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O recurso de apelação interposto pelo Arguido do Despacho que homologou a deliberação da sua substituição, tomada na assembleia de 12015, veio a ser julgado improcedente por acórdão datado de 26/1/2016 do Tribunal da Relação de ............., disponível em www.dgsi.pt
Compulsados os autos, consideram-se que não ficaram por provar quaisquer factos com relevo para a boa decisão da causa.
DA DEFESA DO ARGUIDO.
Toda a prova documental constante dos autos do Processo contraordenacional n.s ./2014 e apenso, ./2016, e ../2017, referida nos pontos anteriores, que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais.
No caso em concreto, em relação ao processo judicial n. 775/1., o Arguido não comprova ter feito qualquer participação ao Conselho Superior de Magistratura, nem sequer de ter sido interposto recurso das decisões proferidas.
No que toca ao processo n 662/1..., o Arguido manteve-se sem prestar contas e no que respeita ao processo judicial n. 1929/1., o Arguido manteve-se sem prestar informações sobre o estado de liquidação.
Este dever não prejudica e corre em paralelo com o de, correspondendo a solicitações então feitas para tanto, o administrador ter de prestar os esclarecimentos que lhe sejam pedidos pelo juiz, pela comissão de credores e pela assembleia.
O incumprimento reiterado e injustificado destes deveres constitui contraordenação grave.
O Arguido foi regularmente notificado da instauração dos presentes processos, tendo apresentado as suas respostas escritas.
As condutas imputadas ao Arguido nos termos dos factos dados como provados nos presentes processos, constituem contraordenação muito grave, nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 1, conjugados com os n.s 2, 3 e 4 do artigo 1 da Lei n. 22/2013, de 26 de Fevereiro, e com os artigos 5 n. 1, n. 5; 5 5, 5, 6, 6 todos do CIRE e artigos 12, n. 3 do e 417 CPC.
A conduta do Arguido na medida em que este violou os deveres legais previstos nos artigos 5 n. 1, n. 5; 5 5, 5, 6, 6 todos do CIRE, e artigo 12, n. 3 do e 417 CPC, conjugados dos n.s 1 e 2 do artigo 1, da Lei n. 22/2013, de 26 de fevereiro, é ilícita, porquanto não se encontra verificada nenhuma das causas de exclusão da ilicitude previstas na nossa ordem.
É culposa na medida em que não se encontra igualmente verificada nenhuma das causas de exclusão da culpa previstas na ordem jurídica que possam influir na presente acusação.
DOS CONCURSOS.
Tais factos foram verificados num total de 3 processos judiciais referentes aos anos desde, pelo menos, 2013 a 201
No que respeita a estes elementos apurou-se em relação ao Arguido que tem diversos processos contraordenacionais em curso na CAAJ, o que denota o período prolongado em que durou e tem vindo a durar a sua contribuição para os factos e condutas praticadas nos diversos processos judiciais, não sendo possível determinar se e quando tenha cessado tal conduta, razão pela qual, ao Arguido deve ser assacada responsabilidade do foro contraordenacional desde logo porque não estão em causa processos pontuais.
Constam registadas no boletim do registo criminal do Arguido as seguintes condenações:
Há ainda a considerar a culpa revelada na atuação do Arguido, que se manifestou em termos de dolo, porquanto omitiu deveres, nomeadamente de cuidado, que se lhe impunha.
Tendo em consideração o disposto na alínea n. 8 do artigo 2 do EAJ, propõe-se ainda aplicação da sanção acessória de interdição temporária do exercício pelo Arguido da atividade de administrador judicial pelo período de 1 ano.
Com data de 102018, por correio registado com aviso de recepção, foram notificadas ao Requerente as deliberações mencionadas no ponto que antecede. - cfr. fls. 496 e 498 do processo administrativo;
Artigos 3, 5, 12 15 e 16 EAJ, Artigos 52 e 56 do CIRE e Art. 41 do CPC
Com data de 112017, relativamente ao processo disciplinar n. ../2016, foi elaborada "proposta de convolação", cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzida da qual consta, além do mais, o seguinte: "...)
Tal conduta constitui contraordenação punível com coima de 1000 a 50 000 euros, conforme estabelece o art. 1, 3, EAJ.
Com data de 112017, relativamente ao processo contra-ordenacional n. ../2016, foi elaborado "auto contraordenacional", cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzida e da qual consta, além do mais, o seguinte: "...)
O presente processo foi instaurado com base nas participações e documentação constante destes autos.
Os factos alegadamente praticados pelo arguido indiciam a violação do dever funcional a que está adstrito previsto no artigo 1 do EAJ Lei n. 22/2013) designadamente o disposto no n. 1, bem como os deveres legais previstos no n. 5 do artigo 5 do CIRE e no artigo 417 do CPC, concretamente, na omissão da prestação de esclarecimentos / informações aos autos.
Não se verificam quaisquer irregularidades, nulidades e prescrições, assim como quaisquer outras questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
O arguido foi notificado da instauração do processo disciplinar por ofício n. 724/2016 de 09/03/2016, notificado ao participado em 10/03/2016, tendo apresentado os esclarecimentos constantes na fls., 23 a 33 e protestou juntar aos autos, no prazo de 10 dias, os documentos constante nas fls. 35 a 10
No dia 2 de setembro de 2015 o arguido declarou ter estado presente na assembleia de credores.
Mais informa que, os credores pretenderam, uma mediação de leiloeira distinta daquela com que trabalha o AJ. Acabando por ser fixado novo dia para a realização da dita reunião.
No dia 18 de setembro de 2015 acabou por se realizar, tendo sido deliberado a substituição do AJ.
No dia 28 de setembro de 2015 o participado reclamou pugnando que fosse declarada nula a deliberação tomada.
No dia 23 de outubro de 2015 foi notificado para no prazo de 10 dias prestar contas do período da sua administração.
No dia 10 de novembro de 2015 o recurso acabou por vingar sendo atribuindo efeito devolutivo e foi, também, notificado da prorrogação do prazo para prestação de contas por mais 10 dias.
No dia 1 de dezembro de 2015 informou ter ocorrido um problema no sistema informático, no dia 30 de novembro de 2015, o que lhe impediu de prosseguir com a elaboração e a conclusão da prestação de contas, requerendo a intervenção técnica.
Não se conformando, o arguido acabou por reclamar, em 28 de dezembro de 2015 para que o despacho supra citado fosse alterado.
No dia 3 de fevereiro de 2016, o AJ apresentou as contas.
Cumpre apreciar;
O AJ não deveria ter descurado a sua atuação no processo a cargo.
O problema informático não legitima a atuação recorrente e omissiva que traduzem as condutas verificadas no processo em apreço e documentada nestes autos.
O AJ foi notificado, por diversas vezes, para apresentação das respectivas contas finais.
Sendo que só utilizou um motivo, de um problema informático, para a justificação de uma dessas notificações.
A tal esclarecimento não poderemos atender, apesar de apresentar uma justificação para a omissão de resposta ao Tribunal, não comprova e indica, qualquer, outro motivo para as sucessivas notificações que lhe foram direcionadas ao longo do processo.
Acabando por apresentar as contas finais após a condenação no pagamento de uma multa correspondente a 3UCs.
MEIOS DE PROVA.
Realizada a competente instrução, ficou provado que:
No dia 18 de setembro de 2015 foi realizada assembleia de credores, na qual se decidiu a substituição do AJ, nomeando o AJ S.
No dia 5 de outubro de 2015 o AJ acabou por intentar recurso de apelação atribuindo efeito suspensivo, invocando que a decisão de que se recorre causa avultado prejuízo e irreparável dano para o recorrente, na medida em que põe em causa a sua honorabilidade funcional.
Sobre o Recurso:
No dia 10 de novembro de 2015 é proferido despacho a admitir recurso atribuindo-lhe efeito suspensivo, por a deliberação da assembleia de credores não por em causa a honorabilidade funcional e por não causar um prejuízo irreparável ao próprio AJ.
O prejuízo considerável decorrente da execução da decisão recorrida apenas poderia constituir fundamento da atribuição do efeito pretendido se o AJ se oferecesse para prestar caução, nos termos do artigo 64 n. 4 do CPC.
Do Processo:
No dia 22 de outubro de 2015 por douto despacho foi determinado a notificação do AJ para apresentação de contas no prazo de 10 dias, uma vez que as mesmas se afiguravam essenciais para o exercício do novo AJ, vide fl 1
No dia 5 de novembro veio o AJ requerer a prorrogação do prazo entre 30 e/ou 45 dias
No dia 1 de dezembro de 2015 veio o AJ requerer nova prorrogação de prazo devido a um justo impedimento, ocorrido no dia 30 de Novembro de 201
O douto tribunal entendeu que, por terem já decorrido mais de 50 dias desde a data que o AJ deveria ter apresentado as contas, não seria de atender o alegado justo impedimento.
Acabando por não existir nova prorrogação.
O AJ permaneceu silente quanto as mesmas.
Serviram para formar a convicção do decisor quanto aos factos acima dados como provados, atendendo ao teor das participações, e de toda a documentação junta aos autos.
Ficou demonstrado que o participado pauta a sua conduta e o exercício da sua atividade por reiteradas omissões e faltas de resposta que reconduzem a uma grave falta de colaboração com os tribunais.
Perante a factologia dada por provada, praticou o participado, as contra-ordenações indicadas:
A conduta mantida pelo AJ foi ilícita, porquanto não se encontra verificada nenhuma das causas de exclusão da ilicitude previstas na nossa ordem jurídica.
Pelo exposto, nos termos do artigo 1 do artigo 1 do RIMOS, a determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, e da conduta anterior do atuante, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação, benefício que no caso em apreço não se logrou comprovar que tenha sido retirado.
Consubstanciando as comunicações dos tribunais/despachos judiciais ordens legítimas e legalmente fundadas, o participado estava obrigado, nomeadamente nos termos do artigo 5 n. 5 do CIRE, a cumpri-las, prestando uma informação completa e elucidativa sobre o que se tinha passado naqueles autos, no que ao seu acompanhamento dizia respeito, e ainda a apresentar a toda a documentação pedida.
A infração reveste-se de alguma gravidade, mostra-se assim provado os requisitos objectivos das contraordenações, de que o participado vem acusado.
In casu, não resulta dos autos que isso se tenha verificado.
Além disso, não se verificaram atos de ocultação tendentes a dificultar a descoberta da infração.
A prova produzida também não permitiu concluir da intenção do participado em obter para si ou para outrem um benefício ilegítimo ou de causar danos.
Na realidade, o arguido agiu sem o cuidado de que era capaz e a que estava obrigado, no exercício da atividade por si prosseguida, pese embora, tenha apresentado motivo para o justo impedimento ocorrido no dia 30 de Novembro de 2015, só apresentou uma justificação, não indicando, qualquer, motivo para as demais notificações feitas pelo Douto Tribunal.
Quanto a este aspeto os autos são completamente omissos, nada se tendo apurado neste conspecto.
Notifique-se o AJ arguido, e o participante, para os efeitos tidos por conveniente, nomeadamente, de:
Em alternativa, no prazo de vinte dias e contar da reacção da presente notificação apresentar, querendo, a sua defesa juntamente com o rol de testemunhas até a um máximo de 3 por cada facto, identificando-as e discriminando e que factos elas irão responder, assim como outros meios de prova que considerar pertinentes, se assim o entender.
Em caso de apresentar defesa o presente processo contraordenacional irá convolar-se para processo disciplinar comum, seguindo-se os demais procedimentos, nomeadamente, considerando-se o teor da presente acusação, a instrução, sendo o caso, e o relatório final.
Fica ainda notificado que se não apresentar defesa no prazo de 20 dias a condenação torna-se definitiva. Podendo desde essa data, nos termos do n. 2 do art  da Lei 77/2013, de 21/11, recorrer das sanções disciplinares aplicadas pela CAAJ para os tribunais administrativos competentes, a instaurar no prazo de vinte dias.
Tal suspensão de funções é, portanto, incompatível com os interesses que os presentes autos visam atingir.
Acresce que a Assembleia de apreciação do relatório foi realizada a 002015 tendo ali sido decidido pela liquidação do activo da insolvente.
Com data de 112017, relativamente ao processo disciplinar n. /2017, foi elaborada "proposta de instauração de processo disciplinar e convolação para processo contraordenacional cujo teor dá por integralmente reproduzido:
Com data de 212017, relativamente ao processo disciplinar/ contraordenacional n. ../2017, foi elaborada "auto contraordenacional", cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: "...)
Em 112018, por correio electrónico, foi o Requerente notificado do ofício n. 1499/2017, de 24/11/2017, relativo ao processo contra-ordenacional n. ./2017, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: ...)
Atendendo a que os factos constantes participaçãoões) indiciam a violação gravedeveres) funcionais e dos princípios previstos no artigo 1 do EAJ, foi o processo disciplinar suprir referido convolado em processo contraordenacional, atento ao disposto na alínea do artigo 1 do EAJ Cfr. Deliberaçãoões) de convolação).
Pelo que, informa-se Exa de que corre termos nesta Comissão processo de contraordenação pela prática da infraçãoões) em anexo Cfr..
F Apensos 5 a 5).
Ao longo da tramitação processual, os arguidos A.., , E. e T agiram em concretização de plano por todos delineado, em comunhão de esforços, com o propósito de se apoderarem de valores monetários resultantes dos activos da massa falida da "F. ".
Para garantia do remanescente, efectuaram uma penhora sobre as verbas supra mencionadas.
Para o efeito outorgou uma procuração forense dando-lhe poderes para o acto.
Com tal peça os arguidos pretendiam ver definitivamente reconhecido esse crédito, o que veio a suceder na medida em que o arguido A. não só o incluiu na informação a que se aludiu supra como também diligenciou junto dos credores pelo efectivo pagamento.
Vendo judicialmente frustradas as suas pretensões, os arguidos A, E e  não hesitaram em suscitar 3 incidentes de Suspeição de Juiz, os quais foram declarados manifestamente improcedentes.
Os arguidos agiram livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por Lei.
O arguido A.. encontra-se fortemente indiciado pela prática, em co-autoria de 6 crimes de Peculato e, em autoria material, de 1 crime de Peculato, p. e p. pelo disposto pelas disposições combinadas dos arts 30" n 1 e 375 n 1, e 386 n 1 al. do Código Penal;
A medida em causa tem, conforme resulta do artigo 218 n. 1 do CPP, o prazo de duração máxima de 8 meses sem que tenha sido deduzida acusação.
Até ao momento ainda não foi proferido despacho final no presente inquérito, sendo que desde o momento da sua aplicação e o momento actual já decorreram 8 meses.
Fls. 6845: informe que a medida de coacção de proibição do exercício de funções imposta ao arguido A.. está extinta, desde o dia 23-11-2017, por caducidade, nos termos do artigo 218 do CPP.
O requerimento inicial da presente lide foi remetido em juízo, por correio registado, no dia 00201 - cfr. fls. 2 dos autos suporte físico);
A petição inicial dos autos principais apensos a esta lide foi remetida a juízo, por correio registado, no dia 00201 - cfr. fls. 1 dos autos principais;
A sentença do TAF, que veio a ser confirmada pelo acórdão recorrido, para anular a decisão impugnada, entendeu que este enfermava dos seguintes vícios:
Vejamos se este entendimento é de manter em face da impugnação que dele é feito pela recorrente na presente revista.
Resulta do art. 5, n. 1, do RGCO, aqui aplicável por força da remissão constante do art. 1, n. 3, do EAJ, que a decisão condenatória deve conter a sua fundamentação e a coima e sanção acessória que tenham sido aplicadas.
Incluindo-se essa decisão numa fase administrativa, que se caracteriza pela celeridade e simplicidade processual e convertendo-se ela em acusação no caso de impugnação judicial cf. art. 6, n. 1, do, compreende-se que não esteja sujeita aos requisitos da sentença, sendo menos intenso o dever de fundamentação.
No caso em apreço, como vimos, o acórdão recorrido entendeu que a decisão administrativa impugnada padecia de falta de fundamentação, quer porque não ponderara a ilicitude concreta dos factos punidos nem dos benefícios obtidos pelo arguido, quer porque não referira a coima concreta aplicada a cada uma das contra-ordenações em concurso.
Com efeito, é patente que embora se tenha indicado nessa decisão os limites mínimos e máximos de cada uma das coimas que aplicou, não foi referida a coima concretamente aplicada a cada uma das contra-ordenações.
Cremos que, também neste aspecto, a recorrente tem razão.
Assim sendo, não ocorre a prescrição que o acórdão recorrido julgou verificada.
Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido, embora com distinta fundamentação jurídica.
O arguido foi condenado nos presentes autos na pena principal de 55 dias de multa fls..
Por requerimento de fls. 83 veio requerer a substituição da multa por trabalho.
No caso presente o cumprimento da pena através da prestação de trabalho em substituição da multa, nos termos do art. 48 n 1 do Código Penal, mostra-se suficiente e adequado a realizar as finalidades da punição.
Do mesmo modo, tendo em conta o motivo que levou ao indeferimento de fls. 64 sobre o requerido a fls. 60 uma informação veiculada pela DGRS sobre uma alteração da vontade do arguido, da qual se indiciava ter deixado de ser sua intenção cumprir, afigura-se-me justificado o requerimento de fls. 8
Pelo exposto substituo a pena de multa a que o arguido foi condenado por 55 cinquenta e horas de trabalho.
O trabalho será prestado em benefício da entidade identificada a fls. 76, e realizado sob orientação e fiscalização da DGRSP.
Desde já se adverte o arguido que se culposamente não cumprir os dias de trabalho pelos quais, a seu pedido, a multa foi substituída, designadamente colocando-se intencionalmente em condições de não poder trabalhar; recusar-se sem justa causa a prestar trabalho ou infringir grosseiramente os deveres decorrentes da pena a que foi condenado, poderá vir a cumprir prisão subsidiária pelo tempo da multa correspondente reduzido a dois terços, podendo o arguido nesse caso evitar a execução da prisão subsidiária, total ou parcialmente, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado.
Notifique nos termos do art. 490 n 3 do CPP.
Vem o presente recurso interposto do despacho exarado pelo Mmo. Juiz a fls. 89 dos autos, onde substituiu a pena de multa em que o arguido G. foi condenado por 55 horas de trabalho;
Tal questão já havia sido apreciada em igual anterior requerimento e indeferida, por posição contrária manifestada pelo arguido já junto da DGRSP aquando da solicitação para elaboração do competente plano;
O arguido manifestou junto daquela entidade que iria diligenciar pelo pagamento faseado da multa, o que nunca requereu, nem nada pagou;
Também não pode a DGRSP, por sua iniciativa, elaborar o competente plano, quando já anteriormente havia sido indeferido o pedido;
Não pode pois, o arguido, a seu belo prazer, escolher e impor ao Tribunal qual a modalidade da pena que pretende cumprir, variar temporalmente na sua opção, alternadamente, ou seja, determinar de sua iniciativa o tempo, o modo e o local, subvertendo o carácter e finalidade da pena que lhe foi aplicada;
A decisão recorrida violou assim o disposto nos arts. 4, 4 e 4 do Cód. Penal e 48 e 49 do Cód. Proc. Penal, pelo que deverá ser revogada;
Deverá tal decisão ser declarada nula e substituída por outra que indefira o novo requerimento de substituição da pena de multa por trabalho.
Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, concordando com a fundamentação do recurso e no sentido de que o mesmo merece provimento.
Através da compulsa dos autos no que aqui interessa, aliás reflectido na motivação do recurso, resulta:
O arguido apresentou requerimento, em 202016, para substituição da pena de multa em que foi condenado por prestação de trabalho, invocando as suas condições pessoais e económicas e as finalidades da punição.
A 202016, a DGRSP veio informar que o arguido entrou em contacto com aquela equipa, afirmando que iria diligenciar junto do tribunal no sentido de proceder ao pagamento faseado da multa.
Face a essa informação, o Tribunal, por despacho de 112016, indeferiu a substituição da multa por trabalho anteriormente requerida pelo arguido.
Mais ordenou que "Notifique-se oarguido para que, em dez dias, diga o que tiver por conveniente sobre os motivos do não pagamento da multa, designadamente para que comprove, nos termos do art. 49 n 3 do Código Penal, que oincumprimento não lhe é imputável. Adverte-se oarguido que, a menos que se verifique que a falta de pagamento da multa não lhe é imputável ou a pague, a mesma será convertida, nos termos do art. 49 n 1 do CP, em prisão subsidiária, pelo período correspondente ao remanescente não pago.
O arguido foi pessoalmente notificado desse despacho em 01201
A DGRSP dirigiu, então, uma informação aos autos, a 112016, referindo que o arguido compareceu nas suas instalações, afirmando não lhe ser possível proceder ao pagamento faseado da multa, ...) pretendendo, assim, executar Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade.
O Tribunal ordenou, por despacho de 002017, que a defesa fosse notificada para esclarecer se pretendia requerer novamente a substituição da multa por trabalho.
Sobre tal requerimento, incidiu o referido despacho, ora recorrido, que deferiu a requerida substituição.
Ao invés, o recorrente preconiza a sua revogação.
Por seu lado, o art. 48 do CPP, sob a epígrafe Prazo de pagamento, dispõe:
Não surpreende, pois, que a DGRSP tenha informado, em 202016, acerca de pretensão do arguido em proceder ao pagamento da multa de forma faseada, no sentido de que, perante essa mudança de vontade, a sua intervenção já não se justificasse.
Bastando-se com essa informação, o Tribunal entendeu, desde logo, indeferir a substituição da multa por trabalho, não sem que, todavia, tivesse tido o cuidado de notificar o arguido de que haveria de justificar o incumprimento, sob pena de conversão da multa em prisão subsidiária art. 4, n. 3, do.
Tendo o arguido sido notificado em 012016, a subsequente informação da DGRSP, da pretensão de substituição da multa por trabalho, ocorreu no prazo de 15 dias, ou seja, em 112016 e, assim, sem que se possa afirmar, não obstante o arguido não se tenha dirigido ao Tribunal, que se alheou da necessidade de pagar a multa ou actuou em detrimento do disposto no n. 4 daquele art. 49.
Com efeito, pese embora o anterior indeferimento, este foi motivado pela informação da DGRSP, relativamente ao que, em tempo oportuno, o arguido, com tolerável dilação, se manteve, depois, em contacto com essa entidade, sem se afastar irremediavelmente da postura de quem tem interesse em cumprir o que lhe fora determinado.
Toda a problemática que ficou expendida, dentro da lógica que a suporta, revela que o alegado caso julgado formal não deve ser interpretado tão restritivamente quanto o recorrente transparece, uma vez que não se pode descurar a manifestada vontade do arguido, tal como o despacho recorrido sublinha, sendo certo que, conforme se explicitou, o desenvolvimento processual não consente que se afirme que, através da sua atitude, tenha subvertido o que se pretende, afinal, o cumprimento da multa.
Não se impondo acrescidas considerações, entende-se que a decidida substituição da multa por trabalho se apresenta fundamentada e em sintonia com os legais critérios.
Assim, também, não padece de qualquer nulidade/irregularidade.
Évora, 2Março.2018
Recurso n. 9336/10T8STB.
Inconformado com o assim decidido traz o assistente  o presente recurso, onde formula as seguintes conclusões:
Queixas de Janeiro de 2017:
Os maus-tratos e as agressões cometidos pela arguida contra o assistente de que há prova remontam pelo menos ao início de Janeiro de 201