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Por outro lado, porque não tendo a Recorrente interposto recurso de revista do anterior acórdão de 04/04/2019, que apreciou a questão do justo impedimento, não pode agora ser a mesma apreciada por este tribunal, por sobre a mesma se ter formado caso julgado formal.
E de todas as formas por não se alcançar evidenciado pela Recorrente qualquer erro notório no julgamento efetuado no acórdão recorrido que demande a admissão do recurso com vista a uma melhor aplicação do direito.
Afigura-se-nos, assim, que é manifesta a falta de verificação dos requisitos previstos no artigo 285 do CPPT revelando mesmo um mau uso dos meios processuais com fins estranhos ao processo ou meramente dilatórios).
Por seu turno o oponente, também, Recorrente, , apresentou alegações onde formulou as seguintes conclusões:imagem que aqui se dá por reproduzida
O Tribunal a quo estabeleceu a seguinte matéria de facto:imagem que aqui se dá por reproduzida
Atentas as imprecisões que constam da Alínea do probatório, procede-se a respectiva Correcção daquele ponto, que passa a ter o seguinte teor:
Aditam-se, ainda, as seguintes alíneas seguindo a enumeração do probatório já fixado:
Em 08/10/2014 o oponente recebeu a citação em reversão dela constando os seguintes fundamentos da reversão:imagem que aqui se dá por reproduzida
cf. fls. 9 do processo físico).
Do processo de execução fiscal n 2720200901008960 e apensos não consta qualquer despacho de reversão cfr. emerge do cotejo do processo de execução fiscal apenso aos presentes.
Sobre esta informação recaiu o Despacho de 18/11/2009, no sentido do indeferimento da pretensão cfr. fls. 29 dos.
A dívida exequenda está a ser exigida no processo de execução fiscal n. 2720200601029754, e respeita a IRC e Juros Compensatórios do ano de 2002, conforme os documentos em anexo, os quais fazem parte integrante deste Despacho, sendo que títulos), se encontram integrados nos referidos processos;
Foram promovidas pelo órgão de execução fiscal 7 vendas de bens da devedora originária as quais foram adjudicadas. cfr. emerge dos prints de vendas realizadas extraído do sistema informático da AT constante de fls. 88 dos presentes autos e é referido na informação do SF constante de fls. 90/91 dos.
Efectivamente, tal como resulta da alínea do probatório, o processo executivo em questão, tal como os seus apensos, não visam quaisquer dívidas de coimas e respectivas custas, mas antes e apenas impostos relativos a IRC, IRS, IVA e
Acresce referir que os processos executivos alvo deste processo também não abrangem o IUC como, certamente por mero lapso, indicam os Recorrentes.
Aliás, tal foi já reconhecido pelo Juiz do Tribunal a quo no despacho de 29/11/2021, a que se alude no intróito deste acórdão.
Vejamos, agora, o recurso do Recorrente, .
Dito isto, vejamos se assiste razão ao Recorrente, analisando o regime da responsabilidade subsidiária instituído na Lei Geral Tributária, que de resto não se mostra questionado.
Convocando as disposições legais a considerar para o exame da questão, cumpre dar nota que de acordo com o artigo 2, ns 1 e 2 da LGT:
Por seu turno, no artigo 15, n 2 do CPPT, estabelece que:
Porém, uma análise minuciosa dos autos e do processo administrativo apenso aos autos não permite concluir como o fez a Administração Tributária.
Face ao disposto nos artigos 26 da CRP, que foi densificado nos artigos 12 do CPA e 7 da LGT, a AT tem o dever de fundamentar os actos que afectem os direitos ou legítimos interesses dos administrados, neste caso, daquele contra quem fez reverter uma execução por dívidas, fundamentação essa que tem de ser expressa, clara, suficiente e congruente, por forma a que o seu destinatário possa apreender os factos e o direito com base nos quais se decide essa reversão, possibilitando-lhe dessa forma perceber a concreta motivação do acto a fim de ficar habilitado a aceitar essa decisão, ou então a impugná-la judicialmente.
