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Como tal, por total inamissibilidade legal, deve ser determinado o desentranhamento de tais documentos e a sua devolução ao apresentante, que ficará responsável pelas custas do incidente, sendo de fixar no mínimo a taxa de justiça devida.
No que concerne aos fundamentos do recurso, comecemos por analisar as questões de validade formal da decisão.
Assim, alega o recorrente que foram violados os princípios da fundamentação, da imediação e do contraditório.
A decisão está fundamentada em termos jurídicos, rebatendo a argumentação do recorrente.
De todo o modo, não estando em causa uma sentença, no sentido do acto decisório que conhece a final do objecto do processo arts. 9, n. 1, al., e 37, n. 1, al., do, a falta de fundamentação não gera qualquer nulidade.
Ora, o que a decisão recorrida explica é que a apreensão tem uma dupla função, como meio de obtenção de prova e como salvaguarda do confisco a ser declarado a final com a perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime.
O despacho recorrido mostra-se fundamentado e através dele fez-se uma estrita e correcta aplicação da lei, nenhuma censura devendo, assim, recair sobre o mesmo.Decisão:
- Determinar, com fundamento na inadmissibilidade legal da respectiva junção em sede de recurso, o desentranhamento dos documentos apresentados com o requerimento de interposição de recurso e a sua devolução ao apresentante, que ficará responsável pelas custas do incidente, fixando-se no mínimo a taxa de justiça devida art. , n. 4, do RCP e respectiva tabela;
- Negar total provimento ao recurso interposto pelo requerido B e em confirmar a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 3 UC a taxa de justiça devida art. , n. 9, do RCP e Tabela.
Cf. acórdão do STJ de 24-10-2012, Proc. n. 2965/00TBLLE.E1, acessível inwww.dgsi.pt.
Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 72, n. 2, alínea, e 73 do CPC, rejeito a presente execução.
Inconformado, o exequente apelou do assim decidido, finalizando a respetiva alegação com as conclusões que a seguir se transcrevem:
Salvo melhor opinião, a meritíssima Juíza a quo não procedeu a uma apreciação correcta da lei e, em particular, da prova documental junta aos autos.
O n. 227/2012, de 25/10, instituiu o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento.
A extinção do PERSI, por sua vez, está prevista no artigo 1 do n. 227/2012, de 25/1
Aqui se incluindo, por conseguinte, as cartas, ainda que remetidas por correio simples.
De acordo com o 36 do , diz-se documento qualquer objeto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto. Pelo que se identifica a um suporte corpóreo e incorpóreo, desde que duradouro; e que este disponha de uma comunicação.
No caso em apreço,
Em resposta ao solicitado pelo Tribunal, veio o ora Recorrente dar conhecimento e demonstrar o seguinte:
Sendo que a Executada recebeu a carta de boas-vindas enviada para a mesma morada a 21 de Abril de 2017, da qual constava o Plano Financeiro do contrato.
Não tendo as mencionadas cartas do em momento algum sido devolvidas, pelo que, forçoso é concluir que a Executada terá recebido as cartas e tem perfeito conhecimento do seu teor.
No caso de mora ou incumprimento no pagamento das prestações dos mais variados empréstimos bancários fossem efetuadas através de cartas registadas com aviso de recepção.
Resulta da documentação junta aos autos que, no seguimento da carta remetida a 3 de Dezembro de 2018, veio a própria Executada, através de comunicação electrónica remetida a 5 de Dezembro de 2018 informar que se encontrava desempregada e, bem assim que, quando arranjasse emprego iria regularizar as prestações que tinha em atraso.
Mais procedeu a Executada ao envio da documentação solicitada.
No entanto, a verdade é que a Executada nada pagou, mantendo-se a situação de incumprimento em que a mesma se encontrava.
Assim, a verdade é que dada a oportunidade, não pode a contraparte demitir-se da necessária cooperação/colaboração com a entidade de crédito, devendo, ao invés, empenhar-se nos contactos e prestação de informações necessários, sem o que o credor não poderia levar a bom termo o cumprimento dos deveres a seu cargo.
A falta dessa cooperação/colaboração é causa de extinção do PERSI pela entidade de crédito por iniciativa.
Mais uma vez, a Executada nada disse ou sequer pagou até ao momento.
Temos então que, ao invés do entendimento do Tribunal a quo, o ora Recorrente deu total cumprimento ao disposto no n. 227/2012, de 25/1
Mais, a actuação da instituição bancária/exequente foi muito mais longe do que preconiza o n. 227/2012, de 25/10, ao manter o contrato em incumprimento durante mais de um ano, na tentativa de encontrar soluções para o problema.
Quando é certo que, como já se defendeu em diversos arestos dos tribunais superiores, não teria qualquer sentido manter a obrigação de integrar esta situação de incumprimento no PERSI, quando tudo o que este preconiza tinha já sido levado a cabo pelas partes.
Não se verificando no caso em apreço, excepção dilatória decorrente do regime plasmado no artigo 1, n. 1 al. do n. 227/2012, de 25/10, devendo os presentes autos seguir os seus ulteriores termos.
A consideração pelo supra exposto, implica necessariamente decisão diversa da proferida, o que se requer
Atento todo o supra exposto, deverá ser concedido provimento ao presente Recurso, revogando-se a Sentença recorrida
Admitido o recurso e corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir.
Os factos com interesse para a decisão do recurso e resultantes dos documentos juntos com o requerimento executivo e o requerimento de 202021 ref., são os seguintes:
- Apresentada a pagamento, na data do seu vencimento, a livrança não foi paga pela executada.
- O Banco exequente juntou aos autos uma carta datada de 012018, em nome da executada, do seguinte teor:
- Juntou ainda o exequente uma carta datada de 002019, em nome da executada, do seguinte teor:
- Juntou também o exequente uma carta datada de 202019, em nome da executada, do seguinte teor:
Exmo.a),
- Juntou igualmente o exequente uma carta datada de 202019, em nome da executada, do seguinte teor:
De modo a que possamos avaliar a capacidade financeira de Exa., solicitamos que nos seja enviado, no prazo máximo de 10 dias, a seguinte documentação:
Comprovativos de outros encargos fixos mensais suportados;
Outros documentos que considere relevantes para nos ajudar a avaliar a sua capacidade financeira; e
Declaração na qual atesta a veracidade da informação prestada.
Ficaremos a aguardar resposta até ao dia 23/12/2020 para posterior formalização do acordo de pagamento.
- Em 202021, a Sr. Juíza a quo proferiu o seguinte despacho:
Nos termos do n 4 do mesmo artigo, o recorrente tinha o dever de informar a executada da sua integração no PERSI através de comunicação em suporte duradouro, entendendo-se como tal, nos termos do artigo 3, al., qualquer instrumento que permita armazenar informações durante um período de tempo adequado aos fins a que as informações se destinam e que possibilite a reprodução integral e inalterada das informações armazenadas.
Do artigo 17, n 3, resulta, por outro lado, que o recorrente tinha também o dever de informar a executada, através de comunicação em suporte duradouro, da extinção do PERSI, descrevendo o fundamento legal para essa extinção e as razões pelas quais considerava inviável a manutenção deste procedimento. O n 4 do mesmo artigo estabelece que a extinção do PERSI só produz efeitos após a comunicação referida no n 3, salvo quando o fundamento de extinção for o previsto na alínea do n
Foi proferida sentença que julgando os embargos totalmente improcedentes, determinou o prosseguimento da execução.
Inconformados, vieram os executados/opoentes apelar da sentença, tendo extraído das alegações1,2que apresentaram as seguintes
Do depoimento desta testemunha fica, portanto, claro que o mesmo não só não se
Conforme resulta das suas declarações prestadas no dia 13/12/2018, entre as 15:37:15-16:02:41, a testemunha AD, cujo depoimento se encontra gravado no sistema existente no Tribunal, Ficheiro de origem: 20181213153715_3415516_ 2871303Passagens 00:04:04 a 00:04:20 e 00:04:46 a 00:06:04)
Igualmente, os pontos da matéria de FACTO DADA COMO PROVADA:
A exequente não tenha emprestado qualquer quantia aos embargantes.
Foram incorretamente julgados.
Com efeito, aquilo que o Tribunal a quo deveria ter dado como provado era que:
Aquilo que resultou dos autos foi precisamente que os Recorrentes nunca tiveram qualquer domínio ou disponibilidade sobre o montante alegadamente mutuado.
O montante alegadamente mutuado pelo Banco Recorrido destinou-se exclusivamente a amortizar o crédito identificado na alínea da matéria de facto dada como provada.
Quanto ao ponto 2 da matéria de facto dada como não provado, o mesmo deveria ter sido dado como provado:
O que esteve na origem da assinatura da escritura utilizada como título executivo nos presentes autos foi o facto dos Recorrentes terem estado convencidos que a escritura celebrada em 20/06/2001, em relação ao JP, era válida;
O Senhor JP viria mesma a falecer pouco tempo após a celebração
daquela escritura em 26 de novembro de 2001, o que só por si indicia o estado de fragilidade em que o mesmo se encontrava.
Confrontada com a assinatura da escritura em junho de 2001, a médica em causa foi clara ao admitir que o mesmo, naquela data, não tinha capacidade para compreender o que estava a fazer Passagens 00:15:35 a 00:16:10)
Com medo de perderem tudo, os embargantes tenham acedido a contrair o empréstimo em causa, pensando que assim poderiam salvaguardar os seus parcos bens e a herança dos pais da embargante LF.
Assim, no caso sub judice, e nos termos do artigo 342 do Civil era ao Banco
Recorrido que competia provar que:
deveria ter sido dado como PROVADO:
A embargada, através duma estratégia de intimidação e terror tenha conseguido obter para si uma vantagem ilegal e desproporcionada envolvendo 3 novos obrigados e respetivo património, aumentando a sua garantia, capitalizando o capital primitivo e juros numa nova dívida, como se de um empréstimo se tratasse, quando, no fundo, consubstancia uma
verdadeira assunção de dívida).
Tendo o crédito deixado de ser cumprido em 2005, em 2013, caso não se
considerasse a totalidade do crédito prescrito, nos termos do artigo 310 do Civil, sempre se encontrariam prescritos os juros de mora que se venceram em data anterior a 200
crédito aos Autores, o referido crédito visava tão somente permitir ao Banco Recorrido amortizar um crédito que havia concedido a terceiros;
O MUTUÁRIO declara recebida a quantia mutuada e dela se confessa devedor, obrigando-se a pagá-la com os respetivos juros, impostos, encargos e despesas."
De facto, o referido crédito visava tão somente permitir ao Banco Exequente amortizar um crédito que havia concedido a terceiros, aproveitando para, ao mesmo tempo transformar alegados juros, uma grande parte deles ou até a totalidade prescritos, em capital, contornando, assim, nomeadamente, o disposto no artigo 560 do Civil.
Aquele crédito, como resultou de forma clara e inequívoca do julgamento, destinou-se apenas e só a liquidar o empréstimo 56017334307, de junho de 2001, conforme decorreu da prova testemunhal e decorre da prova documental apresentada pelo Banco Recorrido junto com a sua Contestação.
O contrato em causa foi celebrado em violação ao Decreto-lei n. 227/2012, de 25 de outubro, artigos 1, 4, 5, 6 e bem assim, o artigo 3, do Aviso do Banco de Portugal n. 17/ 201
O BANCO, como já se deixou escrito, bem sabia que não fosse a coação exercida por um lado e o facto dos Embargantes acreditarem que a hipoteca dada pelo Senhor Joaquim Paulino era válida, nunca teriam assinado o referido contrato;
Acontece, porém, que o JP, não estava em condições mentais de celebrar qualquer escritura como era do conhecimento dos gerentes do Balcão de Sintra. Pelo que, se os Recorrentes tivessem conhecimento desta realidade nunca tinham assinado a escritura de 08/03/2013, como é óbvio.
Pelo que, ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou os artigos 247, 251 e 252 do Civil. Pelo que, também por este motivo o contrato de empréstimo celebrado em 08/03/2013, é nulo;
Atentas as especificidades do contrato em causa o mesmo terá de ser apreciado
No caso sub judice o Banco Recorrido não provou que tivesse prestado aos
Recorrentes todas as informações necessárias a uma assinatura conscienciosa do contrato;
O BANCO não prestou qualquer informação aos Recorrentes sobre as clausulas
constantes do denominado Documento Complementar. Sendo certo que, as mesmas não foram lidas pelo Notário nem por qualquer elemento ou funcionário do BANCO.
O Banco ao não prestar as informações a que estava obrigado violou os artigos 5 e 6 do Decreto Lei n. 446/85, de 25 de outubro e bem assim os artigos 77 do Decreto Lei n. 298/82, bem como os artigos 3, 4, 5, 6, do Aviso do Banco de Portugal n. 2/2010, com a redação dada pelo Aviso n. 16/202
Nos termos do artigo 8, alínea do Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de outubro:
"Consideram-se excluídas dos contratos singulares: ... As cláusulas comunicadas com violação do dever de informação, de molde que não seja de esperar o seu conhecimento efetivo;"
Encontra-se o contrato celebrado com o BANCO ferido de nulidade por violação de várias disposições do Decreto-lei n. 446/85, de 25 de outubro.
Da análise conjugada de todos os factos que ficaram provados nestes autos, incluindo aqueles que resultam da reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, impõem-se concluir que os ora Recorrentes foram vítimas, por parte do Banco Recorrido, de um esquema fraudulento, tendo por base o aproveitamento, por parte destes, de uma situação de dificuldades económicas de que sofriam os Recorrentes, assente no temor de perderem o imóvel onde investiram ao longo de toda a vida todas as suas poupanças.
Afigura-se que da matéria fáctica apurada resulta claramente que o negócio celebrado conduziu a um resultado contrário ao sentido ético dominante na nossa comunidade social. A situação espelhada nos autos é considerada inadmissível pela generalidade das pessoas de procedimento honesto e esclarecido.
Assim, ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou os artigos 280 e 286 do Civil.
Mesmo que o contrato não estivesse ferido de várias nulidades, como está, sempre o negócio em apreço violaria os mais elementares princípios da boa fé, bons costumes bem como pelo fim social ou económico do direito invocado;
Assim, ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou o artigo 334 do Civil.
) Saber se há erro sobre o objeto do negócio e/ou erro sobre os motivos.
) Saber se a exequente atuou em abuso de direito.
descrito na  Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o n.  e inscrito na matriz sob o artigo .
A embargada bem soubesse que JP não podia assinar.
A embargada tivesse poderes atribuídos por sócio-gerente em declaração de
assunção de responsabilidades da executada para proceder a toda e qualquer movimentação de saldos bancários para liquidar as responsabilidades da executada e não o tenha feito quando dispunha de créditos mais do que suficientes para tal, preterindo esta responsabilidade
em detrimento de outra.
Os apelantes nas suas alegações ao impugnarem a decisão proferida sobre a matéria de facto, cumpriram os ónus de especificação/identificação a que se referem os ns 1 e 2, do art. 640, do CPCivil.
Em relação a tal matéria de facto, o tribunal a quo deu como provado que:
Assim, revela-se adequada a resposta do tribunal a quo, ao considerar assente tal matéria de facto, pois as testemunhas, além do mais, revelaram conhecimento direto dos factos.
Assim sendo, porque as testemunhas indicadas nada disseram que possa alterar a resposta dada, e por não haver outros elementos de prova que infirmem tal resposta pois os indicados não abalam a, não há erro de julgamento, não havendo por isso, nesta parte, que alterar a resposta dada pelo tribunal a quo.
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões a, do recurso de apelação.
Facto provado e, facto não provado
Assim sendo, não havendo erro de julgamento, não há, por isso, nesta parte, que alterar as respostas dadas pelo tribunal a quo.
Factos não provado
Os apelantes alegaram que "foi feita prova cabal de que o Senhor
relevante para o nosso caso, uma vez que os próprios embargantes reconhecem que o
A execução apensa foi instaurada com "com base em escritura
A Relação deve abster-se de conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto quando os factos impugnados não interfiram de modo algum com a solução do caso, designadamente por não se visionar qualquer solução plausível da questão de direito que esteja dependente da modificação que o recorrente pretende operar no leque de factos provados ou não provados2
Factos não provados 4, 5, 6, 7 e 10
Os embargantes sejam pessoas simples, com poucos estudos, que viveram
aquando da celebração da escritura exequenda, ter perfeito conhecimento do documento
uma hipoteca 04:30; "Pronto, a aflição dela, porque a Caixa Agrícola acho que os
Assim sendo, por não haver outros elementos de prova que infirmem tais respostas negativas, não há erro de julgamento, não havendo por isso, nesta parte, que alterar as respostas dadas pelo tribunal a quo.
Assim sendo, por não haver outros elementos de prova que infirmem tais respostas pois os indicados pelos apelantes não abalam as, não há erro de julgamento, não havendo por isso, nesta parte, que alterar as respostas dadas pelo tribunal a quo.
Facto não provados 8, 9, 13
Daqui que seja aplicável a regra geral do ónus da prova, consignada no art. 342, do CCivil.
Temos, pois, que por não haver outros elementos de prova que infirmem tais respostas, não há erro de julgamento, não havendo por isso, nesta parte, que alterar as respostas dadas pelo tribunal a quo.
Facto não provado 12
Os factos provados ou não só devem conter matéria de facto, devendo estar rigorosamente expurgados de tudo quanto sejam questões de direito: de tudo quanto envolva noções jurídicas. Os factos materiais que possam interessar a estas noções é que devem ser respondidos.
Ora, os factos que os apelantes pretendem ver reapreciados vantagem ilegal e desproporcionada e, estratégia de intimidação e, são conclusões a retirar de outros factos, pelo que, tratando-se de matéria conclusiva, não podem constar da matéria de facto.
Na verdade, a interpretação da lei fraudada é sempre necessária para verificar se o comportamento fraudatório) desvia o seu campo de aplicação e a politica legislativa subjacente4
obter um resultado que a lei proíbe4
Anatocismo é a cobrança de juros sobre juros. O preceito não o proíbe, apenas impondo requisitos de admissibilidade e um período mínimo de um ano para a capitalização dos juros4
Destarte, improcedem, nesta parte, as conclusões a, do recurso de apelação.
Erro sobre o objeto do negócio
Para que o negócio seja anulável é necessário que se verifiquem dois pressupostos que constam do art. 247, por remissão do art. 251: a essencialidade e a cognoscibilidade4
Para relevar juridicamente, o erro deve ter sido determinante do negócio; sem ele, não teria sido celebrado negócio algum ou teria sido celebrado um negócio mas em termos diferentes4
Erro sobre os motivos
O erro nos motivos pode respeitar a um facto ou a uma situação, passados erro histórico), presentes erro sobre a ou futuros erro de previsão)5
A parte que invoque o erro sobre os motivos tem o ónus de alegar e provar a essencialidade do erro e o acordo quanto a essa essencialidade5
Assim, conforme entendimento do tribunal a quo, que subscrevemos, "não tendo resultado minimamente provado que a embargada tenha
assumido qualquer comportamento que consubstancie um mal ilícito ou ameaça, e não
constituindo coação a ameaça do exercício normal de um direito nem o simples temor
Características normalmente apontadas, com pequenas variações, para qualificar as cláusulas contratuais gerais são a pré-elaboração por uma das partes, a generalidade total ou parcial, na relação com o e a rigidez5
Para que se aplique o regime das CCG o contratante que invoca violação do dever de informação tem o ónus de provar que se está perante um contrato de adesão6
Para que um contrato esteja sob a alçada normativa do n 2 do art 1 do 249/99 e regime legal atinente cláusulas contratuais, impõe-se que o interessado alegue e que as cláusulas do contrato celebrado foram previamente elaboradas, sendo insuficiente a alegação de que as cláusulas inseridas no contrato não foram objeto de prévia negociação entre as partes6
Um contrato de empréstimo celebrado por documento num cartório notarial e no qual os executados se constituíram fiadores solidários e principais pagadores de todas as responsabilidades emergentes do mesmo não é um contrato de adesão6
Se as partes tiveram negociações antes da celebração do contrato dos autos, tendo sido facultada uma minuta do futuro contrato, a tal contrato não é aplicável a legislação sobre cláusulas contratuais gerais6
Mais alegaram que "não pode deixar de chocar que uma instituição
) SABER SE A EXEQUENTE ATUOU EM ABUSO DE DIREITO.
A locução venire contra factum proprium nulli concidetur tem origem canónica: a ninguém é permitido agir contra o seu próprio ato. À partida, ela exprime a reprovação social e moral que recai sobre aquele que assuma comportamentos contraditórios8
Há abuso de direito se alguém exercer o direito em contradição com uma sua conduta anterior em que fundadamente a outra parte tenha confiado81,8
Estruturalmente, o venire postula duas condutas da mesma pessoa, licitas em si e diferidas no tempo. A primeira - o factum proprium - é contrariada pela segunda. O óbice reside na relação de oposição entre ambas8
Só se considera como venire contra factum proprium acontradição direta entre a situação jurídica originada pelo factum proprium e o segundo comportamento do autor8
No venire positivo, uma pessoa manifesta uma intenção ou, pelo menos, gera uma convicção de que não irá praticar certo ato e, depois, pratica-o mesmo. No venire negativo, o agente em causa demonstra ir desenvolver certa conduta e, depois, nega-a8
A doutrina hoje dominante reconduz o venire contra factum proprium a uma manifestação de tutela da confiança. A base legal residirá no art. 33 e na boa fé objetiva; a sua aplicação passa, porém, pela confiança8
O excesso cometido tem de ser manifesto, para poder desencadear a aplicabilidade do art. 334, do CCivil.
Porém, para que haja o citado abuso tem no uso do direito de haver sempre um excesso manifesto9
Há abuso de direito quando um comportamento, aparentando ser exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumento e na negação de interesses sensíveis de outrem9
Assim, não se pode dizer nem tal está, que a apelada tenha adotado uma conduta anterior que tenha suscitado nos apelantes a confiança de que não iria exigir o montante mutuado.
Concluindo, não entrando em contradição com uma sua conduta anterior que levasse os apelantes, fundadamente, a confiar que a apelada não iria exigir o montante mutuado, esta não
agiu em abuso de direito.
As custas não são devidas, por beneficiarem os apelantes do regime de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo9
Lisboa, 2022-01-1395,96
Pedro Martins com voto de
Voto de vencido97,98:
Concordo com a decisão final, mas com a seguinte fundamentação divergente:
ao contrato em causa nos autos é aplicável, ao contrário do que se diz no acórdão, o regime das CCG, porque o documento complementar é um conjunto de CCG que não se demonstra, como teria de ser demonstrado positivamente, ter sido negociado com os contratantes art. 1/1-3 do; admito, no entanto, que tal não tem relevo para a questão essencial da celebração do contrato;
PEDRO PAIS DE VASCONCELOS, Teoria Geral do Direito Civil, 8 edição, p. 47
MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, p. 18
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2021-11-17, Relator: MANUEL CAPELO, http://www.dgsi.pt/jstj.
PEDRO PAIS DE VASCONCELOS, Teoria Geral do Direito Civil,  ed., p. 51
PIRES DE SOUSA, Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, pp. 66/6
CASTRO MENDES, Teoria Geral do Direito Civil, vol. , 1979, pp.334 ss.
MARGARIDA LIMA REGO, Código Civil Anotado, Volume , 2 Edição, Ana PrataCoord.), p. 75