rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nessa decisão final não se realizou qualquer enquadramento legal, recordando-se que foi obtido acordo dos membros que integraram a Comissão de Revisão.
Assim, o teor da reclamação apresentada em 25/07/1997 foi discutido no seio da Comissão de Revisão, tendo os vogais integrantes da mesma votado favoravelmente uma correcção ao volume de negócios com os cálculos e valores apresentados na respectiva acta da reunião da Comissão de Revisão, sendo confirmada a legalidade do acordo em 17/11/1997 pelo Director Distrital de Finanças.
De facto, como referimos, o vogal do contribuinte manifestou o seu desacordo relativamente ao recurso aos métodos indiciários, todavia, como acabou por ser obtido acordo, nada ficou espelhado a esse respeito no procedimento de revisão.
Ainda assim, toda a discussão assentou nos elementos e pressupostos utilizados pela fiscalização e vertidos no respectivo relatório, pelo que se impõe revisitá-lo para melhor percepção do labor da AT.
Verifica-se, então, que o controlo efectuado assenta numa quantidade potencial vendida, ou seja, as quantidades de rolhas que poderiam numa situação óptima ter sido vendidas, mas, em virtude de existirem perdas de matéria-prima, foi inicialmente considerado um desperdício e perda de 5%. Foi, assim, obtida a produção vendida, isto é, verificou a fiscalização da AT que o contribuinte poderia ter vendido 582970 rolhas. Contudo, confrontou esse valor com a quantidade declarada, tendo obtido uma diferença de 14% entre a produção vendida e a declarada.
É, portanto, nesta diferença que se funda a decisão de aplicação de métodos indiciários, bem como a determinação do volume de negócios em falta para efeitos de IVA que é o imposto que ora nos.
Desde logo, não se mostra indicada a norma ao abrigo da qual se decidiu tributar por recurso a métodos indiciários, tão-pouco se referenciam as eventuais omissões a qualquer alínea do artigo 3, n. 1 do Código de IRS.
Este tribunal constata que a AT utilizou um método presuntivo não para determinar a matéria colectável, mas para concluir que houve omissão de proveitos. Tal significa que, ao invés de recolher elementos fundados em factos concretos e objectivos, a AT sustentou a sua tese em conclusões e em meras conjecturas, tanto mais que não detectou falhas ou irregularidades na contabilidade do Recorrente.
Destarte, impera concluir pela ilegalidade da liquidação decorrente da ilegal determinação da matéria tributável que lhe subjaz, por a Administração Tributária não ter demonstrado, como lhe competia, a verificação dos pressupostos de que a lei faz depender o recurso aos métodos indiciários de avaliação.
Por conseguinte, o acto de liquidação impugnado enferma de vício de violação de lei, devendo, por isso, ser anulado e julgar-se a impugnação judicial procedente, ficando prejudicado o conhecimento das restantes questões colocadas na impugnação.
Por tudo o exposto, impõe-se conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e, em substituição, julgar a impugnação judicial procedente, anulando a liquidação de IVA e juros compensatórios, relativa ao ano de 199
Verificamos, também, que esta liquidação foi paga em 10/02/1998 cfr. ponto 7 do probatório) e que o impugnante, ora Recorrente, solicitou o reembolso do imposto pago e o direito a ser ressarcido da indemnização resultante do apuramento dos juros indemnizatórios cfr. fls. 114 do processo físico).
Porto, 03 de Dezembro de 2020
Formula a aqui Recorrente, nas respetivas alegações de recurso as seguintes conclusões que infra e na íntegra se reproduzem:
Ora, sendo ilegal, deve o ato administrativo notificado, no dia 13 de setembro de 2017 ser objeto de anulação.
Y.O ato administrativo praticado no dia 6 de setembro de 2017 encontra-se ainda juridicamente inquinado, dada a verificação de um vício de violação de lei, por preterição do princípio da proporcionalidade.
Z.O Tribunal a quo, salvo a devida vénia, limita-se a apresentar algumas generalidades em tema de proporcionalidade, em termos perfunctórios, sem que tenha logrado realizar uma efetiva apreciação deste vício, incorrendo em erro de julgamento na apreciação realizada.
Salvo o devido respeito, que é muito, este juízo do Tribunal a quo enferma de erro na apreciação do direito relevante.
Este juízo não implicava a formulação de juízos de cariz técnico ou outros que, de alguma forma, pudessem ser reconduzidos ao exercício de funções administrativas, mas importava antes a apreciação da adesão da factualidade verificada aos critérios que são legalmente previstos.
OO. O Tribunal a quo é induzido em erro de julgamento ao julgar que está diante do exercício discricionário de prerrogativas próprias da função administrativa.
TT. Todavia, o indicado artigo deve ser lido no sentido de que, preenchidos e verificados os conceitos indeterminados aí presentes, o particular tem o direito ao que a estatuição lhe confere e que, portanto, não envolve o exercício de um poder discricionário pela Administração.
EEE. Na verdade, a Recorrente tem direito a exigir, junto dos tribunais administrativos, o cumprimento das suas pretensões, desde que estas sejam conformes com a juridicidade e desde que a apreciação dessas pretensões não envolva uma intromissão no exercício das funções da Administração.
Conclui pelo acerto da sentença recorrida e que a mesma deve ser confirmada.
O Município de Santa Cruz não contra-alegou o recurso, nada tendo dito ou requerido.
Segundo as conclusões do recurso, as questões suscitadas resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de:
Erro de julgamento de facto, por desconsiderar factos relevantes;
" Em 23/10/2015 a Autora requereu autorização ao Secretário Regional dos Assuntos Sociais para transferir a localização da F............ sita na Estrada Regional 207, n. 384, Sítio dos Casais Próximos, 9100 Santa Cruz, freguesia de Santo António da Serra, Concelho de Santa Cruz, Região Autónoma da Madeira, para as instalações sitas na Estrada do Aeroporto Quinta, Edifício Casais da Quinta, Loja , 9125-087 Caniço, Concelho de Santa Cruz, Região Autónoma da Madeira, mediante requerimento que aqui se dá por integralmente reproduzido.
A matéria de facto dada como assente nos presentes autos foi a considerada relevante para a decisão da causa controvertida segundo as várias soluções plausíveis das questões de direito. A formação da nossa convicção para efeitos da fundamentação dos factos atrás dados como provados teve por base os documentos juntos aos autos e os constantes do processo administrativo.
Erro de julgamento de facto, por desconsiderar factos relevantes
Invoca que sendo um dos fundamentos da ação, o erro sobre os pressupostos de facto, não poderia o Tribunal a quo considerar apenas a factualidade que resulta do processo administrativo instrutor.
Também refere a factualidade relativa aos processos judiciais que foram instaurados para reagir contra essa atuação, quer o processo cautelar, quer a ação administrativa, tendo a tutela cautelar sido recusada nos termos decididos pelo Acórdão do STA, no processo n. 1338/16, de 01/02/201
Além disso, abstém-se a Recorrente de invocar as razões ou motivos porque considera ser essa factualidade relevante para a decisão a proferir, por nada referir a esse respeito.
Pretendendo a Recorrente que o Tribunal de recurso procedesse ao aditamento da matéria de facto, cabia-lhe alegar, de forma concretizada, os concretos pontos de facto que deviam ser levados ao probatório, enquadrando-os nos meios de prova pertinentes, o que não logra ocorrer no presente recurso, por a Recorrente se limitar a uma alegação genérica da factualidade que deveria ser aditada.
Nem a Recorrente procede a esta alegação e demonstração, para que o Tribunal ad quem a possa ter em consideração.
Defende que a lei erigiu vários critérios, estando subjacente uma ideia de igualdade na ponderação de cada um dos critérios, para além da obrigatoriedade de ponderação de todos os critérios.
Por isso, defende que o ato impugnado padece de erro sobre os pressupostos, por a Recorrente ter alegado e provados todos os pressupostos, sem que os mesmos tivessem sido apreciados pelas Entidades Demandadas, tornando a decisão impugnada ilegal.
Sustenta que no parecer emitido não foi promovida a apreciação do critério da acessibilidade aos medicamentos, o que constitui uma omissão que afeta a sua validade.
Invoca a Recorrente contra os citados pareceres, quer o erro sobre os pressupostos de facto e de direito, quer a omissão de tomada de posição sobre certas matérias e, consequentemente, o ato impugnado.
Por isso, apenas se compreende a demanda do Município de Santa Cruz na presente ação considerando a sua intervenção no procedimento administrativo, por nenhuma pretensão ser contra ele deduzida.
Na verdade, há muito que é admitida a impugnação contenciosa dos pareceres, designadamente, quando produzem efeitos vinculativos, como no presente caso.
Considerando a data da apresentação do pedido pela ora Recorrente, em 23/10/2015 e, concretamente, a data de emissão dos pareceres pelo Município de Santa Cruz, em 24/02/2017 e em 12/07/2017, tem aplicação o novo CPA, aprovado pelo n. 4/2015, de 07/01, segundo o qual, nos termos do artigo 9, n. 1, os pareceres são obrigatórios no caso de serem exigidos por lei e são vinculativos no caso de as suas respetivas conclusões tenham de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão.
Segundo o disposto no artigo 9, n. 2 do CPA, salvo disposição expressa em contrario, os pareceres legalmente previstos consideram-se obrigatórios e não vinculativos.
Com relevo, estabelece o artigo 2 do n. 307/2007, de 31/08, na redação dada pela Lei n. 26/2011, de 16/06, o seguinte:
O que significa que o artigo 2, n. 4 do n. 307/2007, de 31/08, na redação dada pela Lei n. 26/2011, de 16/06, enquanto lei especial aplicável ao caso, regula de forma particular o efeito do parecer emitido nos termos do artigo 2, n. 3, afastando a regra geral prevista no artigo 9, n. 2 do CPA.
Assim, em face do disposto no artigo 2, n.s 3 e 4 do n. 307/2007, de 31/08, na redação dada pela Lei n. 26/2011, de 16/06, sendo este um parecer obrigatório e vinculativo, estava o órgão decisor adstrito ao sentido desfavorável nele emitido.
A Autora, ora Recorrente, dirige contra os pareceres desfavoráveis o erro sobre os pressupostos, reconduzível ao vício de violação de lei, subsumível ao regime da anulabilidade.
O que nada obsta, por a Autora, diretamente lesada, que impugna o ato de indeferimento poder, de acordo com o princípio da impugnação unitária, imputar-lhe as ilegalidades de que o próprio parecer padeça, nos termos do disposto no artigo 5, n. 3 do CPTA.
O que implica que se conheça dos fundamentos do recurso, nos termos invocados pela Recorrente.
Não tem a ora Recorrente razão ao invocar que existe uma representação errada da realidade nos pareceres emitidos, apresentando-se os mesmos suficientemente concretizados no plano das razões de facto.
O que determina a proporcionalidade da decisão tomada, tanto mais justificada perante a análise de um conjunto de requisitos legais a que tem de obedecer.
A que acresce a dimensão constitucional, prevista na parte final do n. 1 do artigo 6 da CRP, de a iniciativa económica privada se exercer nos quadros definidos pela Constituição e pela lei, tendo em conta o interesse geral.
Por isso, nenhumas razões se verificam que conduzam ao juízo de desaplicação do disposto no artigo 2, n. 2 ao caso particular da ora Recorrente.
O que implica que o ato impugnado, baseado nos pareceres emitidos, não incorra em qualquer erro nos pressupostos de facto e de direito, nem sequer da violação do princípio da proporcionalidade, em face da concreta factualidade invocada nos pareceres, que não logrou ser abalada pela Recorrente no presente recurso.
Pretendendo que o Tribunal de recurso proceda ao aditamento da matéria de facto, cabia ao impugnante alegar de forma concretizada os concretos pontos de factos que deviam ser levados ao probatório, enquadrando-os nos meios de prova pertinentes.
Essa impugnação é entendida no quadro do exercício de uma mera faculdade, considerando o princípio da impugnação unitária, previsto no artigo 5 do CPTA, implicando que a falta de impugnação do parecer não opere os efeitos do caso decidido.
Nos termos do artigo 9, n. 1 do CPA, os pareceres são obrigatórios no caso de serem exigidos por lei e são vinculativos no caso de as suas respetivas conclusões tenham de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, por nãoprovados os seus fundamentos e em manter a sentença recorrida, com a fundamentação antecedente.
A., veio interpor recurso do despacho de 07/02/2018, proferido no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que determinou a sua notificação para, nos termos do artigo 57, n. 3, do CPC, proceder ao pagamento da taxa de justiça.
Vem o presente recurso interposto do douto despacho que antecede proferido nos presentes autos, na parte em que considerou que o aqui recorrente não se encontra desonerado do pagamento da taxa de justiça inicial, apesar de se encontrar pendente um pedido de apoio judiciário formulado por este, decisão de se discorda e cuja revogação, por isso, se propugna
Com efeito, em 16 de maio de 2014, o recorrente formulou um pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo, tendo tal pedido sido indeferido com data de 29 de agosto de 2014
Em 16 de setembro de 2014, o recorrente impugnou judicialmente a decisão administrativa de indeferimento do apoio judiciário proferida pelo Instituto da Segurança Social, ao abrigo do estatuído no artigo 260 com remissão para os artigos 27 e 28 da Lei n 34/2004 de 29/07, invocando, entre outros, o deferimento tácito do pedido de apoio judiciário formulado
Contudo, a decisão do Instituto da Segurança Social no sentido do indeferimento do pedido de apoio judiciário formulado pelo recorrente foi confirmada por parte do TAF de Braga em 6 de abril do ano de 2014
O aqui recorrente, perante a sentença proferida e não concordando com esta, invocou a respetiva nulidade, alegando que, a decisão proferida não se havia pronunciado em relação ao invocado deferimento tácito, peticionando que fosse "suprida a nulidade e reconhecida a formação do ato tácito de deferimento do apoio judiciário"
O tribunal recorrido, através de despacho datado do dia 07 de junho de 2016, indeferiu a nulidade invocada pelo aqui recorrente, razão pela qual, foi interposto recurso para o Tribunal Central Administrativo do Norte no dia 17 de junho do ano de 201
De facto, entendeu o tribunal recorrido que "como resulta do disposto no artigo 29 n 1 alínea da Lei 34/2004 de 29 de julho, deveria o oponente ter procedido ao pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação da oposição a execução no prazo de 10 dias, após a decisão final proferida por este tribunal, o que não fez Pese embora o oponente ter apresentado em 202017, novo pedido de proteção jurídica, a decisão que viera recair sobre tal pedido - e acaso a mesma lhe seja favorável - apenas terá efeitos para impulsos futuros, daí não resultando a desobrigação do pagamento da taxa de justiça inicial Assim e não tendo o oponente procedido ao pagamento da taxa de justiça inicial, determina-se a sua notificação nos termos e para os efeitos previstos no artigo 570 n 3 do CPC "
Acresce que, compulsados os autos, verifica-se que o recorrente por alteração superveniente das suas condições sócio económicas, em 27 de setembro do ano de 2017 efetuou junto dos serviços da Segurança Social de Braga um novo pedido de apoio judiciário na modalidade de isenção do pagamento de taxa de justiça inicial e demais encargos com o processo
Após a junção aos autos do documento comprovativo de haver formulado um novo pedido de apoio judiciário, o  Juiz a quo deveria ter de imediato declarado suspenso o prazo de pagamento da taxa de justiça devida nos autos por parte do Recorrente, atento o disposto no artigo 1 n 2 da Lei 34/2004
De facto, da conjugação destas normas resulta que o prazo que estiver a decorrer se interrompe com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento do apoio judiciário com que é promovido o procedimento administrativo
Ora, o aqui recorrente formulou um novo pedido de apoio judiciário junto da segurança social muito antes do prazo que sobre si impendia para pagamento da taxa de justiça inicial, sendo que em 112017 remeteu aos autos cópia do novo pedido por si formulado em 20 2017 junto da Segurança Social, invocando o respetivo deferimento tácito nos termos do art 25 da lei 34/2004 de 29/07,
Interpretar o regime legal do Apoio Judiciário como o fez o  Juiz a quo, salvo melhor opinião, é violar o principio do acesso ao direito o qual tem consagração constitucional, pelo que, o despacho recorrido enferma de inconstitucionalidade por violação do disposto no art 20, n 1 da CRP
Deste modo, em face do exposto, deverá ser revogada a decisão recorrida, devendo o tribunal ordenar a suspensão do prazo para pagamento da taxa até decisão definitiva do pedido de apoio judiciário
deve o presente recurso ser decidido, nos termos das conclusões referidas supra, com o que se fará a habitual 	Justiça
Apoio Judiciário
Cumpre apreciar e decidir se o despacho recorrido padece de erro de julgamento por:
não ter ordenado a suspensão do prazo para pagamento da taxa de justiça e demais encargos.
Em 16/05/2014, o Recorrente apresentou no Centro Distrital da Segurança Social um requerimento destinado a obter proteção jurídica conforme resulta do documento 007116005 de 03-03-2020;
Pelo ofício de 27/08/2014, do Instituto da Segurança Social, foi comunicado ao Recorrente o indeferimento do pedido de apoio judiciário conforme resulta do documento 007116005, de 03-03-2020;
Em 16/09/2014, foi apresentada impugnação judicial do indeferimento do pedido de apoio judiciário a que se refere a alínea anterior conforme resulta do documento 007116005, de 03-03-2020;
Por sentença de 06/04/2016, foi a impugnação judicial julgada improcedente conforme resulta do documento 007116005, de 03-03-2020;
Por despacho de 06/06/2016, a fls. 178, foi indeferida a reclamação e julgada improcedente a arguição de nulidade conforme resulta do documento 007116006, de 03-03-2020;
Este recurso não foi admitido pelo TAF de Braga, conforme despacho de 08/07/2016, conforme resulta do documento 007116006, de 03-03-2020;
Contra o indeferimento do recurso foi apresentada reclamação para este TCAN conforme resulta do documento 007116006, de 03-03-2020;
O Acórdão a que se refere a alínea anterior transitou em julgado em 14/12/2017 conforme resulta do documento 006670963, de 28-11-2017 SITAF -Apenso2015/12BEBRG-B);
Em 23/12/2017, por requerimento apresentado neste TCAN, no apenso 2015/12BEBRG-B, o Recorrente comunicou que tinha apresentado novo requerimento de proteção jurídica em 27/09/2017 e invocou o deferimento tácito do pedido de proteção jurídica na modalidade de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo conforme resulta do documento 005684579, de 12-12-2017 SITAF -Apenso2015/12BEBRG-B);
Em 07/02/2018, no TAF de Braga foi proferido o despacho recorrido que se transcreve:
conforme resulta do documento 007116006, de 03-03-2020;
O presente recurso foi interposto em 22/02/2018 conforme resulta do documento 007116005 de 03-03-202
Pelo ofício de 22/02/2018, entrado no TAF de BRAGA em 28/02/2018) o ISS, comunicou o deferimento do requerimento de proteção jurídica, apresentado pelo recorrente em 27/09/2017 conforme resulta do documento 005704197, de 28-02-2018;
Relativamente ao momento em que o Oponente / Recorrente deveria ter efetuado o pagamento da taxa de justiça, importa considerar que aquando da apresentação da petição inicial de oposição foi invocado ter sido apresentado no Centro Distrital da Segurança Social um requerimento destinado a obter proteção jurídica.
Sucede que pelo ofício de 27/08/2014, o Instituto da Segurança Social, comunicou ao Recorrente o indeferimento do pedido de apoio judiciário.
Assim, com a notificação do indeferimento do pedido de proteção jurídica o Recorrido deveria ter procedido ao pagamento da taxa de justiça, no prazo de 10 dias.
No caso sub judice a decisão de indeferimento do requerimento de proteção jurídica não constitui decisão final definitiva porque o Recorrente, em 16/09/2014, impugnou judicialmente tal decisão, que por sentença de 06/04/2016, foi julgada improcedente.
Constituirá tal sentença uma decisão final definitiva?
Em anotação a esta norma escrevem GERALDES, A. S. Abrantes; PIMENTA, Paulo; SOUSA, F. Pires de, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Parte Geral e Processo de Declaração, pág. 751:
Porém, o TAF de Braga, por despacho de 08/07/2016, não admitiu o referido recurso.
O Recorrente reagiu contra o despacho de não admissão do recurso, mediante a reclamação contra o indeferimento a que se refere o artigo 64 do CPC.
Termos em que não se pode manter o despacho recorrido na parte em que dispõe "nos presentes autos, o pedido de apoio judiciário inicialmente apresentado pelo Oponente foi objeto de indeferimento por parte do Instituto da Segurança Social, IP, tendo tal decisão sido confirmada por este Tribunal, mediante decisão proferida em 00201
Termos em que, nesta parte, o despacho recorrido não se pode manter.
Analisemos agora o invocado erro de julgamento por não ter sido ordenada a suspensão do prazo para pagamento da taxa de justiça e demais encargos.
Alega o Recorrente que " por alteração superveniente das suas condições sócio económicas, em 27 de setembro do ano de 2017 efetuou junto dos serviços da Segurança Social de Braga um novo pedido de apoio judiciário na modalidade de isenção do pagamento de taxa de justiça inicial e demais encargos com o processo.
Assim, e não tendo o Oponente procedido ao pagamento da taxa de justiça inicial, determina-se a sua notificação, nos termos e para os efeitos previstos no art. 570, n. 3, do CPC."
Vejamos, então, se relativamente ao requerimento de proteção jurídica apresentado em 202017 e respetiva decisão no sentido favorável ao Recorrente, concedendo a dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo apenas terá efeitos para impulsos futuros, daí não resultando a desobrigação do pagamento da taxa de justiça inicial.
Como se escreve no douto acórdão do Tribunal Constitucional, de 03/02/2010, processo n. 558/09, consultável na base de dados do TC:
Em concretização deste princípio constitucional, institui o artigo , n. 1, da Lei n 34/2004, de 29 de julho, que a proteção jurídica reveste as modalidades de consulta jurídica e de apoio judiciário. E, para além do mais e no que ao caso interessa, que o apoio judiciário compreende, entre outras modalidades, a dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo artigo 1, n. 1, alínea
Sobre a questão da eficácia da decisão de deferimento do pedido de apoio judiciário refere-se no acórdão do TCAS, de 30/09/2020, recurso n. 40/23BECTB, consultável em WWW.dgsi.pt:
Esta linha argumentativa também foi seguida pelo acórdão deste TCAN, de 08/03/2018, recurso  n. 00228/11BEPRT, consultável em WWW.dgsi.pt, extraindo-se do seu sumário:
Termos em que o despacho recorrido, na parte em que assim decidiu, não merece censura.
Analisemos agora o invocado erro de julgamento decorrente de não ter ordenado a suspensão do prazo para pagamento da taxa de justiça e demais encargos.
Invoca o Recorrente que "após a junção aos autos do documento comprovativo de haver formulado um novo pedido de apoio judiciário, o  Juiz a quo deveria ter de imediato declarado suspenso o prazo de pagamento da taxa de justiça devida nos autos por parte do Recorrente, atento o disposto no artigo 1 n 2 da Lei 34/2004
Em análise desta norma escreve-se no acórdão do TRL, de 22/11/2016, recurso n. 6989/12TBALM-B.L1-7, consultável em WWW.dgsi.pt:
Daqui resultava a preocupação de se saber que atos deviam ser abrangidos pelo apoio judiciário quando este era requerido em fase já avançada do processo.
Como se refere no acórdão do TRP de 15/11/2010, recurso n. 384/00TBAMT-A.P1, consultável em WWW.dgsi.pt: