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Que a mesma sofre de grave problema psiquiátrico, aliás, corroborado pela própria, e pelas testemunhas RS e VS, até, mais, que a Assistente é acompanhada em consultas de Psicologia.
Assim, só podemos concluir que existiu, por parte da Assistente, a criação de uma nova história, e de novo factos, anteriores ao dia 20 de Janeiro de 2016, claramente com o objetivo de incriminar o Arguido, dando um maior impulso para a condenação do arguido. Não sendo a mesma fundamentada em qualquer prova, para além do depoimento da Assistente.
Portanto, o Julgador errou ao incluir estes novos factos na acusação, bem como ao dá-los como provados nos pontos 4 a 1
O Tribunal a quo, ao dar como provados os factos 4 a 12, nas versões que constam da fundamentação da sentença, violou, entre outros, o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127 do CPP.
Assim, não se pode considerar os factos da matéria julgada por provada.
Há, apenas, por parte do Arguido, o término do relacionamento e a tentativa de reaver os seus bens, não existindo qualquer comportamento o propósito de provocar medo e inquietação na ofendida e de prejudicar ou limitar os seus movimentos e a sua liberdade de pessoal, tanto mais que o Arguido apenas contactou a Assistente nos dias 1 e 2 de Fevereiro de 201
Mais, em nome da verdade, e o Julgador deveria ter tido em atenção, o que ignorou, verifica-se o facto de, quer o Arguido quer a Assistente, terem vivido durante este período de tempo numa pequena aldeia, Aldeia de Montoito, o que faz com que, casualmente, se tivessem encontrado, ao contrário do que sucederia caso vivessem numa grande cidade.
Pois não se encontram, assim, preenchidos os elementos objetivos do crime de perseguição por que foi o Arguido acusado.
Nunca o arguido atuou, e nem quis atuar, com o propósito concretizado de constranger a Assistente, de lhe incutir terror, de lhe limitar a sua liberdade pessoal e de movimentos, e de a molestar psicologicamente; assim, o elemento subjetivo do tipo também não se mostra preenchido, pois o arguido nunca esteve ciente que provocava medo e inquietação na Assistente.
Por conseguinte, não se encontram preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo legal de crime pelo qual foi acusado, apenas se podendo concluir que o arguido não praticou um crime de perseguição.
Com a fundamentação supra exposta, deve o Arguido ser ABSOLVIDO de um crime de Perseguição, p. e p. pelo artigo 154-A, n 1, do P., em que foi condenado.
Relativamente ao pedido cível, decidiu o Tribunal:
Condenação com a qual não podemos concordar. Senão vejamos:
Relativamente aos danos não patrimoniais sofridos pela demandante, ficou provado que:
Como também não é da responsabilidade do Arguido, a associação que a Assistente faz, querendo imputar ao Arguido esta mesma responsabilidade.
Nestes termos, salvo o devido respeito, que é muito, conclui erradamente o Tribunal a quo ao dar como provado que o recorrente com a sua conduta prejudicou a assistente.
Com os fundamentos expostos deve o pedido de indemnização ser julgado improcedente, por não provado, e o Recorrente ABSOLVIDO do mesmo.
Com a fundamentação supra exposta deve o Arguido ser ABSOLVIDO de um crime de Perseguição, p. e p. pelo artigo 154-A, n 1, do P., em que foi condenado.
Termos em que, admitidas as presentes motivações e conclusões, deve o presente recurso ser julgado procedente, modificando-se a decisão recorrida nos termos expostos no presente recurso:
Absolvendo o recorrente.
A assistente MJ também respondeu ao recurso, entendendo que o mesmo é de improceder.
- Pedido de indemnização
Em Dezembro de 2013 deixaram de viver juntos na mesma casa, mas continuaram a namorar e a encontrarem-se.
Nessa altura, a ofendida passou a residir na Rua Y, Aldeias de Montoito.
Em data não concretamente apurada do ano de 2015, a ofendida descobriu que o arguido tinha um relacionamento amoroso com uma outra mulher e por isso terminou a relação com o arguido.
Porém, o arguido não aceitou o fim da relação e por isso continuou a procurar a ofendida para se encontrar com ela.
Sempre que o arguido não encontrava a ofendida em casa ou no trabalho, telefonava-lhe e enviava-lhe mensagens de SMS a querer saber onde é que ela estava e o que estava a fazer.
O arguido sabia que o pai da ofendida se encontrava bastante doente e não podia enervar-se.
Sabia também que a ofendida nutria um grande afeto pelo seu pai.
No dia 20 de Janeiro de 2016, pelas 21:00 horas, a ofendida dirigiu-se de carro até Reguengos de Monsaraz para se encontrar com o seu namorado, tendo o arguido seguido atrás dela, conduzindo o veículo de matrícula -
Apercebendo-se que estava a ser seguida pelo arguido, a ofendida dirigiu-se para a casa da sua amiga VS, na Rua, em Reguengos de Monsaraz, tendo o arguido seguido atrás e estacionado nessa rua, permanecendo sempre dentro da viatura.
Agiu o arguido de forma livre, consciente, e deliberada, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal e tendo a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação.
Assim, da conjugação das declarações da assistente e dos depoimentos das testemunhas, e ainda com o auto de transcrição das mensagens de SMS a fls. 69 e 70, o Tribunal formou a convicção de que o arguido seguiu efetivamente a assistente até Reguengos de Monsaraz no dia 20 de Janeiro de 2016, com o propósito de a vigiar e que, desde que terminou a relação com a assistente, em finais de 2015, o arguido continuou a telefonar insistentemente e a mandar mensagens de SMS para a assistente e familiares próximos, sabendo que isso a incomodava e a deixava perturbada.
Alega o recorrente, em resumo, que não deveriam ter sido considerados como provados os factos todos relevantes para o preenchimento do tipo legal de crime em discussão nestes autos quer para o preenchimento dos elementos objetivos do crime, quer para o preenchimento dos respetivos elementos.
Em suporte dessa sua pretensão, o recorrente entende:
Que os depoimentos das testemunhas não confirmam as declarações da assistente;
Ora, no presente caso, a assistente descreveu, de forma impressiva, pormenorizada, concretizada, contextualizada, e, por tudo isso, totalmente convincente, todos os factos tidos com assentes pelo tribunal a quo.
Mais ainda: a corroborar a versão da assistente existe prova documental junta aos autos, nomeadamente as mensagens de telemóvel descritas na sentença revidenda e aí analisadas de forma absolutamente correta, isenta e objetiva, e existe também prova testemunhal.
Pelo contrário, o referido circunstancialismo constitui, em nosso entendimento, uma garantia de que a assistente não trouxe aos autos uma versão previamente ensaiada, intelectualizada e falsa, tendente a obter, sem fundamento, a condenação do arguido.
Invoca-se na motivação do recurso que o tribunal a quo, ao proferir a respetiva decisão fáctica, violou o princípio in dubio pro reo, porquanto acolheu, sem mais elementos de prova, a versão da assistente, em detrimento da versão do arguido.
O recorrente considera ter existido errada apreciação da prova, uma vez que o tribunal recorrido não valorou certos aspetos nos termos em que o devia ter feito.
Simplesmente, com tal invocação o recorrente limita-se a trazer aos autos a perceção que ele próprio teve ou melhor: diz ter da prova.
Desde logo, a pretensão recursiva agora em apreciação esbarra com a matéria de facto dada como provada na sentença revidenda, na qual se considerou, e bem, que o arguido atuou com o propósito de provocar medo e inquietação na assistente, de a prejudicar e de a limitar nos seus movimentos e na sua liberdade pessoal.
"1 - Quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.
A ação do agente, consubstanciada na perseguição ou assédio da vítima, por qualquer meio direto ou;
A adequação da ação a provocar na vítima medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação;
A reiteração da ação.
Os factos dados como provados na sentença sub judice, e em breve resumo indo apenas ao, são os seguintes:
No dia 20 de janeiro de 2016, a assistente dirigiu-se de carro até Reguengos de Monsaraz, para se encontrar com o seu namorado, tendo o arguido seguido atrás dela, ao volante de um veículo automóvel;
Apercebendo-se que estava a ser seguida pelo arguido, a assistente dirigiu-se para a casa de uma amiga, tendo o arguido seguido atrás da mesma, tendo estacionado o seu veículo perto da viatura da assistente e tendo permanecido sempre dentro da viatura;
O arguido atuou sempre com o propósito, concretizado, de constranger a assistente, de lhe incutir medo e de lhe limitar a sua liberdade pessoal e de movimentos, bem como com o intuito, conseguido, de levar a assistente a sentir-se vigiada e perseguida, tendo agido consciente e voluntariamente e sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Em suma: encontram-se preenchidos todos os elementos objetivos e do tipo legal de crime pelo qual o arguido está condenado na sentença recorrida.
Por conseguinte, e também nesta vertente, o recurso do arguido não merece provimento.
A demandante e deduziu pedido de indemnização contra o arguido, pedindo a condenação do mesmo a pagar-lhe a quantia de 500 euros acrescida de juros de, a título de compensação pelos danos não patrimoniais que sofreu, decorrentes da conduta delitiva do arguido.
Nos presentes autos, a demandante deduziu pedido de indemnização contra o arguido, no valor total de 500 euros, e obteve vencimento pelo montante de 200 euros.
Nos termos e com os fundamentos sobreditos:
- Não é de conhecer do recurso interposto pelo arguido na parte relativa ao pedido de indemnização
- Em tudo o mais, o recurso interposto pelo arguido é totalmente de improceder.
Não conhecer do recurso interposto pelo arguido na parte relativa ao pedido de indemnização
Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, quanto ao mais, mantendo-se, consequentemente, a decisão recorrida.
Proc. n 2188/14TBVNG.P1
da alteração da matéria de facto
Da fixação do montante indemnizatório Da admissibilidade do recurso
Com efeito a apelante cumpriu esses requisitos legais identificando os meios de prova; o objecto da mesma e as razões para que proceda a sua pretendida alteração da matéria de facto cfr. por todos Ac do STJ de 22018 n 2611/12TBSTS.LS1, relator Sousa.
Logo, teremos de concluir ter cumprido os requisitos legais do art. 640, do CPC. Da alteração da matéria de facto
Pretende a apelante que a matéria de facto seja alterada com base no depoimento de testemunhas que reproduz.
O Sr. E confirma que existia uma penalização de 2% por semana sobre o valor da encomenda, dizendo que foram 3 ou 4 encomendas que falharam, esta testemunha, nunca conseguiu sequer referir o volume concreto dessas encomendas.
Ou seja, essas testemunhas nunca poderiam comprovar de forma racional e credível a realidade pretendida, pois, nunca disseram, por exemplo o valor concreto das encomendas e quando o disseram 1 referiram não terem a certeza desse valor.
Ora, a prova testemunhal deve demonstrar da realidade dos factos criando a convicção subjectiva, no espírito do julgador, de que aquele facto ocorreu, o que in casu não aconteceu.
as empresas com elevada faturação e contabilidade organizada possuem documentos;
bem como uma conta cliente;
e podem facilmente comprovar as transações, descontos e penalidades suportados, não necessitando da simples memória dos seus funcionários.
Terá, pois de improceder, o pedido de alteração da matéria de facto. factos provados
Em 12/08/2017, a Autora alterou a sua firma de G, S.A. para B, S.A. cfr. certidão junta a fls. 633 a.
A Autora tem por objeto a atividade de investimento nos sectores industrial e comercial dos alumínios, para a construção, produção, comercialização, montagem e exportação de produtos de alumínio e consultadoria na gestão e fabrico de produtos de alumínio al. dos factos.
A partir do início do ano de 2012, os serviços da Ré deixaram, de forma frequente, de serem prestados nas condições que foram contratadas, apresentando sempre várias anomalias que comprometem seriamente o seu funcionamento al. dos factos.
A Autora contratou os serviços da Ré para desenvolver a sua atividade de investimento nos sectores industrial e comercial dos alumínios, para a construção, produção, comercialização, montagem e exportação de produtos de alumínio e consultadoria na gestão e fabrico de produtos de alumínio al. dos factos.
A Autora é uma empresa que labora de forma ininterrupta de segunda-feira a sábado. Durante este período, a Autora necessita do fornecimento de forma ininterrupta do serviço de comunicações eletrónicas telefone, internet e, porquanto está em permanente contacto com os seus clientes nacionais e clientes de vários outros países com diferentes fusos horários al. dos factos.
Necessitando ainda do fornecimento dos serviços de comunicações eletrónicas para desenhar as matrizes nos termos e conforme as indicações dos seus clientes al. dos factos.
O sector de atividade da Autora é muito competitivo, o que requer um acompanhamento muito próximo e ininterrupto dos seus clientes cfr. al. dos factos.
A falta de disponibilidade da Autora para atender um cliente, ou potencial cliente, traduz-se na perda de contratos e na não celebração de novos contratos al. dos factos.
A falta de disponibilidade e não cumprimento de prazos traduz-se necessariamente numa quebra das encomendas com os clientes que a Autora mantem habitualmente al. dos factos.
Destes clientes a Autora recebe diariamente encomendas, a maior parte delas, por fax ou mail al. dos factos.
Dadas as interrupções verificadas no fornecimento dos serviços de comunicações eletrónicas, muitas destas encomendas não foram assim recebidas pela Autora al. dos factos.
Efetuando os clientes da Autora tais encomendas diárias, o não cumprimento das mesmas só se veio a verificar mais tarde com a falta de entrega da mercadoria da forma pontual com que a Autora vem habituando os seus clientes al. dos factos.
Uma das empresas com quem a Autora mantém relações comerciais habituais, a H, sedeada em França, efetuou várias encomendas através de mail, as quais não foram recebidas pela Autora al. dos factos.
As situações de avaria reportadas respeitavam na maior parte das situações apenas ao acesso n  e dizem respeito apenas ao serviço de voz, sendo que nem este nem os demais acessos mencionados pela A. suporta ou suportou o serviço de internet al. dos factos.  Discussão jurídica
Aqui chegados está apenas em causa a fixação do valor indemnizatório.
A ordem jurídica visa essencialmente regular de forma geral e abstrata, formulando regras gerais que depois são subsumidas de forma a dirimir o conflito de interesses concretos, tendo em vista a pacificação dos conflitos sociais. Nessa tarefa existe, pois, uma pré-determinação da solução do caso concreto formulada pelo legislador, tendo em conta uma opção valorativa aplicável a todas as situações semelhantes.
Essa regulação dos conflitos sociais através de normas imperativas pressupõe e exige certeza, uniformidade e generalidade na aplicação do direito, sob pena de cairmos numa justiça do caso concreto que viola a valoração de interesses do todo social.
A equidade, pelo contrário, constituiu uma cláusula geral, aberta e indeterminada, que pressupõe uma liberdade concretizadora e interpretativa do aplicador da lei. A equidade é comumente referida como a justiça do caso concreto com raízes aristotélicas. O que caracteriza a mesma é que o padrão decisório não é retirado da lei mas sim de critérios de justiça comutativa. cfr. art. 987 CPC.
Por isso, o essencial é ter aqui limites operativos que condicionem a fixação e se, possível, metodologias uniformes que racionalizem essa mesma operação.
O acórdão do STJ refere nesta matéria que:
Os segundos danos.
Relativamente aos lucros cessantes peticionados, o quadro provado é expressivo factos,,,,,,,,, e:
a autora contratou os serviços da ré para exercer a sua actividade no sector da produção e comercialização de alumínio, o que era do conhecimento da ré;
a autora labora de forma ininterrupta de segunda-feira a sábado, período durante o qual necessita dos serviços da ré, para se manter em contacto com clientes e desenhar as matrizes conforme indicações dos clientes;
o sector da actividade da autora é muito competitivo e requer acompanhamento próximo e ininterrupto com os clientes;
a falta de disponibilidade da autora para não atender um cliente, ou potencial cliente, traduz-se na perda de contratos e na não celebração de novos contratos e na quebra das encomendas com os clientes habituais, que comunicam por fax ou mail;
Por força das interrupções, muitas das encomendas não foram recebidas pela autora, só sendo cumpridas mais tarde.
as avarias reportadas respeitavam apenas ao cesso n.  e dizem respeito ao serviço de voz, podendo a autora socorrer-se dos demais serviços activos para estabelecer contactos.
Mas, não se logrou determinar esse lucro apesar de constar dos autos um documento certificado pelo TOC da apelante nos termos da qual:
O volume total de vendas e prestações de serviços da G, S.A., com o NIF: , em 2012 foi de 237367 Euros e em 2013 de 200016 Euros.
A decisão recorrida ao fixar o valor em 2875,00 euros fixou esse valor hora em 9,02 euros.
Acresce estar demonstrado nos factos provados o aresto do STJ que:
Sucede que, a partir do início do ano de 2012 os serviços da ré deixaram, de forma frequente, de serem prestados nas condições que foram contratadas, apresentando sempre várias anomalias que comprometem seriamente o seu funcionamento.
Estas situações eram recorrentes.
E ainda que
Ou seja, destes factos resulta que a dimensão do dano pode e deve ser fixada num valor superior ao do tribunal a quo, por forma a se obter uma maior proporcionalidade entre o valor indemnizatório e o dano provocado que, por critérios de razoabilidade terá de ser superior a 9 euros/hora.
Custas da apelação a cargo de ambas as partes na proporção doseu decaimento.
Note-se que são as testemunhas que afirmam que mandavam as encomendas por fax, logo com suporte escrito.
Depoimento da 1 testemunha que a apelante se esqueceu de transcrever nesta parte.
da deliberação da mesma Assembleia Municipal que aprovou o plano de atividades e orçamento de 2015 incluindo a construção do edifício dos Paços do Concelho e, bem assim,
As referidas deliberações são ilegais devendo ser declaradas nulas ou anuladas.O Réu contestou defendendo-se por exceção e por impugnação.
Em sede de defesa por exceção invocou a ilegitimidade ativa dos autores e a inimpugnabilidade das deliberações questionadas.
Na petição inicial dos presentes autos a 1 Autora apresentou-se como uma associação denominada por , tendo identificado os seus estatutos.
enquanto o 2 Autor, A., é eleito local e membro da Assembleia Municipal do Réu, desde as eleições autárquicas de 201
Ora, para serem partes legítimas é preciso antes de mais que tenham tido o poder de dirigir a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pressuposto de legitimidade é que a posição das partes e a relação com a pretensão em juízo.
Pois claro, dispõe o art.  5, n. 3, da CRP que:
E que, ainda, dispõe o artigo 12 da Lei n. 83/95, de 31 de agosto que: A ação popular administrativa compreende a ação para defesa dos interesses referidos no artigo  e o recurso contencioso com fundamento em ilegalidade contra quaisquer atos administrativos lesivos dos mesmos interesses.
Todas estas normas foram expressamente violadas pela douta sentença.
Na verdade, salvo o devido respeito, errou a douta sentença na abordagem concreta da questão, pois, sublinha-se que a enumeração dos interesses difusos protegidos por lei art. , n. 2, da é meramente exemplificativa e não taxativa.
Decorre da Lei que a defesa dos interesses em causa deve estar expressamente contida nas atribuições ou nos estatutos, porém, não decorre da norma legal que essa definição tem de ser minuciosa ao ponto de identificar os interesses difusos em pormenor.
Pelo que, analisados os estatutos da associação recorrente e o objeto dos presentes autos, é bom de ver que tem interesse direto em demandar.
Deveria em qualquer caso ser reconhecido, ad minus, o interesse indireto da Recorrente na demanda, conforme o art. , n. 1, da LAP, que não obriga que a lesão seja direta.
Pois sempre seriam titulares do direito de ação quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses previstos, independentemente de terem ou não interesse direto na demanda.
Nesse sentido os estatutos da recorrente associação previram nos seus objetivos estatutários a defesa dos direitos dos cidadãos eleitores face aos partidos políticos:
O valor prosseguido na presente ação enquadra-se na noção de interesse difuso.
Aqui trata-se da salvaguarda de direitos universais, princípios difusos intocáveis e basilares: o direito universal da Primazia da Lei e o Princípio da Legalidade Democrática, o que vai muito para além do que uma mera questão de legitimidade.
Não se afigura, outrossim, legítimo que uma autarquia local, a Recorrida, tenha invocado a exceção de ilegitimidade, quando deveria respeitar o direito de ação da associação e dos cidadãos de Ponte de Lima, conforme documentos juntos aos autos,
DA LEGITIMIDADE DO AUTOR ELEITO LOCAL
Para além disso e em caso de afetação ou limitação do direito dos eleitos locais ao acesso e exercício das funções e que lhes foi negada assiste-lhes ainda, em nosso entendimento, a garantia contenciosa efetivável junto dos tribunais administrativos nos termos dos arts. 11 e seguintes do CPTA, Lei da Ação Popular e art.s 5, 6, 6, 8, 10, e 23 a 24, todos da CRP.
Assim, este direito, que é do órgão Assembleia, é também um direito de cada um dos membros que o compõem, devendo, também, improceder a exceção de ilegitimidade quanto ao 2 Autor.
DAS NULIDADES PROCESSUAIS
POR UM LADO,
Dentro do prazo de 10 dias os Recorrentes suscitaram a presente nulidade, porém, não obtiveram qualquer despacho.
Em prejuízo do exposto, quanto a condenação em custas a douta sentença refere:
Acontece que os Autores estariam sempre isentos de custas, nos termos do art. , n. 1, al., do Regulamento de Custas Processuais, em conjugação com o art. 18 do CPTA:
regulamente o exercício da acção popular;
Sem prejuízo, no caso de fixação de custas, o que os Autores nem concebem, uma vez que não se estão a representar a si próprios, mas outrossim, interesses difusos da comunidade que estão inseridos,
Dispõe o art. 2, n. 2 e n. 3 da Lei de ação popular que:
Em virtude da aplicação das regras especiais supra referidas não será aplicável a regra geral prevista no art. 52 do CPC, quanto a custas.
Pelo que, sempre sem prescindir, requerem a reforma quanto a custas, conforme o art. 61 do CPC e art. s  e 14 do CPTA, sem prejuízo do presente recurso interposto.
Aliás, interpretação contrária está ferida de inconstitucionalidade por violação do princípio do acesso ao direito e aos tribunais, da tutela jurisdicional efetiva, do direito ao recurso, do princípio da igualdade de armas, do direito a um processo equitativo e do princípio pro actione, todos firmados nos artigos , 2 e 5 da CRP, quanto ao direito de associação.
TERMOS EM QUE, E NOS DO DOUTO SUPRIMENTO DE EXS.,
SEM PRESCINDIR, DESDE JÁ, DEVERÁ SER APRECIADA AS NULIDADES SUSCITADAS;
E SE DIGNE APRECIAR A INCONSTITUCIONALIDADE SUPRA REFERIDA;
Impõe-se, então, manter a condenação em custas.
Face ao exposto, improcede o pedido de reforma da sentença quanto a custas.
O TAF de Braga considerou os Autores partes ilegítimas com base na seguinte fundamentação:
Em sua concretização foi aprovada a Lei n 83/95, de 31/08, que estabelece o direito de participação procedimental e de ação popular.
Assim, pode dizer-se que a ação popular traduz-se num alargamento da legitimidade processual ativa dos cidadãos, independentemente do seu interesse individual ou da sua relação específica com os bens ou interesses em causa, constituindo o seu objeto, antes de mais, a defesa de interesses difusos.
Sucede, porém, que A. não alegou/provou que é eleitor, ou seja, que se encontra recenseado em Ponte de Lima, antes resulta dos autos que reside na Póvoa de