rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A norma da Diretiva transcrita introduziu um dever para os Estado-membros comumente denominado stand still, que corresponde a uma fórmulatécnica de harmonização e aproximação dos direitos nacionais ao Direito Comunitário: no caso, assim, de as entradas de capital não estarem sujeitas a tributação naquela data, já não poderiam posteriormente os Estados-membros legislar em sentido contrário.
Sobre estas questões se pronunciou a sentença recorrida, da qual se transcreve na parte que aqui interessa:
A Directiva n. 69/335/CEE de 17/07/1969, com o objecto de promoção da livre circulação de capitais, veio consagrar o regime comunitário dos impostos indiretos sobre as reuniões de capitais.
A conclusão a que o STA chegou partiu de um reenvio prejudicial efectuado ao então TJCE, que aqui reproduzimos, no qual foram formuladas duas questões:
Perante as questões formuladas, o TJCE por acórdão de 21 de junho de 2007 respondeu que:
O Decreto-Lei n. 322-B/2001, que entrou em vigor em 1/01/2002, veio reintroduzir a tributação generalizada das operações de aumento de capital das sociedades de capitais, independentemente da natureza das entradas.
Conforme supra se referiu, o princípio do primado do Direito da União Europeia vincula os EM, sendo estes obrigados a observar o mesmo direito em todos os atos com força vinculativa.
Assim, verificando-se a violação dos artigos , n. 1, e 10 da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 por parte do IS liquidado ao abrigo da verba 23 da Tabela Geral, padece assim a liquidação impugnada de ilegalidade, a qual importa assim a sua anulação.
Procedendo a argumentação quanto a este vício invocado pela impugnante, fica prejudicado o conhecimento dos demais vícios alegados.
Pouco mais há a acrescentar ao decidido e que acaba de se transcrever.
Não tem, pois razão a Recorrente, a sentença recorrida que anulou a liquidação impugnada e julgou verificada a violação dos artigos , n. 1, e 10 da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, na redação dada pela Diretiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 por parte do IS liquidado ao abrigo da verba 23 da Tabela Geral, não merece a crítica que lhe foi feita e é de confirmar.
Não tem, pois, razão a Recorrente.
Estando a operação de aumento de capital social, por entradas em numerário, isenta de imposto de selo em 198001, a reintrodução da tributação generalizada das operações de aumento de capital das sociedades de capitais, através de entradas em dinheiro, efetuada pelo Decreto-Lei n 322-B/2001, de 14 de dezembro, é violadora dos artigos 7/1 e 10 da Diretiva 69/355/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, na redação dada pela Diretiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 198
Lisboa, 25 de novembro de 2021
Do sumário transcreve-se:
O Decreto-Lei n. 322-B/2001, de 14 de Dezembro de 2001, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002, reintroduziu a tributação generalizada das operações de aumento de capital das sociedades de capitais, efectuadas através de entradas de bens de qualquer natureza.
Porém, o respectivo segmento normativo viola os artigos , n. 1, e 10 da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 198
Adjunto: Catarina Gonçalves
Adjunto: Freitas Neto
Construções B..., Lda., intenta a presente ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum, contra J... e .., peticionando:
Para tal alegando, em síntese:
durante a execução da obra e a pedido dos Réus, alguns desses trabalhos foram alterados e foram executados outros trabalhos que não estavam inicialmente previstos;
durante a execução da obra os Réus foram pagando, nos termos convencionados, as faturas que a Autora ia emitindo;
Os Réus apresentam articulado de contestação/reconvenção alegando, em síntese:
alguns dos valores faturados não correspondem ao que foi acordado;
a instalação do gaz e os estores elétricos já estavam integrados no orçamento;
Absolver os Réus do remanescente peticionado.
Inconformados com tal decisão, os Réus dela interpõem recurso de apelação, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
Cumpridos que foram os vistos legais, nos termos previstos no artigo 657, n 2, in fine, do CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
Entendemos, portanto, em face do exposto, não haver razões que justifiquem a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto.
A responsabilidade do empreiteiro, no caso de edifícios ou imóveis de longa duração, abarcará os defeitos que se venham a revelar no decurso de cinco anos a contar da entrega ou no decurso do prazo de garantia convencionado artigo 1225, n.
Qualquer daqueles direitos pode, assim, ser exercido mediante declaração unilateral ainda que dirigida ao empreiteiro, não carecendo de recurso judicial para a sua eficácia3, sendo que para o direito de resolução em geral, tal liberdade de forma encontra-se expressamente prevista no n 1 do artigo 436
A apelação será de proceder parcialmente.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida, relativamente ao ponto  da mesma:
Coimbra, 22 de junho de 2020
Relator: Maria João Areias por vencimento do relator
Declaração de voto Catarina Gonçalves)
Os artigos 122 e 122 do Código Civil estabelecem um prazo de caducidade dos direitos de eliminação dos defeitos, redução do preço, resolução do contrato e indemnização, determinando que tais direitos caducam se não forem exercidos dentro do prazo aí estabelecido.
Não concordo, no entanto, com essa posição e, na minha perspectiva, a acção destinada a exigir a eliminação dos defeitos tem que ser interposta dentro do prazo previsto nas citadas disposições legais sob pena de caducidade do direito.
Entendo, por isso, que, ao contrário do que se considerou no acórdão, tal interpelação não poderá ter efeito impeditivo da caducidade nos termos do art. 33 do ; o exercício dos direitos a que se reportam os citados arts. 122 e 122, enquanto acto que impede a caducidade, terá que ser efectuado em moldes que permitam a sua definição em definitivo e a consolidação da situação jurídica das partes em relação aos eventuais defeitos da obra e, no caso em análise, tal apenas se consegue com a interposição da respectiva acção judicial, porquanto a mera interpelação do empreiteiro para reparar os defeitos não tem qualquer aptidão para regular e definir a situação e para satisfazer os objectivos tidos em vista pelo legislador quando instituiu o referido prazo de caducidade.
Cumprimento Defeituoso em especial na compra e venda e na empreitada, 1994, págs. 412 e 424 e Contrato de Empreitada, 1994, pág. 22
Código Civil Anotado, Vol. ,  edição revista e actualizada, pág. 81
Código Civil Anotado Coordenação de Ana Prata, Vol. 2017, pág. 152
Disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , 1987, pág. 46
Código Civil Anotado, Vol. ,  edição revista e actualizada, pág. 29
Ob. cit., Vol. , pág. 82
Contrato de Empreitada, pág. 218 e Cumprimento Defeituoso em especial na compra e venda e na empreitada, 1994, págs. 430 e 43
Em 212020 Maria instaurou ação declarativa de condenação com processo comum contra .
A A. alegou, em síntese, que:
cada um passou a viver totalmente separado e em parte independente da casa comum;
a A. já requereu o divórcio;
o R. não quis sair de casa, embora tenha condições económicas para o efeito;
o R. aufere 2000 EUR mensais;
a A. apenas aufere o ordenado mínimo;
desde que foi interposta a ação de divórcio o R. tem perturbado a A.;
durante a vida conjugal do casal deram-se outros acontecimentos do mesmo género;
a A. sente ansiedade, insegurança e receios contínuos;
Regularmente citado o réu não apresentou contestação.
A A. apresentou articulado superveniente, no qual alegou novos factos, ao qual o R. também não respondeu.
Foram considerados confessados os factos, nos termos e para os efeitos do disposto no art 56 do P.Civil.
A autora apresentou alegações.
Em 22021 foi proferida sentença em que se emitiu o seguinte dispositivo:
A A.apelou da sentença, tendo apresentado alegações em que formulou as seguintes conclusões:
Esses danos devem ser considerados graves devido ao facto de serem constantes e ao facto de as atitudes e comportamentos constantes que os geram ocorrerem no local onde a recorrente vive com o recorrido, pelo que merecem a tutela do Direito;
Para além disso, na equação a efetuar para definição do montante indemnizatório, demanda a doutrina que se deve ponderar o critério da culpabilidade do agente, o que o lesado aufere e o que o causador dos danos aufere, algo que, in casu, não foi equacionado;
Na sentença recorrida foi fixada, sem impugnação, a seguinte
A autora e o réu casaram um com o outro em 7 de julho de 2005 por casamento , sem convenção antenupcial, no regime de comunhão de adquiridos, na Conservatória do Registo Civil de.
As partes são pais de Margarida, nascida a de 2013 e Miguel, nascido a de 201
Em Setembro de 2019 autora e réu passaram a viver em partes independentes da casa comum, deixando de dialogar entre si para além do estritamente indispensável para a administração dos bens e para os assuntos relativos aos filhos comuns.
O réu trabalha como técnico de telecomunicações na, S.A. e, S.A. onde aufere no mínimo o salário mínimo de base, mas onde faz horas extraordinárias e aufere pelo menos 1000 EUR mensais.
O réu faz ainda um part time na Funerária, Lda., recebendo uma média de 150 EUR mensais.
O réu tem uma exploração agropecuária da qual também aufere rendimentos não inferiores a 600 EUR mensais.
A autora aufere o ordenado mínimo.
A autora vive nervosa, desgostosa e até amedrontada.
No dia 21 de setembro de 2020, no meio de uma discussão, a autora, nervosa e intimidada, refugiou-se no seu quarto de modo a terminar o conflito mas o réu foi no encalço da autora e entrou, contra a vontade desta, no quarto privado da autora, onde esta tem dormido desde a ruptura da relação com o réu.
A autora pediu várias vezes ao réu para sair do quarto, porém, este recusou-se a tal afirmando que de lá só sairia quando tivesse dito tudo o que queria.
A autora ainda o ameaçou de chamar a polícia, mas daí não resultou qualquer efeito sendo que apenas o pedido de sua filha mais velha, Margarida, chorosa, de que saísse do quarto de sua mãe é que fez com aquele se retirasse do quarto.
No dia 14 de Fevereiro de 2020 o réu chegou a casa mais cedo do que costuma chegar, seriam 21h30 ou 22h0
A autora perguntou ao réu se esse não teria ido ter com a amante.
Há 5 ou 6 anos, o réu, quando irritado, tinha o hábito de partir intencionalmente vários telemóveis seus e até chegou a partir dois da autora.
Há 4 ou 5 anos, no contexto de uma discussão do casal, perante a exaltação do réu, a autora optou por se esconder na despensa, sendo que o réu tentou arrombar a porta e, devido a isso, a fechadura ficou estragada.
Na primeira casa onde o casal viveu, há cerca de 12 ou 13 anos, o réu, numa briga, empurrou a autora e esta caiu de costas sobre uma porta de vidro que se partiu e onde a autora acabou por se cortar.
Numa outra ocasião, o réu atirou uma tela pintada ao chão, a qual tinha sido uma prenda de casamento, e deu-lhe vários socos.
Na segunda casa onde o casal viveu, casa essa emprestada pela tia da autora, o réu, novamente irritado com algo, revoltou-se e partiu um armário da casa de banho.
Sempre que há alguma discussão mais acesa entre o casal, o réu começa por dar socos na mesa e nos brinquedos das crianças, o que a assusta e aos filhos.
A autora sente ansiedade, insegurança e receios contínuos.
O estado em que a autora se encontra também afecta os filhos do casal.
Esta atitude fere a autora porquanto daí resulta que fica impedida de ter o seu pai como visita na casa onde vive ou até de ter um qualquer objecto seu.
Na ocasião a autora respondeu ao réu que foi ela quem pediu a seu pai que comprasse o recipiente, após o que aquele pegou no recipiente e bateu com ele na borda do caixote do lixo para que este se partisse e de seguida atirou-o para lá.
