rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nos termos do aludido acordo, a guarda da referida menor ficou atribuída, alternadamente, a ambos os progenitores, cabendo a ambos, em conjunto, o exercício das respectivas responsabilidades parentais - cfr. certidão de fls. 46 e ss.;
Nos termos do aludido acordo, as despesas médicas, medicamentosas e escolares da menor, não comparticipadas, bem como as despesas com actividades extracurriculares acordadas entre si, serão suportadas por ambos os progenitores, na proporção de metade, mediante a exibição do documento comprovativo da despesa efectuada - cfr. certidão de fls. 46 e ss.;
Após ter deixado de viver na habitação mencionada no ponto 1 da matéria de facto provada, a requerida passou a residir na cidade do Porto, com o companheiro,
O requerente suporta todas as despesas da Maria;
Em Novembro de 2014, a requerida tomou conhecimento de que o requerente mantinha uma relação amorosa com a sua da melhor amiga, a actual companheira do requerente;
Na altura referida na alínea anterior, a requerida encontrava-se grávida;
Na mesma altura, o requerido forçou a requerida a abortar;
No dia 28-11-2014, o requerente desferiu golpes com uma navalha na face e mão da requerida, causando-lhe ferimentos;
Após, a requerida foi conduzida ao hospital para tratamento dos ferimentos mencionados;
Como apresentava um quadro clínico depressivo, a requerida decidiu passar a residir com sua mãe para poder beneficiar dos cuidados de que necessitava;
A requerida, por diversas vezes, solicitou ao requerente a entrega da habitação mencionada em 1, de modo a passar a habitar na mesma;
Começamos por dizer que o direito ao arrendamento da habitação em causa já lhe foi atribuído a si, por contrato celebrado entre ela e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHUR IP, em 22-11-2013, sendo ela, portanto, como arrendatária da fracção, a titular da relação jurídica já constituída.
Estabelecem-se, assim, naquele diploma legal, os mecanismos de determinação do valor locativo do fogo - o preço técnico -, bem como do montante que o arrendatário pode efectivamente suportar - a renda apoiada cujo valor evoluirá em função e na medida do rendimento do agregado familiar do arrendatário.
A análise do documento em causa permite-nos desde logo concluir, ainda que apenas de forma indiciária, que sendo a requerida operária fabril e mãe de duas crianças menores, esse fator terá sido já determinante na atribuição a si pelo IHUR IP, do arrendamento em causa, sobretudo do valor da renda apoiada acima referida.
Efetivamente, alegou o requerente no art 5 da petição inicial que a requerida quando saiu da habitação, em meados de Dezembro de 2014, foi viver para o Porto com o companheiro, vivendo actualmente com a mãe, deixando aquele subentendido na sua alegação que foi a requerida que deixou a casa de morada de família por sua livre iniciativa, para ir viver com outro companheiro, indo depois viver com a mãe. Ou seja, que foi a requerida que saiu livremente da casa em questão e que não mantém interesse em regressar a ela.
Mais alegou que solicitou ao requerente, por diversas vezes, a entrega da habitação, de modo a poder ir nela habitar e que aquele, em todas essas ocasiões lhe bateu e se recusou a entregar-lha.
Ora, não logrou o requerente provar o facto por si alegado no art 5 da petição, assim como não logrou a requerida provar os factos por si alegados nos arts 31 a 40 da contestação, ficando apenas provado, singelamente, que em Dezembro de 2014, requerente e requerida decidiram separar-se, e que nessa data a requerida saiu de casa e passou a habitar, juntamente com uma outra filha menor e a filha Maria, quando esta está ao seu cuidado, com a sua mãe, na casa daquela, sita na Freguesia de ..., Concelho de Guimarães. E que o requerente continuou a viver na habitação, após a requerida ter saído de casa, onde vive ainda hoje, com a sua actual companheira, desde Setembro de 2015, e com a filha Maria, quando está a seu cargo.
Podemos assim concluir que, em termos económicos, as necessidades da requerida são maiores que as do requerente, pelo que ela necessita mais da habitação leia-se daquela habitação com renda do que o requerente.
Custas da Apelação) a cargo do recorrido.
Adjunto: Fernando Fernandes Freitas		Sumário do acórdão:
Deve ser atribuída a casa que foi a morada de família ao ex-convivente em união de facto, após a rutura da união, que demonstre ter mais necessidade dela em termos económicos, salvaguardando-se também os interesses dos filhos a cargo.
Processo n 996/19T8STB-B.E1-A.S1- 6 Secção
Em face do exposto, decido ao abrigo do disposto no artigo 239 do R.E.:
Do rendimento disponível se excluem:
os créditos a que se refere o artigo 115 do CIRE cedidos a terceiro pelo período em que a cessão se mantenha eficaz;
o montante do rendimento, tido por minimamente digno ao
O montante fixado em deverá ser revisto caso os insolventes regressem a Portugal.
Durante o período da cessão, ainda a:
Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que, por qualquer título e a informar o Tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado;
Exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo e a procurar diligentemente tal profissão quando desempregados, não recusando desrazoavelmente algum emprego para que sejam aptos;
Administrador Judicial, aprovado pela Lei n. 22/2013 de 26 de Fevereiro.
Anualmente deverá o fiduciário fazer juntar ao processo informação nos termos do disposto no art. 240, n. 2 e 61, n. 1, do CIRE, competindo-lhe fiscalizar o cumprimento dos deveres pelo insolvente e comunicar aos autos, de imediato, qualquer violação de que tenha conhecimento.
Atento o disposto no artigo 230, n. 1, al. do CIRE redacção dada pelo n. 79/2017 de 30-06), determino o encerramento dos autos.
Os efeitos, são os previstos no art. 233, n. 1, al., do CIRE.
Publicite e registe, art. 38, n.s 2 e 4, ex do art. 240, n.2, do CIRE e art. 230, n., al., do CIRE.
Desta decisão vieram os insolventes interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Évora.
Por despacho do Relator foi negado provimento ao recurso.
Desse acórdão vieram os insolventes interpor recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:
" O presente recurso tem por objeto o acórdão proferido pelo Tribunal da
DA ADMISSIBILIDADE LIMINAR DO PRESENTE RECURSO
Contrariamente ao acórdão recorrido, o Tribunal da Relação de Lisboa, no acórdão fundamento, julgou que deveria aplicar-se o "salário mínimo nacional" do país onde os devedores e respetivo agregado familiar concretamente vivem cfr. transcrição supra de excerto do acórdão.
O custo de vida no Reino Unido consubstancia um facto notório e, como tal, independente de prova ou de alegação cfr. art.41, n. 1 do CPC ex art. 1, n. 1 do CIRE e transcrição supra de excerto do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21/02/2019).
O valor a excluir do rendimento disponível nos termos da subalínea da alínea do n. 3 do art. 23 do C1RE deve aferir-se em função do valor minimamente necessário ao sustento minimamente digno assim considerado no país onde o devedor esteja a viver em cada momento o salário mínimo deve ser o salário mínimo do respetivo país onde vivem os, conforme explica o acórdão fundamento cfr. transcrições supra de excertos do acórdão fundamento, do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21/02/2019 e do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02/11/2017).
E se é verdade que, permanecendo em Portugal, os Recorrentes até se poderiam eventualmente deparar com despesas essenciais de valor menos avultado, a verdade é que também certamente se deparariam com rendimentos bem menos avultados ou, quiçá, inexistentes!
Também contrariamente ao que parece ser o entendimento do Tribunal da Relação de Évora, o valor mínimo necessário ao sustento minimamente digno dos Recorrentes e respetivo agregado familiar não pode ser limitado de modo a sobrar ainda rendimento disponível a entregar ao fiduciário cfr. art. 23, n. 3, al., subalínea "a contrario" do.
Assim como o montante do passivo dos Recorrentes não deve relevar para efeitos de determinação do valor mínimo necessário ao seu sustento minimamente digno e do respetivo agregado familiar cfr. art. 23, n. 3, ai., subalínea "a contrario" do.
Pelo ora Relator, ao abrigo do art 652, n 1, al., do CPC foi proferido despacho de não conhecimento do objecto de recurso, por não se verificarem os pressupostos da sua admissibilidade.
" A decisão, ora reclamada, de não conhecimento do objeto do recurso de revista, padece, por um lado, de nulidade por preterição de um ato prescrito por Lei que influiu no exame e na decisão da causa e, por outro, consubstancia erro sobre a verificação dos pressupostos legais para a admissão do referido recurso, nomeadamente, erro sobre a verificação do pressuposto da oposição do acórdão recorrido com o acórdão fundamento.
A referida omissão influiu relevantemente no exame e na decisão da presente causa, uma vez que se retirou aos Reclamantes a faculdade de, exercendo o seu direito ao contraditório, ponderar outras perspetivas do acórdão recorrido e do acórdão fundamento, demonstrativas da oposição de julgados e, desse modo, conducentes a uma decisão diversa da reclamada.
Por conseguinte, a decisão singular, ora reclamada, padece de nulidade decorrente da omissão de um ato prescrito por Lei capaz de influir no exame e na decisão da causa cfr. art. 19, n. 1 do CPC ex art. 1, n. 1 do cfr. transcrição supra do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30/03/2017).
Nos termos do acórdão fundamento, o valor de 1 salário mínimo nacional é o valor que tem sido considerado pelos tribunais como o valor razoavelmente necessário ao sustento minimamente digno de apenas 1 insolvente adulto e, portanto, nunca para o sustento mínimo de 3 pessoas como sucede no caso dos presentes autos!) cfr. transcrições supra várias do acórdão fundamento referentes ao próprio teor e a também transcrições de outros acórdãos do Tribunal da Relação do.
Face ao exposto, quer a decisão objeto do recurso de apelação, quer o acórdão objeto do recurso de revista violam as disposições conjugadas dos artigos 23, n. 3, alínea, subalínea do CIRE e  da Constituição, pois não permite que os Reclamantes e o respetivo agregado familiar vejam o seu sustento minimamente condigno assegurado.
Os Reclamantes suscitaram, como questão prévia, a nulidade do despacho singular proferido pelo Relator, porquanto este não foi precedido da audição das partes, nos termos do art 655, n 1 do CPC, alegando que tal facto lhes impediu o exercício do contraditório.
Assim a admissibilidade da revista está dependente da verificação de uma oposição de julgados.
estar em causa uma ou mais questões de direito;
existir uma relação identidade da questão de direito;
a questão de direito em causa ser essencial para o resultado das decisões;
a identidade substantiva do quadro normativo em que se integra a questão de direito; e
existir uma oposição ou contradição frontal entre as decisões.
Pelo exposto, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso, por não se verificarem os pressupostos da sua admissibilidade.
Proc  996/19T8STB-B.E1-A.S1
Voto vencida a tese propugnada no Acórdão pelas seguintes razões:
No que tange aos restantes incidentes e/ou apensos, seguem as regras gerais dos recursos em processo , por via do artigo 17 do CIRE, tendo contudo em atenção o disposto nos ns 2 a 6 daquele artigo 1
Neste sentido, Acórdãos do STJ de 24-01-2017, p. 51/14; de 12-07-2018, p. 608/17; de 14-05-2019, p. 12/12; de 11-07-2019, p. 647/17; disponíveis em www.dgsi.pt.
ABRANTES GERALDES, Recursos no novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2018  edição), pp. 471-47
A sentença recorrida considerou que o prazo de um ano contado desde a data da cessação do contrato de trabalho para o Recorrente apresentar o seu requerimento ao Fundo de Garantia Salarial para pagamento dos créditos emergentes daquela cessação se encontrava já decorrido e esgotado.
A sentença recorrida não se pronunciou sobre as questões invocadas pelo recorrente de violação ou não violação do princípio da irretroactividade da lei, e da data de início da contagem do prazo em discussão.
A sentença recorrida considerou como factos provados ter o contrato de trabalho do Recorrente cessado no dia 002014 e ter este requerido junto do Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos laborais em 10201
Tendo porém, na sua fundamentação de direito, considerado que o contrato de trabalho do Recorrente cessou já depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n 59/2015, de 20
E que o requerimento para pagamento de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho foi entregue no Fundo de Garantia Salarial já depois de decorrido um ano da data de entrada em vigor do referido diploma legal.
O Decreto-Lei n 59/2015, de 204, entrou em vigor no dia 00201
O prazo de um ano a que se refere o n 8 do artigo 2 do Decreto-Lei 59/2015, de 204, só pode começar a contar-se após a entrada em vigor dessa lei, ou seja, após o dia 002015, sob pena de violação do princípio da irretroactividade da lei.
Tendo o contrato de trabalho do recorrente cessado antes da entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, o prazo neste estabelecido só pode começar a contar-se com a entrada em vigor do diploma legal.
A limitação temporal imposta pelo Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial só pode dispor para futuro, não podendo ser imposta aos casos em que os contratos de trabalho já haviam cessado, sob pena de impedir, nesses casos, o exercício do direito de requerer o pagamento dos créditos ao Fundo de Garantia Salarial.
Deram-se como provados os seguintes factos na decisão recorrida, sem preparos nesta parte:
As nulidades da decisão.
Sobre este ponto conclui o Recorrente:
A sentença recorrida não se pronunciou sobre as questões invocadas pelo Recorrente de violação ou não violação do princípio da irretroactividade da lei, e da data de início da contagem do prazo em discussão.
"Se bem vemos o ponto de discórdia entre as partes, como avançamos, centra-se no facto de terem entendimentos divergentes quanto ao início da contagem do prazo, que no, que no entender do Autor começa com a nomeação do administrador judicial defendendo que não lhe é de aplicar o prazo vertido no n 8 do artigo 2 do n 59/2015, de 21/0
O contrário defende a entidade demandada.
Questões que o Tribunal resolveu, em sentido desfavorável ao Autor, afirmando que se aplicava o regime jurídico consagrado pelo Decreto-Lei n 59/2015, de 204, e que o prazo de um ano aí mencionado já havia decorrido quando foi apresentado o requerimento, por se contar a partir da data de cessação do contrato.
A invocada irretroactividade da lei e do início do prazo a contar da entrada em vigor deste diploma, não são questões autónomas, mas apenas argumentos usados pelo Autor para sustentar a sua tese, de que o requerimento foi tempestivamente apresentado.
A nulidade da decisão por verificação de oposição entre a fundamentação e a decisão recorrida.
Conclui o Recorrente sobre este ponto:
O que se verifica é um erro na aludida fundamentação de Direito.
Onde consta:
Claramente se queria dizer:
O mesmo se diga na afirmação feita logo a seguir:
Pois o probatório informa, isso sim, que o contrato de trabalho cessou em Maio de 201
O que, de resto, é afirmado, mais adiante, na decisão recorrida:
Julga-se, pois, improcedente também esta arguida nulidade da decisão recorrida.
Determina o n. 8 do artigo 2 Decreto-Lei n. 59/2015, de 204:
Sobre esta norma pronunciou-se o recente acórdão do Tribunal Constitucional n. 328/2018, de 206 retificado pelo Acórdão n 447/2018), no processo 555/2017:
Entendimento que foi reiterado no mais recente acórdão do Tribunal Constitucional n 583/2018, de 011, proferido no proc. n 188/201
Entendimento qual o qual se concorda, tendo em conta os seus fundamentos.
No caso concreto os créditos, embora emergentes da cessação do contrato de trabalho, ocorrida em 102014, foram reconhecidos por título executivo, o reconhecimento escrito dos créditos peticionados em acordo de revogação do contrato, datado de 00201
Assim sendo, quando o Autor reclamou junto do Fundo de Garantia Salarial o pagamento dos seus créditos salariais, no dia 102016 estava longe de caducar o seu direito porque também estavam longe de prescrever os créditos salariais.
O que impõe julgar a acção totalmente procedente e, consequentemente, anular o despacho de 212016, do Presidente do Conselho Directivo do Fundo de Garantia Salarial que indeferiu o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho, requerido pelo Autor, e condenar o Réu nos termos peticionados.
Julgam a acção totalmente procedente e, consequentemente, anulam o acto impugnado.
Porto, 10201
A fatura reproduzida na alínea antecedente foi rececionada pelo Oponente, Município do Funchal em 15 de Maio de 201 cfr. informação que se extrai do referido doc. 2 junto com a pi;
Processo n. 17392/12T9PRT.P1 -  Secção
" Em cumprimento do disposto no art. 41, n. 5 do CPP, o arguido especifica que mantém o interesse no recurso interlocutório.
Em 23/11/2017 foi levado a cabo a produção do meio de prova previsto no art. 271 do CPP sem que o Recorrente, nessa data, houvesse sido constituído arguido não obstante os seus pedidos para o.
Por esse motivo, das disposições conjugadas dos artigos 35 e 27, n.s 1 e 6, do CPP resulta a possibilidade do arguido ser afastado aquando da prestação de declarações para memória futura em caso de crimes contra a autodeterminação sexual.
O arguido condensou na sua contestação os factos sobre os quais baseou a sua defesa, em pleno exercício do direito ao contraditório, alegando os factos que, na sua perspetiva, poderiam abalar a decisão proferida ou criar duvidas sobre a credibilidade dos factos vertidos na acusação, descriminando-os e articulando-os.
O tribunal omitiu o dever de fundamentar a decisão de facto e examinar criticamente a prova produzida quanto ao objeto da acusação, razão pela qual violou o disposto no art. 37, n. 2, e 12, n. 1 do CPP.
Por via do exposto, o acórdão proferido é nulo nos termos do disposto no art. 37, n. 1, al., nulidade que se argui.
É, desde logo, essencial a audição do depoimento prestado pela menor .. nas declarações para memória futura que afirma divertir-se na presença do pai:
Mas também com as declarações prestadas pela irmã e mãe do B que o negaram peremptoriamente:
Por despacho proferido em 112018, o Tribunal a quo havia decididoo seguinte:
Na contestação que ofereceu nos autos, o Recorrente reiterou a arguição das nulidades já invocadas anteriormente.
Distinta interpretação é inconstitucional porque violadora do direito fundamental contido no art. 3, n. 1, da CRP.
O douto despacho recorrido violou os arts. 3, n. 1 da CRP, art. 62 do CPC e art.s 310, n. 1, do CPP, pelo que deve ser revogado.
Julgamos que assiste esse direito ao arguido pois só assim ficam asseguradas todas as garantias de defesa, incluindo o recurso artigo 32, n 1, da.
O despacho recorrido fez uma incorreta interpretação do disposto no artigo 310, n 1, do CPP e terá violado o disposto no artigo 32, n 1, da CRP.
O Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, no qual concluiu transcrição das partes consideradas mais:
ao tomar posição, no douto acórdão sob recurso sobre as nulidades arguidas pelo denunciado o tribunal recorrido reparou a decisão proferida em 16/10/18, esvaziando de objeto o recurso interlocutório.
Não obstante, o arguido nas suas conclusões de recurso, continuou a fazer constar a impugnação da decisão do tribunal recorrido em matéria de nulidades, pelo que a mesma continua a fazer parte do recurso principal, cominando de nulo o acórdão recorrido.
Não nos parece que tenha qualquer razão, já que o tribunal se pronunciou detidamente acerca das matérias elencadas pelo arguido reiteradamente, em sua defesa em termos que nos parecem corretos, inexistindo, nos autos, qualquer nulidade sanável ou insanável.
Termos em que, somos de parecer que o recurso interlocutório não deverá ser apreciado por carecer de objeto e o recurso principal deverá ser julgado como não provido.
Nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação, a que alude o art. 379, n 1, al., do CPP
A 30/11/2017, o arguido, ora recorrente, veio aos autos arguir a nulidade da tomada de declarações para memória futura da vítima, , ocorrida em 23/11/17, alegando como fundamento, em síntese, o facto de não ter estado presente nesse ato.
Por decisão instrutória proferida a 07/08/2018, foi indeferida a arguição de todas as nulidades, que haviam sido suscitadas pelo arguido;
A 03/10/2018, veio o arguido apresentar contestação, na qual voltou a arguir as referidas nulidades.
Tal nulidade já havia sido suscitada em sede de inquérito e conhecida pela juiz de instrução, sendo que a mesma foi indeferida tal como resulta do despacho proferido em 21/2/2018, despacho esse do qual não foi interposto recurso.
Novamente foi arguida a mesma nulidade em sede de instrução e a qual não foi conhecida por já haver despacho sobre a mesma questão.
O suspeito, a mandatária do suspeito foram notificados da data designada para as declarações e a mandatária do suspeito esteve presente tal como resulta da ata de fls. 15
Pelo exposto, entende o Tribunal que inexiste qualquer nulidade ou inconstitucionalidade, já que inexiste qualquer violação das normas penais e constitucionais.
O arguido foi constituído nessa qualidade em 11/04/2018 e nessa data requereu a junção de documentos, os quais foram admitidos e a inquirição da testemunha , o qual já havia sido inquirido em sede de inquérito.
Mais tarde o arguido veio requerer a inquirição das testemunhas e H fls. 227 e em 11 de abril de 2018 sobre tal requerimento apresentado em inquérito, o mesmo não obteve qualquer despacho.
O arguido e a sua mandatária vieram a ser notificados da acusação a 30 de maio de 2018 e a 18 de Junho de 201
O arguido requereu abertura de instrução, alegando, para além de mais a nulidade por não terem sido praticados os atos requeridos pelo arguido em sede de inquérito. E simultaneamente veio indicar a prova testemunhal, a inquirição das testemunhas do requerimento apresentado em inquérito, no qual o MP não tomou posição.
A inquirição da prova testemunhal foi indeferida pelos fundamentos constantes de fls. 34
Atento o disposto no art. 120 do CPP
No mesmo acórdão foi considerada provada a seguinte factualidade:
Tiveram dois filhos em comum sendo um nascido em 17/2/2006 e a vítima , nascida em 23/2/200
O mesmo, com caramelo líquido que tinha ido buscar ao frigorifico, dirigiu-a a um dos quartos da habitação fazendo-se acompanhar de .
De seguida, deitou-se na cama, tirou as calças e os boxers, untou o seu pénis com o caramelo e pediu a , para o lamber/chupar, o que esta fez, colocando na sua boca o pénis do arguido e mantendo-se vestida.
Logo depois de obter prazer sexual, o arguido mandou-a sair, o que a  acatou, tendo-se secado, vestido a roupa e saído da casa de banho, sem nada dizer.
O arguido agiu voluntária, livre e conscientemente, sabendo a sua conduta proibida e punida por lei.
Posteriormente, o arguido reconciliou-se com a companheira, tendo reintegrado o seu agregado familiar, junto do qual residiu até novembro de 2010, tendo a partir desta altura ocorrido nova separação do casal.
Após a libertação, voltou a integrar o agregado familiar de origem, onde terá permanecido até fevereiro de 2012, altura em que se terá incompatibilizado com os familiares, ausentando-se com o objetivo de procurar colocação laboral.
Em novembro de 2015, B voltou para Portugal, para resolver a sua situação jurídico-processual, tendo voltado a integrar o agregado familiar de origem, em . Ao nível laboral explorou um café da K, em  até meados de abril de 2017, altura em que cessou aquela atividade e passou a explorar outro café, em , onde permaneceu pouco tempo, tendo optado por voltar a emigrar para a Holanda, onde reside desde então.
Tal comportamento aditivo, que se foi intensificando em idade adulta, contribuiu para o envolvimento do arguido em confrontos com o sistema de justiça e para uma situação de desorganização pessoal e familiar, que se acentuou com a rutura marital.