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Consultada a informação disponível neste Serviço, verifica-se o seguinte:
A AT votou a favor do plano de revitalização: Proc. 647020186472011436;
O n. 7, do art. 19 do CPPT rege o seguinte:
a Devedora demonstra a indispensabilidade de acordar um plano prestacional, atenta a sua condição de Revitalizante;
o regime geral de regularização dos créditos tributários permite soluções mais favoráveis ao interesse da Devedora do que a por si peticionada, foi devolvido o requerimento da Devedora ao respetivo órgão de execução fiscal DF de para que este, junto da Devedora, indagasse se esta, de facto, pretendia um plano prestacional nos termos do n. 7, do art. 19 do CPPT, em 4 prestações, ou se não quereria a aplicação do regime geral e a implementação de um plano prestacional a decidir por esse órgão.
Em resposta aquela interpelação a Devedora, através de requerimento, veio reiterar o seu pedido de elaboração de um plano prestacionai, nos termos do n. 7, do art. 19 do CPPT, em 150 prestações, alegando, em síntese, o seguinte:
que só o pagamento em 150 prestações satisfaz os interesses de recuperação da empresa;
que não concorda com a interpretação dada pela AT ao disposto no n. 7, do art. 19 do CPPT, designadamente porque se trata de um pedido autónomo em relação ao plano prestacional PER e que dessa disposição legal não resulta que a Devedora apenas possa beneficiar, no novo plano, do n. de prestações que faltam cumprir do plano PER em curso, não prevendo qualquer redução no n. de prestações mas, isso sim, que o regime prestacional possa ser alargado até 150 prestações.
J. Em 30/09/2020, sobre a informação descrita no ponto antecedente recaiu o seguinte parecer:
"Exmos Senhores,
Em resposta ao pedido de implementação de plano prestacional "de 150 prestações", nos termos do n 7, do art 196 do CPPT, apresentado pela empresa referida em assunto, através de requerimento, no dia 21/08/2020, reiterado através de carta em resposta ao ofício n 906-JT, de 16/09/2020, remetido pelo SF de Pombal, comunica-se que o mesmo foi indeferido.
Devem ainda ser observadas das condições previstas na parte final do n. 5, ou seja, a dívida exequenda terá de exceder 500 unidades de conta no momento da autorização e não podem então nenhuma delas ser inferior a 10 unidades da conta.
Por outro lado, é incompressível a convocação pela Recorrente do artigo 3, n. 3 da LGT, pois não está em causa a sua redução ou extinção da dívida, mas o seu pagamento em prestações. Pagamento em prestações que estando previsto na lei não viola o também convocado artigo 8 do CPPT, que proíbe as moratórias ou a suspensão das execuções, mas apenas fora dos casos previstos na lei.
E tendo assim sido decidido pela sentença recorrida, o recurso não merece provimento.
Em conformidade com o exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.
Lisboa, 13 de julho de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso.
a citação dos embargantes para a execução foi feita em desconformidade com a extensão da sua responsabilidade, uma vez que apenas respondem pelos bens da herança.
No caso dos autos o óbito do executado JV... nunca foi comunicado ao banco mutuante pelos seus herdeiros .
O óbito do Executado terá, alegadamente, vindo ao conhecimento da anterior agente de Execução do processo, por pesquisas por aquela realizadas nos autos, em 24/01/201
Pelos embargantes, foram interpostas contra-alegações, das quais constam as seguintes conclusões:
O Tribunal formou a sua convicção através de um processo lógico e racional de valoração objectiva de toda a prova de que dispunha - prova documental.
O tribunal a quo aplicou, de forma adequada os princípios e preceitos legais do ordenamento jurídico, enunciando, de forma fundamentada e sem qualquer ambiguidade, o raciocínio lógico do Tribunal.
A decisão proferida não padece das nulidades previstas no artigo 61, n. 1, alínea e, do Código de Processo Civil.
A sentença não padece de erro na interpretação e aplicação do artigo 33 do Código Civil, desde logo porque o Recorrente teve conhecimento do óbito do executado JV... cfr. resulta dos autos e admite o Recorrente - vide, designadamente, o artigo  da contestação no qual admite como verdadeiros os factos alegados na petição de embargos nos artigos 1, 1 a 1 e a conclusão do e, sem que tenha previamente accionado o Seguro, habilitou os recorridos de forma que a execução contra eles prosseguisse.
Pronunciando-se sobre as invocadas nulidades da sentença, veio o Tribunal a quo consignar o seguinte:
Com esse accionamento junto da seguradora o exequente ficaria a saber se o seguro se encontraria em vigor e se o óbito em causa se encontraria ou não excluído pelo contrato de seguro. Perante eventual resposta negativa da seguradora em pagar o crédito exequendo é que poderia ter instaurado incidente de habilitação de herdeiros dos ora embargantes.
Tal como sucedeu no aresto citado na sentença, não se invocou na sentença que a seguradora iria pagar o seguro.
O que se invoca é que antes de demandar os embargantes o exequente deveria ter primeiro curado de accionar a seguradora e saber se esta iria pagar a quantia exequenda e quais as suas razões.
Ao ter ultrapassado esse passo, considerando que o accionamento cabia aos herdeiros do executado e não ao exequente, na perspectiva da sentença, actuou em abuso de direito.
Tendo este preceito em mente, as questões a decidir consistem em apurar:
se a decisão proferida é nula, ao abrigo do disposto no artigo 61 n. 1 alíneas e do CPC, ex artigo 60 do CPC;
se se verifica a excepção de uso de direito, por o mutuante ter instaurado incidente de habilitação de herdeiros do falecido mutuário, sem previamente ter accionado o seguro de vida associado ao crédito;
É a seguinte a factualidade adquirida pelo tribunal recorrido:
"A. FACTOS
Tendo por base os factos admitidos por acordo, nos termos do disposto no artigo 57, n. 2, do Código de Processo Civil, relevam os seguintes factos com interesse para o conhecimento e apreciação da causa:
Como segurado surge o nome de JV....
Nesse documento surge o logo do banco Espírito Santo e da Tranquilidade, seguradora da mencionada apólice, sendo o primeiro o beneficiário.
A primeira mensalidade não paga remonta a 05 de Janeiro de 200
Na livrança o Banco preencheu o montante fazendo incluir as mensalidades vincendas, que deu por antecipadamente vencidas, incluindo o capital e respectivo juro.
Com efeito, a respeito das nulidades da sentença, dispõe o art 615 n 1 do P.que esta enferma de nulidade, no que ao caso importa, quando:
Reportando-nos ao primeiro dos fundamentos apontados como causa de nulidade da sentença, esta apenas se verifica quando exista absoluta falta de fundamentação, seja de facto ou de direito e não apenas fundamentação medíocre, deficiente, quiçá errada.
O que a apelante afinal põe em causa é, não só a oportunidade da decisão proferida em sede de saneador sentença, como a interpretação e aplicação do direito que o tribunal equacionou decorrer dos autos e que determinou o não prosseguimento da acção para julgamento, o que não consubstancia nulidade.
Conclui-se que a sentença recorrida não enferma das apontadas nulidades.
Conclui-se assim que este contrato foi celebrado por ocasião e para protecção do contrato de crédito referido, tendo por objecto a cobertura do risco invalidez permanente/morte do mutuário, e assegurando a satisfação do crédito do banco exequente no caso do falecimento do mutuário, pelo capital mutuado e juros devidos. Trata-se da figura da união de contratos, que justifica que se considere que o mutuante, neste tipo de contrato, actua em abuso de direito ao não acionar em primeiro lugar a seguradora, sabendo da verificação do facto que permite a satisfação integral do capital seguro.
Do exposto decorrem duas conclusões:
a segunda que, julgada procedente esta excepção, a execução movida contra os mutuários sendo o falecido representado pelos seus extingue-se, devendo então o mutuante acionar o seguro e só após, verificado o não pagamento, poderá exercer os seus direitos de crédito contra os mutuários.
Num caso reclama-se um crédito, ainda que dos herdeiros do falecido, conhecendo o banco mutuante, aquando da reclamação, do óbito e, portanto, da verificação do sinistro, cabendo-lhe acionar em primeiro lugar a garantia do crédito constituída pelo seguro. No outro, intenta-se fazer intervir nos autos em que o crédito se mostra já reclamado, os herdeiros do mutuário falecido, na posição ocupada por este.
Assim, nem os embargantes, herdeiros do falecido executado, são ao mesmo tempo executados e herdeiros do primitivo executado, nem podem ser chamados em incidente de intervenção principal provocada a autos de execução que foram declarados extintos pela verificação desta excepção.
A excepção de abuso de direito poderá existir em relação ao acionamento do crédito mutuário por via da presente execução, se demonstrados os respectivos pressupostos e, sendo uma excepção que torna inexigível o crédito mutuário, determina a extinção da execução na sua totalidade quanto a este crédito, por ser inexigível sem acionamento prévio da seguradora.
A esta alegação invoca o exequente que apenas teve conhecimento do óbito do mutuário em 2018, que nunca lhe foi entregue nem a certidão de óbito nem o BI do falecido, razão pela qual não teria podido acionar o seguro e que aliás nem este foi pago o prémio), o que decorre dos docs. por si juntos.
Tratam-se de factos relevantes para o conhecimento da excepção invocada, que não estão adquiridos e que assim, não permitem a decisão do mérito da causa.
Ora, o Juiz só pode decidir do mérito ou conhecer de alguma excepção peremptória, findos os articulados, se o estado da causa assim o permitir, ou seja, se não existirem factos controvertidos que careçam de prova ou se os ainda controvertidos forem absolutamente irrelevantes, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito, para o conhecimento da causa art 732 n2 e 595 n1 do P.).
Ao magistrado está, assim, vedado conhecer do mérito ou de excepções peremptórias, por mera adesão aos argumentos invocados por uma das partes, tomando por adquirida uma qualificação jurídica sem suporte factual e desconsiderando factos relevantes invocados e ainda controvertidos.
Custas pelos apelantes art 527 n1 do P.).
Lisboa 24 de Junho de 2021
Cfr. Alberto dos Reis, código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, pág. 141; acórdãos do STJ de 23/11/2006, proc. n. 06B4007 e da RE de 19/01/2012, proc. n. 1458/05TBSTB e de 19/12/2013, proc. n. 538/04TBELV, Ac. do T.R.E. de 25/06/2015, Proc. n 855/14T8PTM.E1 todos acessíveis em www.dgsi.pt
Cfr. José Lebre de Freitas, A Ação Declarativa Comum, Almedina, 2000, págs. 29
Cfr. Alberto dos Reis, obra citada, pág. 15
Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4 edição, pág. 170
Neste sentido, vejam-se os Acs do STJ de 07/11/19, relator Ilídio Sacarrão Martins, proferido no Proc. 4118/12T8GMR-A.GS2, de 11/12/2018, relator Fonseca Ramos, proferido no Proc. 3049/15T8STB-B.ES1, de 24/11/2016, relator Tavares de Paiva, proferido no Proc. 7531/18TBMTS-A.PS1, de 26/06/2014, relator João Bernardo, proferido no proc. 3220/03TBGDM-A.PS1; do TRP de 11707/18, relator Carlos Querido, proc. n 4288/16TBPRD-P1; nesta mesma Relação e Secção Ac. de 24/10/19, relatora Maria de Deus Correia, proferido no Proc. n 33/01TCSNT-A-6, todos disponíveis in www.dgsi.pt .
Relator Rui Moreira, proferido no proc. n 3962/11T2AGD-A.P1, disponível in www.dgsi.pt.
Proferido no Proc. n 10942/10T8LSB.LS2, em que foi relatora Rosa Tching, disponível para consulta in www.dgsi.pt
Tendo, além dos danos materiais no seu veículo por que já foi indemnizado pelo, resultado e sofrido importantes e graves lesões para o A., danos estes, patrimoniais e não patrimoniais, cuja indemnização aqui solicita.
Articulados/contestações em que invocaram entre outras e no que aqui, para o objecto da apelação, a prescrição do crédito/direito indemnizatório peticionado pelo A..
Quando se entenda que tal não é uma situação de nulidade, violou a sentença recorrida o art. 30 do - e porque, tratando-se de dívida solidária, tem aplicação o disposto nos arts. 51 e 52 do mesmo diploma ao absolver os demais RR do pedido;
Em 02/06/1996 ocorreram os factos em causa atinentes ao.
Foi instaurado por o processo n. 187/1999, do extinto  Juízo do Tribunal Judicial de Caldas da Rainha, contra o Fundo de Garantia Automóvel e A, onde foram chamados como intervenientes principais P e como associados dos réus.
Os factos invocados no referido Processo n. 187/1999 são relativos ao acidente alegado nos presentes autos, ocorrido em 02/06/199
Em 24/01/2000 foi citado o aí Réu Fundo de Garantia Automóvel para o referido processo n. 187/199
Em 14/11/2013, por Acórdão do Tribunal Constitucional, foi decidido não conhecer o objecto do recurso interposto pelo Autor relativamente ao decidido no referido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça apenso B do processo n. 187/1999).
A presente acção Proc. n. 1288/15TBCLD) foi intentada em 23/06/201
Tendo apresentado contestações o Fundo de Garantia Automóvel e as RR. F e B; não tendo os restantes RR. contestado.
Questão em que, com todo o respeito, não acompanhamos o transcrito raciocínio da sentença recorrida.
Mas já é claramente um meio de defesa pessoal, a invocação que cada um dos devedores faça da prescrição que lhe aproveita; efectivamente, pode até suceder que a obrigação prescreva em relação a um ou alguns dos devedores e não esteja em condições de prescrever quanto a outros.
E que é assim, que a prescrição corre autonomamente no caso de condevedores solidários e/ou nas relações entre o devedor principal e o fiador, -lo a lei nos art 52 e 63 do Civil.
Fazendo-se inclusivamente, no art. 52 do Civil, uma distinção que acentua a ideia da necessidade/imprescindibilidade que cada devedor tem de invocar a prescrição que lhe aproveita e de que possa beneficiar:
por um lado, diz-se que a invocação da prescrição por um dos condevedores não aproveita a quem não a invocou mas também não o prejudica, um vez que libera o devedor que invocou a prescrição) perante o credor, mas não em face dos outros condevedores, quando estes contra ele exerçam o direito de regresso isto é, o devedor que haja invocado a prescrição não fica liberado da obrigação de regresso perante os condevedores que não gozavam de prescrição e que hajam pago a totalidade da dívida ao; mas,
por outro lado, se o condevedor que pagou não tiver invocado a prescrição que lhe aproveitava, não tem direito de regresso contra os devedores cujas obrigações tenham prescrito, desde que estes aleguem a prescrição ou seja, se, num mesmo processo, todas os condevedores solidários puderem invocar a prescrição, mas se um não o fizer e pagar ao credor não goza do direito de.
O que, a nosso ver, realça a necessidade/imprescindibilidade da prescrição ser pessoalmente invocada por quem dela pode aproveitar, não podendo considerar-se que a invocação da prescrição por um devedor pode valer e significar a invocação da prescrição por outro devedor/condevedor
Aliás, voltando ao caso dos autos/recurso e ao raciocínio exposto na sentença recorrida, impõe-se fazer a seguinte distinção: uma coisa é a prescrição do crédito indemnizatório contra o poder aproveitar ou não) aos restantes obrigados civis; e outra, diversa, é a invocação da prescrição por parte do FGA poder valer como invocação da prescrição que aproveita ou não) aos restantes obrigados civis.
Identicamente, quanto ao argumento esgrimido no douto Ac. do STJ retirável do art. 30/1 do Civil, preceito em que o que está em causa é um credor ou terceiro poder invocar a prescrição que aproveita a outrem/devedor, ou seja, em que esse credor ou terceiro não invoca uma prescrição que aproveite directamente a ele próprio; o que não é o caso dos autos/recurso, em que o FGA e as  e  RR. se limitaram a invocar prescrições que lhes aproveitavam directamente e não as que porventura aproveitariam aos  e  RR.
