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Provou-se igualmente que, feita tal habilitação notarial, os Réus promoveram o registo em seu nome dos bens da herança, tendo declarado, na apresentação daqueles registos junto da respectiva Conservatória do Registo Predial, Automóvel e Comercial, que tais bens lhes ficaram a pertencer por morte de ...) Santos.-----------------------------
Mostra-se assente que a  Ré fez constar da escritura de habilitação em causa factos falsos e que, com base nessa escritura, promoveu o registo dos bens a favor dos Réus.
Cumpre não confundir os conceitos de falsidade e de nulidade.-----------------------------------------------
Em regra, um documento é nulo quando na sua formação se preteriu qualquer requisito que a lei exige e é falso quando os actos ou factos que ele afirma terem-se passado não se passaram realmente.---------------------------------------------
Assim sendo, improcede a requerida declaração de nulidade da escritura de habilitação de herdeiros.
Mais peticiona a Autora que sejam declarados nulos e ineficazes relativamente a si todos os registos de aquisição a favor da 1, 2 e 3 Réus, relativamente aos imóveis, quotas sociais e viaturas automóveis.------------------
Ocorre que, tal declaração de nulidade do registo implicaria uma quebra do tracto sucessivo que afectaria os adquirentes de boa-fé no que respeita aos bens que foram transmitidos a terceiros ou onerados a favor de terceiros, o que não pode admitir-se.-----------------------------
E, por outro lado, nunca os terceiros adquirentes poderiam, com base na citada disposição, ficar a coberto da declaração de nulidade das suas aquisições uma vez que não adquiriram de quem era herdeiro aparente, na definição fornecida pelo n. 3 do citado artigo 07 do Código Civil, ou seja, aquele que é reputado herdeiro por força de erro comum ou geral.
A acção, tal como se encontra fundamentada, não pode ser considerada inepta porque quer a causa de pedir quer o pedido são inteligíveis e encontram-se, entre si, numa relação lógica.----------------------------------------------------------------
Transcreve-se apenas, por tão taxativo, o teor de parte do sumário do Acórdão do STJ de 302004 e com a base de consulta acima identificada:-------------------------
Como deveria, quer numa quer noutra das citadas hipóteses normativas, ordenar o cancelamento dos registos a favor dos infratores nas Conservatórias do Registo respectivas.----------------------------------------------------------------------
A escritura de habilitação de herdeiros com base na qual a ora apelante foi espoliada da parte que lhe cabe na herança de seu pai, deve ser considerada inválida porque ferida de falsidade intelectual, ao conter declarações falsas por parte da primeira ré, enquanto cabeça de casal da herança.---------------------------
A decisão recorrida é de aplaudir, seja pela sua estruturação, seja pela sua clareza, e não enferma de qualquer erro, não merecendo, por isso, qualquer censura jurídica como a seguir se demonstrará.-------------------------------------
Define-se a causa de pedir como sendo o facto jurídico de que o Autor faz proceder o efeito pretendido.
No caso em concreto, sobre a Autora impendia o ónus de indicar o concreto efeito prático-jurídico pretendido e de alegar uma factualidade específica ou concreta que viabilizasse a formulação de um juízo de mérito sobre a pretensão deduzida contra cada um dos réus, nomeadamente contra o aqui Recorrido Banco ...), S. A.-----------------------------------------------------------
Em contraponto, não se verifica essa idoneidade quando não são alegados os factos estruturantes da causa de pedir.
O que é o caso dos presentes autos, uma vez que a Autora não alegou quaisquer factos dos quais, uma vez provados, se pudesse concluir pela má-fé dos adquirentes dos bens e dos beneficiários das garantias sobre esses mesmos bens, razão pela qual, sendo estes mesmos factos estruturantes da causa de pedir, existe assim um vazio que não foi preenchido pela Autora, como era seu ónus.
Ora,sendo certo que a causa de pedir na ação de petição de herança consiste na sucessão mortis causa e na subsequente apropriação por outrem de bens da massa hereditária, é incontestável que quando esta for, tal como foram presentes autos, intentada contra terceiros adquirentes, parte estruturante e indispensável dessa mesma causa de pedir será o facto de que estes hajam adquirido determinados bens, ou quaisquer direitos sobre eles, de herdeiro aparente, por título oneroso e que tenham agido de má-fé.
Sendo que esta má-fé não foi invocada pela Autora na petição inicial, não tendo sido invocados quaisquer factos dos quais se pudesse concluir pela má-fé dos adquirentes dos bens e dos beneficiários das garantias que incidem sobre esses mesmos bens.
Sendo que inclusive, no artigo 4 da petição inicial, a própria Autora admite que os terceiros adquirentes agiram de boa-fé.-------------------------------------------
Mais, o facto de a venda ter ocorrido em sede de um processo judicial representou uma garantia adicional de que os ,  e  réus tinham efetivamente legitimidade para vender o imóvel, uma vez que a regularidade da situação de venda foi necessariamente verificada pela Agente de Execução e pelo Tribunal. ------
Sendo certo que é essa mesma Lei que determina que só nos casos de má-fé dos terceiros adquirentes é que acção de petição de herança poderá proceder contra os mesmos, mas para tal, a Autora, aqui Recorrente, teria de invocar factos dos quais, uma vez provados, se pudesse concluir pela má-fé dos adquirentes e dos beneficiários das garantias.------------------------------------
Oque, reitera-se, a Autora não fez, tendo inclusive admitido que os terceiros adquirentes agiram de boa-fé.
Jáno que concerne ao argumento apresentado pela Recorrente, de que o Meritíssimo Juiz a quo contornou o enquadramento legal por si invocado, sempre se dirá que o juiz não está obrigado a aceitar o enquadramento jurídico que as partes oferecem para os factos alegados e provados, sendo livre na aplicação do direito, conforme resulta do estipulado no artigo 664 do Código de Processo Civil.
Concluindo, bem andou o Meritíssimo Juiz a quo quando enquadrou a presenta ação como sendo uma ação de petição da herança prevista nos artigos 07 e seg. do Código.
No caso concreto, da forma como a Autora configurou a ação, os ,  e  réus sempre seriam possuidores dos bens da herança, que dispuseram destes mesmos bens a favor de terceiros, porquanto eram os ,  e  réus quem atuava por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade sobre os bens da herança.---------------------------------
Conforme os ensinamentos de Paulo Olavo Cunha "há casos excepcionais em que a lei atribui ao adquirente de boa fé de coisa ou direito alheio uma protecção tal que se sobrepõe ao direito do verdadeiro titular. Isso acontece designadamente com a venda feita por herdeiro aparente de bens alheios------------------
O Recorrido não conhece a Recorrente, nem qualquer outro Réu, e jamais efetuou qualquer negócio ou contrato com os mesmos.--------------------------------------
O n 4 do artigo 58 do Código de Processo Civil define a causa de pedir como sendo o facto jurídico de que o autor faz proceder o efeito pretendido.--------------------------
Alberto dos Reis em Comentários ao Código de Processo Civil, 2, página 381, diz-nos que "a causa de pedir deve estar para com o pedido na mesma relação lógica em que, na sentença, os fundamentos hão-de estar para com a decisão.
Ora na presente ação, a Autora, ora Recorrente pugna pela declaração de nulidade das transmissões efetuadas e no que respeita ao Recorrido, pela declaração de nulidade da venda do veículo automóvel com a matrícula.--
E na douta petição inicial não existe a alegação de qualquer facto que permita concluir pela má fé do Recorrido e contrariamente até se admite em 41 que este agiu de boa fé.
Assim, a má fé apenas é alegada pela Autora, relativamente aos primeiros, segundos e terceiros Réus.
Alega a Recorrente que a boa fé do Recorrido constitui matéria de exceção e como tal deveria ter sido invocada pelo mesmo e não pela Autora.---------------------
Colhidos os Vistos legais das Ex.mas Juízas Desembargadoras adjuntas cumpre agora apreciar e decidir.
São as seguintes as questões abordadas nas Conclusões das alegações de recurso da apelante e a que importa dar solução:
A petição inicial é inepta parcialmente por absoluta falta de alegação de factos integrantes da causa de pedir quanto aos réus adquirentes de bens ou beneficiários de garantias sobre eles constituídas?
Os registos de aquisição do direito de propriedade efectuados com base nessa escritura de habilitação de herdeiros são nulos e de nenhum efeito na ordem jurídica?----
Relevantes para a decisão, para além dos factos descritos no antecedente relatório, salientando-se os descritos na alínea pontos 1 a 6 da transcrição dos factos apurados tal como constam da sentença recorrida.----------------------------------
Não obstante a cumulação com o pedido de indemnização formulado na alínea do pedido, estamos assim perante uma típica acção de petição de herança, na qual o herdeiro, invocando essa qualidade como no caso sucede, pede a restituição dos bens da herança, ou de parte deles, contra quem os possua, a qualquer título, sendo, portanto, indiferente o respectivo título de aquisição ou posse e as suas vicissitudes.--------------------------------------
Estamos perante transmissões do direito de propriedade sobre bens sujeitos a registo realizadas a título oneroso.
É sabido que a acção de petição de bens da herança contra terceiro que haja adquirido do herdeiro aparente a título oneroso improcede estando o adquirente de boa fé.----------------------------------
Na sentença impugnada considerou-se que, sendo um dos elementos da causa de pedir na acção de petição de herança a má-fé dos terceiros adquirentes, constituía ónus da autora alegar, e depois provar, terem os mencionados réus actuado com má-fé, pelo que, não o tendo feito nunca a acção poderia vir a ser julgada procedente quanto a eles.--------------------------------------
O artigo  n. 1 do Código de Processo Civil impõe ao autor a alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir, no caso, visto o disposto no artigo 07 do Código Civil, ser a autora herdeira de ...) Santos e terem sido alineados bens da herança, ainda por partilhar, sem a sua participação ou consentimento.------------------------------------------------------------
Cabe, por sua vez, aos réus adquirentes desses bens alegar e provar os factos impeditivos do direito da autora, mais precisamente, tendo em conta a redacção do artigo 07 n. 2 do Código Civil, que se tratou de aquisição negociada com herdeiro aparente, que a aquisição foi feita a título oneroso e que agiram de boa fé.---------------------------------------------------------------
Não integram, pois, a causa de pedir na acção de petição de herança os factos integradores da má-fé dos adquirentes, sendo a boa fé destes na celebração de contratos onerosos relativos a bens da herança matéria de excepção que cabe aos réus alegar e provar.
Nesta parte merece provimento a apelação, devendo ser revogada nessa parte a sentença e ordenado o normal prosseguimento dos autos contra eles.-------------------------------------
Não lhe assiste, porém, razão, já que são de acolher inteiramente as razões que levaram a Sr. Juíza de Direito a julgar improcedente o pedido por si formulado na alínea do pedido formulado na petição inicial---------------------------------
O sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de março de 2012, de que foi relator o Sr. Juiz Conselheiro Granja da Fonseca Recurso de Revista 180/200ES1 consultável em www.dgsi.pt) , resume lapidarmente a questão:
Acolhem-se inteiramente nesta sede os argumentos do citado acórdão, como o fez a sentença impugnada.
Um vício na formação do registo como aquele de que se trata nestes autos influi decisivamente os pressupostos do direito inscrito, com a inevitável quebra ao nível da presunção dele derivada.-----------------------------------------------------------
Termos em que, julgando parcialmente procedente a apelação interposta pela autora:-----------------
Custas pela apelante e pelos apelados, definindo-se a sua responsabilidade tributária, respectivamente, em um terço para a primeira e dois terços para os segundos.
Código de Processo Civil Anotado, volume , artIgo 533, nota
Conclusão diversa só seria possível numa formulação de teor positivo da previsão do artigo 07, n 2 primeira parte do Código Civil que estabelecesse que a acção de petição de herança só poderia proceder contra o terceiro adquirente se ele estivesse de má fé.
Município de Sintra / Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra, R. nos autos de acção administrativa comum instaurados pela S....., SA, inconformado veio interpor recurso jurisdicional da sentença, de 22011, que:
em tudo o mais que foi peticionado vão as partes absolvidas do pedido.
Verifica-se, portanto, uma nulidade da sentença de acordo com o disposto no art 668/1/) do Código Processo Civil "ex " art 1 do CPTA, em virtude de os fundamentos da sentença estarem em oposição com a decisão.
No que concerne aos juros sobre os trabalhos a mais realizados e ainda não liquidados, deve atender-se a que se tratava de um crédito ilíquido, não se verificando a constituição em mora enquanto não se tornasse líquido, nos termos do art 805/3 do Código Civil, o que apenas ocorreu na data de prolacção da sentença.
Deste modo, só devem ser considerados como devidos os juros a partir da data da sentença que no presente processo tornou líquido parte do pedido, bem como a partir da data da sentença que no processo executivo venha a torna líquido o restante peticionado.
A douta sentença recorrida não padece de vício de nulidade;
Revelam nesta sede os factos n 143,144,145,147,148,149,15
Essas perturbações verificaram-se até ao dia 16 de Março de 200
Razão pela qual a decisão de anulação da multa contratual pelo Tribunal a quo, não merece qualquer censura.
Na douta sentença, o Tribunal a quo revogou o acto administrativo de aplicação de multa contratual com fundamento na sua ilicitude.
Ora, a revogação de actos administrativos tem efeito retroactivo quando se fundamente na invalidade do acto revogado, art. 145 n. 3 do CPA.
A defesa da legalidade impõe a destruição de todos efeitos do acto que a ofendera.
A execução de trabalhos a mais no montante de 4348,07, foi expressamente reconhecido pela fiscalização da Recorrente no seu relatório facto n. 154 e
Assim sendo, a Recorrida tem direito a receber o preço dos trabalhos a mais expressamente reconhecidos pela fiscalização da Recorrente, acrescido dos juros de mora calculados desta data da recepção provisória da empreitada, data na qual tais trabalhos se encontravam inequivocamente executados.
As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  artigo 140 do CPTA na versão inicial, a vigente na data da instauração da acção, por ser a aplicável aos presentes autos atento o disposto no n 2 do artigo 15 do Decreto-Lei n 214-G/2015, de 2 de Outubro, consistem, no essencial, em saber se a sentença recorrida:
é infundada a decisão de anulação da multa contratual e a devolução do seu montante acrescido de juros,
incorreu em erro de julgamento ao não considerar que os juros sobre os trabalhos a mais realizados devem ser entendidos como um crédito ilíquido, nos termos do n 3 do artigo 805 do , que apenas se tornou líquido na data da prolação da sentença.
Os trabalhos a executar incluíam as seguintes especialidades:
arquitectura;
fundações e estrutura;
instalações de águas;
instalações de esgotos;
aquecimento, ventilação e ar condicionado;
captação de energia solar;
ar comprimido;
elevador;
Na fase do concurso, os SMAS patentearam um projecto de execução que incluía as seguintes especialidades:
projecto de arquitectura;
projecto de fundações e estrutura;
projecto de instalações de águas;
projecto de instalações de esgotos;
Em tal requerimento a Autora veio requerer:
No projecto que foi patenteado estava prevista a deslocação dos serviços para o edifício A, mas este edifício nunca poderia entrar em pleno funcionamento, sem se intervir também no edifício B, porque, pelo menos, só com a entrada em funcionamento do posto de transformação, instalado no edifício B, poderia proceder-se ao arranque, ensaio e funcionamento das instalações de AVAC resposta aos quesitos 5 e.
A demolição do edifício A era a primeira actividade a ser realizada e a sua execução condicionava o desenvolvimento dos restantes trabalhos resposta aos quesitos 12 e.
A fiscalização do réu constatou que, em 112004, ainda não existia conflito com o normal desenvolvimento dos trabalhos resposta ao quesito.
Em 2005 a Autora ainda não tinha dado início aos trabalhos de alteração da drenagem pluvial que interferia com a obra, aguardando a resolução final da situação da E..... resposta ao quesito.
Em 2005 mantinha-se o impedimento de execução da construção do muro MS3 resposta ao quesito.
A fiscalização do Réu decidiu suspender o cabo de fibra óptica existente de forma a se poder iniciar os trabalhos nesta frente de obra resposta ao quesito.
A Autora foi realizando a parte da obra que tinha disponível e que era possível construir resposta ao quesito.
Os trabalhos de execução da estrutura do edifício A só ficaram concluídos em meados de Abril de 2005 resposta ao quesito.
Nesta fase estava ainda por executar uma parte da estrutura do edifício A na zona de ligação com o edifício resposta ao quesito.
A estrutura do edifício A, que fazia a ligação ao edifício B, incluía a execução de sapatas e vigas de fundação em fase totalmente desfasada do resto da, duas lajes de piso e cortinas de ligação na cobertura resposta ao quesito.
Este impedimento implicou que esta parte da estrutura do edifício A apenas pudesse iniciar-se naquela data e ser concluída em 10 de Agosto de 2005 resposta ao quesito.
Feita uma análise dos registos escritos actas, comunicações de obra, faxes,, relativos a questões de projecto e outros condicionalismos, nomeadamente:
alterações de projecto instruídas em reunião de obra, comunicações ou fax;
pedidos de esclarecimento da Autora relativos a indefinições ou elementos do projecto que se apresentassem incongruentes;
trabalhos a mais apresentados ao Réu;
questões e condicionalismos diversos relacionados com o desenvolvimento do projecto e da obra,
verificam-se mais de 500 registos documentais alguns deles relativos a problemas inerentes ao Projecto de Execução resposta ao quesito.
O processo de correcção do projecto prolongou-se, pelo menos, até Abril de 2006 resposta ao quesito.
Podemos identificar, relativamente ao projecto, na fase subsequente a Abril de 2005, os seguintes problemas principais:
incompatibilidades entre estrutura e arquitectura;
falta de projectos compatibilizados com as condições locais do edifício existente, sendo de salientar a título de exemplo as seguintes situações:
o projecto da zona do refeitório foi alterado por incompatibilidades com a arquitectura;
o projecto para o prolongamento do edifício só foi executado após as demolições e sondagens;
projectos das escadas do piso 1;
projecto da laje do bar por cima do PT;
em geral, as paredes apresentavam elevadas espessuras de reboco que, depois de removidas, implicaram a execução de enchimentos não previstos, trabalhos que tiveram que ser executados de forma parcelar;
as paredes apresentavam diferentes tipos e espessuras de tijolo no mesmo pano de alvenaria, o que também implicou enchimentos nos rebocos;
após a picagem do revestimento, as paredes apresentam-se muito esburacadas, implicando igualmente enchimentos prévios;
verificaram-se afloramentos de rocha nas paredes interiores muros de suporte, regularizados parcialmente com alvenaria, não sendo possível a instalação das infra-estruturas; tal implicou a execução de novos panos de alvenaria;
nas paredes envolventes do futuro Posto de Transformação, construídas em alvenaria, não estava previsto qualquer tipo de impermeabilização o que era desaconselhado para o tipo de equipamento a instalar naquele local posteriormente, foi definida pelos Projectista/Fiscalização da R. uma impermeabilização na laje do resposta ao quesito.
Por este motivo, os SMAS optaram posteriormente pela aplicação de tectos falsos não previstos inicialmente resposta ao quesito.
Após a remoção dos revestimentos dos pavimentos térreos, constatou-se que não existia qualquer massame estavam directamente aplicados sobre o resposta ao quesito.
A execução de um massame, não previsto no projecto, implicou a subida das cotas dos pavimentos e consequente necessidade de ajustamentos na globalidade dos acabamentos do piso resposta ao quesito.
Outra das lacunas verificadas no Projecto foi a falta de uma compatibilização adequada entre os projectos de estrutura e arquitectura e entre estes e os projectos das várias instalações especiais resposta ao quesito.
As instalações de AVAC careceram de definições e novos desenhos elaborados pela empresa H.....:
elaboração do novo projecto de AVAC do Laboratório;
definição da interligação entre os dois edifícios resposta ao quesito.
reformulação do traçado de alimentação do PT até ao Gerador e Central Térmica;
reformulação por diversas e sucessivas vezes dos quadros eléctricos da obra;
reformulação de toda a rede eléctrica do piso 2 do edifício A, tendo sido inclusivamente necessário substituir o respectivo quadro eléctrico;
reformulação por diversas e sucessivas vezes do Posto de Transformação, tendo o projecto final sido entregue apenas em 10/1/06, ou seja, mais de 6 meses após o término do prazo contratual, sendo ainda de salientar que este novo projecto obrigou a demolições de trabalhos já executados de acordo com as versões anteriores e a refazer trabalhos incluindo escavações manuais, caleiras em betão, alvenarias, rebocos, etc.;
alterações na rede eléctrica do Bar;
alterações na rede eléctrica da Cozinha;
definição da rede voz e dados após vários meses a aguardar o projecto, impedindo a aplicação do tecto falso, foi apresentado um esquema para aprovação da R., elaborado pelo instalador da A.) resposta ao quesito.
alterações nos laboratórios de contadores, sala de pintura e lavagens piso 2 do edifício;
alterações nos laboratórios de físico-química e microbiologia resposta ao quesito.
Essa ligação era realizada a partir do edifício B, como se representa na figura que constitui o doc 23 resposta ao quesito.
Estas actividades, atento o tipo de soluções preconizadas, acompanham necessariamente todos os trabalhos de Arquitectura, desde a fase de alvenarias até aos acabamentos finais resposta ao quesito.
Em reunião realizada em 202005 entre os SMAS e a Autora, o primeiro informou que ia permitir a intervenção do edifício B a partir de 002005, o que veio efectivamente a confirmar-se resposta ao quesito.
Nesta fase, estava a ser concluída a estrutura do edifício A e a serem executadas as respectivas alvenarias resposta ao quesito.
Montagens de equipamentos na cozinha pela empresa ....);
Montagens de equipamentos no laboratório de físico-química pela empresa B.....) resposta ao quesito.
A compatibilização entre os projectos da empreitada geral e os projectos de montagem destes equipamentos foi feita aquando da realização dos trabalhos, gerando um processo de sucessivas alterações ao projecto resposta ao quesito.
Por diversas e sucessivas vezes, a Autora reclamou sobre as indefinições existentes e as constantes alterações introduzidas, alertando para os atrasos e impedimentos que vinham sendo causados resposta ao quesito.
Em 112005 foi entregue um projecto de alterações relativo ao laboratório de físico-química, embora ainda incompleto já que não continha o projecto das respectivas infra-estruturas resposta ao quesito.
arquitectura e instalações da 1 fase edifício;
demolições e estrutura da 2 fase edifício, seguidos das respectivas arquitectura e instalações resposta ao quesito.
No decurso dos trabalhos a Autora apresentou mais de 90 propostas para trabalhos não previstos, como consta do doc n 26 junto com a petição inicial, e que a seguir se identificam como:
Maior Valia para escavação em rocha
Alteração da rede de média tensão e baixa tensão