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Por conseguinte, improcedem as conclusões das alegações das rés, não se mostrando violadas as normas invocadas ou quaisquer outras.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
Custas pelas recorrentes.
E não as alíneas e, como certamente por lapso referem os recorrentes.
Acórdão do STJ de 112002, proc. 02B238
E não 38 e 39, conforme retificação feita pelo Tribunal a quo acima referida.
Mota Pinto, in Teoria Geral do Direito Civil, 1980, pp-63-6
Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. , 3 ed. revista e actualizada, p. 103
Proc. 2115/07TBOVR.PS
Direito de Personalidade, Almedina, 2006, pp. 71-7
Cfr., inter alia, o acórdão do STJ de 202017, proc. 117/11TBMLG.GS
Proc. 7613/03TBCSC.LS1
Proc. 117/11TBPNF.P1, in www.dgsi.pt.
As executadas deduziram oposição por embargos, alegando:
afaltadetítuloexecutivoquantoaosjurosmoratóriosecompulsórios;
aextinçãodaobrigaçãoexequenda,porcompensaçãodecréditos.
Goradas as negociações, o processo seguiu a sua tramitação.
Foi proferido saneador-sentença que julgou os embargos totalmente improcedentes, determinando o prosseguimento da execução.
Inconformadas, as Executadas interpuseram recurso de apelação, mas sem sucesso pois que a Relação ..., por acórdão de 112020, confirmou a sentença.
Ainda inconformadas, interpuseram recurso de revista excepcional, que foi admitido pela formação a que alude o n 3 do art. 672 do CPC, que ponderou para o efeito:
o facto de estarmos perante um título executivo de trato sucessivo cuja obrigação dele constante é suscetível de ulteriores vicissitudes factuais;
por fim, a questão do reflexo na natureza dessa obrigação da atribuição superveniente de uma pensão social ao titular daquela.
Tanto basta para se ter como justificada e pertinente a presente revista excecional ao abrigo da alínea do n. 1 do art. 67 do CPC.
As Recorrentes rematam a sua alegação com as seguintes conclusões omitem-se as dez primeiras por respeitarem á admissibilidade da revista:
Contra alegou o Recorrido pugnando pela rejeição da revista excepcional; assim não se entendendo, deve o recurso ser julgado improcedente.
Estão em causa a apreciação das seguintes questões:
Da necessidade de ampliação da matéria de facto;
Princípio da preclusão.
É a seguinte a matéria de facto em que se estribou o acórdão recorrido:
A decisão judicial mencionada em foi confirmada por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02/12/2014 - conforme certidão das decisões juntas aos autos executivos principais com o requerimento executivo e cujos teores se consideram aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
O Exequente alegou no requerimento executivo:
Inconformadas com a decisão, dela recorreram as Executadas.
Decorrido o prazo aí concedido para a regularização dos valores em atraso e, até 09 de abril de, as Executadas não procederam ao pagamento dos mesmos, sequer parcialmente.
os juros de mora que se venceram entre 1 de fevereiro de 2015 e 31 de janeiro de 2018 cfr. Cláusula Primeira n. 4 e Cláusula Quarta n. 3 do Documento n.
O Exequente apresentou requerimentos de cumulação nos autos executivos principais, a qual foi admitida por despacho aí proferido aos 09/01/2019, e cujo teor se considera aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Sobre a necessidade de ampliação da matéria de facto importa dizer muito brevemente o seguinte:
Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, está vedado sindicar a decisão da Relação sobre a matéria de facto, salvo havendo violação do direito probatório formal ou material, como resulta do n3 do art. 674 do CPC.
O Recorrido instaurou execução para pagamento de quantia certa, constituindo título executivo a decisão final proferida na acção declarativa n 1706/11TVLSB que instaurou contra as ora Recorrentes. Naquela acção foi proferida sentença, confirmada pelo acórdão do STJ de 012014, transitado em julgado, que condenou solidariamente as RR a pagarem ao Autor:
Daí a necessidade de o montante da pensão reconhecida ao Recorrido ser reajustada, por força daqueles factos supervenientes.
Na verdade, o título executivo reconheceu ao embargado o direito a uma pensão de reforma, com um determinado montante anual, a pagar em prestações mensais.
Porém, importa considerar que:
Como refere aquele autor, "Deste critério resultam as seguintes soluções: - se o executado podia ter provocado o efeito extintivo ou modificativo na acção declarativa, funciona a regra da preclusão decorrente dos limites temporais do caso julgado e ele não pode ser invocado na acção executiva; - se a possibilidade de produzir o efeito for posterior ao encerramento da discussão na acção declarativa, não há qualquer preclusão e ele pode ser realizado através de embargos de executado.
Portanto, o efeito extintivo ou modificativo é posterior ao encerramento da discussão na acção declarativa quando até esse momento não estavam reunidas as condições para a sua produção.
Porque assim é, ficou precludida a possibilidade de invocar tal meio de defesa, seja naquela ação, seja por meio de embargos de executado.
Na revista, as Recorrentes reiteram que as deliberações da Comissão de Renumerações das Executadas posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração, que fixaram as remunerações dos seus administradores em valor inferior ao da reforma do Recorrido, constituem factos supervenientes modificativos da obrigação do pagamento da reforma no valor fixado na sentença condenatória.
Que o facto seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração;
Que se prove por documento, a menos que se trate de prescrição que se pode provar por qualquer meio.
É que, recorde-se, a alegação dos factos pelas partes está sujeita ao princípio da concentração temporal da defesa na contestação art. 573, n, ou sendo os factos posteriores a esse momento, ao encerramento da discussão cf. art. 588, n.
Como refere Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Executivo, 2 edição, pag. 236:
O princípio da concentração da defesa na contestação consta do art. 573 do CPC, que estatui:
" Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, excetuados os incidentes que a lei manda deduzir em separado;
Depois da contestação só podem ser deduzidas as excepções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou que se deva conhecer oficiosamente.
Em comentário ao art. 489 do anterior CPC, que corresponde ao art. 573 do NCPC, escreve Miguel Teixeira de Sousa, in Cadernos de Direito Privado, 41, 26 e ss:
O mesmo Ilustre Jurista escreve em Acção executiva singular, pag. 164:
Na contestação que apresentaram as RR limitaram-se a alegar que o Autor não reunia os pressupostos para a atribuição da pensão por não ter ainda completado 65 anos.
Esta excepção podia/devia ter sido suscitada na contestação, por força do princípio da concentração da defesa na contestação, sendo certo que aquele preceito do CSC já se encontrava em vigor, como bem observou o acórdão recorrido. Daí que tenha considerado precludido o direito de servir de base aos embargos deduzidos contra a execução.
Logo, o facto que agora apresentam como superveniente, na realidade não o é: já anteriormente era assim. Daí que as executadas podiam ter provocado o efeito extintivo ou modificativo na acção declarativa. Não o tendo feito, funciona a regra da preclusão.
Também Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Anotado, , escrevem em anotação ao art. 729 do CPC que "tratando-se de excepções que pudessem ser invocadas na acção declarativa, fica precludido o direito de servirem de base a embargos de executado cf. art. 573, n.
Sobre a natureza da pensão de reforma reconhecida ao Recorrido, o acórdão do STJ de proferido na acção declarativa ponderou: "não está em causa um complemento de pensão de reforma, a que alude o n 2 do art. 402 do S., cuja atribuição pressupõe a condição de
O que significa que foi reconhecido ao Recorrido o direito a uma pensão de reforma vitalícia, sem qualquer limitação decorrente de futura concessão pela Segurança Social de uma pensão de velhice.
Improcede, pois, o recurso, sendo de confirmar o acórdão recorrido.
Pelo exposto, acorda-se em negar a revista e confirmar o acórdão recorrido.
Custas pelas Recorrentes.
Ferreira Lopes)
Apelação 8428/23T8PRT.P1
Recorrente: .., S.A.
Mais consta da referida ata que, depois de se ter pronunciado a Ilustre Mandatária da Ré, foi proferido pelo Tribunal despacho com o teor seguinte:
Para efeito da determinação dos titulares do órgão que representa a aqui Ré e de forma a dar cumprimento ao solicitado pela Autora, notifique-se a mesma para vir juntar a respetiva Certidão Permanente atualizada, a qual não se encontra juntos aos autos, concedendo-se para o efeito o prazo de 10 dias, sendo que o desconhecimento da factualidade por parte daqueles legais representantes apenas poderá ser aferida quando da sua audição não relevando, em nosso entender, para a sua admissibilidade.
Quando a Autora juntar o documento, notifique-se as pessoas ali indicadas membros do conselho de administração, para a data e hora acima fixada.
Não se conformando com o assim decidido, apresentou .., S.A., recurso de apelação, resultando das suas alegações as seguintes conclusões:
A Autora nunca identificou concreto em quem pretendia que recaísse o referido depoimento requerido.
Quando proferido o despacho saneador, também o Tribunal não concretizou sobre quem recairia a legal representação da demandada.
O administrador da Ré não tem contato direto com os trabalhadores cerca de, e tem uma linha hierárquica nas várias Direções, pelo que não terá conhecimento dos factos que foram indicados pela A.
Razão pela qual a Ré apresentou o depoente BB, que se encontrava devidamente mandato para representação legal da R.
A indicação dos factos que a A. pretendia ver confessados, permite que seja a R. havia de representar em juízo, dotando-o de poderes para tal.
O artigo 453 n. 2 do CPC permite o depoimento de parte das pessoas coletivas através dos seus representantes, sendo que estes de acordo com a lei e/ou os estatutos, podem indicar quem os melhor represente, que poderá ser um dos administradores ou um terceiro a quem tal poder seja atribuído e que detém o conhecimento dos factos indicados.
Para tanto deverá ter-se em consideração os seguintes acórdãos: Ac. do TRL de 369/14TTCLD-A.L1-4 datado de 09/11/2013; Ac. do T.R. de Lisboa 13245/10T8SNT-B.L1-8 datado de 09/16/2021, todos publicados na base de dados do J., www.dgsi.pt.
Assim, nos termos do disposto no art 163 do , o depoimento de parte deverá ser prestado pela pessoa que tenha poderes para o efeito.
O douto despacho recorrido viola o disposto nos arts 453 n 2 e 454 n 1 ambos do CPC e o 163 do
Contra-alegou AA, apresentando as conclusões seguintes:
- Os representantes das pessoas colectivas podem prestar depoimento de parte, que foi o que a Autora sempre pretendeu, nas pessoas dos titulares dos órgãos sociais, que é quem efectivamente representam a Ré.
- O depoimento de parte só tem o valor de confissão na medida em que os representantes possam obrigar a pessoa colectiva. Só podem obrigar a pessoa colectiva os membros dos órgãos sociais, pelo que se o terceiro escolhido pela parte para depor confessar alguma matéria de facto não tem qualquer valor, nem pode.
O Tribunal a quo proferiu depois despacho com o teor seguinte:
Apresentados os autos ao Exmo. Procurador-Geral Adjunto foi exarada posição no sentido de lhe estar vedada no caso a possibilidade de emitir aparecer.
A. Fundamentação de facto
A. Os factos relevantes para a apreciação do recurso resultam do relatório que se elaborou.B. Discussão
Em face das conclusões que apresentou, no sentido de sustentar o afastamento da solução afirmada na decisão recorrida, sustentando que essa violou o disposto nos artigos 45 n. 2, e 45, n. 1, ambos do CPC, e o artigo 16 do Código Comercial, nvoca a Recorrente, designadamente, o seguinte:
Defendendo o decidido, invoca a Apelada, por sua vez, o seguinte:
o depoimento de parte só tem o valor de confissão na medida em que os representantes possam obrigar a pessoa coletiva, sendo que só essa podem obrigar a os membros dos órgãos sociais, pelo que se o terceiro escolhido pela parte para depor confessar alguma matéria de facto não tem qualquer valor, nem pode;
Resulta do disposto no artigo 35, do Código Civil:
Aliás, como também se refere no mesmo Acórdão:
Sendo assim, não acompanhamos a decisão recorrida quando, contrariando o regime que antes expusemos, não permitiu que a Ré pudesse prestar o depoimento de parte que havia sido admitido através da pessoa que se apresentou em juízo, mandatado, para o efeito.
Procede, assim, o presente recurso, com a consequente revogação da decisão recorrida, a qual é substituída, no presente acórdão, por decisão que admite que a Ré possa prestar depoimento de parte através de procurador especial mandatado para o efeito.
Porto, 14 de março de 2022assinadoNelson Fernandes
In www.dgsi.pt, Relator Desembargador, Jorge Seabra
, residente no Bairro, intentou a presente ação administrativa especial contra o Município ...), com vista a impugnar o  ato que determinou a cessação da utilização do fogo que ocupava naquele bairro e o ato que fixou o aumento do valor da renda.
Para tanto alega, em síntese, que o locado, onde habita há mais de duas décadas, é insalubre e não tem condições de habitabilidade mas que não obstante essa factualidade e a sua provecta idade o Réu não se coibiu de aumentar a renda para um valor alto e insuportável, não atendendo também ao agregado familiar da Autora, composto pela própria e mais 6 pessoas, cujo rendimento anual se cifra em muito menos do que os 5 RMNA apontados no art. 3, n.1 do NRAU.
O aumento de renda determinado pelo Réu é ilegal, violando o direito a uma habitação condigna, nos termos do art. 6, n. 1 da Constituição.
Do mesmo modo, é ilegal o ato de cessação do direito de utilização do locado, por violação do art. 6, n.1 da Constituição.
Os sucessores da Autora, entretanto falecida, foram habilitados para prosseguirem os termos da presente causa na posição processual até aqui ocupada pela mesma, conforme decorre do apenso de habilitação.
Citado, o Réu contestou a presente ação, defendendo-se por exceção e por impugnação.
Na defesa por exceção, suscitou a caducidade do direito de ação.
As partes apresentaram alegações escritas, reiterando os fundamentos já vertidos nos respetivos articulados iniciais.
O TAF do Porto proferiu sentença que julgou a presente ação totalmente improcedente, sendo o seu dispositivo do seguinte teor:
Inconformados com o assim decidido, os Autores interpuseram a presente apelação, terminando as alegações de recurso com a formulação das seguintes
Gerando nos AA., sérias expectativas por membro da CM_, de realização das obras, e não podia afirmar desconhecimento sobre o Estado do Locado.
O Réu contra-alegou, mas não apresentou conclusões. Suscitou a questão prévia da inadmissibilidade da presente apelação, por extemporaneidade.
Por despacho de 11/11/2021, ao abrigo do disposto nos artigos 14, n.3 do CPTA e 65 do CPC, foi ordenada a notificação dos apelantes para no prazo de 10 dias se pronunciarem sobre a questão prévia suscitada pelo apelado, da extemporaneidade da apelação.
Na sua resposta, os apelantes pugnam pela tempestividade da apelação.
Assentes nas enunciadas premissas, as questões a decidir e que constituem o objeto do presente recurso passam por saber:
se é procedente aquestão prévia da extemporaneidade da presente apelação decorrente de um eventual incumprimento dos ónus impugnatórios da matéria de facto previstos no artigo 64 do CPC;
se a sentença recorrida padece de erro de julgamento sobre a matéria de facto, impondo-se alteração dos pontos 5 e 6 dos factos dados como provados;
se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento sobre a matéria de direito ao julgar válidos os atos questionados, dada a inconstitucionalidade do artigo 3, n 2, al. da Lei 21/2009;
Da questão prévia
Notificados para se pronunciarem sobre esta questão prévia, os apelantes sustentam que em sede de impugnação da matéria de facto cumpriram os ónus impugnatórios, tendo transcrito vários depoimentos e identificado os concretos pontos que consideram incorretamente julgados nas respetivas conclusões, devendo o recurso ser considerado tempestivo e os autos prosseguirem o seu itinerário, considerando o prazo acrescido do n 7 do artigo 63 do CPC.
Nos termos do art. 14, n.1 do CPTA o prazo para a interposição de recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida.
Os Apelantes sustentam que nas páginas 10 a 12 das suas alegações de recurso procederam a diversas citações dos depoimentos gravados, e nas conclusões de recurso identificaram os concretos pontos que consideram incorretamente julgados, pelo que, entendem ter direito ao acréscimo de 10 dias.
Também no Acórdão do STJ de 28/04/2016, proferido no processo 1006/12TBPRD.PS1, relatado por Abrantes Geraldes, disponível in base de dados da dgsi, considerou-se que:
É isto - e só isto - o que decorre do art. 638, n 7, do CPC, sendo inconcebível uma outra interpretação que, sem o menor respeito pelas regras de interpretação, acabe por redundar na negação da apreciação do mérito da apelação procurado pelos recorrentes.
Importa, pois, na avaliação da tempestividade do recurso, tendo sido feito uso do alargamento do prazo, verificar se faz parte do seu objeto a reapreciação de prova gravada e, se assim for, deverá o recurso ser admitido, mesmo que, num segundo momento, se rejeite a impugnação da matéria de facto, por não estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 640 do CPC.
Termos em que se impõe decidir pela tempestividade do presente recurso.
Apesar de reiterado, Exa. não procedeu ao cumprimento daquela obrigatoriedade.
- Em 10/07/2012, a A. primitiva foi notificada do teor do seguinte edital:
A decisão de cessação da utilização do locado, estribou-se no disposto no artigo , n.1 , alínea, e n2 alínea da Lei n. 21/2009, de 20/0
Aplicação do regime transitório
Regime jurídico aplicável
- Sem prejuízo das condições do título de ocupação do fogo, pode a entidade proprietária dos imóveis cedidos determinar a cessação da utilização do fogo atribuído, com os seguintes fundamentos:
Prática dos atos referidos nas alíneas e do n. 2 do artigo 108 do Código Civil;
Alteração das condições de natureza económica que determinaram a atribuição do fogo;
Não uso da habitação pelo ocupante por período superior a seis meses ou pelo agregado familiar por período superior a dois meses;
- É ainda fundamento da cessação da utilização do fogo, o incumprimento pelo ocupante das seguintes obrigações:
Não utilizar áreas comuns do edifício para uso próprio, não danificar partes integrantes ou equipamentos do edifício ou praticar quaisquer actos que façam perigar a segurança de pessoas ou do edifício;
- Não pode ser invocado o fundamento previsto na alínea do n. 1, quando o não uso da habitação pelo ocupante seja por período inferior a dois anos e, cumulativamente, seja motivado por uma das seguintes situações:
Detenção em estabelecimento prisional.
Assinala-se também que o Novo Regime do Arrendamento Urbano nada trouxe de novo, limitando-se a reconhecer, mais uma vez, a figura do arrendamento no regime de renda apoiada e a enunciar no seu artigo 61 a manutenção em vigor do que se dispunha no artigo 82 do RAU.
Note-se que, considerando que a presente ação deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 12/03/2013, é seguro não se lhe aplicar o regime do arrendamento social aprovado pela Lei n. 81/2014, de 19/1
E de acordo com o n.2: "Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar:
a sentença recorrida não disse nada sobre a desproporcionalidade do aumento do valor da renda do locado perante a mera omissão de informação da composição do agregado familiar da primitiva autora;
a sentença recorrida não se pronunciou sobre se o aumento da renda poderia ter sido efetuado perante as normas do art. 3, n.2 e 3 do NRAU.
a sentença recorrida não disse nada sobre a responsabilidade pelas obras perante os danos verificados no locado.
E decidiu as questões atinentes a saber se o Réu estava obrigado a entregar aos habilitados da primitiva Autora, algum valor a título de rendas, que considerou improcedente, assim como o pedido de indemnização por danos não patrimoniais emergente de responsabilidade extracontratual, que concluiu improceder por não se verificar a ilegalidade dos atos impugnados.
da inconstitucionalidade do artigo 61, n.1, alínea do CPC
O dever de fundamentação das sentenças proferidas pelos tribunais, previsto no artigo 20 da CRP, tem concretização ordinária nos artigos 15, n.1 e 60, n.s 2 do CPC e 9, n.2 do CPTA, que impõem ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, apenas se dispensando no caso de decisões de mero expediente.
O dever de fundamentar as decisões art. 15 do impõe-se por razões de ordem substancial, na medida em que cabe ao juiz demonstrar que, da norma geral e abstrata, soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto, e de ordem prática, posto que as partes precisam de conhecer os motivos da decisão a fim de, podendo, a impugnar.
O incumprimento do dever de fundamentação implica nulidade da sentença, nos termos do artigo 61, n.1, al. do CPC, não podendo confundir-se a falta de fundamentação com fundamentação alegadamente insuficiente e menos ainda com fundamentação divergente.
O entendimento perfilhado pelos Apelantes de que a interpretação do artigo 61 n.1, al. do CPC que dispensa o juiz de apreciar todos os argumentos/razões invocadas pelas partes sobre uma determinada questão constitui violação da obrigação de fundamentação consagrada no artigo 20 da CRP para as decisões judiciais, não tem qualquer arrimo sustentável.
Termos em que improcede a invocada inconstitucionalidade da alínea do n.1do artigo 61 do CPC na interpretação segundo a qual questões não se confundem com argumentos, não impendendo sobre o juiz o dever de conhecer todos os argumentos/razões invocados pelas partes mas apenas o dever de decidir todas as questões colocadas, que subsistam.
b. Do erro de julgamento sobre a matéria de facto
do ponto 5 do elenco dos factos provados.
Quanto a esta matéria, o Tribunal a quo, na sentença proferida, deu como provado que:
do ponto  do elenco dos factos provados.
Contudo, dir-se-á que, independentemente do facto que os Autores pretendem alterar, e independentemente da questão de saber se os Autores cumpriram os ónus de impugnação da matéria de facto previstos no artigo 64 do CPC para a impugnação da prova gravada  que não, no caso, a matéria cuja prova pretendem ver considerada na fundamentação de facto da sentença recorrida, não foi sequer alegada como causa de pedir.
Termos em que improcede o invocado fundamento de alteração da matéria de facto provada, impondo-se confirmar a decisão recorrida.
b.3 Da Inconstitucionalidade da alínea do n.2 do art.  da Lei n. 21/2009
Logo, a referida norma não contende com aquilo que os Apelantes pretendem, nada dispondo sobre o montante das rendas devidas, não enfermando do vício gerador de inconstitucionalidade que os mesmos lhe imputam.
Os direitos, liberdades e garantias, aí já enquadrando todos aqueles direitos fundamentais, consagrados ou não no texto constitucional, com natureza análoga a esses direitos, são historicamente enquadrados nesses direitos de defesa.
Sendo certo que, a ponderação efetuada pelo proprietário da habitação social, neste caso o aqui apelado, não tem que ver, apenas, com o cumprimento estrito da legalidade mas sim ponderando o interesse daquele que incumpriu com as suas obrigações legais, com o interesses de todos aqueles que se encontram em situação de lhes ser atribuída uma habitação social e não o logrem, dado o limite de habitações que o Município tem para afetar como habitações sociais.
Termos em que soçobram os invocados fundamentos de recurso.
Custas pelo Apelante art. 527, n.s 1 e 2 do.Notifique.
Para a decisão que nesta sede cumpre proferir importa ter presentes os seguintes dados: