rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Diga-se, na verdade, que não se nos afigura que a vinculação da recorrente ao plano homologado se revele excessiva ou desproporcionada, como também não resulta que a sua situação tenha assumido maior fragilidade, menor protecção, com tal homologação isto é, que, desse plano, resulte para a mesma uma situação menos favorável do que aquela que teria caso o mesmo não fosse xviii, tanto mais que a mesma, nas suas alegações recursórias, não invocou qualquer facto que permitisse a esta Relação concluir nesse sentido.
Mais recentemente, esta Secção, em acórdão proferido em 22/09/2020, referindo-se a um caso no qual a Segurança Social votou desfavoravelmente o plano de revitalização, escreveu: ") não resulta como inevitável a ilegalidade do Plano ou das medidas por ele previstas para os créditos do sempre que este seja votado desfavoravelmente pela Segurança Social ou pela Autoridade Tributária; apenas e tão só quando não respeite os requisitos ou limites da extinção ou redução das dívidas fiscais ou contributivas nos termos em que estas são legalmente autorizadas, independentemente do sentido de voto - favorável ou desfavorável - daqueles credores.
Também ao nível da doutrina, a admissão de modificabilidade dos créditos tributários tem vindo a ser defendida.
Termos em que não poderá proceder a presente apelação, confirmando-se a homologação do plano de revitalização, inclusive quanto ao crédito da Segurança Social.
Perante o exposto, acordam os Juízes da Secção do Comércio deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, mantendo-se a decisão recorrida que homologou o plano de revitalização na sua íntegra.
O n. 2 do artigo 19 do CIRE elenca as entidades que não podem ser afectadas pelas medidas propostas/aprovadas, sendo que aí não é mencionado o Estado.
Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n. 398/98 de 17/12, diploma este aplicável aos créditos da Segurança Social por força da alínea do artigo  do CRCSPSS.
x Neste sentido, vide o acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 15/12/2011 Proc. n. 467/01TYVNG-Q.PS1, relator Silva Gonçalves) e de 10/05/2012 Proc. n. 368/10TBPVL-GS1, relator Álvaro.
xiv Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 110/2009, 16/0
xvi Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/99, de 26/10
xvii Nesse sentido, veja-se o acórdão da Relação de Coimbra de 24/09/2013 Proc. n. 36/11TBNLS.C1, relator Freitas.
xx Acórdão proferido no Proc. n. 1786/15 5TBTNV.CS1, relatado por Fonseca Ramos.
xxii Proc. n. 2542/15T8VFX.L1-1, relatora Amélia Sofia Rebelo.
Conflito n. 05/18
Não tendo a coima e as custas aplicadas sido pagas no prazo legal nos termos do art. 8, n. 1, do n. 433/82, de 210), foram os autos remetidos ao Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste Sintra para provimento da respectiva execução.
Em face de todo o exposto, e sem necessidade de mais desenvolvimentos, dado não se ver motivo para sustentar orientação distinta daquela delineada no Conflito n. 60/17, deve entender-se que é a jurisdição administrativa a competente para julgar a execução de coima em apreço.
Conflito n.5/18
Voto a decisão, sem prejuízo das posições que tenho tomado sobre a questão da sucessão no tempo das leis de organização judiciária, relativamente ao conhecimento dos recursos de impugnação nos processos de contraordenação, em matéria de urbanismo, que constam dos votos de vencido que proferi nos processos n.s 28/17 e 51/1
Lisboa, 3 de maio de 201
António Leones Dantas.
Assim, mais do que simples imputações e apreciações, impõe-se uma fundamentação mais dedicada, que permita saber qual a formação de que o trabalhador está a necessitar e quais as capacidades que se poderão potenciar;
Tendo em conta o que juridicamente é uma ata, ou seja, um resumo de tudo o que nas reuniões tenha ocorrido de relevante para conhecimento e apreciação da legalidade das decisões nelas tomadas, de acordo com a melhor interpretação da lei, nomeadamente do disposto no artigo 34, n 1, do CPA, acima exposta, forçoso é concluir que, no caso do sócio do Autor, o Conselho Coordenador da Avaliação não adotou qualquer fundamentação própria para estribar a sua decisão de validar a proposta do avaliador;
O douto aresto não fundamenta como é que a não alegação, ou manifestação, da intenção de requerer a Comissão Paritária terá a força jurídica de tornar irrelevante um facto, em concreto, a emissão do despacho de homologação antes de expirado o prazo de para requerer a submissão do processo a parecer da Comissão Paritária;
Tratando-se assim de uma formalidade essencial cuja preterição inquina o procedimento de invalidade por vício de forma;
Neste pressuposto, a questão a dirimir consiste em saber se a decisão judicial recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance explicitados no ponto do presente Acórdão, incorreu erro de julgamento de direito, por errada interpretação e aplicação das normas conjugadas dos artigos 53, da Lei n 66-B/2007 e 152 e 153 do CPA e, bem assim, dos artigos 70, n 1, da lei n 66-B/2007 e 3 do CPA.
Em 02/12/2003 o sócio do A. celebrou com o R. um contrato administrativo de provimento, com a duração de um ano, renovável por iguais períodos, tendo em vista o desempenho de funções na qualidade de Ajudante de Pedreiro, do grupo de pessoal operário qualificado, sendo o trabalhador afeto ao Departamento de Obras e Gestão de Infraestruturas Municipais cfr. doc. de fls. 30, frente e verso, do processo.
N. 5 - Trabalho de equipa e cooperação;
N. 8 - Adaptação e melhoria contínua;
N. 9 - Inovação e qualidade;
N. 12 - Responsabilidade e compromisso com o serviço
cfr. doc. de fls. 1 a 3 do processo.
cfr. doc. de fls. 8, frente e verso, do processo.
Em reunião do CCA de 30/01/2019, foi deliberado, entre outros aspetos, o seguinte:
cfr. doc. de 9, frente e verso, do processo.
cfr. doc. de fls. 19 a 22 do processo.
cfr. doc. de fls. 21, no verso, do processo.
Em 01/06/2020 o sócio do A. apresentou reclamação do despacho de homologação da sua avaliação de desempenho do biénio 2017/2018, proferido em 05/02/2020, alegando, em suma, que o ato recorrido era inválido por violação dos art.s 5, 6 e 6 da Lei n. 66-B/2007, de 28/12, e por desrespeitar a forma imposta pela referida Lei e pelos art.s 15 e 15 do CPA cfr. doc. de fls. 14 a 16, no verso, do processo.
cfr. doc. de fls. 27 e 28 do processo.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 15/09/2020 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.
Salvo o devido respeito, não acompanhamos esta posição.
Bem pelo contrário.
A comissão paritária, que é composta, em regra, por representantes da Administração, designados pelo dirigente máximo do serviço, e representantes dos trabalhadores, por estes eleitos, tem uma intervenção relevante no procedimento avaliativo, tendo a sua apreciação que constar de um relatório fundamentado com proposta de avaliação, subscrito por todos os vogais que a compõem e, no caso de não se verificar consenso, deve conter as propostas alternativas apresentadas e a respectiva fundamentação art. 70, ns. 5 e 6 da Lei n. 66-B/2007).
Acrescente-se que, no caso de o avaliado deduzir reclamação contra o acto de homologação da sua avaliação de desempenho, o relatório da comissão paritária deve ser tido em conta pelo dirigente máximo do serviço na decisão que vier a proferir sobre aquela reclamação art. 72, n. 2 da Lei n. 66-B/2007).
Pelo que, a posição adotada pela comissão paritária pode influir na formação da convicção do dirigente máximo do serviço e, consequentemente, no sentido da decisão que este vier a tomar na decisão da reclamação.
Pelo que deveria ter sido dado ao R.A. a oportunidade, para querendo, exercer tal faculdade na sua plenitude, o que não sucedeu, já ocorreu uma compressão não justificada do prazo legalmente previsto para requerer a apreciação do processo pela Comissão Paritária.
Realmente, o incumprimento ou o cumprimento defeituoso de uma formalidade legal pode degradar-se em disfunção de segunda ordem, sem eficácia invalidante, desde que os interessados não sejam realmente atingidos nos seus direitos de participação no contraditório e na tomada da decisão, isto é, quando se possa dizer que foram alcançados os objetivos tidos em vista pelo legislador ao prever aquela formalidade legal neste sentido aresto do STA, de 202020, tirado no processo n.0894/01BESNT.
Porém, no caso em apreço, não é possível assegurar que o objetivo legal da formalidade essencial foi alcançado por qualquer outra forma, nem as razões avançadas na decisão judicial nos convencem de tal.
Atinge-se, deste modo, a conclusão de que o ato impugnado não pode ser salvo com base no princípio do aproveitamento dos atos administrativos.
O imóvel tem valor de mercado suficiente;
O recorrente tudo tem feito, atempadamente, para lograr a constituição e registo da hipoteca;
Na presente data, ainda não foi confirmado o acto por si praticado, mas também não foi proferida decisão que lhe seja desfavorável, afigurando-se que a constituição de hipoteca não está definitivamente inviabilizada;
Custas do incidente que se fixam 2UC a cargo do requerente.
Através de requerimento datado de 202021 veio o arguido requerer a junção aos presentes autos do comprovativo de pedido de registo da hipoteca voluntária sobre o imóvel para garantia da caução fixada, bem como documento particular autenticado que serve de base ao referido registo predial;
K nasceu a xx.xx.2010 e é filha do arguido  e de T.
Perante o circunstancialismo acabado de referir, só nos resta dizer que esta Relação não pode senão subscrever as razões aduzidas no despacho recorrido em desabono da tese perfilhada pelo Recorrente.
Assim, e sem necessidade de mais extensa fundamentação, o presente recurso irá improceder.
Fixa-se a taxa de justiça devida pelo Recorrente em 2 UCs.
Évora, 22 /02/2022
A Impugnante deduziu reclamação graciosa dos actos referidos nos factos e - o doc. 1 da PI e o processo de reclamação ou PR apenso - ref.  SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; e facto não controvertido.
Lisboa,  24 de fevereiro de 2022
Processo n. 3152/20T8VNG.PS1
Alegou para o efeito, em apertada síntese, que:
Autor e Ré são casados um com o outro, mas o casamento encontra-se em rutura.
Alegou, em apertada síntese, que:
O Autor nunca contribuiu para o património da sociedade e para o desenvolvimento da respetiva atividade, resultando inclusivamente a sua quota de uma liberalidade que lhe foi feita pela Ré;
O Autor exerce de forma abusiva o direito.
É agora a vez da Ré, insatisfeita com tal desfecho, pedir revista.
Os fundamentos da revista são cfr. artigo 67, n. 1, als. e, do Código de Processo:
a violação de lei substantiva, por errada interpretação das normas dos artigos 33 e 34, n. 2, do Código Civil e dos artigos 25, n. 5, e 25, n. 6, do Código das Sociedades Comerciais, e a violação e errada aplicação da lei de processo, concretamente das normas dos artigos , n. 4, 98, n. 1, 29, n. 3, devidamente adaptado, 54, n. 1 e 57, n. 2, do Código de Processo Civil.
Ademais, com a errada aplicação da lei de processo, na fixação dos factos materiais da causa, a decisão recorrida violou a lei expressa, que fixa a força probatória da confissão ficta, pelo que o erro na fixação de tais factos pode ser objeto de recurso de revista, como estabelece o n. 3 do artigo 67 do Código de Processo Civil.
Trata-se dos factos constantes da contestação que foram dados como não provados e que, no entender da Recorrente, deviam ter sido dados como provados, por integrarem a exceção perentória de abuso do direito e por falta de contestação pelo Autor.
Por conseguinte, devia ter sido, pela Relação, alterada a decisão da matéria de facto, dando-se como provados os factos alegados na contestação da Ré.
A Relação, decidindo de forma diversa, violou o disposto no artigo 34, n. 2, do Código Civil e nos artigos , n. 4, 98, n. 1, 29, n. 3, devidamente adaptado, 54, n. 1 e 57, n. 2, do Código de Processo Civil.
Devendo a decisão recorrida ser revogada, determinando-se que se consideram provados os factos alegados nos artigos 1 a 2, 3 a 3, 3 a 4, 4, 4, 5, 5 a 6, 6 a 7, 7 a 8, 9, 9 a 10, 10 e 10 da contestação, acima transcritos.
Desse quadro fáctico resulta que o Autor atua com abuso do direito, ao invocar o exercício de atividade concorrente, pela Ré, como fundamento para a sua destituição de gerente, nos termos do artigo 25, n.s 1, 3 e 5 do Código das Sociedades Comerciais.
Estas atitudes do Autor foram manifestamente sinalizadoras de que este não reagiria, em nome dos interesses da NOSSAVIDA, contra a ocupação do edifício por outras empresas da Ré, o que criou a confiança desta de que o Autor não viria a reagir contra esses atos, no futuro.
Agindo, por via desta demanda, em violação da confiança que legitimamente foi criada na convicção da Ré, o Autor atua com abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, nos termos do citado artigo 33 do Código Civil, pelo que a sua pretensão deve ser julgada improcedente.
Ao decidir de forma diferente, o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 33 do Código Civil e nos artigos 25, n. 5, e 25, n. 6, do Código das Sociedades Comerciais.
Pelo que a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que julgue a ação totalmente improcedente.
Se ocorreu errada aplicação da lei de processo e erro na fixação dos factos desconsideração de factos admitidos por;
Se há abuso do direito;
Se a ação deve improceder.
A matéria destas conclusões não demanda qualquer pronunciamento.
Importa apenas reiterar que o recurso é efetivamente admissível, tal como já decidido pelo relator no seu exame preliminar recorde-se que o Recorrido suscitou a questão da inadmissibilidade do recurso, questão que ao relator competia.
Cremos, contudo, que não tem razão.
Deste modo, afigura-se que os factos que integram a exceção que a Ré suscitou não se podem ter por admitidos por acordo. Ao invés, para que tais factos pudessem ser atendidos para a decisão da causa, havia a Ré de os ter provado normalmente, o que não se mostra feito.
Termos em que improcede a questão aqui em apreciação, com o que improcedem também as conclusões  a 2 na parte em que se defende o contrário do que fica dito.
São os seguintes os factos que estão provados:
Foi constituída a 12 de Abril de 2012, regendo-se pelo contrato de sociedade junto a fls. 14 e seguintes, tendo sido designada gerente a sócia BB;
Através da inscrição com a ap. ...51, de 10 de Abril de 2014, está registada a designação como gerente do sócio AA deliberação de 25 de Março de;
Principal, 68100, compra e venda de bens imobiliários, com início a 11 de Abril de 2012;
Secundário 1, 68200, arrendamento de bens imobiliários, com início a 25 de Janeiro de 2016;
Secundário 2, 41200, construção de edifícios, com início a 14 de Setembro de 2018;
É dona de dois veículos automóveis, que estão ao seu serviço: o veículo automóvel ..., modelo ... com a matrícula ...-RT-..., e o veículo automóvel ..., modelo ..., com a matrícula ...-SA-...;
Tal sociedade comercial foi constituída a 5 de Novembro de 2014 e rege-se pelo contrato junto a fls. 71 verso e seguintes;
Tal sociedade comercial foi constituída a 6 de Maio de 2015;
A requerida instalou no imóvel identificado na alínea a organização de produção e venda da atividade da sociedade comercial .., Unipessoal, Lda., onde trabalham, a tempo inteiro, pelo menos quatro funcionários da mesma, e onde desenha e comercializa o vestuário, atende e comunica com os seus clientes;
Tal sociedade comercial foi constituída a 3 de Julho de 2017 e rege-se pelo pacto social junto a fls. 27 e seguintes, sendo que as participações sociais tituladas por BB e pela sociedade comercial .., Unipessoal, Lda. foram adquiridas a 4 de Janeiro de 2019;
A sede foi alterada para a ..., a 15 de Maio de 2019, onde a requerida instalou a logística para o funcionamento da empresa e o desenvolvimento da sua atividade, existindo no interior do imóvel um espaço reservado para o efeito;
A sociedade comercial .., Lda. presta um serviço de transportes, ...;
Os seus veículos automóveis, quando não estão em serviço ..., estão estacionados no logradouro do imóvel referido na alínea, em média 10 veículo automóveis;
Desta forma, solicito a restituição de toda a documentação, objectos ou valores que se encontrem na posse de Exa., devendo ser os mesmos entregues, ao meu cuidado, na seguinte morada:
O contabilista certificado, face aos factos descritos nas alíneas e, consultou a Ordem dos Contabilistas Certificados;
O contabilista certificado decidiu manter-se em funções;
O Arquiteto passou a relacionar-se com o referido contabilista certificado em representação da requerida;
Tal sociedade comercial foi constituída a 20 de Fevereiro de 2020, com sede na Rua ..., ..., sendo que a mudança de sede, para a Rua..., ..., ..., ..., ocorreu a 6 de Abril de 2020;
Está inscrita na Autoridade Tributária e Aduaneira com os seguintes CAE:
Na mesma data, enviou nova comunicação eletrónica, retificando a anterior, nos seguintes termos:
À data, os trabalhadores KK e estavam de baixa médica;
O contabilista certificado emitiu os recibos de Março de 2020 em conformidade com a informação descrita na alínea;
A requerida instalou no ... do imóvel identificado na alínea um ginásio, num espaço de, pelo menos, 200 m2, que utiliza sozinha ou com amigos;
A requerida, a 28 de Junho de 2020, apresentou junto a entidade policial competente queixa contra o requerente, pelos factos constantes de fls. 84 verso a 93 verso, tendo-lhe sido atribuído o estatuto de vítima, nos termos constantes dos documentos de fls. 84 verso a 8
Mas a Recorrente também mostra discordar do acórdão recorrido enquanto alicerçado simplesmente na factualidade que foi dada como provada.
Mas de igual forma aqui se nos afigura que o faz sem razão.
O Recorrente alegou, para esse efeito, e em resumo, que a Recorrida utiliza os bens e os meios da sociedade comercial no interesse de outras sociedades comerciais, das quais é sócia e gerente e exerce actividade concorrente com sede no mesmo local e com trabalhadores que transferiu daquela sociedade.
A violação grave dos deveres de gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respectivas funções configura, segundo o n. 6, justa causa de destituição.
A administração da sociedade compete aos gerentes cfr. arts. 19, n. 1 do razão pela qual se exige uma relação de confiança entre os sócios e o representante da sociedade, o qual tem igualmente poderes decisivos de gestão da actividade da sociedade.
O exercício não autorizado de actividade concorrente, previsto no art. 25, n. 5 do CSC, para além de outros que decorrem da lei, constitui uma concretização da violação do dever de lealdade.
Entende-se como concorrente com a da sociedade, na explicação de Coutinho de Abreu, qualquer actividade abrangida no objecto desta, desde que esteja a ser exercida por ela ou tenha sido deliberado pelos sócios.
A lei comina, para certas hipóteses, a possibilidade de destituição com justa causa nomeadamente a consagrada no artigo 25, 5 exercício não autorizado de actividade concorrente com a da.
Este ponto de vista do acórdão recorrido apresenta-se, quanto a nós, inteiramente correto, pelo que não pode deixar de ser mantido.
A Recorrente é condenada nas custas da revista.
E que, no essencial, eram os seguintes:
Quando a sociedade NOSSAVIDA foi constituída, já Autor e Ré tinham em mente que iriam casar e que o seu casamento seria precedido daquela convenção antenupcial, a estabelecer um regime de separação de bens, pelo que a escolha da data dessa constituição teve por objetivo contornar as regras decorrentes do regime de bens adotado e beneficiar o Autor, fazendo-o participar na sociedade;
A NOSSAVIDA foi sempre um projeto profissional da Ré, e não do Autor, que era, antes do casamento, e continuou a ser, depois dele, militar da Guarda Nacional;
Nesta sociedade, nunca houve reuniões reais da assembleia geral; as atas respetivas eram elaboradas pelo Contabilista Certificado e assinadas pelos sócios quando fosse mais oportuno, e foi o que aconteceu no caso desta assembleia de 202014;
A nomeação do Autor como gerente não significou que este tivesse passado a prestar qualquer tipo de trabalho ou qualquer colaboração em benefício desta empresa, de cuja atividade sempre esteve completamente desligado;
Em razão dos comportamentos violentos do Autor, e por ter razões para temer pela sua própria vida, a Ré foi forçada a sair da casa de morada de família, levando consigo os seus dois filhos, saída que se concretizou no dia 002020;
No espaço de armazenamento da NOSSAVIDA foram guardadas pelo Autor várias cadeiras que pertencem ao bar da sociedade participada pelo Autor, Ré e um T..., Lda., que o Autor explora;
Nesse espaço da NOSSAVIDA foram consertadas cadeiras do dito bar com ferramentas da NOSSAVIDA;
Numa outra ocasião foram levadas do armazém da NOSSAVIDA ferramentas desta e que se destinaram a trabalhos no bar explorado pelo Autor;
O prosseguimento da atividade da NOSSAVIDA teria implicado, como sempre tinha ocorrido anteriormente, que a Ré tivesse necessidade de continuar a financiar a sociedade, com mais e mais empréstimos, sob pena de paralisação;
Foi por essas razões que a Ré se viu forçada a constituir outra sociedade, a .., Lda., até para evitar ter que deixar no desemprego os empregados desta, que contratou para a nova sociedade mantendo todas as regalias e antiguidade de que beneficiavam;
Se não o tivesse feito, todos teriam ficado com salários em atraso e/ou desempregados, pois a NOSSAVIDA, sem a Ré a financiá-la, não teria como lhes pagar os ordenados, sendo que o Autor jamais se prontificaria a financiar ele próprio essa sociedade;
O armazém da NOSSAVIDA só recebeu autorização de utilização em Janeiro de 2020;
O Autor sempre teve conhecimento que as sociedades detidas pela Ré e o ginásio estavam instalados nesse armazém, e nunca manifestou qualquer desacordo relativamente a tal utilização;
O Autor frequentou o ginásio sempre que quis e trouxe os amigos para lhe fazerem companhia e usufruírem também desse ginásio;
A T..., Lda., usa um espaço no mesmo imóvel, para servir de armazém do seu bar;
Sem que a Ré alguma vez tenha reagido contra essa utilização, e sem poder esperar que o Autor o fizesse contra si que, além do mais, foi quem financiou a aquisição desse armazém e as obras que nele foram feitas.
G. intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, contra IRMANDADE DE , formulando os seguintes pedidos:
b. A sanção disciplinar que foi aplicada seja retirada do cadastro disciplinar e seja reposta a quantia que foi descontada e a antiguidade da autora;
A autora alega que a ré aplicou-lhe a sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade pelo período de cinco dias, que o processo disciplinar padece de nulidades, que não praticou qualquer infracção disciplinar e que a sanção é desproporcionada e abusiva.
A ré contestou, alegando que o processo disciplinar não padece de nulidades e a autora praticou uma infracção disciplinar, sendo que a sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade pelo período de cinco dias é adequada.
No mais, absolvo a ré dos pedidos contra si formulados.
Não resultou provado que a superiora hierárquica deu a ordem constante da nota de culpa.
Deve ser declarado nulo o processo disciplinar por a nota de culpa não conter uma descrição circunstanciada dos factos, por falta de prova e por violação do princípio do contraditório.
O Tribunal a quo não reconheceu a nulidade do processo disciplinar.
É manifesto que existe nos autos prova suficiente para condenar a Ré no pagamento das quantias peticionadas pela Autora, a título de danos não patrimoniais e pela aplicação de sanção abusiva.
A Autora regressou ao trabalho no dia - de setembro de 201
A Autora informou a Ré que estava impedida de realizar esforços ou levantar cargas, conforme prescrição médica.
A Autora foi avaliada em medicina do trabalho, e foi considerada apta condicionalmente.
A médica de medicina no trabalho que avaliou a Autora indicou que a Autora estava apta para aquele concreto posto de trabalho na sala dos 3, mas esqueceu-se de colocar a indicação de que a Autora continuava com limitações para o levantamento de cargas ou realização de esforços.