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Custas do recurso da requerente a seu cargo, custas do recurso da requerida a cargo de ambas as partes na proporção do decaimento art. 527 do P.).
Guimarães, 3 de dezembro de 202
A recorrente pugna pela admissão da sua revista por ela tratar de uma questão relevante e mal decidida.
A B contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.
E essa necessidade não é evidente ou, sequer, aparente.
Processo n1081/10T8VNG.P1
"O período da cessão teve início em Junho de 201
Assim, notifique a insolvente para, no prazo de 10 dias, entregar ao Sr. Fiduciário em exercício de funções os comprovativos dos rendimentos auferidos no período em causa através do requerimento que antecede, a insolvente apenas juntou a declaração de rendimentos relativa ao ano de 2018, o que é manifestamente, sob pena de ser determinada a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante cfr. arts. 239, n. 4, e 243 do.
Esta é uma ilação que se tira, uma vez que os devedores não remeteram qualquer documentação.
Os insolventes estão obrigados, para além do mais, a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado art. 239, n. 4, alínea, do.
A 17 de Maio de 2016 foi proferido despacho inicial relativo ao pedido de exoneração do passivo restante;
O período da cessão teve início em Junho de 2016;
Os insolventes juntaram apenas a declaração de rendimentos relativa ao ano de 2018;
A 11 de Outubro de 2019 o Sr. Fiduciário informou o tribunal de que os documentos e as informações não foram entregues pelos insolventes;
A 11 de Novembro de 2019 juntou informação cujo teor se dá aqui por reproduzido;
A 10 de Dezembro de 2019 foi proferido novo despacho, cujo teor se dá aqui por reproduzido, que determinou a notificação dos insolventes nos termos e para os efeitos que do mesmo constam;
Nos termos do disposto no art. 239, n. 4, alíneas e, do Código de Processo Civil, durante o período da cessão o devedor fica obrigado a informar o tribunal e o fiduciário sobre os rendimentos e património na forma e no prazo que isso lhe seja requisitado e a entregar ao fiduciário a parte dos rendimentos objecto de cessão.
" e OUTROS, notificado de despacho de fls., vem informar e expor o seguinte:
Sendo que no mesmo mail refere que já tem toda a documentação relativa aos anos de 2016 e 2017, conforme doc n. 1 adiante junto.
Em 20 de Janeiro de 2020 a signatária enviou os elementos, conforme documento n. 1 adiante junto.
Acresce a isto que a signatária em 23/09/2019 juntou aos autos o IRS relativo ao ano de 201
Assim sendo não entende a signatária o despacho proferido por Exa, uma vez que os insolventes cumpriram as suas obrigações.
Pelo exposto, e mostrando-se esgotado o poder jurisdicional, indefiro o requerido.
por um lado, porque, no seu entendimento, consideram que cumpriram a sua obrigação de informação e colaboração para com o Fiduciário;
Abordemos cada uma de tais argumentações, começando com o por si alegado cumprimento da obrigação de informação e colaboração com o Fiduciário.
Tal despacho foi notificado aos Insolventes, com cópia do mesmo, e estes nada disseram alínea.
os Insolventes, durante todo esse período, não apresentaram qualquer justificação para tal actuação.
Será que a violação de tal obrigação nos termos que se deixaram analisados é passível de fundamentar a cessação antecipada da exoneração do passivo restante?
Como tal, ainda que efectivamente não apurado aquele prejuízo, uma vez que teve lugar a violação da referida obrigação de informação nos termos sobreditos, há que, ao abrigo do disposto naquela segunda parte do n3 do artigo 243 do CIRE, recusar a exoneração do passivo restante.
Custas pelos Recorrentes.Porto, 10/5/2021
Inconformado com a decisão, dela recorreu o menor  que, no termo da respectiva motivação, apresentou as seguintes conclusões:
Pelo que face a estas necessidades/características entendemos, salvo o devido respeito, que deve ser aplicada ao jovem uma medida não institucional, mais concretamente, a medida de acompanhamento educativo prevista no artigo 16 da Lei Tutelar Educativa, pois permitirá incutir no jovem o respeito pelos valores ético-jurídicos fundamentais da comunidade, reeducando-o e preparando-o para a sua reintegração na sociedade.
. não sabe ler nem escrever, apenas aprendeu a "desenhar" o nome.
O jovem relaciona-se primordialmente com elementos da sua família, nuclear e alargada, e, em situação de abandono escolar, não apresenta rotinas estruturadas no seu quotidiano.
Privilegia o convívio com pares e adultos conotados com práticas criminais e com consumos de estupefacientes.
revela capacidades de compreensão do motivo da intervenção judicial, embora se revele pouco envolvido no aprofundamento da sua conduta.
Muito centrado em transferir as responsabilidades para terceiros, o jovem revelou dificuldades ao nível da descentração e do pensamento consequencial, bem como sentimentos de culpa inadequados.
O jovem  tende a adoptar atitudes de desafio perante a imposição de normas e regras.
Quer os factos em análise quer os anteriormente cometidos, em que foram violados diferentes bens jurídicos revelam o alheamento do jovem em relação a tais bens.
Neste momento, seria totalmente ineficaz uma medida tutelar a executar no ambiente habitual de vida do jovem, até porque, conforme resulta do relatório pericial, é muito influenciável, logo seria facilmente conduzido pelas práticas do meio social em que se insere.
Existe, desta forma, um perigo notório e concreto de que o jovem, na continuidade do meio natural em que se insere, pratique novos delitos criminais de gravidade, acrescendo o facto de que o jovem actualmente já penalmente imputável.
Por fim, a medida de internamento em regime aberto visa proporcionar ao menor, por via do afastamento temporário do seu meio habitual e da utilização de programas e métodos pedagógicos, a interiorização de valores conformes ao direito e a aquisição de recursos que lhe permitam, no futuro, conduzir a sua vida de modo social e juridicamente responsável, sem, contudo, deixar de ter contacto com o exterior.
Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2 do CPP, ex  artigo 12, n. 1 da LTE, não foi apresentada qualquer resposta.
Dispõe o artigo 41, n. 1 do CPP, ex  artigo 12, n. 1 da LTE, que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
No acórdão proferido pelo tribunal colectivo misto foram dados como provados os seguintes factos transcrição):
"No dia 26/11/2017, o jovem , de comum acordo e em concretização de um plano previamente traçado com os jovens  ""),  ""),  e , de 13 anos de idade, decidiram entrar no estabelecimento de bar e restauração denominado "", sito no Instituto  ...) , nesta cidade, a fim de dali retirarem dinheiro e bens, nomeadamente bens com valor comercial e/ou comestíveis, fazendo-os seus.
Assim, naquele dia, pelas 02h05, o jovem , na companhia dos jovens ,  "",  e , em comunhão de esforços e vontades, mediante plano a que todos aderiram, destruíram a fechadura da porta das traseiras do estabelecimento "", supra citado, e acederam ao seu interior.
O jovem  e os restantes jovens ,  "",  e arrombaram a máquina e dali retiraram o citado valor monetário de que se apropriaram.
O jovem  e os restantes jovens ,  "",  e  deixaram no local uma caderneta pertença de , um carregador de telemóvel de cor branco e um saco de tabaco de marca "Spingfield".
Todos os jovens tinham conhecimento de que se faziam acompanhar de uma arma de fogo que iria ser utilizada na prática do furto, reforçando a segurança de todos.
O jovem  e os restantes jovens,  "",  e  sabiam que o jovem levava consigo uma arma que ia utilizar na execução do citado plano de entrada e apropriação de dinheiro e bens do "", pela forma descrita e com o qual se conformaram.
O jovem  e os restantes jovens ,  "",  e  deslocaram-se para o local e dali saíram, fazendo-se transportar num veículo marca e modelo "Citroen ZX", de cor encarnada e de matrícula , conduzido pelo jovem  que não era titular de carta de condução que o habilitasse a conduzir.
O jovem , e os restantes jovens ,  "",  e  agiram da forma acima descrita de forma livre, voluntária e consciente, em comunhão de esforços e vontades mediante plano por todos delineado e a que todos aderiram, com o propósito concretizado de se apropriarem de dinheiro e bens de valor que encontrassem, como sucedeu, mediante arrombamento do estabelecimento comercial em que penetraram, utilizando para o efeito arma de fogo, apesar de saberem que não estavam autorizados nem podiam entrar no estabelecimento comercial da forma descrita, que os bens e dinheiro não lhe pertenciam, que actuavam contra a vontade do legítimo proprietário, causando-lhe prejuízo, obtendo um benefício patrimonial de valor elevado a que não tinham direito.
Tem ainda um irmão mais velho, o qual, por vezes, se autonomiza do agregado dos pais.
Não obstante os pais se revelarem preocupados pelo acompanhamento do processo de desenvolvimento dos filhos, as práticas parentais desenvolvidas afiguram-se inconsistentes, permissivas pelo que o jovem  gere o seu quotidiano como bem entende.
Perante o estilo de vida que o jovem tem vindo a adoptar, os progenitores adoptam uma postura desculpabilizante e de vitimização.
Actualmente são beneficiários do Rendimento Social de Inserção, no valor de cerca de 380 trezentos e euros.
Não foi renovada a matrícula do jovem  para o ano lectivo 2018/201
não sabe ler nem escrever, apenas aprendeu a "desenhar" o nome.
Por outro lado, o tribunal a quo considerou verificada a necessidade de aplicação de uma medida tutelar, o que fundamentou do seguinte modo:
"No caso vertente, justifica-se a aplicação de medida tutelar ao jovem porquanto este praticou factos qualificados pela lei penal como crimes, tendo sido cometidos quando o menor tinha idade superior a 12 anos e inferior a 16 anos.
Ressalta da factualidade apurada, para além da prática desses factos, que o jovem revela graves dificuldades de integração na sociedade manifestadas na prática dos factos e numa conduta social desviante, evidenciando a falta de um projecto de vida futuro que seja comunitariamente aceitável de acordo com os padrões éticos vigentes, situação a que não é alheia a falta de educação e de imposição de regras no seio familiar.
Não pode olvidar-se que alguns dos factos qualificados como crime pela lei penal são puníveis, para maiores de 16 anos, com penas superiores a 5 anos.
Na verdade, o crime de furto qualificado imputado ao jovem é punível com pena de prisão de dois a oito anos.
Insurge-se, no entanto, contra o aplicado internamento em centro educativo, ainda que em regime aberto, em relação ao qual sustenta que se trata de uma medida desproporcional, excessiva e demasiado penalizadora para o caso sub judice, sendo que o acompanhamento educativo se revela suficiente e adequado e deve, por isso, ser a opção a tomar na concreta situação dos autos.
Para fundamentar a aplicação da medida de internamento do menor em centro educativo, em regime aberto, o tribunal a quo invocou as seguintes razões:
De facto, o jovem não acata regras nem interiorizou a necessidade de viver de acordo com padrões éticos que viabilizem a vida em sociedade, apesar da intervenção já verificada ao abrigo da lei tutelar educativa.
Por tais factos de 2016, foi-lhe aplicada a medida de tutelar de realização de 50 horas de tarefas a favor da comunidade, que foi declarada extinta por decisão proferida em 26-10-201
É certo que esta conduta mais recente atentou contra bens jurídicos bem diversos dos infringidos pelos actos delituosos anteriores.
Dito isto, resulta ainda da matéria apurada que:
O menor  encontra-se em situação de abandono escolar e não apresenta rotinas estruturadas no seu quotidiano, privilegiando o convívio com partes e adultos conotados com práticas criminais e com consumos de estupefacientes.
Revela capacidades de compreensão do motivo da intervenção judicial, embora se mostre pouco envolvido no aprofundamento da sua conduta. Muito centrado em transferir as responsabilidades para terceiros, revelou dificuldades ao nível da descentração e do pensamento consequencial, bem como sentimentos de culpa inadequados.
