rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Renovando que, ser o produto arriscado, de capital não garantido, ou com risco de perda do capital, em si, na sua arquitectura financeira, ou pelas características do emitente é conclusivo e tem de resultar de factos provados, diremos então que na verdade não se justifica levar ao leque dos provados quanto consta das alíneas e dos não provados, porque não é o facto de não estarem provados que impede a conclusão do risco ou da desadequação ao perfil, e sobretudo porque são conclusivos e em parte desnecessários em função dos factos provados.
Em suma, improcede totalmente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
O tribunal recorrido discorreu em matéria de direito:
A par deste tipo de responsabilidade do banqueiro para com o seu cliente, há, ainda, deveres legais específicos de informação resultantes do exercício de certas actividades pelos bancos.
Como se referiu, nos termos do art. 293, n. 1 al. do as instituições de crédito são intermediários financeiros podendo, por isso, desenvolver as actividades de intermediação financeira referidas no art. 289 do , entre as quais se encontra a prestação de serviços de investimento em valores mobiliários, cuja definição consta do art. 290 do
À data dos factos, o art. 314 do versão dada pelo 486/99 de 13/11) dispunha que:
A responsabilidade a que alude este artigo é uma responsabilidade contratual cujos pressupostos estão definidos no art. 798 do Código Civil neste sentido vide os Acórdãos do STJ de 06/02/2014 e 17/03/2016, in www.dgsi.pt).
Os requisitos constitutivos da obrigação de indemnizar são a ilicitude, a culpa, o dano ou prejuízo sofrido pelo credor/lesado) e o nexo de causalidade entre o facto e o dano/prejuízo Cf. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , 6 edição, pág..
Assim, para se concluir pela responsabilidade do intermediário financeiro é necessário, desde logo, que exista um facto ilícito, que poderá advir da violação de deveres respeitantes ao exercício da sua actividade, sendo um dos principais deveres do intermediário financeiro, nomeadamente na fase pré-contratual, o dever de informação do cliente por forma a que este possa tomar uma decisão de investimento devidamente esclarecida e fundamentada.
A violação do dever de informação constitui o facto ilícito gerador da responsabilidade do intermediário financeiro e não se presume, cabendo ao A. o ónus da prova nos termos do art. 342 do Código Civil.
Analisados os factos provados há que concluir que o banco prestou informações ao A. não resultando que tais informações tenham sido incorrectas, inexactas, incompletas ou desconformes com a verdade.
A crise financeira mundial, no entanto, não foi prevista, nem tão pouco era previsível. Consequentemente, não era possível ao R. Banco ter prevenido o A. de tal risco, quando em 2004 apresentou ao A. marido a possibilidade de subscrição das obrigações 2004, pelo que, não lhe pode ser imputada, a esse propósito, qualquer falha de informação sobre o produto financeiro.
Não fora a crise financeira e a ruptura da entidade emitente das obrigações em causa e os AA. teriam recebido o capital investido do mesmo modo que foram recebendo os juros semestrais.
Não pode, igualmente, considerar-se violado qualquer dever de lealdade protecção a que o R. estivesse sujeito, designadamente por força do art. 304, n. 2 do
Na verdade, o R. apresentou as obrigações 2004 ao A. marido, forneceu-lhe as informações essenciais e verdadeiras sobre as características deste produto tendo o A., convencido pela maior rentabilidade deste produto, subscrito tais obrigações.
Assim, há que concluir que não se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade desde logo por não se verificar a ilicitude e o nexo de e, consequentemente, que o 1 R. não se constituiu na obrigação de indemnizar os AA. nos termos peticionados.
Presume-se a culpa artigo 304-A, n 2 do e sendo os instrumentos financeiros complexos e os AA. não sendo investidores qualificados, o dever de informação é mais exigente, e o ónus de prova da prestação dessas mais exigentes informações, quanto a características dos produtos e risco, é do 1 Réu.
Mais artigo 157 da petição, o 1 Réu garantiu aos AA. o capital investido e juros, assumindo a dívida da emitente artigo 163 da petição, ou se assim não se entender, prestou uma fiança.
O que sustentam agora, perante os argumentos da sentença recorrida, os Autores no recurso?
que se está perante uma actividade de intermediação financeira, prevista no artigo 290 n 1 do , em que portanto deviam ter sido observados os ditames da boa-fé e a informação devia ser verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita;
que o comportamento do P condicionou, ou mais propriamente, foi a condição da decisão tomada pelos Autores, e que se não fosse esse comportamento, as informações prestadas e as garantias dadas, a decisão não teria sido tomada;
que a culpa se presume e que há nexo causal:
Já para o recorrido, e em contra-alegações, o essencial é:
Numa densificação bem mais densa do que a que consta da contestação, vem o recorrido alinhar então:
Prossegue o recorrido, que:
no produto Obrigações e no produto  2004 em concreto, o risco de perda da totalidade do investimento não era uma característica do instrumento financeiro em si.
Temos de interromper outra vez para dizer que não há factos provados sobre a forte expectativa de rentabilidade pretendida, era só atentar ao facto provado n 1 É que não nos podemos esquecer que realmente houve muitos processos deste tipo e que a tese da estrita determinação pelo lucro extravagante dos clientes também foi uma das teses de defesa usadas.
É voltar a não prestar atenção aos factos provados e que o recorrido não impugnou, note-se, em ampliação do objecto do recurso: - factos provados n 19 e 20 o próprio P só assim o Autor.
Prossegue o recorrido quanto ao nexo causal:
"num primeiro momento é indispensável que o investidor prove que, sem a violação do dever de informação, não celebraria qualquer negócio, ou celebraria um negócio diferente do que celebrou. Num segundo momento é necessário provar que aquele negócio produziu um dano. E, num terceiro momento é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose objetiva ao tempo da lesão.
Porque estamos já a chamar a atenção para as desatenções, recordemos então aqui os factos provados que são relevantes para a decisão da questão.
Não sem antes dar aqui umas notas:
Ou seja, não há como manter isenção, não há como se transportar ao passado para o investigar e esquecer tudo o que se aprendeu no tempo donde se partiu para chegar ao passado.
Qual é o reverso disto? É que tudo o que temos hoje é o resultado de algo que aconteceu no passado. Nenhum de nós pensadores jurídicos sobre a melhor solução jurídica a dar a este caso aqui estaria, a pensar nela, se algo variados não tivesse ocorrido no passado de cada um de nós.
Mas é aqui um discurso abstracto porque em concreto também não temos factos sobre a exacta condição económica e financeira da S e do P em 2004, ou ainda mais do que isso, não temos factos concretos sobre o que é que aconteceu, que gestão foi feita, que administração foi feita, que actos concretos de negócio foram praticados.
Prossigamos, revisitando os factos provados que são relevantes para a decisão da causa:
O Autor marido foi contactado pelo gestor de conta do P que lhe apresentou o produto  2004 enfatizando o facto de ser um produto com capital 100% garantido pelo P...
No processo n 30303/16T8LSB.L1-6 escrevemos, a dado passo:
Ou seja, existia, ab initio e em função da própria característica do produto, que foi omitida ao Autor, o risco de não pagamento do capital aplicado.
Adquirido pois que o produto, no tocante ao reembolso da totalidade do capital, nas suas características específicas de emissão como obrigação admitia a possibilidade de não reembolso, qualquer que viesse a ser a percentagem, parece possível afirmar-se que o produto não era seguro, tanto mais que, ao contrário do depósito a prazo, não se encontrava coberto por nenhum fundo de garantia. Não se argumente que nenhum produto é seguro, pois na comparação entre aplicações financeiras, o depósito a prazo tinha e tem garantia de cobertura parcial por fundos específicos para tanto.
"Foi por nós julgado em 2018 o processo n 20329/15T8LSB.L1 onde afirmámos, e passamos a citar, para valer aqui também como fundamento da presente decisão:
Em rigor, porque in casu de obrigações especiais se trata - as subscritas pelos AA - , que não ordinárias, e na modalidade de subordinadas, no essencial foram aos AA conferidos - enquanto seus titulares - os poderes de exercício dos respectivos direitos de crédito reembolso de capital e/ou pagamento de, após prévia satisfação dos demais credores do emitente cfr. art 360, n 1, alínea, do.
O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada dedecisãoesclarecida e fundamentada, incluindo nomeadamente as respeitantes a:
E ainda com base na referida preocupação ampliada do legislador em informar o investidor, compreensível é também o disposto no Artigo 31-E com a epígrafe de Informação relativa aos instrumentos financeiros, e com redacção introduzida logo com o n. 357-A/2007, de 31 de Outubro, ao dispor que:
O intermediário financeiro deve informar os investidores da natureza e dos riscos dos instrumentos financeiros, explicitando, com um grau suficiente de pormenorização, a natureza e os riscos do tipo de instrumento financeiro em causa.
- A descrição dos riscos deve incluir:
Os riscos associados ao instrumento financeiro, incluindo uma explicação do impacto do efeito de alavancagem e do risco de perda da totalidade do investimento;
A volatilidade do preço do instrumento financeiro e as eventuais limitações existentes no mercado em que o mesmo é negociado;
Tendo a instituição bancária firmado a sua campanha de venda das obrigações na similitude das mesmas com a constituição de depósitos a prazo, estava obrigada a informar sobre a diferença específica entre aqueles e a subscrição de obrigações subordinadas.
Demonstrada a ilicitude decorrente da violação do dever de informação, presume-se a culpa do intermediário no incumprimento contratual, uma vez que no contexto contratual a prestação de informação assume a natureza de prestação principal e não de mero dever acessório.
Estando demonstrado que a violação de informação foi causa da subscrição das obrigações e que estas não foram pagas na maturidade, tem de entender-se que a subscrição das obrigações é causa adequada do dano que o não pagamento do capital constitui; a causa normativamente pode ser, não necessariamente directa e imediata, mas indirecta, bastando que a acção causal desencadeie outra condição que, directamente, suscite o dano.
Citando o respectivo texto:
"As obrigações são valores mobiliários, como resulta do artigo , n. 1, do Código de Valores Mobiliários.
Está em causa um contrato de intermediação financeira como resulta do disposto nos artigos 28, n. 1, alínea, e 29, n. 1, alínea, do Código de Valores Mobiliários.
Este o enquadramento legal para a apreciação da conduta do P ao intermediar junto do Autor o investimento nas obrigações  200
Importa apreciar as especificidades do caso concreto.
Dos enunciados normativos importa reter que a relação contratual obrigacional que se estabelece entre o cliente e o intermediário financeiro, deve estar sempre pautada pela lealdade, sustentada no rigor informativo pré-contratual e contratual por parte do intermediário financeiro, condizente a uma informação objectiva, completa, verdadeira, actual, clara, e lícita, tendo em conta, sublinhamos, que entre clientes não qualificados, a avaliação do risco não é tão informada quanto a da contraparte
Na verdade, o P promoveu e assentou a sua campanha de colocação das obrigações  2004 mediante a utilização de um argumentário de identificação das mesmas com os depósitos a prazo.
De uma banda, é quase nula a intervenção dos obrigacionistas no processo decisório ligado ao governo societário.
No que respeita a estas diferenças essenciais das obrigações quanto aos depósitos a prazo, vejam-se os acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Fevereiro de 2019, proferido no processo 31/11T8PVZ.PS1 ROSA e de 26 de Março de 2019, proferido no processo 2259/15T8LRA.CS1 ALEXANDRE.
Ora, essas diferenças não foram explicadas ao Autor. Deveriam ter sido? Entendemos que sim.
Dito de outro modo, se o P se prevaleceu das características atractivas do depósito a prazo para seduzir o perfil de investidor do Autor, devia de igual modo indicar as diferenças entre obrigações e depósitos a prazo na parte menos atarctiva para esse perfil de investidor.
Consideramos por isso que não foram cumpridos pelo P os deveres de informação a que estava adstrito.
Mas, não só não o fez, como, em vez disso, assegurou aos autores que a obrigação era equivalente a um depósito a prazo, tão segura como este, estando garantido o retorno do capital investido, o que não pode deixar de consubstanciar uma informação que, para além de incompleta, por não dar a conhecer aos autores as características da obrigação por eles subscrita nem os ter alertados para os riscos específicos da obrigação subordinada em causa, era inexata, por não ser totalmente verdadeira, violando, desse modo, disposto nos arts. 7, n 1 e 312, n 1, al. do , tanto mais que provado ficou que os autores adquiriram a obrigação em causa, porque lhes foram dadas aquelas condições12
Todavia, no caso vertente, como já o dissemos, a responsabilidade nasce num contexto contratual, o do contrato de intermediação financeira estabelecido entre o P e o Autor.
Acresce o reforço dessa obrigação, dada a natureza de instituição bancária do P, com especiais conhecimentos financeiros e uma necessária posição de perícia junto do Autor.
Verifica-se assim demonstrada a prática pelo Réu de um acto ilícito e culposo, importando apreciar se dele decorreu dano.
Entende o Réu que o dano decorre do incumprimento por parte da sociedade emitente das obrigações e não de actuação sua. Ou seja, o dano não decorre da subscrição das obrigações, mas do incumprimento da S
Não se concorda com a asserção. Na verdade, decorre de ambas. O nosso regime de causalidade entre acto ilícito e culposo e dano é o de causalidade adequada, conforme resulta do artigo 56 do Código Civil.
Na perspectiva da responsabilidade , pode dizer-se, liminarmente, que dano ou prejuízo é toda a ofensa de bens ou de interesses alheios protegidos pela ordem jurídica1
A respeito, refere o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Março de 2019, proferido no processo 2259/15T8LRA.CS1 ALEXANDRE:
A causa normativamente pode ser, não necessariamente directa e imediata, mas indirecta, bastando que a acção causal desencadeie outra condição que, directamente, suscite o dano.
Podemos aplicar todo este argumentário ao caso concreto dos autos?
Mas, no P, os Autores detiveram ao longo dos anos vários depósitos a prazo, fruto de actividades comerciais desenvolvidas ao longo de uma vida de trabalho.
Ora, os AA são avessos aos principais riscos associados ao investimento em activos financeiros, nomeadamente capital, rendimento e liquidez, procurando produtos com a garantia do capital investido e rendibilidade compatível com taxas de juros de curto prazo. factos 11 e.
Muito ao contrário portanto do que eram as obrigações  2004 e muito ao contrário da suposta procura de uma rentabilidade excessiva para a época que é sugerida na sentença recorrida.
Mas mais, quando é dada a garantia de que o próprio P a garantir a totalidade do capital e juros, quando o P não era o emitente, estamos claramente perante uma informação que não é verdadeira, ponto. E não cabe, salvo demonstração em contrário em termos de factos provados, tentar saber se os Autores sabiam ou podiam saber o tipo de relação entre a S e o P e por efeito dela qual o nível de liberdade ou vinculação para que S P fossem a mesma realidade, ou as garantias fossem maiores ou menores consoante um ou outro garantissem a recuperação do capital. Isto é, não era verdade que o P fosse o emitente.
Aliás, podia, embora os casos não incidam sobre este tipo de instrumento financeiro, dizer-se até que quando o funcionário que leva o cliente a subscrever o produto garante que era o P quem garantia o capital e juros, que o P ficaria vinculado a assumir essa responsabilidade. Neste sentido, ver na dgsi os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 102013, proc. n. 89/14TVPRT.PS1) e de 102016 proc. n. 70/11TBSEI.C1).
Custas por ambas as partes, na proporção de 90% para o 1 Réu e 10% para os Autores.
Lisboa, 25 de Março de 2021
Estamos a escrever a partir da petição inicial, na parte intitulada Direito, a partir do artigo 106 da mesma peça.
"A Autoridade Tributária veio aos presentes autos, apresentou o seguinte requerimento aos autos:
Respondeu o credor Banco ..., SA que:
Nos termos do art. 23, 1,, do CIRE, após o encerramento do processo os credores da massa podem reclamar do devedor os seus direitos não satisfeitos; isso é assim porque as dívidas geradas pela liquidação do activo, independentemente da sua qualificação como dívidas da massa, continuam a ser na sua estrutura jurídica dívidas da responsabilidade do insolvente.
A insolvente também respondeu nos seguintes termos:
Contudo, neste momento, já não existe massa insolvente e o credor hipotecário beneficiou do rateio do valor depositado como caução da venda do imóvel, e o credor adjudicatário com dispensa de depósito parcial do preço, sem prejuízo da quantia entregue como caução ser insuficiente.
Deverá assim ser notificada a Autoridade Tributária do nosso entendimento, bem como o credor adjudicário, para proceder, quando notificado, ao respectivo pagamento.
Guimarães, 27 de julho de 2020
Tal decisão faz incorrecta interpretação dos factos e viola as normas de direito aplicáveis.
Em primeiro lugar, a AT não pode ser considerada credora da massa insolvente do presente processo encerrado no ano de 2015, porquanto o seu crédito é de constituição posterior, pois resultou de uma liquidação emitida pela AT e não paga pela Devedora/Insolvente em 2016, ainda que referente ao IRS de 201
Não sendo dívida da massa insolvente, como não é, a responsável pelo pagamento do tributo liquidado pela AT é a Devedora/Insolvente, e não o Banco Recorrente.
O despacho recorrido procedeu a uma incorreta interpretação da norma contida no artigo 233, n.1,, do CIRE, violando a mesma, pois o que da mesma decorre, não é o que foi decidido pelo Tribunal a quo, mas sim que encerrado o processo os credores da massa podem reclamar do devedor os seus direitos não satisfeitos.
Os factos provados são os que resultam já do relatório do presente acórdão.
Mais há a considerar o seguinte, resultante da consulta electrónica dos autos:
Prédio urbano, composto por casa de habitação de cave, rés-do-chão, andar e logradouro, tipo T-3, sito na Av. da ..., n. ..., freguesia de  ...), concelho de Braga, descrito na  Conservatória do Registo Predial de Braga sob o n. , inscrito na matriz predial urbana sob o art. ....
O encerramento do processo foi decretado após a realização do rateio final, por despacho datado de 23-06-2015, o qual não foi objecto de recurso.
Prédio urbano, composto por casa de habitação de cave, rés-do-chão, andar e logradouro, tipo T-3, sito na Av. da ..., n. ..., freguesia de  ...), concelho de Braga, descrito na  Conservatória do Registo Predial de Braga sob o n. .., inscrito na matriz predial urbana sob o art. ....
À consideração de / Exa.,
Por despacho de 09/07/2019 foi determinada a audição do credor hipotecário sobre o requerido.
Veio este a 18/07/2019 dizer o seguinte:
No caso concreto, o encerramento do processo foi decretado após a realização do rateio final, nos termos do artigo 230, n. 1, alínea, e com os efeitos do artigo 233, n. 1, alíneas a, todos do CIRE, conforme douto despacho datado de 26-06-2015, com a ref. 141110681
O douto despacho de encerramento não foi posto em crise e transitou em julgado.
No sentido supra exposto, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 11-04-2018, rel. ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA, proc. 521/18T8OAZ.P1, disponível em www.dgsi.pt, cujo sumário infra se transcreve dada a similitude fáctica e legal com o caso sub iudice:
A 27/09/2019, veio a insolvente pronunciar-se nos seguintes termos:
" A dívida gerada pelo apuramento das mais-valias é uma dívida da massa insolvente e não do insolvente/devedor.
Por outro lado, como bem refere o AI, o credor hipotecário beneficiou do rateio do valor depositado como caução da venda do imóvel, e o credor adjudicatário com dispensa de depósito parcial do preço, sem prejuízo da quantia entregue como caução ser insuficiente.
Não fosse o atraso da AT, e tal tributo haveria de ser sempre liquidado pela massa insolvente e nunca pela Insolvente,
razão, pela qual, entende a Insolvente/Devedora que não lhe podem ser imputadas quaisquer responsabilidades a esse título, muito menos, lhe pode ser imputado o pagamento das mais-valias originadas em virtude da venda do imóvel apreendido.
A Insolvente/Devedora não obteve qualquer rendimento com o alienação do imóvel, pelo que não deverá ser responsabilizada pelo pagamento de uma mais-valia que nunca ingressou no seu património.
Por despacho de 30/10/2019, foi determinado o que se promoveu.
A 12/11/2019, a autoridade tributária, no exercício do contraditório que lhe foi concedido, veio pronunciar-se nos termos constantes do relatório da decisão recorrida que considerou este requerimento da autoridade tributária como sendo o que deu início ao incidente agora em.
A 21/11/2019, veio a Sra. AI dizer:
"Vem muito respeitosamente Expor a / Exa. o que se segue,
Que atendendo ao teor do requerimento apresentado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, e considerando a AI que no mesmo não se pronuncia sobre todas as questões que constam no requerimento da AI datado de 3 de Julho de 2019, entende a AI, que deverá ser notificada a Autoridade Tributária e Aduaneira para complementar o requerimento que antecede em função do relatado no referido requerimento da AI.
Por despacho de 02/12/2019, foi determinada a notificação da autoridade Tributária nos termos requeridos.
A 16/03/2020 vem a autoridade tributária dizer:
Por despacho de 28/04/2020, determinou-se a audição da Sra. AI e dos credores sobre o requerimento antecedente.
A 08/05/2020, veio o credor Banco ..., S.A. dizer:
Por despacho de 03/06/2020, foi determinado o seguinte:
A 17/06/2020, veio a Sra. AI dizer:
A 27/07/2020, foi proferido o despacho recorrido. Fundamentação de direito.
Pese embora o Tribunal a quo tenha partido do princípio que a questão discutida foi levantada pela autoridade tributária, com o requerimento que transcreveu no início da decisão recorrida, o facto é que, como resulta da factualidade acima expendida, tal questão foi suscitada através de um requerimento dirigido aos autos pela Sra. AI., muito anterior ao requerimento da autoridade tributária, que apenas veio pronunciar-se sobre a questão suscitada, depois de para isso ter sido notificada pelo Tribunal.
Da norma supra-citada resulta assim que o imposto sobre as mais valias será uma dívida da massa insolvente.
Com efeito, por decisão de 23/06/2015, foi decretado o encerramento do processo após a realização do rateio final, nos termos do artigo 230, n. 1, alínea, e com os efeitos do artigo 233, n. 1, alíneas a, todos do R.E.
Ora, dispõe esse art. 23:
Assim, uma vez encerrado o processo os credores voltam a poder demandar o devedor pelos créditos insatisfeitos.
E os credores da massa podem reclamar do devedor os seus direitos não satisfeitos al.) do n 1 do art..
Pelo contrário, exactamente por lhe pertencerem é que o respectivo produto irá ser usado para responder pelas dívidas do insolvente.
E assim, os encargos com a liquidação da massa insolvente são ainda encargos do próprio devedor, uma vez que era sobre ele que recaia o dever jurídico de cumprir as suas obrigações, suportando os encargos inerentes a esse cumprimento.