rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
B- Condeno a ré  , S.A., e a associada O a pagarem aos autores, nas devidas proporções, o capital dos contratos descritos em 10 dos factos provados, acrescidos dos juros civis devidos desde a data da citação.
Custas pelos autores e réus na proporção dos respetivos decaimentos.
Não se conformando com tal sentença, a Associada da Ré, O , dela interpõe recurso de Apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões:
Cumpridos os vistos legais ao abrigo do n2 do artigo 657 CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
Apelação da Interveniente O
b. Se a disposição testamentária constante do testamento datado de 002010, deve ser interpretada no sentido de abarcar os valores resultantes dos contratos de seguro e, em caso afirmativo, se deve prevalecer sobre a instituição de beneficiário efetuada pelo falecido relativamente a cada um deles.
Apelação da Ré,  , S.A.,
b. constante das als. 1 e 1 dos factos dados como provados;
O falecido N deixou dois testamentos, nos quais instituiu herdeiros e legatários dos seus bens.
) T,,
) U,,
)  ,
SEUS SOBRINHOS:
) B,,
) K,,
) W ,,
SUA CUNHADA
) Y ,,
Por Testamento de 9 de Agosto de 2010, exarado a folhas 41  do livro 7 do Cartório Notarial de .. a cargo do Notário Z, instituiu legatários as seguintes pessoas, a quem lega alguns dos seus bens:
) A,
) B,
) E,
) F ,.
) G
) N ,
) P,.
) R ,
) J ,
) S , residente na .
Neste testamento de 9 de Agosto de 2010, a estes legatários acabados de identificar, o falecido N legou os seguintes bens:
Todos os seus objectos em ouro;
Neste testamento de 9 de Agosto de 2010, o falecido revogou o testamento que havia feito a 9 de Fevereiro de 2007, exarado a folhas 49 do livro 1 do Cartório Notarial de . a cargo da Notária , mantendo o testamento de 10 de Outubro de 200
No Testamento revogado o de 9 de Fevereiro de o falecido havia legado, exatamente aos mesmos legatários, o seguinte:
todos os seus objetos em ouro;
todo o recheio da sua casa de habitação;
O falecimento foi objeto de averbamento em ambos os aludidos testamentos no dia 26 de Julho de 201
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o Banco R. teve apenas e só como intervenção a comercialização destes produtos financeiros ao falecido N , produtos esses que são da R.  e por si integralmente geridos. No momento da subscrição dos seguros, é criada uma conta bancária a que os mesmos estão associados, motivo pelo qual aparece nos extratos bancários, no entanto, a gestão, o lucro e o risco são da exclusiva responsabilidade da seguradora com a qual o segurado contrata.
Os AA. receberam por parte do Banco R. todas as quantias que se encontravam nas contas bancárias do de cujus na parte a que estes cabia.
Aquando da subscrição dos Contratos de Seguro sub judice ficou consignado que os Beneficiários dos mesmos seriam:
Em caso de vida, a Pessoa Segura;
Em caso de morte, os Herdeiros Legais da Pessoa Segura;
Conf. docs. n. 1 a n. 7 que ora se juntam e que se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.
Em 10/04/2007, foi rececionado pela Seguradora, ora ré, um pedido de alteração de beneficiários para as apólices identificadas na douta P., com exceção das apólices 99559927 e 99559943, tendo sido indicada como beneficiária a Sra. O , portadora do NIF .
Em 06/12/2010, foi rececionado pela Seguradora, ora ré, um pedido de alteração de beneficiários para a apólice 99559943, indicando como beneficiária em caso de morte a Sra. O supra identificada.
De igual modo, para a apólice 99559927 foi emitido certificado individual designado como beneficiária a Sra. O supra identificada.
b. Logo no dia 27 de Julho de 2011, o Autor J instruiu o pedido com uma certidão do testamento.
Designou, então, como beneficiária em caso de morte nos Contratos de Seguro dos Autos, O ,
Insurge-se a Apelante O contra a interpretação que é dada a tal cláusula na sentença recorrida com a seguinte argumentação:
ao solicitar a alteração dos beneficiários nas apólices em caso de morte, uma das quais após a elaboração do testamento, toda a conduta do falecido aponta sentido contrário ao defendido pelos AA.
" Na interpretação das disposições testamentárias, observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o contexto do testamento.
Como é doutrina pacífica, esta norma consagra abertamente a posição subjetivista em matéria de disposições testamentárias, no sentido em que o que se pretende apurar é a real vontade do testador.
A descoberta da intenção do declarante como alvo da interpretação da disposição de ultima vontade deverá ser efetuada2:
De qualquer modo, não seria de lhes dar razão.
Por outro lado, ao contrário do sustentado pela Apelante, não é verdade que este testamento seja uma mera retificação do nome de um dos herdeiros, quando nele foi expressamente eliminada dos bens legados a referencia ao recheio da casa de habitação do falecido, passando, assim a fazer para dos bens da herança por si deixada aos herdeiros instituídos no testamento de 200
Contexto do testamento
A 9 de Agosto de 2010, o N outorga o Testamento que contém a cláusula testamentária qui em questão, declarando:
"Que não tem ascendentes nem quais descendentes vivos;
Que revoga o testamento que fez a 9 de fevereiro de 2007 mas mantém em vigor o testamento que fez a 10 de outubro de 2006
Que lega aos seus sobrinhos:
os seguintes bens, em comum e partes iguais:
todos os objetos em outro;
Vejamos agora, o que nos pode dizer a prova complementar, sobre a interpretação a dar a tal disposição testamentária:
Alega a apelante que, embora o tribunal tenha entendido não ter resultado provado que algum dos pedidos de alteração de beneficiário em caso de morte proviesse efetivamente do seu titular, N , o certo é que tais pedidos estavam assinados essas assinaturas vinham reconhecidas como tendo sido feitas na presença de quem assim o atestou, pelo que, sendo esta a vontade conhecida do segurador, não podia ser condenada a pagar aos autores quanto já pagou a O .
As Apelações são de improceder.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em, julgando ambas as Apelações improcedentes, confirmar a decisão recorrida.
Cada uma das Apelantes suportar as custas da sua Apelação.
Coimbra, 12 de outubro de 2021
Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora 1998, pp.304-30
Maria Raquel Antunes Rei, obra e local citado, pp.345-34
Cfr., entre outros, Acórdãos do STJ de 0196, de 212004, relatado por Bettencourt de Faria, e de 08-05-2013, relatado por Fernando Bento, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
- declarar-se nulas as atas 9 e 11 por falta de legitimidade dos deliberantes presentes e, consequentemente,
- declarar-se nula a atas 11 e 12 por:
- convocatória ilegal
- deliberarem sobre pontos da ata n. 9, cuja nulidade se arguiu e se pretende, caso assim se não entenda,
- reconhecer-se aos autores o:
- direito de propriedade dos autores sobre as suas frações
- direito de compropriedade sobre o logradouro prédio
- direito de livre acesso e uso do mesmo.
- o réu se abstenha de impedir o acesso dos autores ao logradouro, para o que:
Os RR,, e contestaram e deduziram pedido reconvencional, no qual peticionam que:
Foi proferida sentença que julgou:
reconheceu os AA como proprietários das frações autónomas designadas pelas letras B, , O, F e H;
reconheceu o direito de compropriedade sobre o logradouro prédio identificado em  e livre acesso e uso do mesmo pelos AA;
condenou o R a remover os obstáculos colocados ao acesso ao logradouro e/ou entrega de chave ou comando do portão que ali colocou;
absolveu os RR do demais peticionado;
Inconformados com a sentença, os RR e vieram interpor recurso da mesma, apresentando as seguintes as conclusões do recurso transcrição):
Entendem os Recorrentes, com a devida vénia por douto entendimento, que se verificam, no processo de formação da convicção da Juiz a quo, para além de erros na aplicação do Direito, mas igualmente erros de Julgamento, incluindo violações de regras e princípios de direito probatório, em particular nos documentos juntos autos.
Esta presunção pode ser ilidida demonstrando algum condómino que determinadas partes presumivelmente comuns do edifício foram por ele adquiridas pela prática de actos possessórios.
A presunção consagrada no artigo 142, n. 2, do é ilidível, podendo demonstrar-se que a coisa foi atribuída no título constitutivo da propriedade horizontal ou que foi adquirida por usucapião por algum dos condóminos.
Ora, é inegável que os Recorrentes exerceram a posse por tempo suficiente para adquirir.
Considere-se a data em que receberam as chaves e ocuparam a fração, ou a data em que se iniciou o funcionamento do condomínio, decorreram, mais de 30 anos. O que significa que, mesmo que qualificando a posse como de má fé, ela terá durado tempo suficiente para que se tenha produzido a aquisição cfr. artigo 129,  parte, do Código.
Não obstante, e subsidiariamente:
Salvo melhor e douta opinião, os Recorrentes entendem que o Tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação do Direito ao caso, tendo violado as disposições dos artigos 1421, n. 1, alínea e n. 2, 129, 125, 125, 126, 126, 126, 141, n. 1, 128, 129, n. 1, 141 e 141, n. 1, todos do Código Civil.
A Sentença recorrida não pode subsistir e impõe-se a sua revogação.
As contra-alegações tem as seguintes conclusões transcrição):
VENERANDOS DESEMBARGADORES:
A douta sentença respeitou a doutrina consagrada nos artigos 125, 125-a), 126, e, 126 a 129, 130 do Código Civil, 141, 141, 141, n. 1, 142, 142, n. 4-A e 142, todos do Código Civil.
"1- Mostra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n. o prédio urbano, denominado "Bloco -3", sito em, composto por edifício de cave, rés-do-chão, 1 a 4 andar, com área coberta de 182m2, área descoberta de 448m2 e área coberta total de 630m2, da freguesia de Quarteira, concelho de Loulé, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo  cfr. doc. de fls. 133/134, cujo teor se dá aqui por integralmente.
A qual se mostra registada através da ap., de 197013 cfr. doc. de fls. 133/134, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Constituindo partes comuns, além de outras, o logradouro e o terraço de cobertura cfr. doc. de fls. 133/134, cujo teor se dá aqui por integralmente.
A fração autónoma designada pela letra "" é constituída pelo 1 andar direito, destinada a habitação, com a superfície coberta de 84m2, composta por hall, 2 quartos, sala comum, cozinha, zona de comer e 2 casas de banho e terraços privativos cfr. doc. de fls. 83/85, 145/150 e 179/195, cujo teor se dá aqui por integralmente.
A fração autónoma designada pela letra "F" é constituída pelo 2 andar direito, destinada a habitação, com a superfície coberta de 84m2, composta por hall, 2 quartos, sala comum, cozinha, zona de comer e 2 casas de banho e terraços privativos cfr. doc. de fls. 83/85, 145/150 e 179/195, cujo teor se dá aqui por integralmente.
A fração autónoma designada pela letra "H" é constituída pelo 3 andar direito, destinada a habitação, com a superfície coberta de 84m2, composta por hall, 2 quartos, sala comum, cozinha, zona de comer e 2 casas de banho e terraços privativos cfr. doc. de fls. 83/85, 145/150 e 179/195, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Os autores são proprietários das frações autónomas designadas pelas letras "B", "", "", "F" e "H" cfr. artigo  da petição,  da contestação e docs. de fls. 21/28, 54/55 e 300 destes autos e docs. ns 6, 10 e 11 juntos com a petição inicial nos autos apensos, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Os réus são proprietários das frações das frações autónomas designadas pelas letras "A" e "J" cfr. artigos 46 da petição e 5 da contestação, doc. de fls. 135/140 destes autos e docs. ns 2 e 4 juntos com a petição inicial nos autos apensos, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Os trabalhos de remoção de terras foram executados em maio de 2005 cf. artigos 2 da contestação e 1 da réplica).
Desde pelo menos 1997 foi colocado pelo réu um portão no início da rampa de acesso que impede o acesso de estranhos ao logradouro artigos 3 e 3 da contestação e 1 da réplica).
O qual veda o acesso e uso pelos autores do logradouro, o qual é usado pelos réus artigos 4 da petição e 3 da contestação).
Em reconvenção, pedem os RR,, e o seguinte:
A sentença considerou parte comum o espaço em discussão, como parte integrante do logradouro e que ainda que não operou a sua aquisição por usucapião, julgando improcedente a reconvenção.
Nos pontos  a  das suas conclusões, os recorrentes criticam a sentença pedindo a sua anulação, mas fazem-no de forma totalmente genérica, sem apontarem vícios específicos e concretos, pelo que nada se impõe referir.
Avançamos desde já que concordamos com a sentença recorrida.
Um condomínio é um edifício com unidades ou fracções autónomas, distintas e isoladas entre si e que podem ter diferentes proprietários: os condóminos.
Cada condómino é proprietário exclusivo da sua fracção autónoma e comproprietário das partes comuns do edifício.
Assim nos termos do artigo 142 do Código Civil:
Partes comuns do prédio)
- O título constitutivo pode afectar ao uso exclusivo de um condómino certas zonas das partes comuns.
Ou seja, as partes do prédio enunciadas taxativamente no n. 1 são sempre comuns ainda que emitidas no título constitutivo ou neste incluídas como fazendo parte de determinada fracção autónoma. A sua natureza não pode ser modificada.
E assim é para que a própria utilização das fracções autónomas não fique prejudicada, já que a sua utilidade é fundamental como elemento essencial de toda a construção e se estende a todos os condóminos neste sentido, José Alberto González, in Código Civil Anotado, 2011, volume , páginas 344 e.
São elementos que constituem o esqueleto do prédio, que são parte integrante da sua ossatura, forçosamente comum pela função capital de sustentação, de cobertura ou protecção que exercem em relação a toda a construção, logo no interesse colectivo de todos os condóminos.
Analisando o caso concreto, verificamos o seguinte:
Foi dado como provado que:
Em primeiro lugar, cremos que não resulta dos factos que a "rampa" faça parte integrante da fracção dos RR, estando afectada ao seu uso exclusivo.
Isso não resulta de forma expressa do título constitutivo da propriedade horizontal.
Por outro lado, ao contrário do que defendem os recorrentes, a rampa integra o logradouro, pois não é do mesmo naturalisticamente distinta, antes se integrando materialmente no mesmo.
Por sua vez, o logradouro está descrito no título constitutivo de propriedade horizontal como parte comum dos condóminos.
E será que se deve considerar a mesma como parte imperativamente comum, uma vez que é subsumível a uma realidade material e funcional que é o logradouro?
A lei não define o que é logradouro.
Também é este o nosso entendimento só quando o logradouro assuma a forma de pátio ou jardim anexo ao edifício será apenas presuntivamente.
Mostra-se, assim, infundado o recurso.
Processo n 4692/26T9PRT-A.P1
Juízo de Instrução Criminal
A decisão que determinou a perda do objeto declarado perdido a favor do Estado é suscetível de afetar direta e irreversivelmente o direito de propriedade do cidadão a quem pertence tal objeto, razão pela qual, deve ser levada ao seu conhecimento para, querendo, reagir face a tal decisão.
Considerando os fundamentos expostos, a nosso ver, a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 18, n. 2, da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto e 41, n. 3, do Decreto-Lei n. 49/2014, de 27 de Março, e, ainda, reflexamente, o artigo 399 lido conjugadamente com o artigo 401, n. 1, al., ambos do Código de Processo Penal por vedar o exercício do direito ao recurso pelo proprietário afetado pela decisão de perda dos objetos a favor do.
Razão pela qual deverá ser revogada e substituída por outra que determine que a decisão que declarou perdidos a favor do Estado os objetos apreendidos nos autos seja notificada ao respetivo proprietário pela Secção de Processos do Juízo de Instrução Criminal.
- Logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeito de prova, os animais, as coisas ou os objetos apreendidos são restituídos a quem de direito ou, no caso dos animais, a quem tenha sido nomeado seu fiel depositário.
Logo que transitar em julgado a sentença, os animais as coisas ou os objetos são restituídos a quem de direito, salvo se tiverem sido declarados perdidos a favor do Estado.
As pessoas a quem devam ser restituídos os animais, as coisas ou os objetos são notificadas para procederem ao seu levantamento no prazo máximo de 60 dias, findo o qual, se não o fizerem, se consideram perdidos a favor do Estado.
Este despacho, ora sob recurso, foi antecedido de outro com o seguinte teor: "Nos termos do artigo 18, 3 do CPP, declaro perdido a favor do Estado o material/objeto/bem apreendido em conformidade com a promoção que antecede.
Sem custas do presente recurso.
Mantendo-se a ortografia original do texto, sem prejuízo da correção de manifestos erros de escrita.
Através da análise dos elementos constantes da certidão expedida para instruir o recurso.
Acordam no Tribunal dos Conflitos Proc. n 23/15 F. Pinto de:
Ainda inconformada, veio a autora interpor recurso de revista, que se convolou para recurso para este Tribunal dos Conflitos art. 101 n 2 do, tendo apresentado as seguintes conclusões:
Conforme se alcança do acórdão ora recorrido, a ora recorrente na presente acção contra o Município de Coimbra pede que
se declare a A. legítima e exclusiva proprietária do prédio descrito e confrontado no art. 1 da petição inicial p.)
A causa de pedir invocada é a situação de facto existente e relatada nos autos:
os prédios dominante e serviente foram antes parte de um mesmo prédio;
há sinais visíveis e permanentes que revelam serventia de um para com o outro no momento da separação.
O acórdão recorrido se tivesse elencado todos os factos relevantes para a decisão da presente causa, e não apenas o dito protocolo, nem sequer enuncia os factos relativos a essa parcela - agora o prédio descrito e confrontado no art. 1 da petição inicial -, talvez não tivesse cometido o lapso que cometeu.
A relação jurídica que se invoca como violada não é manifestamente uma relação administrativa, nem é uma relação fiscal e isto apesar de um dos sujeitos ser uma pessoa colectiva de direito administrativo, mas que actua despido da sua veste de jus imperii.
A citação feita do Prof. Manuel de Andrade conduz exactamente ao resultado contrário constante da sentença, pois se deve atender apenas e tão só ao pedido formulado pelo autor - no caso a declaração da propriedade sobre determinado prédio e a declaração de que existe a favor desse prédio uma servidão de passagem - baseado na relação material concreta por ele invocada - no caso o facto de ao tempo da separação dos prédios existir a servidão de passagem -, abstraindo naturalmente dos meios de prova documentais ou outros a utilizar na interpretação desses factos.
O Exmo Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, revogando-se o acórdão recorrido e julgando-se materialmente competente para conhecer e julgar a acção os tribunais judiciais.
Importa decidir qual é o tribunal competente para julgar a presente acção: se o tribunal judicial ou o tribunal administrativo.
Relevam para o efeito, os elementos que constam do relatório precedente.
Outra das categorias ali previstas é a dos tribunais administrativos, aos quais compete o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais art. 212, n 3, da.
No caso, vem pedido o reconhecimento do direito de propriedade da autora sobre o prédio identificado no art. 1 da p.e do direito de servidão, por destinação de pai de família, alegadamente constituída aquando da separação desse prédio e do prédio alienado ao réu, através do contrato de permuta celebrado entre as partes; foi ainda pedida a reposição na situação anterior.
Pode, com efeito, afirmar-se que a controvérsia não incide sobre relação jurídica disciplinada por normas de direito administrativo.
Lisboa, 17 de Novembro de 201 - Fernando Manuel Pinto de Almeida - Alberto Augusto Andrade de Oliveira - Nuno de Melo Gomes da Silva - Mário Belo Morgado - Vítor Manuel Gonçalves Gomes.
Ora, existe matéria de facto alegada na PI controvertida, não passível de prova documental, relevante para a apreciação de mérito segundo as diferentes decisões plausíveis de e por isso carenciada de prova testemunhal, particularmente dos depoimentos dos responsáveis pelos registos contabilísticos em questão cfr. artigos 115 n 1 do CPPT, 265 n 3, 511 n 1 e 513 do CPC, e 392 do.
Factualidade, essa, especificada nas Alegações de Recurso, que por brevidade de exposição e razões de economia processual aqui se dão por reproduzidas - constituindo parte integrante das presentes Conclusões, para todos os efeitos legais.
Por força do disposto no artigo 115 n 1 do CPPT, em processo impugnatório devem ser aceites os meios gerais de prova, designadamente a prova testemunhal.
Por outro lado, a dispensa da prova testemunhal apenas pode suceder após vista
Por conseguinte, a douta Sentença recorrida violou as sobreditas disposições legais.
Consequentemente, a douta Sentença recorrida omitiu parte da sobredita matéria de facto, relevante para a decisão de mérito - padecendo, por isso, de erro de julgamento da matéria de facto e défice instrutório.
A douta Sentença recorrida omitiu inclusivamente prova documental produzida pela Impugnante/Recorrente, relevante para a decisão de mérito,
designadamente a documentação junta no decurso da inspecção e aquando do exercício dos direitos de audição prévia ao relatório inspectivo e ao despacho de indeferimento parcial da reclamação graciosa,
pelo que, também aí, a Impugnante obteve o comprovativo de que o cliente tomou conhecimento e foi reembolsado do IVA - dado o facto do cliente ter pago apenas a diferença entre o valor da factura e o valor da respectiva nota de crédito.
Padecendo a douta Sentença recorrida, também por isso, de erro de julgamento da matéria de facto.
Ao contrário do que entende a douta Sentença recorrida, do exposto resulta que, nas datas em que regularizou/deduziu IVA a seu favor, a Impugnante/Recorrente já estava na posse da prova de que os seus clientes/adquirentes tomaram conhecimento das rectificações de IVA a seu favor.
Sendo que o artigo 71 n 5 do CIVA não exige que a prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do tenha necessariamente de ser obtida antes da regularização efectuada pelo fornecedor, neste caso a Impugnante.
Não estamos perante requisitos substanciais para o exercício do direito de regularização/dedução do IVA - mas tão só perante meros formalismos, que tanto poderiam ser obtidos antes como depois das regularizações/deduções de IVA.
Nesses casos não existiu qualquer imposto que tenha deixado de ser entregue ao Estado, dado que o adquirente não registou a operação que foi integralmente anulada.
Existem apenas situações pontuais facturas emitidas em de 2as vias de facturas emitidas devido ao extravio das 1 vias.
A Impugnante, que não controla nem pode controlar os termos e condições em que os seus clientes fazem os respectivos registos contabilísticos das facturas recebidas de fornecedores, designadamente da Impugnante.
A douta Sentença padece, por isso, de erro de julgamento.
E interpretou/aplicou erradamente o artigo 71 n 5 do CIVA.
A AT preferiu escudar-se em argumentos meramente formais, em lugar de tentar vislumbrar a verdade material - em violação dos princípios do inquisitório e da descoberta da verdade material, consignados designadamente no artigo 58 do CIVA.
Para além disso, a liquidação em causa viola os princípios da justiça e da proporcionalidade cf. artigos 55 da LGT e 266 n 2 da - não sendo admissível que, num Estado de Direito, a AT se pretenda prevalecer de argumentos meramente formais, postergando a verdade material demonstrada.
Como se disse supra, os elementos formais do IVA estão ao serviço dos elementos materiais do IVA, e não o inverso.
Sendo certo que, no caso dos autos, estamos perante relações entre sujeitos passivos de IVA, com obrigação de liquidação de IVA a jusante e integral direito de dedução do IVA suportado a montante.
Ao omitir estas asserções, a douta Sentença recorrida padece de erro de julgamento e violação das sobreditas disposições e princípios legais.