rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O IVA é um imposto indireto plurifásico, que incide sobre todas as fases do processo produtivo, do fabricante até ao retalhista, através do método subtrativo indireto, tributando tendencialmente o ato do consumo.
Esta alegação consubstancia na invocação pela apelada de nova exceção perentória contra o direito que o apelante vem exercer contra a mesma.
Com efeito, basta a mera leitura daquele acordo escrito de fls. 12, para se constatar que nele se está perante um contrato.
Que assim é resulta desse acordo escrito ser subscrito por apelante e por apelada.
Com efeito, sendo os equipamentos e os materiais, designadamente a grua, elementos imprescindíveis para que o empreiteiro pudesse continuar a executar a obra para a apelada, semelhante acordo apenas pode significar que mediante a celebração desse acordo escrito, as partes quiseram celebrar um contrato revogatório do contrato de empreitada que entre elas tinham celebrado e que então se encontrava em vigor, distratando dessa feita esse contrato de empreitada.
Nesta conformidade, os Juízes Desembargadores desta Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães acordam em julgar a presente apelação:
confirmam a sentença recorrida.Custas pelo apelante, uma vez que apesar da apelação ter procedido, em parte, quanto ao julgamento da matéria de facto, esse facto mostrou-se irrelevante em sede de mérito art. 527, n.s 1 e 2 do.
Guimarães, 24 de janeiro de 2019
Neste sentido Ac. STJ de 23/11/2011, Proc. 127/05TBMDA.CS1; 04/06/2013, Proc. 137/00TBPNH.CS1; 12/10/2017, Proc. 4523/00TVLSB.LS1; RG. de 26/02/2015, Proc. 1142/15TBVCT.G1, R.P. de 03/04/2017, Proc. 151376/17YIPRT.P1, todos in base de dados da DGSI.
Neste sentido Acs. RC. de 13/09/2016, Proc. 118/10TBMDA.C1; RG de 04/10/2017, Proc. 372/1TBPTL.FG1, ambos in base de dados.
Ac. STJ. de 21/04/2005, Proc. 522/05, Proc. 05B522, in base de dados da DGSI.
Ac. STJ. de 23/11/2005, Proc. 05B3318, in base de dados da DGSI.
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, "Manual de Processo Civil, 2 ed, Coimbra Editora, págs. 455 e 45
Teixeira de Sousa, ob. cit., pág. 70; Paulo Pimenta, ob. cit., pág. 13
Abrantes Geraldes, in ob. cit., pág. 15 No mesmo sentido vide Acs. S.T.J. de 18/11/2008, Proc. 08A3406; 15/09/2011, Proc. 1079/00TVPRT.P. S1; 04/03/2015, Proc. 2180/00TTLSB.L S2; 01/10/2015, Proc. 824/13TTLSB. L S1; 26/11/2015, Proc. 291/14TTLRA.C1; 03/03/2016, Proc. 861/13TTVIS.C S1; 11/02/2016; Proc. 157/18TUGMR.G S1, todos in base de dados da DGSI.
Acs. do STJ de 26/09/2018, Proc. 141/15T8PTM.E1-S1; 05/09/2018, Proc. 15787/18T8PRT.P1-S2; 01/03/2018, Proc. 85/12TTMAI.P S1; de 06/06/2018, Proc. 4691/12T8LSB.L S1; 06/06/2018, Proc. 1474/138CLD.C S1; 06/06/2018, Proc. 552/15TTVIS.C S1; e de 16/05/2018, Proc. 2833/17T8VFX.L S1, todos in base de dados da DGSI.
Abrantes Geraldes, in ob. cit., págs. 160 e sgs.
Ac. STJ. 29/10/2015, Proc. n. 233/04TBVNG.G S1, in base de dados da DGSI.
Ac. RC. de 18/02/2014, Proc. 2817/01TBFIG.C1, in base de dados da DGSI.
Pedro Romano Martines, ob.cit., pág. 42
AC. RG. 26/02/2015, Proc. 144271 5TBVCT.G1, in base de dados da DGSI.
Ac. STJ. de 23/11/2011, Proc. 127/05TBMDA.C S1, in base da dados da DGSI.
Ana Prata, ob. cit., pág. 132
Ana Prata, ob. cit., págs. 1292 e 1298 a 129
Processo n.1482/17T8PRD.P2
Em 30 de Dezembro de 2015, a autora acedeu ao serviço on-line C1 da instituição ré, levando a autora a dirigir-se ao balcão ao Banco mais próximo para fazer os pagamentos que tencionava, mas sem sequer suspeitar do motivo de impossibilidade.
Veio a ser proferida sentença que decidiu a ação nos seguintes termos.
Pelo exposto, decido, absolver a ré  da totalidade do pedido deduzido contra a mesma.
Custas a cargo de ambas partes na proporção do vencimento, cfr. artigo 527 ns. 1 e 2 do CPC, na redação dada pela Lei n 41/2013).
Um código PIN multicanal, composto por seis dígitos, atribuído e entregue ao cliente no momento da adesão permitindo estas duas credenciais a realização de operações e consultas que não comportem alterações de património);
Um cartão matriz, que consiste num cartão de coordenadas com 72 posições, cada uma com 3 dígitos logo, 216 dígitos, no, para validação de operações passíveis de alteração do património detido pela Autora, junto da Ré.
O facto de o Sr. H ter inserido as coordenadas do Cartão Matriz para atualização de dados da Autora alegadamente, em resposta a um e-mail remetido pela , mesmo sabendo que a  não procede ao envio de e-mails, nem links diretos para o site, não estando, igualmente, registado junto da , como utilizador dos dados de acesso da Autora ao C
A operação descrita em, por levantar suspeitas, foi detetada pela entidade bancária que, de imediato, bloqueou a conta da Autora a qualquer operação a débito ainda antes da autora dela tomar conhecimento.
Ainda em 31 de Dezembro de 2015, o mesmo Contact Center, contactou a Autora, tendo falado, inicialmente, com o seu sócio-gerente, o Sr. G, que indicou que, quem estava autorizado pela autora a utilizar, sempre, as credenciais da Autora, era o seu filho, o Sr. H que não se encontra registado como utilizador do serviço C1, a qualquer título, na conta detida pela Autora junto da .
não provado
A Autora desconhece o domicílio da segunda Ré, para cuja conta foi transferido o valor em causa nestes autos.
Consubstanciando os avisos constantes do Documento n. , uma reiteração, em todos e cada um dos acessos ao C1, dos cuidados de segurança e boas práticas a ter pelos clientes, adicionalmente ao já transmitido aquando da adesão.
Sempre que se efetua um acesso ao sítio institucional da Ré, na mesma página onde insere o código PIN, encontra-se em formato de fácil leitura e apreensão, informação diversa e bastante explícita sobre medidas de segurança por aquela adotadas, medidas de segurança/precauções que deverão ser tomadas pelos utilizadores, conforme resulta do teor do Doc. , que se juntou, supra, e para o qual se, designadamente:
Pelo menos desde Agosto de 2004, esta Página vem sendo permanentemente atualizada pela , com exemplos de fraudes exemplos de e-mails, práticas fraudulentas, etc.).
O qual, no caso dos autos, como já se viu, é o portátil do Sr. H.
O Serviço C1 é controlado pela , no que respeita aos acessos feitos com as legítimas credenciais dos clientes, conforme os dados dos acessos efetuados nas datas dos movimentos dos autos que constam do Doc. 1, que se junta e que aqui se dá por integralmente por reproduzida.
De referir que o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e de moeda eletrónica constante deste diploma legal seu anexo foi muito recentemente alterado pelo 91/2018 de 111, que o revogou, tendo procedido á aprovação do "Novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e de Moeda eletrónica, agora com base na Diretiva 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, o qual manteve porém, de uma forma geral disciplina e o regime em vigor desde 201
Tal como acontece com a maioria dos contratos bancários, o homebanking enquadra-se numa relação negocial complexa constituída a partir de um contrato de abertura de conta.
O serviço de homebanking surge assim como um instrumento de pagamento que possibilita ao cliente utilizar os fundos que estejam á sua disposição, utilização típica do contrato de depósito bancário).
A segurança do serviço prestado pelo banco, utilizando um sistema tecnológico com encriptação da informação, apresenta-se como fundamental, pois a entidade bancária tem o dever de prestar um serviço eficaz e seguro.
Objetivo instrumental do banco para atingir a necessária segurança, é o de garantir que os seus clientes o utilizem de forma correta, fornecendo-lhes a informação necessária para o efeito.
Assim sendo, conexo com a questão da segurança, o RSP e o contrato celebrado, nas suas cláusulas impõe ao utilizador deveres acessórios de conduta.
A utilização correta do serviço e o dever de confidencialidade sobre os elementos de segurança fornecidos pelo banco, constituem assim um dever acessório da conduta que se impõe ao utilizador. E tem apoio na especial relação e confiança entre as partes., típica dos contratos de carater duradouro sobre os deveres acessórios de conduta ver Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, vol , 6 ed., pg.
Assim é que o banco fornece ao cliente e ao utilizador um código de acesso pessoal á conta e ainda dispositivos de segurança personalizados, nomeadamente chaves de acesso, que normalmente se encontram inscritas num cartão matriz, que tem função de autenticação.
A entidade bancária de imediato, por razões de segurança, procedeu ao bloqueio da conta da Autora.
Com efeito, no caso em apreço, atenta a matéria de facto provada, estamos claramente perante uma situação fraudulenta numa operação de banca eletrónica, mediante a intromissão na conta de autora, de terceiros, sem o seu conhecimento.
A fraude informática no homebanking constitui uma forma de cibercrime e consiste basicamente na intromissão de um terceiro, duma pessoa não autorizada numa determinada rede informática, procedendo a movimentação do saldo bancário para contas de terceiros.
Como vimos, quando os factos ocorreram estava em vigor o RSP, o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica contido no Anexo do Decreto-Lei n 317/2009, de 30 de Outubro recentemente encontrando-se pois abrangidos pela sua disciplina, sendo que este diploma regula precisamente esta situação.
Trata-se de uma norma limitadora da responsabilidade do cliente que advém já da Recomendação da Comissão 97/489/CE de 3199 Porém contrariamente a esta Recomendação, o art. 70 do RSP pronuncia-se sobre a questão da distribuição do ónus da prova, no seu artigo 7
Dispõe o artigo 7 o seguinte:
Compete pois á entidade bancária provar que a operação de pagamento foi autenticada por exemplo, provando que o instrumento de pagamento e os respetivos códigos pessoais foram de facto utilizados.
Uma vez feita esta prova incumbe-lhe ainda provar a culpa do seu cliente e o grau da sua contribuição para os prejuízos ocorridos ver acórdão TRL de 12013 relator Manuel.
Quer isto significar que o registo da operação de pagamento não pode ser entendido como sinal inequívoco de que o titular a autorizou.
Constituindo também ónus da prova do banco a demonstração do grau de culpa subjacente ao comportamento do seu cliente e a sua contribuição para as perdas resultantes das operações fraudulentas ver Maria Raquel Guimarães, in A repartição dos prejuízos decorrentes de operações fraudulentas de banca eletrónica, anotação ao acórdão do TR Guimarães de 212012, in Cadernos de Direito Privado CEJUR n 41 janeiro/Março de 2013, pg 60 e.
Com efeito, com a utilização desta técnica, o criminoso, não precisa aproveita-se de um momento concreto ou ultrapassar a desconfiança do utilizador, bastando-lhe ultrapassar o sistema de proteção do computador.
Assim sendo, resta confirmar a sentença proferida, sendo de improceder o presente recurso.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação proceder á alteração da matéria de facto nos termos supra expostos, mas em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a douta sentença recorrida.
Processo n.  635/17SFLSB.S1
do processo n. 635/17SFLSB, por acórdão transitado em julgado a 212019, o arguido foi condenado pela prática, a 102015, de um crime de roubo simples, nos termos do art. 21, n. 1, do Código Penal, na pena de prisão de 3 anos e 9 meses, e
- Actuou num período " breve embora longo "- fundamentalmente entre 202010 até 202011, tendo actuado por 5 vezes, embora praticando 13 crimes - e depois novamente em 102015 para além de outras duas intervenções menos.
- E só enquanto ..., deixando esta profissão e os problemas que lhe sãoinerentes em finais de 201
- Vindo a ser objecto de julgamento apenas 2017 6/7 anos depois depois. Sendo os mesmos factos agora objecto de apreciação, isto é ao fim de 7 anos e 5 respectivamente.
- Apesar de estabelecido este fio condutor e terem sido enumeradas e fundamentadas as condições pessoais, sociais e económicas do arguido que militam a favor deste, a douta decisão recorrida não os correlaciona, ou seja não fundamenta os factos em relação, numa unidade de sentido,
- O que fere o douto acórdão de nulidade, nos termos previstos nos arts.: 379 / 1 aL.. uma vez que não se pronuncia sobre a carreira criminosa do arguido ou sobre a pluriocasionalidade dos factos- omissão de pronuncia - ou mesmo art.: 379 /1 al.), por remissão para o art.: 374 / 2 ai.. ou 375 por analogia, todos do P.P.
Será de frisar que a ex-mulher a quem ele presta ajuda frequentemente, tem problemas ..., conforme foi referido na douta decisão recorrida, e está dependente de uma operação que poderá " retardar" a sua morte, mas precisa do Ex-marido AA em casa, para tomar conta dos filhos menores.
- Tendo em conta os factos que militam contra e a favor do arguido, as características expostas da sua personalidade e as razões de prevenção geral e especial, quando o mesmo já não exerce a actividade de ... há mais de 5 anos,
- Podendo o arguido ser reinserido socialmente e contando com o apoio da família e amigos e exercendo outra actividade profissional, revelando uma evolução muito positiva deste comportamento, pelo menos, desde 2015,
- Avaliação esta, que se traduz numa terceira valoração e que viola o princípio constitucionalmente garantido do "ne bis in idem " no art: 32 / 5 da CRP.
-  Em especial quando os factos anteriores e posteriores já se encontram longínquos e aplicação de pena, agora só será vista como retaliação.
- E impedirão o arguido de assumir novos comportamentos desviantes, uma vez acompanhado, conforme foi reconhecido, por um ambiente familiar gratificante e da possibilidade efectiva de reintegração profissional, económica e social.
a decisão recorrida não violou, pois, qualquer norma legal ou constitucional.
Notificado o arguido nos termos do art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal, nada respondeu.
Os arguidos , , AA, EE, FF, GG, HH, e JJ desempenhavam nos anos de 2009, 2010 e 2011 funções de ... e/ou ... em bares, na zona do ..., nesta Comarca de ...;
Para o efeito, os referidos arguidos contactavam-se via rádio para ajudar outros ... e/ou ... a agredir as pessoas com quem se desentendiam;
Aos arguidos infra nomeados, juntaram-se outros indivíduos, não identificados, para ajudar nas agressões descritas, atuando todos em comunhão de esforços e entreajuda;
Em diversas ocasiões, logo após cessadas as agressões, os agressores trocaram de roupa para dificultarem o reconhecimento pelas vítimas e, por vezes, ausentaram-se do local, para não serem identificados;
Quando o ofendido KK tentou defender o amigo, foi agredido pelo arguido AA, com vários socos na face, causando-lhe dor e um corte no lábio;
Foi em seu auxílio a ofendida OO, que foi agredida pelo arguido AA com uma chapada na cara;
Em seu auxílio foi NN que, de imediato, foi agredida pelo arguido AA com um soco no olho esquerdo;
Os restantes amigos tentaram cessar as agressões, tendo os ofendidos PP e QQ sido atingidos com socos e pontapés, pelo arguido AA e pelo arguido , que entretanto chegou;
Após os ofendidos passarem a esquina, repararam que estavam a ser perseguidos pelos arguidos AA e e por, pelo menos, mais dois ... dos bares da supracitada artéria, encontrando-se entre estes o arguido EE;
O ofendido UU conseguiu fugir, ficando os ofendidos SS e TT cercados;
Um dos referidos ... agrediu, de imediato, o ofendido TT, com um soco no olho, ficando este inanimado no chão, tendo após algum tempo recuperado os sentidos;
O referido SS conseguiu também fugir em direção ao seu carro, que se encontrava estacionado nas imediações, local para onde o ofendido UU já havia fugido;
Quando já se encontravam no interior do carro, o SS e o UU foram cercados pelos arguidos AA, e EE, bem como pelos restantes ... não identificados, que em comunhão de esforços cercaram o carro, abriram as suas portas e usaram a força para puxar os ofendidos SS e UU para fora;
Porque o Hospital ... não dispunha de serviço de oftalmologia, o ofendido SS foi transferido para o Hospital ..., onde ficou internado durante um dia;
As lesões acima descritas provocaram no ofendido SS, 40 dias de doença, com 20 dias de afetação da capacidade do trabalho geral;
No dia 212010 cerca das 03h15m, foi recusada a entrada aos ofendidos , WW, , bem como aos restantes elementos do grupo YY e ZZ, no bar denominado "...", sito na Rua..., em ;
Após dirigiram-se ao local os arguidos AA, FF, e outro indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, tendo um deles atingido o mencionado WW com vários murros na cara, fazendo-o cair de imediato no chão onde continuou a ser agredido, com pontapés na cabeça, pelo arguido , ficando o ofendido inanimado no chão, com o lábio rebentado e com bastante sangue na cara;
O referido foi também agredido por um dos quatro indivíduos referidos com um soco na face, tendo caído ao solo e quando se encontrava caído continuou a ser agredido na cabeça, com pontapés, pelo arguido AA bem como pelos arguidos FF e e o outro sujeito não identificado;
Seguidamente, o arguido AA agrediu ainda o ofendido , com vários murros e pontapés na cabeça e em outras partes do corpo;
Com a sua conduta os arguidos causaram no ofendido WW hematoma epicraniano frontal esquerdo com extensão palpebral homolateral, com ferida do couro cabeludo que teve de ser suturada em pequena cirurgia;
No dia 002011, cerca das 4h30m, quando o ofendido AAA se encontrava no interior do bar denominado "...", sito na Rua..., no ..., em , juntamente com o seu amigo BBB, foi interpelado pelo arguido AA, para sair, o que fez;
Já no chão, o ofendido AAA foi arrastado pelo arguido que o agrediu com vários murros e pontapés pelo corpo todo, incluindo a cabeça;
O BBB, ao ver o ofendido AAA a ser agredido, tentou ajudar e foi impedido por um dos ... dos bares daquela artéria, não identificado;
" - escoriação na região frontal, cerca da linha média, com 1,3cm x 0,6 de largura máxima;
contusão avermelhada na pálpebra inferior do olho esquerdo, com 0,6 x 0,2 ;
escoriação a nível da inserção posterior do pavilhão auricular esquerdo, vertical com 2 ;
escoriação na região pré-auricular esquerda, vertical com 0,5 ;
contusão avermelhada na mucosa interna do lábio superior, horizontal com cerca de 2cmx1 ;
escoriação na face anterior do joelho direito, cerca da linha média dos quadrantes inferiores, vertical com 2 x 1 ;
escoriação na face anterior do joelho esquerdo, vertical com 1 x 0,5 "; lesões, estas, que provocaram no ofendido 10 dias de doença, com 5 dias de afetação da capacidade de trabalho geral e profissional;
Um par de luvas em cabedal de cor preta, reforçadas na zona dos nós dos dedos com material duro;
Um bastão de basebol em metal com 168 de cumprimento;
O arguido agiu, deliberada, livre e conscientemente ao deter consigo os embalagens de aerossol, os soqueiros/boxer e o navalho, cujo posse não justificou, nem razão alguma poderia existir para tal, sabendo que a detenção dos supra referidos objetos é proibida, cujos características conhecia bem, sabendo assim que não podia deter os referidos objetos;
Além das condenações mencionadas supra, o arguido tem os seguintes antecedentes criminais:
2 anos e 8 meses de prisão, suspensa por igual período, pela prática de um crime de detenção de arma proibida e um crime de roubo Acórdão transitado em julgado a 12009 - P.n. 294/03PYLSB da 1 Vara Criminal de ...);
Condições pessoais, sociais e económicas do arguido:
Ao nível económico, o agregado subsistia com recurso aos proventos obtidos por via das atividades laboral dos progenitores pai, operário na ..., e a mãe, empregada de ...);
No domínio escolar, AA detentor do 0 ano de escolaridade, ingressou no ensino em idade regular, num estabelecimento de ensino publico situado em ...;
Mais tarde, já na idade adulta, há cerca de  anos, retomou o percurso formativo, ingressando no Programa Novas Oportunidades através do qual logrou obter o nono ano de escolaridade;
No plano laboral, AA após saída escolar, começou a trabalhar ocasionalmente no sector das ..., sem vínculo;
De forma mais estruturada, no início da idade adulta, veio a ingressar como , no sector da , num o do , tendo desenvolvido a função, com vínculo, até ingressar no Serviço Militar Obrigatório, aos  anos, e que cumpriu no ..., na base militar da ...;
Da relação dissolvida há cerca de  anos, nasceram quatro filhos de , ..,  e ;
Por volta dos  anos, AA voltou assumir relação de união de fato, que perdurou cerca de  anos, não existindo descendentes da ligação dissolvida;
Há cerca de  anos, o arguido estabeleceu relação com de  tendo o casal vivido em união de fato ao longo de 2018, em ...;
A relação é descrita pelo casal como sendo estável e afetivamente gratificante, sendo que a companheira,  de espaço de diversão noturna no ..., encontra-se presentemente e no seguimento do surto pandémico COVID 19 em território nacional, em situação de lay-off, continuando a residir na zona de ...;
Em meio contentor, o arguido tem mantido um comportamento normativo, pautado pela adequação e pelo cumprimento das normas e regras institucionais, não registando nenhuma medida ou sanção disciplinar;
Não se encontra inserido em atividade estruturada e organizada no estabelecimento prisional, pese embora manifeste vontade em solicitar, assim que oportuno, e volvido o período de seis meses de prisão, tempo necessário definido pela instituição, integração em atividade laboral no estabelecimento prisional;
Ainda que apresente um discurso aparentemente ambivalente, evidenciando ao nível abstrato, reconhecer o carater censurável e a natureza gravosa das condutas criminais que lhe foram judicialmente imputadas, manifestando possuir sentido critico na avaliação abstrata sobre os fatos, tende propensão em assumir uma atitude de vitimização, co-responsabilizando as vítimas pelos acontecimentos que originaram a instauração dos processos;
No exterior, AA usufrui de suporte afetivo e familiar estruturado e normativo, junto dos familiares diretos, bem como da sua atual companheira, sendo que em meio livre irá numa fase inicial, residir junto da filha , de  anos, em morada arrendada pela própria, na freguesia de ..., concelho de , ...;
A descendente que manifesta total disponibilidade em acolher e apoiar o progenitor, arrendou o atual espaço habitacional onde vive sozinha, numa perspetiva de apoio ao pai, uma vez que ficou responsável por assumir os cuidados e tratamento de dois animais domésticos de AA dois cães), assegurando alojamento ao progenitor distanciado dos tradicionais e anteriores meios residenciais do mesmo;
A filha desenvolve atividade laboral como num , na referida localidade, auferindo um vencimento equivalente ao ordenado mínimo acrescido, de subsídio de refeição;
Paralelamente e alternativa, manifesta apreço por oportunamente desenvolver atividade relacionada com o tratamento de animais domésticos;
Recluso e por não ter rendimentos ou bens em seu nome, o arguido não dispõe de condições para ajudar economicamente os filhos - os quais sempre ajudou -, nem os próprios progenitores que vivem com dificuldades económicas;
Sempre se preocupou em satisfazer as necessidades afetivas e económicas dos seus filhos, mantendo com eles uma relação próxima, apesar daquela separação;
A nível profissional é considerado uma pessoa muito trabalhadora;
Cumpre também notar que:
O arguido, já nos idos anos de 2009 foi condenado na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, suspensa por igual período, pela prática de um crime de roubo e um crime de detenção de arma proibida.
Há, pois, um manifesto e inequívoco fio condutor na atuação do arguido que passa pela agressão indiscriminada e contínua a clientes que se deslocavam a estabelecimentos de diversão noturna ou que por eles transitavam/passavam.
Tudo o sobredito, releva, assim, manifestamente, em desfavor do arguido.
Tem 4 filhos, dois maiores de idade e outros dois, menores de idade, com quem sempre manteve laços afetivos e relação próxima, não obstante a separação da sua companheira com a qual, aliás, mantém relação de cordialidade e de entreajuda.
À data da sua prisão, o arguido estava integrado familiarmente, mantendo uma relação afetiva estável com a sua então companheira.
Tem mantido, em seio prisional, um comportamento normativo adequado no sentido do cumprimento das normas e regras institucionais, não registando nenhuma medida ou sanção disciplinar.