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Ora conforme dimana destes preceitos, rectius das partes sublinhadas, existe a possibilidade de, no inventário, caso o valor da redução a efectivar para cumprir a legítima seja superior a metade do valor do bem doado, este ser objecto de licitação pelos restantes interessados, na qual, inclusive, o donatário não pode participar.
Ou seja, neste caso, a verificar-se, o bem doado deixa de ser propriedade do donatário.
Nesta conformidade se alcançando que, ex  do inventário em causa, existe a possibilidade de os prédios dos autores deixarem de ser seus.
Por conseguinte, está configurada uma situação de prejudicialidade ou causa prejudicial.
Configurada senão em sentido forte, nos termos sobreditos, a qual, necessariamente, impunha a suspensão da presente acção, ao menos com a acuidade e força suficientes para a aconselhar.
Efetivamente, basta atentar, repete-se, que existe a possibilidade de os prédios dos autores assumirem um novo dono.
Outros argumentos aduzidos pelos recorrentes não colhem.
A venda do bem pelos donatários é, em tese jurídico-formal, possível; resta é saber, se, perante os contornos delineados, vg. a sua relacionação no inventário, é admissível; ademais, hic et nunc, a venda não está concretizada.
Relativamente a os réus terem instaurado o inventário para protelarem ou perturbarem a presente acção inexistem elementos bastantes para assim se concluir.
O art 272 n3 do CPC por eles invocado, vira-se contra si.
Logo, não deve, nem pode, o juiz fixar prazo, alheado de tal acção e descurando-a.
O que bem se compreende, pois que o tempo da prejudicialidade terá de ser o tempo e o prazo durante o qual a causa prejudicial demore a ser decidida.
Destarte, também neste particular conspeto, a decisão se mostra consonante com a lei e com a melhor interpretação que dela se tem por operada.
Coimbra, 201011
A presente revista deve ser concedida/admitida por se encontrarem reunidos os pressupostos previstos no artigo 150 do CPTA;
Em 11/12/2018 deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada o requerimento de recurso de revisão apresentado pelo ora Recorrente invocando o disposto no art. 154 e ss do CPTA e art. 696 e ss do CPC, tendo formulado conclusões nos seguintes termos:
" 1 A decisão revidenda deverá ser revogada e substituída por outra que acolha as pretensões do recorrente, julgando procedente a impugnação deduzida nestes autos.
Sobre o requerimento mencionado no ponto anterior, em 17/06/2019 foi proferido despacho pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada com o seguinte teor: "Nos termos do disposto no artigo 293 do CPPT, o prazo para deduzir o pedido de revisão é de trinta dias contados do novo documento com base no qual o recorrente pretende fazer valer a sua pretensão.
O prazo de trinta dias terminou no dia 22/11/201
O requerimento que está na origem do presente pedido de revisão foi remetido a este tribunal no dia 11/12/2018, ou seja, quando já se encontrava expirado o sobredito prazo de trinta dias.
No essencial, no acórdão recorrido concluiu-se pela aplicabilidade ao caso dos autos do disposto no artigo 293 do CPPT, por ser norma própria que regula a tramitação do recurso de revisão quando estejam em causa processos cuja tramitação tenha ocorrido sob a égide do CPPT e afastou-se a aplicação do disposto nas normas do CPTA e do CPC com o seguinte fundamento corrige-se o lapso havido na indicação dos:
Ou seja, o TCA Sul apreciou o pedido formulado pelo recorrente ao abrigo das normas próprias constantes do CPPT e não de outras normas de teor semelhante previstas em outros códigos, uma vez que o CPPT é autosuficiente em tal matéria, não carecendo o julgador fiscal de procurar diferente ou outra regulamentação para a tramitação de processos de natureza fiscal.
Lisboa, 23 de Junho de 202
Aragão Seia - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes.
