rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por forma a facilitar a compreensão do raciocínio que se explanará, atente-se no seguinte esquema realizado com base nos factos provados:
Data de Inicio/Renovação  Data de Fim
202011  212011
212011  202012
202012  212012
212012  202013
13/2012, 11
3/2012, 101
76/2013, 011
Aqui já não sufragamos este entendimento.
Este diploma veio instituir um novo regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo.
Foi o segundo, depois do regime aprovado pela Lei 3/2012, de 10/1, que permitiu a renovação extraordinária dos contratos que atingissem o seu limite máximo de duração até ao dia 30 de junho de 201
É o seguinte o teor dos ns 2 e 3 do art 2 de tal Lei 76/2013:
- que a duração de cada renovação não pode ser inferior a um sexto da duração máxima do contrato de trabalho a termo certo ou da sua duração efectiva, consoante a que for inferior;
- que a duração total das renovações não pode ser superior a 12 meses.
Como tal, o contrato converteu-se em sem termo, face ao disposto no art 3 da Lei n 76/2013, pelo que a comunicação de 2 de Março de 2015, para produzir efeitos a 25/4/2015, a que alude o facto 1, configura um despedimento promovido pela Ré na pessoa da Autora, ilícito porque não precedido de procedimento disciplinar.
Nestes termos, acorda-se emjulgar a apelação procedente, revogando-se a sentença recorrida e condenando-se a Ré:
a reconhecer que que o contrato a termo certo celebrado entre Autora e Ré, em 26 de Abril de 2011, se converteu em contrato sem termo, com efeitos reportados a tal data;
a reconhecer que a comunicação de caducidade, constante do ponto n 11 dos factos provados, configura, com efeitos reportados a 25/04/2015, um despedimento ilícito efectuado pela Ré;
Coimbra, 09/02/2017
Adjuntos: Azevedo Mendes
Joaquim José Felizardo Paiva
Acordam na secção social do Tribunal da Relação de Lisboa:
AAA, Autora nos autos em epígrafe, residente na não se conformando com o teor da douta sentença, a qual julgou a ação de impugnação de despedimento por si proposta improcedente, vem dela interpor RECURSO.
Pede que a sentença seja revogada e substituída por outra nos termos que expõe.
Funda-se nas seguintes conclusões:
Nos termos do disposto nas als. e do n. 1 do art. 38 do CT, sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado a indemnizar a trabalhadora por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais.
BBB, com sede na, respondeu ao recurso interposto pugnando pela manutenção da decisão.
Exaramos, infra, um breve resumo dos autos para cabal compreensão:
AAA operadora de caixa, veio impugnar judicialmente o despedimento promovido por BBB.
O despedimento da Autora declarado ilícito, nos termos e para efeitos do disposto no art. 38, do Cód. do Trabalho;
O despedimento da Autora declarado ilícito, nos termos e para efeitos do disposto nos art. 35 e 38, al. do CT;
A Empregadora respondeu afirmando que desconhece a situação de amamentação e que a nota de culpa descreve os factos, concretizando-os no tempo, tendo a decisão final aderido a esta, pelo que o procedimento disciplinar não padece do vício de nulidade. Nega a caducidade e impugna a factualidade que fundamenta a reconvenção.
Julgar improcedente a presente impugnação de despedimento apresentada por AAA bem como a reconvenção e, em conformidade, absolver a ré BBB. dos pedidos;
À data dos factos a trabalhadora encontrava-se a amamentar a sua filha.
O Tribunal a quo fundamentou a sua convicção nos seguintes termos:
Pretende a Apelante que foram juntos aos autos atestados médicos que comprovam a amamentação, perfeitamente válidos e eficazes, bem como uma declaração médica e os horários de trabalho praticados pela Apelante. Refere ainda as suas declarações e depoimento do seu marido. Ao mesmo tempo que alega que a factualidade que não foi colocada em causa pela Ré.
Comecemos pelo fim, ou seja, por verificar se a factualidade não foi posta em causa pela R..
O facto em causa foi alegado pela Trabalhadora no Art 4 da sua contestação e mereceu resposta da Empregadora nos Art 9 e ss. do respetivo articulado.
Detenhamo-nos, ainda assim, sobre as provas cuja reapreciação se pretende.
Relativamente a esta matéria contrapõe a Apelada apenas que o Tribunal decidiu bem.
Em presença dos atestados médicos, da declaração subscrita pela médica e, quer das declarações da Trabalhadora, quer do depoimento da testemunha, considerando que resulta dos autos que o nascimento da filha de ambos ocorreu em 24/04/2017 ponto, não vemos como sufragar a resposta de não provado.
Tal resposta desconsiderou a prova apresentada tendo por base elementos estatísticos e um invocado conhecimento geral que não vemos como sustentar. Não se nos afigura curial a afirmação segundo a qual não foi efetuada qualquer prova, porque foi apresentada prova. E, por outro lado, não vemos como pode a prova produzida ser abalada pelos referidos elementos estatísticos.
A prova apresentada é suficiente para que se conclua que a Trabalhadora amamentou até meados de 201
Em conformidade com o exposto, e reportando os factos a 2018, modificar-se-á a resposta em sintonia com o pedido efetuado, ou seja, nos seguintes termos:
e 63, 2 parte
Consideram-se PROVADOS os seguintes factos:
Foram elencados todos os elementos probatórios existentes no processo disciplinar, nomeadamente, documentos e autos de declarações de testemunhas inquiridas;
Foram elencados todos os elementos documentais demonstrativos do cumprimento de prazos e requisitos legais por parte da entidade patronal;
Foram elencados os factos provados e não provados, o que foi feito por remissão para a nota de culpa;
Foi exposta a fundamentação de toda a factualidade provada.
Atestado datado de 27 de Abril de 2018, pelo período de 30 dias;
Atestado datado de 28 de Maio de 2018, pelo período de 30 dias;
Atestado datado de 29 de Junho de 2018, pelo período de 30 dias.
Centremo-nos agora na ilicitude do despedimento.
Discorrendo sobre a temática consignou-se na sentença:
A proteção da parentalidade, ou melhor dizendo, da maternidade, concretiza-se, nomeadamente, através da atribuição de dispensa para amamentação ou aleitação Art 35/1-)).
É trabalhadora lactante aquela que amamente o filho e informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico Art 36/1-), bastando, contudo, que o empregador tenha conhecimento da situação n.
Dispõe o Art 381/ do CT que o despedimento por iniciativa do empregador é ilícito em caso de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador durante o gozo de licença parental inicial em qualquer das suas modalidades, se não for solicitado o parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
Por sua vez, o Art 63 do CT dispõe:
Mais resulta dos autos que até 29/07/2018 a situação se mantinha e que a Empregadora conhecia esta situação ponto.
Os trabalhadores com responsabilidades familiares encontram, tanto na Constituição da Republica Portuguesa, como na lei, um especial regime de proteção, regime esse ancorado quer na proteção da dignidade da pessoa humana, quer mais especificamente na proteção da conciliação entre a vida profissional e a familiar.
Isto posto, vejamos as teses em confronto.
A proteção dispensada a esta categoria de trabalhadoras radica numa específica vulnerabilidade associada a esse especial período da vida da mulher mãe, pretendendo-se evitar perturbação da relação que se está a estabelecer com o filho.
O que é relevante é que a Trabalhadora quando pratica os factos alvo de investigação ou quando se inicia o procedimento disciplinar esteja na situação de lactante.
Logo, se á data em que se instaura o procedimento a Trabalhadora tem essa qualidade, é obrigação da Empregadora, providenciar pelo parecer. O mesmo ocorrendo se a tinha quando praticou os factos que lhe são imputados.
No caso, a Trabalhadora fora suspensa da prestação de trabalho, pelo que não faz sentido exigir-se-lhe que apresente atestado para o efeito em causa.
Neste sentido, para além do Ac. RLx de 13/09/2017 sobre situação não totalmente coincidente e de que infra daremos, Proc. 26175/16T8LSB, também os Ac. RP de 17/07/2019, Proc. 4188/16T8VFR e 19/03/2018, Proc. 3707/17T8VFR.
A Apelada esgrime, contudo, com o Ac. do STJ datado de 6/06/2018, Proc 26175/16T8LSB que se debruçou sobre o supra citado Ac. da RLx.).
Apreciou-se aqui um despedimento de trabalhador ocorrido depois do gozo de uma licença parental, cuja decisão foi tomada quando o mesmo estava no gozo da segunda parte da licença.
O STJ considerou ali que existe uma diferença entre os estados de gravidez, puerpério e amamentação e as situações de gozo de licença por parte do pai. Enquanto aquelas são contínuas, estas podem ser interrompidas, conforme havia sucedido nos autos. E vem a concluir que o trabalhador pai que tenha terminado o gozo de licença parental e tenha regressado ao serviço não goza da especial tutela do Art 63 do CT.
Mas, muito importante para o caso que nos ocupa, é que o STJ claramente ponderou que aquele trabalhador despedido não estava a gozar a licença parental quando o procedimento disciplinar teve início.
Conclui-se, deste modo, pela ilicitude do despedimento nos termos do disposto no Art 381/) do CT.
Conforme emerge das Conclusões e ss. vem reclamada indemnização por danos de natureza não patrimonial, indemnização de antiguidade e salários intercalares.
O pedido assim formulado tem, contudo, que compatibilizar-se com o pedido formulado ab initio.
Na petição inicial foi formulado, no que tange a esta matéria de ilicitude do o seguinte pedido:
Percorrido o processo não vemos que a Trabalhadora tenha vindo optar pela indemnização de antiguidade, substitutiva da reintegração.
Por força do disposto no Art 390 do CT procede também o pedido de retribuições deixadas de auferir desde a data do despedimento.
O despedimento concretizou-se em 21/09/2018 ponto e a impugnação deu entrada em 7/11/201
Não tendo sido disponibilizados factos que permitam a respetiva quantificação, relega-se o apuramento para liquidação subsequente, liquidação onde se apurarão também as deduções legais atinentes ao subsídio de desemprego Art 390/2-)).
O Art 389/1-a) dispõe que sendo o despedimento declarado ilícito o empregador é condenado a indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais.
O despedimento foi considerado ilícito em função da preterição de formalidade essencial, tendo-se declarado justificada a causa para despedir.
A suspensão ocorreu em 11/07/2018 e o despedimento concretizou-se em 21/09/201
Entre os danos cuja reparabilidade está assegurada encontram-se os de natureza não patrimonial que, segundo o disposto no Art 496/1 do , são atendíveis desde que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
A indemnização pelo dano de natureza não patrimonial não tem como efeito eliminar o dano sofrido. Antes, de alguma forma compensa o sofrimento, sancionando o lesante e permitindo ao lesado aceder a bens de ordem material e espiritual que o confortem.
Entendemos, assim, que as custas devem ser suportadas por ambas as partes na proporção de 1/5 para a Apelante e 4/5 para a Apelada Art 527/1 do.
Alterar o acervo fático conforme sobredito;
Declarar ilícito o despedimento e
Condenar a Apelada:
Custas por ambas as partes na proporção de 1/5 para a Apelante e 4/5 para a Apelada.
Expressão da Recrte.
As operadoras de caixa não podem nem devem ter qualquer quantia consigo quando vão para as caixas iniciar o seu horário de trabalho
A confiança na trabalhadora foi irremediavelmente quebrada, tanto para lidar com dinheiros, como para quaisquer outras funções, porque tem sempre de lidar com dinheiro ou bens da empresa ou de clientes.
contendo a descrição circunstanciada dos factos que lhe eram imputados.
Sublinhado nosso
Não foi alegado que o fosse
Alega, para sustentação do peticionado, em síntese:
Os referidos prédios, são partes de outros, procedendo, assim os RR. ao fracionamento dos prédios originários;
Citados os réus, veio o  réu apresentar contestação, afirmando a aquisição dos prédios por usucapião, sendo que com a escritura não pretenderam dividir o terreno, mas obter documento que legitimasse a propriedade das parcelas, entendendo que é possível reconhecer a divisão dos prédios, ao contrário do que defende o autor.
Nos termos do citado preceito legal, a aquisição da propriedade por usucapião não pode contrariar disposições legais imperativas.
Cada uma das parcelas fracionadas tem área inferior a 0,4 hectares, - valor mínimo da unidade de cultura prevista na Portaria n202/70 - logo não pode a usucapião ser reconhecida como eficaz, dado que não prevalece sobre norma imperativa de proibição de fracionamento, contida no artigo 1376, n1, do Código Civil.
Nestes termos, deve a decisão proferida ser revogada e substituída por outra que julgue improcedente o presente processo.
B. Na escritura acima mencionada, os Réus, na qualidade de primeiros outorgantes, declaram o seguinte:
"Que, são donos e legítimos possuidores, com exclusão de outrem, dos seguintes imóveis:
Todos os prédios acima mencionados são apenas parte de outros prédios.
P. O terreno tem árvores de fruto, como pereiras, ameixoeiras e marmeleiros.
Q. Plantaram uma vinha.
Todos os prédios se encontram demarcados por meio de marcos de cimento.
No prédio sito na Serra das Caveiras, o R. e a sua mulher praticaram os seguintes actos: entre 1967 e 1970 apanhavam azeitona, semeavam aveia e cuidavam das oliveiras.
A plantação de eucalipto ocorreu no ano de 1970, e foi em metade do prédio, e nos restantes, 10000m2, o R. e a sua esposa semeavam trigo, centeio e aveia, até ao ano de 199 Só em 1990, plantaram eucalipto.
No ano de 1972, já existiam eucaliptos plantados.
No prédio sito na Briosa, desde 1972 até 1990, o R. e a mulher semearam milho e aveia, e em 1990 plantaram eucaliptos e desde então, até aos dias de hoje, cortam o mato que cresce junto dos mesmos, e de 10 em 10 anos cortam os mesmos para venda.
A vinha produz uvas para consumo próprio e para produzir vinho, também para consumo próprio.
Está em causa a aplicabilidade, ou não, ao caso, dos seguintes preceitos legais:
Com efeito, a avaliar pelos arestos publicados dos diferentes tribunais superiores, pode considerar-se praticamente pacífico o entendimento de que a usucapião prevalece sobre o regime do art 1376, n 1, do Civil.
Ademais, seguindo o entendimento de Luís Carvalho Fernandes12, "a aquisição por usucapião é, assim, efeito da posse reiterada de um direito real, não integrando qualquer negócio jurídico que possa ser passível de invalidade jurídica nulidade ou anulabilidade, por se tratar de uma forma de adquirir de facto um direito real.
Nestes termos irrelevam as conclusões do apelante, não se mostrando violadas as normas legais cuja violação foi invocada, sendo de confirmar a sentença recorrida.		DECISÂO
Évora, 02 de maio de 2019
Disponível, para além do site do ITIJ, na Col. Jur. Tomo , 2018, 8
Respetivamente, nos processos1011/10T8STB.ES2; 7859/15T8STB.E1 e 7601/13T8STB.ES1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
In Posse e Usucapião, 3 edição, 49
In Teoria da Relação Jurídica, vol. , 41
In Teoria do Direito Civil, 47
In Código Civil Anotado, vol. , 2 edição, 26
In Teoria Geral, 1979, Vol. , pág. 235,
In A POSSE Perspectivas Dogmáticas Actuais, 3 edição, 130-13
Cfr. Ac. do STJ de 01/03/2018 no processo 1011/10T8STB.ES2, disponível em www.dgsi.pt
Cfr. Acs. do TRE de 25/01/2018 no processo 7651/10T8STB.E1; de 25/01/2018 no processo 7601/13T8STB.E1; de 22/03/2018 no processo 6000/11T8STB.E1 e de 07/06/2018 no processo 145/15T8CCH.E1, todos disponíveis em www.dgsi.pt
Cfr. Ac. do TRE de 26/04/2018 no processo 418/14T8ALR.E1, disponível em www.dgsi.pt.
In Lições de Direitos Reais,  Edição, p. 23
Recorrente: UNIPESSOAL, LIMITADA.
Não obstante, a Ré não efectuou qualquer obra de fundo no imóvel tendo em vista a eliminação das infiltrações e odores existentes, continuando sempre a receber as rendas.
A Autora continuou a exercer a sua actividade sendo que as reclamações dos clientes eram contínuas e inclusivamente recebeu da administração de condomínio uma missiva devido a uma reclamação dos moradores da fracção que fica por cima do restaurante por terem tido uma inundação causada pelo retorno das águas residuais provenientes das caixas de saneamento do restaurante.
Regularmente citada, a Ré R. apresentou contestação e, defendendo-se por excepção, arguiu a ilegitimidade da ré por preterição de litisconsórcio necessário, e impugnou a factualidade alegada pela Autora.
Em sede de saneamento dos autos, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo  e nos artigos 54 e 597, do Cód. Proc. Civil, entendendo-se que o processo se encontrava apto a seguir de imediato para julgamento, veio a ser dispensada a identificação do objecto do litígio, bem como a enunciação dos temas de prova cf. fls..---
Com interesse para o presente recurso deu-se por provado e em suma que a recorrente tinha boa clientela enquanto o imóvel tinha um ar cuidado.
Também afirma que deixou parte do material no estabelecimento.
Em alternativa, sempre teria que ser provado genericamente que - A perda de clientela e o encerramento do estabelecimento por culpa da R. trouxe prejuízos ao A. desde logo porque, é a conclusão lógica dos factos provados.
Mesmo não sendo alterada a matéria de facto:
O estabelecimento encerrou, o que corresponde a custos e bem assim a prejuízos.
Não serem assumidos prejuízos atenta a matéria provada, vai contra as regras da lógica e, portanto, viola o artigo 349 do código
O Apelado não apresentou contra-alegações.
A sociedade arrendatária poderia levar a efeito no arrendado as obras que considerasse necessárias para adaptação do local ao fim que o mesmo se destinasse, designadamente alterações nas portas e montras, não podendo, contudo, fazer obras que alterassem a estrutura dos prédios, ficando estas, uma vez feitas, a pertencer aos arrendados, não podendo a arrendatária por elas pedir qualquer indemnização ou alegar o direito de retenção.
A Autora criou boa clientela.
Declarou o J. que aceitava a cessão de quota efectuada, e que, acto contínuo, se nomeava gerente.
O A. R. e mulher T. R. tomaram conhecimento da Cessão de Quota realizada e aceitaram-na.
Começando a receber as rendas da sociedade, aqui Autora, através do seu novo gerente, o J..
A Autora continuou a exercer a actividade no locado.
Continuando a ter boa clientela.
O imóvel apresentava um ar de cuidado, limpo e em condições de receber os clientes.
E começaram a surgir odores estranhos motivados no facto das instalações sanitárias estarem já gastas, o que motivava o retorno de odores e águas residuais.
Por tal razão alguma da clientela começou a deixar de frequentar o estabelecimento.
A Ré não efectuou qualquer obra de fundo no imóvel tendo em vista os odores existentes no mesmo, continuando no entanto a receber as rendas pagas pela Autora, através do Cabeça de Casal A. R..
A Autora, por carta registada enviada ao A. R., na qualidade de Cabeça de casal da herança, datada de 31 de Dezembro de 2015 e recebida por este a 12 de Janeiro de 2016, avisou que:
"Assunto: Anomalias no restaurante e armazém,
O representante da Ré deslocou-se ao local e constatou as obras que era necessário começar a efectuar.
"Assunto: Obras no restaurante e armazém
No entanto, as obras de substituição do saneamento para a eliminação total dos odores, nunca as realizou.
A Autora continuou a exercer a sua actividade, sendo que as reclamações dos clientes eram contínuas e motivadas pelos cheiros nauseabundos.
"N Ref: 086 - Condomínio "R "
Data : 201 2017 Carta registada /AR
A Autora enviou ao A. R. Cabeça-de-Casal), representante da Ré, a 102017, uma carta na qual dava conhecimento de que:
"Carta Reg. / AR
, 2017-02-13
"Carta Reg. /AR
Montaria, 2 de Março de 2017
Cumpre-me, em primeiro lugar, acusara ressecção da /carta de 10201
A Ré veio a fazer novas pinturas no imóvel, não tendo no entanto efectuado as obras as obras do saneamento.
Conclui-se que o motivo que originou o encerramento voluntário do estabelecimento se confirma. Somos de opinião que o presente relatório e restante processo sejam encaminhados para o Município e Serviços Municipalizados de ...
, 10 de Março de 2017
Os  efectuaram vistoria ao arrendado e, a 03/04/2017, notificaram a Autora do seguinte:
Estimado Cliente:
A Autora, na pessoa do seu gerente J., em 002015, remeteu ao cabeça de casal da ré, A. R., uma carta do seguinte teor:
"Assunto: Anomalias no restaurante e armazém anexo
Depende da vontade dos condóminos dos cinco prédios que partilham a mesma rede de saneamento, qualquer intervenção/reparação ou substituição.
A maioria dos problemas de humidade referidos no rés-do-chão é devida a falta de exaustão ou arejamento e não a infiltração pelo que tão-só careciam de limpeza, dado que o estabelecimento não tem problemas de humidade, excepto no canto junto ao contador, por causa da inundação proveniente do prédio vizinho.
A A. apresentava lucros anuais.
Por tal razão, no dia 18 de Julho de 2008, o actual sócio e gerente da Autora, J., interessou-se na aquisição do estabelecimento de similar de hotelaria a fim dele próprio o explorar.
Para o efeito, o J. contactou o S., o então sócio e gerente da Autora, nesse sentido.
A situação supra referida em 1 fosse devida a infiltrações de águas e motivasse a criação de verdete.
A situação referida em 1 fosse devida a tubagens rotas.
O que desde logo motivou que a Autora começasse a ter prejuízos.
A Ré não efectuou qualquer obra de fundo no imóvel tendo em vista eliminar as infiltrações.
Os danos no imóvel cada vez eram maiores, e colocavam em perigo os utentes do restaurante.
No entanto, as obras que era necessário e urgente realizar, tais como a impermeabilização do imóvel e a substituição do sistema eléctrico, a ré nunca as realizou.
As reclamações dos clientes eram contínuas e motivadas no facto das paredes apresentarem manchas.
A Autora fez chegar ao conhecimento da Ré os relatório supra aludidos em 3 e 3
Porque as obras não foram realizadas, foi a Autora notificada de que foi privada do Alvará Sanitário para o exercício da sua actividade no arrendado, pelo que teve de encerrar definitivamente.
"Assunto: Entrega de Chave
Exmo. Senhor A. R.,
Na cozinha, a caixa de acesso ao escoamento das águas dos andares superiores não tinha tampa encontrando-se simplesmente tapada pelo mosaico colocado no chão e um armário por cima, o que dificultou a descoberta do problema.
Nunca os senhorios tiveram queixas de tais problemas com os anteriores arrendatários.
As infiltrações provenientes do prédio vizinho, supra aludidas em 4, foram sendo solucionadas pelo seguro do prédio.
À luz de tudo o exposto importa agora sindicar a decisão da matéria de facto, averiguando, por um lado, se as respostas impugnadas foram proferidas de acordo com as regras e princípios do direito probatório e, por outro, se existem factos alegados que não foram considerados e que se revestiam de relevante interesse para o proferimento da decisão recorrida.
Ora, como resulta do supra exposto, o Apelante impugna a materialidade fixada na decisão recorrida alegando como fundamento que o Tribunal recorrido não considerou ou deu como não provados os factos a seguir referidos, os quais, contudo, em seu entender, em respeito pela integridade da prova produzida nos autos, deveriam ter sido dados como demonstrados.
Esses factos objecto de impugnação são os seguintes:
Factos não considerados.
Facto tidos como indemonstrados que, em seu entender, lograram adesão de prova:
O que desde logo motivou que a A. tivesse prejuízos.
Ao que se acrescenta:
Acabando o estabelecimento por encerrar, perdendo o A. o que pagou pela quota e pelos bens.
Deixando de ter lucro;
Anota-se que o e-mail referenciado na alínea dos factos não provados não foi junto aos autos e também não se fez prova por qualquer outro meio do seu envio.
Por fim, o facto não provado na alínea foi infirmado pelo depoimento do representante legal da administração do condomínio que referiu que o seguro declinou qualquer responsabilidade.
Acresce que, mesmo a encontrarem-se demonstrados, de modo algum justificariam qualquer ampliação da matéria de facto considerada na decisão recorrida.
Por outro lado, dos depoimentos prestados pelas testemunhas J. e J. resulta que houve contraltos a ser cumpridos, havendo prejuízos para o seu cumprimento, embora não se tenha apurado o seu valor.