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Deduzida reclamação desta Decisão Sumária, a mesma veio a ser julgada improcedente pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n. 205/2021, de 14 de Abril.
O Peticionante requereu a reforma deste acórdão quanto a custas, no dia 20 de Abril de 2021, tendo esta sido deferida, por acórdão do Tribunal Constitucional proferido no dia 27 de Maio de 202
Ora, ainda que o prazo em causa se iniciasse, como se decidiu neste acórdão, na data em que teve início a prisão do Peticionante, nesta data tal prazo máximo já decorreu.
Sucede que não existem razões, de facto e de direito, que possam justificar esta prorrogação, o que implica que o prazo de entrega do Peticionante ao Estado requerente já decorreu, pois terminou 20 dias após a sua prisão, que ocorreu no dia 2 de Junho, pelas seguintes razões.
Resulta deste preceito que a prorrogação do prazo só pode ter lugar quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
que impeçam a entrega do Extraditando;
na medida exigida pelo caso concreto.
Basta a simples leitura deste preceito legal para se concluir que é manifesto que nenhum destes requisitos está verificado no caso dos autos.
Em primeiro lugar, como se demonstrou, o próprio Estado requerente reconhece que não existiu qualquer razão que tenha impedido a entrega do Peticionante, limitando-se a afirmar que apenas teria tido 17 dias para o efeito.
Só por esta razão, é evidente que não ocorreu, nem tal foi invocado pelo Estado requerente, qualquer razão de força maior que tenha impedido e entrega do Peticionante dentro do prazo legal fixado para o efeito.
Não se compreende, por esta razão, a abusiva e extraordinária invocação de acordo com a qual a pandemia poderia ser invocada como motivo para a prorrogação deste prazo de entrega.
Desde logo porque na decisão de prorrogação não se invoca qualquer facto concreto que possa demonstrar que a pandemia tenha impedido a remoção do Peticionante, e muito menos existe qualquer prova nos autos de que assim tenha sido.
Por todas estas razões, é manifesto que não existiu qualquer facto de força maior que tenha impedido a entrega do Extraditando ao Estado requerente.
Sendo que, como resulta expressamente do preceito legal em causa, os factos que podem ser considerados como justa causa para a prorrogação do prazo de entrega respeitam ao próprio Extraditando, como resulta da situação nele prevista, e devem impedir a sua entrega, pelo que é manifesto que a simples inércia do Estado requerente não constitui motivo legal para a referida prorrogação.
Pelo exposto, é manifesto que já decorreu o prazo máximos de entrega do Peticionante ao Estado requerente, para execução da decisão de extradição, por aplicação dos artigos 6 e 6 da Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal.
É o que sucede no presente caso, uma vez que o prazo de entrega do Peticionante já decorreu, sem que existam razões que possam justificar a sua prorrogação.
A Senhora Juiz Desembargadora, por despacho de 22021, prestou informação nos termos do art. 223, n. 1, do CPP, com o seguinte teor:
"O Extraditando AA, melhor identificado nos autos, veio requerer nova petição de Habeas Corpus.
Mas, com todo o devido respeito, somos a entender que não assiste razão ao requerente.
O Extraditando veio arguir nulidades do acórdão, proferido por este TRL tendo tal arguição sido indeferida por acórdão proferido em 31 de Julho de 202
O Extraditando veio a ser detido no dia 6/06/202
Esta Relação proferiu então o seguinte despacho:
Fundamentou aquela anterior petição, em síntese, aduzindo as seguintes razões:
"2 É assim manifesto que já decorreram os prazos máximos de entrega do Peticionante ao Estado requerente, para execução da decisão de extradição, por aplicação dos artigos 6 e 6 da Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal.
Foi assim decidido no Acórdão supra citado:
O prazo de 20 dias estipulado para a entrega do requerido iniciou-se na data da sua detenção, pelo que, neste momento ainda corre.
Veio agora o extraditado requerer nova petição de Habeas Corpus, alegando ter decorrido já o prazo máximo para a sua entrega ao Estado requerente, para execução da decisão de Extradição, por aplicação dos arts. 60 e 61 da Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal,
Pelo que se encontra ultrapassado o prazo legal para a sua entrega em execução da decisão de extradição, sendo ilegal a sua privação de liberdade.
Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite ou
No caso destes autos, o requerente indica como fundamento para a sua petição o facto de estar preso sem que existam razões permitidas pela lei, pelo que a sua prisão se mantém para além dos prazos fixados pela lei:
"1 Sucede que não existem razões, de facto e de direito, que possam justificar esta prorrogação, o que implica que o prazo de entrega do Peticionante ao Estado requerente já decorreu, pois terminou 20 dias após a sua prisão, que ocorreu no dia 2 de Junho, pelas seguintes razões.
E, assim sendo, encontra-se decorrido o prazo fixado pela lei:
E, consequentemente, coloca-se ainda a questão de saber se o prazo fixado por lei está ultrapassado. O requerente encontra-se preso, prisão essa que se iniciou a 2021, situação que suporta o entendimento de se encontrar em prisão ilegal por ultrapassagem dos prazos fixados pela lei.
Assim, se decidiu no Acórdão de 12021, que passamos a citar:
Acresce que, neste caso, o pedido de extradição foi deferido ainda com a condição de o requerido voltar a ser entregue a Portugal após o fim do procedimento nos E.U.A., se para tal houver solicitação.
Deste modo, não se verificam os fundamentos para concluir estar o requerente em situação de prisão ilegal, pelo que o pedido de habeas corpus deverá ser indeferido, por infundado.
Por todo o exposto, é manifesto que:
O extraditado requerente encontra-se privado da liberdade desde 202
As questões que os Recorrentes pretendem discutir nos autos são: a da responsabilidade extracontratual do Estado fundada em erro judiciário; a responsabilidade por facto lícito; a violação do direito a uma decisão jurisdicional em prazo razoável.
Igualmente entendeu que não se verificava a responsabilidade objectiva do Estado, tanto nos termos dos arts. 8 e 9 do 48051, de 2167, como do art. 16 da Lei n 67/2007, de 31/1
Assim, julgou o acórdão ser de revogar as decisões condenatórias recorrida e de absolver o Réu dos pedidos.
e marido, A, intentam a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra:
pedindo a condenação das Rés:
os autores são proprietários da fração autónoma designada pela letra, destinada a habitação, do prédio em propriedade horizontal, situado na K ...) , Lote freguesia de  ...) , concelho de  W ...) ;
a 26 de Julho de 2010 foi celebrado entre o Município de  W ...)  e a 1 R., representado pelo seu Presidente, um Contrato de Concessão Para a Gestão de Equipamentos de Utilização Coletiva Municipais, abrangidos pelo Alvará de Loteamento n  ...) /97 e seu aditamento;
esse bar e piscina estão situados a sul da fração da autora e a cerca de 20 metros desta, tendo de permeio dois passeios e a rua  x ...) , com a qual a fração da autora confronta a sul, e ainda um ligeiro declive numa encosta logo na continuação do passeio;
a 312010, a 1 R., representado pelo seu Presidente, assinou com a 2 R. um contrato de prestação de serviços, através do qual esta empresa passava a deter a exploração do dito bar e piscina durante o prazo de nove anos, renovável automaticamente por períodos de 3 anos;
esse horário de funcionamento perturbou e perturba a tranquilidade, o sossego, o direito ao repouso e ao sono dos AA. e seu agregado familiar;
tais ruídos limitam o pleno aproveitamento e fruição da sua fração por parte dos autores e seus familiares;
a 2 Ré iniciou a exploração efetiva do bar e piscina em Junho de 2011, tendo sido contratada por ajuste direto pelo presidente e direção da 1 R., embora atualmente esteja encerrado;
durante o verão de 2011 incomodaram ininterruptamente os AA. com toda a espécie de ruídos;
depois de um interregno no funcionamento do bar, os equipamentos reabriram em Junho de 2012 para virem a fechar na sua quase totalidade no princípio de Outubro de 2012;
A  Ré G ..) Lda., apresentou contestação, alegando, em síntese:
Não se conformando com tal decisão, os autores dela interpõem recurso de apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem por sumula1:
Cumpridos que foram os vistos legais, ao abrigo do disposto no n2 do artigo 657 do CPC, in fine, cumpre decidir do objeto do recurso.
Despacho interlocutório de 22 de fevereiro de 201
Impugnação da matéria de .
Despacho interlocutório de 22 de fevereiro de 2018
O atual regime de recursos veio permitir, como regra, a impugnabilidade das decisões unicamente com o recurso a interpor da decisão final.
O sentido que se retira das suas alegações é o de que os Apelantes se insurgem contra tal despacho, não para o efeito de o mesmo ser revogado e substituído por outro que determine a prestação dos esclarecimentos pelos Srs. Peritos, mas para colocar em causa a credibilidade e a confiança que o mesmo mereceu ao juiz a quo na decisão que proferiu em sede de matéria de .
Ora, embora dessa tal afirmação se possa extrair tal intenção, a respetiva pretensão acaba por não ser expressamente formulada a final pelos Apelantes.
Por fim, dir-se-á ainda não se descortinar qualquer interesse nos esclarecimentos que os Autores solicitavam então aos Srs. Peritos:
os Srs. peritos devem esclarecer que os autores nunca faltaram a qualquer compromisso calendarizado com a empresa para a realização de ensaios;
num total de seis horas previsto para os ensaios do período noturno foram feitas medições com a duração de 1h 25m, o que parece viciar os resultados, o que os Srs peritos também devem esclarecer;
Os concretos pontos de  que considera incorretamente julgados;
Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de  impugnados diversa da recorrida;
A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de  impugnadas.
Em favor da sua tese, os apelantes alegam o seguinte:
O juiz a quo justificou pelo seguinte modo, a convicção a que chegou relativamente a tal matéria:
Tal motivo, alegado pelo Autor marido, foi pelo próprio admitido, em documento por si subscrito e junto a fls. 575, dos autos, quando refere:
A resposta ao art. 15, 1 e  partes, alicerçou-se, sobretudo, no relatório pericial junto a fls. 281 e ss., dos autos, mais concretamente resposta A 16 e J.
Não podemos, nesta parte, dar razão aos apelantes.
A Requerimento dos Autores foi determinada a realização de perícia colegial que teve por objeto, resumidamente, os níveis de ruído provocados pelo funcionamento do bar em causa e o seu impacto sobre os autores enquanto residentes numa fração do condomínio virada diretamente para tal bar, e para a qual autores e Ré juntaram os respetivos quesitos fls. 202v. e ss, e 226 e.
A Ré veio reclamar de tal relatório, alegando que a principal, razão pela qual foi pedida a peritagem foi para medir os níveis de ruído provenientes do bar e piscina, insistindo pelas medições de ruído, sugerindo que as medições de ruído se iniciem com uma primeira amostragem antes da reabertura e uma segunda após reabertura do bar/Restaurante.
a varanda foi definida como local de medição porque a queixa mencionava os níveis de ruído excessivos com as janelas abertas ou para usufruírem das varandas;
as medições do ruído ambiente foram realizadas ao sábado. As de ruído ambiente foram realizadas ao Domingo dia de.
O perito nomeado pela Ré,, referindo que o local de medição foi o ponto mais desfavorável, a varanda do autor, concluiu que embora não tenham sido cumpridos os limites definidos no período noturno, existe a necessidade demais ensaios no sentido de apurar as condições de funcionamento normal do estabelecimento;
O perito nomeado pelo tribunal,, concluiu que "os níveis de pressão sonora com origem na atividade do cumprem os limites definidos para o critério de incomodidade nos períodos diurno e entardecer e não cumprem os limites definidos no período noturno; quanto ao ruído residual sustentou que tendo o mesmo sido medido em dias em que o restaurante não estava efetivamente fechado, as medições deveriam ser repetidas.
De tal relatório constam as seguintes conclusões:
os níveis de pressão sonora com origem na atividade do  ...) cumprem os limites definidos para o critério de incomodidade no período entardecer;
Não se efetuaram medições no interior da habitação porque o proprietário da mesma e autor do processo não autorizou que estas fossem realizadas nas condições que os peritos e técnicos da empresa Civilinsp entenderam que deveriam ser, isto é, com as portas e janelas fechadas;
verificou-se que no período do entardecer o critério de incomodidade calculado com base nas medições efetuadas cumpre com os limites definidos por lei.
o compreende uma área para restaurante/bar e um espaço exterior com piscina. A piscina encontrava-se encerrada assim como a esplanada;
a Rua  x ...)  é uma rua com saída;
existe uma zona de estacionamento para o entre a praceta e a entrada do mesmo;
os veículos que circulam nesta rua são moradores/visitas e de clientes do
- viaturas que circulam na Rua  x ...)  com destino ao;
- abertura e fecho das portas das viatura;
- ruido associado aos ocupantes quando se encontram no exterior das viaturas;
- equipamento de extração/renovação de ar/ar condicionado do restaurante;
no local de medição não é audível ruído com origem no interior do restaurante;
Nos períodos de medição não foram identificados patamares de ruído associados ao funcionamento do restaurante.
Invocam ainda os AA/Apelantes a seu favor o depoimento das testemunhas, remetendo para determinadas passagens dos respetivos depoimentos.
Da generalidade de tais depoimentos, ressalta que, sobretudo desde que, no espaço em questão, funciona um restaurante, as queixas são sobretudo relacionadas com as saídas das pessoas do mesmo e com o circular dos automóveis, sendo que, como o próprio autor reconhece, tais barulhos só serão audíveis dentro do seu apartamento se as portadas das varandas e janelas se encontrarem abertas.
Assim sendo, afigura-se-nos que estas alterações no tipo e intensidade de ruídos que emanam do funcionamento de tal espaço, primeiro como bar e, posteriormente, como restaurante, terão de se refletir na decisão sobre a matéria de facto.
aos quais o tribunal deu a seguinte resposta:
Defendendo os apelantes a sua alteração, nos seguintes termos:
Mais uma vez invocam a seu favor o depoimento das testemunhas, o depoimento de parte de A e da testemunha.
De qualquer modo, e ainda que não haja prova segura de que os limites legais de ruído estejam a ser ultrapassados, Os Relatórios de Medição de Ruido Ambiente realizados pela, fez-se aí constar o seguinte:
abertura e fecho de portas das viaturas;
ruídos associado a ocupantes quando se encontram no exterior das viaturas;
equipamento de extração/renovação de ar/ar condicionado do restaurante audível nos períodos entardecer e noturno; a intensidade desta fonte de ruído varias de acordo com a necessidade de extração/renovação de ar do restaurante;
Estas observações, encontram-se na sua generalidade, repetidas no 2 Relatório apresentado pela a 012017 fls. 541 e.
Ora, face a tais conclusões, as afirmações, efetuadas pelo autor em declarações de parte, de que quando dorme com as portadas abertas, várias vezes acordou com o barulho dos veículos em aceleração, e as afirmações de outras testemunhas de teor semelhante, surgem, de certo modo, corroboradas pelos relatórios de medição, apesar de, dos mesmos não se poder concluir com segurança que os limites legais de ruído se mostrem ultrapassados.
Assim sendo, haverá que considerar como provados os ruídos referidos pelas testemunhas e confirmados pelos próprios relatórios de medição de ruídos, relativamente ao período de funcionamento do espaço como restaurante:
Desde que o espaço funciona como restaurante ao ruído referido no ponto anterior acresce o ruído proveniente do sistema de refrigeração/exaustão.
propondo a seguinte redação:
Também nesta parte os Apelantes não esclarecem qual o interesse que assume nos autos a alteração pretendida que, como tal não será objeto de apreciação por este tribunal
Segundo os apelantes, a resposta ao ponto 19, impor-se-ia pela resposta dada ao ponto 18 e do princípio da não contradição, invocando ainda a seu favor as declarações de parte do autor, A. Quanto ao ponto 20, para além dos depoimentos das testemunhase das declarações de parte do autor, invoca ainda declaração médica junta a fls. 21
Assim sendo, torna-se credível que os acontecimentos relatados, ainda que pontuais e que a terão acordado, ainda que em momentos específicos, sejam o suficiente para, no momento seguinte, relativamente a quem já tem problemas de sono, ter dificuldades em adormecer e que o simples receio de voltar a ser acordada ou uma noite mal dormida possa levar a noites seguintes mal dormidas, ainda que os ruídos não se repitam todas as noites.
Assim sendo, julga-se, nesta parte, parcialmente procedente a impugnação deduzida pelos apelantes, dando-se como provada a seguinte factualidade:
Assim sendo, e deferindo-se parcialmente a impugnação relativamente a tal matéria haverá que dar como provado o seguinte facto:
As situações referidas no ponto 2b. mantiveram-se e renovaram-se, principalmente nos períodos de verão, até ao fecho do restaurante então aí instalado no início de 201
Não se justificam assim, as alterações pretendidas pelos Apelantes.
tal matéria mereceria, segundo os apelantes, a seguinte resposta: "Provado que há duas entradas para o estabelecimento. Uma entrada pedonal mesmo em baixo da casa dos AA. e para ela virada, logo a seguir ao passeio com uma escada de acesso ao estabelecimento e uma outra entrada pela Rua  x ...) , que é uma Rua sem saída que comunica com o parque de estacionamento usada pelos utilizadores do restaurantes.
Assim sendo não se aprecia a dedução da impugnação em causa.
São os seguintes, os factos dados como provados, na sentença recorrida, com as alterações aqui introduzidas na sequencia da impugnação deduzida pelos Apelantes:
As situações referidas nos pontos 2b. e 2mantiveram-se e renovaram-se, principalmente nos períodos de verão, até ao fecho do restaurante então aí instalado no início de 201
A sentença recorrida veio a julgar a ação improcedente, com base nas seguintes considerações:
o juiz a quo efetuou o julgamento, julgou a matéria de facto e proferiu sentença sem nunca se ter referido aos ensaios efetuados em 2016;
Invocam ainda os apelantes a violação dos arts. 18, ns. 1 e 2, 34, ns. 1 e 3, 204 da CRP, art. 8 da CRDH inviolabilidade do e 204 da CRP, 4017, n1, als. e do CPC legitimidade da recusa de cooperação), a propósito do seu direito a recusar a realização de testes dentro da sua casa.
Alegam ainda os Apelantes ter ocorrido violação do direito constitucional dos autores a uma decisão em prazo razoável.
Ora, ainda que o presente processo se possa ter prolongado por vários anos a presente ação foi proposta em fevereiro de, não se atinge de que modo uma eventual violação do direito a uma decisão em prazo razoável possa constituir fundamento de revogação da sentença nele proferida.
Assim como, o facto de um estabelecimento se encontrar licenciado não dispensa o cumprimento dos respetivos gerentes/administradores de deveres relacionados com o ruído que dele irradia para o exterior, com reflexos negativos no direito ao descanso e ao sossego de quem habita nas proximidades
as queixas de ruído reportam-se a quem esteja nas varandas, ou seja, no exterior da fração ou, no interior da habitação no quarto do casal ou na da sala de encontrando-se as respetivas janelas ou portadas de vidro abertas;
as medições de ruído efetuadas no exterior do edifício, no período do entardecer respeitam os limites legais e as efetuadas no período noturno, foram inconclusivas.
O A. marido tem dificuldade em dormir, é particularmente sensível ao ruído e até toma diariamente medicamentos para dormir por prescrição médica;
A casa dos Autores não tem ar condicionado e o Autor marido sofre de hiper-reactividade das vias aéreas superiores devido a vários agentes externos, nomeadamente, por ar condicionado.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelaçãoparcialmente procedente, revogando-se a decisão recorrida e, julgando-se a ação parcialmente procedente, condena-se a Ré:
a limitar a atividade respeitante ao estabelecimento instalado na cafetaria/bar/restaurante, ao período compreendido entre as 08:00 e as 24 horas;
Custas na ação e da apelação por ambas as partes, em partes iguais.
Coimbra, 12 de março de 2019
Face ao nítido incumprimento do dever de sintetizar os fundamentos a que alude o n1 do artigo 639 do CPC.
Pontos da Base Instrutória a que havia sido dada a seguinte redação:
Afirmação da testemunha, vizinha dos autores.
Apesar de se reconhecer que o autor, ouvido em declarações de parte, confirma tal factualidade.
"Teoria Geral do Direito Civil, 2010 - 6ed., Almedina, pp. 60-6
Neste sentido, Acórdão do STJ de 29-06-2017, relatado por Lopes do Rego, disponível in www.dgsi.pt.
Acórdão STJ de 212016, relatado por Alexandre Reis, disponível in www.dgsi.pt.
Por sua vez, o artigo 4, n1 do RCP dispõe que:
Assim, como claramente decorre do artigo 64, n1 do E. ainda que se trate de entidade isenta de custas, que será o caso do recorrente, incumbe ao recorrente e só a este o encargo de efetuar o preparo para despesas com a avaliação e inspeção judicial, pelo que se indefere o requerido por falta de fundamento legal.
ora, como bem emana da sentença, nos autos, proferida, ao não ter sido, como realmente não foi, totalmente vencida a pretensão do expropriado/recorrente, não é, este, responsável, pelo pagamento de quaisquer encargos, designadamente dos devidos aos Senhores Peritos, com a realização das "perícias requeridas";
mostra-se violado o disposto nos art.s: -16, n 5 e  da Lei n 75/2017, de 17/08;
4, n' ,  e  do R.P.; e  - 7 do Cód. Civil.
Os factos materiais relevantes para a decisão do presente recurso são os que decorrem do relatório supra que, por brevidade, aqui se dão por integralmente, a que acrescem o seguinte facto que resulta da pesquisa, através do Citius processo Viewer 332/16T8VLN), dos autos de expropriação:
Da responsabilidade dos encargos com a avaliação.
O processo de expropriação litigiosa desdobra-se em duas fases distintas: a da arbitragem e a do recurso da arbitragem para o tribunal da comarca, como resulta dos arts. 38 a 53 e 58 a 66 do CE.
Nos termos do disposto no n. 1 do art. 529 do CPC e no n. 1 do art. 3 do Regulamento das Custas Processuais, as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte.
Caso pretenda recorrer, o expropriado, não estando isento de custas nem beneficiando de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, terá que liquidar desde logo a primeira espécie de custas processuais, podendo, consoante o vencimento ou decaimento no recurso, ter de pagar a terceira.
Estipula para o efeito o art. 61, n. 4, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18/09:
Estipula, por sua vez, o n. 6 do citado normativo:
A ratio da referida regra especial funda-se no facto da avaliação ser um meio de prova obrigatório art. 61, n. 2 do, tendo também um custo obrigatório, pelo que quem recorre já sabe, de antemão, que deverá suportar aquele encargo inevitável.
Significa isto que, contrariamente ao propugnado pela recorrente, é nosso entendimento que o disposto no art. 61, n. 4 do CE não se mostra tacitamente revogado pelos arts. 4, n. 1, al. do RCP e 16, n. 5 da Lei n. 75/2017, carecendo de fundamento válido a invocação aplicação do regime previsto no art. 7 do Cód. Civil.
A lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador.
Improcede, por isso, o invocado fundamento da apelação.
E quanto a estes, como se disse, não está a mesma dispensada do seu pagamento, mesmo que seja uma entidade isenta de custas.