rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Impugna, também, a matéria de facto dada como não provada na parte em que se considera implicitamente não provados os factos que indica nas alíneas a da conclusão 41 do recurso.
Ora, analisada cada uma das ditas alíneas, e depois do aditamento já realizado, não vislumbrámos de que forma a matéria que o Recorrente ainda pretende ver aditada possa influenciar, negativa ou positivamente, a decisão proferida e, ora, recorrida, motivo que nos leva a julgar improcedente esta conclusão de recurso.
Apontemos, antes do mais, os antecedentes do caso em apreço.
Relembremos que o Recorrente considera que a sentença recorrida incorre em erro de julgamento da matéria de direito, pugnando pela inconstitucionalidade do art. 129, n 6 do Código do IRC, por violação de vários princípios constitucionais, tal como acima já foi dito.
Ora, acerca da constitucionalidade do art. 139, n 6 do CIRC anterior 129, n, já se pronunciaram quer o Tribunal Constitucional cfr. acórdão n 442/2007, de 14/08/2007 e 521/2013, de 14/02/201, quer o Supremo Tribunal Administrativo cfr. acórdão 01639/11BELRA O30/1, quer os Tribunais Centrais Cfr. por todos acds. TCAS de 31/05/2013, processo 0639/13 e de 19/02/2013, processo 6091/1, todos de modo uniforme e reiterado.
"Decorre do disposto no art. 58-A do CIRC, que para efeitos de determinação do lucro tributável, sempre que nas transmissões onerosas de direitos reais sobre imóveis, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente.
Esta presunção é ilidível, e., admite prova em contrário, embora essa prova não seja livre, devendo seguir um procedimento.
Com efeito, a lei desenhou um regime próprio de ilisão. Esse regime encontra-se vertido no art. 129, ns 3 a 6 do CIRC, traçando-se nestas normas e, complementarmente, na regulamentação constante dos art. 86, n 4, 91 e 92, todos da LGT, a disciplina respectiva. Parece, assim, claro que a lei não se basta com os meios gerais de prova para que o contribuinte demonstre que o preço efectivo foi menor que o VPT apurado.
Mais do que isso, a lei optou por criar um procedimento regulamentado para afastar a presunção, cuja tramitação está devidamente prevista na LGT e que passa pelo requerimento da sua abertura, indicação de perito pelo contribuinte, designação de perito pela AT, nomeação de perito independente, reunião de peritos e decisão por acordo ou pelo órgão competente neste sentido cfr. art.s 91 e 92 da.
Trata-se de um procedimento formal, iniciado através da apresentação de requerimento dirigido ao Director de Finanças competente art. 129, n 3 do e seguindo a tramitação estabelecida nos artigos 91, 92 e 84, n 3, todos da LGT, com as necessárias adaptações art. 129, n 6 do.
Vejamos, então, se assiste razão ao Recorrente na invocação destes vícios, e na inconstitucionalidade do art. 129, n 6 do CIRC.
"Ao princípio da tributação pelo lucro real se refere o artigo 10 n.1 da R.P., com expressão nos artigos , n. 1,, e 1, n.1, do R..
Finalizando, a norma do art.139, n.6, anterior 129, n do R., não ofende os princípios constitucionais invocados pelo Recorrente Banco, pelo que julgam-se improcedentes as conclusões do seu recurso quanto a estes vícios.
O Recorrente diz, ainda, que o art. 129, n 6 do CIRC viola o disposto no art. 63-B da LGT, todavia sem razão.
Improcedem, pois, todas as conclusões de recurso, impondo-se, com a presente fundamentação, negar-lhe provimento e confirmar a sentença recorrida.
cfr. acórdão n 442/2007, de 14/08/2007 e 521/2013, de 14/02/201
cfr. acórdão 01639/11BELRA O30/1
Cfr. por todos acds. TCAS de 31/05/2013, processo 0639/13 e de 19/02/2013, processo 6091/1
Neste sentidoc fr. Acd. do TCAN proferido em em 29/04/2021, processo 01624/13BEPRT, disponível in: www.dgsi.pt.
No Processo Comum Coletivo n. 173/26GBSLV da Comarca Faro, Juízo Central Criminal de Portimão, Juiz 4, submetido a julgamento foi o arguido...),
Condenado pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 2, 2, 13 e 13, n.s 1 e 2, alínea do CP e artigo 8, n. 3 da Lei n. 5/2006 de 23 de fevereiro, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão;
Foi ainda decidido:
- O Arguido, ora Recorrente, casou para toda a vida, sempre cuidando da sua família, representando as suspeitas de infidelidade de sua esposa, uma grande ansiedade no sentido de querer saber da verdade.
- Seriamente perturbado na sua capacidade de se determinar, o ora Recorrente tentou assustar sua esposa, com vista a que a mesma o esclarecesse sobre a verdade, sem sucesso, nunca tendo pretendido mais do que assustar, ameaçando do que nunca foi seu propósito.
- Não tendo escolhido o melhor meio para confrontar sua esposa, utilizou a arma de seu falecido pai para assustar sua esposa, ameaçando-a, sem que pretendesse efectuar qualquer disparo.
- E, porque o Recorrente mais não pretendia, do que assustar, sem querer atentar contra a vida de sua esposa, a empurrou, sem efectuar qualquer disparo.
- Sem antecedentes, e não sendo um jovem, face a toda a factualidade, o ora Recorrente é merecedor de uma oportunidade, não sendo imperiosa a reclusão, sabidamente incapaz de reabilitar e reintegrar, sendo expectável que o Recorrente o alcance em meio livre.
Desta relação nasceu uma filha,.
Nesse momento, ...), mãe do arguido, interveio com vista a acalmar o mesmo, levantando-lhe o braço para cima, momento em que este disparou um tiro com a arma, que atingiu o candeeiro da cozinha.
Em acto contínuo, a ofendida encetou fuga para o primeiro andar da habitação, entrando para o interior da casa de banho, tendo o arguido ido no seu encalço.
Nesse instante, o arguido abriu a arma retirou o cartucho e voltou a colocar o mesmo cartucho na arma.
. Em acto contínuo, o arguido voltou a encostar a arma ao corpo da ofendida, na zona do abdómen, concretamente na região do coração, e disse que a matava, porém ao premir o gatilho a arma voltou a encravar e não disparou.
A ofendida, em acto reflexo, tentou desviar a espingarda do seu corpo, tendo o arguido manietado a ofendida com a mão esquerda, colocando-se por trás desta, apontando depois a arma na direcção do braço direito da ofendida, premido o gatilho e efectuado um disparo, que acertou na parte interior do seu antebraço direito e no abdómen.
Logo após, o arguido largou a arma, tendo a ofendida descido sentada, e combalida, as escadas da habitação.
Em virtude de tais ferimentos, a ofendida foi assistida no local pelo INEM e transportada para o Hospital de Portimão.
Em virtude de tais factos, a ofendida foi submetida a cirurgia plástica com anestesia geral para correcção do esfacelo do membro superior direito, tendo ficado internada desde o dia 19/04/2020 até 11/05/202
As lesões apresentadas pela ofendida resultaram de traumatismo de natureza perfurante e determinaram 106 dias para a consolidação médico-legal, com afectação da capacidade de trabalho geral 60 e com afectação da capacidade de trabalho profissional 6
No referido dia 19/04/2020, o arguido detinha, na sua posse, no interior da sua habitação:
Ao agir do modo descrito, o arguido pretendia e queria tirar a vida de ...), bem como molestá-la fisicamente, bem sabendo que com tal conduta atingia órgãos vitais da ofendida uma vez que direccionou a arma para a cabeça e a zona abdominal da mesma, só não lhe conseguindo tirar a vida por razões independentes da sua vontade.
O arguido bem sabia que para deter, utilizar ou guardar quaisquer armas na sua posse e as respectivas munições, necessitava de licença que o habilitasse a tais classes de armas, bem como necessitava de registar as armas, embora aquelas não o fossem suscetíveis de o ser, o que sabia não deter e ser obrigatório, mas mesmo assim não se absteve de agir do modo descrito, o que quis e logrou.
- O arguido e a vítima encontravam-se casados há 24 anos, fazendo vida em comum, e tinham uma filha, com 22 anos de idade, que já não vivia com eles.
- Assim, a finalidade primária da pena é a de tutela de bens jurídicos e, na medida do possível, de reinserção do agente na comunidade. À culpa cabe a função de estabelecer um limite que não pode ser ultrapassado.
- O crime de homicídio qualificado na forma tentada previsto 2, n. 1 e 2, al., 2, n. 1, 2, 13 e 13, n. 1 e 2, al. do Código Penal e art. 8, n. 3, do RJAM,, é punido, em abstracto, com pena de prisão  entre 3 anos e 2 meses e 25 anos de prisão.
O crime de detenção de arma proibida previsto no art. 8, n. 1 alíneas da Lei n. 5/2006 de 23 de Fevereiro, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
- O arguido não confessou os factos nem mostrou arrependimento sobre a sua perpetração, apresentando uma versão inverosímil que menospreza a natureza do comportamento adoptado, demonstrando que não interiorizou o desvalor que ele traduziu.
- O dolo directo, muito intenso.
- O elevado grau de dolo directo.
- A ilicitude é elevada, atentas características das armas que o arguido tinha na sua posse, insusceptíveis de serem legalizadas.
- Merecendo provimento o recurso, as penas quantos aos crimes de homicídio qualificado e de detenção de arma proibida, deverão ser reformuladas.
- Assim sendo, tudo ponderado, atendendo aos limites abstractos das penas, afigura-se adequada aplicar ao arguido ...):
pela prática do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 2, 2, 13 e 13, n. 1 e 2, alínea, do Código Penal e 8, n. 3, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, a pena de treze anos de prisão;
- Decidindo como decidiu, o tribunal a quo violou os artigos 2, 2, 7, 13 e 13, n. 1 e 2, alínea, 3, n. 1, 4, n. 1 e 2, 7, n. 1 e 2, todos do Código Penal, 8, n. 1, alíneas, e, e n. 2, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro.
- O Arguido, casou para toda a vida, sempre cuidando da sua família, representando as suspeitas de infidelidade de sua esposa, uma grande ansiedade no sentido de querer saber da verdade, nunca tendo tido dolo mais grave.
- Seriamente perturbado na sua capacidade de se determinar, o Arguido tentou assustar sua esposa, com vista a que a mesma o esclarecesse sobre a verdade, sem sucesso, nunca tendo pretendido mais do que assustar, mesmo que ameaçando do que nunca foi seu propósito.
- Não tendo escolhido o melhor meio para confrontar sua esposa, utilizou a arma de seu falecido pai para assustar sua esposa, ameaçando-a, sem que pretendesse efectuar qualquer disparo, pois só desejava que lhe fosse contada a verdade.
- E, porque o Arguido mais não pretendia, do que assustar, sem querer atentar contra a vida de sua esposa, a empurrou, sem efectuar qualquer disparo. O Arguido só desejava uma resposta, e não a morte da esposa, e, por isso, lhe fez as perguntas.
- Sem antecedentes, e não sendo um jovem, face a toda a factualidade, o Arguido é merecedor de uma oportunidade, não sendo imperiosa, nem aconselhável, a reclusão, sabidamente incapaz de reabilitar e reintegrar, sendo expectável que o Arguido o alcance em meio livre.
No caso concreto, o Tribunal motivou de modo irrepreensível a decisão sobre a matéria de facto dada como assente, enumerando os factos dados como provados e não provados e expondo de forma completa e concisa, os motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, cujo enunciado se traduz numa explicitação clara e lógica do processo de formação da convicção do tribunal.
A pretensão do arguido, perante a imagem global dos factos, nunca poderá satisfazer finalidades da punição.
Assim sendo, por inadmissibilidade legal, não pode a pena de prisão imposta ao arguido ser suspensa na sua execução, nos termos do artigo 5, n. 1, do Código Penal.
Não foi violado o disposto nos artigos 12 do Código de Processo Penal, e 40, 71, 72, 137 e 50, todos do Código Penal, nem foi violado o princípio in dubio por reo.
Na Relação o Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer com o seguinte teor transcrição):
Recurso interposto pelo MP
Recordando a decisão de facto, temos o seguinte:
Nomeadamente que o arguido,
À tarde, depois de uma refeição leve crepes feitos pela vítima), deixando a sua mãe e a vítima em casa a, o arguido dirigiu-se com a arma, já municiada com dois cartuchos, para o seu carro, para se encontrar com alguém desconhecido, que lhe prometia exibir provas irrefutáveis de que a mulher o enganava, e que nem sequer apareceu.
E ainda que,
Para, depois de mais algumas considerações, concluir que,
Admitimos até que esta pena peque por escassa.
Mas, da mesma forma, nos custa admitir a aplicação de uma pena de 13 anos de prisão, como está pedida.
Tudo isto é verdade, tudo isto tem de ser devidamente equacionado.
Não por que a conduta não seja especialmente censurável.
Não por que a ilicitude e o dolo não sejam elevados e intensos.
Sobretudo esta.
Admitimos, no entanto e invocando os mesmos princípios, que a pena possa ser ligeiramente alterada e situar-se nos 8 anos e 6 meses de prisão, atenta a moldura legal fixada para este ilícito.
Apesar de tudo ainda muito abaixo do respectivo termo médio!
Na verdade, propõe-se para o crime de homicídio a pena de 13 anos de prisão.
E para o crime de detenção de arma proibida 1 ano e 10 meses.
Parecer n 40/21 Recurso interposto pelo arguido ...)
Mas tal conclusão seria precipitada.
De facto, ao ler-se o parágrafo que antecede as conclusões e que o arguido sintetiza da seguinte forma:
acabamos por perder toda a ilusão
Temos assim que, para o arguido, o Acórdão padece dos seguintes vícios:
Vícios do art 410 n 2, que deverão determinar o reenvio do processo alusão ao art 426 n 1 do CPP?) Será?
Parece-nos ser este o resumo do petitório.
Nada. Zero absoluto.
Também aqui, nada, zero absoluto.
Os vícios do art 410 n 2 do CPP
Não existem, como é óbvio. Sobre eles dissemos isto:
Não há qualquer erro notório, a matéria considerada provada é suficiente para integrar a prática dos crimes por que foi condenado e não enferma de qualquer contradição. O texto é simples, linear e escorreito.
Não fez uma coisa nem outra.
Pelo que apenas subsiste a interpretação do Tribunal e nada mais.
Também aqui nada de verdadeiramente novo existe.
E, por isso, limitamo-nos a transcrever o que a este propósito já dissemos.
Não o fez.
Está no seu direito.
Se ocorre algum dos vícios enunciados no n. 2 do artigo 41 do CPP;
Em acto contínuo, o arguido voltou a encostar a arma ao corpo da ofendida, na zona do abdómen, concretamente na região do coração, e disse que a matava, porém ao premir o gatilho a arma voltou a encravar e não disparou.
Em virtude daqueles ferimentos a Demandante foi assistida no local pelo INEM e transportada para o Hospital de Portimão.
Esteve internada no Hospital de Santa Maria de 19 de Abril até 11 de Maio de 202
Com alta no dia 11 de Maio, a Demandante foi para casa dos pais em.
No dia 2 de Agosto regressou a e ficou na casa da irmã.
Actualmente a Demandante continua as sessões de fisioterapia, porque não esta totalmente recuperada nem a sua situação clínica estabilizada.
E que lhe determinaram todo este período de doença, todos com afectaçao da capacidade para o trabalho geral e profissional.
A data dos factos a Demandante explorava um salão de cabeleireiro e beleza.
A Demandante viveu momentos de horror no dia 19 de Abril.
O arguido é natural de, onde decorreu o seu crescimento junto dos pais e do irmão mais novo, falecido num acidente de viação em 198 O falecimento prematuro do irmão afectou psicologicamente o arguido e todo o agregado familiar.
Passados alguns anos o pai do arguido abriu uma loja em ...), local onde ...) trabalhou até ao inicio da presente situação judicial.
O arguido integrou, com 17 anos, juntamente com o irmão, a Banda Filarmónica de ...), onde permaneceu durante cerca de dez anos, tendo abandonado a banda a seguir ao falecimento do irmão.
Em 1994, ...) conheceu a vitima, com quem casou no ano seguinte e com quem teve uma filha, atualmente com 23 anos, com a qual mantém uma relação ajustada.
...) salientou que não gostava de ver a vítima a trabalhar por conta de outrem, razão pela qual instalaram um salão de cabeleireiro para que esta pudesse trabalhar por conta própria.
O arguido apresenta uma conduta reservada com características de introversão, referindo que não consumir álcool e não ter vida social, saindo muito raramente de casa.
Com efeito, o arguido apontou, por diversas vezes, a espingarda com n. de série ...), na direção da ofendida, com o intuito de tornar a ameaça séria.
Em data não concretamente apurada, mas pelo menos há 4 anos, o arguido, durante a noite, perseguiu a ofendida com a referida espingarda.
Tais factos ocorreram todos no interior da habitação comum do casal.
A Demandante continua sem força na mão direita e por isso não consegue exercer a sua actividade profissional
O arguido sempre foi um pai e marido sem reparo, vivendo para a sua família, acreditando que o seu casamento era para toda a vida.
O arguido ao empunhar a arma de fogo apenas pretendeu assustar a ofendida e força-la a dizer se efectivamente o havia traído como indiciavam as mensagens recebidas.
O arguido prestou declarações, revelando discurso incoerente, inverosímil, com um propósito claro de aligeirar as suas responsabilidades.
No período da tarde, depois de um lanche no qual participou, bem como o arguido e a mãe deste, com discussão por questões relacionados com as finanças do casal, o arguido saiu de casa e, regressado, empunhava já uma arma caçadeira na sua direcção, dizendo que a ia matar, desferiu-lhe um empurrão que a prostrou no solo.
A ofendida de imediato fugiu para a cozinha, onde ficou de frente para o arguido, tendo apenas a mesa de permeio, nessa altura o arguido aponta a arma na sua direcção, contudo, ao preparar-se para disparar, é perturbado na sua acção pela mãe, levando a que o tiro fosse direcionado para o teto, partindo o candeeiro.
Com efeito, foi a própria que gerou no Tribunal a convicção de veracidade da versão da ofendida, já de  si sólida, quando admitiu que pela sua intervenção junto do arguido o tiro foi direcionado para o teto e não para a ofendida.
Nas suas declarações esclareceu que a mãe do arguido além de aflita lhe pediu ajuda pois tinha medo que o filho matasse a ofendida.
Já o Inspector da Polícia Judiciária confirmou o teor das apreensões do auto de fls 15 e 16 e fls. 141, que o arguido igualmente confirmou.
Note-se que o arguido cortou os canos da arma no próprio dia como o mesmo, municiou a arma antes de entrar em casa admitido pelo próprio) e ao abordar a ofendida puxou a culatra atrás assim colocando a arma em condições de, como efectivamente o fez na direcção da ofendida, sendo que o primeiro disparo, por força da intervenção da mãe do arguido não atingiu a ofendida, mas antes um candeeiro do teto da cozinha.
Foi ainda possível visualizar a extensa cicatriz que a ofendida tem no braço, sendo que quanto a esta o Senhor Perito Médico asseverou que tenderá a esbater-se e não ficar tão visível.
Para prova dos antecedentes criminais do arguido, o Tribunal teve em consideração o teor do certificado de registo criminal, junto aos autos fls.
" Enquadramento Jurídico-Penal
A pessoa de outro ou do mesmo sexo com que o agente mantenha ou tenha mantido relação de namoro ainda que sem coabitação
Acrescenta o n. 2 do mesmo artigo que se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima, é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.
Assim, independentemente da reiteração ou da singularidade da conduta, o que releva é que a mesma atente contra a dignidade da pessoa humana.
Na sua vertente subjectiva o ilícito em apreço exige o dolo em qualquer uma das suas modalidades cfr. artigos 1 e 1 do Código.
al Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro objeto, faca de abertura automática, estilete, faca de borboleta, faca de arremesso, estrela de lançar, boxers, outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse, aerossóis de defesa não constantes da alínea do n. 7 do artigo , armas lançadoras de gases, bastão, bastão extensível, bastão eléctrico, armas eléctricas não constantes da alínea do n. 7 do artigo , quaisquer engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão, silenciador, partes essenciais da arma de fogo, artigos de pirotecnia, excepto os fogos-de-artifício de categoria 1, bem como munições de armas de fogo independentemente do tipo de projéctil utilizado, é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias.
O artigo , n. 4, al., estabelece com arma da classe B1 As pistolas semiautomáticas com os calibres denominados 6,35 Browning .25 ACP ou .25 Auto, como a que foi apreendida nos autos.
Acrescenta o art. , n. 9, al, que são armas da classe G as armas de ar comprimido de aquisição livre.
O artigo 1, n. 10, do mesmo diploma dispõe que a aquisição de armas de ar comprimido de aquisição livre é permitida aos maiores de 18 anos, mediante declaração aquisitiva.
O ilícito em apreço configura um crime de perigo abstracto, bastando para consumação do tipo de crime a adopção de uma das condutas típicas, consideradas perigosas, independentemente da lesão do bem jurídico protegido.
O legislador entendeu que estas condutas são de tal modo potencialmente perigosas que antecipa a tutela penal não exigindo a lesão de um bem jurídico para a consumação do crime.
São elementos objectivos constitutivos do crime de detenção de arma proibida a prática de uma das condutas típicas - detiver, transportar, importar, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou exportação, usar ou trouxer consigo: armas ou instrumentos descritos no tipo.
Dois cartuchos de calibre 12, para espingarda caçadeira deflagrados;
Sete cartuchos de calibre 12, com invólucro de cor verde da marca RIO;
Resulta assim evidente que a pistola da marca Waltro, modelo 85 Combat, calibre 8mm transformada para calibre 7,65 de fogo detida pelo arguido na sua habitação era arma de fogo da classe B, detendo ainda Sete cartuchos de calibre 12, com invólucro de cor verde da marca;
Quanto ao elemento subjectivo exige-se o dolo, sendo que no caso se apurou que o arguido conhecia o carácter ilícito da detenção das armas, conformou-se com isso, verificando-se assim preenchido o elemento subjectivo na modalidade de dolo directo
Assim, inexistindo qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa será o arguido condenado pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, p e p pelo art. 8, n. , al., da Lei das Armas 5/2006, de 23 de.
Do Crime de tentativa de homicídio qualificado
Ser descendente ou ascendente, adoptado ou adoptante, da vítima;
Empregar tortura ou acto de crueldade para aumentar o sofrimento da vítima;
Ser determinado por ódio racial, religioso ou político;
Ter em vista preparar, facilitar, executar ou encobrir um outro crime, facilitar a fuga ou assegurar a impunidade do agente de um crime;
Praticar o facto juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas ou utilizar meio particularmente perigoso ou que se traduza na prática de crime de perigo comum;
Utilizar veneno ou qualquer outro meio insidioso;
ter persistido na intenção de matar por mais de vinte e quatro horas;
A propósito da qualificativa "meio particularmente perigoso, pela qual o arguido vem acusado, o Prof. Figueiredo Dias discorreu assim:
Em suma, há-de ser um meio instrumento, método ou que, para além de dificultar de modo exponencial a defesa da vítima, é susceptível de criar perigo para outros bens jurídicos importantes; tem que ser um meio que revele uma perigosidade muito superior ao normal, marcadamente diverso e excepcional em relação aos meios mais comuns que, por terem aptidão para provocar danos físicos, são já de si perigosos ou muito perigosos, sendo que na natureza do meio utilizado se tem de revelar já a especial censurabilidade do agente.
Da agravação do crime de homicídio tentado, pelo uso de arma de fogo