rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na realização do juízo de comparação entre sinais para aferir da possibilidade de confusão sobre a origem empresarial dos produtos ou serviços, há que ter em atenção diversos fatores.
PESTANA VINTAGE LISBOA
PESTANA VINTAGE PORTOMarca registanda
THE VINTAGE
HOTEL &amp; SPA
Importa assinalar que os sinais registados a favor das ora Recorrentes são nominativos e que a marca registanda é mista.
Importa ainda assinalar que ao sinal registando acresce ainda o aspeto figurativo do sinal, que lhe conferem um grau de estilização por oposição aos sinais registados.
É certo que a estilização dos elementos verbais do sinal é banal: o tipo de letra e as cores utilizadas branco e, assim como a apresentação dos elementos verbais em duas linhas, constituem recursos gráficos básicos.
Também no caso dos autos o elemento figurativo introduz, como se referiu, uma diferença visual na impressão de conjunto no sinal registando.
Acessível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62017CJ0629&amp;from =PT
Cf. ECLI:EU:T:2013:50
Banco Espírito Santo, S.A.;
Banco de Portugal;
Novo Banco, S.A.;
Fundo de Resolução;
- Comissão de Mercado de Valores Mobiliários e
Caso assim não seja entendido:
Juros vincendos calculados desde a data da citação até integral pagamento da sentença condenatória.".
Pediu ainda a condenação solidária dos Réus no ressarcimento dos "danos não patrimoniais que lhe foram causados, em valor a ser calculado em sede de liquidação de sentença. ".
Alegou também que, em 002014, o 2 R., Banco de Portugal, decidiu-se pela aplicação da medida de resolução ao 1 R., criando assim o Novo Banco, o 3 R., sendo que, com aquela decisão de Resolução, o 2 R determinou que os activos de real valor, e que poderiam responder sobre os credores do 1 R., fossem transferidos para o 3 R., cujo capital social é inteiramente detido pelo 4 R..
- Contestações ao pedido da Autora
- O 3 R., "Novo Banco, S.A.", e a 6 R., B., também contestaram pugnando pela verificação da excepção que designaram de "ilegitimidade passiva", tendo terminado pedindo:
No mais, impugnaram a factualidade invocada pela A..
Isto por ser considerado que a presente acção consubstanciava a situação prevista na al. do n 1 do art. 4 e do ETAF e n 2 do mesmo preceito legal.
Concluiu nos seguintes termos as suas alegações transcrição):
Invoca-se, neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16/06/2015 acórdão que apreciou a mesma questão e julgou em sentido contrário ao Acórdão em recurso.
Assim, entende a ora Recorrente que o fundamento da presente Revista radica em erro de interpretação e aplicação da lei processual, concretamente, dos artigos 6, 9 al., 99 n. 1, 278 n. 1 do P., 80 n. 1 da O.S.J. e artigo  n. 1 al. e n. 2 do E.T.A.F..
O Autor, ora Recorrente, peticionou contra os RR: "Nestes termos e nos mais de Direito que / Exa. doutamente suprirá deverá a presente acção ser julgada totalmente procedente por provada que ficou:
Mais se requer, que sejam ainda os RR. condenados a ressarcir solidariamente ao A. os danos não patrimoniais que lhe foram causados, em valor a ser calculado em sede de liquidação de sentença;" cfr. petição inicial.
Atentando, também, contra as normas constantes na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, transposta para a ordem jurídica portuguesa, designadamente, artigo  do Protocolo n. 1, com a denominação "Proteção da propriedade" "Qualquer pessoa singular ou coletiva tem o direito ao respeito dos seus bens ...)", incluindo-se nesses bens os créditos, por meio dos quais o Recorrente pode pretender ter, pelo menos, uma "expectativa legítima" de obter o gozo efetivo de um direito de propriedade.
Assim, contar com uma clara a uniforme interpretação a aplicação do Direito que salvaguarde os interesses patrimoniais da comunidade e garanta uma solução uniforme e igual para todos, sem surpresas e percalços injustificados de caminho, é questão de particular interesse social.
