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Saber se a sentença é nula por ininteligibilidade, decorrente de ambiguidade e obscuridadeartigo 615, n 1, al., 2 parte, do;
Erro da decisão sobre a matéria de facto;
Verificação dos pressupostos da responsabilidade extracontratual e fixação da indemnização;
Aplicabilidade de sanção pecuniária compulsória ao atraso na restituição do prédio.
R. P. faleceu em , Suíça, no estado de casada.
S. e R. P. contraíram casamento em - de outubro de 1982, em .
S. era cabeça de casal da herança aberta por morte da mulher R. P..
Encontra-se inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ..., concelho de ..., o prédio referido em
A casa de habitação referida em 1 tem cerca de vinte metros de comprimento, na sua parte frontal, ao correr do referido caminho a nascente, cerca de oito metros de largura, na parte lateral direita estando-se de frente para ela, no e cerca de dezoito metros de largura, a sul, na parte lateral esquerda do lado onde existe uma garagem, que faz parte do prédio referido em ), tudo numa superfície de cerca de 280 metros quadrados, excluindo o quinteiro e a casa referida em f. ou a referida em 2.
A partir de data não concretamente apurada, mas situada no decurso dos anos 80, os Réus passaram a habitar na construção referida em 2, onde foram criados os filhos dos Réus E., e S. , aí dormindo, guardando os pertences, recebendo os amigos, fazendo as refeições, cuidando dessa parte da casa e da adega.
Sobre a laje referida em 3 edificaram paredes exteriores com tijolos de 11 cms, em que deixaram duas janelas para sul, e uma parede interior, com tijolo de 7 cms, com porta, assim obtendo dois compartimentos.
As lojas que se encontram na parte inferior são utilizadas pela Autora para guardar lenhas, utensílios, engenhos e produtos agrícolas e os Réus mexem nos pertences da Autora e retiram-nos das lojas situadas nessa parte inferior da habitação, onde a Autora os guarda.
h. O prédio referido em  confronta a nascente e sul com a proprietária do terreno adjacente ao quintal, que era de R. P..
E a poente a confrontação é com o Réu A. P..
Vejamos se o aludido segmento do dispositivo é ininteligível, o qual tem a seguinte redacção:
Em suma, nessa parte, o dispositivo está em conformidade os factos dados como provados, a fundamentação de direito e até com o alegado pelos próprios Recorrentes.
Termos em que improcede a arguida nulidade da sentença.
Nulidade da sentença alegada nas conclusões 8 a 21
Em terceiro lugar, cabe analisar da alegada nulidade directamente relacionada com o disposto no artigo 609, n 1, do Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.
A regra do n 1 do artigo 609 do CPC deve ser interpretada em sentido hábil e flexível, de modo a permitir ao tribunal corrigir o pedido, quando este traduza mera qualificação jurídica, sem alteração do teor substantivo, ou quando a causa de pedir, invocada expressamente pelo autor, não exclua uma outra abarcada por aquela.
No caso dos autos, do dispositivo da sentença não resulta que o Tribunal recorrido tenha condenado em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido art. 609, n 1, do.
Para não ocorrer a primeira, o juiz deve conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer. O não conhecimento de todas as questões, no sentido apontado, cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão, constitui nulidade.
Porém, permanece como questão a decidir neste recurso, em sede de apreciação do alegado erro de direito, saber se aquela concreta parte ocupada pelos Réus integra o prédio dos Autores.
Pelo exposto, desatende-se a arguição da nulidade invocada.
Termos em que indefere a apontada arguição de nulidade da sentença.
Nulidade da sentença por contradição entre factos provados e factos não provados
Nesta parte, impõe-se brevidade e concisão na nossa apreciação.
Depois, em sede de subsunção jurídica, um facto não provado é um não-facto. É algo que inexiste na realidade processual.
Finalmente o erro de julgamento da decisão sobre a matéria de facto não integra a causa de nulidade da sentença prevista na 1 parte da alínea do artigo 615 do CPC. Tal vício tem um remédio processual específico, que é a impugnação da matéria de facto, a efectuar nos termos do artigo 640, n 1, do CPC.
É isso precisamente que os Recorrentes fazem no recurso, onde invocam o apontado erro. Tal matéria será abordada no seu lugar próprio.
Verifica-se que nas conclusões 29 a 78 os Recorrentes apontam um extenso rol de pretensas contradições entre a motivação da decisão sobre a matéria de facto e determinados factos dados como provados ou não provados.
Desde logo, importar ter em conta que actualmente, como a sentença contém tanto a decisão sobre as questões de direito como a decisão sobre a matéria de facto, pode emergir da decisão da matéria de facto um vício semelhante ao referido no artigo 615, n 1, al., do CPC.
A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária art. 352 do CCiv.).
Podendo ser judicial ou extrajudicial, apenas releva para o caso dos autos a primeira modalidade, ou seja, a que é feita em juízo art. 355, n 2, do CCiv.) e, dentro desta, a provocada, que pode ser feita em depoimento de parte ou em prestação de informações ou esclarecimentos ao tribunal art. 356, n 2, do mesmo código).
A confissão judicial escrita tem força probatória plena contra o confitente art. 358, n 1, do CCiv.);
A confissão judicial que não seja escrita e a confissão extrajudicial feita a terceiro ou contida em testamento são apreciadas livremente pelo tribunal art. 358, n 4, do CCiv.).
O reconhecimento de factos desfavoráveis, que não possa valer como confissão, vale como elemento probatório que o tribunal apreciará livremente art. 361 do CCiv.).
O n 3 do artigo 466 do CPC enuncia que o tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão.
Porém, o facto de não ter havido confissão judicial escrita e de, nessa medida, não revestir força probatória contra o confitente, não obsta a que as declarações prestadas pelos Réus não sejam livremente valoradas pelo Tribunal, em conformidade com o disposto no n 4 do artigo 358 do CCiv..
Assim sendo, também nessa parte não se verifica qualquer nulidade da decisão recorrida.
Para que a Relação possa conhecer da apelação da decisão de facto é necessário que se verifiquem os requisitos previstos no artigo 640 do CPC, recaindo sobre o recorrente o ónus de demonstrar o concreto erro de julgamento ocorrido, apontando claramente os pontos da matéria de facto incorrectamente julgados, especificando os meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida e indicando a decisão que, no seu entender, deverá ser proferida sobre a factualidade impugnada.
Quanto ao resultado da impugnação, pretendem que:
Como existem nos autos algumas fotografias do prédio e das partes ocupadas por Autores e Réus aqui em causa, isso permitiu a esta Relação ter uma ideia aproximada dos factos objecto dos depoimentos.
Em termos documentais, atentando nos arts. 371 e 376, Cód. Civil, e sem prejuízo das conclusões já extraídas em sede de fixação da matéria assente, valoramos os documentos juntos com a p.e a réplica: assento de óbito, casamento e nascimento, o instrumento de habilitação de herdeiros, a caderneta e certidões de registo predial atualizadas a fls. 217 e ss.), a certidão do processo de inventário n 76/1991, a certidão da escritura de partilha por morte de R. P., as notificações da A.T. referentes a em nome de R. P., certidão do processo de inquérito n164/96, fotogramas de fls. 75 e ss., bem como a fotografia aérea junta com a contestação.
O que não resultou apurado, com a certeza e segurança que se impunha, foi que esse espaço integrasse, como alegavam os Autores, o prédio identificado em , descrito a favor dos Autores, inscrito sob o artigo ... na matriz.
A prova testemunhal por si apresentada foi, pelas razões assinaladas, praticamente despicienda. As declarações dos próprios Réus foram, aliás, suficientes para o Tribunal concluir que o que alegaram na contestação/reconvenção não pode ser dado como provado.
Apesar desta novel versão da Ré, a dado momento do depoimento, e em perfeita contradição com o que dissera anteriormente, afirmou que os Réus estavam a ocupar o que era do sogro, que era o cabeça de casal da herança dos pais, sendo que o seu marido, aqui Réu, lhe disse em tempos que a casa ficara em partilhas para o seu sogro.
Apesar de pretenderem fazer crer ao Tribunal que tal ocupação sempre foi pacífica e consentida pelos demais herdeiros, designadamente pela autora da Herança e pelos herdeiros, não deixaram os Réus de confirmar alguns conflitos, envolvendo mesmo processos judiciais.
Sobre o descrito em a. e b. relevou o relatório pericial já aludido.
A propósito do referido em a e., cuja prova incumbia e aproveitava aos Autores, não foi produzida qualquer prova.
Também sobre o referido em f. a o., cuja prova incumbia e aproveitava aos Réus/Reconvintes, não foi produzida prova suficiente e idónea, sendo que, concretamente, a construção de uma casa, independente, pelos avós dos Réus, não colheu suporte em qualquer meio de prova, sucumbindo, em parte, a prova da configuração dos imóveis aventada pelos Réus, sem respaldo em meios de prova seguros, designadamente nos depoimentos dos próprios Réus, sem tradução na realidade hoje existente e infirmada que foi pelo depoimento das testemunhas dos Autores, que revelaram conhecimento do local.
Ponto de facto n 26
Como se percebe pela leitura tanto da motivação como das conclusões das alegações, o ponto de facto n 26 da factualidade constitui a pedra de toque de todo o recurso dos Recorrentes.
Depois de revistos todos os meios de prova, retiramos duas conclusões factuais inequívocas:
Esta é a realidade insofismável que se retira da prova produzida.
Por isso, só releva a referida primeira apreciação factual.
Aliás, que as partes ocupadas pelos Réus e Autores constituem uma unidade resulta evidente do facto de partilharem a mesma estrutura, fundações, paredes-mestras, interiores e exteriores, tal como se deu como provado em vários pontos de facto, designadamente no ponto 2 É verdade que desde a década de 80 do século passado os Réus fizeram sucessivamente obras no sentido de autonomizar a parte por si ocupada; mas os elementos introduzidos artificialmente através dessas obras, para conseguir obter a separação entre as duas partes, são de desconsiderar na análise da questão de saber se são duas casas ou apenas duas partes da mesma casa. O que entretanto os Réus fizeram não apaga os factos relativos ao historial da utilização da casa e da sucessão na sua titularidade, que são, para nós, inequívocos.
Habitação, no sentido aqui relevante, significa lugar ou casa onde se habita. Contíguo é algo que se toca por um lado, que é imediato, próximo ou adjacente.
O facto de as partes ora separadas terem sido anteriormente susceptíveis de ser percorridas pelo interior, e de fazerem parte da mesma casa ou edifício, não é suficiente para afastar a possibilidade de divisão.
Por isso, o facto foi, e bem, dado como não demonstrado.
As lojas são que se encontram na parte inferior da habitação são utilizadas pela Autora lá guardando lenhas,
Termos em que inexiste fundamento para a alteração preconizada pelos Recorrentes.
Nesta alínea consta o seguinte:
Na decisão deste ponto não provado verifica-se algum atabalhoamento do Tribunal a quo, que pretendia declarar apenas um facto não provado e acabou por expressar dois, sendo que um deles já tinha sido dado como provado.
Portanto, há apenas que excluir da alínea a sua primeira parte.
Termos em que se decide que a alínea dos factos não provados passará a ter a seguinte redacção:
Em segundo lugar, os Recorrentes esqueceram-se de especificar, de modo concreto e circunstanciado, os meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida.
Pelo exposto, o facto indicado pelos Recorrentes não pode ser dado como provado.
Factos indicados nas conclusões 82 e 84
Pretendem os Recorrentes que passem a constar dos factos provados que:
Já a questão de saber se essas obras prejudicam a imagem da casa, além de ter uma componente subjectiva não despicienda, julgamos que é absolutamente irrelevante para a decisão da causa.
Termos em que se ordena o aditamento aos factos provados de dois novos pontos, com os ns 49 e 50:
As obras efectuadas na habitação foram feitas sem o consentimento dos Autores, que não as aceitam.
Correcção oficiosa da redacção do ponto n 14
No ponto 14 dos factos provados consta o seguinte:
Pelo exposto, decide-se conferir ao ponto n 14 dos factos provados a seguinte redacção:
Objecto da reivindicação;
Responsabilidade extracontratual dos Réus;
Sanção pecuniária compulsória em caso de atraso na restituição da coisa.
Da reivindicação
Há violação do direito real quando um terceiro impede ou diminui de alguma forma o aproveitamento da coisa contra a vontade do titular. Essa violação, para além da situação óbvia do esbulho, pode consistir numa perturbação do uso, ainda que emergente de uma mera ameaça. À ameaça de perturbação do aproveitamento da coisa pode reagir o titular do direito real, mas não através da revindicação, que pressupõe a privação da posse.
Em conformidade com o disposto no artigo 581, n 4, do CPC, na acção de reivindicação o autor alega o direito real de gozo, apontando o seu concreto facto jurídico aquisitivo, e que a coisa está em poder do réu. É esta a causa de pedir na acção de reivindicação.
Consequentemente, formula dois pedidos: o reconhecimento do direito real de gozo e a restituição da coisa.
Mais alegaram que os Réus ocuparam parte desse prédio no decurso do inventário que correu termos por morte de P. e A., autorizados pelo então cabeça-de-casal, pai do Réu marido, e agora arrogam-se de proprietários dessa parte, não obstante os Autores serem donos de todo o prédio.
Por isso, R. P. era a proprietária plena do prédio que integra a zona ocupada pelos Réus.
Em quinto lugar, a apontada conclusão ainda mais sai reforçada da constatação de que a zona ocupada pelos Réus não está autonomamente inscrita na matriz predial ou descrita no registo predial e não consta como prédio autónomo em qualquer documento.
Está demonstrada a forma como R. P. adquiriu por sucessão mortis causa e doação) a propriedade do prédio dos autos e como se integrou no património dos Autores, na proporção de metade para cada um deles, por sucessão hereditária e partilha. Mesmo que assim não estivesse evidenciado, sempre funcionaria o instituto da usucapião, sendo certo que também a propriedade do prédio está registada a favor deles e beneficiam da correspondente presunção.
Termos em que procede nesta parte a apelação.
A obrigação de indemnizar pode emergir de diversas fontes. Os Recorrentes, tanto na petição inicial como nas alegações do seu recurso, indicam que a fonte de que emergirá o direito de indemnização que invocam é a responsabilidade por factos ilícitos.
Já quando estão em causa danos não patrimoniais, a respectiva indemnização não visa reconstruir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento, mas sim compensar de alguma forma o lesado pelas dores físicas e morais sofridas, em suma, pelo seu padecimento.
Perante isto, pergunta-se: quando é que os Autores ou antes destes, R. P. ou, depois do seu decesso, os seus interpelaram os Réus, comunicando-lhe o termo do processo de inventário e exigindo-lhe a entrega da parte ocupada?
Em suma, a realidade provada no processo não demonstra que os Autores sofreram uma desvantagem no seu património.
Sendo assim, improcedem as conclusões quanto a esta questão.
No caso dos autos está em causa a obrigação de entrega de uma parte de um prédio urbano ocupada pelos Réus.
Em suma: a obrigação de restituição, que impende sobre os Recorridos, pode ser realizada também por terceiros, em sua substituição, visto que, no cumprimento da obrigação, não estão em causa as qualidades específicas do devedor. Assim, tal obrigação é de natureza fungível.
Declarar que os Autores S. e são proprietários, cada um na proporção de metade, do prédio urbano identificado em 5, o qual integra também a parte ocupada pelos Réus identificada em 26 e 36 a 48, e condenar os Réus P. e A. P. a reconhecer o aludido direito;
Condenar os Réus a entregar aos Autores a parte do prédio que ocupam, descrita em 26 e 36 a 48, livre e devoluta de pessoas e bens;
Manter em tudo o mais a sentença.
Código de Processo Civil Anotado, vol. , págs. 67/6
Ac. do STJ, de 112004, relator Ferreira Girão, proc. 04B264
Da Sentença Cível, págs. 43/4
In https://blogippc.blogspot.pt/2017/01/jurisprudencia-54html#links.
Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, págs. 67 e 6
José Alberto Vieira, Direitos Reais, 2 edição, Almedina, 2018, pág. 42
artigo 204, ns 1, al., e 2, do Código Civil.
pontos 27 e 28 da matéria de facto.
"A decisão do Tribunal a quo, posta em crise, é no geral conclusiva mas sem a necessária e pontual atendibilidade da factualidade relevante.
O Tribunal a quo não cumpriu o dever expresso no art 607, n 4 do CPC, ex art 1  do CPTA.
Tal implica a nulidade da sentença posta em crise nos termos do art 615, n 1, alíneas e, do CPC, ex. art 1 do CPTA.
Violação do Princípios Constitucionais da Igualdade e da Legalidade, consagrados nos arts 13 e 266, n 2 da CRP
Falta de norma legal habilitante para a imputação ao Recorrente de divida a título de aumento do tempo de serviço.
Enquadramento jurídico errado para cálculo da pensão do Recorrente, por inaplicabilidade do n 10 do art 19 da Lei n 55-A/2010, de 31 de dezembro.
Violação do art 50, n 2 do Estatuto da Aposentação, - Violação do art 86, n 1, do 299í2009, de 14 de outubro.
Tendo deixado de se pronunciar sobre tais questões, como era sua responsabilidade, o Tribunal a quo feriu a sentença que produziu com a nulidade prevista no art 615 n 1 al., ex art 1 do CPTA.
A presente ação é sempre tempestiva, nos termos e para os efeitos do art 58, n 1, do CPTA.
A sentença posta em crise, para além das nulidades arguidas, está também ferida de ilegalidade porque viola:
Princípio do Favorecimento do Processo ou pro na Justiça Administrativa;
O art 20 da CRP, uma vez que a sentença constitui uma verdadeira denegação da justiça ao Recorrente;
NESTES TERMOS, dando provimento ao presente recurso, com:
I- Com a declaração de nulidade ou revogação da sentença, procederem ao seu conhecimento de mérito, julgando a ação procedente,
A Recorrida/CGA não veio a apresentar contra-alegações de Recurso.
Por Despacho de 6 de março de 2018 foi admitido o Recurso, mais se sustentando a decisão proferida, atenta a invocada nulidade.
B. Em data não determinada, o Autor formulou junto da Ré um pedido de aposentação antecipada;
G. Em 212014, o Autor requereu a revisão do cálculo de pensão que lhe foi atribuída, por entender que as remunerações que lhe serviram de base não estavam corretas, o que foi desatendido por comunicação da Ré datada de 012014;
H. Em 212014, o Autor reclamou desta decisão da Ré comunicada em 012014, o que foi desatendido por comunicação da Ré datada de 012014;
A presente ação deu entrada em juízo no dia 06 de abril de 2015;
Está posta em causa a decisão que julgou, em síntese, verificada a caducidade do Direito de Ação.
Se não, essa ampliação surgirá sempre e usando o nome de uma conhecida teoria sobre a proibição de provas em processo penal como fruit of the poisonous tree, não podendo ser permitida.
Assente a factualidade que antecede, cumpre conhecer a suscitada questão prévia denominada de caducidade do direito de ação que, a proceder, obsta ao conhecimento do mérito da ação.
Cientes destes considerandos de enquadramento, e revertendo ao caso em presença, temos que o Autor deduziu pretensão impugnatória no tocante ao ato administrativo melhor identificado na alínea do probatório.
Mas não tem razão, pois as ilegalidades em questão não são cominadas por lei expressa e especial com o desvalor da nulidade, gerando, por conseguinte, mera anulabilidade.
Desde logo, a decisão administrativa impugnada não se configura como nula por natureza, já que não lhe falta qualquer elemento essencial, pelo que restaria apurar se existe normativo legal a cominar as ilegalidades com aquele desvalor.
Efetivamente, ressalvada a sobredita infração, todas as causas de invalidade assacadas nos autos, mormente a invocada violação do princípio da legalidade, aqui aferido na vertente da falta de sustentáculo legal da imputação de dívida por tempo de serviço bonificado, são reconduzíveis ao vício de violação de lei, cuja sanção associada é de anulabilidade, e não a que deriva das alíneas e do artigo 133 do CPA.
Acontece que a violação do princípio da igualdade não se resolve através da nulidade, mas, na medida em consubstancia uma violação dos limites internos da atuação administrativa, é caracterizável como violação de lei, sancionável apenas com a anulabilidade.
No caso dos autos, dimana do probatório que o Autor tem conhecimento do ato impugnado, pelo menos desde data, em que formulou um pedido de revisão do cálculo da pensão que lhe foi atribuída, ou seja, 24 de outubro de 201
Começando naquela data a contagem do aludido do prazo de 3 meses para a Autora propor a presente ação, este prazo terminou no dia 6 de fevereiro de 201
O presente Recurso vem interposto da decisão proferida em 7 de Junho de 2017, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, o qual, atento o prazo previsto no artigo 58 do CPTA, para o exercício do direito de ação visando o pedido formulado, e não descortinando qualquer nulidade, declarou intempestiva a presente Ação Administrativa Especial intentada contra a Caixa Geral de Aposentações.
Diga-se desde já que se não vislumbra que a decisão adotada mereça censura.
Com efeito, o cerne da questão assenta na verificação da natureza do vício imputado ao ato da CGA objeto de impugnação, relativo ao valor da pensão fixada e correspondentes descontos, ao Autor, aqui Recorrente.
A controvertida pretensão do aqui Recorrente pressupõe a verificação de vícios de emergentes de erros nos pressupostos de facto; de ofensa do disposto no n. 2 do artigo 50 do Estatuto da Aposentação; do preceituado no n. 10 do artigo 19 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro; do estatuído no artigo 86 do n. 299/09, de 14 de outubro, bem como de desrespeito dos princípios da legalidade e da igualdade, entendendo o então Autor que os referidos vícios determinariam a nulidade do procedimento, o que desde já se não reconhece
Tal como decidido pelo tribunal a quo, as ilegalidades em questão não são cominadas por lei expressa e especial com o desvalor da nulidade, gerando, por conseguinte, mera anulabilidade.
Como se discorreu ainda no referido Acórdão "...) Como lapidarmente se sumariou já no Acórdão STA de 8/03/2001, no Proc. n 46459:
Aqui em concreto, a decisão administrativa objeto de impugnação não se configura como nula por natureza, já que não lhe falta qualquer elemento essencial, pelo que restaria apurar se existe normativo legal a cominar as ilegalidades com aquele desvalor.
Ressalvada a conclusivamente invocada violação do princípio constitucional da igualdade, todas as demais ilegalidades não são cominadas por lei expressa e especial com o desvalor da nulidade, gerando, se for caso disso, tão-só a mera anulabilidade.
Com efeito, todas as causas de invalidade invocadas, para além da igualdade, são meramente reconduzíveis ao vício de violação de lei, cuja sanção associada é de anulabilidade, e não a que deriva das alíneas e do artigo 133 do CPA.
É pois incontornável que tendo o ato objeto de impugnação sido notificado em 24 de outubro de 2014, o prazo impugnatório de 3 meses terminaria em 6 de fevereiro de 2015, sendo que a ação entrou em juízo em 6 de abril de 2015, o que evidencia a declarada caducidade do direito de Ação, o que aqui se ratifica.
Importa atentar no referido no artigo 61, n. 1, do Código de Processo Civil:
Em qualquer caso, atento o discorrido, é claro que a decisão recorrida não violou as normas processuais citadas, uma vez que foi considerada toda a relevante matéria de facto e de direito alegada para a boa decisão da causa.