rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os clientes, nesse momento, solicitaram o livro de reclamações, tendo a testemunha informado os clientes de que a PSP já se encontraria a caminho enquanto foi buscar o livro de reclamações para o fornecer aos clientes ponto 225 das alegações do Recurso de Impugnação);
A esquadra da PSP de E fica a cerca de 50 metros da Loja CTT em apreço, tendo a chegada das autoridades coincidido com o momento em que o livro de reclamações foi disponibilizado aos clientes para efetuarem a sua reclamação ponto 226 das alegações do Recurso de Impugnação); e
ix. A testemunha nunca disse aos clientes que apenas facultaria o livro de reclamações na presença da PSP, não tendo havido qualquer recusa na disponibilização do livro ponto 227 das alegações do Recurso de Impugnação).
Nos termos e para os efeitos do artigo 37, n. 1, alínea e n. 2 do CPP, ex do artigo 4 do RGCO, deve a Sentença Recorrida ser declarada nula por ter condenado a Recorrente com base em factos diversos dos da Acusação, da Decisão Impugnada e do Recurso de Impugnação, o que se requer.
os factos considerados provados sob os pontos 33 a 35 da Sentença Recorrida não correspondem aos exatos termos dos pontos 46 a 49 dos factos provados da , os quais foram alterados:
Nos pontos 48 e 49 da referia-se:
"4A cliente viu-se forçada a solicitar a disponibilização do livro de reclamações por uma segunda vez, acabando o livro por lhe ser disponibilizado.
Diz-se, agora, no ponto 35 dos factos provados da Sentença Recorrida que, supostamente, condensa os pontos 48 e 49 da que:
Também os factos considerados provados sob os pontos 45 a 48 da Sentença Recorrida tiveram alterações relativamente aos pontos 32 a 36 dos factos provados da :
outro exemplo flagrante corresponde aos factos considerados provados sob os pontos 51 a 54 da Sentença Recorrida quando comparados com os correspondentes pontos 39 a 43 dos factos provados da
no ponto 55 da Sentença Recorrida foi eliminada a hora a que a cliente se deslocou ao estabelecimento em causa relativamente ao estabelecido no ponto 44 dos factos provados da ;
Esta alteração é relevante porquanto a reclamação tem como hora de apresentação, precisamente 13h50m pág. 46 da Sentença Recorrida que remete para fls. 2649 dos.
Também se verificaram alterações dos factos considerados provados sob os pontos 68 a 70 da Sentença Recorrida face aos correspondentes pontos 67 a 70 da
Ou seja, no essencial:
retirou-se todo o contexto da reclamação que constava do ponto 69 dos factos provados da e que é manifestamente relevante para apreciar a conduta do colaborador em causa;
Acresce que foram introduzidos os factos 133, 134, 135, 136 e 138 na Sentença Recorrida que não foram alegados pela Arguida nem pela ANACOM;
A Sentença Recorrida contém contradições insanáveis, enquadradas no vício previsto no artigo 41 n. 2 alínea do CPP, aplicável por remissão do artigo 4 n. 1 do RGCO, devendo, por isso, ser revogada.
Ou seja, o Tribunal a quo sustenta que os CTT não teriam instruções específicas sobre as matérias em causa nas infrações sub judice mas, depois, acaba por identificar as instruções concretas sobre essas matérias, o que é manifestamente contraditório.
o ponto 127 dos factos provados e conclusão contida na fundamentação, acima transcritos, contradiz de forma inconciliável o que resulta do ponto 130 e do trecho transcrito da página 140 da Sentença Recorrida;
Com efeito, não é compatível concluir que:
o motivo subjacente ao alegado retardamento da disponibilização do livro de reclamações estava relacionado com uma preocupação de resolução do problema do cliente em causa; e
Os funcionários da Recorrente, cuja conduta é imputada a esta pelo Tribunal a quo, tiveram, em todos os casos, conhecimento e vontade elementos exigíveis no na suposta violação das normas aplicáveis.
