rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mesmo que os demais devedores solidários possuam património suficiente para assegurar essa satisfação integral, podendo o credor exigir de outro deles essa satisfação, os actos praticados por este são susceptíveis de serem impugnados se importarem a referida diminuição patrimonial impeditiva de o credor obter deste o pagamento que lhe podia exigir. Se assim não fosse, aliás, estar-se-ia a permitir que fossem os credores a escolher qual deles iria satisfazer o crédito ou em que medida o iriam fazer, violando de forma expressa o regime jurídico imperativo das obrigações solidárias, máxime os artigos 51 e 51 do Código Civil.
Todavia, não está de modo algum demonstrado na matéria de facto que o crédito hipotecário e o crédito que motivou a penhora do bem doado esgotem o valor deste imóvel. Isso é assim pela simples razão de que a comparação estabelecida pelos réus é feita com o valor patrimonial do imóvel e não com o seu valor de mercado ou valor de transacção, sabendo-se que aquele valor é estabelecido segundo critérios de avaliação válidos para efeitos fiscais que não correspondem aos que o mercado usa para fixar o preço de transacção dos bens, normalmente superior muito ao valor patrimonial.
Em suma, encontram-se verificados os requisitos da impugnação pauliana.
Improcede por isso o recurso.
Os recorrentes tentam evitar essa constatação argumentando com as datas da certificação das contas das sociedades, o que é manifestamente improcedente porque o valor das participações sociais não está dependente do modo e do momento em que se certificam as contas da sociedade e muitas vezes nem sequer se encontra correcta ou adequadamente reflectido nestas, sendo certo que, como quer que seja, a situação económico-financeira de uma empresa e o património social não podem ser desconhecidos dos seus próprios sócios.
P. 504/11T8ABT.E1
e mulher, e marido, vieram intentar a presente ação declarativa contra e mulher,, pedindo a condenação dos RR. a reconhecer que os AA. são proprietários da parcela de terreno identificada na petição inicial e que a mesma se autonomizou de um outro imóvel, constituindo um prédio autónomo.
Devidamente citado para o efeito, o R. não apresentou contestação nos autos.
Inconformados com tal decisão dela apelaram os AA., tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
Efectivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável aos recorrentes art. 635, n 3, do P.), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação n 4 do mesmo art..
Deste modo, como causa de pedir, foi invocada, não só a identificação dos prédios, como também os factos que consubstanciam a posse que vem sendo exercida pelos AA., pelo menos desde o ano de 1970 na figura da usucapião), e ainda o cerne da questão, traduzida no facto do R. se recusar a efectuar a divisão notarial ou judicial dos prédios e também se recusar a assinar o contrato definitivo, alegando que para si basta a divisão verbal dos prédios cfr. arts. 12 e 20 da p.).
Neste sentido, pode ver-se o Ac. da R.de 7/9/2010, disponível in www.dgsi.pt, no qual, a dado passo, é afirmado o seguinte:
Do meio impugnatório usado pela Contrainteressada:
Da violação do direito de audição prévia: Por facilidade de exposição, seguiremos a ordem discursiva da sentença do TCAN, pelo que se recuperará este ponto posteriormente.
Da falta de fundamentação da decisão/ato impugnado;
Por celeridade de exposição, segue, a Recorrente, a mesma ordem. Assim, relativamente ao ponto, o TCAN pág. 42 e ss da sentença), concordando com a sentença do TAFA, conclui de igual forma. Nada tem a assinalar, aqui, a Recorrente; Quanto ao ponto, e seguindo a ordem discursiva da sentença do TCAN, recuperar-se-á este ponto posteriormente; No ponto, o TCAN na pág. 44 e, concordando com a sentença do TAFA, conclui de igual forma. Nada tem a assinalar, aqui também, a Recorrente;
Classes de habilitações valores máximos das obras permitidas em
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 170 000
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 350 000
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 700 000
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Até 1 400 000
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 2 800 000, etc.
O que qualquer interessado faz e tem obrigação de fazer, é verificar o valor do contrato e o objeto tendo em conta o seu alvará, categoria e classe, para determinar se pode concorrer per se ou mediante o recurso a habilitações de terceiros.
Formais: da fase procedimental
Substanciais:
Relativamente ao ponto, O TCAN pág., concordando com a sentença do TAFA, conclui de igual forma. Nada tem a assinalar, aqui, a Recorrente.
Face a tudo quanto atrás exposto, resulta evidente que o TAFA não laborou em qualquer erro. Quem laborou em erros, que atrás se identificaram, foi o TCAN:
O douto Acórdão a quo incorre em erro manifesto quando concluí que decorre dos termos que a adjudicante pretendeu contratar que não era exigível aos concorrentes a detenção de alvará de classe
G. Embora a legislação, nomeadamente a Portaria n 372/2017 de 14 de Dezembro, não o estabeleça de uma forma generalizada para todos os tipos de contratos, a interpretação deve ser remetida para a Lei 41/2015 de 3 de Junho.
Os concorrentes ao concurso, todos eles, devem, sob pena de deverem ser eliminados, desde o início, ter habilitação em classe que cubra os trabalhos a realizar, no caso, Alvará Classe
P. A habilitação é em classe e não apenas em subcategoria e categoria.
"A. O douto Acórdão a quo, acertadamente, concedeu provimento ao recurso, revogou a decisão recorrida e julgou procedente a acção e seus pedidos, por entender que a ora recorrida apresentou todos os documentos de habilitação que lhe eram exigíveis. Tal solução acertada deve, s.o, manter-se e prevalecer.
B.No seu recurso, a contra-interessada nada trouxe que possa abalar o douto juízo do Tribunal a quo, salvo o devido respeito.
O. Os actos da Ré, aqui impugnados, são assim ilegais e anuláveis cfr. artigo 163 do.
Y. Pelo que antecede, impõe-se a óbvia conclusão de que o acto aqui impugnado é totalmente infundamentado, o que traduz uma violação flagrante do disposto no art. 268, n 3 da CRP, no art. 152, n 1, alínea do CPA, bem como no art. 124, n 1 do CCP.
Aquisição de serviços de manutenção corretiva e preventiva das infraestruturas de águas e águas residuais.
) Preços e descontos para trabalho extraordinário 1 05%)
A pontuação do fator valia técnica de cada proposta é efetuado com base no resultado obtido na prova de conhecimento, solicitada na alínea, do n 10 do programa do procedimento e tem em conta o respetivo coeficiente de ponderação 20%).
Com data de 102019, a contra-interessada B apresentou requerimento, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte:
O objeto do procedimento consiste na aquisição de serviços de manutenção corretiva e preventiva das infraestruturas de águas e águas residuais.
Em 112019, a contra-interessada B.. preencheu um formulário na plataforma electrónica, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: ")
O contrato objeto da presenta análise é do tipo prestação de serviços.
Por tudo o exposto, entendemos que existe motivo suficiente para a caducidade da adjudicação, o que desde já se requer seja decretada por força da decisão a proferir sobre o presente recurso, com a consequente adjudicação ao segundo classificado, ora impugnante.
Como causa de pedir, apontou ilegalidades ao acto impugnado, as quais se enumeram da seguinte forma.
O meio de impugnação administrativa usado pela B.. que despoletou o acto impugnado;
Falta de fundamentação da decisão/acto impugnado;
Da violação de lei, por erro nos pressupostos de direito invoca os artigos 317 e ss. do CCP; a Portaria n 372/2017, de 112; e ponto 1 do Programa do Procedimento;
Aplicabilidade do disposto no artigo 163 do CPA;
Assim sendo, a questão a decidir em ambos os recursos interpostos, consiste em saber:
se era exigível a detenção de um alvará da categoria 4 e da classe 4?
Vejamos, então, e antes de mais, o enquadramento jurídico das questões em análise.
Artigo 81 Documentos de habilitação):
Do Ponto 1 do Programa do Procedimento cfr. ponto do probatório resulta que:
A Lei n 41/2015, de 3 Junho, estipula:
- Para além dos documentos de habilitação previstos no n 1 do artigo 81 do CCP, no caso de se tratar de um procedimento de formação de um contrato de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, o adjudicatário deve ainda apresentar os documentos de habilitação que o convite ou o programa do procedimento exija, nomeadamente, no caso de se tratar de um contrato de aquisição de serviços, quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a prestação dos serviços em causa.
A Portaria n 119/2012, de 30 Abril com a redacção da Declaração de Rectificação n 27/2012, de 30 prescreve:
"Nos termos do n 5 do artigo 4 do Decreto-Lei n 12/2004, de 9 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n 69/2911 de 15 junho, as habilitações nas várias categorias e subcategorias contidas nos alvarás das empresas de construção são atribuídas por classes, de acordo com o valor dos trabalhos que os seus titulares ficam habilitados a realizar, fixados anualmente por portaria do membro do Governo responsável pelo sector da construção, sob proposta apresentada anualmente pelo Instituto da Construção e do Imobiliário.
E este entendimento surge igualmente do disposto quer na Lei n 41/2015, de 006, quer na Portaria n 119/2012 de 30
E do art 8 extrai-se que a empresa de construção responsável pela obra deve ser detentora de habilitação contendo subcategoria em classe que cubra o valor global daquela.
Não as possuindo e pretendendo de prevalecer-se das habilitações de entidade terceira, teria a A/recorrida de ter junto igualmente ab initio, uma declaração de compromisso que identificasse os terceiros subcontratados e habilitados para esse efeito.
Deste modo, ser atendível um alvará obtido ou junto posteriormente ao prazo que vem referido, geraria como já disse, uma violação do princípio da intangibilidade das propostas.
O meio de impugnação administrativa usado pela B.. que despoletou o acto impugnado.
O assim decidido não nos merece censura, pelo que se impõe a adesão ao mesmo.
É, pois, evidente a violação do disposto nos arts 121, n 1 do CPA e 148, n 2 do CCP.
Porém, questão diferente prende-se com a degradação desta formalidade em não essencial e consequentemente a aplicação ou não do disposto no art 163, n 5 do CPA, o que se decidirá de imediato, uma vez que se prende com a ilegalidade que em primeiro lugar se conheceu e julgou procedente violação de lei, por erro nos pressupostos de direito.
No que a este respeito concerne, consignou-se no acórdão recorrido:
No tocante a este segmento, consignou-se no acórdão recorrido o seguinte discurso:
Não se conformando com tal decisão, dela interpuseram recurso os embargantes B e , apresentando motivação que termina com as seguintes conclusões:
O Sr. Procurador-Geral-Adjunto neste Tribunal teve vista do processo.
A decisão de perda de vantagens, assim determinada, foi fundamentada nos seguintes termos:
Dito isto, podemos agora mais eficazmente abordar a questão da ilegitimidade processual suscitada pelos embargantes, ora recorrentes.
Nos termos do art. 10, n 5, do CPC, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva.
Claudica assim a exceção de ilegitimidade processual invocada pelos embargantes ao abrigo do art. 729, n 1, al., do Código de Processo Civil.
Razão por que irá ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.Das custas do processoPor terem saído vencidos, as custas do recurso ficarão a cargo dos embargantes, nos termos do art. 527, ns 1 e 2, do CPC. DispositivoPelo exposto, acordam os juízes da  Secção Criminal deste Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso interposto pelos embargantes B e , mantendo-se a decisão recorrida.
Porto, 04 de novembro de 2020
Jorge de Figueiredo Dias, Idem, p. 63
JP e, RJ, intentaram ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra SEGURADORAS UNIDAS, SA, pedindo a condenação desta a pagar ao:
Inconformado, veio o autor, JP apelar da sentença, tendo extraído das alegações1,2que apresentou as seguintes
A R. não produziu qualquer prova em contrário de tal factualidade, limitando-se a alegar, em resposta, que a prova dos vencimentos se faz pela declaração de IRS.
Ou seja, da douta sentença recorrida resulta como provado um facto e o seu contrário, o que se releva, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 615, n. 1, al., do CPC.
Por outro lado, tal facto contraria a matéria dada como provada no supramencionado processo crime, mais concretamente, os factos 4 a 8 e 13 a 18, todos no sentido de que o acidente se deu exclusivamente pelo facto de o condutor segurado pela R. ter mudado de direção inopinadamente, invadindo a faixa de rodagem do motociclo conduzido pelo A., cortando-lhe o sentido de marcha e qualquer escapatória possível.
Mas ainda que assim não fosse, certo é que o tribunal recorrido ignorou a prova aliás judicialmente obtida, diga-se) no sentido de que a testemunha FS MENTIU.
Em primeiro lugar, o tribunal recorrido admite, fundadamente, que o depoimento não é credível porque a testemunha afirma ter visto coisas que não estavam objetivamente no seu campo de visão.
E em segundo lugar, ao concluir que a passadeira não estava no campo de visão desta testemunha, como poderia o tribunal dar como provado, com base neste depoimento, que o A. se desviou de peões na passadeira?
Mas, o FS, em 2019, ao afirmar que o A. não circulava, a velocidade excessiva, afasta a conclusão a que o tribunal recorrido de que o A. se tivesse comportado de forma temerária, concorrendo para a produção do acidente.
Ou seja, segundo a testemunha, o peão que atravessava a passadeira, estaria, no momento do acidente, estacado no lado oposto da faixa de rodagem contrária, pois imobilizou-se assim que iniciou a travessia.
Ora, se assim foi, e se o A. circulava, afinal, a uma velocidade que não era excessiva, na outra faixa de rodagem, não faz sentido que o A. se tivesse desviado daquele peão.
É, pois, inequívoco que, em 2013, esta testemunha referiu ter visto TODO o acidente, inclusivamente o momento do próprio embate, pois não só disse que viu, mas ainda referiu quais as partes do ligeiro embatidas pelo motociclo e por que ordem quem ouve não pode saber a ordem a menos que tenha um qualquer dom.
O que torna impossível a afirmação produzida pelo Dr. S no sentido de que o A. dizia coisas, se levantou e queria tirar o capacete
Finalmente, questionada pelo signatário sobre se no momento do acidente algum peão atravessava a passadeira, a mesma testemunha respondeu: Não. 24:05 minutos da gravação do ficheiro 20190410135007_17817038_2871143wma).
Pelo que há um manifesto erro na valoração destes dois meios de prova, sendo que, como é evidente, sem curar de se analisar outros meios de prova, aquele depoimento de TF era por si só suficiente para inviabilizar a elisão da presunção legal decorrente do caso julgado penal condenatório, e, em confronto com o depoimento, menos credível e com mais limitações de campos de visão assinaladas pelo próprio tribunal recorrido de FS, impunha, por si só, repete-se, que se desse como não provado que o A. se tivesse desviado fosse de quem fosse antes do acidente e que se encontrassem peões na passadeira.
Como é manifesto, contrariamente ao pretendido pelo tribunal recorrido, este depoimento não afasta a testemunha SA do local, antes pelo contrário, COLOCA-A DOIS METROS AO LADO DA TESTEMUNHA TF.
Pelo que não se pode dar como provado qualquer facto no sentido de que tenha ocorrido culpa do lesado, devendo a R. ser condenada na totalidade dos pedidos formulados danos patrimoniais e não e não apenas em 65% dos mesmos.
Posto o que é manifestamente ilícita a redução do capital indemnizatório, seja em que proporção for, por violação do disposto no art. 566, n. 2 e 3, do
Pelo que, em face do que antecede, deverá a R. ser condenada no pagamento de
Finalmente, os factos dados como provados, supra elencados, permitem concluir que o A. sofre limitações no dia a dia, nas tarefas de natureza extraprofissional e nas atividades de lazer.
Tais limitações que acompanharão o A. ao longo de toda a sua vida, fazem parte do conceito de dano biológico e traduzem-se num dano patrimonial autónomo.
Resulta da sentença recorrida que o tribunal não considerou tais limitações nos danos morais, tendo determinado a indemnização a título de danos patrimoniais apenas com base na perda de capacidade de ganho.
Inconformada, veio a ré apelar da sentença, tendo extraído das alegaçõesque apresentou as seguintes
O presente recurso versa essencialmente sobre matéria de direito, porquanto
pretende a Recorrente impugnar o cálculo de parte da indemnização arbitrada aos Recorridos.
Sucede que aquela proposta não foi aceite pelo Recorrido facto provado 58), pelo que, nem o mesmo foi indemnizado pelo valor proposto, nem o salvado ficou na posse da seguradora.
A Recorrente apenas foi responsável por tais danos apenas na medida de 65%, tendo os restantes 35% de culpa sido imputados ao Recorrente JP, pelo que deverá ser a indemnização a pagar pela Recorrente ao Recorrido RM ser ajustada em conformidade com tal medida da culpa.
Sucede que na ponderação destes danos, não podem ser utilizadas as tradicionais fórmulas financeiras criadas para determinação dos danos patrimoniais resultantes da incapacidade para o exercício da profissão habitual.
O tribunal não desenvolveu qualquer pesquisa jurisprudencial, o que na opinião da Recorrente se mostrava essencial para a fixação do valor de indemnização e, sobretudo, para a sua fundamentação cabal.
Nessa medida, sempre haverá que contabilizar o montante indemnizatório a que a Recorrida teria direito nos termos de tal Portaria, para obter um critério orientador que possa ser utilizado em conjunto com outros elementos, nomeadamente os elementos convocados pelo artigo 49 do
A desejada segurança na aplicação do direito, bem como o respeito pelo princípio da igualdade, salvaguardando-se, obviamente, as variantes de cada uma das situações, imporiam que a indemnização fixada fosse menos elevada.
Em suma, por tudo o que se deixou supra exposto, requer-se que seja revogada a sentença recorrida:
Pelo exposto, e no que demais for doutamente suprido, a sentença recorrida deverá ser alterada nos termos acima peticionados, dando-se provimento ao presente recurso para que, dessa forma, se faça JUSTIÇA!
O autor, JP, e a ré, contra-alegaram.
OBJETO DOS RECURSOS6,7
)Oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória.
) Incorreta valoração da prova produzida.
) Indemnização por danos patrimoniaisemergentes.
) Indemnização por dano biológico.
) Indemnização por perda total do veículo.
) Juros moratórios.
O piso estava seco, o tempo bom e as condições de visibilidade eram boas, havendo ainda luz do dia al.B).
A estrada naquela zona apresenta-se como uma recta com dois sentidos de tráfego, estando o pavimento em bom estado al.).
motociclo conduzido pelo ofendido, este motociclo embateu com a roda dianteira na parte
lateral direita do automóvel conduzido pelo arguido, e caiu projetado no chão, sofrendo
Traumatismo torácico com fratura da clavícula direita;
Fratura do arco posterior direito da primeira costela;
Contusão pulmonar bilateral com lesão traumática da traqueia;
Seroma da coxa esquerda e seroma extenso da coxa direita al.).
Em 15 de Novembro de 2012 a ré comunicou que não assumia a responsabilidade do seu segurado na produção do sinistro al.K).
O 1 autor nasceu no dia 11 de Maio de 1986 al.).
No local do acidente o 1 autor sofreu paragem cardiorrespiratória e teve que ser reanimado pelo INEM que o sedou e ventilou no local por descida rápida da escala de Glasgow de 10 para
Em 4 de Outubro de 2012 foi transferido para a unidade de cuidados intermédio s onde permaneceu até 8 de outubro seguinte.
Após, o mesmo passou a ser assistido no Hospital CUF Torres Vedras, onde foi submetido a cirurgia de osteossíntese da clavícula direita e drenagem de seroma na coxa direita, tendo ficado internado nesse hospital desde 12 a 13 de outubro de 201
Dois meses após o sinistro fez estudo auditivo completo, tendo sido dado como curado a nível auditivo.
Dor no tornozelo e ombro direitos.
Cicatriz angular medindo 14x0,5 na região clavicular direita.
Cicatriz de abrasão nacarada, medindo 6 x 0, 7 no terço superior da face lateral externa da coxa.
Dois seromas móveis com 4 cm3 cada na face posterior da coxa.
Cicatriz de abrasão nacarada no terço médio da face posterior da coxa, medindo 6/10cm.
Atualmente o 1 autor continua a ter pesadelos com o acidente, dificuldades em dormir, em concentrar-se, apenas sendo capaz de escrever frases curtas e básicas.
O mesmo revive o acidente, sendo também acometido de episódios de raiva e ansiedade quando algo o preocupa.
Essas manifestações são sintomas da síndrome pós-comocional que foi causada pelo sinistro.
A consolidação médico-legal das lesões causadas pelo acidente ocorreu em 24 de setembro de 2013, tendo o 1 autor sofrido um período de défice funcional temporário total de 22 dias, um período de défice funcional temporário parcial de 346 dias, e um período de repercussão temporária na atividade profissional total de 368 dias.
Desde julho de 2015 o mesmo exerce essa atividade no Bahrain, onde aufere um rendimento fixo de base equivalente a Euros 849,00 oitocentos e quarenta e nove e uma remuneração variável que entre julho e novembro de 2015 se cifrou, em média, na quantia de Euros 1625,7
O mesmo necessitará no futuro de ser sujeito a cirurgia de remoção do material de osteossíntese da clavícula direita, sendo necessários dois dias de internamento correspondente a défice funcional temporário total e 15 dias de repercussão temporária na atividade profissional total, para além de carecer de medicação analgésica de acordo com prescrição médica e consultas das especialidades de Neurocirurgia e Psiquiatria.
O 1 autor sente dores no braço direito, perna esquerda e coluna cervical.
O medo de morrer manteve-se nos dias que se seguiram quando teve que ser submetido a coma induzido.
Durante o internamento no Hospital Garcia de Orta perdeu aproximadamente 20kgs.
O 1 autor sofreu dores de grau 5 numa escala de 7 graus de gravidade crescente.
Após o acidente, o 1 autor sofreu de episódios de perda de memória, alternados com acessos em que não distinguia a realidade dos sonhos e era incapaz de acompanhar uma conversa ou de se concentrar.
Entre 22/09/2012 e 13/10/2012 o mesmo necessitou da ajuda de terceiros para tomar banho e vestir-se, o que lhe causava frustração.
O 1 autor sente-se triste e angustiado em virtude do desvio no septo nasal, da assimetria da face, das cicatrizes e das limitações funcionais, os quais representam um dano estético de 4 numa escala de 7 graus.
Ao efetuar a mudança de direção, o BX veio a ser embatido na parte lateral direita pela parte esquerda do motociclo conduzido pelo 1 autor.
Antes desse embate o 1 autor contornou os peões que atravessavam a faixa de rodagem e prosseguiu a sua marcha, ultrapassando pela esquerda os veículos que estavam imobilizados na faixa por onde seguia.
Quando se apercebeu da presença do veículo BX o 1 autor tentou travar, mas o motociclo entrou em despiste, tombou e deslizou no pavimento até embater naquele outro.
Esse embate ocorreu quando o veículo BX já se encontrava no interior do parque da área de serviço da Repsol
Vejamos, pois, se o apelante, JP, nas suas alegações ao impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, cumpriu os ónus de especificação/ identificação a que se referem os ns 1 e 2, do art. 640, do CPCivil.
Factos provados 31 e 31
Assim, não se sabe qual dos factos impugnados deveria ser alterado e em que sentido, ou se algum deles deveria passar para o elenco dos factos não provados, não se podendo, nesta parte, conhecer do recurso.