rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Essa alegação é contraditada pelos RR. e Recorridos, que dizem que a divisão predial inicial não correspondia a uma divisão física, pois os edifícios que estavam construídos no local tinham uma entrada comum e apresentavam-se como uma unidade funcional.
O julgamento da matéria de facto não é impugnado pelas partes.
De tal forma não fazia sentido aquele tratamento, que por via da alteração introduzida ao RJUE pela Lei n. 60/2007, de 04/09, as operações de emparcelamento deixaram de estar submetidas ao regime do loteamento.
No caso, os prédios em questão terão nascido sem qualquer autonomia, tal como resulta da descrição inicial dos mesmos. O seu aspecto enquanto edifício físico integrado fica visível na fotografia que acompanha o parecer sobre o PIP. Esse nascimento integrado justifica, também, a anexação posterior, que ocorreu em 06/09/200
Nessa mesma medida, há que concluir, tal como o Recorrente invoca, que aquele PIP comportava, formal e implicitamente, uma operação de emparcelamento.
Portanto, tal operação haveria de ficar excluída da noção de operação de emparcelamento, para efeitos da obrigação de submissão ao regime especifico do loteamento, por isso mesmo decorrer da interpretação restrita do art.s , n. 1, al., do RJUE.
Mais se refira, que na situação em apreço a submissão do PIP apresentado ao regime específico do loteamento também exigiria que a discutisse acerca do impacto da construção pedida e da necessidade de tal construção estar sujeita a esse regime, por o emparcelamento implícito que se poderia retirar do PIP assim o exigir ou justificar. Ora, nada disto aconteceu na situação discutida dos autos. Como já mencionamos, através do PIP apenas se emitiu uma informação favorável em termos muito gerais e genéricos, sem se precisar os regimes a que tal construção ficava sujeita ou os concretos valores urbanísticos que lhe eram aplicáveis.
O mesmo se diga do despacho de 20/02/2006, do Presidente da , que aprovou o projecto de arquitectura.
Aliás, esta descrição predial que volta a anexar os prédios originais confirma que, no caso, não existia um emparcelamento implícito que se exigisse submetido ao regime especifico do loteamento.
Em conclusão, tal como decorre da factualidade apurada nos autos a operação urbanística em questão não se exigia necessariamente submetida ao regime especifico das operações de loteamento.
Nessa mesma medida, os actos impugnados não colidem com os art.s 2, 3 e 3 do PDM de Mértola, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 162/95, de 21/09/1995 e art.  do PGU de Mértola, ratificado pela Resolução do n. 50/1997, de 20/02/199
O presente recurso claudica, pois, in totum.
, casado, guarda prisional, nascido a 01960, na freguesia da  ...) , filho de ...)  e de  ...) , portador do bilhete de identidade n.  ...) , e residente na  ...) - , atualmente preso no Estabelecimento Prisional de  ...) ,
imputando-se:
ao arguido  ..  a prática , em autoria e em concurso real, de dois crimes de corrupção passiva, p. e p. pelo art.37, n. 1 do Código Penal;
aos arguidos  A...  e  B...  a prática, em coautoria e concurso real, de dois crimes de corrupção ativa, p. e p. pelo art.37, n.1 do Código Penal;
" O perdimento do dinheiro e demais objetos apreendidos nos autos;
que os arguidos  .. ,  A...  e  B...  sejam condenados solidariamente no pagamento ao Estado no valor de:
A- Condenar o arguido  .. , pela prática, em autoria e coautoria material, na forma consumada, em concurso efetivo, de:
Um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos dos artigos 2, n. 1 e 2, als. e do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 anos de prisão;
Dois crimes de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelo art.373, n 1 do Código Penal, na pena de 20 meses prisão, por cada um dos dois crimes;
- Condenar ainda o arguido  ..  na pena acessória de proibição do exercício de funções, p. e p. pelo art.6 do Código Penal, pelo período de 4 anos.
- Condenar o arguido  A...  , pela prática, em autoria e coautoria material, na forma consumada, em concurso efetivo e como reincidente art.75 e 76 do de:
Um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos dos artigos 2, n. 1 e 2, als. e do Decreto-Lei n.15/93 de 22 de Janeiro, na pena de 7 anos prisão.
Um crime de corrupção ativa para ato ilícito, p. e p. pelo art.374, n 1 do Código Penal, na pena de 20 meses de prisão, e absolve-lo da prática de um crime de corrupção ativa, para ato ilícito, p. e p. pelo art.374, n 1 do Código Penal.
- Condenar o arguido  B...  pela prática, em autoria e coautoria material, na forma consumada, em concurso efetivo e como reincidente artigos 7 e 7 do de:
Um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos dos artigos 2, n. 1 e 2, als. e do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 7 anos de prisão.
Um crime de corrupção ativa para ato ilícito, p. e p. pelo art.374, n 1 do Código Penal, na pena de 20 meses de prisão, absolve-lo da prática de um crime de corrupção ativa para ato ilícito, p. e p. pelo art.374, n 1 do Código Penal.
Mais decidiu o Tribunal:
O presente recurso vem interposto do Acórdão que condenou o arguido pela prática, em autoria e co-autoria material, na forma consumada, em concurso efectivo de:
- um crime de Tráfico de Estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do art.21, n 1 e art. 24, ais. e do Decreto-Lei n15/93 de 22 Janeiro, na pena de 6 anos de prisão;
- doiscrimes de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. pelo art.373 n 1 do Código Penal, na pena de 20 meses de prisão por cada um dos dois crimes;
- E na pena acessória de proibição do exercício de funções, p. e p. pelo artigo 66 do CP pelo período de 4 anos.
O presente recurso é portanto admissível pelo que deve ser recebido e julgado.
Nos termos do art.4, n.s 1 e 2 do CP, a pena tem como principal finalidade a tutela dos bens jurídicos, a que está ligada a função de prevenção geral positiva, não podendo todavia ultrapassar a medida da culpa, e o julgador deverá ponderar também a reinserção social do condenado, a que está ligada a função de prevenção especial ou de socialização.
A interpretação do artigo 40 em conjugação com o artigo 18 da CRP, implicam um fim utilitário das penas, que não um fim expiatório ou de mera retribuição.
Na apreciação da culpa o acórdão decisório decide mal ao afirmar que o modo de execução dos crimes, evidencia elevada ilicitude e culpa, sendo que também o arguido  ..  agiu com dolo intenso.
Toda a matéria de facto provada nos autos impõem decisão diversa.
Para além de ser fundamento, a culpa concreta é o máximo de condenação possível e nunca, em caso algum as razões de prevenção geral poderão impor uma pena que ultrapasse essa culpa concreta do agente.
Dentro da moldura penal abstracta para o crime de corrupção passiva considera-se justa a pena de 12 meses por cada crime cometido.
Nos moldes impostos na Lei fundamental - artigo 18- que impõem a proibição do excesso, no sentido de dever prevalecer a intervenção menos gravosa, mas ainda assim idónea e estritamente necessária para as finalidades em vista.
Viola o disposto no artigo 11 n. 1 do Código Penal o entendimento de que a recompensa prometida tem que existir na posse dos comparticipantes do crime promitentes na data da promessa:
Tal restrição não consta da lei, carece de sentido por desde logo não se definir o que caracteriza a posse duma recompensa só a detenção em conta bancária deixaria registo probatório bastante, mas não deixa de impressionar que um eventual detentor de património imobiliário no valor de milhões de euros não fosse afectado pela perda duma vantagem prometida em numerário por não ter registo prévio da sua detenção)
Pelo que, no caso dos autos devia ter sido declarada perdida a favor do Estado a quantia de 680 euros apreendida e condenados os arguidos no pagamento ao Estado da quantia de 320 euros correspondentes ao remanescente da recompensa prometida ao arguido  ..  000 - 680 : 320) nos termos do artigo 11 n. 1 e 4 do Código Penal.
O regime legal está longe de ser assim, a apreensão e perda em espécie atuam sobre o detentor do coisa a apreender mesmo que seja um, que será obrigado a entregá-la, independentemente de ser ou não o beneficiário da recompensa de acordo com o plano criminoso e apenas cede perante os direitos de terceiro de boa-fé ou do ofendido.
Ao entender o contrário violou o douto acórdão do Tribunal Colectivo o disposto no artigo 11 do Código Penal então vigente, e os artigos 49 e 49 do Código Civil.
Assim, nesta parte, deve ser revogado o douto acórdão recorrido e
- Declarar-se perdida a favor do Estado nos termos do artigo 11 n. 1 do Código Penal a quantia de 680 euros apreendido ao  ..  por constituir recompensa da prática do crime;
- Condenar-se todos os arguidos solidariamente no pagamento das quantias de 200 euros mais 320 euros, dadas e prometidas ao  ..  e no pagamento dos 70 euros obtidos com a venda do estupefaciente traficado, ou seja, no montante global de 590 euros. nos termos do artigo 11 n. 1 e 4 do Penal na versão então vigente.
- Violou assim o douto acórdão recorrido o disposto nas disposições conjugadas das alíneas e do n. 2 do art.410 e do n. 2 do art.374 do Código de Processo Penal.
Notificado deste parecer, nos termos e para efeitos do n. 2 do art.41 do Código de Processo Penal, os arguidos/recorrentes nada disseram.
Os arguidos foram ambos colocados na mesma cela cela n.  1 ....), situada no terceiro piso, no lado esquerdo da Ala G.
Depois de devidamente desdobrada e fracionada, os arguidos guardavam a droga e o restante material que no interior dos colchões das suas camas ao qual acediam através de um corte que e dentro de uma parede falsa que, para o efeito, tinham efetuado no armário da roupa.
De entre os consumidores que foram abastecidos pelos arguidos conta-se, entre outros, o recluso  .. :
que adquiriu heroína ao arguido  B... , pelo menos em duas ocasiões;
Tinham os arguidos, nessa tarefa, a colaboração de familiares e de outros indivíduos que foram, em diferentes momentos, encarregados de conseguir alguns dos objetos e produtos pretendidos que, depois, entregavam a qualquer um dos arguidos em gozo de licença.
Tais objetos e produtos seriam depois devolvidos ao recluso  H... , já no interior da cadeia, onde passaram a ser comercializados junto da comunidade prisional, em violação das normas e regulamentos internos legalmente estabelecidos.
Para tanto o arguido  ..  fazia-se valer da sua função de guarda prisional e da facilidade de acesso e movimentação que essa condição lhe proporcionava, permitindo-lhe, desta maneira, levar comodamente a cabo tais transações sem levantar suspeitas, por ser conhecedor das rotinas de procedimento e das manobras de controlo de segurança do estabelecimento prisional, que, deste modo, conseguiu transpor discretamente e sem grande esforço.
Volvidos alguns dias, o arguido  .. , valendo-se da sua condição de funcionário e da facilidade de acesso e movimentação que a mesma lhe proporcionava, levou então consigo a referida quantidade de droga e os telemóveis para o interior da cadeia.
E, pese embora estivesse perfeitamente ciente de que tal não era permitido, ainda assim, o arguido  .. , em cumprimento do que havia combinado, devolveu o referido material ao recluso  H... , que este, posteriormente, comercializou por entre a população prisional, vendendo a droga e os telemóveis aos reclusos para seu consumo e utilização pessoais, em violação, além do mais, das normas e regulamentos internos legalmente estabelecidos.
E também no passado dia 202016, quando o arguido  A... , cerca das 13h:30m, depois de efetuar a viagem de comboio, de regresso a  ...) , após o gozo de uma licença precária prolongada, em que estava desde o dia 102016 e antes de regressar ao estabelecimento prisional, se encontrou com o arguido  ..  na estação de Coimbra-B vulgarmente conhecida por Estação, com o propósito de lhe entregar nova encomenda com diverso material ilícito), com que previamente se munira.
Para além do estupefaciente, foi também encontrado e apreendido no mesmo saco, o seguinte:
telemóvel da marca Alcatel, modelo 7041X, com o IMEI 863859021227280, sem cartão, nem bateria;
01 bateria, devidamente embalada, da mesma marca do telemóvel supramencionado e compatível com o mesmo, exibindo o n. TLi019B2;
01 carregador da marca Alcatel com cabo USB-Micro SB;
01 telemóvel da marca Alcatel, modelo 2045X, com o IMEI  ....) , respetiva bateria e cartão da operadora Vodafone com o n.  ....) ;
01 telemóvel da marca Samsung, modelo Galaxy A3, com o IMEI  ....) , n. de série  ....) , sem cartão SIM e com uma capa protetora;
01 carregador de telemóvel com a inscrição IKImobile;
cabos USB-Micro USB, devidamente embalados;
01 auricular próprio para telemóvel;
carregadores de telemóvel, sendo um da marca HTC e o outro da marca Alcatel, ambos sem cabos USB;
01 leitor de MP3 da marca Selecline; 3104 leitores SB de cartões;
cartão SIM da Vodafone com o  ....) ;
01 cartão de segurança, contendo no seu interior o respetivo cartão SIM com o n.  ...) ,  ...) ;
setenta e comprimidos de cafeína supostamente para melhoria de rendimento da prática desportiva.
Por seu turno, detinha o arguido  A...  na sua posse:
Droga essa que se destinava, igualmente, a ser comercializada por ambos os arguidos por entre a população prisional.
um telemóvel IPHONE, de cor preto, modelo A1387 e com o  ...) ;
Um telemóvel da marca LG, de cor preto, modelo E975 e com o  ...)  &amp;. fls. 211, 212, 337 a.
o telemóvel da marca VODAFONE Smart4, com o IMEI  ...)  o mesmo que havia sido utilizado na precária SIM  ...) e que foi alvo de interceção telefónica, sob a designação de ALVO  ...) ;
Um outro papel manuscrito com os seguintes dizeres " F... ,  ...) "; 4 Uma fatura da VODAFONE relativa ao carregamento do cartão SIM  ...) ;
Todos os objetos e produtos apreendidos estavam relacionados com a atividade ilicita a que os arguidos se dedicavam, por terem servido para a sua prática ou por terem sido adquiridos com os proventos da mesma, sendo que o produto estupefaciente apreendido destinava-se, em qualquer dos casos, a ser por eles comercializado.
Não obstante, de uma forma organizada, reiterada e sucessiva, agiram sempre de forma livre, voluntária, conscientemente e em comunhão de esforços, bem sabendo o arguido  ..  que o produto estupefaciente que iria introduzir no estabelecimento prisional, se destinava aí a ser comercializado pelos arguidos  A...  e  B...  - para além do  H...  - por entre a comunidade prisional, fazendo-se valer, para tanto, da sua qualidade de guarda prisional para mais facilmente levar a efeito a sua conduta criminosa.
Não obstante, agiram sempre livre voluntaria e conscientemente, todos tendo a perfeita noção de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
O arguido  A...  já antes tinha sido condenado, além do mais:
Esteve liberdade condicional entre 202005 até 212010;
Por seu turno, o arguido  B... , tinha sido igualmente condenado, além do mais,
Esteve em liberdade condicional entre 102007 até 102011;
O arguido está detido ininterruptamente desde o dia 202007;
Verificamos, pois, que as condenações em que estes arguidos foram condenados não foram, no entanto, suficientes para os dissuadir e afastar da prática de novos ilícitos criminais, uma vez que voltaram a delinquir uma vez mais.
O arguido frequentou a escola em idade própria, sem registo de problemas de adequação, aprendizagem ou comportamentais, mantendo boa relação com os seus pares e com os adultos, completando o 6 ano de escolaridade.
Após o termo do trajeto escolar, começou a trabalhar numa fábrica e posteriormente na construção , onde se manteve até ao cumprimento do serviço militar durante 10 meses.
Em 1983, foi integrado na DGSP, passando pelos estabelecimentos prisionais de ...)  e de ...) , até que em 1986 começou a exercer as suas funções de guarda prisional no estabelecimento prisional de  ...) , onde se manteve até ao desencadear do presente processo.
A nível relacional/afetivo,  .. , releva o matrimónio de 37 anos, do qual tem uma filha maior idade.
Sob ponto de vista profissional foi caracterizado como um bom elemento, com bom relacionamento interpessoal, quer com chefias, quer com colegas e população reclusa em geral.
Mesmo neste contexto foi capaz de manter relações de amizade, beneficiando inclusivamente da visita destes no Estabelecimento onde se encontra.
No plano social e, não obstante a surpresa que a sua detenção causou nas pessoas do círculo relacional mais próximo continua a manter um leque diversificado de conhecidos e amigos.
A formação escolar do arguido, marcada por desmotivação, foi interrompida por volta dos 13 anos de idade, depois de concluir o  ano de escolaridade, passando de imediato a trabalhar, a fim de adquiri a sua autonomia económica.
O arguido casou aos 23 anos de idade, tendo ido residir com a mulher para o rés-do-chão da casa dos sogros e que ainda ocupam. Do casamento nasceu uma filha, que tem, actualmente, 19 anos de idade e é estudante do oano do curso superior de radiologia.
Trabalhava para o irmão na montagem de tectos falsos, auferindo mensalmente 600 euros. O agregado não enfrentava dificuldades económicas, porquanto a mulher também trabalhava como assistente de dentista, auferindo cerca de 550 euros mensais.
O arguido começou a beneficiar de saídas jurisdicionais em Abril de 2013, tendo-as passado de forma adequada, junto da mulher, da filha e dos restantes familiares. Porém, quando foi punido em Junho de 2015, pela posse de um canivete, foi-lhe cessado o regime aberto interno e não voltou a beneficiar de saídas jurisdicionais, porque, entretanto em Julho de 2016, voltou a desrespeitar as regras.
O arguido tem vindo a receber o apoio dos pais e dos irmãos que residem em Para fita, Matosinhos e, principalmente, da mulher e da filha, em cujo agregado será integrado quando for colocado em liberdade.
No meio comunitário,  B...  é tido como uma pessoa de relacionamento cordato e, pese embora seja conhecido o seu passado criminal, a sua presença não provoca sentimentos de alarme ou de receio, tendo sido aceite normalmente durante as várias saídas jurisdicionais que ali passou.
Após a sua libertação aos 2/3 da pena em 202005, integrou o agregado familiar de
Pese embora o registo de duas medidas disciplinares uma 2009 e outra em 2013 e condenado vinha evidenciando um relacionamento interpessoal correto e uma conduta investida ao nível da manutenção de uma ocupação, situação que lhe permitiu beneficiar de medidas de flexibilização da pena.
Desde que se encontra na secção de segurança do Estabelecimento Prisional de  ...)  tem mantido uma conduta adequada sem registo de sanções disciplinares.
O arguido  ..  não tem antecedentes criminais.
Por Acórdão datado de 1995 já transitado em julgado, foi o arguido condenado na
Por Acórdão datado de 211995 já transitado em julgado, foi o arguido condenado na pena de 3 anos de prisão, pela prática em 31994 de um crime de roubo processo Comum Coletivo n. 52/95 do Tribunal de Círculo de Santo.
Por Acórdão datado de 21996 já transitado em julgado, foi o arguido condenado na pena de 5 anos de prisão, pela prática em 11994 de um crime de roubo processo Comum Coletivo n. 710/95).
Por Acórdão datado de 21996 já transitado em julgado, foi o arguido condenado na pena de 5 anos de prisão pela prática em 21996 de um crime de roubo em concurso real com um crime de falsificação de documento e detenção de arma proibida processo comum Coletivo n. 136/95 do Tribunal de Circulo de Vila do.
Por Acórdão datado de 1996 já transitado em julgado, foi o arguido condenado na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, pela prática em 11994 de um crime de roubo processo Comum Coletivo n. 123/95 do Tribunal de Círculo de.
Por Acórdão datado de 11997 já transitado em julgado, foi o arguido condenado na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, pela prática em 11994 de um crime de roubo na forma tentada processo Comum Coletivo n. 52/96 do Tribunal de Círculo de Santo.
/90JASTB).
Por Acórdão datado de 111999 transitado em julgado em 211999, foi o arguido condenado na pena de 4 anos de prisão pela prática em 11994 de um crime de furto qualificado processo Comum Coletivo n. 1999/90TASTB-A).
Por Acórdão datado de 1991 já transitado em julgado, foi o arguido condenado na pena de 22 meses de prisão pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada processo Comum Coletivo n. 135/99 do Tribunal Judicial da Comarca de.
Por sentença datada de 12000 já transitada em julgado, foi o arguido condenado na pena de 1 ano e 7 meses de prisão perdoada um ano, pela prática de um furto qualificado processo Comum Singular n. 167/00 do Tribunal Judicial da.
Por sentença datada de 2001 já transitada em julgado, foi o arguido condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão perdoada um ano, pela prática de um furto qualificado processo Comum Singular n. 245/03 do  Juízo do Tribunal Judicial de Santo.
Por sentença datada de 12002 transitada em julgado em 12002, foi o arguido condenado na pena de 7 meses de prisão, pela prática em 1997 de um crime de emissão de cheque sem provisão processo Comum Singular n. 198/98 do  Juízo Criminal do.
Os arguidos  A...  e  B...  contactaram, em Março de 2016, o arguido  .. , guarda prisional no estabelecimento prisional de
...) , a quem propuseram essa tarefa, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira.
Tais objetos e produtos seriam depois devolvidos aos reclusos, ora arguidos, já no interior da cadeia, onde passaram a ser comercializados junto da comunidade prisional, em violação das normas e regulamentos internos legalmente estabelecidos.
E, pese embora estivesse perfeitamente ciente de que tal não era permitido, ainda assim, o arguido  .. , em cumprimento do que havia combinado, devolveu o referido material aos arguidos  A...  e  B... , que estes, posteriormente, comercializaram por entre a população prisional, vendendo a droga e os telemóveis aos reclusos para seu consumo e utilização pessoais, em violação, além do mais, das normas e regulamentos internos legalmente estabelecidos.
Por sua vez o arguido  B...  admitiu que juntamente com o arguido  A...  combinaram em Julho de 2016 com o guarda prisional  ..  para que este introduzisse no E.P. de  ...)  telemóveis e produtos para melhoramento físico. Ainda que não tenha admitido que tal acordo incluísse o produto estupefaciente apreendido, referindo inclusive que o produto apreendido no colchão pertenceria ao arguido  A...  uma vez que era naquela cama que o mesmo dormia, ficou o tribunal convencido que tal acordo incluía a introdução de tal produto estupefaciente, facto conhecido e aceite pelo arguido  B... .
Por fim, de todo a prova documental, designadamente dos movimentos bancários que infra se explicitarão resulta evidente que os arguidos  B...  e  A...  actuavam em conjunto na venda de produtos estupefacientes, telemóveis e produtos de melhoramento físico.
Esta factualidade resulta ainda evidente da conjugação dos seguintes elementos probatórios:
Teor de fls. 64 verso donde resulta que no bloco de notas apreendido ao arguido  .. consta o n.  ...)  associado ao nome  AA... , que conforme resulta da Ficha Bibliográfica a fls. 7 e segs dos autos é a alcunha do arguido  A... .
intercepções das comunicações telefónicas do n.  ...) , utilizado pelo arguido  A... , cf fls. 143 a designadamente:
Autos de apreensão a fls. 56 a 69, 78, 230, 496, 497, 706 a 714, 732 a 744  e respectivos autos de exame a fls. fls. 413 a 430,589 a 593 e 1096 e exame forense em ambiente digital de fls. 488 a
Informações do Estabelecimento Prisional a fls. 308, 381 e 1153 relativamente aos arguidos  A...  e  B... , e de fls. 1158 a 1162 relativamente ao arguido  .. .
registos telefónicos de fls. 222, 239 a 274, 405, 406, 482, 760 a 770, 758 a 769, 814,815,847 a 852;
extratos bancários de fls. 771 a 812, 855 a 875, 898 a 926;
Este depoimento vem reforçar a convicção do tribunal que os arguidos  A...  e  B...  actuaram sempre em conjunto visando a introdução e venda de produto estupefaciente no E.P. de  ...) . Ainda que a relação destes com o recluso  H...  em Julho de 2016 seja evidente conforme supra exposto, não é contudo possível concluir que a mesma já ocorresse em Março de 2016 quando o  H...  solicitou ao arguido  ..  a introdução de produto estupefaciente no E.P. de  ...)  tanto mais que aqui foi sempre o  H...  que contactou o arguido  .. .