rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O assistente nunca esteve envolvido em qualquer altercação.
É uma pessoa muito estimada em Palmela e na Quinta do Anjo.
O assistente é conhecido por ser muito trabalhador.
As palavras proferidas contra o assistente atentaram gravemente contra a sua honra e consideração.
Um dos arguidos proferiu as referidas palavras deliberada e conscientemente, com o manifesto propósito de atingir o assistente na sua honra e consideração.
O assistente foi pontapeado nas pernas e no tronco pelos arguidos.
O assistente sempre gozou de bom nome e crédito.
O assistente é cidadão exemplar, respeitador e respeitado por todos.
Unanimemente declararam que quando o assistente saiu do veículo, ambos guardaram a arma no coldre, tendo o arguido TM efetuado o percurso pela traseira da viatura do assistente, e sido de imediato agredido pelo assistente nos termos e nas zonas que ambos os arguidos, tendo aquele sido auxiliado pelo arguido CG que igualmente veio a ser atingido pelo assistente, que, de modo a fazer cessar as agressões.
Perentoriamente afirmaram nunca terem injuriado o assistente e/ou o agredido.
Afirmou que quando estava no exterior do carro, o arguido TM desferiu-lhe com a coronha da arma na cara, fazendo com que caísse ao chão, algemaram-no por trás e pontapearam-no já algemado e de barriga para.
Acrescentou que depois de estar algemado, o arguido TM, por duas vezes, lhe terá colocado o pé em cima da cara, para o humilhar.
Declarou ter estado no local cerca de 10/15 minutos a presenciar os factos, optando por se ir embora, não obstante a indignação que manifestou em julgamento perante os factos alegadamente por si vivenciados e por ser um conhecido seu.
A testemunha ND, amigo do assistente, prestou um depoimento visivelmente parcial, tendencioso e contraditório, impossibilitando a sua valoração positiva.
Mais disse que o arguido CG não teve qualquer conduta agressiva perante o assistente.
Porque questionado, afirmou não ter visto qualquer bastão, nem spray - infirmando, nesta parte, a versão do assistente, que havia declarado que o arguido TM teria agarrado num spray para o atingir, acabando, no entanto, por ser atingido na face.
Perentoriamente afirmou não ter visto ninguém com armas de fogo.
Confrontado com as fotografias de fls. 406 e ss., identificou o local, a posição dos veículos que se mostravam em conformidade com o ilustrado naquelas.
Inquirida, ao abrigo do disposto no artigo 340, n 1 do Código de Processo Penal, a testemunha CA explicou, de modo desinteressado, que se encontrava de serviço nos Bombeiros de quando foi chamado através do CODU, para se deslocar ao local dos factos aqui em apreciação, o que fez acompanhado do colega NV.
Mais declarou que o assistente não tinha ferimentos visíveis, admitindo, no entanto, como possível que pudesse ter uma escoriação ligeira na face.
Perentoriamente afirma que naquela rua não se cruzou com nenhuma viatura.
Pormenorizou quem já ali se encontrava quando o depoente chegou uma patrulha do Pinhal e quem chegou em momento ulterior.
Declarou não ter presenciado qualquer troca de palavras entre os arguidos e assistente.
Mais disse que, quando chegou, o assistente se encontrava algemado, apresentando pequenas escoriações.
Analisados os citados elementos probatórios, resultam várias versões e manifestamente contraditórias entre si.
Na verdade, a sentença não revela a mínima incorrecção na percepção do episódio de vida em apreciação, sempre de acordo com as provas produzidas em julgamento, que se mostram devidamente apreendidas, percebidas e avaliadas de acordo com os princípios da livre apreciação e do in dubio pro reo, como se impunha.
Escusando-se, a Relação de repetir a clara, muito completa e absolutamente compreensível avaliação de prova já transcrita em , e apesar da dispensabilidade legal de fundamentação da decisão de recurso confirmativa de uma absolvição, dir-se-á ainda o seguinte:
Visa-se, pois, por via do recurso, identificar, demonstrar e conseguir reparar erros de decisão.
Ou seja, a prova real não pessoal por declaração ou, por norma de incontestável valia e assim sucedendo em concreto no contexto geral das provas produzidas, fez-se incontornavelmente no sentido da corroboração da versão de negação dos factos, apresentada pelos arguidos e, também incontornavelmente, no sentido da infirmação da versão apresentada pelo assistente.
Mas o certo é que a versão do assistente, mesmo a admitir-se em que pudesse encontrar algum apoio na prova por depoimento especificada no recurso, ela sempre esbarraria de modo racionalmente incontornável com outra prova de elevada e inequívoca valia.
Em suma, de nada serve ao recorrente invocar, por exemplo, a inconstitucionalidade decorrente de uma alegada por abusiva interpretação do art. 127 do CPP e aplicação do princípio da livre da prova pelo tribunal, assente numa convicção alegadamente formada arbitrariamente, quando essa arbitrariedade manifestamente inexistiu. Não ocorre qualquer violação de preceito constitucional.
Custas pelo recorrente que se fixam em 3UC art. 420, n3 do.
ECLI:PT:TRP:2019: 4812T8STS.A.P1
Sumário:.............................................................................
A requerida contestou, excepcionando o erro da forma do processo com o argumento de que tendo falecido N e permanecendo a sua herança por partilhar o meio próprio para definir os direitos de cada herdeiro é o processo de inventário, sendo que este já foi instaurado pelos aqui requerentes e encontra-se pendente. Mais excepcionou a sua própria ilegitimidade argumentando que não é co-titular dos imóveis cuja divisão está pedida mas apenas herdeira do comproprietário falecido.
A declaração da ilegitimidade da representante da herança de N, na qual se insere um quinhão no direito de propriedade sobre esses imóveis, terá resultado de um lapso, porque a requerida N não foi requerida ou a título pessoal, mas enquanto representante legal dessa herança. Por isso, nesta perspectiva, o despacho recorrido viola as próprias normas em que se fundou, como o disposto no art. 207.
Ora, salvo melhor opinião, claramente não é assim.
Os artigos 61 e 62 do Código de Processo Civil distinguem entre as decisões que formam caso julgado material e as que apenas formam caso julgado formal.
As primeiras são a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa artigo 61) as quais, uma vez transitadas, ficam a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 58 e 58, sem prejuízo do disposto nos artigos 69 a 70.
Temos assim que os despachos em que o juiz se limita a ordenar a prática de actos processuais previstos na normal tramitação do processo, a fazer prosseguir o processo de acordo com a sua configuração legal, são despachos de mero expediente e não formam sequer caso julgado formal.
Acresce que para formar caso julgado é pressuposto que haja uma decisão, um julgamento, porque o que fica abrangido pelos efeitos do caso julgado não é o despacho é o dispositivo que o mesmo contém.
Também por isso, o despacho em questão não podia formar caso julgado porque o mesmo não contém qualquer dispositivo sobre a relação material controvertida ou sequer sobre a relação processual, ele apenas agenda a realização de determinado acto processual.
Efectivamente, lendo a petição inicial no seu todo e não apenas o respectivo cabeçalho onde essa especificação devia ter sido feita pelos, é mister concluir que a ré foi demandada não a título pessoal ou em nome próprio, mas na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de N e em representação desta.
Por outras palavras, quem tem efectivamente a qualidade de ré na acção não é , mas sim a herança aberta por óbito de N, representada pela cabeça de casal . Por conseguinte, a afirmação de que a ré não tem legitimidade passiva para a acção porque não é comproprietária está, salvo o devido respeito, errada. Da herança aberta por óbito de N faz parte a quinhão de 35/56 avos na propriedade dos imóveis comuns cuja divisão é reclamada pelos autores, pelo que a herança tem legitimidade inequívoca por ser titular da relação material controvertida comproprietária).
Por conseguinte, a questão que se podia colocar não era a da legitimidade da ré herança), mas sim a da representação da ré, isto é, não era se na acção devia estar a herança, mas antes se a herança podia ser representada na acção apenas pela respectiva cabeça-de-casal ou devia antes ser representada por todos os herdeiros.
Sucede, todavia, que no caso concreto existe um pormenor que prejudica essa discussão.
Este preceito define de forma clara a legitimidade das partes na acção de divisão de coisa comum.
Refira-se, não obstante, que estamos apenas a falar em legitimidade processual, isto é na chamada de uma pessoa a ocupar uma posição processual numa acção judicial para estabelecer o contraditório que a acção pressupõe. Não estamos a falar, nem confundimos, de legitimidade substantiva para dispor do direito de operar a divisão do quinhão da herança na coisa comum. Esta há-de aferir-se em conformidade com as regras de direito material próprias da comunhão hereditária, para o que poderá ser necessário consultar a vontade conjunta ou maioritária dos herdeiros, independentemente da posição que eles ocupem na acção de divisão de coisa comum.
Custas do recurso pela recorrida.Porto, 26 de Setembro de 201
O qual não era, nem é, por isso, proprietário ou comproprietário de qualquer 1/2 do referido terreno.
A qual lhe foi deferida no proc n 149, tomando o n 18
Não sendo proprietário, nem comproprietário do referido terreno, o contrainteressado AE também não mostrou ser titular de qualquer outro documento que o legitimasse para requerer a licença em questão.
O contrainteressado AE também não apresentou na CMG qualquer destaque que o pudesse legitimar a requerer a operação de se lhe licenciar, para ali poder construir, a casa em questão.
O processo causal, n 149, foi iniciado, e todo ele conduzido na G... pela cointeressada LMRGF, enquanto funcionária, e na qualidade de funcionária daquela G....
Tendo, no local referenciado, sido construída uma casa de 2 pisos, sótão e anexos, com uma área coberta de aproximadamente 450 m2, sem nenhum piso abaixo do nível do solo, numa área de implantação de cerca de 300 m2; e a ocupar, com muros de vedação, cerca de 680 m2 do terreno em questão.
Devendo, por isso, observar-se que a matéria declarada provada na sentença enferma de incorreções, a merecerem reparação, o que se requer.
Devendo ter-se presente, o seguinte:
Ponto 10: A própria informação é prestada pela própria Lu.
Ponto 11: Não identifica nem o funcionário, nem a sua função.
Pontos 16 a 25: Todos esses documentos haviam já caducado. Pelo que as renovações são nulas. E, como tal, assim devem ser declaradas.
Ponto 26: O pedido de licença de habitação estabelece, mesmo, confrontações dessa parte do terreno onde foi construída a casa, referenciando que a poente, onde foi construído um muro pretensamente divisória do confronta com herdeiros de FR entre os quais o A. Sucede que o terreno ocupado é muito superior ao 1/2 descrito, rondando os 680 m
Ponto 27: Quem para a comissão de vistoria foi notificado foi o Comandante dos Bombeiros G, e não o DRP, amigo dos contrainteressados.
Ponto 29: A capa do processo não é, por sua vez, documento válido que justifique a qualidade de proprietário do referido prédio, pelo que é inócua essa asserção.
Sucede que a legislação invocada, e em que na sentença se subsumiram tais factos, também ela está desfocada da realidade porque o AEAF, não sendo proprietário, nem nada, não só nunca teve legitimidade para requerer a abertura do PA; e alterações ao PA, como não tinha, nem tem legitimidade para construir e deter a casa aqui reportada porque os processos estão eivados de crimes que os cominam de várias NULIDADES devidos aos crimes que lhe subjazem praticados, em coluio, por ambos os contrainteressados; uma vez que lhe subjazem crimes diversos, designadamente de falsificação de documentos e de informação; bem como de favorecimento pessoal e abuso de autoridade e de poder.
Na verdade, a questão aqui colocada é de fundo, pouco relevando algumas outras entorses do percurso que pelos contrainteressados foram encetados.
Visto que todo o PA está inquinado de crimes e ilegalidades, que devem ser declaradas; e a casa, em situação ilegal, está, por ter sido construída na base da ilegalidades e de crimes subjacentemente praticados; não podendo a CMG deixar de ser igualmente responsabilizada por atos e omissões gravíssimas dos seus funcionários, no exercício das suas funções; e os contrainteressados, pelos crimes que lhe subjazem, e por terem construído num local em que isso lhes estava total e legalmente vedado.
TERMOS Em que, dando aqui por reproduzidos os termos de direito do Ac. fundamento, Excelentíssimos Senhores Desembargadores, se requer:
A reapreciação de alguma matéria de facto como o acima enunciado.
A revogação da sentença aqui questionada por enfermar de vícios que a inquinam de Nulidade.
O terreno onde iria ser erigido o imóvel encontrava-se em regime de compropriedade -
O Processo de licença para Obras n 149 foi tramitado pela funcionária administrativa do aqui Réu, a aqui Contra interessada Lu. Cf. docs no P.A
Esta informação foi ainda no mesmo dia verificada por outro funcionário, que lavrou nela o seguinte despacho:
Em 12 de Junho foi expedida carta de notificação do sobredito deferimento, cuja cópia no PA aqui se dá como reproduzida.
Foi emitido ao Requerente o Alvará n 180 de 001984, válido até 011984: cf. P.A.).
A 2/1/85 o An deu entrada de novo requerimento pedindo lhe fosse autorizada a interrupção do seu processo de obras por tempo indeterminado, por falta de meios monetários. Cf. P.A.
Em 10/2/87 dá entrada novo Requerimento do a solicitar, sem alegação de fundamentação, a renovação do alvará de licença n 176 de 13/11/86 pelo prazo de 30 dias. Cf. P.A.
Requeri e obtive dessa edilidade, em substituição de uma outra anterior, a certidão de que junto cópia, a qual ainda não expressa a total realidade que consta do acima identificado processo porque ele foi, de facto, iniciado pela / funcionária LMRGF; e dele consta, pelo menos, a indicação da matriz do terreno como sendo, ou tendo sido o artigo 15 701 onde, efetivamente, se encontra implantada uma construção; construção essa que, em parte, se encontra falsamente matriciada com outra localização e identificação. doc
Aliás, o ato referido, além de nulo, é ineficaz! Uma vez que não pode produzir os efeitos jurídicos próprios da situação, dada a ilegalidade da sua formação.
Nesse pressuposto, e tendo em vista alcançar uma solução para o ato em questão, colocou-se ao signatário, sem prejuízo da declaração da nulidade do ato atrás enunciado,
Ainda na base da negociação, manter-se o ato nulo, devendo essa G... indemnizar o signatário pelos danos materiais e morais que tal ato lhe está a causar, a ser objeto de apreciação; ou
Em alternativa, ser o caso colocado em contencioso para que, reforçadamente seja declarado o efeito "ex tunc" do ato em questão, e para que ao signatário seja arbitrada a respetiva indemnização.
Os Autores, aqui Recorrentes vieram interpor recurso da sentença que julgou improcedente a Ação.
A conformidade de determinado pedido de licenciamento de obra com as disposições legais aplicáveis afere-se face ao momento em que aquele pedido é apreciado pela autoridade administrativa competente vide , entre outros , o Ac. do STA , de 10-04-97 , P. n 39 57
Todas as obras de construção , de reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição de edificações e, bem assim, os trabalhos que impliquem alteração da topografia local dentro do perímetro urbano e das zonas rurais de proteção fixadas para as sedes de concelho e para as demais localidades sujeitas por lei a plano de urbanização e expansão;
As obras referidas na alínea anterior a executar em quaisquer povoações ou locais a que, por lei ou por deliberação municipal, seja tornado extensivo o regime de licenciamento;
As edificações de carácter industrial ou de utilização coletiva, bem como a sua reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição, qualquer que seja a sua localização.
O que neste caso, aconteceu, como referem os Autores, em que o contrainteressado se identificou como proprietário, e assim consta do processo administrativo.
Todavia, estava em causa uma situação de compropriedade vide ponto 6 do probatório) e não de terreno alheio, ou de terceiro.
Ainda no citado Acórdão de 12005, se refere "
À data o regime de nulidade das deliberações camarárias constava do artigo 88 do 100/84, não enquadrando a presente situação em nenhuma delas. Não estava em vigor o art. 133 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo 442/9 Nem de nulidades previstas no art. 52 do 445/91, que aprovou o regime jurídico de licenciamento das obras particulares.
Qualquer dos diplomas posteriores ao ato de licenciamento de construção da referida moradia
Acresce que ao longo da prolixa petição inicial não indicam os autores, as datas de óbito dos de cujos que terão dado origem ao processo de partilhas que consta do ponto 1 do probatório, ou desde que momento existia a herança indivisa, ou quem era o cabeça de casal.
Donde, nesta parte não assiste razão aos Autores.
Segundo o Ac. do TCA Norte existe ainda um espaço de possível nulidade, a apreciar por este Tribunal.
Desde logo, há que atentar que a norma em causa o art. 68, n 1, alínea do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n 555/99, de 16 de Dezembro, é posterior a qualquer das decisões impugnadas pelos ora Autores, o que torna inócua a sua apreciação.
O que não está em discussão nos presentes autos.
Aqui chegados, importa verificar, ponderar e decidir o recorrido.
O tribunal a quo, como lhe competia, limitou-se a socorreu-se, do princípio da livre apreciação da prova produzida, para dar como assente, a materialidade controvertida, como resulta das disposições conjugadas dos artigos 36 e seguintes do Código Civil e 60, n.s 4 e 5, do atual Código de Processo Civil.
Como se sumariou no Acórdão deste TCAN n 00595/19BEVIS, de 07/07/2017, "o tribunal a quo ao fixar a materialidade controvertida, terá de assentar na prova disponível, recorrendo ao princípio da livre apreciação da prova produzida, como resulta dos artigos 36 do Código Civil e 60, n.s 4 e 5, do novel Código de Processo Civil.
Em face do que precede, não se reconhece a necessidade de proceder a qualquer alteração da matéria de facto dada como provada, atenta até a insuficiente concretização por parte dos recorrentes, face ao que concretamente deveria ser objeto de alteração em função da prova disponível.
Se muita da argumentação aduzida pelos Recorrentes assenta na sua compropriedade sobre o terreno no qual está implantada a moradia, tal, por natureza, é matéria que não poderá ser dirimida em sede de tribunais administrativos, sendo que, como se afirmou já, em homenagem ao principio do tempus regit actum, e no que ao licenciamento edificativo diz respeito, sempre terá de ser aplicado o Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril.
- Os recursos ordinários pressupõem o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu, não sendo meio para obter decisões novas.
Se declare resolvido o contrato de empreitada por incumprimento definitivo e culposo da R.;
Se condene a R. a indemnizar e compensar as AA. pelos seguintes danos e prejuízos:
as chaves e comandos da moradia e portões.
Tudo acrescido de juros de mora civis, contados desde a citação até efetivo pagamento.
Pretendem as AA. que se declare definitivamente incumprido o contrato, por culpa da R., e resolvido, condenando-se esta a restituir os valores recebidos correspondentes a trabalhos não efetuados e a indemnizar as AA. pelos prejuízos sofridos.
Entretanto, as AA. apresentaram um articulado superveniente, referindo a realização por terceiros, a seu mando, de obras de eliminação dos defeitos, e apresentando o seu custo.
Foi proferida sentença que julgou a ação improcedente.
Inconformadas vieram as Autoras recorrer formulando as seguintes Conclusões:
- o gerente da Ré afirmou que Mais tarde, no princípio de 2014, a Prof. O. telefonou-lhe a dar conta de algumas anomalias, sobretudo na parte poente. O depoente foi ao local com o Eng. P. , para identificar os defeitos e, em Maio de 2014, corrigiu esses defeitos: umas fissuras, uma soleira partida, salitre e verdete na pedra da parede exterior, do lado poente
a efetiva assunção da responsabilidade por parte da Ré quanto a esses mesmos defeitos que contrasta com a diferente posição depois manifestada pese embora se tratem dos mesmos defeitos aqui
a reparação deficiente dos mesmos, a ponto de, logo em junho de 2014 cartas das AA. de, terem surgido novamente e terem merecido novas queixas por parte da Ré.
a falsidade manifestada na carta da Ré de 12014 ao afirmar que a Ré desconhecia quais fossem os defeitos apontados pelas AA. pois que, de verdade, sabia que eram os mesmos que as AA. já tinham apontado e que a Ré tentava em vão) corrigir.
apenas se podendo concluir que tais obras foram realizadas por terceiro contratado pelas AA.
Deve pois tais facto ser dado como provado.
formulando em 2014 novas queixas quanto aos mesmos defeitos porque deficientemente reparados;
e o gerente da Ré, após das cartas da s AA,. de 2014 deslocou-se ao gabinete de projetistas contratado pelas AA. tendo aí a Ré sido informada de quais as patologias em causa;
e tendo as AA. feito realizar um completo levantamento de patologias através de técnico, levantamento esse levado ao conhecimento da Ré através de carta de 2015
- direito da Ré em reparar os defeitos.
apenas poderemos concluir que foi a Ré quem, voluntária, recusou a hipótese o poder-dever) de poder eliminar os defeitos, não podendo acusar-se as AA. de não lhe ter dado oportunidade ou de ter avançado com a construção da obra, começando forçosamente pela remoção dos defeitos.
- falta de fundamento de resolução das AA.
In casu, verificam-se as duas situações:
Por um lado, está bem patente que a Ré, apesar dos muitos contactos e oportunidades para reparar definitivamente e bem ciente que estava de quais os defeitos em causa, nada fez, optando até por recusar taxativamente a sua responsabilidade pelos mesmos;
De outro lado, era bem patente que a falta de remoção dos defeitos impedia a continuação da obra:
isto é, a inércia da Ré na assunção das suas responsabilidades conduziria a casa a um estado de inacabamento e inaproveitamento para o fim a que se destinava quer física quer, continuamente agravado pelo tempo.
- Em tese subsidiária que aqui se hipotiza por mera
como também não poderemos esquecer que mesmo que as AA. não tivessem resolvido o contrato, teria sido a Ré a colocar-se numa inequívoca situação de
perda do direito ao ressarcimento pela opção das AA. por ordenarem diretamente a retificação dos defeitos através de terceiro?
- Depois do que já verificámos, não vemos como as AA. estivessem impedidas de contratar diretamente com terceiros a remoção dos defeitos de obra, pois que depois de resolvido o contrato de empreitada e perante a recusa da Ré a remover os defeitos, teriam que fazer alguma coisa para desde logo impedir a degradação do edifício, aliás dada como provada em facto provado 2
- "No caso de não serem eliminados os defeitos da obra ao ponto de a tornar inadequada ao fim a que se destina, o dono da obra pode pedir a resolução do contrato de empreitada, sem que tenha que aguardar indefinidamente a eliminação dos defeitos ou a construção de novo da obra pelo empreiteiro. Ac. Rel. Guimarães, 32011, proc. 4193/07
Seria mais um caso de "venire contra factum proprium": o empreiteiro pretendia valer-se do seu próprio incumprimento contratual para justificar não pagar ao dono da obra as despesas que, contratualmente, incumbia ao empreiteiro fazer, e não fez.
- Se a obra não avançasse, com correção de defeitos e subsequente prosseguimento da obra, não poderiam as AA. levar a construção até ao fim, ficando incompleta e sem utilidade porque sem o necessário alvará de utilização e com a licença de construção expirada ou, no limite, teriam que gastar mais anos e milhares de euros em novo projeto.
do locupletamento da Ré ou seu enriquecimento sem causa.
e considerando que houveram várias artes ou especialidades que não foram realizadas pela Ré cfr. itens 4 e 22 da.