rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Se o Recorrido, já tinha acordado, por comum acordo, com a a resolução do CPCV do apartamento, nenhum sentido fez a reunião de 16 de Junho de 2018 com a Recorrente, que até confessa expressamente vender a moradia desde que o sinal do apartamento englobasse o preço da moradia.
O Recorrido não se socorreu de qualquer pedido reconvencional contra a Recorrente, pelo alegado mas não sinal de euros 500,00 perdido.
O Tribunal a quo andou mal pois não fez uma análise objetiva destes factos, de toda a conjuntura que envolveu o negócio, desconsiderando a falta de fundamentação objetiva da perda do interesse da celebração do contrato definitivo com a Recorrente, após 09 de Junho de 201
A Recorrente ao não cumprir o prazo estabelecido no CPCV para a celebração do contrato definitivo, 09 de Junho de 2018, constituiu-se em mora, não em incumprimento definitivo.
O Recorrido nunca interpelou a Recorrente para a celebração do contrato definitivo, através de marcação de escritura, e fixar-lhe o incumprimento definitivo, caso não fosse outorgada a compra e venda.
O Recorrente resolveu o CPCV em 12 de Junho de 2018, sem invocar qualquer fundamento objetivo para a perda do seu interesse, estando, assim, indemonstrada a essencialidade do prazo, e excluída a resolução do CPCV, fundado no simples esgotamento do prazo acordado.
O saneador-sentença proferido pelo Tribunal a quo violou o espírito da lei consagrado nos artigos 43, 44, ns 1 e 2, 80, n. 1, 83, 80, ns 1 e 2, todos do Código Civil.
Existe nulidade da sentença porque não especifica os fundamentos de facto que justificam a decisão.
Não há, assim, a nulidade invocada.Nas suas alegações, a recorrente invoca também a ilegalidade da sentença por ser uma decisão surpresa.
No entanto, nas conclusões transcritas, e que definem o objecto e os termos do recurso, nada se diz sobre isto.
Assim, não se conhece de tal questão.A recorrente defende que o tribunal devia ter dado isto por provado e aquilo por não provado.
Refere-se ao seguinte:
Contradição do Tribunal a quo em dar como provado que o Recorrido e a Recorrente se encontravam a fazer compras e vendas em cadeia, e que o Recorrido por necessidade de liquidez para fazer face a custos com o processo de inventário, por óbito de seu pai, viu-se obrigado a vender a sua casa para realizar numerário e suportar os custos, assim, como, para adquirir uma de menor valor al..
O tribunal não deu isto por provado.
Isto não vem alegado pela A. na sua p..Também alega que andou mal o tribunal ao dar como provado que o prazo fixado no contrato é essencial mas isto não é um facto. Trata-se antes do resultado da interpretação que o tribunal fez p. dos factos que deu por provados.Assim, nada se altera.A matéria de facto é a seguinte:
"Artigo Primeiro
Artigo Segundo
No dia 24 de Abril, a empresa de mediadora imobiliária remeteu ao Réu a comunicação junta a fls. 47 dos autos, que se dá por reproduzida, comunicando que a escritura está pré-agendada para o dia 28/5/2019 pelas 9,30 horas.
- No decurso dos vários contatos e discussão entre o Réu e a Autora para a efectivação do contrato prometido dentro do prazo estipulado, dada a sua projecção no acordo a que se alude em, é ultrapassado o prazo fixado no contrato promessa sem que a Autora tivesse marcado a escritura.
- A esta missiva respondeu a Autora, por carta datada de 27 de Junho de 2018, junto a fls. 24 a 25 dos autos, que se dá por integralmente reproduzida, onde além do mais refere que, após 9/6/2018, estava numa situação de mora e não de incumprimento definitivo.
- Aquando da celebração do acordo a que se alude em a Autora e a Ré estavam a realizar compras e vendas em cadeia para obter liquidez com o produto das respectivas vendas.
A venda da moradia da Autora, sita em Lisboa, veio a ocorrer no dia 13 de Julho de 201 Esclarecemos que a comunicação da, indicada no n. 5 da exposição da matéria de facto, tem que ver com o contrato referido em 2 que não é o contrato dos autos.
Foi estabelecido que a escritura seria celebrada no prazo máximo de 75 dias após o contrato promessa, o que significa que a escritura seria realizada até o dia 8 de Junho de 201
O R. resolveu o contrato no dia 12 de Junho de 201A sentença julgou a acção improcedente porque entendeu que o prazo fixado para o cumprimento era um prazo absoluto:
Não podemos concordar.
Por outro lado, esta tese teria como resultado que em todos os contratos promessa em que se tivesse estabelecido a execução específica não poderiam as partes fixar um termo final absoluto. Não vemos suporte legal para esta tese sendo certo que a autonomia contratual permite, precisamente, que as partes livremente regulem o modo de composição dos sues interesses.
Temos ainda o facto n. 7 que nos parece relevante: no decurso dos vários contactos e discussão entre o Réu e a Autora para a efectivação do contrato prometido dentro do prazo estipulado, dada a sua projecção no acordo a que se alude em, é ultrapassado o prazo fixado no contrato promessa sem que a Autora tivesse marcado a escritura. Isto é, houve negociações entre A. e R. que se prolongaram no tempo e que, precisamente por elas não estarem findas, levaram a que a escritura não tivesse sido marcada.
Assim, entendemos que a recorrente tem razão no seu recurso.Pelo exposto, julga-se o recurso procedente em função do que:
revoga-se a sentença recorrida;
A recorrente instaurou a presente ação com processo especial maior, dirigida ao requerido A, seu marido, residente no Lar, ...).
Determinar o acompanhamento do beneficiário A, atribuindo ao acompanhante, as seguintes medidas de acompanhamento:
poderes de representação geral do beneficiário;
autorização prévia para a prática de atos médicos ou outros que careçam de consentimento informado, no que se inclui manter o acompanhamento médico regular junto dos Médicos Assistentes de Neurologia e Medicina Geral e Familiar e cumprir a medicação prescrita;
Fixar em janeiro de 2018 a data a partir da qual se mostrou necessária a medida em causa;
Nomear para seu acompanhante, J,filho do beneficiário, residenteFrança;
Fixa-se o regime livre de visitas e contactos entre acompanhante e acompanhado, contudo tais visitas ou contactos deverão ocorrer, pelo menos, com uma periodicidade mensal.
Nomear para integrar o conselho de família, e filhas do beneficiário;
Estabelecer o prazo de cinco anos para a revisão oficiosa da medida de acompanhamento artigo 15 do Código;
Consignar que, para os efeitos do disposto no artigo 218, alínea do Código Civil, o beneficiário é incapaz de testar;
Consignar que, para os efeitos do disposto no artigo 160, alínea do Código Civil, a presente decisão de declaração de situação de acompanhamento, constitui impedimento dirimente absoluto;
Consignar que, para os efeitos do disposto no artigo , alínea da Lei 7/2001 de 11 de maio, a situação de acompanhamento de maior, ora declarada, impede a atribuição de direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados na união de facto;
Consignar que, para os efeitos do disposto no artigo  n. 2 da Lei 32/2006 de 26 de julho, a situação de acompanhamento de maior, ora declarada, veda o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida;
Consignar que, para os efeitos do artigo , n 1, do Decreto-Lei 272/2001 de 13 de outubro, o acompanhado não pode aceitar ou rejeitar liberalidades, a seu favor;
É desta decisão que vem interposto recurso por parte da requerente, cujas conclusões são as seguintes:
A Recorrente pretende ver declarados não provados os seguintes factos provados:
A requerente administrava-lhe medicação que não estava correta.
Os filhos do requerido fazem deslocações periódicas e habituais a Portugal.
Como se referiu, a Requerente pretende ver declarados não provados os factos que a seguir se indicam.
Quanto a este facto dado o seu grau de abstração, de falta de enraizamento em factos concretos, cumpre retirá-lo da matéria de facto porque não se consegue ter uma ideia a que tipo de factos se refere.
Quanto ao resto, resultou com a necessária certeza dos depoimentos da testemunha, filho do requerido, da testemunha, filha do requerido e da testemunha gestor do.
A testemunha, filha do requerido, também referiu que quando chegou com o seu irmão, o seu pai minuto 5:05) estava um velhote, nem lhe parecia o seu pai, estava sujo.
A testemunha gestor do também referiu minuto 51) que o requerido quando entrou no lar ia desmazelado e com falta de higiene.
Prova-se que a relação entre ambos era conflituosa porquanto é facto certo que a requerente tinha levantado 2000,00 euros da conta comum e tinha-os colocada numa conta aberta só em seu nome e que tal facto, segundo o depoimento do filho foi motivo para o seu pai se decidir pelo divórcio, tendo o mesmo referido a este respeito minuto 28:13) que quando o seu pai se quis divorciar lhe disse que não queria mais nada com aquela mulher e que ele estava convencido que tinha sido a questão do dinheiro que lhe fez perder a confiança nela, ele falava-lhe que a esposa lhe roubava dinheiro.
E além disso, a testemunha também disse minuto 11) que o requerido lhe dizia que a mulher lhe tinha roubado dinheiro e que o requerido minuto 25) ficava incomodado com a visita da mulher porque ela lhe falava mal das filhas.
Neste aspeto a testemunha assistente também referiu que ao princípio quando a esposa o visitava ficava muito nervoso e ao outro dia ficava doente, com diarreia, nervoso, agitado minuto 06:40).
Mas na parte da alimentação nada de concreto foi referido e também não se pode afirmar que a requerente nãos e preocupasse com o requerido. Se se preocupava ou não preocupava não pode ser afirmado só pelo aspeto apresentado por alguém, porquanto a falta de cuidado pode ter como causa não a vontade de não cuidar, mas o não saber ou o não ser capaz.
Por conseguinte, o facto provado 24 fica com esta redação:
Facto provado 2 A requerente administrava-lhe medicação que não estava correta.
Muito embora o filho do requerente tenha referido que a requerente dava uma dose de medicação mais alta ao seu pai que a prescrita na receita, também é certo que não temos mais elementos a este respeito.
Ora, sem afirmar que a testemunha referiu um facto falso, não há elementos para verificar se tal facto ocorreu mesmo até porque não foi constatado pessoalmente pela testemunha.
Além disso mesmo que tivesse existido um engano, um só caso não faz uma regra.
Ou seja, não há prova suficiente para declarar tal facto como provado, pelo que será eliminado.
Mantém-se, por isso, o facto.
Este facto resultou provado pelos depoimentos das testemunhasmas com o esclarecimento que isso ocorreu no início, não no presente.
Com efeito, a testemunha referiu minuto 6:40) que ao princípio o requerido ficava muito nervoso com a visita da requerente e ao outro dia ficava por vezes doente, com diarreia, nervoso, agitado, mas agora isso já não ocorre.
A testemunhareferiu minuto 11) que o requerido dizia que a mulher lhe tinha roubado dinheiro e minuto 25) ficava incomodado com a visita da mulher porque ela lhe falava mal das filhas dele.
O facto ficará com este teor:
O requerido nasceu no dia 28 de outubro de 193
Desde o dia 30 de janeiro de 2018 que o requerido se encontra a residir na Residencial, em ...).
Sabe dizer o seu nome, mas desconhece a data de nascimento e a sua idade.
Consegue ler, mas não interpretar.
Efetua cálculos simples com muita dificuldade.
Não efetua compras.
Não confeciona refeições.
Não consegue vestir-se, lavar-se, locomover-se, ou alimentar-se sozinho.
O requerido desconhece o local onde se encontra.
Tal quadro clínico incapacita-o para a realização dos atos da vida quotidiana desde o inicio de 201
Não tem discernimento para efetuar negócios correntes, como comprar bens de consumo ou fazer pagamentos correntes ainda que de reduzido valor.
A Requerente, presentemente com 67 anos de idade, reside na Rua Seia.
suprimido.
No início, quando a requerente esposa visita o requerido no Lar este fica muito agitado e nervoso.
A requerente, visita com regularidade o marido, na instituição onde este se
encontra a residir.
A requerente é de modesta condição económica, tendo para o efeito solicitado apoio judiciário.
A Recorrente pretende ser nomeada ela como acompanhante do requerido ou, pelo menos, integrar o conselho de família.
São estas as normas convocadas pela questão colocada no recurso agora em análise.
Antes de avançar cumpre traçar o perfil do acompanhante.
Para alcançar estas finalidades o acompanhante deve aproximar-se tanto quanto possível de alguém que seja depositário da confiança do acompanhado, porquanto essa confiança promove o seu bem-estar emocional, dado que lhe transmite um sentimento de segurança contribuindo, por isso, para que o mesmo desfrute de uma vida mais saudável.
E o inverso, a desconfiança, despromove, pelas mesmas razões, o seu bem-estar emocional.
E mesmo que tal avaliação não esteja totalmente de acordo com a realidade, ainda assim, deve ser atendida, salvo se se mostrar factualmente inadequada, porque, afinal, o que releva é a crença que o acompanhando faz acerca da realidade que o rodeia, pois mesmo que essa crença esteja objetivamente incorreta, para si essa crença é a realidade.
Assim se compreende que o n. 1 do artigo 14 do Código Civil refira que quem escolhe o acompanhante é o acompanhado quando este é de maioridade e está no pleno exercício dos seus direitos.
Como se disse, ninguém melhor que o acompanhado sabe em quem ele confia.
Este perfil vale também para os casos em que o acompanhante é escolhido pelo representante legal do acompanhado ou pelo tribunal.
- Passando ao caso dos autos.
Como se disse, a Requerente pretende ser nomeada acompanhante do Requerido, mas, analisados os autos, não procede a sua pretensão, pelas seguintes razões:
Em primeiro lugar, cumpre referir que o requerido declarou na contestação, através do seu defensor nomeado nos autos, que não tem bom relacionamento com a Requerente e não pretende que ela seja nomeada para sua acompanhante.
Tratando-se, como se trata, de um ato de vontade do próprio acompanhado, tal declaração é, em regra, suficiente para impedir que seja nomeado como acompanhante alguém que é objeto de recusa por parte do acompanhado.
Só assim não será nos casos em que resulte do processo que tal declaração não é fruto de uma vontade que ainda tem alguma autonomia, ou em outros casos excecionais, como no caso de não existir outra pessoa para ser nomeada.
Concluindo este aspeto, dir-se-á que a dignidade derivada do facto de se ser pessoa implica que se respeite a vontade de cada um quanto aos aspetos da sua própria vida privada, salvo, claro está, se se mostrar que a pessoa já não tem capacidade para compreender e avaliar a realidade que o cerca.
No caso, não se mostra que o Requerido não tenha capacidade para determinar em quem confia e em quem não confia para o acompanhar.
Este facto mostra que existe uma rotura de comunhão de vidas entre o ora requerido e a sua esposa ora requerente
Trata-se de uma situação que desaconselha a nomeação da requerente como acompanhante.
Tal postura também não é compatível com o perfil de pessoa de confiança que se quer para a função de acompanhante.
Não ocorre, pelo exposto, violação do preceituado nos artigos 143, n 2 e n 3, artigo 14, ambos do Regime Jurídico do Maior Acompanhado, cumprindo julgar o recurso improcedente.
Considerando o exposto, julga-se o recurso improcedente e mantém-se a decisão recorrida. Custas pela Requerente.
Processo n.  660/19PBOER.L1-A.S1
No requerimento alega transcrição):
O Acórdão recorrido, com o n. 660/1..., de 03/11/2020, da ... Secção, do Tribunal da Relação ..... encontra-se em oposição com o Acórdão n. 124/12PELSB, de 20/03/2018, do Tribunal da Relação de Lisboa que se encontra publicado em www.pgdl.pt, e para facilidade de consulta com o seguinte link: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/jur mostra doc.php?nid=5397&amp;codarea
Parece-nos, salvo sempre diferente e sempre respeitável opinião, que no caso dos autos essa hipótese abstractamente prevista ocorre efectivamente, podendo, pois, assistir razão ao Exmo. advogado do arguido AA. Com efeito, o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 202018, o acórdão fundamento, versa e decidiu matéria jurídica substantivamente coincidente da que versou o douto acórdão exarado nestes autos, o acórdão recorrido, de 012020, pelo que é de concluir tratar-se da mesma questão de direito para os efeitos previstos na citada norma do artigo 43, n.
Neste Supremo Tribunal de Justiça a Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se inicialmente no sentido da intempestividade do recurso.
Sem outro detalhe, que por agora não se impõe, vejamos o percurso argumentativo dos dois acórdãos.
Nestes termos e com tais fundamentos, julga-se o recurso procedente, determinando-se o respetivo prosseguimento artigo 44/1, 2 parte,.
Supremo Tribunal de Justiça 01202
A decisão agora posta em recurso enferma de nulidades, padece de contradições insanáveis e de erros de julgamento de direito, como demonstrado.
Desta mesma sentença do Tribunal A Quo, os factos que relevam para a boa decisão da causa e a revogação desta decisão são os factos descritos sob os n.s 1 - fls. 7 de 27; 2 -fls. 7 de 27; 3 - fls. 8 de 27; 4 -fls. 8 de 27;
- fls. 15 e 16 de 27; 10 - fls. 16 de 27; 11 - fls. 16 de 27; 1- fls. 16 de 27; 1 - fls. 16 de 27; 14 - fls. 17 e 19 de 27; 15 - fls. 20 de 2
Assim, quanto ao poder discricionário, já bem decidiu o Venerando Tribunal Central Administrativo Norte concordando com a posição do ora Recorrente, no Proc. n. 02483/10BEPRT, de 102018, Relatora: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão, disponível em: www.dgsi.pt.
Além das nulidades supracitadas, no despacho saneador art. 8 do o Tribunal A Quo deveria ter-se pronunciado pela verificação de outras excepções dilatórias de conhecimento oficioso presentes nos autos e que não carecem de alegação, de acordo com o art. 8 do CPTA.
Posição igualmente sufragada pelos Venerandos Tribunais Superiores: Proc. n. 826/18BEBRG, de 002021, Relatora: Helena Canelas; Proc. n. 1661/17BESNT, de 212018, Relatora: Sofia David; Proc. n. 03303/12BEPRT, de 102014, Relator: Antero Pires Salvador; Proc. n. 07674/14, de 002017, Relatora: Anabela Russo; disponíveis em: www.dgsi.pt.
Posição concomitantemente assumida pelos nossos Venerandos Tribunais Superiores a este respeito: Proc. n. 00334/19BEAVR, de 002013, Relatora: Ana Paula Soares Leite Martins Portela; Proc n. 00659/19BEAVR, de 002021, Relatora: Ana Paula Martins; e Proc. n. 00164/10BEPRT, de 102020, Relatora: Helena Ribeiros; disponíveis em: www.dgsi.pt.
Pelo que, subsidiariamente, o Despacho Suspendendo configura-se como um acto de execução propriamente dito e para uma prestação de facto, nos termos dos arts. 14, 17, 17, 17, 17 e 18 do CPA, não padecendo de qualquer invalidade, em que ordena a apresentação do Recorrido no COMETLIS onde é EFECTIVO.
Salvo o devido respeito e que é muito !), o Tribunal A Quo deveria ter-se pronunciado pela verificação da excepção dilatória inominada da falta de interesse em agir pelo Recorrido, conforme prescreve o art. 8, n. 4 do CPTA.
Com efeito, o Recorrido viu a sua colocação a título excepcional satisfeita
Em bom abono da verdade e do Direito, a decisão do procedimento está contida no acto administrativo no Despacho do Director Nacional Adjunto de 002017 referente ao Facto 3, de fls. 8 de 2
Contudo, não se poderá deixar de carrear que o Recorrido estava obrigado a apresentar-se em 102018 no COMETLIS onde é EFECTIVO e não o fez, incumprindo com tal ordem.
Deste modo, tal se consubstancia numa excepção dilatória inominada de falta de interesse em agir nos presentes autos, cfr. art. 8, n. 4 do CPTA e como já bem assim decidiu o Venerando Supremo Tribunal de Justiça no Proc. n. 501/1 2TVLSB.S, de 102012, Relator: Sebastião Póvoas; disponível em www.dgsi.pt.
Não há que confundir entre o conceito jurídico de periculum in mora com tempus fugit, enquanto o primeiro é passível de tutela jurisdicional efectiva, o segundo já não o é.
A sentença do Douto Tribunal A Quo violou os preceitos inscritos nos
arts. 11 e 12 do CPTA ao considerar verificado este requisito, dado que, com efeito, o mesmo não se verifica.
Bem como, subsidiariamente, um acto de execução - Facto 10 - Despacho de 202021 -fls. 16 de do acto administrativo exequendo referente ao - Facto 3- Despacho de 002017 fls. 08 de.
Sendo todos os actos administrativos supra descritos inimpugnáveis e já tendo o Recorrido obtido decisão favorável no ano de 2017 pela Administração, não existe nos presentes autos qualquer direito a favor do Recorrido.
Quando foi deferido o pedido de colocação a título excepcional, o Recorrido sabia que a 102018 tinha que regressar a Lisboa.
Surpresa, sim, é decorridos mais de 1122 dias, o Recorrido incumprir com a sua apresentação no COMETLIS.
Destarte, o Recorrido pretende ilegitimamente e ultrapassando as normas legais previstas e demais colegas no corpo de efectivos, obter a sua colocação como efectivo no COMETPOR - Factos 6 e 7, respectivamente, a fls. 11 e 14 de 2
Aliás, a este propósito bastará atentar aos Movimentos Judiciais dos nossos Venerandos Tribunais todos os anos.
Como também, para tal basta o que se alegou nos arts. 4 a 5 da Oposição e do qual o Tribunal A Quo não se pronuncia.
Pelo Exposto, a Sentença do Douto Tribunal A Quo violou as normas inscritas nos arts.  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
O Requerente ora Recorrido, , apresentou Contra alegações, tendo a final elencado as conclusões que ora se reproduzem:
Vem o Recorrente alegar que a douta sentença recorrida, é nula por omissão de pronuncia e excesso de pronuncia.
Antes de mais, o alegado poder discricionário da Administração não é, nem pode ser, sinónimo de arbitrariedade.
- O Tribunal, o superior interesse da mulher e do filho do A., fazendo prevalecer tais direitos, sobre os alegados poderes discricionários da administração.
Tal facto mais do que discricionário é objectivo, visando a orientação de uma conduta a observar pela administração, in casu, pela Direção Nacional da PSP.
Violou assim, a administração, os princípios da proporcionalidade e da igualdade, na conduta do R..
Razão pela qual, também inexiste a alegada nulidade por excesso de pronuncia.
Aliás, a este respeito, bem andou o Tribunal a quo ao considerar que no caso foi preterida a audição prévia do A., e que em face da mesma será previsível que a acção principal venha a ser julgada procedente.
Confundindo o Recorrente, o acto administrativo dos autos, com a falta de pronuncia quanto aos pedidos de prorrogação que o A. fez, após o nascimento do seu filho.
Sendo certo que, jamais o A. foi notificado de qualquer despacho / decisão, sobre tais requerimentos.
Salvo o devido respeito, a presente decisão é justa e totalmente conforme com o direito e a factualidade dada como provada, não incorrendo em qualquer erro na aplicação do direito.
Nestes termos e nos melhores de Direito que Vs. Exs. muito doutamente suprirão, deve ser julgado
Assim, em torno das questões suscitadas pelo Recorrente e patenteadas nas conclusões apresentadas resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir, sobre se a Sentença recorrida enferma:
de erro de julgamento em matéria de direito, por não ter o Tribunal a quo apreciado de excepções dilatórias de conhecimento oficioso, mormente, da inimpugnabilidade do acto suspendendo Cfr. conclusões 14 a 17, do facto de se estar perante um acto de execução Cfr. conclusões 19 a 22, e da falta de interesse em agir do Requerente Cfr. conclusões 23 a 32;
No início do presente ano, fruto dessa pretensão a sua companheira ficou gestante, pelo que no momento, esta, encontra-se com gravidez de risco. A Médica que segue a sua companheira, Dra. , portadora da cédula profissional n. da Ordem dos Médicos, determinou que:
Uma para trabalhar e a outra na zona de onde é natural e onde coabita com a sua parceira, mais propriamente na Rua.
O peticionário Agente /...) da Esquadra de intervenção e Fiscalização Policial na 3a Divisão do COMETPOR vem requerer junto de Ex.a, a prorrogação da minha colocação a título excecional no Comando Metropolitano do Porto, pelos seguintes motivos: