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Na situação em apreço, estando em causa passivo da sociedade F..., Lda, que não foi satisfeito ou acautelado por via da liquidação do seu património, deve ser aplicado o regime do art. 163 do CSC, no qual se estabelece que, encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha n, podendo as acções necessárias para o efeito ser propostas contra a generalidade dos sócios, na pessoa dos liquidatários, que são considerados representantes legais daqueles n.
Repare-se que esse fenómeno de sucessão é imposto legalmente por mero efeito da cessação da personalidade jurídica da sociedade extinta, sem qualquer outra condição, não devendo condicionar-se essa sucessão pelo recebimento pelo sócio responsabilizando, através da partilha do património social, de bens que integraram esse património.
A resposta a esta questão deve ser negativa.
Assim sendo, os factos descritos como provados não suportam o entendimento que os autores sustentam no sentido de que a alegada impossibilidade de exercício do direito de regresso a que se arrogam resultou daquela inércia alegadamente protagonizada pela ...
Os próprios autores também contribuíram com o seu comportamento omissivo para que essa alegada impossibilidade se registe, pois que também eles não promoveram, como podiam art. 721 do, a expurgação da hipoteca de modo a exercerem contra a devedora principal o direito de regresso a cuja titularidade se arrogam.
Além disso, o princípio da igualdade está constitucionalmente consagrado art. 13 da, sendo hoje pacífico que tal princípio não proíbe tratamentos diferenciados de situações distintas, implicando antes que se trate por igual o que é essencialmente igual e desigualmente o que é essencialmente desigual, de tal maneira que só haverá violação desse princípio da igualdade se houver tratamento diferenciado de situações essencialmente iguais.
Por outras palavras, o que esse princípio proíbe são as discriminações, as distinções sem fundamento material, porque assentes, designadamente, em meras categorias subjectivas - cfr., por exemplo, acórdãos do TC ns 186/90, de 6/06/90, e 319/00, de 21/06/0
Com efeito, na doutrina vem sendo entendido que, fora dos casos expressamente proibidos de discriminação, só existe violação do princípio da igualdade quando estivermos perante discriminações arbitrárias ou manifestamente injustificadas.4
Também se caracteriza o princípio da igualdade, decorrente do artigo 13 da Constituição como proibição do arbítrio.5
Este arbítrio não se vislumbra no caso em análise.
Nos termos do disposto no art. 615, n1 do Código de Processo Civil, é nula a sentença quando:
Sem razão, a nosso ver.
Portanto, a sentença recorrida pronunciou-se sobre tal pedido.
É certo que o fez contraditoriamente com o alegado na fundamentação.
Acordam os juízes que integram esta 3 secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar a apelação improcedente, confirmando-se a sentença apelada.
Coimbra, 24/1/201
A escritura de compra e venda a que aludem os recorrentes no pretendido aditamento.
Utilização a descoberto do cartão CaixaWorks; descoberto bancário na conta a ordem; encargos decorrentes para a ré da satisfação da garantia bancária.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, , 4 edição, p. 608; acórdão do STJ de 12/5/2016, proferido no processo 6147/13TBVFR-A.PS1; acórdãos da Relação do Porto de 12/9/2016, proferido no processo 2799/10TBVLG.P1, e de 1/10/2013, proferido no processo 760/03TBGDM.P1; acórdão da Relação de Évora de 12/7/2012, proferido no processo 809/00TBABT.E1; acórdão da Relação de Lisboa de 22/3/2011, proferido no processo 6031/08TVLSB.L1-
Processo n 141/08, 2 Secção, relator Mário Torres, acessível em www.tribunalconstitucional.pt.
Direito Constitucional, 6 ed. revista, Almedina, Coimbra, 1993, págs. 565-56
Que aqui se admite apenas para comodidade de raciocínio, sem discutir a realidade jurídica de tal impossibilidade.
Cumpre apreciar, assim e de modo exclusivo, se está ou não verificado o primeiro desses factores indiciadores
Em terceiro lugar, o encargo de 20000 euros não representava qualquer débito efectivo da apelante que a mesma estivesse obrigada a satisfazer, antes representava um encargo meramente eventual que deveria ser suportado se e quando o penhor em questão fosse constituído, ou seja, um encargo meramente virtual que não pode ser ponderado, a nosso ver, para efeitos do art. 20/1/b do CIRE, reportado a obrigações já constituídas e insatisfeitas e a obrigações também já constituídas e de insatisfação generalizada revelada pelo inadimplemento das primeiras.
No que respeita ao segundo dos aludidos fundamentos invocados pela sentença recorrida, importa considerar que a falta do pagamento dos juros devidos constituiu um indício sério de que a apelante estava incapacitada de solver as correspondentes obrigações pecuniárias, pois que a não ser assim mal se compreenderia que a apelante se colocasse voluntária e conscientemente numa situação de mora de que poderia emergir a resolução contratual que a apelada acabou por levar a efeito.
Aliás, assim o considerou a própria apelada nos arts. 29, 30, 35, 37 e 60 da petição inicial, bem assim como no seguinte trecho da sua carta de 15/6/2016:
Cfr. Salvatore Satta, Dirito Fallimentare, Cedam, 1996, pp. 69/70, nota 4
Neste sentido, por exemplo, Renzo Provinciali, Manuale Diritto Fallimentare, Milano, 1962, , pp. 12 e ss, e acórdão da Relação de Coimbra de 28/5/2013, proferido no processo 1275/18TBACB-B.C1, relado pela aqui exma. primeira-adjunta.
A... LDA., participou criminalmente no passado dia 18 de Dezembro de 2013 contra os ora Recorridos  B...  e  .. , imputando-lhes a prática de diversos factos, os quais consubstanciam na ótica da Assistente ora Recorrente a prática do crime de falsificação de documento.
Contudo, foi o proferido Despacho Final que determinou o arquivamento dos autos, inconformada a Assistente ora Recorrente, requereu a abertura de instrução, pois no entendimento da ora Recorrente haviam sido recolhidos indícios bastantes e suficientes da prática do crime de falsificação de documentos. - Os quais constam da prova documental, que acompanhou a queixa-crime que deu início aos presentes autos.
Pelo que, a Recorrente, após sucessivas interpelações extrajudiciais frustradas, não teve outra alternativa que não fosse a apresentação de um requerimento de injunção para pagamento da quantia em dívida, bem como dos juros de mora até então vencidos cf. doc. n 3, que acompanhou a queixa-crime que deu início aos presentes autos.
judicialmente.
1 Nos termos de tal documento a sociedade foi dissolvida e liquidada em 07/09/2012, tendo também, na mesma data, se procedido ao cancelamento da sua matrícula. - cf. doc. n 5 que acompanhou a queixa-crime que deu início aos presentes autos.
1 Ora, nos termos dessa ata ata n, a assembleia geral da sociedade composta por ambos os aprovou por unanimidade a proposta de dissolução da sociedade. - cf. doc. n 6 que acompanhou a queixa-crime que deu início aos presentes autos.
1 Os Recorridos  B... e  ..  agiram tendo em vista a extinção da sociedade, deixando deste modo a credora ora Requerente sem possibilidade de ver cobrado o seu crédito.
1 Todavia, ficou provado que a sociedade  E...  detinha passivo para com a ora Recorrente.
2 Pelo que, os Recorridos, ao prestarem aquelas declarações para dissolução e liquidação e ao terem votado no sentido em que o fizeram, prestaram falsas declarações, pois bem sabiam que a sociedade detinha passivo, nomeadamente para com a ora Recorrente.
2 De facto, dispõe o art. 256 do CP engloba tanto a falsidade material, ou seja, quando o documento é total ou parcialmente alterado, quando se imitam elementos de um documento que já existe, como a falsidade intelectual, ou seja, quando o documento é verdadeiro, genuíno mas não traduz a verdade por haver uma desconformidade entre a declaração e o que dele consta.
2 Com efeito, tal declaração inverídica alterou a relação jurídica existente entre os denunciados e a ora Recorrente. na medida da qual, esta passou a estar impossibilitada de cobrar os seus créditos judicialmente.
2 O que é demonstrativo que tal declaração inverídica integra um facto juridicamente relevante, pelo que, a sua emissão e utilização alterou, modificou uma relação que se regia pelo Mundo do Direito. Neste sentido, se encontra preenchido o elemento objetivo do crime de falsificação de documento preenchido, verificada e provada que está a conduta ilícita dos denunciados, suscetível de enquadrar a configuração jurídica patente na aI. do n 1 do art. 256 do CP.
2 Sendo que, importa alertar, que para a verificação deste tipo de ilícito, é bastante observar um crime formal, um crime de perigo abstrato, não sendo necessário a concreta violação do bem jurídico tutelado pelo crime.
3 De qualquer forma, sempre se dirá, que in casu, para além da verificação formal do crime de falsificação de documento, ocorre uma brusca violação do bem jurídico tutelado pelo art. 256 da CP. ou seja, a segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório.
3 Na verdade, a declaração inverídica utilizada pelos denunciados, permite-lhes uma fuga ao pagamento do seu passivo para com a Denunciante. Tal situação, revela-se insustentável, pois é inadmissível, que alguém use e abuse de um documento verdadeiro, dotado de uma desconformidade com a realidade bem conhecida, para que possa assim exonerar-se do cumprimento das suas obrigações e prestações.
3 Assim sendo, nunca o bem jurídico da segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório pode estar salvaguardado.
3 Por outro lado, também o elemento subjetivo se preenche, já que. havia nos Recorridos uma plena intenção em obterem para a sociedade  E...  um benefício ilegítimo.
4 Ora, a Recorrente não se conforma com a Decisão de Não Pronuncia proferida, pois como supra se demonstrou, existem nos autos indícios suficientes e bastantes da prática do crime pelos Recorridos.
4 Assim, o tipo objetivo do tipo de crime em análise pode assumir as seguintes modalidades: - A fabricação ex-novo de documento; - A integração no documento de uma assinatura de outra pessoa; - A declaração de um facto falso juridicamente relevante; - A integração no documento de uma declaração distinta daquela que foi prestada; - A circulação do documento falso.
4 São, assim, elementos constitutivos deste tipo-de-ilícito um comportamento do agente concretizado em qualquer uma das atividades enumeradas nas alíneas do n1 do citado artigo 256 e, quanto ao elemento subjetivo, a vontade de praticar o facto e, ainda, a intenção de causar prejuízo ao Estado ou a terceiro, ou de alcançar para si ou para terceiro um benefício ilegítimo.
4 Cremos, no entanto que a Decisão de Não Pronuncia, lavra em confusão. Com efeito, o que está aqui em causa não é o valor probatório daquela declaração
5 E no caso em apreço tal dolo existiu, contrariamente ao disposto na Decisão ora em crise, tal dolo existiu.
6 Nestes termos, há que necessariamente concluir, que foram recolhidos indícios suficientes e bastantes de que os Recorridos . B... e  .. , praticaram factos suscitáveis de integrarem a prática de um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo art. 256 n 1 al. do Código Penal.
Art. 256 n 1 al. do Código Penal.
Para que, pela vossa douta palavra, se cumpra a consueta.
2 - Em 20 de junho de 2016 foi exarada a decisão instrutória, decidindo-se não pronunciar os arguidos  ..   e  B...  pela prática do crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256 n1, do Código Penal, por se considerar que não existem indícios suficientes da prática deste ilícito criminal.
3 - Em nosso entender, compulsados os autos, tal resulta da análise da prova existente no inquérito, mais concretamente do estudo da prova documental e testemunhal aí realizada e ainda da prova recolhida em sede de instrução.
