rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Que aceitam o presente contrato de doação bem como assumem expressamente a obrigação de cumprir as condições nele estabelecidas.
Mais fica declarado que os primeiros outorgantes em virtude de neste momento não poderem assinar, vão apor a sua impressão digital no presente documento e na presença das seguintes testemunhas abonatórias:
E  e
No local da assinatura dos primeiros outorgantes constam  duas impressões  digitais.
Do termo de autenticação consta o seguinte:
Verifiquei a identidade dos outorgantes pela exibição dos respectivos documentos de identificação.
Foram testemunhas abonatórias:
Foi exibido por consulta on line:
caderneta predial .);
certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial da Maia
O presente termo de autenticação foi lido e explicado aos signatários, devendo de seguida ser obrigatoriamente depositado electronicamente em www.predialonline.mj.pt.
Seguem-se duas impressões digitais, as assinaturas dos doadores e das testemunhas abonatórias e do advogado autenticador.
Passemos então a analisar os vícios assacados ao contrato de doação e ao termo de autenticação.
A assinatura constitui um elemento fundamental do documento particular por permitir estabelecer a autoria do documento e a correspondente vinculação do seu autor.
Assim, o artigo 37 estabelece que:
Os documentos particulares devem ser assinados pelo seu autor, ou por outrem a seu rogo, se o rogante não souber ou não puder assinar.
Se o documento for subscrito por pessoa que não saiba ou não possa ler, a subscrição só obriga quando feita ou confirmada perante notário, depois de lido o documento ao subscritor.
O rogo deve igualmente ser dado ou confirmado perante notário, depois de lido o documento ao rogante.
A primeira questão a abordar é a de saber se o contrato de doação foi devidamente assinado pelos doadores.
Conforme dão conta Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Coimbra Editora,  ed., pg. 330, este artigo afastou-se da solução do direito pregresso, no caso de o autor não saber ou não poder assinar, pois bastava que a assinatura fosse acompanhada da impressão digital do rogante.
Para protecção do rogante, a lei estabelece um requisito de validade do rogo: que seja dado ou confirmado perante notário, depois de lido o documento ao rogante artigo 37, n. 4,.
No caso vertente, inexiste assinatura a rogo.
Não existe nenhum rogo por parte dos doadores, o que equivale a dizer que o contrato de doação não se encontra assinado pelos doadores nem por terceiro a seu rogo.
As formalidades a que está sujeito o contrato de doação são formalidades ad substantiam, cuja omissão é geradora de nulidade.
Não tendo havido rogo, o contrato de doação não se encontra assinado pelos doadores, o que acarreta a nulidade da declaração negocial artigo 22, o que se declara.
Assim sendo, o termo de autenticação deixa de ter objecto.
Concluindo-se pela nulidade da doação, importa apreciar o pedido do apelante, que se recupera:
Como pertinentemente observa o acórdão do S.T.J., de 199029, Martins Costa, www.dgsi.pt.jstj, proc. 99A485,
O tribunal só pode acolher pretensões que, demonstrada a sua validade, possam vir a ser executadas manu militari se necessário, com um mínimo de certeza Acórdão Relação de Évora,  de 198113, CJ,  84, ,.
No mesmo sentido, Oliveira Ascensão, Acção de Reivindicação, Revista da Ordem dos Advogados, ano 57, 1997, pg. 516:
Nessa conformidade, apenas se pode determinar a entrega do imóvel cfr. artigo 28.
Ora, ao Tribunal cabe ordenar a entrega do imóvel; no caso de a mesma não ocorrer voluntariamente, o apelante terá de lançar mão da execução para entrega de coisa certa, que poderá terminar com a liquidação do valor do bem, na eventualidade de a entrega não ser possível.
As custas serão suportadas na proporção do decaimento, que se fixa em 1/20 para o apelante e 19/20 para os apelados artigo 52, n. 1,.
Termos em que, julgando a apelação parcialmente procedente:
Declara-se que B é o legítimo e universal herdeiro de K;
Condenam-se os apelados na entrega do referido imóvel livre de pessoas e bens, no prazo de trinta dias, a ;
Determina-se o cancelamento do registo da doação do prédio sito na  n. , Freguesia , Concelho da Maia, descrito na Conservatória do Registo Predial da Maia sob o n. 1070/20090602 e inscrito na respectiva matriz predial urbana da freguesia  sob o artigo 452, registada através da Apresentação 1631 de 2011/02/2
No mais, absolvem-se os apelados do pedido.
Custas por apelante e apelados na proporção de 1/20 e 19/2
Porto, 10 de Setembro de 2019
José Igreja Matos votou em conformidade e não assinar por não estar presente artigo 153, n. 1,.
Celebrou, verbalmente, contrato com a oponida, mediante o qual esta se obrigou a dar-lhe exclusividade de venda das suas marcas em Portugal continental.
A referida venda entre a executada e a exequente deu origem a diversas faturas, tendo, para pagamento, emitido diversos cheques, entre os quais, os cheques juntos na execução.
A exequente, porém, não cumpriu com a obrigação de exclusividade sem a qual a executada não teria celebrado qualquer contrato com a mesma.
Emitiu a respetiva nota de devolução.
E, sentindo-se enganada apresentou queixa crime por burla contra a exequente.
Com a conta bancária penhorada nos autos executivos a executada ficou com vários prejuízos.
Seja a oposição julgada procedente e a exequente condenada como litigante de má fé em multa e indemnização.
Contestou a exequente/oponida.
Negou que o acordo de fornecimento tenha sido feito com exclusividade para Portugal continental.
Não recebeu qualquer carta registada com aviso de receção a informar ou comunicar a resolução do contrato acima referido, embora tenha rececionado, sem aviso prévio ou justificação, 84 caixas de mercadoria.
Só após o contacto do seu agente em Portugal e a devolução pelo Banco do cheque emitido pela executada para a data de 112011, é que a teve conhecimento de que se tratava de uma devolução de mercadoria.
Prosseguiu os processo os seus termos, tendo, a final, sido proferida sentença na qual foi decidido:
Inconformada recorreu a opoente.
Rematando as suas alegações com as seguintes, prolixas,conclusões:
Contra alegou a recorrida pugnando pala manutenção do decidido com os seguintes, outrossim prolixos, argumentos finais:
Sendo que, por via de regra: arts 608 n2, 635 n4 e 639 do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, as questões essenciais decidendas são as seguintes:
Nas primeira 24 conclusões a recorrente insurge-se contra os factos dados como provados e invoca a nulidade da sentença, por falta de fundamentação; tudo com base nos arts 655, 659 e 668 n1 al. do CPC.
Fá-lo, porém, misturada e entrelaçadamente, confundindo conceitos e realidades jurídicas distintas: deficiente apreciação da prova produzida, que pode acarretar a censura dos factos dados como provados e não provados, e nulidade da sentença, por falta de fundamentação.
Neste particular parece ainda misturar a falta de fundamentação da decisão da matéria de facto com a falta de fundamentação da sentença final.
Não se dando conta, mais uma vez que, nos encontramos perante decisões distintas, cuja falta de fundamentação se reporta a quids diversos e assume natureza própria: na decisão sobre a matéria de facto importa apurar se a convicção que acarreta a prova de certos factos e a não prova de outros, está consonante com os meios probatórios produzidos; na sentença final urge apenas verificar se a decisão final está alicerçada, ou não, em factualismo pertinente e nas normas legais atinentes.
Já então se entendendo que existia uma clara diferenciação entre os arts 653 n 2 e a al. do n 1 do art 66
Aliás, esta diferenciação repercute-se no sancionamento do vício da falta de fundamentação.
Ora, in casu, considerando que na sentença constam certos e determinados factos em função dos quais foi decidido, é evidente que tal vício nela inexiste.
E não há fundamentação, porque não devia haver, já que ela foi produzida na decisão anterior na qual se fixaram os factos.
Nesta conformidade, apreciemos quanto aquela decisão sobre os factos.
Assim, e por um lado, a motivação da decisão sobre a matéria de facto não pode reconduzir-se ao mero enunciado genérico dos meios de prova que conduziram ao resultado enunciado.
O que poderia descambar num mero juízo arbitrário de convicção e, como tal, insindicável, sobre a realidade, ou não, de um facto.
Mas o preceito em análise não exige que a fundamentação das respostas aos quesitos seja indicada separadamente em relação a cada um deles - cfr. Ac. do STJ de 202004, dgsi.pt, p.02B470
Esta discriminação/autonomização é, porém, e por obvias razões de ordenamento e cabal esclarecimento, preferível.
No caso vertente a Sr Juíza fundamentou a decisão nos seguintes, nucleares, termos:
Os arts 12 a 21 da BI assentaram nos depoimentos deconjugados com os documentos juntos aos autos.
Perante este discurso argumentativo conclui-se que a decisão não se mostra infundamentada.
Na verdade, foram invocados meios probatórios que, escalpelizados e criticamente valorados pela Sr. Juíza, no seu entender a alicerçam.
E, assim, querendo impor, em termos mais ou menos apriorísticos, a sua subjetiva convicção sobre a prova.
Porque, afinal, quem tem poder/dever de julgar é o juiz.
A recorrente, funda, de jure, a sua pretensão, nos seguintes termos:
Ora a Douta Decisão Recorrida pouco disse no que toca a esta matéria, mais uma vez olvidando o dever de fundamentação.
Os cheques apresentados na presente execução como títulos executivos enquanto documentos particulares, não valem enquanto tal, não constituindo, portanto, título executivo válido e eficaz, quer nos termos do art. 46 alínea, quer nos termos da alínea do CPC.
De facto, o cheque é, tendencialmente, título executivo, ora como documento cartular, ora como documento particular.
Contudo, não o é se da respetiva literalidade resultar claramente ter sido oportunamente revogado, como é o caso dos presentes autos.
No que toca a esta matéria exceção de incumprimento do refere a Douta Decisão Recorrida o seguinte:
Consultada a matéria dada como provada, facilmente podemos concluir que a executada não conseguiu demonstrar, de forma clara, credível e circunstanciada, que o contrato firmado com a exequente previa expressamente que as vendas seriam exclusivas em Portugal continental.
o certo é que a versão da exequente saiu reforçada porque ficou patenteado que o contrato de compra e venda foi formalizado sem regime de exclusividade, que a exequente não recebeu a carta de resolução e que não incumpriu qualquer parte desse mesmo contrato.
O título executivo é condição necessária e suficiente da ação.
Por outro lado e como é consabido, o regime jurídico especial que vigora para os títulos cambiários consubstancia-se pela:
incorporação da obrigação no título ambos constituem uma;
literalidade da obrigação para a sua reconstituição, análise e valoração deve bastar a simples inspecção da letra: quod non est in cambio non est in;
abstração da obrigação a letra é independente da causa;
Tal regime caracteriza-se pela preocupação de defender os interesses de terceiros de boa fé imposta pela necessidade de facilitar a circulação de tais títulos e o tráfego jurídico-comercial em geral.
Já quando ela se encontra no domínio das relações imediatas, isto é,quando os subscritores cambiários o são concomitantemente das convenções extra cartulares, pode o devedor demandado com base em tais títulos deduzir livremente qualquer meio de defesa em direito permitido.
A palavra"cheque" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redacção desse título;  O mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada;  O nome de quem deve pagar;  A indicação do lugar em que o pagamento se deve efectuar;  A indicação da data em que e do lugar onde o cheque é passado;  A assinatura de quem passa o cheque.
Neste caso, e versus o que sucederia se o cheque fosse dado como título cambiário e nessa qualidade válido perante a LURC - e salvo se dele se puder retirar um reconhecimento de dívida com aplicação do regime do art 458 do -, o exequente, pelo menos se estiver no domínio das relações imediatas com o executado, tem de invocar a relação causal que esteve na génese da sua emissão e alegar os respetivos factos constitutivos.
Pois que, neste caso, já não emerge a força da obrigação cambiária, com as consabidas características da abstração, autonomia e literalidade que constituem, de per se, a causa de pedir da execução, sendo assim de exigir a concreta e substancial obrigação causal ou subjacente.
No caso vertente, e não obstante terem sido apresentados a pagamento e devolvidos, por motivo de falta ou vício na formação da vontade, os cheques valem como título executivo, desde logo como títulos cambiários.
Na verdade, este impedimento não consta na lista legal supra referida que retiram aos cheques tal cariz.
Afora esta situação, o banco, e independentemente de tal declaração, estava até obrigado a descontar os cheques, incorrendo em responsabilidade para com o seu beneficiário em caso de prejuízo deste.
Temos assim, desde logo, e versus o defendido pela recorrente, que o título executivo existe, pois que os cheques em causa assumem tal jaez, porque títulos cambiários, com as aludidas caraterísticas que lho atribuem.
A prova do recebimento de uma carta alegadamente enviada sob registo, tem, tendencialmente, de ser efetivada pela junção aos autos do documento atinente.
O não pagamento e a devolução de cheques, por motivo de falta ou vício na formação da vontade do sacador, apontado por este, não lhes retira o cariz de títulos cambiários e a sua idoneidade para constituírem títulos executivos, desde logo nesta sua qualidade.
Decisão essa que foi confirmada por Acórdão proferido pelo douto Tribunal da Relação de  em  .12014, tendo sido reduzida a pena aplicada ao aqui recorrente para 16 anos de prisão efectiva;
Ora, salvo o devido respeito, não resulta do processo prova suficiente da intervenção do Arguido em todas estas situações pelas quais foi condenado;
x.  Dando assim a entender que os Arguidos e AA eram o cérebro de todas as operações;
xi.  O que é certo é que, de acordo com as Declarações prestadas a .../03/2011 pelo Sr. Inspector da Polícia Judiciária , que foi o Inspector que acompanhou as investigações desde o início, quem estava r detrás de toda a actividade era o Arguido EE;
xiv. Em todas as suas Declarações os restantes Arguidos são elencados como meros colaboradores de EE;
xix. Os factos dados como provados nos pontos 258 e 259 tratam-se de factos meramente especulativos, sem qualquer sustentação factual, pois tão pouco se sabe quais os montantes ou valores que couberam a cada um dos Arguidos ou como estes fizeram uso desses mesmos montantes ou valores;
xx. Não se nega aqui a intervenção do Recorrente em determinadas situações, mas o Tribunal recorrido condena AA pela execução global e comum de todos os crimes, não especificando a participação ou função do Arguido em cada um deles, sendo que em determinadas situações a intervenção do aqui Recorrente é inexistente;
xxviii. Outras, em que nenhuma prova é feita de que foi o Recorrente que fez, pessoalmente, as encomendas;
xxix. Bem como, outras em que não existe qualquer prova de que tenha sido, efetivamente, o Recorrente a preencher ou entregar os cheques;
xxxi. Até por que, nestas situações concretas o Tribunal recorrido dá como provado que AA ou estava presente ou fez a encomenda ou entregou os cheques;
xxxii. Ao contrário das restantes em que ficou por especificar quem é que concreta e pessoalmente fazia as encomendas;
xxxiii. Quem é que concreta e pessoalmente recebia e vendia os produtos;
xxxiv. Em nenhuma destas empresas, houve prova de que fosse o aqui Recorrente que vendeu os produtos e ficou com os lucros para repartir pelos restantes Arguidos;
xxxv. Deste modo, surge a questão: se o Tribunal recorrido conseguiu determinar em que situações concretas o Recorrente teve intervenção, através da prova produzida, por que razão o condena em situações em que pura e simplesmente desconhece ou é incerto quem concretamente levou a cabo as negociações, pagamentos e entregas?
xxxix. AA, aceitou e passou a ser sócio da empresa Topalimentar por Escritura outorgada em 21/03/2001, conforme Documento que se junta e se dá por integralmente reproduzido como Doc.2;
xl. Sendo certo que AA foi sócio desta empresa mas nunca foi Gerente;
xli. E foi sócio até ao momento em que EE o contactou para ir ceder as suas quotas a uma cidadã brasileira de nome FF facto igualmente corroborado pelas Declarações prestadas pelo Sr. Inspector da Polícia Judiciária;
xlii. Tal cessão de quotas foi feita ainda no ano de 2001 em data que o aqui Recorrente já não sabe precisar mas, foi feita no .. Cartório Notarial de .. na;
xliii. Desconhece-se a razão pela qual essa Cessão não foi registada;
xliv. Nunca foi o Arguido AA que assumiu o controlo da sociedade Topalimentar, mas sim o Arguido EE;
xlvi. Referindo assim a decisão do Tribunal recorrido que foi o Arguido HH quem contactou a lesada e entregou o cheque;
xlvii. Em momento algum há intervenção do aqui Recorrente nesta situação;
xlix. Veja-se o Doc. 2 que se junta, confrontando-se com os factos dados como provados nos pontos 237 a 252;
A empresa recebe um fax a apresentar a Topalimentar em Fevereiro de 2001, a primeira fatura emitida é de  de Fevereiro de 2001, o primeiro pagamento é feito com cheque datado de  de Março de 2001 que é devolvido a  de Março de 2001, a segunda encomenda é feita em  de Março de 2001 com as respectivas faturas emitidas e, AA só celebra a Escritura de Cessão de Quotas em  de Março de 2001;
Existe aqui uma clara má apreciação da prova produzida;
Pois que, todo este processo se desenrola antes de o aqui Recorrente ter qualquer relação com a empresa Topalimentar;
O que significa claramente que EE tinha já conhecimento da empresa Topalimentar e usava-a a seu bom proveito muito antes sequer dos Arguidos AA e JJ fazerem parte da mesma;
Acrescenta-se ainda que, foi no ano de 2001, que o aqui Recorrente refez a sua vida, longe de quaisquer atividades criminosas;
Pois que, não é possível demonstrar e concluir que o Recorrente tomou parte direta na execução de todos os crimes por que vem condenado;
lix. A teoria da comparticipação criminosa distingue os autores dos participantes de um crime;
lxii. O Código Penal consagra um conceito restritivo de autor, de acordo com o qual a autoria é sempre aferida pela realização do tipo legal de crime, sendo que a participação só é punível por força da extensão dos tipos da Parte Especial, uma vez que os participantes não realizam actos de execução do tipo legal;
lxv. Isto é, não basta a simples detenção do domínio do facto nem o exercício do domínio negativo do facto;
lxviii. Isto significa que, o coautor tem sempre de tomar parte direta na execução do crime e tem de haver um acordo ou decisão conjunta sobre o plano de execução do crime;
lxxii. Teria, então, de se demonstrar quais as funções concretamente executadas pelo Recorrente de acordo com o plano criminoso, que permitam concluir que este tomou parte direta na execução dos crimes, o que, comprovadamente, não sucede;
lxxiii. Ora, a condenação como co-autor de alguém que só teve intervenção em actos preparatórios viola o Princípio da Legalidade;
lxxiv. Não basta afirmar que os Arguidos engendraram um plano ou que houve um qualquer acordo;
lxxv. Para que se verifique a co-autoria, exige-se a realização do tipo pelos vários co-autores e o carácter parcelar do contributo de cada um deles.
lxxvii. Sendo certo que, desconhecemos porque nada é dito ou provado pelo Tribunal recorrido, quais as tarefas concretamente atribuídas ao Arguido, ora Recorrente quanto a todas as lesadas, ou mesmo qual o acordo sobre os actos praticados;
lxxviii. Pois que o facto de engendrarem um plano não constitui qualquer crime mas, tão somente a sua execução, subsume o tipo de crime;
lxxx. Importa ainda referir que a certeza e segurança jurídicas não coadunam com afirmações meramente conclusivas e sem qualquer sustentação fáctica;
lxxxii. O mesmo se aplica quando se diz que o ora Recorrente esteve presente nas instalações das empresas a negociar com os fornecedores, a incutir-lhes confiança necessária, para que estes aceitassem entregar mercadorias sem desconfiar das suas verdadeiras intenções;
lxxxiv. Assim como, quando se afirma que as mercadorias entregues seriam posteriormente vendidas, contudo, sem distinguir como, quando, a quem, por que preço, ou quando se afirma que tais valores eram repartidos pelos Arguidos, de forma não apurada, ou seja, na realidade, desconhecem-se os valores obtidos pelo Arguido ora Recorrente ou mesmo se obteve alguns valores;
lxxxvi. Por fim, os factos descritos e dados como provados não demonstram nem permitem concluir que o ora Recorrente tenha realizado actos de execução do tipo;
lxxxviii. Os actos descritos e imputados ao ora Recorrente, mesmo não concordando com a interpretação que lhes é dada, não se revestem de essencialidade ou indispensabilidade para a execução de um suposto plano criminoso;
xc. Conclui-se assim, que, por não se encontrarem preenchidos todos os elementos da co-autoria, o aqui Recorrente não pode ser responsabilizado penalmente como co-autor pelos crimes que vem condenado;
xci. Andou mal o Tribunal recorrido e em virtude disso, a matéria de facto dada como provada é insuficiente para a decisão de direito;
xcii. Segundo o Tribunal recorrido, quando ocorreu o fornecimento de mercadorias por parte das sociedades lesadas sem que os Arguidos tivessem procedido ao respectivo pagamento, deu-se o preenchimento dos elementos objetivos do tipo;
xciii. Portanto, terão existido disposições patrimoniais e, também, prejuízos que decorreram de um engano que, astuciosamente, foi provocado pelos Arguidos;
xcv. Havendo assim, prejuízo para os fornecedores, pois que, ficaram sem as mercadorias e sem receber os valores correspondente;
xcvii. Critérios estes que justificam o tipo qualificativo;
xcix. Da disposição legal, pode concluir-se a qualificação da burla como um crime comum;
Assim sendo, o tipo legal do artigo 217 impõe uma conduta astuciosa ou utilização de um meio enganoso por parte do agente como elemento causador da efetiva situação de erro ou engano em que se encontra a vítima;
E, por sua vez, que seja em função e determinado nesse erro ou engano que a vítima pratica actos tendentes a causarem um prejuízo patrimonial;
Por fim, da prática de tais actos tem de resultar efetivos prejuízos patrimoniais;
Ora, entende o Tribunal recorrido que o preenchimento dos elementos objetivos do tipo se deu com o fornecimento das mercadorias por parte das sociedades lesadas, sem que os Arguidos tenham procedido ao respetivo pagamento;
Ou seja, se as mercadorias tivessem efetivamente sido pagas não se verificaria qualquer ação criminosa;
Não podemos considerar que todas as sociedades que, por variadas razões, entram em incumprimento para com os seus credores cometem o crime de burla;
cix. Competia-lhes zelar pelos seus interesses e acautelar os seus bens, o que, claramente, não sucedeu;
cx. Inclusivamente, algumas sociedades lesadas, mesmo após a devolução dos cheques por falta provisão, aceitaram e efetuaram novos fornecimentos de mercadorias, correndo e aceitando o risco inerente ao negócio;
cxi. Em suma, o prejuízo deu-se com o não pagamento e não com a entrega das mercadorias;
cxii. Acrescenta-se que não se trata de um delito intencional, mas sim de resultado;
cxiii. Nesse sentido não são os ditos lesados que causam o seu próprio prejuízo, mas sim os alegados Arguidos;
cxiv. Logo, não se encontram preenchidos os tipos de burla pelos quais o Arguido e aqui Recorrente vem condenado;
cxvi. Da leitura dos factos, dados como provados, podemos concluir que o Tribunal recorrido bastou-se pelo uso de formulações generalizadas e meramente conclusivas, sem qualquer sustentação factual;
cxvii. Não basta afirmar que o Arguido engendrou conjuntamente com outros um pacto criminoso ou que ordenou o envio de faxes, ou que encomendou e recebeu mercadorias das sociedades lesadas ou que as transportou, etc.;
cxviii. Importa fundamentar tais conclusões por meio de factos concretos e não pelo uso de fórmulas genéricas;