rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
se existe água na mina;
quais as obras necessárias para a reposição da água no prédio dos Autores e qual o seu valor;
determinou "a realização da perícia, cujo objeto não se entende ser impertinente ou dilatório, fixando-se como quesitos:
qual o estado atual da mina e encanamentos;
Foi junto aos autos o relatório pericial no qual o Sr. perito respondeu aos quesitos formulados nos seguintes termos:
"qual o estado actual da mina e encanamentos;"
Os encanamentos encontram-se enterrados e apenas foi possível visualizar as suas extremidades na caixa de visita, de acordo com o registo fotográfico anteriormente apresentado. O estado destas extremidades não denota oclusões ou anomalias funcionais que pudessem colocar em causa o escoamento de água nestes locais.
Caso se consiga futuramente provar que a água atinge o poço de inspecção e que não atinge a caixa de visita poderá existir uma rotura na tubagem em polietileno de alta densidade, instalada no troço da servidão compreendido entre o poço de inspecção e a caixa de visita;
Contudo, na medida em que o perito constatou, no dia da visita, que a água não atingia o poço de inspecção, as causas mais prováveis serão as indicadas nas alíneas e do parágrafo anterior.
Atendendo a que o Autor alega que existe uma mina visitável entre o poço de inspecção e o local identificado como nascente o perito recomenda que, em primeiro lugar, se faça uma inspeção neste troço de servidão, por uma equipa de prospeção habilitada a executar este tipo de trabalhos, com indicação dos avanços em termos de comprimento alcançado e registo vídeo em contínuo.
"quais as obras realizadas no prédio dos Réus que pudessem ter impedido a passagem da água e, na afirmativa, quais as medidas necessárias, e o seu custo, para que a água dos Autores volte a aceder aos seus prédios.
As obras realizadas no prédio do  Réu foram as de construção de uma vinha, que provavelmente implicaram a mobilização superficial de terras e poderão ter danificado partes dos encanamentos a cota mais elevada.
Com data de 212020, as partes foram notificadas do relatório pericial para dele reclamarem ou pedirem esclarecimentos, no prazo de 10 dias.
No final da sessão de julgamento de 12021, e terminada a inquirição das testemunhas designada para essa sessão, foi proferido despacho com o seguinte teor:
Sobre a pretensão dos autores foi proferido despacho em 22021 ref. ...) com o seguinte teor:
Em 2021 realizou-se a 2 sessão de julgamento na qual foram inquiridas as restantes testemunhas, prestadas declarações de parte e produzidas alegações.
Os autores não se conformaram com o despacho ref. ... e interpuseram recurso de apelação, na decisão do qual se verificou a confirmação do despacho recorrido.
Ainda inconformados, voltam a recorrer os Autores, agora de revista, formulando as seguintes conclusões:
É manifesta a violação do caso julgado constituído pelo despacho anterior segundo o qual o tribunal só decidiria a questão após ouvir todas as testemunhas, pelo que, nunca poderia decidir-se antes de serem ouvidas todas as testemunhas e não logo após a audição das testemunhas indicadas pelos autores artigos 620 e 625 do Código do Processo sucedendo que, ainda que transitasse em julgado o segundo despacho, nunca este poderia aplicar-se por, ocorrendo colisão de julgados, só o primeiro podia cumprir-se conforme o estabelecido pelos artigos 620 e 625 do Código do Processo Civil;
Em matéria de ofensa de caso julgado, o acórdão recorrido forneceu dois tipos de argumentos para o indeferimento da apelação:
o despacho de 14/5 constituiu despacho de mero expediente, apenas remetendo a apreciação da pretensão para momento posterior e não formando ipso facto caso julgado formal.
Salvo o devido respeito, nada existe que acrescentar ao bem fundado do acórdão recorrido, na parte de que nos é lícito conhecer.
Lisboa e S.T.J., 09/12/2021
Declarada a justa causa de resolução do contrato de trabalho promovida pelo autor, por falta de pagamento pontual das retribuições na forma devida;
No exercício da sua actividade admitiu o autor ao seu serviço em Janeiro de 1993, para exercer as funções de pedreiro de
Uma vez que tal situação se tornou insustentável, o autor por carta datada de 9 de Abril de 2019, enviada a 18 de Abril, resolveu com justa causa o referido contrato
"Por tudo o exposto:
Os apelados não responderam.
Ilegitimidade dos contestantes ...) conclusões  a ).
Inadmissibilidade da reconvenção conclusões  a 1).
Alteração da matéria de facto conclusões 1 a 2).
Justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador conclusões 2 a 2).
Da ilegitimidade dos contestantes ...),
Desde logo o recorrente configura a acção do seguinte modo:
"P...,; vem instaurar contra a herança ilíquida e indivisa, aberta por óbito de E..., representada pela cabeça de casal e herdeiros, que são:
Da legitimidade dos réus
Acontece que em 20 de Janeiro de 2019 a sua entidade patronal, E..., faleceu, conforme doc. 3, que se junta e dá por reproduzido.
Desde aí, a herança, na pessoa da cabeça de casal e dos seus herdeiros, respectivamente, ... cfr. doc.3), prosseguiram a actividade comercial do falecido E..., o que atesta a responsabilidade e legitimidade dos mesmos para esta acção.
Declarar-se a justa causa da resolução do contrato de trabalho promovida pelo autor, por falta de pagamento pontual das retribuições na forma devida;
Em primeiro lugar verificamos desde logo que o autor pede a condenação de todos os réus e não apenas da ré herança. E essa condenação foi obtida conforme consta do dispositivo da sentença.
A herança manter-se-á ilíquida e indivisa.
Ora, como se afirma no ac. da Rel. de Coimbra de 22019, no proc. n 348/18T8FND-A.C1, citado pelo Exm PGA, com a adequada adaptação ao presente caso, "resulta inequívoco da alínea do art. 12 do CPC que apenas a herança jacente é dotada de personalidade judiciária, isto é, apenas a herança aberta que ainda não haja sido aceite nem declarada vaga para o Estado art. 2046 do goza de tal atributo.
Da inadmissibilidade da reconvenção.
Alega o recorrente que dispõe o artigo 583, n. 1 que a reconvenção deve ser identificada, deduzida separadamente com invocação dos seus fundamentos e pedido.
Os contestantes não alegam factos para sustentar o pedido reconvencional e este é ininteligível pelo que não podia sequer ter sido admitido.
Ao recorrente não assiste qualquer razão.
Verifica-se, deste modo, que a reconvenção foi expressamente identificada e deduzida separadamente na contestação e nela foi exposto o seu fundamento. qual seja a ilicitude da resolução que dá direito ao empregador ser indemnizado nos termos do disposto no art 399 do CT.
Da alteração da matéria de facto.
Prescreve o art. 640, n 1 do CPC "Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Esta secção social também vem decidindo reiteradamente no mesmo sentido de que são exemplo os acórdãos de 15/9/2017, proferido na apelação 5478/18T8CBR.C1, de 29/9/2017, proferido na apelação 3066/18T8LRA.C1 e de 10208 proferido na apelação 1629/16T8GRD.C
Da leitura das alegações que precederam as respectivas conclusões parece inferir-se que o recorrente terá querido impugnar o facto provado 18 e infere-se que pretende também impugnar os factos não provados descritos sob as alíneas, e.
Todavia, se assim era a vontade da recorrente, impunha-se-lhe, pelas razões que acima se deixaram consignadas, que de forma específica e concreta fizesse constar essa sua vontade nas conclusões recursórias, o que não fez.
Mas que factos, perguntar-se-á?
Os narrados nos documentos junto com a p.?
Se assim é, há a considerar que os documentos não são factos mas meios probatórios tendentes a provar factos que a parte deverá ter alegado, salvo no caso em esses sejam de conhecimento oficioso.
Ora lendo a petição particularmente os artigos 9 a, não se vislumbra onde o tribunal tenha deixado de se pronunciar sobre os factos aí alegados no sentido de os considerar provados ou não provados.
Da justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador.
Como decorre do disposto no art 398, n 3 do CT só são atendíveis para justificar a justa causa de resolução os factos constantes da respectiva comunicação.
O autor resolveu o seu contrato de trabalho nos termos da carta que a seguir se reproduz:
"De: P...
Viseu 09/04/2019
Para: A...
Cabeça de casal na herança aberta por óbito de E...
Registada com A/R
Assunto: Justa causa de resolução do contrato de trabalho celebrado em 1993
Ex.mos Senhores:
Desde 1993 fui trabalhador do Sr. E..., com a categoria profissional de Pedreiro.
A partir da data do falecimento deste, 20/01/2019, verificaram-se por parte de Ex. os seguintes comportamentos:
Violação culposa de garantias legais, designadamente, o dever de ocupação efectiva do trabalhador.
A conduta de Exas é violadora dos meus direitos e garantias, agravada pelo facto de ser trabalhador desta empresa há mais de 25 anos.
Assim, venho ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 395, n 1 do Código do Trabalho resolver com justa causa e com efeitos imediatos, o contrato de trabalho sem termo celebrado com o pai de as Ex. as em 1993, com os fundamentos supra expostos.
O contrato de trabalho entre autor e réus manteve-se em vigor até 09/04/2019, data em que o trabalhador o resolveu alegando justa causa.
Conforme decorre do facto, foi o autor que se recusou a prestar trabalho não mais comparecendo nas obras que os réus traziam em curso.
Consequentemente, improcedea justa causa com base neste fundamento de resolução
Assim, não estavam os réus obrigados a pagar ao autor os salários dos meses de Fevereiro e Março de 2019, improcedendo esta causa de resolução.
Falece, pois, também nesta parte a apelação.
Coimbra, 27 de Novembro de 2020
Situação que contempla todos os casos de pluralidade de réus, seja ela de litisconsórcio necessário, seja de litisconsórcio voluntário ou coligação.
Alegou para o efeito, e em síntese, que, sendo casada com o Requerido e estando pendente uma acção de divórcio sem consentimento intentada por si contra ele, e onde não formulou pedido de fixação de alimentos, encontrar-se-ia a viver numa casa arrendada com a filha comum do casal, estudante, enquanto que o Requerido viveria na que foi casa de morada de família.
A Requerente S. respondeu ao convite do Tribunal a quo, esclarecendo nomeadamente que:
Adicionalmente e sem prescindir,
Motivo pelo qual, a Requerente apesar de ainda se encontrar casada e estando já separada de facto do Requerido,
Para breve, conjectura que adquirirá o estado de divorciada.
Do mesmo modo que, estando alegado e dando-se como provado que a Requerente, quando a dissolução do casamento se der, continuará carecida de alimentos e continuará a preencher todos os requisitos legais impostos pelo art. 2016 e 2016-A do Código Civil,
Não obstante o enquadramento jurídico-conceptual ser diverso, quanto ao dever que lhe dá origem,
É esta obrigação alimentícia existente entre Requerente e Requerido, independentemente do seu estado ser o actual ou o futuro certo,
Motivo pelo qual, nada obsta, salvo entendimento diverso, que opere a inversão do contencioso, prevista no n. 4 do art. 37 do P., feita a prova alegada.
Determinando-se, no imediato, o pagamento de uma pensão de alimentos provisórios até que, por junção aos presentes autos, se comprove que a Requerente e o Requerido se encontram divorciados por sentença transitada em julgado nos autos supra, momento no qual, passam a ser devidos alimentos definitivos, o que muii respeitosamente se requer a /Exa.
Citado o Requerido J.), o mesmo deduziu oposição, pedindo que o procedimento cautelar fosse julgado improcedente, por não provado.
Em face do exposto, ao abrigo do estatuído no art.  do P.Civil, determina-se a audição das partes quanto a estas questões.
Nos termos do art. 38 do CPC o titular de direito a alimentos pode requerer a fixação da quantia mensal que deva receber, a título de alimentos provisórios, enquanto não houver pagamento da primeira prestação definitiva.
No processo de divórcio instaurado pela aqui requerente a mesma não formulou pedido de alimentos definitivos nos termos previstos no art. 55, n. 2, do CPC.
Com efeito, o processo de divórcio corre ainda os seus termos, estando designada a tentativa de conciliação para o próximo dia 27 de Abril.
O presente recurso vem interposto da douta decisão proferida a 20/04/2021, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Juízo de Família e Menores, com a ref Citius 35432999,
A saber, o procedimento cautelar especificado de alimentos provisórios, conforme disposto no art. 384 e seguintes do P.
Uma vez que, a Requerente/Recorrente não formulou pedido de alimentos definitivos, no processo de divórcio pendente,
Sendo estas opcionais entre si.
Assim, não só esta decisão é diametralmente oposta a uma outra anteriormente proferida, nos mesmos autos,
Ao arrepio do legalmente previsto.
A haver lugar ao indeferimento deste mecanismo, tal determinaria apenas e só a absolvição do Requerido/Recorrido quanto a este, no presente,
Sem prescindir, a Requerente/Recorrente considera estarem reunidos os pressupostos legalmente exigidos para que ocorra a inversão do contencioso nos presentes autos,
Do mesmo modo que, estando alegado e dando-se como provado que a Requerente, quando a dissolução do casamento ocorrer, continuará carecida de alimentos e permanecerão preenchidos todos os requisitos legais impostos pelo art. 2016 e 2016-A do Código Civil,
Lógica orientadora do pensamento legislativo vertido no art. 2009 n. 1 alínea do Código Civil, n. 4 do art. 376 do Código de Processo Civil
É esta obrigação alimentícia existente entre Requerente e Requerido, independentemente do seu estado ser o atual ou o futuro certo,
Nestes termos e com o respeito que mui no apraz, andou mal o Venerando Tribunal a quo na sua interpretação, violando o sentido e alcance das normas vertidas nos art. 384 e seguintes, n. 7 do art. 931, art. 193 e art. 278 n. 1 alínea, todos do P. Contra-alegações
Alimentos provisórios - Erro na forma de processo
Quer isto significar que, tendo o juiz proferido decisão, não a pode em regra rever, alterando a decisão da causa, ou modificando os seus fundamentos, ficando esta susceptibilidade de modificação reservada para a sede própria, de recursos José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  edição, Coimbra Editora, 2008, pág..
Compreende-se que assim seja, quer por uma razão doutrinal, quer por uma razão pragmática.
O caso julgado traduz-se assim, e antes de mais, na impossibilidade da decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu.
Logo, ocorrendo casos julgados contraditórios, a lei resolve a questão apelando ao critério da anterioridade: valerá a decisão contraditória sobre o mesmo objecto que tenha transitado em primeiro lugar; e isto ainda que estejam em causa decisões proferidas dentro do mesmo processo, versando sobre a mesma questão concreta.Caso concreto subsunção ao Direito aplicável)
Falece, assim, o terceiro fundamento do recurso interposto pela Requerente a violação, pelo Tribunal a quo, com a decisão recorrida, de caso julgado formal constituído sobre prévia decisão dele próprio). Decisão surpresa
Consagra-se aqui o princípio do contraditório, quer na sua versão geral, quer na sua vertente especial proibitiva, de emissão de qualquer decisão-surpresa de questões de direito proibição pressuposta no direito constitucional a um processo equitativo, previsto no art. 2, n. 4, da.
Concretizando uma derradeira vez, verifica-se que, igualmente em sede de alegações de recurso, veio a Requerente S. defender que, ainda que assistisse razão ao Tribunal a quo, na decisão recorrida, o mesmo não a poderia ter proferido, por consubstanciar uma decisão surpresa.
Guimarães, 13 de Julho de 202
Neste sentido, Ac. da RL, de 202008, Ana Luísa Geraldes, Processo n. 5235/2008, Ac. da RL, de 012009, Ferreira de Almeida, Processo n. 83/09, ou Ac. da RL, de 002010, Maria Rosário Barbosa, Processo n. 1214/0
Acordam os Juízes, na 3 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
Por acórdão proferido em 25 de Março de 2021, no processo comum colectivo n 259/27JAFUN do Juízo Central Criminal do Funchal, Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira foi decidido:
condenar o arguido NVS______ pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 131 e 132 ns 1 e 2 al. do Penal, na pena de 18 anos de prisão;
condenar o arguido NVS______ pela prática, em autoria material de um crime de furto simples, p.p. pelo art. 203 do Penal, na pena de 10 meses de prisão;
condenar o arguido NVS______ pela prática, em autoria material, na forma tentada, de um crime de burla informática, p.p. pelo art. 221, ns 1 e 2, 22, ns 1 e 2 e 72 do CP, na pena de 7 meses de prisão;
O arguido NVS______ foi condenado como autor material de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 13 e 13/1/2-j), do Código Penal.
Porém, o arguido deveria ter sido condenado pela prática de um crime de homicídio simples p.p. pelo art 131 do Código Penal, e não pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos arts 131 e 132 ns 1 e 2 al. do Código Penal.
Com efeito, no caso em apreço o arguido NVS______ não agiu com especial censurabilidade ou perversidade como exige o art 132, n 2, al., do Cód. Penal.
Ponto 3
Do enquadramento jurídico do crime de homicídio qualificado e respectiva aplicação dos factos ao direito.
Das medidas das penas parcelares
Nestes termos, e nos melhores de direito que Exas. doutamente suprirão, deverá o douto acórdão ser revogado e substituído por outro que altere os pontos 1 e 3 da matéria de facto provada; devendo o arguido, ora recorrente ser condenado como autor material de um crime de homicídio previsto e punido pelo artigo 131 do Código Penal; substituir as penas parcelares concretamente aplicadas por penas menos gravosas.
Cumprido o disposto no art. 417 n 2 do CPP, não houve resposta.
Erro de julgamento, nos termos do art. 412 do CPP, no que se refere aos pontos 19 e 35 da matéria de facto provada recurso do;
Do acórdão recorrido consta a seguinte matéria provada e não provada e a forma como o Tribunal a quo fundamentou a mesma transcrição):
O arguido conheceu ÁA____, nascido em 195001,em meados de 2019, e com ele manteve contactos.
http://www............/com/......./.....? =.............7, perfil de nome e uma fotografia do seu rosto.
De seguida, ÁA_____dirigiu-se na viatura ao ponto de encontro e não encontrou o arguido.
A hora não concretamente apurada, ÁA_____faz uma abordagem física de cariz sexual ao arguido, que lhe causou uma forte reação de repulsa.
Nesse instante, percebendo que ÁA_____estava inconsciente, mas respirava e poderia sobreviver, envolveu a cabeça do mesmo em várias camadas de película aderente, que encontrou numa gaveta do móvel da cozinha.
Por fim, para assegurar que a vítima não conseguia remover a película, prendeu os pulsos e as mãos com abraçadeiras de plástico finas, que foi buscar a uma gaveta do móvel da sala.
Nesse seguimento, deitou as calças de ganga e um lenço de mão da vítima sobre o corpo, que manteve vestido com um polo de manga comprida e roupa interior, e abriu a torneira deixando a água a correr.
O arguido abandonou o local no referido veículo Smart da vítima, apesar de não ter carta de condução nem outro tipo de licença para conduzir.
Contudo, o pagamento foi recusado pela SIBS, porquanto o saldo da conta era insuficiente para satisfazer o valor da operação.
Encontraram as luzes ligadas e o cadáver de ÁA_____ na posição em que o arguido o deixara, com água a escorrer da torneira sobre o corpo, o que atrasou o processo de decomposição.
O arguido agiu com tenacidade e total insensibilidade pelo valor da vida humana.
O arguido fez sua a carteira, os documentos, os cartões, o dinheiro, e o tablet, da vítima e proprietária, bem sabendo que não lhe pertenciam e que agia e contra a sua vontade.
O denunciado agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, com conhecimento que os seus comportamentos eram proibidos e punidos por lei como crime.
O arguido trabalhava num estabelecimento do ramo da hotelaria e estava desempregado desde novembro de 201
Não constam quaisquer condenações judiciais do certificado de registo criminal do arguido.
O arguido revelou arrependimento.
À data dos factos, permanecia sem trabalho e sem fontes de rendimento, pelo que a sua situação económica era precária.
Em termos pessoais, NVS_____manifesta problemas de autocontrolo, de gestão da raiva e impulsividade, fazendo uso da conduta violenta como forma de resolver problemas. Este funcionamento pessoal evidenciou-se desde a idade escolar.
Em situação de privação da liberdade, o arguido sofreu já uma sanção de internamento em cela disciplinar por conduta violenta com outro recluso. Manifesta interesse em ter uma ocupação laboral e investir na sua formação em contexto de reclusão, uma vez que antecipa sofrer uma sanção gravosa e longa.
No EPF, tem contado com o apoio de familiares, recebendo visitas.
Tudo isto teve o tribunal presente no caso agora em apreço.
Quanto ao erro de julgamento e alterações a introduzir aos pontos 1 e 3 da matéria de facto provada.
Se o Tribunal de recurso verificar que dos meios probatórios indicados pelo recorrente, apenas seria possível uma decisão diferente, já não haverá, nem erro de julgamento, nem possibilidade de alteração factual.
Porém, se a convicção ainda puder ser objectivável de acordo com essas mesmas regras e a versão que o recorrente apresentar for meramente alternativa e igualmente possível, então, deverá manter-se a opção do julgador, porquanto tem o respaldo dos princípios da oralidade e da imediação da prova, da qual já não beneficia o Tribunal de recurso.
Porém, a livre convicção é um mecanismo de descoberta da verdade, não é a afirmação infundada da verdade.
As declarações do arguido, mesmo que correspondam a uma confissão integral e sem reservas de factos integradores de crimes puníveis com penas de prisão superiores a cinco anos, estão entre os meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova cfr. art. 344 ns 1, 2 e 3 al. do.
Por conseguinte, mesmo que não fosse o obstáculo quase intransponível da vinculação temática emergente da estrutura acusatória do processo penal, a falta de clarificação da pretensão recursiva também, só por si, seria suficiente para negar provimento ao recurso, nesta parte.
Por fim, este tipo de argumentação nem sequer tem virtualidade para ser considerado impugnação ampla da matéria de facto, seja porque o erro de julgamento tem de reportar-se aos factos que integram o objecto do processo, tal como ele estiver descrito e delimitado na acusação e não a factos novos, sejam eles meramente circunstanciais ou essenciais, seja porque desta argumentação não resulta nenhuma arbitrariedade, insustentabilidade lógica, uso de método proibido de prova, desconsideração de especial valor probatório de algum meio de prova a que a lei atribua esse valor específico, ou violação de regras de senso comum de lógica que possam ser imputados ao Colectivo que julgou a causa.
Por todas estas razões, o ponto 1 dos factos provados não será alterado.
Por isso, a mera inserção da expressão, na matéria de facto, não pode deixar de assumir natureza conclusiva que deve, por isso mesmo, ser retirada do acervo factual, já que de factual não tem nada.
Trata-se, tão-só, de um erro técnico-jurídico, inicialmente cometido na acusação, em cuja descrição tal expressão foi inserida e não devia ter sido e que, depois, foi também erradamente transposta para os factos provados, no acórdão recorrido, como se fosse um facto, mas que, na realidade, é apenas a reprodução de uma expressão legal.
A nível subjectivo, a imputação do resultado ao seu autor faz-se com base no dolo, em qualquer das modalidades, directo, necessário ou eventual, a que alude o art. 14 do citado diploma.
É preciso ter presente que o tipo simples previsto no art. 131 do CP já é de acentuada gravidade, por atentar contra o bem jurídico mais valioso que é a vida humana e por ser motivado por sentimentos e razões que quase nunca merecem uma valoração positiva ou sequer aceitável.