rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em suma, a escolha da pena terá assim de ser perspetivada em função da adequação, proporção e potencialidade para atingir os objetivos estipulados no artigo 40 do Código Penal.
Assim, como referido na sentença recorrida, há a considerar:
Com efeito, tudo ponderado, não é possível neste caso fazer um juízo de prognose favorável relativo ao comportamento do arguido no sentido de que a aplicação de uma pena não detentiva, designadamente pena de multa, como o mesmo propugna, satisfaria as finalidades da punição.
Da condição da suspensão da execução da pena.
Alega o arguido/ recorrente nas conclusões 20 e 21:
Daí a presença neste Código de um conjunto de medidas não institucionais que funcionam como medidas de substituição.
Cumulativamente pode impor-se ao agente o cumprimento de deveres ou regras de conduta ou sujeitá-lo ao regime de prova cf. art. 5, n. 3, do Código.
Porém, cabe ter presente que a suspensão não é nem deve ser mera substituição automática da prisão.
A possibilidade de impor certas obrigações cf. art. 5 do Código destinadas a reparar o mal do crime ou a facilitar positivamente a sua readaptação social reforça o carácter pedagógico desta medida.
Cabe ter presente nesta sede que, de harmonia como o disposto no o art. 5, n. 2 do Código Penal o dever imposto não pode representar obrigação cujo cumprimento não seja razoavelmente de exigir.
E a suspensão da execução da pena condicionada ao pagamento ao ofendido de uma determinada quantia, não está dependente da necessidade de um pedido de indemnização prévio formulado pelo lesado, e a quantia cujo pagamento ao ofendido foi imposto ao arguido como condição da suspensão da execução da pena, constitui a imposição de um dever que reforça o sancionamento penal.
Ora, neste particular decidiu-se na sentença sob recurso:
Daí que não mereça censura a decisão recorrida também neste particular.
Julgar improcedente o recurso interposto, confirmando-se a sentença recorrida.
11 crimes de ameaça agravada, previstos e punidos pelos artigos 153, n. 1 e 155, n. 1, alínea, do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão por cada um dos ilícitos;
Inconformado, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação ... que, por acórdão proferido em 3 de Março de 2021, quanto a ele transitado em julgado no dia 14 de Julho do mesmo ano, negou provimento ao recurso.
E o arguido interpõe, agora, recurso extraordinário de revisão, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
Ora, da documentação que ora se junta e demais prova que se pode carrear, prova-se que o telemóvel apreendido ao mesmo, com o n ...12 foi adquirido pelo aqui arguido em 21 de Maio de 2018 seis dias.
Na verdade, o arguido AA, da análise do telemóvel apreendido ao mesmo, com o n ...12 só o adquiriu estes 6 dias depois dos factos 14 e 15 de Maio de 201
Pelo que ao dar-se como provados factos que não podiam ter acontecido na data de 14 e 15 de Maio de 2018, mensagens recebidas e enviadas com o n ...12, porque pelas leis da física, não podiam ter acontecido factos com esse objecto telemóvel com o n ...12) antes de ele existir.
Ou se assim não entender,
Os documentos ora juntos não foram efectivamente apreciados, porquanto não foram apresentados aquando do julgamento.
A M juíza do Juízo central criminal ... J...) prestou a informação a que se refere o art 454 do CPP, nos seguintes termos:
Os meios de prova e de obtenção de prova novos só podem ser permitidos se eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderem ser apresentados antes deste. A impossibilidade a que a lei se refere é das testemunhas dos meios de e não do arguido.
O ora recorrente vem requerer, para além dos documentos juntos com a petição de recurso, a audição de duas testemunhas a ser ouvidas no sentido de provar que o telemóvel com o n ...12 foi adquirido na loja ... do ... em 21/05/201
Assim, tais elementos probatórios já constavam dos autos e não padecem de qualquer nulidade, não consubstanciando prova proibida, nos termos do disposto no artigo 126, ns 1 e 3, do Código de Processo Penal.
Por outro lado, as mensagens recebidas e eliminadas a que o ora recorrente faz alusão são uma pequena parte de toda a prova produzida contra o mesmo, descrita no acórdão condenatório, a qual foi concludente na autoria dos factos pelo ora recorrente.
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, no sentido de ser negada a revisão:
Densificando o comando normativo ínsito no artigo 2, n. 6 da R.P., a lei processual penal vigente, nos seus artigos 44 e seguintes, elenca, de forma taxativa, os fundamentos da revisão.
Preceitua o artigo 44, n. 1, do P.P.:
Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos os meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;
Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado relacionado com o exercício da sua função no processo,
Junta documentos com os quais pretende demonstrar o por si alegado e requer a audição de duas testemunhas a respeito dessa aquisição.
Quanto ao momento do conhecimento dos factos novos, considere-se o acórdão de 202010 deste Supremo Tribunal de Justiça S.T.J), proferido no processo n. 543/08GBSSB-A.S1 -  Secção, Relator: Conselheiro Santos Cabral, in www.dgsi.pt/, em que se sumariou:
In casu, analisado o requerimento de interposição do recurso de revisão, e a documentação que o acompanha, afigura-se que os elementos e a argumentação que o recorrente apresenta não consubstanciam qualquer fundamento dos legalmente previstos para este recurso extraordinário.
Resta por dizer, e para concluir, que também não ocorre o fundamento de revisão de sentença previsto na alínea do n. 1 do artigo 44 do P.P.: as provas que estiveram na base da condenação do ora recorrente não são proibidas, já constavam dos autos e não enfermam de qualquer nulidade, como se refere ainda na informação prestada nos termos do artigo 45 do P.P.
Ora, que os factos agora alegados, como novos, pelo recorrente, bem como as facturas que ora juntou, já eram do seu conhecimento ao tempo do julgamento, é algo que nos parece inquestionável: a aquisição do telemóvel foi feita pelo próprio e as facturas estavam na sua posse.
Convenhamos:
E, com efeito, consta do auto de apreensão de fls. 2031/2032 que em 6/6/2018 foi apreendido ao ora requerente um telemóvel, que se encontrava num bolso das suas calças, de marca ..., modelo ... , de que o próprio se afirmou proprietário.
E do anexo do apenso E29 consta a transcrição das mensagens recebidas e eliminadas de um grupo de whatsapp, que o requerente integrava, e onde participava precisamente com o n ...85 que o próprio reconhece, na sua motivação de recurso, que então, de onde foram retiradas as mensagens transcritas na mesma motivação.
Portanto, as mensagens em causa foram enviadas e recebidas no telemóvel com o n ...85, precisamente aquele que o recorrente afirma ser seu, no período abrangido pelas conversações em causa.
E daí que tenham sido conhecidas, apreciadas e valoradas em julgamento, como consta do acórdão final, não se traduzindo em qualquer prova proibida.
O que, no caso em apreço, de todo em todo não se verifica.
Os factos e meios de prova ora oferecidos pelo recorrente não possuem a característica de novidade, que é pressuposto da revisão;
As mensagens referidas na motivação de recurso foram enviadas e recebidas no telemóvel com o n ...85, precisamente aquele que o recorrente afirma ser seu, no período abrangido pelas conversações em causa;
São termos em que, sem necessidade de mais considerações, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça em negar a revisão pedida pelo arguido AA, por falta de fundamento legal.
Alberto dos Reis, In "Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 1981, pág. 15
Acórdão do S.T.J. de 002013, processo n. 157/04JELSB-N.S1,  Secção.
Acórdão do STJ de 29-04-2009 - Proc. n. 15189/0DLSB.S1, disponível in www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 05-09-2018 - Proc. n. 3624/18JAPRT-F.S1
Acórdão do STJ de 10-12-2015 - Proc. n. 7/01GFBRG-B.S1 - 5
Também acessível em www.dgsi.pt.
Invoca, como causa de pedir, a culpa do condutor do ligeiro de passageiros de matrícula ......... -..-........... - propriedade da ., LDA. - na produção do acidente de viação de que resultaram os danos cuja indemnização reclama, ocorrido na .., auto-estradade que é concessionária, e o contrato de seguro celebrado entre a proprietária do veículo e a seguradora ora ré.
E fundamenta a responsabilização da seguradora demandada quer na culpa do condutor do , que circularia ao serviço da proprietária deste, quer no contrato de seguro vigente na altura dos factos.
Não se discute na acção, como resulta da petição inicial, e claramente se colhe do teor da contestação meramente impugnatória apresentada pela demandada, qualquer responsabilidade da autora A. na eclosão do acidente.
A... , na qualidade de acompanhante da maior acompanhada, sua filha,  B... , já ambas identificadas nos autos, veio requerer autorização judicial para, em representação desta, vender os imóveis identificados no artigo 4 da petição inicial.
Mais acrescenta que todos os demais herdeiros dos falecidos  ..  e  ..  estão de acordo na venda dos referidos prédios.
Pelo que conclui requerendo a respetiva autorização para venda da quota-parte dos referidos prédios, detida por  B... .
Conforme despacho de fl.s 39 e , a ma Juiz considerou que em virtude de na sentença que decretou o acompanhamento se ter dispensado a constituição do Conselho de Família, não se mostra necessária a sua constituição para o efeito da presente acção, para emitir parecer, nos termos que se passam a reproduzir:
"A Lei n49/2018, de 14 de agosto criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação.
Ora, o disposto no artigo 145, n4, do Código Civil não afasta, pelo menos em todas as situações, a aplicação do artigo 1014, n3, do Código de Processo Civil, tanto mais que o mesmo nem sequer foi alterado pela Lei n49/2018, de 14 de agosto.
Sucede que, atendendo a que a lei não exige, agora, a obrigatoriedade de constituição de um conselho de família, urge concluir que, no caso de tal constituição ser dispensada, não se mostra necessária a sua constituição posterior apenas para efeitos de emissão de parecer nos processos de autorização judicial, mesmo nos casos em que tal parecer seja obrigatório.
Cumpriu-se, relativamente a este despacho o disposto no artigo , n. 3, do CPC.
O MP veio reiterar que a constituição do Conselho de Família é um acto obrigatório e inderrogável, sem a qual não se poderia proferir decisão.
"Em face do exposto, decido autorizar  A... , na qualidade de acompanhante de  B... , e no interesse desta, a vender:
Parcela de terreno para construção, de natureza urbana, sita em ..., com a área de 7473,7m2, inscrita na matriz da .... sob o artigo provisório 2883 e descrita na conservatória do registo predial de .... sob o n. 2700/20101012;
Parcela de terreno para construção, de natureza urbana, sita em ...., com a área de 7473,7m2, inscrita na matriz da União de Freguesias de .... sob o artigo provisório 2882 e descrita na conservatória do registo predial de .... sob n. 3582/20210219;
É a seguinte a matéria de facto dada por provada na sentença recorrida a que acresce o que consta do relatório que antecede, designadamente, quanto ao teor do despacho de fl.s 39 e:
Nessa sentença foi nomeada para exercer as funções de tutora da interdita  A... , requerente nestes autos.
Representação especial na celebração de quaisquer negócios jurídicos em que seja parte a acompanhada  B... ;
Administração total de bens.
Nessa sentença foi designada como acompanhante de  B...  a sua mãe,  A... .
Nessa sentença foi dispensada a constituição do conselho de família, ao abrigo do disposto no artigo 145, n4, parte final, do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n49/2018, de 14 de agosto.
E...  faleceu no estado de casado com a requerente sob o regime de comunhão geral de bens.
A requerente é filha de  ..  falecido em 22/02/1989) e de  ..  falecida em 20/12/2016), casados que foram sob o regime de comunhão geral de bens.
Integram o acervo patrimonial da herança de  ..  e de  .. , entre outros, os seguintes imóveis:
Assim, defende, que a obrigatoriedade da audição do Conselho de Família se restringe aos casos em que a constituição do Conselho de Família não foi dispensada. Tendo-o sido, não necessita de ser constituído e ouvido acerca do pedido de autorização judiciária.
Efectivamente, nos termos do disposto no artigo 188, n. 1, al., , os pais, como representantes dos filhos, não podem alienar bens, sem autorização do tribunal.
De igual forma, necessita dessa autorização o tutor, devendo ser ouvido o conselho de família, cf. artigo 193, do Código Civil, para cujos termos remete o seu artigo 197.
A aplicabilidade destas normas, decorre do disposto no artigo 14, n. 4, do , na redacção que lhe foi dada pela supra citada Lei n. 49/2018, de acordo com o qual:
Como acima já se referiu, há que interpretar e adequar as normas ora referidas.
Efectivamente, nos termos do disposto no ora citado artigo 14, n. 4, determina-se que a representação segue o regime da tutela, com as necessárias adaptações, entre as quais logo se refere que o tribunal pode dispensar a constituição do conselho de família.
Ou seja, no caso da representação legal, a constituição do conselho de família passou, desde a entrada em vigor da Lei n. 49/2018 a ser facultativa, não obstante se determinar que a representação legal, no geral com as adaptações necessárias), segue o regime da tutela.
A referida Lei n. 49/2018 alterou a redacção do artigo 14 do , deixando incólume a redacção dos seus artigos 188; 193 e 197 e o artigo 101 do CPC, não harmonizando a aparente contradição.
Não fazendo sentido, contrariamente ao inicialmente considerado, que para um concreto acto, que embora se reconheça dever ser rodeado de cautelas, porque se trata da venda de bens imóveis, se constitua o conselho de família, até porque o acto só pode ser praticado pelo acompanhante depois de autorização judicial para tal.
No caso em apreço, como resulta do item  dos factos provados, na sentença que determinou as medidas de acompanhamento adequadas ao caso, foi dispensada a constituição do conselho de família.
O legislador deixou nas mãos do juiz a opção de constituir ou não o conselho de família, naturalmente depois de sopesar as vantagens e inconvenientes de tal decisão, designadamente a personalidade do acompanhado e do acompanhante, laços que os unem e as garantias de que o acompanhante exercerá as suas funções nos moldes previstos no artigo 14 do
Como refere Miguel Teixeira de Sousa, in O Regime Do Acompanhamento De Maiores: Alguns Aspectos Processuais, CEJ, Fevereiro de 2019, pág.s 56/7:
"O art. 14, n. 4, estabelece que a representação legal do acompanhado segue, com as necessárias adaptações, o regime da tutela.
A acompanhante é mãe da acompanhada. Quem melhor do que a mãe para procurar salvaguardar os interesses dos filhos?
Consequentemente, tem o presente recurso tem de improceder.
Julgar improcedente o presente recurso de apelação, mantendo-se o despacho recorrido, constante de fl.s 39 e , bem como a sentença que se lhe seguiu, constante de fl.s 40 a 4
Sem custas, o presente recurso, por delas estar isento o MP.
Coimbra, 26 de Outubro de 202
Assim, é notória a diminuição da possibilidade do arguido se poder defender de forma plena logo em clara violação do Princípio do Contraditório.
Mas mais, encontra-se estabilizada toda a prova carreada para os autos, fundamento da acusação, livre de qualquer contaminação ou perturbação.
Termina pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que conceda ao arguido a peticionada prorrogação do prazo para apresentação da contestação.
"- O despacho judicial recorrido não merece qualquer censura.
Não existem motivos para se atribuir a natureza de processo de especial complexidade e não foi postergado qualquer direito de defesa ao arguido, não tendo havido qualquer violação do princípio do contraditório e não se verificando, em concreto, qualquer violação de lei por parte do despacho recorrido.
Por todo o exposto, deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido,
Pois bem, as motivações do recurso em análise compõem-se de seis parágrafos.
Ora, este conjunto desadornado de frases está muito aquém do que se exige numa motivação.
É verdade que nas conclusões do recurso supra, que se desdobram em dez parágrafos mais quatro que as motivações), o recorrente diz algo mais, quer em termos de facto, quer em termos de direito.
Nos termos dos artigos 41, n. 3, e 41, n. 2, ambos do Código de Processo Penal, o recurso não é admitido quando faltar a motivação.
Tendo sido admitido, deve ser liminarmente rejeitado artigos 41, n. 6, alínea, e 42, n. 1, alínea, ambos do Código de Processo.
É nesta linha que se emite parecer.
O presente recurso, tal como bem sinaliza o Exm. Procurador Geral Adjunto neste Tribunal da Relação, é apresentado através de um requerimento pouco coeso e deficientemente sistematizado, de cuja análise formal ressalta, entre o mais, que as conclusões que o integram são mais extensas do que a própria motivação que aquelas pretendem resumir.
Assim, considerando as conclusões apresentadas pelo recorrente, é apenas uma a questão a apreciar e a decidir, a saber:
Determinar se a decisão recorrida, ao indeferir o requerimento apresentado pelo arguido de prorrogação do prazo para contestar violou os critérios legalmente previstos para o efeito.
O requerimento do arguido de prorrogação do prazo para apresentação da contestação mereceu por parte do tribunal a quo a seguinte decisão:
Compulsados os autos, constatamos que, para análise da questão que somos chamados a apreciar, releva a seguinte factualidade, consignada na decisão recorrida e que não se encontra posta em causa no recurso:
Foideduzida acusação nos autos principais imputando aos dois arguidos, em coautoria, a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, de fraude fiscal e de fraude fiscal qualificada.
A documentação na qual se sustenta a acusação encontra-se compilada em quatro volumes, e consiste, sobretudo, em documentação bancária recolhida pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
O processo em causa não foi classificado como sendo um processo de excecional complexidade.
A apresentação da contestação em processo penal encontra-se regulada no artigo 315 do CPP, nos seguintes termos:
Contestação e rol de testemunhas
- A contestação não está sujeita a formalidades especiais.
Sobre a possibilidade de prorrogação do prazo para a apresentação da contestação, dispõe o artigo do 107, n 6 do CPP, da seguinte forma:
Por seu turno, o n 3 do artigo 215 referenciado na norma que acabámos de transcrever, estatui que:
Prazos de duração máxima da prisão preventiva
- Para os efeitos do disposto na alínea do n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n 275-A/2000, de 9 de novembro, e na alínea do artigo  da Lei n 21/2000, de 10 de Agosto, considera-se que o crime tributário assume:
Encontrar-se declarada a natureza de excecional complexidade dos autos;
Questão diversa seria a de saber se no processo em causa deveria ter sido declarada a natureza de processo de excecional complexidade, nos termos do disposto nos artigos 215, n 3 do CPP e 2, n 1 al. do Decreto-Lei n 93/2003, de 304, acima referidos.
Por tudo o exposto e considerando a fundamentação acima consignada, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso e, consequentemente, em manter a decisão a decisão recorrida.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. art. 51, n. 1 do CPP e art. , n. 9 / Tabela do Regulamento das Custas
Évora, 25 de janeiro de 202
Neste sentido, Paulo Pinto de Albuquerque in Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora,  edição, Lisboa, 2018, notas 13 a 15, página 295 e
Neste sentido se pronunciou expressamente o STJ no acórdão de 212007, in CJ, Acórdãos do STJ, , 3, 229 e também o Acórdão da Relação do Porto de 002018, relatado pela Desembargadora Maria Deolinda Dionísio.
Maria do Carmo Silva Dias, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo , Almedina, página 48
Reitera que a avaliação custo-benefício é obrigatória nos termos do artigo 3 do CCP e que o prazo legal para a satisfação da sua pretensão é de 10 dias nos termos dos artigos 8 e 8, n.3 do CPA, devendo o requerido ser intimado a satisfazer o pedido formulado.
Quanto ao segmento do pedido não satisfeito, sustenta que a Requerente parte de pressupostos errados, uma vez que existem razões ponderosas legais para adiar a divulgação desses documentos.
A 20/09/2021, o TAF do Porto proferiu despacho, do qual consta, designadamente:
Advirta-se em tal ofício de que tal documento deve ser disponibilizado, na sua íntegra, em suporte digital, e apenas ao titular dos presentes autos.
Notifique-se e N.Sem prejuízo do que se acaba de determinar, deve ainda o Requerido apresentar informação nos presentes autos, para o que se concede o mesmo prazo de 5 cinco dias, sobre qual a concreta data em que foi elaborado o estudo económico/ avaliação custo-benefício em causa, pois só assim se poderá aferir, além do mais, da bondade da utilização do n. 3 do artigo  da LADA.
B.	O presente Despacho recorrido não configura um despacho de mero expediente, pelo que é perfeitamente recorrível.
O Despacho recorrido interfere no conflito de interesses entre as partes, dado que muito prejudica os interesses da Recorrente, pondo em causa a sua situação subjetiva e imiscuindo-se no resultado da lide.
J.	Como referem MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA / PEDRO GONÇALVES / PACHECO DE AMORIM,
Z.	Os pedidos recorrentes da Recorrida são manifestamente abusivos, na medida em que procura obter informações que lhe permitirão manter a posição dominante que assume no mercado nacional e, em particular no mercado do Porto há 40 anos, pretende obter informações internas, económicas e comerciais, sensíveis concorrencialmente, assim tentando obter vantagens competitivas perante o Município e perante os restantes interessados no mercado, para este e para futuros concursos.
AA.	Acresce ainda que o presente concurso se encontra, ainda, na fase de análise das propostas, logo não está findo.
BB.	De harmonia com o disposto no n. 3 do artigo  da LADA
KK.Diferimento esse que se torna ainda mais relevante na avaliação das propostas e seu possível contencioso e, até eventualmente, em futuro concurso que se tenha de lançar, caso o presente tenha de soçobrar por algum motivo.
O Despacho recorrido impõe que o Recorrente junte, em versão confidencial para o Tribunal, um documento administrativo estudo económico elaborado pela Faculdade de Economia da Universidade do constante de um processo administrativo, documento esse que o Recorrente se recusa a juntar alegando um conjunto de argumentos manifestamente improcedentes.
Alega também o Recorrente a prerrogativa de diferir o acesso ao documento.
Sucede que as alegações sobre o direito a diferir o acesso da Recorrida ao documento serão julgadas na intimação, onde a questão se discute. O que agora se discute, neste recurso, é o fundamento para não cumprir o Despacho recorrido, que se limita a ordenar a junção de um documento, em versão confidencial, para apreciação exclusiva do Tribunal.
Porém, tal premissa resulta de uma falta de compreensão por parte do Recorrente do disposto no Despacho recorrido.
Ao invés, o Apelante, nas conclusões B e das alegações de recurso, sustentou que o despacho recorrido não configura um despacho de mero expediente, interferindo no conflito de interesses entre as partes, que muito prejudica os seus interesses, pondo em causa a sua situação subjetiva e imiscuindo-se no resultado da lide, pelo que o mesmo é perfeitamente recorrível.
De acordo com esta disposição legal, a regra em matéria de impugnação de despachos interlocutórios é que os mesmos apenas são impugnados com o recurso que venha a ser interposto da decisão final, exceto nos casos em que haja lugar a apelação autónoma nos termos do CPC, remetendo assim para o disposto no artigo 64 desse diploma.