Pretende-se, pois, que fique ciente do modo e das razões por que a Administração Tributária decidiu num ou noutro sentido.
E manifestamente, a decisão que determina a reversão, mormente, atentos os termos por que foi efectuada a citação do Oponente para o processo de execução, como revertido, é destituída de fundamentação que lhe permita saber e conhecer, esclarecidamente, como e porque ocorre.
Aqui, como ali, constata-se que a fundamentação que consta da citação remetida ao oponente/Recorrente é meramente tabelar sem qualquer concretização vertida nos autos ou no Processo Administrativo apenso.
Descritores: Reversão, pressupostos.
Porto, 2022-01-13
com a presente execução a exequente procura obter um proveito ilegítimo, em seu exclusivo benefício e em detrimento de todos os demais credores do devedor BB, uma vez que o eventual direito de crédito deste terá de ser apreendido para a respetiva massa insolvente, dado o mesmo ter sido declarado insolvente no processo n 2496/1..., do Juízo de Comércio ... - Juiz ..., onde a exequente já consta como credora e aí reclamou créditos.
Proferiu-se sentença que julgou a oposição improcedente:
Comércio de Frutas, Lda., Embargada, inconformada, veio interpor Recurso de Revista para o Supremo Tribunal de Justiça, do Acórdão do Tribunal da Relação ..., de 25-06-2021, formulando as seguintes conclusões:
Contemplemos,
Primórdios:
Perscrutemos,
A ação de impugnação pauliana configura um direito pessoal de restituição, não anulando o ato translativo para terceiro, mas tornando-o apenas ineficaz quanto ao credor impugnante.
Inexistindo qualquer resolução do negócio jurídico em apreço, o mesmo não deixa de produzir os seus efeitos quanto aos restantes credores e, não integrando já a esfera jurídica do devedor, mas sim a esfera jurídica de terceiro adquirente, in casu, o aqui Recorrido, não pode ser considerado como integrando a massa insolvente.
O recorrido apresentou contra-alegações, nas quais pugnou pela manutenção do decidido, formulando as seguintes conclusões:
Antes desta execução já pendia o processo executivo n 13700/1... no Juízo de Execução ... - Juiz ..., para cobrança coerciva do mesmo crédito que foi objecto da impugnação pauliana, cujo prosseguimento era para si inconveniente com a dedução do incidente de chamamento do ora recorrido, já que o aí executado era o insolvente.
Foi, pois, para obviar a esse desfecho legal que a ora recorrente intentou esta segunda execução para cobrança do mesmo crédito já em execução naquela outra, movendo-a apenas contra o terceiro adquirente e não contra aquele que é o seu devedor, por essa via procurando furtar ao património colectivo da massa insolvente do seu devedor o crédito cuja ineficácia translativa obteve por via da impugnação pauliana.
Termos em que, com o mui douto suprimento de Excias., deverá o recurso de revista interposto ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se o douto acórdão recorrido nos seus precisos termos, assim se fazendo
Os factos provados, após o exercício do poder modificativo do Tribunal da Relação, são os seguintes:
- Na parte dispositiva da referida sentença foi feito constar o seguinte:
- A referida sentença foi objeto de recurso de apelação para o Tribunal da Relação ..., o qual foi julgado improcedente por acórdão de 05/03/2020, tendo transitado em julgado em 02/07/2020;
- BB foi declarado insolvente por sentença proferida em 30/07/2019 no processo n 2496/19, a correr termos pelo Juízo de Comércio ..., Juiz ....
A resolução em benefício da massa insolvente, de acordo com o art.12, n. 1 do CIRE, tem efeitos retroactivos, devendo reconstituir-se a situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado ou omitido, consoante o caso.
Por conseguinte, como bem nota Ricardo Moura de Castro, a acção pauliana só poderá chegar ao seu termo e proceder se o negócio não for resolvido ou a resolução vier a ser procedentemente impugnada, nos termos do art. 12 sublinhado
Nos termos do artigo 616 do Código Civil:
O adquirente de má fé é responsável pelo valor dos bens que tenha alienado, bem como dos que tenham perecido ou se hajam deteriorado por caso fortuito, salvo se provar que a perda ou deterioração se teriam verificado no caso de os bens se encontrarem no poder do devedor.
O adquirente de boa fé responde só na medida do seu enriquecimento.
O autor na acção exerce o crédito de eliminação daquele prejuízo.
Nos termos do artigo 81 do Código Civil, a ação de impugnação pauliana constitui um desvio ao princípio de que apenas o património do devedor responde pelas suas dívidas, na medida em que o credor executa um bem que é de terceiro para satisfação de uma obrigação do devedor.
A remissão do artigo 12, n. 3, do CIRE, para o regime jurídico da impugnação pauliana pode criar, nas situações em que o alienante é declarado insolvente, como sucedeu nestes autos, uma desigualdade, não desejada pelo legislador, em relação aos credores da massa insolvente.
Com efeito, apesar de na generalidade dos casos não ter interesse prático que a restituição efetiva dos bens ao credor se faça a partir da esfera jurídica do alienante ou do terceiro adquirente, a verdade é que nem sempre é assim.
Prossegue o citado acórdão com a seguinte análise, a propósito de um caso semelhante ao destes autos:
Nele se sumaria a seguinte orientação:
É o caso do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11-07-2019 proc. n. 341/17TBVNO-ES1), em cujo sumário, para o que aqui releva, se estabeleceu o seguinte:
Não se trata de aplicar um princípio geral de justiça material sem mediação ou reflexo legal, mas apenas de interpretar a lei, tendo em conta a sua finalidade e a unidade do sistema jurídico, e a conexão entre um determinado feixe de relações jurídicas e de sujeitos, tal como conformados na situação fáctico-jurídica concreta.
1 Anexa-se sumário elaborado de acordo com o artigo 66, n. 7, do CPC:
Supremo Tribunal de Justiça, 15 de fevereiro de 2021
A. , residente em .., Rue , França, instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra O. , residente na Rua  Vila Nova de Famalicão, pedindo que se:
condene a Ré a retirar/destruir imediatamente o muro que construiu e obstruiu a área identificada em, repondo-a no exato estado em que a área estava anteriormente;
e- condene a Ré a abster-se de quaisquer atos que impeçam ou diminuam a utilização dessa área, e de, por qualquer meio, extravasar e impedir o uso e fruição da passagem referida em;
f- ordene o registo da servidão predial de passagem melhor identificada em;
Para tanto alega, em síntese, ser dona e legítima possuidora do prédio urbano composto por casa de habitação e quintal, sito no Lugar ..., freguesia de ..., Vila Nova de Famalicão, inscrito na matriz urbana sob o art. .. e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. , o qual confronta a sul com a Ré;
Há aproximadamente dois anos a Autora encontra-se impossibilitada de entrar no seu prédio dado que, sem o seu consentimento, a Ré trocou o canhão da fechadura do portão de entrada nesse prédio;
O comportamento da Ré impede a Autora de aceder ao seu prédio, causando-lhe danos patrimoniais e não patrimoniais, que discrimina;
A Autora já diligenciou junto da Ré no sentido de solucionar o presente impasse de maneira consensual, mas sem sucesso.
A Ré contestou defendendo-se por exceção e por impugnação.
Impugnou parte dos factos alegados pela Autora na petição inicial.
Conclui pedindo que a ação seja julgada improcedente e seja absolvida dos pedidos.
Porém, conforme decorre do requerimento junto aos autos, em 24/09/2021, esta não é titular do direito de propriedade sobre o referido prédio.
Como se alcança da análise conjugada da caderneta predial e descrição predial juntas aos autos, com a petição inicial, e resulta, inclusive, já demonstrado na ação n. 6088/18T8GMR, o referido prédio integra o acervo hereditário da herança aberta por óbito de J. , falecido marido da Autora/Recorrente.
Sendo manifesto que o prédio em questão não foi ainda partilhado, ação deveria ter sido proposta por todos os herdeiros, em representação da herança.
Do que resulta ficar prejudicada a apreciação do mérito do recurso.
Acontece, porém, que essa decisão é resultado de um clamoroso erro de interpretação e aplicação do direito do Tribunal aquo.
Desde logo, porque o objeto da presente ação em nada contende ou contraria a decisão transitada, não tendo ficado precludida a possibilidade de a Autora/Recorrente, na presente ação, fazer valer, invocar e pedir o reconhecimento de um direito diverso, incasu, o direito de servidão de passagem.
E, depois, porque, no caso dos presentes autos, não se tem por verificada a exceção da autoridade do caso julgado invocada pelo Tribunal aquo para fundamentar a sua decisão.
Embora a servidão de passagem que a Autora/Recorrente ora pretende ver reconhecida incida sobre a parcela de 12 m2 a que se refere a sentença da ação n. 6088/18T8GMR, nessa ação, em momento algum, resultou demonstrado que a referida parcela era parte integrante do prédio da Ré/Recorrida ou foi afirmado que esta detinha sobre a mesma um direito de propriedade plena.
Aliás, da matéria de facto não provada, designadamente dos factos constantes do ponto 1, resulta antes que não foi feita qualquer prova de que a Ré/Recorrida atua sobre a referida parcela de 12 m2 com a convicção de exercer um direito próprio.
É, assim, evidente, que, no caso dos presentes autos, não se tem por verificada a exceção da autoridade do caso julgado invocada.
Pelo que, violou o Tribunal aquo o disposto no artigo 58 do CPC.
A. A recorrente vem mentindo e tentando brincar na Justiça e com esta.
Não pode agora sequer ser objeto deste recurso e/ou decisão por acórdão.
E. Sim, é de facto, apenas e tão só, o que a recorrente apresenta nas suas alegações que delimitam o recurso.
F. A douta decisão do Juiz a quo é colocada em crise, mas sem qualquer razão por parte da recorrente.
G. A autora inicialmente e aqui neste assunto outro tentou a todo custo ser dona de uma parte do prédio da ré.
H. Começou nesse anterior processo judicial por afirmar que a propriedade era sua.
Esse pedido foi improcedente.
J. Logo CASO JULGADO.
Ora estamos perante mais uma vez do caso julgado.
Essa utilização pela autora foi improcedente.
Nestes termos deverá o recurso ser totalmente improcedente.Corridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da apelante, não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam do conhecimento oficioso do tribunal - cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.
Os factos que revelam para conhecer da presente apelação são os que constam do relatório acima elaborado, a que acrescem os seguintes factos:
A- Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. .../20111123, da freguesia de ..., o prédio urbano composto por casa de habitação, com quintal, sito no Lugar ..., freguesia de  e ..., inscrito na matriz predial urbana sob o art.  - cfr. doc. de fls. 1
Por sentença proferida em 03 de dezembro de 2018, essa ação foi julgada parcialmente procedente, constando a respetiva parte dispositiva do seguinte:
"Por tudo o exposto, declaro que o prédio identificado em  e 2 é propriedade da Autora e dos habilitados, absolvendo-se os Réus dos demais pedidos formulados.
E- Por acórdão proferido por esta Relação em 28/03/2019, transitado em julgado em 10/05/2019, o recurso de apelação interposto pelos aí Autores da sentença referida em, foi julgado improcedente e confirmada a sentença aí recorrida, lendo-se, nesse aresto, a propósito da parcela de terreno objeto dos presentes autos, o seguinte:
" a questão em discussão nos autos, tal como aliás a delimitam os próprios Recorrentes, é a de saber se a parcela de terreno de 12 m2 é parte integrante do seu prédio e de sua propriedade.
E, quanto a tal parcela, não só não provaram os Autores que a mesma faz parte integrante do seu referido prédio, como não provaram relativamente a ela uma posse determinante da sua aquisição por usucapião.
Tal como bem se saliente na sentença recorrida o registo não dá direitos, apenas os conserva e publicita, e a presunção do artigo 7 do Código de Registo Predial não abrange as áreas e confrontações constantes da descrição dos respetivos prédios.
B.1- Da exceção dilatória da ilegitimidade ativa
Sendo manifesto que o prédio em questão não foi ainda partilhado, a Autora/recorrente não tem legitimidade para, per si, propor a presente ação.
A ação dos presentes autos deveria ter sido proposta por todos os herdeiros, em representação da herança.
Quanto ao réu, mediante o pressuposto da legitimidade passiva exige-se que este seja o titular do interesse relevante que se discute na ação, isto é, que seja quem tem o interesse direto e pessoal que nela se encontra em discussão, por ser o titular passivo dessa relação.
Caso essa questão mereça resposta positiva, então impõe-se concluir, respetivamente, pela legitimidade ativa da pessoa que nessa concreta ação figura como autor e pela legitimidade passiva da pessoa que nessa mesma ação figura como réu, concluindo-se pela resposta inversa caso aquela resposta mereça resposta negativa do lado ativo ou do lado passivo ou de ambos os lados ativo e.
Mas também poderá acontecer que essa relação jurídica material controvertida delineada pelo autor na petição inicial ou que resulta evidenciada dos documentos entretanto juntos aos autos, tenha uma pluralidade de pessoas em qualquer dos dois lados dessa relação processual, falando-se, nessas situações, em pluralidades de partes ou de litisconsórcio.
No litisconsórcio voluntário fica na disponibilidade dos vários interessados ativos dos vários dessa relação instaurar ou não a ação conjuntamente por todos, e é ao autor que caberá, em função dos seus interesses, optar por instaurar a ação contra apenas um dos sujeitos passivos dessa relação jurídica, contra vários desses sujeitos passivos dessa relação, ou contra todos, sendo certo que qualquer um dos sujeitos ativos dispõe de legitimidade ativa para instaurar a ação, assim como qualquer um dos sujeitos passivos dessa relação dispõe de legitimidade passiva para ser demandado isoladamente.
B.2- Exceção dilatória inominada da autoridade do caso julgado.
A verificação da exceção dilatória do caso julgado material pressupõe a verificação da tripla identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir.
Aqui atua a dimensão negativa do caso julgado, impedindo que essa mesma relação jurídica já anteriormente decidida, por decisão de mérito transitada em julgado, seja julgada uma segunda vez.
Sintetizando, a exceção dilatória de caso julgadopressupõe o confronto de duas ações uma delas contendo uma decisão já transitada em, e a tríplice identidade entre ambas de sujeitos, de causa de pedir e de pedido. Consequentemente, visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, por forma a evitar a repetição de causas.
Na dimensão de força e autoridade de caso julgado, como afirma Teixeira de Sousa, "não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressuposto da decisão.
A causa de pedir que serve de fundamento a estes pedidos, são os atos de posse alegadamente constitutivos dessa servidão de passagem por usucapião, que a apelante alega na petição inicial e, bem assim  os atos lesivos desse seu pretenso direito de servidão de passagem colocação do portão e construção do muro que alegadamente impedirão aquela de exercer esse seu direito de servidão de passagem, que se processará pela referida área de terreno com aproximadamente 12,0
Destarte, entre a presente ação e aquela anterior não existe identidade de causas de pedir, nem sequer de pedidos, mas quando muito, no que aos pedidos respeita, poderá ocorrer uma parcial identidade de pedidos, mas que assentam em causas de pedir totalmente distintas.
Avançando. No ordenamento jurídico nacional vigora a denominada teoria da substanciação n. 4 do art. 581 do, nos termos do qual ao autor não basta indicar, na petição inicial, o direito a que se arroga em juízo, mas é indispensável que aquele especifique o facto ou factos constitutivos desse direito, alegando os factos essenciais constitutivos desse direito, pelo que nas ações reais não basta ao autor alegar ser titular de um determinado direito real, mas terá impreterivelmente de enunciar a causa específica do pedido, ou seja, o concreto título aquisitivo do direito: um determinado ato jurídico de compra e venda, de doação, de sucessão ou a usucapião.
E não tendo sido deduzida reconvenção, os aí Autores nunca assumiram nela a posição de reconvindos, isto é, de réus, pelo que quanto a eles nunca vigorou o princípio da preclusão a que alude o art. 573 do CPC.
B.3- Do convite ao aperfeiçoamento.
Acontece que, conforme é bom de ver, sendo os recursos meios específicos de impugnação de decisões judiciais, essa questão não pode ser conhecida por esta Relação.
Note-se que o convite ao aperfeiçoamento destina-se apenas a corrigir articulados que, cumprindo os requisitos mínimos, se revelem, contudo, insuficientes, deficientes ou imprecisos em termos de fundamentação da pretensão, não servindo, pois, para salvar petições afetadas pelo vício da ineptidão resultante da falta ou ininteligibilidade da causa de pedir art. 186 do.
Acresce que a Autora não alega, na petição inicial, o concreto local por onde se processa essa servidão de passagem no referido trato de terreno com a área de aproximadamente 12,00 m2, e que esse local se revela por sinais visíveis e permanentes, quando, nos termos do disposto no n. 1 do art. 1548 do , as servidões não aparentes não podem ser constituídas por usucapião.
Decorre do exposto, improceder este fundamento de recurso.
Teixeira de Sousa, ob. cit., págs. 152 e 15
Teixeira de Sousa, ob. cit., págs. 156 a 16
Teixeira de Sousa, ob. cit., págs. 359 a 36
Ac. STJ, de 21/03/2012, Proc. n. 3210/06TCLRS.L1, S1, in base de dados de dados da DGSI. No mesmo sentido Acs. STJ. de 13/12/2007, Proc. 07A3739; 15/01/2013, Proc. 816/02TBAGD.CS1, base de dados DGSI.
Miguel Teixeira de Sousa, in ob. cit., págs. 578 e 57
Manuel Andrade, in ob. cit., pág. 324; Ac. STJ. de 08/04/2010, Proc. 2294/09TVPRT.S1, in base de dados da DGSI.
Miguel Teixeira de Sousa, ob. cit., pág. 58
Ferreira de Almeida, ob. cit., págs. 72 a 7
Teixeira de Sousa, ob. cit., págs. 585 e 58
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, ob. cit., pág. 703, nota 2
Apelação n 271/26T8MLD.P1
BB residente na Avenida, n. .., , .- Coimbra, intentou a presente Ação Declarativa de Condenação contra AA, Lda., com sede em , km , , pedindo que:
se condene a Ré a pagar-lhe:
os juros legais até efetivo e integral pagamento;
Condena-se a Ré no reconhecimento de tal resolução contratual.
Determina-se a anulação do registo automóvel em nome do Autor.
Absolve-se a Ré do demais peticionado.
Absolve-se o Autor do pedido de condenação como litigante de má fé.
O Autor apresentou contra-alegações a pugnar por que seja negado provimento ao recurso e confirmada a sentença recorrida, apresentando as seguintes
Da reapreciação da  decisão de mérito:
-Qualificação do contrato celebrado;
A Ré é uma sociedade comercial por quotas cujo objeto social principal é a compra e venda de automóveis, motociclos e derivados, bem como a intermediação de créditos.
A mencionada viatura foi vendida pela Ré ao Autor sem ter a revisão em dia, nada tendo informado ao Autor acerca da necessidade de reparações.
Começou a fazer-se notar o consumo de um litro de óleo do motor a cada 700 quilómetros, sensivelmente, fuga que indicia um problema ao nível do motor.
A Ré nunca respondeu a estas missivas.
O FV encontra-se, sem circular, desde a data de 14/09/202
O veiculo foi vistoriado exteriormente presencialmente pelo Autor, na presença da Ré, no dia 212019 e no dia 21201
Para que o Autor pudesse utilizar a referida viatura P ..-..-era necessário a realização da troca dos componentes.
Da reapreciação da decisão da matéria de facto
Entende o Autor apelado que bem se mostra decidida a matéria de facto.
Constata-se, como o próprio recorrente refere nas alegações de recurso, estarem os depoimentos impercetíveis, o que prejudica e, mesmo, impede a apreciação da impugnação da matéria de facto.