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Todavia, o direito de o arguido escolher o seu defensor e o de ser assistido por ele em todos os atos do processo criminal art. 32, n. 3, 1- parte da não são direitos absolutos, direitos que possam ser exercidos de forma irrestrita - Cfr. Ac. do TRL de 02-10-2007, Proc. n. 816/2007-5, Relator: Emílio Santos, in www.dgsi.pt.
Neste sentido, vide ac. do TRP de 20-06-2012, Proc. n. 1237/04JAPRT.P1, in www.dgsi.pt., em cujo sumário se pode ler: "a lei não só permite como impõe a substituição do Defensor, que faltou, por um outro. Salvo se a substituição se revelar "impossível ou inconveniente". O que sucederá quando a substituição imediata represente "um forte gravame para o arguido". O que terá de ser alegado e demonstrado."
Assim, bem andou a ma Juiz do Tribunal a quo em indeferir tal requerimento, determinando a continuação do julgamento e nomeando defensora para o ato.
Esta norma consagra uma derrogação ao direito de presença do arguido, a qual é perfeitamente admissível, porque tal direito não é absoluto e admite restrições, visando garantir e conciliar, por um lado, a liberdade na prestação das declarações e a genuinidade destas e, pelo outro, as garantias de defesa e o contraditório, que ficam garantidos pela norma do n 2 do art. 352, do CPP.
Por outro lado, constata-se que o princípio do contraditório mostra-se igualmente assegurado, não só pela presença da defensora do arguido durante a prestação das declarações da ofendida, como também no cumprimento atempado do disposto no art. 332, n 7, do CPP.
Face ao exposto, forçoso é concluir que não assiste qualquer razão ao arguido.
Na resposta prevista no art. 417 n 2 do CPP, o arguido reiterou os argumentos de facto e de direito por expostos nas motivações e nas conclusões do recurso.
A matéria de facto e a motivação da decisão de facto exaradas, na sentença recorrida são as seguintes:
Sendo que quando a ofendida MSF Furtado se virou na sua direção, o arguido CAS exibiu-lhe os seus órgãos genitais, colocando o pénis fora das calças.
Com a referida conduta perpetrada pelo arguido CAS , a ofendida MSF Furtado sentiu-se psicologicamente afetada e incomodada.
O arguido CAS de agiu de modo voluntário, livre e consciente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei como crime.
O arguido paga ainda a quantia global de 238,00, para amortização de empréstimos contraídos para aquisição de veiculo automóvel e de motociclo.
causa:
O arguido, aquando do referido em , buzinou para chamar a atenção da ofendida.
Assim, há que ter em consideração as próprias declarações do arguido, o qual admitiu que, no dia, hora e local indicados no libelo acusatório, efectivamente, seguia ao volante do seu veiculo automóvel. Mais admitiu que, nesse momento, e porque os boxers estavam enrolados e a magoar-lhe, tentou arranjar-se, desapertando a calças e tirando o pénis para fora dos boxers. Negou, no entanto, que em algum momento tivesse chamado a ofendida, ou quem quer que fosse, não tendo visto ninguém no local, sendo que apenas surgiram veículos automóveis posteriormente, uma vez que é um local movimentado.
Desta forma, verifica-se que o arguido admitiu quase na íntegra os factos de que vem acusado, negando apenas ter chamado a ofendida e exibido o seu pénis.
Porém, teve o Tribunal em consideração o depoimento da ofendida MSF , a qual, de forma segura, honesta e convincente, confirmou a veracidade dos factos descritos na acusação. Na verdade, a ofendida descreveu tal factualidade de modo isento, rigoroso e pormenorizado, razão pela qual tal depoimento foi decisivo para a formação da convicção probatória atingida.
Aliás, ainda no dia da sessão de julgamento foi patente o desconforto da aludida testemunha em falar de tais factos, chegando inclusive a chorar quando relatou tal circunstancialismo, afirmando que ainda hoje não circula no local sozinha. Porém, quando confrontada, a mesma referiu expressamente que o arguido a chamou, tendo inclusive perguntado se ela não queria entrar para o interior do veiculo automóvel. Nessa altura, olhou na direção daquele, tendo o visto no interior da aludida viatura, com o vidro aberto, o qual tinha a mão no seu pénis, manuseando-o para cima e para baixo. Esclareceu ainda esta testemunha que o arguido não buzinou, mas sim o veiculo automóvel que seguia atrás da viatura conduzida pelo arguido.
No tocante aos antecedentes criminais do arguido, teve-se em consideração o teor do CRC de fls. 7
Quanto aos factos não provados, foram os mesmos assim considerados, atenta a prova em contrária que foi produzida, nos moldes acima indicados.
Importa ainda considerar a seguinte factualidade:
Nesse dia, a Mma. Juiz proferiu o seguinte despacho:
O que conta é a proibição de indefesa, sob pena de resultarem diminuídas ou retiradas as garantias de defesa do arguido, mas temperadas por um princípio de celeridade característico do processo penal, também em concretização do direito a um processo justo e equitativo e que torna inadmissíveis todas as manobras dilatórias, incluindo as faltas injustificadas dos Srs. Advogados aos actos processuais que impliquem a presença do arguido, como aconteceu no caso vertente.
Nesta parte o recurso não merece, pois, provimento.
A prova documental e a prova pericial estão sujeitas a critérios legais de apreciação vinculada estabelecidos, respectivamente, nos artigos 169 e 163 do CPP.
Juiz Adjunto: Desembargadora Maria de Fátima Andrade.Sumário:
O insolvente  veio a falecer a 10201
Através deste instituto, após o património do devedor pessoa singular ter sido liquidado para pagamento aos credores, ou decorridos cinco anos após o encerramento do processo, as obrigações que, apesar dessa liquidação ou após o decurso do dito prazo, não puderem ser satisfeitas, em lugar de subsistirem, são tidas como extintas - artigo 235 do CIRE.
A exoneração do passivo restante resulta, necessariamente, de dois despachos, sendo o primeiro, denominado despacho inicial, que determina a obrigação de cessão do rendimento disponível pelo período de cinco anos após o encerramento do processo artigo 237, al. do, e o segundo, denominado de despacho de exoneração, que determina, a final, a definitiva concessão da exoneração, decorrido o mencionado prazo de cinco anos e verificando-se o integral cumprimento de todas as obrigações constantes do despacho inicial artigos 237, al., 244 e 245, n. 1 do.
A cessão é estabelecida, como se referiu, no despacho inicial, despacho que é proferido na assembleia de apreciação do relatório do administrador, ou nos dez dias subsequentes - artigo 239, n. 1 do CIRE.
Nesta matéria, a lei, ao mesmo tempo que dá ao insolvente um benefício significativo exoneração do passivo não satisfeito no final do período da cessão, impõe, em contrapartida, um conjunto estrito de requisitos e cria um regime garantístico para os credores, retirando ao devedor não apenas a possibilidade de dispor do seu património, o que resultaria das regras gerais, mas também a sua titularidade.
Por outro lado, não há notícia nos autos de algum outro rendimento auferido pela insolvente para além da sua pensão) e que a mesma tenha omitido ou dissimulado ou, ainda, de algum outro património que a mesma tenha também omitido ou escamoteado ao tribunal ou ao fiduciário.
Nesta perspectiva, e com o devido respeito, não se vislumbra fundamento para, no caso dos autos, ter por preenchida a hipótese da alínea do n. 4, do artigo 239 e para, nesse contexto, recusar a exoneração do passivo restante.
Em segundo lugar, nesta sede, cumpre referir, em sentido contrário ao que defende de forma confusa a apelante/insolvente, a parte do seu rendimento mensal que teria que entregar ao fiduciário sempre foi, desde o início desde a prolação do despacho, o que excedesse o equivalente a 1 SMN e meio, sendo certo que a insolvente e o seu Ilustre Mandatário foram notificados desse despacho inicial e nunca foram notificados de nenhuma outra decisão do tribunal em sentido contrário e, sobretudo, nunca foram notificados no sentido de que a insolvente teria " direito ", como ora sustenta, ao equivalente a 3 SMN !
A leitura, a interpretação ou o entendimento da insolvente é, portanto, nesta matéria, com o devido respeito, irrelevante, pois que o mesmo, não só não colhe qualquer apoio nos elementos que constam dos autos, como, ainda, estes o afastam de forma inequívoca.
Por conseguinte, mostrando-se, em nosso julgamento, verificados os pressupostos cumulativos objectivos e exigidos pelos artigos 239, n. 4, alínea, 243, n. 1, alínea e 244, n. 2, do CIRE, a decisão recorrida é de manter e ainda que não se acompanhe a mesma na parte em que deu por verificada a hipótese prevista no n. 4, alínea, do artigo 239, do citado diploma legal.
À luz do antes exposto, acordam os Juízes que compõem este Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso interposto pela insolvente B, confirmando o despacho recorrido, ainda que por fundamentos não inteiramente coincidentes.Custas pela insolvente/apelante, pois que ficou vencida artigo 527, n.s 1 e 2 do CPC.), sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.Porto, 102021
Fátima Andrade.
O antecedente acórdão não segue na sua redacção o Novo Acordo Ortográfico)
Vide, neste sentido, por todos, AC STJ de 02019, relator ANA PAULA BOULAROT, disponível in www.dgsi.pt.
, B. F., S. F. e J. R. intentaram a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra a 1 Ré) Seguros, S.A. e 2 Ré) Y Seguros, S.A. de Seguros y K, peticionando:
A condenação das rés a reconhecer que celebraram os contratos de seguro identificados na petição inicial;
A condenação das rés no cumprimento integral das obrigações pecuniárias decorrentes dos identificados contratos de seguro;
A condenação de ambas a rés a pagar aos autores os juros moratórios vencidos e vincendos calculados sobre o capital em dívida, desde o óbito de F. R. até efetivo e integral pagamento;
A ré Y Seguros, S.A. impugnou os factos alegados pelos autores e defendeu-se por excepção.
O marido da autora sofria de doença do foro cardíaco e outras patologias, omitindo voluntariamente tais factos, relevantes para a avaliação do grau do risco.
Condenar as rés a reconhecer que celebraram os contratos de seguro identificados na petição inicial;
Condenar as rés ao cumprimento integral das obrigações pecuniárias decorrentes dos identificados contratos de seguro;
Condenar ambas a rés a pagar aos autores os juros moratórios vencidos e vincendos calculados sobre o capital em dívida, desde a interpelação para pagamento feita através da comunicação do óbito do segurado F. R., até efetivo e integral pagamento.Inconformadas, ambas as Rés interpuseram recurso da sentença cfr. fls. 657 a 674 e 675 a.
A Y Seguros, S.A., a terminar as respectivas alegações, formulou as seguintes conclusões que se:
Mais considerou não ter sido provado que, naquela data, tivessem sido colocadas, ao sinistrado, as perguntas constantes do questionário clínico, integrante da proposta de seguro.
Daí que o sinistrado não proferiu falsas declarações, dado que, em 2004, o mesmo não sofria de qualquer patologia conhecida.
No entendimento da Recorrente, o acervo documental junto aos autos, bem como o depoimento de várias testemunhas impõem, quanto aos factos provados e não provados, uma decisão diversa da recorrida.
Os segurados disso bem sabiam, até porque, senão por todos os outros motivos, pelo menos teriam, certamente, notado a alteração do valor e forma de pagamento do prémio.
Pelo que deverão ser aditados novos factos ao elenco da factualidade dada como provada, ser alterada a redação do facto provado n. 31 e excluídos da factualidade dada como não provados os factos n. 6, 8, 24, 25, 27, 33, 34 e 3
Entende a Recorrente ter sido provado que o contrato celebrado em 2013 é um contrato novo, independente do contrato celebrado em 2004 e que este foi cancelado, a pedido do sinistrado e da Autora e com autorização do Banco mutuante, em dezembro de 201
A sentença recorrida padece, assim, de erro quer na apreciação da matéria de facto quer na determinação e interpretação das normas jurídicas aplicáveis, em notória violação das disposições constantes nos artigos 21, 34 e 37 do e, ainda, nos artigos 2, 2, 2, 9, 9, 10, 10 e 11 do n. 72/2008, de 16 de Abril.
Em 2004 foi celebrado o contrato de seguro de vida com a apólice n. .........13;
Em dezembro de 2013 foi celebrado um novo contrato de seguro de vida com a apólice n. .........50;
Este novo contrato foi precedido de uma proposta de contrato de seguro, na qual se incluía um questionário clínico;
Todas as questões existentes nesse questionário foram respondidas negativamente;
Face ao conhecimento, pelos segurados, desde 2008, da doença cardíaca do sinistrado, os mesmos, em 2013, aquando da celebração do novo contrato de seguro, de forma consciente e voluntária, prestaram falsas declarações.
A sentença recorrida não pode manter-se, na medida em que não tem qualquer suporte da prova documental e testemunhal produzida nos presentes autos, impondo-se, por essa razão, a sua reanálise e alteração, nos termos constantes do presente recurso;
A sentença em apreço violou o disposto nos artigos 42 do Código Comercial e 22 do Código Civil, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que faça a correcta aplicação do direito, conforme se demonstrará;
Para fundamentar a resposta positiva e com a redacção constantes dos pontos 28, 29, 31, 12, 13, 14 e 29 ) o Meritíssimo Juiz a quo alicerçou a sua convicção no teor dos documentos juntos aos autos, pelas partes e pelas instituições médicas, e, bem assim, nas declarações de parte das Autoras e demais testemunhas inquiridas;
A redacção dos pontos 28 e 29 deve ser alterada nos termos defendidos considerando o teor do documento junto com a contestação sob o n. 6;
Identifica-se, pois, o dever de declaração do risco como um específico dever lateral ou acessório, fundado na boa fé e enquadrável entre os deveres pré-contratuais de informação, ou seja, mesmo antes da formação do contrato e independentemente da eventual conclusão deste, existem deveres entre as partes que estas devem cumprir e respeitar, designadamente deveres de protecção, de informação e de lealdade na actuação das partes, visando evitar que uma delas atinja a confiança da outra de forma danosa ou utilize a negociação contratual com fins danosos;
A Recorrente não pode avaliar com um grau razoável, ou até mínimo, de previsibilidade o risco que se pretendeu transferir;
Ao apor a sua assinatura na proposta de seguro, e designadamente no questionário clínico tomou por boas as informações nele vertidas, como assumiu e declarou como verdadeiras;
Os factos omitidos estão intimamente relacionados com a causa do falecimento de F. R., embora seja irrelevante o nexo de causalidade entre a doença omitida e o sinistro ocorrido;
A omissão e a inexactidão de factos, pelo tomador do seguro, quanto a factualidade relevante para a avaliação do risco, torna o contrato de seguro de vida anulável;
Impõe-se a esse Tribunal a sua declaração, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 28 do Código Civil.;
Assim se fará, como sempre, inteira e sã
No dia - de Dezembro de 2015, faleceu na freguesia de ..., concelho de Chaves, F. R., nascido a - de Setembro de 1961, contribuinte fiscal n ..........
Os filhos, os autores B. F., S. F. e J. R..
Antes do referido óbito, F. R. e a autora , celebraram os seguintes negócios jurídicos:
Ficaram especificadas as seguintes condições contratuais:
Tomador do Seguro e Pessoa Segura: F. R.;
Coberturas: Morte ou invalidez total e permanente:
Designação beneficiária irrevogável: "Banco Y S.A."
Resulta do clausulado no identificado contrato de seguro, a especificação das seguintes condições contratuais:
Pessoas Seguras: F. R. e ;
Beneficiários: "Banco Y S.A." e remanescente a favor de herdeiros legais com carácter irrevogável.
Todos os prémios de seguro foram pontualmente pagos.
Através de cartas datadas de 16 de fevereiro de 2016 e 11 de julho de 2016, vieram as rés comunicar aos autores que declinavam a responsabilidade que tinha sido transferida para a sua titularidade através dos referidos contratos de seguro.
As doenças de que o F. R. sofria, em 2013, a serem do conhecimento da ré Y Seguros, no momento da celebração do contrato de seguro, iriam alterar as condições deste ou, mesmo, impossibilitar a sua celebração.
Cardiopatia isquémica é uma doença em que se verifica isquemia diminuição do fornecimento de do miocárdio, normalmente devida a uma aterosclerose coronariana.
Na esmagadora maioria dos casos, a cardiopatia isquémica resulta em enfartes agudos de miocárdio.
A ré apenas teve conhecimento da verdadeira situação clínica do sinistrado aquando do falecimento deste.
Após a comunicação, por parte dos autores, da ativação do seguro em discussão  nos presentes autos, a ré solicitou o envio da documentação clínica do sinistrado.
O F. R. apresentava, em data anterior a maio de 2007, as patologias seguintes:
a. Doença cardíaca isquémica com angina, diagnosticada em 102006;
b. Hipertensão com complicações, diagnosticada em 102007;
Alteração do metabolismo dos lípidos, diagnosticada em 10200
O F. R. era acompanhado, no Hospital de Chaves, na especialidade de cardiologia, pelo Senhor Dr. S., desde novembro de 200
O F. R., em data anterior a maio de 2007, sofria de doença cardíaca isquémica com angina abril de, HTA março de e dislipidemia março de, encontrando-se medicado e com acompanhamento clínico regular.
As patologias, a toma de medicação e o acompanhamento clínico não foram por si declarados na data da celebração do contrato de seguro com a ré Seguros, nem em data posterior.
Np A causa da morte do F. R. não resultou de qualquer tipo de doença que o mesmo sofria aquando da celebração dos aludidos contratos de seguro.
Np 3 O Sr. F. R. respondeu, voluntária e conscientemente, de forma errada ao questionário a que foi sujeito aquando da celebração do contrato de seguro do ramo vida.
Np 3 O sinistrado omitiu ou falseou outras informações relevantes para a assunção do risco, ocultando a sintomatologia que já apresentava e que poderia motivar a sua submissão a exames complementares, antes da assunção do risco pela ré.Fundamentação de direito.
Assim, a nulidade em apreço ocorrerá, por exemplo, quando o tribunal não indica quais os factos que considera provados.
Por conseguinte, é de concluir constarem da sentença recorrida os factos a que a decisão fez aplicação do direito.
Improcede, por conseguinte, a invocada nulidade da sentença invocada pela Ré  Nos termos do art. 615 n. 1 do CPC, diz-se igualmente nula a sentença quando:
Isto porque se encontra vedado ao juiz conhecer de causas de pedir não invocadas ou de exceções que estão na exclusiva disponibilidade das partes e que estas não invocaram. Ou seja, proíbe-se ao juiz ocupar-se de questões que as partes não tenham suscitado, a menos que a lei lho permita ou lhe imponha o conhecimento oficioso cfr. art. 60, n. 2, do.
Contudo, e salvo o devido respeito por opinião contrária, julgamos que a questão colocada pela recorrente Y não consubstancia a apontada nulidade da sentença, tendo antes a ver com um eventual erro de julgamento, quer ao nível da matéria de facto, quer da matéria de direito. Isto porque tal valoração, fáctica e jurídica, feita na sentença recorrida poderá comportar uma errada análise e julgamento da matéria de facto submetida a juízo arts. 662 e 640 do - impugnável por via do pedido de reapreciação da decisão da matéria de facto, que, aliás, a recorrente requereu - e/ou uma errada subsunção dos factos ao direito, bem como uma errada interpretação e aplicação das normas jurídicas - impugnável nos termos do disposto no art. 639 do CPC, o que igualmente foi feito pela recorrente
- A modificação/alteração de redação da resposta positiva aos pontos 28, 29, 3, 4 e 5 dos factos provados da decisão recorrida.
- A alteração da resposta negativa para positiva do ponto NP e das  alíneas, e dos factos não provados da decisão recorrida
&lt; pontos 28 e 29
Acresce que a demais facticidade que a recorrente pretendia ver aditada mostra-se irrelevante, atento o que já consta provado nos pontos 57, 22, 23, 28, 29, 34, 35, 38 e 3
Assim, procedendo parcialmente a impugnação, os referidos pontos fácticos passarão a vigorar com a seguinte redação:
Através de cartas datadas de 16 de fevereiro de 2016 e 3 de março de 2016, vieram as rés comunicar aos autores que declinavam a responsabilidade que tinha sido transferida para a sua titularidade através dos referidos contratos de seguro.
À semelhança do propugnado por ambas as recorrentes, este Tribunal também entende que o referido ponto fáctico não poderá manter-se como provado.
Aliás, a referida facticidade encontra-se em direta contradição com a materialidade fáctica objecto dos pontos 59, 22, 28 e 38 dos factos provados, sendo que a prova produzida aponta inelutavelmente para a demonstração destes pontos fácticos e não daqueloutro.
Tendo em vista a resposta ao ponto impugnado o Tribunal recorrido alicerçou-se nas declarações de parte das Autoras, e S. F., respectivamente mulher e filha do falecido F. R., das testemunhas F. T., B., E. , bem como do Dr. S., médico cardiologista.
Importa, no entanto, atentar nos seguintes meios de prova:
a partir dessa data encontrou-se de baixa médica por diversos períodos de tempo, sendo que, em 2006 foi diagnosticado com doença cardíaca isquémica com angina, e, em 102007, com hipertensão com complicações e dislipidemia cfr. fls. 483 e.
Os consentimentos informados assinados pelo falecido F. R..
Aliás, em sede de declarações de parte esta autora omitiu dizendo não se recordar, o que não é plausível dado o longo período de internamento e o diagnostico clínico) o supra referido internamento hospitalar do marido ocorrido em novembro/dezembro de 2004, com o diagnóstico de angina instável.
Rejeita-se, no entanto, a pretensão de, relativamente ao referido ponto fáctico, dar como demonstrada a materialidade pretendida pela recorrente, tendo em conta o que consta já provado dos pontos 59, 22, 28 e 38 dos factos provados.
Nesta conformidade, impõe-se a alteração da resposta ao ponto fáctico impugnado, merecendo uma resposta negativa e transferindo-se o mesmo da matéria de facto provada para o elenco dos factos não provados.
&lt; pontos 1, 1 e 1
Assim, os referidos pontos passarão a valer com a seguinte redação:
&lt; ponto 29
Não obstante o Dr. S. ter declarado que acompanhava o falecido F. R. no Hospital de Chaves, na especialidade de cardiologia, desde novembro de 2007, a documentação clínica junto pelo Hospital de Chaves permite concluir que, já em dezembro de 2004, o referido clínico o havia acompanhado, na especialidade de Cardiologia, por causa duma angina instável cfr. fls. 291, 292 e 480 a.
Nesta conformidade, impõe-se a alteração da redação do aludido ponto fáctico, passando a valer com a seguinte redação:
O F. R. era acompanhado, no Hospital de Chaves, na especialidade de cardiologia, pelo Senhor Dr. S., desde dezembro de 200
Pois bem, a resposta negativa ao referido ponto em nada contraria essa argumentação. Diverso seria se o facto impugnado tivesse obtido a resposta de provado.
a ampliação da matéria de facto provada, com o aditamento dos seguintes factos:
a alteração da redação do facto n. 31 do elenco dos factos dados como provados.
a alteração da resposta negativa para positiva dos factos n. 6, 8, 24, 25, 27, 33, 34 e 36 daquele elenco.
Ora, como já atrás explicitámos, julgamos que esse conhecimento por parte segurado deve ser reportado ao ano de 2006, e não a janeiro de 2008, posto mostrar-se comprovado que, desde 102006, aquele sofria de doença cardíaca isquémica com angina ponto 28 dos factos, sendo certo que a testemunha R., médica de família do sinistrado, foi explicita ao confirmar que o informou sempre de imediato das diversas patologias que lhe foram sendo diagnosticadas remete-se para o supra explanado a propósito da apreciação da impugnação da matéria de facto apresentada pela recorrente.
A estes factos acrescentar-se-á que o segurado F. R. era acompanhado, no Hospital de Chaves, na especialidade de cardiologia, pelo Senhor Dr. S., desde dezembro de 200
Por sua vez, a indicação do peso e da do segurado não diferem no questionário clínico datado de 27/07/2004 cfr. fls. 514 e no questionário clínico datado de 27/09/2013 cfr. fls. 69 v e.
Em suma, da prova produzida temos como segura a demonstração dos seguintes factos: