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Ademais, valha a verdade, os autos também não denotam qualquer dificuldade sentida pela autora em tal exercício, visto que, se num momento se reclama incapaz de exercer eficazmente o seu direito de defesa, no momento seguinte passa a exercer esse direito com manifesto esclarecimento sobre o exacto teor de tais fundamentos, do seu alcance e das normas aplicáveis.
Julga-se improcedente a pretensão da autora com este fundamento.
Cumpre apreciar, o que faremos seguindo de muito perto a exposição efectuada no recente Acórdão desta Secção de Contencioso proferido a 24-02-2021 em processo por nós relatado1
O Capítulo do Titulo da Constituição, dedicado aos tribunais, referindo-se primacialmente aos juízes dos tribunais judiciais artigo 21), inclui também normas que se reportam a todos os juízes artigo 21) e normas que especificamente visam os juízes dos restantes tribunais artigo 21, n.os 2 e.
Estas disposições, especificamente atinentes ao estatuto dos juízes, não podem deixar de ser interpretadas conjugadamente com os princípios plasmados nos precedentes capítulos do mesmo Título, e especialmente com os do Capítulo que se referem ao funcionamento dos tribunais e ao exercício da função jurisdicional. Importa, por isso mesmo, revisitá-las, o que se fará de imediato, socorrendo-nos do excurso expositivo efectuado no acórdão do Tribunal Constitucional n. 620/2007 Processo n. 1130/2007), de 20-12-2007 e deste STJ nos Acórdãos proferidos a 27-05-2020 proc. n. 48/11YFLSB) e a 24-02-2021 proc. n. 15/22YFLSB), já citado.
Recorde-se o que se deixou consignado na Informação Final elaborada pela Sra. Inspectora:
Sobre este procedimento recai a nossa maior censura.
Não merece censura o aí consignado.
Assim como também não merece censura o entendimento veiculado na deliberação impugnada a este respeito, nomeadamente nos trechos seguidamente citados:
Em casos como este, em que com a sua atuação o juiz falha no seu dever constitucional de administração da justiça, o Conselho pode e deve agir e a Ex.ma Sra. Inspetora Judicial ao sinalizar a situação exerceu de forma exemplar a sua função.
Do erro na apreciação e análise crítica da matéria de facto
Não procede a pretensão da autora também neste ponto, por diversos fundamentos que de seguida se apontarão.
Por comodidade e clareza expositiva, e por se secundar na íntegra o que aí se deixou consignado, deixa-se aqui reproduzido o trecho da deliberação impugnada que se pronunciou quanto a estes pontos:
Dito por outras palavras: a demandante parece preocupar-se em excesso sobre a exactidão absoluta dos exemplos que foram recolhidos com relação ao período inspeccionado, mas não pode olvidar nem desconsiderar a perspectiva integral de todo o período inspeccionado, de onde resultam outros exemplos da mesma conduta objecto de censura inspectiva.
A autora centra-se, pois, em aspectos que parecem marginais no contexto da deliberação, sendo tão alguns daqueles que foram relatados pela Sra. Inspetora Judicial e que estiveram na base da proposta de classificação, tendo sido depois ponderados pelo CSM, dentro da margem de discricionariedade técnica que tem que lhe ser reconhecida. E certo é que não cabe ao STJ formular uma convicção diversa sobre os referidos elementos, mas tão só verificar se a deliberação sofre de vícios que impliquem a sua anulação.
Esse juízo integral, de resto, está bem patente na informação final elaborada pela Sra. Inspectora, após resposta da autora ao relatório de inspecção. Por se revelar de interesse, aqui se deixa reproduzido, em parte, o que aí se deixou consignado a este respeito:
O que a resposta da ora Inspecionada, não inverte.
A denegação decisória suporta os índices de produtividade, nomeadamente as taxas de resolução e recuperação apuradas. As taxas de resolução e recuperação não distinguem a decisão de mérito da decisão de forma, o que não pode deixar de ser tido em conta na valoração global do desempenho da Senhora Juíza.
Situações ocorreram que foram invertidas, pelo Juiz subsequente, quando a Inspecionada não era já responsável pelos processos. Muitas outras ficaram sob a eterna frustração.
E não se diga que podiam os autores/desfavorecidos recorrer e se não recorreram foi porque não quiseram, porque nessa afirmação subjaz um absurdo, uma ficcionada possibilidade de agir, um ficcionado pressuposto da possibilidade de pagamento das custas do recurso, em total contradição com a impossibilidade real de pagar as custas prévias da ação.
E não se diga também, como colhemos na reação da Senhora Juíza, que todas as ações foram decididas, ainda que de forma formal, e se tal aconteceu foi por culpa do Autor que não comprovou, sendo seu ónus, a isenção de custas reclamada. Tal afirmação não compreende que só a justiça material define os interesses conflituantes e que o formal é um mero regulador instrumental.
Os desentranhamentos de petição ordenados pela Senhora Juíza, no contexto de isenção de custas, não resolveram o litígio e remeteram-no para o seu estado emocional/pessoal/social originário sem possibilidade de reavaliação, por força do caso julgado formal.
Desestabilizando realidades já estabilizadas e com comprovação mínima idónea, sem qualquer indício que sugira a inverdade da mesma.
Surgindo do nada, a ora Inspecionada coloca o Autor sob um reforço do ónus de comprovação do direito a isenção de custas, paralisando os autos apenas para esse efeito.
Como se o Autor tivesse um outro momento de impulso processual.
Com desrespeito pelos atos processuais praticados por outros dois Juízes.
Com total insensibilidade perante uma realidade pessoal/social, até aí não desmentida, dum trabalhador desempregado e sem subsídio de desemprego, a quem, no mínimo, se pediria que o comprovasse. P. 1351/1........)
Pela Sra. Inspetora são ainda apresentados muitos outros exemplos de despachos anómalos, desdobrados, provocando arrastamento do decisório, nomeadamente, a tramitação contante do processo n 1139/0.......... que passamos a transcrever:
Do vício de violação de lei artigos , 1 e 1 do
De todo o modo, importa ter presente que, neste ponto, tanto a deliberação de 16-06-2020 da Secção de Assuntos Inspectivos e Disciplinares do Permanente do CSM, como a deliberação impugnada, afastaram-se decisivamente do teor do relatório da Inspecção. E é essa que está em causa nos presentes autos.
Nesta conformidade, julga-se improcedente a pretensão da autora também com este fundamento, nada se lobrigando que denote a violação de qualquer das previsões do art. 1, n. 2, alíneas,, e, do RSICSM.
Face ao exposto, improcede, também aqui, a pretensão da autora.
Da violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
Sendo impugnada uma deliberação do Conselho Superior da Magistratura que atribuiu determinada classificação a um magistrado, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem determinar o arquivamento do procedimento inspetivo, nem substituir essa classificação.
No contencioso relativo aos atos de classificação do serviço dos juízes, vale a regra de que está excluído do controlo jurisdicional o juízo valorativo que neles se contém, ressalvada, naturalmente, a hipótese de manifesto excesso ou desproporcionalidade, ou de erro grosseiro.
Mais se deixou consignado no acto impugnado, a este respeito, o seguinte:
A classificação a atribuir ao desempenho da Impugnante é, pois, a de Bom constante da deliberação impugnada, equivalente ao reconhecimento de que revelou possuir qualidades a merecerem realce para o exercício do cargo nas condições em que desenvolveu a sua atividade, o que é manifestamente o seu caso.
Face ao exposto, improcede a pretensão da autora também neste ponto.
Face ao exposto, julga-se totalmente improcedente a presente acção.
Custas pela demandante, artigo 527 n 1 do.
Idem, ibidem, pp. 182-18
Mário Esteves de Oliveira / Pedro Costa Gonçalves / J. Pacheco de Amorim, Código de Procedimento Administrativo, Comentado,  edição,  reimpressão, 2010, Almedina, p. 29
Proc n 45/24YFLSB, in www.dgsi.pt/jstj.
