rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
AA, residente na Rua ..., , ..., instaurou acção de processo comum contra o Fundo de Garantia Automóvel, com sede na , n. , , com vista a ser ressarcido dos danos que sofreu num acidente de viação causado por um veículo de matrícula desconhecida. A final pediu a condenação do Réu a pagar-lhe:
Da sentença apelaram ambas as partes, fazendo-o o Autor subordinadamente.
Tal predução encontra fundamento na matéria de facto considerada provada nos autos e, bem assim, na análise comparativa de decisões proferidas por tribunais superiores em casos similares ao do Autor.
Ao não decidir assim interpreta e aplica incorrectamente a lei, violando, entre outros, o disposto nos artigos 49, 49, 56 e 56, todos do Código Civil.
O autor circulava como peão no passeio situado do lado direito da faixa de rodagem da Rua ... e atenta a sua marcha, no sentido Rua ... / rotunda ... oeste/este)
Aquando do sinistro estava bom tempo e o piso da via, em betuminoso bem conservado, encontrava-se seco.
A determinado momento da sua caminhada, a cerca de 100 metros da intersecção com a rotunda ..., o autor foi apanhado por uma peça da carroçaria do veículo referido em, o qual circulava muito encostado ao lancil do passeio, ficando o autor com o seu vestuário preso nessa peça e arrastado cerca de 150 metros até ao momento em que o veículo, na curvatura da rotunda, seguiu em direção  ... e o autor conseguiu desprender-se.
As lesões sofridas pelo autor consolidaram-se em 05-12-2015, sendo o défice funcional temporário total fixável em 18 dias, o défice funcional temporário parcial fixável 1289 dias e de repercussão temporária total na sua atividade profissional de 941 dias.
As lesões sofridas pelo qual implicaram um quantum doloris no grau 5/
As lesões sofridas pelo autor implicam um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 24,661 pontos.
As lesões sofridas pelo autor e o défice referido em é compatível com o exercício da sua atividade habitual, mas implicam esforços suplementares.
À data do sinistro o autor encontrava-se desempregado, tendo anteriormente exercido a profissão de empregado de balcão.
O autor tem complexos por claudicar a sua marcha, pela perda de massa muscular num membro comparativamente como lateral e com as cicatrizes visíveis dos membros superiores.
Em virtude do sinistro, o autor deixou de praticar futebol de salão, de cuja atividade retirava satisfação e alegria no convívio com os seus pares.
Na data do sinistro, o autor não se encontrava vinculado a qualquer entidade empregadora e não recebia qualquer subsídio ou prestação social ofício ISSS, ato ref....).
A questão a decidir incide apenas sobre o montante da indemnização a pagar ao Autor por danos não patrimoniais decorrentes das lesões sofridas no acidente de viação ocorrido no dia 002013, por culpa do condutor de um veículo não identificado.
Os exemplos citados mostram que o valor fixado pela Relação a título da indemnização devida ao Autor pelos danos de natureza não patrimonial se mostra equilibrada e conforme com os princípios da igualdade e da proporcionalidade, pelo que se confirma.
Lisboa 202021
Em sede de alegações formulam as seguintes conclusões:
A Fundamentação da sentença recorrida assenta no entendimento que se segue:
Este facto contrariamente ao entendimento sufragado na douta sentença, constitui-se como indício do juízo formulado pela Administração Tributária, isto é, como indício sério de que apenas podem ser dedutíveis para efeitos fiscais as provisões que se destinarem a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os custos do exercício.
- Destinar-se a fazer face a obrigações/encargos que decorram de processos judiciais em curso;
- os encargos a que se destinam sejam enquadrados como custo fiscal ou seja, preencham os pressupostos do n. 1 do art. 2 do CIRC e a sua aceitação como custo fiscal não esteja excluída por nenhuma norma especifica, designadamente, das constantes do art. 4 do CIRC;
que os encargos sejam enquadrados como custo do exercício ou seja, preencham os pressupostos de periodização do lucro tributável constantes do art. 1 do CIRC.
In casu, a impugnante constituiu uma provisão, destinada a fazer face a despesas com processo judicial em curso em 2004 e deduziu, para efeitos de cálculo do lucro tributável, o montante respectivo, tendo a AT desconsiderado tal verba para efeitos de custos fiscais.
A dedução para efeitos fiscais da provisão constituída pela impugnante, depende não só da mesma se destinar a ocorrer a obrigações e encargos derivados de um processo judicial em curso, mas também de o encargo que visa acautelar ser enquadrado como custo fiscal, ou seja, de se verificarem os pressupostos do n. 1 do art. 2 do CIRC e a sua aceitação como custo fiscal não esteja excluída por nenhuma norma específica, designadamente das constantes do art. 4 do CIRC.
A sentença proferida "a quo" não apreciou com profundidade o comportamento concreto-contabilístico da Impugnante, quanto ao ano de 2004, orientando-se antes e exclusivamente, pela alusão a normas abstractamente aplicáveis a todos os sujeitos passivos.
A posição da AT, estribada no relatório de inspecção Tributária, e tendo presente todo o circunstancialismo de facto de direito, relativamente ao período tributável de 2004, consiste, em síntese, no seguinte:
a indemnização que eventualmente venha a ser paga, não está contratualmente prevista, pelo que apenas constitui encargo do ano em que se verifica o inicio da obrigação, ou seja quando a sentença transitar em julgado, ou, como sucedeu in casu, no momento do pagamento da obrigação.
Do regime jurídico-fiscal das provisões, constantes do CIRC, resulta, que, para efeitos fiscais, a constituição de provisões comporta especificidades face ao tratamento contabilístico, sendo que, para além dos requisitos do art. 3, se mostram necessários outros pressupostos para a respectiva aceitação, designadamente, os previstos no n. 1 do art. 2 do CIRC.
Provisão que se destine a fazer face a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso, por factos que determinem a inclusão daqueles entre os gastos do período de tributação gastos do exercício económico) sublinhado nosso. "
Salvo melhor opinião, é nosso entendimento que o tribunal a quo fez uma errada interpretação das normas contidas nos artigos 1, 2, 3 n. 1 al.) e 4 todos do CIRC.
T.. apresentou contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
Como resulta claro da prova produzida nos autos e de toda a fundamentação, quer da petição inicial de Impugnação, quer da Douta Sentença recorrida, a provisão constituída e em crise nos autos, obedeceu, rigorosamente, a todos os requisitos e critérios impostos pelas normas contabilísticas aplicáveis.
De igual modo, estão verificados todos os requisitos necessários para a aceitação fiscal da provisão constituída.
Por um lado, não é controvertido que foi a ora Recorrida citada no ano de 2004 para um processo judicial. Também não é controvertido que naquela acção judicial era peticionado o pagamento de uma indemnização no valor da provisão constituída pela Recorrida para o efeito.
E impunha-se que o fizesse no ano de 2004, atento que foi nesse ano que a Recorrida tomou conhecimento da obrigação possível e futura.
Naturalmente, tal argumento não colhe, porque ilegal, não merecendo quaisquer outras considerações.
Mas mais, não logrou a Recorrente, nem mesmo nas Alegações do presente recurso, justificar a razão pela qual o gasto ou mesmo a provisão que sempre lhe não obedeciam aos critérios do referido normativo.
Assim, não pode a Douta Sentença recorrida ser objecto de qualquer censura na parte que decidiu pela anulação da correcção ora em causa, devendo, por isso, ser mantida.
NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO IMPROCEDENTE, MANTENDO-SE A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA.
Colhidos os vistos legais dos Exmos Juízes Desembargadores Adjuntos, cumpre decidir.
A sentença recorrida deu como assentes os seguintes factos:
Com interesse para a decisão da causa, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito, considera-se provada a factualidade que se passa a subordinar por alíneas:
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso da DRFP, cumpre começar por aferir se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento por errónea apreciação dos pressupostos de facto e de direito, competindo, para o efeito, analisar se, por um lado, o Tribunal a quo valorou adequadamente a prova produzida nos autos, e por outro lado, se interpretou erradamente os pressupostos de direito violando, nessa medida, os artigos 1, 2, 3, n1, alínea e 4, todos do CIRC.
A Recorrente começa por defender que contrariamente ao entendimento sufragado na decisão recorrida, a dedução para efeitos fiscais da provisão constituída pela Recorrida, depende não só da mesma se destinar a ocorrer a obrigações e encargos derivados de um processo judicial em curso, mas também de o encargo que visa acautelar ser enquadrado como custo fiscal, ou seja, de se verificarem os pressupostos do n. 1 do artigo 2 do CIRC e a sua aceitação como custo fiscal não esteja excluída por nenhuma norma específica.
Sustenta, neste particular, que a decisão recorrida não apreciou, com profundidade, o comportamento concreto-contabilístico da Recorrida, quanto ao ano de 2004, orientando-se antes e exclusivamente, pela alusão a normas abstratamente aplicáveis a todos os sujeitos passivos.
Mais sustenta que, a indemnização que eventualmente venha a ser paga, não está contratualmente prevista, pelo que apenas constitui encargo do ano em que se verifica o início da obrigação, ou seja quando a sentença transitar em julgado, ou, como sucedeu in casu, no momento do pagamento da obrigação.
Conclui, assim, que o Tribunal a quo fez uma errada interpretação das normas contidas nos artigos 1, 2, 3 n. 1, alínea e 4 todos do CIRC.
Dissente a Recorrida, alegando, para o efeito, que da prova produzida nos autos e de toda a fundamentação, nenhuma censura merece a decisão recorrida, porquanto a provisão constituída obedeceu, rigorosamente, a todos os requisitos e critérios impostos pelas normas contabilísticas aplicáveis e bem assim a todos os requisitos necessários para a aceitação fiscal da provisão constituída.
Adensando, in fine, que não logrou a Recorrente justificar a razão pela qual não se verificavam os requisitos atinentes ao normativo 2 do CIRC, mormente, a sua indispensabilidade.
Ora, atentando na fundamentação supra expendida, não se vislumbra que a mesma mereça qualquer censura, porquanto interpretou adequadamente o quadro normativo com a devida transposição para o recorte fático dos autos.
Comecemos por convocar o quadro jurídico que para os autos releva.
De harmonia com o disposto no artigo 3, n1, alínea, do CIRC:
" Podem ser deduzidas para efeitos fiscais as seguintes provisões
- Consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, nomeadamente os seguintes:
Provisões;
Ora, da interpretação conjugada dos aludidos preceitos legais, dimana que a dedutibilidade fiscal da provisão para processos judiciais depende da verificação dos seguintes pressupostos:
Conforme doutrina Rui Duarte Morais3 a propósito da noção de provisão:
No concreto particular das provisões para processos judiciais em curso, convocamos, novamente, o entendimento de Rui Duarte Morais que, esclarecidamente, doutrina que:
Visto o direito, regressemos, então, ao caso vertente.
Do recorte probatório dos autos, dimana provado que, em 2004, foi deduzida uma ação judicial, contra a ora Recorrida, de impugnação de despedimento por justa causa, através da qual H.., exigia o pagamento de uma indemnização, e cuja citação para contestação ocorreu nesse mesmo ano.
Não se compreendendo, por isso, porque motivo a AT aduz que a cessação do contrato de trabalho com base em justa causa decorrente do processo disciplinar não implica o pagamento de qualquer compensação ao trabalhador, donde qualquer encargo a reconhecer no exercício de 200
Neste particular, vide o Aresto do STA, proferido no processo n 0164/12, de 04 de setembro de 2013, o qual doutrina, claramente, e na parte que para os autos releva que:
"a provisão foi constituída para a Recorrida se precaver contra as responsabilidades obrigações) que lhe possam advir da acção judicial contra ela intentada pelos promitentes-compradores relativamente ao contrato de compra e venda acima mencionado.
Por isso, está justificada a constituição da provisão que, como deixámos já dito, se destina a assegurar o cumprimento de obrigações, encargos ou indemnizações que possa ter que vir a suportar por força de processos judiciais. A ora Recorrida, previdentemente, em face da possibilidade de vir a ser condenada a restituir o sinal em dobro, constituiu uma provisão desse montante para se precaver contra essa eventualidade.
Densificando, para o efeito, que lhes faltaria, o requisito da indispensabilidade, e resultando, ademais, serem riscos seguráveis. Mas a verdade é que não só a aludida justificação assenta, inexoravelmente, num juízo conclusivo, como não logra, per se, provimento.
Com efeito, o requisito da indispensabilidade tem sido jurisprudencialmente entendido como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspetiva económica-empresarial, na perceção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um custo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objeto societário do ente comercial em causa.
Neste conspecto, e por assumir relevo para a presente lide, convoque-se o doutrinado no Aresto do STA, proferido no processo n 0716/13, de 14 de março de 2018, extratando-se, por relevante para a presente lide, designadamente o seguinte:
No mesmo sentido, aponta o Aresto deste Tribunal, proferido no processo n 10/07, de 07 de maio de 2020, cujo sumário se transcreve:
Assim, face a todo o exposto, e sem necessidade de outros considerandos conclui-se que a provisão sindicada preenche os requisitos consignados na lei e densificados supra, não tendo o Tribunal a quo, incorrido em erro de julgamento, mormente, errónea interpretação dos normativos 1, 2, 3 e 4 todos do CIRC, donde, o recurso da DRFP não merece provimento.
Subsiste, ora, por analisar o recurso da T.. atinente aos juros compensatórios.
Para o efeito, atentemos na fundamentação do Tribunal a quo:
Como sumariado no acórdão do STA proferido no processo n. 0805/15, datado de 09 de março de 2016: "Está cumprido o dever legal de fundamentação se na liquidação de juros compensatórios estão explicitados o motivo da liquidação ter havido retardamento da liquidação de parte ou da totalidade do imposto, por facto imputável ao sujeito passivo - arts. 89 do CIVA e 35 da e se constam a indicação do imposto em falta sobre o qual incidem os juros, o período a que se aplica a taxa de juro, a taxa de juro aplicável ao período feita por remissão para a taxa dos juros legais fixada nos termos do art. 559 n 1 do e o valor dos juros."
In casu, face ao supra expendido, dimana inequívoco que a liquidação de juros compensatórios em contenda, não enferma da arguida falta de fundamentação.
E por assim ser, atenta a ligação intrínseca entre a liquidação de imposto e a de juros compensatórios, existindo retardamento do imposto e nexo de causalidade adequada entre o seu comportamento e a falta de recebimento pontual de prestação, sem qualquer causa de exclusão da culpa, tais pressupostos objetivos e subjetivos verificam-se, na exata medida da sua ilegalidade.
Vide, neste sentido, F. Pinto Fernandes e Nuno Pinto Fernandes, CIRC anotado e comentado:4 edição-1994, p.30
In ob. Cit., anotação ao artigo 3, p. 30
InApontamentos ao IRC, Almedina, 2009, pp. 119-12
N., recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou improcedente a acção administrativa especial deduzida do acto de indeferimento do pedido de realização de inspecção tributária por iniciativa do s.p. aos exercícios de 2004 a 2007 para efeitos de verificação da respectiva situação tributária, instando a condenação da entidade competente á prática do acto devido.
ser pedida pelo contribuinte ou terceiro por si autorizado art. 2/n;
invocação e prova de interesse legítimo por parte do contribuinte, entendendo-se como "interesse legítimo" a possibilidade de obtenção de uma qualquer vantagem resultante do conhecimento da exacta situação tributaria do sujeito passivo - a enunciação do n 6 do artigo 2 é meramente exemplificativa, conforme se conclui do advérbio "nomeadamente" art. 2/ns. 3 e.
4 Todos aqueles requisitos se mostram preenchidos no requerimento apresentado pelo Recorrente:
a inspecção foi pedida pelo contribuinte;
9 O Recorrente não sabe - ainda hoje - que documentos necessitaria o Recorrido para avaliar o pedido formulado, pois o Recorrido nunca pediu qualquer documento o que o impediu de suprir uma eventual falta de e indeferiu a sua pretensão em duas linhas e sem cumprimento da audição prévia o que também muito prejudicou o.
10 A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, uma vez que a pretensão formulada pelo Recorrente cumpre os requisitos legalmente previstos para o efeito, concretamente nos artigos 1 e 2 do n 6/99, de 001, que se mostram incorrectamente interpretados e aplicados.
11 A pretensão do Recorrente em lançar mão de uma segunda inspecção visa um objectivo, concretamente o de apurar se tem de pagar IRS e IVA sobre o montante referido nos autos e que este alega não ter recebido.
14 A argumentação invocada na sentença recorrida para rejeição do vício é inoperante, pelo que ocorre violação dos princípios da justiça, da proporcionalidade e do inquisitório previstos nos artigos 55 e 58 da.
A recorrida deduziu contra-alegações, na qual apresenta as seguintes conclusões.
B.	Ao invés, são as alegações de recurso que padecem de erro manifesto nos pressupostos de facto e de direito.
Como ficou sobejamente demonstrado a sentença recorrida pronunciou-se sobre todas as questões suscitadas pelo agora Recorrente, apenas não decidiu em conformidade com o por si desejado.
Igualmente soçobra a suposta violação dos artigos  e  do Decreto-Lei n. 6/99 e dos princípios da justiça, da proporcionalidade e do inquisitório.
E.	Não estão preenchidos os pressupostos consagrados no Decreto-Lei n. 6/9
F.	Do estabelecido no n. 4 do artigo  daquele diploma decorre que é ao Recorrente, na qualidade de requerente, que recai o ónus da prova do interesse legítimo na realização da inspeção.
G.	Interesse que o Recorrente não logrou demonstrar, antes transparecendo precisamente o contrário.
H.	Também a vantagem identificada pelo Recorrente não é alheia a uma relação tributária pré-existente, mas decorre das conclusões alcançadas por via de uma inspeção realizada por iniciativa da Recorrida.
Inspeção essa onde o Recorrente não autorizou o levantamento do sigilo bancário, nem alertou, como lhe competia, para os alegados créditos existentes.
O Recorrente, apesar de ter ao seu alcance mecanismos para reverter o declarado nos recibos que emitiu, designadamente, constituição de provisões para créditos de cobrança duvidosa, e/ou considerar os alegados créditos como incobráveis, optou por não o fazer.
Não se vislumbra em que medida foram os princípios da justiça, da proporcionalidade e do inquisitório violados.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações apresentadas pela Recorrente artigos 63, n. 4 e 63, n.1, do, são estas, em síntese, as questões que importa conhecer: se a sentença enferma de nulidade por falta de apreciação da alegada violação do direito de audição antes da decisão de indeferimento da pretensão;  se a sentença incorreu em erro de julgamento na interpretação e aplicação dos preceitos contidos nos artigos 1 e 2, do Dec. Lei n 6/99, de 00
Durante o ano de 2008, o Autor foi objecto de uma inspecção tributária, que teve por objecto os exercícios de 2004, 2005, 2006 e 200
O Autor apresentou reclamação graciosa contra as liquidações referidas no ponto anterior, insurgindo-se contra a desconsideração dos custos declarados na sua contabilidade.
Em 002010, o Autor dirigiu requerimento ao Director de Finanças de Braga, com o seguinte teor:
conforme o original tirado da sentença
Em 102010, foi proferido pelo Director de Finanças Adjunto da Direcção de Finanças de ...), o seguinte despacho:
cfr. doc. 2 junto com a petição inicial e fls. 4 a 7 do apenso
Nos termos do disposto na alínea do n. 1 do art.61 do CPC, é nula a sentença quando não aprecie a questão submetida á sua apreciação.- cfr n 2, do art 608, do CPC e n1, do art 125, do CPPT.
Relativamente a tal desiderato consignou a sentença recorrida, o seguinte:
Do que acaba de ser dito resulta que no caso dos autos, o objecto do processo é a pretensão do interessado - a realização de nova inspecção tributária - e não o acto de indeferimento.
Improcede nesses termos a alegada omissão de pronuncia quanto á apreciação do vicio procedimental do acto de indeferimento atento o objecto da acção.
Quanto á decisão de fundo que considerou improcedente a pretensão do A. no intuito de se determinar a realização da dita acção inspectiva por iniciativa do contribuinte, sustenta a sentença ora controvertida, o seguinte:
Conforme assinala PAULO MARQUES, estamos perante uma situação em que o impulso do procedimento inspectivo não depende dos próprios serviços de inspecção tributária, mas do obrigado tributário, ou de terceiro com autorização expressa daquele O Procedimento de Inspecção Tributária, 2014, p..
Por outro lado, o legislador exige que o requerente invoque e prove interesse legítimo no procedimento inspectivo.
Para tanto, alegou que celebrara com o Requerido um contrato de utilização comercial das bancas 44/45 do sector de peixe, no Mercado de , do qual é entidade gestora.
Citado, o Réu deduziu oposição.
No dia 102019 foi proferido o seguinte despacho:
"Uma vez que a causa de pedir se encontra insuficientemente concretizada, determino que se notifique a Autora para que concretize:
Qual o objecto do contrato celebrado entre as partes;
Quais as obrigações concretamente assumidas em tal contrato;
O A., aceitando o convite, esclareceu que:
"1- De acordo com o previsto na Cláusula Primeira do Contrato de Utilização em vigor entre a A. e o R., que a seguir transcrevemos, é objeto do contrato:
A PRIMEIRA CONTRAENTE confere, nos termos do presente contrato e do anexo que dele faz parte,
Benefício dos diversos serviços e estrutura de apoio dos Mercados, nomeadamente serviços de limpeza, manutenção e conservação das partes e equipamentos de uso comum dos Mercados, segurança, consultadoria e promoção do mesmo;
Uso, em conjunto com as do seu ESPAÇO COMERCIAL, da denominação e da insígnia ou logótipo dos próprios Mercados.
Correspondendo aos direitos previstos nessa cláusula primeira um conjunto de deveres, nomeadamente os previstos na Cláusula Décima Primeira, cujo teor transcrevemos igualmente:
Sanções)
A PRIMEIRA CONTRAENTE pode, no fim de cada ano , reduzir, ou mesmo anular, as sanções pecuniárias aplicadas, desde que a situação violada haja sido reposta e a SEGUNDA CONTRAENTE venha cumprindo pontualmente as suas obrigações não cometendo novas infracções.
Que o R. se recusou e continua a recusar pagar.
De acordo com o previsto no artigo 19/1 e 4 da Lei 50/2012 de 31 de Agosto Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações a A. é uma pessoa coletiva de direito privado de natureza empresarial local municipal.
A apelante é uma empresa local, pessoa colectiva de direito privado, com natureza municipal e tem por objecto principal a gestão, promoção e manutenção dos mercados municipais existentes ou que vierem a existir na área do Município de .., designadamente os Mercados da cidade e das freguesias da F e de , bem como das zonas envolventes aos mesmos e de quaisquer outras que venham a ser definidas pelo órgão executivo do Município, para além da possibilidade de ser delegatária nos termos e para os efeitos do art. 3 do Dec.-Lei n. 307/2009, de 23 de Outubro, republicado pela Lei n. 32/2012, de 14 de Agosto art.s  e   dos Estatutos da