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A primeira questão que vem suscitada pelo Recorrente consiste em saber se a sentença padece do vício de erro de julgamento na apreciação que fez sobre a questão da ilegalidade da liquidação de IVA, o que passa por saber se o Recorrente omitiu liquidação do imposto nas operações de locação financeira de viaturas automóveis em que se tinha verificado a perda total do veículo.
Dado que os termos em que foi fixada a matéria de facto na sentença recorrida não permite com clareza identificar os valores tidos em consideração na prática do acto tributário, importa analisar os termos do relatório da acção inspectiva que serve de fundamento ao acto tributário impugnado.
Assim, no relatório dos Serviços de Inspecção, aqueles Serviços fazem a seguinte menção:
A questão que se coloca é pois a de saber quais os reflexos do recebimento da indemnização pela seguradora sobre a relação contratual e designadamente a de saber se a perda do veículo implica a redução do valor da prestação do locatário na medida correspondente ao valor da indemnização paga pela seguradora e se só esse diferencial está sujeito a imposto.
Afigura-se-nos, assim, que este caso é subsumível no n. 1 da alínea do artigo 1 da Directiva, que dispõe:
Ou seja, a tese da AT assenta no pressuposto de que, nos termos dos contratos de locação financeira que a ora Recorrente celebra, enquanto locadora, a perda total do bem tem como efeito a resolução do contrato, vencendo-se então todas as rendas vincendas e do valor residual actualizados adicionados das rendas vencidas e não, a cujo pagamento fica adstrito o locatário e, por outro lado, a locadora ora fica obrigada a entregar ao locatário a indemnização que venha a receber da seguradora.
Assim, pediu a anulação das liquidações.
A Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa julgou improcedente a impugnação judicial.
Assim, louvando-se num acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, que citou  Acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul proferido em 25 de Junho de 2020, no processo n. 1552/15BELRS, disponível em
Por isso, julgou improcedente a impugnação judicial.
Inconformada com essa sentença, a Impugnante dela recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo.
Lidas as alegações de recurso e respectivas conclusões, verificamos que discorda do entendimento adoptado e mantém a posição sustentada na petição inicial.
de 31 de Outubro de 2012, proferido no processo com o n. 1158/11, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/5e37217e3bac849b80257ab60042945a;
de 1 de Julho de 2020, proferido no processo com o n. 1595/16BELRS, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/6054af36aad4a89b8025859f0046ad5) .
Da exposição que deixámos feita, resulta inequívoco que, salvo o devido respeito, a tese da sentença assenta num pressuposto de facto que, no caso, não está verificado, qual seja o de que a locadora, ora Recorrente, está obrigada a entregar aos locatários o montante por ela recebida da seguradora como indemnização pela perda do veículo dado em locação.
Do quadro jurídico exposto, verifica-se que a locadora obriga-se a prestar um serviço traduzido na disponibilidade do veículo ao locatário recebendo como contrapartida uma prestação. Em caso de acidente com perda do veículo, este evento implica a resolução automática do contrato de locação e, por conseguinte, a interrupção da relação sinalagmática existente entre locadora e locatário.
Por outro lado, a indemnização não cobre o ganho que a recorrida teria se o contrato chegasse ao fim, uma vez que, como resulta do probatório ponto, a recorrida não exigia o pagamento de quaisquer juros vincendos devidos até ao final do contrato e que seriam liquidados se o contrato fosse cumprido.
Na verdade, a perda do veículo não pode deixar de ser considerado um prejuízo sofrido pela locadora, derivado do acidente, e que terá impacto na sua actividade como um todo, visando a indemnização reparar esse dano.
Assim sendo, por força da sua natureza é evidente que os montantes recebidos a título de indemnizações de risco coberto por contrato de seguro, na parte em que se destinem a reparar o dano consubstanciado na perda do veículo ou do capital utilizado para a sua aquisição) não podem estar sujeitos a IVA, uma vez que não tem associado qualquer transmissão de bens ou prestação de serviços relação sinalagmática), mas tão só carácter ressarcitório.
Consideramos, pois, que a sentença, que decidiu com base em entendimento contrário ao que ora deixámos exposto, não pode manter-se, devendo ser revogada e a impugnação judicial julgada procedente, com a consequente anulação da liquidação impugnada, tudo como se decidirá a final.
Anulada a liquidação, fica prejudicada a questão da legalidade dos juros compensatórios.
No caso de perda total por sinistro dos veículos objecto de contrato de locação financeira, não pode a AT pretender que a locadora devia ter liquidado imposto sobre a totalidade dos montantes das rendas vincendas e do valor residual dos veículos, mesmo na parte em que esses montantes não foram efectivamente cobrados aos locatários, por os veículos estarem a coberto de contrato de seguro e, por isso, o respectivo valor lhe ter sido directamente pago pelas seguradoras e, nessa medida, reduzida a contraprestação devida pelo locatário.
Custas pela Recorrida cf. art. 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT, que não paga taxa de justiça neste Supremo Tribunal, uma vez que não contra-alegou o recurso.
Lisboa, 12 de Maio de 202 - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Paulo José Rodrigues Antunes.
Absolvido da prática de dois crimes de dano, previstos e punidos pelo artigo 21, n. 1 do CP;
Condenado pela prática, em autoria material de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 15 e 15, n. 1, alínea e 13 do CP, na pena de cinquenta dias de multa;
Condenado pela prática, em autoria material de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 21, n. 1 do CP, na pena de cem dias de multa.
Absolvido do mais peticionado a título de indemnização
O suporte probatório da douta sentença condenatória do Tribunal a quo, fundamentalmente suportado pelos depoimentos dos Ofendidos, do Arguido e das testemunhas, e cuja análise crítica não poderia resultar a condenação do Recorrente, mas sim imporia a sua absolvição, nomeadamente pela aplicação do principio in dubio pro reo;
Tinha de se ter colocado a questão quais os motivos que poderiam justificar que face ao alegado comportamento do Arguido, nunca ninguém que assistiu aos factos tenha dirigido palavra ao Arguido, ou tenha de alguma maneira ripostado;
Quanto ao facto 9 dado como provado, nenhuma prova foi feita, de todo, veja-se ao minuto 18:0, que o Assistente confrontado em concreto com o mesmo, generalizou, sendo que nenhuma outra prova foi produzida quanto a este facto;
Em conformidade devia o Tribunal a quo ter dado como não provados os factos 2 a 15 da matéria dada como provada, e consequentemente, tinha o Tribunal a quo de ter absolvido o Recorrente, da prática dos crimes de que vinha acusado.
A apreciação que o tribunal a quo efetuou quer das declarações do recorrente, quer das declarações dos assistentes, quer do depoimento do ofendido e dos depoimentos das testemunhas inquiridas, quer de toda a prova junta aos autos não nos merece qualquer censura.
Também as expressões dirigidas pelo arguido ao ofendido ...) e ao assistente ...) foram pelos mesmos confirmadas, perdurando e repetindo-se no tempo, sendo no nosso entendimento, as declarações pelos mesmos prestadas merecedoras de credibilidade.
As declarações do arguido, ora recorrente, que negou a prática dos factos, declarando decorrerem os mesmos de meras invenções dos assistentes e ofendido não foram, no nosso entendimento, naturais e genuínas e, como tal, não mereceram credibilidade e, consequentemente, não abalaram o valor probatório das declarações dos assistentes, do depoimento do ofendido e das testemunhas, bem como, da demais prova carreada nos autos.
Na sentença proferida o tribunal a quo limitou-se a concretizar e esclarecer os factos constantes da acusação, especificando o meio utilizado pelo recorrente na mesma agressão, não aditando qualquer facto relevante, não ocorrendo, pois, qualquer alteração dos factos quer substancial quer não substancial.
Inexiste qualquer alteração jurídico-penalmente relevante para a decisão, pelo que não se impunha qualquer comunicação ao abrigo do disposto no artigo 358, n 1, do Código de Processo Penal, não se encontrando a sentença recorrida ferida de nulidade.
Pelo que, decidiu bem o tribunal a quo, ao não proceder a qualquer comunicação ao recorrente.
Das contra-alegações do assistente
Motivou o assistentedefendendo o acerto da decisão recorrida, concluindo nos seguintes termos transcrição):
Alegando que não deveriam ter sido dados como provados os factos constantes dos pontos , , , , , 1, 1 e 1 da matéria de facto provada;
Mais se insurge contra a sentença recorrida alegado que a mesma procede a uma alteração não substancial dos factos constantes da acusação, estando ferida de nulidade, na medida em que a mesma não foi comunicada ao arguido nos termos do disposto no artigo 358, do Código de Processo Penal.
Salvo melhor entendimento não assiste razão ao recorrente.
A convicção do Tribunal derivou da conjugação das declarações do arguido e dos assistentes ...) e, bem como, dos depoimentos do ofendido e das testemunhas e dos documentos juntos aos autos.
O assistente foi perentório ao afirmar ter sido atingido por um lavatório.
O Tribunal a quo explicou os motivos pelos quais valorou as declarações dos assistentes e o depoimento do ofendido conferindo lhe credibilidade isto porque são corroboradas pelos demais depoimentos prestados e sustentado pela demais prova constante dos autos.
A apreciação que o Tribunal a quo efetuou quer das declarações do recorrente, quer das declarações dos assistentes, quer do depoimento do ofendido e dos depoimentos das testemunhas inquiridas, quer de toda a prova junta aos autos não merece qualquer censura.
E, o Tribunal a quo apreciou a prova, na qual é livre de formar a sua convicção, com respeito pelos limites impostos pelo artigo 127, do Código de Processo Penal, apresentando uma decisão objetiva e fundamentada.
Não existe assim qualquer erro notório na apreciação da prova.
Ora, os factos demonstrados pelas provas produzidas, na sua globalidade, inculquem a certeza relativa dentro do que é lógico e normal, de que as coisas sucederam como a acusação as define.
De outro modo seriam defraudados os fins visados com a oralidade e a imediação da prova.
O Tribunal a quo não procedeu a qualquer alteração não substancial dos factos.
Razões pelas quais Deve, a decisão recorrida ser mantida por não padecer de qualquer vicio para que tenha ser reparada,
Nulidade da sentença em virtude da alteração não substancial dos factos sem prévia comunicação ao arguido com violação do artigo 35 do CPP
" O arguido reside numa casa propriedade dos ofendidos ...), ...) e ...), que os mesmos receberam por herança, após a morte do seu pai, sendo que os mesmos pretendem que o arguido abandone a referida casa por alegadamente não proceder ao pagamento da renda, o que motiva diversas discussões e desacatos.
No dia 112018, pelas 130 horas, o arguido, verificando que o ofendido ...) havia retirado os seus bens do interior da casa onde reside, dirigiu-se ao mesmo e atirou-lhe um lavatório que o atingiu na face.
O ofendido ...) sentiu dores na região atingida, tendo necessitado de receber tratamento hospitalar.
Em resultado da conduta referida em  dos factos provados sofreu trauma da face, ferida hemorrágica da região nasiolabia e epistaxis anterior.
No dia 012018, pelas 020 horas, ...) confrontou o arguido com o facto de este ter procedido a alterações no quadro eléctrico da EDP, tendo o mesmo dito que o matava.
Ao agir da forma descrita em  e , o arguido quis, o que logrou alcançar, molestar o corpo dos ofendidos ...) e ...).
O arguido agiu ainda com o propósito, que logrou alcançar, de provocar nos ofendidos e receio de virem a sofrer acto atentatório da sua vida, ciente de que o meio utilizado era apto a tal.
Ao agir da forma descrita em  o arguido quis, o que logrou alcançar, danificar o veiculo automóvel de matricula, propriedade de ...).
