rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A sociedade em liquidação mantém a personalidade jurídica art. 146, n. 2 do; e, consequentemente, também a personalidade judiciária. E essa personalidade jurídica e personalidade judiciária) perdura até ao registo do encerramento da liquidação, só com a efectivação deste acto se considerando extinta a sociedade art. 160, n. 2 do
A extinção da personalidade é um efeito legal do registo do encerramento da liquidação.10
Porém, mesmo após a extinção da sociedade, podem subsistir relações jurídicas que anteriormente a tinham tido como sujeito, e cujo destino importa regular.
As acções que haja necessidade de intentar para fazer reconhecer e efectivar o direito a esses bens podem ser propostas pelos liquidatários, actuando judicialmente como representantes da generalidade dos sócios, ou, pelos sócios, neste caso, limitadas ao interesse de cada um art. 164, n. 2 do.
Custas pelo subscritor da procuração de fls. 19 dos autos principais outorgante na escritura de fls. 12 do presente.
Com a seguinte fundamentação despacho de 22017):
Os factos a também considerados na decisão de 32016 e no acórdão desta Relação de 02017 cf. fls. 18 e 36 e documentos de fls. 10, 11 verso e.
Rectifica-se lapso manifesto cf. fls. 2 dos autos.
Vide, nomeadamente, José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, CPC Anotado, Vol. 3, Coimbra Editora, 2003, pág. 207 e Correia de Mendonça e Henrique Antunes, Dos Recursos, Quid Juris-Sociedade Editora, 2009, págs. 371 e 37
Vide Antunes Varela, e Outros, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 1984, pág. 10
Nos termos do referido normativo, A sociedade considera-se extinta, mesmo entre os sócios e sem prejuízo do disposto nos artigos 162 a 164, pelo registo do encerramento da liquidação.
Inconformado com tal decisão veio o recorrente arguir a nulidade do supracitado Acórdão, nos termos do disposto no artigo 379, n 1, al. do CPP.
O deferimento da execução do MDE, colide com o cumprimento de decisão transitada em julgado proferida pelo TEP, uma vez que, implica o não cumprimento de injunções que foram fixadas ao condenado e a consequente revogação da decisão.
Os fins a que se destina o mandado podem ser assegurados por outra via, que não a extração para Espanha.
Todavia tais asserções carecem de fundamentação fáctica e legal.
Termos em que se acorda em indeferir a nulidade arguida.
Feito em Lisboa, aos 14 de abril de 2021
Apelação n 7137/12T8PRT-P1
No contrato doc. clausulou-se que:
O produto da referida venda encontra-se já devidamente aplicado nos montantes que agora se peticionam.
Sendo a obrigação dos fiadores, segundo executado, acessória da que recai sobre os mutuários, e sendo aqueles responsáveis solidários e principais pagadores, pode-lhes ser exigida coercivamente a cobrança das quantias cujo pagamento garantiram, nos termos conjugados dos artigos 627 n 2, 634, 640, alínea, 512 e seguintes, todos do , e do artigo 101 do Código Comercial.
Os créditos cuja cobrança coerciva se requer e respetivos juros, vencidos e vincendos, estão consubstanciados em título executivo, de harmonia com o disposto no artigo 703 do P.
Em face do que resulta do clausulado do aludido contrato, a quantia mutuada e os respetivos juros deveria ser reembolsada em 360 prestações mensais constantes, com bonificação decrescente, vencendo-se a primeira no dia 29/11/2001 e cada uma das outras em igual dia dos meses subsequentes;
A referida embargante sabia que os mutuários iriam contrair um empréstimo de cerca de 17 contos, estando ciente do que significa ser fiador, sendo responsável se os mutuários deixassem de pagar;
Procede-se ainda ao aditamento do seguinte facto, por se afigurar com interesse para a apreciação da questão a decidir:
A exequente/embargada não impugnou o fato constante do ponto 14 dos factos provados e reconhece expressamente que não interpelou a fiadora para pagamento do valor em dívida, sob pena de perda do benefício do prazo.
Mediante a verificação de qualquer das situações aí mencionadas, conclui a exequente que tem o direito de considerar antecipadamente vencida toda a dívida e exigir o seu imediato pagamento, quer aos devedores, quer aos fiadores.
Dispõe o artigo 627, n. 1, do , que o fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor.
A necessidade de interpelação do fiador, porém, respeita a uma fase anterior, isto é, ao vencimento da obrigação principal e ao momento a partir do qual a obrigação daquele é exigível.
A perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não produz efeito automático contra o fiador, necessitando este, para ser constituído em mora, de ser interpelado para cumprir. Para que que o credor, face ao incumprimento do devedor principal, possa obter o pagamento pelo fiador, é imprescindível a interpelação deste, dando-lhe conhecimento da dívida e do prazo para cumprir a sua obrigação.
Em ambos os preceitos o que se regula é a perda do benefício do prazo que haja sido estabelecido a favor do devedor, e não do fiador.
Prevendo-se apenas a perda do benefício do prazo estabelecido a favor do devedor, continua a ter aplicação o disposto no artigo 782 do e, portanto, por força daquele ter atingido o estado de insolvente e se ter operado o imediato vencimento de todas as suas obrigações, daí não advém que o credor possa executar o respetivo fiador, sem que previamente este tenha sido interpelado para cumprir. Neste sentido, acórdão da Relação do Porto, de 12017, in www.dgsi.pt.
Improcede, assim, o recurso da exequente B, S.A.
um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p.p. pelos art.s 291, n , e, 292, n e 69, n;
um crime de omissão de auxílio, p.p. pelo art 200, ns 1 e 2 do Código Penal;
uma contra-ordenação p.p. pelos art.s 24, n , 145, n , e 147, do Estrada, e uma contra-ordenação p. e p. pelos art.s 89, ns 2 e 4, 146,, e 147, do Estrada.
Apresentou rol de testemunhas.
, do Estrada;
condenar RN____ pela prática de uma contra-ordenação p.
condenar   RN_____ na   sanção   acessória   de   inibição   de
conduzir quaisquer veículos rodoviários pelo período de dois meses;
absolver o DemandadoRN_____do pagamento ao Instituto
GA_____.
Nestes termos, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, ser alterada a decisão recorrida nos termos referidos, fazendo-se, desta forma,
Como é de inteira Justiça!
Conclui assim alegando que a vítima caiu do motociclo mas que só por isso não se pode responsabilizar o arguido.
O Arguido transportava como passageiro GA_____.
Tendo ambos consumido nessa tarde bebidas alcoólicas, em quantidade que não consegue o Arguido em concreto indicar.
Consumo do qual se penitencia, mas que não percepcionou, no momento em que iniciou a marcha ou durante esta, como susceptível de influenciar negativamente a condução e, menos ainda que determinasse uma TAS igual ou superior a 0,5g/
Não se logrou apurar a concreta taxa de álcool no sangue que o Arguido apresentava no momento do acidente.
O Arguido não se desequilibrou, mas o seu veículo desequilibrou-se porque, sem aviso prévio, o seu passageiro e amigo se moveu repentinamente para lhe oferecer pastilhas elásticas, desconhecendo o Arguido se tal movimento foi muito ou pouco pronunciado.
Foi esse movimento inopinado do passageiro, e não qualquer perda de controlo, o que provocou o desequilíbrio do motociclo.
E não se apercebeu porque tudo foi muito rápido e, entre a recuperação do equilíbrio do motociclo e a manobra para o parar em condições de segurança para si e para terceiros, não manteve, nem podia manter, contacto visual com o corpo de GA_____, ou com os condutores que circulavam atrás do motociclo.
GA_____ teve morte imediata por força da queda sofrida.
O Arguido não fugiu do local, antes logrou recuperar o equilíbrio do veículo e parar em condições de segurança para si e para terceiros, após o que imobilizou o motociclo por si conduzido, na berma da via, alguns metros adiante do local do acidente.
Enquanto estava imobilizado e ainda perturbado com o que havia acabado de experienciar, foi abordado por um condutor de um veículo automóvel que seguia naquela via e na mesma direcção.
O Arguido ficou profundamente perturbado com as palavras referidas na alínea anterior, e ainda mais desorientado, não tendo chegado a promover meios de socorro ao local.
No local e nesse momento, terceiros aferiram da situação de GA_____, tentando prestar auxílio imediato e chamando o INEM.
Tendo o acidente ocorrido pelas 19:55h, o óbito foi declarado pelo médico do INEM pelas 20:07h, sendo que a equipa do INEM terá chegado ao local pelo menos uns minutos antes de tal declaração.
Pelas 21h40, tendo sido conduzido a instituição hospitalar, foi feita colheita de sangue ao Arguido, o qual acusou, nessa altura, uma taxa de 1,12 g/, a que corresponde, pelo menos e após dedução do erro máximo admissível, a taxa de 0,98 g/
GA______ apresentava uma taxa de álcool no sangue de 1,77 g/, a que corresponde, pelo menos e após dedução do erro máximo admissível, a taxa de 1,54 g/
O pavimento, em aglomerado asfáltico, flexível, encontrava-se seco, em razoável estado de conservação.
A artéria apresenta uma visibilidade em toda a sua largura, numa extensão de, pelo menos, 50 metros.
O limite de velocidade no local é de 120 Km/hora.
Tais marcas de raspagem são coincidentes com as marcas de raspagem com que o separador central ficou.
Conduz motociclos desde os seus 21 anos de idade, sem ter alguma vez passado por semelhante situação.
Procura cumprir com o maior rigor a suas obrigações pessoais e profissionais.
É respeitador, calmo e ponderado, e considera-se pessoa bem-educada, por vezes até excessivamente formal, bem inserido familiar, social e profissionalmente.
É Piloto na companhia aérea TAP desde 2004, e Comandante na mesma companhia desde 201
Por força do exercício da sua profissão, encontra-se muitas vezes ausente do território nacional, e sujeito a horários incertos e variados.
Isso não o impede de acompanhar com grande proximidade os seus quatro filhos, sendo dois menores de idade e dois maiores: , de 22, 21, 16 e 7 anos de idade.
Passa a quase totalidade do tempo em que se encontra em Portugal com os seus filhos menores.
O que C______ faz por saber ser o Arguido uma pessoa responsável e ponderada.
Vive em apartamento que é propriedade da sua irmã,  sito na Praça Dr. , Lisboa.
O Arguido contribui, ainda e quando necessário, para o pagamento das despesas da sua mãe, vivendo os seus pais - reformados e de idade avançada - sozinhos, igualmente apoiados pelos irmãos do Arguido.
É um cidadão cumpridor da lei, bom profissional e, sobretudo, bom e próximo pai dos seus filhos.
No dia 3 de Outubro de 2017, faleceu, no estado de solteiro, GA_____.
Era uma pessoa trabalhadora, levava uma vida alegre, e vivia de forma intensa.
GA_____ convivia ainda com os seus dois irmãos, com os quais mantinha uma relação de grande união e afecto, formando todos uma família harmoniosa e fe______, dando-se muito bem, apoiando-se mutuamente, e passando juntos as festas de Natal, Páscoa e Aniversário de cada um deles.
GA_____ era licenciado em Marketing de Comunicação.
Entre 2016 e a data do acidente, GA_____ foi Gestor do Departamento de Empreendimentos e Consultor imobiliário na área residencial da sociedade Quintela e Penalva Real Estate Agency.
GA______ era uma pessoa socialmente integrada, gozava de sólida reputação, merecendo a estima e o apreço da comunidade e dos amigos, pelo que a sua morte causou viva comoção.
Privados da pessoa de seu filho GA_____, com uma morte tão inesperada e brutal, os Assistentes sofreram e sofrem ainda a dor emergente dessa situação.
que o Arguido, aquando do sinistro, conduzisse com uma taxa de álcool no sangue seguramente superiora 1,12g/;
que, porque conduzisse influenciado pelo álcool e em velocidade desadequada, o Arguido se tenha desequilibrado e perdido o controlo do motociclo por si conduzido;
que, porque conduzisse influenciado pelo álcool e em velocidade desadequada, o Arguido tenda embatido com a lateral esquerda do motociclo no separador central de betão;
que, nessa altura, o Arguido se tenha apercebido, de imediato que o seu amigo GA______ havia sido projectado do motociclo;
que o Arguido tenha fugido do local, prosseguindo a marcha como se nada tivesse sucedido;
que o Arguido não tenha regulado a velocidade de modo a poder, em segurança, transportar o passageiro no motociclo;
que o Arguido tenha causado, dessa forma, a morte a GA__ ;
que o Arguido tenha agido livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Factos   do   pedido  de   indemnização   cível   dos   Assistentes  / /Demandantes
que tenha sido em virtude da actuação do Arguido, e só por causa dela que GA______ perdeu a vida;
que, com a entrada em despiste da mota, GA______ se tenha apercebido de que a sua vida e integridade física corriam perigo;
Jorge de Figueiredo Dias - Direito Processual Penal - a ED. 1974 Reimpressão - Coimbra Editora 2004, pág. 202 e ss
O Tribunal formou a sua convicção com base nas declarações do Arguido RN______.
No que ao pedido de indemnização cível dos Assistentes/Demandantes AM_____ de e PJ_____ diz respeito:
Pelo que mereceu todo o crédito ao Tribunal.
Atendeu o Tribunal ao depoimento de ______ , irmão de GA______. O depoente afirmou que se encontrava no Algarve e recebeu uma SMS de seu irmão D______, dizendo que se tinha passado algo de muito grave. Veio para Lisboa e, durante a viagem, soube da morte de seu irmão GA_____. Era do seu conhecimento que o Arguido e GA______ eram amigos, e ficou extremamente incomodado porque não houve qualquer palavra. O funeral rea______ou-se no fim-de-semana seguinte, e viu lá o Arguido, mas não falou com o mesmo porque era o funeral do irmão. O depoente esclareceu que o pai, o Assistente P ______ , se encontra num Lar, e GA______ era quem o apoiava. O pai nota que nunca mais viu o filho GA______. Mais afirmou o depoente que GA______ trabalhava numa empresa e ia iniciar novas funções noutra empresa, e estava entusiasmado com essa perspectiva. A testemunha prestou um depoimento claro e sem contradições, o qual se afigurou objectivo e isento, não obstante tratar-se de um irmão de GA______, e do visível desgosto e sofrimento que a sua morte lhe causou e lhe causa. Pelo que mereceu todo o crédito ao Tribunal.
Atendeu o Tribunal ao depoimento de, Reformada, conhecida e amiga  dos  Assistentes.  O  seu   marido  é   primo   do  Assistente
Atendeu o Tribunal ao depoimento de , Arquitecto, amigo do Arguido há cerca de 30 anos. Afirmou o depoente que o Arguido foi Militar Paraquedista, não é uma pessoa despreocupada com a vida dos outros, e é um homem com momentos de introversão e de extroversão. O depoente confia no Arguido desde sempre. Confiar-lhe-ia o seu filho. Esclareceu que não falaram do acidente. O depoente também conduz mota, e não explorou o assunto. Relativamente a GA_____, afirmou que tinham esferas de amizade diferentes, por fim, definiu o Arguido como um pai próximo, preocupado com os filhos, os quais contam com o mesmo. A testemunha demonstrou conhecimento relativamente ao modo-de-ser do Arguido, decorrente de uma amizade de muitos anos, e, não obstante essa amizade, afigurou-se ter sido objectiva e isenta. Pelo que mereceu todo o crédito ao Tribunal.
Auto de notícia, fls. 29 e 30;
Documento do INEM, fls. 31;
RIC fls. 64;
Print de registo automóvel, fls. 77;
Auto de visionamento, fls. 85 a 89;
Relatório Técnico de Acidente de Viação, fls. 159 a 209;
Participação de acidente, fls. 224 a 228; e
Visua______ação do  junto aos autos.
Perícia
Relatório de Autópsia, fls. 111 a 113; - Relatório de Exame Toxicológico, fls. 114; e
Relatório de Exame Toxicológico, fls. 23
Antecedentes criminais: R.de fls. 40
A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto
Deste modo alega na sua motivação de recurso que o Tribunal a quo apreciou erradamente a prova e julgou incorrectamente os seguintes factos descritos na sentença, na matéria de facto provada:
Considerando, ainda, o P recorrente, terem sido incorrectamente julgados como não provados os seguintes factos:
Com efeito, no caso dos autos, registou-se antes, uma exaustiva apreciação dos diversos meios de prova juntos aos autos e a respetiva ponderação
Também o arguido veio defender não estar o recurso do P devidamentefundamentado, argumentando do seguinte modo:
"Importa esclarecer que a afirmação de uma tese alternativa para os acontecimentos, como aquela que é feita pelo Recorrente a páginas 5 do, não é bastante para a infirmar a decisão da matéria de facto dada como provada e não provada.
Vejamos então o caso presente.
Como se sabe, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, pode assumir uma das duas formas previstas na lei processual penal para este efeito: ou através da invocação de vícios da decisão impugnação em sentido ou através de um pedido de reapreciação da prova impugnação em sentido.
Com efeito, a reapreciação da matéria de facto em sentido lato, depende do cumprimento de requisitos de forma e conhece condicionantes e limites previstos no art 412 do P.P.
No que respeita a requisitos formais, o recorrente que queira ver reapreciados determinados pontos da matéria de facto, tem que dar cumprimento a um duplo ónus a saber:
E a reapreciação só pode determinar a alteração da matéria de facto assente se oTribunal da Relação concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa enão apenas sugiram ou permitam uma outra decisão.
Atenta a estrutura do recurso, afigura-se que o P recorrente aparenta ter querido alegar que a decisão recorrida padece de erro notório na apreciação da prova, previsto no art 410 n 2 do P.P
Livre apreciação essa repete-se, que não significa livre arbítrio ou valoração puramente subjectiva, de acordo com critérios lógicos e objectivos, expressos através da motivação.
No dia dos factos, pelas 19h55, o Arguido RL______ conduzia o motociclo --,na A5, transportando como passageiro o seu amigo GA______ Subitamente, sentiu uma guinada na mota, o passageiro e seu amigo procurou, em jeito de brincadeira, oferecer-lhe uma pastilha elástica, debruçando-se inclusive sobre o lado esquerdo do Arguido chegando até, de acordo com a recordação que o mesmo tem dos factos, a colocar-lhe uma das mãos no braço, tendo-se a mota desequilibrado, e sem que o Arguido conseguisse impedir que a mesma raspasse no separador central. O Arguido logrou, não obstante, reequilibrar a mota, sem a deixar tombar, nem tendo o próprio caído. Porém, neste ínterim, GA______ caíra ao solo e sofrera lesões de tal modo graves que determinaram, imediatamente, a sua.
Deste modo o Tribunal a quo a sua apreciação sobre a causalidade o acidente decidiu nos seguinte termos:
O Arguido sentiu, como vimos, uma inesperada guinada na sua mota, tendo-se o passageiro debruçado sobre o seu lado esquerdo, para lhe oferecer uma pastilha. Apesar da dificuldade que sentiu, e não obstante não ter conseguido evitar a raspagem do lado esquerdo do motociclo no separador central, o Arguido conseguiu reequilibrar a mota que não chegou a tombar ao chão.
Em síntese, o Tribunal a quo entendeu não apenas que a acusação não logrouprovar o necessário nexo causal entre a condução imprimida pelo arguido RL______ aomotociclo -- e o resultado morte do GA______, como foi mais longe e logroumesmo apurar que não foi em razão da presença do álcool no sangue do arguidoque o acidente ocorreu, pelo que se mostrou afastada a presunção de culpa do arguido, enquanto agente infractor da regra estradal do art 81/1/2/6 e 146 e 147/1 e 2 do E que lhe exigem uma condução sem qualquer presença de álcool no sangue.
Recordemos que na tese do recorrente P, o que foi determinante para o resultadolesivo dano foi a conduta do negligente do arguido enquanto condutor domotociclo de matrícula -- já queque este violou as normas contidas no art 81/1 e 2 e 6, 146 e 147/1 e 2 do E.
E nesta medida, defende que se o Tribunal tivesse apreciado correctamente as declarações do arguido, a prova testemunhal documental e pericial teria concluído nesse sentido.
Por outras palavras e em resumo, o Tribunal recorrido concluiu que a causa do acidente residiu no desequilibro do motociclo -- determinante da queda subsequente do, não imputável a nenhuma condução desadequada parte do arguido.
Mas o P recorrente discorda dessa decisão, defendendo que a condução imprimida ao motociclo pelo arguido, na medida em que se encontrava sob o efeito do álcool, foi determinante para a produção do acidente.
Entendemos que não assiste razão ao P.
Em primeiro lugar o arguido foi julgado pela condução do motociclo de matrícula--sob o efeito de 0,98 g/de álcool pelo que a sua responsabilidade pela condução do motociclo efeito neste estado, já foi devidamente censurada com oportuno cumprimento da sanção pecuniária e da sanção acessória cfr consta dos e nem sequer essa responsabilidade contra-ordenacional é controversa, por não ter sido concretamente impugnada.
O que ficou demonstrado foi que o motociclo se desequilibrou, não devido a uma qualquer falha imputável ao arguido na condução imprimida ao motociclo, mas porque o amigo GA______ que seguia sentado no referido veículo como passageiro, se moveu repentinamente para lhe oferecer pastilhas elásticas o que provocou o desequilíbrio do motociclo e subsequente raspagem do lado esquerdo do mesmo no separador central de betão.
E nem se diga, como veio argumentar o P no seu recurso, que se o arguidoRL______não tivesse conduzido o motociclo -- sob o efeito do álcool, teria tido osreflexos necessários ao controlo desse veículo, evitando assim o embate no separadorcentral e a consequente queda no solo e morte imediata de GA____ .
Com efeito, para apurar se a condução do motociclo -- sob o efeito do álcool teria sido determinante ou causa do desequilíbrio desse veículo e consequente raspão do mesmo no separador central da A5, importa antes de mais atentar que na análise da eventual responsabilidade penal do arguido RL______ na morte do GA______ por via da condução negligente de um, a causalidade que aqui releva é a causalidade adequada, a qual podemos encontrar consagrada no art 22/2/) do P.
Face ao exposto, acordam os juízes da 3 secção deste Tribunal da Relação de Lisboa em:
Julgar não provido o recurso do P, mantendo-se inalterada a decisão recorrida.
- O recorrido não contra-alegou.
Com interesse para a boa decisão da causa, inexistem.
Com efeito, o Oponente limita-se a alegar na sua P. , como causa de ilegalidade da reversão, a falta de notificação para exercer o direito de audição naquele procedimento, ou seja, a violação do artigo 2, n. 4 da LGT, bem como uma alegada indevida utilização de métodos indirectos.
Custas pelo Recorrido nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52 do Código de Processo Civil, aplicável ex  a alínea, do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sem taxa de justiça porque não contra-alegou.
Lisboa, 13 de Janeiro de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
Alegaram, em suma, para fundamentar a pretensão de embargos, que nunca foram notificados da resolução do contrato, pelo que a dívida não é certa, líquida ou exigível, que os valores peticionados não estão correctos, desconhecendo-se como foram calculados os juros e imposto de selo. A exequente contestou, por excepção e impugnação.
Fixou-se o objecto do processo e os temas da prova, por despacho que não mereceu reclamação.
Não se conformando com a decisão proferida veio a exequente/embargado apresentar recurso, nele formulando as seguintes conclusões:
A douta decisão recorrida solucionou a hipótese dos autos, de forma que, com a devida vénia, não pode deixar de considerar-se aleatória dos mais elementares preceitos da justiça e legalidade.
O referido empréstimo foi concedido pelo prazo de 600 meses, sendo reembolsado em prestações mensais, constantes e sucessivas de capital e juros, a contar do próximo dia 05 ou desta data se o dia de vencimento das prestações coincidir com o dia de celebração da escritura.
Sucede que, não foi realizada a prestação vencida em 05/06/2016, nem qualquer uma das subsequentes,
Daí a legitimidade do Exequente, ora Recorrente, para dar entrada da competente ação executiva.
Estamos perante um título executivo que titula uma obrigação exigível encontrando-se a prestação vencida.