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Concomitantemente, o resultado daquelas apreensões foi considerado, nos termos constantes do despacho que decretou a medida de coacção aos Arguidos, em 25/06/2018, o teria e tem a virtualidade, ainda que tacitamente e em momento ulterior, de validá-las.
Da junção aos autos dos objectos apreendidos
Face ao procedimento adoptado para junção dos diversos objectos apreendidos nos autos, suscitam os Arguidos a afectação da respectiva preservação, com repercussão na cadeia de custódia da prova e rastreabilidade da mesma, ao arrepio do disposto no artigo 17 do CPP.
Depois de perscrutado o teor dos autos de busca e apreensão constantes dos autos, nada há apontar. Relativamente aos objectos neles referidos, parte encontra-se junta aos autos, designadamente aqueles que se corporizam em papel, enquanto as restantes foram acondicionados em local próprio, considerando a sua natureza volume e características, designadamente em armazém, cofre e instituição bancária, cf. consta de fls. 320-323 e 421-428, de modo a serem sujeitos a competentes exames periciais, nos termos retratados nos autos.
Assim, tem-se por não verificado qualquer incumprimento do disposto no artigo 17 do CPP, mantendo a respectiva admissibilidade nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 12 do CPP.
Inexistem quaisquer questões prévias ou outras excepções de que cumpra conhecer e que impeçam a prolação de decisão instrutória.
Antes de mais, importa referir que a fase da instrução constitui uma fase facultativa no processo penal e que visa comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação ou arquivar o inquérito. Esta fase, que decorre sob a direcção do Juiz de Instrução Criminal, compreende todos os actos que este entenda levar a cabo, indicados ou não pelo sujeito processual que requer a abertura de instrução e, obrigatoriamente, um debate instrutório, oral e contraditório, nos termos dos artigos 28 e 28, ambos do CPP.
Pelo que a presente instrução visa a comprovação judicial da decisão de proferir despacho de acusação em ordem a submeter ou não a causa a julgamento, atento o disposto no n. 1, do artigo 28 do CPP.
Concluem, por fim, considerando ser admissível a conclusão pela co-autoria do crime de tráfico de estupefacientes, mas não quanto ao crime de adesão a associação criminosa, por inexistirem indícios, bem como, por tal crime estar em concurso aparente com o crime de tráfico agravado de que os
No que diz respeito a esta, consta dos autos informação proveniente do MAOC, cf. fls. 5, que identifica e sinaliza a origem e destino da embarcação, até ter sido localizada e interceptada, cf. fls. 15-17, relatório de exame a aparelhos de navegação de fls. 868-878, bem como declarações prestadas pelo Arguido MA , aquando do respectivo interrogatório de arguido detido no dia 25/06/2018, cf. auto de fls. 257-26
Assim, considera-se que tal factualidade está suficientemente indiciada.
Do crime de associações criminosas
Estatui o artigo 28 do Decreto-lei n 15/93, de 22 de Janeiro, o seguinte:
"1 - Quem promover, fundar ou financiar grupo, organização ou associação de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente, vise praticar algum dos crimes previstos nos artigos 2 e 2 é punido com pena de prisão de 10 a 25 anos.
- Incorre na pena de 12 a 25 anos de prisão quem chefiar ou dirigir grupo, organização ou associação referidos no n.
Nos casos dos n.s 1 e 3, com pena de prisão de 2 a 10 anos;
No caso do n." 2, com pena de prisão de um a oito anos ...) ".
Neste sentido, cumpre citar o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 11/10/2016, Proc. n. 196/14JELSB - DGSI - que assim sumariou:
Estatui o n. 1 do artigo 2 do Decreto-lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, o seguinte:
Ao nível da tipicidade objectiva deste ilícito, os elementos que a constituem são os seguintes:
A prática não autorizada de qualquer das actividades descritas no normativo supra reproduzido;
A não verificação de actividade de cultivo, aquisição ou detenção, com finalidade do consumo pessoal exclusivo; e
Por sua vez, o elemento típico subjectivo exigível para a incriminação pelos crimes de tráfico, é o dolo genérico, ou seja, a vontade de desenvolver sem autorização e sem ser para consumo pessoal exclusivo, as actividades descritas no tipo e a representação e o conhecimento por parte do agente da natureza e características estupefacientes do produto objecto da acção e uma actuação deliberada, livre e consciente de ser proibida a sua conduta.
Não pronunciar os Arguidos MA, ZB e LH, pela prática em Junho de 2018 do crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 28 do Decreto-lei n. 15/93, de 22 de Janeiro; e
Pronunciar para julgamento, em processo comum, perante Tribunal Coletivo os Arguidos: MA, melhor identificados nos autos; ZB, melhor identificados nos autos; e LH, melhor identificados nos autos.
Para o efeito, conceberam um plano tendente a permitir-lhes introduzir na Europa, em Junho de 2018, através de Portugal, por via marítima, 20610,521 g de cocaína.
Em execução deste plano previamente delineado pelos Arguidos, decidiram proceder ao transporte de cocaína, por via marítima da referida quantidade de cocaína em pó.
Ainda em execução deste plano, os Arguidos decidiram-se a reconfigurar através de obras, como reconfiguraram, algumas partes que ficam por debaixo do soalho do veleiro, por forma a aí poderem acondicionar, dissimuladamente, como o fizeram, grandes quantidades de cocaína em pó, para assim poderem fazer o seu transporte para a Europa e designadamente para os Açores.
O veleiro "O. ", tripulado pelos 3 Arguidos e comandado pelo arguido MA, partiu de Grenada, nas Caraíbas, no dia 17 de Maio de 201
Pelas condições do estado do mar, que não permitia abordagem em segurança ao veleiro O. , foi a embarcação conduzida ao porto comercial da cidade da Horta, na ilha do Faial, Açores, onde chegou no dia 22 de Junho de 2018 pelas 8h da manhã.
As buscas foram iniciadas no dia 22 de Junho de 2018 pelas 12h00 e terminadas no dia 24 de Junho pelas 15h.
Foi no dia 23 de Junho, entre as 15h e as 21 h, no interior do veleiro "O. " e na posse dos arguidos, que foram encontradas e apreendidas, um total de 1200 embalagens cocaína cloridrato com o peso de 20610,52 Kg.
Cada uma daquelas 1200 embalagens estava revestida a plástico e ostentava um autocolante com a imagem de uma pantera negra.
Estas quantidades de cocaína cloridrato estavam ocultadas debaixo do soalho do veleiro em dois compartimentos secretos propositadamente criados para a sua dissimulação.
Assim, 1174 destas embalagens encontravam-se dissimuladas numa estrutura cavernosa construída entre o soalho e o casco do veleiro; e designadamente debaixo da cama/sofá situado a meia-nau, e debaixo da qual deveria estar um depósito de combustível.
As restantes 26 estavam escondidas por baixo de uma robusta caixa feita em fibra, que se encontrava cravada no soalho e de difícil remoção, e cuja função seria alojar quatro baterias de grandes dimensões.
Os 20610,52 Kg de cocaína cloridrato, com um grau de pureza de 84% correspondem a 07372 doses.
Os Arguidos conheciam perfeitamente a natureza estupefaciente e proibida da cocaína cloridrato que detiveram, guardaram e transportaram.
Agiram de comum acordo, livre, voluntariamente e conscientemente.
Assim, quer as aludidas quantias em dinheiro apreendidas quer o veleiro "O. " são, respectivamente, produto e meio da prática da actividade de tráfico de estupefacientes descrita.
Praticaram os arguidos, pelo exposto, em co-autoria material, na forma consumada:
Prova: Pericial:
Relatório do exame de toxicologia do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária a fis. 881;
Autos de exame pericial a telemóvel e tablet de fis. 798 e ss. Documental: toda a dos autos e designadamente:
Autos de Busca e Apreensão de fis. 45, 60, 82, 161,218;
Autos de Testes rápidos e pesagem do produto aprendido a fis. 160 e 232;
Autos de apreensão do produto estupefaciente a fis. 161 e 21 8;
Reportagens Fotográficas a fis. 163, 227 a 231;
Auto de Apreensão a fis. 17
Certificado de registo da embarcação de fis. 85 e ss;
Relatório de exames de navegação de fis. 867 e ss;
Informação da Autoridade Marítima Nacional, com a ref.a 3091690; e
Parecer do Departamento de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária, com a ref.a312438
Custas devidas a final, fixando-se a taxa de justiça em duas UC, por cada Arguido, atento disposto na alínea don.0 1 do artigo 51 do CPP ex n. 9 do artigo  do RCP.
"As nossas preocupações de há pouco da situação processual dos arguidos predem-se também com este aspecto, do perigo de fuga, com o aproximar-se o processo do final da decisão.
Peço Justiça.
Dada a palavra ao Dr. HF, pelo mesmo foi requerido um prazo de 5 dias de vista relativamente a essa informação que lhe foi agora facultada.
Seguidamente pelo Mm Juiz de Direito foi proferido o seguinte:
Do estatuto coactivo dos Arguidos
Depois de notificados do despacho proferido a 26/04/2019, com a ref. 48067359, alegando constrangimentos de ordem pessoal, que se prendem com o respectivo estatuto coactivo, vieram os Arguidos requerer, cf. ref. 3137829, para o que agora releva:
A emissão e entrega aos Arguidos de cópia certificada dos respectivos passaportes.
Oportunamente, comunique a prisão preventiva ao TEP e DGRSP.
Dada a palavra ao Ilustre Mandatário dos arguidos, Dr. HF, pelo mesmo foi dito o seguinte:
Não foi dado cumprimento ao disposto no n 4 do art. 194 do CPP, pelo que a presente decisão deve ser reparada ou deve declarar-se que não produz efeitos o despacho de 26 de Abril de 2019, não foi atempadamente comunicado na língua que os arguidos dominam, requerendo-se que, logo que possível, a secretaria do Tribunal da Horta, remeta via Email as correspondentes traduções.
Ainda que se entenda que houve violação de obrigações impostas, o art. 203 do P.P. manda atender aos motivos da violação, razão pela qual é essencial conceder aos arguidos um prazo de 10 dias, para virem aos autos explicar os motivos pelos quais não se apresentaram nalguns dias na esquadra da PSP.
Assim requer-se que, para além de ser reconhecida a invalidade invocada, seja designada nova data para o interrogatório dos arguidos.
Pelo que, uma vez que extinta esta por ultrapassagem do seu limite temporal é inviável a sua nova aplicação.
Após, pelo Mm Juiz de Direito foi proferido o seguinte:
Estando cientes das respectivas apresentações, o que fizeram até pelo menos ao dia 24 de Maio de 2019 ou 25 de Maio de 2019, deixaram de o fazer nos termos que constam da informação prestada pela PSP, o que evidencia e demonstra efectivo incumprimento das medidas de coacção a que sabiam e estavam sujeitos, o que releva para efeitos do artigo 213 do P.P.
Em suma, tem se por não verificadas quaisquer irregularidades ou nulidades enunciadas pela defesa dos arguidos.
O Digno Magistrado do MP sustenta contrariamente ao entendimento efectuado na decisão recorrida que se mostra indiciado o crime de adesão a associação criminosa.
Afigura-se-nos claro e evidente a razão do recorrente.
Praticaram os arguidos, pelo exposto, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo:
Não pode o recorrente conformar-se com os termos da douta decisão, porquanto face aos factos e ao direito aplicável, deveria a oposição apresentada ter sido julgada procedente por provada.
Salvo o devido e merecido respeito, que é muito, não pode o recorrente concordar com os fundamentos aduzidos na douta decisão em crise, nesta parte.
Ora, a nulidade da citação afecta, indubitavelmente, ainda que de forma temporária, a exigibilidade da dívida.
E cabem ainda na referida alínea, quaisquer factos extintivos ou modificativos da obrigação exequenda não abrangidos nas alíneas anteriores.
E é isso que ocorre no presente caso, bastando para tal atentar nos fundamentos aduzidos em sede de petição inicial.
Ao não o ter feito, incorreu em erro de julgamento, vício que expressamente se invoca para todos os legais efeitos.
Que, convenientemente e de forma infundamentada, subsume a situação fáctica ao disposto no art 24, n 1, alínea, da Lei Geral Tributária.
Uma vez que o despacho de reversão, embora proferido num processo de natureza judicial, tem a natureza de acto administrativo.
Já no caso de reversão baseada no referido art 24 n 1, alínea, da LGT, a fundamentação deverá consistir na indicação dos respectivos pressupostos de facto, bem como das normas legais em que se baseia, tal como na extensão da mesma reversão.
O que pode suceder logo depois da instauração do processo de execução fiscal, dependendo apenas de uma avaliação do valor dos activos do responsável originário ou solidário e da sua comparação com o valor em dívida.
Mas, mais ousadamente, conclui-se na douta decisão em crise, pela responsabilidade do recorrente, assentando tal conclusão na sua responsabilidade pelo seu não exercício, enquanto gerente, de tais funções de forma diligente e em conformidade com as prescrições legais do Código das Sociedades Comerciais.
Vício que expressamente se invoca para todos os legais efeitos.
Finalmente, no caso que nos ocupa, resulta do ponto n 1 do probatório que a execução fiscal que deu génese aos autos se refere a dívida proveniente de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas do ano de 2002, com os conexos juros compensatórios, nos montantes ali discriminados.
Ora, o facto tributário gerador da obrigação fiscal que originou os presentes autos ocorreu no exercício de 2002, sendo certo que, desde essa data até ao presente decorreram mais de 16 anos.
Facto que é de conhecimento oficioso e que se invoca para todos os efeitos legais.
Em sede de recurso vem o recorrente alegar a prescrição da dívida tributária, questão de conhecimento oficioso.
É manifesto que não ocorre a alegada prescrição da dívida exequenda.
De facto, sendo o tributo exequendo, o IRC de 2002, o prazo de prescrição é de 8 anos artigo 4/1 da, contados de 01/01/2003, pelo que, não ocorrendo factos suspensivos ou interruptivos, a prescrição verificar-se-ia em 31/12/201
Sucede que, como resulta do probatório, o recorrente/revertido foi citado para a execução em 14/12/2009
De acordo com o estatuído no artigo 2/4 da LGT a reversão é precedida de audição do responsável subsidiário nos termos da mesma lei e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação.
Como sustenta o ilustre Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário,  edição 2011,Volume , página 6)
Ora, em função da conjugação de toda a factualidade apurada e da documentação que lhe serve de suporte e que consta do PEF afigura-se que o despacho de reversão se mostra suficientemente fundamentado.
Ressalvado melhor juízo, deve negar-se provimento ao presente recurso jurisdicional e manter-se a sentença recorrida na ordem jurídica.
Citado a 14 de Dezembro de 2009, no dia 13 de Janeiro seguinte apresentou o Oponente a petição na origem destes autos.
São quatro as questões a decidir:
Pelo que não assiste, a este respeito, razão ao Recorrente.
Não tem, por isso, razão o Recorrente.
Convirá recordar que, desde há duas décadas, a legislação fiscal nacional faz depender os termos da responsabilização dos gerentes de uma sociedade do momento do desempenho das suas funções, estabelecendo dois regimes distintos, passando a aplicação daquele constante da alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT pelo desempenho de funções de gestão no decurso do momento de incumprimento das dívidas fiscais objecto em execução.
Lisboa, 1 de Julho de 202 - Gustavo Lopes Courinha - José Gomes Correia - Joaquim Condesso.
E. O facto constante do n 15 do Probatório deve ser arredado dos factos provados porquanto, não decorre, explícita ou implicitamente, do pedido formulado pela Recorrente em sede do requerimento inicial.
J. É manifesto que CMG dispunha de todos os elementos necessários no sentido do reconhecimento pretendido, para o efeito veja-se o documento n 3, junto com o requerimento inicial, que no verso contém o seguinte parecer do Director do departamento:
Q. A discricionariedade deve sempre ser analisada sob os aspectos da legalidade e do mérito e in casu estamos perante zona jurídica, pelo que sujeita a controlo judicial.
W. Na verdade e contrariamente ao ali estipulado, a ora Recorrente não foi notificada para se pronunciar sobre os termos da oposição do recorrido.
O deficit instrutório.
Sem razão, logo aqui.
Quanto ao estudo de impacto ambiental, a própria necessidade e a sua falta no procedimento administrativo foram reconhecidas pela ora Recorrente, conforme consta do ponto 6 da matéria dada como provada, e que não foi posta em causa:
Por outro lado, o deficit instrutório no procedimento administrativo não se confunde com o deficit instrutório no processo judicial.
Finalmente o facto de a sentença ter acolhido a posição do Requerido na sua totalidade não significa que a decisão seja inválida se apontou fundamentos próprios.
Deve é perceber-se que a sentença não acolheu acriticamente a posição de uma das partes.
Os pontos 9, 10 e 1
Ora não se vislumbra que parte dos pontos 9 a 11 da matéria de facto dada como indiciariamente provada Recorrente pretende ver alterada, ou seja, em que parte imputa erro de julgamento.
Nem lacuna relevante.
Pelo que se impõe manter nesta parte a decisão recorrida.
O ponto 1
O ponto 15 diz respeito a uma outra matéria, embora conexa, o concurso, AAC 31/SI/2018, para o financiamento de projectos de investimento.
Também nesta parte se impõe manter inalterada a matéria de facto, improcedendo também aqui o recurso.
Deveremos assim dar como indiciariamente provados os seguintes factos, constantes da decisão recorrida:
Serviria, ainda, para instruir o pedido de informação prévia junto do Município, a fim de cumprir o regulamento em vigor do respectivo Plano Director Municipal.
Porém, tal não aconteceu na referida data, nem posteriormente.
O dia 102019 foi a data limite estabelecida pelo aludido Programa Nacional para a recepção das candidaturas aos projectos de investimento e financiamento.
Determina o n. 1 do artigo 12 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de:
Tal como decidido no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 202018, no processo 525/17 PNF, com o mesmo Relator.
Dando razão ao Requerido, com total acerto.
A Entidade Demandada, no caso, entendeu não dever apreciar sequer esse pressuposto sem um prévio estudo de impacto ambiental.
O que lhe cabia no seu poder de discricionariedade e sendo certo que o próprio Requerente não põe sequer em causa a necessidade desse estudo, nem a obrigação que sobre si impende de o apresentar, mas apenas a sua excessiva onerosidade facto provado sob o n..
Pelo que se mostra acertada, no essencial, a decisão recorrida.
Termos em que se impõe negar provimento ao recurso jurisdicional.
Porto, 102019Rogério
Da análise do recurso resulta haver motivo para a rejeição pelo que passa a proferir-se
O arguido praticou tais factos num contexto particular, e de necessidade, conquanto não tinha dinheiro para prover o seu sustento, ou para comprar o bilhete de regresso para o seu país;
O arguido encontrava-se em Portugal a estudar na referida Universidade Lusófona, auferindo uma bolsa de estudo concedida pelo Governo de São Tomé e Príncipe;
O arguido frequentou os dois primeiros anos da licenciatura, sendo certo que quando se preparava para se matricular no terceiro ano, o Governo de São Tomé e Príncipe não procedeu ao pagamento da bolsa, sendo que as mesmas nunca foram pagas até esta data;
Face ao facto de não ter qualquer dinheiro, quer para proceder ao pagamento da inscrição na Universidade quer para pagamento das propinas quer, mesmo, para prover as suas despesas de alimentação, pagamento do quarto onde residia, o arguido tentou regressar para São Tomé;
O arguido não tinha dinheiro suficiente para comprar a passagem de avião de regresso ao seu país;
Como também não podia requerer o prolongamento da sua estadia em Portugal, conquanto não havia renovado a sua matrícula na Universidade, uma vez que não tinha dinheiro para tal, fruto do não pagamento da bolsa de estudo por parte do Governo de São Tomé;
O arguido, para não permanecer em Portugal de forma ilegal, e também porque muitos dos seus colegas que se encontravam em situação semelhante o fizeram, decidiu falsificar o documento em apreço;
O arguido reconhece qua tal decisão foi errada, mas nenhuma outra lhe ocorreu perante a necessidade de angariar dinheiro para comprar a passagem de regresso acabou por ser uma familiar a emprestar-lhe a quantia necessária);
O arguido não se conforme com a medida da pena de multa que lhe foi aplicada;
O arguido encontra-se a residir e trabalhar em São Tomé e Príncipe, onde exerce, actualmente, a atividade de jornalista;
Os ordenados auferidos em São Tomé e Príncipe são uma realidade completamente diferente daqueles auferidos em Portugal;
O Tribunal a quo enquadrou de forma errada a conduta do arguido, designadamente ao considerar o documento falsificado como estando abrangido pela previsão do n. 3 do artigo 25 do Código Penal;
Sendo manifesto que também não tem a natureza dos documentos mencionados de seguida no citado n. 3 do artigo 25 do Código Penal;
Tais documentos são emitidos por um funcionário, tratando-se de actos administrativos;
Motivo pelo qual o arguido devia unicamente ter sido punido nos termos do n. 1 al. do artigo 25 do Código Penal;
E, consequentemente, a pena de multa devia ter sido ponderada dentro da moldura prevista nos termos do n. 1 do artigo 4 do Código Penal;
Sendo certo que o arguido se encontra na disposição de ser punido pelos factos que praticou, até porque os confessou;
Não obstante da Sentença já constar que a favor do arguido milita o facto de este não ter antecedentes criminais e o tempo já decorrido desde a prática dos factos;
Sempre se dirá que, na presente data, o arguido não tem quaisquer antecedentes criminais ou processo em curso para além do, já decorreram mais de seis anos sobre a data dos factos, sem que o arguido tenha tido qualquer processo judicial ou problema de natureza judicial;
Encontra-se inserido na sociedade, a trabalhar, tendo uma família constituída, composta por si, pela sua esposa e por dois filhos menores, não reside em Portugal, pelo que ao nível da prevenção especial não constitui qualquer tipo de ameaça;
Deve o arguido ser punido em pena de multa pelo mínimo de 10 dias.
Entende-se que ao arguido deve apenas ser admoestado;
Não se entendendo como exposto supra, o arguido foi condenado numa medida quase equivalente a 65% do limite máximo, num montante que objetivamente não pode suportar;
A sentença, na parte que agora interessa, tem o seguinte teor:
Matéria De Facto Provada
Feito pela forma descrita o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido, importa agora determinar a medida da pena correspondente.
Cabe desde logo, in casu, escolher a natureza da pena aplicável.
In casu, a prevenção geral é premente, na medida em que a sociedade não permite actos destes, que defraudam as entidades de educação e do estado, criando desse modo uma enorme insegurança e e colocando em causa a credibilidade do próprio Estado e Serviços de Educação.
As expectativas e a indispensabilidade da sociedade confiar na justiça, para sentir o mínimo de segurança é muito relevante.
Em termos de prevenção especial a mesma é diminuta, na medida em que o arguido não incorreu na prática de qualquer tipo de ilícito nem em momento anterior nem posterior aos factos, e ainda o tempo já decorrido desde a prática dos factos, mais de dois anos.
Ora, ponderada a factualidade dada como provada, cremos que quer em termos de ilicitude, quer em termos de culpa, a mesma é grave, quer pelo tipo de documento falsificado quer pelos objectivos pretendidos com a falsificação do mesmo.
A favor do arguido releva apenas o facto de não ter antecedentes criminais e o tempo já decorrido desde a prática dos factos.
O tribunal desconhece as condições económicas do arguido, pelo que fixa a taxa diária próxima dos mínimos.
O recorrente encontra-se condenado como autor de um crime de falsificação de documento do art. 256 n. 1 e 3 do CP e não questiona, nem a matéria de facto provada, nem a configuração desta como crime de falsificação. Impugna, sim, a verificação da agravante prevista no n 3 do art. 25
Em suma, o reforço da tutela justifica-se pela maior perigosidade que estes documentos comportam.