rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A toda esta situação acresce ainda o comportamento do sujeito passivo emitente das facturas em análise, que passaremos a descrever de seguida.
- Descrição do comportamento do fornecedor .......... Lda, NIPC ..........
tem um comportamento perante a Administração Tributária e Aduaneira de incumprimento, nomeadamente falta de entrega de declarações fiscais;
as declarações entregues não refletem todas as operações ativas supostamente praticadas;
total falta de cooperação com a Administração Tributária e Aduaneira;
o sujeito passivo emitente não tem estrutura empresarial que lhe permita realizar efetivamente todas estas operações, pois não dispõe de pessoal, não dispõe armazém e não dispõe de viaturas que lhe permitam efetuar estes transportes;
não foram encontradas aquisições que justifiquem as vendas facturadas;
Do relatório de inspeção da empresa .......... retiram-se as seguintes conclusões, as quais passamos a transcrever:
"De tudo o que foi exposto ao longo deste relatório de inspecão podemos retirar as seguintes conclusões:
O sujeito passivo não apresenta declarações periódicas. de IVA desde o período 1103T, e apenas apresentou a modelo 22 de IRC relativa ao exercício de 2010, estando em falta:
declaração anual de informação contabilística e fiscal de 2011, prevista na alínea do n. 1 artigo 11 conjugado com o artigo 12 ambos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas;
e declaração modelo 22 de IRC relativa ao período de tributação de 2011, prevista na alínea do n. 1 do artigo 11 conjugado com o artigo 12 ambos do Código do imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
Todas estas práticas e todos os indícios recolhidos junto dos clientes utilizadores das facturas apresentam características em tudo similares ao modus operandi existente em sociedades emitentes de "faturação falsa".
Por tudo o gue foi exposto ao longo deste relatório de inspeção consideramos existirem fortes indícios de gue as facturas emitidas pelo sujeito passivo aos clientes .......... Lda.... já discriminadas anteriormente não correspondam a operações reais.
A análise de todos os elementos recolhidos, cujos resultados já foram pormenorizadamente descritos nos pontos anteriores deste relatório Ponto 1, 2, 3 e; permitiu constatar que, existem fortes e fundados indícios de que as facturas emitidas pelo fornecedor .......... Lda. não titulam operações reais.
De salientar que "quando a Administração Tributária recolhe indícios sérios, credíveis e objectivos de que determinadas facturas não correspondem a operações reais, cabe ao contribuinte ó ónus da prova de que tais operações económicas se realizaram efectivamente" neste sentido, entre outros, os Acórdãos do STA, de 2002 - Recurso n. 102/02, de 23/12/02, e. Este entendimento resulta do facto de estarmos perante um facto negativo, pelo que cabe ao contribuinte provar o correspondente facto positivo, pois se as operações económicas tituladas pelas facturas foram efetivamente realizadas, é ele quem está em melhores condições de o provar, quer através dos seus elementos de escrita, quer através de quaisquer outros elementos.
Em virtude de tal prova nao ter sido feita durante o procedimento inspetivo e tendo em conta os factos descritos no ponto 1, 2, 3 e 4 deste relatório, propõe-se as correções apresentadas nos pontos seguintes.
- ANO DE 2010
Tendo em conta que, o sujeito passivo não apresentou os elementos probatórios credíveis, no sentido de afastar, de modo seguro, o facto de se encontrar indiciada a prática de utilização de facturas que titulam operações simuladas, demonstrando, dessa forma, a efetividade das ditas operações, conclui-se que não podem ter-se por comprovados os gastos registados na contabilidade. Logo, consideramos que esses gastos não podem ser aceites para efeitos de apuramento dos resultados sujeitos a tributação, nos termos do disposto no artigo 2 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
Os gastos registados na contabilidade e declarados como Compras, na conta 311113 - Compras mercadorias mercado nacional taxa normal, que não são aceites como gasto fiscal correspondem aqueles que constam das seguintes facturas:
QUADRO 17
Em anexo 6 - 6 fls encontra-se os extractos da conta 311113, onde se pode verificar o registo das facturas na contabilidade do sujeito passivo. De salientar que estes montantes influenciam o resultado liquido do exercício por via do apuramento do Custo de Mercadorias Vendidas e Matérias Consumidas conta, o qual foi apurado tal como se pode ver na imagem seguinte, que corresponde aos elementos entregues conjuntamente com a Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal.
Assim não e aceite como gasto nos termos do artigo 2  do Codigo do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Colectivas, o montante de 43284,32 Euros referente aos valores constantes das facturas emitidas pela empresa .......... Lda, para as quais existem fortes indícios de não titularem operações reais.
Tendo em conta que, o sujeito passivo não apresentou os elementos probatorios credíveis, no sentido de afastar, de modo seguro, o facto de se encontrar indiciada a prática de utilização de facturas que titulam operações simuladas, demonstrando, dessa forma, a efetividade das ditas operações, conclui-se que não podem ter-se por comprovados os gastos registados na contabilidade. Logo, consideramos que esses gastos não podem ser aceites para efeitos de apuramento dos resultados sujeitos a tributação, nos termos do disposto no artigo 2 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
QUADRO 18
Em anexo 7 - 3 fls encontra-se os extractos da conta 311113 onde se pode verificar o registo das facturas na contabilidade do sujeito passivo. De salientar que estes montantes influenciam o resultado liquido do exercício por via do apuramento do Custo de Mercadorias Vendidas e Matérias Consumidas conta, o qual foi apurado tal como se pode ver na imagem seguinte, que corresponde aos elementos entregues conjuntamente com a Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal.
Assim não é aceite como gasto, nos termos do artigo 2 do Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Colectivas, o montante de 25685,09 Euros referente aos valores constantes das facturas emitidas pela empresa .......... Lda, para as quais existem fortes indícios de não titularem operações reais.
- RESULTADO TRIBUTÁVEL CORRIGIDO EM SEDE DE IRC
ANO DE 2010
Em resultado das correções descritas no ponto anterior Ponto 1), apura-se o seguinte resultado tributável corrigido:
Sujeito passivo isento de derrama nos termos do Oficio Circulado 20149 de 09/02/2011
- ANO DE 2011
Em resultado das correções descritas no ponto anterior Ponto 2), apura-se o seguinte resultado tributável corrigido:
QUADRO 20
O sujeito passivo foi notificado pelo ofício n. 6259 de 19/11/2012 para nos termos do artigo 6 da Lei Geral Tributária e artigo 6 do Regime Geral da Inspecção Tributária exercer o direito de audição.
No exercício desse direito veio o sujeito passivo enviar a esta Direção de Finanças a petição que se transcreve de seguida:
Assim, e tendo em atenção que não foram trazidos, em sede do direito de audição, factos que alterem ou façam alterar as correcções mencionadas no Item deste relatório de inspecção tributária propõe- se que as mesmas se mantenham.
Da amostragem que se realizou, a partir da identificação dos vários registos relativos ao mesmo recibo, verificou-se que, em alguns casos, a soma dos valores dos vários registos, ultrapassa largamente o valor do respectivo recibo.
Consideramos por isso que a informação constante deste ficheiro não serve o propósito de comprovar a realidade das operações tituladas pelas facturas emitidas pela sociedade ".........., Lda" nem tão-pouco a organização formal da contabilidade.
Com interesse para a presente decisão, consideram-se não provados, por não ter sido realizada a respectiva prova, os seguintes factos:
Não foram considerados provados ou não provados quaisquer outros factos com interesse para a decisão da presente causa.
Assertou que também pagava em numerário a outros fornecedores.
Referiu que assim era por haver uma relação de confiança.
Mais referiu que fazia papéis para o escritório, onde descrevia o material transformado, para ser inserido na facturação.
Disse que chegou lá a ver carros, que não eram sempre os mesmos, da referida empresa, mas o depoente apenas conferia o material transportado com a factura.
Adiantou que o material adquirido era praticamente sempre transformado, mas que por vezes podia ser vendido conforme era comprado ao fornecedor, como por exemplo, uma chapa lisa.
Asseverou que havia produtos que eram transformados e outros que não eram, mas que eram susceptíveis de transformação.
Identificou locais onde conduziu esses veículos e os materiais que transportava quando se deslocava a fornecedores da sociedade devedora originária, designadamente chapas de vários tipos, painéis sanduíche, vigas, calhas ómegas.
Afirmou que a maior parte dos produtos adquiridos eram transformados.
Declarou que além de transportar, também ajuda a carregar e a descarregar os carros e que conta e confere a mercadoria de acordo com a guia de transporte e factura.
Assegurou que algum material era para utilização própria, como prateleiras e divisórias, havendo sempre desperdício nestes materiais.
Notou que nada sabe sobre os pagamentos aos fornecedores.
Recordou que por vezes levava cheques e numerário para realizar pagamentos até euros.
Sabe que a sociedade devedora originária comprava produtos em molhos e que transformava, havendo desperdícios, porque via lá bocadinhos de chapa, que eram vendidos para a sucata.
Adiantou ter alertado o impugnante que não podia efectuar alguns pagamentos em numerário, por causa do montante.
Referenciou ter existido um empréstimo do sócio no valor cerca de quatrocentos euros.
Declarou que ambos compram matéria-prima em bruto para transformar, o depoente em cofragens e o impugnante noutros produtos, apesar de também vender materiais conforme os compra, comprando ao quilo e vendendo ao metro.
Assegurou que o impugnante compra chapas e faz prumos, cumeeiras para telhados, telhas, etc., transforma todo o metal, podendo transformar tudo o que quiser, porque tem muitas máquinas, quinadeiras, serras, guilhotinas e por isso, é só quinar e sai tudo o que ele quiser.
Afirmou que lhe compra produtos que o depoente não consegue fabricar e transformar.
Explicou que o impugnante faz um inventário geral, o que dificulta a descortinar o que está no inventário, porque pode estar em quilos e ter de ser em metros quadrados, ao contrário do depoente, que faz um inventário produto a produto, contendo a matéria-prima, o produto acabado e o desperdício, o que facilita a gestão.
Acrescentou que não viu a senhora.
Confirmou que teria sido um empregado, o P.........., a realizar o transporte com um veículo do impugnante, uma das suas carrinhas Canter de 500 kg, que andava ao serviço da sociedade devedora originária.
Afiançou que o carregamento foi feito num estaleiro, ao lado de um terreno de um cliente, onde havia um empilhador, que era de um amigo do depoente.
E que ninguém dá dinheiro sem ter a mercadoria, por isso com certeza que o impugnante recebeu a mercadoria.
Indicou que os anos de 2010 e 2011 foi um período difícil, da crise, em que se pagava em dinheiro, ou se pagava antecipadamente, porque todos desconfiavam de todos e era prática comum.
Acrescentou que o próprio depoente fazia pagamentos em dinheiro na altura e agora também.
Declarou nada saber em relação a penhoras de créditos, tendo apontado que os documentos de transporte necessários, pagando-se em dinheiro, eram apenas a venda a dinheiro ou a factura/recibo, pois a guia de remessa é apenas para vendas a crédito.
Retorquiu que a casa do impugnante fazia dinheiro vivo todos os dias.
Reafirmou ter passado um cheque, passado uns dias, o qual foi descontado da sua conta bancária, apesar da senhora ter insistido para o pagamento ser em numerário.
Explicou ter visto, uma vez, numa das visitas ao impugnante, um carro do impugnante a descarregar material, de um fornecedor que fazia bom preço.
O depoente viu que o material era bom e pediu o contacto do fornecedor ao impugnante, que lhe facultou.
Confirmou ter entrado em contacto com uma senhora, de cujo nome não se recorda e comprou-lhe o material da factura constante do documento exibido, o qual foi carregado por um motorista do depoente, em Marinhais, no retorno de uma distribuição para o sul, porque a senhora não tinha condições para carregar, tendo o referido motorista entregue o cheque.
Sobre os produtos em concreto, referiu que a calha U pode levar uma transformação e que a chapa pode ser transformada em prumos.
Descreveu que, em termos contabilísticos, se bobines ficarem bobines no fim do ano, é assim que fica no inventário, mas se for transformado, dá o nome do produto final no inventário.
Asseverou que há muito desperdício, sobretudo quem transforma materiais.
Respondeu que não conhece a senhora, mas que falou várias vezes com ela ao telefone, tendo reforçado que se o negócio tivesse tido continuidade, que a tinha ido visitar, mas como ela disse que não tinha material, o depoente não foi.
Acrescentou que nunca encontrou ninguém da empresa, sendo a sede no segundo andar de um apartamento em Marinhais, onde viviam pessoas que não tinham nada a ver com a referida empresa.
Notou o facto de as facturas em causa terem sido emitidas em hora próxima da meia-noite, não havia trabalhadores, para além da sócia-gerente, R..........., não havia instalações, nem viaturas para transportar os materiais.
Mais declarou não ter sido possível perceber se os materiais comprados teriam sido inventariados em 201
Sobre os pagamentos em cheque, referiu que os mesmos foram endossados, indiciando que o dinheiro não é da empresa, ou seja, de quem o está a receber, mas sim de um terceiro, indiciando que aquele cheque não está a ser utilizado para pagar aquela factura.
Questão esta que foi detalhadamente analisada e decidida, conforme decorre da mera leitura da sentença sob recurso.
Nas suas conclusões, o recorrente alega que os factos vertidos nas alíneas, e dos factos não provados foram mal julgados, entendendo que tal factualidade deverá ser julgada provada e ampliado o elenco factual dado como provado.
Com efeito, identificou os pontos de facto que pretende ver aditados, tomou posição clara sobre a alteração pretendida sobre os mesmos pontos de facto, identificando ainda as razões de natureza processual, bem como a prova documental e individualizando as passagens da gravação em que baseia a impugnação.
Atentemos então nas efectivas provas concretas indicadas pelo recorrente e que, em seu entender, impõem diferente decisão de facto.
Consta da al.a)  dos Factos dados como não provados:
O recorrentepretendeque se tenha como provado que:
Suporta a pretendida alteração nos depoimentos das testemunhas N..........., .........., .......... J..........., S........... e P........... e documentos referidos nos factos provados dos ns. e do probatório nota de crédito e pagamento de penhora de créditos).
Consta da al.b)  dos Factos dados como não provados:
O recorrente pretende que se tenha como provado que:
Ouvido o suporte incorporado no SITAF que contém o registo da prova do depoimento da testemunha .........,  Inspectora Tributária, que elaborou o relatório de inspecção questionado nestes autos, não acrescentou quaisquer factos acessórios ou instrumentais aos constantes do documento por si elaborado e, como tal, susceptíveis de valoração probatória.
Por conseguinte, ouvidos os depoimentos, entende este Tribunal não haver razões que justifiquem a alteração da pretendida decisão sobre a matéria de facto provada.
Consta da al.) dos Factos dados como não provados:
Ouvido o suporte incorporado no SITAF que contém o registo da prova do depoimento da testemunha J.........., dele se extrai que não foi indicado com a mínima qualquer facto capaz de demonstrar a realidade que se pretende dar como provada.
Pretende o recorrente que seja aditado aos Factos provados
A sociedade .......... e Filhos Lda fez pagamentos, em numerário, e em cheque ao fornecedor .......... Lda.
Nos anos de 2010 e 2011, a sociedade ".......... e Filhos Lda" fez pagamentos ao fornecedor ".......... Lda" por conta dos fornecimentos de materiais no valor de mais de 80000,00 euros.
Em face do exposto, improcede o alegado erro de julgamento da matéria de facto.
E esses indícios podem colher-se não só junto da escrita e contabilidade de quem arquivou e relevou contabilisticamente os documentos em causa, como colher-se junto de elementos externos a essa contabilidade, sendo que só perante esses concretos indícios, essa elevada probabilidade, cessa a presunção de veracidade das operações constantes da escrita e dos respectivos documentos de suporte, passando a competir ao contribuinte o ónus de provar que elas efectivamente se realizaram, comprovando os custos contabilizados como o impõe o artigo 2 do CIRC.
Daí que seja curial rejeitar como custo uma quantia titulada por facturas quando, após averiguações, a Administração Tributária conclui haver sérios indícios de que aquelas titulam operações simuladas e, consequentemente, que tais custos não são reais. É que, visando-se a tributação do lucro real, não pode consentir-se a dedução de custos fictícios, sob pena de aceitação da fraude fiscal.
Será, a esta luz que terá de analisar-se se a Administração Tributária alegou elementos indiciários suficientemente consistentes e aptos a justificar e suportar a sua conclusão sobre a necessidade de alterar o rendimento declarado pela Impugnante a nível de custos fiscais.
as declarações periódicas. de IVA de 1106t, 1109t e 1112t, prevista na alínea do n. 1 do artigo 2 conjugado com o artigo 4 ambos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
declaração modelo 22 de IRC relativa ao período de tributação de 2011, prevista na alínea do n. 1 do artigo 11 conjugado com o artigo 12 ambos do Código do imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas;
de 53 facturas emitidas, apenas cerca de 19 são de valor inferior a 20 vezes a retribuição mínima mensal, em vigor em 2010 e 2011, nos termos do artigo 6-da LGT, pelo que as restantes deveriam ter sido pagas através de meio de pagamento que permitisse a identificação do destinatário, o que também não se verificou;
do cruzamento das mesmas com a contabilidade da sociedade devedora originária, relativamente ao destino dado aos bens adquiridos, verifica-se que as vendas efectuadas relativamente a produtos derivados das compras tituladas pelas facturas, os materiais alegadamente adquiridos e não vendidos não constam do inventário a 31/12/2010 e a 31/12/2011;
E, assim sendo a sentença  sob recurso  anão padece do erro de julgamento que lhe foi imputado.
Os valores das facturas emitidas no espaço de tempo de seis meses e cujo código de designação das mercadorias era sempre o mesmo, valores para os quais a sociedade devedora originária não apresenta disponibilidade financeira, socorreu- se de alegados suprimentos do sócio gerente, valores que pelo mesmo nunca foram declarados.
Os restantes pagamentos eram alegadamente efectuados com numerário que provinha das vendas, que era previamente depositado na conta bancária da sociedade.
É por isso que se entende que o recorrente não fez prova da veracidade das operações em causa, de modo que, só podemos apontar e aceitar que não cumpriu com o ónus de afastar os indícios ponderosos da simulação da facturação mencionada, recolhidos pela Administração Tributária, como aliás, decidiu a Meritíssima Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.
Assim, e em síntese conclusiva, naufragando as conclusões da Recorrente terá o recurso que improceder.
Considera-se satisfeito o ónus de alegação previsto no artigo 640 do CPC se o recorrente, além de indicar o segmento da decisão da matéria de facto impugnado, enunciar a decisão alternativa sustentada em depoimento testemunhal que identificou e localizou.
Por despacho proferido em 2 de Dezembro de 2019, no processo comum singular n 2059/19TAALM do Juízo Local Criminal de Almada, Juiz 1 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foi determinado o desentranhamento da contestação apresentada pela arguida MC______.
Interpõe-se o presente recurso do despacho proferido, que decidiu ordenar o desentranhamento da contestação apresentada e bem assim do rol de testemunhas que a acompanhava, por se entender que andou mal a Mma. Juiz a quo, ao decidir dessa forma,
Vem ainda o presente recurso interposto face ao impedimento da Mma. Juiz a quo em realizar o novo julgamento, relativamente aos aspectos referidos no Acórdão do Tribunal da Relação, nos termos dos artigos 426- A e 40 CPP.
Mais se conclui serem os pontos referidos:
a contradição na fundamentação, que redunda em verificação de vício de contradição insanável na fundamentação previsto no artigo 410, n. 2 do CPP.
Sendo que, acto contínuo, em 18/10/2019, foi proferido pelo Mina. Juiz a quo Despacho:
O Rol de testemunhas apresentado pela Recorrente foi indeferido, ordenando-se o seu desentranhamento, por despacho - do qual se recorre - datado de 02/12/2019:
Conclui-se que este despacho viola o direito de defesa da arguida, ora Recorrente e viola o princípio do contraditório, constitucionalmente protegido e previsto no artigo 32 CRP, ns 1 e
O princípio tem assento constitucional - artigo 32, n 5, da Constituição.
Conclui-se que o despacho de que se recorre faz errada interpretação e aplicação da lei, designadamente dos artigos 32, n. 5 CRP, 315, 341, 119, 120, 410, n. 3 todos do CPP e 195 do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo 4o CPP.
Conclui-se que tal facto constitui nulidade, nos termos do artigo 195, n. 1 CPC, determinando a nulidade dos actos subsequentes, praticados.
Conclui-se, por fim, que - nos termos da aplicação conjugada dos artigos 426-A e 40 CPP - há impedimento da Mma. Juiz a quo para realizar o novo julgamento ordenado pelo Acórdão do Tribunal da relação.
Nesse sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 28/02/2014, Processo n 16/10YREVR:
No mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal da relação do Porto, de 17/01/2018, Processo n 722/19PAVGN.P2:
Cumprido o disposto no art. 417 do CPP, não houve respostas.
Se deve ser admitida a contestação apresentada pela arguida recorrente e, consequentemente, revoado o despacho recorrido;
Se deve ser declarado o impedimento da Mma. Juiz titular do processo, com fundamento no disposto nos arts. 426 A e 40 do CPP.
fundamentação de facto
A factualidade a considerar para a decisão do presente recurso é a seguinte:
No processo comum singular n 2059/19TAALM do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Almada, Juízo Local Criminal, Juiz 1, foi proferida sentença que decidiu:
Absolver a arguida Avelina Lopes de Almeida Monteiro da prática, em co-autoria, de um crime de peculato, p. e p. pelo artigo 375 n 1 do Código Penal;
Absolver a arguida Avelina Lopes de Almeida Monteiro da prática de um crime de falsificação de documento na forma tentada, p. e p. pelo artigo 256 n 1, alínea e 2, 2 do Código Penal;
Assim, tendo-se julgado provado que sendo as duas arguidas nos autos, no ano de 2011, funcionárias das Estradas de Portugal, S.A. a prestar funções na Casa do Pessoal,
Por tudo o exposto determina-se o reenvio do processo para novo julgamento relativamente aos aspectos referidos, anulando a douta decisão recorrida acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 202019, cuja certidão está a fls. 60 a 88 do presente.
A Mma. Juiz a quo, por despacho de 01/10/2019 determinou:
Em 112019, foi proferido pelo Mma. Juiz a quo o seguinte despacho:
A contestação e o rol de testemunhas apresentados pela Recorrente foram indeferidos, ordenando-se o seu desentranhamento, por despacho datado de 02/12/2019;
Que é despacho recorrido e tem o seguinte teor:
Nos termos do art. 426 do CPP, verificando-se um ou alguns ou todos os vícios referidos nas alíneas do n. 2 do artigo 410 do mesmo diploma e se além disso, não for possível decidir da causa, o tribunal de recurso determina o reenvio do processo.