rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A inconciliabilidade exigida no art. 44, n. 1, al., do CPP, é uma inconciliabilidade de factos provados. A diferença que ocorre entre ambos os processos resulta do seguinte:
a 012020, o arguido seria então portador da carta de condução brasileira cuja validade teria terminado ou não) a 10202
Entende-se, pois, que está verificado o fundamento previsto no art. 44, n. 1, al., do CPP, para a aceitação deste recurso de revisão.
Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal,  ed., Lisboa: UCP, 2011, art. 44/ nm. 7 p..
O recorrente alegou e concluiu o recurso nos seguintes termos:
O autor contra-alegou o recurso concluindo pelo não provimento do mesmo.
O Autor nasceu em 2008, em Angola, e tem nacionalidade angolana fls. 7 do processo;
É filho de  fls. 7 do processo
e neto materno de , de nacionalidade portuguesa, que não perdeu;
A mãe do Autor nasceu em 211958, tendo sido perfilhada por  em 22019 fls. 13 do processo;
e não tem qualquer condenação criminal fls. 20 do processo;
Em 112019 o Autor prestou declaração para fins de atribuição da nacionalidade portuguesa fls. 1 a 5 do processo;
Erro de julgamento de direito - artigos 1, n 1, al e 14 da Lei da Nacionalidade.
Esta nova modalidade de atribuição da nacionalidade portuguesa estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.
Inconformados, vieram os embargantes/executados apelar da sentença, tendo extraído das alegações1,2que apresentou as seguintes
G. Os Apelantes assinaram, assim, o contrato, ora título executivo, em erro, pois fizeram-no convencidos de que estavam a contratar o Sr. Dr. JM, cuja intervenção consideravam essencial.
Os exequentes/embargados não contra-alegaram.
) Saber se há erro sobre o objeto do negócio.
) Saber se é devida a quantia a título de honorários por interposição de recurso.
E. Nos termos da cláusula 1 do documento referido em :
F. Nos termos da cláusula 3 do documento referido em :
G. Nos termos da cláusula 4 do documento referido em :
H. Nos termos da cláusula 7 do documento referido em :
Nos termos da cláusula 8 do documento referido em :
K. Por requerimento de 30/12/2010, apresentado no processo /, o Sr. Dr. JM renunciou ao mandato conferido pelos aqui embargantes, tendo alegado que:
O. Por requerimento de 24/06/2015, foi apresentado no processo /, requerimento de interposição de recurso do despacho saneador sentença e alegações.
R. Por requerimento de 17/10/2017 apresentado no processo /, os aqui embargantes revogaram a procuração conferida aos aqui embargados.
T. Para além das quantias referidas na alínea que antecede, os embargantes
U. Por cartas registadas com AR, rececionadas pelos embargantes em 17/11/2017, os embargados interpelaram os embargantes para o pagamento dos honorários e despesas referentes a vários processos judiciais.
A Sra. Dra. MMS está inscrita na Ordem dos Advogados desde 19/11/201
W. O Sr. Dr. JJR está inscrito na Ordem dos Advogados desde 19/11/201
Y. O embargante marido aceitou mandatar os embargados7 depois de ter obtido boas informações sobre o Sr. Dr. JM
Importa conhecer o objeto do recurso, circunscrito pelas respetivas conclusões, salvas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e as que sejam de conhecimento oficioso8não havendo questões de conhecimento oficioso são as conclusões de recurso que delimitam o seu.
Identificando a recorrente, no corpo das alegações e nas conclusões, os pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgado, identificando e transcrevendo o depoimento testemunhal que, no seu entender, impõe decisão diversa e retirando-se da leitura das alegações, ainda que de forma menos clara, qual a decisão que deve ser proferida a esse propósito, mostra-se cumprido o ónus de impugnação previsto no art. 64 do CPCivil1
No caso dos autos, os apelantes ao impugnarem a decisão proferida sobre a matéria de facto, nas suas alegações cumpriram os ónus de especificação/ identificação a que se referem os ns 1 e 2, do art. 640, do CPCivil.
Facto não provado 2
Em relação a tal facto, a testemunha, JG, AL
Concluindo, vislumbrando-se assim, um erro de julgamento, decorrente de concreta e flagrante desconformidade entre a resposta dada e a prova produzida, altera-se a resposta do facto não.
Assim, tem-se como provado que:
Destarte, nesta parte, procede a conclusãoA.), do recurso de apelação.
Facto provado Y
Os apelantesalegaram que "no que toca ao facto provado Y, não ficou
Assim, revela-se adequada a resposta do tribunal a quo, ao considerar provada a matéria de facto constante do.
Concluindo, porque a parte e/ou as testemunhas indicadas nada disseram que possam alterar a resposta dada, e por não haver outros elementos de prova que infirmem a mesma, não há erro de julgamento, não havendo por isso, nesta parte, que alterar a resposta dada pelo tribunala quo.
Destarte, nesta parte, improcede a conclusãoB.), do recurso de apelação.
Facto provado Z
O tribunala quofundamentou a sua resposta por "apenas não se considerarem confessados os factos que estejam em oposição com os expressamente alegados no requerimento executivo, operando, quanto aos demais, os efeitos da revelia, considerando-se os mesmos confessados. Assim, não tendo os embargados contestado o facto alegado pelos embargantes de que o requerimento de interposição de recurso foi apresentado sem o seu conhecimento e consentimento, tem-se o mesmo por admitido20".
Concluindo, vislumbrando-se assim, um erro de julgamento, decorrente de concreta e flagrante desconformidade entre a resposta dada e a prova produzida, altera-se a resposta ao facto.
Destarte, nesta parte, procede a conclusão), do recurso de apelação.
Y. O embargante marido aceitou mandatar os embargados depois de ter obtido boas informações sobre o Sr. Dr. JM
Ora, a celebração de um contrato e a instauração de uma ação, são realidades diferentes e não confundíveis.
Concluindo, independentemente do valor da ação a propor judicialmente pelos embargados, os mesmos podiam celebrar o contrato de prestação de serviços que serviu de título executivo, não sendo, por isso, este inválido.
Destarte, nesta parte, improcedem as conclusões) e E.), do recurso de apelação.
Para que o negócio seja anulável é necessário que se verifiquem dois pressupostos que constam do art. 247, por remissão do art. 251: a essencialidade e a cognoscibilidade2
Para relevar juridicamente, o erro deve ter sido determinante do negócio; sem ele, não teria sido celebrado negócio algum ou teria sido celebrado um negócio mas em termos diferentes2
Concluindo, não provaram os apelantes, que estivessem em erro sobre a pessoa.
Destarte, improcedem, nesta parte, as conclusõesF) a, do recurso de apelação.
Ora, havendo instruções expressas do embargante para que não fosse interposto recurso e, apesar disso, terem-no interposto os embargados, por corresponder a um serviço não contratado, não será devida a quantia pela sua interposição.
Destarte, procede, nesta parte, a conclusão), do recurso de apelação.
Procedendo o recurso, há que revogar a decisão recorrida e, determinar a extinção da execução apensa.
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível2) do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso e, consequentemente, em revogar-se a decisão recorrida, determinando a extinção da execução apensa.
Custas pelos apelados na vertente de custas de parte, por outras não, porquanto a elas deram causa por terem ficado vencidos no recurso de apelação, tenha ou não acompanhado o recurso, é o recorrido vencido responsável pelo pagamento das2
Lisboa, 2022-01-2730,31
Pensamos que há assim um manifesto lapso na resposta dada, pois o tribunal a quo admitiu o facto como provado, por não ter sido contestado e não estar em oposição manifesta com os alegados no requerimento executivo.
PEDRO PAIS DE VASCONCELOS, Teoria Geral do Direito Civil, 8 edição, p. 57
CARVALHO FERNANDES, Teoria Geral do Direito Civil, , 4 edição, p. 21
PEDRO PAIS DE VASCONCELOS, Teoria Geral do Direito Civil, 8 edição, p. 58
MANUEL PITA, Código Civil Anotado, Volume , 2 Edição, Ana PrataCoord.), p. 33
No apenso A foi determinado o arresto do direito de crédito da requerida para
aos processos de inventário n. ..., prestação de contas n. ... e ação de honorários n. ...;
A este valor acresce: o valor de custas de parte; os custos suportados com certidões integrais de todos os processos judiciais; e os encargos com laudo de honorários;
A requerida não reside em Portugal e não tem bens ou rendimentos em Portugal, para além do direito de crédito acima referido.
A requerida não foi ouvida cf. despacho de 22021).
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, há que apreciar e decidir, apenas, se se deverá atender aos juros moratórios dos honorários pedidos na acção principal.
E deu como indiciariamente não provado:
O requerente vai suportar os encargos com o laudo de honorários solicitado na acção principal.
Só a questão dos juros moratórios poderá ser reequacionada. Nada mais!
A respeito da interligação do arresto e da penhora, cf. ainda, por exemplo, o preceituado nos art.s 822, n. 2 do e 762 do CPC.
Ademais, despesas previsíveis da execução e juros moratórios sobre o capital dos honorários são realidades distintas.
Sem custas da apelação).02021
Como ponto prévio, diremos que nos encontramos perante um conflito negativo de jurisdição, já que os supra-indicados tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, declinaram o conhecimento da causa art. 110 n 1do Novo P.Civil).
Aquestão que importa apreciar e decidir consiste, assim, em saber se para a apreciação do pedido formulado é competente a jurisdição administrativa e fiscal ou a jurisdição comum.
A questão debatida nos autos tem vindo a ser recorrentemente apresentada para decisão neste tribunal de conflitos, tendo este tribunal decidido, de forma reiterada, que os tribunais competentes para a decisão são os tribunais administrativos e fiscais.
Ora, esta acção começou com um requerimento de injunção para pagamento de facturas de água, alegando a requerente que os RR não pagaram determinadas quantias de água fornecida...
Sistemas municipais de abastecimento de água;
Sistemas municipais de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas;
Pode-se assim, concluir que a jurisdição competente para conhecer do litígio em apreciação é a jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, através dos tribunais tributários, atento o disposto no artigo 49n 1, alínea, do ETAF.
Por tudo o exposto, declara-se os tribunais tributários os competentes para conhecer da presente acção.
Apelação n 129/21T8VGS.P1
Acordam na 3 Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto
Recorridos:  e mulher E
tal factualidade será acrescentada na nova petição inicial aperfeiçoada a apresentar, para suprimento das irregularidades assinaladas no despacho anterior;
Não foram apresentadas contra alegações.Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.FUNDAMENTOS
Da verificação do pressuposto processual interesse em agir.
Do pressuposto processual interesse em agir
E decorre do estatuído no n4, do art. 581 que nas ações reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real e nas ações constitutivas é o facto concreto que se invoca para obter o efeito pretendido.
Na presente ação comum formulam os Autores os seguintes pedidos:
Sejam os Autores declarados legítimos e exclusivos proprietários e possuidores dos prédios descritos e confrontados no artigo 1, da petição, agora como prédios autónomos;
Sejam os Réus condenados a tal reconhecer,
que fundam na aquisição originária de tal direito, por usucapião.
E reflecte-se precisamente na causa de pedir: como se viu, na primeira, é o facto jurídico de que deriva o direito real g., contrato, usucapião); na segunda, é o facto concreto invocado para se obter o efeito pretendido g., o.)
Assim, ante a acima referida dicotomia acções declarativas/acções constitutivas especificada no art 10, do CPC, se, por um dos modos admissíveis, o autor alega estar já constituída a seu favor, ou melhor, em benefício de prédio dominante de que é dono, uma servidão de passagem e o dono do prédio serviente não a respeita nem reconhece e se opõe mesmo ao respectivo exercício, a acção é de mera declaração ou apreciação e condenatória.
Se, diferentemente, apenas invoca os factos concretos justificativos do seu direito potestativo a constituir tal servidão e pretende que o tribunal, julgando-os procedentes, a declare constituída, assim provocando através da sentença uma alteração na ordem jurídica pré-existente com a criação ex novo de tal encargo sobre o prédio vizinho em proveito do seu, a acção é constitutiva
No caso em análise, verifica-se que a presente ação não é constitutiva mas, sim, declarativa de simples apreciação e de condenação, pois não pediram os Autores, qualquer mudança, nenhuma autorização de mudança na ordem jurídica existente se vem solicitar, pediram, isso sim, invocando um direito seu - já existente e adquirido por usucapião -, sejam declarados legítimos e exclusivos proprietários e possuidores dos prédios descritos e confrontados no artigo 1, da petição, agora como prédios autónomos e sejam os Réus condenados a tal reconhecer.
Assim, não se trata de uma ação constitutiva nem as partes estão a exercer qualquer direito de divisão de coisa comum.
Certo sendo que nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão, certo é, também, que esta ação de divisão de coisa comum se não trata, mas de ação declarativa para mero reconhecimento de direito de propriedade.
Entende-se como sendo manifestação da concreta e objetiva necessidade de tutela da posição jurídica que o autor pretende fazer valer na ação, aferindo-se pela posição do Autor assumida na petição inicial.
Não trata da salvaguarda de um interesse subjetivo e individual em agir, reportando-se, tão só, a situações objetivamente carecidas de tutela judicial.
Mais decorre do teor da petição inicial que a aludida divisão material do prédio épor todos respeitada, ninguém colocando em causa qual a parcela de terreno quepertence a cadaproprietário.
Tal não se verifica, no caso em apreço.
É certo que no requerimento de 08-09-2021 os autores vieram acrescentar que o réu havia declarado que não assinava qualquer documento, tendo em vista o reconhecimento do direito de propriedade dos autores.
Anote-se que, para além da escritura de divisão de coisa comum, as partes podem formalizar a divisão material operada e, desse modo, lograr aquele desiderato, através de outros mecanismos extrajudiciais, como seja a outorga de escritura de justificação ou o procedimento de justificação notarial, previsto no artigo 11 e ss., do Código do Registo Predial.
Também nós seguimos este entendimento.
Ora, a situação de facto que é alegada pelos Autores na petição inicial não configura uma situação objetivamente merecedora de tutela jurisdicional, pois que, partindo dos factos densificados pelo Autor naquele articulado, o seu direito - de propriedade -, não é posto em causa pelos Réus.
Porto, 10 de janeiro de 2022Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pag 39
Ac. da RG de 1/2/2018, processo 621/12T8BCL-A.G1, in dgsi.net
João de Castro Mendes, Direito Processual Civil, vol. , Edição AAFDL, pág. 232
Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 2 ed., Almedina, pág. 89
Ac. RG de 28/2/2019, proc. 3504/10T8BRG.G1, in dgsi.pt
Paulo Pimenta, Idem pág. 89
Manual de Processo Civil, 2 Ed., Revista e Actualizada, Coimbra, Coimbra Editora, 1984, p. 179 e ss..
Ac. do TRL de 19-01-2017, Proc. 3583/10T8SNT.L1-2, Rel. Maria Teresa Albuquerque, disponível em www.dgsi.pt
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19-01-2017, Processo: 3583/10T8SNT.L1-2, Relator: Maria Teresa Albuquerque, em www.dgsi.pt.
Processo: 3583/10T8SNT.L1-2, Relator: Maria Teresa Albuquerque; no mesmo sentido: acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 23-02-2010, Processo: 293/08TBPTL.G1, Relator: António Figueiredo de Almeida, ambos em www.dgsi.pt.
Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob. cit., pág. 10
Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob. cit., pág. 18
Manuel Andrade, ob. cit., pág. 8
Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob. cit., pág. 182; Manuel de Andrade, pág. 8
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 Edição, Almedina, pág. 68
Ac. STJ, de 3/5/2016, proc. 228/14, Sumários, Maio/2016, p.7, citado, in Abílio Neto, Código de Processo Civil Anotado, 5 Edição actualizada e ampliada, junho de 2020, Ediforum, pág 83
Ac. RL de 26/9/2019, proc. 1712/15T8BRR-B.L1-6, in dgsi.pt.
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, idem, pág, pág. 34
Ibidem, pág. 16 e seg.
Processo n. 982/26T8ENT.E1
Tribunal Judicial da comarca de Santarém
fosse decretada a simples separação de bens do casal, passando a vigorar entre A. e R. o regime da separação;
Ao não se ter pronunciado sobre questão que deveria ter apreciado, deverá nos termos da alínea do n. 1 do artigo 615 do CPC, concluir-se pela nulidade da sentença.
Tal entendimento resulta do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-02-2017, Proc. n. 8952/2006-2, que concatenado com o disposto nos artigos 19, n. 3, 28, 57, n. 2 e 57, alínea, do CPC, favorece a ideia de que não se deverá deixar de apreciar uma pretensão em juízo por meras razões de índole formal.
Deveria o Tribunal a quo ter ultrapassado os entraves formais e, efetuando as necessárias adequações formais, ter tramitado a petição deduzida mandando seguir a forma de processo prevista legalmente.
No caso em apreço resulta possível fazer um aproveitamento do processo de forma a que este siga a forma prevista por lei.
Ao não ter corrigido no sentido de se seguirem os termos processuais adequados e aproveitado a petição inicial, andou mal a Meritíssima Juíza de Direito a quo, tendo violado o disposto nos artigos 19, n.s 1 e 3, 27, 54, 57, n. 2 e 57, alínea.
Contra-alegou o requerido, defendendo o acerto da decisão recorrida.
Da nulidade da decisão recorrida
Improcede, pelo exposto, a arguida nulidade da decisão.
Évora, 16 de Dezembro de 2021
Neste sentido, Acórdãos do TRG de 22/10/2015, processo 3798/07TBBRG-G2, e do TRP de 25/1/2016, processo 4150/18T8LOU-A.P, acessíveis em www.dgsi.pt
A.,NIF, residente na Rua, instaurou ação administrativa contra a UNIVERSIDADE DE COIMBRA, NIPC, com sede no Paço, formulando os seguintes pedidos:
Anulada a decisão de indeferimento do pedido de acumulação de remunerações efetuado pelo A. em 002017, consequente manutenção da suspensão do contrato e decisão de reposição de quantias determinada por ofício de 202018, com a ref. S-003460/2018;
Assessor do Tribunal Constitucional;
Condenado o R. a repor as parcelas remuneratórias entretanto retidas a este título,
acrescidas dos juros legais desde a citação até efetivo e integral pagamento;
Por sentença proferida pelo TAF de Coimbra foi decidido assim:
Julgada a ação administrativa improcedente e absolvida a Entidade Demandada do pedido de condenação a pagar a remuneração equivalente ao serviço prestado pelo A. como Professor Auxiliar, a título de enriquecimento sem causa.
O entendimento da sentença recorrida de que o Recorrente pretende a prática de um ato legalmente devido não pode proceder porque o que o Recorrente pretende impugnar o ato administrativo que, em violação da lei n 7 do artigo 20 do o Decreto Lei n 545/99, de 14 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n 197/2015, de 16 de suspendeu o contrato como Professor Auxiliar, em vez de o manter;
A que acresce que, querendo a Recorrida suspender o contrato contra a vontade do Recorrente, não mais seria mobilizável a fundamentação utilizada na suspensão contratual anterior uma pretensa antinomia normativa entre o disposto no artigo 73 do ECDU e o n 7 do artigo 20 do Decreto-Lei n 545/99, de 14 de dezembro, que mencionam ambos a função de "Assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal
Caso a Recorrida determinasse uma suspensão contratual, contrariando o disposto no artigo 20, n 7, do Decreto-Lei n 545/99, de 14 de dezembro, na redação do Decreto Lei n 197/2015, de 16 de setembro, sempre teria de encontrar novo fundamento jurídico. Fundamento esse que o Recorrente deveria, depois, poder discutir judicialmente
Em suma, negando-lhe toda e qualquer tutela jurisdicional efetiva;
Também não procede qualquer exceção de extemporaneidade caso a ação administrativa seja configurada nos termos delineados pelo Recorrente e pela Entidade Recorrida, enquanto ação administrativa para impugnação de ato administrativo, pois tendo o Despacho Reitoral de 202018 sido comunicado ao Recorrente em 002018, e tendo a ação administrativa dado entrada em 002018, não se verifica qualquer intempestividade;
Administrativo,  Edição, 2009, p.;
Ao determinar a suspensão do contrato por efeito de uma diferente nomeação para uma distinta função, o ato impugnado instaurou, pois, uma nova suspensão contratual, não se limitando a manter em vigor o ato anterior.
Do mesmo modo, o despacho reitoral não reiterou com o mesmo fundamento a decisão administrativa anterior. A decisão anterior determinou a suspensão contratual enquanto fossem exercidas funções como assessor do gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, funções essas de que o Recorrente já havia sido exonerado. O que o ato impugnado fez foi, ex novo, estabelecer uma suspensão contratual para um novo período e com um novo fundamento o despacho de nomeação do Recorrente como assessor do gabinete do presidente do Tribunal;
Com efeito, o Tribunal Constitucional já declarou que o legislador apenas pode estabelecer a inimpugnabilidade de atos administrativos que incidam sobre os mesmos pressupostos de facto e de direito e que se limitem a manter a decisão anterior Acórdão do TC n 159/95);
Pelo que deve recusar-se, por inconstitucionalidade, a aplicação do artigo 53, n 1, do CPTA, quando interpretado no sentido de que não são impugnáveis, por constituírem atos confirmativos, os atos que assentem em distintos pressupostos de facto e de direito que presidiram a decisões anteriores.
Não obstante o esforço argumentativo do Recorrente na tentativa de
reverter o entendimento vertido na decisão recorrida, não pode merecer
acolhimento a motivação aduzida nas alegações e conclusões de recurso
porquanto assenta a mesma em fundamentos que carecem manifestamente
de sustentação de facto e de direito.
Considerando que nos casos em que um administrado reage contra um acto
de indeferimento expresso ou tácito), o objecto do processo não é o
indeferimento, mas sim a pretensão do interessado cf. art. 6 n. 1 e 2 do
, e atendendo a que a Universidade de Coimbra indeferiu o pedido
de acumulação de remunerações que lhe foi dirigido pelo Autor a
, o qual foi confirmado por despacho reitoral de 202018 e
notificado ao Autor no dia 002018, não merece censura o entendimento
da sentença a quo, ao considerar que a situação dos presentes autos se
enquadra no disposto na al. do n. 1 do art. 6 do CPTA, pelo que
conclusões.
Também terão forçosamente que improceder as conclusões  a 1 das
O despacho reitoral de 202018 apenas manteve a decisão de 18 indeferimento do requerimento apresentado pelo Autor a 002017, consubstanciando um acto confirmativo nos termos do art. 5 do CPTA, pelo que independentemente de as funções de Assessor do Tribunal Constitucional serem exercidas pelo Autor no Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional a partir de 112017, o contrato do Autor já se encontrava suspenso desde 102017, data em que foi designado como Assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, não estando a
Universidade de Coimbra vinculada ao dever de decidir novamente art. 1 n. 2 do, proferindo um novo acto, com uma nova fundamentação.
Ainda que se admitisse que a presente acção deve ser configurada como
Termos em que, pelos fundamentos supra expostos, se requer se dignem julgar improcedente, por manifesta falta de fundamentação de facto e de direito atendível, o recurso interposto pelo Autor, assim se fazendo
acordo e doc. 1 junto com a contestação;