rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
relativamente ao ponto 15 dos factos provados e também aos pontos B e  dos factos não provados, considerando terem os mesmos sido erradamente julgados.
Pretendendo a apelante que seja dado como provado o envio e a receção pela Ré quer da carta de 14-07-2017, quer do fax de 08-10-201
Importa ter presente que, nos termos do art. 342 , tem a Autora o ónus da prova quer do envio quer da receção da carta e do fax referidos em e por integrarem factualidade constitutiva do seu direito indemnizatório a reclamação do ressarcimento dos. Tendo a Ré negado a sua receção.
A lei não regulou a forma de comunicação deste, mas tão só as comunicações a este, ou seja, as de sentido contrário.
Contudo, neste domínio a prova é mais simples. A comunicação feita através de transmissão por telecópia ou fax diferentes denominações de uma mesma tecnologia na qual é usada uma linha telefónica, será válida e eficaz uma vez provado o seu correto envio para o destinatário certo.
O doc. 8 junto com a p.suporta um fax enviado em 012018, para o n de fax 21799580
Por exemplo, o sítio da internet:
imediatamente identifica a Açoreana Seguros: Serviços Centrais e Sede Social Av. Duque ' Ávila, 171, 1069-031 Lisboa, Fax: 213 554021 e Av. Barbosa du Bocage, 85, 1050-030 LISBOA, Fax: 21 799580
Nada mais se mostrando necessário. O fax em causa tem a Ré como destinatário. Está provado o correto envio do fax para o destinatário certo, composto o mesmo de 3 páginas, as quais integram o mesmo doc.
B. Segunda parte da impugnação: a ampliação do julgamento com factos provados essenciais que terão sido omitidos
E, que prova foi feita?
O relatório de peritagem realizado pela RCR junto como doc. 7 da petição inicial respeitante ao semirreboque -145786, assinala a data do acidente 10-07-2017), a data de entrada na oficina e a 1 vistoria  21-07-2017), o início da reparação 24-07-2017), a 2 vistoria e o fecho de orçamento 28-07-2017).
Assim, resulta evidente que na oficina o veículo de matrícula -145786 esteve imobilizado 8 dias, a que antecedem 10 dias entre a data do acidente e o início da reparação, num total de 18 dias.
Sendo por isso de conceder, desde já, que a paralisação por necessidade de reparação do semirreboque foi de 18 dias.
Não tendo o trator sofrido danos materiais, cuja indemnização de resto não é pedida, pode ou não ser abrangido em tal paralisação?
Questão que nos transporta para uma ponderação simultaneamente, factual e jurídica, partindo do conhecimento da realidade prática da empresa para uma justificação jurídica e económica.
A apelante pretende que ao conjunto trator e reboque se atribua o mesmo tratamento de paralisação.
Importa, assim, questionar se a imobilização por reparação de um dos elementos implicou a imobilização do outro, ou seja, se a imobilização do semirreboque se deve estender ao próprio trator, em razão duma exploração económica unificada e de conjunto, não dispondo a Autora de um outro semirreboque adaptado a fazer ligação com aquele.
E sobre isso o depoimento da testemunha , prestado no dia 07 de junho de 2021, mostrou-se relevante e deve ser relevado.
Sendo, por isso, de dar como provado que:
A testemunha F perito avaliador responsável pelo relatório de avaliação final da Ré, concretizou esta mesma linha de pensamento.
Improcedendo, assim, nesta questão particular, a impugnação do julgamento de facto.
Finalmente, a apelante pretende o aditamento do seguinte facto:
Improcedendo, nesta parte a impugnação do julgamento de facto.
Antes de mais, importa referir que a alteração parcial da matéria de facto terá implicações na decisão de direito.
O que será apreciado mais adiante seguindo a sistematização desenvolvida nas conclusões de recurso.
Vejamos se tal normativo lhe aproveita.
- Existe direção efetiva da reparação por parte da empresa de seguros quando a oficina onde é realizada a peritagem é indicada pela empresa de seguros e é aceite pelo lesado.
