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O ora em apreço representa uma duplicação da primeira pretensão recursiva fáctica da apelante relativamente ao ponto dos factos e que, como visto, improcedeu.
Dando aqui por reproduzidas todas as considerações feitas para declinar o pretendido pela ré em relação a esse ponto, declinamos, igualmente e sem necessidade de argumentação adicional, a pretensão recursiva fáctica que ora está em apreciação.
Segunda questão: se a partir de 1/9/2012, o contrato de trabalho da autora se converteu de contrato de trabalho a tempo parcial em contrato de trabalho a tempo integral.
Com o devido respeito, não acompanhamos o tribunal recorrido.
A partir de tal data nenhuma outra modificação foi introduzida no contrato de trabalho entre a autora e a apelante.
Assim sendo, de 2011 em diante o contrato de trabalho a tempo parcial entre a autora e a ré passou a ter um período normal de trabalho reduzido de 14 horas lectivas semanais.
É certo que em anos posteriores, designadamente a partir de Outubro de 2013, a autora prestou menos e mais horas do que aquelas a que se tinha comprometido em 2011 ponto 17 dos factos.
Sucede que os factos provados não suportam qualquer conclusão no sentido de que tal alteração do período de trabalho tenha sido acordada com a autora, assim como não suportam qualquer conclusão no sentido de que se trataram de alterações impostas ao abrigo de previsões legais ou contratuais que as legitimassem.
Como visto a respeito da questão segunda, o período normal de trabalho parcial a que a autora e a ré ficaram vinculadas a partir de Setembro de 2012 é 14 horas lectivas mensais
Sucede que a autora apenas prestou as seguintes horas: 12 horas lectivas por semana no período de 1 de Setembro a 1 de Outubro de 2013 e de 1 de Novembro de 2013 a 31 de Agosto de 2014; 11 horas lectivas por semana no período de 1 de Setembro a 26 de Outubro de 2014, bem como de 8 de Julho a 31 de Agosto de 2015; 9 horas 30 minutos lectivas por semana no período de 1 a 28 de Setembro de 2015, sendo de 11 horas 30 minutos lectivas por semana de 29 de Setembro de 2015 a 31 de Agosto de 2016, em 2015/2016; 9 horas 15 minutos lectivas por semana, em 2016/2017; 2 horas 15 minutos lectivas por semana, em 2017/2018; 1 hora 45 minutos lectivas por semana, em 2018/201
Em qualquer caso, os créditos da autora jamais poderão superar os 4579,60 euros peticionados pela autora a título de diferenças salariais subsequentes a Setembro de 201
A este respeito comece por recordar-se que arrogando-se a autora determinados direitos de crédito salariais referentes a diferenças entre o que lhe foi pagou e o que lhe deveria ter sido pago segundo o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável1, competia-lhe a ela alegar e provar os factos necessários ao reconhecimento desses créditos art. 342/1 do.
Em especial, competia-lhe alegar e provar que montantes lhe foram pagos pela ré, os elementos de facto necessários ao enquadramento da autora nos diferentes níveis da tabela salarial aplicável segundo o IRC aplicável, por forma a que o tribunal pudesse concluir, se fosse o caso, no sentido de que os montantes pagos eram inferiores aos devidos.
Todavia, o facto de os contratos terem sido celebrados com indicação de determinados montantes de retribuição não significa que tenha sido esse efetivo valor a ser pago, designadamente se tiver havido alteração por efeito da contratação coletiva.
Improcede, assim, esta pretensão da autora.
Acordam os juízes que integram esta sexta secção social do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar a apelação parcialmente procedente, alterando-se o dispositivo condenatório nos seguintes termos:
No mais, revoga-se a decisão recorrida, absolvendo-se a apelante das condenações adicionais que nela lhe foram impostas.
Autora e ré suportarão, provisoriamente e em partes iguais, as custas correspondentes a 4579,60 euros; no remanescente, as custas serão suportadas pela autora.
Coimbra, 23/10/2020
A 13-07-2020, foi enviada carta registada, com aviso de receção, para citação da ré, dirigida ao local da respetiva sede.
Em 20-07-2020, foi enviada nova carta registada, com aviso de receção, para citação da ré, dirigida ao local da respetiva sede.
Este expediente veio devolvido, com as menções seguintes: consta do aviso de receção a declaração, aposta pelo distribuidor do serviço postal, de que no dia 22-07-2020, pelas 11h06, na impossibilidade de entrega, depositou no receptáculo postal domiciliário da morada indicada a citação a ela referente; consta da segunda carta a declaração, aposta pelo distribuidor do serviço postal, de que no dia 22-07-2020, pelas 11h06, na impossibilidade de entrega, depositou no receptáculo postal domiciliário da morada indicada a citação a ela referente.
Por despacho de 08-09-2020, foi determinado o seguinte:
A ré, citada regularmente, não contestou.
Assim, cumpra o disposto no art. 56, n. 2, do Código de Processo Civil.
Por despacho de 09-09-2020, foi decidido o seguinte:
Ao abrigo do disposto no art. 24, do Código de Processo Civil, julgo a ré validamente citada.
Por sentença de 10-11-2020, a ação foi julgada parcialmente procedente, tendo-se decidido o seguinte:
Em 23-11-2020, a ré requereu a junção aos autos de procuração forense pela mesma outorgada a favor de dois advogados, designadamente do Sr. Advogado subscritor do requerimento.
A carta de citação da Ré foi devolvida ao tribunal remetente pois que se encontra essa carta em original nos autos, manifestamente que é uma impossibilidade material que tal carta de citação da Ré tenha sido depositada no Receptáculo Postal Domiciliário da morada indicada;
E tanto assim é que o envelope contendo a carta registada com A.R. que foi enviada para a citação postal da Ré na 2 tentativa enviada para a morada da sede da Ré e o respectivo aviso de recepção se encontram nos autos e, se estão nos autos, é porque não foram depositados no receptáculo postal;
Não existiu, portanto, o depósito da carta registada de citação postal da Ré!
Não foi possível concretizar a citação da pessoa colectiva, por impossibilidade de depósito da carta na segunda tentativa n 4 do artigo 246 do, pelo que o Tribunal a qui deveria ter recorrido ao disposto no artigo 223 do CPC, pois que na impossibilidade de se concretizar a citação por via postal nos moldes previstos no artigo 246 do CPC, podia ainda concretizar-se a citação da Ré, pessoa colectiva, na pessoa de um dos seus legais representantes, o que o tribunal omitiu;
Assim, a falta de citação da Ré deve ter-se por verificada, pois que se demonstrou que a Ré, a destinatária da citação, não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe foi imputável;
pelo que mal andou o Mmo Juiz a quo quando no despacho de 08-09-2020 com a ref 84583514, quando considerou que a ré foi regularmente citada e não contestou;
A falta de citação é uma nulidade insanável;
Ora, o Tribunal a quo não poderia, nem deveria ter concluído como concluiu, pois concluiu mal!
As questões a decidir serão, além das de conhecimento oficioso, apenas as que constarem das conclusões, cabendo ao recorrente o ónus de as formular e de nelas incluir as questões que pretende ver reapreciadas, conforme dispõe o artigo 63, n. 1, do Código de Processo Civil.
da falta de citação;
do efeito pretendido com a apelação.
A autora é dona e legítima proprietária do prédio urbano denominado Fazendas Novas, composto de casa de R/Chão, armazém 125m2), armazém 191m2) e logradouro 884m2), sito na freguesia e concelho de Benavente, descrito na Conservatória do Registo Predial de Benavente sob o n. 1869, da referida freguesia, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 6674-P, aquisição registada sob a Ap. 790 de 2009/12/2
O contrato foi celebrado pelo prazo de 7 anos, renovado automaticamente por iguais períodos de 3 anos.
A ré não procedeu ao pagamento, na data do respetivo vencimento, da totalidade da renda de maio de 2011 e de todas as rendas vencidas desde junho de 2011, nem o fez nos oito dias seguintes após o início da mora, nem posteriormente, não obstante ter sido interpelada para o efeito.
Em 14 de janeiro de 2014, a autora requereu a notificação judicial avulsa da ré, destinada a comunicar-lhe a cessação do contrato de arrendamento por resolução com fundamento na falta de pagamento das rendas.
Em 08 de abril de 2016, a autora requereu, no Balcão Nacional de Arrendamento, procedimento especial de despejo contra a ré, requerendo a desocupação do locado, com fundamento na resolução do contrato pelo senhorio.
O requerimento de despejo foi objeto de recusa por não terem sido entregues os documentos previstos nos n.s 2 e 3 do artigo 1 da Lei n. 6/2006 e omitir o lugar da notificação da requerida.
A autora não logrou, assim, obter o título de desocupação do locado, apesar de validamente resolvido o contrato de arrendamento.
Foram deduzidos Embargos de Executado pela ré, tendo, nessa sede, sido julgada parcialmente procedente a exceção perentória de pagamento parcial.
O regime a que se encontra sujeita a nulidade por falta de citação, prevista no mencionado artigo 18, encontra-se regulado nos artigos 18, 19, 19, n. 2, e 20, n. 1, todos do CPC.
Tratando-se de nulidade decorrente da falta de citação do réu, extraem-se dos aludidos preceitos as regras seguintes: a nulidade considera-se sanada se o réu intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação artigo 18); o tribunal pode conhecer oficiosamente desta nulidade, a não ser que deva considerar-se sanada artigo 19); a nulidade pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada artigo 19, n.; o tribunal deve conhecer da nulidade logo que dela se aperceba, podendo suscitá-la em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada artigo 20, n..
No entanto, considerando que se trata de nulidade de conhecimento oficioso, da qual deve o tribunal conhecer logo que dela se aperceba, podendo suscitá-la em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada, cumpre apreciar se ocorreu o suprimento da nulidade decorrente da falta de citação.
Extrai-se do supra citado artigo 18 que esta causa de nulidade se considera sanada se o réu intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação.
No mesmo sentido, cf. entre outros, os acórdãos desta Relação de 03-11-2016 relator: Tomé de, proferido no processo n. 1573/15TBLLE-E1, e de 22-10-2020 relator: Manuel, proferido no processo n. 926/18T8STB.E1, os acórdãos da Relação de Lisboa de 06-07-2017 relator: António, proferido no processo n. 21296/10YYLSB-A.L1-6, e de 05-11-2019 relatora: Maria da Conceição, proferido no processo n. 66733/05YYLSB-L1-7, os acórdãos da Relação de Guimarães de 29-06-2017 relator: Jorge, proferido no processo n. 1762/19T8VNF-G1, e de 23-01-2020 relatora: Fernanda Proença, proferido no processo n. 17/19,1T8PVL.G1, e o acórdão da Relação de Coimbra de 24-04-2018 relator: Isaías Pádua), proferido no processo n. 608 /16TBSRT-B.C1, todos publicados em www.dgsi.pt.
A recorrente põe em causa a decisão sobre a matéria de facto constante da sentença, sustentando que o facto que indica não pode ser considerado provado, pelos motivos que expõe.
No entanto, além da nulidade a que respeita o ponto , a apelante não suscita qualquer outra questão de direito, não indicando, sequer, a solução que defende para o litígio na hipótese de proceder a impugnação da decisão de facto.
Efeito pretendido com a apelação
Tal decorre claramente do pedido formulado nas alegações da apelação, com a redação seguinte:
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso e revogada a decisão recorrida, a qual deve ser substituída por outra que declare nulo todo o processado desde o despacho de 08-09-2020 e de 9-08-2020, como é de JUSTIÇA!
Dispõe o artigo 63, n. 1, do CPC, que o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão, esclarecendo o n. 2 do preceito as indicações que deverão constar das conclusões, nos casos em que o recurso versa sobre matéria de direito.
No caso presente, limita-se a recorrente a pedir a anulação do processado, por efeito da nulidade emergente da falta da sua citação, não peticionando, ainda que subsidiariamente, qualquer alteração da decisão.
Notifique.Évora, 14-07-2021
Processo n. 733/28T8PVZ.P1
Em 202021 B, intentou no Juízo Local Cível da Póvoa do Varzim - Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, procedimento cautelar contra  de Vila do Conde, formulando os seguintes pedidos:
Afigura-se que tal decisão não julgou corretamente a matéria de facto nem interpretou e aplicou corretamente os preceitos legais aplicáveis.
Pelo Tribunal a quo, foram considerados provados e não o deviam ter sido, os seguintes factos:
Pelo Tribunal a quo foram considerados não provados e deviam ter sido antes dados como provados os seguintes factos:
Item Até aos dias de hoje não foi disponibilizado ao requerente o referido em 1
Item O Requerente recepcionou a nota de culpa no dia 07/10/202
Item A decisão do procedimento disciplinar foi tomada a 01/02/202
Item O Requerente tem necessidade premente em usar e fruir o alvéolo que tem no Parque de Campismo da Requerida por forma a cumprir com os seus deveres laborais, nomeadamente para poder acompanhar as suas obras em Vila do Conde e Póvoa de Varzim.
Item Para a sanidade mental do requerente é fundamental o facto referido em 2
Aquele documento junto, e aceite pelo Tribunal a quo corresponde ao que a Recorrida considera ser a totalidade do processo disciplinar.
Atento ao facto dado como provado no Item  dos factos provados, que teve como suporte prova documental junta com a Petição Inicial Cfr. doc. n. 2 da Petição, não se entende a opção do Tribunal a quo em dar como não provada a factualidade descrita no art. 40 da Petição Inicial.
Deve, assim, considerar-se provada a factualidade vertida no art. 40 da PI e ser dada por provada a factualidade descrita no Item dos factos não provados.
O Tribunal a quo, para dar como provada esta factualidade vertida no Item 7 dos factos dados como provados e alegada no art. 7 da PI, socorreu-se da análise do documento n 3, junto com a PI, do qual consta a cópia do Registo da carta enviada, atestado pelos CTT.
Por tal forma, através do rastreio do correio nos CTT, facilmente se demonstra que a Recorrida rececionou a defesa escrita a 20 de outubro de 2020, motivo pelo qual deverão os Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação do Porto considerar provada a factualidade vertida no Item dos factos não provados da sentença recorrida.
Atento o Item 1 dos factos dados como provados, na qual o Tribunal a quo considera que a decisão foi notificada ao Recorrente em 01/02/2021, parece-nos que esta deverá ser a data a que se deverá reportar a decisão.
É a data do envio da missiva postal, registada pelos CTT, e que faz prova do seu envio, que deverá prevalecer para efeitos de determinação de data da decisão.
Deve, assim, ser dada como provada a factualidade vertida no Item dos factos dados por não provados.
Este documento junto e aceite pelo Tribunal a quo, corresponde ao que a Recorrida considera ser a totalidade do processo disciplinar.
Por tal forma, e analisando o documento junto, deveria o Tribunal a quo verificar que do processo disciplinar disponibilizado pela Recorrida ao Recorrente não consta qualquer parecer da direção e do conselho consultivo para a tomada da decisão de expulsão.
Desta senda, deverá ser dada por provada a factualidade descrita no Item dos factos não provados.
Quanto a este facto, o Item 4 dos factos dados como provados justifica em parte o motivo pelo qual se pugna pela alteração da matéria de facto dada por não provada na sentença recorrida.
A mesma nota de culpa que o Tribunal a quo dá como reproduzida no Item 4 dos factos provados, é a prova cabal de que não foi assegurado ao Recorrente de consultar o processo disciplinar.
A informação do dever de consulta e o local onde o mesmo pode ser consultado tem a necessidade de constar da própria nota de culpa, o que não sucedeu.
Deverão, assim, os Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação do Porto dar como provada a factualidade constante no Item dos factos dados como não provados.
Deverá ser dada por provada a factualidade vertida no Item dos factos dados como não provados.
Ao dar como provado o Item 2 dos factos dados por provados, o Tribunal a quo demonstra que é importante para a sanidade mental do Recorrente voltar a usufruir do espaço de lazer e convívio.
De realçar que os Estatutos da Recorrida não obrigam a que as Assembleias Gerais sejam presenciais, o que faz com que houvesse forma de realização da Assembleia Geral por via não presencial.
Foi antes uma opção da Recorrida em não recorrer a meios digitais para a realização da Assembleia Geral onde se iria discutir o recurso interposto para a Assembleia Geral pelo Recorrente.
Deverá, assim, ser dado como não provado o Item 24 dos factos dados como provados.
Assim, deverá ser alterada a matéria de facto dada por provada no Item 34 dos factos dados como provados para os factos dados por não provados.
O direito de associação é um direito constitucionalmente consagrado no art. 46 da CRP.
Assim se fará a devida justiça.
Apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto;
Definição do thema decidendum
Item O Requerente rececionou a nota de culpa no dia 07/10/202
Fundamentação da decisão
A M Juíza motivou a decisão nos termos que se transcrevem:
Desde logo foi considerado o acordo das partes e a posição assumida nos respectivos articulados relativamente aos factos provados em  a  e  a 1
O Tribunal valorou ainda positivamente, os seguintes documentos:
A cópia dos estatutos do requerido, junta a fls. 34 a 43, para demonstração do facto constante do ponto ;
A cópia da defesa escrita apresentada pelo requerente, junta a fls. 50 a 57, para prova da factualidade constante dos pontos ,  e 1;
A cópia da decisão do procedimento disciplinar, junta a fls. 105 verso a 111, para prova dos factos vertidos em  e 1;
A cópia da missiva remetida pelo requerente ao requerido, junta a fls. 96 dos autos, para prova do facto constante do ponto 1;
A cópia da carta remetida pelo requerido ao requerente, junta a fls. 97, para prova da matéria constante do ponto 1;
Cópia da comunicação de impossibilidade de realização da Assembleia geral ordinária, datada de 22-02-2021, para prova do facto constante do ponto 2
Vejamos agora a restante prova produzida nos autos.
Assim, G e H., amigos do requerente e associados do , explicaram de forma credível que o mesmo é sócio há cerca de 40 anos, que todos os fins de semana ia para lá, que apreciava muito os convívios no parque e aproveitar as estruturas do .. como piscina e futebol.
Tanto G como H atestaram que o requerente vivencia tristeza por não poder ir para , sendo que a segunda explicou que a filha do requerente até se encontra actualmente a residir lá.
No mais, a testemunha .. referiu que fizeram uma auditoria e só após a mesma é que instauraram o procedimento disciplinar.
Reponderação da factualidade impugnada
Facto provado n. 24
Funda o recorrente a sua pretensão impugnatória nos argumentos que se transcrevem:
Salvo o devido respeito, afigura-se-nos óbvia a falta de razão do recorrente.
Acresce que o facto de os Estatutos serem omissos não permite concluir pela possibilidade de realização da assembleia-geral em sessão online.
Facto provado n. 34
A M Juíza considerou provado:
Em momento algum o requerente requereu a consulta do procedimento disciplinar que contra si foi movido.
Neste segmento da impugnação assiste razão ao recorrente.
Com fundamento no exposto, elimina-se o item 34 da factualidade provada.
Facto considerado não provado
O Tribunal considerou não provado: Até aos dias de hoje não foi disponibilizado ao requerente o referido em 1
Consta do item 12 dos factos provados:
O Tribunal considerou não provado: O Requerente rececionou a nota de culpa no dia 07-10-202
Com o devido respeito, não podemos acompanhar o recorrente na posição que assume nesta matéria.
Com efeito, consta do ponto 4 da factualidade provada e não no ponto 3, referido pelo:  No dia 07 de outubro de 2020 o Requerente foi notificado da instauração de um procedimento disciplinar contra si instaurado pelo Conselho Disciplinar do Requerido, tendo sido notificado da nota de culpa com os factos de que foi acusado, conforme Nota de Culpa junta a fls. 44 a 49 que aqui se dá por integramente reproduzida.
Confrontando as páginas 401 a 413 do PE, verificamos que o Presidente do Conselho Disciplinar deu conhecimento ao recorrente, do processo disciplinar, remetendo a nota de culpa, como consta do ofício que constitui a página 402 do PE, por carta registada remetida no dia 12020 página 401 do.
Em suma, na mesma notificação referida no ponto 4, incluía-se a nota de culpa, como expressamente consta do mesmo.
O que se pode dar como provado, é o que consta do ponto  da factualidade provada: a resposta foi remetida em 112020, por carta registada com A/R.
O Tribunal considerou não provado: A decisão do procedimento disciplinar foi tomada a 01/02/202
Pensamos, salvo o devido respeito, que do confronto dos documentos em causa não se pode concluir que o documento junto aos autos constitua cópia integral do procedimento.
Incumbia ao recorrente a prova de que se encontrava junta aos autos cópia integral do procedimento disciplinar.
Constituirá o documento em causa cópia integral do procedimento?
É possível que sim, mas também é possível a resposta negativa, até porque faltam, por exemplo, cópias de avisos de receção
O Tribunal considerou não provado: O Requerente tem necessidade premente em usar e fruir o alvéolo que tem no Parque de Campismo da Requerida por forma a cumprir os seus deveres laborais, nomeadamente para poder acompanhar as suas obras em Vila do Conde e Póvoa de Varzim.
Refere a M Juíza na motivação da decisão:
Pretende o recorrente que se declare provado que, para a sua sanidade mental é fundamental o acesso ao espaço de lazer do recorrido.
Como suporte, refere os depoimentos das testemunhas .. e E..., tendo este declarado que a privação de tais atividades lhe causa transtorno emocional.
Revela-se manifestamente improcedente a impugnação neste segmento.
O Requerente é associado do ..de Vila do Conde, há mais de 40 anos.
No dia 07 de outubro de 2020 o Requerente foi notificado da instauração de um procedimento disciplinar contra si instaurado pelo Conselho Disciplinar do Requerido, tendo sido notificado da nota de culpa com os factos de que foi acusado, conforme Nota de Culpa junta a fls. 44 a 49 que aqui se dá por integramente reproduzida.
A notificação de instauração de procedimento disciplinar e descrição da nota de culpa remetida pelo Conselho Disciplinar do Requerido e assinada pelo seu presidente, teve a menção da decisão de suspensão do exercício dos direitos do ora Requerente.
A nota de culpa enviada ao Requerente imputava-lhe os seguintes atos praticados no desempenho das suas funções como Vice-Presidente do Requerido:
"2 Para além destas aquisições indevidas, tomou conhecimento a direção do .. que os funcionários do .. prestavam durante o horário de trabalho, em prejuízo do .. não existia remuneração), serviços aos ex- diretores, familiares e amigos onde Ex se, nomeadamente:
serviço de lavandaria;
serviço de engomadoria;
comprovativos dos cheques;
Processos disciplinares movidos contra associados;
Atas da anterior direção;
"3 Relativamente aos art.s) 1 a 1 da nota de culpa, o Respondente impugna o alcance pretendido com o teor dos mesmos, tendo a esclarecer o seguinte:
"6 Em anteriores direções, esta foi uma prática comum, a de não cobrar anuidades e entradas de sócios, pelo trabalho árduo que tiveram ao serviço do .. sem troca de qualquer vantagem económica
Tendo o Conselho Disciplinar ouvido as testemunhas arroladas pelo arguido ora Requerente, o Conselho Disciplinar decidiu considerar provada a seguinte factualidade, conforme decisão do Procedimento Disciplinar junta a fls. 105 verso a fls. 111, que aqui se dá por reproduzida:
O Conselho Disciplinar decidiu pela aplicação ao Requerente da sanção máxima de expulsão, notificada ao Requerente em 01 de fevereiro de 2021, por via postal, rececionada pelo Requerente em 08 de fevereiro de 202