rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Aberta a reunião e iniciados os trabalhos, os sócios presentes consideraram necessária a dissolução da sociedade, pelo que deliberaram proceder ao encerramento da actividade e promover e requerer de imediato a dissolução da sociedade, responsabilizando-se o sócio A pela sua liquidação, tendo as respectivas contas sido aprovadas em 30 de Setembro de dois e nove, todo o activo da sociedade sido esgotado no pagamento do passivo, não havendo assim qualquer activo ou passivo a liquidar, dando-a assim como liquidada.
Na decisão ora objecto de apreciação, entendeu-se, essencialmente, o que se consignou nos trechos da mesma que ora se transcrevem:
Em causa não estão, pois, comportamentos adoptados pelo Réu a título pessoal, porquanto tal acarretaria a sua responsabilidade tout court e não na sua qualidade de ex-sócio gerente, ou pelo menos, não exclusivamente.
Porém, sublinhe-se o disposto no n. 1 do artigo 16 do Código das Sociedades Comerciais nos termos do qual encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado até ao montante que receberam na partilha, sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada.
Tal preceito legal é essencial para delimitar o conceito de legitimidade processual - e, designadamente, para aferir da legitimidade do Réu para ser demandado e estar em juízo - muito embora comporte ainda uma dimensão substantiva que não pode ser ignorada.
Com efeito, do citado preceito legal resulta que ainda que a sociedade tenha sido liquidada e dissolvida, no caso de se apurar a responsabilidade pelo passivo superveniente, terão que ser demandados, em sua representação, os seus antigos sócios.
Anote-se que, da leitura dos aludidos preceitos legais resulta que em caso de liquidação da sociedade, os bens que compõem o seu activo, após satisfação dos encargos e obrigações daquela, serão partilhados entre os seus sócios, sendo que tal partilha terá que ter em atenção as entradas de cada um vide o citado artigo 15 do Código das Sociedades.
No caso dos autos, de facto, o Réu foi sócio e gerente da sociedade e, nessa qualidade, outorgou o contrato de compra e venda em causa nos autos.
Por outra banda, não se apura que o Réu tenha assinado uma qualquer declaração a assumir pessoalmente a responsabilidade por qualquer dos factos que constituem a causa de pedir nos presentes autos - situação em que teria que ter sido demandado a título pessoal e não em representação da sociedade dissolvida.
Retornando ao caso dos autos, sem prejuízo de o Réu ter sido sócio gerente a data da outorga da escritura de compra e venda do imóvel nos autos, tal não acarreta, sem mais, a sua responsabilização pelos prejuízos invocados pela Autora - desde logo, por carecer de legitimidade para o efeito.
Sucede que, em nosso entender, nos termos em que a Autora apresentou o litígio e a sua pretensão, essa transacção - que apenas para efeitos de raciocínio se vai ponderar, pois que, nem ela, nem nada que respeita aos referidos autos ns , se encontra devidamente certificado - tendo sido efectuada num processo em que também era autora, sendo Réus J e , não foi aqui erigida como fundamento dos pedidos formulados na petição inicial.
E foi nesse mesmo processo, segundo o alega a Autora, que veio a saber, por peritagem aí efectuada, que a área do seu prédio é de 355,99 m2, em lugar dos 386,36 m2 que foram considerados na escritura de compra e venda outorgada entre ela e a referida sociedade vendedora.
E a partilha do activo sobrante, ou restante, rege-se pelo que se dipõe no art 156 do CSC, que preceitua, entre o mais:
- O activo restante, depois de satisfeitos ou acautelados, nos termos do artigo 15, os direitos dos credores da sociedade, pode ser partilhado em espécie, se assim estiver previsto no contrato ou se os sócios unanimemente o deliberarem.
A lei estabeleceu como limite da responsabilidade dos sócios o montante que cada um recebeu na partilha. Ainda que a lei tenha protegido os credores por estabelecer a responsabilidade dos sócios pelo passivo social, ao impor como limite o montante que os sócios receberam na partilha, verifica-se que, se dívida dos credores for superior ao valor que os sócios receberam na partilha, parte dela ficará por satisfazer.
Custas a cargo da Apelante, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Coimbra, 05/05/2015
Luiz José Falcão de Magalhães -
Henrique Ataíde Rosa
Aprovado pela Lei n. 41/2013 de 26 de Junho.
Obra citada, págs. 39 e 4
Em 16/10/2014, o R foi citado.
Em 5/12/2014, o R apresentou a contestação nos autos, subscrita pelo Sr. Advogado referido em.
Deveria o apelante juntar, no prazo da contestação, o documento comprovativo da apresentação na Segurança Social do seu requerimento com que promovera o procedimento administrativo visando a concessão de apoio na modalidade de nomeação de patrono? Sim, deveria porque a tanto estava vinculado pelo comando ínsito no citado normativo.
Todavia, mesmo não olvidando esse dever, pensamos que, perante os concretos contornos fácticos do caso, a acima enunciada questão merece uma resposta afirmativa, pelas razões que, muito sumariamente, passamos a expor:
Por conseguinte, a apontada falta do R deve considerar-se suprida, para efeitos de interrupção do prazo em curso, nos termos do citado normativo, com a dita informação de 29/10/201
- Pretendendo o R a nomeação de patrono, para que possa obter a interrupção do prazo da contestação facultada pelo art. 24 n 4 da Lei 34/2004 de 29/7, deve juntar, dentro do prazo em curso, o documento comprovativo do requerimento apresentado na Segurança Social visando a concessão de apoio naquela modalidade.
- Ademais, se a secretaria funcionalmente dependente do juiz, remeteu ao patrono nomeado e ao próprio R a notificação de que o prazo para a apresentação da contestação se iniciou a partir de então, esse comportamento gerou no R a legítima expectativa e a fundada confiança de que poderia praticar tal acto nesse prazo.
Sem custas a apelação).
O juiz é o responsável pelo tribunal, dele dependendo funcionalmente, ainda que não administrativamente, a secretaria judicial e daí que os erros e omissões dos actos praticados por esta não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes art. 157 n 6 do.
Cf. art. 1 n 2 do 269/98 de 1/
Consagrado no artigo 2 da CRP.
Cf. art. 202 da CRP.
Nos autos de processo supra identificado, sob apreciação, constam os seguintes elementos:
Em 30 de Abril de 2014, requereu o denunciante  A... , na qualidade de ofendido, a sua constituição no processo, como assistente.
Em 22014, o recorrente  A... apresentou nova queixa-crime contra desconhecidos pelos mesmos factos da queixa de 20201
Em 12014, requereu de novo o denunciante  A... , na qualidade de ofendido, a sua constituição no processo, como assistente.
Por despacho judicial de 310, foi este pedido de constituição como assistente, de novo indeferido, com o fundamento, em síntese, de que o denunciante não podia vir apresentar nova queixa e requerer nova constituição como assistente, ou seja, que o seu direito já tinha precludido.
É deste despacho que recorre o denunciante  A... , formulando as seguintes conclusões:
O presente Recurso vem interposto do douto Despacho que não admitiu o ora Recorrente a intervir nos autos de Processo n. 43/17GAVZL como Assistente.
O ora Recorrente apresentou queixa na GNR de Vouzela em 24 de fevereiro de 201
A informação prestada pelo ilustre órgão de Polícia Criminal de que o ofendido tem de constituir-se assistente, no prazo Legal, sem, contudo, indicar como e em que termos, ou seja dos procedimentos a observar para tal, não se revelou, no caso concreto, suficiente para que o ofendido entendesse claramente qual o alcance da sua omissão.
Refira-se que o art. 24 n 4 do Código de Processo Penal refere a obrigatoriedade de advertir o denunciante para a constituição de assistente e dos procedimentos a observar.
Nunca foi o ofendido, ora Recorrente, advertido dos procedimentos a observar.
Notificado do Despacho de não admissão do ofendido como assistente nos autos de Processo n. 43/17GAVZL e porque ainda em curso o prazo de direito de queixa previsto no Art. 11 do Código Penal, o ofendido apresentou nova queixa nuipc 121/12GAVZL) ainda que pelos mesmos factos, para noutro e autónomo procedimento criminal fazer valer os seus direitos, uma vez que a falta de indicação dos procedimentos a adotar e a não constituição como Assistente tempestivamente, determinou o arquivamento inevitável dos autos n. 43/17GAVZL.
Os Autos de Processo n. 43/17 GAVZL apenas aguardavam despacho de arquivamento.
A nova queixa foi apresentada, tão-somente, porque o ora Recorrente não foi informado dos procedimentos a adotar pelo órgão de Polícia Criminal para a constituição de Assistente, nos termos do Art 24 n.4, do CPP e, por isso, não apresentou tempestivamente o pedido.
Tal queixa veio a ser incorporada nos autos de processo n. 43/17 GAVZL, com o fundamento de que seria feito um conhecimento unitário dos factos.
Incorporação que salvo o devido respeito, não deveria ter sido efetuada uma vez que, a não admissão do ofendido como Assistente nos autos de processo n. 43/17GAVZL levaria inevitavelmente ao arquivamento dos mesmos que, salvo melhor opinião, já não seria possível.
Pelo que, com tal incorporação, parece querer vedar-se o direito de queixa ao ofendido que lhe assiste nos termos do art. 11 n. 1 do Código Penal.
Pelo que, o douto Despacho proferido, salvo o devido respeito, que é muito, deve ser considerado nulo, nulidade essa que expressamente se invoca, para os devidos efeitos Legais.
ASSIM SE FAZENDO A SEMPRE E A ACOSTUMADA JUSTIÇA.
Assim, o denunciante, por crime dependente de acusação particular, tem de requerer a sua constituição como assistente, em 10 dias, sob pena de se extinguir aquele direito.
A Exma. Advogada em não obstante douta alegação vem sustentar que a apresentação de nova queixa pelos mesmos factos venha a ter por efeito a extensão do prazo para constituição de assistente, requerendo seja decretada a nulidade do despacho que indeferiu tal pretensão.
Desde logo, o artigo 68 n  2, do CPP, que diz o seguinte sobre a constituição de assistente nos crimes particulares:
E diz o artigo 246, n 4, do mesmo CPP:
Finalmente refere o artigo 247, do mesmo diploma:
Sobre esta questão formaram-se duas correntes jurisprudenciais nos Tribunais da Relação, a propósito do alcance e natureza do prazo do artigo 68, n2, do CPP, para a constituição do ofendido/denunciante de crime particular, como assistente:
Uma delas minoritária) que defende que aquele prazo tem natureza peremptória. Logo, se não exercido pelo ofendido o direito de se constituir assistente, em tal prazo, precludia o direito de o fazer. O processo deveria ser arquivado por falta de legitimidade do MP em exercer a ação penal. Mais entendia que, ainda que não tivessem decorrido os seis meses legais para o exercício do direito de queixa, o denunciante não poderia apresentar nova queixa, logo, não poderia voltar a requerer a sua constituição como assistente.
Neste sentido decidiu-se no Ac. do TRL de 25/11/2009, processo n966/02GBMFR.L1, 3 Secção, relatado por Domingos, que o prazo em causa tem natureza peremptória e, assim, extintiva, implicando o seu decurso, de forma definitiva, a preclusão do direito de constituição como assistente por parte do denunciante.
uma outra, que defende, que este prazo do artigo 68, n 2, do CP é meramente procedimental, orientador, logo não peremptório e que, se não exercesse o direito naquele prazo de 10 dias, ainda o poderia vir a exercer, desde que o fizesse antes de se esgotar o tempo para o exercício do direito de queixa, ou seja, com a apresentação de outra queixa dentro daquele período.
Neste sentido o Ac. TRP de 27/5/2009, in CJ, Ano , Tomo /2009, pág. 224:
Deve ser admitido a intervir como assistente o ofendido de crime particular que apresenta o respectivo pedido depois de esgotado o prazo de 10 dias a que se refere o art. 68, n2, do CPP, se ainda se não tiver esgotado o prazo para exercer o direito de queixa.
O prazo do art 68, n2, do CPP é meramente procedimental.
E também os acs. da Relação de Guimarães, de 16/4/07 e 28/4/08, in, respectivamente, CJ/2007, Tomo , pág. 291 e CJ/2008, Tomo , pág. 303, onde se decidiu:
E poder-se-ia ainda acrescentar uma terceira versão ou posição, que considera o prazo do artigo 68, n 2, um prazo peremptório, para o processo em causa, mas que existe sempre a possibilidade de o ofendido poder renovar a queixa por esses mesmos factos, se o respectivo direito não se tiver, entretanto, extinguido, o que significa que poderá ainda constituir-se assistente neste novo processo.
Neste sentido, Ac. TRP de 15-10-2008, CJ, 2008, T4, pág.220:
Tal prazo é peremptório, pelo que, decorrido ele, fica precludido o direito do ofendido se constituir assistente nesse processo pelos factos que aí denunciou. O ofendido pode, no entanto, renovar a queixa por esses mesmos factos, se o respectivo direito se não tiver, entretanto, extinto.
Para uma melhor compreensão do alcance e teor do decido, fundamenta-se, no acórdão, nomeadamente, o seguinte:
Com a Lei n. 48/2007, de 29 de Agosto, o n. 2 do artigo 6 sofreu nova alteração, passando a sua redacção actual a ser a seguinte:
No entanto, como vimos, o Código, na sua versão primitiva, era absolutamente omisso quanto ao momento até quando essa constituição de assistente teria de ocorrer.
Com a redacção dada ao n. 4, segunda parte, do artigo 24, pela Lei n. 59/98, de 25 de Agosto, o denunciante deve ser advertido expressamente da obrigatoriedade de constituição como assistente e, ainda, dos procedimentos a observar.
O dever de informação da autoridade judiciária ou do órgão de polícia criminal, compreendendo o esclarecimento adequado dos diversos procedimentos a observar para a constituição de assistente passa, necessariamente, e pelo menos, pela informação de que o requerimento para constituição como assistente tem de ser apresentado no prazo de 10 dias, a contar da data da declaração do denunciante de que pretende constituir-se assistente, que o assistente tem obrigatoriamente de ser representado por advogado e que pela constituição de assistente é devido o pagamento de taxa de justiça artigos 6, n.o 2, 7, n. 1, e 51).
Podemos definir prazo como o período de tempo a que a lei sujeita a prática válida de um determinado acto em juízo.
Os prazos processuais permitem a coordenação dos diversos actos, sob um ponto de vista temporal, garantindo a celeridade da decisão dos processos, a certeza e estabilidade das situações jurídicas, o tempo necessário para a afirmação e defesa dos direitos e a salvaguarda de direitos fundamentais.
Os prazos podem classificar-se de dilatórios, peremptórios e meramente ordenadores.
1 A solução da preclusão do direito de o ofendido se constituir assistente pelo não exercício do direito no prazo fixado no n. 2 do artigo 6, não resolve, todavia, aquela outra questão de saber se, precludido o direito de o ofendido se constituir assistente, pode o ofendido apresentar nova queixa pelos mesmos e, a partir dela, requerer a sua constituição como assistente, assim gozando, de tantas prazos para a constituição de assistente quantas as queixa que lhe aprouver apresentar.
Invoca o recorrente o disposto no artigo 445, n 3, do CPP que diz:
Na verdade, afirma-se no voto de vencido do Conselheiro Manuel Braz:
A verdade é que, arquivando-se a queixa, ou seja, o processo formado com ela, em virtude de o queixoso não se ter constituído assistente no prazo previsto no n 2 do art 68, nenhum fundamento legal pode invocar-se para recusar a instauração de novo processo com base em nova queixa.
E nova queixa reabre o processo de constituição de assistente.
A pluralidade de processos ou de actividades processuais que esta solução implica é problema a que deve dar-se resposta nas leis sobre custas.
E no voto de vencido do conselheiro J. Carmona da Mota:
O CPP deve ser um código de exercício de direitos e não um código de negação de direitos que, se dados com uma mão, não se pode aceitar que logo sejam retirados com a.
Esta posição, tem, pois, os seus seguidores e defensores, nos quais nos incluímos.
Os fundamentos ou argumentos que poderíamos invocar para decidir em sentido oposto, são os mesmos que já constam do acórdão vencido no AFJ, nas respectivas declarações de voto de vencido dos Senhores juízes Conselheiros.
Todavia, o recorrente a dado momento suscita outra questão pertinente:
A de que o ofendido não teria sido devidamente informado ou não se teria apercebido dos exatos procedimentos a seguir, dado o seu nível de escolaridade para entender devidamente estas questões processuais.
Na verdade, alega o recorrente nas suas conclusões:
Refira-se que o art. 24 n. 4 do Código de Processo Penal refere a obrigatoriedade de advertir o denunciante para a constituição de assistente e dos procedimentos a observar.
Com efeito, no primeiro despacho judicial que indeferiu o pedido do recorrente, decidiu-se:
Considerando as previsões legais aplicáveis, e tendo em conta que o denunciante requereu a concessão de apoio judiciário na modalidade, entre outras, de dispensa de pagamento de compensação a patrono a nomear, através de requerimento datado de 03/03/2014, mas não juntou aos autos o respetivo documento comprovativo a fim de interromper aquele prazo de 10 dias em curso desde 24/02/2014, o mesmo decorreu. esgotando-se a 06/03/20 1
1 Como se decidiu no  Ac. TRE de 29-05-2012:
1 O mesmo se decidiu no E ainda o Ac. do TRG de 2-05-2012, CJ, T3, 2012, pág.310:
Acontece que, por um lado, dos autos não resulta inequívoco que o ofendido não foi devidamente esclarecido de todos os procedimentos e formalismos a seguir. É que, segundo a notificação de fls. 4, assinada pelo ofendido e da qual lhe foi entregue cópia, constam, enumerando-os, todos os elementos e esclarecimentos que devem ser dados nesta situação.
Com efeito, no despacho judicial de 2014, despacho que indeferiu pela primeira vez o pedido do ofendido de constituição como assistente, constam os fundamentos de tal indeferimento: extemporaneidade, por não ter sido junto o requerimento do pedido de apoio jurídico que interromperia o prazo em curso. Este despacho mostra-se supra transcrito, nesta parte.
Ora, entendendo o ofendido, ora recorrente, já na altura com advogado constituído, que não tinha sido devidamente esclarecido dos procedimentos a observar como impõe o artigo 246, n 4, do CPP, deveria logo, naquele momento, impugnar a decisão exatamente com esses fundamentos. Ou seja, o recurso que é agora interposto do segundo despacho judicial que indeferiu pela segunda vez o pedido de constituição de assistente, deveria ter sido logo interposto do primeiro despacho com aqueles fundamentos.
Mas o recorrente não tomou esta iniciativa, não tomou esta opção.
Segundo afirma, conformou-se com tal decisão e, em vez de a impugnar, optou por apresentar uma segunda queixa e requerer novo pedido de constituição de assistente.
E nas conclusões e, volta a dizer:
- Notificado do Despacho de não admissão do ofendido como assistente nos autos de Processo n. 43/17GAVZL e porque ainda em curso o prazo de direito de queixa previsto no art. 11 do Código Penal, o ofendido apresentou nova queixa nuipc 121/12GAVZL) ainda que pelos mesmos factos, para noutro e autónomo procedimento criminal fazer valer os seus direitos, uma vez que a falta de indicação dos procedimentos a adotar e a não constituição como Assistente tempestivamente, determinou o arquivamento inevitável dos autos n. 43/17GAVZL.
12 - A nova queixa foi apresentada, tão-somente, porque o ora Recorrente não foi informado dos procedimentos a adotar pelo órgão de Polícia Criminal para a constituição de Assistente, nos termos do Art 24 n.4, do CPP e, por isso, não apresentou tempestivamente o pedido.
Quando o recorrente apresenta esta segunda queixa bem como quando apresentou a, já vigorava o AFJ n 1/2011, do STJ, supra citado e analisado.
E já se viu que esta segunda queixa, no circunstancialismo em que foi feita, não é admissível, segundo o teor do AFJ.
Por todo o exposto, decide-se negar provimento ao recurso do recorrente  A...   , mantendo-se a decisão recorrida.
Sendo certo que este AFJ só surge por oposição de julgados pelos acórdãos em questão.
Isto porque a mera contestação do valor liquidado e respeitante ao imposto de selo relativo ás duas letras não se pode, nem deve, confundir com o fundamento previsto na al.e) do art. 729 do citado Código a invocação da liquidez do crédito.
Inconformados com esta decisão dela interpuseram os embargantes o presente recurso concluindo que:
A recorrida apresentou contra alegações nas quais defende a confirmação da decisão Apelada.
Na observação destas prescrições normativas concluímos que o objecto do presente recurso incide sobre determinar se, na previsão do art. 733 n1 do CPC, com a propositura dos embargos de executado, deveriam ter sido sustados os termos da execução, sem prestação de caução.
Tratando-se de execução fundada em documento particular o embargante tiver impugnado a genuinidade da respectiva assinatura, apresentando documento que constitua princípio de prova, e o juiz entender, ouvido o embargado, que se justifica a suspensão sem prestação de caução.
No domínio específico da previsão do art. 733 n1 al.) do CPC, que remete para a impugnação da exigibilidade ou a liquidação da obrigação exequenda, dispõe o art. art. 713 do mesmo diploma, a propósito dos requisitos da obrigação exequenda, que ela deve ser certa, exigível e líquida, em face do título.
Num segundo argumentam os recorrentes que a prestação executiva não é exigível nem líquida por haverem alegado o preenchimento abusivo, e isto porque a mesma titula não só a quantia mutuada mas também quantia de que os embargantes não eram devedores por não ser quantia que lhes foi entregue sim que foi afecta directamente a prémios de seguros.
Na decisão recorrida refere-se que apenas quanto ao montante pedido a título de imposto de selo, relativamente a cada uma das livranças, os exequentes não haviam realizado a sua liquidação mas que, por o haverem feito posteriormente, a obrigação se apresenta certa, líquida e exigível.
Aliás, temos por absolutamente razoável este entendimento que tomou para si o tribunal recorrido uma vez que, em bom rigor, apenas nessa parte, e em matéria de liquidação, os executados fazem alusão impugnativa no requerimento de embargos.
Será então de exigir que dos termos da impugnação, confrontados com os elementos de apreciação, maxime o título executivo, nesse momento liminar do recebimento dos embargos, se revele algo de importante e manifesto que dispense o imperativo de colocar o exequente a coberto dos riscos da demora no prosseguimento da acção executiva ou do empreendimento de manobras delapidatórias por parte dos executados.
Com efeito, já assim acontecia perante o regime anterior do art. 818 n 1 do CPC, onde se dispunha que o recebimento dos embargos não suspende a execução, salvo se o embargante prestar caução.
O citado art. 818 foi entretanto alterado pela Reforma de 2003, passando a dispor:
Ora, o novo regime introduzido pela Lei 41/2013, de 26/6, operou nova alteração nos efeitos do recebimento dos embargos mas, no que aqui interessa, continua a dispor no art. 733 n 1, que o recebimento dos embargos só suspende o prosseguimento da execução se: o embargante prestar caução.
Assim, a caução, imposta como condição para a suspensão da execução, visará nesse caso garantia real anteriormente constituída) cobrir o que acresce ao crédito exequendo em resultado do retardamento na sua satisfação e eventuais danos que sobrevenham desse atraso.
Ora, desta conclusão não decorre, parece-nos, que existindo garantia real anterior, possa, por este motivo, ser sempre dispensada a prestação de caução; mas tal conclusão também não impõe que, pelo contrário, seja sempre necessário prestar uma nova e distinta caução e, muito menos, que o deva ser pela totalidade do crédito exequendo. Nada parece justificar esta duplicação e sobrecarga para o executado.
A hipoteca, mesmo que anteriormente constituída, cremos que não será abstractamente inidónea para servir de caução no caso em apreço.