troca está condicionada ao cumprimento pelo titular de todos os requisitos fixados no RHLC para obtenção de carta de condução, com exceção da submissão a exame de condução.
- Na carta de condução portuguesa concedida por troca de título estrangeiro apenas são averbadas as categorias de veículos que tenham sido obtidas mediante exame de condução ou que sejam previstas no RHLC como extensão de habilitação de outra categoria de veículos.
Apreendido em Portugal para cumprimento de proibição ou inibição de conduzir, após o cumprimento da pena;
Em que seja necessário proceder a qualquer alteração.
Não for requerida a troca do título estrangeiro no prazo estabelecido no n. 4 do artigo 12;
Não for requerida dois anos após o termo do prazo fixado para a troca de título de condução vitalício emitido por Estado-membro da União Europeia ou do espaço económico europeu;
À data da prática dos factos descritos na acusação deduzida nos presentes autos 20/5/2018), a redacção vigente do art. 125 era a resultante do n 151/2017 de 7/12 e a dos arts. 128 e 130 a introduzida pelo n 40/2016 de 29/
De todo o modo, as alterações entretanto efectuadas ao normativo dos arts. 125, 128 e 130 do CE afiguram-se-nos inócuas para os raciocínios jurídicos, que agora nos incumbe desenvolver.
Nesta conformidade, podemos concluir que o documento emitido pelo Estado Brasileiro, de que o arguido era portador ao tempo dos factos por que responde, integra o universo de títulos de condução definido pelas als. e do n 1 do art. 125 do CE.
O n 3 do art. 9 do dispõe que, na operação intelectual de determinação do sentido e alcance da lei, o intérprete terá de presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas, pelo que deverá abster-se de optar por entendimentos que conduzam a resultados incoerentes, incongruentes ou irrazoáveis.
Nesta ordem de ideias, a detenção pelo arguido, aquando da prática dos factos por que responde, de um título de condução brasileiro, caducado há menos de cinco anos, é inócua para o efeito de afastar a tipicidade do art. 3 do n 2/98 de 3/
Argumentou o Digno Recorrente que o entendimento interpretativo, segundo o qual os títulos de condução emitidos por Estados estrangeiros não se encontram abrangidos no regime definido pelo art. 130 do CE, seria atentatório do princípio da igualdade consagrado pelo art. 13 da CRP.
Conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, nos termos da alínea seguinte;
Évora, 22/10/19 processado e revisto pelo
Ser declarado ineficaz em relação aos Autores a aplicação que o Banco tenha feito desses montantes;
Alegaram para o efeito e essencialmente:
terem um perfil de investidores conservadores não possuindo qualificações ou formação técnica que lhes permitisse conhecer os diversos tipos de produtos e avaliar os riscos associados a cada um deles;
ter aquele valor sido aplicado na subscrição de obrigações subordinadas SLN 2006, facto que desconheciam por não lhes ter sido prestada qualquer informação ou explicação sobre as características de tal investimento, pois se tivessem sabido que estavam a adquirir obrigações, em que o capital não está garantido, não teriam feito a subscrição das mesmas;
não lhes ter sido restituído o montante investido na data do respectivo vencimento, ficando privados do mesmo;
terem ficado num estado de permanente preocupação, ansiedade, tristeza, sem alegria de viver e com dificuldades financeiras pelo receio de não reaverem o dinheiro e pela privação do mesmo.
O recurso ora interposto é de revista excepcional, a admitir nos termos do disposto no art. 672 n 1 als. e do CPC.
O volume do contencioso exactamente com este objecto, com a definição e delimitação do dever
de informação na comercialização de instrumentos financeiros em momento anterior a Dezembro de 2007, é hoje considerável e com um grande impacto na economia e na sociedade portuguesa em geral, até pela repetição de situações análogas em várias instituições bancárias, por corresponder a uma actividade corrente antes da chamada crise das dívidas.
Não podemos senão concluir pela admissibilidade do presente recurso de revista, nos citados termos do disposto no art. 67 n. 1 als. e do Código de Processo Civil.
Acresce que...
Vale isto por dizer que, ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densificação ou explicação aos clientes, a fim de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá firmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!
A apresentação de características de um produto financeiro meramente descritivas, com indicação de prazo, remuneração, garantia de capital, liquidez por endosso não parece constituir de qualquer forma uma forma de manifestação de uma vontade de vinculação por parte de quem as anuncia!
Tanto mais que o risco de um DP no Banco seria, então, semelhante a uma tal subscrição de Obrigações SLN, porque sendo a SLN dona do Banco a 100%, o risco da SLN estava indexado ao risco do próprio Banco.
Ao entender esta expressão como tendo valor negocial, o tribunal a quo violou o disposto no art. 236  do Código Civil.
De facto, se é verdade que a informação tem que ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita art. 7, não é menos verdade que o cumprimento desse dever de transmissão da informação não se compadece com qualquer conceptologia idílica e de delimitação difusa quanto ao seu inadimplemento.
A informação deve ser prestada não apenas de forma exaustiva, mas essencialmente de uma forma acessível, sendo que a mera reprodução do prospecto, como pretende a decisão recorrida, seria certamente tudo menos acessível.
A adequação da informação começa exactamente por afastar o cumprimento meramente formal do dito dever de informação, antes visando uma efectiva informação.
Neste sentido apontam não só o elemento histórico decorrente da redacção anterior da lei, como também o elemento sistemático já abordado, como até o seu próprio elemento literal.
Assim é que nas quatro alíneas do n 2 do art. 312-E obriga a que a descrição dos riscos do tipo do instrumento em causa incluam:
a. Os riscos associados ao instrumento financeiro, incluindo uma explicação do impacto do efeito de alavancagem e do risco de perda da totalidade do investimento;
b. A volatilidade do preço do instrumento financeiro e as eventuais limitações existentes no mercado em que o mesmo é negociado;
São ESTES e APENAS ESTES os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação!
A alusão que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento está afirmada em função das características do investimento. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento financeiro e não motivado por qualquer factor extrínseco ao mesmo.
Recordemos que qualquer contrato, seja qual for a sua natureza, apenas um de dois destinos: o cumprimento ou incumprimento! Ou seja, é de uma ingenuidade atroz pensar-se que alguém toma a prestação de qualquer contrato como certa, e não apenas como mais ou menos segura!
Não cometeu o R. qualquer acto ilícito!
Esta quantia monetária foi aplicada em obrigações subordinadas SLN 2006 sem que os Autores soubessem que estavam a subscrever obrigações.
O que motivou a autorização dos Autores para a realização daquele investimento foi o facto de lhes ter sido dito pelo gerente que o capital era garantido pelo próprio BPN, com juros semestrais e que poderia levantar o capital e respectivos juros quando assim o entendesse mediante aviso prévio.
Os Autores actuaram convictos de que estavam a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, por isso num produto com risco exclusivamente do BPN.
Se os Autores se tivessem apercebido de que poderiam estar a dar ordem de compra de obrigações SLN 2006, produto de risco e que não tinha capital garantido pelo Banco, não o autorizariam.
O BPN sempre assegurou que a aplicação referida em 2 tinha a mesma garantia de um depósito a prazo.
Daí a convicção plena com que os Autores ficaram da segurança da aplicação, com juros que foram sendo semestralmente pagos, o que lhes transmitiu segurança e nunca os alertou para qualquer irregularidade face ao que lhes tinha sido dito pelo gerente.
Os Autores desconheciam o que era a SLN, pelo que desconheciam e não podiam conhecer que tinham feito uma aplicação com características diferentes de um depósito a prazo.
Os Autores nunca foram informados sobre a compra das obrigações.
Na data do vencimento os autores não receberam o capital investido.
Os Autores não receberam parte dos juros da aplicação financeira, em montante não concretamente apurado.
não provados
que só foram pagos juros na ordem de 1%;
que no momento da subscrição os Autores foram informados que as obrigações foram emitidas pela SLN;
que os Autores quiseram subscrever obrigações subordinadas SLN 2006;
que os Autores foram informados sobre todos os elementos que constavam da nota informativa do produto de fls. 26 e ss;
que o ex-BPN agiu de acordo com a vontade e instruções dos Autores;
No seguimento da sentença, o acórdão recorrido, julgando improcedente o recurso sobre a matéria de facto, confirmou aquela decisão, concluindo pela responsabilidade do Banco Réu enquanto intermediário financeiro pelos danos sofridos pelos Autores não reembolso da quantia entendendo verificados todos os seus pressupostos.
na caracterização do dever de informação adstrita ao intermediário financeiro conclusões 19 a.
Da vinculação do Banco
Em face desta realidade fáctica assente não pode deixar de ser firmado o que se mostra ponderado no acórdão recorrido:
Os autores contrataram sem estar devidamente esclarecidos sobre os termos do negócio e induzidos em erro quanto a tal: a sua convicção foi de que não havia risco algum e que o Banco garantia a operação, respondendo pelo reembolso.
A confiança destes clientes, de perfil de risco baixo, com o emerge dos pontos 7 e 8 dos factos provados, deve ser protegida pela ordem jurídica, sob pena de se minar aquela de que vive o sistema bancário e a segurança jurídica. Quer no plano da responsabilidade pré contratual art. 227 do, porque na preparação do contrato o Banco informou o autor que estava garantido o retorno do capital, quer no plano da responsabilidade contratual, porque o Banco não cumpriu o compromisso assumido, e como tal não procedeu com boa fé art. 762 do.
Uma vez que a informação falsa prestada pelo Banco foi decisiva para a determinação da decisão dos autores, enquanto clientes, de subscrever um produto financeiro que lhe foi proposto, haverá que concluir que tal informação não foi indiferente para a verificação do dano, bem pelo contrário.
Para nós, em face da factualidade provada, não podemos perfilhar do entendimento que o recorrente agiu com lisura contratual, cumprindo os ditames legais da boa fé, prestando as informações a que estava vinculado na sua qualidade de intermediário financeiro, mas antes que para além de omissão de informação devida, o recorrente prestou, também, falsa informação.
Não estamos perante uma situação que possa ser configurada como mera omissão de informação, mas sim de informação falsa, que determinou os recorridos a subscrever as obrigações em causa confiantes na informação prestada pelo recorrente, de que estava totalmente garantido o.
Não se vislumbra, por isso, a alegada violação do artigo 23, do Código Civil.
Da caracterização do dever de informação adstrita ao intermediário financeiro
Conforme se fez realçar no acórdão de 15-12-20204, a "actividade de intermediação financeira e, no caso, a responsabilidade do Banco que presta informações com vista a celebração de negócios, encontra-se submetida a um conjunto de regras específicas.
Encontram-se assim os intermediários financeiros adstritos a deveres principais os indicados de protecção dos legítimos interesses dos clientes, de informação e e a deveres acessórios de boa-fé nas relações que estabelecem com todos os intervenientes no mercado n. 2 do artigo 30 do.
A matéria de facto provada cfr. n.s 2, 5 e revela que a informação prestada aos Autores foi incompleta, inexacta, obscura, com falta de objetividade.
Do elenco dos factos provados não decorre que tenha sido entregue aos Autores qualquer nota informativa quanto ao produto financeiro, nem tão pouco que lhes tenha sido explicado que o produto implicava uma indisponibilidade do capital por determinado período, não podendo ser solicitado o reembolso antecipado da emissão.
Impunha-se que os Autores tivessem sido elucidados de forma a saberem se estava ou não) assegurado o reembolso do capital investido e se este assumia ou não) as caraterísticas e garantias de um depósito a prazo, que consubstanciavam as características específicas do produto ab initio, ou seja, não estavam dependentes de quaisquer variantes designadamente da evolução da conjuntura económico-financeira.
Encontra-se demonstrada a violação do dever de informação por parte do Réu; como tal, a prática do acto ilícito pressuposto da sua responsabilidade.
Violado o seu dever de informação relativamente aos esclarecimentos que estava obrigado a dar aos Autores, leva a presumir a sua conduta como culposa, nos termos do disposto no artigo 31, n. 2, do
Verificados os demais pressupostos da responsabilidade do Réu7 que, aliás, não foram colocados em causa na, há que manter a decisão recorrida, improcedendo a revista.
Nestes termos, acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em julgar a revista improcedente, confirmando o acórdão recorrido.
Improcedendo a pretensão de pagamento dos juros e de indemnização por danos não patrimoniais.
Proferido por este colectivo no Processo n. 2243/11T8STR.ES
Proferido no Processo n. 70/101TBSEI.CS1, acessível através das Base Documentais do ITIJ.
Imputando aos embargantes conduta processual reprovável, por terem alegado em sua defesa facto que bem sabiam não ser verdadeiro, pediu a condenação daqueles como litigantes de má-fé em multa e indemnização a seu favor, a fixar em montante não inferior a 5 Ucs.
Assente que pelo teor das conclusões se fixa e delimita o objecto do recurso, são as seguintes as questões nele suscitadas e de que cumpre conhecer:
determinar se a obrigação exequenda se encontra extinta pelo pagamento ou novação;
decidir da validade da cláusula penal.
Os apelantes, conforme se infere das disposições legais que indicam como tendo sido infringidas, configuram tal alegada contradição como vício da sentença previsto nas als. e do n. 1 do art. 61 do CPC. Mas sem rigor o fazem.
Improcede, pois, a invocada nulidade da sentença, não se verificando, do mesmo passo, qualquer contradição entre os enunciados factos.
Não obstante, e muito brevemente, dir-se-á que a obrigação exequenda não se mostra extinta por novação.
Da cláusula penal
Atendendo a que também este fundamento recursivo não é de atender, impõe-se julgar improcedente o recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
Cf. Acórdão do STJ de 26/4/95, Acórdãos do STJ, Ano , 1995, Vol. , pág. 57 e ss.
Acórdão do STJ, de 20-05-2010 Revista n. 2655/08TVLSB.LS1 -  Secção), acessível em www.dgsi.pt
Cf. neste sentido e versando caso com semelhanças, Ac. STJ de 4/9/2003, revista 03B3495, acessível em www.dgsi.pt.
Ob. e autor cit., págs. 18/19 e 609 e seguintes.
Ainda o Prof. Pinto Monteiro, ob. cit., pág. 495 e novamente na pág. 73
Proc. 246/25T8MTS-A.P1
Des. Freitas Vieira
SUMÁRIO:...........................................................
Foram inquiridas as testemunhas arroladas pela requerida.
Inconformada com o assim decidido, veio a requerida , LDA., interpor recurso, apresentando alegações que remata com as seguintes
A intenção da B era e é a de continuar com a exploração dessa unidade hoteleira
Na mesma data foi celebrado um contrato de trespasse.
o parque de estacionamento na tese da era essencial para a atividade hoteleira que a B ia prosseguir nesse imóvel
Repetindo-se nesse facto o exato teor do documento emO facto provado 26 deve passar a ter a seguinte redação:
Após a construção da estalagem/hotel, por volta de 1974, o parque, apesar de continuar a ser utilizado pelos clientes do bar do posto de combustível passou a servir também os clientes do hotel.)O facto 27 deve passar a ter a seguinte redação:
Por volta do ano de 2006, a parcela referida em deixou de ser utilizada pelos clientes do bar, continuou a ser utilizada para servir a estalagem/hotel, mas também por terceiros, designadamente colaboradores e clientes da GO facto provado 28 deve passar a ter a seguinte redação:
A celebração do contrato de compra e venda referido em sempre teve como pressuposto e condição essencial acordada por ambas as partes que o parque de estacionamento referido em fazia parte do negócio, o que foi levado em linha de conta no preço acordado entre as partes.f)Também o facto 31 deve ser dado como não provado:
Citando-os
O parque referido em é uma comodidade essencial para que os clientes optem pelo Hotel.h)O facto provado 39 deve ser alterado para a seguinte redação:
O suscitado impedimento da Sr Desembargadora Adjunta, Deolinda Varão, já há muito que foi decidido: a mesma Sr Desembargadora declarou-se impedida cfr. despacho de 7).
Cumpre apreciar, então, da suscitada nulidade.
O Acórdão que conheceu do recurso foi proferido com intervenção da Senhora Juíza Impedida.
Como tal, foi praticado acto que a lei não admite, influindo tal irregularidade no exame e decisão da causa cfr. artigo 195, n 1, do.
A declaração de nulidade abrange o Acórdão proferido, como resulta do disposto no artigo 195, ns 1 e 2, 1 parte.
Como tal, e sem mais delongas por de todo desnecessárias, declarar-se-á nulo o Acórdão proferido em que interveio a Senhora Desembargadora impedida, Deolinda Varão.
O impedimento foi apenas e só da Sr Desembargadora Adjunta.
Termos em que se declara nulo o Acórdão supra proferido em que interveio a Senhora Desembargadora impedida, Deolinda Varão.
APRECIANDO DO MÉRITO DO RECURSO:
O facto provado 7 deve ser alterado para a seguinte redação:
O facto provado 26 deve passar a ter a seguinte redação:
Após a construção da estalagem/hotel, por volta de 1974, o parque, apesar de continuar a ser utilizado pelos clientes do bar do posto de combustível, passou a servir também os clientes do hotel.
O facto provado 27 deve passar a ter a seguinte redação:
Por volta do ano de 2006, a parcela referida em deixou de ser utilizada pelos clientes do bar, continuou a ser utilizada para servir a estalagem/hotel, mas também por terceiros, designadamente colaboradores e clientes da G SA
O facto provado 28 deve passar a ter a seguinte redação:
Deve considerar-se não provado o facto dado como provado sob o n 30
Deve considerar-se não provado o facto dado como provado sob o n 3
Deve considerar-se não provados os factos dados como provados sob os ns 32 a 3
O facto provado 39 deve passar a ter a seguinte redação:
O facto constante da alínea dos não provados deve considerar-se provado.
O facto constante da alínea dos não provados deve considerar-se provado.B. DO DIREITO
DA MATÉRIA DE DIREITOSaber se:
O identificado prédio encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n. 659 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 691
G chegou a ser, a dada altura, proprietário de todos os prédios que ladeiam a Rua.
G faleceu no ano de 200