rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Notificados do mesmo voltaram os interessados E e outros a reclamar do mesmo.
Foi então proferido despacho cf. fls.1048/1049) no qual se considerou que face ao disposto no art. 1373, n3 do CPC, o mapa de partilha só pode ser impugnado no recurso interposto da sentença homologatória da partilha.
Em requerimento próprio veio a cabeça de casal comprovar o depósito das tornas devidas cf. fls.1053).
Como foi então ordenado, elaborou-se o mapa definitivo de partilha cf. fls. 1161 e.
Notificados deste voltaram os interessados E, G e  a reclamar do mesmo.
Respondeu a cabeça de casal afirmando que não elaboração do mesmo não existe qualquer irregularidade.
Foi proferido despacho onde se julgou improcedente a reclamação ao mapa definitivo apresentada nos autos.
Proferiu-se então sentença com o seguinte teor:
"Nos presentes autos de inventário que se procede por óbito de  e de  falecidos respectivamente a 6 de Outubro de 2008 e a 1 de Novembro de 1991 e em que exerceu funções de cabeça de casal B, homologo pela presente sentença a partilha constante do mapa de fls.1161 a 1153 inclusive.
Custas conforme dispõe o art. 1383 do CPC.
Desta decisão e do despacho proferido nos autos com data de 27/05/2016 vieram interpor recurso os interessados E e outros.
Os interessados E e outros vieram dar cumprimento ao ordenado cf. fls. 1306 e.
Por não concordarem com o mesmo, dele vieram interpor recurso os interessados E e outros.
Tramitado este recurso acabou por ser proferido acórdão desta Relação no qual e como se comprova de fls.1500 e seguintes, se julgou o mesmo procedente e se revogou o despacho recorrido.
A fls.1518 elaborou-se mapa informativo.
Foi então proferido o seguinte despacho cf. fls.1519):
Também a cabeça de casal veio reclamar do mapa informativo chamando novamente á colação a cláusula 4 do testamento do de cujus .
Elaborou-se então o mapa de partilha definitivo cf. fls. 1357 e.
Deste reclamou a cabeça de casal.
Sobre tal reclamação incidiu desde logo um despacho de indeferimento de fls.1547/154
No entanto no mesmo conclui-se também o seguinte:
De seguida foi proferida a seguinte decisão:
"Nestes autos de inventário cumulado instaurado por óbito de , residente que foi em  , . , África do Sul e , no qual desempenhou as funções de cabeça de casal B, residente na rua, n.., . , homologo pela presente sentença a partilha constante do mapa de fls. 1537 a fls. 1543, que aqui se dá por integralmente reproduzido, adjudicando aos interessados os respectivos quinhões.
Notificados dos supra identificados despachos vieram os interessados G,  e E ao abrigo do disposto nos artigos 613, ns 2 e 3 e 614 do actual CPC artigos 666, ns 2 e 3 e 667 do anterior, pedir a rectificação de erro de cálculo de que os mesmos em seu entender enfermam.
Respondeu a cabeça de casal dizendo que não existe qualquer erro de cálculo.
Logo a seguir, vieram os interessados E, G e  interpor recurso da sentença homologatória da partilha e apresentar as suas alegações.
A propósito do mesmo contra alegou a cabeça de casal.
Foi então proferido o despacho de fls. 1583 no qual se decidiu o seguinte:
Admitiu-se o recurso entretanto interposto, recebendo o mesmo como sendo de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Tramitado o recurso e recebido o processo nesta Relação emitiu-se despacho que teve o recurso por próprio, tempestivamente interposto e admitido com efeito e modo de subida adequados.
OU, se a referida cláusula, deve ser interpretada no sentido de, a quota disponível, ser imputada aos herdeiros, beneficiados pelo testamento, na proporção dos respectivos legados.
que, no caso em apreço, seriam aqueles que sobrassem da herança, depois de deduzidos os legados instituídos no testamento.
pelo que, a quota-disponível tem de ser atribuída aos beneficiários do testamento B, G e, na proporção dos respectivos legados.
Atento o exposto, deve ser elaborado novo mapa de partilha, tendo em conta as seguintes operações:
1  CASAMENTO:
2  CASAMENTO:
Bens 1 Casamento
Bens 2 Casamento
Os quinhões de cada um dos Interessados hão-de ser compostos da seguinte forma, começando pela cabeça de casal B:
Recebeu o valor de 29295,86, logo
Recebeu a mais 14074,43, que repõe em tornas.
Quanto ao interessado E:
O erro material ou de cálculo cometido no despacho de fls.1547 e 1548 relativamente ao valor das tornas devidas aos interessados E, G e ;
Qual o valor correcto do inventário;
Qual a forma correcta de interpretar o ponto 4 do testamento de fls. 1384 e seguintes.Para apreciar e decidir as questões suscitadas importa ter em conta o que já consta do ponto Relatório deste acórdão.
Iniciando a nossa análise pela primeira das questões suscitadas, cabe desde já dizer que a análise da mesma se encontra já ultrapassada pelo que ficou decidido no despacho proferido a fls. 158
Cabe agora apreciar e decidir a questão do valor do inventário.
Sabemos que na sentença homologatória da partilha cf. fls.1548) ficou consignado o seguinte:
É pois contra este entendimento que agora se insurgem os interessados E, G e .
No entanto, todos aceitam que para se considerarem esses diversos valores, não é mostra necessário que se vão proferindo sucessivos despachos a fixar cada um desses mesmos valores.
A ser assim, resulta indiscutível que em regra, o valor resultante da relação de bens deve compreender os bens que, embora não hajam sido relacionados de início, tenham sido aditados posteriormente pelo cabeça-de-casal quer por iniciativa sua quer por efeito do reconhecimento parcial ou total de reclamação de um outro interessado.
No Mapa de Partilha cf.1537 e, constam como valores dos bens a partilhar os seguintes:
Ou seja, nenhuma razão existe para censurar o que a tal propósito, ficou decido.
Nesta parte, improcede pois o recurso aqui interposto.
Assim ficou definido que atento o disposto nas regras conjugadas dos artigos 25 e 62 do Código Civil, no caso dos autos a sucessão deve ser regulada pela lei portuguesa.
Fez-se notar que por via do exposto e em bom rigor, todos os bens do inventariado , incluindo os situados na África do Sul, deviam ser relacionados e partilhados no presente inventário.
Salientou-se que no entanto, por ter já havido partilha na África do Sul, dos bens localizados nesse país, devia ser indicado no presente inventário, o valor dos bens situados no estrangeiro para ser encontrado o valor total da herança.
Realçou-se que a parte já partilhada não pode aqui ser objecto de outra partilha.
Conclui-se que tinha de ser considerado no presente inventário para cálculo da quota disponível e da legítima do inventariado , bem como para a composição dos quinhões o que quanto aos valores dos bens e sua partilha, resulta do inventário que correu termos na África do Sul.
"Artigo 2133- Classes de sucessíveis
A ordem por que são chamados os herdeiros, sem prejuízo do disposto no título da adopção, é a seguinte:
Artigo 2142 - Regras gerais
Artigo 2156 - Legítima
Road,
Southhills
Talhão  -
Deverá ser transferida para B nascida a 24 de Setembro de ou para os seus descendentes per stirpes.
A minha conta bancária no  Bank sucursal de deverá ser transferida para B nascida a 24 de Setembro de, ou para os seus descendentes per stirpes.
A minha participação de 50% cinquenta por em N .. .//..) deverá ser transferida em partes iguais para os meus filhos E nascido a 2 de Maio de e G nascida a 16 de Agosto de ou para os seus descendentes per stirpes.
Da herança de :
Importa ter em consideração duas questões:
Os bens que o Inventariado era titular na África do sul já foram partilhados e, não serão agora partilhados, apenas se tem em consideração o valor total de tais bens para efeitos de valor total da herança e do preenchimento dos quinhões pelos herdeiros testamentários e legatários.
Posteriormente cf. fls. e por força da conclusão com informação aberta pelo Sr. Escrivão de Direito, proferiu-se o seguinte despacho:
"Fls.1535:
Por outro lado, cabe não esquecer que segundo o disposto no art. 2026 do a sucessão pode ser deferida por lei, testamento ou contrato.