Estabelecendo o art. 38 proposta razoável) do mesmo diploma que:
"1 - A posição prevista na alínea do n. 1 ou no n. 5 do artigo 3 consubstancia-se numa proposta razoável de indemnização, no caso de a responsabilidade não ser contestada e de o dano sofrido ser quantificável, no todo ou em parte.
Não comunicando, ou não comunicando no prazo e na forma prevista são devidos juros no dobro da taxa legal prevista na lei aplicável, sobre o montante da indemnização fixado pelo tribunal art. 38,.
Decorre da factualidade que a seguradora não comunicou com a Autora ou com alguém em sua representação. Logo, não contestou a sua responsabilidade nem apresentou qualquer proposta razoável de indemnização. E o dano é quantificável.
Verificam-se os pressupostos de condenação da recorrida na taxa de juros agravada a que se reporta o art. 38, n. 2, do 291/2007, de 21 de agosto.
São por isso devidos juros no dobro sobre o montante da indemnização que vier a ser fixado em definitivo pelo tribunal.
Procedendo apenas parcialmente esta questão do recurso.
Está em causa a avaliação deste dano segundo critérios de equidade, na falta de prova do prejuízo concreto.
Ficaram ambas as viaturas impossibilitadas de circular em razão da afetação económica conjunta a que estavam destinadas, como supra se deixou assente.
Como reconhece a sentença, não discordam Autora e Ré na aplicação da tabela de paralisação acordada entre a ANTRAM e a APS para os veículos de transporte internacional de mercadorias, interpretando, apenas de modo diferente a aplicação de tal acordo.
Se em sede negocial é reconhecido por ambas as partes um valor como razoável e adequado a compensar um dano, em sede judicial e, no particular domínio do acionamento da equidade, esse valor poderá revelar-se excessivo, se o tribunal dispuser de elementos de ponderação que assim o inculquem, face ao sentido de justiça do caso concreto.
Impõe  a justiça do caso concreto que se minimize o efeito reparador deste dano, porquanto, a Autora assim o fez, antecipando as férias do seu motorista e fazendo coincidir as mesmas com o tempo de paralisação.
Vimos já que os danos não implicaram apenas a paralisação do semirreboque, mas também do trator, pelo que tal redução não é de aplicar.
Não pode a Autora pretender que as duas viaturas não são material e juridicamente autónomas para implicar a segunda no dano da primeira e, depois pretender que afinal existe uma autonomia material e jurídica quando se trata de arbitrar um montante indemnizatório por esse dano.
Improcedendo, tal questão do recurso.
Desse modo deverá o cálculo da penalização prevista no art. 4, n. 2, do Decreto-Lei n. 291/2007, de 207 ter em conta essa data inicial.
A resposta fundamentada de não assunção de responsabilidade deveria ter surgido até 22-11-201
Dispõe o art. 4 resposta do Decreto-Lei n. 291/2007, de 207:
"1 - A comunicação da não assunção da responsabilidade, nos termos previstos nas disposições identificadas nos n.s 1 dos artigos 3 e 3, consubstancia-se numa resposta fundamentada em todos os pontos invocados no pedido nos seguintes casos:
Logo, o incumprimento do dever de resposta fundamentada constitui a seguradora como  devedora para com o lesado e para com o Instituto de Seguros de Portugal, em partes iguais, de uma quantia de 200 por cada dia de atraso.
Nesse sentido o Ac. TRG de 10-09-2013, P. 2463/12TBBRG.G1, in www.dgsi.pt:
O que não pode é o tribunal a quo condenar a Ré, como o fez, na parte destinada ao Instituto de Seguros de Portugal, não sendo este parte nos autos.
Decerto que não.
"No entanto, o exercício de tal direito, nesses exatos termos e atentas as concretas especificidades do caso em apreço, subsume-se, efetivamente, ao conceito de abuso de direito, como veremos de seguida.
O que corroboramos.
Existe abuso de direito por parte da Autora ao pretender beneficiar de um crédito calculado sobre um período de tempo que estava na sua esfera de disponibilidade aumentar ou reduzir.
Sendo razoável estimar em 30 dias o prazo para a Autora acionar e acrescentar-lhe os 30 dias de prazo da contestação art. 569,
Sendo que, em nada procede a sua alegação em sede de recurso de que foi confrontada com uma decisão surpresa, pretendendo daí que lhe não foi dado o direito ao contraditório.
Na contestação a Ré invocou o abuso de direito por parte da Autora. Dizendo nomeadamente:
Não há, assim, qualquer preterição do direito ao contraditório ou erro de julgamento na apreciação e afirmação do abuso de direito.
Procedendo, apenas em parte tal questão do recurso.
Pretende a apelante que a Ré litigou de má fé porquanto:
Pelo que se julga tal alegação improcedente.
Numa apreciação oficiosa, não se colhe qualquer outro comportamento que possa ser sancionado por esta via.
Improcede assim tal exceção.
http://www.antral.pt/wp-content/uploads/Acordo-de-Paralisac%%A7a%%83o-Antral.APS-.pdf
- Ao Primeiro Autor:
- Ao Segundo Autor:
- Ao Terceiro Autor:
- Ao Quarto Autor:
- Ao Quinto Autor:
- Ao Sexto Autor:
pelos proporcionais de subsídio de férias, de natal e férias do trabalho prestado ao longo de 2019;
Alegaram, para o efeito e tal como consta da sentença recorrida:
Foram admitidos pela 1 Ré G, respectivamente a 002008, 102015, 102009, 102009, 102013 e 002009, para exerceram as funções de vigilantes, funções que os 1, 3, 4 e 6 Autores
Com data de 312019, a 1 Ré comunicou aos Autores que se ia verificar a transmissão do estabelecimento correspondente ao cliente onde prestavam a sua atividade para a 2 Ré H, Ld., sendo que esta passaria a ser a sua nova entidade empregadora.
Tendo os Autores comparecido no local de trabalho a 012019, a 2 Ré não os deixou exercer as suas funções, nunca mais lhes dando trabalho, alegando que os contratos de trabalho não lhe foram transmitidos. Também a 1 Ré GGnão mais lhes deu trabalho.
Concluíram, assim, que, por um lado, não ocorreu uma transmissão do estabelecimento e, por outro lado, ocorreu um despedimento ilícito, pelo que a 1 Ré deve ser condenada a pagar-lhes: indemnização pelo despedimento ilícito, pagamento dos salários intercalares, créditos emergentes da execução e cessação da relação laboral e indemnização por danos não patrimoniais.
Findos os articulados, foi proferido despacho saneador.
Julgou-se improcedente a excepção dilatória de ilegimitidade passiva da 2 Ré.
"Nestes termos, julgo parcialmente procedente, por provada, a ação, consequentemente decido:
Inconformada, veio a Ré- G interpor recurso, apresentando as seguintes conclusões das suas alegações:
- se deve ser alterado o valor da acção;
- se deve ser conhecida a impugnação da matéria de facto e, caso, afirmativo, se a mesma deve merecer a alteração proposta pela apelante;
- se se verificou a transmissão do estabelecimento para os efeitos do art 285 do Código do Trabalho;
1 Os mesmos obedeciam as ordens que lhe eram emanadas pela  Ré.
1 Cumpriam os horários de trabalho que aquela estipulava, em regime de turnos.
1 Vestiam os uniformes que lhe eram fornecidos pela  Ré, como calças, camisa, camisola, blusão e botas.
- efetuarem rondas em tais centros de duas em duas horas, tendo em vista afastar eventuais furtos ou roubos;
2 No dia 1 de Novembro de 2019, os Autores apresentaram-se nos seus locais de trabalho, de acordo com a comunicação da  Ré.
2 Não lhes sendo permitindo desempenhar as suas funções.
2 A  Ré respondeu aos Autores a reiterar a transmissão de estabelecimento para a  Ré.
3 A  Ré não prestou aos Autores formação profissional, nem lhes pagou o valor correspondente por essa formação.
3 A  Ré não liquidou aos Autores os proporcionais do subsídio de férias, dos subsidio de natal e das férias do trabalho prestado ao longo do Ano de 201
3 O  Autor não gozou 12 dias de férias daquelas que se venceram a 1 de Janeiro de 201
3 O  Autor não gozou 9 dias de férias daquelas que se venceram a 1 de Janeiro de 201
3 O  Autor não gozou 5 dias de férias daquelas que se venceram a 1 de Janeiro de 201
3 O  Autor foi contratado pela  Ré em 16 de Janeiro de 2015, trabalhou sempre até ao dia em que foi despedido em regime de horário completo, com uma carga horária de 40 horas por semana, com duas folgas semanais, rotativas, uma vez que, desenvolvia a sua atividade para a Ré em regime de turnos.
3 Sem qualquer acordo prévio com o  Autor.
4 A partir do dia 1 de novembro de 2019, a  Ré Hnas referidas instalações, mediante adjudicação da ARS Norte, aquela ficou obrigada perante esta a:
- atender o telefone e prestar as informações que lhe forem conferidas;
- proceder ao registo e controlo de chaves, nos termos definidos pela entidade adjudicante;
- cumprir e fazer cumprir os regulamentos e outros normativos das instalações;
- informar, por escrito, o responsável das instalações, de quaisquer situações anómalas que ocorram durante o serviço;
- realizar, no início e no final do horário, a ronda de serviço no interior da instalação;
- realizar a abertura e encerramento das instalações;
- proceder ao registo e controlo das chaves, nos termos definidos pela entidade adjudicante;
- informar, por escrito, o responsável das instalações, de quaisquer situações anómalas que ocorram durante o período de serviço;
- disponibilizar, a pedido da entidade adjudicante, vigilantes para a prestação de serviços extra, a satisfazer no prazo máximo de 60 minutos nos casos de colocação no local de 1 ou 2 vigilantes adicionais;
4 Para assegurar os serviços referidos no artigo anterior, os Autores eram titulares e portadores dos respetivos cartões de vigilante, pessoais e intransmissíveis.
5 Possuíam habilitações profissionais para o cabal desempenho das funções que lhe estavam atribuídas, uma vez que frequentaram, com aproveitamento, as ações de formação exigidas pelo regime jurídico da actividade de segurança privada.
6 Após 312019:
- o 2 Autor não auferiu subsídio de desemprego até 01/2020 altura em que iniciou outra actividade;
- o 4 Autor auferiu subsídio de desemprego em 12/2012, iniciando depois outra actividade;
- o 5 Autor não auferiu subsídio de desemprego, tendo outra actividade;
- o 6 Autor auferiu subsídio de desemprego desde 12/2019 até 07/202
6 Ficando estipulado que a 2 Ré não poderá ceder a sua posição contratual ou qualquer dos direitos e obrigações decorrentes desse contrato, sem autorização da referida ARSNorte.
6 E desconhecendo e não levando em conta se os Autores eram ou não trabalhadores da 1 Ré e qual a sua eventual remuneração ao serviço da mesma.
6 A Hapenas vem prestando, desde Novembro de 2019, os serviços referidos, mediante o pagamento de um preço e nas demais condições do contrato ali invocado.
7 Fá-lo durante o funcionamento normal das instalações dos clientes e de todos os respetivos serviços administrativos.
7 A Hnão recebeu da Ré G qualquer bem corpóreo ou equipamento.
Dela dependiam economicamente.
Os Autores ficaram revoltados, deprimidos e entristecidos.
A  R., a partir de 01/11/2019, disponibilizou igualmente um total de 21 vigilantes para prestarem funções nesses mesmos locais de trabalho.
- a quarta questão- se se verificou a transmissão do estabelecimento para os efeitos do art 285 do Código do Trabalho:
A sentença recorrida concluiu pela negativa, com base, essencialmente, na seguinte argumentação:
"Vistos os factos dados como provados para o que aqui releva, pergunta-se se se pode afirmar que ocorreu a transmissão de estabelecimento como defende a 1 Ré.
Porém, a nosso ver, e tendo em atenção as considerações acima aduzidas e a demais matéria factual apurada, não ocorreu a transmissão de estabelecimento e/ou unidade económica da 1 Ré para a 2 Ré.
Além disso, também resultou da factualidade que a  Ré impediu a entrada dos trabalhadores da  Ré, não os tendo, assim, recebido na sua organização, nem permitido que os mesmos exercessem funções de vigilantes para si.
seguintes vários requisitos, como serem titulares de cartões profissionais emitidos pela
Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, devem usar uniforme conforme modelo aprovado pelo Ministério da Administração Interna e cartão profissional, como o impõe o respectivo regime jurídico de segurança privada. Era assim com a 1 Ré e assim foi/é com a Ré.
O princípio da livre contratação constitui corolário do direito de iniciativa económica privada; mas a liberdade negocial não é absoluta, antes sofre limitações várias, designadamente no que concerne ao contrato de trabalho, sujeito como está a várias normas legais imperativas -Ac. do Tribunal Constitucional de 17/5/89, BMJ 387, 12
Uma das normas que limitava a liberdade negocial da entidade patronal era a do art 37 da LCT, entretanto revogada pelo Cod. Trabalho de 200
Aí se dispunha, no seu n 1, que a "posição que dos contratos de trabalho decorre para a entidade patronal transmite-se ao adquirente, por qualquer título, do estabelecimento onde os trabalhadores exercem a sua actividade, salvo se, antes da transmissão, o contrato de trabalho houver deixado de vigorar nos termos legais, ou se tiver havido acordo entre o transmitente e o adquirente, no sentido de os trabalhadores continuarem ao serviço daquele noutro estabelecimento...".
Por sua vez, o n 4 de tal artigo estabelecia que o "disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, a quaisquer actos ou factos que envolvam a transmissão da exploração do estabelecimento".
No dizer do Ac. do S.T.J. de 10/4/91, BMJ 406, 553, o que há de característico no conceito do estabelecimento onde os trabalhadores exerçam a sua actividade é que o mesmo deve ser encarado como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económico-jurídica, mais ou menos complexa, que na sua transmissão se compreende normalmente todos os elementos que o compõem, incluindo a sua organização económica e produtiva.
Dizendo-se, igualmente, em tal aresto:
"1 - Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade da empresa, do estabelecimento ou de parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmite-se para o adquirente a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contra-ordenação laboral.
Por sua vez o art 285 do CT de 2009 tem a seguinte redacção, com a alteração decorrente da Lei n 14/2018, de 19/03:
"1 - Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contra-ordenação laboral.
5 - Considera-se unidade económica o conjunto de meios organizados que constitua uma unidade produtiva dotada de autonomia técnico-organizativa e que mantenha identidade própria, com o objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória.
10 - Constitui contraordenação muito grave:
12 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 7, 8 ou
Asserção vertida claramente no atrás citado Acórdão do TJUE, de
Podendo ler-se, a este propósito, no Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, exarado no Proc. -458/05 Ac., de 13/09/2007, que o Tribunal de Justiça acentuou a necessidade de a unidade económica manter a sua própria identidade no seio do transmissário, o que se revela pela prossecução de um objectivo próprio.
Como tal, seguiremos de perto tal acórdão.
as ordens que lhe eram emanadas pela  Ré;
o horário que lhes era indicado pela 1 Ré;
Vestiam os uniformes que lhe eram fornecidos pela  Ré, como calças, camisa, camisola, blusão e botas.
E desconhecendo e não levando em conta se os Autores eram ou não trabalhadores da 1 Ré e qual a sua eventual remuneração ao serviço da mesma.
Tendo presente a natureza das actividades prosseguidas pelos trabalhadores, e na senda do exposto no caderno de encargos, para exercer as funções de vigilante é preciso que os trabalhadores tenham estes equipamentos considerados indispensáveis para o exercício das mesmas.
Exigindo, por isso, o legislador, em relação a estes trabalhadores, uma formação profissional específica e a avaliação das respectivas condições médicas e psicológicas dos mesmos.
- no mais confirmar a decisão recorrida.
Custas do recurso pela apelante e pelo apelado- B, na proporção de 19/20 para a primeira e 1/20 para o segunda.
Coimbra, 17/11/2021
A. instaurou a presente ação declarativa, que corre termos no Juízo Central Cível de Guimarães, contra R. R. Imobiliária S.A., Companhia de Seguros - Seguradoras  S.A. e &amp; Supermercados Lda., pedindo para se condenar:
A ré &amp; Supermercados Lda. contestou dizendo, em suma, que "desconhece a situação concreta ou os concretos detalhes em que ocorreu o acidente relatado".
A ré R. R. Imobiliária S.A. contestou alegando, essencialmente, que "mesmo que os factos relatados pela Autora tivessem ocorrido, que obviamente a Ré desconhece, o estacionamento que alegadamente fez foi no parque pertencente ao estabelecimento contiguo denominado Centro ... e não no parque do prédio propriedade da Ré".
Realizou-se julgamento e foi proferida sentença em que se decidiu:
Condena-se ainda a ré a pagar os custos dos tratamentos futuros que venham a ser necessários para retirar o material de osteossíntese do joelho da autora e todas as despesas que esse tratamento venha a originar a liquidar ulteriormente caso venham a.
Absolve-se a ré R. R. Imobiliária, SA., de todos os pedidos contra si formulados."
Não pode o ora apelante concordar com a decisão do Meritíssimo Juiz "a quo",
A grade ou grelha da sarjeta onde caiu a autora era amovível e não se encontrava fixa ao solo.
A ré ora contestante através dos seus serviços/colaboradores, no referido dia, como já referido no presente articulado, vistoriou o local antes de o acidente ter ocorrido, nada de anormal tendo verificado ou registado que impedisse a circulação de pessoas e veículos, constatando que a grelha da sarjeta onde a autora refere ter ocorrido o acidente estava devidamente colocada;
Do teor dos depoimentos das testemunhas N. R. de 00:11:56 a 00:12:39), A. F. de 00:03:54 a 00:08:04), S. de 001:56 a 00:06:09) e J. J. de 00:01:18 a 00:12:24) supra identificados e transcritos nas presentes alegações, resulta de forma clara e evidente que:
O local onde ocorreu o acidente que vitimou a autora e se encontra a sarjeta se situa junto do estabelecimento de supermercado explorado pela ré a cinco seis, imediatamente do lado esquerdo da saída do mesmo.
A ré ora contestante através dos seus serviços/colaboradores, no referido dia, vistoriou o local antes de o acidente ter ocorrido, nada de anormal tendo verificado ou registado que impedisse a circulação de pessoas e veículos, constatando que a grelha da sarjeta onde ocorreu o acidente estava devidamente colocada;
Acresce que tendo em conta a prova produzida nos presentes autos, não pode a ré ora apelante concordar, de forma alguma, com a decisão de direito do Meritíssimo Juiz "a quo";
É necessário, para além disso, que ocorra a violação deste dever, o que manifestamente não ocorreu nos autos;
Nada ficou provado quanto ao motivo de desaparecimento da grelha da sarjeta onde a autora caiu;
Apenas se sabendo e constando da sentença que a grelha da mesma era amovível e não se encontrava presa ao solo;
Da matéria de facto dada como provada, não resultou qualquer prova que demonstre que foi uma qualquer conduta da ré ora apelante ou de alguém por instruções suas que causou o sinistro;
Não se provou qualquer facto que permitisse concluir ter a ré ora apelante agido ilicitamente e com culpa, nos termos e para os efeitos do art. 48 do
Não se verificam, pois, no caso dos autos dois dos pressupostos ilicitude e da responsabilidade extracontratual por ato ilícito.
Razão pela qual, sendo tais pressupostos de verificação cumulativa, a ação proposta deveria ter sido julgada improcedente, ao invés do que decidiu a sentença proferida pelo Meritíssimo juiz "a quo", ora impugnada/recorrida.
A qual, por isso, deverá ser revogada.
Errou o Meritíssimo juiz "a quo" quando na sentença conclui que a terceira ré ora apelante não ilidiu a presunção que sobre ela impedia, resultante e constante do n. 1 do artigo 49 do Código Civil, imputando-lhe a responsabilidade pela produção dos danos sofridos pele autora;