rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Réué/s): B, identificado na petição inicial.
Citação: folhas 2
Considero confessados os factos articulados na petição inicial, por força do preceituado no art. 56, n. 1, do Cód. Proc. Civ.
Custas a cargo doa/s) réué/s).
Valor da causa: o indicado peloa/s) autora/s).
Em 2019 foi apresentado o seguinte requerimento:
Em 2019 foi apresentado novo requerimento com o seguinte teor:
Em 22019 foi proferido o seguinte despacho:
"Na presente acção foi o réu regularmente citado no dia 13-3-201
O prazo para contestação era de trinta dias, pelo que, conclui-se, esse prazo terminaria no dia 12-4-201
A sentença foi proferida no dia 30-4-201
Em 32019 o réu apresentou o seguinte requerimento:
Neste sentido, aquando da apresentação do Requerimento pelo Réu nessa data, não foi o mesmo informado pelo S.S. da obrigatoriedade da junção dos documentos aos autos, o que não invalida o facto de ter sido a sua junção feita em prazo, pois que o prazo para contestar ainda estaria a decorrer.
A factualidade provada e, articulada, não permite a condenação do apelante;
Para todos os efeitos, não deverá o prazo da contestação se considerar ultrapassado, designando-se nova data para contestar a acção de despejo proposta contra o aqui R./Recorrente;
Mesmo que assim não se entenda, a sentença é nula por falta de fundamentação que a suporta;
A douta sentença deve ser revogada, absolvendo-se, assim, o R./Apelante do pedido, e designando novo prazo para apresentação de contestação;
Não obtendo provimento a pretensão do R./Recorrente, deverá ser a sentença declarada nula, por falta de fundamentação nos termos dos arts. 607, n 3 e 615, n 1, al. do CPC.
Pretende pois que a sentença seja revogada, concedendo-se novo prazo para contestar. Se assim não se entender, a sentença deve ser anulada ou declarada nula por absoluta falta de fundamentação.
O autor/recorrido apresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões:
A decisão proferida não merece reparos;
O recorrente não documentou nos autos em que foi proferida a decisão impugnada, a apresentação do requerimento com que promoveu o procedimento administrativo de concessão de protecção jurídica, na modalidade de apoio judiciário, na vertente de nomeação de patrono;
O prazo de contestação correu todo o seu curso, com a consequente revelia do réu.
Não cabia aos Serviços de Segurança Social informar os autos do pedido de apoio judiciário, mas, sim, o réu;
O réu, por facto que lhe é imputável, não provocou a interrupção do prazo de que dispunha para oferecer a sua defesa;
Não existe fundamento legal e factual para a alegada interrupção do prazo da contestação;
Estamos perante uma sentença proferida em caso de revelia operante;
Entende assim que a decisão recorrida deve ser mantida. Sem prescindir, caso a mesma seja declarada nula, deve o tribunal conhecer do objeto da apelação.
O réu B formulou pedido de apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento da compensação de patrono, com o intuito de contestar a presente ação de despejo, no dia 2201
Antes da sua assinatura, nesse pedido, constava a seguinte menção:
Ou seja, a interrupção do prazo pressupõe que o documento junto aos autos comprove a formulação do pedido na concreta modalidade que, segundo a lei, é suscetível de determinar tal interrupção - a nomeação de patrono.2
Ora, o réu ao formular o seu pedido de nomeação de patrono foi advertido de forma clara de que devia entregar cópia do respetivo requerimento no tribunal onde corre a ação e no prazo que lhe foi fixado na citação.
Acontece que as partes ao longo do processo estão sujeitas ao cumprimento de diversos ónus, sob pena de verem precludidas as suas pretensões, o que resulta dos princípios fundamentais do nosso processo , onde avulta, a par de outros, o princípio da auto-responsabilidade das partes.3
O réu, ao pretender a nomeação de patrono para o efeito de contestar, no prazo de 30 dias, a presente ação de despejo, e tendo sido advertido de que deveria juntar a esse processo cópia do respetivo requerimento, impunha-se que diligenciasse por essa junção, dirigindo-se rapidamente ao tribunal onde a ação estava a decorrer e onde certamente seria informado, com mais precisão, sobre o que teria de fazer.
Isto é, a falta de fundamentos implica a total omissão de factos ou de direito.
Todavia, essa manifesta simplicidade não se revela no caso presente.
Está em causa a eventual resolução de um contrato de arrendamento, com a consequente restituição do imóvel e o pagamento pelo réu de uma indemnização ao autor em virtude da não desocupação do locado.
Foi alegado, nesse sentido, um largo conjunto de factos e referenciadas diversas normas jurídicas nas quais se fundaria a pretensão do autor.
Por isso, por não especificação dos fundamentos de facto, a sentença é nula por força do disposto no art. 615, n 1, al. do Cód. de Proc. Civil, tal como é nula por falta de especificação dos fundamentos de direito.
Após a aquisição do imóvel, o autor enviou carta ao réu, a 21 de fevereiro de 2018, a informar que era o novo proprietário do imóvel, a indicar o IBAN para pagamento das rendas, bem como fez a comunicação da intenção de atualização do contrato de arrendamento nos termos do NRAU, conforme documento n 4 que se junta.
O réu nada disse.
Volvidos os 6 meses, o autor, através de carta datada de 4 de outubro de 2018, interpelou o réu a entregar o imóvel, livre de pessoas e bens, até ao dia 10 de novembro de 2018, conforme documento n 7 que se junta.
O réu nada disse, bem como não saiu do imóvel.
Assim, quando o autor tentou aceder ao imóvel, usando a porta de acesso comum, viu-se impossibilitado de entrar.
O que obrigou o autor a ter de mudar a fechadura para ter acesso ao imóvel, suportando o inerente custo.
Tal facto e desagrado foi comunicado pelo autor ao réu, conforme documento n 8 que se junta.
O réu, pessoa de difícil trato, sempre impediu o autor de aceder ao locado.
Da entrada da casa é possível sentir o cheiro nauseabundo que emana de dentro do imóvel.
Do que se pode ver da entrada do locado, onde reside o réu, o imóvel tem um aspeto degradado e sem qualquer cuidado.
As paredes estão completamente pretas.
O imóvel está sujo.
Cheira muito mal.
O autor tentou por diversas vezes o contacto pessoal com o réu.
Deslocou-se várias vezes ao imóvel.
Tentou que a saída fosse pacífica.
Todas as deslocações se revelaram infrutíferas.
O réu recusa-se a entregar o imóvel.
Acontece que no caso do arrendatário invocar e comprovar que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo das partes ou, na falta deste, no prazo de oito anos a contar da receção pelo senhorio da sua resposta - cfr. art. 35, n 1 do NRAU.
Dispõe-se nesta norma o seguinte:
O não uso do locado por mais de um ano, salvo nos casos previstos no n 2 do artigo 1072;
Regressando ao caso dos autos, constata-se que, por força do disposto no art. 567, n 1 do Cód. de Proc. Civil, foi dado como provado que:
da entrada da casa é possível sentir o cheiro nauseabundo que emana de dentro do imóvel n;
do que se pode ver da entrada do locado, onde reside o réu, o imóvel tem um aspeto degradado e sem qualquer cuidado n;
as paredes estão completamente pretas n;
o imóvel está sujo n;
cheira muito mal n;
É obrigação do locatário não fazer da coisa locada uma utilização imprudente, tal como este é obrigado a manter e a restituir a coisa locada no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato cfr. arts. 1038, al. e 1043, n 1 do Cód..11
Acontece que da factualidade considerada assente flui que:
o réu sempre impediu o autor de aceder ao locado n;
Manifesto é que o réu/inquilino vem incumprindo, de forma constante, a obrigação que lhe impõe facultar ao senhorio o exame da coisa locada e esse incumprimento configura-se como grave, de tal modo que se torna inexigível ao senhorio a manutenção do contrato de arrendamento.
A resolução, constituindo uma das formas de cessação do contrato de arrendamento, torna imediatamente exigível a desocupação do locado e a sua entrega - cfr. arts. 1047, 1079, 1081, n 1 e 1083 do Cód. Civil.
declaram resolvido o contrato de arrendamento;
condenam o réu B a restituir o imóvel devoluto de pessoas e bens;
Custas por ambas as partes na proporção do decaimento, que se fixa em 1/10 para o autor e em 9/10 para o réu, sem prejuízo, quanto a este, do apoio judiciário que lhe foi concedido.
A numeração é da responsabilidade do relator.
Cfr. Ac. Rel. Coimbra de 212012, proc. 1038/02TBGRD-A.C1, relatora Maria Catarina Gonçalves, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 22015, proc. 659/19TVPRT.P1, relatora Rita Romeira, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Évora de 2019, relatora Albertina Pedroso, proc. 218/10 T8ODM.E1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Menezes Leitão, ob. cit., págs. 98/9
No Processo Comum n 1190/09TAMAI, que corre termos no Juízo Local Criminal de Benavente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, por sentença proferida em 25/3/2008 foi decidido:
Vai ainda condenada:
em 4 UC de taxa de justiça: artigos 513 e 514, n. 1, do Código de Processo Penal, e 82 e 85, n. 1, al., do Código das Custas Judiciais;
em uma quantia equivalente a 1% da taxa de justiça aplicável, que será considerada receita própria do Cofre Geral dos Tribunais: artigo 13, n. 3, do Decreto-Lei n. 423/91, de 30 de Outubro;
Cível
Custas cíveis pela demandada: artigo 446 CPC.
Tal cheque destinava-se ao pagamento de vários fornecimentos de carne e seus derivados efectuados pela queixosa ,Lda, de que é empregado.
Não se apurou a situação económica da arguida.
Os factos dados como provados ocorreram a 18 e 23 de Novembro e de 2004, tendo havido a constituição de Arguida em 2005, a notificação do despacho de Acusação em 21200
Posteriormente a este facto, e declarada contumaz a Arguida, sendo, não obstante, notificada de julgamento em Novembro de 200
Todas estas notificações se deram como efetuadas mediante via postal simples com prova de depósito, sendo que a Arguida nunca dos mesmos teve conhecimento porquanto durante muitos anos foi viver para Luxemburgo.
Mais, em Outubro de 2007, encontrando-se a mesma fora de Portugal, pelo que jamais poderia ter sido notificada fosse do que fosse, tendo sido preterido o seu direito a defesa.
Com efeito, no processo ---/00TAPTL que correu termos no Juiz 1 do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, foi a ora Recorrente declarada contumaz a 31200
O que não ocorreu nos presentes autos.
Caso o tivesse feito, o que deveria, desde logo seria interrompido o procedimento criminal, dos presentes autos.
Mais, até para efeitos de atenuação ou agravamento da pena, deveria o Tribunal a quo ter consultado o registo criminal da Arguida, o que também não fez.
Por todo o exposto, deverá a presente sentença ser declarada nula, devendo ser repetido o presente julgamento, acautelando devidamente a defesa da ora Arguida.
assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!
A sentença recorrida não padece do invocado vício de nulidade porquanto o Tribunal a quo ao longo de todo o processo e aquando da prolação da decisão condenatória não violou qualquer direito de defesa da arguida.
Conforme Fls. 102 dos autos, e acusação proferida em 102006, para efeitos de aplicação de medidas de coacção, foi julgado adequado e suficiente a prestação de TIR, nos termos do art. 196 do CPP, aliás já prestado a Fls. 41 dos autos, pela arguida, válida e pessoalmente, tendo esta indicado aquando da sua prestação a sua morada, em concreto, Travessa de João de Deus, ... 4445-475 Ermesinde.
A arguida foi neste processo sempre regular e legalmente notificada, tendo sempre estado representada por Ilustre Defensora nomeada.
A declaração de contumácia proferida no Proc. ---/00TAPTL que correu termos no Juiz 1 do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, em nada poderia colidir ou obstar ao andamento e tramitação dos presentes autos 1190/09TAMAI), conforme dispõe o art. 335 n 3 do CPP, e apenas implicaria a suspensão dos termos ulteriores do processo em que foi declarada.
Tal parecer foi notificado á recorrente, a fim de se pronunciar, nada tendo ela respondido.
Segundo a recorrente, a referido situação processual terá sido causada pelo facto de ter ido viver para o Luxemburgo, o que originou que não tivesse tomado conhecimento das notificações por via postal simples com prova de depósito que lhe foram feitas nos presentes autos.
- A declaração de contumácia não impede o prosseguimento do processo para efeitos da declaração da perda de instrumentos, produtos e vantagens a favor do Estado.
Sobre a cessação da contumácia dispõe o art. 336 do CPP:
- A declaração de contumácia caduca logo que o arguido se apresentar ou for detido, sem prejuízo do disposto no n. 4 do artigo anterior.
- Se o processo tiver prosseguido nos termos da parte final do n. 5 do artigo 28, o arguido é notificado da acusação, podendo requerer abertura de instrução no prazo a que se refere o artigo 28, seguindo-se os demais termos previstos para o processo comum.
Finalmente, o art. 337 do CPP regula os efeitos da declaração de contumácia e a comunicação desta:
- A declaração de contumácia implica para o arguido a passagem imediata de mandado de detenção para efeitos do disposto no n. 2 do artigo anterior ou para aplicação da medida de prisão preventiva, se for caso disso, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração.
- O despacho que declarar a contumácia, com especificação dos respectivos efeitos, e aquele que declarar a sua cessação são registados no registo de contumácia.
Nesta conformidade, teremos concluir, sem necessidade de ulteriores considerações, pela manifesta inviabilidade legal da pretensão recursiva.
O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo fls.124).
Não se trata de não ser possível determinar o montante a pagar pelo responsável subsidiário, mas de haver indícios seguros de que nada há a pagar, por ser seguro que a dívida será paga pela devedora originária com os rendimentos da exploração da empresa.
Ao assim não decidir, a aliás douta sentença violou o disposto nas normas atrás citadas e, designadamente, o disposto nos artigos 22, n. 5 da LGT e 204 do CPPT, que foram aplicados em sentido que viola o disposto nos artigos 18 e 20 da Constituição e, por isso, inconstitucional, bem como os artigos 22, n. 4, 23 e 24 da LGT, 1, 217, n. 1 e 225do CIRE.
Deve, pois, a aliás douta sentença ser revogada e proferida decisão que julgue a oposição procedente, declarando-se a execução extinta, apenas assim se fazendo a costumada
O Exmo. Senhor Procurador-Geral-Adjunto emitiu mui douto parecer concluindo que o recurso merecerá provimento.
A 07/09/2011, foi instaurado o PEF n..........., contra a sociedades S., S.A., para cobrança de dívida de IRC, e respectivos juros, do exercício de 2010, no valor de 12218,19euros cfr. Documento de fls. 28 do PEF;
Responsabilidade tributária subsidiária1 - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal.
A sentença não enferma dos vícios que lhe são assacados, merecendo ser confirmada.
Condena-se os Recorrente em custas.
A autora procedeu ao registo da ação.
Concluiu, pedindo o levantamento do registo e a condenação da autora a pagar-lhe uma indemnização pelos prejuízos causados a liquidar posteriormente e, ainda, a condenação daquela como litigante de má fé em multa e indemnização para reembolso das despesas que teve de suportar para se defender nestes autos.
Condenando-se ainda a Autora a indemnizar a 3 Ré pelos prejuízos que esta venha ainda a suportar no futuro, decorrentes da atuação daquela, incluindo as rendas que deixou de receber e a mais valia que venha a perder, tudo a apurar em incidente de liquidação na própria ação ou em execução de sentença;
Condenar a Autora no pagamento das custas processuais.
Por mera cautela de patrocínio, e sem conceder,
Caso venha a julgar-se a presente acção procedente, por provada, seja a  Ré condenada no pagamento exclusivo da totalidade das custas processuais, por a elas ter dado causa.
A ré SUMMERCITY, S.A., apesar de devidamente citada, não contestou.
B. A par da incorrecta selecção dos factos relevantes para a decisão da causa, inexiste uma análise crítica e ponderada dos documentos juntos aos autos, são desconsiderados testemunhos genuínos, credíveis e isentos e, bem assim, são desconsideradas declarações de parte suportadas e apoiadas pela restante prova produzida nos autos;
K. A capacidade financeira da Recorrente para a aquisição foi, ainda, confirmada pela testemunha PC, advogado e sócio da Recorrente, e bem assim, pelas declarações de parte da Recorrente, sendo certo que nenhuma prova em sentido contrário foi feita;
Os factos constantes das alíneas e dos Factos Provados deverão, por falta de prova bastante e por violação do disposto nos arts. 36 e 39 do , ser considerados não provados;
W. Tão arreigada convicção foi repercutida na desproporcionada condenação da Recorrente como litigante de má-fé, numa multa tanto de excessiva como de rara;
O direito ao conhecimento do negócio antecede e é autónomo do direito de preferir e o despacho saneador confirma e delimita esse direito;
Tal entendimento elimina o dever do proprietário de remeter uma comunicação completa relativa ao negócio, e elimina o correspectivo direito ao seu conhecimento eficaz, para além de obstaculizar e dificultar a apreciação da pretensão da Recorrente;
QQ. Com base na carta datada de 5 de Julho, a Recorrente não teve a possibilidade de conhecer, em concreto, o futuro comprador do prédio e seu futuro senhorio, porque o podia comprar qualquer sociedade, desde que controlada pelo Explorer Real Estate Fund ;
A melhor doutrina entende que a data de celebração da escritura de venda constitui elemento imprescindível da comunicação, pois o preferente necessita de saber quando deve estar preparado para pagar o preço;
WW. No caso concreto, a Recorrente entendeu, cautelosamente, que até dia 31 de Julho de 2017 não tinha a certeza de conseguir reunir os fundos necessários para o pagamento do preço, vendo-se forçada a fazer um juízo de prognose que, afinal, não tinha razão de ser, uma vez que se veio a constatar que dispunha de mais tempo para o efeito;
BBB. Mesmo concluindo-se pela eficácia da comunicação, sem conceder, o Tribunal incorre em novo erro de julgamento ao condenar a Recorrente nos pedidos reconvencionais formulados nos autos, pois as Rés não demonstraram os prejuízos invocados;
Ainda que assim não se entendesse, verifica-se um clamoroso erro de julgamento quanto ao pedido reconvencional da 3 Ré deduzido nas alíneas e do petitório;
Os factos alegados nos artigos 2 e 2 da réplica devem manter-se na lista dos factos não provados.
Por isso, os pedidos formulados pela Autora nestes autos nunca poderiam proceder, uma vez que consubstanciam o exercício impróprio do direito subjacente em molde que não é admitido pela nossa ordem jurídica.
xv. Só nestes casos é possível afirmar que a realização do contrato sob novas condições determina a ineficácia superveniente da comunicação efetuada.
" O Tribunal a quo fez uma correcta análise das provas produzidas nos autos, fixando correctamente os factos e fazendo uma correcta interpretação e aplicação do Direito aos factos, razão pela qual a sentença deverá manter-se nos exactos termos em que foi proferida;
A alteração pretendida pela Recorrente não pode proceder, porquanto:
a. as declarações de parte do representante legal da  Ré foram gravadas e a Recorrente não indica os concretos meios probatórios constantes de registo de gravação nele realizado, omitindo as exactas passagens que impunham decisão diversa da recorrida sobre aquele ponto da matéria de facto impugnada, como exige o referido artigo 640 n. 1 alínea e n. 2 alínea do CPC. A falta de tal especificação determina, por si só, a rejeição do recurso nesta parte.
Por outro lado, pretende a Recorrente que os factos e sejam dados como não provados, na medida em que a prova dos mesmos decorreu das declarações de parte e depoimentos de testemunhas, e não por via de documentos.
Mais uma vez, a Recorrente não tem qualquer razão!
No que se refere ao ponto, que diz respeito ao pedido reconvencional apresentado pela  Ré, o douto Tribunal formulou a sua convicção com base no depoimento da Responsável Financeira da 3 Ré, , o qual se apresentou, no essencial, como um depoimento objetivo e credível e que veio corroborar os prejuízos directos já incorridos pela  Ré.
Julgou bem o douto Tribunal a quo quando decidiu que a Recorrente não tinha toda a informação considerada relevante para a ponderação de investimento no negócio.
Andou também bem o Tribunal a quo ao decidir dar como não provados os factos constantes nos artigos 15 e 15 da Réplica, nos termos em que constam da decisão da matéria de facto.
Com excepção dos depoimentos de RG e AL, não foi produzida qualquer prova sobre os contactos estabelecidos entre a Recorrente e o Grupo Explorer.
Terá de soçobrar assim, também neste ponto, a pretensão da Recorrente.
A comunicação dirigida aos arrendatários em 002017 é plenamente válida e eficaz, respeitando o preceituado no artigo 41 do Código Civil.
Com o registo da acção que ora se discute, a Recorrente teve como intenção impedir a realização do negócio entre a 1 Ré e a aqui 3 Ré e, por essa razão, é a conduta da Recorrente susceptível de se enquadrar como um ato ilícito e culposo, causador de danos na esfera jurídica da 3 Ré, os quais que está obrigada a indemnizar.
Também aqui, andou bem o Tribunal a quo, ao condenar a Recorrente no pedido reconvencional apresentado pela  Ré.
Se os factos constantes das alíneas e dos factos provados deverão ser considerados não provados?
Do mérito da apelação da Autora:
Se o tribunal recorrido interpretou e aplicou indevidamente o disposto no artigo 1410 do Código Civil?
Se a decisão recorrida violou o disposto no n 4 do artigo 1091 e nos artigos 416 e 41 do Código Civil; no n. 2 do artigo  do CPC e no artigo 20, n. 1, primeira parte, da CRP?
Se ocorreu erro de julgamento na decisão recorrida ao condenar a recorrente no pedido reconvencional deduzido pela  ré?
Se foi violado o disposto no artigo 542, n. 2 do CPC e se deve a autora/recorrente ser absolvida do pedido de condenação como litigante de má-fé?
A 1 Ré é proprietária do prédio urbano destinado a serviços sito na Rua , , em Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.  da freguesia de Santo António, e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo  da referida freguesia.
JM é advogado e sócio da aqui Autora, pelo que pouco depois, em 15 de Julho de 2011, foi celebrado o contrato de cessão de posição contratual em aquele cede a esta a sua posição de inquilino
Em 24 de Outubro de 2013 foi celebrado entre a  Ré e a Autora aditamento ao Contrato de Arrendamento, através do qual as partes acordaram a alteração de algumas das condições do mesmo, estabelecendo uma extensão da duração do contrato acompanhada da redução temporária da remuneração mensal a liquidar pela Autora.
Em 15 de Junho de 2016, foi celebrado entre a 1 Ré e a Autora aditamento ao Contrato de Arrendamento, através do qual aquela deu de arrendamento a esta o espaço com a área de 225,90 m2, situado no Piso 4, lado direito, do edifício supra identificado.
A par do Contrato de Arrendamento acima identificado, as  Ré e a Autora celebraram, ainda:
Em 21 de Novembro de 2016, foi celebrado entre a 1 Ré e a Autora aditamento ao Contrato de Arrendamento, através do qual aquela deu de arrendamento a esta mais dois lugares de estacionamento.
Na presente data e por via dos contratos de arrendamento acima identificados e respectivos aditamentos, a Autora é arrendatária das seguintes fracções do prédio urbano propriedade da  Ré:
Piso 4, lado direito;
Lugares para estacionamento n.s 36 do Piso -1, 30, 31, 32 e 33 do Piso -2, 14, e 16 do Piso -3 e 4 e 8 Piso -4; e
Arrecadação no Piso -
A 3 ré é arrendatária dos Pisos 0, 1, lado direito e frente, e do piso 4, bem como de 9 lugares de estacionamento no Edifício Classique, identificado na alínea.
A Sociedade Summercity, S.A. é controlada pelo Explorer Real Estate Fund.
A Autora é representada no Conselho Fiscal da dita sociedade, pelo Dr. JF.