rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, compulsado o texto da sentença, nomeadamente no que se refere aos depoimentos das referidas testemunhas, é fácil de constatar que nenhumas delas referiu ter visto sangue.
Assim, ao contrário do defendido pelo recorrente, não padece a sentença recorrida do invocado vício aludido na alínea do n 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal.
Nestes casos de impugnação, o recurso da matéria de facto não visa a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, agora com base na audição de gravações, antes constituindo um mero remédio para obviar a eventuais erros ou incorreções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspetiva dos concretos pontos de facto identificados pela recorrente.
Quer dizer, não obstante o que se consegue ou não visualizar no videograma, certo é que tais elementos clínicos e exames periciais atestam as lesões que os médicos observaram horas depois das relatadas agressões na pessoa do assistente.
De facto, não podemos escamotear que esta testemunha é companheira do arguido era e é), com ele vivendo maritalmente e com um filho do casal, situação que exige redobradas cautelas na apreciação do respectivo depoimento.
Ademais, impõe-se ao tribunal que valore o conjunto da prova, interligando-a e daí retirando as necessárias conclusões, sendo que dessa valoração conjunta pode resultar a valoração, apenas parcial, de determinado depoimento. Foi o que aconteceu no caso em apreço relativamente ao depoimento da testemunha em causa, considerado o manancial e a conjugação de toda a prova produzida.
Neste contexto, apraz-nos dizer que a argumentação expendida pelo recorrente esbarra naquilo que foi a concreta prova produzida, direta e indirecta, e com eco na decisão proferida, e que a argumentação do arguido não conseguiu perturbar ou beliscar.
Em suma, o assistente confirmou as agressões perpetradas pelo arguido, nos termos dados como provados.
Também não podemos alhearmo-nos do facto de o veículo danificado na noite em causa pertencer ao arguido e ter sido por via desse acontecimento que os jovens em causa, no total de cinco e enquanto suspeitos, foram encaminhados para a esquadra.
E a eventual violação do princípio em causa deve resultar, claramente, do texto da decisão recorrida, ou seja, quando se puder constatar que o tribunal decidiu contra o arguido apesar de tal decisão não ter suporte probatório bastante, o que há de decorrer, inequivocamente, da motivação da convicção do tribunal explanada naquele texto neste sentido, o acórdão do STJ de 202008, relator Conselheiro Rodrigues da, disponível em  www.dgsi.pt/jstj).
E a decisão em causa baseia-se num juízo de certeza, não em qualquer juízo dubitativo. É o que dela resulta com clareza.
Estabelece o artigo 7 do Código de Processo Penal que o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na lei.
Nos termos do artigo 129 do Código Penal a indemnização de perdas e danos emergente de crime é regulada pela lei
No que concerne aos critérios substantivos de determinação do montante indemnizatório de perdas e danos, estes regem-se pela lei , designadamente o disposto nos artigos 48 e seguintes do Código Civil.
O princípio geral da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, enunciado no artigo 483, n1 do Código Civil, estabelece que aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
Em segundo lugar, temos a ilicitude que consiste na infracção de um dever jurídico.
Ademais, exige-se que o agente actue com culpa. O agir com culpa pressupõe uma reprovação ou censura do direito, e que o facto se possa imputar ao agente.
Acresce que, da actuação do agente é necessário que resultem danos, ou prejuízos a ressarcir.
Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, Vol. , 7 edição, Coimbra, 1991, pág. 602 defende que, em sede de danos não patrimoniais, a indemnização reveste uma natureza acentuadamente mista: por um lado, visa reparar de algum modo, mais do que indemnizar, os danos sofridos pela pessoa lesada; por outro lado não lhe é estranha a ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico e com os meios próprios do direito privado, a conduta do agente.
Aqui chegados, atentas as considerações supra expostas, e considerando-se definitivamente assente a matéria de facto provada, verifica-se que estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos acima aludidos: o demandado agrediu o assistente do modo descrito nos itens 13-15, dos factos provados factos evidentemente voluntários ou controláveis pela sua, agressões essas contrárias ao direito ou ilícitas); o demandado ao agredir o ofendido agiu com dolo nexo de imputação do facto ao e em virtude desta agressão teve o ofendido que ser assistido no hospital, tendo sofrido as lesões descritas nos itens 16 e segs.) dos factos provados. Os danos referidos resultaram da agressão do demandado ao demandante nexo de causalidade entre o facto praticado pelo agente e o dano sofrido pela vítima).
"as lesões atrás referidas terão resultado de traumatismo de natureza contundente compatível com a informação"
sendo que a informação constante do referido relatório refere as queixas de agressão com cabeçada, murros e colisão a cabeça contra uma parede.
"do evento em análise, não resultou perigo em concreto para a vida do examinando".
No exame pericial de neurologia, datado de 23/10/16, concluiu-se: "examinado com TCE, com pequeno HSD, em 2012, que terá reabsorvido em horas. Apresenta sequelas com síndrome pós-traumático subjectivo - cefaleias, insónia e alterações de memória- sem alterações objectivas. É de admitir nexo de causalidade, com sequelas minor, que se terão consolidado em 15-30 dias, sem necessidade de qualquer acompanhamento actual ou medicação -que não sejam analgésicos, pontualmente medeiam 4 anos desde o e com atribuição de 2 pontos, segundo anexo , TNI, ponto Na31
Relativamente ao arguido apurou-se que:
Procede, assim, parcialmente, quanto a este fundamento, o recurso do arguido.
A intensidade do dolo com que agiu, que foi directo, pois o arguido sabia e quis agir do modo descrito; ademais não demonstrou qualquer arrependimento.
A situação pessoal do arguido, que se mostra plenamente inserido na família, sociedade e trabalho e que é tido como profissional competente, pessoa habitualmente calma e não agressiva.
Custas pelo demandante e demandado, na proporção do decaimento e sem prejuízo do apoio judiciário que concedido ao demandante.
Manter, quanto ao demais, a sentença recorrida.Porto, 26 de junho de 2019
Por acordo homologado por sentença de 16/5/2011, o menor R..., filho de ambos, ficou a residir com o pai que passou a exercer as responsabilidades parentais da vida corrente, em virtude da mãe se encontrar a trabalhar e a residir no estrangeiro.
Esta situação não acautela os interesses do menor, sendo que actualmente a mãe apresenta todas condições para ter consigo o menor pois tem um emprego estável com um horário adequado a cuidar dele.
Pediu a alteração da regulação das responsabilidades parentais do menor, no sentido de lhe ser confiada a guarda.
Inconformada, a requerente recorreu de apelação, com as seguintes questões:
Impugnação dos factos provados ns 6, 27, 28, 36, 41, 42, 43, 46;
Impugnação dos factos não provados , , , , ;
A sentença violou os arts.1906 e 1907 , devendo ser alterada a regulação das responsabilidades parentais.
A alteração das responsabilidades parentais do menor R.
O menor R... nasceu no dia 12 de Outubro de 200
Em data não concretamente apurada, a Requerente regressou para Portugal com o menor, por motivos pessoais respeitantes ao seu casamento com o Requerido.
O Requerido permaneceu a trabalhar na Suíça, tendo posteriormente também regressado a Portugal.
Durante o tempo em que Requerente e Requerido residiram juntos em Portugal, eram os avós paternos e a tia S... que auxiliavam o casal a tratar do R.
O requerido ficou a viver com os seus pais e irmã S...) na Rua ...
A mãe da Requerente ajudava-a a cuidar do menor.
Do dia 24 a 27 a mãe permaneceu com ele no Hospital, após o que transmitiu ao requerido e sua família sogros e que não poderia aí continuar e foi para a Figueira da Foz, tendo o Requerido, a avó paterna e a tia e madrinha S... acompanhado o R..., dia e noite, no Hospital.
Em Abril de 2011, por causa das suas obrigações laborais conflituantes com o regular cuidado a prestar ao menor, a Requerente considerou que o menor ficaria, na altura, melhor entregue ao Requerido, visto ele estar desempregado e habitar com a sua mãe e irmã, tendo assim auxílio financeiro e tempo para melhor acompanhar o menor.
Em Agosto de 2011 a Requerente ficou desempregada e foi viver para Paris, França, a fim de encontrar trabalho.
Em França a Requerente encontrou trabalho estável como baby-sitter a partir de finais do primeiro semestre de 201
A Requerente vive com o seu companheiro chamado ..., com quem planeia ter filhos.
O Requerido decidiu ir trabalhar para a Suiça em Maio de 2012, inicialmente por breves períodos, por não conseguir emprego em Portugal.
A situação do Requerido como emigrante é, em princípio, temporária, consoante os contratos de trabalho que tem surgido.
O requerido atualmente encontra-se a trabalhar na Suiça, auferindo um salário mensal de cerca de CHF60
O R... é uma criança que padece de doença crónica, nomeadamente bronquite asmática, necessitando de cuidados redobrados como medicação diária e por vezes deslocações ao Hospital para administração de corticoides e oxigénio, sendo acompanhado pela médica de família, Dr ..., e por uma especialista Dr ..., a qual tem feito um estudo da doença e ajudado a minorar as crises.
Desde que foi entregue ao requerido em Abri de 2011 e ficou ao cuidado deste e seus avós paternos e tia S..., o R... nunca esteve hospitalizado
O menor vive na mesma casa e com as mesmas pessoas desde Abril de 2011 e naquela casa tem o seu próprio quarto e todas as condições necessárias ao seu saudável desenvolvimento.
O menor R... mostra-se muito feliz, afetuoso, com um comportamento exemplar, educado e dócil, encontrando-se muito bem inserido na comunidade com o seu grupinho de amigos e bem integrado na Escola.
O R... pratica futebol, o que gosta particularmente, na Associação Social Desportiva, Recreativa, Educativa e Cultural de ...
A inscrição do R... foi feita sem prévio consentimento da mãe e sem esta ter sido previamente, ou mesmo posteriormente informada.
O menor frequenta também o 1 ano de catequese na Paróquia de ..., contra a vontade da mãe.
Como é conhecimento do Requerido a Requerente, não é católica praticante e era firmemente contra a inscrição do filho na catequese por acreditar que a seu tempo o mesmo iria criar a ideologia religiosa que preferisse, não devendo ser influenciado ou pressionado nessa escolha.
O menor R... manifesta uma grande ligação emocional quer ao requerido, quer aos avós paternos quer a tia S... que, com inteira disponibilidade, o acompanham em todas as atividades.
O R... demonstra sentir-se muito amado não só pelo Requerido como também pelos avós paternos e tia S... que cuidam dele no dia a dia.
Ainda que estando ausente do país, a Requerente sempre procurou ligar ao menor para falar com ele e saber como se encontrava.
A requerente nunca contribuiu para as despesas médicas medicamentosas diárias) e escolares do filho, não obstante ter perfeito conhecimento da medicação diária que este tem que fazer.
Tal contribuição nunca lhe foi solicitada.
Em fins de Maio de 2010, a Requerente regressou para Portugal com o menor.
Por esse motivo, em Abril de 2011 a Requerente foi obrigada a entender que o menor ficaria, na altura, melhor entregue ao Requerido, visto ele estar desempregado e habitar com a sua mãe e irmã, tendo assim auxílio financeiro e tempo para melhor acompanhar o menor.
A Requerente deslocou-se a Viseu todos os fins-de-semana para estar com o menor, sendo que por impossibilidade por duas vezes suportou as despesas do Requerido vindo este trazer-lhe o Menor.
Em Agosto de 2011 a Requerente ficou desempregada e foi mesmo forçada a abandonar o País, tendo-se estabelecido em Paris.
Em Paris, encontrou o apoio e auxilio financeiro que necessitava e que não tinha em Portugal, visto a família em Portugal não ter capacidade para tal, tendo sido acolhida pela sua irmã, que lhe emprestou todo o dinheiro que necessitou dado que num período inicial, apenas conseguiu prestar serviços por algumas horas, não tendo conseguido um trabalho estável.
O emprego estável que encontrou permitiu-lhe pagar o empréstimo que generosamente a sua irmã lhe tinha feito
A Requerente gosta muito do seu trabalho de baby-sitter.
A Requerente só aceitou o Acordo de Regulação das Responsabilidades porque tinha na altura um horário exaustivo no qual era impossível acompanhar o menor, acrescido ao facto de já na altura existirem salários em atraso estando a mesma numa situação de fragilidade financeira e por isso estar já a planear emigrar, em busca de uma vida melhor.
A Requerente foi afastada de todas as decisões importantes da vida menor e não foi informada das mesmas.
O Requerido foi trabalhar para Suíça e não informou a Requerente.
Ajudou com as despesas que lhe foram comunicadas.
O menor mostrava grande dificuldade de adaptação a viver com a mãe.
O R... não se adaptou a viver com a mãe, chorava muito e, por isso, em Abril de 2011 a requerente entrega-o ao requerido e sua família com quem vivia para que cuidassem dele.
Objecta o Apelado com a norma do art.158 n1 da OTM proíbe a gravação da prova.
A acção de alteração das responsabilidades parentais está prevista e regulada no art.182 da OTM, tratando-se de acção autónoma, a que corresponde processo especial tutelar cível).
Regulando-se os processos especiais pelas disposições que lhes são próprias e pelas disposições gerais e comuns art. 549 n1, a disposição do art.155 CPC que impõe a obrigatoriedade da gravação) sendo geral também se aplica aos processos especiais. Daqui resulta um conflito de normas: entre a do art.158 n1 da OTM e a do art.155 n1 CPC.
No entanto, a solução mais correcta, e que aqui se adopta, é a de considerar derrogada a norma do art.158 n1 da OTM por força da norma posterior do art.155 n1 do CPC, impondo-se, por isso, a obrigatoriedade da gravação.
Por conseguinte, em face da imperatividade do regime estabelecido no art. 155 CPC pode concluir-se pela revogação tácita da norma do art. 158 n1 da OTM, porque a intenção do legislador processual comum foi a de ampliar o regime da documentação da prova  registo fonográfico).
Sucede que a Apelante arguiu a nulidade, não através de reclamação dirigida ao tribunal recorrido, mas já nas alegações de recurso.
Perante o tribunal recorrido a Apelante apenas invocou a nulidade da sentença, indeferida por despacho de fls. 413 e segs.
Por isso, considera-se intempestiva a arguição da nulidade, ficando sanada.
A Apelante pretende a alteração de facto.
Conforme consta da funfamentação, o tribunal justificou a convicção na ponderação global da prova documental e testemunhal.
Não tendo havido gravação da prova, fica inviabilizado o recurso de facto.
O critério legal de atribuição ou repartição das responsabilidades parentais é o "superior interesse da criança" - arts.1905 , 180 da OTM, 3 n1 da Convenção Sobre os Direitos da Criança.
A sentença recorrida desatendeu a pretensão, argumentando:
A Apelante objecta dizendo que o requerido violou o acordo sobre as responsabilidades parentais ao confiar a terceirras pessoas o menor, sem o consentimento dela.
Na falta de acordo, e como princípio geral, não é legalmente admissível a guarda conjunta ou partilhada, como parece resultar do art.1906 n7 do .
É certo que o requerido foi trabalhar para a Suiça em Maio de 2012, inicialmente por breve períodos, sabendo-se, porém, tratar-se de uma situação temporária, sendo que se desloca frequentemente a Portugal para estar com o filho e telefona várias vezes por semana para acompanhar a rotina do menor.
Daqui resulta que o requerido, apesar de fisicamente ausente de modo temporário) continua a acompanhar o filho e o art. 1906 n4 do redacção da Lei n 61/2008 de 31/10) permite a delegação relativa aos actos da vida corrente.
Por seu turno, a requerente tem conhecimento deste ambiente e do bem estar do filho.
Num juízo de ponderação, porque o menor R... se encontra plenamente integrado, com condições propícias para a sua educação, é fundamental que mantenha esta estabilidade, indispensável ao seu desenvolvimento.
Como realçou a sentença, o R... foi criando a sua própria identidade sem a permanente presença física dos pais que se viram obrigados a emigrar, mas mesmo assim não se demitiram das suas responsabilidades parentais, e continuam presentes na vida do menor, com quem contactam.
A acção de alteração das responsabilidades parentais está prevista e regulada no art.182 da OTM, tratando-se de acção autónoma, a que corresponde processo especial tutelar cível.
Coimbra, 6 de Outubro de 201
A motivação de facto e de direito das rubricas da nota discriminativa é obrigatória e sem ela tem de ser julgada ilegal, por falta de fundamentação.
Conclui peticionado que se ordene a reforma da dita conta de custas.
Posteriormente, veio o SAE nos termos que melhor se alcançam do requerimento de 10201
Assim, e compulsados os autos, desde logo se constata que o reclamante não impugna os valores relativos aos honorários e despesas do agente de execução, centrando-se a sua reclamação na legalidade dos juros compulsórios nela contemplados.
Consta dos autos o requerimento datado de 28/05/2018, em que o exequente informa que o executado pagou directamente ao exequente o valor da quantia exequenda, faltando pagar os juros compulsórios e requerendo a realização da conta do processo.
No seguimento desse requerimento, foi o executado notificado para proceder ao pagamento da mesma.
Nestes termos, concordando na íntegra com a explanação do SAE, nada se nos vislumbra corrigir na conta apresentada.
No despacho recorrido como sucede aliás na nota discriminativa apresentada pelo Senhor Agente de Execução) nada se diz quanto ao facto de na execução em apreço o pedido para fixação duma sanção pecuniária compulsória ter sido ou não ter sido deduzido.
E o pedido para que os tribunais fixem e imponham a obrigação de pagamento duma sanção pecuniária compulsória tem de ser expressamente formulado na acção ou no requerimento executivo.
Se o credor não a tiver expressamente pedido, a fixação da sanção compulsória não pode ser estabelecida, sob pena de ser o Agente de Execução como sucedeu neste a julgar e impor a sanção.
Sucede ainda que:
a de saber se a sanção pecuniária compulsória pode ser aplicada automaticamente, sem ter de ser pedida pelo exequente;
se o art 829-A n 4 do CPC é organicamente inconstitucional.Os factos a considerar para a decisão das questões suscitadas são os mencionados na decisão recorrida, acima transcrita.Da inclusão na conta de custas da sanção pecuniária compulsória:
Mas não concordamos com a recorrente.
Ou seja, a sanção pecuniária estabelecida no n. 1 tem que ser aplicada pelo Tribunal, sustentada em critérios de razoabilidade, na própria sentença condenatória; a sanção pecuniária compulsória a que alude o n. 4 do enunciado preceito é de aplicação automática, nos casos em que tenha sido estipulado judicialmente determinado pagamento em dinheiro corrente Ac do STJ de 12012 disponível em www.dgsi.pt).
Por isso é obrigação legal do agente de execução proceder á liquidação da sanção pecuniária compulsória, nos termos do art. 716 n 3 do CPC, o que é bem revelador do cariz automático e imediato prescrito no art. 829-A n 4 do Código Civil.
Não se trata de executar o devedor por uma sanção pecuniária não contida no título executivo, como defende a executada, mas de pressionar o devedor a cumprir a obrigação exequenda.
Mas também não acompanhamos a recorrente nesta matéria.
Improcedem, assim, todas as conclusões de recurso da apelante.Decisão:
Notifique. Sumário do acórdão:
É da responsabilidade do agente de execução a liquidação daquela sanção na conta final de custas.
Guimarães, 32019
A 18-03-2016 o TCAN proferiu acórdão concluindo do seguinte modo:
"Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que:
Julgam verificado o interesse processual ou interesse em agir da autora.
Sublinhe-se que o TCAN, ao ordenar que fosse proferido novo despacho saneador pelo tribunal a quo, anulou o despacho saneador proferido a 08-09-201
E, consequentemente, anulou os termos subsequentes que dele dependiam em absoluto art. 195, n. 2 do.
O despacho saneador é um ato processual que a lei, no artigo 87, n. 1 do CPTA, prescreve como obrigatório e que pode influir na decisão da causa.
Nulidade que se vem arguir no presente recurso, momento adequado para o efeito atendendo a que o Réu tomou conhecimento da mesma com a notificação da sentença.
Ou seja, ainda que quisesse conhecer do mérito, o tribunal a quo, atento o disposto no artigo 87, n. 1 alínea e artigo 91, n. 4 do CPTA, teria de notificar o autor, pelo prazo de 20 dias e depois a Ré, por igual prazo, para querendo, apresentarem alegações escritas.
Sendo certo que no presente processo a autora não prescindiu da apresentação de alegações escritas, nem em sede de petição inicial nem em momento posterior.
Assim sendo, a notificação das partes para apresentarem alegações escritas consubstancia um ato processual obrigatório que pode influir na decisão da causa e cuja omissão determina a nulidade do processo nos termos prescritos no artigo 195, n. 1 do CPTA, o que se vem arguir.
As duas nulidades processuais identificadas omissão de prolação de despacho saneador e omissão de notificação das partes para apresentarem alegações finais, determinam a anulação dos termos subsequentes do processo 195, n. 2 e, consequentemente, a anulação da sentença proferida pelo TAF em 15-12-2016, o que se requer.
Sendo certo que a presente ação deu entrada no TAF de Mirandela a 02-09-200
Sublinhe-se que, ainda que estivéssemos num dos casos em que é admissível impugnar o acto anulável no prazo de um ano, o direito de ação sempre terminaria a 25-07-2009, uma vez que nestes casos, o prazo conta-se de forma contínua, não se suspendendo nas férias judiciais atento o teor do artigo 138, n. 1, in fine, do Código de Processo Civil.
O que reforça a imprescindibilidade de prolação, no presente processo, de despacho saneador.
Após o que, e sendo o caso, deverão as partes ser notificadas para apresentarem alegações escritas, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 91, n. 4 do CPTA.
Por outro lado, entende a ora recorrente ser a sentença nula, por condenar em objeto diverso do pedido. Porquanto,
Nunca invocando a anulabilidade do ato administrativo. Ora, a anulabilidade tem de ser invocada pelos interessados artigo 13
Sendo certo que a Autora em momento algum veio invocar a anulabilidade do ato administrativo.
Muito menos o invocou no prazo de 3 meses legalmente previsto no artigo 58, n. 2 do CPTA, conforme supra já mencionado.
Dispõe o artigo 95, n. 1 do CPTA que:
Assim, é certo que nos casos em que o Autor peticiona a anulação de ato por vício de falta de fundamentação o tribunal pode anular o ato por vício de violação de lei ao abrigo do mencionado artigo 95, n. 2 do CPTA.
É ainda certo que o tribunal pode declarar nulo um ato administrativo quando o Autor apenas tenha peticionado a anulabilidade do ato, porquanto, a declaração de nulidade é de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artigo 134, n. 2 do CPA, motivo pelo que é uma questão que o tribunal pode conhecer ainda que não lhe tenha sido concretamente suscitada ao abrigo do artigo 95, n. 1 in fine do CPTA.
O inverso, porém, já não é possível.
Ou seja, peticionando o autor a declaração de nulidade de ato administrativo não pode o tribunal decidir anular o mencionado ato administrativo como fez a sentença que ora se, sem que se mostre ferido o princípio do dispositivo artigo 5 do.