rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
À semelhança da forma de explanação do art. 2, no que respeita aos rendimentos e ganhos, o art. 2 elenca nas suas alíneas a, de uma forma exemplificativa, os gastos ou perdas a considerar para efeitos fiscais desde que incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC.
Contudo, para que os gastos enumerados sejam considerados dedutíveis para efeitos fiscais, são necessários dois requisitos fundamentais:
Que sejam comprovados documentalmente nos termos dos n.s 3, 4 e;
Que sejam incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC.
Nome ou denominação social do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços e do adquirente ou destinatário;
Quantidade e denominação usual dos bens adquiridos ou dos serviços prestados;
Valor da contraprestação, designadamente o preço;
Data em que os bens foram adquiridos ou em que os serviços foram realizados.
De acordo com o disposto nas alíneas a do n. 1 do art. 2-A, existem um conjunto de encargos que, embora contabilizados como gastos, não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável o mesmo é dizer que terão de ser acrescidos ao resultado líquido do período).
Assim, quando o Sujeito Passivo não comprovar as condições expressamente exigidas na lei, o gasto contabilístico não é dedutível.
Da síntese conclusiva
Os n.s 3, 4 e 6 do art. 2 do CIRC estabelecem que:
Com relevo para a decisão não existem outros factos alegados que devam considerar-se não provados."
Em face das duas decisões arbitrais em confronto, afigura-se-nos, em contrário do que vem alegado pela sociedade recorrente, que as mesmas partem de situações de facto distintas na apreciação da questão de saber se é, ou não, admissível a aceitação de gastos para efeitos de R., ao abrigo do disposto no art.23, do R., naqueles casos em que os pagamentos efectuados pelo sujeito passivo não estão suportados com a emissão de facturas por parte do terceiro beneficiário desses pagamentos.
Concretizando, no acórdão arbitral recorrido apreciou-se factualidade relacionada com custos declarados na contabilidade da sociedade recorrente, sendo respeitantes a rendas pagas por contrapartida de um contrato de cessão de exploração de um empreendimento turístico.
Lisboa, 23 de Fevereiro de 202 - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.
Conflito n: 29/17
O Município de Oliveira do Bairro intentou acção declarativa, sob a forma de processo sumário, contra A e B, alegando, em síntese, o seguinte:
Nos competentes serviços do A., correu termos um processo de licenciamento de obras com o n. 476/79, em que era requerente ...
Os RR. registaram em seu nome uma parte, com a área de 88m2, dessa parcela.
Interposto recurso deste despacho, foi o mesmo confirmado por acórdão do TCAN, onde se considerou que, em face do pedido e causa de pedir, tal como foram delimitados pelo A. na petição inicial, era inquestionável que se estava perante um litígio onde se discutia o direito de propriedade sobre determinada parcela de terreno, correspondendo, assim, a uma acção sobre direitos reais que não tinha por objecto qualquer relação jurídico-administrativa e para cuja apreciação eram competentes os tribunais judiciais.
Os factos por cuja autoria a Requerida VR______ foi julgada e
condenada são os seguintes:
Detida em 212021, em Lisboa, foi a Requerida ouvida neste Tribunal no dia seguinte, 212021, declarando então não consentir na sua entrega ao Estado requerente e, bem assim, não renunciar ao benefício da regra da especialidade, tendo sido proferido despacho que manteve a sua detenção e lhe concedeu prazo para deduzir oposição.
No prazo que, para tanto, lhe foi concedido, a Requerida deduziu
e confrontada nos serviços de aeroporto de Lisboa, face a um pedido de detenção europeu postulado por parte do Estado de França.
avaliadas e direitos e condições da detenta que precisam ser considerados antes de dar plena valia ao MDE.
determinaria a sua execução com base no princípio da confiança entre os Estados, a verdade é que tal assim não pode ser considerado face as realidades fáticas que se apresentam no momento e a análise deste sapiente magistrado.
Ainda nos autos não pode constar, como de fato não consta, qualquer
comprovação de que a arguida tenha recebido informação oficial da data e local previstos para o julgamento do caso primitivo ou de origem do MDE.
notificação ou conhecimento de processo que contra si corre.
ensejadores de ilidir o cumprimento do MDE, mas pasme o julgador, isto é apenas a ponta do iceberg, senão vejamos:
- Mas, igualmente nos autos do país de origem, não pode existir
- Da mesma forma a Requerida não foi notificada da decisão final e nem
do direito a novo julgamento, também não foi esta notificada do direito a recurso, razão que até a presente data lhe impediu no todo e qualquer forma de defesa e a reapreciação do mérito da causa.
em algum momento do processo, o nome, da pessoa procurada, tenha renunciado ao direito de contestar o feito, menos ainda o de que renunciava expressamente a este direito,
- Estão verificados alguns dos pressupostos para a recusa facultativa de
- Importa Atender que o Mandado de Detenção Europeu com pena
- Neste aspecto importa ainda esclarecer, que mais que nacionalidade,
- a requerida mantém com regularidade sua situação tributária em Portugal.
- Mais ainda, como comprova documentos anexo, contrato de trabalho,
Requerente, cidadã portuguesa, como família aqui constituída e mãe de 2 filhos portugueses, sendo 1 deles ainda menor, arrimo de família na medida que mantém a casa e a família, visto que o filho mais velho encontra-se desempregado, possui emprego fixo e nele exerce a profissão de secretaria a quase 1 ano, assim permanecendo mesmo durante o estado de pandemia.
- Sendo que, em qualquer forma, não prescinde a pessoa procurada de
- "b) quando a pessoa procurada para efeitos de procedimento penal
A sua não extradição;
A sua não detenção;
periodicidade que este tribunal entender e vier a fixar-lhe;
E se assim não entender a douta e ilustre desembargadora:
De resto, pode a requerida solicitar que lhe seja facultada cópia da decisão antes da sua entrega ao Estado de emissão, conforme estabelece o n 2, do art 12-A da Lei n 65/2003, de 23 de agosto, o que não fez.
O Tribunal é o competente art. 1 da Lei 65/2003, de 23 de Nada obsta a que se decida.
Importa verificar se, no caso, se impõe a recusa de execução facultativa do mandado de detenção europeu prevista na alínea do n. 1 do art. 1 da Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto.
Apreciando e Decidindo
Factos provados com relevo para a decisão
Atento o teor dos documentos juntos aos autos, mostram-se assentes os seguintes factos:
provada acima enunciada, com base nos documentos juntos aos autos, concretamente no formulário de MDE, respectiva tradução e documentos juntos, no auto de audição da Requerida, nos documentos juntos pela Requerida com a oposição que deduziu, nos esclarecimentos por ela prestados e no mandado de detenção da Requerida, elementos que comprovam os factos que foram julgados provados.
A Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto, aprovou o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro n. 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho.
O regime do mandado de detenção europeu tem como pressupostos base o afastamento do princípio da dupla incriminação, que foi substituído por um extenso elenco de infracções, passando a ter a sua aplicação limitada aos ilícitos criminais que não constem de tal elenco, e a abolição da regra, típica da extradição, da não entrega ou extradição de cidadãos nacionais.
A concreta noção do mandado de detenção europeu encontra-se vertida na Lei n 65/2003, de 23 de Agosto, em cujo art.  se prescreve:
na redacção introduzida pela Lei n. 35/2015, de 4 de Maio, no qual se determina:
Participação numa organização criminosa;
Terrorismo;
Tráfico de seres humanos;
Exploração sexual de crianças e pedopornografia;
Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos;
Corrupção;
Branqueamento dos produtos do crime;
Falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro;
Cibercriminalidade;
Homicídio voluntário e ofensas corporais graves;
Tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos;
Rapto, sequestro e tomada de reféns;
Racismo e xenofobia;
Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte;
Burla;
Extorsão de protecção e extorsão;
Contrafacção e piratagem de produtos;
Falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico;
Falsificação de meios de pagamento;
Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos;
Tráfico de veículos roubados;
Violação;
Fogo posto;
Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional;
Desvio de avião ou navio;
Sabotagem.
se no art. 3 da mesma lei:
Identidade e nacionalidade da pessoa procurada;
Natureza e qualificação jurídica da infracção, tendo, nomeadamente, em conta o disposto no artigo ;
Pena proferida, caso se trate de uma sentença transitada em julgado, ou a
medida da pena prevista pela lei do Estado membro de emissão para essa infracção;
No caso dos autos, estão em causa factos integradores da prática de crimes de tráfico de seres humanos, de associação criminosa e de proxenetismo.
Quanto aos dois primeiros ilícitos criminais, tráfico de seres humanos e associação criminosa, mostram-se os mesmos incluídos na lista de infrações previstas no art. , n. 2, alíneas e, da Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto, estando assim dispensado o controlo da dupla incriminação do facto.
Relativamente ao crime de proxenetismo, não incluído no catálogo de crimes constante do n. 2 do art.  da citada Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto, torna-se necessária a verificação da dupla incriminação, nos termos exigidos pelo n. 3 do mesmo art. .
Verifica-se, pois, a dupla incriminação quanto a tais factos, nos termos exigidos pelo citado art. , n.s 1 e 3, da Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto.
Por outro lado, os factos integradores do crime a que se reporta o Mandado de Detenção Europeu emitido pelas autoridades judiciárias francesas não foram, nem são objecto de procedimento criminal em Portugal, inexistindo assim qualquer violação do princípio ne bis in idem.
Por outro lado, a pena de 5 anos de prisão em causa no presente mandado de detenção europeu não se mostra cumprida.
Quanto aos motivos de não execução obrigatória de um mandado de detenção europeu, estabelece o art. 1 da citada Lei n. 65/2003, na redacção dada pela Lei n. 115/2019, de 12 de Setembro, que:
Por sua vez, no que respeita aos motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu, determina-se no art. 1 do mesmo diploma legal:
Estiver pendente em Portugal procedimento penal contra a pessoa procurada
pelo facto que motiva a emissão do mandado de detenção europeu;
Segundo a lei portuguesa tenha sido cometida, em todo ou em parte, em território nacional ou a bordo de navios ou aeronaves portugueses; ou Tenha sido praticada fora do território do Estado-Membro de emissão desde que a lei penal portuguesa não seja aplicável aos mesmos factos quando praticados fora do território nacional.
Acontece, porém, que nos termos do n. 3 do mesmo art. 1, a recusa de
Ora, no caso, verifica-se também que a Requerida VR______ foi julgada
Perante o referido, é manifesto que não se verifica nenhum dos motivos que poderiam justificar quer a não execução obrigatória, quer a não execução facultativa, resultando evidente que o disposto na mencionada alínea do n. 1 do art. 1 não é aplicável no caso sub judice porque a Requerida, não tendo sido notificada nem do julgamento, nem da sentença contra si proferida, não aceita a mesma sentença.
Determina-se efectivamente, no referido art. 1-A da mesma da Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto:
Tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor por si designado ou pelo Estado para a sua defesa e foi efetivamente representado por esse defensor no julgamento; ou
Depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso que permita a reapreciação do mérito da causa, incluindo de novas provas, que pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, declarou expressamente que não contestava a decisão ou não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável; ou
Inexiste, pois, qualquer fundamento para a recusa de execução do presente mandado de detenção europeu.
Não obstante, impõe-se verificar se o deferimento do mandado de detenção europeu deverá ser sujeito a alguma condição ou garantia.
Com efeito, o art. 1 da citada Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto, estabelece algumas garantias a fornecer pelo Estado-Membro de emissão em casos especiais, dizendo expressamente:
Impõe-se, pois, deferir a execução do presente mandado de detenção europeu com a referida condição.
Maria Perquilhas
"a) Existe uma contradição ou obscuridade na sentença, a qual gera nulidade da mesma, cfr. art. 1 do CPTA e art. 615, n. 1, ali. do CPC.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144 n 2 do CPTA e dos artigos 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC, ex  artigo 140 do CPTA, sem prejuízo das questões que, sendo de conhecimento oficioso, possam ser decididas em face dos elementos que constem dos autos.
Assim, há que decidir se a sentença recorrida:
é nula por existir contradição entre os fundamentos e a decisão proferida, ou, ainda, por se mostrar obscura e, por isso, ser ininteligível art. 615, n. 1, al. do;
A Recorrente defende que a sentença recorrida é nula nos termos do disposto no art. 615, n. 1, al., do CPC, por existir contradição entre os fundamentos e a decisão proferida ou, pelo menos, por ser obscura e ininteligível.
A nulidade prevista na primeira parte da referida norma verifica-se quando, ao nível da lógica formal a que deve obedecer o silogismo judiciário, existe uma contradição entre os fundamentos e a decisão, por aqueles apontarem num determinado sentido e a conclusão jurídica que deles se acaba por retirar se mostra incompatível com os fundamentos em que assenta. Veja-se, entre outros, o acórdão do STA de 07/06/2018, proc. n. 065/18,  ou o acórdão do STJ de 09/04/2019, proc.  n. 68/13YFLSB, em www.dgsi.pt.
Na sentença recorridacfr. páginas 20 a decidiu-se que o prazo de um ano previsto no art. , n. 8 do NRFGS, aprovado pelo n. 59/2015, de 21 de Abril, foi observado pela Recorrente.
Concretamente, refere-se na sentença que o referido prazo de um ano terminou a 12 de Novembro de 2016 e que o requerimento de pagamento de créditos foi apresentado pela ora Recorrente junto do FGS, a 29 de Agosto de 2016, antes daquele prazo findar.
Tal decisão mostra-se inteligível. Não se presta a interpretações diferentes ou opostas, que a possam tornar obscura.
"Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que as instituições de garantia assegurem, sob reserva do artigo , o pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho, incluindo, sempre que o direito nacional o estabeleça, as indemnizações pela cessação da relação de trabalho.
Os Estados-Membros podem estabelecer limites máximos em relação aos pagamentos efectuados pela instituição de garantia. Estes limites não devem ser inferiores a um limiar socialmente compatível com o objectivo social da presente directiva.
Para tanto, referiu-se no primeiro dos referidos acórdãos:
É com este objetivo que o artigo  da Diretiva 80/987, conforme alterada, impõe que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para que as instituições de garantia nacionais assegurem o pagamento dos créditos em dívida aos trabalhadores assalariados.
Importa recordar que os casos em que é permitido limitar a obrigação de pagamento das instituições de garantia, previstos no artigo  da Diretiva 80/987, conforme alterada, devem ser objeto de interpretação estrita , neste sentido, acórdão van Ardennen, já referido, n..
No mesmo sentido, foi pronunciado o Despacho do TJ de 10 de abril de 2014, Joaquim Fernando Macedo Maia e o. Fundo de Garantia Salarial, P., no Proc. n. -511/12 EU::2014:268).
Cumpre ainda analisar se a fixação do referido período de garantia viola a Constituição.
Por outro lado, na medida em que não se verifica uma situação em que o trabalhador titular do crédito fica sujeito a uma situação que foge ao seu controlo também não é possível encontrar aqui uma violação do princípio da igualdade artigo 1, n. 1, da Constituição). Não estamos perante uma situação de discriminação arbitrária de trabalhadores que, colocados na mesma situação, cumprindo os mesmos pressupostos, recebem tratamento diferente pelo sistema jurídico.
A admissibilidade de tais limites ao pagamento dos créditos de natureza laboral resulta da necessidade de se ter em consideração a capacidade financeira dos Estados-membros e a de preservar o equilíbrio financeiro das suas instituições de garantia. Não se visa garantir o pagamento de todos os créditos que os trabalhadores tenham sobre o empregador insolvente.
Processo n. 2136/18TAMTS.P1
No processo supra identificado, por sentença datada de 26/06/2020 ref, e no que ora importa salientar, decidiu-se:
O recurso foi regularmente admitido ref.
Todos os supra referidos arguidos responderam, conjuntamente, nos termos vertidos nos autos, cujos fundamentos aqui temos como reproduzidos ref., concluindo no sentido de que o recurso deveria ser julgado totalmente improcedente por não provado e, consequentemente, confirmar.se a sentença recorrida.
Não há outras respostas.
Neste tribunal, o Ex.mo PGA emitiu o parecer junto aos autos e que aqui se tem como repetido ref., através do qual sustentou que o recurso deve proceder.
No cumprimento do artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, os arguidos aqui recorridos, vieram responder ao parecer nos moldes que constam dos autos e aqui se consideram renovados ref., concluindo no sentido de que davam como reproduzido o anteriormente alegado, além de anotarem a sua discórdia no tocante ao vício ali alegado.
Notificados deste novo articulado, e no cumprimento do artigo 417, n 5, do Código de Processo Penal, os arguidos aqui recorridos, vieram responder nos termos que constam dos autos, aqui considerados como repetidos ref., para anotar que davam por reproduzido tudo quanto alegaram em sede de contra-alegações de recurso e de resposta ao parecer.
No que aqui importa reter, a sentença recorrida é do teor seguinte transcrição):
A equipa médica de ginecologia/obstetrícia que assistiu a assistente no momento do parto era constituída pelo arguido, médico EE e pela arguida
No partograma encontra-se registado as seguintes observações;
21h00 - colo 30% apagado; 2cm de dilatação; membranas íntegras; apresentação acima do I plano de Hodge.
O cardiotocógrafo destina-se também a identificar eventuais prejuízos da oxigenação fetal, reveladores de hipoxia ou sofrimento fetal.
Com efeito, é possível detetar o seguinte traçado do CTG:
entre as 4:00h e as 5:00horas, o traçado é normal, embora com algumas situações de variabilidade;
entre as 5:00horas e as 5:40horas, o registo é parecido com o registo que se verificava entre as 4:00h e as 5:00horas e continua a ser um traçado normal;
No partograma está registada uma progressão da descida da apresentação: das 02h30 para as 05h30 de acima do plano de Hodge para o plano; e das 05h30 para as 08h30 do para o plano.
O arguido EE foi o médico obstetra contratado pela assistente, que desde os primórdios da gravidez, passou a assisti-la, consultando-a com rotina, na Clínica ...
A gravidez da primagesta JJ decorreu com normalidade, tendo realizado todos os exames recomendados pelo seu médico, com resultados dentro do normal e sem manifestação de problemas.
De acordo com as regras técnicas e científicas atuais da medicina, a aplicação da ventosa só deve ser exercitado quando a apresentação do feto se verifique no plano ou de Hodge, como os arguidos médicos obstetras sabiam.
DO PIC
O arguido EE seguiu a assistente JJ na Clínica ...
Extraída a criança, os demandados médicos colocaram-na sobre o tronco materno, retirando a de seguida para a prancha onde começaram a dar-lhe os cuidados habituais, e de repente desataram a correr sala fora, levando-a com eles os médicos, perante o espanto dos progenitores.
No dia seguinte foi-lhes dito pelo médico que iriam ter apoio psicológico do Hospital, mas a verdade é que só lhes veio a ser marcada a respetiva consulta para dali a 2 meses, ou seja para 15/5/201
Os demandantes sentiram sofrimento e indignação, não se conformando com o facto de terem perdido a sua filha.
Por os demandantes revelarem quadro clínico depressivo, dificilmente superável e sem evolução, foi-lhes recomendado pela referida técnica que iniciassem tratamento psiquiátrico, o que passaram a ter a partir de Janeiro de 201
Ainda hoje sentem que foram negligenciados e entendem que foram tratados de forma displicente.
Quando a demandante, passados largos meses engravidou novamente, instalou-se nela enorme medo de voltar a ocorrer qualquer episódio do tipo que aconteceu no dia 17/03/201
Durante anos revivia os trágicos acontecimentos e não conseguia dormir tranquilamente, vivendo sobressaltada e receosa.
A demandante teve depressão e foi medicada.
Por causa dos acontecimentos dos dias 16 e 17/3/2013, os demandantes perderam, durante muito tempo, o gosto pela vida e a alegria que antes disso tinham, e durante meses, deixaram de conviver com muitos dos amigos com quem saíam antes, não tinham vontade de ver ninguém, pelo que tiveram de ser forçados pelos familiares diretos a retomar os contactos.
Ainda hoje lhes custa falar e recordar o que se passou, e não raramente, sobretudo a demandante chora e fica triste.
Os Demandados:
Não decorre visível, dos exames efetuados, presença de circular ou compressão do cordão umbilical.
Não foi visualizado mecónio pelos médicos que assistiram a assistente.
No momento da aplicação da ventosa, o feto encontrava-se já no Plano de Hodge.
No caso concreto, o parto por aplicação de ventosa era o aconselhável e mais rápido que o parto por cesariana, apresentando-se como a melhor solução.
Aos médicos especialistas estão atribuídas, de forma indistinta, as seguintes tarefas:
A cardiotocografia está associada variabilidade intra e interobservador.
Linha de base normal, quando se situa entre os 110 e os 160 batimentos por minuto;
Taquicardia, linha de base acima dos 160 bpm durante mais de 10 minutos;
Bradicardia, linha de base abaixo dos 110 bpm durante mais de 10 minutos.
Variabilidade normal, variação da amplitude entre os 5 e os 25 bpm;
Variabilidade reduzida, variação da amplitude menor que 5 bpm durante mais de 50 minutos nos segmentos da linha de base ou durante mais de 3 minutos nas desacelerações;
Variabilidade aumentada, padrão variação da amplitude maior que os 25 bpm durante mais de 30 minutos.
As desacelerações traduzem diminuições da linha de base superiores a 15 bpm em amplitude e com duração superior a 15 segundos, podendo apresentar-se como:
De acordo com as linhas de orientação mais recentes publicadas pela Federação Internacional de Ginecologia e Obstetrícia, em 2015, os traçados cardiotocográficos são passíveis de serem classificados como:
Traçado normal
Linha de base entre os 110 e os 160 bpm, variabilidadade entre os 5 os 25 bpm, sem desacelerações repetitivas desacelerações são repetitivas quando estão presentes em mais de 50% das contrações).
Traçado suspeito
Traçado patológico
Linha de base abaixo dos 100 bpm, variabilidade reduzida durante mais de 50 minutos, variabilidade aumentada durante mais de 30 minutos, desacelerações tardias repetitivas durante mais de 30 minutos ou durante mais de 20 minutos se variabilidade reduzida ou uma desaceleração prolongada durante mais de 5 minutos.
A Arguida encontrava-se, na data dos factos, a frequentar o 2 ano da especialidade em Obstetrícia/Ginecologia, sendo o arguido EE o médico chefe de serviço com a especialidade em obstetrícia que assistiu a assistente.