É igualmente sabido que por força do disposto no art. 2187, n1 do , quando como no caso, exista testamento, na interpretação das disposições testamentárias deve ser seguido o entendimento que conforme o seu contexto, se revelar mais ajustado com a vontade do testador.
Não se questionando tal posição o certo é que a interpretação do testamento deverá ser, também, efectuada em conformidade com o espírito da lei e a vontade do legislador, expressa nas normas substantivas e de natureza da lei nacional aplicável, que é no caso a Lei Portuguesa.
Ou seja, deve garantir-se que a partilha a que se procede respeitando a vontade do inventariado expressa nas disposições testamentárias, não ofende normas imperativas em matéria de sucessão, nomeadamente as que visam salvaguardar os interesses de todos os herdeiros legitimários.
No legado por conta da quota disponível, há da parte do testador a manifestação de vontade no sentido de beneficiar o herdeiro contemplado com o legado e este nada confere, isto, claro está, sem prejuízo de a doação poder vir a ser reduzida por inoficiosidade, caso o seu valor ofenda a legítima dos restantes herdeiros legitimários.
Assim, se o valor do bem legado a um dos herdeiros legitimários exceder a sua legítima, deve o excesso imputar-se na sua quota disponível, só havendo inoficiosidade para lá da soma do valor da legítima do herdeiro, acrescentado do valor da quota disponível. Só aí haverá verdadeira inoficiosidade, ou seja, prejuízo para os outros herdeiros legitimários neste sentido cf. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 1998, pág.281).
Por ser assim não existe qualquer fundamento para conceder provimento ao recurso aqui interposto.
Sumário da responsabilidade do:...........................................
Inconformado com o decidido, recorreu o arguido CATC, nos termos da sua motivação constante de fls. 644 a 657, concluindo nos seguintes termos:
Aliás, se bem atentarmos na motivação da decisão sobre a matéria de facto dado como provada vemos, pois, que o Mmo. Juiz a quo explana de forma exaustiva e clara os motivos pelos quais deu como provada a factualidade imputada ao arguido.
Percorrendo o elenco dos factos dados como provados e as considerações tecidas pelo Mmo. Juiz a quo em sede de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, outra não podia ser a decisão final, que não a de condenação do recorrente.
Na verdade, de tal elenco constam todos os factos que preenchem a tipicidade objectiva e subjectiva dos crimes pelos quais o arguido foi condenado.
Deverá, pois, ser mantida a decisão recorrida.
Ali chegado, o arguido disse a JC, guarda da ., que ia buscar bens dos herdeiros e da sociedade S, tendo este respondido que não o podia fazer;
Um tractor da marca , modelo , matrícula;
50 metros de corrente de 16mm de espessura;
40 metros de corrente de 20mm de espessura;
Uma charrua da marca .., de 4 ferros, com regulação hidráulica de 12 a 20 polegadas;
Um vibrocultor da marca , de 60 metros de largura;
Uma grade de discos, marca , modelo , de 36 discos de 26 polegadas, com transporte hidráulico;
Um reboque da marca , de 20000kgs;
Uma charrua da marca ., de 2 ferros de 14 polegadas;
Duas plantadeiras de 3 linhas de pratos horizontais, marca ;
Um abre-regos da marca ;
Um reboque de 12000kgs, de 2 eixos, da marca ,
Uma charrua, marca  com regulação hidráulica de abertura de 12 a 20 polegadas e regulação hidráulica de pressão sobre o terreno;
Dois rígidos de 15 ferros/ braços, marca ;
Um rígido de 9 ferros/ braços, marca ;
Uma fresa armadora de 3 camas com 120 facas e equipada com rodas de apoio;
Um rolling de 3 camas;
Quatro escarificadores de 17 ferros/ braços, da marca ;
Um armador de 3 camas, com rodas de apoio;
Um kongskilde da marca , de 5 metros de largura de trabalho;
Um escarificador de 15 ferros/ braços, da marca ;
Um depósito de gasóleo de 5000 litros de capacidade;
Um depósito de gasóleo de 3000 litros de capacidade;
1) Um vibrocultor da marca , de 8,2 metros de largura de trabalho, equipado com rolo e rastilho;
) Dois reboques rígidos com 2 eixos, e 6 metros de comprimento cada um;
n) Uma grade de discos, da marca , de 36 discos de 26 polegadas, com rodas para transporte;
o) Um pulverizador de 14 metros de largura de trabalho, com abertura e torre de regulação em altura hidráulicas, da marca ;
Um compressor de 500 lts de capacidade, com 2 motores;
Um riper/ subsolador de 5 ferros/ braços com regulação de 50 cms e 75 cms, da marca.;
Um riper/ subsolador de 3 braços/ ferros, com regulação de 50 cms e 75 cms, da marca ;
Duas rodas, pneus e jantes, medida 19R38
Duas rodas, pneus e jantes, medida 14R24;
Quatro rodas, pneus e jantes, media 270/95R 48xm 25;
Quatro rodas, pneus e jantes, medida 230/ 95 R 32 xm 25; Duas rodas, pneus e jantes, medida 5/ 36;
Quatro rodas, pneus e jantes, para a grade  de 36 discos de 26 polegadas;
Um semeador centrífugo de 500 litros de capacidade, da marca ;
z) Um semeador centrífugo, de 500 litros de capacidade, com discos para longo alcance, da marca ;
Seis rodas, pneus e jantes, para o reboque da marca , de 12000kgs,;
Diverso material para conservação, designadamente rolamentos, parafusos, correntes de Vi polegada, e 3/8, e cegas, material de substituição para as plantadeiras , vários tubos hidráulicos, material de substituição para alfaias, relhas/ bicos, material eléctrico de substituição;
Um conjunto de filtragem de autolimpeza e capacidade para filtrar a água de 120 hectares;
Um gancho carregador;
Um empilhador de 2000kgs de capacidade, com regulação lateral e em altura hidráulicas, para engatar nos 3 pontos de um tractor;
Um semeador pneumático, da marca , de 3 linhas;
Um pulverizador/ máquina de tratamento, de 3 linhas, com protecções da planta;
Ao agir do modo supra descrito, o arguido previu e quis partir a porta do armazém e a respectiva fechadura, bem sabendo que a mesma se encontrava fechada com o fim de impedir qualquer entrada ou acesso ao respectivo interior, sem o conhecimento e contra a vontade da massa insolvente.
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas conduta era proibida e punida por lei penal;
Os objectos supra descritos em  e  ainda não foram recuperados para a massa insolvente;
Os arguidos e JC manifestaram perante a massa insolvente intenção de devolução dos bens retirados;
O arguido é casado e tem um filho menor de idade;
Que a factualidade mencionada em  a  foi praticada em conjugação de esforços e de intentos, e com vista a apropriarem-se de bens que não lhes pertenciam, pelos arguidos , JC e ;
Que o arguido desferiu vários pontapés consecutivos na porta do armazém;
Que o arguido fez seus os bens descritos em  e ;
Que no momento referido em , o guarda não estava no edifício;
Que no momento referido em , foi retirado um gerador a gasóleo, da marca , modelo , de 520 KV As;
Que no momento referido em 1, os indivíduos que acompanhavam a arguida estavam munidos de martelos e de um instrumento para cortar ferro;
Que os arguidos agiram com o intuito concretizado de fazer seus os bens descritos em  e ;
Igualmente se constata, da análise dos autos, que a alteração da qualificação jurídica dos factos pelos quais veio a ser condenado não resulta de alegação da defesa, já que pugnava pela sua absolvição.
Consequentemente, fica anulada a sentença proferida nos autos, devendo o mesmo Tribunal a quo proferir nova sentença, cumprido que seja o dito preceito legal.
Évora, 20/10/2020
Ou seja, a Requerente foi esclarecida através do requerimento apresentado em Tribunal, em 2021-04-26, com todo o pormenor e rigor de cálculo e de indicação da legislação sucessiva e consequentemente aplicável, conforme decorre da simples leitura do aludido ofício supra transcrito e que consta do ponto 4 dos factos provados.
