rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Perante tais factos, conclui o Tribunal que as arguidas estão em Portugal em situação considerada irregular porquanto mesmo aquelas que aqui estão há menos de 90 dias e que poderiam beneficiar de regime de isenção de visto dele não podem beneficiar, uma vez que tal isenção se destina a cidadãos brasileiros que se desloquem ao nosso país exclusivamente a título turístico, o que não é o caso das arguidas que, como indiciariamente se deu como indiciário exercem uma actividade profissional neste país, designadamente de alterne. ".
A sua interdição de entrada em território nacional por um período de QUATRO ANOS;
Em 28 de Fevereiro de 2020, a Requerente foi pessoalmente notificada do despacho acabado de referir cfr. folhas 54 dos.
O mandatário da Requerente não foi notificado deste acto, ora suspendendo por.
-  A Requerente pretende residir e trabalhar em território nacional não.
E tal vício, de resto, não se verifica.
Os n.s 1 e 2 do artigo 153 do actual Código de Procedimento Administrativo reproduziram estes preceitos.
Como a Recorrente bem percebeu, face ao que consta, designadamente, nas conclusões e das suas alegações de recurso:
Tal Decisão, desprovida de fundamento lógico-jurídico, teve como fundo, tão só e apenas, o facto de, supostamente, a Recorrente, permanecer em situação irregular em território nacional, conforme previsto na alínea do n. 1 do art. 13 do referido diploma legal
Não se verifica, pois, este vício do acto suspendendo.
O erro nos pressupostos:  prostituição ou alterne.
Como se viu, o fundamento para o acto suspendendo foi a Requerente, ora Recorrente, encontrar-se em situação irregular no nosso país.
Facto que a própria Recorrente não põe em causa pois não comprovou, nem podia demonstrar que se encontra em Território Nacional devidamente autorizada para o efeito.
Como se refere no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 102020, no processo 728/29 PRT, com o mesmo Relator sumário):
Em todo o caso, o que não se pode afirmar, de todo, é que a conclusão tirada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de que a Recorrente estava a praticar a prostituição ou alterne no local, traduz um erro grosseiro ou evidente.
Pelo que também este vício não se verifica no acto suspendendo.
"1 - Durante a instrução do processo é assegurada a audição da pessoa contra a qual o mesmo foi instaurado, que goza de todas as garantias de defesa.
Não se verifica, pois, também este vício.
Como se refere no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 202018, no processo 1494/17, com o mesmo Colectivo embora com diferente Relator:
Ora esse direito não foi preterido antes exercido através, desde logo, o pedido de suspensão da eficácia do acto notificado, deduzido pelo Mandatário da ora Recorrente.
e)	Sucedendo que "apenas foi liquidado IVA sobre o valor das facturas emitidas pelo estabelecimento estável quer as expressas em quer as expressas em, mas não sobre as facturas emitidas pela sede ...)".
j)	Constitui-se assim o contrato como documento idóneo apto a produzir a prova dos factos em si insertos, não constando dos autos e da factualidade dada como assente prova documental ou outra diversas que permitam concluir da execução do contrato em termos diversos dos constantes nesse mesmo contrato, do mesmo resultando a convicção segura de que a instalação e montagem ocorreu em Portugal por conta do fornecedor sujeito passivo noutro Estado membro.
)	E a convicção de que a instalação e montagem era obrigação da responsabilidade da sociedade mãe, não resultando prova do contrário dos autos ou do probatório, é reforçada pelo facto assente constante da alínea do probatório, pois o contrato em causa nos presentes autos e ao abrigo do qual foi executada a instalação e montagem controvertida nos autos foi celebrado entre a E..., EP e a sociedade K... GmbH sociedade mãe da aqui e tinha por objecto, nomeadamente, o fornecimento, montagem e lançamento em operação industrial de um Grupo Gerador de 2 Mw na Central Térmica do Belo Jardim, na Ilha Terceira.
q)	Nos termos expostos, configurando-se o contrato como prova a considerar e do qual decorre a conclusão de que a instalação e montagem se constituiu como obrigação a cargo da .. sociedade-mãe, para além do fornecimento do bem, concluiremos necessariamente acerca do enquadramento dos factos na previsão do n. 2 do artigo  do RITI.
Bem decidiu a douta Sentença em recurso, revelando uma correcta valoração da matéria de facto com interesse para a decisão e uma correspondente subsunção da mesma na matéria de direito aplicável, devendo, por conseguinte, ser integralmente mantida na ordem jurídica. Porquanto,
A diferença na facturação efectuada é um claro indício da repartição de tarefas entre a casa-mãe e a ora Recorrida na execução do objecto contratual.
As operações de comercialização dos produtos praticadas pela casa-mãe são e devem ser tidas como intracomunitárias, cabendo ao Adquirente dos bens o pagamento, em território nacional, do IVA devido, nos termos dos arts. , alínea, , alínea,  e 2, n. 1do RITI.
Em momento algum cumpriu a Recorrente o ónus, que sobre si impendia, de alegar e provar que foi efectivamente a casa-mãe a assegurar a liquidação e a montagem dos bens em território nacional, nos termos do disposto no art. 7 da LGT.
Só quando existe um estabelecimento estável e os rendimentos em causa lhe são imputáveis, ou seja, entre estes e aquele existe um nexo causal juridicamente relevante, é que a sua intervenção se torna legalmente exigível.
Contrariamente ao entendimento da Recorrente, nem todos os proveitos advenientes do Contrato e Adenda em causa, incluindo os relativos ao fornecimento e venda do equipamento pela sede na Alemanha são imputáveis ao estabelecimento estável em Portugal, apenas o sendo parte destes, in casu, os respeitantes aos serviços de instalação, montagem, supervisão e manutenção dos equipamentos fornecidos, serviços esses executados em território nacional e que a Recorrida facturou para efeitos de IRC e IVA.
Tal resulta claramente da Convenção para evitar a Dupla Tributação, celebrada entre Portugal e a Alemanha.
A tributação fiscal de um estabelecimento estável deve assentar em duas vertentes: no exercício de actividade por meio de um estabelecimento estável e na necessidade de determinação quantitativa de lucros que o estabelecimento estável obteria se fosse uma empresa autónoma e independente que exercesse essas mesmas actividades.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença recorrida padece de erro de julgamento por errada apreciação dos factos e de direito por violação do n. 2, do artigo  do RITI.
A Impugnante encontra-se enquadrada, em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado adiante, no regime normal, com periodicidade mensal - Cfr. documento a fls. 80;
O objecto da Sucursal ora Impugnante, tal como consta na certidão do Registo Comercial constante do PAT é: instalação fixa para a execução de empreitadas de projectos, fabrico, transporte, montagem no local e comissionamento de centrais termoeléctricas - Cfr. Documento constante do PAT, não paginado, apenso;
Em 29 de Maio de 2000 foi elaborado Relatório de Inspecção pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, relativo ao exercício de 1997, do qual se destaca o seguinte:
"...) - Conclusões da Acção Inspectiva
- Enquadramento fiscal da actividade
De referir que parte da facturação relativa a fornecimentos de materiais e trabalhos é emitida pelo estabelecimento estável da .. em Portugal, sendo utilizado o n PT .., facturação esta que está registada na respectiva contabilidade, e que tanto é emitida em escudos como em marcos alemães, tendo em ambos os casos sido declaradas para efeitos de IRC e o IVA liquidado e inscrito nas declarações periódicas.
A outra parte da facturação é emitida directamente pela sede da ..  DE e está obviam ente expressa em marcos alemães.
As facturas emitidas pela sede da .. também reflectem as cláusulas contratuais no que respeita ao citado esquema de pagamentos.
Uma vez que apenas foi liquidado IVA sobre os valores das facturas emitidas pelo estabelecimento estável quer as expressas em quer as expressas em, mas não sobre as facturas emitidas pela sede, há que enquadrar a situação tributária daqui decorrente sob o ponto de vista jurídico-fiscal.
Nesta base e de acordo com o disposto na alínea do n do artigo 8 daquela Directiva, "Quando o bem deva ser instalado ou montado, com ou sem ensaio de funcionamento, pelo fornecedor ou por conta deste, por lugar de entrega emende-se o lugar onde se efectua a instalação ou montagem. "
De acordo com o disposto no n2 do artigo 9 do RITI consideram-se localizadas no território nacional, e consequentemente, aí tributáveis as transmissões de bens expedidos ou transportados a partir de outro Estado membro, quando os bens sejam instalados ou montados em território nacional, pelo fornecedor, sujeito passivo nesse outro Estado membro, ou por sua conta.
Ou seja, este n2 enquadra os casos em que a instalação ou montagem ocorre em território nacional pelo que a transmissão desses bens se verifica em Portugal e como tal são tributados.
Ao invés, o n 1 daquele artigo regulamenta as transmissões de bens expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta para fora do território nacional, quando os bens sejam instalados ou montados no território de outro estado membro. Nesta situação, o disposto no ndo artigo 6 não terá aplicação, isto é este tipo de transmissões não é tributável em Portugal.
Isto é, o n 1 enquadra os casos em que a instalação ou montagem tem lugar noutro Estado membro, ainda que os bens sejam expedidos a partir do território nacional, casos estes em que não haverá lugar a tributação em Portugal.
E o disposto no n2 do artigo 9 do RITI localiza em Portugal a transmissão de bens cuja instalação ou montagem é aqui efectuada pelo fornecedor sujeito passivo noutro Estado membro, que expediu ou transportou tais bens a partir do respectivo país.
Isto também significa que as referidas operações não serão consideradas aquisições intracomunitárias de bens, muito embora a legislação que as rege se insira no RIPI.
Posto isto, torna-se demasiado evidente que a operação atrás descrita efectuada pela sede da .. se enquadra, indubitavelmente no n2 do artigo  9 do RITI. E repare-se que estão preenchidos na íntegra os requisitos para que tal aconteça:
- trata-se de uma empresa sediada num Estado membro e que é aí sujeito passivo;
- que fornece um bem - grupo gerador diesel de 2 Mw e equipamento conexo;
- com instalação ou montagem, e lançamento em operação industrial, o mesmo é dizer com ensaios e colocação em serviço em território nacional;
- para um cliente sujeito passivo em Portugal, a E..., EP, com sede em Ponta Delgada;
- que possui estabelecimento estável em Portugal para o qual foi nomeado um director.
O que releva sim é que a reposição da legalidade passa pela liquidação ao estabelecimento estável em Portugal da .. do IVA que se mostra devido.
Não é pois sobre a E..., EP adquirente dos bens, que recai a obrigatoriedade de liquidação do IVA, o que só aconteceria se a .. não possuísse estabelecimento estável ou em alternativa não tivesse nomeado representante legal, também nos termos do artigo 29 do CIVA.
Em 11 de Junho de 2001 foi prestada garantia bancária, pelo .., S.A., a favor da Direcção-Geral dos Impostos, para garantia das dívidas da ora impugnante respeitantes aos processos de execução fiscal n 3522- 01/180744, 3522-01/18074 3522-01/180740 e 3522-01/180749 - Cfr. Documento a fls. 191, o qual se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
Em 22/11/2000 deu entrada a presente impugnação - Cfr. Carimbo aposto no rosto da p., a fls. 2;
A tramitação da presente impugnação judicial esteve parada entre 05/01/2006 e 11/02/2008 - Cfr. Fls. 164 e 165;
Conclui a Recorrente que a sentença recorrida incorreu em erro na apreciação dos factos e de violação de lei.
Iniciamos a apreciação das questões que nos são colocadas pelo erro na apreciação dos factos, sendo que de tal erro de julgamento está depende do que este Tribunal de recurso venha a decidir quanto ao erro de julgamento de direito, pelo que se impõe que a sua apreciação venha a ser dada primazia.
Assim, deu provado que em 24 de Janeiro de 1994 foi assinado contrato entre a E..., EP e K... .. GmbH depois designada por .. e, actualmente, .. GmbH, com sede em Kiel. na, tendo por objecto, nomeadamente, o fornecimento, montagem e lançamento em operação industrial de um Grupo Gerador 2 Mw na Central Térmica do Belo Jardim, na Ilha Terceira, com o necessário equipamento apto a queimar gasóleo alínea do probatório) e que a sua Sucursal, aqui Recorrida, de acordo com o objecto, tal como consta na certidão do Registo Comercial, é a instalação fixa para a execução de empreitadas de projectos, fabrico, transporte, montagem no local e comissionamento de centrais termoeléctricas alínea do probatório).
No relatório de inspecção tributária considerou-se que se encontram preenchidos os requisitos para que o IVA incida sobre a totalidade da facturação e não apenas sobre a parte portuguesa do preço do contrato.
Sobre esta matéria escreveu-se na sentença recorrida:
Acrescente-se que, ainda que se pudesse concluir, com segurança, que a montagem tinha sido efectuada pela referida A..., o que não sucede, não logrou a AT demonstrar que quem tinha assegurado o pagamento dos serviços de montagem contratados tivesse sido a casa-mãe.
Conforme resulta do probatório o contrato inicial e adenda dos autos foram celebrados entre EDA e .., tendo como objecto o fornecimento e montagem de bens em território nacional, prevendo, para além do mais, preços, condições de pagamento, prazos de execução e penalidades para o seu incumprimento.
Nos autos não resultou provado que tais contratos tenham sido alterados.
Existem, pois, nos autos, elementos de que a montagem e instalação do equipamento foi assegurado pela casa-mãe, em resultado do expressamente contratado, como foi evidenciado no RIT.
Assim, procede o apontado erro de julgamento por errada valoração da prova.
No caso em apreço, como já ficou expresso, a sociedade-mãe ..) criou uma sucursal aqui em território nacional com o objecto definido na alínea do probatório.
O cerne da discórdia decorre do procedimento adoptado na liquidação do IVA na facturação emitida, referente ao contrato inicial e adenda em questão.
Na execução da segunda  fase do contrato e adenda, que ocorreu em 1997, foram emitidas as respectivas facturas, sendo que parte da facturação foi emitida pelo estabelecimento estável da .. em Portugal, e outra parte da facturação foi emitida pela sede da .., e que reflectem as cláusulas contratuais do esquema de pagamentos, sendo certo que nos contratos nada se diz sobre o fracionamento ocorrido cfr. alínea do probatório).
Assim, o procedimento adoptado resultou em fraccionar as facturas, de forma que as emitidas pela .., não foi liquidado IVA e as facturas emitidas pela sua sucursal, foi liquidado IVA.
Entendendo a Administração Tributária que a liquidação de IVA devia ser efectuada sobre a totalidade da facturação, aqui sustentado pela Recorrente, e defendendo a Recorrida, por sua vez, que o IVA apenas é devido nas facturas emitidas pela sucursal, por as operações constantes das facturas emitidas pela sociedade mãe deverem ser tidas como intracomunitárias, estando, por isso, tais operações isentas, cabendo ao adquirente dos bens o pagamento do IVA.
Importa, antes de mais, que nos debrucemos sobre as relações entre a sociedade-mãe e a sucursal, bem como sobre a natureza jurídica dos estabelecimentos estáveis.
Uma sucursal configura, entre nós, uma realidade desprovida de personalidade jurídica, constituindo, apenas, uma extensão da própria entidade, sem património próprio e é criada nos termos do artigo 1 do Código das Sociedades Comerciais.
De acordo com o disposto no n. 1, do artigo  do CSC, as sociedades que actuem em Portugal por mais de um ano devem constituir uma sucursal.
Nos termos das clausulas acordadas no contrato inicial e adenda, todas as obrigações, riscos e responsabilidades que directa ou indirectamente resultem da execução e conclusão dos contratos, incluindo fornecimento de bens, serviços de montagem e lançamento em exploração, eram da responsabilidade da .. sociedade-mãe).
In casu, em face dos factos provados, na execução do contrato e da adenda ao mesmo celebrado entre a sociedade-mãe e a EDA, a sucursal da .. não agiu de modo independente, nem assumiu qualquer risco económico cfr. Ac. do TCAS de 13/10/2016, proc. n. 09658/16, disponível em www.dgsi.pt/).
Relembremos o que no RIT se deixou expresso para alicerçar a emissão da liquidação adicional de IVA impugnada, na parte relevante:
Ao invés, o ndaquele artigo regulamenta as transmissões de bens expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta para fora do território nacional, quando os bens sejam instalados ou montados no território de outro estado membro. Nesta situação, o disposto no ndo artigo 6 não terá aplicação, isto é este tipo de transmissões não é tributável em Portugal.
Isto é, o nenquadra os casos em que a instalação ou montagem tem lugar noutro Estado membro, ainda que os bens sejam expedidos a partir do território nacional, casos estes em que não haverá lugar a tributação em Portugal.
Posto isto, torna-se demasiado evidente que a operação atrás descrita efectuada pela sede da .. se enquadra, indubitavelmente no n2 do artigo  do RJTJ. E repare-se que estão preenchidos na íntegra os requisitos para que tal aconteça:
Por sua vez, a Recorrida advoga, em síntese, que as operações de comercialização dos produtos praticados pela casa-mãe devem ser tidas como intracomunitárias, cabendo ao adquirente dos bens o pagamento, em território nacional do IVA devido, nos termos dos artigos , alínea, , alínea,  e 2, n. 1do RITI, e que a instalação em Portugal da Recorrida, enquanto estabelecimento estável só pode ser compreendida no sentido da instalação, montagem, supervisão e manutenção dos equipamentos em causa, resultando um fracionamento do objecto contratual. Mais alega que nem todos os proveitos advenientes do contrato e adenda em causa, são imputáveis ao estabelecimento em Portugal, apenas sendo parte deles, que a Recorrida facturou para efeitos de IRC e IVA, como resulta da Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Alemanha.
Porém, nos presentes autos não estão em causa proveitos, mas a liquidação de IVA sobre a totalidade do preço do contrato e adenda. E como é consabido o IRC e o IVA não dependem de aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito.
A questão está, pois, em saber se o contrato e adenda dos autos, de acordo com matéria de facto dada como assente, se subsume ao estatuído no n. 2 do artigo  do RITI.
Porém, esta regra geral é complementada por outras, prevendo-se elementos de conexão de determinação mais precisa e excepções, cujo regime não cabe apreciar no presente caso, por aqui estar em causa operações de transmissão de bens com montagem entre dois Estados membros.
A Directiva n. 91/680/CEE, de 16 de Dezembro, que completa o sistema comum do IVA e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/3888/CEE, foi transporta para a ordem interna pelo Dec.-Lei n. 290/92, de 28 de Dezembro, que aprovou o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.
Este regime assumido como transitório, destinado a vigorar 4 anos, mantem-se em vigor na actualidade, por falta de consenso na passagem a um regime definitivo prevendo a Directiva 91/680/CEE que passado o período transitório esta se vai automaticamente prorrogando até que se passe ao regime definitivo.
Por sua vez, a alínea do n. 2 do artigo  do RITI, estatui:
Nos termos dos artigos  e , n. 2, alínea do RITI, nos casos de transmissões de bens com instalação ou montagem noutro Estado membro, os movimentos de bens não dão origem a transacções intracomunitárias de bens, pelo que estão excluídas do conceito de transmissão de bens, considerando-se operações internas, ainda que pressuponham um movimento intercomunitário de bens.
Face a todo o exposto, e do enquadramento legal, forçoso é concluir que numa situação como a dos autos, em que o fornecedor criou uma representação através da criação de uma sucursal, se está em presença de uma transmissão de bens realizada em Portugal, nos termos do n. 2, do artigo  do RITI, não sendo legalmente admissível diferenciar os pagamentos a efectuar nos termos do contrato e adenda em questão, através do fracionamento da facturação, por forma a enquadrar os montantes a pagar pelos equipamentos como aquisição intracomunitária de bens, por a transmissão destes terem sido objecto de montagem pelo fornecedor, pelo que toda a operação é tributável, cabendo ao fornecedor a responsabilidade pelo apuramento e entrega do imposto que se mostre devido em toda a operação, visto que as transmissões de bens são internas, ainda que pressuponham um movimento intercomunitário de bens.
A sujeição a imposto deriva do facto de a transmissão de bens com montagem se enquadrar no n. 2, do artigo  do RITI, sendo apenas admissível caber ao adquirente substituir o fornecedor na liquidação do IVA, no caso do fornecedor não ter estabelecimento estável ou representante, o que não sucede no presente caso cfr. artigos , n. 1, alínea e 3, ambos do.
O artigo 205, n. 1 do CPPT dispõe que haverá duplicação de colecta quando, estando pago por inteiro um tributo, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo.
É, pois, necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
unicidade de facto tributário;
identidade da natureza entre o imposto já pago e o que de novo se exige;
Aliás, sobre esta matéria escreveu-se no RIT:
Secundamos tal entendimento da AT.
O Supremo Tribunal Administrativo, em Acórdão de 27/02/2017, proferido no processo n. 01079/12, pronunciou-se em situação similar, que sufragamos, cujo sumário, com a devida vénia, transcrevemos:
O TJUE afirmou já em diversos acórdãos que não havendo regulamentação da União em matéria de pedidos de restituição de impostos, cabe ao ordenamento jurídico interno de cada Estado-membro prever as condições em que esses pedidos podem ser exercidos.
Cita-se, por todos, o Acórdão do TJUE, proferido no processo n. -712/17, de que se transcreve a seguinte passagem:
Concluindo, a AT logrou demonstrar que se verificavam os pressupostos fáctico-jurídicos fundamentadores da sua actuação e, por outra banda, a Recorrida não logrou demonstrar a tese que defende.
Lisboa, 11 de Março de 202
assinaturaA Relatora consigna e atesta, nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 01/05, o voto de conformidade com o presente Acórdão das restantes Juízas Desembargadoras integrantes da formação de julgamento, as Exmas. Senhoras Juízas Desembargadoras Catarina Almeida e Sousa e Hélia Gameiro.
Efetivamente, a interpretação do disposto no artigo 8, n. 4, da LGT, no sentido de que o acordo obtido no procedimento de revisão da matéria coletável abrange a verificação dos pressupostos que legitimam a aplicação de métodos indiretos, é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 2 e 26, n. 4, da CRP, o que se invoca para todos os efeitos legais;
Improcede, assim, o decidido neste segmento da sentença recorrida;
Sem prejuízo do acima exposto, o que apenas por dever de patrocínio se admite, sem conceder, também não assiste razão ao Tribunal recorrido quanto ao fundamento mencionado em da conclusão  supra;
1 Qualquer interpretação do artigo 8, n. 4, da LGT que pugne pela vinculatividade do acordo obtido na comissão de revisão da matéria coletável quando o mesmo tenha sido alcançado com base em formulações distintas daquelas que foram defendidas no pedido de revisão da matéria coletável é, está a Recorrente em crer, manifestamente inconstitucional por violação do disposto nos artigos 2, n. 1 e 26, n. 4, da CRP, o que se invoca para todos os efeitos legais;
1	Razão pela qual, atento todo o acima exposto, improcede também o decidido neste segmento da sentença recorrida;
1 Resulta assim evidente, também com este fundamento, que deve determinar-se a revogação da sentença recorrida;