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- O acórdão recorrido proferido por este Tribunal da Relação não padece de qualquer vício ou nulidade e subsumiu corretamente os factos praticados aos correspondentes tipos legais um crime de coação sexual agravada, um crime de coação sexual, um crime de coação sexual agravada, na forma tentada, um crime de importunação sexual, um crime de sequestro agravado e um crime de violação).
- um crime de coação agravada na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 154 ns1 e 2, 155 n1 alínea, 23 n 2 e 73 n 1 alíneas e do Código Penal, que teve como vítima, BB, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
- um crime de violação, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 164 n 1 alínea do Código Penal, que teve como vítima, , na pena de 9 anos de prisão.
Por acórdão proferido a 1 de Abril de 2020 o Tribunal da Relação do Porto julgou não provido o recurso, mantendo a decisão nos seus precisos termos.
O recurso é tempestivo, interposto por quem para tanto detém legitimidade e interesse em agir devendo manter-se o efeito que lhe foi atribuído.
O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode incidir sobre questões de direito sem prejuízo do disposto no art. 41 n.s 2 e 3 do CPP. Os vícios elencados no n. 2 do art. 41 do CPP são de conhecimento oficioso e terão de constar do texto do acórdão recorrido.
Ora no caso em apreço consideramos que não foi valorada nenhuma prova proibida por lei, tendo o tribunal recorrido explicitado fundadamente os motivos que o levaram a concluir não se vislumbrar qualquer vício na formação da convicção do tribunal.
Com efeito, embora se trate de arguido que em razão das várias vicissitudes familiares não beneficiou de adequado investimento social, familiar, configuram-se assinaláveis necessidades de prevenção geral e especial: o grau de ilicitude, a não demonstração de arrependimento, negação da prática dos factos, a prática desde 1992 de crimes de diversa natureza, designadamente crimes de igual natureza dos autos, sofreu penas privativas da liberdade e as penas de prisão que lhe foram suspensas foram sempre revogadas bem como a liberdade condicional que lhe foi concedida devido a prática de crime em que foi condenado a 9 anos de prisão.
A ponderação conjunta efectuada, justificadamente conclui como se refere no acórdão recorrido, que o recorrente tem uma personalidade que não lhe permite respeitar e salvaguardar a liberdade sexual dos outros justificando-se por isso que a pena a aplicar traduza forte censura.
Ora, em duas situações processuais semelhantes, não pode a interpretação normativa não ser tão desfasada, violando assim as mais elementares regras de interpretação jurídica, no caso em apreço a interpretação sistemática.
A pretensão recursiva do arguido enucleariza-se nos sequentes temas:
Cerca de dez minutos depois e em sentido contrário ao da BB, surgiu o arguido que conduzia o automóvel ligeiro de passageiros da marca Mercedes, modelo 200D, com a matrícula ...-...-FC, circulando na estrada alcatroada.
O arguido tapou-lhe então a boca com a mão dele e disse que a matava, caso ela não respondesse.
Com receio, a disse que se chamava , que tinha 11 anos de idade e que morava em  .
Ato contínuo, o arguido pegou na mão da BB e dirigiu-a para o seu pénis, onde aquela chegou a tocar, conseguindo retirar a mão de imediato.
Após, abriu-lhe a mochila e fez com que os seus livros caíssem e se espalhassem pelo chão, colocando-se em fuga enquanto a BB apanhava os livros.
no tórax, área ligeiramente avermelhada no terço inferior da região vertebral dorsal, medindo 3,5 de comprimento por 2,5 de largura, sobre a qual assentam duas pequenas escoriações lineares, a maior medindo 1 de comprimento;
no membro superior esquerdo, área de ponteado equimótico interessando o terço médio das faces anterior e medial do braço, medindo 2,5 de comprimento por 2 de largura; duas escoriações no terço médio da face posterior do antebraço, a maior medindo 1,5 de comprimento por 0,2 de largura e a menor medindo 0,6 de comprimento por 0,1 de largura;
no membro inferior direito, área levemente escoriada no terço médio da nádega, medindo 5 de comprimento por 2,5 de largura;
no membro inferior esquerdo, área levemente escoriada na metade superior da nádega, medindo 7 de comprimento por 2 de largura.
Tais lesões determinaram para a BB um período de doença fixável em 5 dias, sem afetação da capacidade de trabalho geral e das atividades escolares.
Sabia que tal conduta era adequada a causar medo ou receio na vítima de a situação ser conhecida na sua escola e de a impedir de denunciar os factos.
Não obstante, o arguido atuou do modo descrito, ciente de que o seu comportamento era proibido e punido pela lei penal.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade da sua conduta.
- 2 , nascida em /11/1992, é portadora de uma incapacidade física de 60% sessenta por que afeta de forma irreversível toda a parte direita do seu corpo, pelo que apresenta visíveis dificuldades de locomoção.
Em determinado momento da viagem, quando ainda se encontravam no interior da cidade de  e ao mesmo tempo que conduzia, o arguido, ciente da vulnerabilidade da por força das limitações físicas da mesma, exibiu-lhe o seu pénis e ordenou-lhe que mostrasse as mamas.
Assustada com a atitude do arguido e temendo que o mesmo atentasse algo contra si, a pediu-lhe para parar a marcha do veículo e que a deixasse sair, pedido que fez insistentemente.
Logo depois, o arguido voltou a desviar a trajetória do veículo para outra estrada florestal e parou num pinhal.
Quando o arguido parou a marcha da viatura, a tentou sair do veículo, mas foi impedida pelo arguido que a agarrou por um braço.
Perante tal atitude e com medo do que o arguido lhe poderia fazer, a abriu os botões da sua blusa, deixando as mamas parcialmente visíveis, usando soutien, tendo o arguido dirigido uma das mãos na direção das mamas da , acabando o mesmo por tocar numa das mamas da , que logo de seguida afastou a mão dele do seu corpo.
De seguida, o arguido efetuou movimentos de fricção do seu pénis com a mão e masturbou-se virado de frente para a , que desviou o seu olhar para o outro lado.
Quando abordou a , oferecendo-lhe boleia, o arguido sabia perfeitamente que a mesma era portadora de limitações físicas de locomoção e irreversíveis que afetavam seriamente os seus movimentos.
Nessa ocasião, o arguido sabia perfeitamente que atuava contra a vontade da e que atentava contra a sua liberdade.
Apesar de assim o saber, o arguido praticou os factos descritos, querendo e conseguindo reter a no interior da viatura e praticando perante ela atos de natureza sexual.
Atuou ainda com o propósito consumado de lhe tocar numa das mamas, bem sabendo que agia contra a vontade daquela e que assim prejudicava a sua liberdade sexual.
Agiu de forma livre, voluntária e consciente, ciente da censurabilidade e punibilidade criminal dos seus comportamentos.
Cumpriu tal pena, após vicissitudes várias, até 22/01/201
- 5 No dia 29-01-2017 cerca das 3h45, em local não concretamente apurado, mas situado junto ao Hotel , perto da , nas traseiras da , em , o arguido AA, encontrava-se junto ao seu veículo ligeiro de passageiros, marca Mercedes Benz modelo 200D, matrícula ...-...-FC, quando avistou a
Perante a oposição de , o arguido colocou-se por detrás desta, agarrou-a e empurrou-a para dentro do seu carro sentando-a no lugar do pendura.
Quando o arguido AA, chegou ao referido Parque das Caravanas, sito em , e enquanto parqueava o veículo num espaço de terra batida, localizado por baixo de um viaduto aí existente, onde passa a A, a , abriu a porta, saindo da viatura, ainda em movimento.
A dado momento o arguido beijou os seios da por dentro da sua camisola e soutien.
O arguido AA, apercebendo-se de que, no decorrer do descrito, a recuperou os sentidos, tendo gritado e fazendo movimentos no sentido de se libertar do arguido, agarrou-a com recurso a força física, impedindo-a de fugir.
Após, o arguido AA entrou no seu veículo e abandonou o local.
Tais lesões determinaram para a dez dias de doença, sendo cinco com incapacidade para o trabalho.
- 7 O arguido respondeu e foi condenado:
Os 19 anos, no decurso do Serviço Militar Obrigatório, ingressou na Escola Prática de ,  .
Inicia o consumo de estupefacientes quando tinha 12 anos de idade, mantendo o consumo de drogas duras até 2004 e o de haxixe até 201
A dificuldade em se desvincular do consumo de estupefacientes de natureza diversa, apesar de intervenções clínicas especializadas ETET/CAT de, culminou na rutura da relação afetiva que o arguido então mantinha, originou conflitos entre o arguido e o progenitor e a sua retirada do lar para um imóvel, propriedade da família, mas sem condições de habitabilidade, para além de ter potenciado práticas criminais que resultaram em condenações judiciais.
O incumprimento das obrigações impostas na decisão judicial originou o respetivo incidente processual e determinou o cumprimento do remanescente da pena, saindo em liberdade em 22-01-201
Em janeiro de 2018, encetou relação de namoro com KK, na altura ajudante de  . No início de junho de 2018, o pai expulsou o arguido de casa, porque este apresentava postura pouco adequada no contexto familiar e, em maio/junho, o arguido e namorada arrendaram uma habitação.
Profissionalmente, exercia a atividade de serralheiro, por conta própria, auferindo valores incertos.
Encontra-se detido desde 202018, apresentando comportamento adaptado ao normativo, tendo solicitado colocação laboral, que a administração penitenciária ainda não teve oportunidade de satisfazer pelo facto de estar na situação de preventivo.
Em termos clínicos, não beneficia de qualquer tipo de acompanhamento especializado, tendo comparecido a uma consulta de psicologia no ano transato.
- 8 Avaliada a personalidade do arguido, concluiu-se da seguinte forma:
Em meio prisional, não beneficia de qualquer tipo de intervenção especializada ao nível clínico, mantendo postura adaptativa, e, em meio livre, mantém o apoio da atual companheira.
que quando o arguido beijou a BB tenha introduzido a sua língua na boca da mesma;
que a conduta descrita em 6, tenha ocorrido quando a estava desmaiada;
Convicção do tribunal. Quanto aos factos provados.
Resulta do relato feito pela menor que a mesma não conhecia o arguido e não teve com ele qualquer contacto a não ser o descrito nos autos. Assim, é forçoso concluir que aquele material biológico foi ali deixado pelo arguido aquando da prática dos factos, os quais consubstanciam contactos com aquelas zonas corporais e roupa interior da menor.
Os factos descritos em 5 e 5, resultam provados com base no teor do relatório pericial de fls. 703 a 70
As condenações e a data de libertação definitiva do arguido a que se alude nos pontos 5 e 5, resultam provadas com base no teor das certidões de fls. 325/337 e 620/637, conjugado com o teor do CRC de fls. 765/774 NUIPC n 91/18JAAVR).
Acresce que tal relato é suportado e credibilizado pela demais prova produzida, onde avultam os depoimentos das testemunhas PP, QQ e RR.
A testemunha RR foi a pessoa que encontrou a seminua, molhada e completamente desorientada no local onde ocorreram os factos e que a socorreu levando-a ao hospital nessa manhã. Esta testemunha disse que não conhecia a vítima e que, encontrando-se no seu carro no Parque das Caravanas por baixo do viaduto onde passa a A... já cerca das 04h30m, estando a chover torrencialmente, avistou uma pessoa seminua, encharcada e muito perturbada. Tentou acalmá-la e puxar-lhe a roupa interior. Apesar da desorientação e perturbação extrema, acabou por perceber que aquela pessoa tinha sido vítima de violação e decidiu levá-la ao hospital, apesar de a mesma dizer que queria ir para casa.
Quer a vítima, quer a testemunha PP disseram ter mantido relações sexuais naquela noite, o que explica a presença no material biológico do perfil genético do mesmo. Não existe, porém, qualquer explicação para a presença no mesmo material do perfil genético do arguido a não ser a de que foi ele o autor da agressão sexual descrita nos autos.
O relatório pericial de fls.79/88, conjugado com os elementos clínicos de fls.47/52 NUIPC n46/10), constitui a prova da matéria constante dos pontos 5 e 7
Finalmente, e ainda sobre toda esta factualidade, o Tribunal considerou, do NUIPC n46/10, o teor de: - assento de nascimento de fls.10/11; - auto de notícia de fls.13:
elementos clínicos de fls.47/52; - relatórios periciais de fls.79/88, 186/188, 193/195 e 342/345; - informação de fls.109/110; - auto de exame, de apreensão e fotografias de fls.112/119; - fotografias de fls.127/129; - autos de visionamento de imagens de fls.138/153 e 154/160; - auto de apreensão de fls.163;
Quanto aos antecedentes criminais do arguido, discriminados no ponto 7, considerou-se o teor do CRC de fls. 765/774 conjugado com as certidões de fls. 325/337 e 620/63
Quanto aos factos não provados. Alíneas, e:
Tendo em consideração as declarações prestadas pela ofendida BB, a mesma é categórica em afirmar, apesar de questionada expressamente nesse sentido, que o arguido nunca aproximou a cara da sua vagina nem lha lambeu. Quanto a apontar o telemóvel diz que não sabe se ele tirou alguma fotografia, apenas recorda a ameaça que ele fez de mostrar uma fotografia que disse ter tirado. De todo o modo, não diz que o arguido tenha apontado o telemóvel especificamente para aquela zona.
Também sobre o beijo que o arguido lhe deu na boca, não refere se introduziu a língua na sua boca, razão pela qual se considerou tal facto como não provado.
A ofendida relatou o que aconteceu e, com alguma precisão, identificou os momentos em que terá perdido os sentidos por não recordar o que se passou em determinados momentos. O momento em que o arguido lhe beijou os seios é recordado claramente pela mesma, pelo que, é certo que não se encontrava, nesse momento, inconsciente.
"No caso vertente, impunha-se ao Recorrente, com vista a uma pretendida alteração da matéria de facto, que a impugnasse devidamente, cumprindo adequadamente o constante dos ns 3 e 4 do artigo 41 Código Processo Penal.
De igual forma, e no que se reporta ao segundo grupo factual apontado pelo recorrente, não se vislumbra qualquer prova concreta apontada que imponha uma decisão diversa daquela que o Tribunal adoptou, sendo claro que o facto de a ofendida não ter reconhecido o arguido em sede de julgamento não tem o mérito de afastar as conclusões do relatório pericial que detectou vestígios biológicos do arguido na vítima.
Ora, a este respeito, importará começar por dizer que, não invocou o recorrente qualquer nulidade ou irregularidade desse acto em que participou, limitando-se agora a desconsiderar o acto enquanto meio de prova em que o Tribunal alicerçou a sua convicção.
No que respeita ao crime de violação de que foi vítima , em face da prova produzida, não é possível concluir com segurança que o recorrente praticou os factos. Caso assim não se entenda, em face da prova produzida, deve proceder-se a uma convolação do tipo legal de crime, sendo o arguido condenado pelo disposto no artigo 16, n. 1, alínea do Código Penal.
A lei adrede, consagrou o instituto da dupla, tendo ficado consignado no artigo 400 do Código de Processo Penal a sequente redacção, na parte interessante: "1 - Não é admissível recurso: .)   De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos;
Sobrará, pois, para conhecimento a pena irrogada ao arguido pelo crime de violação na pessoa de
Este segmento do recurso deverá ser objecto de rejeição.
Ora, vejamos então a matéria de facto assente relativamente a esta ofendida:
"5 No dia 29-01-2017 cerca das 3h45, em local não concretamente apurado, mas situado junto ao Hotel , perto da , nas traseiras da , em , o arguido AA, encontrava-se junto ao seu veículo ligeiro de passageiros, marca Mercedes Benz modelo 200D, matrícula ...-...-FC, quando avistou a
A materialidade, ilícita e típica, substanciada no preceito incriminatório mostra-se preenchido e comprovado.
Assegurada e estabelecida a densidade factual, ilícita e típica, integradora da norma incriminadora, importa escandir e razoar sobre a sanção que, ajustadamente e proporcionalmente, lhe deve corresponder.
O crime de coação sexual agravado praticado pelo arguido e que teve como vítima, BB, é punido, nos termos do disposto nos artigos 163 n1 e 177 n7 do Código Penal com pena de prisão de 1 ano e 6 meses até 12 anos.
O crime de sequestro agravado praticado pelo arguido e que teve como vítima, , é punido, nos termos do disposto nos artigos 158 n1 e n2 alínea do Código Penal com pena de prisão de 2 anos até 10 anos.
É manifesto que o arguido tem uma trajetória de prática de crimes, que a pena de multa não revela aptidão para interromper.
O arguido não demonstrou qualquer arrependimento ou crítica sobre as suas condutas, negando a prática dos factos e não se coibindo de dar explicação para as provas com que foi confrontado no caso da vítima BB que lançam suspeição sobre a conduta dos familiares da mesma.
Esta atitude revela que o arguido não fez qualquer juízo crítico e de censura conducente a qualquer arrependimento, pois a sua postura em relação aos factos não é demonstrativa ou sequer, indiciadora, desse sentimento de autorresponsabilização.
Aos 19 anos, no decurso do Serviço Militar Obrigatório, ingressou na Escola Prática de ,  . Inicia o consumo de estupefacientes quando tinha 12 anos de idade, mantendo o consumo de drogas duras até 2004 e o de haxixe até 201 A dificuldade em se desvincular do consumo de estupefacientes de natureza diversa, apesar de intervenções clínicas especializadas ETET/CAT de, culminou na ruptura da relação afectiva que o arguido então mantinha, originou conflitos entre o arguido e o progenitor e a sua retirada do lar para uma imóvel propriedade da família, mas sem condições de habitabilidade, para além de ter potenciado práticas criminais que resultaram em condenações judiciais.
Em Janeiro de 2018, encetou relação de namoro com KK, na altura ajudante de  e no início de Junho de 2018, o pai expulsou-o de casa, porque este apresentava postura pouco adequada no contexto familiar e, em maio/Junho, o arguido e namorada arrendaram uma habitação. Profissionalmente, exercia a actividade de serralheiro, por conta própria, auferindo valores incertos.
Relativamente ao crime de violação de que foi vítima , o quadro relevante é o que segue:
As necessidades de prevenção geral são relevantíssimas. A vítima era uma jovem que se encontrava com amigos a divertir-se e que, de forma absolutamente inesperada, é vítima de conduta brutal, por parte de um estranho. A comunidade rejeita fortemente este tipo de conduta atentatória da liberdade sexual, agravada pelo facto de ser dirigida a uma jovem mulher, em pela cidade, depois de sair de estabelecimento de diversão.
Entendida como possibilidade de relacionar um facto com um sujeito e não como possibilidade de converter em demérito subjectivo o facto realizado, a culpabilidade não indica a quantia da gravidade do mal que deve servir de base para a graduação da pena. Dita quantia vem determinada pela gravidade do facto antijurídico do qual se culpa o sujeito. A concepção contrária só pode ser admitida por quem aceite que a pena não se impõe para prevenir factos lesivos, mas sim como retribuição da atitude interna que o facto reflecte no sujeito.- pág. 20
A conduta delineada, em traços grossos na síntese antecedente, reverbera uma personalidade defectiva e alheada do mais leve sentido de respeito pela individualidade e integridade pessoal física e psicológica) de outrem. O arguido evidencia, pelo comportamento assumido na situação em apreço, que não acolhe como valores essenciais, a integridade física da pessoa, a sua inderrogável e inauferível liberdade sexual e o direito a manter a autodeterminação na realização da sua vida sexual.
A desautorização normativa demonstrada e esmerilada na conduta do agente, bem como a intensidade de culpa demonstrada na execução da acção injusta e antijurídica, autorizam a imposição de uma pena que se deverá, para procurar reintegrar os valores protegidos pela norma violada e negados pela atitude defraudadora das expectativas regulares da perpetrada, perto do limite máximo estipulado na norma incriminante.
Assim, entende-se que a medida da pena ajustada e proporcional se deverá situar em 8 anos e 6 meses de prisão.
Procede parcialmente neste segmento recursivo a pretensão do recorrente.
Assim, no caso dos autos, a moldura do concurso tem como limite mínimo 9 anos de prisão e como limite máximo 25 vinte e anos de prisão.
A fixação da medida concreta da pena envolve para o juiz, escreve Iesheck, in Derecho Penal, pág. 1192, Vol. , uma certa margem de liberdade individual, não podendo, no entanto, esquecer-se que ela é, e nem podia deixar de o ser, estruturalmente aplicação do direito, devendo ter-se em apreço a culpabilidade do agente e os efeitos da pena sobre a sociedade e na vida do delinquente, por força do que dispõe o art. 4 n. 1, do CP.
Na determinação da medida concreta da pena, o Tribunal deverá ter em atenção as funções de prevenção geral e especial das penas sem, contudo, perder de vista a culpa do agente artigo 71, n 1 do Código.
Para além disso, a pena, na sua execução, deverá sempre ter um carácter socializador e pedagógico artigo 40, 1, in fine do Código.
Efectivamente, não deixa de impressionar negativamente, o facto de ter o recorrente sido condenado anteriormente por crimes de igual natureza, registando-se as seguintes condenações:
Tal suspensão foi revogada por despacho datado de 02-10-2002;
Face ao disposto no art. 7, n 2, do Código Penal, a moldura abstracta do concurso será de seis a doze anos de prisão.
O artigo 7, n. 3, do Código Penal prescreve que na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena.
De acordo com o disposto no artigo 7, n. 2, do Código Penal, a pena aplicável no concurso de crimes tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
Se a pena parcelar é uma entre muitas outras semelhantes, o peso relativo do crime que traduz é diminuto em relação ao ilícito global, e portanto, só uma fracção menor dessa pena parcelar deverá contar para a pena conjunta proporcionalidade entre o peso relativo de cada parcelar no conjunto de todas.
O quadro das valorações consequenciais advertidas pelas condutas antijurídicas e tipicamente eleitas importa obter um quadro referencial do individuo actuante como forma de propiciar uma imposição punitiva que tenha como pressuposto a culpabilidade colocada na prática das acções típicas, mas igualmente aquilatar e aferir das necessidades de prevenção geral e, bem assim de representar e sugerir para a comunidade a reposição da normalidade contrafáctica resultante da infracção de uma norma penal.
Por mais significativos e esclarecedores respigamos o que foi escrito nos arestos que a seguir se extractam.
Procede, igualmente, neste segmento apelativo, a pretensão do recorrente.
: INÁCIO.
Assim fez o A., que comprovou tal comunicação, nomeadamente quando ao crédito do Recorrente, que terá considerado, na mesma, não incidir sobre a Massa Insolvente.
Foi então notificado para prestar os seguintes esclarecimentos.
Cumprindo esse pedido, o A.disse, em suma e com relevo para o que aqui se discute que,
Que os bens que beneficiaram da função de gestor judicialmente nomeado e sobre os quais incidem o privilégio em causa são compostos por todo o acervo patrimonial da Insolvente uma vez que foi para a conservação deste que foram incorridas todas as despesas.
O credor pronunciou-se defendendo que o crédito que reclamava era privilegiado.
Foi então proferida a sentença agora em crise, não sem que antes se ordenasse a junção de elementos certificados do processo 281/11 dos quais resulta o seguinte.
Por despacho de 12012, foi ordenada a notificação do Recorrente para prestar contas.
Dos elementos certificados acima referidos, resulta ainda que foi, no apenso A prestação de dessa mesma acção 281/11, proferida, em 22017, decisão sobre o pagamento da remuneração do aqui Recorrente, que aí pedia o pagamento desta pelo EGFEJ, como custas judiciais, o que lhe foi indeferido.