Sucede que, não obstante os pais se revelem preocupados pelo acompanhamento do processo de desenvolvimento dos filhos, as práticas parentais desenvolvidas afiguram-se inconsistentes e permissivas, pelo que o menor  gere o seu quotidiano como bem entende.
Perante o estilo de vida que o menor  tem vindo a adoptar, os progenitores adoptam uma postura desculpabilizante e de vitimização.
É que, como certeiramente se assinala no acórdão recorrido, a falta de uma educação eficaz no seio do seu agregado familiar, revelando os factos a incapacidade dos pais para inverterem o percurso de vida deste seu filho, agora já penalmente imputável, leva a concluir que seria totalmente ineficaz uma medida tutelar a executar no seu ambiente habitual de vida, até porque é influenciável pelas práticas do meio social em que se insere, com as características descritas na factualidade apurada.
Neste contexto, o tribunal a quo optou justificadamente pelo regime aberto do internamento a aplicar a , sendo que, dentro dos regimes em que a medida institucional pode ser executada, se trata da resposta menos limitativa da autonomia do menor, que se reflecte, sobretudo, no modo de funcionamento do estabelecimento e no seu grau de abertura ao exterior.
Concretizando, o artigo 16 da LTE dispõe que, nos centros educativos de regime aberto, os menores residem e são educados no estabelecimento, mas frequentam no exterior, preferencialmente, as actividades escolares, educativas ou de formação, laborais, desportivas e de tempos livres previstas no seu projecto educativo pessoal n.. Os menores podem ser autorizados a sair sem acompanhamento e a passar períodos de férias ou de fim-de-semana com os pais, representante legal, pessoa que tenha a sua guarda de facto ou outras pessoas idóneas n.. No desenvolvimento da actividade educativa, os centros educativos de regime aberto devem incentivar a colaboração do meio social envolvente, abrindo ao mesmo, tanto quanto possível, as suas próprias estruturas n..
Em síntese conclusiva, considerando o acima exposto, não merece censura o acórdão recorrido, ao aplicar a medida de internamento do menor  em centro educativo, em regime aberto, pelo período de 9 meses.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso e, consequentemente, confirmam o acórdão recorrido.
Quanto ao projecto educativo pessoal, base da execução da medida de internamento em centro educativo, cf. os artigos 16 e 17, n. 3, alínea, ambos da LTE.
Processo n. 1060/23T8VCD.P1
art. 663, n 7, do Código do Processo
Por sua vez, o Exm. Senhor Notário  requereu a sua intervenção como assistente, para auxiliar a impugnante.
No entanto, ao contrário do entendimento do sufragado na sentença recorrida, a ora Recorrente tem legitimidade para recorrer hierarquicamente e/ou impugnar judicialmente a decisão de recusa de registos da constituição de duas servidões do pai de família.
Motivo pelo qual se impõe alterar a decisão proferida pelo Tribunal a quo, devendo ser conhecida a questão substantiva trazida pela ora Recorrente.
O registo dos atos em causa é obrigatório, nos termos dos artigos -A, n. 1, alínea e , n. 1, alínea do CRP.
Dispondo o art. 3, n. 2, alínea do CRP que os notários não carecem de procuração para requerer o registo.
Assim, é evidente que a ora Recorrente esteve devidamente representada no processo registral.
Termina peticionando que o recurso seja julgado procedente, nos termos das conclusões formuladas.
Foram proferidos despachos de qualificação em que foram recusados os registos de servidão por destinação do pai de família, com os fundamentos descritos a fls. 144 a 167, que aqui se dão por reproduzidos.
Em 05-03-2020 foram proferidos despachos de sustentação da decisão de recusa do registo.
O recurso hierárquico interposto por indeferido por falta de legitimidade da recorrente através de decisão proferida em 02-07-2020 pelo Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Registos e Notariado.
Dissente a recorrente.
A questão tem vindo a ser tratada e decidida em vários arestos jurisprudenciais. E, nesta matéria, o nosso STJ veio, em 2019, inflectir o que parecia ser um consenso jurisprudencial que, no essencial, vinha ao encontro da decisão recorrida na qual, aliás, se citam várias decisões num mesmo sentido.
Porém, o recurso de revista subsequente desembocou num acórdão do STJ em sentido oposto, com a decorrente revogação desta decisão.
Sem acesso ao texto efetivo da decisão, socorramo-nos do sumário que convirá elucidar:
"- O promitente-comprador que, apesar de ter legitimidade para o fazer, não requer o registo do contrato-promessa de constituição do direito de superfície, e não é, por isso, prima facie, parte da relação registral, pode, ainda assim, impugnar hierárquica ou judicialmente a decisão da Conservatória que recuse o respetivo pedido de registo, efetuado pelo notário que não fez saber, junto da Conservatória, tácita ou expressamente, que agia em nome daquele.
Não deve dissociar-se a legitimidade para a apresentação do facto a registo da legitimidade para interpor o recurso hierárquico a que se refere o art. 14, n. 4, do CRgP.
Está em causa um modo de agir no interesse e por conta de outrem. Um dos titulares do interesse do agir da Senhora Notária é, indiscutivelmente, o promitente-comprador, enquanto sujeito ativo do facto sujeito a registo. O registo predial tem também em vista a defesa dos direitos privados. O promitente-comprador arca igualmente com os custos implicados pela atividade desenvolvida pelo notário, que se possam considerar, naturalmente, decorrentes do seu agir no interesse e por conta dele.
Entendemos ainda que nos casos, que não o dos autos, em que a promoção do registo dos factos não é obrigatória, nomeadamente por o registo ser apenas provisório por natureza, como ocorre nas situações previstas no artigo 9, n1 do CRP, dever-se-á concluir não agir o Notário na qualidade de sujeito da obrigação de registar mas, por via de regra, enquanto representante da parte envolvida nos termos previstos no art. 3, n2, alínea do mesmo Código; donde ao interessado em causa terá de atribuir-se legitimidade para impugnar hierárquica ou judicialmente uma eventual recusa.
Não nos cabe escrutinar, em sede de recurso, das razões pelas quais foi descartada a intervenção processual do Sr. Notário a qualquer título, mesmo como mero assistente. Porém, julgamos que a atitude descrita deve ser tida, no mínimo, como a de alguém que agiu claramente em representação da ora recorrente. E isto independentemente do convencionalismo formal relativo ao modo de preenchimento do formulário de registo.
Julgamos ser esta a interpretação mais adequada, sistemicamente coerente e uniforme.
Custas devidas a final.
Porto, 11 de Maio de 2021
O processo foi encerrado por falta de bens.
É deste despacho que os insolventes interpuseram o presente recurso, tendo concluído as suas alegações do seguinte modo:
Desta forma, o rendimento indisponível dos Recorrentes deverá ser calculado, como média mensal, tendo por base os rendimentos auferidos multiplicados por 14 vezes, e o produto a dividir pelos 12 meses do ano.
Nesse período de cinco anos, designado período de cessão, o insolvente tem de entregar ao fiduciário, para satisfação dos direitos dos credores e encargos do processo, o seu rendimento disponível, integrado por todos os recursos patrimoniais que aufira, a qualquer título, excepto os créditos previstos que tenham sido cedidos a terceiros e o que seja razoavelmente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, com o limite do triplo da remuneração mínima mensal garantida, para o exercício da sua atividade profissional e para outras despesas que, a requerimento do devedor, venham a ser consideradas pelo juiz, no próprio despacho inicial ou em momento ulterior artigo 23 do R.E).
Os Recorrentes, e salvo o devido respeito que lhe merece a decisão judicial em causa não se conformam com o despacho proferido pelo Tribunal Recorrido, entendendo que o Tribunal deveria ter considerado como rendimento indisponível o correspondente a um salário mínimo para cada um, 14 vezes por ano, e não apenas 12 meses, incluindo, assim, o subsídio de férias e o de Natal, devendo ser calculado de acordo com a fórmula da RMMG, ou seja, cada uma das parcelas mensais não deveria ser superior ao valor recebido pelos Recorrentes, multiplicado por 14 e o produto a dividir por 1
A decisão do Tribunal a quo deverá, pois, no segmento recorrido, ser revogado e substituído por outro que, apreciando os fundamentos de facto e de Direito invocados pelos Recorrentes, no sentido de lhes ser reconhecido o direito a um rendimento indisponível correspondente ao valor de um SMN, por cada um dos Recorrentes, multiplicado por 14 vezes, e o produto dividido por 12 meses.
se no rendimento a excluir da cessão ao fiduciário deve atender-se a duas retribuições mínimas mensais garantidas, contadas 14 vezes no ano, a dividir por doze, ou se devem apenas ser contadas 12 vezes por ano, como se entendeu na sentença recorrida.
Os recorrentes entendem que o rendimento a excluir da cessão ao fiduciário deve atender a duas retribuições  mínimas mensais garantidas, contadas 14 vezes/ano ou seja multiplicadas por 14 e dividido o produto obtido por 12 meses, quando a decisão que fixou o rendimento indisponível do insolvente/devedor teve por base  duas retribuições mínimas mensais consideradas 12 vezes/ano.
" A exoneração do passivo não contempla um gracioso perdão generalizado de dívidas. Visa premiar um sério respeito e responsável esforço pela satisfação dos interesses dos credores.
No sentido defendido pelos apelantes, os Acs. por estes citados do TRL, de 102018, Proc. n. 92/13T8LSB-B.L1, de 202018, Proc. n. 3553/18TABRR-E.L1 ambos do mesmo e do TRP de 202019, proc. n 1756/14T8STS-P
O Ac. do TRG 102016, processo 4591/13T8VNF.G1 o qual segue o entendimento expresso no acórdão deste TRG de 102013, proc. 3267/18TBGMR-G1) onde se considerou que "Por força da submissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo a que o devedor tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno.
Consequentemente, a decisão recorrida, não merece censura.
Custas da apelação a cargo do rendimento disponível dos insolventes. Não se logrando o pagamento por meio de tal rendimento, então as custas ficam a cargo dos apelantes, nos termos do art. 248 do CIRE, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam.
Diploma a que pertencerão doravante os artigos citados sem menção de origem.
Cfr. Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado, reimpressão 2009, pg.78
Cfr. se defende nos Ac. do TRL de 002013, proc. 4595/11 e Ac. do TRL de 202013, proc. 2844/12, acessíveis em www.dgsi.pt, sítio onde poderão ser encontrados todos os acórdãos que venham a ser citados, sem indicação da fonte.
Acordão 177/2002, de 23/02, acessível em www.tribunalconstitucional.pt  que declarou a  inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resultava da conjugação do disposto na alínea do n 1 e no n 2 do artigo 824 do Código de Processo Civil de 1961, na parte em que permitia a penhora até 1/3 das prestações periódicas, pagas ao executado que não é titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título de regalia social ou de pensão, cujo valor global não fosse superior ao salário mínimo nacional, por violação do princípio da dignidade humana, contido no princípio do Estado de Direito, e que resulta das disposições conjugadas do artigo 1, da alínea do n 2 do artigo 59 e dos n.s 1 e 3 do artigo 63 da Constituição.
Cfr. Ac. RP de 1012, proferido no proc. 51/12 e Ac. do TRL, de 12/04/2011, proferido no proc. n 1359/0
Cfr. se defende no Ac. deste TRG de 002014, proferido no proc. 298/1
Processo n 667/13T8GMR.G
Cfr. se defende no Ac. do TRG de 302011, proc. 4073/10 e Ac. do TRL de 202013, proc. 611/1
Cfr. Ac. do TRL de 00201
Acessível em http://www.pgdlisboa.pt/jurel/jur_mostra_doc.php?nid=5416&amp;codarea=58&amp;.