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O Tribunal ad quem, tendo na sua órbitra de conhecimento a nulidade da sentença por falta de fundamentação, tem poderes para a anular nos termos e para os efeitos do artigo 66 n.2 alínea do Código de Processo Civil por absoluta falta de fundamentação.
O Tribunal a quo, num processo de jurisdição voluntária, tem que fundamentar o indeferimento do requerimento de declarações de parte antes da prolação da sentença, não o fazendo, há a preterição de prova essencial, estando a sentença inquinada com nulidade.
O maior que não contacta com o progenitor desde o divórcio, limitando- se a pedir-lhe dinheiro, não lhe falando, não o indo visitar, não aceitando contactos do pai, tem um depoimento que é, desde logo, pouco credível.
Se do depoimento do maior resultarem factos que levam ao afastamento da razoabilidade do pedido realizado, pode o Tribunal ad quem oficiar a realização de prova complementar nos termos do artigo 66 n.2 alínea, designadamente:
a. Tomada de declarações do progenitor Recorrente
b. Oficiar a Universidade do Minho para trazer aos autos todo o historial do maior
g. Oficiar os Serviços de Acção Social da Universidade do Minho para trazer aos autos os pedidos de atribuição de bolsa de estudos realizados pelo maior.
O filho ao ter a possibilidade, e convite negado, de almoçar na casa do pai a 5 minutos da, sabendo que o pai não consentia nem podia pagar despesas fora, incorre em abuso de direito ao vir imputar-lhe mensalidades do colégio privado com alimentação, nos termos do 33 do Código Civil.
Com a maioridade apenas se discute o pagamento de pensão de alimentos e não de despesas extra.
O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
Apurar se a sentença padece de nulidades;
Se estão reunidos os requisitos para a reapreciação da prova;
O Requerido esteve desempregado tendo-lhe sido atribuído subsídio de desemprego e posterior subsídio social de desemprego subsequente.
Desde 08/05/2017 o Requerido voltou a trabalhar por conta de outrem.Não se provou:
Que o Requerido tivesse celebrado um acordo extrajudicial com a Requerida onde acordaram a interrupção do pagamento da prestação de alimentos.
Nota prévia:
Nestes autos o apelante insurge-se igualmente contra o indeferimento das requeridas declarações de parte e contra o facto de o tribunal não haver obtido oficiosamente outras provas.
Apesar de, na pureza dos princípios, o recurso nesta parte, por se reportar a admissão ou rejeição de meios de prova, consubstanciar apelação autónoma nos termos do art. 644 n 2 do P., por razões de economia processual, decide-se conhecer de tais questões nesta apelação tanto mais que as mesmas se colocaram no mesmo momento processual em que foi proferida a sentença recorrida.A) Nulidades da sentença
Refere o apelante que, quer a decisão que indeferiu o pedido de declarações de parte do requerido, quer a sentença, são nulas por padecerem de falta de fundamentação.
A apelada pronunciou-se no sentido contrário.
Do disposto nos art. 986 n 1, 295, 607 e 154 do P.e art. 205 n 1 da R.P. resulta que, no processo tutelar cível de regulação do exercício das responsabilidades parentais e de resolução de questões conexas, não obstante ter a natureza de processo de jurisdição voluntária, existe o dever de fundamentar as decisões proferidas.
Se atentarmos na decisão proferida em 11/09/2019, aquando da inquirição de testemunhas que, por lapso, não consta na versão inicial da acta correspondente, mas que foi objecto de rectificação), verificamos que aí se explicitam as razões pelas quais se indeferiu as requeridas declarações de parte do Requerido.
Na sentença recorrida mostram-se enunciados os factos julgados provados e não provados, constam os meios de prova que foram decisivos para a formação da convicção do juiz a quo e foi feita a subsunção jurídica.
Pelo exposto, em nenhuma das referidas decisões ocorre falta absoluta de fundamentação de facto e/ou de direito pelo que não se mostram verificadas as nulidades invocadas.B) Eventual reapreciação da prova
Contudo, para tal, devia ter cumprido os ónus previstos na lei processual, desde logo, no art. 640 do P., o que não fez. Com efeito, devia ter indicado os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa e a decisão que, nos eu entender, devia ter sido proferida.
Atento o disposto nos art. 1880 e 1905 n 2 do , este com a alteração introduzida pela Lei n 122/2015 de 1 de Setembro, é hoje pacífico o entendimento que a obrigação de alimentos que foi fixada durante a menoridade se prolonga até aos 25 anos do filho se a formação académica ou profissional não estiver completa. Neste caso inverte-se o ónus do impulso processual na medida em que compete ao progenitor obrigado a prestar alimentos requerer a alteração da mesma, adequando as necessidades do alimentado e as suas possibilidades, ou requerendo a sua extinção caso se verifiquem os pressupostos da sua cessação.
Neste sentido vide, entre outros, Ac. desta Relação de 21/06/2018 Margarida, in www.dgsi.pt.No caso em apreço, a Requerente, mãe de J. , actualmente maior, invocando apenas incumprimento da prestação de alimentos, instaurou o presente incidente de incumprimento do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais previsto ao abrigo do art. 41 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível R.G.P.T.), aprovado pela Lei n 141/2015 de 08 de Setembro e alterado pela Lei n 24/2017 de 24 de Maio, tendo igualmente formulado o pedido de efectivação da referida obrigação nos termos do art. 48 n 1 do mesmo diploma.
Ao mesmo aplica-se o disposto no referido art. 41 do RGPTC, mas sendo um incidente em processo de jurisdição voluntária, não está o tribunal sujeito a critérios de legalidade estrita, podendo investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes e apenas admitir as provas que considere necessárias art. 986 n 2 do P.).
Requerente e Requerido foram notificados para, em 10 dias, indicarem meios de prova sendo que apenas a primeira os apresentou.
Importa ter presente as seguintes duas cláusulas do acordo:
Pelo exposto, nada a censurar ao tribunal a quo nesta parte.
Contrariamente ao apelante, entendemos que, no caso em apreço, não devia o tribunal ter obtido oficiosamente quaisquer outras provas, designadamente aquelas a que alude.
Com efeito, o objecto destes autos é saber o que foi acordado e homologado, o que foi ou não cumprido pelo Requerido.
Saber se o credor de alimentos teve e/ou tem aproveitamento na faculdade, se é assíduo, quais os seus horários, se pediu a atribuição de bolsa e, no caso afirmativo, se lhe foi concedida, nada releva para o acima referido. Estes elementos poderão ter interesse em sede de acção instaurada pelo Requerido com vista a pedir a alteração do valor da prestação de alimentos ou mesmo a sua cessação, como este revela saber tanto mais que já instaurou incidente pedindo a cessação da prestação de alimentos que corre como Apenso A.
Assim, também nada há a censurar ao tribunal recorrido nesta parte.
Sendo um poder-dever dos progenitores dirigir a educação dos filhos art. 1878 do uma das decisões a tomar prende-se com a escolha do estabelecimento de ensino, designadamente a escolha entre o ensino particular ou oficial.
No caso em apreço, dos documentos juntos com o requerimento inicial e não impugnados pelo Requerido, resulta que, aquando da celebração e homologação do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, o então menor já frequentava o Colégio ... pelo que não podemos falar de inscrição, mas de renovação da matrícula.
A obrigação de alimentos que foi fixada durante a menoridade prolonga-se até aos 25 anos do filho se a formação académica ou profissional não estiver completa incumbindo ao progenitor obrigado a prestar alimentos o ónus de, querendo, requerer a alteração ou extinção da mesma.
No incidente de incumprimento da decisão referente ao exercício das responsabilidades parentais, sendo um processo de jurisdição voluntária, não está o tribunal sujeito a critérios de legalidade estrita, podendo investigar livremente os factos, coligir as provas e apenas admitir as provas que considere necessárias.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e em confirmar integralmente a decisão recorrida.
Nos presentes autos de execução para entrega de coisa certa, fundados em sentença homologatória proferida nos autos de inventário n 255-B/1997, que correu termos pelo 1 Juízo do tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, em que é Exequente A. S. e Executada N. S., veio aquele peticionar a conversão para pagamento de quantia certa, nos termos do artigo 867, n 1 do Código de Processo Civil.
Mais se decide ordenar a penhora dos bens necessários para o pagamento da quantia apurada, seguindo-se os demais termos do processo de execução para pagamento de quantia certa.
Absolve-se a executada do mais peticionado pelo exequente.
Custas a cargo do exequente e da executada na proporção do respectivo decaimento.
Inconformado, apelou o Exequente, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
Consta do FP 3 que, por constarem do auto de entrega de fls 79 e seguintes, foram entregues ao Recorrente as verbas n 9, 12, 13, 35, 38, 40, 42, 43, 45 e 4
Contudo, feita uma leitura daquele auto de entrega, não constam os bens que integram a verba 12 candeeiro de louça de Viana e -  bule largo da sala de, assim como a verba 35 escano.
Daí que estas duas verbas não tenham sido entregues ao Recorrente.
As verbas n 40, 42, 43, 45 e 46 também não foram entregues ao Recorrente uma vez que, apesar de adjudicadas a este, não consta como entregues no auto de entrega.
A verba n 9 mesa de jogo com pé de, conforme consta do auto de entrega, foi entregue ao Recorrente no estado de danificada, daí que se deva considerar como não entregue.
A verba n 13 jarrão em louça de, conforme consta do auto de entrega, foi entregue ao Recorrente com a tampa partida, daí que se deva considerar como não entregue.
A verba n 38 fontenário em louça de, conforme consta do auto de entrega, foi entregue ao Recorrente com a base partida, daí que se deva considerar como não entregue.
Assim, não foram entregues ao Recorrentes os bens que compõem as verbas n 1, 3, 4, 7, 9, 12, 13, 14, 21, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 4
Conforme consta da motivação de direito, não foram entregues ao Recorrente os bens descritos nas verbas n 6, 8, 17, 19, e 2
Considerou o Tribunal, sustentado no auto de entrega, que foram entregues ao Recorrente os bens das verbas n 5 sem, 7 sem, 20, 22 foram entregues dois relógios em vez de e 2
Os bens que compõem as verbas n 5 e 7, porque sem abajur, não se consideram entregues.
A verba 28 não consta do auto de entrega.
É notória a desconformidade dos bens que compõem as verbas dadas á execução e os que compõem as verbas do auto de entrega.
Daí que não se considerem entregues as verbas n 5, 6, 7, 8, 17, 19, 20, 21, 22 e 2
Consta do FP 3 que foram entregues ao Recorrente as verbas n 1, 2, 5, 6, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 34, 36, 37, 39, 41, 42, 43 apenas uma, 44, 45 e 47 apenas uma varinha mágica).
É notória a desconformidade dos bens que compõem as verbas dadas á execução e as que compõem as verbas do auto de entrega.
Por outro lado, conforme consta do auto de entrega, os bens entregues encontram-se danificados e, em algumas situações, faltam peças.
Daí que, por falta de identidade entre os bens que compõem aquelas verbas, tenhamos de dar como provado que não foram entregues.
Para além disso, também não foram entregues as verbas n 23, 24, 26, 35, 46, 49, 50, 53 e 5
Comparemos as verbas com o auto de entrega:
Daí que não tenham sido entregues, nestas fls, 495, as verbas n 1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 52, 61, 62, 64, 69, 75, 77, 78 e 8
Daí que se deva concluir não ter sido demonstrado quais das verbas licitadas pelo Recorrente lhe foram entregues, designadamente através do auto de entrega.
Nos autos não existirem documentos que permitam dar como provado o FP
Daí que, não permitindo o auto de entrega uma leitura diferente da exposta, se considere que só por manifesto erro de análise crítica da prova é que se deu como provado o FP
Consta do auto de entrega que os bens se encontravam em elevado estado de deterioração, partidos, com sinais de desgaste provocados pelo seu abandono e deficiente conservação e guarda.
Tais bens estiveram sempre na posse, guarda e administração da Recorrida.
Ora, enquanto na guarda de tais bens, tinha a Recorrida a obrigação de zelar pela sua conservação, de uma forma diligente, como o faria um fiel depositário, um bónus pater familiae.
A verdade é que a Recorrida, conforme consta do auto de entrega, deixou os bens deteriorarem-se, partirem-se e deitando-os para o lixo.
Daí que nenhum dos bens a que nos vimos referindo tenham sido entregues ao Recorrente.
Houve, por isso, erro na apreciação e análise crítica da prova, designadamente do auto de fls 79 e segs, com data de 13/11/201
A decisão em mérito violou, entre outros, o disposto nos ns 4 e 5 do artigo 607, 413, 414, todos do Cód. Proc. Civil, n 2 do art 342 e 371 do Cód. Civil.
Estamos perante um mero erro de escrita ou cálculo, retificável nos termos do art 249 do Cód. Cicil.
Retificação que se requer.
O valor das verbas n 17, 20 e 22 da relação de fls 223 deve ser retificado nos termos supra referidos.
Estamos perante um mero erro de cálculo ou escrita, retificável nos termos do art 249 do Cód. Civil.
A matéria de facto constante do FP 3 deva ser modificada nos termos do n 1 do art 662 do Cód. Proc. Civil, dele ficando a constar que os bens de fls 58 segs, 223 e segs e 495 e seguintes não foram entregues ao Recorrente.
- A fixação dos valores dos bens em causa deveria resultar duma averiguação do seu valor real e actual feita pelo tribunal através da produção da prova indicada pelo exequente, parte onerada com o ónus probatório respectivo.
- O tribunal a quo não poderia indagar oficiosamente a quantia devida.
Relativamente ao recurso interposto pelo Exequente:
- Saber se houve erro no julgamento da matéria de facto relativamente ao ponto dos factos provados;
- Saber se houve erro na subsunção jurídica dos factos.
Relativamente ao recurso interposto pela Executada:
Correu termo no 1 Juízo Cível, deste Tribunal de Viana do Castelo, um processo de inventário com o n 255-B/1997 e que era requerente a aqui executada e cabeça de casal o aqui exequente.
Consta do mapa de partilha efectuada nesses autos que ao exequente foram adjudicados os seguintes bens móveis:
No dia 13/11/2014, a agente de execução elaborou auto de entrega junto a fls. 79 e ss. cujo teor se dá por integralmente reproduzido, designadamente ficou a constar terem sido entregues ao exequente os seguintes bens:
Da relação de bens de fls. 58 e ss. do processo de inventário: verbas ns 9, 12, 13, 35, 38, 40, 42, 43, 45 e 46;
Da relação de bens de fls. 223 e ss. do processo de inventário: verbas ns 5 sem, 7 sem, 20, 22 foram entregues dois relógios em vez de e 28;
Da relação de bens de fls. 495 e ss. do processo de inventário: verbas ns 1, 2, 5, 6, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 34, 36, 37, 39, 41, 42, 43 apenas uma, 44, 45, 47 apenas 1 varinha mágica).
Consta ainda desse auto terem sido entregues ao exequente os seguintes bens que não lhe foram adjudicados no processo de inventário:
nas verbas ns 19 quatro em vez de, 30, 10 da relação de bens de fls. 58 e ss. do processo de inventário;
nas verbas 92 da relação de bens de fls. 223 e ss. do processo de inventário; - na verba n 46 da relação de bens de fls. 495 e ss. do processo de inventário;
os descritos nas verbas ns 31, 32, 35, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 60 e 67 do auto de entrega.
O exequente licitou os bens que lhe foram adjudicados pelos seguintes valores:
No caso concreto, o Exequente cumpriu satisfatoriamente o ónus de impugnação da matéria de facto, indicando o ponto da matéria de facto que considera incorretamente julgado, o sentido da decisão que em seu entender se impõe e os elementos de prova em que fundamenta o seu dissenso.
Entende o Recorrente que houve erro no julgamento da matéria de facto relativamente ao ponto dos factos provados por ai terem sido consideradas entregues diversas verbas que em seu entender o não foram, devendo dessa forma ser alterada a sua redação.
Sustenta o Recorrente que no ponto dos factos provados foram consideradas entregues diversos bens que o não foram ou porque de todo não constam do auto de entrega ou porque foram entregues danificados e, por isso, entende que devem ser também considerados como não entregues.
Importa começar por salientar que efetivamente, e para além da referida prova documental constante dos presentes autos de execução, não foi produzida qualquer outra tendo as partes prescindido de ouvir as testemunhas que tinham arrolado.
Na motivação do tribunal a quo consta o seguinte:
Com efeito, do confronto do auto de entrega com o mapa de partilha facilmente se alcança quais os bens que lograram ser entregues ou não ao exequente. E quanto ao respetivo valor ponderou-se o que foi levado em conta na partilha mais concretamente nas licitações).
No caso dos bens relacionados nas verbas ns 39 a 47 da relação de bens de fls. 58 e ss. do processo de inventário, uma vez que não foram licitadas tendo sido atribuídos pelo tribunal ao exequente, o respetivo valor foi alcançado da seguinte forma:
Vejamos então se assiste razão ao Recorrente.
Do ponto dos factos provados constam como tendo sido entregues ao Exequente os bens das verbas n.s 9, 12, 13, 35, 38, 40, 42, 43, 45 e 4
É certo que a verba n 9 mesa de jogo com pé de, conforme consta do auto de entrega, foi entregue ao Recorrente no estado de danificada; temos pois de concluir que, ainda que danificada, foi entregue ao Exequente, conforme auto de entrega, pelo que nessa parte nada há a alterar no ponto dos factos provados.
Do ponto dos factos provados constam como tendo sido entregues ao exequente os bens das verbas n.s 5 sem, 7 sem, 20, 22 foram entregues dois relógios em vez de e 2
Assim, e nesta parte nada há a alterar na redação do ponto dos factos provados.
Do ponto dos factos provados constam como tendo sido entregues ao Exequente os bens das verbas n.s 1, 2, 5, 6, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 34, 36, 37, 39, 41, 42, 43 apenas uma, 44, 45, 47 apenas 1 varinha mágica).
Entende o Recorrente que tais verbas não se podem considerar entregues.
Não se pode por isso concluir pela entrega ao Exequente desta verba.
A verba 13 jarrão de louça consta como tendo sido entregue com tampa partida, pelo que foi efetivamente entregue conforme reconhece o Recorrente.
A verba n. 17 arca frigorifica consta da verba n. 7 do auto de entrega pelo que deve ser considerada como constando do auto de entrega conforme reconhece o Recorrente.
A verba n. 19 máquina de lavar louça) consta da verba n. 58 do auto de entrega como sendo máquina de lavar louça em elevado estado de degradação, má conservação, marca, pelo que deve ser considerada como constando do auto de entrega conforme reconhece o Recorrente.
A verba n. 34 vários pratos, copos e consta do auto de entrega tal como reconhece o Recorrente, pelo que nada há a alterar.
As verbas n. 36 vários copos de e 77 copos de brandy e constam  do auto de entrega tal como reconhece o Recorrente, pelo que nada há a alterar.
A verba n. 39 corresponde a 3 conjuntos de louças; do auto de entrega consta a entrega de diversas louças decorativas pelo que se considera entregue esta verba.
A verba n. 44 duas panelas de pressão) constam  do auto de entrega verba n tal como reconhece o Recorrente, pelo que nada há a alterar.
A verba n. 45 corresponde a vários objetos de louça de Viana; da verba n. 27 do auto de entrega constam 10 peças decorativas de louça de Viana pelo que nada há a alterar.
A verba n. 47 corresponde a duas varinhas mágicas; do auto de entrega consta verba n, tal como reconhece o Recorrente, a entrega de uma pelo que nada há a alterar.
