rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não pode concluir-se do art. 129 do Código Penal que a reparação arbitrada em processo penal é um efeito da condenação, mas sim que este normativo apenas remete para o art. 48 do Código Civil;
Publicado no DR, série, n 39, de 20201
Publicado no DR 1 série, n 209, de 30 de outubro de 201
Ponto 4, na pág. 512
Sobre a legitimidade/representação, Ac. do TRC de 102019, consultável em www.dgsi.pt, processo n 1530/17TALRA.C
Vd. a propósito Ac. deste TRP de 102017, consultável em www.dgsi.pt, processo n 832/17TAPFR.P
"... AA foi sujeita a internamento compulsivo a 11 de Outubro de 2018, judicialmente confirmado a 12 de Outubro de 2018, e que a 4 de Novembro de 2018 passou a tratamento compulsivo em regime ambulatório.
Da sessão conjunta resulta que a internanda, submetida a internamento compulsivo há praticamente um ano, está já estabilizada e a fazer toma regular da medicação. O perito é da opinião que é possível fazer o seguimento da internanda em regime voluntário, pois a mesma tem aderido ao tratamento.
Notifique e comunique nos termos do artigo 42, n. 1, da LSM.
- Discordamos deste entendimento já que no presente processo judicial foi proferida decisão final de tratamento compulsivo em ambulatório, pelo que, o processo apenas pode ser arquivado caso sejam declarados cessados os pressupostos desta medida.
- Assim, a decisão proferida deverá ser considerada nula, nos termos dos artigos 37 n.1 al .) do CPP e por padecer dos vícios supra enumerados previstos no art.410 n. 1 e 2 al. e do CPP
Antes do mais, importa fazer o historial do presente processo, para o que nos socorremos da bem elaborada motivação do recurso:
Na fundamentação do despacho que determinou o internamento compulsivo pode ler-se, entre o mais, que n/sub):
Por despacho datado de 1019, foi mantido o tratamento compulsivo de AA em regime ambulatório  fls.
Por despacho datado de 019, o Juízo Local Criminal de Angra do Heroísmo local onde a internada se, foi determinada nova avaliação clínico psiquiátrica fls
Na sessão conjunta que teve lugar no dia 1019, no Juízo Local Criminal de Angra do Heroísmo, compareceu, na qualidade de perito médico, o Dr. BB  fls.
Antes do mais, a decisão recorrida pronunciou-se sobre uma realidade já inexistente internamento e não sobre aquilo sobre que deveria verdadeiramente ter-se pronunciado o tratamento compulsivo ambulatório), pelo que sempre haveria que a revogar.
Parece ter sido este o caso se o Sr. Dr. BB for psiquiatra, o que, como vimos, não consta dos, mas, então, o tribunal devia ter determinado a prestação de esclarecimentos dos peritos que elaboraram a perícia, ou determinar a renovação da avaliação clínico-psiquiátrica, nos termos do referido art. 18/
O que não podia, em caso algum, era ignorar aquele juízo técnico-científico, nem pronunciar-se sobre um inexistente internamento compulsivo.
Não pode, assim, deixar de proceder o recurso.
Pela história parece tratar-se de um diagnóstico de psicose esquizo-afectiva.
Como a doente apresenta falta de crítica para a sua doença e vontade de parar a medicação já parou a medicação oral, ao que diz por indicação médica) continuamos a achar prudente a manutenção do tratamento ambulatório compulsivo.
Note-se que não tem suporte sócio-familiar aqui na ilha, só o companheiro, também doente.
Condenar o arguido AC, pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 21, n. 1 e 2, al.b), 20, n. 2, al.f) e n. 4, todos do Código Penal, na pena de 15 meses de prisão.
Julgar improcedente o demais peticionado pelo demandante SR.
Julgar improcedente o demais peticionado pelo demandante Hospital de Faro.
Nos termos do disposto no artigo 10 do Código Penal, declarar perdido a favor do Estado, o canivete apreendido.
Não era o arguido quem esteve presente no dia e hora em que tiveram lugar os factos em apreço nos autos.
O arguido foi regularmente notificado pessoalmente através de carta rogatória) para comparecer em julgamento, não o tendo feito, nem justificando a sua falta;
Ou seja, o defensor do arguido não requereu que este viesse a ser ouvido em outra data de acordo com o disposto no n3 do artigo 333 do Código de Processo Penal, tendo aquele defensor ficado logo notificado da data da leitura da decisão;
Deste modo, não podia o arguido vir a prestar declarações em momento posterior, limitando-se, a querendo, a ouvir presencialmente a decisão do tribunal;
Falece, pois, o argumento invocado pelo arguido, ou seja, de poder vir a prestar declarações, até porque, como antes se referiu, em termos factuais não compareceu por duas vezes a julgamento para ouvir e rebater, querendo, a prova produzida;
Aliás, na sua peça de recurso, o arguido admite que não compareceu em julgamento, como o fez, por se encontrar no Luxemburgo, pelo que sempre existiria uma falta de motivo para o que agora alega nesta parte;
Por outro lado, tendo em conta a gravidade da imputação, não é crível que o arguido aquando foi notificado da acusação não referisse logo que não tinha sido ele o autor por se encontrar no Luxemburgo, comportamento que manteve, nem sequer respondendo ao seu defensor, assim como, nunca apresentou contestação a alegar esse facto;
Entende-se, pois, que bem andou o tribunal a quo não tendo sido violados nenhum preceitos legais, designadamente, os apontados artigos 119, 122, 412, 431 e 333, todos do Código de Processo Penal.
Nesta Relação, o Exmo. Procuradora-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de se confirmar a decisão recorrida, negando provimento ao recurso.
Observado o disposto no art. 417 n 2 do CPPenal, não foi apresentada resposta.
Como a referida Katerine não o fez de imediato, o arguido, mantendo o canivete numa das mãos, puxou a mala que aquela trazia consigo e atirou-a para o chão.
No interior da mala estava uma máquina fotográfica, marca MJU 410 digital, série 173508680, sem valor comercial,e a carteira da ofendida, com algum dinheiro, em montante não concretamente apurado.
Nesse momento, e porque a Katerine viu o arguido no local e o identificou, SR, devidamente trajado com fardas da empresa de segurança Prosecom, agarrou o arguido, que continuava munido do canivete, e que mais uma vez exibiu.
Quando se aproximou , também devidamente trajado com a farda da empresa de segurança Prosecom, o arguido ficou agitado e fugiu.
Ato contínuo, SR e moveram perseguição ao arguido.
Quando se encontravam numas escadas, o arguido, porque se encontrava num patamar mais elevado, desferiu um golpe nas costas de , com o canivete que trazia consigo, fazendo-o cair ao chão.
Nesse momento, SR, saltou para cima do arguido, tendo ambos caído no chão, altura em que o arguido o atingiu com o canivete no braço esquerdo e na perna direita.
Quando agarrado pelo RF, o arguido, com o canivete, desferiu naquele um golpe no ombro e mão esquerdos, causando-lhe uma ferida pouco profunda.
Com a sua conduta, o arguido pretendeu apoderar-se dos objetos que a ofendida Katerine trazia consigo, o que fez, constrangendo-a mediante a exibição de um canivete, e sabendo que tais bens não lhe pertenciam e que agia contra a vontade da respetiva dona.
O arguido, com o propósito de fugir, sabia que SR, e RF exerciam as funções de seguranças privados, mas não se absteve de usar contra eles um canivete, cujas características conhecia, causando-lhes os ferimentos supra descritos e dores, como pretendia, conformando-se com o resultado das suas condutas.
O arguido agiu sempre de forma voluntária, livre e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
No momento em que foi agarrado pelos referidos seguranças, o arguido informou-os que era seropositivo, o que veio a ser confirmado no Hospital de Faro e obrigou a que os referidos seguranças fizessem exames de despiste durante um período de 9 meses.
Atualmente o arguido encontra-se a residir no Luxemburgo e está laboralmente ativo.
Que os factos descritos nos pontos 1 a 3 dos factos provados tenham ocorrido pelas 2h45m.
Que o arguido tenha agarrado Katerine pelo braço e a tenha puxado, desferindo-lhe uma facada com o canivete nesse momento.
Que o arguido tenha corrido em direção ao Hotel Filipa, em Vale do Lobo, e que aí se desembaraçou da carteira da Katerine.
Que tenha sido a Katerine a alertar os seguranças da Prosecom.
Que RF exercesse as funções de segurança para a empresa Prosecom.
Que o arguido tenha sido alcançado pelos seguranças nas imediações do hotel Filipa.
Que o arguido tenha empurrado SR para evitar ser detido.
Que o arguido tenha desferido o golpe nas costas de depois de ter atingido SR e RF.
Em face do depoimento desta testemunha e da testemunha JF, conforme supra sumariados, foram valorados como não provados os pontos 1, 2, 3, 4 e  Quanto a estes cumpre em concreto referir que a hora constante da acusação foi a hora a que foi elaborado o auto de notícia e não a hora dos factos, e que, quanto ao dinheiro, não só a testemunha referiu já não ter memória se o arguido lhe levou ou não o dinheiro que trazia na carteira, como o arguido foi intercetado logo de seguida e não lhe foi apreendido nenhum dinheiro.
No que concerne aos pontos 7 a 13 dos factos provados, a convicção do tribunal alicerçou-se nas declarações prestadas pelo demandante SR e no depoimento da testemunha RF.
Estes depoimentos foram conjugados com os depoimentos das testemunhas JF e MG, ambos militares da GNR que se deslocaram ao local e que confirmaram que o arguido lhes foi entregue pelos seguranças privados, confirmando igualmente a apreensão do canivete, tendo o primeiro elaborado o auto de notícia que consta a fls. 4 dos autos.
Em face das declarações do demandante SR e do depoimento da testemunha RF, tal como supra sumariados, foram valorados como não provados os pontos 6, 7 e
Relativamente ao ponto 21 dos factos provados, a convicção do tribunal resulta do depoimento da testemunha RF e das declarações tomadas ao demandante SR, sendo que ambos referiram tal facto.
Se o arguido não é o autor dos factos constantes da matéria provada.
Um dos direitos do arguido como resulta do art 61 n 1 al. do CPPenal é o de estar presente aos atos processuais que diretamente lhe digam respeito. Sendo um desses atos, o da leitura da sentença que representa o culminar do procedimento penal.
No mesmo sentido se pronunciaram os acórdãos da relação de Guimarães de 2-12-2013, processo 503/19EAPRT-A.G1; de 11-07-2013, proc n 2162/15TABRG.G1; de 10-07-2014, proc n 424/15GAPTL.G1; de 23-03-2015, proc n 342/14TABRG.G1, todos em www.dgsi.pt.
Tal nulidade torna inválido o ato em que se verificou, bem como os que dele dependerem e que possa afetar art. 122 do CPPenal.
Assim, tal nulidade afeta a sessão de julgamento em que teve lugar, a leitura do acórdão, bem como os demais atos processuais que se seguiram.
Assim, e para não prolongar por muito tempo o decurso dos autos, nada obsta a que se proceda á notificação do arguido para a sessão da leitura do acórdão, nos termos do art. 113 n 8 al. do CPPenal.
Está, pois, prejudicado o conhecimento da outra questão suscitada pelo arguido.
Évora, 04-12-2018
MARIA ONÉLIA NEVES MADALENO
No Proc. S. 195/17PTPRT do Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local de Pequena Criminalidade do Porto- Juiz 3 em que foi julgado o arguido B
Após julgamento, por sentença de 11/7/2019 foi decidido:
"Em face do exposto, e ao abrigo das disposições legais citadas, julgo a acusação procedente e, consequentemente:
Condeno o arguido B como autor material de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, previsto e punido pelo art. , n.s 1 e 2, do n.2/98, de 3 de Janeiro, na pena de nove meses de prisão:
Será dado cumprimento ao disposto no art. 37, n.2, do CPP.
o arguido considera-se notificado da presente sentença na pessoa da Mandatária.
o arguido não pode conduzir veículos com motor durante o período da inibição sob pena de cometer um crime de violação de proibições previsto e punido pelo art. 35 do CP.
Uma vez lá chegado, no interior da mesma, no período r ndido entre as 06H45M e as 07H15M, desse mesmo dia, o aludido Agente da PSP disse-lhe que estava obrigado a realizar o teste de pesquisa de álcool no sangue através do ar expirado mediante o uso de analisador quantitativo, solicitando-lhe que o fizesse, e o arguido negou-se a efectuar o mesmo, afirmando que já tinha realizado o teste qualitativo;
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a conduta era punida e proibida por lei;
Por sentença proferida no processo comum com intervenção do Trib Singular n.177/16PFVNG que correu termos no Juízo Local Criminal de Vi a Nova de Gaia, Juiz 3, transitada em julgado no dia 09/11/2018, o arguido ai condenado pela prática no dia 15/03/2017, de um crime de conduçã de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art. , n.s 1 e 2, o n.2/98, de 3 de Janeiro, na pena de cinco meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano com a condição de o arguido s inscrever em Escola de Condução e realizar o competente exame teórico;
Por sentença proferida no processo sumário n.363/11PDPRT que correu termos no Juízo Local de Pequena Criminalidade do Porto, Juiz 1, transitada em julgado no dia 07/01/2019, o arguido foi condenado pela prática no dia 05/11/2018, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art. , ns 1 e 2, do n.2/98, de 3 de Janeiro, na pena de seis meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano;
Por sentença proferida no processo comum com intervenção do Tribunal Singular n.525/19PFPRT que correu termos no Juízo Local Criminal do Porto, Juiz 8, transitada em julgado no dia 17/05/2019, o arguido foi condenado pela prática no dia 17/05/2017, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo art. , n.s 1 e 2, do n. 2/98, de 3 de Janeiro na pena de seis meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano.
o arguido estava convencido que, porque já tinha realizado o exame de pesquisa de álcool no sangue nos termos dados como prova os em, não estava obrigado a realizar o exame de pesquisa de álcool no sangue através de ar expirado com recurso a um analisador quantitativo, que a recusa de realização do mesmo não era punida e proibida por lei;
o arguido não agiu de forma livre, deliberada e consciente;
o aparelho aludido em não estava calibrado;
o arguido é visto por familiares, amigos e conhecidos como uma pessoa honrada, humilde e merecedora de crédito, é calmo.
Valoração da confissão do arguido
Violação do principio da não auto-incriminação e inconstitucionalidade do art 2 da Lei 18/2007;
violação do principio in dubio pro reo
Pena acessória só para quem tem carta de condução)
Tais vícios não são alegados em si mesmos e vista a decisão recorrida também não os vislumbramos.
Vejamos a s questões recursivas:
Questiona o arguido a valoração da confissão do arguido, argumentando que não podem admitir-se as declarações do arguido como confessórias quanto a uma crime e desvalorizar as mesmas declarações quanto ao outro crime, com base na personalidade do mesmo.
O facto de prestar declarações, não pode inviabilizar que os demais sujeitos e intervenientes processuais, nomeadamente o tribunal perca ou tenha de postergar o direito, fundamental na apreciação das suas declarações, e averiguar o seu sentido e alcance, deitando por terra o princípio da livre apreciação, que subjaz a toda a prova art 127, equivalendo a que apenas as suas declarações podem ser valoradas, em sentido positivo ou negativo confessando ou negando os.
Isso iria até contra a natureza humana, e as regras das experiencia, e o tribunal teria de julgar de acordo com a percepção do arguido e não com as provas que perante si discorreram.
Cremos assim que por esta via o arguido, pretende impugnar a matéria de facto provada.
Mas o Tribunal pode sempre apreciar outras que ache relevantes n 4 e 6 do art41
Vista a motivação do recurso, questiona o arguido a al. da matéria de facto provada, que tem a seguinte redacção:
Depoimento do agente policial  que disse que o arguido estava muito nervoso, muito exaltado, e o seu estado de espirito não permitia que ele ouvisse nada.
Consta da fundamentação da sentença:
"Quanto ao aludido em e, o Tribunal atendeu:
Analisada a prova indicada pelo recorrente e a fundamentação da sentença é inequívoco que o arguido não tem razão, pois a prova indicada não impõe decisão diversa, desde logo porque uma coisa é não perceber o que lhe é dito e outra é não querer ouvir o que lhe dizem.
Não impõe, por esta via a prova indicada pelo recorrente decisão diversa, quanto ao facto questionado.
"A ordem do Agente foi legitima não existindo quaisquer violações, mormente as invocadas em sede de contestação, dos direitos do condutor, ainda que não habilitado, do.
Desde logo, porque os direitos invocados não proíbem a atividade vinda do Estado, seja ela judicial, seja policial. O que o princípio do Estado de Direito impõe é que o processo maxime, o processo se seja por regras que, respeitando pessoa em si mesma na sua dignidade ontológica), sejam adequadas ao apuramento da verdade.
Desde logo porque, quer-nos parecer, esta questão está deslocada, pois que o princípio da não auto-incriminação em causa tem a ver primeiramente com a validade da prova que resultaria da realização do exame da, e esta não ocorreu. Ou seja não existe prova exame, perícia, que tenha sido feita, tenha como objecto o arguido, ou tenha existido a sua colaboração.
O arguido está a ser punido, exactamente, por não ter realizado a prova que lhe era legalmente imposta, pelo que a questão se desloca para saber se essa imposição coerciva é legítima atento aquele principio nemo tenetur.
Poderia questionar-se a validade de tal norma em face do texto constitucional e a validade da prova daí resultante, em face dos métodos proibidos de prova art 126, mas não o exame que não foi realizado, e consequentemente não usado no processo.
O arguido questiona a constitucionalidade do art 2 da lei 18/2007, que tem a seguinte redacção:
"1 - Quando o teste realizado em analisador qualitativo indicie a presença de álcool no sangue, o examinando é submetido a novo teste, a realizar em analisador quantitativo, devendo, sempre que possível, o intervalo entre os dois testes não ser superior a trinta minutos.
Tal norma não contende a nosso ver com qualquer direito do arguido, nomeadamente o direito de defesa, mas apenas o citado art 152 CE pode interferir com o citado principio nemo tenetur, na medida em que cria norma punitiva para a recusa, que não enferma de vicio de violação dos princípios e normas constitucionais mencionados, sendo que tal acto não constitui nenhuma declaração, mas apenas base para um exame de resultado incerto, sendo que no caso não implica pela sua parte nenhuma acção incriminatória, e o que é obtido do arguido é algo que existe independentemente da sua vontade.
Assim por esta via também não é possível alterar a matéria de facto.
Após a opção pela pena de prisão, diz-se na sentença recorrida:
"Cabe-nos, agora, fixar a sua medida:
A pena deve ter como suporte axiológico-normativo urna culpa concreta.
A culpa não constitui, assim, apenas o pressuposto e fundamento da validade da pena, mas traduz-se no seu limite máximo, o que significa que, não só não h' pena sem culpa, mas também que a culpa decide da medida da pena como seu limite máximo.
A escolha do tipo de pena depende unicamente de considerações de prevenção geral e especial, nada tendo a ver com a determinação da sua medida, a que depende, essencialmente, da culpa do agente.
A intensidade do dolo do agente aI. do n.2 do art. 7 releva por via da;
O grau de ilicitude do facto e de violação dos deveres impostos ao arguido revelaram-se elevados. É posta em causa a autoridade policial de molde a encobrir a alegada prática de um outro crime ou ilícito contraordenacional, o de condução de veículo sob o efeito do álcool; aI. do n 2 do art. 7 - releva por via da culpa e da prevenção;
A intensidade do dolo do agente: aI. do n.2 do art. 71, - releva por via da culpa;
não podem ser considerados os factos não provados, como os do n como se provados fossem,
nem o seu bom comportamento anterior ou posterior face aos seus antecedentes criminais anteriores e posteriores devidamente documentados, a sua honestidade e retidão, nem os seu hábitos regulares de trabalho e todos os demais alegados em desconformidade com a al. dos factos provados, afigurando-se-nos que não estamos lidando com a mesma pessoa retratada na sentença e no recurso, verificamos que:
Dispõe o art 5 do CP:
É consabido que o art. 5 do CP reflecte um poder-dever que se impõe ao Tribunal, caso estejam verificados os pressupostos - formal condenação em pena de prisão não superior a cinco e material.
Há, pois, que aferir do pressuposto material:
Nada há nos autos que permita concluir que desta vez a pena suspensa vai evitar novos crimes, e assim sendo não se verifica o requisito material, para a substituição da prisão por pena suspensa.
Dispõe o art. 4  do CP:
a pena de prisão efetiva não superior a dois anos;  ...
Face ao comportamento assumido pelo arguido - que não compareceu nas entrevistas - não foi possível elaborar a - necessária - informação prévia a que alude o art 7, n 2, da Lei n 33/2010, de 2/9 com as alterações introduzidas pela Lei n. 94/2017, de 23/08 ex do art 1, n, 1, do mesmo diploma.
Sem prejuízo, importa referir.
Impunha-se e impõe-se por isso que não possa permanecer em liberdade, pois não só a pena suspensa em que se encontrava não o capacitou para não delinquir, tal essa e as condenações anteriores não o atemorizou para evitar o cometimento de novos crimes, evidenciando-se também que o cumprimento da pena no regime de permanecia na habitação, não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão.
Reclama o arguido contra a condenação na pena acessória de conduzir veículos com motor pelo período de sete meses nos termos do disposto no artigo 69, n. 1, alínea, do CP, porque esta pena só pode ser aplicada a condutores habilitados legalmente a conduzir, e não é o caso do arguido.
Diz-se na sentença recorrida, n aparte que importa para a questão suscitada:
Aplicação da pena acessória - proibição de conduzir veículos com motor:
Cumpre determinar, ainda, se, nos termos do art. 6, n. , alínea, do CP, é ou não de aplicar ao arguido a pena acessória de inibição de condução de veículos com motor.
A sua aplicação exige a verificação de um pressuposto formal:
Quanto ao pressuposto material:
Improcede esta questão
Em relação aos recursos, é devido pagamento da taxa de justiça individual por cada arguido, sempre que ocorra decaimento total, pelo que se impõe na medida em que o recorrente decaía a condenação do mesmo no pagamento da taxa de justiça, cujo valor é fixado entre 3 a 6 UC arts 513 CPP, e arts 8 n 9 e Tabela do e tendo em conta o trabalho, extensão e a complexidade do processo;Pelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto, decide:
DnPorto, 10/12/2019
O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo fls.75).
In casu, com elevado respeito pelo digno Aerópago a quo, na humilde perspectiva jurídico-factual da aqui Recorrente, considera-se que por aquele, deveria ter sido dada uma maior acuidade ao escopo do vertido nos arts. 2 e art. 7 ambos da LGT; art. 15 e al. do n. 1 do art. 20 do CPPT; art. 13 e 114 do CPPT e art. 9 da LGT, art. 71 actual art. do CPCivil ex art. , al. do CPPT,
assim como, deveria ter sido melhor valorado e considerado pelo respeitoso Areópago, retirando as devidas ilações jurídico-factuais do acervo documental constante dos autos, maxime: fls. 102, 103, 104, 165 e 1 a 4 do PEF apenso aos autos, a petição inicial da Oponente, com especial enfoque no seu item 3, assim como a factualidade dada como assente nos itens,,, e do probatório.
Aliás, tudo assim, conforme melhor é explanado e plasmado do item 15 ao 7 das Alegações de Recurso que supra se aduziram itens aqueles que aqui se dão por expressa e integralmente e das quais as presentes Conclusões são parte integrante.
Consequentemente, salvaguardado o elevado respeito, o respeitoso Aerópago a quo, preconizou erro de julgamento.