rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como é uma questão nova, não pode aqui ser apreciada e decidida, pelo que da mesma não tomamos conhecimento.
No nosso entendimento, a resposta só pode ser positiva.
Em lado algum distingue entre o dano patrimonial e o dano não patrimonial. Assim sendo, como se concluiu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002019, proferido no proc. 1751/18TBVCD.PS1 Pinto, acolhendo o princípio expresso no acórdão da Relação de Lisboa de 002014 relator Olindo, não distinguindo a lei, também o intérprete não pode distinguir, sob pena de subversão do espírito do legislador. Tal princípio foi reafirmado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 012018, proferido no processo n 4575/11T8BRG.G1, relatado por Paulo Sá.
Assim sendo, neste enquadramento, qualquer cláusula do contrato de seguro desportivo que exclua a possibilidade de compensação dos danos não patrimoniais é nula e de nenhum efeito.
Sendo a cláusula nula, importa fixar o valor da compensação dos danos não patrimoniais sofridos pelo Recorrente, para o que relevam os seguintes elementos:
Teve alta clínica em 112015;
Repercussão permanente em actividades físicas e de lazer, designadamente devido a dificuldades acrescidas em actividades de bicicleta e de lazer em pisos irregulares fixável no grau 3 numa escala de gravidade crescente de 7 graus.
Ac. do STJ de 012016, proferido no proc. 815/14TBCBR.CS1 Hélder, disponível em www.dgsi.pt.
Estabelecem-se ainda outras coberturas mínimas no artigo 17, que para o caso não relevam.
Ac. do STJ de 002019, proferido no proc. 1751/18TBVCD.PS1 Pinto, disponível em www.dgsi.pt.
Acs. do STJ de 012016, proferido no proc. 815/14TBCBR.CS1 Hélder, e de 202017, proc. 343/15TBVLN.GS1 Ernesto, e acórdão desta Relação de 002019, proferido no proc. 3849/11T8BRG.G1 Maria João, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Processo n 632/200GS1,relator Lopes do Rego, disponível em www.dgsi.pt.
Portaria n 50/2019, de 8 de Fevereiro.
Acórdão do STJ de 002018, relatora Maria da Graça Trigo; Ac. do STJ de 002019, relator Manuel Tomé Gomes ambos disponíveis em www.dgsi.pt).
Cfr. o citado acórdão desta Relação de 012018, disponível em www.dgsi.pt.
A dedução será maior para os lesados mais jovens e menor para os lesados mais velhos.
Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 11
A integridade física respeita ao bem-estar psicossomático.
Como reforço ao que se acaba de salientar, importa apenas deixar nota que, por exemplo, em Itália o dano biológico é qualificado como um dano não patrimonial. Na doutrina acentua-se a discussão sobre se a incapacidade é um dano patrimonial ou um dano não patrimonial.
Toda aquela sucessão de actos e contratos permitiram transformar os fluxos financeiros que, sem a operação de alienação descrita e a utilização da SGPS entretanto constituída, chegaria aos acccionistas sob a forma de dividendos e seria um rendimento sujeito a IRS.
Assim, estamos perante uma estrutura, enquanto conjunto de actos e contratos e negócios sequenciais, lógicos e planeados, dirigidos a atingir o objectivo visado, assegurando o efeito económico pretendido, ou seja, distribuição dos lucros provenientes da B........., pelos accionistas, sem qualquer tributação.
Assim, a conclusão, no nosso entender, não poderá ser outra senão aquela a que chegou o tribunal a quo, ou seja:
O Digno Magistrado do  P. foi notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e lavrou douto parecer, do qual transcrevemos o seguinte segmento:
a.	Factos dados como provados
Com interesse para a decisão, dão-se por provados os seguintes factos:
SóciosCategoriaValor nominal das quotas% do capital
cfr. Relatório de Inspeção Tributária junto aos autos como Doc. n. 3 do pedido de pronuncia arbitral.
Acionistasn. açõesValor das ações% do capital
cfr. Relatório de Inspeção Tributária junto aos autos como Doc. n. 3 do pedido de pronuncia arbitral;
U.	A Requerente, em meados de março de 2014, foi notificada, através do Ofício
n. 019037, de 102014, dos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Lisboa, do Relatório Final de Inspeção Tributária, do qual resulta o seguinte:
Da presente notificação e respetiva fundamentação não cabe reclamação ou impugnação.
No Relatório de Inspeção Tributária identificado em J. supra consta, com interesse, o seguinte:
Em 200027 13 dias após a deliberação) foi efetuada a transformação da sociedade por quotas em anónima e designados órgãos):
o	Do presidente do conselho de administração ou de qualquer um dos vogais;
A......... SGPS, S.A.
Estrutura acionista da A......... SGPS, S.A.
Realização do Capital Social da sociedade A........., SGPS, S.A., mediante entrada em espécie
Acionistasn. ações subscritasCapital da A........., SGPS, S.A.Valor a registar no passivo da A........., SGPS, S.A.
ExercíciosB........., S.A.201020112012
A AT identificou um "fluxo financeiro" entre a sociedade "B........., S.A.", a ora REQUERENTE e os seus acionistas, sob a forma de amortização dos créditos/dívida formada cf. fls. 22 do cit. Doc. N..
A REQUERENTE procedeu ao pagamento dos referidos atos de liquidação de Retenção na Fonte de IRS n. 2014 6410000182 e de Juros Compensatórios n. 2014 34879 a 2014 34890, referentes ao exercício de 2010, e bem assim, ao pagamento dos atos de liquidação de Retenção na Fonte de IRS n. 2014 6410000184 e de Juros Compensatórios n. 2014 34903 a 2014 34914, respeitantes ao exercício de 2011 e, ainda, dos atos de liquidação de Retenção na Fonte de IRS n. 2014 6410000183 e de Juros Compensatórios n.s 2014 34891 a 2014 34902, atinentes ao exercício de 2012 cfr. Doc. N..
Esta conclusão era possível se o acórdão recorrido tivesse também apurado objetivos económicos, de natureza extrafiscal e os tivesse desconsiderado. Não os tendo apurado, nem deduzido, não pode dizer-se que se bastou com o apuramento de objetivos fiscais. Pode apenas dizer-se que só estes apurou.
Para o efeito, alega que a pessoa singular  foi declarada insolvente em 21201
Declaro a nulidade, por simulação, da hipoteca voluntária constituída por contrato celebrado em 5 de Fevereiro de 2015; e
Com base na prova documental e na confissão resultaram provados os seguintes factos:
Em 202015 foi apresentado em juízo o plano especial de revitalização que correu termos como processo n. 1038/19T8STS, resposta positiva conjunta ao facto n. 7 da petição.
A Ré é tia do insolvente facto admitido por confissão no ponto 50 e 55 da contestação).
É o que sucede no caso concreto.
Conforme decorre dos autos, na fase do saneamento do processo, e numa primeira decisão, o Tribunal Recorrido julgou procedente a excepção dilatória de ineptidão da petição inicial, fundamentando essa decisão na falta de invocação de causa de pedir por parte da Autora.
Ficou aí referido o seguinte:
"- Do conhecimento oficioso da ineptidão da petição inicial decorrente da nulidade por falta de causa de pedir da presente acção:
Em resposta ao aludido convite, a Ilustre Mandatária da autora veio com o requerimento de fls. 47 a 49 dos autos que aqui se dão por reproduzidos.
A parte contrária respondeu nos termos que melhor constam de fls. 50 a 51 e que aqui se dão por reproduzidos.
Há falta de causa de pedir quando não são alegados os factos em que se funda a pretensão do autor.
A falta de causa de pedir ou a sua ininteligibilidade acarretam a ineptidão da petição art. 186, n 2, al. do Código de Processo.
Desde logo. a decisão recorrida terá incorrido em lapso ao fazer essa afirmação, porquanto. no parágrafo que antecede essa conclusão o tribunal recorrido acaba por afirmar que a causa de pedir da acção traduz-se na alegação de simulação de um negócio e afirma:
De resto, lidos os articulados percebe-se a razão de ser desse convite ao aperfeiçoamento.
Na verdade, tal como ficou já dito na citada decisão anteriormente proferida nos presentes autos, importa fazer aqui algumas distinções.
Dispõe o art. 186, n 1 do CPC que é nulo, todo o processo, quando for inepta a petição inicial, acrescentando o n 2 que um dos casos de ineptidão da p. é precisamente "quando falte a causa de pedir..." al do n 2 do citado dispositivo.
Como já ficou amplamente esclarecido, vem-se entendendo, no entanto, que, para que se possa afirmar a ineptidão pretendida, se tem que verificar a falta total de causa de pedir - conforme se deduz da aplicação do arts. 577, n 1, al e 186, n 2, al. do CPC.
Ora, se olharmos para o pedido formulado pela Autora não podemos deixar de reconhecer que alegam a causa de pedir inerente ao pedido de declaração de nulidade que formulam.
Injustificada era, assim, como bem entendeu o Tribunal de Recurso, a primeira decisão do Tribunal Recorrido, no sentido de afirmar que existia falta da causa de pedir.
Esta conclusão, no entanto, não significa, conforme decorre do exposto, que, sendo insuficiente a alegação mas não inexistindo totalmente a causa de, a pretensão da Autora não deva ser julgada improcedente.
Alega a Recorrente, além disso, que:
Da interpretação dos documentos constantes dos autos não se pode extrair o circunstancialismo em que o negocio foi celebrado e menos ainda se descortina de que forma a realização daquele negocio constitui um principio de prova de acordo simulatório no negócio controvertido na presente acção.
Segundo a doutrina corrente, este preceito exige, para que haja simulação:
Intuito de enganar terceiros; e
O acordo simulatório.
Portanto, se a simulação é a criação artificiosa do que não se quer ou a ocultação do que se quer, tem em si imanente o fim de enganar; quando se simula, isto é, se finge ou oculta, tende-se a enganar terceiros.
A resposta não pode deixar de ser negativa.
E isso verifica-se seja do lado do Insolvente, seja do lado da Ré.
Com efeito, não se pode retirar da matéria de facto provada que o Insolvente não tenha recebido o dinheiro emprestado ou que a Ré não lhe tivesse emprestado o dinheiro, nem que qualquer das partes não quisesse declarar que constituía hipoteca a favor da Ré.
Por outro lado, também não resultou provado qualquer facticidade donde se pudesse extrair que tal acto jurídico foi celebrado com o intuito de enganar terceiros.
Ou seja, não resulta da matéria de facto provada que o acto jurídico questionado tivesse sido praticado com essa intenção.
Veja-se que inclusivamente está provado que nenhum dos credores impugnou o crédito reclamado pela Ré.
E, por outro lado, apesar de estar provado que a Ré conhecia a dificuldade de cumprimento do Insolvente, não se consegue atingir da matéria de facto provada, como já se referiu, que a intenção dos contraentes tivesse sido a de enganar/prejudicar11 os eventuais credores aliás, não se mostra provado qual foi essa intenção, já que a factualidade alegada pela Ré quanto a este requisito, prescindida a prova que havia sido indicada, também não logrou ser.
E também é certo que existia uma relação familiar entre a Ré e o Insolvente1
E o mesmo se pode concluir no que tange ao acordo simulatório.
Repare-se que estes dois requisitos não se confundem.
Nem que o tivessem efectuado com a intenção de enganar terceiros.
Nesta conformidade, sendo essa a conclusão a que aqui chegamos, fica prejudicado o conhecimento das demais questões enunciadas.
Notifique.Porto, 9 de Março de 2020assinadoPedro Damião e Cunha
Vide, neste sentido, entre outros, os Acs. da RG de 12015 e de 102015, relator Manuela, da RC de 202012 relator António Beça e da RP de 02012 relatora Anabela in dgsi.pt.
In Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , pág. 169 e seguintes
In Simulação em Direito Civil, Vol. , pág. 63
Cfr. G. Telles, Dos Contratos em Geral, 14
Cfr. P. de Lima e A. Varela Noções Fundamentais de Direito Civil, Vol. , pág. 32
A simulação, como é sabido, implica sempre a intenção de enganar terceiros. Com esta intenção pode ou não cumular-se a de prejudicar outrem animus. Quando, além da intenção de enganar, haja a de prejudicar, a simulação diz-se fraudulenta. Se apenas existe animus decipiendi, a simulação é inocente.
Relatora: Catarina Gonçalves), in dgsi.pt
no mesmo sentido, entre outros, os acs. da RG de 112019 relatora: Ana Cristina, 12018 Maria Purificação de e da RG de 22019 Relatora: Eugénia Cunha- aqui 2 Juíza Desembargadora in dgsi.pt
Processo n. 6122/11T8FNC.LS1
Alegaram para o efeito, em síntese, que são donos da parcela de terreno em questão, que tem a área de 767 m
Tal comportamento da Ré é ilícito e culposo.
Daqui que lhe compita indemnizar os Autores nos termos peticionados e entregar a parcela limpa de materiais.
Para além de impugnar grande parte da factualidade alegada pelos Autores, disse, em síntese, que a parcela onde deposita os materiais resulta da expropriação que aconteceu na zona, constituindo baldio sobrante, de modo que a sua utilização não ofende qualquer direito de propriedade dos Autores.
Inconformados com o assim decidido, apelaram tanto Autores como a Ré.
Mantendo-se inconformada, pede a Ré revista.
O douto Acórdão desconsiderou totalmente o depoimento do legal representante da Recorrente e das testemunhas, que demonstraram ter a ocupação do terreno resultado de autorização Governo Regional e do desconhecimento de que a mesma pertencia a terceiros;
Não poderia o douto Acórdão ter ALTERADO o teor do ponto 5 dos factos provados e deveria ter declarado não provada a matéria descrita na a parte do referido ponto 5;
E devia também ter considerado provada a matéria descrita no ponto  do elenco de factos não provados;
O douto Acórdão também não devia ter acrescentado o ponto 8 como facto provado;
O douto Tribunal da Relação não poderia ter considerado provado que todo o terreno estava a ser ocupado pela Recorrente, quando o Tribunal a quo fundou a sua convicção na inspeção ao local efetuada e verificou que, de facto, apenas parte do terreno estava ocupado pela Recorrente;
O douto Tribunal da Relação refere que o Tribunal a quo fundou a sua convicção na inspeção ao local, mas depois vem contrariar o que foi verificado naquela inspeção;
O que tem de ser considerado é a parte do terreno que efetivamente foi utilizada pela Recorrente e não a mera possibilidade de usar o terreno todo;
Resulta do depoimento do representante legal da Recorrente e da testemunha que a parte do terreno usada pela Ré servia para depósito de material de guardas de segurança na via rápida;
Não resultou provado, por qualquer forma, nem foi mencionado por nenhuma testemunha que a Recorrente utilizasse o referido imóvel para "depósito de materiais de construção , cofragens, contentores, depósitos, manilhas e outros materiais".
Não foi feita prova suficiente nos presentes autos para que o douto Acórdão pudesse considerar facto  como provado;
Os Recorridos alegam que desconheciam até final de 2014 da ocupação do terreno por parte da Recorrente;
Se não sabiam que o terreno lhes pertencia e/ou estava ocupado, não podiam ter interpelado a Recorrente para retirar daí os materiais;
A desocupação e a restituição da parcela aos Recorridos revelam-se suficiente para acautelar os interesses e direitos dos Recorridos;
Os Recorridos não poderiam ter sofrido qualquer privação de uso de coisa que não sabiam possuir e/ou dispor;
Deve ser alterada a matéria de facto dada como provada e não provada, devendo passar a constar dos factos não provados a a parte do ponto  e dar-se como provado o ponto ;
Deve dar-se como provado o facto 8;
Não é devida qualquer compensação monetária aos Recorridos pela privação do uso da coisa;
Os Recorridos não alegaram qualquer dano causado pelo uso do terreno pela Recorrente, por efetivamente não existir;
O dano indemnizável fundado numa "perda de chance" não faz qualquer sentido no caso concreto e carece de acolhimento legal;
Os Recorridos não viviam na Região Autónoma .., encontrando-se emigrados pelo que não se descortina qual a perda de chance ocorrida;
Não se pode considerar que os Recorridos tinham uma "chance" de obter uma vantagem que probabilisticamente era razoável supor que almejassem;
Há perda de chance quando se perde um proveito futuro ou se não se evita uma desvantagem por causa imputável a terceiro, o que não sucedeu;
Não houve qualquer oportunidade perdida por parte dos Recorridos;
Sem conceder, mas por mero dever de patrocínio sempre se dirá que:
Os Recorridos não tinham conhecimento da ocupação do terreno e estavam emigrados pelo que não conseguiriam usar o terreno;
Os Recorridos nunca interpelaram a Recorrente no sentido de retirar qualquer material do terreno;
Não se mostra ter sido oferecida contra-alegação.
Saber se ocorreu errado julgamento da matéria de facto;
Saber se existe dano e consequente obrigação de indemnização;
Subsidiariamente, saber se a indemnização estabelecida é excessiva.
Estão provados os factos seguintes, após as modificações feitas operar pelo tribunal recorrido:
A ré tem vindo a ocupar, pelo menos desde 2006, todo o terreno dos autores acima identificado em , na parte que não foi expropriada, usando o mesmo para depósito de materiais de construção , cofragens, contentores, depósitos, manilhas e outros materiais.
- Para poderem utilizar aquela área de terreno para depósito, a ré efetuou a terraplanagem do mesmo e construiu muros de suporte.
- Os autores nunca deram autorização para que a ré pudesse utilizar o terreno em causa para depósito de materiais.
De acordo com o PDM do concelho , o terreno pertencente aos Autores que está a ser ocupado pela Ré é apto para construção e para usos diversos, desde residencial até industrial e armazenagem.
Os AA. deslocaram-se no final do ano de 2014, quando tiveram conhecimento da ocupação do seu terreno, aos escritórios da R., situados em ., .., a exigir a retirada cios referidos materiais.
A parcela onde a ré deposita os materiais resulta da expropriação de parcelas pelo Governo Regional, constituindo baldios sobrantes da obra da Via Rápida.
A ré usa aquela parcela de terreno há mais de 20 anos, em nome próprio, de boa-fé e sem oposição de ninguém, com a convicção de ser sua proprietária.
A ré nunca foi contactada pelos autores, até á data da citação, para retirar os materiais do terreno.
Só em dezembro de 2014 é que os autores tiveram conhecimento da ocupação do seu prédio.
Na sua perspetiva, as provas a que alude prova pessoal e prova por inspeção deveriam ter conduzido a outro desfecho factual.
Estamos aqui perante provas de livre apreciação.
Acontece, porém, que em sede de recurso de revista como é precisamente a espécie de recurso aqui em presença), e salvo as exceções legais mas aqui não, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de discussão art. s 67, n. 3 e 68, n. 2 do
O que tudo também significa que improcedem imediatamente, sem necessidade de melhores ilustrações, as conclusões em destaque.
Estamos perante uma ação que visa fazer operar uma suposta responsabilidade extracontratual da Ré.
Como é sabido e consabido, uma das condições ou seja, um dos da obrigação de indemnizar ou seja, da responsabilidade é o dano ou prejuízo.
Mas a questão é: gerou-se daqui algum prejuízo efetivo para os Autores?
Embora tenham calculado a indemnização que peticionaram em função do valor de um suposto arrendamento comercial, em sítio algum alegaram que era seu propósito, ainda que hipotético, arrendar o local e que deixaram de o fazer por causa da ocupação da Ré.
O importante disto tudo é que os Autores mostram que jamais sentiram que a sua esfera patrimonial pudesse estar a ser afetada, jamais localizaram na sua esfera patrimonial qualquer prejuízo.
Mas não deverá ver-se no caso vertente uma situação de privação do uso da parcela, a constituir, sem mais, fonte direta e imediata de um dano?
Mas, segundo bem nos parece, essa abordagem jurídica da sentença não pode ser subscrita.
Na nossa perspetiva, a privação do uso poderá constituir uma obrigação de indemnização sem necessidade de comprovação de certos e concretos prejuízos, mas desde que o lesado alegue e prove previamente que a privação da coisa frustrou um propósito real, concreto e efetivo do seu uso, fruição ou disposição.
É o que se passa com um veículo automóvel de que se sabe que é regularmente utilizado pelo seu dono, é o que se passa com um terreno de que se sabe que o seu dono dele se serve normalmente, não se limitando simplesmente a ser dono.
Na realidade, as coisas devem ser vistas como foram vistas no acórdão deste Supremo de 3 de maio de 2011 processo n. 2618/006TBOVR.P1), assim sumariado:
Como sobredito, não apenas nada alegaram nesse sentido, como até significaram precisamente o contrário: que tinham a parcela entregue a si própria, que não a usavam, que não a supervisionavam e que jamais deram sequer conta que a sua esfera patrimonial pudesse estar a ser afetada.
Portanto, pese embora o comportamento ilícito e culposo da Ré, não se constituiu na esfera jurídica dos Autores qualquer dano, real ou patrimonial, que importe ser reparado.
E esse é um bem moral não indemnizável nos termos previstos no art. 496 do Código Civil, pois a privação da espectativa ou da possibilidade do uso de um bem que pertence a uma qualquer dada pessoa constitui um dano que, pela sua gravidade, merece a tutela do Direito.
Como soi dizer-se, não há almoços grátis - e muito menos numa sociedade de mercado se pode conceber que, quem pratica algo tão grosseiramente antijurídico como a violação de um direito com a dignidade institucional do direito de propriedade, não pague um preço por esse seu acto.
Mas, com o devido respeito que, aliás, não é, este ponto de vista não justifica, só por si, uma obrigação de indemnização.
Desde logo, pelas razões já acima evidenciadas: sem dano não há lugar a reparação indemnizatória, por muito censurável que seja o comportamento do agente.
Embora mas isto, no caso do dano não, não seja estranha ao fundamento da reparação compensatória a ideia de reprovação ou de castigo Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, , 1 ed., p., a presença de um dano é sempre condição sine qua non para que se atribua ao lesado uma indemnização sob pena de conduzir a um enriquecimento sem.
Observe-se, a propósito, que no nosso ordenamento jurídico não existe nada de semelhante aos chamados punitive damages figura que aparece no ordenamento jurídico dos Estados Unidos da América e em outros direitos da common, e que se traduz, aqui sim, na imposição ao autor da lesão de uma pena pecuniária que vai para além da indemnização reparatória do dano, sendo-lhe por isso a favor do lesado, com o propósito numa certa equiparação ao que se passa na esfera de punir o autor da lesão e de prevenir a prática de futuras infrações a propósito o acórdão deste Supremo de 10 de novembro de 2020, processo n. 2004/06TVLSB.LS1, acessível em www.dgsi.pt).
Depois porque a figura da perda de chance não tem, de forma alguma, o significado ou alcance que o acórdão recorrido lhe parece atribuir.
Não se duvida, conquanto se trate de questão dogmaticamente discutível, que a perda de uma chance é suscetível de constituir um dano dano autónomo) e, como tal, que pode levar a uma reparação indemnizatória.
Contudo, quando se fala em perda de chance ou perda de, é necessário ter presente que do que se está a falar é precisamente disso, e só disso: da perda de uma chance ou oportunidade.
E o que é que isto significa?
Significa que, como condição da indemnização, é necessário que o lesado mostre que detinha na sua esfera jurídica a oportunidade de com grande probabilidade, pois tudo gira ao redor de situações eivadas de um certo grau de aleatoriedade, de alcançar certo efeito que lhe seria vantajoso, mas que acaba por não ser alcançado devido a facto do autor da lesão.
Portanto, exige-se sempre que se esteja perante uma certa oportunidade de alcançar um benefício, de que se vem a ser privado, benefício esse que se deve depois calcular com base nas probabilidades de realização da oportunidade Menezes Leitão, ob. cit., p..
Isto é assim porque não havia nenhuma oportunidade em forja em, de que se possa dizer que foi perdida pelos Autores. Pura e simplesmente não nos movemos aqui no campo da incerteza e da probabilidade, que são apanágio da perda de chance.
Só se poderia falar de oportunidade perdida se acaso os Autores detivessem na sua esfera jurídica uma chance ou oportunidade já constituída, real, séria e consistente, no sentido de que, com grande probabilidade, a parcela de terreno lhes iria proporcionar certo efeito vantajoso, mas que essa chance ou oportunidade se não concretizou devido ao facto da detenção da parcela pela Ré.