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Ora, os veículos automóveis presentes no mercado de um Estado-Membro são produtos nacionais do mesmo, na aceção do artigo 11 TFUE. Quando esses produtos são vendidos no mercado dos veículos usados desse Estado-Membro, devem ser considerados produtos análogos aos veículos usados importados do mesmo tipo, com as mesmas características e com o mesmo desgaste. Com efeito, os veículos usados comprados no mercado do referido Estado-Membro e os comprados, para importação e entrada em circulação no mesmo, noutros Estados-Membros constituem produtos concorrentes Acórdãos de 7 de abril de 2011, Tatu, -402/09, EU::2011:219, n. 55, e de 7 de julho de 2011, Nisipeanu, -263/10, não publicado, EU::2011:466, n..
Daqui resulta que o artigo 11 TFUE obriga cada Estado-Membro a escolher e a estruturar os impostos que incidem sobre os veículos automóveis de maneira a não terem por efeito favorecer a venda de veículos usados nacionais e desencorajar desse modo a importação de veículos usados similares Acórdãos de 7 de abril de 2011, Tatu, -402/09, EU::2011:219, n. 56, e de 7 de julho de 2011, Nisipeanu, -263/10, não publicado, EU::2011:466, n..
Em complemento, acrescente-se apenas que a redacção da norma foi, entretanto, modificada pela Lei n. 119/2019, de 18 de Setembro, redacção que nos termos da al. do n. 2 do art. 2 da referida Lei n. 119/2019) produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2020, passando a estabelecer o seguinte:
do elemento histórico da interpretação jurídica é até possível concluir-se que aquela norma visava imprimir um tratamento diferente de resultado intencionalmente discriminatório) entre os veículos com matrícula anterior a 1981, incidindo intencionalmente sobre aqueles que tivessem sido matriculados em outro Estado-membro com o objectivo de reduzir a respectivas importações;
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e julgar a impugnação judicial procedente;
Processo n 134/11TBSRP-E.E1
No presente inventário aberto por óbito de, o interessado veio interpor recurso do despacho datado de 08/11/201
A verdade é que, quem suscitou o incidente e requereu a condenação do aqui recorrente foi o identificado, mas não por si e/ou a título pessoal, mas na qualidade de cabeça de casal da herança.
Assim sendo, como de facto é, não se afigura que o aqui recorrente pudesse ser condenado a pagar ao interessado, enquanto tal, os alegados custos da deslocação.
Neste contexto, não se afigura que o aqui recorrente pudesse ou devesse ser alguma vez condenado a pagar ao interessado os alegados custos da deslocação realizada no dia 20/11/2014 na companhia do identificado advogado, com quem se deslocou, como confessa e decorre do dito documento 157 do apenso
O recorrente não omitiu gravemente ou sob qualquer outra forma menos acentuada o dever de cooperação ou de lealdade processual, antes pelo contrário.
Neste sentido, afigura-se que é de todo injustificável não só o vertido no despacho recorrido, bem como condenação do recorrente na multa com litigante de má-fé e na indemnização arbitrada, sem prejuízo do acima referido, a titulo de deslocação ao identificado interessado.
Assim, como pugnamos, afiguram-se injustificadas, injustas, infundadas, a multa e a indemnização.
Acresce que a documentação junta aos autos para justificar a falta, não permite, sem qualquer outro meio de prova bastante e atendível que a contrarie e neste caso, nem sequer foi produzida qualquer prova em sentido contrário, que permita concluir que a consulta médica do filho menor, que o recorrente, enquanto pai, acompanhou, teve como intenção justificar a ocorrida falta.
Bem distinta por sinal é a mentira consciente e processualmente dela se querer aproveitar e prevalecer de forma consciente que é o que aqui se nos afigura ocorrer por parte do ex-cabeça de casal.
O interessado contra-alegou e defende que a decisão em causa deve ser mantida.
Por despacho datado de 28/01/2014, o cabeça de casal foi notificado para indicar o valor da verba n 15 da relação de bens apresentada.
Todavia, atentas as alterações introduzidas ao artigo 456 do Código de Processo Civil, operadas pelos Decreto-Lei ns 329-A/95, de 12/12 e 180/96, de 25/09, deve entender-se que a punição como litigante de má-fé abrange quer as condutas dolosas, quer as condutas gravemente negligentes, numa patente tentativa de maior responsabilização das partes. Esta disciplina mantém exactamente os mesmos traços no Novo Código de Processo Civil.
Como diz Planiol1 o direito cessa onde começa o abuso.
Para além disso, o Tribunal considera que a situação se inscreve na esfera de protecção da alínea do preceito acima transcrito, dado que corporiza um uso reprovável dos meios processuais, por a consulta ter sido agendada para efeitos de justificação de falta.
E é claro que toda esta falta teve repercussões no regular andamento do processo, pois inviabilizou que fosse facultado o acesso a determinados bens móveis e a consequente elaboração tempestiva da relação de bens no inventário aberto por óbito de.
Aliás, por via da aplicação dos normativos relacionados com o regime de custas previsto no Regulamento das Custas Processuais, este tipo de despesas de transporte poderia ser englobado nas custas de parte. E a eventual duplicação de despesa do mesmo tipo terá de ser avaliada em momento processual posterior de acordo com os procedimentos de controlo processualmente previstos e não se pode presumir que a final a condenação sub judice conduzirá a um duplo ressarcimento do mesmo gasto.
Mostra-se bem estruturada a decisão recorrida, está assente em pressupostos jurídicos que não merecem reparo e a dosimetria das sanções aplicadas ao nível da multa como litigante de má-fé e da fixação da indemnizatória compensatória é perfeitamente adequada ao comportamento do faltoso. E, por conseguinte, mantém-se a decisão recorrida.
A justificação de falta a acto processual deve conter um motivo razoável que permita aferir do juízo de impossibilidade ou do grave inconveniente no comparecimento da pessoa convocada, não estando o julgador vinculado a qualquer automatismo justificativo que dispense a avaliação do fundamento que a determinou.
Custas do recurso a cargo do recorrente, atento o disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Traité Élémentaire de Droit Civil, 3 Ed.:, 1903, pág. 28
Direitos Reais, Reprint, Lex Edições Jurídicas, Lisboa 1993, pág. 41
Em réplica, afirmou a A. que aos RR foi dado conhecimento da locação financeira e do acordo com o Banco no sentido de resolver a mesma, tendo a 1 R. resolvido o contrato de locação financeira com o Banco no dia da compra do imóvel e recebido uma determinada quantia a título de compensação.
A 1 R. veio posteriormente a ser declarada insolvente.
A final foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo-se os RR do pedido.
E, Ld, detentora da licença AMI n  ...), adiante designada como Mediadora,
Não exclusividade.
A fls. 18 encontra-se o doc., datado de 12011, intitulado Adenda ao contrato de mediação Alteração de preço) cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Na matriz predial urbana de Coimbra, sob o art 1069 descrito na R.P. de Coimbra sob o registo n, acha-se inscrito o prédio sito na  ...) , Coimbra, com a seguinte descrição: Prédio em Prop. Total sem Andares nem Div. Susc de Utiliz. Independente, com rés-dochão com 4 divisões, 1 andar com 4 divisões e sótão doc. de fls..
Este cheque serve de pré-sinal e princípio de pagamento do preço de compra do imóvel acima identificado, só sendo descontado após a assinatura do Contrato Promessa de compra e venda.
A presente reserva fica dependente da aceitação por parte do proprietário na venda pelo valor supra mencionado.
Nomeadamente através da colocação de placards de venda em local visível do imóvel.
E ainda no seu sita www. ...).pt.
No dia 22011, a A., por intermédio de um seu comercial, realizou uma visita ao imóvel referido em 3 com os segundos RR.
Tendo a sociedade Ré tido conhecimento das partes envolvidas nessa visita.
Os segundos RR. manifestaram de imediato interesse no imóvel.
A primeira Ré, os segundos RR. e a A. assinaram o doc. referido em
A A. interpelou a primeira Ré para que procedesse ao pagamento do montante referido na cláusula 5 do contrato referido em
Aquando da reserva do imóvel, os pais dos segundos RR. quiseram informar-se sobre a situação legal do prédio.
Os segundo RR. sempre foram informados que não havia nenhum problema com o prédio.
Sempre foi dito aos 2s RR. que o vendedor era
Os RR. sempre pediram que os informassem sobre a situação jurídica do imóvel pois não queriam adquirir uma casa com problemas.
A situação jurídica do imóvel foi-lhes omitida.
Foi-lhes então mostrado o imóvel referido em
Pelos segundos RR. foi dito que não estavam interessados nesse imóvel por saberem que o mesmo tinha como locador do B... .
Pela imobiliária foi marcada uma reunião com o legal representante do B...  para ver qual a possibilidade de aquisição do imóvel.
Bem como foram apresentados os docs. da Conservatória a fim de serem esclarecidos sobre a legalidade da compra e venda do imóvel.
Os segundos RR. foram esclarecidos de que a escritura poderia ser realizada se chegassem a acordo com o Banco.
Representante da P ...)e pais do segundo R. diligenciaram junto do B...  no sentido de chegarem a acordo na compra e venda.
Responsabilidade dos 2s RR perante a A.
A A./recorrente pretende que os factos provados 1, 2, 2 2, 2 e 3 passem a não provados, pelas razões que aponta na impugnação da matéria de facto que apresentou.
Ora esta construção jurídica mostra-se incorrecta.
No nosso caso nenhuma das hipóteses se põe. As 1 a 4 são óbvias.
Portanto a construção jurídica da A., baseada na responsabilidade pré-contratual, para demandar os 2s RR, acaba por assentar num equívoco.
A A./recorrente ainda aventa com outro argumento para responsabilizar tais recorridos, a título de responsabilidade pré-contratual, o de que os 2s RR assinaram a ficha de reserva vide a sua conclusão 1).
Dito tudo isto, impõe-se concluir que o recurso está votado ao insucesso, com base na invocada responsabilidade pré-contratual.
Embora de maneira muito sintética a A., também, diz que os 1R. e os 2s RR, em conluio, não lograram apresentar uma justificação válida para não realizar o negócio por intermédio da A. sua conclusão 1). Já na p., igualmente, alegara o mesmo, que a 1 R. e os ora recorridos, em conluio, violaram tanto nos preliminares como na formação do contrato as regras e ditames da boa fé vide art.. O que confirma que se estava a mover racional e juridicamente no campo da responsabilidade pré-contratual. Que como vimos não existe por parte dos ora recorridos.
Adj. Des. Madeira PintoAcordam no Tribunal da Relação do Porto
B, na qualidade de tutora de , requereu autorização para a outorga de escritura de partilha de herança ilíquida e indivisa, por apenso aos autos de interdição.
No caso, estamos perante um processo de autorização judicial para partilha extrajudicial, instaurado pela tutora de uma interdita, correndo o mesmo, pois, por apenso aos autos de interdição.
Conforme resulta do enquadramento legal acima descrito, estamos perante um processo judicial, instaurado e a tramitar no Juízo Local Cível de Paredes, Juiz
Assim, sem necessidade de mais considerações, entendemos que a sobredita reunião deve ser realizada pela secção de processos do Juízo onde o processo está pendente, devendo a respectiva acta ser elaborada pelos funcionários daquela secção.
Procedem, pois, as conclusões do apelante, devendo ser alterado o despacho recorrido, em conformidade.
Sem custas.Porto, 21 de Março de 2019
O Arguido não se conforma e insurge-se tão-só contra a condenação na pena acessória - proibição de conduzir veículos com motor, pelo período de 3 meses - art. 69, n. 1 do P., merecendo nesta parte, atentos os factos dados como provados, o favor do direito e a dispensa da aplicação de tal preceito.
A pena acessória tem como pressuposto a condenação numa pena principal pela prática dos ilícitos e um efeito de prevenção geral de intimidação que só pode funcionar dentro do limite da culpa e deve contribuir, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente ou leviano.
A sua aplicação exige a verificação de um pressuposto formal, que no caso estará verificado - a condenação do arguido pela prática do crime p. e p. pelo artigo 148, n. 1, do P.
E de um pressuposto material, que não é de aplicação automática, como na fundamentação de Direito da douta sentença parece fazer-se crer, porquanto remete apenas para o elemento formal - mostrarem-se preenchidos os requisitos do artigo 14 n. 1 do Código Penal, com violação de regras estradais.
Impondo-se a devida fundamentação para a aplicação da sanção acessória, padecendo a sentença de falta de fundamentação nessa parte, em violação dos artigos 374 n. 2 e 375 n. 1 do Código de Processo Penal, sendo nula nessa nos termos do n. 3 do artigo 410 do Código de Processo Penal.
E mesmo que assim não se entenda, sempre enferma a sentença de erro de julgamento, porquanto não se verifica o pressuposto material de aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir, impondo-se a sua dispensa.
Ora, atentos os factos provados designadamente o item 6, resulta que o Recorrente apenas invadiu o limite direito da faixa de rodagem e embateu no Assistente, por se ter desviado de um carro que lhe apareceu do seu lado esquerdo, a fazer marcha atrás.
O Recorrente ao desviar a viatura para o lado direito, reagiu evitando um possível embate do lado esquerdo, não o conseguindo, porém, evitar do lado direito, dada a largura transitável da via, 4,30m.
Ao que acresce o facto de não existir passeio na via e o peão/Assistente estar imobilizado no limite direito da via, tendo o embate ocorrido "no limite direito da faixa de rodagem a cerca de 0,60 do início do muro" - Cf. pontos 3 e 7 dos factos provados.
Bem pelo contrário, parece ao Recorrente que reagiu rapidamente a uma ameaça do lado esquerdo, não contando com a presença do Assistente do lado direito.
Sendo extremamente injusto sujeitá-lo a castigo nesse sentido duas vezes, pela prática dos mesmos factos. O que prefigurará) situação violadora do princípio Ne bis in idem, com manifesto e declarando erro de julgamento nesta parte.
- No dia 17 de Julho de 2016, após as 14h, o assistente José circulava, apeado, conjuntamente com cinco pessoas, suas amigas, no Caminho Marginal do Rio Lima, em ...), nesta comarca, no limite do lado direito da faixa de rodagem, no sentido Sudoeste/Nordeste Zona História - Capela da Sra. das;
- Ao aproximarem-se do estabelecimento comercial denominado Bar , ali existente, o grupo parou para nele entrar;
- Cerca das 14h45m, o grupo retomou a marcha, no mesmo sentido, tendo o assistente permanecido no limite direito da faixa de rodagem, junto ao muro, ali existente, a aguardar a sua esposa, ;
- Ao aproximar-se do parque de estacionamento que serve o estabelecimento comercial denominado Bar , o arguido imobilizou momentaneamente o veículo para permitir a saída de um passageiro;
- Em seguida, o arguido retomou a marcha e, após ter percorrido 10 a 15 metros, por razões que não se logrou apurar, mas que se prendem com a marcha atrás de um veículo, estacionado do lado esquerdo do arguido, atento o seu sentido de marcha, invadiu o limite direito da faixa de rodagem em que circulava e colheu o assistente, embatendo com a parte lateral direita da frente do veículo nos seus membros inferiores, e colidindo, ainda, com o muro ali existente;
- O embate ocorreu no limite direito da faixa de rodagem a cerca de 0,60cm do início do muro;
- Submetida a análise laboratorial, realizada pela Delegação do Norte do INML, nela foi detectada a presença de etanol, quantificado em 1,03g/
- No local do embate, não foram encontrados quaisquer rastos de travagem;
Confessou integralmente os factos;
É casado e tem uma filha maior;
Vive com a esposa, a filha e uma neta, em casa arrendada, pagando de renda cerca de 48 euros mensais;
Factos Não Provados: - Nenhuns.
O tribunal formou a sua convicção, relativamente aos factos provados e não provados, para além do co-relacionamento de toda a prova produzida:
no teor das declarações do arguido, que descreveu, em síntese, a forma como ocorreu o acidente, admitindo e confessando a integralidade dos factos, referindo o que o motivou a fazer o desvio e a colher o peão uma manobra de marcha-atrás de outro veículo, estacionado do seu lado, aludindo a como ficou transtornado e preocupado com o peão e como a sua companhia de seguros assumiu e já indemnizou integralmente o ofendido; esclareceu ainda sobre alguns aspetos da sua atual situação pessoal, familiar e económica; e,
no teor dos documentos, exames e fotografias juntos, designadamente, de fls.6 e s., 19 a 21, 28 e s., 64es., 90a 92, 124 a 129, 252 a 265, 281, 299 e s. e 31
Ora, verifica-se da matéria fáctica apurada que haverá que aplicar ao arguido a referida pena acessória, a que alude o art.69 do P., por se mostrarem preenchidos os respetivos requisitos o arguido cometeu o crime do art.148, n.1 do P., com violação de regras.
Discorda, tão só, da aplicação da pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados.
O recorrente foi condenado na pena acessória de proibição de veículos motorizados previsto no artigo 69, n 1, alínea do Código Penal. Dispõe esta norma que:
Nessa altura, instituiu o legislador uma verdadeira pena acessória sujeita a determinados pressupostos formais n 1 do artigo 69 na primitiva redação) e a um pressuposto material semelhante ao que o recorrente fez apelo na conclusão que, embora não aparecendo de forma expressa, não podia deixar de concluir-se dos qualificativos vários que decorriam do pressuposto formal neste sentido F. Dias, ob. Cit. Nota 24, pág..
A pena, antes acessória, afastado que foi o pressuposto material, ficou colocada ao mesmo nível sancionatório da pena principal Cfr. Acórdão da Relação de Lisboa de 16/12/2002 in www.dgsi.pt), não obstante ter sido mantida a inserção sistemática.
Mas tal não ocorre, fruto de uma opção processual discutível, mas expressamente aceite pelo arguido e inalterável por este Tribunal.
Tanto basta para que o recurso não possa obter provimento.
Em face do exposto acordam os juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo a sentença recorrida.Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 Ucs.Notifique.
Processo n 1185/12T8BJA.E1
Inconformada com tal decisão, a recorrente apresentou recurso de apelação e, em síntese, as conclusões afirmam que não é aplicável ao caso a regra estabelecida no n 2 do artigo 89 do Código de Processo Civil
Salvo os casos especiais previstos noutras disposições, é competente para a execução o tribunal do domicílio do executado, podendo o executado optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deva ser cumprida quando o executado seja pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do exequente na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o executado tenha domicílio na mesma área metropolitana artigo 89, n 1, do Código de Processo.
Porém, se a execução for para entrega de coisa certa ou por dívida com garantia real, são, respectivamente, competentes o tribunal do lugar onde a coisa se encontre ou o da situação dos bens onerados, tal como proclama o n 2 do artigo 89 do Código de Processo Civil.
O regime regra do domicílio do executado, bem como o do foro real não são afastáveis por vontade das partes2 e a sua violação é neste caso de conhecimento oficioso
O accionamento da disciplina prevista no n 2 do artigo 89 do Código de Processo Civil apenas prevalece nos casos em que efectivamente existe um bem onerado com garantia real e nos estritos limites da mesma. E, por isso, atendendo a que a dívida em discussão não goza de qualquer garantia real, esta regra específica não tem aplicação nos presentes autos.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o recurso interposto, revogando-se a decisão recorrida, declarando-se o Juízo Local Cível de Beja competente para a tramitação da presente execução.
- O acordo deve satisfazer os requisitos de forma do contrato, fonte da obrigação, contanto que seja reduzido a escrito, nos termos do n. 4 do artigo anterior, e deve designar as questões a que se refere e o critério de determinação do tribunal que fica sendo competente.
- A designação das questões abrangidas pelo acordo pode fazer-se pela especificação do facto jurídico susceptível de as originar.
Nas causas a que se referem o artigo 7, a primeira parte do n. 1 e o n. 2 do artigo 7, os artigos 7, 8 e 8, o n. 1 do artigo 8 e a primeira parte do n. 1 e o n. 2 do artigo 8;
Nos processos cuja decisão não seja precedida de citação do requerido;
A recorrente T.., LDA., terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
- A infracção praticada pela recorrente, objecto do recurso reconduz- se á falta de entrega dentro do prazo do imposto retido na fonte em sede de IRS relativo ao período de outubro de 201
- O fundamento principal do recurso é o de que a recorrente considera que a decisão de aplicação da coima padece de nulidade, a qual se encontra consignada na primeira parte do disposto no art 63 n 1 alínea do RGIT porquanto que,
- A recorrente não consegue até agora perceber como é que uma coima com um valor mínimo de Eur. 762,50 se transforma no valor de Eur. 793,34 e passa a ser de Eur. 839,00 se se pagar até ao 15 dia ou Eur. 1 869,84 se for paga até ao 20 dia.
- A decisão de aplicação da coima foi completamente omissa no que respeita ao juízo que foi efectuado para fixar o seu montante e de que modo os elementos consignados no Art 27 influenciariam o seu quantitativo.
- Entendeu a recorrente que a falta de indicação e de concretização destes elementos não poderia deixar de configurar uma nulidade insuprível no processo de contra-ordenação, cuja declaração desde logo requereu.
- Porém, o 'Tribunal a quo", na sua douta decisão vem dizer que concretamente que "A Recorrente parece ignorar o raciocínio que face ao disposto no artigo 26 n 4 do RGIT, que também vem expressamente refendo na decisão recorrida, levou em consideração o facto de estarmos perante uma conduta imputável a pessoa colectiva",
- Ou seja, no entender do "Tribunal a quo", desde que a decisão de aplicação da coima aluda a ser frequente a prática da infração, o teor da decisão recorrida permite perceber as razões de determinação da coima recorrida.
- Ora, salvo o devido respeito, a recorrente não pode concordar com esta fundamentação do 'tribunal a quo' porquanto que a decisão administrativa limita-se a dizer genericamente que a prática desta infração é frequente, preenchendo uma tabela pré-existente, sem qualquer fundamentação de facto para esse efeito.
- Mantém por isso a recorrente a firme convicção que a decisão de aplicação da coima não contem todos os elementos que concorreram para a sua fixação e, como tal, está a mesma ferida de nulidade insuprível e insanável.
saber se deve ou não ser rejeitado o recurso;
em caso de resposta negativa, coloca-se a questão de saber se a sentença recorrida fez ou não correcto julgamento quando considerou que a decisão de aplicação sindicada não padece da nulidade prevista no artigo 6 n 1, alínea do RGIT.
Em 21 de Janeiro de 2017, foi levantado no Serviço de Finanças de Oeiras 2, contra a Recorrente, o auto de notícia n. ..............., com o seguinte teor essencial cf. fl. 6, cujo teor se dá por integralmente:
O que motivou a instauração, na mesma data, do processo de contra-ordenação n. ................. cf. fl. 6, cujo teor se dá por integralmente;
E. Consta do print informático da Administração Tributária de fl. 10, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, que, em 6 de Fevereiro de 2017, a Recorrente foi considerada notificada para o exercício do direito de defesa/pagamento antecipado cf., também, fls. 8 e 9, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e, bem assim, doc. 1 junto com o requerimento de recurso a fls. 21 e segs., cujo teor se dá por integralmente;