rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora grande seria a instabilidade e insegurança que se introduziria pela imprecisão ou subjetividade das regras dos recursos, nomeadamente se as lides sempre pudessem eternizar-se e repetir-se, por erosão do princípio do caso julgado, por abertura eterna dos recursos, ou por imprecisão das regras da alçada. Por isso é que as legislações de vários países umas mais prolixas que outras - a estabilidade das decisões em países muçulmanos parece - aos olhos profanos - ter subtilezas muito mais complexas que noutros, por procuram precisar bem as condições gerais e excecionais da subida e reapreciação de julgados.
São estas não mais que observações da cultura e do senso comum no mundo jurídico, que apenas se recordam como enquadramento.
fundamentação detida, refira-se em especial, brevitatis causa, o Ac. deste STJ no Proc.
n. 1320/10T8CBR.C1-A.S1, de 26 de novembro de 2019, relatado pela Conselheira
Clara Sottomayor publicado in dgsi.pt:
Um dos princípios liminares e cristalinos, que decorre da Lei que não pode deixar de ser entendida como padrão, para mais se a sua leitura não é complexa, obscura, anfibológica - como ocorre in é que, estando o valor em litígio já abrangido pela alçada da Relação, tal constitui um obstáculo intransponível para a admissibilidade do recurso. E tal duplamente, dir-se-ia no "fogo cruzado" das estatuições quer do art. 629, n. 2, al., quer do art. 67 Nenhum deles permite a superação dessa questão, por assim dizer prejudicial. Outras considerações, ainda que doutas e eventualmente de muito mérito, mas de iure, não podem ser nesta sede acolhidas, e esbarram com este sistema, que foi o instituído, que é o atual direito, de iure constituto.
Pelo exposto, confírma-se a decisão individual posta em crise, considerando-se, tal como no despacho, que, "não procedendo nenhuma exceção que permita acolher a revista ainda que, a reclamação não pode ter acolhimento".
Nestes termos, confirma-se a decisão do Relator, e mantém-se, igualmente, o despacho reclamado, como aquele havia feito.
Custas pelo reclamante. Notifique-se
Supremo Tribunal de Justiça, 29 de setembro de 2020
A R. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 226/239 nas quais pugna, mormente, pela sua não admissão. Apreciando:
Custas a cargo da recorrente. N.
O menor é filho de Requerente e Requerida, separados de facto.
A companheira do Requerente encontra-se desempregada e novamente grávida de 12 semanas.
As despesas do menor, nomeadamente com as explicações e com o telemóvel, não integram o conceito de uma despesa básica e essencial.
Por seu turno, a Requerida vive em comunhão de mesa e habitação com um companheiro.
Conclusões do Recurso de Apelação do Requerente:
E-O recorrente não aufere qualquer subsídio ou pensão, segundo informação prestada pela Segurança Social aos presente autos a 26 de Setembro de 2018, e encontra-se enquadrado no regime de Trabalhador Independente, não apresentando ainda registo de contribuições.
H-Tem ainda despesas com outra filha recém-nascida, que o tribunal a quo não contabilizou na ponderação das despesas do recorrente.
O Tribunal tem de atender que o pai não tem uma outra filha como resulta da douta sentença, mas sim duas filhas a seu cargo.
E tal facto é imprescindível para ponderação da alterabilidade do valor da prestação de alimentos que o pai se encontra a pagar ao filho.
K-Bem sabemos que a fixação da prestação de alimentos deve ter em conta a necessidade de quem os recebe, contudo não deveram ser ignoradas as reais possibilidades de quem os presta.
Pelo que, a prestação de alimentos do menor  coloca em causa as necessidades das suas outras filhas, já para não falar das suas.
O-Assim despesas com explicações, telemóvel e futebol, terão que ser prescindidas, por não se tratarem de necessidades básicas.
Q-Contrariando o entendimento do Tribunal a quo esta é uma situação de um pai que não tem nenhum rendimento, e encontra-se a viver com a ajuda da sua companheira.
T-A presente decisão obstaculiza ou impede o pai de poder prover condignamente pela educação e manutenção das filhas e por isso, viola o n 5 do art. 36 da R.P., assim como discrimina o pai - por o sobrecarregar desproporcionalmente - perante a mãe e outros pais, violando assim o n 1 in fine do art. 26 da R.P.
U-Estas inconstitucionalidades invocam-se expressamente, para e com os necessários e advindos efeitos legais.
Salientamos que o pai neste momento não paga, por via da intervenção da Fundo de Garantia de Alimentos, mas a qualquer momento pode vir a pagar este quantum ou nesta proporção, assim como, não olvidando próxima acção de regresso.
O menor  nasceu a 20 de Outubro de 2003 e é filho de  e B.
O requerente/pai desde 3 de Setembro de 2018 que se encontra no regime de trabalhador independente, tendo aberto um café, cujo rendimento se desconhece.
Existem despesas com o  de alimentação e vestuário, cujo valor não se conseguiu apurar.
Isto se afirmava já, g., no Ac.R.P. 19/1/89Bol.383/603, relatado pelo Cons Augusto Alves.
Dos autos, porém, nada resultou nesse particular, pelo que sobreleva o dever de prestação alimentar aludido.
Proc.  n. 669/14T8BGC.S 1
Tendo analisado o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça,  secção, em epígrafe referenciado, a recorrente, Seguradoras Unidas, S.A., observou que o montante dos valores arbitrados no Dispositivo seria ultra petita.
Admitindo expressamente tratar-se de um lapso ponto, que considera dever e poder corrigir-se, argui também a nulidade do Acórdão.
Reconhece-se um lapso aritmético erro de cálculo), e não erro de direito, pela sua fácil e óbvia correção insuscetível de nulidade, portanto, mas apenas merecendo a devida retifícação, qua que de pronto se procede.
No Brasil, por exemplo, o erro de cálculo pode ser corrigido até ex officio art. 463,1 do respetivo. Além disso, in casu, os efeitos práticos de uma nulidade, com ulterior prolação de novo acórdão, repetindo o anulado, com retifícação apenas do erro de cálculo, importariam apenas num eventual purismo juridista, e, sempre, numa proliferação de atos jurisdicionais contrários ao são e largamente reconhecido princípio da economia processual. Acolhendo-se a iniciativa da parte afigura-se-nos que também como expressão do princípio da cooperação), é também dever de gestão processual o princípio da limitação dos atos entia non sunt multiplicanda, consagrado no art. 130 do CPC.
Tem-se presente, nomeadamente, o seguinte segmento da sentença do Tribunal recorrido:
Considera-se assim procedente a necessidade de correção de uma parcela do Dispositivo do Acórdão em epígrafe, não o anulando na sua globalidade, mas retifícando nesse ponto.
Corrige-se, pois, o Dispositivo do Acórdão, que ficará com a seguinte redação:
"Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente a revista, revoga-se a sentença recorrida e condena-se a ré a pagar ao A. as seguintes quantias:
Custas pela Recorrida e pela Recorrente em função do respetivo decaimento."
Supremo Tribunal de Justiça, 29 de setembro de 202
votei a rectificação, sem prejuízo da declaração que apus ao acórdão.
K. Afigurando-se-nos que a liquidação controvertida respeita os requisitos de fundamentação legalmente exigidos, permitindo perceber a sua natureza, as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e aos destinatários a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade decidente e defender-se nos termos em que o fizeram.
No caso sub judice, torna-se evidente que as verbas mensais, abonadas a título de ajudas de custo, não se destinavam a reembolsar o impugnante por despesas que tivesse de efectuar em serviço e a favor da sua entidade patronal, constituindo antes uma prestação regular e periódica, quando muito um complemento, expressivo de uma forma de retribuição, sujeita a tributação em sede de IRS, de acordo com o artigo  do CIRS.
N. A sentença recorrida, ao assim não entender, apresenta-se ilegal por desconformidade com os preceitos acima assinalados, não merecendo por isso ser confirmada.
O impugnante, J........., contra-alegou, expendendo conforme segue:
Assim, não só a Recorrente despreza por completo a prova testemunhal produzida nos presentes autos, como não apresenta qualquer argumentação capaz de demonstrar que o tribunal a quo deveria ter concluindo num sentido diverso daquele a que chegou na decisão recorrida.
J. Não obstante, e por mera cautela de patrocínio, sempre se dirá que, salvo o devido respeito, a Recorrente faz uma errada interpretação da sentença recorrida, porquanto o Tribunal a quo não considerou como provado que aqueles valores correspondiam a ajudas de custo.
R. Em suma, tanto da leitura da motivação, quanto das conclusões da Recorrente resulta cristalinamente que o presente recurso em matéria de facto se limita a procurar abalar a convicção do tribunal a quo.
S. Isto porque, não só a Recorrente despreza por completo a prova testemunhal produzida nos presentes autos, como não apresenta qualquer argumentação capaz de demonstrar que o tribunal a quo deveria ter concluindo num sentido diverso daquele a que chegou na decisão recorrida.
Em 24/04/1997, foi emitida pelo Banco .. a pedido da ., CRL a Garantia Bancária n.  a favor do Impugnante, referente ao Acordo Revogatório referido na alínea anterior, no caso de incumprimento das obrigações assumidas;
Tipo de rendimentos S . Passivo A
Cat. A
Tais rendimentos por serem considerados rendimentos de trabalho dependente, nos termos dos ns2 e 3 do art 2 do código do IR5, serão objecto de englobamento para efeitos de liquidação adicional a processar pela Administração fiscal, tendo em atenção o disposto nos artigos 89 e 76 n 1, alínea, todos do mesmo diploma legal.
Em face do exposto, propomos, de acordo com a referida disposição legal, que o rendimento global relativamente ao exercício de 1999, seja alterado do seguinte modo:
O Impugnante tinha um cartão de crédito da . e estava autorizado a fazer despesas por conta da Universidade - cfr. depoimentos das testemunhas arroladas;
O Impugnante durante 1999 realizou vários almoços de trabalho referente a assuntos da Universidade Moderna - cfr. depoimentos das testemunhas arroladas;
Em 30/03/2004, deu entrada no Serviço de Finanças de Lisboa 12 a presente impugnação - cfr. fls. 4 dos Autos.
Ao abrigo do artigo 66/1), do CPC, adita-se a seguinte matéria de facto:
Do RIT consta o seguinte:
O valor que a Administração Fiscal se propõe acrescer aos rendimentos da categoria A do IRS, não é rendimento e muito menos rendimento de trabalho;
Os montantes em causa, auferidos através de cartão de crédito referem-se e complementam entre si a pensão de aposentação negociada com a entidade patronal, conforme consta das respectivas cláusulas contratuais, em especial da cláusula 3a, pelo que a serem enquadradas para efeitos de IRS seria na categoria H e nunca na categoria A:
Assim, face ao referido entende que o procedimento de inspecção deve ser arquivado.
Nos termos da cláusula  do Acordo referido em,
Para julgar procedente a impugnação, a sentença estruturou em síntese, a argumentação seguinte:
A Universidade Moderna tinha celebrado vários protocolos com Universidades Brasileiras e, por causa desses protocolos havia a necessidade de efectuar despesas;
Em 1999, o Impugnante assessorava, ainda que pontualmente, a Universidade Moderna em vários projectos, nomeadamente num projecto de fusão entre várias Universidades privadas;
Os membros da direcção da Universidade Moderna possuíam cartões de crédito para pagamento de despesas efectuadas em nome da Universidade;
O Impugnante tinha um cartão de crédito da .. e estava autorizado a fazer despesas por conta da Universidade;
O Impugnante durante 1999 realizou vários almoços de trabalho referente a assuntos da Universidade Moderna.
Ao julgar em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro, pelo que deve ser substituída por decisão que não julgue procedente a impugnação com base no erro na qualificação do facto tributário, o qual não se comprova nos autos.
Havendo elementos nos autos e observado o contraditório prévio, impõe-se conhecer dos demais fundamentos da impugnação.
O ofício de notificação da decisão referida na alínea anterior foi subscrito pela Directora de Finanças Adjunta, O........., sem indicação da qualidade de órgão delegado alínea.
O acto de liquidação referido em foi subscrito pelo Director-Geral de Finanças alínea.
Paula Rosado Pereira, Manual de IRS, Almedina, 2019, p. 9
Rui Duarte Morais, Sobre o IRS, Almedina, 2008, p. 5
Acórdão do TCAS, 04-06-2020, P. 15/11BEALM.
Acórdão do TCAS,202020, 212/06BEALM.
Acórdão do TCAS, 08-05-2019, 581/19BEALM.
E o TCA Sul, para onde a EMEL apelou, concedeu provimento ao recurso, revogou a decisão recorrida, julgou a acção improcedente e absolveu-a do pedido.
O TAC julgou a acção procedente pela seguinte ordem de razões:
A EMEL apelou para o TCA Sul e este, depois de ter afirmado que não se verificava a nulidade da sentença e queimprocedia a impugnação da F., concedeu provimento ao recurso e revogou a sentença recorrida com base nas seguintes considerações:
Com efeito, estando demonstrado que a utilização dada pelo recorrido ao veículo elétrico Tuk-tuk, de matrícula , estacionado no parque da EMEL, é o uso profissional do recorrido, não se pode considerar aplicável o regime especial em causa aos presentes autos.
Avançando, a utilização e funcionamento do Parque de Estacionamento Municipal de .. encontra-se regulamentado no Regulamento Geral de Parques do Município de Lisboa e no Regulamento Específico deste parque de estacionamento. E foi a coberto destes regulamentos que as partes celebraram o contrato de assinatura, que consiste na utilização de espaço de estacionamento 24 horas por dia contra o pagamento de uma tarifa.
De acordo com o art.  da Lei 24/96, de 37 Lei de Defesa do:
"1- Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.
Processo n. 694/18T8BJA.E1
A exequente recorreu desse despacho, formulando as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo é o tribunal competente para a decisão e tramitação deste processo executivo.
Nestes termos e nos mais de direito e com o douto suprimento de Exas. deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue o Tribunal a quo, como competente em razão da matéria para tramitar e julgar a presente acção executiva, com o que se fará a acostumada Justiça.
Aderimos a esta orientação jurisprudencial, pois os argumentos que a sustentam são, a nosso ver, irrefutáveis.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, confirmando a decisão recorrida.
Processo n. 88/15T8VLC.P1
O Réu apresentou contestação, impugnando os factos alegados e invocando a nulidade das cláusulas que suportam o contrato em causa em virtude de não ter sido informado sobre aspectos essenciais do mesmo.
B. Considerando, deste modo, a delimitação que decorre das conclusões formuladas pelo recorrente, no caso dos autos cumprirá apreciar se é devida a remuneração fixada na sentença recorrida.
No dia 202016, a Autora acompanhou, através de colaborador, a visita ao imóvel pela interessada E....
O que o Réu nunca fez, jamais tendo acedido aos pedidos de marcação da escritura com a Interessada E....
O Réu recusou-se a celebrar o negócio com a interessada E... conforme descrito nos factos provados porque pretendia celebrá-lo por um valor declarado inferior ao valor real do negócio,
E no caso específico da prova testemunhal gravada, o cumprimento desse ónus reclama, sob pena de imediata rejeição do recurso, a indicação exacta das passagens da gravação em que se funda o recurso.
Como esclarece o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2120158, "importa ter presente que, no domínio do nosso regime recursal cível, o meio impugnatório mediante recurso para um tribunal superior não visa propriamente um novo julgamento global da causa, mas apenas uma reapreciação do julgamento proferido pelo tribunal a quo com vista a corrigir eventuais erros da decisão recorrida. Significa isto que a finalidade do recurso não é proferir um novo julgamento da ação, mas julgar a própria decisão recorrida.
O cumprimento do ónus de alegação determinado pelas alíneas e do n. 1 do artigo 64 do Código de Processo Civil impunha ao recorrente não só a indicação concreta e precisa dos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados como também a identificação e individualização dos meios de prova que poderiam, no seu entender, fundamentar decisão diversa da proferida.
Da aplicação do Direito aos factos provados.
Natureza do contrato.
Como esclarece o acórdão da Relação do Porto de 10200912, "O contrato de mediação imobiliária é um contrato de prestação de serviços.
Característica esta que o distingue do contrato de mandato o qual implica a prática, por conta de outrem, de actos jurídicos.
Tal resultado é a obtenção ou concretização de um negócio atinente a um determinado bem imóvel.
E só no momento da concretização desse negócio com a entidade terceira por ele angariada é que o mediador cumpre o fim precípuo da mediação.
O contrato de mediação imobiliária - pois assim deve qualificar-se a relação negocial estabelecida entre Autora e Réu - encontra actualmente na Lei n. 15/2013, de 8 de Fevereiro, a sua regulamentação específica.
O artigo , n. 1 da referida Lei define deste modo a actividade de mediação mobiliária:
A actividade de mediação imobiliária consiste na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objecto bens imóveis.
A actividade de mediação imobiliária consubstancia-se também no desenvolvimento das seguintes acções:
Prospecção e recolha de informações que visem encontrar os bens imóveis pretendidos pelos clientes;
Constitui actualmente obrigação do mediador diligenciar no sentido de procurar interessado no negócio visado no contrato. Mas não constitui obrigação do mesmo . encontrar interessado que concretize o negócio. Não depende, com efeito, do mediador a realização do negócio visado, o qual depende apenas das vontades do seu cliente e do interessado encontrado. Daí que não faça parte da obrigação do mediador garantir o negócio, mas, sim, a procura de destinatário para o mesmo.
Da alegada violação do dever de informação.
Para satisfazer a referida Directriz embora provavelmente tal não fosse necessário), foi publicado o Decreto-Lei n 220/95, de 31 de Agosto, que introduziu algumas alterações ao Decreto-Lei n 446/85, de 25 de Outubro, designadamente em relação ao seu artigo 3, n
Com efeito, determina o primeiro daqueles normativos:
O ónus da prova da comunicação adequada e efectiva cabe ao contratante determinado que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais.
Importa, porém, reter que "o recurso a cláusulas contratuais gerais não deve fazer esquecer que elas questionam, na prática, apenas a liberdade de estipulação e não a liberdade de celebração.
Assim, elas incluem-se nos diversos contratos que as utilizem - os contratos singulares - apenas na conclusão destes, mediante a sua aceitação - artigo 4 da LCCG: não são, pois, efectivamente incluídas nos contratos as cláusulas sobre que não tenha havido acordo de vontades.
Ainda segundo o mesmo Autor, "o ponto de partida para as construções jurisprudenciais dos regimes das cláusulas contratuais gerais residiu na condenação de situações em que, ao aderente, nem sequer haviam sido comunicadas as cláusulas a que era suposto ter aderido. Foi também a partir daqui que a doutrina iniciou uma elaboração autónoma sobre as cláusulas contratuais gerais. Temos, então, aqui em questão a análise dos deveres pré-contratuais de comunicação e de informação das cláusulas a inserir no negócio e de prestação dos esclarecimentos necessários a um exercício idóneo da autonomia privada -o que já resultava do citado art 227, n1 do "2
A autonomia da vontade só poderá ser validamente exercida se a vontade da parte aderente ao contrato estiver devidamente formada, o que pressupõe, desde logo, um completo conhecimento do respectivo clausulado.
Resulta nos autos comprovado que:
No contrato aqui em discussão foi aposta uma cruz no quadrado correspondente ao regime de exclusividade, uma das duas modalidades contempladas na mencionada cláusula.
O contrato foi assinado pelo Réu, que também não nega que o regime acordado entre as partes tenha sido o da exclusividade.
Em suma: o réu anuiu em celebrar com a autora o contrato de mediação imobiliária constante dos autos no regime de exclusividade.
A lei define os termos remuneratórios do contrato celebrado segundo tal regime, estabelecendo que é devida a remuneração acordada mesmo que o negócio visado não se concretize, desde que tal ocorra por facto imputável ao cliente proprietário do imóvel.
Essa informação consta de forma expressa do contrato que o réu subscreveu e de cujas cláusulas se deve ter inteirado antes de nele ter aposto a sua assinatura.
Tendo natureza bilateral, o contrato de mediação caracteriza-se pela sua onerosidade, constituindo a remuneração elemento essencial do contrato.
Dispõe o artigo 1 do RJAMI, sob a epígrafe Remuneração da Empresa, estabelece:
- Quando o cliente for um potencial comprador ou arrendatário, a empresa, desde que tal resulte expressamente do respectivo contrato de mediação imobiliária, pode cobrar quantias a título de adiantamento por conta da remuneração acordada, devendo as mesmas ser devolvidas ao cliente caso o negócio não se concretize.
Como se extrai da letra do artigo , n. 1 do aludido diploma, a obrigação do mediador consiste em procurar interessado e a aproximá-lo do comitente para a realização de negócio no sector imobiliário. Não constitui obrigação fundamental do mediador concluir tal negócio, sendo indiferente que nele intervenha.
Na situação concreta aqui debatida, resultou, entre o mais, demonstrado que:
E, por outro lado, também se mostra comprovado que:
O Réu recusou-se a celebrar o negócio com a Interessada E....
Julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença impugnada.
Acórdão processado informaticamente e revisto pela  signatária).
Processo n 212/03TBSBG.CS1, www.dgsi.pt.
Processo n 2187/02TBVRL.P1, www.dgsi.pt.
Processo  894/14TBGRD.CS1, www.dgsi.pt.
Processo n 0832041, www.dgsi.pt.
Processo n 0827638, www.dgsi.pt.
Ana Prata, "Notas sobre responsabilidade pré-contratual", Almedina, pág. 5
Processo n 10941/08, www.dgsi.pt.
Cf. ainda Acórdão da Relação do Porto, 202009, www.trp.pt/jurisprudenciacivel, e da mesma Relação, de 202008, www.dgsi.pt.
Vigorando a liberdade contratual, podem as partes convencionar de modo diverso, sendo livres de acordar, por exemplo, que é devida indemnização mesmo que o negócio não se venha a concretizar.
Proc. 2330/12TBSXL.L1, www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 18/03/97, CJ Acórdãos do, Ano , Tomo , 15
AAB, Ld R. , Lousã) interpõe recurso jurisdicional na presente acção administrativa comum intentada contra Estradas de Portugal, S.A. Praça da portagem, 2809-013, que o TAF de Coimbra julgou improcedente.O recorrente conclui:
O despacho saneador-sentença de fls., debalde douto, deve ser revogado;
A decisão recorrida empreende uma errada subsunção normativo-legal do enquadramento factual apurado no probatório;
O Tribunal recorrido reconhece que tais bens imóveis foram objeto de expropriação empreendida pela R., não tendo a A. sido ressarcida pelos danos emergentes da expropriação;
O Tribunal recorrido estabelece que os danos acionados nos presentes autos são os emergentes da expropriação;
Tudo conforme, entre outros, os pontos 2, 3 e 4 do probatório da douta sentença de fls.;
Consequentemente, não se aplica o artigo 5 desse regime anexo;
Donde, não se verifica, no caso dos autos, qualquer prescrição, pelo que a mesma deveria ter sido julgada totalmente improcedente, prosseguindo os autos os seus ulteriores termos;
Ora, caso se considerasse, então, estarmos perante um cenário delitual, é manifesto que, também aí, a decisão recorrida não pode subsistir.