O Recorrente refere ainda que também não foram entregues as verbas n 23, 24, 26, 35, 46, 49, 50, 53 e 54, mas tais verbas não constam como tendo sido entregues do ponto dos factos provados.
O que consta é do ponto dos factos provados a entrega da verba n. 46 balança).
O Recorrente sustenta ainda, segundo cremos sem que lhe assista razão, que nos autos não existem documentos que permitam dar como provado o ponto dos factos provados; para além do carater manifestamente genérico desta afirmação, que não encontra sustentação na certidão do processo de inventário e no auto de entrega, de tudo quanto se acaba de referir, mas também das próprias alegações do Recorrente, retira-se conclusão contrária, não se vislumbrando de igual forma que tenha ficado impedido de analisar quais as verbas que lhe foram entregues tanto mais que não pode desconhecer as verbas que lhe foram adjudicadas, designadamente aquelas em que licitou.
O ponto dos factos provados passará a ter a seguinte redação:
" No dia 13/11/2014, a agente de execução elaborou auto de entrega junto a fls. 79 e ss. cujo teor se dá por integralmente reproduzido, designadamente ficou a constar terem sido entregues ao exequente os seguintes bens:
Da relação de bens de fls. 58 e ss. do processo de inventário: verbas ns 9, 13, 38, 40, 42, 43, 45 e 46;
Importa agora analisar e decidir se deve manter-se a decisão jurídica da causa, apreciando os demais fundamentos invocados pelo Recorrente/Exequente, e apreciando também o recurso da Recorrente/Executada, sendo que neste, versando exclusivamente sobre matéria de direito, suscita-se apenas questão da fixação do valor dos bens.A) Do recurso do Exequente
Como já referimos a questão que o Recorrente/Exequente coloca nas suas conclusões prende-se com os bens que foram entregues danificados e deteriorados, sustentando aquele que tais bens devem também ser considerados como não entregues para efeitos da conversão da execução.
Trata-se, pois, de uma execução especifica em que o efeito pretendido pelo credor é o resultado que se atingiria com o cumprimento neste sentido também Rui Pinto, A Ação Executiva, 2018, página.
Assim, e sempre que esteja em causa uma obrigação de prestação de coisa deve o credor recorrer ao processo de execução para entrega de coisa certa e isto ainda que a coisa não exista, seja objeto de um direito incompatível com o do exequente ou não venha a ser encontrada pois nestes casos terá lugar a conversão da execução para entrega de coisa certa em execução para pagamento de quantia certa José Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Volume 3, página.
Esta conversão da execução pode suceder por impossibilidade física relativa, se a coisa não foi encontrada, ou absoluta, se a coisa foi destruída, ou ainda por impossibilidade jurídica Rui Pinto, Ob. Cit. página.
Esta conversão da execução para entrega de coisa certa na liquidação do seu valor e do prejuízo resultante da falta de entrega, nos termos do artigo 867 do Código de Processo Civil, só é possível quando a coisa objeto da entrega não for encontrada, mas já não quando tendo sido encontrada e entregue apresente danos ou deterioração.
De facto, a possibilidade de conversão da execução para entrega de coisa certa em execução para pagamento de quantia certa prevista no referido artigo 867 n. 1 contraria a regra geral de que não há execução sem prévio título, uma vez que é este que determina, nomeadamente, o seu fim. Estamos, por isso, perante uma norma excecional, a qual, conforme decorre do preceituado no artigo 11 do Código Civil não comporta uma aplicação analógica.
De salientar, de todo o modo, que no caso da entrega da coisa danificada ou deteriorada, e ao contrário do que ocorre quando esta não é encontrada, o fim da ação executiva para entrega de coisa certa não se frustra, pois que a coisa é efetivamente encontrada e entregue.
Do exposto decorre que, ao contrário do que sustenta o Recorrente/Exequente , as coisas que foram entregues e se apresentam danificadas ou deterioradas não devem nem ser consideradas como não entregues, improcedendo desde já e nessa parte o recurso.