rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A nulidade por ambiguidade ou por obscuridade não se verifica se a decisão não permite interpretações diferentes e não contém alguma passagem cujo sentido não se compreende, respectivamente.
A nulidade da decisão judicial por contradição entre os fundamentos e a decisão não ocorre se aqueles não podem conduzir a outra decisão senão a que foi proferida.
A convolação do meio processual só é de ponderar caso ocorra erro na forma do processo, nulidade a aferir pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer.
Custas pelo Recorrente art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT.
No final, foi proferida sentença, declarando-se a acção improcedente por não provada.
E. A final, entende a ora Recorrente que o Tribunal a quo não levou a cabo uma apreciação acertada dos elementos constantes nos autos.
H. Não pode a ora Recorrente perfilhar de tal decisão.
A prova de rendimentos e capacidade económica da Recorrida não se pode bastar com a prova testemunhal produzida, prova esta com interesse direto na causa, uma vez que a testemunha G. é fiador do contrato incumprido perante a Recorrente.
Não pretendendo a Recorrente colocar em causa o princípio da livre apreciação da prova observado pelo tribunal a quo, a verdade é que o mesmo se bastou com prova testemunhal pela prova de factos que são facilmente comprovados por prova documental.
N. Na própria prática jurídica é a esse meio de prova que as partes em juízo normalmente recorrem para provar rendimentos auferidos, por via da junção da Declaração Anual de Rendimentos, pelo que não se compreende que neste caso em concreto o tribunal a quo tenha dado como provados tais factos, sem recurso aos mesmos.
Não é o facto de a Recorrida ser detentora de um bem de elevado valor patrimonial que a torna viabilizada para cumprir com as suas obrigações.
Y. Tal factualidade não é relevante para efeitos de apreciação da liquidez da pessoa em causa.
BB. Ora, tal factualidade é a que se verifica precisamente in casu.
Pois que se a Recorrida tivesse capacidade e liquidez para cumprir as suas obrigações, não estaria em incumprimento para com a Recorrente desde junho de 2012, ou seja há quase 7 anos!
Também no mesmo sentido preceitua o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 102016, com o n. 2519/10T8LRA-A.C1, bem como o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 112016, com o n. 815/18T8GMR.G1, e ainda o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 002013, com o n. 785/11T2STC.E
Ora, resulta de tudo o quanto alegado, bem como de toda a prova produzida e oportunamente junta aos presentes autos, que a Recorrida é devedora da aqui Recorrente, auferindo um vencimento irregular e imprevisível, e sem um ativo líquido e disponível capaz de satisfazer as suas obrigações.
A Exm Juíz a quo proferiu despacho a admitir o interposto recurso, providenciando pela subida dos autos.
A Requerente tem por objeto social a realização de todas as operações permitidas por lei aos bancos.
Nos termos do referido contrato, as despesas e encargos emergentes do mesmo e as suas eventuais renovações, ficariam sempre por conta da parte devedora.
Ficou ainda estipulado, contratualmente, que a Requerente poderia resolver o contrato, considerando o crédito imediatamente vencido, desde que se verificasse o incumprimento das obrigações contratualmente assumidas.
A Requerida não procedeu ao pagamento do valor total em dívida.
A Requerida tem pendentes contra si os seguintes processos de execução:
Processo n. 19974/06TJPRT, que corre termos no Juízo de Execução do Porto, Juiz 4, em que é exequente Credibom; e
Processo de Execução Fiscal n. 0531201401000764 e Apensos entre os quais o processo, em que é exequente a ATA, sendo que a dívida se prende com respeitante ao prédio a que se alude em 3, IUC e portagens de veículos e coimas.
No que concerne ao Processo 19974/06TJPRT, em 27/08/2018, foi celebrado acordo entre a ora Requerida e a ali exequente, nos seguintes termos:
1 prestação de 36,75 em Maio de 202
A referida moradia está completamente mobilada e equipada.
A Requerida tentou evitar o incumprimento das suas obrigações, porém, em 26/08/2010, o seu companheiro foi preso, originando uma diminuição de rendimentos do agregado familiar.
Todavia, apesar das dificuldades, durante cerca de dois anos fez depósitos em conta que o Banco, na altura denominado Banco ..., lhe forneceu para pagamento do empréstimo a que se alude em
Por sua vez, no dia 13/06/2013, também a Requerida foi detida e, consequentemente, ficou privada de rendimentos.
A Requerida e o companheiro tentaram negociar, sem sucesso, com a Requerente o pagamento da dívida para com ela em causa nestes autos.
A Requerida e o companheiro estão a negociar na Banca para obter empréstimo que lhes permita regularizar a dívida perante a Requerente.
Por outro lado, não se demonstrou que:
que o valor do imóvel descrito em 3 seja insuficiente para cobrir o montante da dívida da Requerida perante a Requerente e demais credores;
que os depósitos a que se alude em 23 se destinassem a constituir uma reserva para cumprir as obrigações em caso de ocorrer alguma eventualidade que a impedisse a Requerida de honrar os seus compromissos.
Por fim, a matéria não elencada nos factos provados, nem nos infirmados, foi considerada meramente impugnatória e/ou de natureza conclusiva ou de direito ou irrelevante para a boa decisão da causa.
O requerente alegou factualidade na p.que integraria os factos-índice previstos nas alíneas e do n 1 do art. 2
Nesta conformidade, improcede o recurso.
Guimarães, 2-05-2019
Cfr. Acs. das Relações de Lisboa de 23-02-2006 Proc. 238/2006-8) e de Coimbra de 15-09-2009 Proc. 298/06TBCDN.C1) e de 8-05-2012 Proc. 716/16TBVIS.C1), in www.dgsi.pt.
Cfr. Acs. das Relações do Porto de 03-11-2005 Proc.; de 26-10-2006 Proc. e de 17-07-2009 Proc. 6107/09TBVFR.P1); de Lisboa de 23/02/2006 Proc. 238/2006-8) e de 10-12-2009 Proc. 430/00TYLSB-A.L1-2); e de Coimbra de 26-10-2010 Proc. 237/14TBFND-B.C1) e de 8-11-2016 Proc. 2153/17T8VIS.C1), todos em www.dgsi.pt.
Cfr. Acs. das Relações do Porto de 03-11-2005, 26-10-2006 e 12-04-2007, já citados; de Lisboa de 10-12-2009, já citado; de Coimbra de 26-10-2010, já citado; de 20-11-2007 Proc. 1124/09TJCBR-B.C1); de 26-10-2010 Proc. 315/10TBTND-A.C1); e de 29-01-2013 Proc. 1975/17T2AVR.B.C1), todos em www.dgsi.pt.
Dispensada a vista legal, compete conhecer e decidir.
O capital em giro inicial das máquinas de jogo é fixado mensalmente pelo Instituto do Turismo, IP, sem que a impugnante tenha questionado tal decisão cf. fls. do PA.
Concluem, requerendo que o Tribunal se digne:
Julgar não provados e improcedentes todos os pedidos deduzidos pela A., absolvendo-se os R.R. dos mesmos.
Condenar a A. a demolir as obras que realizou no prédio, referidas no art 19 e 23, repondo o mesmo no estado em que estava anteriormente.
Deferir e ordenar o chamamento da Ré AC para intervir como associada dos demais R.R. reconvindes, a fim de assegurar a legitimidade destes.
Deferir e ordenar o requerido nos arts 75 e 76 deste articulado, a fim de o Tribunal apreciar a situação económica da A.
Condenar a A. a reconhecer os R.R. donos e senhores do prédio referido nestes autos e absterem-se de praticar actos que ofendam os seus direitos de propriedade, enquanto os mesmos forem proprietários do prédio.
o    A Primeira Ré, AC, sempre se apresentou perante a A. como representante de todos os promitentes-vendedores, sendo os quatro RR. irmãos ;
o    A 1 Ré é a irmã mais velha, e dois dos outros RR. encontravam-se a residir fora de Torres Vedras, uma, a Segunda R., no Funchal e outro, o Quarto R., em Paço de Arcos ;
o    Sendo a Ré AC a administradora do prédio por acordo com seus irmãos e comportava-se publicamente como tal, recebendo as rendas e tratando de todos os assuntos a ele atinentes ;
o    Tendo-lhe entregue os cheques correspondentes ao pagamento do sinal e de dois reforços deste ;
o    Que foram pagos pelo Banco, tendo saído os respectivos montantes da conta bancária da Autora ;
o    Tendo esta hipoteca sido constituída pelos 4 Réus proprietários do prédio ;
admissível a réplica apresentada pela Autora ;
Inadmissível a tréplica apresentada pelos Réus ;
admitiu-se a cumulação de pedidos formulada pela Autora ;
indeferiu-se o chamamento da Ré AC para intervir como associada dos demais Réus/Reconvintes ;
foi relegado para final o conhecimento de outras excepções inominadas alegadas ;
- A posição passiva da presente acção constitui litisconsórcio necessário, na medida em que a A. não peticiona a execução específica sobre 1/4 do prédio separadamente, pertencente em compropriedade a cada um dos promitentes-vendedores, mas sim sobre a totalidade do prédio.
- O negócio contrato-promessa e futura é uno: a A. não prometeu comprar 1/4 do prédio a cada um dos comproprietários, mas sim a totalidade do prédio a todos os comproprietários.
- Assim sendo, não é possível isolar as quotas indivisas de cada um desses comproprietários.
Conclui, no sentido de ser dado provimento ao recurso, devendo, consequentemente:
e consequentemente
Em seguida a Juiz determinou o prosseguimento dos autos para liquidação do activo.
A Apelada e irmãos  e JA recusam-se a cumprir o contrato porque nada lhes foi pago pela Apelante, que actua de forma a causar-lhes um enorme prejuízo.
Conclui, no sentido de manutenção, na íntegra, da sentença proferida, negando-se total provimento a todos os pedidos deduzidos pela Apelante.
Pelo que, na ponderação do objecto do recurso interposto pela Autora/Apelante, delimitado pelo teor das conclusões expostas, a apreciação a efectuar na presente sede determina aferir acerca do seguinte:
O que implica, in casu, e prima facie, a análise das seguintes questões:
Na decisão apelada, tendo por fundamento os autos principais, foi consignada como provada a seguinte factualidade:
A 202013, AC confessa encontrar-se insolvente.
No relatório apresentado pelo Sr. A.nos termos do art. 155 do CIRE, foi proposta a liquidação do património da insolvente, incluindo, a parte indivisa que a mesma detém no prédio urbano, sito na Av. , n , A, B, e , em Torres Vedras, freguesia de S. Pedro, inscrito na respectiva matriz sob o art.  e descrito na R.P. de Torres Vedras sob o n /S. Pedro, objecto do pedido de execução específica formulado nestes autos pela autora.
A autora, na qualidade de credora, pronunciou-se acerca da modalidade da venda dos bens apreendidos fls. 458-459 dos autos.
Com base na prova documental junta aos presentes autos, e nos termos do n. 4, do art. 607, ex do n. 2, do art. 663, ambos do Cód. de Processo Civil, urge, ainda, considerar a seguinte matéria de facto provada:
referindo expressamente, nos artigos 17 e 18 de tal reclamação, que:
"17
Serve, assim, a presente reclamação;
O que se passará a conhecer.
natureza bilateral do contrato ;
não cumprimento total de ambas as partes ;
Nas demais situações, e nos termos supra expostos, é permitido ao administrador optar pela recusa do cumprimento
Ademais, ainda que assim não se entendesse, tal juízo de recusa de cumprimento do Administrador sempre resultaria, de forma tácita12, do seu comportamento, nomeadamente da aparente inclusão na listagem dos créditos reconhecidos, do crédito resultante do não cumprimento 13, bem como, maxime, da tentativa de venda de tal direito apreendido, conforme facto.
Prescreve este normativo, nas diferenciadas alíneas do seu n. 1, que
Com efeito, não sendo deduzido nenhum concreto pedido de separação, não é possível concluir que a ora Autora Apelante tivesse por desiderato qualquer pretensão de separação do bem em causa.
Todavia, ainda que assim não se entendesse ou considerasse, resulta claro que tal pretensão, a configurar-se, o que não se reconhece, estaria irremediavelmente condenada ao fracasso pois, desde logo, não é equacionável em qualquer das situações previstas no n. 1, do art. 141, nomeadamente na invocada alínea.
Efectivamente, a apreensão teve por objecto o direito da Insolvente sobre o identificado imóvel de que é comproprietária), que é efectivamente da sua titularidade o que se configura, inexistindo qualquer afectação de direitos de terceiros.
Por fim, também não se afigura que o direito apreendido, pertença da Insolvente, não fosse susceptível de apreensão para a massa e que nesta tivesse sido indevidamente integrado. Ao invés, foi devidamente apreendido, não aduzindo a Apelante qualquer razão sustentadora da indevida apreensão, para Além da situação litisconsorcial já apreciada e refutada.
Estando já em equação apenas, no que concerne ao petitório accional, as pretensões deduzidas nas alíneas e, constata-se o seguinte:
Todavia, tendo a Autora já manifestado, inequivocamente, tal vontade, deve esta ser aproveitada, o que, no presente contexto, determinaria que o presente Tribunal sobrestasse no conhecimento de tal alegado fundamento recursório, antes determinando que o Tribunal a quo o apreciasse, de acordo com os legais critérios, nomeadamente na ponderação da oposição igualmente já apresentada pela Ré contra-alegante.
acerca do petitório accional deduzido sob as alíneas e, no que concerne aos Réus MT, MTG e JA ;
acerca do pedido reconvencional admitido.
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, as custas do presente recurso serão suportadas, por Apelante e Apelados, respectivamente, na proporção de 2/3 e 1/
acerca do pedido reconvencional admitido ;
considerar, no demais, improcedente a pretensão recursória deduzida.
Cf., Catarina Serra, ob. cit., pág. 234 e 23
Cf., Alexandre de Soveral Martins, ob. cit., pág. 184 e 18
Ob. cit., pág. 236, 237 nota e 23
Idem, pág. 240 e 24
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, ob. cit., pág. 186 e 25
Cf., António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2019 Reimpressão, pág. 128 e 12
Cf., José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1, 4 Edição, Almedina, pág. 229 e 23
Cf., Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Vol. , 2014, 2 Edição, Almedina, pág. 12
Acção especial de Divisão de Coisa Comum
Requerente: J.
Requeridos: G. , J. , e H..
Por outro lado, o referido prédio urbano identificado nos art. 1, 2, e , tem 40 anos, e nunca sofreu obras de remodelação ou melhoria, pelo que se encontra em estado avançado de degradação, resultante das graves infiltrações de agua, pelo ... e pela canalização de abastecimento de agua danificada,
Pelo que o valor do respetivo prédio urbano, não corresponde ao valor patrimonial, sendo por isso, necessário recorrer a meios de prova pericial para determinar do valor do respetivo prédio urbano,
Como é de conhecimento da Requerente, a aqui Requerida sempre residiu no respetivo prédio urbano identificado nos art. 1,  e  da p., com os seus pais, desde que nasceu,
Foi a requerida que cuidou dos seus pais, igualmente pais quer da Requerente e quer dosrestantes Requeridos, até ao seu falecimento,
Nome /localização do prédio ...; confrontações do prédio norte: P.; Sul; Estrada Municipal; Nascente Caminho e poente J. R.. Elementos do Prédio: Ano de inscrição na matriz: 198 Valor patrimonial inicial 409 euros; valor patrimonial actual 47,93 euros. Determinado no ano: 198 Área total: 0,02800 Descrição: Quintal. Ramada
Os Réus concordam pela indivisibilidade do imóvel, contudo e porque se trata de um imóvel de família Que era dos seus em nada obstam a que o mesmo continue a ficar no regime de compropriedade.
Assim por estar em desacordo com a sua vontade, impugnam os Réus os artigos 1 e 1 da Petição Inicial, uma vez que consideram a compropriedade viável, como o foi até hoje.
Contudo, verificados os mesmos artigos, junto da Repartição de Finanças 2 de Vila Nova de Famalicão, verificou-se que quanto ao respetivo prédio, foi participado o imposto de selo nos termos o artigo 2 do S., pela participação do óbito de T. F. dando origem NIF da herança n. ... que foi apresentado pelo cabeça de casal, de onde consta a relação de bem, bem como a identificação dos herdeiros.
Contudo, devido á confidencialidade dos documentos em causa, não foi possível obter qualquer certidão dos mesmos junto dos serviços administrativos.
Assim, requer-se a  Ex. a notificação da Repartição de Finanças 2, de Vila Nova de Famalicão, Rua  Vila Nova de Famalicão, para juntar aos presentes autos, todos os documentos respeitante á participação do imposto de selo nos termos o artigo 2 do S., pelaparticipação do óbito de T. F. NIF: , e que deu origem NIFda herança n. ... que foi apresentado pelo cabeça de casal, de onde constaa relação de bem, bem como a identificação dos herdeiro
Com data de 01-10-2018 foi proferido despacho com o seguinte teor:
Fls. 38 e sgs.:
VNF, s.
Seguiu-se requerimento da recorrente com o seguinte teor:
Conforme se encontra descrito na Petição Inicial, o Prédio corresponde a um Urbano, inscrito na matriz predial urbana sob o art.  da freguesia de ..., atualmente corresponde ao artigo matricial sob o n. , de União de freguesias de ... ... e ..., situado na ..., Vila Nova de Famalicão, com as seguintes confrontações, conforme documento 1 junto com p.;
Norte: Arruamento;
Sul; J. R.;
Nascente: Caminho Publico;
Poente: P.;
Norte: P.
Sul; Estrada Municipal;
Norte: J. R.
Por outro lado, por participação da declaração modelo 1 do imposto de selo sobre transmissões gratuitas apresentada em 12/10/2014 e registada sob o n. , encontra inscrita como verba n. 1 para partilha, o respetivo prédio rustico com o artigo matricial sob o n. ;
Assim como, se encontra inscrito nas verbas n. 2, 3, 4, 5, 6, para partilha o usufruto vitalício, correspondente ao prédio Urbano sob o artigo matricial sob n. , reservado na Escritura de Partilha e Doação celebrada em 07/06/2002 na  conservatória Notarial de Vila Nova de Famalicão;
É proferido o despacho recorrido com o seguinte teor:
Entendemos que a questão em apreço pode ser sumariamente decidida, sem necessidade de produção de outros meios de prova, nos termos do art. 926, n 2, parte inicial, do CPC, o que se fará de imediato.
Porém, importa salientar que o nosso registo predial adoptou, como outros, entre os quais o espanhol e o alemão, um sistema de base real, desenvolvendo-se os sucessivos actos de registo a partir de uma realidade pré-existente.
Assim, no processo de divisão de coisa comum, há que interpretar o conceito de bem imóvel como o correspondente ao prédio tal como se encontra individualizado no registo predial e não nas inscrições.
Por outro lado, a alegação efectuada por aquela interessada é manifestamente conclusiva, pois não foram alegados factos concretos a partir dos quais se possa concluir pela localização de um ou de outro.
Porém, tal conclusão é contrariada, inclusivamente, pela alegação da própria interessada a fls. 47 e sgs., sendo que as confrontações que a mesma indica relativamente a cada um dos prédios não são coincidentes.
Assim, sempre seria despicienda a produção de prova sobre tal matéria.
Mais: o referido usufruto extinguiu-se com a morte da usufrutuária T. F. cf. art. 1476, n 1, al., do
Face ao exposto, a contestação deduzida pela interessada J. não poderá proceder.
Pelo exposto julgo improcedente a contestação apresentada pela interessada H..
As custas deste incidente, que se fixam em 2 UCs, ficam a cargo da referida interessada.
Visto isto, importa conhecer oficiosamente a questão da indivisibilidade do prédio, nos termos do art. 926, n 4, do CPC.
A requerente J. instaurou a presente acção especial de Divisão de Coisa Comum contra G. , J. , e H..
Alegou a A. que todos são proprietários, em comum e em partes iguais, de um prédio urbano, melhor identificada no art. 1 do requerimento inicial, construído por casa de habitação de rés-do-chão e andar.
Tais requisitos são:
Os requisitos civis da constituição da propriedade horizontal previstos no art. 1415 segundo os critérios da autonomia, isolamento e; e
No caso, falecem ambos os requisitos acima mencionados.
Assim, a indivisibilidade do prédio em causa, cujo conhecimento é oficiosamente imposto, não pode deixar de ser declarada.
Em conformidade, a divisão não será exequível, declarando-se, assim, que o imóvel descrito no art. 1 do requerimento inicial é indivisível para todos os efeitos legais.
Inconformada a requerida H. apresentou o presente recurso tendo das respectivas alegações se extraído as seguintes conclusões:
Os Autores apresentaram ação declarativa de Divisão de Coisa comum, alegando em síntese que os A. e os R. são donos e legítimos comproprietários do prédio urbano, composto por casa de habitação de rés-do-chão e andar, sito na Avenida , lugar de ..., freguesia de ..., Vila Nova de Famalicão, descrito na Conservatória do Registo Predial deste concelho sob a n. 76 e com inscrição na matriz predial sob os artigos 90;
A compropriedade referente ao prédio urbano, adveio por doação de T. F. efetuada em 07 de Junho de 2002 no  Cartório Notarial de Vila Nova de Famalicão, conforme escritura de Partilha e Doação e encontra-se registado na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão, a favor dos AA. e dos R.R., conforme descrição n. 76 da freguesia de ..., efetuada através da apresentação n. 136 de 2002/14/08;
Conforme se encontra descrito na Petição Inicial, o Prédio corresponde a um Urbano, inscrito na matriz predial urbana sob o art.  da freguesia de ..., atualmente corresponde ao artigo matricial sob o n. , de União de freguesias de ... ... e ..., situado na ..., Vila Nova de Famalicão, com as seguintes confrontações, Norte: Arruamento; Sul; J. R.; Nascente: Caminho Publico; Poente: P.,
Ora, conforme se evidencia pelas inscrições matriciais, e confrontações prediais, ambos os prédios, tem as mesmas confrontações ou confrontantes, caminho publico, P., J. R.;
Ora, o objecto deste recurso de agravo é precisamente este despacho;
Dai o presente recurso,
Assim, não se entendendo, no douto despacho recorrido violou-se o disposto no 1412, 1413 ambos do Código Civil, bem como o disposto no art. 6, n. 2 do Código Processo Civil,
Após os vistos legais, cumpre decidir.DO OBJECTO DO RECURSO:
Tal acção não se confunde com qualquer acção de partilha. Na herança cada co-herdeiro é titular de uma quota sobre o total da herança, enquanto na compropriedade há uma quota sobre um bem certo e determinado
) Não se tratando de coisa comum de que sejam comproprietários, não podem os herdeiros instaurar acção de divisão de coisa comum para dividir prédio que integre a herança- neste sentido Luís Filipe Pires de Sousa in Acções Especiais de Divisão de Coisa comum e de Prestação de Contas, Coimbra Editora pp 1
Pretendendo que a contestação seja apreciada e produzida prova para apurar tal realidade.
Alegação esta que como bem se refere na decisão recorrida é manifestamente conclusiva, pois não foram alegados factos concretos a partir dos quais se possa concluir pela localização de um ou de outro.
Precise-se que na sentença o tribunal apenas pode julgar provados e não provados factos art. 607, n.s 3 e 4 do e não, também, expressões conclusivas e/ou considerações jurídicas.
Ademais a questão de saber se a parcela de terreno em causa faz parte do prédio urbano não pode, como pretende a recorrente, ser decidida apenas com base na área e composição constantes da inscrição matricial e da descrição predial.
Não se trata de factos de que o documentador ou o conservador se aperceba directamente ou se certifique com os seus sentidos.
A este respeito por apropriado cita-se parte do sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido com data de 19/09/2017 no processo n 120/14T8EPS.G S1 e acessível in www.dgsi.p:
Ora nos termos supra afirmados se ainda está a ser partilhado não pode tal prédio ser objecto de uma acção de divisão de coisa comum, mas sim de uma acção de partilha.
E posto isto, revelando-se correcta a decisão recorrida improcede o recurso em apreço.
Na herança cada co-herdeiro é titular de uma quota sobre o total da herança, enquanto na compropriedade há uma quota sobre um bem certo e determinado
Guimarães, 02 de Maio de 2019
- Ac. STJ, de 09/10/2003, Proc. 03B1816, in base de dados da DGSI.
G.	Entendeu a douta sentença a quo, que estariam reunidos os pressupostos para aplicação do disposto no art. 5 do RGCO, pelo que substituiu a decisão administrativa fixada, pela pena de admoestação.