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Prescreve o art.180 n1 do Código Penal que quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 dias.
O elemento objectivo deste ilícito criminal é a imputação a outrem de factos ou a formulação sobre ela de juízo, ofensivos da honra ou consideração alheias.
O elemento subjectivo consiste na enunciação factual de uma intenção de actuação ofensiva, uma vez que estamos perante um ilícito de natureza dolosa, mas que não exige dolo específico.
Assim sendo, a acusação a formular terá de contemplar, para que se mostrem cumpridos os requisitos acima enunciados, todos estes elementos factuais.
A acusação particular deduzida ao não referir a totalidade dos factos integradores do elemento subjectivo do tipo, é nula tal como prescreve o n3 do art.283 do Código de Processo Penal aplicável por força do n3 do art. 285 do mesmo diploma.
Custas a cargo da assistente fixando-se a taxa de justiça no mínimo art.515 n1 al. do Código de Processo.
A assistente também deduziu pedido de indemnização
Dispõe o art. 28, do Código de Processo Penal:
Aderir a essa acusação;
Acusar, em peça autónoma, pelos mesmos factos ou por parte deles;
Acusar por outros factos, desde que não constituam alteração substancial dos factos da acusação particular podendo consequentemente alterar a qualificação jurídica dos;
No caso concreto, a assistente deduziu acusação particular contra a arguida, imputando-lhe a prática de um crime de difamação, p. e p. pelo art. 18, n.  e 181, n. 1, ambos do Código Penal. Trata-se de um crime doloso.
E, na mesma acusação a assistente descreve o elemento subjetivo de tais ilícitos nos seguintes termos:
A arguida bem sabia ser falso tudo quanto afirmou a respeito da assistente, tendo conhecimento de que estava a difamar, falsamente, a assistente, prejudicando-a, enormemente na sua vida profissional e familiar.
agindo de forma livre, consciente e deliberadamente, bem sabendo ser injurioso, difamatório e falso, tudo o que afirmou a seu respeito, ao dizer que tinha encontros com homens casados e que mantinha uma relação extraconjugal com o dito MS, e com o que beliscou, gravemente, a reputação, a dignidade, o carácter e o bom nome da assistente.
E, se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o juiz pode rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada art. 31, n. 2, al.), concretizando o n. 3 do preceito, quais as situações em que a acusação pode ser considerada manifestamente infundada, a saber:
Aquele conceito de acusação manifestamente infundada implica um juízo sobre o mérito de uma acusação que, formalmente válida, possa ser manifestamente desmerecedora do julgamento.
Os elementos objetivos constituem a materialidade do crime e, traduzem a ação, enquanto modificação do mundo exterior apreensível pelos sentidos; por sua vez, os elementos subjetivos traduzem a atitude interior do agente na sua relação com o facto material.
Improcede o recurso interposto pela assistente.
Lisboa, 17 fevereiro de 2022
Recorrente: A. F..
Recorrido: R. .
Tribunal Judicial da Comarca de Braga Juízo Central Cível de Guimarães - Juiz
Veio A. F., com a presente acção declarativa de condenação com processo comum movida a R. , pedir se:
Declare resolvido o contrato-promessa celebrado entre Autor e Réu, por culpa imputável exclusivamente ao Réu;
Condene o Réu no pagamento de juros vincendos, até efectivo e integral pagamento.
Excepcionou:
A simulação do negócio constante do contrato-promessa por se tratar de acto fictício, não desejado pelas partes;
Acordo revogatório do contrato-promessa ficto celebrado entre Autor e Réu; - o abuso de direito do Autor;
A prescrição dos juros peticionados; e
A prescrição do direito arrogado pelo Autor, a título subsidiário, com fundamento no enriquecimento sem causa.
Declarou sanada, por força da intervenção processual provocada admitida de F., a ilegitimidade activa do Autor por preterição de litisconsorte necessária activa;
Relegou para ulterior momento processual a decisão das demais excepções suscitadas; - identificou o objecto do litígio, com as questões jurídicas a conhecer na presente acção;
Elencou os factos assentes por acordo/documento; - descreveu os temas da prova; e
Apreciou os requerimentos de prova apresentados pelas partes.
No dia 111968 nasceu R. , filho de A. F. e de F. cfr. certidões de assento de nascimento juntas como documentos 2 e 3 da contestação - fls. 41 e 42  dos;
O Autor anuiu, tendo ficado a aguardar que o Réu lhe transmitisse quando resolveria a questão da hipoteca artigos 10 e 11 da p.);
Em meados de 2003, o Autor começou a diligenciar na obtenção de toda a documentação necessária para realizar a escritura artigo 29 da p.);
Em meados de 2003, o Autor descobriu que o imóvel já não se encontrava registado em nome do Réu artigo 30 da p.);
Ora, como resulta do supra exposto, o Recorrente impugna a materialidade fixada na decisão recorrida alegando como fundamento que o Tribunal recorrido considerou como provado o facto a seguir referido, os qual, contudo, em seu entender, em respeito pela integridade da prova produzida nos autos, deveriam ter obtido uma resposta de sentido diverso.
Assim, em seu entender, o facto a seguir referido tido como demonstrado, deve ser alterado e considerado como não provado, e que é o seguinte:
A propósito da materialidade objecto de impugnação refere-se na motivação da decisão recorrida o seguinte:
uma conta corrente manuscrita pelo Autor em 1999 com vários movimentos suportados pela empresa do Réu e por este em benefício do Autor doc. 10, fls.;
letras endossadas pelo Autor ao Réu, devolvidas sem pagamento docs. 11 e 12, fls. 94 e;
cheques do Réu, por este assinados, preenchidos pelo Autor para pagamento de despesas correntes deste com telecomunicações, energia, concessionário automóvel, etc. docs. 13 a 17, 19, 20, 22 e 23, fls. 95 a;
conta corrente do Autor para com a empresa do Réu, manuscrita pelo Autor doc. 21, fls. 98;
testemunhos de:
O Recorrente alicerça a sua impugnação na seguinte argumentação:
Do conjunto desses documentos em que se alicerçou a convicção do tribunal não se consegue perceber quem é credor de quem e dar como provado o facto tal qual está, em especial quando se dá como provado que o autor e as suas empresas.
Ora, analisada a prova produzida nos autos e mesmo que tão só a indicada pelo Recorrente, temos que, contrariamente ao por si referido, os documentos em que sedimentou a factualidade impugnada, relativa ao valor global da dívida, são documentos oficiais da contabilidade da R. .
A linearidade da prova produzida dispensa mais aprofundada análise ou correlacionamento dos meios produzidos.
E assim sendo, o conjunto destes elementos probatórios, analisado criticamente da forma supra exposta, de harmonia o princípio da livre apreciação da prova, levou o tribunal a concluir inequivocamente pela prova do facto impugnado.
Improcede, assim, nesta parte a presente apelação.
Ora, na presente acção veio o Autor Veio A. F., pedir, designadamente que se:
Com efeito, e como decorre dos factos provados, tendo sido paga pelo Autor ao Réu a quantia declarada no contrato simulado, nada há a devolver de capital, bem como de juros, já que o Réu não usufruiu desse valor.
Mas igualmente inexistiria tal direito se o contrato que estivesse em causa fosso nulo e houvesse prestações patrimoniais, como passaremos a demonstrar.
Conforme resulta do art. 473 do Civil, o enriquecimento sem causa supõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
que alguém obtenha um enriquecimento;
e que o enriquecimento não tenha causa justificativa;
Connosco temos Galvão Telles, na obra já citada, fls. 160, onde expressamente sustenta que, se uma pessoa alcança um enriquecimento mas não há outra que seja vítima de empobrecimento, nada daquela pode ser exigido.
Perfilhamos esta tese, já que a lei mostra claramente que o empobrecimento se mostra necessário.
Citando o Ilustre Mestre de Lisboa:
"...) E que o empobrecimento se torna necessário, que tem de existir um empobrecimento, claramente o mostra a lei. O objecto da obrigação derivada do enriquecimento sem causa é uma restituição arts.473, a 475 e 479 a. A restituição supõe a deslocação de um valor entre patrimónios, havendo um património beneficiado e outro desfalcado. Não é possível pedir a restituição de um valor que não se perdeu. Tem de se sofrer uma privação para se pretender a restituição de que a lei fala.
Por outro lado, esta em mais de um preceito se refere expressamente ao empobrecido artes. 474, 479 e.
Termina dizendo:
Pires de Lima e Antunes Varela dizem-nos na obra citada, e Galvão Telles, nas Obrigações, que o conceito de causa do enriquecimento é muito controvertido e o art. 473, intencionalmente não o define, limitando-se cautelosamente a facultar ao interprete algumas indicações capazes de, como meros subsídios, auxiliem a sua formulação.
No Civil anotado e comentado por aqueles dois primeiros Mestres expressamente:
Ora, atenta a relação de subsidiariedade, só será admissível lançar mão do enriquecimento sem causa após se mostrarem esgotadas as hipóteses de aplicação de vários outros institutos.
Daqui se conclui que, nestas situações nunca serão devidos juros convencionais e desde momento contratualmente acordado como sendo o do vencimento da obrigação, já que, se por um lado tal pedido apenas poderá ser um corolário lógico de um contrato válido, por outro, se fundado em contrato nulo, não poderia proceder porque se estriba nas regras do enriquecimento sem causa, e não na nulidade, sendo que, a actualização com base naquelas regras - artigos 47 e seguintes da lei - é impossível,  em virtude da declaração de nulidade do contrato.
Improcede, assim, na integra, a apelação interposta, com a consequente confirmação da decisão recorrida.
Guimarães, 03/ 02/ 202
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, p. 29
Autor e obra citados, p. 30
Cfr. Galvão Telles, Direito das Obrigações, 5, pág. 154
Cfr. Galvão Telles na obra citada, pág 157,
Pires de Lima e Antunes Varela, no Código Civil Anotado, 2 edição revista e actualizada, pág. 399, fazem exactamente a mesma leitura a este respeito.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela na obra citada, fls. 40
Cfr. Galvão Telles, na obra já citada, fls. 16
Cfr. Almeida Costa, Direito das Obrigações, 4 ed., pág. 32
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, pág. 399, e Galvão Telles, nas Obrigações, pág. 16
cfr. Ac. do S.T.J., 14/1/72, B.J. n 213, pág. 214 e ss. e 3/7/70, B.J.199, pág. 190 e ss..
Pessoa Jorge defenda nas suas Lições de Direito das Obrigações, edição da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 1966-67, vol. , pág. 252
Cfr. Também neste sentido Almeida Costa, In Obrigações, 3 ed., pág.33
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol , em anotação ao art. 474
Cfr. P. de Lima e A. Varela, anotação ao citado artigo 28 do Código Civil, Código Civil Anotado, vol. , pág. 26
Cfr. Pires de Lima e A. Varela ob. e loc. cits.
Processo n. 735/14T8PTG-E1
Juízo Central Cível e Criminal de Portalegre
Não se tendo realizado as atividades ou a maioria da atividade, então os fins a que se alegadamente se destinavam os fundos não estão em risco com esta penhora, pois já não serão usados para os fins previstos.
O direito de crédito de um organismo publico não tem qualquer garantia em relação a terceiros credores, pelo que nesse caso também as verbas a devolver serão penhoráveis, mas na sentença nada é dito sobre este importante argumento com total omissão de pronuncia, o que invalida a sentença.
Consideramos que foram incorretamente aplicados os seguintes artigos: 73, n. 1, 73, 73, 78 do Código do Processo Civil e 4, n. 1, da Lei n. 23/2006, de 23 de Junho.
Uma vez que na aplicação dos referidos artigos deveria ser concluído pela penhorabilidade dos bens em causa e não pela Impenhorabilidade, conforme exposto nas motivações e conclusões de recurso para os quais se remete.
da admissão de meios de prova;
da penhorabilidade do depósito bancário.
A executada é uma Associação Académica.
Tal verba destinava-se ao apoio financeiro de actividades associativas e culturais de integração dos jovens estudantes do Instituto Politécnico de e ao acompanhamento de novos estudantes nacionais e internacionais que ingressassem no Instituto, conforme definido na candidatura que submeteu.
A oponente / executada tem outros recursos financeiros para além dos subsídios que aufere.
Que a quantia penhorada provenha da receita do evento Winter Party realizada em 16/01/202
Admissão de meios de prova
O aludido despacho configura uma decisão interlocutória recorrível, dado que não se insere no elenco dos despachos que não admitem recurso estatuído no artigo 63 do CPC, a qual, ademais, admite apelação autónoma, nos termos previstos na alínea do n. 2 do artigo 64, aplicável por força do disposto no artigo 85, ambos do indicado Código, relativa a despacho de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova.
O despacho em causa, que se encontra transitado em julgado, tem força obrigatória dentro do processo, conforme decorre do disposto no artigo 62, n. 1, do CPC, o que impede esta Relação de reapreciar a questão da admissão dos aludidos documentos.
Antes de mais, cumpre verificar se se encontram cumpridos os requisitos impostos pelo artigo 64 do Código de Processo Civil.
Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
Analisando as alegações de recurso apresentadas, verifica-se que o recorrente não especificou nas respetivas conclusões os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados.
As questões a decidir serão, além das de conhecimento oficioso, apenas as que constarem das conclusões, cabendo ao recorrente o ónus de as formular e de nelas incluir as questões que pretende ver reapreciadas. Não tendo o apelante incluído a indicação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados nas conclusões das alegações, verifica-se que restringiu o objeto do recurso, não tendo a Relação de conhecer da questão da impugnação dos pontos de facto mencionados no corpo da alegação, dado não se tratar de matéria de conhecimento oficioso.
Tendo-se constatado que o recorrente não especificou, nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, verifica-se que não cumpriu o ónus previsto na alínea do n. 1 do mencionado artigo 64.
Penhorabilidade do depósito bancário
Extrai-se da fundamentação da sentença que tal conclusão se baseou no seguinte:
A executada é uma Associação Académica sujeita ao regime jurídico do Associativismo Jovem
não existe norma especifica que preveja a impenhorabilidade do beneficio em causa.
Os artigos 73, 73 e 73 do Código de Processo Civil indicam, respetivamente, os bens absoluta ou totalmente impenhoráveis, os bens relativamente impenhoráveis e os bens parcialmente penhoráveis.
revogar a decisão recorrida.
Proc. n. 392/28 T8GDM-A.P1
Pelos motivos explanados na alegação, o Tribunal não dispunha de elementos probatórios susceptíveis de permitir que desse como assente que a partir de 9 de Agosto de 2021 a criança foi residir para Espanha, sendo por isso desde logo inexacto e indemonstrado o pressuposto em que assentou a sua decisão.
Ao decidir como decidiu, violou e desconsiderou, pois, o Tribunal a quo, não só o disposto nos artigos 10, n. 1, e 10 da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, mas também os princípios que devem nortear este processo, nomeadamente o da defesa do superior interesse da criança, o da intervenção precoce, o da proporcionalidade e actualidade e o do primado da continuidade das relações psicológicas profundas, consagrados nas alíneas,, e do mesmo diploma legal.
São de considerar assentes os seguintes factos que se passam a transcrever:
Como se alcança do despacho recorrido, que passamos a transcrever, o Tribunal a quo entendeu que:
Conclui-se que não fora a alegada situação de perigo, este tribunal já se havia declarado incompetente, em razão do território.
Neste contexto, indefiro o requerido. "
Dispõe o art. 12 da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo Lei n. 147/99, de 21 de Setembro com as sucessivas actualizações) que aos recursos aplicam-se subsidiariamente as normas previstas na lei processual declarativa comum.
Por outro lado, o interesse em agir reporta-se a situações que carecem objectivamente de uma resolução judicial que ponha cobro a um conflito de interesses, sempre que os efeitos não possam ser alcançados com a mesma segurança por meios extrajudiciais.
Dos autos de processo de regulação e do de promoção e protecção resulta que o menor EE, nasceu em ... ..., Porto, a ......2015, sendo filho de FF e de AA, ambos cidadãos nacionais.
A situação de perigo sinalizada também não tem actualidade em território nacional, mas sim em Espanha onde a criança vive com o progenitor.
Acresce referir que a progenitora não alega qualquer impedimento sério que a impeça de exercer o direito que se arroga na jurisdição espanhola ou dificuldade relevante em recorrer a esta jurisdição.
No dia 19 de agosto de 2021, através do email ....t...@gmail.com, o progenitor requereu certidão do processo de regulação das responsabilidades parentais, para inscrição na escola em Espanha, uma vez que as aulas se iniciariam a 10 de Setembro;
Pela leitura do requerimento inicial, a progenitora de forma livre e esclarecida, autorizou a saída do menor, de Portugal para residir em Espanha;
Sendo por isso, uma deslocação licita;
A saída do menor com o pai para Espanha ocorreu em Agosto de 202
Acordam, pois, os juízes que compõem a 3 Secção 2 Secção Cível) do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao presente recurso e confirmar na íntegra o despacho recorrido.Custas pela Apelante AA.
Porto, 27 de Janeiro de 2022
Processo n. 2003/10T8BCL.GS1
O Tribunal da Relação proferiu Acórdão a 20 de maio de 2021 em que indeferiu a arguição de nulidade do Acórdão desta Relação de 25 de junho de 2020, designadamente por extemporaneidade.
Acresce que, ainda assim, se acrescentou:
O credor reclamante por penhora posterior nos mesmos bens em execução própria, além da garantia dessa penhora, pode invocar o privilégio creditório que com ela se tornou operativo.
Exequente e executado não apresentaram impugnação.
Atendendo aos elementos juntos aos autos, o tribunal a quo proferiu a seguinte sentença a 12021):
- O crédito de IRS, supra descrito em , da ATA;
Inconformado, o reclamante apelou formulando as seguintes conclusões:
Remata dizendo que deverá ser revogada a decisão recorrida, na parte em que exclui os créditos de IRS do período de tributação de 01/1/2005 a 31/12/2005, bem como, os créditos de relativos aos períodos de tributação de 2015 e 2016, reconhecendo-se que tais créditos beneficiam de privilégio creditório, julgando-os verificados e graduando-os no lugar que lhes compete.
Na execução dos autos principais está penhorado o prédio urbano, sito em ..., freguesia de ..., inscrito na matriz urbana sob o art. ... da aludida freguesia e descrito na Conservatória Predial de ... sob o n. ..., pertencente ao executado/reclamado, acto levado ao registo pela AP. 1 de2004/02/16, tal como consta da Certidão de Registo Predial junta aos autos.
Depois desta penhora foram ainda registadas sobre o aludido prédio, pelas AP.5 de 2008/03/04 e Ap.1953 de 2017/03/14, respetivamente, penhoras a favor de .. e da Fazenda Nacional, respetivamente, conforme a mesma certidão.
O imposto municipal sobre imóveis goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial art. 122, n. 1 do.
Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respetivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga art. 794, n. 1 do.
A matéria em análise não é isenta de dificuldades.
Por conseguinte, o credor reclamante por penhora posterior nos mesmos bens em execução própria, além da garantia da penhora, tem o privilégio que se concretizou com essa penhora.
Se tivermos em conta que a penhora, em regra, é acompanhada da transmissão dos bens do executado livres de todos os direitos reais de garantia que os oneravam cf. n. 2 do art. 824 do, compreende-se que o chamamento do credor provido da garantia da penhora noutra execução também possa invocar a garantia real que não seja a própria penhora, mas que com ela se tornou operativa.
Daí, importa reconhecer e graduar, em primeiro lugar, o crédito reclamado de , e respetivos juros de mora, dos anos de 2015 e 2016 cf. art.s 735, n. 3, 744, n. 1 e 751 do.
- O crédito de , supra descrito em , da ATA;
- Os créditos supra descritos em , da ATA.
Custas pelo reclamante/apelante, atento o decaimento.
Factualidade que decorre da certidão actualizada de fls. 9
Vide, nomeadamente, Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , 3 edição, Coimbra Editora, 1982, pág. 73
Vide J. Lebre de Freitas, A Ação Executiva, 6 edição, Coimbra Editora, págs. 348 e seguinte.
Irresignado, nas suas alegações, formulou o recorrente A.. SGPS, S.A., as seguintes conclusões:
Está em causa nos presentes autos sindicar a legalidade de uma decisão do órgão de execução fiscal, no sentido de que a fiança destinada a garantir o pagamento da dívida tributária não é idónea.
Vem o presente recurso interposto da douta Sentença 112021, com data de prolação de 002017, segundo a qual o Tribunal a quo julgou improcedente a reclamação judicial apresentada contra o despacho do órgão de execução fiscal que indeferira a prestação de garantia por meio de fiança, com base na sua inidoneidade aferida de acordo com o disposto no artigo 19-A do CPPT.
A Sentença ora recorrida deve, por isso, ser anulada.
Em 102016 foi instaurado contra a Recorrente o processo de execução fiscal n. 1805201601031635;
Foi igualmente dado como provado pelo Tribunal a quo:
Todavia, tendo a garantia sido prestada em 102016, aquele artigo 199-A do CPPT, porque entrado em vigor apenas em 302016 Cfr. artigo 21 da LOE 201), é inaplicável ao caso.
Consequentemente, é também inaplicável in casu o disposto no artigo 1 do CIS - para onde remete aquele novo artigo 199-A do CPPT.
Com efeito, ao invés do decidido pelo Tribunal a quo, não é aceitável a aplicação de uma lei que não estava em vigor na data de apresentação da garantia, e que tampouco estava em vigor dentro do prazo legal de que o órgão de execução fiscal dispunha para proferir uma decisão sobre a mesma.
De facto, nos termos do artigo 2 do CPTT os despachos devem ser proferidos dentro de 10 dias.
Como ensina a melhor Doutrina, porque a norma se aplica aos actos a praticar no processo judicial, é aplicável ao processo de execução fiscal - uma vez que, nos termos do artigo 10 n. 3 da LGT, este tem natureza judicial. Cfr. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, 6 edição, Áreas Editora, volume , páginas 289 e 29)
De igual modo, a partir do momento em que prestou a garantia, o Contribuinte confia, fundadamente, que, dentro do prazo legal de decisão, a idoneidade da garantia vai ser aferida pela AT em função dos pressupostos legais vigentes nesse momento - e não em função de alterações legais supervenientes.
Aliás, caso a garantia tivesse sido apreciada pela AT dentro do prazo legal, como deveria, ela jamais poderia ter sido indeferida nos termos em que o foi.
Tal ponderação é tão mais relevante nos presentes autos em face da evidente constatação de que o artigo 19-A do CPPT foi aditado precisamente nos ilegais termos pretendidos pela AT - que foram jurisdicionalmente considerados como inadequados.
Salvo o devido respeito, não está em causa a natureza da norma.
Desde logo, é evidente que os critérios de aferição de idoneidade da garantia são aqueles que se encontram legalmente definidos no momento em que esta é prestada pelo Contribuinte.
Em tal sentido milita a conclusão, já exposta, de que caso a garantia tivesse sido apreciada pela AT dentro do prazo legal ela jamais poderia ter sido indeferida nos termos em que o foi.