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Nos processos relevantes de natureza criminal, o tempo médio na prolação da decisão final, foi de 12 dias3
Nos processos relevantes de natureza criminal, o tempo médio na prolação da decisão final, foi de 13 dias3
Nos processos relevantes de natureza criminal, o tempo médio na prolação da decisão final, foi de 9 dias3
Como se sabe, para a leitura de sentença em recurso de contraordenação, tal sentença pode ser proferida verbalmente e ditada para a ata art. 66 do Dec. Lei 433/82 de 27/1 e 13 n6 do Dec. Lei 17/91 de 10/1) ou ser lida no prazo de 10 dias após o julgamento arts. 13 n7 do Dec. Lei 17/91 de 10/1 e 373 n1 do CPP, ex do art. 66 do Dec. Lei 433/82 e art. 60 da Lei n 107/2009, de 14/09).
Assim, nesse sentido, podemos apontar os seguintes processos:
É aberta conclusão em ...2018 e com data ....2018 profere sentença que manda notificar aos sujeitos processuais. A sentença, todavia, foi inserida na plataforma citius no dia 2018/06/02 21:..., conforme propriedades da assinatura digital e apenas é depositada em ....201
É aberta conclusão em 012018 profere sentença em 112018, cuja é depositada em 11201
É aberta conclusão em 102018 e nessa data profere sentença, cuja é depositada em 2020183
Vejamos o quadro que segue:
ProcessoEspéciejulgamentoConclusãoSentença
Ação Esp.Cump.Obrig.DL269/98 limite = Alçada02-02-201510-02-201515-02-2015
Ação Esp.Cump.Obrig.DL269/98 superior Alçada07-01-201509-01-201511-01-2015
Ação Esp.Cump.Obrig.DL269/98 superior Alçada05-12-201411-12-201405-01-2015
Ação Esp.Cump.Obrig.DL269/98 superior Alçada10-04-201517-04-201523-04-2015
ProcessoEspécieJulgamentoConclusãoSentença
Ação Esp.Cump.Obrig.DL269/98 superior Alçada18-01-201723-01-201731-01-2017
Ação Esp.Cump.Obrig.DL269/98 limite = Alçada05-12-201609-12-201613-12-2016
Juízo ...de ...
Ação Esp.Cump.Obrig.DL269/98 superior Alçada09-02-201819-02-201820-02-2018
Ação Esp.Cump.Obrig.DL269/98 superior Alçada21-05-201805-06-201818-06-2018
Ação Esp.Cump.Obrig.DL269/98 limite = Alçada09-10-201730-10-201730-10-2017
Juízo ......
Ação Esp.Cump.Obrig.DL269/98 limite = Alçada27-09-201801-10-201803-10-2018
No que se refere aos depósitos das sentenças crime poderemos afirmar que nem sempre o respetivo depósito coincide com a comunicação da sentença feita pela Senhora Juíza Inspecionada aos diversos sujeitos processuais, isto é, situações existiram em que o depósito da sentença ocorreu em dia posterior a essa comunicação, conforme decorre do anexo
Na totalidade durante o período inspetivo foram detetados 11 processos com atraso na prolação do respetivo despacho ou decisão, que variam entre os 10 e os 94 dias.
Capacidade de simplificação processual
A Senhora Juíza Inspecionada, como adiantaremos, nem sempre teve capacidade de simplificação processual, pelo que se a ela sempre recorresse poderia e deveria ter melhorado a sua performance e encurtado, sem restrição de qualquer garantia processual, o tempo de duração dos processos. Porém, houve várias situações que devemos enaltecer como positivas e que aqui deixaremos, em parte, exaradas.
Assim, essa simplificação processual ficou demonstrada nalguns processos de natureza criminal em que ditava para a ata a sentença logo após a produção da prova4
comunique a data do mesmo ao curador provisório já nomeado, que deverá diligenciar pelo comparecimento do interditando na data hora e local indicados ou informar os autos da impossibilidade absoluta do interditando se deslocar;
Processo comum ., em 012017 data da conclusão), designa para julgamento 1 o dia 302018 e o dia 002018 para a 2 data; o julgamento teve o seu início na primeira data indicada, com sessão em 202018, tendo, nesta data, agendado a leitura da sentença para 202018, o que sucedeu, com depósito nesse dia.
Processo , em 202017 data da conclusão), designa para julgamento 1 o dia 3 12017 e o dia 012017 para a 2 data; o julgamento teve o seu início na primeira data indicada, com sessão em 212017, tendo, nesta data, agendado a leitura da sentença para 112017, o que sucedeu, com depósito no dia seguinte; interposto recurso pelo arguido a sentença foi conformada pela Relação ....
Como aspetos menos positivos, ou negativos, podemos dar como exemplo, as seguintes situações:
"Dada a complexidade da causa, determino que seja aberto termo de conclusão para prolação, por escrito, do despacho saneador nos termos do artigo 595 n. 2 do CPC, não se designa nova data para a sua continuação, obtido o acordo com os ilustres mandatários nesse sentido.
Após foi aberta nova conclusão tendo a Sr. Juíza Inspecionada proferido em 102017 o despacho que segue:
Promova-se o registo da presente ação junto da CRP um vez que é facto sujeito a registo obrigatório  cfr. artigos 2 n. 1 al. , 8-A n. 1 al. do CRP e 8-B n. 3 al., todos do Código do Registo.
Em 202017 data da conclusão), profere o seguinte despacho:
" Face ao litígio que emerge dos autos, afigura-se-me oportuna a realização de uma tentativa de conciliação.
Para o efeito designo o próximo dia 15 de Maio de 2017 pelas 14:00 horas.
Notifique, sendo as partes nos termos previstos no art. 59, n. 2 do Cód. Proc. Civil.
Um dos advogados veio dar conta da sua indisponibilidade na data designada pelo que por despacho de 002017, a Senhora Juíza alterou a aludida data pra o dia 206 seguinte.
Em 212017 é apresentado o seguinte requerimento:
Em 112016 a Senhora Juíza profere o seguinte despacho:
Em 212016 é apresentado o seguinte requerimento:
Em 002017 é proferido pela Senhora Juíza o despacho que segue:
Notificada a parte nada disse ou juntou, pelo que aberta conclusão em 202017 a Senhora Juíza profere o seguinte despacho:
" Fls. 20 parte
Como nada foi junto, aberta conclusão em 202016, mesma data, profere despacho:
Em 102017 a seção insere nos autos a dita certidão.
As partes vieram dizer que não houve acordo, tendo a Senhora Juíza no dia 202017, data da conclusão, proferido despacho onde:
Aberta conclusão em 202017, profere nesse dia o seguinte despacho:
Aberta conclusão em 202017, a Senhora Juíza profere, nesse dia, o seguinte despacho:
Conforme resulta da resenha que se fez, a Senhora Juíza poderia e deveria ter concentrado alguns dos despachos num só ato, para dar celeridade e bom andamento aos autos.
O depósito apenas foi efetuado no dia 102015, conforme declaração de depósito junta aos autos.
O depósito apenas foi efetuado no dia 002018, conforme declaração de depósito junta aos autos.
Por outro lado neste processo proferiu despacho final condenando o arguido, mas, interposto recurso da decisão, a Relação ...declarou extinto o procedimento contraordenacional, o qual já se verificava antes da prolação a decisão objeto de recurso.
Realizar tentativa de conciliação, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil.
Frustrando-se a conciliação,
"A dedução de pedidos genéricos fora dos casos taxativamente previstos no art. 556  do CPC, configurando uma exceção dilatória inominada, que é todavia sanável.
Deverão ainda:
diligenciar pela junção aos autos, em versão de papel, de reprodução legível dos documentos a que atribuíram os n. 3, e 6 a 11 e bem assim de cópia, igualmente, legível, do relatório de peritagem.
" Oportunamente, conclua para decisão a proferir por escrito considerando a complexidade das questões suscitadas, não se designando data para a sua continuação, tendo os mandatários presentes no acto nada a opor nesse sentido.
Aberta conclusão em 012017 a Senhora Juíza em 211 seguinte profere o seguinte despacho:
"Preparando-nos para proferir despacho saneador e fixação do objeto do litígio e dos temas de prova, demos conta que a petição inicial não consta da aplicação informática citius, pese embora ter sido enviada eletronicamente por mandatário.
Aberta conclusão em 012017, nessa mesma data, a Senhora Juíza despacha o seguinte:
Em 102017 profere então despacho saneador, com conhecimento de exceções, fixando o objeto do litigio e os temas de prova,
"Do Pagamento das Custas em Prestações
Assim sendo, indefere-se o requerido por falta de fundamento legal.
Aberta em conclusão no dia 210 seguinte, profere o seguinte despacho:
Sucede que não se considerou o disposto no artigo 33 n. 1 al. do RCP que expressa que o pagamento das custas é feito em até 12 prestações mensais sucessivas, não inferiores a 1 UC, quando sejam ultrapassados os valores referidos na al. do artigo 33 do RCP.
A Senhora Juíza de Direito AA é assídua, pois durante o período abrangido por esta inspeção, além do gozo das férias judiciais a que tem direito, apenas faltou, diga-se, justificadamente, ao abrigo dos artigos 10, 10-A e 10-B do EMJ.
Tramitação no Citius
Perante os elementos apontados, considerando o referido contexto em que decorreu o desempenho da Senhora Juíza Inspecionada, tendo em conta, nomeadamente:
Preparação Técnica
Nível jurídico do trabalho inspecionado
De uma forma geral, a Senhora Juíza AA fez um razoável e positivo emprego das regras processuais, assim como é de realçar o conhecimento do direito processual e substantivo, proferindo despachos/decisões estruturados e fundamentados, formal e substancialmente consistentes, com um discurso argumentativo consequente, numa linguagem compreensível.
Dirigiu adequadamente o primeiro interrogatório de arguido detido a que presidiu, proferindo despacho bem estruturado e devidamente fundamentado de facto e de direito, revelando-se equilibrada a aplicação de medidas de coação, evidenciando respeito pelos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade6
Capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço
A produtividade demonstrada em sede quantitativa e apreciação do nível técnico do trabalho realizado decorre uma boa capacidade de apreensão das situações jurídicas e de, relativamente a cada uma delas, encontrar uma solução jurídica ajustada, no que revelou bom senso.
Globalmente, constata-se que do acervo factual alegado pelos diversos sujeitos processuais a Senhora Juíza de Direito AA soube discernir o pertinente ao desfecho de cada caso concreto que apreciou, determinando fundadamente a matéria de facto provada e não provada.
Na prolação de pertinentes despachos de indeferimento liminar e de aperfeiçoamento6
Depois, aquando da fase do saneamento/condensação, na clara e adequada indicação do objeto do litígio e temas da prova6
Categoria intelectual
A Senhora Juíza incorporou globalmente uma aceitável qualidade técnica na atividade funcional exercida.
Para além de preocupações no sentido de assegurar o contraditório71, conduzir, na sua grande maioria, os processos com firmeza.
Reflexões que aqui se expressam e se julga serem partilhadas com a Inspecionada em função da apreciação do desempenho feito.
Afigura-se que o Tribunal deve comunicar a alteração substancial ou não substancial, bem como a alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação de modo hipotético, não perentório, pois tal comunicação está ainda sujeita a contraditório e no decurso desta pode vir a alterar-se o entendimento do Tribunal que motivou tal comunicação.
Assume tal postura perentória afirmar-se que:
No processo de impugnação da resolução de ato jurídico contra a massa insolvente n ., que correu seus termos no Juízo ... Juiz, foi formulado o seguinte pedido:
Houve contestação e julgamento, tendo a Senhora Juíza proferido sentença, cuja parte decisória termina assim:
Também não se mostra adequado o procedimento preco...do pela Senhora Juíza Inspecionada nas ações especiais de cumprimento de obrigações pecuniárias.
Também não deixaremos de apontar um aspeto que no nosso entender é menos positivo e a Senhora Juíza deverá evitar. Trata-se da confusão, muitas vezes enraizada, entre meio de prova e facto provado, ou seja, confunde-se aquilo que um meio de prova enuncia, expressa ou incorpora e o que o Tribunal tem dele como provado.
Uma coisa, é por exemplo, o que consta de um relatório, de um exame pericial, etc., e outra é que o Tribunal tem dele como provado.
Dizer em termos da factualidade provada que:
Os comentários tecidos não passam, contudo, disso mesmo, constituindo essencialmente motivo para a discussão do trabalho, sendo que a preparação técnica de um juiz, de qualquer juiz, constitui sempre um processo e, pois, uma tarefa em permanente construção.
Por outro lado, os 10 trabalhos apresentados refletem, espelham e realçam o desempenho da Senhora Juíza de AA, conforme segue:
A Senhora Juíza  AA possui idoneidade cívica e tem uma conduta honrosa, particularmente no exercício da judicatura, revelando uma personalidade sólida, responsável, estruturada e amadurecida, assim como grau de dignidade, correção, urbanidade.
Manteve cordato e saudável relacionamento com Magistrados, Advogados e Funcionários, assim como com sujeitos e intervenientes processuais, procedendo em conformidade com as situações, com cortesia e firmeza.
Do trabalho inspecionado resulta que se está perante uma Juíza intelectualmente bem formada e informada.
Mais, é competente no integrar tais conhecimentos nas situações concretas que julga, conferindo a estas uma solução inteligível e persuasiva.
Na vertente técnica, podemos afirmar que se trata de uma Magistrada preparada tecnicamente, ostentando, de entre o demais,
Capacidade de aplicação no exercício da função dos conhecimentos técnico-jurídicos com que se encontra habilitada;
Capacidade de apreensão das situações jurídicas imanentes;
Adequada capacidade de síntese na enunciação e resolução das questões, discurso argumentativo, senso prático e jurídico, ponderação, pragmatismo e sensatez
Boas qualidades de escrita.
Aquando do termo final do período inspetivo 112018), não contando o período de estágio, a Senhora Juíza Inspecionada, tinha 5 anos, 8 meses e 09 dias de exercício efetivo na magistratura.
No caso em apreciação, temos que a Senhora Juíza AA,
Não tem qualquer registo disciplinar;
Já tem mais de 5 anos de exercício efetivo da judicatura;
Teve um desempenho qualitativo e quantitativo satisfatório e positivo;
Teve um relacionamento cordato e saudável com os vários intervenientes processuais e judiciários;
Tem alguns atrasos na prolação dos respetivos despachos/decisões;
Cumpriu parcialmente os objetivos processuais que lhe foram impostos;
Tem preocupações em atualizar os seus conhecimentos e assim estar melhor preparada para os desafios a que é submetido diariamente;
Tem espírito de solidariedade e colaboração como ficou demostrado nas substituições e acumulações que;
A Senhora Juíza de , Dr.a AA, usou do seu direito de resposta ao relatório de inspeção art. 17, n 8 do Regulamento dos Serviços de Inspeção).
Cumpre prestar uma informação final sobre a matéria da resposta, conforme n 9 do aludido normativo.
As considerações que a Senhora Juíza faz na sua reclamação em nada põem ou beliscam, no nosso ponto de vista, as conclusões, premissas, considerações, dados objetivos e elementos constantes no relatório inspetivo. Emite uma série de considerandos onde tenta justificar os elementos recolhidos e as conclusões daí advenientes, mas sem razão, cremos firmemente.
Na verdade, em termos globais a Senhora Juíza discorda das conclusões retiradas dos dados exarados no relatório inspetivo, os quais estão objetivados e devidamente fundamentados. Estamos convictos de que as conclusões retiradas de tais dados no relatório inspetivo se devem manter já que são condizentes com o exercício das respetivas funções durante o período inspetivo.
A classificação de um juiz tem de considerar várias vertentes, como sejam, a qualitativa, a quantitativa e a humana ou intersubjetiva.
Por outro lado, ao contrário do que a Senhora Juíza faz transparecer, no relatório inspetivo teve-se em consideração as vicissitudes derivadas da mobilidade funcional, diga-se assim, e o percurso funcional pelos vários juízos, bem como o período em que esteve a acumular funções, com a tramitação do expediente dos processos no Juízo de Instrução ..J2).
Ora, sob pena de banalização das notações., não se pode atribuir uma notação de Bom Com Distinção só pelo facto de o Juiz já ter tido uma inspeção, de ter sido classificado com a notação de Bom e, face ao facto de estarmos perante a segunda inspeção, atribuir-lhe tal notação.
Como expusemos, a atribuição de Bom Com Distinção equivale ao reconhecimento de um desempenho meritório ao longo da respetiva carreira. E salvo o devido respeito, apesar dos aspetos positivos elencados no relatório inspetivo, a Senhora Juíza AA ainda revelou vários aspetos negativos ou menos positivos devidamente elencados e justificados no relatório no desempenho das suas funções jurisdicionais que não a colocam no patamar de desempenho meritório.
Salvo o devido respeito, isso é o que podemos chamar a lei da vida, e se é verdade que pode ficar em desvantagem em relação a outros juízes, tal facto provém da própria atividade desenvolvida pela Senhora juíza. É por isso mesmo que existem inspeções judiciais. E na situação da Senhora juíza Inspecionada haverá, certamente, outros juízes, cujos desempenhos foram também notados com Bom.
É um dado pacificamente adquirido na doutrina que a fundamentação de um acto administrativo, princípio fundamental da administração do Estado com consagração constitucional no art. 268, n 3 CRP, deve ser expressa, acessível ao interessado traduzindo-se no elencar das razões que estão na base da opção tomada, que, há-de ser justificada com a exposição dos pressupostos de facto e de direito que a ela conduzem.81
Tudo isto é resultado do labor interpretativo feito em redor do art. 153, n 1 do Código de Procedimento Administrativo o qual dispõe:
Por sua vez, o n 2 do dito artigo determina:
É, em suma, necessário que haja na alegação da autora factos que consubstanciem uma outra realidade patentemente diferente daquela que é tida em consideração pela Administração traduzindo por parte desta um juízo valorativo manifestamente errado.
Contudo, não é isso que sucede. O conjunto dos factos materiais está indiscutivelmente comprovado e o que há é uma interpretação deles da qual a autora discorda.
De resto, o que se constata é que a alegação da autora confronta quer o relatório da inspecção quer a decisão do CSM a respeito dos elementos recolhidos para apreciação do seu desempenho funcional apresentando um conjunto de argumentos com os quais pretende refutar esses elementos e as conclusões que foram tiradas mas, em rigor, nessa alegação não se vislumbra a invocação consistente de qualquer vício de que enferme a decisão recorrida.
- Em face do exposto, julga-se improcedente a presente acção de impugnação.
Custas pela impugnante art. 527, n
/10/29
Nuno Gomes da Silva
Graça Trigo
Através da análise do relatório anual da Comarca de ... de 002014 a 302015)
Elementos obtidos pela pesquisa no Citius de ....2016 a 302017)
Elementos obtidos pela pesquisa no Citius de 002017 a 302018)
Elementos obtidos pela pesquisa no Citius de 002018 a 112018)
Cf. Anexo
Na ., por despacho de 002015, designou a Assembleia de Credores para 202015; Na ., por despacho de 002016, designou a Assembleia de Credores para 302016 e na ., por despacho de 202016, designou a Assembleia de Credores para 20201
Tal falta foi justificada pelo Senhor Juiz Presidente do ....
Nesse ato, estava presente o defensor constituído do arguido que desse mesmo despacho foi notificado e com ele se conformou inteiramente, não tendo suscitado o seu desabono legal.
Como aconteceu, por exemplo, nos processos sumários n  e  e no processo de contraordenação n , em que ditou de imediato para a ata a respetiva sentença.
g. Processos n , comum singular ...), ...comum singular ...), ......) e ......),
Como aconteceu no processo n ..., ação de processo comum ...),
A sentença foi inserida na plataforma informática Citius em ..., conforme propriedades da assinatura digital.
A sentença foi inserida na plataforma informática Citius em 2018/03/14 ., conforme propriedades da assinatura digital.
A sentença foi inserida na plataforma informática Citius em 2017/12/21 , conforme propriedades da assinatura digital.
A sentença foi inserida na plataforma informática Citius 2018/02/20 , conforme propriedades da assinatura digital.
A sentença foi inserida na plataforma informática Citius em 2018/02/21 , conforme propriedades da assinatura digital.
A sentença foi inserida na plataforma informática Citius em 2018/01/31 , conforme propriedades da assinatura digital.
A sentença foi inserida na plataforma informática Citius em 2018/06/28 , conforme propriedades da assinatura digital.
Cuidado e zelo que já teve no processo de contraordenação n  ...).
Foi o que sucedeu no processo  em que terminado o julgamento no dia 202018 apenas em 002018 lhe é aberta conclusão para a prolação da sentença, tendo sido a mesma proferida com data de 10201
g. Processo  em que conheceu parcialmente do pedido e processo  ...) em que julgou a ação improcedente.
g. os processos comuns singulares: n , sentença confirmada pela Relação de Évora, ,  ...), ...comum singular ...), sentença conformada pela Relação de Évora, n , sentença confirmada pela Relação de Évora, n , sentença confirmada pela Relação de Évora, Processo comum singular n ......) e  ...).
Como nos processos n . ...),  ...) e  ...) em que rejeitou a impugnação por ter sido apresentada intempestivamente.
g. Processos n  ...),  ...) e  ...).
É aberta conclusão em 202018 e com data 002018 profere sentença que manda notificar aos sujeitos processuais. A sentença, todavia, foi inserida na plataforma citius no dia 2018/06/02 , conforme propriedades da assinatura digital e apenas é depositada em 00201
Como nos processos n  e n   Juízo de Instrução Criminal de ...).
"Autue como processo urgente de internamento compulsivo.
Como no processo n ... ...), , anulação de deliberações sociais, , embargos de executado, ...), embargos de executado, . ...), processo comum, processo comum n  ...).
g. Processos n comum  ...),  ...),  ...), ., . e  ...).
Como no processo n ..., ação de processo comum ...), ......),  ...),  ...), processo comum,  ...), processo comum.
No processo , do Juízo Local de . Juiz, a Relação de Évora alterou parte da matéria de facto que tinha sido fixada pela Senhora Juíza na sentença recorrida.
g. Como nos processos n Assim aconteceu, por exemplo, no processo comum singular n , n .,  ...), anulação de deliberações sociais e processo comum n .
Assim aconteceu, por exemplo, nos processos  n , comum singular n ., . ...), ...comum singular ...), n , n ,  ...), anulação de deliberações sociais.
Nos termos do disposto no art 3, n3 do CPC deve ser observado ao longo de todo o processo mesmo que de estrutura o princípio do contraditório.
Conforme resulta do processo  ...).
A condenação na proporção do vencimento foi determinada pela Sr. Juíza Inspecionada por exemplo no processo n  ...). Todavia houve outras situações em que a Sr. Juíza concretizou devidamente a aludida proporção.
Foi o que sucedeu no processo   ...) em que terminado o julgamento no dia 202018 apenas em 002018 lhe é aberta conclusão para a prolação da sentença, tendo sido a mesma proferida com data de 102018; o mesmo sucedeu no processo n  ...) em que terminado o julgamento no dia 002018 apenas em 202018 lhe é aberta conclusão para a prolação da sentença, tendo sido a mesma proferida com data de 202018; no processo n  terminado o julgamento no dia 012018, pelas 120 horas, insere a sentença na plataforma citius nesse mesmo dia, pelas 155 horas, conforme propriedades da assinatura digital; no processo n  terminado o julgamento em 202018 ordena que os autos lhe sejam conclusos para prolação da sentença; aberta conclusão, para o efeito, em 012018, nessa mesma data, profere sentença, embora a mesma apenas tenha sido inserida na plataforma citius em 2018/10/03 , conforme propriedades da assinatura digital; no processo n  ...), terminado o julgamento em 012016 ordena que os autos lhe sejam conclusos para prolação da sentença; aberta conclusão, para o efeito, em 012016, profere sentença em data de 11201
Foi o que sucedeu, por exemplo, no processo n  ...).
Cfr, neste sentido, ,g, os Acórdãos de 201030, proc 62/1.9YFLSB; de 201022, proc 77/12YFLSB; de 201004, proc 18/17YFLSB.
Cfr Acórdão de 201012, proc 13/13YFLSB
Cfr ainda o art. 37 EMJ
Cfr Acórdão de 201023, proc 68/10YFLSB.
Cfr Acórdão de 201004, proc 69/11YFLSB.
Cfr Acórdão de 201012, já citado supra.
Cfr Acórdão de 201020, proc 68/13YFLSB.
Cfr Acórdão de 201025, proc 55/10YFLSB
Proc. n 173/15T8ABF.E1