rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não tendo tal consentimento sido prestado, esta cláusula é inoponível a este credor, não podendo, efetivamente, ser considerada para efeitos de não homologação ao abrigo do n1, al. do art. 216 do CIRE.
O que o credor alegou foi que sempre receberia o veículo ou o valor acordado no final dos seis anos ou antes, em caso de em cenário de liquidação, consubstanciando o seu prejuízo no facto de apenas receber a totalidade do valor como previsto no plano no prazo de 8 anos contados, pelo menos desde 01/09/202 Ou seja, o prejuízo foi situado na diferença entre receber em 2023 ou em 202
A desvalorização do veículo, pese embora um facto notório, neste contexto, teria que ter sido concretizada, não apenas quanto a esse valor como relativamente ao cenário de final de contrato, o que o credor não fez, não podendo o tribunal substituir-se.
Assim, o recebimento do veículo ou do seu valor integral no prazo de seis anos num cenário de liquidação não corresponde, automaticamente a um prejuízo do credor face ao previsto no plano recebimento integral de capital e juros vincendos.
Assim, e quanto a este fundamento da decisão proferida, não pode manter-se, não havendo causa para não homologação.
A decisão recorrida fundou-se ainda na consideração de que o prazo de pagamento é muito dilatado no tempo e acrescentou não se ver qual a utilidade do veículo em causa para o desenvolvimento da atividade da requerente, não havendo necessidade de requerer o sacrifício do credor na cobrança do crédito.
Lida a decisão do tribunal, e partindo do princípio de que este primeiro fundamento se relaciona coma alegação da credora no pedido de não homologação, estamos ainda a discutir o prolongamento da vida do contrato para os dez anos, cláusula que já concluímos não se aplicar a esta credora e a este contrato. Lida de outra forma quanto ao pagamento de créditos vencidos no prazo de 8 não corresponde a qualquer alegação do credor, pelo que não poderia ter sido conhecido, nomeadamente como conclusão, sem apoio em factos.
A falta de relação entre o veículo locado e a atividade prosseguida pela devedora não corresponde a qualquer prejuízo para o credor, que, na verdade, apesar dessa aparente falta de relação, celebrou o contrato que origina os créditos existentes e cujo pagamento o plano regula. O plano impõe sacrifícios a todos os credores desde que o sejam, não havendo que escolher os créditos afetados ou não afetados por razões não previstas na lei.
O despacho recorrido não pode, assim, manter-se, não se surpreendendo qualquer fundamento para recusa de homologação nos termos da al. do n1 do art. 216 do CIRE.
Pelo exposto, acordam as juízas desta Relação em julgar procedente a apelação, e consequentemente, revogando a sentença recorrida, homologam, nos termos do 17-F n 7 do CIRE, o plano de revitalização da devedora OPT, Lda, pessoa coletiva n xxx xxx xxx, com sede na Rua  S... .. P... versão junta aos autos em 11/01/2021 mediante o requerimento ref..
Consigna-se que presente decisão deverá ser, após baixa dos autos, notificada e publicitada nos termos dos arts. 37 e 38, ex  n 10 do art. 17-F, todos do CIRE.
Lisboa, 8 de março de 2022
Fátima Reis Silva
Amélia Sofia Rebelo
Manuela Espadaneira Lopes
Neste sentido, entre outros, os Acs. TRC de 17/03/15 Henrique; TRP de 08/07/15 Manuel Domingos; TRL de 09/06/16 Ondina Carmo; TRL de 28/04/2020 Paula.
Cfr. art. 14 n2 do Decreto-Lei n. 10-J/2020, dado que não resultam dos autos quaisquer indícios de aplicabilidade dos regimes dos arts. 5-B e 5-do referido diploma.
João Labareda e Carvalho Fernandes, local citado, pg. 71
Em Lições, pg. 47
Neste sentido Nuno Salazar Casanova e David Sequeira Dinis, O Processo Especial de Revitalização, pg. 14
Lições, pg. 32
Consultadoemhttps://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2016:16514T8LRA.C48/.
O termo é usado por Carvalho Fernandes e João Labareda, em Código, pg. 78
Autores e local citados na nota anterior.
Vide neste sentido Salvador da Costa in Responsabilidade das partes pelo pagamento das custas nas ações e nos recursos, disponível em https://blogippc.blogspot.com/.
O R. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls.  934/941, nas quais pugna, desde logo, no sentido da sua inadmissibilidade. Apreciando:
O TAC/LSB julgou totalmente improcedente a ação administrativa sub specie, cfr. fls. 640/692, juízo esse que foi mantido in toto pelo TCA/S.
O A., aqui ora recorrente, sustenta a necessidade de melhor aplicação do direito, insurgindo-se contra o juízo firmando já que proferido com errada interpretação e aplicação do quadro normativo e principiológico atrás elencado.
Não se conforma o recorrente com a decisão tomada no douto despacho proferido em 012021, pelo qual foi indeferida a produção da prova testemunhal por ele requerida em sede de RI, relativamente aos factos aí alegado sob os artigos 16 a 3, os quais contrariavam e impugnavam os factos que constituíram a fundamentação de facto para a decisão proferida pelo requerido de rescisão do contrato de formação com o requerente, tratando-se, manifestamente, de matéria controvertida.
Sem prescindir, ainda que assim não se entenda,
Concedendo a tutela requerida o Tribunal, por outro lado, estaria a regular provisoriamente a situação do requerente permitindo-lhe, apenas para o caso de vir a obter vencimento na acção principal, ter realizado o estágio e obtido aprovação na acção de formação, com consequentes efeitos nas qualificações e oferta de trabalho decorrentes da reinscrição para o trabalho.
A douta sentença impugnada ao indeferir a requerida tutela cautelar, violou o disposto nos artigos 112, n 1, e 113, n 1, do CPTA, devendo, com o devido respeito, ser revogada.
A douta sentença impugnada, violou, pois, também o disposto nos artigos 120, n 1, 114, n 3, e 118 do P.T.A e artigo 5, n1, do P., devendo, também por tal motivo, ser revogada.
E foi com aquele fundamento que foi indeferida a requerida produção de prova testemunhal. Decisão que no caso concreto se mostra irrepreensível pelo que não colhe a alegada violação do disposto no artigo 11, n. 5 do CPTA.
Porquanto,
Não é possível ao IEFP, IP suspender o lançamento na plataforma SIGO Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e das componentes frequentadas pelos formandos e dos respectivos resultados alcançados. Ainda menos impedir a emissão do correspondente certificado de qualificações.
Pelo que não há aqui qualquer situação de facto consumado e irreversível.
Em suma,
A verificação destes requisitos tem que ser cumulativa.
Sendo que a apreciação judicial dos requisitos em presença deve ser feita em moldes de summario cognitio materializada num juízo de verosimilhança ou mera previsibilidade e razoabilidade dos indícios.
A Digna Procuradora Geral Adjunta, neste TCA, notificada nos termos do art. 14 n. 1 do CPTA, não emitiu Parecer.
Analisada a petição inicial, em especial, os arts. indicados - 1 a 3  - verificamos que o recorrente, além de indicar que, em 21/4/2021 terminou a formação em sala, após o que decorreria a formação prática, com início planeado para o dia 22/4/2021 - art.  da pi. - nos demais faz uma descrição do que se terá passado no dia 22/4/2021 - dia em que ocorreram os factos que determinaram a instauração do processo disciplinar e rescisão do contrato e afastamento do curso de formação - desde o seu início - pelas 10 horas - até ter sido afastado das instalações pela segurança presente que o acompanhou até ao exterior do edifício - art. 3 da pi.
Assim, por se afigurar desnecessária ou impertinente, indefere-se a requerida produção de prova cf. art. 11, n. 5 do CPTA".
Ora, neste conspectu, temos de concordar que não se tornava - para a solução jurídica encontrada, repetimos - a produção de prova testemunhal, em concreto avaliar da verosimilhança da factualidade alternativa apresentada, nesta sede cautelar, pelo requerente/recorrente.
Relembremos a sua fundamentação, começando pela decidia falta de instrumentalidade:
O requerente veio instaurar o presente processo cautelar em vista da suspensão de eficácia do acto de rescisão do contrato de formação n. 2/05622/204/2019 e, bem assim, da sua readmissão imediata na acção de formação, de forma a que possa realizar o estágio e ter a sua inscrição para o trabalho reactivada.
Retira-se daqui, portanto, que a tutela oferecida pelo meio cautelar não pode esgotar, em si mesma, a tutela oferecida pela acção principal de que aquele necessariamente depende, distinguindo-se uma e outra, justamente, pelo seu carácter provisório e definitivo, respectivamente.
Dizendo por outras palavras, o resultado fáctico e jurídico almejado pelo requerente nos presentes autos corresponde a uma tutela definitiva, que leva justamente ao esgotamento da utilidade da acção principal, ao invés de a assegurar.
Acresce que se estaria nesse curso com um grau de incerteza jurídica que apenas seria dirimida no final, sem possibilidades de reversão.
Antes, a situação dos autos poderia ser decidida, verificados todos os demais pressupostos, em sede de processo principal urgente, nos termos do disposto no art. 10 do CPTA - intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias - deixando de assumir um carácter provisório e instrumental - cfr. Ac. deste TCA, de 27/11/2020, in Proc. 474/23BECBR.
Vejamos, antes de mais, o que ditou a sentença do TAF de Aveiro a este respeito, onde se escreveu:
da produção de prejuízos ou danos de difícil reparação.
Todavia, há desde logo que atentar na factualidade apurada para os autos, e concretamente na que se enunciou sob o n. 8 do elenco.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
Refira-se que, conforme informação do IEFP, IP, a formação prática do recorrente, não tivessem sido os factos ocorridos e que determinaram o seu afastamento, deveria ter tido lugar no Hospital da Luz, em Aveiro.
Cfr. Doc. n. 2 junto com o requerimento de fls. 103 e ss. dos autos.
Acordam na 3 secção do Tribunal da Relação de Lisboa
Da leitura da peça recursal depreende-se que as questões a tratar neste recurso são:
A fim de decidirmos as questões suscitadas vejamos, por reporte ao constante dos autos, o sucedido no processo:
Ante tal, no dia 21/09/2021, o arguido requereu a confiança dos autos nos seguintes termos:
Em resposta ao requerimento apresentado pelo Recorrente, veio a Digna Magistrada do MP negar a confiança do processo, nos seguintes termos:
No entanto a sua pretensão, nos exactos termos em que é formulada, não pode merecer acolhimento.
Desta forma, os interesses do arguido, em nada ficam afectados, pois pode consultar livremente os autos nesta secção e obter, a expensas suas, as cópias que pretender, nos termos do artigo 89 n 1 do Código de Processo Penal.
Por outro lado, é necessário ter em consideração que se trata de processo com arguidos presos preventivamente e com mais arguidos, pelo que, a saída do processo da Secretaria poderia afectar os direitos e a defesa dos restantes arguidos, ao não terem o processo disponível para consulta, a todo o tempo.
E adiantando a resposta, diremos desde já que o nosso entendimento vai no sentido da falta de razão dos arguidos.
Entendimento naturalmente inaceitável em face da lei vigente, e até do princípio da igualdade.
É este o despacho recorrido.
Assim sendo, temos para nós que na fase de inquérito o Juiz de Instrução só intervém em actos pontuais.
As fases processuais estão definidas. O inquérito começa com a notícia do crime e termina com a entrada dos autos na fase seguinte, ou seja, com a aceitação, pelo Tribunal, dos autos que lhe foram remetidos.
Mas o Sr Juiz não poderia ter conhecido da questão ?
Exercendo funções de iniciativa e acção que, até por razões de celeridade, reclamam uma actuação unipessoal os órgãos colegiais estão sujeitos a um processo mais moroso de formação da, é necessário que haja mecanismos que, de forma preventiva ou a posteriori, acautelem a variação de procedimentos.
Disto isto a Lei permite a avocação que, em termos simples se consubstancia no retirar um processo da alçada de um magistrado e a sua colocação na alçada de um outro situação que não tem aplicação nestes autos e que aqui se não e a intervenção hierárquica.
Repare-se: a intervenção hierárquica ocorre sempre findo o inquérito e só pode ser pedida pelo assistente ou pelo denunciante com a faculdade de se constituir assistente podendo ser ainda despoletada pelo superior hierárquico competente de motu e nunca pode ser pedida pelo arguido.
Assim, no nosso caso, mesmo que o arguido quisesse nunca poderia pedir ao superior hierárquico do Sr Procurador que negou o acesso aos autos que interviesse.
Nestes termos a melhor interpretação e aquela que se conforma com a Constituição é a de que são apeláveis para o Juiz de Instrução e subsequentemente recorríveis se disso for o os actos desencadeados em inquérito e que contendam com direitos de terceiros.
Assim, o Sr Juiz de Instrução era perfeitamente competente para conhecer da questão que lhe era colocada.
Ora, é bom relembrar que o que não foi concedido foi a consulta fora do Tribunal nos dias em que o recorrente a pretendia. A consulta era ainda possível se bem que não nos termos pretendidos.
O recorrente refere ainda que não poderia consultar os autos por o mesmo ter andado a circular entre diversos tribunais.
Assim, também por esta via a pretensão terá de ser negada.
Por todo o exposto, julga-se o presente recurso parcialmente provido e, consequentemente, determina-se que o Tribunal a quo tome posição sobre o pedido de confiança do processo formulado pelo recorrente.
No mais, mantém-se a decisão recorrida.
Acórdão elaborado pelo 1 signatário em processador de texto que o reviu integralmente sendo assinado pelo próprio e pela Veneranda Juíza Adjunta.
Cristina Almeida e Sousa -1 Adjunta -
Em 15-11-2021, a ora relatora proferiu Decisão Sumária, tendo rejeitado o recurso, por extemporaneidade do mesmo - cfr. fls. 1495/1500v.
Para tanto, invoca os seguintes fundamentos:
- o Acórdão foi assinado e depositado em 11-12-2020;
- o prazo de interposição de recurso terminava em 25-1-2021;
- por força do que dispõe o artigo 4 da Lei n. 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, o artigo 6-B produz efeitos a 22 de Janeiro;
- em 9-4-2021 o arguido/recorrente/reclamante apresentou o recurso do sobredito Acórdão, logo pagando a multa prevista na lei;
- pelo que, se mostra tempestivo o recurso interposto em 9-4-202
Convocando o disposto no artigo 6-B da Lei n. 4-B/2021, alega o ora reclamante:
Contudo, pergunta-se: a previsão da citada alínea do n. 5 do artigo 6-B, abrange as situações em que foi proferida decisão final dos processos, independentemente da data, ou seja, quer tenha sido antes ou após a entrada em vigor da lei?
A resposta é negativa.
A decisão sob reclamação é a seguinte:
O recurso foi interposto em 9-4-2021 fls..
O arguido/recorrente dando cumprimento a tal despacho, veio dizer o seguinte:
A Mm Juiz a quo admitiu o recurso, considerando-o tempestivo.
São igualmente suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os processos e procedimentos identificados no n.
Para o efeito referido no n. 7, consideram-se também urgentes, para além daqueles que, por lei ou por decisão da autoridade judicial sejam considerados como tal:
Aqui chegados, temos que:
Contrariamente,
Entende este Tribunal e assim foi considerado na decisão sumária) que a previsão da citada alínea do n. 5 do artigo 6-B, abrange as situações em que foi proferida decisão final dos processos, independentemente da data, quer tenha sido antes ou após a entrada em vigor da lei
Ac. RC de 26-10-2021, proc. n. 2706/29T8LRA.C1:
Por conseguinte,
Donde, não foi tempestivo o recurso interposto do acórdão proferido nos autos.
Julgar improcedente a Reclamação, mantendo-se a decisão sumária proferida.
Custas a cargo do recorrente, fixando-se em 1 UC a taxa de justiça.
Coimbra, 2-2-2022
Conflito n. 17/19
O Recorrenteapresentouas suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
Decidiu-se na douta sentença que os processos de execução fiscal que se encontram instaurados em nome da Reclamante estão todos na mesma fase, porquanto apesar de uns estarem mais adiantados do que outros, encontram-se em pagamento a prestações e que o órgão de execução fiscal não interpretou de forma correta o regime decorrente do artigo 179 do P.P.T., incorrendo em vicio de violação da lei, devendo, por conseguinte ser anulada a decisão do Coordenador da Secção de Processo que negou a apensação dos processos da executada.
Não pode o IGFSS,IP conformar-se com tal entendimento, uma vez que os processos de execução fiscal não se encontram todos na mesma fase processual.
O que motiva a apensação de processos são sobretudo razões de economia processual e não motivos relacionados com os direitos e deveres processuais das partes.
A recorrida, E....., Lda, veio apresentar as suas contra-alegações, cujas conclusões se reproduzem ipsis verbis:
A apensação dos processos é princípio geral é regra e justifica-se por razões de economia processual, não é uma faculdade discricionária do órgão de execução fiscal sendo obrigatória, é um poder-dever, devendo efetuar-se oficiosamente ou a requerimento do executado.
Ora, não se vislumbra que a apensação nos autos pudesse prejudicar o cumprimento de formalidades especiais muito menos a eficácia da execução que é a cobrança da totalidade da quantia exequenda.
A eficácia da execução não se confunde com a rapidez da cobrança, pelo que, não assiste ao Apelante nenhum fundamento válido e atendível para violar a regra da apensação prevista no n. 1 do mesmo normativo.
A recusa do Apelante em apensar os vários processos executivos, não tem qualquer justificação legal, prejudica os direitos da Apelada, e inclusive o próprio fito que se pretende alcançar com a apensação e o pagamento voluntário.
Confunde celeridade e economia processual, bem assim eficácia da execução, com rapidez na cobrança da dívida.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença enferma de erro de julgamento direito ao anular a decisão do órgão de execução fiscal que recaiu sobre a apensação de processos.
A. Correm termos na SPE de Leiria do IGFSS contra a sociedade E., Lda.,, os processos de execução fiscal n. 030120. e aps., n. 030120. e aps., n. 030120. e aps., n. 030120 e aps., n. 030120 e aps., n. 030120. e aps., n. 0301201 e aps., n. 030120. e n. 030120. e aps.. - facto alegado no artigo  da p.e confirmado pela informação de fls. 285 a 287 dos.
B. Por despacho de 05/04/2018 do coordenador da SPE de Leiria, proferido no PEF n. 030120 e apensos, foi deferido plano prestacional em 120 prestações, ao qual foi atribuído o n. 2564/2018, tendo já sido pagas 36 prestações. - cf. fls. 764 a 766 dos.
Por despacho de 05/11/2018 do coordenador da SPE de Leiria, proferido no PEF n 030120. e apensos, foi deferido plano prestacional em 60 prestações, ao qual foi atribuído o n. 7841/2018, tendo já sido pagas 29 prestações. - cfr. fls. 767 e 768 dos.
Por despacho de 27/02/2019 do coordenador da SPE de Leiria, proferido no PEF n. 030120. e apensos, foi deferido plano prestacional em 60 prestações, ao qual foi atribuído o n. 1850/2019, tendo já sido pagas 26 prestações. - cf. fls. 769 e 770 dos.
E. Por despacho de 18/05/2019 do Coordenador da SPE de Leiria, proferido no PEF n. 030120 e apensos, foi deferido plano prestacional em 60 prestações, ao qual foi atribuído o n. 3897/2019, tendo já sido pagas 23 prestações. - cfr. fls. 771 e 772 dos.
F. Por despacho de 24/05/2019 do coordenador da SPE de Leiria, proferido no PEF n. 030120. e apensos, foi deferido plano prestacional em 36 prestações, ao qual foi atribuído o n. 4112/2019, tendo já sido pagas 23 prestações. - cf. fls. 773 e 774 dos.
G. Por despacho de 17/10/2019 do coordenador da SPE de Leiria, proferido no PEF n. 0301201 e apensos, foi deferido plano prestacional em 60 prestações, ao qual foi atribuído o n. 8393/2019, tendo já sido pagas 17 prestações. - cfr. fls. 775 e 776 dos.
H. Por despacho de 26/12/2019 do coordenador da SPE de Leiria, proferido no PEF n. 030120 e apensos, foi deferido plano prestacional em 60 prestações, ao qual foi atribuído o n. 10887/2019, tendo já sido pagas 15 prestações. - cfr. fls. 777 e 778 dos.
Por despacho 03/07/2020 do coordenador da SPE de Leiria, proferido no PEF n. 030120 e apensos, foi deferido plano prestacional em 34 prestações, ao qual foi atribuído o n. 4162/2020, tendo já sido pagas 13 prestações. - cf. fls. 779 e 780 dos.
J. Por despacho de 14/10/2020 do coordenador da SPE de Leiria, proferido no PEF n. 030120. e apensos, foi deferido plano prestacional em 8 prestações, ao qual foi atribuído o n. 4659/2020, e que já se encontra extinto por pagamento desde 11/10/202 - cfr. fls. 781 dos.
K. Em 21/07/2021 a Reclamante, através da sua mandatária e por correio eletrónico, formulou junto da SPE de Leiria requerimento com o seguinte teor:
"Na qualidade de mandatária da empresa E..... Lda., NIF: 50. e NISS: 250, pelo presente venho expor e requerer a Exa. o seguinte;
Processo 030120 e apensos - Plano 2564/2018 Processo 030120 e apensos - Plano 7841/2018 Processo 030120 e apensos - Plano 1850/2019 Processo 0301 e apensos Processo 03012 e apensos - Plano 4112/2019 Processo 03012 e apensos Processo 030120 e apensos - Plano 10887/2019 Processo 0301 e apensos - Plano 4162/2020 Processo 0301 e apensos - Plano 4659/2020
Todas as execuções se encontram na mesma fase, estando a decorrer planos de pagamento em prestações, voluntariamente requeridos pela executada, e que se encontram a ser pontualmente cumpridos.
Porém, e para efeitos de melhor gestão interna, a Executada vem requerer a Exas., nos termos e para os efeitos do disposto no n. 1 do artigo 17 do CPPT, a apensação de todos os processos de execução em curso, a fim de melhor gerir o pagamento voluntário da dívida.
Na mesma data e pela mesma via a SPE de Leiria informou a Reclamante que:
"Informa-se que a apensação e/ou reformulação de planos prestacionais em execução fiscal não tem previsão legal.
Na mesma data e pela mesma via a Reclamante respondeu da forma seguinte:
O requerido pela executada não foi a apensação e/ou reformulação de planos prestacionais em execução fiscal.
Nessa medida reitera-se o solicitado. - cfr. fls. 67 dos.
N. Ainda na mesma data e pela mesma via, em resposta ao requerimento identificado na alínea antecedente a SPE de Leiria informou o seguinte:
"Exmos. Srs.
A alternativa, que seria deixar de cumprir com os pianos de prestações em curso, de forma a determinar a sua revogação, não é de todo o que pretende a executada, pois existe realmente vontade em cumprir e proceder ao pagamento voluntário.
Mais informo que esta solução tem tido aceitação noutras secções de processo, não sendo levantado qualquer obstáculo a essa possibilidade.
Grata pela atenção dispensada e a vossa pronta resposta.". - cfr. fls. 63 e 64 dos.
P. O email identificado na alínea anterior como "email anexo" encontra-se datado de 21/07/2021 e possui o seguinte teor:
"Ex.mos)
O pedido já foi objeto de resposta, com as seguintes notas adicionais:
não são contactos gerais telefónicos ou que proferem decisões nos processos concretos;
a alternativa indicada "deixar de cumprir com os planos de prestações em curso, de forma a determinar a sua revogação") implicaria a realização de penhoras nos termos legais e determinaria a impossibilidade de recurso a novo regime prestacional.". - cfr. fls. 62 dos.
T. Em 21/09/2021 deu entrada na SPE de Leiria a petição inicial da presente reclamação. - cfr. informação de fls. 285 a 287 dos.
Não se vislumbram outros factos alegados cuja não prova seja relevante para a decisão da causa.
Está em causa a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou procedente a reclamação judicial apresentada pela ora Recorrida, e anulou o acto reclamado, por violação de lei, ao não ter interpretado de forma correcta o regime decorrente do artigo 17 do CPPT e por ter negado, sem as necessárias justificações, a visada apensação, deve ser substituída por outra que se pronuncie sobre o requerido.
A Recorrida nas suas contra-alegações pugna pelo não provimento do recurso.
A apensação de execuções está prevista no artigo 17 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.