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Acresce que, todas as questões suscitadas pelo recorrente na apelação, foram apreciadas de forma fundamentada, consistente e plausível pelo acórdão recorrido, afigurando-se ter sido aplicada a legislação aqui em causa de forma correcta.
Para o efeito, a  Recorrente apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos:
" A douta sentença recorrida julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra o ato tributário consubstanciado na liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares n. 2007 5004606027, na liquidação de juros compensatórios n. 2007 00002028116 e n. 2007 0000208117 e demonstração de acerto de contas n. 2007 00001344346, respeitantes ao exercício de 2005;
Salvo o devido respeito, entende a Recorrente que a sentença proferida pelo Tribunal a quo e ora recorrida incorre em erro de julgamento da matéria de facto e de direito na apreciação da legalidade da liquidação adicional de IRS emitida pela administração tributária;
Tal conclusão só pode advir não do documento apresentado em si mesmo mas sim da convicção de que quem entrega determinado imposto ao credor tributário é sempre e necessariamente o sujeito passivo desse imposto;
Desde Abril a 31 de Julho de 2003, a Recorrente não recebeu rendimentos pagospor qualquer entidade com sede na Suíça;
No que concerne ao erro de julgamento de Direito, refira-se que o Tribunal a quo nele incorre ao julgar improcedente a impugnação judicial, no que se refere ao vício de falta de fundamentação do ato de liquidação em crise nos presentes autos invocado pela Recorrente;
Efetivamente, deveria reconhecer-se na sentença recorrida que é de todo irrelevante para cumprimento do imperativo legal de fundamentação do ato tributário a fundamentação a posteriori, incluindo-se, manifestamente, nesse tipo de fundamentação, a fundamentação invocada na decisão da reclamação graciosa, que, como tal, é destituída de valor como complemento da fundamentação do ato tributário em crise.
Sem prejuízo do acima exposto, sempre a sentença ora recorrida padece do vício de erro de julgamento de direito uma vez que é evidente que, contrariamente ao decidido pelo Tribunal recorrido, o ato de liquidação sob impugnação enferma de ilegalidade por duplicar o rendimento coletável da Recorrente durante o período de destacamento na Suíça, assim violando os princípios da legalidade e da capacidade contributiva, como se evidenciará.
Nos termos da legislação fiscal suíça, mormente dos artigos do regime estabelecido nos artigos 8 a 9 do Swiss Income Tax Act e, bem assim, dos artigos 3 a 3 do Swiss Cantonal and Communal Income Tax Harmonization Act, resulta que os rendimentos auferidos por não residentes fiscais naquele território quando aí exerçam um emprego, como era o caso da Recorrente, são sujeitos a tributação por meio de retenção na fonte a título definitivo.
Donde, nunca poderia aquele douto Tribunal ter concluído pela legalidade do ato de liquidação adicional de imposto em crise nos autos, uma vez que do mesmo decorre a duplicação do rendimento colectável da Recorrente durante o período de destacamento na Suíça, violando os princípios basilares do direito fiscal, nomeadamente os princípios da legalidade e da capacidade contributiva;
Efetivamente, da conjugação dos preceitos da legislação Suíça supra mencionados com o artigo 1, n. 1 da Convenção para Evitar a Dupla Tributação, resulta que em face da demonstração inequívoca do imposto suportado no estrangeiro e da totalidade dos rendimentos percebidos pela ora Recorrente, deveria ter o Tribunal recorrido reconhecido o crédito de imposto por dupla tributação internacional ao qual a Recorrente tinha direito, determinando a anulação;
No que respeita ao recurso do despacho interlocutório, a  Recorrente, nas suas alegações, formulou as seguintes conclusões:
Dispõe o n. 2 do artigo 1 do Regulamento das Custas Processuais que, nos casos da tabela -A e , a taxa de justiça é paga em duas prestações de igual valor por cada parte ou sujeito processual, salvo disposição em contrário resultante da legislação relativa ao apoio judiciário.
x. Afigura-se-nos que a taxa de justiça foi liquidada devidamente, pelo que a RFP nada deve nos autos referente a custas processuais.
Quanto ao recurso apresentado pela Impugnante:
Há erro de julgamento, na medida em que todos os rendimentos de trabalho dependente auferidos pela Recorrente em 2003 foram pagos pela .., S.A. doravante, ..Portugal)?
Verifica-se erro de julgamento, dado que a liquidação padece de falta de fundamentação?
Há erro de julgamento, porquanto o ato de liquidação enferma de ilegalidade por duplicar o rendimento coletável da Recorrente durante o período de destacamento na Suíça, assim violando os princípios da legalidade e da capacidade contributiva?
Quanto ao recurso apresentado pela FP:
O despacho recorrido é ilegal, em virtude de dever ser considerado, em sede de conta, o valor em dívida e em virtude de tal valor não ser sequer devido?
b. A Impugnante auferiu, no ano de 2003, rendimentos no montante total de5677,74 Eur.;
Desde abril até 31 de julho de 2003, a Recorrente não recebeu rendimentos pagospor qualquer entidade com sede na Suíça.
A Recorrente sustenta a sua pretensão no facto de quer a ..Portugal, quer a .., terem declarado a primeira ter pago todas as remunerações da Recorrente em 2003 e a segunda não ter pago nenhuma delas nesse mesmo ano.
Por outro lado, o alegado no sentido de que os valores mencionados nesta declaração foram, na verdade, pagos pela ..Portugal não encontra confirmação na demais prova constante dos autos, designadamente nos recibos de vencimento constantes do processo administrativo.
Com efeito, os valores totais relativos aos meses em causa abril a julho de, considerando os recibos de vencimento e mesmo atentando em todas as quantias lá constantes a título de abonos, cifram-se nos 1525,09 Eur.
Ora, este valor não coincide, nem se aproxima, do valor indicado pela .. junto das autoridades suíças, superior, em quase seis euros, ao que se extrai dos recibos de vencimento.
Como tal, a prova produzida não é de molde a afastar o que foi declarado perante as autoridades tributárias suíças, nem permite que se conclua que o valor a que respeitam as retenções na fonte efetuadas na Suíça corresponde a rendimentos pagos pela ..Portugal. Aliás, não obstante a Recorrente referir que as retenções feitas pela .. foram na qualidade de terceiro, nada nos autos permite extrair tal conclusão.
Logo, também não está provado que o valor declarado na Suíça não tenha correspondido a efetivo rendimento.
A. Do erro de julgamento, em virtude de a Recorrente não ter auferido qualquer rendimento para além do declarado
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo laborou em erro, porquanto os valores constantes da sua declaração de rendimentos foram os valores efetivamente auferidos em 200
Apliquemos estes conceitos in casu.
Como resulta das alegações, a argumentação da Recorrente sustenta-se na alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, que, como decorre de , foi indeferida.
Nada decorre dos autos que tal documento fosse incorreto e que a .. tenha atuado apenas como entidade que entregou a outro título retenções na fonte fosse a que título.
Considera, por outro lado, a Recorrente que a liquidação em crise padece de falta de fundamentação, não podendo a decisão de deferimento parcial da reclamação graciosa sanar o vício em causa.
Ao nível dos atos tributários, o dever de fundamentação formal encontra-se especificamente previsto no art. 7 da LGT, cujos n.s 1 e 2 determinam que:
No entanto, a par do dever de fundamentação formal, pode ainda falar-se em dever de fundamentação substancial, tendo este a ver com a questão da verificação dos pressupostos de facto e/ou de direito.
Como se refere no Acórdãodo Supremo Tribunal Administrativo, de 202019 Processo: 0775/02BTVIS):
Portanto, quando se fala em fundamentação do ato, há que atentar na dicotomia existente entre a sua vertente formal e a sua vertente substancial.
É certo que a liquidação primitivamente efetuada continha um rendimento global de 9215,00 Eur., quando, da informação que consubstancia seu fundamento, o valor global a que se chegava era de 8121,99 Eur. No entanto, tal erro na quantificação foi assumido pela AT, em sede de reclamação graciosa, que deferiu em parte a pretensão da Recorrente justamente por esse motivo.
Com efeito, o art. 3 do CPPT dispõe de um mecanismo, justamente vocacionado para a notificação da fundamentação de ato, caso a mesma não tenha ocorrido.
Face ao exposto, carece de razão a Recorrente.
Do erro de julgamento, por duplicação do rendimento coletável da Recorrente
Considera, por outro lado, a Recorrente que a sentença recorrida padece de vício de erro de julgamento de direito, uma vez que o ato de liquidação enferma de ilegalidade, por duplicar o rendimento coletável da Recorrente durante o período de destacamento na Suíça, assim violando os princípios da legalidade e da capacidade contributiva.
O alegado, a este respeito, encontra-se estreitamente ligado quer com a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto cfr. ,, quer com o apreciado em A.
Com efeito, a Recorrente parte do pressuposto de que ficou provado que não auferiu quaisquer rendimentos na Suíça, mas tão só em Portugal, o que, como vimos, não resulta da matéria de facto assente.
Insistimos, não ficou minimamente provado que a intervenção da .. tenha ocorrido na qualidade de terceiro, para facilidade de procedimento.
A mesma apresentou-se perante as autoridades tributárias suíças na qualidade de empregadora e nada nos autos permite concluir no sentido de tal ter sido retificado.
Não tendo resultado provado que a Recorrente apenas recebeu valores em Portugal, extraindo-se da factualidade assente o contrário, carece de razão a Recorrente, pelos motivos já mencionados em A, para os quais remetemos.
No caso dos autos, cumpre sublinhar, do processado, o seguinte:
A FP procedeu ao pagamento de 153,00 Eur.;
A 102019, foi proferido despacho, no sentido de a FP ser notificada para proceder ao pagamento da taxa de justiça ainda em falta, no valor de 153,00 Eur.
Nos termos do art. 1 do RCP:
"1 - Ficam dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça:
O demandante e o arguido demandado, no pedido de indemnização apresentado em processo penal, quando o respetivo valor seja igual ou superior a 20 UC;
As partes nas ações sobre o estado das pessoas;
As partes nos processos de jurisdição de menores.
Assim, enquanto a generalidade das partes tem de proceder ao pagamento da taxa de justiça com o impulso processual inicial, o legislador entendeu que, em algumas situações, onde se enquadra a presente, há dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça, que será paga com a decisão da ação.
A questão que se coloca, em primeiro lugar, é a de se saber se, perante o pagamento de 153,oo Eur., quando o Tribunal a quo emitira guias no valor de 302,00 Eur., deveria ter ocorrido a notificação para pagar a diferença.
Ora, de facto entendemos que tal despacho deve ser revogado, ainda que não possam ser apreciados todos os fundamentos invocados pela Recorrente.
Como tal, nesses casos, devendo quaisquer valores em falta ser incluídos na conta de custas, como defende a Recorrente, não há lugar a qualquer notificação adicional, como ocorreu in casu.
Nesse sentido, não deveria ter sido proferido o despacho recorrido.
Quanto aos demais argumentos invocados pela FP, não é este o momento oportuno para a sua apreciação.
Como tal, o despacho recorrido deve ser revogado.
Negar provimento ao recurso apresentado pela Impugnante;
Custas do recurso referido em pela Impugnante;
Conceder provimento ao recurso do despacho de 102019, revogando-se o mesmo;
Sem custas, quanto ao recurso referido em;
Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada,  Edição, Encontro da Escrita, Lisboa, 2012, p. 67
O Dever de Fundamentação Expressa de Actos Administrativos, Almedina, Coimbra, 2003, p. 23
Processo n. 18617/15 T8PRT.P1
Juízo Local Cível do Porto Juiz
Tal pedido assenta nos seguintes factos síntese):
Apesar de notificada, mediante notificação judicial avulsa, naquela data 202017), a ré arrendatária, não só se manteve em mora como não entregou, voluntariamente, o locado, obrigando-a a interpor procedimento especial de despejo.
A ré acabou por desocupar as fracções locadas, mas só o fez em 31201
A ré constituiu-se assim na obrigação de a indemnizar em valor correspondente ao dobro do valor da renda, nos termos previstos no n. 2 do artigo 104 do Código Civil.
Devidamente citada, a ré apresentou contestação e deduziu reconvenção.
Contestando, a ré admite a celebração do contrato nos termos alegados pela autora e, bem assim, atrasos no pagamento de rendas.
Em articulado de réplica, a autora impugna todos os factos alegados pela ré/reconvinte para sustentar o seu pedido.
Alega, ainda, que o imóvel sempre possuiu licença de utilização para arrumos e as acordaram que a Ré seria responsável pela recolha de autorizações junto das entidades competentes para o exercício da atividade que ali pretendia desenvolver.
Sentença e sua impugnação
declaro nulo o contrato de arrendamento celebrado entre a autora e a ré em 1/3/2012;
- Com efeito, a Recorrente e a Recorrida celebraram um contrato de arrendamento para o comércio em 01 de março de 201
- O Tribunal a quo, de acordo com os artigos 107 e 29 do Código Civil conjugado com artigo  do n. 160/2006, de 8 de agosto, declarou a nulidade do contrato de arrendamento celebrado, por este não fazer menção da licença de utilização necessária ao fim a que o arrendamento se destinava serviços).
- Aplicando os efeitos da nulidade previstos no artigo 28 e 29 ambos do Código Civil, a restituição de tudo o foi prestado.
- Ademais, por via desse mesmo efeito, as benfeitorias que o Tribunal a quo considerou terem sido pagas pela Recorrida não podem ficar na pertença da Recorrente,
- Entendimento este que a Recorrente não pode concordar.
- Já que é manifesto que a Recorrida atuou sob a égide do abuso de direito.
- Designadamente quando, tendo conhecimento desde 01 de março de 2012 que o locado não tinha licença de utilização para o fim a que se destinava;
- Invoca, apenas e somente, no decurso da ação judicial de condenação no pagamento das rendas em atraso, a questão da falta de licença de utilização, após o contrato cessar e depois de ter usado o locado durante 6 anos desde 1/03/2012 a 30/11/2017) sem nunca levantar qualquer tipo de questão.
Resulta assim inequívoco que,
- Pretendendo tirar proveito da declaração de nulidade, para se eximir da obrigação que ficou estipulada na clausula do contrato de arrendamento, onde as partes convencionaram que as obras de beneficiação seriam pertença do senhorio, não podendo a Recorrida alegar no fim do contrato, retenção ou pedir por elas qualquer indemnização.
- Pelo que, a conduta da Recorrida integra, indubitavelmente, o abuso de direito, previsto no artigo 334 do Código Civil, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé.
- Concluímos, o abuso do direito, previsto no artigo 334 do Código Civil, tem poder para paralisar a invocação da nulidade do contrato.
- E com base neste abuso de direito, a declaração de nulidade no presente caso deve ser afastada, mantendo-se a eficácia do contrato.
A ré/reconvinte contra-alegou, pugnando pela confirmação do decidido.
O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente, por despacho de 20202
Mediante acordo celebrado em 1/3/2012, a autora declarou dar de arrendamento e a ré declarou tomar de arrendamento as frações autónomas descritas em  e 2, nos seguintes termos:
o arrendado destina-se a gabinete de arquitectura e engenharia, não lhe podendo dar outro destino sem prévio consentimento por escrito pela senhoria.
A ré foi notificada em 29/6/201
Em 14/11/2017 a autora instaurou contra a ré um PED requerendo a desocupação do locado e o pagamento das rendas em dívida, o qual veio a ser declarado extinto por as partes terem acordado na entrega do locado.
Os trabalhos descritos em 10 e 11 não podem ser retirados do arrendado sem o estragarem.
Os factos alegados nos art.s , , , 1, 1, 1, 1, 1, 1 da contestação.
O facto alegado no art. 2 da contestação.
Os factos alegados nos art.s 2, 2, segunda parte, 3, 3, 5 da contestação.
Os factos alegados nos art.s 2, 2 e 3 da réplica.
O arrendamento, especialmente o arrendamento urbano, é um dos contratos em que a liberdade de celebração e de estipulação sofre mais restrições impostas por lei, pois o respectivo regime jurídico é, basicamente, vinculístico
Requisito especial do arrendamento é o de que este só pode incidir sobre locais cuja aptidão para o fim pretendido esteja certificada pela entidade competente.
Dispõe, a propósito, o artigo 107 do Código Civil:
A regulamentação deste requisito foi efectuada pelo Decreto-Lei n. 160/2006, de 8 de Agosto3, de que importa destacar o seguinte:
Artigo  Licença de utilização)
Na situação prevista no n.5, o arrendatário pode resolver o contrato, com direito a indemnização nos termos gerais.
Das normas citadas decorre, por um lado, que a falta de indicação no contrato da licença de utilização e os seus elementos de identificação) não determina, necessariamente, a sua invalidade e, por outro, que o arrendamento para fim diverso do licenciado fere de nulidade o arrendamento.
Impõe-se, pois, a conclusão de que o contrato de arrendamento em causa é nulo.
Nulidade que foi invocada pela ré arrendatária na sua contestação, a que respondeu a autora alegando que tal invocação configura abuso do direito.
Há abuso do direito sempre que o seu titular o exerce com manifesto excesso dos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social desse direito artigo 33 do Código.
A boa-fé, como norma de conduta, significa que as pessoas devem comportar-se, no exercício dos seus direitos e deveres, com honestidade, correcção e lealdade, de modo a não defraudar a legítima confiança ou expectativa dos outros.
É, justamente, a tutela da confiança e da boa fé que está na base da proibição do venire contra factum proprium, uma das situações de abuso do direito que mais frequentemente é invocada.
Em termos genéricos, pode dizer-se que nesta categoria incluem-se os comportamentos contraditórios, o dar dito por não dito, o agir contra o seu próprio acto.
a Uma justificação para essa confiança, expressa na presença de elementos objectivos capazes de, em abstracto, provocar uma crença plausível;
a Um investimento de confiança consistente em, da parte do sujeito, ter havido um assentar efectivo de actividades jurídicas sobre a crença consubstanciada;
É, precisamente, a propósito do comportamento contraditório que se tem discutido as chamadas inalegabilidades, por abuso de direito, de nulidades formais.
Recorrendo, ainda, ao ensinamento do Professor Menezes Cordeiro loc. cit.):
No entanto, no artigo a que vimos aludindo, adopta posição diversa, justificando assim a mudança:
Devem estar em jogo apenas os interesses das partes envolvidas; não, também, os de terceiros de boa fé;
O investimento de confiança deve ser sensível, sendo dificilmente assegurado por outra via.
Os rigores do elenco podem ser temperados pela lógica de um sistema móvel.
Não obstante, quis celebrar, e efectivamente celebrou, contrato de arrendamento dessas fracções, pelo que pode dizer-se que a ré contribuiu, pelo menos, na mesma medida que a autora, para que fosse celebrado um negócio jurídico nulo.
Nessa medida, há violação do princípio da confiança, que a ordem jurídica desaprova.
Cabe aqui lembrar que a cláusula geral de abuso do direito se configura como válvula de segurança do sistema jurídico, em ordem a evitar o exercício de direitos em termos manifestamente ofensivos da justiça.
O princípio da confiança é um princípio ético fundamental de que a ordem jurídica em momento algum se alheia está presente, desde logo, na norma do artigo 33 do Código Civil que, ao falar nos limites impostos pela boa fé ao exercício dos direitos, pretende por essa via assegurar a protecção da confiança legítima que o comportamento contraditório do titular do direito possa ter gerado na e requer de cada um que seja coerente, não mudando arbitrariamente de condutas, com isso prejudicando o seu semelhante.
Não foi essa a postura da ré que, sem razão que não seja o ter-lhe sido exigido pagamento das rendas, mudou de atitude e vem agora invocar a nulidade do contrato, exercendo um direito em termos que são, notoriamente, ofensivos da justiça e, portanto, com manifesto abuso do direito.
Há uma neutralização do direito que se esvazia na sua eficácia típica, como se não existisse.
A imediata restituição da coisa locada é um dever do locatário a cumprir logo que cessa o contrato artigos 103, al., e 108, n. 1, do Código.
Essa indemnização é elevada ao dobro da havendo mora na restituição n. 2 do artigo 104) e não se vislumbra razão para não aplicar, também por analogia, essa solução nos casos de nulidade ou de anulação do contrato.
Se estivéssemos perante um contrato válido, considerando o teor da cláusula a ré não teria direito ao ressarcimento pretendido.
Porém, perante um contrato nulo.
A despesa feita pela ré deverá considerar-se uma benfeitoria de acordo com o disposto no art. 21, n. 1 do Código Civil, já que com ela se pretendeu conservar e adaptar o locado ao desenvolvimento da atividade da ré.
Como se escreveu no acórdão do STJ de 4/4/2002, consultável em www.dgsi.pt
E, nos termos do art 1275, n1 do Cód. Civil, o possuidor de boa-fé tem direito a levantar as benfeitorias voluptuárias, não se dando detrimento da coisa; no caso contrário, não pode levantá-las nem haver o valor delas.
Quer isto dizer que o arrendatário de contrato declarado nulo poderá haver do proprietário-locador o valor das benfeitorias feitas no prédio arrendado - é este o pedido em causa no presente segmento da revista - nas seguintes hipóteses:
tratar-se de benfeitorias necessárias;
Tratando-se de benfeitorias voluptuárias, não poderá o arrendatário haver o respectivo valor.
A terceira, é a de que o valor a haver pelo arrendatário não coincide com o montante da despesa por ele feita; o objecto desta obrigação é medido pelo efectivo locupletamento do titular do direito, enriquecido - arts 473 e 479, do Cód. Civil.
Impunha-se que se concretizasse qual a utilidade e finalidade das obras feitas.
Porém, assim não aconteceu.
Ora, findo o contrato de arrendamento com a ré, se a autora vier a arrendar as mesmas fracções a alguém que precise de um espaço amplo, sem divisórias, é evidente que essa obra não tem qualquer valor. Quando muito, será uma benfeitoria voluptuária, que não integra as categorias de obras que são indemnizáveis.
Na realidade, o que se depreende do enunciado de obras levadas a cabo pela ré é que, em boa parte, destinaram-se a adaptar o locado ao fim visado, a instalação de um gabinete de arquitectura e engenharia.
No entanto, nesta matéria, vale plenamente o princípio da autonomia privada e é muito frequente as partes estipularem no clausulado contratual que o arrendatário fica autorizado a fazer obras no locado e que as benfeitorias realizadas não dão lugar a qualquer indemnização, cessado o contrato, e não se questiona a validade de uma tal cláusula.
Não pode, pois, manter-se a condenação da autora a indemnizar a ré pelas benfeitorias que esta terá feito nas fracções locadas.
revogar a sentença recorrida na parte em que declara a nulidade do contrato de arrendamento que as partes celebraram entre si em 002012;
revogar a sentença recorrida quanto ao pedido reconvencional, do qual absolvem totalmente a autora/reconvinda.
Custas da acção e do recurso a cargo da ré/recorrida artigo 52, n.os 1 e 2, do Cód. Processo.
Já a locação em geral é um negócio jurídico dominado pela autonomia das partes, embora o respectivo regime contenha algumas normas injuntivas.
Este diploma legal foi alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 266-/2012, de 31 de Dezembro, mas as alterações não bulem com os aspectos que aqui interessa focar.
Seleccionamos os seguintes:
Ac. TRL de 302001: num contrato de arrendamento, a alegação da nulidade por vício de forma poderia ser paralisada por abuso do direito;
Ac. TRL de 202004: na hipótese de um arrendamento nulo por falta de forma, mas declarado nas Finanças e largamente executado, há abuso na ulterior alegação da nulidade formal.