Proc n 15/22YFLSB, in www.dgsi.pt/jstj
Paulo Rangel, Reserva de jurisdição. Sentido dogmático e sentido jurisprudencial. Porto, Universidade Católica Editora, pp. 44 e 4
Gomes Canotilho / Vital Moreira, op. cit., p. 79
Na doutrina, Rui Medeiros / Maria João Fernandes, op. cit., p. 4
Na doutrina, Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição,  edição, 1 reimpressão, 2013, Coimbra, Almedina, pp. 667 e 668; Paulo Rangel, Reserva de jurisdição, cit., p. 4
Como é sublinhado por Paulo Rangel Repensar o poder judicial. Fundamentos e fragmentos, Porto, 2001, pp. 175 e 29
Os mesmos arrolaram quatro testemunhas, todas com domicílio profissional na sede das B e requereram que a sociedade , SA fosse notificada para juntar a listagens dos fornecedores que passaram a exigir pronto pagamento e, ainda, a notificação da N para que esclarecesse se alterou as condições de pagamento nos contratos efectuados com a  e para juntar conta corrente entre as referidas empresas.
Em causa estão os depoimentos prestados pelos oito denunciados, cuja cópia) se encontra a fls. 51, 53, 55, 57, 59, 61, 63 e 65 destes autos e que aqui se dão como reproduzidos.
O inquérito n461/19T9STS foi arquivado, por os assistentes não terem deduzido acusação particular pelo crime de difamação, p e p pelo art 180 do CP.
Salvo o devido respeito, inexistem as nulidades declaradas no despacho supra referido.
Deve assim, ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida que deve ser substituída pelo despacho de recebimento ou rejeição do pedido de abertura de instrução, por não poder decidir das nulidades sem declarar aberta a instrução e proceder a debate.
Nesse sentido, veja-se o Acórdão TRL de 19-04-2017, proferido no Processo n 684/12T9SXL.L1, disponível em www.dgsi.pt:
A fls. 724 dos autos, a titular do inquérito exara o seguinte despacho: "Considerando que:
é elemento do tipo incriminador do crime de falsidade de testemunho que a declaração prestada por uma testemunha seja falsa n 1 do artigo 360 do Código;
depreque a inquirição dos queixosos para que esclareçam, em concreto, como é que sabem que os factos relatados pelos denunciados são falsos, ou seja, como é que sabem ou quem lhes contou:
Inquiridos por carta precatória, os denunciantes prestaram as declarações documentadas a fls. 739 a 74
"B, Lda.,  e  participaram contra , E, F, G, H, , J e K, todos funcionários da , S.A., por factos susceptíveis de configurar a prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 360 do Código Penal.
Sucede que ouvida em declarações a denunciante  pela mesma foi declarado que é apenas gerente de direito da B, Lda., tem conhecimento de que foi apresentada uma queixa e desconhece todo o mais.
Teceu ainda outras opiniões sobre a plausibilidade das declarações prestadas quanto aos prejuízos sofridos pela .
Razão pela qual, se determina o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 277, n 1 do Código de Processo Penal.
Comunique aos queixosos artigo 277, n3 e 4, do.
O citado despacho suscita dificuldades de interpretação.
Não tendo sido apreciado, nem decidido este requerimento de prova, foi omitido acto legalmente obrigatório. Com efeito, as autoridades judiciárias devem conhecer, apreciar e decidir todos os requerimentos legitimamente apresentados pelos interessados, nomeadamente nos termos previstos nos artigo 32, n 7, e 52, n 1, da Constituição.
Notifique e oportunamente remeta os autos ao DIAP de Santo Tirso para os fins tidos por convenientes.
Depois de esgotado o prazo para deduzir instrução pode ter lugar intervenção hierárquica nos termos do art 278 do CPP.
Esta intervenção não teve lugar e por isso o denunciante optou por requerer a abertura da instrução fls. 528 do.
O despacho recorrido ocorre antes do previsto despacho de abertura de instrução art 287 ns 4 e 5 do. Efectivamente o JIC não chegou a abrir a instrução.
Acordam os juízes que integram, a 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto, em julgar procedente o recurso interposto pelo MP, revogando o despacho recorrido, agora substituído por outro que ordene o prosseguimento dos autos com abertura da instrução.
Porto, 24 de Março de 2021
intentou ação declarativa de condenação, com a forma de processo comum, contra
Seja declarada ineficaz em relação ao A. a aplicação que o R. tenha feito daquele montante;
cedido o capital ao A. por seu pai, a funcionária do R. que intermediou a aplicação financeira bem sabia que o demandante não pretendia realizar operação financeira que colocasse em causa o capital investido e que este não tinha qualificação ou formação técnica que lhe permitisse conhecer os diversos tipos de produtos financeiros e avaliar os riscos respetivos, exceto se lho explicassem devidamente, o que também não aconteceu;
o A., ou o seu pai, nunca aceitaria uma tal vinculação se o R. tivesse explicado que o dinheiro a investir em Obrigações S 2006 não tinha capital garantido pelo banco, o qual atuou mesmo de forma dolosa, violando deveres de informação, lealdade e confiança, e enganando o cliente e o demandante, no sentido de assumir e/ou manter uma aplicação feita, que não, caso as suas condições;
com a sua atuação, o R., intermediário financeiro perante investidor, incorreu em responsabilidade contratual e colocou o A. em estado de preocupação e ansiedade, com o receio de não reaver o seu dinheiro, fruto de uma vida de trabalho do seu pai, impedindo-o de construir a moradia pretendida ou obrigando-o, para tanto, ao crédito bancário, com elevados juros.
Inconformado, apela o A., apresentando alegação e oferecendo as seguintes
Se está, ou não, o R./Apelado constituído na obrigação de indemnizar;
Se ocorre prescrição do direito indemnizatório.
O Banco B S.A., é uma sociedade anónima, com o NIPC n sede na Av. A   ...)  , freguesia de    ...)  , que tem por objeto o exercício de atividades consentidas por lei aos Bancos, o qual, anteriormente, se encontrava matriculado na 1 Secção da Conservatória do Registo Comercial do Porto sob a matrícula n.
O B foi a instituição colocadora no mercado das obrigações emitidas pela SS.A, sociedade esta, que até 11/11/2008 foi detentora de 100% do capital social do Grupo B
foi-lhe então transmitido pela Dr. que, se tratava de uma aplicação com juros semestrais, indexados a uma taxa Euribor, com capital garantido.
A referida funcionária do banco que vendeu a aplicação era sabedora de que o pai do A., não tinha formação técnica suficiente que lhe permitisse conhecer os diversos produtos financeiros e avaliar, por isso os riscos de cada um deles, exceto se lho explicassem devidamente.
A dita funcionária do banco  B ...)  , tinha perfeito conhecimento de que o  J   ...)   não estaria interessado em aplicar o seu dinheiro e qualquer produto que envolvesse risco, nomeadamente a possibilidade de perder capital.
Perante a descrição de tal produto tinha o capital garantido pelo Banco, com juros, o pai do A. que é uma pessoa, com apenas a 4 classe, sem conhecimentos nas áreas de economias e com um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro e,
Pelo que ficou o pai do A. detentor de 6 obrigações2006, no montante de 5000,00, cada uma.
Tais obrigações tinham um prazo de vencimento a 10 anos, com possibilidade de a partir do  ano.
Eram remuneradas com juros semestrais e postcipados, sendo o  cupão com a TANB de 4,5%,
O reembolso antecipado total ou podia ser por iniciativa da Se a partir do  ano Call, mediante aprovação média do Banco de Portugal.
nesse momento, o pai do A. cedeu a este, todas as obrigações que havia subscrito,
O A. recebeu juros semestrais até Maio de 201
No início de Setembro de 2015, foi o A. recebeu uma carta da Gatravés da qual lhe davam conhecimento de que aquela empresa se havia submetido a um Processo Especial de Revitalização e, a convidar o A. para participar nas negociações.
o que deixou o A. indignado e preocupado,
E persiste julgado não provado:
bem lhe foi dito que se tratava de uma aplicação com rentabilidade assegurada.
Segundo a informação prestada pelo ora Reu, a aplicação financeira em causa, seria sempre integralmente reembolsada pelo banco na data do vencimento do produto, ou seja Maio de 2016, ou,
Na deslocação ao banco, referida no ponto 21 dos factos provados, foi o A. informado, pelo referido funcionário, que a aplicação que o seu pai tinha feito se tratava de um produto que tinha todas as características de um depósito a prazo, com juros semestrais bastante atrativos,
que o capital investido e respetivos juros, estaria integralmente garantido á data do vencimento, ou quando ele assim o entendesse e sem qualquer limite ou condição.
Foi ainda garantido e assegurado ao A. que o produto em causa se tratava de uma aplicação segura, sem qualquer risco e de capital garantido,
Tais informações foram dadas ao autor na presença do seu pai, J, tendo o A. ficado convencido de que se trataria de um produto bastante rentável dada a seriedade que depositava na instituição, motivo pelo qual o ora autor manteve a aplicação e não levantou o capital e respetivos juros conforme lhe havia sido transmitido dessa possibilidade, bem como,
Nesta senda, o A. ficou convicto da garantia da aplicação em causa, e em momento algum o banco Reu o alertou para qualquer risco, face ao que lhe tinha sido dito e garantido.
O funcionário do réu referido no ponto 21, bem sabia que o A. não pretendia realizar qualquer operação financeira que colocasse em causa o capital investido, situação que lhe foi expressamente transmitida por este.
Mais sabia que também o A. não tinha qualificação ou formação técnica que lhe permitisse conhecer os diversos tipos de produtos financeiros e avaliar, por isso, os riscos de cada um deles, exceto se lho explicassem devidamente, o que também não aconteceu, antes pelo contrário, também garantiu sempre o pagamento.
O A. nem sabia quem ou o que era a, e sempre julgou que a designação constituía uma mera denominação de uma conta a prazo.
O A. estava convicto de que a aplicação que havia sido cedida era uma conta a prazo.
No circunstancialismo referido no ponto 26, foi dito ao autor que a responsável pelo pagamento era a  G  ...)  ex  S ...)  e que, o A. devia reclamar o seu crédito no processo de revitalização que a G apresentara.
O A. tem andado num permanente estado de nervosismo, preocupação, ansiedade, stress e revolta por ter sido enganado por uma instituição financeira e pelos funcionários desta, em quem depositava confiança, receando perder todo o dinheiro contido na aplicação,
- Da obrigação de indemnizar do intermediário financeiro
Refere o Tribunal a quo:
De resto, atenta a matéria de facto dada como provada, não se vislumbra que o banco tenha agido em violação do princípio da boa-fé contratual.
Pelo mesmo motivo, e não estando em causa a subscrição de um produto financeiro junto do banco réu, na qualidade de intermediário financeiro, não é aqui aplicável, o regime previsto no 446/8
De igual forma, não se logrando demonstrar ter havido pelo banco réu, qualquer violação dos deveres de informação decorrentes da atividade de intermediação financeira para com o A., não lhe pode ser assacada qualquer responsabilidade contratual, improcedendo, igualmente, o pedido indemnizatório formulado a esse título, por não verificados os seus pressupostos legais.
E nem os factos provados mostram, por outro lado, que tenha havido nesse momento novembro de qualquer violação de deveres de informação, ou outros, decorrentes da atividade de intermediação financeira.
Por isso, julgou o Tribunal recorrido improcedente a pretensão indemnizatória fundada em violação de tais deveres, com o que, porém, não se conforma o Apelante.
A fase negocial e de contratação para subscrição/aquisição pelo pai do A.) já tinha ocorrido anteriormente, altura em que devia ser prestada pelo intermediário financeiro a informação legalmente exigida ao investidor, pelo que esse capítulo da contratação estava encerrado, apenas se tratando depois, como visto, da unilateral cessão pelo investidor a terceiro, que, por isso, se limitava a ingressar na posição contratual do cedente ou na titularidade do respetivo crédito, sem qualquer nova vinculação contratual do cessionário) com a contraparte, apenas cabendo ao outro contraente consentir na transmissão ou, a entender-se que o caso é de transmissão de crédito, aceitá-la ou, ao menos, ser dela notificado cfr. art.s 42 e 58, n. 1, ambos do CCiv.).
E é aqui que invoca o Recorrente que os factos provados mostram claramente a intervenção do banco como intermediário financeiro perante o pai do A., enquanto investidor/adquirente das obrigações, no que tem razão.
Cabe, então, visto o material fáctico alegado e provado, verificar se, nesta perspetiva, ocorreu violação daquele dever de informação pelo banco, tudo no contexto relacional invocado nos autos.
Mais se provou, significativamente, que:
a dita funcionária do banco sabia que o cliente pai do A.) não tinha formação técnica suficiente que lhe permitisse conhecer os diversos produtos financeiros e avaliar, por isso os riscos de cada um deles, exceto se lho explicassem devidamente facto11, o que não ocorreu;
e tinha ela conhecimento de que o cliente/investidor não estaria interessado em aplicar o seu dinheiro em qualquer produto que envolvesse risco, nomeadamente a possibilidade de perder capital facto 12;
posteriormente, o pai do A., acompanhado do filho, dirigiu-se ao banco, informando pretender levantar o dinheiro aplicado por forma a dá-lo ao A., tendo sido atendido e convencido, em vez disso, a ceder as obrigações que havia subscrito ao filho, o que veio a ocorrer factos 21 e 2
Não foi prestada informação ao cliente pai do A.), ao tempo da vinculação, nem este disso se apercebeu, como leigo na matéria, que se obrigava quanto a um produto financeiro subordinado, como o eram as ditas obrigações  S ...)   200
Assim, o pai do A. vinculou-se no convencimento de estar a investir numa boa aplicação, sem risco e com elevada rentabilidade.
Não pretendia aquele aplicar o seu dinheiro em produtos de risco, o que era do conhecimento da funcionária do R. que com ele contactava sua gestora de conta, em quem, conhecedora do seu perfil conservador no que toca a aplicações do seu dinheiro, bem como sabia que, sendo pessoa com baixo grau de escolaridade, não possuía qualificação ou formação técnica que lhe permitisse conhecer os diversos tipos de produtos financeiros e avaliar os respetivos riscos.
Perante este quadro fáctico apurado, não poderá, naturalmente, rejeitar-se liminarmente a imputação de se ter apresentado o banco R. como garante do pagamento daquele dinheiro/capital, pois que foi nessa veste que, declaradamente, se apresentou na negociação face ao cliente pai do A.), através da respetiva gestora de conta, pessoa da máxima confiança daquele, mas ao serviço, logicamente, dos interesses do banco comercializador e, reflexamente, da sociedade emitente, a tal banco ao tempo umbilicalmenteligada.
A confiança do cliente, investidor não qualificado, nestas informações, deve ser protegida pela ordem jurídica, sob pena de se minar o valor colectivo da segurança jurídica.
E temos admitido, para casos similares, que:
Ora, cabe ainda dizer que, além dos mencionados arestos, esta Relação se vem pronunciando reiteradamente sobre a matéria e até sobre casos semelhantes ao dos presentes autos, inclusive nesta mesma Secção.
Assim, o Ac. TRC de 12/09/2017, Proc. 821/12T8GRD.C1 Rel. Moreira do, em www.dgsi.pt, em cujo sumário pode ler-se no relevante para o:
Também, do mesmo modo, o Ac. TRC de 12/09/2017, Proc. 986/13T8GRD.C1 Rel. Luís, em www.dgsi.pt, com o seguinte sumário:
E, como já visto, procedeu em parte aquela impugnação da decisão de facto, com a consequente alteração ao factualismo julgado provado.
- Da exceção da prescrição
Agora, porém, ante o sentido contrário da decisão recursiva, importa apreciar essa matéria de exceção, sabido estabelecer a lei cfr. art. 32, n. 2, do que, salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade do intermediário financeiro por negócios em que haja intervindo nessa qualidade, prescreve decorridos dois anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respetivos termos.