rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Estando a sentença recorrida em linha com este entendimento jurisprudencial, com plena validade na situação presente, atenta, ademais a identidade das circunstanciais e o quadro normativo convocado, falece, também neste aspeto, o recurso da autora.
Ora o juízo feito na sentença recorrida, debruçou-se sobre a questão da errada qualificação da infração disciplinar como violadora do dever de isenção, tal como lhe havia sido colocada pela autora na ação. E disse a tal respeito o seguinte:
E tal ajuizamento deve ser mantido. Nem vem propriamente posto em causa no recurso o entendimento que assim nela foi feito, que se mostra correto, sendo novos os argumentos agora esgrimidos pela autora em sede do presente recurso, os quais não foram invocados como causa de invalidade da decisão disciplinar punitiva impugnada.
Pelo que improcede, também nesta parte, o seu recurso.
Com efeito, o que foi invocado pela autora na ação, e assim enfrentado na sentença recorrida, foi o seguinte:
Ora a recorrente autora não assaca, propriamente, qualquer erro de julgamento neste aspeto.
Aqui chegados, não merecendo acolhimento, pelos fundamentos supra expostos, os recursos interpostos, seja pelo réu seja pela autora, é de manter integralmente a sentença recorrida, que assim se confirma.
A Recorrente não pode conformar-se com tal decisão, porquanto considera que a mesma padece de um erro notório da análise da prova apresentada, devendo, nessa medida, a matéria de facto assente ser revista, ao abrigo do disposto no art. 41, n. 2, do CPP aplicável ex do art. 6 da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro, em conjugação com o art. 4, n. 1 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de.
Não obstante a manifesta falta de fundamentação relativamente a esse aspecto cfr. art. 37, n. 2 CPP, aplicável ex dos arts. 6 da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro e 4 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de, sempre se dirá que a adopção, sem mais, de um critério dualista na apreciação do mesmo documento configura inequivocamente um erro notório na valoração daquele meio de prova,
Sendo, porém, certo que ainda assim foi feito o registo de actividade correspondente a esse repouso.
Equivale isto a dizer que a data de introdução dos dados que fica a constar do registo tacográfico não pode ser adulterada e/ou aposta retroactivamente, dado que o tacógrafo apenas permite a efectivação da introdução manual logo no momento em que o condutor volta a introduzir o seu cartão no aparelho,
O que, no presente caso, veio a suceder no dia 23 de Outubro de 201
Não se compreende nem se alcança por que motivo o Tribunal a quo se permite dar como não provado que o condutor tenha procedido a esse registo em data anterior a 08 de Novembro de 201
Face ao exposto, é firme convicção da Recorrente, uma vez mais ressalvado o devido respeito, que o Tribunal a quo incorreu num erro notório na apreciação da prova, devendo, por isso, a fixação da matéria de facto ser alterada,
Por forma a que seja dado como assente não apenas que a declaração de actividades havia sido emitida em 22 de Outubro de 2017, mas ainda que logo que regressou ao trabalho antes de 08 de Novembro de o motorista efectuou a introdução manual do tempo de repouso semanal que gozou entre os dias 11 e 22 de Outubro de 201
Sem prescindir, ainda que se admitisse que a conduta do motorista comportou uma violação das normas em causa - o que não se concebe nem se concede e apenas por mero dever de patrocínio se equaciona -, o certo é que a Recorrente sempre diligenciou no sentido de garantir que estes erros e/ou lapsos sejam evitados, fornecendo para o efeito a competente formação a todos os motoristas que se encontram ao seu serviço.
Paralelamente, a Recorrente não descura a sua qualidade de fiscalizadora e garante da implementação das normas em causa, mantendo um registo actualizado de quaisquer situações que possam comprometer o seu integral cumprimento e/ou colocar em risco a segurança dos seus colaboradores e terceiros.
Ou seja, tendo a Recorrente criado as condições necessárias e lançado mão de todas as medidas ao seu alcance para a promoção e incentivo ao estrito cumprimento das normas em apreço pelos seus colaboradores, não lhe será obviamente exigível que controle, a todo o momento, a actividade de todos os seus motoristas, sobretudo quando estes se encontram no decurso dos trajectos, fora das suas instalações.
A recorrente tem antecedentes contra-ordenacionais.
Ou seja, a sentença recorrida declara não provado que a declaração de actividade tivesse sido emitida em data anterior a 012017, e tal não revela qualquer contradição com a matéria provada nem com a fundamentação, ou, sequer, erro notório na apreciação da prova, pelo que nesta parte desatende-se ao recurso.
Ponderando, pois, o manancial fáctico apurado pelo tribunal recorrido, a questão que se coloca será saber se basta para o preenchimento do tipo contra-ordenacional a mera falta de apresentação, no momento da fiscalização, das folhas de registo de tacógrafo analógico do dia em curso e as utilizadas pelo condutor nos 28 dias anteriores, ou se a arguida pode realizar prova posterior da falta de condução nos dias com registo em falta.
Analisando agora o elemento subjectivo do tipo, o art. 1 n.s 1 e 2 da Lei 27/2010, dispõe que a empresa é responsável por qualquer infracção cometida pelo condutor, podendo a sua responsabilidade ser excluída se demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto nos Regulamentos n.s 3821/85 e 561/200
A propósito da constitucionalidade desta norma, o Tribunal Constitucional escreveu no seu Acórdão n. 45/2014 o seguinte:
Destarte, nega-se provimento ao recurso interposto pela arguida.
A taxa de justiça nesta Relação fixa-se em 4 UC.
A.G., residente no Bairro, ...), intentou acção administrativa comum contra o Centro Hospitalar de ...), E.P.E. e S.F.S. tendo peticionado a condenação dos RR. no pagamento das seguintes quantias:
pagamento de juros vincendos, desde a data da citação, até efectivo e integral pagamento.
Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela foi julgado prescrito o direito invocado pela A. com a consequente absolvição dos RR. e da interveniente principal A., S.A..
Inconformada com o decidido, a A. recorreu para este TCA, tendo formulado as seguintes conclusões:
- Porém, tal prazo não prejudica a verificação da prescrição do mesmo direito, no prazo de vinte anos, contados a partir do facto danoso.
- Assim sendo, a prescrição só começa a correr desde a data do conhecimento do facto ilícito gerador de dano que foi em 2018, com o parecer da Junta Médica.
- A este propósito vejamos o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, datado de 08/10/2010, Processo n 00552/07BEPNF:
"Os Recorrentes só tomaram conhecimento do direito que lhes assiste a partir do momento em que foi determinada a incapacidade na Junta Médica a que o Recorrente marido foi submetido."
"Não ocorreu assim o prazo de prescrição previsto no art. 498 n 1 do Código Civil, porquanto este só inicia a sua contagem a partir do momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe assiste."
- Ora pelo exposto conclui-se que, a acção foi intentada com o direito de indemnização ainda bem vivo na esfera jurídica da Recorrente. E note-se que o mesmo ocorreria caso fosse admitida a outra data do parecer da Junta Médica.
O Recorrido Centro Hospitalar concluiu as respectivas contra-alegações da seguinte forma:
O co-Réu, S.F.S., apresentou contestação na qual invocou a excepção peremptória da prescrição e requereu intervenção principal da A., S.A., agora A., S.A..
Por persistirem as dores, é operada novamente em Março de 200
A Sra. A.G.foi operada na a 5/06/2006
O nervo mediano apresentava-se seccionado longitudinalmente na zona do ligamento transverso do cárpio e numa extensão de cerca de 3
A Autora tomou conhecimento do relatório referido no ponto anterior pelo menos em 10200
"Em face do exposto, julgo totalmente procedente a excepção peremptória de prescrição de direito, considerando prescrito o direito de indemnização invocado pela Autora e absolvendo do pedido os Réus e a Interveniente.
Custas pela Autora, nos termos do art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex
A Autora/recorrente não impugnou as normas legais citadas pelo tribunal.
Em conformidade com toda a prova produzida no processo, da qual resultaram os factos dados como provados e a fundamentação de direito expendida no saneador- sentença, bem andou a Meritíssima Juíza ao decidir como decidiu.
A presente acção deu entrada, com a petição inicial, em 8 de Junho de 201
Tendo o Réu/recorrido recebido a carta de citação para a acção em 16 de Junho de 201
Posto tudo isto,
AD - A presente acção deu entrada em Tribunal no dia 8 de Junho de 2016 e foi o Réu/recorrido citado para a mesma no dia 16 de Junho de 2016, quando se encontrava há muito esgotado o prazo que a Autora/recorrente tinha para exercer o direito que pretendia exercer com a mesma.
AF - Não se verificou, no caso vertente, qualquer causa de suspensão da prescrição. - Cfr artigos 318 e seguintes, do Código Civil.
AJ - Encontra-se extinto por prescrição o eventual direito que a Autora/recorrente pretendia fazer valer contra o Réu/recorrido com a presente acção,
AO - São irrepreensíveis as considerações contidas no Saneador Sentença proferida pelo tribunal, bem como a decisão proferida e agora posta agora em crise pela Recorrente.
AR - Como é de lei e de justiça.
A recorrida A., sintetizou da seguinte forma as respectivas contra-alegações:
É patente que pelo menos 12 de Junho de 2006 que a autora teve conhecimento do direito que lhe competia na terminologia do artigo 498 do Código.
A autora sabia, desde aquela data, qual o facto que terá dado origem aos danos sofridos secção do nervo mediano numa extensão de 3 e quem teria sido alegadamente responsável por esse facto.
"A Sra. A.G.foi operada na a 5/06/200
A p.dos presentes autos deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela no dia 002016, tendo a respectiva remessa sido efectuada por correio postal.
Ao abrigo do artigo 662 do P.adita-se o seguinte facto:
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações importa conhecer do mérito do mesmo, que se cinge a saber se o direito invocado pela Recorrente se encontra prescrito.
A prescrição é uma excepção peremptória que, a proceder, importa a absolvição total ou parcial do pedido art. 496, alínea e 493 n 3 do P.), estando sujeitos a prescrição os direitos que, não sendo indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição, não sejam exercidos durante um período de tempo estabelecido na lei art. 298 n 1 do.
Porto, 28 de Fevereiro de 2020
Ações administrativas de atos dos órgãos superiores do estado
Das questões a decidir
Cabe, pois, apreciar e decidir se o ato impugnado sofre dos vícios que a Autora lhe assaca, determinantes da sua invalidade, nomeadamente por:
erro de julgamento por dispensa de prova testemunhal requerida.
A Autora licenciou-se em Direito em 1984 - PA, pág. 1, nota biográfica.
Foi nomeada Auditora de justiça, no Centro de Estudos Judiciários, em 18/8/1988 - PA, pág. 1, nota biográfica.
A questão do período de tempo de serviço abrangido pela inspeção - arts. 5, 6, 11,14, 16 a 21, 24 e 34, e pedido final da p.
Não tem, porém, a Autora razão nesta parte.
Ora, tendo-se a inspeção em causa instalado e iniciado em 14/5/2018, a mesma só poderia ter abrangido o período máximo anterior de 4 anos, isto é, desde 14/5/2014, não podendo abranger período anterior a 14/5/2014 sob pena de infringir o citado n 1 do art. 7 do RIMP.
Assim, improcede este vício alegado pela Autora, relativo ao período abrangido pela inspeção, quer na vertente da violação de lei quer na de falta de fundamentação.
Desde logo, apesar de a Autora formular as citadas alegações, verifica-se que as mesmas não são sustentadas por qualquer forma, limitando-se a estas afirmações conclusivas.
Em todo o caso, não se verifica que a Autora tenha razão.
Como se refere na deliberação da Secção de 7/3/2019:
Notificada do teor do relatório de inspeção e da possibilidade de sobre ele se pronunciar, nos termos previstos no n 3 do art. 113 do Estatuto do Ministério, a magistrada não se pronunciou.
1 Da resposta da senhora magistrada inspecionada não resultam factos novos. A própria magistrada vem reconhecer os aspetos menos conseguidos da sua prestação, mas enquadra-os de forma distinta. A própria magistrada os reconhece, embora não lhes atribua o mesmo valor, invocando, por isso, violação do princípio da proporcionalidade.
E o Plenário do CSMP, na sua deliberação de 11/7/2019, perante os termos da reclamação da aqui Autora, expressou que:
A concretização destes critérios mostra-se efectuada no art. 20 do R.P., nos seguintes termos:
Conclui-se, assim, estarmos perante uma magistrada que não cumpriu cabalmente as suas funções, mas apenas de modo satisfatório.
Ora, não se vislumbra, como se disse, qualquer erro manifesto nesta deliberação classificativa que impusesse a este tribunal, mau grado o respeito pela discricionariedade administrativa, imprópria, do CSMP, a anulação da mesma, por eventual violação, no caso, dos aspetos vinculados dessa discricionariedade, designadamente dos citados princípios da justiça da igualdade ou da proporcionalidade.
E como este STA teve ocasião de explicitar no seu Acórdão de 31/1/2019 01132/15):
Nestes termos, é de concluir que a Autora não tem razão quando assaca ao ato classificativo impugnado os vícios de falta de fundamentação ou de violação de lei no caso, das normas aplicáveis do EMP e do.
Mas é evidente que não tem qualquer razão.
E, como se expressou no Ac.STA de 6/2/2007 0650/06):
Nestes termos, entende-se de também considerar insubsistente este vício assacado pela Autora ao ato impugnado no art. 31 da sua p.
Julgar improcedente a presente ação.
AAA veio, em 22 de Maio de 2017 e ao abrigo do disposto no artigo 16 do Código do Trabalho, instaurar a presente acção declarativa com processo especial prevista nos artigos 16 e 16 e 16 a 16 do Código do Processo do Trabalho, contra o BBB, peticionando:
Ser declarada a nulidade, ou, quando assim não se entenda, a anulação, de todas deliberações do Conselho Nacional do BBB adotadas na sua reunião de 6 de Maio de 2017, bem como de quaisquer futuras deliberações do Conselho Nacional que considerem definitivamente aprovadas, sem que tenha havido aprovação em Assembleia Geral, as Contas ou Demonstrações Financeiras do Sindicato relativas ao ano de 2016 e a cada um dos anos seguintes; e
O Réu veio entretanto apresentar requerimento onde pede a rectificação de erro material da sua contestação e se pronuncia sobre a forma adjectivamente irregular como o Autor se pronunciou sobre os documentos que acompanham aquele seu primeiro articulado fls. 588 e ss.).
Em 21 de Fevereiro de 2018 o Autor veio apresentar um segundo articulado superveniente fls. 648 e ss.) onde, a final, formulou o seguinte novo pedido:
O Sindicato Réu não apresentou resposta aos articulados supervenientes do Autor, apesar de notificado dos mesmos.
Foi então proferido, a fls. 669 e ss. com data de 23 de Julho de 2019, despacho pré-saneador e saneador que:
determinou a rectificação do lapso material constante da contestação;
indeferiu a ampliação do pedido constante da alínea, por prejudicada essa possibilidade com o indeferimento do aditamento do inerente pedido;
não admitiu o primeiro articulado superveniente de 22 de Setembro de 2017 e os pedidos nele formulados - a ampliação do pedido constante da alínea, por prejudicada essa possibilidade com o indeferimento do aditamento do inerente pedido e o pedido constante da al por falta de causa de pedir;
considerou ilegal a resposta apresentada pelo A. a fls. 635 e ss. ao requerimento da R. que invocou a inadmissibilidade da sua anterior resposta;
não admitiu o segundo articulado superveniente de 21 de Fevereiro de 2018 e o pedido nele formulado por se reportar a uma deliberação que se desconhece se foi efectivamente adoptada;
Foi interposto recurso deste despacho por parte do A., o qual subiu em separado com efeito meramente devolutivo vide o despacho de fls. 826 que veio a admitir este.
Concluído o julgamento, a Mma. Julgadora a quo proferiu sentença, que incluiu a decisão sobre a matéria de facto em litígio, e veio a julgar a acção totalmente improcedente.
Embora as normas dos artigos 45 e 45 do CT constituam, relativamente ao regime geral das Associações previsto no , normas especiais que consagram os princípios e regras fundamentais pelos quais se regem a constituição, a organização e o funcionamento das Associações Sindicais, é também aplicável a estas mesmas Associações o regime geral do direito de associação g. as normas do, ex do disposto no n. 1 do art. 44 do CT.
O A. veio pronunciar-se quanto a esta invocação de inutilidade superveniente da lide com este, afirmando que é nova nos autos e, por isso, susceptível de contraditório, e alegando que a deliberação em questão foi impugnada pelo A. no articulado superveniente deduzido nos presentes autos a 21 de Fevereiro de 2018, cuja rejeição foi objecto de recurso oportunamente interposto e que aguarda decisão do Tribunal da Relação de Lisboa fls. 929 e.
Recebido o processo neste Tribunal da Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso.
Segundo informação da secção de Processos, este aresto ainda não transitou em julgado.
O Réu é uma associação sindical de docentes e investigadores, constituído em 1989, regendo-se inicialmente pelos Estatutos publicados no BTE, 3 série, n 24 de 30 de Dezembro e, actualmente pelos Estatutos cuja cópia se encontra a fls. 326 a 334 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido.
A Assembleia Geral do Réu rege-se pelo Regulamento de Funcionamento, cuja cópia se encontra a fls. 340 a 342 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido.
O Conselho Nacional regeu-se até 25 de Março de 2017 pelo Regulamento de fls. 465 a 467, cujo teor se dá por reproduzido e, a partir da referida data, pelo regulamento de fls. 468 a 472 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido.
O Réu tem em vigor o Regulamento de Organização Financeira cuja cópia se encontra a fls. 425 a 428 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido.
Ordem de Trabalhos:
Votação do Relatório de Actividades e contas de 2016;
Posição sobre o Regime Fundacional;
Valorização das carreiras.
A reunião terá como ordem de trabalhos:
Dar parecer sobre os relatórios e Contas da Direcção, conforme previsão estatutária e documento enviado dia 13 de Abril;
No dia 6 de Maio de 2017 decorreu a reunião ordinária do Conselho Nacional do Réu, cuja acta se encontra a fls. 616 a 621 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, da qual consta, nomeadamente que:
Foi elaborado o Relatório e Contas de 2016 constante de fls. 167 a 223 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido.
No dia 12 de Junho de 2017, pelas 100 horas, reuniu a Comissão de Fiscalização e Disciplina, que apreciou e deliberou nos termos exarados na acta de fls. 623 a 624 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, da qual consta, nomeadamente, que:
"A reunião teve a seguinte ordem de trabalhos, tal como enviado na respectiva convocatória, ...):
Dar parecer sobre os Relatórios e Contas da Direcção, conforme previsão estatutária e documento enviado dia 13 de Abril;
a  ...).
No dia 23 de Setembro de 2017, pelas 130 minutos, decorreu reunião ordinária do Conselho Nacional do Réu, cuja acta se encontra a fls. 661 a 667 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, da qual consta, nomeadamente, que:
" Ratificação do Relatório de Actividades e contas de 201
Antes da reunião do Conselho Nacional de 05/05/2017, a comissão de Fiscalização e Disciplina não tinha ainda emitido parecer sobre as contas, sendo que o mesmo apenas posterior.
Ponto de situação
No Código do Trabalho de 2009, o aplicável, regem sobre esta matéria designadamente os artigos 40 e ss. dos quais resulta, além do mais:
que as associações sindicais se regem por estatutos e regulamentos por elas aprovados, elegem livre e democraticamente os titulares dos corpos sociais e organizam democraticamente a sua gestão e actividade - artigo 44;
Os Estatutos de uma associação sindical são fonte reguladora das situações jurídicas sindicais com origem na vontade dos associados.
" São órgãos nacionais do Sindicato:
a Assembleia Geral;
o Conselho Nacional;
a Direcção;
a Comissão de Fiscalização e Disciplina.
Os órgãos das Secções Sindicais são as Comissões Sindicais.
Sobre a Assembleia Geral, estabelece o artigo 1 que:
"A Assembleia Geral é constituída por todos os associados do Sindicato.
deliberar sobre a alteração dos Estatutos do Sindicato;
deliberar sobre a filiação do Sindicato em associações sindicais, nacionais ou internacionais;
deliberar sobre a fusão ou integração do Sindicato;
deliberar sobre a dissolução do Sindicato e forma de liquidação do seu património;
pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam presentes podendo alterar ou revogar as decisões de outros órgãos;
Quanto ao Conselho Nacional, o artigo 13 dos Estatutos estabelece que:
Compete ao Conselho Nacional:
pronunciar-se sobre as grandes linhas de acção sindical, aprovando planos de acção e moções de orientação;
analisar, com a participação dos mandatários dos proponentes e antes da abertura do período de discussão pelos associados, as propostas, de qualquer origem, a submeter a Assembleia Geral;
autorizar a Direcção a filiar o Sindicato em associações sem carácter sindical ou a participar em estruturas empresariais, designadamente cooperativas, como forma de garantir o acesso dos associados a facilidades no domínio da aquisição de bens e serviços;
aprovar os relatórios e contas da Direcção e autorizar esta a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis e a contrair empréstimos que não sejam de tesouraria;
aprovar o Regulamento Eleitoral a submeter a ratificação da Assembleia Geral;
" A Direcção do Sindicato é constituída por 25 membros, sendo 9 efectivos e 16 suplentes, eleitos em Assembleia Geral por lista e segundo o sistema maioritário com duas voltas.
aprovar o seu Regulamento de Funcionamento ...);
dirigir e coordenar a actividade do Sindicato, de acordo com os Estatutos, a orientação definida no programa com que foi eleita e as orientações definidas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Nacional;
admitir e registar a inscrição de associados e determinar a suspensão de sua inscrição, nos termos dos Estatutos;
representar o sindicato em juízo e fora dele;
administrar os bens, gerir os fundos e dirigir os serviços e o pessoal do Sindicato, de acordo com as normas legais, os Estatutos e o Regulamento da Organização Financeira, elaborando os relatórios e contas correspondentes;
discutir, negociar e assinar as convenções colectivas de trabalho e outros instrumentos de negociação colectiva;
promover a constituição de grupos de trabalho;
" A Comissão de Fiscalização e Disciplina é constituída por nove membros eleitos em Assembleia Geral por lista e segundo sistema de representação proporcional.
aprovar o seu Regulamento de Funcionamento;
propor o Regime Disciplinar ao Conselho Nacional;
fiscalizar a regularidade das candidaturas para todo e qualquer cargo sindical, devendo essa fiscalização ser prévia no caso de eleição dos membros do Conselho Nacional, da Direcção e da Comissão e de Fiscalização e Disciplina, ...);
pronunciar-se sobre a regularidade das deliberações de quaisquer órgãos sindicais, designadamente as deliberações das assembleias e quaisquer actos eleitorais, podendo determinar a anulação de quaisquer deliberações ou eleições e, quando seja caso disso, a convocação de novas assembleias;
examinar a contabilidade do Sindicato e dar parecer sobre os relatórios e contas da Direcção;
examinar a contabilidade das secções sindicais;
Exposto o quadro normativo a atender, cabe então ver se a deliberação do Conselho Nacional do Réu de 6 de Maio de 2017, que aprovou as contas do Réu relativas ao ano de 2016, é nula, ou anulável, por dever ser aprovada pela Assembleia Geral do Réu e não pelo seu Conselho Nacional, como foi.