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Por outro lado, encontrando-se em causa a omissão ou a prática de atos que a lei não admite, as irregularidades invocadas integrar-se-iam na figura das nulidades do processo, pelo que, deveriam ter sido invocadas pelos requeridos, junto do tribunal a quo, no prazo de que dispunham para deduzir oposição ao incidente em apreço, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 195, n1, 199, n1, do CPC.
Município de Gondomar Praça Manuel Guedes,, interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF do Porto, que julgou parcialmente procedente acção administrativa contra si intentada, bem como contra Águas de Gondomar, S.A. R. 5 de Outubro, n. 112,, por PFMF R. F,.O recorrente conclui:
O objeto do presente recurso é a sentença proferida pelo Tribunal a quo, a qual julga improcedente a prescrição do direito do autor, condena o réu Município a retirar ou do prédio do autor o coletor e a caixa de saneamento de águas residuais aí existente no prazo de 60 dias, e ainda condena o réu Município numa sanção pecuniária compulsória caso não cumpra o prazo atrás referido e com a qual o recorrente não se conforma.
- Fundamento Da nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de:
Esta nulidade da sentença está relacionada com o princípio da legalidade material que faz recair sobre o Juiz, na elaboração da sentença, o dever de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes aos factos que considera provados, tal como decorre do n. 3 do artigo 60 do CPC.
Com efeito, perante factos e fundamentos vertidos na douta sentença, nenhuma situação de facto é referida na sentença capaz de gerar responsabilidade contratual do réu Município aqui recorrente.
Assim, dos factos provados nos autos existe apenas um contrato de compra e venda do lote 3 celebrado entre o réu Município e a Imobiliária T..... e, passados 7 anos um outro contrato de compra e venda do mesmo lote celebrado entre a imobiliária T..... e o autor.
A existir responsabilidade contratual ela apenas se poderá verificar entre o réu Município e a Imobiliária T..... que não é parte na presente, ou entre esta Imobiliária e o autor.
Desta forma, e ao contrário do que é referido na sentença, do ponto 8 dos factos provados não pode resultar que o réu Município de Gondomar tenha reconhecido qualquer direito ao autor, ainda que tacitamente, pois os factos não o expressam inequivocamente Cfr. n. 2 do artigo 32 do Código.
Na verdade, o referido ponto 8 apenas dá como provado o envio de uma missiva pelo réu Município ao autor e outra pelo réu Município ao Réu Águas de Gondomar, o que não se contesta, mas deste facto envio e teor das, não poderá subsumir o mesmo ao disposto no artigo 32 do Código Civil fazendo-se uma interpretação de reconhecimento do direito do autor.
- Também a situação de cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda está proficientemente fundamentado na douta sentença. cfr. págs. 35 a.
Os factos, julgados provados na decisão recorrida:
O autor/recorrido veio a juízo pedindo que os RR. fossem condenados a:
Retirar imediatamente do prédio do A. o colector e a caixa de visita que nele existem.
julgo inverificada a prescrição do direito do Autor, como sustentado pelo Réu;
determino que o Réu Município de Gondomar, no prazo de 60 sessenta dias, retire ou desactive do prédio do Autor o colector e a caixa de saneamento de águas residuais aí existentes;
absolvo a Ré Águas de Gondomar, S.A., dos pedidos contra si formulados.
Transitada está a absolvição da ré Águas de Gondomar, S. A..
Não se verifica.
Teve como improcedente excepcionada prescrição, nos seguintes termos:
Ora, como assim julgamos, naquela data de 14 de maio de 2010 verificou-se a interrupção da invocada prescrição, de 3 anos como assim sustentado pelo Réu, pois que o Réu reconheceu perante o Autor, ainda que tacitamente, o direito de fruir do seu prédio sem sobre ele pender o ónus/encargo de ter no seu subsolo um colector e uma caixa de saneamento, sendo que, conforme assim dispõe o artigo 32 do Código Civil, tal demanda que todo o tempo até aí decorrido cerca de ano e meio se tenha por inutilizado, começando a correr novo prazo a partir da remessa daquele ofício.
Vendo em maior rigor, atentemos no que o autor situou na p. , dando percepção ao que lhe sustenta o enquadramento jurídico:
O A. adquiriu a propriedade do terreno para construção livre de qualquer tipo de encargos ou ónus.
Tem, portanto, sobre o referido prédio, um direito pleno e sem restrições.
Direito esse que, além de inquestionável, sempre foi reconhecido pelas RR.
O A., enquanto proprietário, goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição do prédio que lhe pertence cfr. art. 130 do.
Sendo que ninguém pode ser privado, no todo ou em parte, do seu direito de propriedade senão nos casos fixados na lei - cfr. art. 130 do e art. 6, n. 2, da CRP.
Se assim não se entender, e para o caso de se decidir pela necessidade absoluta de manutenção de tais construções no prédio do A., o oue não se concebe nem concede, só por mera cautela se considerando tal hipótese, então as RR deverão ser condenadas no pagamento de pesada indemnização ao A.
Portanto, a utilização que a R. Águas de Gondomar, S.A. faz do prédio, propriedade particular e privada do A., sem a sua autorização, confere ao A. o direito de se lhe opor, de defender o direito de propriedade plena que tem sobre o seu prédio.
Donde, a exigibilidade do cumprimento da obrigação da R. de proceder a tal retirada.
Certo que também no mesmo articulado logo se seguiu:
Da Ilegitimidade Passiva do R. Município de Gondmar
Mais, alega que o A. nem sequer invocou qualquer fundamento legal para exigir do Município o cumprimento da obrigação de remoção da caixa de águas residuais saneamento básico), o que não é verdade.
Tudo, conforme se alcança do articulado pelo A. na sua petição inicial.
Estamos, pois, perante um contrato de compra e venda que não foi perfeitamente cumprido pelo vendedor Município de Gondomar.
Assim, e de acordo com o conceito de legitimidade plasmado no art. 3 do NCPC, o Município de Gondomar é parte legítima na presente acção,
Inexistindo, portanto, a exceção dilatória de ilegitimidade passiva invocada pelo R.
Consagra o art. 1305 do que o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem.
Por efeito da escritura de compra e venda do lote n. 3 efectuada entre o Autor e a sociedade comercial T....., Ld. no ano de 2006, o mesmo Autor ficou investido dos direitos que esta detinha sobre o dito imóvel, incluindo os termos e pressupostos que estiveram na base da sua venda, como promovida pelo Réu com a dita sociedade comercial no ano de 199
De modo que, o pedido deve proceder quanto ao Réu Município de Gondomar
Mas também não é esse o fundamento do autor, nem por aí seguiu a decisão sob recurso.
Mas é muito claro que entre o autor e o réu Município nenhum sentido tem o apelo ao não cumprimento, lato sensu, dos deveres relativos próprios das obrigações.
Não é o caso, não tendo autor e Município semelhante relação jurídica.
O direito de propriedade adquire-se por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na lei art.131 do.
A transmissão da propriedade de bem imóvel dá-se por mero efeito do contrato, designadamente, por contrato de compra e venda, não sendo o registo sequer constitutivo arts. 408 e 879,, do; a compra e venda, não é constitutiva do direito de propriedade, apenas transmite o direito que existia na esfera jurídica do alienante nemo plus juris ad alium transfere potest, quam ipse.
A servidão, no caso, acompanhou, pois, na transmissão do prédio serviente.
Aqui chegados, consagrado o direito de propriedade privada como estruturante do nosso sistema jurídico, reconhece-se, ainda assim, que não goza de proteção constitucional em termos absolutos, desempenhando função social, dentro dos limites e com as restrições previstas na lei, nomeadamente por encargo de servidão.
A decisão recorrida não pode, pois, manter-se.
Sujeita a prazo ordinário de prescrição, que não estaria atingido art. 309do.
Mas pretensão improcedente.
Proc. n 3003/14EAPRT.P1
Não está em causa qualquer privação do direito ao recurso. Para garantir o direito ao recurso da decisão de aplicação de uma coima, esta deverá observar o disposto no referido artigo 5 do Regime Geral das Contra-Ordenações e uma eventual omissão nesse plano não é suscitada no recurso ora em apreço). Para garantir o direito ao recurso da sentença ora em apreço, que decidiu o recurso da decisão de aplicação de uma coima, aquela deverá debruçar-se sobre todas as questões suscitadas na motivação do recurso dessa decisão e nada há a apontar a esse, pois o presente recurso só sobre elas se forem questões de direito- ver artigo 7 do Regime Geral das Contra-Ordenações)) poderá incidir.
Assim, deverá o recurso ser rejeitado, nos termos dos artigos 417, n 6,, e 420, n 1,, do Código de Processo Penal.
A recorrente deverá ser condenada em taxa de justiça artigo 420, n 3, do Código de Processo.
Alega a recorrente, em síntese, o seguinte.
A fase de recurso de impugnação judicial nas contra-ordenações não pode ser entendida como uma verdadeira fase de recurso próprio sensu. Não poderia ser assim porque se trata da submissão de uma decisão de uma entidade administrativa ao poder jurisdicional, resultante do direito consagrado no artigo 2, n. 1, da Constituição.
Assim, a sentença que aprecia o recurso de impugnação judicial de uma decisão administrativa de aplicação de uma coima deve obedecer ao disposto no artigo 37, n. 2, do Código de Processo Penal, aplicável ex do artigo 4 daquele Regime Geral. sob pena de ser nula, conforme o disposto no artigo 37, n. 1,, desse Código.Cumpre decidir.
A questão em apreço depende decisivamente do modo como se configura o recurso de impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação de uma coima regulado nos artigos 5 e seguintes do Regime Geral das Contra-Ordenações.
E a interpretação dos invocados artigos 6, n. 1, e 6, n. 4, do Regime Geral das Contra-Ordenações há de ser conjugada e compatibilizada com a regras próprias de um recurso.
Assim, deverá ser considerada improcedente a reclamação apresentada pela recorrente e mantida a decisão sumária proferida nestes autos de recurso.Pelo exposto, acordam os juízes da 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em considerar improcedente a reclamação apresentada pela recorrente e em manter a decisão sumária proferida nestes autos de recurso.
Notifique.processado em computador e revisto pelo signatário)Porto, 15/5/2019
Ora, tais apontadas violações dos artigos 2 e 26, n. 4, da CRP nunca antes haviam sido invocadas, o que levou a que o Tribunal a quonão se tenha, sobre as mesmas pronunciado.
S.., SA doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 112019, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, na qual foi julgada improcedente a impugnação por si apresentada, que teve por objeto o indeferimento da reclamação graciosa que versou sobre a autoliquidação da contribuição extraordinária sobre o setor energético, relativa ao ano de 201
imagem a fls. 6 da sentença)
F. A fatura reproduzida na alínea antecedente foi rececionada pelo Oponente, Município do Funchal em 16 de Junho de 201 cfr. informação que se extrai do referido doc. 2 junto com  a;
imagem p. 7 da sentença)
JRAPL Rua A, 3000-059 interpõe recurso da sentença do TAF de Coimbra, que, julgou improcedente processo cautelar, absolvendo a Força Aérea do pedido.O recorrente conclui:
Ao contrário do que considerou a douta sentença recorrida, que o despacho que determinou que o Recorrente não poderia ser mandado apresentar ao Curso de Formação de Inspetores Estagiários da Polícia Judiciária incorreu, efetivamente, no vício de violação de lei por violação dos artigos 126, n 2, do Decreto-Lei n 275-A/2000, de 9 de novembro;
O princípio da continuidade de funções não permite a interpretação segundo a qual o Recorrente, para frequentar o curso, era obrigado a pedir a rescisão do contrato no Regime de ou o abate ao quadro no Quadro;
Bem andou a Sentença recorrida ao entender que é manifesto que falece total e inequivocamente o fumus boni iuris, da pretensão do Requerente ora Recorrente.
Da conjugação da natureza da Polícia Judiciária com os artigos 14, 14 e 14 do EMFAR decorre que o Recorrente nunca poderia ir exercer funções na Polícia Judiciária em comissão normal, uma vez que, reconhecidamente, o exercício de funções pretendido não constitui desempenho de cargos e exercício de funções na estrutura da defesa nacional, nem desempenho de cargos e exercício de funções militares fora da estrutura da defesa nacional.
A aplicação do artigo 14 do EMFAR não é afastada pelo artigo 14 do mesmo Estatuto, uma vez que sendo esta disposição constitutiva de um regime especial reporta-se a segmentos definidos como especiais no universo dos militares das Forças Armadas.
Nos termos do n. 2 do artigo  da LTFP, a LFTP não é aplicável nem aos militares das Forças Armadas, nem ao pessoal da carreira de investigação criminal, o que exclui liminarmente a aplicação do princípio da continuidade das funções.
Os factos, que o tribunal "a quo teve como sumariamente provados:
O Requerente ingressou na Força Aérea Portuguesa, como recruta, em 13/05/2010 cfr. doc. de fls. 65 a 70 do suporte físico do.
De 14/06/2010 a 17/07/2010 o Requerente frequentou a Instrução Básica militar e de 17/07/2010 a 03/12/2010 frequentou a Instrução Complementar cfr. doc. de fls. 65 a 70 do suporte físico do.
Através de requerimento de 02/10/2013, o Requerente solicitou a renovação do contrato referido no ponto pelo período de um ano, o que foi autorizado por despacho de 14/11/2013, para o período de 01/01/2014 a 31/12/2014 cfr. docs. de fls. 72, frente e verso, e 73 do suporte físico do.
Em 09/10/2015 o Requerente solicitou a renovação do contrato com a FAP até 03/12/2016, o que foi autorizado cfr. doc. de fls. 75 do suporte físico do.
Em 01/06/2016 o Requerente solicitou o ingresso no Estágio Técnico-Militar do ensino politécnico, especialidade técnico de informática, com vista ao ingresso nos Quadros Permanentes da FAP na categoria de Oficial, tendo concluído com aproveitamento, em 29/09/2017, o referido Estágio cfr. docs. de fls. 75, no verso, e 76, do suporte físico do.
Por despacho de 23/10/2017, o Requerente ingressou nos Quadros Permanentes da FAP, na especialidade técnico de informática, com o posto de Alferes graduado em Tenente, com efeitos desde 30/09/2017 cfr. doc. de fls. 77 do suporte físico do.
O Requerente está colocado no Comando Aéreo desde 09/10/2017, onde exerce funções militares correspondentes ao seu posto e especialidade cfr. doc. de fls. 65 a 70 do suporte físico do.
O requerimento inicial do presente processo cautelar deu entrada em juízo no dia 01/10/2018 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.A apelação.
Posição contrária tem o recorrente.
O tribunal "a quo verteu em fundamentação:
No entanto, dos normativos supra citados não se pode, a nosso ver, retirar a conclusão de que o Requerente estava habilitado, automaticamente, a frequentar o curso de formação ao qual foi admitido em regime de comissão de serviço.
Ora, nos termos do art. 14, n. 1, do EMFAR/2015 e tendo em conta a factualidade indiciariamente provada, não é controvertido que o Requerente se encontra em comissão normal, pois que se encontra na situação de ativo a desempenhar cargo e a exercer funções na estrutura da defesa nacional, na especialidade técnico de informática, com o posto de Alferes graduado em Tenente, estando atualmente colocado no Comando Aéreo desde 09/10/2017, onde exerce funções militares correspondentes ao seu posto e especialidade cfr. pontos 11 e 12 dos factos.
Não resulta, porém, dos autos que tal pedido tenha sido efetuado, como era legalmente exigível.
Ademais, também não se nos afigura procedente a alegação de que o Requerente poderia frequentar o curso de formação em causa em regime de comissão de serviço, ao abrigo do disposto no art. , n. 1, alínea, da LGTFP.
No que a sentença conheceu, efectuou uma análise desenvolta e clara.
Mas este não é argumento.
O respeito, ou não, da dita regra, será extracção consequencial, e não pressuposto da tutela cautelar requerida.
No mais, o recorrente tem pertinente juízo contrário.
Mas, não sendo directamente aplicável, dele o recorrente entende poder recolher reflexo benefício, a respeito da modificação da relação jurídica de emprego.
Não negando que ofereça margem de discussão, parece ser de acolher a ideia.
Portanto, julga-se verificado requisito de fumus boni iuris.
Proc. N. 182/15GAVCD.P1
Em tal auto, a testemunha também afirmou que voltou a ver o arguido no dia 27 de Março de 2018, ocasião em que o mesmo ter-se-á deslocado novamente ao posto de abastecimento.
Requerimento do P.
Resposta da defesa
Novo requerimento do P.
Nova resposta da defesa
"Em face da declaração médica junta pela testemunha , considera-se validamente justificada a respectiva falta para o dia de hoje.
Requerimento do P. arguindo nulidade
O disposto no art 33, n 3 do P. Penal, ainda que não mencionando o motivo de impedimento, deve ser conjugado com outros valores essenciais do processo penal, designadamente com o exposto nos arts. 34 e 34 do P. Penal, sendo certo que, conforme já aludimos na nossa posição, a curta duração do impedimento comunicado não afecta, de forma grave, o direito do arguido a um julgamento de forma célere e em prazo razoável.
Das conclusões, delimitadoras do respectivo objecto, extrai-se que o recorrente MP pretende suscitar as seguintes questões:
Sob Julgamento estavam factos integrantes da prática de 3 crimes de roubo agravado, em que os seus agentes actuaram encapuzados e utilizando armas.
O .P recorreu deste despacho, e da decisão final.
Pede a revogação do despacho recorrido, invalidando-se o processado subsequente e a ordem de substituição por outro que designe data para a inquirição da testemunha em causa.Tem o recorrente razão.
Alteração da ordem da produção da prova n. 4 do art.
E, também é interrompida, quando oficiosamente ou a requerimento, o Tribunal ordena a produção de novos meios de prova necessários para a descoberta da verdade art. 340 do.
A necessidade desta interpretação surge evidente em Julgamentos com várias sessões que se prolongam por semanas, meses, e até anos: as testemunhas os declarantes, ou os, logicamente, não comparecem todos na mesma sessão, e a falta de algum na sessão para que foi convocado, não implica o seu adiamento, mas sim a sua interrupção e obtenção do seu comparecimento em sessão posterior.
Essa omissão configura, pois, a nulidade prevista no art. 120, n2, al. parte do CPP, que agora se declara.
declarar prejudicado o conhecimento do recurso do Acórdão proferido.Sem custas.Porto, 22/05/2019
A..., Lda., com sede na Rua  ...) , em Coimbra, instaurou acção executiva contra:
B... , Lda., com sede na Rua ...) , Leiria, e
O negócio de compra e venda celebrado entre a executada  B... , Lda. e a sociedade  .. , SA foi pela autora autonomamente impugnado em acção declarativa para tanto instaurada, processo que correu termos pelo então TJ da comarca de Leiria sob o n. 5148/07 TBLRA.C
A mesma  E...  é nora dos sócios gerentes da executada  B... , da, sendo casada com o  réu naquela acção, F... .
"A exequente veio requerer a intervenção provocada de  E...  e de  ..  - projectos imobiliários, SA, uma vez que pretende que sejam penhorados prédios que estão registados em nome destas duas intervenientes.
Analisado tal acórdão, bem como as certidões prediais que foram juntas aos autos, verifica-se que os prédios elencados nas alíneas a estão registados em nome de  E...  e o prédio referido na al. em nome de  .. SA, ré na mencionada acção.
A legitimidade passiva na execução é atribuída em regra a quem no título figure como devedor. Porém, essa regra sofre excepções ou desvios, mesmo supervenientes.
Em face de todo o exposto, admite-se a intervenção principal provocada de  E...  e de .. , SA como associados da executada, com eles prosseguindo os autos executivos, de molde a que sejam penhorados os bens nomeados pela exequente, bens esses que foram objecto da acção de impugnação pauliana
O Despacho em crise, no entendimento da Recorrente, padece de vícios que definitivamente o inquinam e a sua prolação é susceptível de causar danos irremediáveis e irreparáveis que, com a decisão que venha a ser proferida pelos Venerandos Desembargadores, urge evitar ou minimizar.
Ora, destinando-se a acção executiva a obter o cumprimento duma obrigação, serão normalmente partes legítimas os sujeitos dessa obrigação credor e, é o que resulta do art. 5 n. 1 do CPC actualmente art. 5 do
Nos presentes autos executivos  E...  e .. , S.A.), porque quanto a eles requerida a intervenção principal provocada, não são devedores.
Ora, em relação a  E...  não está demonstrada, para que os bens que lhe foram transmitidos possam ser executados, nenhuma destas situações quando sobre eles recaia direito real constituído para garantia do crédito exequendo, ou quando tenha sido julgada procedente impugnação pauliana de que resulte para terceiro a obrigação de restituição dos bens ao devedor.
Como dizia o Prof. Vaz Serra, BMJ n. 75, pág. 295 e RLJ, Ano 111, pág. 156, os subadquirentes adquiriram do verdadeiro titular do direito e, portanto, a sua aquisição não cai pelo simples facto de ser julgada procedente a acção contra o adquirente primitivo. Para que possam ser obrigados, é preciso que sejam por sua vez accionados e se verifiquem, quanto a si mesmos, os requisitos gerais da acção.
Assim, entende a recorrente que se impõe seja o despacho de admissão da intervenção principal provocada de  E...  revogado e substituído por outro que não admita essa pretensão.
Com esta decisão, no entendimento da recorrente, o Tribunal violou o disposto nos art.s 5, 82 n.s 1 e 2 e 27, todos do CPC actualmente e respectivamente 5, 73 n.s 1 e 2 e 26, todos do e ainda os art.s 81 e 61 n. 1 do
Com tais fundamentos pretende a revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que indefira o pretendido pela exequente e ora recorrida A... .
Contra alegou a apelada e, fazendo notar que as conclusões formuladas pela recorrente são um decalque das alegações, assim tendo resultado incumprido o disposto no art. 63 do CPC, suscitou ainda, a título de questões prévias, a falta de legitimidade da recorrente e a irrecorribilidade do despacho posto em crise em sede de apelação autónoma, que entende não poder ter lugar, por não ser aplicável o disposto na al. do n. 2 do art. 64 do CPC.
da violação do disposto no art. 63 do CPC
A lei fornece uma noção de conclusões -a indicação de forma sintética dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão- cfr. n. 1 do preceito que vimos
dalegitimidade da recorrente
Conforme resulta do antecedentemente exposto, arguiu a apelada a ilegitimidade da recorrente, uma vez que, em seu entender, não se verifica o requisito do vencimento, não se vislumbrando em que medida é que o despacho impugnado a possa prejudicar, directa e efectivamente.
Determina assim a regra geral que só a parte principal que tenha ficado vencida pode recorrer E como se afere este pressuposto subjectivo?
Conforme alerta o Sr. Conselheiro Abrantes Geraldes, mais do que indagar a conduta da parte que precedeu a decisão, critério formal, importa verificar em que medida a mesma decisão lhe foi objectivamente desfavorável, ou seja, em que medida desatendeu a sua pretensão, que resultado -negativo- produziu na sua esfera jurídica3 critério.
E por assim ser, evidenciada fica a ilegitimidade da recorrente, por não se encontrar negativamente afectada na sua esfera jurídica pela decisão que visa impugnar, prejuízo que antes se reflecte na esfera jurídica de outrem.
Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da 1 secção cível deste Tribunal da Relação de Coimbra em não conhecer do objecto do recurso por ilegitimidade da recorrente.
De acordo com a regra geral consagrada no n. 1 do art. 63 do CPC, só a parte principal que tenha ficado vencida pode recorrer.
Obra citada, págs. 66 a 6
O Reclamante apresentou, ao abrigo do n. 3, do artigo 28, e do artigo 28, ambos do CPPTA, as suas contra-alegações, nas quais alcançou as conclusões seguintes: