rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O agora recorrente teve todas as oportunidades processuais para questionar o reconhecimento pessoal foi recolhida no inquérito e seus resultados probatórios.
Como já se assinalou, a imposição de que o uso ou utilização e a valoração de provas proibidas só releva em matéria de revisão de sentença quando descobertos posteriormente
De outro modo, como ali se afirma, estar-se-ia a transformar o instituto de revisão de sentença em outro grau de recurso, postergando totalmente, em clara e frontal violação da Constituição, o princípio non bis in idem na sua dimensão objectiva.
Em face do exposto, não se verifica o fundamento de revisão de sentença previsto na alínea do n. 1 do artigo 449 do CPP pelo que, por falta de fundamento legal, é negada a pretendida revisão.
Termos em que acordam os Juízes da  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em:
Condenar o recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC - artigos 51 do CPP e , n. 9, e Tabela do Regulamento das Custas Processuais.
Texto elaborado e revisto pelo relator que assina
Tem voto de conformidade da Ex.ma Conselheira Adjunta, Senhora Dra Conceição Gomes
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 20 de Janeiro de 2021
Após recursos para o Tribunal da Relação de Lisboa e para o Tribunal Constitucional.
A propósito desta alínea do artigo 449 n 1 do CPP, concretamente, acerca do que são métodos proibidos de prova, vide acórdão do STJ, de 102013, processo 158/03 GBAVV-B.S1, 3 secção, www.dgsi.pt.
Código de Processo Penal, Comentado, 2014, Almedina, anotação ao art. 119, página 387
Disponível, como os demais que se citarem sem outra indicação, nas Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ, em www.dgsi.pt.
Direito Processual Penal, Volume, Coimbra Editora, 1974, p. 4
Recursos em Processo Penal, Rei dos Livros,  edição, p. 12
Código de Processo Penal Anotado, volume, pp. 1042-104
Neste sentido PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 2007, anotação 12 ao artigo 44.
Sumários de Acórdãos das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça.
No mesmo sentido do mesmo Ex.mo Relator, o acórdão de 13-09-2018 Proc. n. 174/10GAVZL-B.S1 -  Secção).
Não se conformando com o decidido, veio a Ré interpor recurso da sentença, rematando as suas alegações, com as seguintes conclusões:
) Sendo certo que a vinculação normativa do Autor aos IRCTs que foram, sucessivamente, regulando as relações de trabalho existentes entre a Recorrente e os seus trabalhadores recorre, não do ACT de 2011, conforme invoca a sentença recorrida, mas também de todos os IRCTs anteriormente aplicáveis ao Autor/Recorrido por via da sua filiação sindical, e que foram sendo sucessivamente substituídos.
) Sendo certo, ainda, que o próprio Tribunal a quo nada refere para fundamentar este segmento decisório, limitando-se a aderir ao pedido formulado pelo Autor, quando o mesmo foi expressamente contestado pela Ré/ Recorrente, e, portanto, não aceite, carecendo, também aqui, de alegação e prova.
Y) Assim, também aqui mal esteve o Tribunal a quo, pelo que, caso não obtenha provimento as alegações expendidas pela Recorrente o que só por mero dever de patrocínio se, deverá a sentença recorrida ser revogada, nesta parte, e substituída por outra que determine a integração do Autor/ Recorrente no nível 1 de desenvolvimento.
AA) Desde logo porquanto o Autor nada peticionou a este título.
) Pelo que, caso se mantenha a decisão recorrida, no sentido de determinar a integração do Autor/ Recorrido na categoria profissional de Técnico Superior, o que só por mero dever de patrocínio se admite, será mister considerar que, ainda assim, não decorrerá qualquer alteração na retribuição do Autor/ Recorrido, por aplicação da referida norma convencional.
Tal acórdão encontra-se incorporado nos autos e transitou em julgado.
Colhidos os Vistos dos Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.Objeto do Recurso
Contradição entre os factos assentes.
Incorreta reclassificação profissional do Autor.
A R. que atualmente gira sob a firma referida, teve anteriormente a firma ..., S.A..
O A. é trabalhador da R. desde 10 de setembro de 1990, prestando serviço na Direção de Operação e Infraestruturas, suportes físicos da R., em Beja, conhecida internamente nesta pela designação abreviada de DOI/OPI/IFR5/IFR5
Com a integração na categoria de Técnico Especialista, ao A. foi atribuído o nível 5, que é o nível máximo na categoria, o que não lhe permite progressão na carreira sem ser por promoção.
Desempenhando todos similitude de funções, tendo a mesma chefia, e encontrando-se todos os cinco escalados rotativamente no serviço de prevenção.
1 Os referidos técnicos desempenhavam e continuaram a desempenhar após a integração e até hoje similitude de funções, sendo que os dois técnicos que integraram a categoria de Técnicos Superiores exerciam funções de representação da ré, nas localidades onde se encontravam deslocalizados Odemira e Castro locais com menos serviço e onde as redes de telecomunicações são menos complexas que as da zona de Beja, nas quais o A. prestava e presta serviço.
1 Categoria para a qual, além do mais, o A. tem as habilitações literárias exigidas. alterado nos temos que infra se indicam
1 Ré foi aplicando aos seus trabalhadores diversos IRCTs que introduziram, ao longo dos tempos, alterações na categoria profissional atribuída ao Autor, decorrentes da necessidade de uniformização das categorias dos trabalhadores oriundos de diversas origens.
1 Em 2012 o processo de integração dos trabalhadores nas categorias profissionais do novo Modelo de Carreiras ocorreu em duas fases.
1 Num primeiro momento, a integração foi feita de acordo com a categoria e nível anteriormente detido, ocorrida em fevereiro de 201
2 De acordo com um processo de levantamento de funções e de novos perfis de responsabilidade.
2 Assim, no caso concreto do Autor, foram identificadas as atividades por este desempenhadas, com auxílio de um diretório de atividades previamente elaborado pela Ré,
2 Todo este processo foi devidamente explicado e detalhado aos trabalhadores, pelas respetivas chefias e pelos serviços de RH da Ré.
2 Após identificação das atividades concretamente exercidas pelo Autor a ré efetuou o seu enquadramento na categoria profissional de Técnico Especialista.
2 O autor está integrado na Direção de Operações, denominada DOI, na qual foram integrados na categoria profissional de Técnico Especialista outros trabalhadores que, antes de 2007, detinham a categoria profissional de TTL;
2 O enquadramento destes trabalhadores como Técnico Especialista resultou de um processo global de requalificação profissional especificamente desenvolvido para os trabalhadores ex-TTL com o objetivo de os dotar de capacidades técnicas, organizacionais e comportamentais.
2 Dos vários trabalhadores da DOI que, antes de 2007, detinham a categoria profissional de ELT, foram pouco aqueles que, em 2011/12, foram integrados na categoria profissional de Técnico Superior e na sua maioria foram enquadrados na categoria profissional de Técnico Especialista.Contradição entre os factos assentes
Alega a apelante que se verifica uma contradição insanável entre, por um lado, o que foi considerado provado no ponto 13 e, por outro lado, a materialidade constante dos pontos 21 e 24 do elenco da matéria de facto provada.
No ponto 13 da fundamentação de facto, considerou-se assente:
Por sua vez, nos pontos 21 e 24, foi, respetivamente, considerado provado:
Assim, no caso concreto do Autor, foram identificadas as atividades por este desempenhadas, com auxílio de um diretório de atividades previamente elaborado pela Ré,
- Após identificação das atividades concretamente exercidas pelo Autor a ré efetuou o seu enquadramento na categoria profissional de Técnico Especialista.
Ora, salvaguardado o devido respeito, que é muito, do confronto dos pontos factuais em questão, não conseguimos vislumbrar qualquer oposição, incompatibilidade ou contradição.
