rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acresce que, ao não considerar que a aplicação CCT teria que ser integral, sob prejuízo do incumprimento do princípio do maior equilíbrio das prestações, violou-se o disposto na parte final, do art. 237, do - casos duvidosos do sentido da declaração negocial;
A progressão na carreira depende do tempo de serviço e da avaliação de desempenho no caso não aplicável).
Daqui resulta que o tempo de serviço do ano letivo de 2012/2013 não releva para efeitos de progressão na carreira da Recorrida;
Padece de erro de julgamento a aplicação de uma média anual para cálculo do SN - 2012, por razões de equidade, por tal não ser permitido por lei;
Se o legislador quisesse aplicar uma regra de ponderação proporcional aos casos de alteração de vencimento durante o ano, teria incluído essa especifica hipótese legal numa das alíneas do n.2, que regula situações especiais;
Os recursos foram admitidos como apelação, com efeito devolutivo o da A. e suspensivo o da R..
Recurso da A.:
Ilegalidade da redução do período lectivo semanal e do período normal de trabalho nos anos lectivos de 2008/2009 a 2016/2017;
Cálculo do subsídio de Natal de 201
A Entidade Patronal é proprietária da ETAP Escola Tecnológica, Artística e Profissional do, com autorização prévia de funcionamento n. .., emitida pelo Ministério da Educação/ Departamento de Ensino Secundário em 31 de Agosto de 199
A R. é filiada na Associação Nacional de Escolas Profissionais.
A R., enquanto proprietária e promotora de escola profissional, obteve autorização de funcionamento em 31 de Agosto de 1999, nos termos do art.  do 71/99, de 12 de Março, e para os efeitos do art. 1 do n. 4/98, de 8 de Janeiro.
A A. foi admitida ao serviço da R., no dia 14 de Novembro de 2000, mediante a celebração de um "contrato de prestação de serviços, celebrado nessa mesma data cfr. doc. de fls. 19 verso, que se dá por integralmente.
À A. foram atribuídos pela R. os seguintes horários:
No ano lectivo 2016/2017, desde 15 de Setembro a 13 de Outubro, a A. prestou semanalmente 31 horas lectivas e 4 não lectivas, horário que aceitou. Após 13 de Outubro de 2016, conforme decisão da R., a A. passou a prestar 27 horas lectivas e 8 não lectivas, horário que aceitou.
Euros 506,94, entre Janeiro de 2012 e Agosto de 2012;
Euros 696,66, entre Setembro de 2012 e Janeiro de 2013;
Euros 700,44, entre Fevereiro de 2013 e Agosto de 2013;
Euros 784,79, entre Setembro de 2013 e Agosto de 2014;
Euros 787,40, entre Setembro de 2014 e Agosto de 2015;
Euros 754,11, entre Setembro de 2015 e Dezembro de 2015;
Euros 1158,25, entre Janeiro de 2016 e Agosto de 2016;
Euros 275,39, Setembro de 2016;
Euros 288,57, Outubro de 2016;
No ano lectivo de 2014/2015, a A. esteve de baixa médica nos dias 15 e 16 de Abril de 201 A A., nos dias 17 de Abril, 8 e 21 de Maio e 3, 4 e 11 de Junho, compensou a totalidade das horas de leccionação perdidas nesses dois dias.
A R., no vencimento de Abril de 2015, justificou as faltas, mas determinou a perda de retribuição relativamente aos dois dias que faltou. A R. não compensou a A. pelo facto de ter reposto as horas lectivas.
A A. usufruiu, a título das horas que lhe foram atribuídas, no dia 28 de Dezembro de 201 de 3 horas e uma de banco de horas cfr. documento de fls. 127, que se dá por integralmente.
A A. usufruiu, a título das horas que lhe foram atribuídas, no dia 25 de Março de 2013, de 3 horas e meia cfr. documento de fls. 127 verso, que se dá por integralmente.
No dia 3 de Outubro de 2012, a A. declarou aceitar as 385 horas lectivas, a que correspondiam 11 horas semanais cfr. fls. 128, que se dá por integralmente.
A A. está de baixa médica desde Maio de 201
O tribunal recorrido invocou para basear a sua decisão as declarações do legal representante da R. P. A.) e o depoimento da testemunha A. P., que em Setembro de 2012 já exercia funções de Directora Pedagógica, bem como o documento de fls. 245 verso, pelo que, por si só e sem a análise crítica destes meios de prova, a alegada inverosimilhança de as coisas se terem passado como descrito não é fundamento bastante para impor uma decisão diversa.
Em face do exposto, improcede o recurso da A. na parte em apreço.
Com efeito, nesta matéria, por força do art. 49 do Código do Trabalho, que reproduz no essencial as normas correspondentes dos diplomas antecedentes, vigora o princípio da filiação, segundo o qual a convenção colectiva obriga o empregador que a subscreve ou filiado em associação de empregadores celebrante, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros de associação sindical celebrante.
Neste sentido, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Março de 2017, proferido no processo n. 161/14T8VRL.GS1, disponível em www.dgsi.pt.
Ora, o art.  da aludida Portaria de Extensão de 2007 estabelece que:
Às relações de trabalho entre estabelecimentos de ensino particular e cooperativo não superior não filiados na associação de empregadores outorgante, que beneficiem de apoio financeiro do Estado, para despesas de pessoal e de funcionamento, mediante a celebração de correspondentes contratos, e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais neles previstas;
Por seu turno, o art.  da indicada Portaria de Extensão de 2010 dispõe que:
Retornando ao caso dos autos, constata-se que a R. é proprietária da ETAP Escola Tecnológica, Artística e Profissional do ...), é filiada na Associação Nacional de Escolas Profissionais e, enquanto proprietária e promotora de escola profissional, obteve autorização de funcionamento em 31 de Agosto de 1999, nos termos do art.  do n. 71/99, de 12 de Março, e para os efeitos do art. 1 do n. 4/98, de 8 de Janeiro.
Não obstante, o facto de a R. ser proprietária de um estabelecimento de ensino cooperativo e de a A. ser docente não bastam para se concluir pela sujeição da relação laboral que as liga aos aludidos CCT, por força das mencionadas PE.
Nesse sentido, veja-se o Acórdão de 10 de Setembro de 2014, proferido no processo n. 203/15TTGRD.CS1, disponível em www.dgsi.pt), onde se refere, além do mais:
Consente-se não ser este novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo in casu aplicável. Todavia, não deixa de ser um auxiliar interpretativo relevante para a resolução do litígio em presença.
Determinante na resolução desse litígio é, todavia, a conjugação - e, também, a dado passo, a evolução histórica - dos vários diplomas que sucessivamente regeram e regem as atividades a que se dedicam os estabelecimentos onde se ministra o ensino profissional e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
Do exposto enquadramento decorre, com evidente clareza, que o tratamento que o legislador conferiu por um lado ao ensino profissional ou formação profissional - pois já vimos que se trata de terminologia que, podendo não ser concetualmente rigorosa, acaba por ser indistintamente utilizada para uma e mesma realidade - e, por outro lado, ao ensino particular e cooperativo não foi o mesmo.
Aliás, só esta distinção explica e fundamenta a distinta disciplina que, ao longo dos anos, uma e outra atividade foram merecendo, conforme se deixou já circunstanciado.
Assim, em conformidade, nos termos do sumário do mesmo aresto, resta concluir que:
- O tratamento que o legislador conferiu, por um lado, ao ensino profissional ou formação profissional e, por outro lado, ao ensino particular e cooperativo não foi, ao longo do tempo e por via dos sucessivos regimes jurídicos que os disciplinaram, o mesmo, o que encontra justificação nos objetivos que um e outro tipo de ensino visam prosseguir.
No mesmo sentido, aliás, já decidira o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Fevereiro de 2009, proferido no processo n. 2565/08-4, cujo sumário está disponível em www.stj.pt.
Sendo certo que a mesma posição foi assumida no Acórdão desta Relação de Guimarães de 5 de Janeiro de 2017, proferido no processo n. 964/10T8VRL.G1, em que intervieram como Relator e  Adjunta os ora  e  Adjuntos, respectivamente.
Em face do exposto, improcede o recurso da A. também nesta parte.
A R. começa por arguir a nulidade da sentença, com fundamento nas alíneas e do n. 1 do art. 61 do Código de Processo Civil, na medida em que não estão especificados quaisquer fundamentos de facto sobre a declaração de vontade das partes sobre a aplicação do CCT acima identificado, em geral e, especialmente, no que concerne ao direito de progressão de carreira da A. enquanto formadora numa escola profissional, e, por outro lado, a mesma é ambígua, obscura e até ininteligível ao pronunciar-se pela não aplicação de tal CCT em matéria de horário de trabalho e de retribuição e pela sua aplicação no que concerne ao direito de progressão de carreira da A..
Adianta-se, desde já, que não se verificam os apontados vícios.
Isto é, em suma, a interpretação da vontade real da partes é matéria de facto e a interpretação da vontade conjectural das partes é matéria de direito neste sentido, a título exemplificativo, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2017, proferido no processo n. 2545/18TVLSB.LS3, disponível em www.dgsi.pt).
Assim sendo, inexiste qualquer omissão relevante de fundamentos de facto, quanto a tal questão, bem como inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade ou ininteligibilidade em entender a dita cláusula como consagrando a não aplicação do aludido CCT em matéria de horário de trabalho e de retribuição e a sua aplicação no que concerne ao direito de progressão de carreira da A..
Em face do exposto, por não cumprimento do ónus de impugnação especificada a que alude o art. 64, n. 1, al. do Código de Processo Civil cfr. no ponto  o enquadramento jurídico que cabe, impõe-se a rejeição do recurso da R. nesta parte.
É a seguinte a fundamentação expendida para tanto:
Para o efeito importa analisar o contrato de trabalho junto aos autos.
A A. demanda ainda a R. no pagamento de Euros 13 251,84 a título dos prejuízos materiais já sofridos pela sua não progressão na carreira e da quantia de Euros 15 000,00 a título de indemnização pelos danos materiais futuros.
Alega para tanto que obteve a profissionalização, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2008, e a R. não a passou para o nível de vencimento A6, como se impunha desde o início do ano lectivo de 2012/201
A R., por sua vez, veio defender que a A. não sofreu atrasos na progressão na carreira e prejuízos materiais, desde logo porque não se lhe aplicam as normas de progressão de carreira previstas e fixadas no CCT. Também defendeu que a lei geral não obriga os empregadores a estabelecer regras de progressão nas carreiras dos trabalhadores.
O Código Civil estabelece, no que respeita a interpretação e integração da declaração negocial:
Sentido normal da declaração)
Negócios
Na falta de disposição especial, a declaração negocial deve ser integrada de harmonia com a vontade que as partes teriam tido se houvessem previsto o ponto omisso, ou de acordo com os ditames da boa-fé, quando outra seja a solução por eles imposta.
A título de nota final sobre esta questão, sublinha-se que a cláusula contratual apreciada no recurso objecto do supra citado Acórdão desta Relação de Guimarães de 5 de Janeiro de 2017, proferido no processo n. 964/10T8VRL.G1, tinha redacção distinta, para além de que ali foi alegada e sujeita a prova factualidade tendente a fixar a vontade real das partes.
Por todo o exposto, improcede a pretensão da R. nesta parte.
- Na falta de avaliação de desempenho por motivos não imputáveis ao trabalhador, considera-se como bom e efectivo serviço o prestado por qualquer trabalhador no cumprimento dos seus deveres profissionais.
Vejamos agora.
No ano lectivo de 2013/2014 trabalhou 470 horas e auferiu 830,20, atenta a diferença de escalão acima referida, a A. tem direito a Euros 690,38 1022,37-830,20x14).
No ano lectivo de 2014/2015 trabalhou 495 horas e auferiu Euros 832,92, atenta a diferença de escalão acima referida, a A. tem direito a Euros 040,94 1050,17-832,96x14).
No ano lectivo de 2015/2016 tinha um horário anual de 515 horas e a partir de Janeiro de 2016 passou a ter um horário de 791 horas e auferiu Euros 779,75 e 1225,27, respectivamente, atenta a diferença de escalão acima referida, a A. tem direito a Euros 914,21 1005,69-797,75x5)+1544,66-1225,27x
Finalmente, no ano de 2016, em Setembro tinha o horário de 871 horas e um vencimento de 1349,19 e em Outubro um horário de 880 horas e um vencimento de Euros 1363,13, atenta a diferença de escalão acima referida, a A. tem direito a Euros 706,98 1700,88-1349,19)+1718,46-1363,17).
Pelo exposto, a título de prejuízos materiais sofridos pela sua não progressão na carreira tem a A. direito a Euros 1889,8
Finalmente, a R. insurge-se contra o modo como na sentença se calculou o subsídio de Natal de 201
A questão foi apreciada nos seguintes termos:
A A., tal como resulta da factualidade apurada facto no ano de 2012, entre Janeiro e Agosto auferiu Euros 1 506,94 e entre Setembro e Dezembro auferiu Euros 696,6
A norma citada não indica de forma literal uma solução para o caso em análise.
Nestes termos, acorda-se em julgar a apelação da A. e a apelação da R. improcedentes e em confirmar a sentença recorrida.
Custas de cada um dos recursos pelos respectivos Apelantes.
Nestes termos e naqueles mais que s Ex.s, se dignarão suprir, deve o presente recurso ser julgado procedente, e, consequentemente, ser revogada a sentença proferida, e, serem os arguidos  A... e  B... , Lda condenados pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p.p. pelos artigos 6, n 1, 7, n 1, 12 a 16 e 105, n 1, 4 e 7, todos do RGIT e ainda artigos 30, n. 2 e 79 n. 1, ambos do Código Penal.
Porém, s Ex.as, decidindo, farão, como sempre, JUSTIÇA!
Respondeu ao recurso o arguido, formulando no termo da contramotivação as seguintes conclusões:
Nestes termos, e nos demais que serão objeto do mui douto suprimento de a Ex.as, deve o presente recurso improceder mantendo-se na integra a decisão recorrida.
Assim, atentas as conclusões formuladas pela Digna Magistrada recorrente, a questão a decidir é a de saber se o crime de abuso de confiança fiscal se consuma como pretende a recorrente com o termo do prazo para o pagamento de IVA liquidado e declarado sem que a prestação tributária tenha sido feita, independentemente do recebimento pelo arguido da quantia sujeita a este imposto e da qual deveria ter sido deduzida a prestação.
Assim, a sociedade arguida emitiu as seguintes faturas e recibos:
Foram as seguintes as prestações tributárias por conta de IVA, efectivamente liquidadas e recebidas pela sociedade arguida:
O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que toda a sua conduta era criminosa.
Já decorreram mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega das prestações referidas, sem que, até hoje, tenha sido entregue nos Cofres do Estado, qualquer quantia para seu pagamento.
2 O arguido não tem quaisquer rendimentos, vive com a mulher e os e filhos na mesma casa, com a ajuda destes.
O arguido tem antecedentes criminais constantes de fls.275 a 27
- foram as seguintes as prestações tributárias por conta de IVA, efectivamente liquidadas e recebidas pela sociedade arguida:
E dela consta a seguinte fundamentação de direito:
Sobre os requisitos do tipo de crime de abuso de confiança fiscal.
As sucessivas alterações legislativas ao tipo legal de abuso de confiança fiscal devem ser explicitadas para se perceber o que está actualmente em causa no tipo de crime quais os seus requisitos.
Como elemento subjectivo típico, torna-se necessário o conhecimento e vontade de praticar tais actos, sabendo que os mesmos constituíam a prática de um crime.
A obrigação de entrega da prestação tributária, sendo um dever para todos os que estão obrigados a pagar impostos e que é hoje inequivocamente tutelada criminalmente pelo crime de abuso de confiança fiscal, com as limitações decorrentes das clausulas de inexigibilidade estabelecidas nos artigos  e  do artigo 10 do RGIT.
Sublinhe-se que a intenção de apropriação, actualmente não exigida, não é sobreponível ao recebimento das quantias.
Importa por isso atentar sobre a estrutura deste imposto e da sua forma de liquidação, tendo em conta que é sobre ele que incide o recurso.
A base tributável fica limitada ao valor acrescentado em cada fase, e determina-se aplicando a taxa ao valor global das transacções da empresa em determinado período, deduzindo o imposto suportado pela empresa nas compras desse mesmo período, revelado nas facturas de aquisição. Daí que, na fase retalhista, este mecanismo represente uma repercussão do imposto para a frente, correspondente a uma taxa tributada e efectuada de uma só vez.
Mas se esta é a obrigação, outra questão é a patologia que o seu não cumprimento acarreta.
Ora há que interpretar globalmente o sistema sancionatório fiscal, quer contra-ordenacional quer criminal, para de uma forma harmónica se entender quais as patologias em causa.
Ou seja, o dever legal de entregar as prestações devidas por dedução) pressupõe sempre que estas tenham sido efectivamente recebidas.
Compulsados os autos, verificamos que o valor das prestações não entregues ao Estado em causa nos autos, não excedeu o valor de 500,00 euros, pelo que, entendemos que tal conduta se encontra descriminalizada com a entrada em vigor da Lei 64-A/2008, de 31/12/200
Acontece que a sentença depositada em 9 de Junho de 2014 e agora em crise, constitui apenas e só, cópia integral da sentença proferida em 17 de Outubro de 2013, com excepção da frase introdutória, supra transcrita. Cremos que se trata de lapso, eventualmente, cometido na selecção e impressão do texto e não, de incumprimento deliberado de decisão de tribunal superior.
Assim, feito o reparo, atentas as razões que se deixaram alinhadas e que melhor se entenderão no que segue, passamos a conhecer da questão suscitada no recurso pela Digna Magistrada recorrente.
Da consumação do crime de abuso de confiança fiscal bastando o decurso do prazo para o pagamento de IVA liquidado e declarado sem que a prestação tributária tenha sido feita ou sendo ainda exigível o efectivo recebimento pelo arguido da quantia sujeita a este imposto e da qual deveria ter sido deduzida a prestação
Diferente, quanto a este aspecto, foi o entendimento da sentença recorrida que, seguindo de muito perto o acórdão desta Relação de 15 de Dezembro de 2010, proc. n 24/04IDGRD.C1 in, www.dgsi.pt), decidiu que o tipo do crime só se preenche quando o obrigado ao dever de entrega da prestação tributária a tenha efectivamente recebido e não a entregue no prazo legal.
O abuso de confiança fiscal encontra-se previsto no art. 105 do RGIT que, na data da prática dos factos objecto dos autos, tinha a seguinte redacção a resultante da Lei n 60-A/2005, de 30 de Dezembro e da Lei n 53-A/06, de 29 de Dezembro:
Com a Lei n 64-A/2008, de 31 de Dezembro, o art. 105 do RGIT passou a ter a seguinte redacção:
São pois elementos constitutivos do tipo deste crime:
prestação que tendo recebido, tenha a obrigação legal de liquidar,
Definido o tipo legal em análise, detenhamo-nos agora em algumas particularidades do seu desenho e regime legal, elementos que mais adiante permitirão definir a questão fundamental proposta no recurso.
Em qualquer caso, o que se temos por seguro é que a consumação do crime pressupõe necessariamente a verificação em concreto de todos os elementos do tipo do crime.
Revertendo agora para a questão sub judice, cumpre, em primeiro lugar, realçar que a Digna Magistrada recorrente não impugnou a decisão proferida sobre a matéria de facto, aceitando, os factos provados e os factos não provados tal como constam da sentença.
Proc. 116/14T8ABF.E1
Os factos são de 17-02-2011 e a decisão da entidade administrativa é de 3 de Junho de 201
A recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal "a quo", que considerou que esta praticou uma contra-ordenação ambiental grave, porquanto transportou pedras que havia sido retiradas de uma escavação que estava a executar numa obra em Albufeira, e a pedido do engenheiro responsável dessa mesma de onde as pedras foram retiradas, para que as levassem para casa de um particular, o qual lhe havia pedido ao Eng. que estava a edificar um muro de vedação e que necessitava das mesmas para esse mesmo muro;
A considerar-se que a arguida com os factos constantes dos autos tinha praticado uma contra-ordenação nunca se poderia considerar como uma contra-ordenação grave, porquanto, além do veículo se fazer acompanhar de uma guia de transporte, mas não de uma guia de RCD, face a toda a factualidade provada, deveria o Tribunal ter atenuado especialmente a coima, e apenas a reduziu para metade;
Também e sem prescindir;
No local, o condutor do veículo pesado de mercadorias com a matrícula , propriedade da Recorrente BB, Lda transportava terras e pedras provenientes de uma obra de construção/escavação, sita na Avenida da Liberdade, em Albufeira.
O condutor não se fazia acompanhar de guia de transporte de resíduos de construção e demolição.
Ao proceder ao transporte de RCD sem se fazer acompanhar das competentes guias de acompanhamento a arguida não agiu com o cuidado a que estava obrigada por se encontrar a laborar e de que era capaz.
A arguida, exercendo uma actividade específica e lucrativa, da qual resultam necessariamente impactos no meio natural, tinha obrigação de procurar conhecer e cumprir todos os enquadramentos legais em que a mesma poderia de facto ser exercida. Do recurso de impugnação6)A Recorrente efectuou a entrega de pedras que haviam sido retiradas de uma obra que estava em curso em Albufeira, a pedido de , com destino a uma casa de terceiro, , que pretendia usá-las para edificar um muro com vedação e suporte.
A Recorrente não facturou qualquer quantia por este transporte.
A Recorrente tem dois trabalhadores a seu cargo.
Por outro lado, o objecto do recurso penal é delimitado pelas conclusões da respectiva motivação. Destas resulta que são questões a decidir:
- a aplicação da Portaria n 145/201
A matéria referida em inclui conclusões que abordam matéria de facto para, presumivelmente, se concluir de direito mas onde tal conclusão não surge, para além do referido na conclusão.
A previsão legal da conduta e a previsão da sanção aplicável ao caso, no entendimento da entidade administrativa e do tribunal recorrido, assenta nas seguintes normas:
A Portaria n. 417/2008, de 11 de Junho que no seu artigo  concretiza o dever:
E estamos de acordo na aplicabilidade potencial destas normas, semeadas por vários diplomas de forma a facilitar o seu conhecimento pelo cidadão, leitor assíduo e atento do R..
Temos então que: sabemos que a arguida pode ser punida com coima determinada, por transporte de RCD sem guia especial prevista no Anexo da Portaria indicada; sabemos quais as sanções aplicáveis em função da aplicação da lei mais favorável; sabemos que transportou pedras. Este foi facto dado como provado pelo tribunal recorrido, depois de a entidade administrativa ter dado como provado o transporte de terras e pedras.
Fiquemo-nos com as pedras, apesar de o regime legal ser o mesmo. Ambos, entidade administrativa e tribunal concluíram que os objectos transportados eram RCD.
Aliás, parece que as entidades sucessivamente condenatórias aplicaram normas diversas, não obstante no mesmo bloco normativo aplicável aos factos ocorridos em 17-02-201
Mas atenção que a Portaria n 209/2004 - e a sua lista de resíduos com origem na Decisão 2000/532/CE da Comissão - são já hoje arqueologia legislativa.
Aquela decisão está hoje ultrapassada pela Decisão 2014/955/EU da Comissão, de 18-12-2014, já em conformidade com a Directiva n 2008/98/CE, que aprovou a nova LER, com sensível alteração de critérios.
E que não estivesse!
Apesar da crença generalizada de que os princípios constitucionais são aplicáveis a todos os ramos do direito, também se aplica aqui o aforismo de que há uns mais iguais do que outros, sendo o direito contra-ordenacional na praxis portuguesa alvo de um laxista critério de menosprezo constitucional evidente.
E isto tem que ser feito sob pena de o direito contra ordenacional se estar transformar em direito persecutório da administração e de lícito esbulho de cidadãos e empresas.
Nada mais. Dali não constam os normativos supra referidos que preenchem a tipicidade da conduta.