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Nos termos do art.428, os tribunais da relação conhecem não só de direito mas também de facto, assim se concretizando a garantia do duplo grau de jurisdição na matéria de facto, sendo que uma das vertentes aqui admitida é a da impugnação ampla, visando o chamado erro de julgamento.
Vejamos então se ocorreu algum erro de julgamento por parte do tribunal a quo.
Veio a recorrente pugnar pela alteração da matéria de facto no que tange aos pontos 3,4,5,6,12 e 13 da matéria de facto dada como provada, os quais considera incorrectamente julgados, porquanto, no seu entender, deveriam ter sido dados como não provados.
No caso vertente, o recorrente considera incorrectamente julgados os pontos 3,4,5 6 e 12 e 1
Tais factos rezam o seguinte:
Estão pois em causa, no essencial, os factos constitutivos do ilícito que lhe vem imputado.
Na verdade, foi tão convicto, claro e seguro, que a defesa ficou mais do que esclarecida com o seu depoimento!
Claro que, se o tribunal tivesse ficado convencido da versão trazida pela arguida,  corroborada pela sua filha e marido, certamente que aquela não poderia ter estado no cemitério de ... no circunstancialismo temporal descrito.
Pretendeu a mesma convencer, sem contudo o conseguir, que todos os sábados, sem exceção, ia ajudar a filha na empresa de embalagem e de lá ambas dirigiam-se para o cabeleireiro de onde só saiam ao fim da tarde.
Mas não foi essa a convicção com que ficou o tribunal a quo.
Com efeito, a versão trazida pela arguida a julgamento não colheu a convicção da Mma Juiz.
Não pode deixar de lamentar-se o alegado pela recorrente na sua 8 conclusão, a propósito da invocada falta de objectividade da decisão recorrida, quando ai fez constar que o julgador a quo, antes de produzida toda a prova, havia já formado a sua convicção, no sentido de condenar a arguida.
A transcrição, e respectiva pontuação, constante da motivação do recurso, não se mostra fiel ao que na realidade se passou, mas apenas ao objectivo pretendido pela defesa da arguida.
Porém, tal não consubstancia a indicação de provas que imponham decisão diversa, ou seja, a indicação de provas impositivas e decisivas que justifiquem a pretendida alteração de sentido para os factos.
Mais uma vez, tal alegação apenas se compreenderá por uma audição pouco atenta das declarações da assistente.
Também aqui não é verdade o alegado pela recorrente.
Com efeito, a testemunha declarou que se encontrava no cemitério, que ouviu barulho vindo do lado de baixo do mesmo local onde está a sepultura do marido da e que, simultaneamente, apercebeu-se nessa zona de uma pessoa a levantar-se e a baixar-se. Já a respeito da descrição dessa pessoa, referiu que tinha o cabelo curto, ao nível do ombro, trazia vestido um casaco escuro/preto, tipo Kispo, não se recordando, porém, se usava óculos.
É certo que não se aproximou de tal pessoa. É verdade também que referiu que nunca a vira antes.
A identificação resumiu-se, de facto, a esta associação.
E, assim sendo, não tem razão a recorrente quando alega que a Mma Juiz fez constar da motivação algo que não resultou do depoimento da testemunha.
Sempre se dirá, porém, que não foi apenas com base no depoimento desta testemunha que o tribunal deu como provada a autoria dos factos por banda da arguida, mas sim, conjugando-o também com o depoimento da testemunha Rosa, a qual reconheceu sem qualquer reserva a arguida como a pessoa com que se deparou no cemitério e abordou de frente, questionando-a sobre o que acabara de a ver fazer na campa.
Mas, como já referimos, tal agir não é indicar de provas impositivas e decisivas que justifiquem a pretendida alteração de sentido para os factos.
E, assim sendo, não tendo a apreciação dos meios probatórios, nos quais o tribunal fundou a sua convicção no sentido apontado, sido incorrecta, desadequada, fundada em juízos ilógicos ou arbitrários, nada se impõe alterar em sede de matéria de facto, mantendo-se inalterados os factos que a recorrente veio impugnar.
Nulidade decorrente da falta de solicitação do relatório social art. 120,n2, al.) do P.P.).
Trata-se portanto, de um meio de prova habilitante do conhecimento da personalidade do arguido que, não tendo o valor de prova pericial, está sujeito ao princípio da livre apreciação da prova.
Como se inculca da redacção do preceito legal em apreço a requisição de relatório social ou da informação dos serviços de reinserção social não é obrigatória. Trata-se de uma faculdade.
O Tribunal Constitucional no seu acórdão n182/99, proc. 759/98, de 22/3/99, já se pronunciou no sentido de não ser inconstitucional a norma do n1 do art. 370, quando interpretada no sentido de não ser obrigatória essa solicitação.
Compulsados os autos, não vislumbramos nos mesmos que, em momento algum, tenha sido considerada essencial para a descoberta da verdade material a solicitação de tal relatório social, razão pela qual nunca a omissão da sua solicitação configuraria qualquer nulidade.
Aliás, mesmo que por mera hipótese se verificasse tal nulidade, não tendo a mesma sido arguida, nos termos do n3, do mesmo precito legal, a mesma sempre estaria sanada.
Sem necessidade de quaisquer outras considerações, porque desnecessárias, improcede pois a nulidade arguida.
Vejamos então se a sentença padece do invocado vício.
Consequentemente, improcede também o recurso nesta parte.
Estabelece o art. 40, n 1 do Penal que a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Por sua vez, dispõe o n 2 do mesmo artigo que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
Tal princípio da culpa significa não só que não há pena sem culpa, mas também que a culpa decide da medida da pena, ou seja, a culpa não constitui apenas o pressuposto-fundamento da validade da pena, mas firma-se também como limite máximo da mesma pena.
A este propósito, e conforme salienta o Prof. Figueiredo Dias, in Direito Penal ,pag. 229, dentro do binómio culpa-prevenção há que ter em conta que a medida da pena não poderá ultrapassar a medida da culpa; a verdadeira função desta na teoria da medida da pena reside efectivamente numa incondicional proibição de excesso, pois, a culpa constitui um limite inultrapassável de todas e quaisquer questões preventivas, sejam de prevenção a nível geral positiva ou negativa, de integração ou intimidação; sejam de prevenção, neutralização ou pura defesa social.
As finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela de bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade.
A pena, por outro lado, não pode ultrapassar em caso algum a medida da culpa.
Assim, a medida da pena há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto e referida ao momento da sua aplicação, protecção que assume um significado prospectivo que se traduz na tutela das expectativas da comunidade na manutenção ou mesmo no reforço) da validade da norma infringida.
Dispõe o citado artigo 71,n2, que:
De facto, não vislumbramos qualquer exagero na pena aplicada.
Por um lado, a gravidade da actuação não foi despicienda, atento o valor do prejuízo dai resultante para a assistente, não reparado pela arguida.
O grau de culpa foi elevado, porquanto a arguida agiu com dolo direto, forma mais grave da culpa.
No que concerne ao quantitativo diário da pena de multa, o mesmo mostra-se adequado e proporcional em face do que se apurou a respeito das condições económicas da arguida.
Por tudo o exposto, sendo consabido que o limite mínimo do quantitativo diário da pena de multa deverá ser reservado aos indigentes, situação que não é, de modo algum, a da arguida, ora recorrente, mantém-se a medida da pena de multa aplicada pelo tribunal a quo, julgando-se improcedente também nesta parte o recurso interposto.
Montante do pedido de indemnização
A lei remete a fixação do montante indemnizatório por estes danos para juízos de equidade, haja mera culpa ou dolo art. 496, n. 4, 1 parte, do, tendo em atenção os factores referidos no art. 494, do
A indemnização por danos não patrimoniais não se destina obviamente a repor as coisas no estado anterior, mas tão só a dar ao lesado uma compensação pelo dano sofrido, proporcionando-lhe situação ou momentos de prazer e alegria que neutralizem, quanto possível, a intensidade da dor física ou psíquica sofrida. Vaz Serra, BMJ 278,.
Seguindo os ensinamentos do STJ, impõe-se aqui tão só verificar se a fixação do montante indemnizatório cabe dentro do juízo de equidade.
Improcede também nesta parte o recurso interposto.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pela recorrente/arguida R. P., confirmando a sentença recorrida.
Porém, esta pretensão foi indeferida pelo Mm. Juiz "a quo" com a prolação do seguinte despacho:
Em face do exposto, e porque não vislumbramos, pelo menos por ora, qualquer razão fundada ao nível de protecção dos interesses da vítima, indefiro a requerida tomada de declarações para memória futura de AA ...)".
Existe aqui, no caso dos autos, uma vítima reconhecida, que tem um estatuto e direitos próprios, sendo, por isso, descabida, no nosso modo de ver, a invocação da Lei n. 93/99, de 14 de Julho, para a "Protecção de Testemunhas", a qual foi concebida num tempo e para diferentes realidades.
Dir-se-á, porém, que, não sendo rigorosamente assim, é "muito assim".
Som custas.
Lisboa, 05/03/2020
O autor apresentou contra a ré, no Serviço de Mediação e Arbitragem de Seguros do Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, um formulário de reclamação visando a resolução por via de arbitragem de um conflito existente entre ele e a ré e emergente de um sinistro ocorrido num imóvel pertencente ao autor e segurado na ré, sinistro esse que a ré se recusa a regularizar extrajudicialmente.
Peticionou o autor a condenação da ré a pagar-lhe 1051, 80 euros.
A ré contestou a pretensão do autor, sustentando, em resumo, que a participação do sinistro foi efectuada fora do prazo em que o deveria ter sido e que tal sinistro e correspondentes danos não eram passíveis de enquadramento nas coberturas conferidas pelo contrato de seguro outorgado entre o autor e a ré.
se a participação do sinistro a que os autos se reportam foi efectuada fora do prazo em que o deveria ter sido;
se o sinistro a que os autos se reportam deve imputar-se causalmente a um comportamento do próprio autor e que se traduziu numa inadequada manutenção do sistema de drenagem de águas pluviais que permitiu a acumulação de detritos junto ao tubo de escoamento de águas pluviais, tendo sido essa a causa do sinistro.
O referido contrato é titulado pela apólice n. 1007221
O imóvel seguro situa-se na Rua ..., na localidade de ...
O mencionado contrato de seguro iniciou a produção de efeitos no dia 14 de Janeiro de 200
Na data do sinistro, o imóvel seguro havia sido construído há 25 anos.
O reclamante não habita permanentemente no imóvel seguro.
O reclamante reside no estrangeiro, deslocando-se ao imóvel seguro sobretudo aquando do gozo de férias.
Usualmente, as deslocações do reclamante ao imóvel seguro ocorrem durante a época de Natal e no Verão.
O imóvel apresentava danos no telhado, nas paredes de diversas divisões e em vários móveis que se encontravam no interior.
O reclamante considera que os danos causados no imóvel seguro terão sido provocados pelos ventos e chuvas fortes ocorridas no dia 19 de Janeiro de 201
Por carta remetida ao reclamante no dia 19 de Dezembro de 2013, a reclamada recusou a assunção de responsabilidades, por não enquadramento do sinistro participado nas coberturas do contrato de seguro celebrado.
Do relatório de peritagem junto aos autos constam diversas fotografias do imóvel segurado, no estado em que este se apresentava após o sinistro.
Nessas fotos é visível a acumulação de detritos junto ao tubo de escoamento das águas pluviais.
Nos termos do art. 21/1 do Regulamento da Arbitragem e das Custas do Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros1, aplicável por força das adesões ao Serviço de Mediação e Arbitragem do referido CIMPAS que estão documentadas a fls. 38 e 123, os prazos fixados nesse regulamento são contínuos.
Sucede que o prazo para a interposição do recurso da decisão arbitral não está fixado naquele regulamento e, por isso, essa regra da continuidade não se mostra aplicável a tal prazo.
Finalmente, aos casos omissos são subsidiariamente aplicáveis as normas do NCPC art. 23/2 do referenciado, entre as quais se conta a do art. 138/1 do NCPC e a regra da suspensão dos prazos no decurso das férias judiciais, entre as quais as da Páscoa, que decorreram, no ano de 2016, entre 20 e 28 de Março.
Segunda questão: se a matéria de facto se encontra incorrectamente julgada, devendo ser alterada.
Por outro lado, o recorrente também se insurge contra a conclusão fáctica sustentada pelo tribunal recorrido no sentido de que aquela relação causal deveria estabelecer-se entre o referenciado sinistro e um comportamento imputável ao recorrente e que se traduziu numa inadequada manutenção do sistema de drenagem de águas pluviais que permitiu a acumulação de detritos junto ao tubo de escoamento de águas pluviais, de tudo resultando o sinistro cuja regularização é peticionada nos autos.
Já no que concerne ao aspecto referenciado em 1, a discussão a travar situa-se realmente ao nível da decisão sobre a matéria de facto, na parte em que nela se deu como não provado o aludido fenómeno meteorológico, bem como a relação causal entre ele e o sinistro a que os autos se reportam, insurgindo-se o recorrente contra essa negativa dupla.
Finalmente, não foi junto aos autos qualquer documento superveniente que imponha a conclusão fáctica sustentada pelo recorrente.
De tudo resulta, assim, não existir fundamento bastante para deferir a pretensão recursiva fáctica do apelante.
A resposta afirmativa a esta questão tinha, mesmo na economia das alegações do apelante, por pressuposto prévio o de que procedesse a sua pretensão fáctica recursiva, tanto mais que o recorrente nem sequer sustentou, ainda que de modo meramente subsidiário, que tal resposta afirmativa deveria ter lugar ainda que permanecesse inalterada a decisão sobre a matéria de facto.
As decisões proferidas pelo Serviço de Mediação e Arbitragem do Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros são passíveis de recurso para o Tribunal da Relação, com aplicação do disposto nos arts. 627 e ss do NCPC, designadamente do artigo 662/
O prazo para a interposição do recurso da decisão arbitral suspende-se durante as férias judiciais.
O Tribunal da Relação não pode alterar a decisão da matéria de facto proferida pelo Tribunal Arbitral, nos casos em que na fundamentação da decisão se invoca prova testemunhal não gravada e produzida perante o Tribunal Arbitral, e se não existirem no processo meios de prova com força probatória vinculada ou prova documental superveniente que impusessem conclusões fácticas diversas daquelas a que chegou o Tribunal Arbitral.
Disponível em https://www.cimpas.pt/files/files/RegulamentodaArbitragemedasCustas.pdf
Está aqui em causa a pura causalidade naturalística.
Data da participação do sinistro que determinou a recolha de tais fotografias, sendo que o relatório técnico de fls. 91 a 106 apresentado pelo autor e de que constam algumas dessas fotografias data de 29/11/2013, desconhecendo-se as concretas datas das fotografias; o outro relatório técnico e a sua complementação apresentados pela ré e de que constam outras dessas fotografias datam de 13/9/2013 e de 12/12/2013, datando de Agosto de 2013 a primeira visita pericial que lhes deu origem.
https://www.ipma.pt/resources.www/docs/publicacoes/edicoes.online/20130208/BQhKcCxCEQIVpspHirOd/cli_20130101_20130131_pcl_mm_co_pt.pdf
P. 1633/18TBBNV-B.E1
Nestes termos, requer que o presente recurso seja julgado procedente, fazendo-se assim a habitual Justiça.
Pelo Banco, S.A., na qualidade de ser também credor reclamante, foram apresentadas contra-alegações de recurso, nas quais pugna pela manutenção da sentença recorrida.
Antes de mais, com interesse para a decisão a proferir, resulta da análise dos autos principais e seus apensos nomeadamente, do relatório a que alude o artigo 155 do CIRE e da certidão permanente da, que se mostra apurada a seguinte factualidade:
- Os imóveis descritos nas verbas 89 e 90 do auto de apreensão, sitos na, Amadora, eram usados, no essencial, para o armazenamento de produto acabado, o seu embalamento e como estaleiro de máquinas.
Aquela indicação do local da sede afigura-se essencial, em termos de contrato de sociedade, como decorre do artigo 9, n 1, alínea, do S.Comerciais, sendo certo que era naquela morada, como provado se mostra, que os trabalhadores exerciam as suas funções sendo aí, também decerto, o local de trabalho contratualmente definido, de harmonia com o disposto no artigo 193 do Trabalho.
Ora, voltando novamente ao caso dos presentes autos, constatamos que, não obstante apenas o trabalhador exercer funções de vigilante nos imóveis descritos nas verbas 89 e 90, o facto é que se era necessário a guarda dos mesmos era porque algo de valioso lá se encontrava, nomeadamente, maquinaria e produto acabado ou para embalar. Ou seja, constituía, indubitavelmente, parte da actividade produtiva da empresa, que, além de produzir, também tinha que armazenar, preparar, embalar e distribuir.
Para serem pagos pelo produto da venda dos bens imóveis apreendidos para a massa insolvente, melhor identificados sob as verbas 89 e 90 do auto de apreensão:
Em primeiro lugar, os créditos do Credor e os créditos de todos os trabalhadores reclamantes, aqui recorrentes.
Por isso, os créditos dos trabalhadores gozam do privilégio imobiliário especial estabelecido no artigo 333, n 1, alínea, do Código do Trabalho, sobre o imóvel propriedade da entidade patronal em que exerceram a sua actividade, mesmo no caso de esta ter, entretanto, mudado de instalações e passado a exercer a actividade empresarial em imóvel que não seja sua propriedade g. em regime de locação.
Custas pelo credor reclamante, S.A., aqui apelado vencido no presente.
Regularmente citada, contestou a Ré, seguradora.
Na réplica apresentada, o Autor formulou pedido contra os Intervenientes que, por sua vez, contestaram.
Também foi contestado o pedido formulado pelo segundo Autor.
No saneador, foi julgada improcedente a excepção de prescrição.
A Interveniente/Herança Aberta por óbito de BB, representada por e o Interveniente/Fundo de Garantia Automóvel, interpuseram recurso de revista.
Notificados do acórdão, a Recorrente/Interveniente/Herança Aberta por óbito de BB, representada por , requereu a reforma do aresto proferido, ao abrigo do disposto no art. 616 n. 2 alínea do Código de Processo Civil, tendo aduzido a respectiva argumentação.
- Uma das questões colocados no recurso de Revista foi saber se o Tribunal Recorrido fez errada subsunção jurídica dos factos adquiridos processualmente ao reconhecer a resolução automática do ajuizado contrato de seguro ...) por falta de pagamento do respectivo prémio.
- Sobre esta avaliação o Tribunal recorrido pronunciou-se nos seguintes termos:
- Ora, disse o Tribunal da Relação o seguinte:
- O Tribunal recorrido adoptou uma orientação segundo a qual a perfeição da declaração atinge-se apenas com a expedição da comunicação.
- No acórdão fundamente é afirmado o seguinte:
- Para a tese defendida no Acórdão Fundamento não basta a expedição da comunicação é necessário que chegue ao poder do destinatário.
- Resulta clara a contradição entre a orientação perfilhada no acórdão recorrido e a orientação perfilhada no acórdão fundamento.
- Sendo que aplicada ao caso do Acórdão recorrido a orientação do Acórdão Fundamento a declaração negocial constante do aviso de pagamento não era eficaz e consequentemente não se produziria a resolução automática do contrato de seguro em causa nos autos.
- Acresce que a orientação perfilhada no Acórdão recorrido, segundo a qual a perfeição da declaração negocial atinge-se com a expedição, viola os princípios da certeza e da segurança jurídica das relações jurídicas, entre as quais as comerciais.
- Deve o acórdão recorrido ser revogado e o mesmo substituído por outro que além do mais decida a questão controvertida.
E como questão prévia, desde já se mencione que certamente por lapso, a Recorrente não junta cópia integral do acórdão fundamento.
Curiosamente, a parte do acórdão fundamento não junta pela Recorrente contende precisamente com a matéria de facto com base na qual aquela decisão foi proferida matéria de facto essa manifestamente diferente da matéria de facto que resultou demonstrada nos autos em apreço, e com base na qual este Supremo tomou a decisão recorrida.
E por uma questão de economia processual, a Recorrida junta ao diante cópia integral do predito acórdão fundamento.
As decisões proferidas não estão em contradição acerca da mesma questão fundamental de direito.
Simplesmente, o acórdão fundamento debruça-se sobre uma questão adicional que o acórdão recorrido não se debruça, nem tinha de o fazer, na justa medida em que a factualidade adquirida processualmente nestes autos não o exigia.
Por outras palavras, no caso em análise no acórdão fundamento resultou da matéria de facto que a carta não chegara ao poder/conhecimento do destinatário.
No acórdão recorrido - e contrariamente ao que a Recorrente já tentou fazer crer, não só na revista interposta a fls. antecedentes, como, bem assim, no pedido de reforma do acórdão recorrido, apresentado a fls. antecedentes - resultou processualmente adquirido o seguinte facto: o aviso-recibo de fls. 55 e 56 foi remetido a BB, para a morada que consta da respectiva carta verde como sendo sua, e não constou que tenha sido devolvida.
Quer isto dizer que a realidade processualmente adquirida no acórdão-fundamento é manifestamente diferente da realidade processualmente adquirida no acórdão recorrido.
E foi precisamente essa diferença de realidades processuais adquiridas que motivou que o acórdão fundamento se tenha debruçado acerca do preceituado no n. 2 do artigo 22 do , enquanto que o acórdão recorrido não teve sequer necessidade de o fazer.
Em bom rigor, não só não se verifica qualquer contradição entre os acórdãos, como, aliás, as questões essenciais de direito tratadas em ambos são diferentes.
Em suma, não se vislumbra qualquer oposição de julgados, desde logo porque os acórdãos tratam de questões fundamentais de direito diferentes.
Por tudo quanto vem dito,
Deve o recurso a que ora se responde ser rejeitado, nos termos e para os efeitos do preceituado no n. 2 do artigo 69 do CPC, mantendo-se, na íntegra o acórdão recorrido.
Notificados os litigantes da aludida decisão singular, a Recorrente/Interveniente/Herança Aberta por óbito de BB, representada por , apresentou requerimento reclamando que sobre a matéria da decisão singular seja feita intervir a Conferencia deste Supremo Tribunal de Justiça, para que sobre a mesma seja proferido acórdão, ao abrigo do disposto no art. 692 n. 2 do Código de Processo Civil.
Consignou-se na decisão singular:
A questão jurídica a decidir consiste em saber se é válida a reclamada resolução automática do ajuizado contrato de seguro, por falta de pagamento do respectivo prémio, sustentada numa declaração negocial que consubstancia o envio-recibo, emitida e remetida ao declaratário.
Discute-se a perfeição da declaração negocial.
Para afirmar que as soluções adoptadas nos dois acórdãos, são opostas, reiteramos, é de exigir, desde logo, a identidade dos respectivos pressupostos de facto.
Neste particular, cremos poder declarar, sem reservas, ser evidente que a facticidade adquirida processualmente, no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento, é substancialmente diferente, implicando, forçosamente, as diferentes soluções jurídicas encontradas e perfilhadas nos aludidos acórdãos.
E no Acórdão fundamento foi considerado com relevante interesse para a apreciação da causa, a seguinte factualidade provada:
Só é eficaz depois de chegar ao poder do destinatário, ou ser dele conhecida cfr. referido n. 1, do art..