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Assim, como se disse atrás, ao despacho saneador não cabe antecipar qualquer solução jurídica e, muito menos, desconsiderar quaisquer factos que sejam relevantes segundo outros enquadramentos jurídicos possíveis do objecto da acção.
Ora, salvo o devido respeito pela solução jurídica apresentada na decisão recorrida, a verdade é que se julga que é de aceitar que outras soluções jurídicas igualmente plausíveis da questão de direito que aqui se pretende resolver podem aqui ser configuradas.
Custas pela ré/recorrida.
Rel.: Barateiro Martins
Apelação n. 4194/12T8LRA.C1
Chamamento que foi deferido, tendo sido admitida a intervenção acessória provocada da Companhia de Seguros O..., S.A., com sede na ...
Citada, veio a O... apresentar contestação própria.
Confirmou o contrato de seguro e o reforço que, porém, segundo sustentou, não cobre o sinistro, ocorrido em momento anterior ao início do período seguro.
Concluiu pois que não poderá responder por qualquer prejuízo alegadamente sofrido pelo A., uma vez que não só se encontra o sinistro excluído da cobertura da apólice, como não se encontram devidamente preenchidos os requisitos necessários para que a R/advogada possa ser responsabilizada por qualquer actuação profissional negligente e/ou omissiva.
Inconformado com tal decisão, interpõe o A. o presente recurso de apelação, visando a sua revogação e a sua substituição por decisão que revogue/inverta o decidido e que julgue procedente a acção.
A R. e a Seguradora chamada responderam, sustentando, em síntese, que não violou a sentença recorrida as normas processuais e substantivas referidas pelo A., pelo que deve ser mantida nos seus precisos termos.
Em 01 de Maio de 2012, o Autor celebrou com a empresa B..., Unipessoal Lda. um contrato de trabalho verbal sem termo.
Impõe-se começar por reconhecer que o que está dado como provado nos pontos 16, 17 e 18 dos factos provados não é facilmente harmonizável para não dizer que é contraditório) com o dizer-se que não se provou que "em 01 de Maio de 2012, o Autor celebrou com a empresa B..., Unipessoal Lda. um contrato de trabalho verbal sem termo.
Percebe-se o que se pretende dizer, porém, a ser assim, devia ter-se encontrado uma outra redacção para os pontos 16, 17 e 18 dos factos provados para que, quem ler a fundamentação de facto da sentença, não tenha logo, ao chegar aos factos não provados, uma irreprimível impressão da contradição).
Em 01 de Maio de 2012, o Autor celebrou com a empresa B..., Unipessoal Lda. um contrato de trabalho;
É quanto há a dizer e concluir sobre o recurso de facto, que procede, parcialmente, nos termos acabados de estabelecer Cumprindo acrescentar, para evitar contradições e desarmonias com o que se acaba de dar como provado, que:
O A/apelante, como resulta do relatório inicial, visa com a presente acção que a R., advogada de profissão, o indemnize por danos decorrentes da perda de chance/oportunidade processual resultante do incumprimento de deveres decorrentes do mandato forense; mais exacta e concretamente, resultantes da R. não haver intentado deixando que prescrevessem os créditos laborais do A./apelante) a acção para que, em representação do A./apelante, havia sido nomeada.
Com o que, naturalmente, se concorda.
Reconstitui-se, para efeitos indemnizatórios, qual seria o resultado do processo que se frustrou, realiza-se uma apreciação incidental hipotética a partir da perspectiva do tribunal que teria decidido o processo, determina-se qual teria sido a sua decisão e a sua probabilidade, faz-se uma prognose póstuma sobre o resultado do processo frustrado e acaba por se determinar a hipotética situação do lesado se não se tivesse verificado a frustração do processo.
Entre um advogado e o seu cliente que o procura para que o represente estabelece-se uma relação de mandato; quer se considere que se trata dum típico contrato de mandato com representação), quer se considere que há um contrato sui generis, inominado, que podemos designar como de mandato judicial.
Nos autos, como resulta da PI, é a R. demandada nos termos da responsabilidade contratual.
Daí o dizer-se que as obrigações do advogado para com o cliente são obrigações de meios; que o advogado em nenhum caso pode garantir ao cliente o aleatório bom resultado da demanda e que apenas lhe assegura, pela execução do mandato, os meios proficientes do seu desempenho.
E não se diga que estamos a misturar a ilicitude com a culpa, uma vez que, quando se está perante a violação de deveres, cometida por omissão, a ilicitude e culpa estão sempre muito ligadas, desde logo por, em tal hipótese, a violação do dever ser elemento da ilicitude.
Aqui chegados, revertendo ao caso dos autos/recurso:
Provou-se, é certo, ter a R. solicitado a entrega dos documentos inerentes ao contrato de trabalho do A., bem como a indicação do nome de eventuais testemunhas; entrega e indicação que, também se provou, o A. não ter feito.
Sucede que tal não entrega e não indicação não eram/são fundamentos bastantes para a R. não ter intentado qualquer acção e assim deixar prescrever os créditos laborais que o A. invocava.
Não devia pois, a nosso ver, a R. ter entendido que não reunia elementos mínimos para intentar a acção judicial pretendida e, embora tenha informado o A., como se provou, de tal entendimento, tal não afasta/apaga a sua culpa, até porque não se sabe a data em que ocorreu tal informação designadamente, se foi antes do termo da prescrição) e a mesma não representa a inequívoca elucidação do A. sobre ficarem extintos uma vez que tinham um ano, a partir da cessação do contrato de trabalho, para ser os seus créditos.
Em síntese, a R., ao não ter intentado a acção para que havia sido nomeada, cometeu com culpa que se presume nos termos do art. 79/1 do um erro de ofício, uma falta/ilicitude/evento lesivo que gerou um dano de perda de chance/oportunidade.
No que já não vemos um elevado grau de probabilidade, na perspectiva do tribunal que teria decidido o processo, é na peticionada indemnização do art. 39 do Trabalho e nas ajudas de.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria julgou a impugnação judicial procedente e anulou a liquidação sindicada.
F. Rematando, e por se afigurar situação plenamente compaginável com a que se encontra em apreciação nestes autos, no citado Acórdão veio-se a concluir da seguinte forma:
Os Recorridos finalizaram a sua contra-alegação,com o seguinte quadro conclusivo:
Tal como correctamente se diz na douta sentença "Para que a transmissão do terreno em causa nos presentes autos fosse tributada em sede de IRS, era necessário que, antes da data da entrada em vigor do CIRS, esse terreno fosse já qualificado como terreno para construção, pois só a valorização desse tipo de terrenos era tributada em sede de Imposto de Mais-valias."
Assim salienta a douta sentença sob recurso, que para aplicação do regime transitório, tratando-se de um bem imóvel, é necessário indagar se a alienação do mesmo teria sido tributada em sede de Imposto de Mais-Valias, o que teria acontecido se o terreno pudesse ser qualificado como terreno para construção.
Assim tal como se salienta na douta decisão recorrida, o que interessa para aplicação do regime transitório do artigo 55 n do n442-A/88, é saber a qualidade que o bem detinha no momento da aquisição e no da entrada em vigor daquele diploma legal de Janeiro de.
O que nos leva a concluir tal como conclui o Tribunal a quo que a venda efectuada pelos ora recorridos não pode ser excluída do regime transitório introduzido pelo artigo 5 n1 do que instituiu o Código do IRS.
Segundo o Código de Imposto de Mais-Valias, eram considerados terrenos para construção os situados numa zona urbanizada ou numa zona abrangida por um plano de urbanização, mas este indicio de edificabilidade está ultrapassado e tem que ser interpretado com os títulos habilitantes á construção vigentes.
A doutrina tem sufragado a tese que terreno para construção é aquele em que o proprietário pode juridicamente iniciar a construção, tendo um direito subjetivo nesse sentido e não um mero interesse legítimo, expectativa, esperança ou desejo.
Ora como foi decidido e bem na douta sentença recorrida o prédio em causa não podia ser considerado, nem á data da sua aquisição, nem á data da entrada em vigor do CIRS, como terreno para construção.
Ora ressalvado o devido respeito pela posição da FP não podemos concordar com ela quando defende que os elementos-índice apurados pela inspecção são suficientes para qualificar o terreno para construção.
Nesse processo, a FP aceitou que a alienação do prédio em causa beneficiava do regime de exclusão de tributação consagrado no art5, n1 do n442-A/88, de 30 de Novembro.
O prédio referido na alínea antecedente encontrava-se registado na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas com a descrição "terra de semeadura". - cfr. fls. 23 dos.
Em 31-10-2008, os Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Santarém concluíram relatório de ação de inspeção aos ora impugnantes, relativa a IRS do ano de 2004, onde consta designadamente, o seguinte:
"1- Conclusões da acção inspectiva
De acordo com os factos abaixo descritos resultam as seguintes correcções:
A presente acção inspectiva decorreu ao abrigo da ordem de serviço n 01200801095, foi iniciada e terminada em 10-10-2008, previamente foi efectuada a consulta, recolha e cruzamento de elementos ao abrigo do despacho n. DI20080290
Face ao regime transitório da categoria G previsto no artigo 5 do Decreto-Lei n 442-A/88, de 30 de Novembro,
Tendo em conta que os terrenos foram adquiridos antes de 01/01/89, foram considerados excluídos de tributação em sede de IRS, os ganhos obtidos com a sua alienação.
Descrição de factos e fundamentos
Processo 179/04 relativo ao Alvará de licenciamento de Obras n 320/2004, relativo a destaque de parcela com a área de 8000,00 m2 e construção de entreposto logístico em nome de G..., SA, posteriormente averbado em nome de  E COMPANHIA prédio urbano artigo.
Por despacho do Sr. Vereador do Pelouro do urbanismo datado de 13-04-2004 foi aprovado o projecto de arquitectura e o destaque de uma parcela situada em perímetro urbano industrial com 8000m2, ficando a parcela sobrante com 21160m2, que não se situa em perímetro urbano industrial. Destes factos foi dado conhecimento ao interessado em 16/04/200
Sobre a natureza dos terrenos, dispõe o artigo 9 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis:
Estejam afectos ou, na falta de concreta afectação, tenham como destino normal uma utilização geradora de rendimentos agrícolas, tais como são considerados para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares,
Por outro lado o n3 do artigo 6 do , sobre os prédios urbanos, define terrenos para construção, como sendo:
"... exceptuando-se, os terrenos em que as entidades competentes vedem qualquer daquelas operações ... "
Correcções Meramente Aritméticas Propostas
Área%
Total291601000%
Destaque8000204%
Sobrante21160796%
Total%CalculadoCoefActualizado
Mais valia64437,80
A mais-valia a tributar nos termos do n 2 do artigo 43 do Código do IRS será:
Foi o sujeito passivo notificado através do ofício n7813 de 15/10/2008 para exercer, querendo, no prazo de 10 dias o direito de audição nos termos dos arts 60 da G.T. e 60 do R.P.T.. No decurso deste prazo, foi exercido o mesmo direito por escrito mediante petição entregue no Serviço de Finanças no dia 29/10/200
Assim propomos a tributação em sede de IRS, nos termos já referidos no ponto -.   ...) - cfr. fls. 21 a 30 do processo administrativo.
Com data de 13-11-2008, a Autoridade Tributária e Aduaneira endereçou aos ora impugnantes a demonstração de acerto de contas do IRS do ano de 2004, com data limite de pagamento de 22-12-200 -cfr. doc. de fls. 15 dos.
Nos terrenos em causa o impugnante exercia a sua profissão de agricultor e ainda hoje se faz agricultura nos mesmos. - cfr. depoimentos de .., J... e A...).
Dos factos, com interesse para a decisão da causa, constantes dos presentes autos, todos objecto de análise concreta, não se provaram quaisquer outros passíveis de afectar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito e que importe registar como não provados.
A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame dos documentos constantes destes autos e dos processos administrativos apensos, bem como pela prova testemunhal produzida, conforme se refere em cada alínea do probatório.
Foram ponderados e valorados os depoimentos de .., Agricultor, que explora o terreno do impugnante, J..., Agricultor, P..., Empresário de Máquinas Agrícolas e de A..., Industrial da Construção Civil, cujo depoimento foi claro, congruente, isento de contradições, revelando conhecimento direto de alguns dos factos alegados, convencendo o Tribunal da sua veracidade quanto aos mesmos.
Rectificação da matéria de facto:
Entendeu o Tribunal recorrido, sustentando-se no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 02/06/2010, proferido no processo 0998/09, referindo-se ao regime transitório introduzido pelo art.  n. 1 do Decreto- Lei que instituiu o Código do IRS, que:
Este código, como se disse, só sujeitava a imposto os terrenos para construção sendo qualificados como tal os terrenos abrangidos por planos de urbanização ou em zona urbanizada ou, ainda, por se destinarem a construção urbana segundo declaração dos próprios contraentes, o que não sucede no caso vertente.
Para que a transmissão do terreno em causa nos presentes nos autos fosse tributada em sede de IRS, era necessário que, antes da data da entrada em vigor do CIRS, esse terreno fosse já qualificado como terreno para construção, pois só a valorização desse tipo de terrenos era tributada em sede de Imposto de Mais-Valias.
Lançando mão do recente acórdão do STA, de 14/10/20, proferido no processo n 1152/17BELRS, diremos que:
Precisamente no mesmo sentido, e mais recentemente ainda, veja-se o acórdão de 18/11/20, no processo n 01047/01BESNT 0923/17, no qual se pode ler, com inteira aplicação aos presentes autos, que:
Improcedendo as conclusões, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença recorrida.
O R. devidamente notificado não produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 821 e segs.. Apreciando:
O A., ora recorrente, insurge-se contra tal juízo, acometendo-o não apenas de ter incorrido em nulidade de decisão, mas, ainda, em erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo e principiológico atrás enunciado.
Por fim, importa atentar que as questões de constitucionalidade não se assumem como um objeto próprio dos recursos de revista, já que podem ser separadamente colocadas junto do TC.
A ora Recorrente não concorda nem pode concordar com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal, pelo que, vem da mesma interpor o presente Recurso.
Vem o presente Recurso interposto da sentença, proferida nos Autos, por entender a ora Recorrente que a mesma enferma de um lapso manifesto e/ou de erro de julgamento que determina a sua alteração, impondo-se a modificação da Decisão, no sentido de condenação da Ré na prática do acto devido.
Decorre da sentença proferida que o Tribunal a quo julgou totalmente procedente a alegação da Recorrente, na medida em que concluiu, da factualidade apurada, atentas as regras de aplicação da lei no tempo, que a Autora/recorrente apresentou o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho dentro do prazo estipulado pelo artigo , n. 8 do Decreto-Lei n. 59/2015 de 21/04 que aprovou o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial adiante designado por.
Sem prescindir, por mera cautela, Quanto ao segundo ponto:
Dá-se aqui por reproduzido tudo quanto foi exposto no ponto anterior.
Ao considerar diferentemente a sentença incorreu em erro de julgamento, violando o disposto nos artigos , n. 4 do NRFGS e 78 do Código Civil.
") fica notificado de que o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado por Ex. foi indeferido.
A presente petição de impugnação foi apresentada em juízo, por correio, no dia 21201- cfr. fls. 2 dos autos suporte físico);  - Enquadramento jurídico.
A Recorrente não concorda com a decisão recorrida, por entender que a mesma enferma de uma nulidade e/ou lapso manifesto, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 61, n. 2, 61, n. 2, alíneas e, do artigo 61, alínea do CPC ex do disposto no artigo 14, n. 3 do CPTA.
Determina o artigo 613 n 2 do CPC de 2013 que:
Preceitua o artigo 616 n 2 al s e do mesmo Código:
"Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz:
Estabelece o art. 615 n 1 al do aludido Código:
A Recorrente convoca a aplicação destas disposições legais, mas não invoca situação que se enquadre na previsão dessas normas.
Em que data os créditos da Autora peticionados na presente acção se consideram vencidos?
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que revogam a decisão recorrida e condenam o Réu nos termos peticionados.
e mulher,  ambos residentes na, foram declarados insolventes por sentença proferida em 18-08-201
Os fundamentos do indeferimento foram, em resumo, os seguintes:
Esta explicação não colhia na medida em que, por um lado, a escritura de compra e venda constavam dois prédios, por outro lado, apurou-se que a área ocupada pelos dois prédios era de 260 m2, sendo 200 m2 do prédio inscrito sob o artigo Y. e 60 m2 do prédio inscrito na matriz sob o artigo ;
Os insolventes não se conformaram com a decisão e interpuseram o presente recurso de apelação, pedindo a revogação e a substituição do despacho recorrido por outro em que o pedido de exoneração fosse admitido e se proferisse o despacho inicial previsto no artigo 23 do CIRE.
Saber se, ao indeferir liminarmente a exoneração do passivo restante, a decisão recorrida violou a alínea do n. 1 do artigo 23 e o disposto no n. 1 do artigo 8, ambos do CIRE.Os factos relevantes para a decisão do recurso são os seguintes:
Na petição inicial, apresentada em 5 de Agosto de 2015, os requerentes declararam que não tinham quaisquer bens imóveis e que o seu património não sofreu qualquer alteração, não houve qualquer venda, judicial ou não judicial.
Com a resposta apresentaram: cópia da escritura de compra e venda celebrada em 16 de Março de 2007 através da qual a ora insolvente declarou comprar os prédios inscritos na matriz sob os artigos  e Y; cópia da escritura de compra e venda celebrada 26 de Maio de 2010; certidão da Conservatória do Registo Predial relativa ao prédio inscrito na matriz sob o artigo Y.
A resposta dos insolventes levou a administradora judicial a solicitar a uma entidade terceira A) uma ida ao local a fim de verificar a situação do imóvel em causa nos autos.
A administradora solicitou, de novo, a tal entidade uma ida ao local com o fim de efectuar uma medição da totalidade do terreno.
A violação de normas jurídicas como fundamento do recurso versando matéria de direito está prevista na alínea do n. 2 do artigo 63 do CPC.
Quando o recorrente se servir de tal fundamento, a alínea do n. 2 do mesmo preceito impõe-lhe o ónus de indicar o sentido com que, no seu entender, as normas que constituíram fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas.
Sustentam esta conclusão com base na seguinte alegação:
Que explicaram, por mais de uma vez, que quando compraram, compraram um só prédio, uma só realidade física;
Que quando verificaram que na escritura haviam comprado dois artigos matriciais, pensaram que seria engano e nem registaram em seu nome aquele artigo ,
Pelas razões a seguir expostas é de julgar procedente o recurso.
Resulta deste preceito que o indeferimento liminar da exoneração do passivo restante pressupõe:
Que a violação seja imputável ao devedor, a título de dolo ou culpa grave.
A razão está do lado dos recorrentes na parte em que alegam que a não relacionação do prédio não procedeu de culpa grave.
Vejamos as razões pelas quais entendemos que a não relacionação do imóvel não é de atribuir a culpa grave dos insolventes.
O prédio em questão havia sido adquirido pela ora insolvente juntamente com outro prédio o inscrito na matriz sob o artigo aos mesmos vendedores, em 2007;
A insolvente registou a aquisição do prédio inscrito na matriz sob o artigo Y, mas não registou a aquisição do inscrito na matriz sob o artigo ;
Cerca de 3 anos depois da compra, a insolvente declarou vender o prédio inscrito na matriz sob o artigo Y;
Não há o mais leve indício de que, depois da venda, tenha exercido quaisquer poderes de facto sobre a realidade predial que declarou comprar em 200
Assim, ao indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante ao abrigo de tal norma sem que estivessem verificados todos os respectivos pressupostos, a decisão recorrida violou-a, pelo que se impõe a sua revogação e a substituição dela por outra que admita liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante.  Decisão:
Não resultam dos autos quaisquer outros factos, com relevo para a decisão da causa, que importe dar por provados ou não provados.
Como dissemos, a oposição foi julgada parcialmente procedente, tendo sido determinada a extinção da execução fiscal quanto a coimas.
Ora, em face da emissão da procuração, através da qual a Oponente, ora Recorrente, na qualidade de gerente da sociedade devedora originária, declarou constituir procuradores da sociedade, sua representada, O... e A..., a quem conferiu amplos poderes para actuar em nome da sociedade, a questão que vinha equacionada foi apreciada e decidida.
Com isto dito, e sem necessidade de mais desenvolvimentos, improcede esta primeira questão.
Acrescente-se, além do mais, que apesar de na p.ter sido requerida a produção de prova testemunhal, a verdade é que a Oponente, ora Recorrente, veio a prescindir da sua inquirição, conforme resulta de fls. 113 dos autos.
Portanto, não se aceita que a sentença recorrida encerre uma violação do princípio do inquisitório cfr. artigos 99 da LGT e 13 do, a justificar a pretendida anulação da sentença.
Vejamos, então, começando por dar nota daquele que foi o percurso argumentativo seguido pelo TAF de Sintra para concluir nos termos em que o fez. Assim, depois de deixar traçado o quadro legal aplicável, a sentença evidenciou o seguinte:
In casu, a Oponente procura afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada pela Administração Fiscal invocando, e demonstrando, que em 201999, foi emitida procuração, pela qual ela própria, na qualidade de gerente da sociedade devedora originária, declarou constitui procuradores da sociedade sua representada O..., a quem conferiu amplos poderes para atuar em nome da sociedade.
Estabelece tal preceito que:
"1- Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
A administração fiscal não beneficia de qualquer presunção.
Daí que se possa concluir que as presunções influenciam o regime de prova, tal como foi afirmado pelo acórdão proferido no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, no recurso n. 1132/06 de 20200
Em regra, é a quem invoca um direito que cabe provar os factos seus constitutivos. Mas, se o onerado com a obrigação de prova beneficia de uma presunção legal, inverte-se o ónus. É o que decorre dos artigos 342 n 1, 350 n 1 e 344 n 1 do Código Civil.
O entendimento dos oponentes conduziria ao afastamento deliberado e unilateral da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de empresas ou sociedades de responsabilidade limitada pois, continuando embora gerentes ou administradores de direito, afastariam a responsabilidade subsidiária outorgando procuração a terceiro para o exercício de tais funções.
Comprar e vender mercadorias e matérias primas, assinar facturas e recibos,
Vimos já a resposta que o TAF de Sintra deu a tal questão e, na verdade, tal despacho de arquivamento não tem, para efeitos tributários, o alcance que a Recorrente lhe pretende atribuir em termos de não responsabilidade pela dívida revertida.