rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- A quantia mutuada foi integralmente entregue ao requerido BB, de acordo com os termos previstos na cláusula primeira do mesmo documento particular;
- Foi ainda convencionado entre as partes que a aludida hipoteca voluntária poderia ser executada se não fossem pagas as prestações nas datas previstas, caso em que a falta de pagamento de uma delas importava o vencimento imediato de todas, e se o imóvel hipotecado fosse alienado, onerado, arrendado, total ou parcialmente, objeto de arresto, execução ou qualquer outro procedimento cautelar ou ação judicial, casos em que se consideravam igualmente vencidas e exigíveis as obrigações que assegura, conforme termos descritos na cláusula nona do referido documento particular;
- O requerido BB deixou, a partir do dia 3 de maio de 2009, de pagar as devidas prestações mensais, emergentes do aludido empréstimo concedido;
- Desde pelo menos data não concretamente apurada do ano de 2012, o requerido BB não reside em Portugal, apenas aqui tendo passado curtos períodos de férias;
Para além da identificada fração autónoma, o requerido BB, em Portugal não é proprietário de qualquer outro bem imóvel.
O valor atual de mercado da identificada fração autónoma é muito superior ao respetivo valor patrimonial tributário.
A defesa do recorrente/devedor BB alicerçou-se, essencialmente, na sua condição de solvente, atento o facto de, alegadamente, o atual valor de mercado do imóvel, que hipotecou, aquando da constituição do crédito reclamado, ser suficiente para o reembolso do recorrido/credor Banco AA, S.A..
Não ratifica, assim, esta Relação a pretensão do dito recorrente/recorrido,veiculada através do recurso.
Évora, 7 de junho de 2018
Profs. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 1984, pág.93, e artigo , n 3 do Código de Processo Civil.
Processo n. 1281/11YRLSB.S1
O pedido de extradição foi deferido ainda com a condição de o requerido voltar a ser entregue a Portugal após o fim do procedimento nos E.U.A., se para tal houver solicitação.
Inconformado com o decidido, veio o arguido/recorrente interpor recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, onde por acórdão de 21 de Agosto de 2020, foi negado provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida.
"Deve, antes de mais, reconhecer-se que o acórdão cuja nulidade se invoca se pronunciou sobre a quase totalidade das questões suscitadas pelo Recorrente no seu recurso.
As questões em causa são as seguintes:
Não cumprimento, no pedido de extradição, dos requisitos de esta depende, constantes do art. 4 , n. 1, als. e. da Lei da Cooperação Judiciária Internacional, invocado nos n.s 6 e 6das conclusões de recurso.
Para integral esclarecimento, vejamos os termos em que cada uma destas questões foi invocada no recurso interposto pelo Extraditando.
Esta invocação consta também do n. 4 das conclusões de recurso, nos seguintes termos:
- A pessoa entregue deve ficar detida no Estado requerente e ser restituída ao Estado requerido aquando da conclusão do processo contra ela pendente, em condições a determinar de comum acordo entre os Estados requerente e requerido."
A título excecional, o Estado requerido pode entregar o Extraditando ao Estado requerente, a título temporário e apenas para fins de procedimento, devendo ser restituída após a sua conclusão, nos termos de acordo a celebrar entre os Estados.
Ora, no caso dos autos não pode ter lugar esta entrega temporária porque a mesma impediria, como vimos, que o Extraditando exercesse os seus direitos de defesa no processo que contra si corre em Portugal.
Por outro lado, não foi celebrado o acordo a que se alude neste preceito, o que também impede a entrega temporária.
Por seu lado, esta questão foi ainda invocada nos n.s 5 a 5 das conclusões de recurso, nos seguintes termos:
No caso dos autos não pode ter lugar a entrega temporária porque a mesma impediria, como vimos, que o Extraditando exercesse os seus direitos de defesa no processo que contra si corre em Portugal, para além de não ter sido celebrado o acordo a que se alude neste preceito, o que também a impede.
Incumprimento, no pedido de extradição, dos requisitos de que esta depende, constantes do artigo 4, n. 1, als. e. da LCJI.
Por fim, o Extraditando invocou ainda, nas pp. 36-37 das suas alegações de recurso, que o pedido de extradição não deu cumprimento aos requisitos exigidos do artigo 4, n. 1, als. e. da LCJI, o que impede a concessão da extradição, nos seguintes termos:
Esta questão consta ainda dos n.s 6 e 6 das conclusões de recurso, nos seguintes termos:
Senão vejamos cada um dos alegados pontos ou na terminologia do arguido as alegadas questões).
Vejamos o que diz esta conclusão n.:
Cumpre esclarecer que pese embora, o recorrente no seu requerimento faça transparecer a ideia de que o ponto agora elencado conclusão n. foi suscitado no recurso de forma isolada e sem qualquer contexto e enquadramento lógico, o certo é que a realidade não foi essa.
E a serem os mesmos factos posição defendida pelo a concessão da extradição com a condição, violou os artigos  2 e 1 3 da LCJI, o princípio non bis in idem previsto no artigo 2, n. 5, da CRP e as garantias de defesa do arguido quanto ao processo crime que corre em Portugal.5
E nas conclusões imediatamente seguintes n.s 44, 45 e 49 o arguido faz a síntese da questão suscitada que foi objecto de explanação nas conclusões n. 26 a.
Em síntese, a concessão da pretendida extradição traduziria uma intolerável violação do princípio non bis in idem, na sua vertente processual, correndo-se o risco de ter ainda lugar a violação da vertente material do aludido princípio, no caso de condenação do Extraditando em ambos os processos.
Por estas razões, estando pendente em Portugal processo penal no qual são imputados ao Extraditando os mesmos factos que fundamentam o presente pedido de extradição, este não pode ser concedido, sob pena de violação dos artigos  e 1, n. 1, da Lei da Cooperação Judiciária Internacional, bem como do princípio constitucional do non bis in idem, consagrado no artigo 2, n. 5, da Constituição, como decidido no acórdão desta Relação,  Secção, de 10 de Maio de 2018, proferido no Proc. 795/10YRLSB, razões pelas quais o pedido de extradição devia ter sido indeferido.
Em síntese, o acórdão recorrido violou os artigos 1, n. 1 e  da Lei da Cooperação Judiciária Internacional, ao ter concedido a Extradição apesar de estar pendente em Portugal processo crime em que lhe são imputados os mesmos factos que fundamentam o pedido de extradição dos autos.
E essa questão foi amplamente discutida no acórdão em apreço, considerando o acórdão recorrido que a concessão da extradição e a condição imposta - de o requerido voltar a ser entregue a Portugal após o fim do procedimento nos E.U.A., se para tal houver solicitação -era adequada e não violava qualquer preceito constitucional mormente o artigo 2, n. 5 da CRP -princípio non bis in nem violava qualquer preceito da LCJI ou qualquer Convenção ou Instrumentos bilaterais.
Para melhor compreensão, transcrevem-se algumas passagens do acórdão, ora reclamado, onde foi aflorada e debatida a questão que se impunha apreciar explanada nas conclusões 26 a:
Págs. 147 a 150:
Sendo facultativa, impõe-se uma ponderação por parte do tribunal, tomando em consideração os próprios factos, os interesses em jogo, o exercício da nossa soberania ou a sua eventual afectação.
Nestes casos, sendo o facto o mesmo, impõe-se a cooperação entre os Estados, e na ponderação de uma denegação de extradição, sempre haveria que ter em conta o estado dos respectivos processos e a posição das autoridades intervenientes.
O processo que corre seus termos nos EUA e no qual se reclama a extradição do arguido, encontra-se já em fase mais adiantada, com a acusação deduzida; em Portugal, o processo ainda se encontra em investigação, não se vislumbrando ainda o momento da dedução da acusação.
Assim, se a lei no citado artigo 1  não impede a extradição, verifica-se também o desconhecimento de qualquer causa que a impeça.
Além de que, tendo em vista que em Portugal o arguido não virá a ser acusado nem muito menos condenado pelos factos pelos quais venha a ser extraditado, pois a isso impede o nosso sistema legal e a nossa Constituição.
Os factos em ambos os casos não são exactamente os mesmos em toda a extensão. Porém, ainda que o fossem, tal constituiria apenas um mero motivo de recusa facultativa a convocar outros elementos de ponderação para que pudesse ser accionada.
E não colhe, ao contrário do afirmado pelo requerido, que a extradição implicaria que pudesse ser julgado por tais factos nos dois países.
Com efeito, em Portugal nenhum arguido pode ser julgado pelos exactos ou mesmos factos, mesmo que anterior julgamento tenha tido lugar noutro País, atento o princípio ne bis in idem.
Na pág.155:
"Pelo que, esta não é a situação em apreciação nos presentes autos, uma vez que se está perante uma investigação em curso na qual não foi proferida acusação contra o recorrente.
Parece-nos evidente que o Tribunal recorrido não pode apreciar uma eventual situação de ofensa ao princípio ne bis in idem e não conceder a extradição, como pretende o recorrente, sob pena de violação do próprio princípio ne bis in idem consagrado no artigo 2, n. 5 da CRP.
E ainda pág. 156
Também argumenta que mesmo a situação de absolvição em ambos os Estados lhe seria intolerável, pois mesmo assim seria violado o princípio ne bis in idem.
O Supremo Tribunal de Justiça ao considerar que a concessão da extradição nos moldes em que a condição foi imposta, era adequada, válida e legitima, não violando qualquer preceito constitucional ou legal, ou qualquer preceito constante da Convenção celebrada entre Portugal e EUA, é porque entendeu que estavam salvaguardadas as garantias necessárias e proporcionadas para o caso.
Vejamos o que dizem as conclusões n.s 55 a 58:
Para melhor compreensão, transcrevem-se algumas passagens do acórdão de 202020, ora reclamado, onde foi aflorada e debatida a questão que se impunha apreciar explanada nas conclusões 53 a:
Pág.149:
E páginas 156 e 157:
Estas alegações que se podem interpretar como um conjunto de situações de vulnerabilidade não estão demonstradas, nem decorrem do processo de extradição, mas a existir, decorrerão apenas do comportamento do Extraditando, não constituindo qualquer causa de recusa facultativa da extradição, não se podendo subsumir aos requisitos do artigo  da CEDH.
É neste quadro, nesta concreta forma de cooperação internacional, com os contornos que tem, que devemos decidir, e não em função de putativos enquadramentos em abstracto.
Vejamos o que dizem as conclusões ns. 66 e 67:
Mais uma vez se verifica que, ao contrário do que faz crer o arguido, as conclusões de recurso não podem ser lidas isoladamente e descontextualizadas.
Para melhor compreensão, transcrevem-se algumas passagens do acórdão de 202020, ora reclamado, onde foi aflorada/debatida a questão que se impunha apreciar explanada nas conclusões 59 a:
Págs. 143 e 144:
"Diz-se no acórdão recorrido:
Os elementos que foram enviados pelo Estado requerente permitiram de forma clara fazer o juízo que no caso era exigido para a emissão de um mandado de detenção, e que permitiu avaliar os elementos de prova indicados pelo Estado requerente com vista a aferir da culpabilidade do requerido.
Pág.146 a 148:
Para tal sustenta que a prática dos factos constantes do pedido de extradição terá sido decidida em Portugal, onde também teria tido lugar uma reunião para combinar e acertar os termos da sua execução, pelo que considera que se verifica a causa de recusa obrigatória prevista no artigo 3 al., da Lei n. 144/99, por aplicação do critério previsto no artigo  do Código Penal, e que assim o acórdão recorrido violou o artigo 4, n. 1 als. e, da Lei n. 144/9
E, ainda, págs. 157 e 158:
Por outro lado, os EUA, enquanto Estado requerente referem na solicitação inicial e depois no pedido, que o Extraditando, a fim de promover o esquema de propinas e pagamentos, esteve nos Estados Unidos .../...) nos dias 28 ou 29 de fevereiro de 2012 ou data próxima, para se reunir com BB e vários associados de BB.
Destarte, acordam na  Secção deste Supremo Tribunal de Justiça em:
Sem custas artigo 7, n 1 da Lei n. 144/99, de 31/08), sem prejuízo do disposto no artigo 2, n. 2, do mesmo diploma.
Doravante designada por LCJI.
Art.  da LCJI "Extinção do procedimento penal
- A cooperação não é admissível se, em Portugal ou noutro Estado em que tenha sido instaurado procedimento pelo mesmo facto:
O processo tiver terminado com sentença absolutória transitada em julgado ou com decisão de arquivamento;
A sentença condenatória se encontrar cumprida ou não puder ser cumprida segundo o direito do Estado em que foi proferida;
Art. 1 da LCJI: "Denegação facultativa da cooperação internacional
Art. 3 da LCJI "Casos em que é excluída a extradição
- Para além dos casos referidos nos artigos  a , a extradição é excluída quando:
Art. 4 da LCJI, n. 1, nas suas alíneas e:
"1 - Além dos elementos referidos no artigo 2, o pedido de extradição deve incluir:
1	Centro de Cuidados Continuados;
2	Piscinas Cobertas;
1 	Pavilhão Polidesportivo;
3	Centros de Dia;
5 	Lares;
3 	Centros de Formação;
1 	Centro de Interpretação - PAAL;
2	Centros Culturais;
2	Ateliers de Arte;
Bombeiros Voluntários de Lisboa
1 	Centro Paroquial;
2 	Mercados Retalhistas;
1 	Edifício de Apoio ao Parque Oeste/ Vale Grande.
Também neste quadro não se vislumbra de que forma é que a sala de consumo poderá ser enquadrado nos normativos vigentes, considerando que não será instalado numa zona de grande concentração de consumidores por via endovenosa menos de 90 consumidores não correspondem manifestamente a uma grande concentração de, mas sim numa área residencial consolidada, com uma enorme exposição a não utentes, designadamente a crianças e jovens que frequentam os equipamentos escolares e sociais da Freguesia do Lumiar, incumprindo, assim, todos os requisitos legais exigidos aos programas de consumo vigiado,
Notificado para o efeito, veio o Recorrido apresentar contra-alegações, tendo concluído, por sua vez, como se segue:
) o Recorrido acompanha integralmente o entendimento vertido na douta decisão recorrida.
A situação de risco tem de ser efectiva, e não hipotética ou de verificação eventual.
A Recorrente em todo o seu petitório apenas faz juízos e valores sem lograr demonstrar ou provar quaisquer dos factos por si alegados.
De facto e de Direito
Concluiu a Requerente afirmando que a implementação do mencionado Serviço vai implicar uma situação de calamidade, sem que haja forças de segurança capazes de a combater.
Com efeito, a Requerente invoca, de modo vago e conclusivo, que a construção e implementação, pela ER, daquilo a que se refere como sendo uma sala de consumo assistido, irá provocar, na zona residencial cujos interesses procura defender, uma situação de calamidade, motivada, no seu entendimento, pela insegurança gerada pela prática de crimes pelos futuros utentes da mencionada sala, consumidores de estupefacientes.
Indicar o tribunal a que o requerimento é dirigido;
Identificar a entidade demandada;
Indicar a acção de que o processo depende ou irá depender;
Quando for o caso, fazer prova do ato ou norma cuja suspensão pretende e da sua notificação ou publicação;
A manifesta desnecessidade de tutela cautelar;
O despacho de rejeição liminar não consubstancia per se, uma singela possibilidade de fazer extinguir ab initio o processo judicial, tanto mais que é proferido sem audição da parte.
E, tanto assim é, que nas situações previstas nas alíneas a, do n 2 do citado e supra transcrito art. 116 do CPTA, o legislador concedeu a possibilidade de rejeição liminar apenas aos casos manifestos, ou seja, evidentes, e que não pudessem ser supridos por via do mecanismo da alínea do mesmo artigo.
Nestes termos e face a todo o exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em:
Conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida; e
Determinar a baixa dos autos, devendo a decisão recorrida ser substituída por outra que admita o requerimento inicial, seguindo-se os demais termos até final, se a tal nada mais obstar.
in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 4 edição, 2017, pgs. 949 a 95
sobre esta matéria, a título de exemplo os ac.s do TCA Norte de 112013, P.17/12BEVIS, e de 112013, P.642/16BEAVR, e do TCA Sul, de 202016, P.13005/1
, neste sentido, o supra citado - a fls. 18 -, ac. deste tribunal de 002007, P.2006/0
Neste sentido, embora sobre questão não inteiramente coincidente ac. TCA Sul, de 202020, P.342/29BELSB, que também relatámos.
Processo n 2279/14T8EVR-A.E1
A Autora indica que, na eventualidade de por falta de prova ser afastada a imputação com base na culpa, serão sempre os danos imputáveis a título de responsabilidade pelo risco.
Devidamente citados, os Réus deduziram contestação, invocando quer as excepções de ineptidão da petição inicial1 e de ilegitimidade234, quer apresentando defesa por impugnação, negando a factualidade invocada567891
Foi ordenada a apensação da acção registada sob o n 2396/10T8EVR fls. 570-574).
Por despacho proferido a fls. 704 as partes foram convidadas a pronunciar-se sobre a eventual ineptidão da petição inicial.
Houve figuras que o Tribunal Recorrido misturou.
O Tribunal recorrido entendeu que o pedido da Autora era um pedido subsidiário.
Citamos:"
Ora, o pedido dos presentes autos consiste no seguinte: que após a produção de prova e a verificação dos danos o Tribunal condena os responsáveis a indemnizar a Autora.
No presente processo não há dois pedidos principal e subsidiário), nem uma pluralidade de pedidos, nem qualquer relação de alternatividade e de subsidiariedade entre os pedidos.
Parece-nos, que o Tribunal recorrido confundiu partes subsidiárias com pedidos subsidiários.
O Tribunal recorrido fundamenta a ineptidão da petição inicial no não cumprimento das normas referentes a pedido subsidiário.
De facto a sentença recorrida insiste que o autor devia ter alegado factos referentes ao pedido principal RR principais e factos referentes ao pedido subsidiário RR subsidiários, bem como um silogismo ou nexo lógico entre os factos e os pedidos.
Com maior respeito, parece-nos que o tribunal recorrido confundiu a figura jurídica dos réus subsidiários com a figura jurídica dos pedidos alternativos e subsidiários, exigindo autora que indicasse factos distintos para fundamentar pedidos distintos, artigo 554 ex 18
Foram apresentadas contra-alegações em que se pugna pela manutenção do decidido.
A factualidade com interesse para a decisão da presente questão é aquela que consta do relatório inicial.
Nos termos do n 4 do indicado artigo 581 do Código de Processo Civil a causa de pedir é definida como o facto jurídico de que o autor faz proceder o efeito pretendido.
É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial artigo 186, n 1, do Código de Código.
Da conjugação dos contributos atrás assinalados pode formar-se a ideia que a petição é inepta por ininteligibilidade quando os factos e a conclusão são nela expostos em termos de tal modo confusos, obscuros ou ambíguos que não possa apreender-se qual é a causa de pedir.
No caso de acidentes surgidos no exercício da prática de actividade venatória, a causa de pedir é complexa, integrada não só pelo evento naturalístico e pela culpa ou pelo, mas também pelos prejuízos, alegados e peticionados.
Para além da responsabilidade baseada por factos ilícitos presente no artigo 483 do Código Civil, no domínio do exercício da actividade venatória, a Lei da Caça Lei n173/99, de 21/09), no n 1 do artigo 3725 da Lei 173/99, de 21/09, estabelece a aplicabilidade da disciplina presente no n 2 do artigo 49326 do Código Civil272
Esquematicamente e por ordem sucessiva, a pretensão da parte activa pode ser reconstituída nos seguintes termos:
Paralelamente, com base noutra fonte de responsabilização, a Autora pretende a responsabilização do organizador da caçada, no caso a herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de.
Com base nisto, o Juízo Central do Tribunal da Comarca de Évora entendeu que existia uma situação de ininteligibilidade e de contradição da causa de pedir com o pedido formulado pela Autora. Todavia, como já vimos, a causa de pedir em causa admite que a pretensão seja deferida com base em institutos de responsabilidade alternativos culpa, culpa presumida ou.
Porém, mesmo que não fosse de forma expressa, é absolutamente claro e transparente que a parte activa imputa a este primeiro Réu a deflagração do tiro. E o mesmo se pode dizer da responsabilidade subsidiária dos restantes Réus31, porquanto, a ideia base da petição inicial é que, caso não se demonstre que o réu principal foi o autor do disparo, o evento terá de se repercutir na esfera de imputação dos outros intervenientes que se dedicavam ao exercício da actividade venatória.
Um acidente de caça em que é desconhecido o responsável pela autoria de um tiro causador da produção de danos configura um exemplo clássico e paradigmático de uma indefinição do titular passivo da relação material controvertida, por desconhecimento, sem culpa do credor, da identidade do lesante.
Deste modo, em conclusão, existe motivo para julgar procedente o recurso, revogando-se a decisão recorrida, a qual deve ser substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos para efeito de gestão inicial do processo de harmonia com as diversas modalidades admissíveis nos artigos 590 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o recurso interposto, revogando a decisão recorrida, a qual deve ser substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos nos termos referidos nos artigos 590 e seguintes do Código de Processo Civil.
Custas a cargo dos recorridos que apresentaram contra-alegações, atento o disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Contestação de incorporada a fls. 353-36
Miguel Teixeira de Sousa, Sobre a teoria do Processo Declarativo, 1980, págs. 15
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 12/03/1974, BMJ, 235-310, de 26/02/1992, in www.dgsi.pt e do Tribunal da Relação de Coimbra de 25/06/1985, in BMJ 348-479 e de 01/10/1991, in BMJ 410-89
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição reimpressão), Coimbra Editora, Coimbra, 1980, pág. 30
Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. , Coimbra Editora, Coimbra, pág. 37
Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. , Coimbra Editora, Coimbra, pág. 36
A que corresponde o actual artigo 186 do Novo Código de Processo Civil.
Notas ao Código Processo Civil, vol. , pág. 25
Breves Notas ao Código de Processo Civil, 2005, pág. 6
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12/06/2009, in www.dgsi.pt.
Direito Processual Civil Declaratório, vol. , Almedina, Coimbra, 1982, pág. 22
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29/03/2016, in www.dgsi.pt.
Artigo 37 Responsabilidade:
- É aplicável aos danos causados no exercício da caça o disposto no n. 2 do artigo 49 do Código Civil.
- As entidades gestoras de zonas de caça, de instalações de espécies cinegéticas em cativeiro ou de campos de treino são obrigadas a indemnizar os danos que o exercício daquelas actividades cause nos respectivos terrenos e terrenos vizinhos.
Artigo 493 Danos causados por coisas, animais ou:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14/09/2006, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04/10/2017, in www.dgsi.pt.
Artigo 554 Pedidos subsidiários):
Artigo 39 a que correspondia o artigo 31-B do CPC de 1961 Pluralidade subjectiva subsidiária):
Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, pág. 9
- Nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente, aplicando-se o disposto no artigo 56.
Acordam os Juízes que integram a 3 Secção deste Tribunal da Relação de Lisboa: