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É este também o entendimento já expresso no ac.RC de 002014, no proc. 1355/12TBLRA-A.C1 in dgsi.pt),de que é relatora a Sr Desembargadora Sílvia Pires que faz parte do colectivo de que somos relatores.
Cfr., g., Acs. do STJ de 2194 e 2199, CJ, STJ, , , pág. 157, e , , pág. 12
António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, , Parte Geral, cit., págs. 247 e 24
Baptista Machado, Tutela da confiança e venire contra factum proprium, Obra Dispersa, Braga, 1991, págs. 345 a 42
Menezes Cordeiro, Da Boa Fé no Direito Civil, vol. , cit., pág. 742 e 745 e Baptista Machado, Tutela da Confiança e Venire Contra Factum Proprium, RLJ ano 118, págs. 9, 101, 169 e 227 e Acs. do STJ de 2194, BMJ n 441, pág. 305, de 0179, BMJ n 290, pág. 352, de 0090, BMJ n 397, pág. 454, de 0191, BMJ n 410, pág. 776, da RC de 0191, CJ, , pág. 79, da RL de 1086, CJ, , 143 e da RC de 1089, CJ 89, , pág. 192 e de 1193, CJ, , pág. 21
Acs. da RP de 1196, CJ, , pág. 226, da RL de 2194, CJ, , pág. 50, da RP de 1193, CJ, , pág. 219, da RC de 191, CJ, , pág. 79, e da RP de 1090, CJ, , pág. 19
Ac.R.21-4-2015 no proc. 84/14TBACB-B.C1, in dgsi.pt
Acs RP de 2097, CJ, , pág. 200 e do STJ de 090, BMJ n 397, pág. 45 Para uma definição doutrinária de abuso de direito, cfr. Jorge Manuel Coutinho de Abreu, Do Abuso de Direito, Almedina, Coimbra, 1983, pág. 4
Trata-se, aliás, de um domínio em que a invocação do venire é feita de forma intensiva. Cfr., g., Acs. da RE de 1193, da RC de 1090, da RL de 2187, RP de 1089 e de 297, CJ, , pág. 283, , pág. 87, , pág. 128, , pág. 192 e , 200, respectivamente. A solução não é inteiramente isenta de reparos. É que tratando-se de nulidade típica, esta além de arguível por qualquer das partes é de ofício cognoscível pelo tribunal art 289 do Código. Cfr. Menezes Cordeiro, Da Boa Fé, cit., vol. , pág. 754 e Acs. da RL de 1093 e de 0095, CJ, , pág. 111, e , pág. 115, respectivamente.
Inconformada, a requerente apelou do assim decidido, finalizando a respetiva alegação com as seguintes conclusões1:
O Tribunal a quo fundamenta a sua decisão com base em duas premissas:
b. No facto de não ter sido junto o comprovativo postal referente ao envio da carta de interpelação remetida para o Requerido/Recorrido.
Ora, e salvo o devido respeito, que é muito, não pode a Recorrente conformar-se com o entendimento plasmado na sentença do Tribunal a quo.
Sucede que, no entendimento da Recorrente, o facto dado como provado no ponto 10 não retrata corretamente a realidade.
O Tribunal a quo considerou como provado que a Recorrente remeteu carta registada, com aviso de receção, destinada ao Requerido e endereçada para o P, Vila Nova de Santo André.
Facilmente se percebe que o documento n. 4 apresentado pela Recorrente na sua petição inicial existe um lapso, uma vez que foi junta a carta enviada ao Requerido para a morada contratualmente prevista, mas foi junto um registo dos CTT para outra morada.
Aparentemente, o Tribunal a quo também não tomou conhecimento do lapso aquando da realização da inquirição de testemunhas, ocorrida em 23-03-2018, uma vez que essa temática não foi suscitada pelo mesmo.
Contudo, a própria sentença recorrida menciona que a testemunha arrolada pela Recorrente refere que foram enviadas notificações para duas moradas distintas.
Isto significa que o Tribunal a quo sabia que tinham sido remetidas duas cartas para moradas distintas, facto este que não podia ser ignorado.
Assim, tendo constatado o lapso na junção do registo dos CTT, o Tribunal tinha, no entendimento da Recorrente, o dever de convidar a Recorrente a corrigir tal lapso.
Tal dever resulta expressamente do dever de gestão processual, previsto no artigo  do CPC, bem como do princípio da cooperação, extensível aos magistrados, previsto no artigo  do CPC, uma vez que coloca o ónus sobre de juiz de convidar as partes a fornecer os esclarecimentos sobre a matéria de facto ou de direito que se afigurem pertinentes
Neste sentido questão da veja-se o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães em 12-10-2017 e os Acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 03-05-2016 e 20-12-201
Na sentença recorrida, o Tribunal a quo entendeu que as prestações vencidas não perfazem 10% do montante total do crédito.
Salvo o devido respeito, que é muito, o artigo 2 do 133 e a cláusula 1, n. 1 do Contrato de ALD não podem ser interpretados, conforme o Tribunal a quo o fez.
O Tribunal a quo considerou o montante total financiado em 10-12-2015, para aferir os 10% previstos no diploma legal ou no contrato.
Seguindo este raciocínio, a ora Recorrente só poderia resolver o Contrato de ALD quando estivesse em dívida o montante total de EUR 417,85,
No caso em apreço, assumindo os alugueres mensais de EUR 742,36, seria necessário que a Recorrente aguardasse pelo incumprimento do Recorrido de pelo menos 8 meses.
Adotando este raciocínio, nada obsta que o Requerido liquidasse somente o 8, aluguer, deixando os restantes 7 por regularizar, para impedir que a Recorrente resolvesse livremente o Contrato de ALD.
A breve explicação aqui apresentada demonstra que o artigo 20, do 133 e a cláusula 1, n. 1 do Contrato de ALD não podem ser interpretados nesse sentido.
Em alternativa e seguindo-se igualmente a interpretação literal da lei, um credor encontra-se impedido de resolver um contrato, se o consumidor se encontrar em incumprimento em mais de 10% do montante total financiado, mas não incumprir duas prestações sucessivas. Para o efeito, bastará o consumidor cumprir somente as suas obrigações numa base bimensal assumindo que as prestações contratuais são.
Salvo o devido respeito, esta interpretação coloca um enorme desequilíbrio entre as partes, uma vez que onera, em demasia, o credor que fica refém da boa vontade do consumidor em liquidar pontualmente as suas obrigações.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha arts. 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, as questões essenciais a decidir consubstanciam-se em saber:
se existe fundamento para o exercício do direito potestativo de resolução do contrato por parte da requerente.
se o Tribunal  a quo devia ter convidado a requerente a juntar ao processo o comprovativo dos CTT com a morada do requerido constante do contrato, para onde alegadamente foi enviada a respetiva carta de resolução.
Na decisão recorrida foram dados como indiciariamente provados os seguintes factos:
AA-Sociedade Financeira de Crédito, S.A., aqui Requerente, tem por objecto entre outras, a actividade de locação financeira mobiliária e de aluguer de viaturas sem condutor.
Ao abrigo do mesmo contrato a Requerente obrigou-se a ceder ao requerido o gozo e fruição de tal equipamento, o que efectivamente fez, tendo entregado a viatura ao Requerido.
A propriedade do veículo automóvel objecto do contrato encontra-se registada a favor do requerente.
A utilização a viatura pelo Requerido é depreciadora da mesma.
O decurso do tempo determina também a desvalorização da viatura.
E foram dados como indiciariamente não provados os seguintes factos:
O Requerido tenha recebido a missiva referida em 1;
A figura assim desenhada, revela, pois, inegáveis afinidades com o contrato de locação financeira, integrando-se sob os aspetos económico-financeiro e funcional no campo dos contratos de crédito ao consumo ou operações similares.
Estipulou-se na cláusula 14 das condições gerais do contrato:
Há que interpretar o disposto na cláusula 14, n 1, das condições gerais do contrato, o que se reconduz, ao cabo e ao resto, a interpretar o disposto no artigo 20 do 133/200
Escreveu-se a este propósito no acórdão da Relação de Lisboa de 202015:6
Se o montante das prestações em dívida só exceder 10% do montante total do crédito quando se vencer, por exemplo, a 8 prestação, deverá o credor aguardar o final dessas prestações para poder invocar a resolução do contrato? É evidente que não, pois tal significaria uma forte penalização do credor para ver reconhecido judicialmente o seu crédito e constituiria um injusto benefício para o devedor relapso e pouco escrupuloso.7
Ora, não é essa, como já deixámos disto, a ratio do artigo 20 do 133/200
Da comunicação da resolução
Com efeito, para além de não ter sido julgada provada a recepção da missiva, verifica-se que a carta não foi enviada para a morada contratualmente fixada, mas para uma outra, inexistindo também notícia que o Requerido, durante o contrato, tenha comunicado qualquer alteração de morada.
Para se dar como não provado que a declaração de resolução do contrato não chegou ao conhecimento do requerido, considerou-se o seguinte na fundamentação da decisão de facto:
A este respeito, no domínio do Código pré-vigente, mas plenamente atual, escreveu Nuno Lemos Jorge:9
É também isto o que decorre do princípio da cooperação, já que o juiz pode, em qualquer altura do processo, ouvir as partes, seus representantes ou mandatários judiciais, convidando-os a fornecer os esclarecimentos sobre a matéria de facto que se afigurem pertinentes art. 7, n 2, do.
Cfr. acórdão do STJ de 212011, proc. 1320/01YXLSB.LS1, in www.dgsi.pt.
Pedro Pais de Vasconcelos, Contratos Atípicos, pp. 244/
Gravato de Morais, Contratos de Crédito ao Consumo, p. 57 e Manual da Locação Financeira, p. 53, Paulo Duarte, Algumas Questões sobre ALD, in Estudos de direito do consumidor, vol. 3, pág. 301 e ss. e Rui Pinto Duarte, Escritos sobre Leasing e Factoring, p. 16
Proc. 1160/19TJLSB.L1-8, in www.dgsi.pt.
Cfr. o citado acórdão da Relação de Lisboa de 20201
Paulo Ramos de Faria/Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, 2014, 2 edição, Almedina, p. 36
Os Poderes Instrutórios do Juiz: Alguns Problemas, in Revista Julgar, n 3 - Setembro/Dezembro 2007, pp. 76-7
Estando em causa um procedimento cautelar em que foi dispensada a audição do requerido, não há evidentemente que cumprir o contraditório referido na parte final do preceito.
Maria, e A. instauraram a presente Acão de Processo Comum, contra J. pedindo que:
Fosse a Ré condenada a reconhecer que as Autoras são donas e legítimas proprietárias do prédio urbano identificado no art.  da p.
Fosse a Ré condenada a liquidar juros de mora, devidos desde a citação até integral pagamento.
Deduziu ainda reconvenção pedindo que:
Julgo a reconvenção totalmente improcedente, absolvendo as A.A. dos pedidos reconvencionais e do pedido de condenação das A.A. como litigantes de má fé;
Condeno a R. a reconhecer que as A.A. são donas/proprietárias do prédio urbano identificado no art.  da p.;
Julgo a ação improcedente quanto ao demais, absolvendo a R., nessa parte, do pedido.
Não olvidam, nem o podem olvidar as AA que o café sofreu fortes e serias remodelações, com obras profundas de limpeza e reparação efetuadas todas e de de uma forma exclusiva pela ora recorrente e a suas expensas, dotando -o de boas condições de funcionamento e aspeto para receber os clientes.
Verdade que só a partir destas obras e vendo o café em pleno funcionamento, as Aa se interessaram pela sua restituição, não olhando a meios para o obter.
A Reapreciação da Prova gravada e da Matéria de Facto dada como provada e não provada:
Desde logo, da matéria provada os pontos 1, 1, 1, 1 e da matéria dada como não provada os pontos , , em contraposição com a matéria dada como provada no ponto 2, e  e , exatamente e em plena contraposição com a matéria dada como provada no ponto 2
Contudo, este elemento de prova não pode ser levado em conta para dar como provada a factualidade vertida nos pontos 1 e 1 da sentença recorrida.
Tanto mais que as AA não lograram fazer prova, quer testemunhal e muito menos documental, da recebimento da missiva por parte da ora recorrente, pois que qualquer missiva, para ter o efeito desejado e legal perante a nossa legislação e peso como meio de prova admissível para fazer fé em Tribunal, teria de ser enviada com AR Aviso de Receção) do qual constasse a assinatura da Ré.
Contudo, bastaram-se com a junção da carta e registo sem efetivamente terem feito prova cabal do recebimento da mesma por parte da Ré/recorrente.
Mas, pelos vistos, a alegação das AA com a junção destes documentos de fls 60 verso e 61 foram bastante para o Mm Senhor Juiz dar como provado s factualidade vertida nos pontos 1 e 17 da sentença recorrida.
O que alerta para o facto de poder-se fazer a prova com qualquer documento, seja ele qual for, desde que o mesmo se mostre junto aos autos e dele se poder aproveitarem as partes para poder fazer valer a sua posição mas mais ultrajante é o facto de a mesma prova ser apreciada de modo a dar como provado factos que, nem de longe nem de perto, podem ser dados como provados sem que se mostre junto aos autos documento que prove o seu recebimento por parte da Ré, do qual conste a sua assinatura.
Tanto mais que a Ré refuta a sobredita prova documental já que NUNCA recebeu qualquer missiva quer por parte das AA quer por parte do Ilustre Mandatário das mesmas.
Pelo que, se efetivamente as AA, quer por si quer pelo seu Ilustre Mandatário, enviaram tal missiva, a verdade é que a mesma nunca chegou as mãos e aos olhos da recorrente que desconhece o seu teor, só o tendo lido quando as AA os fizeram juntar com a PI
Alias, a recorrente entende que ainda goza de um direito legitimo que lhe permite reter o local que lhe advém do direito de ser indemnizada pelos danos sofridos, patrimoniais e morais, já que, nesta instancia, se mostrou provado que o café foi alvo de avultadas obras de conservação e reparação, de interiores e exterior, com a colocação de portas novas, e de maquinas e compra de outras.
Sendo certo que, não se pondo em causa, pelas AA que as ditas obras foram efetivamente realizadas pela recorrente, esta tem sempre o direito de dali retirar, designadamente maquinas, ar condicionado e portas de madeira e lacadas, já que podem ser removidas sem prejuízo do locado e do seu funcionamento, quer pelas AA quer por outrem que, alegadamente, queira arrendar o locado
Depoimento esse que foi prestado através dos meios eletrónicos SKYPE, o que foi admitido por despacho de 25 de setembro de 2018 de fls, apesar da oposição da ora signatária.
Note-se que quanto a esta testemunha, a identidade da mesma foi prestada perante funcionário judicial e inquirida nessas instalações tal como prescreve o artigo 502 n.s 1,2 e 3 do CPC
Pelo que requer a recorrente a renovação deste depoimento na presença do Mm Senhor Juiz a quo e Ilustre Mandatarias das partes, a fim de assegurar da identidade e fiabilidade do seu depoimento.
Ate porque, a sobredita testemunha não prestou juramento no início da sua inquirição em justo e legal cumprimento do artigo 513 do CPC,
Importa sublinhar que, de facto, se impugna e invoca a invalidade/nulidade deste depoimento para todos e quaisquer efeitos legais, pelo facto de não se conseguir aferir da identidade do depoente.
Ora, a testemunha exibiu, mediante colagem no ecrã do computador portátil utilizado, fornecido pela parte, o seu Cartão de Cidadão, no qual a recorrente denotou tratar-se de uma fotografia antiga, nem sequer se notando os óculos que a testemunha tinha postos na sua face.
Não se consegue verificar, nestas condições, a validade do cartão do Cidadão, nem da fotografia ali aposta, não se podendo utilizar outras fotos senão as atuais, identificativas do aspeto e objetos utilizados pelo próprio, designadamente os óculos.
Era notório que a testemunha estava a ser instruída por outrem que por ali se encontrava escondida por detrás do ecrã do computador, dados os sorrisos e acenos de cabeça da testemunha.
Dando a notar que afinal a testemunhas seria inábil de acordo com o previsto no n. 2 do artigo 513 do CPC e por isso não admitida a depor.
Dando a entender que a chamada via SKYPE estaria a ser intercetada por alguém ou algo estranho aquela diligencia.
No entanto, e muito embora a ação executiva fosse, de fato, interposta pela RA, Lda que correu termos sob o n. 162/18T8PRG no Tribunal de Execução de Chaves, a verdade é que a mesma apenas executava o património da recorrente para ressarcimento das rendas em atraso e não a entrega efetiva do bem.
Desconhecendo quis os interessados no café, ou qual o interesse de atividade a ali exercer bem como os preços da renda mensal.
O que contraria o ponto 19 da matéria dada como provada.
Assim, pelo exposto, em face dos depoimentos prestados e aqui se realça alguns particulares, é de dar como não provados os factos constantes dos pontos postos em crise, ou seja, 1,1, 1, e 1 Da factualidade dada como provada e ainda o ponto  Da matéria dada como não provada.
- Determinar se houve erro no julgamento da matéria de facto quanto aos factos considerados provados sob os pontos, e e ao facto considerado não provado no ponto;
- Pela Ap. 4 de 1994/10/17, está registada, a favor das A.A., a aquisição, por dissolução da comunhão conjugal e sucessão hereditária de J. , do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., pela mesma freguesia, sob o n  , composto pelas frações autónomas A, B, , , E, F, G, H.
- Por sua vez, A. e A. J., na qualidade de donas do prédio em causa, declararam dar de arrendamento a A. F. e J. T., a loja do rés-do-chão onde estava instalado o Café , e estes declararam aceitar o arrendamento do referido rés-do-chão;
- O rés-do-chão em causa destinou-se ao exercício do comércio de café, chá, chocolate, leite, cerveja, vinho e outras bebidas, pastelaria e bilhares, não lhe podendo ser dado outro uso sem autorização das senhorias.
- Com a notificação judicial avulsa apresentada em 2006, pelas ora A.A. contra a RA, Lda. e posterior interposição da ação n  357/05TBPRG, a R. gastou dinheiro em taxas de justiça, multas e honorários.
- As A.A. propalaram que, a RA, Lda., ganhara a ação suprarreferida e que, por isso, a R. teria de entregar o estabelecimento comercial;
- A atuação das A.A. é fonte geradora de grandes preocupações, incómodos e sofrimento da R., envergonhando-a, entristecendo-a e humilhando-a. Da modificabilidade da decisão de facto e da validade do depoimento da testemunha J.
As Recorridas vieram invocar nas contra-alegações que apresentaram que a Recorrente não deu cumprimento aos ónus impostos por aquele preceito, designadamente não tendo relativamente a cada ponto de facto que referiu mostrar-se indevidamente julgado referido quais os meios probatórios constantes dos autos que impunham decisão diversa e não apresentando qual no seu entender devia ser a decisão relativamente a cada ponto de facto impugnado.
Em primeiro lugar, analisadas as alegações apresentadas pela Recorrente e as conclusões que fórmula resulta inequívoco que a mesma indica expressamente que em seu entender os pontos, e dos factos provados devem ser julgados não provados e o ponto dos factos não provados deve ser considerado provado.
No caso concreto, entendemos que a Recorrente cumpriu satisfatoriamente o ónus de impugnação da matéria de facto quanto aos referidos pontos pelo que iremos conhecer do recurso nesta parte.
De todo o modo, se assim não se entendesse, era manifesto quanto aos mesmos que a Recorrente não havia cumprido os ónus que lhe são impostos pelo referido artigo 640, e quanto aos mesmos seria sempre de rejeitar o recurso.
Não estão, pois, em discussão no presente recurso os pedidos reconvencionais deduzidos pela Recorrente, dos quais foram absolvidas as Recorridas pelo tribunal a quo, que julgou totalmente improcedente a reconvenção.
Apreciemos então o objeto do presente recurso, a que se reportam as conclusões e seguintes e que se prendem com a reapreciação da matéria de facto, e diretamente relacionada com esta, com a validade do depoimento da testemunha J. .
Não lhe asiste, contudo, razão.
A este propósito pronunciou-se o tribunal a quo no despacho que admitiu o presente recurso consignando que:
Mas foi-lhe tomado juramento, a final do seu depoimento, após o que a testemunha reiterou o depoimento que já prestara.
Começando por determinar da possibilidade de levar a cabo a inquirição de testemunhas por via do Skype ou outros meios tecnológicos a conclusão a que chegamos é a da sua atual admissibilidade, sendo nesse sentido que aponta inequivocamente o legislador e as alterações legislativas introduzidas designadamente com a Lei n. 40-A/16 de 22/0
Esta Lei, alterando a Lei da Organização do Sistema Judiciário aprovada pela Lei n. 62/2013, de 26 de veio também alterar no seu artigo 5 o artigo 502 do Código de Processo Civil que passou a ter a seguinte redação:
"Artigo 50
Inquirição por meio tecnológico
- No dia da inquirição, a testemunha identifica-se perante o funcionário judicial do tribunal ou do juízo onde o depoimento é prestado, mas a partir desse momento a inquirição é efetuada perante o juiz da causa e os mandatários das partes, através de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real, sem necessidade de intervenção do juiz do local onde o depoimento é prestado.
Aliás, nessa data a prova encontrava-se já praticamente toda produzida faltando apenas ouvir a testemunha J. P. e a testemunha J. , cuja inquirição foi então determinada tinham sido já ouvidas 6 testemunhas e a Ré e a Autora em declarações de, pelo que a necessidade de agilizar a inquirição e de tentar evitar morosidade acrescida decorrente do facto da testemunha residir no estrangeiro ainda se revela mais premente em prol do principio geral da boa prossecução da justiça, mas também no interesse das próprias partes.
A este propósito o tribunal a quo fez constar na motivação da decisão recorrida que:
Aparte isso, importa ainda dizer que, a testemunha, no seu depoimento, absolutamente calmo e tranquilo, mostrou ter conhecimento de pormenores que relatou, que só sendo a pessoa em causa poderia ter.
Ao contrário do que sustenta a Recorrente não entendemos que esteja em causa a identidade da testemunha e nem que esta não tivesse sido possível de aferir através do meio tecnológico utilizado para a sua inquirição.
Do exposto decorre improceder nesta parte o recurso da Recorrente, não se verificando a invocada nulidade e nem devendo declarar-se inábil a testemunha.
E, analisadas as declarações da testemunha E. H. cujo depoimento invoca a Recorrente para fundamentar a sua pretensão de dar como provada a matéria do ponto dos factos não provados, e a cuja audição integral procedemos, também não vemos que perante tal depoimento se possa dar como provada tal matéria.
Em face de todo o exposto, improcede, pois, a apelação, sendo de confirmar a decisão recorrida.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo:
Proc. n 97/14T8STC.ES1Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1 Secção
Declarar a procuração outorgada pelos Autores em 25 de Novembro de 2014 no Cartório Notarial de ..., com que constituíram procuradora a Ré , irrevogável e nula.
Condenar a Ré Isaura Matos-Gestão de Património Unipessoal, Lda., a restituir aos Autores a fração autónoma designada pela letra A, correspondente ao rés do chão n  sito no . em ..., livre e devoluta de pessoas e bens.
No mais, absolver as Rés do pedido.
Refere o art. 116, do Código do Notariado:
"Procurações e substabelecimentos
O facto de um segmento da norma ter uma finalidade preponderante diferente do outro segmento não implica qualquer contrariedade com o entendimento da incindibilidade da mesma.
Daí que, no acórdão reclamado, não se vislumbra qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão, nem qualquer ambiguidade ou ininteligibilidade.Decisão:
Face ao exposto, acordam em julgar improcedente reclamação/arguição de nulidade.
Custas do incidente, pelas recorrentes/reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 2Ucs.
Lisboa, 3-11-2020
O TAC, antecipando o juízo sobre a causa principal, julgou improcedente a acção com a consequente absolvição do pedido da entidade demandada.
Não se verificava a violação dos requisitos previstos no artigo 8 do Decreto-Lei n. 176/2006 uma vez que:
Decisão que o TCA, depois de indeferir a requerida alteração da F., manteve com um discurso de que se destaca o seguinte:
Ainda em reforço do já afirmado importa referir que, para ambos os medicamentos em questão nos presentes autos bem como para aqueles que são comercializados no Reino Unido, é expressamente indicado nos respectivos Resumos das Características do Medicamento aprovados, que se procede a uma diluição do medicamento antes da sua administração ao doente.