, Recorrida nos autos, apresentou contra-alegações onde pugna pela manutenção da decisão recorrida. Conclui do seguinte modo:
Com dispensa de vistos processo, importa apreciar e decidir.
Se a sentença recorrida errou ao não ter julgado satisfeita a pretensão da ora Recorrida; e
Se a sentença recorrida errou ao não ter fundamentado devidamente a aplicação de sanção pecuniária compulsória.
É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo TAC de Lisboa, a qual se reproduz ipsis verbis:
Em 202021, a Requerente apresentou a juízo o r.dos presentes autos de intimação cf. comprovativo de entrega junto a fls. 1-3 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
Em 202021, a Requerida apresentou um requerimento nos presentes autos de intimação, cujo teor se transcreve parcialmente infra:
No entanto, aquando da fixação da pensão de aposentação, regularizou o período de 1970-08-04 a 1971-06-3
Com efeito, o que havia sido peticionado em sede da solicitação procedimental tinha por objecto:
Ora, não foi isto que foi feito pela ora Recorrente. E isto independentemente de se admitir que foram prestados esclarecimentos sobre a situação jurídica da ora Recorrida.
Como se explicitou na sentença recorrida, em juízo que aqui se sanciona positivamente:
"Deste modo, ao vir tecer, de forma descontextualizada, um conjunto de considerandos relativamente ao assunto sub judice, sem cuidar de assinalar devidamente se os mesmos correspondem ou não) a elementos constantes do processo administrativo que subjaz ao acto cuja fundamentação a Requerente aqui procura obter maxime, se os mesmos constam de parecer ou informação aí elaborada, com vista a suportar a decisão, curial se torna concluir que a Requerida não deu cabal cumprimento ao dever que sobre si impendia, nos termos acabados de consignar.
Salvo o devido respeito não se alcança este fundamento do recurso.
Pelo que, improcede o recurso integralmente.
Conclui que a apreciação efetuada pela Secção Permanente do CSMP e respetiva deliberação é suficientemente explícita, assim como as deliberações do Plenário ora impugnadas, usando um critério adequado, não envolvendo qualquer tratamento de privilégio, injusto ou desigualitário, ofensivo dos princípios e comandos insertos nos preceitos invocados.
Pelo que improcede a ação.
Foi proferido despacho saneador tendo o A. vindo concluir as suas alegações da seguinte forma:
sendo assim que saem novamente violados, para além do art. 13, n. 1 do EMP, o direito ao procedimento de recrutamento justo e o princípio do mérito, ínsitos ao art. 4, n. 2 da CRP, impondo a declaração de nulidade dos atos por afronta ao direito fundamental aí constante cfr. art. 16, n. 2, al. do ou, no mínimo, a respectiva anulação por violação de lei.
Ora, para além de se violar o princípio da divulgação atempada e dos demais princípios já repetidos e dos quais aquele emerge, padecem os atos do vício de ilegalidade agravada: é que este requisito de que não pode ser nomeado quem não esteja a exercer concretamente funções de magistrado, não consta da lei art. 13, n. 1 do e comporta uma restrição ao direito do art. 4, n. 2 da CRP, violando a reserva de lei restritiva, nos termos do art. 1, n. 3 da Lei Fundamental, aplicável por estarmos face a um direito, liberdade e garantia art. 1).
O CSMP apresentou contra-alegações, sem conclusões, referindo que o caso em apreço se enquadra num mero procedimento interno de seleção de Magistrados para as funções de inspetor, a que se aplica o art. 13 n. 1 do Estatuto do MP revogado.
Matéria de Facto relevante:
Extrai-se do teor da deliberação:
Em 22/11/2018 foi notificado da deliberação da Secção Permanente do CSMP, datada de 12/11/2018, com o seguinte teor no que aqui:
"...)  No decurso do procedimento de seleção, o Dr. . manifestou a intenção de fazer cessar a sua comissão de serviço enquanto inspetor.
Assim, delibera a secção permanente aproveitar o procedimento em curso para selecionar um terceiro magistrado para integrar o serviço de inspeções, a fim de ser substituído o Dr. . ...)
A maior antiguidade na categoria permite alargar o leque de possíveis inspecionados.
Considerados os elementos supra referidos e analisadas as manifestações de interesse apresentadas, delibera a secção permanente do CSMP, no exercício dos poderes que lhe foram delegados pelo plenário:
Notificar os magistrados oponentes ao procedimento da presente deliberação;
Em 19/12/2018, foi notificado do Acórdão do Plenário que indeferiu a reclamação, datado de 18/12/2018, com o seguinte teor relevante:
Acresce que a Dra B  foi no ano transato selecionada para dirigir a secção distrital do DIAP de .
Desde logo cumpre ter presente o tipo de procedimento que está aqui em causa.
) Secção
Inspetores
Recrutamento
Constituição e funcionamento
Ou seja, o recrutamento é feito por nomeação sendo requisitos obrigatórios para o exercício das funções de inspetor:
Antiguidade total não inferior a 10 anos;
E é certo que, a partir do momento em que se optou pela abertura de um procedimento de seleção o Plenário do CSMP ficou vinculado ao mesmo enquanto tal.
Trata-se de um procedimento de seleção cujas vinculações foram explicitadas pelo CSMP no aviso de abertura do mesmo, e a que o mesmo ficou adstrito nos precisos termos dessa vinculação e não nos termos em que o aqui A. queria que fosse essa vinculação.
O que nada o impedia já que o CSMP não estava vinculado por lei a outros  critérios para além dos que foram anunciados, não se mostrando necessário utilizar outros para a diferenciação dos candidatos.
Não ocorrem, pois, as ilegalidades invocadas.
A fundamentação visa, assim, garantir a compreensibilidade e a inteligibilidade da decisão administrativa revelando qual foi o iter lógico, o raciocínio do autor do ato para, perante a situação concreta, tomar a decisão que tomou.
Para se atingir este objetivo basta uma fundamentação sucinta, mas que seja clara, concreta, congruente e que se mostre contextual, apta a permitir que um destinatário normal apreenda o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão.
Ora o A., até pela forma como sindica as deliberações aqui impugnadas, revela ter percebido perfeitamente a razão de ser da seleção efetuada que não lhe permitiu a nomeação como inspetor.
O que se mostra como perfeitamente percetível para o A..
Perante as referidas decisões impugnadas um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante das mesmas, fica em condições de saber as razões de ordem pelas quais se decidiu daquela forma.
As deliberações aqui em causa estão, assim, devidamente fundamentadas e alicerçadas nos critérios previamente indicados, sendo os argumentos utilizados percetíveis e da análise do currículo dos candidatos consegue-se aferir a forma objetiva, clara e percetível como os elementos neles inseridos foram valorados, nisso consistindo a justificação da seleção efetuada.
Não ocorre, pois, qualquer ilegalidade decorrente da falta de fundamentação.
Invoca o A. que a margem de liberdade deixada pelo legislador ao CSMP quanto ao procedimento de recrutamento de inspetores, atenta a sua exígua regulação, exige o recurso direto aos princípios gerais da atividade administrativa para aferir da legalidade rectius, do procedimento e das decisões nele prolatadas.
Dispõe o art. 266 n 2 da Const. que "os órgãos e os agentes administrativos...) devem atuar com justiça e imparcialidade no exercício das suas funções".
O princípio da justiça terá, assim, pela sua vacuidade e dificuldade de operacionalização, de ser densificado através de vários outros subprincípios, dos quais aqui apenas poderia ser dentro do leque de princípios violados invocado pelo o da igualdade e razoabilidade.
Como se extrai da deliberação da Secção Permanente do CSMP, datada de 12/11/2018:
E o acórdão de 18/12/2018 do Plenário mantém o referido entendimento:
Acresce que a Dra. B foi no ano transato selecionada para dirigir a secção distrital do DIAP de  .
Na verdade, foi a ponderação entre a antiguidade e as concretas funções exercidas que levou a que se considerasse em sede de avaliação curricular que a magistrada nomeada seria mais adequada a exercer as funções de inspetora do que o aqui A..
Pelo que, e face ao circunstancialismo existente, e nomeadamente aos magistrados concorrentes, apenas se conclui que o mesmo não podia ser selecionado.