rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A testemunha JN prestou o seu depoimento de forma que consideramos honesta e sincera, e, por essa razão credível, tanto mais que não se vislumbra que tivesse algum interesse no desfecho da causa;
Torrão significa pedaço de terra endurecida que não se desagrega por si mesma vide Dicionário Porto Editora, acessível em https://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/torrao);
Ao actuar dessa forma o arguido agiu com o propósito de, no interior da habitação comum a ambos os intervenientes, molestar psicologicamente a ofendida e afectá-la na sua liberdade, propósito que logrou alcançar, porquanto a ofendida ficou com medo.
O arguido agiu voluntária e conscientemente, conhecendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, e actuou com a liberdade necessária para se determinar segundo essa resolução.
Quanto ao elemento subjectivo, sempre se dirá que o arguido conhecia o significado da gíria popular da expressão que proferiu, bem sabendo que tais palavras significavam uma ameaça de morte, e eram adequadas a provocar na ofendida receio pela sua vida e integridade física, o que quis e conseguiu, como aliás resulta do depoimento da testemunha JN, que esclareceu que a ofendida J ficou abalada, com medo;
A factualidade supra indicada integra a prática pelo arguido de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelo art. 153, n e 55, n al. do Código Penal;
Assim, afigura-se-nos que a personalidade do arguido, revelada no seu percurso criminal e nos concretos factos ora em causa nos autos, impõem a aplicação de uma pena de prisão;
Contudo, não se mostra arredada a possibilidade da ressocialização do arguido em liberdade, uma vez que a censura dos factos e a simples ameaça da privação da liberdade serão suficientes para o demover da prática de novos ilícitos;
Como assim, afigura-se-nos de maior utilidade e eficácia a ameaça de prisão que decorre da suspensão da execução da pena, pelo período de um ano;
Termos em que deverá conceder-se provimento ao recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, e consequentemente, ser considerada provada a matéria de facto nos termos que se deixaram expostos, reconhecendo que tal factualidade preenche os elementos objectivos e subjectivos do crime de ameaça agravada, p. e p. pelo art. 153, n1 e 155, n1 al. do Código Penal, devendo o arguido ser condenado na pena de dois meses de prião, suspensa na sua execução por um ano.
- Na parte que interessa, a sentença recorrida é do seguinte teor:
O arguido, e a ofendida JM, viveram, como se de marido e mulher se tratassem, até 13/05/2019, na Rua do, em .
O arguido encontra-se a viver e a trabalhar na .
Começou a seguir consultas para tratamento do alcoolismo na ETET, em 19/08/201
O casal encontra-se actualmente reconciliado, verbalizando a ofendida que pretende tal recomposição, se o arguido se mantiver afastado do álcool.
Acto contínuo, o arguido agarrou a ofendida pelo pescoço e atirou-a ao chão.
No dia 13/05/2019, o arguido proferiu a frase citada sob o n. 2 dos factos provados em tom sério e firme.
O arguido não quis prestar declarações.
A ofendida recusou-se a depor, assim como os filhos do arguido art. 13 do P.P.).
Foi ainda decisivo o certificado do registo criminal de fls. 329 e seguintes.
Em face disso, não se mostram preenchidos os elementos objectivos do tipo legal previsto artigo 15 n. 1, alínea, e no seu n. 2, do Código Penal.
Com efeito, para além da não demonstração daquelas condutas típicas, importa dizer que não é possível convolar os factos provados para a previsão dum crime de ameaça agravada, nos termos do art. 15, n. 1, e do art. 15, n. 1, al., do Penal.
Tal contexto, uma fotografia minimamente precisa de como os factos ocorreram, não pode ser deduzido ou inferido, sendo necessários elementos que o desenhem, ainda que indirectamente.
Posto isto, transpondo o que vimos de dizer para o caso concreto, e em face do manancial fáctico apurado, estaremos habilitados a concluir, sem dificuldade, que a conduta do arguido não preenche os elementos subjectivos do ilícito criminal.
Isto porque não resultou apurado que o arguido agiu, em todas as situações atrás descritas, com o propósito concretizado de humilhar e ofender a honra e sensibilidade da ofendida, bem como de lhe provocar sofrimento psíquico cfr. os factos não provados, no ponto ,.
- A matéria dada como não provada que está em causa é apenas a seguinte:
"No dia 13/05/2019, o arguido proferiu a frase citada sob o n. 2 dos factos provados em tom sério e firme.
Seja como for, face ao entendimento adiante expresso, tal omissão é inconsequente.
Entende o recorrente que, com base no depoimento da referida testemunha, devem ser considerados provados os seguintes factos:
Como se sabe, uma vez que as relações conhecem de facto e de direito art 428 do P.P.), o recurso pode ter como fundamento a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, devendo, nesse caso, o recorrente dar cumprimento ao disposto no art 412, n 3, do P.P..
Significa isto que o tribunal, reapreciando a prova produzida, na parte concretamente indicada pelo recorrente als. e do n 3 do art 412 do P.P.), e sem prejuízo de poder ouvir outras passagens que não as concretamente indicadas, caso se trate de depoimentos gravados n 6 do art 412 do P.P.), vai averiguar se perante a prova produzida, o tribunal procedeu adequadamente ao fixar a matéria de facto provada e não provada.
E na análise dessa adequação o que importa é verificar se existem provas concretas que imponham diversa decisão da que foi tomada, como claramente consta na al. do n 3 do art 412 do P.P.. Não basta, pois, que o recorrente indique prova que torne possível outra decisão, é necessário que essa outra decisão seja imposta pelas provas indicadas, isto é, a decisão de facto tomada pelo tribunal recorrido não pode de forma alguma persistir.
Temos, pois, que verificar se as passagens do depoimento da testemunha que são referidas pelo recorrente, e sem prejuízo da audição de outras, impõem que a decisão de facto seja alterada nos termos pretendidos.
Com efeito, o que constava na acusação era o seguinte parágrafo:
Quanto ao crime de ameaça há que ter em consideração o seguinte:
É por tudo o referido que é completamente indiferente saber se a ofendida ficou abalada, ou não, com medo, ou não.
No mesmo sentido, Leal Henriques e Simas Santos, Recurso em Processo Penal, 7 edição, pág. 105, quando referem:
Também no mesmo sentido, o Ac. do S.T.J. de 4/1/07, proc. 4093/06:
O mesmo no acórdão do STJ de 15-03-2007 proc. 07P514, relator Cons. Simas:
Processo n. 8473/19T8CBR-B.C1
Por decisão proferida em 8 de Janeiro de 2020 declarou extinto processo de verificação de créditos. Justificou a decisão nos seguintes termos:
Os fundamentos do recurso foram os seguintes:
Sem prescindir, o tribunal não notificou as partes credores reclamantes e ou para, no prazo de 30 dias, querendo, requererem o prosseguimento do apenso de verificação de créditos, tudo nos termos e para os efeitos da alínea do n. 2 do artigo 23 do CIRE;
As excepções são as seguintes:
Em tal hipótese, se já houvesse recursos interpostos, estes prosseguiriam; se não existissem ainda, aguardar-se-ia o decurso do prazo do recurso.
Sucede que não foi o que aconteceu. O Decreto-Lei n. 200/2004, de 18 de Agosto, ao mesmo tempo que alterou o n. 2 do artigo 20 e o n. 1 do artigo 21, no sentido acima exposto, modificou também a redacção do n. 3 do artigo 20 e a alínea do n. 2 do artigo 23 do CIRE.
Em primeiro lugar, são concordantes com alínea do n. 1 do artigo 21 do CIRE combinada com o n. 2 do mesmo preceito, de onde resulta que, em caso de incumprimento do plano, apenas podem prevalecer-se de alguns dos efeitos que o CIRE assinala a esse incumprimento os credores cujos créditos estivessem reconhecidos pela sentença de verificação de créditos ou por outra decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.
O quadro de facto que se deparava ao tribunal a quo era o seguinte:
Que o produto da venda do imóvel, propriedade do, seja aplicado no pagamento dos créditos dos trabalhadores de acordo com a sentença de verificação e graduação de créditos, que venha a transitar em julgado;
Coimbra, 1 de Junho de 2020
A Recorrente não se conformou tendo interposto recurso formulou as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto da douta sentença datada de 04/03/2020, que julgou verificada a nulidade insuprível, nos termos previstos no artigo 6, n. 1, alínea, do RGIT, por incumprimento do requisito a que se alude no artigo 7, n. 1, alínea do mesmo diploma, porque não foi indicado o montante de imposto apurado a final e, se esse imposto foi atempadamente pago e em que data.
A descrição sumária dos factos visa assegurar ao arguido a possibilidade do exercício efetivo dos seus direitos de defesa, no pressuposto de um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, poder com base nessa percepção defender-se adequadamente.
O pagamento especial por conta é um instrumento tributário que configura uma obrigação fiscal do contribuinte, ao qual é exigido que pague antecipadamente um montante legalmente determinado relativo ao imposto do exercício em curso, in casu IRC, previamente ao seu apuramento definitivo.
Por outro lado, para efeitos contra-ordenacionais é punível como falta de entrega da prestação tributária a falta de pagamento total ou parcial da prestação tributária devida a título de pagamento especial por conta do imposto devido a final cfr. artigo 11, n.s 2 e 5 alínea do.
A letra da alínea deste n. 5 tipifica como contra-ordenação a falta de pagamento por conta do imposto devido a final, pelo que, verificando-se que é devido o pagamento especial por conta, a sua falta de pagamento, configurará infracção contra-ordenacional.
Relativamente ao processo de contra-ordenação n. 01082015060000067328, foram descritos os seguintes factos cfr. ponto 5 dos factos provados:
Valor da prestação tributária exigível: 4436,95;
Valor da prestação tributária entregue: 1000,00;
Valor da prestação tributária em falta: 2436; 95;
Período a que respeita a infração: 2014/10;
E, ao processo de contra-ordenação n. 01082017060000007066: cfr. ponto 10 dos factos provados:
Valor da prestação tributária exigível: 1219,90;
Valor da prestação tributária entregue: 000,00;
Valor da prestação tributária em falta: 219,90;
Período a que respeita a infração: 2015/10;
Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2015-10-3
Por isso, é de concluir que não existe incumprimento do requisito imposto pela alínea do n. 1 do artigo 7 do RGIT.
E, que a falta de indicação do montante de imposto de IRC apurado a final e, se o mesmo foi pago e em que data, não integra nulidade insuprível prevista no artigo 6, n. 1 alínea do RGIT, pois não é facto integrador e essencial do tipo legal de contra-ordenação da falta de entrega da prestação tributária devida a título de pagamento especial por conta, prevista e punida pelos artigos 11, n. 2 e 5, alínea, e 2, n. 4 do RGIT, por violação do artigo 10, n,  1 do CIRC
A falta de menção, na decisão de fixação da coima, da descrição sumária dos factos, determina, nos termos do disposto no art. 63-1/do RGIT, a nulidade insuprível do processo de contra-ordenação, pelo que a douta Sentença recorrida não merece qualquer reparo.
Tanto mais que, como é do conhecimento geral, nem toda a informação que a AT insere no Portal das Finanças está acessível aos contribuintes, e que nem toda a informação de que ela dispõe nos respectivos serviços de finanças se encontra disponível para consulta desses mesmos contribuintes.
É evidente, pois, que a supra citada conclusão do tribunal a quo extravasa as premissas disponíveis, sendo, assim, a matéria de facto provada manifestamente insuficiente para fundamentar a solução de direito que foi encontrada, e enfermando a decisão recorrida do vício de falta de fundamentação quanto a essa parte.
Termos em que deverá ser mantida a douta Sentença recorrida.
Parece-nos, pois que a douta sentença não merece qualquer reparo pelo que concordando, por inteiro, com os seus termos e fundamentos, é nosso parecer que o recurso deve improceder. "
Neste domínio, consta da sentença recorrida ipsis verbis a seguinte matéria de facto:
Da decisão de fixação de coima referida no ponto anterior consta, além do mais, o seguinte:
AoÀ) foi levantado Auto de Notícia pelos seguintes factos:  Valor da prestação tributária exigível: 4436,95;  Valor da prestação tributária entregue: 1000,00;  Valor da prestação tributária em falta: 2436,95;  Período a que respeita a infração: 2014/10;  Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2014-10-31 ....
Art 106 n1 CIRC - Falta de entrega de Pagamento Especial por Conta
Para fixação em concreto deve ter-se em conta a gravidade objectiva e
subjectiva contra-ordenaçãoões), para tanto importa ter presente e considerar ...:
Actos de Ocultação	Não
Benefício Económico	0,00
Obrigação de não cometer infracção	Não
Situação Económica e Financeira	Baixa
Tempo decorrido desde a prática da infracção	3 a 6 meses
Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima ... J aplico ao
arguido a coima de Eur. 723,03 cominada ... J 114 ns 2 e 5 e 26 n 4 ... J
do RGIT, com respeito pelos limites do Art 26 do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas Eur. 76,50) nos termos do N 2 do Dec-Lei N 29/98 de 11 de Fevereiro.
Do documento referido no ponto anterior consta, além do mais, o seguinte:
Elementos que contribuíram para a fixação da coima
Valor da prestação tributária exigível:4436,95
Valor da prestação tributária entregue:1000,00
Valor da prestação tributária em falta:2436,95
Período a que respeita a infração:	2014/10
Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2014-10-31
Norma Violada
Norma Punitiva
Mais fica de que o pagamento voluntário da coima no prazo de 15 ...dias ... determina a redução para 75% do seu montante, não podendo, porém, a coima a pagar ser inferior ao montante mínimo respetivo e sem prejuízo das custas processuais ....
Pode consultar os elementos do processo e a legislação citada na internet, utilizando a sua senha de acesso, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt ou no Serviço de Finanças instrutor do processo.
AoÀ) foi levantado Auto de Notícia pelos seguintes factos:  Valor da prestação tributária exigível: 1219,90;  Valor da prestação tributária entregue: 000,00;  Valor da prestação tributária em falta: 219,90;  Período a que respeita a infração: 2015/10;  Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2015-10-31 ....
subjectiva contra-ordenaçãoões), para tanto importa ter presente e
considerar ...:
Tempo decorrido desde a prática da infracção	&gt; 6 meses
Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima ... aplico ao
arguido a coima de Eur. 848,95 cominada ... J 114 ns 2 e 5 e 26 n 4 ...
do RGIT, com respeito pelos limites do Art 26 do mesmo diploma, sendo ainda devidas
custas Eur. 76,50) nos termos do N 2 do Dec. Lei N 29/98 de 11 de Fevereiro.
Valor da prestação tributária exigível:1219,90
Valor da prestação tributária entregue:000,00
Valor da prestação tributária em falta:219,90
Período a que respeita a infração:2015/10
Termo do prazo para cumprimento da obrigação:2015-10-31
Art 114 ns 2 e 5 e 26 n 4 do RGIT-Falta de entrega da prestação tributária
Mais fica de que o pagamento voluntário da coima no prazo de 15 ... dias ... determina a redução para 75% do seu montante, não podendo, porém, a coima a pagar ser inferior ao montante mínimo respetivo e sem prejuízo das custas processuais ....
Os factos foram dados como provados com base na análise crítica dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, conforme se encontra especificado em cada um dos pontos do probatório.
A Recorrente alega, em síntese que, se não verifica a nulidade da decisão que aplicou as coimas por falta de cumprimento dos requisitos enunciados na alínea do art. 7, n. 1 do RGIT, atenta a falta de descrição sumária dos factos e a indicação normas violadas e punitivas e decisão, conforme determina o art. 6 n. 1 al. do RGIT.
Importa apreciar e decidir se a decisão de aplicação de coima violou os artigos 7, n. 1, alínea e 6, n. 1, alínea, ambos do Regime Geral das Infrações Tributárias, na medida em que, segundo a sentença recorrida, a decisão de aplicação da coima padece de nulidade insuprível, por falta de descrição sumária dos factos.
O artigo 6, ns 1, al. e 3 do RGIT dispõe que:
A falta dos requisitos legais da decisão de aplicação das coimas, incluindo a notificação do arguido.
No caso sub judice é isso que sucede.
Relativamente ao processo de contra-ordenação n. 01082015060000067328, foram descritos os seguintes factos:
Em relação, ao processo de contra-ordenação n. 01082017060000007066:
Nesta conformidade e tendo em conta que a nulidade insuprível é de conhecimento oficioso passaremos analisar se as duas contraordenações padecem da alegada nulidade.
Esta questão foi decidida neste TCAN, nos processos n.s 1278/12BEAVR e 593/10BEAVR de 012020 e 212020, respetivamente, em que as partes e as questões são as mesmas.
Não havendo na fase decisória do processo contra-ordenacional que corre pelas autoridades administrativas a intervenção de qualquer outra entidade que não sejam o arguido e a entidade administrativa que aplica a coima, os requisitos previstos neste artigo 7 do RGIT para a decisão condenatória do processo contra-ordenacional devem ser entendidos como visando assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efectivo dos seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições em que pode impugnar judicialmente aquela decisão.
A decisão que aplica coima, como acto administrativo que é, está sujeita a notificação ao arguido artigo 26, n. 3 da, sem a qual a decisão é ineficaz.
A falta de qualquer desses elementos constitui nulidade insanável, nos termos do artigo 6, n. 1, alínea, do RGIT, que é de conhecimento oficioso - cfr. artigo 6, n. 5 do RGIT.
Pelo que tem de se concluir que a notificação não cumpriu integralmente o disposto na lei aplicável.
Na perspectiva do tribunal recorrido, a irregularidade da notificação poderia ser sanada, consultando-se os elementos omitidos na internet ou no Serviço de Finanças respectivo.
E assim, formulamos as seguintes conclusões/sumário:
conceder provimento ao recurso interposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira, revogando-se a sentença recorrida, nesse segmento.
E subsidiariamente
Em 12 de Janeiro de 2021, foi enviada notificação, nos termos e para os efeitos do artigo 495, ns 1 e 2 do CPP, com prova de depósito para o endereço constante do TIR do condenado, a Rua; - doc. 1
Em 6 de abril de 2021, foi repetida tal notificação, para a mesma morada- doc . n. 23;
Para o mesmo endereço, a 25 de Junho de 2021, foi enviada pelo tribunal, através de notificação com prova de depósito, o despacho que determinou o cumprimento de prisão subsidiária e a revogação da pena suspensa, sem audição do arguido e para a mesma morada, atendendo aos fundamentos do despacho proferido a 7 de janeiro de 2021- docs. 3 e
O condenado que, não foi encontrado nos autos, para efeitos da sua audição nos termos do disposto no artigo 495 n. 1 e 2 do CPP, veio a ser detido para condução Estabelecimento Prisional ......, no dia 30/09/2021 no Parque de Merendas ......, ou seja, na mesma Comarca ....... - doc. 5
Dos fundamentos da presente:
Inexiste qualquer tentativa nos autos, quer por parte do Tribunal, MP e GNR de apurar o grau de conhecimento falado da língua portuguesa por parte do arguido/condenado.
Inexiste nos autos qualquer documento traduzido para a língua moldava, existindo apenas a constituição de arguido "romeno" com umas linhas em romeno referentes ao artigo 61 do CPP - vide doc. 9,
O que inclui o TIR e as obrigações do mesmo decorrentes.
Entende-se, modestamente, que este é o caso.
Incumprimento esse, vg falta de colaboração com os serviços a DGRSP que, como se alegou tem estritamente que ver com o total desconhecimento e domínio da língua portuguesa e consequente desconhecimento das obrigações decorrentes do TIR.
Note-se que o arguido foi julgado em processo sumário, momento em que lhe foi nomeada uma defensora oficiosa
O Tribunal laborou, objectivamente, numa violação directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da aplicação de uma privação de liberdade, em abuso de poder, conforme artigo 31 da CRP.
O condenado encontra-se social e profissionalmente inserido, tendo trabalho estável e encontrando-se inscrito na Segurança Social - doc. 9 e 10;
Pelo que inexiste motivo algum, para conscientemente, ter faltado com as obrigações que sobre si impendiam.
Ambas por efeito directo vertical:
Como afirma João Conde Correia, "trata-se de um recurso excepcional, utilizado para repor a justiça em situações extremas, que quase ultrapassam as fronteiras do imaginável", "A anomalia é tão grande que o acto nem sequer é comparável com o seu esquema normativo, não alcançando aquele mínimo imprescindível para poder ser reconhecido como tal e ter vida jurídica ".
Palavras, que, sem muito mais considerações, faremos nossas.
Existe uma incontornável situação de abuso de poder, que justifica o presente pedido de habeas corpus, nos termos do art. 3, n. 1, da CRP, e do art. 22, n. 2, al., do CPP.
A M juíza prestou a informação a que alude o art 223, n 1 do CPP, nos seguintes termos:
Concluiu pugnando pela libertação imediata.
Em face dos fundamentos invocados, constata-se que o meio processual próprio/idóneo do qual o arguido deveria ter lançado mão seria a interposição de recurso, admissível nos termos previstos no regime dos recursos ordinários da Lei processual penal.
A medida de habeas corpus não se destina a formular juízos de mérito sobre a decisão judicial de privação de liberdade ou a sindicar eventuais nulidades ou irregularidades, cometidas na condução do processo. Para esses fins servem os recursos, os requerimentos e os incidentes próprios, na sede apropriada. Nesta sede cabe apenas verificar, de forma expedita, se os pressupostos de qualquer prisão constituem patologia desviante enquadrável em alguma das alíneas do n. 2 do art. 22 do P.P.
Em bom rigor, nenhuns dos argumentos/fundamentos invocados pelo arguido se aproximou da norma legal por si enunciada como fundamento de prisão ilegal.
Entende-se, portanto, que o arguido se encontra legalmente preso, carecendo de fundamento o requerimento de habeas corpus para o Colendo Supremo Tribunal de Justiça, não estando, de todo em todo, preenchido o requisito previsto no art. 22, n. 2, alínea do Código de Processo Penal.
A petição, como se prescreve no n 3 do mesmo dispositivo, deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:
pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p.p. pelos arts 291, n 1, als. e e 69, n 1, al., ambos do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 12 meses;
No dia 9 de Junho de 2021 foi proferido despacho com o seguinte teor:
Notificado para se pronunciar ou pagar a pena de multa em que foi condenado, o arguido nada disse ou requereu.
Não é possível a cobrança coerciva da aludida quantia.
Notifique, sendo o arguido por PD, atendendo ao teor do despacho de 002021 Ref. ..72).
Prazo: 45 dias
Constata-se ainda que foi determinada a audição do arguido, ainda que a mesma não tenha sido realizada por não ter sido possível fazer comparecer o mesmo.
Torna-se, assim, evidente que o arguido demonstra um total desprezo pelo cumprimento das obrigações impostas pelo tribunal, revelando ainda uma completa falta de compreensão da gravidade e perigosidade da sua conduta.
Notifique, sendo o arguido por PD, atendendo ao teor do despacho de 002021 Ref.
Em 30 de Setembro de 2021 o arguido foi detido para cumprimento da mencionada pena de 3 anos de prisão.
Como, de igual modo, nos parece inegável que a pena prisão foi motivada por facto pelo qual a lei o permite prática de crimes punidos com prisão e por cuja autoria o arguido foi condenado em 3 anos de prisão, suspensa na sua execução sob regime de prova, por sentença transitada em julgado, sendo certo que por despacho de 9/6/2021, igualmente transitado em julgado, foi revogada a suspensão da execução da pena e ordenado o seu cumprimento.