Toda esta situação ocorreu em frente aos filhos do casal, sendo que a criança mais velha, de nome Margarida, aterrorizada, disse que a mãe apenas queria ajudar, mas o réu apenas voltou a reforçar não querer o pai da autora naquela casa, alegando para isso que a casa é sua e que a construiu com o seu dinheiro.
Para além disso, o réu afirmou ainda que iria fazer desaparecer todos os pintos, o que deixou Margarida num pranto.
A criança, assustada e triste, tapava os ouvidos com os dedos enquanto o réu falava e ficou novamente com lágrimas nos olhos.
O filho mais novo, de dois anos, ficou bastante assustado com toda a gritaria.
A autora acabou por desatar chorar em frente aos filhos...
Ora, da celebração do casamento emerge uma panóplia de direitos e deveres pessoais, enunciados no art. 167 do Código Civil.
O atual regime do divórcio foi introduzido no Código Civil pela Lei n. 61/2008, de 31
Quanto a eventuais danos, consignou-se o seguinte, na Exposição de Motivos:
E, mais adiante:
O art. 179 do passou a ter a seguinte redação:
Reparação de danos não
Esta nova redação deu origem, na doutrina, a interpretações divergentes.
Como se disse, a A. eximiu-se da controvérsia acima referenciada, alicerçando a sua pretensão indemnizatória na violação dos seus direitos fundamentais / de personalidade, não no seu estatuto familiar.
Uma das formas de tutela desses direitos é o acionamento dos mecanismos da responsabilidade
Nestes inclui-se a indemnização por danos não patrimoniais art. 49 do Código.
Trata-se de ofensas que não afetam o património do lesado, mas que causam dor ou sofrimento, de natureza física ou moral.
Citando Rabindranath Capelo de Sousa O direito geral de personalidade, Coimbra Editora, 1995, p.:
A este propósito, ocorre-nos citar Antunes Varela Direito da Família, 1987, cit., p.:
Nestes autos, os factos julgados merecedores de reprovação e de indemnização por danos não patrimoniais, ao que este tribunal está, de resto, vinculado, por tal decisão não ter sido questionada cfr. art. 63 n.s 3 e 5 do, são os seguintes:
O grau de culpa é elevado, atingindo o nível do dolo.
O dano causado é relevante, num nível médio.
Pelo exposto, julga-se a apelação parcialmente procedente e, consequentemente:
As custas da apelação, na vertente de custas de parte, seriam a cargo da apelante e do apelado, na proporção do respetivo decaimento artigos 52 n.s 1 e 2 e 53 do, mas a A. está delas dispensada em virtude do apoio judiciário de que beneficia.
Proc 676/12T8OLH-E1
Recorrente:, S.A.
Apreciada a questão, foi proferida a seguinte decisão:
Os demais credores nada disseram. Encontram-se demonstrados os seguintes factos:
Nenhum dos credores questionou tal decisão.
O leilão eletrónico terminou a 01202
A 012020, o credor hipotecário veio requerer ao Tribunal que tomasse uma posição e que anulasse a venda do imóvel ao terceiro e ordenasse que o imóvel lhe fosse adjudicado.
- O credor com garantia real sobre o bem a alienar é sempre ouvido sobre a modalidade da alienação, e informado do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada.
No caso, a credora reclamante exprimiu pela primeira vez o seu interesse em adquirir o imóvel a 01202
Assim sendo, improcede na íntegra a pretensão da, S.A..
Em face do exposto, o Tribunal decide indeferir a pretensão da Credora Reclamante, S.A., mantendo-se a venda válida e eficaz.
Não se conformando com o decidido,, S.A.recorreu da decisão, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 60/2, 60, 63/4, 63 e 66/2, do CPC:
A Recorrente alega a nulidade da venda do imóvel já escriturado.
Nesse preciso momento, a plataforma do e-leilões foi abaixo.
O justo impedimento afere-se nos termos do disposto no artigo 14 do NCPC.
Devendo ser ouvida a parte contrária.
E reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou.
Assim não aconteceu.
O Sr. Administrador fez tábua rasa desse mesmo alegado impedimento.
Bem como, da proposta de aquisição da fração por valor superior.
Ainda que após o leilão.
Uma vez mais, o Sr. Administrador ignorou a proposta apresentada, de valor superior e muito mais interessante aos autos,
O fito dos mesmos é a liquidação e a obtenção do maior valor possível com a venda dos bens.
Só sabemos o preço da coisa vendida assim que termine o ato de venda, enquanto momento definitivo onde pode o ora credor hipotecário recorrente apresentar o seu valor superior,
Uma vez mais, o Sr. Administrador omitiu este passo.
Por outro lado, notificado o proponente para efetuar o depósito do preço o mesmo acabou por não fazer a sua totalidade nos prazos definidos.
Tendo falhado o depósito nos termos definidos, o Sr. Administrador não ouviu os interessados.
Decidindo prosseguir com a venda mesmo após ter sido suscitada a nulidade nos autos.
O Sr. Administrador deveria ter-se abstido de praticar quaisquer atos a partir do momento em que foi suscitada a questão da nulidade.
Mais do que válida e óbvia face ao comportamento pouco diligente e nada preventivo.
Com base nas omissões e atos dolosos com culpa da parte do mesmo.
Que em muito prejudicaram os credores em especial o ora credor hipotecário com crédito garantido sobre o imóvel em questão.
E na falta dos mesmos, pela sua responsabilidade assacada junto de quem de direito, neste caso, a si próprio.
Foi preenchido o elemento tipo da culpa na sua atuação.
E por isso, deve a venda ser considerada nula.
O Alegante deu cumprimento ao estabelecido no artigo 16, n. 2, do CIRE;
O leilão iniciou-se em 4 de agosto de 2020 tendo encerrado em 1 de outubro de 2020;
O Alegante deu de imediato conhecimento do resultado do leilão, após encerramento do mesmo, ao apresentante da melhor proposta, Sr. ;
O qual procedeu de imediato ao pagamento do valor de 20% do preço do imóvel, procedendo ao pagamento dos restantes 80% cerca de 10 dias antes da realização da escritura;
A venda realizada ao proponente, Sr. é plenamente válida e eficaz.
O Alegante cumpriu todas as obrigações legais não lhe podendo ser assacada nenhuma responsabilidade.
Nestes termos e nos mais de Direito deverá ser confirmada a Douta Decisão recorrida.
O justo impedimento.
Os autos apenas foram conclusos para apreciação das questões a 112020, a que se seguiu o exercício do contraditório. Conhecendo.
Ojusto impedimento.
Seguidamente descrevem-se os procedimentos a adotar para que se considere verificado o instituto: A parte que alegar o justo impedimento oferece logo a respetiva prova; o juiz, ouvida a parte contrária, admite o requerente a praticar o ato fora do prazo se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou.
No caso dos autos, constata-se que, tendo o leilão terminado no dia 01-10-2020, o credor hipotecário, ora recorrente, apenas em 06-10-2020 informou o sr. AI que pretendia apresentar proposta para aquisição do bem por valor superior, nos termos do artigo 16 do CIRE facto.
A escritura e compra e venda foi celebrada em 13-11-202
Como acima se deixou expresso, o instituto do justo impedimento obriga, para ser apreciado pelo tribunal, que a parte ofereça logo a respetiva prova, para que o juiz, ouvida a parte contrária, admita a prática do ato fora de prazo, isto se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou.
No caso dos autos, nada disso aconteceu.
O que equivale por dizer que nunca o justo impedimento poderia ser apreciado, se não observou nenhum dos termos legais.
Acerca da venda dos bens que integram a massa insolvente com a finalidade de satisfazer os créditos em dívida, dispõe o artigo 16 do CIRE:
- O credor com garantia real sobre o bem a alienar é sempre ouvido sobre a modalidade da alienação, e informado do valor base fixado ou do preço da alienação projectada a entidade determinada.
A 06-11-2020, o credor hipotecário veio requerer ao Tribunal que tomasse uma posição e que anulasse a venda do imóvel ao terceiro e ordenasse que o bem lhe fosse adjudicado, tendo tal pretensão sido indeferida como consta do despacho transcrito no Relatório Inicial.
Logo, a conclusão a retirar é que a venda do imóvel efetuada nos autos não pode mais ser anulada, o que equivale por dizer que improcede o pedido do recorrente nesta parte.
A questão agora é a de saber se o recorrente manifestou interesse na aquisição do bem, por valor superior ao que resultou do leilão, atempadamente e em cumprimento dos requisitos legais, ou seja, nos termos a que alude o artigo 16/3 e 4, do CIRE.
O credor garantido foi ouvido previamente e informado pelo sr. AI da modalidade da venda e o valor base, notificações ocorridas em 06-08-2020 e 01-09-2020, mas o credor garantido apenas manifestou a sua intenção de adquirir a 06-10-202
Em face do exposto, a  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga a apelação improcedente e confirma a decisão recorrida.
Évora, 27-05-2021
Em substituição do referido no ponto 3 dos factos dados como provados e, porque absolutamente cruciar para a apreciação do presente litígio, deve considerar-se como provado o constante no capítulo do Aviso n. 9653-A/2012, publicado no DR,  série, n. 135, a 11 de junho de 2012, com a epígrafe Reserva de Recrutamento, onde se consagra as seguintes regras:
- Os candidatos são informados da sua colocação através da publicitação de listas na página da internet da Direção-Geral da Administração Escolar.
Daqueles documentos resulta tão-somente que no dia 28 de dezembro de 2012, a Autora se apresentou no Agrupamento de Escolas ...), ...), tendo preenchido o documento constante a fl.19 do PA.
Por conclusivo e por estar em contradição com o processo administrativo, errou a douta sentença ao considerar que a Autora exerceu funções letivas e não letivas entre 28 de dezembro de 2012 e 3 de janeiro de 201
Tendo o douto aresto assumido que:
De acordo com o regime estatuído no n. 11 do art. 3 do Decreto-Lei n. 132/2012, não pode o Réu substituir-se aos candidatos e forçá-los a adotar determinados comportamentos.
Conforme demonstrado, nos presentes autos não logrou a Recorrida alegar ou demonstrar que o incumprimento do dever de aceitação resultou de qualquer ação ou omissão do Réu.
Acontece que essa subalternização não resulta nem da lei nem do espírito do regime jurídico instituído através do Decreto-Lei n. 132/2012, que colocou em pé de igualdade os dois deveres.
À data da colocação da Autora muitos outros candidatos aguardavam ansiosamente o surgimento de novas necessidades docentes concretizadas em outros pedidos de horários nas subsequentes reservas de recrutamento e nos concursos de contratação de escola.
A anulação da colocação da Recorrida e a impossibilidade de a mesma obter nova colocação nesse ano escolar resultam ope legis da não-aceitação eletrónica da colocação obtida no Agrupamento de Escolas ...), ...).
Estando em causa uma atuação estritamente vinculada por parte da Administração Educativa, não pode a mesma ser posta em causa a pretexto de violação do princípio da proporcionalidade ou até da igualdade.
In casu, a Administração Educativa agiu no estrito cumprimento da lei face ao lapso claramente assumido pela Recorrida.
O fundamento que sustenta a repristinação da relação laboral está inquinado de vício insanável.
Mesmo admitindo por mera hipótese que no caso sub judice não está preenchida a al., n. 1 do art. 61 do CPC, as contradições do aresto e a interpretação e aplicação do regime jurídico consagrado nos art.s 3 e 1 do Decreto-Lei n. 132/2012 e no art. 17 do CPA sempre configurariam vícios de erro de julgamento na interpretação e aplicação do direito, violando o aresto, ainda, o princípio da proporcionalidade consagrado no art.  e da igualdade entre as partes art.  do