rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, o Tribunal Constitucional entendeu que as normas aplicandas, as dos artigos  e , n. 1, da Lei 62/2011, eram susceptíveis de interpretação conforme com a Constituição, quando interpretadas no sentido que fundou o juízo de constitucionalidade do acórdão 187/2018, a saber, quando interpretadas no sentido de o prazo de trinta dias apenas precludir o exercício do direito de acção arbitral e não outras formas de acionar os direitos de propriedade industrial, de forma quer cautelar quer definitiva.
é inconstitucional a interpretação normativa das normas dos artigos  e , n. 1, da Lei 62/2011, no sentido de que o decurso do prazo de trinta dias preclude o direito de acção, qualquer que ela seja e mesmo nos tribunais judiciais, para defesa dos direitos de propriedade industrial eventualmente afectados pela AIM acórdão 123/2015);
é constitucional a interpretação normativa das normas dos artigos  e , n. 1, da Lei 62/2011, no sentido de que o decurso do prazo de trinta dias preclude o direito de acção arbitral no contexto do procedimento administrativo de AIM, não podendo o titular demandar nessa acção o solicitante da AIM acórdão 187/2018);
é constitucional a interpretação normativa das normas dos artigos  e , n. 1, da Lei 62/2011, no sentido de que o decurso do prazo de trinta dias apenas preclude o direito de acção arbitral contra o solicitante da AIM, e não outras formas de acionar os direitos de propriedade industrial, de forma quer cautelar quer definitiva acórdão 496/2018).
Não se acompanha assim o acórdão recorrido, com o devido respeito pela opinião expendida, quando considera ser imperativo o uso da acção arbitral para evitar a caducidade dos direitos que, sem ela, deixariam de poder ser exercidos contra o titular da AIM.
A situação recai na previsão do artigo 53, n. 2, alínea, inexistindo a situação de excepção da necessidade de acção face a actuação da Demandada que a exclua dessa previsão. Não lhe pode ser assacada responsabilidade pelas custas.
In Valor da causa e causas do valor nos processo arbitrais, Estudos de Direito da Arbitragem em Homenagem a Mário Raposo, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2015, p. 199 e ss.
P. 201 e 20
http://www.fd.ulisboa.pt/wp-content/uploads/2017/10/Regulamento_de_Arbitragem_2014-pdf
Idem p. 20
In La condanna nelle spese giudiziali.
Cf. Professor Luís Carvalho Fernandes in Teoria Geral do Direito Civil, , UCP,  edição, p. 58
Idem, p. 97
Ibidem p. 974 e 97
Citado acórdão 496/201
- O Plano proposto, entre o mais, consignava o seguinte:
Quanto aos créditos do Banco B---, S.A. Credor Hipotecário, propõe-se o pagamento do valor reclamado e reconhecido:
Quanto ao crédito do Banco S..., S.A. fiança, propõe-se:
Manutenção da fiança prestada, nos precisos termos em que foi prestada. Caso o contrato garantido pela fiança passe a estar em incumprimento, o Banco S..., S.A. poderá exigir dos devedores o pagamento devido nos termos normais.
Quanto aos Créditos Comuns, propõe-se o pagamento da totalidade da quantia reclamada e reconhecida em 72 prestações mensais, iguais e sucessivas, com taxa de juro de 4%.
-- Rejeitaram a Proposta:
Votaram favoravelmente a Proposta:
Não emitiram voto sobre a Proposta:
Após a contagem dos votos verificou-se que 2 credores votantes pronunciaram-se "favoravelmente" pelo Plano de Revitalização proposto, melhor identificados e assinalados na lista anexa que faz parte integrante desta Acta.
CAPITAL  %
TOTAL VOTOS
- Discordando dessa decisão, dela veio interpor recurso a Requerente, .. -, recurso esse admitido como apelação, a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo - oferecendo, a findar a sua alegação, as seguintes conclusões:
O Banco S... votou contra o plano apresentado.
No caso de uma fiança em crédito habitação a probabilidade de verificação da condição é diminuta excepto se os mutuários de tal crédito se encontrarem em incumprimento.
No caso em apreço o credor não solicitou que lhe fosse conferido voto pela fiança prestada.
Pelo que o crédito constituído pela fiança não deve ser tido em conta para efeitos de votação do plano em apreço, devendo o mesmo ter-se como aprovado.
Termos em que procedendo o presente recurso, e revogando-se a decisão recorrida, deverá:
Ser substituído a sentença recorrida por outro que considere o plano de revitalização aprovado e homologado.
A tal crédito foi atribuída a natureza de subordinado e representa mais de 50% dos créditos.
Do CIRE, após ser-lhe introduzido, pela Lei n. 16/2012, de 20 de Abril, o processo especial de revitalização, passou a contar com um art 17-F, que nos seus ns 1, 2, 4 e 5, consigna:
"3 - Sem prejuízo de o juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido impugnados se entender que há probabilidade séria de estes serem reconhecidos, considera-se aprovado o plano de recuperação que:
O quórum deliberativo tem como base os créditos relacionados constantes dessa lista o que não significa, a nosso ver, que todos os credores nela incluída tenham igualmente direito de voto.
O n 1 do art. 212, aplicável pela remissão directamente efectuada pelo n 3 do art. 17-F considera a participação credores que representem pelo menos um terço do total dos créditos com direito de voto, a votação favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos, não se considerando como tal as abstenções e a votação favorável de mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções.
É o n 2 daquele art. 212 que, procedendo a uma delimitação negativa, permite concluir quem tem direito de voto para efeitos do n 1 do mesmo artigo.
Ou seja, o quórum deliberativo tem como base a supra referida lista mas é delimitado negativamente pelo n 2 do art. 212 que concretiza a quem não é conferido direito de voto.
Importa, pois, revogar o despacho recorrido e, uma vez que, atento o nele decidido, não se chegou a apreciar o plano aprovado, com vista a decidir da respectiva homologação ou da recusa desta, determinar que o processo siga os respectivos termos, designadamente, com a prolação do despacho que homologue ou que recuse a homologação do plano aprovado n 5 do art 1-F do.
Em face de tudo o exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Coimbra, em, julgando a Apelação procedente, revogar o despacho recorrido e determinar o prosseguimento do processo, designadamente, com apreciação, nos termos do n 5 do art 1-F do CIRE, do plano aprovado, para decidir da respectiva homologação ou da recusa desta.
Coimbra, 16/02/2016
Sendo ao presente caso já aplicável a versão decorrente das alterações introduzidas ao CIRE pelo Decreto-Lei n. 26/2015, de 6/2, que entrou em vigor em 02/03 arts 4 e.
Com a expropriação pretendida de apenas 223,60m2 da parcela 126, 748,00m2 da parcela 246 e 39300m2 da parcela 249, respetivamente , as áreas remanescentes de cada uma das referidas parcelas ficam sem qualquer acesso quer pedonal quer para viaturas e máquinas, impedindo a sua utilização futura e o seu eventual aproveitamento o seu uso, fruição normal e o fim a que se destina, pelo que perdem assim a sua utilidade;
Consequentemente, estão assim verificados todos os requisitos previstos nas alíneas e do n 2 do artigo 3o do E. para que seja decretada a expropriação total das parcelas.
O valor da acção será fixado após a actualização da indemnização.
Custas pela entidade expropriante artigo 527,n.1 e 2 do Código de Processo.
Transitada a presente decisão deverá ser dado cumprimento ao
disposto no artigo 55, n. 4 do Código das Expropriações.
- Notificada da decisão/sentença identificada em  e da mesma discordando em parte, veio a Expropriante A. atravessar nos autos requerimento de interposição de apelação, deduzindo as seguintes conclusões :
A parte da sentença recorrida e transcrita que condenou a Ré como litigante de má fé, condenando-se a multa e a indemnização, é manifestamente violadora do disposto nos arts. 54 e seguintes do CPC;
é assim nula a decisão proferida.
Não resulta dos autos que tenham sido apresentado contra-alegações.
