rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo que, também aqui, ao contrário do exigido na alínea do n. 1 do artigo 1 do PC e no n. 1 no artigo 36 do CCP, mais uma vez se verifica a falta de especificação dos meios, neste caso humanos, com que o empreiteiro se propõe executar cada uma das espécies de trabalhos previstas;
Noutra vertente:
Face a tudo quanto acima ficou exposto, a deliberação da entidade adjudicante, aqui demandada, de exclusão da proposta da aqui Autora é correta, conforme a lei, justa, proporcional e fundamentada, porquanto a proposta da concorrente S:
Por outro lado, ainda:
Dessa análise deveria resultar o afastamento do efeito anulatório decorrente do hipotético vício do ato de adjudicação, ou seja, deveria ser mantida a adjudicação e o contrato celebrado em virtude dela, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 4, por força do vertido na alínea do n. 1 do artigo 4-A, ambos do CPTA;
Requerendo:
Deve ser revogada a douta sentença recorrida, substituindo-se a mesma por outra decisão que julgue improcedente a ação em apreço, e, consequentemente,
Mantenha a decisão da aqui demandada de exclusão da proposta da concorrente aqui Autora S;
bem como mantenha válido e plenamente eficaz o contrato com esta celebrado para o efeito,
ou, assim não se entendendo, o que só se admite por mera hipótese académica,
que, por efeito da ponderação do n. 4 do artigo 28 do CCP, se determine o afastamento do efeito anulatório decorrente do hipotético vício do ato de adjudicação, e mande aplicar o disposto no artigo 4, por remissão da alínea do n. 1 do artigo 4-A, ambos do CPTA, e, assim se mantendo a adjudicação e o contrato celebrado em virtude dela,
A Recorrida contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
O critério de adjudicação escolhido pela Entidade Demandada foi o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade do mais baixo preço, não se apresentando assim espaços próprios de discricionariedade administrativa ou de margem de livre apreciação sobre as qualidades da proposta, logo, é admissível, em via de cumulação a dedução do pedido de anulação do ato ambivalente e de condenação na sua substituição por outro a favor da parte peticionante, condenando-se a Entidade Demandada no ato de adjudicação devido.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consistem, no essencial, em saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento da matéria de facto, justificando o aditamento do facto que indica, e de direito por ter julgado a acção procedente e anulado o acto de adjudicação, bem como o contrato celebrado.
A sentença recorrida, tendo em conta a prova documental produzida, considerou provados os seguintes factos:
Consta do programa de concurso da empreitada identificada na alínea anterior o seguinte: ") Artigo 1
Documentos que constituem a proposta A proposta deve ser instruída com os seguintes documentos:
Indicação do preço total global em algarismos e por extenso, sem IVA e indicação da taxa do IVA aplicável;
Lista dos preços unitários de todas as espécies de trabalho previstas no caderno de encargos - nas peças que o integram, sem IVA;
Quando aplicável, os preços parciais dos trabalhos que cada um dos membros do agrupamento de concorrentes se propõe executar;
Integram também a proposta quaisquer outros documentos que o concorrente apresente por os considerar indispensáveis para uma melhor interpretação da proposta, para os efeitos do disposto na parte final da alínea do n. 1 do artigo 5 do CCP.
Nos termos do disposto nos n.s 4 a 6 do artigo 7 do CCP, estabelecem-se como critérios de desempate, os a seguir indicados, por aplicação sucessiva e subsidiária:
proposta com o preço mais baixo para o capítulo 2 do Mapa de Trabalhos e Quantidades;
proposta com o preço mais baixo para o capítulo 11 do Mapa de Trabalhos e Quantidades;
Consta do caderno de encargos do procedimento identificado na alínea o seguinte: ")
A Autora apresentou proposta no concurso identificado na alínea da qual se transcreve o seguinte: ") ANEXO -N
a que se refere a alínea do n. 1 do artigo 5 do Decreto- Lei 18/2008 de 29 de Janeiro e o artigo  do Decreto Legislativo Regional n. 34/2008/de 14 de Agosto
Indicação do preço total global em algarismos e por extenso, sem iva e indicação da taxa do IVA aplicável;
Lista dos preços unitários de todas as espécies de trabalho previstas no caderno de encargos, sem IVA;
Indicação da Identificação do Diretor de Obra, acompanhada de declaração assinada por este no sentido da sua assunção das funções de Diretor de Obra;
Declaração de Compromisso
Certidões Permanentes
Outros documentos - Alvarás
PROPOSTA DE PREÇO TOTAL GLOBAL
Uma vez que a reclamante A requer a exclusão da proposta apresentada pela concorrente S, importa, antes do mais, ponderar as observações da mesma e deliberação se será de manter ou modificar o teor e as conclusões do relatório preliminar.
A disposição legal que a concorrente/reclamante indica como tendo sido infringida, ou não cumprida n.3 do art. 8 do foi revogada pelo art. o do Decreto-Lei n. 111-8/2017, de 31 de agosto, com efeitos desde 2018/01/01, pelo que não pode ser dada como violada uma disposição legal que, atualmente e desde janeiro de 2018, está revogada;
Além disso, o citado art. 8 refere-se a "documentos de habilitação" que o adjudicatário, e não os concorrentes, terá de apresentar após a decisão de adjudicação, a qual, no caso em apreço, ainda nem sequer foi tomada em termos definitivos;
Na fase em que o procedimento se encontra, os documentos que devem instruir a proposta são os elencados no art. 12 do Programa de Concurso, sendo certo que, aí, não se encontra o que a exponente A dá como estando em falta.
A este propósito, há a referir que a concorrente S instruiu a sua proposta com os seguintes documentos: Plano de Trabalhos, Plano de Equipamentos, Plano de Mão de Obra e Plano de Pagamentos, pelo que, pelo menos em termos formais, a mesma correspondeu ao exigido no Programa do Procedimento, pois instruiu a proposta com todos os documentos necessários.
Actividade: APROVISIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS;
CAP. 6 - Cabos elétricos;
Especificação dos meios equipamentos; mão de obra; de execução dos trabalhos: Não especificados;
CAP. 11 - Diversos aplicação nos janelões dos transeptos de películas); Montagem, Manutenção e desmontagem de andaimes/plataformas; Ocultação de cabos;
Atividade: TESTES E ENSAIOS FINAIS alocados os pontos 1 a 5 e do 7 ao;
Definição do correspondente plano de pagamentos: Não definido.
Registe-se que no Plano de Trabalhos apresentado consta uma nota com a indicação "1) Mão de obra: Composta por uma equipa eletricistas
oficial +2; - Coordenação obra: 1 Engenheiro eletrotécnico&gt;, sendo que, contudo, não estão especificadas as espécies de trabalhos que os mesmos executarão.
Também no Plano de Trabalhos apresentado consta uma nota com a indicação "3) Meios logísticos e materiais: Andaimes, escadas, ferramentas elétricas tais como: berbequins,; ferramentas diversas tais como: alicates, chaves fendas, boca,;
Também constitui violação da cláusula 3 do caderno de encargos Adiantamentos ao, na medida em que, do confronto entre o plano de trabalhos e o plano de pagamentos apresentado pela concorrente S, resultam adiantamentos de preço por conta de trabalhos a realizar posteriormente, sendo certo que a citada cláusula 3 determina que "Não há lugar a adiantamentos de preço ao empreiteiro seja a que título for."
Por outro lado, importa referir que as lacunas, omissões e termos e condições violadores das peças do procedimento constantes da proposta da S em análise, acima já assinaladas, não podem ser removidas pelo eventual pedido de esclarecimentos previsto no n. 1 do artigo 7 do CCP, nem podem ser supridas as irregularidades da proposta nos termos do n. 3 do mesmo artigo.
Objeto e
Preço contratual e condições de
- As condições de pagamento são as previstas na cláusula 3 a do caderno de encargos, designadamente:
Os pagamentos são efetuados no prazo máximo de 60 dias, após a apresentação da respetiva fatura na qual deve obrigatoriamente constar o n. de;
As faturas após as medições e os respetivos autos de medição são elaborados de acordo com o modelo e respetivas instruções fornecidos pelo diretor de fiscalização da obra;
A faturação mensal deve ser enviada para o endereço da Secretaria Regional de Turismo e Cultura, Avenida Arriaga n. 18,9004-519 Funchal e apresentada juntamente com o auto de medição em respeito pelo disposto nesta cláusula, nas cláusulas 2 a e 3 a do caderno de encargos, no Código
Considerada a factualidade assente, importa, agora, entrar na análise dos fundamentos do recurso.
Do julgamento da matéria de facto:
Ainda que não especifique que pretende impugnar a decisão da matéria de facto, na prática é o que faz ao considerar que a mesma é insuficiente, faltando o referido facto na decisão proferida, pelo que é aqui aplicável o disposto no artigo 640 do CPC, ex  o n 3 do artigo 140 do CPTA.
Contudo, conforme dispõe o n 1 do artigo 662 do CPC, o tribunal de recurso só deve alterar a decisão da matéria de facto quando a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diferente, o mesmo é dizer na situação em apreciação, determinarem o aditamento do facto agora indicado pela Recorrente.
Estatui a alínea do n 2 do artigo 57 do CCP que, num procedimento de formação de contrato de empreitada quando o CE seja integrado por um projecto de execução, a proposta deve ainda ser constituída por um plano de trabalhos.
Significando que, o aditamento do facto indicado, não iria, por si, implicar uma diferente decisão do mérito da causa, ficando por justificar a razão principal da impugnação efectuada.
Em face do que não procede o recurso nesta parte.
Dos erros de julgamento de direito:
Sucede, que não resulta do teor da alínea do n. 1 do artigo 1 do programa de concurso a obrigação de qualquer concorrente identificar as espécies de trabalhos que cada um dos técnicos que irá desenvolver no decorrer da empreitada, o que apenas seria exigido se lá constasse a obrigatoriedade de apresentação de um cronograma, o que não se verifica.
Assim, tem de improceder a invocada violação da proposta da Autora do disposto na alínea, do n. 1 do programa de concurso.
Atento o exposto tem de improceder a invocada violação do estatuído no artigo 36 do CCP e na alínea, do n. 1 do artigo 1 do programa de concurso, por falta de indicação do período em que o ajudante de pedreiro e o ajudante de pintor se encontravam afetos aos trabalhos da empreitada.
Importa agora saber se é válida a decisão de exclusão da proposta da Autora pelo facto de na mesma não se encontrarem especificadas as diversas espécies de trabalhos em que os meios logísticos e materiais vão ser utilizados.
A este propósito refere a alínea, do n. 1, do artigo 1 do programa de concurso que é necessária a apresentação de um plano de equipamentos.
A actividade de Aprovisionamento de equipamentos decorrerá ou será executada nos meses 1 a 4, não se encontra especificada no PMO-P, no PE-P, no PP e na LPU;
Pelo que procede o recurso nesta parte.
Da sentença recorrida extrai-se, a este propósito o seguinte:
Adiantamentos são antecipações de pagamentos contratuais.
Por outro lado, estando em causa um concurso cujo critério de adjudicação é o do preço mais baixo, a Entidade Demandada na avaliação das propostas não podia utilizar quaisquer dados que dependam, direta ou indiretamente, dos atributos das propostas apresentadas, como se verifica no caso dos presentes autos.
E é porque são vinculativos que nas alíneas e do n 2 do artigo 70 do CCP se determina a exclusão da proposta que os não apresente ou que os viole.
Assim, a previsão de pagamentos a exigir pela Recorrida ao dono da obra antes da previsão do início dos trabalhos a que respeitam, configura uma violação do disposto naqueles artigos do CE, sancionável com a exclusão da proposta, ao abrigo da alínea do n 2 do artigo 70, ex  a alínea do n 2 do artigo 146, do CCP.
Atendendo ao que procede o recurso nesta parte.
Da anulação da decisão de contratar - artigo 283 do CCP:
Em face do que, procedendo o recurso, a sentença recorrida não pode manter-se na ordem jurídica, devendo ser revogada e a acção julgada improcedente.
Por tudo quanto vem exposto acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso, por provados os respectivos fundamentos, decidindo revogar a sentença recorrida e julgar a acção improcedente.
Lisboa, 3 de Março de 202
Rui
Cumpre frisar que esta norma tem por objetivo simplificar os mecanismos do IVA dedução e liquidação) sem que, todavia, ocorra uma erosão da receita fiscal, assegurando que a totalidade do imposto seja recuperada na fase seguinte do circuito económico.
Tal simplificação reflete-se ao nível da dedução e liquidação do imposto, evitando a erosão da receita fiscal, na medida em que a totalidade do IVA é recuperado na fase subsequente do circuito económico.
Sendo estes os fins visados pela isenção, e estando em causa a liquidação e cobrança do IVA, afigura-se-nos que aquelas obrigações terão necessariamente que recair sobre um sujeito passivo de imposto.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser considerado procedente, revogando-se a douta decisão por erro de julgamento e substituindo-a por outra que considere a impugnação totalmente improcedente.
Como tal, beneficia da isenção prevista na alínea do n. 15 do art.  do CIVA;
A recorrente baseia-se apenas num Ofício-Circulado n 30109, de 002009, que nem sequer vincula os cidadãos nem o douto Tribunal, sendo um mero ofício que só vincula internamente a AT, completamente desprovido de força de lei;
Desta forma, se prosseguindo a finalidade da isenção, que é, como se reconhece na douta sentença recorrida, a disseminação o mais alargada possível dos eventos culturais e na medida em que a cultura é um dos traços distintivos das sociedades;
Nestes termos, e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a douta decisão recorrida.
Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto levada ao probatório, posto que não vem posta em causa pelas partes.
Há que conhecer do recurso que nos vem dirigido.
Estão isentas do imposto:
As prestações de serviços efectuadas aos respectivos promotores:
Por desportistas e artistas tauromáquicos, actuando quer individualmente quer integrados em grupos, em competições desportivas e espectáculos tauromáquicos
Temos que concluir, assim, que o presente recurso não obtém provimento.
A. intenta a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra:
B. , e mulher, ,
e marido, E., e
F. ,
A Ré F.  deduz também contestação, alegando, em síntese:
"Pelo exposto, decido julgar a presente ação procedente e, consequentemente:
Ordenar o cancelamento da inscrição predial de aquisição a favor da 3 ré e outras que, entretanto, tenham sido efetuadas com base na escritura de compra de venda referido em ).
Inconformada com tal decisão, a 3 Ré F.  interpõe recurso de Apelação, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
A aquisição da propriedade desse prédio encontra-se inscrita a favor da autora por partilha subsequente a divórcio pela Ap. 2743 de 2012/08/09, tendo por sujeito passivo G. .
A aquisição da propriedade desse prédio encontra-se inscrita a favor da 3 ré, por compra pela Ap. 549 de 2019/04/03, tendo por sujeito passivo B.  e .
O prédio referido em confina do seu lado sul com o prédio objeto da escritura mencionada em.
Em 10/10/2009, foi requerido ao Município de ... por G. , residente na morada da Autora da Petição Inicial, na qualidade de proprietário, licença administrativa para obras de construção de uma habitação, anexos e muros no seu prédio descrito em.
Ambos os pedidos referidos em e foram deferidos com a condição de serem apresentados os projetos de especialidades no prazo de 6 meses.
À data da venda, o prédio descrito em não era cultivado, tendo o descrito em árvores de fruto.
A autora sabe que é viável a construção de uma habitação no prédio referido em.
B. Subsunção dos factos ao direito
Não foi alegado e, consequentemente provado, factualidade que permita concluir que a autora planeie dar ao prédio destino diverso da cultura.
Insurge-se a Ré/Apelante contra o decidido, com a seguinte argumentação:
Foi provado que a recorrente pretendia construir no imóvel;
Foi provado que os projetos de arquitetura foram aprovados e que a licença seria emitida com a entrega dos projetos de especialidades;
Foi provado que o imóvel adquirido pela recorrente estava legalmente apto, nos termos do PDM do Município de ..., para construção;
Foi provado que a recorrente não desenvolvia no imóvel adquirido qualquer atividade agrícola;
perante os pontos de facto provados sob as als. a, não poderia a decisão recorrida ter concluído de nenhuma outra forma que não admitir a verificação da exceção impeditiva constante da al. do art 1381 do ;
Relativamente a tais fundamentos, alega a Autora/Apelada:
por outro lado, os requisitos de edificação de uma moradia não são os mesmos que os de uns arrumos, o que não permite saber se a mudança de destino era legalmente possível.
discute-se aqui, tão só, a verificação da causa de exclusão ou exceção perentória a que se reporta a al., do n1, do artigo 1381 do :
qual o destino dado ou a dar ao prédio pelo respetivo proprietário;
se tal destino é possível por lei.
Relativamente a tal matéria, temos como provado, unicamente, que:
Insurge-se a Apelante contra o decidido, argumentando que:
Se não, vejamos:
Por outro lado, a demonstração de que no prédio é possível a construção de uns arrumos com 80,80 m2, será, também ela, insuficiente para se concluir que ao prédio foi ou, irá ser, dado um fim distinto da agricultura: tendo o prédio uma área total de 957 m2 cfr. levantamento tipográfico junto pela Ré a fls. 108 a, a construção nele de uns arrumos com aquela dimensão é compatível com a continuação da utilização do prédio para a cultura.
Sendo a intenção de lhe dar um destino que não seja a agricultura, antes de mais, uma questão de facto7, os factos que aqui se apresentam com relevo para a apreciação de tal questão, são os seguintes:
em 10/10/2009, foi requerido ao Município de ... por G. , residente na morada da Autora da Petição Inicial, na qualidade de proprietário, licença administrativa para obras de construção de uma habitação, anexos e muros no seu prédio descrito em al.;
tal pedido foi deferido com a condição de serem apresentados os projetos de especialidades no prazo de seis meses al.;
Ora, a apreciação que a autora/Apelada faz relativamente a tal questão assenta em pressupostos errados.
Ao contrário do alegado pela Autora/Apelada, não se pode ter por demonstrado que tal projeto haja caducado, como resulta da informação prestada pelo Município de ....
E, se o proprietário requereu e conseguiu a aprovação de construção ou de loteamento ou informação de viabilidade construtiva ou de loteamento, ou declarou no título aquisitivo que o terreno se destina a construção, terá de apresentar a declaração modelo 1 de , no prazo de 60 dias, contados a partir da data da notificação da autorização ou da data da escritura artigo 13 do.
Ou seja, o pedido de informação prévia de viabilidade de loteamento ou de construção com parecer favorável, obriga o proprietário a, no prazo de 60 dias a contar da data da notificação da autorização, a apresentar a declaração modelo 1 do , para alteração matricial da natureza do prédio art. 13, n1, al.,1
A apelação é de proceder, com a revogação da decisão recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar procedente a Apelação, revogando a decisão recorrida, pelo que, julgando a ação improcedente, se absolvem os réus do pedido.
Custas da ação e da Apelação a suportar pela Autora/Apelada
Relator: Maria João Areias
Adjunto: Helena Melo
Adjunto: José Avelino Gonçalves
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 2 ed., p. 25
Acórdão do TRC de 27-05-2015, relatado por Alexandre Reis, in www.dgsi.pt.
Neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 2 ed., pp.263 e 27
Direito Económico, 1979, pág. 43
Cfr. Acórdão do TRC de 112021, relatado por Emídio Santos, disponível em www.dgsi.pt.
Armando Triunfante, artigo o local citados, pp. 5-6 e 1
Armando Triunfante, artigo e local citados, p.
O requisito da informação prévia de viabilidade de loteamento ou construção foi introduzido pela Lei do Orçamento do Estado para 2009, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 200
Armando Triunfante, artigo e local citados, p.10, nota 3
Pelo supra exposto e ao abrigo das citadas disposições legais:
Decide-se absolver o arguido da pratica da contraordenação grave prevista e punida pelos artigos 3, n.s 1, alínea, e n. 2, 13, n. 1, 14, n. 1, alínea, e 14, n.s 1 e 2, todos do Código da Estrada
Recorre a assistente P., retirando da motivação do recurso as seguintes conclusões:
B. Ora, não poderia nunca esse Tribunal a quo chegar a essa conclusão não fora ter ajuizado erroneamente na apreciação da prova, violando assim o disposto no artigo 41 n. 2 al. do CPP.
As testemunhas presenciais não referiram nos seus depoimentos que não viram a moto senão no momento do embate, antes pelo contrário, declararam tanto num caso como no outro que embora estivessem concentrados na manobra perigosa do arguido, viram a mota, sendo que, num caso ainda pensou em apitar e no outro pensar: já foste!
As próprias declarações do arguido apontam nesse sentido: apesar de se encontrar encadeado pelo sol rasante empreendeu a sua marcha devagar, sendo o principal responsável pelo acidente.
E. O Tribunal a quo, erra assim na apreciação da prova,
F. Dando como provado que a vítima poderia ter detectado a presença do arguido a pelo menos 100m 16 dos factos, mas o arguido não 2 dos factos não.
G. Independentemente da teoria da velocidade excessiva, um condutor como o arguido colocado naquelas condições de estrada, para circular sem colocar em risco a vida dos outros, tem de se aperceber de todos os veículos que podem circular na estrada que pretende atravessar.
J. Para ofuscar esta perspectiva do acidente, aquela que resulta do cruzamento dos depoimentos, de quem viu e interveio no acidente, o Tribunal a quo empenhou-se em elevar até aos píncaros a simulação computacional do IST e a reconstituição analítica encomendada pela demandada
É entendimento da Recorrente, que, face ao acabado de referir, foram indevidamente considerados como provados os factos n. 2, 4, 33, 16,
N. E dados como não provados, também indevidamente, os factos n. , 2, , 5,
P. No presente caso, as provas concretas sobre o comportamento delituoso imputado ao arguido, foram erroneamente apreciadas.
Q. Desta forma, o Tribunal a quo violou, entre outros, os artigos 9 n. 5, 12, 34, 37 n. 2 todos do Código do Processo Penal.
S. E concomitantemente, seja dado provimento ao pedido de indemnização da recorrente, julgando-o procedente por provado.
T. Na opinião da Recorrente estamos perante uma situação de erro notório na apreciação da prova para a decisão da matéria de facto provada e não provada. Art. 41 n. 1 e 2 al. a do Código do Processo Penal.
O P. respondeu, concluindo pela forma seguinte:
Impugnação do julgamento de facto;
Vícios do art. 410, n 2, do CPP;
Condenação do arguido pelo crime de homicídio negligente;
No dia 23 de Maio de 2017, pelas 20h10, B. circulava no motociclo de passageiros, de matrícula .), sensivelmente ao quilómetro 26 da E.N) Estrada Nacional 111, no sentido Figueira da Foz/Coimbra, pela metade direito a da faixa de rodagem, atento este sentido.
Imprimia ao motociclo uma velocidade não concretamente apurada, mas superior a 127 km/h.
Para o efeito, imprimindo velocidade não concretamente apurada, mas entre 4,5 e 6,5 km/h, ao veículo, o arguido atravessou a berma da estrada que, no local, tem cerca de 3,50 metros e entrou na faixa de rodagem direita, atento o sentido Figueira da Foz/Coimbra, perpendicularmente ao eixo da via.
Ao aperceber-se da presença do veículo ocupando parcialmente a faixa de rodagem por onde circulava sentido Figueira da Foz/Coimbra), o condutor do motociclo, ainda travou e desviou-se para a esquerda, tentando evitar a colisão, o que não conseguiu.