rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No que respeita ao facto não provado aludido em, efetivamente não há qualquer elemento de prova relevante para se afirmar, como faz a autora, que os referidos corredores e piscina junto dos portões referenciados nos pontos 14 e 13 dos factos provados sejam partes comuns dos Blocos A e , nos quais a autora é proprietária de frações, antes pelo contrário.
Acresce que não tendo a autora feito prova, como lhe competia que os corredores adjacentes aos portões que foram colocados fossem partes comuns, designadamente dos Blocos onde é proprietário de frações não se pode reconhecer que a colocação dos mesmos nos sítios em que o foram constitua limitação ou impedimento do acesso a partes comuns.
Nestes termos, entendemos não haver motivo para proceder a qualquer modificação da factualidade que vem dada como provada e não provada, permanecendo, assim, imutável.
Por isso, bem andou o Julgador a quo em salientar na sua fundamentação:
O que resultou provado cfr. facto provado em ) é que junto dos blocos em causa nos autos e no empreendimento que é o Clube Praia da Oura onde se inserem também os aqueles blocos, existe o prédio inscrito na matriz sob o n. 3487 a favor de FF, Lda., no qual se inclui, entre o demais, uma piscina. Todavia não apurámos nos autos que os corredores de acesso a essa piscina e a mesma fossem partes comuns daqueles blocos ou antes tudo fazendo parte do prédio que é a piscina.
As normas de exploração e funcionamento destes empreendimentos encontram-se previstas naquele Diploma no art. 4 e seguintes, prevendo o art. 4 quais são os deveres da entidade exploradora, que no caso foi a , Lda. e posteriormente a EE, Lda..
E o mesmo se dirá, se tivermos em conta a aplicação do regime da propriedade horizontal, já que as obras decorrentes da implantação de portões, para serem reconhecidas como inovações, na previsão do disposto no art 1425 do , deviam incidir sobre coisas comuns, ou seja, serem levadas a cabo nas partes comuns da coisa em regime de propriedade horizontal,1 o que não se provou ter acontecido no caso em apreço, já que não resultou provado, como se salientou, que os portões tivessem sido implantados em partes comuns do prédio descrito na CRP de albufeira sob o n. .
Nestes termos, irrelevam as conclusões da apelante, não se mostrando violadas as normas legais cuja violação foi invocada, sendo de julgar improcedente a apelação e de confirmar a sentença recorrida.
Custas pela Apelante cfr. art 527 n. 1 e
- cfr. Francisco Pardal e Manuel Dias da Fonseca in da Propriedade Horizontal, 6 edição, 254; Pires de Lima e Antunes Varela in Código Civil Anotado,  volume, 2 edição, 434; Ac. do STJ de 17/02/2011 no processo 881/09, disponível em www.dgsi.pt; Ac. do STJ de 20/03/2012 na Revista 470/04 in Sumários do STJ, março/2012, 6
Ser o réu condenado ao pagamento da indemnização para ressarcimento dos danos sofridos com a execução do ato que ora se impugna, a liquidar em execução e sentença, e respectivos juros de mora desde a data da liquidação até efectivo e integral pagamento.
A verdade é que no caso concreto estamos perante vários inocentes que serão irremediavelmente prejudicados por um acto administrativo com eficácia externa e lesivo de um dos direitos mais basilares.
Por todas estas razões deve o recurso ser julgado procedente e, consequentemente, ser revogada a decisão proferida.Não foram juntas contra-alegações.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.
- A Autora é arrendatária da habitação social sita na rua , Bairro P, na cidade do Porto, de que é senhorio o Município do Porto - Cfr. Alvará n. 36203, de 31 de maio de 2012, constante a fls. 43 do Processo administrativo;
na sala, em cima da mesa:
um telemóvel, marca Samsung, modelo GT-E1180, de cor preta, com o IMEI 357xxx78, com o cartão da Vodafone com o n 811xxx37, pertencente ao arguido NF;
um pedaço de canábis, com o peso líquido de2,111g;
O dinheiro também pertencia ao arguido NF e era proveniente da atividade de venda de estupefacientes a que se dedicava, com o auxílio da arguida . sublinhado nosso Os telemóveis eram utilizados pelos arguidos N e  nos contactos que estabeleciam entre si, com os demais arguidos e com compradores dos produtos estupefacientes, a cuja venda procediam, O veículo marca Audi, modelo A4, com a matrícula xx-xx-UU, pertencia ao arguido NF, tendo sido por este adquirido com o dinheiro proveniente da atividade de venda de estupefacientes e era por este utilizado nessa mesma atividade.
- No dia 28 de julho de 2017, veio a ser proferida decisão final - acto sob impugnação -, pela qual, entre o mais, foi decidida a resolução do contrato de arrendamento com fundamento no artigo 108 n. 2 alínea do Código Civil, do que a Autora foi notificada em 10 de agosto de 2017 - Cfr. fls. 156 a 159 do Processo administrativo;
CE-GPH-4325-2017
um telemóvel, marca Samsung,) com o cartão da operadora Vodafone de NF;
um pedaço de canábis, com o peso líquido de 2,111g;
Ficamos também a saber que e arrendatária, MGSS foi condenada a uma pena de 4 anos e 3 meses de prisão suspensa pelo crime de tráfico de estupefacientes e o filho NMRF foi condenado a uma pena de 4 anos e 6 meses de prisão efetiva pelo crime do tráfico de estupefacientes conforme acórdão condenatório do processo 16/17PFGDM.
Os factos descritos constituem fundamento para a resolução do arrendamento apoiado do fogo atribuído, e concomitante, extinção do direito de ocupação da arrendatária, nos termos do disposto alínea do n. 2 do artigo 108 do Código Civil e artigo 2, n. 1, da Lei n 81/2014, de 19 de dezembro. Nessa medida, ao abrigo do artigo 2 e 2 do citado diploma, e do artigo 18 do Código do Procedimento Administrativo, o Município do Porto, enquanto locador da casa, legitimado a resolver o contrato de arrendamento apoiado e a promover a sua desocupação.
Porto, 28 de Julho de 201
-O agregado familiar da Autora é de condição económica deficitária - Cfr. fls. 5 a 36 do Processo administrativo; Cfr. ainda fls. iniciais do Processo administrativo, não numeradas, de onde se extrai que a Autora e o seu companheiro NMF estão desempregados, tendo os seus filhos menores cerca de 12, 8 e 4 anos de idade, tendo o agregado familiar proventos totais conhecidos do réu no valor de 431,57 euros;
-A Petição inicial que motiva os presentes autos foi remetida a este Tribunal no dia 08 de novembro de 2017 - Cfr. fls. 2 dos autos em suporte físico.DE DIREITO
Está posta em causa a decisão que, julgando improcedente a acção, absolveu o Réu dos pedidos.
Avança-se, já, que lhe falta razão.
Com a reforma do contencioso administrativo, operada pela aprovação do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, concretiza-se o princípio constitucionalmente consagrado da plenitude da jurisdição e da tutela jurisdicional efectiva, e sobretudo, deixa de ser um contencioso centrado no acto administrativo, um contencioso de ataque ao acto, para ser um contencioso centrado na relação jurídica administrativa.
Sob o ponto 8 da Petição inicial, a Autora refere que não ficou provado, por não ser verdade, que qualquer acto de venda de estupefacientes fosse levado a cabo a partir do locado; e sob o ponto 9 do mesmo articulado, a mesma refere que os objectos referidos no acto sob impugnação, encontrados na sua habitação não são, em si mesmos, prova de qualquer actividade ilícita, e que dada a diminuta quantidade de haxixe, que o mesmo se destinava ao consumo do seu companheiro, e que isso não constitui crime.
Ora, atendo o apreciado e decidido pelo Acórdão datado de 24 de setembro de 2015, o que resultou provado, foi precisamente o inverso do que ora veio alegar a Autora.
Ora, analisada a argumentação da Recorrente facilmente se constata que se limita a reiterar a posição sustentada na acção e já enfrentada, em toda a linha, pelo Tribunal a quo, de forma que pouco mais a acrescentar.
Assim, tendo a Recorrente utilizado a sua habitação para a prática dos actos delituosos, pelos quais foi condenada, e sendo este o fundamento invocado pelo ora Recorrido no despacho que determinou a cessação do arrendamento, obviamente que a acção está destinada a soçobrar e o presente recurso tem de claudicar.
não basta apelar ao erro sobre os pressupostos da decisão ou arguir a inconstitucionalidade da resolução do contrato de arrendamento alicerçado, repete-se, no comportamento da Recorrente e seu companheiro tráfico de droga levado a cabo no;
aliás, a invocação mais ou menos genérica e difusa, mas sem a necessária densificação, de desrespeito de preceitos constitucionais fá-la, desde logo, soçobrar;
não foram, pois, violados por parte do ora Recorrido quaisquer dos direitos constitucionais genericamente alegados e carecidos da indispensável concretização ou densificação por parte da Recorrente;
/12T8LSB.LS1 Revista
AA intentou a presente ação declarativa, com processo comum, contra NOVO BANCO, S.A., pedindo a condenação deste a:
Reconhecer que o Autor continua ao seu serviço, embora com o contrato suspenso, declarando-se a nulidade da reforma compulsiva de que foi objeto;
Invocou como fundamento da sua pretensão, no essencial, que:
Sofreu danos morais intensos decorrentes da extraordinária sobrecarga de trabalho e riscos que suportava;
A ação prosseguiu seus termos e veio a ser decidia por sentença de 8 de março de 2019, que integrou o seguinte dispositivo:
Inconformado com esta decisão, dela apelou o Autor para o Tribunal da Relação de Lisboa que veio a conhecer do recurso por acórdão de 29 de abril de 2020, nos seguintes termos:
Irresignado com esta decisão, dela recorre agora o Autor para este Supremo Tribunal, pedindo a admissão do recurso de revista com base na revista excecional, louvando-se das alíneas e do n.1 do artigo 67 do Código de Processo Civil.
Invoca como fundamento da admissão do recurso o seguinte:
Ora, no caso vertente, e salvo melhor opinião, verificam-se os pressupostos para a admissão do recurso de revista para este Supremo Tribunal, previstos nas alíneas e do n.  do referido Art 672 do P., como se demonstrará nesta alegação, pelo que se requer a sua admissão.
Uma outra questão fundamental a dilucidar para a melhor aplicação do direito, consiste na interpretação e aplicação do Art 799 n 1 do Código Civil, que estabelece uma presunção legal de culpa da entidade patronal na violação do contrato de trabalho nas situações acima referidas, culpa que só pode ser afastada por prova em contrário, ou seja, apenas se a entidade patronal tivesse feito prova cabal de que o empregado recebera da entidade patronal toda a informação acerca da forma de aderir ao seguro e do tipo de seguro e das suas cláusulas, e voluntária e esclarecidamente tivesse renunciado ao seguro que lhe tinha sido contratualmente concedido e aceite, o que não sucedeu no caso vertente.
A outra questão fundamental complexa a apreciar e decidir necessariamente para uma melhor aplicação do direito, consiste na apreciação jurídica da natureza do contrato de seguro a favor de terceiro, que o Autor aceitou expressamente no seu contrato individual de 1/1/2012, e que de acordo com os Arts 48 n 1 e 37 n 2 alínea da Lei do Seguro  Decreto-Lei n 72/2008, de 16/4) apenas exige a identificação do segurado, para a sua validade e eficácia, e não a assinatura ou adesão expressa do mesmo no momento da celebração.
Ao desconsiderar a apreciação da natureza do contrato de seguro a favor de terceiro, decidindo, sem fundamentação suficiente de facto e de direito, o Acórdão recorrido incorreu na nulidade prevista nas alíneas e do art 615 do P., e cometeu também um erro de julgamento manifesto na caracterização do contrato de seguro, com violação do disposto nos Arts 1, 48 ns 1 e 3 e 212 n 1 da Lei do Seguro e Art 443 n1 do Código Civil.
- Considerou-se ainda no Acórdão recorrido que a falta da celebração do seguro de acidentes de trabalho por parte do Réu, não era relevante para a apreciação das questões em discussão.
- Apreciar o modo como o banco Réu se comportou negligentemente, desrespeitando a obrigação, contratual e legal, de celebração do seguro obrigatório de acidentes de trabalho, configura uma questão relevante para a decisão, de acordo com os princípios base de direito probatório material constantes dos Arts 596 n 1 e 607 n 3 do P., cuja interpretação e aplicação pelo Tribunal da Relação, este Supremo Tribunal pode e deve apreciar.
- Ora, como resulta demonstrado, não foi feita a menor prova no processo de que:
O Autor tenha recebido o mail de dia 22/3/2012, constante de fls. 273 do processo, referido no ponto 28 da matéria de facto;
De que o Autor tenha recebido qualquer documentação relativa ao seguro de vida grupo que o Réu mantinha com a seguradora Tranquilidade -Vida;
De que o Autor tenha tomado conhecimento do mail de fls 273, onde alegadamente lhe era pedido que subscrevesse o boletim de adesão ao seguro de grupo, existente entre o banco Réu e a seguradora Tranquilidade-Vida.
- Não tendo ficado provado que o Autor recebeu o referido mail, de 22/3/2012, e teve conhecimento do teor do seguro de grupo existente e do que deveria fazer, como aliás o banco Réu estava obrigado a fazer, nos termos doo Art 102 e 106 ns 1 e 3 alínea do Código do Trabalho, não lhe pode ser voluntariamente imputada qualquer conduta omissiva, nem ser-lhe-exigida qualquer responsabilidade, pela falta de preenchimento do boletim de adesão ao seguro, como se considerou, sem fundamento suficiente, no Acórdão Recorrido.
- Aliás, deverá ser considerado que a informação que o Código do Trabalho exige que seja prestada ao empregado relativamente ao seguro de acidentes de trabalho, deve também ser fornecida relativamente a qualquer outro seguro que seja concedido no contrato de trabalho, para segurança e certeza do empregado, devendo portanto aplicar-se também ao seguro de acidentes pessoais por invalidez ou morte que o banco se obrigou a conceder na cláusula 9 do contrato.
- Logo, por analogia de situação, deverá entender-se que o dever de informação previsto no Art 106 n 3 alínea do Código do Trabalho também se aplica ao seguro de acidentes pessoais, concedido expressamente numa cláusula do contrato de trabalho, aceite pelo empregado.
- Logo, deverá considerar-se que o Acórdão recorrido não se pronunciou sobre uma questão essencial determinante da decisão que tomou, que era a de demonstrar inequivocamente que o Autor tinha recebido a comunicação alegadamente remetida pelo banco Réu em 22/3/2012 e que conhecia o seu significado e efeitos.
Não o tendo feito, o Acórdão recorrido está eivado da nulidade prevista no Art 615 n 1 alíneas e do P., devendo ser revogado e substituído por outro que considere que não se provou que o Autor recebeu o referido mail, nem os devidos esclarecimentos do banco réu, que como entidade patronal e tomador do seguro estava legalmente obrigado a prestar.
- Só há uma resposta razoável e verdadeira: nunca recebeu o referido mail do banco.
- Ora todas estas questões foram alegadas pelo Recorrente na sua alegação perante o Tribunal a quo, mas nenhuma delas foi objeto de apreciação e ponderação por aquele Tribunal, como era imperioso que tivesse sido, não se pronunciando nomeadamente sobre o não recebimento pelo Autor do mail alegadamente remetido pelo banco Réu em 22/3/2012, nem pelo incumprimento dos deveres de informação e esclarecimento a que estava legalmente obrigado pelo Código do Trabalho e pela Lei do Seguro, o que determina que o Acórdão recorrido esteja eivado da nulidade prevista no Art 615 n 1 alínea do P..
- Além disso, não estando o banco Réu a cumprir o contrato individual de trabalho, aditado em 1 de Janeiro de 2012 , quer porque desrespeitara os deveres de informação e esclarecimento que o Código de Trabalho lhe impunha, nos Arts 102 e 106 ns 1 e 3 alínea, relativamente aos dois seguros que se obrigara a celebrar, quer porque não tinha celebrado nenhum dos seguros, o banco Réu tinha contra si a presunção legal de culpa prevista no Art 799 do Código Civil.
- E tal presunção legal de culpa contratual só podia ser ilidida, fazendo a demonstração do contrário, ou seja com a prova cabal de que o Autor tinha recebido toda a informação devida sobre o seguro e voluntariamente decidira renunciar ao seguro que lhe tinha sido concedido e aceitara em 1/1/201
- Mas tal prova não foi feita, e não o tendo sido, o Acórdão recorrido desrespeitou também o disposto no Art 799 n 1 do Código Civil, ao considerar não existir culpa do banco Réu na falta do seguro.
- Acresce que se considerou no Acórdão recorrido que foi o Autor quem impediu a celebração do contrato de seguro com o não preenchimento do boletim de adesão, sem que o Tribunal a quo tenha apreciado sequer a natureza jurídica do contrato de seguro que estava em causa.
- Ora, a caracterização da natureza jurídica do contrato de seguro que podia e devia ter sido feita, era uma questão prévia e indispensável a apreciar, para se avaliar se o banco Réu podia fazer o contrato de seguro a favor do trabalhador sem a assinatura do segurado ou não.
- Ao atuar deste modo, é manifesto que o Acórdão recorrido está mais uma vez eivado de nulidade, na medida em que deixou de apreciar esta questão essencial e não especificou suficientes fundamentos de direito que lhe permitissem afirmar que a falta de assinatura do boletim de adesão do empregado/ segurado impedira o banco de celebrar o contrato de seguro, incorrendo nos vícios referidos no Art 615 n 1 alíneas e do P.
- Se tivesse apreciado a questão da natureza do contrato teria de concluir que, no caso do seguro por invalidez ou morte a celebrar a favor do seu empregado, estamos perante um contrato de seguro a favor de terceiro
- Neste contrato de seguro, o segurado é simultaneamente o beneficiário do seguro, não sendo, neste casso, exigível pela Lei do Seguro e pela natureza do contrato nomeadamente nos termos do Art 443 n 1 do Código Civil, a assinatura do segurado para a validade e eficácia do seguro, como decorre, desde logo, do disposto no Art 443 n 1 do Código Civil e também dos Arts 48 ns 1 e 3 e Art 212 n 1 da Lei do Seguro.
- Convém notar que o seguro pessoal de vida ou invalidez, a favor de terceira pessoa, que é a beneficiária do seguro, pode mesmo ser celebrado a favor de pessoa indeterminada, desde que determinável, como se afirma expressamente no Art 47 n 1 da Lei do Seguro e decorre também do Art 212 n 1 da mesma Lei.
- Demonstra-se assim que a assinatura do segurado, terceiro em relação ao contrato de seguro, mas dele beneficiário, não é requisito de validade e eficácia do contrato de seguro por conta de outrem, que pode ser feito pela entidade patronal apenas com a identificação da pessoa segura, cujos dados possuía, como seu empregado.
- Em qualquer destes casos respeitantes a seguros de grupo celebrados para cobertura de riscos de invalidez de terceiros, em que os terceiros eram simultaneamente os segurados e beneficiários do seguro, e em que os tomadores do seguro não eram os beneficiários do mesmo, se considerou e bem que o seguro era válido e eficaz não obstante não ter havido adesão voluntária dos segurados e a sua assinatura.
- Portanto deve concluir-se que o banco Réu podia e devia ter feito o contrato de seguro a favor do seu empregado, com a mera identificação do empregado junto da companhia de seguros, sem a assinatura deste no momento em que contratava o seguro, o que só não fez porque não quis, tornando-se assim responsável pelos prejuízos causados ao seu empregado.
- Na verdade, a situação a que se refere o Acórdão do S.T.J. de 9/7/2014, como aliás a dos outros Acórdãos citados, respeita a casos - tipo de seguros de tipo diverso, de adesão a um grupo, celebrados por mutuários de bancos a favor destes, e destinados a garantir o pagamento de empréstimos normalmente para aquisição de imóveis, ao banco mutuante no caso vertente era o Millennium em caso de morte do segurado, mas em que o segurado não é o beneficiário do seguro, sendo antes o banco o beneficiário do seguro.
- A diferença existente entre estes casos - tipo referidos no Acórdão do S.T.J. de 9/7/2014 e a situação dos autos é enorme. Pois nestes casos-tipo, o segurado o mutuário, cliente do não é o beneficiário do seguro, como acontece no seguro por conta de outrem a favor de terceiro.
- Por esse motivo, nestes casos- tipo como o do Acórdão do STJ de 9/7/2014, a Lei do Seguro, no seu Art 212 n 2 exige expressamente o consentimento do segurado para a celebração do contrato de seguro, com o propósito de obviar ao votum mortis da pessoa segura, ou seja a fim de evitar situações que possam contribuir para promover o homicídio do segurado.
- No caso dos autos, pelo contrário, está previsto no Art 212 n 1 do P.e 48 n1 da Lei do Seguro e no Art 443 n 1 do Código Civil, que não é exigida a assinatura da pessoa segura no memento da celebração do contrato, na medida em que o segurado é o beneficiário do seguro, não se colocando aqui qualquer risco de votum mortis.
- Logo, no caso dos autos, o seguro podia e devia ser feito pelo tomador do seguro, o banco Réu, sem necessitar da assinatura do segurado através do preenchimento do boletim de adesão, para além daquela que ele já tinha aposto no contrato individual de trabalho de 1/1/201
- Resulta portanto das disposições do Art 212 n 1 da Lei do Seguro, conjugada com o Art 48 ns 1 e 3 do mesmo diploma, relativo aos seguros por conta de outrem, bem como do Art 443 n 1 do Código Civil que o banco Recorrido tinha o poder de celebrar o contrato de seguro de acidentes pessoais que concedera contratualmente ao Recorrente e que este aceitara em 1/1/2012, sem necessitar da assinatura do empregado, aquando da celebração do seguro, bastando-lhe indicar a sua identificação, que bem conhecia.
O recorrido não respondeu ao recurso interposto.
Cumprirá então indagar se se mostram preenchidos os pressupostos de admissão do recurso previstos nas alíneas e do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil, invocados pela requerente.
- O requerente invoca igualmente o disposto na alínea do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil como fundamento da admissão do recurso.
No fundamento desta alínea encontram-se situações em que a decisão de que se pretende recorrer ofende sentimentos coletivos de estabilidade e crença no normal funcionamento das instituições, justificando-se, nestes casos, a intervenção deste Tribunal em ordem a dar satisfação a esses sentimentos.
A decisão recorrida ponderou essa questão nos termos seguintes:
Defende o autor que a ré ao não celebrar o contrato de seguro a que se obrigou, tem ela própria de suportar o pagamento do capital que acordou como aquele que seria suportado pela companhia de seguros em função do que seria seguro.
Ora está provado que a ré e a T-Vida, Companhia de Seguros subscreveram uma Apólice de Seguros de Vida Grupo facto provado n.
Como se provou, apesar de a ré ter solicitado o preenchimento dessas declarações de adesão, o autor nunca por tal diligenciou facto provado n, inviabilizando cumprimento por parte da ré da cláusula contratual que previa o seguro de vida a favor do autor.
Ora sem a sua adesão ao seguro de grupo, nunca o autor podia passar a estar abrangido pelo seguro de grupo-vida, o que lhe é imputável.
Como se escreve no Ac. do STJ de 9/7/2014, P. n. 841/10TVPRT.LS1, disponível em www.dgsi.pt/JSTJ, "O contrato de seguro de grupo caracteriza-se pelo facto da sua formação se registar em dois momentos distintos: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, concretizam-se as adesões dos membros do grupo.
No mesmo sentido podem também ver-se, entre outros, o Ac. do STJ de 14/3/2017, P. n. 3615/16TBCSC.LS1, disponível em www.dgsi.pt/jstj e o Ac. da Rei. de Lisboa de 1/2/2018, P. n. 3016/19T8CSC.L1-2 Rel. Desemb. Maria José, disponível em www.dgsi.pt/jtrl.
Por isso, atento o art. 79 do e como se refere na sentença recorrida, a ré conseguiu demonstrar que o incumprimento não resultou de culpa sua, mas antes do autor.
Não tendo vigorado qualquer seguro do ramo vida em relação ao autor por facto que lhe foi imputável, não pode a ré ser responsabilizada pelo pagamento da quantia que integraria o capital seguro caso o mesmo se tivesse iniciado através da declaração de adesão do autor.
Improcede, por isso, esta questão e a apelação.