rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim e por nesta matéria ser indispensável o juízo pericial que consta da consulta técnico cientifica de fls. 342, e de acordo com os esclarecimentos prestados pelo sr. Perito, Professor, considera-se qui reproduzida para todos os efeitos legais o teor de fls. 342 a 359 dos autos;
O curso clinico desta patologia é muito rápido nos doentes sem diabetes, mas nos doentes diabéticos pode ser extremamente rápida.
Concluiu o sr. Perito que todo o quadro da doente na evolução dos sinais, que se foram evidenciando no tempo, com a sucessão da intervenção dos sete arguidos, pelo que a f.n. era um diagnóstico a ser tido em conta, embora seja uma patologia muito pouco frequente e ainda não existissem sinais clínicos evidentes.
A testemunha, médica analista, confirmou ter realizado os exames microbiológicos e que foram ordenados pelo arguido B. cujo teor explicou ao tribunal, concluindo que em face de tais resultados só poderem ser obtidos após vários dias, não seriam de ser elementos a ter em conta na situação da paciente a curto prazo, aliás como salientou o sr. Perito médico.
Em primeira linha, cumpre, pois equacionar se existem indícios suficientes de os arguidos terem violado as leges artis com as condutas adotadas e omitidas.
É que, no exercício da atividade médica Leges Artis e cuidado objetivo devido não são conceitos coincidentes, sendo a violação das leges artis apenas um indício da violação do dever objetivo de cuidado.
Pode acontecer que o médico que não atuou de acordo com as leges artis não tenha violado o dever objetivo de cuidado na situação concreta, ou acontecer uma violação objetiva de cuidado do médico, ainda que tenha cumprido as leges artis.
Em resumo, não é uma questão fácil e simples a averiguação da violação do dever objetivo de cuidado sobretudo quando o temos de aferir por uma figura padrão) e, por essa razão deve ser cuidadosamente fundado e objetivado.
Cabe também aqui uma outra nota sobre as diversas especificidades dos deveres dos cuidados médicos, isto é, dos diferentes cuidados exigidos no ato médico de diagnóstico, de tratamento, de prognóstico.
Cf. Acórdão da Relação do Porto de Lisboa de 31-10-2013 acessível in www.dgsi.pt; Paula Ribeiro de Faria- Comentário Conimbricense, p.900;
Em segunda linha, cumpre apreciar, da imputação objetiva do resultado morte, por omissão, no caso concreto em face do crime de homicídio negligente imputado ser um crime de resultado.
Vejamos a razão de ser de tal entendimento.
Das considerações que antecedem verifica-se que não é possível concluir que a conduta omitida pelos arguidos tenha causado a morte da doente nos seguintes termos:
mesmo que tal patologia tivesse sido sinalizada por qualquer dos arguidos aquando da sua intervenção, a probabilidade de a morte da vítima ter ocorrido era elevada.
Saliente-se ainda que mais complexa se torna a situação quando resulta da própria consulta que mesmo com o exame angiotac não implica que necessariamente a f.n. fosse previamente detetada, pois como responde a perícia no ponto 8, alínea, não é possível responder de forma assertiva a tal questão, a doença em causa tem um quadro clinico e imagiológico com uma evolução muito rápida e as imagensiniciais podem não ajudar a esclarecer de forma precisa o diagnostico.
Os arguidos encontram-se acusados, cada um, da prática de um crime de homicídio p. e p. pelo art. 137, n. 1 do Código Penal.
Sucede que a conduta imputada a cada um dos arguidos se analisa não numa ação mas numa omissão da ação esperada com vista a evitar o resultado típico.
Na doutrina defendendo esta posição: Prof. Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, pp. 672 a 673; Jescheck, Tratado de Derecho Penal, 5 edição pp.662-663; Wessels, Direito Penal, p. 161, Munoz Conde, Teoria General pp. 48 e 4
No caso concreto dos autos a ação esperada, segundo a acusação, por parte dos sete arguidos médicos que atenderam a paciente seria a seguinte:
Ora da observação e exames realizados pelos arguidos foi omitida a realização de TAC e não foi sinalizada tal infeção quando já tinham elementos para que fosse equacionada.
Neste sentido a conduta adotada pelos arguidos não coincide com a que lhe era exigida e esperada pelo titular do bem jurídico, e pela comunidade;
Um dos outros requisitos para verificação dos pressupostos dos delitos de comissão por omissão é a verificação da possibilidade fáctica de intervenção do omitente, no caso dos arguidos, e mais uma vez o sr. perito médico salientou que a solicitação de realização de exame de TAC, poderia ter sido formulado por quaisquer um dos médicos das especialidades que intervinham no caso concreto e dai que todos os arguidos se encontravam na possibilidade de cumprir o que lhe era imposto, sendo que em princípio, nada resulta dos autos que tal exame não tivesse disponível durante o período noturno como sucede com as ecografias.
Torna-se, pois patente que os arguidos estavam em condições de poder agir de outra maneira, e adotar a ação esperada.
Ora e voltando ao caso concreto dos autos cumpre referir que o juízo pericial da Consulta técnico cientifica aponta no sentido de que, mesmo que os arguidos tivessem solicitado a realização de TAC e tivessem detetado mais cedo a infeção de f.n. em causa, ou tivessem sinalizado a sua possibilidade, a probabilidade de a morte ter ocorrido seria elevada.
Caso tivesse sido diagnosticada pelos arguidos, sucessivamente em face da sua intervenção nos termos dos factos supra descritos, mesmo assim a possibilidade de evitar a morte seria muito pouco provável - resposta do sr. Professor ao Jic em sede de instrução;
Se a arguidos tivessem adotado a conduta que se encontravam obrigados não é possível concluir que teriam evitado com forte probabilidade a morte por f.n.
A ação que os arguidos deviam ter levado a cabo não teria diminuído na tese do Prof. Figueiredo Dias consideravelmente o risco de verificação de morte. Ou na tese de Jescheck não existe uma probabilidade próxima da certeza que caso os arguidos tivesse adotado a ação não se verificaria o resultado típico.
Saliente-se que diferente seria a situação caso o juízo probatório nos autos não permitisse concluir pelo juízo elevado de probabilidade de morte mesmo que os arguidos tivessem cumprido as condutas impostas, aliás como decorre da situação que esteve por base ao douto Acórdão da Relação do Porto de 22-04-2015 acessível in www.dgsi.ptonde se conclui que:
As leges artis médicas conjunto de regras e procedimentos que naquelas circunstancias deviam ser tidas em impõem o despiste, de uma patologia de que o doente apresenta sintomas, potencialmente causadora da morte, sem tratamento, sendo possível a sua deteção.
O nexo causal, na omissão, ocorre quando a conduta omitida podia, com toda a probabilidade causar o evento.
Há conexão de risco quando a ação omitida não tenha diminuído o risco de produção do resultado, a menos que se comprove posteriormente ao que a ação omitida em nada teria servido para evitar o evento.
Se a conduta omitida pelos arguidos aumentou o perigo e risco de vida da paciente existe nexo de causalidade, na medida em que existe uma conexão de risco entre a ação omitida e a morte.
A nosso ver, tendo em conta a noção de causalidade adequada entre a ação e o resultado e a sua equiparação o art. 10 do Penal fala mesmo em ação adequada a evitar o, devemos acolher o entendimento segundo o qual a ação omitida deveria evitar o evento, não com uma probabilidade próxima da certeza, mas quando a mesma seja, de todo, alheia ou indiferente a esse resultado, ou seja, haverá conexão de risco quando a ação omitida não tenha diminuído o risco de produção do resultado, a menos que se comprove posteriormente ao que a ação omitida em nada teria servido para evitar o evento. Admite-se portanto a demonstração de que um comportamento alternativo lícito em nada teria servido para evitar o resultado.
E isto tendo ainda em conta que a sujeição de alguém a julgamento é já um vexame, uma ignomínia, mesmo que no final se salde pela sua absolvição, sendo este o resultado final, muito provável, da prova coligida nos autos.
Pelo exposto, declaro encerrada a instrução e decide-se:
Não pronunciar os arguidos:
Pelo crime de crime de homicídio negligente, por omissão p. e p. pelos art.s 10 e 137, n. 1, do Código Penal de que se encontravam acusados e determinar, o oportuno arquivamento dos autos.
Isto dito, vejamos, então, a concreta questão que surge como fundamento do recurso, qual seja a do juízo de causalidade.
Retomemos agora o caso concreto.
Nesta medida não nos suscita reparo a apreciação da prova indiciária produzida, levada a efeito na decisão recorrida, tão pouco a consideração no caso do in dubio.
Termos em que acordam os juízes que compõem este tribunal em negar provimento ao recurso.
Coimbra, 9 de Junho de 2020
Nesta ação administrativa, a Recorrida particular veio peticionar a condenação do Ministério a pagar-lhe uma indemnização na quantia de 29159,91 Euros, decorrentes de trabalhos de empreitada realizados e medidos, mas não pagos.
Dispõe o n.4 do artigo 2 do CPTA, na redação conferida pela Lei n 118/2019:
Essa representação, nas áreas cível, administrativa e até tributária, subsistirá no futuro, por se encontrar inequivocamente prevista em diplomas recentíssimos e de uma evidente centralidade na conformação dos nossos sistemas jurídico e judiciário.
Porém, em flagrante contradição sistémica e teleológica, a parte final do n. 1 do art. 1 do CPTA, na redação conferida pelo art.  da Lei n. 118/2019, vem dispor que:
Não tendo a reforma administrativa de 2019, na qual se inclui aquele preceito, introduzido, paralelamente, alterações no art. 51 do ETAF.
Por decisão de 19/04/2021, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa indeferiu o descrito no ponto antecedente.
"1 Retoma do regime do exercício das responsabilidades parentais, semanas alternadas, de  a  feira, com início na próxima  feira 0maio) com a mãe, sendo o horário das entregas/levantamentos entre as 19:30h e as 20 horas, nas seguintes condições:
Não haver contacto presencial nas entregas entre as filhas mais velhas, mãe e pai e vice-versa
Por sua vez, o progenitor instaurou, em 05-05-2020, também um incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais, que deu origem ao presente Apenso .
Na mesma data foi proferida sentença no Apenso .
- Revogou a decisão recorrida;
O Acórdão recorrido, não consubstancia decisão justa, quer do ponto de vista da justiça material, quer do ponto de vista da justiça formal;
Entende a Recorrente que a parte do Acórdão que se coloca em crise, consubstancia uma decisão que não tem suporte na matéria provada e não provada.
Suportando-se principalmente nas declarações da menor, que ainda assim, em algumas partes, lhe suscitaram sérias reservas.
Esse plano foi obviamente urdido pelo aqui Recorrido e executado por este com a colaboração das filhas mais velhas.
Esse plano foi naturalmente urdido pelo aqui Recorrido e executado por este com a colaboração das filhas mais velhas.
Os factos que se reportam ao incumprimento carecem e enquadramento.
Uma semana antes do incumprimento reportado no apenso, a menor não tinha querido alterar a semana em que ficaria com a mãe nos termos expressos nos ditos pontos 4, 5, 6, 7 e 8 dos factos provados.
No dia 13 de Março de 2020, aconteceram os factos relatados e considerados provados em 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 do Acórdão recorrido.
Porque choraria a AA se não se sentisse mal ou pressionada com este comportamento tão diferente do que tinha tido até então?
Após o primeiro dia da segunda semana de incumprimento, a Requerente, acompanhada de uma amiga, foi a casa do Requerido, para ir buscar a AA, tendo avisado o Requerido previamente, conforme resulta do ponto 28 dos factos provados constantes do Acórdão recorrido.
É neste enquadramento factual que deve ser julgado o incumprimento que se aprecia nos presentes autos.
Ao contrário do que é dito no acórdão recorrido, a menor esteve ainda de 1 a 4 de Maio a residir com a mãe, isto até terem ocorrido as estranhas peripécias que se encontram relatadas nos autos e que resultam dos factos provados.
Depois de ter aceite voltar a casa da mãe apenso a 1 de Maio, a menor e a mãe passaram uns dias sem contratempos até 4 de Maio, seguindo a sugestão do Tribunal, a Recorrente evitou questões que pudessem ser mal interpretadas pela menor.
Mãe e filha viram filmes, fizeram um passeio nos passadiços da praia, de manhã cedo, para não se cruzarem com terceiros, atento os constrangimentos vividos pelo Covid 19, a menor fechava-se no quarto durante períodos longos, sempre que recebia telefonemas do Pai, esteve muito agarrada ao iPad, o que deixou a mãe um pouco preocupada e até desagradada, mas ainda assim evitou quaisquer comentários.
A AA e o Pai tinham conhecimento que a mãe tinha sido notificada pela Conservatória para fazer determinada retificação no cartão de cidadão da menor, e o prazo dado para essa correção terminava no dia 4/5/202 Nesse dia, a Recorrida pediu o cartão de cidadão, de que a AA deveria ser portadora como resulta do Acordo da RERP em e também por saber que a mãe tinha um agendamento na Conservatória para as 15 horas, e esta não tinha o dito cartão, o que deu origem a um episódio rocambolesco
A jovem sabia que tinha de trazer o cartão de cidadão e não trouxe;
A vem trazer o cartão de cidadão e aparentemente vai embora sem cumprimentar sequer a mãe);
O pai alega que a AA lhe envia sms para a ir buscar e os mesmos não aparecem;
A mãe não mais teve a AA em cumprimento do regime residencial;
Assim sendo, e com o enquadramento dos factos provados e não provados que o Tribunal da Relação desvalorizou parece que o contexto deste incumprimento e o comportamento dos intervenientes processuais fica bem mais claro.
Esteve também em incumprimento em todas as outras situações em que o Dr. BB combinava com a menor e com a mãe que a menor pernoitaria e passaria o fim de semana com ela até que se conseguisse restabelecer a normalidade, e que fruto do boicote do Recorrido, tais convívios não ocorreram, tais pernoitas foram possíveis, a menor não passou as férias com a mãe e nem podia conviver com a mãe, fazendo-o escassas vezes e com estritas horas marcadas para o regresso a casa cfr. Pontos 81 e 113 dos factos provados constantes do acórdão).
O art 1906 n 5 do Código Civil diz-nos que na fixação do regime se terá em atenção o eventual acordo dos pais e a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro, daí decorrendo que o progenitor guardião tem o dever de fomentar ativamente os contactos dos filhos com o progenitor não guardião.
O recorrido contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão do acórdão recorrido.
Cumpre apreciar da admissibilidade do presente recurso.
Tem entendido este Supremo Tribunal que:
No mesmo sentido, a título exemplificativo, vejam-se também os Acórdãos de 18-02-2020 proc. n. 29241/17T8LSB-A.LS1), de 07-11-2019 proc. n. 1971/10TBCSC.LS1), de 03-10-2019 proc. n. 784/10T8FAF-B.GS1), de 27-06-2019 proc. n. 8003/14T8GMR-B.GS1), de 06-06-2019 proc. n. 2215/10TMLSB-B.LS1), de 30-05-2019 proc. n. 5189/17T8GMR.GS1), de 29-01-2019 proc. n. 4505/10TBPTM.ES2), de 31-01-2019 proc. n. 3064/14T8CSC-A.LS1), de 17-05-2018 proc. n. 1729/14T8BRR.LS1) e de 05-12-2017 proc. n. 1530/12TMPRT-A.PS2).
Conclui-se assim que, nos processos de regulação de responsabilidades parentais como o presente, a admissibilidade do recurso de revista se encontra dependente da análise de cada caso concreto.
Assim, quer na fundamentação do acórdão recorrido, quer nas alegações da recorrente, a apreciação do caso é claramente casuística, incidindo sobre a situação de facto em que se encontra a menor e os seus progenitores, o que configura uma valoração puramente factual e não uma valoração jurídica.
A recorrente também não invoca quaisquer outras questões de direito que coubesse a este Supremo Tribunal apreciar em sede de revista.
Convidada a pronunciar-se sobre a possibilidade de não conhecimento do objecto do recurso, nos termos do disposto no n. 1 do art. 65 do CPC, a recorrente veio apresentar extenso requerimento no qual procura concretizar em que consistiu a violação das normas legais e constitucionais invocadas no seu recurso de revista.
Pelo exposto, não se admite o recurso.
Lisboa, 11 de Novembro de 2021
Maria Rosa Tching
Por despacho de 112019, a Mm. Juíza a quo, nos termos do art. 721, n. 3 do Código de Processo Civil, julgou improcedente a reclamação da decisão proferida pela Sr. Agente de Execução no sentido de julgar extinta a execução.
Inconformada, a exequente apelou formulando as seguintes conclusões:
- Em 202019, a AE requereu ao Mm. Juiz de Direito do Tribunal autorização para levantamento do sigilo fiscal, para aferir junto do serviço de finanças, o domicílio fiscal dos co-herdeiros identificados na participação de imposto de selo.
- Dispunham os art.s 11, n. 1 e 21, n. 1 da aludida portaria que o AE tinha direito a ser reembolsado das despesas necessárias que realizasse no exercício das suas funções e que comprovasse devidamente.
- A falta de pagamento pelo exequente do montante requerido pela AE a título de nota de despesas não consubstancia falta de pagamento de despesas devidas ao AE como configuradas, pelo que não nos deparamos com uma situação de incumprimento de um dever por parte do exequente correspectivo de um direito do AE de exigir o pagamento de quantia em dívida.
- O pagamento solicitado corresponde ao cumprimento de um ónus, sendo certo que na data em que a AE elaborou a nota de despesas e honorários, a mesma não era admissível, pois não se verifica nenhuma das situações indicadas no art. 50 da Portaria n. 282/2013, de 2
- Acresce que, em 12019, a AE notificou o Exequente para proceder ao pagamento do pedido de provisão emitido em 20201
- O art. 721, n. 3 do CPC refere o pagamento de honorários e despesas, e não o pagamento da nota de despesas e honorários conforme solicitava a AE, pelo que não poderia enquadrar-se a situação dos autos nesta norma.
- Em 02019, a AE enviou ao Exequente outro pedido de provisão para obtenção de informações no Serviço de Finanças, que o Exequente também liquidou.
- Em 02019, a AE elaborou decisão de extinção por falta de pagamento da nota de despesas e honorários elaborada em 20201
- Se a AE tivesse intenção de extinguir os presentes por falta de pagamento da nota de despesas e honorários elaborada em 202019, não deveria ter notificado o Exequente para fazer o pagamento da mesma em 12019, nem emitido outro pedido de provisão em 02019, ou emitindo os respectivos recibos.
- A actuação da AE fez o Exequente crer que não havia considerado existir fundamento para extinguir os autos pela falta de pagamento da nota de despesas e honorários elaborada em 202019, pois se assim fosse teria desde logo extinto os autos, e não teria emitido novos pedidos de provisão em 12019 e 0201
- Assim, se em 12019, a AE enviou nova notificação ao Exequente, não pode aceitar-se que os autos sejam extintos com fundamento na notificação remetida em 202019, pois se posteriormente remeteu nova notificação, não poderá valer-se da primeira notificação, quando concedeu novo prazo ao Exequente para liquidar o montante, o qual foi cumprido.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso1, importa reapreciar e decidir, apenas, se a execução ficou extinta ou se assim não sucedeu e nada obsta ao seu prosseguimento.
Para a decisão do recurso releva o relatório que antecede e os seguintes actos e tramitação:2
Na mesma data, a exequente esclareceu o Tribunal daquele impulso dos autos de execução, dito em.
HONORÁRIOS QUANTIDADE VALOR
DESPESAS SUJEITAS A IVA
QUANT. DESCRITIVO VALOR UNITÁRIO SUB TOTAL
RESUMO
APURAMENTO DE RESPONSABILIDADE DE EXECUTADO
Em 02019, a AE proferiu a seguinte decisão:
Em 12019, a exequente reclamou daquela decisão da AE e pugnou para que a mesma fosse dada sem efeito, prosseguindo os autos com a penhora dos bens indicados pela exequente.
A AE, notificada da mencionada reclamação para se pronunciar, querendo, no prazo de 10 dias, nada disse.
Perante tal reclamação, a Mm. Juiz a quo veio a decidir a 112019):
Alegou, para o efeito, que: - a sra. AE elaborou uma nota de despesas e honorários e não um mero pedido de provisão; /- os honorários são devidos ao AE nas situações previstas no art. 51 da Portaria n. 282/2013, de 29 de agosto, o que não era o caso dos autos; /- a falta de pagamento do montante indicado pela sra. AE não se mostrava necessário para impulsionar o processo, uma vez que os autos aguardavam pela autorização para levantamento do sigilo fiscal; /- o art. 721, n. 3 do CPC refere expressamente o pagamento de provisão e não o pagamento de nota de despesas e honorários; /- a sra. AE efetuou nova notificação para pagamento a 22019, tendo a exequente procedido ao pagamento da quantia em causa no dia 22019, ou seja, antes do final do prazo de 30 dias concedido para o efeito; /- ao efetuar nova notificação no dia 22019 não pode a sra. AE pretender valer-se da anterior notificação no mesmo sentido.
O registo informático de execuções contém o rol das execuções pendentes e, relativamente a cada uma delas, a seguinte informação: Identificação do processo de execução; Identificação do agente de execução; Identificação das partes, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 724; Pedido; Bens indicados para penhora; Bens penhorados; Identificação dos créditos reclamados art. 717, n.. Do mesmo registo consta também o rol das execuções findas ou suspensas; o agente de execução deve manter atualizado o registo informático de execuções n.s 2 e.
A execução extingue-se nas seguintes situações: Logo que se efetue o depósito da quantia liquidada, nos termos do artigo 847; Depois de efetuada a liquidação e os pagamentos, pelo agente de execução, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, tanto no caso do artigo anterior como quando se mostre satisfeita pelo pagamento coercivo a obrigação exequenda; Nos casos referidos no n. 3 do artigo 748, no n. 2 do artigo 750, no n. 6 do artigo 799 e no n. 4 do artigo 855, por inutilidade superveniente da lide; No caso referido na alínea do n. 4 do artigo 779; No caso referido no n. 4 do artigo 794; Quando ocorra outra causa de extinção da execução art. 849, n.. A extinção é notificada ao exequente, ao executado, apenas nos casos em que este já tenha sido pessoalmente citado, e aos credores reclamantes n.. A extinção da execução é comunicada, por via eletrónica, ao tribunal, sendo assegurado pelo sistema informático o arquivo automático e eletrónico do processo, sem necessidade de intervenção judicial ou da secretaria n.1
Ademais, a realidade coeva, e posterior, indiciava, claramente, o normal prosseguimento dos autos cf., g., ,.
Considera-se o que decorre dos processos físico e electrónico.
Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
Estes os documentos já referidos em  alínea, supra.
No presente, a Portaria n. 280/2013, de 28 em vigor desde 02013 - art., que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.
Em linha com a alteração introduzida ao CPC de 1961 art. 919, n. pelo n. 226/2008, de 211, que passou a prever que o agente de execução devia comunicar, por via electrónica, ao Tribunal a extinção da execução, sendo assegurado pelo sistema informático o arquivamento automático e electrónico do processo, sem necessidade de intervenção judicial ou da secretaria.
Vide, nomeadamente, Rui Pinto, A Ação Executiva, AAFDL Editora, Lisboa/2018, págs. 961 e seguintes; J. Lebre de Freitas, A Ação Executiva, 6 edição, 2014, Coimbra Editora, págs. 30 e seguintes; J. Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, CPC Anotado, Vol. 3, Coimbra Editora, 2003, pág. 633 e seguinte e Carlos Lopes do Rego, Comentários ao CPC, Vol. , 2 edição, 2004, Almedina, págs. 21 e seguintes e 15
Obviamente, só após a sua prolação poderia a exequente reclamar da decisão de extinção da execução.
Formulou o aqui Recorrente/nas suas alegações de recurso, apresentadas em 10 de fevereiro de 2020, as seguintes conclusões:
"1 A sentença recorrida incorre em erro de julgamento ao desprezar a Informação Médico-Psiquiátrica do HFA datada de 12JUN12,
Foi devidamente identificado e concretizado o evento traumático que despoletou a doença do A.: o ferimento em combate,