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Contra este entendimento insurge-se a autora, argumentando que nas contra alegações que apresentou ao recurso de apelação interposto pelo réu Condomínio e ao abrigo do disposto no art. 640, n  al., do CPC, fez menção expressa ao teor das declarações da testemunha , pelo que impunha-se que as mesmas tivessem sido ponderadas pelo Tribunal da Relação, sendo que, com base nelas, se pode e deve chegar a resultado diferente daquele a que se chegou o acórdão recorrido.
Assim, importa precisar, por um lado, que a apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa propriamente um novo julgamento global ou latitudinário da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo tribunal a quo com vista a corrigir eventuais erros da decisão.
Daí inexistir fundamento para se determinar a requerida baixa dos autos ao Tribunal da Relação ... para nova reapreciação da impugnação da matéria de facto tendo em conta o depoimento da testemunha
Termos em que improcedem todas as razões da recorrente, ficando, deste modo, prejudicado o conhecimento da ampliação do recurso requerida, subsidiariamente, pelo réu Condomínio, bem como do recurso subordinado por ele também interposto a título subsidiário.
As custas do recurso ficam a cargo da recorrente.
Nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade da Exm Senhora Conselheira Catarina Serra e do Exm Senhor Conselheiro João Cura Mariano, que compõem este Coletivo.
Cfr., entre muitos outros, o Acórdão do STJ, de 102015  proc. 1099/11), in, Sumários 2015, pág. 7
Neste sentido, Acórdão do STJ, de 212015 processo n 886/05TBEBPS.GS1), acessível in www. dgsi.pt.
Acessível in www. dgsi.pt/stj.
PROC. N. 7843/10T8VNG-A.P1
REL. N. 602
B, S.A., com sede na Avenida , n ., 11, .- LISBOA instaurou a presente acção contra , titular do .., residente na , n .., R/Centro, , em VILA NOVA DE GAIA, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de 2266,12 euros, acrescida de juros que se vencerem desde a citação até integral pagamento, quantia essa correspondente ao valor que pagou a outrem a titulo de indemnização por danos decorrentes de um acidente de viação cuja responsabilidade foi imputada ao ora réu.
A Autora rejeitou a verificação de caso julgado em relação ao réu, afirmando não se verificar nem a identidade de sujeitos, nem a identidade dos pedidos.
O processo foi saneado e, em relação a tal pedido, foi proferida decisão que concluiu pela absolvição do réu, nos termos que se passam a transcrever:
Ora, no caso dos autos não existe, desde logo, a identidade subjetiva, pelo que não se verifica por isso o caso julgado.
Ao ser absolvida, não tinha que efetuar tal pagamento, pelo que não pode agora reclamá-lo do Réu em direito de regresso.
Quanto aos restantes pedidos, foi fixado o objecto do litígio e foram apontados os temas de prova, assim se providenciando pelo prosseguimento da acção.
- O caso julgado material produz os seus efeitos, por uma de duas vias, a saber: pode impor-se pela via da excepção de caso julgado, no sentido de impedir a reapreciação da relação ou situação jurídica material que já foi dirimida por sentença transitada e pode impor-se na sua vertente positiva, através da autoridade de caso julgado, vinculando o Tribunal e as partes em confronto a acatar o que aí ficou decidido em quaisquer outras decisões que venham as ser proferidas.
- A excepção de caso julgado pressupõe a tríplice identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.
- E, assim, não estão sequer aqui comprometidas as finalidades da autoridade de caso julgado, que consistem precisamente em assegurar o prestígio dos Tribunais e evitar decisões contraditórias sobre a mesma questão e garantir a certeza e segurança jurídica.
- Tais finalidades nunca aqui seriam postas em crise pelo simples facto de a absolvição da aqui recorrente no sobredito processo 2427/10T9VNG se ter fundado em non liquet quanto aos pressupostos de que dependeria a sua eventual condenação.
- Não se mostram, pois, preenchidos os pressupostos de verificação in casu de autoridade de caso julgado formado no processo 2427/10T8VNG e estabelecido em favor do aqui Réu, que é terceiro na relação dirimida e decidida pela sentença que versou sobre o pedido de indemnização ali enxertado,
- O douto saneador-sentença recorrido violou, entre outras normas, os arts 576, 58 e 58, todos do Código de Processo Civil.
- Esse acidente deu origem a condenação criminal do réu, no Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia, Juiz 2, sob o processo n 2427/10T9VNG, pela autoria de um crime de homicídio negligente, tendo aí sido dado por provado que o réu conduzia com uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,26g/
É, assim, oportuno, analisar a utilização da figura da autoridade de caso julgado na solução do caso em apreço.
Porém, neste caso, do efeito negativo, é condição essencial para a sua produção, que a discussão se estabeleça entre as mesmas partes.
O direito de regresso da seguradora encontra-se actualmente previsto no art. 27 do n. 291/2007, de 21 de Agosto, e o escalonamento da sua responsabilidade, antes da do segurado, resulta do disposto nas als. e do n 1 do art. 64 do mesmo diploma. Sem prejuízo disso, todavia, só pode configurar-se como de solidariedade, ainda que imperfeita por efeito desse escalonamento, o regime de responsabilidade de ambos.
Este direito, no entanto, não resulta da autoridade do caso julgado da decisão absolutória da B, aqui autora, o mesmo é dizer-se do efeito positivo dessa decisão, mas directamente do seu efeito negativo, através de um mecanismo legalmente previsto, de extensão eventual dos efeitos desse caso julgado.
Porto, 12/04/2021
A B., SA, e a , SA, apresentaram candidatura ao concurso em agrupamento. Também a ., SA, e a E., SA, se agruparam apresentando uma candidatura conjunta.
Apresenta novidade, não tendo ainda sido apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo;
E é suscetível de se repetir em casos futuros, nomeadamente, sempre que sejam lançados concursos para a prestação de serviços de segurança privada.
Estão, por conseguinte, preenchidos os pressupostos da admissibilidade da revista previstos no artigo 150 n. 1 do CPTA, pelo que deverá a mesma ser admitida.
E é igualmente suscetível de se repetir em casos futuros, nomeadamente, sempre que sejam lançados concursos para a prestação de serviços de segurança privada.
Estão, por conseguinte, também quanto a esta questão, preenchidos os pressupostos da admissibilidade da revista previstos no artigo 150 do CPTA.
O ACE é uma pessoa coletiva distinta dos respetivos membros cf. Lei n. 4/73 Base.
Não sendo o ACE, ele próprio titular de alvará, não poderá prestar serviços de segurança privada.
Os alvarás de que sejam titulares os membros do ACE não se transmitem ao ACE cf. artigo 51 n. 6 da Lei da Segurança pelo que não sendo o ACE titular de alvará, não está legalmente habilitado a prestar serviços de segurança privada.
O ACE não poderá utilizar as instalações, a central de receção e monitorização de alarmes e o pessoal e respetivos dos seus membros para prestar os serviços de segurança privada.
Do exposto decorre que, a manter-se o Acórdão recorrido:
Ou os serviços de segurança privada serão prestados pelo ACE sem alvará e através do uso das instalações e meios materiais e humanos dos seus membros;
Ou os serviços de segurança privada serão prestados pelos membros do ACE que não celebraram os contratos de prestação de serviços de segurança privada com as entidades adquirentes.
Em qualquer das situações, é violada a Lei da Segurança Privada.
Não pode ser permitida a prestação de serviços de segurança privada em violação da Lei da Segurança Privada.
O artigo 54 do CCP não pode ser interpretado isoladamente sem ter em consideração a unidade do sistema jurídico e, concretamente, a Lei da Segurança Privada e as vinculações nela estabelecidas, devendo ser rejeitada toda e qualquer interpretação do artigo 54 do CCP que conduza a uma solução violadora da lei que seguramente não é o resultado pretendido pelo legislador cf. artigo 9 do Código.
As candidaturas apresentadas pelos Agrupamentos B.- .. e .-E deveriam ter sido excluídas por aplicação analógica do artigo 146 n. 2 alínea do CCP.
A decisão de qualificação dos Agrupamentos B.-  e .- E.. é ilegal por violação do disposto nos artigos 4 n. 1, 14 n. 1 e 2 e 51 n. 6 da Lei 34/2013 e do artigo 146 n. 2 alínea do CCP.
E é, ainda, ilegal, por violação das mesmas disposições legais, a norma do programa do Concurso ínsita no artigo 10 n.
Ao decidir em sentido contrário, violou o Acórdão recorrido as disposições dos artigos 4 n. 1, 14 n. 1 e 2, 38 n. 3 e 51 n. 6 da Lei 34/2013 e o artigo 146 n. 2 alínea do CCP.
As normas concorrenciais europeias e nacionais opõe-se a práticas adotadas entre empresas concorrentes de troca de informações estratégicas, designadamente, mas não exclusivamente, relativa a preços, custos e margens.
Um dos comportamentos proibidos a que a Comissão Europeia alude expressamente nas suas Orientações sobre a aplicação do artigo 10 do Tratado publicadas no Jornal Oficial C11 DE 14/01/2011 é a troca de informações entre empresas concorrentes parágrafos 55 e.
A apresentação de proposta em regime de agrupamento significa a troca de informações entre operadores económicos sobre preços e sobre a forma como tais preços são construídos, nomeadamente, que custos e margens são considerados para a sua formação.
Os membros dos Agrupamentos aqui em causa irão intercambiar informações sobre a sua política de preços, sobre os custos que consideram na formação dos preços, sobre a margem comercial a que atendem na construção dos preços, sobre eventuais descontos, aumentos, reduções ou abatimentos que pratiquem e sobre quaisquer outros elementos relevantes no seu processo de formação dos preços.
E uma vez efetuada tal troca de informações, decidirão em conjunto os preços que irão propor, os custos que irão considerar e qual o valor dos mesmos, a margem comercial que irão praticar e os eventuais descontos, aumentos, reduções ou abatimentos que irão praticar.
E isto quer no presente concurso para a celebração do Acordo Quadro quer em todos os procedimentos que serão lançados ao seu abrigo. Decidindo coordenadamente qual a estratégia comercial que, a nível de preços, irão adotar em todos estes procedimentos.
Pelo que os operadores económicos que integram os Agrupamentos irão trocar frequentemente, e durante um período temporal longo, informações sobre a sua política de preços vigente em cada momento, sobre os custos que consideram na formação de preços, sobre a margem comercial a que atendem na construção de preços, sobre os eventuais descontos, aumentos, reduções ou abatimentos que pratiquem e sobre quaisquer outros elementos relevantes no seu processo de formação de preços.
O que permitirá que cada um infira o comportamento que o outro adotará em futuros procedimentos a que concorram individualmente, adaptando o seu próprio comportamento em função dessa antevisão;
As candidaturas apresentadas pelos Agrupamentos B.-  . e  - E. deveriam ter sido excluídas por aplicação analógica do artigo 70 n. 2 alínea do CCP.
"A. O recurso interposto pela Recorrente e nos termos das respectivas alegações não preenche nenhum dos requisitos de que a lei processual administrativa faz depender a admissibilidade do recurso excepcional de revista artigo 150, n. 1, do.
Assim, o acórdão decidiu não haver fundamento para excluir as candidaturas dos agrupamentos em causa, negando provimento ao recurso da autora no que aqui.
Improcede, deste modo, o alegado erro de julgamento de direito relacionado com a não exclusão e consequente qualificação dos agrupamentos candidatos.
Algum dos membros que o integram o preencha individualmente; ou
Alguns dos membros que o integram o preencham conjuntamente, quando tal seja possível em função da natureza do requisito exigido.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em negar provimento ao recurso jurisdicional, e, consequentemente, em manter o acórdão recorrido, julgando improcedente a acção.
O tribunal recorrido não tem como considerar que a morada da citação por carta registada era incorreta - dos autos principais, consta que a morada associada a este executado era a morada na qual a sua citação foi tentada: Av ....
O executado afirma, no requerimento, que irá juntar documento comprovativo da mudança de morada, mas não o fez, nem nessa altura, nem depois, nem nunca o Tribunal recorrido lho pediu.
Indício disso mesmo é o facto de a carta, contendo a citação para o processo, ter sido devolvida ao Tribunal com a menção de não reclamada e não, como poderia, com a menção desconhecido, morada insuficiente, mudou-se).
Não tendo sido concretizada a citação do executado através de carta registada com aviso de receção, seguiu-se a citação por via postal simples, com depósito.
Em Abril de 2007 estava em vigor o art. 237, n4, do P.Civil, na versão segundo a qual não havia, sequer, a obrigação de a secretaria proceder a pesquisa de novas moradas.
Tendo em conta o título executivo que funda a execução, exigir-se-ia que medida tão drástica quanto a que foi tomada pelo Tribunal recorrido fosse ao menos acompanhada de uma justificação.
Nos termos do art. 191, n4, do P.Civil, a arguição só deve ser atendida quando a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado - o Tribunal recorrido deveria ter perguntado ao executado, se não quisesse logo indeferir o pedido, que argumento teria ele invocado, caso tivesse sido citado, para poder verificar o cumprimento ou não desta previsão.
17 anos foram deitados fora porque o executado disse, sem ter provado, que mudou de morada, algures no tempo, sem sequer ter alegado o momento em que tal ocorreu, para se apurar se sequer seria relevante, essa mudança.
Já se sabe que a morada para a qual as comunicações do Tribunal foram enviadas era, pelo menos, uma das moradas do executado.
De nenhuma das bases de dados consultadas pelo Tribunal na data em que pretendeu concretizar a citação resultava a morada que o executado vem agora alegar que tinha.
O executado e a sua filha estiveram presentes nas duas datas em que decorreu o ato de entrega do imóvel.
O executado teve intervenção no ato de entrega do imóvel - o bem foi vendido para pagar a dívida, estava a ser judicialmente entregue ao adquirente, ora recorrente.
Nestes termos, deve ser revogado o despacho proferido e, em sua substituição, proferido outro que julgue improcedente o incidente de arguição de nulidade iniciado pelo executado.
Subsidiariamente, deve ser revogado o despacho proferido e o executado instado a demonstrar que não teve conhecimento das citações e notificações que lhe foram enviadas ao longo dos anos e que tal se não deveu a culpa sua.
Em contra-alegações, pronunciou-se o apelado pela confirmação do julgado.
A questão a decidir centra-se, pois, na apreciação da declarada nulidade da citação do executado, ora apelado.
Dispõe o art. 189 daquele diploma que, intervindo o réu no processo sem arguir logo a falta da sua citação, se considera sanada a nulidade dela decorrente.
Entende-se que a presença em qualquer acto processual se tem de considerar como traduzindo intervenção no processo, relevante para o efeito da aplicação da supracitada disposição legal.
Uma vez que, tal como a própria citação art. 219, n1, P.Civil), implica necessariamente essa presença o conhecimento, pela parte requerida, de que contra si foi proposta determinada acção, e inerente possibilidade de naquela deduzir a sua defesa.
Pelo acima exposto, se acorda em, concedendo provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida, ordenando-se a sua substituição por outra que, julgando improcedente a arguição em causa, determine o prosseguimento da execução.
LISBOA,8/4/2021
Salvo o devido respeito, tal entendimento resulta de manifesto erro do Tribunal adquo na interpretação e aplicação quer do direito adjetivo, quer do direito substantivo.
No que respeita ao direito substantivo, é entendimento da recorrente que a admissão do requerido depoimento de parte não viola o disposto no artigo 354 al. do Código Civil, na medida em que, pese embora o depoimento de parte vise a confissão de factos desfavoráveis ao confitente, não só não é possível apriori saber-se se determinado depoimento de parte irá resultar ou não a confissão de factos ou factos sobre que incide tal depoimento,
Como também, mesmo que não resultasse confissão do depoimento de parte, os factos apurados através desse legítimo meio de prova, sempre o juiz os poderia apreciar livremente em conjugação com os demais meios de prova, conforme resulta claro e evidente do artigo 361 do Código Civil.
Com efeito, discutindo-se nos presentes autos uma ação de divórcio, será relevante a audição das partes, porquanto a esmagadora maioria dos factos são do exclusivo conhecimento das mesmas.
"-Noprocessomoderno,comoprincípiogeraldeverásempreprivilegiar-seaopçãomaximalistaderecolhadetodasasprovasqueserevelempertinentesaoapuramentodarealidadefácticasobescrutínio.
Porisso,aindaqueestejamemcausadireitosindisponíveisinsuscetíveisdeconfissão,nãosenosafigurajustificávelaproibiçãodeumdepoimentodeparteque,semprejuízodaevidenteparcialidade,temnecessariamenteumconhecimentodirectodosfactosessenciaisemlitígio.
Consideradas as conclusões formuladas pela apelante, a questão a decidir contende com a reapreciação do despacho de 13 de Julho de 2020 que indeferiu o requerido depoimento de parte do A.
Os pressupostos de facto a ter em conta para a pertinente decisão são os que essencialmente decorrem do relatório que antecede, passando a transcrever-se o trecho em causa do despacho recorrido:
"Prova por confissão:
Por força do disposto no artigo 354, al., do Código Civil, a confissão não faz prova contra o confitente se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis.
Entre os direitos indisponíveis, estão os relativos ao estado das pessoas.
Nas ações de divórcio não é admissível a confissão cfr. acórdão do STJ de 25-01-2007, Revista n. 4226/06 -  Secção)
Note-se que a audição das partes será sempre relevante, senão essencial, nos casos em que apenas elas vivenciaram o litígio; ora, muitas vezes, tais situações são justamente as respeitantes ao estado das pessoas em particular, as acções de divórcio).
Dir-se-á que, no limite, uma percentagem, ainda que reduzida, de esclarecimento dos factos a partir da versão interessada de quem é parte, por exemplo, graças ao detalhe, precisão e clareza dos factos por esta descritos, justificará que se abra esta possibilidade aos litigantes.
Assim, o requerido depoimento de parte do A. devia ter sido admitido.
Procede, deste modo, o recurso, com a revogação do despacho emanálise, na parte em que indeferiu o requerido depoimento de parte do A.
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível em julgar procedente o recurso de apelação interposto e consequentemente revogar a decisão recorrida na parte em que indeferiu o requerido depoimento de parte do A., devendo a mesma ser substituída por outra que determine que seja admitido o depoimento de parte do A.
- Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Fafe - Juízo Fam. Menores
Que a situação de incapacidade é irreversível;
Que a  R. deve pagar ao  R. o remanescente do empréstimo do A. ainda em dívida, a contar da data em que ao A. foi reconhecida a situação de reforma por incapacidade permanente;
Por acórdão de 18 de Junho de 2020, o recurso foi julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida e absolvendo-se os RR. dos pedidos.
Daí a nulidade do douto acórdão que se invoca para todos os efeitos.
ix. Nunca podendo assim ser imputada a qualquer deles a responsabilidade de cada uma das respostas, admitindo como pugna a R. seguradora a sua inexactidão.
Terminam pedindo a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por decisão que reconheça a pretensão dos AA..
O autor iniciou medicação nesse ano, tendo em 1996 alterado a medicação, sempre 12 associado a flebotomias.
O presente recurso tem como objecto as seguintes questões:
Desrespeito pelo princípio do contraditório e pela proibição de decisões-surpresa;
Violação do disposto nos arts. 60, n. 4, 64 e 66, n. 2, do CPC;
Nulidade do acórdão recorrido nos termos do art. 61, n. 1, alínea, do CPC;
Erro de julgamento ao ter o acórdão recorrido anulado o contrato de seguro dos autos, contrato que deve ser considerado válido.
Importa ter em conta os termos em que a Relação se pronunciou, o que implica transcrever o teor da fundamentação do acórdão recorrido, na extensa parte relevante:
O autor iniciou nesse ano medicação a essa patologia, tendo em 1996 alterado a medicação, sempre associado a flebotomias.
Provou-se ainda que estes antecedentes clínicos do autor eram do seu perfeito conhecimento, como não podia deixar de ser, apesar do que foram omitidos na resposta ao questionário médico.
A questão que curiosamente se coloca nos autos é se esta falha é imputável aos autores!
Com efeito, provou-se que o preenchimento do formulário da proposta de seguro onde consta o questionário médico não foi feito pelos autores, que os sinais apostos nos quadrados do questionário médico não são do punho do autor nem da sua mulher.
Provou-se ainda que não lhes foram feitas previamente quaisquer perguntas para o preenchimento desses quadrados. Mas provou-se igualmente que para os procedimentos da constituição do empréstimo, hipoteca e seguro de vida, os autores contactaram uma terceira pessoa que tratou da documentação necessária, tendo acompanhado os autores ao banco onde estes subscreveram os documentos que lhes foram apresentados, entre os quais os respeitantes ao seguro de vida.
Como interpretar estes factos?
Ora a proposta de seguro encontra-se assinada pelos autores, como não podia deixar de ser, sob pena de não existir proposta, logo de nem sequer existir contrato de seguro.
Com todo o devido respeito, estas afirmações, para além de misturarem aspectos distintos, não estão em conformidade com a materialidade que foi julgada provada.
A primeira testemunha era funcionária do banco réu e prestava serviço no balcão onde foi apresentada a proposta de seguro, sendo sua a assinatura do funcionário a reconhecer as assinaturas dos autores na referida proposta, dizendo terem sido feitas na sua presença.
Por outras palavras, iremos considerar que não está porque de facto não está) julgado provado que foi um funcionário do banco réu - ou alguém actuando por conta deste - que preencheu o questionário médico é só o preenchimento deste que releva para a questão que nos no lugar dos autores e sem para o efeito lhes colocar as perguntas do questionário.
Desrespeitou o princípio do contraditório e a proibição de decisões-surpresa;
Violou as normas que regulam os poderes da Relação consagradas nos arts. 60, n. 4, 64 e 66, n. 2, do CPC;
A este respeito, alegam os Recorrentes que o acórdão recorrido padece de ambiguidades ou contradições que geram a nulidade prevista no art. 61, n. 1, alínea, do CPC.
Ora, temos como certo que não se verifica qualquer contradição entre a fundamentação do acórdão recorrido e a decisão de direito por ele proferida pelo que não ocorre a nulidade invocada.
Afigura-se que a questão nuclear para o desfecho da acção se encontra devidamente identificada pela Relação:
Serem supridas as contradições da decisão de facto, enunciadas no ponto  do presente acórdão;
Proferir decisão de direito em conformidade.
S., SA., com sede no Lugar e F., SA., com sede na Rua, Espanha, moveram a presente ação administrativa especial contra PARQUE ESCOLAR, E.P.E., no qual formularam os seguintes pedidos:
"A. Declarar a ilegalidade e ilicitude do acto administrativo do Presidente do Conselho de Administração da Parque Escolar, datado 002014 de resolução do contrato de empreitada.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel proferiu decisão, julgando-se territorialmente incompetente e remeteu os autos para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
Custas a cargo das Autoras.
Desde logo entendem as recorrentes que deveria constar nos factos dados como assentes e que interessam para a apreciação da excepção divisada a difícil situação económica das recorrentes bem como a sua apresentação a um Plano Especial de Revitalização.