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Neste sentido, considerando o projeto da A., foram-lhe atribuídas ajudas destinadas a cobrir as despesas de arborização e a investimentos relativos a melhoramento das superfícies arborizadas, despesas e investimentos a serem realizados nos anos de 1997 e 1998, um prémio anual por hectare arborizado, destinado a cobrir os custos de manutenção das superfícies arborizadas durante os primeiros cinco anos entre os anos de 1999 a 2003 e um prémio anual por hectare, destinado a compensar perdas de rendimento decorrentes da arborização das superfícies agrícolas, entre os anos de 1998 a 201
O que sucede é que, por força da expropriação, relativamente a 8830m2 da área abrangida pelo projeto a A. não irá poder cumprir a obrigação a que se reporta o art. , al. da Portaria 199/94, de manter e proteger os povoamentos florestais instalados ou beneficiados e as infra-estruturas neles existentes, mas inversamente também não irá suportar nessa mesma medida a perda de rendimento decorrente da arborização da superfície agrícola, que era compensada pelo prémio por perda de rendimento.
Ora, tendo em conta que a impossibilidade de cumprimento pela A. apenas ocorre mais de 10 anos após a realização das ações de arborização e de realização de investimentos em infraestruturas, e sete anos depois do termo da atribuição do prémio anual por hectare arborizado, destinado a cobrir os custos de manutenção das superfícies, numa altura em que as obrigações da A. se traduzem apenas na manutenção e proteção dos povoamentos florestais instalados ou beneficiados e as infra-estruturas neles existentes e em que a A. apenas deixa de suportar a perda de rendimento resultante arborização, naturalmente que a proporcionalidade demanda que a modificação do contrato incida apenas sobre o prémio anual por perda de rendimento, na medida da área que foi expropriada e pelo período em que a A. deixará de suportar a perda de rendimento.
O apelante considera que o entendimento sufragado na decisão recorrida é incorreto, porquanto, não obstante concorde que a expropriação de parte da exploração da apelada não tivesse resultado de ato da sua vontade, não lhe sendo tão pouco imputável, esse facto implica objetivamente o incumprimento das obrigações a que se encontrava legal e contratualmente adstrita, encontrando-se o apelante desobrigado do pagamento do remanescente da ajuda, e obrigado a recuperar os montantes indevidamente recebidos nos termos da Cláusula E. do contrato de atribuição da ajuda, bem como segundo as regras do enriquecimento sem causa, previstas no Art 473 do Código Civil  conclusão.
Conforme bem decidiu o Tribunal a quo, através de uma sólida e consistente motivação jurídica, no caso, a atuação do IFAP é violadora do princípio da proporcionalidade.
No caso em juízo, conforme evidenciam os factos assentes, e disso se dá conta na decisão sob apreciação, a autora sempre cumpriu escrupulosamente todas as obrigações contratuais a que se vinculou, designadamente, os compromissos referidos no art.  da Portaria n. 199/94, de 00
Aceitar-se a decisão do IFAP, seria aceitar que o direito nada tem de justo e que a justiça é cega e meramente formal.
Termos em que se impõe julgar improcedentes os apontados fundamentos de recurso, e confirmar-se a decisão recorrida.Do erro de julgamento decorrente da consideração como ilegal da  rejeição dos recursos hierárquicos impróprios pelo vogal do Conselho Diretivo do IFAP.
Pode ler-se na decisão recorrida, a este respeito, o seguinte:
A reclamação consubstancia-se no pedido de reapreciação do ato que é dirigido diretamente ao seu autor conforme o disposto no art. 15 n 2, al. a do CPA, sendo sempre admissível quando não exista disposição em contrário.
O recurso hierárquico é admissível desde que haja hierarquia e a lei não exclua essa possibilidade art. 166 do. Uma relação de hierarquia pressupõe o poder de direção dar supervisão revogar e suspender atos e disciplinar.
Acrescente-se que uma das hipóteses típicas do recurso hierárquico impróprio é, precisamente, a do recurso dos atos do delegado para o delegante em que haja delegação sem hierarquia. Cf. a este propósito, o Prof. Freitas do Amaral, Conceito e Natureza do Recurso Hierárquico, Vol. , 1981, p. 123 e segs. e Curso de Direito Administrativo, vol. , p. 58 e, entre outros, os acs. STA de 0008, rec.43300 e de 1108, rec. 841/08). E que será, salvo previsão legal expressa, de natureza facultativa.
Como é por demais sabido, há uma clara distinção que se tem de ter presente quando entramos neste domínio, que é a distinção entre a figura do recurso hierárquico e a do recurso hierárquico impróprio.
Na verdade, trata-se de meios de impugnação distintos, com distintos pressupostos e requisitos, tendo apenas de comum que dentro da mesma pessoa coletiva, um órgão possa revogar um ato praticado por outro, o que reclama que exista uma relação de tutela ou, o mesmo é dizer, um poder de supervisão de um órgão sobre o outro.
O art. 3, n. 3 do CPA contém uma habilitação genérica de delegação de poderes dos órgãos colegiais nos respetivos presidentes quanto a atos de administração ordinária.
Contudo, como se escreveu no Ac. do TCA Sul de 22006, P. 10642/01, a habilitação genérica conferida pelo art. 3, n. 3 deve ser objeto de interpretação restritiva, como notam "Freitas do Amaral, João Caupers e outros, podendo ler-se no seu CPA Anotado, 3 edição, em anotação ao citado artigo 35:
Neste sentido, não cabe nesta habilitação genérica a possibilidade de modificar unilateralmente um contrato de atribuição de ajudas e exigir a correspondente devolução de quantias e, consequentemente, de decidir as reclamações sobre tal decisão ou sequer sobre um recurso hierárquico impróprio.
Mas será que existe lei de habilitação específica?
O apelante não aduz nenhum argumento que abale a decisão proferida. Note-se que o apelante não impugna os fundamentos em que o tribunal a quo se alavancou para julgar como julgou, não invocando regime jurídico ou interpretação jurídica de onde resulte a ilegalidade da sentença recorrida.
Processo n. 2283/10T8OAZ.P1
A requerida apresentou oposição em 11201
Para efeitos de fixação do valor da acção, mais deverá a requerida concretizar o valor do respectivo activo, nos termos do disposto no artigo 1 do CIRE.
Em 12019, veio o requerente apresentar resposta.
"A taxa de justiça é o montante devido pelo impulso processual do interessado cfr. art. , n. 1 do e o seu pagamento é devido pela parte que demanda, na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, requerente ou requerido, recorrente ou recorrido.
Ora, se no prazo legal para o efeito, faltar a apresentação de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou a comprovação desse pagamento, a secretaria deve notificar o interessado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC.
Se, após esta notificação e findo o prazo para pagamento da taxa acrescida de multa de igual valor, o juiz, findos os articulados, deve ainda proferir despacho nos termos da alínea do n. 2 e do n. 3 do art. 59, convidando, no prazo de 10 dias, ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justiça inicial, com o limite mínimo de 5 UC e máximo de 15 UC, de acordo com o previsto no art. 57, n.
Como referem os recorrentes, pretendeu, essencialmente, o legislador impedir que razões puramente formais prejudiquem direitos substantivos.
Em 02020 veio o requerente requerer a junção aos autos de comprovativo do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo requerido em 20202
Não tendo sido liquidado o complemento da taxa de justiça, por despacho de 04-03-2020, ref 110725721, que aqui se dá por reproduzido, determinou-se o cumprimento do disposto no art. 570 n. 3 do CPC.
O A. não liquidou nem o complemento da taxa de justiça, nem a multa devida nos termos do disposto no art. 570 n. 3 do CPC.
Veio o A. juntar aos autos, em 002020, documento comprovativo de ter apresentado pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Por despacho de 002020, ref 111196345, determinou-se o cumprimento do disposto no art. 570 n. 5 do CPC, porquanto o pedido de apoio judiciário apresentado pelo A. não abrange a multa devida.
Não liquidou o A. a multa devida nos termos previstos no art. 570 n. 5 do CPC.
No entendimento do Recorrente, tal despacho viola os Arts 296, 299, 306, 570 e 642, todos do P., Art 14 do R.P e ainda nos Art 15 e 301 do R.E. o que fere de nulidade o despacho proferido em 002020 pelo tribunal a quo.
Nestes termos e nos mais de Direito, que doutamente suprirão, requer-se a EXAS. se dignem dar PROVIMENTO ao presente recurso, revogando, in totum, o despacho recorrido, substituindo-o por outro despacho que determine o prosseguimento dos autos, assim se fazendo, a Costumeira, Inteira e Sã JUSTIÇA.
A factualidade provada é a que consta do relatório que antecede.
A questão da nulidade suscitada
Invoca o recorrente a nulidade do despacho que fixou o valor da causa conclusões , e .
Tal despacho foi notificado ao ora recorrente, em 102020 vide pág. 94 do PE.
Face ao disposto na alínea do n. 2 do artigo 62 e ao n. 1 do artigo 63, ambos do CPC, o despacho em preço era imediatamente impugnável, dispondo o ora recorrente de 15 dias para o efeito.
Acresce que, nos termos do disposto no artigo 195, n 1 e 3, do Código de Processo Civil, não sendo caso de nulidade legalmente tipificada nos artigos anteriores ou em disposição, a prática de ato que a lei não admita, bem como a omissão de ato ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
Não estando em causa nenhuma das nulidades previstas nos artigos 186, 187, na segunda parte do n 2 do artigo 191 e nos artigos 193, n. 1 e 3 e 194, todos do Código de Processo Civil, ou em que a lei permita o seu conhecimento oficioso, o tribunal apenas poderia conhecer de tal vício após reclamação do interessado artigo 196 do Código de Processo.
O prazo para a dedução de reclamação contra eventual nulidade que não seja de conhecimento oficioso é de dez dias, sempre que a parte não esteja presente, por si ou por mandatário, no momento em que é cometida artigos 199, n 1, 2 parte e 149, n. 1, ambos do Código de Processo.
Improcede a argumentação do recorrente neste segmento.
Salvo o devido respeito, não vislumbramos a lógica desta argumentação, considerando os seguintes fundamentos:
Foi o ora recorrente quem requereu junto da Segurança Social o benefício de apoio judiciário, e quem remeteu o respetivo formulário por carta registada para a Segurança Social, não se vislumbrando a necessidade de qualquer deslocação a Santa Maria da Feira;
Improcede o recurso nete segmento.
A questão da multa
Alega o recorrente conclusões , e , que, nos termos do n. 7 do art. 570 do P., não sendo efetuado o pagamento omitido, não é devido o pagamento de qualquer multa e que só teria de pagar a taxa de justiça no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário.
Vejamos a cronologia dos atos processuais relevantes:
Não tendo o ora recorrente liquidado o remanescente da taxa de justiça devida, em 02020 foi proferido despacho a determinar o cumprimento do disposto no artigo 57 n. 3 do CPC.
Em 02020, foi o requerente notificado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da taxa de justiça, devida, acrescida de uma multa com o valor de 5 UCs..
É apenas esse o alcance da norma, dela não se retirando a conclusão de que o ora recorrente não teria de pagar qualquer multa para praticar o ato intempestivamente.
Ao contrário do que afirma o recorrente, revela-se claramente aplicável o regime previsto no artigo 57 do CPC, face ao disposto nos n.s 5 e 6 da citada disposição legal.
Logo que foi notificado para pagar o acréscimo da taxa de justiça, restava ao autor ora a possibilidade de requerer o apoio judiciário, juntando aos autos a respetivo requerimento.
Em suma, correndo o risco de repetir argumentação anteriormente expendida, tendo sido proferido em 02020 o despacho que fixou o valor da ação, no qual se determinou a notificação das partes para liquidarem a taxa de justiça remanescente, deveria o autor requerer de imediato o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, fazendo prova nos autos, havendo então que aguardar o desfecho do processo administrativo.
E em 02020, foi novamente o autor notificado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da taxa de justiça, devida, acrescida de uma multa com o valor de 5 UCs..
Só em 202020 veio o autor a apresentar o pedido de apoio judiciário nos Serviços da Segurança Social, quando já estavam decorridos todos os prazos, não se vislumbrando como poderia tal apoio caso viesse a ser objeto de, afastar a multa em que o autor incorrera por inércia processual muito antes de peticionar o benefício em causa.
Vide, a título meramente exemplificativo, os seguintes arestos: RP, 212013, processo n. 79/09GBVNG-P1; RP, 112014, processo n. 586/12T8PNF-R.P1 e RL, 212012, processo n. 39564/93TVLSB-B.L1-
Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  edição, Almedina, 2018, pág. 55
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  edição, Almedina, 2018, pág. 55
Sobre o requerido pelos insolventes recaiu o seguinte despacho:
Resulta da sentença proferida nos autos que deferiu a pedido inicial de exoneração do passivo restante que a cessão é mensal e os valores a considerar são atendidos mensalmente e não anualmente, pelo que não assiste razão aos insolventes, devendo proceder ao pagamento da quantia em falta sob pena de, eventualmente, ser recusada a concessão da exoneração do passivo restante, a final.
Não existem rendimentos disponíveis a ceder porque em cada ano do período de cessão já decorrido os insolventes/recorrentes auferiram rendimentos inferiores aos que o tribunal fixou para o seu sustento.
Para além do descrito no relatório supra, transcreve-se o teor do quadro de rendimentos dos devedores/recorrentes elaborado e apresentado nos autos pelo Sr. Fiduciário em 11201
Conforme quadro de rendimentos elaborado pelo Sr. Fiduciário e cujo teor factual não vem impugnado, resulta que ao longo do período de cessão nele retratado os rendimentos auferidos pelos devedores se caracterizaram pela flutuação de valores: meses em que auferiram montantes superiores, e noutros montantes inferiores ao valor do rendimento indisponível fixado, este correspondente a duas vezes e meia o salário mínimo nacional.
No sentido que defendemos, acórdão da Relação de Évora de 102019 proc. 344/10T8OLH.E1), cujo sumário se transcreve:
Para esse efeito, terá de apurar-se o montante mensal médio dos rendimentos auferidos pelo insolvente num determinado ano fiscal e cotejá-lo com valor mensal fixado pelo Tribunal.
Se tal montante mensal médio não exceder o valor mensal fixado pelo Tribunal, a obrigação de entrega ao fiduciário a que alude a alínea do n4 do art. 239 do R.E. é inexistente.
Admitindo em sede de fundamentação o cálculo dos rendimentos disponíveis com a periodicidade anual, para além do acórdão da Relação de Guimarães de 102019 supra citado, acórdão da Relação de Coimbra de 002020 proc. 695/15TBLSA.C1).
Sem custas do recurso, considerando que os recorrentes obtiveram vencimento e que não foram apresentadas contra-alegações.
Nesse sentido, entre outros, acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 112012, e da Relação de Lisboa de 102013, ambos disponíveis na página da.
Acórdão da Relação de Guimarães de 102019 processo 2984/13T8GMR-E.G1), disponível na página da dgsi, local onde foram consultados todos os acórdãos aqui citados.
Sobre tal requerimento recaiu um despacho da Ex Juiz, que julgou legítima a escusa e determinou o levantamento do presente incidente.
O n 3 do art. 135 do CPP dispõe:
O advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços, designadamente:
O n 4 do mesmo artigo define os casos em que o advogado poderá dispensado do dever de sigilo profissional:
O advogado pode revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do presidente do conselho regional respetivo, com recurso para o bastonário, nos termos previstos no respetivo regulamento.
Os atos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo.
Do teor da certidão que instrui o presente incidente resultam atestados os seguintes factos do processo principal, com eventual interesse para questão a dirimir:
O arguido não fez entrega da sua licença de condução, no prazo que lhe foi fixado na sentença condenatória.
As excepções ao dever de segredo profissional do advogado previstas no n 4 do art. 92 do EOA estão centradas nas necessidades de defesa dos direitos e interesses do próprio advogado e/ou do cliente, em termos de excluir a responsabilização penal ou disciplinar do profissional do foro pela violação desse dever.
Todavia, não se nos afigura que um sistema de processo penal, que, por imposição constitucional do art. 32 n 1 da CRP, assegura todas as garantias de defesa, possa denegar o acionamento do mecanismo processual do n 3 do art. 135 do CPP.
Pelo contrário, é mesmo de admitir que a figura processual a que nos referimos deva funcionar com maior amplitude, quanto estiverem em causa as necessidades da defesa do arguido, não havendo que ponderar, neste contexto, a gravidade do crime, a medida em que a gravidade axiológica da impunidade de um culpado é sempre menor do que punição de um inocente.
Por conseguinte, importará apenas ponderar a indispensabilidade para as necessidades de defesa do arguido do depoimento sujeita ao dever de sigilo profissional, no caso a ilustre advogada Dra. PV.
Por outro lado, não vislumbramos outro meio de prova, capaz de confirmar ou infirmar a versão do arguido, que não a inquirição como testemunha da ilustre advogada Dra. PV, que assumiu o patrocínio da defesa do arguido, no processo em que este foi condenado na pena acessória de proibição de conduzir.
Como tal, haverá lugar ao pretendido afastamento do dever de sigilo.
Évora,5/11/19 processado e revisto pelo
AUTOR/RECORRIDO- T. .
RÉ/RECORRENTE- - UNIPESSOAL, LD.
Custas a cargo do autor e da ré na proporção do decaimento, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que foi concedido.
A RÉ RECORREU NOS SEGUINTES TERMOS:
O Tribunal a quo condenou parcialmente a Recorrente ex da verificação da presunção de laboralidade, ínsita no Art. 1 do Código do Trabalho.
Aos olhos da Recorrente, com o devido respeito andou mal o Tribunal a quo.
Ora, o A./Recorrido, na sua douta petição inicial, começou por alegar e passa-se a transcrever:
"Ex.mo Senhor Doutor Juiz
Tribunal Judicial da Comarca de Braga
Juízo do Trabalho de Braga
T. , solteiro, maior, N.F. , residente na Rua ..., freguesia de , concelho de Braga,
Vem intentar contra,
O que o faz nos termos e com os fundamentos seguintes:
Por um lado, na sua petição inicial, o A./Recorrido, alegou ter sido contratado pela Recorrente em 00201
a condenação como litigante de má-fé.
Na sessão de julgamento de 002019, o Recorrido reconheceu ter sido contratado pelo P. R. para exercer funções na Y.
Resulta das declarações acima transcritas:
que não foi a partir de dezembro de 2017 que o Recorrido passou a abrir habitualmente o stand, porque já o fazia antes;
que não foi a partir de dezembro de 2017 que o Recorrido passou a ter chave do stand e o código do alarme, porque já tinha antes;
que não foi a partir de dezembro de 2017 que o Recorrido passou a ir a instituições bancárias porque já o fazia antes esporadicamente e a pedido da testemunha ;
que não foi a partir de dezembro de 2017 que o Recorrido passou a adquirir produtos de limpeza, porque já o fazia antes;
Como passou a ter chave, a abrir o stand e a ter código do alarme em Janeiro de 2018 se, segundo o próprio, já o fazia em Novembro de 2017, em Outubro de 2017, em Setembro de 2017, em Agosto de 2017 e em Julho de 2017?
Por isso entende a Recorrente que o Tribunal a quo não esteve bem.
Certo é que o Recorrido foi contactado pelo P. R., sócio-gerente da e da Y, para se juntar a ele num projecto novo, como ambos referiram em julgamento. Assim que iniciasse a sua actividade, o Recorrido passaria a trabalhar para a Y, que não tem nenhuma intervenção neste processo nem foi demandada.
E sobretudo porque o Recorrido escondeu a verdade que acabou por admitir em julgamento.
Há, por isso, erro manifesto na apreciação da prova.
O acordo foi feito entre o Recorrido e o P. R., individualmente considerado, enquanto pessoa singular, que, por acaso, é sócio-gerente da Recorrente e da Y. Mas esse acordo valia para futuro, para uma empresa em formação que não é aqui demandada.
Não é legítimo tirar a conclusão de que a partir de Janeiro de 2018 esse acordo feito com uma empresa não demandada passasse a valer para a empresa aqui demandada. Não há elementos de prova que o sustentem. Aliás, todos os principais elementos de prova apontam em sentido contrário: um deles, desde logo, é que não há uma data demarcada.
Não obstante o facto do sócio-gerente de ambas as sociedades ser a mesma pessoa, juridicamente são totalmente distintas, o que mostra por isso um erro de apreciação da prova.
De acordo com a prova, nunca houve a menor intenção nem da Recorrente nem do Recorrido de que este se tornasse funcionário daquela. Então como se pode presumir algo que é confessado em contrário em julgamento?
Resulta também da prova que a Recorrente foi alvo de um processo aberto pela Segurança Social, por queixa com base nos mesmos fundamentos, o qual foi arquivado.
RESPOSTA DA RÉ:  A ré respondeu que quando apresentou o recurso ainda se encontrava em vigor a redacção antiga do CPT, a qual não exigia a formulação de conclusões, só exigíveis quando o art. 81 passou a ter a versão dada pela Lei 107/19, de 9-0 Subsidiariamente alega que deve haver despacho de convite  a correcção.
Falta de conclusões no recurso;
Ora, é pacífico que é plenamente aplicável aos recursos laborais determinados ónus que constam no processo , nenhuma particularidade existindo no foro laboral que justifique a sua desaplicação, regendo, assim, na sua plenitude a lei subsidiária. Entre esses ónus consta o de formular conclusões, bem como o ónus de observar certas regras na impugnação da decisão da matéria de facto, sendo assim totalmente aplicáveis os artigos 639 e 640 do CPC.
Desde logo, não apresentou as conclusões, incumprindo o disposto no art. 639, 1, CPC, ex  art.  1, 2,, CPT.
Falta de cumprimento do ónus de impugnação da decisão da matéria de facto:
Ainda que assim não fosse, a ré impugnou a matéria de facto, mas não cumpriu minimamente o ónus de impugnação especificada que a lei impõe.
A ré também não cumpriu este ónus tecendo nas alegações, mais uma vez, considerações genéricas, limitando-se a discorrer sobre o alegado facto de "o tribunal não ter estado bem ", sem apontar a resposta concreta a dar ao ponto que, aliás, que como se disse, não identifica previamente.
onsequentemente, deve o recurso ser rejeitado pelos motivos acima referidos.
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 ed., p. 545 e segs, parte respeitante aos recursos no processo laboral.
António Santos Abrantes Geraldes, ob cit., p. 153-
Ac. STJ de 11-07-2019, revista 334/12T8CMN-G.GS
António Santos Geraldes, O Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, p. 77
Os embargantes interpuseram recurso de apelação que foi julgado improcedente.
Os embargantes vieram interpor recurso de revista, alegando, além do mais, que o recurso deveria ser admitido como revista excecional, com fundamento em contradição entre o acórdão recorrido e outro acórdão da Relação, ao abrigo do disposto no art. 672, n 1, al..
Foi neste quadro que foi proferida, pelo ora Relator, decisão singular a rejeitar o recurso, uma vez que, afinal, não se verificava a alegada contradição.