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É possível a constituição de propriedade horizontal por usucapião de um prédio e consequentemente a reivindicação por usucapião de parte desse prédio, sem que haja o pedido dessa constituição: basta a alegação dos factos atinentes, como assim fez o recorrente nos seus articulados.
Só relegando para julgamento esta matéria, e determinando a realização de todos os meios de prova requeridos pelo recorrente, é que este conseguiria ilidir a presunção do registo do direito de propriedade do recorrido, nos termos do artigo 350 n. 2 do Código Civil, isto é, com a demonstração de factos demonstrativos do contrário.
Cremos, portanto, que a sentença de que se recorre é nula nos termos do artigo 615 do P.porquanto o tribunal a quo tomou conhecimento de questões que, nesta fase processual, sem produção de prova, não poderia tomar conhecimento.
Recurso interposto da sentença final
O autor apresentou acção declarativa de condenação contra o réu, alegando em síntese, que havia realizado benfeitorias no prédio cuja propriedade, nestes autos, foi considerada propriedade integral do réu, pelo que, na qualidade de detentor precário, terá direito ao recebimento do custo dessas mesmas obras.
No depoimento da testemunha H. ouvido na sessão de julgamento 04/12/2019, cujo depoimento de encontrava gravado aos minutos 01:17 a 03:31 começa a explicar quais as obras realizadas e qual o valor das mesmas.
A referida testemunha começa por esclarecer o tribunal as obras que realizou na casa de banho, designadamente que mudou parte da canalização, meteu fio e tubagem e aplicou as loiças na casa de banho sanita, base e lavatório).
Esclareceu ainda o tribunal a testemunha ouvido na sessão de julgamento 04/12/2019, cujo depoimento de encontrava gravado aos minutos: 01:10 a 05:37 começa a explicar quais as obras realizadas e qual o valor das mesmas.
No caso em apreço, a sentença recorrida limita-se a referir, num primeiro momento, as contradições do recorrente que se assume num primeiro momento como proprietário da casa, e depois não, e a falta de credibilidade das testemunhas pelo facto de considerar o custo irrealista das obras e a forma de pagamento absurda.
Os depoimentos das testemunhas e H. testemunha que a sentença recorrida nem sequer são isentos, não se podendo ignorar que são pessoas que trabalham no ramo da construção um construtor, outro que fizeram as obras na casa referida pelo recorrente, que explicaram minuciosamente como, de que forma e quando as fizeram, e da maneira em que receberam o pagamento.
O recorrente, ao longo dos anos, foi fazendo obras no caso que considerou ser sua após o falecimento das pessoas que o criaram.
Nessa medida, melhorou a casa para seu conforto, e comodidade, ao seu gosto, que se pode duvidar, mas não questionar.
É normal, neste tipo de obras, que as pessoas efectuam os pagamentos dos mesmos com dinheiro que amealham em casa, ao longo dos anos, daí o pagamento ser em numerário.
O recorrente fez o pagamento em numerário e nunca cogitou que um dia mais tarde se teria que preocupar em provar que, efectivamente, essas obras tinham sido feitas, por isso não guardou todos os documentos comprovativos de tal até porque, á data da propositura da acção, os prazos de garantais já estavam.
Não pode o tribunal a quo vir dizer agora que considera o valor das obras irrealista, quando o próprio recorrido requereu a realização de uma perícia para a sua avaliação, e a mesma foi indeferida.
As testemunhas e H. tiveram acesso á casa em questão, aí realizaram as obras, que descreveram ao pormenor ao tribunal indicando até os materiais utilizados, contando como estava a casa antes das obras, e como ficou depois das, disseram o valor que cobraram ao recorrente pelas mesmas, a forma como pagou e em quantas vezes pagou.
Não está neste processo em causa como é que o recorrente obteve o dinheiro para pagar tais obras apesar de ter exposto a sua vida financeira em declarações de parte e explicando ao tribunal de onde lhe veio o.
Nestes termos, e atento o descrito, deverá a parte decisória da sentença recorrida ser alterada nos termos que aqui se propõe:
O réu apresentou contra-alegações:
do primeiro recurso
do segundo recurso
Não obstante pretender que na decisão ora em crise procedeu o mo Juiz da causa a uma incorrecta apreciação da prova, é notório que os elementos probatórios a que o Apelante faz apelo não são susceptíveis de sustentar o pedido formulado no ponto da p., não cumprindo o Recorrente o ónus probatório que sobre si recai.
Realce-se que nem mesmo as declarações referenciadas nas alegações de recurso são aptas a dar como provados os factos alegados na p., como decorre, por exemplo, do depoimento da testemunha H. aos minutos 38 a 42 da gravação áudio da sessão de julgamento ocorrida em 04/12/2019, que contrariam as conclusões a propósito extraídas pelo Apelante,
Em face de todos os factos e argumentos aduzidos, é nosso modesto entendimento que a douta Sentença procedeu a uma adequada valoração dos factos trazidos a juízo e interpretando e aplicando de forma irrepreensível o direito.
deveria ter sido formulado pedido de constituição da propriedade horizontal
o autor alegou devidamente a causa de pedir subjacente
ocorreu erro no julgamento da matéria de facto
Recurso da decisão interlocutória sobre o mérito da causa
A decisão recorrida tem o seguinte teor:
Há factos que por força da contestação apresentada nos autos se mostram ainda controvertidos. Sucede que mesmo que esses factos vertidos na petição inicial provados ficassem, sempre a presente acção teria que improceder parcialmente.
Trata-se do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Lima, freguesia de ..., sob o n. .../20150608, constituído por r/e  andar cfr. fls..
A pretensão do autor é, portanto, a de se ver declarado proprietário de parte de um edifício, de parte de um prédio urbano.
Mas, como é bom de ver, o réu não é parte nesse negócio e pela via do seu singelo incumprimento não lhe pode ser assacada qualquer obrigação cfr. artigo 40, 2 do Código.
E tanto basta para que também se deva ter este pedido como improcedente.
A inadmissibilidade do exercício por parte do de actos de posse sobre parte de coisa que é, afinal, indivisível o que acarreta a impossibilidade de aquisição do direito de, permite desde já também, e perante a inscrição, na conservatória do registo predial, da aquisição do prédio urbano a favor do réu, o conhecimento dos pedidos reconvencionais deduzidos pelo réu/reconvinte.
Facto provado:
Mostra-se, pela ap. 1156 de 2015/06/08, a aquisição, por sucessão hereditária, a favor do réu/reconvinte, do prédio inscrito na matriz urbana sob o artigo .... e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. .../20150608, freguesia de ..., constituído por casa de rés-do-chão e primeiro andar.
Se absolve o réu dos pedidos deduzidos pelo autor sob os pontos , , e do pedido;
Se condena o autor no correspectivo dever jurídico de se abster da prática de actos que estorvem, impeçam ou limitem o gozo e exercício do direito de propriedade do réu/reconvinte.
Quid iuris ?
Assim, nesta parte confirma-se a sentença recorrida, não assistindo razão ao recorrente.
Porém, assim não é.
E nos termos do art. 1417,1 a propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário.
E não se diga que no caso se justificaria um convite ao aperfeiçoamento art. 590,2,b,4, pois como já vimos, a não formulação do necessário pedido de constituição da propriedade horizontal condenou inapelavelmente esta parte da acção ao insucesso.
Assim, concluímos que o recurso interpostoda decisão interlocutória sobre o mérito da causa improcede na íntegra.
Recurso da sentença final
Recordemos que apenas ficou para a sentença final a questão das benfeitorias.
Concretamente, o autor pretendia ser indemnizado do preço das benfeitorias que realizou no prédio cuja propriedade foi já declarada a favor do réu.
Consideramos que o recorrente respeitou os requisitos formais de admissibilidade do recurso sobre matéria de facto, constantes do art. 640 CPC: apresentou conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto arts. 635, n 4 e 641, n 2, al., especificou nas conclusões os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados art. 640, n 1, al., especificou na motivação, os concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados, indicou as passagens da gravação em que se funda, e indicou qual o resultado pretendido com a impugnação.
Vamos pois, sem mais, conhecer desta parte do recurso.
Ora, o Tribunal e o recorrente ouviram a mesma prova. A pretensão que o recorrente vem agora expor é a de que o Tribunal recorrido interpretou erroneamente os depoimentos testemunhais.
Assim, a priori, numa situação destas, um recurso da decisão sobre matéria de facto assente apenas no entendimento do recorrente, necessariamente divergente do entendimento do Tribunal, estará, na esmagadora maioria dos casos votado ao fracasso. Para obter vencimento, o recorrente tem de demonstrar que houve erro de julgamento por parte do Tribunal recorrido, e não apresentar apenas a sua interpretação da prova.
A fundamentação da decisão da matéria de facto é do seguinte teor:
Assim, sem necessidade de mais elaboração, a decisão da matéria de facto não padece de qualquer erro ou vício, pelo que a confirmamos integralmente.
Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar o recurso totalmente improcedente, confirmando na íntegra as decisões recorridas.
Custas pelo recorrente art. 527,1,
Data: 15/4/2021
Conselheiro Abrantes Geraldes, ob cit, fls. 28
Proc. n. 134/18JAPRT.PS1
Sem prescindir, tudo parece resultar exageradamente penalizador, ademais, e tendo como perspectiva a ressocialização do ora Recorrente, tudo deveria tratar-se de um dever a que o tribunal de forma alguma poderia sequer subtrair-se.
O arguido/recorrente já cumpriu mais de 2 anos de prisão, já não será hoje a mesma pessoa que praticou todos os crimes pelos quais foi condenado, a menos que se duvide da eficácia da execução das penas e, não se recorda o arguido aqui recorrente, de ter sido recentemente ouvido em elaboração de relatórios para que o Tribunal pudesse com segurança assim o classificar.
Está o aqui Recorrente impedido de entender qual a razão que levou o Tribunal recorrido a escolher a pena unitária de 12 anos e 9 meses de prisão.
Rematou a peça com as seguintes conclusões:
A fundamentação mostra-se perfeitamente suficiente, ponderando os factos na sua globalidade e inter-relação, e ainda a personalidade do arguido.
Na ponderação da medida da pena o Tribunal a quo teve em consideração, ainda, que os factos praticados contra a sua mulher ocorreram num contexto de um casamento que durou 34 anos, e do qual nasceram dois descendentes comuns, não sendo indiferente o facto de este lhe ter infligido maus-tratos físicos e psicológicos ao longo desse tempo.
O arguido tem um longo percurso de crimes contra as pessoas, pelos quais foi sendo condenado, demonstrando uma contínua indiferença pela integridade física alheia.
Numa moldura situada entre os 7 anos e 6 meses e os 23 anos e 4 meses entende-se como acertada a encontrada pena de 12 anos e 9 meses de prisão.
Negando provimento ao recurso, na parte restante, mantendo in totum o douto acórdão recorrido, farão Exa. a esperada
B. Mérito do recurso.
Neste processo comum coletivo n. 134/18JAPRT do juízo central criminal .......-J.., por acórdão proferido em 20-12-2019 e transitado em julgado em 18-02-2021, o arguido foi condenado pelo cometimento de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22, 23, 73, 131 e 132, n. 2, e do Código Penal, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão, um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22, 23, 73, 131 e 132, n. 2, do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão; um crime de homicídio simples na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22, 23, 73 e 131 do Código Penal, na pena de 3 anos e 8 meses de prisão; um crime de dano, p. e p. pelos artigos 212, n. 1 do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão; dois crimes de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 3, n.s 4, e 5, e 86, e da Lei n. 5/2006, de 202, nas penas de 1 ano e 5 meses de prisão cada um;
Os factos da condenação referida em respeitam ao seguinte:
"O arguido AA casou com em .. de Novembro de 198
Desse casamento nasceram dois filhos, BB, nascido a .. de Janeiro de 1985 e EE, nascido a .. de Maio de 199
separou-se do arguido em 8 de Junho de 2018 e foi acolhida numa instituição no concelho de ..
Antes dessa separação ocorrida em Junho de 2018, chegou a estar separada do arguido por curtos períodos de tempo, tendo inclusivamente estado acolhida em casa do seu filho BB nessas ocasiões.
Acontece que o arguido nunca se conformou com a separação de facto da sua esposa e o fim da vida em comum, atribuindo culpas por essa separação ao filho BB.
Desde data não concretamente apurada, mas anterior a 09-01-2019, o arguido, de forma voluntária, foi portador e conservou consigo:
O arguido adquiriu, em data anterior a 09-01-2019, em local e a pessoa que não foi possível identificar, munições de calibre 6,35 e de calibre 12, para municiar as armas de que era possuidor.
Assim, cerca das 20:15 horas, ao volante do veículo, constatou que as luzes da cozinha se encontravam acesas e com a referida arma de fogo de calibre 6,35 efetuou um disparo na direção do vidro da porta da cozinha, a altura média, pretendendo dessa forma que o projétil atravessasse a porta e atingisse a sua cunhada que se encontrava no interior, o que era do conhecimento do arguido.
No entanto o projéctil embateu na junção do vidro com a porta de alumínio, partiu o primeiro vidro, mas não chegou a penetrar na habitação.
Caso tivesse penetrado, o projétil teria muito provavelmente atingido HH em zona vital, uma vez que no momento do disparo esta se encontrava sentada no interior da cozinha e na direção do disparo.
Pese embora ter sido constituído arguido e já lhe ter sido apreendida uma arma de fogo, o arguido manteve a posse da espingarda caçadeira para concretizar o plano que delineou no sentido de tirar a vida ao seu filho e ao seu cunhado
Tanto assim é que, passados apenas alguns dias, mais precisamente no dia 18 de Janeiro de 2019, cerca das 06:00 horas, o arguido, sabendo que o seu filho, BB, saía de sua casa para trabalhar a essa hora, passando pela ..............., em ........, ..................., deslocou-se para aquele local.
De seguida, o arguido conduziu o seu veículo na direcção ....., concelho este onde, por volta das 06:15 horas, na ................., aguardou pelo cunhado , que ia a pé na direcção de uma propriedade para junto do seu veículo automóvel e se dirigir para o seu local de trabalho.
continuou a fugir, gritando por ajuda, e já no final da Travessa ............. acabou por cair ao chão e por se esconder no interior de uma casa de banho existente no local.
O arguido não era titular de documento que o habilitasse ao uso, porte, conservação, manuseamento e/ou detenção de qualquer arma.
As referidas armas não se encontravam registadas nem manifestadas.
O arguido agiu deliberadamente, com intenção de deter, conservar e manusear aquelas armas de fogo, bem sabendo que era necessário ser possuidor de documento habilitador da sua detenção e emitido pelas entidades oficiais competentes.
O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, conhecendo a capacidade letal das armas de fogo e munições de que foi portador.
"A ofendida casou catolicamente com o arguido em ...1198
O casal, passou a residir em ..................., ........, n. , ., em ......
Desse matrimónio nasceram dois filhos, BB, nascido a ...01985 e EE, nascido a ...0199
Assim, por tudo e por nada e todos os dias, o arguido agredia fisicamente a ofendida, com estalos, empurrões e murros, provocando-lhe dor.
Também, o arguido com o intuito de controlar os movimentos da ofendida, não lhe dava dinheiro e via sempre o telemóvel desta, para ver com quem esta falava.
Uma vez que o arguido abordou, insistentemente, a ofendida, prometendo-lhe alterar o seu comportamento, caso reatassem a relação conjugal, a ofendida acabou por aceder ao seu pedido.
Todavia, o comportamento do arguido não se alterou.
Em ato contínuo pegou num cinto e desferiu-lhe várias pancadas ao longo do corpo.
Apesar dos seus gritos a solicitar ajuda, o arguido não parou.
Seguidamente, o arguido arrastou-a para o sofá, rasgou-lhe a roupa que trajava e desferiu-lhe vários murros.
Pouco tempo depois, no dia 012018 o arguido foi visto nas imediações da instituição.
Em todas as ocasiões, o arguido, agiu com o propósito concretizado de perturbar psíquica e fisicamente ao adotar os comportamentos acima descritos, humilhando-a e ofendendo a sua honra e consideração, ao proferir as palavras descritas, e atentando contra a sua integridade física ao atuar nos termos indicados, sabendo que lhe iria provocar dor.
Dirigiu-lhe as palavras descritas com foros de seriedade, bem sabendo que as mesmas eram idóneas a provocar na ofendida sentimentos de inquietação e de medo, fazendo-a temer que o arguido atentasse contra a sua integridade física e vida, adequando a sua conduta a tal finalidade.
O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e criminalmente punida.
Na comunidade vicinal do filho, vítima nos autos, os factos são do conhecimento geral, embora o arguido aí seja pouco conhecido.
AA em meio livre beneficia de apoio da atual companheira, referindo que é sua intenção retomar o agregado desta, bem como retomar a atividade laboral no setor agrícola.
As vítimas ainda manifestam receio quanto a um eventual regresso a meio livre.
O arguido verbaliza estar consciente dos comportamentos anormativos por si protagonizados no passado. Reconhece em abstrato a ilicitude da natureza dos factos, subjacentes ao presente processo.
Por seu turno o artigo 78, n 1 do mesmo Diploma Legal consagra:
Nos termos do artigo 77, n. 2 do Código Penal, a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa, e como limite mínimo a mais elevada das penas aplicadas aos vários crimes.
No caso dos autos a moldura da pena oscila, então, entre 7 anos e 6 meses mínimo) e 23 anos e 4 meses máximo) de prisão.
Assim, considerando:
Pede que a medida da pena seja reduzida, não ultrapassando os 10 anos de duração.
Depois, ainda, a culpa do Recorrente, lato sensu, é bem elevada, denotando a imagem global dos factos firme e prolongada intenção de delinquir.
Ainda assim, afigura-se que o comportamento, e atitude, do Recorrente posterior aos factos indicia que já encetou algum daquele caminho, mantendo bom comportamento nos mais de dois anos que leva em meio prisional, seguindo terapia psicológica e mantendo actividade ocupacional.
Sendo que, de outro lado, tem mais de 55 anos de idade, beneficia de apoio de familiares e da nova companheira e manifesta intenção de, quando em meio livre, voltar a trabalhar.
Pena esta que, assim, aqui vai decretada, nessa parte e medida procedendo o recurso.
AcSTJ de 12008 - Proc. n. 07P4637, inwww.dgsi.pt.
Art. 97 n.
AcSTJ de 2015 - Proc. n. 1397/02PBGMR.S1, inwww.dgsi.pt..
AcSTJ de 12016 referido.
AcSTJ de 22020 - Proc. n. 193/18GARSD.CS1, in ECLI.
Realizada a perícia e junto aos autos o correspondente Laudo, em Outubro/2017, a A. reclamou e o Sr. perito prestou esclarecimentos, seguindo-se o pedido de realização de 2 perícia.
Inconformada com o despacho de 112019) que indeferiu este seu pedido, a A. apelou formulando as seguintes conclusões:
Rematou dizendo que deve ser proferida decisão que ordene a realização de 2 perícia com o objecto da anterior.
Os Réus não responderam.
O perito, Eng. Agrónomo, foi nomeado por despacho de 1201 A perícia teve o seguinte objeto:
Atendeu, nomeadamente, aos seguintes factores:
- Nas referidas avaliações foi considerado o rendimento de uma rotação bianual de hortícolas e uma taxa de juro de 4 %.
A A./recorrente apresentou em 012017 a seguinte reclamação:
- Sendo que compete a peritos no sector imobiliário conhecer os termos em que no mercado se transacionam os prédios e os preços médios por m2 objectivamente expectáveis como mecanismo de composição média dos preços dos negócios a celebrar.
No pedido de esclarecimentos solicitados pela autora, a mesma solicita no ponto 6, esclarecimento sobre "... quanto ao valor devido por força deste diploma a título indeminização pelo arrendamento para que, pelo menos indirectamente, se possa aferir do valor do ónus e da desvalorização dos terrenos."
Para dar resposta a este esclarecimento, falta saber:
Assim, gostaria de saber:
Em 012019, o Sr. perito prestou esclarecimentos, referindo, nomeadamente:
- Dando a A. por reproduzido o seu primeiro requerimento de reclamação ao relatório pericial, entende resultar, assim, que o Senhor Perito não sustentou a sua resposta em qualquer método de avaliação objetivo que permita a um agente no mercado discernir qual o valor dos terrenos como os dos autos.
- Deixa, assim, o Senhor Perito de responder com base num juízo técnico fiável e objetivo aos temas sujeitos a perícia.
- Ao não exercer a sua função de tal modo, demite-se de a exercer e de a concretizar, como, in casu, sucedeu.
- Subsidiariamente, requer a notificação do Senhor Perito para complementar a perícia realizada, dando resposta integral ao objeto quesitado e determinado judicialmente.
Exercido o contraditório, com oposição dos Réus, por despacho de 112019 o Mm. Juiz a quo pronunciou-se sobre o anterior requerimento, da seguinte forma:
A prova pericial tem por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objeto de inspeção judicial: art. 388, do Código Civil.
Por sua vez, por espelhar os especiais conhecimentos do perito, no relatório pericial o perito pronunciar-se fundamentadamente sobre o objeto da perícia: art. 484, n. 1 do Código de Processo Civil.
Por se considerarem legítimas as reservas apontadas, determinou o tribunal que o senhor perito prestasse esclarecimentos, o que fez a fls. 337 e seguintes, de onde resulta, além do mais explicitado detalhadamente
A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial art. 388 do; a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal art. 389 do.
O referido artigo reproduz, sem alterações, o anterior art. 589, do CPC de 1961, na redacção conferida pelo n. 329-A/95, de 112 e que correspondia aos n.s 1 e 2 do anterior art..4
Salvo o devido respeito por entendimento contrário, antolha-se correcto e razoável o ponderado e decidido no despacho sob censura.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pela A./apelante, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que goza fls. 6
Fonte Ramos  Relator
Rectificou-se.
Diga-se, ainda, que a referida Reforma eliminara a regra que constava do n. 3 do art. que negava a possibilidade de segundo exame quando o primeiro tivesse sido feito por estabelecimento oficial.
Cf. ainda, entre outros, o cit. acórdão da RC de 22012-processo 4857/06TBVIS.C
Proc. n. 1010/27T8STR-E1
Nessa lista constam como créditos garantidos, os créditos dos seguintes credores:
Constam como créditos comuns, os créditos dos seguintes credores:
E constam como créditos subordinados, os créditos dos seguintes credores:
Refere-se ainda quanto:
A. A ora Recorrente não se conforma com a graduação de créditos proferida, pelo que vem pugnar pela revogação da sentença recorrida, que qualifica e gradua os seus créditos, com natureza comum, nos termos do disposto no artigo 4, n. 4, alínea, do CIRE, não obstante se encontrarem garantidos por hipotecas voluntárias constituídas sobre o bem imóvel cujo produto de venda foi apreendido para a massa insolvente.