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Retomando o contrato de consultoria aqui em apreço, podemos constatar que as partes outorgantes estabeleceram para efeitos de retribuição o que consta nos itens 1 e 1 dos factos provados, que foi o seguinte:
Porto, 25 de fevereiro de 2021
Notificada, a arguida indicou meios de prova.
condenar a arguida pela prática, em autoria material, de um crime de furto, p. e p. pelo art. 20, n. 1, do CP, na pena de 100 dias de multa;
condenar a arguida pela prática, em autoria material, de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art. 19, n. 1, do CP, na pena de 80 dias de multa;
O presente recurso tem como objecto toda a matéria da sentença proferida nos presentes autos.
uma televisão de marca Samsung;
um telemóvel marca Nokia modelo 3310 no valor de 69,90
um crucifixo em ouro
uma argola em ouro
diversas peças em ouro
diversas peças de mobiliário
duas boxes da Vodafone e respectivos comandos um aparelho de ar condicionado portátil
diversas peças de vestuário e calçado
um frigorifico mini bar
um micro-ondas
uma torradeira uma balança
diversos electrodomésticos dois relógios do Benfica
uma bolsa do Benfica diversos perfumes
diversos documentos pessoais do ofendido diversos objectos pessoais,
O tribunal a quo errou ao dar como provados factos, que o não foram.
O tribunal a quo considerou como provado:
ponto: - A arguida sabia que não podia introduzir-se no domicilio do ofendido sem o seu consentimento, consentimento esse que não obteve.
ponto: - A arguida agiu sem o consentimento ou conhecimento do ofendido.
ponto: - A arguida agiu de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram censuráveis, proibidas e punidas por lei penal.
ponto: Sucede ainda que, no dia 02018, encontravam-se no interior desta os seguintes objectos, entre outros, pertença do ofendido ...):
um telemóvel marca Nokia modelo 3310 no valor de 60,00
- diversos documentos pessoais do ofendido
documentos do seu veículo chaves
Ponto 11: Tudo no valor de pelo menos, 5 103,00
A convicção do tribunal a quo baseou-se nos depoimentos de: -, todos militares da GNR, foram isentos e claros e mereceram credibilidade do tribunal.
As declarações do assistente, ao contrário do que foi considerado pelo tribunal a quo, não foram de modo algum simples, claras nem coincidentes com os depoimentos dos militares da GNR.
Não considerou o tribunal a quo a testemunha, filho da arguida, o que não se aceita face ao depoimento do mesmo e coincidente quer com os militares da GNR, quer com as testemunhas;
O tribunal a quo errou ao considerar as declarações do assistente credíveis e ao desvalorizar o depoimento da testemunha, filho da arguida;
Formando ainda a convicção no auto de noticia, fls. 49 a 50 e relatório fotográfico de fls. 51 a 51 verso, relatório de serviço de fls. 86 a 86 verso, aditamento de fls. 58 a 59, contrato de arrendamento, cfr. fls. 60 a 62, comprovativo das rendas electrónicas, factura da água emitida pelo Município de Loulé a 202018 e factura da EDP emitida em 16 de Maio referente ao período de 27 de Abril a 16 de Maio de 2018 e o acordo de revogação de fls. 19
Isto porque os militares confirmam ter ido ao local:
refere ter sido chamado ao local, mencionando que viu bens na entrada do edifício,
foi ao apartamento e havia sido retirada a porta do apartamento, afirmando que o ofendido mencionou que lhe faltavam bens
, afirma ter ido com ao local, onde verificou arrombamento, tendo a porta sido removida, e que o senhor João mencionou que haviam bens em falta;
A primeira situação a 03 de Maio a porta havia sido retirada;
A arguida foi ao local, porque advertida pelo vizinho;
Foi a arguida que chamou a policia, conforme depoimento de , aos 00:11:41h, bem como ligou para o assistente, conforme declarações deste aos 00:03:05;
, afirmou que a mãe lhe havia ligado a dizer que o apartamento estava sem porta, atrapalhada sem saber o que fazer, ao que este a aconselhou a ligar para a polícia, conforme depoimento a 0:02:53
No que concerne ao dia 18 de Maio, os militaresconfirmam que a arguida estava no interior do apartamento, e que haviam sacos com bens do Senhor João no hall do prédio;
Nunca foi efectuada prova de que no dia 18 de Maio de 2018, estivesse no interior do apartamento qualquer bem do assistente, nem de que o contrato de arrendamento ainda estaria em vigor;
afirmou que quando foi ao imóvel, para dar orçamento para pintura, o mesmo estava "praticamente vago. Praticamente pronto para depois coisar, entenda-se iniciar a pintura, esclarecimento aos 0:03:00 do seu depoimento;
Tal sucedeu em 12 de Maio de 2018, conforme depoimento de Álvaro aos 0:01:39 e de Francisco aos 0:12:39; 0:17:35; 0:17:46; 0:21:01;
Ora, se no dia 12 de Maio de 2018 o apartamento estava vago, não tendo sido feita qualquer prova em contrário, quer dizer que errou o tribunal a quo a considerar que os bens constantes no ponto 10 dos factos dados como provados de estarem no dia 002018, ainda lá estariam no dia 18 de Maio de 2018;
A listagem apresentada, e dada como provada, faz crer que todos os bens do assistente estavam no apartamento no dia 18 de Maio, ignorando por absoluto o testemunho de, os quais referiram no dia 18 de Maio terem sido colocados vários sacos com roupa e pertences do assistente na entrada do prédio;
, o qual afirmou que o apartamento quando lá foi estava vago quando questionado sobre os,
, que afirmou que em 12 de Maio já não tinha móveis, tinha só um monte de sacos 0:07:14, 0:19:20), os quais ele pessoalmente colocou no hall do prédio, no dia 18 de Maio, não sem antes avisar o assistente 0:08:24),
, que ficou a guardar os bens que o senhor tinha lá no hall, e que depois o senhor lá arranjou um sitio para levar os bens 0:02:04), e que ele tinha lá bens de roupa e uns sacos 0:05:13),
, referiu que: "verificámos que se encontrava uma série de sacos no exterior, e o mesmo informou-nos de que eram seus 0:02:45);
Pelo que se impunha uma decisão diferente por parte do tribunal a quo.
Pelo que prova alguma foi feita de que os bens no dia 18 de Maio estivessem no interior do apartamento.
Afirma que lhe ficaram com tudo, no entanto consegue juntar aos autos contrato de arrendamento, fls. 60 a 62, factura da água, fls. 63, recibos de renda originais fls. 69 a 77, originais da fatura fls. 172, documento CTT fls. 173, doc. 4 a fls 174, doc. 5 a fls. 175, doc. 6 a fls. 176;
A testemunha confirmou que emite os recibos mensalmente, e que a arguida lhe pediu para cancelar alguns em virtude de o inquilino não ter pago, encontra-se corroborado pela prova documental junta, e consequentemente é credível, ao contrário do que foi considerado pelo tribunal a quo.
Foram anulados, os recibos emitidos em 7/12/2017, 17/01/2018, 16/02/2018, 13/03/2018, constante a folhas 77 Vs a 79, o que conjuntamente com o acordo de revogação de contrato de arrendamento, é coincidente, uma vez que este foi assinado em Abril e menciona 5 rendas.
Em nosso entender o tribunal a quo errou ao considerar credível o depoimento do assistente, que não é consistente com a demais prova, e com base nele ter condenado a arguida.
Ora, o comportamento do assistente mencionado por, é coincidente com o afirmado por, e., que o imóvel foi entregue voluntariamente pelo assistente em 12 de Maio, não obstante ter pedido para deixar lá uns sacos que iria buscar depois,
No entanto, pelo menos a partir de tal data, o imóvel já não era a habitação do assistente.
Afirmou erradamente o tribunal a quo que a testemunha nada referiu sobre a entrega da chave, ou se o mesmo quando saiu com a arguida e filho, se o assistente saiu com eles, oquenãocorresponde;
O depoimento de ...), ao contrário do que o tribunal a quo considerou foi credível, sustentado pelas demais testemunhas, nomeadamente a dos quatro senhores militares, a de e da prova documental;
...) esclareceu:
do acordo de revogação, fls 192,
de que no dia 30 de Abril, data da rescisão contrato foi ao apartamento 0:05:27), foi pedido mais uma semana,
no dia 03 de Maio, a mãe ligou-lhe porque foi contactada por um vizinho a avisar que o apartamento não tinha porta, ao que este lhe disse para chamar a guarda 0:02:53),
posteriormente em 12 de Maio foi ao apartamento com a mãe e um pintor, para fazer um orçamento para pintar o apartamento, e foi aí que ele entregou as chaves e já não estava as coisas lá dentro, tinha lá só um monte de sacos, que ele pediu para deixar lá porque não cabia no carro e disse que ia buscar no dia seguinte 0:07:14),
que em 18 de Maio colocou os sacos no hall do prédio, não sem antes avisar o assistente 0:08:24);
a testemunha como teve de deixar a mãe sozinha no apartamento enquanto foi buscar a namorada, pediu para ela não abrir a porta, para não haver confusão, para se manter quietinha, tendo a mãe ligado posteriormente a dizer-lhe que tinha estado a polícia com o assistente e que este reclamava bens 0:10:10)
Conseguiu precisar que a entrega da chave foi no dia 12 de Maio 0:12:39; 0:12:50; 0:17:46), mencionando que no dia em que: "a gente foi lá fazer o orçamento da pintura,  a gente é que fechou a porta 0:13:18).
O depoimento da testemunha ...), conjugado com o acordo de revogação de contrato de arrendamento, constante a folhas 192, e o depoimento de, demonstra que o tribunal errou ao considerar que o apartamento no dia 18 de Maio se encontrava ocupado pelo assistente.
Bem como errou ao dar como provado de que no interior do mesmo se encontravam os bens dados como provados no ponto 10 da sentença
Consequentemente não existiu a prática de qualquer um dos crimes de que a arguida foi condenada.
Uma vez que ao contrário dos factos dados como provados pelo tribunal a quo, o que ficou provado foi que:
o apartamento no dia 18 de Maio após a colocação dos vários sacos pertença do assistente no hall do edifício, ficou sem qualquer bem deste no interior, não tendo existido qualquer apropriação de bens por parte da arguida;
No dia 18 de Maio a arguida estava no interior do apartamento com toda a legitimidade que lhe assistia enquanto proprietária e legitima possuidora do mesmo
Logo não se encontram preenchidos quaisquer elementos objectivo ou subjectivo dos crimes de que foi condenada.
O art. 358 do Código de Processo Penal permite a alteração não substancial dos factos descritos na acusação.
Observado o disposto no n. 2 do art. 41, do Código de Processo Penal, nada foi apresentado.
Assim, reside em apreciar da impugnação da matéria de facto.
A arguida ...) é proprietária de um prédio urbano, sito na Rua.
O ofendido ...) celebrou um contrato de arrendamento do prédio referido em 1, com a arguida, em 201
A arguida sabia que não podia introduzir-se no domicílio do ofendido sem o seu conhecimento e consentimento, consentimento esse que não obteve.
A arguida agiu sem o consentimento ou conhecimento do ofendido.
A arguida ...) agiu de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram censuráveis, proibidas e punidas por lei penal.
Sucede ainda que, no dia 02018, encontravam-se no interior desta os seguintes objetos, entre outros, pertença do ofendido ...):
duas boxes da Vodafone e respetivos comandos.
diversos documentos pessoais do ofendido
documentos do seu veículo chaves.
A arguida ...) agiu de forma livre, deliberada e conscientemente, querendo e conseguindo subtrair os objetos supra descritos, e bem sabendo que as suas condutas eram censuráveis, proibidas e punidas por lei penal.
A arguida não tem registadas no seu certificado de registo criminal quaisquer condenações.
Dopedidodeindemnizaçãodoassistente
Por causa de não ter as chaves do carro, e ter que arrombar o carro, deixou de andar com o mesmo, tendo tido mais tarde que o tirar do lugar com o reboque.
Teve que tratar dos seus documentos pessoais, como contribuinte, carta de condução documentos do seu veiculo livrete e titulo de registo de, tendo tido que tratar do passaporte em Angola.
Produzida a prova e discutida a causa, resultaram como não provados os seguintes factos da acusação, com relevo para a decisão da causa:
Daacusaçãopublica
Aí chegada, no dia 02018, e apesar de bem saber que o apartamento em questão estava ocupado pelo ofendido que nele residia e aí tinha os seus pertences, partiu a fechadura da porta, abrindo a porta de entrada desta forma e introduziu-se no interior do apartamento, onde passou a residir até data indeterminada.
Mais sabia a arguida que o facto de ter partido a fechadura e arrombado a porta de entrada para se introduzir no interior da habitação do domicílio agravava a sua conduta.
As declarações do assistente, ainda que sem conseguir concretizar datas, mostraram- se simples, claras, no essencial coincidentes com os depoimentos dos militares da GNR já referidos supra, sinceras porquanto não deixou de reconhecer a assinatura do acordo de revogação, o atraso no pagamento das rendas, apresentando uma justificação plausível. A sua postura era tranquila, as suas declarações foram prestadas com calma e segurança, sendo certo que não pudemos deixar de notar que tal situação o incomodou e transtornou, mesmo assim, procedeu, cumprindo os tramites que considerou serem os corretos nessa situação.
De acordo com esta testemunha, a 30 de Abril de 2018, data em que, de acordo com o acordo de revogação, o assistente tinha que entregar o imóvel, este pediu mais dias para tirar o resto das coisas e acederam em conceder-lhe mais dias, tendo este entregue as chaves do apartamento a 12 de Maio, ou seja, na versão da testemunha, quer a 3 de Maio quer a 12 de Maio, o assistente esteve a ocupar o apartamento com o consentimento da proprietária e por isso na sua posse, consentida, mesmo após acordo de revogação.
De referir que a testemunha, referiu que depois de o arguido deve ler-se ter saído da casa, da forma que saiu e este lhe contou, andava triste porque aquilo foi uma humilhação, ter sido tratado como foi e ter ficado privado das suas coisas até hoje. Esta testemunha, sendo certo que já tinha saído de casa do assistente, foi lá, um dia, ver se tinha chegado documentes do SEF e viu o apartamento onde residia o assistente sem porta. Em razão disso, deu-se como provado os factos em a respeitantes ao pedido de indemnização deduzido pelo assistente.
Em razão do exposto e do que ainda se referiu supra, o tribunal deu como não provado os factos em a.
No que concerne aos antecedentes criminais, para dar como provado o facto em, o tribunal atendeu o tribunal ao certificado de registo criminal junto aos autos a fls. 181 tendo em consideração o disposto no artigo 169 do Código de Processo Penal.
Na verdade, a matéria de facto tem de reflectir narrativa que se revista da completude tendente a que se dilucide que a realidade inerente surja perfeitamente entendível, sem hiatos e/ou espaços que a tornem confusa ou, pelo menos, de difícil percepção.
Acresce que a motivação da matéria de facto não serve para suprir, sem mais, o que a matéria de facto deva conter, se, como sucede no caso em análise, aquela denota que a prova foi de avaliação nada pacífica, tendo em conta os diferentes contributos oferecidos, seja pela prova oral, seja pela prova documental.
Mais uma vez, sublinhe-se, a motivação do Tribunal - algo confusa, por prolixa - não é de molde a suprir o que deve constar, e inequivocamente, do elenco dos factos, em razão da necessidade que a prova produzida e examinada deixa perceber.
Por isso, só o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do art. 42, n. 1, do CPP, e abrangendo a totalidade do mesmo, poderá dilucidar o que redundou omisso.
determinar o reenvio do processo para novo julgamento, abrangendo a totalidade do mesmo e para os efeitos que ficaram descritos.
14 Julho 2020
O recorrente pugna pela admissão da revista por ela recair sobre matéria relevante, complexa e carecida de uma melhor aplicação do direito.
E, na sua revista, o IFAP insiste na legalidade do acto.
Inconformada, a Ré apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões3:
Observados os vistos, cumpre decidir. O objecto do recurso.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil4, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, evidentemente sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Na sentença recorrida foram considerados provadosos seguintes factos:
Após o casamento o autor e a ré viajaram para a Austrália, onde residiram entre meados de julho de 2013 e inícios de setembro de 201
E, em inícios de setembro de 2015, regressaram a Portugal e passaram a residir no referido Sítio da , em Faro.
E começaram a ver apartamentos.
O autor pagou também os montantes do IMT, do IS, e dos emolumentos notariais da escritura realizada em 17/07/201
As despesas de manutenção e conservação e condomínio do apartamento ficaram a cargo da ré.
Segundo este mui ilustre Mestre a adequada compreensão do abuso do direito só se atinge com a mutação da forma como se compreende o próprio direito subjectivo.
Comungando das mesmas ideias, diremos que não temos que ficar presos, amarrados, ao que está prescrito no citado artigo 334, antes nos cumpre, e sempre, procurar detectar se o exercício formal de um direito se mostra desconforme com a teologia desse mesmo direito. Se a resposta for positiva, então sim, há abuso do direito.
Sem qualquer razão, como é evidente.
Pelo exposto, e sem necessidade de maiores considerações, a apelação improcede.
Vencida, a Apelante suporta as custas de parte, atento o princípio da causalidade e o disposto nos artigos 52, n.s 1 e 2, 52, n.s 1 e 4, e 53, todos do CPC.
Custas pela Recorrente.   	 Évora, 14 de Julho de 2020
Por lapso, na decisão recorrida foi referido o artigo 28.
Em anotação ao artigo 172, obra citada, pág. 41
Idem, pág. 40
In obra citada, págs. 488 e 48
Refere-se a 2016: 538-539).
Cfr. neste sentido, DUARTE PINHEIRO, citado por DANIEL MORAIS, obra citada, pág. 498, e PAULA TÁVORA VITOR, idem, pág. 56
Cfr. Autora e obra citada, em anotação ao artigo 179 do , págs. 565 e 56
Processo n. 08A2115, relatado pelo Cons. Urbano Dias, disponível em www.dgsi.pt.
APELANTE/AUTOR: BA advogado em causa própria).
APELADO/RÉU: SP
Valor da acção: 3000,01 euros decisão
Em contestação o Réu, em suma, diz:
Recurso do despacho de 25/3/2020
O Autor teve o cuidado aquando da apresentação a p.de requerer que o Réu apresentasse a cópia integral de todo o processo disciplinar contra o Autor e acta da AG de 15/12/2018 indicando se o teor da mesma já foi aprovado em AG conforme disposição transitória conforme disposição estatutária e em caso afirmativo requereu que a Ré juntasse também a acta da AG que terá aprovado o teor da acta de 15/12/2018 pois que o Autor não tinha meio de saber porque já tinha sido expulso. Conclusão
Termina pedindo a revogação desse despacho e a sua substituição por outro que julgue procedente o requerimento do Autor
Recurso do despacho de 4/9/2020
A Comissão de Fiscalização funcionou e deliberou com apenas dois membros a sanção de expulsar o Autor aqui apelante sendo a mesma composta por 7 membros como decorre do ponto 7 da decisão de facto dada como provada e por isso nos termos do art. 60 dos Estatutos do SP não podia funcionar nem deliberar com apenas dois estando a decisão de expulsar o Autor ferida de nulidade de falta de quórum sendo que a nulidade é de conhecimento oficioso e pode ser invocada pelo Autor a todo o tempo. Conclusões a
Termina pedindo a revogação da decisão e a sua substituição por outro que julgue procedente o recurso do Autor.
Termina pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por acórdão que declare a invalidade da sanção disciplinar aplica ao Autor.
Em contra-alegações conclui em suma o Réu:
Recurso do Despacho de 5/2/2020
Recurso da sentença de 4/9/2020
São as seguintes as questões a dirimir nos recursos das seguintes decisões
Saber se ocorrer na decisão recorrida erro de interpretação e de aplicação das disposições dos art.s 552/1/, 591, 596, 410, 423, 444, 446 do Código de Processo Civil e 342 e 362 do Código Civil.
despacho de 25/3/2020
Saber se o Despacho recorrido fez uma errada interpretação e aplicação do disposto no art. 26
Despacho de 4/9/2020
Saber se ocorre no despacho recorrido erro de interpretação e aplicação do s art.s 286 do CCiv, 60 dos Estatutos do SCP e 265 do CPC.
Saber se ocorre nulidade poro Meritíssimo Juiz de Direito ter deixado de se pronunciar sobre questões que devia apreciar;
Saber se ocorre nulidade do processo disciplinar por falta de notificação a nota de culpa.
Saber se, em face da matéria de facto dado como provada nos pontos 46 a 50 resulta claro que os membros da Comissão de Fiscalização não eram imparciais para decidir o processo disciplinar no contexto da candidatura que o Autor integrava nas eleições para os órgão sociais do SP, sendo igualmente extensíveis aos fiscalizadores das Comissões de Fiscalização Associativa a protecção das garantias de imparcialidade que os art.s 115 e 120/1 do Código do Processo Civil preveem para os juízes pelo que os decisores estavam impedidos de decidir em relação ao Autor;
Saber se no processo disciplinar foi erradamente aplicado o regulamente disciplinar que ainda não estava em vigor, aquando dos factos imputados, conforme ponto 59 da decisão de facto.
Dou aqui por reproduzidos os despachos interlocutório referido em supra
Deu o Tribunal recorrido como provados os seguintes factos na sentença de 4/9/2020 que o apelante não impugna nos termos da lei de processo:
Na mesma data de 28/05/2018, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral do Réu, JA, declarou publicamente que, na qualidade de Presidente da Mesa da Assembleia Geral, nos termos do disposto nos artigos 4 e 5, n. 1, alíneas, e dos Estatutos do SP, decidiu convocar a Assembleia Geral do SP para reunir extraordinariamente, no dia 23 de Junho de 2018, pelas 14h00, no Altice Arena, em Lisboa.
As convocatórias para as Assembleias Gerais de 17 de junho e 21 de julho em cima citadas foram enviadas por e-mail para os sócios da Ré no dia 1 de junho de 2018, tendo sido, no dia 4 de junho de 2018, publicadas no Jornal do SP.
No dia 23 de junho de 2018 foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária convocada no dia 28 de maio de 2018, tendo sido deliberado revogar, com justa causa, o mandato dos membros do Conselho Diretivo por uma maioria de 71,36% dos votos.
Os novos órgãos sociais do SP, eleitos naquela Assembleia Geral Extraordinária, tomaram posse no dia 9 de setembro de 201
O Autor recusou-se a assinar o termo de confidencialidade apresentado, pelo que lhe foi recusado o fornecimento das cópias solicitadas.
No dia 26 de julho de 2018, foi proferido despacho a indeferir o requerimento de prova documental apresentado e a determinar a notificação do Autor para indicar a matéria de facto a que cada testemunha iria depor.
O Autor não indicou a matéria de facto a que cada testemunha iria depor.
No dia 7 de setembro de 2018 a Comissão de Fiscalização do SP proferiu decisão final relativamente ao procedimento disciplinar instaurado contra o Autor, decretando a aplicação definitiva ao mesmo de uma pena de expulsão da sua condição de associado a qual consta dos autos como documento n. 22 da contestação e que aqui se dá por integralmente.
A decisão final em causa foi remetida para o email constante da ficha de associado do Autor, no dia 7 de setembro de 201
Na Assembleia Geral de dia 15 de dezembro de 2018, o recurso apresentado pelo Autor foi rejeitado com 68% dos votos.
Na Assembleia Geral, a votação teve início antes de o Autor ter tido a oportunidade de apresentar a sua defesa aos sócios.
Por Assembleia Geral Extraordinária da Ré datada de 23 de julho de 2011, foram aprovados os Estatutos atualmente em vigor, os quais foram alterados nas Assembleias Gerais Extraordinárias de 24 de abril de 2012, 30 de junho e 4 de outubro de 2013, 30 de junho e 5 de outubro de 2014, e 27 de setembro de 2015 e 17 de fevereiro de 2018 os quais se encontram nos autos juntos como documento n. 4 junto com a petição inicial e se dão aqui por integralmente.