rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O regime estabelecido no art. 14, n 1, do CIRE tem cariz restritivo: por regra, não é admissível o recurso de revista; ressalvam-se apenas os casos em que ocorra uma contradição de acórdãos nos termos aí estabelecidos.
A entender-se assim, não estando em causa uma contradição com anterior acórdão do STJ, não seria de conhecer do objecto do presente recurso de revista.
No acórdão fundamento respondeu-se negativamente a tal questão; no acórdão recorrido foi tomada decisão contrária.
Foi com base neste entendimento que foi ponderada a factualidade provada em cada um dos acórdãos.
Assim, no acórdão fundamento, foram considerados estes factos provados:
Para retirar o recuperador de calor, partiu a parede de gesso cartonado onde o mesmo se encontrava encastrado, deixando aquela danificada;
O valor dos equipamentos retirados e a reparação dos danos causados ascendem ao montante global de 2569,80 euros, acrescido do valor do IVA respetivo, o que totaliza uma quantia de 2300,85 euros;
Até 102010, a fração continuava sem os equipamentos fixos que a compunham e sem que os danos tenham sido reparados.
Pensamos que não e que, por isso, bem andou a Sra. Juíza ao indeferir a requerida destituição.
Até por não ser de todo espectável que a devedora fosse causar os danos que causou na fração ou que da mesma fosse retirar os equipamentos que a integravam, como sejam as unidades exteriores e interiores de ar condicionado, as luminárias de encastrar, o recuperador de calor, as torneiras de base de chuveiro/banheira, os móveis de casa de banho com lavatório e torneira, os resguardos de base de chuveiro e de banheira, a caldeira de gás, os radiadores toalheiros, e as portas de duas empenas de correr em alumínio laca do branco.
Finalmente, tenha-se em conta que o administrador, logo que soube da situação descrita, tentou encontrar, em conjugação com a Comissão de Credores, solução para a mesma, revelando a sua boa fé.
Não vemos, assim, de onde se possa extrair uma situação de violação grave dos deveres do Administrador. A referida atuação não se reveste de um grau de gravidade elevado, quer do ponto de vista objectivo, e menos, ainda, ao nível do elemento subjectivo, que permita a integração do conceito de justa causa de destituição".
Por seu turno, no acórdão recorrido teve-se em consideração esta factualidade provada ordenada:
Para a massa insolvente foram apreendidos os seguintes bens Auto de Apreensão constante do Apenso de Apreensão de:
Viatura pesada matrícula ..-..-BE do ano de 1992;
Viatura ligeira de mercadorias matrícula ..-..-do ano de 2004;
Motociclo matricula ..--.. do ano de 2007;
Embarcação de pesca .................., registado com a identificação FN ...5-;
Embarcação de pesca .............., registado com a identificação FN ...3-;
Embarcação de pesca ........, registado com a identificação FN ...6-;
Embarcação de pesca ..........., registado com a identificação FN ...6-;
E indicou como elementos: Banif-Banco Internacional ......, S.A.Presidente); BB e; Centro de Segurança Social ......
No dia 102013 o AI efectuou requerimento a que anexou o relatório nos termos do art.155 CIRE.
Por despacho proferido em 102013 foi determinada a notificação do Sr. Administrador para se pronunciar sobre o requerimento apresentado pelo Coopesca em 02013, que nada disse.
Em Fevereiro de 2013 as embarcações ........, .................. e .............. deixaram o Porto do ...... com destino a .....................
Por despacho proferido em 202013 foi novamente determinada a notificação do Sr. Administrador para se pronunciar sobre o requerimento apresentado pelo Coopesca em 02013, que nada disse.
Na referida reunião a comissão de credores deliberou ratificar os actos do AI quanto ao cumprimento dos contratos de afretamento e opção de compra das embarcações apreendidas para a massa.
"Exmo. Dr. AA
A embarcação .............. naufragou ao Largo de ......... no dia 0201
Por requerimento apresentado em 102014 veio o Administrador dar conta do incumprimento dos contratos de afretamento por parte da Geopesca e situação das embarcações, bem como requerer a realização de uma assembleia de credores.
Em 102015 foi proferido despacho ordenando ao AI que informasse sobre o fundamento do direito de retenção invocado pela Geopescas.
No dia 202015 realizou-se assembleia de credores tendo sido determinada a avaliação das embarcações .................. e ........, pertença da Insolvente.
Por requerimento apresentado em 02015 veio o Administrador dar conta dos acidentes ocorridos com as embarcações .............. e ........ e falta de apresentação dos seguros.
Em 02015 as embarcações encontravam-se sem qualquer inspecção válida relatório de avaliação de fls. 824 a 856, com todos os certificados.
Em 102015 o AI respondeu ao despacho de 102015 referindo que a reclamação da credora até era contraditória na medida em que, atento o clausulado dos contratos de afretamento, as despesas de reparação e manutenção invocadas como fundamento do crédito corriam por conta da mesma.
A embarcação ........ encontra-se aportada e avariada em Baía .............., ...... em 02017).
Por requerimento apresentado em 02017, o Sr. Administrador solicitou a notificação dos credores a fim de se pronunciarem sobre a interposição de acção de responsabilização contra os responsáveis pelo acidente da embarcação ...............
Ponderando estes factos, afirmou-se no acórdão recorrido, reproduzindo a decisão singular aí confirmada:
Entende o recorrente que com a sua conduta não cometeu qualquer falta susceptível de constituir justa causa para a sua destituição.
Os poderes/deveres da comissão de credores resumem-se, essencialmente, a fiscalizar a actividade do AI art. 68, n, dar indicações sobre o mesmo art. 52, n participar na assembleia de credores art. 72, n, solicitar informações ao devedor insolvente, dar parecer sobre a atribuição de alimentos ao insolvente art.84, n, examinar as reclamações de créditos e a escrituração art., dar parecer sobre as impugnações de créditos.
Como se constata a comissão de credores não substitui a assembleia de credores.
Mas da referida acta contém apenas duas assinaturas, do AI e da Dr. EE, que representava os credores e GEOPESCA.
A composição da comissão de credores não estava assim completa estando ausente o credor presidente, o BANIF.
Afigura-se assim que o recorrente nunca devia ter autorizado a saída das embarcações sem se ter assegurado do prévio consentimento da assembleia ou da comissão de credores.
Está assente que através de emails enviados entre 12013 e 102014, o recorrente solicitou a HH o pagamento dos seguros e novas garantias bancárias, sob pena de não poder sair com os barcos.
As garantias vigoravam até um ano sobre a sua emissão, ou seja, até 01201
No entanto nunca foram executadas, mesmo depois do que resulta dos aludidos emails, bem como das próprias declarações do recorrente na Assembleia de 212013, sendo que o recorrente também não providenciou pela imediata apreensão das embarcações após a informação de incumprimento dos contratos.
Constata-se assim que a actuação do AI demonstra pouco cuidado na administração dos bens da massa com a consequente perda de parte substancial dos mesmos.
Esta conduta constitui justa causa de destituição das suas funções. A assembleia de credores votou favoravelmente a destituição.
Acrescentou-se ainda que:
A quebra de confiança está patente no que se exarou na decisão singular e decorre, inevitavelmente, do pouco cuidado na administração dos bens resultou na sua perda.
A actuação supra descrita contribuiu para que na presente data a massa insolvente tenha ficado sem a grande parte do património de que dispunha, com os inerentes prejuízos daí decorrentes para os credores, o que em termos abstractos poderia ter sido evitado, caso o Sr. Administrador tivesse acautelado o cumprimento dos contratos de afretamento com seguros e garantias bancários que garantissem o valor das embarcações em causa em caso de perda.
Concluiu-se depois:
A argumentação do recorrente é correcta. Mas cumpre salientar o seguinte.
No tocante aos contratos, foi o próprio recorrente que referiu no art.48 das sua alegações de recurso que, no interesse dos credores, alterou os contratos de fretamento, reduzindo o prazo de fretamento de 12 para7 meses, e substituiu a opção de compra por promessa de compra. E, efectivamente, as alterações constam de fl.101 e ,102 e  e 103 e  destes autos.
Convém salientar que os contratos previam a saída dos barcos de águas nacionais e eventual saída da esfera jurídica da massa opção de.
Alega o recorrente que a sua conduta foi exemplar.
E não colhe o argumento de que nos termos dos art.75 e 80 do CIRE os credores podiam sempre convocar uma assembleia, ou pedir ao juiz para convocar uma, com a finalidade de revogar a deliberação da comissão. Como se disse supra, está patente nos autos a apreciação crítica da conduta do recorrente e a rejeição do plano de recuperação surtiu esse efeito.
Os barcos sairiam de águas portuguesas, com a consequente perda de poder fáctico sobre os mesmos e sem autorização dos credores. O plano de recuperação não estava aprovado, e acabou não ser aprovado.
O recorrente quando detectou a falta de pagamento dos seguros, em 012013, limitou-se a trocar mensagens de correio electrónico com o afretador alertando-o de que não podia sair com os barcos sem o pagamento dos seguros e novas garantias
Ora nesta ocasião o de fretamento tinha atingido o seu termo 7 meses de 102013 a 102013), afigurando-se assim evidente que o incumprimento da opção de compra era evidente que o afretador detinha os barcos sem qualquer título legítimo.
Impunha-se, no mínimo, a apreensão das embarcações, podendo o recorrente no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 55 do CIRE constitui mandatário para o efeito.
O recorrente limitou-se a solicitar muito depois, em 002017, a notificação dos credores para se pronunciarem sobre a interposição de acção contra os responsáveis pelo acidente da embarcação ...............
Ora a afretadora, e detentora da embarcação, é precisamente a credora Geopesca ponto n. que foi nomeada para a comissão de credores.
As propostas de compra das embarcações referidas nos pontos n. 35 e 38, são meras propostas, não constando da factualidade a sua concretização.
As embarcações constituíam o grosso do acervo da massa insolvente ponto n..
Como se constata, o recorrente não foi diligente e não zelou pelos interesses dos credores que assim ficaram prejudicados com a perdas dos aludidos bens, perdas que como se sublinhou supra podiam ser, no mínimo, minimizadas.
Considerando este circunstancialismo, ponderou-se que a atitude do AI não constituiu uma violação grave dos seus deveres.
O quadro fáctico apreciado no acórdão recorrido é inteiramente distinto e justificou um juízo também diferente, de reprovação e censura da actuação do recorrente como AI.
Entendeu-se, com efeito, que este não deveria ter autorizado a saída das embarcações da .. sem prévio consentimento dos credores.
Deveria, assim, exigir a prévia satisfação de garantias adequadas e a contratação de seguros por valores compatíveis aos das embarcações e não, como o foi, por valores irrisórios.
Diz o recorrente que, no acórdão recorrido, se relevou a conduta negligente do AI, porque resultaram danos de valor avultado, sem, contudo, se considerar como no acórdão a boa fé do administrador ao ter tentado encontrar solução para ressarcimento dos e o facto de também não se verificar um qualquer nexo causal entre a actuação do AI e os danos resultantes para os credores.
Todavia, não estando aqui em causa a apreciação do mérito de qualquer das decisões, interessa sublinhar que a factualidade provada evidencia uma substancial diferença, em termos objectivos e subjectivos, de gravidade e censurabilidade da actuação do AI em cada uma das situações analisadas
Com efeito, se no caso do acórdão fundamento, o dano é avultado, sendo, porém, muito inferior ao valor do próprio bem imóvel danificado, na situação analisada no acórdão recorrido o dano é incomparavelmente superior, pondo em causa, na prática, todo o património relevante apreendido para a massa.
Por outro lado, este dano seria evitável com uma conduta diligente do AI, que comprometesse os credores na decisão de autorizar a saída das embarcações ou que, pelo menos, adoptasse medidas cautelares adequadas garantias e seguros por valores compatíveis) a prevenir ou minimizar os riscos.
Conclui-se, por conseguinte, que não existe a oposição de acórdãos, invocada pelo recorrente como fundamento do recurso de revista art. 14, n 1, do.
Assim e visto o disposto no art. 655, n 1, do CPC notifique as partes para se pronunciarem, querendo, sobre o que ficou exposto.
Notificadas as partes nos termos referidos, apenas se pronunciou o recorrente, concluindo que, pelas razões por si invocadas, o presente recurso de revista deve ser admitido e julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido.
De todo o modo, admitindo-se entendimento diferente quanto a essa questão, não vemos razão para dissentir da posição assumida no referido despacho, apesar do que foi extensa e doutamente explanado pelo recorrente.
O recorrente começa por caracterizar o pressuposto da oposição de julgados, como requisito de admissibilidade da revista, fazendo-o em termos que não diferem daqueles que foram sinteticamente enunciados no despacho liminar.
O certo é que, como se concluiu, a actuação do AI contribuiu para que na presente data a massa insolvente tenha ficado sem grande parte do património de que dispunha, com os inerentes prejuízos daí decorrentes para os credores, o que poderia ter sido evitado se o AI tivesse acautelado o cumprimento dos contratos de afretamento com seguros e garantias bancários que cobrissem o valor das embarcações em causa em caso de perda.
Por outro lado, a eventual responsabilização da Geopesca não será mais do que um remédio tardio e, sempre, meramente eventual para a perda de património já verificada e que não apaga o incumprimento culposo e grave dos deveres do recorrente como AI.
Acresce, por fim, que a quebra de confiança dos credores está patente na acta da assembleia de credores em que foi votada por quase a destituição.
Perante estas razões e corroborando-se as demais indicadas no despacho liminar, conclui-se que, mesmo a entender-se de modo diferente sobre a primeira causa de irrecorribilidade cfr. supra, ponto ), não ocorre a contradição jurisprudencial invocada como fundamento de admissibilidade do recurso de revista.
Admitindo-se entendimento diferente, importará, por força daquele art. 14, n 1, aferir se ocorre a contradição jurisprudencial invocada como fundamento de admissibilidade do presente recurso.
Em face do exposto, julga-se findo o recurso de revista interposto por AA por não haver que conhecer do seu objecto.
No seguimento do pedido por si formulado, veio o requerente a ser declarado insolvente, por decisão já transitada.
Cf. decisão, aqui junta de fl.s 1  a 7, proferida em 11 de Abril de 2018, foi liminarmente admitido o já referido pedido de exoneração do passivo restante em que se decidiu o seguinte:
"Pelo exposto, nos termos do artigo 239, n 2, n 3 e n 4 do CIRE, determino que:
O insolvente fica obrigado, durante o período da cessão, a:
Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e a fiduciária sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado;
exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo, e a procurar diligentemente tal profissão quando desempregado, não recusando desrazoavelmente algum emprego para que sejam aptos;
Só após a liquidação e encerramento do processo se consegue apurar o valor que contínua, ou já não, a ser devido pelo insolvente aos credores.
Violou o despacho ora em crise os artigos 235; 237 alínea e 239 n2, todos do CIRE.
Fazendo-se, assim, a já acostumada inteira e devida, JUSTIÇA!
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigo 635, n. 4 e 63, n.1, do NCPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a de saber em que data se iniciou o período da cessão.
Em que data se iniciou o período da cessão.
Dispõe-se no artigo 23, n. 1, al.s e, do CIRE que:
Quando este ainda não haja sido declarado, no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante referido na alínea do artigo 23.
Acrescentando-se, agora, por força do referido n. 79/2017, no n. 7 do artigo 23 do CIRE que:
Importa, ainda, ter em consideração o disposto no artigo 18, n. 1, do CIRE, de acordo com o qual só se procede ao rateio final e distribuição do respectivo produto pelos credores reconhecidos e após a liquidação da massa insolvente.
Só depois de se saber qual o produto da liquidação é que se pode proceder ao pagamento aos vários credores.
Pelo que e face aos fundamentos expostos, não pode subsistir a decisão recorrida, merecendo provimento a pretensão do recorrente.
Proc. n 5989/18T8STB.E1
foi declarado insolvente por sentença proferida nos autos principais, há muito transitada, tendo requerido a exoneração do passivo restante.
O Recorrente não poderá concordar com o entendimento do Tribunal a quo, uma vez que o mesmo não é sustentado por qualquer fundamento legal.
De facto, o Insolvente tem o dever de entregar o seu rendimento disponível no período da cessão, mas para o fazer é sempre necessária a colaboração do Sr. Fiduciário nomeado.
Sendo dever do Fiduciário receber o rendimento disponível do Insolvente.
Portanto, seo Fiduciário não cumprir a suaobrigação,oInsolvente não conseguirá cumprir com a sua, não podendo ser prejudicado pela impossibilidade de concluir a sua prestação por virtude do incumprimento do Fiduciário.
ix. Claro que a Exma. Sra. Fiduciária Substituída não era credora do Insolvente, no entanto, inexistem razões para não se aplicar analogicamente o suprarreferido Instituto Jurídico que protege o devedor da inação do credor.
xv. Discorda ainda o ora Recorrente do entendimento expendido pelo Tribunal quando indeferiu o modo de cálculo da remuneração mínima mensal garantida.
xvii. Assim, de acordo com o Acórdão supramencionado proferido pelo TRP, deve ser garantido, in casu, ao Insolvente, o valor anual correspondente a 1 Salário Mínimo Mensal, multiplicado por 14 meses de retribuição, e dividido por 12 meses do ano
xxiv. Razão pela qual deverá o Despacho objeto do presente recurso, ser substituído por outro que defira, além do pedido do Insolvente em ver fixado o seu período da cessão aquando do seu conhecimento do NIB da Massa Insolvente, o pedido de que seja determinada como fórmula de cálculo do seu rendimento indisponível o correspondente a uma retribuição mínima mensal multiplicada por catorze e dividida por doze e nos períodos de comprovado desemprego da sua Esposa no valor equivalente a duas retribuições mínimas mensais multiplicadas por catorze e divididas por doze.
Ao que resulta do presente apenso não foram apresentadas contra-alegações.
fórmula de cálculo do rendimento indisponível.
Se bem que, numa prática cada vez mais generalizada, não constem da decisão recorrida os factos que a fundamentam e justificam, é a seguinte a factualidade a considerar, a qual se encontra adquirida nos autos:
Por despacho exarado nos autos principais em 12 de Março de 2018 foi admitido o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente e ora recorrente;
No caso dos autos, mesmo tendo admitido que, tal como o insolvente alega, nunca a Sr. fiduciária antes nomeada lhe fez indicação da conta na qual deveria depositar o rendimento objecto de cessão, entendeu-se na decisão recorrida que o devedor deveria de imediato ter comunicado o facto ao Tribunal e posto de parte as quantias a ceder, aparentemente em ordem a prevenir que lhe viesse a ser exigido, num momento posterior, o valor global que deveria ter sido cedido.
Em suma, e tal como se concluiu na decisão impugnada, inexiste respaldo na lei para a pretensão do apelante, pelo que se confirma nesta parte.
AA vem reclamar do acórdão proferido nestes autos a 102021, arguindo a nulidade deste.
O recorrente invoca a nulidade do referido acórdão proferido no STJ sem, porém, identificar ou qualificar concretamente esse vício.
É evidente, porém, que, neste ponto, a decisão proferida tem subjacente o regime legal aplicável, sem se mostrar necessário ressalvar o apoio judiciário que tenha sido reconhecido ao recorrente.
Esse mesmo sentido tem a correspondente declaração que constará do presente acórdão.
Deve ser indeferida a reclamação a arguir nulidades de acórdão se o reclamante não alega um qualquer vício formal específico de que o mesmo esteja afectado.
Beneficiando o recorrente de apoio judiciário a declaração de que as custas ficam a seu cargo tem o sentido de simples declaração de responsabilidade, uma vez que a mesma não constitui título suficiente para a cobrança das custas.
Nestes termos, indefere-se a reclamação apresentada por AA.
A Recorrente pretende ver reapreciadas pelo STA, as seguintes questões, que o acórdão recorrido também considerou: saber se na avaliação dos terrenos para construção se aplicam as regras previstas no art 45 do ou cumulativamente, as do n 3 do art 42 do mesmo Código.
Salvo melhor opinião, entende ainda a Recorrente que o douto acórdão recorrido fez uma errónea e insuficiente aplicação do Direito, designadamente, na aplicação dos coeficientes de avaliação ao lote de terreno para construção em apreço.
Assim como, deveria ter sido aplicado o coeficiente de localização de terreno de 18% e não de 20%). E deveria ter sido aplicado o coeficiente de qualidade e conforto de 0,02 e não de 0,0
Tendo em consideração que a declaração modelo 1 foi entregue em 11/02/2009 e a 2 avaliação foi efetuada em 1/10/200
Salvo melhor opinião, o Tribunal a quo não poderia ter efetuado uma interpretação restritiva no sentido de que a aplicação retroativa da portaria não tinha aplicação no caso em apreço.
O Tribunal a quo deveria ter tido em conta o preambulo da Portaria n 1119/2009 de 30 de setembro onde é reconhecido que os coeficientes de localização anteriormente vigentes estão desatualizados e desajustados face ao valor de mercado.
Dever-se-á considerar que o Tribunal a quo fez uma incorreta apreciação da factualidade em apreço, bem como do direito aplicável, ao não aplicar ao caso sub judicie os coeficientes previstos na Portaria n 119/2009 de 30 de setembro.
Entendemos, salvo melhor juízo, que a Recorrente não demonstra o preenchimento dos pressupostos da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito,
Por outro lado, a Recorrente conclui pela necessidade da revista para melhor aplicação do direito, por o douto Acórdão Recorrido padecer de erro juridicamente insustentável.
Ora, perscrutando os termos conclusivos das Alegações de Recurso - os quais delimitam a área de intervenção do Tribunal de Recurso - verifica-se que os fundamentos em que a Recorrente sustenta o referido erro insustentável do Acórdão recorrido estão centrados na não aplicação retroactiva da Portaria 119/2009 de 30 de Setembro.
Ora, quanto a tal questão, verifica-se que o douto Acórdão Recorrido se pronunciou da seguinte forma:
Vem também a Recorrente, arguir a nulidade do douto Acórdão, ora recorrido, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, nulidade prevista no n1 do artigo 125 do CPPT.
O acórdão do TCA-Norte sindicado nos presentes autos negou provimento ao recurso da sentença do TAF de Viseu que julgara improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra o resultado da segunda avaliação do terreno para construção bem como das liquidações adicionais de de 2008, 2010 e 2011 e das liquidações de Imposto de Selo e IMT.
Todavia, sempre se dirá que quanto a esta questão diz-se no Acórdão n 01083/13, de 25/06/20151 que: "No caso em apreço está em causa a avaliação de um terreno para construção cujo regime consta do art 45 do
Com efeito o valor de um terreno para construção corresponde, fundamentalmente, a uma expectativa jurídica, consubstanciada num direito de nele se vir a construir um prédio com determinadas características e com determinado valor.