rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Máquinas, equipamentos e consumíveis: Consideraram-se como custos apenas as amortizações mínimas que a boa gestão aconselha. Por outro lado, somos clientes Galp Frota há vários anos e, graças a uma frota considerável de veículos e máquinas, conseguimos significativos descontos de rappel nos combustíveis.
A P..... possui atualmente diversos equipamentos específicos para a realização deste tipo de trabalhos nomeadamente 6 plataformas elevatórias, camiões próprios para transporte de resíduos, trituradores de resíduos e equipamentos de corte motosserras, podadoras, etc.) já amortizadas totalmente.
Por outro lado, a P..... possui instalações próximas dos locais a intervir o que permite reduções de gastos com deslocações como seja em combustíveis, etc.
Situação económica da empresa: A P..... é uma empresa extremamente consolidada nos diferentes mercados em que atua, possuindo excelentes relações com os bancos com que opera, permitindo-lhe ter uma boa capacidade financeira nomeadamente no que concerne a garantias bancárias.
A P..... é uma empresa que possui a maioria dos equipamentos e veículos amortizados, bem como instalações próprias e estaleiro / armazém próprio.
É uma empresa que possui rácios financeiros e económicos muito bons e uma excelente solvabilidade.
Todos estes fatores conjugados, fazem da P..... uma empresa sólida e consolidada, com uma excelente situação económica que permite suportar a execução de contratos como o contrato em apreço.
Da justificação dos preços propostos pela P.....
Em primeiro lugar, e nunca é demais sublinhá-lo, a P..... tem as necessárias qualificações e alvarás para garantir a correta execução do contrato.
Na verdade, a P..... foi no passado a adjudicatária deste contrato tendo um perfeito conhecimento dos locais, das dificuldades e do contexto do mesmo.
Por um lado, a P..... tem perfeito conhecimento do local, das características que vai encontrar e das condições em que terá de executar os trabalhos, bem como daquilo que lhe é exigido para que o contrato seja cumprido com os mais elevados níveis de desempenho.
De resto, esse conhecimento já lhe advinha da execução, em anos anteriores, de outros contratos similares nos mesmos locais.
Aplicando a fórmula matemática definida no n. 5, da cláusula 1, do programa apuraram-se os seguintes valores e ordenação:
A seguinte ordenação das propostas, por lote, para efeitos de adjudicação, nos termos do n. 1, do artigo 14, do CCP, em função do critério de adjudicação:
Lote 1:
Lote 2:
Resulta claramente das notas Justificativas dos preços anormalmente baixos apresentados pela P....., S.A., que a composição do preço se deve:
Fundamentação, para o "o conhecimento quer das condições de execução dos trabalhos, quer de eventuais condicionantes";
A P..... possui atualmente diversos equipamentos específicos paca a realização deste tipo de trabalhos nomeadamente 6 plataformas elevatórias, camiões próprios para transporte de resíduos, trituradores de resíduos e equipamentos de corte motosserras, podadoras, etc.) já amortizados totalmente.
Por outro lodo, a P..... possui instalações próximas dos locais a intervir o que permite reduções de gastos com deslocações como seja em combustíveis, etc.
Quanto aos equipamentos apresentados, são os considerados necessários para efetuar os trabalhos no prazo previsto.
Por outro lado, em alguns locais, o trabalho poderá ser realizado com recurso a maquinaria pesada, aumentando-se o rendimento.
A evolução quinzenal é visível no nosso piano, uma vez que o mesmo está apresentado na unidade temporal de semana.
À organização dos trabalhos
"A evolução quinzenal é visível no nosso plano, uma vez que o mesmo está apresentado na unidade temporal de semana."
Alínea, n. 4
"Mão de Obra: Foram considerados os custos/hora em função dos salários, relativamente a cada categoria profissional e despectivos encargos, os custos apresentados cobrem a totalidade dos custos com a mão-de-obra.
Optimização dos meios e equipamentos a disponibilizar
Alínea, do n. 4
"Máquinas, equipamentos e consumíveis: Consideraram-se como custos apenas as amortizações mínimas que a boa gestão aconselha. Par outro lodo, somos clientes Galp Frota há vários anos e, graças a uma frota considerável de veículos e máquinas, conseguimos significativos descontos de roppel nos combustíveis.
Manter a ordenação das propostas dos concorrentes n.s 3 P....., S.A.), 1 FLORF....., Lda.) e 2 R....., S.A.), para os lotes 1 e 2;
"Não resulta, pois, dos fundamentos invocados, que os custos da execução dos serviços sejam inferiores ao seu custo efetivo, que correspondam a uma prestação de serviços com prejuízo, nem que o contrato a celebrar implique a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis.
A ED. aceitou as justificações da 1CI., considerando que o preço apresentado é credível e não põe em causa a seriedade da proposta e a boa e pontual execução do contrato.
- o ato impugnado padece de falta de fundamentação, pois apresenta justificações sem fundamento, repetidamente utilizadas em todos os procedimentos concursais;
A Cláusula  do Caderno de Encargos, com a epígrafe preço base, contém um n. 3 com o seguinte teor:
No Programa do Procedimento encontra-se definido o que se deve considerar como preços anormalmente baixos, na respetiva Cláusula 1, com o seguinte teor:
- Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 71 e n. 2, do artigo 13, todos do CCP, os preços unitários de uma proposta serão anormalmente baixos quando forem inferiores em 5% ou mais aos respetivos preços unitários máximos definidos na cláusula jurídica , do caderno de encargos.
Para o Lote 1, a contrainteressada P..... apresentou os seguintes preços base unitários:
Para o Lote 2, a contrainteressada P..... apresentou os seguintes preços base unitários:
possui uma vasta equipa formada especificamente, com know-how acima da média e que habita próximo dos locais de intervenção, equipamentos específicos para a realização deste tipo de trabalhos e instalações próximas dos locais a intervir;
já foi adjudicatária deste contrato, o que lhe dá um perfeito conhecimento dos locais, das dificuldades e do contexto do mesmo.
com os elementos juntos encontrava-se suficientemente fundamentado o desvio dos preços unitários propostos, os quais se situam no limiar do preço anormalmente baixo;
a empresa tem conhecimento direto dos locais onde já trabalhou anteriormente, o que implica não incorrer em custos que outro operador económico terá de suportar.
Noção de proposta
Documentos da proposta
Um estudo prévio, nos casos previstos no n. 3 do artigo 4, competindo a elaboração do projeto de execução ao adjudicatário.
Que o preço contratual seria superior ao preço base, sem prejuízo do disposto no n. 6;
Essa possibilidade se encontre prevista no programa do procedimento e a modalidade do critério de adjudicação seja a referida na alínea do n. 1 do artigo 7;
O preço da proposta a adjudicar respeite os limites previstos no n. 4 do artigo 4;
A decisão de autorização da despesa já habilite ou seja revista no sentido de habilitar a adjudicação por esse preço.
Sem olvidar que o regime legal aplicável ao caso dos autos, introduzido pelo Decreto-Lei n. 111-B/2017, de 31 de agosto, em particular com as alterações introduzidas ao artigo 7, n.os 3 e 4, do CCP, deixou de prever a figura do contraditório antecipado, que ocorreu no caso dos autos, elegendo o contraditório sucessivo como regra, é inelutável que foram apresentadas justificações para a apresentação de preços anormalmente baixos.
É o que sucede no caso em apreciação.
Como já visto, a entidade adjudicante, após realização de estudos de mercado que se impunham, fixou o valor base dos preços unitários no caderno de encargos.
Já a Cláusula 1 do Programa do Procedimento define como preços unitários anormalmente baixos os inferiores em 5% ou mais aos respetivos preços unitários máximos ali definidos.
Com tais estatuições, a entidade adjudicante autovinculou-se, de acordo com o previsto no artigo 7, n. 1, do CCP, assim naturalmente reduzindo a sua margem de discricionariedade já referida.
Conforme consta da matéria de facto dada como assente, sabemos que a contrainteressada P..... apresentou preço unitário para podas de árvores com altura superior a 16 metros claramente inferior ao das árvores de menor porte, tal como fez para o respetivo abate.
Tais valores comportam um desconto entre 74% e 91%, relativamente ao preço anormalmente baixo, como veio invocar a recorrente.
Questão que efetivamente suscitou no procedimento, no exercício do direito de audição prévia.
Em particular, em face da já assinalada autovinculação daquela entidade, plasmada no Caderno de Encargos e no Programa do Procedimento.
Como tal, verifica-se efetivamente o vício de falta de fundamentação do relatório final, que inquina o ato de adjudicação e o contrato entretanto celebrado.
Só nesse momento será então de apreciar a questão, igualmente aqui suscitada, de se verificar a causa de exclusão da proposta da contrainteressada, prevista no artigo 7, n. 2, al., do CCP.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente a ação, conforme segue:
Para tanto, alegou a Autora que, em 1996, celebrou com cada um dos pais dos RR., e , seus trabalhadores trabalhadores da sua antecessora TLP, S.A.) acordos de pré-reforma, nos termos do qual lhes pagaria prestações de pré-reforma até aqueles atingirem a idade legal de reforma.
A Ré contestou, arguindo a prescrição do crédito e impugnando o factualismo invocado para sustentar o pedido.
Também o Réu contestou, arguindo a prescrição do crédito e impugnando os factos que sustentavam os pedidos.
Em 02019 foi proferido saneador-sentença, no qual, entre o mais, se ajuizou estar perante acção fundada em enriquecimento sem causa e, como tal, julgou-se verificada a prescrição prevista no art 482 CCiv, absolvendo-se os RR. do pedido.
O A. apelou da sentença, tendo a Relação revogado a decisão recorrida na parte em que conhecera de mérito, e determinado que o processo prosseguisse, para apuramento dos termos dos acordos alegadamente celebrados entre a A. e os falecidos pais dos RR. e, bem assim, se tinha ou não havido incumprimento desses acordos.
Tendo o processo assim prosseguido, nos termos do referido acórdão da Relação, foi proferida sentença na qual se julgou a ação improcedente por não provada e consequentemente se absolveu os RR. do pedido.
Tendo a Autora recorrido, a Relação, por maioria, concluiu que era com base no regime do benefício parassocial a que a Autora se vinculara e a que os pais dos RR. acederam que a Autora poderia exigir dos RR. a restituição das ditas prestações efetuadas a título de adiantamento de prestações pensionísticas.
Inconformados, ambos os Réus recorrem de revista, formulando as seguintes conclusões:
- Os pais da recorrida não estavam obrigados, pelo acordo de pré-reforma que celebraram com a recorrente, logo que atingissem a idade da reforma, a apresentar junto da Segurança Social o pedido de reforma.
- O direito da recorrente não deriva da responsabilidade contratual, mas sim de um enriquecimento ilegítimo.
- A recorrente teve conhecimento dos factos em novembro de 2006 e instaurou a ação em março de 201
Andou mal o Venerando Tribunal da Relação ao decidir pela aplicação do regime da responsabilidade contratual, afastando o instituto do enriquecimento sem causa;
Os acordos de pré-reforma outorgados pelos pais dos RR. não estabeleciam a obrigação destes requererem a atribuição de pensão de reforma assim que atingissem a idade mínima legal para o efeito;
O benefício parassocial instituído pela A. não configurava qualquer espécie de contrato, ainda que inominado, pois não acarretava qualquer obrigação para o seu instituidor, nem conferia qualquer direito a terceiros de exigir o que quer que fosse;
Ainda que assim não fosse, o que não se concede, os pais dos RR. jamais manifestaram, quer expressa, quer tacitamente, a sua adesão ao mesmo, visto que, embora tenham recebido durante alguns meses quantias por via do que a A. designa por adiantamento de pensão, provavelmente nem se aperceberam, uma vez que a entidade pagadora era a mesma que anteriormente lhes pagava o vencimento;
O benefício parassocial não passava, afinal, disso mesmo, isto é, uma espécie de benesse concedida voluntariamente, sem que fosse devida ou pudesse ser exigida;
Não existia qualquer obrigação contratual ou legal dos pais dos RR., que os vinculasse a praticar qualquer ato após atingirem a idade da reforma;
Pelo que, assim sendo, foram erradamente determinadas as normas aplicáveis, nomeadamente, os artigos 405, n 1, e 398, n 1, ambos do ;
Por contra-alegações, a Autora sustenta a confirmação do acórdão recorrido.
No Acórdão fixaram-se os seguintes Factos Provados:
Nos termos dos referidos acordos, e ficaram dispensados da prestação de trabalho, ficando a entidade patronal obrigada a pagar-lhes durante o período da suspensão do contrato quantia mensal equivalente a 80% do seu vencimento mensal ilíquido.
Tal benefício vigorava automaticamente a partir do momento em que o trabalhador atingisse a idade mínima de reforma.
A autora reclamava posteriormente as quantias pagas entre a data em que o trabalhador tinha atingido a idade mínima da reforma e a data do deferimento da atribuição da pensão, procedendo ao encontro de contas com o Centro Nacional de Pensões, recebendo o valor do benefício pago.
nasceu em ...1194
e requereram a atribuição da pensão de reforma em setembro de 200
A autora tentou interpelar sem sucesso os réus para a devolução das referidas quantias registos de 26/08/2016 e 08/09/2016), tendo as cartas sido devolvidas.
faleceu em ... de Outubro de 201
faleceu em ... de Dezembro de 201
Os Réus são filhos de e de e aceitaram a herança aberta por óbito de seus pais.
Foram os seguintes os Factos Não Provados
Os réus obrigaram-se para com a autora a requerer a pensão de reforma assim que atingissem a idade legal para o efeito.
Efectuou assim determinadas prestações aos pais dos RR. a título de benefício parassocial, mas em condições em que o benefício não deveria vigorar, posto que funcionava apenas como uma antecipação, sujeita a ressarcimento pelo terceiro CNP.
Tal benefício foi aceite pelos pais dos RR., mas sem a assunção de quaisquer obrigações da sua parte, designadamente sem obrigação contratual de devolução de quaisquer quantias e mesmo sem uma obrigação de requerer a pensão de reforma em determinada data assim se compreendendo o facto não provado da al..
O direito da Autora, como concluíram a sentença e o voto de vencido na Relação, derivava assim de enriquecimento sem causa art 473 n
As revistas encontram-se em condições de ser concedidas.
Por impugnação refere em síntese que não é verdade que a R. seja responsável por quaisquer danos sofridos pela A.
Mais refere que não foram os trabalhos a motivar a queda.
Assim, e não consubstanciando os contratos de empreitada e sub-empreitada uma relação de comissão, o empreiteiro não é responsável pelos danos causados a terceiros pelo sub-empreiteiro, devendo, por isso, ser absolvido do pedido, tanto mais que o subempreiteiro tinha apenas uma obrigação de fim, que era, tanto quanto se sabe, realizar o alisamento, afagamento e pintura das paredes da loja em causa, não estando, por isso, sob direção quer da R., quer dono da obra.
A fls. 32 a 33 a A. respondeu á exceção de ilegitimidade e ao incidente de intervenção principal provocada referindo que a exceção de ilegitimidade deve ser julgada improcedente e que o incidente requerido não é mais de um expediente invocado em desespero de causa.
Em momento algum da petição inicial a Autora atribui qualquer responsabilidade na verificação da sua queda aos demais intervenientes.
Pelo exposto indefere-se a requerida intervenção principal provocada, uma vez que não estamos na presença de qualquer situação de litisconsórcio necessário e voluntário nos termos do disposto no artigo 31, n. 1, n. 3 do CPC, nem estamos na presença de uma situação onde existam vários condevedores solidários, nos termos do disposto no artigo 31, n.1 do CPC.
Inconformada com tal decisão dela recorreram os RR. terminando a sua motivação com as conclusões se que transcrevem:
- Aceitando-se que a R. tenha qualificado mal o incidente como intervenção principal provocada, deveria a Meritíssima juíza quo convolá-la para incidente de intervenção acessória. Senão veja-se:
- A ora apelante defendeu-se por exceção e por impugnação, referindo, nomeadamente, ter entregue diversas obras de construção a realizar naquele imóvel a um terceiro doravante que, por sua vez, contratualizou com um subempreiteiro parte desses trabalhos.
- Feitas as notificações a que alude o art. 22 do P.não houve resposta.
Os factos com interesse que a questão são os constantes do relatório.
Ao que acresce que a R. em momento algum alude ao direito de regresso ou a outro direito que eventualmente, em seu entender, possa ter contra o aqui chamados.
Assim, a questão consiste em saber se é ou não possível convolar oficiosamente o requerimento de intervenção principal provocada apresentado pelo réu para incidente de intervenção acessória.
A citação tem, pois, o efeito de fixar os elementos essenciais da ação, que são as partes, o pedido e a causa de pedir.
Ainda antes de entrar no caso em apreço importa ter em atenção que o novo Código de Processo Civil alterou a configuração do incidente da intervenção principal.
Em regra, o litisconsórcio é voluntário, ou seja, consente que a acção seja proposta por todos ou contra todos os interessados, mas não obriga a que o seja. Se apenas um dos titulares intervier, o tribunal deve conhecer apenas da quota-parte do seu interesse ou responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade, mas se a lei ou o negócio jurídico consentir que o direito seja exercido por um só ou que a obrigação seja exigida a um só dos interessados, basta que um deles intervenha para assegurar a legitimidade, devendo nesse caso o tribunal conhecer da totalidade do interesse ou responsabilidade arts. 27 do anterior CPC e 32 do novo.
A figura do incidente intervenção acessória provocada encontrava-se regulado nos artigos 330 a 333 do Código de Processo Civil revogado, hoje art.s 32 a 32, do P.vigente.
A respeito veja-se:
Então, quer perante o chamado que não aceitasse, quer perante o Réu que se excluísse produzia-se caso julgado impeditivo deste alegar, em ulterior acção, negligencia na defesa por parte do primeiro demandado.
Hoje é indiferente a atitude do chamado que se constitui logo parte acessória desde que admitido o chamamento.
2- Adequação formal e erro na forma de processo.
1- Aqui chegados, eis-nos perante o ponto nuclear do recurso, consistente em saber se o juiz pode ordenar o seguimento do incidente de intervenção de terceiros diferente do requerido quando este não se lhe afigura o próprio.
2- Ao tempo destes arestos inexistia o artigo 265-A do CPC introduzido pelo Decreto-Lei n 329-A/95 e hoje com a redacção do Decreto-Lei n 180/96, de 25 de, que cumpre analisar brevemente.
Trata-se de um poder não vinculado que, contudo, não tem aqui aplicação pois não se está perante uma situação de falta de sintonia entre as necessidades da lide e a liturgia do incidente seria o adequado.
Com o fim do indeferimento liminar apenas ressalvado no artigo 234-A, n 1 a nulidade do erro na forma de processo pode ser conhecido em qualquer momento.
É, então, inaplicável o regime do citado artigo 199, na perspectiva, sempre casuística, da verificação dos respectivos pressupostos.
Procedem, assim, os argumentos aduzidos pela agravante.
Temos para nós que a posição que mais se adapta á lei é a que entende ser possível ao tribunal convolar oficiosamente para o incidente de intervenção provocada, desde que a parte alegue os requisitos exigidos pela norma vg. direito de regresso ou sub rogação). Porquanto com a reforma do processo veio claramente permitir-se a opção por soluções que privilegiam aspectos de ordem substancial, em detrimento das questões de natureza meramente formal.
Contudo, não podemos deixar de analisar caso a caso, e ter presente se o requerente no seu requerimento ou articulado, invoca factos tendentes á figura da intervenção acessória.
Dito isto vejamos o caso em apreço.
Como vimos, defende a ré/recorrente que não tendo o tribunal admitido a intervenção da chamada a título principal podia e devia ter convolado oficiosamente a pretensão formulada para intervenção a título acessório, prevista no art 321 do CPC, já que perante o alegado decorre que tem ação de regresso contra ela.
Assim, face ao exposto não nos merece censura a decisão recorrida cfr. neste sentido Ac. Rel. de Évora de 5/5/2016, proc. n. 697/17T8FAR-A.E, relatado por Mata.
4 - Decisão
Em face de tudo o exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação, julgar improcedente a Apelação e confirmar a decisão recorrida.
Coimbra, 21/5/2019
Alegou para o efeito, em síntese, reportar-se o crédito de capital a contribuições que lhe seriam devidas por Pão Quente Pastelaria Unipessoal, Limitada, no período de Outubro de 2007 a Agosto de 201
A Administradora Judicial reconheceu integralmente o crédito reclamado nos seus exactos montante e.
A Insolvente impugnou o crédito reclamado pelo Instituto da Segurança Social, P., pedindo para não ser reconhecido.
O Reclamante Instituto da Segurança Social, P.) respondeu, reiterando o seu pedido inicial.
Custas pela devedora, fixando-se no mínimo legal.---
Valor da impugnação: o correspondente ao valor de cada um dos créditos impugnados.---
Registe e notifique.---
O credor reclama as contribuições/cotizações de Outubro a Dezembro de 2007, de Janeiro a Abril e de Junho a Dezembro de 2008, de Janeiro, Fevereiro, Abril, Maio, Junho e Julho de 2009, de Junho, Julho, Agosto e Dezembro de 2011 e de Janeiro a Agosto de 201
As contribuições/cotizações reclamadas não dizem respeito apenas ao período compreendido entre Outubro de 2007 e Agosto de 2008, conforme consta na aliás douta sentença proferida.
Ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido violou, além de outras, a disposição do art. 2 n. 1 da LGT.
não permitia que se afirmasse ser a reclamação de créditos impugnada pertinente a contribuições para a segurança social devidas apenas no período entre Outubro de 2007 e Agosto de 2008 ?
- Insolvente desempenhou as funções de gerente da predita sociedade comercial, desde a data da constituição da mesma 28 de Dezembro de até ao dia 21 de Junho de 2011, data em que renunciou ao cargo de gerente.
- No mesmo dia 21 de Junho de 2011, a Insolvente transmitiu, sem quaisquer reservas, a quota de que era titular na sociedade devedora originária a F. F..
- A Insolvente foi citada nos termos dos processos de execução fiscal n.s 1848200901045245, 1848201001052810 e 1848201001042521, dos quais era exequente a Autoridade Tributária e Aduaneira, Serviço de Finanças de Paredes.
- A Insolvente foi citada nos termos dos processos n.s 1301200801272195, 1301200801272209, 1301200801592980, 1301200801592998, 1301200801593005, 1301200900283770, 1301200900283789, 1301201000577235, 1301201000577243, 1301201000577260, 1302201100691496, 1302201100691542, 1302201200228192, 1302201200228214, 1302201200363707, 1302201200363715, 1302201200514020, 1302201200514039, 1302201500293423, 1302201500293466, 1302201500570010, 1302201500570036, 1302201600116602 e 1302201600116637, dos quais era exequente o Instituto da Segurança Social P., Secção de Processo Executivo de Viana do Castelo.
Concretizando, considera-se que a Insolvente cumpriu o ónus de impugnação que lhe estava cometido pelo art. 64, n. 1 do CPC.
Período a que se referem as contribuições para a segurança social reclamadas
Veio a Insolvente recorrente defender que a prova produzida impunha que se desse como provado que o Instituto de Segurança Social, P. reclamou créditos relativos a contribuições devidas por Pão Quente Pastelaria Unipessoal, Limitada, não apenas no período compreendido entre Outubro de 2007 e Agosto de 2008, mas sim no período compreendido entre Outubro de 2007 e Agosto de 201
Quid iuris?---