O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
O arguido trabalha como empregado de balcão auferindo o ordenado mínimo, é ainda produtor de bivalves, auferindo lucros consoante as vendas e é ainda treinador de futebol, não auferindo por isso qualquer vencimento.
Com o arguido e a companheira habitam uma filha comum de 10 meses e duas crianças de 14 e 7 anos de quem o arguido é tutor.
O arguido não é devedor de empréstimos bancários.
O arguido tem como habilitações literárias o 10 ano de escolaridade.
No dia 202018, pelas 200 horas, o arguido desferiu vários pontapés no portão interior de acesso ao corredor, tendo o mesmo caído no chão.
No dia 112018, pelas 130 horas, o arguido, verificando que o ofendido ...) havia retirado os seus bens do interior da casa onde reside, dirigiu-se ao mesmo e desferiu-lhe um soco na face.
Que o ofendido ...) tenha em virtude dos factos referidos em  dos factos provados sido submetido a tratamento médico.
Que o ofendido ...) tenha em virtude dos factos referidos em  dos factos provados tido insónias e medo.
), assistente e aqui ofendido, embora não tenha logrado concretizar no tempo os factos, relatou de modo claro e que incutiu convencimento os factos ocorridos em 102017, tendo esclarecido que o arguido arremessou pedras contra o seu veículo tendo as mesmas atingido o para-brisas e um dos vidros laterais da viatura.
Tem a convicção de que o arguido não paga a renda pela habitação que ocupa, contudo, atento os documentos juntos pelo arguido a fls. 298 a 304 não se pode evidentemente ter por como certo.
O tribunal atendeu ainda aos seguintes meios de prova: - autos de notícia de fls. 2/3, 139 a 141;
auto de notícia de fls. 4 e 5 do processo 187/16GCSSB a este apenso; - auto de notícia de fls. 4 e 5 do processo 214/17GCSSB a este apenso; - auto de notícia de fls. 3 a 5 do processo 429/15GBSSB a este apenso; - orçamento de fls. 7;
documentação clínica de fls. 144 e 145; - orçamento de fls. 222;
atestado de incapacidade multiusos de fls. 222 verso; - declaração de fls. 223;
relatório de perícia de avaliação de dano corporal de fls. 225 a 228;
documentos juntos pelo arguido em sede de julgamento a fls. 298 a 303; - fotografias juntas pelo arguido em sede de julgamento.
Para prova das condições económicas e pessoais do arguido a convicção do Tribunal alicerçou-se nas suas declarações as quais mereceram credibilidade.
Não foi feita prova de que o dia 102017, o arguido tenha arremessado objectos contra e ...) mas apenas pedras.
Acresce que, quer os ditos ofendidos quer a testemunha, que alegadamente os teriam presenciado, não conseguiram afirmar com o grau de certeza necessário para o efeito que, tenha sido o arguido quem danificou o portão de acesso ao patamar onde se situa a habitação do ofendido ...).
O arguido no recurso interposto suscitou as questões assinaladas em ponto  deste Acórdão e que cumpre agora conhecer.
Da nulidade da sentença em virtude da alteração não substancial dos factos sem prévia comunicação ao arguido com violação do artigo 35 do CPP
Refere o recorrente ter ocorrido alteração não substancial dos factos constantes da acusação em relação ao seu ponto .
Considera-se, assim, improcedente a alegada nulidade invocada pelo arguido.
Embora invocando o artigo 41 n.s 3 e 4 do CPP o arguido não cumpre, no recurso apresentado, o previsto no mesmo normativo. O recorrente, efetivamente, não indica as concretas provas que imporiam decisão diversa da recorrida artigo 41, n. 3, alíneado, nem refere as concretas provas que deveriam ser renovadas artigo 41, n. 3, alínea do.
Perante a versão dos factos que o tribunal considerou credível, em face dos testemunhos e demais provas apresentadas, defende o recorrente uma outra versão retirada dos mesmos elementos de prova apreciados pelo tribunal.
Antes de mais deve ser realçado ter o arguido prestado declarações e no uso desse direito apresentou uma versão dos acontecimentos inverosímil. O arguido, efetivamente, nas declarações prestadas, quis fazer crer ao tribunal ter sempre atuado polidamente, com calma e sangue frio, apesar dos contínuos ataques que foram perpetrados pelos ofendidos contra si.
Perante esta versão do arguido o tribunal achou muito mais credível que este homem de pouco mais de quarenta anos de idade anos e ligado ao tivesse, reagido com nervosismo, exaltação, com raiva e desespero pelas atitudes dos ofendidos, que pretendiam privá-lo da habitação, do seu lazer e bem-estar, levando-o a reagir com ameaças e gestos e ações agressivas em represália por aquilo que contra si era feito.
Julga-se, assim, terem sido corretamente ponderadas e justificadas as razões pelas quais o tribunal recorrido deu como provados os pontos  e  da matéria de facto.
É, depois, de assinalar, que o arguido suscita a questão do motivo pelo qual não teria ocorrido uma troca de palavra entre ele e o ofendido quando a vítima foi agredida com um lavatório na face.
Acresce que, no caso desta agressão, a própria companheira do arguido, que se encontrava no exterior aguardando pelo companheiro, viu o ofendido a sair da casa com sangue na face e a queixar-se da agressão momentos após os factos.
Também, testemunha, descreveu com precisão como os factos ocorreram e indicou as razões que teriam despoletado o comportamento do arguido, relacionadas com o retirar de bens do arguido, por parte do ofendido ...).
O ofendido ...) confirmou terem sido por si retiradas pertences do arguido que estavam a impedir o acesso a um quadro elétrico, tendo sido essa atitude que conduzira o arguido a atirar-lhe com um lavatório.
Ouvida a gravação verifica-se que ...) mencionou receber ameaças contínuas do arguido. Salientou que quando contestava as coisas feitas pelo arguido na casa arrendada, sem a sua autorização, este ameaçava-o. Esclareceu que por causa da alteração do quadro elétrico ocorreu um novo desentendimento entre ambos.
Conclui-se desta forma no sentido de os factos  a 1 da matéria dada como provada o foram corretamente, ao contrário do sustentado pelo arguido, assim improcedendo a sua alegação e conclusões constantes do recurso interposto.
Improcede, assim, também a alegada violação do artigo 3, n. 2,  parte da CRP.
Évora, 6 de outubro de 202Beatriz Marques Borges - Relatora
Martinho__________________________________________________
Acórdão da Relação de Évora, de 012001, in CJ, Tomo , p. 285 ss.
A., LDA., não se conformando com o Acórdão proferido nestes autos dele interpõe RECURSO DE REVISTA para o Supremo Tribunal Administrativo, que, face ao disposto no Código de Procedimento e Processo Tributário, seus art. 285 e 286, deve subir imediatamente, nos próprios autos, e com efeito suspensivo, por ter sido prestada garantia.
A Recorrida no RIT elaborado, desconsiderou os custos das faturas da B. a dois níveis: não aceitando esses gastos no apuramento do lucro tributável e, cumulativamente, por entender que seriam despesas não documentadas, na sua sujeição a tributação autónoma ponto  do.
A Recorrente ao impugnar as liquidações corretivas abrangia todo o escopo factual e de direito relacionado com a desconsideração dos custos em sede IRC, nunca dizendo que estava fora do objeto impugnatório a aludida tributação autónoma, ainda que o tenha omitido, não propositadamente, no art. 3 da p..
Trata-se de uma despesa documentada, não devendo ser aplicável ao caso o disposto nos art. 23-A e 88 do CIRC.
SINDICATO DOS TRABALHADORES  ...) , com sede no ... veio intentar contra S...-  ...) , S.A., com sede na Rua ..., a presente acção com processo comum pedindo que seja declarado:
A ilegalidade da marcação das acções de formação profissional agendadas a cumprir pelos trabalhadores da Ré em 2013 e 2015 nas condições em que o;
O dever da Ré pagar aos trabalhadores que frequentaram acções de formação profissional que lhes impuseram custos por deslocação para formação profissional nos termos da Cláusula 3 do AE.
