rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A sentença revidenda é do seguinte teor quanto aos factos - provados e não provados -):
A arguida pessoa coletiva é uma sociedade comercial por quotas que tem como objeto social a exploração de estabelecimentos de restauração e de bebidas, nomeadamente restaurantes, snack-bares, pastelaria, gelataria e padaria com fabrico próprio; e serviço de take-away e catering.
No período temporal que abaixo releva, a empresa arguida encontrava-se inscrita como contribuinte na Segurança Social no Regime Geral dos Trabalhadores por Conta de Outrem.
Em virtude disso, o arguido foi notificado no dia 15 de janeiro de 2016 - quer pessoalmente, quer enquanto representante da sociedade - que teria o prazo de 30 dias para proceder ao pagamento das contribuições em dívida. Não o fez - nem no referido prazo, nem até hoje.
O arguido  quis agir do modo descrito, fazendo-o em nome e no interesse da sociedade arguida e enquanto entidade patronal, sabendo que introduzia no acervo patrimonial da empresa as quantias deduzidas das remunerações pagas.
O relacionamento entre o arguido e a companheira, não obstante caracterizado por alguma tensão relacional num passado recente, devido a um crescente desgaste associado aos problemas económicos da empresa familiar e a um crescente desacordo de algumas decisões empresariais do arguido, surge agora pautado por uma maior estabilidade relacional e consequente apaziguamento.
O arguido assume conjuntamente com a companheira a gestão e organização da sociedade referida em 2
Desde há alguns meses, a companheira do arguido trabalha fora da sociedade referida em 2
O casal movimenta-se num quadro económico de rigorosa contenção.
O quotidiano do arguido sempre se estruturou em função da ocupação laboral e vida familiar, detendo, ainda, relações de amizade com similares modos de vida ao seu, o que constitui como fator de alguma proteção comportamental.
Sem prejuízo do referido em 32, é descrito como pessoa responsável ao nível do desempenho das suas funções familiares e profissionais.
Sem prejuízo do mencionado em 32, demonstra ser uma pessoa ciente das suas responsabilidades.
Como os referidos equipamentos sociais nunca chegaram a ser instalados, os proveitos obtidos mostraram-se insuficientes para pagar todas as despesas, nomeadamente os custos dos financiamentos bancários, trabalhadores e fornecedores.
O arguido confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe eram imputados nos presentes autos.
Designadamente não se provou que:
O arguido é pessoa pacata e educada.
Cumpre apreciar e decidir tal questão.
O arguido foi pessoalmente notificado para comparecer no ato de leitura da sentença.
É desta decisão que se discorda na motivação do presente recurso, invocando o arguido que não prescindiu da sua presença no ato de leitura da sentença e que a decisão em causa viola o disposto no artigo 334, n 2, do P. Penal.
Com o devido respeito, não assiste razão ao recorrente.
In casu, o arguido encontrava-se regularmente notificado para comparecer ao julgamento que consistia, apenas, no ato de leitura da sentença).
Ainda que o arguido não esteja presente na data fixada para a leitura da sentença, e se tiver sido notificado dessa data e do ato processual a praticar na mesma notificação que ocorreu no caso dos, considera-se notificado da sentença, nos termos do disposto no artigo 373, n 3, do P. Penal, depois de esta ter sido lida perante o seu Defensor nomeado ou constituído).
- Fora dos casos previstos nos ns 1 e 2, a sentença é notificada ao arguido que foi julgado como ausente logo que seja detido ou se apresente voluntariamente. O prazo para a interposição do recurso pelo arguido conta-se a partir da notificação da sentença.
Pelo exposto, e nesta primeira vertente, o recurso é de improceder.
Da prisão por dias livres.
No entender do recorrente, a pena de prisão por dias livres em causa deve ser substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade.
No acórdão proferido nos presentes autos por este Tribunal da Relação de Évora, datado de 11 de julho de 2019 e constante de fls. 765 a, foi decidido o seguinte:
Além disso, cumpre ainda assinalar o preceituado no artigo 12 da Lei n 94/2017 de 23/08:
Nos termos expostos, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença revidenda.
S., em 002019, intentou o presente procedimento cautelar especificado contra A. , E., P. , casada com F. F., J. R. e S. N., pedindo:
"como preliminar do procedimento de partilha de bens do acervo hereditário do falecido A. ,  o imediato arrolamento:
S. nasceu a - de Abril de 1958, em ..., concelho de Amares, filha de A. e T..
A. faleceu a - de Março de 2016, em ..., Amares, no estado de casado com T..
Em 15 de Fevereiro de 1999, por escrito, perante notário, A. e T. declararam doar aos netos, J. R. e S. N., por conta da quota disponível, o prédio urbano, sito no Lugar ..., da freguesia de ..., Amares, inscrito na matriz predial sob o artigo ....
Com relevo interesse para a discussão da causa, inexistem factos não provados.
Elencados os factos com relevo para a decisão a proferir, importa, então, apreciar a pretensão de arrolamento de bens apresentada pela requerente.
Dispõe, na matéria, o artigo 40 do Código de Processo Civil, preceituando que:
" Havendo justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, pode fazer-se o arrolamento destes.
Ainda com relevo para a decisão a proferir, dispõem os artigos 40 e 40, ambos do CPC, respetivamente, que:
" O requerente faz prova sumária do direito relativo aos bens e dos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação
Conforme já se viu, pretende a requerente, como preliminar da ação de inventário a instaurar por óbito de seu pai, A. , o arrolamento dos prédios doados em vida pelos pais, por conta da quota disponível, por entender que tal negócio será, eventualmente, reduzido por inoficiosidade, temendo que os donatários, face a tanto, dissipem/onerem aqueles bens lesando os interesses dos demais herdeiros.
O que vem de ser dito basta para, e sempre ressalvado o devido respeito por entendimento em contrário, concluir que os prédios em causa nos autos não estão sujeitos a arrolamento; ainda que tenham sido doados em vida do de cujus, por conta da quota disponível, conforme se demonstrou.
Ora, conforme já entendia o STJ Ac. STJ de 3/10/95, in CJ, t. , pág., a cujos argumentos se adere por manterem toda a sua atualidade, a colação é um "ónus  não  mais que uma reunião fictícia dos bens doados com o fim de reconstituir o património do de cujus, de maneira a incluir nele todos aqueles bens que dele fariam parte se o autor da herança os não tivesse doado.
Por se tratar de uma reunião fictícia de bens, resulta do disposto no art. 2108 do Civil que o donatário não é obrigado a restituir em espécie os bens doados, mas tão só os respetivos valores.
E sendo as doações feitas por conta da quota disponível, tal em nada influi para que os prédios doados revertam para o acervo dos bens da herança a partilhar.
E, não havendo direito aos bens, evidente é que falha um dos requisitos essenciais ao deferimento do arrolamento.
Donde, ressalvado o devido respeito por entendimento contrário, é manifestamente improcedente o pedido de arrolamento deduzido nos autos.
E, por vencida na sua pretensão, a requerente é responsável pelo pagamento das custas cfr. artigo 52 do.
Nestes termos, por não se indiciar o direito da requerente sobre os bens objeto do arrolamento e/ou se indiciar a caducidade da ação para efetivação do seu direito e/ou por não verificarem os pressupostos do arrolamento pedido nos autos, julga-se improcedente a pretensão da requerente, S..
A reqte recorreu, concluindo:
Esta testemunha, explicou, de forma isenta, séria e credível, como foi feita a avaliação dos imoveis e as razões que o levaram a atribuir os valores que constam do relatório elaborado.
Tendo sido esse mesmo depoimento corroborado pelo depoimento da testemunha A. S., na parte supra transcrita do seu depoimento que aqui, por brevidade, se dá por integralmente reproduzida, o qual, quer por ser proprietário de prédios que confinam com alguns dos prédios doados, quer por ter demonstrado conhecimento direto dos mesmos e do tipo de construção, ano de construção e atuais condições de habitabilidade de cada um deles, também contribuiu com um depoimento claro, contextualizado e isento o valor de cada um dos imóveis reportado ao ano de 201
Impossibilidade essa que sai reforçada com o facto de a factualidade constante das alíneas,, e ter sido levada ao elenco da factualidade não provada.
Tanto basta para se perceber que se essa parte do prédio é usado como estabelecimento de reparação de eletrodomésticos, não se encontra em estado de tal modo degradado que lhe retire o valor atribuído no relatório de avaliação junto aos autos.
As declarações de parte da Requerida S. N., não são bastantes para descredibilizar o Relatório de Avaliação junto aos autos, elaborado e explicado pelo avaliador N. J..
Parece até que a descrição das obras levadas a cabo numa das partes do imóvel que lhes foi doado, reforça a credibilidade e a segurança dos valores atribuídos e justificados nesse mesmo relatório de avaliação ao respetivo imóvel.
Escrituras de Doação dos bens Imóveis, a fls._ dos autos;
Relatório de avaliação a fls._ dos autos;
O que não ficou provado, porque não resulta evidenciado de qualquer relatório de avaliação e também não resulta dos depoimentos das testemunhas, criticamente analisados, são os factos elencados em ns 18, 24, 25, 26, 27 e 28 do elenco da matéria de facto declarada provada, designadamente, no que mais diretamente diz respeito ao tipo e amplitude de obras que terão sido realizadas em parte de um dos prédios doados.
O próprio tribunal nas contas apresentadas na sentença verificou esse excesso que é causa da violação da legítima dos herdeiros legitimários, designadamente, da requerente e, por isso, fundamento e causa para a declaração de inoficiosidade das doações que ofendem a legitima.
Dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legítima dos herdeiros legitimários.
E a Requerente/Apelante tem justo receio que os Requeridos vendam, dissipem ou onerem esses mesmos bens imóveis, como já antes o fizeram.
E a lei regula o distinto instituto da Redução por Inoficiosidade nos arts. 2168 a 2178 do .
Sendo certo que, nos termos da lei, os donatários serão citados para o inventário, conforme, aliás, também já foi afirmado por este Venerando Tribunal no supra-citado acórdão de 19/03/2020, prolatado nestes autos.
Estipula o já citado art. 2169 do :
E no que ao caso mais interessa, regula o n 1 do art. 2173 do :
Estipulando os subsequentes arts. 2174 e segs. os termos em que se efetua essa mesma redução.
Em anotação ao estipulado no art. 2174, escreve, Antunes Varela e Pires de Lima, muito impressiva e lapidarmente:
Não ocorre a caducidade do exercício do direito de invocar a caducidade e de pedir a redução das doações feitas em violação da legítima dos herdeiros legitimários.
E no caso como o próprio tribunal na sentença recorrida reconhece, tal aceitação da herança apenas ocorreu em 5/08/2019, data da instauração dos presentes autos de arrolamento.
Com efeito, a sucessão do herdeiro ou legatário não opera ex lege, carece de um ato de aceitação - art. 205 n. 1 do Código Civil.
A eficácia retroativa do ato de aceitação da herança visa garantir o interesse geral da continuidade das relações jurídicas encabeçadas na anterior titularidade do falecido - P. Lima e A. Varela, obra citada, pág. 79 -.
Essa finalidade não abarca o ficcional retrocesso no tempo de um ato que o legislador quis situar num momento preciso, que é o da aceitação da herança.
" Quando deu entrada em juízo o requerimento inicial do procedimento cautelar para arrolamento do prédio doado ao  Requerido, A. , esse prédio já não era propriedade do Requerido há mais de 13 anos, o que era ou devia do conhecimento da Requerente, que instruiu tal articulado com a certidão predial desse imóvel.
Mas a Requerente sabia que o prédio doado ao  Requerido A. já fora alienado há muito: se não se apercebeu disso aquando da proposição do procedimento o que pressupõe não ter lido o documento da certidão predial desse imóvel, que ela própria juntou ao requerimento inicial!), não teve como não se aperceber aquando do requerimento submetido aos autos em 002019 pelo atual proprietário nem, sobretudo, aquando da ordem judicial para junção aos autos de certidão predial atualizada e, em cumprimento da mesma, aquando da junção dessa certidão pela própria Requerente.
Na sentença considerou-se:
S. nasceu a - de abril de 1958, em ..., concelho de Amares, filha de A. e T..
A. faleceu a - de março de 2016, em ..., Amares, no estado de casado com T..
Através da ap. 1, de 28 de novembro de 2005, foi inscrita, a favor de , a aquisição, por doação, do prédio descrito em
Através da ap. 4652, de 24 de junho de 2009, foi inscrita, a favor T. , a aquisição, por compra, do prédio descrito em
Nesse contexto, foram relacionados os seguintes bens:
Na data referida no ponto , o prédio aí descrito apresentava um valor de, pelo menos, 5000,0
O prédio descrito em  foi edificado por volta de 1970, sendo composto de rés-do-chão para arrumos e andar para habitação.
Em 2004, a requerida, S. N., intentou ação de despejo, que correu termos por este Juízo sob o n 383/03TBAMR, logrando a entrega do locado em 30/08/201
Para tanto, realizou obras de demolição, ampliação e reconstrução, tendo sido apenas aproveitada a fachada do rés-do-chão voltada para a rua, de modo a não obrigar o recuo do prédio.
A parte restante foi totalmente demolida, ampliada e construída de raiz.
A ampliação verificou-se para as traseiras e para o lado direito, atento a fachada voltada para a rua.
A fração B encontra-se em estado de degradação, apenas a fachada voltada para a rua está pintada.
O prédio urbano composto por uma morada de casas de rés-do-chão e andar, com quintal ou logradouro, sito no Largo do , freguesia de ..., concelho de Amares, está inscrito na matriz sob o artigo  e está descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n , figurando a sua aquisição inscrita a favor da requerente e de A. S..
Além dos referidos em  e 3, não são conhecidos aos requeridos, S. N., J. R. e A. , outros bens imóveis, livres e desonerados.
Foi igualmente junta aos autos cópia atualizada da inscrição/descrição predial relativa ao prédio descrito no ponto  ref., cuja força probatória plena permitiu dar por apurada a situação registral do mesmo, conforme descrito nos pontos  e
O valor dos prédios objeto da liberalidade em causa resulta confessado, na medida apurada, pelos requeridos, tendo-se por assente, na respetiva medida, conforme descrito nos pontos 1 a 1
Foi junta aos autos, com a oposição, cópia da inscrição/descrição predial relativa aos prédios descritos no ponto 3 a 3, cuja força probatória plena permitiu dar por apurada a situação registral, e ónus, dos mesmos, conforme ali descrito.
A autorização para cancelamento de hipoteca, conforme descrito no ponto 3, evidenciou-se da análise da respetiva declaração escrita junta aos autos com a oposição, por ser documento, por não impugnado, idóneo e suficiente para o efeito.
Concretizando, corre já, sob o n. 69/21T8AMR, deste Juízo, processo de inventário para partilha da herança de A. , o que contraria o facto descrito na al. A.
O mesmo se dirá quanto ao custo das obras de reconstrução e ampliação da fração A al., na medida em que as faturas juntas aos autos com a oposição não são, por si só, suficientes para tanto, além de que foram emitidas a uma entidade cuja ligação aos requeridos, de facto, se desconhece.
Não se fazem afirmações inconciliáveis entre si. Sem premissas incompatíveis, cada uma delas subsiste utilmente por si.
De forma evidente ressaltam como foram concebidos sucessivamente os concretos meios de prova que determinaram a decisão num sentido ou noutro sobre a realidade controvertida.
Na decisão sobre a matéria de facto unicamente deve constar factos, com exclusão de afirmações genéricas, conclusivas ou que comportem matéria de direito.
Mais uma vez é de improceder a impugnação.
Finalmente, vejamos a matéria das als a.
O reparo justifica-se porquanto o arrolamento visa tutelar o eventual direito do requerente a determinado bens arts 403 e 405 do.
No caso, esse direito alegadamente advém de liberalidades doações) inoficiosas do falecido por ofenderem a legitima dos herdeiros legitimários arts 2168 e 2169 do.
Contudo, para se determinar quer a legitima quer o grau dessa ofensa haverá que determinar o valor dos bens a conferir pertencentes ao acervo hereditário e também, nomeadamente, dos bens doados art 2162 do para depois, se for o caso, se determinar as liberalidades que devem ser reduzidas na medida dos interesses sucessórios dos herdeiros legitimários perante a legítima, segundo as regras da partilha arts 2131 a 2167, 2171 a 2174 do.
Será aquele que se reporta ao momento da morte do autor da sucessão como resulta do disposto dos arts 2162 e 2109 do acórdão do STJ de 302020, 361/14T8VLG.PS1, www.dgsi.pt), como aliás é entendimento também da recorrente que o fez vincar no requerimento inicial e no recurso.
No tão enfatizado relatório de avaliação junto com o requerimento inicial valorizam-se os prédios com valores atuais.
De resto nem esse argumento seria suficiente em relação aos bens que não chegaram a ser doados.
Auditados os excertos do depoimento do autor do relatório o mesmo se deve concluir.
Assim, a matéria ora questionada igualmente não podia ser formulada de outra forma e, por maioria de razão, não podia ser objeto de impugnação almejando pretensão probatória reconduzida ao momento da abertura da sucessão art 2031 do.
Tal como esta testemunha, o marido da recorrente referiu-se a valores a atuais sem preocupação de reportá-los a qualquer momento anterior e a qualquer critério avaliativo defensável com segurança, para mais, por vezes, chegando a avaliação diversa do relatório ou por o não conhecer por aquilo que lhe referiam sobre o prédio, tudo envolto num discurso algo confuso.
O rigor ou a falta de rigor de um dado relatório em princípio é por ele que se pode evidenciar e no caso concluiu-se a priori pela impossibilidade de determinação de critério pelo qual se pudesse alicerçar uma ponderação segura acerca dos valores a atribuir aos prédios. A decisão sobre a sua desvalia probatória nem tem, por isso, que estar conexionada com qualquer outra prova produzida.
Não pode, então, estar a imputar responsabilidade a terceiros que a si principalmente lhe cabia.
Os fundamentos do arrolamento são os preditos, no que interessa ao caso, o justo receio de dissipação de bens e o direito aos mesmos art 405, n 1 do.
O decretamento está sujeito ainda ao convencimento de quem decide que sem o arrolamento o interesse do requerente corre risco sério n.
É um requisito equivalente ao do periculum in mora consagrado no art 362 do CPC.
No entanto ainda, para se determinar quer a legitima quer o grau dessa ofensa haverá que determinar o valor dos bens a conferir pertencentes ao acervo hereditário e, no caso, ainda, nomeadamente, dos bens doados.
Para o efeito, já o escrevemos igualmente, sendo questão igualmente suscitada numa das respostas ao recurso, os bens devem ser avaliados em função da data em que o autor da sucessão faleceu.
Essa omissão não é colmatável pelo conjunto de valores dos bens a que respeita a matéria fática assente, ademais, uns mediante uma valorização atual, outros reportados as datas em que os bens foram doados.
Mas também o será em função de outras razões aduzidas na sentença ainda que não todas.
Relativamente ao recorrido A. , como se afirma na sentença:
A presunção de propriedade que da inscrição registral do direito resulta não foi elidida.
Como tal, a requerente jamais teria direito a este bem, por ser propriedade de terceiro, e, nessa medida, o seu arrolamento seria legalmente inadmissível.
Conforme resulta do artigo 217 do , se os bens doados tiverem sido entretanto alienados, o preenchimento da legítima far-se-á em dinheiro até ao valor desses bens. Assim sendo, revelando-se que a doação ao filho A. afeta a legítima da requerente, o seu preenchimento faz-se em dinheiro e não através do bem doado que, inclusive, já pertence a outra pessoa.
Por isso, frustrar-se-ia, sempre, o arrolamento do prédio doado a A. .
Efetivamente, como se decidiu no citado acórdão do STJ de 302020:
Menciona também com acerto a sentença:
E quanto aos recorridos S. N. e J. R.?
O tribunal a quo concluiu que se frustraria o arrolamento do bem doado por ter caducado o direito da recorrente, nos termos do art 2178 do
Expendeu-se:
"Sustentam, no entanto, os requeridos que já caducou o direito de instaurar a ação de redução de liberalidades inoficiosas.
De acordo com o disposto pelo artigo 217 do , o direito de propor a ação caduca no prazo de dois anos a contar da aceitação da herança pelo herdeiro legitimário.
Importa saber que prazo é este e quem são os seus destinatários.
Ora, os netos/donatários não são herdeiros legitimários do autor da sucessão, A. , e, como tal, para ver apreciada a questão da eventual inoficiosidade da doação e sua redução, a requerente deveria ter intentado ação para o efeito no prazo de dois anos contados da aceitação da herança.
A requerente aceitou evidentemente a herança, a instauração deste procedimento o revela. Conforme decorre do disposto pelo artigo 205 do , os efeitos da aceitação retrotraem-se ao momento da abertura da sucessão, marcado pelo decesso de A. em 13 de Março de 201
A requerente dispunha do direito instaurar ação para redução daquela doação até 13 de Março de 201
Em 5 de Agosto de 2019, data de instauração dos presentes autos, já caducara o direito da requerente.
Aqui, o legislador vinculou expressamente o inicio do prazo ao próprio ato de aceitação e não aos seus efeitos.
Ou seja, os efeitos retroativos da aceitação servem apenas para garantir a continuidade das relações jurídicas encabeçadas em vida pelo de cujos, não se podendo extrapolar da retroação a criação artificial de um prazo de extinção do direito dos sucessores ou sucessíveis.
A hipotética situação de inoficiosidade é também incapaz de só por si fazer presumir atuações ilícitas por outrem sobre o património objeto das liberalidades.
O arrolamento não tem por objetivo salvaguardar os direitos de alguém em detrimento dos direitos de terceiro por ser provável e possível que este pratique ato legítimo, mesmo que tenha um património diminuto.
O sentido jurídico de dissipação deve ser alcançado para além da mera noção de alienação ou oneração dos bens.
Por tudo isto discordamos da recorrente de que se possa concluir haver receio fundado de dissipação e, menos ainda, o seu interesse correr sério risco a necessitar de tutela judicial.
Pelo exposto, também sempre deveria improceder o requerimento de arrolamento quando a este bem doado aos recorridos S. N. e J. R..
Os termos do recurso relativamente ao bem agora em causa, em relação aos articulados do processo, mantém-se num registo vago e generalista e até menos incisivo, apesar de tudo, por não ser particularizado no conjunto as alegações da recorrente para se insurgir ao decidido.
Ora, independentemente do que o ilustre advogado da recorrente possa ter referido na dita réplica apenas se pode imputar a titulo de inércia o mantido no recurso em relação ao processado que lhe antecede.
Por todo o exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar o recurso improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Após o que o tribunal decidiu transcrição):
"Aderindo totalmente ao entendimento vertido no citado Acórdão, cumpre concluir que oConselhodaEuropagozadeimunidadedejurisdição, não podendo os Tribunais de um Estado membro contratante neste caso julgar a atuação do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no exercício das suas funções, enquanto órgão do Conselho da Europa.
Não se conformando com a sentença o A. recorreu para o STJ, através de recurso per saltum, nos termos dos art. 67, n. 1, 64, n. 1, alínea, 62, n.s 1e 2, 62, n.  e 63, n. 1 do CPC.
O recurso foi admitido pela Exma Senhora Juíza de Direito, com efeito devolutivo.