rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nesse local - entroncamento - não existia iluminação artificial.
Ao aproximar-se daquele entroncamento, o arguido AA invadiu a referida zona constituída por raias oblíquas, conduzindo o RQ a uma velocidade não concretamente apurada, mas seguramente entre 40 km/hora e 50 km/hora.
Ao conduzir o RQ na referida via, com as condições atmosféricas indicadas, a uma velocidade seguramente entre 40 km/hora e 50 km/hora e invadindo a zona constituída por raias oblíquas, o arguido AA agiu sem o cuidado e atenção devidos, e que podia e devia ter adoptado de modo a evitar o embate e, consequentemente, as lesões descritas e a morte de , resultado que podia e devia ter previsto.
Agiu bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Do pedido de indemnização de BB e :
Os assistentes são os pais de
faleceu no dia 8 de Março de 2018, pelas 20h38m, no Hospital. E.P.E., com 19 anos de idade, no estado de solteiro.
tinha uma grande alegria de viver e boa disposição.
era um filho exemplar e, por isso, pessoa querida de seus pais.
Os assistentes viram-se privados da companhia do seu filho, das suas conversas e do seu amor.
Do pedido de indemnização do Hospital, E.P.E.:
A patrulha da P.S.P. não chegou ao local antes das 19h50m.
A P.S.P. inspecionou o local, falou com o arguido e, mais tarde, com FF.
Nesse momento, e sem que qualquer um dos agentes presentes alguma vez o ter informado, o arguido pensou que se trataria de um novo teste ao álcool, tendo, por isso, concordado com a ida ao hospital.
O arguido estava convencido de que a deslocação ao hospital serviria para fazer novo teste ao álcool.
Consequentemente, já no hospital, o arguido submeteu-se ao exame ao sangue, pensando tratar-se de novo teste ao álcool.
Ainda no Hospital do ..., uma vez que estava sem telemóvel, o arguido perguntou aos agentes se podiam enviar alguém ao  da ...., , para avisar a sua companheira, EE, do que se estava a passar.
A EE saía do trabalho por volta das 21:00, e contava que o arguido a fosse buscar, como habitualmente sucedia.
Durante a viagem, o arguido foi informado pelos agentes que se encontrava detido e que se dirigiam para a esquadra.
Mas, já na esquadra da P.S.P. , o arguido foi informado de que, afinal, não iria ficar detido e que teria que se apresentar no tribunal no dia seguinte.
Sendo que um dos documentos, por lapso do agente, ficou por assinar, tendo tal agente solicitado ao arguido que o assinasse, no dia seguinte, já em Tribunal.
O arguido ficou convencido de que o exame ao sangue, que realizara no hospital, se destinava a aferir a respectiva taxa de alcoolemia.
No documento assinado pelo arguido não vinha assinalado com o respectivo o parágrafo da contraprova.
No documento que consta dos autos o resultado está rasurado, tendo sido manuscrito um valor por cima de outro anteriormente manuscrito.
E com traços não coincidentes e de cor ligeiramente diferente.
E o valor manuscrito em cima do anterior, não coincide com o valor manuscrito no documento de notificação entregue ao arguido onde se pode ler: 1,986 g/
Estes documentos foram elaborados na esquadra da ....
O arguido estava psicologicamente abalado.
O arguido conduzia, nesse momento, o veículo de passageiros de matrícula -...-RQ, da marca ... e modelo ..., propriedade de uma empresa de que é sócio, e que se encontrava ao seu dispor diariamente.
Antes do acidente, o arguido provinha de uma propriedade sua, situada na ..., na freguesia do P....
O arguido conhece perfeitamente o local, pois desloca-se ali quase diariamente.
O arguido sabe que o entroncamento entre o ..., a ... e o ... é um local perigoso, dada a sua configuração em Y.
O arguido também sabe que já ali se produziram vários acidentes.
O arguido provinha do ....
O condutor do veículo -TR- desrespeitou a linha longitudinal contínua existente no local e que separa as duas hemi-faixas.