A eintentaram a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra o B S.A.,
Ou, assim não se entendendo:
O Banco apresentou contestação, admitindo a sua intervenção na subscrição, pelo autor, de uma obrigação 2006 em junho de 2008, limitando-se a juntar o documento que consta de fls.31 do processo físico, sem que alegue ter reduzido a escrito a intermediação. Mais invocou a prescrição do eventual direito dos autores, por decurso de prazo superior a dois anos após a data em que aqueles tomaram conhecimento da situação por eles relatada.
Inconformada com tal decisão, a Ré, Banco B dela interpõe recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões:
No caso em apreço o Banco Recorrente surge como intermediário financeiro e o Autor como investidor.
A intermediação teve como objeto mediato as Obrigações S 2006 emitidas pela S, S.A. conforme o ponto 2 dos factos dados como provados.
O negócio jurídico de cobertura seria a intermediação financeira, a colocação por parte do banco recorrente das Obrigações da e o negócio de execução seria a própria subscrição das referidas obrigações por parte do autor.
No caso da intermediação em causa nos presentes autos não foi respeitado o requisito de forma previsto no artigo 321 do
A falta de requisito de forma implica, como refere a sentença recorrida, a nulidade do contrato nos termos do artigo 220 do Código Civil.
Não pode no entanto o recorrente concordar com os efeitos que a sentença recorrida trata desta declaração de nulidade.
Parece ao recorrente, salvo melhor opinião, que a sentença recorrida confunde o negócio de cobertura com o negócio de execução.
O negócio declarado nulo foi o negócio de cobertura, o contrato de intermediação financeira. São as prestações decorrentes deste negócio/contrato que devem ser devolvidas nos termos do artigo 289 do Código Civil.
A nulidade do negócio de cobertura não pode implicar que o intermediário devolva aquilo que não recebeu. Quem recebeu o capital investido foi, obviamente, a entidade emitente das Obrigações, ou seja a S, S.A..
O Tribunal fez uma incorreta interpretação e utilização das normas contastes dos artigos 220 e 289, do Código Civil.
Termos em que se requer a Exas. se revogar a decisão recorrida absolvendo o Recorrente do pedido deduzido pelo Autor.
Se a declaração de nulidade do contrato de intermediação acarreta a restituição do valor investido.
Na decisão recorrida tiveram-se em consideração os seguintes factos com interesse para a decisão em apreço:
Entre as atividades de intermediação financeira contam-se os serviços de investimento em valores mobiliários, os quais abarcam, entre outros, a receção, a transmissão e a execução de ordens por conta de outrem.
O intermediário financeiro responsável pela prestação de tais serviços age no interesse e por conta dos clientes, sendo na esfera jurídica destes que se irão repercutir os efeitos decorrentes da atuação do intermediário financeiro
Como salienta Carlos Ferreira de Almeida3, nestas transações por conta alheia estão envolvidas duas categorias de negócios jurídicos:
negócios decobertura, celebrados entre os intermediários financeiros e os seus clientes, através dos quais estes conferem aqueles poderes para celebrar negócios jurídicos de execução, e
Um dos negócios jurídicos que pode dar cobertura a transações por conta alheia são precisamente as ordens de compra e venda de valores mobiliários no mercado de balcão artigo.
Segundo a Apelante, a declaração de nulidade do negócio de cobertura não pode implicar que o intermediário devolva não recebeu, quem teria recebido o capital investido teria sido a entidade emitente das obrigações, ou seja a.
Não é essa contudo, a realidade retratada nos autos.
Coimbra, 11 de junho de 2019
Carlos Ferreira de Almeida, artigo citado, p. 29
Acórdão relatado por Fernando Samões, disponível in www.dgsi.pt.
O recorrente Município conclui:
Todavia, conforme se propõe demonstrar infra, não pode a Recorrente conformar-se com o sentido da decisão ora em crise, porquanto a mesma incorre em manifesto erro de julgamento de Direito, ofendendo os mais elementares ditames jurídico-legais.
A problemática ora em causa reconduz-se a uma alegada impossibilidade de atribuição da pontuação máxima aos planos apresentados com a proposta da Contrainteressada por estes não identificarem os meios de diversa a empregar na execução de todas as atividades previstas no Mapa de Quantidades, designadamente na entrega das telas finais.
Desta feita, o plano de trabalhos representa uma mera ferramenta de planeamento da execução da obra, desempenhando um papel previsional e organizador dos termos em que deverão ser executados os trabalhos que constituem o seu objeto leia-se, a obra a.
Nessa medida, é assim urgente, em nome da justa composição do presente litígio e da descoberta material dos factos, que a decisão recorrida seja revertida por este Colendo Tribunal, no sentido de ser reconhecida a valia técnico-jurídica da decisão de adjudicação procedimentalmente praticada, nos precisos termos.
Sem prejuízo dos fundamentos vindos de aludir, a sentença prolatada nos presentes autos, e da qual ora se recorre, enferma de um vício absolutamente censurável provocado por uma interpretação imediatista das peças do procedimento.
De seu modo, e tendo presente as próprias menções exemplificativas utilizadas pelo Tribunal a quo, importa atentar que as telas finais são apontadas como trabalhos incluídos na empreitada cfr, a título de exemplo, os pontos 2, ,  e 10 das Condições Técnicas de Infraestruturas Eletrotécnicas).
A recorrente Construtora conclui:
Considerando a matéria de facto dada como assente, o constante no Caderno de Encargos, o expendido pela Contra-Interessada, aqui Recorrente, nos seus articulados e o decidido pelo Tribunal é nosso modesto entendimento que não foi alcançada a solução jurídica correta no caso sub judice, por erro de julgamento;
As telas finais, enquanto compilação de documentos técnicos que a obra tem de incluir, só são exigíveis após a execução da obra, refletindo a execução final da empreitada.
N. Assim, ao invés do que o Tribunal a quo concluiu, não entende a Contra-Interessada, aqui Recorrente, que sem a atividade de Telas Finais entendida como um atributo da proposta, não seja possível dar-se como cumprido o objecto do contrato;
O. Na eventualidade de assim não se entender, sempre se dirá que facilmente se percebe que a atividade de elaboração e entrega das telas finais apenas tem lugar uma vez concluída a obra, sendo aliás impossível a sua elaboração e consequente entrega antes ainda do início da execução da obra;
U. Com efeito, a proposta apresentada pela Autora a concurso não garante a perfeita conformidade para o definido pelo Programa de Procedimento;
W. Trata-se de um erro grosseiro que urge e se impõe atentar, para efeitos de reavaliação da proposta da Autora;
Plano de Trabalhos. Da análise efectuada aos planos de trabalhos apresentados, e por aplicação do conjunto de atributos e pontuações previstos no Anexo , as propostas foram pontuadas da seguinte forma:imagem que aqui se dá por reproduzida
Ordenação das Propostas. Em cumprimento do disposto no n 1 do artigo 146 do CCP, considerando o valor de cada uma das propostas, propõe-se a seguinte ordenação final:imagem que aqui se dá por reproduzida
A 20/08/2020, a deliberação identificada em foi comunicada aos concorrentes, por via da plataforma electrónica em uso cf. documento junto com a petição inicial sob o n;
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 27/08/2020 cf. fls. 1 e seguintes dos.O Direito:
Os dois recursos entroncam na mesma questão que alavancou o julgamento.
Na decisão recorrida enquadrou-se o que estava em litígio, assim:
Mas julga-se que não poderá manter-se.
Existirá o erro grosseiro?
No nosso caso, no projecto de execução previu-se que:
Processo n. 136/10BEFUN Recurso
O Tribunal a quo, erroneamente, considerou que o Recorrido ilidiu a presunção de culpa e que teria provado que não teve conhecimento da notificação da decisão final, refere-se, da primeira de cinco notificações, pois o ofício foi assinado por outra pessoa.
O Supremo Tribunal Administrativo tem-se pronunciado, repetidamente sobre esta questão, como, dentre outros, no acórdão de 07/07/2005, proferido no processo n 0553/05, in www.dgsi.pt, sustentando que: "1 - Nos procedimentos administrativos a notificação postal constitui a regra geral art. 70 do. - A notificação por carta registada com aviso de recepção considera-se perfeita desde que dirigida ao domicílio do notificando, ainda que o aviso não tenha sido assinado por este, e considera-se feita no dia em que foi assinado o aviso de recepção. " sublinhado e negrito
Sendo que, o artigo 25 do CPC ainda previa, no seu n 3 que "A notificação não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido  ... "negrito
Pelo que, no caso concreto tendo existido uma notificação por carta registada com Aviso de Recepção é irrelevante, assim como é irrelevante a identidade da pessoa que a receba.
Mutatis mutandis, é exatamente o que acontece no presente caso.
É importante referir que, no presente processo, não estamos perante uma dívida exequenda com natureza tributária cujo "ato de liquidação" foi previamente notificado ao contribuinte, estamos perante uma dívida proveniente de Ajudas Comunitárias que, devido a deteção do incumprimento por parte do beneficiário, foi proferida e devidamente uma Decisão Final, ou seja, um ato administrativo, cuja cobrança, de acordo com o art 15 do CPA em vigor a época, procede por via da execução fiscal.
Em outras palavras, podemos afirmar que até o momento da Decisão Final, estamos perante um procedimento administrativo, e não tributário, que termina com aquela Decisão e só partir deste momento, estamos perante uma execução fiscal, em que se aplica o CPPT Código de Procedimento e Processo Tributário), por força do referido 15 do CPA.
Neste sentido, e por todos, o STA pronunciou-se em 28/08/2009, no processo 0609/09 que:
Cabe ressaltar que o Recorrido sempre referiu que em momento algum, antes da citação do processo de execução, foi notificado pelo antigo IFADAP ou qualquer entidade, no entanto o próprio refere que apresentou reclamação "por carta datada de 14/04/2010" e só foi citado da execução fiscal em 16/04/201
Ora, o Recorrido não só teve conhecimento da Decisão Final, e não apresentou impugnação, como consta dos autos que em 2010, o mesmo apresentou reclamação graciosa.
O Recorrido, em verdade, beneficiou de mais de uma oportunidade para impugnar e não o fez, decidiu, erroneamente, interpor uma oposição fiscal.
Salienta-se ainda informar que dos factos provados constantes da douta sentença do Tribunal a quo - Matéria de Facto, ponto 4 e consta que foi emitido para o Recorrido, o ofício com a Decisão Final, que por sua vez foi recebido por um terceiro que não o Recorrido.
Também consta que foram enviados mais dois ofícios para o mesmo endereço e depois, mais dois outros ofícios, desta vez remetidos para a morada indicada pela Direção Geral de Finanças.
A Decisão Final de recuperação do subsídio foi decorrente de vistoria que o próprio Recorrido, como o mesmo refere, diversas vezes, sempre acompanhou!
Não tendo o Recorrido comunicado ao IFAP, IP a alteração da morada para a qual deveriam ser remetidas as notificações, ao abrigo da cláusula referida, este considera-se notificado de forma eficaz, nos termos do disposto na alínea 3, cláusula das Condições Gerais do contrato celebrado, na morada contratualmente fixada, para a qual foram remetidas as notificações em causa.
Destarte, as partes convencionaram que, para todos os efeitos relativos ao contrato, as moradas relevantes seriam as indicadas no mesmo e as notificações a solicitar o reembolso foram, e só poderiam ter sido, enviadas para a morada indicada.
