rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Por carta registada com AR, datada de 302020, remetida para a morada de contrato .........02, e comprovativo junto aquando da celebração do mesmo contrato, foi comunicado aos executados:
Exmo.a), Não obstante o prazo concedido para regularização do valor em mora, tal não se verificou, pelo que comunicamos a resolução do contrato identificado em assunto, com fundamento em incumprimento definitivo.
O mencionado montante corresponde a:
- A referida livrança encontra-se a pagamento nas instalações do Banco S.A. sitas no Edifício , Rua ...,  Porto.
- Anteriormente aos executados, foi também comunicado a 002019, a integração em PERSI, com pedido de documentação em 102019, o qual foi encerrado conforme comunicação enviada aos executados, em 01201 Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a boa decisão da causa, designadamente que:
Facto de que viria apenas a tomar conhecimento depois da entrega do veículo.
No momento da entrega do veículo e do contrato é que os embargantes se aperceberam que o financiamento aprovado correspondia ao preço de aquisição do veículo.
Os embargantes acreditavam que com a entrega do veículo tal seria suficiente para resolver o contrato de financiamento e liquidar todas as quantias que pudessem estar em dívida por via do contrato de financiamento.A) Reapreciação da matéria de facto
Insurgem-se os apelantes contra os factos provados 8 a 35, 39, 43 a 46, 48 e contra os factos não provados a.
Nos termos do art. 662 n 1 do P.A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Feitos estes considerandos verificamos que os apelantes deram cumprimento ao disposto no art. 640 n 1 do P., pois indicaram Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados), Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida) e A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas).
Revertendo ao caso em apreço, e ouvida a prova, desde já, adiantamos que entendemos que o Tribunal a quo apreciou correctamente a prova.
Factos provados 8 a 35, facto não provado
É de manter esta matéria provada e não provada uma vez que a matéria aqui referida resulta do contrato de financiamento junto aos autos, designadamente a identificação dos titulares e o valor da venda, e que os embargantes reconhecem ter subscritos. Se estes dados estavam incorrectos aqueles, aquando da assinatura do contrato, tinham o dever de o ter lido e deviam ter-se recusado a assiná-lo.
Facto provado 39
Resultando da declaração junta aos autos pela ré como documento n 6 com as suas contestações é de manter este facto como provado.
Factos provados 43 a 46, facto não provado
Os factos provados e não provado resultam dos documentos n 1 juntos com as contestações, missivas que foram enviadas para as moradas dos embargantes que constam do contrato de financiamento, sendo que estes nunca comunicaram qualquer alteração da mesma. O facto destas cartas não haverem sido reclamadas não invalida que, ao abrigo do disposto no art. 224 n 2 do , sejam eficazes as declarações nelas constantes.
Facto provado 48
Este facto resulta das cartas juntas como documentos n 2 com as contestações.
Factos não provados, e
O facto não provado sob a al. é irrelevante para a decisão da causa, contudo é de manter como não provado uma vez que, não obstante tal ter sido afirmado pela testemunha A. F. e pela embargante, a prova em causa far-se-ia com a comparação da quilometragem do veículo no momento em que foi entregue ao embargante e no momento em que foi devolvido.
Por fim, é de manter o facto não provado sob a al. uma vez que tal convicção não resultou claramente das declarações de parte da embargante, nem do depoimento de A. F.. Subsunção jurídica
Importa agora analisar as questões de direitos suscitadas pelos apelantes sendo que podemos, desde já, adiantar que nenhuma censura não merece a decisão recorrida também nesta parte.
E nos termos do n 5 do mesmo preceito: Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva.
O fim da execução, para o efeito do processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de facto, quer positivo, quer negativo. n.
O título executivo é condição necessária da acção executiva uma vez que sem ele não pode ser instaurada execução e condição suficiente da mesma dado que a sua apresentação faz presumir as características e os sujeitos da relação.
Em sede de títulos executivos vale a regra da tipicidade prevista no art. 70
Uma vez que a execução em causa se baseia num título executivo que não é a sentença, podem ser invocados como causa de pedir os factos previstos no art. 729 n 1 na parte em que lhes sejam aplicáveis e quaisquer outros que possam ser invocados como defesa no processo de declaração art..
O beneficiário da mesma assume a posição de tomador e de portador enquanto não transmitir a livrança, designadamente por endosso.
Nos termos do art. 76 da U.O escrito em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeitos como livrança, salvo nos casos determinados nas alíneas seguintes:.
Assim, a livrança em branco é uma livrança incompleta, em que falta algum dos requisitos essenciais, mas onde existe, pelo menos, a assinatura de um obrigado cambiário e tal título de crédito só se adquire plena eficácia com o preenchimento das indicações em falta.
A este propósito, de um modo exemplar, pronunciou-se o Ac. do S.T.J. de 20/10/2015 Garcia:
No caso sub judice a obrigação exequenda mostra-se certa e líquida, e., quantitativa e qualitativamente determinada.
O art. 817 do exige que, além do mais, a obrigação seja materialmente exigível.
Quando a obrigação esteja sujeita a prazo que conste do título executivo e este já tenha decorrido art. 779 e 805 n 2 do a exigibilidade da obrigação exequenda resulta daquele título.
Nas obrigações puras a lei admite a execução imediata de obrigações que apenas se vão vencer com a citação para a execução. Sendo mais vantajoso para o exequente a demonstração da interpelação prévia, designadamente para a contagem de juros moratórios, o mesmo pode lançar mão do disposto no art. 715 do .
Exigibilidade e vencimento da obrigação não coincidem sempre. Pode haver obrigação ainda não vencida, mas exigível obrigação e pode haver obrigação vencida, mas ainda não exigível a obrigação vencida, mas que o credor está em.
In casu a exequente enviou aos embargantes uma carta datada de 30/07/2020 através da qual declarou resolvido o contrato de financiamento com fundamento em incumprimento definitivo e comunicou o preenchimento da livrança dada como garantia com a quantia referida explicando como este valor foi obtido. Esta missiva foi enviada para as moradas dos embargantes constantes do contrato e que não foram por eles pelo que, ao abrigo do disposto no art. 224 n 2 do , tais declarações de resolução são eficazes art. 436 n 1 do e consequentemente são devidos juros de mora desde essa interpelação.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirmam a decisão recorrida.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença em 27/09/2021, com o seguinte dispositivo:
K. Designadamente, os, doutos, Acórdãos da Veneranda Relação de Coimbra, de 002011, 202014 e 102015, Acórdãos desta Veneranda Relação de Évora, de 302011 e 102016, Acórdão da Veneranda Relação de Lisboa, de 002011, bem como, Acórdãos da Veneranda Relação do Porto, de 112013, 102014, 002014, 102014, 202014, 002015 e 20201
Pois que, não obstante exemplificativa, a especificação dos jogos de fortuna ou azar constante da lei, sempre tal especificação é tendencialmente completa e comporta uma certa rigidez, como é próprio de um tipo legal de crime, que é um tipo de garantia, concluindo-se que os diversos tipos de jogos considerados como de fortuna ou azar e que são autorizados nos casinos são os que estão especificados na lei, e não outros.
Ademais, de modo injustificado, foram aplicadas penas de prisão que se distanciam do seu limita mínimo, e, penas de multa que se apresentam mesmo acima do meio da pena abstractamente aplicável.
A exploração e a prática dos jogos de fortuna ou azar é feita exclusivamente nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei ou, fora daqueles, nos casos previstos nos artigos  a  daquele diploma.
O artigo  do referido diploma legal estabelece os tipos de jogo de fortuna e azar que se encontram autorizados a explorar. A lista apesar de ser exemplificativa, é tendencialmente completa e comporta uma certa rigidez.
Os elementos objetivos do tipo incriminador são a exploração de jogos de fortuna ou de azar; fora dos locais legalmente autorizados. Quanto ao tipo subjetivo, integra o elemento doloso, em qualquer uma das formas do artigo 1 do Código.
Assim se explica que o tipo legal de crime previsto no artigo 10 seja provido de uma certa rigidez, que o constitui como tipo de garantia, atendendo ao princípio da legalidade.
Contrariamente ao que sucede nos jogos de fortuna ou azar do artigo  em que o jogador, se poderá envolver emocionalmente no jogo, tornando-se cada jogada mais viciante, que poderá causar um total descontrolo do próprio jogador.
A máquina em causa integra o conceito de jogos em máquinas do artigo  do referido diploma legal, pois a utilização da mesma depende exclusivamente do fator sorte.
Estabelecida a forma como se relacionam a culpa e a prevenção, quer geral quer especial, no processo de determinação concreta da pena impõe-se a valoração dos concretos fatores de determinação de medida da pena previstos no artigo 7, n. 2 do Código Penal.
Fatores esses que a Mma. Juiz a quo fundamentou no processo de determinação da medida concreta da pena aplicada, especificando-os e valorando-os corretamente.
Observou assim o disposto nos artigos 7 e 7 do Código Penal.
O recorrente não aduz qualquer argumento válido que possa fundamentar a sua pretensão.
Por todas as razões ora aduzidas entende-se que a sentença proferida pelo Tribunal a quo não deverá merecer qualquer censura, pelo que, deve ser negado provimento ao recurso interposto e mantida aquela decisão, nos seus precisos termos.
Termos em que, em nosso entender, deverá ser negado provimento ao recurso e confirmada a douta sentença recorrida nos seus precisos termos.
Foi cumprido o disposto no artigo 417, n. 2, do Cód. Proc. Penal, tendo o recorrente apresentado resposta, reiterando as conclusões formuladas na motivação de recurso e concluindo nos mesmos termos.
Em matéria de recursos, que ora nos ocupa, importa ter presente as seguintes linhas gerais:
No caso vertente, tendo presentes as considerações que se deixam enunciadas e atentas as conclusões extraídas pelo recorrente da motivação de recurso apresentada, são suscitadas as seguintes questões:
Excessividade da medida concreta das penas aplicadas. Para que possamos apreciar as questões suscitada no recurso, importa ter presente o teor da sentença recorrida e que se passa a transcrever:
- Factos provados:
Processo n. 19/10F1EVR
O arguido TUC, até pelo menos 2 de junho de 2016, explorou, geriu e dirigiu, como sócio gerente da sociedade SOC o estabelecimento comercial denominado EST sito na Rua do,, tomando as decisões diárias referentes ao mesmo, o que faz com vista ao lucro, sendo esta atividade fonte dos seus rendimentos.
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 2 de junho de 2016, o arguido TUC colocou no estabelecimento acima referido em , 1 máquina eletrónica de jogo que atribuía prémios em dinheiro, pagos no ato pelo estabelecimento, para ser utilizada pelos clientes, que aí se deslocavam a esse estabelecimento comercial.
"Máquina do tipo vídeo, de grande dimensão, com estrutura cinzenta e sem qualquer designação, constituída por monitor, teclado e com mecanismo de introdução de notas e moedas incorporada, sendo que aberta a porta traseira de acesso ao interior, continha um computador/CPU com um suporte de dados em disco duro.
Para aceder a qualquer um deste jogos, o jogador introduz créditos no jogo através do mecanismo para introdução de notas e/ou moedas existente na máquina.
Os jogos instalados na máquina referida em  com a designação de Newgame, Multigame e Jolly Card são jogos de vídeo poker que tem o seguinte funcionamento:
Este objetivo depende da sorte, independentemente da perícia do jogador.
O jogo inicia-se com a marcação de créditos que o jogador pretende apostar na jogada.
Os jogos instalados na máquina referida em  com a designação de com a designação Halloween e Pantanal são jogos de slot machine que tem o seguinte funcionamento:
O arguido TUC, ao colocar no estabelecimento comercial EST a máquina referida em  arrecadava para si, enquanto sócio gerente da sociedade SOC, exploradora do referido estabelecimento, os valores provenientes da exploração dessa mesma máquina.
O estabelecimento acima identificado não estava autorizado a explorar máquinas de fortuna ou azar, nem o local onde a mesma máquina se encontrava está abrangida por qualquer zona de jogo.
A máquina referida em  não tinha qualquer autorização para estar a funcionar em qualquer estabelecimento.
O arguido TUC, enquanto sócio gerente da sociedade SOC, exploradora daquele estabelecimento comercial, previu e quis explorar a referida máquina de jogo acima descrita com o propósito concretizado de obter os lucros que tal exploração lhe proporcionasse, bem sabendo que tais jogos levavam a resultados que não assentavam no cálculo, na perícia ou na destreza do jogador, mas tão-só na sorte e no acaso.
O arguido TUC agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, movido com o propósito de auferir para si o lucro que sabia ilegítimo, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
Processo n. 19/10F1EVR-A
Em 14 de setembro de 2017, o arguido TUC era responsável pela exploração do estabelecimento comercial denominado ALD, sito na Rua, freguesia de, concelho de Alandroal.
No dia 14 de setembro de 2017, pelas 08h50m, foi realizada uma ação de fiscalização naquele estabelecimento, levada a efeito por elementos da Guarda Nacional Republicana.
Na parte frontal da máquina encontra-se um painel protegido por vidro acrílico e na parte lateral está instalado o mecanismo para introdução de moedas.
Ao centro do painel estão dois mostradores circulares, compostos por diversos pontos luminosos, estando identificados da seguinte forma:
20-vinte favaio; 10-dez martini; 100- cem sagres Min; 2- duas garrafas de água; 50-cinquenta cálices de vinho do porto; 5-cinco coca-cola; 200-duzentas médias superbock, 1-um café;
Quatro pontos de interrogação.
No painel existem duas janelas digitais, sendo que uma assinala os créditos e outra os pontos ganhos.
Na parte lateral encontram-se vários botões que permitem efetuar a desmarcação dos créditos provenientes de jogadas premiadas e realizar jogadas utilizando pontos/créditos ganhos.
O jogador introduz a moeda e automaticamente dispara um ponto luminoso que percorre os mostradores circulares até parar aleatoriamente num dos orifícios, sem qualquer intervenção do jogador.
Nas situações descritas em, e o jogador pode continuar a jogar com os pontos ganhos, acumulando sucessivamente pontos, ou terminar a jogada.
O objetivo do jogo é o de conseguir que o ponto luminoso se imobilize num orifício com direito a prémio, não dependendo da destreza ou perícia do jogador.
O jogo desenvolvido pela máquina indicada tem resultados dependentes exclusivamente da sorte, sendo certo que o evoluir do jogo em nada é influenciado pela destreza, perícia ou habilidade do utilizador, antes decorrendo de modo automático, aleatório e incontrolável, estando o resultado dependente em exclusivo do acaso.
O arguido detinha a máquina, destinando-se esta a ser utilizada pelos clientes do estabelecimento, no propósito de auferir proventos económicos.
As moedas que a máquina ia arrecadando no recipiente interno próprio, fruto da sua utilização, constituíam o lucro em dinheiro que a arguida auferia com a sua exploração.
O arguido conhecia o funcionamento e a natureza da descrita máquina e bem assim do jogo por esta desenvolvido, sabendo por isso que a sua utilização dependia exclusivamente da sorte do utilizador/jogador.
Agiu o arguido de forma deliberada, livre e conscientemente, com conhecimento que a exploração de tal máquina e jogo era proibida e punida por lei.
Reside com a esposa e com dois filhos menores de idade.
Tem o 1 ano de escolaridade.
Dos antecedentes criminais do arguido:
Das declarações do arguido TUC;
Do depoimento das testemunhas:
Processo principal:
NOT militar da;
YES militar da.
Apenso A:
GAT militar da;
RIO militar da.
Da análise dos seguintes documentos que se encontram juntos aos autos.
Prova Pericial:
Relatório de exame pericial a material de jogo datado de 002018 fls. 69 a;
Instado para facultar a identificação e esclarecer se falou com o senhor que foi deixar a máquina no local, referiu o arguido que nem tem os contactos dele, nunca mais apareceu e nunca mais lhe ligou.
Tendo procedido ao arrombamento do moedeiro da máquina, verificou que não se encontrava qualquer quantia no interior.
Este depoimento foi corroborado pela testemunha YES.
Enquadramento jurídico-penal
Do crime de exploração ilícita de jogo
De um modo geral, distingue -se entre jogos de fortuna ou azar e outras modalidades, sendo os primeiros os que merecem mais atenção e cuidado regulamentadores, punindo-se a sua exploração e prática fora dos locais e das condições autorizados em leis que transitaram do Código Penal para legislação avulsa - Decreto-lei n. 422/89, de 2 de dezembro.
Nos termos do artigo  do Decreto-lei n. 422/89, de 2 de dezembro e sucessivas alterações), jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte.
Por outro lado, nos termos do disposto no artigo  daquela lei, a exploração e a prática dos jogos de fortuna ou azar só são permitidas nos casinos existentes em zona de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei ou, fora, fora daqueles, nos casos excecionados nos artigos  exploração de jogos em navios ou,  exploração fora de casinos de jogos não bancados e de máquinas de,  jogos do.
No artigo  do mesmo diploma encontramos os tipos de jogos de fortuna ou azar, cuja exploração é autorizada nos casinos e que devem ser desenvolvidos em salas especialmente concebidas para a respetiva prática e atividades inerentes artigo 3), com horário próprio, até um máximo de doze horas artigo 5), e com uso de material de jogo adequado e autorizado pela Inspeção Geral de Jogos.
"1 - Quem, por qualquer forma, fizer a exploração de jogos de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados será punido com prisão até 2 anos e multa até 200 dias.
Em face do exposto, cumpre condenar o arguido pela prática, em autoria material e na forma consumada, de:
A moldura penal abstrata do crime de exploração ilícita de jogo previsto no artigo 10, n.1, do Decreto-lei n.422/89, de 2 de dezembro, corresponde a pena de prisão de até 2 anos e de multa até 200 dias.
O artigo 4 do Código Penal determina que a aplicação de penas e medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, ou seja, a prevenção geral e especial.
As penas criminais representam sempre restrições de direitos e, por isso, devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
O princípio da necessidade concretiza-se no princípio da intervenção mínima, significando que as sanções devem ser aplicadas na medida do necessário, porquanto os fins prosseguidos pela lei não podem ser obtidos por outros meios menos onerosos.
O princípio da proporcionalidade significa que os meios legais restritivos da liberdade e os fins obtidos devem situar-se numa justa medida, determinada pela gravidade do facto praticado e a censurabilidade do seu autor.
Assim, há que ponderar:
De acordo com os critérios previstos no artigo 7, n. 2, do Código Penal, para definir a medida concreta da pena, há ainda que ponderar:
A intensidade do dolo dos arguidos que, in casu, é, como se viu, na modalidade de dolo direto, de alta intensidade, por ser a forma mais intensa;
Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram. A este respeito, cumpre destacar que a prática do ilícito aqui em apreço visa a obtenção de lucro, tendo sido esse o propósito do arguido ao praticar os crimes;
As condições pessoais do arguido e a sua situação económica encontram-se elencadas na factualidade provada e dão-se aqui por integralmente reproduzidos, tendo resultado que o/s mesmo/s se encontra/inserido/s a nível familiar, social e profissional;
Sobre a conduta anterior e posterior ao facto, cumpre destacar que o arguido, no que tange aos factos ocorridos em 002016, não reconheceu a sua prática, tendo apresentado argumentos de fracos alicerces; no que concerne aos factos ocorridos em 102017, o arguido acabou por admitir a sua prática, pese embora tivesse argumentado desconhecer que os jogos em concreto. Assim, não é possível afirmar que o arguido demonstrou reconhecer o desvalor da sua conduta.
Pela prática de:
Um crime de exploração ilícita de jogo, relativamente aos factos ocorridos em 002016, a pena de 6 meses de prisão e de 120 cento e dias de multa;
Assim, pela prática de:
Assim, é fundamental que haja uma visão se conjunto, sendo ponderada a conexão dos factos entre si e avaliado, globalmente, esse bocado de vida criminosa do agente.
Destarte, a pena conjunta deve forma-se mediante uma valoração completa do autor dos factos e das diversas penas parcelares.
Predomina aqui o objetivo de se evitar, por via da regra, a aplicação de curtas penas de prisão, por se considerar que, em geral, a respetiva duração não chegaria para assegurar um trabalho de reeducação em regime de reclusão capaz de garantir o cumprimento das finalidades da punição.
Dos autos resulta a apreensão de quatro máquinas de jogo e quantias monetárias.
Assim, para que um jogo de enquadre nas modalidades de jogo de fortuna ou azar é necessário que, positivamente, detenha todas as caraterísticas do jogo de fortuna ou azar, nos termos definidos no artigo 1 e a estrutura dos conceitos tipo estabelecidos no artigo 4 e, negativamente, que não se enquadre no conceito das modalidades afins e estrutura dos respetivos conceito-tipo do artigo 159
Que, tendencialmente, os jogos de fortuna ou azar, de resultado contingente, por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte na definição do art., são os especificados no artigo 4 jogos de fortuna ou azar cuja exploração é autorizada nos casinos, ou seja, jogos em máquinas pagando diretamente prémios em fichas ou moedas e os jogos em máquinas que, não pagando diretamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da;
Dependendo exclusivamente da sorte, os pontos/créditos ganhos, os mesmos podiam ser convertidos em prémios ou permitiam ao jogador realizar novas jogadas.
E ainda que não resulte da matéria factual provada que os pontos/créditos ganhos e respetivos prémios, pudessem ser convertidos em dinheiro6, de acordo com o entendimento que perfilhamos esse não é um elemento decisivo para poder afastar o preenchimento do crime de exploração ilícita de jogo, previsto no artigo 108, n. 1 do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de dezembro.
Decidiu o STJ, no referenciado Ac. de 27/10/2010, o seguinte:
Por todo o exposto, considerando o modo de funcionamento da máquina em apreço e as caraterísticas do jogo nela desenvolvido, acima referidas, entendemos que bem andou o Tribunal a quo, ao decidir que tal máquina se encontra abrangida pela previsão da alínea, do n. 1, do artigo  do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de dezembro e que o jogo nela desenvolvido deve classificar-se como jogo de fortuna ou azar, integrando a exploração dessa máquina, fora dos casinos ou zonas de jogo autorizadas, o crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108, n. 1, do enunciado Decreto-Lei