A decisão recorrida tem o seguinte teor1:
3 - Os arguidos, ao prestarem aquelas declarações, para dissolução e liquidação e ao terem votado no sentido em que o fizeram, prestaram falsas declarações, pois bem sabiam que a sociedade detinha passivo, nomeadamente para com a assistente.
6 - Os arguidos agiram de forma livre, consciente, e voluntária, bem sabendo que tais declarações lhes trariam um benefício ilegítimo, assim como prejuízo para a assistente.
Tal factualidade foi integralmente confirmada pelas declarações prestadas pelo arguido  B...  e ainda pelas declarações prestadas pela testemunha  .. .
Cumpre ainda referir que a factualidade em causa encontra-se ainda indiciada em função da prova documental junta aos autos, concretamente em função da cópia da referida venda a dinheiro e que se encontra a fls.15 dos autos.
Ao juiz de instrução exige-se pois que formule um prognóstico, uma previsão sobre o que acontecerá em julgamento.
Ora regressando ao caso concreto esta é a situação que se verifica no caso concreto e no que concerne aos factos que foram indicados como não indiciados, factos estes integradores do elemento subjectivo do crime de falsificação de documento.
Importa ainda referir que de acordo com a versão apresentada pelo arguido  B...  na ocasião em que foi elaborada a acta em análise não existia qualquer valor por pagar e da responsabilidade da sociedade da qual era sócio e gerente.
O arguido  B... era a pessoa que desempenhava as funções de gerente e era a pessoa que contactava directamente quer com os clientes, quer com os fornecedores e geria a vida da sociedade.
No entanto o arguido declarou que para si não se encontrava qualquer valor em dívida, concretamente o valor a que se reporta a venda a dinheiro n. 5294-
Apenas em 13 de Março de 2013 foi proferida decisão na acção n. 65236/16 YIPRT, constando da mesma que para pagamento da venda a dinheiro n. 5294-8 não teria sido entregue qualquer valor.
Face ao exposto o tribunal considerou não indiciados os factos supra referidos.
A assistente imputa aos arguidos a prática, em co-autoria, de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 256 do Código Penal.
No que respeita ao crime de falsificação de documento, dispõe o artigo 25 do Código Penal:
O crime de falsificação de documento visa proteger a verdade intrínseca do documento enquanto tal, por outras palavras, visa proteger a segurança no tráfico jurídico relacionada com os documentos neste sentido veja-se Helena Moniz em Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , pág. 680, Matos Fernandes, in Falsificação de Documentos, Moeda, Pesos e Medidas, CJ ano , Tomo , pág..
A simples falsificação do documento é suficiente para preencher a conduta objectivamente típica, uma vez que o legislador presume ser a mesma potencialmente lesiva do bem jurídico protegido com o preceito incriminador crime de perigo.
Porém, só se verifica a efectiva lesão daquele quando o documento falso é apresentado, utilizado como meio de prova de algum facto, isto é, quando o documento é colocado no tráfico jurídico. Antes disso, existe apenas perigo de lesão do bem jurídico, e não ainda, lesão daquele.
Para o preenchimento do tipo objectivo deverá o arguido praticar para além do acto de falsificação, um dos tipos de actividades previstas nas alíneas, ou.
Assim sendo, só é punível pelo crime de falsificação de documento o que agiu com aquele dolo específico. Estamos, então, perante aquilo que a doutrina designa como crime intencional, em que basta a intenção de atingir um determinado resultado para preencher o tipo de ilícito, não sendo necessário o efectivo alcance ou verificação para que o agente seja punido.
Face ao exposto decide-se não pronunciar a arguida  ..  e o arguido  B...  e pela prática de crime de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 256 n. 1 do Código Penal.
Diz o respetivo artigo 256, n 1, alínea, do Código Penal:
"1 - Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime,
Fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante,
Todo o crime, para ser legalmente punível, para além da identificação do seu agente ou autor, integra dois elementos essenciais: o elemento objetivo e o elemento subjetivo.
É esta a solução jurisprudencial conhecida:
Ac. deste TRC de 21-01-2015, proferido no proc. n 15/16GAMMV.C1:
- Ac. do S.T.J. de 0093 in BMJ n. 426, pág. 154:
Os factos objetivos existem nos autos e foram em nosso entender, devidamente avaliados.
E aceita-se esta deliberação de dissolução, perante a sua inatividade, pois enquanto tal não acontecesse, a mesma, continuaria a ser sujeito ativo de obrigações, nomeadamente perante a Fazenda Nacional, sob diferentes perspetivas.
Poder-se-á argumentar que esta decisão de dissolução não impedia o reconhecimento da dívida perante a assistente.
A ata n10 é datada de 31 de Agosto de 201
No seu juízo de apreciação e valoração dos factos, concorda-se pois, com a posição do julgador a quo quanto aos factos que julgou não indiciados, a saber:
- Os arguidos, ao prestarem aquelas declarações, para dissolução e liquidação e ao terem votado no sentido em que o fizeram, prestaram falsas declarações, pois bem sabiam que a sociedade detinha passivo, nomeadamente para com a assistente.
- Os arguidos agiram de forma livre, consciente, e voluntária, bem sabendo que tais declarações lhes trariam um benefício ilegítimo, assim como prejuízo para a assistente.
Outra coisa diferente é a apreciação que deve ser feita desta dívida quanto a eventual crime de falsificação nos termos pretendidos pela assistente.
O que justifica não merecer a decisão recorrida qualquer censura.
Custas a cargo da recorrente com a taxa de justiça que se fixa em 5 UCs.
Vasques Osório -
No que releva para a apreciação do recurso.
Sobre este aspecto FIGUEIREDO DIAS, in Direito Penal, Parte Geral, Tomo 1, Questões fundamentais, A doutrina Geral do Crime, Coimbra Editora,  Edição, pág. 380:
Em 10201
Foi junto aos autos o relatório da DGRS exigido pelo artigo 173 do CEP, com as necessárias adaptações, tendo em conta o facto do condenado não se encontrar em meio carcerário e por esta forma sem acompanhamento pelos Serviços de Tratamento Prisional.
Nos termos do disposto no artigo 177 do CEP foi concedida vista ao MP para se pronunciar sobre a eventual concessão de liberdade condicional, não tendo emitido parecer porquanto, na sua perspetiva, não pode ser libertado quem não está preso nem foi solicitado relatório aos STP nem foi convocado Conselho Técnico fls. 133-13
Ouvido o recluso, em Auto de Declarações fls. 132 e, o mesmo não requereu a produção de provas suplementares, autorizando a eventual colocação em liberdade condicional.
No caso em apreço foi determinada a realização de relatório da DGRS para efeitos de apreciação da liberdade condicional por despacho de 201130, notificado ao MP em 201102 fls., daquele despacho não constando igual solicitação aos STP, o que foi reiterado por despacho de fls. 96, datado de 201007 e notificado ao MP em 20100
Não há nulidades, questões prévias ou incidentais de que cumpra conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
A aplicação da liberdade condicional assenta em vários pressupostos, de natureza formal e material.
São pressupostos de natureza formal de tal instituto os seguintes:
O consentimento do condenado artigo 61, n 1, do Código Penal;
O cumprimento de, pelo menos, seis meses da pena de prisão ou da soma das penas de prisão que se encontram a ser executadas artigos 61, n 2 e 63, n 2, do;
O cumprimento de 1/2, 2/3 ou 5/6 da pena de prisão ou da soma das penas de prisão que se encontram a ser executadas artigos 61, ns 2, 3 e 4 e 63, n 2, do.
São pressupostos de natureza material da aplicação de tal instituto a 1/2 da pena:
São pressupostos de natureza material da aplicação de tal instituto a 2/3 da pena:
Somente o juízo de prognose favorável referido em supra.
No caso em apreço, tendo em conta o teor do relatório da DGRS de fls. 106-108, sendo que não houve outra produção de prova a requerimento do condenado e que os elementos apurados se fazem através do contacto com os técnicos da DGRS que elaboram o relatório referido e que detém o dever funcional de avaliação, considera-se que:
O condenado encontra-se a residir com a esposa, com quem casou há cerca de 50 anos, juntamente com uma filha, autista e surda-muda, de 38 anos de idade e incapaz de se autonomizar, tendo o casal outro filho, mais autónomo mas também com problemas de audição e fala, laboralmente ativo e que frequenta o espaço habitacional da família de origem;
O condenado reside em moradia própria, com dois andares, dotada das infraestruturas básicas e com boas condições de habitabilidade, edificada em propriedade de grandes dimensões e isolada do exterior;
Há vários anos que a empresa familiar entrou em dificuldades económicas, o que viria a motivar os confrontos com o sistema de justiça e a penhora de património;
Evidencia capacidade de análise crítica dos factos pelos quais foi condenado e cumpre pena sendo a sua postura atual serena, reflexiva.
Manter boa conduta mantendo um comportamento de acordo com as normas e convenções sociais;
Notifique, sendo o condenado, com cópia desta decisão, devendo o mesmo ser advertido, antes da libertação, de que:
Comunique ao EP.
Os serviços da DGRS deverão apresentar relatórios de acompanhamento sempre que entendam necessário.
A liberdade condicional postula o cumprimento de metade da pena, no mínimo de seis meses.
A sua concessão baseia-se numa análise da personalidade do condenado e a evolução deste durante a execução da pena de prisão que permita prever que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.
Para fazer tal juízo, deve o julgador ouvir o diretor do estabelecimento prisional, os serviços de educação, o serviço social e o chefe dos guardas prisionais, presentes no Conselho Técnico.
Não permite a lei que o juiz adote os processos livremente, dispensando na prática atos relevantes e bastando-se com a sua decisão.
Uma libertação condicional postula uma apreciação do percurso prisional do condenado, não podendo o julgador dispensar essa apreciação.
Tal falta constitui uma nulidade de pleno direito.
1 As patologias que impediram o normal cumprimento de uma pena de prisão impedem igualmente uma plena ressocialização desses condenados que continuam incapazes de ter um projeto de vida livre, consciente e autónomo.
1 Libertar condicionalmente quem não tem o mínimo de autonomia, de liberdade física ou mesmo mental é criar uma ficção jurídica sem contacto com a realidade.
1 Quem não pode sofrer prisão carcerária não pode ser libertado condicionalmente.
O recurso, a 29 de agosto de 2016, foi admitido.
O arguido respondeu ao recurso, a 28 de setembro de 2016, defendendo que não merece provimento, contra-alegando, em resumo, o seguinte:
Instruídos os autos e remetidos a este Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, a 26 de outubro de 2016, emitiu douto parecer no qual defendeu que deve ser dado provimento ao recurso.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 41, n. 2, do Código de Processo Penal, tendo sido exercido pelo arguido, a 14 de novembro de 2016, o direito de resposta em que foi reiterado o anteriormente exposto.
B - Cumpre apreciar e decidir:
Saber se o tribunal a quo cometeu a nulidade prevista na alínea, do n. 1, do artigo 37, do CPP, e as irregularidades de falta de reunião do CT alínea, do n. 4, do artigo 13, artigos 17 e 17, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da e junção do relatório previsto na alínea, do n. 1, do artigo 17, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Concede-se que, num primeiro momento, todos somos levados a pensar que quem não está sob prisão carcerária não pode ser libertado condicionalmente.
Contudo, não devemos deixar de ter bem presente que o instituto da liberdade condicional não tem permanecido estático ao longo do tempo.
Tudo aponta para que o direito penal europeu permaneça em mutação sempre na perspetiva da prevenção especial positiva do condenado.
Acontece que, decorridos mais de cem anos, muitas alterações aconteceram em termos de execução de uma pena de prisão.
Salvo o devido respeito, não vemos que outro significado possa ter.