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No dia 09/05/2019 através do ofício 10823 foi comunicado os motivos pelos quais a assinatura do Auto de Dação não poderia ter sido realizada no dia 06/05/2019, bem como se informou que o assunto em causa se encontrava em análise para posteriormente se comunicar a decisão do Município.
Em conformidade, improcede a excepção de extemporaneidade suscitada pela Município de Matosinhos.
Custas pelo recorrente, Município de Matosinhos, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC.
Oportunamente, remeta-se cf. art. 1 n. 1 do o processo ao Tribunal Central Administrativo Norte.
Formulou nas respectivas alegações, as seguintesconclusões que se reproduzem:
F No domínio do direito tributário, o conhecimento da prescrição tem carácter oficioso, a luz do disposto no artigo 170 do CPPT
G Se for deduzida tempestivamente uma oposição a execução fiscal com invocação de qualquer fundamento legal, é possível conhecer no processo também dos restantes fundamentos de conhecimento oficioso
H No mencionado requerimento datado de 20/04/2012, a &amp;veio, pois, alertar o Tribunal para a verificação nos autos da prescrição por decurso do mencionado prazo imposto por legislação comunitária, suscitando a respectiva apreciação, pedido este sobre o qual o Tribunal a quo simplesmente não se pronunciou na sentença ora posta em crise
J. O Tribunal a quo não conheceu, nem se pronunciou, sobre a prescrição por decurso do prazo previsto no aludido Regulamento comunitário, questão cuja apreciação lhe foi suscitada, legitimamente, pela &amp;nos autos e como, ademais, lhe competia, dado o caracter oficioso do conhecimento da mesma prescrição e a obrigação de conhecimento de todas as questões que as partes tenham submetido a sua apreciação não podendo senão ocupar-se das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras - cf. artigos 95 O, n.O 1, do CPTA e 660 O, n O 2, do CPC aplicável ex art O 2 O, alínea, do e artigo 170 do.
K O pedido em que se suscitava a apreciação da prescrição por decurso do prazo previsto em legislação comunitária consubstanciava, na verdade, uma questão levantada legitimamente pela parte, com um objecto definido e com especificação dos fundamentos ou razões fundamentação) desse pedido tratava-se, portanto, de uma questão devidamente individualizada, a ser apreciada pelo Tribunal a quo - devendo, inclusivamente, dela conhecer ex officio!
O Tribunal a quo não se pronunciou sobre esta questão - sobre a verificação da prescrição da obrigação de reposição da quantia exequenda por decurso do prazo previsto para o efeito no artigo 0 do Regulamente 2988/95 -, nem invocou, sequer, razão, boa ou má, para justificar a sua abstenção de apreciação de tal questão, sendo certo que o conhecimento dessa questão não ficou de forma alguma prejudicado pela solução dada a outra qualquer questão dos autos.
cf. Jorge Lopes de Sousa' e Acórdão do STA, de 202011, proferido no proc. 0871/10, disponível em www.dgsi.pt.
T. A apreciação da prescrição num qualquer caso pressupõe a definição prévia do prazo prescricional a aplicar no caso concreto.
Da efectiva prescrição da obrigatoriedade de reposição da quantia em causa nos autos
Z. Ao adoptar este Regulamento n. 2988/95 e, em particular, o seu artigo 30, O 1, o legislador comunitário pretendeu instituir uma regra geral de prescrição aplicável nessa matéria mediante o qual renunciou, voluntariamente, a possibilidade de recuperar somas indevidamente recebidas do orçamento comunitário após o decurso do período de quatro anos, período durante o qual as autoridades dos Estado-Membros, actuando em nome e por conta do orçamento comunitário, deveriam recuperar ou deveriam ter essas vantagens indevidamente obtidas
HH Para cumprir a sua função de garantir a segurança jurídica, esse prazo aplicado deve ser conhecido antecipadamente ou, pelo menos, deve ser suficientemente previsível para o destinatário - cf. Ac. da a Secção do TJUE, de 02011, junto como doc.
NN A percepção nos diferentes Estados-Membros do período de tempo necessário e suficiente para uma administração diligente actuar contra irregularidades cometidas pelos seus agentes económicos em prejuízo dos orçamentos comunitários ou mesmo nacionais é diferente.
YY No caso da aplicação de um prazo de prescrição de direito comum ao contencioso relativo ao reembolso de restituições indevidamente recebidas antes da entrada em vigor do Regulamento n O 2988/95 se revelar desproporcionada em face do objectivo de protecção dos interesses financeiros da União, essa regra deve ser afastada e o prazo geral de prescrição previsto no artigo 3 O, n  1, do Regulamento n O 2988/95, tem vocação para ser aplicado na medida em que também se dirige as irregularidades cometidas antes da entrada em vigor desse regulamento e começa a correr na data da pratica da irregularidade em causa - cf. parágrafo 51 do doc. 1
ZZ. Assim, ao considerar por não verificada a prescrição da obrigação de reposição das restituições a exportação, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 8 O, n O 4 da CRP e 3 O, n O 1, do Regulamento n O 2988/95 e, bem assim, caso se venha aplicar o prazo geral de vinte anos a prescrição em causa - no que não se concede -, tal violara os princípios da segurança jurídica, da não discriminação dos processos destinados a solucionar litígios comunitários relativamente aos litígios nacionais e da proporcionalidade, que vigoram e subjazem tanto ao ordenamento jurídico interno, como ao ordenamento comunitário.
Termos em que deverá o presente recurso proceder, revogando-se a sentença recorrida.A Recorrida contra- alegou tendo concluido nos seguintes termos:
No caso dos autos, não só a lei assegura esse meio, como o Recorrente do mesmo lançou mão, por via da instauração de acção administrativa especial de impugnação da decisão do aqui Recorrido de determinar a reposição das verbas indevidamente recebidas, sendo este o acto administrativo que esteve na origem da divida exequenda.
No caso de pagamento indevido dessas ajudas, deverão as autoridades nacionais dos Estados-membros procederem a todas as medidas tendentes ao reembolso das quantias adiantadas e irregularmente recebidas.
Assim, não foram todos os restantes argumentos que se invocaram a apreciação da questão que o ora Recorrente pretende ver discutida, sempre estaria vedadapor força da excepção de caso julgado!
Termos em que não deverá o presente recurso merecer provimento, mantendo-se a douta decisão recorrida com o que se fará a costumada
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, em indagar se a sentença recorrida padece de erro de julgamento  de facto e de direito ao considerar as dividas tributárias encontram-se prescritas.DOS FUNDAMENTOS
Neste domínio, a decisão recorrida deu como provada a seguinte factualidade, que se transcreve ipsis verbis:
Em 10 de Dezembro de 2007 foi apresentada na Repartição de Finanças de Tondela a petição inicial que deu origem aos presentes autos, vide carimbo aposto a fls.
Os factos provados resultaram dos elementos probatórios, documentais, referidos em cada uma das alíneas.
Das Nulidades: Da falta de fundamentação emergente da não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão
Cumpre, antes de mais, determinar se a decisão posta em crise padece da assacada nulidade consubstanciada na falta de fundamentação emergente da não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, enunciando os preceitos normativos relevantes.
Ora, tal nulidade abrange quer a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123, n 2 do CPPT, quer a falta do exame crítico das provas, previsto no artigo 607, n4 do CPC.
Com efeito, decorre do disposto nos artigos 123, n 2 do CPPT e 607, n 3 do CPC anteriores  653, n 2 e 659, n 3 do, aplicáveis, com as devidas adaptações, ex  do artigo 2, alínea do CPTT, que sobre o juiz impende o dever de declarar quais os factos que o tribunal julga provados e não provados, fundamentando a decisão sobre a matéria de facto, devendo especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, analisando criticamente as provas.
O julgador não se deve limitar, pois, a uma simples e genérica indicação dos meios de prova produzidos, impondo-se-lhe que a analise criticamente.
Quanto a esta questão a resposta dada pelo IFAP para além de documentada é mais concretizada pois a Oponente limitou-se a alegações genéricas. Também aqui como nos primeiros ponto impõe-se referir que só se menciona o que interessa o demais olvida-se ou diz-se que não existe.
Sem curar, por ora, da bondade, da valia ou mediocridade, acerto ou desacerto da motivação em que ancora a respectiva decisão, certo é que a sentença recorrida tem nela plasmada a respectiva fundamentação de facto e de direito.
Termos em que impera julgar improcedente a nulidade invocada.DE DIREITO
A questão que colocada pela Recorrente, consiste em determinar, se ocorre ou não a prescrição do procedimento de reembolso das verbas indevidamente recebidas pela Recorrente.
Nestes termos, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida com a presente fundamentação.
Porto, 4 de Abril de 2019
Na execução para pagamento de quantia certa instaurada por contra A. e em que é agente de execução E, foi proferido o seguinte despacho:
Inconformado, apelou o agente de execução, terminando a alegação com as seguintes conclusões:
O douto despacho não faz qualquer exame crítico das provas que lhe cumpre conhecer, não explicando porque valoriza os factos apresentados pela Rda e porque desvaloriza os factos apresentados pelo Rte.
Violando dessa forma o comando do art. 615, n 1, al., do CP Civil, devendo ser declarada a sua nulidade.
Aliás, a serem verdadeiros os factos alegados pela Rda, configurariam uma situação de simulação processual, nos termos do art. 612 do CP Civil.
Há nexo de causalidade entre a actividade desenvolvida pelo Rte, designadamente citação da executada e penhoras efectuadas e a concretização do acordo, onde a garantia obtida pelo Rte permanece.
Mesmo que assim não seja entendido, a actividade processual desenvolvida pelo Rte foi a adequada para a cobrança da quantia exequenda, pelo que é devida a remuneração adicional, nos termos da Portaria n. 282/2013, de 29 de Agosto.
Pelo que o douto despacho ora em crise deverá ser alterado no sentido de confirmar a nota discriminativa apresentada pelo ora Rte.
A exequente contra-alegou, defendendo a confirmação do julgado.
se o despacho recorrido é nulo
se o agente de execução tem direito a receber remuneração adicional
- Em 16/10/2017 foi proferido o seguinte despacho:
- Em 15/12/2017 o agente de execução apresentou escrito nestes termos:
- Em 22/01/2018 o agente de execução notificou a executada da penhora dessa fracção autónoma.
Acordo para pagamento da quantia exequenda em prestações
O que fazem, nos termos e com os seguintes fundamentos:
Nos termos do disposto no n 1 do artigo 807 do Código de Processo Civil, a Exequente não prescinde da penhora já feita na execução, que se converterá automaticamente em hipoteca.
O não pagamento implicará o prosseguimento da acção executiva para satisfação do remanescente do crédito, nos termos e para os efeitos do artigo 808 do Código de Processo Civil.
Na execução encontra-se penhorado bem imóvel adquirido e titulado pela executada na condição de casada no regime da comunhão geral de bens com F., que não é parte na acção, encontrando-se este casamento dissolvido por divórcio decretado por sentença transitada em julgado em 16 de Outubro de 2017, não estando averbado no registo predial qualquer partilha do bem comum ora penhorado.
- Em 02/02/2018 a exequente dirigiu requerimento ao agente de execução nestes termos:
Exequente e Executada alcançaram acordo para pagamento em prestações da dívida exequenda.
Pois que tal poderá inviabilizar o cumprimento do acordo alcançado e já junto aos autos.
- Em 03/02/2018 o agente de execução notificou a exequente nestes termos:
Solicito que me seja remetida uma cópia do comprovativo do pagamento talão de depósito ou por carta, mail ou fax
- Em 12/06/2018 o agente de execução veio dizer:
Após concretização da referida penhora foi submetido aos autos acordo de pagamento em prestações celebrado entre as partes, constando do mesmo que a exequente não prescinde da garantia do seu crédito, pelo que deverá ser convertida em hipoteca a penhora registada, nos termos do regulado pelo n 1 do art 807 do CPC;
Nos termos do n 2 do art 806 do CPC, a submissão do acordo de pagamento em prestações determina a extinção da execução;
Contudo, para que seja extinta a execução é devido o pagamento das custas, onde se incluem os encargos e despesas devidos ao agente de execução, conforme estabelece o n 1 do art 721 do CPC, sob pena de as mesmas saírem precípuas do produto dos bens penhorados, conforme regula o art 541 do CPC;
Os honorários e despesas devidos ao agente de execução estão devidamente regulamentados pela Portaria 282/2013 de 29AGO, estabelecendo os seus arts 45 e 51 a responsabilidade e o momento em que o pagamento dos mesmos é devido;
Regula o art 50 da referida Portaria que, para além da remuneração fixa devida pela tramitação do processo, fixada na tabela do anexo , o agente de execução tem direito a uma remuneração adicional, no fim do processo, que varia em função do valor garantido, como é o caso, como se estabelece nos ns 5 e 6 al., calculada conforme tabela do anexo ;
- Em 26/09/2018 o agente de execução veio dizer:
Após concretizada a penhora foi submetido ao processo, em 30-01-2018, acordo de pagamento em prestações, subscrito por ambas as partes, considerando-se no mesmo a conversão da penhora em hipoteca, nos termos do disposto no art 807 n 1 do CPC, para garantia do cumprimento do acordo;
Nos termos do disposto no n 2 do art 806 do CPC, tal comunicação de acordo de pagamento, determina a extinção da execução;
Para que a extinção da execução ocorra implica que estejam pagas as custas, onde se incluem os honorários e despesas do agente de execução, salvo quando as mesmas saem precípuas do produto da penhora, conforme estabelece o art 541 do CPC;
Os honorários e despesas do agente de execução estão devidamente regulamentados pela Portaria N 282/2013 de 29AGO, estabelecendo o seu art 50 n 5, que, no termo do processo, é devida uma remuneração adicional cujo valor varia em função, do valor recuperado ou garantido, tendo como limite o crédito exequendo, e do momento processual;
O n 9 do mesmo artigo 50, regula o cálculo da remuneração adicional, estabelecendo o art 51 o momento em que é devido o pagamento dos honorários ao agente de execução, ou seja, quando é celebrado acordo de pagamento em prestações entre as partes, e se extingue a execução, como é o caso.
o valor garantido de 11000,00 euros, que consta do acordo de pagamento e corresponde ao crédito exequendo;
a submissão do acordo ocorreu após a concretização da penhora e antes da venda;
o valor garantido é superior a 160UC, conforme nota de rodapé
calculando, 160UC = 1320,00 x 7,5% = 224,00 taxa prevista em
- Em 14/01/2019 disse o agente de execução:
vem expor e requerer a Exa. o seguinte:
É certo que o signatário não teve intervenção direta na celebração do acordo de pagamento em prestações realizado entre as partes;
Com efeito, nem mesmo após ter sido previamente citada a executada para pagamento voluntário, e decorrido o prazo de oposição, chegaram as partes a acordo, tendo sido necessário concretizar a penhora de bens daquela para que tal acontecesse;
A propósito veja-se o entendimento do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11-01-2018 P 3559/17T8PRT-B.P1), que conclui,
- Em 29/01/2019 veio a exequente dizer:
Vem o Sr. Agente de Execução confirmar que não teve intervenção directa na celebração do acordo de pagamento celebrado entre as partes.
E não teve.
Exequente e Executada são irmãs.
Apesar do diferendo que entre si existiu, sempre comunicaram e sempre tiveram a intenção de alcançar um acordo que permitisse o pagamento do valor em dívida.
Nesse sentido, veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 03-11-2015 processo n. 1007/13TBCBR-C1), onde conclui o seguinte:
Nunca houve qualquer contacto pessoal entre o Agente de Execução e a Executada, ou sequer com a Exequente.
Da alegada nulidade do despacho recorrido
O art. 154 do CPC Código de Processo estabelece:
E dos art. 615 n 1 al e 613 n 3 do CPC resulta que é nulo o despacho que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Portanto, o despacho recorrido é nulo por falta de fundamentação de direito.
Mas resulta do art. 665 n 1 do CPC que apesar de declarar nula a decisão recorrida, deve o tribunal da Relação conhecer do objecto da apelação. É o que se fará de seguida.
A remuneração do agente de execução está disciplinada nos art. 43 a 52 da Portaria 282/2013 de 29/0
Art. 50
- O agente de execução tem ainda direito a receber dos credores reclamantes de uma remuneração adicional pelos valores que foram recuperados pelo pagamento ou adjudicação a seu favor.
- Em caso de incumprimento do acordo de pagamento em prestações ou do acordo global, a comunicar pelo exequente, o agente de execução elabora a nota discriminativa de honorários e despesas actualizada tendo em consideração o valor efetivamente recuperado, afectando o excesso recebido a título de pagamento de honorários e despesas ao pagamento das quantias que venham a ser devidas, sem prejuízo de, no termo do processo, restituir ao exequente o saldo a que este tenha direito.
- Havendo sustação da execução nos termos do artigo 794 do Código de Processo Civil e recuperação de montantes que hajam de ser destinados ao exequente do processo sustado, o agente de execução do processo sustado e o agente de execução do processo onde a venda ocorre devem repartir entre si o valor da remuneração adicional, na proporção do trabalho por cada qual efectivamente realizado nos respectivos processos.
- Havendo substituição do agente de execução, que não resulte de falta que lhe seja imputável ou de delegação total do processo, o agente de execução substituído e o substituto devem repartir entre si a remuneração adicional, na proporção do trabalho por cada qual efectivamente realizado no processo.
Art. 51
- Nas execuções para entrega de coisa certa e para prestação de facto, os honorários são pagos imediatamente antes da entrega da coisa devida ou a prestação de facto.
E o Anexo contém, antes da tabela, este texto:
O n 1 do art. 719 do CPC dispõe:
Diferentemente, o n 1 do art. 26 do Código Deontológico dos Agentes de Execução aprovado pelo Regulamento n 202/2015 de 28/04) estatui:
Assim, aquele art. 26 não prevalece sobre o que o vem estabelecido no art. 719 do CPC a respeito das funções do agente de execução.
Conclui-se, assim, que assiste razão ao apelante.
declara-se nulo o despacho recorrido;
Custas pela exequente/apelada.
Citados os Réus não contestaram.
Seguiu-se decisão que terminou com o seguinte dispositivo legal:
Declaro os Autores sub-rogados no direito de aceitar a herança repudiada pelo primeiro Réu e, consequentemente, reconheço aos Autores o direito de executar a herança, nos termos do disposto no art. 1041, n 2 do CPC.
Custas pelos Réus art. 527, n 1 e 2 do.
Descontente com esta decisão apresentam os réus recurso cujas alegações terminam com as seguintes conclusões:
- Os Réus/Recorrentes não se podem conformar com a decisão proferida, na parte em que:
Os condena a reconhecerem o crédito dos autores sobre o 1 Réu no valor de
A ser declarado e os réus reconhecerem o direito dos autores a aceitar a herança repudiada pelo 1 Réu, ficando sub-rogados na posição deste nos termos do artigo 2067 do Código Civil e artigo 1041 do CPC;
em concreto infra especificados.
Revertendo ao caso dos autos, verificamos que o Autor da sucessão J. deixou a suceder-lhe dois filhos, o primeiro Réu J. N. e a N..
- Pelo que necessariamente se terá de considerar a Ré F. parte ilegítima nos presentes autos, pois que não é esta a chamada para suceder ao repudiante.
Este preceito legal consagra a faculdade do credor pessoal do sucessível que repudiou a herança, aceitar a herança em nome do repudiante, o que configura um meio de tutela do direito de garantia dos credores.
- A sub-rogação é assim, uma medida de proteção dos credores.
Ora, consta da douta sentença recorrida - dos fatos provados sob as
provados.
Nestes termos e nos melhores de direito que Exa. doutamente suprirão deve
a douta sentença ser revogada e co e Exas. ao considerarem procedente o presente recurso farão verdadeira e sã JUSTIÇA.
Os autores/recorridos contra-alegam terminado as suas alegações com as seguintes conclusões:
A pretensão dos recorrentes constitui puro artifício;
Não se compreenderia que N., que repudiou a herança de seu pai, no que foi secundada pelo primeiro réu, seu irmão, reclame agora a qualidade de herdeira de seu irmão, pretendendo receber o que repudiou;
Não se verifica qualquer contradição entre o depoimento da testemunha e os factos dados como provados sob as alíneas e dos factos provados;
Efectuado exame preliminar e colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
As questões a resolver, partindo das conclusões formuladas pelos apelantes, como impõem os arts. 635, n 4, e 639, ns 1 e 2, do P.Civ, serão as seguintes:
. Saber se a ré F. é parte ilegítima;
. Saber se o meio processual usado é o próprio;
. Reapreciação da matéria de facto quanto aos pontos impugnados;
. Saber se existe condenação para além do pedido.
O 1 réu deixou de pagar pontualmente as rendas devidas pela ocupação dos respectivos locados.
A comunicação acima identificada foi recepcionada no dia 25/02/201
Não obstante ter recebido a comunicação o 1 réu não pagou o valor em dívida.
Os Autores tomaram conhecimento em data não concretamente apurada, mas posterior a 09/03/2017, que o primeiro Réu havia repudiado a herança do seu pai.
O primeiro Réu fez outros pagamento parciais de montantes não concretamente apurados.
Ao primeiro Réu não são conhecidos quaisquer bens móveis ou imóveis.
Nunca foi intenção do 1 réu repudiar a herança. DE DIREITO:
Insurgem-se os apelantes contra a sentença recorrida nos termos que constam das conclusões supra transcritas.
Mas, o interesse que assenta, em princípio, na titularidade da relação material controvertida, tal como é configurada pelo autor n 3 do citado art., pode dizer respeito a várias pessoas.
Nesta situação, se for permitido que só uma delas intervenha, embora possam participar as restantes, estamos perante um caso de litisconsórcio voluntário art. 32 do P..
Mais alegando, que quanto o réu repudiou a herança do seu pai é como se este não tivesse existido, sucedendo-lhe o seu herdeiro legal que, atenta a classe de sucessíveis legais, é a sua irmã e não a sua sobrinha.
Quanto a nós, julgamos estar a razão do lado da decisão recorrida.
E estabelece o art. 2039 do mesmo Código que:
Por sua vez, estabelece o 1041 do P. Civil que.
E conclui.
Para se perceber a solução jurídica encontrada cumpre tecer as seguintes considerações.
Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento sucessório artigo 2062 do Cód.. Reconduz-se a um negócio jurídico unilateral não receptício e irrevogável artigo 2066 do Código, que tem lugar após abertura da sucessão, mas os seus efeitos retroagem a essa data, considerando-se como não chamado o sucessível que a repudia artigo 2062 do Código.Do que resulta, pois, que os bens que caberiam ao sucessível que a repudia, nunca chegam a ingressar na sua esfera jurídica, ficando a pertencer aos demais herdeiros, que aceitem a herança em causa,
A este respeito apenas salientaremos, sinteticamente, o seguinte:
A aceitação tácita infere-se do comportamento do sucessível, de procedimento concludente ou factos concludentes art 217, do, mas a manifestação de vontade deve ser inequívoca. Por isso, os meros actos de administração não implicam aceitação tácita n 3, do art 2056, do;