rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao exercer a condução de veículo nos moldes enunciados, agiu o arguido com o propósito concretizado de conduzir tal veículo, bem sabendo que o não podia fazer após ingestão de bebidas alcoólicas, sabendo que havia também consumido estupefacientes.
Atuou sempre o arguido livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, não se inibindo ainda assim de a realizar.
dospedidosdeindemnização:
Por contrato de seguro titulado pela apólice , a responsabilidade emergente da circulação do veículo com a matrícula ...-UU-, encontra-se transferida para a Demandada Seguradoras Unidas, S.A..
Às 04:13, o óbito foi constatado pelos clínicos de serviço no Hospital  .
A data dos factos, a ofendida era uma jovem, dado que havia nascido em ........200
A data dos factos, a ofendida e irmã do ora assistente frequentava o   ano na Escola Básica .
Era muito amiga de toda a sua família, especialmente, dos seus irmãos, que adorava bem como extremamente dedicada aos seus amigos.
A morte da ofendida foi amplamente noticiada e comentada em várias cadeias de televisão portuguesas.
Para o assistente foi um grande choque emocional quando lhe foi comunicada e viu noticiada a morte da sua irmã.
A ofendida e o assistente, como irmãos, mantinham uma fortíssima ligação, uma vez que os pais da vítima já tinham falecido, caracterizando-se a sua relação por um grande carinho, cumplicidade e afetividade profunda.
dascondiçõeseconómicasesociaisdoarguido:
Por seu turno, o progenitor do arguido também tem descendentes, fruto de um anterior relacionamento, sendo que um deles faleceu, decorrente de problemática aditiva.
Os progenitores se separaram, quando contava com cerca de um ano de idade, altura em que os irmãos arguido e ficaram entregues aos cuidados do pai, por este, apresentar melhores condições económicas, mantendo, uma relação próxima, com a progenitora.
A condição económica deste grupo familiar, era confortável, centrada sobretudo na remuneração do pai, enquanto técnico , apesar de terem atravessado um período de maior instabilidade, decorrente da crise económica que assolou o país, em virtude dos incumprimentos da entidade patronal no que visa aos pagamentos da remuneração ao pai. Esta situação foi progressivamente estabilizando, sobretudo a partir do ano 2015, mas, com maior expressividade, após os irmãos arguido e se terem enquadrado laboralmente.
Em 2013, o seu irmão TT, autonomizou-se, constituindo família própria, altura em que, o arguido, passou a residir unicamente com o pai, mas mantinha um contacto próximo com o irmão que residia na localidade.
Em 2015/2016, o agregado familiar foi novamente acrescido, desta via, pelo sobrinho do arguido, UU, de 20 anos de idade, por instabilidade no agregado familiar da irmã mais velha, do arguido.
No decurso da sua escolarização, referiu ter iniciado o consumo de produtos estupefacientes, com colegas de escola, por volta dos 16 anos de idade, mantendo o consumo de forma esporádica.
No que visa ao percurso laborai, AA integrou-se na empresa ., com as funções laborais de técnico , auferido o ordenado mínimo nacional, acrescido de subsidio de refeição e, horas extras quando, após ter realizado, naquela entidade, o seu estágio profissional.
Na data dos fatos dados como provados o arguido residia na Rua ., n. .., , da propriedade do progenitor, integrado no agregado familiar daquele, ainda constituído pelo sobrinho, UU.
O arguido ajudava o pai nas despesas, em virtude de o mesmo se encontrar a pagar dívidas, anteriormente contraídas.
O comportamento prisional tem-se revelado adequado para com o corpo prisional, decorrente do qual, foi integrado em funções laborais no Estabelecimento Prisional, apesar, de apresentar na sua ficha biográfica, duas infrações disciplinares.
A primeira infração data de 1711 0/2018, foi arquivada, após as respetivas averiguações, a segunda data de 16/07/2019, cuja génese remete para dano de material, aguardando ainda, as respetivas averiguações.
Quanto a projetos futuros, em liberdade, pretende integrar o seu agregado familiar e reorganizar-se em termos laborais, na mesma entidade patronal. Ou, na impossibilidade da sua integração laborai, equaciona a hipótese de emigrar para , local onde revelou residirem amigos do seu irmão TT, que segundo o próprio, se mostraram disponíveis para o acolher.
O arguido é visto no seu meio como alguém respeitador, responsável, bom trabalhador e um bom amigo.
docertificadoderegistocriminaldoarguido:
Ao agir da forma descrita em o arguido quis atentar contra a vida dos militares aí referidos.
Que o arguido agiu da forma dada como provada em virtude do consumo de estupefacientes e de bebidas alcoólicas, que lhe diminuírem significativamente as suas capacidades de reflexo e de controlo do referido veículo.
dopedidodeindemnização:
dacontestaçãodoarguido:
A entrada da viatura tripulada pelo arguido na Travessa . não foi algo pretendido pelo arguido, mas antes deveu-se ao facto do arguido ter perdido o controlo do veículo e se despistado.
Insiste, deste modo em impugnar o julgamento da matéria de facto.
Olvida que o recurso em 2 grau perante o STJ, está limitado ao reexame de questões de direito, conforme estabelece o art. 434 do CPP.
direitoaorecursoegrausdejurisdição:
instrumentosinternacionaisdeDireitosHumanos:
O direito ao recurso está, desde logo. expressamente consagrado em instrumentos jurídicos de direito internacional sobre os direitos fundamentais, que Portugal ratificou e, assim, se vinculou a observar.
Qualquerpessoadeclaradaculpadadeumainfraçãopenalporumtribunaltemodireitodefazerexaminarporumajurisdiçãosuperioradeclaraçãodeculpabilidadeouacondenação.
regimeconstitucional:
Substantivamente, implica a concessão da efetiva possibilidade de impugnar por meio de recurso, em pelo menos um grau de jurisdição, as decisões que a defesa tiver por ilegais e que afetem gravemente os direitos do arguido a uma condenação justa, ou que lhe imponham a privação ou restrições da liberdade ou de quaisquer outros direitos fundamentais.
A Constituição não estatui sobre os graus que o direito ao recurso pode comportar.
Sendo certo que exige pelo menos um gau de jurisdição.
essencial das garantias de defesa do arguido, e a limitação se ampare num fundamento razoável, não arbitrário ou desproporcionado.
regimeprocessualpenal:
As sentenças, acórdãos e despachos que não admitem recurso estão catalogadas, em diversas disposições legais e, essencialmente, no artigo 40
duplaconformeparcial):
OCPP,noart.412n.s2e3éclaroeinequívoconesteaspeto.Éabsolutamenteinsuficienteumsimplesegenéricopedidodereapreciaçãodadecisãorecorrida.Éimprescindívelqueorecorrente,nasconclusõesdamotivação,questionandomatériadedireito,indique,-asnormasjurídicasque,noseuentendimento,foramvioladas;
osentidocomquecadanormafoiinterpretadaeaplicadanadecisãorecorridaeosentidoemquedeviatersidointerpretadaoucomquedeviatersidoaplicada;e
emcasodeerronadeterminaçãodanormaaplicável,anormajurídicaquedeveaplicar-se.
Impugnando a decisão dos factos que constituem o tema judicandum, é indispensável que, nas conclusões, especifique:
Assim, as questões de direito que o recorrente não incluiu no objeto do recurso para a Relação, não podem suscitar-se depois perante o Supremo Tribunal de Justiça.
rejeiçãoemparte):
nulidadeporfaltadefundamentação;
impugnaçãomatériadefacto;
qualificaçãojurídicadosfactos;
perdadoveículo.
homicídioqualificadoconsumado).
instrumentoparticularmenteperigoso:
nadecisãorecorrida
No acórdão confirmatório, apreciando especificadamente a questão postulada pelo recorrente, motiva-se em síntese e com sublinhado para realçar):
entendemos que para efeito do agravamento em causa releva particularmente o facto de estarmos perante um método ou um processo que dificultem significativamente a defesa da vítima.
letalidadedoautomóvelutilizadoparamatar:
Por certo que uns e outros terão de concordar que aqueles instrumentos em si mesmos, não comportam nem mais nem menos perigosidade para a vida de daqueles que, por qualquer razão, entrem em contacto ou os utilizem para o fim social ou legal para que estão destinados. Nenhum deles, por si só, se auto-anima para matar outrem. Carecem de ser movidos por alguma ação física.
Quando essa ação física é exercida ou comandada por uma pessoa, e orientada para matar outrem, tornam-se num instrumento menos o ou especialmente a lança ou a letal de agressão contra a vida de outra pessoa.
Onde reside, então, a particular perigosidade para que um instrumento possa considerar-se especialmente perigoso para matar outra pessoa?
Improcede, pois, neste segmento, a argumentação do recorrente.
quantoaodoloeventual:
Apreciando especificadamente esta questão, motiva-se na decisão recorrida:
Improcede, pois, também neste segmento a argumentação do recorrente..
dapenadohomicídio:
bemjurídicomaisvalioso:
regimepunitivo:
finalidadesdapena:
Dedestacar,aestepropósito,ainovaçãoconstantedoartigo4aoconsagrarqueafinalidadeaprosseguircomaspenasemedidasdesegurançaé"aproteçãodosbensjurídicoseareintegraçãodoagentenasociedade".
outrosfatores
O recorrente peticiona a redução da pena de 14 anos de prisão que lhe foi aplicada por ter cometido o crime de homicídio na forma consumada, alegando tão-somente que é excessiva.
No acórdão recorrido motiva-se a confirmação da pena em apreço salientando:
"Aculpaéacentuada,apesardeterpraticadooscrimesdehomicídio)comdoloeventual,agiucomgrandedeterminaçãoemtodaasuaatuação.
Crime que é punido com a pena 12 a 25 anos de prisão.
Vítima ao acaso, sem outro motivo conhecido, que não fosse o da descarga da frustração do arguido.
O arguido agiu com conhecimento do tipo objetivo, prevendo que com o atropelamento da vítima que quis e consumou, poderia causar-lhe a morte, como efetivamente causou, conformando-se com o resultado fatal da sua ação.
São, assim, patentes o acentuado desvalor da conduta evidenciado pela espécie e modo de execução do, e o desvalor do resultado a morte da vítima).
Ademais, tinha já antecedentes penais, tendo averbada no seu histórico criminal registado condenação por ter cometido crimes que se materializaram em atentado contra bens jurídicos pessoais.
Note-se que a pena judicial aplicada, em razão do dolo eventual, foi individualizada ao nível do sexto inferior da moldura penal do gravíssimo crime cometido, aproximando-se do respetivo limiar mínimo, ainda que o arguido não seja delinquente primário e não tenha confessado os factos.
fatoresaconsiderar:
O legislador instituiu um regimeespecial, suplementar, para a determinação da medida da pena do concurso de crimes, com a indicação do iter a seguir pelo juiz na quantificação da pena conjunta.
fatordecompressãomitigado:
Sustenta-se no Ac.de27/01/2016 deste SupremoTribunal que "nãorepugnaqueaconvocaçãodoscritériosdedeterminaçãodapenaconjuntatenhacomocoadjuvante,enãomaisdoqueisso,adefiniçãodumespaçodentrodoqualasmesmasfuncionam.
Naverdade,comosereferiu,acertezaesegurançajurídicapodemestaremcausaquandoexisteuma grandemargemdeamplitudenapenaaaplicar,conduzindoaumaindeterminação.Recorrendoaoprincípiodaproporcionalidadenãosepodeaplicarumapenamaiordoqueaquelaquemereceagravidadedacondutanemaqueéexigidaparatuteladobemjurídico.
principiodaproporcionalidadedapena:
Porumlado,está-seperanteumanovamoldurapenal,maisampla,abrangente,commaiorlatitudedaatribuídaacadaumdoscrimes.
No Ac.n632/2008de23-12-2008, do TribunalConstitucional, pode ler-se: "Comose escreveunoAcórdãon.187/2001aindaemdesenvolvimentodoAcórdãon.634/93):
Princípiodaadequaçãoasmedidasrestritivasdedireitos,liberdadesegarantiasdevemrevelar-se comoummeioparaaprossecuçãodosfinsvisados,comsalvaguardadeoutrosdireitosoubens;
nadecisãorecorrida:
confirmação:
Compõem o concurso de infrações por que o arguido vem condenado nos autos 13 crimes, 12 de homicídio qualificado, um consumado e 11 tentados e um crime de condução perigosa.
Cometidos todos na mesma ocasião e lugar.
A pena conjunta aplicada foi fixada em medida muito próxima do limiar mínimo da moldura penal do concurso, situando-se ligeiramente acima do seu quinto inferior.
Rejeitarorecurso, por inadmissibilidade nos termos do arts 400 n 1 al. e 420 n 1 al do CPP, em razão da verificação de duplaconforme,
relativamente a todas as questões respeitantes aos crimes que foram punidos com pena não superior a 8 anos de prisão e questões processuais apreciadas e confirmadas pelo acórdão recorrido;
Negarprovimento ao recurso nas demais questões, assim confirmando o acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 8UCs art. 8, n. 9, e Tabela anexa, do Regulamento das Custas.
Supremo Tribunal de Justiça, 25 de novembro de 202
Ac. STJ de 11/10/2007, proc. 07P3330, in www.dgsi.pt.
Proc. 237/17JASTB.LS1, in www.dgsi.pt.
Crimes contra a vida e a integridade física,  edição, AAFDL, 2007, pág. 36,
Comentário cit., pag. 29
Comentário Conimbrisense, T. 1, 1999, pag. 4
Direito Penal, Parte Geral, pag 349
Ibidem, pag. 35 12 Ibidem, pag. 37
ECLI:PT:STJ:2013:317JACBR.CSCB.
ECLI:PT:STJ:2018:3518JAFAR.SF0
Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. 21 A censura ético-pessoal por ter violado bens jurídicos tutelados.
Que manteve os postulados da versão equivalente do Código Penal de 1982 de 1982 23 J. Figueiredo Dias, ob. citada, pag. 23
Máxime: J. Figueiredo Dias e autores que cita na nota 98 da pag. 292, da ob. Citada. 30 Máxime: Ac. STJ de 23-05-2018, 3 sec, proc. 799/1OJABRG.S1, www.dgsi.pt/jstj. 31 A. Rodrigues da Costa, publicação citada.
A assinatura dos outros juízes que, para além do relator, tenham intervindo em tribunal coletivo, nos termos previstos no n. 1 do artigo 15 do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual, pode ser substituída por declaração escrita do relator atestando o voto de conformidade dos juízes que não assinaram
Com os sinais dos autos. Valor da acção: 3001,00 eurossentença recorrida de 30/7/2019 ref. 47425329 de fls. 45 e ss.
Inconformado com a sentença de 30/7/2019, na parte em que impede o beneficiário da medida de acompanhamento JR de exercer direitos pessoais, dela apelou a Ex.m Procuradora-Adjunta junto do Tribunal da Comarca do Funchal, em cujas alegações conclui em suma:
Termina pedindo que se declare a nulidade da sentença ao abrigo do art. 615/1/b do Código de Processo Civil e a sua substituição por outra que não restrinja os direitos pessoais do requerido, restrição que decorre ponto 7 da decisão recorrida.
Saber se ocorre na decisão recorrida a nulidade de falta de fundamentação de factos e de direito, nos termos do art. 615/1/b.
Saber se ocorre no mencionado segmento da decisão recorrida 7) erro de interpretação e de aplicação das disposições legais dos art.s 140/1, 145/1, 147/1 do CCiv e 26, 36/1, 67, 25/1 e 44 da Constituição.
É filho de JB e de .
O Requerido padece de doença neurológica incapacitante física e mental, mais concretamente, sofre de Paraparésia espástica " Plus " Paraparésia + deficit cognitivo + atrofia óptica + surdez.
Esta sua condição clínica geral implica limitações na realização das actividades diárias do Requerido, deixando-o totalmente dependente de uma supervisão e cuidados permanentes na sua vida a cargo de terceiros.
O Requerido apenas faz cálculos aritméticos mais elementares.
Desloca-se em cadeira de rodas.
O Requerido vive com os seus progenitores, sendo estes que lhe dão todo o apoio, sendo a progenitora a que dele cuida permanentemente.
Não frequenta qualquer actividade ou instituição.
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Receber justa remuneração pelas actividades e pelos serviços por ele prestados;
Receber apoio no exercício dos direitos de reclamação e queixa.
- Os direitos referidos nas alíneas, e do n. 1 são exercidos pelos representantes legais quando os doentes sejam menores de 14 anos ou maiores acompanhados e a sentença de acompanhamento não faculte o exercício direto de direitos pessoais.
Uma importante novidade no novo regime do maior acompanhado é a consagração, no Código Civil, de norma relativa aos direitos pessoais.
Por outro lado, e ainda de acordo com o n. 1, do artigo 14, do CCiv, a celebração de negócios da vida corrente são livres, salvo disposição da lei ou decisão judicial em contrário, numa clara similitude com a regra prevista no n. 1 do artigo 12 do CCiv, aplicável ao regime da interdição ex artigo 13 da versão originária do CCiv.
Regime da Responsabilidade por Custas: Sem custas art. 4/1/do
Lxa., 11 de Dezembro de 2019
Nelson Paulo Martins de Borges Carneiro
Autor e obra citados, pág. 177
Autor e obra citados, págs. 178/179
Autor e obra citados, pág. 21
Autor e obra citados, pág. 23
Autor e obra citados, pág. 123
Autor e obra citados págs. 184/19
Obra citada, págs. 211/213
AA intentou a presente acção declarativa sob a forma comum contra BB.
A Ré contestou a ampliação e o os valores peticionados, invocando ainda a prescrição do direito da autora.
A ampliação foi admitida.
Vem agora a autora pedir revista, formulando as seguintes conclusões:
Veio o douto tribunal a quo proferir Acórdão nos presentes autos que julgou procedente o recurso de apelação interposto pela Ré/ Recorrida, tendo absolvido a mesma do pedido.
Por requerimento datado de 07/09/2018, Recorrente e Recorrida transigiram relativamente ao objecto do litigio, tendo ficado apenas para discussão e julgamento do pedido efectuado em sede de ampliação no montante de 6349,71 euros.
Entendeu o Tribunal a quo que, relativamente ao Ponto 13 dos factos provados, que terá sido alicerçado apenas na prova testemunhal, a mesma não é de molde a confirmar tais factos.
Posição com a qual a Recorrente não se conforma porquanto entende resultar dos autos a obrigação da Recorrida de indemnizar pela mercadoria transportada e danificada no acidente.
Estabelece o art. 17 n 1 da CMR que o transportador é responsável pela perda total da mercadoria, sendo que, nos termos do art. 2 das condições do contrato de seguro celebrado entre a Recorrente e Recorrida essa responsabilidade foi transferida para a seguradora.
Nos termos do art. 137 da Lei do Contrato de Seguros estando em causa seguro de responsabilidade , o segurador cobre o risco de constituição no património do segurado, de uma obrigação de indemnizar terceiros.
Resulta dos doc. de fls. 120 e 120v, com tradução a fls 135 e 136 que foi a Recorrente interpelada em 10/02/2015 para o pagamento do montante de 6349,71 Euros, referente a mercadoria danificada constituída por 8 veículos Berlingo e Partner no trajecto ../ .. conforme CMR n 451 com data de 17/03/201
Facto Provado 14
Ora, uma eventual revogação deste Acórdão, no sentido em que pretende a Recorrente, sempre determinaria a apreciação por este douto Supremo Tribunal de Justiça do determinado naquele Acórdão em matéria de prescrição, não impugnado pela Recorrente.
Nem sequer se admitindo a possibilidade de interrupção de prescrição ao abrigo do aludido artigo 32, porque tal exigiria que a reclamação tivesse sido expedida por aquele, em cuja esfera jurídica, recaiu o dano do transporte defeituoso.
Pelo que apenas o proprietário da mercadoria que se danificou teria legitimidade para reclamar o dano por si sofrido e interromper a prescrição a que alude o art. 32 da CMR.
A admitir-se que tal legitimidade havia sido transferida para um terceiro que, perante o proprietário houvesse suportado tal dano, sempre se impunha que então ficasse demonstrada a titularidade dessa sub-rogação.
Sucede que, aos autos não foi junta qualquer prova que o proprietário da mercadoria Grupo tenha reclamado os danos sofridos com a perda da mercadoria.
E também não ficou minimamente demonstrado que o proprietário tenha sido devidamente ressarcido por tais danos e tenha sub-rogado qualquer terceiro no seu direito.
Ora, o regime da interrupção da prescrição estabelecido nos artigos 323 e seguintes do Código Civil, estabelece, precisamente, que a interrupção da prescrição tem que ser promovida pelo titular do direito.
Motivo pelo qual, também com esse fundamento, se impunha a absolvição da Recorrida.
Discute-se se a recorrente tem direito a ser indemnizada pela recorrida pelo valor dos veículos transportados, danificados no acidente.
Com a ampliação do objecto do recurso pretende a recorrida que:
Seja julgada procedente a excepção de prescrição do direito da autora.
Após a modificação operada pela Relação, adiante assinalada, a matéria de facto provada é a seguinte:
No dia 18 de Março de 2014, pelas 06:50H, ocorreu um acidente de viação, em que esteve envolvido o veículo de matrícula  e o reboque matricula .., doravante designado, respectivamente, por . .
O veículo  tinha estado a carregar a mercadoria - veículos Peugeot Partner e Citroen Berlingo -, na fábrica da FF Peugeot Citroen, em .. .
O veículo  e o reboque matrícula . são propriedade da A.
O veículo .., de marca LOHR, segurado igualmente pela Ré através da mesma apólice
Por sua vez, o mesmo transportava a seguinte carga que vinha da EE Viseu para FF Vigo: seis unidades, marca Peugeot, modelo Partner com os seguintes n. Chassis:
VF37J9HP0EN..;
VF37J9HP8EN..;
VF37J9HN0EN..;
VF37B9HF0EN..;
VF37B9HN0EN..;
VF37D9HF0EN..;
Duas unidades, marca Citroen, modelo Berlingo com os seguintes n. Chassis:
VF77N9HN0EN.;
VF77N9F1N0EN .
O acidente ocorreu quando o veículo  circulava na A25 sentido .-.. e quando pretendia sair para a A1, no nó de acesso o condutor travou e o carro não respondeu.
Foi elaborada a respectiva participação do acidente junto das Autoridades Policiais.
Por contrato de seguro celebrado entre o proprietário da viatura . e do reboque  e a R., a responsabilidade , decorrente dos acidentes em que os mesmos veículos de que é proprietário e respectiva carga fosse interveniente, encontrava-se transferida para a Ré.
As viaturas referidas em 6, vinham da fábrica, sem matrícula, tiveram perda total e foram abatidas no centro de reciclagem de .. .
Que os pneus da viatura . e  se encontrassem com índice de desgaste elevados, não permitidos, diferenciados por eixo e muito dispares entre si, estando pelo menos um dos pneus ressequido.
Que o mau estado dos pneumáticos é que motivou a instabilidade da carga, alteração da trajectória e o despiste dos mesmos e motivou o acidente.
Que o desgaste dos pneus era notório e impunham a não circulação do veículo . e o reboque . .
No acórdão recorrido, porém, a Relação procedeu a substancial modificação da matéria de facto provada, o que veio a reflectir-se na apreciação do mérito.
Com efeito, escreveu-se depois na fundamentação:
Nos termos ainda do art 137 da Lei do contrato de seguro  Lei n 72/2008, de 16/04, com as alterações operadas pela Lei n. 147/2015, de 09/09), estando em causa seguro de responsabilidade , o segurador cobre o risco de constituição, no património do segurado, de uma obrigação de indemnizar terceiros.
Resulta ainda inequivocamente dos factos provados que do acidente resultou a perda total da mercadoria transportada, porém, a obrigação da ré como seguradora da autora apenas existe caso se tenha constituído no património do segurado a obrigação de indemnizar terceiros.
Com efeito, a Autora apenas poderá accionar o contrato de seguro com base nesta premissa.
Na verdade, nada se provou que nos permita concluir que a Autora indemnizou o lesado, ou seja, nem o terceiro figura nesta ação contra a ré, nem a autora se intitula como sub-rogada nos direitos do terceiro lesado, ou sequer que tenha procedido a tal pagamento, como responsável pelo sinistro e pretenda agora ser ressarcida pela ré, face ao contrato de seguro celebrado.
A recorrente discorda, alegando fundamentalmente que: