rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não obstante o indeferimento desta pretensão da recorrente de ampliação da decisão da matéria de facto, importa ajuizar se a matéria de facto fixada pelo tribunal a quo deve ser oficiosamente alterada, ex artigo 662, n 1, 663, n 2 e 607, n 5, segunda parte, sendo todos os artigos do Código de Processo Civil.
Aliás, se acaso as coisas se tivessem passado como deu por assente o tribunal recorrido, o crédito reclamado teria sido integralmente pago e ainda teria ficado um remanescente para pagamento do crédito exequendo nesses autos.
O valor em dívida supramencionado já contempla a venda do imóvel dado em garantia,
Encontra-se, assim, Exa. na qualidade de mutuário, obrigado a proceder ao pagamento da indicada quantia.
Fica, pois, Exa. notificado para, no prazo máximo de 30 dias, proceder ao pagamento do referido valor.
Findo este prazo se ter sido efetuado o pagamento, ver-nos-emos forçados a recorrer aos meios legais com vista a acautelar os interesses desta instituição.
Do abuso do direito por parte da exequente na modalidade de supressio
A decisão recorrida fundamentou a aplicação do instituto de abuso do direito na modalidade de supressio da forma que segue:
"Quanto ao abuso de direito na modalidade de supressio:
Esta outra variante do abuso de direito funda-se na tutela da confiança e na boa-fé.
Assim, o comportamento reiteradamente omissivo da parte que poderia exercer o direito, seguido, ao fim de largo tempo, de um ato comissivo com que a contraparte legitimamente já não contava, constitui abuso de direito na modalidade da supressio-
Conforme tem sido sublinhado pela doutrina, a supressio tal como outras modalidades do abuso de é um remédio subsidiário para uma situação extraordinária e daí que sejam necessárias todas as cautelas na sua aplicação pelos tribunais.
No caso dos autos, dados os factos provados que resultam provados, entendemos que se verifica esta figura do abuso de direito.Com efeito, a ora exequente reclamou o crédito emergente do contrato agora em execução no processo de execução n 269/97, que correu termos no Tribunal Judicial de Albergaria-a-Velha, onde lhe foi adjudicado o prédio hipotecado como garantia do pagamento das obrigações emergentes do referido contrato.
Desde então e até novembro de 2020, a exequente não comunicou com a ora embargante.
a exequente reclamou o crédito emergente do contrato agora em execução em processo judicial, mais concretamente, um processo executivo;
Ora, o facto de a exequente ter exercido o seu direito em sede de processo judicial, ou seja, perante um Tribunal, ter-lhe sido adjudicado o prédio que garantia o pagamento do crédito emergente do contrato agora também em execução e por valor superior ao reclamado, e nada mais ter reclamado da executada durante mais de 20 anos cria a confiança justificada na embargante de que nada mais é devido e que nada mais lhe seria exigido por parte da exequente.
O instituto do abuso do direito constitui um instrumento destinado a combater o exercício de direitos ou faculdades jurídicas num quadro formalmente irrepreensível mas substancialmente infundado em virtude desse exercício exceder, ostensivamente, os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social e económico do direito ou faculdade jurídica.
O abuso do direito tem vindo a desenvolver-se doutrinal e jurisprudencialmente com o agrupamento de casos com traços comuns permitindo a conceituação de diferentes modalidades de abuso do direito.
Daí que o autor antes citado identifique como pressupostos da supressio os seguintes:
um não exercício prolongado;
uma situação de confiança daí derivada, coadjuvada por elementos circundantes que a sustentem;
a imputação da confiança ao não exercente
Para integrar a situação dos autos na figura da supressio, o tribunal a quo referiu o seguinte:
"- a exequente reclamou o crédito emergente do contrato agora em execução em processo judicial, mais concretamente, um processo executivo;
A primeira proposição é inquestionável.
A segunda proposição é errada, até porque se fosse certa, o caso não seria de abuso do direito mas sim de falta de direito, já que se teria extinguido por satisfação coerciva.
No caso decorreram quase dois anos entre um momento e o outro, sendo a taxa de juro aplicável de quase 15% ao ano, pelo que facilmente se percebe que o valor dos juros vincendos nesse lapso temporal é significativo.
A terceira proposição onera a recorrente com um encargo que legalmente não tem suporte.
Tudo sopesado, a nosso ver, não resulta da factualidade provada que a simples inação da recorrente no exercício do seu crédito tenha criado uma situação de confiança na embargante e, consequentemente, que tenha havido um investimento de confiança por parte da embargante
Sublinhe-se ainda que a inação da recorrente no exercício do seu direito por um tempo prolongado pode ser justificada pela dificuldade na identificação de bens penhoráveis dos devedores, já que na ação executiva em que viu parcialmente satisfeitos os seus créditos hipotecários, o crédito aí em execução não foi então satisfeito, desconhecendo-se se a ação executiva prosseguiu com penhora de outros bens ou, pelo contrário, se frustrou por falta de identificação de bens penhoráveis dos executados.
Pelo exposto, deve ser revogada a decisão recorrida que concluiu pela verificação de abuso do direito da ora recorrente ao requerer a realização coerciva do seu crédito, na modalidade de supressio.
Para fundamentar a sua posição a embargante alegou nos artigos 54 e 55 da sua petição de embargos o seguinte:
De facto, bem pode suceder que o crédito garantido apenas em parte venha a beneficiar da garantia hipotecária, sendo na parte que excede o montante máximo assegurado um crédito comum.
As custas dos embargos e do recurso são da exclusiva responsabilidade da embargante já que decaiu artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo, tudo sem prejuízo do apoio judiciário de que goza.
Porto, 10 de janeiro de 2021
Embora o texto da carta esteja endereçado ao executado, a executada confessa no artigo 27 da sua petição de embargos ter recebido esta carta.
As aspas justificam-se na medida em que na adjudicação não há em regra verdadeiramente um produto da alienação, mas antes uma extinção do crédito por confusão parcial ou total.
A evolução recente que agora apresenta não é ainda suficiente pois que o recluso mantém as fragilidades em termos da capacidade de descentração e de empatia, importando que consolide, em meio prisional, recursos pessoais que lhe permitam enfrentar e gerir eventuais adversidades.
Demonstrado está assim que não alcançou vetores essenciais no processo de evolução que se pretende que atinja em ordem a uma bem sucedida reinserção social, de
Pois que, enquanto não interiorizar por completo o desvalor da sua conduta e
não adquirir capacidade de descentração e crítica, não se encontra intrinsecamente preparado
para em liberdade manter comportamentos responsáveis, aumentando o risco
de repetição de conduta criminosa quando colocado em contexto facilitador.
De concluir é, pois, que o recluso carece de mais tempo de prisão, de modo a que
pena produza o seu efeito inibitório de evitar que volte a delinquir, isto é, que reforce,
consistente as suas necessidades de reinserção social, as naturais contra-motivações
éticas no sentido do respeito pela lei e o direito.
Impõe-se consolidar a evolução positiva do seu percurso prisional e a interiorização do sentido da reclusão, de modo a ser atingido o patamar de segurança que
Ponderando a natureza do ilícito objeto destes autos, o circunstancialismo da
Neste Tribunal da Relação o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer em que aduziu o seu entendimento de que o recurso deve ser julgado procedente.
Cumprido o disposto no Art. 41, n. 2, do P. Penal, não houve resposta ao
sobredito parecer.
A. O condenado encontra-se a cumprir, pela prática do indicado crime, a seguinte
pena:
anos de prisão pela prática do seguinte crime:
Homicídio qualificado tentado artigos 13 e 13 do Código Penal.
B. Factos ocorridos em Novembro de 201
Cumpriu metade da pena em 27/05/2020, os 2/3 ocorrem em 27/11/2021, os 5/6 em 27/05/2023 e tem termo previsto para 27/11/202
Em 21 de Julho de 2020 viu ser-lhe apreciada a liberdade condicional, com negação, decisão com a qual se conformou.
F. Cumpre pena pela primeira vez.
comportamento prisional/registo cadastral:
O condenado vem mantendo ao longo da reclusão uma postura relativamente adequada de contexto, mantendo comportamento normativo, sem conflitos nem infracções disciplinares; é pessoa educada, com postura reservada, mas sempre cordial, correcta no
relacionamento interpessoal; tem estado ocupado no Estabelecimento Prisional, trabalhando
situação económico-social e familiar:
perspectiva laboral/educativa:
caracterização pessoal:
Considera-se, assim, em particular:
teor das declarações do condenado prestadas em sede de audição;
demais documentos juntos aos autos, mormente, existindo, de reporte a actividade laboral futura do condenado.
Assim, o Tribunal formou a sua convicção com base, para além dos dados objectivos fornecidos pelos documentos e outras provas constituídas, pelos esclarecimentos orais fornecidos em sede de conselho técnico, pelas declarações e depoimentos, constantes do
que o condenado tenha cumprido 1/2 da pena, e no mínimo 6 meses de prisão n.
, ou 2/3 da pena, e no mínimo 6 meses de prisão n. ou
/6 da pena, quando a pena for superior a 6 anos n.;
Ora, no que se reporta aos requisitos da liberdade condicional, é comummente aceite e lido que a alínea se reporta e assegura finalidades de prevenção especial, ao invés da alínea, que antes visa finalidades de prevenção geral.
personalidade do condenado: tal análise deve ser concretizada na valoração concreta, ainda que por via estatística, do passado criminal postulado nos existentes antecedentes criminais, elemento este que se pode revelar como fortemente indiciador de uma
evolução da personalidade do condenado durante a execução da pena de prisão: tal análise deve ser concretizada na valoração concreta, não só pelos comportamentos assumidos institucionalmente pelo condenado no seio prisional a vulgar esfera interna psíquica do, mas essencialmente por via dos padrões comportamentais firmados de modo duradouro e que indiciem um concreto e adequado processo evolutivo de preparação para a vida em meio livre, sempre temperados nos limites da liberdade condicional.
In casu, está em causa a segunda apreciação de viabilidade/possibilidade de concessão de liberdade condicional nestes autos, sendo que estamos em fase próxima aos 2/3 de cumprimento da presente pena a operarem em 27/11/2021).
Perante a factualidade apurada com relevo para a decisão a proferir, no que se reporta aos pressupostos formais da concessão da liberdade condicional podemos concluir pelo seu preenchimento, porquanto o condenado já cumpriu mais de metade da pena de prisão em que se mostra condenado, tal qual declarou aceitar a aplicação da liberdade condicional.
que o condenado conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer novos crimes.
Posto isto, vejamos o que, a propósito, nos diz a lei.
A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.
Porém, é na apreciação do caso concreto dos autos e mais particularmente quanto ao preenchimento dos pressupostos substanciais que nos distanciamos da decisão recorrida.
Vejamos, começando por averiguar da verificação do requisito a que alude a al. do n. 2 do citado art. 6, o qual, como é comummente aceite, se reporta e assegura finalidades de prevenção especial.
vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão ...)
Como se escreveu em recente acórdão desta Relação, e que para o caso presente embora, naturalmente, a situação fáctica não seja inteiramente podemos inteiramente transpor:
Lisboa, 27 de Janeiro de 2022,
"Ac. RL de 102021, Proc. 440/10TXLSB-P.L1-5, inwww.dgsi.pt.
Cf. Penas e Medidas de Segurança, Maria João Antunes, Almedina, 2021, pág. 9
Proc. 400/11TXPRT-K.P1, inwww.dgsi.pt.
Proc. 305/10TXCBR-C1, inwww.dgsi.pt.
Ac. RL de 12021, Proc. 267/18TXCBR-G.L1, inwww.dgsi.pt
Conflito n 24/14
Admitido o conflito, a Recorrente conclui do seguinte modo:
" Apresentou a Recorrente Rec.te), junto do Balcão Nacional de Injunções, requerimento de injunção contra o Recorrido Rec.do),
Tendo os autos remetidos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para distribuição.
Foi proferido despacho saneador, julgando o Tribunal Judicial de Barcelos competente em razão da matéria.
Inconformado, apelou o Réu para o Tribunal da Relação de Guimarães, o qual decidiu:
Impõe-se dirimir o presente conflito negativo de jurisdição.
Salvo o devido respeito, a questão destes autos assenta, entre outras com ela conexos, instrumentais ou complementares, numa prestação de serviços.
O crédito que a Rec.te pretende cobrar por meio da ação não surge conexionado com qualquer relação jurídica administrativa, antes com uma relação de direito privado.
No caso em apreço, as questões decidendas não emergem de uma relação jurídica administrativa, nem a Rec.te fundamentou o seu pedido em quaisquer normas de direito administrativo.
Conforme se pode verificar pelo pedido formulado e da causa de pedir que o sustenta, a Rec.te apenas alude a um contrato de prestação de serviços de natureza exclusivamente , sem qualquer característica de contrato administrativo, e sem qualquer sujeição a normas de direito administrativo.
O Município de Valença apresenta as suas contra-alegações, com as conclusões seguintes:
Por outro lado, a A. foi constituída pelo 41/2010, de 29 de abril, que simultaneamente criou o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Noroeste, integrando como utilizadores originários os municípios de Amarante, Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Cabeceiras de Basto, Caminha, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Lousada, Maia, Melgaço, Monção, Mondim de Basto, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Terras do Bouro, Trofa, Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila do Conde, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela, sendo que o mesmo veio substituir o sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do norte da área do Grande Porto, criado pela alínea do n. 3 do artigo  do Decreto - Lei n 379/93, de 5 de novembro, o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Minho - Lima, criado pelo Decreto - Lei n. 158/2000, de 25 de julho no qual o Réu se, e o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, criado pelo Decreto - Lei n. 135/2002, de 14 de maio.
A justificar a tese apontada foram adiantados essencialmente dois argumentos: A qualificação dos utentes de serviços essenciais como consumidores, nos termos e para os efeitos da aplicação da Lei n 23/96, de 26 de julho; A natureza privada dos contratos celebrados entre os prestadores de serviços essenciais e os utentes, por se tratar de contratos de consumo, contratos de massa essencialmente regulados pela Lei n 23/9
No caso das autarquias locais, estas podem relacionar-se com um prestador de serviços essenciais na qualidade de verdadeiras consumidoras, quando, por exemplo, contratam a prestação do serviço de telefone. Neste caso, a autarquia é a beneficiária direta ou consumidora final do serviço, relacionando-se com a entidade prestadora do mesmo na qualidade de utente, nos termos e para os efeitos da Lei n 23/9
Por sua vez, a Base refere-se aos ajustamentos extraordinários da oferta de água ao consumo e a Base trata da medição e faturação da água fornecida.
Por tudo o que vai exposto, estando em causa uma relação jurídico administrativa, não podemos deixar de concluir que a jurisdição competente para conhecer do litígio em apreciação é a jurisdição dos tribunais administrativos, atento o disposto no art 4, n1, alínea, do ETAF.
Pelo exposto, os Juízes que compõem este Tribunal, acordam em declarar os Tribunais Administrativos os competentes para conhecer da presente ação.
Apelação n 1570/25YIPRT-A.P1
No procedimento de injunção que B, Lda., moveu a , S.A., anteriormente designada por , S.A., em sede de despacho saneador foi proferida a seguinte decisão:
As questões a decidir são as seguintes: se se justifica que seja ultrapassado o limite de testemunhas, previsto no n 2 do artigo 511 do P.; inconstitucionalidade do disposto no n 4 do artigo 511 do P., na interpretação que foi adotada na decisão recorrida.
O artigo 511 do P.estabelece o seguinte:
No caso de reconvenção, cada uma das partes pode oferecer também até 10 testemunhas, para prova dela e da respetiva defesa.
No caso, foi deduzida reconvenção e, portanto, podendo oferecer 20 testemunhas, a ré pretende inquirir 5
Nos termos do n 4 da citada disposição legal, o juiz pode admitir a inquirição de testemunhas, para além do limite previsto no n 1, assim a natureza e extensão dos temas da prova o justifiquem.
Ora, nem os fundamentos invocados pela ré, nem os onze temas da prova elencados no despacho saneador, justificam acrescentar 31 testemunhas ao limite de 20 estabelecido no n 2 do citado artigo 51
Argumenta a apelante que interpretar o n 4 do artigo 511 do P.da forma restritiva que resulta do despacho recorrido se traduz numa inadmissível violação do direito de defesa e de ação consagrado no n 1 do artigo 20 da CRP, sendo, por isso, inconstitucional.
Indeferir a inquirição de testemunhas que ultrapassam o limite legal previsto na lei, sem que a natureza e extensão dos temas da prova o justifiquem de forma clara, como acontece no caso em apreço, não viola o direito de defesa e de ação, consagrado no n 1 do artigo 20 da CRP.
Deste modo, improcede o recurso da ré , S.A.
Proc n 25/22BEPRT e 6/26BELRARecurso Jurisdicional de
Processo de Contencioso Pré-Contratual
Recorrido: Fundação do Desporto e ... , S.A.
No entanto, o tribunal a quo cometeu um grave erro de julgamento.
Neste subfactor a entidade adjudicante estabelece uma relação direta entre o detalhe e a clareza da descrição contida na proposta e a sua qualidade e potencialidade e suscetibilidade para cumprir ou superar os requisitos funcionais solicitados no caderno de encargos, mas verdadeiramente avaliado é o detalhe e a clareza da descrição e não o efetivo cumprimento dos requisitos.
Tendo tais dados em consideração, impõe-se concluir que, efetivamente, o modelo de avaliação definido para os subfactores em análise viola o disposto nos artigos 7, n. 1, 7, n. 1 e 13, n. 3, todos do CCP.
Deve concluir-se conforme a petição da recorrente A.. supra melhor descrita e constante dos autos.
Ambos os Recursos Jurisdicionais vieram a ser admitidos por Despacho de 12 de novembro de 2021, mais tendo sido emitida pronuncia confirmativa do teor da Sentença Recorrida, atentas as nulidades suscitadas no Recurso da Autora A. processo n. 25/22BEPRT).
O modelo de avaliação das propostas encontra-se previsto no Anexo ao Programa do Procedimento, dando-se integralmente por reproduzido o seu teor, designadamente cfr. PA, requerimento ref. SITAF:
"As propostas serão avaliadas tendo em conta os fatores elementares e respetivos coeficientes de ponderação estabelecidos. Os fatores serão pontuados numa escala crescente de cobertura da seguinte forma entre 0 e 100 pontos.
Pretende-se avaliar a qualidade da proposta do concorrente, de cordo com o nível de detalhe e de informação contemplado, o qual deverá descrever a metodologia, o cronograma, a equipa e o cumprimento dos requisitos funcionais, requisitos técnicos, permitindo estabelecer uma relação clara entre o que é solicitado no caderno de encargos e o que é proposto pelo concorrente na sua proposta.
A avaliação técnica e funcional das propostas é efetuada de acordo com os seguintes subcritérios e respetiva ponderação:
Se o requisito ou sub-requisito se encontra descrito de forma detalhada e o mesmo cumpre de modo eficiente aquilo que se pretende, será atribuído o valor 1;
Se o requisito ou sub-requisito não é apresentado de forma detalhada e/ou o concorrente se limita a dizer que cumpre, ou o mesmo não corresponde ao pretendido ou a sua execução é complexa e implica muitas operações, será atribuído
As pontuações são atribuídas a cada um dos subcritérios identificados na tabela anterior de acordo com o seguinte modelo de avaliação:
As pontuações são atribuídas a cada um dos subcritérios identificados na tabela anterior de acordo com o seguinte modelo de avaliação, no qual será avaliado o plano do projeto, o tipo de metodologia usada na execução dos trabalhos, e a adequação dos documentos e entregáveis da proposta.
Será igualmente avaliado o plano de formação a desenvolver.
Este subfactor será pontuado de acordo com a seguinte avaliação:
Após a abertura das propostas seguiram-se os trabalhos de análise das mesmas, no sentido da aferição do cumprimento de todos os preceitos legais, com base na lei na Lei n. 96/2015, de 17 de agosto - Assinatura eletrónica qualificada e das situações descritas no n. 2 e 3 do art. 14 do CCP.
Todas as alíneas do artigo 14  que aqui não se enumeram é porque não se aplicam aos concorrentes.
Deriva, por seu turno, da aplicação por analogia do disposto no n. 3 e n. 4 do artigo 16 do CCP, que:
FATOR - Preço Global da Solução - 25%
Em abono desta declaração, efetivamente a proposta não contém junção de documentos de outros operadores económicos.
documentos por esta empresa, nem declaração de compromisso enquanto terceira entidade. Não são apresentados documentos que formalizem o agrupamento das entidades.
Em face disso, essa proposta deve ser excluída.
O artigo 7 do CCP refere:
Por outro lado, o artigo 16, sob a epígrafe "Documentos da candidatura "refere o seguinte:
- Quando, para efeitos do preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica, o candidato recorra a terceiros, independentemente do vínculo que com eles estabeleça, nomeadamente o de subcontratação, a respetiva candidatura é ainda constituída por uma
declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a realizar determinadas prestações objeto do contrato a celebrar.
Ora, a proposta não cumpre com o disposto no art 168 n 4 CCP.
Ora o art 70 n 2 CCP, refere que são excluídas as propostas cuja análise revele:
Deste modo não tem razão a concorrente em apreço A.... pelo que deve ser excluída a respetiva proposta.
O concorrente A. apresenta as seguintes alegações:
Ora, a cláusula 13 do Programa do Procedimento, referindo-se aos documentos que constituem a proposta, refere:
O concorrente A. alega:
O concorrente A.., refere ainda que:
No que se refere aos requisitos da equipa a alocar, o ponto a. 1 da Cláusula 1 do Caderno de Encargos, refere os seguintes requisitos mínimos obrigatórios:
certificação PMI ou IPMA equivalente
Em suma, atendendo ao expresso a proposta da aqui pronunciante não só apresenta de forma gráfica, mas também escrita, a metodologia de gestão de projeto e o modo como a equipa se articulará na comunicação com a Entidade Adjudicante.
O modelo apresentado não cumpre estes requisitos pois:
Face ao exposto, o modelo apresentado versa sobre a gestão das tarefas de implementação do projeto, e não sobre o modo de governação e articulação da equipa de projeto, pelo que não se considera cumprido o ponto 3 da clausula 19 do Caderno de Encargos "Os concorrentes deverão ainda apresentar um modelo de governação da equipa, sob pena de exclusão".
Não permite, portanto, considerar como cumprido o descrito na cláusula 1 do Caderno de Encargos Serviços  "Levantamento e reengenharia de processos - o presente serviço pressupõe o levantamento exaustivo do modelo de funcionamento atual da F.. e das Federações envolvidas e de todas as suas infraestruturas de suporte ...) O levantamento é para ser realizado presencialmente nas instalações de cada uma das Federações e nas instalações da F.. em Lisboa e Rio Maior.
Assim, a inadequação do indicador Diagrama Cronológico contribuiu para a pontuação 0 no subfactor , conforme explanado no ponto anterior, pelo que não é de atender ao solicitado pelo concorrente.
Assim, nos termos do anteriormente descrito em sede de relatório preliminar, deverá ser considerado os seguintes termos de avaliação das propostas: