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De acordo com a posição advogada pela AT e vertida no Ofício-Circulado n. 3108/2009,  bem como noutras informações e pareceres, elaborada a requerimento da Recorrente, no cálculo da percentagem de dedução não deve ser incluída a componente da amortização de capital das rendas auferidas nos contratos de leasing e ALD, mas tão-só a componente relativa aos juros, posição esta com a qual a Recorrente não concorda pelos motivos expostos na petição inicial e nas alegações de recurso.
Desde logo se sublinhe que a posição advogada pela AT, vertida naquele Ofício-Circulado, e que levou, também, ao indeferimento do pedido de revisão oficiosa aqui em causa foi já confirmada pelo Acórdão do TJUE proferido no processo -183/13, tendo vindo a ser seguida pelo Supremo Tribunal Administrativo, nomeadamente no Acórdão proferido a 29/10/2014 no processo n. 01075/1
Na verdade, no caso sub judice, e ab initio, não foi sequer necessário o exercício de tal imposição, uma vez que o Contribuinte afirma ter seguido o método advogado pela AT, pelo que, tendo, posteriormente, apresentado pedido de revisão oficiosa de tal autoliquidação, só através do indeferimento do mesmo podia a AT impor o método que, de acordo com as orientações genéricas emanadas, com as normas do CIVA e da Diretiva IVA, bem como com os princípios subjacentes ao Sistema Comum do IVA, se afigura como sendo o mais preciso e mais capaz de observar o princípio da neutralidade.
Posto isto, refira-se que, tal como decidido na sentença recorrida, o entendimento vertido no Ofício-Circulado n. 3108/2009 e propugnado pelo TJUE não poderá ter-se por ilegal,  porquanto,  e na realidade, admitindo-se que, ao aferir-se com aquele método do pro rata geral de dedução uma medida ou grau aproximado da utilização dos inputs mistos, será preferível, nestes casos em que a inclusão da parte de amortização de capital contida nas rendas desvirtua ainda mais essa percentagem, excluir tal  componente  do cálculo da percentagem de dedução de forma a apurar de um modo mais preciso o IVA dedutível.
De facto, se com a aplicação daquele método se consegue a aferição de uma percentagem de dedução o mais precisa possível, obviando-se a distorções na tributação  que  resultariam  da aplicação do pro rata geral, não conseguimos vislumbrar como possa tal método ser distorcedor do sistema de dedução.
Na verdade, e se bem vemos, o Tribunal a quo fundamentou, sobretudo, a sua decisão, no facto de a aplicação do método do pro rata geral, previsto no n. 4, do artigo 2, do CIVA, conduzir, nos casos em apreço, a distorções significativas na tributação, violadoras do princípio da neutralidade fiscal.
No caso sem apreço, a Recorrente nunca veio provar um qualquer facto capaz de abalar o entendimento da AT, nomeadamente no sentido da por si alegada não verificação das distorções na tributação resultantes da aplicação do método previsto no n. 4, do artigo 2, do CIVA, que, como concluiu a Douta Sentença proferida, se verificam nos casos como o que aqui nos ocupa.
Invoca, ainda, a Recorrente, padecer a  Sentença  recorrida  de  erro  de  julgamento  na interpretação e aplicação do artigo 2, n. 3, do Código do IVA, ao entender que não se verifica no caso sub judice qualquer violação daquele normativo legal, estando  a  administração  tributária legalmente autorizada a impor a aplicação do método da afetação real e a exclusão da componente de capital das rendas  dos contratos de locação financeira e ALD.
No  que  concerne  ao  alegado  pela  Recorrente  no sentido de o entendimento advogado pela AT não se poder justificar para os casos de ALD, entendemos que, também nesta parte, não lhe assiste razão, e isto porque, desde logo, tal não  foi  sequer  aduzido  ou  peticionado  em  sede  de  petição inicial, pelo  que, e ao que julgamos, não pode agora a Recorrente pretender ser tal questão objeto de discussão autónoma.
Aliás, se como parece vir só) agora afirmar a Recorrente, estão incluídas nos cálculos  por si efetuados ambas as realidades, quer significar que a mesma as sujeitou ao mesmo tratamento fiscal, entendendo que em relação a ambas seria de aplicar o método advogado pela AT, não tendo a Recorrente, no seu pedido, procedido a qualquer discriminação, sendo certo que, repita-se, o entendimento  advogado  pela  AT nesta  sede  se deve aplicar a ambas  as  realidades, por identidade de razões.
Assim, e pelo que fica dito, entendemos não ter o Tribunal recorrido incorrido no alegado erro na interpretação e aplicação do artigo 2 do CIVA, não devendo, por conseguinte, ser revogada a sentença recorrida nem anulados os atos tributários impugnados  por  não  padecerem  do  alegado vício de violação de lei consubstanciado na violação  do n. 3, do artigo 2, do CIVA.
Ora, quanto ao aduzido a tal respeito, só poderá, ao que julgamos, ser de acompanhar a decisão proferida pelo Tribunal a quo, porquanto sempre a AT estava legitimada a indeferir  um  pedido  de revisão oficiosa  de uma autoliquidação ao abrigo de instruções genéricas por si exaradas, constando a imposição daquele método do ofício-circulado n. 3108/2009, a que os serviços da AT se encontram vinculados  por força do preceituado  no artigo 68-A, da LGT.
Contudo, não deverá ser despiciendo que a invocação daquele vício de falta de notificação apenas faria sentido no caso de se entender que tal ofício-circulado era um ato administrativo, com efeitos vinculativos sobre os Contribuintes, o que não se verifica, por serem os Ofícios-Circulados instruções emanadas pelos serviços no sentido de uniformizar a interpretação e a aplicação das normas tributárias, não configurando atos administrativos como se encontram definidos no artigo 14, do CPA.
Não obstante, na situação sub judice, o entendimento da AT foi reafirmado e devidamente fundamentado na decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa apresentado e notificada ao Sujeito Passivo para a concreta situação controvertida, de  acordo  com  o  disposto  nos  artigos 26 da CRP, 7, n. 1, da LGT e 3 do CPPT.
Concludentemente, julgamos, mais uma vez, ser de improceder a argumentação da Recorrente aduzida a este respeito, devendo manter-se na ordem jurídica  a  decisão  judicial recorrida.
Assim, consideramos, que deveriam ter constado do probatório os seguintes factos que podem ser relevantes  para a decisão da causa e que não foram dados como provados:
O B......., no exercício da sua atividade, realizou, designadamente em 2009, operações financeiras isentas de IVA, a par de operações sujeitas a IVA, designadamente operações de locação financeira facto não controvertido, que se extrai dos art.s   e , da petição.
Durante o ano de 2009, o B....... suportou custos, em relação aos quais não conseguiu determinar especificamente a que operações, das mencionadas em, respeitavam facto não controvertido, que se extrai do art. 1, da petição.
Em 2009, o B....... utilizou dois métodos para cálculo do IVA dedutível:
A impugnante submeteu, em 102010, a declaração periódica de IVA, considerando os métodos mencionados em e, relativa a dezembro de 2009, na qual declarou o seguinte:
Campo 91 imposto a favor do sujeito: 131760,32 Eur.;
A convicção do tribunal, no que respeita aos factos provados, assentou na prova documental junta aos autos e na posição assumida pelas partes, conforme indicado em cada um desses factos.
Seguiremos a mesma orientação jurisprudencial, não só por ser aquela que se encontra actualmente consolidada mas também visando obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito, como preconizado no art. , n. 3 do Código Civil.
Porém, importa considerar que esta possibilidade concedida aos Estados-Membros apenas se revela possível na medida em que o método seguido garanta uma determinação mais precisa do pro rata de dedução que resulta do critério baseado no volume de negócios vide, assim, o cit. Acórdão Banco.
Sucede que, tal como alega o recorrente, compulsado o probatório fixado na sentença recorrida, não é possível descortinar se a utilização de bens ou serviços de utilização mista por parte do recorrente foi sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira celebrados com os seus clientes ou, ao invés, pela disponibilização dos veículos.
Devem, pois, os autos, baixar ao tribunal recorrido para indagar se, em concreto, se constata, como sublinha o TJUE, que embora a realização, por um banco, de operações de locação financeira para o sector automóvel, como as que estão em causa, possa implicar a utilização de certos bens ou serviços de utilização mista, como edifícios, consumo de electricidade ou certos serviços transversais, na maioria dos casos esta utilização é sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira celebrados com os seus clientes, e não pela disponibilização dos veículos.
Assim, com a presente fundamentação, haverá que conceder provimento ao recurso, anular a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos ao tribunal recorrido para ampliação da base factual nos termos indicados, ao que se proverá na parte dispositiva do acórdão.
Fica prejudicado o conhecimento das restantes questões recursivas.
Conceder provimento ao recurso, anular a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos ao tribunal recorrido para ampliação da base factual necessária para a aplicação do direito nos termos acima preconizados e prolação de nova decisão conforme.
O Relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 005, tem voto de conformidade com o presente Acórdão a Juíza Desembargadora Luísa Soares, votando vencido o Juiz Desembargador MÁRIO REBELO.
Voto vencido, com os fundamentos constantes do ac. do TCAN n. 02487/18BEPRT, de 24-01-2017, de que fui relator.
LACM, ., , nascido a 23-8-1973 na freguesia .do concelho de .., filho de e de ECLM, titular do n , residente no Sítio do.-..,
tendo sido proferida a sentença seguinte:
" - O presente recurso vem interposto da douta sentença que absolveu o arguido LACM da prática de um crime de Falsidade de Testemunho agravado, p. e p. pelo art. 36, n. 1 e n. 3 do Código Penal.
-  Raciocínio:
Porque razão o arguido cometeu o crime? E, com que propósito?
- Porém, as motivações do agente do crime para o crime não constituem elemento do tipo de ilícito em causa e podem situar-se ao nível da esfera privada do arguido ou, até mesmo, da sua intimidade, de forma que nunca serão expostas ao Julgador.
e 5 e a transcrição da gravação do depoimento que prestou em julgamento de fls. 18 a 33, do processo n. 452/16TAVRS, teria percebido que nunca foi feita ao arguido aí a pergunta que ele invocou em sua defesa, e a que o Tribunal deu credibilidade para o absolver: quem era legalmente o gerente da firma?
- Ora, percorrendo e analisando criticamente, as respostas que o arguido deu na fase de inquérito e que constam do Auto de Inquirição de testemunha de fls. 4 e 5, é possível aferir as questões que terão sido dirigidas ao arguido aí na fase de inquérito daquele processo, ponderadas as respostas que deu.
Afigura-se que serão as seguintes, as prováveis perguntas que foram feitas ao ora arguido na fase de inquérito do processo n. 452/16TAVRS, enquanto testemunha desse processo.
- E, a todas estas perguntas o ora arguido e aí respondeu:
- Do mesmo modo, por não ter analisado criticamente o teor do depoimento que o ora arguido prestou como testemunha no julgamento do processo n. 452/16TAVRS cuja transcrição consta de fls. 18 a 33, não se apercebeu que as perguntas que lhe foram feitas nesse julgamento são as mesmas que lhe foram feitas no inquérito, e que no julgamento o ora arguido imputou ao , falecido marido da , todos os actos de gestão que havia atribuído a no inquérito.
Concretizando, no decurso do julgamento do processo n. 452/16TAVRS, o ora arguido, enquanto testemunha:
Como se aludiu, o Tribunal fez constar da fundamentação fáctica da sentença em análise, o teor das declarações do arguido e o teor do depoimento da testemunha NF.
Nesta medida, não se conhecendo o processo de formação da convicção do Tribunal recorrido, a motivação da decisão da matéria de facto plasmada na sentença em análise não é sindicável.
- Não foram apresentadas respostas.
- Neste Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, concluindo:
Entendemos que o teor dos artigos , ,  e  dos factos considerados provados estão em clara contradição com a matéria considerada não provada reflectida na  parte deste segmento da decisão.
É notória a contradição:
Do texto da decisão recorrida e sobre a mesma questão, o tribunal tomou posições antagónicas e inconciliáveis.
- Foi cumprido o disposto no n. 2, do art. 417, do CPP.
"Discutida a causa ficaram provados os seguintes factos:
- Pelas 40 horas do dia 30 de Janeiro de 2013, na unidade de fiscalização do Algarve do Instituto da Segurança Social, IP, sita na .., o arguido, ao ser inquirido como testemunha na fase de inquérito do processo criminal n 452/16TAVRS, em que se investigava a eventual prática por &amp;P, Lda. e de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, depois de ser informado que estava obrigado a falar com verdade sob pena de incorrer no crime da falsas declarações, afirmou que no período de Julho de 2009 a Abril de 2011, em que exerceu funções de engenheiro naval para a &amp;P, Lda., a responsável por tal empresa era , reconhecendo-a como sua entidade patronal;
- Mais afirmou que era essa senhora quem lhe dava ordens e orientações de trabalho, e quem tomava decisões na empresa, e ainda, que era também ela quem lhe entregava o seu vencimento, tanto por cheque como em dinheiro;
- Acrescentou, a tudo o que tinha afirmado em fase de inquérito, que raramente contactou com a arguida , nunca falou com ela de algum assunto da empresa em causa, e que considerava que quem mandava na mesma era o referido ;
Na fase de julgamento respondeu que, na prática, de facto, era o marido da , o referido , que tomava as decisões referentes a sociedade, dirigia e orientava a sua actividade piscatória, na área de laboração. Os contactos e negociações para trabalhar para a sociedade foram estabelecidos com o , tendo, todavia, o contracto de trabalho sido assinado, pela gerente, a
com tal depoimento contribuiu, de forma decisiva, para a decisão de absolvição das arguidas que foi proferida no supra-referido processo comum singular.
O arguido prestou declarações sobre os factos que lhe são imputados tendo ainda prestado declarações sobre a sua situação laboral, familiar e socio-económica, cujo teor consta do registo fonográfico. E ainda com base no teor da prova documental analisada de forma crítica e junta aos autos:
certidão do processo comum singular n 452/16TAVRS de fls. 3 a 5 da qual consta o auto de inquirição de testemunha;
transcrição do depoimento da testemunha de fls. 17 a 33;
certificado de Registo Criminal do arguido constante de fls. 208, 259 e 28
Falou da empresa e da actividade da mesma, que era de pesca e ele, arguido, na empresa exercia funções de engenheiro naval e para ele arguido a responsável pela empresa era a porque era ela quem figurava nos documentos como tal e assinava os documentos, referindo que o contrato de fretamento da embarcação foi assinado pela , os cheques de pagamento também eram assinados por ela e como ela era gerente na escritura e nas certidões e sempre que havia algum papel oficial para ser assinado era ela que assinava, como a compra de embarcação, cheques, fretamentos, tinha que ser ela a assinar.
Disse que da embarcação de pesca que estava a trabalhar para as duas firmas, ele, declarante tinha que tomar conta da embarcação, era a sua função até a altura da escritura da mesma e as ordens que a lhe deu é que tinha que ir ter com ela para assinar papéis de capitania e pedido de licença porque era ela a responsável da empresa.
Disse que quem decidia era o marido dela.
Sobre os pagamentos, disse que era a que lhe pagava algumas vezes e tanto recebia em cheque como em dinheiro e sempre que fosse em cheque, este era assinado pela
Disse que quem o contratou, falou com ele, declarante, para ir trabalhar para a empresa foi o e quem assinou o contrato de trabalho foi a
Disse que no tempo do trabalho raramente encontrava a e só quando precisasse dela por causa de algum documento ia ao seu encontro.
Disse que quem mandava na empresa era o marido e a só assinava os papéis.
Disse estar convencido ter falado e dito a verdade nos dois momentos e só mudou as perguntas, a forma como foram feitas as perguntas e a maneira com as entendeu, referindo que para ele, arguido, o responsável da empresa em termos de papel era a , o gerente da empresa em termos de papéis era a e em termos de campo, quem se apresentava a toda a gente como se fosse dono da empresa era o marido da , referindo ter sido este quem fez o contrato da compra das embarcações e a só apareceu para assinar.
Disse que quando se atrasavam no pagamento das prestações da embarcação, quando ia ao escritório era a que estava lá para pagar. Disse que normalmente não ia ao escritório só lá ia quando havia atrasos no pagamento.
Disse que a ele, arguido, a empresa pagava normalmente em cheque.
Sobre que tipo de perguntas lhe foram feitas na fase de inquérito para responder que a pessoa responsável pela empresa era a , disse não se recordar da pergunta que lhe fizeram na fase de inquérito, esclarecendo que para ele se houver algum problema na empresa a pessoa responsável é o gerente e ele respondeu a informar quem era o responsável da empresa. Disse que o responsável pela firma é o gerente que consta da escritura, no caso a , reconhecendo-a como sua entidade patronal porque foi quem assinou o contrato. Disse que a que lhe dava ordens, porque sempre que havia papéis para assinar era ela que assinava e isso era o trabalho dele, arguido.
Disse que não falou do durante a fase do inquérito porque se estava a falar do responsável da empresa e para ele o responsável da empresa era a , por isso nunca falou do
O arguido prestou ainda declarações sobre a sua situação sócio-económica, familiar e laboral.
Confrontado com o auto de fls. 4 a 5 confirmou o seu teor e a sua autoria.
Disse que no período de Julho de 2009 a Abril de 2011, o arguido teve relação com a empresa, como engenheiro naval e trabalhou também com outra empresa .. Disse que as questões colocadas na inquirição tem a ver com a sua relação profissional, quem dava ordens, orientações e quem reconhecia supervisão e poder de autoridade enquanto entidade empregadora, quem pagava os vencimentos e quem reconhecia esse poder, referindo ter sido reconhecida a como responsável da empresa, tal como figura na certidão da empresa e não foi referida outra pessoa, não foi falado outro nome e por isso não foi levantada essa questão.
Esclareceu o procedimento da inquirição, exemplificando alguns casos, que essa questão pode ser levantada nas empresas de construção em que há diferença entre o responsável da empresa e quem dá as ordens que normalmente é o encarregado da obra, que não era o caso.
Disse que costuma perguntar quem é o responsável da empresa.
Disse que a matéria não chegou ao inquiridor e por isso não questionou a testemunha sobre isso.
Disse que fez a investigação, que o processo começa com uma participação crime feita pelos serviços da falta de pagamento das cotizações dos trabalhadores e cada caso é um caso e disse que na investigação segue uma linha de orientação de acordo com os dados que dispõe.
Disse não saber quantas pessoas foram ouvidas na fase de inquérito.
Nova fundamentação da matéria de
- Análise das questões de recurso
O nosso CPP exige que a sentença seja fundamentada art. 374 do e estatui que a fundamentação consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Na verdade, a 2 parte do n 2 do art. 374 exige que a fundamentação seja completa mas, ao mesmo tempo, concisa.
Fundamentação completa não significa fundamentação exaustiva excessivamente descritiva.
O artigo 374 do P.P. estabelece que constituem requisitos da sentença, relatório, fundamentação e o dispositivo.
Ao relatório, elaborado em conformidade com o disposto no n. 1 daquele preceito legal, segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com a indicação e o exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal a que se segue o dispositivo elaborada em conformidade com o n. 3 do mesmo preceito legal.
A fundamentação ou motivação deve ser tal que, intraprocessualmente permita aos sujeitos processuais e ao tribunal superior o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz, pela via de recurso, conforme impõe inequivocamente o art. 410, n.
todos em www.dgsi.pt)
A análise e leitura das mesmas, conjugada com a restante fundamentação de facto, constante do texto da sentença recorrida, demonstra que o julgador explicou, com algum pormenor, as razões que determinaram a valoração efectuada aos elementos de prova elencados, expondo os motivos que o levaram a valorizar de forma diferente uns e outros. Trata-se, a nosso ver, do puro exercício da função de julgar e não, como alguns querem fazer crer, de manifestação de um hipotético poder arbitrário.
Pois que, no caso concreto o Tribunal fundamentou suficientemente, tendo enumerado os factos provados e não provados, fez uma exposição concisa, dos motivos, de facto e direito, que fundamentaram a decisão, indicou e examinou criticamente todas as provas que serviram para formar a sua convicção, não se afastou do ónus imposto pelo referido art. 374 n.
Mas vejamos, mais concretamente!
Neste segmento do recurso, ao recorrente falece razão.
Com este aditamento á matéria de facto provada, fica, pois, desta forma sanado este vício.
- Vício de contradição insanável da fundamentação.
No que concerne a este vício, Simas Santos e Leal-Henriques/P.Penal anotado, Vol./739, referem que "por contradição entende-se o facto de afirmar e de negar ao mesmo tempo uma coisa ou a emissão de duas proposições contraditórias que não podem ser simultaneamente verdadeiras e falsas, entendendo-se como proposições contraditórias que não podem ser simultaneamente verdadeiras e falsas, entendendo-se como proposições contraditórias as que tendo o mesmo sujeito e o mesmo atributo diferem, na quantidade e na qualidade.
Mas especificamente respeitante ao caso concreto, esse mesmo vício ocorre quando, o tribunal a quo, através de diferente redacção, nos factos provados e nos factos não provados, veio a considerar provada e não provada, a mesma factualidade.
- No mais, negam provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Proc n 395/13TBVLC-E.P1
Foi proferido despacho que determinou a notificação da requerente, para, em dez dias, informar se aceita que a prestação de alimentos lhe seja entregue pelo requerido pai, ao invés de o ser após desconto no vencimento deste.
Esta respondeu negativamente.
Foi depois proferido o seguinte despacho: Considerando a oposição da Requerente mãe, tal como promovido, mantenho os descontos determinados. Notifique
Inconformado veio o apelante recorrer.
Esse recurso foi admitido, nos seguintes termos: como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito meramente devolutivo.
A-O dever de fundamentação das decisões judiciais resulta, desde logo, de imposição constitucional, n 1 do artigo 205 da Constituição, densificado legalmente no prescrito no artigo 154 do CPC.
B-Dever que visa a explicitação por parte do julgador das razões/motivos pelos quais decidiu em determinado sentido de forma a permitir aos destinatários entender as razões da decisão proferida.
A douta decisão recorrida não refere os fundamentos que motivaram o indeferimento, determinando esta absoluta falta de fundamentação a nulidade da decisão.