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Esse vício distingue-se do erro de direito em virtude de neste não existir qualquer vício de raciocínio do julgador, mas apenas perante uma incorreta interpretação da lei ou uma indevida aplicação desta aos factos provados ou não provados na sentença error ou um erróneo julgamento desses mesmos factos julgados provados ou não provados perante a prova produzida error.
Também não se trata de uma contradição lógica em que o juiz tenha incorrido em sede de motivação do julgamento da matéria de facto julgada provada e não provada na sentença, posto que, nesse caso, o que se verificará será uma nítida situação de erro de julgamento da matéria de facto por os fundamentos explanados na fundamentação/motivação desse julgamento da matéria de facto a prova produzida aí apontada para motivar o julgamento de provado ou não provado de determinada, não comportar essa decisão do tribunal de provado ou não provado dessa concreta facticidade, a ser atacável pelo recorrente, em sede de recurso, mediante a impugnação do julgamento da matéria de facto e mediante o cumprimento dos ónus impugnatórios previstos no art. 640, ou de que o tribunal ad quemdeverá conhecer oficiosamente, nos termos na da al. do n. 2 do art. 66
Dir-se-á, assim, que a sentença recorrida não é nula por ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão nela proferida ininteligível.
Dir-se-á que analisada a sentença e os argumentos invocados pela apelante para sustentar o enunciado pretenso vício da contradição, é indiscutivelmente que semelhante vício não se verifica, mas mera confusão da apelante entre causas de invalidade da sentença e erros de julgamento.
A apelante não assentou o pedido que deduziu no instituto do enriquecimento sem causa e este não é do conhecimento oficioso do tribunal.
No entanto, dir-se-á que uma coisa é a contradição lógica interna e viciosa da sentença e outra, bem diversa, é o erro de julgamento.
No entanto, se assim for, trata-se em ambas as situações de erro de julgamento e não de causa determinativa de invalidade da sentença.
b.2- Erro do julgamento da matéria de facto
Assente nessas premissas, cumpre entrar na apreciação da impugnação do julgamento da matéria de facto operado pela apelante.
A propósito desta concreta matéria rege a facticidade do ponto 1 dos factos julgados não provados na sentença, que consta do seguinte teor:
Deste modo, da prova produzida resulta como facto seguro e indiscutível que o primeiro contacto que se estabeleceu entre J. e ocorreu na 1 quinzena de setembro de 201
Por sua vez, nesse primeiro contacto, e bem assim em todos aqueles que vieram o ocorrer posteriormente entre J. e , J. interveio sempre na qualidade de gerente da Autora, facto esse que é corroborado por toda a prova produzida, incluindo pelo teor dos mails juntos aos autos.
Ou seja, segundo J., o primeiro contacto que aquele manteve com o vereador , ocorreu numa das ruas da cidade de ...), onde o primeiro e um dos elementos da Comissão do Mercado , o procuraram e o abordaram, tendo sido estes quem, consequentemente, o procuraram.
No entanto, a testemunha J., que era o tal elemento da Comissão do Mercado , que J. afirma acompanhar o vereador quando este pretensamente o abordou na rua, não confirma esse facto.
A testemunha sustentou terem sido os elementos da Comissão do Mercado que contactaram J., enquanto legal representante da apelante, e que foram aqueles elementos da Comissão que lhe solicitaram uma reunião, deslocando-se com parte desses elementos a essa reunião, juntamente com J., o que tudo é corroborado pela prova produzida, conforme acima se demonstrou.
Mais referiu que na época natalícia de 2011, ocorreu uma 2 edição desse mesmo evento no Mercado e que a CÂMARA MUNICIPAL DE ...) participou nessa 2 edição nos mesmos moldes da 1, embora já não tivesse dado tanto apoio a essa 2 edição, uma vez que já não forneceu o dito funcionário, que teve de ser pago pela Comissão.
Deste modo, , tal como a testemunha , pretendem que a Autora foi contratada pela Comissão do Mercado para prestar o serviço de publicidade e marketing aos dois eventos ocorridos naquele mercado no natal de 2010 e de 201
Essa versão dos factos foi também a apresentada pelo legal representante da apelante, J., em sede de depoimento de parte que prestou.
A tese da testemunha do patrocínio, é desmentida pela própria, já que é quem refere que a Autora pretendia contrapartidas. Logo, não havia patrocínio algum.
Na verdade, e J., dizem que numa primeira reunião, a apelante, através de J., e o apelado, através do vereador , começaram a negociar.
W- O Dr. J., por parte da Autora, e o Dr. , por parte do Réu, acordaram verbalmente no seguinte:
a Autora obrigava-se a prestar ao Réu os serviços identificados em por um valor promocional, ou seja, abaixo dos valores habitualmente praticados por esta empresa a outros clientes no mercado;
as obrigações acordadas e antes referidas seriam formalizadas num protocolo, a ser celebrado entre Autora e Réu.
Imputa a apelante erro de julgamento, advogando que perante o depoimento de parte prestado pelo seu legal representante J., e pela testemunha , se impõe concluir pela prova dessa facticidade, mas antecipe-se, desde já, sem razão.
Mais acresce que, conforme referido, perante o teor do mail de fls. 27, em que a apelante afirma reenviar o mail com a proposta total apresentada, verifica-se que o apelante, sequer o seu vereador, , não acusaram a apelante de que esta não lhe enviou essa proposta não foi junto aos autos qualquer mail nesse sentido, como certamente teria sido junto, caso tivesse havido semelhante reação da apelada ou do seu vereador perante o teor desse, sequer nos presentes autos jamais o apelado acusou a apelante de que não lhe tivesse enviado o documento de fls. 67, como certamente o teria feito se esse tivesse sido o caso que não e essa proposta não se encontrasse no seu arquivo documental.
Advoga a apelante que perante o depoimento de parte prestado pelo seu legal representante, J., e o teor do mail de fls. 68, se impõe concluir pela prova dessa factualidade e, antecipe-se desde já, mais uma vez com inteira razão.
Z- A Autora ficou, de boa fé, a aguardar que o Réu lhe apresentasse o dito protocolo para o subscrever.
A apelante não se conforma com esse julgamento, sustentando que a prova produzida impõe que se considere provada essa concreta facticidade e, na nossa perspetiva, com inteira razão.
Mais referiu que, a partir daí, foi a identificada quem passou a ser a interlocutora da apelante na CÂMARA MUNICIPAL DE ...).
Note-se que essa versão dos factos apresentada por J. é corroborado pelo teor dos mails juntos aos autos a fls. 6
AA- Em outubro de 2011 foi realizada uma nova reunião entre o representante da Autora, Dr. J., e o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ...), Dr. E., tendo em vista a realização de uma nova ação no Mercado .
AG- Conforme foi acordado no evento anterior, esse preço foi estimado de acordo com tabelas promocionais praticadas para este caso específico pela Autora.
AH- A Autora sempre acreditou na palavra dos representantes do Réu quando estes afirmavam que a sua intenção seria cumprir, formalizando o protocolo nos termos acordados entre ambos.
AI- A Autora sempre confiou que o Réu estava nas negociações de boa fé.
AJ- Foi por essa razão que a Autora nunca emitiu as faturas relativas ao preço dos serviços prestados, ficando sempre na expectativa que os acordados supra identificados celebrados entre esta e o Réu, representado pelas pessoas supra identificadas, viessem a constar em documento escrito, devidamente formalizado e subscrito.
AK- Nas várias reuniões, os representantes do Réu vereador e o então Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ...), E.), criaram sucessiva e constantemente na Autora a expectativa de que o protocolo em causa iria ser formalizado, nos moldes acordados entre aqueles representantes do Réu e o representante da Autora, J..
AL- O Réu não assinou o protocolo, afirmando apenas e consecutivamente, através dos seus representantes, que a sua intenção seria formalizar o mesmo.
b.8- Ponto 27 dos factos não provados.
Depois, saber se o apelado deve ou não o efetivo valor acordado com o apelante pela execução dos serviços de marketing e de publicidade que lhe adjudicou verbalmente e que este lhe prestou nos termos atrás mencionados que, conforme se demonstrou, não ascende aos valores constantes daqueles ponto 8 e e se são ou não devidos juros de mora, é uma conclusão jurídica, que cumprirá ao tribunal extrair ou não) da facticidade que se venha a apurar e a não apurar e da respetiva subsunção jurídica ao quadro jurídico aplicável.
Deriva do que se vem dizendo que nunca o tribunal podia concluir pela prova ou não prova dessa concreta facticidade, pelo que embora improceda a apelação nesta parte, se impõe oficiosamente determinar a eliminação do elenco dos factos julgados provados, na sentença, da pretensa facticidade vertida no ponto 2
Nesta conformidade, determina-se a eliminação do elenco dos factos não provados do ponto 27 que consta da sentença.
b.9- Alínea dos factos provados.
O tribunal a quo julgou provada a seguinte facticidade:
Decorre do que se vem dizendo, proceder este fundamento de recurso.
É que qualquer que fosse o resultado dessa impugnação, esse resultado seria insuscetível de se projetar na decisão de mérito a proferir nos autos.
b.3- Mérito.
A Autora instaurou a presente ação pedindo que o tribunal supra a nulidade de que padece o contrato de prestação de serviços que celebrou com a Ré e que esta seja condenada a pagar-lhe a quantia de 12712,84 euros, correspondente ao preço dos serviços que lhe prestou na execução desse contrato, acrescida de juros de mora até efetivo e integral pagamento.
as obrigações acordadas e antes referidas seriam formalizadas num protocolo, a ser celebrado entre Autora e Réu cfr. alíneas A, , , U, e W da facticidade.
Mais se provou que na execução desse acordo verbal, a Autora, durante a época natalícia de 2010, executou os concretos serviços que se encontram discriminados na al. da facticidade provada, pelo preço global acordado verbalmente entre o legal da Autora e aquele representante do Réu, de 4974,00 euros, mais IVA alíneas B e Y da matéria.
Precise-se que o princípio da confiança é o princípio basilar de toda a atuação administrativa, na medida que, contrariamente ao que acontece com as pessoas jurídicas de direito privado, cuja atuação não carece de base normativa expressa, a administração apenas pode atuar com base e dentro dos limites da lei, servindo esse princípio assim, como elemento positivo, de concessão da base legal para toda a atuação da Administração, sem o que essa carece de legitimidade legal para atuar e, por outro, como limite negativo dessa atuação.
Tal significa que o contrato de aquisição de serviços, além de típico, é um contrato oneroso e sinalagmático.
Revertendo ao caso dos autos, os dois contratos celebrados pela apelante, representada pelo seu gerente, e pelo apelado, este representado, quanto ao primeiro, pelo então vereador da CÂMARA MUNICIPAL DE ...), , e quanto ao segundo, pelo então Presidente dessa autarquia, E., consubstanciam inegavelmente contratos de aquisição de serviços.
Depois, uma vez seguido esse procedimento, os contratos de aquisição de serviços celebrados tinham de ser reduzidos a escrito, por força do disposto no art. 94, n. 1 do CPP, uma vez que o valor de cada um deles excede os montantes previstos no art. 95, o que significa que esses contratos não estão dispensados da respetiva redução a escrito.
O contrato de aquisição de serviços negociado e celebrado verbalmente em data não concretamente apurada, mas após setembro de 2010 e antes do natal de 2010, teve como partes contratantes o Município de ...), na qualidade de adjudicante, e a apelante, esta na qualidade de adjudicatária, que para o efeito foram representados, respetivamente, pelo então vereador da CÂMARA MUNICIPAL DE ...), , que se assumiu, e assumia, como representante do apelado, e o gerente da apelante.
Aqui chegados, embora com fundamentos distintos, impõe-se concluir que a sentença recorrida não padece dos erros de direito que a apelante lhe assaca.
no mais, confirmam a sentença recorrida.Custas pela apelante, uma vez que apesar da impugnação do julgamento da matéria de facto ter procedido parcialmente, manteve-se inalterada a decisão de mérito art. 527, n.s 1 e 2 do.Porto, 15 de julho de 2020
Em Abril de 2019 veio a senhora Fiduciária informar os autos de que o devedor insolvente não junta comprovativos documentais dos seus rendimentos, auferidos nos meses de Março a Julho de 2018, não informando os autos desde quando se encontrava de baixa psiquiátrica.
Perante tal factualidade, concluiu o douto despacho do Tribunal a quo que o insolvente sabia dos seus deveres, sabia que auferia rendimentos e que devia prestar informação sobre os mesmos e quando menos não o fez de forma negligente, e com gravidade, porquanto sabia lesar os interesses dos credores, violando culposamente de forma reiterada os seus deveres de informação e colaboração.
Inconformado com o douto despacho proferido com conclusão datada de 18 de Setembro de 2019 pela Mm. Juíza de Direito do Tribunal a quo, apela o insolvente do assim decidido.
Que a sua actuação cause um prejuízo para os credores.
Tendo, ainda, em conta que o Tribunal a quo tenha decidido cessar a exoneração do passivo porque, notificado o insolvente, nos termos do artigo 24 do CIRE, o mesmo nada fez em violação do artigo 23, n. 4, alínea, do CIRE.
Nestes termos e nos demais de direito doutamente supridos por Ex.s., concedendo provimento ao presente recurso, deverá a decisão recorrida ser revogada, devendo ser reformulada e substituída por outra que determine o prosseguimento dos presentes autos com o procedimento de exoneração do passivo restante.
foi declarado insolvente por sentença proferida a 21 de Junho de 2017, transitada em julgado a 17 de Julho seguinte vide fls. 61 a 63 verso dos.
Foi proferido douto despacho de exoneração do passivo restante, a 20 de Agosto de 2017, onde se determinou, como valor do rendimento disponível a entregar aos credores, o montante que excedesse um salário mínimo nacional vide fls. 106 a 109 verso dos.
E passemos de imediato ao enquadramento legal da situação apresentada.
Custas pela massa insolvente artigo 304 do.
Rec. Penal n. 950/18T9PRD.P1Comarca do Porto Este
A sentença de 202020 tem o seguinte dispositivo:
Declarar improcedente o pedido de perda da vantagem patrimonial deduzido contra o arguido.
Condenar o arguido no pagamento das custas criminais, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.
Condenar o arguido/demandado nas custas relativas ao pedido cível artigo 527, n2 do P.).
Nesta Relação, a Excelentíssimo PGA emitiu parecer no sentido de o recurso ser julgado improcedente.
Verificação dos elementos objectivos e subjectivos do crime de abuso de confiança contra a segurança social.
inconstitucionalidade do artigo 107 do RGIT, por violação do artigo 18 n. 2 da CRP, no sentido em que há a consumação do crime de abuso de confiança contra a segurança social - com a não entrega das contribuições - mesmo quando não há qualquer inversão do título da posse, não havendo retenção de qualquer quantia a título de imposto ou tributo.
Excessividade e desproporcionalidade da pena aplicada.
O arguido B, enquanto sócio-gerente da referida sociedade, e na qualidade de seu legal representante, exercia de facto todas as funções de gestão e administração da sociedade;
Como já referimos o arguido confessou integralmente os factos, apenas referindo que a partir de determinado momento a sociedade deixou de ter liquidez, pelo que os montantes mencionados não foram materialmente integrados no património da sociedade. Dos autos não resulta prova do contrário, pelo que os factos foram considerados provados e não provados em conformidade com o referido pelo arguido.
Quanto ao elemento subjectivo do crime, é claro que este não exige também já o dolo de apropriação, bastando-se com o dolo genérico nas formas do artigo 14 do CP - Vide Germano Marques da Silva, em Direito Penal Tributário, UCE, 2009, págs. 241 a 244 especialmente pág. 24
Improcede, portanto. esta questão do recurso.- inconstitucionalidade do artigo 107 do RGIT, por violação do artigo 18 n. 2 da CRP, no sentido em que há a consumação do crime de abuso de confiança contra a segurança social - com a não entrega das contribuições - mesmo quando não há qualquer inversão do título da posse, não havendo retenção de qualquer quantia a título de imposto ou tributo.
A tese de inconstitucionalidade aqui invocada não tem qualquer argumentação além do pressuposto não verificado de que não houve retenção de qualquer quantia a título de contribuição para a segurança social.
Com assinatura certificada digitalmente.
B.- Nos termos da sentença o recorrente foi condenado como autor material:
Quanto aos factos que foram considerados como provados na acusação nos pontos 7 e 8 entende o Arguido que não se fez prova do mesmo, tendo tais factos assentes apenas nas declarações da Assistente sendo completamente contraditórias com as do Arguido, o que se poderá confirmar ao analisar as declarações do Arguido e também da Assistente.
H.-Nos pontos 12, 13 e 14 da Douta Sentença que se recorre, e que consideram como provado que : " 1 Em 26 de dezembro de 2016, a assistente mudou de funções, bem como de horário de trabalho, passando a trabalhar durante o dia, o que agravou a relação, ficando o arguido ainda mais controlador em relação aos seus passos.
A partir dessa data, o arguido passou a fiscalizar o telemóvel da assistente, sem que esta o autorizasse e se a mesma chegava a casa mais tarde, o arguido questionava-a pretendendo saber onde estivera.
K.- Ademais, o Arguido questionava-a sim, quando esta chegava tarde do seu trabalho e não queria jantar, uma vez que a refeição já estava confeccionada, preocupando-se que esta também fizesse esta refeição principal, facto corroborado mais tarde, pelo depoimento da senhora RM______, mãe da Assistente, que refere que o Arguido sempre insistia com a filha / Assistente para se alimentar.
P.-O Arguido, em acto reflexo, apenas agarrou os cabelos da Assistente, apenas advertindo-a para não voltar a ter tal atitude gravosa, tendo sido ao Arguido a quem foi infligida a dor e, quem efetivamente foi vitima de uma agressão física!!!
T.- E quanto a este facto, o Arguido / Recorrente, reconhece que tal situação gravosa abalou quer a vida do casal, quer a sua estabilidade psicológica e emocional, tal como abaixo se demonstrará.
Y.-No ano de 2017, o Arguido / Recorrente entrou em estado depressivo bastante grave, a conselho quer da sua companheira, a Assistente S______facto devidamente comprovado nos vários depoimentos que prestou em sede de inquérito), quer a conselho dos seus médicos especialistas, em Outubro de 2017, é internado para tratamento depressivo em instituição para o efeito.
AA.-Não voltando a ser internado, e prosseguindo com tratamento medicamentoso em domicílio, por aconselhamento médico.
Todos estes factores, não são, uma desculpa para que o Arguido se queira eximir da responsabilidade dos seus actos e palavras, mas no entanto, tal como não poderá deixar de se equacionar, deverão sempre ser enquadrados com os factos que foi acusado e condenado pela sentença que agora se recorre.
EE.- Ou que, não passam de uma mera relação que se foi desgastando com os anos, levando a uma ruptura de um casal enquanto família, e que, como em qualquer outra, existem discussões.
GG.- A Doença e adição do Arguido / Recorrente que culminou num acto de ameaça de tentativa de suicídio do próprio Arguido no dia 26 de Dezembro de 201
Mas existe um ponto importantíssimo a salientar: nunca o arguido ameaçou a vida de mais ninguém a não ser a dele próprio.
JJ.- O ato em si, apenas poderia por em causa a sua própria vida.
Tal separação do casal decorreu sem que os Autos tivessem conhecimento de quaisquer noticia de desacatos entre os dois.
NN.-Pese embora a Assistente venha referir, sem qualquer sustentação de prova para esses factos, que desde esse dia, o arguido passou a ligar-lhe diariamente dizendo-lhe que a vai matar e que se vai matar, acusando-a de manter outra relação, dizendo-lhe que se descobrir que ela tem alguém, que a mata, bem como a essa pessoa.
PP.-O Arguido recorrente não se lembra de ter proferido as palavras supra transcritas, mas reconhece que essa é a sua voz, no entanto esclarece sempre que, jamais, no seu perfeito raciocínio proferiria tais palavras e ademais incitando a Assistente a gravá-las para que fossem usadas contra si próprio.
RR.-O Arguido / Recorrente apenas equaciona que tais palavras tenham sido proferidas sob efeito quer dos antidepressivos que tomava e com ingestão de bebidas alcoólicas.
TT.-Também o mesmo Auto refere que a data dos factos é desconhecida  vide Fls 8
UU.-Tudo conforme factos, que a Douta Sentença A quo considerou como provados, com base numa prova cuja fonte e data é desconhecida
Também se colocam muitas reservas no discurso da própria Assistente, quando tão depressa diz que o Arguido desde sempre a ameaçava que a matava a ela e a um hipotético amante, como refere que essas ameaças começaram depois de Dezembro de 2019, como refere que afinal, foram na data daquelas gravações, que nem a própria consegue precisar quando as fez e porque o fez
YY.- Confrontada a senhora RM______, mãe da ofendida, quanto a estes factos, o seu testemunho demonstrou-se muito pouco credível.
ZZ.- Perante tudo o supra descrito, entende o Arguido que o crime que eventualmente lhe deveria ou poderia ser imputado, seria sempre o crime de ameaça, p. e p. no artigo 15 do Cod. Proc. Penal.
Também refere que este lhe terá enviado mensagens, mas também se desconhece o seu teor
EEE.- Considerou o Tribunal a quo no ponto 39 da Douta sentença Proferida que "O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, com o intuito de agredir física, verbal e psicologicamente a assistente, o que conseguiu, fazendo-a recear pela sua integridade física e até pela própria vida, provocando-lhe mau estar e assim a afetando na capacidade de livremente se decidir, vivendo aquela em constante sobressalto e aterrorizada. ".
JJJ.-O Tribunal a quo ao dar como provados os factos ocorridos até pelo menos o inicio de Maio nas versões que constam da fundamentação da sentença, violou, entre outros, o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127, do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro que aprova o Código de Processo Penal.
KKK.- Tal enquadramento agrava a pena que veio a ser aplicada ao Arguido, que no seu entender é muitíssimo excessiva.
AAAA.- Nos termos do supra alegado e não tendo o recorrente praticado o crime em que foi condenado, deve o mesmo ser absolvido do pedido de indemnização
Em conformidade, deve entender-se que a decisão recorrida não incorreu no vício previsto no artigo 410, n 2, al:, do Código de Processo Penal.
No caso em apreço o Tribunal explicitou na motivação as razões que o levaram a fixar os factos dados como provados.
Na douta sentença foram indicadas as razões pelas quais se descredibilizaram e, por outra parte, valorizaram, depoimentos e partes dos depoimentos prestados pelas testemunhas, assistente e arguido.
Foram explicitadas as provas que serviram para formar a convicção do Tribunal e indicados foram os motivos que justificaram a opção por uma das versões em confronto e a decisão em condenar.
Redução da pena principal e da indemnização fixadas.
O arguido JM______ e a assistente S______mantiveram urna relação de namoro, entre 2000 e 2001, que terminou nessa altura, permanecendo aqueles amigos.
Da relação por ambos mantida nasceram duas filhas, MC______ , em 15/07/2013 e MC______,  em 22/03/201
Os primeiros anos de relacionamento decorreram de forma harmoniosa, o que sucedeu até ao nascimento da primeira filha.
O arguido é militar da Guarda Nacional Republicana, tem a patente de Cabo de Infantaria, exercendo actualmente funções na Inspecção da Guarda e encontrando-se presentemente na situação de baixa clínica.
No ano de 2014, quando a assistente transmitiu ao arguido que estava grávida da segunda filha, este de imediato lhe perguntou quem era o pai.