rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nesse entendimento, que perfilho, deverá o recurso improceder nessa parte.
Não se integrando a coima nessa situação, a notificação foi dirigida para a sede da arguida, por carta registada, que não veio devolvida, presumindo-se assim, face aos normativos citados na sentença, a que acima se aludiu, que a notificação ocorreu a 31201
A recorrente/ arguida argumenta que apenas tomou conhecimento da decisão de aplicação da coima a 12018, pretendendo desse modo ilidir a presunção da notificação a 31201
Nos termos do artigo 75 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, aplicável ex , da alínea, do artigo , do Regime Geral das Infrações Tributárias, a decisão do recurso jurisdicional pode alterar a decisão recorrida sem qualquer vinculação aos seus termos e ao seu sentido, com a limitação da proibição da reformatio in pejus, prevista no artigo 7-A do mesmo diploma.
Não obstante, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações cfr. artigo 41, n. 1 do Código de Processo Penal, aplicável por força do artigo 7, n. 4 do, exceto quanto aos vícios de conhecimento oficioso.
No caso, a questão suscitada pela Recorrente consiste em saber se ocorre o invocado erro de julgamento na decisão que julgou caducado o direito de ação e rejeitou liminarmente o recurso de contraordenação.
Previamente, porém, cumprirá apreciar a admissibilidade da prova documental apresentada com as alegações de recurso.
A carta a que se alude em foi entregue na morada de destino cfr. fls. 22 do suporte físico do.
A petição do presente recurso foi remetida ao Serviço de Finanças de Braga 1, em 08/01/2019 cfr. fls. 23 do suporte físico do.
Ao abrigo do disposto nos artigos 8  do RGIT, 7, n. 4 do RGCO, aplicável ex  alínea do artigo  do RGIT e 41, n.s 1 e 2, alínea do Código de Processo Penal, decide-se aditar ao probatório os factos seguintes:
Fundamenta a Recorrente a junção destes documentos na necessidade de prova da data em que tomou conhecimento da notificação da decisão administrativa de fixação de coima. Junta, assim, uma lista de trabalhadores seus para ser confrontada com os dados dos CTT que requereu fossem solicitados.
Também se tem considerado que o Tribunal superior não pode, em recurso, conhecer de questão nova não conhecida na decisão recorrida, com base em documento junto posteriormente, uma vez que os recursos se destinam ao reexame das questões decididas na decisão recorrida.
Assim, não é possível juntar nas alegações de recurso documentos que não foram considerados na decisão recorrida.
Pois bem, neste domínio, importa reter que a imposição de um despacho prévio ao despacho de indeferimento liminar parece ser em si mesmo contraditório porque se o despacho liminar está legalmente previsto como podendo ser de rejeição liminar, não faz sentido a parte ser ouvida preliminarmente.
A tal decisão-surpresa pressupõe que a parte não possa perspectivar como sendo possível, ou seja, quando ela comporte uma solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, quando não fosse exigível que a parte interessada a houvesse prognosticado no processo.
Em suma, para que a notificação não pessoal com carta registada com aviso de recepção produza efeitos, há-de ser efectuada por esta ordem:
A administração tributária tenta encontrar o representante da pessoa colectiva para o notificar pessoalmente;
Não encontrando o representante legal, a administração tributária certifica-se que quem se propõe receber é trabalhador da pessoa colectiva;
Sendo trabalhador da pessoa colectiva, a administração tributária certifica-se que tem poderes para ser notificado.
E embora a CRP relegue para a liberdade constitutiva do legislador ordinário o encargo de determinar as formalidades das notificações, a verdade é que esse formalismo deverá mostrar-se constitucionalmente adequado e observar o princípio constitucional da proibição da indefesa Cfr. o Acórdão do Tribunal Constitucional n 130/2002, de 14/3/2002, proc n 607/0).
Da matéria de facto dada como assente resulta que a decisão de aplicação de coima foi notificada por correio registado sob o n RF366333770PT, foi aceite em 27-11-2018 e entregue em 28-11-2018, remetido para a descrita morada da Recorrente que nada questiona sobre este. Como tal, deve considerar-se ter operado a presunção de notificação, uma vez que existe prova do registo e remessa da carta para a morada da Recorrente, constando dos autos no caso, do sítio dos CTT - https://www.cttexpresso.pt/feapl_2/app/open/cttexpresso/objectSearch/objectSearch.jspx?lang=def informação dos correios comprovativa da data em que ocorreu o registo dos CTT e da efectiva entrega da notificação na morada da Recorrente.
Resta-nos acrescentar, em densificação do que já está referido no aresto que vimos de transcrever e em sintonia com o decido no acórdão da secção administrativa deste TCAN, datado de 102019, proferido no proc. 00294/18BECBR e subscrito pela aqui Relatora, o seguinte:
Barbara Tavares Teles
Assim sendo, importa reformar o decidido no que respeita a este segmento, nos termos do art. 68 n.1 do P., subsidiariamente aplicável.
Tal o sentido do determinado pelo acórdão do S.T.A. de 1-7-2020, proferido no proc. 0361/14BEVIS, publicado em www.dgsi.pt, proferido em recurso de revista, em caso semelhante e em que o ora requerente foi também recorrido.
Sem custas no incidente.
Lisboa, 28 de Outubro de 202 - Paulo Antunes - Francisco Rothes - Aragão Seia.
A ré deduziu a contestação de fls. 60 e ss dos autos, impugnando os danos sofridos pelos autores, e o montante ou respectivo custo de reparação.
sobre as quantias referidas em e deverá ser deduzida a franquia contratada de 5%;
no mais se julgando improcedente o restantes peticionado, absolvendo-se nesta parte a Ré.
Custas por AA. e Réus na proporção do decaimento.
Do valor da Reparação dos danos
- Salvo o devido respeito, mas o tribunal recorrido não andou bem ao dar por provada matéria de facto dos pontos 8, 9 e 22 como infra se explicitará.
- Em virtude da diferença de valores apurados entre autoras e Ré) relativamente ao ressarcimento dos danos decorrentes do sinistro dos autos, foi realizada peritagem colegial requerida pelas, tendo sido designados como peritos, H. , nomeado pelo autor, A. , nomeado pela Ré, e nomeada pelo Tribunal.  cfr. relatório pericial de fls. que se encontra junto aos autos, e cujo teor, por economia processual, se dá, desde já, por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos.
- Refere a Sentença recorrida na sua fundamentação:
- Recorde-se que, após emissão de relatório pericial, nenhuma das partes ou sequer o Digníssimo Tribunal recorrido, requereu ou apresentou quaisquer reclamações, ou solicitou quaisquer esclarecimentos aos Srs. Peritos responsáveis pela elaboração do mesmo.
E durante o qual,
"0003
Posto isto e sem prescindir,
- Refere ainda a Douta sentença na sua fundamentação:
São inseridos neste mapa todos os preços unitários e todas as respectivas quantidades de trabalho utilizados, que conduzem ao valor global.
- Inclusive a Perita do Tribunal explicou como discutiram na perícia colegial, entre si os diversos peritos e como alcançaram os diversos valores constantes do Relatório Pericial.
- E ainda durante a audição da perita do Tribunal, " 0054
- A perita do Tribunal que foi nomeada por ser conhecida e por ser competente no seu trabalho, como acima é referido pelo Digníssimo Tribunal prestou os seus esclarecimentos de forma livre, e competente. Para tal basta ouvir o seu depoimento, na totalidade.
- Razão pela qual não se compreende, a não ser por lapso, que o Tribunal recorrido coloque em causa a idoneidade do seu trabalho que era por si bem conhecido e merecedor de toda a confiança.
- Por outro lado, A Douta Sentença considera essencial o relatório dos bombeiros, que se encontra a fls. dos.
- O relatório pericial apresentado pelos dois senhores peritos não apresenta mácula nenhuma. Nem é merecedor de qualquer censura.
- Valor que a Ré entende ser suficiente para ressarcir as autoras dos danos que reclamam decorrente do sinistro dos autos.
Despensa
Hall de entrada
Hall do quarto
Instalação sanitária
- Para além dos referidos pontos 8 e 9 dos factos dados por provados, também deve ser revogado o ponto 22 da matéria de facto dada por provada.
Da Perda de Rendas
- Refere a Douta sentença:
- Com efeito, refere a Cláusula 25:
Perda de rendas
- O Digníssimo Tribunal fez uma errada interpretação da cláusula contratual identificada.
- O contrato de seguro em crise é um contrato facultativo, que se rege, apenas, pelas cláusulas que as partes contratantes subscrevem.
- O que nos diz a referida cláusula é que a garantia considerada, não pode, em caso algum ultrapassar, o período de 12 meses.
- Pelo que, também, nesta parte deverá ser alterada e revogada a decisão proferida pelo Digníssimo Tribunal recorrido.
- Salvo o devido respeito, a douta sentença recorrida operou a uma errónea interpretação e aplicação dos arts. 607, ns 3 a 5 e 615 alíneas e do Cód. Proc. Civil e ainda do contrato de seguro, designadamente das cláusulas particulares, especiais e gerais constante da respectiva apólice referida nos autos.
"Concluindo
o Tribunal não está obrigado a aceitar de forma acrítica a avaliação feita o relatório pericial maioritário.
Os esclarecimentos ás partes prestados pelos peritos em Julgamento permitem ao Tribunal constatar a maior credibilidade do relatório individual subscrito pelo perito indicado pelos AA.
JOSÉ LEBRE DE FREITAS e ISABEL ALEXANDRE, Código Do Processo Civil Anotado, , 3 edição, p. 340, anotação ao artigo 48 do CPC
A dificuldade não está na formulação de conclusões, mas na fundamentação dessas conclusões.
O perito da Ré, não foi capaz de fundamentar nenhuma das suas respostas e que, por isso, mais não são do que meras opiniões.
O juízo emitido por esse perito, por não possuir um cabal conhecimento e esclarecimento de todos os factos, causas e metodologias não é um juízo científico ou um parecer, não é mais do que uma mera opinião.
Bem andou, portanto, o Tribunal a quo, ao não dar ao perito da Ré a mesma credibilidade que deu aos demais.
Resulta dos esclarecimento que a perita do Tribunal prestou que esta se limitou a consultar o mesmo tipo de base que o perito da Ré, sendo incapaz de identificar os trabalhos e avaliar os respectivos custos sem recorrer á mesma.
A falta de rigor revelasse quando alinhar com o perito da Ré, apesar das soluções por si apontadas violarem a regras da arte e as normas legais que regulam o sector.
O perito da Ré, embora não tivesse contemplado nenhum destes itens na sua avaliação, acabou por admitir a sua necessidade e obrigatoriedade em sede de esclarecimentos, acabando por tornar maioritária a posição defendida pelo perito dos AA.
o perito da Ré acabou por reconhecer a necessidade de montagem e desmontagem de estaleiro, incluindo sinalização de obra, cumprindo shst, protegendo pessoas e bens, acessos, ou desvios, placa identificativa de obra, e zona de armazenamento de materiais e resíduos para vazadouro e que, quer ele, quer a perita do Tribunal não contemplaram o seu custo.
Os peritos da Ré e do tribunal limitaramse a recorrer para uma aplicação geradora de preços, através da simples introdução da tipologia da fracção a reparar.
De facto, não faria qualquer sentido a aceitação pelo Tribunal a quo dos pseudo juízos científicos daqueles peritos quando manifestamente assentes na incerteza das conclusões e dos seus fundamentos de facto ou metodológicos, nomeadamente, o mero recurso a uma aplicação informática geradora de preço sem qualquer crivo crítico sobre os resultados obtidos e sobre a fonte dos mesmos.
Pelo exposto, e contrariamente ao pugnado pela Recorrente, a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre a matéria de facto considerada como provada deve manterse inalterada.
Como se referiu, a cláusula invocada pela Recorrente limita apenas a contagem das rendas a partir do momento em que a indemnização seja colocada á disposição das AA.
Pelo que, também neste ponto a Recorrente não tem razão.
A douta sentença recorrida não, padece dos vícios que são apontados pela Recorrente, não tendo violado os artigos por esta citados.
- Das invocadas nulidades da sentença;
Esta fracção, com uma área bruta privativa de 98,8 m2 e dependente de 21,38 m2, encontra-se registada a favor do autor da herança, A. S., pela apresentação 24 de 1994/11/25, por o haver adquirido por compra a J. G. LDA.
A fracção autónoma supra identificada foi arrendada a F. desde 25 de Outubro de 1999 e que, em Fevereiro de 2017, pagava 250 Euros mensais pelo uso daquela.
O sinistro foi participado, no próprio dia á Ré "SUCURSAL EM PORTUGAL".
Tais investigações e peritagens foram concluídas, desde, pelo menos, 1 de Agosto de 201
Apesar disso, a Ré não pagou a indemnização reclamada, nem autorizou a reparação da fracção.
Das invocadas nulidades da sentença.
Lidas as alegações antecedentes, não se vislumbra em que medida por tal nunca ter sido é que a sentença sob recurso sofre das invocadas nulidades.
Assim, não invocando a ré/apelante qualquer fundamento para as alegadas nulidades da sentença, nada há a conhecer quanto a esta matéria.
Improcede pois, nesta parte o recurso. Da impugnação da matéria de facto.
No caso dos autos, verifica-se que a ré/recorrente indica quais os factos que pretende que sejam decididos de modo diverso, bem como a redação que deve ser dada, como ainda os meios probatórios que na sua ótica o impõe), pelo que podemos concluir que cumpriu suficientemente o ónus estabelecido no citado artigo 64.
Com efeito, resulta da sua leitura, que a fundamentação exarada na sentença recorrida é clara e consistente, tendo o tribunal a quo esclarecido como formou a sua convicção, como valorou a prova, como a articulou, qual a análise crítica a que a submeteu.
E, ouvidos todos os depoimentos prestados, ponderando as razões de facto expostas pela ré/recorrente em confronto com as razões de facto consideradas na decisão, formamos convicção coincidente com a convicção do tribunal recorrido.
Importa salientar, que também na reapreciação da prova que é feita em sede de recurso, é formulado um juízo global que abarca todos os elementos em presença, sendo a prova produzida analisada, de forma directa e indirecta, no seu conjunto.
Por outro lado, tal como se impõe que o Tribunal faça a análise crítica das provas de todas as que se tenham revelado, também o recorrente ao enunciar os concretos meios de prova que devem conduzir a uma decisão diversa deve seguir semelhante metodologia, não bastando nomeadamente para o efeito reproduzir um ou outro segmento descontextualizado dos depoimentos.
Ora, salvo o devido respeito, os trechos dos depoimentos parcialmente transcritos nas alegações do recurso, não podendo ser valorados de per si, mas concatenados com o conjunto da prova produzida, não permitem a demonstração dos factos pretendida pela ré/apelante.
De facto, como dizem as autoras/recorridas, o Tribunal não está obrigado a aceitar de forma acrítica a avaliação feita pelo relatório pericial maioritário.
Tudo, tendo em vista, proporcionar o máximo de elementos para a formação da convicção judicial.
E, no caso dos autos, o que se verifica é que, os esclarecimentos prestados pelos Srs. Peritos em julgamento, permitem concluir pela falta de solidez das premissas e conclusões do relatório maioritário, e pela maior credibilidade do relatório subscrito pelo perito indicado pelos autores.
Assim sendo, e aderindo in totum ao que acaba de se transcrever, temos que concluir como se concluiu na decisão sob recurso, indeferindo-se a impugnação da matéria de facto no que aos pontos 8 e 9 diz respeito.
Com efeito, como se disse já, os trechos dos depoimentos parcialmente transcritos nas alegações do recurso, não podendo ser valorados de per si, mas conjugados com o conjunto da prova produzida, não permitem a alteração dos factos provados pretendida pela recorrente.
Cabe agora verificar se deve a sentença apelada ser alterada, como pretendido pela apelante.
Dispõe esse ponto o seguinte:
"25 Perda de rendas
Entende a ré/apelante que o Tribunal a quo, fez uma errada interpretação da cláusula contratual identificada, pois que o que nos diz a referida cláusula é que a garantia considerada, não pode, em caso algum ultrapassar, o período de 12 meses.
Cremos não lhe caber razão.
Tal é o que decorre da leitura do referido ponto 2
Assim, contrariamente ao pretendido pela ré/apelante, tal parte final do ponto 25 da cláusula 3 não visa limitar a 12 meses o tempo durante o qual a ré está obrigada ao pagamento das rendas em causa.
Nestes termos, também neste segmento, improcede o recurso da ré.
Custas do recurso pela ré/recorrente.
Assinado electronicamente por
Ao assim não decidir a sentença recorrida viola o disposto no art 120 n 1 CPTA.
Assim se cumprirá a Lei e fará Justiça.
São estas as conclusões das contra-alegações em que se pediu a ampliação do objecto do recurso.
G. Carece assim, também, de fundamento a alegada contradição entre a decisão recorrida e os seus fundamentos.
E nos melhores de Direito, com o sempre mui douto suprimento de Exas, deverá o recurso jurisdicional interposto ser julgado improcedente, por não provado, mantendo-se a decisão recorrida.
Desse edifício, é dono o Município de ...) - cf. documento de folhas 63 a 78 dos autos; não controvertido atento o artigo 2 da oposição.
Por despacho de 27/08/2008, foi autorizada a seguinte utilização:
Cf. documento de fls. 80 dos autos; não controvertido atento o artigo 2 da oposição.
Fracção F - Primeiro andar, com entrada pelo n. 218-E, destinada a comércio e serviços, com o valor relativo de oito por cento e o atribuído de quarenta euros.
Cf. documento de fls. 81 a 84 dos autos; não controvertido, atento o artigo 2 da oposição.
Pelo requerimento registado com o n. 2865-E de 201012, é solicitada Certidão de Viabilização para a implementação de uma Clinica de Medicina Física e Reabilitação CAE principal n. 86906 e CAE secundário n. na fracção correspondente ao 1 piso, lado esquerdo, do Edifício do Parque Urbano de ...), disponível para arrendamento.
Analisando o pedido informa-se:
Contudo, com a entrada em vigor do DR n. 9/2009 de 205, que fixa os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar pelos instrumentos de gestão territorial, a definição de "equipamentos de utilização colectiva" descrita na ficha n. 25 é a seguinte:
Cf. documento de folhas 85/86 dos autos.
Pelo requerimento registado com o n. 4717 -E de 201019, é solicitada Certidão de Viabilização para a implementação de um Centro de Formação Profissional, cujo CAE principal tem o n. 85591 e CAE secundários n. 86906 e 86903, no Edifício do Parque Urbano de ...), disponível para arrendamento.
Analisado o pedido informa-se:
Cf. documento de fls. 87/90 dos autos.
Cf. documento de folhas 91/92 dos autos.
Consagra o art. 5 do Decreto-Lei n. 207/95, de 14 de agosto, na sua redação atual - Código do Notariado - que: "
Ora, da consulta do processo de licenciamento n. 135/2004 verifica-se que não existe qualquer pedido de emissão de certidão administrativa de constituição de propriedade horizontal do aludido prédio.
Considerando que.
O prédio em apreço é propriedade do município;
Foi constituído direito de superfície a favor da empresa "P.-G.P. E. SA" pelo prazo de cinquenta anos;
O município é proprietário da raiz, mas, enquanto durar a concessão, a obra nova é propriedade do superficiário;
Verifica-se, no caso concreto, que não existe qualquer certidão administrativa emitida para os efeitos do n. anterior;
Cf. documento de folhas 95-98 dos autos.
Cláusula Primeira Da
Cf. documento de folhas 99-103 dos autos.
Superiormente foi solicitada uma inspeção ao local para verificação se o edifício está a ser utilizado e em conformidade com a autorização de utilização concedida para o efeito.
Considerando a identificação e uso estabelecido no citado regulamento, conjugado com o parecer emitido pela então DAJAC concernente ao processo de obras n. 73/2013 através da informação n. 184/AJNC/2015 de 012015, verifica-se que em situação análoga, ou seja, um uso de prestação de serviços como clinica ou consultório dentário em espaço classificado como Espaços de usos especial, foi objeto de parecer jurídico no sentido de que a atividade é compatível com o uso especial definido pelo artigo 6 do Regulamento de PDM.
Cf. documento de folhas 16-18 do processo administrativo integrado nos autos.
Considerando a identificação e uso estabelecido no citado regulamento, conjugado com o parecer emitido pela então DAJAC concernente ao processo de obras n. 73/2013 através da informação n. 184/AJNC/2015 de 012015, verifica-se que em situação análoga, ou seja, um uso de prestação de serviços como clínica ou consultório dentário em espaço classificado como Espaços de usos especial, foi objeto de parecer jurídico no sentido de que a atividade é compatível com o uso especial definido pelo artigo 6 do Regulamento de PDM.
Atendendo ao exposto, verifica-se uma ocupação em desacordo com o uso fixado no respetivo alvará fixado no processo de obras que originou a construção com o n. 135/2007 em nome de P.-G.P.E, S.A..
Concluindo, parte do edifício encontra-se ocupado e utilizado, com uma atividade de prestação de serviços, sem que tenha sido emitida a necessária autorização de utilização, isto é, em situação de ilicitude.
Cf. documento de folhas 38 do processo administrativo integrado nos autos.
No entanto, deverá ser concedido um prazo de 15 dias ao infrator para que se pronuncie sobre o assunto, nos termos do disposto nos artigos 12  e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, definido pelo 4/2015, de 00
Cf. documento de fls. 20 do processo administrativo integrado nos autos.
Cf. documento de folhas 104/105 dos autos, e de folhas 21 do processo administrativo integrado nos autos.
Da perspectiva da P.-G.P.E, SA:
Consta da mencionada escritura de Constituição do Propriedade Horizontal o seguinte:
É titular da raiz do imóvel o Município de ...);
Foi exibido o referido projeto.
Pelo que, se requer a devida retificação.
Cf. documento de folhas 106-116 dos autos, e de folhas 23 e seguintes do processo administrativo integrado nos autos.
Consultado o presente processo e os meios informáticos disponíveis, verifica-se que o infrator não deu cumprimento, nem se pronunciou sobre o disposto no ofício ref. 8973, de 11201
Propõe-se ainda que seja informado o infrator que:
Cf. documento de folhas 28 do processo administrativo integrado nos autos.
Informa-se ainda que:
Cf. documento de folhas 57-62 dos autos.
Em 002019, através do endereço eletrónico rita.silva@arliz.co foi remetida para o endereço dot@-...).pt mensagem de correio eletrónico em que se pode ler o seguinte:
Ofício: 114/DOT
Data: 03/01/2019
Proc. 37/2018
Nome Proprietário): P.-G.P.E, SA
Exmo. Sr. Arq. E.P.,
Face ao exposto, deverá ser revista e, consequentemente, revogada a ordem de cessação da utilização indevida do imóvel supra identificado, constante do Ofício 114/DOT, de 03/01/201
Cf. documento de folhas 117 dos autos.
Tendo a requerente remetido nova missiva, datada de 002019, na qual se pode ler nomeadamente o seguinte:
Desta forma, vem - uma mais - requerer a revogação do acto praticado, com efeitos imediatos, de acordo com a Informação 92/DAJACAJNC/2016 de 14/06/201
Cf. documento de folhas 118-119 dos autos, e de folhas 31 e seguintes do processo administrativo integrado nos autos.
Pela ora Requerente foram apresentadas neste mesmo Tribunal Administrativo e Fiscal, pelo menos, as seguintes petições iniciais, que deram origem aos respetivos processos judiciais:
Questão prévia: a ampliação do objecto do recurso.
Será, portanto, neste contexto, de simples contra-alegação, que se irá apreciar a pretendida ampliação do objecto do recurso.
Diz-se a este propósito na decisão recorrida, de mais relevante:
Escusado será dizer que o Município está sujeito ao princípio da legalidade e, portanto, confrontado com esta argumentação, várias hipóteses se lhe colocariam, nomeadamente e entre outras: corrigir oficiosamente o alvará de utilização, atendendo ao que lhe foi transmitido; considerar que o alvará de utilização está conforme os elementos que constam do processo de obras, justificando; convidar a aqui requerente a apresentar requerimento para correção do lapso, caso conclua que ele existe.
Contrapõe o Recorrente: