rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
/ Apesar de serem figuras distintas, a caducidade e o despedimento colectivo fundado em resolução do empregador, mas, de facto, as duas implicam necessariamente a cessação do contrato de trabalho e, por isso, a lei refere que, o procedimento em causa pensado para o despedimento colectivo deve ser aplicado no caso de caducidade, com as necessárias adaptações.
/ Deve ser reconhecido o crédito/indemnização por ilicitude tendo em conta o disposto nos art. 381, al. e art. 383, al. e, cabendo no caso a indemnização referida no art. 391 do CT.
/ A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 346, n 3, 359 a 366, 381, al., art. 383, al. e, 390 e 391, n 1 e n 2 do Código do Trabalho.
Desta forma, farão  s Ex. s inteira JUSTIÇA!
Os factos provados, com interesse para a decisão da causa, e tendo por base a documentação junta aos autos, são os seguintes:---
De acordo com o predito relatório, a insolvente cessou a sua actividade para efeitos de IVA no dia 10201---
Foram apreendidos para a massa insolvente vários bens móveis.---
Assim, o não cumprimento de tais formalismos não acarreta a ilicitude da cessação dos contratos de trabalho, conforme pretendem as apelantes.
Veja-se o disposto no n. 5 do artigo 34 do CT, onde expressamente se refere que, verificando-se a caducidade do contrato por encerramento total e definitivo da o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos do artigo 36 do CT, que é, exatamente, aquela que foi decidida na sentença, ou seja, a compensação por despedimento coletivo correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.
Sem custas, uma vez que as apelantes estão isentas nos termos do artigo , n. 1 do RCP.
Guimarães, 25 de junho de 2020
o A. não faltou injustificadamente ao trabalho e limitou-se a aguardar indicações em casa, conforme lhe ordenou o R..
assim, pelo despedimento ilícito, o A. tem direito a ser reintegrado no R. e a receber as retribuições devidas desde o despedimento, bem como tem direito a indemnização por violação do direito a ocupação efectiva, nos termos dos arts. 38, 38, 39 e 12, n. 1, al. do Código do Trabalho.
Após os articulados, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga foi proferido despacho em 23/10/2019, que terminou com o seguinte dispositivo:
O presente recurso tem na sua base o entendimento que a decisão recorrida não traduz corretamente a solução adequada.
Em 302017 foi celebrado contrato de emprego - inserção + com inicio em 002017 e termo em 30201
Sendo o recorrido o destinatário do trabalho em causa, que enquadra e que dirige, assumindo igualmente a parte da contrapartida devida pelo trabalho prestado.
Considerando-se por isso competente o Tribunal de Trabalho. Posição que se perfilha.
Estabelece a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto, no que ao presente caso pode interessar:
Do que vem de ser dito resulta, pois, que o contrato celebrado entre as partes destes autos não é fonte de qualquer relação jurídico-laboral ou de emprego. No mesmo sentido se decidiu nos acórdãos da Relação de Guimarães de 26/02/2015 e da Relação de Évora de 04/12/2014 e 05/11/2015 disponíveis em www.dgsi.pt, com os n.os de processo, respetivamente: 243/11TTBCL.G1, 294/11TTEVR.E1 e 503/17T2SNS-A.E1).
Ambos os aludidos arestos desta Relação invocaram em seu abono, desde logo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 2001, proferido no processo n. 01S888 disponível em www.dgsi.pt), em que se refere:
Em conformidade, é de entender que a relação material controvertida que sustenta a pretensão do A., tal como ele próprio a configura na petição inicial, não pode ser considerada como tendo natureza laboral ou equiparada, como decorre das suas características, nos termos da Portaria n. 128/2009, de 30 de Janeiro, republicada pela Portaria n. 20-B/2014, de 30 de Janeiro, regulamentada pelo Despacho n. 1573-A/2014, de 30 de Janeiro.
emergente de relação de trabalho subordinado;
emergente de contratos equiparados por lei aos de trabalho art 10, do;
Ao Supremo Tribunal de Justiça caberá decidir se assim é, nos termos dos arts. 10, n. 1, 62, n. 2, al. e 67, n.s 1 e 3 a contrario do Código de Processo Civil, no recurso que vier a ser interposto do presente Acórdão, se for o caso, podendo o A., em alternativa, usar da faculdade prevista no art. 9, n. 2, do mesmo diploma legal.
Em 25 de Junho de 2020
Logo que findas as alegações, a Mm.a Juiz proferiu a sentença, oralmente, nos termos dos artigos 389-A e 391-F, ambos do Código de Processo Penal, introduzidas pelo artigo 2 da Lei n. 26/2010, de 30 de Agosto, determinando-me que fizesse constar da acta o seguinte:
que, nos termos do artigo 389-A, n 3 do Código de Processo Penal,:
Inexiste lugar a tributação, nos termos dos artigos 51 e ss., a contrario, do Código de Processo Penal.
No dia 21 de Fevereiro de 2019, pelas 18H00, na P. .. .., em .., o arguido RB______ conduzia o veículo ligeiro de passageiros, Ford Fiesta de matrícula .
Agiu voluntária e conscientemente, tendo liberdade suficiente para se determinar, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Donde, revogando a douta sentença recorrida e substituindo-a por outra que julgue provada toda a matéria de facto da acusação e, consequentemente, determine a condenação do arguido pela prática do crime que lhe é imputado,
Exas farão JUSTIÇA !
Este recurso foi admitido por despacho proferido em 002020, com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo fls.
Devidamente notificado da admissão do recurso, o ilustre mandatário do arguido, nada disse.
Foi oportunamente cumprido o art 417/2 do P.P e não foi proferida qualquer resposta.
No respeitante aos factos não provados, foi decidido o seguinte:
E o Tribunal a quo fundamentou a sua decisão de facto nos seguintes termos:
Auto de notícia de fls ;
Print do IMTT de fls 8
Informação de fls 23;
CRC de fls 43;
Dispõe o artigo 3 do Decreto-Lei n 2/98, de 3 de Janeiro:
Alega o P que os factos descritos na acusação, relativos ao tipo subjectivo deste ilícito e considerados como não provados, na sentença recorrida, foram incorrectamente julgados, a saber:
O arguido agiu voluntária e conscientemente, tendo liberdade suficiente para se determinar, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Por outras palavras, defende que o Tribunal a quo decidiu erradamente quando concluiu que a conduta do arguido apenas preencheu o tipo objectivo do ilícito em causa mas não o tipo subjectivo, com base no entendimento de não se ter feito prova de que o mesmo tivesse conscientemente representado esse preenchimento objectivo do tipo e tivesse querido essa actuação.
Assim sendo, não podendo proceder a impugnação de facto nos termos alargados do art 412 do P.P, a alteração da matéria de facto só será possível caso ocorra algum dos vícios do art 410 do P.P, matéria que se analisará de seguida.
Vejamos então se a sentença recorrida padece do alegado erro notório na apreciação da prova, previsto no art 410 n 2 do P.P.
Mas salvo o devido respeito, tal argumentação não pode ser aceite e revela uma errónea e flagrante distorcida leitura da realidade dos factos, apurada em julgamento.
Por isso, o arguido não era um adolescente que tivesse acabado de fazer 18 anos e estivesse a conduzir pela primeira vez uma viatura automóvel no nosso país, pelo contrário.
Sendo assim, mesmo que o arguido pudesse pensar que essa Provisional Driving Licence poderia produzir efeitos em Portugal por não ter tido o cuidado prévio de averiguar sobre a sua validade no nosso país, o que não se, certo é que o arguido não estava a conduzir o veículo automóvel OX nas condições em que lhe era legalmente lícito ou permitido fazer no Reino Unido, pois conduzia sozinho um veículo automóvel ligeiro de passageiros.
Repete-se, tratando-se de um candidato a condutor encartado, era-lhe exigível conhecer as normas em que poderia exercer essa condução.
Com efeito, o arguido por ter estado ausente do julgamento, não foi confrontado com o depoimento da testemunha de acusação agente da P.S.P), que relatou essa sua atitude de surpresa, para o devido contraditório e para poder explicar em juízo, qual o exacto significado da mesma.
Preencheu assim com a sua conduta todos os elementos objectivos e subjectivos do crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p.p no art 3 do Decreto-Lei n 2/98 n 1 e 2 de 3 de Janeiro.
Nesta medida, vai o arguido  RB______condenado pela prática de factos, no circunstancialismo de tempo e de lugar descritos na acusação e reproduzidos na sentença recorrida, que integram a autoria material e na forma consumada, o referido ilícito.
Pelas razões supra expostas, procede o recurso do P e revoga-se a sentença absolutória recorrida, que deverá ser alterada no que respeita ao julgamento da matéria de facto, de modo que os factos constantes da acusação que foram considerados não provados, sejam considerados provados, e que de seguida se indicam:
De igual modo, deverá acrescentar-se ao facto provado em- que o arguido conduzia sozinho a viatura automóvel de matrícula .
No dia 21 de Fevereiro de 2019, pelas 18H00, na P. .. .., em .., o arguido RB______ conduzia sozinho o veículo ligeiro de passageiros, Ford Fiesta de matrícula.
Estas operações de compra e de venda foram realizadas em 25 de março de 201
O No referiu, em síntese, que a eventual responsabilidade resultante dos factos alegados não foi transferida para si pela Deliberação do Banco de Portugal de 3/8/2014, pelo que é parte ilegítima na ação ou, de qualquer modo não poder proceder o pedido contra si feito pelo Autor.
O Réu P argumentou que não lhe pode ser assacada qualquer responsabilidade porque agiu a mando da sua entidade patronal e segundo as ordens desta, devendo ser absolvido do pedido.
No despacho saneador foi proferida a seguinte decisão, na parte que agora interessa para efeitos dos presentes recursos:
O 1 Réu invoca a sua ilegitimidade passiva, ancorando-se nas deliberações tomadas pelo Banco de Portugal, juntas a fls. que junta como Docs. ns 2 a 4, das quais resultaria, pretensamente e na sua tese, que a responsabilidade que o Autor pretende ver judicialmente reconhecida com a presente ação se traduz num elemento do passivo do 2 Réu que o Banco de Portugal deliberou fosse excluído de transmissão para o 1 Réu.
A responsabilidade contratual por violação de deveres de informação contratual que constitui o objecto do presente processo não tem qualquer ligação aos riscos que o Banco de Portugal procurou dissociar do 1 Réu ao adoptar a referida deliberação e insere-se na pura responsabilidade contratual pela prestação de serviços bancários.
Pelo que se terá que declara improcedente a excepção de impossibilidade originária da lide.
O 3 Réu P, excepciona a ilegitimidade passiva.
Pelo que terá que ser julgada improcedente tal excepção.
Da exclusão da culpa e da ilicitude:
O réu N, S.A. recorre desta decisão, tendo formulado as seguintes conclusões:
Recorreu também o réu, o qual apresentou as seguintes conclusões de recurso:
Da decisão recorreu também o réu P, o qual formulou estas conclusões:
- Recurso do N
Ou seja, consiste em verificar se o crédito invocado pelo Autor se inclui ou está excluído do passivo transmitido pelas referidas deliberações do Banco de Portugal para o N S.A.
- Recurso do BES
A questão colocada consiste em saber se a declaração de liquidação do B SA, consubstanciada na deliberação do Banco Central Europeu, que revogou a autorização para o exercício da atividade do B, SA, acarreta a falta de interesse em agir do Autor contra o B, SA, o que implica a inutilidade/impossibilidade da presente lide.
- Recurso do réu P
Matéria factual
São necessárias clarificações adicionais quanto aos activos, passivos e elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão transferidos do B para o N e alterar o Anexo 2 da deliberação de 3 de Agosto para reflectir estas clarificações.
O Conselho de Administração do Banco de Portugal delibera o seguinte:
A subalínea da alínea do Anexo 2 passa a ter a seguinte redacção:
Em particular, desde já se clarifica não terem sido transferidos do B para o N os seguintes passivos do B:
Todos os créditos relativos a acções preferenciais emitidos por sociedade-veículo estabelecidas pelo B e vendidas pelo B;
Todos os créditos, indemnizações e despesas relacionadas com activos imobiliários que foram transferidos para o N;
Todas as indemnizações relacionadas com o incumprimento de contratos compra e venda de ativos imobiliários e assinados e celebrados antes das 20h00 do dia 3 de agosto de 2014;
Todas as indemnizações relacionadas com contratos de seguro de vida, em que a seguradora era o B;
Todas as indemnizações e créditos resultantes de anulação de operações realizadas pelo B enquanto prestador de serviços financeiros e de investimento; e
Qualquer responsabilidade que seja objecto de qualquer dos processos descritos no Anexo;
Apreciação das questões objeto dos recursos
A validade destas deliberações impõem-se aos tribunais comuns, cumprindo apenas a estes interpretá-las e aplicá-las.
Por conseguinte, a questão colocada pelo recurso do N consiste em verificar se o crédito invocado pelo Autor se inclui ou se está excluído do passivo transmitido pelo Banco de Portugal para o N
A resposta a esta questão consiste em afirmar que o crédito invocado pelo Autor não foi transmitido pelo Banco de Portugal para o N pelas seguintes razões:
Verifica-se que o Banco de Portugal através da medida de resolução tomada cindiu a atividade bancária do B, em dois campos ou segmentos, de modo a ficarem isolados ou estanques, não podendo a atividade de cada um deles repercutir-se no outro.
Em segundo lugar, para atingir estes objetivos, o banco de Portugal tinha de definir com a necessária certeza quais os ativos e passivos a separar e a colocar numa nova entidade.
Para cumprir aquelas finalidades os ativos e passivos a separar tinham de ser certos, devidamente estabelecidos ou consolidados, de modo a saber-se exatamente ou, pelo menos, com o menor grau de incerteza possível, qual a realidade financeira que a nova entidade bancária ia assumir e administrar, sob pena de, não sendo assim, a nova entidade poder fracassar a curto ou médio prazo e não cumprir os objetivos em função dos quais foi criada.
Trata-se, pois, da aquisição de ações de entidades exteriores ao B
A medida de resolução adotada pelo Banco de Portugal em 3 de agosto de 2014 não transferiu para o N, a eventual indemnização a que o Autor tenha direito resultante da aplicação dos EUR 3000,00 que tinha depositados na sua conta e foram utilizados na aquisição das ações identificadas supra na matéria de facto.
A questão colocada consiste em saber se a declaração de liquidação do B resultante da deliberação do Banco Central Europeu, que revogou a autorização para o exercício da atividade deste banco, acarreta a falta de interesse em agir do Autor contra o mesmo, o que implica a inutilidade/impossibilidade da presente lide.
Com efeito, o Banco Central Europeu, por decisão de 13 de julho de 2016 revogou a autorização para o exercício da atividade bancária por parte do B
Por isso, quem for credor tem de alegar e provar o crédito perante o insolvente e todos os restantes credores, mesmo, como se diz no n. 5 do artigo 12 do CIRE, nos casos em que o credor já disponha de sentença a reconhecer o crédito perante o, pois tal sentença não faz caso julgado em relação aos restantes credores, porquanto estes não tiveram intervenção no processo onde esse crédito foi reconhecido.
Não assiste razão ao réu Pedro pelas seguintes razões:
Vejamos então se o Réu tem interesse em contestar a ação deduzida pelo autor contra si.
Efetivamente, Consta da petição o seguinte:
Acontece que o A. foi surpreendido com a receção na sua morada Suiça de uma comunicação enviada via postal datada de 25 de março de 2013 e assinada pelo  Réu, com o papel timbrado do 2 Réu., com os seguintes dizeres:
"Estimado Cliente,
Conforme acordado, envio-lhe o comprovativo de investimentos, o documento deverá ser assinado no local assinalado, conforme assinatura que consta no sistema informático do Banco e devolvido por correio para a seguinte morada:
A/P
Rua Conselheiro Afonso Melo, 23, 1, 3500-014 Viseu
Sem outro assunto de momento e com os nossos melhores cumprimentos,
cfr. comunicação cuja cópia ora se junta como doc. n
Contendo os campos de assinatura, quer do banco, quer do cliente em branco.
23 -
26 -
27 -
Estas operações de compra e de venda haviam sido realizadas em 25 de março de 2013, no mesmo dia em que o 3 Réu enviou ao Autor a comunicação já junta como doc. n. 4 e que continha o formulário do instrumento financeiro que aquele não assinou, nem devolveu e, pois, não subscreveu.
28 -
De onde resulta que os 2 e 3 Réus efetuaram movimentações não autorizadas na conta bancária de que o Autor era titular, gerindo a seu bel-prazer o dinheiro que aquele ali tinha depositado.
29 -
40 -
Verifica-se que o Autor nestes artigos da petição afirma que o réu P contra a vontade do Autor artigo 4), sem estar por este autorizado, fez movimentações na conta bancária do Autor artigo 2) aplicando o dinheiro ali depositado na aquisição das ditas ações.
Imputa-lhe, por conseguinte, atos ilícitos geradores de responsabilidade e imputa-lhos a título pessoal, isto é, no sentido do Réu ter decidido praticar esses atos.
Improcede, por conseguinte, o recurso do réu P.
Julga-se procedente o recurso interposto pelo N., revoga-se a decisão recorrida, pelo que se absolve o N do pedido.
Custas pelo Autor
Julga-se improcedente o recurso interposto pelo réu P
Custas pelo Réu P
Do mesmo modo, a não tem por fim principal a atividade transportadora rodoviária, mas esta é apenas complementar ou adjuvante da própria atividade. Como foi ali dito, a grande maioria dos clientes da aqui recorrente dirige-se ao armazém desta para adquirir as mercadorias, sendo este o principal escopo da sua atividade, apenas tendo serviço de distribuição como complementar daquela.
E. Por outro lado, caso assim não se entenda, o que por mero dever de patrocínio se salvaguarda,
Assim, cumpre decidir se um trabalhador de empresa que não exerça uma actividade transportadora por conta de outrem, que observa um horário fixo, está obrigado ao uso de Livrete Individual de Controlo.
Dos autos resultam os seguintes Factos Provados:
A arguida tinha como seu trabalhador J. B.;
Este trabalhador tinha a categoria profissional de ajudante de motorista;
Este trabalhador exercia as suas funções umas vezes no armazém da arguida e outras vezes auxiliava os motoristas nas cargas e descargas no exterior;
A arguida não dispunha de livrete individual de controlo relativamente a este trabalhador;
Como se disse supra, cumpre decidir se um trabalhador de empresa que não exerça uma actividade transportadora por conta de outrem, que observa um horário fixo, está obrigado ao uso de Livrete Individual de Controlo.
Na verdade, provou-se que a arguida se dedica ao comércio, importação, exportação, representação e distribuição de cervejas, sumos e outras bebidas e produtos alimentares.
Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:
- A presente portaria estabelece ainda a forma do registo a que se refere o n. 1 do artigo 1) do Decreto-Lei n. 237/2007, de 19 de Junho.
Publicidade de horários de trabalho
- A publicidade dos horários de trabalho fixos dos trabalhadores referidos no n. 1 do artigo anterior é feita através de mapa de horário de trabalho, com os elementos e a forma estabelecidos no artigo 18 da Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, o qual deve ser afixado no estabelecimento e em cada veículo aos quais o trabalhador esteja afecto.
Em face do normativo transcrito, salienta-se, desde logo, que, como resulta do seu art. , a Portaria n. 983/2007, de 27 de Agosto, visou regulamentar duas matérias diferentes:
e a forma de registo a que se refere o n. 1 do artigo  do n. 237/2007, de 19 de Junho, nos termos previstos no n. 2 deste mesmo artigo.
Nos presentes autos, não se discute tal questão mas unicamente a de saber se o aludido trabalhador estava ainda sujeito ao uso de Livrete Individual de Controlo, nos termos do n. 237/2007, de 19 de Junho, e dos arts. , n.s 2 e 3 e  da Portaria n. 983/2007, de 27 de Agosto.
Entendeu-se na sentença recorrida:
O art.  acrescenta que aquele Regulamento se aplica, designadamente, ao transporte rodoviário de mercadorias, em que a massa máxima autorizada dos veículos, incluindo reboques ou semi-reboques, seja superior a 3,5 toneladas, ou de passageiros, em veículos construídos ou adaptados de forma permanente para transportar mais de nove pessoas, incluindo o condutor, e destinados a essa finalidade. O art.  enuncia as excepções, isto é, os transportes rodoviários a que não é aplicável o Regulamento, sendo certo que o mesmo só faz sentido porque o diploma não se aplica exclusivamente a empresas do sector dos transportes rodoviários.
E a tal não obsta o facto de, por se tratar de trabalhador móvel com horário de trabalho fixo, este dever ser publicitado através de mapa de horário de trabalho afixado no estabelecimento e em cada veículo a que aquele estivesse afecto, nos sobreditos termos, na medida em que a finalidade subjacente a cada uma das referidas obrigações é diferente:
Em face do exposto, conclui-se que a arguida violou o disposto no art. , n. 1 do n. 237/2007, de 19 de Junho, conjugado com o art.  da Portaria n. 983/2007, de 27 de Agosto, incorrendo na contra-ordenação muito grave prevista no art. 1, n. 3, al. daquele primeiro diploma.
Improcede, pois, o recurso em apreço.
Ou pelo AETR.
No sentido de que o trabalhador móvel que não exerça a função de condução deve proceder ao registo dos tempos de trabalho e de descanso através de Livrete Individual de Controlo, e, se tiver horário de trabalho fixo, ter o mapa respectivo afixado no veículo a que esteja afecto, veja-se o Acórdão desta Relação de 5 de Abril de 2018, proferido no processo n. 781/12T9VRL.G1, em que foi Adjunta a ora Relatora, disponível em www.dgsi.pt.
Inconformada com a decisão, dela recorreu a arguida que finalizou a sua motivação com as seguintes conclusões transcrição):
Uma testemunha descreve os factos de um modo, a outra descreve-os de outro.
A indemnização que foi atribuída é excessiva.
A douta sentença encontra-se ferida de nulidade, tendo sido violado o disposto no artigo 374 do CPP, e um erro notório na apreciação da prova, violando o disposto no artigo 127 do CPP.
Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que alude o artigo 41 do Código de Processo Penal doravante, emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
A incorrecta decisão proferida sobre a matéria de facto provada, a consequente modificação daquela decisão e necessária absolvição do recorrente.
Admissibilidade do recurso da sentença, na parte em que decidiu o pedido de indemnização deduzidos contra a recorrente.
O excessivo montanteindemnizatório fixado se admissível o recurso interposto quanto a esta parte da sentença).
Na sentença proferida pelo tribunal a quo foram dados como provados os seguintes factos transcrição):
Por sua vez, em relação a factos não provados, escreveu-se na sentença recorrida que transcrição):
"Não resultaram provados quaisquer outros factos com relevo para a decisão da causa, designadamente que:
a arguida é pessoa calma e estimada por todos aqueles que a conhecem;
A sentença recorrida apresenta a seguinte motivação da decisão de facto transcrição):
"Nos termos do disposto no artigo 37, n. 2 do Código de Processo Penal, o Tribunal deve indicar os motivos de facto e de direito que fundamentam a sua decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a sua convicção.
O Tribunal considerou ainda os seguintes elementos probatórios:
relatório médico-legal de fls. 5, com base no qual foi dado como provado os pontos e da matéria de facto provada;
certidão de dívida de fls. 9, com base na qual foi dado como provado o ponto da matéria de facto provada;
Ou seja, a recorrente invoca falta de fundamentação da sentença recorrida ao nível da enumeração dos factos provados e não e do exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal a quo.