rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E, consequentemente, torna inoponível o decurso do prazo de decisão desse recurso que seria o facto jurídico relevante para a contagem do prazo de reação contenciosa e do prazo de exercício do direito de propor a presente ação.
Se se entender que a remessa do processo para o superior hierárquico corresponde a um ato implícito de recusa de anulação ou de revogação do ato recorrido por parte do seu autor, uma vez que este tem oportunidade de rever a sua decisão nos termos do n. 4 do artigo 6 do CPPT, é aqui aplicável o disposto no n. 1 do artigo 16 do CPA: tal ato administrativo seria constitutivo de uma situação desfavorável ou de um ónus ou encargo de reação para os recorrentes, em termos que o tornam inoponível perante os aqui Recorrentes.
- Assim, pronunciamo-nos sobre o mérito do recurso.
Ora, no caso presente, vigora um regime distinto introduzido pelo CPTA no que toca a acção administrativa especial, a aqui em causa. Assim, o artigo 59, n 4 do CPTA estabelece que: "a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respectivo prazo legal, consoante o que ocorra em 1 lugar".
De acordo com o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo o recurso foi admitido por identidade de razões, justificando-se a admissão da revista por a questão estar colocada numa outra revista anteriormente admitida, por acórdão de 19/10/2016, proferido no processo 0676/16 e, então, ainda pendente de decisão.
No acórdão recorrido julgaram-se provados os seguintes factos:
Em 21-09-2012 os autores apresentaram pedido de revisão da matéria tributável - cfr. fls. 62 do suporte físico dos autos;
O pedido de revisão mencionado na alínea antecedente foi arquivado por extemporaneidade - cfr. fls. 64 a 67 do suporte físico dos autos;
Pelo ofício n. 900453, datado de 26-10-2012, recepcionado em 29-10-2012 foram os autores notificados do arquivamento do pedido de revisão da matéria tributável - cfr. fls. 64 do suporte físico dos autos, 23 e 23v do PA apenso;
No dia 28-11-2012 os ora autores apresentaram recurso hierárquico contra a decisão de arquivamento do pedido de revisão mencionado em - cfr. fls. 68 a 83 do suporte físico dos autos;
Tal recurso foi remetido ao Subdirector-geral da área da Justiça Tributária para emissão de decisão em 09-01-2013 - cfr. fls. 1 do PA apenso;
Os Recorrentes pelo ofício n. 8309695, datado de 20/08/2012 e rececionado em 21/08/2012, foram notificados da fixação do conjunto de rendimentos líquidos de IRS e IVA, relativos aos anos de 2010 e 2011, com recurso a avaliação indireta.
Em 21/09/2012 os Recorrentes apresentaram pedido de revisão da matéria tributável, o qual foi arquivado por extemporaneidade, decisão que lhes foi notificada pelo ofício n. 900453, datado de 26/10/2012, rececionado em 29/10/201
No dia 28/11/2012 os ora Recorrentes apresentaram recurso hierárquico contra a decisão de arquivamento do pedido de revisão. Tal recurso foi remetido ao Subdiretor-geral da área da Justiça Tributária para emissão de decisão em 09/01/201
Em 28/10/2013 deu entrada a petição inicial no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro na qual os ora Recorrentes pedem a revogação do despacho de arquivamento do pedido de revisão da matéria coletável e a condenação da autoridade tributária a aceitar o pedido de revisão da matéria coletável.
A questão que importa apreciar neste recurso de revista é a de saber se, não tendo sido notificada aos interessados a remessa do recurso hierárquico ao órgão competente para o decidir, se mantém a suspensão do prazo para intentar a ação em tribunal, suspensão essa que teve origem na interposição do recurso hierárquico.
Com efeito, este prazo de impugnação judicial da decisão, previsto no art. 5 n. 2,, do P.T.A. de 2002, retomava o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre o recurso hierárquico, ou com o decurso do respetivo prazo legal, nos termos previstos ainda no art. 5 n. 4 do P.T.A. de 200
"Nos termos previstos no art. 59/4 do CPTA, a suspensão do prazo de impugnação contenciosa decorrente de interposição de recurso hierárquico facultativo cessa com a notificação da decisão proferida sobre essa impugnação administrativa ou com o decurso do prazo legal para a decidir, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar."
