rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
BB, e Outros intentaram a presente ação declarativa, com processo comum, contra NAV - Navegação Aérea de Portugal, EPE, pedindo que fosse:
condenada a ré a pagar-lhes uma indemnização por lhes ter sido imposto um trabalho, que não deveria ter sido prestado, sem prejuízo de continuarem a receber as suas remunerações, indemnização essa que deve ser igual, para cada um deles, ao valor que receberam por terem sido obrigados a trabalhar, que especificaram para cada um deles;
Invocaram como fundamento da sua pretensão, em síntese, que:
Foram admitidos ao serviço da Ana - Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., entre Julho de 1981 e Maio de 1986, através da celebração de contratos de trabalho, sendo classificados com a categoria profissional de operadores de estação aeronáutica, tendo adquirido os direitos que eram mantidos pelos trabalhadores que transitaram da extinta Direção Geral de Aeronáutica Civil para a ANA, E.P. pois que foram exercer as mesmas funções que os mesmos desempenhavam e usufruir das mesmas condições de trabalho;
Entre esses direitos integra-se o direito a cessarem o desempenho das suas funções na data em que atingiam 56 anos, como previsto no artigo 2 do Decreto n. 257/76, de 8 de Abril, diploma que criou a categoria profissional de OEA com que foram admitidos ao serviço da ANA, E.P., empresa para a qual, aquando da sua criação, transitaram os OEA que trabalhavam na Direção Geral de Aeronáutica Civil;
A aqui Ré nasceu da cisão da ANA E.P, através do Decreto-Lei n. 404/98, de 18 de dezembro, sendo para ela transferidos todos os direitos e obrigações, de qualquer fonte e natureza, incluindo as posições contratuais de que era titular a ANA, E.P.;
) Absolvo a Ré de todos os pedidos formulados pelos Autores;
) Condeno os Autores no pagamento das custas do processo, respondendo cada um deles na proporção do valor dos pedidos que formulou.
Inconformados com esta decisão, dela apelaram os Autores para o Tribunal da Relação de Lisboa, que conheceu do recurso por acórdão de 24 de junho de 2020, nos seguintes termos:
Fundamentam a requerida admissão do recurso, no termos seguintes:
Nesse sentido, a Ré, no art. 86 da Contestação refere que "definiu um regime que se pode resumir nos seguintes termos:
Os TICA ex-OEA que pretendam continuar a exercer todas as funções integrantes da categorial profissional de TICA, devem solicitá-lo, expressamente, por escrito ficando sujeitos a exame médico, que certifique a aptidão psicofísica necessária ao desempenho de todas as funções.
Não há, como iremos demonstrar, qualquer justificação legal que legitime a diferença de tratamento dos TICA que, sendo Ex-OEA, transitaram da DGAC para a ANA, EP, onde passaram a exercer as funções de OEA em regime de requisição, e os TICA que, sendo Ex-OEA, foram contratados directamente pela ANA, E.P., como sucedeu com os Recorrentes.
Está, assim, cumprido o pressuposto da al. do n. 1 do art. 67 do CPC.
A Recorrida reconhece que os oriundos da Direção Geral da Aeronáutica tinham esse direito, tendo em conta que o desempenho das mesmas funções operacionais, após os 56 anos poderia comprometer a segurança do tráfego aéreo.
A recorrida respondeu ao recurso interposto e pronunciou-se contra a sua admissão, em síntese, nos seguintes termos:
Mas também não lhes assiste razão.
De facto, como tem sido entendido pelo Supremo Tribunal de Justiça, não se verifica a previsão da alínea quando, na situação em causa, não se vislumbram os motivos que possam interessar o cidadão comum, circunscrevendo-se a solução do pleito aos interesses das próprias partes.
Precisamente porque a questão não tem o interesse apontado pelos Recorrentes. E apenas teria impacto na sua espera individual, mas sem interesse para o cidadão comum.
Em face do exposto, esta não é uma questão que, conforme pretendem os Recorrentes, mereça nova apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça, não se enquadrando nas alíneas e do n. 1 do artigo 67 do CPC.
Uma vez que foi requerida a admissão do recurso pela via da revista excecional, foi o processo distribuído a esta formação.
- Está em causa saber se o disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 257/76, de 8 de abril, era aplicável aos Autores, enquanto trabalhadores da Ré, sem que fossem originários do quadro da antiga Direção Geral de Aviação Civil.
o dito Acordo de Empresa celebrado entre a ANA, E. P. e o SITAVA e outros foi revisto por outro publicado no Boletim do Trabalho e Emprego,  série, n. 13, de 08-04-1995, o qual não alterou nenhuma daquelas cláusulas;
Juntam no sentido da invocada inconstitucionalidade da interpretação em causa da referida norma, um parecer subscrito por um Professor universitário da área do Direito Constitucional.
No quadro dessa leitura não se alcança que se esteja perante questão jurídica complexa, onde a determinação do sentido da norma exija complexas operações de metodologia jurídica, a motivar a intervenção deste Tribunal no sentido de uma melhor aplicação do Direito.
O requerente não demonstrou, pois, que se mostrem preenchidos os pressupostos estabelecidos nas alíneas e do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil para a admissão da revista.
Em face do exposto, acorda-se em rejeitar a admissão do recurso de revista excecional interposto do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24 de junho de 202
A Autoridade Tributária e Aduaneira,não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por Construtora S..., Lda., contra os atos de liquidação adicional de IRC e respetivos juros compensatórios, relativos aos exercícios de 1999 e 2000, dela veio recorrer para este Tribunal Central Administrativo Sul.
Mais se entendeu, na sentença, "que não está aqui em causa o erro ou discussão do critério utilizado, com o qual a impugnante concorda, mas sim, a determinação da quantificação tendo por erro portarias que não reportam ao critério escolhido".
Percorrendo todo o probatório, que aqui se dá por integralmente reproduzido, não se vislumbra como provada ou como não provado o erro ou excesso de "quantificação da matéria tributável.
Isto é, a decisão omite, tal factualidade quando tais factos deveriam ser objeto de apreciação pela sentença recorrida porquanto aqueles se mostrarem claramente relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e a decidir.
Com efeito, e como é reconhecido no Acórdão do TCAN de 22-11-20007, entre outros, "impõe-se ao juiz tributário recorrido, na peça decisória da demanda, normalmente, na sentença, executar uma notória e inequívoca seleção da matéria de facto relevante para a decisão da causa em função das várias soluções, potencialmente, possíveis, admissíveis, questão ões) jurídicas) sobre que repouse o casuístico dissenso, pedinte de composição judicial".
Mais referindo aquele aresto "Impende sobre os juízes desta jurisdição a obrigação funcional de em primeira linha e no mínimo atentarem em toda a matéria de facto alegada /ou invocada pelas partes, nos seus articulados e outras peças apresentadas no devir processual, desse conjunto e amálgama selecionarem, isolarem, os factos não conclusões e muito menos, pronuncias jurídicas) provados e não com relevo, com virtualidade, com capacidade, adequados a uma apreciação e decisão final da causa que seja norteada pela solução, segundo as várias hipóteses plausíveis, dos fundamentos quer da ação, primacialmente, quer da defesa, eventualmente".
Ora o que vemos vertida da sentença recorrida acerca do tema do eventual excesso na quantificação da matéria tributável é em sede de fundamentação jurídica e ainda assim referindo-se que "não está aqui em causa o erro ou discussão do critério utilizado, com o qual a impugnante concorda, mas sim, a determinação por erro nas portarias que não reportam ao critério escolhido".
E ainda que "... importa referir que a impugnante vem peticionar, com esta causa de pedir, a anulação parcial da quantificação da matéria tributável, requerendo que, para a sua determinação sejam utilizadas as portarias que indico".
É certo, não se nega, que houve no RI alguma confusão terminológica, na utilização dos conceitos, mas também é certo que a 1 instancia é dominada pelo princípio forense "Da mihi factum dabo tibi ius".
Porém, o critério prático utilizado no relatório foi o aplicável ao regime contido no diploma que regula os contratos de arrendamento com renda condicionada - n13/86, de 23-01 - e as portarias P. 1089-E/97, 946-/98 e 982-/99 - Zona , Ponte de que lhes sucederam que respeitam ao valor real dos fogos e não aos valores de construção.
No entanto, o critério prático utilizado no relatório foi o aplicável ao regime contido no diploma que regula os contratos de arrendamento com renda condicionada - n13/86, de 23-01 - e as portarias P. 1089-E/97, 946-/98 e 982-/99 - Zona , Ponte de que lhes sucederam que respeitam ao valor real dos fogos e não o preço por 2 a custos controlados da habitação social.
Não pode ser do confronto entre portarias ainda que prevejam valores diferentes, que se pode tirar que houve erro e excesso de quantificação da matéria tributável, por aplicação de métodos indiretos, mas sim se o critério que na prática foi utilizado, quando confrontado com a realidade se mostra como não adequado em termos de proximidade da realidade empresarial.
O que se impunha é que se confrontasse o iter inspetivo ao nível da quantificação, o resultado que se chegou pela forma explanada no relatório, como consta da matéria dada como provada na sentença recorrida, com a realidade concreta, que fizesse emergir a prova do erro ou excesso de quantificação e não da errónea nomenclatura das portarias, pois a lei é o que é e os factos são o que são, sendo estes que convocam a lei a aplicar.
Também não podemos deixar de referir, por ser inteiramente aplicável nos presentes autos porque caso semelhante, o expendido por este TCAS no Acórdão de 27-03-2012, prolatado no Proc. 04177/10 e que atrás transcrevemos e que aqui damos por integralmente reproduzido para todos os efeitos leais.
Ao não constar da matéria de facto dada como provada, quaisquer factos concretos de onde se pudesse concluir que o critério efetivamente aplicado e plasmado no relatório de inspeção padece de erro ou excesso na quantificação da matéria tributável e assim sendo, porque não especifica tal fundamento de facto e consequente não pronuncia sobre questão que o juiz se deveria pronunciar nos termos alegados por serem questões relevantes para a boa decisão da causa, a sentença é nula, nos termos do n1 do art 125 do CPPT e art 668 do CPC, atual art 615, assim devendo ser declarada.vide, entre outros, Ac. TCAN de 08-03-2012, Proc. 00329/01BEMDL, Ac. TCAS de 05-11-2015, Proc. 06773/15 e Ac. TCAN de 28-05-2015, Proc. 00667/09BEPNF).
Ora importa referir, sem conceder, quando ainda assim não se entenda como fica explanado retro, que a verdade é que sentença volta de novo a violar o princípio da capacidade contributiva e o principio de que a tributação das empresas incide sobre o seu rendimento real, previsto no n2 do art104 da CRP e art4 da LGT, porquanto sendo o própria impugnante ora recorrida a pedir a aplicação das portarias que indica referentes ao preço de construção por metro quadrado a custos controlados, para a habitação social logo reconhece que devia ter declarado mais do que declarou, donde se pode concluir que até reconhece que não há excesso aplicando as ditas portarias que indicou e assim a questão que se põe não é da anulação parcial da liquidação mas a sua mera redução para os limites peticionados pela própria impugnante, ora recorrida e por tal forma não resultando violados os referidos princípios.
As alegações da recorrente sobre os erros da douta sentença recorrida, salvo devido respeito, deverão improceder não se verificando os vícios que lhe aponta.
Mas estas portarias, resulta do artigo 10 do Decreto-lei n 321-B/90, aplicam-se aos critérios do cálculo de valores de arrendamento para habitação e de renda a aplicar no regime de renda condicionada, enquanto não for aprovado o Código das Avaliações e não de preços de construção a custos controlados, como a AT o pretendeu fazer.
Assim, presume-se que o custo de construção foi, pelo menos, igual ao preço de construção a custos controlados, acrescidos de IVA não deduzido, fixados pela Portaria 1089-E/97 de 31 de outubro, pela portaria 946-/98 de 31 de outubro e pela portaria n 982-/99 de 30 de outubro, para a Zona , na qual se inclui Ponte de Sor."
Vem a recorrente agora justificar-se que se tratou de uma confusão terminológica, alegações que não devem vingar.
Assim, o critério utilizado pela AT, qual seja o de presumir custos de construção com base nos preços de construção a custos controlados definidos anualmente pelo Governo não está sustentado nos valores definidos pelas portarias que descreve no RIT e das quais lança mão para fazer os cálculos desses valores.
Cálculos com base nas portarias dos preços de construção a custos controlados: 1,01511
De qualquer forma, a alegações da recorrente sempre colocam a olho nu a falta de fundamentação das correções levadas a cabo pela AT na medida em que utiliza um raciocínio diga-se que nunca que não se coaduna com a lei que, a final, faz aplicar.
Assim se fazendo a costumada justiça!!
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber: se a sentença recorrida padece de nulidade por não ter elencado factos demonstrativos do excesso de quantificação da matéria tributável apurada por aplicação de métodos indiretos; se ocorre erro de julgamento por a Impugnante não ter demonstrado o excesso na quantificação da matéria tributável; em caso de resposta negativa se a liquidação deverá ser anulada na totalidade ou meramente reduzida para os limites peticionados pela própria Impugnante.
Em cumprimento da Ordem de Serviço n10585, de 25-02-2002, foi efetuada uma ação de inspeção ao sujeito passivo "Construtora S..., Lda.", cuja extensão abrangeu os exercícios de 1999, 2000 e 2001, incidente, além do mais, sobre o IRC, tendo início em 07-03-2002 - cfr. relatório de inspeção tributária Doravante RIT constante de fls. 71 a 90 do Processo Administrativo Doravante PA apenso, designadamente fls. 73 vide ponto do RIT;
A. Fundamentação
Não existem inventários físicos, das obras em curso, no final de casa exercício;
Não aplicou os critérios definidos na Circular 5/ 90 por considerar que o procedimento utilizado não provocou desvios significativos na determinação da matéria coletável, dada a pequena dimensão da empresa;
escrituraPrédioArtigoSecçãoNomePreço
Em seis lotes de terreno para construção urbana, incluídos nos mencionados loteamentos, os sócios também construíram moradias para venda;
A sociedade faturou ao sócio J... e a .., esposa do outro sócio, .., serviços prestados de mão-de-obra, em 1998, 1999 e em 2000, ao mesmo preço que os pagou aos subempreiteiros;
DataPrédioValor contosDataValor
contosCusto de ConstruçãoGanho BrutoTempo Decorrido
Dez-96Lte. F. Ceivos65016-Fev-0000003503
Dez-96Lte. F. Ceivos1202-Out-98100011517292
Dez-96Lte. F. Ceivos65016-Fev-00250017351153
Dez-96Lte. F. Ceivos2502-Out-98200023583922
Mar-98Lte. F. Ceivos1008-Mar-99200065412461
Out-98Lte. F. Ceivos1008-MAr-0000009003
Total 387020500589811732
Fonte: Escrituras: Declarações apresentadas e elementos contabilísticos
Nota Contrato de promessa de compra e venda
Note-se a proximidade das datas das transmissões da sociedade para os sócios e destes para terceiros, e o valor em contos, pelo qual se operaram ver quadro.
- Estabelecimento de condições diferentes das que seriam estabelecidas entre pessoas independentes. Esta condição fica provada porque os sócios tinham inteira liberdade para decidir acerca da forma e do valor a atribuir ao negócio, o que demonstra terem sido estabelecidas condições diferentes daquelas que, em condições normais, eram possíveis;
ArtigoS. coberta
Ano de venda CompradorPreço
contosP.2 s.s
,71999J180079,2
,71999J128075,9
,71999F150079,1
A134,52000100093,6
B134,52000A1750117,1
H200082,3
Fonte: Escrituras. Matrizes Prediais, Loteamentos: Mapa , anexo
Quadro 4 - Preço de Construção a Custos Controlados
PortariaAnoZonaMédias
zonasMédia
Fonte: Portarias; Quadro 3
No período de 1998 a 2001, a sociedade apresentou resultados positivos, no total de 548 contos e contabilizou custos no total de 15494 contos Quadro;
=2)/2,67%3,00%7,25%36,95%4,92%
Fonte: Declarações apresentadas
J...José Fernandes
=2)/70,4%41%
Fonte: Declarações apresentadas e escrituras
Comparando os dois quadros verifica-se que os sócios declararam resultados muito superiores aos da sociedade, para a mesma atividade económica, desenvolvida na mesma localidade e pelos mesmos empresários;
De acordo com os recibos dos ordenados e salários, o quadro de pessoal da sociedade era composto, em 1999 e até Outubro de 2000, por dois gerentes, J... e .., a quem eram pagos ordenados mensais entre 252 e 370 contos, as esposas dos sócios e gerentes, A e , como empregadas de escritório, e lhes foram pagos ordenados mensais entre 65 e 74 contos, um motorista e dois serventes, cujos salários mensais declarados foram sempre próximos do salário mínimo nacional, muito inferiores aos praticados;
Comparámos os movimentos registados nas contas 11 Bancos, banco a banco, com os extratos das contas emitidos pelas entidades bancárias e não foi possível conciliar, em 1999, 2000 e 2001, quer as entradas quer as saídas de valores. Para levar em conta possíveis erros de tratamento da informação comparámos o total dos valores depositados e dos retirados com o total da conta 11 - Bancos e as diferenças continuaram a existir, apresentando uma diferença global de 041 contos, nas entradas, e 1490 contos nas saídas, 1298 contos e 2971, e 611 e 467 contos, respetivamente, em 1999, em 2000 e em 200 Por outro lado, a comparação dos fluxos de tesouraria, registados na conta 11 - Caixa, com os totais depositados e levantados das contas bancárias, verifica-se que alguns pagamentos e recebimentos foram registados apenas na conta 11 - Bancos, isto é, a conta 11 - Caixa, não releva todas as entradas e saídas de meios financeiros na empresa ver mapa , em;
AnoVendas + P.
ServiçosRecebimentos
de clientes e
outrosPagamentos a
e outrosSaídas de
Caixa/
DepósitosEntradas de
Levantamentos
Fonte: Extratos da contabilidade, Mapa , anexo
O controlo contabilístico das entradas e saídas de meios monetários na empresa foi feito com base nos extratos bancários que foram apresentados ao responsável pela contabilidade. O registo de entrada na caixa dos cheques emitidos pela empresa e utilizados para fazer pagamentos, são lançados em bloco, em mapas auxiliares, elaborados mensalmente, com base nos extratos bancários. No que se refere aos recebimentos regista-os na contabilidade, na data das escrituras de venda dos imóveis, na conta caixa ...).
B. Concluindo
Em face dos factos relatados concluímos o seguinte:
A contabilidade não está organizada, de harmonia com a lei comercial, art 31 e 32 do Código Comercial, Comissão de Normalização Contabilística - Diretriz n3/91, de 19 de dezembro, art 115 anterior do CIRC, para permitir obter os elementos indispensáveis a determinação dos resultados de cada obra, de harmonia com as instruções contidas na Circular 5/90, de 17 de janeiro e art 19do CIRC.
A contabilidade não releva todos os fluxos financeiros entrados e saídos da empresa, porque a conta 11 Caixa apresenta, em alguns períodos, saldos credores e saldos elevados, discordantes dos fluxos reais declarados, nomeadamente vendas, e não foi possível conciliar os movimentos registados na contabilidade, conta 1 - Bancos, com os extratos bancários que nos foram exibidos. Testámos a conformidade dos movimentos e dos saldos das contas bancárias existentes nos extratos bancários com os registos efetuados nas contas 12 - Banco e as suas divisionárias e não foi possível obter identificação concordante em, pelo menos, metade dos documentos analisados, assim como nos saldos mensais.
Os negócios dos terrenos de 2001 configuram uma situação de relações especiais entre a sociedade e os dois sócios, J... e .., por se verificarem os pressupostos cumulativos do antigo artigo 57 n 1 do CIRC, e art 77, n 3 da LGT, como se demonstra nos pontos 11 a 13 da secção anterior, deste capítulo.
Deste modo, foi possível a sociedade declarar uma margem positiva controlada que, apesar de baixa, em conjunto com a decisão premeditada de não requerer o reembolso de IVA a que a sociedade tinha direito há mais de cinco anos, afastou a hipótese de seleção para controlo inspetivo.
A impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável para efeitos da aplicação de métodos indiretos, referida na alínea do artigo 87 da LGT, resulta das anomalias e incorreções referidas, nomeadamente irregularidades na organização e execução da contabilidade, inviabilizam o apuramento da matéria tributável.
Critérios para estimativa dos proveitos e dos custos
- Proveitos da venda de moradias
Assim, os custos Imputados aos prédios alienados no mesmo estado em que foram adquiridos não foram necessários para gerar os proveitos a que estão associados.
Assim, presume-se que o custo de construção foi, pelo menos, igual ao preço de construção a custos controlados, acrescido de IVA não deduzido, fixados pela Portaria 1089-E/ 97, de 31 de outubro, pela Portaria 946-/ 98, de 31 de outubro e pela Portaria 982-/ 99, de 30 de outubro, para a Zona , na qual se inclui Ponte de Sor.
Tomando para base de cálculo a superfície coberta total das moradias vendidas, que consta das matrizes prediais, e o preço de construção a custos controlados, calculou-se o custo mínimo de construção Quadro
PortariaPreço 2Custo de Construção
/IVA incluídoÁrea
IVA Inc. Não ded.
Rácio =/2)1,241970584
Artigo- LoteLocalFaseN
loteÁrea
totalMoradia
ArtigoAno da
VendaSup.
CoberturaLogra-douroValor
Vendas199819992000Totais
O cálculo do valor das vendas anuais foi feito com base nos seguintes pressupostos:
A relação declarada pelo s.p. entre o custo das vendas de moradias e o valor das vendas não se altera;
O valor global das vendas estimadas, por cada exercício económico, foi obtido adicionando ao valor referido na alínea anterior o valor dos logradouros calculado no quadro
Com base na fundamentação vertida no facto, foram propostas as seguintes correções ao lucro tributável:
Lucro Trib.Moeda199920002001Total
DeclaradoEuro1686,992132,381963,885783,25
CorrigidoEuro7989,1611871,2939050,2857910,78
DiferençaEuro5302,178738,9137086,4052127,48
Cfr. fls.89 do PA apenso;
Sobre as conclusões da ação inspetiva recaiu Parecer e Despacho concordantes, nos termos constantes de fls. 71 do PA apenso;
Em 09-09-2002, foi a ora impugnante notificada das correções ao lucro tributável dos exercícios de 1999 e 2000 - cfr. fls. 67 a 69 do PA apenso;
Em 09-10-2002, a impugnante apresentou o Pedido de Revisão da Matéria Coletável constante de fls. 54 a 6 1 do PA apenso;
Considerando que a posição do Perito do Contribuinte consistiu em reiterar os argumentos constantes da petição, discordando, principalmente, dos preços de construção por metro quadrado que foram tomados em consideração no cálculo dos custos e não aceitando a tributação da empresa nos termos do art 58 do CIRC;
Em 10-12-2002, foi o sujeito passivo notificado do despacho referido na alínea anterior - cfr. resulta de fls. 35 a 37 do PA apenso;
Em 11-11-2003, foram emitidas as liquidações adicionais n83 e 831, referentes, respetivamente, a IRC/1999 e IRC/2000, nos montantes de 3836,04 e 4397,61, cuja data limite para pagamento terminaria em 31-12-2003 - cfr. fls. 13 e 14 dos autos;
Em 01-04-2004, deu entrada no Serviço de Finanças de Ponte de Sor a presente impugnação - cfr. carimbo aposto no rosto de fls.2 dos autos.