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Sendo o objecto do Recurso ora interposto restrito a matéria de Direito Processual e sua interpretação e aplicação, considerando-se a sucessão de leis no tempo.
Nos processos em que o mandatário ou representante em juízo tenha apresentado peça processual por transmissão electrónica de dados; ou
Aliás, pelo contrário, sempre praticou os actos processuais pelas vias tradicionais e sempre recebeu as notificações por via postal registada remetidas para o seu domicílio profissional.
Donde, deve ter-se ainda por reconhecida a necessidade de contemplar a aplicação ao caso concreto do princípio da tutela da confiança que fez criar legítimas expectativas de que os autos iriam prosseguir os autos nos moldes tradicionais em que até então tinham decorrido.
Na medida em que não relevou que a referida notificação electrónica da sentença deve ser considerada nula e ordenada a sua repetição, desta feita, pela via postal registada.
Ou que o recurso seja claramente necessário para uma melhor aplicação do direito, o que não sucede no caso.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e5790a9e1ee6153802584c5004acd8e,
O Tribunal Central Administrativo Sul negou provimento ao recurso e manteve a decisão recorrida.
Vistos, resumidamente, os termos do acórdão recorrido e do recurso, vejamos agora se este é admissível.
A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Como também já deixámos dito, este Supremo Tribunal Administrativo não pode sindicar o julgamento da matéria de facto efectuado pelo Tribunal Central Administrativo Sul.
Daqui resulta que a questão configurada pela Recorrente não pode ser colocada em sede de revista, na medida em que não encontra suporte na factualidade com que este Supremo Tribunal tem de operar.
Pelo que ficou dito, concluímos que não estão verificados os requisitos da admissibilidade da revista.
Não é de admitir a revista para melhoria do direito se a questão, tal como configurada pelo recorrente, assenta em pressupostos de facto que contradizem frontalmente os factos que o Tribunal Central Administrativo, no uso da faculdade que lhe confere o art. 66, n. 1, do CPC, deu como provados e que este Supremo Tribunal não pode sindicar.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 297/19BEMDL
Dispõe o art. 28 do Código de Procedimento e Processo Tributário que:
Ora, volvendo ao caso que nos ocupa, a verdade é que, a impugnação apresentada nos presentes autos, deriva da notificação proferida através do ofício 628 de 24/03/201
Deste modo, tal como supra aduzido, o recorrente, mais não fez do que apresentar meios de defesa que a Administração Tributária lhe concedeu.
Pois, estipula o preceito vindo de enunciar, que:
"4- É garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer atos administrativos que os lesem,
E, desta heterogeneidade de normas destacam-se as garantias dos contribuintes; isto é, as garantias administrativas e as garantias jurisdicionais, destinadas a assegurar a certeza e a segurança da relação jurídica e a defesa do contribuinte perante ilegalidades da Administração.
As garantias dos contribuintes definem-se enquanto um conjunto de meios, instrumentos ou mecanismos criados pela ordem jurídica com o objectivo/finalidade directa ou imediata de evitar ou sancionar a violação dos direitos ou interesses legalmente protegidos pelos particulares.
Meios esses de que, o contribuinte, aqui recorrente, fez uso, no pleno gozo dos seus direitos.
Pois, tal como se deixou dito, o legislador instituiu um conjunto de princípios fundamentais e meios de defesa, de modo a evitar acções ou omissões da AT susceptíveis de lesar os direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes.
Pois, só assim, num Estado de Direito, como é o nosso, a Administração Fiscal respeitará esses direitos, de maneira a que a relação entre administrando e administrados seja justa e equitativa.
Porém, não pode, o ora recorrente, acolher tal entendimento.
Sendo certo que, o direito de audição prévia antes da liquidação não se confunde com o direito de audição prévia antes do indeferimento da reclamação graciosa, muito menos com o direito de reclamação graciosa.
Isto porque, nada garante, em abstracto, que se fosse dada essa oportunidade ao contribuinte, a liquidação final de imposto, ainda assim, seria necessariamente a mesma.
Pois, a verdade é que, a Lei Geral Tributária, consagra expressamente o direito de audição como uma das garantias dos contribuintes, concretizando-o, aliás, enquanto verdadeiro princípio de participação dos administrados nas decisões proferidas pela Administração Tributária que lhes digam respeito.
Para tanto, louva-se do disposto no art. 6, n. 3 da Lei Geral Tributária.
Ora, salvo o devido respeito, não pode, o recorrente, concordar com tal argumentação, isto porque, tal entendimento, tem na sua génese uma restrição do direito de participação dos contribuintes, que não pode ser, de modo algum, subscrito.
Dispõe o art. 6, n. 3 da LGT que:
Entendemos, salvo melhor juízo, que o Recorrente não demonstra o preenchimento dos pressupostos da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito,
Salvo o devido respeito, essa alegação é insusceptível de servir o propósito de demonstrar a verificação dos requisitos da admissibilidade do recurso.
Assim, não se mostram reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 28 do CPPT.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto da decisão arbitral proferida no processo n. 522/2019-T do Centro de Arbitragem Administrativa
Assim, o objecto principal da Decisão Arbitral recorrida subsume-se, sobretudo, a duas questões:
J. Entende, assim, a Recorrente que deve este Supremo Tribunal intervir em sede de Revista,
pois que se verificam os pressupostos previstos na lei para o efeito;
EE. Nas Decisões Arbitrais emitidas nos processos n. 252/2017-T, n. 502/2014-T n. 85/2017-T decidiu aquele Tribunal Arbitral que o erro incorrido por um sujeito passivo que, inicialmente, não deduziu o imposto incorrido na aquisição de recursos de utilização mista, de acordo com o método do pro rata de dedução beneficia do prazo de quatro anos, previsto no n. 2 do artigo 9 do Código do IVA;
Subscrevendo integralmente a decisão que vimos de citar, também aqui concluímos que o recurso de revista não será admitido, por inadmissibilidade legal do seu objecto.
P.., SA doravante veio apresentar recurso da sentença proferida a 112012, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, na qual foi julgada improcedente a ação administrativa especial por si apresentada, que teve por objeto o despacho de 112009, da Diretora de Serviços de Reembolsos da então Direção-Geral dos Impostos.
J. Segundo a sentença recorrida, sem a aposição da menção "RC" na relação de fornecedores a Autoridade Tributária e Aduaneira não tinha meios de determinar quais as operações passivas que se encontravam reflectidas na sua declaração periódica de IVA.
N. Considera, assim, a Recorrente que o tribunal a quo incorreu num erro de julgamento, por violação de lei.
O. Como tal, e não tendo o reembolso de IVA sido pago no prazo de 30 dias previsto no n. 5 do Despacho Normativo n. 53/2005, de 15 de Dezembro, entende a Recorrente serem devidos juros indemnizatórios, ao abrigo da alínea do n. 3 do artigo 4 da LGT, contados a partir do dia 14 de Setembro de 2008 até ao dia 30 de Novembro do mesmo ano, dado o inegável prejuízo em que incorreu, com o protelamento da restituição do IVA no prazo legalmente previsto para o efeito.
Há erro de julgamento, em virtude de se reunirem os requisitos para pagamento do reembolso no prazo previsto no n. 5 do Despacho Normativo n. 53/2005, de 15 de dezembro?
Da declaração periódica identificada na alínea anterior constam os seguintes valores:
Campo 10 - 70204,71
Campo 7 - 340950,00
Campo 8 - 52639,28
cf. fls. 74 do apenso.
A Administração Tributária entendeu que a permilagem das operações, com base na declaração identificada em é de 72,7% e teve em conta o seguinte cálculo cf. fls. 74 do:
% = Campo 7 + Campo 8 da declaração periódica
Campo 90- Campo 10 da declaração periódica
,15 - 70204,71 = 467223,44
,00 + 3,52639,28 = 393589,28
,28 = 72,7%
, 44
Muito embora desconhecendo a metodologia de cálculo do referido rácio utilizada pelos serviços do IVA, cremos que é determinado da seguinte forma:
% = Campos 7 e 8 da Declaração do IVA
Campos 1,5,3,7 e 8 da Declaração
Em 17 de Novembro de 2008, deu entrada na Direcção Geral dos Impostos, um requerimento da Autora dirigido ao "Director Geral dos Impostos" a solicitar que se processem os juros indemnizatórios ao abrigo do art. 4 da LGT, tendo em conta que o prazo dos 30 dias para o reembolso, conta-se a partir da data do pedido de reembolso, que ocorreu a 14 de Agosto de 2008, e como tal, aquele prazo já tinha sido ultrapassado, cf. fls. 75/77 do apenso.
Em 2 de Março de 2009 a Autora respondeu em sede de direito de audição, cf. fls. 86/111 do apenso.
Em 27 de Outubro de 2009, foi elaborada a Informação n. ..da Direcção de Serviços de Reembolsos, onde foi mantido o despacho de 3 de Fevereiro de 2009 e consequentemente foi entendido que o pedido de reembolso relativo ao período de 007, foi correctamente enquadrado nos termos do n. 8 do artigo 22 do CIVA, cf. fls. 209/211 do apenso.
Sobre informação identificada na alínea anterior, foi exarado o seguinte despacho pela Directora de Reembolsos da Direcção Geral dos Impostos, em 16 de Novembro de 2009 "Concordo. Converta-se em definitivo o despacho de deferimento parcial referente ao pedido de juros indemnizatórios do sujeito passivo em apreço, atento os fundamentos constantes da informação." cf. fis. 209 do apenso.
Em 25 de Novembro de 2009, foi assinado o aviso de recepção referido na alínea anterior, cf. fls. 213 do apenso.
Em 11 de Dezembro de 2009, deu entrada a presente Acção Administrativa Especial, neste tribunal, cf. fls. 2 dos autos.
O Imposto sobre o Valor Acrescentado é um imposto plurifásico, que assenta numa estrutura de entrega e respetiva dedução, pelos vários intervenientes na cadeia, até ao consumidor final, que o suporta, sem o poder deduzir.
"4 - Sempre que a dedução de imposto a que haja lugar supere o montante devido pelas operações tributáveis, no período correspondente, o excesso é deduzido nos períodos de imposto seguintes.
- Se, passados 12 meses relativos ao período em que se iniciou o excesso, persistir crédito a favor do sujeito passivo superior a 250, este pode solicitar o seu reembolso.
Neste contexto, há que atentar no Despacho Normativo n. 53/2005, de 15 de dezembro considerando as alterações ao mesmo efetuadas pelo Despacho Normativo n. 31-A/2008, de 12 de, que estabelece normas relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos através da declaração periódica prevista no art. 4 do CIVA.
Assim, nos termos do mencionado Despacho Normativo n. 53/2005, de 15 de dezembro, na redação então vigente:
"1 - Todos os sujeitos passivos que solicitem reembolsos através da declaração prevista no artigo 4 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado devem remeter a respetiva declaração periódica dentro do prazo legal e por transmissão eletrónica de dados, através do sítio www.e-financas.gov.pt, acompanhada dos seguintes elementos:
Relação, conforme o modelo do anexo n. 3 do presente despacho, com identificação, quando for caso disso, dos sujeitos passivos a que respeitam as regularizações mencionadas no campo 40 do quadro 06 da declaração periódica relativa ao período declarativo e indicação do respetivo valor líquido de imposto e do IVA regularizado.
- A concessão de qualquer reembolso depende ainda da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
Da prestação de garantia, não obstante o disposto no n. 7 do artigo 2 do CIVA, desde que a quantia a reembolsar exceda 1000 e se trate de:
Primeiro pedido de reembolso; ou
8 - A não verificação de qualquer das condições referidas no n. 6 determina a suspensão do prazo de concessão do reembolso e a contagem de juros previstas no n. 8 do artigo 2 do CIVA, que será notificada ao sujeito passivo.
Em termos de aplicação do despacho normativo em causa, é, desde logo, de ter em conta ser necessário, designadamente:
Apresentar a declaração periódica dentro do prazo legal;
Na declaração periódica na qual foi solicitado o reembolso constavam os seguintes valores cfr. facto:
No numerador, adicionou o valor das operações isentas campos 7 e;
Já o anexo previsto na al. do n. 1 do despacho normativo n. 53/2005 continha um valor total de 417304,42 Eur. de valor das aquisições e de 96946,05 Eur., de IVA deduzido, valor que coincide com o valor constante da DP a título de imposto a favor do sujeito passivo, desconsiderando as regularizações campos 40 e. No entanto, o mesmo não permitia a identificação das operações relativas a reverse charge, como já referido, atenta a falta de identificação dessas situações.
O facto de a Recorrente ter apresentado um documento, logo a seguir ao pedido de reembolso, onde identifica os valores em contidos no campo 3 e relativos a reverse charge valor total de 13294,35 Eur.), não altera este nosso raciocínio, porquanto tal documento vem assumir, no fundo, que os valores constantes do anexo B estavam incorretos, não contendo as situações relativas a reverse charge que, aliás, reiteramos, não eram identificáveis pela falta de aposição do prefixo. Aliás, sublinhe-se que esse documento junto em agosto de 2008 apenas faz menções em bloco, não discriminando que situações estão na origem dos valores referidos.
Assim, atento o exposto, o prazo para pagamento de juros indemnizatórios não será o prazo de 30 dias especial, mas o prazo de 3 meses geral.
A Rte., deu entrada a estes autos de Impugnação das liquidações oficiosas de IRC, com recurso a métodos indirectos, por, entre outros motivos, o RIT ter sido notificado na pessoa do então TOC e não na pessoa do gerente da mesma.
F-	Este, respaldando-se num Acórdão desse STA de 16 de Outubro de 2013, conclui tratar-se de caso similar e, a sua fundamentação, é replicada nos presentes.
G-	O que, acontece por manifesto erro de julgamento do Tribunal recorrido.
J-	Muito menos foi dado como assente que a sociedade nomeou o seu TOC como seu representante fiscal ou representante da cessação em sede de IRC.
K-	O Acórdão recorrido, parte do pressuposto de que, a concluir-se que a assinatura aposta no documento de cessação de actividade em sede de IVA era do gerente da Impugnante, "a notificação do RIT ao representante da cessação tem de ter-se como juridicamente válido e eficaz" sublinhado
Parte, pois o Acórdão recorrido de pressupostos errados que, determina, errada aplicação da lei, particularmente do estipulado no n 1 do Art36 do CPPT
O-	Tendo os institutos jurídicos do representante fiscal, previsto no n 6 do Art 9 da LGT, configurações diversas consoante o tributo em causa: Art 130 do CIRS; Art 126 e n 5 do Art 8do CIRC; Art 30, 33 e 34 do CIVA.
P-	Face ao exposto, a admissibilidade deste Recurso justifica-se, desde logo por, o Acórdão impugnado, fazer uma errada aplicação da lei.
S-	E ainda porque, é questão relevante para todas as entidades colectivas, garantindo-lhe certezas e segurança jurídica;
T-	Devendo ser proferida decisão que defina o sentido jurisprudencial pelo qual os tribunais inferiores se possam orientar uma vez que, do que nos foi possível averiguar, ainda não foi objecto de apreciação por este STA.
U-	Com alegado atrás, a entrada destes autos de Impugnação das liquidações oficiosas de IRC, emergente de inspecção tributária com recurso a métodos indirectos, justificou-se por, entre outros motivos, o Relatório de Inspecção Tributária, ter sido notificado na pessoa do então TOC e não na pessoa do legal representante da mesma.
Porquanto, considerou que o TOC não tinha poderes bastantes para ser notificado do RIT.
AA- Para tanto, respalda-se num Acórdão deste STA de 16 de Outubro de 2013 que, se debruça, sobre a notificação de liquidação oficiosa de IVA na pessoa do representante fiscal nomeado pela própria sociedade.
BB- Considerando tratar-se de caso similar, nada mais alegando em termos doutrinário ou jurisprudencial que infirme a orientação tomada.
Ora, in casu, não se está perante caso similar.
O Tribunal recorrido erra, pois, in casu, não apurou se o TOC tinha aquela qualidade, nem se preocupou em saber se, a forma de notificação, foi a legalmente adequada.
EE- Efectivamente, enquanto naqueles autos estava em causa a notificação da liquidação adicional de IVA, já nos presentes está-se perante liquidação de tributo diferente: IRC
GG- Impõe-se concluir que, não tendo ocorrido cessação de actividade para efeitos de IRC, logicamente, também não ocorreu nomeação de representante para efeitos de IRC.
HH-	Sendo certo que, a admitir-se como legal a decisão proferida pelo TCAN - de que a notificação do RIT que procedeu a liquidação oficiosa de IRC por métodos indirectos é legitima na pessoa do representante da cessação em sede de IVA - põe em causa os mais elementares direitos de defesa da Impugnante, designadamente, impedindo-a, de requerer a revisão da matéria tributável, como alegou.
Estando-se perante tributos distintos, a sua cessação ocorre por razões distintas pois, uma coisa é cessação em sede de IVA que, ocorre, nos termos dos Art 33 e 34 do CIVA, o que legitima a nomeação de um representante fiscal, nos termos do Art 30 do mesmo diploma.
JJ- E, outra bem diferente, é a cessação em sede de IRC que pode ocorrer nos termos definidos no n 5 do Art8 do CIRC e a representação, nos termos do Art 126 do CIRC.
Isto é, em função do tipo de tributo que esteja em causa, as razões, motivos e forma de cessação de actividade, são distintas.
E distintas, logicamente, são as formas específicas de representação.
NN- Sendo pois de concluir legitimamente que não tendo o TOC poderes para tanto e uma vez que o acto de liquidação adicional de IRC tem de ser feito na pessoa do gerente e legal representante da Rte. e não o tendo feito, viola a decisão recorrida, desde logo, o estipulado no n 1 do Art 36 do CPPT.
PP- O que, determina, ilegalidade do Acórdão proferido.
REVOGANDO-O, FAZEM EXAS.,
A DEVIDA E NECESSÁRIA JUSTIÇA
A Recorrente questiona o entendimento adotado no acórdão recorrido no sentido da validade da notificação do ato de fixação da matéria tributável na pessoa do técnico oficial de contas na qualidade de representante de cessação da atividade.
Para além de questionar a genuidade das assinaturas apostas nos documentos que foram levados ao probatório no acórdão recorrido.
De todas as formas, a solução perfilhada pelo acórdão recorrido assenta no facto de o TCA ter dado como provada a cessação da atividade e a nomeação de representante da cessação, como resulta das seguintes partes do acórdão:
Em face do exposto, afigura-se-nos que não se mostram reunidos os requisitos do recurso de revista, motivo pelo qual entendemos que o recurso não deve ser admitido.
O acórdão do TCA Norte em relação ao qual a recorrente solicita recurso excepcional de revista, na parte questionada, concedeu provimento ao recurso da AT de sentença do TAF do Porto que anulara as liquidações oficiosas de IRC resultantes da aplicação de métodos indirectos pelo facto de a sociedade não ter sido notificada das conclusões do Relatório da Inspecção que está na origem de tais correcções,
Lisboa, 9 de Dezembro de 202 - Isabel Marques da Silva -   Francisco Rothes -  Aragão Seia.
Autores:AA e outros, na qualidade de herdeiros
habilitados de BB
EE e outros, na qualidade de herdeiros habilitados
de FF
Desta decisão foi interposto recurso pelo Autor para o Tribunal da Relação que, por acórdão proferido em 002020, com um voto de vencida, julgou improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
Os Recorridos apresentaram requerimento, pronunciando-se pela inadmissibilidade do recurso, com fundamento no valor da causa.
O recurso foi admitido por despacho da Desembargadora Relatora.
Notificado o Recorrente para se pronunciar sobre a possibilidade do recurso não ser conhecido, apresentou requerimento em que reafirmou que a adoção da interpretação segundo a qual o fundamento do recurso previsto no artigo 62, n. 2,, do Código de Processo Civil, não permite o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça nas causas em que o seu valor se contém na alçada do Tribunal da Relação, viola o imperativo de um processo justo e equitativo consagrado no artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Responderam os Recorridos, defendendo a inadmissibilidade do recurso.
O Relator proferiu decisão de não admissão do recurso.
Sobre a conformidade da acima perfilhada interpretação normativa com este direito constitucional já se pronunciou o Tribunal Constitucional no Acórdão n. 253/2018, de 102018 2, onde se escreveu:
Ora, continuando a reafirmar o que consta da decisão reclamada, também o processo equitativo exigido pelo artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem não exige que em todo e qualquer processo judicial, as partes tenham sempre direito a um dupla jurisdição nos processos civis 3 e muito menos a intervenção de um segundo tribunal de recurso, ou seja uma tripla jurisdição.
Por estas razões não deve ser alterada a decisão que não admitiu a interposição deste recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Pelo exposto, indefere-se a reclamação da decisão do Relator que não admitiu o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça pelo Autor, , do acórdão do Tribunal da Relação proferido nestes autos em 00202
Neste sentido, ABRANTES GERALDES, Recurso em Processo Civil,  ed., Almedina, 2020, pág. 70-71, e ABRANTES GERALDES, PAULO PIMEMTA e PIRES DE SOUSA, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, 2018, pág. 753-75
Em igual sentido se pronunciaram os Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 159/2019, de 102019, e n. 263/2020, de 10202
O duplo grau de jurisdição apenas está previsto em processo penal no artigo  do Protocolo
No Juiz 4 do Juízo Local Criminal da Amadora, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, foi proferido o seguinte despacho:
" Requerimento demandando NS, S.A. 202020:
O demandado requer a admissão de assessores técnicos para acompanhar e assistir a realização dos exames periciais determinados nos presentes autos, nos termos conjugados dos artigos 50 e 480, ambos do Código de Processo Civil.
Daqui resulta que, na qualidade de parte , o demandado NS, S.A. podia pedir a admissão de um consultor técnico, tão só.
Termos em que, nos termos e pelos fundamentos supra expostos, sem necessidade de mais considerações, por absoluta inadmissibilidade legal, indefere-se o requerido pelo demandado NS, S.A..
" 1- O Tribunal a quo indeferiu a assessoria técnica com fundamento na inaplicabilidade do Código de Processo Civil, atento o previsto nos artigos 4 e 71 do Código de Processo Penal e neste caso a Recorrente apenas poderia, em tese, requerer a admissão de um consultor técnico; e porque a Lei 45/2004 de 19 de agosto não admite a figura do consultor técnico nas perícias médico legais.
Entende-se que nos presentes autos aplicam-se, também, as regras do processo , nomeadamente o artigo 480, n 3 do Código de Processo Civil dado que o que pretende a Recorrente é se socorrer da figura do assessor técnico não consultor técnico) figura essa que não se encontra contemplada na lei processual penal.
A Recorrente entende que, e sempre com mui douto suprimento de Ex..s, pretendendo se socorrer da figura do assessor técnico e uma vez que não existe tal figura no processo penal, existe aplicabilidade dos artigos 50 e 480, n 3 do CPC e neste conspecto o Despacho Recorrido viola o artigo 4 do Código Processo Penal.
Como se nota, a mesma Lei que impede a presença de consultor técnico admite a presença de pessoa de confiança da parte para a acompanhar e para assistir ao exame em processo-crime. Por maioria da razão e por uma questão e de igualdade das partes, a lei de processo admite que as partes possam assistir a realização da perícia como também fazerem-se assistir por assessor técnico.
Ora, não se aplicando o art. 15, do Código do Processo Penal, fica desde logo claro que, por ter sido deferida ao INML, não são admissíveis consultores técnicos na perícia aqui em causa.
O que, de resto, é pacífico entre os intervenientes.