Não vemos que seja de divergir deste entendimento.
Assim sendo de considerar, a apresentação do referido requerimento de recurso hierárquico suspendeu o prazo de impugnação contenciosa do identificado ato impugnado, o qual retomou o seu curso, com o decurso do prazo legal que ocorreu antes da notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa a que se refere a alínea da matéria de facto.
A previsão constante ainda da disposição a que nos vimos a referir, do recorrente ser notificado da remessa do processo não tem a virtualidade de impedir que, decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, novo prazo não voltasse a correr, sendo de contar de acordo com as regras constantes do art. 7 n. 1, do P.A. de 1991, nomeadamente, na sua alínea, de que não conta o dia da notificação. sublinhado
Em síntese assumindo, de igual modo, o sumário daquele acórdão):
Lisboa, 06 de outubro de 2021
, devidamente identificada nos autos, tendo-se candidatado ao PROMAR/IFAP, veio a celebrar contrato de financiamento em 112010, que tornou elegível a totalidade da despesa apresentada.
Não se conformando com a decisão proferida, veio em 29 de setembro de 2020 a Autora/Lizuarte recorrer da referida decisão, formulando as seguintes conclusões:
Notificado que foi para o efeito, o Recorrido/IFAP não apresentou contra-alegações de Recurso.
Em 10 de Novembro de 2020 foi proferido Despacho de Admissão do Recurso.
Ou seja, quando esta ação fora intentada era efetivamente competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
Em bom rigor, em função do Recurso interposto, a questão que aqui se coloca é a de saber qual o tribunal materialmente competente para apreciar e decidir a ação administrativa especial aqui controvertida.
É certo que a letra da norma comporta dois sentidos possíveis:
Numa primeira leitura, a letra da lei, e sobretudo por confronto com a redação da norma do artigo , n. 1, alínea, do ETAF, parece apontar no sentido daquela primeira hipótese.
Efetivamente, aponta a doutrina elementos de ordem sistemática, histórica e racional ou teleológica, que se impõe atender, com vista a apurar, no caso, o sentido da norma contida no artigo 4-A, n. 1, alínea, do ETAF.
Em qualquer caso, não obstante a letra do artigo 4, n 1, alínea, do ETAF, o mesmo visa responder a uma problemática diferente do artigo 44A, n 1, alínea, do ETAF.
Com a criação dos juízos especializados nos TAF, visou-se agora alcançar o princípio da especialização numa escala distinta, dentro da própria jurisdição, sob critérios diversos dos que modelam a dualidade de jurisdições.
Contudo, a concretização da especialização surge principalmente da análise dos dados estatísticos e empíricos disponíveis, e., da constatação do elevado volume de processos nas áreas identificadas nos artigos 9 e 9-A do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n 13/2002, de 19 de Fevereiro, na sua redação atual.
A intervenção dos tribunais especializados deve depender da complexidade das matérias globalmente consideradas, normalmente conjugada com a especificidade ou complexidade da legislação que são chamados a aplicar.
A necessidade dos tribunais especializados decorre menos da complexidade do direito do que da crescente complexidade de certos segmentos da nossa legislação e da complexidade da vida económica e social que pretende regular.
O que importa predominantemente verificar, é se estamos na presença de processos contratuais de natureza e interesse concorrencial.
A Autora, aqui Recorrente, tendo vindo a celebrar contrato de Financiamento/PROMAR com o IFAP, veio a impugnar junto do TAF de Braga a resolução deste, de acordo com a qual teria de devolver o correspondente apoio concedido
Em face de tudo quanto supra se discorreu, entende-se o seguinte:
Assim, conceder-se-á provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando-se a Sentença Recorrida.
Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, conceder provimento ao Recurso, revogando-se a Sentença Recorrida, declarando-se o TAF de Braga/Juízo Comum, materialmente competente para julgar a presente Ação.Sem Custas, atento o facto do Recorrido não ter contra-alegado.Porto, 7 de maio de 2021
O Autor respondeu.
A Relação julgou procedente o recurso de apelação e determinou que a Ré está obrigada a prestar contas nos termos pretendidos pelo Autor.
Quanto ao mérito do recurso a recorrente concluiu, no essencial, que:
Em matéria de recursos, em tudo aquilo que no processo especial não estiver regulado, aplicar-se-ão as disposições gerais. Tal diretriz prática decorre expressamente do n. 1 do art. 54 do CPC.
No acórdão recorrido, é também com alguma inexatidão que se invoca a 1 parte do n. 3 do art. 94 do CPC, somente aplicável em casos de apreciação sumária do objeto da causa, omitindo ou a ressalva do regime a adotar nos demais litígios  parte do n.. Tal afirmação só seria, em teoria, aceitável, se o Supremo se tivesse debruçado sobre o caso em apreço para aferir se a questão foi sumariamente decidida. Ora, no caso em discussão, a complexidade factual e de direito inerente ao litígio obstaram a qualquer decisão sumária, tendo-se seguido os termos do processo comum declarativo, o que passou despercebido.
O Autor contra-alegou e concluiu nos termos seguintes:
Contudo, caso não seja este o douto entendimento, sempre dirá o seguinte:
O Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu um Parecer que culminou com uma proposta de formulação de um segmento uniformizador nos seguintes termos:
Começamos por transcrever a parte essencial do acórdão visado pelo presente recurso extraordinário Ac. do STJ, de 12-1-2021):
O processo especial de prestação de contas divide-se em duas fases, uma inicial, de apuramento da obrigação de prestar contas e uma outra subsequente, caso o Tribunal determine tal dever.
Como anteriormente se afirmou, este normativo é claro, preciso e conciso, como, aliás, já o era o art. 101-A, n. 4, do CPC, pregresso, ao consagrar que apenas há lugar ao recurso de apelação de onde se extrai que nesta fase específica, liminar, o que decorre vítreo da letra do preceito em equação, bem como do seu espírito, clarificado, aliás, pela história da norma, contrariamente ao que vem porfiado pela Reclamante.
Dir-se-á em contraponto que faltaria sempre o efeito a atribuir, mas a utilidade do preceito não se poderá resumir a esse particular, constituindo antes uma intenção expressa de afastar qualquer outra impugnação recursiva, nomeadamente através da revista, porquanto, como se disse, o regime monista de recursos salvaguardaria a recorribilidade em um grau se ali não fosse mencionada tal possibilidade.
Destarte, indefere-se a reclamação, mantendo-se o despacho reclamado, não se tomando conhecimento do objeto do recurso.
Assim, apresentada a contestação, é admitida a resposta por parte do Autor, cabendo ao juiz optar entre a produção imediata das provas, seguida da decisão sobre a matéria controvertida, nos termos dos art.s 29 e 29 do CPC, e a determinação de que se sigam os termos do processo comum se as questões suscitadas não puderem ser sumariamente decididas.
A bipartição do processo especial de prestação de contas encontra a sua justificação designadamente no facto de não existir qualquer preceito que identifique, de modo taxativo, as relações jurídicas que impõem a correspondente obrigação. Sendo a obrigação de prestação de contas expressamente associada a algumas relações jurídicas, como o mandato art. 116, al., do ou o exercício do cargo de cabeça de casal art. 209 do, pode emergir de uma multiplicidade de relações de natureza obrigacional, comercial, real, familiar ou sucessória. Ponto é que esteja em causa a administração de bens ou de interesses patrimoniais total ou parcialmente alheios cf. Rui Pinto e Ana Alves Leal Coord.), Processos Especiais, vol. , p. 227, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe de Sousa, CPC anot., vol. , p. 389, e Luís Filipe de Sousa, Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, 2 ed., p..
Com a Reforma do CPC de 1961 foram introduzidas alterações substanciais na regulamentação do processo especial de prestação de contas, pelo que o art. 101 passou a prever que:
- Da decisão cabe agravo, que sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo
Se o valor da causa exceder a alçada da Relação, são admissíveis recursos para o Supremo como em processo ordinário.
Finalmente, em termos materiais, tal preceito transitou para o CPC de 2013 do qual também não ficou a constar qualquer norma que determine, de forma expressa ou implícita, a inadmissibilidade de interposição de recurso de revista no processo especial de prestação de contas, matéria que, na falta de disposição especial, obedece ao que resulta da norma geral remissiva do n. 1 do art. 54.
Consequentemente, o regime de recorribilidade para o Supremo do acórdão da Relação proferido ao abrigo do n. 4 do art. 94 será identificado através da aplicação das regras gerais para as quais remete o n. 1 do art. 54, tendo em conta designadamente o teor do acórdão da Relação e a sua inserção na norma do n. 1 do art. 67.
A comparação entre o preceituado no n. 4 do art. 94 com outras normas que regem a admissibilidade ou não do recurso de revista também marca decisivamente uma diferença que resulta evidente quando se analisa, por exemplo, o n. 2 do art. 37 sobre os procedimentos ou, com mais proximidade, no campo dos processos especiais, o n. 2 do art. 98 sobre os processos de jurisdição voluntária).
De modo algum se descobre naquele preceito o carácter incisivo e restritivo que designadamente emana do n. 2 do art. 25 ou até do n. 2 do art. 55.
O preceituado sobre a recorribilidade na regulamentação do processo especial de prestação de contas é, aliás, paralelo ao previsto para o processo especial de divisão de coisa comum n. 2 do art. 92) cuja regulamentação também é bipartida: a segunda fase, em torno da divisão, adjudicação ou venda do bem comum, fica dependente do reconhecimento de uma relação de contitularidade e da identificação das quotas de cada contitular.
O mesmo entendimento foi secundado pelo Ac. do STJ, de 1-3-2007, 199/07 inédito) Rel. Alberto, com o seguinte sumário:
Na respetiva fundamentação exarou-se, além do mais, que:
Apenas tomam posição sobre a espécie de recurso a interpor daquela decisão: agravo, determinava a norma anterior; apelação, assim o impõe a atual.
Na respetiva fundamentação refere-se que:
Noutro caso já apreciado ao abrigo do CPC de 2013, depois de o recurso de revista excecional ter sido admitido pela mesma Formação, foi proferido o Ac. do STJ, de 22-3-2018 Rel. Abrantes, em www.dgsi.pt, no qual foi apreciada a amplitude temporal da obrigação de prestar contas do cabeça de casal, decidindo-se a tal respeito que:
E perante um recurso de revista interposto de acórdão da Relação proferido ao abrigo do n. 4 do art. 94 que fora rejeitado pela Relação, foi proferida, ao abrigo do art. 64 do CPC, uma decisão inédita), em 20-3-2019, 3185/12 Rel. Abrantes, que se traduziu na sua admissão, assim justificada:
" a norma do art. 94, n. 4, do CPC, visa apenas tornar claro que, apesar de a decisão que aprecia a obrigação de prestação de contas não ser uma decisão final, não obvia a que seja recorrível, ultrapassando eventuais dificuldades que poderiam emergir do art. 64, n. 1, do CPC.
Assim era também, aliás, antes do atual CPC.
Mais recentemente, o Ac. do STJ, de 21-10-2020, 239/09 Rel. Ferreira da, em www.dgsi.pt, também fez eco do mesmo entendimento para justificar, ao abrigo do n. 1 do art. 67, de modo expresso e inequívoco, a admissão do recurso de revista interposto de um acórdão da Relação cujo teor era semelhante ao que está subjacente ao acórdão recorrido:
Finalmente, também assim se decidiu no Ac. do STJ, de 15-12-2020, 1797/07 Rel. Maria Olinda, em www.dgsi.pt, ainda que com um voto de vencido da relatora do acórdão ora recorrido, dele constando que:
O disposto no art. 94, n. 4 do CPC não impede o presente recurso de revista, nem pelo seu elemento literal nem pelo seu alcance teleológico.
Constituem exemplos os seguintes que se mostram acessíveis através de www.dgsi.pt:
Ac. do STJ, de 13-5-2003, 03A992 Rel. Moreira;
Ac. do STJ, de 1-7-2003, 03A1913 Rel. Afonso;
Ac. do STJ, de 31-3-2004, 04A680 Rel. Silva;
Ac. do STJ, de 5-7-2007, 07A1465 Rel. João;
Ac. do STJ, de 16-4-2009, 77/07 Rel. Maria dos Prazeres;
Ac. do STJ, de 28-4-2009, 09B0018 Rel. Santos Bernardino, também relator do acórdão fundamento de 13-11-2003);
Ac. do STJ, de 9-6-2009, 225-A/2000 Rel. Hélder;
Ac. do STJ, de 7-1-2010, 642/06 Rel. Serra;
Ac. do STJ, de 16-6-2011, 3717/05 Rel. Tavares de;
Ac. do STJ, de 12-1-2012, 357/06 Rel. João;
Ac. do STJ, de 10-7-2012, 85-A/1998 Rel. Oliveira;
Ac. do STJ, de 17-3-2016, 806/13 Rel. Lopes do;
Ac. do STJ, de 8-9-2016, 2900/08 Rel. Olindo;
Ac. do STJ, de 22-3-2018, 861/08 Rel. Roque;
Ac. do STJ, de 10-9-2019, 1546/15 Rel. Assunção;
Ac. do STJ, de 9-3-2021, 19722/18 Rel. Fátima;
Ac. do STJ, de 8-9-2021, 564/19 Rel. Maria Rosa;
Foi também o facto de a admissibilidade do recurso de revista, nos termos referidos, não ter suscitado qualquer objeção face ao art. 1014 do CPC de 1961 que permitiu o surgimento de uma contradição entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça centrada na referida questão material, a qual foi resolvida pelo Assento n. 5/88, no R. de 15-2-1988, tendo resultado na seguinte uniformização:
Como emerge de todos os argumentos anteriormente expostos, a interpretação do n. 4 do art. 94 assumida no acórdão recorrido apenas seria viável se o legislador tivesse utilizado uma expressão com um sentido inequivocamente limitador do terceiro grau de jurisdição, através de uma fórmula que, por exemplo, apenas admitisse o recurso de apelação ou impedisse o recurso de revista nos termos gerais.
Face ao exposto, o Pleno das Secções Cíveis acorda em:
Revogar o acórdão recorrido e, em sua substituição, admitir o recurso de revista que foi interposto do acórdão da Relação.
Custas deste recurso extraordinário a cargo do Autor recorrido.
Notifique e oportunamente publique-se no R., Série n. 5 do art. 68 do.
Lisboa, 12-10-2021
António Santos A. Geraldes
Manuel Tomé Gomes
Graça Amaral Voto a decisão)
Maria João Vaz Tomé Voto a decisão)
Ricardo Alberto Santos Costa
Fernando Jorge Dias
Rijo Ferreira com declaração de
José Manuel Cabrita Vieira e Cunha
António Isaías Pádua
Nuno Ataíde das Neves
Maria dos Prazeres Beleza
Ana Paula Boularot vencida nos termos da declaração que
Fernando Pinto de Almeida - subscrevo a declaração de voto da Exm Conselheira Ana Paula Boularot
/14T8LRA-CS1-A
Declaração de Voto
Voto a decisão e parte significativa da sua fundamentação.
Daí que o mais que se justificava referir em abono da posição adoptada seria que esse entendimento era o que já vinha sendo adoptado naquelas pregressas decisões.
Rijo
Vencida, nos seguintes termos.
Conforme se deixou expresso no Acórdão recorrido, do qual fui Relatora, e aqui se volta a reafirmar:
Como anteriormente se afirmou, este normativo é claro preciso e conciso, como aliás já o era o artigo 1014-A, n4 do CPCivil pregresso, ao consagrar que apenas há lugar ao recurso de Apelação de onde se extrai que nesta fase específica, liminar, o que decorre vítreo da letra do preceito em equação, bem como do seu espírito, clarificado, aliás, pela história da norma, contrariamente ao que vem porfiado pela Reclamante.
Dir-se-á em contraponto que faltaria sempre o efeito a atribuir, mas a utilidade do preceito não se poderá resumir a esse particular, constituindo antes uma intenção expressa de afastar qualquer outra impugnação recursiva, nomeadamente através da Revista, porquanto como se disse, o regime monista de recursos salvaguardaria a recorribilidade em um grau se ali não fosse mencionada tal possibilidade.
