rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De todo o modo, considerando que a questão suscitada consubstanciando uma exceção dilatória que é de conhecimento oficioso, sempre se dirá que a mesma não se verifica, porquanto estando em causa uma liquidação de IRS que corrige rendimentos auferidos pelo Impugnante, é manifesta a sua legitimidade nos termos do disposto no n. 1, do art.  do CPPT, enquanto contribuinte, para impugnar tal liquidação com qualquer um dos fundamentos previstos no art. 9 do CPPT.
Pelo exposto, improcedem os fundamentos da conclusão das alegações de recurso.
Efetivamente confirmamos na íntegra a fundamentação e decisão da sentença recorrida:
Deste modo, as despesas de deslocação, viagens ou representação só se degradam em rendimentos do trabalho dependente, sendo lícito tributá-las como tais, quando não tenham sido prestadas contas até ao termo do exercício.
Só um ato fundamentado é passível de controlo contencioso, designadamente no que se refere a vícios resultantes da ilegalidade dos pressupostos de facto e de e do desvio de poder, só se podendo considerar adequadamente fundamentado quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo seu autor para proferir a decisão.
Contudo, também nesta parte a sentença não enferma dos vícios que são assacados pela Recorrente, sendo de igual modo de confirmar:
Tal como se apreciou na sentença proferida no processo de impugnação judicial n. 1754/03BELSB cf. al. dos factos provados, de cujo enquadramento jurídico aqui nos valemos, a "possibilidade de registar diferimentos e/ou acréscimos resultava do princípio contabilístico da "especialização" ou do "acréscimo", nos termos do qual "os proveitos e os custos são reconhecidos quando obtidos ou incorridos, independentemente do seu recebimento ou pagamento, devendo incluir-se nas demonstrações financeiras dos períodos a que respeitam." cf. ponto 4, do Plano Oficial de Contabilidade, doravante POC.
Para registo destes factos existia no POC a conta 7, sendo que o registo dos custos diferidos, ou seja, dos custos que por força do princípio da especialização deviam ser reconhecidos nos exercícios seguintes, se devia efectuar na conta 272, e o registo dos proveitos diferidos, ou seja, dos proveitos que por força do princípio da especialização deviam ser reconhecidos nos exercícios seguintes, na conta 272 cf. notas explicativas constantes no ponto 12 do.
No código do IRC o princípio da especialização é acolhido no art. 1, resultando do disposto no respectivo n. 1 que "os proveitos e os custos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao exercício a que digam respeito, de acordo com o princípio da especialização dos exercícios".
Resultava do n. 1 do art. 9 do CIRC, cuja numeração foi alterada para 11 por força da alteração introduzida pelo 198/01, de 03/07, que as sociedades comerciais são obrigadas a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal que permita o controlo do lucro tributável, devendo além do mais todos os lançamentos estar apoiados nos correspondentes documentos de suporte.
Com efeito, existindo faturação referente a um determinado período sem qualquer outra documentação que permita comprovar o contrário, é correcto que a AT impute os proveitos/custos relevados pela mesma ao período em que foi emitida, por ser essa a situação normal na prática comercial.
Em suma, também nesta parte é de negar provimento ao recurso.
Lisboa, 16 de setembro de 202
Processo n. 1097/17T8FAR.E2
A Autora pedia que fosse reconhecida como filha do falecido.
O Juízo de Família e Menores de Faro julgou procedente a excepção de caso julgado. Por acórdão do Tribunal da Relação de Évora a referida decisão foi revogada. O Supremo Tribunal de Justiça confirmou o acórdão desta Relação.
Descidos os autos, foi então elaborado despacho saneador e ali fixado o objecto do litígio e os temas da prova.
Realizado o julgamento, o Juízo de Família e Menores de Faro decidiu:
declarar que a ora Autora, nascida a 10 de Setembro de 1984, é filha biológica de, este nascido a 14 de Julho de 1964 e falecido a 3 de Janeiro de 2016, no estado de solteiro.
condenar o Réu a reconhecer o referido em.
O recorrente não se conformou com a referida decisão e apresentou as seguintes alegações:
B. Ora manifestamente nunca foi o caso, pois em boa verdade foi necessário o óbito do presumível pai para a Autora intentar a acção de investigação de paternidade, nunca assumida em vida pelo filho do Recorrente.
Nunca o filho do Recorrente em vida como seria de esperar, reconheceu a paternidade para com a Recorrida, nem fez nunca vida familiar com esta, nunca a tratou como filha nem socializou com esta nem em sua casa nem na casa deste, do modo como testemunhou os familiares da ora Autora.
E. E na alínea do referido artigo presume-se a paternidade quando, durante o período legal da concepção, tenha existido concubinato duradouro entre a mãe e o pretenso pai, tal foi referido somente pela mãe da recorrida, por impossibilidade de defesa do filho do Recorrente, por já ter falecido.
H. Não obstante e após perícia médica efectuada, em que o direito do recorrente foi sacrificado com a justificação de estar em causa o reconhecimento de um direito superior, levantam-se outras questões mormente a do elevado grau de consanguinidade entre a comunidade local.
A percentagem probabilística revelada no exame hematológico de 99,9% não é, por si só e isolada de outros meios de prova, susceptível de fundamentar a prova do vínculo biológico.
J. Tal percentagem contém e evidencia a probabilidade de 1 em casa 200 homens poder gerar com a mãe da menor um filho que em nada se distinguiria deste.
O. A Autora intentou a presente acção fora de prazo, encontra-se o seu direito caducado nos termos do art. 1817 do e sob essa base legal, ser o ora Recorrente absolvido do pedido, considerando-se assim, existir outras nulidades, questões prévias de que o Tribunal cumpra conhecer.
Q. Esta filiação biológica apenas pode ser provada por presunção, demonstrando que a recorrida foi tratada como filha pelo pretenso pai, é, pois, do entendimento do recorrente, que nunca tal sucedeu por total desconhecimento do presumível relacionamento familiar com a ora Autora.
R. Pelo exposto, considera o recorrente não terem estado verificados os pressupostos para ser reconhecido judicialmente a paternidade da Autora.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 65 do Código de Processo Civil relativamente a questão incidental inscrita nas alegações de recurso relacionada com a boa fé e o abuso de direito na oportunidade da defesa por excepção de caducidade.
Discutida a causa e produzida a prova, com interesse para a decisão da causa, resultam provados os seguintes factos:
A Autora nasceu em 10 de Setembro de 1984, sendo filha de, estando omissa a paternidade.
estabeleceu relação de namoro com entre Novembro de 1983 e Fevereiro de 1984, mantendo relacionamento sexual regular com o mesmo.
Naquele período a apenas manteve relações sexuais com o.
A Autora nasceu das relações sexuais mantidas entre a sua mãe e.
Nos primeiros anos de vida da, a tia levou-a algumas vezes a ver no local de trabalho deste, em.
Aos 18 anos de idade, quando trabalhava num supermercado na, a começou a conversar com o.
A partir daí, passaram a conviver, frequentando o a casa da, onde tomava refeições e chegou a pernoitar.
A e o costumavam tomar café e passear juntos.
tratava a como filha, perante outras pessoas.
, nascido em 14 de Julho de 1964, é filho de e, ora Réu), tendo falecido em 3 de Janeiro de 201
Com interesse para a decisão da causa ficaram por provar os seguintes factos:
A Autora vivia na casa dos avós maternos em.
Nunca em momento algum o Réu se cruzou, viu ou travou contacto com a Autora e nem esta com o seu filho falecido.
O Réu, após o falecimento de sua esposa há alguns anos, continuou a residir na mesma morada com o seu filho, tendo ainda outro filho que vive na e que igualmente nunca viu, interagiu ou socializou com a Autora, nem como mera conhecida de seu irmão falecido.
Na densificação prática destas injunções constitucionais, ao nível da lei ordinária, a paternidade pode ser reconhecida em acção especialmente intentada pelo filho se a maternidade já se achar estabelecida ou for pedido conjuntamente o reconhecimento de uma e outra, tal como decorre da letra do artigo 186 do Código Civil.
A causa de pedir é o vínculo biológico de paternidade que, supostamente, liga o progenitor ao menor, incumbindo ao investigante provar tal progenitura, fazendo prova do referido vínculo ou beneficiando de uma presunção de paternidade
É inequívoco que o sistema judicial nacional combina o sistema da livre apreciação ou do íntimo convencimento com o sistema da prova positiva ou legal, posto que, a partir da prova pessoal obtida e da análise do teor dos documentos existentes nos autos ou doutra fonte probatória relevante. E feita esta análise comparativa ao nível da motivação da decisão é imperativo afirmar que os elementos de convicção probatória foram obtidos em conformidade com o princípio da convicção racional, consagrado pelo n. 5 do artigo 60 do Código de Processo Civil.
A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspeção judicial artigo 38 do Código.
O recorrente afirmava que tal percentagem contém e evidencia a probabilidade de 1 em cada 200 homens poder gerar com a mãe da menor um filho que em nada se distinguiria deste. Todavia, este juízo está completamente errado e apenas existe a probabilidade equivalente a 0,000000004 do filho do requerido não ser o pai da criança. Possibilidade essa ínfima no contexto das relações íntimas estabelecidas entre mãe e progenitor da Autora e o relatório pericial efectuado em 27/01/2020 garante que o cálculo estatístico aponta para um índice probabilístico de parentalidade de 1 para 2767610451
O recorrente termina as suas alegações a defender que se encontra caduco o direito ao exercício da acção de investigação de paternidade e a Autora sustenta que se trata de uma questão nova.
Na leitura dos articulados de contestação verifica-se que o Réu não alegou a excepção de caducidade aquando da apresentação da demais defesa e nessa medida a questão é nova. Contudo, aquilo que importa apurar é se o momento da dedução da excepção de caducidade é adequado e admissível neste momento.
Porém, alguém que não tem a paternidade averbada apenas pode ter conhecimento da possível identidade do progenitor em momento posterior ao decurso do prazo estabelecido no n. 1 do artigo 18132 do Código Civil, ex  18733 do mesmo diploma.
Neste campo, resulta dos factos indicados em34, 35 936 que pai e filha passaram a manter uma relação de proximidade, que evoluiu para um quadro em que o tratava a como filha, perante outras pessoas facto). Neste contexto, como o pretenso pai faleceu em 3 de Janeiro de 2016 facto) e a presente acção deu entrada em 27/04/2016, não se pode dizer que não existiram factos dirimentes da caducidade.
A posse de estado consiste no facto de alguém ser reputado e tratado pela generalidade das pessoas como titular de um conjunto de relações que definem um determinado estado pessoal3
No que respeita ao n. 4 do artigo 181 ao Autor cabe alegar e provar de que foi "tratado" como filho e sem necessidade de alegar e provar todos os demais elementos integradores da posse de estado39, não carecendo de fazer a prova de facto de que esse tratamento não cessou. A demonstração da cessação da posse de estado incumbe ao possível progenitor.
Tal como vaticinam Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira é importante que não se exija que o autor alegue e prove um conjunto extenso de actos como se o autor e réu vivessem juntos, no quadro de família constituída. De facto na generalidade dos casos, os pretensos pai e filho viveram separados, mantiveram contactos discretos, o réu nunca quis perfilhar o suposto descendente e, portanto, podem ser considerados como suficientes alguns gestos expressivos4
É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, conforme ressalta do disposto no artigo 33 do Código Civil.
O princípio da confiança é um princípio ético fundamental de que a ordem jurídica em momento algum se alheia; está presente, desde logo, na norma do artigo 33 do Código Civil que, ao falar nos limites impostos pela boa fé ao exercício dos direitos, pretende por essa via assegurar a protecção da confiança legítima que o comportamento contraditório do titular do direito possa ter gerado na contraparte.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar improcedente o recurso interposto, confirmando-se a douta sentença recorrida.
Custas a cargo do apelante ao abrigo do disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
Évora, 28/01/2021
Artigo 2 Outros direitos:
Artigo 6 Paternidade e:
Família, casamento e filiação)
A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração.
A adopção é regulada e protegida nos termos da lei, a qual deve estabelecer formas céleres para a respectiva tramitação.
Giovanni Bonilini, Manuale Diritto Famiglia, UTET, 2000, pág. 279 tradução)
Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, Curso de Direito da Família, volume , Tomo , Coimbra Editora, Coimbra, 2006, pág. 21
Artigo 187 Presunção):
A paternidade presume-se:
Quando exista carta ou outro escrito no qual o pretenso pai declare inequivocamente a sua paternidade;
Quando o pretenso pai tenha seduzido a mãe, no período legal da concepção, se esta era virgem e menor no momento em que foi seduzida, ou se o consentimento dela foi obtido por meio de promessa de casamento, abuso de confiança ou abuso de autoridade.
Quando se prove que o pretenso pai teve relações sexuais com a mãe durante o período legal de concepção.
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, Coimbra, 1979, pág. 13
Carlos Lopes do Rego, Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da Reforma de 1977, volume , Coimbra Editora, Coimbra, 2004, pág. 78
Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, Curso de Direito da Família, volume , Tomo , Coimbra Editora, Coimbra, 2006, pág. 23
Alexandre Pessoa Vaz, Direito Processual Civil, Almedina, Coimbra, 1998, págs. 211-24
Gonçalves Salvador, Motivação, Boletim do Ministério da Justiça n 121, págs. 85-11
Oliveira Martins, Justiça Portuguesa, n 29, pág. 4
Miguel Corte-Real, O dever da fundamentação da decisão judicial dada sobre a matéria de facto, Vida Judiciária, n 24, pág. 22-2
Michele Taruffo, Note sulla garanzia constituzionale della motivazione, Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, n 55, págs. 29-3
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2 ed., Lex, Lisboa 1997, pág. 39
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 27/07/1965, in BMJ 149-297, de 26/03/1985, in BMJ 345-362, de 02/12/1998, in BMJ 482-150, de 12-07-1989, in BMJ 389-510, de 28/06/2001, in www.dgsi.pt, de 30/10/2003, in www.dgsi.pt, de 20/07/2006, in www.dgsi.pt, de 04/12/2008, in www.dgsi.pt.
Artigo 33 Apreciação oficiosa da
A caducidade é apreciada oficiosamente pelo tribunal e pode ser alegada em qualquer fase do processo, se for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes.
Artigo 30 Invocação da prescrição)
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, Almedina, Coimbra, 2017, págs. 577-57
Artigo 181 Prazo para a proposição da acção)
Artigo 187 Remissão):
Ana Prata, Dicionário Jurídico, 3 edição, reimpressão, Almedina, Coimbra, 1992, pág. 45
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17/05/2012, do Tribunal da Relação do Porto de 19/02/2004 e do Tribunal da Relação de Coimbra de 12/01/2016 e de 20/09/2016, todos disponíveis na plataforma www.dgsi.pt.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra, 201
Francisco Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, Curso de Direito da Família, Direito da Filiação, Tomo , Coimbra Editora, Coimbra, 2006, pág. 22
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 09/05/2019, disponibilizado também em www.dgsi.pt.
Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 24/04/2008, in www.dgsi.pt e do Supremo Tribunal de Justiça de 15/12/2011, in www.dgsi.pt.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 4 edição, Coimbra Editora, Coimbra, pág. 299, entendem que o exercício de um direito só poderá haver-se por abusivo quando exceda manifesta, clamorosa e intoleravelmente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito, ou seja, quando esse direito seja exercido em termos gritantemente ofensivos da justiça ou do sentimento jurídico socialmente dominante.
Artigo  Garantia de acesso aos:
- A proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar.
Artigo  Igualdade das:
Artigo  Dever de boa-fé:
As partes devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no artigo anterior.
Menezes Cordeiro, Da Boa Fé no Direito Civil, 2 volumes, Almedina, Coimbra, 1984, aborda as questões estruturantes da tutela da confiança e da primazia da materialidade subjacente, admitindo mecanismos correctores e efeitos limitadores de natureza processual, sempre que seja necessário corrigir outras normas cuja aplicação no caso concreto atentaria contra vectores fundamentais do sistema jurídico.
Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, Curso de Direito de Família, Coimbra Editora, Coimbra, vol. , tomo , 2006, pág. 13
No sentido da inconstitucionalidade, ver todos pode ler consultado o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14/05/2019, disponibilizado em www.dgsi.pt.
Guilherme de Oliveira, Estabelecimento da Filiação, Coimbra, 1991, pág. 4
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25/07/2017, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 05/06/2018, in www.dgsi.pt.
As Juízes da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães acordam no seguinte
No processoespecial para acordo de pagamento, movido por F. F. a 002020:
Para administrador judicial provisório, nomeio a Sr Dr B., a quem assistem os direitos contidos no artigo 3, n. 3, do CIRE, ficando vedado aos devedores, sem expressa autorização da administradora judicial provisória nomeada, a prática de quaisquer atos que envolvam a alienação ou oneração de quaisquer bens ou a assunção de novas responsabilidades, os quais se terão por ineficazes- artigo 22-, n. 4, e 33, n 1, 3 e 81, n 6, do CIRE.
A 002020 a administradora nomeada apresentou lista provisória de créditos, nos termos do art.222-do CIRE.
A 202020 a credora Irmãos , Lda. apresentou a seguinte exposição e requerimento:
O requerente/devedor a 202020 apresentou resposta na qual, apesar de reconhecer receber rendimentos da atividade empresarial de construção por si indicada na petição inicial:
A 002020 a administradora judicial provisória requereu a admissão da junção do plano de recuperação, nos termos do art. 22 F/2 do Citius, solicitando a publicação no portal citius de edital com indicação do presente depósito.
O requerente F. F., é empresário em nome individual, sendo considerado uma empresa por força do disposto no art 5 do CIRE.
No regime de casado, conforme certidão junta aos autos;
Apresentou-se ao PEAP nos termos dos artigos 222-A e seguintes do CIRE.
Fundamentos do pedido de não homologação de plano:
A 202020 a administradora provisória e o devedor apresentaram informação sobre a votação do plano, instruída com os votos a favor dos credores A. , Casa G.- Materiais de Construção e Transporte, Lda., , Lda.) e contra do credor Irmãos - Sociedade de Construções, Lda.), nos termos e para os efeitos do art.222-F/3-a), e 4 do CIRE:
A 002020 o Tribunal a quo proferiu a seguinte decisão:
Assim, homologo por sentença o acordo de pagamentos aprovado.
O devedor F. no seu pedido de acordo de pagamento, ao abrigo do disposto no art 222-A do CIRE, alegou que é empresário em nome individual.
A ora recorrente, desde a sua primeira intervenção nos autos, alegou a inadmissibilidade de tal pedido de acordo de pagamento conforme o disposto no n 1 do art 222-A do CIRE, o qual dispõe
Tal inadmissibilidade é, desde então, do conhecimento da administradora judicial provisória nomeada nos presentes autos.
Processo esse que o devedor F. F. omitiu na petição inicial.
Também com estes fundamentos tal pedido deveria ter sido indeferido liminarmente.
A decisão recorrida violou o disposto na lei substantiva n 1 do art 222-A do, assim como a lei processual/formal, na medida em que, no despacho de homologação, não foram tidos em conta os argumentos da Recorrente, contrariamente ao disposto no n 2 do art 608 do Código de Processo Civil, sendo por isso nulo o despacho de homologação do acordo de pagamento, conforme determina a alínea do n 1 do art 615 do mesmo diploma.
Pelas razões atrás invocadas o pedido formulado por empresário em nome individual deveria ter sido indeferido liminarmente
O devedor F. F. apresentouresposta ao recurso de apelação, com as seguintes conclusões:
Não pode o Recorrido concordar com tal tomada de posição assumida nos autos por parte da Recorrente.
Ainda que se defenda que a aludida nulidade é do conhecimento oficioso, nos termos do art 193 do CPC, a mesma não pode agora em sede de recurso ser apreciada, atento o disposto no n 2 do art 200 do CPC., tendo passado o momento processual para dela ser conhecida e apreciada.
Assim, e para o caso de se entender que o meio de processo utilizado por parte do Recorrido não é o meio adequado, sempre deveria ser efetuada a convolação dos presentes autos de processo especial de acordo de pagamento para processo especial de revitalização, uma vez que, se mostram cumpridas e verificadas no caso concreto todas as condições e requisitos legais para o efeito, designadamente, todos os direitos e garantias dos credores.
Pelo exposto, entendemos não se verificar qualquer nulidade, que, mesmo que tivesse existido há muito foi sanada.
Contudo, Exs melhor decidirão.
Recebido o recurso de apelação neste Tribunal da Relação de Guimarães, colheram-se os vistos.
Delimitação do objeto do recurso e das questões a decidir:
A recorrente, nas suas conclusões interpretadas pelas alegações:defendeu que a sentença homologatória sobre a aprovação do plano de pagamento é nula, por não ter apreciado os seus argumentos, nomeadamente no requerimento de 24/7/2020 nos quais defendera a inadmissibilidade do pedido de acordo de pagamento, com fundamentos que deveriam ter determinado o indeferimento liminar; registando, nestes fundamentos, a invocação da qualidade de empresário do requerente, a falta de identificação do seu património composto por um quinhão hereditário e a falta de informação do processo executivo pendente em que a credora é, nos termos do art.608/2 e 615/1-) do P. Civil; pediu a revogação da decisão de homologação do plano de pagamentos, com base na falta de fundamento processual e substantivo e na medida em que foi utilizada uma forma de processo não aplicável ao autor empresário.
As conclusões do recurso de apelação, interpretadas pelas alegações, delimitam o seu objeto, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso não decididas por decisão transitada em julgado e da livre qualificação jurídica dos factos, conforme decorre das disposições conjugadas dos artigos 608/ 2, ex  do art. 663/2, 635/4, 639/1 e 2, 641/2- e 5/ 3 do Código de Processo Civil doravante P..
Se a sentença recorrida padece de nulidade por omissão de apreciação dos requerimentos e argumentos da recorrente no processo, nomeadamente do requerimento de 22020 indicado no art.14 das alegações, nos termos do art.608/2 e 615/1-) do P. Civil.
No caso da sentença ser nula:
Se os elementos disponíveis não permitem o conhecimento dos argumentos dos requerimentos.