rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
N., residente na Rua,,, moveu contra o Instituto da Segurança Social, IP, ação administrativade intimação para prestação de informações, pedindo a condenação do réu a prestar informação sobre a decisão que recaiu sobre o seu requerimento de pedido de pagamento de créditos salariais decorrentes da cessação do seu contrato de trabalho.
Citado, o Réu, contestou, defendendo-se por exceção e por impugnação.
Na defesa por exceção, invocou a sua ilegitimidade passiva para a presente ação, sustentando que parte legítima é Fundo de Garantia Salarial, organismo dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, e que goza de capacidade judiciária, nos termos do art.  do Novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril.
Em sede de defesa por impugnação, alegou, em suma, que em 2020/04/06, a autora enviou requerimento a solicitar informação sobre a decisão que recaiu sobre o seu pedido anteriormente realizado em 2020/03/06 e que, nessa data e nos 10 dias posteriores ainda não havia sido proferida decisão face aos novos elementos carreados pela mesma, pelo que não podia ser prestada a informação requerida;
Proferiu-se sentença a declarar a inutilidade superveniente da lide.
A sentença não se pronunciou sobre os artigos 1 a 16 da resposta em que o Réu se defendeu por exceção, arguindo a sua ilegitimidade passiva.
Com a intimação, a A. pretendeu que lhe fosse prestada informação sobre qual decisão recaiu sobre o seu requerimento de pagamento de créditos ao Fundo de Garantia Salarial, após a sua audição prévia de 06 de março de 2020, resultante da notificação do sentido de decisão do despacho de 2020/02/24, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial.
Segundo o estatuído no artigo 55 do CPA, o responsável pela direção do procedimento é o órgão a quem compete a decisão final.
É ao Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, integrado no Fundo de Garantia Salarial, e não no Instituto da Segurança Social, P., que recai o dever de praticar o ato pretendido pela A. de pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação artigo 33 do Código do Trabalho e artigos , 1 e 23 do.
A legitimidade passiva na presente intimação é da pessoa coletiva a quem pertence o órgão competente para prestar a informação ou passar a certidão respetiva, isto é, a quem pertence o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial
O Centro Distrital de ...) do Instituto da Segurança Social, P. só intervém neste procedimento do FGS no exercício das funções de apoio administrativo e logístico ao FGS previstas no artigo 1 do NRFGS, não sendo responsável pela direção do procedimento.
Como tal, tinha interesse em contradizer a intimação.
Pelo que, com o devido respeito, não acompanhando o saltológico do Recorrente, a decisão proferida na sentença é merecedora de vénia, ao invés da pretendida censura.
Os factos relevantes para a decisão da causa são os que constam do relatório acima apresentado.
Devidamente citado, o Réu apresentou contestação, na qual informa que, por ofício datado de 25 de maio de 2020, foi a Autora informada da decisão proferida pelo Presidente do Fundo de Garantia Salaria, em 25 de maio de 202
Analisados os autos, constata-se que o objetivo da Autora com a instauração da presente ação foi satisfeita por ato voluntário da Entidade responsável por prestar a informação.
Custas a pagar pelo Réu.
Nesse caso, o que existe é uma situação de erro de julgamento uma decisão que do ponto de vista jurídico está, atacável em via de recurso, onde esse erro, a verificar-se, terá de ser corrigido pelo tribunal ad quem Ac. STJ. de 28/10/2008, Proc. 08A3005; 21/05/2209, na mesma base de dados..
Porém, não foi esse o caminho trilhado pelo Tribunal a quo que ultrapassou a referida questão, avançando para a prolação de sentença a declarar a inutilidade superveniente da lide.
E a decisão sobre a questão da ilegitimidade passiva do réu é uma decisão que não é despicienda para os seus interesses, uma vez que, caso venha a ser julgada procedente a exceção da sua ilegitimidade passiva para a ação, a sua responsabilidade pelas custas da presente ação será inexistente.
b.2 Da Ilegitimidade passiva do apelante
A autora exerceu o seu direito de audição prévia, invocando um elemento superveniente, isto é, uma
sentença judicial de reconhecimento e graduação de créditos, e requereu a alteração do ato proferido pelo Instituto de Segurança Social em 2020/02/2
Como bem aduz o Apelante, o Centro Distrital de ...) do Instituto da Segurança Social, P. só intervém neste procedimento do FGS no exercício das funções de apoio administrativo e logístico ao FGS previstas no artigo 1 do 59/2015, de 204, não sendo responsável pela direção do procedimento.
Assim, a legitimidade passiva na presente intimação é da pessoa coletiva a quem pertence o órgão
competente para prestar a informação ou passar a certidão respetiva, isto é, a quem pertence o Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial.
Com a reforma do CPTA de 2015, passou a prever-se no artigo 8, de modo similar ao preceituado no art. 590, n.2 do CPC, que o juiz deve, no  despacho pré-saneador, conhecer de todas as questões que obstem ao conhecimento do objeto do processo, providenciar pela correção das irregularidades formais ou substanciais dos articulados e pelo suprimento de exceções dilatórias, em respeito do disposto no artigo 8 do CPTA e do dever de gestão processual, previsto no n. 2 do artigo  do CPC e no n. 2 do artigo -A do CPTA.
Notifique.Custas pelo Apelante, nos termos do artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC.Registe e notifique.Porto, 28 de julho de 202
Luís Migueis Garcia , que vota vencido, conforme declaração de voto que se segue:
"Voto vencido.
Com o que, salvo o devido respeito, não concordo.
Confirmaria, pois, o decidido; inclusive quanto a custas, no espartilho do que constitui objecto do recurso.
Porto, 28/07/202
O arguido , em concurso efetivo, de um crime de recetação, p. e p. pelo artigo 231, n. 1, do Código Penal e de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256, n. 1, alíneas, e, do Código Penal;
O arguido JJ, de um crime de recetação, p. e p. pelo artigo 231, n. 1, do Código Penal; e
Foi proferida sentença, em 11/12/2018, depositada nessa mesma data, com o seguinte dispositivo:
Condenar os arguidos no pagamento das custas processuais, que se fixam de 2 U. de taxa de justiça e nos demais encargos com o processo, nos termos do disposto nos artigos 51 e 51, ambos do Código de Processo Penal e artigo  e 1, ambos do Regulamento das Custas Processuais.
Custas cíveis a cargo dos arguidos/demandados , JJ e AA na proporção do decaimento artigos 52, n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil, artigo 52, do Código de Processo sem prejuízo do disposto no artigo , n. 1 alínea do Regulamento das Custas Processuais.
Conclusões do recurso apresentado pelo arguido :
um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 23 n. 1 do Código Penal; e
um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 25 n. 1 alíneas, e do Código Penal
O contrato e a factura estão datados de 102012, como se o arguido tivesse adquirido a máquina nessa data, quando a mesma foi furtada ao proprietário em 202013 que a detinha desde 200
Entretanto o arguido em conjunto com o também arguido JJ, e com o propósito de obter dinheiro para o primeiro, decidiram em comunhão de esforços vender a máquina.
Entendendo-se que o agiu o arguido de forma deliberada, livre e consciente e sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Consideraram-se provados com interesse para a decisão da causa, e que provinham da acusação os seguintes factos:
Christiano não consta como sócio da sociedade A., que se encontra dissolvida.
Consideraram-se como não provadosos seguintes factos:
que o arguido sabia que a máquina havia sido furtada;
que o arguido de modo próprio ou através de alguém cuja identidade se desconhece, elaborou e imprimiu o contrato de reconhecimento de dívida e dação em pagamento;
que o arguido adquiriu o recibo e preencheu ou solicitou que o preenchessem;
que a máquina se encontrava guardada e o arguido se apercebeu que a máquina era furtada;
Entendeu a Mma Juiz a quo, quanto ao crime de receptação, que o grau de ilicitude, plasmado no valor e na tipologia do objecto em causa, inscrevendo-se na ilicitude típica, deve ser considerado médio, tendo o arguido actuado negligentemente, e considerando o lapso de tempo entretanto decorrido, tendo em conta a moldura abstracta da pena, a culpa do agente e as necessidades de prevenção, entendeu o Tribunal adequado fixar ao arguido uma pena de 50 dias de multa, nos termos dos artigos 23 n. 2 e 4 n. 1 do Código Penal.
Quanto ao crime de falsificação de documento, fixar uma pena de 100 dias de multa, nos termos dos artigos 25 n. 1 alínea e 4 n. 1 do Código Penal.
Não pode o recorrente concordar e subscrever a sentença proferida.
O Tribunal a quo condenou o ora recorrente nos seguintes termos:
quanto ao crime de receptação, que o grau de ilicitude, plasmado no valor e na tipologia do objecto em causa, inscrevendo-se na ilicitude típica, deve ser considerado médio, tendo o arguido actuado negligentemente, e considerando o lapso de tempo entretanto decorrido, tendo em conta a moldura abstracta da pena, a culpa do agente e as necessidades de prevenção, entendeu o Tribunal adequado fixar ao arguido uma pena de 50 dias de multa, nos termos dos artigos 23 n. 2 e 4 n. 1 do Código Penal.
A douta sentença ora recorrida refere que o arguido não sabia que a máquina havia sido furtada ou se apercebeu que a máquina era furtada página 15, referente aos factos dados como não;
Não pode o aqui recorrente subscrever tal entendimento, porquanto, o que o n. 2 do art. 23 do Código Penal pune e o distingue do n. 1 da mesma disposição legal, é o dolo eventual.
FF - Afirmando ainda que, "um artigo que previsse e punisse um crime negligente sem o referir expressamente, constituiria uma anomalia, do ponto de vista da harmonia do sistema ...)".
GG - Igualmente o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora datado de 12 de Setembro de 2017 in, www.dgsi.pt), que teve como relator o Venerando Desembargador, Clemente Lima, afirma-se igualmente que "o crime de receptação previsto no artigo 23 n. 2 do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente."
Resulta assim, que o aqui recorrente, teria que ser absolvido da prática do crime de receptação, porquanto, considerando o Tribunal a quo e a douta sentença proferida, que o crime de receptação a existir, teria sido praticado na forma negligente, mas não punindo a lei o dito ilícito que não na forma dolosa, outro entendimento não pode resultar que não seja o de absolver o aqui recorrente do referido ilícito.
Se o aqui recorrente, foi negligente na aquisição da máquina retroescavadora, bem como os demais arguidos, o ofendido adquiriu a máquina em causa com os mesmos pressupostos e fundamentos.
PP - Como motivação para a decisão da matéria de facto, estão as declarações do demandante, que se encontram resumidas, na página 20 da douta sentença.
QQ - De onde resulta que o mesmo entendeu "que não achou o preço solicitado pelo arguido muito caro" e questionado quanto ao documento que lhe foi entregue e confrontado com o mesmo "...) disse o demandante que não estranhou o mesmo pois que o arguido era vendedor, e que, as máquinas que teve anteriormente, foram igualmente adquiridas naqueles termos, sendo que a declaração de venda da sua máquina, também foi o arguido quem a redigiu."
SS - Se o demandante compra nestas condições, ele próprio está a ser negligente e o modo de aquisição da máquina no seu caso concreto, não difere em nada, sobre a forma como os arguidos e o aqui recorrente adquiriram.
UU - O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Maio de 2008 in, www.dgsi.pt). refere que "...) o receptador, incorreu, solidariamente ...), pois, com dolo, violou ilicitamente o direito que outrem tinha que lhe fosse restituído um determinado bem próprio e, por isso, ficou obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes dessa violação."
"o crime de receptação é um facto que acarreta a manutenção, consolidação ou perpetuação de uma situação patrimonial anormal, decorrente de um crime anteriormente praticado por outrem, pelo que o seu agente viola também o direito de propriedade ou detenção do dono ou detentor da coisa deslocada."
WW - Aproveitando as palavras do douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, a "situação anormal" que existia, decorre tão só do furto cujo autor se desconhece.
YY - Em relação a todos, a condenação foi ao abrigo do n. 2 do art. 231 do Código Penal, entendendo-se como negligente a sua conduta.
ZZ - Entendendo-se ser de cair o referido crime, a transmissão da retroescavadora deixa de ficar a cobro do ilícito criminal e como tal permitir um ressarcimento ao ofendido/demandante.
AAA - Tratar-se-ia então de uma compra e venda normal entre as partes.
Que existe de facto, mas apenas e só por conta do furto, mas ao qual o aqui recorrente é absolutamente alheio.
Conclusões do recurso apresentado pelo arguido JJ:
- Acresce que, deve ser esta a interpretação a ser seguida, pois só assim se garante o respeito pelos princípios da nulla poena sine lege artigo 1 Código, bem como do princípio da legalidade previsto no artigo 29, n 1 da CRP.
- Por outro lado, ainda que se seguisse o entendimento do Tribunal a quo, na realidade, não ficou cabalmente demonstrado o requisito essencial de punibilidade do artigo 231, n 2 do Código Penal segundo o qual deve existir uma suspeita razoável do objeto provir de um facto ilícito.
- Isto porque, não foi corretamente levada em consideração na douta sentença a relação familiar e de parentesco existente entre os arguidos JJ e
- Do conhecimento que o ora Recorrente tinha em relação a essa máquina, ou dos atas por si praticados, contactos encetados, modo de negociar, este não foge da normalidade dos negócios entre particulares.
- Na realidade, o artigo 483 do Código Civil, ex  129 Penal, exige a verificação cumulativa de diversos requisitos, tais como o facto voluntário, a ilicitude, a culpa, dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
- Face ao exposto, deve a sentença proferida pelo Tribunal a quo ser revogada e substituída por outra que absolva o Recorrente da prática do crime de receptação, assim como do pedido de indemnização
- Mostrando-se violados entre outros, os artigos 231, n 2; 1 e 13 do Código Penal, art. 379 al. do P.Penal, 483 do Código Civil e 29 n. 1 da CRP.
Conclusões do recurso apresentado pelo arguido AA:
- Além de que solicitou ao arguido JJ que completasse o documento de venda por o mesmo estar incompleto, dizendo-lhe, ainda que para a venda era necessária uma factura ou declaração de venda. Que mais podia fazer?
- Portanto, temos unicamente duas respostas contraditórias arguido e e várias "avaliações" sobre o valor da máquina todas em montantes semelhantes ao valor referido pelo arguido.
- É ao ofendido/interessado/demandante cível que competia fazer a prova do valor do negócio. Não o fez, aliás, nem juntou qualquer testemunha para o efeito no seu pedido cível.
- Ao ser dado isto como provado há uma contradição insanável na douta sentença recorrida, entre o que depreende e regista do depoimento das testemunhas e do que depois dá como provado.
- Por outro lado, foram dados como provados outros factos que em nada podem levar a concluir pela prática de qualquer crime pelo arguido/recorrente.
- No mesmo sentido errado foi dado como provado em 2 e 2 o seguinte:
- Não há aqui qualquer aproveitamento por parte do arguido, reafirmando-se aqui que o documento não estava assinado por um "terceiro", mas sim pela sua companheira que era a verdadeira dona da máquina por a ter pago.
- Porém, mesmo a serem dados como provados os factos que foram, nunca poderiam ter como resultado a condenação sofrida pelo arguido recorrente.
Crime de Receptação, previsto e punido pelo artigo 231 n 2, do Código Penal:
Aliás, o preço, o comportamento do recorrente aquando do negócio da máquina, quer quando a mesma foi adquirida, quer quando foi vendida, tudo leva a crer que estava absolutamente convicto de que nada de anormal se passava.
Não se percebe, assim, a condenação do arguido por este crime.
Crime de Falsificação de Documento, p. e p. pelo artigo 346 n' 1 alínea do P.
Também aqui não se percebe a condenação. O documento foi assinado pela companheira do recorrente, pois foi ela que deu o dinheiro para a compra da máquina, não se vendo aqui qualquer problema em ela ter sido representada pelo companheiro, ora recorrente, no negócio de compra e venda da mesma, representação essa normal em qualquer casal, quando se trata de negócio de máquinas e/ou carros.
Não o fazendo, não pode agora duvidar-se e condenar-se o recorrente por falsificação de documento assinado de acordo com a sua subscritora.
- E nem se diga que o facto de o arguido ter um stand de vendas de máquinas usadas serve de qualquer justificação para o prejudicar.
- Devia sim, era ser tido em consideração o facto de o arguido ter um stand, ter mais de 70 anos, ter negociado muitas máquinas e ter o seu registo criminal imaculado.
- Onde andou mal a Juiz "a quo" foi na análise que fez da prova produzida nos presentes autos, ou melhor ainda, na análise da prova que fez constar na douta sentença ora recorrida.
-Mas há uma questão prévia a isto tudo, é que nem sequer ficou provado nos autos que tenha havido qualquer furto da máquina.
- Mais, refere-se nos autos que tal participação criminal foi arquivada, sem mais. E se não existiu furto?
- A quem foi entregue a máquina depois de apreendida?
- Será que quem a recebeu, já tinha sido pago pelo seguro?
- Se tivesse reagido judicialmente a essa apreensão, será que a mesma tinha tido sucesso?
- Isto para dizer que os arguidos não podem ser condenados desta forma, isto é, só porque intervieram numa cadeia de actos, tendo todos eles origem num acto, longínquo, um alegado furto, que só é furto porque houve uma participação criminal que acabou .... arquivada.
- São estes os pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados, bem como as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e que ora se especificam nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 412, n. 3, al. e do Código de Processo Penal;
- A douta sentença, ora recorrida ao condenar, como condenou o arguido AA, violou flagrantemente, entre outros preceitos legais, para cuja aplicação se invoca o douto suprimento, o disposto nos artigos 231 n 2, 256, n 1 alínea, 217 n 1 e 218 n 1 do Código Penal, bem como o artigo 71 n 2 do mesmo Código e ainda os artigos 513 e 514 do Código de Processo Penal.
- São assim, especificamente como refere o artigo 412, n. 2, al. e do Proc. Penal, estas as normas jurídicas violadas, pela douta sentença em recurso, bem como é este o sentido que, no nosso entendimento, o Tribunal recorrido interpretou e aplicou cada uma destas normas, quando as devia ter interpretado e aplicado no sentido que supra expressamos e, sobretudo, são os supra apontados factos que consideramos incorrectamente julgados, pois as provas foram no sentido de imporem uma decisão diversa da ora recorrida;
Absolva o arguido AA de todos os crimes em que foi condenado; ou, se assim se não entender, condene o arguido pelos mínimos legais.
Na resposta ao recurso do arguido :
Apenas nos pronunciaremos sobre a primeira questão.
Na resposta ao recurso do arguido JJ:
Na resposta ao recurso do arguido AA:
Da sentença recorrida resultam os motivos de facto que fundamentam a decisão, indicando-se e apreciando-se criticamente a prova produzida e atendida, pelo que, em nosso entender, não padece a mesma de qualquer vício.
Ora entendemos que o n 2, do artigo 231 do Código Penal pune a prática do crime de receptação a título negligente.
Assim, dos factos provados constam todos os elementos objetivos e subjetivos do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 23, n. 2, do Código Penal.
Neste Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, a fls. 788 a 800, no sentido de:
Foi cumprido o disposto no art. 41, n. 2, do Cód. Proc. Penal, tendo o recorrente JJ exercido o direito de resposta, reiterando o vertido na motivação de recurso e concluindo nos mesmos termos. O demandante também ofereceu resposta, secundado o parecer do Exm. PGA.
Nos recursos dos arguidos  e JJ:
Não verificação dos pressupostos da responsabilidade por facto ilícito.
No recurso do arguido AA:
Nulidade da sentença por contradição insanável da fundamentação;
Impugnação da matéria de facto dada como provada nos pontos 18, 19, 26 a 29;
Para que possamos apreciar as questões suscitadas, importa ter o teor da sentença recorrida, pelo que, se passa a transcrever, nos segmentos que, para o efeito, relevam:
A referida máquina foi adquirida pela sociedade acima indicada, por locação financeira, pelo valor total de 3537,50Euros, em Outubro de 200
Os baldes foram adquiridos em data não concretamente apurada mas anterior a 202013, por 425,00Euros.
Nesse texto, o primeiro outorgante reconhece-se devedor do arguido pela quantia de 75000Euros, arroga-se proprietário da máquina mini retroescavadora acima identificada, que declara entregar ao arguido para pagamento da referida dívida.
Tanto o referido contrato, como a factura estão datados de 102012, como se o arguido tivesse adquirido a máquina nessa data, quando a mesma foi furtada ao proprietário em 202013 que a detinha desde 200
Ainda nesse dia, o arguido AA entregou a Mini Retroescavadora ao ofendido e levou consigo a retroescavadora que era de
No dia 102016, no seu Stand de Alvaiázere, o arguido recebeu do ofendido 12000Euros em notas do Banco Central Europeu, fez sua a retroescavadora que aquele lhe deu em troca e entregou ao ofendido uma declaração de venda manuscrita e assinada por GG, sua companheira, com os seguintes dizeres:
"Eu abaixo assinado declaro que vendi a minha máquina da marca JCB, modelo /e, usada no estado em que se encontra com o n de série Recebi nesta data o montante de referida venda desta máquina.
Recebi um bobcat em troca"
Quis ainda e representou o arguido AA utilizar um documento, que bem sabia ser falso pois sabia que a retroescavadora era furtada, com o propósito de encobrir a sua conduta.
Os arguidos agiram sempre de forma livre, deliberada e cientes de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal, tendo capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
Relativamente ao arguido :
Do teor do relatório social resulta:
A trajetória de desenvolvimento e de socialização de decorreu num contexto habitacional pacato, face ao qual cimentou sentimentos de identificação.
A interação na família nuclear foi sustentada num ambiente afetivo, sendo destacados como valores basilares a educação moral e a disciplina veiculada pelas figuras parentais na estruturação da sua personalidade.
Por opção abandonou o sistema de ensino quando frequentava o sétimo ano de escolaridade, tendo, contudo, retomado os estudos na adultícia, a fim de concluir o nono ano de escolaridade.
relata ter iniciado a atividade profissional pelos treze anos de idade, como ajudante numa oficina de automóveis. Foi neste ramo que se manteve ativo, até aos 24/25 anos de idade por conta de outrem e posteriormente em nome individual, enquadramento que lhe foi proporcionando estabilidade financeira.
Face ao período a que reportam os alegados factos subjacentes ao processo judicial em análise e em comparação ao exposto no ponto precedente, o contexto vivencial de não patenteia alterações significativas.
Nos documentos que nos faculta aferimos que tem o vencimento mensal de 516,20 euros ilíquidos.
refere que este montante se afigura suficiente para cumprir os compromissos regulares, tanto mais que as despesas do imóvel são liquidadas através da empresa, onde a oficina está incorporada no mesmo.
verbaliza ter acolhido com surpresa a instauração do presente processo judicial, aludindo que o impacto major tem-se refletido na esfera pessoal, concretamente a intensa apreensão por estar envolvido numa acusação que perceciona como grave. É sob esta égide que menciona alterações no ciclo vigília-sono, não tendo, contudo, procurado consulta na especialidade.