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Concretizando, a final, a título de pedido, que deve ser actualizada a área devidamente correcta do prédio vendido, ser desanexada a parcela em causa e declarada a sua, dele Reclamante, propriedade por usucapião.
Assim, pelo supra exposto, o presente Tribunal Administrativo e Fiscal não é o tribunal materialmente competente para apreciar e decidir o pedido formulado na reclamação.
Assim como o pretendido reconhecimento do direito sobre a dita parcela de terreno em causa;
Proc. n. 492/19GACSC-A.S1
AA, arguido, estando ilegalmente preso, há 24 horas, requer a sua libertação imediata, nos termos e com os fundamentos seguintes:
Por requerimento de 102021, o arguido condenado interpor recurso daquela decisão que lhe é desfavorável).
A secretaria do Tribunal ...... secção recebeu tal requerimento, no entanto, nunca fez chegar, ao processo.
De acordo com o art 98 n 21 do CPP: As exposições, memoriais e requerimentos do arguido são sempre integrados nos autos.
O Tribunal ordenou a emissão e cumprimento de mandados de detenção, destinados ao cumprimento da pena de prisão.
Tais mandados foram ontem cumpridos, tendo o arguido sido conduzido ontem de manhã, Estabelecimento Prisional de ......
Isto apesar de ter sido interposto recurso, dentro do prazo.
Tal recurso interposto pelo arguido em 102021) tem efeito suspensivo art 408 do.
Apesar disso, o Tribunal ordenou a emissão de Mandados de Detenção do arguido, tendo em vista o cumprimento de 13 meses de prisão.
Tendo o arguido interposto recurso da decisão que determinou a revogação da suspensão de execução da pena, nunca o Tribunal poderia ter ordenado a prisão do arguido, como ordenou.
A prisão do arguido foi motivada por facto pelo qual a lei a não permite, porquanto a interposição tempestiva de recurso, impede, a execução da decisão que determinou o cumprimento de pena efectiva..
No momento previsto no art. 223 n. 1 do CPP, o Senhor Juiz do Juiz .. do Juízo Local Criminal ...... lavrou, com data de 22021, informação do seguinte teor:
AA, atualmente em cumprimento de pena de prisão, requereu a sua imediata libertação, alegando que a sua privação de liberdade ocorreu de forma ilegal, dando-se aqui por reproduzidos os fundamentos invocados no seu requerimento.
Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou decisão judicial.
A privação da liberdade decorrente da aplicação ao arguido de pena de prisão efetiva é permitida ao abrigo do disposto no artigo 2 da CRP, razão pela qual o requerimento de Habeas Corpus carece de qualquer fundamento.
Extraia certidão das seguintes peças processuais:
Por sentença de 112018, transitada em julgado, foi o Requerente condenado pela co-autoria material de crime de roubo p. e p. pelo art. 210 n. 1 do Código Penal, na pena de 13 meses de prisão, substituída por 390 dias de prestação de trabalho a favor da comunidade, por factos praticados em 1201
Tal despacho foi notificado ao Requerente, na sua pessoa, por via postal simples com prova de depósito de 22021, e na da sua defensora, ao tempo, por via electrónica expedida 2202
O expediente do recurso foi tratado na Unidade Central da Secretaria dos Juízos ...... do Tribunal Judicial da Comarca . .... pelas 10:53 do dia seguinte, 12021, pela Sra. Escrivã Adjunta que, do endereço de recepção, enviou para o endereço do remetente mensagem electrónica do seguinte teor:
O expediente de recurso não foi junto ao processo judicial e não mereceu qualquer despacho do Senhor Juiz do processo.
Até ao dia 2021, o Requerente nada requereu nem teve qualquer intervenção no processo, por si ou através do seu defensor.
Em 2021, o Juízo Local Criminal ...... emitiu mandados de detenção do Requerente para cumprimento da pena de prisão de 13 meses resultante da revogação da pena de substituição decidida no despacho de 2202
Capturado em 22021, o Requerente está recluído desde então no Estabelecimento Prisional ....... em cumprimento da pena 13 meses de prisão sempre referida.
B. Breve enquadramento de direito.
Os fundamentos do habeas corpus estão taxativamente enumerados nos artigos 220 n. 1 e 222 n 2 do CPP, consoante o abuso de poder derive de situação de detenção ilegal ou de prisão ilegal, respectivamente.
E a ilegalidade, há-de, ainda, ser actual, isto é, há-de tratar-se de prisão ilegal que persista no momento em que é apreciado o pedido
A apresentação dos actos escritos pelas partes em processo penal.
- Os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por via eletrónica, nos termos definidos na portaria prevista no n. 2 do artigo 13, valendo como data da prática do ato processual a da respetiva expedição.
- Sempre que se trate de causa que não importe a constituição de mandatário, e a parte não esteja patrocinada, a apresentação a juízo dos atos processuais referidos no n. 1 é efetuada por uma das seguintes formas:
Envio através de telecópia, valendo como data da prática do ato processual a da expedição.
Entrega por via eletrónica, nos termos definidos na portaria prevista no n. 2 do artigo 13, valendo como data da prática do ato a da respetiva expedição.
- A presente portaria regulamenta a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais.
Definição do sistema informático no qual é efetuada a tramitação eletrónica de processos nos termos previstos no Código de Processo Civil;
Apresentação de peças processuais e documentos por transmissão eletrónica de dados, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 14 do Código de Processo Civil, incluindo a apresentação do requerimento de interposição de recurso, das alegações e contra-alegações de recurso e da reclamação contra o indeferimento do recurso e a subida dos recursos, nos termos dos artigos 64, 64, 64, 67, 68 e 69 do Código de Processo Civil, e a apresentação do requerimento de interposição de recurso, das motivações, da reclamação contra a não admissão ou retenção do recurso, e da resposta ao recurso, nos termos dos artigos 40, 41 e 41 do Código de Processo Penal;
- A apresentação de peças processuais e documentos por transmissão eletrónica de dados dispensa a remessa dos respetivos originais, duplicados e cópias, nos termos da lei.
E vistas, então, estas normas na sua articulação e conjunto em busca do regime da apresentação em juízo de actos escritos das partes em processo penal, são de firmar, com interesse para o que cumpre decidir, as seguintes ideias:
Isto dito, e passando ao regime da recusa do recebimento pela secretaria das peças escritas das partes:
O não) recebimento dos actos escritos das partes pela secretaria judicial.
Como, g., melhor se pode ver em Abrantes Geraldes et alii, in "Código de Processo Civil Anotado", nos seguintes passos:
Naquela perspetiva, tendo presente que qualquer peça processual está sujeita a um ato formal de recebimento pela secretaria, será esse o momento certo para ser verificado o respeito pelo n 1 do art.14 Deste modo, com fundamento na al. do art. 558, interpretada extensivamente, a secretaria deve recusar o recebimento de qualquer peça processual apresentada em violação do prescrito no art. 144, n  Este regime será de aplicar quer para os articulados da causa, quer para as outras peças escritas, nomeadamente requerimentos e alegações.
Mas de as coisas poderem ser assim em processo , não se segue que necessariamente também) o sejam em processo penal, maxime, estando em causa acto praticado pelo arguido.
E, no ver do tribunal, com inteira razão.
Que, mesmo sem cuidar, por desnecessário, de saber da compatibilização do regime de recusa processual , ainda que com faculdade de reclamação para o juiz, com as garantias constitucionais do arguido, a verdade é que existe disposição legal que colide frontalmente com o cabimento da própria recusa.
- Os requerimentos dos outros participantes processuais que se encontrem representados por advogados são assinados por estes, salvo se se verificar impossibilidade de eles o fazerem e o requerimento visar a prática de acto sujeito a prazo de caducidade.
O que, tudo, valendo para os actos praticados pelo próprio arguido, vale, por identidade de razão, se não por maioria, para os em que se mostre assessorado pelo defensor.
E tudo assim para afirmar que, materialmente, praticou um acto de recusa de recebimento de requerimento de arguido, porém, não permitido, por lei, por em clara violação da norma do art. 98 n. 1 do CPP.
E tudo assim para a afirmar que:
Pelo exposto, deliberando nos termos dos n.os 3 e 4 al. do art. 223 do CPP, acordam os juízes desta secção criminal em
Passe mandados para libertação imediata.
Art. 5 respectivo.
Em 22021, recorde-se.
Em 1202
Vulgarmente, plataforma CITIUS
Art. 558:
O papel utilizado não obedeça aos requisitos regulamentares.
Pp. 170 a 171; sublinhados acrescentados..
Simas Santos e Leal-Henriques, "Código de Processo Penal, Anotado, , 3 ed., p.63
Na verdade, a douta Sentença recorrida fez uma deficiente análise da referida peça processual, porquanto conforme se alega nos arts 8 a 12 da informação prestada pela Divisão de Justiça Contenciosa da Direcção de Finanças de Lisboa, a qual foi assumida como contestação;
E.	O art 28, n 1, al. do CIVA, impunha aos sujeitos passivos dispor de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto, sendo que a mesma deveria obedecer aos requisitos enumerados no art 44 do CIVA, ora no caso em apreço aquando da acção de inspecção verificou-se, o que não foi posto em causa pela Impugnante que a sua contabilidade não se encontrava devidamente organizada nos termos legais.
G. E não se diga que o técnico não quis ver as restantes facturas, porquanto, em 25 de Janeiro de 2001, ou seja, passados cerca de sete meses sobre a data em que a Impugnante foi notificada do projecto de relatório, ainda estava a recolher e fotocopiar as facturas de suporte do IVA deduzido;
Ou seja, sendo a dedução do IVA um direito que assiste ao sujeito passivo, este poderá optar por o deduzir ou não, sendo certo ainda que o IVA, suportado, tem de ser deduzido no período a que respeita;
N. Ora, dos elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que a Impugnante não deduziu o IVA constante das facturas dos seus fornecedores nos períodos a que o mesmo dizia respeito, no entanto, o técnico, tendo verificado que a Impugnante deduziu IVA inferior ao constante das facturas, procedeu a correcções a favor do sujeito passivo nos períodos de Abril a Outubro.
O. Conforme supra referido a Impugnante não dispunha de contabilidade devidamente organizada, pelo que, a presunção de veracidade dos factos declarados nas Declarações Periódicas, se encontrava assim afastada nos termos do disposto no art 75, n 2 da LGT.
P. Por outro lado, dispõe o art 76 da LGT que as informações prestadas pela inspecção tributária fazem fé quando fundamentadas e se basearem em critérios objectivos, nos termos da lei;
Q. Resulta da acção de inspecção que a Impugnante liquidou IVA superior ao declarado, conforme anexo do Relatório de Inspecção Tributária.
R. Para refutar tal correcção a Impugnante vem apresentar uma listagem, que constitui o documento n 14 junto com a p., trata-se de um documento elaborado pela mesma e sem qualquer suporte documental, passível de demonstrar que houve um erro de contabilização por parte do técnico de fiscalização;
S. Na verdade o referido documento é uma transcrição do anexo do Relatório de Inspecção, apenas com valores diferentes - para menos - do IVA liquidado.
- O Tribunal a quo procedeu a uma exaustiva análise da prova produzida nos autos, quer pela Administração Tributária, quer pela Impugnante, de que resultaram provados os factos constantes das alíneas a do probatório, que se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais;
- Não tem razão a FP;
- É que se os documentos não existissem, o técnico de inspecção não poderia corrigir aritmeticamente o que quer que fosse, como é de meridiano entendimento;
- Tem razão o Tribunal a quo quando refere na sua douta sentença que a FP nada disse, em sede de contestação, sobre a deficiente análise dos documentos integrantes da contabilidade da impugnante por parte do técnico de inspecção;
- Donde não se pronuncia aquela Informação sobre a invocada deficiente análise por parte do técnico de inspecção;
- E, como é sabido, o Juiz aprecia livremente a falta de contestação especificada dos factos cf. art. 11, n. 7 do;
- Aqueles documentos n.s 15 e 16 são constituídos pelas facturas dos meses de Novembro várias) e de Dezembro não contabilizadas pelo técnico de inspecção;
- Por isso, acompanhamos a douta sentença recorrida quando refere que a FP não contestou a invocada deficiente análise dos documentos por parte do técnico de inspecção;
- Nenhumas facturas foram "entregues" ao técnico de inspecção;
- E, conforme ficou provado al. do probatório "... houve pastas em que nem tocou";
- As facturas referentes a Novembro várias) e Dezembro de 1996, não consideradas pelo técnico de inspecção, foram logo identificadas nos docs. n.s 9 e 10 juntos com a p., referentes, respectivamente, aos meses de Novembro e Dezembro de 1996  a fls. 27 a 33 dos;
- E os documentos n.s 15 e 16 são, respectivamente, constituídos pelas facturas que estão identificadas nesses docs. n.s 9 e 10 juntos com a p.;
- Salvo o devido respeito, é destituído de oportunidade o argumento invocado pela IRFP;
-Para além do IVA incluído nessas facturas de aquisição a fornecedores, existe IVA suportado com as aquisições de bens e serviços mais variados, o qual também é dedutível. Exemplificativamente, material informático, papel, toner, reparações de automóveis, equipamento diverso, etc;
- Por isso, não vislumbra a ora Recorrida a oportunidade da nova "quantificação" pretendida pela IRFP;
- Por isso, não pode proceder a correcção realizada pela AT, que é ilegal por violação da supracitada norma do CIVA;
- O doc. n. 14 junto com a p.contém informação relevante pois identifica as facturas de venda de todo o ano, o IVA total liquidado nessas facturas, bem como o IVA liquidado nas Declarações Periódicas;
- A Recorrida cumpriu o disposto no art. 2 do CIVA, aplicável ao tempo, sendo ilegal, por errónea quantificação dos valores correspondentes ao IVA a entregar ao Estado, a liquidação promovida pela AT;
- Quanto ao IRC, a AT aplicou métodos indirectos de tributação;
Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, a questão controvertida consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento ao considerar procedente a liquidação adicional de IVA e juros compensatórios de 199
E) O técnico que efectuou a acção de inspecção a que alude a al. do probatório " ...) houve pastas em que nem sequer tocou", não tendo fornecido qualquer explicação para o facto. Prova
H)	Em 202001, deu entrada na Repartição de Finanças de Lisboa - 2 Bairro de Lisboa - a petição inicial que originou os presentes autos. Cfr. carimbo aposto a fls. 3 dos
)	O processo de impugnação judicial esteve parado entre 202001 e 205 .2003, por não ter sido tramitado, por facto não imputável á Impugnante. Doc. fls. 138 e 139 dos
)	Em 202007, foi declarada a caducidade da garantia bancária a que alude a al. do probatório. Doc. fls. 169/170 dos
)	Dá-se como integralmente produzido o teor do documento junto á p.sob o n. 14, em que figura como itens " Período", "Facturas", Montante" "IVA Total Liquidado" IVA Liquidado P." e "Diferença".
Motivação de Facto:
Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados no teor dos documentos reportados em cada uma das alíneas do probatório em concatenação com o depoimento da testemunha inquirida.
Nos termos e ao abrigo do preceituado no artigo 66 do Código de Processo Civil, por estarem documentalmente provados e serem pertinentes para a boa decisão da causa e das questões colocadas em recurso, acorda-se em alterar a alínea o probatório nos seguintes termos:
Na verdade não basta invocar que determinados factos não deveriam ter sido dado como provados para que possamos julgar minimamente cumpridos os ónus previstos no artigo 64 do Código de Processo Civil, que exige não apenas a indicação dos factos alegadamente mal apurados como provados, não provados ou mas, também no mínimo, o sentido ou redacção com que deviam constar no probatório.
Na medida em que a Recorrente não cumpriu os requisitos enunciados no art. 64 do CPC, rejeita-se o recurso nesta parte, nos termos do disposto no n. 1, alínea daquele preceito legal, considerando-se assente a matéria de facto vertida no probatório acima enunciado e por nós alterado.
Temos presente que nos termos do artigo 7, n. 1 da Lei Geral Tributária, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.
Desta forma concluímos que em relação ao IVA liquidado, a impugnante não logrou provar o alegado crédito de imposto pelo que, neste segmento, deve ser concedido provimento ao recurso e julgar-se parcialmente improcedente a impugnação judicial.
Custas por ambas as partes na proporção do decaimento, sendo que delas está isenta a Recorrente.
Existindo assim vício de violação de lei.
Verifica-se dos autos que a reunião foi marcada para o dia 199114, e que foi enviada notificação ao perito indicado pela parte, através do of. n. .. de 199130, donde se retira que a marcação observou escrupulosamente o prazo previsto na lei, não só de oito dias mas sim de 15 dias, pelo que não se verifica qualquer vicio.
A notificação do perito da parte ocorreu de forma legal, nos termos do n. 1 do artigo 6 do CPT, através de carta registada com AR, tendo em conta que se trata duma convocatória para participação em acto, ao invés do que vem sendo dito na Douta Sentença, que considera que a respectiva convocação deve ocorrer nos termos do n. 2 do artigo 6, só através de carta registada.
O perito da parte assinou o respectivo AR em 199107, donde se conclui expressamente pela notificação deste, e pela legalidade dessa notificação.
Ainda a considerar o facto de que o perito da parte teve pleno conhecimento do acto, porquanto, de sua livre e expressa vontade veio em data anterior, 199111, apresentar requerimento dirigido ao Presidente da Comissão no sentido da marcação de nova data, e posteriormente em 199114, com base nos mesmos argumentos.
O perito não compareceu não porque não fosse notificado para o efeito, mas sim porque não quis comparecer, e não foi afectado por qualquer justo impedimento.
Razão pela qual a reunião prosseguiu sem a sua presença, de acordo com os n.s 6 e 4 do artigo 8 do CPT .
Conclui-se assim que não se verificou qualquer vicio no acto impugnado.
Em 011998, a Impugnante foi notificada da fixação do lucro tributável por métodos indirectos para efeitos de IRC referente ao ano de 199 Doc. fls. 38 a 40 do processo administrativo tributário em
Em 011998, a impugnante deduziu reclamação graciosa ao abrigo disposto no art. 95 do CPT da alteração e fixação da matéria colectável IRC e relativa aos exercícios de 1993 e 199 Doc. a fls. não numeradas do processo de reclamação graciosa em
Em 1198, F.. mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Revisão, requereu a designação de nova data para a realização das reuniões da Comissão de Revisão, com fundamento de não ter sido respeitado o prazo a que alude o art. 86, n.7 do CPT.  Doc. fls. 214 do processo administrativo tributário
Em 1198, o Presidente da Comissão de Revisão exarou no requerimento a que alude a al. do probatório o seguinte despacho: " O requerente foi notificado para a reunião da Comissão pelos oficios n.s ..  e ..respectivamenle de 3198 e 198, da DDF de Lisboa, não se verificando qualquer violação ao disposto no n. 7 do art. 86 do CPT, pois entre aquelas datas e o dia da reunião 1198) mostram-se mais de oito dias. Notifique."  Doc. fls. 214 do processo administrativo tributário
Em, 1198, deu entrada na Direcção Distrital de Finanças de Lisboa o requerimento apresentado pela Impugnante junto a fls. 216 dos autos que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Não constitui controvérsia nos autos, conforme resulta do ponto do probatório, que a reunião foi marcada para o dia 14/12/1998 e que foi enviada notificação ao vogal indicado pela recorrida, através do ofício n. .. de 30/11/1998, registado com aviso de recepção, cuja assinatura foi acompanhada da aposição da data de recepção de 07/12/199
Dispunha o artigo 8 do CPT, na parte que releva para o caso dos autos:
Da interpretação literal da citada norma resulta afirmada a tese defendida pela recorrente. Contudo, a interpretação da norma deve ser feita tendo em conta o enquadramento do instituto em causa no boco de legalidade.
A reunião da comissão foi agendada para o dia 14/12/199
A notificação convocando o vogal indicado pelo contribuinte foi recebida por este em 07/12/1998, data em que foi assinado o aviso de recepção, pelo que entre o termo inicial do prazo verificado em 8/12/1998 e a data designada para a realização da reunião mediaram 6 dias, donde se conclui que não foi respeitado o aludido prazo mínimo de 8 dias.
Termos em que, acordam os juízes da primeiro Subsecção do Contencioso Tributário do TCA Sul em negar provimento ao recurso jurisdicional, e confirmar a sentença recorrida.
O Recorrido A.., notificado do acórdão proferido a fls. 462 numeração, veio requerer a rectificação do manifesto lapso de escrita, alegando, em síntese, o seguinte:
Assim, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, aplicável por força do disposto no artigo 66, n. 1 do CPC e por remissão efectuada pelo artigo  alínea do CPPT rectifica-se o Acórdão nos seguintes termos:
Recurso n. 859/25T8AMT-E.P1
No processo n. 859/25T8AMT-E do Juízo de Comércio de Amarante, J2, da Comarca do Porto Este, em que são:
Recorrida: Insolvente , Unipessoal, Lda. e outros
A. A A. foi trabalhadora da insolvente, nos termos e condições referidas em sede de ação de verificação ulterior de créditos.
Apenas lhe foi entregue a declaração de situação de desemprego pelo AI em 16-09-202
F. Em 212020, foi proferida decisão de extinção dos presentes autos de inutilidade superveniente da lide.
G. A A. através de requerimento dirigido aos autos requereu o prosseguimento dos autos com subsequente alteração da sentença de inutilidade superveniente da lide e rectificação de lapso de escrita em 21202
H. O tribunal a quo não levou em linha de conta o invocado pela A. e por conclusão de 002021, rectificou o lapso de escrita invocado e manteve o demais.
O tribunal a quo não levou em consideração a pretensão da A. invocando a aplicação do artigo 233 n. 2 do CIRE.
J. Sucede, porém, que efectuou o tribunal a quo uma interpretação errada daquele preceito legal.
O. E dessa forma requerer junto do fundo de garantia salarial os créditos laborais devidos.
Q. Ora, não tendo a A. a sua indemnização arbitrada pela sentença de verificação ulterior de créditos, não pode requerer o pagamento da mesma junto do fundo de garantia salarial.
R. O presente recurso é interposto da decisão de declaração de inutilidade superveniente da lide e do subsequente despacho, este que é um complemento e faz parte integrante daquela, devendo ser analogicamente aplicado o artigo 61 n. 2 do P.
Admitido o recurso, foi o mesmo remetido a esta Relação onde foi autuado em 19/mar./2021, procedendo-se a exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais-
Tal edital tem a data de 20/out./202
Custas desde recurso a cargo da recorrente.
O Autor intentou ação declarativa com processo comum, contra os réus, alegando, em síntese, o seguinte:
Os Réus contestaram alegando, em síntese, o seguinte:
Mais alegaram que, ao não terem sido informados das condições essenciais do negócio, outorgaram o contrato com a sua vontade viciada por erro.
Deste acórdão foi interposto recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal de Justiça, pelos Réus, o qual foi admitido pela Formação a que alude o artigo 67, n. 3, do Código de Processo Civil.
São as seguintes, em síntese, as conclusões das alegações apresentadas:
A cláusula 8 do contrato na versão junta pelo A., que os RR. não reconhecem, mas foi julgada:
As decisões anteriores só afloraram o objeto do recurso, comungando da ideia de que o direito em causa se transmitiu com o negócio entre as partes, apesar de sem autorização prévia da APA.
O que o Acórdão retificou, alterando a resposta ao facto e especificando que a autorização datou de 6/10/201