Inexiste pois contradição entre os mencionados pontos da fundamentação de facto.
Mostra-se, assim, improcedente a questão analisada.
Também o ponto 14 da fundamentação de facto, obriga a uma reapreciação oficiosa do seu teor.
Expliquemos!
Na eventualidade da visada reclassificação se basear na violação do princípio da igualdade de tratamento por força da classificação profissional atribuída a outros trabalhadores que exercem as mesmas funções do demandante, importa que este alegue e prove a base factual que sustenta a alegada violação ou discriminação.
Para além disso, considerou como provado no ponto 14 que o Autor tem as habilitações literárias exigidas para a categoria pretendida, sem identificar ou concretizar que habilitações possui o Autor.
Porém, em relação ao ponto 14, porque no artigo 2 da petição inicial, o Autor deu por reproduzido o documento n. 5 Diploma de Curso emitido pelo Instituto Politécnico de Beja., que juntou e que não foi impugnado, é possível alterar o teor do aludido ponto, ao abrigo do artigo 66 do Código de Processo Civil, para que fique a constar a concreta factualidade relevante.
Assim, altera-se o ponto 14 dos factos assentes, que passará a ter a seguinte redação:
No que concerne ao ponto 13 da fundamentação de facto da sentença, porque o mesmo constitui uma questão de direito relacionada com o thema decidendum, impõe-se a sua eliminação do conjunto de factos assentes.
No Acórdão da Relação de Coimbra de 02-06-2016, P. 1790/11T8LRA.C1 Relator: Felizardo Paiva;  Adjunta: a agora relatora;  Adjunto: Ramalho Pinto., que pelo que sabemos não se mostra publicado, escreveu-se, com interesse:
Em suma, por conter matéria de direito elimina-se o ponto 13 da matéria de facto.Impugnação da decisão sobre a matéria de facto
Percorrendo as conclusões do recurso, apercebemo-nos que a Ré invoca os depoimentos das testemunhas J..., A... e .. para impugnar a decisão de que as funções exercidas pelo Autor eram as funções próprias da categoria profissional de Técnico Superior.
Os depoimentos das supra identificadas testemunhas são também invocados para pugnar pela demonstração de que havia uma diferença nas funções desempenhadas entre, por um lado, o Autor e, por outro lado, alguns dos seus colegas da mesma equipa que foram enquadrados na categoria profissional de Técnico Superior.
Todavia, a apelante não especifica os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, nem indica expressamente qual a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Tal omissão gera a rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto, nos termos previstos na aludida norma.
Neste sentido, escreveu-se no sumário do Acórdão da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 07-07-2016 Acórdão do STJ proferido no P. 220/18TTBCI.GS1 Conselheiro Gonçalves, acessível em www.dgsi.pt:
No mesmo sentido, a título meramente exemplificativo, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13/10/2016, P.98/19TTGMR.GS1; de 03/11/2016, P. 342/18TTLSB.LS1; e de 27/10/2016, P. 3176/18TBBCGS
A apelante não se conforma com a decisão do tribunal a quo que integrou o Autor/apelado na categoria de Técnico Superior, nível 3, desde Março de 201
Vejamos então que materialidade se extrai dos factos assentes.
- Desempenhando todos similitude de funções, tendo a mesma chefia, e encontrando-se todos os cinco escalados rotativamente no serviço de prevenção.
-. Os referidos técnicos desempenhavam e continuaram a desempenhar após a integração e até hoje similitude de funções, sendo que os dois técnicos que integraram a categoria de Técnicos Superiores exerciam funções de representação da ré, nas localidades onde se encontravam deslocalizados Odemira e Castro locais com menos serviço e onde as redes de telecomunicações são menos complexas que as da zona de Beja, nas quais o A. prestava e presta serviço.
Acresce que tal categoria exige a formação académica profissional preferencial de Licenciatura Pré-Bolonha ou Mestrado Bolonha.
Já a categoria profissional de Técnico Especialista, que a Ré/apelante atribuiu ao Autor, exige a formação académica preferencial de Licenciatura ou Mestrado Bolonha.
Ora, a alteração do ponto 14 dos factos assentes permitiu-nos inferir que o Autor possui o Grau de Licenciado Bolonha, por ter concluído o Curso de Gestão de Empresas- Regime Noturno em 23 de junho de 2008, no Instituto Politécnico de Beja.
Todavia, extrai-se também do circunstancialismo factual apurado que esses dois trabalhadores exerciam funções de representação da ré, nas localidades onde se encontravam deslocalizados Odemira e Castro.
Ora, o Autor não demonstrou exercer tais funções.
Logo, claudica a alegada violação do princípio da igualdade de tratamento, por não resultar provado um tratamento discriminatório do Autor cfr. artigos 2 a 2 do Código do
A categoria para além de ser um reflexo do estatuto socio profissional do trabalhador, constitui um fundamental meio de determinação de direitos e garantias, nomeadamente em termos do posicionamento do trabalhador na hierarquia salarial da empresa e da sua progressão na carreira.
A categoria profissional tem várias aceções, das quais importa destacar: a categoria-função e a categoria-normativa ou categoria-estatuto.
A primeira, corresponde ao essencial das funções a que o trabalhador se obrigou  pelo contrato de trabalho e pelas alterações ocorridas no domínio deste. Traduz-se no conjunto de funções efectivamente exercidas.
A categoria profissional, quando prevista na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva, é vinculativa para a entidade patronal cfr. Acs. STJ de 03-07-87 e 22-09-89, in Acs. Doutrinais 313/p. 133 e 336/p..
A integração do trabalhador numa determinada categoria prevista em instrumento de regulamentação coletiva pressupõe, porém, um suporte factual consistente, sólido que fundamente tal integração ou subsunção.
Por conseguinte, não acompanhamos a decisão recorrida na reclassificação profissional operada.
Évora, 14 de março de 2019
Para alicerçarem essa sua pretensão, alegaram, em suma:
A 1 autora foi casada com, falecido em 6 de dezembro de 201
Sucederam-lhe, além da autora, os seus dois filhos, os aqui 2 e 3 autores.
"Compulsado o respetivo relatório de autópsia constatam-se as seguintes conclusões:
Conjugados os achados autópticos e o resultado dos exames complementares efetuados, é do admitir que a morte de foi devida a cardiopatia isquémica grave.
Tal estado mórbido é causa de morte natural.
Face a essa situação, a 1 autora acionou a cobertura garantida pela apólice emitida pela ré.
Nenhuma das partes se veio opor ao procedimento proposto, nem aduziu o que quer que fosse.
Inconformados com esse despacho saneador-sentença, apresentaram os AA. recurso de apelação contra o mesmo, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Apresentou, por sua vez, a Ré contra-alegações, das quais extraiu as seguintes conclusões:
- o saneador-sentença recorrido constituiu uma decisão surpresa, como tal geradora da correspondente nulidade?;
sendo o contrato de seguro ajuizado um Contrato a Favor de Terceiro, celebrado entre eles AA./recorrentes enquanto mutuários e a Instituição de Crédito, devendo o pedido dos ora recorrentes ser interpretado, como resulta da economia de toda a petição inicial, no sentido de considerar que o pedido de indemnização foi feito de forma a que fosse disponibilizado o montante em dívida a fim de se extinguir a obrigação contratualizada?;
Consiste a mesma na enunciação do elenco factual que foi considerado/fixado pelo tribunal a quo:
Por isso, a 1 autora e o seu então marido contrataram com a ré, em 30/04/2007, um seguro de vida abrangendo os riscos de morte e invalidez absoluta e definitiva, que ficou titulado pela apólice n1500000
faleceu no dia 6/12/2012 doc.6 junto com a petição.
- Cumpre então entrar na apreciação da primeira questão supra enunciada, a saber, que o saneador-sentença recorrido constituiu uma decisão surpresa, como tal geradora da correspondente nulidade:
A resposta negativa a esta questão configura-se, quanto a nós, como incontornável, face ao iter processual que teve lugar nos autos.
Ora se assim se passaram as coisas nos autos, não vemos como contrariar o entendimento de que o juiz a quo adotou o dever de cooperação, colaboração e boa-fé que deve nortear o princípio de imparcialidade e de posição supra partes constitucionalmente atribuído ao Julgador, na medida em que antes da prolação da decisão recorrida informou as partes que se encontrava em condições de proferir decisão dando-lhes, no entanto, possibilidade de se pronunciarem antes de tal...
O que não foi seguramente o caso, atento o sustentado expressamente pela Ré/recorrida no articulado de contestação que apresentou, mormente nos arts. 3 a 11 do mesmo.
Termos em que improcede este primeiro argumento recursivo.
Desde logo, que a resposta para uma tal questão está dependente da prévia compreensão da natureza do contrato de seguro em causa.
Na verdade, no caso vertente estamos perante um contrato de seguro de grupo3 que, segundo o art.  76 do n 72/2008, de 16 de Abril, cobre riscos de um conjunto de pessoas ligadas ao tomador do seguro por um vínculo que não seja o de segurar.
Neste tipo de contrato de seguro, o tomador de seguro é o sujeito que celebra o contrato de seguro com a seguradora, enquanto que o segurado é a pessoa segura.
Será então que se devia falar de uma contradição entre a causa de pedir e o pedido?
Cremos bem que não, pois que tal conflitua ostensivamente com o espírito que presentemente enforma o processo , fruto de uma evolução contínua nesse mesmo sentido.
Ressaltando, como ressaltava, existir a apontada desarmonia entre a causa de pedir e o pedido, o senso comum aconselhava, o princípio da cooperação consagrado no art. 7 nos 1 e 2 do n.P.Civil exigia, e o dever de gestão processual previsto nos arts. 6 e 590, nos 2, 3 e 4 do mesmo diploma impunha, que o Tribunal, findos os articulados, ao invés de proferir o despacho saneador-sentença, como fez, convidasse os AA., a esclarecer o exacto sentido do petitório, dada a sua desarmonia com a causa de pedir enunciada.
E, a este propósito, já foi doutamente sublinhado o seguinte:
É certo que, tratando-se duma nulidade secundária, em regra, deveria ser arguida no prazo geral de 10 dias após o conhecimento, nos termos do disposto no art. 199, n1 do mesmo n.P.Civil, mas na medida em que esta nulidade se corporiza na sentença e só com a notificação desta se manifesta, sendo, por isso, a impugnação daquela, incindível desta, a sua arguição nas alegações do recurso interposto da sentença tem de ser considerada tempestiva.
Neste sentido, e relativamente a uma situação com paralelismo, foi sustentado o seguinte em douto aresto:
Consequentemente, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas na apelação.
ordena-se que o Tribunal a quo profira despacho a convidar os Autores a, nos termos do disposto no artigo 590, n3 do n.P.Civil apresentarem articulado, em prazo a fixar, em que o pedido se mostre harmonizado com a causa de pedir que invocaram.
Citámos o acórdão do S.T.J. de 29/5/2012, no proc. n 7615/01TBVNG.PS1, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Assim ANTUNES VARELA, in RLJ, ano 121/122, a págs. 121; vide também este Autor, com assinalável profundidade sobre este tema, quando a págs. 90 e segs. da mesma obra, comentou o acórdão do S.T.J. de 118
Trata-se do acórdão do T. Rel. de Évora de 102016, no proc. n124/17T8ABT.E1, acessível em www.dgsi.pt/jtre.
789 euros relativos a despesas de reparação dos óculos estragados por causa do acidente de trabalho; e
12 euros por despesas com deslocações e transportes e demais quantias que a Autora ainda vier a desembolsar com transportes nas suas deslocações obrigatórias a Tribunal, acrescidos dos juros legais.
Invocou para tanto, em síntese, que:
A 12 de Abril de 2019, a Autora era trabalhadora por conta de outrem da empresa. e estava colocada nas instalações da exercendo as funções de cozinheira de ;
Por força do acidente acima descrito, a Autora sofreu estragos nos seus óculos cuja reparação, que ainda não efectuou, orça o valor de 789 euros e que lhe é devido de acordo com o previsto no art. 4, n. 1,al.a) da Lei dos Acidentes de Trabalho;
Foi proferido despacho saneador, fixados os factos assentes, identificado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova.
Após, foi proferida a sentença que finalizou com o seguinte dispositivo:
) Absolvo a Ré do mais peticionado pela Autora;
Inconformada, a Ré recorreu e sintetizou as alegações nas seguintes conclusões:
Salvo o devido respeito, essa decisão deve ser revogada, por enfermar de erro de interpretação e aplicação da lei aos factos, ao considerar aquele acidente como acidente de trabalho.
Na douta sentença recorrida foram considerados provados os seguintes factos:
A 12 de Abril de 2019, a Autora era trabalhadora por conta de outrem da empresa. e estava colocada nas instalações da Escolaexercendo as funções de cozinheira de ;
Em tal data a entidade empregadora da Autora tinha transferida a sua responsabilidade por acidentes de trabalho para a Ré através da celebração de um contrato de seguro titulado pela apólice n. 203544111 do ramo de acidentes de trabalho;
Durante a realização da tarefa referida no ponto alguns alguidares caíram e atingiram a Autora na cabeça, fazendo com que os óculos que usava caíssem ao chão e se partissem na própria armação e, pelo menos, numa das, impossibilitando a sua reparação;
O Mt Juiz recorrido qualifica, assim, o acidente em causa como acidente de trabalho porque dele resultaram danos nuns óculos ajuda técnica) de que a sinistrada já era portadora e por entender que da danificação desses óculos resultou uma perturbação funcional.
Ora, a perturbação funcional que afectaria a autora não foi, seguramente, causada por este acidente, sendo-lhe pré-existente e não foi por este agravada.
Não foram os danos causados nos óculos da autora que lhe causaram qualquer perturbação funcional: a eventual porque não perturbação funcional resultante de um problema na visão já existiria.
Assim, o acidente em causa nos autos não produziu qualquer perturbação funcional nem lesão corporal ou doença), pelo que não pode ser qualificado como acidente de trabalho.
Mas mesmo que se entendesse que a quebra dos óculos, por si só, era causa de perturbação funcional, continuaria a faltar um pressuposto essencial para que se pudesse qualificar como de trabalho o acidente dos autos: a redução na capacidade de trabalho ou de ganho resultante dessa perturbação funcional.
Ora, sendo certo que é da autora o ónus de alegar e provar os factos que integram os pressupostos de cuja verificação depende a qualificação de um acidente como acidente de trabalho, não pode considerar-se como sendo de trabalho o acidente dos autos, uma vez que não se provou que este tenha produzido, directa ou indirectamente, perturbação funcional ou lesão ou doença) de que tenha resultado redução na capacidade de trabalho ou de ganho da autora.
O recurso foi admitido como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito suspensivo posto que a Recorrente prestou caução.
Subidos os autos a este Tribunal, foram colhidos os vistos legais.
A 12 de Abril de 2019, a Autora era trabalhadora por conta de outrem da empresa. e estava colocada nas instalações da Escola, exercendo as funções de cozinheira de ;
A sentença recorrida considerou que não se provou que:
Apreciemos, então, a questão suscitada no recurso e que consiste em saber se o Tribunal a quo errou ao qualificar o acidente descrito nos autos como acidente de trabalho.
Sobre a questão escreve-se na sentença recorrida o seguinte:
A Ré declina qualquer responsabilidade alegando que não existe acidente de trabalho na medida em que não existiu lesão corporal. Entendo, no entanto, que não lhe assiste razão pelos motivos que se passam a enunciar.