rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
PIRES DE SOUSA, Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, p. 11
ALBERTO DOS REIS, Processos Especiais, vol. , p. 30
MANUEL JANUÁRIO GOMES, Contrato de Mandato, p. 1
ALBERTO DOS REIS, Processos Especiais, vol. , p. 32
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 1989-03-30, Relator: PINTO FERREIRA apud PIRES DE SOUSA, Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, 2 edição, p. 18
PIRES DE SOUSA, Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, 2 edição, p. 18
PIRES DE SOUSA, Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, 2 edição, pp. 187/8
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2016-06-23, Relator: ABRANTES GERALDES, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Tribunal da Relação do Porto de 2015-01-27, Relator: PINTO DOS SANTOS, http://www.dgsi.pt/jtrp.
Ac. Tribunal da Relação de Guimarães de 2021-03-25, Relatora: MARGARIDA SOUSA, http://www.dgsi.pt/jtrg.
ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, vol. 5, p. 5
Acordam na secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça
a.    Autor/recorrente:
Sr. Juiz Desembargador Dr. AA
b.   Entidade demandada:
Conselho Superior da Magistratura
Contrainteressados:
Os demais candidatos opositores ao 1 CCASTJ
Ato impugnado:
Questões suscitadas pelo recorrente:
Desvio de poder;
Violação dos princípios da legalidade, da igualdade e da imparcialidade, por erro manifesto de apreciação dos critérios das alíneas e e alínea, e;
Pedidos concretamente formulados pelo autor:
Sem prescindir e se assim se não entender.
Se ainda assim se não entender e. sem conceder.
O processo é o próprio e é válido cf. artigos 6 ss. do CPTA, ex  art. 16 do.
cf. documentação junta ao processo instrutor junto pela entidade demandada em suporte informático)
O ora autor foi concorrente necessário ao procedimento aberto pelo aviso referido em, instruindo a sua candidatura, além do mais, com os seguintes elementos:
AtaDataOrdem de Trabalhos
Análise e discussão sobre a densificação e concretização dos critérios de avaliação;
Iniciar a graduação dos concorrentes necessários.
07-2020Continuar a graduação dos concorrentes necessários.
08-2020Continuar a graduação dos concorrentes necessários.
09-2020Concluir a graduação dos concorrentes necessários, dos concorrentes voluntários e dos juristas de mérito.
Concorrentes necessários juízes ........., por ordem de:
Concorrentes necessários Juízes .........)
Professor de Direito , em 2012/2013 e 2013/201
Orador convidado de dois seminários:
.. 2010, com o tema;
Judicial, em 201
Em 1993, sobre;
Em 1994, sobre;
Em 2012, em;
Em 2012, em ;
O Exmo. Concorrente apresentou, a título de trabalho não específico da função, quatro trabalhos doutrinários realizados:
Apontamentos de Direito, de 2012/2013 164 páginas);
Sumários de Direito  .de 2012/2013 217 páginas);
O  15 páginas);
Casos . 15 páginas).
Membro do;
Responsável pelo Boletim;
Coordenador;
Interveio como moderador em .
Uma, intitulada de 2012;
Outra, intitulada  em de.
Trata-se de uma atividade relevante, com o desempenho de alguns cargos de reconhecido mérito nomeadamente a sua participação no, entre.
O segundo é um contributo para, alicerçado na função o juiz, muito bem escrito, bem fundamentado, com uma prosa interessante, bem-humorada, sábia, eloquente.
Revelam bom senso, sabedoria, capacidade de análise e de objetividade, servidos com uma escrita de elevada qualidade, que denotam bem a cultura de que o Exmo. Concorrente é portador.
O, n  2006/2007), do, Faculdade de Direito da Universidade.
De 1 de setembro de 2016 a dezembro de 2019, o Exmo. Concorrente exerceu as funções;
De  de 2008 a final de . de 2014 ;
De acordo com o respetivo mapa estatístico, o Exmo. Concorrente teve os seguintes processos distribuídos, findos e relatados:
AnoTransitadosDistribuídosFindos no anoTransitados para o ano seguinte
202001241240
O Exmo. Concorrente apresentou os seguintes trabalhos científicos, doutrinários ou jurisprudenciais, da sua autoria:
Discurso de abertura., realizada no dia de 201
Discurso de abertura., a . de 201
Relativamente aos primeiros dois estudos, por serem trabalhos que dizem respeito ao exercício de função na judicatura nomeadamente como Presidente..), são apreciados autonomamente infra cfr. al.,.
Publicação do artigo ".
Publicação, sob a forma, da apresentação feita em  de 2019 na ação de formação: ..
Participação, em 2005, na - Coimbra Editora, ISBN.., depósito legal.;
Participação em 2008 - Coimbra Editora, ISBN . depósito legal ..
Dá-nos ainda conta de que se encontra em fase de edição/impressão e arranjo gráfico final para publicação, pela Editora .. - ..
Muito Bom 1997-);
Muito Bom 2005-).
Obteve a seguinte graduação em cursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais:  lugar no  Curso Normal de Formação de Magistrados; Ficou Graduado em . lugar no concurso para recrutamento de um Juiz para a Secção Regional  do Tribunal de Contas, conforme lista publicada pelo aviso n., DR 2 Série, n . de ..-201
Foi Monitor de Direito  na Faculdade de Direito da Universidade, no ano letivo 1983/1984;
Foi Diretor, em comissão de serviço judicial, entre .. de 1995 e ..de 1999;
Foi participante nos trabalhos, em 1996; e
Presidente, enquanto representante da . de 199
Para além do já mencionado supra cfr. al., o Exmo. Concorrente tem um percurso que espelha o elevado nível cívico e profissional e que fala por si mesmo:
Foi , entre 2006 e 2012;
É . mandato 2018 e;
Foi . de Auditores de Justiça, em regime de estágio nos Tribunais, entre 1994 e 1995;
Presidente, entre novembro de 2012 e dezembro de 2014, em acumulação de funções com a atividade desempenhada nos Tribunais;
Foi Membro .... da, entre 1991 e 2004;
Foi Membro, entre 2003 e 2006, em acumulação de funções com a atividade desempenhada nos Tribunais.
Foi , entre . e . de 2015;
Entre  de 2013 e .. de 2015, foi orador;
Entre . de 2014 foi palestrante ..
Em  de 2008 teve intervenções nas sessões
Para além dos trabalhos doutrinário supra avaliados, tem ainda como obra publicada:
f O Exmo. Concorrente apresentou 10 trabalhos forenses, 9 Acórdãos 2 do Tribunal da Relação, 2 do Tribunal da Relação, 4 do Tribunal da Relação . e 1 do Tribunal de e 1 sentença da Secção Regional ... do Tribunal de, em que foi relator em todas, e que que abordam temas diversos do direito , direito do trabalho, direito dos contratos, e administrativo em sentido amplo.
Segundo os elementos estatísticos disponibilizados, foram distribuídos ao Exmo. Senhor Concorrente, no Tribunal da Relação, entre 2013 e 2015, 232 processos, dos quais relatou 225, deixando 7 processos pendentes no momento em que cessou funções neste Tribunal a 11 de dezembro de 2015, correspondendo a uma média de 75 processos por ano.
Quanto aos elementos estatísticos disponibilizados pelo Tribunal de Contas no ano de 2019, verifica-se que foram distribuídos ao Exmo. Senhor Concorrente 65 processos a que acrescem 4 processos transitados do ano anterior, dos quais relatou 61, deixando 8 processos pendentes.
Dos elementos facultados pode concluir-se que seguramente se trata de um Magistrado com um índice de produtividade quantitativo muito elevado, com o serviço em dia, que corresponde a um muito bom a excelente nível de produtividade.
Em 2002,..;
Em 2005, ., realizado pela Faculdade .;
Em 2010, Curso de Formação , em ;
Em 2010, Curso de formação  da Universidade;
Entre . de 2011 e  2011, "Jornadas...;
Em 2014, concluiu o Curso ..da Universidade;
Do seu registo disciplinar não consta a aplicação de qualquer sanção.
Graduação obtida em cursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 2 e 5 pontos: 5 pontos;
Trabalhos doutrinários e jurisprudenciais realizados, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função, nem os apresentados para a obtenção de títulos académicos mestrado ou tomando-se em consideração a natureza dos trabalhos, a especificidade das matérias, a qualidade e o modo de exposição e abordagem das matérias tratadas, com ponderação entre 0 e 5 cinco: 3 pontos;
f O grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e atualizada, com ponderação entre 0 e 5 pontos: 3 pontos.
Total: 173 pontos.
Colhidos os vistos legais, com envio do projecto ao coletivo e demais peças, por via eletrónica, cumpre analisar e decidir.
Da inimpugnabilidade do aviso de abertura
Mas será que o facto de aquele ato se ter tornado inimpugnável, por decurso do prazo para impugnação, impede que este Tribunal se pronuncie sobre as eventuais ilegalidades de que padeça, e que se tenham repercutido no ato final, seja este entendido como a homologação da classificação final e graduação de candidatos?
Em anotação ao preceito citado, refere a doutrina mais autorizada, em ensinamentos a que aderimos, o seguinte:
O que implica, além do mais, que não se veja na respetiva falta de impugnação, ou na continuação da participação do interessado no procedimento, uma aceitação sua desses atos.
Tudo visto e sopesado, improcede esta exceção.
Da questão prévia suscitada pelo autor imparcialidade da Secção de Contencioso do
De resto, o autor, notificado que foi in illo tempore dos aludidos despachos e provimentos, nada informou ou requereu.
Nada mais há, pois, a ordenar a este respeito.
Concluiu pedindo que a deliberação impugnada:
Assim, quanto aos pedidos de impugnação declaração de nulidade ou anulação), o interesse processual satisfaz-se com a remoção do ato jurídico do ordenamento, posto que com essa mera remoção obtém o restabelecimento da situação jurídica pré-existente e que o autor julga ser-lhe favorável. Para o efeito, o demandante não tem de alegar que a sua pretensão substantiva é integralmente coincidente com o jus cogens: basta alegar e provar que o ato impugnado padece de vícios de que determinem a sua invalidade.
O segundo corolário prende-se com a distribuição do onus probandi.
Deve, pelo contrário, levar-se em conta, em geral, para a construção do quadro de normalidade que há de servir de paradigma normativo para a distribuição das responsabilidades probatórias, a sujeição da Administração aos princípios da legalidade e da juridicidade e, pelo menos no que respeita aos atos desfavoráveis, da fundamentação.
Na aplicação destes princípios gerais, há que tomar em consideração o meio processual em causa, bem como o caso ou o tipo de caso em litígio, avaliando os dados normativos que regulam a situação quer as regras substantivas, quer as regras do procedimento decisório) e procurando extrair deles argumentos para o necessário juízo sobre o quadro de normalidade.
Assim, importa desde logo reter a ideia, resultante do citado artigo , n. 1, de que o princípio da plena jurisdição dos tribunais administrativos, ali consagrado, não pode ser entendido de modo ilimitado. Na verdade, existem zonas de atuação da Administração em que os tribunais administrativos não se podem intrometer.
Como primeiro ponto a reter, deixa-se desde já estabelecido que a discricionariedade administrativa lato sensu abrange: a margem de livre apreciação; o preenchimento de conceitos indeterminados; e a prerrogativa de avaliação.
Isso mesmo tem sido entendido pela Secção de Contencioso deste Supremo Tribunal de há muito tempo a esta parte, como se surpreende no seguinte excurso por alguns acórdãos:
Ac. de 01-07-2003 in CJSTJ., TOMO /2003, P.;
Ac. de 07-12-2005 proc. n. 2381/04);
Ac. de 05-07-2012 proc. n. 147/18YFLSB);
Ac. de19-02-2013 proc. n. 98/19YFLSB);
Ac. de 21-03-2013 proc. n. 93/18YFLSB);
Ac. de 08-05-2013 proc. n. 95/14YFLSB);
Ac. de 08-05-2013 proc. n. 102/10YFLSB);
Ac. de 15-10-2013 proc. n. 96/12YFLSB);
Ac. de 22-01-2015 proc. n. 53/14YFLSB);
Ac. de 16-06-2015 proc. n. 20/18YFLSB);
Ac. de 09-07-2015 proc. n. 51/18YFLSB);
Ac. de 14-10-2015 proc. n. 5/17YFLSB);
Ac. de 24-11-2015 proc. n. 125/15YFLSB);
Ac. de 24-11-2015 proc. n. 34/10YFLSB);
Ac. de 23-02-2016 proc. n. 126/13YFLSB);
Ac. de 23-02-2016 proc. n. 36/14YFLSB);
Ac. de 27-04-2016 proc. n. 124/17YFLSB);
Ac. de 26-10-2016 proc. n. 106/11YFLSB);
Ac. de 30-03-2017 proc. n. 62/19YFLSB);
Ac. de 12-09-2017 proc. n. 44/10YFLSB);
Ac. de 28-06-2018 proc. n. 80/10YFLSB);
Ac. de 04-07-2019 proc. n. 39/10YFLSB).
Deste excurso preliminar que efetuámos já se podem extrair ilações pertinentes.
quanto ao fator enunciado na alínea: quanto ao concorrente graduado em  lugar foi erradamente considerada no Parecer a sua participação como moderador; não foram tidas em conta todas as formações que o autor enunciou na sua nota curricular;
no que se refere ao fator enunciado na alínea:
quanto ao subcritério da alínea do Aviso de abertura do 1 CCASTJ: verifica-se um erro na enunciação dos trabalhos forenses que o autor apresentou; existe contradição na apreciação de tais trabalhos; o concorrente graduado em 1 lugar foi beneficiado por uma dupla valoração dos trabalhos apresentados.;
No que toca então aos vícios do fim no domínio vinculado, eles poderão traduzir-se na falta de pressuposto abstrato isto é, falta de base legal, uma vez que este vício se traduz no facto de a Administração atuar sem qualquer lei lhe atribuir tal ou na falta de pressuposto concreto. Neste segundo caso tanto poderá acontecer que a situação concreta pura e simplesmente não exista estaremos então perante um erro de ou, existindo, não seja subsumível na hipótese legal caso em que haverá um erro de qualificação dos factos ou um erro de direito quanto aos.
Para que o ato administrativo prossiga o fim legalmente pretendido, é necessário que a sua emissão se baseie em pressupostos legalmente previstos e efetivamente existentes. Caso contrário, existirá um vício por falta de pressupostos, o que determinará a anulabilidade do ato.
No que tange, por conseguinte, aos critérios de graduação do acesso ao STJ, porque se encontram fixados no art. 5, n. 1, do EMJ, não existe qualquer poder discricionário do CSM. Isto é: não é lícito ao CSM criar ex novo outros citérios que não estejam previstos na lei.
No entanto, dos preceitos normativos aludidos não consta um comando preciso e injuntivo quanto ao peso relativo de cada um dos fatores na avaliação e graduação dos candidatos. Assim como também não se vislumbra qualquer alusão ao caráter acessório de qualquer deles nenhum pode ser liminarmente dispensado,, nem tampouco se assume a caracterização de um/ns como essencial/ais e de como, contrariamente ao que parece propor o autor.
Em suma: não há, pois, qualquer estabelecimento de um critério de equalização absoluta dos critérios entre si, nem, ao invés, de necessária sobreposição ou correspetiva subalternização) de um dos critérios em relação a outro; essa ponderação é deixada totalmente ao critério da autoridade administrativa a quem incumbe lançar o procedimento, ou seja, a entidade demandada, que poderá com discricionariedade estabelecer uma diversidade de ponderações, favorecendo um/ns critérios) em detrimento de, conquanto não se exima de os apreciar a todos. Não se acompanha o autor, portanto, na asserção segundo a qual estaria o CSM impedido de eleger qualquer dos critérios, nomeadamente o da alínea do n. 1 do art. 5 do EMJ, como um critério mais relevante que os demais.
Recorde-se que, densificando esse critério, no Aviso de abertura se estabeleceu serem os seguintes os fatores a atender que atestavam a idoneidade: o prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função; o nível dos trabalhos forenses apresentados; a produtividade e tempestividade do trabalho nos Tribunais da Relação; e o grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e atualizada.
Foi Presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, entre 2006 e 2012;
É Presidente da Assembleia Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses mandato 2018 e;
Como tal deve ser julgada improcedente a ação com este fundamento.
Em suma, é de julgar improcedente a pretensão do autor com este fundamento.
O Exmo. Concorrente apresentou 10 trabalhos forenses, 9 Acórdãos 2 do Tribunal da Relação, 2 do Tribunal da Relação., 4 do Tribunal da Relação .e 1 do Tribunal de e 1 sentença da Secção Regional .. do Tribunal de, em que foi relator em todas, e que que abordam temas diversos do direito , direito do trabalho, direito dos contratos, e administrativo em sentido amplo.
Inexiste qualquer erro na enunciação dos trabalhos apresentados pelo autor.
Assim como também inexiste qualquer erro de ponderação ou sequer contrariedade na fundamentação desta alínea.
Resulta do ato impugnado, a este propósito, o seguinte:
Face ao exposto a ação deve ser julgada improcedente também com este fundamento.
O autor alega um erro de valoração, ao não se considerar a conclusão da parte letiva do Doutoramento em Direito, Justiça e Cidadania do Séc.
Improcede a pretensão do autor também com este fundamento.
Segundo o autor, a violação de lei do ato impugnado quanto a este critério resultaria verificado por duas ordens de razão: porque ao concorrente graduado em  lugar foi erradamente considerada no Parecer a sua participação como moderador; e porque não foram tidas em conta todas as formações que o autor enunciou na sua nota curricular.
Nada se vislumbra aqui que permita surpreender uma violação de lei na deliberação impugnada.
Foi Monitor de Direito Processual Civil , na Faculdade de Direito da Universidade, no ano letivo 1983/1984;
Foi Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, na Direção Central de Investigação do Tráfico de Estupefacientes, em comissão de serviço judicial, entre 20 de dezembro de 1995 e 6 de abril de 1999;
Foi . da Associação Sindical de Juízes Portugueses, entre 2006 e 2012;
É . da Assembleia Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses mandato 2018 e;
Foi  de Auditores de Justiça, em regime de estágio nos Tribunais, entre 1994 e 1995;
Foi Membro da Comissão de Programas Especiais de Segurança, nomeado pelo CSM, entre 2003 e 2006, em acumulação de funções com a atividade desempenhada nos Tribunais.
Entre 20 de setembro de 2013 e 16 de janeiro de 2015, foi orador nas Jornadas do Processo Civil, organizadas pela ASJP e pelos Conselhos de Lisboa e do Porto da Ordem dos Advogados;
Em novembro de 2011 teve intervenções nas sessões de abertura e encerramento do 9 Congresso dos Juízes Portugueses, subordinado ao tema "A Mobilização do Direito no Tempo das Crises
Além disso, também não se julga demonstrada a segunda asserção do autor, no sentido de que as menções deveriam estar expressamente consignadas especificamente na alínea dos critérios de avaliação. E não julgamos demonstrada tal asserção por duas ordens de razão distintas, que se enunciam sucintamente de seguida.
A ação improcede com este fundamento.
Diga-se desde já, atalhando caminho, que também por aqui não lhe assiste qualquer razão.
Não existe, por conseguinte, qualquer violação do princípio da legalidade nestes pontos.
O dever de fundamentação expressa dos atos administrativos tem, pois, uma tripla justificação racional: habilitar o interessado a optar conscientemente entre conformar-se com o ato ou impugná-lo; assegurar a devida ponderação das decisões administrativas; e permitir um eficaz controlo da atuação administrativa pelos tribunais.
Do ato impugnado e parcialmente transcrito em do probatório constam os concretos fundamentos, quer de facto, quer de direito, em que se estribou a intimação.
Face ao exposto, a pretensão do autor com este fundamento deve ser julgada improcedente.
Da falta de acesso aos curricula por todos os Vogais do CSM
Isso mesmo se deixa desde já estabelecido.
Avaliação Curricular, graduação e preenchimento das vagas
Anteriores classificações de serviço;
Graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais;
Trabalhos doutrinários ou jurisprudenciais realizados;
Currículo universitário e pós-universitário;
Outros fatores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo a prover.
O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura;
Um professor universitário de Direito, com a categoria de professor catedrático, escolhido, nos termos do n. 6, pelo Conselho Superior da Magistratura;
Decorre ainda do Aviso n. 16/2020 onde se declarou aberto o 1 CCASTJ que com sublinhados novamente da nossa:
Nada há a censurar, por conseguinte, ao ato impugnado nesta sede, pelo que se julga improcedente a pretensão do autor a este respeito.
Do desvio de poder
O autor desenvolve o seu argumentário, nos artigos 6 ss. da sua petição inicial, nos seguintes termos:
Sublinhamos que para a configuração do vício de desvio de poder apenas releva o fim desviante que coincida com o motivo principalmente determinante da decisão administrativa, dado que com este poderão conviver outros motivos legais, desde que não principalmente causais da mesma.
Atento o enquadramento, será que podemos julgar que o autor logrou demonstrar que o motivo principalmente determinante da prática do ato administrativo em causa fim não condiz com aquele fim legal, e que o fez em termos tais que permita reconhecer e isolar esse motivo real que, de um modo exclusivo, ou preponderante, determinou a atuação administrativa?
Um postulado básico, porém, subjaz a este princípio, em qualquer das suas manifestações: o de que a igualdade pressupõe rectius:, pois, a comparação de dois ou mais objetos, pelo que a relação de igualdade há de ser aferida através de um tertium comparationis.
Ora, reiterando o que se deixou estabelecido adrede a propósito de um suposto vício de violação de lei, os critérios previamente enunciados para a valorização deste fator enunciado na alínea do Aviso não se prendem nem com a quantidade de atividades nem com o suposto mérito da universidade onde foram exercidas as funções, ao invés, prendem-se sim, com mérito científico e o interesse das matérias em causa.
Improcede a pretensão do autor neste ponto.
No ato impugnado deixou-se consignado, a este respeito, o seguinte:
Verifica-se que, com efeito, no universo de 64 concorrentes necessários admitidos e graduados, apenas 3 não tiveram a classificação de 30 pontos neste critério, tendo-lhes sido atribuído a classificação de 29 pontos.
O autor estranha que a mesma pontuação tenha sido atribuída a tantos concorrentes e considera que tal é irregular.
Tanto assim é que, os concorrentes que não viram reconhecido esse nível de produtividade obtiveram a pontuação de 29 pontos e em nenhum concorrente se fez notar atrasos tais que tivessem originado processos disciplinares.
Inexiste qualquer violação ao princípio da igualdade por este motivo.
Cotejando a apreciação efetuada no ato impugnado ao autor e ao Dr. Fernando Baptista, que viria a ficar graduado em  lugar, verifica-se o seguinte:
Em rigor, o autor não densifica qualquer suposta violação do princípio da imparcialidade a se. Como vimos, os casos concretos invocados e apreciados supra reportam-se a uma alegada violação do princípio da igualdade.
Tanto bastaria para nos eximir de aprofundar qualquer suposta violação deste princípio.
Mas podemos avançar um pouco na análise, aflorando a possibilidade de verificação da violação deste princípio por motivo não expressamente invocado nos autos, considerando também o comando do art. 9, n. 3, do CPTA.
Todavia, seguindo o excurso do STA:
que a graduação dos concorrentes deveria ser feita essencialmente em função da qualidade dos trabalhos apresentados;
e que tal avaliação deveria ser feita de forma global de modo a evitar uma apreciação meramente contabilística dos vários fatores previamente definidos, potenciadora de injustiças.
quanto ao currículo universitário e pós universitário, concretiza-se uma graduação escalonada e ascendente, partindo da base de uma nota tangencial de formação, para eventualmente se atingir o valor máximo de pontuação perante formação académica pós universitária;
No mesmo sentido se pronunciou, mutatis mutandis, o Acórdão de 14-10-2015 proc. n. 5/17YFLSB), onde se consignou, além do mais, o seguinte:
No concurso curricular em causa, o método de seleção foi, como a própria categoria do concurso indica, a avaliação curricular dos candidatos, a análise e valoração do curriculum de cada um, feitas sobre documentação apresentada ou oficiosamente recolhida.
Também por aqui, summo rigore, não se vislumbra fundamento para anular o ato impugnado.
Pelos fundamentos indicados improcede in totum a pretensão do autor.
Custa pelo autor.
Rosa Tching