Não tendo sido acções de formação profissional que contribuíssem para a produtividade ou empregabilidade dos trabalhadores, nem sendo nomeadamente adequadas ao desenvolvimento das suas qualificações.
A obrigação de facilitar aos trabalhadores a conciliação da actividade profissional com a sua vida familiar; e,
Não constituindo infracção disciplinar a não participação dos trabalhadores nessas acções de formação ilegalmente promovidas pela entidade empregadora S..., S.A..
Recaindo sobre a Ré o dever de pagar aos trabalhadores os custos impostos por deslocação para formação profissional nos termos da Cláusula 3 do AE, relativamente aos que a frequentaram.
Não concedendo, impugna os factos alegados, pedindo a sua absolvição do pedido.
Elaborou-se despacho saneador no qual se julgou o autor parte legítima para a dedução dos pedidos formulados, tendo sido fixado o objecto do processo.
Contra alegou a recorrida, concluindo:
Conforme decorre das conclusões da alegação da recorrente que, como se sabe, delimitam o objecto do recursoas questões a decidir podem equacionar-se do seguinte modo:
Da legalidade das acções de formação:
Contribuir para a elevação da produtividade e empregabilidade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional adequada a desenvolver a sua qualificação;
Neste quadro normativo, vejamos se colhem os argumentos invocados pela recorrente, que a seguir se enunciam, no sentido da ilegalidade das ações de formação:
Portanto, o recorrente assenta a invocada ilegalidade por não terem sido consultados os representantes dos trabalhadores.
Ora, resulta da matéria do facto 41 que, efectivamente, na elaboração dos planos de formação, a ré não consultou os representantes dos trabalhadores.
Desconhecemos se os planos de formação em questão são ou não plurianuais, pelo que não podemos concluir pela necessidade de consulta dos legais representantes dos trabalhadores e pela putativa ilegalidade das acções de formação
Deste modo, não seria ilegal a marcação de acções de formação sem a consulta dos representantes dos trabalhadores desde que aquela formação seja afim com a actividade prestada pelos trabalhadores, o que ocorreu no caso em análise atenta a materialidade consignada nos pontos de facto 36 a 40, 46 e 5
"A Ré deveria ter agendado formação profissional para participação pelos seus trabalhadores em horário diferente do horário de trabalho que aos mesmos estava determinado, cumprindo o disposto nos arts. 212, 214 e 217 do Código do Trabalho.
Disso é exemplo ter facultado aos trabalhadores dois horários alternativos para a realização das acções de formação.
Convenhamos, ainda, que num empregador que labora continuamente por turnos seria quase impossível obter uma perfeita conciliação entre o funcionamento da empresa e os interesses, as mais das vezes divergentes, dos seus trabalhadores ou que, sob pena de brusca paragem no ciclo produtivo, a formação pudesse ser ministrada em horário laboral.
Também não está demonstrado ou provado que a ré não tenha permitido aos seus trabalhadores o gozo do período de descanso de 11 horas seguidas entre dois períodos de trabalho consecutivos, na medida em que a materialidade provada não permite saber em concreto quais os períodos de trabalho contínuo foram praticados por cada um dos trabalhadores.
Mas ainda que assim não fosse, sempre a actividade da ré, como se dá conta na sentença, se integra na previsão da al. do n 2 do art 214 do CT que exclui essa actividade da aplicação do disposto n 1 do mesmo normativo.
Ao pagamento das despesas de transporte na parte que exceda o que eles normalmente gastam quando prestam serviço no habitual local de trabalho;
Ao pagamento da refeição sempre que o trabalhador fique impossibilitado de a tomar nas condições de tempo e lugar em que normalmente o faz;
Sem custas por delas o autor estar isento.
Pede que seja:
no presente caso, a requerida caducidade deve ser reconhecida sem reservas, pelo menos, pelas seguintes razões:
O N. 5 DO ARTIGO 45 DO CT E OS ESTATUTOS DA RECORRRENTE.