O condutor do veículo -TR- não era possuidor de habilitação legal para conduzir veículos, nomeadamente o veículo -TR-.
No momento do acidente, , conduzia o veículo -TR- sob efeito de estupefacientes.
Foi detectada a presença de canabinóides no sangue de , mais concretamente 4,2ng/mL, 14 ng/mL e 0,5 ng/mL 11-OH-THC).
O veículo -TR- era propriedade de , irmão do falecido
Estando o irmão ausente, , sem autorização ou conhecimento daquele, decidiu sair de casa conduzindo o ciclomotor -TR-.
Da contestação da Seguradoras Unidas, S.A.:
não estava legalmente autorizado para conduzir qualquer tipo de velocípede.
Ambos os intervenientes arguido e circulavam fora da faixa de rodagem.
O embate ocorreu quando o veículo conduzido pelo arguido já tinha passado o entroncamento.
Após o embate ficou inconsciente e em estado de coma profundo,
Da situação criminal, pessoal, familiar, económica e profissional do arguido:
O arguido não tem antecedentes criminais nem contra-ordenacionais.
O arguido é oriundo de um agregado familiar de classe média, é o mais velho de dois irmãos, que refere ter beneficiado de adequado processo de desenvolvimento, o qual pautado pelo bom relacionamento intra-familiar e comportamento normativo.
O pai era gestor de empresa ligada ao setor da construção e a mãe era docente no 1 Ciclo.
Integrou o sistema de ensino em idade própria, enveredando pelo ensino superior quando contava com dezanove anos de idade, altura em que se fixou em território continental, vindo a concluir o curso .. na ....
Ainda que o arguido tenha iniciado o seu percurso profissional após conclusão do referido curso, mediante o seu interesse pela ..., obteve, pelo Processo de Bolonha, a licenciatura ....
Durante o seu percurso universitário, estabeleceu relacionamento afetivo com EE, com quem viria a manter união de facto até 2013, altura em que o casal se separou de comum acordo, tendo dessa relação uma filha, atualmente com dezassete anos, com quem mantém o convívio regular.
Segundo o próprio, é também . numa empresa relacionada com , a qual, no presente, não se encontra com atividade.
Atualmente, AA mantém relação conjugal com GG, com quem vive há cerca de quatro anos.
À semelhança do arguido, a companheira encontra-se laboralmente ativa, como funcionária da empresa ...,.
AA, atualmente com quarenta e cinco anos de idade, beneficiou ao longo do seu crescimento e desenvolvimento de adequado suporte afetivo, tendo o seu processo educativo sido balizado por uma conduta normativa, encontrando-se laboralmente ativo desde a conclusão do seu percurso académico, e inserido positivamente nas restantes dimensões da sua vida.
Matéria de Facto Não provada:
Não se provaram quaisquer outros factos que não aqueles que acima foram referidos, nomeadamente que:
Ao chegar ao entroncamento do ... com a ... o arguido AA conduzia o RQ a uma velocidade de 65 Km/h.
E com uma Taxa de Álcool no Sangue de 92 g/.
O arguido AA sabia que conduzia o RQ com uma TAS superior a 1,20 g/, conduta que, de forma livre e consciente, quis e logrou adoptar.
foi transportado para o Hospital perfeitamente consciente.
Nesse momento, o arguido considerou o resultado excessivo, em face daquilo que tinha consumido e questionou o agente sobre essa situação.
O senhor agente limitou-se a dizer ao arguido que se não estivesse de acordo com o resultado tinha o direito de recusar a assinatura do talão.
Foi o que o arguido fez, não assinou o talão.
Tendo o arguido ficado convencido de que iria fazer um outro teste para verificação da taxa de álcool, embora sem que o agente lho tenha referido.
O arguido nunca esteve, nesse dia 002018, em momento algum, na Esquadra da P.S.P
O arguido em momento algum foi notificado, ou sequer informado, por qualquer elemento da força policial, do direito a requerer a contraprova, e quanto ao modo e momento para exercer tal direito.
O arguido não prescindiu de contraprova ao teste do álcool.
Não tendo os agentes, sequer, mencionado ao arguido a possibilidade de realização de contraprova.
Foi durante a viagem para a ... que o arguido foi informado pelos agentes e pela primeira vez que se encontrava detido.
É falso, que alguma vez o arguido tenha declarado não pretender a contraprova.
Nunca o arguido foi informado desse direito.
Em momento algum, qualquer elemento da PSP, quer no local do acidente, quer no hospital, notificaram o arguido, por escrito ou, sequer, verbalmente, do direito a requerer a contraprova e dos termos em que o poderia fazer.
O arguido não tem conhecimentos jurídicos e desconhecia os termos em que poderia ter requerido a contraprova.
O arguido esteve sempre desacompanhado, não lhe tendo sido facultado o acesso um advogado que o pudesse aconselhar.
Os agentes da PSP, com a actuação supra descrita, induziram em erro o arguido, impossibilitando-o de requerer a contraprova.
Antes do acidente o arguido esteve a jantar.
O arguido circulava na via da direita, reservada ao sentido da sua marcha, a uma velocidade certamente em redor dos 40km/hora a 50km/hora, dado que havia, segundos antes, entrado no referido Caminho, após ter imobilizado o veículo,
quando, inesperadamente e de forma surpreendente e abrupta, sentiu um forte embate na frente do seu veículo, tendo de imediato imobilizado a viatura.
O arguido saiu da viatura e constatou, então, que havia sido embatido.
Olhando ao seu redor, verificou o arguido que na berma se encontrava um ciclomotor caído e a fumegar.
O arguido percorreu a zona ao redor e localizou uma pessoa caída, desta
Só após ter saído da viatura e ter visto o motociclo é que o arguido se apercebeu do que, efectivamente, sucedera.
O arguido, em momento algum antes do embate, visualizou o ciclomotor ou qualquer luz que o pudesse identificar.
Em momento algum o arguido invadiu a zona delimitada por marcas oblíquas no solo vulgo ...).
O condutor do veículo -TR- invadiu a hemi-faixa onde o arguido circulava no seu
veículo.
O condutor do veículo -TR- circulava naquele momento sem qualquer iluminação que permitisse aos outros condutores visualizá-lo atempadamente.
O falecido nunca havia conduzido o referido motociclo e não era conhecedor do seu efectivo modo de funcionamento.
O falecido estava momentaneamente a residir com o irmão na casa deste, sita em ....
Para evitar ser visto, dado que conduzia um veículo sob o efeito de drogas e sem para tal estar habilitado, o , ao sentir a aproximação de um veículo em sentido contrário, e para dissimular a sua presença, desligou o motor da mota, e com isso desligou as luzes.
O arguido não travou.
O arguido foi embatido na sua via de circulação pelo malogrado , que desrespeitando a linha contínua invadiu a via onde o arguido circulava, sem que a mota estivesse devidamente sinalizada e visível.
Da contestação da demandada Seguradoras Unidas, S.A.:
O embate ocorreu quando o veículo interveniente conduzido por já tinha passado o entroncamento.
Os assistentes receberam subsídio de funeral.
É nestas premissas que o Tribunal vai assentar o seu raciocínio.
Pormenorizando:
Pontos 6, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 61, 62, 70, 71 dos factos provados, alíneas, parte inicial, alínea, alíneas a, alíneas a, alínea dos factos não provados:
Ponto 15 dos factos provados: atendeu-se ao documento de fls. 218 a 221 - apólice de seguro.
Ponto 16 e 17 dos factos provados: apreciou-se o documento de fls. 191 - certidão de habilitação de herdeiros.
Ponto 63 e 69 dos factos provados: atendeu-se ao ofício de fls. 39 e 251 dos autos.
Ponto 64 e 65 dos factos provados: valorou-se o documento de fls. 14 do apenso.
Ponto 74 dos factos provados: atendeu-se ao certificado do registo criminal junto aos autos a fls. 291 e ainda o ofício de fls. 25
Pontos 75 a 87 dos factos provados: valorou-se as declarações do arguido, conjugadas com o relatório social de fls. 266 e 267 dos autos. A par atendeu-se ao depoimento das testemunhas EE, OO, ZZ, AAA, BBB e , familiares e amigos do arguido, que com credibilidade descreveram a situação pessoal e familiar do mesmo.
Logo, teremos de concluir que não se fez prova se o arguido circulava sob o efeito de bebidas alcoólicas porque o elemento de prova que lhe serve de base não é válido - não sabemos se os procedimentos foram todos feitos corretamente - isto é, se ao arguido foi dada a oportunidade de efetuar a contraprova.
Alínea e dos factos não provados: estes factos não foram referidos por qualquer uma das testemunhas a que aludimos nem resultam de qualquer prova documental junta aos autos, pelo que inexistindo outros meios de prova disponível, forçoso é concluir que os demandantes não lograram demonstrar tal factualidade, como lhes competia.
Com os fundamentos referidos, deu o Tribunal como provados e não provados os factos relevantes, nos termos supra expostos, sendo que, no mais, a matéria apresentava-se conclusiva, repetitiva e irrelevante.
Do crime de condução de veículo em estado de embriaguez:
O arguido vem acusado, como autor material da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido previsto e punido pelos artigos 6, n. 1, alínea e 29, n 1, ambos do Código Penal.
O comportamento do agente é punível como crime, passando a falar-se em estado de embriaguez, quando apresenta uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/No caso concreto, não se provou que o arguido circulava com uma Taxa de Álcool no Sangue de 92 g/.
Falta, desde logo um dos elementos objetivos do tipo legal de crime em apreço.
Pelo exposto, faltando um dos pressupostos objectivos do tipo legal de crime, é completamente desnecessária a análise dos demais pressupostos do tipo legal de crime e importa a absolvição do arguido pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
a prática voluntária de uma conduta, omissiva ou comissiva, causadora da morte de um terceiro;
O dever de cuidado externo engloba, ainda, o dever de omitir acções perigosas, bem como de actuar prudentemente em situações perigosas toleradas pela ordem jurídica risco, assim como o dever de preparação e informação prévios.
O critério é, pois, a consideração ex ante da concreta situação de perigo de produção da morte, criada pela conduta do agente, por parte do homem médio, colocado no lugar e com os conhecimentos específicos possuídos pelo agente, cumprindo aferir se tal homem médio seria capaz de prever a produção do resultado desvalioso neste sentido, JESCHECK, ob. cit., p..
Importa, para tal, aferir qual o grau de cuidado exigível em cada situação em concreto em função dos bens jurídicos em causa, da proximidade do perigo, da concreta actividade desenvolvida, etc..
É preciso, porém, não deixar de ter presente que, na identificação do tipo de ilícito e do tipo culposo penal negligente, não há que fazer operar qualquer distribuição de culpas em percentagens, realidade alheia ao direito criminal e com este não compatível neste sentido, Ac. TRE, 2008, Proc. 2275/01, in www.dgsi.pt).
Ao chegar ao entroncamento daquele Caminho com a ... o arguido AA conduzia o RQ a uma velocidade não concretamente apurada, mas seguramente entre 40 km/hora e 50 km/hora. Nesse local - entroncamento - não existia iluminação artificial.
Ao conduzir o RQ na referida via, com as condições atmosféricas indicadas, a uma velocidade seguramente entre 40 km/hora e 50 km/hora e invadindo a zona constituída por raias oblíquas, o arguido AA agiu sem o cuidado e atenção devidos, e que podia e devia ter adoptado de modo a evitar o embate e, consequentemente, as lesões descritas e a morte de , resultado que podia e devia ter previsto. Agiu bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Vejamos as normas violadas pelos condutores arguido e vítima).
A condução consiste numa actividade, por natureza, perigosa, constituindo o protótipo do risco permitido.
In casu, ambos violaram normas do Código da Estrada e diplomas complementares.
Segundo ROXIN e JAKOBS, quer o arguido quer a vítima deixariam de poder clamar pelo princípio da confiança nos demais intervenientes do tráfego rodoviário, a partir do momento em que cada um deles assume, na actividade de condução, um comportamento defeituoso, com violação de normas estradais, altura em que cada um desses intervenientes teria que se assumir como garante e corrector do comportamento defeituoso do outro.
Para tanto, cumpre verificar se foi violado o dever de cuidado exigível para evitar o resultado típico, observando-se, para tanto, o disposto em matéria estradal.
Às normas da estrada subjaz o conceito de perigosidade da condução, pelo que tais regras visam, por isso, impor comportamentos pelos agentes que não ultrapassem o risco permitido e socialmente tolerado.
As regras estradais propõem-se minorar ou conter a concretização de certos riscos, impedindo a produção de um resultado típico que, da sua violação, para o homem médio e segundo juízos de normalidade, se afigurasse previsível ocorrer.
Das contra-ordenações:
Houve já oportunidade de concluir que se entende que o arguido violou, efectivamente, o estatuído nos artigos artigo 2, n. 1 e 3, 2, n. 1, alíneas e e artigos 6 e 6 do Decreto Regulamentar n. 22-A/98, de 1 de Outubro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.s 41/200 de 20 de agosto, e 13/2003, de 26 de junho, pelo Decreto-Lei n. 39/2010, de 26 de abril, e pelo Decreto Regulamentar n. 2/2011 de 3 de março e actualmente revisto e atualizado através da publicação do Decreto Regulamentar n. 6/2019, de 210, e rectificado pela Declaração de Rectificação n. 60-A/2019, de 212).
Afigurando-se que a ratio desta norma corresponde fundamentalmente ao princípio constitucional de que ninguém deve ser punido duas vezes pela prática do mesmo facto artigo 2, n.5 da R.P.). Entende-se que, face a uma conduta que simultaneamente constitua crime e contra-ordenação, a decisão sobre a punição de ambos ou apenas do crime, passa por verificar se as normas jurídicas violadas visam proteger os mesmos valores ou se os bens jurídicos a que se referem são distintos.
Deste modo, ter-se-á que concluir que, em situações como a presente, existe um concurso aparente entre a norma criminal e a norma contra-ordenacional violada.
Concluindo, entendemos ser de absolver o arguido da imputação da prática das contra- ordenações pelos motivos acabados de expor.
Como aponta FIGUEIREDO DIAS, a prevenção geral positiva traduz a medida óptima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas da comunidade, mas não fornece ao juiz um quantum exacto de pena Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001, p.107). A prevenção geral positiva fornece, assim, uma moldura de prevenção dentro de cujos limites actuarão considerações de prevenção especial.
Destarte, cumpre acentuar e reafirmar, perante a comunidade, a validade contrafática da norma violada, assim como o valor e o respeito sociais de que os bens jurídicos gozam, in casu, a vida e integridade física, a que nos referimos anteriormente.
Tudo sopesado e ponderado, afigura-se que as finalidades de prevenção geral e especial que o caso reclama só poderão ser perfeitamente asseveradas pela aplicação ao arguido de uma pena de prisão, cumprindo agora determinar a medida concreta da pena a aplicar.
Cumpre agora aferir se no caso estão verificados os pressupostos de que depende a substituição da pena de prisão aplicada ao arguido por outra que não implique a privação da liberdade, in casu, todas as previstas no Código Penal, tendo em conta que a pena concreta aplicada é inferior a um ano.
No caso concreto, entendemos desde logo que o desvalor da conduta e os fins de prevenção especial e geral desaconselham veemente a aplicação de uma pena de multa e de uma pena de prestação de trabalho a favor da comunidade.
Resta, assim, ponderar a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 5, do P..
Se, dessa análise, resultar que é possível esperar que a ameaça da pena de prisão e a censura do facto são idóneos a permitir a formulação do referido juízo de confiança na capacidade do arguido para não cometer novos crimes, deverá ser decretada a suspensão da execução da pena.
Isto apreendido revertamos ao caso.
Por conseguinte, julgamos estarem reunidos os pressupostos legais de que depende a suspensão da execução da pena de prisão, que terá duração de 1 ano art. 5, n 5 do.
Condenado nos termos que antecedem, importa equacionar a aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, em conformidade com o artigo 69, n 1, alínea, do Código Penal.
A indemnização a atribuir reportar-se-á, pois, unicamente aos danos que tiveram a sua causa adequada naquele facto.
Dispõe o artigo 12 do Código Penal que a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei
O dano é toda a perda causada em bens jurídicos, legalmente tutelados, de carácter patrimonial ou não patrimonial, consoante sejam, ou não, susceptíveis de avaliação pecuniária.
Dano é o prejuízo, lesão ou detrimento que alguém sofre, directa ou indirectamente, na sua pessoa ou no seu património. O dano patrimonial é o reflexo ou efeito que o dano real produz no património do lesado, é a diferença, para menos, que a destruição, subtracção ou deterioração de uma coisa significam no património de alguém.
Além dos danos patrimoniais, são também ressarcíeis os danos não patrimoniais, estes sob a forma de compensação, desde que se revistam de gravidade que justifique a tutela do Direito artigo 496, n1, Código.
Estes são danos que não afectam ou diminuem o património mas outros bens, de carácter imaterial, pelo que não são alvo de indemnização mas compensação, uma vez que não é possível, quanto a estes, a reconstituição natural, ou tornar indemne o lesado.
Das violações da personalidade, nas suas diversas vertentes artigos 70 e ss. Código emergem, directa e principalmente, danos de ordem não patrimonial que, sendo insusceptíveis de avaliação pecuniária, apenas podem ser compensados e não exactamente indemnizados, com a obrigação pecuniária imposta ao agente.
A parte final do n 3 do mesmo artigo dispõe ainda que, no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos acabados de referir.
Tal conduta ilícita resultou, causalmente, na lesão efectiva supressão) do direito absoluto supremo de , o que constituiria o arguido, inequivocamente, na obrigação de indemnizar.
Danos próprios da vítima - sofrimento que antecede a morte:
E, de qualquer modo, sempre critérios fixados por Portaria teriam de ceder perante as normas legais do Código Civil que remetem, sem mais, para juízos de equidade artigos 496, n 3, e 566, n.
Podem ver-se, neste sentido, entre outros, os acórdãos da Relação do Porto de 10 de Março de 2014, proc n 2140/19TBLLG.P1, relatado por Soares de Oliveira; e de 9 de Dezembro de 2014, proc n 1494/17TBSTS.P1, relatado por José Igreja Matos; ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Do desgosto dos demandantes:
Salvo raras e anómalas excepções, é facto notório o sofrimento profundo que a perda da vida do lesado importa para os seus familiares mais próximos.
Dos danos patrimoniais:
Vieram os demandantes BB e peticionar ainda uma indemnização por danos patrimoniais decorrentes dos estragos causados pelas despesas com o funeral.
Dos juros de mora:
Custas do pedido de indemnização a cargo de demandantes e demandada na proporção do decaimento, nos termos do disposto no artigo 52, n. 1 e 2 do Código de Processo Civil, ex artigo 52 do P.P..
Absolver o arguido AA, da prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 29, n.1 do CP, e com a pena acessória prevista no artigo 6, n, 1, al., do CP.
Condenar o arguido AA no pagamento, de 4 UC's de taxa de justiça, bem como no pagamento das demais custas do processo artigos 52 e 51, n. 1 e 2 do Código de Processo Penal e  e  do R.P.).
Absolvendo a demandada do demais peticionado.
Custas do pedido de indemnização na proporção do decaimento, nos termos do disposto no artigo 52, n. 1 e 2 do Código de Processo Civil, ex artigo 52 do P.P..
O recorrente pretende que existem erros de julgamento, erro na apreciação da prova, erro na fixação da matéria de facto e erro na aplicação do Direito.
No seu entender só a vítima teve culpa do acidente e que a falta de habilitação legal e o efeito das drogas contribuíram decisivamente para a produção do evento.