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Relatora: Eugénia Cunha; acórdão que revogou a decisão provisória então proferida, regulando, a título provisório, o exercício das responsabilidades parentais da criança nos termos antes enunciados em 3
f., a propósito, o já citado Parecer do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, n. 29/PP/2018-G, de 11-10-201
Cf., o já citado Parecer do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, n. 29/PP/2018-G, de 11-10-201
Relator: Melo Lima, proferido na revista n. 1348/17TTBRG.GS1-  Secção - disponível em www.dgsi.pt.
Atento o referido acervo conclusivo, importa apreciar e decidir, principalmente, da legalidade e adequação da medida provisória aplicada.
F está registado como filho de G e de R e nasceu a 20201
O F reside com a mãe, em   x ...) .
O F é acompanhado mensalmente na consulta de psicologia no Hospital Pediátrico de   x ...) .
Daí que releve, sobretudo, a preocupação de respeitar a verdade material e a finalidade prosseguida no processo in casu, de promoção e protecção), pelo que a actuação processual dos interessados no desfecho da lide e os princípios e as regras do Processo Civil poderão ser secundarizados se e quando colidam ou inviabilizem a possibilidade de proferir a decisãotida como mais equitativa, conveniente e oportuna.
A título cautelar, o tribunal pode aplicar as medidas previstas nas alíneas a do n. 1 do artigo 35 - entre as quais,  a medida de promoção e protecção de
O n. 12/2008, de 101, estabelece o regime de execução das medidas de promoção e protecção das crianças e jovens em perigo em meio natural de vida art., constituindo medidas a executar em meio natural de vida o apoio junto dos pais, o apoio junto de outro familiar, a confiança a pessoa idónea e o apoio para a autonomia de vida, adiante designadas por medidas art..
As medidas visam manter a criança ou o jovem no seu meio natural, proporcionando condições adequadas ao seu desenvolvimento integral, através de apoio psicopedagógico e social e, quando necessário, de apoio económico art..
1 Foi junto aos autos o Relatório Social de Avalização Diagnóstica de 22019, elaborado pelos técnicos do ISS, onde se refere fls. 127/173):
- Os requeridos desde sempre dependeram da intervenção judicial para a definição dos seus papéis parentais;
- Neste contexto de denso conflito, a certa altura cada uma das partes descentrou-se do conflito directo existente entre elas, para o protagonizar através do discurso que supostamente a criança terá tido com cada um deles a propósito do relacionamento com o outro, donde cada um dos requeridos conclui que o filho se encontra em perigo junto do outro;
- A incapacidade dos pais em aceitarem o lugar e o papel do outro na vida do filho e de entenderam o prejuízo que isso representa para o filho e as necessidades do;
- Face ao denso conflito familiar que deixou de ser directamente protagonizado pelos adultos envolvidos, para ser protagonizado pela criança, a medida protectiva por si só dificilmente poderá proteger esta criança, se os pais e a família alargada não mudarem as suas posturas e atitudes entre eles e para com a criança.
- Cumprimento estrito, por parte dos pais, do calendário de convívios que vier a ser estabelecido pelo Tribunal, ficando os pais proibidos de proferirem comentários depreciativos junto da criança.
- No caso de incumprimento por parte dos pais, estes deverão ser responsabilizados e eventualmente penalizados, sendo revista a medida protectiva, podendo ser aplicada outra que melhor acautele o bem-estar do   F ...) , uma vez que para este já está comprometido o seu desenvolvimento psico-emocional, devido ao conflito parental.
Ante o descrito enquadramento fáctico - e foram juntos aos autos todos os elementos indicados pelo recorrente e pela progenitora nas alegações e na resposta, cuidando, ambos, que não eram necessários quaisquer outros relativos ao processo de regulação das responsabilidades parentais e eventuais alterações14 - e normativo, torna-se evidente a falta de bom senso e o permanente litígio, quese repercutiu, e continua a repercutir, negativamente na vida do, a ponto de ter sido considerado pelo sistema legal e judicial e, até, pelos próprios progenitores!) como criança em risco, pois os progenitores não lograram obter plataformas de entendimento básicas que lhes permita pelo menos reduzir a conflituosidade e falta de bom senso instalada!
Os elementos dos autos apontam para uma situação de conflito grave entre a família materna alargada e o pai do menor, com reflexos negativos no descrito relacionamento entre o menor e o seu progenitor, pondo por em risco o seu desenvolvimento saudável.
Importa tecer mais alguns considerandos.
E se os que nos autos tomaram uma posição mais cautelosa e avisada não deixaram de evidenciar as efectivas e potenciais dificuldades na implementação e execução de uma qualquer medida de promoção e protecção15, cremos que importará alargar o mais possível o convívio do F com o pai salvo se houver algo em contrário, o que, por ora, não se, naturalmente, com o contributo activo dos demais envolvidos, desde logo, a própria mãe.
Relevando para a situação dos autos a redacção conferida pela Lei n. 23/2017, de 2
Vide Helena Bolieiro e Paulo Guerra, A Criança e a Família, Coimbra Editora, 2009, pág. 73
Vide Helena Bolieiro e Paulo Guerra, ob. cit., pág. 4
Processo n. 648/120TXCBR-O.S1
Cumpriu, entretanto, total ou parcialmente, as seguintes penas:
uma pena de 133 dias de prisão, cumprida p.225/0);
uma pena de 8 meses de prisão, cumprida p. 389/12);
uma pena de 1 anos e 4 meses, de prisão da qual cumpriu metade p. 97/12);
uma pena de 16 meses, que cumpre p. 81/13);
A soma das penas é de 9 anos, 2 meses e 13 dias de prisão, faltando cumprir em soma 2 anos, 8 meses e 19 dias.
O termo total de todas as penas será em 21/11/2022 e os cinco sextos da soma em 20/04/202
Porém, já depois dessa liquidação, foi junta aos autos uma nova decisão condenatória:
Tais sejam:
o Requerente encontra-se preso desde 25 de Maio de 2013, tendo começado por cumprir a pena de 24 meses de prisão em que foi condenado no processo n. 364/11 pena entretanto integralmente;
o Requerente cumpriu, entretanto, total ou parcialmente, as seguintes penas: - uma pena de 133 dias de prisão, cumprida p. 225/08); - uma pena de 8 meses de prisão, cumprida p. 389/12); - uma pena de 1 anos e 4 meses, de prisão, da qual cumpriu metade p. 97/12); - uma pena de 16 meses, que cumpre p. 81/13);
por liquidação promovida a 3 de Dezembro de 2018, das penas em cumprimento sucessivo, judicialmente homologada, determinou-se nos seguintes termos:
posteriormente, veio aos autos certidão de nova decisão condenatória, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão p. 732/18), cuja execução ainda não iniciou;
Cabe tributação, ressalvado apoio judiciário, cf. o artigo  e tabela , do Regulamento das Custas Judiciais.
indeferir o pedido de habeas corpus formulado pelo Requerente.
condenar o Requerente na taxa de justiça que se fixa em 2 unidades de conta.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença proferida em 11 de abril de 2019, julgou procedente a oposição.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que julgue a oposição totalmente improcedente.
A Recorrida, S..., devidamente notificada para o efeito, veio apresentar as suas contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
Entende a ora Recorrida que a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo faz uma correcta interpretação e subsequente aplicação das normas legais aplicáveis ao caso em concreto, se não vejamos;
Não obstante, há ainda que ter em consideração, a insusceptibilidade de responsabilização subsidiária da recorrida;
Termos em que, e nos demais de Direito, com o mui suprimento de Exa., deverá ser negado provimento ao recurso ora apresentado pela AT, e por conseguinte, decidir-se pela confirmação da douta sentença ora recorrida.
Por despacho de 202007 do Chefe de Finanças de Cascais 1 foi determinada a preparação do processo de execução fiscal n. 15032007.. para reversão contra os responsáveis subsidiários cf. fls. 61 do PEF em apenso
Ao abrigo do disposto n. 1 do artigo 662 do CPC, aditamos ao probatório os seguintes factos que resultam documentalmente provados nos autos:
Em 202008 foi lavrada no Serviço de Finanças de Cascais 1, a informação que a seguir, parcialmente, se transcreve:
"Cumpre-me informar Exa de que, foi enviada a notificação para audição prévia, em 2007/09/24, através de carta registada com aviso de recepção, para os efeitos do art. 60 da LGT responsável subsidiários):
Foi tentada pela segunda vez, a notificação, dos gerentes acima mencionados através de carta registada com aviso de recepção, para os efeitos do art. 60 da LGT, mas a mesma foi novamente negativa. Não obstante tal facto, os mesmos são considerados notificados nos termos do art. 39 n. 5 do CPPT. Não foi exercido o direito de audição prévia por estes gerentes.
Mais informo que apenas os gerentes abaixo descriminados exerceram o direito de audição prévia dentro do prazo estabelecido:
A previsão legal do artigo 24 do P.P.T. responsabiliza os gerentes e outros membros dos corpos sociais, que exerçam funções de facto, sendo estes responsáveis subsidiários e solidariamente responsáveis entre si pelas dívidas tributárias. Acrescem ainda dois requisitos: que o facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo, quando, por culpa sua, o património da pessoa colectiva se tomou insuficiente para a sua satisfação.
Aliás, nos termos do n 4, a reversão, mesmo nos casos de presunção legal de culpa, é precedida de audição do responsável subsidiário nos termos do P.P.T. e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão a incluir na citação.
A intenção da lei é perceptível: responsabilizar não só a pessoa colectiva em dívida como os seus responsáveis máximos.
Com a acessão que antecede considera-se estabilizada a decisão da matéria de facto.
Em sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou procedente a oposição deduzida e a oponente parte ilegítima na execução por considerar não estarem reunidos os pressupostos para a reversão do processo de execução fiscal n. 15032007.., contra a Oponente, com fundamento da al. do n. 1 do artigo 20 do CPPT.
Por despacho de 23/09/2010 a execução foi revertida contra a aqui, oponente.
Porém, esta livre apreciação não abrange as situações cuja força probatória de certos meios se encontra legalmente estabelecida, nem no caso dos documentos com força probatória plena cfr. artigo 371, do e bem assim nos casos de acordo ou confissão das partes.
Dito isto voltemos ao caso que nos ocupa.
Notamos, da leitura da sentença recorrida, que esta não desconsiderou a referida nomeação, como se pode atentar no respetivo discurso fundamentador que aqui, nessa parte, se transcreve, diz-se ali:
No caso dos presentes autos, é certo que a Oponente foi nomeada vogal do Conselho de Administração da sociedade devedora originária para o período referente a 2004 a 2006 cf. al. dos factos assentes, encontrando-se, por isso, provada, desde logo, a administração de direito.
Sem que esteja assente a questão da efetiva administração de facto, a reversão não assenta num dos seus pressupostos essenciais, pelo que a mesma não pode manter-se, nos termos decididos pelo órgão de execução fiscal.
Adiante-se, desde já, que não acompanhamos esta posição.
Da leitura do citado aresto, constatamos, tal como ali se fez e se referiu que:
Contudo, mais uma vez, não logra evidenciar e/ou provar os factos a que se reporta, pelo que, sem mais, o argumento cai por terra por não provado.
Neste sentido, com a devida vénia, acolhemos o que nesta matéria se deixou dito no acórdão do STA proferido em 09/04/2014 no Processo n. 0954/13, donde, se transcreve parte do sumário:
Lisboa, 08 de julho 2021
Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de impugnação judicial com o n. 1829/10BEALM
A Recorrente considera que a sentença em recurso mal andou ao considerar o estabelecimento do acesso ao estaleiro isento do pagamento de taxa, fazendo uma errada interpretação e aplicação do direito, concretamente do Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, entretanto revogado pelo Decreto-Lei n. 31/2015, de 27 de Abril.
Caso o legislador tivesse pretendido estender a isenção aqui em causa, passando a mesma também a abranger o estabelecimento do acesso ao estaleiro da empreitada para implantação das canalizações na zona da estrada, seguramente que o teria escrito expressamente, não fazendo depender, de novo licenciamento, o estabelecimento desse acesso, porquanto, de acordo com as regras e princípios da interpretação e aplicação da lei, consagrados no artigo , n. 3 do Código Civil, o intérprete deve presumir que o legislador exprimiu o seu pensamento correctamente e em termos adequados.
As normas que estabelecem taxas e as respectivas isenções são normas tributárias, pelo que, o princípio constitucional da legalidade tributária, consagrado também pelo legislador ordinário no artigo , n. 1 da LGT, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção de taxas cf. também artigo 1, n. 4 da, embora consinta na sua interpretação extensiva.
Por tudo isto, a sentença recorrida errou na interpretação e aplicação do direito, razão pela qual, deve ser revogada, e substituída por uma que declare o acto de liquidação de taxa em crise válido.
E. O estaleiro não pode ser desligado da Empreitada de canalização de águas, não podendo a obra ser realizada sem a instalação de um estaleiro de obras onde o Empreiteiro tem de guardar todos os materiais relacionados com a mesma, fazendo dela parte integrante.
H. A serventia de acesso ao estaleiro da Empreitada está abrangida pela isenção prevista no artigo acima identificado e não apenas as canalizações/tubagem em sentido estrito objecto dessa Empreitada.
K. A isenção de taxas prevista no Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, tem por objectivo permitir dotar o país da necessária e imprescindível rede de águas, contribuindo positivamente para equipar o País com as infra-estruturas essenciais ao desenvolvimento da agricultura.
O intérprete deve presumir que o legislador exprimiu o seu pensamento em termos adequados, nos termos do artigo , n. 3 do Código Civil.
O. As isenções previstas no n. 3, do artigo 1, do Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, são aplicáveis a todas as taxas previstas no n. 1 do mesmo artigo 1.
P. Não é necessário fazer qualquer interpretação extensiva da norma.
Q. A douta Sentença não padece de qualquer vício, devendo manter-se inalterada.
Estabelece o artigo  do Dec. Lei 13/71, citado, as obrigações dos proprietários confinantes com a zona da estrada.
E, o seu n. 6 estabelece que:
Todavia, o n. 3 do art. 1 do Decreto-Lei 13/71 de 23/01 dispõe:
" São isentas de quaisquer taxas:
Por ofício de 30/09/2013 foi a Impugnante informada do parecer técnico do Município, no sentido de para a instalação do estaleiro provisório de obras ser necessário ouvir a Estradas de Portugal, atenta a localização do mesmo cfr. doc. junto a fls. 149 a 151 do doc. de fls. 1, numeração do;
Por ofício de 06/12/2013 a Estradas de Portugal, S.A. informou o Município e a Impugnante do seguinte:
cfr. doc. junto a fls. 153 e 154 do doc. de fls. 1, numeração do;
A serventia localizada na EN 391 ao KM., lado direito, já existia e tinha a natureza de serventia agrícola facto que se retira do doc. de fls. 17 a do doc. de fls. 1 numeração do;
O estaleiro que a Impugnante detém tem como finalidade o armazenamento de materiais relacionados com a empreitada, escritórios e estacionamento facto que se retira do doc. de fls. 19 do doc. de fls. 1 numeração do;
No ofício identificado no ponto anterior é indicado como área do estaleiro 425m2 cfr. doc. junto a fls. 20 a 22 do doc. de fls. 1 numeração do;
O prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .., da freguesia Cabeça Gorda, concelho de Beja, tem a área de 461m2 e tem como destino armazém e actividade industrial cfr doc. junto a fls. 26 do doc. de fls. 1 numeração do;
cfr.doc. junto a fls. 20 a 22 do doc. de fls. 1 numeração do;
A impugnante reclamou graciosamente da liquidação identificada no ponto anterior cfr. docs junto a fls. 36 a 47 do doc. de fls. 1 numeração do;
Em 09/06/2014 a EDIA - Empresa Desenvolvimento Infra-estruturas do Alqueva, S.A. emitiu uma declaração da qual consta o contrato de empreitada melhor identificado em 1 foi assinado por si e pela impugnante, e ainda o seguinte:
cfr. doc. de fls. 46 do doc. de fls. 1 numeração do;
Por ofício de 12/12/2014 foi a Impugnante notificada do indeferimento da reclamação graciosa identificada no ponto 9 cfr. doc. junto a fls. 65 e 66 do doc. de fls. 1 numeração do;
A Impugnante recorreu hierarquicamente do despacho identificado no ponto anterior cfr. docs. de fls. 67 a 125 do doc. de fls. 1 numeração do;
Por ofício de 13/03/2015 foi a Impugnante notificada do indeferimento do recurso hierárquico por si apresentado cfr. doc. de fls. 128 a 132 do doc. de fls. 1 numeração do;
No estaleiro eram preparados e guardados os materiais para a obra, havia também escritórios, bem como o armazenamento de materiais e maquinaria e ainda havia um refeitório depoimento das testemunhas ..;
Recorde-se que o n. 3 do art. 1 dizia:
A Recorrida contra-alegou, sustentando que a sentença fez correcto julgamento e que, a fim de se reconhecer a isenção da taxa cuja liquidação impugnou não se impõe a interpretação extensiva da alínea do n. 3 do art. 1 do Decreto-Lei n. 13/71, sendo que se chega a esse resultado por mera interpretação declarativa.
O que significa que na interpretação das normas fiscais há que obedecer aos critérios reconhecidos pelo art.  do
Em face do exposto, afigura-se-nos que a sentença fez errada interpretação e aplicação da lei quando considerou que a taxa impugnada se devia considerar abrangida pela isenção prevista na alínea do n. 3 do art. 1 do Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, motivo por que não pode manter-se.
Assim, entendemos que a taxa cuja liquidação vem impugnada não pode considerar-se abrangida pela isenção prevista na alínea do n. 3 do art. 1 do Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro.
Consequentemente, o recurso será provido, a sentença será revogada e a impugnação judicial será julgada improcedente, formulando-se a seguinte conclusão:
Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a impugnação judicial.
Custas pela Recorrida, que ficou vencida no recurso cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  do art. 28 do CPPT.
A prova testemunhal deve ser valorada - Art. 392 - dando-se como provado que
A factura n. 64, nunca foi utilizada pela recorrente ou constou do livro de facturas que mandou fazer na tipografia.
A impugnante a partir de Abril de 2002 passou a trabalhar em exclusivo para a empresa espanhola
As viaturas vinham a Portugal para reparações, inspecções periódicas e por altura das férias dos motoristas e pelo Natal, pois estes residiam em Mangualde
Nem todos os kms percorridos pelas viaturas são facturados aos clientes;
Existem variáveis suscetíveis de influir decisivamente nos consumos de gasóleo, tais como o peso da carga transportada, o percurso efetuado estradas direitas ou sinuosas, com relevo acidentado ou plano, viagens curtas ou, quilómetros percorridos em vazio sem,
Pelo que deve manter a presunção de verdade da escrita comercial da recorrente para os fins fiscais, cf. Art. 75 da LGT.
A recorrente entende que existe vício de falta de fundamentação nos critérios com aplicação dos métodos indirectos, cf. Art. 77 da LGT.
O relatório da inspecção carece de melhor fundamentação quanto aos critérios e quantificação da matéria colectável da recorrente.
Assim sendo a sentença a quo não pode aferir da justeza do que vem referido no relatório da inspecção quanto aos critérios e consequente quantificação da matéria coletável da recorrente por aplicação de métodos indirectos, pelo que deve ser substituída por outra.
Existindo errónea quantificação e manifesto excesso da capacidade contributiva, Art. 90 da LGT, devem as liquidações recorridas ser anuladas.
A impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 46/58 do processo administrativo apenso aos autos.
Em 05/03/2004, reuniram-se os peritos do contribuinte e da Administração Tributária, tendo sido lavrada a ata n. 06/04, da qual se extrai:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls. 158/159 verso do processo administrativo apenso aos autos.
Em 18/03/2004, o Sr. Diretor de Finanças de Viseu proferiu decisão com o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls. 160 do processo administrativo apenso aos autos.
Pelo ofício n. 4183, de 18/03/2004, a impugnante foi notificada da decisão do pedido de revisão da matéria tributável. - cfr. fls. 161 do processo administrativo apenso aos autos.
Para a formação da convicção do Tribunal também contribuiu o depoimento isento e credível da testemunha A., inspetor tributário, que levou a cabo o procedimento inspetivo e que, no essencial, relatou o que consta do relatório de inspeção tributária que integra o processo administrativo apenso.
F., Técnico Oficial de Contas da impugnante entre 1999 e 2006;
e , cunhado dos sócios gerentes da sociedade impugnante.
Por sua vez, a testemunha F., referiu que os serviços eram prestados, essencialmente, em Espanha e que as viaturas deslocavam-se a Portugal sobretudo para fazer reparações, manutenções e inspeções periódicas.
Acrescentou que o consumo de gasóleo é influenciado por vários fatores, tais como os Kms percorridos em vazio sem carga, o peso da carga transportada, o percurso efetuado mais ou menos sinuoso.
Todavia, como o próprio reconheceu, o seu conhecimento dos factos decorria apenas do manuseamento dos documentos que lhe eram apresentados e do que lhe era relatado pelos sócios gerentes da impugnante, pois que nunca acompanhou os serviços de transporte, não presenciou quaisquer reparações ou inspeções periódicas, nem assistiu a quaisquer abastecimentos de combustíveis, sendo os custos e os proveitos lançados na contabilidade de acordo com a documentação que lhe era apresentada.
Referiu ainda a testemunha que as faturas eram emitidas no escritório de contabilidade, na presença da sócia gerente,  , e que a falta da fatura n. 64 só podia dever-se a erro de impressão na tipografia.
E acrescentou que também o livro de recibos elaborado pela mesma tipografia continha irregularidades, já que alguns recibos encontravam-se fora de ordem, levantando a hipótese de a falta da fatura n. 64 se dever igualmente a erro no processo de impressão e feitura do livro de faturas.
No entanto, o depoimento da testemunha mostra-se insuficiente para afastar a factualidade apurada no decurso da ação inspetiva, designadamente os esclarecimentos prestados pelos responsáveis da referida tipografia.
De facto, não se afigura plausível que, sendo a impressão do original, duplicado, triplicado e quadruplicado feita de forma individualizada, a máquina tivesse encravado na impressão dos quatro exemplares da mesma fatura e que tal falha não fosse detetada no processo de montagem e colagem do livro de faturas.
Com efeito, uma coisa é os recibos 97, 98, 99, 100 e 101 se encontraram fora da respetiva ordem, outra, bem distinta, é, pura e simplesmente, não existir qualquer exemplar desses recibos, o que não é o caso.
Constitui objeto do presente recurso a sentença proferida nestes autos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, na qual se julgou improcedente a impugnação intentada contra a liquidação de IVA do ano de 2002 e contra a correspondente liquidação de juros compensatórios. A liquidação em causa baseou-se quer na aplicação de correções técnicas, quer na aplicação de métodos indiretos.
Na conclusão n. 10 do presente recurso, a Recorrente veio invocar que as dívidas de IVA aqui em causa estariam prescritas.