rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo exposto na conclusão que antecede, a decisão da prescrição declarada não podia
Também o 2 Réu colaborou ainda que por omissão) na implementação das decisões ilícitas da ULSNE e, consequentemente, na materialização dos danos causados ao Autor, cujo ressarcimento se reclama nos autos;
A conduta que integra a causa de pedir materializou-se em diversos atos praticados ao longo do tempo e que não se esgotam na deliberação de que o Autor teve conhecimento em 102015 cfr., designadamente, arts. 23, 25, 26, 27, 45, 46, 47 e 48 da P.);
NESTES TERMOS, REQUER-SE SE DIGNEM CONCEDER
INTEGRAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, EM
SUBSTITUINDO-A POR OUTRA QUE JULGUE TOTALMENTE
Decidindo em conformidade e como se conclui será feita:
- E como atribuição, entre outras:
- Bem como:
Definição das normas e critérios de atuação hospitalar;
Acesso a todas as informações julgadas necessárias ao acompanhamento da atividade;
Determinação da restrição da autonomia gestionária na situação de desequilíbrio económico-financeiro;
Determinação de auditorias e inspeções ao seu funcionamento, nos termos da legislação aplicável."
O Autor reagiu, requerendo a dispensa da mesma, alegou prejuízos sérios e requereu a sua revogação, em 202015, nos termos do doc. n 3 da p.que aqui se dá por integralmente reproduzido.
A Ré foi citada em 23 de Março de 201
Estar abstratamente fundamentada;
Ser excessivamente penalizadora para o Autor; art 18 da p.)
Contínuo esvaziar das respectivas consultas art 25 da p.).
Encaminhamento dos seus pacientes para outros clínicos art 26 e 27 da p.);
Atentar contra a honra e brio profissionais do Autor art 44 da p.).
Evidenciar uma actuação incompetente e/ou irresponsável art 52 da p.)
Importunar e apoucar o Autor de forma deliberadamente discriminatória e vexatória art 53 a 56 da p.)
A conduta da ULSNE ser um assédio incontornavelmente constrangedor e condicionador do exercício das respectivas funções art 63 da p.).
O artigo 5 do RREE dispõe que:
Por sua vez o n 1 do artigo 498 do Código Civil estabelece que:
Ora, conforme se referiu acima, o Autor tomou conhecimento do teor da sobredita Deliberação de 002015, em 102015 e reagiu da mesma, requerendo que fosse dispensado da mesma e alegando prejuízos sérios e requerendo a sua revogação em 202015).
Não ocorrendo qualquer causa de interrupção da prescrição, prescreveu, por conseguinte, o direito a qualquer indemnização que o Autor pretende ver reconhecida pelo Tribunal e derivada do sobredito acto/deliberação do A. da Ré ULSN.
Atento o acima expendido, é nosso entendimento que se mostra prescrito o direito que o Autor aqui pretende fazer valer, com a consequente absolvição da R. ULSN do pedido contra si formulado. Vejamos.
A conduta da ULSN ser um assédio incontornavelmente constrangedor e condicionador do exercício das respectivas funções art 63 da p.).
Da nulidade da decisão -
Como é sobejamente sabido, o Tribunal tem o dever de se pronunciar sobre todas as questões relevantes para a decisão a proferir.
Termos em que se desatende esta argumentação.
Dos erros de julgamento de Direito -
Dalegitimidade do 2 Réu -
Cremos que carece de suporte.
A isto não obsta o argumento trazido pelo Recorrente, segundo o qual o MS também deve estar na parte passiva da acção por ter colaborado na conduta ilícita da ULSN.
Desde logo porque a forma de colaboração que lhe é imputada é um comportamento omissivo, não se definindo de forma mínima no recurso, se tal alegada omissão contraria algum preceito legal que impusesse a actuação do Ministério no caso concreto. Ou seja, o MS é considerado, pelo Recorrente, parte legítima por não ter tido qualquer intervenção nos factos numa situação em que não é alegado que legalmente o devesse ter tido.
Também aqui lhe falta razão.
Assim, contrariamente ao alegado, a conduta que integra a causa de pedir
Falecem, pois, as conclusões da alegação.
Termos em que se nega provimento ao recurso.Custas pelo Recorrente. Notifique e DN.Porto, 27/11/2020
Processo n. 1/10GCEVR-H. S1
) Em 17 de Outubro 2020 o requerente foi detido em ...
) O Princípio da Especialidade Consagrado na Decisão Quadro 2002/584 JAI do Conselho da União Europeia de 13 junho 2002 estabelece nos art. 13-1 e 27-2 o integral respeito pelos princípios basilares da Cooperação Judiciária Europeia e nomeadamente que:
) Sendo o arguido perseguido por infração diferente daquela por que entregue pela . a Portugal existe manifesta violação do princípio da Especialidade art. 27-2 Decisão Quadro de 13 Junho 200
) Deve assim ser declarado nulo e de nenhum efeito a emissão do Mandado e da detenção ordenada e que interesse a prisão a Ordem dos Presentes autos e o Requerente AA restituído a Liberdade.
Termos em que Ordenando a Libertação imediata do Requerente AA
A Senhora Juíza lavrou despacho, datado de 202021, nos termos do disposto no artigo 22, n. 1, do CPP, informando o seguinte:
O acórdão transitou em julgado em relação ao arguido AA a 10202
foi ordenada a emissão de mandados de detenção do arguido para cumprimento da pena de prisão na qual foi condenado nestes autos, designadamente o MDE assinado a 102020, ref. ...
E no dia seguinte foi junta aos autos cópia dos mandados expedidos naquele Proc. n 809/11, determinando que se procedesse ao desligamento do arguido dos presentes autos e o seu ligamento ao Proc. n 122/0... para cumprimento do remanescente da pena que lhe foi aplicada nesses autos, resultante da revogação da liberdade condicional.
O cumprimento desse mandado mostra-se certificado com data de 102021 e com efeitos a 10202
E quanto me cumpre informar.
Extraia cópia desta informação e bem assim da promoção que antecede e crie o devido apenso.
Remeta ao Exmo. Senhor Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, pela via mais expedita.
Para os fins tidos por convenientes, com cópia deste despacho, da promoção que antecede e da petição de habeas corpus, informe o TEP.
O acórdão transitou em julgado em relação ao ora peticionante, a 102020- fls. 306;
Foi ordenada a emissão de mandados de detenção do arguido para cumprimento da pena de prisão na qual foi condenado nestes autos, designadamente o MDE assinado a 102020, ref. . - fls. 308 a 310, 315 a 322;
ix.            A 102021 foi junta aos autos cópia dos mandados expedidos naquele Proc. n. 809/11, determinando que se procedesse ao desligamento do arguido dos presentes autos e o seu ligamento ao Proc. n. 122/06 para cumprimento do remanescente da pena que lhe foi aplicada nesses autos, resultante da revogação da liberdade condicional- fls. 331 a 333;
No seu requerimento de habeas corpus, o peticionante invoca que:
foi detidoem , em execução do MDE expedido nos presentes autos;
É com estes limites que este Supremo Tribunal de Justiça pode tomar o conhecimento dos factos que eventualmente tenham limitado a liberdade individual do requerente e decidir em conformidade.
No presente caso, verifica-se o seguinte:
O ora peticionante foi condenado nos presentes autos pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p.e p. pelo artigo 2, n. 1, do n. 15/93, de 201, na pena de 5 anos de prisão efectiva.
O MDE foi assinado a 102020, por um Juiz do Tribunal Judicial da Comarca  Juízo Central Cível e Criminal . - Juiz .
O arguido foi detido em . em 112020 e deu entrada no EP . em 01202
De tudo isto resulta que a prisão do ora peticionante não preenche qualquer um dos fundamentos estabelecidos nas alíneas do n. 2, do artigo 22, do CPP, designadamente ter sido ordenada por entidade incompetente, motivada por facto pelo qual a lei a não permite, ou mantida para além dos prazos fixados na lei ou por decisão judicial.
Invoca o ora peticionante que foi notificado em 202021, que se encontra em cumprimento do remanescente de uma pena de prisão, em que foi condenado no Proc. n. 122/06, do Juízo Central Cível e Criminal  do Tribunal Judicial da Comarca .
Encontra-se, deste modo, desligado dos presentes autos, passando a estar ligado ao Proc. n. 122/0..
Com efeito, o peticionante encontra-se em cumprimento do remanescente de uma pena de prisão, em que foi condenado no Proc. n. 122/06, resultante da decisão de revogação da liberdade condicional e que determinou que se procedesse ao desligamento do arguido dos presentes autos Proc. n. 809/11). Essa decisão foi subscrita por um Juiz do TEP - Juiz ....
O cumprimento de pena refere-se, pois, ao remanescente daquela pena.
De tudo isto resulta que a prisão do ora peticionante não preenche qualquer um dos fundamentos estabelecidos em qualquer uma das alíneas do n. 2, do artigo 22, do CPP, designadamente ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente, motivada por facto pelo qual a lei a não permite, ou mantida para além dos prazos fixados na lei ou por decisão judicial.
Pois ela visa reagir, de modo imediato e urgente, contra uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação directa, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação.
Como tal, não pode a petição de habeas corpus, em apreço, deixar de ser indeferida, por falta de fundamento bastante artigo 22, n. 4, alínea, do.
Indeferir o pedido de habeas corpus formulado pelo arguido AA, por falta de fundamento bastante;
Para efeitos de adaptação art 62, do Cód. a liberdade condicional poderá ser concedida a partir de: - 09 de Abril de 2021; ou de - 09 de Fevereiro de 202
Acresce que o hiato temporal até ao julgamento, poderá levar a que a vítima se esqueça de alguns pormenores e factos relevantes para a descoberta da verdade e realização de justiça.
A promoção efetuada é de indeferir liminarmente.
Em conformidade com o exposto e ao abrigo dos normativos legais citados indefiro a promovida tomada de inquirição em declarações para memória futura da testemunha .
A vítima dos crimes em tela- é ex-companheira do arguido- R. .
Destarte, encontram-se reunidos todos os pressupostos de facto e de direito para a audição de , em declarações para memória futura.
Foi cumprido o disposto no artigo 41, n. 2 do Código de Processo Penal, com resposta do arguido, novamente no sentido da manutenção do despacho recorrido.
Vistas as coisas por este prisma, o artigo 3 da Lei n. 112/2009 de 16 de setembro não poderá ter outra interpretação que não seja a de que a regra será o deferimento do pedido de declarações para memória futura da vítima. Só tal não acontecendo quando dos autos resultarem razões relevantes que objetivamente desaconselhem essa recolha antecipada de prova, o que no caso manifestamente não sucede.
Sem custas.Guimarães, 12 de agosto de 2020
- Cfr. artigo 41, n. 1 do Código de Processo Penal e Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , 2 edição revista e atualizada, Editorial Verbo, 2000, pág. 335,
Pelo Tribunal a quo foi proferido, em 102021, despacho de indeferimento liminar da petição inicial.
Deste veio o ora Recorrente / Autor interpor o presente recurso formulando nas suas Alegações as conclusões que, de seguida, se transcrevem:
"O Tribunal a quo juízo administrativo é incompetente para conhecer dos presentes autos.
O Recorrente é notário de profissão,
A qual exerce de forma independente, sem qualquer relação de sujeição ou subordinação,
Pelo que, tendo subjacente a causa de pedir e o pedido dos presentes autos, o Tribunal a quo é incompetente, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 4-A do ETAF,
Sendo nula a sentença neles proferida em violação do indicado pressuposto processual.
Facto que gera a nulidade da sentença, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 9 e do n. 1 do artigo 9, do CPTA e da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC,
Vício que aqui se invoca para todos os devidos e legais efeitos.
Ademais, não existe qualquer suporte probatório para os factos considerados como provados nas alíneas,, e,
Agrava o já exposto o facto do Tribunal a quo ter dado como provados os factos constantes das alíneas e, os quais são controversos,
Pois o Recorrente desconhece, e não tem como conhecer, as deliberações do Conselho do Notariado indicadas em tais alíneas da matéria de facto provada,
Por nunca, em momento algum, ter sido notificado de tais deliberações,
As quais também não se acham juntas aos presentes autos
Nem no indicado processo n. 8/12BELSB-2, mencionado pelo Tribunal a quo como suporte probatório a tal facto,
E não se aceitando que o conhecimento de tais factos noutro processo se possa assumir como matéria provada nos presentes autos,
Devendo, assim, tais factos, indicados sob as alíneas,, e da matéria provada, ser eliminados,
Tendo o Tribunal a quo violado, uma vez mais, o disposto no n. 1 do artigo 9 do CPTA,
Com a consequente nulidade da sentença nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC.
Verifica-se erro grosseiro de julgamento quanto ao facto dado como provado sob a alínea,
Que deve ser substituída por outra que contenha a seguinte redacção:
Em 002020, foi intentado o processo cautelar n. 8/12BELSB-A, no qual o ali ora Autor peticionou:
Existe erro grosseiro de julgamento quanto ao facto dado como provado sob a alínea,
Conforme resulta expressamente da petição inicial e do requerimento de 15 de janeiro, que se encontram juntos aos autos,
Devendo ser considerado o referido requerimento para efeitos do disposto nos n.s 2 e 6 do artigo 26 do CPC, e do artigo  do CPTA,
Direito esse que torna ilegítima a execução da alegada decisão disciplinar,
Em especial quanto aos actos de imposição coerciva do pagamento da multa, sanção principal,
E de entrega de parte do acervo documental do Cartório Notarial do Recorrente.
Face a tudo o exposto, encontra-se violado o disposto nos n.s 3 e 4 do artigo 9, e o disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 9, ambos do CPTA,
Sendo a sentença nula, entre outros, nos termos das alíneas, e do n. 1 do artigo 61 do CPC,
Não existindo qualquer fundamento, de facto ou de direito, para a decisão proferida,
Tudo nos termos conjugados dos artigos 2 e n. 4 do artigo 26 da CRP, e do n. 1 do artigo 7 e n. 1 do artigo 8 do EN e do artigo 62 do CPC.
Mas mais. Existe igualmente um erro grosseiro de julgamento por parte do Tribunal a quo ao considerar verificada a excepção de caso julgado,
Não existindo qualquer identidade entre a causa de pedir e o pedido dos presentes autos e o procedimento cautelar que correu termos, por apenso, ao processo n. 8/12BELSB.
No processo cautelar n. 8/12BELSB-A, que correu termos por apenso ao processo n. 8/12BELSB, são partes o Recorrente e o Ministério da Justiça, tal como nos presentes autos,
Nada mais se discutindo,
E pretendendo o Recorrente, naqueles autos, suspender a eficácia de tal alegada deliberação, e, com isso, evitar a ilegítima apropriação de parte do seu acervo notarial,
Fixando-se o petitório naquele processo cautelar, apenas e tão só, na suspensão da eficácia daquele concreto acto,
Nos termos conjugados do disposto no n. 1 do artigo 7 e do n. 1 do artigo 8 do EN.
Não existindo, pois, qualquer identidade entre a causa de pedir e o pedido desta acção e o procedimento cautelar em causa,
Assim se achando mal aplicado o disposto no artigo 58 do CPC.
Entende o Tribunal a quo, numa sentença que poderia bem ajustar-se a
Tal entendimento não é digno da nossa justiça,
Não podendo ser tolerado num Estado de Direito Democrático,
Sendo perigoso que assim se possa pensar,
E inaceitável que assim se decida.
a decisão se torne definitiva,
Ou seja, só quando a decisão transitar em julgado,
Quando não seja susceptível de recurso, conforme dispõe o artigo 62 do CPC.
Até lá, enquanto não se tornar definitiva, não poderá produzir efeitos.
É um direito especial consagrado no Estatuto do Notariado,
Que expressamente estabelece ainda que as decisões disciplinares estão sujeitas a recurso contencioso, para os tribunais administrativos, nos termos do n. 1 do artigo 8 do EN.
Não se podendo conformar com a incompreensível, infundada e aberrante interpretação do Tribunal a quo quanto a esta matéria,
Nos termos densificados pelos citados preceitos do Estatuto do Notariado,
Que o Tribunal a quo parece desconhecer,
Estando as mesmas sujeitas a recurso contencioso, para os tribunais administrativos, nos termos do n. 1 do artigo 8 do EN.
O Recorrente tem o direito a ver apreciado a pretensão objecto dos presentes autos,
Enquanto entidade que, nos termos do artigo 5 do EN, tutela o Conselho do Notariado,
Não restando outra alternativa ao Recorrente senão socorrer-se dos presentes autos.
A decisão aqui em crise é, pois, nula, e de nenhum efeito deve ser declarada,
Afigurando-se aberrante, capciosa, e infundada, quer do ponto de vista
dos factos, quer do ponto de vista do direito, que aplica de forma grosseira e sem qualquer suporte na letra e espírito das normas que invoca para seu suporte.
Nas contra-alegações o Recorrente /MJ concluiu assim:
Afigura-se ao Recorrido que a sentença recorrida não é portadora de vícios, e, por isso, não milita em seu desabono qualquer uma das situações elencadas no art. 61, n. 1, als. a do CPC, aplicável por força do arts.  e 14, n. 3 do CPTA, ou, ainda, qualquer outra;
Efetivamente, a decisão recorrida pronunciou-se sobre cada um dos temas objeto da lide, conheceu o que tinha o dever de conhecer e decidiu;
Por outro lado, a decisão recorrida evidencia, claramente, que o tema objeto da intimação já foi decidido no processo cautelar n. 8/12BELSB-A;
Está o Recorrente a desrespeitar o Tribunal e a contra-parte, prejudicando a justiça, o cumprimento da decisão jurisdicional e a própria estabilidade das relações profissionais;
Trata-se, portanto, de um determinado comportamento processual que, correspondendo a um incumprimento doloso ou gravemente negligente dos deveres de cooperação e de boa-fé processual, a que as partes estão submetidas e é censurável e reprovável por atentar contra o respeito pelas decisões dos Tribunais e prejudicar a ação da justiça;
Em suma, existe desrespeito pelo caso julgado no cautelar e falta motivação e fundamento ao ora Recorrente para o recurso.
Assim, importa aferir:
das nulidades da decisão recorrida alíneas, e do n. 1 do artigo 61 do;
do errado de julgamento da matéria de facto;
- 	do erro de julgamento da excepção dilatória de caso julgado.
Da Fundamentação
"Aviso n. 1436/2017
aplicável por via da remissão operada pelo artigo  do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
Na acção administrativa n. 8/12BELSB, o Autor peticiona:
cfr. artigo 41, n. 2, do Código de Processo Civil aqui aplicável por via da remissão operada pelo artigo  do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
Notificado o Recorrente para se pronunciar, o que fez nos termos do req. de 102021 vide fls. 139 a 142 do.
Atento o delimitado em  as questões a resolver incidem conhecer das seguintes questões:
- do erro de julgamento da excepção dilatória de caso julgado.
Antecipamos, desde já, que o presente Recurso carece manifestamente de qualquer fundamento.
Antes de mais, atente-se que as nulidades previstas no normativo em causa não se prendem com o mérito da decisão, com um erro no julgamento dos factos ou de Direito que acarrete a revogação da decisão proferida, no todo ou em parte.
Termos em que improcede a alegada nulidade da decisão recorrida, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 9 e do n. 1 do artigo 9, do CPTA e da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC.
Do mesmo
Veio o Recorrente invocar em sede de alegações de recurso que que a decisão recorrida é ainda nula atento o disposto nas alíneas e do n 1 do art. 615 do CPC.  Ou seja, quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligívealínea; ou o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido alínea.
Pelo que improcedem as nulidades da decisão recorrida com fundamento nas alíneas e do n 1 do art. 61 do CPC.
Prima facie trata-se de matéria de facto e não de quaisquer questões que o Tribunal tenha conhecido indevidamente.
Sendo que o Tribunal, de acordo com o princípio do inquisitório, sempre detém poderes para conhecer de questões /matérias cujo conhecimento é oficioso, não carecendo da iniciativa da parte, como decorre do art. 60, n. 2, in fine do CPC.
desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar;
Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funçõesvide art. 412 do.
Para tal havia que incluir a factualidade relevante para o efeito, designadamente ao abrigo do art. 412, n 2 do CPC.
Daí que o Tribunal a quo podia e conhecer de tal matéria, a excepção de caso julgado. Tendo, em cumprimento do citado artigo suscitado previamente e justificado o seu entendimento, ao que o Recorrente respondeu.
Pelo que soçobra a alegação do Recorrente quando alude que a matéria de facto incluída nas alíneas a do probatório revestem questões que não foram trazidas aos autos.
Pelo que carece de razão.
A execução disciplinar aplicada é a de 212018, sendo a "deliberação "de 002020, um acto de execução da mesma como reconhece o Recorrente no aludido pedido atrás transcrito.
Atentemos no discurso fundamentador da decisão recorrida:
A primeira manifesta-se através do conceito de autoridade do caso julgado, visando impor os efeitos de uma primeira decisão, já transitada assim, fazendo valer a sua força e, enquanto a segunda manifesta-se através da excepção dilatória de caso julgado, visando impedir que uma causa já julgada, e transitada, seja novamente apreciada, por forma a evitar a contradição ou a repetição de decisões, assumindo-se, assim, ambos como efeitos diversos da mesma realidade jurídica
Ao processo cautelar n. 8/19BELSB-A decidido em 012020 e transitado em julgado em 212020: cfr. artigos 3, n. 1 alínea, e 14, n. 1, do;
À presente Intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias n. 24/24BESNT.
Porquanto, em ambas as situações o aqui Autor - Notário E......... - pretende suster a execução material da sanção e respectivo dever acessório que lhe foram aplicados, mediante Deliberação do Conselho do Notariado em 212018, e não, por exemplo, os efeitos da Deliberação sancionatória per si.
Os seus requisitos, de verificação cumulativa, estão previstos no citado art. 581 nos seguintes termos:
Por outro lado, apresentando-se o pedido determinado material e processualmente ..., interessa fundamentalmente ao conceito de repetição o efeito jurídico de direito material, mas a função do caso julgado não impede que, com base na decisão anteriormente proferida, se peticione um efeito processual não abrangido pela decisão proferida: pode, por exemplo, pedir-se a condenação do réu no cumprimento da obrigação reconhecida em acção de simples apreciação"  - cfr. Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil anotado, vol. ,  edição, págs. 348 a 35
O que no caso não ocorre.
Do supratranscrito ressalta que não basta a invocação de qualquer direito, liberdade, ou garantia, é pressuposto que esse tenha uma dimensão suficientemente concretizada para que o Tribunal possa, sem violação do princípio de separação de poderes, intimar a Administração a uma prestação de facere ou non facere.
Aliás, só assim seria admitida a interposição de processo cautelar, por via do princípio da instrumentalidade consignado, nomeadamente nos artigos 112 1 e 114, ns 2 e 3 do CPTA.
Por outro lado, e sobretudo, a decisão de mérito será oportunamente proferida no processo principal onde será assegurada a reclamada tutela jurisdicional efectiva. Significando que a presente acção não consubstancia o meio indispensável para a protecção do direito, liberdade e garantia que o Recorrente diz necessitar.
O que conduz ao insucesso das apontadas violações do artigo 2 e o n. 4 do artigo 26 da CRP e artigo  da CEDH.
Daí o erro do Tribunal a quo ao reconhecer, para efeitos de verificação da excepção de caso julgado, ao abrigo do disposto nos artigos 58 e 58 do CPC, implicitamente que o pedido formulado na presente intimação poderia ser apreciado, quando tal não seria viável.
Porquanto, o recurso ao presente meio processual para os efeitos pretendidos pelo ora intimante só poderá vir a ser usado, nas condições específicas que foram relatadas no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 112016, no Proc. n 1668/1 BELSB, acessível in www.dgsi.pt