rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Exequente, em 32019, intentou contra a Executada nova Execução, reclamando mais uma vez o valor das tornas apuradas no referido processo de inventário, tendo, apresentando como título executivo a sentença homologatória do mapa de partilha elaborado naquele processo, pelo que estamos perante uma repetição do processo executivo que anteriormente havia sido considerado nulo, por erro na forma do processo o apenso E ao processo de divórcio).
É relativamente a este segundo processo executivo, que o acórdão aqui recorrido decidiu que se verifica uma situação de caso julgado pela decisão proferida na execução que constitui o apenso E ao processo de divórcio.
Tendo essa anterior decisão incidido sobre a relação processual, o caso julgado por ela formado é meramente formal, tendo força obrigatória dentro do processo artigo 62 do Código de Processo.
Já Anselmo de Castro 6 seguiu a posição de Alberto dos Reis, argumentando que, não estando em causa interesses materiais nada contraindica que a lei seja interpretada no sentido de afastar o caso julgado material, e o juiz possa em nova ação pronunciar divergentemente.
É esta que também nos parece ser a melhor interpretação, numa leitura sistemática, das disposições do nosso Código de Processo Civil sobre a matéria.
Se a segurança jurídica, na vertente da estabilidade processual, impõe a imutabilidade interna das decisões sobre a tramitação, com eventual sacrifício da possibilidade de se encontrar um melhor direito numa revisão do decidido, evitando-se, assim, que, no mesmo processo, sejam proferidas decisões contraditórias sobre os seus termos 10 , esse interesse deixa de pesar quando a questão processual decidida se coloca num outro processo, mesmo que este tenha igual objeto do primeiro. A necessidade daquela imutabilidade só se faz sentir no interior do processo onde foi proferida a decisão, a fim de garantir a sua estabilidade. Não sendo a decisão proferida uma decisão de mérito, uma vez que não decidiu o litígio substantivo, não tem aqui valia os fundamentos que justificam a força do caso julgado material e a sua expansão externa ilimitada 1
Custas dos recursos de apelação e revista pela Embargante.
A tese atualmente dominante aponta no sentido contrário ao decidido neste acórdão, como se pode constatar da leitura de Miguel Teixeira de Sousa, Carlos Lopes do Rego, Abrantes Geraldes e Pedro Pinheiro Torres, O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil, Almedina, 2020, pág. 133-134, e dos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202020, Proc. 798/18 Rel. Maria da Graça, da Relação do Porto de 112019, Proc. 3797/16 Rel. Carlos e de 102020, Proc. 3519/18 Rel. Manuel Domingues, e da Relação de Coimbra de 102021, Proc. 976/20 Rel. Sílvia.
No Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, reimpressão, vol. , pág. 157-158
Na ob. cit., vol. , pág. 9
Edição da Coimbra Editora, 1963, pág. 45
Em O Objeto da Sentença e o Caso Julgado Material O Estudo sobre a Funcionalidade, no B.J. n. 325, pág. 155-159, sobretudo, pág. 157-15
No Código de Processo Civil Anotado, vol. ,  ed., Almedina, pág. 56
Em A Sentença entre a Autoridade e a Prova. Em Busca de Traços Distintivos do Caso Julgado Civil, Almedina, 2016, pág. 96-97, nota 32
Em Lezioni Diritto Processuale Civile,  ed., Jovene, 2006, pág. 8
Manuel de Andrade ensinava:
Nas situações de repetição do mesmo processo em que não haja razão para alterar a decisão proferida em processo anterior, o autor arrisca a ser sancionado como litigante de má-fé, nos termos do artigo 54 do Código de Processo Civil.
EmbExec-Livrança-Aval-1426/29T8LOU-B.P1
Nos presentes autos de embargos de executado que correm os seus termos por apenso ao processo de execução para pagamento de quantia certa com o n.1426/29T8LOU em que figuram como exequente B, SA e executados , por si e como herdeira e sucessora, por óbito de , E, por si e na qualidade de herdeira e sucessora por óbito de F, G e H, juntamente com E, na qualidade de herdeiros e sucessores por óbito de F, vieram os executados G, H e E residentes na Rua  N .., Marco de Canaveses, .- Marco de Canaveses deduzir embargos de executado.
Peticionam:
a suspensão da execução de acordo e, para os efeitos do disposto no artigo 73 n.1 alínea do CPC;
procedentes os presentes embargos de executado, por provados e, consequentemente, os executados/embargantes absolvidos do pedido e, sancionada a atuação da embargada de acordo com o disposto no artigo 85 do CPC.
A empresa subscritora viria a ser declarada insolvente em 112013, correndo o processo no Tribunal da Comarca do Porto Este - Juízo do Comércio de Amarante - J2 sob o proc. n 1315/13TBMCN.
Salientam o ponto 17 e 20 do contrato de abertura de crédito que constitui a causa da relação subjacente, para depois de se questionarem sobre o momento próprio para instaurar a execução e concluírem que desde 2012 - ano em que a sociedade começou a incumprir com a embargada - que esta se encontrava em condições de exigir responsabilidade aos aqui avalistas.
Quanto ao ponto 12 do contrato de abertura de crédito constitui uma cláusula nula, causando um grave desequilíbrio nos direitos e obrigações das partes em prejuízo da extinta sociedade e dos avalistas aqui embargantes.
Considera que o contrato de abertura de crédito reveste a natureza de um contrato de adesão e fica patente a desigualdade das partes através do clausulado abusivo que deveria ser considerado nulo, nulidade que invocam.
Alegaram que a embargada não interpelou os embargantes mesmo quando preencheu a livrança, com a data de vencimento e valor, pelo que apenas com a citação para a execução tomaram conhecimento do montante do débito, sendo devidos juros de mora apenas a partir da citação.
Representando tal declaração a vontade de garantir obrigações futuras, mas cujos contornos não fossem ainda conhecidos quando subscreveu o aval, este sempre seria nulo, por indeterminabilidade do seu objeto.
Proferiu-se despacho que admitiu liminarmente os embargos e ordenou-se a notificação da exequente para contestar.
A exequente veio contestar impugnando os fundamentos invocados pelos embargantes e mantendo a posição inicial.
A livrança em causa na presente execução é aquela que os embargantes subscreveram como avalistas e o preenchimento do referido título de crédito apenas se efetivaria se e quando se verificasse uma situação de incumprimento contratual, o que veio a acontecer.
Conclui que existe título executivo bastante e prova da constituição e reconhecimento do montante em dívida e que foi transferido para a conta da , recaindo sobre os executados o ónus de alegar e provarem que aquelas quantias não foram entregues e que a quantia exequenda não é devida, o que efetivamente não lograram fazer.
Foram, assim, fixados aqueles critérios para determinabilidade do objeto do aval, os quais não permitem que o devedor fique vinculado de modo ilimitado e discricionário, pelo que não existe qualquer indeterminabilidade do objeto.
Para que haja preenchimento abusivo era necessário que a B não tivesse cumprido com os avalistas o acordo de preenchimento do contrato que concretiza os termos em que a obrigação cambiária se deverá constituir, indicação de montante, do tempo de vencimento e lugar de pagamento.
O preenchimento da livrança estava assim subordinado ao incumprimento do crédito da sua relação fundamental, o que os avalistas ao longo seu articulado nunca questionam. Invocar e provar o preenchimento abusivo significa alegar e provar que o beneficiário se afastou da autorização por si concedida.
Alegou que o preenchimento abusivo e nulidade do contrato não faz parte das suas relações imediatas, mas sim das relação subjacente existente entre a  e a B e da qual não são titulares apesar de terem assinado o pacto de preenchimento na qualidade de avalistas.
A exequente requereu ainda a condenação dos embargantes como litigantes de má-fé e que fosse indeferido o pedido de suspensão da execução sem prestação de caução.
Em 06 de outubro de 2020 ref. Citius proferiu-se o despacho que se transcreve:
Os embargantes vieram pronunciar-se, com o requerimento que se transcreve:
"1 Efetivamente os autos dispõe de elementos documentais suficientes para, com o devido respeito, julgar os presentes embargos totalmente procedentes.
As questões suscitadas são de direito e, por isso, com os elementos constantes dos autos é possível julgar os aqui embargos totalmente procedentes por provados - seja pela alegada prescrição, seja pelo abuso de preenchimento.
Todavia, para a hipótese meramente académica de o Tribunal entender que tais questões não se encontram demonstradas, o que não se concede, já somos da opinião que há outras
questões que carecem de prova.
As relações pessoais entre as famílias do avalista  e do falecido F estavam cortadas há vários anos e, eventualmente por esse motivo, a carta recebida pelo acima indicado J nunca chegou ao destinatário.
Contudo, a assinatura não é a do falecido F e, por esse motivo, os embargantes impugnaram a letra, assinatura e demais dizeres constante da mesma.
Proferiu-se despacho que precede a sentença com o seguinte teor:
Proferiu-se sentença com a decisão que se transcreve:
" Nestes termos, vistos os princípios expostos e as indicadas normas jurídicas:
Julgam-se os presentes embargos de executado deduzidos pelos executados G, H e totalmente improcedentes;
Julga-se improcedente o pedido de condenação dos embargantes como litigantes de má fé.
Os embargantes vieram interpor recurso da sentença.
Nas alegações que apresentaram os apelantes formularam as seguintes conclusões:
A apelada apresentou resposta ao recurso, formulando as seguintes conclusões:
Conclui que deve ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se a decisão recorrida.
necessidade de produção de prova;
preenchimento abusivo da livrança.
F e E
O acima referido  faleceu em 11201
A execução apensa foi deduzida pela exequente, com a forma ordinária, em 10202
Tendo sido ordenada a citação dos executados por despacho de 20202
O qual foi, na mesma data, comunicado ao agente de execução.
O agente de execução remeteu, em 002020, por carta registada com AR, ofícios de citação dos executados.
Vindo os respetivos AR a ser assinados em:
a. 002020, quanto ao ofício dirigido ao executado G;
A exequente juntou o original do título executivo por requerimento de 20202
O qual lhe foi devolvido oficiosamente pela secção, seguindo instruções genéricas nesse sentido, conforme ofício de 20202
Vindo a juntá-lo novamente, após interpelação para o efeito.
Cumpre apreciar se se verifica a nulidade processual invocada, com fundamento nos art. 195, 197, 198, 199 e 200 CPC e se a mesma foi tempestivamente suscitada em via de recurso.
Atento o disposto nos art. 195 e seg. CPC, as nulidades processuais podem consistir na prática de um ato proibido, omissão de um ato prescrito na lei ou realização de um ato imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido.
As nulidades principais estão previstas, taxativamente, nos art. 186 a 194 e 196 a 198 do CPC e por sua vez as irregularidades estão incluídas na previsão geral do art. 195 CPC e cujo regime de arguição está sujeito ao disposto no art. 199 CPC.
Daqui decorre que uma irregularidade pode influir no exame e decisão da causa, se comprometer o conhecimento da causa, a instrução, discussão e julgamento.
Nos termos do art. 732/2 CPC se forem recebidos os embargos, o exequente é notificado para contestar, dentro do prazo de 20 dias, seguindo-se sem mais articulados, os termos do processo comum declarativo.
Dispõe o art. 590/2 CPC que, findos os articulados, o juiz profere despacho pré-saneador para algum dos fins previstos nas a do referido normativo legal.
O art. 595 CPC versa sobre o despacho saneador, dispondo o seu n 1 que o mesmo se destina a:
conhecer das exceções dilatórias ou nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes, ou, que, face aos elementos constantes dos autos, deva apreciar oficiosamente;
conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória.
O art. 597 CPC regula os termos posteriores aos articulados nas ações de valor não superior a metade da alçada da Relação, conferindo ao juiz um amplo poder de gestão e adequação processual, norteado pela necessidade e a adequação do ato ao fim do processo.
Contudo, proferiu-se despacho no sentido de justificar a sua dispensa e tal despacho foi precedido de audição das partes, ao abrigo do princípio da cooperação e adequação formal.
Os apelantes pronunciaram-se no sentido do processo prosseguir os seus termos para realização de julgamento, por entenderem que permanecia controvertida matéria de facto essencial para a apreciação do mérito da causa, ainda que sem indicar os concretos factos a apreciar.
A apelada entendeu que o processo reunia as condições para a imediata decisão de mérito.
O despacho tem o seguinte teor:
Referem, ainda, os apelantes que não acordaram por qualquer forma com a dispensa e apenas se pronunciaram sobre a necessidade de produção de prova.
O procedimento adotado está justificado ao abrigo dos poderes de adequação formal que são concedidos ao juiz, nos termos do art. 6 CPC. A sentença pronunciou-se apenas sobre as questões colocadas pelas partes nos articulados, tal como se tinha proposto no despacho proferido em 06 de outubro de 202 Não se adiantaram novos ou diferentes argumentos de direito.
O prazo para arguição/reclamação da nulidade é de 10 dias art. 149 mas a arguição da nulidade só acabou por ser feita, não no tribunal recorrido, mas nas alegações de recurso que deram entrada já depois de o prazo de reclamação se ter esgotado.
Relativamente ao facto de arguição da nulidade se ter feito nas alegações de recurso, dever-se-á salientar que a arguição das nulidades no tribunal superior só é possível, quando o processo for expedido em recurso antes de findar o prazo indicado no n 1 do art. 199, começando então a correr o prazo de arguição, desde a distribuição n 3 desta disposição), hipótese que não se verifica.
Pese embora o prazo de arguição da nulidade já se ter como esgotado porque existe a decisão recorrida que sancionou a omissão, o conhecimento da nulidade pode-se fazer através deste meio de recurso. É que a nulidade está coberta por uma decisão judicial que a sancionou ou confirmou, pelo que o meio próprio de a arguir, será precisamente o recurso
Neste sentido podem consultar-se o Ac. da RL de 12014, P. 2164/11TVLSB.L1-2; Ac. Rel. Lisboa 05 de maio de 2015, Proc. 1386/12TBALQ.L1-7; Ac. Rel. Porto 24 de setembro de 2015, Proc. 128/10T8PVZ.P1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Improcedem as conclusões de recurso, sob os pontos 1 a
Da omissão de factos relevantes na apreciação da questão de direito e das condições para decidir em sede de saneador -
Nas conclusões de recurso, sob os pontos 4 a 8, 29 e 30, consideram os apelantes que na apreciação dos factos se omitiu a ponderação de factos relevantes não reunindo o processo os elementos de facto para a sua decisão em sede de saneador.
Cumpre apreciar se na apreciação do mérito da causa se omitiu a ponderação de factos relevantes alegados nos articulados e que se mostram controvertidos, justificando a realização de julgamento.
Considerou-se, assim, perante a apreciação dos factos alegados na petição de embargos em confronto com as questões de direito suscitadas que os executados-embargantes não lograram demonstrar os fundamentos para extinção da execução.
A questão a apreciar consiste em verificar se os factos enunciados pelos apelantes constituem matéria de facto controvertida com relevo na apreciação da matéria em litígio.
Enquadram-se na previsão da norma as situações em que não haja necessidade de mais provas do que aquelas que já estão adquiridas no processo10, nomeadamente quando:
toda a matéria de facto se encontre provada por confissão expressa ou tácita por acordo ou documento;
quando todos os factos controvertidos careçam de prova documental1
No caso concreto, atendendo aos fundamentos dos embargos, a matéria de facto enunciada pelos apelantes, não impedia a apreciação de mérito em sede de saneador, mesmo considerando as diferentes soluções plausíveis de direito.
Contudo, as questões para serem apreciadas devem ser sustentadas em factos e os apelantes não enunciam os factos que justificam a apreciação de tal questão.
Limitam-se a extrair conclusões sem indicarem factos.
Mais uma vez não indicam os factos alegados no requerimento de embargos que não foram considerados na sentença e em que medida se encontravam controvertidos.
Refira-se, aliás, que sobre esta concreta questão, a exequente no requerimento de execução alegou:
A livrança não foi paga na data do seu vencimento nem posteriormente por qualquer dos coobrigados.
Os embargantes-apelantes em sede de embargos limitaram-se a tecer as seguintes considerações:
" - Da Livrança e do pacto de preenchimento
Assim, impugna-se a factualidade alegada pela embargada no requerimento executivo.
A livrança aqui em causa, por ter sido emitida em branco tem obrigatoriamente de ser acompanhada de um pacto de preenchimento.
Quem efetuou a avaliação dos imóveis foi a embargada devendo ser responsável por essa avaliação.
Tal situação criou, como seria expectável, conforto nos avalistas/aqui embargantes que, exatamente por isso, estavam convencidos que nada lhes seria exigido - pois os bens dados em garantia eram mais que suficientes para extinguir a dívida em caso de incumprimento.
Esta via de argumentação não foi ignorada na sentença, apesar de se considerar inócua, ponderando o ónus de alegação ao abrigo do regime previsto no art. 342 e o enquadramento jurídico dos factos em sede de violação do pacto de preenchimento, como se extrai da seguinte passagem da sentença e que não merece censura:
"3 - Da inexigibilidade da obrigação exequenda /preenchimento abusivo
Daí que, contendo o título executivo livrança) todos os factos essenciais que fundamentam o pedido executivo, e sendo, pois, irrelevante a falta de alegação da causa subjacente ou os cálculos da dívida, não se verifique ineptidão do requerimento executivo, nos termos do art. 18 do NCPC, cumprindo a exequente o ónus de alegação exigido no processo executivo.
Ora, como se escreveu no Ac. RP de 002013 proc. 199/13YYPRT-A, em www.dgsi.pt), "Ainda que a emissão da livrança exequenda tenha sido acompanhada da celebração de um pacto de preenchimento expresso e reduzido a escrito, a livrança exequenda, constitui, por si só, título suficiente e bastante para fundamentar a execução.
Conclui-se, que vigorando em sede de processo o princípio do dispositivo recai sobre a parte o ónus de alegação dos factos essenciais que sustentem as exceções que invoca em sede de embargos de executado, não constituindo o processo um meio para promover a descoberta de factos. Por outro lado, o apuramento de factos complementares ou instrumentais apenas releva desde que alegados os factos essenciais, como decorre do art. 5 CPC.
Por outro lado, o processo reunia os elementos de facto relevantes para proferir decisão de mérito em sede de saneador, motivo pelo qual não se justificava prosseguir com o processo para realização do julgamento.
Improcedem desta forma as conclusões de recurso, sob os pontos 4 a 8 e 29 e 3
Nulidade da sentença, com fundamento no art. 615/1 CPC -
Os apelantes suscitam a nulidade por se omitir o despacho de aperfeiçoamento dos articulados, mais concretamente da petição de embargos. Contudo, a omissão de exercício de tal faculdade, por parte do juiz não configura uma nulidade porque não estamos perante a apreciação de questões. Não se trata de um vício de limites, pois não está em causa a apreciação de diferentes fundamentos do pedido diferentes dos alegados pelas partes.
Improcedem, também nesta parte, as conclusões de recurso sob os pontos 09 a 10, revelando-se a sentença válida e regular.
Preenchimento abusivo da livrança -
Nas conclusões de recurso, sob os pontos 11 a 32, insurgem-se os apelantes contra o segmento da sentença que apreciou da exceção de preenchimento abusivo da livrança, julgando a mesma improcedente.
Pode, deste modo, uma livrança ser emitida em branco, sendo certo que a obrigação que incorpora só poderá efetivar-se, desde que, no momento do vencimento, se encontre preenchido. Se o preenchimento se não fizer antes do vencimento, então o escrito não produzirá efeito como livrança, de harmonia com os artigos 75 e 76 da LULL.
A livrança em branco destina-se, normalmente, a ser preenchida pelo seu adquirente imediato e porque, em princípio, ninguém entrega um título dessa natureza para dele se fazer um uso livre ou indiscriminado, tal entrega é acompanhada da atribuição de poderes para esse preenchimento.
O acordo de preenchimento o denominado pacto de corresponde, assim, a um protocolo complementar ou acessório, nos termos do qual as partes ajustam os termos em que deverá definir-se a obrigação cambiária, tais como a fixação do seu montante, o vencimento, o local de pagamento e as especificações de juros1
Preenchidos esses elementos essenciais, a obrigação cambiária já incorporada no título considera-se constituída deixando, pois, de ser um título incompleto, destituído de valor cambiário), sem prejuízo da questão atinente aos termos desse preenchimento e da sua eventual desconformidade.
Preenchido o título, o tomador da livrança pode exercer, em princípio, contra o subscritor e avalistas os direitos correspondentes ao título cambiário, tal como está preenchido e com força própria do título executivo.
Ponderando a particular natureza do aval, salienta-se no Ac. STJ 10201018: "atenta esta autonomia, o avalista não pode defender-se com as exceções do avalizado, salvo no que concerne ao pagamento.
Em princípio, o acordo de preenchimento apenas diz respeito ao subscritor da livrança e ao seu portador. Não tendo o avalista, também e ainda, em princípio, legitimidade para discutir questões relacionadas com o pacto de preenchimento. A não ser que tenha também intervenção na sua celebração.
O avalista obrigado cambiário, com intervenção na celebração do pacto de preenchimento tem legitimidade para suscitar o preenchimento abusivo da livrança1
Nos termos do art. 298 ficam sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição. Assim, como regra, todos os direitos estão sujeitos a prescrição.
Conforme decorre do disposto no art. 304 , completada a prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito.
Nos termos do art. 309 o prazo ordinário de prescrição é de vinte anos.
A prescrição é considerada uma forma de extinção dos direitos cartulares e do próprio título. O direito cartular extingue-se e em princípio não tem repercussão sobre a relação subjacente, dado o princípio da autonomia.
Conforme decorre do art. 30 da LULL o aval constitui a garantia típica dos títulos de crédito. Nos termos do art. 32 da LULL o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, o que significa que o avalista responde perante as mesmas pessoas e na mesma medida por que o avalizado responderia, o avalista fica na situação de devedor cambiário perante aqueles subscritores em face dos quais o avalizado é responsável e na mesma medida em que ele o seja2
Este é o prazo de prescrição do direito de ação do portador da livrança contra o avalista do subscritor, porque o avalista responde na mesma medida do subscritor2
No que se refere ao início do prazo de prescrição, como decorre do preceituado no artigo 306, n. 1, do Cód. Civil, " o prazo da prescrição só começa a correr quando o direito puder ser exercido ".
Neste sentido, entre outros, se pronunciaram os Ac. STJ 04 de julho de 2019, Proc. 4762/15T8CBR-A.CS1; Ac. STJ 19 de junho de 2019, Proc. 1025/15T8PRT.PS1 e Ac. STJ 10 de dezembro de 2019, Proc. 814/12T8MAI-A.PS2 acessíveis em www.dgsi.pt).
Mas isso não significa que o portador de livrança emitida em branco deva preencher a livrança apondo a data de vencimento da obrigação causal, quando a emissão da livrança foi acompanhada por um pacto de preenchimento.
A lei não consagrou um limite temporal a esse preenchimento.