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Considerando o acima exposto, nos termos do Artigo 5 do Regime Geral das Contra-Ordenações, DECIDO:
Para tanto, diz que o acto administrativo que a intimou a realizar as obras de conservação no edifício sito na Rua .., n. 3 a 3F, em Lisboa, é nulo e que tal nulidade inquina o despacho que lhe aplicou a referida coima por não ter realizado as mencionadas obras.
A Recorrente limita-se a invocar que a nulidade é invocável a todo o tempo, mas não indica qualquer norma que sancione os vícios que invoca com o desvalor da nulidade.
O referido vício de violação de lei, a existir, apenas poderia ser sancionado com o desvalor da anulabilidade.
No entanto, tal vício, também não é, no caso, gerador de nulidade.
Alega ainda a Recorrente que sentença recorrida errou ao ter mantido a coima aplicada.
Defende que a contra-ordenação que praticou apresenta diminuta gravidade, pelo que entende que não deve ser sancionada. A não se entender assim, diz que a coima aplicada é manifestamente desproporcional e desnecessária e que o Tribunal deveria ter substituído a coima pela sanção de admoestação, por se encontrarem verificados os pressupostos previstos no art. 5, n. 1 do RGCO.
Na sentença recorrida entendeu-se manter a coima aplicada, por a infracção não apresentar diminuta gravidade, pelo que se afastou a aplicação do n. 1 do art. 5 do RGCO.
Tal decisão é de manter, não se encontrando violado o art. 5 do RGCO.
A Recorrente teve conhecimento do despacho que a intimou a realizar as obras, tendo ainda sido advertida que a falta da sua realização importava a prática da contra-ordenação por que foi punida, pelo que agiu com dolo.
Não apresentou qualquer causa justificativa para não ter efectuado as obras.
Não estamos perante uma situação em que por força do reduzido grau de culpa se impusesse a aplicação da sanção de admoestação.
No dia 012017, quando exercia a sua actividade para a referida Ré, nas instalações desta e dentro do horário de trabalho, foi atingido no pé direito pela roda de um empilhador, o que se deveu ao facto de a máquina não estar dotada de sinalização sonora, nem luminosa, assim como por não lhe ter sido disponibilizado calçado de protecção com biqueira de aço pela Ré, a qual também não avaliou os riscos decorrentes da falta de sensores no empilhador.
Regularmente citadas, ambas as rés contestaram.
A Ré Companhia Seguradora, para além de se defender por impugnação, sustentou que o sinistro deve ser descaracterizado como acidente de trabalho, na medida em que o Autor não cumpriu as ordens e instruções do empregador, por não ter utilizado o equipamento de protecção individual previsto botas de protecção).
Assim não se entendendo, defendeu que o sinistro sempre se deveria ao facto de as botas não terem sido disponibilizadas pelo Empregador, ou o empilhador envolvido no sinistro não estar dotado de sinalização sonora de marcha atrás, havendo responsabilidade agravada da co-Ré.
Por seu turno, a Ré , Unipessoal, Lda, sufragou o entendimento que o sinistro se deveu ao facto de o Autor, quando no exercício da sua actividade mediante a utilização de uma máquina de picking e tendo de pedir o auxílio de uma colega que manobrava um empilhador, ter saído indevidamente da máquina.
No articulado de resposta apresentado, o Autor manteve, no essencial, a posição anteriormente assumida em sede de petição inicial.
declarar que o Autor B se encontra, em virtude do acidente de trabalho objecto deste processo, afectado de uma Incapacidade Permanente Parcial de 3% desde 202018 dia após a;
condenar:
a Ré , Unipessoal, Lda a pagar ao Autor B:
as prestações pecuniárias referidas em  e  e em atraso;
a Ré , SA a pagar ao Autor B, sem prejuízo do direito de regresso:
absolver as Rés , Unipessoal, Lda e , SA do demais contra si peticionado pelo Autor B.Custas a cargo do Autor B na proporção de 25%, da Ré , Unipessoal, Lda na proporção de 32,5% e da Ré , SA na proporção de 42,5% n.os 1 e 2 do art. 527 do Código de Processo Civil, aplicável por força da al. do n 2 do art. 1 do Código de Processo do, sem prejuízo do apoio judiciário de que o primeiro beneficia fls..
Inconformada com a sentença, a Ré empregadora apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido com o modo de subida e efeito adequados. As alegações foram sintetizadas nas conclusões seguintes:
Procedendo a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, erro de julgamento na aplicação do direito:
Devendo considerar-se procedente a excepção peremptória de descaracterização do acidente de trabalho, por violação de regras de segurança pelo sinistrado autor, nos termos do art. 1 n.1, al.a), da LAT Conclusões 10 a 18;
Caso assim não se entenda, deverá concluir-se que o acidente de trabalho não ocorreu por violação de regras de segurança pela recorrente Conclusões 19 a 24;
Devendo considerar-se procedente a excepção peremptória de descaracterização do acidente de trabalho, por violação de regras de segurança pelo sinistrado autor, nos termos do art. 1 n.1, al.a), da LAT Conclusões 25 a 36;
Caso assim não se entenda, sempre deverá concluir-se que o acidente de trabalho não ocorreu por violação de regras de segurança pela recorrente Conclusões 37 a 44;
No dia 012017, quando se encontrava nas instalações da , Lda, na Zona Industrial de , ., dentro do período em que devia exercer a actividade referida em B., o Autor foi atingido no pé direito por um empilhador, tendo sofrido esfacelo do pé com fractura exposta do hallux;
O Autor não estava a utilizar calçado de protecção com biqueira de aço;
H. O Autor, no dia 012017, estava a tratar de uma encomenda para um cliente da Ré ., Unipessoal, Lda com uma máquina de picking, tendo solicitado ao colega E, condutor de um empilhador retráctil, que baixasse uma palete nas prateleiras de um nível da parte superior da estanteria do corredor onde se encontrava e a que não podia aceder, a fim de retirar as caixas necessárias;
J. A Ré a , Unipessoal, Lda apenas disponibilizou calçado de protecção ao Autor em 202018;
O Autor, desde a data do sinistro e até 212017, viveu com receio de o dedo do pé direito ser amputado;
O. E ficou a padecer de sensibilidade local;
R. Tendo sofrido dores e ficado angustiado e com desgosto;
S. O Autor fica desgostoso sempre que olha para o dedo do pé;
T. O Autor, após o sinistro, deixou de jogar futebol;
Tendo percorrido 26 km em cada deslocação;
AA. Tendo percorrido 8 km em cada deslocação;
AC. Tendo percorrido 8 km em cada deslocação;
AE. Tendo percorrido 8 km em cada deslocação;
AG. Tendo percorrido 8 km em cada deslocação;
AI. Tendo percorrido 11 km em cada deslocação;
AL. O Autor, aquando do sinistro, utilizava calçado desportivo;
AM. O Autor, no exercício da sua actividade, tem de manobrar uma máquina de transporte de mercadorias denominada de picking;
AO. O Autor saiu da máquina de picking;
AR. Caso o Autor caso tivesse botas com biqueira de aço o seu dedo do pé ficaria protegido, além do mais, face a quedas de objectos ou a exercício de força por objectos pesados;
AS. A manutenção dos empilhadores é feita por uma empresa terceira;
AT. À data do sinistro inexistia indicação de avaria da máquina;Factos que se adita nos termos do n 4 do art. 607 do Código de Processo Civil, aplicável por força da al. do n 2 do art. 1 do Código de Processo do Trabalho2
O Autor aproximou-se do empilhador quando este fazia a manobra;
A Ré , Unipessoal, Lda utilizava o empilhador retráctil na sua actividade sem que tivesse avaliado os respectivos riscos;
O Autor necessita de canadianas para subir escadas;
Bem como tem dores no pé com irradiação para a perna, além do mais com as mudanças climatéricas;
O Autor, antes do sinistro, era alegre e extrovertido;
Aquando do sinistro, a Ré , Unipessoal, Lda tinha dado instruções para os seus operários utilizarem botas com biqueira de aço;
O que era do conhecimento do Autor;
O condutor da máquina de picking mantém-se nela, sem necessitar de a abandonar, cabendo ao condutor do empilhador retráctil colocar a palete no solo, que, depois, é levantada pela máquina picking;
Procedimento habitual que era do conhecimento do Autor por lhe ter sido comunicado pela Ré , Unipessoal, Lda;
O empilhador retráctil é utilizado pela Ré , Unipessoal, Lda mediante o pagamento, a um terceiro, de uma quantia mensal por tal utilização.2 Impugnação da decisão sobre a matéria de factoA recorrente empregadora vem impugnar a decisão sobre a matéria de facto, nomeadamente, quanto aos factos provados e AR. e o facto considerado não provado em; pretende ainda a introdução de um novo facto não considerado na sentença.
Atento os princípios enunciados, cabe apreciar e decidir sobre a admissibilidade da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Quanto a todos os demais ónus, consta-se que igualmente foram observados. A recorrente indica os meios de prova em que sustenta a impugnação relativamente a cada facto, faz indicação dos pontos da gravação em que se encontram os extractos dos depoimentos que invoca, os quais transcreve nas alegações, para depois formular uma apreciação crítica para justificar a pretendida alteração, devidamente individualizada.
Defende a recorrente que o Tribunal a quo errou na apreciação da prova ao dar como provado o ponto e não provada a alínea da matéria não provada.
Conforme expressa na conclusão 6, na sua perspectiva:
Os pontos H., , , AL. e AO. resultaram do depoimento da testemunha E, antigo funcionário da Ré  e condutor do empilhador, que teve um depoimento pormenorizado, instintivo e isento, dando respostas imediatas e naturais, encontrando eco, no segmento em que este se recordou da factualidade, com as declarações de parte do Autor.
Pois bem, com o devido respeito, adianta-se já que não encontramos qualquer fundamento para lhe reconhecer razão.
A resposta é explicativa, contextualizando o ocorrido sem extravasar o que foi alegado e cingindo-se ao que, ponderada a prova produzida, inclusive a inspecção judicial ao local a que faz apelo a recorrente, segundo critérios de razoabilidade, na convicção do julgador, poderia considerar-se como certo.
Cabe ter presente que o acidente de trabalho ocorreu no dia 012017 e a sessão de julgamento em que foi inquirida a testemunha E teve lugar no dia 20 de Janeiro de 2020, logo, mais de dois anos depois.
De resto, refira-se, a recorrente também não pretende que seja dado como provada essa matéria, quer é simplesmente que se elimine dos factos não provados, como se tal fosse incompatível com o que pretende ver provado no ponto ou, diga-se, mesmo com o que foi considerado provado pelo tribunal a quo.
Por conseguinte, nesta parte improcede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
A recorrente defende que, por ter resultado da prova que indica e ser essencial para a decisão da causa, ao abrigo do disposto no artigo 7, n. 1, parte final do CPT, deveria o Tribunal a quo ter considerado provado o seguinte:
Comecemos por repor o rigor das coisas.
Por conseguinte, contrariamente ao afirmado pela recorrente, não pode concluir-se com certeza que na data do sinistro, quando ainda não dispunham do sistema Generix e usavam um sistema manual, o que pressupunha que tinham que chamar um funcionário quando era necessário uma máquina empilhadora, para tanto deslocando-se na máquina de picking até o encontrar, o que vale por dizer que depois iriam ao local onde se situava a palete, que a indicação fosse sempre feita através das coordenadas, pelo menos na totalidade.
Como elucida o Acórdão desta Relação de 31-03-2020 Proc. 1372/19T8VFR-A.P1, Desembargadora Paula Leal de Carvalho, disponível em www.dgsi.pt, no qual interveio como adjunto o aqui relator:
Na sua contestação a Ré empregadora alegou o seguinte:
Em momento algum da realização da tarefa que estava a executar, o Autor teria de sair da sua máquina, uma vez que a referida palete seria colocada no solo pelo manobrador do empilhador retrátil e içada depois por si através da sua própria máquina no local que a mesma tem para colocação da referida palete.
Assim sendo, fica claro que o procedimento normal de quem trabalha com a máquina picking é manter-se dentro dela, no devido local, sem que, durante a execução de todo o trabalho, tenha qualquer necessidade de sair da dita máquina.
Esta máquina tem como função o carregamento e, posterior, transporte dos produtos/embalagens selecionados pelos funcionários.
Reitere-se, que não é possível recolher a caixa ou caixas do produto dentro da máquina.
Aquela alegação da recorrente consubstancia os factos essenciais- a causa de pedir - para sustentar a defesa por excepção, defendendo a descaracterização do acidente de trabalho. E, após a resposta do sinistrado, essa passou a ser a matéria controvertida fulcral para a decisão da causa. Justamente por isso, originando os factos controvertidos que seguem:
Para que tal procedimento seja executado, o condutor da máquina de picking mantém-se nela, sem necessitar de a abandonar, cabendo ao condutor do empilhador retráctil colocar a palete no solo, que, depois, é levantada pela máquina picking?
Procedimento habitual que era do conhecimento do Autor por lhe ter sido comunicado pela Ré , Unipessoal, Lda?
O Autor, pese embora tal procedimento, abandonou a máquina de picking?
Importando assinalar não se ter provado:
Mas ainda que assim não se entendesse, o incumprimento do dever imposto ao juiz no art. 7 1, do CPT, constitui uma nulidade processual, cujo conhecimento depende da arguição da parte art. 19 e 19,, que a verificar-se, deveria ter sido arguida junto do Tribunal a quo. Não o tendo sido, se porventura existiu, ficou suprida.
No mesmo sentido pronunciou-se também o recente acórdão desta Relação, de 17-02-2020, Proc. 2604/19T8OAZ.P1, Desembargadora Rita Romeira, disponível em www.dgsi.pt.
Concluindo, improcede também este ponto da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Na fundamentação da decisão recorrida, quanto a esse ponto refere-se o seguinte:
A recorrente invoca o testemunho de José Reis, nomeadamente, no extracto seguinte:
: Já fiz algumas averiguações. Com dano nos membros inferiores não. Fiz muitos acidentes de trabalho, que eu me lembre assim nos membros inferiores nunca não sei se fiz mais algum, não estou bem presente.
Mandatário da co-Ré: Embora seja conclusivo, mas eu não resisto tenho que lhe fazer esta pergunta e tenho que pedir desculpa ao Tribunal, mas a pergunta que eu lhe faço: se o Sinistrado, naquela situação concreta, usasse essas botas em biqueira de aço, teria evitado a lesão?
: Sim, julgo que sim, tenho quase a certeza que sim, até porque as sapatilhas que ele usava não protegiam absolutamente nada, eram umas sapatilhas em pano, não é?. Se usasse a bota em biqueira de aço e dado que o dano sofrido pelo Sinistrado foi no dedo grande do pé, não é?, a bota de segurança iria proteger certamente a lesão sofrida.
Mandatário da co-Ré: Ok, eu não desejo mais nada e muito obrigado pela sua colaboração.
Assim, tendo improcedido a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, necessariamente fica prejudicada a apreciação da argumentação estruturada nos termos contantes daquelas conclusões 10 a 18 e 19 a 2
Para além disso, prevenido a hipótese de assim não se entender, vem ainda sustentar que sempre deverá concluir-se que o acidente de trabalho não ocorreu por violação de regras de segurança pela recorrente Conclusões 37 a 4
Ocorre a descaracterização do acidente quando, embora o sinistro mantenha os traços enformadores de um acidente de trabalho, em razão das faltas indesculpáveis de quem trabalha e como forma de sancionamento, ou então face a forças inevitáveis da natureza, não dá lugar a reparação.11
De acordo com o art. 14 da Lei n 98/2009, "o empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente que:
Em primeiro lugar, tem de haver a violação de regras de segurança estabelecidas pelo empregador ou por lei.
Quando estabelecidas pelo empregador, as regras de segurança podem constar de regulamento interno da empresa, de ordem de serviço ou aviso afixado em local apropriado na empresa.
As medidas de segurança devem ser tomadas não apenas em função da simplicidade ou complexidade do trabalho a realizar, mas fundamentalmente em função dos perigos que podem advir da realização desse trabalho, seja ele simples ou complexo1
Dispõem ainda as als. e do n 1 do art. 17 da Lei n 102/2009 de 10 de Setembro que "constituem obrigações do trabalhador:
No caso dos autos o sinistro deu-se num contexto em que eram utilizadas duas máquinas: uma de picking e um empilhador.
Também conhecidos como máquinas de order picker forklift ou apanhador, as máquinas de picking são utilizadas na preparação e separação de encomendas, podendo ser verticais contendo uma plataforma elevatória e podendo ser de nível baixo, médio ou, levantando o assento do operador em altura.
O mastro encontra-se no centro da viatura e mantendo-se o operador ao nível do piso.
Não resultou provado que existisse uma qualquer ordem ou instrução do Empregador para que o Autor, enquanto condutor de máquina de picking, tivesse de aguardar que o condutor do empilhador colocasse a palete no chão, nela permanecendo, isto é, sem a abandonar.
Desta norma resulta que o trabalhador por regra não deve deslocar-se em zonas onde operem equipamentos de trabalho automotores; apenas o podendo fazer se tal for necessário para a execução dos trabalhos; e se houver medidas adequadas a que não sejam atingidos pelos equipamentos de trabalho.
E isto porque, indemonstrado que a palete com os produtos se encontrasse já no chão em termos de justificar a circulação em torno ou junto do empilhador e estando em causa unicamente o transmitir instruções ao colega, nada impedia que o Autor se tivesse aproximado do condutor do empilhador sentado na máquina de picking que conduzia.
De todo o modo, desde já adiantamos, esta conduta do Autor é insuficiente para descaracterizar o sinistro.
Isto porque estava no exercício da sua actividade laboral, num armazém, com uma forma particular de acondicionamento dos produtos em paletes arrumadas em estantes, em altura, organizadas em, mediante a utilização de uma máquina de picking e que reclamou a articulação com o colega.
Isto, note-se, quando não ficou demonstrado que o condutor da máquina de picking consiga exercer a sua actividade sem a abandonar, isto é, sem sair dela.
Ora, nos termos das als., e do n 1 do art. 127 do Código do Trabalho, "o empregador deve, nomeadamente:
- A prevenção dos riscos profissionais deve assentar numa correcta e permanente avaliação de riscos e ser desenvolvida segundo princípios, políticas, normas e programas que visem, nomeadamente:
Por sua vez, ainda que não tivesse equipamento de sinalização sonora, este apenas era accionado quando se movimentasse no sentido dos "garfos, o que, de resto, se compreende em função da estrutura em que assentam para ascenderem e da inerente menor visibilidade do respectivo operador.
Comporta duas vertentes: uma naturalística e outra, jurídica.
A primeira consiste em saber se o facto violador da norma de segurança, em termos de fenomenologia real e concreta, deu origem ao dano, havendo que comprovar se integrou o processo causal do dano; a jurídica consiste em apurar se o facto concreto pode ser havido, em abstracto, como causa idónea do dano ocorrido.29
Ora, a concreta actividade exercida pelo Autor envolvia a condução de uma máquina de picking e a manipulação de artigos vários armazenados em paletes a níveis diversos por estantes.
Compreendia ainda a sua movimentação física, não tendo ficado demonstrado, ao arrepio do defendido além do mais pela Ré Empregadora, que o procedimento habitual fosse o de manipular os produtos sem abandonar a máquina de picking.
Da matéria de facto provada resulta que ainda a actividade do Autor, pela forma como os produtos se encontravam acondicionados, envolvia ainda a coordenação de actuação com os colegas manobradores de máquinas empilhadoras.
Tudo leva a concluir que a omissão da Ré Empregadora na entrega do calçado de protecção integrou o processo causal do sinistro, pois que, em geral e abstracto, segundo as regras da vida, com a utilização de calçado de protecção havia uma probabilidade séria de o acidente não ocorrer.
E isto, note-se, pese embora a conduta do Autor e o próprio facto de o empilhador, operado por terceiro, ter dado um solavanco, pois que neste domínio não se exige a prova da exclusividade.
Para sustentar a alegada descaracterização do acidente de trabalho, por violação de regras de segurança pelo sinistrado autor, nos termos do art. 1 n.1, al., da LAT Conclusões 25 a 36, sustenta, no essencial, o seguinte:
Face ao facto provado, o Tribunal a quo considerou que deste comportamento, concatenado com os demais pontos de facto provados e não provados, resulta que o Sinistrado violou as regras de segurança previstas na lei, em especial o disposto no artigo 3, n. 3 do Decreto-Lei n. 50/2005;
Contrariamente ao entendimento do Tribunal a quo, entende a Recorrente que a forma particular de acondicionamento dos produtos no armazém, a utilização de uma máquina de picking para recolher as mercadorias e preencher uma palete com encomendas e a necessidade de articulação com o manobrador de um empilhador retráctil para serem retiradas paletes com mercadoria das estantes de altura superior não justifica que o comportamento do Sinistrado descrito no facto
O nexo causal entre a violação da regra de segurança e o acidente, o mesmo é evidente, pois o Sinistrado apenas foi atingido pelo empilhador por estar junto e de frente para o mesmo.
Encontram-se cumpridos todos os requisitos de que depende a descaracterização do acidente de trabalho, ao abrigo do disposto no artigo 1, n. 1, alínea da LAT.
Para determinar o sentido e alcance destes normativos, mostra-se pertinente, senão mesmo indispensável, atentar nas correspondentes normas que nos anteriores regimes jurídicos de acidentes de trabalho, nomeadamente, a Lei n 2127, de 8 de Agosto de 1965, e a Lei n. 100/97, de 13 de Setembro, antecederam as aqui em causa.
A violação das regras de segurança, só por si,  não é bastante para operar a descaracterização, devendo exigir-se um comportamento subjetivamente grave do sinistrado.
Contrariamente ao que defende a recorrente, dos factos provados não resulta estarem reunidos os requisitos para se concluir estar-se perante uma situação de violação das regras de segurança pelo sinistrado, enquadrável na segunda parte da alínea do n. 1, a conjugar com o n.2, do artigo 1, da Lei n. 98/200
No entanto, prosseguiu o tribunal a quo referindo o seguinte:
Note-se que essa norma não proíbe absolutamente as deslocações a pé nas zonas em que operem equipamentos de trabalho automotores. Estabelece essa regra, mas excepciona a sua aplicação a deslocações necessárias para a execução dos trabalhos, desde que existam medidas adequadas a evitar que sejam atingidos pelos equipamentos.
Por conseguinte, não pode excluir-se a possibilidade do sinistrado autor ter agido dessa forma na convicção de estar a proceder correctamente para a melhor rentabilização do trabalho.
Atento o provado nos factos , , J, AL e AR, não pode concluir-se que a Recorrente violou as normas referidas pelo Tribunal a quo, isto é, os artigos , n. 1,  e  do Decreto-Lei n. 348/93, de 1 de Outubro e o Anexo da Portaria n. 988/93, de 6 de Outubro.
Do Decreto-Lei n. 348/93 e da Portaria n. 988/93não resulta, em lado algum, que as botas de biqueira de aço devam ser utilizadas em locais em que circulem equipamentos de trabalho automotores.
- O empregador deve, nomeadamente:
Importa, pois, atender a normativos de outros diplomas legais, designadamente, os referidos na fundamentação da sentença recorrida  e as respectivas disposições que foram invocadas.
Artigo  Obrigações gerais do empregador
- O equipamento de protecção individual e o fato de trabalho não devem ser utilizados como meio de substituir qualquer protecção ou medida técnica eficaz, mas antes como recursos de segurança complementar.
Igualmente com o propósito de procedermos ao enquadramento legal da questão, mostra-se também pertinente deixar as considerações essenciais sobre o regime de agravamento da responsabilidade do empregador pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho.
Na Lei n. 100/97, correspondia-lhe precisamente o n.1 do art.1, cujo teor é o seguinte:
AC. STJ de 01-03-2018 Proc. 750/17T8MTS.PS1, Conselheiro Ferreira Pinto, disponível em www.dgsi.pt