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É essa expectativa de produção de uma riqueza materializada num imóvel a construir que faz aumentar o valor do património e a riqueza do proprietário do terreno para construção, logo que o terreno passa a ser considerado como sendo para construção. Por essa razão, quanto maior for o valor dos prédios a construir, maior é o valor do terreno para construção.
Pese embora no terreno ainda nada esteja construído, a mera constituição de um direito de nele se vir a construir faz aumentar imediatamente o seu valor.
Foi nesta perspectiva que o legislador do Código do concebeu o modelo de avaliação de terrenos para construção Cf., neste sentido, José Maria Fernandes Pires, Lições de Impostos sobre o Património e do Selo, ed. Almedina, 2010, págs. 100/103).
Não pode, pois, admitir-se revista para conhecimento de uma questão não tratada como tal pelo acórdão recorrido, sendo que o que a propósito TCA tratou, sem manifesto ou ostensivo erro justificativo da admissão do recurso, foi de saber se a sentença do TAF de Viseu estava, nesse ponto, ou não ferida de nulidade.
As penas parcelares impostas ao ora recorrente são excessivas e devem ser reduzidas para medidas que se aproximam dos respetivos limites mínimos.
E o segundo:
pela prática, em autoria matéria e na forma consumadal, de 1 crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 29, alíneas e, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;
pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 crime de condução sem habilitação legal, previsto e punidos pelo artigo , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n.
/98, de 3 de Janeiros, na pena de 9 meses de prisão ;
Aos assim recorrido respondeu o MP quanto ao arguido RP______"Em conclusão, dir-se-á que:
as penas parcelares aplicadas ao recorrente correspondem a uma correcta ponderação dos factores que, no caso concreto, se impunha considerar para determinar a medida dessas penas;
Assim, considerou-se na decisão recorrida no que tange aos:
PC_______ retirou-lhe das mãos a chave daquele veículo automóvel e o telemóvel de marca e modelo Samsung J6, com o ecrã partido e o cartão SIM da MEO com o n ....
Uma moca de madeira, com 78 de comprimento, com diversas inscrições manuscritas.
Do certificado de registo criminal do arguido
em 14 de Março de 2016, por decisão transitada em julgado a 22 de Abril de 2016, pela prática, em 10 de Março de 2015, de um crime de consumo de estupefacientes, na pena de 80 dias de multa, pena esta já declarada extinta pelo cumprimento, com o pagamento da multa;
em 18 de Junho de 2019, por decisão transitada em julgado a 3 de Setembro de 2019, pela prática, em 18 de Fevereiro de 2019, de um crime de consumo de estupefacientes, na pena de 110 dias de multa.
em 10 de Janeiro de 2019, por decisão transitada em julgado a 21 de Fevereiro de 2019, pela prática, em 13 de Dezembro de 2016, de um crime de consumo de estupefacientes, na pena de 60 dias de multa;
em 1 de Fevereiro de 2019, por decisão transitada em julgado a 4 de Março de 2019, pela prática, em Maio de 2017, de um crime de consumo de estupefacientes, na pena de 70 dias de multa, posteriormente convertida em trabalho a favor da comunidade;
em 11 de Abril de 2019, por decisão transitada em julgado a 20 de Maio de 2019, pela prática, em 12 de Março de 2018, de um crime de consumo de estupefacientes, na pena de 70 dias de multa;
em 7 de Maio de 2019, por decisão transitada em julgado a 27 de Maio de 2019, pela prática, em 5 de Maio de 2018, de um crime de receptação, na pena de 100 dias de multa.
Outros factos com relevo para a determinação da medida concreta da pena
Da discussão da causa não resultaram demonstrados os seguintes factos constantes da acusação:
Que os arguidos tivessem formulado o propósito de se apropriarem dos bens e valores do ofendido em momento anterior ao início da actuação referido em
Que o arguido LP______ tenha agredido o ofendido durante o período de tempo em que permaneceram com o mesmo.
Cientes que estamos, neste momento, dos tipos legais preenchidos, importa, agora, determinar, em concreto, quais as penas a aplicar aos arguidos.
As molduras penais que devemos ponderar são as seguintes:
Resta referir que quanto ao arguido PC________, no que tange com os crimes de roubo e sequestro, vem pedida a sua condenação como reincidente.
Com efeito, como se deixou demonstrado, o arguido até ao presente foi um indivíduo que não conseguiu manter por muito tempo um comportamento ajustado e consistente, apesar até do período de privação de liberdade que sofreu.
Resta, portanto, determinar a medida concreta das penas.
Assim, há que atender aos seguintes factos:
a confissão parcial dos factos, ainda que esta não tenha sido reveladora de uma real capacidade de auto-censura, pois os arguidos foram sempre atribuindo a responsabilidade dos factos a factores externos, como o consumo de álcool e haxixe;
As necessidades de prevenção geral positiva são aqui de muito relevo, atendendo a que crimes desta mesma natureza são, lamentavelmente, frequentes na comunidade onde ocorreram, onde causam natural alarme social.
No que tange com aos crimes de condução sem habilitação legal e detenção de arma proibida, o grau é mediano.
Com efeito, quanto ao arguido PC________ refere-se que o arguido revela imaturidade, impulsividade e algumas limitações ao nível do pensamento crítico e consequencial e capacidade de resolução de problemas, características que favorecem um agir pouco reflectido e uma grande dificuldade em implementar mudanças na sua vida.
Neste contexto, importa que o arguido faça um percurso que o leve a alterar o seu modo de agir e a interiorizar a necessidade de optar por um comportamento normativo.
Acresce o facto do seu enquadramento familiar ser, nesta fase, e caso ele não altere o seu percurso de vida, muito complicado.
Além disso, o arguido é caracterizado como um indivíduo instável e problemático com problemas aditivos, mantendo um círculo de amizades constituído por pares de características desviantes, com os quais consumia produtos estupefacientes e bebidas alcoólicas, vivenciando um quotidiano desregrado e disfuncional.
Naturalmente que quanto ao arguido LP_____, as necessidades de prevenção geral positiva são claramente inferiores, dado que este arguido, embora tenha participado nos crimes de roubo e sequestro, não se provou que tenha alguma vez agredido o ofendido, sendo certo que de todos é aquele que também tinha sofrido apenas uma condenação anterior, e por crime de natureza e gravidade claramente inferior.
Ponderando, pois, todos estes factores, consideramos adequadas as seguintes penas:
pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 29, alíneas e, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;
pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 crime de condução sem habilitação legal, previsto e punidos pelo artigo , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 9 meses de prisão.
pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 8, n 1, alínea, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 ano de prisão.
Por via do n. 2 do mesmo artigo sabemos que a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
Ambos os recursos em presença tratam da mesma questão e não são tão diferentes que demandem duas decisões diferentes.
Decidindo, pois
Com a finalidade da prevenção geral positiva ou de integração, do que se trata é de alcançar a tutela necessária dos bens jurídico-penais no caso concreto. No sentido da tutela da confiança das expectativas de todos os cidadãos na validade das normas jurídicas e no restabelecimento da paz jurídica comunitária abalada pelo crime.
Como já tivemos ocasião de dizer no Ac. de 312019 desta secção, tirado no processo 69/11PTAGH.L1 citando o Ac. da Rel. de Coimbra de 102012, proc. 363/10PBCBR.C1), acessível em www.dgsi.pt"Não é toda e qualquer confissão que releva positivamente para a determinação da medida da pena.
O arguido refere não ter começado ele, as agressões ao arguido mas este facto foi considerado pelo colectivo que assinalou, correctamente, o tipo de intervenção dos arguidos. Aliás, o facto de não ter sido ele a iniciar as agressões é perfeitamente inócuo na determinação da pena atenta a atitude conjunta dos arguidos e a conjugação de esforços com que agiram.
Por todo o exposto, acordam os juízes que compõem a 3 secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar não providos os recursos interpostos e, consequentemente, confirmar na íntegra a douta decisão recorrida.
Atento o facto provado em , o ato de suspensão da bolsa foi colocado não como uma medida provisória do procedimento, mas sim como um  ato alternativo e não cumulável com o ato cancelamento da bolsa.
Ao A. nunca foi instaurado qualquer procedimento disciplinar que lhe permitisse ser confrontado e defender-se sobre os comportamentos de indisciplina que lhe foram unilateralmente imputados pelo seu orientador e pela instituição de acolhimento.
Ademais, não poderia a sentença considerar que o A. teve oportunidade de se pronunciar antes do ato impugnado sobre os concretos problemas de indisciplina, uma vez que o ora Recorrente apenas teve acesso quer aos pareceres, quer aos memorandos que determinaram o cancelamento da sua bolsa já no decurso do presente processo judicial, com a notificação efetuada em 16/06/201
O tribunal a quo dá como provados os comportamentos imputados ao A. pelo seu orientador, instituição de acolhimento e, por conseguinte, pela Recorrida, considerando assim preenchida a alínea, do art. 1 do EBI, sem que seja produzida qualquer prova sobre os mesmos, e sem que seja dada oportunidade ao A. de se pronunciar sobre os mesmos, esclarecendo-os, refutando-os ou contraditando-os.
Chega a tal conclusão, sem que dos factos provados resulte que alguém tenha participado ou criminalmente contra o recorrido e, muito menos, que este tenha sido condenado ou por ter ofendido o bom nome de quem quer que seja.
O Tribunal a quo pronunciou-se assim sobre questões que não podia tomar conhecimento, já que profere juízo decisivo sobre questão que sabe não estar sobre a alçada dos tribunais administrativos e fiscais.
A decisão recorrida é assim nula, ao abrigo do disposto no art. 61, n.1, alínea do CPC aplicável ex art. 14 do CPTA.
Apesar de não o expressar na decisão recorrida, o Tribunal a quo aplicou ao caso em apreço o disposto no art. 16, n. 5, alínea do CPA15, não obstante a citada norma apenas tem aplicação aos procedimentos administrativos que se iniciaram após a entrada em vigor daquele decreto-lei. cfr. art. , n. 1 do Dec. Lei 4/2015, de 7 de.
Acresce referir o seguinte: só um ato de natureza vinculada poderia ver o seu efeito invalidante recusado pelo Tribunal.
No caso previsto no art. 3, n. 3 do RBI, o elemento de ligação entre a hipótese e a estatuição impõe a verificação vinculada da estatuição.
Pelo que, não ter decidido que não se produz o efeito anulatório do ato, devendo, por conseguinte, a sentença de que ora se recorre ser revogada.
Não se pode pois, dizer que a decisão final seria, necessariamente, a mesma quer a Recorrida o expurgasse do vício de falta de fundamentação ou não, pelo que o incumprimento do disposto no artigo 124 e 12 do Código de Procedimento Administrativo tem, no caso em apreço, efeitos invalidantes da decisão final.
Não tem pois aplicação o princípio do aproveitamento dos atos administrativos, pois não se toma possível concluir que a anulação do ato não traria qualquer vantagem para o recorrente.
- O Tribunal a quo julgou bem ao manter válido o ato administrativo ora em crise.
- Não podem ser assacados ao ato administrativo os vícios que lhe são imputados, designadamente:
vício de violação de lei, quando resulta provado nos autos que foram violados os deveres previstos no art. 1 alíneas e do EBI e artigo 3 do RBI.
Somos de parecer que a sentença não merece reparo. Vejamos:
Como bem refere a sentença:
"No caso em apreço, o ato padece do vício de falta de fundamentação.
Nesse sentido, constata-se que uma eventual anulação do ato não traria qualquer vantagem A., na medida em que, em sede de execução do julgado anulatório, a Administração renovaria o mesmo, expurgando-o do vício de falta de fundamentação. A isso acresce que resulta da letra da lei do n. 3 do art. 3 do Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT que a verificação de uma violação grave ou reiterada dos deveres do bolseiro determina ope legis o cancelamento do pagamento da bolsa. Trata-se, com efeito, de um ato de natureza vinculada.
Assim, tendo o tribunal decidido que o ato impugnado não padece do vício de violação de lei, a irregularidade procedimental de falta de fundamentação, não tem o efeito invalidante pretendido, cedendo perante o princípio do aproveitamento do ato.
Em data ignota de julho de 2012, a Ré deu provimento a reclamação do A., atribuindo-lhe uma bolsa com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012;
A referida bolsa destinava-se a financiar a conclusão do doutoramento, realizado na instituição de acolhimento LIP - Laboratório de Instrumentação e Física Experimental de Partículas, localizado em Coimbra;
Em 12012 o orientador do A., R., enviou um e-mail ao autor informando que iria recomendar que a bolsa fosse renovada;
No referido memorando consta o seguinte:
Nos referidos anexos consta:
Em 22013, pelas 17h, R. remeteu e-mail para o A., com o seguinte teor:
A 22013, o orientador do A., R., disse-lhe que lhe restaria uma de duas opções: o cancelamento da bolsa ou a sua suspensão, mediante tratamento médico fora de Portugal, recomeçando o pagamento da bolsa em 2014;
Nesse dia, pelas 12h06, foi remetido e-mail, através do endereço de correio eletrónico xxxxxxx@xx.pt para o A., com o seguinte teor:
A referida médica informou que os resultados dos exames poderiam levar meses;
Em 2013, pelas 19h22, o A. remeteu e-mail para o destinatário xxxxxxx@xx.pt, com o seguinte teor:
CONSELHO DIRECTIVO
Fui notificado, através da aludida mensagem de correio eletrónico, que essa Fundação ponderava a suspensão da atribuição da bolsa que me foi concedida.
Ora, no caso, faltando em absoluto os elementos referidos, é manifestamente impossível manifestar-me cabalmente sobre a situação, o que representa uma preterição dos meus direitos, sendo efetivamente ilegal.
Já que ao longo do ano de 2012 o pronunciante desenvolveu todo o trabalho que lhe foi atribuído.
Tendo, nomeadamente, cumprido os objetivos estabelecidos no plano de atividades aprovado, como resulta do relatório que enviou para a FCT.
A este respeito, note-se que por mensagem de correio eletrónico datada de 16/11/2012 o seu Orientador, o Professor R., lhe comunicou que:
Sendo certo que não só o pronunciante desempenhou o trabalho de investigação que lhe cabia como sempre se mostrou disponível para prestar a sua colaboração a colegas seus que o necessitaram.
Tendo atuado ao longo deste ano como sempre atuou.
Refira-se, aliás, que quando em 2010, J. apresentou a sua tese de mestrado fez questão de agradecer a ajuda que lhe foi dada pelo pronunciante, podendo ler-se na sua tese cfr. Optimization of the focal plane for the Gamma Ray Imager mission, September:
WOULD ALSO LIKE TO THANK FOR HIS HELP IN DEAL-ING WITH SOFTWARE lN FRONT OF WHICH WOULD DO LITTLEIF WAS LEFT ALONE.
Por tudo o exposto é manifesto que não se verificam as razões invocados para a "suspensão da bolsa".
Sendo certo que ao longo do ano de 2012 o pronunciante se esforçou para cumprir os objetivos do plano de atividades, tendo-o cumprido.
Sendo certo que, como referi, ao longo deste ano a minha atuação e empenho no trabalho de investigação foram iguais ao de anos anteriores.
Pelo que o pronunciante não compreende a atuação da instituição que se comprometeu a acolhe-lo durante a realização do trabalho de investigação e sobre a qual também recaem deveres atente-se, nomeadamente, no artigo 9 n1 al. do Estatuto do.
Por tudo o exposto, e apesar de o pronunciante não aceitar as alegadas razões de doença, a verdade é que das mesmas nunca poderá resultar o não pagamento da bolsa, por maioria de razão quando a declaração peticionada pela instituição de acolhimento apenas agora foi exigida e os serviços médicos da Universidade de Coimbra não conseguiram marcar uma consulta para antes de 27/02/201
O pronunciante não pode ser prejudicado nos seus direitos por razões que não lhe são imputáveis.
Pelo que não só não pode a bolsa do pronunciante ser suspensa como deveria a FCT diligenciar junto da instituição de acolhimento para que esta permita que o pronunciante continue a desenvolver o seu trabalho de investigação em cumprimento dos objetivos fixados no plano de trabalhos aprovado.
E, por outro lado - ainda sem conceder quanto ao facto da exigida apresentação da declaração médica não se poder considerar motivo para a entidade de acolhimento solicitar a "suspensão da bolsa" -, a verdade é que ainda que a FCT considere ser essa uma razão adequada e suficiente para suspensão dos deveres que recaem sobre a instituição de acolhimento e consequentemente das atividades do pronunciante financiadas pela bolsa sempre deveria ter aqui aplicação ainda que porventura fruto de uma interpretação extensiva ou analógica imposta pela garantia dos direitos do, o previsto na al. e no n 1 e no n 6 do artigo 9 do Estatuto do Bolseiro ...).
É o seguinte o teor dos referidos normativos:
Direitos dos bolseiros
Suspender as atividades financiadas pela bolsa por motivo de doença do bolseiro, justificada por atestado médico ou declaração de doença passada por estabelecimento hospitalar;
Qualquer outra atuação da FCT para além das referidas corresponderia a uma ostensiva violação dos direitos do pronunciante e das legitimas expectativas em si criadas de desenvolvimento da sua investigação e com base nas quais optou por ficar em Portugal e organizou o desenvolvimento da sua investigação e com base nas quais optou por ficar em Portugal e organizou a sua vida.
Termos em que não se verificam fundamentos que sustentem a suspensão da bolsa e se requer diligencie a FCT junto do LIP para que este de imediato permita que o pronunciante continue a sua atividade.
Sem conceder, caso se entenda que se poderá verificar uma situação de suspensão das atividades na instituição de acolhimento sempre deveria ser mantido o pagamento da bolsa ao pronunciante pelo tempo correspondente.
Não devendo, pelo exposto, ser efetuada a suspensão da bolsa que lhe foi atribuída. Cumpre ainda referir que o interessado se deslocou aos serviços médicos da Universidade de Coimbra, no sentido de obter de se sujeitar aos exames necessários no sentido de obter a declaração pretendida, tendo-lhe sido dito pela médica que o atendeu -Dra. Célia Maria Pires Lavaredas de Sousa - para se apresentar no dia 27/2/2013, mas que o resultado de todos os relatórios poderá demorar meses a ser apresentado.
Ao referido manuscrito ia junta declaração, com cabeçalho dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra - Serviços Médico-Universitários, com o seguinte teor:
Coimbra, 01/02/2013
Em 12013, foi produzido um estudo clínico, pelo médico N, do Serviço de Psiquiatria do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE, sobre o A., com a seguinte conclusão:
Em 12013, foi produzida pela médica , a seguinte declaração:
O estudo clínico e a declaração médica referidos nos dois pontos anteriores foram juntos ao e-mail de 12013, remetido pelo A. para R., com conhecimento para os endereços desemprego, no, xxxxx@xx.pt, xxxxx@xx.pt, xxxxx@xx.pt, xxxxx@xx.pt;
Em 312013, foi emitido pelo orientador de doutoramento, R., o parecer cujo teor aqui se dá por reproduzido, transcrevendo os seguintes excertos:
Por e-mail de 2013, remetido por xxxxx@xx.pt para xxxxx@xx.pt, foi reportado o seguinte:
Por e-mail do mesmo dia, de J. para xxxxx@xx.pt foi reportado o seguinte:
Em 22014, foi remetido e-mail, através do endereço de correio eletrónico xxxxx@xx.pt, para o A. do qual consta o seguinte:
Fazemos notar que não poderão ser reembolsadas as contribuições para a Segurança Social com data posterior ao encerramento da bolsa dezembro de.
O processo fica, deste modo encerrado.
De facto, o T.A.F. de Coimbra não condenou o Recorrente pela prática de nenhum crime, tendo apenas assumido que os comportamentos que lhe vinham imputados eram suscetíveis, em abstrato, de configurar ilícitos civis e criminais, na esteira do que considerou mostrar-se violado o dever dos bolseiros plasmado na alínea do disposto no artigo 12 do EBI.
Assim, e com reporte ao caso recursivo em análise, contendendo a validade do ato impugnado com a assacada violação do disposto no artigo 12 do EBI, impunha-se ao T.A.F. de Coimbra apurar da violação ou não dos deveres dos bolseiros ali plasmados.
O Tribunal a quo, como sabemos, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade ou anulação da decisão de cancelamento de bolsa de 20201
Esta formalidade não deixa, contudo, de ser instrumental. Daí que possa degradar-se em formalidade não essencial sem que da sua não realização resulte vício invalidante do ato.
Informa-se, na parte final, que os efeitos da suspensão podem cessar, desde que se junte aos autos declaração emitida pelos serviços médicos da Universidade de Coimbra, comprovando a sua aptidão para o trabalho.
Do dever de fundamentação
Considera-se devidamente fundamentado, o ato administrativo, quando um destinatário normal puder aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor para proferir a decisão.
Face ao que antecede, procede o vício de forma de falta de fundamentação invocado pelo A, sendo o ato meramente anulável.
Da violação de lei, por inexistir infração dos deveres de bolseiro previstos no art. 1 do e por não se verificar nenhuma das causas de cessação do contrato previstas no art. 1 do referido
O artigo 1, al., do EBI determina, com interesse para o caso em apreço, que todos os bolseiros devem cumprir as regras de funcionamento interno da entidade de acolhimento e as diretrizes do orientador científico.
Face ao supra exposto, improcede o vício de violação de lei.
Do princípio do aproveitamento do ato
No caso em apreço, o ato padece do vício de falta de fundamentação.
Nesse sentido, constata-se que uma eventual anulação do ato não traria qualquer vantagem ao A., na medida em que, em sede de execução do julgado anulatório, a Administração renovaria o mesmo, expurgando-o do vício de falta de fundamentação. A isso acresce que resulta da letra da lei do n. 3 do art. 3 do Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT que a verificação de uma violação grave ou reiterada dos deveres do bolseiro determina ope legis o cancelamento do pagamento da bolsa. Trata-se, com efeito, de um ato de natureza vinculada.
Sintetizando a fundamentação de direito que se vem de transcrever, temos que o T.A.F. de Coimbra desatendeu a constelação argumentativa aduzida pelo Autor em torno da invalidade associada ao ato impugnado com exceção do invocado vício de falta de fundamentação.
Porém, recusando a atribuição de eficácia invalidante ao detetado vício de falta de fundamentação, julgou improcedente a presente ação.
Adiante-se, desde já, que assiste manifesta razão ao Recorrente no recurso jurisdicional em análise, não sendo, portanto, de manter a decisão recorrida.
Porém, não acompanhamos tal entendimento.
Já o segundo ato de cancelamento da bolsa de doutoramento foi motivado pela alegada prática por parte do Recorrente de comportamentos violadores dos deveres dos bolseiros previstos no EBI, e teve lugar em 112013 cfr. pontos a.
Só que, no caso dos autos, essa demonstração essa não foi feita.
Pelo que não andou bem o Tribunal a quo ao decidir de forma diversa.
Concludentemente, procedem as conclusões a do recurso supra transcritas, o que determina a prejudicialidade do conhecimento dos demais argumentos aduzidos no domínio do presente recurso jurisdicional cfr. artigo 95, n.1 in fine do CPTA e  608 n.2 do CPC.
Recurso n. 98/19TYVNG-P1
No processo n. 98/19TYVNG-do Juízo de Comércio de Vila Nova Gaia, J5, da Comarca do Porto, em que são:
Recorrente: B, , , Lda.
Insolvente: E, Lda.
Recorrida: F, SA e outros
foi proferido sentença em 29/jul./2020, no qual se decidiu o seguinte: