rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No dia 10-10-2017 os requeridos foram notificados por agente de execução de que os requerentes põem termo imediato ao contrato de arrendamento, por resolução do mesmo, reclamando a entrega imediata do locado livre e devoluto de pessoas e bens e bem assim o pagamento das rendas vencidas e vincendas, acrescidas de juros legais até integral pagamento;
Os requeridos não pagaram até hoje a indemnização de 50% sobre cada renda em atraso;
Não tem, com todo o respeito, qualquer razão.
A R/apelante invoca a violação dos poderes de direcção e gestão do processo, porém, importa ter presente que tais poderes não servem para o tribunal ampliar o objecto do litígio, nem para o tribunal introduzir factos essenciais que não foram alegados quer por via de acção quer por via de excepção como resulta do art.  do CPC, os poderes de cognição do tribunal estão limitados pelo ónus de alegação das partes quanto aos factos.
Enfim, a decisão recorrida despacho proferido em 13/11/2018) andou bem ao indeferir o pedido de notificação da testemunha identificada Eng.), uma vez que já nada havia a esclarecer factualmente; sendo que aquilo que agora se diz que o seu testemunho visava clarificar não fazia/faz parte do objecto dos autos, para além de não ser juridicamente relevante.
Passando ao recurso da decisão final:
Como resulta do já referido e consta dos factos, os requerentes, no dia 10/10/2017, notificaram os requeridos da resolução do contrato de arrendamento invocando que os requeridos não pagavam as rendas desde Março de 2016 até Outubro de; após o que intentaram o presente procedimento especial de despejo.
Sendo estes os termos da questão/litígio, que dizer?
Que a R/apelante não tem, mais uma vez, qualquer razão.
Passando por fim ao recurso da decisão final:
Muito sucintamente16:
Não são devidos quaisquer juros desde a data do vencimento de cada renda e o momento em que as rendas em atraso foram pagas pelos arrendatários rendas de Março de 2016 a Outubro de 2017, integralmente pagas pelos arrendatários, com excepção dos juros, no dia 30/10/2017).
E esta resposta/solução já resulta do que acima se escreveu sobre os direitos do senhorio sobre o inquilino em mora no pagamento das rendas: tem direito, repete-se, a pedir a indemnização do art. 104/1 do Civil ou a resolver o contrato, ou seja, se optar pela resolução do contrato e se este for resolvido com base na falta/mora no pagamento das rendas, como é o caso, o senhorio só pode exigir as rendas em dívida e não tem direito neste caso a qualquer indemnização pela mora do arrendatário.
Pelo exposto, decide-se julgar improcedentes a apelação principal e a apelação subordinada e, consequentemente, confirma-se totalmente a sentença recorrida proferida em 19/11/2018).
Coimbra, 30/04/2019
Art.  da oposição.
Arts.  e  da oposição.
Hoje, art. 108/3 e
8 dias esses contados nos termos do art. 27/), e do Civil.
Como aliás a oponente refere no art.  da sua oposição transcrito no relatório.
Passando directamente ao fundo das questões, tanto mais que a Exma. Juíza se pronunciou e procurou sobre as nulidades de sentença suscitadas, respeitantes a tais duas questões, no despacho em que admitiu o recurso subordinado.
Sendo que o art. 80/1 acaba por não ser ao caso verdadeiramente aplicável, uma vez que há uma disposição especial art. 104/1 do a dizer como aquela concreta mora contratual no cumprimento daquela concreta obrigação pecuniária) é reparada.
Proc.N 2282/10T9MAI.P1
- Ora, o Recorrente, está em Portugal, país que assenta numa matriz jurídica continental, em tudo diferente da matriz dos países anglo-saxónicos, como por exemplo Austrália, Estados Unidos da América país dos, Inglaterra, África do Sul, entre outros, por onde, porventura grassam animais que se parecem com patos, nadam como patos e grasnam como patos, então provavelmente serão ou não) patos.
a primeira ordem de serviço como tendo sido executada com o anterior titular do contrato ao do arguido, E, com data de 18/01/2013;
uma terceira ordem de serviço, datada de 29/05/2017, JÁ NA PENDENCIA DO ARGUIDO COMO TITULAR DO CONTRATO de fornecimento de energia elétrica.
"impercetível) Verificar com cuidado. Alguma corrente Ausente. Ligar
ELABORADO AV.
- Ora, isso não ficou minimamente demonstrado, resultando até o seu contrário.
- Na verdade, pelo documento 01, junto com o PIC da Demandante, se constata terem existido, antes da celebração do contrato de fornecimento de energia com o arguido 09/06/2015), pelo menos os seguintes contratos:
1 contrato de fornecimento entre 02/05/2005 a 02/05/2007, com o n..;
1 contrato de fornecimento entre 03/05/2007 a 24/08/2007, com o n..;
1 contrato de fornecimento entre 25/08/2007 a 29/04/2010, com o n. .;
1 contrato de fornecimento entre 30/04/2010 a 17/07/2012, com o n..;
1 contrato de fornecimento entre 18/01/2013 a 08/06/2015, com o n. . e,
1 contrato de fornecimento de 09/06/2015, celebrado com o arguido. vide, doc. 01 junto com o
- Contratos de fornecimento de energia estes, cujos titulares são, de todo, alheios ao arguido, ou seja, antes do arguido, existiram 5 contratos de fornecimento de energia para o local de consumo , sendo o do arguido o
- Como nos ensina o insigne Prof. Figueiredo Dias:
- Ora vejamos o que disse o arguido quanto a ser crível que continuasse a pagar
renda e a manter tal local durante anos :
- E, de resto, tal foi corroborado pelas demais testemunhas, dizendo a sentença que:
- Relativamente ao depoimento do , Eng. da , ressuma também que:
- E, ainda nos depoimentos das testemunhas infra, constantes da sentença recorrida:
- Sendo a prova meramente indiciária a exceção.
- Coincidentes também com a prova documental junta aos autos.
Ainda mais,
- Ora, o arguido é primário, não possuiu antecedentes criminais por qualquer crime, pelo que, esta condenação, além de profundamente ab-rogante, estando inocente, contribui para um sentimento de revolta interiorizado já pelo Arguido.
- Desta forma, dando-se os factos aqui apontados,,,,,,,,, e) como não provados, repõe-se inteira justiça.
- O dolo, enquanto conhecimento elemento cognitivo ou e vontade elemento de realização do tipo objetivo, é elemento constitutivo do tipo de ilícito; o dolo, como expressão de uma atitude pessoal contrária ou indiferente e perante o dever ser jurídico-penal, é ainda elemento constitutivo do tipo de culpa dolosa.
- O Código Penal não define o dolo do tipo, mas apenas, no seu artigo 14, cada uma das formas que pode assumir o elemento volitivo: o dolo direto, o dolo necessário e o dolo eventual.
- Ora, o arguido, apenas soube da fraude que sustenta o crime de furto, no dia da vistoria, aquando da visita dos funcionários da . De resto não utilizava o quadro para mais nada.
- Havendo, inclusivamente, outros dois quadros elétricos no estabelecimento, onde quer os anteriores possuidores do mesmo ligavam as máquinas e luzes, comportamento tido também pelo Arguido e os seus dois funcionários.
- Porém, como já se assinalou, o dolo é ainda a expressão de uma atitude pessoal de contrariedade ou indiferença, perante o dever ser jurídico-penal, sendo, nesta perspetiva, um elemento constitutivo do tipo de culpa dolosa.
a outra, exclui a culpa, se for não censurável, constituindo causa de exclusão da culpa, mantendo-se a punição a título de dolo se for censurável, embora com pena especialmente atenuada artigo 1, do Código.
- Assim, o erro previsto no artigo 16, n1 e no artigo 17, do Código Penal, releva de modo diferente:
nos casos previstos no artigo 1, o erro não censurável afasta a culpa, tendo o efeito de uma causa de exclusão da culpa; se o erro for censurável, há culpa culpa e o agente é punido com a pena aplicável ao crime doloso.
- Franqueou as portas aos funcionários da .
- E, pese embora tivesse que levar a sua esposa ao dentista no dia da vistoria, como o próprio afirmou, apenas pediu aos funcionários da  celeridade de atuação.
- Ora, do julgamento resultou provado exatamente o contrário!
- Ora, da sentença ressuma que:
o arguido agiu com a modalidade mais forte de culpa, actuando com dolo directo, representando e querendo o resultado obtido;
- Face a isto, resta concluir que, a sentença recorrida, interpretou mal, a prova documental e a demais prova testemunhal, pelo que, deve a mesma ser merecedora de censura.
- O percurso lógico-intelectual vertido na sentença, para fundamentar a condenação do arguido pelo crime de furto simples, traduz-se, antes, numa apreciação manifestamente ilógica, arbitrária, de todo insustentável, e por isso incorreta, em si mesma.
Não se ignora.
- No entanto, como resulta do douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7/1/2004 Processo n in www.dgsi.pt a prova indireta ou indiciária traduz-se
- Continuando, ainda:
- Temos para nós que inexiste in casu uma verdadeira prova por ilação, tratando-se antes de uma condenação infundada do ora recorrente, uma vez que não estão respeitadas as regras da presunção natural.
- Nesse sentido veja o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/2/2005 Processo n in www.dgsi.pt.
- Termos em que, não subsistindo, pelas razões invocadas, uma ilação ou presunção natural entre os factos indícios e o facto probando, autoria do crime de furto de energia elétrica, deverá considerar-se como não provada a respectiva autoria pelo ora recorrente do crime de que vem acusado, por não se verificarem provados os factos dados como provados,,,,,,,,, e), absolvendo-se, consequentemente, o arguido da prática do respetivo crime de furto de energia elétrica.
- Mormente, da testemunha , que fez chegar ao Tribunal,
que a pediu oficiosamente, documentação donde se infere que antes do Arguido ter tomado posse do estabelecimento 09/06/2015), outros titulares de contratos de fornecimento de energia houve, sem que a  sindicasse em que estado se encontrava o quadro elétrico.
- Dizem-nos as regras da experiencia comum que, na data de 29/05/2017, o Arguido, encontrando-se encerrado, houve, consequentemente, uma descida abrupta dos consumos de energia elétrica.
- Ora, o que vale para o arguido descida abrupta dos terá de valer para a anterior titular do contrato de energia elétrica, E, o mesmo é dizer, que esta também teve uma descida abrupta de consumos, razão pela qual, foram os técnicos da  ao local de consumo com sinais nos autos.
- Termos em que, absolvendo-se o Arguido do crime de furto, terá de, consequentemente, improceder o pedido de indemnização cível inerente.
Pugna, nas suas 130 conclusões que elenca no seu recurso, pela sua absolvição, alegando, em resumo, que:
os factos,,,,,,, e do elenco dos factos dados como provados na sentença terão de ser dados como não provados;
o Tribunal a quo fez uma valoração da prova em violação do disposto no art. 128 do P.P., pelo que existem nulidades ou vícios do conhecimento oficioso, e consequentemente não deve manter-se a factualidade aqui apontada, dada como
provada;
Em nossa opinião, não assiste qualquer razão ao recorrente, entendendo tal recurso apenas por ser um direito de qualquer condenado.
O arguido para justificar que os factos,,,,,,, e do elenco dos factos dados como provados na sentença terão de ser dados como não provados, transcreveu alguns excertos dos depoimentos de testemunhas e das declarações do arguido, excertos esses descontextualizados do que efetivamente foi referido pelos intervenientes, da forma que entendeu mais conveniente para a sua tese de defesa, não tendo sido reproduzidos por escrito quaisquer excertos de depoimentos alegadamente contraditórios.
Na verdade, não se vislumbra que o recurso consiga atingir o fim a que se propõe, uma vez que, se por um lado, o arguido não está sujeito ao dever de falar verdade, por outro lado, o depoimento das testemunhas da empresa ofendida H, eletricista da , , engenheiro electrotécnico da  e K, economista da , vieram depor a tribunal evidenciando os seus conhecimentos técnicos alicerçados nos documentos já constantes dos autos e também em documentos que o Tribunal a quo entendeu determinar para junção aos autos, e fizeram-no de forma objetiva, serena, isenta e merecedora da credibilidade do tribunal.
Não vislumbramos que existam nulidades ou vícios do conhecimento oficioso, que tenham sido cometidos pela Sra. Juíza.
Pretende o arguido recorrente descredibilizar a versão dos factos apresentada pelas testemunhas da , mas não contrapõe qualquer excerto do seu depoimento que contrarie a assertividade das mesmas.
O enquadramento jurídico que a Sra. Juíza fez perante a situação dos autos afigura-se-me correta, pelo que remetemos para a douta decisão proferida e nesse sentido decidiu bem a Sra. Juíza ao enquadrar a conduta do arguido recorrente na prática de um crime de furto em que foi condenado.
O decidido é, pois, justo e equitativo.
A sentença recorrida não violou qualquer preceito legal ou constitucional, antes tendo efetuado uma correta aplicação do direito aos factos.
O arguido/demandado apresentou contestação ao pedido cível a fls. 135, impugnou todos os factos alegados e os documentos juntos, pugnado pela sua absolvição e arrolou testemunhas.
A ofendida assegura o fornecimento de energia elétrica a esta instalação em regime de baixa tensão especial.
A instalação em causa corresponde a uma ligação elétrica, estando os consumos de energia elétrica no local a serem registados pelo contador com o n. de série ...
Tais consumos são medidos por períodos integrados de 15 minutos e enviados remotamente via sinal GMR para uma central de telecontagem.
A determinado momento o arguido decidiu apoderar-se de parte da energia elétrica que iria consumir nas referidas instalações, sem efetuar o respetivo pagamento.
Dessa forma, o arguido, utilizador da instalação, apropriou-se ilegitimamente da energia elétrica disponibilizada por todas as fases.
Quando os consumos médios diários de energia elétrica na instalação, anteriores, cifraram-se entre um mínimo de 151,76 Kwh e um máximo de 174,76 KWH, correspondendo assim a uma média de 163 Kwh.
Em 29-05-2017 a ofendida efetuou uma inspeção ao local de consumo em causa, no seguimento da deteção de uma anomalia de comunicação entre o contador e a central de telecontagem, com abrupta diminuição dos consumos na instalação, levantando suspeitas de alguma falha de corrente na ligação.
Por intermédio da colocação dos referidos shunts, o arguido permitiu, desse modo, a apropriação ilegítima de energia elétrica, disponibilizada por todas as fases, sem qualquer pagamento.
Essa energia foi efetivamente consumida, bem sabendo o utilizador da instalação de energia que a mesma não lhe pertencia e que atuava contra a vontade e sem o conhecimento da ofendida.
A média diária de consumo subiu para 152 Kwh.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, com o intuito concretizado de se apropriar e usufruir de energia elétrica sem ter que pagar o respectivo valor, bem sabendo que tal bem não lhe pertencia e que agia contra a vontade da , sua comercializadora.
A instalação referida em a corresponde a uma ligação trifásica.
A colocação dos shunts ou bypass referidos em e significa que o circuito entre os respetivos transformadores e o contador estava interrompido.
Tal significa que o Demandado estava a apropriar-se ilegitimamente de energia elétrica disponibilizada por todas as fases, embora tal energia não fosse registada e contabilizada por força da manipulação verificada.
A referida visita inspetiva foi acompanhada pelo titular do contrato de comercialização de energia, o ora Demandado, B, tendo o mesmo assinado o auto de vistoria da instalação no campo destinado a "assinatura de cliente/representante".
Não se conhecem antecedentes criminais ao arguido.
Com a prova produzida não se vislumbra outra possibilidade com a mínima plausibilidade que não a de a de o arguido ter publicitado e ludibriado o aqui o ofendido nos termos que resultaram provados.
Quaisquer explicações que, em contrário, pudessem ser dadas para o sucedido, esbarrariam pelo no facto do arguido quem, beneficiou com o facto do contador estar adulterado por forma a pagar menos pela energia consumida junto da .
Os recorrentes, ao insurgir-se contra a decisão sobre a matéria de facto com base nos vícios decisórios previstos no n.2 do artigo 41 do P.P., deveriam basear-se, exclusivamente, no teor do próprio acórdão recorrido, que teria de, por si, evidenciar esses vícios. Os recorrentes pretendem, afinal, suscitar a reapreciação ampla da prova, cuidando, inclusivamente, de cumprir os já supra referidos ónus de especificação previstos no artigo 41, n.3 e 4, do P.P.
O uso da indução e da dedução é comum, e encontra-se presente na aferição probatória dos tribunais, nada tem de extraordinário ou de estranho, integrando a análise crítica da prova presente nas decisões judiciais. Claro que, a presença de provas diretas torna dispensáveis a maioria desses raciocínios de natureza lógica.
Sobre a realidade em discussão verifica-se que é insofismável que na acção inspetiva de 29 de Maio de 2017 o contador do estabelecimento apresentava-se ostensivamente adulterado, com colocação de mecanismo que condicionavam a medição dos consumos, concretamente impondo registos inferiores ao consumo real. A falsificação do mecanismo visou inquestionavelmente a apropriação de eletricidade sem o devido pagamento.
O nexo lógico permite afectar e deduzir esses padrões aos factos presumidos cujo grau de probabilidade é variável, consoante a natureza do fenómeno em medição), quer pelos princípios da causalidade, da contiguidade e da semelhança segundo a nomenclatura de que Pires de Sousa dá notícia in Op.Cit., p.56), embora todos esses princípios se devam reconduzir a juízos normativos de causalidade, é esse o significado de nexo lógico.
Deste modo, improcedem todas as conclusões do recorrente, devendo ser confirmada na íntegra a douta sentença do Tribunal a quo.DISPOSITIVO.Pelo exposto, acordam os juízes na 1 secção criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar o recurso penal totalmente improcedente e consequentemente, nos termos e fundamentos expostos, manter a decisão do Tribunal a quo, nos seus exactos termos.
Custas deste recurso que fixo em quatro ucs a cargo do arguido recorrente - 513, n. 1 do Código Processo.
Porto, 28 de Abril de 2021Elaborado e revisto pelo 1 signatário)Nuno Pires Salpico
É consabido que o juízo probatório nunca exige uma certeza absoluta, antes, assenta na formulação de probabilidades.
A declaração de nulidade do leilão do imóvel sito na ., ., nos termos e para os efeitos dos n.s 1 e 2 do art. 19 do CPC, imóvel registado na Conservatória do Registo Predial de .. sob o n. ..52, fracção ., da freguesia ..; e, cumulativamente,
As rés contestaram, excepcionando a falta de interesse em agir dos autores, a inadequação do meio processual, a falta de legitimidade e a extemporaneidade e consequente ineptidão da petição inicial.
Em 02 de Abril de 2020, veio " Desperta Táctica ", notificada para o efeito no apenso de liquidação, informar os autos que, tendo conhecimento da presente acção e dos seus pressupostos, mantinha interesse na aquisição do imóvel, nos termos, condições e pelo preço licitado.
Considerando que o processo já continha todos os elementos necessários, ao que as partes, notificadas para o efeito, nada opuseram, foi proferida decisão que:
Julgou improcedentes as excepções de falta de interesse processual dos autores, de falta de legitimidade dos autores e de desadequação do meio processual empregue;
Apreciando o mérito da causa, julgou improcedente a acção, absolvendo os réus do pedido contra os mesmos formulado.
Discordando, os autores interpuseram recurso de apelação, que a Relação, por maioria, julgou improcedente, confirmando a decisão recorrida.
A Recorrida leiloeira anunciou o leilão do referido imóvel atribuindo-lhe uma a área de 741,92 m2, jardim privativo piscina e garagem.
A garagem e piscina anunciadas foram construídas sem licenciamento camarário, não constando da descrição do imóvel;
Entendimento com o qual não se conformam os Recorrentes, os quais entendem verificar-se erro na aplicação das normas de processo nos termos do artigo 67, n. 1 alínea, em concreto, o artigo 83, n. 1, 83 n. 1 alínea e 19, todos do CPC.
Bastando para efeitos de anulação a desconformidade entre o anunciado e a realidade.
Termos que, o artigo 83, n. 1 determina a anulação da venda a que se reportam os presentes autos;
Assim, a nulidade invocada sempre afetaria a decisão de venda, determinando a alteração do valor da mesma, pelo que deve ser declarada a nulidade da venda nos termos do artigo 19 do CPC.
A realização do leilão eletrónico ficou a cargo da leiloeira ISEGORIA CAPITAL, S.A. que utiliza uma marca e nome comercial da sociedade LEILOSOC Market Partners.
O leilão do imóvel encontra-se disponível em: https://leilosoc.com/list- imovel/1977/lote-detail-imovel/39445/title/moradia-v4--piscina-....., com o título moradia V4 com piscina-.
O imóvel corresponde apenas a uma fração, designada pela letra .., do prédio urbano sito na .., inscrito na Conservatória do Registo Predial .. sob o n. ...5
O licitante adjudicatário do imóvel autor da maior Desperta Táctica, Lda., nunca questionou a validade do leilão efetuado.