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No que se refere ao valor e período mensal, não obstante a arguida já tivesse estado em regime de IVA não entregue, valorou-se o depoimento da testemunha H. , a qual soube esclarecer com minucia os mesmos, bem como que foi recebido na sua integralidade pela sociedade arguida, mas nunca foi entregue. Ainda soube esclarecer que a declaração foi entregue conforme consta já a fls. 22 e 23 dos autos.
Realizado novo julgamento veio a ficar fixado nos subpontos 1, 2 e  3 a identificação do cliente, das faturas emitidas e das datas de pagamento, tudo a permitir a conclusão de que o IVA foi efetivamente recebido pelo arguido antes da data limite de pagamento 112014).
Por sua vez dispõem os artigos 358 e 359 que :
Ressalva-se do disposto no mínimo anterior o caso de a a alteração ter
derivado de factos alegados pela defesa.
Da conjugação das normas invocadas, pelo arguido, como tendo sido violadas decorre que a primeira questão a abordar é a de saber se a alteração da matéria de facto em causa aditamento dos pontos 1, 2 e 3) se traduz numa alteração substancial ou não substancial. O tribunal a quo considerou tratar-se de alteração não substancial, comunicou-a fls e concedeu prazo para defesa fls, prazo que o arguido usou para dar a conhecer ao tribunal o seu entendimento de que considerava tratar-se de uma alteração substancial violadora de princípios do acusatório e da vinculação temática, entendimento que reitera no recurso e que agora cumpre apreciar.
No entanto, como a questão trazida pelo recorrente não contende nem com a imputação de um crime diverso, nem com a agravação dos limites da sanção, não se impõe escalpelizar tais conceitos.
A estrutura acusatória do processo penal significa, como ensina o Professor F. Dias, duas coisas: por um lado o reconhecimento da participação constitutiva dos sujeitos processuais na declaração do direito do caso; por outro, o reconhecimento do princípio da acusação, segundo o qual terá de haver uma diferenciação material e não simplesmente entre o órgão que instruiu o processo e dá acusação e o órgão que a vai julgar.
Assim se garante que o arguido não seja surpreendido com novos factos, com os quais não contava, nem podia contar. E se novos factos surgirem que impliquem uma alteração substancial, para que o arguido possa ser por eles julgado, tem de dar o seu acordo.
Mas o que não pode ocorrer, tendo em conta a separação inultrapassável entre quem acusa e quem julga, é que na fase de julgamento sejam ultrapassados os poderes de cognição que estão limitados pela matéria de facto constante da acusação. É a essa factualidade que o juiz pode estender a investigação.
É, portanto, nesta impossibilidade de ultrapassar o objeto do processo que radica o princípio da vinculação temática.
O objeto do processo é, enfim, o conceito, o acontecimento, o pedaço de vida que tem de manter-se o mesmo durante o iter processuale.
Portanto, os factos aditados serviram para esclarecer, para esmiuçar, para concretizar, o que já constava da acusação, mas sem o pormenor necessário. Com o aditamento o arguido não foi traído, nem sequer surpreendido. Conhecia-os, sabia que eram aqueles mesmos factos que suportavam a conclusão final. Mesmo assim foi-lhe dada a possibilidade de os contrariar, de os afastar se não traduzissem a verdade da sua atuação. Não o fez, mas tal não significa que os limites de uma alteração não substancial tivessem sido ultrapassados.
Portanto, é já possível afirmar seguramente que a sentença não condenou o recorrente por factos diversos dos descritos na acusação, nem fora das condições previstas no artigo 358 do CPP, pelo que não padece de imputada nulidade.
Ora é evidente, em face do que fica dito, que não está em causa qualquer omissão de factos atinentes ao modo de execução de crime, pelo que a questão da invocada inconstitucionalidade está desviada da realidade processual em apreço, não cabendo sobre ela problematizar, porque inexistente.
O mesmo se diga do invocado prejuízo para as garantias de defesa do arguido. Ao arguido foi dada a possibilidade de contraditar os factos aditados, sendo certo que eles não vieram para os autos de uma realidade exterior ao processo, mas constavam da documentação existente nos autos, documentação que o arguido conhecia desde o inquérito. A violação das garantias de defesa do arguido é outra realidade que não a invocada, porque o arguido foi informado do que lhe estava a ser imputado, foi-lhe concedido tempo e meios para contestar a acusação, foi-lhe permitido defender-se, oferecer provas, enfim, foi-lhe garantida a globalidade dos direitos que a ordem jurídica lhe reconhece.
Tanto basta para que improceda, portanto, neste segmento o recurso.
Mas o arguido invoca ainda que a sua condenação assentou em prova proibida, consubstanciada na informação da inspeção tributária e respetivos anexos de folhas 66 e ss.
Entende o recorrente que a obtenção da prova documental que permitiu a sua condenação é violadora do referido princípio, uma vez que não podia ter sido obtida sem antes ser constituído como arguido o recorrente. Assim, entende o recorrente que a prova obtida nos autos o foi de forma ilícita e, portanto, não pode ser valorada, na medida em que existe um nexo de causalidade entre a violação da lei e a sentença condenatória.
Colhe-se dos autos que a notícia do crime teve lugar em 29/04/2015 fls a partir da constatação de que o sujeito passivo Unipessoal, lda gerida pelo recorrente fls não entregou simultaneamente com a declaração periódica que apresentou dentro o prazo legal, a prestação tributária necessária para satisfazer totalmente o imposto exigível.
Foi depois ordenada a notificação do recorrente, nos termos da alínea do n 4 do artigo 105 do RGIT e, bem assim, para a prestação de TIR e constituição como arguido, a qual veio a ocorrer em 15/10/2015 fls.. A documentação que se mostra anexada aos autos, que sustenta a acusação e na qual se baseou a sentença foi colhida em 28/10/2015, como resulta dos próprios documentos anexo , fls. 23 e. Ora, esta conjugação de datas basta para que não seja aplicável aos autos o decidido no Ac TC n 298/2019 de 10, não tendo ocorrido qualquer violação da lei fundamental.
Declaram que a conduta do arguido se subsume ao disposto no artigo 105, n 2, 4 e 7 do RGIT.
Em tudo o mais confirmam a sentença recorrida.
Guimarães, 13 de julho de 2020
Acordam os Juízes, na 3 Secção deste Tribunal da Relação de Lisboa:
Por acórdão proferido em 8 de Julho de 2020, no processo comum colectivo n 175/15 JELSB, do Juízo Central Criminal de Cascais, Juiz 2 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, foi decidido o seguinte:
O arguido confessou de forma livre a prática do crime pelo qual vinha acusado tráfico de,
E das suas declarações resultou que o produto estupefaciente em causa não era propriedade do arguido, mas do recluso LP______, que lhe pediu para levar o produto para as celas, sendo que em troca o ora recorrente ficaria com uma parte do produto para seu próprio consumo,
O que a testemunha em sede do seu depoimento veio a confirmar cfr. depoimento da testemunha , gravado no , rotação 00:04:57 a 00:06:20),
Pese embora tais declarações não possam ser valoradas, porquanto a testemunha após advertida nos termos do art. 132, n. 2 do, recusou-se a prestar depoimento.
E a testemunha LP______ , pessoa que o arguido referiu ter sido quem lhe entregou o produto estupefaciente cfr. depoimento da testemunha LP______ , gravado no , rotação 00:04:57 a 00:06:20),
Assim nenhuma prova foi produzida que permita sustentar a versão da acusação, de que o arguido ora recorrente detinha o produto estupefaciente para o ceder ou sequer vender a terceiros,
Sendo que o arguido afirmou que apenas acedeu levar o produto estupefaciente para as celas, para ficar com uma parte para seu próprio consumo, versão esta que aliás não foi contraditada com qualquer outra prova produzida.
O arguido é consumidor de haxixe cfr. Acordão, - Fundamentação, Factos provados, ponto.
Sendo que no caso em apreço facilmente se verifica que não houve disseminação do produto pelos outros reclusos e a quantidade de estupefaciente apreendida ao arguido não era significativa 18,820 gramas de canábis),
A que acresce o facto de o arguido, ao aceder levar o produto estupefaciente para as celas, actuou apenas com a clara intenção de obter uma parte do produto para seu consumo pessoal, não logrando o mesmo o lucro cfr. depoimento do arguido AS______ , gravado no , rotação 00:00:01 a 00:07:42), pelo que não se verifica assim a agravação do art. 24, al. do 15/93, de 22/0
O douto acórdão recorrido viola claramente o disposto nos arts. 21, 24 e 25 do 15/93, de 22/01 e art. 32, n. 2 da R.P.
O arguido encontra-se familiar, social e laboralmente integrado na sociedade,
Encontrando-se o mesmo bastante motivado por ir celebrar contrato trabalho a termo certo directamente com aquela entidade, o que aliás já ocorreu em 16/07/202
Nos termos do art. 40 do P, uma das finalidades da punição é a reintegração do agente na sociedade prevenindo-se a prática de futuros crimes prevenção.
Com efeito, o Estado deve contribuir eficazmente, como é sua obrigação, para a socialização do condenado.
E a execução da pena de prisão, servido a defesa da sociedade e prevenindo a prática de crimes, deve orientar-se no sentido da reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, como bem dispõe o art. 42 do P.
Pelo que a introdução do arguido, neste período da sua vida em que se encontra profissionalmente integrado e motivado, em ambiente prisional teria efeitos perniciosos e constituiria um retrocesso na sua integração social, pois que a mesma implicaria uma ruptura com o ambiente familiar, social e profissional, que em nada abonaria em prol da sua reintegração social, a qual aliás é o escopo máximo das necessidades de prevenção especial.
Nestes termos, deve ser revogada a douta sentença recorrida.
Admitido o recurso, o M. P. apresentou resposta na qual concluiu que:
O recorrente pugna por que seja dado provimento ao recurso, sendo revogado o acórdão recorrido, e resultando das respectivas motivações: padecer o acórdão recorrido de erro notório na apreciação da prova, ter sido violado o princípio in dubio pro reo, impugnação da matéria de facto, impugnação da qualificação jurídica, impugnação da medida da pena de prisão, por excessiva, e defesa da suspensão da execução da pena de prisão.
Invoca o recorrente padecer o acórdão recorrido de erro notório na apreciação da prova, com fundamento no art. 410 do Código de Processo Penal, n. 2, alínea, do Código de Processo Penal.
Ora, do douto acórdão recorrido consta a exposição dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, em conformidade com o disposto no art. 37, n. 2, do Código de Processo Penal.
O recorrente invoca ainda especificamente a violação do princípio in dubio pro reo a propósito da apreciação da prova pelo tribunal.
Ora, não se compreende como pode o recorrente invocar para tal o teor das declarações prestadas pelo arguido, uma vez que o mesmo confirmou que o estupefaciente que tinha na sua posse, se não tivesse sido apreendido pelos guardas prisionais, seria levado pelo mesmo para as celas, ou seja, introduzido estabelecimento prisional, sendo que o arguido ficaria com uma parte, mas que o demais seria entregue a outro recluso, tendo o arguido nominado quem ficaria com o estupefaciente, o que motivou a audição do mesmo, o qual, porém, recusou-se, legitimamente, a prestar depoimento, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 13, n. 2, do Código de Processo Penal.
Na determinação da medida concreta a pena do arguido AS_____ , ora recorrente, o tribunal a quo, como resulta de forma clara e bem explanada no douto acórdão recorrido, teve em conta o grau elevado da ilicitude dos factos, tendo em conta a quantidade de estupefaciente introduzido no estabelecimento prisional, o dolo directo e particularmente acentuado do arguido e as condições pessoais e situação económica do mesmo.
Tudo ponderado, teve-se acertadamente por adequada a pena de 7 anos de prisão, sendo que o arguido foi condenado em pena situada ainda perto do limite mínimo da pena abstractamente aplicável de 5 a 15 anos de prisão).
Mais, a pena de prisão concretamente aplicada, de 7 anos de prisão, não permite a suspensão da sua execução, nos termos do disposto no art. 50 n 1, do Código Penal.
Em face de tudo o que foi referenciado, o douto acórdão não padece de irregularidades ou ilegalidades, tendo sido proferida a decisão correcta quanto ao ora recorrente, pelo que deve ser mantido in totum, afigurando-se não dever ser dado provimento ao recurso do arguido e manter-se, na íntegra, a decisão recorrida.
Cumprido o disposto no art. 417 n 2 do CPP, o arguido recorrente não respondeu.
Erro de julgamento, na decisão sobre a matéria de facto dada como provada e como não provada, nos termos do art. 412 do CPP, no que se refere aos pontos 4, 5, 11 e 12 da matéria de facto provada;
Vício do erro notório da apreciação da prova, nos termos do art. 410 n 2 al. do CPP;
Excesso da pena aplicada e eventual verificação dos pressupostos da aplicação do instituto da suspensão da mesma pena.
- Em acto contínuo, após o término da visita, pelas 15h00, os guardas prisionais informaram o arguido que o mesmo ia ser alvo de uma revista por desnudamento.
- Nesse momento, o arguido, num gesto repentino, retirou os dois corpos cilíndricos de Canábis, com um peso total de 18,820 gramas, do interior das sapatilhas que calçava e introduziu-os na boca, com o objectivo de os engolir.
- Facto que apenas não concretizou porque os guardas prisionais que ali se encontravam se aperceberam deste movimento e lhe ordenaram, de imediato, que abrisse a boca.
- O arguido conhecia os factos descritos e agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei e criminalmente punida.
- O arguido AS______ nasceu na Guiné-Bissau onde viveu junto dos seus progenitores e cinco irmãos germanos, sendo o segundo mais novo.
- O arguido frequentou a escola em idade própria, sem que sejam assinaladas dificuldades de aprendizagem ou problemas de progressão, concluindo o 12 ano de escolaridade no país de origem.
- Com o falecimento dos progenitores passou a viver com uma tia paterna, que se assumiu como figura tutelar e que o arguido acompanhou num movimento migratório para Portugal, quando contava 24 anos de idade.
- Esta família reside em casa própria pertença da tia do arguido, inserida num bairro de habitação clandestina. O arguido já morou com a família constituída, neste mesmo bairro, numa outra morada, mas voltou a viver com a tia, de forma a minimizar despesas de alojamento, contando igualmente com o seu apoio direto no acompanhamento dos filhos menores.
- A arguida CS______ nascida em Portugal, foi abandonada pela mãe não tendo tido vez algum contacto com a mesma.
- O contexto sócio económico em que se desenvolveu era modesto e equilibrado do ponto de vista da satisfação das necessidades básicas de todos os elementos do agregado familiar.
- Em termos afetivos teve um primeiro relacionamento afetivo do qual tem dois filhos com 16 e 14 anos de idade respetivamente, que se encontram a residir com o pai há alguns anos em França.
- O arguido AS_____ foi condenado:
- A arguida CS______ foi condenada:
FACTOS NAO PROVADOS
a arguida conhecia a ilicitude da sua conduta, agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei e criminalmente punida.
O produto estupefaciente que lhe foi apreendido fora-lhe entregue, na sala de visitas, por um outro recluso - LP______ - que o entregou para que o arguido o guardasse e, após as visitas, já na cela, lhe devolvesse uma parte, destinando uma outra parte do produto ao seu consumo.
Por sua vez, a arguida CS_____ declarou que foi visitar o arguido ao E.P., não indo acompanhada pelos seus filhos menores, e que desconhecia que o arguido tivesse consigo qualquer produto estupefaciente, recordando-se que, durante o horário das visitas, o arguido ter ido ao Bar falar com um amigo.
Para além das declarações parcialmente confessórias do arguido AS______ , o Tribunal fundou a sua convicção no depoimento da testemunha Guarda Prisional no E.P. de Caxias, que, pese embora não se recordasse de grandes pormenores, referiu que, depois de saírem da sala de visitas, os reclusos são sujeitos a revista, confirmando o teor do auto de notícia de fls. 1
O Tribunal sustentou ainda a sua convicção no teor do auto de apreensão de fls. 16, no auto de teste rápido de fls. 15, no relatório pericial de fls. 43 dos autos, e no teor das informações do E.P. juntas a fls. 39 a 40 e 53 a 55, assim como no teor da guia de deposito de fls. 17 e das cotas de fls. 51 e 5
Fazendo uma análise crítica de toda esta prova produzida, ficou o Tribunal com a convicção de que os factos ocorreram da forma como se encontram descritos na acusação.
Por outro lado, o arguido AS_____ admitiu ter na sua posse o produto estupefaciente que lhe foi apreendido, assim como o destino que pretendia dar ao mesmo: retirar uma parte do produto para o seu consumo e entregar uma outra parte a um outro recluso.
Sobre os factos não provados não foi produzida qualquer prova convincente.
Desde logo, ambos os arguidos negaram que o produto estupefaciente que veio a ser apreendido ao arguido AS_____ tivesse sido levado pela arguida para o Estabelecimento Prisional.
Por sua vez, a arguida CS______ declarou que viu o arguido, durante a visita, a deslocar-se para a zona do Bar para falar com um amigo.
Ora, a testemunha LP______ , pessoa que o arguido AS______ refere ter sido quem lhe entregou o produto estupefaciente, legitimamente cfr. artigo 132, n. 2, do P.P.), recusou prestar depoimento quanto a tal matéria factual, sendo certo que seria a pessoa mais habilitada a sustentar a versão dos factos apresentada pelo arguido.
Por sua vez, a testemunha nada mais presenciou para além revista e da apreensão do produto estupefaciente ao arguido, inexistindo a recolha de quaisquer imagens na sala de visitas que pudessem ser visualizadas e das quais pudessem ser vistos quaisquer movimentos suspeitos entre os arguidos que indiciassem ter sido a arguida a entregar ao arguido o produto estupefaciente cfr. cota de fls..
Resulta assim do exposto, que a versão dos acontecimentos apresentada pelos arguidos não foi infirmada pela restante prova que foi produzida. Porém, também é certo que a prova produzida não permitiu sustentar a versão que foi apresentada.
Não foi nada disto que o arguido fez.
Ora, não basta dizer que a quantidade de haxixe que lhe foi apreendida é diminuta, porque esse é juízo de valor que só vincula o arguido e não tem qualquer valor probatório.
E em nada releva o argumento de que a testemunha LP______ em sede do seu depoimento veio a confirmar que foi ele quem entregou o produto estupefaciente ao arguido, com a contrapartida de receber uma parte para o seu consumo, porque esta testemunha depois de advertida nos termos do art. 132 n. 2 do CPP, recusou-se a prestar depoimento.
Foi, de resto, o que sucedeu, no caso vertente.
Quanto ao in dubio pro reo.
A violação do princípio in dubio pro reo pode ser tratada como erro notório na apreciação da prova, nos termos do art. 410 n 2 al. do CPP, na medida em que introduz um critério vinculativo de decisão perante factos incertos e uma limitação normativa ao princípio da livre apreciação genericamente consagrado no art. 127 do CPP.
Assim sendo, o recurso improcede, nesta parte, não havendo lugar a nenhuma alteração da matéria de facto exarada no acórdão recorrido.
E também está em perfeita sintonia com as características específicas deste tipo de ilícito penal, como um crime de perigo comum, essencialmente doloso, um crime de empreendimento e exaurido, o que vale por dizer, que o art. 21 prescinde de um dano real, bastando a perigosidade da acção, ou seja, a consumação só depende da simples criação de perigo ou risco de dano para o bem jurídico protegido.
Por isso é que o cultivo e o fabrico são formas de consumação do crime, tanto quanto a detenção ou a venda de estupefacientes, apesar de corresponderem a estágios diferentes de violação do bem jurídico, porque por efeito dessa equiparação, o resultado típico verifica-se logo na realização inicial do iter criminis, sendo suficiente apenas um qualquer daqueles actos de execução para a realização integral do tipo legal.
Assim sendo, importa saber se, apesar de cometido o crime e não obstante o local da sua prática ser um estabelecimento prisional, o arguido deverá ser sancionado pela moldura penal abstracta do tipo privilegiado do art. 25 e não, como no acórdão recorrido, pela modalidade agravada prevista no art. 24 al. do 15/93 de 22 de Janeiro.
O art. 21 do 15/93 de 22 de Janeiro é a norma que define e descreve o tipo fundamental de crime de tráfico de estupefacientes, a partir do qual poderá ser realizada a graduação em escalas diversas dos diferentes padrões de ilicitude em que se manifeste a intensidade a do perigo, susceptíveis de fundamentar a punição, consoante o maior ou menor grau de gravidade da conduta.
Dentro da mesma lógica, a agravação pelo art. 24 do , pressupõe um grau de ilicitude tal que, ultrapassa o que é exigido para a consumação do tipo-base.
O crime foi praticado pelo arguido, no dia 11 de Abril de 2019, no interior do estabelecimento prisional de Caxias, o que, nos termos do referido artigo 24 alínea, agrava a conduta.
Mas não pode ser qualificada como um crime de trafico de menor gravidade, também diversamente do que é pretendido pelo recorrente.
Com sentido agravante há a ponderar a intensidade dolosa, na modalidade de dolo directo que, entre as enumeradas no art. 14 do CP, a mais intensa.
Todavia, essa perigosidade acabou mitigada pela apreensão do haxixe, antes mesmo de ser difundido para consumo de terceiros.
Em benefício do arguido, cumpre ponderar a sua estabilidade familiar e a sua inserção laboral.
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 de Fevereiro de 2021
Ou seja, como ponderado pela douta sentença sob recurso, a Autora logrou ser designada, em comissão de serviço, para o cargo que, também em comissão de serviço, cuja cessação, nos termos do despacho, de 4 de outubro de 2016, da Senhora Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ocorreu no dia 6 de janeiro de 2017, já havia exercido e que, pela via da renovação dessa comissão de serviço, pretendia continuar a exercer ininterruptamente.
Com efeito, inexiste qualquer correlação entre a recente designação da Autora para o cargo de Chefe de Divisão de Justiça Administrativa e Contenciosa da Direção de Finanças ...) e o ato impugnado na ação.
Isso independentemente de quem vencesse o concurso; isto é, quer essa designação recaísse sobre a Autora, como veio a acontecer, quer recaísse sobre outro eventual opositor ao procedimento concursal em causa.
E, tendo-se candidatado, a Autora poderia não ter sido a candidata selecionada e, por conseguinte, designada para o cargo em questão.
Se, como a Autora pretendia na ação, lhe fosse renovada aquela comissão de serviço, não haveria qualquer hiato no exercício desse cargo dirigente.
Para que tal pretensão tivesse sido obtida, a Autora teria de ter sido designada para o cargo em causa com efeitos a 7 de janeiro de 201
O que significaria para a Autora a titularidade ininterrupta do cargo de Chefe de Divisão de Justiça Administrativa e Contenciosa da Direção de Finanças ...).
O que a Autora não logrou.
Na realidade, a figura jurídica da designação para cargo dirigente em comissão de serviço é distinta da figura da renovação da comissão de serviço em cargo dirigente.
Não, devendo, assim, o Réu ser responsabilizado pelo pagamento de quaisquer custas, as quais deverão ficar a cargo da Autora.
B. O Recorrente defende que a inutilidade superveniente da lide não lhe é imputável, argumentando que se, como a A. pretendia na ação, lhe fosse renovada aquela comissão de serviço, não havia qualquer hiato no exercício desse cargo dirigente, o que significaria para a A. a titularidade ininterrupta do cargo de Chefe de Divisão de Justiça Administrativa e Contenciosa da Direção de Finanças, o que A. não logrou obter.