Ora, de acordo com os termos do contrato já referidos, o Recorrido deveria ter indicado a nova morada ao IFAP IP, mais uma vez, sob pena de considerar-se notificado.
Nesta medida, a apreciação da ilegalidade da dívida exequenda só é fundamento da oposição e apenas se pode enquadrar no artigo 204, n. 1, alínea, do P.P.T., quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação daquele ato administrativo que é a Decisão Final.
O Recorrido foi devidamente notificado do ato administrativo que consubstanciou-se numa dívida líquida, certa e exigível e o caso dos autos é manifestamente uma situação de erro na forma de processo, exceção dilatória de conhecimento oficioso que acarreta a nulidade do processo.
Face ao exposto, salvo melhor entendimento, a douta sentença recorrida fez uma incorreta análise dos do direito aplicável, porquanto, conforme ficou demonstrado, o Recorrido foi devidamente notificado, rececionou as diversas notificações, razão pela qual deverá ser concedido provimento ao presente recurso.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em indagar da bondade da decisão recorrida que julgou extinta a execução por inexigibilidade da dívida exequenda, sem olvidar a matéria relativa ao invocado erro na forma de processo.
E. Em caso de incumprimento pelos beneficiários das obrigações decorrentes do contrato, o IFADAP pode modificar ou rescindir unilateralmente os contratos.
Pelo IFAP foi extraída certidão de dívida em nome do ora Oponente, designadamente com o seguinte teor:
fls. 54 dos autos.
cfr. fls. 170 dos autos.
Foi remetido ao Oponente o ofício de citação n. 277, datado de 16/04/2010, do qual consta, designadamente o seguinte:
fls. 53 dos autos.
Em 02/05/2010, o Oponente endereçou requerimento ao IFADAP, recebido em 04/05/2010, reiterando o pedido efetuado em 14/04/201 - fls. 171 dos autos.
Em 03/05/2010, o Oponente subscreveu documento no qual declara ter recebido cópia do processo de recuperação de verbas - fls. 173 dos autos.
fls. 174 a 176 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
fls. 413 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Por ofício n. 15685 de 10/09/2012 da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, dirigida a este Tribunal, aquela informou, nomeadamente, o seguinte:
Ora acontece que o dever legal de fundamentação de tal Ato Administrativo, nos termos previstos nos artigos 12 e 12 do Código de Procedimento Administrativo, competia ao autor do mesmo e, no caso em apreço ao IFAP, enquanto autoridade administrativa competente para a sua prática.
fls. 333 a 335 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa.
A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada um dos pontos do probatório e ainda da audição das testemunhas arroladas.Factos não provados:
A não prova deste facto baseou-se no depoimento prestado pela testemunha B, cunhada do Oponente.
Com efeito, pelos documentos constantes dos autos e pela audição das suas declarações, retira-se que a testemunha recebeu a notificação e assinou o aviso de receção. Reconheceu a assinatura como sua, embora não se recorde do momento em que assinou.
Assim, naquela altura, há treze anos atrás, não entregou a carta ao cunhado, na altura em que a recebeu, não falou com ele nem nesse dia nem nos meses seguintes. Largou a carta lá por casa e não lha entregou. Não se lembra de ter dado a carta. Porém, também não a abriu. E também não falou com ninguém sobre a mesma.
Referiu que não conhece .
Por outro lado, a Entidade Demandada juntou aos autos apenas o ofício de notificação, não constando do mesmo qualquer decisão proferida em 05/05/200
Desconhece-se, contudo, o teor dessa decisão, quais os seus fundamentos. Nem demonstrou a Entidade Demandada que tenha enviado tal decisão conjuntamente com o ofício de notificação, de modo a que a mesma fosse impugnável. Ao invés, ali se diz:
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da bondade da decisão recorrida que julgou extinta a execução por inexigibilidade da dívida exequenda.
Assim, o Recorrido foi devidamente notificado do ato administrativo que consubstanciou-se numa dívida líquida, certa e exigível e o caso dos autos é manifestamente uma situação de erro na forma de processo, excepção dilatória de conhecimento oficioso que acarreta a nulidade do processo e face ao exposto, salvo melhor entendimento, a douta sentença recorrida fez uma incorrecta análise dos do direito aplicável, porquanto, conforme ficou demonstrado, o Recorrido foi devidamente notificado, recepcionou as diversas notificações, razão pela qual deverá ser concedido provimento ao presente recurso.
Com interesse nesta matéria, e sobre a decisão referida no parágrafo anterior, o Ac. deste Tribunal de 14-01-2015, Proc. n 01618/13, www.dgsi.pt, ponderou que:
A notificação desempenha, assim, um papel garantístico ou processual, na medida em que só após a notificação pode o acto ser oponível e iniciar-se o decurso do prazo de impugnação.
Neste ponto, embora partilhando desta posição jurisprudencial, temos por adquirido que o Recorrente não atingiu o alcance da decisão recorrida, porquanto, segundo cremos, a mesma foi bem mais longe do que aponta o Recorrente.
Por outro lado, em função do teor das comunicações em apreço, resulta clara a alusão ao acto referido em  do probatório como o acto de notificação da decisão final do procedimento, o que significa que, sem mais, as demais notificações não tiveram por objecto a comunicação da decisão final do procedimento de reposição de verbas, aquela decisão que ordenou a devolução das ajudas, o que significa que tais notificações não deram a conhecer todos os aspectos do acto, limitando-se a exigir o pagamento, sob pena de instauração da execução.
O Tribunal recorrido aponta ainda que " a Entidade Demandada juntou aos autos apenas o ofício de notificação, não constando do mesmo qualquer decisão proferida em 05/05/200
Além disso, e como alternativa invocada pelo Recorrente para a situação em apreço, diga-se ainda que do teor da reclamação descrita no ponto 19 do probatório não se pode concluir que o destinatário, ora Recorrido admite o conhecimento do acto administrativo sua origem e.
Com efeito, a norma em apreço aponta que se o recorrente não restringir o recurso, no requerimento de interposição, ele abrange, em princípio, tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente.
J., B., J. e O. instauraram a presente ação declarativa, que corre termos no Juízo Central Cível de Guimarães, contra R. B., formulando os pedidos de:
Declarar-se serem os Autores donos, na proporção de um quarto para cada um deles, senhores e legítimos proprietários do prédio supra identificado nos supra itens 1 e
Condenar-se o Réu a reconhecer aos Autores aquele direito de compropriedade e a restituir-lhes o referido prédio, completamente livre e devoluto de pessoas e bens;
Porém, o réu habita, sem título e contra a vontade deles dos, nesse prédio, tendo já sido interpelado para desocupá-lo.
O réu contestou afirmando, em suma, que aquele imóvel nunca foi propriedade da testadora A., pelo que esta não podia transmiti-lo por legado testamentário ou por qualquer outro modo.
Assim, o prédio identificado na petição inicial pertence ao acervo hereditário por óbito dos seus pais e transmitiu-se por sucessão hereditária aos filhos do casal o réu e seu irmão .
Mais alegou que o contrato de compra e venda firmado entre J. O. e A. é relativamente simulado, porquanto existia um acordo entre esta e no sentido de ser aquela a constar da escritura como compradora, pois era emigrante e isso permitia ter a vantagem de não pagar a sisa devida pela transmissão. A. e o acordaram então em dividir a parcela comprada em dois talhões de 735 2, ficando o talhão poente para a primeira e o nascente para o segundo.
Alegou ainda, a título subsidiário, a aquisição da propriedade do prédio por acessão industrial imobiliária, em virtudes das obras que aí foram realizadas pelo seu pai.
O réu deduziu reconvenção onde formula os seguintes pedidos: