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Ao que a Recorrente é incapaz de fulminar com erro de julgamento de direito com os termos em que desenvolve a sua argumentação.
Desde logo, porque, não tendo sido impugnada a matéria de facto, em sede de recurso, não pode este Tribunal Superior alhear-se dos concretos factos provados.
De facto, ao não impugnar a matéria de facto provada, a Recorrente está a admitir a mesma.
De facto, uma coisa é a notificação em si, que existiu ou não.
A falta deste alerta não traduz automaticamente, como quer fazer pretender a Recorrente, a falta de notificação de um ato procedimental.
Por outra banda, considerando o quadro normativo que deriva da alínea do n.1 do artigo 24 da Lei n. 96/2015, de 17 de agosto, nada impede que a notificação dos atos produzidos no procedimento concursal visado não possa ser operada igualmente via correio eletrónico.
Tudo o que se vem de expor serve para concluir que a sentença recorrida não merece qualquer censura no que concerne ao seu julgamento de direito.
O presente recurso jurisdicional não merece, portanto, provimento.
Regularmente citada, contestou a Ré aceitando a responsabilidade do seu segurado, na eclosão do acidente ajuizado, impugnando, todavia, em grande parte os factos relativos aos danos, bem como os documentos apresentados, concluindo não dever a quantia pretendida.
O Autor apresentou resposta.
É contra este acórdão, proferido no Tribunal da Relação .. que o Autor/AA e Ré/Seguradoras Unidas, SA., se insurgem, esta a título subordinado, formulando as seguintes conclusões:
Do Recorrente/Autor/AA:
Bastará, portanto, que a realidade processual mostre que o lesado usaria normalmente a coisa, para que o dano exista e a indemnização seja devida. De modo que deverá ser desconsiderado o aditamento.
Refira-se que o autor não é comerciante, não vende nem compra salvados, não tem conhecimentos nesta área, não lhe podendo ser exigida a obrigatoriedade da venda ou de ter de ficar com o salvado.
Resulta também da prova carreada para os autos que o autor não tem a posse do salvado, encontrando-se o veículo sinistrado nas instalações da Mercedes-Benz desde a data do acidente, estando os documentos respetivos na posse da GNR.
Encontra-se assente nos presentes autos que, desde 212017 data do até hoje, o autor está privado do uso do QF.
A simples privação do uso de veículo é autonomamente ressarcível, mesmo que desacompanhada da prova de que tal privação ocasionou perdas patrimoniais ou determinou gastos monetários. Cfr. acórdão do TRP, no processo n. 905/00TBPFR.P1, de 00201 Análoga decisão se encontra no Acórdão proferido pelo TRL, de 112019 Processo n. 3088/17YRLSB-2) que considerou que o dano ressarcível é precisamente a indisponibilidade do bem, qualquer que fosse a atividade a que o veículo estava afeto e o mesmo não se anula pela utilização de um outro veículo.
Mas, estará o dano indemnizável excluído pelo facto de também se ter apurado que o autor tem um outro veículo, que passou a utilizar para substituir o sinistrado? Ora, parece-nos que, quando a privação do uso recaia sobre um veículo automóvel sinistrado bastará que resulte dos autos que o seu proprietário o usaria normalmente Cfr. Acórdão do TRC de 08-04-2014, relator Fonte.
Citem-se ainda, a este propósito, os seguintes arestos: Acórdão do STJ de 05-07-2018 Proc. 176/17T2AVR.PS1, relator Abrantes; Acórdão do TRC de 08-05-2019 Proc. 43/18T8TBU.C1, relator Isaías Pádua); Acórdão do TRC de 06-02-2018 Proc. 189/17T8CDN.C1, relator Falcão de Magalhães.
Há que ver ainda que este tipo de indemnização tem natureza mista, já que visa não só reparar o dano mas também reprovar a conduta lesiva.
A. Recorrida/Ré/Seguradoras Unidas, SA. contra-alegou, concluindo:
A intervenção deste Supremo Tribunal de Justiça na reanálise da decisão proferida pelo Tribunal da Relação .. quanto ao facto do ponto 12 implicaria a reapreciação concreta dos meios de prova constantes dos autos, o que, salvo melhor opinião, não pode ser objeto de recurso de revista.
Portanto a decisão do Tribunal da Relação de alterar a decisão quanto ao facto do ponto 12 do elenco da matéria dada como provada não pode, na perspetiva da Ré, ser objeto deste recurso de revista, devendo tal recurso, nessa parte, improceder.
Para alterar a decisão proferida quanto ao facto do ponto 12 da matéria de facto dada como provada, o tribunal a quo reanalisou todos os elementos de prova constantes dos autos
Assim, nada pode ser apontado a tal decisão, sendo certo que a alteração do ponto 12 dos factos provados por este Supremo Tribunal de Justiça implicaria, forçosamente, que se adentrasse na análise do valor probatório dos concretos elementos de prova nos quais o Tribunal a quo baseou a sua decisão, o que, salvo melhor opinião, não pode ser objeto de um recurso de revista.
Quando fixa a matéria de facto, o julgador não pode estar restringido pela solução de direito sugerida pelas partes, nem mesmo por aquela que possa considerar a mais viável, devendo antes ter em mente as várias soluções de direito plausíveis
Assim, o julgador deve pronunciar-se sobre os factos relevantes para essa subsequente ponderação e não apenas aqueles que servem uma só solução de direito, ainda que a considere a mais acertada
É indiscutível que, numa ação na qual um lesado reclama uma indemnização pela privação do uso de um veículo, o facto de, a partir de determinada data, ter passado a dispor de veículos que substituíram as utilidades do carro danificado é relevante, dentro das várias soluções plausíveis de direito que se prefiguram.
Como tal, não só não estava vedado ao Tribunal recorrido dar como provado o facto do ponto 12 do elenco da factualidade dada como demonstrada, como se impunha que o tivesse feito, tanto mais que o Autor reconhece que essa matéria se provou e é verdadeira
Deve, pois, improceder, nesta parte, o recurso.
Assim, deve improceder, na sua totalidade, a pretensão do autor de ver reapreciada a decisão do Tribunal da Relação de não aditar esses factos.
Tendo-se afastado no douto acórdão sob censura a hipótese de reconstituição natural, ou seja, reparação do QF, decisão com a qual o recorrente está de acordo, a indemnização devida a esse título deve ser fixada em dinheiro, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 56 do Cod Civil.
À Ré competia, apenas, informar o Autor da possibilidade de venda dos salvados, com indicação precisa do possível comprador e seus contactos, o que fez,
A ré não poderia vender os salvados do carro, já que não era proprietária do mesmo, cabendo ao Autor assim proceder
A decisão do Autor de não vender os salvados é totalmente injustificada, já que desde o início manifestou a sua aceitação no sentido de que o veículo tinha ficado em situação de perda total.
O valor atribuído aos salvados corresponde a uma concreta proposta de aquisição apresentada por um terceiro.
Quanto maior fosse a proposta para aquisição dos salvados, mais benéfico tal seria para a ora Ré, na medida em que, quanto mais valioso fosse o património remanescente do autor ou seja, a diferença entre o valor comercial do carro antes e depois do, menor seria o seu prejuízo, cuja indemnização estava a cargo da seguradora.
Em suma, a indemnização devida pelos danos sofridos pelo QF deve ser fixada nos termos em que o foi no douto acórdão sob censura, com a dedução do valor dos salvados, devendo improceder o recurso nesta parte.
É que, apesar de um veículo estar imobilizado, tal não significa que o lesado não tenha beneficiado das utilidades que aquele automóvel lhe propiciava, nomeadamente por via do uso de outros veículos, capazes de satisfazer as suas necessidades.
Porém, qualquer um desses danos, ainda que possa radicar, inicialmente, na imobilização do veículo que interveio no acidente, tem de ser devidamente alegado e provado para que se conclua no sentido de que existiu e deve ser indemnizado.
Ora, tendo a Ré cedido ao Autor um veículo de substituição entre 112017 e 302018, cumpriu, relativamente a esse período, a sua obrigação de indemnização, no caso em espécie.
O mesmo se diga quanto ao período compreendido entre 31/01/2018 e 18/09/2018, altura em que o Autor fez uso de carros que o próprio alugou e ainda de um veículo emprestado pela Mercedes.
Se, efetivamente, esses outros automóveis não satisfaziam, na sua totalidade, as necessidades do demandante e o seu uso lhe gerou incómodos ou despesas, tratavam-se de factos que o Autor deveria ter alegado na sua PI, o que não fez.
Tais factos, na perspetiva da Ré, não se podem presumir, nem podem fundamentar a atribuição de uma indemnização, tanto mais que se desconhece quais os concretos automóveis que o demandante usou, respetivas marcas, modelos e equipamentos.
Já quanto a todo o período restante, o que se sabe é que o Autor sempre fez uso de automóveis, sem que se tenha revelado ou provado qualquer dano que, ainda assim, tenha subsistido
Face ao exposto, é forçoso concluir que, perante a factualidade dada como provada, pelo menos a partir de 11/12/2017, cessou todo e qualquer dano que o autor pudesse ter sofrido em resultado da privação do uso de veículos.
Isto na exata medida em que, pelo menos a partir dessa data, o autor passou a fazer uso de outros veículos, sem que se tenha provado que os mesmos não satisfizessem, nas mesmas condições de conforto e custo, as utilidades do veículo danificado.
Pelo menos a partir de 18/09/2018, cessou todo e qualquer dano que o autor pudesse ter sofrido em resultado da privação do uso de veículos. Isto na exata medida em que, pelo menos a partir dessa data, o autor passou a fazer uso de um veículo da mesma marca e modelo do QF, por si escolhido, sem que se tenha provado que tal carro não satisfaz, nas mesmas condições de conforto e custo, as utilidades do veículo danificado.
Face ao exposto, a entender-se que o autor tem direito a indemnização pela privação do uso do QF para além do dia 09/02/2018, o que de forma alguma se concede, tal compensação apenas seria devida até ao dia 17/09/2018 ou seja, durante 22
Da Recorrente/Ré/Seguradoras Unidas, SA.:
"- Da mera imobilização de um veículo podem resultar danos diversos, entre eles a total incapacidade de movimentação do lesado, maior dificuldade de deslocação, a necessidade de suportar custos acrescidos no aluguer de um carro ou em combustível, ou então meros incómodos, como a utilização de um veículo de menor qualidade.
Tendo o lesado feito uso de outros, compete-lhe alegar e provar que, ainda assim, sofreu danos decorrentes da imobilização do veículo sinistrado.
O dano decorrente da privação do uso, sobretudo nos casos em que se prova que o lesado fez uso de outros veículos, não se presume.
Estando provado e sendo, até, reconhecido pelo Autor, que entre 11/12/2017 e a presente data fez uso de outros veículos, não se pode presumir que sofreu um prejuízo em resultado da imobilização do QF.
Tão pouco se pode deduzir da factualidade provada, com a exceção do período compreendido entre 31/01/2018 e 09/02/2018) que o Autor incorreu em gastos suplementares, ou que sofreu incómodos por ter usado outros automóveis que não o QF.
Face ao exposto, apenas é devida ao Autor indemnização pela privação do uso do QF entre o dia do acidente 29/11/2017 e 11/12/201
O douto acórdão sob censura violou as normas dos artigos 566 e 496 do Cod Civil
O Recorrente/Autor/AA contra-alegou, concluindo:
De facto, das conclusões das contra-alegações deduzidas pela recorrente em sede de resposta ao recurso apresentado pelo autor, temos que:
E das conclusões do presente recurso subordinado:
Na realidade, dos quarenta e cinco pontos da exposição da recorrente, no recurso subordinado, trinta e dois destes são os mesmos que deduziu em sede de contra-alegações, sendo os 13 restantes pontos inócuos, que em nada alteram o já alegado em sede de recurso independente.
O presente recurso subordinado trata-se de um expediente dilatório em adiar sine die, ou pelo menos para mais tarde possível, um pagamento que sabe ser mais que devido ao recorrido.
A não atribuição, in casu, dos valores de indemnização solicitados pelo recorrido, traduz-se numa total e inadmissível subversão de toda a responsabilidade da seguradora/recorrente, fazendo impender sobre o recorrente lesado, prejuízos, gastos e incómodos inevitavelmente inerentes a quem sofre um acidente de viação para o qual nada contribuiu.
Se a proteção da Justiça constitui uma finalidade do sistema jurídico-processual, então, em respeito de tal princípio, terá de ser necessariamente atribuído ao ora recorrido a indemnização que lhe é devida e não um mero donativo, como pretende a recorrente!
Assente nos presentes autos está que desde 212017 data do até hoje o autor está privado do uso do QF.
A simples privação do uso de veículo é autonomamente ressarcível, mesmo que desacompanhada da prova de que tal privação ocasionou perdas patrimoniais ou determinou gastos monetários. Cfr. acórdão do TRP, no processo n. 905/00TBPFR.P1, de 00201
De acordo com o proferido pelo SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Acórdão com o processo n. 1247/04TJVNF.PS1, de 002010):
"- A privação do uso de veículo destruído por via de acidente, ocorrido por causa não imputável ao dono do mesmo, mas ao condutor do veículo seguro, constitui dano patrimonial que deve ser ressarcido, independentemente da prova dos prejuízos concretos sofridos pelo lesado.
A indemnização a atribuir, baseada na equidade, deve, em princípio, atender ao período de privação concreta, que pode estender-se até ao momento em que o lesado recebe a indemnização que vier a ser devida pela seguradora. Realce nosso
Ora, o autor não tinha de alegar ou provar que o veículo automóvel que adquiriu lhe proporcionava ou não o mesmo gozo do veículo sinistrado.
A aquisição de um outro veículo automóvel é irrelevante para a questão da atribuição da indemnização pela privação do uso do veículo.
Foi um carro pensado e construído ao pormenor.
Trata-se, na realidade, de um carro cuja utilidade jamais poderia ser equiparada ou alcançada por outro carro. O gozo, o conforto, a comodidade e a segurança extraordinária intrínseca ao veículo QF apenas este o poderia proporcionar ao autor.
Acresce ainda que se encontra provado nos autos que a culpa total do acidente foi do lesante, ou seja, da ré seguradora que, em 22/01/2018, assumiu a responsabilidade total pela regularização dos danos emergentes do sinistro.
Mas, estará o dano indemnizável excluído pelo facto de também se ter apurado que o autor tem um outro veículo, que passou a utilizar para substituir o sinistrado?
Ora, parece-nos que, quando a privação do uso recaia sobre um veículo automóvel, danificado num acidente de viação, bastará que resulte dos autos que o seu proprietário o usaria normalmente para que possa exigir-se do lesante uma indemnização a esse título, sem necessidade de provar directa e concretamente prejuízos efectivos cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 08-04-2014, relator FONTE.
As questões a resolver, recortadas das alegações apresentadas pelo Recorrente/Autor/AA e Recorrente/Ré/Seguradoras Unidas, SA., consistem em saber se:
Do Recorrente/Autor/AA
Da Recorrente/Ré/Seguradoras Unidas, SA.
" No dia ... de Novembro de 2017, pelas 18h25m, ocorreu um acidente de viação na .........., ................., em que foram intervenientes os seguintes veículos ligeiros de passageiros: Marca MERCEDES, modelo ......, com a matrícula ..-QF-.., propriedade do A. e que, no momento do acidente, era por si conduzido; e Marca ........., modelo .., com a matrícula ..-..-NA, propriedade de BB e por esta conduzido no momento do acidente artigo 4 e 5 da p.).
O veículo automóvel de marca ......... estava disponível para o Autor efetuar as deslocações necessárias ao desempenho da sua atividade profissional e ainda as suas deslocações pessoais artigos 123 e 124 da contestação).
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões dos Recorrentes, Autor/AA e Ré/Seguradoras Unidas, SA., não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjetivo - arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex , art. 679, todos do Código de Processo Civil.
Como já adiantamos, o thema decidendum do recurso é estabelecido pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, não sendo permitido ao Tribunal de recurso conhecer de questões que extravasem as conclusões de recurso, exceto se as mesmas forem de conhecimento oficioso, conforme resulta da lei adjetiva
Confrontada a facticidade modificada aos factos adquiridos processualmente, consignada no item 12 dos Factos provados, divisamos que o Tribunal recorrido fundamentou a decisão de facto acolhida, consignando, com utilidade e a propósito:
Quanto ao aditamento do item 21-A, respigamos do acórdão recorrido.
Não sufragamos, todavia, a posição assumida pelo Tribunal recorrido.
Distinguimos, isso sim, sublinhamos, um demonstrado contrato de seguro obrigatório que responsabiliza a Ré, seguradora, sem qualquer dissensão das partes, divergindo apenas nos montantes indemnizatórios devidos.
Cremos que com inteira razão, sublinhamos.
Na verdade, o lesante deve reparar todos os prejuízos causados ao lesado que merecerem a tutela do direito de modo a colocá-lo na situação que existiria se não tivesse ocorrido a lesão, querendo significar, no que ao caso sub iudice respeita, que o período de privação do uso do veículo sinistrado, que não seja imputável ao lesado, deve ser suportado por quem deu causa ao acidente.
Este entendimento vem sendo sufragado pela Doutrina e pelos nossos Tribunais superiores.
A privação do uso de um veículo automóvel, traduzindo a perda dessa utilidade do veículo, é um dano, e um dano patrimonial, porque essa utilidade, considerada em si mesma, tem valor pecuniário.
Quando a privação do uso recaia sobre um veículo automóvel danificado num acidente de viação, bastará que resulte dos autos que o seu proprietário o usaria normalmente - constituindo um facto notório ou resultando de presunções naturais a retirar da factualidade provada - para que se possa exigir do lesante uma indemnização a esse título, sem necessidade de provar direta e concretamente prejuízos efetivos.
No caso sub iudice, é objeto da presente revista, como adiantamos, determinar o período temporal que se deverá atender para fixar o quantum indemnizatório pela privação do uso do veículo, outrossim, o respetivo quantum indemnizatório diário.
A este propósito, respigamos do acórdão sob escrutínio:
No mesmo sentido também o Acórdão do TRG de 102005, proferido na apelação n. 068/05 inWWW.DGSI.PT.
Já o mesmo se não pode dizer depois que o autor adquiriu e lhe foi entregue em 18-09-2018 o novo.
Como se referiu no Acórdão da Relação de Lisboa, de 11-12-2019:
As particularidades do ressarcimento dos danos não patrimoniais sofridos pelo Autor/AA, tendo em vista o objeto da presente revista.
A este propósito, coligimos, com utilidade, do acórdão recorrido:
embora se admita ter sido muito violento o acidente face ao estado em que ficou o veículo do autor, ignora-se qualquer lesão física concreta.
Os tratamentos de fisioterapia, os medicamentos prescritos e adquiridos - se bem que provados - nada dizem quanto aos padecimentos, sendo que as datas e teor das facturas 08 e 30 de Janeiro, 06 de Março e 28 de Abril de nada elucidam.
Ao liquidar o dano não patrimonial, o Tribunal deve levar em conta os sofrimentos efetivamente padecidos pelo lesado, bem como, a gravidade do ilícito e os demais elementos apurados, por forma a encontrar um valor ajustado ao caso concreto que efetivamente compense os danos sofridos.
Cotejados os factos demonstrados divisamos que o Autor/AA patenteia, com relevo, danos na vertente do dano existencial e psíquico, que consubstanciam sofrimento emocional, sem desprezar os sofrimentos e abalos psicológicos sofridos aquando da eclosão do acidente.
Pelo exposto, os Juízes que constituem este Tribunal, julgam parcialmente procedente o recurso principal, interposto pelo Recorrente/Autor/AA, concedendo-se parcialmente a revista, e improcedente o recurso subordinado, interposto pela Recorrente/Ré/Seguradoras Unidas, SA., negando-se a revista.
Assim, acordam os Juízes que constituem este Tribunal:
Em julgar improcedente o recurso subordinado da Recorrente/Ré/Seguradoras Unidas, SA., negando-se a revista subordinada.
Mantém-se, em tudo o mais, o acórdão recorrido, nomeadamente, sobre a fixação das custas da ação.
Custas do recurso principal de revista, pelos Recorrente/Autor/AA e pela Recorrida/Ré/Seguradoras Unidas, SA., na proporção do respetivo vencimento e decaimento, sendo as custas do recurso subordinado de revista, pela Recorrente/Ré/Seguradoras Unidas, SA..
Supremo Tribunal de Justiça, Lisboa, 28 de setembro de 2021
Ilídio Sacarrão Martins
Nos termos e para os efeitos do art. 15-A do Decreto-Lei n. 20/2020, verificada a falta da assinatura, no acórdão proferido, do Senhor Juiz Conselheiro adjunto, atesto o voto de conformidade do Senhor Juiz Conselheiro adjunto, Nuno Pinto de Oliveira.
Nestes termos, procede a douta sentença recorrida a errónea apreciação dos factos trazidos a juízo, e a um errado julgamento de direito em violação do disposto nas normas do artigo 81 do Código Civil e dos n.s 1 e 3 do artigo 178 do Código Civil.
A Recorrida apresentou contra-alegações, nas quais pugnou pelo não provimento do recurso apresentado.
No processo de execução referido supra, foi penhorado, em 212013, metade da fracção autónoma do prédio urbano descrito na 1 R.P.de Cascais, sob a ficha n 494, sendo a fracção inscrita na matriz predial urbana sob o n 1., da freguesia de S. Domingos de Rana e registado na mesma R.P. de Cascais sob a Ap. , da mesma data, dela constando a penhora efectuada a favor da Fazenda Nacional. cfr Descrição do prédio urbano na 1 R.P. de Cascais de fls 82 e 83, Auto de Penhora Electrónica constante de fls 83 , dos autos.).
Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, ex art. 28 do CPPT,  acorda-se alterar a redação de parte da factualidade mencionada em A., em virtude de resultarem dos autos elementos documentais que exigem tal alteração1).
Nesse seguimento, passa a ser a seguinte a redação do facto 1:
E. Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, ex art. 28 do CPPT, acorda-se aditar a seguinte matéria de facto provada:
Foi instaurado o processo n. 955/06TBCSC, de inventário para partilha do acervo conjugal, proposto pela Embargante cfr. documento n. 1, junto com a petição.
A Embargante e .. casaram a 001985 cfr. documento n. 3, junto com a petição.
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, uma vez que, em seu entender, tendo a adjudicação do imóvel sido feita e registada em momento ulterior ao da penhora, esta prevalece.
Nos termos do art. 23 do CPPT:
O CPPT não nos faculta qualquer noção de terceiro, para efeitos de embargos, pelo que é de recorrer ao disposto no n. 1 do art. 34 do CPC, nos termos do qual:
Quanto ao conceito de posse, o mesmo decorre do disposto no art. 125 do Código Civil, consubstanciando-se no exercício de poderes de facto sobre uma coisa em termos de um direito real e não de um direito, comportando, num sistema subjetivista como o, dois elementos fundamentais:
O corpus, o elemento empírico, que consiste na prática de poderes de facto, que se aferirão de acordo com a própria afetação concreta do bem; e
O animus, ou seja, a intenção de agir como beneficiário do direito, o elemento psicológico.
Logo, é possuidor quem exerce ou quem tem a possibilidade de exercer poderes de facto sobre uma coisa, com intenção de ser proprietário animus, possuidor animus ou de ter a coisa para si animus sibi4).
Caso estejamos perante o exercício de um poder de facto sobre a coisa, mas desprovido do animus nos termos referidos, estaremos perante uma mera detenção.
Como referido no art. 125 do Código Civil:
"São havidos como detentores ou possuidores precários:
Para que o terceiro possa ser reconhecido como possuidor, para efeitos dos embargos de terceiro, deve invocar e provar os elementos constitutivos da sua posse, isto é, corpus e animus, devendo ainda invocar o modo de aquisição dessa mesma posse.
Nos termos do art. 178 do Código Civil:
Como referido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102011 Processo: 0973/09) cfr. mais recentemente o Acórdão do mesmo Tribunal, de 112020 Processo: 0185/14BESNT 01352/16):