Em conclusão, sendo a prescrição um meio de defesa pessoal que não é sequer de conhecimento oficioso, a invocação da prescrição por parte dum devedor não poder valer como invocação da prescrição que porventura possa aproveitar aos restantes devedores civis; e, muito menos, a prescrição do crédito indemnizatório dum devedor como o FGA pode significar a prescrição do crédito indemnizatório também deduzido contra os restantes e devedores civis.
É sabido que a prescrição não é de conhecimento oficioso cfr. art. 30 do, mas, se se entendesse que a invocação por um devedor pode valer e significar a invocação da prescrição por outro devedor/condevedor, dir-se-ia que não haveria o obstáculo do art. 30 do Civil.
Não é seguramente o caso dos autos/recurso, mas, assim como a prescrição ocorreu em datas bem diferentes, segundo a sentença recorrida, para os  R. e  e  RR., podia não ter sequer transcorrido em relação a outros devedores/RR..
Fala-se comummente na subsidiariedade da obrigação do FGA, mas, nas relações externas com os, tal característica assim como nas fianças em que o fiador renuncia ao benefício da excussão) não existe, respondendo o FGA solidariamente com os responsáveis civis e obrigados principais embora depois nas relações internas não haja um direito de regresso como o do art. 52 do, contra os quais, satisfeita a indemnização, pode exercer a sua sub-rogação nos direitos do lesado; pelo que é da acessoriedade e não da da sua obrigação de garantia que decorrerá, assim como na fiança, que a extinção da obrigação do devedor principal responsável acarreta a extinção da sua do obrigação de garantia.
O Recorrido contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões:
Em primeiro lugar, e nos termos do artigo 63 do P., ex do artigo 14, n. 3 do P.T.A., incumbe aos Recorrentes apresentarem as suas alegações e concluir, de forma sucinta, pela indicação dos fundamentos por que pedem a alteração ou anulação da decisão, sendo que, nos termos do artigo 64 do P., ex do artigo 14, n. 3 do P.T.A., quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto devem os Recorrentes obrigatoriamente especificar os concretos pontos de facto que consideram incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
Como é bom de se ver, apenas é possível evitar a demolição do edificado se o mesmo for passível de licenciamento ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis; contudo, nestes autos, tal não é possível, tendo em conta o indicado em dos factos provados, que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais, pelo que não há qualquer violação do artigo 10, n. 2 do RJUE.
A sentença recorrida deu como indiciariamente provada a seguinte factualidade que, por não impugnada, se mantém:
A- Os Requerentes são proprietários do prédio situado em Praia, freguesia de A, atualmente inscrito na matriz predial urbana sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Porto, sob o n. ... da freguesia de Almagreira.
Documentos 1 a 3 da petição
B- O prédio referido no ponto anterior foi adquirido pelos Requerentes por usucapião, titulada por escritura de justificação outorgada em 08/09/2010, no cartório notarial de Ponta Delgada, na qual declararam:
Documento 4 da oposição)
Em 25/10/2010 os Requerentes requereram o registo da aquisição referida no ponto anterior, junto da Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada, tendo declarado o seguinte:
Declara-se que o prédio objecto deste pedido tem as caracteristicas seguintes:
Documento 5 da oposição)
Em resposta ao posto por exa., conforme oficio Pref. 371 de 22 de Fevereiro p.p., é-se de informar que:
Relativamente ao assunto referido em epígrafe, vimos informar que o local em questão encontra- se classificado no Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de Santa Maria, publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n 15/2008/A, de 25 de Junho, na Zona A, nas Áreas de Vocação Recreativa e nas Áreas Vulneráveis.
De acordo com a alínea do n 1 do artigo 13 - Actividades interditas e condicionadas do Regulamento do POOC, na Zona A terrestre são interditas, entre outras, a prática de campismo ou caravanismo fora dos locais para tal destinados.
No entanto, e tendo-se conhecimento que durante o Festival Maré de Agosto o parque de campismo existente não costuma conseguir dar resposta a todas a solicitações de que é alvo, julga-se que o acampamento no terreno poderá ser autorizado, face ao carácter cultural da mesma, se a Edilidade assim o entender.
Caberá ao requerente a manutenção das condições de higiene e salubridade do terreno, bem como a limpeza de todos os detritos produzidos no decorrer da actividade.
Documento 8 da petição
Mais se informa que as presentes obras estão sujeitas a licenciamento municipal, pelo deverá Exa proceder em conformidade.
Documento 9 da oposição)
Assim deverá Exa. dirigir-se a esta edilidade a fim de dar início ao processo.
Para instruir o pedido referido no ponto anterior, a Requerente mulher entregou, designadamente, uma memória descritiva e justificativa, que se dá por reproduzida e de que se extrai o seguinte:
Arrecadação, como se pode verificar nas fotos em anexo, construída em estrutura de madeira e paredes em painéis de madeira e toldo.
É utilizada para arrumos agrícolas
O- Em 15/10/2012 realizou-se vistoria ao prédio localizado no Lugar da Praia, Almagreira, tendo sido elaborado auto, que se dá por reproduzido e de que se extrai o seguinte:
Documento 6 da oposição)
Q- Em 08/04/2020 foi liquidado respeitante ao ano de 2019, sobre o prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo , da freguesia de Almagreira.
Documento 7 da petição
Fls. não numeradas do
T- Em 19/08/2020 realizou-se vistoria ao prédio localizado no Lugar da Praia Formosa, Almagreira, tendo sido elaborado auto, que se dá por reproduzido e de que se extrai o seguinte:
No tempo decorrido, não foi apresentado qualquer pedido de legalização.
Em face do exposto e dos antecedentes do processo, a comissão considera que estão em causailegalidades urbanísticas, por violação do RJUE, do PDM e do PPZBPF, pelo que deverão ser acionados os mecanismos legais de responsabilização e reposição da legalidade urbanística.
Documento 7 da oposição)
W- Em 15/09/2020 os Requerentes apresentaram, na Conservatória do Registo Predial de Vila do Porto, requerimento de averbamento de retificação á descrição, que se dá por integralmente reproduzido, do qual se extrai o seguinte:
Outras declarações:
Mais declaram que o prédio actualmente por alteração superveniente tem a seguinte identificação:
PRÉDIO URBANO: sito no lugar da Praia, composto por edifício de rés-do-chão para habitação e logradouro. SC:- 34,20 m
Documentos entregues:
Comprovativo da declaração para inscrição ou actualização de prédio urbano na matriz Modelo, entregue no Serviço de Finanças de Vila do Porto em 07/09/2020;
Caderneta Predial Urbana obtida via internet; e
Documento 2 da oposição)
Documento 8 da oposição)
Através do ofício Saída //2020, de 102020, dirigido em nome de J, foram Exas convocados para participar na vistoria, agendada para o dia 19 de agosto de 2020, pelas 10:00 horas sujeita a alteração acordada entre as partes;
Resulta do Auto de Vistoria que, para além da situação já identificada na vistoria realizada em 112012, decorridos que estão quase 8 anos, Exas reincidiram na execução de obras sem o licenciamento devido e em desconformidade com as regras do Plano de Pormenor da Zona Balnear da Praia Formosa, ou seja há oito anos, foram levadas a efeito obras que extravasaram o caráter provisório da arrecadação para alfaias agrícolas, conforme autorização datada 301989
As obras de ampliação, levadas a efeito por Exas no decurso destes anos, constituem ilegalidades urbanísticas por violação dos seguintes diplomas e instrumentos de gestão territorial:
PPZBPF - artigo 18 do regulamento conjugado com o disposto na alínea do artigo 68 do RJUE.
Documento 10 da petição
Relativamente ao processo em epígrafe, vimos comunicar que não existem plantas da arquitetura porquanto são obras de génese ilegal, as quais foram objeto do processo de contra-ordenação com o n. /202
Relativamente ao assunto designado em epígrafe, vimos comunicar a Exas o seguinte: