rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em seguida, o arguido tinha com a menor, sua filha, um de vários tipos de comportamentos distintos, a seguir descritos, sendo que cada um destes comportamentos ocorreu por repetidas vezes durante o período acima indicado: o arguido sentava-se na cama e puxava a sua filha  ..  para o seu colo, de costas virada para si.
Noutras ocasiões ainda, sempre dentro do quarto do casal, com a porta trancada e encontrando-se os dois nus, o arguido sentava-se na cama, agarrava a menor  .. , obrigando-a pela força física a colocar-se de joelhos e virada de frente para si.
Nesta posição, o arguido com uma mão agarrava na cabeça da menor  ..  e com a outra segurava no seu pénis erecto, que colocava no interior da boca da criança.
Em seguida, continuando a agarrar a cabeça da sua filha, fazia movimentos repetidos para a frente e para trás, obrigava-a ainda a fazer com a boca movimentos de sucção em vai e vem, procurando ejacular e deste modo obter a satisfazer dos seus instintos libidinosos.
Nestas ocasiões e quando tinha estas condutas com a sua filha  .. , o arguido por repetidas vezes ejaculou no interior da
O arguido, depois de terminar cada uma das condutas acima indicadas, limpava-se, vestiam-se e saiam do quarto.
O arguido advertia a menor  .. , por repetidas vezes, em tom sério e agressivo, para esta não contar nada a ninguém do que sucedia entre os dois.
O arguido manteve estas condutas para com a menor, pelo menos duas vezes por semana e pelo menos entre inícios do verão de 2013 até finais de Janeiro de 201
Perante a resposta negativa da amiga, a menor  ..  demonstrou alívio.
O arguido, ao agir como o descrito, queria e conseguiu manter para com a menor  .. , sua filha, as práticas sexuais acima descritas, bem sabendo a idade da menor, incapacidade desta em avaliar o valor e desvalor ético de condutas como as supra descritas, querendo e conseguindo manter para com esta um discurso e condutas agressivas, gerando deste modo na menor um sentimento de pavor, querendo e conseguindo usá-la para satisfazer os seus instintos libidinosos.
tendo por isso concretizado os seus intentos criminosos para com esta menor.
Foi ainda valorado o certificado de registo criminal do arguido junto aos autos.
O arguido negou a prática dos factos. A sua esposa pretendeu justificar a conduta da menor com o facto de esta ter presenciado através da fechadura da porta do seu quarto, o casal na sua intimidade.
No relatório de observação psicológica, efectuado em contexto médico-legal a  .. mostrou-se uma criança capaz de exprimir o seu pensamento com clareza em assuntos neutros, respeitando a lógica, interagindo com terceiros e respeitando as normas, mas também se revelou inquieta, angustiada, entrando em sofrimento psicológico quando se procurava abordar a sua relação com o progenitor. Revelou possuir um bom nível intelectual global, comparativamente ao esperado em crianças do mesmo grupo etário, reflectindo capacidade para adquirir e reter informação, raciocinar em termos lógicos, bem como para se adaptar a novas situações. A sua personalidade, ainda em fase de formação, revelou traços de introversão e de estabilidade emocional. Embora apresente a auto-imagem suficientemente conservada, revelou estar a desenvolver sentimentos de inferioridade, para além de revelar sintomatologia depressiva, já com algum significado clínico. Do ponto de vista psicológico, foi possível constatar que a menor  .. tem capacidade para prestar testemunho e porque não revelou propensão para confabular, não se mostrou demasiado imaginativa, não recorreu a fantasias, nem se mostrou sugestionável, havendo no entanto sinais de desconforto e sofrimento psicológico avaliação psicológica de fls. 224 a.
A regra é, pois, que o limite do depoimento da testemunha é aquilo que ela viu e/ou ouviu.
Como todos sabem, o que a lei pretende com a proibição do depoimento indirecto é que não se aceitem como prova depoimentos que se limitam a reproduzir o que se ouvir dizer.
Como é evidente, quando estão em causa direitos e garantias fundamentais do arguido, o juiz deve ser intransigente na sua defesa, cabendo-lhe assegurar que o processo seja justo, equitativo, transparente, o que passa por garantir o respeito por princípios fundamentais como sejam o da imediação e do contraditório.
Todavia, isso não significa que passe a ignorar finalidades primárias que o processo penal tem de prosseguir, como sejam a realização da justiça e a descoberta da verdade material, a tutela de direitos fundamentais das pessoas e o restabelecimento da paz jurídica e a reafirmação da norma jurídica violada.
Não podendo pretender-se que seja conseguida a qualquer preço, a busca da verdade material é, no processo penal, um dever ético e jurídico.
Por ter interesse directo para a questão ora em causa, e por aderirmos integralmente ao aí exposto, passamos a citar o Acórdão do TRE, de 3/6/2008, Processo n- 1999/07-1, relatado pelo Exmo. Desembargador António Latas, in www.dgsi.pt/jtre:
todos os afins até ao 2 grau mantém o direito de recusa conferido aos descendentes, ascendentes e irmãos;
nunca há lugar a ponderação concreta contrariamente ao que sucede com o segredo profissional - cfr art. 13 entre o direito de recusa e o interesse na descoberta da verdade, quer em função da proximidade do laço familiar, quer da gravidade do crime, ou outro factor considerado relevante.
Por outro lado, o art. 35/7 do CPP também veda o aproveitamento em julgamento de conversas informais havidas, antes ou depois da abertura formal do inquérito, entre os agentes policiais e quaisquer testemunhas ou declarantes, ainda que estas pessoas venham a falecer posteriormente ou a padecer de anomalia psíquica superveniente ou seja possível localizá-las.
E a ser assim, todas as conversas informais recolhidas pela inspectora  P...  e que constam nos autos e surgem reproduzidas na acusação, não poderão ser valoradas, evidentemente.
A restante prova é meramente circunstancial e a mesma, desacompanhada da prova que foi desatendida nos termos mencionados supra, não é susceptível de suportar uma condenação de natureza penal, já que dela não se infere, sem mais, o cometimento pelo arguido, dos crimes de que vinha acusado.
Confrontadas as conclusões formuladas, as questões de que importará tomar conhecimento são as seguintes:
Se ocorre erro de julgamento da matéria de facto, devendo ser considerados provados os factos indicados pelo recorrente com a consequente condenação do arguido pela prática de dois crimes agravados de abuso sexual de criança.
A primeira questão que o recorrente aporta ao conhecimento deste Tribunal diz respeito aos depoimentos indirectos, sobre os factos da acusação, das testemunhas:
.. , mãe da testemunha anterior, relatando o que a filha lhe contou;
Inspectora da Polícia Judiciária  P... , relatando a declaração que colheu da ofendida sobre os factos logo que teve notícia do crime.
Sobre o tema fundamentou o Tribunal a quo o seguinte, que novamente se transcreve por facilidade de análise:
Paulo Pinto de Albuquerque no seu Comentário do CPP pronuncia-se no sentido de que o depoimento indirecto só é admissível se a testemunha de que se ouviu dizer prestar depoimento salva a excepção do segundo segmento do artigo 129 de impossibilidade de ouvir a.
Se os dois depoimentos já referidos não podem ser valorados, menos ainda o da testemunha que não ouviu o relato dos factos directamente da ofendida mas de pessoa a quem a ofendida os havia relatado e que não cabe sequer na categoria legal de depoimento indirecto.
O recorrente impugnou a decisão proferida sobre matéria de facto pretendendo que sejam considerados provados os factos descritos na acusação e considerados como não provados relativos a práticas de sexo oral do arguido com a ofendida e a prática de outros actos sexuais de relevo do arguido, também com a ofendida, com a sua consequente condenação por dois crimes agravados de abuso sexual de criança.
No seu entender impõem decisão diversa da recorrida a conjugação dos seguintes meios de prova:
o depoimento da inspectora  P...  sobre o que a ofendida lhe contou;
o relatório da perícia médico-legal de observação psicológica da menor;
os relatórios de psicologia subscritos pela Dr  Q...  e Prof. Doutora  R... ;
as declarações do arguido que não deixam de constituir uma admissão objectiva dos actos sexuais praticados com a filha.
Não há lugar a custas em razão do recurso por delas estar isento o recorrente.
Por sentença proferida em 202012 pelo 2 Juízo Criminal da Comarca de Portimão, transitada em julgado, o réu foi absolvido da prática do crime de que vinha acusado, bem como do pedido de indemnização cível, por se ter entendido não terem sido provados os factos constitutivos do crime de burla e, quanto ao pedido de indemnização cível, por se entender não estarem preenchidos os elementos constitutivos da responsabilidade
O autor pronunciou-se sustentando não ocorrer tal exceção e o réu no sentido da sua verificação.
Inconformado, o autor apelou do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as seguintes conclusões:
Mais precisamente a responsabilidade derivada da violação dos deveres consignados no art. 64 do S.
É certo que o Autor, ora recorrente, não explicitou devidamente a sua pretensão jurídica nem identificou com precisão as normas jurídicas que considera terem sido violadas pelo Réu, porém, tal omissão poderia ter sido suprida caso tivesse havido lugar a notificação de decisão que o ordenasse.
Assim considera-se que a douta sentença recorrida violou o art. 581 do CPC.
O réu contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido.
- No processo comum perante Tribunal Singular com o n 455/18TAPTM do 2 Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão foi deduzida acusação contra o aqui réu, imputando-lhe a prática de um crime de burla qualificada, previsto e punível pelo artigo 217, n 1 e 218, n 2, do Código Penal.
- Nesse processo, por decisão transitada em julgado, foi o arguido absolvido do crime que lhe era imputado bem como do pedido de indemnização formulado pelo demandante cível ora autor, tendo-se consignado como provada, entre outra, e para o que aqui interessa, a seguinte factualidade:
A sociedade era proprietária de um barco de recreio denominado S, que se encontrava atracado na marina de Portimão.
No final do ano de 2009, a sociedade vendeu o barco a Regis , um cidadão de nacionalidade francesa, pelo valor de 9000,00 euros.
Sucede que, em data não concretamente apurada, mas entre o final de 2009 e o dia 26 ele Fevereiro de 2010, o arguido informou o ofendido que necessitaria de pagar diversas reparações e despesas relacionadas com o barco.
l. José  acabou por abandonar o banco, tendo o arguido referido que mais tarde lhe entregaria o montante de 50,00 euros em divida.
Tendo ficado na posse do cheque, o arguido inscreveu a sua assinatura no verso do cheque e preencheu-o com a quantia de 30000 trinta e seis.
O arguido fez crer a BB e a José  que podiam confiar em si quanto ao destino dado ao cheque em questão.
Após a venda do barco e antes da entrega o mesmo sofreu um acidente no estaleiro, porquanto uma embarcação caiu em cima dele devido a uma intempérie, acarretando custos não apurados para a sua reparação.
Tal reparação ainda não foi objeto de qualquer reembolso por parte da entidade seguradora.
A embarcação foi ainda objeto de reparações e alterações impostas e pagas reparações) pelo comprador.
Existiram trabalhadores a efetuarem tais reparações e alterações que eram pagos a dinheiro sem passarem qualquer recibo.
A embarcação foi entregue reparada.
Que tenha sido o arguido que preencheu o nome do tomador.
Que o arguido sabia ser falso que a sociedade tinha uma divida urgente para pagar.
Os factos constantes do pedido de indemnização que acima não se encontram provados.
Daí que, para concluir da possibilidade da formação do caso julgado pela decisão do pedido de indemnização no processo penal, assim como da exceção da autoridade do caso julgado, se imponha averiguar o tribunal da tríplice identidade estabelecida nos artigos 580, n 1, e 581, ns 2 a 4, nos termos acima referidos.
Mas haverá identidade de causa de pedir?
Atenta a teoria da substanciação acolhida pelo legislador nacional art. 581, n, o autor não se pode ficar pela alegação seca e conceitual da relação jurídica abstrata, da mera categoria jurídica donde pretende extrair determinados efeitos jurídicos, devendo, antes, preocupar-se em articular os factos concretos constitutivos do direito a que se arroga.
Escreveu-se na decisão recorrida a propósito da identidade de causas de pedir:
Pese embora a fundamentação lacónica da decisão recorrida, entendemos que o Sr. Juiz a quo ajuizou corretamente a questão, pois existe efetivamente uma identidade de causas de pedir na presente ação e no pedido de indemnização deduzido no processo-crime.
Como resulta dos factos provados e não provados no processo-crime a causa de pedir do pedido de indemnização , do qual o demandado, ora réu, foi absolvido, mas em que só podia ser condenado se o pedido se fundasse em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, assentava em factos que constituíam ilícito criminal, com exclusão, portanto, da responsabilidade contratual.
Dispõe-se no referido preceito:
Ora, em causa nesta disposição legal estão os danos causados diretamente pelo gerente aos sócios ou a terceiros de forma delituosa ou em violação duma obrigação e não aqueles outros danos que resultam duma gestão que os prejudique
Quanto a esta responsabilidade já se pronunciou a sentença proferida no processo - crime ao apreciar o pedido de indemnização cível, concluindo pela não verificação, no caso, dos elementos constitutivos da responsabilidade
Não foi este o caminho seguido pelo autor, que se limitou nesta ação a invocar os mesmos factos alegados no pedido de indemnização cível, pretendendo apenas dar-lhes uma configuração jurídica diferente, olvidando, porém, que a responsabilidade consignada no artigo 79 do CSC é a responsabilidade por factos ilícitos.
Se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 377, n 1, do Código de Processo Penal, ou seja, a absolvição do arguido, este só poderá ser condenado em indemnização se o pedido se fundar em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade contratual.
Na presente ação, como se extrai da alegação do autor na petição inicial, a causa de pedir assenta nos mesmos factos que foram invocados no pedido de indemnização cível, limitando-se o autor a acrescentar que o direito de indemnização se funda no artigo 79 do Código das Sociedades Comerciais.
Diploma a que pertencem os demais preceitos legais a citar, sem outra indicação de origem.
In Noções Elementares de Processo Civil, 1979, p. 30
Publicado no DR, série A, de 00199
Código de Processo Civil Anotado cit., p. 12
In A Causa de Pedir na Acção Declarativa, Almedina, p. 509, citada no acórdão do STJ de 202009, proc. 2258/05TBSTS.S1, in www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, o acórdão do STJ de 202002, proc. 02B1152, in www.dgsi.pt.
Pinto Furtado, Código das Sociedades Comerciais Anotado, Quid Juris,  edição, revista e atualizada, 2012, p. 12
Proc. 310/17TBVLG.PS1, in www.dgsi.pt.
Pela prática como autor material de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário previsto e punido pelo artigo 291 n 1 al. do Código Penal, numa pena de 5 meses de prisão;
Mais condeno o arguido no pagamento das custas, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC.
Efectivamente, da descrição factual resulta que o arguido produziu um resultado danoso, ao ofender fisicamente um outro utente da via mas não resulta qualquer elemento de facto que permita considerar que a condução do arguido como concretamente criadora do perigo.
Quando assim não se entenda:
Do ponto 15 dos factos provados consta:
Nos termos do art. 15 n. 1 da Lei 57/98 de 18/08, com as alterações introduzidas pela Lei n. 114/2009 de 22/09, se analisarmos o CRC do arguido a decisão a que é feita alusão no ponto 15 dos factos provados já deveria ter sido apagadas - anulada automaticamente de tal CRC.
Da sentença - Motivação do Tribunal, consta a confissão, integral e sem reservas do arguido dos factos constantes da acusação;
Tudo ponderado e atendendo ao facto do arguido ter praticado os factos com uma taxa de alcoolémia de 1,85 g/, e vista a medida abstracta desta pena acessória a fixar entre 3 meses e 3 anos - alínea do n. 1 do artigo 69 do Código, entende-se como plenamente justificado fixar-lhe pena acessória de proibição da faculdade de conduzir veículos motorizados nunca superior a 6 meses.
Pelo que deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por uma outra em que ocorra a redução da sanção acessória, ajustando assim a pena com a alegada culpa do recorrente e tendo em conta todas as atenuantes, já que, o arguido, como acima se referiu, encontra-se inserido socialmente, confessou os factos e não tem averbado no seu registo criminal apenas um antecedente que releve para a aplicação da sanção acessória, e que foi pratica do há cerca de 8 anos.
O tribunal a quo fez, salvo melhor opinião, errada interpretação e aplicação das normas jurídicas dos artigos 291 e 292 do CP ao caso sub judice, tendo violado o disposto nos art. 40, 70 e 73 do CP e ainda o preceituado no art. 15 n. 1 al e da Lei 57/98 de 18/08, com as alterações introduzidas pela Lei n. 114/2009 de 22/09
Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que alude o artigo 41, n. 1 do Código de Processo, emitiu parecer no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso.
Fazia-o, porém, com uma TAS de, pelo menos, 1,85g/, resultado da ingestão de bebidas alcoólicas que efectuara até momentos antes de iniciar essa condução.
Por isso, a parte da frente do veículo por si conduzido embateu na menor  B... , que atravessava da esquerda para a direita atendendo ao sentido de marcha do veículo conduzido pelo arguido.
Não obstante, não se absteve de conduzir tal veículo nos termos e condições acima descritos, o que fez voluntária e conscientemente.
O arguido foi condenado por sentença de 17-10-2006 pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, praticado em 21-09-2006 na pena de 80 dias de multa que se encontra extinta pelo cumprimento, e numa proibição e conduzir pelo período de 4 meses.
No depoimento do arguido que confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe são imputados tendo assumido que não viu  B...   a atravessar a passadeira, e que tinha estado a confraternizar com uns amigos tendo ingerido vinho em quantidades não apuradas.
Teve em conta o Auto de Notícia de fls. 3; Talão de fls. 6 de onde resulta a taxa de alcoolémia depois de deduzido o erro máximo do aparelho, que se encontra dento do prazo de validade da verificação periódica.
Quanto aos antecedentes criminais no CRC de fls. 24 e seguintes, de onde resultam os mesmos.
cancelamento definitivo de condenação no registo criminal;
escolha e determinação da medida da pena principal;
medida da pena acessória.
O arguido vem acusado da prática, para além do mais, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelos artigos 29, n. 1, alíneas e e 6, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, em concurso aparente com um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 29, n. 1 do Código Penal.
A sentença recorrida condenou o arguido pela prática, para além do mais, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 29, n. 1, alínea do Código Penal.
O tipo legal de crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto no artigo 29 do Código Penal, foi introduzido na ordem jurídico-penal pela reforma operada pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15/0
Trata-se de um crime de perigo concreto na medida em que da conduta do agente terá de resultar um perigo real e efectivo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, mas o que tem de ser concreto é o perigo de tal ocorrer, não sendo necessário que se verifique efectivamente a lesão5).
O crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime de perigo já que o artigo 29 do Código Penal não exige como elemento do tipo um dano ou lesão efectiva dos bens jurídicos que tutela, limitando-se a exigir a criação de um perigo para aqueles bens.
Assim, na subsunção da conduta do agente a qualquer das formas previstas no tipo legal do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, haverá sempre que distinguir entre a intencionalidade da acção e a intencionalidade, ou falta dela, relativamente ao perigo.
Com tal conduta o arguido criou um concreto e real risco para a vida e integridade física de quem quer que atravessasse a via naquela passagem de peões, como a perspectivação dos potenciais resultados de uma colisão entre um veículo e um peão sempre poderiam deixar antever. E tal risco tanto mais real emergiu quanto, na verdade, emergiram lesões físicas na menor  B...  quando esta atravessava a referida passadeira da esquerda para a direita, atento o sentido de marcha do veículo conduzido pelo arguido.
Ou seja, ficou provado que o arguido não chegou a representar a possibilidade de criação de um perigo para a vida ou a integridade física dos ocupantes dos veículos automóveis que circulassem naquela via, assim como de eventuais peões que também nela circulassem, mormente da menor  B... , na qual o veículo por ele conduzido embateu.
Procede, portanto, nesta medida, esta questão.
Não há, por conseguinte, fundamento para a atenuação especial da pena.
Do cancelamento definitivo de condenação no registo criminal
O ponto 15 dos factos provados tem o seguinte teor:
Nos termos do artigo 1, n. 1, da Lei n. 57/98, de 18/08, são canceladas automaticamente, e de forma irrevogável, no registo criminal, as decisões que tenham aplicado pena de prisão ou medida de segurança, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinção da pena ou medida de segurança, se a sua duração tiver sido inferior a 5 anos, entre 5 e 8 anos ou superior a 8 anos, respectivamente, e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime a Lei n. 57/98, foi, entretanto, revogada pela Lei n. 37/2015, de 05/0
Como resulta do certificado de registo criminal de fls. 24 a 25, por sentença de 17/10/2006, o arguido foi condenado pela prática, em 21/09/2006, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 80 dias de multa e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 4 meses, tendo a pena de multa sido declarada extinta por despacho de 17/09/200
Da escolha e determinação da medida da pena principal
A pena serve finalidades de prevenção geral e especial, sendo delimitada no seu máximo inultrapassável pela medida em que se dimensione a culpa.
Através da prevenção geral busca-se dar satisfação aos anseios comunitários da punição do caso concreto, tendo em atenção de igual modo a necessidade premente da tutela dos bens e valores jurídicos.
A segunda observação a fazer é a de que a lei elegeu como elementos determinadores da pena conjunta os factos e a personalidade do agente, elementos que devem ser considerados em conjunto.
Não tendo o legislador nacional optado pelo sistema de acumulação material é forçoso concluir que com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto, e não os factos e a personalidade do agente.
Como ensina Figueiredo Dias, tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se.
A pena de prisão aplicada ao arguido  A...  deve ser suspensa na sua execução, pelo período de um ano, como foi anteriormente decidido pelo tribunal a quo.