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Anula-se o acto impugnado nos presentes autos, consubstanciado na decisão de exclusão da proposta da demandante, constante do Relatório Final aprovado pelo Conselho de Administração da DOCAPESCA, em 9 de Março de 2018, devendo a proposta da Autora ser admitida
Anula-se a decisão de não adjudicação, nos termos do art 79 al do CCP e melhor identificada no n 11 do probatório, devendo ser apreciadas a proposta da Autora e qualquer outra de qualquer outro concorrente, cuja exclusão venha a ser anulada.
cfr. certidão junta em 08/07/2019)
Quanto a factos não provados, refere o Tribunal a quo não ter ficado provado que a A. tenha assinado os documentos individualmente, assentando a sua convicção na documentação junta com os articulados, bem como no processo administrativo, tendo sido essencial a análise ao documento 7 junto com a PI.
se ocorre erro de julgamento da sentença ao anular o ato de exclusão da proposta de recorrente.
Por seu turno, decorre do artigo 61, n. 1, al., do CPC, que é nula a sentença quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Na sentença recorrida foi apresentada a seguinte fundamentação:
De notar que, um documento é diferente de ficheiro, como se pode depreender de vários normativos, como é o caso do art. 33 da Lei 96/2015 de 17/08, quando refere que "as plataformas eletrónicas devem disponibilizar, em local de acesso livre a todos os potenciais interessados, as especificações necessárias exigidas para a realização dos procedimentos de formação dos contratos, designadamente as respeitantes:
Neste sentido veja-se o decidido pelo STA no seu Acórdão de 03/12/2015, proc. n 01028/15:
"1 - Os documentos submetidos na plataforma eletrónica, pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos, devem ser assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada, nos termos dos n.os 2 a
A questão colocada nos presentes autos é simples, não obstante vir complexificada.
Sublinha-se na decisão recorrida a distinção entre documento e ficheiro, para suportar a conclusão de, não obstante o ficheiro se encontrar assinado, como o mesmo comporta vários documentos que não se encontram individualmente assinados, a proposta da autora tinha de ser excluída por falta de assinatura digital de cada um dos documentos de per si.
A factualidade é por si evidente, o ficheiro em questão encontra-se assinado digitalmente, contendo diversos documentos, que não se encontram individualmente assinados pela mesma via.
A propósito de situação semelhante, pronunciou-se recentemente o STA em acórdão de 06/12/2018 proc. n. 278/10BECTB, disponível em www.dgsi.pt), nos seguintes termos:
Assim, o que há que apurar é se estas funções foram asseguradas pela assinatura electrónica dos ficheiros na plataforma aquando da submissão da proposta.
Assim, ainda que fosse possível extrair dos ficheiros carregados na plataforma cópias electrónicas, sempre a plataforma permitiria averiguar a inexactidão dessa cópia relativamente ao original.
Tal entendimento, que se perfilha, mostra-se transponível para o caso dos autos.
Ainda que a recorrente não tenha assinado digitalmente todos os documentos, a sua assinatura eletrónica consta do ficheiro pdf que os contém, pelo que se encontra inequivocamente vinculada a cumprir o que dali consta.
Mostrando-se cumpridas as finalidades identificadora, confirmadora e de inalterabilidade, pretendidas pela lei, deve considerar-se degradada em não essencial a formalidade preterida de assinatura de todos os documentos.
Como tal, padece de erro a decisão de exclusão da proposta da recorrente.
O que não implica a decisão de adjudicação da proposta por si apresentada ou o impedimento de lançamento de novo concurso, fora do objeto do presente recurso, em função da decisão do TAF de Sintra, transitada em julgado, conforme consta do probatório.
Em suma, o presente recurso procede, cumprindo revogar a decisão do Tribunal a quo e julgar procedente o pedido de anulação do ato de exclusão da proposta da recorrente.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido de anulação do ato de exclusão da proposta da recorrente.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de maio, o relator por vencimento consigna e atesta que a Juíza Desembargadora Ana Cristina Lameira tem voto de conformidade com o presente acórdão, seguindo voto de vencido da Juíza Desembargadora Catarina Vasconcelos.
Pedro Nuno Figueiredo -
Concordando com o demais decidido, julgo, no entanto, que a falta de assinatura de todos os documentos que constituem a proposta - ainda que inseridos num ficheiro que se encontra assinado - é fundamento de exclusão da proposta, seguindo o entendimento, com o qual concordo, plasmado nos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 27 de setembro de 2018 processo 0322/19) e deste Tribunal Central Administrativo de 15 de fevereiro de 2018 e de 19 de junho de 2019 processos 0322/19 e 2226/11).
Assim sendo, negaria provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
No processo comum com intervenção do Tribunal Coletivo que, com o n 103/14TACBT, corre termos no Juízo Central Criminal de Guimarães foi decidido:
Suspender a execução da pena por igual período;
Decretar a perda do mandato dos arguidos J. e ;
Julgar improcedente o pedido de declaração de perda de vantagem a favor do Estado, dele absolvendo os arguidos;
Condenar os arguidos ao pagamento das custas do processo, com taxa de justiça fixada, individualmente, em 5 Ucs.
Conclusões apresentadas pelo arguido J. transcrição):
O Recorrente impugna a matéria de facto decidida pelo acórdão recorrido, nos termos do disposto no art 412 n 3 CPP.
Os concretos pontos de facto que o Recorrente considera incorrectamente julgados são aqueles que o acórdão recorrido julgou como não provados.
Venerando Tribunal da Relação de Guimarães e que são os seguintes:
Os arguidos concluíram que seria impossível a satisfação das necessidades doserviço de finanças do município somente com a colaboração dos funcionáriosda autarquia, sendo fundamental recorrer a apoio externo para assessorar essaárea.
O arguido J. desconhece por que motivo e quando foi constituída
a referida sociedade, bem como as razões que determinaram ter sido esta aadjudicatária para a prestação de serviços;
No decurso da execução do contrato foram executadas pelo Dr. A. S., designadamente, as seguintes tarefas e serviços: apoio na elaboração doorçamento e PPI Plano Plurianual de; Apoio no controle daexecução do orçamento e PPI; Articulação dos diversos serviços do Município,no sentido de um melhor cumprimento do orçamento e PPI; Apoio naelaboração de alterações ao orçamento e PPI; Apoio no controle do equilíbrioorçamental; Apoio na elaboração do relatório de contas e prestação de contas;
A contribuição do Dr. A. S. para elaboração do saneamentofinanceiro possibilitou que o plano tivesse sido aprovado e obtido o visto peloTribunal de Contas.
O serviço de finanças não estava dotado de meios materiais e humanos queviabilizassem a preparação do plano de saneamento financeiro;
A preparação do plano de saneamento financeiro, como a preparação do plano plurianual de investimentos, exigiam conhecimentos e qualificações específicos,não disponíveis no mercado;
Foi graças aos serviços contratados que o plano de saneamento financeiro foi aprovado e implementado ao longo dos anos, com rigor e sucesso.
O Recorrente pretende que todos estes sobreditos factos, que foram julgados não provados pelo Acórdão recorrido, sejam julgados PROVADOS pela Relação deGuimarães.
A fundamentação para esta pretendida alteração consiste no depoimento das seguintestestemunhas: A. P., P. , F.,A. T., G. , J. A., com a fundamentação nosrespectivos depoimentos, e os documentos juntos aos autos.
Deste modo, verifica-se destes depoimentos que , no decurso de uma reunião de trabalho, o Recorrente o co-arguido e o Prof. P. foi aventada a hipótese de o Dr. A. T., sercontratado para a área financeira da autarquia.
O Recorrente veio a saber mais tarde e já depois do acto de investidura, da decisão dessa contratação.
O Recorrente não teve conhecimento da constituição da sociedade "Casa do P.,Ld, nem da decisão de contrratação de uma empresa pois estava convicto que o seu paiiria ser contratado por decisão dos outros vereadores.
Com efeito e para a constituição da empresa, esses documentos evidenciam a seguintecronologia quanto á actuação da testemunha A. S. :
212009 - requisição do certificado
12009- emissão e recepção certificado
12009 - a empresa foi constituída
12009 - despacho e convite
112009 - proposta
112009 - despacho adjudicação do Eng
102010 - contrato
1.12009 cabimentação
É credível que o Recorrente J. não poderia ter tido conhecimentoda constituição da aludida empresa, nem da respectiva denominação social associando-aa seu pai, dada a sucessão de actos praticados num curto espaço de tempo, de escassosdias.
Daí que se pode concluir com toda a certeza que o Recorrente não leu, nem pode ter lido, esse ofício que assinou.
Essa sociedade exercia actividade apenas com o trabalho do Dr A. S..
A testemunha A. P. informou a testemunha A. S. que o artigo 3 da LVCR Lei n 12-A/2008 de 102) impunha a obrigatoriedade dacontratação de empresas em detrimento de pessoas singulares para os contratos deprestação de serviços.
Diariamente e durante os anos em que vigorou o contrato, o Dr A. S.comparecia no seu gabinete de manhã e até ao fim do dia, o que era do conhecimentode todos os funcionários, autarcas, eleitos locais.
O Dr A. S. desempenhou tarefas e funções descritas na presentemotivação, designadamente:
Apoio na elaboração do orçamento e PPI Plano Plurianual de;
Apoio no controle da execução do orçamento e PPI;
Articulação dos diversos serviços do Município, no sentido de um melhor cumprimentodo orçamento e PPI;
Apoio na elaboração de alterações ao orçamento e PPI;
Apoio no controle do equilíbrio orçamental;
Apoio na elaboração do relatório de contas e prestação de contas;
Análise e controle das dívidas a fornecedores;
Apoio na preparação do plano de pagamento a fornecedores;
Apoio na inventariação do património do Município;
Apoio na preparação de informação para a elaboração do Plano de Saneamento
Financeiro;
Apoio no controle dos pedidos de pagamento aos Fundos Comunitários;
A contribuição do Dr A. S. para elaboração do saneamentofinanceiro possibilitou que este plano tivesse sido aprovado e obtido o visto peloTribunal de Contas.
O Recorrente e entende que alguns factos que foram incorrectamente julgados e que eque são aqueles que o acórdão recorrido julgou como provados, e que são os seguintes:
A. T. é professor primário aposentado e não lhe é conhecida formação académica ou técnica nas áreas de economia, finanças, gestão oucontabilidade, publicas ou privadas;
Pelo contrário, estabeleceu-se que a entidade convidada deverá indicar na propostaas condições em que se dispõe a contratar, indicando o preço e as condições de pagamento, bem como o prazo para execução do serviço;
A empresa obriga-se a executar os serviços de assessoria de acordo com os termos do referido convite;
O preço do serviço será de 750 setecentos e cinquenta acrescidos de IVA;
Os arguidos, em especial o arguido J. , na qualidade de decisor do tipo de procedimento a adoptar, estava impedido por essa razão, de adoptar oprocedimento de ajuste directo para a contratação almejada;
não resultava, por outro lado, qualquer especial aptidão desta sociedade ou de algum dos seus funcionários ou gerentes o que não foi sequer ponderado nos elementos relativamente a matérias de economia gestão finanças e contabilidade.
inexistiam quaisquer motivos impeditivos de que o serviço em causa pudesse vir a ser prestado por outros profissionais especialistas na matéria a operar no mercado.
Bem sabiam os arguidos que estavam impedidos de intervir em procedimento de contratação do progenitor do arguido J. ;
Os arguidos actuaram no contexto do acordo entre ambos celebrado e com base, apenas, nas relações de proximidade existencial e político-partidária acima referidas.
Os arguidos omitiram nos seus despachos supra referidos tal fundamentação, pornão existir, em concreto, qualquer razão atendível para uma inviabilização do recurso auma modalidade concorrencial de contratação;
A que acresce que não existia qualquer razão fundada em critérios de qualidade ou de preço para que fosse contratada a sociedade pertencente aos progenitores do arguidoJ. , sendo tal contratação motivada exclusivamente pelas razões deproximidade pessoal supra mencionadas;
Os arguidos actuaram em todas as situações supra descritas de forma livre voluntáriae consciente, sabendo proibida e punida por lei a respectiva conduta
O acórdão recorrido desvalorizou totalmente os depoimentos das testemunhas cujos depoimentos, sobreditamente, se encontram transcritos , incorrendo em erro notório na apreciação da prova
Afigura-se absurda e ilógica a conclusão de que as testemunhas da defesa não tivessemfeito os seus depoimentos com seriedade, honestidade intelectual, com conhecimento directo dos factos , tendo pessoalmente presenciado e participado nos factos quedescreveram, tendo sido actores principais da realidade fáctica que descreveram.
O Acórdão recorrido interpretou a prestação de serviços contratada como se de umacontratação de jurista se tratasse, pois os juristas emitem pareceres e é esse o resultado da sua actividad, o mesmo não sucedendo na prestação de serviços contratada queconsiste em tarefas avulsas e em actividade intelectual que não necessita de emissão depareceres técnicos.
As referidas testemunhas frisaram que na área financeira elas próprias não assinamdocumentos.
A fundamentação da decisão de contratar está expressa no despacho datado de 12009 subscrito pelo Recorrente.
O acórdão recorrido não interpretou correcta e legalmente este despacho e o dever defundamentação dos actos administrativos.
A interpretação e aplicação que o acórdão recorrido sentença recorrido fez do art 29- da Lei n 34/87 de 16 de Julho é inconstitucional, violando o art 30 n 4Constituição.
In casu, o Recorrente havia sido demandado pelo M P para a sua condenação em perdade mandato na aludida acção administrativa.
E, a decisão judicial nessa acção administrativa foi a de não aplicar essa sanção emvirtude de caducidade de acção.
Deste modo, o Tribunal a quo não poderia ter aplicado a sanção de perda de mandato,neste processo criminal, como simples automatismo decorrente da condenação do Recorrente em pena de prisão pela prática do crime de prevaricação.
O facto de o Tribunal a quo ter condenado o Recorrente na sanção de perda de mandato,sabendo que essa sanção já havia sido julgada e decidida, pela prática da mesma factualidade, na referenciada acção administrativa, tendo aí sido decidido que ocorreraa caducidade do direito de acção, significa que a condenação do Recorrente nessa sanção ocorreu de forma automática.
Assim, o Tribunal a quo interpretou a norma do art 29 alínea da Lei n 34/87 de forma automática e em violação do art 30 n 4 e 5 CRP.
A perda de mandato não é uma pena criminal, mas sim uma sanção de carácter administrativo , consistente na perda de direitos civis, profissionais ou políticos.
Esta sanção de perda de mandato tem previsão legal nos arts 7 e 8 n 2 da Lei n. 27/96, de 01 de Agosto Lei de Tutela.
Não há duas sanções de perda de mandato: uma de carácter administrativo e outra decarácter criminal, pois a sanção é a mesma: é a que encontra previsão legal nos arts 7 e 8 n 2 da Lei n. 27/9
E os efeitos da aplicação dessa sanção de perda de mandato são os mesmos: os que seencontram descritos nos arts 12 e 13 dessa mesma Lei.
O acórdão recorrido incorreu em vício da inconstitucionalidade, ao aplicar o artigo 29da Lei n 34/87, que é incompatível com o mandamento do artigo 30 n 4, da Lei Fundamental, da forma como foi aplicado neste processo.
Esta decisão do acórdão recorrido é estruturalmente incompatível com a suspensão dapena principal, pois que a suspensão da execução de uma pena não pode ser cindida,devendo antes abranger a pena em toda a sua globalidade.
As penas acessórias não podem deixar de acompanhar a sorte e o destino das penas principais.
Tendo sido aplicada ao Recorrente uma pena que ficou suspensa na sua execução, é imperativo que tal suspensão se estenda ao efeito penal acessório resultantedessa aplicação.
Trata-se de uma previsão programática ao legislador ordinário, que não constitui qualquer norma especial.
Por este motivo, a interpretação que o acórdão recorrido faz das normas conjugadas dosarts 30 n 4 e 117 n 3 da CRP , pela qual ocorre a expressa aceitação da sanção deperda de mandato como efeito automático da condenação , viola o art 30 n 4 da CRP.
Analisando a matéria factual que se pretende que seja dada como provada, constata-seque nenhum destes elementos do tipo artigo 1 Lei n. 34/87, de 16 de Julho se verificam.
O acórdão recorrido violou as seguintes normas:
art 3 da LVCR Lei n 12-A/2008 de 102)
art 8 da Lei n. 64/93, de 26 de Agosto ,
art 7 e 8 n 2, 9 e 11 n 4 , 12 e 13 da Lei n. 27/96, de 01 de Agosto ,
art 29 - da Lei n 34/87 de 16 de Julho por vício de inconstitucionalidade e violação doart 30 n 4 Constituição.
Termos em que, com o douto suprimento do omitido, deve opresente recurso mercer provimento e ser revogado o douto acórdão recorrido e o Recorrente absolvido .
Conclusões apresentadas pelo arguido transcrição):
Alcança-se do próprio teor do acórdão enfermar este da nulidade prevista no artigo 374, n 2 do CPP, identificando-se ainda vício de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, previsto como de conhecimento oficioso no artigo 410, n 2, al. do CPP.
Termos em que deve ser integralmente revogado o acórdão recorrido absolvendo-se o Recorrente da acusação de autoria de crime de prevaricação de titular de cargo político.
Mais deve, em qualquer caso, ser revogada a decisão da alínea do dispositivo que decretou a perda de mandato do Recorrente , como efeito da condenação, por aplicação de dimensão inconstitucional da norma do artigo 29 da Lei 34/8
Como é de DIREITO e JUSTIÇA !
No entanto, discorda-se do segmento da decisão na parte em que não condenou os arguidos na declaração de perda de vantagem a favor do Estado, pelos motivos que se alinham de seguida.
Porém, entendeu o tribunal que os arguidos não podem ser condenados em tal pagamento, pois não são beneficiários da vantagem obtida com o crime pelo qual saíram condenados, antes tal pedido devia ter sido requerido contra o terceiro que dela beneficiou.
Quando se fala em vantagens do facto ilícito típico fala-se em benefício ou incremento patrimonial.
Tal significa tão só que o agente do crime ou um não adquire qualquer direito sobre os bens ou direitos obtidos com a prática do crime e que constituam o seu benefício, pois esse incremento patrimonial jamais lhes pertencerá.
O legislador nacional estabeleceu o confisco das vantagens como uma medida obrigatória, subtraída a qualquer critério de oportunidade, e que ocorrerásempre,por imperativo legal, que com a prática do crime tenham sido gerados benefícios económicos.
O ordenamento jurídico nacional impõeo confisco de bens que estejam na disponibilidade/titularidade de terceiro, o que apenas é refreado pela salvaguarda dos direitos dos terceiros que não se encontrem em qualquer das condições elencadas no artigo 11 do Código Penal.
Ao decidir por forma diversa, o tribunal violou o disposto no art. 11, n. 2 e n. 4 do Cód. Penal, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 61/2008, de 31/10
Nesta conformidade, alterando-se a decisão recorrida no sentido	propugnado, será feita:JUSTIÇA!
No recurso do arguido J. saber se:
Foram incorretamente julgados não provados pontos assim identificados no acórdão recorrido, devendo antes ser julgados provados a partir dos depoimentos das testemunhas que identifica e da análise dos documentos que igualmente indica;
Foram incorretamente julgados provados os pontos 6 a 17, 30, 33, 34, 36, 38 a 55, devendo ser julgados não provados pela valoração dos depoimentos das testemunhas que indica;
O acórdão recorrido padece de erro notório na apreciação da prova artigo 410, n 2 alínea do;
O acórdão recorrido não interpretou correta e legalmente o despacho datado de 06/11/2009, subscrito pelo recorrente e o dever de fundamentação dos atos recorridos e, bem assim, a lei 64/93 de 26/08;
É inconstitucional a interpretação feita pelo acórdão recorrido do artigo 29 da Lei 34/07 de 16/07 e se viola o artigo 30, ns 4 e 5 da CRP;
A interpretação do artigo 117, n 3 do CPP viola o artigo 30, n 4 da CRP; e
Se não estão preenchidos os elementos típicos do crime por que foi o arguido condenado.
No recurso do arguido saber se o acórdão recorrido:
Padece da nulidade prevista no artigo 374, n 2 do CPP e de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão artigo 410, n 2 alínea do;
Errou ao julgar provados os factos constantes dos pontos 6, 7, 9, 12, 16, 30, 33, 34, 35, 39, 40, 42 a 55;
A. T. é professor primário aposentado e não lhe é conhecida formação académica ou técnica nas áreas de economia, finanças, gestão ou contabilidade, publicas ou privadas;
Pelo contrário, estabeleceu-se que a entidade convidada deverá indicar na proposta as condições em que se dispõe a contratar, indicando o preço e as condições de pagamento, bem como o prazo para execução do serviço;
O dito contrato, entre esta empresa e o Município vigorou até ao dia 01 de Fevereiro de 2012, data em que foi celebrado o respetivo acordo de rescisão;
Os arguidos, em especial o arguido J. , na qualidade de decisor do tipo de procedimento a adotar, estava impedido por essa razão, de adotar o procedimento de ajuste direto para a contratação almejada;
não resultava, por outro lado, qualquer especial aptidão desta sociedade ou de algum dos seus funcionários ou gerentes o que não foi sequer ponderado nos elementos do relativamente a matérias de economia gestão finanças e contabilidade.
Os arguidos omitiram nos seus despachos supra referidos tal fundamentação, por não existir, em concreto, qualquer razão atendível para uma inviabilização do recurso a uma modalidade concorrencial de contratação;
A que acresce que não existia qualquer razão fundada em critérios de qualidade ou de preço para que fosse contratada a sociedade pertencente aos progenitores do arguido J. , sendo tal contratação motivada exclusivamente pelas razões de proximidade pessoal supra mencionadas;
Os arguidos atuaram em todas as situações supra descritas de forma livre voluntária e consciente, sabendo proibida e punida por lei a respetiva conduta.
À data, era necessário que a autarquia elaborasse e fizesse aprovar pela Direção Geral das Autarquias Locais e pelo Tribunal de Contas um Plano de Saneamento Financeiro, para equilíbrio das contas da autarquia, nos termos da Lei das Finanças Locais, recorrendo para tanto a um empréstimo bancário;
E, após a aprovação desse plano de saneamento financeiro era necessário, ainda, que o mesmo fosse executado e implementado na autarquia, o que requeria que, durante os primeiros 12 e, mesmo, 24 meses após a sua aprovação, o mesmo não tivesse problemas de execução.
A aprovação de tal plano pelo Tribunal de Contas requeria que o mesmo fosse elaborado com muito rigor.
Comunicada a decisão aos referidos Serviços, foi tramitado o processo administrativo, tendo por base os formulários e procedimentos elaborados normalmente para esse efeito.
O Plano de Saneamento Financeiro foi implementado ao longo dos anos, com rigor e sucesso;
Dos relatórios sociais juntos ao processo consta: transcrição)
quanto ao arguido J. ,
Com 36 anos e após 2 anos de namoro estável e gratificante, casou e constituiu família, passando a residir em habitação própria, com recurso a hipoteca bancária.
Verbaliza adesão ao sistema de justiça penal numa eventual condenação, pese embora se afirme convicto da sua absolvição.
O processo de socialização de J. decorreu junto do seu agregado familiar de origem, num ambiente descrito como organizado.
Na comunidade, o presente confronto judicial foi mediatizado e é conhecido, mantendo o arguido uma boa aceitação social no meio de inserção.
quanto ao arguido ,