rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso presente o réu-apelante foi notificado da proposta de decisão de indeferimento, com a expressa cominação que a mesma se convertia em decisão definitiva caso não fosse apresentada resposta conforme decorre dos documentos referenciados no parágrafo quarto dos factos provados. Não foi apresentada resposta e a decisão converteu-se em definitiva.
Tal decisão e eventuais irregularidades no processo administrativo de proteção jurídica apenas podiam ser reapreciadas pelo tribunal através de impugnação judicial, nos termos do art. 27/3 do Regime da Proteção Jurídica, mas o apelante não veio impugnar a decisão
O Supremo Tribunal Administrativo também tem entendido que um ato expresso de sentido contrário, proferido posteriormente a um ato tácito e, nesta medida, um ato revogatório1
Contudo, ainda que este ato de indeferimento expresso fosse ilegal e anulável por nesta hipótese revogar ato anterior constitutivo de direitos, não foi impugnado pelo requerente e ora apelante pelo meio próprio, ou seja nos termos dos artigos 2 e 2 da citada lei de Proteção Jurídica.
A via do presente recurso nunca seria o meio processual adequado para impugnar a decisão proferida pela Segurança Social.
Neste sentido, entre outros, pronunciaram-se os Ac. Rel. Porto 202012, Proc. 8182/00TBVNG-A.P1 e o Ac. Rel. Porto 22 de Fevereiro de 2010, Proc. 58/07TBPFR-B.P1, Ac. Rel. Porto 25 outubro de 2011, Proc. 717/11TBSTS-A.P1, todos disponíveis em www.dgsi.pt..
Em conclusão podemos afirmar que não se formou um ato tácito de deferimento, mas ainda que se tivesse formado, ele teria sido revogado por um ato expresso de extinção do procedimento que embora anulável, se consolidou na ordem jurídica, uma vez que não foi impugnado através do meio próprio e no prazo legal pelo apelante1
A proposta de indeferimento converteu-se em decisão definitiva, o que ocorreu em 22 de novembro de 201
Indeferido o benefício, reiniciou-se o prazo para apresentar a contestação.
Não tendo ocorrido qualquer outro facto que determinasse a suspensão ou interrupção do prazo para contestar, é de concluir que em 30 de janeiro de 2018, quando foi apresentada a contestação, estava ultrapassado o prazo de 30 dias para o fazer, não podendo ser admitida a prática do ato.
Argumenta o apelante, sob os pontos 9, 11, 12, que através de ofício a Segurança Social notificou-o que o seu pedido foi indeferido a 14 de dezembro de 2017 e por isso, a contestação foi tempestivamente apresentada.
A respeito da conformidade da interpretação das normas jurídicas com o direito constitucional refere GOMES CANOTILHO:"o princípio da interpretação das leis em conformidade com a constituição é fundamentalmente um princípio de controlo tem como função assegurar a
No caso presente o apelante indica os preceitos constitucionais que considera violados. Contudo, não enuncia a norma aplicada e o segmento interpretativo adotado que contraria tais preceitos constitucionais, o que impede a apreciação da constitucionalidade.
Por outro lado, a mera afirmação de que existe inconstitucionalidade na decisão, não equivale a suscitar, validamente, uma questão de inconstitucionalidade normativa.
Nesta perspetiva, considera-se que o apelante não suscitou, validamente, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, pelo que, improcedem, nesta parte as conclusões de recurso, sob o ponto 1Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pelo apelante.
SALVADOR DA COSTA O Apoio Judiciário, 7 edição, Atualizada e Ampliada, Coimbra, Almedina, 2008, pag. 17
ALBERTO DOS REIS Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , Coimbra, Coimbra Editora, Lim.pag. 60-6
FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, Vol , Coimbra, 2002, pag.43
Acórdão do STA de 08-07-1993, in www.dgsi.pt
Neste sentido também já foi decidido neste Tribunal da Relação do Porto nos acórdãos de 28-03-2007, de 08-10-2007 desta mesma secção relatado por Des. Fernandes do, de 27-03-2008, 08-05-2008, 31-01-2008, todos acessíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. SALVADOR DA COSTA, O Apoio Judiciário, ob. cit., pag. 165
Salvo melhor opinião e o devido respeito, não andou bem o Mmo. Juiz a quo, ao não homologar o plano de recuperação apresentado, alvo de votação e aprovado pela maioria dos credores, uma vez que deveria ter sido o mesmo totalmente homologado.
Convém talvez começar por referir que os credores foram tratados de igual forma e modo consoante a natureza dos créditos reclamados independentemente das entidades que os reclamam.
Relativamente aos créditos decorrentes dos contratos de Locação Financeira Mobiliária, nomeadamente:
b. Contratos celebrados com o Banco..., S.A. contratos n.s  e é proposta a manutenção dos termos contratualizados no referido contrato, com exceção do valor residual dos mesmos, que aumenta dos 2% para os 5% do valor inicialmente contratado.
Relativamente aos créditos Garantidos do Banco..., S.A. garantidos através de hipoteca sobre o imóvel da e da Caixa ..., S.A. que dispõe de garantia da N., que por sua vez dispõe de hipoteca sobre o imóvel, é proposto:
Prestação bullet de 35,23% a pagar no fim do 1 ano;
f Se o indexante for negativo a taxa de juro será igual ao spread;
g. Manutenção das garantias/avais prestadas pela Devedora ou por terceiros.
Se o indexante for negativo a taxa de juro será igual ao spread;
j. Manutenção das garantias/avais prestadas pela Devedora ou por terceiros.
Relativamente aos demais créditos Comuns, incluindo o crédito do Banco ..., S.A., é proposto:
j. Perdão de 50% do capital em dívida;
Possibilidade de regularização do IVA relativo aos créditos perdoados, conquanto que cumpridas todas as formalidades previstas nos artigos 78 a 78-do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Relativamente aos créditos da Instituto da Segurança Social, LP., é proposto:
Que as ações executivas que eventualmente se encontrem pendentes, fiquem suspensas em resultado da homologação do presente Plano de Recuperação, até ao integral cumprimento do plano de pagamentos, momento em que poderão ser efetivamente extintas.
Relativamente aos créditos da Autoridade Tributária e Aduaneira, é proposto:
k. Irá ser requerida a isenção de prestação de garantia n. 4 do artigo 5 da, no prazo para prestação de garantia, ou seja, 15 dias a contar do términus do prazo previsto no n. 5 do artigo 1-do CIRE, junto do serviço de finanças da sede da Devedor, o qual será aferido nos termos das disposições legais nomeadamente, n. 4 do artigo 5 da LGT e artigo 17 do ou em alternativa a não prestação de garantias adicionais nos termos do n. 13 do artigo 19 do;
Relativamente aos créditos Subordinados, é proposto o perdão integral do capital em dívida e respetivos juros de mora.
Tudo conforme melhor exposto no requerimento de 06/08/2018 que junta a versão definitiva do Plano de Recuperação aos Autos doc..
As alterações efetuadas na versão definitiva do Plano de Recuperação doc. são substanciais e não afetam apenas o credor Banco ..., S.A., mas sim todos os créditos Comuns, seja eles de fornecedores, prestadores de serviços, credores comuns por salários, créditos comuns das instituições financeiras e bancárias, desde logo, Banco ., Caixa ... e Banco ..., e ainda a outros que eventualmente não estejam contemplados nas demais alíneas do Plano de Pagamentos.
Pelo exposto desde logo se verifica que não existe qualquer violação do princípio da igualdade entre credores, uma vez que fornecedores, prestadores de serviços, credores comuns por salários, créditos comuns das instituições financeiras e bancárias terão de suportar igual perdão 50%).
Instituições Financeiras:
Nesse sentido, e mesmo tendo em conta os votos desfavoráveis do Banco ... e da Caixa ..., o Plano de Recuperação foi aprovado pela maioria dos credores com direitos de voto 52,446%), conforme ata da votação junta aos Autos doc..
Os créditos vincendos decorrentes de contratos de locação, respeitantes aos credores Banco ... e Y ... dispõe de um tratamento diferenciado atendendo que a propriedade dos bens é dos respetivos credores, devendo os contratos ser integralmente cumpridos para que a Devedora possa manter o gozo dos bens em causa eventualmente vir a adquirir a propriedade dos e assim continuar com a sua normal atividade.
Assim, atendendo que tal tratamento diferenciado se justifica por uma razão objetiva e intrinsecamente relacionada como o escopo comercial de cada credor, não viola o princípio de igualdade previsto no artigo 19 do CIRE.
Face ao supra exposto, não se vislumbra qualquer violação do Princípio da Igualdade, conforme dispõe no artigo 19 do CIRE, uma vez que:
É dado o mesmo tratamento aos Créditos Comuns fornecedores, prestadores de serviços, credores comuns por salários, créditos comuns das instituições financeiras e bancárias, uma vez que no Plano de Recuperação é proposto:
a. Perdão de 50% do capital em dívida;
Nenhum Credor, senão apenas e só o Senhor S. requereu a não homologação do Plano.
Decorrendo da lei, que em primeiro lugar é dado pagamento aos créditos com garantias ou privilégios creditórios, e o remanescente, se o houver, será distribuído pelos créditos comuns arts. 174, 175 e 176 do, o Plano de Recuperação que distingue e privilegia um crédito hipotecário, leasings e privilegiados, relativamente a um segundo patamar onde integra todos os créditos comuns, não viola o princípio da igualdade enunciado no n 1 do art. 194 do CIRE.
Há mais uma diferenciação objetiva relativamente a créditos vincendos decorrentes de contratos de locação ou com garantias, ainda que reconhecidos pelo AJP como comuns, já que para esses há lugar a pagamento de juros remuneratórios o que não acontece com os demais credores comuns e em particular com os fornecedores, já que no preço final do produto vendido ou serviço prestado já colocaram as suas margens de lucro, o que não acontece com os bancos cuja margem está precisamente nos juros remuneratórios.
Por outro lado o Requerente avalia o esforço em absoluto que faz cada classe de credores/Instituições Financeiras/Fornecedores/Ele, ficando com a ideia errada de que ele próprio e os fornecedores são os que ficam mais prejudicados com o plano aprovado. Tal raciocínio é incorreto uma vez que quem fica mais prejudicado são os credores que tem menos garantias e privilégios, pois é o que sucederia em sede de rateio, numa eventual liquidação, por força da hierarquização legal dos credores em sentença de graduação de créditos.
Finalmente cumpre referir que nenhum credor está melhor na liquidação do que na via do plano apresentado e aprovado e que deveria ter sido já homologado.
A Douta sentença violou o disposto nos artigos 17 -A, 17- F, 47 n 4, al., o art194, 196 e o art. 197 n 1 al. e 215, todos do ClRE.
Assim se fazendo, uma vez mais, JUS T Ç A !
O recurso foi admitido como de apelação, com efeito devolutivo e subida imediata.
A questão a resolver traduz-se em saber se o plano de recuperação apresentado viola o princípio da igualdade entre credores.
Nos presentes autos, após a junção de um primeiro plano de recuperação, veio o credor S. pedir a sua não homologação por violação do princípio da igualdade e dos princípios orientadores do processo especial de revitalização.
De novo, o credor S. veio requerer a não homologação do plano de recuperação por este violar o princípio da igualdade dos credores e os princípios orientadores do processo especial de revitalização, não tendo qualquer credibilidade e viabilidade.
O Plano de recuperação foi aprovado com votos favoráveis de 27 credores representativos de 52,446% do total dos direitos de voto emitidos. Votaram desfavoravelmente 9 credores 24,721%) e 1 absteve-se 1,979%). Não votaram, 88 credores 20,855%).
Tal tratamento diferenciado é justificado no plano:
quanto aos créditos decorrentes de contratos de locação, uma vez que a propriedade dos bens é dos respetivos credores, devendo os contratos ser integralmente cumpridos para que a devedora possa manter o gozo dos bens em causa e assim continuar com a sua normal atividade;
Ou seja, o diferente tratamento conferido a certos credores, está objetivamente justificado no Plano.
Em face do exposto, decide-se julgar procedente a apelação, revogando-se a sentença recorrida e homologando-se o plano de recuperação apresentado.
Guimarães, 14 de fevereiro de 2019
O arguido não procedeu ao pagamento de qualquer montante, não obstante ter-lhe sido autorizado o pagamento em prestações.
Em 22014, perante este não pagamento da multa, foi proferido o seguinte despacho1:
Dispõe o artigo 4 do CP que:
"1 - A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por
pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução
da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. É
correspondentemente aplicável o disposto no artigo 4
Nesta conformidade, não tendo o arguido procedido ao pagamento da pena de multa, determino que o arguido cumpra a pena de um ano de prisão em que foi condenado, nada mais havendo a determinar, uma vez que nada mais foi requerido pelo arguido nem resulta dos autos que o não pagamento da multa não lhe é imputável.
Em 202014 foi então proferido o seguinte despacho judicial sobre esta questão:
Por despacho proferido a fls. 1377, foi determinado que o arguido cumprisse a pena de um ano de prisão em que foi condenado, uma vez que não efectuou o pagamento da pena de multa.
Ora, resulta claramente do regime legal em apreço designadamente, por o normativo em análise remeter apenas para o n. 3 e não também já para o n. 2 do artigo 4) que, ao contrário do que sucede com a prisão subsidiária, o arguido não pode, uma vez determinado o cumprimento da pena de prisão por falta de pagamento da multa, evitar a execução da prisão através do pagamento da multa. Temos, assim, que, uma vez determinado o cumprimento da pena de prisão por falta de pagamento da multa, não pode já o arguido proceder ao pagamento da multa com vista a evitar o cumprimento da prisão.
Desta decisão recorre o arguido  A...... , que formula as seguintes conclusões:
O Tribunal proferiu um despacho em que ordenou a detenção do Arguido sem que o tivesse ouvido nos termos da lei penal e constitucional.
Existe, por isso, uma decisão nesta sede enfermada de nulidade insanável, o que exclui a admissibilidade legal da decisão recorrida.
O acto de que recorre, enquanto despacho que ordena o cumprimento de uma pena de prisão é entendido como um acto decisório judicial e como tal deve ser sempre e obrigatoriamente fundamentado e deveria especificadamente enunciar todos os elementos de prova em que fundamentou a sua convicção sobre tal determinação.
1 A exposição sumária, resumida e repleta de lacunas como a do presente Despacho, colide frontalmente com os direitos do arguido, por afectar indubitavelmente o valor do recurso interposto, nomeadamente na confrontação dos motivos justificativos que emanam da convicção do Tribunal para aplicar tal pena, ou seja, na apreciação concreta das questões.
1 Mais, sequer refere o Tribunal qual a mediada da pena que deverá ser cumprida pelo Arguido.
1 Por várias vezes tentou, junto do Tribunal, encontrar uma solução para o cumprimento da pena de multa, não tendo, contudo, logrado consegui-lo, tendo o Tribunal mantido sempre uma postura intolerante e arrogante, o que fez com o recorrente apenas tardiamente pudesse fazer o pagamento da pena de multa
1 Mas não só apenas por isto o Arguido pagou a multa. Pagou como havia referido, porque apenas a essa data o conseguiu fazer, não por qualquer motivo de despreocupação ou irresponsabilidade.
1 Nesta esteira, convém, pois, também enquadrar este caso do ponto de vista da culpabilidade.
1 A culpa não se presume, terá sempre que ser provada e, ao contrário, no caso concreto, parece ter presumido o Tribunal que o Arguido não terá procedido ao pagamento porque, simplesmente, não o quis fazer.
2 Parece-nos, ainda, óbvio que o Tribunal se olvidou de dar um passo no presente processo. Mais um, tendo-se demitido da obrigação de tentar executar o património do Recorrente.
2 Parece, pois, que o Tribunal, por qualquer razão que o Recorrente desconhece, o quer castigar.
2 O Recorrente é um cidadão exemplar, perfeitamente integrado na sociedade, pessoa respeitada e admirada por todos, especialmente pela sua mulher e filha, ainda menor que depende de si para quase tudo.
Nestes termos, e nos melhores de Direito que, deve:
Nestes termos e nos melhores de Direito que W. Exas. doutamente suprirão, deve ser concedido provimento ao presente Recurso revogando-se o Despacho do Tribunal Judicial da Comarca da Marinha Grande e consequentemente, ser:
A Pena de Prisão revogada nos termos e com os fundamentos alegados;
E, por necessária deriva,
A Pena aplicada ao Arguido extinta pelo cumprimento; Ou, quando assim no for entendido, e sem conceder
Serem os autos remetidos ao Tribunal recorrido para que seja reparado o vício de irregularidade de que padece o Despacho e que impede o arguido de exercer cabalmente a sua defesa pela via do recurso
ASSIM FAZENDO EXAS. A COSTUMADA JUSTIÇA!
2 Assim, a pena de multa deveria ter sido declarada extinta, após o pagamento efectuado em 00201
4Deve ser concedido provimento ao recurso.
5 E, declarada extinta a pena de multa.
Nestes termos, deverá o recurso interposto pelo arguido merecer provimento.
A falta de audição prévia do arguido.
A falta de fundamentação do despacho.
Esta questão subdivide-se em duas:
Saber se a multa substitutiva da pena de prisão e entretanto não paga pode ser ainda paga a todo o tempo, mesmo já depois de ordenado o cumprimento da pena de prisão inicial. O mesmo é dizer se a esta situação pode/deve ser aplicado o disposto no artigo 49, n 2, do Código Penal, ou seja o regime para a pena de multa principal e quando esta é substituída por prisão subsidiária.
Saber se esta multa poderá ser ainda paga já depois de ordenado, por despacho judicial o cumprimento da pena de prisão inicial, pelo não pagamento da referida multa de substituição, mas antes daquele ter transitado em julgado.
Entendemos que deve ser assim, porque estamos exactamente perante duas situações ou duas penas de natureza diferente2, em que o legislador, com a revisão do CP, em 1995, optou por aplicar regimes jurídicos também diferentes.
No fundo, era esta total equiparação, que motivou a crítica do Prof. Figueiredo Dias, nos seguintes termos3:
Este regime mantém-se actualmente no artigo 43, do CP, com a redacção dada pela Lei n 59/2007, de 4 de Setembro.
Diferenças apontadas igualmente no ac. da Relação de Lisboa de 12009, proferido no processo n 7634/o2TDLSB-A.L1-5, consultável na base de dados do ITIJ, nestes termos:
"Mas não se pode esquecer que a pena principal a que o arguido foi condenado é, efectivamente, uma pena de prisão.
Uma pena de prisão substituída por multa e uma pena de multa convertida em prisão subsidiária, são penas de diferente natureza.
A primeira é privativa de liberdade, a segunda não.
Mas vejamos, no concreto, os dois diferentes regimes para cada uma das ditas penas, quer na parte comum, quer na parte divergente5:
Em ambas as situações:
Neste prazo de pagamento, pode o condenado:
E pode ainda o condenado provar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável requerendo, assim, que se suspenda, por esta via e fundamento, a execução da prisão principal - art. 49 n 3 do Código Penal, aplicável por força do artigo 43, n 2, in fine, do mesmo diploma.
A partir daqui, ou seja, a partir do não pagamento da multa7, as situações divergem, passam a ter regimes diferentes.
Mas não pode, contrariamente ao que acontecia, pagar aquela multa a todo o tempo e fazer cessar a execução da pena de prisão. O mesmo é dizer que lhe não é aplicável o regime do artigo 49, n 2, do CP.
Na verdade, a remissão do artigo 43, n 2, do CP é bem expressa e restrita ao disposto no artigo 49, n 3, daquele diploma.
Não o fez porque com a dita alteração, pretendeu efectivamente distinguir os dois regimes porque de penas de natureza diferente se trata.
Os motivos que justificam que se possa evitar a todo o tempo a execução de uma pena de prisão subsidiária, inexistem na execução da pena de prisão originária, quando esta foi substituída por multa.
As razões que justificam e fundamentam a substituição de uma pena curta de prisão por uma pena de multa, com maior acuidade se fazem sentir quando se chega ao extremo de impor ao condenado uma pena de prisão quando este tinha sido condenado apenas numa pena de multa.
Ora, na situação dos autos, passa-se exactamente o contrário. Foi aplicada como pena principal uma pena de prisão. Mas dado tratar-se de uma pena curta de prisão, será sempre de evitar a execução desta, a não ser que razões ponderosas, de necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes, o exijam
Mas, claro, esta opção e esta substituição da pena de prisão, tem que ter um limite.
Este limite foi definido no próprio texto do artigo 43, n 2, ao dizer que o condenado cumpre a pena de prisão inicialmente aplicada se não pagar a multa.
Apesar da primeira opção legislativa ser o não cumprimento da pena de prisão pelo condenado, não é, no entanto, de todo afastada: esta possibilidade renasce em caso de não pagamento da multa.
E a irracionalidade e inoportunidade do cumprimento de uma pena de prisão subsidiária a uma pena principal de multa não paga, não se colocam neste caso, em que a pena principal aplicada é mesmo a de prisão.
Por outro lado, se em vez de uma substituição da pena de prisão por uma pena de multa tivesse sido suspensa a execução da própria pena de prisão e se por qualquer motivo esta viesse a ser revogada, é impensável afirmar que, porventura no início do cumprimento ou a meio deste, vir pretender que a execução se suspenda porque entretanto o condenado cumpriu a eventual condição para a suspensão e cujo eventual não cumprimento determinou a revogação da suspensão!
São estes, no essencial, os fundamentos que nos levam a não admitir a aplicação do disposto no artigo 49, n 2, do CP ao presente caso.
Desta transcrição do acórdão conclui-se, pois, que entendemos não ser possível o pagamento da multa depois de transitado em julgado o despacho onde foi decidido/determinado o cumprimento da pena de prisão inicialmente fixada, por não pagamento da multa substitutiva daquela.
O supra citado ac do TRLx de 12007, proferido no processo n 1564/07-5, apesar do teor transcrito sumário), no mesmo é todavia afirmado:
O ac. do TRE de 08-04-2014, proferido no proc. n 384/18GTABF-A.E1 também é explícito quando decide:
O ac. deste Tribunal da Relação de Coimbra de 19-01-2011, proferido no proc. n 16/09GBFIG-A.C1, quando decide que
Sobre esta matéria apenas foi por nós encontrada uma decisão do STJ de 02-03-2011 Relator: Cons. Maia, proferido no proc. n 732/01PBSCR-A.S1, onde, não se apreciando diretamente esta questão mas sim uma situação de pedido de habeas corpus, todavia decidiu o seguinte:
- O pagamento da multa, quando esta já havia sido revogada, é irrelevante, portanto, em termos de cumprimento da pena principal.
- O art.4, n. 2, do CP, admite o pagamento a todo o tempo inclusive, portanto já após o início do da prisão subsidiária, ou seja, da prisão que é cumprida subsidiariamente no caso de não pagamento da multa, enquanto pena principal.
Não se trata da mesma situação, antes ou depois de uma decisão transitar em julgado.
Sendo assim, significa que, entre o momento em que foi proferido o despacho que decidiu o cumprimento da pena de prisão pelo arguido e o momento em que este está habilitado a produzir os seus normais efeitos, existe outro período em que este despacho está como que suspenso. Não é por mero acaso que, no próprio despacho, o juiz que ordena o cumprimento da pena de prisão decide igualmente:
Exatamente porque a decisão apenas está apta a produzir os seus efeitos depois de transitada em julgado.
A de prisão não pode ser porque ainda não se tornou efetiva, exequível.
Logo, sob pena de se criar um vazio, a pena que está em vigor, que prevalece, é a pena de multa porque, juridicamente, ainda não foi revogada, substituída.
Veja-se o ac. do TRLx de 12007, proferido no processo n 1564/07-5, supra citado:
E se esta ainda subsiste juridicamente, validamente, não vemos por que motivo não pode ser cumprida, paga, neste período de tempo. Tudo indica que sim.