rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os factos relevantes para a apreciação do recurso são os que constam no relatório, acrescidos dos seguintes:
Em 03-11-2020, o sinistrado apresentou requerimento no processo, via Citius, onde consta o seguinte:
O requerimento foi notificado entre mandatários ao ilustre mandatário da R. seguradora.
Em despacho de 4-11-2020, o Tribunal a quo pronunciou-se sobre o requerimento como segue:
"Considerando o requerimento que antecede dou sem efeito a junta médica designada. Aguarde-se as disponibilidades de agendamento de juntas médicas.
Por despacho de 18-11-2020, foi designado o dia 16 de Dezembro de 2020, para realização do exame por junta médica.
Por despacho de 10 -12-2020, foi transferida a realização do exame por junta médica para o dia 1 de Janeiro de 2021, pelas 12h0
No essencial, reiterando o que alegou naquele requerimento, defende a recorrente que o Dr. , perito nomeado pelo sinistrado, já se havia pronunciado, e não apenas verbalmente mas por escrito, sobre a questão a decidir nos autos, pois que é o subscritor do relatório junto pelo sinistrado aos autos em 17/02/2020 com o qual instruiu o seu pedido de revisão, por essa razão estando impedido de intervir na junta médica, por via do disposto nos art.s 47 1 e 11 n.1, al., do CPC.
Defende que a nomeação e intervenção deste Sr. Perito na junta médica, impedido de o ser por aquelas razões, consubstancia a prática de acto que a lei não admite e que pode influir e influiu no exame e decisão da causa, o que acarreta a nulidade do processado, nos ternos do art. 19 do CPC.
Como é sabido, o processo para efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho é regulado nos artigos 9 a 15 do CPT e, nos casos em que essa regulamentação seja omissa, aplica-se subsidiariamente o CPC, na medida em que os previna directamente e desde que as normas subsidiárias não sejam incompatíveis com a índole do processo regulado no CPT art.  n. 1, n.2 al. a, e n.3, do CPT
Decorre do art. 14 do CPT, no que aqui releva, que o incidente de revisão da incapacidade compreende sempre uma perícia médica singular n.1), mas podendo ainda haver lugar a uma segunda perícia médica, esta por junta, quando alguma das partes não se conforme com o resultado daquela primeira e o requeira; ou, ainda que as partes não o tenham requerido, por decisão do juiz, se a considerar indispensável para a boa decisão do incidente n.5).
Feito o enquadramento legal, para a apreciação desta questão importa ter em consideração, como resulta do que se levou aos factos provados, que a Ré foi notificada pelo menos por duas vezes de requerimentos apresentados pelo sinistrado, nos quais este deixou bem claro pretender indicar o Dr.  para ser nomeado para intervir como seu perito no exame médico pericial por junta médica, por essa razão vindo expor ao tribunal, em duas ocasiões, a indisponibilidade do mesmo para estar presente nas duas diferentes datas que foram designadas.
Para além disso, resulta, ainda, que o Tribunal a quo atendeu ao requerido, designando novas datas, significando isso aceitar implicitamente a indicação daquele médico feita pelo sinistrado, a fim de integrar o colégio de peritos do exame médico.
Por conseguinte, embora o tribunal a quo tenha apreciado o requerimento sem cuidar de ter em conta o disposto no art. 47 n.1, do CPC, logo por essa razão, sempre seria de desatender a alegada nulidade da intervenção no exame por junta médica do Senhor Perito Médico indicado pelo sinistrado.
Assim, no caso o impedimento do senhor perito apenas poderia decorrer de intervenção neste processo, mais precisamente, no incidente de revisão, como perito, ou seja, atento o disposto na primeira parte do art. o art. 11 n.1 e al., do CPC.
Acontece é que o sinistrado ao requerer o incidente de revisão, para sustentar o alegado agravamento das lesões resultantes do incidente, juntou um relatório médico elaborado por este médico.
Nada impedia, pois, o sinistrado de indicar como perito, apresentando-o para o representar no exame por junta médica, o médico que o acompanhou previamente ao incidente de revisão da incapacidade e elaborou o aludido relatório médico. E, logo, inexiste qualquer nulidade processual.
Concluindo, improcede o recurso sobre a decisão que indeferiu a arguida nulidade do exame médico por alegada intervenção de perito que para tanto estava legalmente impedido.
Insurge-se a recorrente contra a decisão do incidente de revisão, alegando que o Tribunal a quo incorreu em violação do caso julgado.
Argumenta que, como consta da sentença, na decisão proferida nos autos principais, foi fixada ao sinistrado uma incapacidade permanente parcial de 25%, com IPATH. Mas apesar de se reconhecer e declarar que o Apelado estava já afectado de IPATH, não se lhe aplicou o factor de bonificação 1,5 ora aplicado.
Tal decisão, proferida há anos no processo principal, esgotou o poder jurisdicional e passou a ter a força de caso julgado. Não tendo sido interposto recurso pelo Apelado da decisão proferida nos autos principais, não pode agora proceder-se como que a uma revisão jurisdicional da mesma.
Conclui, defendendo que a decisão recorrida viola o disposto nos art.s 61 n. 1, 61 e 62 CPC.
A excepção de caso julgado, como meio de defesa por excepção facultado ao Réu art. 57 al., CPC, constitui um dos aspectos em que se reforça a força e autoridade do caso julgado, ou seja, da decisão transitada em julgado art. 62,.
Designa-se por caso julgado material porque a decisão que lhe serve de base recai sobre a relação material ou substantiva em discussão. O caso julgado material cobre a decisão proferida sobre o fundo de mérito da causa e tem força obrigatória não só dentro do próprio processo em que a decisão é proferida, mas também fora dele art. 61 1,.
Importa, ainda, deixar algumas notas essenciais sobre o factor de bonificação
A Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais consta do Decreto-Lei n. 352/2007, de 23 de Outubro, com entrada em vigor 90 dias após a data da sua publicação art. ), aplicando-se aos acidentes de trabalho ocorridos após a sua entrada em vigor e a todas as peritagens de danos corporais efectuadas após a sua entrada em vigor art.  alíneas e.
Por seu turno o n.3, estabelece que "A cada dano corporal ou prejuízo funcional corresponde um coeficiente expresso em percentagem, que traduz a proporção da perda da capacidade de trabalho resultante da disfunção, como sequela final da lesão inicial, sendo a disfunção total, designada como incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, expressa pela unidade.
A incapacidade é igualmente corrigida, até ao limite da unidade, mediante a multiplicação pelo factor 5, quando a lesão implicar alteração visível do aspecto físico como no caso das dismorfias ou que afecte, de forma relevante, o desempenho do posto de trabalho; não é cumulável com a alínea anterior;
Feitas estas notas, enfoquemos na questão de saber se a sentença proferida pelo Tribunal a quo incorre em violação de caso julgado.
Como alega a recorrente, tendo sido atribuída uma IPP com Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual IPATH, o caso do sinistrado era susceptível de se enquadrar na previsão da  parte da alínea do n. 5, da TNI, permitindo a aplicação do factor de bonificação 1, Certo é que tal não foi decidido e dessa sentença não foi interposto recurso, tendo transitado em julgado.
Porém, é evidente que não é isso que decorre da sentença recorrida, nem a recorrente parte desse pressuposto.
Concluindo, não ocorre a alegada violação de caso julgado e, logo, improcede o recurso.
Foram solicitados relatórios/informações sociais no sentido de determinar as condições de cada um dos progenitores e respetivos agregados familiares, entretanto juntos aos autos.
Pelo supra exposto, julga-se a vertente ação de alteração do exercício das responsabilidades parentais totalmente procedente e, consequentemente, decide-se:
A passará com a mãe metade das respetivas férias escolares: Natal, Páscoa e Verão.
A requerida/progenitora veio, então, interpor recurso da sentença proferida, pugnando no sentido de ser revogada e substituída por outra que julgue o pedido de alteração improcedente.
Terminou as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
Para além disso, tem uma relação de afetividade com a irmã A. , que importa preservar.
A menor foi negativamente pressionada pelo Requerente/progenitor, que deliberadamente condicionou a vontade da mesma aquando da sua avaliação pela mesma Perita.
Tendo-se presente quer as declarações da menor no dia 15-04-2021 perante o Meritíssimo Juiz, quer o que consta do relatório pericial, ressalta claro que a criança revelou encontrar-se sujeita uma pressão psicológica efectuada em resultado do seu progenitor não aceitar a sua pretensão de se manter em Vila Pouca de Aguiar onde, de resto, estabeleceu laços de convívio na sua comunidade escolar e familiar;
Desses mesmos sobreditos depoimentos tornou-se possível avaliar do quanto a especial relação afectiva que a menor nutre pela progenitora mãe, bem como pelos seus avós maternos.
Os concretos factos em apreço nos autos, que foram, de modo claro e abundante, relatados pelas sobreditas testemunhas, e pela própria menor , com o devido respeito, não foram valorados pelo Tribunal a quo;
O Requerente/progenitor, conforme consta dos autos, lamentavelmente nunca fez ou fará qualquer sacrifício a favor e no sentido de ir ao encontro do superior interesse da sua filha menor, de 9 anos.
" - O direito de audição traduz uma das manifestações do interesse superior da criança, factor primordial na definição do seu estatuto.
Nas acções de alteração de regulação do poder paternal, cujas questões e decisões, afectam substancialmente a vida da criança/menor, este deve ser ouvido.
Devem ser tomadas em consideração pelo Tribunal as opiniões da criança/menor, atenta a sua idade e maturidade, nas questões que afectam substancialmente a sua vida".;
O critério orientador na regulação das responsabilidades parentais deve ser o superior interesse do menor artigos 1905, ns 1 e 2, do Código Civi e art. 40, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível , art. 3 da Convenção sobre os Direitos das Crianças e art. 1, da Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança).
Se numa situação de incumprimento do regime de visitas o menor, de 11 anos de idade, afirma de forma expressa e inequívoca a sua vontade de não ter contactos com o progenitor não guardião, esses contactos não lhe devem ser impostos pelo Tribunal, forçando-o a um convívio não desejado.
Não teve em devida conta o interesse superior da menor ;
Não teve em consideração a opinião expressamente manifestada pela menor em sede de julgamento 15-04-2021);
Prejudicou de forma clamorosa e consciente o nível de vida da menor ;
Se é certo que o Tribunal a quo ouviu a Menor em sede de declarações, não é menos certo que tais declarações não foram consideradas na matéria dos factos provados, nem tão pouco, conforme decorre da douta sentença, as mesmas foram tidos em conta na decisão ora recorrida;
Também o requerente/progenitor se apresentou a recorrer, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
Não assegurou o superior interesse da criança quando decidiu que a progenitora poderá ter a filha consigo todos os fins-de-semana e nem quando decidiu que o local de entrega ocorrerá na casa da progenitora,
A menor está impedida de passar tempo de qualidade com o seu pai, não podendo com o mesmo passear, ir a um museu ou a uma festa,
É obrigada a fazer mensalmente mais de dois quilómetros,
Face ao valor mensal que ambos auferem é clara a falta de igualdade na responsabilidade de ambos os progenitores, sendo o Pai o mais sacrificado a esse nível,
A responsabilidade da menor deve ser igualmente de ambos os progenitores, pelo que o tempo de qualidade deve ser igual, ou seja deve ser atribuído fins-de-semana alternados e as despesas nessas deslocações devem ser repartidas igualmente, quer encontrando-se a meio caminho quer um a levar e outro a ir buscar,
Não podemos manter a penalização na menor pois a mesma já muito sofreu e está na altura de ter uma oportunidade de vida saudável, tranquila e feliz,
Face ao supra exposto requer-se a alteração da decisão nos seus pontos - 2 e -3 devendo ser atribuído o direito a ficar com a menor a ambos os progenitores em fins-de-semana alternados entre Pai e mãe e devendo as despesas destas deslocações ser repartidas entre ambos, quer vindo a mãe entregar e o Pai levar quer encontrando-se a meio caminho para entrega da menor.
Ambos os recorridos apresentaram contra-alegações.
Recurso apresentado pela requerida P. :
Recurso apresentado pelo requerente N. :
Reapreciação da decisão recorrida, na parte em que fixou o regime de convívios da progenitora com a sua filha , enunciado nos pontos - 2 e -3, do dispositivo da sentença recorrida; se tal segmento da decisão, ao decidir que a progenitora poderá ter a filha consigo todos os fins-de-semana e que o local de entrega ocorrerá na casa da progenitora, defende adequadamente o superior interesse da criança.
Em 26 de setembro de 2011, nasceu , filha de N. e de P. .
Direito de convívio regular/organização dos tempos da criança)
2 - As comunicações referidas no ponto anterior serão feitas via email.
- Para o efeito, pela forma referida no ponto anterior, a progenitora comunicar-lhe-á a escola que a mesma frequente e bem assim o horário de atendimento aos pais e encarregados de educação.
- Uma vez que a criança tem quatro anos, caso esta recuse o telefone, tem o progenitor na companhia de quem se encontre a obrigação de fornecer informações sobre o seu estado actual e motivo pelos quais a própria não contacta com o outro.
- A partir do momento em que a criança passe a frequentar a escolaridade obrigatória, o dito fim-de-semana ocorrerá entre as 230 horas de sexta-feira e as 21:30 horas de Domingo. O local de recolha e entrega ocorrerá em casa da mãe.
- O dia de aniversário da menor será passado sensivelmente na proporção de metade com cada um dos progenitores, de modo a que consuma uma das refeições principais do dia com cada um deles.
- A criança passará com o pai metade das respectivas férias escolares: Natal, Páscoa e Verão.
- Este ano a primeira metade das férias da Páscoa será passada com o pai e a segunda com a mãe e a primeira metade das férias do Natal será passada com o pai e a segunda com a mãe, alternando-se nos anos seguintes.
- Nas férias do Verão, que serão passadas na proporção de 15 dias com cada progenitor o primeiro período será passado com o pai e assim sucessivamente com a mãe.
Alimentos e forma de os
Desde a data indicada em, a vive com a irmã uterina A. e com a mãe numa habitação social cedida pelo Município ... tipo T2 sita na Travessa , Lote , Vila Pouca de Aguiar.
Em 32019, em sede do processo indicado em, proferiu-se sentença que consignou:
Cumpra as visitas e os contactos por parte de cada um dos progenitores das menores;
Se submeta a consulta para eventual despistagem de perturbação do foro psicológico, nomeadamente depressão;
Por despacho proferido em 2020, declarou-se a prorrogação das medidas descritas em.
A tem sido acompanhada na especialidade de pedopsiquiatria no H.T.A.desde 2018, tendo sido diagnosticada com Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção, sendo que o pedopsiquiatra da mesma prescreveu a toma diária de Ritalina LA 30 mg
Desde o início de janeiro de 2021, a não tem tomado a medicação mencionada em, por decisão da progenitora.
No final de fevereiro de 2021, uma técnica do Gabinete de Ação Social do Município ... visitou a habitação da progenitora referida em, verificando que:
por toda a habitação havia lixo misturado com roupa no chão, restos de bolachas, comida de cão e de gato;
no quarto da e da irmã A. , o chão estava repleto de roupas;
na sala, o lixo acumulava-se por todo o espaço, inclusive numa pequena mesa de canto havia uma tigela de sopa velha e um prato de massa ressequida;
a bancada da cozinha estava atolada de louça suja e lixo espalhado por todo o lado, pratos com restos de comida de gato ou cão e outros restos de refeições anteriores;
na despensa, existia um acumular de tralha, havendo no cimo da mesma um balde de esfregona, o qual tinha dentro uma panela de restos de comida.
A progenitora, normalmente, de manhã sai de casa para trabalhar antes das filhas irem para a escola, sendo que a e a A. vão para a mesma acompanhadas da prima O..
A progenitora conduz a transporta as duas filhas numa carrinha de marca Citroen, modelo Berlingo, matrícula FV, que tem apenas dois lugares.
A progenitora é vista com uma pessoa com alguma fragilidade emocional, inconstante e que não aceita observações relativamente ao seu papel parental.
A progenitora tem as seguintes despesas mensais:
O progenitor reside sozinho num apartamento de tipologia 2, sito na Rua , em Leiria, adquirido pelo próprio com recurso a empréstimo bancário.
O apartamento mencionado em apresenta condições de habitabilidade e de espaço, assim como um adequado investimento na sua higiene e conforto.
O progenitor confeciona as suas refeições e realiza as demais tarefas doméstica, sendo que, quando necessário, tem o apoio da sua própria mãe, que também vive na cidade de Leiria.
O progenitor tem as seguintes despesas mensais:
Os avós paternos da estão reformados e declaram-se disponíveis para ajudar o progenitor a cuidar diariamente da mesma.
A tem uma relação de afetividade com a mãe e gosta de estar na casa da mesma.
A tem uma relação de afetividade com a irmã A. , que a ajuda, designadamente, com os trabalhos de casa escolares.
A tem uma relação de proximidade e afetividade com o pai.
A tem uma relação de afetividade com os avós paternos.
O progenitor, nomeadamente, quando está com a , mostra-se interessado no dia-a-dia escolar da mesma.
O diálogo entre os progenitores da continua a não existir.
O Tribunal a quo pronunciou-se sobre os factos não provados, nos seguintes termos:
Apreciação sobre o objeto do recurso apresentado pela requerida P. .
Nulidade da sentença recorrida.
A recorrente começa por invocar a nulidade da sentença recorrida, imputando-lhe o vício previsto no artigo 61, n. 1, al., do CPC - cf. conclusão das alegações.
Com efeito, analisando de forma atenta do teor integral da sentença recorrida, facilmente se constata que não existe qualquer incompatibilidade entre os fundamentos de facto ou de direito nela enunciados e o respetivo segmento decisório.
Em conclusão não enferma a sentença recorrida da nulidade arguida pela recorrente.
Pelo exposto, julga-se improcedente a invocada nulidade da decisão.
Estabelece o referenciado artigo 26 do TFUE, no que aqui releva:
Em síntese, a propósito do regime jurídico do mecanismo do reenvio prejudicial, que vem suscitado pela apelante em sede de alegações de recurso, podemos assentar nas seguintes conclusões, tal como enunciadas no Ac. TRL de 18-06-2019, antes citado:
relacionadas com a compatibilidade destas normas ou regulamentos com o direito comunitário;
Aliás, mesmo a apelante apenas suscita, de forma expressa, a questão da interpretação ou validade das normas dos arts. , n. 1, al., e  do RGPTC, as quais configuram disposições de direito interno.
Não há, pois, lugar ao reenvio prejudicial para o TJUE, ao abrigo do artigo 26 do TFUE.
Daí que improcedam integralmente, nesta parte, as conclusões da apelação, indeferindo-se o pedido de reenvio prejudicial.
Sustenta, no essencial, que o Tribunal a quo decidiu, do modo que o fez, sem ter valorado a expressa, legítima e soberana vontade da menor . Conclui que o Tribunal a quo não efetuou, convenientemente, o exame crítico das provas pelo que deverá ser reapreciada a prova testemunhal e documental junta aos autos.
No caso em apreciação observa-se que a apelante não indica expressamente, no corpo das alegações e/ou nas correspondentes conclusões, quais os concretos pontos da matéria de facto vertida na sentença recorrida que considera incorretamente julgados.
Nestes termos, decide-se rejeitar o recurso na parte em que enuncia alguns argumentos que parecem pressupor a reapreciação da matéria de facto contida na sentença recorrida.
Sustenta, ainda assim, a apelante, em sede de alegações, que as declarações da criança não foram consideradas na matéria dos factos provados, nem tão pouco as mesmas foram tidos em conta na decisão ora recorrida cf. conclusão das alegações).
Neste enquadramento, resulta manifesto que na generalidade das situações a prossecução do interesse da criança passa necessariamente por considerar a opinião da criança ou do jovem de acordo com a maturidade que evidencia.
A consideração pela opinião da criança significa, antes de mais, que não basta permitir-lhe que exprima a sua opinião mas, mais do que isso, é necessário levá-la a sério.
Considerar a opinião da criança não significa fazer-lhe a vontade ou transferir para si a responsabilidade da decisão. Esta responsabilidade é do adulto, que, antes de a tomar, considera, valora, tem em conta, a opinião da própria criança de acordo com a sua idade e maturidade.
Por outro lado, tomar em consideração a opinião da criança significa incluir a sua voz no processo de tomada de decisão judicial, ou seja, ponderar os seus pontos de vista, do mesmo modo que o Tribunal pondera as posições manifestadas pelos pais, enquanto partes do processo.
tem uma relação de afetividade com a irmã A. , que a ajuda, designadamente, com os trabalhos de casa escolares;
tem uma relação de afetividade com os avós paternos;
Efetivamente, é ao julgador que cabe refletir e valorar criticamente a vontade expressamente transmitida pela criança através da respetiva audição, tendo como limite e critério orientador a prossecução de outros direitos ou princípios essenciais, entre os quais o do superior interesse da criança.
Os relatórios sociais elaborados no vertente apenso e no apenso afiguram-se objetivamente consistentes e plausivelmente circunstanciados, sendo que não foram impugnados pelas partes, atestando com lastro fundamentante, designadamente, que:
Desde o início de janeiro de 2021, a não tem tomado a medicação mencionada em, por decisão da progenitora o que foi reconhecido pela,
Confirma-se, ainda, que a matéria vertida nos pontos 3 a 8, 11, 12, 14 a 42, todos da matéria de facto provada, resulta suficientemente corroborada nos relatórios sociais ínsitos no vertente apenso e no apenso, nos relatórios de pedopsiquiatria e de avaliação psicológica, sendo que não foram produzidas contraprovas.
Improcedem, assim, nesta parte, as conclusões apresentadas pela apelante, mantendo-se, em conformidade, a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre os factos vertidos em  supra.
Reapreciação da decisão de mérito
Concomitantemente, e tal como resulta ainda da fundamentação da sentença recorrida, a possui uma relação de proximidade e afetividade com o progenitor, que se afigura provido das condições imprescindíveis para o exercício da parentalidade, concluindo então:
É certo que as situações de perigo que legitimam a intervenção judicial, e que são enumeradas, a título exemplificativo, no artigo , n. 2, da citada LPCJP, tanto podem resultar de culpa dos pais, representante legal ou daquele que tiver a sua guarda de facto, como de ação ou omissão de terceiros ou de simples incapacidade ou ineficácia destes.
Acresce constatar que, no final de fevereiro de 2021, uma técnica do Gabinete de Ação Social do Município ... visitou a habitação da progenitora referida em, verificando que:
na despensa, existia um acumular de tralha, havendo no cimo da mesma um balde de esfregona, o qual tinha dentro uma panela de restos de comida ponto 20 da matéria de facto.
Efetivamente, tal como decorre do disposto no artigo 190, n. 7, do , o Tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.
Trata-se do verdadeiro princípio orientador e instrumento fundamental para uma adequada proteção dos direitos da criança.
Na apelação apresentada pelo requerente/progenitor vem impugnada a sentença recorrida, na parte em que em que fixou o regime de convívios da progenitora com a sua filha , enunciado nos pontos - 2 e -3, do dispositivo da sentença recorrida.