rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
B e  residentes na Rua , .., 5 Dto, no Porto intentaram a presente acção comum contra o Condomínio do Prédio sito na Rua , n. , no Porto representado pela sua administradora  pedido que o Réu seja condenado:
a reconhecer que a varanda usada pelos autores na sua fracção identificada em 1 e 5  da p.é comum a todas as fracções, conforme título constitutivo da propriedade horizontal;
a reconhecer que o terraço afecto a uso exclusivo da fracção dos autores constitui parte comum; e, ainda,
no mais absolveu o réu do pedido Não se conformando com o assim decidido veio o Réu interpor recurso concluindo da seguinte forma:
O tribunal "a quo" faz, desde logo, uma incorrecta interpretação da defesa apresentada pela R.
Determina o art 1421 n 1 do , que são comuns as seguintes partes do edifício: o telhado ou terraço de cobertura.
O n 3 do mesmo normativo determina que "o título constitutivo pode afectar ao uso exclusivo de um dos condóminos certas zonas das partes comuns"
O art 1424 do estabelece no seu n 1 o princípio geral de repartição das despesas que é contrariado pela norma excepcional prevista no n 3 do mesmo artigo ao atribuir ao condómino que detém o uso exclusivo a responsabilidade pelos encargos de fruição e manutenção do terraço.
Concluindo não existe qualquer prova da natureza dos danos nem mesmo da necessidade de qualquer intervenção.Devidamente notificados os Autores contra-alegaram concluindo pelo não provimento do recurso.Corridos os vistos legais cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
Vem dada como provado pelo tribunal recorrido o seguinte quadro factual:
A fracção tem um terraço na frente.
O prédio onde se insere a fracção tem constituída a propriedade horizontal por escritura notarial outorgada no 2 cartório notarial do Porto em 20 de Abril de 197
Na mesma escritura de constituição da propriedade horizontal consta que são comuns a todas as fracções os alicerces e coberturas.
Desde a data da sua constituição o título constitutivo de propriedade horizontal não foi alterado.
A fracção dos autores tem o uso exclusivo do terraço.
O terraço da fracção dos autores funciona como cobertura.
O estado de degradação do terraço dos autores provocou danos na fracção dos autores e do vizinho do 5 andar.
A madeira que compõe o revestimento do chão da fracção dos autores foi danificada pela água infiltrada pelo terraço impossibilitando o seu uso.
O réu foi pelo menos interpelado em 9 de maio de 2017 para realização das obras de reparação no terraço e na fracção dos autores mas negou-se por entender que se trata de zona própria dos autores e não zona comum.
existam infiltrações na fracção dos autores provocadas pelo mau estado do telhado.
o montante despendido pelos autores na reparação de parte do seu piso afectada pela infiltração;
Na verdade, salvo o devido respeito, por diferente opinião, não se divisa qual o sentido da formulação das conclusões 2 a
Os Autores conforme decorre da petição inicial formularam o pedido do reconhecimento de que o terraço em causa era uma parte comum.
Como se evidencia da decisão recorrida, aí se entendeu que as obras de que o terraço está carecido são da responsabilidade de todos os condóminos.
Deste entendimento dissente o recorrente para quem as referidas despesas devem ser suportadas pelos Autores.
Dada a conexão funcional existente entre a obrigação e o direito real, a pessoa do obrigado é determinada através da titularidade da coisa: é obrigado quem for titular do direito real.
No caso em apreço o terraço da fracção dos autores funciona como cobertura cfr. al. da fundamentação factual.
Mesmo no quadro do direito anterior a 1994 alteração se entendia que o terraço mesmo que destinado ao uso exclusivo de um dos condóminos não deixava de ser forçosamente comum pela função capital de cobertura ou protecção do imóvel que no interesse colectivo exerce em relação a toda a construção.1
É que, se enquanto terraço é, são efectivamente de uso exclusivo de um dos condóminos, enquanto cobertura servem de forma capital a totalidade dos condóminos.
Como assim, não pode, de forma simplista, ter-se como aplicável aos terraços de cobertura o disposto no  3 do citado 142 para fazer recair sobre o condómino que deles tem o direito de uso exclusivo, toda a responsabilidade pela conservação e reparação dos mesmos.
Fazer recair a responsabilidade pelas despesas de conservação e fruição apenas sobre o proprietário da fracção que detém o uso exclusivo do terraço de cobertura, traduzir-se-ia em clamorosa injustiça já que, se enquanto terraço ele é de facto de uso exclusivo de um dos condóminos, enquanto cobertura ele é de uso comum e aproveita a todos os condóminos. E por isso mesmo ele é parte comum do prédio.
No caso concreto respigando o quadro factual supra descrito o que dele resulta é que:
"- O estado de degradação do terraço dos autores provocou danos na fracção dos autores e do vizinho do 5 andar.
Portanto, como decorre destes factos, o artigo 142, n 3 não foi pensado para estes casos.
Estamos, pois, perante um caso de impermeabilização e revestimento do terraço.
Como assim, tratando-se de parte comum que serve de cobertura ao edifício, não se verifica o pressuposto estabelecido no n 3 do artigo 142, mesmo que afectada ao uso exclusivo de alguns condóminos, sendo por isso mesmo tais despesas efectuadas não só para viabilizar o uso mas também para reintegrar um elemento estrutural do edifício, em proveito de todos.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado.
In Propriedade Horizontal-Condóminos e Condomínios.
Por todos Ac. STJ de 1/6/2010, proc. n 95/200
Neste sentido, entre outros, o ac. do STJ de 09-6-2016, Proc. N 211/16TVLSB.LS1, de 16-11-2006, revista n 3468/06, Sumários de Acórdãos, www.dgsi.pt e de 12-10-2017, Proc. N1989/00TVPRT.PS
Acordam na  secção do Tribunal da Relação de Lisboa.
O mutuário faleceu em 6 de Março de 2005, sem que tivessem sido interpelados os ora opoentes para o pagamento de qualquer valor em dívida, nem que lhes tivesse sido dado conhecimento da decisão de recusa de pagamento dessa apólice.
Só após 4 anos volvidos sobre a data do falecimento do mutuário, foi instaurada a presente execução para na qualidade de fiadores procederem ao pagamento das quantias devidas a título de capital, juros, comissões, etc., referentes ao aludido contrato.
A oposição foi indeferida liminarmente fls., tendo sido ordenado o seu recebimento através de acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido por esta mesma secção, em 23-05-201 fls..
Recebida a oposição fls.91), veio o exequente apresentar contestação fls.94a, impugnando os factos alegados pelos executados.
Pede, por conseguinte, que a oposição seja julgada improcedente.
Colhidos os vistos legais cumpre apreciar e decidir:
À data do óbito do executado, o contrato de seguro de vida-inicialmente celebrado e associado ao contrato referido em , já havia sido denunciado, por falta de pagamento do premio anual vencido em Janeiro de 200
Os executados receberam as cartas cujas cópias se encontram juntas a fls.97 e 98 em 23 de Janeiro de 200
Responsabilidade dos fiadores /embargantes, ora apelados pela dívida exequenda.
A Apelante entende que a sentença a quo fez uma incorrecta apreciação e julgamento da matéria de facto, designadamente, quando julgou não provados os factos e.
Quanto ao facto referido na alínea):
Como meios de prova susceptíveis de por em causa a decisão proferida, indica a prova documental junta aos autos e o depoimento das testemunhas apresentadas pela Apelante: Pedro . e Rita ...
Na verdade, o depoimento das testemunhas ouvidas centrou-se num conhecimento genérico, baseado naquilo que são os procedimentos habituais do Banco e indirecto, baseado nas informações constantes do sistema informático, mas não demonstrando conhecimento específico da situação concreta. Nestas condições, o depoimento das testemunhas não se nos afiguram idóneos para fundamentar uma convicção diferente daquela que formou o Tribunal a quo.
Quanto aos documentos, vejamos o que consta da informação prestada pelo GNB- Seguros Vida/ Grupo Novo Banco ao Tribunal, datada de 8 de Outubro de 2018:
Nestas condições, é mais do que óbvio que não está minimamente indiciado sequer o envio de qualquer carta a comunicar a alegada anulação do contrato por falta de pagamento.
Quanto ao facto referido na alínea:
Os documentos de fls. 97 e 98 constituem cópias de cartas alegadamente remetidas aos ora Embargantes, datadas de 23-01-2008, informando o incumprimento do contrato. Nenhuma prova existe de que as mesmas tenham realmente sido remetidas e muito menos recebidas pelos destinatários.
Por sua vez, testemunha Pedro . confirma apenas que as cópias das cartas em análise correspondem ao tipo de carta que normalmente é enviado para os devedores. Mais uma vez, o depoimento da testemunha é indirecto e genérico não sendo idóneo a contribuir para alterar a convicção espelhada na decisão recorrida.
A não posição igualitária entre as partes é aqui acentuada. Dum lado está uma instituição bem informada, vocacionada e dimensionada para a efetivação deste tipo de contratos e do outro um particular dependente economicamente do ato bancário, sobre o qual, por regra, pouco sabe.
Merece, pois, pleno acolhimento e atenção o que refere Frederico Faro2:
Fica, assim, o fiador em posição ideal, sob o ponto de vista do credor, para assegurar o pagamento. Já vimos, contudo, que, apesar disso, não perde a sua qualidade, mantendo-se a sua obrigação como acessória por força do artigo 62, n. 2 do Código Civil.
A acessoriedade, nestes casos, não lhe permite beneficiar da necessidade de excussão dos bens do devedor principal, mas mantém-se, determinando, quanto aos limites do exercício da garantia pelo beneficiário, também o recurso ao princípio da boa- fé cfr. Januário Gomes, Assunção Fidejussória de Dívida,.
A boa-fé, assim como os institutos que com ela caminham interligados, da tutela da confiança e do abuso do direito envolvem necessariamente um esforço jurisprudencial intenso e profundamente ponderado.
No caso que nos ocupa, tal como naquele que foi analisado no acórdão acabado de citar, o Banco ficou garantido com hipoteca, com fiadores na qualidade de principais, com seguro de vida e com seguro do imóvel.
Assim sendo, não poderá o Banco argumentar com a falta de pagamento dos prémios de seguro, porque, na verdade, a mesma não se provou.
Afigura-se-nos, tal como considerou já o Supremo Tribunal de Justiça no acórdão citado que neste caso a violação do princípio da boa-fé é manifestamente excessiva, preenchendo o exigido pelo art. 33 do Código Civil.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26-06-2014,Processo 3220/03TBGDM-A.PS1 disponível em www.dgsi.pt
Também no mesmo sentido decidiu o Supremo tribunal de Justiça no acórdão de 24-11-2016, processo 7531/18TBMTS,
disponível em www.dgsi.pt
Para tanto alegou, concluindo:
Das alegações de recurso: ...)
fundamento - Da validade do ato administrativo
Portanto, se a resolução de expropriar não se trata de um verdadeiro ato administrativo, a sua obrigação de notificação radica apenas na norma contida no n. 5 do artigo 1 do CExp e já não nas normas do CPA.
Pelo que, ao decidir nos termos proferidos pelo douto acórdão do TCAN, considerando obrigatória a notificação de resolução de expropriação mesmo tratando-se de uma expropriação com caráter urgente, violaram-se as normas contidas nos artigos 1 n. 5, 1 n. 1 e n. 2 e 1, todos do CExp.
Dever-se-á portanto interpretar e aplicar as normas referidas no parágrafo anterior no sentido de considerar que a notificação de resolução de expropriação, nas expropriações com caráter urgente, não é obrigatória e, consequentemente, a sua omissão não traz qualquer efeito invalidante ao ato administrativo impugnado.
Pelo exposto e ainda que se entenda obrigatória a formalidade de notificação contida no artigo 1 n. 5 do CExp, a mesma degradar-se-ia em formalidade não essencial, cuja omissão não determinaria a ilegalidade do ato.
Verifica-se assim, também por esta razão, que o TCAN violou a norma contida no n. 5 do artigo 1 do CExp, quando interpretada, no presente caso, como uma formalidade essencial que determina a invalidade da DUP.
Pelo que, dever-se-á interpretar a norma referida no parágrafo anterior no sentido de que a sua prática constitui uma formalidade não essencial e, assim, a sua omissão, não tem efeitos invalidantes que se propaguem ao ato impugnado.
Tal situação enquadra-se no previsto na alínea do n. 5 artigo 16 do CPA e, assim, mesmo considerando a DUP anulável, o efeito anulatório não se deverá produzir.
Por esta razão, a interpretação do TCAN no sentido de que a omissão de notificação da resolução ao autor marido tem efeito invalidante da DUP, viola o disposto no artigo 16 n. 5 alínea do CPA.
fundamento - Da exceção dilatória de falta de indicação de contrainteressados
Isto posto, os autores identificaram como contrainteressado apenas o aqui recorrente Município de Gondomar.
Porém e desde logo como resulta dos motivos expostos em sede de apreciação preliminar, a construção do interceptor de rio Tinto permitiu reabilitar o emissário existente numa extensão de 950 metros e construir um exutor com 100 metros que liga as estações de tratamento das águas residuais do Meiral, em Gondomar, e do Freixo, no Porto, que no total servem mais de 140 habitantes, permitindo ainda a construção de 6,5 quilómetros de passadiço para ligar o Parque Oriental, em Campanhã, no Porto, ao novo Parque Urbano de Rio Tinto.
Violou assim o acórdão do TCAN as normas da Lei processual contidas nos artigos 5 e 8 do CPTA.
O recurso de revista foi admitido pela formação deste STA por acórdão de11201
Uma vez notificado, nos termos dos art.s 146e 147 do CPTA, o MP não emitiu parecer.
Com dispensa de vistos legais, dada a natureza urgente do processo, art. 36 cumpre decidir.
Em 21 de dezembro de 1966, os Autores casaram entre si, sem convenção antenupcial, tendo ficado estabelecido o regime de comunhão geral de bens cf. cópia do assento de casamento em documento n. 12 da petição inicial e também constante a fls. 782-788 do SITAF;
Nas Conservatórias do Registo Predial, respetivamente, de Gondomar e Braga encontra-se registado a favor de "B." "casado com A.. no regime de comunhão geral", o direito de propriedade sobre os seguintes imóveis cf. cópia das certidões de teor matricial em documentos n.s 1 a 2 da petição inicial, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido:
Com data de 30 de dezembro de 2015, a Comissão Diretiva do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficácia no Uso de Recursos aprovou a candidatura de "Construção do Intercetor de Rio Tinto" - obra esta a ser executada pelo Município de Gondomar em parceria com a Águas do Porto, E.- aí se fazendo menção quanto ao seguinte calendário da operação: "data de início: 01-07-2015 e data de conclusão: 31-07-2018" cf. cópia em fls. 216-217 do processo administrativo;
A operação consiste essencialmente na união das descargas de efluentes da ETAR de Rio Tinto e da ETAR do Freixo e a sua descarga final no rio Douro, e desenvolve-se nas freguesias de Rio Tinto e Campanhã, respetivamente, dos Municípios de Gondomar e do Porto.
A obra subjacente tem caráter prioritário, pois visa a resolução de problemas ambientais graves, mediante a redução do nível de poluição das massas de água, para cumprimento da Diretiva de Águas Residuais Urbanas - Diretiva 91/271/CE, do Conselho Europeu, de 21/0 O objetivo da operação é proteger, melhorar e recuperar a massa de água do rio Tinto, por forma a alcançar o seu bom estado ecológico e químico.
O leito do rio Tinto foi, ao longo de séculos, regularizado de acordo com a lógica do seu enquadramento rural. Nesta perspetiva, a estabilização das margens do rio deve ser feita invocando técnicas naturais, com recurso a vegetação ou a muros de pedra, que se deixam inundar, protegendo a estabilidade da plataforma do intercetor.
De modo a garantir o acesso pedonal e de equipamento para a manutenção e exploração do intercetor, serão reconstruídos os caminhos pré-existentes com acabamentos que lhes deem continuidade.
Norma habilitante - o presente pedido fundamenta-se na disposição da alínea do n. 1 do artigo 3 da Lei n. 75/2013, de 12 de Setembro, com as alterações posteriores;
Parcela nÁreaInteressados Proprietáriosn. da descrição na CRPMatrizIGT
703,11 A .
Rua.............., ..........., 4435-
Rio TintoNão descrito? Omisso?Espaços Agrícolas
)  Previsão do montante de encargos a suportar com a expropriação:
Os referidos encargos serão satisfeitos pela classificação orçamental do ano corrente através da rubrica económica 070301 terrenos e recursos naturais, GOP 2015/7133 ETAR's de Rio Tinto e Gramido - Emissários.
Em 30 de dezembro de 2015, a Comissão Diretiva do Programa Operacional Temática Sustentabilidade e Eficácia no Uso de Recursos aprovou a candidatura de "Construção do Intercetor de Rio Tinto", obra a executar, em parceria, pelo Município de Gondomar e pela Águas do Porto, E."
A operação consiste essencialmente na união das descargas de efluentes da ETAR de Rio Tinto e da ETAR do Freixo e a sua descarga final no rio Douro, e desenvolve-se nas freguesias de Rio Tinto e Campanha, respetivamente, dos Municípios de Gondomar e do Porto.
Aliás, na comunicação que me enviaram agora, nem sequer vem identificado o local exato da minha parcela, onde pretendem passar com o dito colector, não compreendendo até a necessidade de ocuparem uma área tão elevada da minha parcela, sendo que sem mais esclarecimentos, 703,11m2, me parece francamente exagerado para a passagem desse coletor;
Em conformidade com o referido no ponto 1, aprovar a retificação da Resolução de Expropriar, por forma a dela passar a constar:
Do "Quadro de Parcelas" a expropriar e constante da proposta referida nas alíneas antecedentes, destaca-se, entre o mais, o seguinte cf. cópia em fls. 354 do PA: o quadro seguinte está confuso e tudo misturado e em T está bem pelo que é só copiar para aqui
Parcela nÁreaInteressados ProprietáriosN. da descrição na CRPMatrizIndemnização
,95A
Rua........, ....... 4435-... Rio TintoDescrição DesconhecidaOmisso2,850,00
" ...  OBJETO DO PROCEDIMENTO
Parcela nÁreaProprietáriosOutros interessadosN. da descrição na CRPMatriz
,95A.
Rua ..............., ..., 4435-.... Rio Tintodesconhecida Omisso
A obra tem por objetivo a resolução de problemas ambientais graves, mediante a redução do nível de poluição dos massas de água, para cumprimento da Diretiva de Águas Residuais Urbanas - Diretiva 91/271/CE, do Conselho Europeu, de 21/0 O objetivo da operação é proteger, melhorar e recuperar a massa de água do Rio Tinto, por forma o alcançar o seu bom estado ecológico e químico.
Nestes termos, a obra está em conformidade com o previsto nos artigos 3, 3, 5 e 5 do Regulamento do PDM de Gondomar.
Por despacho de 15 de fevereiro de 2017, exarado sobre a informação e parecer identificados na alínea antecedente, o Secretário de Estado das Autarquias Locais determinou o seguinte cf. cópia do despacho aposto em fls. 413 do processo administrativo:
Em 19 de maio de 2017, a 2 Autora assinou o recibo de receção do objeto postal através do qual foi expedido o ofício melhor identificado na alínea antecedente cf. cópia do recibo dos CTT em fls. 504 do processo administrativo;
Na parcela 13 expropriada não foi, nem será instalado qualquer intercetor, sendo esta, porém, atravessada por um acesso pedonal e ciclável, tendo aí sido colocadas bocas de lavagem cf. admissão por acordo no artigo 1 e na 1 parte do artigo 1 do requerimento dos Autores a fls. 102-107 e pontos 1, 2, 4, 9 e 11 do requerimento do contrainteressado a fls. 100-101, todas fls. do processo cautelar suporte físico));
P13: Quais são as descrições prediais que integram a quinta referida no quesito 5 supra?
Da memória descritiva e justificativa do projeto de execução das obras de construção do interceptor de Rio Tinto elaborada pela G., Lda. consta, além do mais, o seguinte cf. páginas 4-6, 51-53, 59, 66-67 do original do dossier em fls. 221- 280 do processo administrativo, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido:
O referido intercetor tem o seu traçado implantado ao longo do rio Tinto, atravessando zonas de maior vulnerabilidade, em pleno leito de cheia, que apresentam sinais evidentes de erosão e instabilidade das margens. A união das descargas das duas ETAR permitirá, assim, a despoluição do rio Tinto contribuindo para a melhoria do estado desta massa de água, nomeadamente para importantes ganhos ambientais valorização do ecossistema ribeirinho e mitigação de inundações) e para uma maior aproximação da população a este recurso natural que se encontra atualmente muito degradado.  ...
Na Figura 7, Figura 8 e Figura 9 é apresentada uma situação na qual houve que proceder ao tratamento da margem do rio Tinto, incluindo o reperfilamento daquela linha de água.  ...
Pretende o recorrente que ocorre erro da decisão recorrida ao julgar obrigatória a notificação de resolução de expropriação mesmo tratando-se de uma expropriação com caráter urgente, pondo, assim, em causa as normas contidas nos artigos 1 n. 5, 1 n. 1 e n. 2 e 1, todos do CExp.
Para tanto alega que a resolução de expropriar não se trata de um verdadeiro ato administrativo, pelo que a obrigação de notificação radica apenas na norma contida no n. 5 do artigo 1 do CExp e já não nas normas do CPA, a qual fica prejudicada na aquisição por via do direito privado já que esta notificação e a prevista no n. 2 do artigo 1 do CExp apresentar proposta de aquisição dos bens, por via de direito  1 n. são a mesma.
Ou seja, a decisão recorrida entendeu, também, que foi preterido o art. 10 n3 do CE concluindo pela invalidade quer da resolução de expropriar quer da DUP com o fundamento da falta de identificação do 1 autor, que também é proprietário.
Parte esta que não vem sindicada pelo aqui recorrente.
A este propósito disse-se na decisão recorrida:
"...) O artigo 10, n 1, al e 3, e o artigo 17, n 3, do Código das Expropriações CE, são bem explícitos quanto ao dever que impende sobre a entidade expropriante de identificar os proprietários e outros do bem a expropriar quer na resolução de expropriar, quer na DUP sendo estes os que constam dos documentos oficiais de cariz matricial e registal- cfr. artigo 9, n 1 e.
E o CE é também bem assertivo quanto ao dever de a entidade expropriante notificar os proprietários e outros do ato de resolução de expropriar cfr. artigo 10, n 5 do....)
Não estando aqui sindicada esta parte, ou seja, a violação do art. 10 n3 do CE pela decisão recorrida, ainda que proceda o vício aqui invocado, manter-se-á a invalidade da decisão recorrida com este fundamento.
De qualquer forma vejamos.
Nos termos do art. 9, n. 1 do Código das Expropriações:
O art. 10 sob a epígrafe "Resolução de expropriar", refere:
Os bens a expropriar, os proprietários e demais interessados conhecidos;  ...
- A resolução a que e refere o n 1 anterior é notificada ao expropriado e aos demais interessados cuja morada seja conhecida, mediante carta ou ofício registado com aviso de receção."
Aquisição por via de direito privado
Por fim, o artigo 17 n3 do CE dispõe:
No Capítulo e a propósito da expropriação litigiosa dizem os:
"Legitimidade
Na interpretação dos supra referidos preceitos há-se ter-se em conta as regras de interpretação do art. 9 do , e nomeadamente uma interpretação sistémática e lógica.
É certo também que a DUP é o ato que verdadeiramente lesa os direitos ou interesses legítimos dos particulares.
A não intervenção do verdadeiro titular dos direitos em causa não determina, em regra, a anulação dos atos já realizados;
Se o proprietário tiver falecido...
E, a fls 320:
Mas esta teoria da "legitimidade aparente" de que fala Osvaldo Gomes deve entender-se que apenas releva nos casos em que a titularidade da propriedade ou outro direito relevante já não está de acordo com a que consta dos registos.
O que está em sintonia com a conjugação do referido artigo 40 n2 com os restantes preceitos.
Como resulta da matéria de facto fixada nos autos a propriedade aqui em causa encontrava-se registada na Conservatória do Registo Predial de Gondomar a favor da Autora "casada em comunhão geraI de bens " com o Autor, integrando, por isso, um bem que integra o património comum do casal.