-FUNDAMENTOS DE FACTO
Com interesse para o julgamento da apelação, importa considerar, apenas, a factualidade já exposta em sede de Relatório, e para o qual se remete, justificando-se - porque relevante para o julgamento da apelação - ainda considerar a seguinte factualidade considerada provada pelo Tribunal a quo em sede de sentença :
Á data da expropriação os prédios dos quais as parcelas foram destacadas estavam inscritos em nome de .
A zona plana situada entre a zona rochosa e a área delimitada pela vedação está ocupada como suporte dos cabos de aço, que fazem parte integrante da rede de vedação da zona de lazer;
- Após a expropriação da parcela 249 sobraram 907,00 m2
- Desta área, uma parte com a área de 125,00 m2 foi integrada na obra da canalização da R.
- O terreno era utilizado como estaleiro e era servido de acesso automóvel;
- Á data da DUP, os prédios acima referidos encontravam-se servidos de bons acessos.
- As parcelas expropriadas foram vedadas pela entidade expropriante.
- A expropriante destruiu todos os acessos existentes
As parcelas de terreno foram ocupadas e expropriadas pela Região Autónoma da Madeira, tendo sido edificada uma zona de lazer, encontrando-se as mesmas infra-estruturadas e exploradas pela Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira;
A condenação de uma parte como litigante de má fé consubstancia um verdadeiro juízo de censura sobre a sua atitude processual, face ao uso que possa ter feito dos mecanismos legais postos ao seu dispor, com o marcado intuito de moralizar a actividade judiciária.
Tal só veio ocorrer após ter sido proferido despacho de adjudicação e ter sido requerida a expropriação total dos prédios.
Na base deste instituto está a confiança legitimada e tutelada pelo direito.
Revela-se fundamental que a conduta anterior tenha criado na contraparte uma situação de confiança , que essa situação de confiança seja justificada, e que com base nessa confiança a contraparte tenha tomado disposições ou organizado planos de vida de que lhe surgirão danos irreversíveis.
Conclui-se que a factualidade provada nos autos constitui caso paradigmático do instituto do venire contra factum proprium tal como ficou definido.
Dito de uma outra forma, integra a alínea, do n2, do art 542, do CPC, como que uma verdadeira cláusula geral do abuso de processo, obstando a que seja o mesmo usado de forma reprovável, porque direccionado essencialmente para a salvaguarda de interesses de todo diversos daquele que o preordena.
Em termos conclusivos, defende assim Paula Costa e Silva que legítimo é considerar como sendo abusivos, ao abrigo da cláusula geral do abuso do direito, comportamentos que não são absorvidos pelo tipo central do art 542, do CPC.
Ora, porque o instituto do abuso do direito constitui uma fórmula tradicional para exprimir a ideia do exercício disfuncional de posições jurídicas, isto é, de um concreto exercício de posições jurídicas que, embora correcto em si, seja inadmissível por contundir com o sistema na sua globalidade, então, não existindo o Direito, a fortiori não pode existir Abuso  se abuso de direito significa o exercício de um direito pelo seu titular , de forma inesperada/abusiva de acordo com os princípios da boa fé, então não se abusa de algo de que não se tem  .
Em face do exposto, incongruente se mostra assim a decisão apelada quando sanciona a apelante como litigante de má fé, e para tanto socorrendo-se do instituto do abuso do direito na modalidade do venire contra factum proprium, o qual pressupõe a verificação de duas condutas da mesma pessoa, lícitas em si, mas deferidas no tempo, e sendo a primeira contraditada pela segunda.
Prima facie, não pode assim a decisão apelada amparar-se na previsão da alínea,do n2,do art 542, do CPC.
Socorrendo-nos novamente de Paula Costa e Silva, importa no essencial indagar se pertinente é concluir que apenas uma ligeireza particularmente grosseira justifica a pretensão ou defesa da expropriante, tendo em suma a mesma violado de modo grosseiro os deveres de cuidado que são absolutamente básicos e que deveria ter cumprido antes de deduzir a pretensão que deduziu.
- Em conclusão  cfr. art 663, n7, do
Em face de tudo o supra exposto, acordam os Juízes na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de LISBOA , em :
Julgando improcedente a apelação da autora Direcção Regional do Património - Região Autónoma da Madeira, confirmar a decisão recorrida.
Custas a cargo da apelante .
Cfr. Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil,1979, pág. 358 e José Alberto dos Reis, in Cód. de Processo Civil, Anotado, , pág. 25
Cfr António Menezes Cordeiro, ibidem, págs 66/67
Ac. de 6/10/2005, proferido no Proc. n 0534447 , e in www.dgsi.pt.
Ac. de 16/6/2014, Proc. n 117/11TBPNF.P1, e in www.dgsi.pt.
Ac. de 16/12/2015, Proc. n 3039/10TBVIS.C1, e in www.dgsi.pt.
Em Abuso do Direito em matéria de responsabilidade, in BMJ, n 85, Abril, 1959, págs. 268 e segs..
Cfr. PAULA COSTA E SILVA, ibidem , pág. 413
Ibidem , págs 620 e segs.
Ibidem , págs 62
Entendimento que igualmente tem Pedro de Albuquerque, Ibidem, pág.6
Ibidem, pág. 141/145 .
Ibidem, pág. 14
Ibidem, págs. 74/7
Vide os Acs do STJ de 17/1/1989 e de 26/10/1999
Proferido no Proc. n 2889/2008-6, e in www.dgsi.pt.
Ibidem, pág. 146/147 .
Ibidem, pág. 413 .
Ibidem, págs. 205/20
Ibidem, págs. 14
Ibidem, págs. 92/9
Vide vg Salvador da Costa, em Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores, Almedina, 2010, pág. 323
Cfr. Acórdão do STJ de 28/1/1999, Proc. n 98B1108, sendo Relator Sousa Dinis, in www.dgsi.pt.
Vide g. os acórdão ns 757/95 e 262/98, publicados no DR, Série de 27/3/96 e de 9/7/98, respectivamente e no domínio do CE de 199
Cfr. Salvador da Costa, ibidem, 32
Cfr António Menezes Cordeiro, ibidem, pág. 89
In Questão-de-facto, questão-de-direito ou o problema metodológico da juridicidade : ensaio de uma reposição crítica , Almedina, 1967, págs. 513 e ss.
Cfr António Menezes Cordeiro, ibidem, pág. 10
Cfr António Menezes Cordeiro, ibidem, pág. 11
Proferido no Processo n 07B477, sendo Relator Salvador da Costa, e in www.dgsi.pt.
Cfr. PAULA COSTA E SILVA, ibidem , pág. 41
Cfr. PAULA COSTA E SILVA, ibidem , pág. 39
ibidem , pág. 396, e socorrendo-se de Figueiredo Dias, Direito penal.
Acórdão proferido no Processo n 1120/11TBPFR.PS1, sendo Relator, SILVA SALAZAR e in www.dgsi.pt.
LISBOA, 21/11/2019
Processo n 2291/04TBPNF.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este-Juízo Local Cível de Penafiel
Adjunto Des. Jorge SeabraSumário:...........................................................
"Salvo sempre melhor opinião, considero que a conta agora reclamada foi elaborada em estrito cumprimento por todas as normas ao caso aplicáveis.
Quanto ao pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, o requerente limita-se a citar a norma, sem o fundamentar, pelo que vai o mesmo indeferido.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. Artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação são as seguintes as questões que importa apreciar e decidir:
- saber se a conta foi, ou não, de acordo com as disposições legais.
- saber se o recorrente devia, ou não ter sido dispensado do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
No inventário com data de 31/10 de 2018 foi proferida sentença homologatória da partilha do seguinte teor:
O DIREITOComo supra se referiu a primeira questão que importa apreciar consiste em:
saber se a conta foi elaborada de acordo com as disposições legais.
Apesar de o processo de inventário onde foi proferida a decisão reclamada ter tido o seu início em Setembro de 2006-quando estava em vigor o Código das Custas Judiciais aprovado pelo Decreto-lei n. 224-A/96, de 26 de Novembro, na redacção que lhe foi dado pelo Decreto-Lei n. 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003-, a organização da conta é disciplinada pelo Regulamento das Custas Processuais RCP, aprovado pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei n. 7/2012, de 13 de Fevereiro.
Interpretando as normas expostas com o sentido exposto, é de concluir que a conta de custas devia ser elaborada em conformidade com a sentença que homologou o mapa de partilha da herança de , ou seja, na proporção dos quinhões.
Não foi, no entanto, o que sucedeu.
Com efeito, indevidamente, entendeu-se, como resulta da informação constante dos autos, que havia que se aplicar o Regulamento das Custas Processuais e que a responsabilidade pelas custas recaía unicamente sobre o requerente e, acriticamente e contrariando a anterior decisão judicial por si proferida, o Sr. Juiz este veio sufragar tal entendimento.
Tal como bem se afirma no Ac. da Relação de Guimarães1 citado pelo recorrente nas sua alegações recursivas, o funcionário que elabora ou é responsável pela elaboração da conta de custas, tem de a elaborar de acordo com a decisão judicial proferida e não de acordo com outros critérios que entenda dever aplicar, a menos que tenha existido uma alteração legal que implique a modificação do decidido, o que in casu, não sucedeu.
Não tem, assim, amparo na lei a decisão recorrida na parte em que considerou que a conta reclamada foi elaborada em estrito cumprimento por todas as normas ao caso aplicáveis.
De 19/02/2015 in www.dgsi.pt.
Processo n. 19128/14T8SNT.LS1
Para tanto, alegou, em resumo, que:
Em resposta a ré declarou ter sido ela quem perdeu interesse no negócio, em face do incumprimento do autor, pelo que fazia sua a quantia entregue a título de sinal.
A ré contestou e deduziu reconvenção.
Por sentença de 27 de Fevereiro de 2019, foi habilitada no lugar do falecido autor , para com ela e no lugar daquele prosseguirem os autos os seus ulteriores termos.
Custas pela habilitada no lugar do primitivo A.
Remetidos os autos a este Tribunal, foi suscitada a questão da inadmissibilidade do recurso de revista e deu-se cumprimento ao disposto no art. 65, n. 1, do CPC, mandando-se ouvir as partes.
A recorrente sustentou a admissibilidade do recurso de revista, por entender que inexiste dupla conforme.
O Relator rejeitou o recurso de revista, por ser inadmissível, dado verificar-se, no caso, o obstáculo da dupla conforme, resultante do art. 67, n. 3, do CPC, como melhor explicou no despacho do passado dia 8 de Outubro, com os fundamentos que aqui se dão por reproduzidos e que adiante se reproduzirão, novamente, na parte tida como relevante.
No presente caso, a revista interposta não é admissível, visto que se verifica o obstáculo da dupla conforme, resultante do citado art. 67, n.
Não disponível na dgsi
o Acórdão do STJ de 12-04-2018, Revista n. 414/16TBFLG.PS1, António Joaquim Piçarra, destacando-se do sumário:
o Acórdão do STJ de 28-01-2020, Revista n. 1288/10T8CSC.LS1, José Raínho, destacando-se do sumário:
É esta precisamente a situação dos autos.
Reafirma-se aqui que a recorrente se refere a um pretenso erro na apreciação das provas, o qual só poderia ser apreciado, nos termos da parte final do n. 3 do art. 67 do CPC, caso fosse admissível a revista, e como vimos, não é.
Finalmente, não se vislumbra inconstitucionalidade na interpretação feita do mencionado art. 67, n. 3, por violação do direito ao recurso e a uma tutela jurisdicional efectiva previstos no art. 2 da CRP.
Daí que a limitação de dois graus de jurisdição nos termos supra referidos, por força do obstáculo da dupla conforme prevista no n. 3 do citado art. 67, não ofende os princípios constitucionais da igualdade e do acesso ao direito, nem o direito a um processo justo e equitativo.
Não é inconstitucional o art. 67, n. 3, do CPC na interpretação segundo a qual a verificação da dupla conforme impede a revista normal.
B. Relembre-se que o ato administrativo impugnado consubstanciou-se no indeferimento da prestação de desemprego, requerida pela A., na qualidade de membro de órgão estatutário, adiante designado MOE, cuja matéria é regulada pelo Decreto-Lei n. 12/2013, de 20
A Autora A.) a 12 de Julho de 2016, junto dos Serviços da Segurança Social de Lamego, requereu a proteção no desemprego para membros de órgão estatutário.
Dissolução que ocorreu em 11 de Julho de 2016, data em que foi participada e devidamente registada na Conservatória do Registo Comercial de Lamego, com a inscrição n. 4, AP1/20160711 - cfr. doc. n. 4 que se junta e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
A Autora, após a dissolução da sociedade apresentou, a 12 de Julho de 2016, nos Serviços da Segurança Social de Lamego, o requerimento de proteção no desemprego para membros de órgão estatutário.
A sociedade sempre pagou, não existindo qualquer valor em dívida, em 14/10/2016 - cfr. doc. n. 8 certidão de não dívida) que se junta e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos eleitos legais."
F. Refere a sentença que "A convicção do tribunal formou-se com base no teor dos documentos juntos aos autos pelas partes e pelo confronto das posições das partes assumidas nos respetivos articulados." - o negrito é o nosso.
G. Acrescenta ainda, que "Todos os factos, com interesse para a decisão da causa, constantes dos presentes autos, designadamente, os documentos juntos e o processo administrativo, foram objeto de análise concreta, não se provando os que não constam da factualidade descrita, por não ler sido produzido prova que lograsse firmar a convicção noutro sentido." - o negrito é o nosso.
Tão pouco foram objeto de análise crítica, como determina o n. 4, do artigo 60 do CPC, aplicável ex  artigo  do CPTA.
K. Na verdade, se bem se verificar, o juiz "a quo", apesar de ter dado como provados:
o facto da dissolução da empresa ter ocorrido em 102016;
o facto da A., ora Recorrida, ter em 102016 apresentado "requerimento de proteção no desemprego para membros de órgão estatutário";
Ora, s.o., a decidir como fez, o juiz "a quo" não podia retirar daqueles factos provados a conclusão supra indicada, como se verá.
O. A este propósito, é importante esclarecer que uma situação contributiva regularizada perante a Segurança Social, não é sinónimo de não dívida, a qual, ainda assim, pode existir.
Q. Relembre-se que a dissolução da empresa, em causa nos autos, ocorreu em 102016, conforme o facto dado como provado sob o n.
R. Nesta medida, importa ter em atenção a prova documental carreada para os autos, designadamente a constante do respetivo processo administrativo, doravante PA.
T. Ora, para a boa decisão da questão controvertida levada a julgamento do douto tribunal, importante era que o juiz "a quo" tivesse fixado a data de 102016 como a data legalmente relevante para a aferição de estarem ou não reunidas as condições legais para a atribuição da prestação de desemprego requerida pela ora Recorrida, o que não fez.
U. Quanto ao facto dado como provado sob o n. 10, constam, do referido PA, enviado pelo ora Recorrente aos autos, factos que contrariam a interpretação que o douto juiz "a quo" fez, os quais se reputam relevantes para o apuramento da verdade material e que demonstram que a outras conclusões e a outra decisão deveria a sentença, ora em causa, ter chegado, a saber:
de fls. 92 do PA consta um e-mail, datado de 002016, dirigido aos serviços do Recorrente, no qual se refere que "como a contabilidade tem obrigações fiscais para cumprir, não se conseguiu dissolver a empresa com eleitos imediatos, a dissolução tornou-se efectiva no dia 11 de Julho.";
de fls. 91 do 'PA consta o e-mail de resposta aos serviços do Recorrente, datado de 102016, no qual se refere que "foram submetidos formulários vazios colocando as remunerações em falta nos meses de Abril, Maio e Junho. Assim, junto em anexo o documento que originou as contribuições a pagar, bem como os juros acrescidos e o pagamento dos montantes em falta." - o sublinhado e o negrito são os nossos.
Ora, destes documentos resulta que foram os serviços do Recorrente, pelo menos, em 102016, que notificaram a A., através dos seus serviços de contabilidade, de que estavam por pagar contribuições relativas a declarações de remunerações enviadas.