O que ora se defende.
- A  R.,  - Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, concluiu assim as suas contra-alegações transcrição):
b. Sem prescindir, caso assim não se entenda, deve o Venerando Supremo Tribunal de Justiça declarar-se incompetente para julgar o presente recurso.
Com efeito, por Acórdão de 002018, o Tribunal da Relação de Lisboa julgou materialmente incompetente o tribunal judicial para apreciar a presente ação quanto a todos os RR..
Inconformado veio a A/Recorrente interpor recurso excecional de revista para o STJ, recurso que deverá ser rejeitado, atento o disposto no artigo 10, n. 2 do CPC que impõe que do acórdão do Tribunal da Relação que julgue incompetente o tribunal judicial por a causa pertencer aos tribunais administrativos e fiscais apenas poderá haver recurso para o Tribunal dos Conflitos, ou caso assim não se entenda, o que se admite por mera hipótese de raciocínio, deverá o mesmo ser convolado em recurso para o Tribunal dos Conflitos, com a consequente remessa para esse Tribunal.
e. Sem conceder, o recurso em apreço não satisfaz os pressupostos previstos no artigo 67, n. 1, do CPC, nem a Recorrente dá cumprimento ao disposto n. 2 do mesmo preceito legal, razões pelas quais o recurso em causa deverá ser considerado inadmissível, e consequentemente, rejeitado nos termos previstos nos n.s 3 e 4 daquele artigo.
Não obstante, não existe contradição de julgados entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, porquanto, não estamos perante a mesma questão de direito.
j. Pois, no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento invocado pela Recorrente não está em causa a interpretação e aplicação da mesma disposição legal: o Acórdão referido aplica interpreta os artigos 6, 96, al., 9, n.  1, 27, n. 1, al., 27, 576, n. 2, 57, al., 57 e 59, n. 1, al., todos do CPC, artigos 4, n. 1 e 8, n. 1, ambos da LOFTJ, e artigos , n. 1, al. este conforme o própria Recorrente e n. 2 do ETAF; o Acórdão fundamento, diferentemente, interpreta e aplica o artigo , n.  3 do ETAF, o artigo 1, n. 2 da Lei n.  59/2008, de 11 de setembro, artigo 8 da Lei n. 12- A/2008, de 27 de fevereiro, e artigo 8, als e, da LOFTJ.
Acresce ainda que, ao contrário do afirmado pela Recorrente, não corresponde a verdade que o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa desconsiderou a configuração que a A. atribuiu a ação, tendo-a tido em conta ao longo de toda a fundamentação do douto Acórdão.
- O 2 R., Banco de Portugal, concluiu da forma seguinte as suas contra-alegações transcrição):
Razões pelas quais deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se o Acórdão recorrido, com todos os seus efeitos.
- E o  R., Fundo de Resolução, concluiu da forma seguinte as suas contra-alegações transcrição):
f. Toda a sua organização, funcionamento, actividade e responsabilidade encontram-se extensa e exclusivamente reguladas no RGICSF e nos regulamentos emitidos ao seu, como é o caso, nomeadamente, da alínea do n. 1 e do n. 3 do respectivo art. 14-B;
n. Mesmo que assim não se entendesse, essa parte do presente litígio subsumir-se-ia sempre na alínea desse mesmo art. /1 do ETAF - já para não falar, também, na alínea do art. /2 e na alínea do art. 3/1 do CPTA;
q. Alegou-se, por fim, que o facto de se ter entendido no Acórdão recorrido que os Tribunais da jurisdição cível não são competentes para conhecerem da presente acção, tal como vem configurada, não constitui qualquer violação ou compressão do direito a tutela judicial efectiva, nada impedindo a Autora de accionar os Tribunais administrativos, que são os competentes, e de ver julgada a pretensão aqui deduzida;
r. Razões pelas quais deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se o Acórdão recorrido, com todos os seus efeitos.
O circunstancialismo relevante para o julgamento do presente conflito é o que acaba de descrever-se no precedente relatório e que, em termos probatórios, se funda nas peças processuais que antecedem.
- No plano interno o poder jurisdicional divide-se por diversas categorias de tribunais, de acordo com a natureza da matéria das causas.
- A matéria em discussão foi já objecto de apreciação pelo Tribunal de Conflitos nos Acórdãos proferidos em 201014, nos processos ns 31/18 e 46/18 Ambos consultáveis em www.dgsi.pt
Como se escreveu no Acórdão proferido no processo n 46/18:
Sem custas art. 96 do Dec. n 19243, de 101931).
A douta sentença incorre em erro de julgamento em matéria de facto ao não dar como provado que:
A impugnante ficou impossibilitada de apresentar os documentos de suporte dos lançamentos contabilísticos por virtude do furto da viatura em que se encontravam;
Para esse efeito, deveria a douta sentença ter valorado o depoimento da testemunha inquirida e o acervo documental que integra os autos.
Em todo o caso, a douta sentença enferma de erro nos respectivos pressupostos ao não julgar procedente a impugnação na parte relativa a tal tributação autónoma.
Ao não dar cumprimento a tal o Tribunal Superior não a pode sindicar quanto a esse particular.
Citando o Ac. do TCA Sul e 12/6/2014 no processo 01220/06 in www.dgsi.pt:
Igualmente o Ac. do TCA Sul de 30/1/2007, processo 01486/06 in www.dgsi.pt:
"Nos termos do art. 23 do CIRC, só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora.
No caso em apreço, a E., Ld. invocou que ficou impossibilitada de apresentar documentos que serviram de suporte dos lançamentos contabilísticos, por motivo de furto da viatura onde estes se encontravam.
Assim sendo, as questões cuja apreciação é peticionada são, por ordem lógica, as seguintes:
Se sim, isto é, se errou naquele julgamento de facto, errou de direito, violando o artigo 23 do CIRC, na redacção então vigente, ao confirmar a desconsideração de tais custos, e a tributação autónoma dos mesmos?
J. Pelo ofício 38740 datado de 21 de Maio de 2008 foi a Impugnante notificada do
K. Os presentes autos deram entrada a 2 de Setembro de 200Factos não provados
Assim, no que se refere ao depoimento de A., que se identificou como sócia da Impugnante, e aí trabalhadora desde 2000 até 2012, referiu que o Jeep no qual eram transportados os cheques e carimbos foi furtado e que devido a esse fruto, perderam a contabilidade da empresa.
As causas de nulidades da sentença em processo tributário estão, antes de mais, previstas no artigo 125 n 1 do CPPT:
Esta norma é suficiente no seu dispositivo, para se apreciar a causa de nulidade invocada, pelo que a norma do CPC que enuncia as causas de nulidade da sentença em processo não é aqui subsidiariamente aplicável.
Enfim, em geral, é dever do juiz tributário pronunciar-se, na sentença, sobre todas as questões que lhe são submetidas pelas partes, desde que pertinentes para uma das soluções plausíveis do litígio e sobre quaisquer outras que sejam de conhecimento oficioso.
Deste modo, não se pode dizer que a Impugnante tenha suscitado na PI, como causa de pedir autónoma uma qualquer questão sobre a legalidade das liquidações na medida em que relevaram também de tributação autónoma de despesas não documentadas.
A sentença recorrida, portanto, não carecia de se pronunciar especificamente sobre a questão de direito da conformidade, com o direito, da tributação autónoma.
Se sim, isto é, se errou naquele julgamento de facto, errou de direito, violando o artigo 23 do CIRC, na redacção então vigente, ao confirmar a desconsideração de tais custos, e a tributação autónoma dos mesmos, pelo acto impugnado?
A alegação que suscitou esta questão laborava no pressuposto do erro de julgamento em matéria de facto cuja apreciação, como se viu, foi rejeitada.
Em face da matéria de facto assente na sentença recorrida esta questão mostra-se prejudicada, nos próprios termos em que foi posta, pelo que tão pouco por via dela pode o recurso proceder.
Do que acima citámos e expusemos resulta silogisticamente, sem necessidade de mais explicações, que o recurso improcede.
Custas do recurso pela Recorrente. Artigo 527 do CPC.
A exequente alega, no requerimento executivo, o seguinte:apenas se transcrevem as partes que importam:
A requerente é a actual dona e legítima proprietária da fracção autónoma
A requerida sociedade tomou de arrendamento aquela fracção autónoma nos termos e condições constantes do denominado contrato de arrendamento urbano não habitacional com prazo certo celebrado em 01/01/2012
A requerente aceitou o pagamento pela sociedade do montante da renda em dívida em prestações nos termos e condições do denominado acordo celebrado em 01/10/2018
3 A requerente, por via de notificação judicial avulsa efectuada em 09/09/2020, notificou ainda o casal de executados, enquanto fiadores, da mora e das quantias em dívida por parte da sociedade
O requerimento executivo, relativamente ao casal de executados, foi indeferido liminarmente, com os seguintes fundamentos:
A questão que se coloca é a de saber se os documentos apresentados pela exequente constituem título executivo relativamente ao casal de executados.
A acção executiva, que visa a realização efectiva, por meios coercivos, do direito violado, tem por suporte um título que constitui a matriz ou limite quantitativo e qualitativo da prestação a que se reporta art. 10, n.s 4, 5 e 6, do.
Estabelece o art. 703 do CPC Espécies de títulos o seguinte:
) Os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva.
A exequente apresenta como título executivo um contrato de arrendamento que celebrou com a sociedade executada, acompanhado de cartas registadas com aviso de recepção enviadas aos executados, comunicando-lhes o montante das rendas em dívida, e um documento particular denominado acordo, datado de 01/10/2018, celebrado entre exequente e executados.
Saliente-se, pois, que o casal de executados não teve qualquer intervenção no contrato de arrendamento celebrado entre exequente e a sociedade executada. Apenas teve intervenção no documento particular denominado acordo, na qualidade de fiadores da obrigação constituída pela sociedade executada nesse mesmo documento.
Estamos, pois, no que ao casal de executados diz respeito, perante um acordo celebrado por documento particular no dia 01/10/2018 que inclui um termo de fiança.
Os documentos particulares são havidos por autenticados, quando confirmados pelas partes, perante notário, nos termos prescritos nas leis notariais n..
Exige-se ainda o registo informático a que se reporta a Portaria 657-/2006, de 29/0
Ora, o documento particular denominado acordo de 01/10/2018, apresentado pela exequente, não contém termo de autenticação ... para que possa ser considerado título executivo nos termos do art. 703/1b do CPC.
Por conseguinte, o documento apresentado pela exequente não integra nenhuma das alíneas do art. 703 do CPC, sendo manifesta a falta de título executivo relativamente ao casal de executados.
A falta de título executivo, sendo manifesta, constitui fundamento de indeferimento liminar arts. 726/2 do.
A exequente recorre deste despacho, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem na parte que importa:
A aceitar-se como verdadeira, por mero absurdo, a tese proposta pelo tribunal a quo tal implicaria concluir que só seriam de aceitar como título executivo, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 14-A/1 do NRAU os contratos de arrendamento e as fianças nele incluídas) sujeitos a termo de autenticação.
1 Considerando que os contratos de arrendamento não são, em regra, autenticados, não existiriam quaisquer contratos que pudessem, de uma forma geral, configurar títulos executivos .
Os executados não contra-alegaram.
O relator deste acórdão - considerando que a questão a decidir era simples e que o recurso era manifestamente infundado art. 656 do - proferiu decisão singular a 18/12/2021, que será reproduzida a seguir.
Aquilo a que o art. 14-A/1 do NRAU atribui força executiva, tal como previso no art. 703/1-do CPC, é ao contrato de arrendamento acompanhado de um comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida.
Um contrato de arrendamento é um contrato nominado, não um contrato misto. A lei ao referir-se a um contrato de arrendamento e a uma comunicação ao arrendatário não está a referir-se a um contrato de arrendamento com fiança nem a um fiador.
Assim, sem se tomar posição, nesta decisão singular, sobre a questão de saber se o título executivo previsto no art. 14-A do NRAU pode, em geral, abranger um fiador, tem de se concluir que, no caso dos autos, tal não pode acontecer, porque o fiador não interveio na celebração do contrato de arrendamento que está em causa nessa norma.
E foi isto que o despacho recorrido disse, pelo que está certo.
A construção da exequente, no sentido de que o contrato de arrendamento dos autos é também composto pelo acordo celebrado 6 anos depois, é perfeitamente arbitrária, sem qualquer base legal, doutrinária ou jurisprudencial. É, dito de outro modo, uma simples afirmação, sem qualquer fundamentação.
Para ser como a exequente quer, isto é, para que existisse título executivo contra os fiadores, neste caso de fiança constituída depois do contrato de arrendamento, teria de haver uma norma legal que atribuísse força executiva, tal como previso no art. 703/1-do CPC, ao próprio contrato de fiança.
Pelo que o despacho recorrido está certo.
A primeira parte da argumentação que antecede, é retórica, porque o despacho reclamado nunca disse que uma pessoa só pode assumir a qualidade de fiador num contrato de arrendamento se intervier no contrato de arrendamento original. A exequente sabe perfeitamente que assim é, como decorre do começo do que diz na segunda parte.
O despacho reclamado, por outro lado, tal como o despacho recorrido, não recusa que a fiança, possa ser acrescentada posteriormente, para garantir o cumprimento das obrigações do arrendatário. O que diz é que essa fiança apenas será título executivo, nesse caso, se tiver observado a forma exigida por lei para esse efeito art. 703/1-b do.
Querer o contrário, como pretende a exequente, é pretender que, afinal, os títulos particulares continuam a ser títulos executivos, contra a decisão expressão do legislador da reforma de 2013 do CPC. Ou seja, que se pode constituir uma fiança por título particular e tal valer como título executivo, mesmo que ela não seja constituída no contrato de arrendamento a que a lei atribui força executiva.
Pelo exposto, mantém-se a decisão singular reclamada, julgando o recurso improcedente, com custas do recurso na vertente de custas de parte pela exequente.
Em traços gerais, o Acórdão Recorrido decide pela aplicabilidade da taxa de juros prevista no Decreto-Lei n 32/2003, de 17 de fevereiro, a um contrato administrativo celebrado antes da sua entrada em vigor, conquanto as obrigações em causa se vençam posteriormente sua entrada em vigor.
O momento determinante para a aferição do regime de juros aplicável é o momento da celebração do negócio jurídico, e não o momento do vencimento das obrigações.
Existe contradição expressa entre duas decisões, uma vez que, enquanto o Acórdão Recorrido se decidiu pela aplicação da taxa de juro prevista no Código Comercial, o Acórdão Fundamento considerou ser aplicável o regime supletivo o previsto no artigo 55 do Código Civil.
Tendo o contrato entre Recorrente e Recorrido sido celebrado antes da entrada em vigor do 32/2003, de 17 de fevereiro, aplicar-se-á o regime supletivo previsto no artigo 55 do Código Civil.
- Num contrato para muitos anos como o presente, não está pré-determinada uma qualquer taxa de juro moratório fixa e invariável: que as partes tivessem anunciado, e a tivessem estatuído, ou com que supletivamente tivessem contado.
que exista contradição entre um acórdão do TCA e outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou outro TCA ou pelo STA ou entre dois acórdãos do STA;
Feito este enquadramento, vejamos se no caso dos autos se mostram reunidos os pressupostos supra referidos, podendo desde já adiantar que tal não sucede.
É o que, de imediato, se fará.
Ora, é manifestamente evidente que esse requisito se não verifica.
Com efeito, num dos casos Acórdão, o contrato que originou a contra prestação cujo incumprimento provocou a peticionada dívida era de empreitada, disciplinado pelo 59/99, de 2/03, e, no outro Acórdão, o contrato em causa era de fornecimento de bens e serviços regido pelo 197/99, de 8/0 O que quer dizer que não só os quadros normativos subjacentes aos mencionados Acórdãos eram desiguais como a realidade factual que eles trabalharam foi diferente o que, por si só, basta para que se conclua pela não verificação dos requisitos que condicionam a admissão deste recurso.
Tanto basta para se poder concluir que se não verificam os requisitos previstos nos art.s 2 e 3 do ETAF e que, por isso, o presente recurso não pode prosseguir.
Inconformada, ...., veio recorrer contra a referida decisão, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
Ficando igualmente provado que se trata de um tributo heterogéneo, dado tratar-se de IRS;
Provado ficou, igualmente, que o que se questionou e questiona é o IRS do ano de 2012;
Ficando provado que o pedido de revisão deu entrada no Serviço de Finanças da AT em 07/03/2013, logo dentro do prazo de 4 anos e,
A questão sob recurso que aqui importa decidir, consiste em saber se a sentença errou ao concluir pela intempestividade do pedido de revisão oficiosa, suscitada pela Fazenda Publica.
É a seguinte a materialidade apurada na sentença recorrida:
No dia 28 de maio de 2012 a Impugnante apresentou via eletrónica a sua declaração de rendimentos para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, relativamente a 2011; contudo, por lapso ou esquecimento, não invocou nem demonstrou aquela sua incapacidade relevante em sede de tal tributo como dedução benefício operante sobre a coleta que fosse determinada.
Notificada desta liquidação a 30 de julho de 2012, a Impugnante satisfez a mencionada dívida de imposto dentro daquele prazo.
o motivo de revisão não é erro dos serviços, pelo que o prazo mais lato do art.78n1 da Lei Geral Tributária não é aplicável ao pedido formulado;
Notificada dessa decisão - sem indicação de modos de reação ou de prazos para o efeito - a Impugnante apresentou no dia 10 de abril de 2013, a petição na origem dos presentes autos.
Está em causa a questão de saber se o T. T. de Lisboa errou no julgamento que fez da situação em apreço ao considerar caducado o direito de impugnar por uso intempestivo do pedido de revisão.
Ressalta do salvatério, que a recorrente entende que não e, nessa medida, sustenta queo pedido de revisão deu entrada no Serviço de Finanças da AT em 07/03/2013, ou seja, dentro do prazo de 4 anos.
Vejamos antes de mais a letra da lei, na redação coeva:
"1 - A revisão dos actos tributários pela entidade que os praticou pode ser efectuada por iniciativa do sujeito passivo, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, ou, por iniciativa da administração tributária, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços.
- A revisão dos actos tributários nos termos do n. 1, independentemente de se tratar de erro material ou de direito, implica o respectivo reconhecimento devidamente fundamentado nos termos do n. 1 do artigo anterior.
- A revisão do acto tributário por motivo de duplicação de colecta pode efectuar-se, seja qual for o fundamento, no prazo de quatro anos.
Das infelizes redacções dos n.s 1 e 7, conclui-se assim, que os dois tipos fundamentais de revisão do acto tributário são afinal os seguintes:
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ac7262259ee80ae80257e67003a5e8).
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c349445a1a25275480257d0f0056a07).
Ora tal como ali, também no caso que nos ocupa se nos afigura manifesto que o pedido de revisão oficiosa, tendo sido efetuado ao abrigo da  parte do n. 1 do artigo 7 da LGT, seria manifestamente intempestivo.
Contudo, também aqui o pedido de revisão oficiosa foi apresentado dentro do prazo de quatro anos a que se reporta a  parte da mesma norma n. 1 do artigo 7  da, termos em que importa aferir se a situação em apreço cabe neste nesta parte do segmento legal, com pretende a recorrente.