As razões alinhadas, mostram-se válidas, não sendo abalada a sua sustentabilidade pelos argumentos agora invocados em sede uniformizadora, tratando-se esta de uma visão possível sobre a problemática em questão, mais abrangente do que aquela que, na minha opinião, as sucessivas alterações normativas visaram antes restringir.
Em primeiro lugar, não creio que a essencialidade do processo de prestação de contas se encontre na fase inicial, a qual, tem uma natureza incidental sumária, como deflui do disposto no artigo 942, ns 1 e 2 do CPCivil.
Por outro lado, in casu, a decisão recorrida, ao invés do que se advoga, foi a produzida nessa fase inicial e não na subsequente, correspondente ao processo comum, cfr o disposto no artigo 295 do CPCivil, para o qual aqueloutro dispositivo remete.
Ora, a ratio essendi do presente recurso para uniformização versa sobre matéria de recursos, cuja tecnicidade é patente, sujeita, pois, a alterações constantes, máxime, de natureza legal, sempre se dizendo, ex abundanti, que o direito é a vida e esta está em constante mutação, cfr Cabral de Moncada, in Filosofia do Direito e do Estado, vol. 2, 154/15
Confirmaria, pois, o Acórdão recorrido, por relatado, e faria retirar o seguinte segmento uniformizador:
Ana Paula
Processo n. 1132/14T8LRA-CS1-A
Votei vencido.
José Inácio Manso Rainho
intentou ação administrativa popular, ao abrigo da Lei n. 83/95, de 31 de agosto, contra o Município de Pinhel, pedindo:
se declare que tal património está exclusivamente afeto a fins culturais de acolhimento e estadias temporárias de artistas, tendo sido esse o destino imposto pela testadora para a aceitação do alegado;
se estabeleça prazo de 9 meses a contar da sentença a proferir para a precedente ação;
- Nesse sentido apontam ainda os artigos 212, n 3 da Constituição e os ensinamentos invocados na decisão recorrida a tal propósito, bem como em concreto a al. do art. 4 do ETAF-.
Perante as conclusões das alegações do recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir do erro de julgamento do Tribunal a quo, ao declarar-se como materialmente incompetente para conhecer do pedido formulado pela autora.
H... faleceu em 16 de agosto de 201 cfr. doc. n 2 junto com a petição
Conforme supra enunciado, a questão a decidir cinge-se a saber se ocorre erro de julgamento do Tribunal a quo, ao declarar-se como materialmente incompetente para conhecer do pedido formulado pela autora.
Da decisão sob recurso consta a seguinte fundamentação:
Importa ainda referir que, o facto de a Autora configurar a lide como uma ação popular, não importa a caraterização da mesma como administrativa, desde logo, porque nos termos previstos no art. 12, n 2 da Lei n 83/95, de 31 de agosto, a ação popular pode configurar-se como uma ação
Finaliza a autora com a apresentação dos seguintes pedidos:
Declarar-se que tal património está exclusivamente afeto a fins culturais de acolhimento e estadias temporárias de artistas, tendo sido esse o destino imposto pela testadora para a aceitação do legado;
Sendo estabelecido um prazo de 9 meses a contar da sentença a proferir para levar a cabo o referido na anterior alínea;
Estamos perante uma ação popular, que nos termos previsto no artigo 1 da Lei n. 83/95, de 31 de agosto que veio definir o direito de participação procedimental e de ação, pode assumir a natureza de ação popular administrativa, revestindo qualquer das formas de processo previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ou de ação popular , revestindo qualquer das formas previstas no Código de Processo Civil.
Para assumir aquela primeira forma, teria o litígio de emergir de relação jurídica administrativa, conforme já assinalado.
No mais, vistos os fundamentos da ação, é patente que no cerne do litígio está em causa a aceitação e cumprimento de um legado por parte do Município, ao qual se aplicam as normas de direito sucessório plasmadas no Livro do Código Civil designadamente artigos 205, 205, 206 e seguintes, e 224 e seguintes do Código.
Trata-se, pois, de relação não regulada pelo direito administrativo.
Sem custas, cf. artigo , n. 1, al., do RCP.