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Para lá disso temos que no acórdão condenatório entendeu-se existir um juízo de prognose favorável ao arguido no sentido de estar o tribunal crente que o arguido dispõe de condições pessoais para levar uma vida normativa, motivo pelo qual foi a pena de prisão que lhe foi aplicada suspensa na sua execução;
Pelo exposto, e pelo mais que for doutamente suprido por Exas., deve conceder-se provimento ao presente recurso, por provado, nos termos constantes das alegações e conclusões, assim se fazendo a tão costumada JUSTIÇA!
Na vista a que se refere o art. 416, n 1 do Processo Penal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, subscrevendo e reafirmando a argumentação da resposta, e concluiu, num evidente equívoco, pelo provimento do recurso.
A tempestividade do despacho que declarou o perdimento a favor do Estado dos objectos apreendidos nos autos e identificados a fls. 276, 304 e 305;
A verificação ou não, dos pressupostos da declaração de perdimento a favor do Estado desses objectos;
Da tempestividade da declaração de perdimento de objectos a favor do Estado
Por sua vez, dispõe a alínea do n 3 do art. 374 do Processo Penal que o dispositivo da sentença contém a indicação do destino a dar a coisas ou objectos relacionados com o crime.
Finalmente, dispõe o n 2 do art. 186 do Processo Penal que, logo que transitar em julgado a sentença, os objectos apreendidos são restituídos a quem de direito, salvo se tiverem sido declarados perdidos a favor do Estado.
O acórdão proferido nos autos em 6 de Dezembro de 2018 transitou a 21 de Janeiro de 2019, não sendo pois admissível, a posterior correcção da omissão verificada, através do despacho recorrido de 6 de Março de 201
Não é, no entanto, o caso dos objectos mencionados nos autos de busca e apreensão de fls. 275 a 276 e de fls. 304 a 305 que são as garrafas de vinho, as esculturas, o quadro, o estojo de acessórios e os aparelhos eléctricos elencados nos pontos 15 e 16 dos factos provados do acórdão de 6 de Dezembro de 2018, todos eles de detenção lícita por qualquer cidadão.
A decisão que antecede prejudica o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso.
Coimbra, 6 de Novembro de 2019
O Arguido foi julgado e condenado nos autos em epígrafe na cassação do título de condução n.  ...) , por preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 14, n.s 4, 10 a 12 do Código da Estrada.
O art. 29, n 5 da CRP preceitua que "ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime", assim se impedindo que uma mesma questão seja de novo apreciada.
Nestas situações, qualquer condenação posterior numa pena representaria uma violação do princípio da necessidade, consagrado no art. 18, n 2, da CRP. Constituição que o juiz de julgamento não pode deixar de aplicar. A sentença recorrida, ao condenar o arguido numa pena, não só manteve a violação do ne bis inidem, como afrontou o princípio constitucional da necessidade da.
Se assim não se considerar sempre se deverá considerar que:
Nos presentes autos veio o arguido interpor recurso da douta da sentença de 202019, na qual foi o mesmo condenado na cassação do título de condução n.  ...) , por preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 148, n.s 4,10 e 12 do Código da Estrada, alegando que a condenação na cassação do título de condução n.  ...)  é inconstitucional e manifestamente exagerada.
- Ora, salvo melhor opinião, bem andou o Tribunal a quo ao condenar o arguido na cassação do título de condução n. LE-1 06118, por preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 148, n.s 4,10 e 12 do Código da Estrada.
- Portanto, o efeito de perda de pontos decorre diretamente da verificação, num plano jurídico-substantivo, de uma determinada contraordenação, isto é, da prática de um facto ilícito típico, censurável no qual se comine uma coima - art. 1 do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo n. 433/82, de 27/10 - independentemente da coima concretamente aplicada ou do grau de culpa do respetivo condutor concretamente apurado, neste sentido Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 002018, disponível em www.dgsi.pt.
- Desta feita, bem andou o Tribunal a quo, ao condenar o arguido com a cassação da carta condução, uma vez que o mesmo havia perdido os 12 pontos, em virtude das infrações estradais anteriormente ocorridas e sancionadas.
Com interesse para a decisão da causa resultou provado que:
- Encontra-se averbado no Registo de Infrações do Condutor do recorrente as seguintes condenações:
- O arguido possui filhos maiores independentes.
- O arguido suporta os encargos normais do dia-a-dia e carece do ciclomotor para se deslocar para o exercício da sua atividade profissional.
Os demais factos alegados configuram juízos conclusivos de facto e/ou direito.
No mesmo sentido, a título exemplificativo, podem ver-se os acórdãos do STJ de 311997 proc. n., de 102006 proc. n. e de 012008 proc. n..
Como assim, nada mais a esse respeito havendo a esclarecer, não vendo este tribunal outro motivo que possa sustentar as ditas nulidades, improcede, também, nesta parte o recurso.
Assim, sem necessidade de outros considerandos, só resta concluir pelo infundado da alegação.
Em síntese, não resultando violados os princípios e normas que surgem a sustentar a invocada inconstitucionalidade máxime o artigo 1 da, inverificada esta, improcede, também nesta sede, o recurso.
O Oponente não deixa de ser responsável pelo destino da sociedade e por todos os atos/omissões de gestão e administração da mesma.
Não pode considerar-se que o Oponente tenha logrado ilidir a presunção de culpa pelo não pagamento da dívida exequenda que sobre si impendia. Ao não fazer tal prova, deve considerar-se improcedente a Oposição e julgar parte legítima para a execução fiscal o Oponente quanto a tais dívidas, contra si devendo prosseguir a citada execução enquanto responsável subsidiário.
O Oponente é nessa medida responsável pelo pagamento das dívidas de imposto e deve ser considerado parte legítima na presente execução, mantendo-se o Despacho que contra ele decretou a reversão;
Ao não o fazer, fez o Tribunal errada interpretação da factualidade que fixou, ou seja, existe erro de julgamento de facto;
Nada, pois, há a censurar na reversão em causa devendo a mesma manter-se na ordem jurídica do Oponente, o qual é, nessa medida, responsável pelo pagamento das dívidas de imposto e deve ser considerado parte legítima na presente execução, mantendo-se o despacho que contra ele decretou a reversão.
Contudo, alega, sem qualquer prova, que não ficou demonstrado que o Recorrido não era gerente de facto da devedora originária.
Pelo que, quanto ao referido entendimento a Sentença não poderá manter-se.
É manifesto da documentação junta aos autos a exposição do Grupo G... Portugal a Angola.
Pelo que, pelo antecedente não merece qualquer censura a decisão recorrida tão pouco nos termos pretendido pela AT.
Fica demonstrado que bem andou o Tribunal a quo na valoração da prova testemunhal e na matéria dada por provado.
É patente o esforço da AT em circunscrever a análise da prova testemunhal e documental para defender o indefensável, ou seja, que o Recorrido poderá ser responsabilizado pelo não pagamento da dívida revertida.
Contudo, o depoimento das testemunhas inquiridas, bem como da documentação junta aos autos foi esclarecedor sobre o sucedido.
É óbvio o esforço argumentativo da AT em causar confusão com vista a fragilizar a decisão recorrida que, reitere-se, não merece censura.
Pelo que, deverá improceder o recurso e ser confirmada a decisão recorrida.
Até 2010, o grupo G... tinha uma situação imaculada.
Em 2010 ocorre a nacionalização em Angola e as sociedades do perímetro G... ficam privadas de mais de 17 milhões de euros, ocorre um evento que inesperadamente altera toda a realidade do grupo, incluindo da SOCIEDADE.
O Recorrido imediatamente procurou inverter a situação, com um arrojado plano de reestruturação, mas foi ultrapassado por factores que não dependiam de si.
Foi celebrado um contrato de confirming com a Banca para pagar aos fornecedores.
Esse contrato não foi celebrado por vontade do Recorrido, foi obrigado a isso pois tal era exigido pelo plano de negócios gizado para reestruturar o Grupo.
E note-se no detalhe do plano de negócios apresentado com intervenção da P... e cuja execução foi supervisionada e acompanhada pela EY, que corroboram a viabilidade do Plano de Negócios.
Questões burocráticas da Banca, conforme atestado por entidades auditoras externas, colocaram em causa o plano de recuperação gizado, prejudicando a viabilidade da empresa.
E mais uma vez foi logrado pelo Recorrido alterar o Plano de reestruturação e contratados financiamentos com a Banca.
O Presidente do Conselho de Administração foi arredado contratualmente das decisões de efectuar pagamentos quando celebrou o contrato de financiamento umbrela grupado e em, 2011, a SOCIEDADE passa a pagar apenas o que é aceite pela Banca.
Foi imposto um CFO que passou a controlar todos os pagamentos realizados.
O CFO indicou o Recorrido não tinha poder de decisão sobre os pagamentos a realizar. Eles eram determinados pela Banca.
Por problemas de mudança de governo não é assinado o contrato com o FACCE e a SOCIEDADE é empurrada para um PER em Abril de 2012 momento em que ainda estavam a ser feitos os pagamentos.
Até esse momento a situação tributária estava regularizada, mediante os acordos prestacionais.
Porém, no momento de prosseguir os pagamentos o Administrador Judicial que havia, entretanto, sido nomeado no PER indica que os planos prestacionais e demais pagamentos ao Estado devem ser suspensos a partir desse momento.
E contra o exposto de nada valem os argumentos da AT a imputar culpa ao Recorrido na gestão da SOCIEDADE.
A AT tenta indicar que há culpa ao Recorrido na falta de pagamento das dívidas da SOCIEDADE, em virtude de má gestão.
Porém, a argumentação que a AT utiliza é totalmente alheia da realidade e da vida empresarial, que demonstra desconhecer em absoluto.
A AT indica que o grupo G... quando investiu em Angola descapitalizou-se, ficando sujeito ao risco da perda de todo o investimento realizado, bem como perda de 50% do respectivo volume de negócios, sendo que o plano de reestruturação resultou desses maus investimentos fora do país e daí a falta de pagamento ao Estado.
O Grupo faz investimentos em Portugal para suportar a operação em Angola e faz vendas para as forças armadas Angolanas que não foram pagas ao Grupo, tal como não foi paga a estrutura criada em Portugal para suportar as operações em Angola.
Para além do investimento realizado ter sido efectuado em Portugal - com a rees- truturação do grupo, a verdade é que as empresas não se encontravam descapitalizadas, de tal forma que operaram de 2006 a 201
E note-se que o risco assumido pelo grupo foi um risco equivalente ao das dezenas de grupos económicos que investiram e continuam a investir em Angola: Banca, grupo S..., grupo .., grupo J..., B... etc.
As empresas veículo em Angola foram nacionalizadas e o estado Angolano deve 17 milhões de euros ao grupo G....
O Recorrido foi um gestor criterioso, diligente, que perante adversidades procurou manter um grupo de milhões de euros de pé, rodeou-se dos melhores auditores, fez tudo para que ocorresse a reestruturação.
A gestão dos fundos passa para a Banca - só esta podendo determinar pagamentos - com um elemento que os controlava a fazer parte da gestão - CFO - e vão sendo feitos pagamentos prestacionais - até ocorrer um problema informático da AT, durante 3 meses.
O problema informático é ultrapassado pela AT, mas na altura já havia sido nomeado um Administrador Judicial, que ordena suspender os pagamentos prestacionais das dívidas exequendas.
O Recorrido procura junto da AT argumentos para solicitar ao Administrador que se mantenham os pagamentos prestacionais e a AT nada responde.
O Oponente era vogal do conselho de administração da sociedade G... - Sociedade Imobiliária, S.A. desde 17/07/2009 cfr. doc. junto a fls. 14 a 17 do doc. de fls. 853, numeração do;
A sociedade G... - Sociedade Imobiliária, S.A. faz parte do grupo de sociedades designado por G..., do qual fazem parte as sociedades G... - Gestão de Comércio Total, SGPS, S.A., a G... - Distribuição Alimentar Directa, S.A., G... - Gestão de Plataformas e Transportes, S.A., P... - Supermercados, S.A. e a sociedade G... - Sociedade Imobiliários, S.A. cfr. doc. de fls. 36 a 68 do doc. de fls. 1202, numeração do;
Entre 2006 e 2010 o grupo empresarial G... desenvolveu, também, a sua actividade em Angola facto que se retira dos relatórios da E...);
O negócio de Angola significava 50% do volume de negócio do grupo G... depoimento das testemunhas T... e J...);
O pedido identificado no ponto anterior foi deferido por despacho 20/03/2012 cfr. doc. junto a fls. 26 a 28 do doc. de fls. 813, numeração do;
Em Agosto de 2010 o Estado Angolano rescindiu unilateralmente o contrato identificado no ponto anterior com o grupo G... que operava em Angola depoimento das testemunhas T..., .. e J...);
O Estado angolano ficou a dever ao grupo cerca de dezasseis milhões de euros depoimento das testemunhas .. e J...);
Logo após a rescisão unilateral dos contratos por parte do Estado angolano o grupo apresentou um plano de negócio de forma a reestruturar toda a actividade do grupo depoimento das testemunhas T..., .. e J... e doc. de fls. 32 a 63 do doc. de fls. 1139, numeração do SITAF e 1 a 37 do doc. de fls. 1202, numeração do;
Este plano de reestruturação implicava um financiamento na ordem dos treze milhões de euros depoimento das testemunhas .. e J...);
O grupo tentou renegociar os pagamentos aos fundos de investimento imobiliário facto que se retira do relatório da E..., de fls. 1202, numeração do SITAF, relatório de 25/01/2011);
A gestão do grupo tinha a possibilidade de realocar os montantes de plafond que tinham sido estabelecidos para os fornecedores facto que se retira relatório da E..., de fls. 17 a 47 do doc. de fls. 1270, numeração do SITAF, relatório de;
A banca não disponibilizava, nos prazos estabelecidos no plano de reestruturação, os montantes dos empréstimos concedidos nas datas acordadas o que dificultava a gestão facto que se retira relatório da E..., de fls. 17 a 47 do doc. de fls. 1270, numeração do SITAF, relatório de;
Todos os esforços foram centrados nas sociedades operativas, a saber: G..., P... e G... facto que se retira do relatório da E..., de fls. 24 a 47 do doc. de fls. 1317, numeração do SITAF, relatório de Março);
Em Março de 2011 já se tinha detectado ser necessário um reforço da linha de conforming facto que se retira do relatório da E..., de fls. 24 a 47 do doc. de fls. 1317, numeração do SITAF, relatório de Março);
A banca, para garantir o financiamento, obrigou a que uma empresa externa fizesse o controlo de tesouraria, bem como que um CFO chief financial fosse nomeado para todas as empresas do grupo depoimento das testemunhas .., J... e J...);
Os pagamentos ficaram todos dependentes da aprovação do CFO e da E... depoimento da testemunha J...);
Todas as disponibilidades financeiras do grupo eram controladas pela banca depoimento das testemunhas .., J... e J...);
O oponente não tinha autonomia para decidir que pagamentos fazer e a quem depoimentos das testemunhas T..., .., J..., J... e ..);
Em 17 de Novembro de 2011 foi celebrado entre a G... - Gestão de Comercio Total, SGPS, S.A. e a S..., SGPS; S.A. um Acordo de Parceria cfr. doc. de fls. 3 a 13 do doc. de fls. 1454, numeração do;
Em 25/11/2011 foi celebrado entre a devedora originária e a sociedade E..., S.A. um contrato de prestação de serviços do qual resulta que a segunda entidade passaria a desenvolver as funções de Revisor Oficial de Contas da devedora originária cfr. doc. junto a fls. 10 a 17 do doc. de fls. 1502, numeração do;
Todas as empresas do grupo G... foram obrigadas pela banca a nomear um CFO depoimento das testemunhas .., J... e J...);
Todas as empresas do grupo G... foram obrigadas a celebrar contratos de prestação de serviço com a sociedade E..., S.A. no sentido de esta passar a desenvolver as funções de Revisor Oficial de Contas das empresas do grupo cfr. docs. junto a fls. 10 a 17 do doc. de fls. 1502, numeração do;
Em 15/12/2011 foi celebrado um aditamento ao Contrato de Abertura de Crédito, identificado no ponto 33, do qual consta que é alterada a data de vencimento do contrato, passando esta a ser em 31/12/2011 cfr. doc. junto a fls. 50 a 53 do doc. de fls. 1502, numeração do;
Em 28/12/2011 foi celebrado um aditamento ao Contrato de Abertura de Crédito celebrado em 28/05/2011, entre o B..., S.A. e a G... - Gestão de Comercio Total, SGPS, S.A. passando o empréstimo a vencer-se em 31/12/2013 cfr. doc. junto a fls. 1 a 4 do doc. de fls. 1555, numeração do;
A G... - Sociedade Imobiliária, S.A. intentou um processo especial de revitalização que correu termos sob o n 1522/16TYLSB junto do 3 Juízo do Tribunal do Comercio de Lisboa facto que se retira do doc. de fls. 30 a 32 do doc. de fls. 1746, numeração do;
Em 05/09/2012 a devedora originária remeteu ao serviço de finanças um oficio informando que se encontra a correr um PER e convidando a AT a participarem nas negociações, bem como que detinham 20 dias contados da nomeação do administrador judicial provisório para reclamarem créditos cfr. doc. junto a fls. 16 do doc. de fls. 2010, numeração do;
Em 03/09/2012 foi nomeado administrador provisório da J...cfr. doc. junto a fls. 7 a 8, do doc. de fls. 2010, numeração do;
Em 28/05/2013 .. subscreveu uma declaração da qual consta que o oponente não exerceu na prática as funções de administrador, não tendo poderes para determinar pagamentos, nem capacidade para vincular a sociedade cfr. doc. de fls. 7 do doc. de fls. 946 numeração do;
O Oponente foi notificado para se pronunciar sobre a intenção de contra si reverterem as dívidas exequendas facto que se retira do doc. de fls. 1 a 6 do doc. de fls. 946, numeração do;
O Oponente exerceu o seu direito de audição prévia cfr. doc. junto a fls. 1 a 6 do doc. de fls. 946, numeração do;
Por despacho de 05/02/2014 foi ordenada a reversão dos presentes autos executivos contra o Oponente cfr. doc. junto a fls. 1 a 16, do doc. de fls. 1614, numeração do;
Por despacho de 14/03/2014 foi anulado o despacho identificado no ponto anterior cfr. doc. de a fls. 32 do doc. de fls. 1614, numeração do;
Foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Oponente no seu direito de audição prévia facto que se retira dos docs. de fls. 1 a 17 do doc. de fls. 1703, numeração do;
Em 22/05/2014 foi proferido despacho a ordenar a reversão do processo executivo contra o oponente e outro cfr. doc. junto a fls. 1 a 17 do doc. de fls. 1703, numeração do;
Sempre houve uma separação entre o património do oponente e das várias empresas do grupo depoimento das testemunhas T..., .., J... e R...);
O Oponente assinou todos os contratos identificados neste probatório na qualidade de vogal do conselho de administração da devedora originária;
O oponente tinha a responsabilidade de administrar e gerir os imóveis do grupo de sociedades depoimento das testemunhas J..., R... e ..);
O oponente participava nas reuniões do conselho de administração da devedora originária e nas deliberações ali aprovadas facto que se retira dos docs. de fls. 3 do doc. de fls. 490, numeração do;
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações, não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório, bem como dos depoimentos das testemunhas arroladas.
Apreciação. Está em causa a reversão da execução, ao abrigo do disposto no artigo 2/1/b), da LGT, relativa a dívida de IRC, de 2010, cuja data limite de pagamento ocorreu em 00201
O oponente foi membro do Conselho de Administração da sociedade G..., durante o quadriénio de 2009 a 201
A forma de obrigar a sociedade depende da assinatura de dois membros do Conselho de Administração.
Em Abril de 2012, a sociedade devedora originária iniciou o cumprimento do plano de pagamento em prestações.
Em Janeiro de 2013, o plano de pagamento em prestações foi interrompido por incumprimento.
Para afastar o juízo de imputação ao oponente do incumprimento da dívida exequenda, a sentença ponderou que,
No caso dos autos, o Oponente, como ficou sobejamente provado, não tinha poder de decisão relativamente aos destinos das disponibilidades financeiras que a devedora originária e o grupo de empresas ia gerando, e que tudo fez para procurar manter a sociedade e o grupo em laboração, procurando apoios ao crédito e novas parcerias. No entanto, com a rescisão unilateral e abrupta do contrato com Angola e as dificuldades de financiamento junto da banca, pouco havia a fazer para manter a sociedade e o grupo.
Vejamos. Do probatório resulta também o seguinte:
Em Agosto de 2010, o Estado Angolano rescindiu unilateralmente o contrato identificado no ponto anterior com o grupo G... que operava em Angola.
O Estado angolano ficou a dever ao grupo cerca de dezasseis milhões de euros.
Logo após a rescisão unilateral dos contratos por parte do Estado angolano o grupo apresentou um plano de negócio de forma a reestruturar toda a actividade do grupo.
Este plano de reestruturação implicava um financiamento na ordem dos treze milhões de euros.
O grupo tentou renegociar os pagamentos aos fundos de investimento imobiliário.
A gestão do grupo tinha a possibilidade de realocar os montantes de plafond que tinham sido estabelecidos para os fornecedores.
A banca não disponibilizava, nos prazos estabelecidos no plano de reestruturação, os montantes dos empréstimos concedidos nas datas acordadas o que dificultava a gestão.
xiii.)	Todos os esforços foram centrados nas sociedades operativas, a saber: G..., P... e G....
xiv.)	A banca, para garantir o financiamento, obrigou a que uma empresa externa fizesse o controlo de tesouraria, bem como que um CFO chief financial fosse nomeado para todas as empresas do grupo.
xv.)	Os pagamentos ficaram todos dependentes da aprovação do CFO e da E....
xvi.)	Todas as disponibilidades financeiras do grupo eram controladas pela banca.
xvii.)	O oponente não tinha autonomia para decidir que pagamentos fazer e a quem.
xx.)	Em 17 de Novembro de 2011 foi celebrado entre a G..., SGPS, S.A. e a S..., SGPS; S.A. um Acordo de Parceria.
xxii.)	Em 25/11/2011 foi celebrado entre a devedora originária e a sociedade E..., S.A. um contrato de prestação de serviços do qual resulta que a segunda entidade passaria a desenvolver as funções de Revisor Oficial de Contas da devedora originária.
xxiii.)	Todas as empresas do grupo G... foram obrigadas pela banca a nomear um CFO depoimento das testemunhas .., J... e J...).
xxiv.)	Todas as empresas do grupo G... foram obrigadas a celebrar contratos de prestação de serviço com a sociedade E..., S.A. no sentido de esta passar a desenvolver as funções de Revisor Oficial de Contas das empresas do grupo.
xxv.)	Em 15/12/2011 foi celebrado um aditamento ao Contrato de Abertura de Crédito, identificado no ponto 33, do qual consta que é alterada a data de vencimento do contrato, passando esta a ser em 31/12/201
xxvi.)	Em 28/12/2011 foi celebrado um aditamento ao Contrato de Abertura de Crédito celebrado em 28/05/2011, entre o B..., S.A. e a G... SGPS, S.A. passando o empréstimo a vencer-se em 31/12/2013 cfr. doc. junto a fls. 1 a 4 do doc. de fls. 1555, numeração do.
Compulsados os elementos coligidos no probatório, não é de acompanhar o expendido na sentença recorrida.
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser revogada e substituída por decisão que não julgue procedente a oposição com no fundamento em apreço.
Termos em que se julgam procedentes as presentes conclusões recurso.Uma vez observado o contraditório prévio, impõe-se conhecer em substituição dos demais fundamentos da oposição.
Apenas o recorrido proferiu alegações complementares 002021), reiterando a posição vertida na petição inicial de oposição.
Invoca os vícios da reversão seguintes:
Preterição do direito de audição prévia do revertido.
Violação do princípio do inquisitório.
No caso em exame, do probatório resultam os elementos seguintes:
Sempre houve uma separação entre o património do oponente e das várias empresas do grupo n..
O Oponente assinou todos os contratos identificados neste probatório na qualidade de vogal do conselho de administração da devedora originária n..