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Aquilo que, afinal, disse em vários pontos coincide com o que disseram as demais pessoas ouvidas.
A mais disso, referiu que ouviu dizer mas não que falaram com esse dito senhor e que a máquina ficou de ser levada mas não levaram, que diziam mas não sabe, que o preço combinado era vinte e tal euros, que não sabe qual a forma de pagamento acordada mas que o lhe disse que passara uns cheques para o efeito.
Esta testemunha foi, pois, concreta, clara, firme e assertiva na sua narração, ao contrário do que refere o tribunal a quo.
Pelo contrário, convencemo-nos, tal como alegou nos embargos a executada, ser certo e seguro que realmente nunca tal negócio existiu e que jamais tal entrega teve a finalidade de o cumprir.
Laborou, pois, a decisão recorrida em erro de apreciação e valoração das provas e, portanto, em erro de julgamento sobre a referida matéria, a corrigir.
Aqui chegados, importa, pois, modificar a decisão da matéria de facto em conformidade com aquilo que resulta da prova.
Julgando-se procedente a impugnação, dá-se por não provada a matéria constante do ponto provado n 3, que passará a integrar o elenco dos não provados.
Consequentemente, os factos provados a ter em conta passarão a ser os seguintes:
No elenco dos não provados, a alínea será substituída pelo teor do ponto
Sabendo-se que o cheque dos autos vale como quirógrafo, ele contém em si o reconhecimento unilateral de uma dívida, porque se mantém a ordem de pagamento.
É ainda na sua especial força probatória que assenta a reconhecida exequibilidade.
Ora, quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz, de acordo com a regra ínsita no n1, do artigo 350, do Código Civil.
Daí que, como antes já se entendia, e ficou agora consagrado na alínea, do n1, do artigo 703, do Código de Processo Civil, basta ao exequente alegar no requerimento executivo os factos constitutivos da relação subjacente.
Alegada essa relação causal, fica o executado com o ónus da prova da inveracidade desses factos, ou seja, de que a obrigação não existe ou se extinguiu cfr. artigo 350, n2, do Código Civil .
Esta relação causal, fundamental ou subjacente mostra-se suficientemente descrita e não padece de nenhum vício de forma
Não a si, portanto.
Exige-se a alegação dos factos constitutivos dessa relação.
Aí se adoptou, até por ser a maioritária, a posição de que, valendo um cheque como quirógrafo da obrigação subjacente, dele emana a presunção de causa nos termos do art 458, , e consequente inversão do ónus da prova.
Fazemos deste Colectivo as palavras do que assim julgou a espécie de que tratou o aresto.
Aí se diz, além do mais:
É essa que predomina nesta Relação 15 e ora se acolhe e reitera, pelas razões sobejamente expendidas nos respectivos arestos e que aqui nos escusamos de repetir.
Ainda assim, não é pelo facto de aquela não ter satisfeito tal ónus atenta a decisão de se julgar não provada a matéria que na sentença recorrida constava do ponto que, como também defendeu a apelante, deve ser-lhe dada razão, julgar-se procedente esta oposição e, consequentemente, declarar-se extinta a execução.
Logrou, portanto, a recorrente/embargante demonstrar, como tinha invocado nos embargos e sem que qualquer prejuízo lhe advenha de se não ter provado o negócio alegadamente incumprido pela exequente/embargada/recorrida) de aquisição da máquina 16 que, segundo ela, justificara a entrega do cheque, que a relação causal por esta invocada para tal não existiu.
José Fernando Cardoso Amaral - Relator
Este Acórdão tem Voto de conformidade do Exm Desembargador 2 Adjunto nele interveniente, Dr Eduardo José Oliveira Azevedo, que não apõe a sua assinatura por não estar presente no momento da sua publicação.
Os alegados factos, no entanto, são, e são apenas, os transcritos.
Transcrevem-se os referentes ao caso concreto, despidos das considerações de índole estritamente teórica.
No que as partes já estavam de acordo-
Processo n 478/04TBASL.ES
Processo n 3811/13TBPRD.PS
Apesar de não directa e especificamente impugnada em termos respeitadores do art 64
Se bem que há quem distinga factos constitutivos do direito de factos constitutivos da causa de pedir e, assim, que há factos essenciais fundamentadores do direito que não são constitutivos da causa de pedir, conforme os efeitos sobre isso, pode ver-se o Acórdão do STJ, de 18-09-2018, processo n 21852/14T8PRT.
Processo n 303/200PS
Proferido no processo n 1072/13TBBCHV-A.G1, relatado pela 1 Adjunta deste.
Acórdãos da Relação de Coimbra, de 12-09-2017, processo 859/11TBSCD-A.C1, e de 10-09-2019, processo 2296/10TPBL-A.C
Acórdãos da Relação de Lisboa, de 27-11-2018, processo n 65/17TBBNV-A.L1-7, e de 07-03-2019, processo n 7162/16T8SNT-A.L1-2, e da Relação do Porto, de 17-06-2019, processo n 24873/19T8PRT-A.P
Acórdãos de 27-10-2016, processo n 2855/17TBGMR-A. G1, de 23-11-2017, processo n 3144/15TBGMR-A.G1, de 10-07-2018, processo n 5245/19T8GMR-G1, e de 15-03-2018, processo n 554/17T8CHV-A.G
O que não arreda a hipótese de ele ter existido.
Pedindo, a final, a suspenção da venda por considerar que este regime, introduzido pela lei 13/2016, de 23 de Maio, visa proteger a casa de morada de família do Executado.
Ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, para efeitos da inscrição do facto no ficheiro central de pessoas colectivas;
Por outro lado, também é verdade, quando uma determinada empresa deixa de exercer a sua actividade por um determinado período, ser frequente os seus responsáveis e o TOC equacionarem a cessação para efeitos de IVA, porque com esta medida, além de deixarem de ter a obrigação declarativa referente a cada período de imposto, podem ainda ter vantagens a nível de IRC, na medida em que, existindo inactividade e sendo entregue declaração de cessação em IVA, é dispensado o Pagamento Especial por Conta -PEC.
Concluindo-se, assim, que este procedimento é potenciado pela cessação da obrigação declarativa em IVA, referente a cada período de imposto, bem como pela possibilidade de, existindo inactividade e sendo entregue declaração de cessação em IVA, os contribuintes beneficiarem da dispensa do pagamento especial por conta.
Na verdade, nos termos do artigo 2 n. 1, da Lei Geral Tributária, os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
Porque o que consta dos autos, é tão-somente um Requerimento, com data de 22 de Janeiro de 2019, mas cujo processo executivo respeitava ao Instituto da Segurança Social, tendo disso sido notificado em 25 de Fevereiro de 201
Por ofício datado de 002017, foi o Reclamante notificado da penhora mencionada na alínea anterior cfr. documento de fls. 58 do processo de execução apenso aos;
Consta do aviso de recepção mencionada na alínea anterior, no campo destinado ao destinatário, a aposição da assinatura do Reclamante e a data de 302020 cfr. documento a fls. 35 dos;
Aquando da apresentação da petição de reclamação mencionada na alínea anterior, o Reclamante juntou comprovativo do pagamento de multa no valor de 102,00 EUR cfr. documentos a fls. 58 e 244 dos;
O imóvel identificado na alínea supra constitui a habitação própria e permanente do Reclamante cfr. documentos de fls. 51 a 54, 86 e 238 a 241 dos;
Comecemos por analisar o enquadramento jurídico da questão.
O artigo 24 sobre a realização da venda dispõem o seguinte:
Assim sendo, improcede a conclusão de recurso apreciada.
Compaginando o teor da 6 conclusão do recurso com as alegações que lhe correspondem constatamos que ali está em causa a expressão de uma lamentação pela forma como o legislador atribuiu os privilégios creditórios, que a recorrente considera dificultar a tarefa da cobrança dos créditos fiscais nas execuções instauradas por credores hipotecários, questão que é inócua para a decisão do recurso, por não contender com a matéria tratada nos autos.
Nas concussões 7 a 10 a recorrente alega que a decisão errou ao concluir que o imóvel objecto de penhora constituía, em exclusivo, a habitação própria permanente do recorrido quando do processado resulta entendimento diverso, isto é, que o imóvel era também a sede da devedora principal.
Está assim em causa, saber se foi feita errada valoraçãoda prova, ou seja, se dos autos resultam factos que permitam concluir que o imóvel penhorado era também a sede da devedora como defende a recorrente.
É que, sendo a dita certidão datada de 002015, posteriormente, pelo averbamento AP. 179, de 102016, foi registada a dissolução e encerramento da liquidação da sociedade.
Ou seja, pelo menos a partir desta data, a sociedade já não tinha qualquer actividade.
De resto, no próprio processo de execução fiscal encontram-se juntos documentos internos da Administração Tributária dos quais constam que, aquando da prolação da decisão em crise e até antes, aquando da reversão da execução contra o ora, já a sociedade tinha cessado a sua actividade.
A tese de que a penhora teve lugar por ser a sede da sociedade devedora principal, uma vez que está em causa a cobrança de dívidas fiscais da sociedade, não colhe.
Trata-se de uma informação que acompanhou o envio da reclamação do acto ao tribunal, prestada pelo referido órgão, nesse enquadramento, não podendo constituir-se como fundamentação do acto reclamado por ter sido emitida posteriormente.
Ainda assim, não vem questionado na referida informação que o recorrido tem no imóvel penhorado a habitação própria e permanente, mas sim que o seja com carácter de exclusividade.
Para o efeito juntou prova documental consubstanciada em facturas relativas a consumo de água e serviços conexos e serviços de internet, televisão e equipamentos conexos, ambas em seu nome e relativas ao imóvel penhorado. Mais invocou que a Administração Tributária tinha conhecimento de ser aquela mesma morada o seu domicílio fiscal.
Como vimos, a recorrente não questiona que o imóvel em causa esteja afecto a habitação própria permanente do executado, ora recorrido, daí que na sentença se tenha dado por assente o teor do ponto.
O terceiro segmento das alegações de recurso visando a demonstração do erro de julgamento funda-se no argumento de que a cessação de IVA nem sempre corresponde a efectivo encerramento da sociedade, visando antes a dispensa do pagamento especial por conta do IRC por inactividade conclusões 16 a.
A recorrente não especifica qual a relação da questão da cessação do IVA constituir em certos casos um meio de obter a suspensão do PEC com o caso que nos ocupa. Não refere em que medida essa questão interfere com algum segmento da decisão ou põe em causa o julgado, nem em que medida constitui em erro de julgamento.
Assim sendo, não se alcança como é que a actuação dos contribuintes descrita nas conclusões 16 a 21 corresponde a prova de que o imóvel em causa nos autos não era destinado exclusivamente a habitação própria permanente, ou seja, que o imóvel penhorado era destinado a outros fins, como o funcionamento da sede da sociedade, pelo que, resta julgar as referidas conclusões improcedentes.
Em face de tudo o que vem dito impõe-se negar provimento ao recurso.
Vigorando o princípio da causalidade na determinação da responsabilidade pelas custas, conforme resulta do disposto no artigo 52 do CPC, recai sobre quem lhes tiver dado causa. Vencida na causa, a responsabilidade pelas custas recai sobre a recorrente, por lhes ter dado causa.
Termos em que, acordam os juízes da 1 Subsecção do Contencioso Tributário do TCA Sul em negar provimento ao recurso jurisdicional, mantendo a sentença na ordem jurídica.
JOSÉ  e mulher intentaram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra ..) , , formulando os seguintes pedidos:
É desta decisão que vem interposto recurso pela R, a qual terminou o seu recurso formulando as seguintes conclusões:
Resulta das regras da física que o sol desloca-se de Nascente para Poente, e nunca de Norte para Sul.
B. A Douta Sentença proferida tem de manter-se, necessariamente, pois consubstancia a solução que consagra a mais justa interpretação e aplicação a este caso sub judice das normas legais e princípios jurídicos competentes.
Já quanto ao direito dos Recorridos, contrariamente ao pugnado pela Recorrente, o mesmo não se esgota no direito a maior insolação do seu prédio, conforme resulta dos nos pontos 2 e 2 dos Factos dados como Provados.
P. a forma como a Recorrente desvaloriza a salubridade do espaço dos Recorridos é preocupante pois revela falta de conhecimento sobre os efeitos nocivos para as instalações e sobretudo para a qualidade de vida dos residentes na habitação afectada.
T. com os muros que foram erigidos de forma ilegal, na sua altura, os Recorridos sempre ficariam privados destas condições naturais.
Razão pela qual, é para nós claro que do cotejo da decisão recorrida, facilmente se constata que a decisão de mérito é o corolário logico da decisão da matéria de facto.
Z. Atenta a matéria de facto dada como provada, nos pontos 2 e 2 Dos Factos Provados na douta Sentença, para o qual foi relevante a inspecção judicial efectuada ao local, bem decidiu o Juiz a quo em entender como merecida uma compensação aos Autores no montante fixado.
BB. No mais sufragamos toda a matéria dada como provada e não provada na douta Sentença proferida, bem como a sua fundamentação quer de facto quer de direito, por entendermos que a douta Sentença proferida não merece qualquer censura ou reparo.O recurso foi admitido como apelação, com subida nos próprios autos e com efeito devolutivo.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - arts. 684, n 3, e 685-A, n 1 e 2, do P.Civil.
O prédio referido em confronta, pelo seu lado nascente e sul, com o prédio mencionado em;
O prédio referido em, em todo o seu lado nascente, está separado do prédio referido em, por um muro em alvenaria de pedra, construído pelos autores;
O muro referido em acompanha a inclinação descendente sul-norte) existente no prédio descrito em;
O muro referido em tem as seguintes alturas:
No segmento compreendido entre a entrada do prédio e a garagem, o mesmo tem 2,06 metros no seu início, 1,80 metros no meio e 1,80 metros no termo, e;
No segmento existente ao nível do socalco superior, o mesmo tem a altura máxima de 1,35 metros;
O prédio referido em, em todo o seu lado sul, está separado do prédio referido em, por um muro de gavião, construído pelos autores;
O muro referido em tem 2,90 metros de altura;
Os muros referidos em e, bem como a moradia de dois pisos existente no prédio referido em, foram construídos, pelo menos, no ano de 2009, data em que os autores passaram a habitar a casa;
Em Setembro de 2017, a ré iniciou obras no prédio referido em com o auxílio de máquinas;
Nas confrontações referidas em e em toda a extensão destas, a ré iniciou a construção de um novo muro de blocos de pedra;
No segmento compreendido entre a entrada do prédio dos autores e a garagem destes, o mesmo tem 1,10 metros no seu início, 2,10 metros a meio e 2,80 metros no termo, e;
No segmento ao nível do socalco superior do prédio dos autores, o mesmo tem 2,00 metros a par da base da placa da garagem e 2,10 metros ao nível do quintal;
A ré, no seguimento da construção do muro referido em, movimentou e encostou terras ao mesmo, de forma a elevar a cota do seu prédio até aos níveis referidos em e;
A ré, através da actuação referida em, na parte norte do seu prédio, transformou o terreno com orologia descendente, num patamar plano suportado pelo muro mencionado em e;
No dia 11 de Outubro de 2017, os autores procederam ao embargo extrajudicial da obra em causa e requereram a ratificação judicial do mesmo;
Passou a haver menos luz natural a entrar pelas janelas e varandas da casa dos autores;
Os autores passaram a ter consumos superiores com aquecimento e iluminação, por interior da casa se ter tornado mais frio e escuro;
Os autores ficaram prejudicados na possibilidade de agricultarem o quintal existente na parte sul do prédio, visto que os legumes e vegetais não recebem sol bastante para se desenvolverem;
A habitação dos autores ficou desfeada na sua envolvente urbanística, causando sensação de clausura a quem lá reside ou lá se dirige;
A habitação dos autores ficou diminuída em termos de valor patrimonial;
As dimensões dos muros mencionadas em e 8 são as que constam do projecto de obra da construção da causa dos autores;
A casa referida em começou a ser construída em 2003;
No fim da construção da casa dos autores, o terreno onde ficou construída a casa tinha a cota, no seu ponto médio a sul estrema do, de 110,40 cota;
Na data referida em, bem como anos seguintes, o terreno da ré, que confronta a Nascente e a Sul, tinha uma cota de 112,40;
Os trabalhos referidos em e foram executados mediante a obtenção de licença administrativa prévia.
Acrescentou ainda que caso vingasse a decisão do tribunal aquo- a altura de 1,50m do muro- não acautela o direito de tapagem da R, por razões de segurança: verificar-se-ia um perigo sério e patente de acesso ao prédio da recorrente e dos próprios AA, ficando mais expostos a intrusões quer de pessoas quer de animais.
A sentença aplicou, salvo o devido respeito, de modo irrepreensível, ao caso vertente as normas legais e institutos jurídicos competentes.
No reverso, a solução proposta e que é a peticionada pelos permite que o prédio dos autores, embora em menor escala, continue a beneficiar de sol e de luz, com proveitos evidentes para o quintal e salubridade, comportamento energético e térmico da habitação.
Prima facie, importa desde já salientar que o recorrente paradoxalmente aceita a restrição do seu direito de propriedade decorrente do regulamento urbanístico vigente nas confrontações Nascente/poente e já não nas confrontações Norte/sul.
Acrescentou ainda que "por aplicação do art. 4, n. 1, al., do mencionado Regulamento, o muro erigido pela ré não poderia ter altura superior a 1,5 metro contado desde da sua cota original e que era coincidente com o topo do muro dos autores.
Por outro lado, e de outro modo, como se diz na sentença, " seria profundamente iníquo alcançar uma solução que legitimasse uma situação fáctica que a ré nunca alcaçaria se tivesse actuado de acordo com a lei, dado que, caso tivesse como se lhe iniciado o obrigatório licenciamento camarário e declarasse no mesmo, com verdade, que se propunha realizar um muro e subsequente aterro de forma desconforme ao que dispõe o mencionado artigo 4, n. 1, al, nunca lhe teria sido emitida a correspondente licença camarária cfr. fls. 47 dos autos do procedimento cautelar do processo de legalização superveniente de obras n. 158/2018, onde, precisamente, lhe é apontado o incumprimento deste preceito.
Também quanto a esta questão, o apelante não tem razão.
Em verdade, é muito diferente, em termos de luminosidade, terem os AA, a sul do seu prédio, o muro de gavião por si construído  para suportar as terras do prédio da, e para cima deste ainda um muro construído pela R, com altura de 2,60, o que inquestionavelmente lhes retira, pelo menos, a luminosidade natural. E, se acaso já não tinham muita, deixaram de ter ainda mais.
A comparação pretendida efetuar pela recorrente com o muro dos vizinhos dos AA, confrontantes com estes a nascente, é questão nova que não poderá ser apreciada nesta sede de recurso, nem consta dos autos quaisquer elementos para o fazer.
Mutatis mutandis, dir-se-á a respeito da questão dos limites naturais da vegetação ali existente.
Sem embargo, sempre se diria que se já havia limitações naturais  nomeadamente pela vegetação ali existente ou pela configuração geodésica do nessas confrontações Norte/sul, erigindo-se um muro para lá das mesmas apenas uma hipótese se perfila: se a luminosidade já estava diminuída, com tal muro ainda ficaria mais diminuída.
Diga-se ainda que não se provou, tal como argumenta a recorrente neste recurso, que o muro por si construído, atingiu aquela altura para suportar o combro  resposta aos factos não provados- al.).
Chegados aqui apenas uma conclusão se poderá retirar, tal como se fez na sentença, somos remetidos para o instituto da colisão de direitos.
verificar-se-ia um perigo sério e patente de acesso ao prédio da recorrente e dos próprios AA, ficando mais expostos a intrusões quer de pessoas quer de animais.
Também neste particular nada há a alterar.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem este Tribunal:
em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida
Adjuntos: Rosália Cunha e
Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, vol. ,  edição revista e atualizada, Coimbra Editora, pág. 9
Autores e obra citada, pág. 9
E.	Nestes termos, pronunciou-se o Tribunal a quo sobre uma questão que, não sendo de conhecimento oficioso, não podia tomar conhecimento, considerando uma causa de pedir que não foi invocada.
Por outro lado, constataram que não existiam elementos comprovativos de que os bens saíram de Portugal para outro Estado Membro, pressuposto fundamental para que os serviços de intermediação relacionados com transmissões intracomunitárias pudessem beneficiar da isenção de IVA.
S.	Ora, independentemente da menção ao n. 8 do art. 28 do CIVA, da leitura do RIT é patente que as correções decorrem da falta de comprovação de que aquelas prestações de serviço estão relacionadas com transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da Comunidade, pelo que, não existindo qualquer elemento de prova nesse sentido, não podiam ser anuladas apenas por se considerar que as correções foram efetuadas com base na falta dos documentos a que se refere o art. 28 n. 8 do CIVA.
A recorrida contra-alegou, concluindo nos seguintes termos:
e admitido por despacho de fls. _, dado em 10 de Janeiro de 202
A impugnação judicial sobre que incidiu a sentença recorrida, teve na sua origem uma acção inspectiva realizada pela AT, cujo objectivo foi analisar e concluir sobre a actuação da Impugnante/Recorrida enquanto sujeito passivo de IRC e de IVA, anos de 2003 e 200
A ora Recorrida, inconformada com a forma como decorreu a sobredita acção inspectiva e com os resultados nela apurados, apresentou a defesa dos seus direitos, legitimamente protegidos, entre os anos de 2007 e 200
Por sua vez, a Recorrente, indiferente ao sentido das decisões entretanto já proferidas, prossegue na senda dos recursos.
No presente recurso a Recorrente invoca dois argumentos para sustentar o consequente pedido de provimento: a sentença é nula; o julgamento enferma de erro.
Essa nulidade decorreria, segundo a Recorrente, do facto de a sentença se ter pronunciado sobre uma questão de que não podia tomar conhecimento.
Sem esquecer, porque estamos no domínio do IVA, o princípio da neutralidade fiscal.
A comprovação da saída das mercadorias está feita em muitos dos documentos incorporados nos volumes que constituem a perícia colegial realizada.
É o próprio RIT que declara existir prova de que parte dos bens saíram do país e que quanto a outra parte não há prova inequívoca, não explicando nem a AT no, nem a Recorrente o que seja uma prova não inequívoca, pelo que não pode, obviamente, desconsiderar a isenção em causa.
Inequívoca é a declaração produzida no Relatório Pericial, pronunciando-se sobre o montante por que a correcção fixada pela AT deverá ser corrigida.
Julgando como julgou, a sentença sob recurso fez correcta interpretação da LEI e do DIREITO, não merecendo qualquer censura.
Em 28/06/2007 a impugnante deduziu reclamação graciosa contra a liquidação impugnada - RG em anexo;
Em 17/10/2008, pelos serviços de inspecção tributária foi elaborada a informação de fls. 32 a 36 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
Assim, considera a Recorrente que o Tribunal a quo se pronunciou sobre uma questão que não foi suscitada pela Impugnante uma causa de pedir não e que não era de conhecimento oficioso, pelo que a sentença enferma de nulidade nos termos do artigo 12, n. 1 do CPPT e 61, n. do CPC, aplicável ex do artigo , al. do CPPT. Mas sem razão.