No mesmo contexto, a Sentença Recorrida enferma de nulidade e deve ser revogada por violação dos princípios do contraditório, da oralidade e da imediação, bem como do disposto nos artigos 13 do CPP, 4, 4, 4 e 5 do RGCO.
a ANACOM enviou ofícios a alguns reclamantes com alegados pedidos de esclarecimento, tendo sido obtidas algumas respostas;
não se trata, por isso, de prova documental;
a Sentença Recorrida não considera a violação dos princípios da imediação e da oralidade invocada no recurso de impugnação;
o princípio da imediação impõe, desde logo, uma relação de proximidade física entre o decisor e as testemunhas, por forma a que lhe permitam avaliar a credibilidade desses depoimentos;
por fim, o princípio da oralidade determina que os atos processuais em processo penal e, por remissão do artigo 4, n. 1 do RGCO, em processo contraordenacional, devam ser praticados preferencialmente por via oral e na presença dos intervenientes processuais;
estamos perante a nulidade insanável prevista no artigo 11 alínea do CPP ou, pelo menos, a nulidade prevista no artigo 12 n. 1 alínea do mesmo Código, sendo os mencionados preceitos aplicáveis por via do artigo 4 n. 1 do RGCO, o que deverá determinar a revogação da Sentença, ao abrigo do artigo 41, n. 3 do CPP.
no recurso de impugnação, alegaram os CTT que " Enquanto pessoa coletiva, os CTT adotaram procedimentos, tendentes ao cumprimento dos preceitos que, na perspetiva da ANACOM, teriam sido violados.
os CTT são compostos por uma rede com mais de 2000 pontos espalhados pelo território nacional, incluindo mais de 1800 postos de correio;
estes estabelecimentos empregam mais de 1000 colaboradores, com um nível de rotatividade significativo, estando localizados em zonas mais ou menos seguras do país e em zonas com um nível de educação médio mais ou menos elevado;
todas as versões determinam expressamente que o Livro de Reclamações deve ser disponibilizado obrigatória e imediatamente;
as atualizações ao manual de procedimentos são sempre comunicadas aos funcionários de todos os estabelecimentos, sendo abordadas obrigatoriamente nas reuniões de equipa;
todos os funcionários sabem que não podem negar o livro de reclamações a um cliente que o solicite;
são realizadas reuniões periódicas para refrescar o conhecimento dos procedimentos e monitorizar o respetivo cumprimento;
é utilizado o mecanismo dos clientes mistério para verificação do cumprimento dos procedimentos; e
a Sentença Recorrida dá como provado que
a. O Manual de Procedimentos dos CTT estava disponível para consulta, quando necessário ou solicitado por algum trabalhador, quer fisicamente no gabinete do gestor de Loja, quer no sistema internoNAVe cfr. pontos 132 e 134 da Sentença;
Sempre que existam atualizações ao Manual de Procedimentos, essas atualizações são incluídas nos temas das reuniões periódicas das equipas CTT cfr. ponto 133 da Sentença; e
a posição do Tribunal determinaria que qualquer formação dada por todas as empresas a novos colaboradores seria uma mera conversa ou troca de ideias, simplesmente porque os formadores, na generalidade dos casos, não são acreditados;
Deve, consequentemente, o processo baixar ao Tribunal a quo para, em face da nova factualidade dada como provada, realizar o seu enquadramento jurídico e, como se espera, determinar a absolvição dos CTT.
Com efeito, esta resulta, após afastamento da credibilidade da testemunha apresentada pelos CTT que a própria ANACOM considerou, em sede de alegações finais, credível), da seguinte prova:
Teor das reclamações apresentadas pelo cliente José ;
Disposto no Manual de Procedimentos do Atendimento dos CTT.
A Sentença Recorrida viola o artigo , n. 1, alínea do 156/2005, bem como o disposto nos artigos , 18, n. 2 e 2 da CRP, devendo, por isso, ser revogada.
A Sentença Recorrida viola o artigo , n. 1, alínea do 156/2005, conjugado com o artigo  n. 2 do mesmo diploma, devendo, por isso, ser revogada.
a Arguida sempre interpretou aquela norma no sentido em que a obrigação que dela decorre poderia ser observada mediante a instituição dos procedimentos que veio a instituir, sendo que para si o fundamental sempre foi assegurar que os utentes daqueles serviços postais teriam ao seu dispor um livro de reclamações onde pudessem exercer o seu direito de queixa, garantir que aquele livro lhes seria facultado imediata e gratuitamente sempre que por estes fosse solicitado e assegurar que as reclamações relativas aos serviços postais seriam encaminhadas aos CTT para que por estes pudessem ser tratadas;
Entende, assim, a Arguida que a sua interpretação era legítima e pode ser aceite pelo Tribunal da Relação de Lisboa como válida e capaz de afastar a ilicitude.
A Sentença Recorrida viola o artigo , n. 4 do 156/2005, devendo, por isso, ser revogada.
Ao abrigo do disposto no artigo 38 n. 1, alínea do CPP, aplicável ex  artigo 4 do RGCO, requer-se a correção dos seguintes lapsos de escrita:
Terminou pedindo que se revogue a sentença recorrida.
contradições insanáveis da fundamentação, conforme invocado no capítulo 9, artigos 157 a 166 da motivação e ponto 7 das conclusões; e
Não é verdade que a sentença recorrida tenha ignorado a prova documental junta aos autos pela Recorrente, a prova testemunhal produzida ou o teor da sua impugnação judicial, porquanto,
O Tribunal a quo pronunciou-se sobre todas as questões prévias levantadas, mencionou aos seus argumentos, referiu a prova documental que a Recorrente juntou como por exemplo ao e-mail de 012017) e aludiu e ponderou os depoimentos das testemunhas prestados em juízo,conforme consta da fundamentação dos factos narrados nos pontos 39 a 43, 67 a 70, 116 a 118, referindo até, que algumas das testemunhas inquiridas, não tinham conhecimento direto e presencial dos factos.
A sentença recorrida não enferma, assim, de qualquer vício a este respeito, não tendo sido preterido ou violado pelo Tribunal a quo quaisquer direitos e princípios fundamentais.
Contrariamente ao que a Recorrente alega, foi de forma clara que o Tribunal a quo analisou devidamente o elemento subjetivo das infrações, conforme transcrições da sentença recorrida de fls. 36, 53, 54, 55, 61, 62 e 63 constantes da presente motivação.
Tais características da Recorrente contribuem apenas para evidenciar que tinha conhecimento das obrigações em causa nos presentes autos e que a sua violação constituía a prática de contraordenações, sendo por isso, natural, que o Tribunal a quo, também o mencionasse na sentença recorrida para efeitos de fundamentação do dolo, no entanto, daí não resultou qualquer presunção de culpa, e, consequentemente, qualquer nulidade insanável.
Isto porque, o assunto sobre o qual a mesma alega que o Tribunal a quo não se pronunciou não configura qualquer questão suscitada perante aquele Tribunal, mas antes, argumentos vertidos em alegadas versões dos factos que apresentou e através dos quais a Recorrente pretende excluir a sua culpa.
Também não merece razão a Recorrente quando considera que sentença recorrida padece do vício previsto no artigo 41, n. 2 alínea do CPP, porquanto o Tribunal a quo:
considerou provado o facto constante do ponto 127 quando também deu como provado o facto constante do ponto 130; e
É notório que entre a factualidade dada como provada nos pontos 127 e 130, assim como com a motivação do respetivo facto provado não existe qualquer contradição, pois que da prova produzida, o Tribunal a quo formou a sua convicção quanto ao facto da Recorrente dispor de um Manual de Procedimentos no qual está previsto um procedimento a seguir na disponibilização do livro de reclamações, mas já não, quanto ao facto de tal menção consubstanciar uma ordem ou instrução aos seus funcionários.
E este tipo de considerações, contrariamente ao alegado pela Recorrente, em nada contradizem a imputação das contraordenações a título de dolo, antes pelo contrário, reforçam-no, sendo inequívoco e não contraditório, que a Recorrente ao atuar como atuou, esforçando-se, num primeiro momento, por resolver o motivo subjacente ao pedido de disponibilização do livro de reclamações, e retardando conscientemente a sua disponibilização, conformou-se com a prática do resultado típico, ou seja, com a não disponibilização imediata do livro de reclamações.
E porque, o Tribunal a quo, nem sequer utilizou tal prova documental para fundamentar a sentença recorrida, o que de resto se compreende pelo facto de já não estarem em causa as referidas imputações.
Também não procede o argumento da Recorrente de que a sentença recorrida enferma de erro notório na apreciação da prova, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 41, n. 2, alínea do CPP, e como tal deve ser revogada porquanto,
E nesse sentido, a obrigação de facultar imediatamente o livro de reclamações a qualquer utente que o solicite, revela-se incompatível com a adoção de procedimentos, tais como os adotados pela Recorrente, que não permitem que aquele livro esteja em local acessível e ao alcance imediato dos funcionários veja-se a este propósito o facto provado constante do ponto 131 da douta sentença), ou que imponham que seja determinado funcionário do estabelecimento a facultar o referido livro, assim como os que obriguem os clientes a deslocarem-se a outro estabelecimento postal para exercerem o seu direito de queixa ou a utilizar qualquer meio alternativo de formalização da reclamação.
E não colhe a alegação da Recorrente quanto ao facto da interpretação feita pelo Tribunal a quo da norma constante da alínea do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 156/2005, implicar que os seus funcionários deixem de fazer o serviço que estão a fazer para acorrer no imediato a um qualquer pedido de disponibilização do livro de reclamações, pois tal só pode resultar de erro grosseiro da Recorrente, que como bem sabe, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n. 74/2017, de 21/06, o legislador passou a prever expressamente, na parte final da alínea do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 156/2005 que para efeitos de disponibilização do livro de reclamação, deverão ser observadas as regras da ordem de atendimento previstas no estabelecimento comercial, com respeito pelo regime de atendimento prioritário.
Face ao exposto, conclui-se uma vez mais, que a interpretação defendida pela Recorrente carece de sentido e suporte normativo, não devendo ser assim acolhida pelo Tribunal ad quem.
Considera consequentemente, a Recorrente, que a sentença recorrida contém prova bastante para que o Tribunal ad quem considere não provado que não foi entregue o duplicado ao cliente em causa.
Com efeito, o Tribunal a quo não só teve em conta a dimensão e a antiguidade da Recorrente para efeitos de apreciação da censurabilidade do seu comportamento, como concluiu que os factos foram praticados de forma dolosa tendo ainda em conta os antecedentes da Recorrente nestas matérias.
A Recorrente requer ainda, ao abrigo do disposto no artigo 38, n. 1, alínea do CPP, aplicável ex  do artigo 4 do RGCO, a correção de alegados lapsos de escrita contidos na sentença, os quais, a entender-se que consubstanciam verdadeiros erros de escrita constantes da sentença recorrida, o Tribunal ad quem poderá corrigir.
A douta sentença ora em recurso foi devidamente fundamentada, seja de facto, seja de direito, não existindo vícios no seu texto;
nulidade da sentença por violação de direitos e princípios fundamentais previstos nos artigos 2, n. 4, 3, n. 2, 5 e 10, 20 e 21 da CRP;
nulidade insanável da sentença por violação, em relação ao elemento subjetivo, o disposto nos artigos 5 do RGCO, 28, n. 3, 37, n. 2 e 37, n. 1 do CPP aplicáveis ex artigo 4, n. 1 do e 1, n. 1 e 3, n. 2, 4 e 10 da CRP;
nulidade da sentença, nos termos do disposto no artigo 37, n. 1, alínea do CPP, por não conter os elementos obrigatórios previstos no artigo 37, n. 2 do CPP;
nulidade da sentença por ter condenado a Recorrente com base em factos diversos dos da Acusação, da Decisão Impugnada e do Recurso de Impugnação, o que requer nos termos e para os efeitos do artigo 37, n. 1, alínea e n. 2 do CPP ex do artigo 4 do RGCO;
contradições insanáveis contidas na sentença, enquadradas no vício previsto no artigo 41, n. 2, alínea do CPP aplicável ex do artigo 4, n. 1 do RGCO;
nulidade insanável da sentença por violação dos princípios do contraditório, da oralidade e da imediação, e do disposto nos artigos 13 do CPP, 4, 4, 4 e 5 do RGCO;
erro notório na apreciação da prova nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 41, n. 2, alínea do CPP, ex do artigo 4, n. 1 do RGCO;
violação do artigo , n. 1, alínea do Decreto-Lei n. 156/2005;
violação do artigo , n. 1, alínea do Decreto-Lei n. 156/2005, conjugado com o artigo , n. 2 do mesmo diploma legal;
violação do n. 4 do artigo  do Decreto-Lei n. 156/2005;
violação do princípio da culpa na apreciação da sanção.
Na decisão recorrida considerou-se que, com interesse para a boa decisão da causa, resultaram provados os seguintes factos:
Situações de não disponibilização imediata do livro de reclamações a utente quando este o solicitou
Estação de correios do Largo General Humberto Delgado
No dia 002018, a utente Lina deslocou-se ao estabelecimento da arguida sito no Largo General Humberto Delgado, , para levantar uma encomenda.
A utente não entrou no estabelecimento comercial da arguida.
A utente chamou a autoridade policial ao local por entender que o estabelecimento tinha encerrado antes da hora de encerramento prevista no horário de funcionamento.
Estação de correios da Avenida 25 de Abril, S. Cosme
No dia 102016, pelas 18h02, a utente Ana  dirigiu-se ao estabelecimento comercial da arguida sito na Avenida 25 de Abril, 108, S. Cosme, ..
As funcionárias da arguida não atenderam a utente pelo facto da mesma ter entrado no estabelecimento da arguida depois das 18h00, hora de encerramento do estabelecimento.
A utente solicitou o livro de reclamações e este não lhe foi disponibilizado pelas funcionárias da arguida.
A utente solicitou a presença da autoridade policial para que o livro de reclamações lhe fosse disponibilizado.
Estação de correios da Avenida de Roma:
No dia 002016, por volta das 18h32m, a utente Cristina dirigiu-se ao estabelecimento comercial da arguida sito na Avenida de Roma, 9 , .
No dia 202016, pelas 18h03m, o utente João  dirigiu-se ao estabelecimento comercial da arguida sito na Avenida de Roma, 9C, .
O utente pretendia obter uma informação, mas a funcionária da arguida Maria não lha deu por já passar da hora de fecho do estabelecimento comercial da arguida.
Como a funcionária da arguida não prestou as informações ao utente, e este solicitou-lhe o livro de reclamações, que também lhe foi recusado.
O utente solicitou a presença das autoridades para que lhe fosse disponibilizado o livro de reclamações.
Na presença da autoridade policial, a funcionária da arguida disponibilizou o livro de reclamações ao utente, que apresentou a sua reclamação.
Estação de correios da Rua Morais Soares .)
O utente entrou no estabelecimento comercial da arguida.
A funcionária da arguida, Isabel, recusou-se a atender o utente, pelo facto do mesmo ter entrado no estabelecimento após a sua hora de encerramento.
Por não ter sido atendido, o utente solicitou que lhe fosse disponibilizado o livro de reclamações, que também lhe foi recusado, e com o mesmo fundamento.
Por não lhe ter sido disponibilizado o livro de reclamações, o utente solicitou a presença da autoridade policial.
Na presença daquela autoridade policial, o livro de reclamações não foi disponibilizado ao utente.
Estação de correios de A
No dia 202016, o utente António dirigiu-se ao estabelecimento comercial da arguida sito no Largo Motta Ferraz.
Quando o utente entrou naquele estabelecimento a porta encontrava-se aberta.
Quando o utente entrou no estabelecimento da arguida foi imediatamente informado que o estabelecimento se encontrava encerrado, mas o utente retirou senha de atendimento e aproximou-se do balcão.
A funcionária da arguida,  informou o utente que o estabelecimento se encontrava encerrado e encaminhou-o para a porta do mesmo, para que saísse.
Estação de correios das
No dia 112016, pelas 13h08m, a cliente Je deslocou-se ao estabelecimento comercial da arguida sito na Rua Engenheiro Duarte Pacheco, 3, 2500-9, para levantar uma carta registada.
No dia 102017, a cliente  dirigiu-se ao estabelecimento comercial da arguida sito na Rua Engenheiro Duarte Pacheco, 3, 2500-9 e solicitou que lhe fosse disponibilizado o livro de reclamações.
Estação de correios de .
No dia 312016, por volta das 18h, o cliente Luís, deslocou-se ao estabelecimento comercial da arguida sito na Rua Filipe Folque, n.
Quando o cliente entrou no estabelecimento da arguida a porta encontrava-se aberta.
Assim que entrou no estabelecimento, o cliente dirigiu-se ao balcão, e concretamente ao funcionário da arguida, P, que o informou que o estabelecimento se encontrava encerrado e que não podia ser atendido.
O utente solicitou o livro de reclamações o qual lhe foi recusado.
Por não lhe ter sido disponibilizado o livro de reclamações, o utente chamou as autoridades policiais.
Na presença das autoridades policiais, o livro de reclamações foi disponibilizado ao utente.
O utente solicitou o livro de reclamações que também lhe foi recusado.
Quando o utente entrou no estabelecimento comercial da arguida a porta encontrava-se aberta.
A utente dirigiu-se assim ao Centro de Distribuição Postal, onde solicitou que lhe fosse disponibilizado o livro de reclamações.
Estação de correios de
O livro de reclamações não lhe foi disponibilizado pela funcionária Maria, tendo-lhe sido disponibilizado pelo responsável do estabelecimento.
Estação de correios do Laranjeiro
No dia 002017, o utente Paulo deslocou-se ao estabelecimento comercial da arguida sito na Praça Lopes Graça, Laranjeiro.
O utente solicitou que lhe fosse disponibilizado o livro de reclamações, e a funcionária da arguida, O, não lho disponibilizou imediatamente, tendo antes questionado o cliente sobre o motivo da reclamação e procurado ajudá-lo a encontrar o objeto e a proporcionar o seu levantamento.
Como sugerido pela funcionária, e sem apresentar reclamação, o cliente dirigiu-se ao Centro de Distribuição Postal para levantar a encomenda.
Depois da ida ao Centro de Distribuição Postal, o cliente regressou ao estabelecimento da arguida e solicitou novamente o livro de reclamações, o qual acabou por lhe ser disponibilizado.
Estação de correios do Pereiró
No dia 002017, a utente Ana dirigiu-se ao estabelecimento comercial da arguida sito na Praça Afranio Peixoto, n, para apresentar uma reclamação.
No dia 102017, pelas 13h50m, o cliente deslocou-se ao estabelecimento da arguida sito no Largo do Carmo,
O cliente solicitou que lhe fosse disponibilizado o livro de reclamações e as funcionárias informaram-no que não estavam autorizadas a ceder o livro.
O livro de reclamações não foi disponibilizado imediatamente ao cliente e assim que este o solicitou, tendo este sido forçado a esperar pelo responsável do estabelecimento para que o livro lhe fosse disponibilizado.
No dia 302017, pelas 15h00, a cliente Márcia dirigiu-se ao estabelecimento comercial da arguida sito na Praceta da Alegria,..
Estação de correios do .
No dia 002017, por volta das 12h04m, a utente Rosa deslocou-se ao estabelecimento comercial da arguida sito em Cam Santo António,.
A cliente entrou no estabelecimento e aguardou para ser atendida, contudo o funcionário da arguida, Al recusou-se a atender a cliente, referindo que o estabelecimento comercial se encontrava fechado.
Quando a cliente entrou no estabelecimento comercial da arguida a porta encontrava-se aberta.
Como não foi atendida, a cliente solicitou que lhe fosse disponibilizado o livro de reclamações, que também foi recusado, pelo mesmo funcionário, e com o mesmo motivo.
O funcionário da arguida solicitou a presença da Autoridade Policial para que a cliente saísse do estabelecimento.
No dia 202018, a utente O dirigiu-se ao estabelecimento comercial da arguida sito na Rua da Cadeia s, e solicitou que lhe fosse disponibilizado o livro de reclamações.
Estação de correios da Cova da Piedade .)
No dia 102019, o cliente João .dirigiu-se ao estabelecimento comercial da arguida sito na Rua Fernando Pessoa, Edifício CTT,.
O cliente solicitou que lhe fosse disponibilizado o livro de reclamações, o qual lhe foi negado.
O cliente recusou-se a sair do estabelecimento comercial da arguida até que lhe fosse disponibilizado o livro de reclamações, tendo a responsável do estabelecimento comercial da arguida, solicitado a presença das autoridades policiais para o efeito.