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Em 9 de dezembro de 2005, o contrainteressado G.R.G. solicitou a emissão de licença de utilização cfr. requerimento a fls. 37 e 40 dos;
a petição inicial deu entrada em juízo em 202010;
o Réu e os Contrainteressados foram citados para contestar por ofícios datados de 202010;
o que o fizeram em 002010 G.A., 002010 Município Réu, 202010 G.G. e mulher, por intermédio das contestações insertas a fls. 98 a 103, 110 a 113 e 116 a 120 dos autos suporte físico, respetivamente, na qual se defenderam por impugnação, contraditando os argumentos aduzidos pelo Autor;
em 002010 foi promanado despacho saneador, no qual julgaram-se preenchidos todos os pressupostos processuais;; foi implicitamente dispensada a abertura de um período de produção de prova, em virtude do estado do processo permitir, sem mais indagações, conhecer totalmente do mérito da causa; tendo ainda sido determinada a notificação das partes para alegações escritas nos termos do n. 4 do artigo 91 do CPTA.
em 102016, o MM. Senhor Juiz a quo emanou sentença final a julgar totalmente improcedente a presente ação.
que o prédio objeto de loteamento do qual resultou o lote insere-se em área caracterizada no Plano, como Espaço Periurbano , de qual uma pequena parte se encontra afeta a Espaço Natural de Proteção artigo 17 do libelo inicial;
que, no alvará de loteamento e após 4 alterações), ficou estabelecido que o Lote tinha a dimensão de 1,004,00 m2 artigo 18 do libelo inicial;
no caso do licenciamento impugnado, foi permitido o indice de utilização liquido de 386 m2 artigo 21 do libelo inicial;
Contudo, neste capítulo, e em abono da defesa das contrapartes, é de conceder que a área de 254 m2 constante da licença de utilização corporize um erro de medição, por ser aser a área efetiva e real da superfície de pavimento de construção antes de 239,m2 versão do Município ou 237,46 m2 versão dos contrainteressados particulares, respetivamente,o que sempre importaria outras ilações ao nível do desfecho da presente ação.
Naturalmente, poder-se-á objetar que, em face da causa de pedir, tal como conformada pelo Autor, o tecido fáctico controvertido não se afigura relevante ou pertinente para a boa decisão da causa, não se impondo, por isso, a abertura de um período de produção de prova.
No quadro em apreço, assoma evidente que não se pode afiançar que a eventual produção de prova pericial a determinar e a inquirição das testemunhas oferecidas não tem interesse para a boa decisão da causa.
Na situação em apreço, a decisão administrativa de aplicação da coima contém a descrição sumária dos factos e todos os demais requisitos da decisão de aplicação da coima exigidos por aquela norma legal;
In casu, para além de terem sido devidamente identificados na notificação remetida ao arguido, os factos apurados, bem como as respetivas normas infringidas e punitivas, a este foi ainda comunicada, como complemento, a possibilidade de consultar estes mesmos elementos no Portal das Finanças;
Na situação sub judice a Sentença ora sob recurso, violou o disposto nos artigos 6, n.os 1, alínea, 3 e 5, e 7, n. 1, alínea, ambos do RGIT, e os artigos artigo , n. 1, alínea, e , ambos da Lei n. 25/2006, de 30 de junho;
Perante os erros de julgamento de facto e de direito de que padece, não pode a Sentença ora sob recurso manter-se na ordem jurídica e deve ser revogada por este douto Tribunal.
O, aqui, Recorrido apresentou resposta, nas quais formula as seguintes conclusões:
A Recorrente alega que a douta sentença de que recorre a notificação por efetuada na pessoa do aqui Recorrido contém todos os elementos impostos por lei;
Consequentemente pugna pela declaração de nulidade da mesma.
Entende a recorrente que a remissão para o portal das finanças é bastante e suficiente para conhecimento dos fundamentos relevantes para aplicação da coima, quando e na verdade
Limita-se indicar a hora e barreira de portagem ultrapassada e montante que deveria ter sido pago;
Não contém qualquer elemento que permita aferir do grau de culpa com vista a determinar a sanção a aplicar;
Consequentemente o auto de notícia e respetiva notificação de aplicação de certa coima enferma de nulidade nos termos do disposto no art. 6, n. 1, alínea, n. 3 e 5 , com o que viola do art. 7, n. 1 todos do Regime geral das Infrações tributárias.
cfr. fls. 25 a 27 dos autos;
Com data de 26 de Outubro de 2017 foi enviada, ao Arguido, notificação da decisão de aplicação da coima, melhor identificada no ponto anterior, da qual se extrai o seguinte extracto:
cfr. fls. 28 dos autos;
Na referida decisão escreveu-se o seguinte:
Ou seja, nada é comunicado ao Arguido, na decisão de aplicação de coima que lhe foi transmitida e que consubstancia essa mesma decisão, que preencha, ainda que remotamente, a necessária descrição sumária dos factos, como impõe a alínea do n. 1 do artigo 7 do Regime Geral das Infracções Tributárias.
O que traduz, inapelavelmente, uma compressão inaceitável dos direitos do Arguido, num procedimento de cariz sancionatório, impondo-lhe, caso queira saber quais os factos que consubstanciam infracções que lhe são imputados -, que diligencie nesse sentido.
Na esteira do decidido no Acórdão supra transcrito, também no presente caso a AT não provou ter efectuado a notificação completa dos termos da decisão. Ora, não contendo a notificação efectuada ao arguido todos os elementos que fazem parte da decisão de aplicação da coima, referidos nas alíneas a do n. 1 do artigo 7 RGIT, tal omissão constitui nulidade insuprível do processo de contra ordenação, como resulta expressamente da alínea do n. 1 do artigo 6 RGIT, e que é do conhecimento oficioso artigo 6, n.
No presente caso estamos perante uma questão de complexidade jurídica porque para a decisão a tomar se tem de aplicar e articular 4 diplomas legais, a saber:
O Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n. 15/2005, de 26 de Janeiro e alterado pelo n. 226/2008, de 20 de Novembro e pela Lei n. 12/2010, de 25 de Junho.
O Regulamento da Inscrição dos Advogados e Advogados Estagiários, n. 232/2007, publicado do R.  série), n. 170, de 4 de Setembro de 200
Assim, deve o presente Recurso de Revista ser admitido por preencher os pressupostos previstos no art. 15, n. 1 do CPTA.
A Autora, ora Recorrida, não provou que tenha alegado e provado que a suspensão da sua inscrição na Ordem dos Advogados se deveu ao exercício de actividade incompatível com a advocacia.
A Autora não provou que a Ordem dos Advogados tenha suspendido a sua inscrição naquele organismo profissional com fundamento no exercício de actividade incompatível com a advocacia.
A Autora também não provou que tenha cancelado a sua inscrição como beneficiária ordinária na CPAS por ter passado a exercer actividade legalmente incompatível com a advocacia.
Ora, tais factos só por si são manifestamente insuficientes para que se possa concluir que a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados foi fundamentada no facto de a Autora ter passado a exercer actividade legalmente incompatível com a advocacia.
Como também são insuficientes para se concluir que o cancelamento da inscrição da Autora na CPAS se fundou no facto de ter passado a exercer actividade incompatível com o exercício da advocacia.
Razões que se julgam suficientes para que o Acórdão recorrido tivesse julgado, ao invés, a presente acção como improcedente.
Pois, a Autora não provou que a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados tenha tido como fundamento o exercício de actividade incompatível com a advocacia.
É que a suspensão da inscrição da Autora na Ordem dos Advogados foi realizada ao abrigo do disposto no art. 5, n. 1, alínea e no art. 5, n. 1, do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários regulamento n. 232/2007 OA  Série), de 4 de Setembro de 2007/Ordem dos e não ao abrigo do disposto no art. 5, n. 1, alínea e art. 5, n. 1 do mesmo Regulamento.
De facto o resgate das contribuições é uma situação limite irreversível, através da qual se frustra a regra básica subjacente a todos os regimes de segurança social de que a todo o tempo de trabalho deve corresponder igual tempo de descontos.
Como quebra o laço de solidariedade intergeracional a que todos os trabalhadores estão adstritos e a que os trabalhadores que dispõe de uma Caixa de reforma de índole profissional, como é o caso, devem estar particularmente sujeitos.
A recorrida contra-alegou, tendo enunciado as conclusões seguintes:
"a) O presente recurso de revista para o STA não é legalmente admissível, porquanto nenhum dos pressupostos do artigo 150 do CPTA se encontra minimamente preenchido;
A clareza da norma em causa não permite conceder que o presente processo encerra um assunto de elevada complexidade jurídica, conforme pretende fazer querer a Recorrente, não sendo, tão pouco, verdade que a decisão implique a análise ou articulação de quatro diplomas;
De facto, no caso em apreço, o citado artigo 10 do RCPAS apenas tem de ser articulado com alínea do artigo 86 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n. 15/2005, de 26 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 12/2010, de 25 de junho, o qual dispõe que:
Porquanto a Recorrente bem sabe que, sob proposta sua, a figura do resgate foi totalmente eliminada do ordenamento jurídico nacional com a aprovação do novo RCPAS, pelo Decreto-Lei n. 119/2015, de 29 de junho, que revogou a Portaria n. 487/83, de 27 de abril em análise nos presentes com efeitos a partir do dia 1 de julho de 2015;
Devendo por tal ser condenada, em cumprimento do disposto no artigo 542 do Código de Processo Civil, aplicável ex do artigo 1 do CPTA.
Tentando ludibriar os seus beneficiários através da confusão dos conceitos legais de cancelamento e suspensão, em flagrante violação das respetivas normas enquadradoras;
Em sede contenciosa, veio a Recorrente ajustar a sua posição, tendo passado a invocar apenas a falta de documentos probatórios, na tentativa de desviar a atenção do facto de ter adotado atos administrativos contendo interpretações manifestamente contra legem, flagrantemente violadoras das mais diversas normas e princípios legais e constitucionalmente consagrados, que entretanto, deixou de tentar defender;
Acresce que, a aplicação do RIAAE nunca foi suscitada ao longo do procedimento administrativo nem da ação judicial, nem pela ora Recorrida, nem pela ora Recorrente, tendo sido apenas mencionado na douta sentença do TAF, a título meramente enquadrador;
O douto acórdão recorrido assentou, e bem, na adequada aplicação conjunta dos artigos 7 e 8 do EOA, com o artigo 1 do RCPAS, nos termos defendidos pela Recorrida, tendo o TCA concluído que:
Isso fez surgir na esfera jurídica da autora o direito potestativo ao resgate das contribuições que efetuou, conforme lhe proporciona o cit. n. 3 do mesmo artigo 1.
Tudo ocorreu dentro da lei, portanto. Qualquer outra decisão, noutro sentido, seria ilegal.
Decisão que, por irrepreensível, deve ser mantida;
Por se tratar de uma distorção totalmente original no presente processo, levantada en passant na 29 conclusão da Recorrente, não pode a Recorrida deixar de se pronunciar sobre a alegada inconstitucionalidade da figura do resgate;
Não nos parecendo ser esse o fito do instituto de segurança social e solidariedade consagrado no artigo 63 da lei fundamental;
O Exm Sr. Procurador-Geral Adjunto junto deste STA, notificado nos termos do art. 14, do CPTA, não emitiu parecer.
B. A 18/05/2006, foi deferida a suspensão da inscrição da autora na OA cfr. fls. 12 do.
F. A 01/04/2010, a autora foi reinscrita na CPAS, como beneficiária ordinária, por levantamento da suspensão da inscrição na OA cfr. fls. 25 e 26 do;
H. A 23/07/2010, foi deferida a suspensão da inscrição da autora na OA cfr. fls. 30 do;
J. Com efeitos a 01/09/2010, a autora foi reinscrita na CPAS, como beneficiária ordinária, por levantamento da suspensão da inscrição na OA cfr. fls. 36 e 37 do;
K. A 30/03/2012, foi deferida a suspensão da inscrição da autora na OA cfr. fls. 43 do;
Q. A 13/05/2014, a autora apresentou reclamação graciosa do ato de indeferimento a que se refere a alínea anterior do probatório cfr. fls. 60 a 69 do;
O TCA-Sul, para negar provimento ao recurso interposto desta sentença pela CPAS, considerou o seguinte:
Passemos agora a expor o essencial do quadro normativo abordado na sentença recorrida e nas alegações, a interpretar e aplicar tendo presentes os arts. 8 a 11 do :
Do E.O.A. de 2005, que contém normas legislativas:
Artigo 77
- São, designadamente, incompatíveis com o exercício da advocacia os seguintes cargos, funções e atividades:
- As incompatibilidades verificam-se qualquer que seja o título, designação, natureza e espécie de provimento ou contratação, o modo de remuneração e, em termos gerais, qualquer que seja o regime jurídico do respetivo cargo, função ou atividade, com exceção das seguintes situações:
Não prejudicar os fins e prestígio da Ordem dos Advogados e da advocacia;
Colaborar na prossecução das atribuições da Ordem dos Advogados, exercer os cargos para que tenha sido eleito ou nomeado e desempenhar os mandatos que lhe forem confiados;
Declarar, ao requerer a inscrição, para efeito de verificação de incompatibilidade, qualquer cargo ou atividade profissional que exerça;
Dirigir com empenhamento o estágio dos advogados estagiários;
Comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de escritório;
Manter um domicílio profissional dotado de uma estrutura que assegure o cumprimento dos seus deveres deontológicos, nos termos de regulamento a aprovar pelo conselho geral;
Promover a sua própria formação, com recurso a ações de formação permanente, cumprindo com as determinações e procedimentos resultantes da regulamentação a aprovar pelo conselho geral.
Do R.P.A.S. aqui aplicável, que contém normas administrativas:
Artigo 5 - Inscrições ordinárias
Artigo 7 - Inscrições extraordinárias
Tenham a sua inscrição suspensa no respetivo organismo profissional, desde que requeiram a manutenção da sua inscrição na Caixa.
- As inscrições extraordinárias asseguram aos beneficiários os mesmos direitos que decorrem das inscrições ordinárias quanto aos benefícios diferidos.
Artigo 10 - Cancelamento da inscrição
- Será cancelada a inscrição do beneficiário ordinário que passe a exercer atividade legalmente incompatível com a de advogado ou solicitador, sem prejuízo dos artigos  e
- O beneficiário com mais de 15 anos de inscrição na Caixa, se não tiver recebido o resgate, tem direito ao valor das pensões e subsídios.
Do R.A.A.E. Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários, Regulamento n. 232/2007 OA  série), de 4 de setembro de 2007 / Ordem dos, que contém normas administrativas internas:
Artigo  - Inscrição e uso do título de advogado e de advogado estagiário
Artigo 50 - Suspensão da inscrição
- A inscrição do advogado ou do advogado estagiário é suspensa:
A pedido do requerente quando pretenda cessar temporariamente o exercício da advocacia;
Se for declarado em situação de incompatibilidade com o exercício da advocacia;
Se for decretada a suspensão preventiva ou condenado na pena de suspensão efetiva.
Nos termos do n. 3 do artigo  do presente regulamento;
Nos demais casos previstos no regulamento de estágio que estiver em vigor.
Artigo 51 - Suspensão a pedido do requerente
- O requerimento de suspensão da inscrição a pedido do interessado será dirigido ao Presidente do Conselho Geral ou ao presidente do conselho distrital competente, consoante se trate de advogado ou de advogado estagiário respetivamente, por escrito, e remetido por qualquer meio que garanta a identificação do requerente, designadamente via postal, fax, ou mensagem de correio eletrónico da conta de correio eletrónico atribuída pela Ordem com aposição de assinatura digital.
Artigo 52 - Suspensão por incompatibilidade
Acrescente-se ainda, com especial relevo na boa aplicação do artigo 9 do , que o artigo 1 do RCPAS referia que serão obrigatoriamente reinscritos na Caixa os antigos beneficiários que voltem a encontrar -se na situação prevista no artigo  do diploma, mais prevendo que, no caso de reinscrição, o tempo das inscrições anteriores será adicionado ao da reinscrição, desde que não tenha sido exercido o direito de resgate das contribuições.
Feito o enquadramento metódico-dogmático e a apresentação dos enunciados normativos imediatamente pertinentes sem prejuízo, claro, do artigo 266 da, apreciemos.
Diz a recorrente que não ficou adquirido ou provado no processo que:
a suspensão da inscrição da autora na O.A. se deveu ao exercício de atividade incompatível com a advocacia;
a O.A. tenha suspendido a inscrição da autora com base em tal exercício;
tenha havido cancelamento da inscrição da autora como beneficiária ordinária com aquele fundamento;
apenas se provou o que está nos factos sob e.
Quer dizer, como diz a sentença, solicitada a suspensão na respetiva ordem profissional e sendo a mesma motivada por verificação de incompatibilidade ao abrigo do artigo 7 do EOA, como é claramente o caso presente, tem-se automaticamente por verificado o pressuposto previsto no cit. n. 1 do artigo 1 do RCPAS, sem necessidade de qualquer controlo e verificação por parte da CPAS.
Assim, a advogada ora autora comunica a situação factual de incompatibilidade e logo deve cessar a sua situação de advogada no ativo na O.A.) e a sua situação de beneficiária ordinária da CPAS. A não ser que a O.A. e ou a CPAS entendam, decidam, que não existe a incompatibilidade.
É que o dito cancelamento na CPAS tem sempre na sua génese um prévio ou concomitante pedido de suspensão de inscrição efetuado junto da O.A. ao abrigo do cit. artigo 5, ou a oficiosa verificação de suspensão por incompatibilidade a que se reporta o artigo 5, ambos do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados estagiários.
De onde resulta também o que já dissemos. Deixará) de ser beneficiária ordinária da CPAS.
Depois, porque quis, a autora, a 31/12/2013, requereu o resgate das contribuições efetivamente pagas ao longo da sua carreira contributiva, nos termos do cit. n. 3 do artigo 1, tendo ainda informado a CPAS, a 14/01/2014, que a suspensão na Ordem dos Advogados tinha como fundamento o exercício de atividade legalmente incompatível com os estatutos desta associação, conforme se atesta com cópia do seu pedido cfr. as alíneas e do probatório).
considerando que a função para a qual a autora foi designada é, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 7 do EOA, incompatível com o exercício da advocacia, e
Isso fez surgir na esfera jurídica da autora o direito potestativo ao resgaste das contribuições que efetuou, conforme lhe proporciona o cit. n. 3 do mesmo artigo 1.
Assim, após ter sido deferida a suspensão da inscrição do advogado na Ordem com fundamento em incompatibilidade superveniente, deve a CPAS cancelar a sua inscrição como beneficiário ordinário, ficando aquele com o direito de requerer o resgate das contribuições que pagou.
E tendo a CPAS tomado conhecimento desta situação por informação da Ordem, incumbia-lhe aplicar o citado art. 1, n. 1, cancelando a inscrição da A. como beneficiária ordinária.
Assim, a suspensão da inscrição da A. na Ordem ocorreu com fundamento na incompatibilidade superveniente que, independentemente de qualquer requerimento por esta formulado, determinava o cancelamento da sua inscrição na CPAS, nos termos daquele art. 1, n.
Nestes termos, o acórdão recorrido, ao entender que a., ao abrigo dos ns. 1 e 3 do art. 1 do RCPAS,  tinha direito ao cancelamento da sua inscrição na CPAS e ao resgate das contribuições que pagara, não merece a censura que lhe é dirigida pela recorrente, devendo, por isso, ser confirmado.
Processo n. 10988/12T8PRT-A.P1
Sobre a temática dos títulos executivos, importa sublinhar que as actas das deliberações do condomínio enquadram-se nas disposições conjugadas dos artigos 1, n. 5, 70, n. 1, al. do P.Civil e artigo , n. 1 do Dec.-Lei n. 268/94 de 21
Defende, em abono da sua posição, que ocorre uma ineficácia executória dos títulos, apesar de preencherem aqueles requisitos legais, porquanto não foi respeitada a norma que determina a comunicação das deliberações aos condóminos que não estiveram presentes ou representados nas assembleias de condóminos.
10 dias para exigir ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária para revogação de deliberações inválidas ou ineficazes;
30 dias para sujeitar a deliberação inválida ou a um centro de arbitragem;
20 dias, a contar da deliberação da assembleia extraordinária para propor a acção de anulação, sob pena de caducidade;
60 dias sobre a data da deliberação, para propor a acção de anulação no caso de não ter sido solicitada a realização da assembleia extraordinária), sob pena de caducidade.
Portanto, a Recorrente, do elenco de reacções que tinha ao seu dispor, não alegou, e consequentemente, não demonstrou ter impugnado lato sensu as deliberações tomadas nas assembleias de condóminos.
Como se esclareceu no Acórdão desta Relação e secção, de 04/06/20192, esta doutrina deve considerar-se aplicável mesmo nas situações em que não haja prova nos autos de que o condómino faltoso tenha efectivamente sido notificado do teor da acta respectiva.3
Porto, dia 16 de Junho de 2020
No mesmo sentido, ainda, entre outros, Ac. STJ de 23/02/2010, Acs. Rel. do Porto, de 27/09/2012, 23/02/2015 e 04/12/2017, Ac. Rel. Coimbra de 06/12/2016, consultáveis em www.dgsi.pt.
Acórdão Tr. Constitucional n. 482/2010, datado de 09/12/2010, consultável em www.tribunalconstitucional.pt.
Processo n. 39/19T8CBR.C1
1-Relatório
Os presentes autos foram instaurados para promoção e protecção da menor .., nascida em 30 de Agosto de 2014, filha de S...
A fls. 27 foi a menor confiada provisoriamente ao Centro de Acolhimento Temporário da Santa Casa da Misericórdia de T...
Designado dia para debate judicial, o mesmo desenrolou-se em duas sessões, cumprindo-se o legal formalismo.
Inconformada com tal decisão a mãe da menor, S..., dela recorreu terminando a sua motivação com as seguintes conclusões: ...
A menor através da sua advogada respondeu terminando com as seguintes conclusões: ...
As Sr.s Desembargadoras Adjuntas prescindiram dos vistos.
7- Cumpre decidir.
Sem entrarmos no campo de saber se a recorrente cumpriu o art. 640 do P., que se reporta ao recurso da matéria de facto, até porque a mesma nunca o refere expressamente, basta atentar na matéria de facto provada para se ver que a recorrente não tem razão sobre esta matéria.
Dito isto, cabre apreciar a questão supra aludida.
De acordo com o preceituado no art. 38-A, al., da LPCJP, a medida de confiança a instituição com vista a futura adopção é aplicável quando se verifique alguma das situações previstas no art. 1978 do Código Civil e que consiste na colocação da criança ou jovem sob a guarda de instituições com vista a futura adopção.
O artigo 1978 n. 1 do Civil fixa os casos em que a confiança de menor a casal, pessoa singular ou a instituição, com vista a futura adopção, pode ser decidida pelo Tribunal, a confiança judicial protege o interesse da menor de não ver protelada a definição da sua situação face aos pais biológicos, pois torna desnecessário o consentimento dos pais ou do parente ou tutor que, na sua falta, tenha o menor a seu cargo e com ela viva. O processo de integração da criança na nova família poderá assim decorrer com mais serenidade e sem incertezas que poderão prejudicar toda a necessária adaptação - Cons. Gomes Leandro - "O Novo Regime Jurídico da Adopção", pág. 273; "Curso de Direito da Família" - Profs. Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, 2 ed., , pág. 5
Esta protecção é uma garantia constitucional, porque o artigo 36 expressamente reconhece no seu n. 6 que os filhos podem ser separados dos pais quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles.
Por sua vez a adopção tem consagração constitucional no n. 7 do mesmo preceito.
Esta visão plasmada na nossa lei da adopção, está presente em importantes instrumentos jurídicos internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Europeia em matéria de adopção e de crianças.
A criança é titular de direitos e o interesse da criança é hoje o vector fundamental que deve influenciar a aplicação do direito.
Importa, pois, ter em conta a qualidade e a continuidade dos vínculos afectivos próprios da filiação, tendo presente que o interesse da criança não se pode confundir com o interesse dos pais.
No entanto tal princípio não é absoluto.