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Deverá, pois, por não se aceitar que a ora RECORRENTE se encontra enquadrada no regime geral de tributação de IRC, - inviabilizando-se, assim, a aplicação do então) artigo 4, n. 5 do Código do IRC -, ser revogada a Sentença proferida e, consequentemente, ser anulados os actos de liquidação de IRC ora em apreço, porque praticados com ofensa das normas e princípios jurídicos aplicáveis cfr. artigo 16 do Código de Procedimento.
Tendo ficado demonstrado que a ora RECORRENTE beneficia de um regime de redução de IRC - do qual decorre a incomunicabilidade dos prejuízos fiscais entre a actividade concessionada e não concessionada, por força da aplicação do então) n. 5 do artigo 4 actual artigo 5) - importa densificar as razões pelas quais não aceita o entendimento do Tribunal a quo, de acordo com o qual a RECORRENTE não beneficia de regime fiscal especial em sede de IRC.
Deste modo, uma eventual pretensão de restringir a aplicação do princípio da separação contabilística entre parte sujeita ao regime geral e parte sujeita a regime especial de redução de IRC, ao nível do reporte de prejuízos, carece actualmente de base legal.
Com efeito, um regime de redução de IRC não corresponde, necessária e exclusivamente, a um regime de redução da sua taxa nominal, podendo resultar, igualmente, de quaisquer outros mecanismos técnicos que conduzam também a uma efectiva redução do imposto.
Neste sentido, aquando da análise da questão pelo Professor Rogério Fernandes Ferreira cfr. Doc. 6 junto da petição inicial de impugnação), conclui o referido Professor pela aplicabilidade, ao caso em apreço, do então n. 5 do artigo 4 do Código do IRC, referindo o mencionado Parecer, quanto ao entendimento da Administração tributária - nos termos do qual, não obstante a ora RECORRENTE gozar de benefícios fiscais, não goza de isenção nem de redução de taxa de IRC, razão pela qual não pode aplicar-se o n. 5 do artigo 4 do Código do IRC - que tal entendimento só poderia estar correcto caso o mencionado artigo se referisse a "redução de taxa" e não a "redução de IRC".
Assim, ao concluir pela não aplicação do disposto no então) artigo 4 n. 5 do Código do IRC actual artigo 5), deverá a Sentença proferida ser revogada e, consequentemente, ser anulados os actos de liquidação de IRC ora em apreço, porque praticados com ofensa das normas e princípios jurídicos aplicáveis cfr. artigo 16 do Código de Procedimento.
Deverá, pois, por preconizar uma interpretação restritiva da expressão "redução de IRC", ser revogada a Sentença proferida e, consequentemente, ser anulados os actos de liquidação de IRC ora em apreço, porque praticados com ofensa das normas e princípios jurídicos aplicáveis cfr. artigo 16 do Código de Procedimento.
Deverá, pois, por corporizar a comunicabilidade de prejuízos entre a actividade concessionada e não concessionada, ser revogada a Sentença proferida e, consequentemente, ser anulados os actos de liquidação de IRC ora em apreço, porque praticados com ofensa das normas e princípios jurídicos aplicáveis cfr. artigo 16 do Código de Procedimento.
A Autoridade Tributária e Aduaneira, notificada da interposição do recurso e da admissão do recurso, não contra-alegou.
Entendemos, assim, que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação do disposto no n 5 do artigo 52 do CIRC, motivo pelo qual se impõe a sua revogação, julgando-se procedente o recurso.
Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos com interesse para a sua decisão:
Salvo o devido respeito, discordamos, razão pela qual não se acolherá a douta promoção.
A anulação oficiosa da sentença e a baixa dos autos para ampliação da matéria de facto por este Supremo Tribunal Administrativo, que apenas conhece de erros de julgamento de direito, apenas se colocaria se não existissem factos ou os factos apurados se mostrassem insuficientes para apreciar a questão de direito colocada pela Recorrente.
Questão diferente é a de saber se ao assim decidir o tribunal a quo julgou bem ou errou de direito, o que constitui o mérito da questão colocada em juízo, incluindo neste recurso jurisdicional, que, sem mais considerações, se afirma que se apreciará de imediato.
Artigo  do Decreto-Lei n. 271/99, de 16 de Julho, onde se estipula o seguinte:
Isenção do imposto do selo e de derramas;
Consideração integral dos acréscimos das amortizações resultantes da reavaliação do imobilizado corpóreo efectuado pela concessionária em 1989 como custos para efeitos do IRC;
Artigos 1, 4 e 7 do CIRC na redacção em vigor em
- O lucro tributável das pessoas colectivas e outras entidades mencionadas na alínea do n. 1 do artigo 3 é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do exercício e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e não reflectidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos deste Código.
- De modo a permitir o apuramento referido no n. 1, a contabilidade deve:
Dedução de prejuízos fiscais
- No caso de o contribuinte beneficiar de isenção parcial e ou de redução de IRC, os prejuízos fiscais sofridos nas respectivas explorações ou actividades não podem ser deduzidos, em cada exercício, dos lucros tributáveis das restantes.
Procedimento e forma de liquidação
- A liquidação do IRC processa-se nos termos seguintes:
A relativa a benefícios fiscais;
Enunciada a questão, vejamos, então, como se hão-de de interpretar e aplicar in casu os enunciados legais antes mencionados.
Os antecedentes do litígio
Benefícios fiscais da concessionária
A concessionária aceita a modificação dos benefícios fiscais a que alude a base constante do anexo ao Decreto-Lei n. 458/85, de 30 de Outubro, no sentido seguinte:
A concessionária mantém a isenção do imposto do selo;
A dedução a que se refere a alínea anterior é feita, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 7 do Código do IRC, nas liquidações respeitantes aos exercícios de 1997 a 2005;
Os acréscimos das amortizações resultantes da reavaliação do imobilizado corpóreo efectuada pela concessionária em 1989 são considerados integralmente como custos para efeitos do IRC;
São ainda consideradas como custos para efeitos do IRC as seguintes amortizações:
Amortizações, que poderão ser por um período mínimo de oito anos, dos investimentos na camada de desgaste dos pavimentos betuminosos;
A concessionária é isenta de derrama;
Os benefícios fiscais previstos na presente base são concedidos até 31 de Dezembro de 200
O regime fiscal da actividade concessionada
Ora, não obstante a aparente razoabilidade da argumentação expendida pela Recorrente, a verdade é que a mesma não pode colher pelas razões que passamos a expor:
De igual modo, não se vislumbra qualquer violação do princípio da tributação pelo rendimento real, uma vez que este se tem de aferir a partir da tributação do rendimento pessoal, ou seja, da tributação da globalidade do rendimento da empresa, e não a partir de cada tipo de rendimento que integra o rendimento empresarial, quando, como é o caso aqui, o legislador não estipula regimes especiais de tributação, nem sequer incomunicabilidades entre tipos de rendimentos.
Em suma, tal como no acórdão acolhido, também nesse julgamento se concluiu que:
as incomunicabilidades de prejuízos reguladas no n. 5 do artigo 4 do CIRC dizem respeito a situações em que, estruturalmente, o legislador diferencia a tributação de uma certa actividade ou aquelas em que expressamente consagra incomunicabilidades entre tipos de rendimentos, o que não acontece no Decreto-Lei n. 294/9
Termos em que, acordam os Juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, negar provimento ao recurso.
A., intentou Ação Administrativa contra o Município de ...), tendente a:
executar o Protocolo celebrado em 2007 com os vendedores da Praça da ...) no que ao Autor respeita;
autorizar o A. a ocupar o espaço/loja que lhe for determinado - ou pela qual opte - nos termos do Protocolo;
Inconformado com a Sentença proferida no TAF de Coimbra, em 18 de julho de 2019 que julgou a ação improcedente, veio interpor recurso jurisdicional no mesmo, concluindo:
" Foram incorretamente valorados e dados como provados os seguintes factos:
O autor não aceitou parte das condições que lhe foram impostas para regressar para uma das Lojas do Parque da ...), pelo que teria, desde logo, o Autor incumprido a Cláusula Quinta do Protocolo pág..
Foi proferida decisão de desocupação do espaço que o A. impugnou judicialmente sem sucesso, pelo que, se o Autor detivesse algum direito tal decisão não teria sido tomada.
Conjugada a prova documental e testemunhal decisão inversa se impunha.
Que o direito que o Protocolo reconhece ao A. não é um direito precário decorre igualmente do facto de o Protocolo acautelar que o direito de reocupar o espaço pressupõe a aceitação das condições de utilização que venham a ser adotadas para disciplinar as atividades a exercer. Essas condições de utilização seriam serão) impostas a quaisquer outros ocupantes dos espaços das Lojas, quer do Módulo , quer do Módulo 2 que viessem a ser objeto de licenciamento pelo Município e nada teriam de precário, nem nada justifica qualquer precariedade do licenciamento da reocupação dos espaços em causa.
Não faz qualquer sentido considerar que a reocupação das lojas se baseará num regime precário quando já as obras do Programa Pólis estavam concluídas, e agora que havia que ocupar os espaços/lojas ou com os vendedores interessados apenas o A. Se mostrou ou com outros comerciantes que se candidatassem a ocupar os espaços sobrantes.
Nem o facto de o A. não ter recorrido judicialmente da sentença desfavorável nos autos 222/12BECBR significa um qualquer tipo de aceitação da posição do Município de ...) neste litígio, ou que o A. ficaria impedido de lançar mão de outras vias judiciais mais adequadas a obter os seus intentos, ou sequer, diga-se ainda, que o resultado desse processo judicial supra.
Todo o esforço que o A. tem manifestado, quer judicial, quer extrajudicialmente, é demonstrativo do seu empenho em reocupar uma das Lojas do parque ...), no exercício do direito que o Protocolo lhe confere.
O aqui Recorrido/Município não veio apresentar contra-alegações de Recurso.
Por Despacho de 18 de dezembro de 2020 foi admitido o Recurso.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, importando verificar, designadamente, os suscitados erros de julgamento, bem como os invocados erros de valoração dos factos dados como provados.
É ainda conferido aos SEGUNDOS OUTORGANTES o direito de, em igualdade de condições nomeadamente do preço de limitação, preferirem os lugares que serão disponibilizados no módulo indicado na CLÁUSULA TERCEIRA.
Para os efeitos previstos na CLÁUSULA QUINTA, consigna-se que os VENDENDORES exercem, individualmente, a seguinte atividade:
A., refrigerantes e quinquilharias;
Sem que tivesse havido assinatura, foi o Autor contactado pela administração da TC para ocupar uma loja, de modo a iniciar a exploração da atividade de bar e cafetaria por altura da Festa das Queimas em 2012;
N. A iniciativa partiu da TC;
O. Desde Maio de 2012 o Autor recuperou o referido espaço aí exercendo atividade de bar e cafetaria, com a autorização da TC;
"...) Analisemos então as questões a resolver por este Tribunal, em conformidade com o delimitado em
Atenta a causa de pedir a questão essencial reside em saber se o Autor tem direito a ocupar uma loja num dos blocos intervencionados pelos serviços do R. no exercício de um direito que lhe foi reconhecido pelo Réu no Protocolo celebrado com vários comerciantes que ocupavam as lojas da Praça da ...), antes da intervenção - requalificação do Programa Polis.
Segundo o Autor, a ocupação desse espaço deverá ser efetuada de acordo com o constante na cláusula quinta do Protocolo, mas nunca lhe foram referidas quaisquer condições especiais.
Ora, da matéria provada resulta, desde logo, que nas negociações com a extinta empresa Turismo de ...) foram impostas condições, com a minuta do contrato e das condições em que poderia passar a ocupar a nova loja e que o Autor não aceitou parte delas.
Logo, sempre se teria por incumprido o ponto 1 da Cláusula Quinta do Protocolo, por parte do Autor.
Como se alude na sentença proferida no Proc. n 222/12BECBR, transitada em julgado:
" Por outro lado é inquestionável que do protocolo acima transcrito não resulta para o Autor o direito de, sem mais, se instalar num dos espaços futuros com um estabelecimento de bebidas.
Tão pouco esse direito pode resultar do convite verbal feito para a da Queima das Fitas de 2012, pois tal convite não tem os mínimos requisitos de forma e de matéria para ser considerado como um ato administrativo constitutivo de direitos ainda que.
Da conclusão acabada de enunciar já decorre que não assiste ao Autor o Direito a ocupar o espaço que tem vindo a ocupar na Praça da ...).
Cumpre, contudo, deixar claro, ainda neste sentido, o seguinte:
Donde, o Autor não poderia obter pela presente ação mais do que detinha antes do Protocolo, ou seja um contrato/licença vitalícios.
Por conseguinte não tendo sido demonstrado que do Protocolo decorre o direito invocado pelo Autor e, por outro, que o Réu, através da extinta TC, já informou e apresentou ao Autor minuta de contrato, com condições que este não aceitou, os pedidos formulados pelo Autor dependentes daquela premissa terão de soçobrar, o que se decidirá a final. "
Em qualquer caso, analisemos o suscitado.
Desde logo, entende o Recorrente que foram incorretamente valorados e dados como provados os seguintes factos:
Efetivamente o aqui Recorrente limita-se a proferir um conjunto de afirmações conclusivas, por forma a procurar fazer infletir, quer o plasmado na matéria dada como provada, quer as ilações de direito que daí emergiram.
É patente que a matéria factual dada como provada, assenta nos elementos de prova disponíveis.
Por outro lado, e como resulta da decisão recorrida, não logrou igualmente o Recorrente demonstrar que do Protocolo subscrito entre as partes, não constasse a mera obrigação do Município contactar o Autor para este informar do interesse em ocupar uma loja, mas antes e desde logo a atribuição de um espaço comercial.
Consta lapidarmente da referida cláusula quinta, o seguinte:
Assim sendo, qualquer ocupação do controvertido espaço sempre teria de estar titulada contratualmente por via de licença ou concessão.
Efetivamente o Recorrente não logrou igualmente demonstrar que decorresse do Protocolado qualquer dos direitos por si reclamados, atenta até a circunstancia alegada e que igualmente não infirmou, de acordo com a qual não terá aceite algumas das condições estabelecidas.  Pelo exposto, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.
Inconformados com este despacho, recorreram os ditos insolventes, com as seguintes conclusões1:
A decisão impugnada deve ser revogada, concedendo-se a ambos os recorrentes a exoneração do passivo restante.
A.a - Despacho que admitiu, liminarmente, o pedido de exoneração parte decisória)
A.- Resposta dos insolventes, de 2 de julho de 2015
Em bom rigor,
Destarte, os insolventes aguardavam que efetivamente os seus rendimentos fossem cedidos, nos termos e condições plasmados na decisão.
Assim, os insolventes, ora devedores reiteram a sua pretensão de cumprir com as suas obrigação, as quais, só não foram cumpridas pontual e escrupulosamente, pelos motivos acima elencados.
Todavia, caso se entenda que a cessão dos rendimentos disponíveis deverá processar-se mediante a entrega por banda dos devedores ao Sr. Fiduciário, requer-se, desde já, que o mesmo seja oficiado no sentido de indicar a instituição bancária e respetivo NIB, a fim que, doravante, os pagamentos seja efetuados desse modo.
Tal proposta salvaguardaria integral e efetivamente os interesses, designadamente, dos credores.
A.- Comunicação eletrónica efetuada pelo Senhor Fiduciário, em 29 de abril de 2015, ao Sr. Advogado dos insolventes
Para o efeito, se for esse o entendimento informa-se o NIB da conta de Administração da massa insolvente, a saber: 5
A.f - Requerimento do Senhor Fiduciário de 8 de janeiro de 2016
Verifica-se que se encontram em falta os seguintes valores:
A.g- Início da cessão de rendimentos por desconto nas pensões de reforma dos insolventes
24 de fevereiro de 2016, após notificação da entidade processadora.
O que se verifica desde Fevereiro de 201
A.- Informação do Senhor Fiduciário de 30 de janeiro de 2019
Não se ignora que os recorrentes BB e mulher, discordam deste valor. Todavia a questão do incumprimento relevante não passa pelo montante exato da não cessão, dado o lapso de tempo do incumprimento - 2 anos, pelo menos.
Não é, pois, de acolher a pretensão dos mencionados recorrentes, veiculada através do recurso.
Pelo exposto, decidem os juízes desta Relação, julgando o recurso improcedente, manter o despacho recorrido.
Acórdão da Relação de Évora de 16 de maio de 2019 processo n 1203/18 TBELV.E1), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Évora de 16 de maio de 2019 processo n 1184/19 T8STR.E1), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Guimarães de 28 de fevereiro de 2019 processo n 544/14 TBGMR.G1), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Guimarães de 11 de outubro de 2018 processo n 3695/19 TBGMR.G1), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação do Porto de 18 de fevereiro de 2019 processo n 3512/1P1), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Lisboa de 2 de abril de 2019 processo n 17273/16 T2SNT.L1), in www.dgsi.pt..
Despacho de fls. 526, proferido a 11 de março de 201
Em síntese das posições das partes:
Já a Ré alinhou que:
O fundamento da presente acção consiste no alegado não pagamento de parte do preço em contrato de compra e venda de imóvel.
A R. alega que foi paga a totalidade do preço cf. art. 3 da contestação).
A acção funda-se, pois, no incumprimento da obrigação de pagamento.
A R. não pretende o reconhecimento de um crédito para obter a compensação ou para obter o pagamento do valor em que o crédito excederia o dos AA. al. do n 2 do art 266 do P..) já que afirma ter pago.
O pedido da R. não tende a conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que os AA. se propõem obter art 266/do P.).
Visto que a pretensão da R. não se enquadra em qualquer uma das previsões do art 266 do P., não se admite a reconvenção.
Custas da reconvenção pela R. art 527/1/2 do P.).
Não consta dos autos que tenham sido oferecidas contra-alegações.
Pelos outorgantes foi dito,nas respectivas qualidades:
que o remanescente do preço foi pago no dia de hoje mediante entrega da quatro cheques bancários, .);
questão: da fixação do valor da acção.
Sustenta a Recorrente que o tribunal recorrido não deveria ter fixado o valor da acção na soma do valor do pedido dos Autores com o do pedido reconvencional uma vez que não admitiu o pedido reconvencional.
É muito comum ver-se a fixação do valor da causa em despacho prévio imediatamente anterior ao despacho saneador. Foi o caso também dos autos.
E então pergunta-se, no caso de ter sido deduzido pedido reconvencional, a fixação do valor independe da admissibilidade da reconvenção?
Independentemente de estar em causa, nesse processo, a discussão sobre a identidade dos pedidos segunda parte do n 2 do artigo 299 do, o que o Tribunal da Relação de Guimarães afirma é que a soma não é automática, desde logo porque a admissibilidade da reconvenção depende de despacho.
questão:deve admitir-se a reconvenção ao abrigo das alíneas e do n 2 do artigo 266 do CPC?
Comecemos pela alínea: A reconvenção é admissível quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação, seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor.
Estamos assim em que a reconvenção deduzida não será admissível ao abrigo da al. do n 2 do artigo 266 do CPC.
Socorramo-nos do acórdão proferido nesta Relação em 12019 no processo 45824/18YIPRT-B.L1, disponível na dgsi e cuja explicação é bastante minuciosa e aliás revela alguma proximidade com o nosso caso. No acórdão afirma-se:
"De todo o modo sempre se aduzirá que a reconvenção é uma nova acção proposta pelo réu contra o autor, baseando-se num pedido conexo com o do autor. Deduzida a reconvenção, esta constitui uma acção enxertada noutra, ou seja, uma acção do réu num processo pendente, sendo considerada também como uma contra-acção ou como uma acção cruzada.
A reconvenção assume autonomia perante o pedido da acção
Um desses limites radica precisamente, tal como resulta do vertido no art. 266, n. 2, do CPC, na conexão substancial que deve existir entre ambas as pretensões a da acção e a da reconvenção).
O pedido reconvencional emerge do mesmo facto jurídico quando tem a mesma causa de pedir que baseia o pedido da acção.
O facto jurídico a que alude a alínea do n. 2 do art. 266 do CPC deve ser entendido como coincidente com a noção de causa de pedir, sendo relevante, para efeitos da aferição da admissibilidade da reconvenção, delimitar o conceito desta.
Tal como se reconheceu na decisão recorrida, o pedido deduzido na acção baseia-se, como é evidente, no contrato de prestação de serviços que foi celebrado entre as partes, relativamente ao qual a autora refere ter cumprido a obrigação que dele para si advinha, tendo direito a obter o pagamento do respectivo preço por parte da ré.
Tal parte do recurso, em face de dois despachos recorridos, corresponde a 50%.
O artigo 29 do CPC, dispõe:
"-Na determinação do valor da causa, deve atender-se ao momento em que a acção é proposta, excepto quando haja reconvenção ou intervenção principal.
O valor do pedido formulado pelo réu ou pelo interveniente só é somado ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos, nos termos do disposto no n. 3 do art. 53
O texto deste normativo reproduz, com a mera actualização da remissão, o anterior artigo 30 do CPC, na redacção do Dec.-Lei n. 34/2008, de 26-2, que entrou em vigor em 20/04/200
O n. 2 do anterior artigo 30 do CPC, na redacção do Dec.-Lei n. 34/2008, de 26-2, veio preencher essa lacuna, alargando expressamente ao caso de intervenção principal, a regra que era estabelecida para o caso de reconvenção.
Desde que o valor processual da causa, determinado pela soma do valor do pedido formulado pelo autor e do valor do pedido reconvencional formulado pelo réu ou do pedido formulado pelo interveniente, exceda o da alçada do tribunal, é admissível recurso, ainda que aqueles pedidos subsequentes, julgados improcedentes, não estejam em causa e o primeiro não ultrapasse o valor da alçada do tribunal recorrido ac. do STJ, de 7-6-74, BMJ, n. 238, pág. 18
Manuel Rodrigues -  Adjunto
Sumário a que se refere o artigo 663 n 7 do CPC ..) acima transcrito :
AA e mulher, BB instauraram, em 3 de maio de 2018, no Juízo Central Cível ..., Comarca ...., contra Companhia de Seguros de Allianz, S.A.,ação declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo que a Ré fosse condenada a pagar-lhes:
Oportunamente, foi proferido o despacho saneador, identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.
Inconformados, os Autores e a Ré apelaram para o Tribunal da Relação de ...., que, por acórdão de  de outubro de 2020, julgando parcialmente procedente a apelação dos Autores, alterou a sentença e condenou a Ré a pagar-lhes:
O montante dos danos só foi fixado e liquidado após a perícia dos autos, o que leva a considerar que os juros de mora devem ser contados após a sentença.
Fazia parte dos temas da prova apurar o montante dos danos causados pelo sinistro.
A obrigação é ilíquida quando o seu objeto depende de prévia apuração, pois o valor ou montante apresenta-se incerto.
A condenação deve incidir sobre o valor sem IVA, sendo este suportado pela Recorrente quando os Recorridos apresentarem prova desse pagamento.
O acórdão viola, assim, os arts. 80, n. s 1 e 3, do , e a cláusula 22 das condições gerais da apólice.