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Foi proferido Acórdão neste Tribunal da Relação que julgou parcialmente procedente o fundamento de modificabilidade da matéria de facto, mas totalmente improcedente o recurso dos Recorrentes/Embargantes, confirmando-se a sentença recorrida.
Resulta do disposto no art. 60, n. 2, do Código de Processo Civil2, aqui aplicável ex  do art. 66, n. 2, e 63, n. 1 a 3, do mesmo Código, que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, o Tribunal só pode conhecer das questões que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
A Recorrida, em sede de contra-alegações, defende que os Recorrentes não podem vir agora discutir a cláusula penal devida em Juízo, por não o terem feito antes, em sede de embargos de executado.
Efectivamente, o objecto do recurso está balizado pelo objecto da acção, designadamente pela causa de pedir e pedidos formulados nos articulados.
Analisados os autos, verifica-se que esta questão da eventual redução equitativa da cláusula penal é uma questão totalmente nova, que não foi suscitada pelos Embargantes/Recorrentes até agora, designadamente no seu articulado de Embargos de Executado.
Além disso, é pacificamente entendido que não se trata de questão de conhecimento oficioso do Tribunal.
Assim sendo, e sem necessidade de mais considerações, conclui-se que esta questão, por configurar uma questão nova, não pode ser conhecida por este Tribunal da Relação.
Modificabilidade da matéria de facto por reapreciação das provas produzidas e
Decorre do disposto no art. 66, n. 1, do CP Civil que "A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa."
Descendo ao caso concreto, temos que os Recorrentes pretendem a alteração da redacção dos Itens,, e dos Factos Provados e o aditamento de um conjunto de facto aos mesmos Factos Provados. Analisamos atentamente todas as provas produzidas nos autos.
Os Recorrentes começam por sustentar que, no que respeita ao concreto negócio celebrado entre as partes, além do que consta expressamente do artigo  dos Factos Provados7, com interesse para a decisão da causa resultaram provados os seguintes factos que deverão ser aditados ao elenco da matéria provada, alterando-se em conformidade a redacção do ponto  dos Factos Provados nos termos supra indicados:
À data da compra e venda da referida sociedade pelos embargantes, aquela praticamente não tinha clientela, o valor do seu stock era quase nulo, não dispunha de créditos a receber e apresentava uma actividade residual.
Emitem a opinião de que há razões para desacreditar nos depoimentos de B e de G.
Vejamos: na fundamentação de facto devem ser atendidos todos os factos alegados pelas partes com relevo para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito.
No entanto, parte dos mesmos não se podem considerar provados, por falta de prova cabal, nos termos, aliás, expostos pela decisão recorrida.
Assim, damos razão aos Recorrentes ao pretenderem aditar esta factualidade aos factos provados, com a consequente eliminação da mesma dos Factos não provados.
Decide-se, pois, substituir o Item  dos Factos Provados por estes quatro Itens mais explicativos, assim como aditando ainda a matéria de facto atinente ao contrato celebrado com o IAPMEI alterando-se a numeração inicial da sentença.
Da mesma forma, as meras opiniões expressas pelas partes e testemunhas a este respeito não relevam como meios de prova atendíveis.
Os próprios Embargantes acabaram, nas suas declarações, por confirmar esta tese explicativa do negócio.
Assim sendo, e sem necessidade de mais considerações, conclui-se pela não alteração desta factualidade provada nos termos propostos.
A empresa E, Lda. foi vendida aos embargantes pela embargada em 19/03/2019, na data da outorga da Confissão de Dívida e Hipoteca atrás referida, sendo que apenas na referida data é que os embargantes tomaram posse da dita sociedade.
Alegam que estes segmentos factuais resultam de elementos seguros de convicção resultantes de toda a prova carreada para os autos, não podendo os mesmos serem obliterados por este tribunal como indevidamente sucedeu com o tribunal a quo, até porque o apuramento da gestão de facto e de direito da sociedade é essencial para efeitos de responsabilidade das irregularidades fiscais encontradas aquando da acção inspectiva e respeitantes aos exercícios de 2009 e 201
Por outro lado, ao contrário do que afirmam os Recorrentes, as testemunhas J e K não demonstraram ter conhecimentos seguros quanto a esta questão.
Mais sustentam os Recorrentes que se deverá alterar a redacção dos Itens9,10 e11 passando os mesmos a ter a seguinte redacção:
Decide-se, assim, substituir os Itens,, e, bem como o12 que alude expressamente ao pagamento em prestações) pelos Itens propostos pelos Recorrentes.
Pretendem seguidamente os Recorrentes que sejam aditados os seguintes factos aos Factos Assentes:
Após a suspensão dos pagamentos, as partes reuniram-se estando devidamente acompanhadas por advogado tendo acordado aguardar que os embargantes apresentassem uma solução de resolução do diferendo, não obstante não esperaram pelo novo contacto dos embargantes e ao contrário do acordado a embargada instaurou a presente execução, frustrando inesperadamente as negociações encetadas entre as partes.
Quanto ao demais, relembra-se que ficou já acima decidido que não resulta dos autos, mormente de nenhuma testemunha ouvida ou da vasta prova documental dos autos, que tivesse sido condição ou elemento essencial para o negócio celebrado e preço definido a questão relativa ao projecto do IAPMEI.
Esta consideração prejudica, de certa forma, a apreciação da factualidade agora pretendida aditar.
Perante estes depoimentos, não se tendo sequer apurado a partir de que data é que os Embargantes tomaram posse da empresa e inexistindo quaisquer elementos probatórios adicionais no sentido de que a Embargante pudesse prever que a situação se iria verificar, terá que se concluir pela não atendibilidade desta factualidade.
Finalmente os Recorrentes pretendem que seja aditado aos Factos Provados a seguinte factualidade:
Adita-se, assim, aos Factos Provados a factualidade em causa.
Factos Provados Factos elencados na decisão recorrida com as alterações acima:
Factos não Provados Factos elencados na decisão recorrida com as alterações acima:
Trata-se, no entanto, de questão não relevante no caso em apreciação, já que é pacífico terem sido realizadas prestações em cumprimento do negócio.
É, portanto, manifesto a constituição e o reconhecimento de obrigações pecuniárias dos Executados perante a Exequente e a fixação do modo concreto de pagamento em prestação das mesmas.
Mais alegam que a Exequente não cumpriu cabalmente a sua prestação, já que ocultou elementos decisivos na formação da sua vontade, dando, com a sua conduta anterior de incumprimento tributário, causa ao pagamento ao Fisco de quantias avultadas, que eles não esperavam ter de pagar e que respeitam a factos que não podem ser-lhes imputados.
Entendemos não assistir razão aos Recorrentes neste fundamento de recurso.
Esquematicamente diremos que o vendedor tem a obrigação de fornecer ao comprador um conjunto de informações completas e verdadeiras quanto ao objecto de negócio e de transmitir a sociedade livre de ónus ou defeitos.
No caso em apreciação, os Recorrentes/compradores repetem nos articulados e alegações de recurso que não analisaram previamente os elementos da contabilidade da sociedade antes da aquisição das respectivas quotas, com intenção de comprovar que não tiveram possibilidade de se aperceberem de eventuais irregularidades contabilísticas.
Aliás, precisamente para obviar a este tipo de riscos, é comum a estipulação de cláusulas de garantia neste tipo de contratos, como forma de distribuição do risco e de especial protecção do adquirente.
Pelo exposto, acordam os Juízes que constituem este Tribunal da Relação em julgar parcialmente procedente o fundamento de modificabilidade da matéria de facto, mas totalmente improcedente o recurso dos Recorrentes/Embargantes, confirmando-se a sentença recorrida.Custas a cargo dos Recorrentes/Embargantes - art. 52 do CP Civil.Notifique e registe.
Doravante apenas designado por IAPMEI por questões de operacionalidade e celeridade.
In Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, 4 Edição, Almedina, p. 10
In Acórdão de 28/05/2009 proferido no Processo n. 160/05YFLSB, tendo como Relator Oliveira Rocha e disponível em www.dgsi.pt na data do presente Acórdão.
Proferido no Processo n. 1552/09TBVLG.P1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Ob. Cit., pág. 27
In Contratos Atípicos,  Edição, 2009, Almedina, Colecção Teses, pág. 25
Salvo em situações absolutamente excepcionais como aquela que agora atravessámos originada por uma pandemia mundial.
Ob. Cit. acima.
Proc. n 4682/16T8VNG.P1
Juízo Local Cível de Gondomar - Juiz 3
AUTORA
B, solteira, residente na Rua , , .- Vila Nova de Gaia
RÉU
, solteiro, residente em , , , .-  Gondomar
que seja declarado que autora e réu tiveram, nos quinze anos que viveram em comum, a economia doméstica conjunta;
A autora B veio interpor recurso, concluindo:
Como Provado:
a. Pelo menos nos anos 2012, 2013 e 2014, ambos entregaram em conjunto a declaração modelo n 3 de IRS.
Com a saída do Réu de casa, ficou a cargo da Autora o pagamento da prestação mensal de condomínio, bem como as despesas de água e eletricidade/gás da mesma fração. artigo 1 da petição.
Alterando-se em conformidade os factos dados como não provados constantes da sentença.
Em razão da alteração do julgamento da matéria de facto que a recorrente entende dever ser efectuada, a pretensão da Autora passa a ter suporte fáctico.
Sem prescindir do supra alegado e em via subsidiária, a recorrente entende que na sentença recorrida, salvo o devido respeito, não se fez uma integralmente correta aplicação do direito aos factos.
E ainda, ao ignorar que a Autora vive, desde a data da separação, de ajudas de familiares e amigos, e de que a autora provou que durante o tempo em que durou a união de facto, viveu exclusivamente dos rendimentos que o Réu auferia.
A autora, provou, portanto, a obrigação de alimentos convencional prevista no artigo 201 do CCiv, no seu n.1, que o Réu não conseguiu afastar.
A decisão recorrida violou o indicado n. 1 do art. 201 do Cód. Civil, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que julgue procedente a ação.
Nestes termos e nos melhores de Direito que serão sempre doutamente supridos, deve o presente recurso merecer provimento, proferindo-se Acórdão que acolha a alegação ora efectuada.
Assim decidindo, Venerando Desembargadores, farão, como habitualmente, inteira e sã JUSTIÇA!
apresentou contra-alegações, concluindo:
A decisão recorrida é douta e mostra-se exímia e exaustivamente fundamentada, quer em termos científicos, quer mesmo pedagógicos, cumprindo o dictat consignado no art. 60 do Cód. de Proc. Civil e interpretando e aplicando, de forma irrepreensível, o direito substantivo, e.g. o n. 1 do art. 201 do Cód. Civil, não merecendo, por isso, qualquer censura.
A recorrente não cumpriu o ónus de especificação e indicação previsto na al. do n. 1 e na al. do n. 2, ambos do art. 64 do Cód. de Proc. Civil - não é ao tribunal ad quem que cabe perscrutar as doze páginas de transcrições e duas horas de gravações e adivinhar em que parte destas a recorrente baseia a sua impugnação - assim se impondo a imediata rejeição do recurso sobre a matéria de facto constante nas als. a do n. 3 das suas conclusões, sem lugar a convite para aperfeiçoamento.
Termos em que deve o recurso ser rejeitado, quer na parte de facto, quer na parte de direito, por inadmissível. Assim não se entendendo,
Deve o mesmo ser julgado totalmente improcedente.
Desde essa data, essa foi a casa onde Autora e Réu passaram a viver partilhando a mesma cama, tomando juntos as refeições, auxiliando-se mutuamente nos eventos do dia a dia, amparando-se e protegendo-se um ao outro. artigos  e )
E é o local onde ainda hoje a Autora habita. artigo )
Durante o período em que viveram juntos, a Ré cozinhou os alimentos, preparou as refeições, tratou da roupa, providenciou pela limpeza e arrumação da habitação de ambos. artigo )
Durante o período em que viveu na casa da mãe do Réu, a Autora trabalhou na Junta de Freguesia . artigo 1)
A Autora vive, desde a data da separação, de ajudas de familiares e amigos. artigo 2)
A Autora utiliza o imóvel em proveito exclusivo e próprio. artigo 3)
No ano de 2000, por volta dos meses de Fevereiro/Março; artigo )
e contribuindo ambos para as despesas domésticas; artigo )
abandonar; artigo )
No dia 10 de Junho de; artigo )
A partir da data em que começou a viver na casa adquirida por ambos, a Autora deixou de exercer qualquer tipo de profissão, passando ambos a entregar em conjunto a declaração modelo n 3 de IRS; artigo 1)
de esmolas ; artigo 2)
O Réu insistia para que a Autora arranjasse emprego e auferisse rendimentos, de modo a contribuir para o pagamento das despesas, mas esta sempre arranjava desculpas para não trabalhar. artigo 2)
O Réu saiu de casa quando a relação chegou ao fim, em Abril de 2015, de comum acordo com a Autora, a fim de ambos refazerem a sua vida livres de constrangimentos. artigo 3)
O Réu suporta, a título de encargos mensais, a renda de casa, despesas de eletricidade, água, alimentação, deslocações para o trabalho, serviço de telefone e internet, vestuário, calçado, seguros obrigatórios e impostos municipais. artigo 5)
Sustenta, desde logo, a recorrente que devia ter sido dado como provado:
"a. Pelo menos nos anos 2012, 2013 e 2014, ambos entregaram em conjunto a declaração modelo n 3 de IRS.
Existe na união de facto uma semelhança com o que ocorre na relação conjugal mas mantém um regime jurídico próprio específico e autónomo do regime do matrimónio, do qual salientamos:
Outra posição resolve a divisão dos bens adquiridos durante a vida em comum com a aplicação das regras da compropriedade artigos 140 e ss. do Código, o que implicará, em regra, a intervenção de ambos os membros da união de facto no acto de aquisição da coisa, sendo que quando se trate de actos de aquisição não sujeitos a forma e de bens não registáveis, a prova da compropriedade será bastante difícil. Também será possível a prova da contribuição de ambos os membros da união de facto para a aquisição de um determinado bem que ficou a ser propriedade exclusiva de um deles, com recurso a qualquer meio de prova, para efeitos de exigir a restituição do que foi prestado.
https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2016/1/2016_01_1497_154pdf.
Neste panorama legal, verifica-se que a lei só consagra o direito a alimentos ao unido de facto, em determinadas condições, mas sempre apenas em caso de morte de um dos companheiros.
Serão contratos atípicos de auto-regulamentação da comunhão de vida entre os membros de uma união de facto e que, dada a ampla autonomia privada existente, poderão assumir a configuração de uma união de contratos ou de um contrato misto.
A testemunha G, irmã da autora, relatou que a irmã perdeu um subsídio quando começou a fazer o IRS com o réu e desde que este saiu de casa, em Junho de 2015, é ela, depoente e o marido que suportam a prestações do empréstimo. A irmã sempre lhe disse que o réu combinou com ela que podia gastar do cartão 300 ou 400 euros e viu muitas vezes a irmã a fazer compras e a utilizar o cartão.
As testemunhas H e , amigos do réu, sobre o alegado compromisso do réu para com a autora, referiram nada saber.
Desta análise se observa, com clareza, não haver a mínima prova de que o autor tenha prometido ou pactuado com a autora pagar-lhe uma pensão de alimentos, em caso de separação.
Como se mencionou, do regime da união de facto não resulta a obrigação de prestação de alimentos para os membros da união, em caso de separação.
Só em caso de morte de um dos unidos de facto o outro pode pedir alimentos a suportar pela herança do falecido.
Portanto, não tendo a autora demonstrado, como se viu, que esse direito a alimentos tenha sido pactuado com o réu, não o pode exigir com essa fonte convencional.
De acordo com o disposto dos n. 1  e n 2 do artigo 52 do CPC, tendo a apelante ficado vencida no recurso, competia-lhe suportar as custas do recurso. Dado, porém, que beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo não se condena a mesma no pagamento das custas por a elas não haver lugar.
Para tanto, os Autores alegam, em síntese:
O Autor pretendia adquirir este prédio, com o intuito de o anexar ao seu, de modo a tornar a sua propriedade mais rentável do ponto de vista agrícola.
Contactou os proprietários deste prédio, no sentido de indagar sobre a disponibilidade dos mesmos o venderem.
Não foi informado de qualquer projecto de venda, nem tão pouco das condições em que a mesma seria realizada.
Os referidos terrenos são confinantes entre si.
Os Réus MF e não são proprietários de qualquer outro prédio confinante.
Os segundos Réus contestaram, em síntese:
Não obstante o terem solicitado por diversas vezes, os senhorios sempre se recusaram a reduzir o contrato de arrendamento a escrito.
Ao longo do tempo, durante o qual os segundos Réus cultivaram o terreno, os mesmos nele efectuaram diversas benfeitorias, autorizadas pelo senhorio, as quais por serem estritamente necessárias, repuseram a sua capacidade produtiva.
A arguição da nulidade em causa foi feita dentro do prazo, tendo-se a mesma verificado por o depoimento gravado da Ré, se encontrar com algumas partes inaudíveis.
Traduzindo esta anomalia uma nulidade processual, da qual deriva da própria sentença, nos termos do disposto no artigo 19 n. 1 do CPC.
Portanto, ocorrendo a nulidade decorrente de falha ou erro de gravação, tal facto determina a impossibilidade de reapreciação da matéria de facto por Tribunal Superior.
Não contendo assim o processo todos os elementos probatórios que permitam tal reapreciação.
O que a mesma efectuou reconhecendo que o terreno dos Autores é confinante com o terreno de que foi proprietária.
Deve ser dado provimento ao presente Recurso;
Ser reconhecida nulidade decorrente da falha ou erro de gravação de julgamento, em cumprimento com o disposto no artigo 19 do CPC:
alínea do CPC;
Ser anulado os termos posteriores do processo, nomeadamente a sentença recorrida;
Caso assim não se entenda, seja reconhecido que a Ré confessou que os terrenos em causa na acção são confinantes entre si nos termos do artigo 35 n. 1, do Código Civil;
Os segundos Réus contra-alegaram, defendendo a correção do decidido.
A nulidade decorrente da falha de gravação do julgamento;
Reproduzida a gravação, constatamos que a audição é difícil mas não impossível.
Mesmo que se entenda que é deficiente a gravação ou não completa, a nulidade inerente foi arguida intempestivamente.
Considerando a data da entrada do processo, o regime aplicável ao mesmo é o do atual Código de Processo Civil doravante, regulando esta questão o seu art.15
O artigo 15 do CPC dispõe agora o seguinte:
- A gravação é efetuada em sistema sonoro, sem prejuízo de outros meios audiovisuais ou de outros processos técnicos semelhantes de que o tribunal possa dispor.
No contexto do diferendo jurisprudencial referido, esta previsão expressa afasta a tese de que a parte interessada possa arguir o vício no prazo de interposição de recurso e apenas nas próprias alegações de recurso. Neste sentido, acórdãos da Relação de Coimbra, de 102014, proc. 64/13, e da Relação do Porto, de 112014, proc. 927/12, todos em www.dgsi.pt.)
Passa a ser preocupação primária com especial ónus de verificação) indagar se o recurso é de facto, se a gravação está disponível e se está em condições.
Como salienta Abrantes Geraldes Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, págs. 21 e, as nulidades que não se reconduzam a alguma das situações previstas no artigo 615, alíneas a, estão sujeitas a um regime que é incompatível com a sua invocação apenas no recurso a interpor da decisão final, sendo que a decisão que venha a ser proferida pelo juiz a quo é que poderá ser suscetível de ser impugnada pela via recursória, agora com o limite constante do n 2 do artigo 630 do CPC.
No caso, os Recorrentes não se preocuparam com a qualidade da gravação.
O prazo para arguir a nulidade terminou a 002019, contado da data da gravação em 20201
A arguição apenas é feita com o recurso, em 20201
Concluindo, decide-se não conhecer da nulidade detetada, porque não arguida no tempo e no lugar próprios.
Alegam depois os Recorrentes que a R. Ana Agostinho, nas suas declarações, reconheceu que o terreno dos Autores é confinante com o terreno de que foi proprietária.
Esta afirmação não é correta, conforme o depoimento que é audível ao minuto 2
Discutida no final do depoimento a integração deste numa confissão, concluiu-se que não existia qualquer confissão.
Pelo exposto, julgamos que não há qualquer confissão da Ré.
no Lugar de  x ...) , freguesia de  w ...) , concelho de  y ...) , com a área de 0,247500 Ha 475, a confrontar do Norte com e outros, do Poente com e próprio, do Sul com e outros e serventia e do Nascente com e outro, inscrito na matriz respectiva em nome do Autor, sob o art. 442;
Desde há mais de vinte anos que foram sempre os antepossuidores e depois o Autor quem os agricultou e dele colheu os respectivos frutos naturais e civis, quem o benfeitorizou, melhorou e pagou as respectivas contribuições;
Os Réus são proprietários da totalidade do prédio referido em  ;
O prédio identificado  e o prédio identificado em  são prédios de lavradio;
Os segundos Réus são agricultores, vivendo dos proveitos obtidos na sua exploração agrícola;
Tudo feito com o conhecimento de quem tinha interesse no negócio;
O segundo Réu marido, apresentou pelo menos desde 1995 e até á presente data, as candidaturas no Ministério da Agricultura, referente aos pedidos de ajuda "Superfícies", Culturas Arvenses, declaração de pousio e áreas forrageiras e declaração de cultura para ajuda aos produtores portugueses de cereais e arroz, co-financiada pelos Fundos Comunitários;
Os segundos Réus são titulares de uma exploração agrícola cadastrada no sistema de identificação Parcelar Agrícola do IFADAP - Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas / INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, da qual faz parte integrante o artigo 4405, referido em  ;
Há cerca de 10 anos, os segundos Réus procederam, no prédio referido em , ao nivelamento da terra, tendo gasto cerca de 000,00 Euros;
Efectuaram ainda a correcção do ph, tendo gasto cerca de 500,00 Euros;
Tais benfeitorias consistiram numa despesa feita para conservar a coisa, evitando a perda ou deterioração da sua capacidade produtiva.
No caso, não faz tal prova a mera junção de certidões registais dos prédios. A presunção da titularidade do direito, decorrente do art.7 do Código do Registo Predial, não tem como finalidade garantir os elementos de identificação do prédio, não abrangendo a área, limites ou confrontações do mesmo no registo.
O registo é normalmente meramente enunciativo: apesar de estabelecer uma presunção de titularidade, não dá nem tira direitos.
Custas pelos Recorrentes, vencidos.
Coimbra, 2019-11-13
Nos presentes autos de instrução com n150/10JABRG, do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Juízo de Instrução Criminal de Viana do Castelo, foi proferido despacho pelo Mmo Juiz de Instrução, em 3/9/2020, nos termos do qual foi decidido rejeitar o requerimento de abertura da instrução formulado pela assistente S., por inadmissibilidade legal.
Não se conformando com o decidido, veio a assistente S. interpor recurso, extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem:
Para o efeito, foram inquiridas várias pessoas, designadamente o P. B., F. F., R. e J. , contra quem a instrução foi agora requerida.
- Foi essa decisão que pretendeu a ora Recorrente impugnar ao requerer a abertura de instrução.
- Estaria, pois, vedado o direito ao recurso de urna decisão, pilar essencial do sistema judicial e judiciário moderno.
Termos em que deve ser dado provimento o presente recurso, revogando-se o despacho recorrido e proferindo-se, em sua substituição, douto acórdão em conformidade com as conclusões supra-formuladas.