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Ou, dito de forma mais simples e conclusiva, a actuação da requerida não só indicia a manutenção da conflitualidade verificada, como indicia que a pretendida alteração imediata da situação de vida dos menores irá comprometer a estabilidade emocional dos mesmos.
Da violação do prazo máximo de aplicação da medida cautelar decretada
Entendendo que a decisão recorrida representa uma prorrogação da medida cautelar decretada em 11/4/2018, pugna a requerida pela ilegalidade da manutenção da medida em questão, face ao disposto no art. 37, n 3, da LPCJP.
A alegação em questão seria tão só caricata, se não fosse reveladora da conduta da requerida, em total violação do dever de boa fé processual a que respeita o art. 8 do Código de Processo Civil.
E, do mesmo modo, também o Supremo Tribunal de Justiça vem afirmando esse entendimento, como no seu acórdão de 11/7/2019 relatado por Rosa Ribeiro Coelho e disponível em www.dgsi.pt), nos seguintes termos:
"Está-se inequivocamente perante a fixação de um limite temporal para a duração das medidas cautelares que, em vista da protecção do superior interesse da criança ou do jovem, tem subjacente a preocupação de alcançar com a maior brevidade possível uma solução que consagre em definitivo a medida mais adequada ao seu desenvolvimento equilibrado.
Procura-se celeridade na obtenção desse objectivo, mas esta não é um valor absoluto em si, em termos de poder sobrelevar, prejudicando, o superior interesse da criança, primeiro dos princípios orientadores da intervenção para promoção de direitos e protecção da criança e do jovem em perigo - art. 4, alínea.
Pelo que, também quanto a esta questão, improcedem as conclusões do recurso da requerida.
Da preterição dos actos processuais prévios ao decretamento da medida cautelar
A este respeito, entende a requerida que o despacho recorrido teria de ser precedido do cumprimento do disposto nos art. 110, 112, 113 e 114, todos da LPCJP, o que implicaria ouvir a requerida, como a mesma requereu e nunca foi deferido.
Certamente a requerida confunde a tramitação do processo de promoção e protecção, tendo em vista a aplicação de uma medida de promoção e protecção seja por acordo, nos termos do art. 113, seja por decisão precedida de debate judicial, nos termos dos art. 114 a 121, todos da, com a necessidade de aplicação imediata de uma medida cautelar no condicionalismo do art. 37 da.
Em face do exposto julga-se improcedente o recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas do recurso pela recorrente sem prejuízo do benefício do apoio judiciário eventualmente concedido ou a.
Salvo o devido respeito, não pode proceder o entendimento da sentença a quo;
De igual modo, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a invocada ilegalidade da correção por violação do disposto no artigo 6-B da LGT;
Verificada a nulidade da sentença recorrida, nesta parte, deverá o Tribunal ad quem conhecer em substituição do mérito das questões não apreciadas pelo Tribunal a quo e melhor explicitadas nos artigos 1 a 2, 13 a 15 e 15 a 17 da p., para os quais se remete, como determina o artigo 66, n. 1, do CPC aplicável ex artigo  do CPTA e que resulta do princípio da economia processual cf. neste sentido, exemplificativamente, acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 002018, proferido no processo n. 448/19BELLE).
Pelo que, deve a sentença recorrida ser revogada, por ilegalidade resultante da aplicação de norma inconstitucional;
Deste modo, a interpretação do normativo do n. 6 do artigo 12 do Código do IRC, nos termos defendidos pelo Tribunal a quo, segundo a qual para o afastamento da aplicação da norma prevista no artigo 5-A do Código do IRC, se exige a apresentação de autorizações de derrogação de sigilo bancário dos administradores do Recorrente, e. de terceiros, configura uma restrição ao princípio do acesso ao Direito e aos tribunais, acolhido no artigo 2 da CRP, enquanto corolário do princípio do Estado de direito, consagrado no artigo , com consequente violação do artigo 1, ambos da CRP;
Razão pela qual, uma vez evidenciadas as inconstitucionalidades invocadas, resulta ilegal a sentença recorrida, a qual deve ser revogada, por aplicação de norma inconstitucional.
Efetivamente, a presunção, quer do rendimento, quer do próprio valor de alienação do imóvel a considerar para efeitos de determinação do rendimento tributável em IRC, apenas poderá ser admissível se consubstanciar uma presunção relativa, ou seja e in casu, se for, na prática, possível efetuar a demonstração do valor real e efetivo da transmissão, razão pela qual, não o sendo, ocorre, no entendimento do Recorrente e salvo melhor entendimento, uma manifesta violação do princípio constitucional da tributação pelo rendimento real, previsto no artigo 10, n. 2, da CRP;
Pelo que, em suma, o artigo 12, n. 6, do Código do IRC, quando interpretado e aplicado da forma em que o fez o Tribunal a quo no caso vertente, ou seja, no sentido de que a autorização de derrogação do sigilo bancário dos administradores do Recorrente constitui um requisito imprescindível ao afastamento da presunção de rendimento prevista no artigo 5-A do Código do IRC, padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da tributação pelo rendimento real consagrado no artigo 10, n. 2, da CRP e do princípio da igualdade contributiva, previsto, entre outros, nos artigos 1 e 10, n. 1 e n. 2, ambos da CRP, o que se invoca para os devidos efeitos legais, devendo a sentença recorrida ser revogada e consequentemente, também com esse fundamento, a ilegalidade do ato em crise, razão pela qual se requer a sua imediata anulação.
Na verdade, é indubitável que, das informações constantes da documentação apresentada pelo Recorrente cf. pontos e da matéria de facto dada como provada, resulta inequívoco o preço efetivo da transmissão do imóvel em causa, o que claramente demonstra não ser a aludida derrogação indispensável para a prova do preço efetivo;
Pelo que, em suma, o artigo 12, n. 6, do Código do IRC, quando interpretado e aplicado da forma em que o fez o Tribunal a quo no caso vertente, ou seja, no sentido de que a autorização de derrogação do sigilo bancário dos administradores do Recorrente constitui um requisito imprescindível ao afastamento da norma prevista no artigo 5-A do Código do IRC, padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 1, n. 2, da CRP, o que se invoca para os devidos efeitos legais;
Pelo que, deve a sentença recorrida ser revogada, por ilegalidade resultante da aplicação de norma inconstitucional, daí resultando, também com esse fundamento, a ilegalidade do ato sub judice, razão pela qual se requer a sua imediata anulação;
Tendo em mente a supramencionada ilegalidade do referido despacho e uma vez que, salvo melhor entendimento, se impõe ao Tribunal ad quem que dite a anulação do mesmo, caberá ainda a sua substituição por uma nova decisão sobre o procedimento de prova do preço efetivo.
Ora, tendo em consideração que, daqueles documentos, resulta inegavelmente demonstrado, e sem ser necessária a produção de qualquer prova adicional, que, por um lado, aquele foi o preço pelo qual o Recorrente transmitiu o imóvel em questão e que, por outro lado, o mesmo foi praticado por um montante inferior ao valor patrimonial tributário apurado pela administração tributária, encontra-se no caso sub judice demonstrado e comprovado o preço efetivo de transmissão do imóvel em apreço para efeitos do disposto no artigo 12 atual artigo 13) do Código do IRC;
Assim, em concretização do princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva previsto no artigo 2 da CRP, permitem os artigos 6 e seguintes do CPTA, perceber o alcance verdadeiramente condenatório destas ações. Motivo pelo qual, é, pois, clara a ilegalidade da decisão ora posta em crise, impondo-se a sua integral anulação e substituição.
Tenha-se em conta que o referido pelo ora recorrente corresponde a linhas de argumentação e não a verdadeiras questões, uma vez que a verdadeira questão que se colocava ao Tribunal era a da inconstitucionalidade do então n 6 do art. 129 do CIRC.
Da eventual necessidade de aplicação do art.63-B da LGT:
Aliás, só se explica tal argumentação porquanto o recorrente sabe perfeitamente que, no caso, se a AT tivesse acionado o procedimento do artigo 63-B da LGT, isso sim, teria redundando na prática de uma flagrante ilegalidade.
É que, em caso de incumprimento do requisito do n 6 do artigo 129 do CIRC, a estatuição é a aplicação do artigo 58-A do CIRC, para efeitos de determinação do lucro tributável.
O legislador confere no então art. 129 do CIRC, a possibilidade de o contribuinte poder ilidir uma presunção legal, facto que o recorrente não contesta, uma vez que lhe é permitido contrapor, face ao que se encontra previamente estabelecido na lei, uma outra forma de determinação do lucro tributável. E, no caso, os pressupostos de que depende tal procedimento, destinado a contrapor um outro valor, um outro preço de transmissão do imóvel, destinam-se a esclarecer a verdade dos factos.
Pelo que, está-se perante um procedimento destinado a apurar a realidade dos factos e atenta a natureza do mesmo o preço da transacção) que se pretende provar, só os documentos bancários constituem o meio adequado e a prova real e fidedigna da veracidade do preço pelo qual o imóvel foi vendido.
Neste mesmo sentido se deliberou no Ac. do TCA Sul, de 1/10/14 Proc. 060690/12, ao concluir que a autorização mencionada não constitui violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva, porquanto ao contribuinte assistem os seguintes direitos impugnatórios junto dos tribunais tributários: a acção de impugnação da decisão de fixação do preço efectivo com base no vpt do prédio em causa, nos termos do artigo 5-A/2 actual artigo 6, do CIRC artigo 9/2/h), da; a impugnação judicial da decisão de fixação da matéria colectável em IRC, ao abrigo do artigo 5-A/2, do CIRC artigo 12/7, do; a impugnação judicial da liquidação de IRC que resultar da aplicação do disposto no artigo 5-A/2, do CIRC artigo 12/7, do; a impugnação judicial do acto de fixação do vpt do prédio alienado artigo 7 do.
Da eventual inconstitucionalidade do n 6 do art. 129 do CIRC por violação do princípio da tributação pelo lucro real:
O princípio constitucional da tributação das empresas pelo rendimento real, encontra consagração no art.104, n.2, da R.P. O mecanismo em apreço, pelo contrário, consubstancia um instrumento de que o contribuinte pode lançar mão no sentido de assegurar a tributação pelo lucro real, assim correspondendo ao princípio previsto na Lei Fundamental e, manifestamente, não violando tal preceito constitucional cfr. ac.T.A.Sul- Secção, 19/2/2013, proc.6091/12).
Na verdade, o legislador confere no art. 129 do CIRC, a possibilidade de o contribuinte poder ilidir uma presunção legal, uma vez que lhe é permitido contrapor, face ao que se encontra previamente estabelecido na lei, uma outra forma de determinação do lucro tributável. E, no caso, os pressupostos de que depende tal procedimento, destinado a contrapor um outro valor, um outro preço de transmissão do imóvel, destinam-se a esclarecer a verdade dos factos.
Donde, contrariamente ao que invoca o recorrente não existe aqui uma impossibilidade prática de ilidir a presunção, mas sim, o estabelecimento de uma medida adequada e proporcional ao fim que visa tal procedimento: apurar a verdade material dos factos.
Ora, o Tribunal Constitucional no seu Acórdão n 145/14, Proc. n 521/2013 já deliberou pela não inconstitucionalidade do n 6 do art. 129 do CIRC, invocando-se aqui os argumentos para tanto invocados por aquele Alto Tribunal.
Efectivamente, está-se perante um procedimento destinado a apurar a realidade dos factos e atenta a natureza do mesmo o preço da transacção) que se pretende provar, só os documentos bancários constituem o meio adequado e a prova real e fidedigna da veracidade do preço pelo qual o imóvel foi vendido.
Por outro lado, também não ocorre qualquer violação do princípio da proporcionalidade.
Quanto ao pedido cumulado: deferimento da pretensão do recorrente
O arquivamento do procedimento de demonstração do preço, não faz, pois, precludir a possibilidade de a ora recorrida, a final e com a prática do acto de liquidação, discutir a questão de não ter sido deferido o seu pedido de demonstração do preço efectivamente pago nas transmissões dos imóveis.
Acresce que, tendo cessado qualquer efeito suspensivo da liquidação, a partir do momento em que a AT toma a sua decisão do não prosseguimento do pedido, cfr. n 4 do então art. 129 do CIRC, a ora recorrida está em perfeitas condições de impugnar a liquidação invocando essa mesma ilegalidade, de preterição da formalidade de ser admitida a fazer a demonstração do preço de transmissão do imóvel, nos termos do art. 129 do CIRC, donde, a decisão da AT não lesa directa e imediatamente o sujeito passivo.
Pelo que, não podemos aceitar o entendimento plasmado no saneador, a fls. quando refere que o indeferimento do pedido de produção do preço efectivo na transmissão do prédio urbano em causa nos autos era imediatamente lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos da então A.
Ao não o ter feito o mesmo fez uma incorrecta interpretação e aplicação dos artigos 71 n 2 e 95 n 5 do CPTA.
Motivo pelo qual, termina o Tribunal recorrido por julgar não verificada ilegal cumulação de pedidos, e, consequentemente, improcedente a exceção invocada pelo ora Recorrente. cf. página 8 do despacho;
Entende o ora Recorrido que o presente recurso subordinado não deverá, desde logo, ser admitido;
É que o Recorrente não ficou vencido relativamente aos pedidos formulados nesta ação;
Termos em que, salvo melhor opinião, deve ser proferida decisão no sentido da inadmissibilidade da interposição do presente recurso subordinado;
Sem prejuízo do acima exposto, e ainda que assim não se entenda, sempre deve julgar-se improcedente o presente recurso subordinado;
Se o legislador não estabeleceu esta inimpugnabilidade contenciosa em concreto, não pretendeu o mesmo impedir a impugnação contenciosa direta da decisão final do procedimento instaurado para a prova do preço efetivo na transmissão de imóveis e, inexistindo tal limitação e tratando-se aquele, como se viu, de ato efetivamente lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos do Autor, ora Recorrido, o mesmo é contenciosamente impugnável;
Nem se invoque que a remissão operada pelo n. 5 do atual artigo 13 anterior artigo 12) do Código do IRC para as normas mencionadas implicaria, por maioria de razão, a inimpugnabilidade da decisão final de procedimento, por tal entendimento carecer de suporte na própria lei e, por outro lado, pelo facto de a administração tributária, em doutrina administrativa, ter já admitido que aquela remissão não é total;
A admissibilidade legal de impugnação direta do ato em causa, enquanto ato destacável, encontra-se prevista no artigo 8, n. 1, da LGT;
A determinação da matéria tributável de IRC, tal como prevista nos atuais artigos 6 e 13 anteriores artigos 5-A e 12, do Código do IRC, corresponde a uma avaliação direta da matéria tributável, razão pela qual os vícios do procedimento de avaliação e do ato tributário de avaliação direta carecem de ser impugnados por via contenciosa, sob pena de não poder ser posteriormente atacável a matéria tributável fixada, quer nas situações em que haja liquidação de imposto, quer quando a não haja;
Com efeito, o artigo 8, n. 1, da LGT impõe a impugnação contenciosa direta dos atos de avaliação direta, uma vez que se tratam de atos materialmente definitivos que constituem pressupostos necessários e prejudiciais dos atos tributários em sentido estrito;
Apesar de a decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo apontar para a realização de um acréscimo, para efeitos de apuramento do lucro tributável ou do prejuízo para efeitos fiscais do exercício, o contribuinte desconhecerá se, no exercício em questão, haverá lugar ao apuramento de lucro tributável ou de prejuízo para efeitos fiscais, ao apuramento de matéria coletável ou ao apuramento de imposto no exercício, evidencia ainda mais o seu carácter imediatamente lesivo;
A lesividade imediata desta decisão ressalta evidente ao não se perder de vista que, na generalidade dos casos, aquando da apresentação do pedido de prova do preço efetivo, não foi submetida ainda a declaração de rendimentos modelo 22 do exercício a que respeita a aquisição do imóvel cf. n. 3 do artigo 13 do Código do, de onde resulta evidente que o contribuinte não tem forma de saber, em regra, se haverá liquidação de imposto que possa, posteriormente, vir a contestar;
Neste sentido, veio já o Supremo Tribunal Administrativo reconhecer, em acórdão datado de 012014, proferido no processo n. 0881/12, a lesividade da decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo e, como tal, a impugnação contenciosa e autónoma da mesma através de ação administrativa especial;
Assim, do quanto vem exposto, resulta evidente a lesividade do ato e a sua imediata impugnabilidade, razão pela qual a exceção invocada pelo Réu não poderá deixar de ser julgada improcedente, devendo julgar-se improcedente o recurso subordinado e mantido o despacho saneador nesta parte;
Caso assim não se entenda, também não assiste razão ao Réu, ora Recorrente, na alegada exceção de cumulação ilegal de pedidos;
A decisão proferida ao abrigo do procedimento instaurado para prova do preço efetivo na transmissão de imóveis não envolve o exercício de qualquer poder discricionário;
Embora exista uma identidade de sujeitos entre a presente ação e aquela que corre termos sob o n. 398/12BELRS, verifica-se inexistir no caso sub judice uma identidade de pedido e da causa de pedir;
Com efeito, o pedido e a causa de pedir da presente ação não coincidem com o pedido e a causa de pedir do processo de impugnação judicial n. 398/12BELRS;
Já no referido processo de impugnação judicial a causa de pedir traduz-se na ilegalidade do ato tributário consubstanciado na liquidação adicional de IRC n. .., datada de 112009, na demonstração de liquidação de juros compensatórios n. .. e na demonstração de acerto de contas n. .., datada de 212009, todas respeitantes ao exercício de 2005;
Acrescente-se, ainda que o pedido é, precisamente, a anulação desse ato tributário e das correções consubstanciadas no mesmo;
Razão pela qual, deve também ser negado provimento, nesta parte, ao presente recurso subordinado, mantendo-se o despacho saneador na parte ora objeto de recurso;
Em face de todo o exposto, deve ser julgado improcedente o presente recurso subordinado, mantendo-se o despacho saneador na parte ora objeto de recurso.
Deu entrada nesta Direcção de Finanças, um pedido de demonstração do preço efectivo na transacção do imóvel inscrito na matriz da freguesia de .., Concelho , sob o art .
Com o referido pedido foram enviados as declarações de autorização do levantamento do sigilo bancário dessa empresa, bem como de dois administradores.
Constata-se porém que ainda se encontram em falta as declarações de autorização para o levantamento do sigilo bancário dos restantes administradores, para o período 2004/200
Assim, ficam por este meio notificados, para no prazo de 10 dias, a contar da assinatura do aviso de recepção, suprir as faltas indicadas, devendo enviar os documentos referidos, juntando ainda cópia dos restantes Bilhetes de Identidade/Cartões de Cidadão.
Rececionado o ofício referido no ponto anterior a Autora não apresentou os elementos solicitados.
Pelo ofício n. 043318, de 202009 a Autor foi notificada de que por despacho do Director de Finanças de Lisboa foi o requerimento identificado em arquivado com os fundamentos na informação n. 41/09 do indeferimento - cfr. doc.2, junto com a p., a fls.63, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Da informação n. 41/09, junta a fls. 64 a 66 dos autos, que acompanhou a notificação referida em e se dá por reproduzida para todos os efeitos legais, consta, nomeadamente:
F..,
No entanto, de acordo com os elementos recolhidos na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, ficaram por apresentar as declarações de autorização bancária dos restantes administradores ao tempo.
Do recurso do impugnante.
Vejamos cada um dos fundamentos do recurso.
Havendo elementos nos autos e uma vez observado o contraditório prévio, impõe-se conhecer dos presentes fundamentos da acção.
Como resulta da factualidade referida, a transmissão dos imóveis sub judice ocorreu no exercício de 200
Pelo que o alegado pelo recorrente não tem respaldo no normativo vigente.
O impugnante afirma na petição inicial o seguinte:
É por demais evidente que a previsão e aplicação daquele n. 6 do artigo 12 do Código do IRC, tal como preconizado pela administração tributária na situação sub judice, extravasou, e muito, os princípios e os limites implícitos no artigo 6-B, da LGT.
Motivo porque se julga improcedente a presente imputação.
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não incorreu em erro, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica.
No que respeita ao fundamento do recurso referido em, o recorrente sustenta que o regime do preceito do artigo 12/6, do CIRC, viola o princípio constitucional da tributação do rendimento real.
No que respeita ao fundamento do recurso referido em, o recorrente sustenta que o regime do preceito do artigo 12/6, do CIRC, viola o princípio constitucional da proporcionalidade, na medida em que impõe a derrogação do sigilo bancário de pessoas, terceiros, em relação ao sujeito passivo, o que se mostra despiciendo, sustenta.
Artigos 1 a 2
Artigos 13 a 14.
Acórdão do STA, 202020, P. 01639/11BELRA 030/1
Acórdão do TCAS, 21-05-2013, P. 06309/1
Acórdão do TCAS, de 012014, P. 06090/1
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 517/2015, 11201
José Casalta Nabais, Introdução ao Direito Fiscal das Empresas, Almedina, 2018, p. 4
Por decisão proferida em 002021, o Tribunal decidiu o seguinte:
"AS, por sentença transitada em julgado a 112015, foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 5 meses de prisão, suspensa pelo período de 1 ano.
Todavia, durante o período de suspensão, o arguido foi condenado pela prática do crime de condução de veiculo sem habilitação legal no Processo n. 464/18GBSLV, por factos praticados em 25/11/2015, com transito em julgado a 25/01/2016, na pena de 6 meses de prisão substituída por 180 horas de TFC; assim como novamente condenado pela prática do crime de condução de veiculo sem habilitação legal no Processo n. 216/18GBSLV, por factos praticados em 31/05/2016, com transito em julgado a 07/07/2016, na pena de 10 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, sob a condição de frequentar o programa Licença.com e inscrever-se em escola de condução e frequentar as aulas.
Com vista a ponderar a revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido nos presentes autos, em face da anterior informação, o arguido prestou declarações a este Tribunal no dia 28 de março de 2017, dando-se assim cumprimento ao direito de audição.
Por despacho proferido a 13 de dezembro de 2017, foi prorrogada a pena suspensa pelo período de 1 ano, subordinada ao dever de cumprir 150 horas de trabalho a favor da comunidade.
Com vista a ponderar a revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido nos presentes autos, em face da anterior informação, foi o arguido notificado, dando-se assim cumprimento ao direito de audição.
O arguido veio justificar a sua conduta por padecer de alergia ao pelo de animais circunstancia nunca antes por este referida, e ademais, não corroborada por documento e por ser o suporte emocional e financeiro do seu agregado familiar, salientando estar disponível para cumprir o remanescente das horas de trabalho a favor da comunidade ou ate proceder ao pagamento de uma multa.