rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Miguel Teixeira de Sousa, Carlos Lopes do Rego, António Abrantes Geraldes e Pedro Pinheiro, in obra citada, nas notas e de fls.12
Para tanto alegou que a obrigação não é exequível, por não ser certa a configuração do prédio; a cumulação de execuções é ilegal e não é possível realizar a prestação por não ser possível definir.
Julgada improcedente a alegada nulidade da cumulação ilegal de execuções e, face ao demonstrado pagamento, foi determinado o prosseguimento apenas da execução para prestação de facto com entrega da.
Foi proferido despacho saneador-sentença que decidiu:
Quanto ao mais, manteve e confirmou a decisão recorrida.
Desta decisão veio interpor recurso o executado Município de Fafe concluindo que:
Não houve contra-alegações
São os seguintes os factos que foram julgados provados:
Da factualidade dada como provada na sentença referida em consta que:
O embargante recorreu da sentença para o Tribunal da Relação ... e para o Supremo Tribunal de Justiça, os quais, por Acórdãos de 11/1/2018 e 11/9/2018, rejeitaram os recursos, confirmando, na íntegra, as sentenças recorridas.
Nas alegações de recurso apresentados, o embargante não alegou a falta de elementos definidores do prédio a restituir.
Os embargados tiveram em todos os processos ganho de causa.
O Município de Fafe tem vindo a ser representado pelo mesmo e atual mandatário.
Veja-se que na ação declarativa o pedido formulado pelos aí autores ora embargados/ foi o de:
Ser o Réu condenado a pagar aos AA. indemnização por todas as quantias que recebeu a título de licenças passadas para o local, quer a título de ocupação para venda de pão, quer a título de publicidade, as quais devem ser liquidadas em execução de sentença, após informação do seu valor pelo Réu.
E a sentença proferida nessa ação declarativa foi no sentido de:
Assim, improcedem as conclusões de recurso e deve ser confirmada a decisão recorrida.
adjunto: Sr. Juíza Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
O Tribunal a quo limitou-se a referir que o menor beneficia já de medida de internamento educativo que se encontra em cumprimento e no facto de serem comunicados ao Tribunal a instauração de processos disciplinares ao menor, sem mais.
Além disso, foram dados como provados os factos 10 a 10 da matéria de facto dada como provada, sem qualquer respaldo probatório, encontrando-se tais factos "fundamentados" com apelo a afirmações claramente conclusivas e destinadas a abrir caminho para a aplicação da medida mais gravosa.
Tratam-se, aqui, de factos que sempre teriam de ser comprovados por prova testemunhal, depoimentos dos visados e.g., os pais do, recolha de elementos por equipas externas ao Tribunal, todos devidamente conjugados e mencionados, criticamente, no acórdão que aplicasse a medida. O que claramente não sucede no caso presente, uma vez que o Tribunal a quo não dispunha de nenhum desses elementos.
Compulsado o douto acórdão proferido pelo Tribunal a quo, e face ao que acima se acabou de apontar, não se vislumbra uma fundamentação adequada aos estalões de fundamentação judicial vigentes num Estado de Direito Democrático, especialmente, quando são afectados direitos fundamentais dos cidadãos, como no caso do internamento de um menor em Centro Educativo, durante o período de 8 meses.
Desse modo, o douto acórdão proferido padece de nulidade, por falta de fundamentação, a qual desde já se argui, nos termos e para os efeitos do art. Al. do n. 1 do art. 615 do CPC, devendo a mesma ser revogada e substituída por outra em que tal requisito de fundamentação esteja, cabalmente, cumprido.
Os factos ajuizados pelo Tribunal a quo não revelavam uma gravidade tal que impusesse a aplicação de uma medida de internamento ao menor, em Centro Educativo, pelo período de 8 meses, em regime aberto.
Acresce que o montante de que o menor, conjuntamente com outros menores, se apropriou não ultrapassou os EUR. 75,00, sendo que pelo menos EUR. 55,00 foram devolvidos ao respectivo proprietário, o que também deveria ter abonado em favor do menor e não é, sequer en passam, mencionado no douto acórdão proferido nos autos recorridos.
A estas questões o Tribunal a quo não devotou qualquer esforço argumentativo e/ou de sustentação, viciando assim a decisão, com manifesto erro de julgamento de facto e direito, os quais, com o presente recurso se pretende sindicar.
Face a tudo o exposto deve ser revogada a medida tutelar de internamento em Centro Educativo que foi aplicada ao menor e determinar-se a sua substituição por medida de entrega do menor aos pais ou a família de acolhimento com imposição de obrigações.
Foram violados, entre outros, os n. 1 do art.  da LTE e o n. 2 do art. 1 da CRP.
ser revogado o douto acórdão proferido pelo tribunal a quo, por ter incorrido na nulidade decorrente da falta de fundamentação;
O recurso foi recebido.
f. No exercício do contraditório o recorrente nada acrescentou.
Violação do princípio da proporcionalidade na aplicação da medida tutelar educativa, por esta ser excessiva.
No acórdão recorrido deram-se como provados e não provados os seguintes factos:
Tendo verificado que, embora o restaurante estivesse aberto, não havia clientes nem empregados na sala onde são servidas as refeições, logo planearam apoderarem-se de bens e dinheiro que houvesse no interior da sala do restaurante;
Assim, na concretização desse plano, enquanto A ficava na rua a vigiar se vinha alguém, E e introduziram-se no interior do restaurante , mais propriamente na sala de refeições;
Após, E e saíram do restaurante e juntamente com o menor A dirigiram-se para o Jardim  que fica uns metros mais abaixo da rua da , levando consigo o dinheiro de que se haviam apropriado, como se fosse coisa sua;
No Jardim  dividiram entre todos o dinheiro de que se tinham apoderado, tendo seguido caminho em direcção ao Jardim ;
Os pais demonstram afectividade pelo filho, mas são muito permissivos e desculpabilizantes em relação ao comportamento deste e dos outros filhos;
O menor tem um grupo alargado de amigos que também apresentam comportamentos desviantes e não participa em nenhuma actividade extracurricular estruturada, gastando o seu tempo como bem entende;
O menor tem a correr termos a seu favor, mais alguns inquéritos tutelares educativos em especial o , no qual se indicia que tenha praticado 9 todos pela prática de actos susceptíveis de integrar crimes de furto, todos praticados na companhia de outros menores;
Actualmente está a cumprir a medida tutelar educativa que lhe foi aplicada no processo tutelar educativo , no Centro Educativo , em , que quase semanalmente tem comunicado ao Tribunal a abertura de processos disciplinares ao menor, porque este é rebelde e não acata as orientações que lhe são dadas.
Motivando-se tal acervo factológico do seguinte modo:
O menor não prestou declarações quanto aos factos que lhe são imputados.
A subtracção, traduzida na conduta que faz com que as utilidades da coisa saiam do domínio de facto do precedente detentor ou possuidor, e entrem no domínio do facto do agente, provocando assim a ruptura de uma detenção originária e, consequentemente, a constituição de uma nova detenção. A este nível importa salientar que para a concretização da subtracção não se exige a efectiva apreensão da coisa, bastando que a vítima fique desapossada e a coisa fique na disponibilidade do agente ou de terceiro neste sentido, JOSÉ BARREIROS, Crimes Contra o Património, Universidade Lusíada, p.;
Nota prévia
Da nulidade do acórdão recorrido
Dispõem os artigos 11 e 11 LTE que:
- A decisão inicia-se por um relatório que contém:
A indicação dos factos imputados ao menor, sua qualificação e medida tutelar proposta, se a houver.
- Ao relatório segue-se a fundamentação que consiste na enumeração dos factos provados e não provados, indicação da sua qualificação e exposição, tão completa quanto concisa, das razões que justificam o arquivamento ou a aplicação de medida tutelar, com indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
- A decisão termina pela parte dispositiva que contém:
A decisão de arquivamento ou de aplicação de medida tutelar;
O destino a dar a coisas ou objetos relacionados com os factos;
A ordem de remessa de boletins ao registo;
A data e a assinatura do juiz.
Nulidade da decisão
É nula a decisão:
Que não contenha as menções referidas no n. 2 e na alínea do n. 3 do artigo anterior;
Violação do princípio da proporcionalidade da medida aplicada
Importará, de intróito, esboçar as linhas orientadoras da lei para a questão colocada pelo recorrente.
Efetivamente a relação adequada entre o meio escolhido e as finalidades gizadas é mediado pelo princípio da proporcionalidade da justa medida, da ideia de equilíbrio), princípio este que ilumina e delimita os direitos e serve de diretriz orientadora da atuação dos órgãos do Estado chamados a tomar decisões.
Em segundo lugar importa reconhecer que a sua família já demonstrou não ter capacidade para assegurar ou a orientação e a contenção de que o menor necessita, não se mostrando estas alcançáveis de outro modo senão por via da intervenção do Estado em sede tutelar educativa.
E em terceiro lugar é imperativo clarificar que o quadro factológico a ter em conta, para avaliação das necessidades educativas do menor para o direito, se deve cingir ao que o menor efetivamente fez no dia 13/6/2019 e nas demais datas a que se reportam os seus antecedentes comprovados, os quais são:
os factos previstos na lei penal como furto, cometidos no dia 16/6/2019 e que deu origem ao presente;
os factos praticados pelo menor a 18/5/2019, previstos na lei penal como furto qualificado praticado que está na base da medida tutelar em curso de internamento educativo em regime aberto por 8;
e os factos correspondentes a furto cometido em 2018, por banda dos quais o menor esteve sujeito a medida de acompanhamento educativo junto dos pais, já extinta.
O acórdão recorrido levou em conta, como se foram antecedentes atendíveis e não são), as suspeitas que recaem sobre o menor relativamente a comportamentos escolares que terão dado origem a procedimentos disciplinares e outras relativas a factos que estarão em investigação, suscetíveis de ser qualificáveis como furtos.
O menor regista comportamentos desviantes, conclusão esta inferida do facto de esta ser a terceira vez que é sujeito a procedimento tutelar educativo e a medidas tutelares educativas.
O acompanhamento educativo junto dos pais mostrou-se ineficaz, sendo a medida de gravidade imediatamente superior artigo  a de internamento em centro educativo. E foi essa a medida aplicada no segundo caso. Medida essa que se mostra em curso, e por factos coevos temporalmente com os que respeitam ao presente julgamento, mas anteriormente julgados. Num mundo perfeito uns e outros teriam sido apreciados e julgados conjuntamente.
Mostra-se, a mais disso, refratário a qualquer espécie de intervenção, o que se comprova pelo insucesso anterior da medida de acompanhamento educativo.
Nestes termos, por nenhuma outra menos gravosa se mostrar adequada ou suficiente, torna-se necessária a de internamento em centro educativo, tal como considerou o tribunal recorrido, esperando-se que apesar de tudo, com ela, e com a intervenção que a mesma propicia no plano educativo formal, mas também no de transmissão de valores e regras a que é manifestamente refratário), se consiga interromper um percurso delinquente que caso continue brevemente o conduzirá ao sistema prisional.
Destarte e por todo o exposto, no parcial provimento do recurso, decidimos:
alterar para 6 meses a medida de internamento educativo aplicada ao menor nestes autos pelo acórdão recorrido, mantendo-se o nele demais decidido;
Sem custas artigo 51 CPP a contrario ex artigo 12.
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Organização Tutelar de Menores, n. 314/78, de 27 de outubro.
Ana Rita da Silva Samelo Alfaiate, O problema da responsabilidade penal dos inimputáveis por menoridade, tese de doutoramento, Universidade de Coimbra, 2014, pp. 179/18
Neste sentido Ana Rita da Silva Samelo Alfaiate, ob. cit., pp. 20
Ana Rita da Silva Samelo Alfaiate, ob. cit, pp. 18
Neste sentido tb. Ana Rita da Silva Samelo Alfaiate, ob. cit., pp. 211, apud José de Faria Costa, Noções fundamentais de direito penal fragmenta Iuris, 2012,  edição, Coimbra, Coimbra Editora, pp. 28
Neste sentido cfr. Helena Bolieiro e Paulo Guerra, A Criança e a lei Tutelar Educativa, Coimbra Editora, 2009, pp. 127/12
CONFLITO N 49/18
Sucede que a Ré incumpriu com as obrigações a que estava obrigada, que constituíam uma verdadeira condição resolutiva do contrato, o que confere ao Autor o direito de resolução do contrato.
Conclui pedindo que:
Seja declarada a resolução do contrato de compra e venda do terreno de construção com a área de 947,50 2, designado por lote B, sito na , que confronta a Norte com Herdeiros de B.., a Sul com estrada e lote n. 3, Nascente com .. lote n. e .. e Poente com o Lote n. 1 - A, inscrito sob o artigo 4475 da freguesia de Figueiró dos Vinhos sob o n. 05482713122002, celebrado entre o Autor e a Ré A, Lda, ou alternativamente a perda do direito de propriedade a favor do Autor, desde o dia 12 de Agosto de 2004;
Seja reconhecida a titularidade do direito de propriedade sobre o   referido lote ao A;
Seja ordenado o cancelamento do registo de propriedade a favor da Ré sobre o referido lote;
Seja condenada a Ré A.., Lda a restituir o lote referido em, bem como todas as eventuais benfeitorias que lá tenha implantado.
Contestou a Ré A.., Lda, que deduziu também pedido reconvencional.
Veio, então o Autor apresentar recurso para o Tribunal de Conflitos para resolução do Conflito Negativo de Jurisdição, tendo apresentado alegações e respectivas conclusões.
Corridos os Vistos legais, cumpre decidir.
Os factos que relevam para a decisão são os que constam supra
A questão que cumpre decidir é a de se saber qual a jurisdição materialmente competente para conhecer o presente litígio.
Os Tribunais encontram-se divididos internamente por categorias em função das matérias que devem apreciar.
Estes tribunais situam-se no mesmo plano horizontal apenas se distinguindo pela natureza das matérias que lhes são submetidas.
Deste modo a Jurisdição dos Tribunais encontra-se dividida em razão da matéria do litígio que é apresentado em juízo.
Nos despachos em confronto, referidos supra -3 e -5, ambos os Tribunais se declararam materialmente incompetentes para conhecer do objecto do litígio.
A questão a decidir é, pois e tão-somente a de saber qual o tribunal competente para conhecer do presente litígio o Tribunal Judicial Comum ou o Tribunal.
Entendimento diverso teve o TAF de Leiria.
Podia a Ré ser demandada nos Tribunais Judiciais comuns por responsabilidade contratual, derivada do incumprimento daquele contrato, como foi inicialmente pelo Autor?
Assim, entendemos que nesta hipótese o Tribunal Judicial Comum é o competente em razão da matéria.
A questão que se suscita nos presentes autos, e que é susceptível de ser potencialmente suscitada em milhares de casos análogos, é: existe algum limite temporal, legalmente previsto, entre a data de início e final de transporte?
xi. Deste modo, e para além do mais, o Tribunal a quo viola o princípio da tipicidade e legalidade em matéria sancionatória.
No caso concreto não se verificam os requisitos da admissão do recurso, pelos motivos seguintes.
Doutrina: Jorge Lopes de Sousa/Manuel Simas Santos Regime Geral das Infracções Tributárias anotado 4 edição 2010 pp. 56
A decisão que admitiu o recurso não vincula o tribunal superior art.641 n5 CPC vigente/art.3 al.b) RGIT/art.41 n1 RGCO/art.4CPPenal)
- Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 114 e seguintes do SITAF:
Em 102014, a Recorrente encontrava-se munida dos seguintes documentos de transporte:
cfr. fls. 66 e 67 do processo físico.
Em 102014, a Recorrente apresentou defesa, com os fundamentos constantes de fls. 46 a 51 do processo físico e que se dão por integralmente reproduzidos.
Inconformada como assim decidido, a ora Recorrente recorre para este Supremo Tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 7, n. 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, aplicável ex  alínea do artigo  do Regime Geral das Infracções Tributárias.
Por isso, impõe-se apreciar se, no caso sub iudice, estão reunidos os requisitos de admissão do recurso ao abrigo do artigo 7, n. 2 do RGCO, uma vez que o valor da coima aplicada é inferior ao valor estabelecido no artigo 8, n. 1 do RGIT e não foi aplicada qualquer sanção acessória.
Ora, não podemos deixar de acompanhar a leitura firmada naquele Parecer.
a - Ser relevante para a decisão da causa;
b - Ser uma questão necessitada de esclarecimento e;
Ser passível de abstracção, isto é, ser uma questão que permite o isolamento de uma ou mais regras gerais aplicáveis a outros casos práticos similares.
Assim, não basta que a Recorrente se faça acompanhar, durante o transporte de mercadorias, de um documento de transporte, é necessário, sobretudo, que esse documento de transporte espelhe a realidade.
Daí que o artigo  exija que o documento de transporte contenha a data do início do transporte.
A Recorrente admite que a guia de transporte foi emitida em 102014, que a mercadoria foi carregada em 102014 e que a entrega da mercadoria não se processou naquela data cfr. artigos 1 e 1 do recurso.
Por tudo o exposto, não se verificam os pressupostos para a dedução do presente recurso ao abrigo do examinado artigo 7, n. 2 do RGCO.
A Recorrente apresentou as suas alegações e formulou as seguintes conclusões:
A Recorrida apresentou as suas contra-alegações:
Mas que, ainda assim, o mesmo Estado Colombiano considerou que não há fundamento para processar a precisamente porque tal instituição tinha a sua situação fiscal regularizada, e., havia entregue ao Estado Colombiano todo o imposto devido, incluindo o retido a terceiros, de acordo com as obrigações ficais que impedem sobre os residentes naquele país).
A douta sentença, também nesta parte, não merece qualquer reparo e deve ser mantida, por ser justa e por ter feito uma correcta interpretação e aplicação da lei.
Daqui decorre, como muito bem refere a recorrente, que o elemento fundamental do gasto ou despesa do sujeito passivo, é a indispensabilidade da despesa para a actividade do mesmo.
Novamente, não é a AT que pode substituir-se a critérios de gestão do contribuinte: seria demais exigir que somente depois de alterada a sede, poderiam ser relevantes os gastos efectuados na mesma até porque, para todos os efeitos, o contribuinte até pode laborar em local distinto da sua sede. Aliás, a própria recorrida, na sua alegação, afasta essa possibilidade de a administração se substituir aos critérios de gestão interna do.
E, mais uma vez, a douta sentença sob recurso aplicou bem a lei e, ademais, aplicou bem as orientações jurisprudenciais de tribunais superiores, nos termos das quais o ónus da prova da dispensabilidade dos gastos é da administração, não sendo de admitir que recaia sobre o contribuinte o ónus de demonstrar a indispensabilidade das mesmas.
É insofismável que a própria recorrida - sem que tivesse tal ónus probatório - demonstrou, de forma sólida, que os gastos realizados preenchem a previsão normativa do art. 2 do CIRC, pelo que os mesmos não poderiam ter sido desconsiderados pela recorrente.
Ou seja: os gastos em questão foram os comprovadamente indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, parafraseando o normativo do art. 2 do CIRC.
Justifica-se, assim e também nesta sede, a anulação da liquidação, anulação essa realizada pela douta sentença.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.
As questões invocadas pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença enferma de:
G)	Em 2005, a registou no seu mapa de amortizações, os seguintes valores referentes a obras:
cf. Inventário de Activos, a 312008, extraído da contabilidade da Impugnante, constante do PRG - Processo Administrativo &amp;quot:Instrutor&amp;quot: Pág. 95 de 18/06/2020 13:50:15
P)	Em 13 de Fevereiro de 2009, a Autoridade Tributária e Aduaneira, em resposta ao pedido de informação formulado pela Impugnante, informou-a do seguinte:
cf. Doc. 4 junto pela Impugnante - Certificado de Retenção na Fonte Petição Inicial Petição Inicial Pág. 27 de 20/06/2013 15:05:42)
cf. Doc. 6 junto pela Impugnante - carta da e mapa anexo - Petição Inicial Petição Inicial Pág. 32 de 20/06/2013 15:05:42- pág. 32 e 33 de
cf. Doc. 10 junto pela Impugnante - Ofício n 097191, dos Serviços de Inspecção Tributária, e RIT - Petição Inicial Petição Inicial Pág. 38 de 20/06/2013 15:05:42 - pág. 38 a 60 de
)	As correções descritas na alínea anterior, foram fundamentadas da seguinte forma:
"- Descrição dos Fatos e Fundamentos das Correções Meramente Aritméticas ao Cálculo de Imposto
- Dupla tributação internacional
O sp apresentou vários documentos Anexo 1 com o cabeçalho da e da P.
Os documentos emitidos pela P. - duas declarações - a revisora fiscal, certifica em ambas que foram efetuadas retenções de 33% sobre o valor das faturas, porém numa das declarações a revisora fiscal afirmou que não estava em condições de opinar sobre a razoabilidade das mesmas retenções.
De acordo com a doutrina fiscal expandida palas ofícios circulados 20022 e 20030 a comprovação da retenção na fonte será feita com base nos documentos originariamente emitidos pelas autoridades fiscais do estado onde o imposto foi pago ou então por fotocópias autenticadas por essas mesmas autoridades fiscais, as quais valerão como se de originais se tratasse".
Como se pode verificar - anexo 1 - nos documentos entregues pelo sp não se encontra nenhum documento emitido pelas autoridades tributárias do estado Colombiano.
- Custos com amortização contabilística anexo
Em Outubro do mesmo ano - 2005 - de acordo com o cadastro do IVA o sp mudou a sua sede para a rua em Alcoitão.
Pelo exposto verifica-se que o sp suportou custos de amortização, nos exercícios subsequentes, relativo a instalações que já não ocupava, custos estes que não são indispensáveis para a manutenção da fonte produtora.
Direito de Audição ...)
-"Declaração global" como prova de pagamento do imposto retido pela ""
por outro lado o sp não faz a indicação do tipo de moeda - euro, dollar ou outra - em que os documentos se encontram preenchidos e não assinala em que rubricas e campos os valores globais retidos estão preenchidos.
Pelo exposto os documentos 7 e 8 exibidos pelo sp, como provas de que o imposto retido foi entregue ao tesouro colombiano, não são aceites, nesta fase de audição prévia, como também não é aceite como prova de pagamento ao estado colombiano do imposto retido, o documento 9 - declaração de retenção - exibido pelo sp, que é uma declaração emitida pelo cliente do sp, "" em 01/03/2009 e não se encontra autenticada pelas autoridades colombianas.
No ponto 13 o sp afirmou que solicitou prova do pagamento do imposto, tendo o seu cliente colombiano emitido sem mais um certificado de retenção.
A "" emitiu em 01/03/2009 o certificado de retenção não em resposta da ação de inspeção dado que esta teve inicio em 10/07/201
- Certificado da revisora oficial
No ponto 14 o sp exibe o documento 10, em que o sp afirma que a revisora oficial atesta a retenção em causa.
É verdade que a revisora oficial de contas certifica que sobre as faturas emitidas pela , contabilizadas em abril se efetuou a respetiva retenção na fonte, porém a certificação não refere que o imposto retido foi entregue ao tesouro colombiano.
No artigo 17 afirma o sp, que fica claro que o comprovativo - documento 9 - de retenção emitido pela entidade retentora - - produz prova bastante da retenção, porém, a questão em foco não é a retenção na fonte mas sim a entrega aos cofres do estado colombiano do imposto retido.
No artigo 19 o sp reitera que "é com base nesta constatação inultrapassável que a "" tem de apoiar-se no certificado de retenção na fonte emitido pela Administração Tributária Colombiana como documento idóneo e bastante para demonstrar o cumprimento das respetivas obrigações tributárias"