rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Perante estes dados, há que olhar para o disposto na Lei n. 15/2013, de 08/02, na versão dada pelo n. 102/2017, de 23/08, e que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de mediação imobiliária.
A actividade de mediação imobiliária, segundo o artigo , n. 1, consiste na procura, por partes das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre imóveis. Sendo que esta actividade se consubstancia na promoção dos bens imóveis sobre os quais os clientes queiram fazer negócios jurídicos, designadamente através da sua divulgação ou publicitação cf. Artigo , n. 2, da Lei n. 15/2013, de 08/02).
Falando em concreto do contrato de mediação imobiliária ele é um contrato de prestação de serviços típico, formal e sinalagmático.
Vejamos, rapidamente, em que consiste esse regime.
A exclusividade:
Como resultou evidente do supra exposto, em parte alguma a Autora alegou que o contrato com o Réu foi celebrado sob o regime de exclusividade. E como se viu, pela leitura do documento junto com a petição inicial, as partes submeteram-no ao regime de não exclusividade.
Por isso, a pergunta que se impõe é: tendo em conta o exposto, mesmo que todos os factos alegados pela Autora se dessem como provados, teria ela direito a receber aquela remuneração?
Perante todos estes dados há que ponderar o seguinte:
A Autora baseia todo o seu pedido no facto de ter conseguido encontrar interessado no negócio prosseguido pelo Réu venda do imóvel);
A Autora não alega que o contrato de mediação foi celebrado sob regime de exclusividade;
Como vimos, a lei é explícita em determinar que a remuneração apenas é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação;
São estes os factos alegados e que suportam o pedido deduzido, a que a Autora considera ter direito pelo facto de o negócio de compra e venda não ter sido levado a cabo apenas por culpa do Réu.
Por isso, há que considerar, desde já, que é manifestamente improcedente o pedido principal formulado pela Autora.
Nessa destrinça, importa ter presente que, conforme decorre designadamente do disposto nos artigos , n. 1, 55, n. 1, al., e 58, n. 3 e 4, do CPC, o pedido corresponde ao efeito jurídico que o autor pretende obter e a causa de pedir corresponde ao conjunto de factos jurídicos/factos essenciais ou factos substantivamente relevantes em que se fundamenta tal pretensão, o que significa que o autor deve concretizar faticamente, em termos inteligíveis, a sua pretensão, não sendo suficiente o apelo a conclusões jurídicas, conceitos legais ou a invocação do direito sem indicação da sua origem.
a revogação unilateral;
Perante isto, mais nos parece, atentando nos factos que já temos por provados, em face da Petição Inicial, mas também da Contestação do Réu e da posição assumida pela Autora no articulado dito de Resposta, incluindo os documentos juntos pelas partes, não ser caso para um tal convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, nem para julgar procedente uma nulidade do processo por ineptidão da petição inicial, a qual se haveria de ter por sanada, na medida em que o Réu a interpretou convenientemente cf. art. 18, n. 3, do.
Estamos perante um meio de extinção do vínculo contratual por declaração unilateral, e encontra-se condicionada por um motivo previsto na lei ou depende de convenção das partes.
Anote-se, porém, que só pode haver resolução nos casos em que a ineficácia do acto não resulta de um vício que o afecte ab initio, mas sim da verificação de um facto superveniente que ilude as legítimas expectativas que uma das partes nele depositava.
Por outro lado, também aqui se a mediadora não está a cumprir atempadamente as obrigações que resultam do contrato que mediação que celebrara, pode a outra parte fixar-lhe prazo razoável para o cumprimento com a cominação de resolução do contrato por perda objectiva do interesse contratual na prestação daquela.
Já sobre a revogação unilateral refere que:
"A revogação, segundo A. MENEZES CORDEIRO, é uma forma livre, discricionária e não retroactiva de supressão dos contratos: livre, porquanto não depende, para se concretizar, senão de manifestações de vontade para tanto dirigidas; discricionária na medida em que, para a sua actuação, não é necessário alegar qualquer fundamento específico; não retroactiva, uma vez que só produz efeitos para o futuro.
É uma figura diferente da resolução, pois esta é uma forma de extinção dos contratos que se apresenta como condicionada, tendencialmente vinculada e retroactiva: condicionada, na medida em que só é admitida quando fundada na lei ou em convenção; tendencialmente vinculada, uma vez que, para a sua concretização, há que alegar e demonstrar determinado fundamento: retroactiva, pois que extingue ab initio as relações contratuais
Refutando estes argumentos, de forma clara e que nos parece correcta, escreve HIGINA ORVALHO CASTELO:
Que dizer, então, sobre a possibilidade de haver uma revogação unilateral na mediação imobiliária, por parte do cliente da mediadora?
Aceita-se perfeitamente.
Em que se traduz, então, no contrato de mediação, a afirmação de que não pode ser posto termo ao contrato antecipadamente por declaração discricionária de uma das partes?
) uma situação de confiança, isto é, uma conduta ou omissão simples de alguém que de facto possa ser entendida como uma tomada de posição vinculante em relação a dada situação futura; por outras palavras, uma conduta ou omissão inércia) que desperta na contraparte a convicção de que também no futuro se comportará, coerentemente, da mesma maneira;
) um investimento na confiança, o que significa que a contraparte, com base na situação de confiança criada, toma disposições ou organiza planos de vida de que lhe surgirão danos não removíveis ou dificilmente removíveis a não ser com a paralisação do se aquela confiança vier a ser frustrada;
Os exemplos alinhados documentam, sucessivamente, cinco subinstitutos, ausentes dos nossos manuais até há bem pouco tempo: venire contra factum proprium, inalegabilidade formal, suppressio, tu quoque e desequilíbrio no exercício. Todos eles traduzem concretizações de uma ideia tradicional: a da proibição do abuso do direito. Finalmente: todos apelam ao adensamento de um princípio clássico: a boa fé.
A boa fé, em homenagem a uma tradição bimilenária, exprime os valores fundamentais do sistema. Trata-se de uma visão que, aplicada ao abuso do direito, dá precisamente a imagem propugnada. Dizer que, no exercício dos direitos, se deve respeitar a boa fé, equivale a exprimir a ideia de que, nesse exercício, se devem observar os vectores fundamentais do próprio sistema que atribui os direitos em causa.
Aparentemente vago, este postulado obtém uma concretização fecunda através dos vectores próprios do manuseio da boa fé. Recordamos:
Vencida a Autora-Apelante, é responsável pelo pagamento das custas processuais artigos 52 e 52, ambos do.
Assim não se entendendo, só decorridos que estejam cinco anos contados desde a entrada em vigor da dita Lei, todos os processos de interdição e inabilitação é que são obrigatória e simultaneamente revistos,
Pelo que, pelo menos aqueles que em que tal revisão possa ser desde já efectuada, designadamente aqueles em que o respectivo beneficiário intervém em outros processos judiciais pendentes e quando já decorreram mais de cinco anos desde a aplicação da medida, não deve merecer despacho de indeferimento o respectivo pedido de revisão.
Os factos que relevam para a decisão a proferir são os que constam do relatório que antecede.Os presentes autos foram instaurados como acção especial de interdição e neles foi proferida sentença em 06/05/2015 que declarou a interdição, por anomalia psíquica, desde Fevereiro de 2009, de A. e nomeou para o desempenho das funções de tutora , sua mãe.
Esta decisão transitou em julgado em 11/06/201
A Lei n 49/2018 de 14 de Agosto criou o Regime Jurídico do Maior Acompanhado eliminando os institutos da interdição e inabilitação.
- A presente lei tem aplicação imediata aos processos de interdição e de inabilitação pendentes aquando da sua entrada em vigor.
- Aos atos dos requeridos aplica-se a lei vigente no momento da sua prática.
- Às interdições decretadas antes da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime do maior acompanhado, sendo atribuídos ao acompanhante poderes gerais de representação.
- O juiz pode autorizar a prática de atos pessoais, direta e livremente, mediante requerimento justificado.
- Os tutores e curadores nomeados antes da entrada em vigor da presente lei passam a acompanhantes, aplicando-se-lhes o regime adotado por esta lei.
Deste preceito resulta:
E o art. 149 do : O acompanhamento cessa ou é modificado mediante decisão judicial que reconheça a cessação ou a modificação das causas que o justifiquem n e Podem pedir a cessação ou modificação do acompanhamento o acompanhante ou qualquer uma das pessoas referidas no n 1 do artigo 141 n.
Por fim, preceitua o art. 904 do P.:
As medidas de acompanhamento podem, a todo o tempo, ser revistas ou levantadas pelo tribunal, quando a evolução do beneficiário o justifique.
Miguel Teixeira de Sousa, p. 59-60, pronunciou-se no sentido do disposto no art. 15 ser de aplicação imediata a todas as interdições e inabilitações convertidas, mas o prazo nele estabelecido só se conta a partir da entrada em vigor do regime de acompanhamento de maiores aplicando extensivamente o disposto no art. 297 n 1 do Conclui que com esta interpretação evita-se que, de um momento para o outro, todas as antigas interdições e inabilitações se encontrem em situação de terem de ser revistas. Esta a posição adoptada na decisão recorrida que transcreveu as palavras deste Professor.
Nuno Luís Lopes Ribeiro, p. 108-109, defendeu a revisão oficiosa de todos os processos de interdição decididos. A este propósito referiu:
De fora ficam o exercício de responsabilidades parentais, a administração total ou parcial de bens, a autorização prévia para a prática de certos actos e a disposição de bens imóveis.
Fica ainda de fora o exercício dos negócios da vida corrente e dos direitos pessoais, previstos no art. 14.
Subscrevemos o primeiro entendimento, o qual resulta, na nossa opinião, da melhor interpretação da lei.
Acompanhamos também na parte em que conclui que o simples facto do requerido ter sido eventualmente alvo de não fundamenta o pedido de revisão.
O facto da tutora ter 86 ou 87 anos não justifica a revisão da medida de acompanhamento.
Contudo, entendemos que este facto, a confirmar-se, não deverá ser ponderado em sede de revisão da medida de acompanhamento. Com efeito, a decisão de interdição, ao abrigo do disposto no art. 26 n 4 da Lei n 49/2018, converteu-se em medida de acompanhamento de representação geral nos termos do art. 145 n 2 do , e não se vislumbra qualquer modificação das causas que o justificaram art. 149 n 1 do ou que a evolução do beneficiário o justifique art. 904 n 2 do P.).
À interdição decretada antes da entrada em vigor da referida lei aplica-se este regime convertendo-se aquela decisão em medida de acompanhamento segundo o regime de representação geral.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e consequentemente confirmam a decisão recorrida.
Guimarães, 13/05/2021
Formula a recorrente, G., Lda., nas respetivas alegações as seguintes conclusões, que se reproduzem:
- Impunha-se ao julgador, para decidir no sentido em que decidiu, que tivesse sido dada como provada a data em que se verificou a notificação de cada uma das liquidações do IA, o que não sucedeu.
- Assim, é sem fundamento suficiente de factos que o julgador concluiu e decidiu que os pedidos de revisão foram apresentados fora de prazo, pois se ignora quando terminava o prazo para formular tais pedidos.
- Tal vício consubstancia causa de nulidade de sentença, prevista na al. do n. 1 do art. 66 do CPC, por sua vez, determina a anulação do julgamento.
- Porém, a mencionada norma do CAC não é aplicável, por várias razões, passando-se a elencar algumas delas.
Ora, o registo de liquidação ou inscrição contabilística da liquidação não é constitutivo dessa liquidação, mas sim o acto de contagem dos direitos pela autoridade aduaneira, o qual só é eficaz após a notificação ao responsável pelo seu pagamento.
- o n. 398/98, nos n.s 5 e 6 do art. , determina a aplicação retroactiva dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de revisão do acto tributário aos factos ocorridos a partir de 001998, sem distinguir entre a revisão de actos tributários aduaneiros e não aduaneiros, pelo que a interpretação natural desta norma é a de que se aplica a todos os actos, uma vez que a LGT, por ele aprovada, está vocacionada para regular a generalidade das relações jurídicas tributárias, inclusivamente as aduaneiras, como expressamente se refere nos n.s 1, 2 e 3 do seu art. .
- a preocupação de harmonização do legislador do n. 472/99, nesta situação, não podia deixar de se materializar em aplicar o regime comunitário aos impostos nacionais.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações:
aSaber se a sentença padece de nulidade por não ter especificado a data da notificação de cada uma das liquidações e bem assim o términus do prazo de pagamento voluntário, de acordo com o art. 66, n. 1, al. do CPC;
b Erro de julgamento de direito no tocante ao prazo aplicável ao pedido de revisão oficiosa da liquidação do Imposto Automóvel.
A.n 2000/741 expirou em 17/3/2000;
A.n 2000/990 expirou em 25/3/2000;
A.n 2000/999 expirou em 25/3/2000;
A.n 2000/1036 expirou em 25/3/2000;
A.n 2000/1039 expirou em 25/3/2000;
A.n 2000/1101 expirou em 27/3/2000;
A.n 2000/1599 expirou em 14/4/2000;
A.n 2000/997 expirou em 25/3/2000;
A.n 2000/1244 expirou em 31/3/2000;
A.n 2000/1242 expirou em 31/3/2000;
A.n 2000/1250 expirou em 1/4/2000;
A.n 2000/1590 expirou em 14/4/2000;
A.n 2000/1597 expirou em 14/4/2000;
A presente petição inicial foi apresentada em 20/9/200
A Recorrente aponta o vício da nulidade da sentença por ter omitido na especificação dos factos as datas em que ocorreram as notificações das liquidações ao contribuinte, para assim se aferir do prazo para o respetivo pagamento, e a partir do seu termo, contar o prazo para o pedido de revisão da liquidação.
Ora estando em causa a nulidade da sentença, este vício tem, naturalmente, prioridade sobre os demais fundamentos do recurso, pelo que se irá dar primazia no seu conhecimento.
Na verdade, o juiz do processo apenas tem o dever de tomar posição sobre a matéria alegada, e dentro desta não tem o dever de tomar posição sobre toda essa matéria, apenas tem o dever de selecionar a que interessa para a decisão segundo as várias soluções plausíveis de direito cfr. o art. 50 -A, n.1 al., 51 e 65 do CPC, no NCPC art. 59 e 59 e 60.
A questão que suscita poderia contender com o erro de julgamento mas, no caso, manifestamente, não ocorre na medida em que os elementos factuais disponíveis no processo e levados ao probatório, como as datas em que terminou o prazo do pagamento voluntários do imposto, permitem aferir se o pedido estava ou não em prazo.
Erro de julgamento de direito no tocante ao prazo aplicável ao pedido de revisão oficiosa para o Imposto Automóvel.
O Mm. Juiz relator julgou verificada a oposição de acórdãos.
O EPGA junto deste Supremo Tribunal defende que o acórdão recorrido deve ser confirmado, negando-se, pois, provimento ao recurso.
Colhidos os vistos legais cumpre decidir.  Foi fixada a seguinte factualidade:
B. E em 199014 foi emitida a declaração de veículo ligeiro n. 97/0034601, relativa a este veículo a fls. 39 dos;
Em 200015, o recorrente pediu a revisão do acto a fls. 35 dos;
E. Este despacho foi notificado em 200020 certidão de notificação a fls. 33 dos;
Estamos perante um recurso por oposição de acórdãos.
Será o prazo de 5 anos previsto no artigo 94 do CPT?
Ou antes, o prazo de 3 anos previsto no artigo 236, 2, do CAC?
O acórdão fundamento decidiu que o prazo era de 5 anos, por aplicação do citado art. 94 do CPT.
Por sua vez, o acórdão recorrido entendeu aplicável o art. 236 do CAC, logo o prazo será de 3 anos.
Daí a oposição de acórdãos, como reconheceu já o Mm. Juiz relator da Secção.
A LGT não é aplicável, uma vez que, nos termos do art. 5, ns. 5 e 6 do n. 398/98, de 17/12, o prazo para a revisão oficiosa previsto na LGT só se aplica "aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998", e os factos tributários, aqui a considerar, ocorreram no ano de 199
Tanto basta para considerar que, se for este o preceito aplicável, a razão está do lado do recorrente. Mas não é esta a norma aplicável.
Ora, a revisão é um meio de impugnação administrativa, que visa obter a correcção de uma prévia decisão final de um procedimento de liquidação.
É esta uma firme orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal, podendo citar-se, a título meramente exemplificativo, os acórdãos deste STA de 8/3/2006 rec. n. 1154/05), de 5/4/2006 rec. n. 62/06), de 17/5/2006 rec. n. 1215/05) e de 28/6/2006 Rec. n. 61/06).
No caso em apreço os atos de registo liquidação do IA datam de 2000 e o prazo de pagamento ocorreu em 2000, tendo sido pago. Ora, sendo o pedido de revisão de 04-02-2004 é claro que havia já decorrido o prazo de 3 anos a contar da data da comunicação dos referidos direitos do devedor.
uma pensão anual calculada com base no grau de incapacidade permanente que vier a ser fixado pela junta médica requerida;
a quantia relativa ao períodos de incapacidade temporária que se vierem a declarar, acrescida de juros de mora;
Absolver a ré do demais peticionado pela autora; e,
Por via do presente recurso pretende a Recorrente demonstrar o desacerto da sentença proferida pelo Tribunal a quo, que julgou procedente, por provada, a acção emergente de acidente de trabalho intentada pela Recorrida.
Por um lado, errou o tribunal a quo ao dar como provada a factualidade assente nos pontos e da sentença ora colocada em crise.
Por outro, a decisão faz uma errada aplicação do direito, mormente, do disposto no artigo  da LAT, ao considerar o evento em apreço nos presentes autos como sendo integrador de um acidente de trabalho.
Em segundo lugar, nunca poderia o tribunal a quo bastar-se com o depoimento produzido pelas testemunhas arroladas pela Recorrida para dar como provado aquele ponto.
Se por um lado, nenhuma das testemunhas presenciou o referido evento, por outro, a Recorrida, após o mesmo, continuou a prestar trabalho, tendo terminado o seu turno diário, como habitualmente o fazia.
Posto que, mal andou o tribunal a quo ao dar como provado os pontos e dos factos provados, pelo que, deverão os mesmos passar a fazer parte do elenco dos factos não provados.
Assim, não estando provado o evento participado como sendo um acidente de trabalho, terá, pois, de ser revogada a sentença ora colocada em crise, absolvendo-se, desta feita, a Recorrente dos pedidos contra si formulados.
Mais a mais,
Contrariamente ao que resultou da junta médica, o tribunal a quo deu como provado o ponto dos factos provados.
Tem, por conseguinte, de ocorrer um evento em sentido naturalístico para que se possa falar de acidente de trabalho.
Estamos perante situações que determinam um esforço anormal que, por sua vez, poderá ser causa de uma lesão ou agravar uma patologia preexistente.
Não raras as vezes, vamos encontrando descrições de alegados acidentes de trabalho que representam, tão só e apenas, meras manifestações de patologias naturais ou pré-existentes no tempo e no local de trabalho.
É facto notório que uma dor não constitui um evento, muito menos um acontecimento que configure um acidente de trabalho.
Nem, tão pouco, constitui uma lesão.
Mais se provou que, a Recorrida continuou a prestar o trabalho, tendo terminado o seu turno diário.
Caso se entenda que estamos perante um evento, o que não se concebe, mas por mera cautela de patrocínio se equaciona, não se encontra, igualmente, demonstrado que esse evento tenha sido lesivo para a Recorrida.
Perscrutando a matéria de facto provada nos autos, não se identifica um evento infortunístico embate, pancada, queda, ou mesmo esforço violento ou força de pressão) que tenha determinado as referidas dores, nem sequer, que essas dores, tenham determinado a sequela que tenha sido afirmada pelo perito médico que realizou a perícia médico-legal.
Seguindo de perto o elucidativo e sopesado raciocínio de , ao afirmar que se um acidente de trabalho precipitar ou agravar uma doença latente, será, efectivamente, justo que a reparação do mesmo considere essa realidade.
Por vezes, um gesto inofensivo e incapaz de, por si só, gerar qualquer lesão, mais não faz do que tornar mais percetível e/ou intensificar temporariamente uma sintomatologia dolorosa, o que, por si só, não será suficiente para determinar qualquer agravamento da patologia pré-existente.
Caso assim não se entenda, deverá sempre se julgado procedente o recurso interposto, em virtude de não se encontrar verificado um evento qualificável como acidente de trabalho, absolvendo-se a Recorrente dos pedidos contra si formulados.
Na realidade, contudo, a Apelante limita-se a petições de princípio e generalidades abstractas, ignorando, não apenas o raciocínio concreto desenvolvido pelo Tribunal a quo, mas também os elementos de facto constantes dos autos, nomeadamente os depoimentos das testemunhas e os exames médicos realizados, sobre os quais o Tribunal a quo sustentou a sua decisão.
Ao contrário do que a Apelante pretende fazer vingar, o que nos dois relatórios médicos juntos aos autos se pode ler é que o evento traumático provocou lesões, divergindo o relatório inicial da junta médica apenas no que toca a uma eventual incapacidade parcial permanente.
Para a junta médica as lesões provocadas pelo acidente de trabalho sofrido pela Apelada não deram origem a uma incapacidade permanente parcial, tendo agravado uma patologia de que já padeceria a Apelada.
Não é, porém, o facto de um trabalhador já ter uma patologia anterior que impede que esse trabalhador possa sofrer um acidente de trabalho e este originar lesões que acabam por ter relação com aquela patologia.
Sobre a alegação de que o Tribunal a quo não fez uma correcta aplicação do disposto nos arts.  e 1 da Lei n. 98/2009, contrapõe a Apelada que a Apelante recorre, mais uma vez, a formulações gerais, e pese embora a boa doutrina citada de , não consegue demonstrar por que motivo, no caso em apreço, a qualificação como acidente de trabalho do evento de 32019 que vitimou a Apelada está incorrecta.
A verdade é que o Tribunal a quo proferiu uma sentença sem mácula, que abordou e resolveu todas as questões jurídicas que lhe foram submetidas, cumprindo, para além disso, com os deveres de fundamentação e clareza que lhe eram exigidos.
Assim sendo, e em face de todo o exposto, não pode senão concluir-se que a decisão recorrida interpretou e aplicou correctamente as normas atinentes ao caso concreto, devendo julgar-se improcedente o recurso interposto pela Apelante.
Admissão da retificação;
Impugnação da matéria de facto; e
A autora S nasceu no dia 5/12/1967;
No dia 31/1/2018, a autora exercia as funções de carteira para os , S.A.;
Pelas 8 horas da manhã, a autora encontrava-se nas instalações dos , em Tomar;
Apesar das dores que a afligiam, a A. continuou ao trabalho, tendo completado o seu horário diário;
Quando terminou a jornada de trabalho continuava com dores;
Conforme supra mencionámos, o que importa analisar no presente recurso é se é admissível o pedido de retificação das alegações; o tribunal a quo errou na apreciação da matéria de facto; e se mostram verificados os requisitos para caracterização a situação dos autos como sendo um acidente de trabalho.
Segundo a Apelante, devido a lapso manifesto, nos termos do art. 24 do Código Civil, o que consta do ponto 21 das alegações e do ponto das conclusões deve ser substituído pelo seguinte texto:
tal resulta evidente dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela Autora: Senhor J ficheiro: 20201124150016_2799933_2871729: minuto 13:00 até ao minuto 14:00; e Senhor A, ficheiro 20201124151644_2799933_2871729, minuto 04:00 ao minuto 05:00,