rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- São clandestinas as escolas particulares que não possuam autorização provisória ou definitiva de funcionamento.
Artigo 9-A
Artigo 9-B
Não dotem o estabelecimento do respetivo regulamento;
Não cumpram as regras estabelecidas para constituição dos órgãos pedagógicos e designação do diretor/direção pedagógica, bem como para a contratação do pessoal docente;
Não zelem pela segurança e conservação da documentação relativa ao funcionamento do estabelecimento, nomeadamente a relativa a alunos;
Apliquem indevidamente os apoios financeiros concedidos;
Pratiquem reiteradamente os atos descritos no artigo anterior.
Artigo 9-
Artigo 9-E
Multa de valor entre 1 e 10 salários mínimos nacionais;
Proibição definitiva do exercício de funções de direção.
Artigo 9-F
Artigo 9-G
A pena de multa de valor entre 1 e 10 salários mínimos nacionais é aplicada aos diretores pedagógicos em casos de incumprimento de determinações legais ou pedagógicas, nomeadamente quando:
Não promovam o cumprimento dos planos e programas de estudos;
Não respeitem as regras estabelecidas para os atos de matrícula, inscrição e avaliação dos alunos;
Não cumpram as regras estabelecidas para a feitura dos horários;
Não assegurem a guarda e conservação da documentação em uso na escola;
Na sua relação funcional com alunos, colegas e encarregados de educação, não usarem do necessário respeito e correção;
Artigo 9-H
Não cumprirem as obrigações que lhes cabem decorrentes dos contratos e apoios financeiros estabelecidos pelo Estado;
Não cumprirem as condições estabelecidas para a autonomia e o paralelismo pedagógico;
Incumprirem as suas obrigações de velar pela qualidade do ensino e de zelar pela educação e disciplina dos alunos;
Quando, reiteradamente, pratiquem infrações previstas no artigo 9G da presente lei.
A sanção de proibição definitiva do exercício da função de direção é aplicada aos diretores pedagógicos que incorrerem novamente nas situações previstas no artigo anterior e ainda:
Nos casos de comprovada falta de idoneidade moral para o exercício das funções.
Artigo 9-J
A aplicação das sanções previstas na presente lei é precedida de processo disciplinar, a instaurar pelo serviço do ministério que tutele a educação que seja territorialmente competente na área onde se situa a escola e a instruir pela Inspeção-Geral da Educação.
Artigo 9-K
9 E o novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo não superior, aprovado pelo n. 152/2013, de 4 de novembro, dispõe o seguinte no seu artigo 72, inserido no Capítulo :
Encerramento compulsivo
- Constituem causas de encerramento compulsivo de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo:
O funcionamento em condições de grave degradação institucional ou pedagógica.
- O procedimento de encerramento compulsivo é instruído pela IGEC e tem lugar por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área da educação, o qual fixa as condições e os prazos em que o mesmo pode ocorrer.
- A decisão de encerramento compulsivo é precedida da audição da entidade proprietária do estabelecimento de ensino particular e cooperativo, sob pena de nulidade.
Já quando, como é o caso, o estabelecimento de ensino não detém autorização definitiva de funcionamento, e não é já possível obter nova autorização provisória cfr. artigo 32 ns 4 e 5 do, tal situação sempre será causa de encerramento compulsivo, nos termos do disposto no artigo 72 n 1 alínea do atual Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo não superior, aprovado pelo n. 152/2013, de 4 de novembro, tal como já o era nos termos do artigo 98 do anterior Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo n. 553/80, de 21 de novembro, na redação dada pela Lei n. 33/2012, de 23 de agosto. Não havendo que convocar, nem aplicar, as disposições dos artigos 99-e 99-do anterior Estatuto, as quais respeitam a distintas situações.
11	O ato suspendendo atuou, pois, sem erro sobre os pressupostos de facto, e dentro dos pressupostos normativos, como perfunctoriamente se analisa.
Pelo que não seria, nem é, de considerar provável a pretensão impugnatória da requerente, dirigida ao ato suspendendo, com este fundamento.
13 Não pode, pois, manter-se, o entendimento feito na sentença recorrida neste aspeto.
2 A este respeito a Mm Juíza a quo verteu o seguinte na sentença recorrida, que se passa a transcrever:
Todavia, nesta fase, equacionados os interesses em presença, a solução que implicará danos menos gravosos é a suspensão do ato de encerramento compulsivo da Requerente.
8 Posto que se verificassem os demais requisitos para o efeito. O que não é o caso, como se viu e decidiu supra.
Pelo que, não obstante não haver esse motivo para a sua recusa, ela deve ser indeferida, por não se verificar o requisito do fumus boni iuris, atento o caracter cumulativo dos requisitos cfr. artigo 120 do.
O que se decide
Nos presentes autos de acção especial emergente de acidente de trabalho que H. move a - Companhia de Seguros, S.A. e Y Unipessoal, Lda., foi proferida sentença, que terminou com o seguinte dispositivo:
A R. seguradora, inconformada, veio interpor recurso da sentença, formulando as seguintes conclusões:
Da análise da prova carreada para os autos, designadamente o depoimento das testemunhas F. e R. Q., e, bem assim, com a prova documental existente nos autos, e em contraposição com a matéria de facto dada como provada, é manifesto que o Tribunal a quo julgou mal quando considerou não provado o ponto, impondo-se, necessariamente, a reapreciação da prova produzida e gravada.
A trabalhadora sinistrada encontrava-se a colar topos/testeiras em sapatos, encontrando-se a desempenhar as aludidas funções de acordo com as instruções do Empregador, transmitidas através do seu superior hierárquico.
A Meritíssima Juiz a quo ter valorizado, como vimos, de forma diferente a prova, designadamente os depoimentos de R. Q. e F. , e, bem assim da prova documental junta aos autos, designadamente, o documento n. 1 junto aos autos com a Contestação da Recorrente a fls..
Caso o tivesse feito, teria concluído de forma diversa, designadamente, no que concerne aos factos não provados no ponto
Dos elementos constantes dos autos, é indiscutível que o acidente de trabalho ocorreu no tempo de trabalho, constituindo, por isso, um acidente de trabalho.
E existe um nexo causal entre o evento que provoca o acidente e os danos causados, estando intimamente ligado com o comportamento censurável da entidade empregadora.
Sendo certo que esta, através do superior hierárquico da Sinistrada, até admitiu que, efectivamente, por lapso, não foram dadas instruções nesse sentido.
Não foi apresentada resposta ao recurso da R. seguradora.
A A., em Janeiro de 2016, através de contrato de trabalho, foi admitida ao serviço da sociedade  R. Y al. A. da matéria de facto.
E, nessa altura, apercebeu-se que na prensa superior estavam a ficar acumulados restos de cola al. da matéria de facto.
Que levavam a que os topos/testeiras aí ficassem colados al. da matéria de facto.
E, nesse momento, começou a remover os restos de cola al. da matéria de facto.
E, nessa altura, tocou no botão que acciona a peça que faz o aperto e colagem dos referidos materiais nos sapatos al. da matéria de facto.
A mesma peça atingiu a mão direita da A. al. da matéria de facto.
Logo após, a A. foi socorrida no Hospital Agostinho Ribeiro, em Felgueiras, e, de seguida, no Hospital de S. João, na cidade do Porto al. da matéria de facto.
E, posteriormente, passou, por conta da R. e nos Serviços Clínicos desta, a sujeitar-se a tratamentos ambulatórios, a ser acompanhada em consulta de cirurgia plástica e de fisioterapia al. da matéria de facto.
E temporária parcial ITP de 30%) no período entre 28/11/2017 e 21/12/2017 n.  da base instrutória).
A A. teve alta clínica no dia 21/12/2017 n.  da base instrutória).
A A., a partir dessa data, ficou afectada de uma IPP de 9,00% 0,06 x 5 - cfr. decisão de fls. 20 do incidente de fixação de.
A referida máquina é utilizada para colar topos/testeiras em sapatos, com o recurso a pressão e cola quente resposta ao n.  da base instrutória).
A mesma máquina é composta por uma bancada ou mesa, com uma máquina pneumática resposta ao n.  da base instrutória).
E possui um botão on/off resposta ao n. 1 da base instrutória).
E botões laterais de accionamento dos movimentos resposta ao n. 1 da base instrutória).
E um botão temporizador resposta ao n. 1 da base instrutória).
E um botão de regulação da temperatura n. 1 da base instrutória).
Esses botões estão na parte fontal da máquina n. 1 da base instrutória).
E são accionados pelo operador n. 1 da base instrutória).
E a sinistrada libertou a mão n. 1 da base instrutória).
A A. desempenhava as aludidas funções de acordo com instruções da  R., transmitidas através do seu superior hierárquico n. 1 da base instrutória).
Quando ocorreram os factos descritos nos n.s 6 a 12 supra nas alíneas a), a máquina estava ligada n. 2 da base instrutória).
A  R. não afixou na máquina os procedimentos a adoptar na limpeza da máquina, designadamente da prensa superior e da prensa base n. 2 da base instrutória).
A máquina em causa não dispunha de certificação CE nem de manual de instruções n.s 2 e 2 da base instrutória).
Frustrou-se a tentativa de conciliação pelos fundamentos constantes do auto de conciliação de fls. 58 a 60, cujo teor dou aqui por integralmente reproduzido al. da matéria de facto.
Vejamos em  lugar a pretensão da Recorrente de alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, mais precisamente de que seja dado como provado o facto considerado não provado sob o n. 3, invocando para tanto os depoimentos de F. e R. Q. e o documento n. 1 junto com a sua contestação.
Está em causa o quesito 2 da base instrutória, que tinha a seguinte redacção:
Como se alcança da factualidade acima descrita, o tribunal a quo deu como provado:
Acrescentando na sentença recorrida:
Na verdade, a Recorrente suporta a mencionada conclusão na premissa de que a operação de limpeza em apreço passava por desligar a máquina, por imposição legal, pelo que o que está em causa não é uma conclusão de facto mas sim de direito, a tratar em sede própria.
Improcede, pois, a pretensão da Recorrente nesta parte.
a A. desempenhava as aludidas funções de acordo com instruções da  R., transmitidas através do seu superior hierárquico;
quando ocorreu o acidente descrito a máquina estava ligada;
a  R. não afixou na máquina os procedimentos a adoptar na limpeza da máquina, designadamente da prensa superior e da prensa base;
a máquina em causa não dispunha de certificação CE nem de manual de instruções.
Ora, não se questionando que a A. foi vítima dum acidente de trabalho indemnizável, importa simplesmente apreciar se a responsabilidade pelo mesmo deve ser fixada nos termos das acima citadas normas constantes dos arts. 1 e 7 do RRATDP.
- A informação deve ser facilmente compreensível, escrita, se necessário, e conter, pelo menos, indicações sobre:
Condições de utilização dos equipamentos;
Situações anormais previsíveis;
Riscos para os trabalhadores decorrentes de equipamentos de trabalho existentes no ambiente de trabalho ou de alterações dos mesmos que possam afectar os trabalhadores, ainda que não os utilizem directamente.
- Se o equipamento de trabalho dispuser de livrete de manutenção, este deve estar actualizado.
- Para efectuar as operações de produção, regulação e manutenção dos equipamentos de trabalho, os trabalhadores devem ter acesso a todos os locais necessários e permanecer neles em segurança.
Em face do exposto, entende-se que na tarefa que a sinistrava estava a executar não era aplicável o disposto no supra citado art. 1, ou seja, não era exigível a paragem geral da máquina, no sentido de a desligar através do botão on/off a que se refere o ponto 26 da factualidade provada, bastando, como para as restantes tarefas inerentes ao processo produtivo, a utilização adequada dos botões laterais de accionamento dos movimentos a que se refere o ponto 2
Ora, como resulta dos pontos 9, 10 e 11 da factualidade provada, a A. começou a remover os restos de cola e foi nessa altura que tocou no botão que acciona a peça que faz o aperto e colagem dos aludidos materiais nos sapatos, a qual atingiu a mão direita da trabalhadora, o que significa que aquela peça estava devidamente imobilizada e só foi accionada porque a A. tocou no botão respectivo antes de a tarefa estar finalizada, não tendo ficado consignada a razão de tal ter sucedido embora os depoimentos e documento acima mencionados refiram que tal se deveu a toque fortuito do cotovelo direito da sinistrada, por descuido da.
Por todo o exposto, não sendo possível estabelecer o nexo de causalidade entre a omissão verificada e a produção do acidente, não se descortina fundamento para a responsabilização da R. empregadora por violação de regras de segurança, apenas sendo responsável a R. seguradora, nos termos gerais.
Em 24 de Setembro de 2020
Cfr. a definição in https://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/manutenção.
Mais alegou ter igualmente patrocinado a ex-mulher do requerido num processo de inventário, que correu termos sob o n 95/1986 e apensos do extinto Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, tendo o autor assumido pagar os honorários referentes a tal processo.
O autor alegou ainda ter desempenhado tais mandatos nos períodos compreendidos entre 20/10/2000 e 31/12/201
Mais afirmou que todos os serviços que foram contratados foram liquidados, nada sendo devido ao autor.
Mais sustentou que o autor alega que os serviços foram prestados até 31/12/2010, pelo que a existir o crédito e tendo o serviço terminado naquela data, já se encontraria o mesmo prescrito nos termos do artigo 317 alínea do Código Civil, prescrição que invocou.
A. Se deve eliminar-se o item , dos factos dados como não provados, por patente contradição com o regime jurídico fixado no artigo 31, in fine, do Código Civil ou; como conclusivo e, por isso, considerar-se como não escrito e;
B. Se se verifica a prescrição presuntiva, invocada pelo réu.
Correu termos no extinto 10 Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, sob o n 731/1998, uma execução para pagamento de quantia certa instaurada por B contra e, ali tendo sido peticionado o pagamento da quantia de cinco milhões oitocentos e setenta e oito setecentos e cinquenta e cinco escudos e juros de mora vincendos.
O autor praticou os seguintes actos no processo n 731/1998 e apensos:
Abertura de pasta e elaboração de procuração;
Análise da questão jurídica apresentada, tanto na vertente legal, doutrinal, como jurisprudencial;
Acompanhamento de todos os termos do processo ao longo do período supra referido;
Elaboração da petição de embargos;
Elaboração de diversos requerimentos;
12 consultas.
O autor, entre 20/10/2000 e 31/12/2010, representou a ex-mulher do réu, como advogado, num processo de inventário, que correu termos sob o n 95/1986 e apensos do extinto Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz.
O autor praticou os seguintes actos no processo n 95/1986 e apensos:
Acompanhamento de todos os termos do processo ao longo do período supra referido; 2 deslocações de Pombal-Figueira da Foz / Figueira da Foz-Pombal 100 Kms. por cada deslocação);
Elaboração de diversas peças processuais;
6 consultas no escritório, despendendo cerca de 4 horas.
O réu declarou ao autor assumir o pagamento dos honorários referentes ao processo n 95/1986 e apensos e despesas.
A. Se deve eliminar-se o item , dos factos dados como não provados, por patente contradição com o regime jurídico fixado no artigo 31, in fine, do Código Civil ou; como conclusivo e, por isso, considerar-se como não escrito.
O recorrente não alega qualquer fundamento probatório para que tal matéria seja dada como provada.
Como decorre do relatório que antecede, o réu defendeu-se, invocando a prescrição presuntiva, alegando não saber se os factos a que respeitavam os autos com o n. 731/98, eram pessoais ou de alguma das empresas de que foi sócio e/ou gerente, para além de que todos os serviços contratados ao autor, na qualidade de advogado, foram pagos, nada devendo ao autor cf. artigos  a  da oposição).
Defende o autor que a referida alegação se traduz na prática de acto incompatível com a presunção de cumprimento, pelo que, nos termos do disposto no artigo 31, in fine, do Código Civil, se tem de considerar como confessada a dívida, o que acarreta a que a referida prescrição se tenha como afastada.
Dispõe o artigo 31, al., do Código Civil que:
"Prescrevem no prazo de dois anos:
Acrescentando-se no seu artigo 31 que esta presunção só pode ser ilidida por confissão do devedor originário e que a confissão extrajudicial, só releva se realizada por escrito.
E, em conformidade com o artigo 31 do mesmo Código, uma das formas de se considerar como confessada a dívida é a de o devedor praticar em juízo actos incompatíveis com a presunção de cumprimento.
Como acima já referido, nos termos do artigo 31 do Código Civil:
Acrescentando a pág. 269 que:
"No caso de alegação de prescrição presuntiva, o devedor prova o cumprimento da sua dívida pela presunção legal art. 31 do Código, na medida em que não ilidida pelo credor essa presunção mediante prova do não cumprimento apenas através de confissão do devedor arts 31 e 31 do Código.
Esta alegação corresponde ao vertido nos artigos  a  da oposição, como acima já referido.
Salvo o devido respeito, não vislumbramos em que é que esta alegação é incompatível com a presunção de cumprimento.
Está em causa um processo de 1998, pelo que é plausível que o réu/devedor não soubesse, não se recordasse do objecto do mesmo.
Ou seja, alega um facto que longe de constituir um acto incompatível com a presunção de cumprimento, até a reforça, reafirmando que, para além da presunção de cumprimento, efectivamente, cumpriu, através do pagamento, a obrigação que sobre si impendia, como sinalagma do contrato celebrado entre as ora partes.
Não se trata, pois, de impugnar a prestação de tais serviços, mas tão só de dizer que, para além destes terão existido outros e que, todos eles, incluindo os do processo em causa, já foram pagos liquidados na expressão utilizada pelo.
Assim, não se verifica a alegada prática de acto incompatível com a presunção de pagamento, em função do que não fica afastada a invocada excepção de prescrição presuntiva, a qual, por isso, é eficaz.
Não merece, pois, a decisão recorrida a censura que lhe assaca o recorrente, sendo, por isso, a mesma de manter.
Assim, também, quanto a esta questão, improcede o presente recurso.
Designada data para tentativa de conciliação, não se revelou possível a conciliação das partes por as mesmas manterem as posições vertidas nos articulados.
É contra esta decisão que a Embargada/AA se insurge, interpondo recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, aduzindo as seguintes conclusões:
B. Em concreto, entende a aqui Recorrente que a Douta Sentença sob recurso:
Padece das nulidades a que alude o art. 61, n 1, al. e,  parte, do CPC;
Fez errada interpretação e aplicação do disposto no art. 23, 23 e 23 todos do Código Civil na parte em que apreciou e decidiu sobre o sentido da declaração negocial a extrair da cláusula , n. 3, da adenda ao Contrato Promessa de Permuta e divisão de coisa comum de ora em diante, abreviadamente, e infringiu o disposto no art. 60, n. 5 do CPC.
Conforme dispõe o art. 67 do CPC, as partes podem requerer nas conclusões da alegação que o recurso interposto das decisões proferidas no art. 64, n. 1 do CPC suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça contanto que se mostrem preenchidos os requisitos, cumulativamente, expostos nas als. a do sobredito normativo.
G. Considerando o exposto nas conclusões antecedentes, requer-se, muito respeitosamente, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 67 do CPC, que o presente recurso suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça na modalidade de recurso Per Saltum.
Da nulidade a que alude o art. 61, n 1, al.,  parte, do CPC
J. O mesmo resulta do Despacho Saneador proferido nos Autos, nomeadamente, do cotejo entre a identificação do objecto do litígio e respectivos temas de prova, bem como, do relatório da Sentença sob recurso na parte em que enuncia a questão sobre a qual o Douto Tribunal foi convocado a decidir.
K. Tendo o Embargante/Recorrido alegado que o crédito exequendo se encontraria extinto por compensação em virtude, de alegadamente, a dita compensação a que aludiria a cláusula , n. 2 do CPPDC se reportar, não só aos montantes a que aludiria o contrato de permuta celebrado em 19 de Maio de 2015 mas, também, a alegados diferenciais de valores cuja promessa de permuta e divisão de coisa comum veio a ser acordada, o objecto do litígio encontra-se delimitado com base nessa mesma alegação e correspondente pedido.
Em função do supra exposto, o Douto Tribunal conheceu e esgotou a questão suscitada pelo Embargante/Recorrido, pelo que, em conformidade, deveria ter prosseguido para apreciação das deduzidas a título subsidiário.
R. A questão colocada pelo Embargante era, nessa parte, uma e só uma: a extinção da dívida exequenda por alegada compensação mediante a qual Embargante/Recorrido e Embargada/Recorrente teriam considerado compensados não só os créditos referidos na escritura de permutas de 102015 mas, além desses, outros que decorreriam de alegado diferencial dos bens a que se referia a promessa contida no contrato de 20201
Em conformidade com o supra exposto, deverá a Douta Sentença sob recurso ser anulada na parte em que, por razões não alegadas e não demonstradas, considerou terem sido dadas como saldados todos os acertos devidos pelo Embargante/Recorrido, nestes se incluindo o crédito dado a execução.
W. Atento o disposto no art. 68, n. 1 do CPC, segundo humildemente se entende, deverá ser reformada a Sentença para que, expurgada a aludida nulidade, seja julgada totalmente improcedente a excepção de compensação deduzida a título principal.
Da nulidade a que alude o art. 61, n 1, al. ou, se assim não se entender, do erro de julgamento por contradição entre os fundamentos e a decisão
BB. Neste sentido, perante tal contradição, humildemente se entende que a Douta Sentença proferida padece do vício de contradição entre fundamentação e decisão gerador da sua nulidade, devendo nesse sentido, ser reformada;
Caso não se conceda na nulidade supra arguida por se entender que a mesma não reveste a gravidade própria dos casos sancionados com a nulidade a que alude o art. 61 do CPC, humildemente se entende que, ainda assim, não poderá deixar de se revogar a Sentença por erro de julgamento.
FF. A par do Embargante/Recorrido nunca ter sequer concretizado, minimamente, o alegado diferencial que nem sequer alguma vez quantificou, a Sentença considerou não provada e demonstrada a dita factualidade, a qual considerou não se extrair de qualquer elemento de prova, fosse ela testemunhal ou documental.
NN. Se as partes declaram que alteração se deve a factos supervenientes ao CPPDCC, naturalmente que a tese do diferencial do valor dos bens ali referidos, que não foi dada como provada, não se coloca.
RR. O contrato, contendo uma promessa de contratar nos moldes acordados, incorpora uma obrigação que não se contende nem confunde com os efeitos que só do contrato definitivo surgirão.
In casu, encontramo-nos perante um negócio formal já que foi adoptada a forma escrita art. 22 do, forma essa que as partes estipularam como requisito de validade de qualquer alteração que viesse a ser efectuada ao CPPDCC de 20201
Em conformidade com o normativo supra exposto, dada a natureza formal do negócio em causa, para efeitos interpretativos teria, e terá, necessariamente de ser convocado o disposto no normativo acima mencionado.
Por estes motivos, humildemente, se entende que o recurso, na modalidade de Recurso Per Saltum, deverá ser admitido e que, com o devido e Mui Douto suprimento de Exas., Venerandos Juízes Conselheiros, deverá:
Julgar-se procedente, porque verificada, a nulidade a que alude a al.,  parte do n. 1 art. 61, do CPC;
Não se concedendo em qualquer um dos fundamentos acima expostos, ser a Sentença revogada por errada interpretação e aplicação do disposto nos arts. 23, 23 e 23 do Código Civil, bem como infracção ao disposto no art. 60, n. 5 do CPC, na parte em que apreciou e decidiu sobre o sentido da declaração negocial a extrair da cláusula , n. 3, da adenda ao Contrato Promessa de Permuta e divisão de coisa comum.