rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Da decisão por simples despacho
De acordo com o disposto no artigo 3 e segts. da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro, a decisão da autoridade administrativa de aplicação de coima é susceptível de impugnação judicial, dirigida ao tribunal de trabalho competente, a quem compete conhecer  da mesma.
Refira-se, a finalizar, que na análise da questão em causa se acompanhou de perto o acórdão da secção criminal deste tribunal de 07 de Janeiro de 2016, posteriormente reiterado no acórdão, também da secção criminal deste tribunal, de 08 de Maio de 2018 Procs. n.s 47/12T8CCH.E1 e n. 3085/17T8LLE.E1, respectivamente, disponíveis em www.dgsi.pt).
EM, titular do n de identificação , contribuinte fiscal n , residente na Suíça, intentou a presente ação declarativa de revisão de sentença estrangeira com processo especial, contra JM, residente em Jersey, Ilhas do Canal da Mancha, pedindo a confirmação da sentença proferida pelo Tribunal de Jersey, que decretou o divórcio entre ambos.
A simplicidade da causa consente que se profira decisão sumária, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 656 e 982, n 2, do CPC.
As questões a decidir consistem em:
verificar se estão demonstrados os requisitos legais de que depende a revisão e confirmação do ato de direito estrangeiro equiparado a sentença.
Por sentença proferida em -09-2010 pelo Tribunal de Jersey, Ilhas do Canal da Mancha, foi decretado o divórcio entre requerente e requerida;
A sentença referida em 3- não foi objeto de recurso e transitou em julgado seis semanas após a sua prolação.
Da exceção de falta de interesse em agir
"O interesse em agir consiste na indispensabilidade de o autor recorrer 10 para a satisfação da sua pretensão. Pode dizer-se que o autor só tem interesse em agir quando não dispõe de quaisquer outros meios de realizar aquela pretensão. E isso acontece, ora porque tais meios, de facto, não existem, ora porque, existindo, o autor os utilizou e esgotou sem sucesso.
a ação de condenação numa obrigação cujo vencimento ocorre apenas com a citação ou depois de proposta a ação;
a ação declarativa instaurada pelo credor munido de um título com manifesta força executiva;
a ação declarativa instaurada pelo autor, estando reunidas as condições necessárias para a interposição de recurso de revisão.
Acolhendo inteiramente este entendimento, cumpre aferir se no caso vertente se verifica a exceção mencionada.
E fazendo-o, diremos em primeiro lugar que sobre a questão de saber se o invocado Regulamento n 2201/2003 se aplica a decisões proferidas por Tribunais das Ilhas do Canal da Mancha já foi apreciada, em termos particularmente esclarecedores, no ac. RC 08-05-2012 Carlos, p. 233/14T2OBR.C13, no qual se referiu o seguinte:
Improcede, pois, a invocada exceção de falta de interesse em agir.
Da verificação dos pressupostos da revisão da sentença estrangeira
No caso vertente está em causa o reconhecimento do divórcio decretado em sentença proferida por Tribunal de Jersey, Ilhas do Canal da Mancha, sendo manifesto que se verificam todos os requisitos consagrados no art. 980 do CPC.
Por outro lado, sendo os divorciandos portugueses, a requerente demonstrou ter inscrito o seu casamento no registo nacional.
Pelo exposto, decide este Tribunal julgar a presente ação procedente, confirmando a sentença proferida em -09-2010 pelo Tribunal de Jersey, Ilhas do Canal da Mancha, que decretou o divórcio da requerente EM e do requerido JM.
Custas pela requerente, não havendo lugar ao pagamento da segunda prestação de taxa de justiça.
Oportunamente, cumpra o disposto no art. 78 do Código de Registo Civil. 9
Lisboa, 15/11/2019,
Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:11972B/TXT&amp;from=PT
e esposa  intentaram a presente ação declarativa, com processo comum, contra,peticionando que:
Seja declarado e reconhecido o direito de propriedade dos autores sob as frações autónomas supra descritas sob o artigo  da petição inicial;
Sejam os réus condenados a colocarem os postes, a corrente e o aloquete supra descritos sob os artigos 1 e 1 no estado e local anterior.
Deduziram ainda reconvenção, mediante a qual pedem que:
Foi proferido despacho saneador e despacho a admitir a reconvenção, assim como despacho a fixar o valor da causa e a admitir os meios de prova cfr. fls..
Declarar e reconhecer o direito de propriedade dos Autores sob as fracções autónomas supra descritas sob  da matéria provada;
Declarar e reconhecer que faz parte integrante da dita fracção autónoma, um terraço e logradouro com cinquenta e cinco metros quadrados, na parte posterior do edifício, e um estacionamento com trinta metros quadrados na parte frontal;
Condenar os Réus a reconhecer o aludido direito dos Autores e absterem-se da prática de quaisquer actos que turbem ou impeçam o respectivo exercício, designadamente, se abstenham de estorvar e ocupar o dito espaço de estacionamento;
No mais, julgou-se improcedente a ação.
Declarar e reconhecer o direito de propriedade dos 1s e 2s Réus sob as fracções autónomas supra descritas sob  e , respectivamente, da matéria provada.
No mais, julgou-se improcede a reconvenção.
Inconformados com o assim decidido, vieram os réus-reconvintes interpor recurso de apelação, nele formulando as seguintes
Não obstante, tendo os Apelantes suscitado tal nulidade no Requerimento com a ref. CITIUS 30072084, datado de 12 de Setembro de 2018, e não tendo tal pedido sido apreciado pelo Tribunal a quo, tal omissão corporiza uma nulidade nos termos dodisposto no art. 615 n 1 al. do CPC, que aqui expressamente se invoca.
Com efeito, independentemente da natureza, comum ou de parte integrante de fração autónoma, da parcela de terreno em causa, temos, por certo, que em respeito ao licenciamento aprovado, a mesma é insuscetível de "vedação e de utilização privativa".
Não podendo o Tribunal a quo julgar procedente a pretensão dos Autores em vedar e utilizar de forma exclusiva aquela parte do prédio, em violação do projeto aprovado.
Alterando-se o ponto 22, passando tal factualidade para o elenco dos factos dados como provados e sem necessidade de qualquer outra alteração da matéria de facto julgada provada e não provada, a ação teria necessariamente de ser julgada improcedente.
É que, sendo aquela parcela de terreno insuscetível de vedação e de utilização exclusiva tal como impõe o licenciamento, é inócua a sua natureza comum ou de parte integrante de uma fração.
A alteração, do ponto 8 dos factos dados como provados implicaria, per si, a alteração dos pontos 9, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 dos factos dados como não provados, devendo os mesmos serem dados como provados.
A própria colocação dos pilares por parte dos foi executada de forma absolutamente aleatória, sem qualquer critério e sem sequer terem requerido o respetivo licenciamento para o efeito que, evidentemente, lhes seria.
Também o argumento de que as frações destinadas a habitação dispõem de garagem no prédio, pouco ou nada releva para o argumento de que tal parcela de terreno é parte integrante da fracção dos Autores ou de que os lugares de estacionamento que a mesma corporiza estão a si reservados em exclusividade.
Não há, no prédio em causa, qualquer outro espaço de logradouro comum que não o que encontra na parte frontal do prédio e que permite o acesso a todas as frações cfr. fotografias juntas com a Contestação sob os documentos 3 e.
Pelo que, dissentindo do douto entendimento proferido pelo Tribunal a quo, os Apelantes exerceram efetivamente uma posse relevante e por tempo suficiente para efeitos de usucapião sobre a parcela de terreno em causa - se a propriedade horizontal pode ser constituída por usucapião cf. artigo 1417, n 1 do Código, nada obsta a que possa ser modificada por usucapião.
A douta sentença proferida, violou, além do mais, o disposto nos artigos 7 do Código de Registo Predial, artigos 294, 1291, 1417 e 1418 do Código Civil, e artigos 615 n. 1 alínea do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser revogada.
Finalizam, pugnando pela revogação da sentença recorrida, substituindo-a por outra que absolva os réus de todos os pedidos formulados pelos autores e que condene os autores nos pedidos formulados em sede de reconvenção.
Os autores apresentaram contra-alegações, tendo concluído pela manutenção da decisão recorrida.
Aquelas fracções estão inscritas a favor do Autor marido pela AP. 7 de
Está descrita na Conservatória do Registo Predial de  a fracção B integrada no prédio urbano supra descrito sob o artigo , descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.
Estão descritas na Conservatória do Registo Predial de , as fracções e E integradas no prédio urbano supra descrito sob o artigo , descritas na Conservatória do Registo Predial de  sob os n.os.
Está descrita na Conservatória do Registo Predial de  a fracção F integrada no prédio urbano supra descrito sob o artigo , descrita na Conservatória do Registo Predial de   sob o n.
Razão pela qual, para delimitar aquele espaço, os Autores colocaram duas colunas de ferro com cerca de 80cm de altura, unidas com uma corrente presa por aloquete;
As fracções identificadas em  e  estão inscritas as favor dos 1s e 2s Réus pelas AP. 21 de  respetivamente.
Por seu turno, o tribunal a quo julgou como não provados os seguintes factos.
Para além disso, há mais de 15 e 20 anos que os Autores, por si e antecessores, estão na posse, uso e fruição das fracções autónomas supra descritas sob o artigo ;
Dando-as de arrendamento e recebendo as rendas;
Retirando delas todas as utilidades que lhe são inerentes;
Fazendo obras, benfeitorias e reparações, suportando o respectivo custo;
Pagando os impostos que sobre elas incidem;
Que os Réus cortaram as correntes e, mais tarde, os postes de ferro instalados no estacionamento pelos autores;
Tal espaço de estacionamento, na parte frontal do edifício, constitui uma parte comum do prédio e de apoio ao mesmo.
E é nesses moldes que vem sendo usado pelos aqui Réus e demais proprietários, sendo imprescindível ao uso normal das frações do mesmo.
Que desde sempre utilizaram o aludido espaço para estacionarem viaturas, bem como as de familiares e amigos que os visitam;
Tendo, aliás, sido, nessa convicção que adquiriram as suas fracções, tanto mais que os 1s RR. nem sequer dispõem de garagem no prédio.
Acresce que, os RR. estão na posse, uso e fruição das aludidas frações há mais de 5, 10, 15 e mais anos;
Nelas habitando pessoalmente;
Fazendo obras, reparações, pagando as contribuições e impostos sobre elas incidentes;
Praticando todos os actos supra referidos na convicção, em que estão e sempre estiveram, de que sobre as referidas fracções exercem um direito próprio e exclusivo de propriedade, sem prejuízo de outrem;
Não existe na parte frontal do prédio qualquer faixa de terreno passível de vedação e de utilização privativa;
Com as referidas construções e acções, os Autores estão a impedir a normal utilização das fracções dos Réus bem como o logradouro na parte frontal do prédio e que constitui parte comum do mesmo;
Não só os privando, ilegitimamente, dos lugares de estacionamento de apoio ao prédio, no logradouro na parte frontal do prédio e que constitui parte comum do mesmo, tal como vinham utilizando há mais de 5, 10, 15 e mais anos;
Tendo de fazer um esforço acrescido para transportar bens para sua casa desde as compras mais frequentes a móveis), por terem que parar precariamente na estrada, por vezes não perto da porta da rua do prédio onde se insere a sua fracção;
Outrossim, independentemente de ter sido suscitada ou não por alguma das partes, a mesma é de conhecimento oficioso art. 286, do.
Importa, pois, ao tribunal a quo proferir nova decisão sobre a matéria de facto, cabalmente fundamentada nos termos sobreditos, com a consequente decisão sobre o mérito da causa daí resultante.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação em causa e, consequentemente, decide-se:
Custas pelos autores apelados art. 527, ns 1 e 2, do P..
- Código de Processo Civil Anotado, Volume , 3 edição, Coimbra Editora, pág. 14
- Vide, neste sentido, por todos, Ac. STJ de 002011, proc. n. 842/08TBTMR.CS1, relator Moreira Alves; Ac. STJ de 212014, proc. n. 941/00TVLSB.LS1, relator Gregório Silva Jesus; Ac. STJ de 212015, proc. n. 24/02TBMDA.CS1, relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza; Ac. STJ de 002016, proc. n. 802/18TTVNF.PGS1, relatora Ana Luísa Geraldes, e Ac. STJ de 002017, este já citado, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
A... ,  B... ,  ..  e  .. , todos residentes na Rua  ...) , Leiria, instauraram a presente acção contra  E... , Companhia de Seguros, SPA actualmente,  E...  Companhia de Seguros, S.A.), com sede na Av.  ...) , Lisboa, pedindo que esta seja condenada a pagar:
Foi proferido despacho saneador e foi efectuada a selecção da matéria de facto assente e base instrutória.
Discordando dessa decisão, veio a Ré interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
Atente-se ainda que o presente sinistro, foi simultaneamente de trabalho e de viação, sendo que o processo laboral emergente de acidente de trabalho correu termos sob o n. 1287/00TTLRA do  Juízo do Tribunal de Trabalho de Leiria, facto assumido pela Autora nos Artigo 3 e 4 da sua petição inicial. A Autora/Recorrida  A...  relativamente aos danos por si alegadamente afirma no artigo 4 da sua petição inicial, que a presente acção apenas visaria a indemnização pelos danos morais como outros bens patrimoniais não previstos e assegurados pela apólice de seguros por acidentes de trabalho, uma vez que os danos patrimoniais seriam contabilizados no processo laboral, citando-se agora o artigo referido.
A decisão proferida pelo Tribunal a quo não tem qualquer eco na factualidade carreada pelas partes para os autos, e nem o poder jurisdicional mais amplo poderá colidir com o princípio de dispositivo que rege e sempre regeu o processo
Por outro lado, não acolhendo a tese da Recorrente supra explanada, sempre se diga que a douta sentença será nula nos termos do artigo 60 n. 1 alíneas do Código de Processo Civil, porquanto condena em objecto diverso do pedido. Senão vejamos,
Tendo em consideração, o supra exposto, no que respeita ao dano futuro, não pode a Ré deixar de concluir que o Tribunal condenou a Ré/Recorrente em objecto diverso do pedido.
Atenta a Sentença proferida, não pode a Ré deixar de concluir que o Mmo. Juiz procedeu a uma alteração qualitativa da pretensão da parte, extrapolando em absoluto os seus poderes jurisdicionais, nestes termos e porque a decisão sob recurso incorre na nulidade prevista no art. 615, n1, alínea P., deve a mesma ser considerada nula, o que se requer.
A Ré/Recorrente impugna a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre a matéria de facto, em conformidade com o previsto no artigo 64 do CPC, os quais a considera, efectivamente, como tendo sido incorrectamente julgados,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, uma vez que se encontram eivados de lugares comuns, frases feitas, pré-concebidos sem qualquer juízo de crítica, eivados de incertezas sem qualquer lastro onde assente o conhecimento sobre os factos foram questionados.
Acresce ainda que não foi questionada em sede pericial a impossibilidade da Autora ter mais filhos, sendo esse o meio probatório idóneo para tal, pelo que tal facto não poderia ter sido dado como provado.
Efectivamente, atenta a excepcionalidade do n. 2 do artigo 49 do Civil, tem sido entendimento do Supremo e das Relações, que o legislador optou por não estender aos familiares da vítima sobrevivente o direito de indemnização por danos morais, ainda que sejam mais graves do que os emergentes da morte da vítima. Desta feita as indemnizações arbitradas, além de manifestamente excessivas, estão em total contradição ao Direito vigente.
Mesmo em sede do processo de Tribunal de Trabalho, e cuja certidão da Sentença se encontra junta aos autos a fls.. , para além da respectiva IPP, não ficou igualmente fixada a necessidade de apoio de terceira pessoa, nem existe informação, que a sinistrada tenha solicitado exame de revisão de incapacidade junto daquele Tribunal, no sentido de ver reconhecida essa situação.
Sucede que, a revisão de incapacidade tem de ser aferida no processo laboral e não em sede cível, nem a Autora peticiona ou alega factos que releguem para o futuro a discussão sobre essa incapacidade e respectivo quantum indemnizatório, pelo que também por esta via deverá o presente recurso proceder.
Saber, se, em face da eventual alteração da matéria de facto, deve ser atribuída a indemnização peticionada por danos patrimoniais sofridos pela Autora,  A...  despesas com empregada doméstica) e pelo Autor,  B...  lucros;
Saber, se são ou não devidas indemnizações por danos não patrimoniais aos Autores,  B... ,  ..  e  ..  marido e filhos da Autora,  A... , directamente lesada no e, caso sejam devidas, apurar o respectivo valor.
A Apelante insurge-se contra a atribuição dessas indemnizações com a seguinte fundamentação:
Vejamos o que sucedeu no caso sub judice.
Mas, salvo o devido respeito, ao proceder desta forma, a sentença recorrida ultrapassou, desde logo, os limites quantitativos do pedido que havia sido formulado.
O objecto do pedido a que alude a norma citada não pode ser encarado numa perspectiva estritamente literal e totalmente desligado da causa de pedir que lhe serve de fundamento.
Significa isto, portanto, que, além de se conter dentro dos limites quantitativos e qualitativos do pedido formulado, o tribunal está impedido de julgar o litígio com base em causa de pedir que não foi invocada5 entendendo-se, naturalmente, a causa de pedir como o facto ou conjunto de factos concretos em que assenta a pretensão e aos quais o Tribunal terá que se cingir, ainda que possa atribuir-lhes uma diferente qualificação jurídica), sem prejuízo de conhecer oficiosamente de determinadas questões, quando tal lhe for permitido ou imposto por lei.
Parece-nos, portanto, que, ao atribuir tal indemnização, o tribunal recorrido, não só apreciou uma questão cujo conhecimento lhe estava vedado por não ter sido alegado e invocado o concreto dano que a sentença considerou, como também condenou em objecto diverso do que havia sido pedido porquanto o que se havia pedido era a indemnização de um dano diferente daquele que a sentença recorrida, o que torna a sentença nula, nos termos do art. 615, n 1, alíneas e, do CPC.
A Ré/Apelante vem ainda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto no que toca aos seguintes pontos e com base nos seguintes elementos probatórios:
Impugna os pontos 65 a 78, dizendo que os depoimentos das testemunhas,   G...  e  ..  estão eivados de lugares comuns, frases feitas e incertezas, sem qualquer lastro onde assente o conhecimento daqueles factos, razão pela qual aquela matéria não pode ser considerada provada;
Impugna o ponto 57, dizendo que, além de não ter sido junto qualquer documento que atestasse o pagamento, os depoimentos das testemunhas,   G... ,  H... ,  ..  e  R... , nem sequer permitem determinar o valor da hora, quantas horas fazia por dia, quantos dias da semana trabalhava e durante quanto tempo o fez, razão pela qual esse facto não pode ser considerado provado;
Analisemos, portanto, essa matéria.
Pontos,, a, a, e
Logo após o embate, sem prejuízo do facto, teve perda de conhecimento, mas depois recuperou os sentidos resposta ao art. 1 da base instrutória).
Fez fisioterapia durante cerca de um ano resposta ao art. 1 da base instrutória).
Sofreu e sofre dores intensas, incluindo enxaquecas e dores lombares resposta ao art. 2 da base instrutória).
Durante todo o período de tempo decorrido entre o momento do acidente e a sua saída dos Hospitais, bem como nas várias semanas seguintes a autora, sofreu dores muito fortes.
Essas dores afectam-na sempre que caminha, não podendo manter-se de pé mais de 30 minutos resposta ao art. 2 da base instrutória).
Bem como quando faz esforços com os membros inferiores e com a região da anca, principalmente nas mudanças de tempo resposta ao art. 2 da base instrutória).
Sentiu-se angustiada, ansiosa, desgostosa e desesperada por não poder sair da cama e por, depois, ter de reaprender a movimentar-se resposta ao art. 3 da base instrutória).
E por não saber se voltaria a poder trabalhar e a conviver com os seus familiares como havia feito até então resposta ao art. 3 da base instrutória).
A autora sofreu também intensamente com a imobilidade a que ficou sujeita e com o afastamento da família, dos amigos, e da sua casa e do seu local de trabalho.
À data do sinistro,  A...  era uma mulher sã, e não padecia de doenças ou defeitos físicos resposta ao art. 3 da base instrutória).
Depois do sinistro, deixou de fazer actividades como dançar, correr, andar de bicicleta, saltar, fazer caminhadas, fazer desporto, tendo ficado com diminuição da força muscular e eficácia dos movimentos do membro inferior esquerdo resposta ao art. 3 da base instrutória).
Antes do embate,  A...  fazia ginástica duas vezes por semana, e há cerca de um ano antes do embate; por outro lado, gostava particularmente de dançar, designadamente em bailes e festas, sendo por tal facto reconhecida por quem a conhecia.
Sofreu stress pós-traumático com contornos psico-patológicos, manifestado em medo de andar de automóvel resposta ao art. 4 da base instrutória).
Tem perturbações de humor e irritabilidade fácil e chora compulsivamente, sobretudo quando recorda o acidente resposta ao art. 4 da base instrutória).
Antes do sinistro,  A...  trabalhava como empregada de escritório resposta ao art. 4 da base instrutória).
Era ainda ela quem cuidava das refeições caseiras e das tarefas domésticas, como lavar e passar a roupa, lavar a loiça, limpar e arrumar a casa resposta ao art. 4 da base instrutória).
Não encontramos, portanto, razões válidas para alterar a decisão proferida sobre os aludidos factos.
Assim, elimina-se o ponto 43, mantendo-se os demais.
Pontos 65 a 78
B...  temeu pela perda da vida de  A... , sua esposa de quem muito gosta e estima resposta ao art. 5 da base instrutória).
Sentiu-se triste, desgostoso e angustiado por causa do sucedido a  A...  e ao seu agregado familiar resposta ao art. 5 da base instrutória).
Também os filhos do casal, que ficaram sem o apoio materno durante o internamento de  A... , temeram pela perda da vida da mãe resposta ao art. 5 da base instrutória).
A  ..  sofreu de depressão após o sinistro, tendo sido acompanhada por psicólogo resposta ao art. 5 da base instrutória).
No ano escolar de 2005/2006, e nos que se seguiram, os filhos do casal viram diminuído o seu aproveitamento escolar por falta de empenho e zelo, o que não sucedia antes do sinistro resposta aos arts. 6 e 6 da base instrutória).
Ainda hoje se sentem revoltados tristes e amargurados ao ver a sua mãe a chorar e a ver o constante sofrimento físico e emocional, vendo que ela não pode fazer muitas das coisas que gostava de fazer, nomeadamente nas brincadeiras e actividades com os seus filhos.
E também nos parece que a prova produzida não é suficiente para considerar provado pelo menos na sua o facto constante do ponto 6
Relativamente aos demais factos não expressamente, mantém-se a decisão proferida, porquanto, como se referiu, tais factos resultaram, no essencial, confirmados pelo conjunto dos depoimentos prestados e documentos juntos aos autos.
Relativamente a esta matéria, diz a Apelante que, além de não ter sido junto qualquer documento que atestasse o pagamento, os depoimentos das testemunhas,   G... ,  H... ,  ..  e  R... , nem sequer permitem determinar o valor da hora, quantas horas fazia por dia, quantos dias da semana trabalhava e durante quanto tempo o fez, razão pela qual esse facto não pode ser considerado provado.
Pontos 60 a 64
Esses serviços eram feitos tanto em território nacional como em países europeus resposta ao art. 4 da base instrutória).
Passou a aceitar apenas serviços em território nacional, na zona centro, de modo a demorar poucas horas na sua execução resposta ao art. 5 da base instrutória).
O que a Apelante impugna é o ponto 64, dizendo que esse facto não resultou da prova produzida.
Parece-nos que terá razão, porquanto as testemunhas nada sabiam de concreto sobre essa matéria.
Ora, salvo o devido respeito, este depoimento não permitia que se considerasse provado o facto vertido em 6
Parece-nos, portanto, em face do exposto, que o facto constante do ponto 64 não pode considerar-se provado.